Qual a competencia para processar e julgar crime de "pirataria" (Informativo 388)Informativo n. 0388Periodo: 23 a 27 de marco de 2009. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissoes Permanentes de Ministros, nao consistindo em repositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal.Terceira SecaoCD "PIRATA". VIOLACAO. DIREITO AUTORAL. No caso, a investigada foi presa em flagrante quando comercializava CDs falsificados em feira livre e afirmou que o material era proveniente de Sao Paulo e do Paraguai. Sob o argumento de que a conduta da investigada, em razao do principio da especialidade, configura, em tese, delito de violacao de direito autoral, e nao crime de contrabando ou descaminho, o juizo federal determinou a devolucao dos autos a Justica estadual, que suscitou o conflito. Todavia o Min. Relator salientou que a mera confissao do acusado quanto a origem estrangeira da mercadoria e insuficiente para a configuracao do delito de contrabando ou descaminho. Para a caracterizacao de tais delitos, e necessario demonstrar a procedencia estrangeira da mercadoria, por se tratar de circunstancia elementar do correspondente tipo penal, sem a qual a infracao nao se aperfeicoa, o que nao se operou no caso dos autos. A conduta da investigada caracteriza apenas o delito de violacao de direito autoral, em atencao ao principio da especialidade. Nao havendo imputacao quanto a introducao ilegal de outras mercadorias no Pais, o que, em tese, poderia configurar o crime de descaminho, esta afastada a competencia da Justica Federal para o exame do feito, em razao de a ofensa ter alcancado somente o interesse do particular em seu direito lesado. Precedentes citados: RHC 21.841-PR, DJ 5/11/2007, e CC 30.107-MG, DJ 10/2/2003. CC 48.178-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/3/2009.NOTAS DA REDACAOTrata-se de Conflito de Competencia entre a Justica Federal e a Justica Comum submetido ao Superior Tribunal de Justica com fundamento na seguinte regra constitucional:Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justica:I - processar e julgar, originariamente:d) os conflitos de competencia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juizes a ele nao vinculados e entre juizes vinculados a tribunais diversos; (Grifos nossos)Primeiro, convem esclarecer que competencia pode ser definida como uma parcela, uma fracao de poder que se atribui a um orgao jurisdicional para o exercicio da jurisdicao. Por sua vez, jurisdicao e o poder que se tem para exercer a competencia, com quantidade dosada pela propria competencia. Assim, competencia e uma medida desse poder. Ressalte-se que, a luz do principio do juiz natural, a divisao da competencia deve ser previa e prevista em Lei.A primeira grande distribuicao da competencia e feita pela Constituicao Federal, criando cinco justicas, quais sejam: Justica Militar, Justica do Trabalho, Justica Federal, Justica Eleitoral e Justica Estadual. Depois, quem distribui as competencias sao as Leis Federais, Estaduais, as Cosntituicoes Estaduais e os Regimentos Internos dos Tribunais.As quatro primeiras justicas sao consideradas Justicas Especiais, as quais tem suas competencias expressamente previstas na CR/88. Assim, de acordo com a Carta Magna a competencia da justica federal e a estabelecida nos termos do artigo