ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia, 22 de setembro de 2009(data do julgamento). Ministro Castro Meira RelatorRELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundamentado nas alineas "a" e "c" do permissivo constitucional e interposto contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSUMERISTA. HARMONIA ENTRE A LEI GERAL DE TELECOMUNICACOES E A DISCIPLINA NORMATIVA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O VALOR DA MULTA APLICADA PELO FISCO SE MOSTRA PROPORCIONAL COM A GRAVIDADE DA INFRACAO COMETIDA PELA APELANTE. APELACAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (e-STJ - fl. 248). A recorrente alega que houve negativa de vigencia ao art. 535, II, do Codigo de Processo Civil, porquanto nao se examinou no acordao recorrido a alegacao de nulidade do processo administrativo fundamentada no art. 40, II, do Decreto Federal no 2.18197. Argumenta que nao foi descrito o fato constitutivo da infracao, nem a narrativa dos fatos "a amparar a suposta infringencia aos dispositivos la citados e, ainda, as intimacoes nao foram regular e efetivamente realizadas na pessoa do representante legal habilitado" (e-STJ fl. 271). Afirma, ainda, que o acordao vergastado foi omisso quanto ao fundamento de que estaria sendo cumprido o Plano Geral de Metas para a universalizacao do servico telefonico fixo instituido pela ANATEL, assim como nao se manifestou a respeito da exorbitancia do valor da multa administrativa imposta. Aponta ofensa aos arts. 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto Federal 2.18197, bem como ao art. 57 do Codigo de Defesa do Consumidor - CDC. Aduz que nao houve justificativa suficiente para a fixacao da multa em patamar superior ao minimo previsto. Acrescenta que essa sancao foi aplicada tao somente em razao de suposta desobediencia praticada pela recorrente, nao tendo sido fundamentada em qualquer transgressao as normas de protecao ao consumidor. Destaca que a multa administrativa nao observou os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois resultou da reclamacao de um unico usuario, que foi atendida no prazo estipulado pelo Procon. Afirma que o acordao recorrido contrariou o art. 19, IV e VII, da Lei 9.47297 e o art. 19, paragrafo unico, do Decreto no 2.33897, haja vista que a atuacao dos orgaos de defesa do consumidor depende de previa coordenacao da ANATEL, sob pena de se usurpar a competencia da agencia reguladora. No que atine ao valor da multa aplicada, explicita que o acordao impugnado divergiu de julgado proferido pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelacao Civel no 70006348064. E o relatorio. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de embargos a execucao em