PAGAMENTO POR CONSIGNACAOModo de pagamento indireto, pois nao e espontaneo e/ou voluntario. Possui natureza mista, de Direito Material e Instrumental (Processual).a Conceito (Art. 334 CCB) O pagamento por consignacao e o processo por meio do qual o devedor pode libertar-se efetuando o deposito judicial* (ou extrajudicial) da prestacao devida quando recusar-se o credor a recebe-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo legal impeditivo. Assim, considera-se pagamento e extingue a obrigacao o deposito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.*Diante de alteracao legislativa, ja contemplada no CCB atual, em alguns casos, a consignacao em pagamento podera se dar no plano extrajudicial. a Cabimento Art. 335 CCB Rol apenas exemplificativo, devendo ser interpretado de forma extensiva: I Recusa injustificada do credor Ocorre quando o credor se recusa a receber o pagamento, ou se recusa a entregar o documento de quitacao. Devedor possui o direito de Reter o Pagamento para, posteriormente, fazer o pagamento em Consignacao de forma judicial. II Credor que nao for receber Ocorre nos casos de Obrigacao Quesivel, onde cabe ao credor buscar o cumprimento da obrigacao junto ao devedor. Se o credor nao for receber e nem mandar um representante para faze-lo, o devedor devera pagar em consignacao para cumprir com a obrigacao. III Credor desconhecido, incapaz, ausente, em lugar incerto Define-se:Desconhecido = Casos em que cheques de terceiros sao repassados sem o conhecimento do titular, ou em que ocorre o falecimento do credor e nao se sabe quem sao seus herdeiros.Incapaz = Devera haver citacao ao curador ou tutor do incapaz, pois este nao podera receber o pagamento e ofertar a quitacao. Em casos em que nao esta designado um tutor ou curador, ate mesmo o Ministerio Publico pode ser citado.Ausente = Pessoa desaparecida, de morte presumida. Deve haver pagamento, pois esta pessoa pode reaparecer.Lugar Incerto = Sera feito o pagamento em consignacao, havendo a sua publicacao em edital para que o credor apareca. Caso este nao se apresente, sera designado um curador. IV Duvida de quem seja o credor Casos de pensao devido a falecimento, seguro de vida... Na duvida entre quem deve receber pela obrigacao, paga-se em consignacao para garantir o bom pagamento. Em caso de duvida, deve haver pagamento em consignacao por meio de deposito judicial. V Objeto do adimplemento em litigio Casos em que o que se encontra sob litigio judicial e o proprio objeto da obrigacao (apartamento, casa, carro...). Juiz decidira a quem pertence o objeto do adimplemento. a Art. 336 CCB Pagamento em consignacao deve se dar da mesma forma do pagamento voluntario. a Pessoas (art. 304 / 307 CCB); a Objeto (art. 313 / 318 CCB); a Tempo (art. 331 / 333 CCB);CONSIGNACAO JUDICIALa Art. 338 CCB = Antes da Contestacao e da Citacao. Devedor podera levantar o deposito. Isso significa a Desistencia da Acao. A obrigacao continua existindo e o devedor continua inadimplente. Pessoa (devedor) retoma o deposito efetuado judicialmente, fazendo com a acao deixe de existir (de possuir efeitos). O reu (credor) sera citado (informado da acao) para exercer a ampla defesa, podendo aceitar o deposito efetuado