que elegem um Presidente, um Vice-presidente e um Relator. Os Grupos de Trabalho sao criados por tempo determinado para analisar, estudar e apresentar propostas sobre materias de sua competencia.O CONAMA reune-se ordinariamente a cada 3 meses no Distrito Federal, podendo realizar Reunioes Extraordinarias fora do Distrito Federal, sempre que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa propria ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros.E da competencia do CONAMA: estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-IBAMA, dos demais orgaos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e criterios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municipios e supervisionado pelo referido Instituto; determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudos das alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicos ou privados, requisitando aos orgaos federais, estaduais e municipais, bem como as entidades privadas, informacoes, notadamente as indispensaveis a apreciacao de Estudos Previos de Impacto Ambiental e respectivos Relatorios, no caso de obras ou atividades de significativa degradacao ambiental, em especial nas areas consideradas patrimonio nacional; decidir, apos o parecer do Comite de Integracao de Politicas Ambientais, em ultima instancia administrativa, em grau de recurso, mediante deposito previo, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; determinar, mediante representacao do IBAMA, a perda ou restricao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito; estabelecer, privativamente, normas e padroes nacionais de controle da poluicao causada por veiculos automotores, aeronaves e embarcacoes, mediante audiencia dos Ministerios competentes; estabelecer normas, criterios e padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hidricos; estabelecer os criterios tecnicos para a declaracao de areas criticas, saturadas ou em vias de saturacao; acompanhar a implementacao do Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza-SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6 o da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000; estabelecer sistematica de monitoramento, avaliacao e cumprimento das normas ambientais; incentivar a criacao, a estruturacao e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestao de recursos ambientais e dos Comites de Bacia Hidrografica; avaliar regularmente a implementacao e a execucao da politica e normas ambientais do Pais, estabelecendo sistemas de indicadores; recomendar ao orgao ambiental competente a elaboracao do Relatorio de Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9 o da Lei 6.938, de 1981; estabelecer sistema de divulgacao de seus trabalhos; promover a integracao dos orgaos colegiados de meio ambiente; elaborar, aprovar e acompanhar a implementacao da Agenda Nacional do Meio Ambiente, a ser proposta aos orgaos e as entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendacao; deliberar, sob a forma de resolucoes, proposicoes, recomendacoes e mocoes, visando o cumprimento dos objetivos da Politica Nacional de Meio Ambiente; elaborar o seu regimento interno.Sao atos do CONAMA: Resolucoes, quando se tratar de deliberacao vinculada a