podera elevar o valor atribuido ao bem.Dentro dos prazos legais constantes na guia de IPTU, o contribuinte podera oferecer impugnacao do Valor Venal atribuido ao imovel, visto que o IPTU tera esse valor como base de calculo. Para tanto, devera o contribuinte insatisfeito apresentar impugnacao do valor venal na Secretaria de Fazenda, atraves de Laudo de Avaliacao de Imovel Urbano, elaborado por Engenheiro de Avaliacoes. E fundamental ter no cadastro de IPTU um valor coerente com o praticado no mercado imobiliario, pois, alem de uma super tributacao no IPTU, podera o contribuinte ter surpresas desagradaveis ao adquirir um imovel e verificar que o Imposto de Transmissao sobre Bens Imoveis ITBI tambem sofre super tributacao em razao do Valor Venal elevado.Vale ressaltar que as informacoes trazidas no talao de Imposto Predial sao fundamentais para analisar qual o caminho correto para efetuar a legalizacao de um imovel. Se, por exemplo, um imovel apresenta no seu cadastro de IPTU uma area de 70,00 m2 e com tipologia residencial, isso nao e suficiente para atestar que o imovel esta legalizado. Quando se observa o Registro de Imoveis e constata-se que somente o terreno foi averbado, ou que a averbacao da construcao aconteceu em razao de lancamento fiscal sem a comprovacao de habite-se, deve-se entao requerer a legalizacao do imovel em sua totalidade. A area cadastrada no IPTU sera considerada apenas para efeitos fiscais, ou seja, por ocasiao da apuracao do valor devido de ISS essa area sera descontada da area final a ser legalizada.LEGISLACAO PERTINENTE AO ATO DE AVERBACAOMuitas vezes o proprietario consegue obter junto a Secretaria de Fazenda a atualizacao de dados cadastrais de forma legal. Ou seja, ele apresenta plantas baixas de cada pavimento e planta de situacao, com quadro de areas e termo de responsabilidade, conforme Decreto n.o 16.721, de 1998. O procedimento sera iniciado no ambito da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, na hipotese de benfeitoria de utilizacao residencial construida sem licenca por pessoa fisica, que totalize ate 100 m2 e que faca parte de conjunto edificado com ate tres unidades imobiliarias num mesmo terreno. Assim, aquele lote de terreno original teve sua denominacao e numeracao alterada, passando a figurar no cadastro de IPTU como uma edificacao residencial. Observa-se que, em razao de lancamento fiscal, a AVERBACAO e prevista na Lei. Entretanto, seus efeitos sao distintos da averbacao que ocorre quando se apresenta a documentacao emitida pelo orgao competente, no caso, o Habite-se emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (RIO DE JANEIRO, 1998).Nesse sentido, pode-se analisar o recente Parecer n.o 73/2007-E Processo CG 1.043/2006, de 22/02/2008, do Dr. Roberto Maia Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria:Pedido formulado - averbacao de edificacao realizada indispensavel a apresentacao do Certificado de Conclusao ou do Auto de Regularizacao da Construcao (Habite-se), expedidos pelo setor competente da municipalidade formalidade nao suprida pela existencia de lancamento tributario, realizado por outro setor da administracao publica local, que considerou a existencia da edificacao em questao.Negativa de provimento do recurso.No que concerne ao segundo pedido formulado, consistente na averbacao de edificacao realizada, nao pode ele ser acolhido.