Cai liminar que desautorizou Exame de OrdemO Supremo Tribunal Federal manteve decisao do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que derrubou a liminar que permitiu que dois bachareis que nao fizeram o Exame de Ordem se inscrevessem na secao cearense da Ordem dos Advogados do Brasil.O ministro levou em conta o efeito multiplicador da liminar suspensa. E notorio o alto indice de reprovacao nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos orgaos da imprensa. Nesses termos, todos os bachareis que nao lograram bom sucesso nas ultimas provas serao potenciais autores de futuras acoes para obter o mesmo provimento judicial, observou.Na primeira instancia, o pedido tinha sido negado e os bachareis recorreram ao TRF-5. A liminar foi concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho. Na inicial, eles alegaram inconstitucionalidade da prova, usurpacao de competencia do presidente da Republica e afronta a isonomia com as demais profissoes de nivel superior. A Suspensao de Seguranca chegou ao Supremo por decisao do presidente do Superior Tribunal de Justica, ministro Ari Pargendle.Os bachareis apresentaram um agravo regimental da decisao do ministro Peluso, para a materia ser analisada pelo Plenario da Corte. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.SS 4.321 AFIADATJ-SP reduz honorario milionario para R$ 20 milPOR FERNANDO PORFIRIOO Tribunal de Justica de Sao Paulo tomou uma decisao drastica e reduziu de R$ 6,5 milhoes para apenas R$ 20 mil o valor dos honorarios advocaticios numa acao de execucao de titulo judicial. A decisao e da 3a Camara de Direito Privado, que seguiu voto do desembargador Beretta da Silveira. Segundo ele, a condenacao de verba honoraria deve obedecer aos principios da equidade e razoabilidade.A acao de cobranca era de R$ 99,8 milhoes, mas o devedor entrou com impugnacao do valor. O juiz de primeiro grau acolheu o pedido e reduziu o valor da divida para R$ 34,4 milhoes e fixou os honorarios advocaticios em 10% sobre a diferenca entre o valor cobrado e o efetivamente devido. Entendeu que houve excesso de execucao.Com a decisao do juiz de primeiro grau, o valor devido ao advogado da empresa devedora, que impugnou o titulo judicial chegou a R$ 6.541.413,77, que representava 10% da quantia de R$ 65.414.137,7, obtida a partir da diferenca entre o titulo cobrado e aquele fixado pelo juiz.A turma julgadora entendeu que a fixacao de honorario advocaticio e devida, alem da fase de conhecimento, na fase de execucao. Isso nao apenas em homenagem ao trabalho do advogado, mas em favor da celeridade do cumprimento da sentenca, desencorajando a inadimplencia do devedor.A acao de cobranca foi apresentada pela Arbi (corretora de cambio, titulos e valores mobiliarios) contra a Selecta Participacoes e seus socios Naji Roberto Nahas e Sueli Aun Nahas. O titulo cobrado e resultado de um processo que durou mais de duas decadas e teve origem na 3a Vara Civel Central da Capital paulista.Na fase de conhecimento, a acao foi julgada procedente, condenando os reus a pagar a Arbi Sociedade Corretora de Cambio Titulos e Valores Mobiliarios a quantia reclamada na peticao inicial. A importancia pedida pela corretora, em junho de