o governo fluminense indicou quetodos os orgaos e entidades da administracao estadual terao de reduzir, em pelomenos, 30% suas despesas. Em 2016, diversos Estados tentam renegociar as dividascom a Uniao. No inicio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou acoesde 11 estados e comecou a julgar se eles podem usar juros simples no calculodas dividas com a Uniao. Hoje esta em vigor os juros compostos. A decisao finaldeve sair no final de junho e podera ajudar os estados a pagarem menos que oexigido pelo governo.O problema da chamada divida publica dos Estados vemse agravando desde a decada de 90. Em 1997, houve uma grande negociacao e aUniao assumiu as dividas dos Estados. Os governos estaduais passaram a deverpara o Tesouro e melhoraram os prazos de pagamento e taxas desse endividamento.Esses contratos de dividas passaram a ser reajustados sob a forma de juroscompostos.Ao trocar a logica dos juros compostos para os jurossimples, os saldos devedores dos Estados diminuirao consideravelmente. Porem, oMinisterio da Fazenda calcula que o governo federal pode perder R$ 313 bilhoesse o STF confirmar as decisoes liminares e permitir aos estados pagarem suasdividas com juros simples. Para o ministerio, a solucao seria alongar o prazodesses debitos, o que geraria um alivio extra no pagamento das parcelas mensaisdas dividas. A Lei da Responsabilidade Fiscal Muitos paises adotam principios e praticas deresponsabilidade fiscal para que a administracao publica apresente condicoesque promovam estabilidade e crescimento. No Brasil, a principal ferramenta e aLei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que visa combater os gastos eendividamentos desenfreados publicos. Ela foi inspirada em experiencias depaises da Uniao Europeia, do Canada e da Nova Zelandia. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina um limite eum percentual de gasto com o funcionalismo que nao pode ser descumprido. Elafixa o limite de ate 60% das receitas com a folha de pessoal. A prefeitura queultrapassar o limite podera ter punicoes, como deixar de receber transferenciasdo governo federal, ser penalizada com multa ou ate mesmo ter a prisao dogestor decretada em casos extremos.O grande desafio dos Estados e municipios e realizarum planejamento financeiro eficiente e deixar os gastos dentro da Lei deResponsabilidade Fiscal. Com a atual crise, muitas administracoes nao vaoconseguir cumprir a lei. Dados da Confederacao Nacional dos Municipios (CNM)mostram que, ate abril, 22,5% das prefeituras haviam ultrapassado o limite coma folha de pessoal fixado pela LRF. A lei dispoe que, nesses casos, asprefeituras nao poderao receber transferencias voluntarias e de projetos e nemcontratar emprestimos que nao se destinem a reducao de despesas com pessoal.O problema mais grave e na regiao Nordeste. A CNMcalcula que cerca de 80% dos 1,8 mil municipios do Nordeste descumprem o limitede gasto com pessoal, correndo o risco de nao conseguir honrar os compromissose manter o equilibrio orcamentario por muito mais tempo. O Pacto FederativoA legislacao determina quais impostos a Uniao, Estadose municipios podem cobrar e quais despesas tem de pagar. A Constituicao de 1988determinou as regras de distribuicao das receitas tributarias da Uniao entre ostres entes federativos. Os constituintes de 1988 atribuiram a Uniao a maiorparcela da receita fiscal, para que a atuacao dela reduzisse os