entao prolatados, mantendo, todavia, os instrutorios. Por ultimo, determinou a remessa dos autos a Justica trabalhista. RO 89-BA, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/8/2001. INDENIZACAO. SOLIDARIEDADE. CONCESSIONARIA. FABRICANTE. VEICULO. Noticiam os autos que a recorrente adquiriu veiculo na concessionaria representante de fabrica de automoveis, entretanto a aquisicao nao se consumou, tendo a concessionaria deixado de funcionar e de entregar o veiculo. O tribunal de origem deu provimento a apelacao da fabricante, ora recorrida, e reformou a sentenca por nao reconhecer a responsabilidade solidaria entre ela e a concessionaria. Nesse contexto, conforme precedentes deste Superior Tribunal, e impossivel afastar a solidariedade entre a fabricante e a concessionaria, podendo ser a demanda ajuizada contra qualquer uma das coobrigadas, como no caso. Contudo, a existencia de solidariedade nao impede ser apurado o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsaveis para concluir pela responsabilizacao de um so. Precedente citado: REsp 402.356-MA, DJ 23/6/2003. REsp 1.155.730-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 16/8/2011 (ver Informativo n. 452). HC. EXECUCAO. ACORDO. PARTILHA. RENUNCIA. ALIMENTOS. Trata-se de habeas corpus por inadimplemento de pensao alimenticia. A execucao de pensao alimenticia em concomitancia com o curso de execucao de acordo entre ex-conjuges relativo a partilha de bens no qual o ex-conjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos caracteriza bis in idem e impede a execucao daquela pelo rito preconizado no art. 733 do CPC. O nao exercicio do direito a percepcao de alimentos pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de nao importar em exoneracao automatica da obrigacao alimentar, torna possivel afastar a possibilidade de prisao civil do alimentante inadimplente, pois questionavel a necessidade do alimentado e, por conseguinte, desnecessaria a coacao extrema, que tem o escopo unico de resguardar a sobrevida de quem recebe alimentos. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem. HC 187.202-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/8/2011. COPIA. SENTENCAS ANTERIORES. DISPENSABILIDADE. ART. 285-A DO CPC. In casu, a acao de cobranca foi julgada improcedente na origem e o TJ deu provimento a apelo nao para reformar a sentenca e sim para anula-la, tendo em vista um vicio de procedimento. Aquele tribunal argumentou que o art. 285-A do CPC exige, implicitamente, que o juiz nao apenas transcreva as sentencas proferidas anteriormente que servem de paradigma para a solucao abreviada do feito, como, ainda, providencie a juntada de copias dessas sentencas para que se verifique a coincidencia entre o seu conteudo e o que foi reproduzido no corpo da decisao. Neste Superior Tribunal, entre outras consideracoes, o Min. Relator ressaltou que a exigencia acessoria de que sejam juntadas as copias das sentencas quando ja houve a transcricao do seu conteudo depoe contra os principios da celeridade e economia processual, que serviram justamente de inspiracao da lei. E que a interpretacao da norma realizada pelo tribunal de origem evidencia uma desconfianca injustificada quanto a honestidade argumentativa do magistrado sentenciante. Esse entendimento foi acompanhado pelos demais ministros, que deram provimento ao REsp e determinaram o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que, dispensada a apresentacao de copia das sentencas, processe e