Interno do CRPS, devendo tal ocorrencia ficar devidamente registrada nos autos.Subsecao IIIDa Desistencia do RecursoArt. 544. Em qualquer fase do processo, desde que antes do julgamento do recurso pelo orgao competente, o recorrente podera, voluntariamente, desistir do recurso interposto. 1o A desistencia voluntaria sera manifestada de maneira expressa, por peticao ou termo firmado nos autos do processo. 2o Uma vez interposto o recurso, o nao cumprimento de exigencia pelo interessado nao implica em desistencia tacita ou renuncia ao direito de recorrer, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra.Art. 545. A propositura, pelo interessado, de acao judicial que tenha por objeto identico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistencia do recurso interposto. 1o Considera-se identica a acao judicial que tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo administrativo. 2o Para identificar a existencia da acao judicial, e autorizada a utilizacao de qualquer sistema informatizado de consulta processual a disposicao do INSS.Art. 546. Se for localizada acao judicial com as mesmas partes, mas os dados disponiveis nao puderem firmar a conviccao de que o objeto e identicoao do processo administrativo, o INSS dara prosseguimento ao recurso, cabendo ao CRPS decidir sobre a sua admissibilidade, dispensado o procedimento do artigo seguinte.Art. 547. Quando houver comprovacao da existencia de acao judicial com o mesmo objeto, o INSS dara ciencia ao interessado para que se manifeste no prazo de trinta dias, observado que:I - se o interessado nao comparecer, ou declarar que se trata de mesmo objeto, o INSS arquivara o processo; ouII - se o interessado alegar que se trata de objeto diverso, o processo sera encaminhado ao orgao julgador.Art. 548. Caso o conhecimento da propositura da acao judicial seja posterior ao encaminhamento do recurso ao CRPS, o INSS observara os seguintes procedimentos:I - se o recurso ainda nao tiver sido julgado, o INSS comunicara o fato a Junta ou Camara incumbida da decisao, juntamente com o comprovante da acao judicial com o mesmo objeto;II - se o recurso ja tiver sido julgado, com decisao favoravel ao interessado, e nao houver transito em julgado da decisao judicial, o INSS comunicara o fato a Procuradoria Federal Especializada para orientacao sobre como proceder em relacao ao cumprimento da decisao administrativa; ouIII - se o recurso ja tiver sido julgado, e houver decisao judicial transitada em julgado, a coisa julgada prevalecera sobre a decisao administrativa.Subsecao IVDo Cumprimento dos AcordaosArt. 549. E vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligencias solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento as decisoes definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executa-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. 1o E de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisoes do CRPS, sob pena de responsabilizacao funcional do servidor que der causa ao retardamento. 2o A decisao da instancia recursal, excepcionalmente, podera deixar de ser cumprida se, apos o julgamento, for demonstrado pelo