CONDENADO A MAIS DE 12 ANOS DE PRISAO POR TRAFICO E ASSOCIACAO E CORRUPCAO DE MENORES, NOSSO CLIENTE ACABOU SENDO ABSOLVIDO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. <CABBCAADADDCAABCCBBAABCCBACBDABCBCAAADDADAAAD>EMENTA: APELACAO CRIMINAL PRELIMINARES OFENSA AOPRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA NAO CONFIGURADO VIOLACAO DE DOMICILIO INEXISTENCIA DE MANDADO JUDICIAL - SITUACAO FLAGRANCIAL REJEICAO - RECURSODO PRIMEIRO APELANTE (ROTIELISSON), DO SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES - TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIACAO PARA OTRAFICO DE DROGAS E CORRUCAO DE MENORES- ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS NECESSIDADE. Nao existindo provassuficientes da autoria delitiva e tipificacao dos crimes de trafico de drogas,associacao para o trafico e corrupcao de menores, a absolvicao do reu e medidaque se impoe em observancia ao principio do in dubio pro reo. RECURSO DOPRIMEIRO APELANTE (UMBERTO)- ABSOLVICAO DO DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI11.343/06 E DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA MESMA LEI INVIABILIDADE DELITO DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS NAO CONFIGURADO ABSOLVICAO NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUCAO DO 4o, DOARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS NAO CABIMENTO DELITO DE CORRUPCAO DE MENOR ABSOLVICAO NECESSIDADE APLICACAO DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06 PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Nao epossivel a absolvicao ou a desclassificacao do delito do artigo 33 para o doartigo 28, ambos da Lei 11.343/06, quando demonstrado que o reu tinha emdeposito drogas para fins comerciais. 2. Para configurar o delito de associacaoao trafico de drogas devem ser preenchidos seus requisitos legais, entre osquais a estabilidade e a permanencia. Ausentes tais requisitos, a absolvicao doreu e medida que se impoe. 3. A penaquando fixada em patamar justo para prevencao e reprovacao do delito nao merecereducao. 4. Nao faz jus a causa de diminuicao de penaprevista no do 4o do artigo 33 da Lei 11.343/06, o agente que se dedica aatividade criminosa, comprovada pela excessiva quantidade de droga apreendida.5. Considerando que o envolvimento de menores esta previsto no artigo 40,inciso VI, da Lei 11.343/06, pelo principio da especialidade, deve-se aplicarreferida majorante, afastando a incidencia do crime previsto no artigo 244-B,da Lei 8.069/90. Apelacao Criminal No 1.0443.13.002909-5/001 - COMARCADE Nanuque - 1o Apelante: ROTIELISSON FERREIRA CALDEIRA,UMBERTO LUIS QUIRINO DA SILVA - 2o Apelante: ELENILTON ROCHA SAID - 3oApelante: BRUNO DA SILVA MOURA - Apelado(a)(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DEMINAS GERAIS - Correu: JHON LENNON ALVES GONCALVES, ROBERTO NUNES DA SILVAA C O R D A OVistos etc., acorda, em Turma, a 6a CAMARACRIMINAL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, na conformidade daata dos julgamentos, em REJEITARPRELIMINARES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PROVIMENTO AOSSEGUNDOS E TERCEIROS RECURSOS. DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL Relatora. Desa.Denise Pinho Da Costa Val (RELATORA)V O T OTrata-sede apelacoes interpostas por ROTIELISSONFERREIRA CALDEIRA, UMBERTO QUIRINO DA SILVA, ELENILTON ROCHA SAID e BRUNO DA SILVA MOURA contra a sentencade fls. 935/948, que julgou, parcialmente procedente a denuncia e os condenounas sancoes dos artigos 33, caput,artigo 35 c/c artigos 40, incisos V e VI, todos da Lei 11.343/06 e artigo 244-Bdo ECA, as penas identicas de 12 (doze) anos e 3 (tres) meses de reclusao, emregime fechado e 1647 (mil, seiscentos e quarenta e