Cartilhas sobre a conduta durante as visitas e encontros de capacitacao dos agentes penitenciarios para lidar com o publico serao algumas medidas adotadasOs detentos e as detentas LGBT dos presidios fluminenses conquistaram mais um beneficio rumo ao seu retorno ao contexto social livre: as visitas intimas. A Secretaria de Estado de Administracao Penitenciaria (Seap), a partir da resolucao no 395 publicada no DO de 28 de marco, regulamentou a visitacao dos presos e presas custodiados (as) nos estabelecimentos prisionais do Rio de Janeiro. A resolucao garante isonomia de tratamento a todos internos, ou seja, lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais terao o direito de (re)estabelecer suas relacoes homoafetivas dentro das penitenciarias. Para o Secretario de Estado de Administracao Penitenciaria (Seap), Cesar Rubens Monteiro de Carvalho a secretaria tem que se adequar as normas comportamentais de direitos hoje estabelecidas. Conforme preconiza o artigo 5o da Constituicao Federal, direitos iguais para todos, e ha que se fazer sem restricao, dentro do principio de que todos sao iguais perante a Lei, no gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres como cidadaos.Ja o Superintende de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistencia Social e Direitos Humanos (SuperDir/SEAS/DH) e Coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Claudio Nascimento acredita que esta resolucao e uma conquista especial para os detentos e detentas LGBT. Essa proposta vem sendo debatida no Conselho dos Direitos da Populacao LGBT do Estado do Rio de Janeiro desde 2008 e sua publicacao se constitui como a resolucao mais avancada e completa em termos da garantia de direitos humanos de lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais internos nas unidades prisionais .A fim de orientar LGBT (detentos(as) e companheiros(as)), a SEAS/DH Secretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos, atraves da SuperDir e Seap, fara uma cartilha com orientacoes contendo dicas e informacoes de conduta para as visitas intimas a ser lancada no mes de maio. Alem disso, tambem serao realizados encontros e seminarios para capacitar agentes penitenciarios sobre esse tema, com o objetivo de aplicar a nova resolucao de maneira eficaz.ProcedimentosA solicitacao da visitacao devera ser requerida mediante a emissao de um oficio, que sera enviado a Direcao da Unidade, onde este devera conter a declaracao de homoafetividade (assinada pelo casal e duas testemunhas). Para obter informacoes e consultas sobre como ter acesso a este direito, os interessado deverao entrar em contato com Disque Cidadania LGBT (0800 0234567).Fonte: Blog do CN O Conselho Federal de Psicologia decidiu que os profissionais da Psicologia transexuais ou travestis podem usar o nome social na carteira de identidade profissional, bem como em documentos como relatorios e laudos. A partir da publicacao da Resolucao CFP n 014/11 no Diario Oficial da Uniao, que ocorre ate o inicio da proxima semana, os interessados deverao solicitar por escrito, aos seus Conselhos Regionais, a inclusao do nome social. Ele sera adicionado no campo de observacoes do registro profissional.Com a Resolucao, fica permitida a assinatura nos documentos resultantes do trabalho da(o) psicologa(o) ou nos instrumentos de sua divulgacao o uso do nome social, juntamente com o nome e o