Regras minimas de atendimento ao consumidor continuam a ser desrespeitadas pelas empresas dos setores regulados por agencias federais, como as de telefonia e aviacao civil. Um levantamento realizado por esta Folha encontrou problemas em oito dos 28 call centers testados.Buscava-se avaliar apenas a capacidade de cumprimento da mais simples das normas estipuladas, em 2008, para este tipo de servico: - a de pronto atendimento, com espera de no maximo 60 segundos para se falar com um funcionario da empresa. Mais de um ano e meio depois da entrada em vigor das novas regras, quase 30% das companhias ainda respondem com embaracos, em vez de solucoes, a seus clientes.Trata-se, nesses casos, apenas da primeira e mais simples etapa de atendimento aqueles que recorrem as empresas para fazer uma reclamacao, cancelar um produto ou obter alguma informacao. Os problemas se acumulam quando tambem se leva em conta o grau de eficiencia das respostas oferecidas pelas companhias as queixas de seus clientes.Pressionadas pelas normas de funcionamento dos call centers, as empresas contrataram grande numero de atendentes desde 2008 - que no entanto se mostram muitas vezes incapazes de ir alem da repeticao de um punhado de frases lidas ou decoradas.E dever das autarquias reguladoras garantir o cumprimento das normas especificas para os servicos de atendimento. Tambem neste aspecto, orgaos como a Agencia Nacional de Telecomunicacoes e a Agencia Nacional de Aviacao Civil exercem fiscalizacao precaria e deixam a desejar em seu papel de defender o consumidor. E a elas, em ultima instancia, que deve ser imputada a responsabilidade pelo costumeiro desrespeito aos direitos dos que pagam pelos servicos - muitas vezes precarios - oferecidos no pais.(*) Editorial publicado no jornal Folha de S. Paulo Comarca de Porto Alegre16a Vara Civel do Foro CentralRua Marcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10___________________________________________________________________ No de Ordem:Processo no:001/1.09.0146773-5Natureza:Acao Civil PublicaAutor:IDCC - Instituto de Defesa dos Consumidores de CreditoReu:Banco do Brasil S.A.Juiz Prolator:Juiz de Direito - Dr. Joao Ricardo dos Santos CostaData:26/10/2009ACAO CIVIL PUBLICA. CONTRATOS BANCARIOS. O DEVER DE INFORMAR E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. O INTERESSE COLETIVO E A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. COMISSAO DE PERMANENCIA. E ADMITIDA A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA NO PERIODO DA INADIMPLENCIA, DESDE QUE NAO CUMULADA COM CORRECAO MONETARIA, JUROS MORATORIOS, MULTA CONTRATUAL OU JUROS REMUNERATORIOS. REPETICAO DO INDEBITO, NA FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRICAO. ABRANGENCIA NACIONAL DESTE PROVIMENTO JURISDICIONAL.Vistos.I O INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CREDITO IDCC, ja qualificado nos autos, ajuizou acao civil publica em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado na demanda, aduzindo, em sintese, que os consumidores que efetuam o pagamento das prestacoes mensais referentes aos contratos firmados com o banco-reu acabam suportando despesas decorrentes de comissao de permanencia cumulada com encargos de mora. Referiu, outrossim, que presente a comissao de permanencia, os demais encargos moratorios devem ser afastados. Ao final, em sede de antecipacao de tutela, pleiteou a expedicao de ordem judicial vedando a cobranca conjunta, pelo banco-reu, dos encargos retromencionados. No merito, requereu a procedencia dos pedidos, com a declaracao de nulidade da clausula contratual que permite a cobranca de comissao de