trazer para o mundo juridico uma verdade social. Aproxima-se, assim, a regra juridica da realidade. Em regra, as qualidadesque se exigem estejam presentes na posse de estado sao: publicidade, continuidade e ausencia de equivoco". E salienta que "a notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social;esse fato deve ser continuo, e essa continuidade, que nem sempre exige atualidade, [...] deve apresentar uma certa duracao que revele estabilidade". Por fim, registre-se que a paternidade socioafetiva realiza a propriadignidade da pessoa humana, por permitir que um individuo tenha reconhecido seu historico de vida e a condicao social ostentada, valorizando, alem dos aspectos formais, como a regular adocao, a verdade real dosfatos. REsp 1.500.999-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016.DIREITO ADMINISTRATIVO. CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA EM CONDENACAO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA POR DANO MORAL.Na condenacao imposta a Fazenda Publica a titulo de danos morais decorrentes de perseguicao politica durante a ditadura militar instalada no Brasil apos 1964, para fins de atualizacao monetaria e compensacao damora, a partir da data do arbitramento da indenizacao em segunda instancia, havera a incidencia dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca. Isso porque, na especie, aatualizacao monetaria e a compensacao da mora deverao observar os parametros estipulados no art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. Portanto, os juros moratorios e a correcao monetaria nao terao como termo inicial a datado evento danoso e a ultima nao seguira o INPC. REsp 1.485.260-PR, Rel. Min. Sergio Kukina, julgado em 5/4/2016, DJe 19/4/2016.DIREITO CIVIL. INEXISTENCIA DE MEACAO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS ANTES DA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DA COMUNHAOPARCIAL.Diante do divorcio de conjuges que viviam sob o regime da comunhao parcial de bens, nao deve ser reconhecido o direito a meacao dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anterioresa constancia do casamento e que tenham sido utilizados para aquisicao de imovel pelo casal durante a vigencia da relacao conjugal. Diverso e o entendimento em relacao aos valores depositados em conta vinculada aoFGTS na constancia do casamento sob o regime da comunhao parcial, os quais, ainda que nao sejam sacados imediatamente a separacao do casal, integram o patrimonio comum do casal, devendo a CEF sercomunicada para que providencie a reserva do montante referente a meacao, a fim de que, num momento futuro, quando da realizacao de qualquer das hipoteses legais de saque, seja possivel a retirada do numerariopelo ex-conjuge. Preliminarmente, frise-se que a cada doutrina pesquisada no campo do Direito do Trabalho, um conceito e uma natureza diferentes sao atribuidos ao Fundo, nao sendo raro alguns estudiosos que oanalisam a partir de suas diversas facetas: a do empregador, quando, entao sua natureza seria de obrigacao; a do empregado, para quem o direito a contribuicao seria um salario; e a da sociedade, cujo carater seria defundo social. Nesse contexto, entende-se o FGTS como o "conjunto de valores canalizados compulsoriamente para as instituicoes de Seguranca Social, atraves de contribuicoes pagas pelas Empresas, pelo Estado, oupor