Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017. Altera o art. 244-A da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei altera o art. 244-A da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, para estipular pena obrigatoria de perda de bens e valores em razao da pratica dos crimes tipificados no aludido dispositivo legal.Art. 2o O art. 244-A da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteracao: Art. 244-A. .................................................................. Pena reclusao de quatro a dez anos e multa, alem da perda de bens e valores utilizados na pratica criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente da unidade da Federacao (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fe. (NR) ............................................................................... (NR)Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 8 de maio de 2017; 196o da Independencia e 129o da Republica.MICHEL TEMEROsmar SerraglioLuislinda Dias de Valois SantosEste texto nao substitui o publicado no DOU de 9.5.2017 Ayres Britto, ex-ministro do STF da um show no programa do Pedro Bial.Uma verdadeira aula!!! Questoes Corrigidas e Comentadas da Prova de Penal - 2aFase.OAB XX Exame Unificado FGV2a Fase (aplicada em 18/09/2016)PECA PRATICO-PROFISSIONAL Astolfo, nascido em 15 demarco de 1940, sem qualquer envolvimento preterito com o aparato judicial, nodia 22 de marco de 2014, estava em sua casa, um barraco na comunidade conhecidacomo Favela da Zebra, localizada em Goiania/GO, quando foi visitado pelo chefedo trafico da comunidade, conhecido pelo vulgo de Russo. Russo, que estavaarmado, exigiu que Astolfo transportasse 50 g de cocaina para outro traficante,que o aguardaria em um Posto de Gasolina, sob pena de Astolfo ser expulso desua residencia e nao mais poder morar na Favela da Zebra. Astolfo, entao, seviu obrigado a aceitar a determinacao, mas quando estava em seu automovel, nadirecao do Posto de Gasolina, foi abordado por policiais militares, sendo adroga encontrada e apreendida. Astolfo foi denunciado perante o juizocompetente pela pratica do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei no11.343/06. Em que pese tenha sido preso em flagrante, foi concedida liberdadeprovisoria ao agente, respondendo ele ao processo em liberdade. Durante a audiencia de instrucao ejulgamento, apos serem observadas todas as formalidades legais, os policiaismilitares responsaveis pela prisao em flagrante do reu confirmaram os fatosnarrados na denuncia, alem de destacarem que, de fato, o acusado apresentou aversao de que transportava as drogas por exigencia de Russo. Asseguraram quenao conheciam o acusado antes da data dos fatos. Astolfo, em seuinterrogatorio, realizado como ultimo ato da instrucao por requerimentoexpresso da defesa do reu, tambem confirmou que fazia o transporte da droga,mas alegou que somente agiu dessa forma porque foi obrigado pelo chefe dotrafico local a adotar tal conduta, ainda destacando que residia ha mais de 50anos na