O 1o Juizado Especial Civel de Brasilia condenou a administradora de beneficios Qualicorp e a Amil Assistencia Medica a pagarem, solidariamente, R$ 2 mil, a titulo de danos morais, a uma consumidora que teve seu plano saude cancelado unilateralmente pelas res. As empresas ainda vao ter de ressarcir a autora da acao em R$ 153,84, com acrescimo de juros legais de mora e atualizacao monetaria, pelos prejuizos materiais que ela teve com consulta medica e realizacao de exames.Nao houve controversia em relacao ao cancelamento unilateral do contrato coletivo de plano de saude firmado entre as partes. O cerne da questao foi saber se a consumidora foi notificada acerca disso. A Qualicorp havia sustentado em sua defesa que havia encaminhado a consumidora correspondencia notificando o cancelamento unilateral do contrato. Entretanto, esse fato nao restou comprovado nos autos, razao pela qual ficou evidenciada a falha na prestacao do servico.O juiz que analisou o caso relembrou os principios do Codigo de Defesa do Consumidor que asseguram ao consumidor a continuidade dos servicos de assistencia a saude, mesmo quando rescindido o contrato coletivo com a empresa contratante. Ressaltou, tambem, que nao ha necessidade de cumprimento de novos prazos de carencia, o que e corroborado pelo art. 1o da Resolucao do Conselho Nacional de Saude 19/99, segundo o qual a operadora do plano de saude coletivo deve disponibilizar plano ou seguro de assistencia a saude na modalidade individual ou familiar.Assim, o Juizado concluiu que as empresas deveriam ter ofertado a autora a continuidade dos servicos, mas nao o fizeram. Alem dos danos materiais com exames e consultas pagas pela autora sem a cobertura do plano, o juiz entendeu que as res deveriam indeniza-la tambem pelos danos morais: (...) o desatendimento ao dever legal de oferecer plano de saude similar para o consumidor, o que ensejou a interrupcao de servico essencial e de fundamental importancia para a vida pessoal, enseja indenizacao por danos morais. Essa conduta das demandadas representa inequivoca ofensa aos direitos inerentes a personalidade da requerente.Cabe recurso da sentenca.PJe: 0703269-30.2016.8.07.0016Fonte> TJDF O STJ considera abusiva a clausula de plano de saude que restringe autorizacao para realizacao de exames, diagnosticos e internacoes a pedido de medicos conveniados.Ouca o #MinutoDoConsumidor e saiba mais: https://goo.gl/1OUo6y#PraCegoVer foto de uma pessoa segurando um papel com o desenho de um rosto triste e abaixo, o texto: "Clausulas abusivas em plano de saude? Ouca e saiba mais!". Em meio ao aumento do desemprego e elevacao do custo de vida, os gastos com saude estao fazendo peso extra no orcamento do brasileiro. A Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) autorizou, na semana passada, um reajuste de ate 13,57% nos planos de saude individuais, a oitava alta seguida acima da inflacao. Paralelamente, os remedios subiram 9,55% nos ultimos dois meses, resultado do reajuste autorizado de ate 12,5% em vigor desde abril.Os precos dos planos de saude estao subindo acima do custo de vida do consumidor. Isso mostra que e necessario que a ANS passe a regular todos os tipos e nao so os individuais", opina Joana Cruz, pesquisadora em saude suplementar do Instituto Brasileiro de