populacao; b) a partir da media aritmetica nacional apurada com base na alinea a deste inciso, consideram-se minimos regionais: 1. regioes Norte e Centro-Oeste : 50% (cinquenta por cento) daquela media; 2. regiao Nordeste: 70% (setenta por cento) daquela media; e 3. regioes Sul e Sudeste: 100% (cem por cento) daquela media;II a existencia de um nucleo urbano consolidado dotado de um minimo de edificacoes para abrigar familias em numero resultante da divisao do valor de 20% (vinte por cento) da populacao da area que se pretende emancipar pelo numero medio de pessoas por familia, calculado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) para o Estado, referente ao dado do ano mais recente; III area urbana nao situada em reserva indigena, area de preservacao ambiental ou area pertencente a Uniao, suas autarquias e fundacoes. 1o A revisao do limite populacional minimo previsto no inciso I do caput sera realizada com base na taxa media geometrica de crescimento anual, considerando as informacoes dos 2 (dois) ultimos censos ou contagens populacionais realizados pelo IBGE. 2o Para o desmembramento, aplicam-se os requisitos deste artigo aos Municipios envolvidos que perderem populacao. 3o O calculo de populacao do Municipio a ser criado e dos demais Municipios envolvidos sera realizado com base nos dados de populacao apurados no ultimo censo ou contagem populacional e atualizado pela taxa media geometrica de crescimento dos Municipios envolvidos. 4o A comprovacao do cumprimento das condicoes referidas no caput e requisito indispensavel para a realizacao dos EVM e para o prosseguimento do processo de criacao e desmembramento dos Municipios.Art. 8o Os EVM devem abordar os seguintes aspectos em relacao ao Municipio a ser criado e aos demais Municipios envolvidos: I viabilidade economico-financeira; II viabilidade politico-administrativa; e III viabilidade socioambiental e urbana. 1o A viabilidade economico-financeira devera ser demonstrada a partir das seguintes informacoes: I estimativa projetada para o exercicio de realizacao do estudo e para os 2 (dois) seguintes de: a) receitas de arrecadacao propria, considerando apenas os agentes economicos ja instalados, com base na arrecadacao dos 3 (tres) anos anteriores ao da realizacao do estudo, atestadas pelo Tribunal de Contas competente; b) receitas de transferencias federais e estaduais, com base nas transferencias recebidas nos 3 (tres) anos anteriores ao da realizacao do estudo, atestadas pelo Tribunal de Contas competente; c) despesas com pessoal, custeio e investimento, dividas venciveis e restos a pagar, com base nas despesas realizadas nos 3 (tres) anos anteriores ao da realizacao do estudo, atestadas pelo Tribunal de Contas competente; e d) resultado primario, com base nos resultados dos 3 (tres) anos anteriores ao da realizacao do estudo; II indicacao, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade de cumprimento da aplicacao dos minimos constitucionais nas areas de educacao e saude e de atendimento na prestacao dos servicos publicos de interesse local; e III indicacao, diante das estimativas de receitas e despesas, da possibilidade de cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, inclusive limites da divida e das despesas com pessoal, pagamento de restos a pagar e realizacao de