CAPITULO VDA FIANCAArt. 33. O funcionario nomeado para cargo cujo provimento, por prescricao legal ou regulamentar, dependa de fianca, nao podera entrar em exercicio sem cumprir essa exigencia.Paragrafo 1o. A fianca podera ser prestada:I - em dinheiro;II - em titulos de Divida Publica;III - em apolices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituicoes oficiais ou empresas legalmente autorizadas.Paragrafo 2o. Tomadas e aprovadas as contas do funcionario, no prazo maximo de cento e vinte dias, far-se-a a devolucao da fianca dentro do prazo de sessenta dias.Paragrafo 3o. O responsavel por alcance ou desvio de material nao ficara isento do procedimento administrativo e criminal que couber, ainda que o valor da fianca seja superior ao prejuizo verificado. CAPITULO IXDA REINTEGRACAOArt. 51. A reintegracao, que decorrera sempre de decisao administrativa ou judicial com transito em julgado, e o reingresso do funcionario no servico publico, com ressarcimento dos prejuizo decorrente do afastamento. Art. 52. A reintegracao sera feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado, sera feita no cargo resultante da transformacao e, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitacao profissional.Paragrafo unico. Nao sendo possivel a reintegracao pela forma prescrita neste artigo, sera o funcionario posto em disponibilidade.Art. 53. Reintegrado judicialmente o funcionario, quem lhe houver ocupado o lugar ficara destituido de plano ou sera reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, sem direito a indenizacao.Art. 54. Em se tratando de primeira investidura, o ocupante do cargo, sendo estavel, ficara em disponibilidade com vencimentos integrais.Art. 55. Transitada em julgado a sentenca que determinar a reintegracao, o orgao incumbido da defesa do Municipio em juizo representara imediatamente ao Prefeito, a fim de ser expedido o titulo de reintegracao no prazo maximo de trinta dias. CAPITULO VIIIDA REMOCAOArt. 48. A remocao, que se processara a pedido do funcionario ou "ex officio" podera ser feita:I - de uma Secretaria para outra, mediante ato do Prefeito;II - de um Departamento para outro, da mesma Secretaria, mediante proposta do Secretario respectivo e o ato do Secretario de Assuntos Juridicos e Administrativos;III - de uma para outra reparticao ou servico, do mesmo Departamento, mediante proposta do respectivo Diretor e ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos.Paragrafo unico. A remocao so podera ser feita respeitada a lotacao de cada reparticao ou servico.Art. 49. O funcionario removido devera assumir o exercicio na reparticao para o qual foi designado, dentro do prazo de cinco dias, salvo determinacao em contrario.Art. 50. Relativamente ao funcionario em ferias ou licenca, o prazo estabelecido no artigo anterior comecara a ser contado da data em que se findarem as ferias ou a licenca. CAPITULO VIIDA TRANSFERENCIAArt. 44. O funcionario podera ser transferido:I - de um cargo de carreira para outro de carreira;II - de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;III - de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza;IV - de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro de carreira.Paragrafo unico. A transferencia prevista no item II so podera ser feita a pedido do funcionario.Art. 45. Somente podera haver transferencia para cargo de igual padrao