Ha, conforme mencionado, tres tipos de Licenciamento Ambiental, sendo:Licenca Previa - LPE aquela concedida na fase preliminar do empreendimento ou atividade aprovando sua localizacao e concepcao, atestado a viabilidade ambietal e estabelecendo os requisitos basicos e condicionamtes a serem atendidos nas proximas fases de sua implementacao. O Prazo de validade devera ser o estabelecido no cronograma e nao podera ser superior a cinco anos - Art. 18, I da Resolucao 237/97 do CONAMA.Licenca de Instalacao - LIE aquela que autoriza a instalacao do empreendimento ou atividade conforme as espeficicacoes que constarem nos planos, programas e projeto aprovado, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. O Prazo de validade devera ser o estabelecido no cronograma e nao podera ser superior a seis anos - Art. 18, II da Resolucao 237/97 do CONAMA.Licenca de Operacao - LOE a licenca que autoriza a operacao do empreendimento ou da atividade, apos a verificacao do efetivo cumprimento do que consta das licencas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operacao. O Prazo de validade devera ser o estabelecido no cronograma e nao podera ser superior a quatro anos - Art. 18, III da Resolucao 237/97 do CONAMA. Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Organica do Municipio de Teresopolis(indice)PreambuloTitulo I - Da Organizacao MunicipalTitulo II -Da Organizacao dos PoderesTitulo III - Da Organizacao Administrativa MunicipalTitulo IV - Da Ordem Economica e SocialTitulo V - Disposicoes Gerais e TransitoriasTribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Organica do Municipio de TeresopolisPREAMBULOA CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS, sob a protecao de Deus, por seus representantes eem conformidade com as determinacoes outorgadas pelo Paragrafo Unico do Artigo 11 do Ato DasDisposicoes Transitorias da Constituicao Federal, promulga a seguinte LEI ORGANICA DETERESOPOLISTribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroLei Organica do Municipio de TeresopolisTITULO IDA ORGANIZACAO MUNICIPALCAPITULO IDO MUNICIPIOSECAO IDISPOSICOES GERAISART. 1o - O Municipio de Teresopolis, em uniao indissoluvel ao Estado do Rio de Janeiro e a RepublicaFederativa do Brasil, constituido dentro do Estado democratico de direito em defesa do Governo local,objetiva, na area territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construcao de uma comunidadelivre, justa e solidaria, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nosvalores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo politico, exercendo seu poder por decisaodos municipes, atraves de seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituicao Federal,da Constituicao Estadual e desta Lei Organica.PARAGRAFO UNICO - A acao municipal desenvolve-se em todo o seu territorio sem privilegios dedistritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem estar de todos,sem preconceitos de origem, raca, credo, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.ART. 2o - Sao poderes do Municipio, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo e o Executivo.ART. 3o - O Municipio, objetivando integrar a organizacao, planejamento e a execucao de funcoespublicas de interesse regional comum, podera associar-se aos demais Municipios limitrofes e ao Estado,para formacao de consorcios voltados para esses fins.PARAGRAFO UNICO - A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por