conceito de taxas, pois,principalmente nas regioes sul e sudeste, o Ministerio Publico inviabilizou acobranca das taxas de iluminacao publica e de limpeza urbana, alegando quesao inconstitucionais, pois esses servicos nao sao divisiveis, ou seja, nao hacomo se mensurar quem consome mais iluminacao publica ou quem produzmais lixo. No caso da iluminacao publica, a questao foi solucionada com aaprovacao, em dezembro de 2002, da Proposta de Emenda Constitucionalno 39/2002, que criou um novo tributo municipal, a Contribuicao para oCusteio dos Servicos de Iluminacao Publica (CIP). Como as contribuicoessao uma especie de tributo que devem ser especificas, mas que nao possuema limitacao de terem de ser divisiveis e nao possuirem a mesma base decalculo de impostos, solucionou-se a questao. Contribuicao de melhoriaA contribuicao de melhoria e um tributo de natureza recuperatoria das despesaspublicas com obras que aumentem o valor dos imoveis por elas beneficiados.A existencia de obra publica que beneficie imoveis, urbanos ou rurais, e oprimeiro requisito para que a administracao municipal possa instituir a contribuicaode melhoria, ou seja, e essencial que a obra ja tenha sido realizadapara a instituicao do tributo. Nos casos de obras que sejam financiadas emparte pela Uniao, pelo estado ou pela iniciativa privada, o municipio podeinstituir a contribuicao para reaver a sua parte na despesa.A valorizacao imobiliaria e, tambem, fator imprescindivel, para a exigibilidadeda contribuicao, sendo ela o principal empecilho, muitas vezes, paraa cobranca do tributo. O Codigo Tributario Nacional, por um lado, limitao valor total da cobranca do tributo ao custo da obra para o municipio. Poroutro, determina que o valor individual que pode ser cobrado de cada contribuintefica condicionado ao nivel de valorizacao de seu imovel. Nao rarasvezes o Ministerio Publico tem questionado, por meio de acoes judiciais,a cobranca da contribuicao nos municipios. A principal alegacao e a faltade clareza quanto aos criterios adotados pelas leis municipais sobre a valorizacaodo bem ligado a obra publica. As entidades municipalistas tentam,pela Reforma Tributaria, corrigir esse problema, tornando desnecessariaa valorizacao do imovel como criterio para cobranca da contribuicao demelhoria. Essa alteracao e meramente formal, pois ninguem melhor doque a administracao municipal para saber a capacidade de pagamento detributos do seu cidadao. Tanto que, via de regra, a contribuicao de melhoriatem buscado o ressarcimento de pequena parcela do custo das prefeiturascom obra publica e nao sua integralidade.Transferencias estaduaisIPVAImposto de competencia estadual que tem como fato gerador a propriedadede veiculos automotores (CF, art. 158, III). O Estado tributa os proprietariosde veiculos de seu territorio e repassa 50% do produto da arrecadacaoaos municipios onde os veiculos estao emplacados. O proprietario pagao imposto uma vez por ano, e o repasse ao municipio deve ocorrer automaticamente(LC no 63, art. 2o).ICMSO Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos e um imposto decompetencia do estados e do Distrito Federal, cabendo a cada um institui-locomo determina a Constituicao Federal de 1988 (art. 155, II). Tem como fatogerador as operacoes relativas a circulacao de mercadorias e as prestacoesde servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao,ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior. Na maiorparte dos estados, o ICMS corresponde a uma aliquota media de