pai e filha, que lheentregassem dinheiro e cartoes. Durante a empreitada criminosa falou queestupraria a vitima, causando reacao no pai, iniciando-se uma luta corporal,que redundou em grave lesao na vitima. A vitima mulher conseguiu buscar socorro,interrompendo a empreitada criminosa. Consumacao do roubo qualificado por lesaocorporal grave - O delito de roubo qualificado pela lesao corporal grave ecrime complexo, composto por dois elementos constitutivos, que isoladamenteconstituem figuras penais autonomas, um crime contra a pessoa e um crime contrao patrimonio. Nos crimes complexos a tentativa so ocorre quando os delitos queo compoem permanecem na forma tentada. No caso em exame, o crime de lesoescorporais graves se consumou enquanto a subtracao patrimonial restou na formatentada. Assim, ha de reputar-se plenamente caracterizado o momento consumativoda conduta praticada pelo apelado. Da absolvicao do acusado. Nao obstante aausencia de recurso defensivo, nao ha como ratificar a sentenca prolatada peloMM. Juiz a quo, na medida em que a prova produzida pelo Ministerio Publicorevelou-se restrita, duvidosa e insuficiente a ensejar um decreto condenatorioquanto ao aventado crime. As provas apontam que o recorrido sequer iniciouqualquer ato executorio para a pratica do crime de estupro, apenas falou que aestupraria. O recurso exclusivo do Ministerio Publico nao tem o condao deimpedir a absolvicao, em razao da possibilidade de aplicacao do principio dareformatio in mellius em nosso sistema processual penal. RECURSO A QUE SEDA PROVIMENTO. ABSOLVICAO DE OFICIO DO ACUSADO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, COMFULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO AO CRIME DEESTUPRO ACORDAO -0001255-03.2012.8.19.0055 - APELACAO - CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR- Data de julgamento: 05/12/2012 - Datade publicacao: 07/12/2012 - OITAVA CAMARA CRIMINA (Grifo nosso). TRAFICODE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL.AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DEPENA DE QUE TRATA O 4o, DO ARTIGO 33, DA LEI No. 11.343/06. - FIXACAO DOREGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - Merece serprovido o pleito de afastamento da causa especial de diminuicao de pena de quetrata o 4o, do artigo 33, da Lei no. 11.343/06, pois a prova produzida logroudemonstrar, especialmente pelas circunstancias da prisao em flagrante e pelaquantidade e diversidade da droga apreendida, incluindo crack, que o apeladonao e um traficante iniciante, mas sim, que faz do trafico seu meio de vida.- Considerandoque acompanho o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justica nosentido de ser perfeitamente admissivel, em recuso exclusivo do MinisterioPublico, a reforma da decisao em beneficio do reu, haja vista que a impugnacaointerposta pelo Ministerio Publico, a teor do que se subtende do artigo 617, doCPP, tem efeito devolutivo amplo, devolvendo ao Tribunal a analise de toda amateria meritoria e probatoria, decoto, de oficio, o aumento de 01 (um) anoimplementado na pena-base, pois as duas anotacoes sem transito em julgadoconstantes da FAC do apelado nao podem caracterizar personalidade inadequada aomeio social e, consequentemente, nao servem como justificativa para majoracaoda pena-base, como o fez o douto sentenciante. Inteligencia da Sumula no 444 doSTJ. - Desse modo, afastada a incidencia do 4o, do artigo 33, da Lei no.11.343/06, resta a pena final concretizada em 05 (cinco) anos de reclusao epagamento de 500 (quinhentos) dias-multa - O pleito de