percebe proventos de inatividade.50 Art. 148 do D. 2479/79: As reposicoes e indenizacoes devidas a Fazenda Estadual serao descontadas, em parcelas mensais consecutivas, nao excedentes da decima parte do vencimento ou provento, exceto na ocorrencia de ma-fe, hipotese em que nao se admitira parcelamento.51 C.F. art. 37, 6o: As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.52 Art. 286: Ao funcionario e proibido: I referir-se de modo depreciativo, em informacao, parecer ou despacho, as autoridades e atos da Administracao Publica, ou censura-los, pela imprensa ou qualquer outro orgao de divulgacao publica, podendo, porem, em trabalho assinado, critica-los, do ponto de vista doutrinario ou da organizacao do servico; II retirar, modificar ou substituir livro ou documento de orgao estadual, com o fim de criar direito ou obrigacao, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade; III valer-se do cargo ou funcao para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da funcao publica; IV coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidaria; V participar de diretoria, gerencia, administracao, conselho tecnico ou administrativo, de empresa ou sociedade: 1) contratante, permissionaria ou concessionaria de servico publico; 2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou especie, a qualquer orgao estadual; 3) de consultoria tecnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para orgaos publicos. VI praticar a usura, em qualquer de suas formas, no ambito do servico publico; VII pleitear, como procurador ou intermediario, junto aos orgaos estaduais, salvo quando se tratar de percepcao de vencimento, remuneracao, provento ou vantagem de parente, consanguineo ou afim, ate o segundo grau civil; VIII exigir, solicitar ou receber propinas, comissoes, presentes ou vantagens de qualquer especie em razao do cargo ou funcao, ou aceitar promessa de tais vantagens; IX revelar fato ou informacao de natureza sigilosa, de que tenha ciencia em razao do cargo ou funcao, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; X cometer a pessoa estranha ao servico do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; XI dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao servico, inclusive ao trato de interesses de natureza particular; XII deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; XIII empregar material ou quaisquer bens do Estado em servico particular; XIV retirar objetos de orgaos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente; XV fazer cobrancas ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislacao fiscal e financeira; XVI deixar de prestar declaracao em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado; XVII exercer cargo ou funcao publica antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exerce-lo, sabendo-o indevidamente.53 1. Art. 59 e 60 do D.L. 220/75: Art. 59: a suspensao preventiva ate trinta dias sera ordenada pelas autoridades mencionadas no art. 56, desde que o afastamento