asseguintes diretrizes: 1 O sistema unico de saude serafinanciado, nos termos do art. 195, com recursos do orcamento daseguridade social, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, alem de outras fontes.Assim, e certo que a execucao dasacoes alusivas ao Sistema Unico de Saude constitui-se em deversolidario de todos os entes federados.Colhe-se, a proposito, da doutrina deJose Afonso da Silva:O sistema unico de saude implicaacoes e servicos federais, estaduais, distritais (DF) emunicipais, regendo-se pelos principios da descentralizacao, comdirecao unica em cada esfera de governo, do atendimento integral,com prioridade para as atividades preventivas, e da participacao dacomunidade, que confirma seu carater de direito social pessoal, deum lado, e de direito social coletivo, de outro. [...]. O sistema efinanciado com recursos do orcamento da seguridade social da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alem de outrasfontes. A EC-29/2000, dando nova redacao ao art. 198, previu queessas entidades apliquem, anualmente, em acoes e servicos de saudepublica recursos do produto de suas arrecadacoes tributarias e detransferencias em percentagens e criterios estabelecidos em leicomplementar, mas o art. 77 do ADCT, acrescido pela mesma Emenda, jaestabelece o percentual de 5% para a Uniao, 12% para os Estados e15% para os Municipios e Distrito Federal, ate a promulgacao dareferida lei complementar. (Curso de Direito ConstitucionalPositivo. 20.ed. Sao Paulo: Malheiros, 2002, p. 807).Do Tribunal Catarinense, ainda podemosdestacar os seguintes julgados:ACAO CIVIL PUBLICA. MEDIDA LIMINAR.INOBSERVANCIA DO ARTIGO 2o, DA LEI 8.437/97. DISPENSA EM CASOS DEPREMENTE URGENCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS NAO PADRONIZADOS.AUSENCIA DE PREVISAO ORCAMENTARIA. IRRELEVANCIA. PORTADORA DEDOENCA GRAVISSIMA. DIREITOA PRESERVACAO DA SAUDE E DA VIDA.O cumprimento da exigencia do art. 2oLei 8.437/92 pode, sem eiva de nulidade, ser dispensado em casos emque a medida liminar, lastreada por indiscutivel fumus boni iuris,visa atender situacao de premente gravidade e urgencia.A luz do texto constitucional, nem afalta de previsao orcamentaria, nem o fato de tratar-se demedicamento nao padronizado eximem os entes federativos da obrigacaode cuidar do direito da saude e da vida das pessoas (AI n.2007.059415-1, rel. Des. Newton Janke).APELACAO CIVEL. CONSTITUCIONAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO A SAUDEE VIDA. DEVER DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF E 153 DA CE.AUSENCIA DE PREVISAO ORCAMENTARIA E NAO PADRONIZACAO DOREMEDIO PELO MINISTERIO DA JUSTICA E ESTADO DE SANTA CATARINA.IRRELEVANCIA. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Sendo a saude e a vida um bem maior,deve o Poder Publico, comprovada a necessidade do enfermo, fornecero medicamento independente de previsao orcamentaria, bem como deestar o remedio relacionado na lista daqueles padronizados peloMinisterio da Saude ou pelo Estado de Santa Catarina. (AC n.2008.059970-7, rel. Des. Ricardo Roesler).APELACAO CIVEL E REEXAMENECESSARIO. ACAO ORDINARIA DE FORNECIMENTO DE MEDICACAO COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAAREA DA SAUDE. INVOCACOES DE HIPOSSUFICIENCIA DO MUNICIPIO, DEFALTA DE PREVISAO ORCAMENTARIA, DO ALTO CUSTO DO FARMACO, DASTEORIAS DA "RESERVA DO POSSIVEL" E "DO MINIMOEXISTENCIAL". AFASTAMENTO. DECISAO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(AC n. 2009.051830-8, rel. Des. Joao Henrique Blasi).Dando contornos objetivos a questaosob exame, o Supremo Tribunal Federal, de sua vez, proclamou:Entre proteger a inviolabilidade dodireito a vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienavelassegurado pela propria Constituicao da Republica (art. 5,caput), ou fazer prevalecer, contra essa