A Caritas Brasileira Regional Minas Gerais, organismo da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com sede em Belo Horizonte, abre vagas de trabalho para compor equipe do projeto Plano Emergencial de Promocao da Seguranca Alimentar em Acampamentos e Pre- assentamentos de Reforma Agraria em Minas Gerais01 Coordenador Geral01 assessor/a tecnico/a preferencialmente de nivel medio, 03 assessores/as tecnico/as de Campo/ preferencialmente para Nivel Superior, 01 assistente administrativo/Nivel Medio.MAIS INFORMACOES Caritas Diocesana de ItabiraEndereco escritorio: Rua Padre Hildebrando de Freitas, 135,Bairro Vila Tanque - Joao Monlevade- Minas GeraisTelefones: 31-3852-6377 (Escritorio) APOSENTADORIA POR IDADE PODE SER CUMULADA COM AUXILIO ACIDENTE. E possivel acumular aposentadoria por idade e auxilio-acidente, desde que o fato que originou a incapacitacao do beneficiario tenha ocorrido na vigencia de norma que possibilite a cumulacao, mesmo que uma alteracao posterior na lei inviabilize tal situacao. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformizacao da Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na sede do Conselho da Justica Federal, dia 25 de abril, em Brasilia.No caso em analise, o autor ja e beneficiario do auxilio-acidente (entao chamado auxilio-suplementar) desde 17 de setembro de 1968 (DIB), portanto antes da vigencia da Lei 9.528/97 que veda a acumulacao do auxilio-acidente com qualquer aposentadoria. Acontece que ele pleiteou a aposentadoria por idade em 2008, depois da edicao da citada lei, como tambem da Lei 8213/91, cujo artigo 86, 1o, tambem proibe a acumulacao. Tal fato deu margem a que o INSS suspendesse o auxilio-acidente e que, mesmo na Justica, o autor tivesse seu pedido de acumulacao negado em primeira instancia e na 1a Turma Recursal de Santa Catarina.Diante das negativas, ele recorreu a TNU com pedido de uniformizacao, alegando que o acordao recorrido diverge da Jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) (AEREsp 362811) e tambem de entendimentos da propria TNU (PEDILEF 200672950192311), que permitem a acumulacao, desde que o fato causador da incapacidade tenha ocorrido antes da Lei 9.528. Dessa forma, o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Antonio Fernando Schenkel, concluiu que, como o autor ja era beneficiario do auxilio-acidente desde 1968, a acumulacao e possivel.E fato incontroverso que o acidente que gerou direito ao beneficio e anterior a alteracao legislativa trazida pela Lei 9528, razao pela qual o deferimento de aposentadoria por idade, ainda que posterior a 1997, nao pode ser motivo de cessacao de auxilio anteriormente deferido, escreveu o magistrado, que foi acompanhado pelo colegiado da TNU.Processo 2010.72.55.002912-6FONTE: TNU Nao ha interesse processual em ingressar com acao judicial para obter beneficio previdenciario sem que haja resistencia administrativa previa a pretensao, no caso concreto ou de forma notoria.Conforme decisao da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), o Judiciario e via de resolucao de conflitos, nao havendo prestacao jurisdicional util e necessaria sem que haja a previa resistencia do suposto devedor da obrigacao. Para o relator, ministro Herman Benjamin, o Judiciario nao pode se transformar em agencia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A pretensao nesses casos carece de qualquer elemento configurador de resistencia pela autarquia previdenciaria. Nao ha conflito. Nao ha lide. Nao ha, por conseguinte, interesse de agir