A comissao mista de parlamentares criada para analisar a Emenda Constitucional 72, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm, que amplia os direitos dos empregados domesticos aprovou, nesta quinta-feira (6/6), a regulamentacao da norma. A materia agora segue para votacao nos plenarios da Camara e do Senado, onde ainda pode ter alteracoes.Um dos pontos mais importantes no projeto de lei aprovado pela comissao proposto pelo senador Romero Juca (PMDB-RR) e a explicitacao sobre o que e demissao por justa causa no caso de demissoes de trabalhadores domesticos. Estao previstos onze pontos: maus-tratos a idoso, crianca ou pessoa com deficiencia; improbidade; incontinencia de conduta; condenacao criminal; negligencia; embriaguez; violacao da intimidade do empregador; indisciplina ou insubordinacao; abandono do emprego; ato lesivo de honra ou ofensa fisica; e pratica de jogos de azar.O PL preve tambem a extincao da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servico. Segundo Juca, ela sera compensada por meio de um percentual de 3,2% a mais na contribuicao do empregador ao fundo. Caso haja demissao injustificada, o montante arrecadado a partir desse percentual vai para o trabalhador. Se a demissao for por justa causa, o empregador recebe de volta o valor somado. No caso de culpa reciproca, o montante sera dividido.Outra questao esclarecida pelo projeto e a obrigatoriedade do ponto eletronico ou manual para registrar as horas de trabalho e contabilizar horas extras. Ate as primeiras 40 horas do mes, elas deverao ser pagas ou abatidas no mesmo mes, como reivindicaram centrais sindicais, por meio de folgas ou horas trabalhadas a menos em outros dias. Se as horas adicionais ultrapassarem as 40 horas mensais, a compensacao devera ser feita ao longo do ano.Em relacao a contratacao de menores de 18 anos para as atividades domesticas, a possibilidade ficou vedada. No PL, esta prevista a fiscalizacao de irregularidades por auditores fiscais do Ministerio do Trabalho e Emprego. Os fiscais so poderao entrar no domicilio com a autorizacao e mediante acompanhamento do proprietario, salvo em casos de mandados expedidos pela Justica, embasados em denuncias. Os parlamentares, no entanto, nao concordaram com esse dispositivo, que foi suprimido da proposta. Assim, a fiscalizacao sera feita de acordo com o que e estabelecido pela Consolidacao das Leis do Trabalho.As horas extras, segundo o PL, deverao ser pagas de acordo com o que e estabelecido pela CLT 50% a mais do que o valor da hora normal. Em relacao ao adicional noturno, foi proposto que a hora tenha duracao de 52 minutos e custara, pelo menos, 20% a mais do que a hora diurna. O periodo noturno comecara a partir das 22h e ira ate as 5h da manha seguinte. Trabalhos temporarios ficaram limitados ao periodo maximo de dois anos. Contratos temporarios, ao periodo de 90 dias.A jornada de trabalho, ja em vigor, esta limitada a 44 horas semanais. Esta permitida, mediante acordo entre as partes, a jornada de 12 horas de trabalho para 36 horas de folga nos casos de cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiencia, por exemplo. Nos domingos e feriados, o trabalho nao compensado devera ser pago em dobro. Em viagens, serao