crime nao pode ser vago, logo a lei deve ser pautada na taxatividade, na certeza;-lex clara: assim tambem, deve ser clara ao entendimento de qualquer um do povo; ha de ser inteligivel;-lex determinata[46]: a lei deve descrever fatos passiveis de comprovacao em juizo e possiveis de serem perpetrados;-lex rationabilis: a lei penal ha de ser pautada na razoabilidade;-lex estricta: a lei penal deve ser interpretada restritivamente;-lex praevia: e a propria anterioridade da lei penal.O entendimento supra tambem esta presente na obra conjunta do professor Luiz Flavio Gomes com Antonio Garcia-Pablos de Molina (2007, v. 2, pp. 36/41)[47], acrescentando-se na mesma a garantia da nulla lex sine injuria (aplicavel somente a descricao do crime, segundo os autores mencionados, ao contrario da outras oito citadas acima, que seriam aplicaveis tanto ao crime quanto a pena), que implica na seguinte exigencia: a lei penal, em outras palavras, deve utilizar sempre verbos que retratem uma ofensa ao bem juridico (matar, subtrair, constranger etc.). Deve descrever com clareza a forma de ataque a esse bem. Essa e a garantia que emana do principio da ofensividade[48].Na construcao proposta por Gomes e Molina, segundo visto, o principio da legalidade amplia suas dimensoes de garantia, dando maior protecao ao cidadao em face do Estado.4.2 Distincao entre legalidade formal e legalidade materialA doutrina contemporanea distingue a legalidade formal da legalidade material. Se a lei penal teve a tramitacao prevista na Constituicao Federal, atendendo ao procedimento devido e revestindo-se da forma adequada, entrando assim regularmente em vigor, tem-se como atendida a legalidade formal. Diante de tal avaliacao, contudo, nao e ainda possivel dizer que a lei esteja revestida de legalidade material, pois esta diz respeito ao seu conteudo. Em linhas gerais, se o conteudo da norma penal nao esta em consonancia com as proibicoes e imposicoes necessarias para garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, pode se dizer que a mesma nao atende a legalidade material[49]. Desse modo, e segundo pensamos, a afericao da legalidade material, em regra, acaba ficando a merce da analise de outros principios fundamentais aplicaveis ao Direito Penal[50]. Para melhor entendimento desse raciocinio, observe-se o exemplo dado por Fernando Capez (2003, v. 1, p. 47):Suponhamos, por exemplo, fosse criado um tipo penal definindo como criminoso o ato de sorrir, nos seguintes moldes: sorrir abertamente, em momentos de alegria, nervosismo ou felicidade pena de seis meses a um ano de detencao. Formalmente, estariam preenchidas todas as garantias do principio da reserva legal: fato previsto em lei e descrito com todos os seus elementos. A olho nu esse tipo e, no entanto, manifestamente inconstitucional, porque materialmente a conduta incriminada nao representa qualquer ameaca a sociedade.No exemplo transcrito, como dito pelo autor, ha legalidade formal, porem nao existe legalidade material, considerando a ilegitima criminalizacao de conduta socialmente inofensiva.De outro modo, nos casos em que estiverem presentes a legalidade formal e a material, pode se dizer que a lei e vigente (atende a legalidade formal) e valida (atende a legalidade material)[51].Mais sinteticamente: deve-se atentar nao somente para os criterios formais de criacao da lei (atendendo-se a legalidade formal), mas tambem para seu conteudo