Nao poderia ser diferente. Se o empregado esta doente, afastado do trabalho, nao e razoavel que dele seja cobrada a entrega do documento.Empresa nao pode cobrar atestado antes do fim da licenca medica, diz TSTO prazo para entregar atestado medico a empresa deve comecar a contar apos o periodo de licenca, ja que no inicio ou no meio desse processo o funcionario esta doente e nao pode lidar com tal assunto. O entendimento e da 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma...empresa de telemarketing contra decisao que determinou a devolucao de descontos por faltas a uma atendente que, segundo a empresa, teria apresentado atestado medico fora do prazo previsto em norma coletiva.A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, apos uma licenca de 14 dias. Ao pagar o salario, a empresa desconsiderou o atestado medico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.A Justica do Trabalho condenou a empresa a pagar os dias da licenca, por entender que as faltas foram justificadas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao, ainda que a empresa possa estabelecer prazo para aceitacao do atestado, esse prazo nao pode terminar durante o afastamento para recuperacao da saude da trabalhadora e "deve ter inicio no final do periodo prescrito pelo medico, e nao no inicio".No recurso ao TST, a empregadora sustentou que a norma coletiva deveria ser observada, de acordo com o artigo 7o, inciso XXVI, da Constituicao da Republica. Porem, a relatora do recurso, ministra Katia Magalhaes Arruda, assinalou que o TRT-4 nao afastou a validade da norma coletiva, mas apenas interpretou seu sentido e seu alcance. Nesse contexto, somente por divergencia jurisprudencial seria viavel o conhecimento do recurso de revista (artigo 896, alinea "b", da CLT), mas a empresa nao citou nenhum julgado para confronto de teses."Dada a relevancia da materia, acrescente-se que no banco de dados do TST encontramos pelo menos um julgado sobre a tema", assinalou a ministra. Ela se referia a um recurso de revista no qual a 8a Turma concluiu que a exigencia de entrega do atestado ate 72 horas a partir da primeira ausencia nao era razoavel, "especialmente considerando que a empregada ficou afastada por periodo superior a este prazo, de modo que ela deixou de cumpri-lo por razoes alheias a sua vontade, nao podendo ser penalizada".Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST. Respeite odireito autoral.Gostou? Clique,visite os blogs, comente. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS,AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Aprovada a SUMULA n. 578 do STJOs empregados que laboram no cultivo da cana-de-acucar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detema qualidade de ruricola, ensejando a isencao do FGTS desde a edicao da Lei Complementar n. 11/1971 ate a promulgacao daConstituicao Federal de 1988.Referencia:CF/1988,