(Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado nesta terca-feira (22/06), durante o lancamento do projeto Mutiroes da Cidadania do CNJ. O documento traz uma serie de recomendacoes sobre a estrutura e o funcionamento das varas que sao responsaveis pelo julgamento das acoes que tratam da violencia praticada contra as mulheres. O texto propoe que os juizados possuam uma estrutura minima de atendimento com gabinete, sala de audiencias, espaco para a secretaria (cartorio), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar (composta por psicologos, assistentes sociais e pedagogos), brinquedoteca, entre outros. O documento tambem traz recomendacoes sobre a adocao de medidas protetivas de urgencia que sao sugeridas quando ha risco iminente a integridade fisica e psicologica da mulher. Detalha ainda uma serie de rotinas a serem adotadas pelos juizados na fase do inquerito, do processo e da execucao penal. Outros pontos destacados sao a atuacao dos oficiais de justica e das equipes multidisciplinares. Essa ultima, segundo o manual, tem o papel de auxiliar o juiz na compreensao do contexto familiar em que se deu a situacao de violencia. A producao do manual foi coordenada pela presidente da Comissao de Acesso a Justica e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa. O texto foi elaborado pelos juizes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Parana; Renato Magalhaes, do Rio Grande do Norte; e pela juiza Maria Thereza Sa Machado, de Pernambuco. A ideia de criar o documento surgiu durante a realizacao da 4a Jornada da Lei Maria da Penha, em marco deste ano, que e promovida anualmente pelo CNJ e outros orgaos, com o proposito de dar cumprimento a Lei Maria da Penha. "E necessario que haja uma vara especializada em todos os estados com uma estrutura minima para dar maior apoio a essas mulheres, comenta Adriana Melo. Hoje existem 43 juizados especiais contra a violencia domestica da mulher. Foram disponibilizados, ao todo, R$ 14 milhoes para que os tribunais de Justica, dos sete estados que ainda nao contam com o juizado especial, o implementem. "A criacao, a manutencao e a especializacao das novas unidades jurisdicionais devem ser pautadas para dar maior eficiencia nos servicos", explica a juiza. Redes- Ela destaca tambem que a rede de atendimento a mulher e uma importante ferramenta de prevencao, assistencia e combate da violencia contra as mulheres. O documento destina um capitulo as redes e sugere que juizados trabalhem de forma integrada. "Recomenda-se que o juiz procure a rede de atendimento a mulher da sua comarca e que se articule com a rede ja existente, notadamente com as Delegacias de Defesa da Mulher, as casas-abrigo e os centros multiprofissionais", diz o manual. As redes de atendimento a mulher sao compostas por centros de referencia, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento a mulher, defensorias de mulher, central de atendimento a mulher (180) e ouvidorias. A lista completa de toda a rede de atendimento a mulher esta disponivel no link: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php O Manual de Rotinas e Estruturacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher esta inserido dentro do projeto dos Mutiroes da Cidadania que se propoe a