sessenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e oito centavos) e prazo de vinte e quatro meses, prorrogaveis na forma da clausula nona.3. A previsao inserta no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige, para a consumacao do ato improbo, a devida demonstracao do dano ao erario. Na hipotese dos autos, o dano ao patrimonio publico, conquanto nao seja mensuravel nesta fase processual, restou configurado ante os pagamentos indevidos e a maior realizados pelo Municipio de Anchieta com recursos do Fundo Nacional de Saude e mediante procedimento irregular/ilegal na contratacao ao IBDS.4. Ainda que assim nao fosse, a conduta dos reus se amolda, perfeitamente, ao disposto no caput do art. 11 da Lei8.429/92. Mesmo que os reus aleguem nao ter havido dano ao patrimonio publico, e consabido que, consoante expressamente preve o inciso II do art. 21, da Lei n. 8.429/92, a aplicacao das sancoes previstas na mencionada lei independem da efetiva ocorrencia de dano ao patrimonio publico, e tampouco da aprovacao ou rejeicao das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.5. Nao ha duvida quanto a possibilidade de a atividade inerente a prestacao da saude poder ser realizada e desenvolvida pela iniciativa privada e, a esse respeito, nenhum reparo pode ser feito ao argumento contido na apelacao, a nao ser que se trata de argumentacao feita em abstrato. Mas a questao central objeto da acao de improbidade administrativa diz respeito a forma e ao modo de contratacao do Instituto Brasileiro de Difusao Social (IBDS) para o fim de realizacao de atividades de cooperacao bilateral para a implementacao do projeto de desenvolvimento institucional, cientifico e tecnologico, visando o programa de treinamento e qualificacao para a reorganizacao do sistema municipal de saude.6. A partir da auditoria realizada no ambito da Secretaria Municipal de Saude de Anchieta, nao houve apresentacao de documentacao idonea e apta que permitisse comprovar a reputacao etico-profissional, bem como a aptidao tecnica do IBDS para que fosse possivel a dispensa de licitacao na modalidade elencada. Havia, como provado no procedimento respectivo, acordao do TCU que penalizou o reu Mario Bruno, entao representante legal do IBDS, devido a causacao de danos ao erario publico em outras situacoes.7. Nao suficiente a inexistencia de qualquer requisito formal para que pudesse ocorrer a contratacao com dispensa de licitacao, o projeto apresentado pelo IBDS padecia de graves irregularidades, nao atentando para o disposto no art. 6o, IX, da Lei n. 8.666/93, acerca da avaliacao pormenorizada e detalhada do custo do servico que seria realizado. Nao houve autorizacao formal para a dispensa da licitacao.8. No caso concreto apurou-se que em torno de 53% do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saude de Anchieta havia sido contratado pelo IBDS sob regime celetista ou como bolsista. E somente os bolsistas foram capacitados nos cursos de atualizacao, ao passo que os servidores municipais nao bolsistas foram treinados por outras instituicoes e entes que nao o IBDS.9. O Congresso Nacional editou a Lei n. 8.429, de 02.06.1992, dispondo sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de praticas de atos de improbidade administrativa relacionadas