facilmente perceptiveis. Entendimento contrario, se prevalecer, certamenteacarretara serio retrocesso, e, principalmente ira colidir com uma construcaoampla e constitucional sobre o tema, inclusive com julgados do proprio STF.Emsintese: no meu sentir, se somente apos a confirmacao material via examesmedicos a empregada gestante pode beneficiada pela estabilidade provisoria,corre-se o risco desta confirmacao ser feita apos o decurso do aviso previo(mesmo que nesse periodo ja estivesse gravida), e, certamente, esta nova Lei jaingressa no ordenamento juridico inquinada de inconstitucionalidade.Prefirocrer que o Legislador Ordinario, embora nao tao claro, quis cerrar fileiras coma interpretacao cristalizada no item I da Sumula acima transcrita. Que houve matecnica legislativa na elaboracao do texto do novo artigo 391-A da CLT. Assimentendo, tambem, porque menciona que a confirmacao pode ocorrer no decurso doaviso previo indenizado, ou seja, quando a mulher trabalhadora nao esta maistrabalhando em decorrencia da dispensa do cumprimento do aviso. Uma Lacuna Evidente e Uma CriticaNecessariaEconsenso perante a comunidade cientifica trabalhista que o Aviso Previotransforma um contrato de trabalho por tempo indeterminado em Contrato a Termo,ou seja, poe termo final na relacao de emprego, fixando prazo para o seu fim.Percebaamigo Leitor, que o novo artigo 391-A da CLT inserido por esta nova Lei,somente assegura a estabilidade provisoria da gestante quando a confirmacao namodalidade de contrato a termo - criada pelo aviso dado por uma das partes.Anova Lei, por outro lado, e omissa em relacao a outras modalidades de contratode trabalho com tempo determinado para o seu fim, tais como, contrato deexperiencia, contrato de trabalho por tempo determinado, dentre outros. Naoresta duvidas que estas lacunas ressuscitar novos debates nos TribunaisTrabalhistas, questoes juridicas estas que ja estavam sepultadas pelosentendimentos pacificados do TST e STF.Nesteparticular, continuo filiado a corrente que recentemente editou o item III daSumula 244 do TST, conforme sublinhei acima em amarelo.Poisnao custa lembrar, que a estabilidade da gestante, mais do que uma garantia deemprego a mulher, e uma protecao (constitucional) da vida e dos primeiros diasde vida do bebe, pois merece nascer e crescer - nos seus primeiros meses - numafamilia economicamente equilibrada, que pode promover seu sustento basico.Eisentao, o novo dispositivo legal objeto dos comentarios de hoje:LEI No 12.812, DE 16 DE MAIODE 2013.Acrescentao art. 391-A a Consolidacao das Leis doTrabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o demaio de 1943, para dispor sobre aestabilidade provisoria da gestante, prevista na alinea b do inciso II do art. 10 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias.APRESIDENTA DA REPUBLICA: Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eusanciono a seguinte Lei: Art.1o A Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943 [4], passa a vigorar acrescida do seguinte art.391-A:Art.391-A. A confirmacao do estado de gravidez advindo no curso do contrato detrabalho, ainda que durante o prazo do aviso previo trabalhado ou indenizado,garante a empregada gestante a estabilidade provisoria prevista na alineab do inciso II do art. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 16 de maio de 2013; 192o da Independencia e 125oda Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoManoel DiasMaria do Rosario NunesGuilherme Afif