trata o inciso II do art. 2oconterao dispositivo sonoro para destacar o andar. 2o - Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I e II doart. 2o apresentarao, de forma destacada e padronizada, a tecla destinada aacionar a abertura da porta ou paralisar o seu funcionamento. 3o - Na hipotese de omissao, nas normas daABNT, de aspectos importantes relacionados com a instalacao, a conservacao, areforma, a modernizacao e o funcionamento de aparelho de transporte, poderaoser adotadas normas correntes em outros paises que forem reconhecidas peloExecutivo. 4o - Nos casos de aparelhos de transporte ja instaladosa data de vigencia desta Lei, assim como na hipotese de substituicao deelevadores em caixas e casa de maquinas ja existentes, que apresentem condicoesem desacordo com os dispositivos tecnicos ou legais pertinentes, poderao, ajuizo do Executivo, ser toleradas caracteristicas divergentes, desde que sobART de engenheiro habilitado, que se responsabilizara pelo nao comprometimentoda seguranca. 5o - Sera obrigatorio, pelas empresas a que serefere o art. 6o desta Lei, o fornecimento de diagramas eletricos e logicos dosequipamentos ou de suas alteracoes de projeto, bem como de manuais tecnicos comorientacoes circunstanciadas sobre seu uso, conservacao e garantias, devendoestes documentos ser mantidos sob a guarda do condominio ou dos proprietarios.Art. 9 - Quando em regime de comando manual, ocomando cabineiro do aparelho de transporte de passageiros sera operado porascensorista.Art. 10 - Para concessao de baixa de construcao de predio que disponhade elevadores ou de qualquer aparelho de transporte, e indispensavel aapresentacao do contrato de conservacao e manutencao previsto nesta Lei.Art. 11 - E proibido fumar no elevador ou neleconduzir acesos cigarros ou assemelhados.Art. 12 - A infracao do disposto nesta Leisujeita o proprietario as seguintes multas, em Unidade Fiscal de Referencia(UFIR): Infracao Multa em UFIR II - permissao de instalacao ou conservacao/modernizacao/reforma de aparelho de transporte por empresas nao registradas na Prefeitura e/ou no CREA 72 III - utilizacao indevida de aparelho de transporte 72 IV - ausencia do livro obrigatorio de registro de ocorrencias no local onde esta instalado o aparelho de transporte 24 V - funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista (ou operador) nos casos em que tal e obrigatorio 24 VI - permissao de instalacao ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de condicoes de seguranca 168 VII - paralisacao injustificada de aparelho de transporte por mais de 24 (vinte quatro) horas 72 VIII - desrespeito a auto de interdicao ou embargo de aparelho de transporte 240 Art. 13 - A empresa instaladoraou conservadora sujeita-se as seguintes multas: Infracao Multa em UFIR I - exercicio de atividades sem o devido licenciamento na Prefeitura 240 III - instalacao ou conservacao/modernizacao/reforma de aparelho de transporte em inadequadas condicoes de funcionamento ou de seguranca 240 IV - falta de painel numerado em braille 24 V - falta de comunicacao a Prefeitura de defeitos que afetem o funcionamento ou a seguranca de aparelho de transporte, quando o proprietario se negar a permitir os necessarios reparos 120 VI - falta de comunicacao a Prefeitura de assuncao ou transferencia de responsabilidade por aparelho de transporte 24 VII - falta de inspecao anual