cabiveis. Entretanto, a inclusao do nome do aluno nos cadastros de protecao ao credito nao pode ocorrer, ja que a instituicao nao e comercio. A universidade deve ingressar no judiciario para receber seu credito, possibilitando inclusive ao aluno contratar um advogado para questionar eventualmente o valor cobrado.A instituicao tem o direito de reter documentos como ementas para transferencia, entrega de declaracoes ou proibir a realizacao de provas do aluno inadimplente, porem matriculado naquele semestre/ano letivo?Nao. O art. 6o da Lei 9.870/99 proibe essa pratica. A escola nao pode suspender provas, reter documentos escolares ou aplicar outras penas pedagogicas por causa da inadimplencia.A instituicao de ensino pode recusar a rematricula em razao de mensalidades pendentes?A principio sim. E o que diz o art. 5o da lei 9.870/99. Porem, se o aluno teve problemas financeiros para quitar seus compromissos, ele pode propor a faculdade o pagamento das mensalidades em atraso de forma parcelada. Caso a instituicao se recuse a negociar, o aluno podera entrar com uma acao no judiciario para se rematricular atraves de uma liminar. A instituicao pode divulgar o nome de alunos devedores?Nao, a escola nao podera divulgar o nome do estudante ou contratante inadimplente. A Instituicao nao pode gerar constrangimento ao aluno.A Instituicao pode cobrar do aluno um valor minimo obrigatorio independentemente do numero de materias cursadas?Nao. A mensalidade sempre deve ser proporcional a quantidade de materias cursadas. A instituicao pode conceder desconto para o aluno que paga em dia e negar o mesmo desconto para o aluno que tem dificuldades para pagar?O assunto ainda gera discussoes, mas esses descontos que algumas instituicoes tambem chamam de bolsas ou premio adimplencia nao sao cabiveis no entendimento da Uniao Nacional dos Estudantes.Qual o percentual maximo de multa que a Universidade pode cobrar no caso de atraso de pagamento da mensalidade?No maximo 2%. Acima disso a cobranca e ilegal de acordo com o art. 52, V, par. 1o do Codigo de Defesa do Consumidor e da portaria da SDE Secretaria de Direito Economico no 3, item 11.Irmaos na mesma faculdade podem reivindicar descontos?Sim. O Decreto-Lei 3.200/41, em seu artigo 24 preve descontos progressivos de 20% a 60% para familias com mais de um filho matriculado na mesma escola. Atualmente existe uma grande discussao sobre a vigencia ou nao dessa norma. Caso a instituicao nao conceda o desconto,e importante que os alunos ou seus responsaveis solicitem o beneficio por escrito e em conjunto citando este artigo do Decreto-Lei. Se for negado, e possivel ingressar com acao no judiciario. MEIA-ENTRADAQuem tem direito a meia-entrada?Cada estado tem a sua lei especificando como se da a garantia da meia-entrada aos estudantes. Em Sao Paulo, por exemplo, segundo a Lei Estadual no 7844, de 13/05/92, todo aluno regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus (fundamental, medio e superior) paga meia em cinemas, circos, espetaculos teatrais, esportivos, musicais e de lazer em geral. Ressaltamos que no caso de estudantes que residam no municipio de Sao Paulo, a Lei Municipal no 13.715, de 07/01/04, estendeu o concessao para alunos matriculados em cursos profissionalizantes (basico e tecnico),