ACUSACAO MAS, segundo posicionamento doutrinario, da decisao quenao admite o assistente cabe mandado de seguranca (lembrem-se mandado deseguranca e uma acao constitucional). ACAOPENAL PUBLICA INCONDICIONADA = acao penal titular MP NAO depende de condicao para oferecer a sua peticao inicial DENUNCIA so precisa ter INDICIOS DE AUTORIA + MATERIALIDADE DELITIVA ACAOPENAL PUBLICA CONDICIONADA = acao penal titular MP DEPENDE de condicao para poder oferecer a sua peticao inicial DENUNCIA precisa ter INDICIOS DE AUTORIA +MATERIALIDADE DELITIVA + CONDICAO EXIGIDA PELA LEI PENAL. VAMOS LA SEUS MORTOS!!!NA ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADAO MPSO PODE........SE ELE TIVER...... O MPSO PODE (oferecer a DENUNCIA)SE ELE TIVER (a CONDICAO exigida pela lei penal) ART. 24 DO CPP Nos crimes de acao penalpublica, esta sera promovida por denuncia do Ministerio Publico, mas dependera,quando a lei exigir, de requisicao do Ministro da Justica, ou de representacaodo ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo. Resta claro, que existem situacoes que oCodigo Penal determina que o membro do Parquet deve se sujeitar a condicoespara poder oferecer a sua denuncia. QUAIS SAO AS CONDICOES ESPECIFICAS DA ACAO PENAL PUBLICACONDICIONADA a)a representacao do ofendido; b)a requisicao do Ministro da Justica. REPRESENTACAO DO OFENDIDO existem casos que a lei penal exige umaautorizacao do ofendido para que o MP possa oferecer a sua denuncia. A representacao do ofendido e uma autorizacao que a vitima da ao MP paraque ele adquira legitimidade par oferecer a sua denuncia. Se O OFENDIDO vier a falecer ou quando ele for declaradojudicialmente ausente o C.A.D.I (conjuge, ascendente, descendente, irmao) PODERA oferecer a representacao. Art.24, 1o do CPP.LEMBREM!!!!!!!!!!!!!! O MP SO PODE........SE ELE TIVER...... AUTORIZACAO ESE O MP NAO TIVER.....ELE PODE.....???? NAOOOOOOOOOOOO, pois ele nao sera partelegitima nesse caso. RETRATACAODA REPRESENTACAO DO OFENDIDO o art. 25 do CPP diz que a representacao doofendido sera IRRETRATAVEL, apos o oferecimento da denuncia, logo analisandoesse dispositivo a contrario senso, conclui-se que a representacao do ofendidoe retratavel ate o oferecimento dadenuncia. PRAZODA REPRESENTACAO DO OFENDIDO conforme determina o art. 38 do CPP o prazo para arepresentacao do ofendido sao de 6 (seis) meses, decadenciais, apartir do dia que teve o conhecimento da autoria do crime. REPRESENTACAO: a) ESCRITA; b) ORAL AQUEM DEVE SER APRESENTADA A REPRESENTACAO a) delegado ou b) juiz ou c)MP. QUEMPODE FAZER A REPRESENTACAO a) o proprio ofendido (pessoalmente) ou por seu representante legal (com procuracao com poderes especiais =na procuracao do advogado devera conter nomedo reu e o fato criminoso). ART.39, 2 o do CPP a representacao contera todas as informacoes que possamservir para a apuracao do fato e da autoria. OMP DISPENSARA O I. P de acordo com art. 39, 5o do CPP quando a representacao doofendido trouxer elementos que permitam o titular da acao penal publica apromover a acao penal, nesse caso devera aviar a denuncia no prazo maximo de 15dias. REQUISICAODO MINSITRO DA JUSTICA como e sabido existem alguns crimes previstos no CP quedeterminam que o MP so podera oferecer a sua exordial (denuncia) se o Ministroda Justica praticar um ato politicochamado requisicao. PRAZOPARA REQUISICAO o CPP nao mencionou qual e o prazo, portanto, boa parte da