Processo: 0001904-81.2009.4.05.8401PROCESSO No: 2009.84.00.001904-7CLASSE 29 - ACAO ORDINARIAAUTOR: J. M. S. S.REUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSSENTENCATIPO ARELATORIOJ. M .S. S. promove a presente acao ordinaria em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo sua desaposentacao e consequente aproveitamento de recolhimentos para calculo de nova aposentadoria.Afirma o autor ser beneficiario de aposentadoria especial (NB: *****) concedida em 28/12/1993. Entretanto, teria voltado a exercer atividade remunerada enquadrada pelas normas trabalhistas vigentes.Junta os documentos de fls. 22/26.Contestando, a autarquia previdenciaria levanta a preliminar de prescricao quinquenal e, no merito, pugna pelo reconhecimento da impossibilidade legal da concessao do pedido autoral.Junta os documentos de fls. 51/127.Sucintamente relatados, passo a decidir.FUNDAMENTACAOPRELIMINAR - PRESCRICAONos termos do art. 1o do Decreto-Lei no 20.910/32, "as dividas passivas da Uniao, dos Estados e dos Municipios, bem assim todo e qualquer direito ou acao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem".Por outro lado, consoante o disposto no art. 3 do mesmo diploma legal, "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescricao atingira progressivamente as prestacoes, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto." Em outras palavras: nesses casos, a prescricao nao fulmina toda a pretensao, atingindo apenas as prestacoes que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da acao.A proposito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justica editou a Sumula 85 com o seguinte enunciado:Sumula no 85. Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao.Considerando-se que, in casu, a discussao versa sobre prestacoes de trato sucessivo, em situacao na qual inexiste pronunciamento expresso da Administracao Publica sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquenio que antecedeu o ingresso da acao, nao sendo atingido, assim, o fundo de direito.Sob tal fundamento reconheco a prescricao quinquenal.MERITODebate-se o direito a desaposentacao originaria e a ulterior outorga de outro beneficio previdenciario de aposentadoria, aproveitando, nessa novel concessao, o tempo de contribuicao e os salarios-de-contribuicao que serviram de alicerce para obter a prestacao primitiva.Em sintese, a questao que emerge a ser desvencilhada nesta lide repousa em saber se o segurado ja beneficiario de aposentadoria pode renuncia-la, desconstituindo o ato de aposentacao, para que volte a contar com tempo de servico/contribuicao e as contribuicoes que serviram de base para a outorga daquela prestacao previdenciaria, no desiderato de que outra lhe seja concedida.A Seguridade Social, desenhada no art. 195 da Carta Politica de 1988, ostenta carater de universalidade e se propoe a ser financiada por toda a sociedade. Pelo regime a que se filia (de reparticao) a Constituicao, o aporte arrecadado lastreia o custeio das prestacoes devidas no mesmo periodo, de sorte que o contribuinte atual financia os trabalhadores ja aposentados, sem qualquer liame entre