Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, que estabelece, de acordo com o 9o do art. 14 da Constituicao Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessacao e determina outras providencias.Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 1o ...................................................................................................................................I ................................................................................................................................................................................................................................................................................................c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringencia a dispositivo da Constituicao Estadual, da Lei Organica do Distrito Federal ou da Lei Organica do Municipio, para as eleicoes que se realizarem durante o periodo remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao termino do mandato para o qual tenham sido eleitos;d) os que tenham contra sua pessoa representacao julgada procedente pela Justica Eleitoral, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado, em processo de apuracao de abuso do poder economico ou politico, para a eleicao na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;e) os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena, pelos crimes:1. contra a economia popular, a fe publica, a administracao publica e o patrimonio publico;2. contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falencia;3. contra o meio ambiente e a saude publica;4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo ou a inabilitacao para o exercicio de funcao publica;6. de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores;7. de trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;8. de reducao a condicao analoga a de escravo;9. contra a vida e a dignidade sexual; e10. praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando;f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompativeis, pelo prazo de 8 (oito) anos;g) os que tiverem suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoes publicas rejeitadas por irregularidade insanavel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisao irrecorrivel do orgao competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciario, para as eleicoes que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisao, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituicao Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusao de mandatarios que houverem agido nessa condicao;h) os detentores de cargo na administracao publica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder economico ou politico, que forem condenados em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, para a eleicao na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;..........................................................................................................................j) os que forem condenados,