pelo TCU coeficientesindividuais que entrarao no somatorio de cada estado para a divisaodos recursos, fazendo com que as cotas individuais de todos os outros sejamreduzidas.Dos 23,5%, 1% e reservado e repassado de forma acumulada aos municipiosanualmente, juntamente com a parcela do primeiro decendio de dezembro,conforme o disposto na Emenda Constitucional no 55/2007.IPI-ExportacaoDo Imposto sobre Produtos Industrializados, 10% sao destinados aos estadose ao Distrito federal, proporcionalmente ao valor das exportacoes isentas deICMS (C.F. art. 159, II). O Tribunal de Contas da Uniao divulga, anualmente,os coeficientes de participacao de cada estado e do Distrito Federal, paraa distribuicao da parcela de receita. Para os municipios, sao transferidos25% nos mesmos criterios de distribuicao do ICMS. Os recursos ingressamnos cofres publicos nos dia 10, 20 e 30 sempre sobre a arrecadacaodo decendio anterior. Trata-se, portanto, de um fundo de ressarcimento aosestados exportadores.Lei KandirA Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, desonerou dopagamento do ICMS as exportacoes de produtos industrializados semielaboradose produtos primarios e permitiu o aproveitamento de creditosdo imposto referente a compra de bens de capital, fornecimento de energiaeletrica e servicos de comunicacoes. O texto original previa a compensacaofinanceira aos estados e municipios pela perda de arrecadacao decorrenteda medida durante seis anos (podendo chegar ate 10 anos, conforme ocomportamento das perdas). O ressarcimento so ocorreria se houvesse umcomportamento negativo do ICMS no comparativo entre o periodo basee o de referencia, respeitado um teto limite. Mensalmente era calculado ochamado seguro-receita, diferenca entre a media dos ultimos dozes mesescom a media do periodo base (junho/95 a julho/96), e o saldo, se positivo, erarepassado pelo Banco do Brasil, no ultimo dia util do mes, para os estados.Como no ICMS, 25% da compensacao sao destacados aos municipios pelomesmo indice do ICMS.Desde o inicio da implantacao, essa medida gerou protestos dos estadosexportadores e, consequentemente, de seus municipios, porque o periodobase adotado de julho de 1995 a junho de 1996, estava muito aquem darealidade, uma vez que tratava-se do periodo de implantacao do Plano Real,uma epoca de contencao de consumo e de baixa arrecadacao, acarretandomais perda de receita.A partir de agosto de 2000, o mecanismo de calculo do ressarcimento foialterado por forca da Lei Complementar no 102, de 11 de julho de 2000.A partir de entao, o valor que a Uniao entregara e fixo. Cada estado recebede acordo com seu coeficiente de participacao (LC no 102/2000, anexo2.1), nao mais dependendo do comportamento da arrecadacao. Esse dispositivoprevia a volta do seguro-receita a partir de 2003; entretanto, a LeiComplementar no 115, de 26 de dezembro de 2002, ampliou a vigenciadessa modalidade de transferencia ate dezembro de 2006, sendo que, desdeentao, o montante da compensacao depende de negociacoes com a Uniaopor ocasiao da votacao de seu orcamento. Isso tem provocado a reducaodessa compensacao, que vem sendo substituida pelo chamado Auxilio aosEstados Exportadores (FEX), que tem o atrativo, para estados e municipios,de nao ser vinculado a educacao e a saude; no entanto, na soma dos doisrepasses, tem sido mantido o valor nominal repassado desde 2006, o quesignifica perda real para estados e municipios. Definido pela Constituicao (art. 212, 5o) como fonte adicional de financiamentodo