Passageira foi empurrada e sofreu diversas lesoes. A 15a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve sentenca, proferida pela juiza Claudia Longobardi Campana, da 8a Vara Civel de Santo Amaro, que condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar passageira que sofreu acidente dentro de estacao ferroviaria. O ressarcimento foi fixado em R$ 7 mil, a titulo de danos morais. De acordo com os autos, a mulher foi empurrada por varios passageiros quando se dirigia a uma escada rolante e caiu. Em razao do acidente, ela teve que ser hospitalizada e permaneceu afastada do trabalho por alguns dias. O relator, desembargador Mendes Pereira, afirmou que houve falha na prestacao de servico, pois a empresa deveria adotar medidas preventivas durante os horarios de maior fluxo, devido a superlotacao. A CPTM tem a obrigacao de preservar a integridade dos passageiros que utilizam o servico de transporte ferroviario em questao. Assim, no caso em exame, inegavel o descumprimento do contrato de transporte por violacao a clausula de incolumidade. O julgamento contou com a participacao dos desembargadores Lucila Toledo e Jairo Oliveira Junior, que acompanharam o voto do relator. Apelacao no 1048037-16.2015.8.26.0002Fonte: TJSPRua Nilza, 18, 1o andar, sala 7, Sao Paulo/SPATUACAO EM TODO O BRASIL - ACOES INDENIZATORIAS - DIREITO DO CONSUMIDOR O Instituto Educacional Sumare de Educacao Superior (Faculdade Sumare), foi condenado a indenizar consumidor defendido pelo advogado VINICIUS MARCH, pelos danos morais causados pela demora excessiva e injustificada na entrega de diploma, em R$7.000,00.O Instituto, nao concordando com a sentenca, recorreu e em votacao unanime, a sentenca foi mantida.Fonte: processo no 1001874-29.2016.8.26.0006 Rua Nilza, 18, 1o andar, sala 7, Sao Paulo/SP(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br DIREITO DO CONSUMIDOR - ATUACAO EM TODO O BRASILAtraso na entrega de diploma / demora na entrega de diploma / danos morais diploma atrasado Em julgamento realizado em 31/03/17, o Colegio Recursal de Diadema manteve sentenca de 1a Instancia que condenou a construtora Tecnisa a indenizar consumidores que pagaram indevidamente SATI e Comissao de Corretagem em imovel que adquiriram na planta, referente ao empreendimento imobiliario "Flex Imigrantes".A acao foi ajuizada pelo advogado VINICIUS MARCH. O valor da condenacao supera R$10.000,00 e o julgamento teve por base a recente decisao do STJ (Superior Tribunal de Justica).Fonte: TJSP, processo no 1008453-81.2014.8.26.0161 Rua Nilza, 18, 1o andar, sala 7, Sao Paulo/SP(11) 2589-5162 / www.viniciusmarch.adv.br Voce pagou imposto em duplicidade? Pagou de forma errada? Acha que ocorreu bitributacao(1) ou bis in idem(2)?Saiba que voce pode pleitear a restituicao, tanto administrativa como judicialmente. Chama-se "Repeticao de Indebito". Busque um advogado, lembrando que o prazo para pleitear e de 5 anos.(1)bitributacao - 2 entes querem cobrar o mesmo tributo pelo mesmo fato gerador. Ex.: 2 municipios cobrando ISS pelo mesmo servico ou dois Estados cobrando ICMS pelo mesmo fato gerador.(2)Bis in idem - ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de uma vez pelo mesmo fato.Leia tambem:Divida de falecido, devo pagar?Rua Nilza, 18, 1o andar, sala 7, Sao Paulo/SPADVOGADO DIREITO TRIBUTARIO - ATUACAO EM TODO BRASIL Em caso de falecimento, quem responde pelo pagamento dos tributos? Os herdeiros