e promulgada na data de 5 deoutubro de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, nos termos do Preambuloda Constituicao da Republica.C) Legislativa Promulgada pelo Congresso Nacional;D) Retroativa A EC no 15/96, ofende o Principio daAnterioridade,, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par. 2.,art. 60, par. 4., inciso IV, da Constituicao Federal);E) Logica - O legislador ao interpretar e promulgar aConstituicao Federal, buscou esclarecer o que o legislador quis dizer (menslegis), valeu-se dos elementos sistematicos instituidos, nao permitindoqualquer outra forma de interpretacao, e claro teleologicamente, para seentender a finalidade para a qual a norma foi editada;F) Gramatical - Interpretacao realizada pelo legislador dodireito, neste caso o Congresso Nacional, a interpretacao gramatical foi defundamental importancia para que o decisum surtisse os efeitos almejados,especialmente quanto aos disposto no artigo 18, 3o da Constituicao Federal;G) Extensiva O artigo 18, 3o,, da Constituicao Federal,por decisao do Congresso Nacional, determina interpretacao extensiva a toda POPULACAO DIRETAMENTE INTERESSADA, sem qualquer tipo de limitacoes e somente ela, porque buscaeste direito, nao cabendo ao restante do Estado;H) Declaratoria O resultado da promulgacao da Constituicaopelo Congresso Nacional, estabeleceu uma unica interpretacao e efeitos aosestritos limites do artigo declarado, outorgado e promulgado. Especialmente aaqueles que sao tidos como Clausula Petrea, como este, no caso presente.8.5.1. Ja a interpretacao referente ao teor do 4o, acrescentadapela EC 15/96 ao artigo 18 da Constituicao tem que sua hermeneutica juridicanao e autentica, Nao e originaria do Texto Constitucional promulgado em 5 demaio de 1988. E emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo emviolacao a Constituicao originaria. importa em ofensa ao principioda anterioridade, que e garantia individual do cidadao (art.1o; art. 3o; art.5o, VIII; XXXIV, a; XXXV; XXXVI; XXXVII; XXXVIII, a; LV, 1oe 2o; art. 3, art. 6o;art. 18, 3o e art. 60, par. 4., inciso IV, todos da Constituicao. A EC 15/96,ao instituir o 4o do artigo 18 da CF, sua Interpretacao alterou o sentido originario doPreceito Fundamental disposto no 3o do mesmo artigo.8.5.2. Assim, uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, deConstituinte derivada, incidindo em violacao a Constituicao originaria, podeser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI 939 / DF - DISTRITO FEDERAL ACAO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES. Julgamento:15/12/1993). E e isto o que deveacontecer com a EC no 15/96, por ser inteiramente INCONSTITUCIONAL.8.5.3. Como se viu, o PODER CONSTITUINTE ORIGINARIO estabeleceuaquela hermeneutica juridica disposta no 3o do artigo 18 da ConstituicaoFederal Originaria e nao autorizou outra forma de legislar como a disposta no 4o acrescentado ao artigo 18, pela EC no 15/96. Portanto ve-se ai que o legisladorderivado, nao original, acrescentou o 4o, violando fugazmente os DIREITOSE GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADAO, vedado pelo Inciso IV do 4o doartigo 60 da Constituicao Originaria, aqui amplamente demonstrado.8.5.4. ORA! Como viram que nao poderiam segurar o freio da verdadebrasileira, criaram e acrescentaram este malfadado 4o, ao artigo 18, paraenganar o POVO e cercea-los de seus direitos. Francamente!DO RELATORIO E VOTOS9.0. O insigne Relator, Ministro DIAS TOFOLLI, emseu VOTO alega que restou explicito na Constituicao Federal o alcance daexpressao populacao diretamente interessada, ao determinar que sejafeita consulta a toda a populacao afetada pela modificacao territorial, o queno caso