Inconvenientes causados pela falta de acessibilidade no transporte publico e de legislacao para amparar portadores de visao monocular foram discutidos ontem pela Comissao de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia.As dificuldades enfrentadas por portadores de necessidades especiais em Ribeirao das Neves (RMBH) foram levantadas por Fabiana da Silva, da Associacao Mineira de Paraplegicos.Emerson Henriques e Daily Gomes, da Associacao Brasileira de Pessoas Portadoras de Visao Monocular, entregaram oficio a comissao. Foi apontada a falta de legislacao para amparar os portadores e tambem foi discutido o Projeto de Lei (PL) 1.055/11, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que classifica a visao monocular como deficiencia visual.Conped Denise Ferreira, do Instituto Superacao, e Katia Ferraz, do Centro de Vida Independente, reclamaram que o governo ainda nao liberou o dinheiro para diarias dos representantes do interior no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (Conped).Video: http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=EEcaARNfZYcFonte:ASSEMBLEIA INFORMA - 14 DE MARCO DE 2013 QUINTA-FEIRA ANO 22 No 4.199 Requisitos e criterios especiais para a concessao de aposentadoria aos servidores publicos com deficiencia foram aprovados, nesta quarta-feira (23), pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS 205/2005) foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse estar convencido da sensatez do projeto, que reconhece os esforcos despendidos pelos servidores com deficiencia fisica e regulamenta o direito publico subjetivo a aposentadoria especial.Em substitutivo, o relator promoveu alteracoes nos criterios estabelecidos no projeto. Segundo argumentou, a Emenda Constitucional no 47, introduziu na Constituicao a possibilidade da aposentadoria especial para as pessoas com deficiencia nao apenas no servico publico, como tambem para aqueles que sao segurados do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS). Assim, avaliou nao se justificar tratar de forma diferente os servidores publicos e os segurados do RGPS.Em nome do principio da isonomia, o substitutivo adapta o PLS 205/2005 aos criterios fixados pela recente Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiencia segurada pelo Regime Geral da Previdencia Social .O substitutivo passou a determinar que o servidor publico com deficiencia pode se aposentar apos dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria. Quanto ao tempo de contribuicao, deve ser de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de pessoa com deficiencia grave. No caso de pessoa com deficiencia moderada, os homens devem ter 29 anos de tempo de contribuicao e as mulheres, 24. Se a deficiencia for leve, os homens devem ter contribuido por 33 anos e as mulheres, por 28 anos.A idade minima para se aposentar corresponde ao estabelecido na Constituicao Federal (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres), reduzida em numero de dias identico ao da reducao obtida no tempo de contribuicao estabelecida neste projeto.A proposta segue agora para votacao no Plenario do Senado.Fonte: Agencia Senado(Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado) O direito do portador de Visao Monocular em Concurso PublicoO portador de visao monocular tem direito de concorrer, em concurso publico, as vagas reservadas aos deficientes. Este e o enunciado da