de 2016, notadamente no intuito de dar continuidade ao calendarioacademico e ao tramite regular dos processos administrativos em curso na UnB; c) a possibilidade de acordo para a compensacao do periodo degreve a fim de evitar o corte de ponto e favorecer a compensacao mencionadaacima, conforme analisada no Parecer n. 00226/2016 da Procuradoria Juridica daUnB; d) visando a compensacao do trabalho sobrestado decorrente daadesao dos Servidores Tecnicos-Administrativos da UnB a greve iniciada em 25 deoutubro e encerrada em 14 de dezembro de 2016, resolvem celebrar entre si o presente Termo de Compromisso.Art. 1o A compensacao das horas de participacao na grevefar-se-a com base em Plano Individual de Compensacao elaborado no ambito doCentro de Custo a que cada servidor esta vinculado. Paragrafo unico Copias dos Planos Individuais de Compensacaodeverao ser remetidas ao Decanato de Gestao de Pessoas (DGP) ate 30 (trinta)dias apos a assinatura deste Termo de Compromisso. Art. 2o Os Planos Individuais de Compensacao deverao serelaborados prevendo 50% (cinquenta porcento) de reposicao das horas e 50% (cinquenta por cento) de aceleracao dotrabalho pendente decorrente do periodo da greve. 1 A reposicao de horas sera efetuada ate duas horas diariasalem da jornada normal de trabalho. 2 A reposicao de horas devera preservar feriados e pontosfacultativos, bem como periodos de ferias, observando a obrigatoriedade dointervalo minimo de 1 (uma) hora diaria intrajornada. 3 Em caraterexcepcional, o servidor podera utilizar na reposicao de horas a carga horariade cursos de capacitacao, seminarios, campanhas, atuacao em mutiroes,forcas-tarefas, dentre outras atividades de interesse da UnB ou do HUB. Art. 3 Compete a chefiaimediata o controle sobre a execucao dos Planos Individuais de Compensacao, quedeverao ser arquivados nos respectivos Centros de Custo, com copias remetidasao DGP.Observe-seser possivel a compensacao pela via dacapacitacao, uma vez otimiza a dignidade dos servidores e sua capacidadepara tornar o servico publico mais eficiente. Para tanto, ha previsao legal de liberacao para participacao em cursos decapacitacao e outros, que impliquem em treinamento regularmente instituido,sendo viavel o manejo de tais dispositivos para fins de compensacao. Dianteda falta de previsao legal expressa delimitando os limites da negociacao sobrecompensacao, como demarcado pelo STF e pela AGU/CGU (Parecer no 004/2012). Emtermos analogicos, a participacao de servidores em curso e processada pelamaioria dos orgaos da administracao publica, como participacao em programa detreinamento regularmente instituido (art. 102, IV da Lei n 8.112/90)para liberacao, mas torna-se viavel para fins de compensacao como se observara,no vacuo normativo sobre os limites da negociacao acerca da compensacao. Algoque viabiliza, ademais, licenca que naoprecisa de compensacao, mas que se entende possivel de utilizacao para fins decompensacao no caso da greve, em analogia ao disposto na Lei n 8.112/90, art.87, e no Decreto no 5.707/2006 (art. 10 trata da licenca para capacitacao -Institui a Politica e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal daadministracao publica federal direta, autarquica e fundacional, e regulamentadispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990):Art. 87. Apos cadaquinquenio de efetivo exercicio, o servidor podera, no interesse daAdministracao, afastar-se do exercicio do cargo efetivo, com a respectivaremuneracao, por ate tres meses, para participar de curso de capacitacaoprofissional.Algoque vem sendo reconhecido pelo