corpo de agua. 3o (VETADO)Art. 23. (VETADO)SECAO VDA COMPENSACAO A MUNICIPIOSArt. 24. (VETADO)SECAO VIDO SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE RECURSOS HIDRICOSArt. 25. O Sistema de Informacoes sobre Recursos Hidricos e um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperacao de informacoes sobre recursos hidricos e fatores intervenientes em sua gestao.Paragrafo unico. Os dados gerados pelos orgaos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos serao incorporados ao Sistema Nacional de Informacoes sobre Recursos Hidricos.Art. 26. Sao principios basicos para o funcionamento do Sistema de Informacoes sobre Recursos Hidricos:I - descentralizacao da obtencao e producao de dados e informacoes;II - coordenacao unificada do sistema;III - acesso aos dados e informacoes garantido a toda a sociedade.Art. 27. Sao objetivos do Sistema Nacional de Informacoes sobre Recursos Hidricos:I - reunir, dar consistencia e divulgar os dados e informacoes sobre a situacao qualitativa e quantitativa dos recursos hidricos no Brasil;II - atualizar permanentemente as informacoes sobre disponibilidade e demanda de recursos hidricos em todo o territorio nacional;III - fornecer subsidios para a elaboracao dos Planos de Recursos Hidricos.CAPITULO VDO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MULTIPLO, DE INTERESSE COMUM OU COLETIVOArt. 28. (VETADO)CAPITULO VIDA ACAO DO PODER PUBLICOArt. 29. Na implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos, compete ao Poder Executivo Federal:I - tomar as providencias necessarias a implementacao e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos;II - outorgar os direitos de uso de recursos hidricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competencia;III - implantar e gerir o Sistema de Informacoes sobre Recursos Hidricos, em ambito nacional;IV - promover a integracao da gestao de recursos hidricos com a gestao ambiental.Paragrafo unico. O Poder Executivo Federal indicara, por decreto, a autoridade responsavel pela efetivacao de outorgas de direito de uso dos recursos hidricos sob dominio da Uniao.Art. 30. Na implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competencia:I - outorgar os direitos de uso de recursos hidricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;II - realizar o controle tecnico das obras de oferta hidrica;III - implantar e gerir o Sistema de Informacoes sobre Recursos Hidricos, em ambito estadual e do Distrito Federal;IV - promover a integracao da gestao de recursos hidricos com a gestao ambiental.Art. 31. Na implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municipios promoverao a integracao das politicas locais de saneamento basico, de uso, ocupacao e conservacao do solo e de meio ambiente com as politicas federal e estaduais de recursos hidricos.TITULO IIDO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOSCAPITULO IDOS OBJETIVOS E DA COMPOSICAOArt. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, com os seguintes objetivos:I - coordenar a gestao integrada das aguas;II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hidricos;III - implementar a Politica Nacional de Recursos Hidricos;IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservacao e a recuperacao dos recursos hidricos;V - promover a cobranca pelo uso de recursos hidricos.Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos