condicoes contratuais previamente estabelecidas entre as partes em prol do trabalhador e destituida de validade.Portanto, so seria permitido a re adotar um novo Regulamento para definicao das regras de suplementacao de aposentadoria do reclamante se este assentisse com a novel norma, a qual fosse capaz de lhe proporcionar regras mais beneficas que as do anterior, caso em que a alteracao contratual teria amparo da lei.Isso porque nao podemos perder de vista os principios basilares do nosso Direito do Trabalho que poem a salvo e em seguranca direitos relevantes do trabalhador, parte economicamente hipossuficiente, como o principio constitucional da irredutibilidade salarial.Ao autor nao poderiam ter sido impostas as novas regras, que se mostram desvantajosas, ja que em seu favor subsiste aquelas do regulamento vigente a epoca de sua admissao. O regramento atual tem aplicabilidade para aqueles trabalhadores admitidos apos ter sido revogado ou alterado o regulamento anterior. E, inclusive, o que anuncia a Sumula 51, I, do TST:as clausulas regulamentares, que revoguem ou alterem as vantagens deferidas anteriormente, so atingirao os trabalhadores admitidos apos a revogacao ou alteracao do regulamento Ora, nao e razoavel que, no momento de maior necessidade do trabalhador, vale dizer, quando passa a contar com mais idade, maiores achaques, majoracoes em planos de saude, necessidade de aquisicao da compra de medicamentos muitas vezes permanentes, dentre outras adversidades que acompanham tal etapa da vida, venha a ser tratado como trabalhador de segunda categoria pelo so fato de ja haver dado todo o seu sangue e suor ao longo de uma existencia inteira, ora premiada pela ingratidao.Vislumbro a ferida aos ditos dois principios constitucionais no caso concreto, a saber, o da dignidade da pessoa humana e o da isonomia.Destarte, nao poderia qualquer instrumento regulador servir de base, quer para se violar os dois principios acima mencionados (dignidade da pessoa humana e isonomia), os quais, enquanto principios, estao acima da norma, nem muito menos poderia ir de encontro a outro principio igualmente de relevo constitucional, a saber, o do nao retrocesso das conquistas sociais.Como se pode ver, incabivel o atrelamento da concessao de aposentadoria ao desligamento definitivo do reclamante da Petrobras, nao so em virtude de tal conduta ferir normas internas da empresa, a saber, o Regulamento de 1984, em vigor na data de admissao do reclamante, no qual nao se detecta o estabelecimento expresso de tal condicao, como tambem porque nao ha suporte legal para se exigir a sua satisfacao, consoante tudo o que acima fundamentei.Assim, socorre razao ao reclamante em seu pleito de pagamento de suplemento de aposentadoria.DA INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO SOBRE A PARCELA RMNRConsiderando o conceito atribuido pelos acordos coletivos (2007/2009 e 2009/2011) a parcela em evidencia, ve-se que ela e parcela de remuneracao sobre a qual ja incide contribuicao devida a previdencia publica e devera, pois, tambem ser objeto de incidencia em relacao a parcela de contribuicao para a PETROS, ate porque para tanto ha respaldo do regulamento da Petros, ja que esta parcela se incorpora mes a mes ao salario do reclamante. Defiro, assim, o rogo autoral nesse sentido.DO PEDIDO DE CONDENACAO DA 1a RECLAMADA (PETROBRAS) PARA