PROJETO DE LEI No 004/2012 De 14 de fevereiro de 2012. Origem: Poder Legislativo Autoria: Vereador Edenilson Rogerio John Sumula: Dispoe sobre a concessao de isencao do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - incidente sobre imoveis que sejam declarados de utilidade publica ou de interesse social no Municipio de Pien, e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE PIEN, Estado do Parana, no uso de suas atribuicoes legais aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica concedida isencao do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que incidir sobre imoveis situados no Municipio de Pien, e forem declarados de utilidade publica ou de interesse social. Art. 2o - A isencao do pagamento do imposto tera inicio no mes subsequente ao da publicacao do Decreto de declaracao de utilidade publica ou de interesse social, e perdurara ate a concretizacao da desapropriacao ou caducidade do Decreto expropriatorio. Art. 3o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicacao. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, devendo haver adequacao das leis orcamentarias municipais. Art. 6o - Revogam-se as disposicoes em contrario. Camara Municipal de Pien/Parana, 14 de fevereiro de 2012. Edenilson Rogerio JohnVereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa conceder beneficio fiscal aos cidadaos que sao surpreendidos com a declaracao de utilidade publica ou de interesse social de seus imoveis, e ficam privados de gozar e dispor dos mesmos. Assim, a isencao do pagamento do IPTU ora proposta vigora desde a publicacao do ato expropriatorio ate a concretizacao da desapropriacao ou caducidade do decreto, sendo que neste intervalo de tempo o contribuinte e proprietario do bem mas nao pode usufruir do mesmo, nao sendo razoavel tambem que pague o imposto. Edenilson Rogerio John Vereador http://www.4shared.com/embed/1417361246/6d787af3" width="300" height="200" allowfullscreen="true" allowscriptaccess="always"> Hits Speciallita Depois de um tempinho sem postar (hehehe), hoje eu resolvi falar de uma coisa que eu A-D-O-R-O.Sinceramente, um tempinho atras eu achava pecas de cintura alta um pouco desconfortavel, parecia que apertava e eu n respirava direito, mas eu encontrei um short no fundo da gaveta que era da minha mae e achei taoo linda q resolvi experimentar.Fica muito legal de varios estilos, saias de bandage, shorts, calcas, e na minha opiniao ainda esconde um pouco aquela barriguinha indesejavel dependendo do tecido.XoxoVih:) Boa tarde meninas,Depois de tanto tempo sem postar, hoje eu resolvi postar o esmalte da semana.Ultimate 3D - Top BeautyFaz um tempinho que eu comprei esse esmalte, mas eu adoro ele, o unico problema e que e preciso passar 2 ou 3 camadas. Tambem fica bonito usar sobre outro esmalte.Eu tenho o dourado. Essa cor fica bem com a maioria dos looks, otima escolha.Ahh, e eu achei essas fotos na internet, entao nao sao da minha autoria.Fica lindo: Arranha ceu +Ultimate 3d Mistura de alguns estilos: boemio, hippie, folk, vintage, estampas etnicas.Aproveite para