esclarecimentos do orgao policial e dos demais orgaos de seguranca publica;II avaliar a atuacao do orgao policial, propondo providencias administrativas ou medidas necessarias ao aperfeicoamento de suas atividades;III zelar pela integracao e compartilhamento de informacoes entre os orgaos de seguranca publica e pela enfase no carater preventivo da atividade policial;IV suspender a pratica, pelo orgao policial, de procedimentos comprovadamente incompativeis com uma atuacao humanizada e democratica dos orgaos policiais;V receber e conhecer das reclamacoes contra profissionais integrantes do orgao policial, sem prejuizo da competencia disciplinar e correcional das instancias internas, podendo aplicar sancoes administrativas, inclusive a remocao, a disponibilidade ou a demissao do cargo, assegurada ampla defesa;VI representar ao Ministerio Publico, no caso de crime contra a administracao publica ou de abuso de autoridade; eVII elaborar anualmente relatorio sobre a situacao da seguranca publica em sua regiao, a atuacao do orgao policial de sua competencia e dos demais orgaos de seguranca publica, bem como sobre as atividades que desenvolver, incluindo as denuncias recebidas e as decisoes proferidas.Paragrafo unico. A Ouvidoria Externa sera dirigida por Ouvidor-Geral, nomeado, entre cidadaos de reputacao ilibada e notoria atuacao na area de seguranca publica, nao integrante de carreira policial, para mandato de 02 (dois) anos, vedada qualquer reconducao, pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, ou pelo Prefeito do municipio, conforme o caso, a partir de consulta publica, garantida a participacao da sociedade civil inclusive na apresentacao de candidaturas, nos termos da lei.Art. 5o Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de carater remuneratorio e previdenciario, dos profissionais de seguranca publica, civis ou militares, integrantes dos orgaos de seguranca publica objeto da presente Emenda a Constituicao a epoca de sua promulgacao.Art. 6o O municipio podera, observado o disposto no art. 144-A da Constituicao, converter sua guarda municipal, constituida ate a data de promulgacao da presente Emenda a Constituicao, em policia municipal, mediante ampla reestruturacao e adequado processo de qualificacao de seus profissionais, conforme parametros estabelecidos em lei.Art. 7o O Estado ou Distrito Federal podera, na estruturacao de que trata o 3odo art. 144-A da Constituicao, definir a responsabilidade das policias:I sobre o territorio, considerando a divisao de atribuicoes pelo conjunto do Estado, regioes metropolitanas, outras regioes do Estado, municipios ou areas submunicipais; eII sobre grupos de infracao penal, tais como infracoes de menor potencial ofensivo ou crimes praticados por organizacoes criminosas, sendo vedada a repeticao de infracoes penais entre as policias.Art. 8o Os servidores integrantes dos orgaos que forem objeto da exigencia de carreira unica, prevista na presente Emenda a Constituicao, poderao ingressar na referida carreira, mediante concurso interno de provas e titulos, na forma da lei.Art. 9o A Uniao, os Estados e o Distrito Federal e os municipios terao o prazo de maximo de seis anos para implementar o disposto na presente Emenda a Constituicao.Art. 10 Esta Emenda a Constituicao entra em vigor na data de sua publicacao.SUGERIMOS A LEITURA DOS ARTIGOS ABAIXOCONSIDERACOES SOBRE A TRANSFORMACAO DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA BRASILEIRO PROPOSTO PELA PEX 51LEIA E ENTENDA A PEX 51COMO CITAR?DA SILVA, Demetrios Wagner Cavalcanti. Conheca a PEC que pretende desmilitarizar as Policias Brasileiras.