proveu recurso do Banco da Amazonia S/A (Basa). A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que nao ha, na legislacao processual, nenhum impedimento a essa pratica, apesar de ser incomum. O recorrente utilizou-se do recurso correto (respeito a forma) para impugnar as decisoes interlocutorias, qual seja o agravo de instrumento, acrescentou a relatora. Equivoco O banco recorreu ao STJ apos o Tribunal de Justica de Tocantins (TJTO) nao conhecer do seu agravo de instrumento. O TJTO entendeu que a interposicao de um unico recurso de agravo de instrumento com o intuito de buscar a reforma de duas decisoes distintas implica violacao do principio de unicidade ou singularidade recursal, que admite apenas um recurso especifico para cada decisao judicial. Segundo o banco, o tribunal estadual equivocou-se ao invocar o principio da unirrecorribilidade para fundamentar o nao conhecimento do seu agravo, pois esse principio trata apenas da impossibilidade de interposicao de mais de um recurso contra a mesma decisao. A instituicao bancaria sustentou tambem que nao ha dispositivo legal que impeca a interposicao de um unico recurso para impugnar mais de uma decisao e que essa situacao, alem de nao trazer prejuizo a parte contraria, ainda representa medida de economia, ja que, se interpostos dois recursos de agravo distintos, eles acabariam sendo reunidos por conexao e julgados conjuntamente. Por fim, afirmou o banco que tem o direito de recorrer das decisoes interlocutorias proferidas por meio de agravo de instrumento, nos termos do artigo 522 do Codigo de Processo Civil (CPC), e que seu recurso deve ser conhecido tambem pela adocao do principio da instrumentalidade das formas, que privilegia a finalidade dos atos processuais em detrimento do formalismo excessivo. Decisoes conflitantes Ao analisar a questao, a relatora destacou que, mesmo que o esperado fosse a interposicao de dois recursos distintos, porque duas eram as decisoes combatidas, o fato de o recorrente ter utilizado um unico recurso nao lhe pode tirar o direito de ter seus argumentos apreciados pelo tribunal competente. Dessa forma, o nao conhecimento do agravo pelo TJTO contrariou o artigo 522 do CPC, segundo o qual, das decisoes interlocutorias cabera agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, bem como nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos efeitos em que a apelacao e recebida, quando sera admitida a sua interposicao por instrumento. A ministra concluiu ainda que, considerando as particularidades do caso, a interposicao do agravo por meio de duas peticoes separadas e o consequente julgamento separado dos recursos poderia gerar decisoes conflitantes. Segundo ela, isso aconteceria porque a segunda decisao, que autorizou o levantamento do valor penhorado, e dependente da primeira, que extinguiu a excecao da pre-executividade oposta pelo executado e autorizou a penhora. Importante ressaltar que nao se esta afirmando tratar-se de uma pratica recomendavel a interposicao de um unico recurso para impugnar mais de uma decisao. Apenas se reconhece que, de acordo com as peculiaridades da hipotese, o nao conhecimento do agravo viola o artigo 522