servidores da Prefeitura, permitidas em Lei;g) aprovacao de regulamentos e regimentos dos orgaos da administracao direta;h) aprovacao dos estatutos dos orgaos da administracao descentralizada;i) fixacao e alteracao dos precos dos servicos prestados pelo Municipio e aprovacao dos precos dos servicos concedidos ou autorizados;j) permissao para a exploracao de servicos publicos e para uso de bens municipais;k) aprovacao de planos de trabalho dos orgaos da administracao direta;l) criacao, extincao, declaracao ou modificacoes de direitos dos administrados, nao privativos da Lei;m) medidas executorias do Plano Diretor;n) estabelecimento de normas de efeito externo nao privativo da Lei;II - mediante portaria quando se trata de:a) provimento e vacancia de cargos publicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;b) lotacao e relotacao no quadro de pessoal;c) criacao de comissao e designacao de seus membros;d) instituicao e dissolucao de grupos de trabalho;e) autorizacao para o contrato de servidores por prazo determinado e dispensa;f) abertura de sindicancia e processos administrativos e aplicacoes de penalidades;g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, nao sejam objetos de lei ou decreto.Paragrafo unico. Poderao ser delegados os atos do item II deste artigo.CAPITULO IVDO CONTROLE DA EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRAArt. 106. A fiscalizacao financeira e orcamentaria do Municipio sera exercida pela Camara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma desta lei. 1o Em cada exercicio, as contas Municipais ficarao a disposicao dos cidadaos durante sessenta dias, a contar da data de publicacao do Balanco em orgao oficial, podendo os interessados questiona-las a legitimidade nos termos desta Lei. 2o Para fins do disposto no paragrafo anterior, a Prefeitura Municipal fica obrigada a dar ciencia deste ato atraves de avisos vinculados em orgaos32de comunicacao local ou pela fixacao desse aviso em logradouros publicos, onde nao houver orgaos de comunicacao. 3o O exame publico das contas municipais so podera ser feito no recinto da Camara, havendo no minimo, duas copias a disposicao do publico. 4o A reclamacao sobre as contas municipais, apresentada por qualquer cidadao, devera preencher os seguintes requisitos:I - conter a identificacao e a qualificacao do reclamante;II - ser representada em quatro vias no protocolo da Camara;III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante. 5o As vias de reclamacoes apresentadas no protocolo da Camara terao as seguintes destinacoes:I - a primeira via devera ser encaminhada pela Camara ao Tribunal de Contas dos Municipios;II - a segunda via devera ser anexada as contas a disposicao do publico pelo prazo que restar ao exame a apreciacao;III - a terceira via se constituira em recibo do reclamante e devera ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;IV - a quarta via sera arquivada na Camara Municipal.Art. 107. O controle externo das contas do Municipio sera exercido pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Amazonas. 1o O Tribunal de Contas dos Municipios encaminhara, anualmente, a Camara Municipal parecer conclusivos dos relatorios de que se trata o artigo 106 da Constituicao Estadual. 2o A Camara Municipal nao podera julgar as contas anuais da Prefeitura, quando as quais ainda nao