PUBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NAO SE CONFUNDE COM ODEBITO PRINCIPAL. AUSENCIA DE CARATER ACESSORIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTONOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDICAO DO OFICIO REQUISITORIO PRINCIPAL. VEDACAO CONSTITUCIONAL DE REPARTICAO DE EXECUCAO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATORIO. INTERPRETACAO DO ART. 100, 8o (ORIGINARIAMENTE 4o), DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.(...)Tenho para mim como irrepreensivel o seguinte fragmento do voto do eminente Ministro EROS GRAU, que bem examinou a controversia a luz do texto Constitucional na presente causa:"22. A finalidade do preceito acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002 [artigo 100, paragrafo 4o] ao texto da Constituicao e a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, reparticao ou quebra do valor da divida, de dois sistemas de satisfacao de credito: o do precatorio para uma parte dela e o do pagamento imediato [sem expedicao de precatorio] para outra. 23. Dai que a regra constitucional apenas se aplica a situacoes nas quais o credito seja atribuido a um mesmo titular. E isso de sorte que, a verba honoraria nao se confundindo com o principal, o preceito nao se aplica quando o titular do credito decorrente de honorarios pleiteie o seu recebimento. Ele nao sendo titular de dois creditos nao incide, no caso, o disposto no artigo 100, 4o, da Constituicao do Brasil. 24. A verba honoraria consubstancia direito autonomo, podendo mesmo ser executada em separado. Nao se confundindo com o credito principal que cabe a parte, o advogado tem o direito de executar seu credito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT. 25. A unica exigencia a ser, no caso, observada e a de que o fracionamento da execucao ocorra antes da expedicao do oficio requisitorio, sob pena de quebra da ordem cronologica dos precatorios." (RE 564132, Relatora para o acordao Ministra Carmen Lucia, Tribunal Pleno, julgamento em 30.10.2014, DJe de 10.2.2015, com repercussao geral - tema 18).3. Desta forma, defiro o pedido de destaque dos honorarios contratuais, porquanto consubstancia direito autonomo do patrono, podendo o mesmo ser executado em separado (RPV). Defiro, ainda, que tantos os honorarios contratuais quantos os sucumbenciais sejam expedidos em nome da sociedade Chaves & Giannini Advogados Associados.Portanto:a) Expeca-se RPV de R$ 31.456,96 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais, noventa e seis centavos) em favor de Chaves & Giannini Advogados Associados, CNPJ no XX.XXX.XXX/XXXX-XX (destaque de honorarios contratuais de 30%);b) Expeca-se RPV de R$ 3.469,35 (tres mil, quatrocentos e sessenta e nove reais, trinta e cinco centavos) em favor de Chaves & Giannini Advogados Associados, CNPJ no XX.XXX.XXX/XXXX-XX (ref. honorarios sucumbenciais).c) Expeca-se PRECATORIO de R$ 73.399,60 (setenta e tres mil, trezentos e noventa e nove reais, sessenta centavos), do principal devido ao autor. Efetuado o pagamento das RPV, sobreste-se o feito ate que sobrevenha o pagamento do precatorio requisitorio expedido. Documento eletronico assinado por MARCIO AUGUSTO NASCIMENTO, Juiz Federal, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolucao TRF 4a Regiao no 17, de 26