DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO; DEP. EDILSON VERAS, 3o SECRETARIO; DEP. TOMAZ BRANDAO, 4o SECRETARIO.D.O. 22.12.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/95Altera dispositivos da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o Fica revogado o 2o do Art. 87 da Constituicao Estadual, instituido pela emenda no 11/94, renumerando-se neste Artigo o Paragrafo remanescente.Art. 2o O Art. 84 da Carta Estadual passa a ter nova redacao acrescido do 3o, ficando inalterados os 1o e 2o."Art. 84. O Vice-Governador substituira o Governador do Estado em suas ausencias do territorio estadual superiores a sete dias, do Pais por qualquer tempo e em caso de impedimentos, suceder-lhe-a por vacancia. 3o Aplica-se aos substitutos, chamados no Art. 86 da Carta Estadual, o prazo estabelecido no "caput" deste Artigo."Art. 3o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 1995.DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOESIO LOIOLA, 1o VICE-PRESIDENTE; DOMINGOS FILHO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1o SECRETARIO; DEP. IDEMAR CITO, 2o SECRETARIO; DEP. CIRILO PIMENTA, 3o SECRETARIO EM EXERCICIO; DEP. TED PONTES, 4o SECRETARIO.D.O. 4.12.95EMENDA CONSTITUCIONAL No 21/95Acrescenta os 5o e 6o, ao Art. 154, da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o O Art. 154 da Constituicao Estadual fica acrescido dos 5o e 6o, com as seguintes redacoes;*" 5o Por forca do Art. 37, XIV, da Constituicao Federal em combinacao com o seu Art. 17 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, os percentuais ou valores relativos as gratificacoes ou quaisquer vantagens pecuniarias, inclusive as de carater pessoal, sao calculados e aplicados, de modo singelo, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base ou soldo dos servidores publicos da Administracao Direta, das Autarquias e das Fundacoes Publicas, bem como quaisquer categorias de agentes publicos do Estado do Ceara.*Suspenso por medida cautelar a expressao "por forca do Art. 37, XIV, da Constituicao Federal em combinacao com o seu Art. 17 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias", deferida pelo STF na ADIn no 1443-9 ( julgada por despachoo).* 6o Excluem-se do limite previsto no Inciso IX, somente a progressao horizontal por Tempo de Servico, o Salario-Familia e o Adicional de Ferias."*O Supremo Tribunal Federal, "com divergencia do fundamento, deferiu a medida liminar para suspender ate a decisao final da acao, o paragrafo 6o introduzido no Art. 154 da Constituicao do Estado do Ceara pela Emenda Constitucional questionada, vencido, no ponto, o Min. Neri da Silveira que indeferia a cautelar". (ADIn no 1443-9)*Art. 2o Ate 1o de marco de 1996, a administracao publica direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceara, bem como o Ministerio Publico, deverao adotar as medidas necessarias ao integral cumprimento do que dispoe o 5o do Art. 154 da Constituicao Estadual,