de quaisquer privilegios tributarios ou trabalhistas nao extensiveis ao setorprivado, exceto no caso das prestadoras de servicos publicos, em que o STF ja estendeu a imunidadetributaria, em um caso concreto (Correios).As empresas publicas e as sociedades de economia mista nao estao sujeitas a falencia. Embora sejam pessoas juridicas de direito privado, estao sujeitas a algumas normas de direitopublico, como a obrigatoriedade de concurso publico para contratacao de seu pessoal e de licitacao para compras de bens e servicos, alem da proibicao de acumulacao de cargos, empregos e funcoes publicas. Nao obstante a exigencia de concurso publico, o pessoal das empresas estatais e regido pelo regime trabalhista (CLT). Entre as diferencas, temos que uma empresa publica e constituida com capital exclusivamente publico, devendo a maioria do capital votante pertencer a entidade politica que a criou. Admite-se,inclusive, que 100% do capital pertenca ao ente estatal criador (sociedade unipessoal). Ja a sociedadede economia mista possui a participacao de capital privado, desde que o controle acionario permaneca com o ente estatal a que se vincula.Outra diferenca e que a empresa publica pode assumir qualquer forma societaria admitida em direito. Ja a sociedade de economia mista deve obrigatoriamente revestir a condicao de sociedade anonima.Finalmente, o foro competente para julgar as causas em que empresa publica federal seja parte e a Justica Federal, exceto as de acidentes de trabalho (Justica Estadual) e as sujeitas a Justica Eleitoral ea Justica do Trabalho (art. 109, I, CF/88). Quanto as empresas publicas estaduais e municipais, a justica competente e a estadual. Ja no caso de sociedade de economia mista, em qualquer caso o foro competente e o estadual.Consorcios Publicos A Lei 11.107/05 criou as regras para a criacao dos consorcios publicos, para a gestao associada deservicos publicos pelos entes consorciados, que serao os entes federativos. Sempre que um ente federativo nao for capaz de prestar isoladamente um servico publico, ele podera estabelecer um consorcio publico com outros entes politicos, para promover a prestacao desse servico.O consorcio publico adquirira personalidade juridica de direito publico ou de direito privado. Noprimeiro caso, integrara a administracao indireta de todos os entes consorciados, sendo chamado deautarquia interfederativa. Os consorcios publicos de direito publico nao sao, portanto, um novo tipo de entidade da Administracao Indireta. Sao especies de autarquias, sob a forma de associacoes publicas. Entidades Paraestatais As entidades paraestatais ou entes de cooperacao nao pertencem a Administracao Publica, mas desempenham atividades de interesse do Estado, razao pela qual este incentiva suas atividades, muitas vezes com aportes orcamentarios e cessao de pessoal. Como especies deste genero, temos os servicos sociais autonomos, as organizacoes sociais e as organizacoes da sociedade civil de interesse publico (OSCIPs).Servicos Sociais Autonomos Os servicos sociais autonomos sao pessoas juridicas de direito privado, instituidos em lei, paraministrar assistencia ou ensino a certas categorias profissionais, sendo mantidos por dotacoesorcamentarias ou por contribuicoes corporativas. Estao sujeitos a controle finalistico e devem prestar contas dos recursos publicos recebidos. Sao exemplos as entidades do Sistema S: SESI, SESC,SENAI etc.Organizacoes Sociais As organizacoes sociais sao entidades privadas sem fins lucrativos que desempenham atividades de interesse do Estado, dirigidas ao