cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsidio maximo dosVereadores correspondera a cinquenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (AC)e) em Municipios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsidio maximo dosVereadores correspondera a sessenta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (AC)f) em Municipios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadorescorrespondera a setenta e cinco por cento do subsidio dos Deputados Estaduais; (AC)....................................................................................................................................Art. 2o A Constituicao Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 29-A:Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dosVereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar os seguintes percentuais,relativos ao somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no 5o do art. 153 e nosarts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior: (AC)I - oito por cento para Municipios com populacao de ate cem mil habitantes; (AC)II - sete por cento para Municipios com populacao entre cem mil e um e trezentos milhabitantes; (AC)III - seis por cento para Municipios com populacao entre trezentos mil e um e quinhentos milhabitantes; (AC)IV - cinco por cento para Municipios com populacao acima de quinhentos mil habitantes.(AC) 1o A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua receita com folha depagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus Vereadores. (AC) 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (AC)I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (AC)II - nao enviar o repasse ate o dia vinte de cada mes; ou (AC)III - envia-lo a menor em relacao a proporcao fixada na Lei Orcamentaria. (AC) 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal o desrespeitoSenado Federal - Constituicao Federal de 1988ao 1o deste artigo. (AC)Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1o de janeiro de 2001.Brasilia, 14 de fevereiro de 2000Mesa da Camara dos DeputadosDeputado MICHEL TEMER PresidenteDeputado HERACLITO FORTES 1o Vice-PresidenteDeputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-PresidenteDeputado UBIRATAN AGUIAR 1o SecretarioDeputado NELSON TRAD 2o SecretarioDeputado JAQUES WAGNER 3o SecretarioDeputado EFRAIM MORAIS 4o SecretarioMesa do Senado FederalSenador ANTONIO CARLOS MAGALHAES PresidenteSenador GERALDO MELO 1o Vice-PresidenteSenador ADEMIR ANDRADE 2o Vice-PresidenteSenador RONALDO CUNHA LIMA 1o SecretarioSenador CARLOS PATROCINIO 2o SecretarioSenador NABOR JUNIOR 3o SecretarioSenador CASILDO MALDANER 4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 26, DE 2000Altera a redacao do art. 6o da ConstituicaoFederal.AS MESAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do 3odo art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 6o da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca,a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, naforma desta Constituicao. (NR)Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 14 de fevereiro de 2000.Mesa da Camara dos DeputadosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 27, DE 2000Acrescenta o art. 76 ao Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, instituindo adesvinculacao de arrecadacao de impostos econtribuicoes sociais da Uniao.AS