Por :Valor Economico Online Laura Ignacio e Barbara Pombo A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida e a apreensao de mercadoria importada de maneira legal, porem com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendencia da Receita da 8a Regiao (Sao Paulo), so neste ano o orgao apreendeu no Estado R$ 480,12 milhoes em produtos. Em 2010, foram R$ 414, 28 milhoes. Por falta de provas, porem, decisoes judiciais vem revertendo algumas dessas penas. Neste ano, pelo menos R$ 28,2 milhoes em mercadorias retornaram as empresas. Em 2010, R$ 44 milhoes foram devolvidos.Uma empresa de armarinhos, que atua em Sao Paulo, obteve uma sentenca para liberar dois conteineres de mochilas, bolsas e carteiras importadas da China e Taiwan. As mercadorias haviam sido bloqueadas pela Receita Federal, no Porto de Santos, por suspeita de subfaturamento na operacao. Para o Fisco, os precos declarados nas faturas estavam abaixo do valor de mercado, o que implicaria em recolhimento menor de tributos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que deve recorrer da decisao.Pelo Decreto-Lei no 37, de 1966, a pena de perda do produto e aplicavel, dentre outros casos, quando ha falsificacao ou adulteracao de documentos necessarios ao embarque e ao desembaraco aduaneiro. Para o juiz federal Marcelo Souza Aguiar, da 2a Vara Federal de Santos, a adulteracao nao foi comprovada pelo Fisco. Na decisao, ele entendeu que a declaracao de valores diferentes ao da transacao real gera outro tipo de punicao. "A existencia de subfaturamento, na forma que entendeu o legislador, nao configura fraude aduaneira sujeita ao perdimento, mas a multa", diz na sentenca. Com isso, a empresa teria que pagar US$ 100 mil referentes a diferenca do imposto declarado, acrescidos de multa de 100%.Para o advogado da empresa Felippe Breda, do Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, a aplicacao do perdimento para casos de subfaturamento esta em descompasso com a legislacao. "Se a autoridade nao concorda com o valor informado da transacao comercial tem que seguir a valoracao aduaneira", afirma o advogado referindo-se a Instrucao Normativa da Receita no 327, de 2003, que estabelece as regras para a declaracao e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.Em outro caso, recente decisao da propria delegacia da Receita, livrou uma empresa de eletroeletronicos de pagar R$ 332,43 milhoes como pena de perdimento. Quando o fiscal nao encontra a mercadoria declarada, a pena e convertida em multa de valor equivalente. Por maioria dos votos, a 2a Turma da delegacia de julgamento em Fortaleza - formada por cinco auditores fiscais - declarou o auto de infracao nulo porque o fato que teria gerado a autuacao nao ocorreu. Em razao do alto valor, o Fisco e obrigado a apresentar recurso de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por isso, o superintendente da Receita da 3a Regiao, Moacyr Mondrado, nao quis comentar a questao.Nos autos, o fiscal afirma que nao localizou mercadorias que deveriam estar no terminal de Manaus e nao existia documentos que comprovassem sua devolucao ao deposito. O terminal teria recebido da industria R$ 606,32 milhoes