prazos do art. 26 e 27 do CDC.Aplicacao exclusiva as relacoes consumeristas? CDC, Arts. 26 e 27 Art. 26. O direito de reclamar pelos vicios aparentes ou de facil constatacao caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produtos nao duraveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produtos duraveis. 1 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do termino da execucao dos servicos. 2 Obstam a decadencia: I - a reclamacao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servicos ate a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequivoca; II - (Vetado). III - a instauracao de inquerito civil, ate seu encerramento. 3 Tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Paragrafo unico. (Vetado). 1.3.4. Decadencia do direito de impetracaode MS Coletivo. Lei 12.016/09, Art. 23.Art. 23. O direito de requerer mandado de seguranca extinguir-se-a decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciencia, pelo interessado, do ato impugnado. 1.3.5. Acao de ressarcimento ao erario. CF, art. 37, 6o 5o - A lei estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento. 1.3.6. prazos gerais de prescricao. CC/02Art. 205. 10 anos nos casos em que nao dispuser a Lei em contrario.Art. 206, 5o, I. Pretensao de cobranca de divida constante em instrumento publico ou particular.Art. 206, 3o, V. Pretensao de reparacao civil. 1.4.A proposta da imprescritibilidade.1.4.1. Milare, Venturi, Barbosa e Silva,Barros Leonel: a indisponibilidade do direito discutido. 1.4.2. Danos permanentes com desdobramentono tempo.1.4.3. Danos continuados com repeticao deconduta.1.5.Momento de fluencia: a ciencia do fato que revela a existencia do direitocoletivo. Aplicacao analogica do art. 27/CDC e 1o do art. 26/CDC.2. Pedido na Acao Coletiva.2.1 Interpretacao extensiva do pedido.2.1.1 Aregra do art. 293, CPC. Art. 293. Os pedidos sao interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. 2.1.2 Art.5o da Proposta do CBPC. Criticas. O principio da cooperacao. Alteracao deoficio do pedido. Art. 5o Pedido e causa de pedir Nas acoes coletivas, a causa de pedir e o pedido serao interpretados extensivamente, em conformidade com o bem juridico a ser protegido. 2.2 Ampliacao e aditamento do pedido.2.2.1 Alteracaodo pedido. Art. 264/CPC. Consentimento do reu apos citacao. Alteracao apos osaneamento do processo.2.2.2 Aditamentodo pedido. Art. 294/CPC. Admitido antes da citacao.2.2.3 Propostas.2.2.3.1 InstitutoInter-americano. Admite a alteracao e a ampliacao, cabendo ao juiz a decisao.2.2.3.2 CBPC.Admite apenas a alteracao, cabendo ao juiz a decisao.3. Reconvencao.3.1 Requisitos.3.1.1 Identidade/compatibilidadecom a demanda principal.3.1.2 Vedacaode reconvencao contra o co-legitimado extraordinario.3.1.3 Conclusao:para acoes coletivas ativas, inadmissibilidade.3.2 Acao coletiva passiva com autor individual.4. Onus da Prova.4.1 Teoria das cargas probatoriasdinamicas. CBPC, Art. 11, 1o. 1o Sem prejuizo do disposto no artigo 333 do Codigo