ate entao praticados sao validos. Ademais, ainda que, por mero preciosismo, ocorra a ratificacao, ela nao precisara seguir as regras que deveriam ser observadas para a pratica, em acao originaria, de atos equivalentes aos atos ratificados. Isso significa dizer que a ratificacao do recebimento de denuncia ofertada em primeiro grau nao precisaria ser apreciada pelo colegiado do Tribunal competente para o julgamento da acao originaria, sendo possivel ao relator realizar monocraticamente essa ratificacao, conforme, alias, ja se manifestou o STF (RHC 120.356-DF, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014). HC 238.129-TO, Rel. originaria Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acordao Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/9/2014, DJe 25/2/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO DE SUSTENTACAO ORAL REALIZADO APOS O HORARIO LIMITE DETERMINADO PELA PRESIDENCIA DO ORGAO JULGADOR.O advogado que teve deferido pedido de sustentacao oral previamente formulado ao relator por meio de peticao e que compareceu a sessao de julgamento antes de apreciada a apelacao pelo colegiado nao pode ser impedido de exercer o seu direito sob a justificativa de que, no dia da sessao de julgamento, nao se inscreveu, antes do termino do horario fixado pela Presidencia do orgao julgador, para sustentacao. A CF assegura, como alguns de seus principios fundamentais, a observancia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditorio. Vistos, portanto, como um direito da parte, o contraditorio e o respeito a todas as regras que subjazem ao devido processo legal se concretizam no exercicio dos poderes processuais necessarios para agir ou defender-se em juizo e para poder influir de modo positivo no convencimento judicial. Sao, desse modo, entendidos como o direito a observancia das normas que evitam a lesao ao proprio direito da parte, tornando-se, portanto, uma garantia para o correto desenvolvimento do processo. Ademais, o art. 133 da CF tambem dispoe que o advogado e indispensavel a administracao da justica, o que demonstra a importancia da sua atuacao no processo judicial. Sob essa perspectiva, a Lei 8.906/1994 estabelece, em seu art. 2o, 2o, que No processo judicial, o advogado contribui, na postulacao de decisao favoravel ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem munus publico. Por ser o advogado um participe no processo de administracao da justica, e assegurado a esse profissional, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de realizar sustentacao oral. Cabe ressaltar que a sustentacao oral permite ao advogado apresentar pessoalmente ao colegiado os argumentos indicados, por escrito, nas pecas processuais e, ainda, buscar, com o poder da fala, melhor explicitar dados faticos e juridicos inerentes a causa sob julgamento. E importante ferramenta para chamar a atencao, durante a realizacao do proprio julgamento, de pontos relevantes a serem analisados pelo orgao julgador, oportunizando aos magistrados que nao tiveram a possibilidade de manusear o processo, de terem conhecimento dos principais pontos a serem discutidos. A realizacao da sustentacao oral proporciona, portanto, maior lisura ao julgamento, condizente com a finalidade precipua de todo e qualquer processo, qual seja, a busca da justica. Considerando o vies do respeito ao devido processo legal, o CPP ainda estabelece, no paragrafo unico do art. 610, que, Anunciado o