na culpa anonima ou falta de servico, seja porque este nao funcionou, quando deveria normalmente funcionar, seja porque funcionou mal ou funcionou tardiamente.Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos judiciais:- Atividade judiciaria: Podem ser realizadas por uma serie de agentes:- Atividade jurisdicional ou judicial: Atos da atividade jurisdicional sao privativos dos magistrados na jurisdicao contenciosa ou jurisdicao voluntaria.- O tema e complexo, que enseja varias opinioes, que vao desde a total irresponsabilidade ate a responsabilidade pela teoria do risco administrativo. Tese da irresponsabilidade -> Tanto a Uniao, como o Estado e o Municipio, respondem pelos atos dos seus funcionarios. Verifica-se uma originalidade, estabelecida por motivos de ordem politica e social: os membros do Congresso nao sao responsaveis, civil nem criminalmente, pelos seus votos, mas o Tesouro indeniza o prejuizo que eles causam; ao contrario, os juizes podem ser processados e punidos, livre o erario de ressarcir o dano resultante das sentencas. A irresponsabilidade do Estado pelos atos e omissoes dos juizes advem da independencia da magistratura, prerrogativa, esta, que tem como consequencia logica o tornar exclusivamente pessoal a responsabilidade. - Prevalece a tese da irresponsabilidade fundada na soberania do Judiciario. A posicao do STF- A nossa suprema corte tem entendido que o Estado nao e civilmente responsavel pelos atos do Poder Judiciario, a nao ser nos casos declarados em lei, portanto, a administracao da justica e um dos privilegios da soberania. Assim, pela demora na decisao de uma sentenca de uma causa responde civilmente o juiz, quando incorrer em dolo ou fraude. (RE 70121-MG).RE 70121 / MG - MINAS GERAISRECURSO EXTRAORDINARIORelator(a): Min. ALIOMAR BALEEIRORelator(a) p/ Acordao: Min. DJACI FALCAOJulgamento: 13/10/1971 Orgao Julgador: TRIBUNAL PLENOEmenta: No acordao objeto do recurso extraordinario ficou acentuado que o Estado nao e civilmente responsavel pelos atos do Poder Judiciario, a nao ser nos casos expressamente declarados em lei, porquanto a administracao da justica e um dos privilegios da soberania. Assim, pela demora da decisao de uma causa responde civilmente o Juiz, quando incorrer em dolo ou fraude, ou ainda sem justo motivo recusar, omitir ou retardar medidas que deve ordenar de oficio ou a requerimento da parte (art. 121 do Cod. Proc. Civil) Alem disso, na especie nao se trata de responsabilidade civil decorrente de revisao criminal (art. 630 e seus paragrafos do Cod. de Processo Penal). Impoe-se a responsabilidade da pessoa juridica de direito publico quando funcionario seu, no exercicio das suas atribuicoes ou a pretexto de exerce-las, cause dano a outrem. A pessoa juridica responsavel pela reparacao e assegurada a acao regressiva contra o funcionario, se houve culpa de sua parte. "In casu" nao se caracteriza negativa de vigencia da regra do art. 15 do Codigo Civil, nem tao pouco ofensa ao principio do art. 105 da Lei Magna. Afericao de materia de prova (sumula 279). Recurso extraordinario nao conhecido. Argumentos contra a irresponsabilidade- Segundo o Prof. Cavalieri sao inconsistentes as razoes apresentadas em prol da tese da irresponsabilidade do estado por atos jurisdicionais.- O judiciario nao e um superpoder colocado sobre os outros.- Soberano e o Estado como um todo, como entidade titular