95, de 17/1/2007.) 1o - A promocao por tempo de servico e exclusiva deCabos e Soldados da ativa. 2o - A promocao por necessidade de servico, ato debravura ou post mortem podera ser concedida em qualquerepoca. 3o A promocao a graduacao de 3o-Sargento serarealizada de acordo com a ordem de classificacaointelectual, obtida ao final do Curso de Formacao deSargentos.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 8o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.) 4o A promocao por tempo de servico a graduacaode Cabo podera ser concedida em qualquer data e seusefeitos retroagem, para todos os fins de direito, a dataem que o militar completoudez anos de efetivo servico.(Paragrafo acrescentado pelo art. 8o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)SECAO IIDos Quadros de AcessoArt. 208 - Quadros de Acesso sao relacoes depracas que preencham as condicoes de promocao, peloscriterios de antiguidade e merecimento, na forma que forestabelecida pelo Regulamento de Promocoes de Pracas.SECAO IIIDas RestricoesArt. 209. Aplica-se as promocoes de pracas pormerecimento e por antiguidade o previsto nos incisos I aVI do caput e nos 2o, 3o e 6o do art. 186, bem comonos arts. 187, 194, 198 e 203 desta Lei. 1o O exame de aptidao profissional sera aplicado atodos os 3os-Sargentos e 1os-Sargentos, independentementedo Quadro, versara sobre materia de interesse dasinstituicoes militares estaduais e sera definido por atodo respectivo Comandante-Geral. 2o O resultado do exame de aptidao profissionalnao alterara a ordem de classificacao por antiguidade. 3o Para promocao a 1o-Sargento e exigido oCurso de Atualizacao em Seguranca Publica - Casp.(Artigo com redacao dada pelo art. 5o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)SECAO IVDos Periodos de Intersticio e ArregimentacaoArt. 210 - Sao os seguintes os periodos obrigatoriosde intersticio na graduacao, para promocao por antiguidadeou merecimento, a graduacao seguinte:I - cinco anos na graduacao de 3o-Sargento;(Inciso com redacao dada pelo art. 9o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)II - seis anos na graduacao de 2o-Sargento;(Inciso com redacao dada pelo art. 9o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)III - quatro anos na graduacao de 1o-Sargento.(Inciso com redacao dada pelo art. 9o da LeiComplementar no 95, de 17/1/2007.)(Vide art. 15 da Lei Complementar no 95, de17/1/2007.)Art. 211 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarno 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:Art. 211 - O periodo de arregimentacao, paraquaisquer graduacoes, sera de 1 (um) ano, assimconsiderados os de desempenho de funcao em Unidades,Servicos e outras organizacoes da Corporacao, JusticaMilitar ou qualquer outra atividade considerada deinteresse policial-militar, por decisao do ComandanteGeral.Art. 212 - (Revogado pelo art. 19 da Lei Complementarno 95, de 17/1/2007.)Dispositivo revogado:Art. 212 - Nao sera computado como tempo deintersticio ou arregimentacao aquele em que a pracaencontrar-se nas seguintes situacoes:I - presa disciplinarmente, sem fazer servico;II - enquadrada nas situacoes dos itens I e II doartigo 203 deste Estatuto.Art. 213. A promocao por merecimento e porantiguidade e devida as pracas da ativa a partir doacesso a graduacao de 2o-Sargento. 1o As pracas serao organizadas em turmas, fixando-seo ano-base a partir da promocao a 3o-Sargento para finsde computo do tempo e percentuais para promocao pormerecimento e por antiguidade. 2o As pracas serao promovidas por merecimento:I - a graduacao de Subtenente, sucessivamente,