facil compreensao, sobre:I - seus direitos e responsabilidades;II - os direitos e obrigacoes dos operadores dos servicos; eIII - os padroes preestabelecidos de qualidade e quantidade dos servicosofertados, bem como os meios para reclamacoes e respectivos prazos deresposta.Art. 15. A participacao da sociedade civil no planejamento,fiscalizacao e avaliacao da Politica Nacional de Mobilidade Urbanadevera ser assegurada pelos seguintes instrumentos:I - orgaos colegiados com a participacao de representantes do PoderExecutivo, da sociedade civil e dos operadores dos servicos;II - ouvidorias nas instituicoes responsaveis pela gestao do SistemaNacional de Mobilidade Urbana ou nos orgaos com atribuicoes analogas;III - audiencias e consultas publicas; eIV - procedimentos sistematicos de comunicacao, de avaliacao dasatisfacao dos cidadaos e dos usuarios e de prestacao de contaspublicas.CAPITULO IVDAS ATRIBUICOESArt. 16. Sao atribuicoes da Uniao:I - prestar assistencia tecnica e financeira aos Estados, DistritoFederal e Municipios, nos termos desta Lei;II - contribuir para a capacitacao continuada de pessoas e para odesenvolvimento das instituicoes vinculadas a Politica Nacional deMobilidade Urbana nos Estados, Municipios e Distrito Federal, nos termosdesta Lei;III - organizar e disponibilizar informacoes sobre o Sistema Nacional deMobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos servicos detransporte publico coletivo;IV - fomentar a implantacao de projetos de transporte publico coletivode grande e media capacidade nas aglomeracoes urbanas e nas regioesmetropolitanas;V (VETADO);VI - fomentar o desenvolvimento tecnologico e cientifico visando aoatendimento dos principios e diretrizes desta Lei; eVII - prestar, diretamente ou por delegacao ou gestao associada, osservicos de transporte publico interestadual de carater urbano. 1 o A Uniao apoiara e estimulara acoes coordenadas e integradas entreMunicipios e Estados em areas conurbadas, aglomeracoes urbanas e regioesmetropolitanas destinadas a politicas comuns de mobilidade urbana,inclusive nas cidades definidas como cidades gemeas localizadas emregioes de fronteira com outros paises, observado o art. 178 daConstituicao Federal . 2 o A Uniao podera delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aosMunicipios a organizacao e a prestacao dos servicos de transportepublico coletivo interestadual e internacional de carater urbano, desdeque constituido consorcio publico ou convenio de cooperacao para talfim, observado o art. 178 da Constituicao Federal .Art. 17. Sao atribuicoes dos Estados:I - prestar, diretamente ou por delegacao ou gestao associada, osservicos de transporte publico coletivo intermunicipais de caraterurbano, em conformidade com o 1o do art. 25 da Constituicao Federal ;II - propor politica tributaria especifica e de incentivos para aimplantacao da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; eIII - garantir o apoio e promover a integracao dos servicos nas areasque ultrapassem os limites de um Municipio, em conformidade com o 3odo art. 25 da Constituicao Federal .Paragrafo unico. Os Estados poderao delegar aos Municipios aorganizacao e a prestacao dos servicos de transporte publico coletivointermunicipal de carater urbano, desde que constituido consorciopublico ou convenio de cooperacao para tal fim.Art. 18. Sao atribuicoes dos Municipios:I - planejar, executar e avaliar a politica de mobilidade urbana, bemcomo promover a regulamentacao dos servicos de transporte urbano;II - prestar, direta, indiretamente ou por gestao associada, os servicosde transporte publico coletivo urbano, que tem carater essencial;III - capacitar pessoas e desenvolver as instituicoes vinculadas apolitica de mobilidade urbana do Municipio; eIV (VETADO).Art. 19. Aplicam-se ao Distrito