Processo: 0008322-22.2014.8.16.0026/0 (Decisao Monocratica)Segredo de Justica: NaoRelator(a): Marcelo de Resende CastanhoOrgao Julgador: 2Aa Turma RecursalComarca: Campo LargoData do Julgamento: 17/12/2014 00:00:00Fonte/Data da Publicacao: 17/12/2014EmentaRoberto Jose Ludwig, Julgado em 18/02/2014). 3. : a cobranca e licita ate 25/02/2011 (inicio da vigencia daServico de terceiros Resolucao CMN 3.954/2011), desde que discriminado o servico prestado, quem o prestou e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informacao, incidencia dos arts. 6o, inciso III e 31 do Codigo de Defesa do Consumidor), com a juntada de notas ficais, ou qualquer outro documento habil a demonstrar a efetiva prestacao do servico, o que nao ocorreu na especie, gerando o direito a repeticao do indebito. Precedentes: TJPR - 18a C.Civel - AC - 953855-0 - Foz do Iguacu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unanime - - J. 11.12.201); TJPR - 17a C.Civel - AC - 1072362-5 - Foro Central da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Sergio Swiech - Unanime - - J. 27.11.2013; TJPR - 17a C.Civel - AC - 1058349-0 - Foro Regional de Sao Jose dos Pinhais da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unanime - - J. 13.11.2013. 4. : considerando que os valores exigidos pelas tarifasJuros remuneratorios ilegais nao foram cobrados do consumidor no momento da contratacao, mas foram diluidos nas prestacoes mensais, sobre as quais incidiram os juros remuneratorios pactuados no contrato, tem-se que, em sendo indevidos os custos administrativos, tambem o serao os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituidos com a ressalva de que a data da incidencia de tais juros flui do inicio ao fim das prestacoes pagas pelo consumidor. 5. : A devolucao do indebito deve ocorrer de ,Forma de restituicao forma simples consoante entendimento do Superior Tribunal de Justica. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsao contratual e tratando-se de materia que gerou intensa discussao juridica, inviavel afastar-se o engano justificavel para a cobranca. Por fim, ha que se consignar que eventual cobranca por servico nao prestado trata-se de inexecucao contratual, caso em que nao ha previsao legal de restituicao em dobro. Diante do exposto, na forma do arIntegra do Acordao Ocultar Decisao Monocratica PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARANA2a TURMA RECURSAL - PROJUDIRua Maua, 920 - 28o andar - Alto da Gloria - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos no. 0008322-22.2014.8.16.0026Recurso: 0008322-22.2014.8.16.0026Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Pagamento IndevidoRecorrente(s): Banco Safra S.ARecorrido(s): Alair Aparecida Padilha SchiavonRECURSO INOMINADO. REPETICAO DE INDEBITO.TARIFAS BANCARIAS. MATERIA JA DECIDIDA POR ESTECOLEGIADO. DECISAO MONOCRATICA. ARTIGO 557 DOCODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 13.17 DASTURMAS RECURSAIS DO PARANA. ENUNCIADOS 102 E 103DO FONAJE. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA.1. nada impede a revisao contratual, como seRestituicao e revisao contratual:sabe, eis que ilegalidades nao merecem convalidacao, e eventuais tarifas indevidasgeram sim direito a restituicao, ainda que em contrato tido por encerrado eindependente de comprovacao de ma fe ou erro.2. : a cobranca da tarifa so e permitida se houver prova daRegistro do contratoefetiva prestacao do servico e do