termos do contrato e da sua execucao, constatamos que os valores pagos estao absolutamente compativeis e ate mesmo abaixo dos valores de mercado, podendo-se presumir que o lucro da empresa apos o pagamento dos impostos e provavelmente modesto, eis que o valor efetivamente contratado ficou ate menor do que o previsto no edital da licitacao, o que so demonstra o rigor da administracao quando da realizacao do pregao, e evidencia que o contrato esta sendo executado sem nenhum prejuizo ao erario. Esta sua afirmacao e totalmente equivocada, uma vez que se uma das partes infringir algum principio da licitacao e com tal afirmacao pode se dizer que os: PRINCIPIO DA IGUALDADE, e o PRINCIPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA foram violados. Pelo outro lado uma vez afirmando pela autoridade municipal que tal certame que os valores estao baixo do mercado mostra uma certa intimidade com a empresa ora vencedora, para estar a par do seu custo operacional. 5. Apos diligencias feitas pela Administracao podemos afirmar que todas as demais cidades do mesmo porte de Chapadinha no Maranhao gastam com o seu servico de transporte valores bem superiores ao praticados aqui, seja na quantidade de veiculos seja pelo valor global despendido. E ate duvidamos que seja possivel economizar mais na quantidade de veiculos ou no valor total gasto, eis que o municipio nao tem despesa com manutencao dos veiculos ou encargos tributarios ou trabalhistas, que sao de total responsabilidade da empresa contratada. A comparabilidade entre um ente da federacao nao cabe, uma vez que por mais proximo que sejam as adversidades sao grandes, populacao, regiao... O que deve mesmo ser feito e planejamento in-loco. 6. Por fim, constatamos que, no caso da contratacao da empresa Queops para prestacao de servicos de transporte para o Municipio de Chapadinha, houve a realizacao do devido processo licitatorio, sendo que o contrato contem valores ate mais baixos que os de mercado, e os servicos vem sendo executados dentro da normalidade e com os menores custos, seja o custo global ou por unidade, nao havendo o que se falar em qualquer prejuizo ao erario e muito menos em enriquecimento ilicito. Quando, Ilustrissimo faz essa afirmacao, fere o PRINCIPIO DA MORALIDADE, pois a mesma declarou endereco inidoneo, alem da existencia de outros indicios suspeitos no tocante a outras questoes fiscais, citando aqui como exemplo seu Capital Social. Por outro lado o valor abaixo do mercado como voce faz tanta enfase, a empresa ganhadora do certame pode vim a nao cumpri com suas obrigacoes sociais, nesse caso fere o PINCIPIO DA VINCULACAO AO INSTRUMENTO CONVOCATORIO, e tais obrigacoes sociais podem vim de encontro com o erario, pois e corresponsavel. O art. 134, "caput" do CTN, nao obstante, diz que: "Art. 134 Nos casos de impossibilidade de exigencia do cumprimento da obrigacao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissoes de que forem responsaveis: ...". TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7271370520015175555 727137-05.2001.5.17.5555 (TST) Data de publicacao: 13/09/2002 Ementa: MUNICIPIO DE VITORIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA ADMINISTRACAO PUBLICA - DECISAO EM CONSONANCIA