pedido de organizacao de concurso publico parapreenchimento de cargos, ja que tal medida depende do resultado doestudo cuja realizacao sera deferida aqui em sede liminar,relativamente ao pedido constante do item ?d? acima.Por outro lado, verifica-se presente a verossimilhanca das alegacoes, bem como o fumus boni iuris e o periculun in mora, emrelacao aos demais pedidos.Isto porque a contratacao de funcionarios por intermedio de fundacao de direito privado, sem a observancia da exigencia deconcurso publico, ofende a nao mais poder a regra constitucionalatinente a necessidade de aprovacao previa em concurso publico, aqual admite como excecoes, conforme bem ressaltado pelo MPF nainicial, apenas a nomeacao para cargo em comissao (CRFB/88, art. 37, II, primeira parte), bem como a contratacao por tempo determinadopara atender a necessidade temporaria de excepcional interessepublico. Nenhuma das hipoteses excepcionais, ressalte-se, admite acontratacao por meio de intermediarios.De acordo com o documento de fl. 247, ja houve adeterminacao pelo Tribunal de Contas da Uniao para que o INCAregularize a situacao de seu quadro de servidores, com o retornodaqueles lotados em outras unidades do Ministerio da Saude, bemcomo se abstenha de utilizar a Fundacao Ary Frauzino paracontratacoes.Alem disso, os documentos de fls. 256/257, 278/346, 349/351, dentre outros, demonstram que o INCA efetivamente utiliza numeroelevado de funcionarios terceirizados no exercicio de sua atividade fim, ao passo que os documentos de fls. 358/360, 365/366, dentre outros,demonstram a premente necessidade do preenchimento de cargos por aprovados em concurso publico.Cabivel, portanto, o deferimento do pedido para que nao serealizem novas contratacoes de pessoal que nao adotem algum doscriterios de selecao constitucionalmente admissiveis, bem como aimediata nomeacao dos candidatos aprovados em concurso publico,desde que haja vagas e as funcoes a elas correspondentes estejamsendo exercidas por funcionarios contratados por intermedio daFundacao Ary Frauzino, devendo ser feita a substituicao pleiteada no item ?c? referido no preambulo desta decisao, com a ressalva damanutencao das contratacoes de funcionarios terceirizados, a tituloprecario, apenas e tao-somente com a finalidade de garantir acontinuidade da prestacao do servico publico e desde que o numero de candidatos aprovados em concurso nao seja suficiente para opreenchimento de todas as vagas atualmente existentes, de maneira que a efetivacao desta decisao nao resulte em dispensa de trabalhadores em caso de absoluta necessidade, dando-se, porem, com a prioridadeabsoluta aos candidatos aprovados em concurso publico.Os pedidos para que seja finalizado o processo administrativo de redimensionamento da forca de trabalho, apresentacao de planilha com os cargos atualmente vagos e aqueles ocupados por terceirizados, ainda que nao tenha natureza de antecipacao dos efeitos da tutela,apresentam natureza de medida liminar a qual se impoe o deferimento.Em outras palavras, tanto a conclusao do processoadministrativo que evidenciara eventuais necessidades do INCA,quanto a visualizacao por planilha dos cargos vagos e aquelesocupados por terceirizados sao uteis a instrucao da presente acao civil publica, com potencial para influenciar a formacao do convencimento do juizo acerca do direito debatido na lide.Por fim, em vista do nao deferimento da imediata substituicao dos terceirizados por servidores concursados, mostra-se impertinente o pedido (f) para que o INCA elabore cronograma de cumprimento daantecipacao dos efeitos da tutela ora em apreco.Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE