media e alta complexidade e, remuneracao pela execucao do Programa Desconcentrado de Acoes de Vigilancia Sanitaria (PDAVS), quando assumido pelo municipio.e) Subordinacao, a gestao municipal, do conjunto de todas as unidades ambulatoriais especializadas e hospitalares, estatais ou privadas (lucrativas e filantropicas), estabelecidas no territorio municipal.f) Transferencia de recursos referentes as acoes de epidemiologia e controle de doencas, conforme definicao da CIT.16. CONDICOES DE GESTAO DO ESTADO As condicoes de gestao, estabelecidas nesta NOB, explicitam as responsabilidades do gestor estadual, os requisitos relativos as modalidades de gestao e as prerrogativas que favorecem o seu desempenho.A habilitacao dos estados as diferentes condicoes de gestao significa a declaracao dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a populacao sob sua responsabilidade.A partir desta NOB, os estados poderao habilitar-se em duas condicoes de gestao:a) GESTAO AVANCADA DO SISTEMA ESTADUAL; eb) GESTAO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL.Os estados que nao aderirem ao processo de habilitacao, permanecem na condicao de gestao convencional, desempenhando as funcoes anteriormente assumidas ao longo do processo de implantacao do SUS, nao fazendo jus as novas prerrogativas introduzidas por esta NOB, exceto ao PDAVS nos termos definidos pela SVS/MS. Essa condicao corresponde ao exercicio de funcoes minimas de gestao do Sistema, que foram progressivamente incorporadas pelas SES, nao estando sujeita a procedimento especifico de habilitacao nesta NOB.16.1. Responsabilidades comuns as duas condicoes de gestao estaduala) Elaboracao da PPI do estado, contendo a referencia intermunicipal e coordenacao da negociacao na CIB para alocacao dos recursos, conforme expresso na programacao.b) Elaboracao e execucao do Plano Estadual de Prioridades de Investimentos, negociado na CIB e aprovado pelo CES.c) Gerencia de unidades estatais da hemorrede e de laboratorios de referencia para controle de qualidade, para vigilancia sanitaria e para a vigilancia epidemiologica.d) Formulacao e execucao da politica de sangue e hemoterapia.e) Organizacao de sistemas de referencia, bem como a normalizacao e operacao de camara de compensacao de AIH, procedimentos especializados e de alto custo e ou alta complexidade.f) Formulacao e execucao da politica estadual de assistencia farmaceutica, em articulacao com o MS.g) Normalizacao complementar de mecanismos e instrumentos de administracao da oferta e controle da prestacao de servicos ambulatoriais, hospitalares, de alto custo, do tratamento fora do domicilio e dos medicamentos e insumos especiais.h) Manutencao do cadastro atualizado de unidades assistenciais sob sua gestao, segundo normas do MS.i) Cooperacao tecnica e financeira com o conjunto de municipios, objetivando a consolidacao do processo de descentralizacao, a organizacao da rede regionalizada e hierarquizada de servicos, a realizacao de acoes de epidemiologia, de controle de doencas, de vigilancia sanitaria, bem assim o pleno exercicio das funcoes gestoras de planejamento, controle, avaliacao e auditoria.j) Implementacao de politicas de integracao das acoes de saneamento as de saude.k) Coordenacao das atividades de vigilancia epidemiologica e de controle de doencas e execucao complementar conforme previsto na Lei no 8.080/90.l) Execucao de operacoes complexas voltadas ao controle de doencas que possam se beneficiar da economia de escala.m) Coordenacao das atividades de vigilancia sanitaria e execucao complementar conforme previsto na Lei no 8.080/90.n) Execucao das acoes basicas de vigilancia sanitaria referente aos municipios