Distrito Federal e dos Municipios vigora, no Pais, fora dos respectivos territorios, nos limites em que lhe reconhecam extraterritorialidade os convenios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Uniao.A regra fundamental e a territorialidade. Cada ente federado possui um territorio demarcado. As normas expedidas por um ente so tem vigencia dentro do seu respectivo territorio. Assim, as normas expedidas pela Uniao tem vigencia e aplicacao em todo territorio nacional. As normas editadas pelo Estado do Ceara, por exemplo, tem vigencia e aplicacao apenas nesse Estado. A territorialidade e regra que se comporta as excecoes expressamente previstas pelo art. 102 do CTN.O Codigo Tributario Nacional preve, no artigo 102, duas hipoteses de vigencia extraterritorial da legislacao tributaria:A Extraterritorialidade Prevista em Convenio de Cooperacao: extraterritorialidade e admitida nos limites em que reconhecida nos convenios de que participem os Municipios, os Estados e o Distrito Federal. Nesse caso, para que uma norma editada por um determinado estado tenha vigencia no territorio de outro, e necessaria a aprovacao deste, manifestada mediante convenio. Exemplo.: um convenio firmado entre municipios integrantes da regiao metropolitana de Sao Paulo prevendo a fiscalizacao conjunta do ISS devido pelos prestadores de servico a cada um desses municipios.A Extraterritorialidade Prevista em Norma Geral Nacional: e a extraterritorialidade nos limites do que disponham o proprio Codigo ou outras normas gerais expedidas pela Uniao. Ha a autorizacao para que o Congresso Nacional juntamente com o parlamento da Federacao, estipule casos em que a norma expedida por um estado tenha vigencia tambem no territorio de outros. Essas leis devem valer para situacoes em que a extraterritorialidade seja uma solucao para um problema, sob pena de inconstitucionalidade, por agressao ao pacto federativo.Art. 103. Salvo disposicao em contrario, entram em vigor:I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicacao;II - as decisoes a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias apos a data da sua publicacao;III - os convenios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. No artigo 103 do CTN, na expressao salvo disposicao em contrario (diz-se que as normas que contem essa ressalva sao normas dispositivas, em contraposicao as normas ditas cogentes ou imperativas). Portanto, as regras nele previstas so serao aplicadas se nao houver alguma outra norma estabelecendo regra diversa. Por exemplo, uma instrucao normativa pode conter um artigo afirmando: Esta Instrucao Normativa entra em vigor em 60 (sessenta) dias, contados de sua publicacao. Se ocorrer algo assim, o ato entrara em vigor na data nele prevista, por se tratar de disposicao em contrario.O art. 103 do CTN estabelece regras de vigencia temporal para os atos integrantes das denominadas normas complementares tributarias. Os atos administrativos (art. 100,I) entram em vigor na data neles prevista. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que ocorra a sua publicacao os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimonio ou a renda:I que instituem ou