A 1a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica de Santa Catarina condenou uma concessionaria de veiculos por nao fazer a transferencia de um veiculo que vendeu. Segundo a decisao, a negligencia causou uma serie de aborrecimentos ao antigo proprietario, que recebeu multas e foi intimado pela Policia Federal a explicar a procedencia de 25 quilos de maconha encontrados no automovel ainda em seu nome.No caso, o consumidor fez contrato de compra e venda com a concessionaria, constituindo poderes aos representantes da loja para transferir seu veiculo, que foi dado como parte de pagamento na compra de um novo carro. A loja vendeu o veiculo, entretanto, nao fez a transferencia. Meses apos a negociacao, o ex-dono passou a receber multas e a intimacao da Policia Federal.Diante do ocorrido, entrou com acao pedindo que a loja fosse obrigada a fazer a transferencia do veiculo e o reparasse por danos morais. Em sua defesa, a concessionaria afirmou que a negociacao nao determinou prazo para a transferencia e, como o veiculo ja tinha sido vendido, seria obrigacao do novo proprietario fazer a modificacao de titularidade do bem. Alem disso, a loja sustentou que caberia ao ex-proprietario informar aos orgaos responsaveis sobre a alienacao.Em primeira instancia, o pedido do cliente foi parcialmente aceito. O juiz determinou que a loja fizesse a transferencia do veiculo. Mas negou o pedido de dano moral. Diante dessa decisao, o consumidor recorreu ao TJ-SC, pedindo a condenacao por dano moral. A acao foi julgada pela 1a Camara de Direito Civil, que acolheu o pedido.Para o relator, desembargador Raulino Jaco Bruning, o consumidor merece a indenizacao. "Alem de responder criminalmente pela utilizacao [do carro] em pratica delituosa, ainda esta na iminencia de ser inscrito em divida ativa pelo inadimplemento do IPVA", comentou, em referencia ao autor da acao.Assim, o pleito de indenizacao por dano moral sofrido pelo demandante merece amparo, pois o ato ilicito praticado pela requerida consubstancia-se na demora pela transferencia do bem movel alienado e os reflexos deste ato, como multa por infracoes de transito, inscricao em divida ativa referente ao inadimplemento do IPVA e intimacao para prestar informacoes em procedimento investigatorio criminal no qual o carro e objeto do crime, concluiu, condenando a empresa a pagar R$ 15 mil ao consumidor.Revista Consultor Juridico Cerca de 42% dosconsumidores que utilizaram o cartao de credito no mes de marco nao sabemapontar com certeza quanto gastaram nas compras do mesNesta terca-feira (9) o Servico de Protecao ao Credito (SPC Brasil) e aConfederacao Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) divulgaram um levantamentoonde foi constatado que apenas 15% dos consumidores brasileiros estao com ascontas no azul, ou seja, com sobra de recursos para consumir ou fazerinvestimentos.O balanco tambem apurou que a maioriados consumidores esta com os recursos equilibrados, onde 43% dosentrevistados pelo SPC Brasil estaosem sobra e sem falta de dinheiro, enquanto que 34% estao no vermelho,impedidos de pagar as contas com a renda atual.De acordo com o educador financeiro doportal Meu Bolso Feliz, Jose Vignoli, embora os dados reflitam a criseeconomica vivida, nao se pode deixar de considerar que a falta de planejamentofinanceiro