art. 11,caput, e inciso II, da Lei no 8.429/92, pois lesa o direito fundamental de todotrabalhador que e a percepcao de salario;g) A permanencia do gestor publico no cargo queatualmente ocupa esta sendo nociva nao so aos funcionarios publicos, mas acomunidade de modo geral que sofre com a falta de distribuicao da maior parteda renda da cidade por tanto tempo, sem qualquer consequencia ao PrefeitoMunicipal.Em liminar, pede o Ministerio Publico:i) Seja ordenado a PrefeituraMunicipal a regularizacao imediata do pagamento dos salarios dos servidorespublicos, referente ao mes de setembro e os meses seguintes ate o 5o dia utilde cada mes; pagamento integral dos servidores da area da educacao quetrabalharam 200(duzentas) horas; o repasse dos valores dos emprestimosconsignados dos servidores publicos a Caixa Economica Federal; pagamento de 1/3de ferias dos servidores contratados da area da educacao que ainda naoreceberam neste ano;ii) O afastamento do gestor municipal, pois comochefe do executivo podera corromper provas, ameacar testemunhas com remocao,demissao etc., ou ainda forjar ou engendrar contraprovas que venham a elidir oobjeto da presente acao, influindo na apuracao da irregularidade. Faz-senecessario ainda o afastamento como forma de impedir a reiteracao de outrosatos de improbidade, evitando que os servidores continuem sem receber seussalarios devidos;iii) A apresentacao das folhas de pagamento dosfuncionarios municipais, a fim de se tenha exata nocao de quantos e quais osservidores com salarios atrasados e qual o montante necessario para o pagamentode todos.Juntou documentos de fls. 26/69 e 76/269.Em obediencia ao disposto no art. 2o, da Lei no8.437/92, foi determinada a notificacao dos reus para a manifestacao quanto aopedido liminar no prazo de 72(setenta e duas) horas, fl. 70.O Municipio de Tome-Acu apresentou manifestacao,fls. 173/182, quanto ao pedido de tutela de urgencia, nos seguintestermos:1) Quanto a regularizacao do pagamento salarialdos servidores publicos municipais, tal medida ja foi cumprida pela Prefeituraantes mesmo da impetracao da presente ACP, uma vez que foi apresentado oficioem resposta ao Ministerio Publico na data de 18.10.2016, noticiando asprovidencias tomadas em relacao ao pagamento do funcionalismo, excetuando-sealguns servidores da pasta da Secretaria da Saude;2) E publico e notorio a dificuldade financeira queos Municipios de todo o pais vem sofrendo em razao da crise financeira epolitica que afeta o Brasil nos ultimos tempos;3) A Municipalidade comprova, atraves do oficio quejunta aos autos, que se encontra quite com o repasse dos valores referentes aoemprestimo consignado dos servidores publicos municipais, e que os avisos decobranca juntados com a inicial nao comprovam a origem se de um ato daadministracao publica municipal;4) Nao ha comprovacao nos autos sobre descontoindevido nos salarios dos servidores na pasta da Educacao, e declara que,devido aos fatos que envolvem os ex-secretarios municipais, em crimesrelacionados ao funcionalismo publico, aquela secretaria vem passando porsituacao delicada, sendo necessario levantamento para regularizar as cargashorarias de todos os servidores vinculados aquela pasta;5) Nao ha que se reconhecer descumprimento arequisicao de informacoes do Ministerio Publico, pois a presente acao foiajuizada dentro do prazo de 05(cinco) dias para p oferecimento de resposta;6) Nao ha motivo para o afastamento do prefeito,pois nao se encontra demonstrado nos autos qualquer ato que possa embaracar ainstrucao processual, e nao ha qualquer acusacao de