elaempregado, ou o porte de arma com a mesma pena do crime de dano com realizadocom o instrumento.Antecipacao de tutela,alias, que o projeto herda acriticamente do ECA, em relacao a posse, aquisicaoe armazenamento de fotografia ou video com sexo envolvendo criancas eadolescentes (art. 496)E a ansia de antecipacao dopunir acaba por provocar inexplicaveis inversoes, como o fato de que guardar moeda falsa seja punida com penade 3 a 8 anos (art. 259, 2o), ao passo que a aquisicao de produtos de pequenovalor com ela so e punido com pena de 1 a 4 anos de prisao.No estelionato massivo, outra badalada inovacao, o projeto contempla aideia de causa de perigo (destinada aproduzir efeitos em um numero expressivo de vitimas) para aumentar a pena em um crime de dano.E na tumultuada legislacaode transito, a que mais sofre alteracoes de emergencia, na direcao sob influencia de alcool, o projetooptou pela solucao de manter convivendo um tipo de perigo abstrato (sendo manifesta a incapacidade para faze-locom seguranca) e outro de perigo concreto (expondo a dano potencial a seguranca viaria), ambos com a mesmapena e ainda sem prejuizo daresponsabilidade por qualquer outro crime cometido. A redacao sugere apossibilidade de uma cumulacao inedita, na mesma acao, de crime de dano, perigoconcreto e perigo abstrato o que certamente sera repelido pela jurisprudencia(quem sabe mais adiante acusada de amolecercom os criminosos de transito). 4-) O direito penal doautor Da mesma forma que aproliferacao dos crimes de perigo abstrato esvazia a promessa da ofensividade,os resquicios de direito penal do autor corrompem a vinculacao da pena aculpabilidade, merchandising do projeto estampado em seu artigo primeiro.Se o agente e punido maispelo que e, do que pelo fez, a nocao de culpabilidade perde forca trata-se decarta marcada antes mesmo de ser sorteada.Os resquicios dessedesproposito se encontram ocultos, disfarcados, mas ainda presentes no projeto.A furia punitiva quedeterminou a criacao da associacao qualificada pela milicia produz um exemplo virtuoso a causa de aumento, quepraticamente faz dobrar a pena, se a associacao e integrada por agentes ou ex-agentes do sistema de seguranca publicaou das forcas armadas, ou por agentes politicos (art. 256, 3o). E certo que a realidadedemonstra ha tempos que o crime organizado se escora no proprio Estado (dai adificuldade de punicao, mais do que a falta de um tipo), mas querer combate-lacom um apenamento de emergencia chega as raias do absurdo a qualificacao porser o autor um ex-agente do sistema deseguranca (ou seja, nem sequer pelo que e, mas pelo que foi) nao se coadunaminimamente com o conceito de direito penal do fato.E eis que o direito penal doautor tambem ressurge no ponto alto do projeto, a descriminalizacao do portepara uso pessoal de entorpecente. Entre os criterios para determinar se a drogase destinava a consumo pessoal, o juizatendera a natureza e a quantidade da substancia apreendida, a conduta, aolocal e as condicoes em que se desenvolveu a acao, bem como ascircunstancias sociais e pessoais do agente.Ao introduzir no tipo penalas circunstancias sociais e pessoais doagente como elemento distintivo do porte para uso pessoal ou comercio,recria-se a ideia de que o agente pode ser punido pelo