Serie academicaEXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...a VARA DO TRABALHO DE ..., ...a REGIAO[Pular dez linhas]Processo no ...[Pular uma linha]JOSE BOBAO, ja qualificado nos autos da Reclamacao Trabalhista que move em face de BOM CAMINHAO S.A., por meio de seu advogado e procurador abaixo subscrito, vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelencia, interpor o presenteRECURSO ORDINARIO,com base no artigo 895, I, da Consolidacao das Leis do trabalho (CLT), conforme as razoes anexas.Requer seja o presente Recurso recebido e remetido ao Egregio Tribunal Regional do Trabalho da ...a Regiao, juntando a guia de recolhimento das custas processuais.[Pular uma linha]Nestes termos,pede deferimento.[Pular uma linha]Local e data...[Pular uma linha]Advogado...[Pular o restante da pagina] .....................................................................................RAZOES DE RECURSO ORDINARIORecorrente: Jose BobaoRecorrido: Bom Caminhao S.AOrigem: ...a VARA DO TRABALHO DE ..., ...a REGIAOProcesso no: XX[Pular cinco linhas]Egregio Tribunal,Doutos julgadores[Pular duas linhas]Inobstante o habitual acerto das decisoes proferidas pelo Meritissimo Juizo de primeira instancia, no caso em tela, a respeitavel sentenca merece total reforma, pelas razoes expostas a seguir.[Pular duas linhas]PRELIMINARMENTE[Pular uma linha]I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE[Pular uma linha]O presente apelo deve ser conhecido, vez que e adequado, foi interposto pela parte legitima, processualmente interessada e regularmente representada, nao existindo nenhum fato impeditivo ou extintivo do direito de recurso.A sentenca proferida encerra a atividade jurisdicional do Douto Juizo de primeira instancia, e, para o exercicio do direito ao duplo grau de jurisdicao, cabe Recurso Ordinario, de acordo com o disposto no art. 895, caput e inciso I, da CLT.Alem disso, o Recurso e tempestivo, pois foi interposto no prazo legal de 8 (oito) dias previsto no art. 895, I, da CLT, tendo em vista a sentenca publicada em ..., conforme fl. ....Por ultimo, demonstra-se o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ ..., consoante comprovante em anexo.Dessa forma, impoe-se o conhecimento do presente Recurso, por restarem comprovados os pressupostos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade recursal.[Pular duas linhas]MERITO[Pular uma linha]No merito, a sentenca merece reforma nos seguintes termos.[Pular uma linha]I. DA RECOMPOSICAO SALARIAL/DIFERENCAS DE SALARIOS E DAS VERBAS RECISORIAS[Pular uma linha]O Juizo a quo indeferiu a recomposicao salarial com pagamento das diferencas salariais requeridas na Reclamatoria Trabalhista, sob o fundamento de que eram publica e notoria as dificuldades setoriais de mercado, levando a crise economica a empresa recorrida, o que legitimara a acao do empregador.Deve-se ressalvar, primeiramente, que o empregador ha de assumir os riscos de sua atividade economica, tendo em vista o disposto no art. 2o da CLT, fato que impede o repasse das referidas dificuldades para os empregados. Em segundo lugar, assevera-se que a reducao salarial implica em alteracao no contrato de trabalho, a qual, conforme o prescrito no art. 468, caput, da CLT, so e licita se houver a anuencia do empregado, o que nao ocorreu. Por ultimo, aponta-se a previsao constitucional do art. 7o, VI, que veda a reducao salarial, salvo convencao ou acordo coletivo de trabalho.Destarte, requer a reforma da decisao de forma a recompor os salarios de todo o periodo de reducao referido na Reclamatoria Trabalhista, com o devido pagamento das respectivas diferencas salariais, bem como o pagamento das diferencas das