para resgate, sehouver, nao ultrapassara 0,1 (um decimo) dos lucros. 3o E vedado conferir as partesbeneficiarias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar,nos termos desta Lei, os atos dos administradores. 4o E proibida a criacao de mais deuma classe ou serie de partes beneficiarias.Emissao Art. 47. Aspartes beneficiarias poderao ser alienadas pela companhia, nas condicoesdeterminadas pelo estatuto ou pela assembleia-geral, ou atribuidas afundadores, acionistas ou terceiros, como remuneracao de servicos prestados acompanhia. Paragrafounico. E vedado as companhias abertas emitir partes beneficiarias.(Redacao dada pela Lei no. 10.303, de 2001) Resgate e ConversaoPrestar atencao porque o artigo 46 foi alterado sem alterar outras leis, fazer modificacoes.Art. 48. O estatuto fixara o prazo de duracao das partes beneficiarias e, sempre que estipular resgate, devera criar reserva especial para esse fim. 1o O prazo de duracao das partes beneficiariasatribuidas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundacoesbeneficentes dos empregados da companhia, nao podera ultrapassar 10 (dez) anos. 2o O estatuto podera prever a conversao daspartes beneficiarias em acoes, mediante capitalizacao de reserva criada paraesse fim. 3o No caso de liquidacao da companhia, solvido opassivo exigivel (quando pagar o que necessitava a outra parte que sobrar irapara os beneficiarios), os titulares das partes beneficiarias terao direito depreferencia sobre o que restar do ativo ate a importancia da reserva pararesgate ou conversao.Certificados A parte beneficiaria ira receber umcertificado que contera as informacoes que estao no artigo abaixo confere odireito ao eventual credito. Art. 49. Oscertificados das partes beneficiarias conterao:I - a denominacao "parte beneficiaria";II - a denominacao da companhia, sua sede e prazode duracao;III - o valor do capital social, a data do ato queo fixou e o numero de acoes em que se divide;IV - o numero de partes beneficiarias criadas pelacompanhia e o respectivo numero de ordem;V - os direitos que lhes serao atribuidos peloestatuto, o prazo de duracao e as condicoes de resgate, se houver;VI - a data da constituicao da companhia e doarquivamento e publicacao dos seus atos constitutivos;VII - o nome do beneficiario; (Redacao dada pela Lei no. 9.457, de 1997) VIII - a data da emissao do certificado e asassinaturas de dois diretores. (Redacao dada pela Lei no. 9.457, de 1997) Forma, Propriedade, Circulacao e Onus Art. 50. Aspartes beneficiarias serao nominativas e a elas se aplica, no que couber, odisposto nas secoes V a VII do Capitulo III. (Redacao dada pela Lei no. 9.457, de 1997) 1o As partes beneficiarias serao registradas emlivros proprios, mantidos pela companhia. (Redacao dada pela Lei no. 9.457, de 1997) 2o As partes beneficiarias podem ser objeto dedeposito com emissao de certificado, nos termos do artigo 43.Modificacao dos Direitos Art. 51. A reformado estatuto que modificar ou reduzir as vantagens conferidas as partesbeneficiarias so tera eficacia quando aprovada pela metade, no minimo, dos seustitulares, reunidos em assembleia-geral especial (a parte beneficiaria naoparticipa de assembleias normalmente, por isso a criacao da assembleia-geralespecial). 1o A assembleia sera convocada, atraves daimprensa, de acordo com as exigencias para convocacao das assembleias deacionistas, com 1 (um) mes de antecedencia, no minimo. Se, apos 2 (duas)convocacoes, deixar de instalar-se por