a 2(dois) e de ate 4 (quatro) modulos fiscais;III - (VETADO).Art. 61-C. Para osassentamentos do Programa de Reforma Agraria, a recomposicao de areasconsolidadas em Areas de Preservacao Permanente ao longo ou no entorno decursos d'agua, lagos e lagoas naturais observara as exigencias estabelecidas noart. 61-A, observados os limites de cada area demarcada individualmente, objetode contrato de concessao de uso, ate a titulacao por parte do InstitutoNacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra.Art. 62. Para os reservatorios artificiais de aguadestinados a geracao de energia ou abastecimento publico que foram registradosou tiveram seus contratos de concessao ou autorizacao assinados anteriormente aMedidaProvisoria no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Area de Preservacao Permanente sera adistancia entre o nivel maximo operativo normal e a cota maxima maximorum.Art. 63. Nas areas rurais consolidadas nos locais deque tratam os incisos V, VIII, IX e X do art. 4o, seraadmitida a manutencao de atividades florestais, culturas de especies lenhosas,perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura fisica associada aodesenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversao de novasareas para uso alternativo do solo. 1o O pastoreio extensivo noslocais referidos no caput devera ficar restrito as areas de vegetacao campestrenatural ou ja convertidas para vegetacao campestre, admitindo-se oconsorcio com vegetacao lenhosa perene ou de ciclo longo. 2o A manutencao das culturas e dainfraestrutura de que trata o caput e condicionada a adocao de praticasconservacionistas do solo e da agua indicadas pelos orgaos de assistenciatecnica rural. 3o Admite-se, nas Areas dePreservacao Permanente, previstas no inciso VIII do art. 4o,dos imoveis rurais de ate 4 (quatro) modulos fiscais, no ambito do PRA, apartir de boas praticas agronomicas e de conservacao do solo e da agua,mediante deliberacao dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente ou orgaoscolegiados estaduais equivalentes, a consolidacao de outras atividadesagrossilvipastoris, ressalvadas as situacoes de risco de vida.Art. 64. Na regularizacao fundiaria de interessesocial dos assentamentos inseridos em area urbana de ocupacao consolidada e queocupam Areas de Preservacao Permanente, a regularizacao ambiental sera admitidapor meio da aprovacao do projeto de regularizacao fundiaria, na forma da Leino 11.977, de 7 de julho de 2009. 1o O projeto de regularizacaofundiaria de interesse social devera incluir estudo tecnico que demonstre amelhoria das condicoes ambientais em relacao a situacao anterior com a adocaodas medidas nele preconizadas. 2o O estudo tecnico mencionado no 1o devera conter, no minimo, os seguintes elementos:I - caracterizacao da situacao ambiental da area a serregularizada;II - especificacao dos sistemas de saneamento basico;III - proposicao de intervencoes para a prevencao e ocontrole de riscos geotecnicos e de inundacoes;IV - recuperacao de areas degradadas e daquelas naopassiveis de regularizacao;V - comprovacao da melhoria das condicoes desustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursoshidricos, a nao ocupacao das areas de risco e a protecao das unidades deconservacao, quando for o caso;VI - comprovacao da melhoria da habitabilidade dosmoradores propiciada pela regularizacao proposta; eVII - garantia de acesso publico as praias e aos corposd'agua.Art. 65. Na regularizacao fundiaria de interesseespecifico dos assentamentos inseridos em area urbana consolidada e que ocupamAreas de Preservacao Permanente nao identificadas como areas de risco, aregularizacao ambiental