14/02/2011 16:05Tramita na Camara proposta do novo Codigo de Processo CivilO texto, elaborado por uma comissao de juristas e ja aprovado pelo Senado, tem o objetivo de agilizar a prestacao judicial. A expectativa e que o tempo de tramitacao das acoes civis diminua entre 30 e 70%, dependendo do caso.O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Codigo de Processo Civil (CPC), ja esta na Camara dos Deputados. O texto, elaborado por uma comissao de juristas presidida pelo futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e aprovado no final do ano passado pelo Senado, busca agilizar a tramitacao das acoes civis. Nesse sentido, a proposta cria um mecanismo chamado incidente de resolucao de acoes repetitivas, que permitira a aplicacao da mesma sentenca a todas as causas que tratem de questao juridica identica. Pela legislacao atual, cada acao e analisada de maneira autonoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisoes diferentes sobre o mesmo direito.Veja as principais mudancas previstas no textoSe aprovado, o novo codigo vai permitir, por exemplo, que todas as acoes que questionem o pagamento da assinatura basica de telefonia sejam analisadas em conjunto. Nesse caso, uma das partes ou um juiz podera pedir que os desembargadores do estado julguem uma acao como piloto e apliquem a decisao a todas as acoes semelhantes daquele estado, que ficam paralisadas enquanto nao for resolvida a acao-piloto. Ja se o incidente for resolvido pelo Superior Tribunal de Justica (STJ), a decisao sera aplicavel em todo o territorio nacional.JuizesAo mesmo tempo em que fortalece a primeira instancia, permitindo que o juiz possa executar a sentenca antes da apelacao para outras instancias, o projeto tambem obriga que esses magistrados acatem as decisoes dos tribunais superiores.Atualmente, cada juiz tem independencia na hora de emitir a sentenca, sendo obrigado apenas a seguir determinacao de sumulas vinculantes do STF. O novo codigo quer unificar a jurisprudencia e exigir que ela seja aplicada ja na primeira instancia, para impedir apelacoes desnecessarias.A proposta determina, por exemplo, que o juiz deve considerar improcedente as peticoes que contrariem o entendimento firmado nos incidentes de resolucao de demandas repetitivas e nas sumulas ou acordaos do STF e do STJ. Nesse caso, o juiz vai indeferir o pedido da parte logo no momento da proposicao da acao, prescindindo de um julgamento de primeira instancia, o que nao esta previsto no codigo em vigor (Lei 5.869/73).RecursosOs recursos tambem passarao a ser limitados. O novo CPC acaba, por exemplo, com a figura dos embargos infringentes, apelacao cabivel em decisoes nao unanimes de colegiados. O projeto tambem determina que todos os recursos, em regra, nao impedem a execucao da sentenca. Na lei atual, essa determinacao e aplicada apenas aos recursos extraordinarios e especiais.Alem disso, o tipo mais comum de recurso, chamado agravo de instrumento, fica limitado as decisoes interlocutorias relevantes para o processo, como, por exemplo, casos que possam causar danos irreparaveis ao direito das partes ou para coibir abusos. Conforme o texto, quem apresentar recursos inadmissiveis sobre decisoes do relator pode ser multado.A proposta do novo CPC tem