a qual haja receita bruta apurada, e sera irretratavel para todo o ano-calendario. 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opcao pela tributacao substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o sera manifestada mediante o pagamento da contribuicao incidente sobre a receita sequente para a qual haja receita bruta apurada, e sera irretratavel para o restante do ano. 15. A opcao de que tratam os 13 e 14, no caso de empresas que contribuem simultaneamente com as contribuicoes previstas no art. 7o e no art. 8o, valera para ambas as contribuicoes, e nao sera permitido a empresa fazer a opcao apenas com relacao a uma delas. 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7o, a opcao dar-se-a por obra de construcao civil e sera manifestada mediante o pagamento da contribuicao incidente sobre a receita bruta relativa a competencia de cadastro no CEI ou a primeira competencia subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e sera irretratavel ate o seu encerramento." (NR)Art. 2o A contribuicao de que trata o caput do art. 7o da Lei no 12.546, de 2011, permanecera com a aliquota de dois por cento ate o encerramento das obras referidas:I - no inciso II do 9o do art. 7o da Lei no 12.546, de 2011;II - no inciso III do 9o do art. 7o da Lei no 12.546, de 2011, nos casos em que houve opcao pelo recolhimento da contribuicao previdenciaria incidente sobre a receita bruta; eIII - no inciso IV do 9o do art. 7o da Lei no 12.546, de 2011, matriculadas no Cadastro Especifico do INSS - CEI ate o dia anterior a data da vigencia do art. 1o desta Medida Provisoria.Art. 3o A Lei no 12.469, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil podera exigir a aplicacao do disposto no art. 35 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capitulo 22 da Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nao mencionadas no art. 14 da Lei no 13.097, de 2015." (NR)Art. 4o A Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: "Art.13. .................................................................................... ..........................................................................................................II - dos equipamentos contadores de producao de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 35 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015. ..........................................................................................................2o.......................................................................................... .........................................................................................................IV - R$ 0,03 (tres centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas controladas pelos equipamentos contadores de producao de que trata o art. 35 da Lei no 13.097, de 2015. ......................................................................................................... 4o A taxa devera ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante Documento de Arrecadacao de Receitas Federais - Darf em estabelecimento bancario integrante da rede arrecadadora de receitas federais: I - previamente ao recebimento dos selos de controle pela pessoa juridica