nao se pode dizer que o principio restou violado e, para tanto, e necessario perquerir qual o significado da garantia constitucional. Na realidade, o legislador quis levar em conta o valor nominal da remuneracao, ou seja, ao interpretar o conteudo do principio chega-se a conclusao que a intencao da norma foi evitar reducao quantitativa dos ganhos do trabalhador. O funcionario publico tem sim, depois do advento da Constituicao de 1988, direito adquirido aos vencimentos ja incorporados ao seu patrimonio juridico, entretanto, nao pode exigir da Administracao Publica que, ao legitimamente tomar medidas para melhor atender aos interesses sociais, seja obrigada a elevar a remuneracao a pretexto de atender a norma constitucional que estabelece o principio de irredutibilidade.. Referencias:1 Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores,Sao Paulo: 9a ed. 1997, p. 30.2 Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos TribunaisLtda., Sao Paulo: 12a ed. 1986, pp. 344-346 e 349-350 3 Leonardo Costa Schuler - Consultor Legislativo da Area VIII Administracao Publica. Em suma, o Estado detem poder discricionario para alterar unilateralmente o conjunto de direitos e obrigacoes, legalmente instituido, a que estao subordinados os ocupantes de cargos publicos, inclusive a jornada de trabalho a cujo cumprimento estao obrigados. Ja para os ocupantes de empregos publicos, sempre se havera de respeitar o convencionado entre as partes, respeitando sempre o direito adquirido. Isto posto, seria inocuo discutir o assunto, quer no ambito da justica, quer no ambito da administracao, pois a materia e pacifica. Entretanto, sempre cabera a negociacao classista-sindical do assunto, e nessa seara entrariam em cena nossas representacoes sindicais, pois, em que pese o pacifismo legal do assunto, sobre os papeis desempenhados pelo Estado-Administracao e pelos Servidores Publicos Estatutarios no contexto, os Servidores Publicos representam O Meio, e o Estado-Administracao, objetivamente representando O Servico Publico - e O Fim nesta relacao da prestacao do servico publico aos contribuintes e a coletividade em geral. Portanto seria licito afirmar que o Estado-Administracao, como responsavel pelo Servico Publico, e tambem responsavel pelos meios dessa prestacao, atraves do Servidores Publicos, estabelecendo-se ai uma relacao patronal, e como tal, deve ser regulada e desempenhada pelo Estado-Administracao, na sua qualidade superior de empregador - quando detem a legitimidade de regular, ordenar, dispor, e providenciar a investidura e vacancia dos cargos publicos em seu ambito, e os seus "executores" - os Servidores Publicos, pelo exercicio das atividades publicas - como Agentes da Administracao, para a realizacao dessa finalidade precipua O Servico Publico. Assim, o caminho para uma adequacao de horarios, atribuicoes, direitos, obrigacoes e inclusive reivindicacao de melhores salarios entre o funcionalismo publico e o Estado-Administracao-Patrao, passa necessariamente e insofismavelmente pela mesa de negociacao, atraves de nossas representacoes de categoria profissional, para a legitima e insofismavel defesa dos interesses de seus membros latu sensu - os Servidores Publicos, e stricto sensu, em nosso particular caso - os ASPs e AEVPs.AbracosAnselmo P. Ramos