efetividade e plenitude da saude publica, inclusive no tocante aos servicos de vigilancia sanitaria devendo o exercicio dessa competencia, porem, para se evitar desnecessarios embates entre os diversos entes federativos, pautar-se pelo principio da predominancia do interesse. Como bem salientado por Ives Gandra Martins, "A saude e, todavia, no elenco das finalidades a que o Estado esta destinado a dedicar-se, talvez, a mais relevante e que mereca atencao maior", porem, como lembrado por Wolgran Junqueira Ferreira, "na hierarquia de valores nao se coloca a saude publica em primeiro plano e o Brasil hoje esta doente". O art. 24 da Constituicao Federal preve as regras de competencia concorrente entre Uniao, Estados e Distrito Federal, estabelecendo quais as materias que deverao ser regulamentadas de forma geral por aquela e especifica por esses. Determina a Constituicao, competir a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre outras importantes materias, sobre defesa da saude. No ambito da legislacao concorrente, a doutrina tradicionalmente classifica-a em cumulativa sempre que inexistir limites previos para o exercicio da competencia, por parte de um ente, seja a Uniao, seja o Estado-membro, e em nao cumulativa, que propriamente estabelece a chamada reparticao vertical, pois, dentro de um mesmo campo material (concorrencia material de competencia), reserva-se um nivel superior ao ente federativo Uniao, que fixa os principios e normas gerais, deixando-se ao Estado-membro a complementacao. A Constituicao brasileira adotou a competencia concorrente nao-cumulativa ou vertical, de forma que a competencia da Uniao esta adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especifica-las, atraves de suas respectivas leis. E a chamada competencia suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, 2o). Essa orientacao, derivada da Constituicao de Weimar (art. 10), consiste em permitir ao governo federal a fixacao das normas gerais, sem descer a pormenores, cabendo aos Estados-membros a adequacao da legislacao as peculiaridades locais. Note-se que, doutrinariamente, podemos dividir a competencia suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal em duas especies: competencia complementar e competencia supletiva. A primeira dependera de previa existencia de lei federal a ser especificada pelos Estados-membros e Distrito Federal. Por sua vez, a segunda aparecera em virtude da inercia da Uniao em editar a lei federal, quando entao, os Estados e o Distrito Federal, temporariamente, adquirirao competencia plena tanto para edicao das normas de carater geral, quanto para normas especificas (CF, art. 24, 3o e 4o). Portanto, em relacao a legislacao protetiva da Saude Publica, a legislacao federal devera estabelecer as normas gerais, enquanto a legislacao estadual e distrital devera complementa-la. A competencia administrativa para cuidar de Saude Publica, inclusive no tocante aos servicos de vigilancia sanitaria e comum entre todos os entes federativos. Assim, tanto a Uniao, quanto os Estados, Distrito Federal e Municipios tem esse dever imposto pela Lei Magna. Ante o exposto, sob o aspecto que nos cabe examinar, manifestamo-nos favoravelmente ao Projeto de lei no 510 de 2010, e, consequentemente, contrariamente ao veto oposto pelo senhor Governador. E o nosso parecer a) Edson Giriboni - Relator Especial