remuneracao mensal bruta referida no inciso I, serao consideradas as vantagens de natureza indenizatoria e excluidos apenas os valores referentes a gratificacao natalina e ferias. 2o - Os requisitos previstos no caput deverao ser comprovados no ato da apresentacao do requerimento.Art. 5o - Fica criado, no ambito do Ministerio da Justica, o Sistema Nacional do Bolsa-Formacao - Sisfor, que devera conter os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatorios dos requisitos previstos no art. 4o e os dados dos beneficios concedidos. 1o - No ato da assinatura do termo de adesao, o ente federado devera indicar servidor responsavel pela coordenacao local do Projeto Bolsa-Formacao. 2o - E facultada a indicacao de subcoordenadores estaduais para auxiliar nas atividades previstas no caput.Art. 6o - O coordenador a que se refere o 1o do art. 5o sera responsavel:I - pela analise e verificacao dos documentos comprobatorios dos requisitos previstos no art. 4o;II - pelo registro no Sisfor do deferimento previo ou indeferimento do beneficio; eIII - pela verificacao de ocorrencia de qualquer das hipoteses de cancelamento do beneficio previstas no art. 9o.Art. 7o - Sob pena de rescisao do termo de adesao ao Projeto Bolsa-Formacao, o ente federado devera:I - inserir e manter atualizadas as informacoes do Sisfor;II - informar ao Ministerio da Justica sobre a substituicao do coordenador ou subcoordenador do Sisfor;III - atualizar os dados cadastrais dos beneficiarios, sempre que necessario; eIV - informar a ocorrencia de alguma das hipoteses de cancelamento do beneficio previstas no art. 9o.Art. 8o - As inscricoes para o Projeto Bolsa-Formacao serao efetuadas exclusivamente por meio eletronico, mediante o preenchimento de ficha de inscricao disponivel no sitio do Ministerio da Justica.Art. 9o - A bolsa concedida no ambito do Projeto Bolsa-Formacao sera cancelada se o beneficiario: - for reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao recebimento do beneficio;II - apresentar informacoes ou documentos falsos;III - solicitar sua exclusao;IV - for condenado pela pratica de infracao administrativa de natureza grave ou sofrer condenacao penal;V - for cedido ou designado a prestar servico a outro orgao da administracao publica;VI - usufruir licenca para tratamento de interesse particular;VII - romper o vinculo funcional com a instituicao da qual fazia parte quando da homologacao do requerimento;VIII - aposentar-se; ouIX - falecer.Art. 10 - Condicionada a disponibilidade orcamentaria, o valor das parcelas mensais do beneficio do Projeto Bolsa-Formacao sera de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e tres reais). 1o - A bolsa do Projeto Bolsa-Formacao sera paga em doze parcelas a partir da homologacao do requerimento. 2o - As parcelas da bolsa do Projeto Bolsa-Formacao deverao ser sacadas no prazo de ate noventa dias, contados da primeira data de disponibilizacao mensal do beneficio, de acordo com o calendario de pagamento da Caixa Economica Federal. 3o - E vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formacao.Art. 11 - As demais regras relativas a concessao da bolsa do Projeto Bolsa-Formacao serao disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Justica.Art. 12 - Este Decreto entra em vigor:I - na data de sua publicacao, em relacao ao inciso I