148 desta Lei, poderao ser ampliados em ate 50% (cinquenta por cento) em relacao ao estabelecido como CAB ou CAM para a zona em que se situe, salvo na ZPR-2, onde o CAM podera chegar a 3 (tres); II - nao serao aplicados gabaritos maximos de altura das edificacoes para empreendimentos enquadrados como hotel de turismo conforme definido no inciso I do artigo anterior, devendo, entretanto, ser respeitado o limite de sombreamento sobre as faixas de areia das praias proximas no solsticio de inverno a partir das 11:00h (onze horas) pela manha ate as 13:00h (treze horas) pela tarde nos trechos 6, 7 e 8 e a partir das 9:00h (nove horas) pela manha ate as 15:00h (quinze horas) pela tarde nos trechos 9, 10, 11 e 12, devendo ser apresentado estudo de projecao das sombras, realizado sobre cartas solares, detalhado para todo o dia mencionado, quando da solicitacao do licenciamento. 1o Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo anterior. 2o Os incentivos previstos no caput deste artigo vigorarao para as solicitacoes de licenciamento protocoladas no orgao competente ate 30 de junho de 2013. Art. 150. Fica alterado o Mapa 08, integrante da Lei 7.400/2008, acrescentando-se as Areas Destinadas Preferencialmente a Hotelaria ADPH numeradas de 3 a 10, conforme indicado no Mapa 08A, anexo a esta LeiDemais alteracoes e disposicoes, consultar a LOUOS.Conselho Municipal: Importante!!!!Art. 296 - Fica criado o Conselho Municipal de Salvador, orgao colegiado permanente, de carater consultivo, composto por representantes do Poder Publico e da sociedade civil, tendo por objetivos: I - promover a participacao organizada da sociedade no processo de planejamento e gestao do Municipio e da sua area de influencia, opinando quanto a formulacao e a implementacao das politicas municipais de desenvolvimento; II orientar o Executivo Municipal para que sempre as diretrizes e normas orientadoras da acao municipal estejam adequadas as necessidades da coletividade; III - propiciar respaldo politico as decisoes e diretrizes do Planejamento e Gestao Municipal; IV avaliar a compatibilidade e a coerencia das normas que regulam a atuacao do Poder Publico Municipal com as orientacoes do Plano Diretor; V opinar quanto a integracao das politicas especificas e setoriais na area do desenvolvimento urbano, particularmente as de planejamento e gestao do uso do solo, habitacao, saneamento ambiental e mobilidade urbana. Paragrafo unico. O Conselho Municipal de Salvador e parte integrante dos Sistemas Nacional e Estadual de Desenvolvimento Urbano. (NR) Art. 297. O Conselho Municipal de Salvador sera opinativo e contribuira para a fiscalizacao nas materias relativas ao planejamento e gestao do uso do solo, habitacao, saneamento ambiental e mobilidade urbana, e consultivo nas demais materias que afetam o desenvolvimento urbano, competindo-lhe: I - emitir resolucoes, orientacoes e recomendacoes sobre a aplicacao desta Lei e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; II - recomendar a atualizacao, complementacao, modificacao e revisao do Plano Diretor; III - acompanhar e avaliar os resultados da implementacao do Plano Diretor, mediante o sistema de acompanhamento e controle; IV opinar sobre estudos e proposicoes que lhe sejam submetidos pelo Executivo Municipal; F-PL-O60-00 V assessorar o Poder Executivo no encaminhamento