- A IMUNIDADE DE JURISDICAO BENEFICIA O ORGANISMO INTERNACIONAL APENAS EM RELACAO AOS ATOS DE SOBERANIA OU DE IMPERIO, IMPEDINDO-O DE SER CONSTRANGIDO A CONDICAO DE PARTE PERANTE FORO DOMESTICO, SALVO RENUNCIA EXPRESSA AO PRIVILEGIO. ENTRETANTO, AO CELEBRAR CONTRATO DE TRABALHO, O ENTE MENCIONADO PRATICA ATO NEGOCIAL E NIVELA-SE AO PARTICULAR, SUBMETENDO-SE AO DIREITO NACIONAL. CONCLUI-SE QUE OS LITIGIOS DE NATUREZA TRABALHISTA ENTRE ORGANISMO INTERNACIONAL E EMPREGADOS CONTRATADOS NAO SAO ATINGIDOS PELA IMUNIDADE DE JURISDICAO. (Grifo nosso).EMENTARECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL ONU/PNUD. IMUNIDADE DE JURISDICAO. JA SE ENCONTRA PACIFICADA NESTA CORTE TESE SEGUNDO A QUAL OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NAO GOZAM DE IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDICAO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO AMBITO DA JUSTICA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. (Grifo nosso).EMENTAIMUNIDADE DE JURISDICAO. ORGAO INTEGRANTE DA ONU. PREVISAO EM TRATADO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDICAO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. OS ORGANISMOS INTERNACIONAIS NAO DETEM IMUNIDADE DE JURISDICAO EM RELACAO AS DEMANDAS QUE ENVOLVAM ATOS DE GESTAO, COMO NA HIPOTESE EM QUE SE DEBATE O DIREITO A PARCELAS DECORRENTES DA RELACAO DE TRABALHO MANTIDA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Grifo nosso).Ainda, acerca do tema, colaciono comentario do eminente processualista Wagner D. Giglio, em sua festejada obra, Direito Processual do Trabalho, ao ressaltar que a integracao de Estados independentes em blocos economicos e, numa segunda etapa, tambem politicos, de que e o primeiro e maior exemplo a Uniao Europeia, tende a atenuar a rigidez do conceito de soberania. E essa atenuacao leva e levara, cada vez mais, a possibilidade de que os Estados passem a aceitar e a acatar decisoes da Justica de outros Estados, principalmente no que respeita ao Direito do Trabalho. Essa tendencia e nitida na Europa ocidental, e ja foi aceita, em pelo menos tres episodios, pelo Brasil: no ja lembrado Processo n. 89.11 635-5, do Superior Tribunal de Justica, no Processo n. 9.696-3, do Supremo Tribunal Federal, e no Processo n. E-RR 1698/85, do Tribunal Superior do Trabalho. No primeiro deles, invocou-se a doutrina que se lastreia nos principios universais de cumprimento das obrigacoes assumidas e do dever de reparar o mal injustamente causado; no segundo, o v. acordao vem fundamentado nos exemplos da Convencao Europeia de 1972, que afasta a imunidade nos litigios trabalhistas, do Foreign Sovereign Immunities Act dos Estados Unidos e do State Immunity Act do Reino Unido, que adotam a mesma linha de rejeitar a imunidade nas questoes trabalhistas. E no ultimo, invocou-se a inexistencia de norma nas Convencoes de Viena, que garantem a imunidade de representantes diplomaticos, mas nao a do Estado, o mesmo precedente do Supremo Tribunal Federal supramencionado e a doutrina moderna que isenta os feitos trabalhistas da imunidade de jurisdicao (grifei)Assim sendo, resta concluir que nao ha imunidade de jurisdicao para Organismo Internacional, quando este nao promove a adocao de meios adequados para a solucao das controversias resultantes dos contratos com particulares, nos exatos termos da obrigacao imposta pelo artigo VIII, Secao 29, da Convencao de Privilegios e Imunidades das Nacoes Unidas. Nesse passo, Senhores Ministros, nao e nada razoavel exigir que o Reclamante se deslocasse do Brasil ate