aberta a ultima vaga. 1.o Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos do periodo presidencial, a eleicao paraambos os cargos sera feita trinta dias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma dalei. 2.o Em qualquer dos casos, os eleitos deverao completar o periodo de seus antecessores.Art. 82. (*) O mandato do Presidente da Republica e de cinco anos, vedada a reeleicao parao periodo subsequente, e tera inicio em 1.o de janeiro do ano seguinte ao da sua eleicao.(*) Emenda Constitucional de Revisao No 5, de 1994(*) Emenda Constitucional No 16, de 1997Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da Republica nao poderao, sem licenca doCongresso Nacional, ausentar-se do Pais por periodo superior a quinze dias, sob pena de perda docargo.SECAO IIDas Atribuicoes do Presidente da RepublicaSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 84. (*) Compete privativamente ao Presidente da Republica:I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;II - exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior da administracaofederal;III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentospara sua fiel execucao;V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI - dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao federal, na forma da lei;VII - manter relacoes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomaticos;VIII - celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo do CongressoNacional;IX - decretar o estado de defesa e o estado de sitio;X - decretar e executar a intervencao federal;XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiao da aberturada sessao legislativa, expondo a situacao do Pais e solicitando as providencias que julgarnecessarias;XII - conceder indulto e comutar penas, com audiencia, se necessario, dos orgaos instituidosem lei;XIII - exercer o comando supremo das Forcas Armadas, promover seus oficiais-generais enomea-los para os cargos que lhes sao privativos;XIV - nomear, apos aprovacao pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo TribunalFederal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territorios, o Procurador-Geral daRepublica, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinadoem lei;XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao;XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituicao, e o Advogado-Geralda Uniao;XVII - nomear membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII;XVIII - convocar e presidir o Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional;XIX - declarar guerra, no caso de agressao estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacionalou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessoes legislativas, e, nas mesmascondicoes, decretar, total ou parcialmente, a mobilizacao nacional;XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;XXI - conferir condecoracoes e distincoes honorificas;XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitempelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente;XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizesorcamentarias e as propostas de orcamento previstas nesta Constituicao;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso