(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) II - operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) III - propriedade de veiculos automotores. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 1o O imposto previsto no inciso I, a 1.o O imposto previsto no inciso I: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) I - relativamente a bens imoveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situacao do bem, ou ao Distrito Federal II - relativamente a bens moveis, titulos e creditos, compete ao Estado onde se processar o inventario ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal; III - tera competencia para sua instituicao regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residencia no exterior; b) se o de cujus possuia bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventario processado no exterior; IV - tera suas aliquotas maximas fixadas pelo Senado Federal; 2o - O imposto previsto no inciso I, b, atendera ao seguinte: 2.o O imposto previsto no inciso II atendera ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) I - sera nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isencao ou nao-incidencia, salvo determinacao em contrario da legislacao: a) nao implicara credito para compensacao com o montante devido nas operacoes ou prestacoes seguintes; b) acarretara a anulacao do credito relativo as operacoes anteriores; III - podera ser seletivo, em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos; IV - resolucao do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Republica ou de um terco dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecera as aliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoes, interestaduais e de exportacao; V - e facultado ao Senado Federal: a) estabelecer aliquotas minimas nas operacoes internas, mediante resolucao de iniciativa de um terco e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar aliquotas maximas nas mesmas operacoes para resolver conflito especifico que envolva interesse de Estados, mediante resolucao de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois tercos de seus membros; VI - salvo deliberacao em contrario dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as aliquotas internas, nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, nao poderao ser inferiores as previstas para as operacoes interestaduais; VII - em relacao as operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-a: a) a aliquota interestadual, quando o destinatario for contribuinte do imposto; b) a aliquota interna, quando o destinatario nao for contribuinte dele; VIII - na hipotese da alinea "a" do inciso anterior, cabera ao Estado da localizacao do destinatario o imposto correspondente a diferenca entre