do Procurador Geral da Republica, na hipotese do Artigo 34, VII, e no caso de recusa a execucao de lei federal.Procedimento A violacao dos Principios Constitucionais Sensiveis pelo ente federado, enseja propositura de ADIN Interventiva cuja legitimidade para a propositura e do Procurador-Geral da Republica e competencia para o julgamento e do Supremo Tribunal Federal- STF.O objetivo dessa acao, contudo, nao e a declaracao de inconstitucionalidade do ato violador, mas a decretacao da intervencao federal pelo Presidente da Republica. Sendo julgada procedente a Acao de Inconstitucionalidade Interventiva, o Supremo Tribunal Federal requisitara ao Presidente da Republica a decretacao da intervencao federal.O decreto presidencial suspende a execucao do ato violador impugnado pela acao e, havendo insuficiencia da medida para o restabelecimento da normalidade, sera, entao, decretada a intervencao federal. O procedimento estadual e espelhado ao federal. O Procurador-Geral de Justica, tem legitimidade ativa para propor a Acao de Inconsitucionalidade Interventiva e a competencia para processar e julgar e do Tribunal de Justica do respectivo Estado, conforme indicacao da na Constituicao Estadual, que tem seus Principios Sensiveis atingidos.O decreto, neste caso, e de competencia do Governador do Estado.Entende o Supremo Tribunal Federal:Representacao por inconstitucionalidade de lei municipal. Exegese do Art. 15, Paragrafo 3., letra d, da CF. II - Legitimidade ativa do Procurador-Geral de Justica para Acao Direta Interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal, em face de principio contemplado na constituicao do Estado-membro. III - Nao constitui pressuposto de admissibilidade da acao a demonstracao da necessidade de intervencao efetiva, uma vez que o decreto interventivo pode limitar-se a suspensao do ato impugnado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade. IV - Recurso extraordinario conhecido e provido para que o Egregio Tribunal de Justica, afastada a prejudicial de ilegitimidade ativa do promovente da representacao, Procurador Geral de Justica, prossiga em seu julgamento e a decida como entender de direito. (RE 92071/ SP, Relator Min. Thompson Flores, Julgamento: 11/06/1980,Tribunal Pleno).A tomada de contas do prefeito Municipal, objeto principal do controle externo, e exercido pela Camara Municipal com o auxilio do Tribunal de Contas, orgao a que cumpre emitir parecer previo, no qual serao apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as providencias de ordem corretiva consideradas aplicaveis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a intervencao. Tratando-se, nessa ultima hipotese, de medida que implica seria interferencia na autonomia municipal e grave restricao ao exercicio do mandato do Prefeito, nao pode ser aplicada sem rigorosa observancia do principio do due process of law, razao pela qual o parecer opinativo do Tribunal de Contas sera precedido de interpelacao do Prefeito, cabendo a Camara de Vereadores aprecia-lo e, se for o caso, representar ao Governador do Estado pela efetivacao da medida interventiva. Relevancia da questao, concorrendo o pressuposto da conveniencia da medida requerida. Cautelar deferida, para suspensao da eficacia dos dispositivos impugnados. (ADIN/ MC 614/ MA- Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade, Relator Ministro Ilmar Galvao, Julgamento: 14/10/1992). Arguicao de Descumprimento dePreceito Fundamental (ADPF) Com apromulgacao da Constituicao Federal de 1988 nasceu apossibilidade da arguicao de descumprimento de preceitofundamental, consoante estabelecido pelo 1o do Artigo 102,