previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execucao do contrato, sem prejuizo das sancoes legais aplicaveis aos responsaveis. 2o Toda prorrogacao de prazo devera ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. 3o E vedado o contrato com prazo de vigencia indeterminado. 4o Em carater excepcional, devidamente justificado e mediante autorizacao da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo podera ser prorrogado por ate doze meses. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)Art. 58. O regime juridico dos contratos administrativos instituido por esta Lei confere a Administracao, em relacao a eles, a prerrogativa de:I - modifica-los, unilateralmente, para melhor adequacao as finalidades de interesse publico, respeitados os direitos do contratado;II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;III - fiscalizar-lhes a execucao;IV - aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste;V - nos casos de servicos essenciais, ocupar provisoriamente bens moveis, imoveis, pessoal e servicos vinculados ao objeto do contrato, na hipotese da necessidade de acautelar apuracao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipotese de rescisao do contrato administrativo. 1o As clausulas economico-financeiras e monetarias dos contratos administrativos nao poderao ser alteradas sem previa concordancia do contratado. 2o Na hipotese do inciso I deste artigo, as clausulas economico-financeiras do contrato deverao ser revistas para que se mantenha o equilibrio contratual.Art. 59. A declaracao de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos juridicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, alem de desconstituir os ja produzidos.Paragrafo unico. A nulidade nao exonera a Administracao do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado ate a data em que ela for declarada e por outros prejuizos regularmente comprovados, contanto que nao lhe seja imputavel, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.Secao IIDa Formalizacao dos ContratosArt. 60. Os contratos e seus aditamentos serao lavrados nas reparticoes interessadas, as quais manterao arquivo cronologico dos seus autografos e registro sistematico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imoveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartorio de notas, de tudo juntando-se copia no processo que lhe deu origem.Paragrafo unico. E nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administracao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor nao superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alinea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o numero do processo da licitacao, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeicao dos contratantes as normas desta Lei e as clausulas contratuais. 1o A publicacao resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que e condicao indispensavel para sua eficacia, sera providenciada pela Administracao na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem onus. 2o (VETADO).