15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de:I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa, nos termos do art. 5o, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4o.(*) Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral so entrara em vigor um ano apos sua promulgacao.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 4, de 14/09/93:"Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia."CAPITULO VDOS PARTIDOS POLITICOSArt. 17. E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:I - carater nacional;II - proibicao de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinacao a estes;III - prestacao de contas a Justica Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. 1o - E assegurada aos partidos politicos autonomia para definir sua estrutura interna, organizacao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidarias. 2o - Os partidos politicos, apos adquirirem personalidade juridica, na forma da lei civil, registrarao seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 3o - Os partidos politicos tem direito a recursos do fundo partidario e acesso gratuito ao radio e a televisao, na forma da lei. 4o - E vedada a utilizacao pelos partidos politicos de organizacao paramilitar.TITULO IIIDa Organizacao do EstadoCAPITULO IDA ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVAArt. 18. A organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil compreende a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autonomos, nos termos desta Constituicao. 1o - Brasilia e a Capital Federal. 2o - Os Territorios Federais integram a Uniao, e sua criacao, transformacao em Estado ou reintegracao ao Estado de origem serao reguladas em lei complementar. 3o - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.(*) 4o A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios preservarao a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano, far-se-ao por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes diretamente interessadas.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 15, de 13/09/96:" 4o A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, far-se-ao por lei estadual, dentro do periodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependerao de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com