Federacao Unica dos Petroleiros, Sindicatos da Categoria e Fundacao Petros de Seguridade Social e do Termo de Re-Ratificacao celebrado em 29.12.2006, passaram a vigorar a partir da data de sua publicacao, em 24.11.2008 (fl.1054).O proprio termo individual de adesao de assistido as alteracoes do regulamento do plano Petros do sistema Petrobras trazia as seguintes previsoes:3) Tenho ciencia e concordo que, com as alteracoes referidas no item (2) do presente Termo, as suplementacoes das pensoes em manutencao terao seu criterio de calculo revisto e que essa revisao so produzira efeitos a partir da aprovacao das alteracoes do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, nao gerando, em nenhuma hipotese, efeitos financeiros retroativos, nao havendo direito a este titulo.4) Tenho ciencia e concordo que estas alteracoes do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras estao condicionadas a:(...)4.3) implantacao do novo Plano Petros-2, que sera oferecido, exclusivamente, para os empregados do Sistema Petrobras (fl.1273, por exemplo, nao grifado no origianal).A juntada da Portaria foi determinada em audiencia, limitando-se as reclamadas a se reportarem aos termos das defesas (fl.1028).Como decorrencia do brocardo tempus regit actum, ate a entrada em vigor das alteracoes (24.11.2008) ainda vigia para os autores a previsao contida no artigo 41 do Regulamento do Plano de Beneficios da Fundacao Petros, que garantia aos aposentados e pensionistas o reajuste de suas complementacoes nas mesmas epocas em que fossem feitos os reajustes do pessoal da ativa com base no seguinte fator de correcao: FC = Max 1, (0,9 x SP x Kp INSS) x Ka/SUP, sendo SP o salario-de-participacao valorizado pelas tabelas salariais da Patrocinadora.E patente, portanto, a garantia de paridade dos aposentados e pensionistas da Fundacao Petros com os salarios do pessoal da ativa ate a data da publicacao da portaria n. 25.623/2008.E de conhecimento deste Relator, quando do julgamento do recurso ordinario interposto nos autos do processo n. 0000375-86.2011.5.15.0126, que a Petrobras, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho outorgou aos empregados da ativa uma concessao de nivel de forma generalizada e indistinta garantindo, assim, que mesmo aqueles posicionados no final da carreira ganhassem o mesmo acrescimo. Tratava-se, no caso, de efetivo reajuste, mascarado sob a rubrica concessao de nivel que, resultando em manobra tendente a burlar o direito previsto no art. 41 do Regulamento do Plano de Beneficios, independentemente da intencao das partes, trazia intoleravel prejuizo aos aposentados e pensionistas.Para solucionar a questao, o E. TST editou a OJ Transitoria n. 62, in verbis:PETROBRAS. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. AVANCO DE NIVEL. CONCESSAO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSAO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFICIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ante a natureza de aumento geral de salarios, estende-se a complementacao de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras beneficio concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessao de aumento de nivel salarial avanco de nivel -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Beneficios da Fundacao Petrobras de Seguridade Social