plenaria). Indicar a pessoa responsavel pela implementacao das acoes. COMENTARIOS DO GESTOR Registrar eventuais obstaculos oudificuldades para a implementacao das medidas (inclusive quanto ao prazo) e,ainda, outras consideracoes que julgar importante. 3.11.5 Apresente os esclarecimentos quanto ao fato deque, em diversos processos examinados nao ocorreu a devida retencao do ISSQN nomomento do pagamento, conforme evidenciado no topico 2.2 do Relatorio 2.2 Ocorrencia de pagamentos sem a retencao do ISSQN no montante de R$47.832,72.3.12 - Comunicacao, com fulcro no 1o do artigo 6o daDeliberacao TCE-RJ n.o 204/96, ao Sr. Andre Inacio Magarao, Controlador Geraldo Municipio de Paraty, na forma do artigo 26 e incisos do Regimento Internodeste Tribunal, aprovado pela Deliberacao TCE-RJ n.o 167/92, para que, emcumprimento ao disposto nos artigos 70 a 74 da Constituicao Federal/88, tomeciencia das irregularidades/impropriedades apontadas no presente Relatorio eacompanhe a implementacao das medidas indicadas no item 3.11.3 da presenteproposta de encaminhamento, para saneamento das mesmas. 3.13 Ciencia a 3a Inspetoria Geral Municipal 3a IGM,considerando: - O disposto no Capitulo 2, secao B, item 10 do Manual deAuditoria Governamental, segundo o qual O resultado das auditoriasgovernamentais, independente de outras proposicoes e decisoes plenarias, deverasubsidiar o exame da prestacao de contas; - que o artigo 39, incisos III e IV da Lei Complementar no63/90 dispoe que um dos objetivos das inspecoes e auditorias e a instrucao dojulgamento das contas, considerando que uns dos criterios para a regularidadedas contas e a exatidao dos demonstrativos contabeis nos termos do artigo 20,inciso I desta mesma Lei Complementar; - sua competencia para exame das prestacoes de contasprevistas na Deliberacao TCE 200/96, bem como para exame dos atos de encaminhamentoobrigatorio previstos na Deliberacao TCE no 245/07: 3.13.1 - Quanto ao teor do presente relatorio, para adocaodas providencias que julgar cabiveis, quando da analise das prestacoes decontas e demais processos de sua competencia originados do Municipio de Paraty.3.14 - Ciencia a Inspetoria de Auditoria Municipal - IAM dadecisao Plenaria, objetivando o futuro Monitoramento das determinacoesefetuadas a Prefeitura Municipal de Paraty. O Ministerio Publico Especial, representado pelo Procurador-GeralHoracio Machado Medeiros, a fls. 2506v, manifesta-se no mesmo sentido. E o Relatorio. Fato e, tudo indica, que ocorreu uma serie de atos deimprobidade administrativa, lesivos ao erario do Municipio de Paraty,praticados por servidores publicos do Poder Executivo. Atos estes fraudulentos,em que recursos publicos foram deliberadamente subtraidos da conta daPrefeitura. Resta, ainda, a manifestacao e identificacao dos responsaveis, jaque a apuracao dos fatos e a quantificacao do dano ja se encontram delineadosneste processo. Dai a pertinente proposta de conversao deste administrativo emTomada de Contas Especial. Entendo, inclusive, dada a gravidade da situacao e a apuracaoque dela se fez, que esta Corte deve adotar atitude exemplar na conducao damateria e punicao aos responsaveis, tao logo estejam devidamente identificados,de forma a inibir atitudes semelhantes em quaisquer esferas de Poder. Nessecontexto, a sugestao de realizacao de nova Inspecao, agora em todos os orgaosdo Municipio parece-me nao so bastante adequada, mas indispensavel. Apenas a titulo ilustrativo, como se depreende do Relatorioconstante do Processo TCE-RJ no 200.677-2/12, em anexo, que versa sobreDenuncia encaminhada pelo proprio Prefeito do Municipio, o desfalque se dava daseguinte maneira: