mencionar o ato que autorizou a sua lavratura.d) quando forem de locacao em que o poder publico seja locatario, nao se lhes aplicam as normas gerais da Leino 8.666/93.e) podem ser verbais, sendo para compras, de pequeno valor.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 60. Paragrafo unico. E nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administracao, salvo o depequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor nao superior a 5% (cinco porcento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alinea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.107. (TECNICO ADMINISTRATIVO ESAF 2004.2)O regime juridico dos contratos administrativos, instituido pela Lei no 8.666/93, confere a Administracao, emrelacao a eles, a prerrogativa de rescindi-los, unilateralmente,a) em quaisquer casos.b) na ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, impeditiva de sua execucao.c) nos casos especificados em lei.d) se a Administracao atrasar os pagamentos, por mais de 90 dias.e) se a Administracao suprimir parte do objeto, acarretando modificacao significativa no seu valor.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 78. Constituem motivo para rescisao do contrato:I - o nao cumprimento de clausulas contratuais, especificacoes, projetos ou prazos;II - o cumprimento irregular de clausulas contratuais, especificacoes, projetos e prazos;III - a lentidao do seu cumprimento, levando a Administracao a comprovar a impossibilidade da conclusaoda obra, do servico ou do fornecimento, nos prazos estipulados;IV - o atraso injustificado no inicio da obra, servico ou fornecimento;V - a paralisacao da obra, do servico ou do fornecimento, sem justa causa e previa comunicacao aAdministracao;VI - a subcontratacao total ou parcial do seu objeto, a associacao do contratado com outrem, a cessao outransferencia, total ou parcial, bem como a fusao, cisao ou incorporacao, nao admitidas no edital e nocontrato;VII - o desatendimento das determinacoes regulares da autoridade designada para acompanhar efiscalizar a sua execucao, assim como as de seus superiores;VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execucao, anotadas na forma do 1o do art. 67 desta Lei;IX - a decretacao de falencia ou a instauracao de insolvencia civil;X - a dissolucao da sociedade ou o falecimento do contratado;XI - a alteracao social ou a modificacao da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique aexecucao do contrato;XII - razoes de interesse publico, de alta relevancia e amplo conhecimento, justificadas e determinadaspela maxima autoridade da esfera administrativa a que esta subordinado o contratante e exaradas noprocesso administrativo a que se refere o contrato;XIII - a supressao, por parte da Administracao, de obras, servicos ou compras, acarretando modificacaodo valor inicial do contrato alem do limite permitido no 1o do art. 65 desta Lei;XIV - a suspensao de sua execucao, por ordem escrita da Administracao, por prazo superior a 120 (cento evinte) dias, salvo em caso de calamidade publica, grave perturbacao da ordem interna ou guerra, ou ainda porrepetidas suspensoes que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatorio deindenizacoes pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizacoes e mobilizacoes e outrasprevistas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensao do cumprimento dasobrigacoes assumidas ate que seja normalizada a situacao;XV - o atraso superior a