644 STF (outubro de2011) - 1a Turma: progressaode regime.lapso temporal.habeas corpus constitucional.execucao penal.faltagrave.data-base para beneficios.regressao de regime prisional. http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo644.htm->Conclusao: o cometimento de falta grave pelo condenado, alem de implicara regressao de regime, acarreta o reinicio da contagem do prazo exigido para aobtencao do beneficio da progressao de regime de cumprimento da pena.->Caso:-homem foi condenado a pena de reclusao no regime fechado sendo que, apos ocumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda obteve o beneficio da progressaopara o regime semiaberto, vindo, no entanto, a evadir-se do estabelecimentoprisional e ser recapturado, razao pela qual fora reconduzido ao regimeprisional fechado;- ojuizo da Vara de Execucoes Criminais declarara a prescricao da faltadisciplinar, sob o argumento de que a recaptura teria ocorrido, ha mais de 2anos, nao obstante, posteriormente, indeferiu o pedido de progressao ao regimesemiaberto, por entender nao ter sido preenchido o requisito objetivo (1/6 dapena);- em2a instancia, o TJ corroborou decisao do juiz de execucao;- naosatisfeito, o condenado impetrou HC junto ao STJ, alegando que deveria serdesconsiderada a falta grave como marco interruptivo para a aquisicao dobeneficio da progressao de regime. Alegou ja ter cumprido o requisito objetivo(1/6 da pena) e, por isso, ser merecedor da progressao de regime;- Porem,o Superior Tribunal de Justica denegou a ordem ali impetrada, por entender queo cometimento de falta grave pelo condenado, alem de implicar a regressao deregime, acarreta o reinicio da contagem do prazo exigido para a obtencao dobeneficio da progressao de regime de cumprimento da pena;-caso foi parar, entao, no STF, com impetracao de novo HC, nos mesmos termos, oqual foi tambem denegado pelo STF.->Argumentos: - oart. 112 da LEP[1]dispoe ser necessario, para a progressao de regime prisional, quanto aorequisito objetivo, o cumprimento do lapso de 16 (um sexto) da pena, no regimeanterior;-ocorre que, o cometimento de falta grave pelo condenado (art. 50, II, LEP[2] - fugado estabelecimento prisional), alem de implicar a regressao de regime (art.118, I, LEP[3]),acarreta o reinicio da contagem do prazo exigido para a obtencao do beneficioda progressao de regime de cumprimento da pena;-e dizer, a pratica de falta grave impoe a fixacao de nova data-base para aconcessao do beneficio de progressao de regime, alem de implicar a regressao deregime prisional;- assim,no caso em tela, o cometimento de falta grave pelo apenado impos nao so aregressao de regime de cumprimento da pena, como o reinicio do computo do prazode 1/6 da pena para obtencao de nova progressao de seu regime prisional, demodo que nao vislumbra-se decorrido o lapso temporal necessario a concessao dobeneficio;- e,a data-base (termo a quo) para acontagem do novo periodo aquisitivo do direito a progressao do regime prisionalou a concessao de outros beneficios, e a data do cometimento da ultima infracaodisciplinar grave.[1] Art. 112. A penaprivativa de liberdade sera executada em forma progressiva com a transferenciapara regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tivercumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bomcomportamento carcerario, comprovado pelo diretor do estabelecimento,respeitadas as normas que vedam a progressao. (Redacao dada pela Lei no 10.792,de 2003)[2] Art. 50. Cometefalta grave o condenado a pena privativa de liberdade