a sentenca estiver fundada em jurisprudencia do plenario do Supremo Tribunal Federal ou em sumula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. Por tal motivo, entendemos que a materia em tablado merece ser reapreciada na instancia recursal, motivo pelo qual passaremos ao exame do merito:A Constituicao Federal Brasileira aponta tratamento isonomico a todos os homens e mulheres, reflexos do principio da igualdade, esposado no caput do artigo 5o e inciso I. Vejamos:Art. 5o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao;Ao tempo da proposicao desta demanda, o Estado negava a pretensao autoral com fulcro no art. 7o1 da lei no 10.776/82, circunstancia que gerou o presente pedido judicial. Entretanto, tal dispositivo foi revogado pela lei no 14.787/10, ratificando o entendimento de que assiste o direito a parte autora, o que ha de ser reconhecido por sentenca. Vejamos o entendimento jurisprudencial:APELACAO. REEXAME NECESSARIO. ADMINISTRATIVO. INCLUSAO DE MARIDO DE SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL COMO DEPENDENTE PARA FINS DE ASSISTENCIA A SAUDE. DIREITO ALBERGADO PELA CF/88. INTELIGENCIA DOS ARTS. 5o, INC. I, DA CONSTITUICAO FEDERAL/88 E 4o, DA LEI ESTADUAL No 14.687/2010. PROIBICAO DE DISCRIMINACAO ENTRE HOMENS E MULHERES. NAO RECEPCAO DO ART. 7o, I, DA LEI ESTADUAL No 10.776/82. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A sentenca a ser reexaminada extinguiu o processo sem resolucao de merito com fundamento no art. 267, VI c/c art. 462 do CPC, mas condenou o ISSEC ao pagamento dos honorarios advocaticios, fixando-os em R$ 1.000,00, na forma prevista no art. 20, 4o do CPC, e com amparo no principio da causalidade. 2 Nao obstante a Lei Estadual no 14.687/10 alterar a legislacao pertinente, ampliando a condicao de dependente, nao mais apenas para o marido invalido, mas para o conjuge, cuja dependencia economica passou a ser presumida, a legislacao anterior (Lei no 10.776/82) nao fora recepcionada pela Constituicao Federal de 1988. A Carta Magna preve a igualdade entre homens e mulheres, em seu art. 5o, inciso I. 3 Quando o merito da demanda nao e enfrentado em razao da perda superveniente do interesse de agir, nao ha como ignorar que no momento do aforamento a acao preenchia todas as condicoes de viabilidade, inclusive o interesse de agir, e o reu deu causa a interposicao da acao, razao pela qual se faz necessaria a aplicacao do principio da causalidade. 4 Apelacao e Reexame Necessario Conhecidos e Desprovidos. (TJ-CE; APL-RN 001613681.2010.8.06.0001; Terceira Camara Civel; Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araujo; DJCE 19/02/2014; Pag. 35)REEXAME NECESSARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCLUSAO DE CONJUGE DE SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL COMO SEU DEPENDENTE PARA FINS DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR PERANTE O ISSEC. PRECEDENTES. ESTA CORTE DE JUSTICA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 7o DA LEI No 10.776/1982 QUE EXIGE A CONDICAO DE INVALIDEZ DO MARIDO PARA A INSCRICAO DESTE COMO DEPENDENTE DO CONJUGE NAO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUICAO FEDERAL, POR ESTABELECER