da autoridadesanitaria sempre que esta entender conveniente.Atencao: Os estabelecimentos que comercializam lentes de grau somente poderaofuncionar mediante licenca de funcionamento e alvara expedido pela autoridadecompetente. Para a concessao da licenca e alvara, os estabelecimentos deveraoestar cadastrados no CMVS - Cadastro Municipal de Vigilancia Sanitaria. A Divisao de Vigilancia Sanitaria fiscaliza, avalia e concede a licenca defuncionamento aos estabelecimentos que comercializam lentes de grau, por seratividade que afeta a saude. Portanto, este documento e obrigatorio para ofuncionamento de empresa OTICA.Na fiscalizacao sao observados aspectos tecnicos de higiene, organizacao, areafisica, equipamentos, funcionarios, produtos, procedimentos etc.Importante: A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), assim consideradas pelaLei 9.841/99 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), recebem tratamentodiferenciado em varios orgaos governamentais, inclusive quanto a reducao ouisencao das taxas de registros, licencas etc. Para tanto, requeira oenquadramento de sua empresa no orgao de registro publico de empresas (Cartorioou Junta Comercial) nos termos da lei mencionada. Isso lhe sera util.Registro na Junta ComercialO registro da Sociedade Empresaria e feito na Junta Comercial e deveraacompanhar os seguintes passos:Depois de escolher o nome da empresa, realizar a busca do nome, providenciado adocumentacao mencionada, voce devera confeccionar 4 (quatro) vias de igual teordo contrato social, com todas as folhas rubricadas e a ultima assinada pelossocios, testemunhas e advogado (micro ou pequena empresa esta dispensada daassinatura de advogado). Em seguida, o contrato social devera ser entregue naJunta Comercial juntamente com os demais documentos exigidos pelo orgao.Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ)Todas as pessoas juridicas, inclusive as equiparadas (empresario e pessoafisica equiparada a pessoa juridica), estao obrigadas a se inscrever na ReceitaFederal. Todas as informacoes e documentacao necessarias ao cadastro podem serobtidas no seguinte endereco na Internet: http://www.receita.fazenda.gov.br.Procure no site - Cadastros da Receita Federal ? Cadastro Nacional da PessoaJuridica - CNPJ - Orientacoes ao Contribuinte.Caso nao seja possivel acessar o site, va pessoalmente ao posto da Secretariada Receita Federal mais proximo.Secretaria da Fazenda do EstadoO fato de sua OTICA realizar vendas de mercadorias faz com que ela sejacontribuinte do ICMS e, consequentemente, esta obrigada a se registrar naSecretaria da Fazenda do seu Estado. Saiba que para este registro seranecessario que voce indique o numero do CRC (registro no Conselho Regional deContabilidade) do contabilista responsavel.Inscricao MunicipalConsulte a Prefeitura local para obter informacoes sobre a inscricao da novaempresa.Codigo de Defesa do ConsumidorAs empresas que fornecem servicos e produtos no mercado de consumo devemobservar as regras de protecao ao consumidor, estabelecidas pelo Codigo deDefesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituido pela Lei no 8.078, em 11 desetembro de 1990, com o objetivo de regular a relacao de consumo em todo oterritorio brasileiro, na busca do reequilibrio na relacao entre consumidor efornecedor, seja reforcando a posicao do primeiro, seja limitando certas praticasabusivas impostas pelo segundo. E importante que voce saiba que o CDC somentese aplica as operacoescomerciais em que estiver presente a relacao de consumo, isto e, nos casos emque uma pessoa (fisica ou juridica) adquire produtos ou servicos como destinatariofinal. Melhor dizendo, e necessario que em uma negociacao estejam presentes ofornecedor e o consumidor, e que o produto ou