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responsavel pelo caso. Ele e que definira se basta um tapa para o pai ou educador ser considerado um fora da lei ou se a punicao sera aplicada somente em casos de reincidencia.Porem, o que precisa ficar claro entre as pessoas, e que esta Lei nao vem para tirar a autoridade dos pais e responsaveis, mas sim para mostrar que a educacao nao combina com violencia, desta forma se voce ama nao bata e sim eduque atraves de atos, conversas e demonstracoes reais de afetos, demonstrando assim uma autoridade natural que faz com que criemos bons seres humanos!!.PROJETO DE LEI No 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosario) Dispoe sobre a alteracao da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Crianca e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Codigo Civil, estabelecendo o direito da crianca e do adolescente a nao serem submetidos a qualquer forma de punicao corporal, mediante a adocao de castigos moderados ou imoderados, sob a alegacao de quaisquer propositos, ainda que pedagogicos, e da outras providencias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Sao acrescentados a Lei 8069, de 13/07/1990, os seguintes artigos: Art. 18A A crianca e o adolescente tem direito a nao serem submetidos a qualquer forma de punicao corporal, mediante a adocao de castigos moderados ou imoderados, sob a alegacao de quaisquer propositos, no lar, na escola, em instituicao de atendimento publico ou privado ou em locais publicos. Paragrafo unico Para efeito deste artigo sera conferida especial protecao a situacao de vulnerabilidade a violencia que a crianca e o adolescente possam sofrer em consequencia, entre outras, de sua raca, etnia, genero ou situacao socio-economica. Art. 18B Verificada a hipotese de punicao corporal em face de crianca ou adolescente, sob a alegacao de quaisquer propositos, ainda que pedagogicos, os pais, professores ou responsaveis ficarao sujeitos as medidas previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI desta lei, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis. Art. 18 D Cabe ao Estado, com a participacao da sociedade: I. Estimular acoes educativas continuadas destinadas a conscientizar o publico sobre a ilicitude do uso da violencia contra crianca e adolescente, ainda que sob a alegacao de propositos pedagogicos; II. Divulgar instrumentos nacionais e internacionais de protecao dos direitos da crianca e do adolescente; III. Promover reformas curriculares, com vistas a introduzir disciplinas voltadas a protecao dos direitos da crianca e do adolescente, nos termos dos artigos 27 e 35, da Lei 9394, de 20/12/1996 e do artigo 1o da Lei 5692, de 11/08/1971, ou a introduzir no curriculo do ensino basico e medio um tema transversal referente aos direitos da crianca, nos moldes dos Parametros Curriculares Nacionais. Art. 2o O artigo 1634 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (novo Codigo Civil), passa a ter seguinte redacao: "Art. 1634 Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores: VII. Exigir, sem o uso de forca fisica, moderada ou imoderada, que lhes prestem obediencia, respeito e os servicos proprios de sua idade e condicao". Art. 3o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
CRIMES LIGADOS A INTERNET : Mulher e condenada, na Justica, por fingir orgasmos A cada dia ha mais e mais pessoas se utilizando da internet para desabafar, contar segredos, ou ate mesmo inventar acontecimentos, como se isso nao fosse ter uma repercussao! As pessoas, estao esquecendo que quando expoe suas vidas, seu cotidiano, noticias de foro intimo, em uma rede social, aquilo se torna publico, da mesma maneira como se estivessemos escrevendo nas revistas, jornais e ate mesmo em placas de Rua!Sim, a vida passa a ser totalmente conhecida por qualquer pessoa que tiver acesso a internet, podendo para tanto, o responsavel por tal procedimento vir a ser punido. Sendo que a internet ja se tornou parte de nossas vidas cotidianas, as violacoes e crimes cometidos atraves deste instrumento, via internet, tem se intensificado cada vez mais, porem muitas pessoas desconhecem ou acabam esquecendo que atras de uma maquina, ha seres humanos passiveis de sofrerem os mesmos tipos de ofensas e crimes que sempre existiram, muito antes da invencao do computador!Foi exatamente o que aconteceu com uma publicitaria de 25 anos, a qual recebeu uma condenacao por ter fingido um orgasmo com seu ex marido, e ter relatado tudo em sua rede social. O autor do processo disse que teve sua honra abalada, pois a historia contada por ela repercutiu, chegando ao conhecimento de varias pessoas que faziam parte do mesmo circulo de amizade do ex casal.As frases utilizadas por ela nos sites sociais foram as seguintes : "Fingir orgasmos... quem nunca?"."O infeliz ao inves de ficar tentando satisfazer seu ego deveria e aprender a satisfazer uma mulher na cama".O juiz Antonio Ribeiro Rocha, do 2o Juizado Civel de Vitoria, aceitou a denuncia por difamacao e calunia, condenando autora a indenizar o ex-marido em dez salarios minimos.Desta forma devemos ficar atentos para tudo o que se relata na internet, pois neste mundo virtual que parece, muitas vezes, ser tao inofensivo, na verdade e um mundo cheio de percalcos e obscuridade que deve ser encarado como um meio a mais para tomarmos cuidado ao nos comunicarmos, pois na verdade, nunca saberemos ao certo quem sera nosso leitor! Foi aprovado, pela Comissao especial da Juventude, em 23 de outubro de 2011, o Projeto de Lei n 4529/04 que cria o Estatuto da Juventude. Sendo que nele ha tambem a elaboracao de politicas, criando a rede e o sistema nacional de juventude.Neste projeto, destinado as pessoas com idade entre 15 e 29 anos, os jovens gozam todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, tendo para tanto todas as oportunidades e facilidades, para a preservacao de sua saude fisica e mental e seu aperfeicoamento moral, intelectual e social, em condicoes de liberdade e dignidade.Dentre outros aspectos importantes, ha o direito a vida, saude e sexualidade, educacao, cultura, lazer, sendo que nestes dois ultimos os Jovens possuem direitos a meia entrada em cinema, teatro, shows e meia passagens em transportes coletivos.Ha ainda, o direito a educacao de qualidade, direito a dignidade sendo que o Jovem nao podera ser discriminado por etnia (raca), sexualidade ou qualquer outro
quedebateram assuntos como meio ambiente, geracao de emprego e renda, eeducacao. Ao final do evento, foi elaborado um documento reivindicatorio compropostas dos jovens sobre politicas publicas, especificas e de qualidade, que,tambem, serviram de subsidio a elaboracao dessa proposicao.Enfim, como este projeto de lei, tentamos sintetizar todoesse trabalho de ausculta dos jovens brasileiros, dos especialistas nas questoesde juventude e dos gestores publicos visando a formulacao de uma carta dedireitos da juventude brasileira.Sabemos da dificuldade da tarefa, ainda mais se levarmosem consideracao as limitacoes constitucionais quanto a iniciativa das leis e adiversidade do segmento juvenil. Um dos pontos controvertidos, por exemplo, e aconceituacao do termo juventude. Porem nao tivemos outro caminho que naofosse o aspecto cronologico para caracteriza-la, o que fizemos por meio dafixacao de uma faixa etaria compreendida entre 15 e 29 anos. Essa escolha,todavia, nao conflitara como o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA),aprovado pela Lei no 8.069, de 12 de julho de 1990, que dispoe sobre a protecaode adolescente, definida nessa lei como pessoa entre 12 e 18 anos de idade, namedida em que nao estabelece o mesmo tratamento dado nesse diploma. Para afaixa etaria contemplada no ECA, o Estatuto da Juventude dispora sobre direitossuplementares ainda nao assegurados aos jovens entre 15 e 18 anos.25Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra deDomicilios (PNDA), do IBGE, em 2002, havia 47.264.373 pessoas entre 15 e 29anos de idade. Ou seja, um enorme contigente populacional a espera deprovidencias governamentais especificas que supram demandas, sobretudo naarea educacional, que possibilitara, por exemplo, a insercao do jovem no mundodo trabalho de forma digna.Enfim, sao varias questoes a ensejar a atencao do Estadopara os problemas enfrentados pela juventude. Com este projeto temos aintencao de comecar a soluciona-los por meio de um microssistema juridicocapaz de assegurar direitos a essa camada da populacao.Sabemos que a solucao para transposicao dos obstaculosencontrados pela juventude nao esta apenas na edicao de um diploma legal, mastemos a certeza que ela tambem passa por esse marco juridico que servira defonte na criacao de politicas publicas sociais destinados aos jovens brasileiros.Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos IlustresPares para a aprovacao do presente projeto de lei que e imprescindivel para ajuventude brasileira.Sala das Sessoes, em de de 2004.Deputado BENJAMIN MARANHAORelator
Hoje gostaria de falar de um assunto que mostra o quanto, em alguns pontos importantes, conseguimos progredir, apesar de toda morosidade e falta de informacao de muitas pessoas, sobre os seus direitos. Nosso Pais esta se transformando, aos poucos, crescendo e melhorando em muitos aspectos, possuindo cada vez mais, uma populacao que com todas as melhorias passam a viver mais e para tanto hoje podemos dizer que em recente pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), divulgada, mostra que a expectativa de vida no Pais aumentou cerca de tres anos entre 1999 e 2009. A nova expectativa de vida do brasileiro e de 73,1 anos.Entre as mulheres sao registradas as menores taxas de mortalidade. Elas representam 55,8% das pessoas com mais de 60 anos. No periodo avaliado, a expectativa de vida feminina passou de 73,9 anos para 77 anos. Entre os homens, passou de de 66,3 anos para 69,4 anos.Desta forma, busco com este artigo, chamar a atencao de muitos de voces que desconhecem os direitos fundamentais de idosos brasileiros, que sofrem discriminacoes, maus tratos e desrespeito, apesar de terem uma Lei que os protegem de tudo isso. Sendo que, o Estatuto do Idoso e uma Lei de 1 de outubro de 2003, e ate hoje, muitos desrespeitos vem ocorrendo, por parte de pessoas que ao inves de cumprir e respeitar a Lei, simplesmente, esquecem de sua existencia e a ignoram completamente.Por outro lado, as pessoas idosas, tambem acabam, muitas vezes indefesamente, nao fazerem valer seus direitos e o Estatuto passa a ser mais uma Lei que fica despercebida por muitos infratores e vitimas.Os direitos dos idosos, vao muito alem dos beneficios de preferencias em filas bancarias, ou assentos de transportes publicos. Seus direitos sao tao abrangentes e complexos, que deveriam ser enfatizados e publicados em lugares acessiveis ao publico em geral.O artigo 19 do referido estatuto, que se refere ao direito a saude do idoso, e um bom exemplo do que fora supra mencionado, pois, existem milhares de idosos brasileiros, sofrendo esta infracao legal, todos os dias, sem que haja a real punicao para os culpados. Vejamos o que nos diz o artigo:Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmacao de violencia praticada contra idosos serao objeto de notificacao compulsoria pelos servicos de saude publicos e privados a autoridade sanitaria, bem como serao obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes orgaos: (Alterado pela LEI No 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011 - DOU DE 27/07/2011) I - autoridade policial;II - Ministerio Publico;III - Conselho Municipal do Idoso;IV - Conselho Estadual do Idoso;V - Conselho Nacional do Idoso. 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violencia contra o idoso qualquer acao ou omissao praticada em local publico ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento fisico ou psicologico. (Incluido pela pela LEI No 12.461, DE 26 DE JULHO DE 2011 - DOU DE 27/07/2011) 2o Aplica-se, no que couber, a notificacao compulsoria prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluido pela pela LEI No 12.461, DE 26
disposto no caput e 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, nao havendo salarios-de-contribuicao recolhidos a partir da competencia de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991. Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a beneficios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdencia Social, sera atualizado pelo mesmo indice utilizado para os reajustamentos dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, verificado no periodo compreendido entre o mes que deveria ter sido pago e o mes do efetivo pagamento. Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, e a data-base dos aposentados e pensionistas. CAPITULO VIIIDa Assistencia Social Art. 33. A assistencia social aos idosos sera prestada, de forma articulada, conforme os principios e diretrizes previstos na Lei Organica da Assistencia Social, na Politica Nacional do Idoso, no Sistema Unico de Saude e demais normas pertinentes. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que nao possuam meios para prover sua subsistencia, nem de te-la provida por sua familia, e assegurado o beneficio mensal de 1 (um) salario-minimo, nos termos da Lei Organica da Assistencia Social - Loas. Paragrafo unico. O beneficio ja concedido a qualquer membro da familia nos termos do caput nao sera computado para os fins do calculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Art. 35. Todas as entidades de longa permanencia, ou casa-lar, sao obrigadas a firmar contrato de prestacao de servicos com a pessoa idosa abrigada. 1o No caso de entidades filantropicas, ou casa-lar, e facultada a cobranca de participacao do idoso no custeio da entidade. 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistencia Social estabelecera a forma de participacao prevista no 1o, que nao podera exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciario ou de assistencia social percebido pelo idoso. 3o Se a pessoa idosa for incapaz, cabera a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo. Art. 36. O acolhimento de idosos em situacao de risco social, por adulto ou nucleo familiar, caracteriza a dependencia economica, para os efeitos legais. CAPITULO IXDa Habitacao Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da familia natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituicao publica ou privada. 1o A assistencia integral na modalidade de entidade de longa permanencia sera prestada quando verificada inexistencia de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carencia de recursos financeiros proprios ou da familia. 2o Toda instituicao dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificacao externa visivel, sob pena de interdicao, alem de atender toda a legislacao pertinente. 3o As instituicoes que abrigarem idosos sao obrigadas a manter padroes de habitacao compativeis com as necessidades deles, bem como prove-los com alimentacao regular e higiene indispensaveis as normas sanitarias e com estas condizentes, sob as penas da lei. Art. 38. Nos programas habitacionais, publicos ou subsidiados com recursos publicos, o idoso goza de prioridade na
IIDos Crimes em Especie Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei sao de acao penal publica incondicionada, nao se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Codigo Penal. Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operacoes bancarias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessario ao exercicio da cidadania, por motivo de idade: Pena - reclusao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. 2o A pena sera aumentada de 1/3 (um terco) se a vitima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente. Art. 97. Deixar de prestar assistencia ao idoso, quando possivel faze-lo sem risco pessoal, em situacao de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistencia a saude, sem justa causa, ou nao pedir, nesses casos, o socorro de autoridade publica: Pena - detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Paragrafo unico. A pena e aumentada de metade, se da omissao resulta lesao corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saude, entidades de longa permanencia, ou congeneres, ou nao prover suas necessidades basicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena - detencao de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos e multa. Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saude, fisica ou psiquica, do idoso, submetendo-o a condicoes desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensaveis, quando obrigado a faze-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena - detencao de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa. 1o Se do fato resulta lesao corporal de natureza grave: Pena - reclusao de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 2o Se resulta a morte: Pena - reclusao de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Art. 100. Constitui crime punivel com reclusao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I - obstar o acesso de alguem a qualquer cargo publico por motivo de idade;II - negar a alguem, por motivo de idade, emprego ou trabalho;III - recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistencia a saude, sem justa causa, a pessoa idosa;IV - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execucao de ordem judicial expedida na acao civil a que alude esta Lei;V - recusar, retardar ou omitir dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministerio Publico. Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execucao de ordem judicial expedida nas acoes em que for parte ou interveniente o idoso: Pena - detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensao ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicacao diversa da de sua finalidade: Pena - reclusao de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanencia do idoso,
mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angustia ou humilhacao a vitima.Paragrafo unico - Sao exemplos de bullying acarretar a exclusao social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destrocar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnologicos.Art. 3o Constituem objetivos a serem atingidos:I - prevenir e combater a pratica do bullying nas escolas;II - capacitar docentes e equipe pedagogica para a implementacao das acoes de discussao, prevencao, orientacao e solucao do problema;III - orientar os envolvidos em situacao de bullying, visando a recuperacao da auto-estima, o pleno desenvolvimento e a convivencia harmonica no ambiente escolar;IV - envolver a familia no processo de construcao da cultura de paz nas unidades escolares.Art. 4o Decreto regulamentador estabelecera as acoes a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuicao de cartilhas de orientacao aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.Art. 5o A Secretaria Municipal de Educacao observara a necessidade de realizar diagnostico das situacoes de bullying, nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Crianca e do Adolescente.Art. 6o As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.Art. 7o Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Sala das Sessoes, As Comissoes competentes".Sala das Sessoes, de junho de 2009.GABRIEL CHALITA Vereador
187), Lambert (SOU, 179).Em tempo''': O acesso ao Fantasy oficial da Premier League e pelo fantasy.premierleague.com. Para jogar, basta efetuar o cadastro. Agora o periodo e de espera para a proxima temporada, que comecara no dia 16 de agosto certamente no inicio desse mes os inscritos poderao montar seus times.
A Copa do Mundo no Brasil esta em andamento, desde 12 de junho. E 12 equipes tentam o titulo da Copa Bolha 2014, fantasy que fecha a temporada e novamente e organizado pelo companheiro Sandro Macedo.O All Black, time que controlo, conquistou os fantasies da Premier League, da Champions League e da Europa League na disputa com a turma da Folha e agregados. O titulo da Copa significara a Coroa Quadrupla, um feito inedito, dificilimo.A primeira fase ja terminou, com o manager Leonardo Cruz, o mais insistente dos perdedores, na lideranca, com boa vantagem sobre o All Black. Sera que desta vez ele quebra o jejum de titulos?Este fantasy nao mostra o nome dos times, apenas os managers, mas citarei o All Black em honra ao nome de minha supervencedora franquia. Os demais times serao chamados pelos nomes de seus donos. Tambem nao e permitido ver os escretes dos rivais, entao restrinjo-me a exibir os meus desempenhos. A seguir, as equipes das rodadas 1, 2 e 3. (Clique nas imagens para ampliar.)Resumo: 95 pontos na primeira rodada, 113 na segunda e 111 na terceira. As principais apostas do All Black foram Neymar, Messi e Cavani, um poderoso trio de ataque. Neymar e Messi renderam muito bem, Cavani, nao, tanto que encerrou duas das tres rodadas na reserva. Na Rodada 1, mesmo pontuando muito bem, Neymar acabou indo para o banco, por uma falha minha e/ou do sistema...Mesmo nao podendo visualizar a equipe do Leo Cruz, este blog apurou que Benzema e o seu principal diferencial, e o frances anotou um total de 34 pontos em tres jogos. Entre os atacantes, so ficou atras de Neymar (37 pontos), Muller (Alemanha, 36 pontos) e Messi (Argentina, 35 pontos). Na outras posicoes, os melhores da primeira fase (e que passaram as oitavas) foram:Goleiros - Enyeama (Nigeria, 33 pontos), Benaglio (Suica, 31) e Courtois (Belgica, 27);Defensores - Hummels (Alemanha, 41), Rafa Marquez (Mexico, 39), Gonzalez (C. Rica) e Sakho (Franca), ambos 33;Meio-campistas - James Rodriguez (Colombia, 39), Shaqiri (Suica, 31) e Cuadrado (Colombia, 30).O total de 319 pontos deixa o All Black a 29 pontos do lider Leo Cruz (348). Diferenca larga, mas nem tanto, e possivel correr atras. Vamos que vamos para as oitavas, que tem Brasil x Chile, depois de a selecao superar a Croacia (3 a 1), empatar com o Mexico (0 a 0) e golear Camaroes (4 a 1). Ja escrevi isso antes, e repito: de volta, depois de quase um ano.Como passei a editar um blog focado em futebol internacional na "Folha de S.Paulo" (http://omundoeumabola.blogfolha.uol.com.br), nao tive mais tempo para me dedicar a este espaco.Porem farei um resumo dos acontecimentos envolvendo o All Black, meu time fantasy, nas competicoes das quais participou.A temporada, na verdade, ainda nao esta encerrada. Falta a Eurocopa-2016, a ser jogada na Franca a partir de 10 de junho. E o unico titulo fantasy que falta ao All Black nos torneios organizados pelo colega Sandro Macedo (Corleone). O time nao conseguiu ganhar as edicoes de 2008 e 2012.O All Black faturou pela setima vez consecutiva a Liga