GOVERNAMENTAL FEDERALMINISTERIO DO MEIO AMBIENTE MMA.O Ministerio do Meio Ambiente (MMA), criado em novembro de 1992, tem como missao promover a adocao de principios e estrategias para o conhecimento, a protecao e a recuperacao do meio ambiente, o uso sustentavel dos recursos naturais, a valorizacao dos servicos ambientais e a insercao do desenvolvimento sustentavel na formulacao e na implementacao de politicas publicas, de forma transversal e compartilhada, participativa e democratica, em todos os niveis e instancias de governo e sociedade.A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispoe sobre a organizacao da Presidencia da Republica e dos ministerios, constituiu como area de competencia do Ministerio do Meio Ambiente os seguintes assuntos:I - politica nacional do meio ambiente e dos recursos hidricos;II - politica de preservacao, conservacao e utilizacao sustentavel de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;III - proposicao de estrategias, mecanismos e instrumentos economicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentavel dos recursos naturais;IV - politicas para a integracao do meio ambiente e producao;V - politicas e programas ambientais para a Amazonia Legal; eVI - zoneamento ecologico-economico.O MMA teve a sua estrutura regimental regulamentada pelo Decreto no 6.101, de 26 de abril de 2007 que estabeleceu a seguinte estrutura organizacionalI - orgaos de assistencia direta e imediata ao Ministro de Estado:a) Gabinete;b) Secretaria-Executiva:1. Subsecretaria de Planejamento, Orcamento e Administracao;2. Departamento de Gestao Estrategica;3. Departamento de Articulacao de Politicas para a Amazonia e Controle do Desmatamento;4. Departamento de Economia e Meio Ambiente;5. Departamento de Fomento ao Desenvolvimento Sustentavel; e6. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.c) Assessoria de Assuntos Internacionais; ed) Consultoria Juridica;II - orgaos especificos singulares:a) Secretaria de Mudancas Climaticas e Qualidade Ambiental:1. Departamento de Mudancas Climaticas;2. Departamento de Licenciamento e Avaliacao Ambiental; e3. Departamento de Qualidade Ambiental na Industria;b) Secretaria de Biodiversidade e Florestas:1. Departamento de Conservacao da Biodiversidade;2. Departamento de Florestas;3. Departamento de Areas Protegidas; e4. Departamento do Patrimonio Genetico;c) Secretaria de Recursos Hidricos e Ambiente Urbano:1. Departamento de Recursos Hidricos;2. Departamento de Revitalizacao de Bacias Hidrograficas; e3. Departamento de Ambiente Urbano;d) Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentavel:1. Departamento de Extrativismo;2. Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentavel; e3. Departamento de Zoneamento Territorial;e) Secretaria de Articulacao Institucional e Cidadania Ambiental:1. Departamento de Coordenacao do Sistema Nacional do Meio Ambiente;2. Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental; e3. Departamento de Educacao Ambiental;III - orgaos colegiados:a) Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);b) Conselho Nacional da Amazonia Legal (Conamaz);c) Conselho Nacional de Recursos Hidricos;d) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;e) Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico;f) Comissao de Gestao de Florestas Publicas; eg) Comissao Nacional de Florestas (Conaflor);IV - Servico Florestal Brasileiro (SFB);V - entidades vinculadas:a) autarquias:1. Agencia Nacional de Aguas (ANA);2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama);3. Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade (ICMBio); e4. Instituto de Pesquisas Jardim Botanico do Rio de Janeiro (JBRJ);b) empresa publica: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena (Codebar)CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA.O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e o orgao consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA,