Em parceria com a Policia Federal, seis servidores da CGU participaram, na manha desta terca-feira (4/12), da operacao Pit Stop no municipio de Cachoeira Paulista (SP). O objetivo era desarticular organizacao que fazia aquisicao fraudulenta de combustiveis, desviando recursos federais do Ministerio da Educacao, oriundos, sobretudo, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).Na operacao, a acao do grupo foi detectada por meio de fraude em licitacao que nao apresentava efetiva concorrencia entre as empresas participantes do certame. Tambem ficou constatada a autorizacao para o abastecimento de veiculos que nao integravam o quadro da Administracao Publica Municipal, com custeio de verbas publicas federais e municipais, em desrespeito as normas de regencia. Alem disso, identificaram gastos com combustiveis desproporcionais ao porte do municipio e da frota de veiculos; e, ainda, verificaram aquisicao de combustivel (gasolina) em valor superior ao praticado no mercado.Estima-se, tambem, a ocorrencia de fraude na contratacao de pessoal para conducao de transporte escolar no municipio, em virtude da formalizacao de ordens de pagamento para pessoas que nao possuiam habilitacao compativel com a categoria necessaria a conducao de tais especies de veiculos (vans, onibus).Com base nas informacoes obtidas durante a investigacao, a Policia Federal atuou no cumprimento de medidas cautelares contra os investigados e, conforme decisao judicial, foram cumpridos 11 mandados em residencias, empresas e na Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista.Fonte: CGU - Assessoria de Comunicacao Social Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a uniao estavel para casais do mesmo sexo. As acoes foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Republica e pelo governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral.O julgamento comecou na tarde de ontem (4), quando o relator das acoes, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretacao conforme a Constituicao Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Codigo Civil, que impeca o reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3o, inciso IV, da CF veda qualquer discriminacao em virtude de sexo, raca, cor e que, nesse sentido, ninguem pode ser diminuido ou discriminado em funcao de sua preferencia sexual. O sexo das pessoas, salvo disposicao contraria, nao se presta para desigualacao juridica, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciacao da uniao estavel homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3o da CF. Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurelio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Carmen Lucia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedencia das acoes e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretacao conforme a Constituicao Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Codigo Civil, que impeca o reconhecimento da uniao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.Na sessao de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas acoes o procurador-geral da Republica e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu