A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representacao processual por vicio no substabelecimento e procuracao enviados com o recurso via e-DOC, pela apresentacao de copia sem autenticacao. Com a decisao do TST, o processo retorna ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ) para julgamento do recurso ordinario interposto pela Xantocarpa Participacoes Ltda., empresa do Grupo Pao de Acucar, em acao ajuizada contra a empresa por um acougueiro.Relator do recurso de revista, o ministro Guilherme Caputo Bastos considerou "perfeitamente validos" o substabelecimento conferindo poderes ao advogado que assinou digitalmente o recurso ordinario e a respectiva procuracao, enviadas mediante peticionamento eletronico (e-DOC). O ministro esclareceu que, nos termos do artigo 11 da Lei 11.419/2006, "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletronicos, com garantia da origem e de seu signatario, serao considerados originais para todos os efeitos legais".Em sua fundamentacao, Caputo Bastos acrescentou que, a fim de regulamentar a Lei 11.419/2006, o TST editou a Instrucao Normativa 30, segundo a qual o envio da peticao por intermedio de e-DOC dispensa a apresentacao posterior dos originais ou de fotocopias autenticadas, inclusive aqueles destinados a comprovacao de pressupostos de admissibilidade do recurso.(Lourdes Tavares/CF)Processo: RR-387-07.2012.5.01.0013O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1).Fonte:TSThttp://www.tst.jus.br/ Embora nao seja expressamente referida na legislacao pertinente como requisito para configuracao da uniao estavel, a fidelidade esta insita ao proprio dever de respeito e lealdade entre os companheiros. A conclusao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou o reconhecimento de uniao estavel porque o falecido mantinha outro relacionamento estavel com terceira. Uma mulher interpos recurso especial contra acordao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), que ja havia negado o pedido de reconhecimento por entender que o relacionamento da autora da acao com o finado teria sido apenas um namoro, sem objetivo de constituicao de familia. No recurso, a autora sustentou que manteve convivencia publica, duradoura e continua com o finado de julho de 2007 ate o seu falecimento, em 30 de novembro de 2008, e que o dever de fidelidade nao estaria incluido entre os requisitos necessarios a configuracao da uniao estavel. A outra companheira contestou a acao, alegando ilegitimidade ativa da autora, que seria apenas uma possivel amante do falecido, com quem ela viveu em uniao estavel desde o ano 2000 ate o seu falecimento. Respeito e lealdade Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a controversia do recurso consistia em definir se a uniao estavel pode ser reconhecida entre as partes, mesmo diante da inobservancia do dever de fidelidade pelo falecido, que mantinha outro relacionamento estavel com terceira, sendo que os dois relacionamentos simultaneos foram efetivamente demonstrados nos autos. A ministra reconheceu que tanto a Lei 9.278/96 como o Codigo Civil nao mencionam expressamente a observancia do dever de fidelidade reciproca para