lei.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000110PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelOportuno trazer a baila importante licao de Celso Neves4 a respeitodo tema, quando afirma que, ao incluir a expressao "mesmas partes", o legislador,"na verdade instituiu o principio da estabilidade subjetiva da lide, de sorteque nao se permite a alteracao nem das partes, nem dos intervenientesdurante o curso do processo".A mesma opiniao tem Antonio Claudio da Costa Machado, que, emcomentario ao texto legal em estudo5, asseverou que Outro efeito processualdecorrente da citacao e o impedimento de que o autor modifiqueunilateralmente a causa de pedir (art. 282, III) ou o pedido (arts. 282, IV e294), ou peca a citacao de mais alguem nao indicado a principio como reu.A regra consagra o principio da estabilidade do processo, que se presta aimpedir surpresas para o sujeito passivo, permitindo, assim, o plenoexercicio do direito de defesa e a pratica do contraditorio..Com efeito, uma vez aperfeicoada a relacao processual, efetuadas ascitacoes e ofertadas as pecas contestatorias, nao mais se admite a alteracao daspersonagens da lide, sob pena de ofensa ao principio da estabilidade subjetiva doprocesso.Ressalte-se que a responsabilidade pelo desenvolvimento do processocompete a parte interessada e, depois da iniciativa do interessado, se opera porimpulso jurisdicional, em outras palavras, por atos do juiz e de seus auxiliares.Porem, o "impulso jurisdicional" nao pressupoe que a parte pode deixar de cumprircom os seus deveres processuais. Assim, quando, durante o processo, couber aoautor a pratica de certos atos, ele deve faze-lo nos prazos fixados pela lei ou pelo juiz,sob pena de, permanecendo inerte, ser impedido de pratica-los.4 NEVES, Celso; Comentarios ao Codigo de Processo Civil. Edicao Especial. 18 vls. 15 autores. Sao Paulo: Revistados Tribunais, 2000. p. 960.5 MACHADO, Antonio Claudio da Costa, Codigo de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, paragrafo porparagrafo / Costa Machado. 12. Ed. Barueri, SP : Manole, 2013. p. 240.(FVS) Apelacao Civel - Reexame Necessario no Processo n.o 0054838-85.2000.8.19.000111PODER JUDICIARIOESTADO DO RIO DE JANEIRODecima Nona Camara CivelNa mesma linha de entendimento, sao os julgados a seguircolacionados:PROCESSUAL CIVIL. ALTERACAO DO POLOPASSIVO APOS CITACAO E CONTESTACAO.IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DAESTABILIZACAO SUBJETIVA DO PROCESSO. 1.FEITA A CITACAO, NOS TERMOS DO ART. 264DO CPC, "E DEFESO AO AUTOR MODIFICAR OPEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, SEM OCONSENTIMENTO DO REU, MANTENDO-SE ASMESMAS PARTES, SALVO AS SUBSTITUICOESPERMITIDAS EM LEI". 2. DA CITACAODECORRE A ESTABILIZACAO DO PROCESSO,NAO SENDO, DESSA FORMA, PERMITIDA AALTERACAO DAS PARTES LITIGANTES, SALVONOS CASOS EXPRESSAMENTE PERMITIDOS EMLEI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RESP:435580 RJ 2002/0056247-8, RELATOR: MINISTROJOAO OTAVIO DE NORONHA, DATA DEJULGAMENTO: 03/08/2006, T2 - SEGUNDA TURMA,DATA DE PUBLICACAO: DJ 18.08.2006 P. 362).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOINTERNO. DEBITOS REFERENTES AOS DEPOSITOSDE FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. LEI N.7.839/89. ALTERACAO DO POLO PASSIVO APOS ACITACAO E CONTESTACAO. IMPOSSIBILIDADE.PRINCIPIO DA ESTABILIZACAO SUBJETIVA DOPROCESSO. - Nao merece acolhida recurso de agravointerno onde a recorrente nao apresenta qualquer subsidiocapaz de viabilizar a alteracao dos fundamentos da decisaohostilizada, persistindo, destarte, imaculados eimpassiveis os argumentos nos quais o entendimento foifirmado. - O INSS nao possui legitimidade para figurar nopolo passivo das acoes que versam sobre debitosreferentes aos depositos de FGTS. - Em