de destino.Como emitir o documento no Brasil: o documento, produzido pelo proprio interessado, devera atender as exigencias da Resolucao nr. 74/2009, do Conselho Nacional de Justica e devera ser assinado pelo genitor (es) / responsavel (eis), que autoriza (m) a viagem, na presenca de um notario publico (cartorio), a fim de que seja efetivado um reconhecimento de firma por autenticidade. Ccaso necessario, o documento tambem podera ser expedido pela Vara da Infancia e da Juventude ou pela Vara de Familia. Como emitir o documento no exterior: As informacoes para a emissao/legalizacao de "Autorizacao de Viagem de Menor" no exterior, poderao ser obtidas nas paginas dos Consulados/Embaixadas do Brasil no Portal Consular:www.portalconsular.mre.gov.br.g) no que diz respeito a copias autenticadas de documentos que nao tenham sido lavrados em Cartorio, sao legalizadas aquelas extraidas de documentos que tiveram a firma do responsavel pela sua emissao previamente reconhecida na via original pelo Cartorio;h) para que sejam legalizados programas curriculares ou conteudo programatico de cursos de nivel superior, e necessaria a apresentacao de DECLARACAO (conforme modelo anexo), assinada pela autoridade escolar, com firma reconhecida em Cartorio que deve ser anexada ao conjunto de documentos;i) em razao da finalidade legal estabelecida para documentos tais como procuracoes, atestados de antecedentes criminais ou certidoes negativas, serao legalizadas apenas as vias originais reconhecidas em cartorio destes documentos;j) os documentos emitidos pela via eletronica, tais como (1) comprovante de declaracao de IRPF, (2) declaracoes de inscricao no CNPJ ou CPF, (3) Certidao Positiva ou Certidao Negativa de Debitos emitidas pela Receita Federal ouSecretarias de Financas estaduais e (4) Certificado de Regularidade do FGTSCRF emitido pela CEF, nao trazem a assinatura do responsavel pela sua emissao. Neste caso, o proprio interessado (pessoa fisica ou juridica) pode assinar e reconhecer em Cartorio sua assinatura para obter a legalizacao do documento;k) para serem legalizados, determinados documentos emitidos pela via eletronica precisam vir anexados da sua respectiva confirmacao de autenticidade, conforme geralmente informado no item "observacoes" destes documentos. Podem tambem ser levados a Cartorio para CERTIFICACAO (e nao autenticacao), conforme a Lei no 8.935/94, art. 6o, inciso III;l) nao se podem legalizar documentos plastificados uma vez que a legalizacao e processada diretamente no documento por carimbo em tinta;m) a legalizacao em copia autenticada, que acompanha a via original do documento, fica limitada a dois (2)exemplares;n) com excecao de copias de Procuracoes, as copias de documentos lavrados em Cartorio, tais como Certidoes de Nascimento, Casamento, Obito e Escrituras Publicas de Declaracao, precisam estar originalmente autenticadas pelo Cartorio para serem legalizadas;o) copias de documentos publicos nas quais consta somente o reconhecimento de firma efetuada no original do documento, precisam ainda estar autenticadas pelo Cartorio para que sejam legalizadas;p) para que possam ser legalizadas copias de documentos extraidas dos originais de processos e/ou sentencas judiciais, todas as suas paginas deverao ser autenticadas pelo correspondente Cartorio Judicial, seguido do reconhecimento em cartorio da assinatura do(a) responsavel pela autenticacao.Acordos internacionais sobre legalizacao de documentosO Brasil possui acordos bilaterais com o objetivo de dispensar a legalizacao consular de documentos publicos originados em um Estado a serem apresentados no territorio do outro Estado,