outros atores Estado e Empresas, e um termo generico muito difundido na sociedade, mas que nao e reconhecido pela legislacao Brasileira. Do ponto de vista juridico, ONGs nao existem, pois o pais preve apenas dois formatos institucionais de organizacoes sem fins lucrativos: Associacao e Fundacao. A Associacao, legislada pelos artigos 44 a 61 do Codigo Civil, e estabelecida a partir de um estatuto, sendo facultada a existencia de patrimonio. A Constituicao Federal de 1988 estabelece que o Estado nao deve interferir no funcionamento de associacoes para fins licitos. A Fundacao por sua vez, pautada nos artigos 62 a 69 do Codigo Civil, e uma pessoa juridica constituida a partir de um patrimonio e seu estatuto deve ser aprovado pelo Ministerio Publico, que e curador desse tipo de entidade. Ambas podem ser classificadas como OS (Organizacao Social) ou como OSCIP (Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico). No caso de OS, quem concede ou retira esse titulo e o Poder Executivo em ato discricionario, e no caso de OSCIP, quem classifica ou desclassifica, seguindo parametros legais (lei no 9.790/99) e o Ministerio da Justica. Essa classificacao e importante porque permite maior controle sobre as entidades, e possibilita o estabelecimento de parcerias entre os governos e organizacoes para a prestacao de servicos com fins publicos.Nesse sentido, legislacao brasileira estabelece titulos, certificados e qualificacoes para as Associacoes e Fundacoes, possibilitando que essas entidades sejam beneficiarias de repasses publicos, imunidades e/ou isencoes para a realizacao de suas atividades, sendo cada vez maior o numero de entidades do Terceiro Setor recebendo direta ou indiretamente recursos governamentais.A significativa expansao do Terceiro Setor nas ultimas decadas, o tornou elemento fundamental na promocao do bem-estar social, trazendo inumeros beneficios a diferentes setores e camadas da sociedade. Contudo, muitas dessas organizacoes sao foco de corrupcao e muitas delas sao criadas apenas pelos beneficios fiscais e tributarios sem cumprir efetivamente seu objetivo publico. O importante compromisso do Terceiro Setor para com a sociedade, juntamente com o fato de as entidades que o compoem receberem recursos publicos, faz com seja necessario submete-las a controles internos e externos, de forma a garantir eficiencia e transparencia no cumprimento de seus propositos.Dai a importancia de orgaos como o Ministerio Publico para fiscalizar contratos de gestao (no caso de OS) e termos de parceria (no caso de OSCIP), bem como dos Tribunais de Contas para fiscalizar a prestacao de contas. Ademais, e de suma importancia que, assim como ocorre com as OSCIP, seja criada lei que regulamente a classificacao das OS, limitando assim, o poder discricionario do Executivo em conceder este titulo a entidades, aumentando, portanto, o grau de impessoalidade do processo.Alem do controle por organismos institucionais, e essencial o controle e a fiscalizacao por parte da sociedade civil, que deve acompanhar a atuacao dessas organizacoes, exigindo a publicizacao de suas acoes e realizando denuncias, de forma a contribuir para a promocao de maior transparencia e accountability nesse importante e complexo setor.