Sao Paulo - Na ultima semana, foi prorrogada por mais 60 dias a Medida Provisoria 549, que reduziu a zero as aliquotas do Programa de Integracao Social (PIS) e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importacao e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadoras de deficiencia. Com a medida, especialistas apostam que a reducao pode virar lei."A primeira e mais provavel possibilidade e que a isencao vire lei, ate pelos beneficios concedidos para as pessoas com deficiencia e de ampliacao da assistencia e inclusao social e digital", afirma o advogado Rodrigo Rigo, do Braga & Moreno Consultores e Advogados. Segundo ele, se a MP nao for convertida a lei no prazo de 60 dias, o Congresso Nacional devera emitir um decreto legislativo disciplinando as relacoes juridicas decorrentes de sua vigencia.Segundo Ana Carolina Barbosa, do Homero Costa Advogados, a prorrogacao veio para pressionar por uma aprovacao de uma legislacao definitiva sobre a materia. "Espero que aconteca, mas nao e possivel dar garantia. O governo vem enfrentando uma serie de dificuldades no Congresso em qualquer legislacao, ainda mais dificil com um tema sobre isencao de tributos", afirma. Segundo ela, o governo poderia encaminhar um projeto de lei para votacao sobre a questao.Caso tal decreto nao seja emitido em ate 60 dias, havera a rejeicao ou perda da eficacia da medida provisoria e as relacoes juridicas constituidas e decorrentes de atos praticados durante sua vigencia devem se manter por ela regidas. Para isso, devera ser elaborado um decreto para regular o que ocorreu. As MPs podem ser prorrogadas uma unica vez.A MP 549, de novembro de 2011, veio com a intencao de desonerar a importacao e a comercializacao de produtos como proteses oculares, implantes cocleares, lupas eletronicas, acionadores de pressao, digitalizadores de imagens equipados com sintetizador de voz, linhas braile, calculadoras equipadas com sintetizador de voz, impressoras e maquinas braile.Segundo dados do Ministerio da Fazenda, a renuncia de receitas sera de R$ 12,23 milhoes em 2011 e R$ 161,99 milhoes para 2012. A MP 550/2011 preve uma linha de credito para compra de produtos de tecnologia destinados as pessoas com deficiencia.ICMS - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussao geral da questao constitucional analisada no Recurso Extraordinario (RE) 632783, interposto por uma empresa do ramo de importacao e exportacao contra acordao do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia (TJ-RO). Segundo a decisao questionada, a empresa optante do Simples Nacional, por vedacao legal, nao pode obter outros incentivos fiscais. O relator e o ministro Joaquim Barbosa.A empresa sustenta no recurso usurpacao da competencia da Uniao para dispor sobre a tributacao favorecida as micro e pequenas empresas, na medida em que a cobranca do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) contraria o tratamento estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, conforme estabelece a Constituicao. Tambem alega violacao da regra da nao cumulatividade, pois as empresas optantes pelo Simples nao podem aproveitar creditos relativos as operacoes que o estado de Rondonia deseja tributar.A empresa pleiteia que seja reconhecido o nao recolhimento de diferencial de aliquota de ICMS