UNIAO HOMOAFETIVA. ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA.A Secao, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu ser possivel aplicar a analogia para reconhecer a parceria homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar. Para tanto, consignou ser necessario demonstrar a presenca dos elementos essenciais a caracterizacao da uniao estavel entidade que serve de parametro diante da lacuna legislativa , exceto o da diversidade de sexos, quais sejam: convivencia publica, continua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir familia e sem os impedimentos do art. 1.521 do CC/2002 (salvo o do inciso VI em relacao a pessoa casada separada de fato ou judicialmente). Frisou-se, ademais, que, uma vez comprovada essa uniao, devem ser atribuidos os efeitos juridicos dela advindos. Reconheceu-se, portanto, o direito a meacao dos bens adquiridos a titulo oneroso na constancia do relacionamento, ainda que eles tenham sido registrados em nome de apenas um dos parceiros, nao se exigindo a prova do esforco comum, que, no caso, e presumido. REsp 1.085.646-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/5/2011 APELACAO CIVEL No 0004042-64.2011.8.19.0079 APELANTE 1: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e VRG LINHAS AEREAS S.A. APELANTE 2: AMERICAN AIRLINES INC. APELADOS: D.S.X. AMERICAN AIRLINES INC., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e VRG LINHAS AEREAS S.A. RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO ORIGEM: 1a VARA CIVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA DECISAO MONOCRATICA APELACAO CIVEL. RITO ...ORDINARIO. TRANSPORTE AEREO. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. SENTENCA QUE CONDENA AS RES, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.086,61 (MIL E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) DESPENDIDA COM A COMPRA DE NOVA PASSAGEM, A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 82,28 (OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) POR DANO MATERIAL E A QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PELA REPARACAO MORAL. EM APELO, A PRIMEIRA RE SUSTENTA QUE INEXISTE DANO MORAL, QUE A VERBA INDENIZATORIA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA E EXCESSIVA E QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA SENTENCA. EM APELO, A SEGUNDA RE ALEGA QUE A QUANTIA ARBITRADA PELA REPARACAO MORAL E DESPROPORCIONAL E QUE O VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E EXCESSIVO. VIAGEM INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO NO VOO. ESCALA NAO PREVISTA. PERDA DE CONEXAO. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CARACTERIZADA. FRUSTRADA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. VERBA EXTRAPATRIMONIAL ALINHADA COM OS PARAMETROS NORMALMENTE ARBITRADOS PARA CASOS SEMELHANTES. INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS A PARTIR DA CITACAO, POR TRATAR-SE DE RELACAO CONTRATUAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE CONSIDEROU OS CRITERIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, 3o DO CPC. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC MAIS UMA VITORIA, Confirmada pelo TJRJ a r. sentenca prolatada pelo Juizo da Comarca de Petropolis que condenou a Rioprevidencia ao pagamento da integralizadade da pensao paga as dependentes do servidor falecido.A Riopevidencia deve pagar o percentual de 100% da remuneracao do segurado falecido, como se vivo fosse.Segue acordao:APELACAO. REEXAME NECESSARIO. REVISAO DE BENEFICIO. PREVIDENCIARIO. PENSAO QUE DEVE CORRESPONDER A 100% DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. APLICACAO DO ART. 40, 7o DA