averbacao na matricula do imovel que pudesse desabonar a compra, bem como em nome da vendedora T.R. Construcoes Ltda. e da socia proprietaria, Telma Regina Ribeiro Donatoni, conforme se verifica as fls. 223/224 (Certidoes Negativas expedidas pela Justica Federal, datadas de 03.12.2003 e 11.12.2003, respectivamente). SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 23 de 31 TJ Fls.------ - Ademais, como ressaltado, denota-se da Certidao de Inteiro Teor do imovel, acostada as fls. 218/219, que o valor ajustado para a compra foi efetivamente pago pelo Apelante, conforme se verifica da AV-7-69.081. Assim, nao ha como responsabilizar o Apelante por atos cometidos pelas construtoras que venderam a unidade autonoma ao Apelado sem o registro do empreendimento e depois a area total ao Apelante. Este ultimo, como dito alhures, tomou todas as PRECAUCOES exigiveis do homem medio quando realiza um negocio de tal especie - verificar se nao ha gravame ou onus no assento imobiliario. Neste sentido, trago a lica o seguinte precedente jurisprudencial. Vejamos: ADJUDICACAO COMPULSORIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA NAO REGISTRADA - VENDA DO MESMO IMOVEL A PESSOAS DIFERENTES - TERCEIRO DE BOA-FE. I - O direito brasileiro subordina a aquisicao da propriedade dos bens imoveis ao registro, havendo presuncao iuris tantum da propriedade em favor daquele em cujo nome esteja registrado o imovel, conforme preceitua o caput e 1o do art. 1.245 do Codigo Civil. II - A apelada Cigel Construtora e Incorporadora Sao Geraldo Ltda. adquiriu os imoveis descritos na inicial de boa-fe, pois nao havia como ter conhecimento das alienacoes anteriores realizadas pela apelada Sol e Mar Empreendimentos Imobiliarios Ltda., em favor dos apelantes, tendo em vista a inercia destes, que deixaram de registrar seus respectivos contratos de promessa de compra e venda. II - Adjudicacao compulsoria improcedente. (TJ/MG - Apelacao Civel No 1.0145.04.142089-7/001 (1), 15a Camara Civel, Relator: Des. Mota e Silva, Julgado em 15.01.2009) Diante do exposto, acolho a pretensao do Apelante, para exclui-lo da obrigacao de ressarcir, solidariamente, com as demais co-res, os valores expendidos pelo Apelado para a aquisicao do apartamento. Por fim, quanto ao prequestionamento explicito da materia acerca da incidencia dos artigos 186 e 927 do Codigo de Processo Civil, artigos 265, 476, 1116, 1119 do SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 24 de 31 TJ Fls.------ - CC e artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituicao Federal, ressalto que para solucao da questao posta em exame, nao ha necessidade de o orgao colegiado citar os dispositivos usados, interessa, isso sim, que o acordao aprecie integralmente a questao trazida aos autos, dando-lhe fundamento. Ademais, a exigencia de prequestionamento para a interposicao de recurso especial ou extraordinario deve ser cumprida pela parte e nao pelo julgador, que nao precisa apontar expressamente se restaram ou nao violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados. Por todo o exposto, conheco do recurso de Manoel de Campos Magalhaes e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Apelada CID Imoveis e condena-la a