aos demais filhos gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho''.O voto da relatora foi seguido por unanimidade.(Processo: AIRR-105300-64.2006.5.05.0037)Fonte: Secom TST (Mario Correia) - 21/06/2013 Ma-fe de advogado deve ser apurada em acao propriaA 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada condenada por litigancia de ma-fe por simulacao de lide. De acordo com o relator, ministro Vieira de Melo Fillho, a jurisprudencia pacifica do TST nao admite a condenacao de advogado nos proprios autos em que se constata a litigancia de ma-fe.O ministro explicou que condenacao do advogado, isolada ou solidariamente, em caso de lide temeraria, depende de apuracao em acao propria. Apos excluir a condenacao, a Turma determinou a expedicao de oficio a Ordem dos Advogados do Brasil, para que sejam adotadas as providencias cabiveis.No caso, uma mulher ajuizou reclamacao trabalhista contra a Amaco Industria e Comercio de Papeis e Servicos e contra a Tres Portos para receber diversas verbas, afirmando ter sido contratada pela Amaco para prestar servicos como analista financeira da Tres Portos. As empresas nao compareceram a audiencia inaugural e o pedido de declaracao de revelia formulado pela empregada foi indeferido pelo juiz da Vara do Trabalho de Esteio (RS), que considerou a medida desnecessaria.De acordo com a sentenca, a acao trabalhista foi simulada, com fins ilicitos, e outros casos semelhantes ja haviam sido detectados por aquela unidade judiciaria. A finalidade seria resguardar o patrimonio das empresas, que enfrentaram grave crise financeira nos anos 2000, em especial nos ultimos anos da decada. Os varios aspectos detectados na sentenca tambem foram percebidos pelo Ministerio Publico. Chamaram a atencao o alto valor da remuneracao informada pela analista, contratada ja no periodo de dificuldades financeiras, o ajuizamento da acao um ano depois do encerramento das atividades empresariais, a ausencia das empresas para responder a acao e o fato de a suposta empregada estar assistida por advogados diversos da maioria dos trabalhadores que ajuizaram acoes naquela Vara.O juiz aplicou o artigo 129 do Codigo de Processo Civil e proferiu sentenca que impediu o fim ilegal pretendido pelas partes, julgando extinto o processo. Em seguida, diante do comportamento da autora da acao e dos advogados, aplicou multa por litigancia de ma-fe.O fato das partes terem procurado alterar a verdade dos fatos, faltando com a seriedade exigida daqueles que acionam o Poder Judiciario, levou o juiz a condenar solidariamente as empresas, a suposta trabalhadora e os advogados ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em beneficio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). "As alegacoes constantes do processo, em confronto com a realidade que se constatou, beiram as raias do mero deboche", concluiu o juiz, que determinou tambem comunicacao do fato ao Conselho de Etica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).A manutencao da decisao pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS) provocou o recurso de revista da advogada provido pela 7a Turma do TST, que afastou a responsabilidade da advogada neste processo. Com essa decisao, ela foi desobrigada do pagamento de indenizacao por danos morais coletivos. Com informacoes da Assessoria de