Recurso Especial no 1.025.665-RJ - ResumoTrata-se de acao de rescisao contratual cumulada com pedido de indenizacao por danos materiais e morais ajuizada pela recorrente, que firmou contrato de compra e venda de um kit de casa pre-moldada de madeira, pelo qual pagou a vista, mas a recorrida nao entregou a casa e, sem explicacoes, fechou as suas instalacoes no local contratado. Discute-se, no REsp, a compensacao por danos morais, visto que o TJ deu parcial provimento a apelacao da recorrida, afastando os danos morais por serem oriundos de inadimplemento contratual. Ressalta a Min. Relatora que, apesar de a jurisprudencia deste Superior Tribunal ser, em regra, no sentido de que o inadimplemento contratual, por si so, nao gera danos morais, tal entendimento deve ser excepcionado em algumas hipoteses, por exemplo, no caso dos autos, em que da propria descricao das circunstancias que perfizeram o ilicito material seja possivel verificar as consequencias psicologicas e de angustia vivida pela recorrente resultantes do inadimplemento culposo. Assevera que, no caso, nao houve o simples inadimplemento contratual de compra e venda da casa, pois a recorrida, alem de frustrar e violar o direito constitucional a casa propria, agiu com descaso, conduta agravada pelo fato de fechar suas instalacoes no local da contratacao sem quaisquer explicacoes ou mesmo fornecer seu novo endereco. Diante do exposto, a Turma reconheceu excepcionalmente a ocorrencia de danos morais.Fonte Superior Tribunal de Justica Direito Empresarial. Evolucao. Conceito. 1a fase => Seculo XII/XVIII => Periodo Subjetivo ou corporativista => tinha aplicacao restrita a classe denominada corporacao de mercadores; 2a fase => Seculo XVIII em diante => Periodo Objetivo ou Direito dos atos de comercio => o Direito Comercial deixa de se preocupar com a corporacao de mercadores e passa a se preocupar com os atos de comercio. Tal fato deveu-se ao surgimento do liberalismo economico;Atos de comercio: compra com objetivo de venda, visando o lucro. Os atos sao considerados de comercio em razao de sua natureza, por forca de lei ou por conexao. em razao da natureza: a natureza do ato e comercial. Considera mercancia a compra e venda ou troca para vender a grosso ou a retalho, as operacoes de cambio, banco e corretagem, empresas de fabrica, de comissoes, de deposito, etc. Ex.: compro para revender, compro materia prima com o objetivo de manufatura-la e vender. por forca de lei: Decorre simplesmente da arbitraria declaracao de comercialidade resultante da lei, independente da pessoa que os pratica. Ex.:Sociedade Anonima art. 2o da lei: toda Sociedade Anonima sera sempre considerada mercantil, seja qual for seu objeto social. por conexao: atividade que nao e mercantil mas esta conectada a atividade final, mercantil. A atividade meio passa a ser mercantil. OBS: O nosso Codigo Comercial de 1850, que foi revogado em grande parte pelo novo Codigo Civil, adotava a teoria dos atos de comercio; 3a fase => Fase moderna => Teoria da Empresa => Direito Empresarial, com conteudo mais abrangente que o do Direito Comercial. A teoria da empresa preocupa-se com a producao e circulacao de bens e servicos (a teoria dos atos de comercio se preocupava somente