Em 2009, publiquei um capitulo em um livro organizado por Francisco Queiroz Cavalcanti e Claudio Brandao, sobre o tema hoje em destaque. Segue, abaixo, o texto:SANTOS, Gustavo Ferreira . A competencia legislativa do Municipio e o direito fundamental ao bem-estar dos habitantes da cidade: reflexoes iniciais. In: Cavalcanti, Francisco; Brandao, Claudio. (Org.). Constitucionalizacao do Direito Positivo: Teoria Herneneutica e Aplicacao. Recife: Nossa Livraria, 2009.A competencia legislativa do Municipio e o direito fundamental ao bem-estar dos habitantes da cidade: reflexoes iniciaisI A interpretacao sobre o sistema constitucional de reparticao de competencias pode levar ao achatamento do espaco ocupado pelas entidades municipais na federacao. Basta que a interpretacao do art. 22, I, da Constituicao seja escorada em um conceito amplo do que vem a ser direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial ou do trabalho. E comum que os incomodados com normas municipais intervencionistas recorram ao argumento de que nao se trata de materia sob a competencia do Municipio, sendo o art. 22, I, um potente aliado nessa luta. Neste trabalho, encetaremos uma reflexao sobre a competencia legislativa municipal a partir do exemplo das normas municipais que proibem a certos agentes economicos a cobranca pelo estacionamento oferecido ao cliente. A posicao adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando da analise da constitucionalidade de leis que tratam desse tema e desfavoravel ao Municipio, considerando que se trata de materia de direito civil. Apos a atenta leitura das decisoes que expressaram esse entendimento, construimos uma outra forma de interpretar a competencia, discordando do seu enquadramento no chamado direito civil.II A Constituicao da Republica Federativa do Brasil deve ser classificada como uma constituicao dirigente. Nela estao tracadas algumas metas que guiarao as atividades legislativa e administrativa do Estado. No plano do catalogo constitucional de direitos fundamentais, a Constituicao de 1988 foi alem das liberdades classicas, que caracterizam a primeira leva de constituicoes da modernidade, de matiz liberal, e foi, ainda, alem das constituicoes que caracterizam o estado social, repletas de normas de intervencao na relacao de trabalho e normas habilitadoras do poder publico para a solucao de problemas sociais, especialmente com deveres de prestacao de servicos. A nossa Constituicao alberga direitos de novo tipo, os chamados direitos difusos, que nao tem por titulares individuos ou grupos determinados, mas protegem toda a sociedade. O mais discutido desses direitos e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A dizer que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes (art. 225), a Constituicao cria, a um so tempo, um direito e uma vedacao que atingem a todos. O direito sera consubstanciado em uma pretensao de que certas caracteristicas do meio ambiente sejam preservadas, com uma atuacao positiva do Estado na protecao dos bens ambientais. A vedacao dirige-se contra qualquer um que pratique ou ameace praticar atos atentatorios ao meio-ambiente. A interpretacao dos dispositivos constitucionais que consagram o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental nao