de ate R$ 3.200,00 (tres mil e duzentos reais);III - nao ter sido responsabilizado ou condenado pela pratica de infracao administrativa grave, nos ultimos cinco anos;IV - nao possuir condenacao penal nos ultimos cinco anos;V- frequentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos oureconhecidos pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica ou peloDepartamento Penitenciario Nacional do Ministerio da Justica;VI- ter no minimo mais 7 (sete) anos de efetivo servico a cumprir nacarreira; e(QUEM POSSUI MAIS DE 23 ANOS DE SERVICO ESTA FORA DO BOLSAOLIMPICA) VIII - nao estar cedido para orgao diverso da policia civil, policia militar, corpo de bombeiro militar e guarda municipal.CAPITULO IIIDOS VALORES E DO PAGAMENTO DA BOLSA-FORMACAOArt. 5o Os valores da bolsa mensal no ambito do Projeto Bolsa-Formacao sao os seguintes:I - cursos regulares: R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e tres reais);II - ciclo especial de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta); eIII - ciclo especial de capacitacao Jogos Olimpicos de 2016: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).Art.6o A Bolsa-Formacao sera paga durante doze meses, consecutivos ou nao,a partir da homologacao da inscricao do candidato nos cursos regularesou nos ciclos especiais de capacitacao.CAPITULO IVDO CANCELAMENTOArt.7o A Bolsa-Formacao devera ser imediatamente cancelada pelo gestorfederal, gestor estadual, gestor municipal ou representanteinstitucional nas seguintes hipoteses posteriores a homologacaoda inscricao do candidato:I - nao atendimento pelo beneficiario:a) dos requisitos descritos no art. 10 do Decreto no 6.490/08, no caso dos cursos regulares;b) dos requisitos descritos no art. 3o desta Portaria, no caso do ciclo especial de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014;c) dos requisitos descritos no art. 4o, no caso do ciclo especial de capacitacao Jogos Olimpicos de 2016;II - ocorrencia de alguma das situacoes descritas no art. 14 do Decreto no 6.490/08; ouIII - cancelamento do termo de adesao assinado com o ente federativo em relacao ao qual o beneficiario tem vinculo.CAPITULO VDO GRUPO DE TRABALHO JOGOS DA COPA DOMUNDO DE 2014 E JOGOS OLIMPICOS DE 2016Secao IDa Natureza e da CompetenciaArt. 8o Fica instituido o Grupo de Trabalho Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de 2016, competindo-lhe:I- estabelecer criterios e parametros visando a uniformizacao depraticas e procedimentos necessarios a implementacao dos ciclosespeciais de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e JogosOlimpicos de 2016;II - definir as atividades a serem desenvolvidas pela unidade responsavel pela seguranca de eventos esportivos;III - definir o plano de ensino dos ciclos especiais de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de 2016;IV - estabelecer criterios para auferir a implementacao pelo ente federativo da filosofia de Policia Comunitaria; eV- elaborar minuta de termo de adesao ao Projeto Bolsa-Formacaoreferente aos ciclos especiais de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de2014 e Jogos Olimpicos de 2016, que devera conter cronograma para oencaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo instituindo pisoremuneratorio de que trata os 2o e 3o do art. 9o do Decreto no6.490/08 e projeto para adequar a jornada de trabalho ao regime detrabalho previsto no inciso IV do art. 9o do Decreto no 6.490/08.(12