funcionamento e as atribuicoescomplementares da Comissao de Valorizacao dos Profissionais em Educacao domagisterio serao estabelecidas em Regimento Interno aprovado pelo PrefeitoMunicipal. Art. 74 -O profissional de educacao nao podera participar de reuniao em que for julgadoassunto de seu interesse ou parente consanguineo ou afim, na linha reta oucolateral, ate terceiro grau. SESSAO II DA QUALIFICACAO PROFISSIONAL Art. 75.- A qualificacao profissional sera assegurada atraves de cursos de formacao,profissionalizacao, aperfeicoamento ou especializacao em instituicoescredenciadas, de programa de aperfeicoamento em servico e de outras atividadesde atualizacao profissional. 1o. Serao observadosos programas prioritarios, em especial, o de habilitacao de professores ate onivel de licenciatura plena. Art. 76.- Sera proporcionada licenca para aperfeicoamento profissional, consistente noafastamento do servidor de suas funcoes, computado o tempo de afastamento paratodos os fins de direito, para frequencia em cursos de especializacao eminstituicoes credenciadas, desde que: I- seja necessariamente identificada com a area de atuacao, em sintonia com aPolitica Educacional ou com o Projeto Politico Pedagogico da Escola e deinteresse do Ensino Publico; II componha o quadro de cargos de provimento efetivo por 03 (tres) anos; III- haja efetivo suficiente para a funcao do requerente no desempenho normal dasatividades, sem prejuizos a Administracao Municipal; IV- haja incompatibilidade de horarios entre as atividades normais do servidor eo curso que ira frequentar; V- nao exista oferta do curso em horario diverso; e VI Validado pela Comissao de Valorizacao dos Profissionais em Educacao; 1. Para ostitulares dos cargos de Professor da Rede Publica Municipal que solicitar operiodo de licenca destinada aos estudos continuados como o Mestrado ouDoutorado, serao observados os criterios especificados neste artigo, bem como a avaliacao da propostado projeto. 2.Cabera a Comissao de Valorizacao dos Profissionais em Educacao a avaliacao doscriterios estabelecidos neste artigo, devendo a Secretaria de Planejamento,Administracao e Financas, a respectiva publicacao de motivos e atosadministrativos necessarios a configurar o deferimento ou nao da licenca. 3.Cabera a Secretaria de Administracao as anotacoes que se facam necessarias naficha funcional do servidor. 4. Seraoresponsaveis solidarios pela eventual despesa extraordinaria, aqueles que naoobservarem os criterios estabelecidos neste artigo em detrimento do interessepublico. TITULO IVDO REGIME DISCIPLINAR Art. 77 -Aos profissionais da Educacao Basica do municipio elencados neste plano,aplicar-se-ao o disposto na Lei n.o 007/2002, que trata do Regime Juridico dosServidores do Municipio do Municipio de Sidrolandia e na Legislacao aplicavel aespecie. CAPITULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERACAO SECAOI DO VENCIMENTOArt. 78.- As categorias funcionais dos profissionais da Educacao Basica do nossomunicipio terao vencimento basico equivalente ao piso salarial, fixado por lei,conforme tabela de referencias constantes neste Plano de cargos, carreiras eremuneracao, sobre o qual serao aplicados os indices de identificacao do nivele da classe. 1o.O vencimento do nivel correspondera a aplicacao de um dos indices: I do Professor de Educacao Basica: a)Nivel I - peso 1.00; b)Nivel II peso 1.20; c)Nivel III peso 1.35; d)Nivel IV peso 1.50 e)Nivel V peso 1.75 II do Especialista de Educacao: NivelI 1.00 NivelII 1.10 NivelIII - 1.20 NivelIV 1.30 2o. O vencimento dos profissionais daEducacao Basica resultara da aplicacao dos indices descritos nos Anexos II, IIIe V, conforme o cargo. Art. 79.- O valor do