penais:A) NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS:- Possuem a funcao de definir as infracoes penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaca de aplicacao de uma sancao penal. E a norma penal por excelencia.- As normas penais incriminadoras possuem dois preceitos:PRECEITO PRIMARIO (preceptum iuris):Possui a funcao de fazer a descricao detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir (proibitiva) ou impor (mandamental).PRECEITO SECUNDARIO (sanctio iuris):Possui a tarefa de individualizar a pena, cominando em abstrato.B) NORMAS PENAIS NAO INCRIMINADORAS:- Possuem algumas funcoes especificas, tais como:- Tornar licitas determinadas condutas...- Afastar a culpabilidade do agente, estabelecendo causas de isencao de pena...- Esclarecer determinados conceitos...- Fornecer principios gerais para a aplicacao da lei penal...- Dessa forma, ha tres tipos de normas penais nao incriminadoras:B1) PERMISSIVAS: B1.1) PERMISSIVAS JUSTIFICANTES: - Possuem a finalidade de afastar a ilicitude/antijuridicidade da conduta. - Exemplo: artigos 23, 24 e 25 do Codigo Penal. B1.2) PERMISSIVAS EXCULPANTES: - Possuem a finalidade de afastar a culpabilidade da conduta. - Exemplo: artigo 26, caput, do Codigo Penal.B2) EXPLICATIVAS:- Visam esclarecer ou explicitar conceitos.- Exemplo: artigo 150, paragrafo quarto, do Codigo Penal:Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tacita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependencias: 4o - A expressao "casa" compreende:I - qualquer compartimento habitado;II - aposento ocupado de habitacao coletiva;III - compartimento nao aberto ao publico, onde alguem exerce profissao ou atividade.B3) COMPLEMENTARES:- Fornecem principios gerais para a aplicacao da lei penal.- Exemplo: artigo 59 do Codigo Penal:Art. 59 - O juiz, atendendo a culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstancias e consequencias do crime, bem como ao comportamento da vitima, estabelecera, conforme seja necessario e suficiente para reprovacao e prevencao do crime:I - as penas aplicaveis dentre as cominadas;II - a quantidade de pena aplicavel, dentro dos limites previstos;III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;IV - a substituicao da pena privativa da liberdade aplicada, por outra especie de pena, se cabivel.NORMAS PENAIS EM BRANCO(PRIMARIAMENTE REMETIDAS)- As normas penais em branco (primariamente remetidas) sao aquelas em que:HA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTACAOPARA QUE SE POSSA COMPREENDERO AMBITO DE APLICACAODE SEU PRECEITO PRIMARIO- E necessario extrair um complemento de outra norma, para que seja possivel compreender o seu efetivo ambito de incidencia.- Pode ser de dois tipos:A) NORMAS PENAIS EM BRANCO HOMOGENEAS:(EM SENTIDO AMPLO)- O seu complemento e oriundo da mesma fonte legislativa!- Artigo 237 do Codigo Penal E Artigo 1.521, incisos I a VII do CC/2002:(Ambas sao provenientes do Congresso Nacional)Art. 237 do Codigo Penal - Contrair casamento, conhecendo a existencia de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:Pena - detencao, de tres meses a um ano.Art. 1.521 do CC/2002 Nao podem casar:I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;II - os afins em linha reta;III - o adotante com quem foi conjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;IV - os irmaos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, ate o terceiro grau inclusive;V - o adotado com o filho do adotante;VI - as pessoas