analise, possuindo carater consultivo. 1o Podera funcionar na Unidade, concomitantemente, mais de um CEDMU, em carater subsidiario, quando o orgao colegiado previamente designado se achar impedido de atuar. 2o A qualquer tempo, o Comandante da Unidade podera substituir membros do Conselho, desde que haja impedimento de atuacao ou suspeicao de algum deles. 3o A Unidade que nao possuir os militares que preencham os requisitos previstos neste Codigo solicitara ao escalao superior a designacao dos membros do CEDMU. 4o Tratando-se de punicao a ser aplicada pela Corregedoria da IME, esta ouvira o CEDMU da Unidade do militar faltoso. 5o O integrante do CEDMU sera designado para um periodo de seis meses, permitida uma reconducao. 6o Apos o intersticio de um ano, contado do termino do ultimo periodo de designacao, o militar podera ser novamente designado para o CEDMU.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 02/2002-CGASSUNTO: Composicao do Conselho de Etica e Disciplina da Unidade - CEDMU.EMENTA: COMPOSICAO DO CEDMU EXIGENCIA DE SUPERIOR HIERARQUICO OU MAIS ANTIGO QUE O MILITAR ACUSADO EM PROCESSO/PROCEDIMENTO COMPOSICAO MINIMA POR SARGENTO FACULTATIVA DISCRICIONARIEDADE DE QUEM DETEM PODER DISCIPLINAR NA ESCOLHA DOS INTEGRANTES ART. 79, CAPUT, DO CEDM.Podera ser criado mais de um CEDMU, e seus membros deverao ser mais antigos ou de maior grau hierarquico que o militar cujo Processo ou Procedimento administrativo esteja sendo analisado.Sugere-se que a composicao basica do CEDMU seja de Oficiais e Pracas, no minimo 1o Sgt PM, para que possa apreciar a maioria dos documentos que se encontram pendentes ou em andamento nas Unidades, podendo ser subsidiado por outros Conselhos compostos por militares de outros postos e graduacoes.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralDECISAO ADMINISTRATIVA N.o 38/2003-CGASSUNTO: Procedimento disciplinar envolvendo militar, cuja antiguidade impossibilite a nomeacao de CEDMU, no ambito da PMMG.EMENTA: INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 78 E 79, CAPUT, DO CEDM ENVOLVIMENTO DE MILITAR, CUJA ANTIGUIDADE IMPOSSIBILITE A NOMEACAO DE CEDMU - OMISSAO DA LEI. NORMATIZACAO AUTORIZADA PELO ARTIGO 97.Em caso de impossibilidade de nomeacao de Conselho de Etica e Disciplina da Unidade no ambito da Policia Militar, nos moldes e requisitos exigidos pelo artigo 79, caput, em virtude da antiguidade do militar a ser sancionado, e a vista da omissao do Codigo de Etica e Disciplina dos Militares, e ainda considerando o previsto em seu art. 97, a decisao fundar-se-a somente nos autos, elidindo-se a hipotese de assessoramento pelo CEDMU.Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2003. - (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralCAPITULO IIFuncionamentoArt. 80 Recebida qualquer documentacao para analise, o CEDMU lavrara termo proprio, o qual sera seguido de parecer destinado ao Comandante da Unidade, explicitando os fundamentos legal e fatico e a finalidade, bem como propondo as medidas pertinentes ao caso.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 27/2002-CGASSUNTO: Documentacao que nao carece ser enviada ao CEDMU.EMENTA: ASSESSORIA DO CEDMU ANALISE DO FATO SUPOSTAMENTE ATENTATORIO A DISCIPLINA INEXISTENCIA DE FALTA.O CEDMU, ao receber a documentacao para analise, deve verificar se houve exercicio do contraditorio e ampla defesa, a fim de que possa assessorar sobre a decisao a ser tomada.Os procedimentos meramente investigatorios ou inquisitoriais, dos quais nao restem