sua natureza, negociaveis e alienaveis. Estes se acumulam eaqueles permanecem invariaveis. Os bens se adquirem, trocam-se e se vendem. Asliberdades nao se trocam nem se acumulam. O fato de serem indisponiveis impedeque interesses politicos e/ou economicos violem os Direitos Fundamentais; naose pode vender ou trocar a liberdade. O ser humano os possui como tal, sem quelhe seja acrescido. Resultado disso e que se nao pode alienar a vida, aliberdade pessoal ou o direito ao devido processo legal, por exemplo, mesmo quese queira. Em processo penal nao e admitida a confissao desprovida de outroselementos, como era na Inquisicao. A terceira diferenca, consequencia dasegunda, e que os Direitos Patrimoniais sao disponiveis, podendo sermodificados, extintos, por atos juridicos. Os Direitos Fundamentais, ao reves,sao reconhecidos ex vi legis, pornormas gerais, normalmente de status constitucional. Em suma, enquanto osDireitos Fundamentais sao normas, os Direitos Patrimoniais sao regulados pornormas. A quarta diferenca consiste em que os Direitos Patrimoniais saohorizontais, os Direitos Fundamentais sao verticais, em um duplo sentido.Enquanto umas sao civilistas, privadas, decorrentes de relacoes intersubjetivasda esfera privada, as de Direitos Fundamentais sao publicistas, do individuopara com o Estado. Ademais, ha que se considerar que os Direitos Patrimoniaissao disposicoes de nao lesao entre os particulares; ja no caso de DireitosFundamentais, sua violacao repercute na invalidade de leis e decisoes estatais[17].2.6.A Teoria Garantista representa ao mesmo tempo o resgate e a valorizacao da Constituicao como documento constituinte da sociedade. Esse resgateConstitucional decorre justamente da necessidade da existencia de um nucleojuridico irredutivel/fundamental capaz de estruturar a sociedade, fixando aforma e a unidade politica das tarefas estatais, os procedimentos pararesolucao de conflitos emergentes, elencando os limites materiais do Estado, asgarantias e direitos fundamentais e, ainda, disciplinando o processo deformacao politico-juridico do Estado, aberto ao devir. A Constituicao e uma disposicao fundante da convivencia e fonte dalegitimidade estatal, nao sendo vazio[18],mas uma coalizao de vontades com conteudo, materializado pelos Direitos Fundamentais. A historia do constitucionalismo e aprogressiva ampliacao da esfera publica de direitos, de conquistas e rupturas.Em outras palavras, a Constituicao, nesta concepcao garantista, deixa de ser meramentenormativa (formal), buscando resgatar o seu proprio conteudo formador, indicativodo modelo de sociedade que se pretende e de cujas linhas as praticas juridicasnao podem se afastar, inclusive no ambito do Direito e do Processo Penal.Como primeira emanacao normativa do Estado, aponta os limites e obrigacoes, semse perder de vista que e no processo de atribuicao de sentido (concretizacao)que se realiza. 2.7.Assim e que a Constituicao da Republica e a norma maior, sendo o fundamento devalidade material e formal do sistema. Advem disto o fato de que todos osdispositivos e interpretacoes possiveis, inclusive o de transformar substantivoem adjetivo exclusivamente , comoacontece com o art. 144, 4o, da CR, por exemplo, devem perpassarpelo seu controle formal e material, nao podendo ser infringida ou modificadaao talante dos governantes publicos, mesmo em nome da maioria esfera doindecidivel , dado que as Constituicoes rigidas, como a brasileira de 1988,devem sofrer processo especifico para reforma, ciente, ainda, da existencia de clausulas petreas. Na pratica, aaplicacao de qualquer norma juridica precisa sofrer a preliminar oxigenacao constitucional[19]de vies garantista, para afericao da constitucionalidade