aliquota interestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto;b) a aliquota interna, quando o destinatario nao for contribuinte dele;VIII - nas operacoes de circulacao de mercadorias e de prestacoes de servicos, iniciadas em outro Estado ou no Distrito Federal, que destinem bens e servicos a consumidor final localizado neste Estado, e cobrado o imposto correspondente a diferenca entre a aliquota interestadual e a interna, quando o adquirente for contribuinte do imposto;IX - incide tambem sobre:a) a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando 55 se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servico prestado no exterior, desde que o estabelecimento destinatario da mercadoria ou servico esteja localizado no Estado;b) o valor total da operacao, quando as mercadorias forem fornecidas com servicos nao compreendidos na competencia tributaria dos Municipios;X - nao incide sobre:a) operacoes que destinem ao exterior produtos industrializados excluidos os semi-elaborados definidos em lei complementar federal,b) operacoes que destinem a outros Estados petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e gasosos dele derivados, e energia eletrica;c) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;XI - nao compreende, em sua base de calculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operacao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrializacao ou comercializacao, configure fato gerador dos dois (2) impostos. 3o Adota-se o que dispuser lei complementar federal, quanto ao imposto de que trata o inciso I, "b", do "caput" deste artigo, sobre:I - definicao dos seus contribuintes;II - substituicao tributaria;III - regime de compensacao do imposto;IV - fixacao, para efeitos de sua cobranca e definicao do estabelecimento responsavel, do local das operacoes relativas a circulacao de mercadorias e das prestacoes de servicos;V - exclusao da incidencia do imposto, nas exportacoes para o exterior, de servicos e outros produtos alem dos mencionados no inciso X, "a", do paragrafo anterior;VI - manutencao de credito, relativamente a remessa para outro Estado e exportacao para o exterior, de servicos e de mercadorias;VII - forma como isencoes, incentivos e beneficios sao concedidos e revogados. 4o As Fazendas Publicas do Estado e dos Municipios prestam-se, mutuamente, assistencia para fiscalizacao dos tributos de suas competencias e permutam informacoes consoante estabelecam em convenios.Secao IVDos Impostos dos MunicipiosArt. 99. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao "inter vivos" a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direito reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao;III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 98, I, "b", definidos em lei complementar federal. 1o O imposto previsto no inciso I pode ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade. 2o O imposto previsto no inciso II:a) nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de