na mesma faixa decirculacao.Cabe ressaltar que se a condutora da viaturapolicial nao tivesse desviado do veiculo que invadiu sua faixa de circulacao,poderia resultar num fato muito mais gravoso, podendo mesmo haver vitimas, ja quea Kombi estava em alta velocidade. Este fato, indubitavelmente, caracteriza-se como Causa de Justificacao evitar mal maior, dano ao servico ou a ordempublica, o que exclui a ilicitude do fato e consequenteresponsabilidade do acusado, tanto civel (reparacao dos danos) comodisciplinar.No mesmo sentido, os tribunais de variosestados da federacao tem julgado casos semelhantes. Destacamos decisao recentedo Tribunal de Justica de Sao Paulo, no qual sustentou o desembargador relatorIVAN SARTORI: se o servidor exerciaregularmente seu mister (o que em momento algum foi contestado), advindo, nessasituacao, dano ao patrimonio do Estado, inconcusso que a conta deve serdebitada ao proprio ente estatal, dado o risco administrativo que assume.(Apelacaono3003650-94.2009.8.26.0161)Seguindo o entendimento majoritario dadoutrina, inclusive da Jurisprudencia, nao ha que se falar em imposicao de punicaodisciplinar ao servidor, muito menos em reparacao de danos, por amoldar-se o fato em Causa de Justificacaoe/ou Absolvicao, que autoriza, legalmente, arquivar os autos sem aresponsabilizacao do acusado. Ademais, a administracao publica devepautar-se em seus atos, sob os Principios da Razoabilidade e daProporcionalidade, como bem explica Celso Antonio Bandeira de Mello: o principio darazoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios deque se utiliza a Administracao e os fins que ela tem que alcancar. E essaproporcionalidade dever ser medida nao pelos criterios pessoais doadministrador, mas segundo padroes comuns na sociedade em que vive; e nao podeser medida diante dos criterios de oportunidade e conveniencia, essa liberdadeas vezes se reduz no caso concreto, nao diante dos termos frios da lei, masdiante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe espaco livrepara a decisao administrativa, essa deve ser tomada segundo os fatos que podemapontar para o administrador a melhor solucao. Pelo exposto, aguarda-se pela improcedenciada acao administrativa, tendo como consequencia o arquivamento da SindicanciaAdministrativa, sem a responsabilizacao do acusado, devendo os danos serabsorvidos pelo ente federado.IV DOS PEDIDOSExPositis, requer sejam reconhecidasas Causas de Justificacao e Absolvicao, previstas, respectivamente, nos artigos6o, inciso II, e 7o, inciso V, do MAPPA, porter ocorrido o fato para evitar malmaior, dano ao servico ou a ordem publica, e ainda, por existircircunstancia que exclua a culpabilidade da acusada (inexigibilidade de condutadiversa).Como consequencia requer sejam os autos arquivados, sem a responsabilizacao da militar acusada,devendo os danos ser absorvidos peloEstado, devido ao reconhecimento doutrinario e jurisprudencial da aplicacaoda teoria do RISCO ADMINISTRATIVO,quando houver acidentes de trabalhoque nao causem prejuizo a terceiros, como medida de JUSTICA.Adcautelam, caso assim nao seentenda, requer em segunda analise, seja aplicado o art. 10 do Codigo de Eticae Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com osPrincipios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente eoportuno substituir qualquer punicao a que incorra o sindicado, por aconselhamentoou advertencia verbal pessoal, por ser essa a medida da melhor justica.Termos em que,Pede e aguarda deferimento.Belo Horizonte, ...... de ................... de 20.... .NOME DO ACUSADO, POSTO OU GRADUACAO PMNo PM .........