dosmunicipios;VIII - dedividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ousocio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pro-labore ealugueis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70(vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);IX - dedividendos e lucros pagos ao socio, ostensivo ou participante, pessoa fisica oujuridica, de Sociedade em Conta de Participacao;X - remetidospor pessoas fisicas e juridicas domiciliadas no Pais para cobertura de gastospessoais, no exterior, de pessoas fisicas residentes no Pais, em viagens deturismo, negocios, servico, treinamento ou missoes oficiais, observado odisposto nos 6o e 7o;XI - isentosreferidos no caput e no 3o doart. 11 da Lei no 12.780, de2013, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelo CIO, por empresasvinculadas ao CIO, pelos Comites Olimpicos Nacionais, pelas federacoesdesportivas internacionais, pela WADA, pelo CAS, por empresas de midia,transmissores credenciados e pelo RIO 2016, observado o disposto no 7o; eXII - pagos emcumprimento de decisao da Justica Federal, ainda que dispensada a retencao doimposto quando o beneficiario declarar a instituicao financeira responsavelpelo pagamento que os rendimentos recebidos sao isentos ou nao tributaveis, ouque, em se tratando de pessoa juridica, optante pelo Regime Especial Unificadode Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da LeiComplementar no 123, de 14 dedezembro de 2006, observado o disposto na Instrucao Normativa SRF no 491, de 12 de janeiro de 2005. 1o Em relacao aos incisos VI e VII docaput devera ser observado o seguinte:I - se, noano-calendario a que se referir a Dirf 2017, a totalidade dos rendimentoscorresponder, exclusivamente, a pagamentos de pensao, aposentadoria ou reformaisentos por molestia grave, deverao ser informados, obrigatoriamente, osbeneficiarios dos rendimentos cujo total anual tenha sido igual ou superior aR$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setentacentavos), incluindo-se o 13o (decimoterceiro) salario;II - se, nomesmo ano-calendario, tiverem sido pagos ao portador de molestia grave, alemdos rendimentos isentos, rendimentos que sofreram tributacao do IRRF, seja emdecorrencia da data do laudo comprobatorio da molestia, seja em funcao danatureza do rendimento pago, devera ser informado na Dirf 2017 o beneficiariocom todos os rendimentos pagos ou creditados pela fonte pagadora,independentemente do valor minimo anual; eIII - o IRRFdevera deixar de ser retido a partir da data que constar no laudo que atesta amolestia grave. 2o Em relacao aos beneficiarios incluidosna Dirf 2017, observados os limites estabelecidos neste artigo, devera serinformada a totalidade dos rendimentos pagos, inclusive aqueles que nao tenhamsofrido retencao. 3o Em relacao aos rendimentos de quetrata o inciso II do caput, se o empregado for beneficiario de plano privado deassistencia a saude, na modalidade coletivo empresarial, contratado pela fontepagadora, deverao ser informados os totais anuais correspondentes aparticipacao financeira do empregado no pagamento do plano de saude,discriminando as parcelas correspondentes ao beneficiario titular e ascorrespondentes a cada dependente. 4o Fica dispensada a informacao derendimentos correspondentes a juros pagos ou creditados, individualizadamente,a titular, socios ou acionistas, a titulo de remuneracao do capital proprio,calculados sobre as contas do patrimonio