Existe uma Comissao Especial com 25 membros sendoPresidente : Dep. Gastao Vieira ( PMDB-MA)1o vice-presidente: Dep.Teresa Surita ( PMDB-RR)2o vice-presidente: Dep.Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)3o vice-presidente: Dep.Alex Canziani (PTB-PR)Relator: Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) Possui a Coordenadorias para os diversos temas:Profa Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)Gabriel Chalita (PSB-SP)Rogerio Marinho (PSDB-RN)Waldir Maranhao (PP-MA)Paulo Rubem Santiago ( PDT-PE)Newton Lima ( PT-SP)Eduardo Barbosa (PSDB-MG)Ariosto Holanda (PSB-CE)Fatima Bezerra ( PT-RN)A Comissao especial e uma comissao temporaria criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam materia de competencia de mais de tres comissoes de merito. Em vez de tramitar pelas comissoes tematicas, o projeto e analisado apenas pela comissao especial. Se aprovado nessa comissao, segue para o Senado, para o Plenario ou para sancao presidencial, dependendo da tramitacao do projeto.De Carater conclusivo e o Rito de tramitacao pelo qual o projeto nao precisa ser votado pelo plenario, apenas pelas comissoes designadas para analisa-lo. O projeto perdera esse carater em duas situacoes: se houver parecer divergente entre as comissoes (rejeicao por uma aprovacao por outra); se depois de aprovado ou rejeitado pelas comissoes, se houver recurso contra esse reto assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisara ser votado pelo Plenario. Profissionais da Educacao nao habilitados e que prestam servicos nas Instituicoes de EnsinoO orgao executivo do sistema de ensino devera expedir declaracao, em modo excepcional, aos profissionais nao habilitados, porem autorizados a exercer a docencia pela Secretaria, em carater precario e provisorio, na falta daqueles devidamente habilitados e o plano de formacao continuada aos profissionais que atuam na Ed. Infantil visando a qualidade de atendimento.Quanto ao entendimento sobre quem podem ser os docentes integrantes do magisterio da Educacao Basica em efetivo exercicio na rede publica, contemplados no inciso II, do paragrafo unico do artigo 22 da Lei n 11.494/2007, verifica-se, em sintese, pela legislacao e normas em vigor, que:Na Educacao Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental: podem ser docentes os habilitados em curso Normal em nivel medio, em Curso Normal Superior e em Curso de Pedagogia, assim como em Programa Especial a isso destinado, criado e devidamente autorizado pelo respectivo sistema de ensino (varios atos normativos do CNE regulam a materia).Em carater excepcional: Na etapa de Creche de Educacao Infantil, podem ser docentes os profissionais que recebem autorizacao do orgao competente de cada sistema de ensino para exercer a docencia, em carater precario e provisorio, na falta daqueles devidamente habilitados para tanto.Pensando no municipio de Paranagua, a Lei Complementar 116 de 25 de maio de 2010, referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal de Paranagua, em seu artigo 93 cita: os atuais ocupantes do cargo de monitor, com formacao de ensino fundamental e medio, integrarao este plano de carreira no mesmo cargo, passando para o cargo de Educacao Infantil mediante a conclusao habilitacao em Magisterio ate o ano de 2015, caso contrario permanecerao no cargo de monitor definitivamente.E necessario dar ciencia aos profissionais nao habilitados, atraves do orgao executivo do sistema de ensino, porem autorizados a exercer a docencia. Todos que encontram-se nessa situacao terao o