JORNAL DO COMERCIO 05/02/2014Guilherme Socias VillelaHa excesso de leis no Brasil. Leis de clausulas (mais ou menos) petreas. Leis que colam. Leis que nao colam. Leis feitas para nao serem cumpridas ou destinadas a viger consoante o momento. Mas, claro, ha leis serias.E inegavel que excesso de leis gera burocracia. E que essas leis sao, algumas vezes, interpretadas de forma a criar dificuldades para, depois, serem oferecidas facilidades aos interessados tudo grudado na moldura da corrupcao.Observe-se, diante disso, alguns aspectos de regras hoje existentes na constelacao legislatoria nacional. A atual Constituicao da Republica Federativa do Brasil (1988) a qual, infelizmente, nao teve o privilegio de ser comentada pela genialidade do brasileiro Pontes de Miranda (1892-1979) possui 258 artigos e emendas. A Constituicao do Rio Grande do Sul que, na pratica, apenas ornamenta estantes possui 334 artigos e emendas. A Lei Organica do Municipio de Porto Alegre, por sua vez, possui mais de 289 artigos e emendas.Ademais, os atos legislativos brasileiros atualmente totalizam mais de meio milhao de leis constitucionais, organicas, ordinarias, decretos, resolucoes, portarias afora regulamentos editados diariamente por entidades federais, estaduais e municipais (diz a lenda: um novo regulamento a cada dez minutos!). Ocorre que o dispositivo constitucional determina que ninguem pode ignorar o desconhecimento da lei. (Mas como? Nem atentos profissionais conseguem acompanhar esse delirio legiferante e burocratico.)Por outro lado, registre-se aqui que a atual Constituicao dos Estados Unidos da America aprovada no longinquo ano de 1787 possui atualmente apenas 7 artigos e 27 emendas. Tao-somente!Por fim, restara uma aparente contradicao. Nao e o Brasil a atual terra do futebol? Dai um fato curioso: as atuais regras do jogo de futebol contemporaneo desde o The Field of Play ate o The Corner Kick tem apenas 17 regras! Claro, foram importadas do futebol ingles.Vereador do PP, ex-prefeito de Porto Alegre e economista ZH 04 de outubro de 2014 | N 17942VICTOR JOSE FACCIONI*Coincidente com as eleicoes deste ano, o dia 5 de outubro tambem lembra o 26o aniversario da Constituicao em vigor, promulgada em 1988. Noticias na imprensa dizem de movimentos para uma nova Constituinte, o que nao creio seja viavel, e oportuno. Uma Constituinte poderia ate vir a paralisar ainda mais a atividade economica do pais, mormente na area de investimentos empresariais, provocando maior reducao da atividade economica nacional. Ademais, por emenda constitucional, pode-se, e muito bem, tratar de eventuais correcoes de nossa Constituicao. Nossa Constituinte, ao deixar a medida provisoria no presidencialismo, quando desistiu do parlamentarismo, engessou a democracia plena, em nosso pais, pois a medida provisoria no presidencialismo possibilitou verdadeira ditadura administrativa, e nossa legislacao passou a ser desdobrada por medida provisoria. Igualmente, deixou destruir a federacao, pois no primeiro turno havia descentralizado para os Estados e municipios os encargos mas tambem os recursos tributarios, mas no segundo turno e ou, por medida provisoria, o governo conseguiu centralizar os recursos, ficando os encargos descentralizados aos Estados e municipios, que, sem os recursos, passaram a usar a bandeja na mao, em busca de complementacao de socorro, de recursos federais.A medida provisoria no presidencialismo abastardou o Legislativo, a propria democracia,