A Terceira Secao encerrou a pauta de julgamento desta terca-feira (11) com 136 processos julgados. O colegiado debateu longamente sobre o principio da insignificancia e entendeu que esse principio nao pode ser aplicado nos casos de reiteracao delitiva. O relator do recurso foi o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.De acordo com os ministros, e a primeira vez que o tema e analisado no orgao, composto pelos magistrados das duas turmas que analisam materia penal. A discussao, contudo, nao firma tese a ser aplicada aos recursos com mesmo tema nas instancias originarias, pois nao se trata de um recurso repetitivo, mas, sim, de embargos de divergencia (EAREsp 221.999).O caso envolveu o furto de uma mochila no valor de R$ 69,99. O valor era significativo em relacao ao salario minimo a epoca dos fatos, e o reu era reincidente. A secao determinou o retorno dos autos para a origem, para que a acao prossiga sem que seja aplicado o principio da insignificancia.fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Princ%C3%ADpio-da-insignific%C3%A2ncia-gera-amplo-debate-entre-a-Terceira-Se%C3%A7%C3%A3o-nesta-quarta%E2%80%93feira-(11) O reconhecimento fotografico feito na fase de inquerito, mas nao ratificado nem corroborado por outras provas em juizo, nao e valido para condenar o reu. Por isso, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeu habeas corpus a homem processado por roubo para anular a condenacao imposta em segundo grau e restabelecer a decisao de primeiro grau, absolvendo o acusado.O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotografico, como meio de prova, e apto para identificar o reu e fixar a autoria do crime somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditorio.O ministro salientou que nao se trata de negar validade ao depoimento da vitima, e sim de negar validade a condenacao baseada em elemento informativo colhido em total desacordo com as regras probatorias e sem o contraditorio judicial, o que pode evitar um erro judiciario.No caso, o reconhecimento foi feito por fotografia, sem observancia das regras do artigo 226 do Codigo de Processo Penal (CPP), e nao foi repetido em juizo ou referendado por outras provas judiciais. Em juizo, a vitima apenas confirmou o boletim de ocorrencia e que havia feito reconhecimento na policia. Dai a razao de considerar-se a prova inidonea para a condenacao em segundo grau.Para Schietti, no modelo brasileiro de processo penal, em que principios e garantias sao voltados a protecao do individuo contra abusos estatais, quando houver duvidas, o julgador deve privilegiar a solucao favoravel ao reu.O ministro ressaltou que, de lado oposto, sob a egide de um processo penal de cariz garantista o que nada mais significa do que concebe-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliacao de conformidade com a Constituicao ("O direito processual penal nao e outra coisa senao Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) busca-se uma verdade processual onde a reconstrucao historica dos fatos objeto do juizo vincula-se a regras precisas, que assegurem as partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional.Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Condena%C3%A7%C3%A3o-que-utiliza-apenas-reconhecimento-fotogr%C3%A1fico-na-fase-de-inqu%C3%A9rito-n%C3%A3o-%C3%A9-v%C3%A1lida Um casal e seus dois filhos menores vao receber indenizacoes individuais por erro medico que deixou graves sequelas em uma das criancas. Em marco de 2006, a menina, a epoca com