DECISAOPena mais grave imposta por Lei Mariada Penha nao se limita a agressoes contra mulherNao e correto afirmar que a pena maisgrave atribuida ao delito de lesoes corporais, quando praticado no ambito dasrelacoes domesticas, seja aplicavel apenas nos casos em que a vitima e mulher,pelo simples fato de essa alteracao ter-se dado pela Lei 11.340/06, maisconhecida como Lei Maria da Penha. O entendimento foi aplicado pelos ministrosda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar o recurso emhabeas corpus de um filho que teria ferido o pai ao empurra-lo.Em decisao unanime, os ministros consideraram que, embora a Lei Maria da Penhatenha sido editada com o objetivo de coibir com mais rigor a violencia contra amulher no ambito domestico, o acrescimo de pena introduzido no paragrafo 9o doartigo 129 do Codigo Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais avitima de agressao seja homem.O artigo 129 descreve o crime de lesao corporal como ofender a integridadecorporal ou a saude de outrem, estabelecendo a pena de detencao de tres mesesa um ano. Se a violencia ocorre no ambiente domestico (paragrafo 9o), a punicaoe mais grave. A Lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a penapassasse a ser de tres meses a tres anos, contra seis meses a um anoanteriormente.Transacao penalA defesa alegou que, por ter origem na Lei Maria da Penha, o artigo, com suaredacao atual, nao poderia ser aplicado no caso, por se tratar de vitima dosexo masculino. O habeas corpus foi negado no Tribunal de Justica do Rio deJaneiro, o que levou a defesa a recorrer ao STJ.No recurso, a defesa sustentou que, antes, a violencia domestica era tida comocrime de menor potencial ofensivo, passivel de transacao penal, e por isso aincidencia do novo dispositivo trazido pela Lei Maria da Penha deveria ser deaplicacao restrita a violencia contra mulheres. Com esse argumento, foi pedidoo trancamento da acao penal.O relator do recurso, ministro Jorge Mussi, disse que a Lei Maria da Penha foiintroduzida no ordenamento juridico para tutelar as desigualdades encontradasnas relacoes domesticas, de coabitacao ou de hospitalidade, e embora tenha dadoenfoque a mulher, na maioria das vezes em desvantagem fisica frente ao homem,nao se esqueceu dos demais agentes dessas relacoes que tambem se encontram emsituacao de vulnerabilidade.Como exemplo, o ministro citou o caso de agressoes domesticas contra portadoresde deficiencia (paragrafo 11), circunstancia que aumenta em um terco a pena previstano paragrafo 9o do artigo 129 tambem conforme modificacao introduzida pelaLei 11.340.Entretanto, o relator destacou que, embora considere correto o enquadramento doreu no artigo 129, paragrafo 9o, do Codigo Penal dispositivo alterado pela Mariada Penha , os institutos peculiares dessa lei nao sao aplicaveis no caso, quenao trata de violencia contra a mulher. FONTE: Materia veiculada atraves do CNJ em sua perfil no Facebook . Confusao do fato, a doutrina mensaleiraPetistas tentam creditar condenacoes a teoria alema do dominio do fato.Mas nao e a doutrina que levara Dirceu e companhia a cadeia. E a fartura deprovas, a conviccao da maioria do Supremo e o rigor do Codigo PenalDaniel JelinO ex-ministro Jose Dirceutera de se conformar mais cedo ou mais