Justica do Trabalho e da Justica Federal;i) a homologacao de sentencas estrangeiras e a concessao de exequatur as cartas rogatorias;(Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II - julgar, em recurso ordinario:a) os "habeas-corpus" decididos em unica ou ultima instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando a decisao for denegatoria;b) os mandados de seguranca decididos em unica instancia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando denegatoria a decisao;c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Municipio ou pessoa residente ou domiciliada no Pais;III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em unica ou ultima instancia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territorios, quando a decisao recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigencia;b) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;b) julgar valido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)c) der a lei federal interpretacao divergente da que lhe haja atribuido outro tribunal.Paragrafo unico. Funcionara junto ao Superior Tribunal de Justica o Conselho da Justica Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisao administrativa e orcamentaria da Justica Federal de primeiro e segundo graus.Paragrafo unico. Funcionarao junto ao Superior Tribunal de Justica: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I - a Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funcoes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promocao na carreira; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II - o Conselho da Justica Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisao administrativa e orcamentaria da Justica Federal de primeiro e segundo graus, como orgao central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisoes terao carater vinculante. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Secao IVDOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAISArt. 106. Sao orgaos da Justica Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juizes Federais.Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compoem-se de, no minimo, sete juizes, recrutados, quando possivel, na respectiva regiao e nomeados pelo Presidente da Republica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministerio Publico Federal com mais de dez anos de carreira;II - os demais, mediante promocao de juizes federais com mais de cinco anos de exercicio, por antiguidade e merecimento, alternadamente.Paragrafo unico. A lei disciplinara a remocao ou a permuta de juizes dos Tribunais Regionais Federais e determinara sua jurisdicao e sede. 1o A lei disciplinara a remocao ou a permuta de juizes dos Tribunais Regionais Federais e determinara sua jurisdicao e sede. (Renumerado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 2o Os Tribunais Regionais Federais instalarao a justica itinerante, com a realizacao de audiencias e demais funcoes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdicao, servindo-se de equipamentos publicos