administrativa proibindo a filiacao de arquitetos e urbanistas a contar de 1 de janeiro de 2011. As entidades nacionais estao questionando esse procedimento pois como ela e uma associacao civil que se mantem com particao de recursos publicos oriundos de uma taxa federal ART. Estamos buscando instrumentos legais para resolver essa questao.29. Como ficara a situacao dos arquitetos e urbanistas que, ao findar o ano 2011, encontravam-se suspenso de poder exercer a profissao com as suas anuidades atrasadas? Todos os processos de registro migram automaticamente dos CREAs para o CAU. Se o colega estiver nessa situacao, procure o CREA de seu estado e regularize sua situacao para que seu novo registro possa ocorrer. Caso contrario, vai levar mais tempo para regularizar sua situacao. As pastas dos profissionais com as suas informacoes serao de responsabilidade dos CREAs atraves de suas Camaras.30. Como serao fiscalizadas as areas de atuacao compartilhadas, previstas no Art. 3 da lei? A resposta a essa pergunta se dara quando os dois conselhos decidirem as suas resolucoes conjuntas previstas na lei. Em todo o caso, a fiscalizacao em geral, sera definida por discussao de todos os agentes e definida pelo Regimento Geral do CAU. Com certeza, em funcao das habilidades profissionais em jogo, podera haver convenio que defina a forma de fiscalizacao com outros conselhos, mantidas as atribuicoes de cada categoria, resgatando o entendimento conjunto de atividades tecnicas compartilhadas hoje ja pactuadas nos CREAs, como por exemplo, o tema dos planos diretores, do paisagismo, do restauro, dentre outros.31. Como sera a fiscalizacao? O CAU tera recursos? A fiscalizacao dos profissionais de arquitetura e urbanismo a ser exercida pelo CAU sera definida no Regimento Geral. Entretanto as entidades nacionais realizaram em 2010, diversos Seminarios para discutir essa e outras questoes e temos um consenso: devera ser diferente dessa que o CREA utiliza. Os recursos para fiscalizacao serao previstos no orcamento anual de cada CAU de acordo com seu Plano de Trabalho, ressaltando-se que autarquias publicas tem siuas contas auditadas regularmente pelo TCU.32. As entidades de arquitetos (IAB, SINDICATO, etc), neste periodo de transicao, receberao os repasses de ARTs? No CAU esta previsto contribuicoes as entidades de arquitetos? A Lei 12.378 preve em seu artigo 34, inciso XIV, que cabe ao CAU firmar convenio com entidades publicas e privadas, no caso as entidades. O objeto desse convenio certamente sera decidido em grande debate para a construcao de um sistema democratico e participativo e diferente do que existe atualmente. No periodo de transicao, as entidades de arquitetos e urbanistas nao podem receber apoio do CAU pois ele ainda nao esta instalado. Quanto aos repasses e convenios dos CREAs para as entidades, esse deveria permanecer normal, atendendo ao que dispoe a legislacao em vigor, no caso a lei federal 5.194/1966 e seus regulamentos.33. Como ficara a situacao das entidades mistas hoje representadas e beneficiadas por repasses nos CREAs? Elas poderao permanecer registradas no CREA com arquitetos em seus quadros? As entidades mistas sao associacoes civis com liberdade de organizacao e de filiacao de seus socios. Neste caso, a filiacao dos seus membros se submetem