lista B do anexo II do Decreto no 3.048, de 199 Importante destacar que em cumprimento ao principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contaditorio e assegurado a empresa requerer diretamente ao INSS a nao aplicacao do nexo tecnico epidemiologico ao caso concreto quando dispuser de dados e informacoes que demonstrem que os agravos a saude do trabalhador nao se relacionam com o trabalho exercido pelo trabalhador. O prazo para a empresa requerer a nao aplicacao do nexo tecnico epidemiologico e de quinze (15) dias contados da entrega da GFIP do mes do afastamento quando dispuser de dados e informacoes que demonstrem que os agravos nao possuem nexo tecnico com o trabalho exercido pelo trabalhador (quando a empresa conhece o diagnostico) ou de quinze (15) dias da data para entrega da GFIP do mes de competencia da realizacao da pericia que estabeleceu o nexo entre o trabalho e o agravo (quando a empresa nao conhece o diagnostico).Caso a empresa apresente requerimento de nao aplicacao do nexo tecncio os gurado sera notificado para apresentar contra-razoes ( em querendo) no prazo de quinze dias da ciencia do requerimento.Este novo sistema NTEP, resulta na inversao do onus da prova em materia acidentaria. Onus que passa ser do empregador. Estas alteracoes se mostraram absolutamente necessarias em face da forte subnotificacao das comunicacoes de acidente do trabalho. Apesar da reducao do numero de acidentes do trabalho as estatisticas continuam indicando um numero elevado de mortes decorrentes de acidentes do trabalho. A instituicao do nexo tecnico epidemiologico previdenciario vem por fim a esta situacao ate entao (infelizmente) consolidada no pais. 4. Do fator Previdenciario de Prevencao(FAP) No Brasil com a edicao da Lei no 10.666/2003 (art. 10) positivou-se o sistema bonus/malus que aqui foi denominado de fator acidentario de prevencao (FAP) que premiara a empresa que reduzir seu indice de sinistralidade de acidente do trabalho e impora aumento de aliquotas aquelas que aumentarem seus indices de geracao de beneficios de incapacidade laboral do trabalho. O FAP impacta diretamente a relacao juridica de custeio, de natureza tributaria. O sistema bonus/malus e utilizado no Chile ha mais de trinta anos. A legislacao espanhola o preve conquanto ele ainda nao esteja regulamentado. Como instrumento refletidor do NTEP, na relacao de custeio temos o FAP( Fator Acidentario de Prevencao) previsto no art. 10 da Lei no. 10.666/2003 e com lastro no 9o do artigo 195 da Constituicao Federal que determina o sistema bonus/malus, ou seja, quanto mais acidentes de trabalho o empregador gerar, maior tera que ser sua participacao no custeio das prestacoes acidentarias. Sendo certo que a base de calculo e a folha de salarios. Transcrevemos o art. 195, 9o.Art 195, 9o CF. As contribuicoes sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderao ter suas aliquotas ou bases de calculo diferenciadas, em razao da atividade economica, da utilizacao intensiva de mao-de-obra, do porte da empresa ou da condicao estrutural do mercado de trabalho.5. Da responsabilidade da empresa pela nao comunicacao do acidente do trabalho (CAT) Cabe destacar que mesmo apos a vigencia do NTEp continua a