2012Direito e Processo Penal- STF declara parcialmente inconstitucional Lei de Crimes HediondosDireito Constitucional, Empresarial e CivilSTJ aprova dezenove novas Sumulas.07/JULHODireito e Processo Penal- Maior de 14, menor de 16: abolitio criminis na corrupcao de menores- STJ: TJ do Estado nao pode reconhecer atenuante nao acolhida pelo juri popular em procedimento anterior a Lei 11.689/2008- Organizacoes Criminosas: publicada a lei que estabelece novos procedimentos para seu julgamento- Lei 12.696/2012 que concede direitos trabalhistas e remuneracao aos conselheiros tutelaresDireito Civil- Irmaos gemeos tem duas maes no Registro de nascimentoDireito Tributario- Confaz edita Convenio que permite parcelamento de ICMS por empresas em Recuperacao JudicialDireito Administrativo- Fim do voto secreto nos processos de cassacao de mandato de deputados e senadores- Veto presidencial impossibilita efeitos juridicos a documentos digitaisDireito do Trabalho- TST A partir de 01o de agosto recursos internos terao que informar CPF e CNPJ das partes08/AGOSTODireito e Processo Penal- STJ altera o entendimento firmado em abril de 2012 e restabelece o entendimento sobre o carater absoluto da presuncao de violencia em estupro de menor- No dia 13 de agosto o STJ publicou mais oito novos enunciados de sumulasDireito Tributario- ICMS sobre energia eletrica que nao foi efetivamente fornecida, conheca a decisao do STJ publicada em agosto de 2012- Em 29 de agosto de 2012 foi publicada a Lei 12.711/12, que dispoe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituicoes federais de ensino tecnico de nivel medio e da outras providencias, a chamada Lei de CotasDireito Administrativo- CNJ: ficha limpa para os servidores do judiciario- Pai adotivo gay ganha direito a licenca-maternidadeDireito Eleitoral- Repercussao geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municipios distintos09/SETEMBRODireito Previdenciario- MP 563 foi convertida na Lei n 12.715: Contribuicao previdenciaria sobre a receita bruta desoneracao da folha de pagamento- Entrou em vigor a Lei 12.720 que inclui no Codigo Penal o crime de Constituicao de milicia privada e da outras providencias sobre o exterminio de seres humanos.Nova Lei 12.720/2012: crime de exterminio de seres humanosDireito e Processo Penal- STJ: e obrigatorio o uso do bafometro para caracterizar embriaguez ao volante, conheca os argumentosDireito do Trabalho- Novidades nos direitos dos trabalhadores domesticos, convencao 189 da OIT - Nova Sumula do TST decide que a Jornada de Trabalho em escala de 12 por 36 horas e valida - Alterada a redacao da OJ 342 da SDI-1- Confira todas as alteracoes jurisprudenciais da 2a Semana do TST- CNJ determina aos Tribunais divulgacao da remuneracao de magistrados e servidores na internet 10/OUTUBRODireito Ambiental- Planalto: Publicada Lei 12.727/2012 Dilma veta 9 pontos do Codigo FlorestalDireito e Processo Penal- STJ decide que pena mais grave imposta por Lei Maria da Penha nao se limita a agressoes contra mulher - STJ: hipoteses de absolvicao sumaria- STJ: E possivel fazer perguntas durante o interrogatorio do correu - STJ define aplicacao de privilegios a casos de furto qualificado- Para STJ empate em revisao criminal deve ser entendido como favoravel ao reu- STJ: Ameaca contra irma e fato no qual incide Lei Maria da Penha- Limite cognitivo da decisao de pronuncia- STJ: Palavra da vitima e suficiente para configurar