a exclusao de cometimento de crime por parte de parlamentares por suas opinioes, palavras e votos (53);a imunidade nao exclui o crime, antes o pressupoe, mas impede o processo;privilegio de foro os parlamentares so serao submetidos a julgamento, em processo penal, perante o STF (53, 4o);limitacao ao dever de testemunhar os parlamentares nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes (53, 5o);isencao do servico militar mesmo que o congressista queira incorporar-se as Forcas Armadas, em tempo de guerra, nao podera faze-lo por sua exclusiva vontade, salvo se renunciar o mandato.Direitos: os congressistas tem direitos genericos decorrentes de sua propria condicao parlamentar, como os de debater materias submetidas a sua Camara e as comissoes, pedir informacoes, participar dos trabalhos, votando projetos de lei, salvo impedimento moral por interesse pessoal ou de parente proximo na materia em debate, tudo na forma regimental.Incompatibilidades: sao as regras que impedem o congressista de exercer certas ocupacoes ou praticar certos atos cumulativamente com seu mandato; sao impedimentos referentes ao exercicio do mandato; nao interditam candidaturas, nem anulam a eleicao, sao estabelecidas no art. 54; podem ser funcionais, negociais, politicas e profissionais.Perda do mandato: seu regime juridico disciplina hipoteses em que ficam sujeitos a perda do mandato, que se dara por:cassacao e a decretacao da perda do mandato, por ter o seu titular incorrido em falta funcional, definida em lei e punida com esta sancao (art. 55, I, II e VI);extincao do mandato e o perecimento pela ocorrencia de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renuncia, o nao comparecimento a certo numero de sessoes expressamente fixado, perda ou suspensao dos direitos politicos (55, III, IV e V).6.2 Do Poder ExecutivoEleicao e mandato do Presidente da Republica: e eleito, simultaneamente com o Vice-presidente, dentre brasileiros natos que preencham as condicoes de elegibilidade previstas no art. 14, 3o; a eleicao realizar-se-a, em primeiro turno, no primeiro domingo de outubro e, em segundo turno, se houver, no ultimo domingo de outubro, do ano anterior ao do termino do mandato presidencial vigente; o mandato e de 4 anos (art. 82), do qual tomara posse, no dia 01/01 do ano seguinte ao de sua eleicao, perante o CN, em sessao conjunta, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao, observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a uniao, a integridade e a independencia do Brasil.Substitutos e sucessores do Presidente: ao vice cabe substituir o Presidente, nos casos de impedimento, e suceder-lhe no caso de vaga, e, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliara o Presidente, sempre que por ele for convocado para missoes especiais (79, par.unico); o outros substitutos sao: o Presidente de Camara, o Presidente do Senado e o Presidente do STF, que serao sucessivamente chamados ao exercicio da Presidencia, se ocorrer o impedimento concomitante do Presidente e do Vice ou no caso de vacancia de ambos os cargos.Subsidios: o Presidente e o Vice tem,