conservacao da biodiversidade, dos recursos hidricos e os corredores ecologicos; II ampliar as areas de Reserva Legal em ate cinquenta por cento dos percentuais previstos nesta Lei, para cumprimento de metas nacionais de protecao a biodiversidade ou de reducao de emissao de gases de efeito estufa. Paragrafo unico. No caso previsto no inciso I do caput, o proprietario ou possuidor de imovel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada em area superior aos percentuais exigidos nos referidos incisos, podera instituir servidao ambiental sobre a area excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Art. 15. A localizacao da area de Reserva Legal no imovel rural devera levar em consideracao os seguintes estudos e criterios: I - o plano de bacia hidrografica; II - o zoneamento ecologico-economico; III - a formacao de corredores ecologicos com outra Reserva Legal, Area de Preservacao Permanente, unidade de conservacao ou outra area legalmente protegida; IV areas de maior importancia para a conservacao da biodiversidade; e V areas de maior fragilidade ambiental. 1o O orgao estadual integrante do SISNAMA, ou instituicao por eles habilitada devera aprovar a localizacao da Reserva Legal apos a inclusao do imovel no Cadastro Ambiental Rural, conforme art. 30 desta Lei. 2o Protocolada a documentacao exigida para analise da localizacao da area de Reserva Legal, nos termos do regulamento desta Lei, ao proprietario ou possuidor rural nao podera ser imputada sancao administrativa, inclusive restricao a direitos, em razao da nao formalizacao da area de Reserva Legal. Art. 16. Sera admitido o computo das Areas de Preservacao Permanente no calculo do percentual da Reserva Legal do imovel desde que: I - o beneficio previsto neste artigo nao implique a conversao de novas areas para o uso alternativo do solo; II - a area a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperacao, conforme comprovacao do proprietario ao orgao estadual integrante do SISNAMA; e III - o proprietario ou possuidor tenha requerido inclusao do imovel no Cadastro Ambiental Rural, nos termos desta lei. 1o O regime de protecao da Area de Preservacao Permanente nao se altera na hipotese prevista neste artigo. 2o O proprietario ou possuidor de imovel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural de que trata o art. 30, cuja area ultrapasse o minimo exigido por esta Lei, podera utilizar a area excedente para fins de constituicao de servidao ambiental, cota de reserva ambiental e outros instrumentos congeneres previstos nesta lei. 3o O computo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo tanto a regeneracao, recomposicao e a compensacao, em qualquer de suas modalidades. Art. 17. Podera ser instituida Reserva Legal em regime de condominio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 13 em relacao a cada imovel, mediante a aprovacao do orgao competente do SISNAMA. Paragrafo unico. No parcelamento de imoveis rurais, a area de Reserva Legal podera ser agrupada em regime de condominio entre os adquirentes. Secao 2 Do Regime de Protecao da Reserva Legal Art. 18. A Reserva Legal deve