de medidas mitigadoras ou compensatorias do impacto criado, preferencialmente, para a mesma regiao na qual a atividade ou empreendimento se instalara.Secao XIIIDa Readequacao de Potencial Construtivo no LoteArt. 103. Entende-se por readequacao de potencial construtivo de lote parcialmente atingido por projeto ou acao de interesse publico, a possibilidade de utilizacao integral da area do lote original para o calculo da Area Total Edificavel a ser aplicada em sua porcao remanescente, nas seguintes situacoes:I - tombamento e preservacao de imoveis de interesse historico;II - preservacao de area de interesse ambiental ou paisagistico;III - implantacao de Projetos de Alinhamento vinculados a projetos urbanos em execucao;IV - incentivo a renovacao de areas e imoveis degradados.Paragrafo unico. No caso do inciso I deste artigo nao serao computados, para efeito de calculo da Area Total Edificavel, a area construida dos predios tombados ou preservados.Art. 104. Para viabilizar a utilizacao integral da Area Total Edificavel do lote original em sua porcao remanescente, poderao ser alterados gabarito ou taxa de ocupacao em vigor para o mesmo lote, desde que nao ultrapassem os limites maximos definidos por legislacao local ou especifica.Art. 105. Para os casos mencionados no art. 104, a licenca dependera de parecer favoravel dos orgaos de tutela de patrimonio cultural e de meio ambiente, nos casos dos incisos I e II respectivamente.Secao XIVDa Concessao UrbanisticaArt. 106. Entende-se por concessao urbanistica a delegacao pelo Poder Executivo a iniciativa privada da realizacao de intervencoes urbanisticas em regioes determinadas do Municipio, mediante regras expressas em Lei especifica, com o objetivo de implementar as diretrizes expressas nesta Lei Complementar. 1o A Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo podera delegar, mediante licitacao a empresa, isoladamente, ou a conjunto de empresas, em consorcio, a realizacao de obras de urbanizacao ou de reurbanizacao, inclusive loteamento, reloteamento, demolicao, reconstrucao e incorporacao de conjuntos de edificacoes quando necessarios a implementacao de diretrizes desta Lei Complementar pela aplicacao da Concessao Urbanistica. 2o A empresa concessionaria obtera sua remuneracao mediante exploracao, por sua conta e risco, dos terrenos e edificacoes destinados a usos privados que resultarem da obra realizada, da renda derivada da exploracao de espacos publicos, nos termos que forem fixados no respectivo edital de licitacao e contrato de concessao urbanistica. 3o A empresa concessionaria ficara responsavel pelo pagamento, por sua conta e risco, das indenizacoes devidas em decorrencia das desapropriacoes e pela aquisicao dos imoveis que forem necessarios a realizacao das obras concedidas, inclusive o pagamento do preco de imovel no exercicio do direito de preempcao pela Prefeitura ou o recebimento de imoveis que forem doados por seus proprietarios para viabilizacao financeira do seu aproveitamento, nos termos do art. 46 da Lei Federal no 10.257/ 2001, cabendo-lhe tambem a elaboracao dos respectivos projetos basico e executivo, o gerenciamento e a execucao das obras objeto da concessao urbanistica. 4o A concessao urbanistica a que se refere este artigo reger-se-a pelas disposicoes da Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com as modificacoes que lhe foram introduzidas posteriormente, e no que couber, pelo disposto nas legislacoes especificas que regem a materia no Municipio do Rio