pecas empenhadas. Resta evidente a abusividade da clausula contratual, ao beneficiar uma das partes (entidade financeira) em detrimento da outra (mutuario), com a limitacao a reparacao do dano por esta sofrido em montante inferior ao valor real de mercado das pecas dadas em garantia. VII. A disposicao contratual mostra-se excessivamente desfavoravel ao mutuario, sendo nula de pleno direito, na forma do artigo 51, incisos I e IV, do CDC. VIII. Com o advento do Codigo de Defesa do Consumidor, o ordenamento legal patrio consolidou a vedacao a existencia de clausulas abusivas nos contratos. Dessa forma, reconhecida a nulidade da clausula contratual que fixa em uma vez e meia o valor da avaliacao administrativa, para que se restabeleca o equilibrio contratual, na forma preceituada pelo CDC, deve ser considerado, a titulo de indenizacao pelo dano material sofrido pela parte apelante, o real valor de mercado das joias, a ser apurado na fase de execucao do julgado, com base nos dados da pericia tecnica realizada. Tal procedimento nao retira o carater condenatorio da sentenca, tampouco condiciona a condenacao. Apenas os valores serao totalizados em sede de liquidacao. IX. Agravo improvido. (TRF 03a R.; AGLeg-AC 0035764-61.2000.4.03.6100; SP; Segunda Turma; Rela Desa Fed. Maria Cecilia Pereira de Mello; Julg. 29/01/2013; DEJF 08/02/2013; Pag. 269) CPC, art. 557 Sum. no 297 do STJ CDC, art. 14 CDC, art. 5147081257 - APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PLANOS DE SAUDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MEDICO DE URGENCIA. ALEGACAO DE DOENCA PREEXISTENTE. LIMITACAO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA RESTRICAO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATORIO. CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORACAO DA INDENIZACAO. POSSIBILIDADE NA ESPECIE. APELACAO DA RE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELACAO (AUTOR) CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 A negativa da apelante em fornecer a protese de quadril (Richard's) necessaria a realizacao de cirurgia de emergencia, a qual foi custeada pela recorrente, caracteriza se um abuso de direito que deve ser combatido, pois nao fora assegurado a autora/apelada a opcao de adaptacao a Lei no 9.656/98 como determina o seu art. 35, caput. 2 Reconhecida a relacao de consumo, impende reconhecer, tambem, a abusividade da clausula contratual que exclui a oferta de protese imprescindivel a realizacao do tratamento cirurgico, sendo devido o ressarcimento do valor da protese a cliente/apelada. 3 A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e deste Tribunal de Justica vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de protese ou medicamentos, na medida em que a conduta agrava a situacao de aflicao psicologica e de angustia dos familiares, especialmente pelo consequente falecimento da paciente. 4 A indenizacao pelos danos morais sofridos pelo filho face ao falecimento da genitora/usuaria do plano de saude deve ser estabelecida em valor suficiente e adequado para a compensacao dos prejuizos por ele experimentado e para desestimular a pratica reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, nao se podendo prestar, entretanto, para o enriquecimento desproporcional daquela, sendo razoavel o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). 5 Recursos conhecidos. Primeira apelacao (re) parcialmente provida e improvida a segunda apelacao (autor). (TJ-CE; AC 074692656.2000.8.06.0001; Sexta Camara Civel; Rela Desa Sergia