Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105373 O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, do Superior Tribunal de Justica (STJ), disponibilizou a integra do voto vencedor no julgamento que definiu que apenas o bafometro ou o exame de sangue podem ser usados como prova para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. O caso foi julgado em 28 de marco pela Terceira Secao do STJ. Por cinco a quatro, a Secao negou provimento a recurso especial que tramitou na condicao de recurso repetitivo em que o Ministerio Publico contestava decisao de segunda instancia favoravel a um motorista do Distrito Federal que se envolveu em acidente em 2008 e foi acusado de dirigir embriagado. O relator do caso foi o ministro Marco Aurelio Bellizze, que votou a favor de que outras provas, alem do teste do bafometro e do exame de sangue, pudessem ser aceitas em juizo para comprovar a embriaguez. A divergencia aberta pelo desembargador Adilson Macabu, no entanto, foi acompanhada pela maioria. Veja aqui a integra do voto, ainda nao publicada no Diario da Justica eletronico. Fonte: http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=41819O juiz da 2a Vara Empresarial de Belo Horizonte, Salvio Chaves, deferiu o processamento da Recuperacao Judicial requerida pela Construtora Lider Ltda.O magistrado determinou a suspensao de todas as acoes ou execucoes contra a construtora, ressalvadas as acoes de natureza trabalhista e fiscal e que demandem quantias iliquidas, previstas nos paragrafos 1o, 2o e 7o do artigo 6 da Lei no 11.101/2005, e as relativas a creditos excetuados nos paragrafos 3o e 4o do artigo 49.Determinou ainda a empresa que apresente mensalmente as contas demonstrativas, enquanto perdurar a recuperacao judicial, e as relacoes de credores e de bens particulares dos socios. Estabeleceu o prazo de 60 dias, a contar da publicacao desta decisao, para que a empresa apresente o plano de recuperacao judicial em juizo.A recuperacao judicial tem por objetivo viabilizar a superacao da situacao de crise economico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutencao da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservacao da empresa, sua funcao social e o estimulo a atividade economica.Artigo 47 da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperacao judicial, a extrajudicial e a falencia.Essa decisao esta sujeita a recurso. Decisao | 25.06.2014Ruptura de relacionamento amoroso por si so nao justifica indenizacao A Justica mineira deu ganho de causa a G.F.F., um aposentado que estava sendo processado por ter desistido de se casar com C.L.B., tambem aposentada. Ela sustentava que o ex-namorado, depois de alimentar suas esperancas quanto ao casamento por 39 anos, enquanto eles se relacionavam, descumpriu as promessas e rompeu com ela, causando-lhe sofrimento e decepcao.Segundo a mulher, o envolvimento comecou quando ela tinha 15 anos e o parceiro, 22. Ela diz que, por orientacao dele, tomou anticoncepcionais durante do inicio do namoro ate os 40 anos, quando entrou na menopausa. Em julho de 2011, quando ela estava com 54 anos, ele sumiu, sem dar explicacoes. A mulher buscou a Justica em janeiro de 2012, alegando que, como entregou sua vida, seus sonhos e sua juventude, para se ver repentinamente abandonada e desprezada, ela merecia