resta duvida quanto a tratarem-se de autarquias. Isso, no contexto que junge essas entidades a esfera de atribuicoes do Estado (Zymler, Benjamin Direito Administrativo e Controle 2a Edicao Belo Horizonte Editora Forum 2009). A genese dos conselhos de profissoes regulamentadas no Brasil esta vinculada a dos sindicatos das categorias profissionais. Todavia, faz se necessario proteger nao apenas o direito individual ao exercicio da profissao, mas, principalmente, o interesse publico. Sendo a protecao do interesse publico a tarefa deve ser exercida preponderantemente pelo Estado e, este coube definir a estrutura a ser adotada para este fim. Nesta seara a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1994 estabelece as normas basicas sobre o processo administrativo. Considerando ser a OAB-MG uma autarquia federal especial a quem cabe recepcionar os formandos em direito ao exercicio da advocacia, a Lei no 9.784/94, determina que: Art. 1o Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambito da Administracao Federal direta e indireta, visando, em especial, a protecao dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administracao. ... 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: ... II entidade: a unidade de atuacao dotada de personalidade juridica; A partir dessa natureza juridica de Autarquia Especial e a partir dela deve o Ministerio publico Federal promover a fiscalizacao na realizacao do Concurso Publico que e o exame de ordem e quem sabe, ate propor modificacoes no Estatuto de Ordem, sendo esta a licao de Marcio Barbosa e Ronaldo Queiroz: Os conselhos fiscais de profissoes regulamentadas sao criados atraves de lei federal, em que geralmente se preve autonomia administrativa e financeira, e se destinam a fiscalizar e zelar pela fiel observancia dos principios da etica e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais afetas a sua existencia. Nao raro, na propria lei de constituicao dos conselhos vem expresso que os mesmos sao dotados de personalidade juridica de direito publico, sendo que outras leis preferem aponta-los, desde logo, como autarquias federais (Maia, Marcio Barbosa e Queiroz, Ronaldo Pinheiro de O Regime Juridico do Concurso Publico e o seu Controle Jurisdicional Editora Saraiva 2007). Burlar um concurso publico e o mesmo que agredir varios principios constitucionais, instituindo afronta moral ao Estado, aos candidatos e as faculdades de direito. Nao ha noticias de a Ordem acatar recursos, alias, outra obscuridade do exame. Ha que se verificar neste contexto se houve prevaricacao, que consiste em ato praticado por funcionario publico, ou na funcao dela, contra a Administracao Publica, por adotar atos contra disposicao expressa em lei, ou ate improbidade administrativa que consiste, no caso, em frustrar o Concurso Publico, nos termos da Lei no 8.429/1992: Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes, e notadamente: IV negar publicidade aos atos oficiais; V frustrar a licitude de concurso publico; Evidentemente nao pode a Ordem pretender ser uma entidade descontrolada, com uma camada de teflon em relacao ao controle jurisdicional, ate porque age no sentido de,