LEI CUJOS EFEITOS FORAM ANULADOS POR OUTRA, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sumula 475A LEI 4686, DE 21/6/1965, TEM APLICACAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO EXTRAORDINARIO. Sumula 476DESAPROPRIADAS AS ACOES DE UMA SOCIEDADE, O PODER DESAPROPRIANTE, IMITIDO NA POSSE, PODE EXERCER, DESDE LOGO, TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS RESPECTIVOS TITULOS. Sumula 477AS CONCESSOES DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA, FEITAS PELOS ESTADOS, AUTORIZAM, APENAS, O USO, PERMANECENDO O DOMINIO COM A UNIAO, AINDA QUE SE MANTENHA INERTE OU TOLERANTE, EM RELACAO AOS POSSUIDORES. Sumula 478O PROVIMENTO EM CARGOS DE JUIZES SUBSTITUTOS DO TRABALHO, DEVE SER FEITO INDEPENDENTEMENTE DE LISTA TRIPLICE, NA ORDEM DE CLASSIFICACAO DOS CANDIDATOS. Sumula 479AS MARGENS DOS RIOS NAVEGAVEIS SAO DE DOMINIO PUBLICO, INSUSCETIVEIS DE EXPROPRIACAO E, POR ISSO MESMO, EXCLUIDAS DE INDENIZACAO. Sumula 480PERTENCEM AO DOMINIO E ADMINISTRACAO DA UNIAO, NOS TERMOS DOS ARTS. 4o, IV, E 186, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967, AS TERRAS OCUPADAS POR SILVICOLAS. Sumula 481SE A LOCACAO COMPREENDE, ALEM DO IMOVEL, FUNDO DE COMERCIO, COM INSTALACOES E PERTENCES, COMO NO CASO DE TEATROS, CINEMAS E HOTEIS, NAO SE APLICAM AO RETOMANTE AS RESTRICOES DO ART. 8o, "E", PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934. Sumula 482O LOCATARIO, QUE NAO FOR SUCESSOR OU CESSIONARIO DO QUE O PRECEDEU NA LOCACAO, NAO PODE SOMAR OS PRAZOS CONCEDIDOS A ESTE, PARA PEDIR A RENOVACAO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO DECRETO 24150. Sumula 483E DISPENSAVEL A PROVA DA NECESSIDADE, NA RETOMADA DE PREDIO SITUADO EM LOCALIDADE PARA ONDE O PROPRIETARIO PRETENDE TRANSFERIR RESIDENCIA, SALVO SE MANTIVER, TAMBEM, A ANTERIOR, QUANDO DITA PROVA SERA EXIGIDA. Sumula 484PODE, LEGITIMAMENTE, O PROPRIETARIO PEDIR O PREDIO PARA A RESIDENCIA DE FILHO, AINDA QUE SOLTEIRO, DE ACORDO COM O ART. 11, III, DA LEI 4494, DE 25/11/1964. Sumula 485NAS LOCACOES REGIDAS PELO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, A PRESUNCAO DE SINCERIDADE DO RETOMANTE E RELATIVA, PODENDO SER ILIDIDA PELO LOCATARIO. Sumula 486ADMITE-SE A RETOMADA PARA SOCIEDADE DA QUAL O LOCADOR, OU SEU CONJUGE, SEJA SOCIO, COM PARTICIPACAO PREDOMINANTE NO CAPITAL SOCIAL. Sumula 487SERA DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMINIO, SE COM BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA. Sumula 488A PREFERENCIA A QUE SE REFERE O ART. 9o DA LEI 3912, DE 3/7/1961, CONSTITUI DIREITO PESSOAL. SUA VIOLACAO RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS. Sumula 489A COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEL NAO PREVALECE CONTRA TERCEIROS, DE BOA-FE, SE O CONTRATO NAO FOI TRANSCRITO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS. Sumula 490A PENSAO CORRESPONDENTE A INDENIZACAO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENCA E AJUSTAR-SE-A AS VARIACOES ULTERIORES. Sumula 491E INDENIZAVEL O ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE FILHO MENOR, AINDA QUE NAO EXERCA TRABALHO REMUNERADO. Sumula 492A EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATARIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO. Sumula 493O VALOR DA INDENIZACAO, SE CONSISTENTE EM PRESTACOES PERIODICAS E SUCESSIVAS, COMPREENDERA, PARA QUE SE MANTENHA INALTERAVEL NA SUA FIXACAO, PARCELAS COMPENSATORIAS DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE OS JUROS DO CAPITAL GRAVADO OU