Resumo:Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos as principais regras (inclusive exemplos de calculo) que envolvem o recolhimento complementar (antigo "Mensalao"). Para tanto, utilizaremos como base a Instrucao Normativa RFB no 1.500/2014 que trata sobre as normas de tributacao do Imposto de Renda das pessoas fisicas, bem como, as demais normas relacionadas a materia citadas ao longo do trabalho.1) Introducao:O recolhimento complementar (mensalao) e facultativo e pode ser efetuado pelo contribuinte para antecipar o pagamento do Imposto de Renda devido na Declaracao de Ajuste Anual (DAA), quando do recebimento de rendimentos tributaveis de 2 (duas) ou mais fontes pagadoras pessoa fisica e juridica, ou de mais de uma pessoa juridica, ou, ainda, de apuracao de resultado tributavel da atividade rural. Este recolhimento devera ser efetuado, no curso do ano-calendario, ate o ultimo dia util do mes de dezembro, sob o "Codigo de Receita 0246". Nao ha data para o vencimento do imposto complementar, assim, nao incide multa no recolhimento do mensalao, por nao se tratar de pagamento obrigatorio.Cabe acrescentar ainda, que o imposto complementar pode ser retido, mensalmente, por uma das fontes pagadoras, pessoa juridica, desde que haja concordancia, por escrito, da pessoa fisica beneficiaria, caso em que a pessoa juridica e solidariamente responsavel com o contribuinte pelo pagamento do imposto correspondente a obrigacao assumida. Alem disso, os rendimentos recebidos decorrentes de ganho de capital e renda variavel nao estao sujeitos ao recolhimento por meio do mensalao.Devido a importancia do tema para as pessoas fisicas em geral, analisaremos neste Roteiro de Procedimentos as principais regras (inclusive exemplos de calculo) que envolvem o recolhimento complementar (antigo "Mensalao"). Para tanto, utilizaremos como base a Instrucao Normativa RFB no 1.500/2014 que trata sobre as normas de tributacao do Imposto de Renda das pessoas fisicas, bem como, as demais normas relacionadas a materia citadas ao longo do trabalho.Nota Tax Contabilidade:(1) Leia tambem nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Recolhimento mensal obrigatorio (carne-leao)" e fique por dentro das principais regras (inclusive exemplos de calculo) que envolvem o recolhimento mensal obrigatorio (carne-leao).Base Legal: Art. 7o da Lei no 8.383/1991 (UC: 08/01/15); Art. 113 do RIR/1999 (UC: 08/01/15); Arts. 53 a 57 e 67 a 69 da IN RFB no 1.500/2014 (UC: 08/01/15) e; Questao 249 do Perguntao IRPF/2014 (UC: 08/01/15).2) Conceitos:2.1) Dependentes:Para a legislacao do Imposto de Renda, poderao ser considerados como dependentes:o conjuge;o companheiro ou companheira com quem o contribuinte tenha filho ou viva em comum ha mais de 5 (cinco) anos. Neste caso, considera-se tambem dependente o companheiro ou companheira de uniao homoafetiva;a filha, o filho, a enteada ou o enteado, ate 21 (vinte e um) anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho;a filha, o filho, a enteada ou o enteado universitario ou cursando escola tecnica de 2o (segundo) grau, ate 24 (vinte e quatro) anos;a irma, o irmao, a neta, o neto, a bisneta ou o bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, ate 21 (vinte e um) anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho;a irma, o irmao,