Comissao de Recurso Eleitoral do CONTER e o Observador Eleitoral do CONTER, em obediencia aos termos do Regimento Eleitoral dos Regionais (Resolucao CONTER no. 16 de 28 de novembro de 2005, para acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral do CRTR - 4a. Regiao; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 12, 14 e inciso V do artigo 16 do Decreto no. 92.790 de 17 de junho de 1986 e artigo 14, VIII do Regimento Eleitoral dos Conselhos Regionais, baixado pela Resolucao CONTER no 16/2006 que, impos deveres a Comissao Eleitoral do Conselho Regional que conduzira o processo, em especial aferir a comprovacao do componente da chapa de que votou no ultimo pleito, como condicao de elegibilidade;CONSIDERANDO as profusas informacoes constantes nos autos do processo administrativo CONTER no. 034/2011 - Processo Administrativo - Comissao de Recurso Eleitoral do CONTER para acompanhamento do pleito eletivo do CRTR - 4a. Regiao, em especial a decisao de fls. 187/190, que conclui pela nulidade do processo eleitoral em razao:1) do envio de Cartas-Votos em desrespeito ao prazo fixado no edital;2) da inexistencia de comprovante de votacao nas ultimas eleicoes de componentes das duas chapas concorrentes, em descumprindo ao art. 14, inciso VIII do Regimento Eleitoral e reconhecido pelo atual Diretor Presidente do CRTR da 4a Regiao no Oficio CRTR-RJ 276/11, constante as fls. 177/181, inclusive com emissao de certidoes que nao representam a realidade dos fatos quanto a votacao na eleicao anterior e pelo Relatorio de fls. 169/172 do Observador Eleitoral do CONTER;3) da inobservancia do art. 19, inciso VIII do Regimento Eleitoral, o qual impera pela conclusao da eleicao em ate 30 (trinta) dias antes do termino do mandato do atual Corpo de Conselheiros, o qual se expira em 31 de julho de 2011, e5) da existencia de solicitacao de intervencao, realizada pela propria Comissao Eleitoral as fls. 116/117, corroborada pelo Oficio no 05 do Observador Eleitoral do CONTER, as fls.122, o qual, tambem e inclusive, aduz suspeitas sobre a idoneidade das Cartas-Votos, em razao da possibilidade de quebra de segredo e inviolabilidade que o voto requer.CONSIDERANDO as conclusoes de fls. 187 a 190 da Comissao de Recurso Eleitoral do CONTER, onde na fl. 190 le-se:"Diante da fraude na emissao das CERTIDOES DE REGULARIDADE emitidas pelo CRTR 4a Regiao e demais ilegalidades cometidas no decorrer do processo eleitoral para a formacao de seu 5o Corpo de Conselheiros, nao ha alternativa, senao esta Comissao de Recurso solicitar a Vossa Senhoria a declaracao de nulidade do pleito ora em andamento, em consonancia com o artigo 12, paragrafo unico do Regimento Eleitoral." CONSIDERANDO as noticiadas intervencoes indevidas do Presidente do CRTR da 4a Regiao no processo eleitoral, valendo-se do cargo que ocupa para controla-lo, sendo o mesmo tambem candidato, conforme se apreende pelo relato do Observador do CONTER em fls. 169/172. CONSIDERANDO as suspeitas sobre a regularidade dos candidatos de ambas a chapas concorrentes e a desobediencia as normas basicas constantes do Regimento Eleitoral, que podem macular todo processo eleitoral nao emprestando a legitimidade ao novel Corpo de 5o Conselheiros;CONSIDERANDO que a MM. Juiza Federal da 6a Vara da Secao Judiciaria