o entendimento do TSE, na hipotese de dupla vacancia dos cargos de prefeito e vice-prefeito e estando em curso o ultimo ano do mandato, a eleicao deve ser realizada na modalidade indireta.3. Na especie, a realizacao de eleicoes diretas a quarenta e cinco dias das Eleicoes 2012 acarretaria a movimentacao da estrutura da Justica Eleitoral ja comprometida com a organizacao do pleito vindouro e o dispendio de elevados valores monetarios a fim de se eleger novo prefeito para o desempenho de brevissimo mandato.4. Ordem concedida para determinar a realizacao de eleicao indireta para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Municipio de Sao Francisco de Assis do Piaui/PI e, por conseguinte, declarar a nulidade da Res.-TRE/PI 243/2012.DJE de 11.9.2012.10. Mandado de Seguranca no 352-32/RNRelatora originaria: Ministra Nancy AndrighiRedator para o acordao: Ministro Dias ToffoliEmenta: MANDADO DE SEGURANCA. SUBSTITUICAO. RECURSO PROPRIO. DESCABIMENTO. INADEQUACAO DA VIA. EXTINCAO. SEM RESOLUCAO DE MERITO. LIMINAR CONCEDIDA. REVOGADA.1. O mandado de seguranca nao e meio processual adequado para discussao de questoes incidentes em processo cujo julgamento ainda nao foi concluido nas instancias ordinarias. Eventual inconformismo quanto ao que vier a ser decidido deve ser examinado na seara recursal propria. 2. Nos termos da Sumula no 267/STF, descabe utilizar o mandamus como substitutivo do recurso cabivel.3. Mandado de Seguranca extinto, sem resolucao de merito (art. 267, VI, do CPC). Liminar revogada.DJE de 11.9.2012.11. Mandado de Seguranca no 721-26/MGRelatora: Ministra Nancy AndrighiEmenta: MANDADO DE SEGURANCA. ELEICOES 2012. HORARIO ELEITORAL GRATUITO. ART. 48 DA LEI 9.504/97. EMISSORA DE TELEVISAO RESPONSAVEL PELA TRANSMISSAO. CRITERIOS ESTABELECIDOS DESDE AS ELEICOES MUNICIPAIS DE 1996. CONCESSAO DA ORDEM.1. Consoante o art. 48 da Lei 9.504/97 (com redacao dada pela Lei 12.034/2009), a Justica Eleitoral garantira aos partidos que disputarem a eleicao a veiculacao da propaganda eleitoral gratuita nos municipios aptos a realizacao de segundo turno e nos quais seja operacionalmente viavel realizar a retransmissao, hipotese na qual o Municipio de Contagem/MG se enquadra.2. O TSE, no julgamento da Inst 90-82/DF na sessao administrativa de 14.6.2012, desaprovou a proposta de regulamentacao da materia para as Eleicoes 2012 ante a dificuldade de operacionalizacao da nova sistematica e a proximidade do inicio do horario eleitoral gratuito.3. Ainda no referido julgamento, decidiu-se manter as regras adotadas desde as eleicoes municipais de 1996, segundo as quais, no municipio com o maior eleitorado do Estado, o horario eleitoral gratuito sera transmitido pela emissora de televisao de maior audiencia, de forma que o segundo maior municipio sera contemplado com a transmissao da propaganda pela emissora segunda colocada e assim sucessivamente.4. Na especie, o Municipio de Contagem/MG e o unico de Minas Gerais que nao tem emissora geradora de televisao (somente retransmissora ou repetidora) e possui mais de duzentos mil eleitores. Assim, considerando que a transmissao do horario gratuito no municipio com o maior eleitorado de Minas Gerais (Belo Horizonte/MG) cabe a emissora geradora de televisao de maior audiencia (TV Globo), a propaganda no Municipio de Contagem/MG devera ser veiculada pela emissora segunda colocada, qual seja, a TV Record.5. Nao ha falar em inviabilidade tecnica da TV Record, pois a geradora situada em Belo