menores. Segundo o juiz Luciano Barcelos, da Vara da infancia e da Juventude de Santa Maria com a aprovacao do estatuto ...a crianca e adolescente deixou de ser objeto das determinacoes e passou a ser sujeito de direitos. Isso significa que a crianca ou adolescente que seja vitimado, ou seja, tendo algum dos seus direitos violados, qualquer que seja esse direito a escola, saude, convivencia familiar adequada tem o direito de ser atendido e ter seus direitos preservados.O antigo codigo de menores delegava as antigas Febens ( Fundacao Estadual do Bem-Estar do Menor), uma funcao mista. Atendia tanto os autores de atos infracionais como criancas vitimas e menores de rua. A partir do ECA efetiva-se a extincao das Febens, e apenas o adolescente infrator e internato nos Centro de Atendimento Socio-Educativo (CASE).Segundo o Art.124 do estatuto sao direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:I entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministerio Publico;II peticionar diretamente a qualquer autoridade;III avistar-se reservadamente com o seu defensor;IV ser informado da sua situacao processual, sempre que solicitada;V ser tratado com respeito e dignidade;VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais proxima ao domicilio de seus pais ou responsavel;VII receber visitas, ao menos semanalmente;VIII corresponder-se com seus familiares e amigos;IX ter acesso aos objetos necessarios a higiene e asseio pessoal;X habitar alojamento em condicoes adequadas de higiene e salubridade;XI receber escolarizacao e profissionalizacao;XII realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;XIII ter acesso aos meios de comunicacao social;XIV receber assistencia religiosa, segundo a sua crenca, e desde que assim o deseje;XV manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guarda-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;XVI receber; quando de sua desinternacao, os documentos pessoais indispensaveis a vida em sociedade. 1o. Em nenhum caso havera incomunicabilidade. 2o. A autoridade judiciaria podera suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsavel, se existirem motivos serios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente. E essencial ter o conhecimento dos seguintes artigos : Art.2o - considera-se crianca, para os efeitos desta lei, a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Paragrafo Unico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.Art.104 Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as medidas previstas nesta Lei. Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente a data do fato.Art. 105 - Ao ato infracional praticado por crianca corresponderao as medidas previstas no art. 101.Art.101 Verificada qualquer das hipoteses previstas no art.98, a autoridade competente podera determinar; dentre outras, as seguintes medidas:I encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade;II orientacao, apoio e acompanhamento temporarios;III matricula e frequencia obrigatoria em estabelecimento oficial de ensino fundamental;IV inclusao em programa comunitario ou oficial de auxilio a familia, a crianca e ao adolescente;V requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;VI inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento