um dos mais importantes direitos fundamentais de criancas e adolescentes,tendo sido expressamente referido na Constituicao Federal e reafirmado pela Leino 8.069/90, nao se concebe que o Conselho Tutelar, em suas acoes, deixe detambem zelar pelo seu pleno asseguramento, devendo sempre aplicar medidas queprocurem fortalecer os vinculos familiares,como alias determina o art.100 domesmo Diploma Legal.Outranao foi a razao, por sinal, de ter a Lei no 8.069/90, paralelamente as medidas de protecao destinadas a criancas eadolescentes, previstos medidasdestinadas aos pais ou responsavel (art.129 do citado Diploma Legal), que oproprio Conselho Tutelar tem a incumbencia (diga-se dever) de aplicar (a teor do disposto no art.136, inciso II domesmo Estatuto da Crianca e do Adolescente).Compulsandoo rol dessas medidas, mais uma vez e facil constatar a preocupacao dolegislador em investir na familia,promovendo-a socialmente, como a melhorforma de atender e resgatar criancas e adolescentes que se encontram emsituacao de risco, nao por acasotendo topograficamente previsto, como a primeiraprovidencia a ser tomada pela autoridade competente, o "encaminhamentoa programa oficial ou comunitario de PROMOCAO A FAMILIA" (art.129,inciso I da Lei no 8.069/90 - verbis),deixando para ultimo lugar darelacao a medida de "suspensao ou destituicao do patrio poder"(art.129, inciso X do mesmo Diploma Legal).Nessecontexto, e elementar que o Conselho Tutelar, ate mesmo por questoesideologicas e de principios, nao deve, jamais,em suas acoes, perseguir a retirada de criancas e adolescentes da companhia deseus pais, mas sim garantir a estescondicoes de bem desempenhar seu papel em relacao a seus filhos,aplicando-lhes as medidas de orientacao, apoio, tratamento especializado (comono caso dos dependentes de alcool ou substancias entorpecentes) e promocao socialque se fizerem necessarias.Emque pese tais elementos ja serem bastante consistentes a embasar nossaafirmacao de que o Conselho Tutelar nao pode aplicar a medida protetiva deabrigo em qualquer situacao, ela ainda decorre da analise do proprio rol deatribuicoes do Conselho Tutelar.Comefeito, se ao inves de apressadamente,tirarmos nossa conclusao pela singela leitura do art.136, inciso I da Lei no8.069/90, seguirmos um pouco alem, e efetuarmos um cotejo entre este dispositivo e o art.136, inciso II, do mesmoDiploma Legal, veremos que o Conselho Tutelar, em relacao aos pais ou responsavel, somente esta autorizado a aplicar as medidas previstas no art.129,incisos I a VII, ou seja, do ja citado encaminhamento da familia aprogramas de promocao social[5]ate a advertencia.Asdemais medidas relacionadas no art.129 da Lei no 8.069/90, a saber: perda de guarda, destituicao de tutela e suspensaoou destituicao do patrio poder (previstas respectivamente nos incisos VIII,IX e X do citado dispositivo), que sao justamente aquelas mais drasticas, queenvolvem o afastamento da criancae/ou do adolescente do convivio de seus familiares ou responsavel, nao sao passiveis de aplicacao peloConselho Tutelar, sendo de competenciaexclusiva da autoridade judiciaria.Ora,se o Conselho Tutelar nao podeaplicar aos pais ou responsavel medidasque importem na retirada dos filhos deseu convivio, nem a estes a medida protetiva de colocacao em familia substituta (art.101, inciso VIII da Lei no8.069/90[6]),e logico que, em sendo o paradeiro dos pais conhecido e acessivel, nao pode o Conselho Tutelar, semmaiores formalidades ou providencias, aplicar a criancas e adolescentes amedida de abrigo, privando-os de seu direito fundamental a convivenciafamiliar, que por imposicao legal aquele orgao