paragrafo 3o, "in fine"). Neste caso, a defesa da pessoa e da familia contra seus maleficios consiste na advertencia do Ministerio da Saude - recente em nosso Pais - que o produto faz mal a saude estampada nas embalagens e nos anuncios atualmente acompanhadas de fotos chocantes incluindo fetos e criancas.Supoe-se que, com isto, o publico esta defendido na medida em que se esclarece os maleficios do tabaco e nao atraves de uma atitude paternalista e hipocrita de impedir alguem de fumar, de assistir programas, sob falso pretexto de esclarece-lo ou mesmo de proteger criancas que possam ter acesso a programacao.De fato, em momento algum da historia da humanidade o impedimento a livre manifestacao de pensamento ou ocultacao de informacao serviu para beneficia-la podendo-se mesmo afirmar o contrario quando se observa que muitos dos conflitos que ainda existem se sustentam, exatamente, na desinformacao e na ignorancia.A Constituicao Federal de 1.969 em seu Art. 153, 8o, continha a seguinte disposicao: "E livre a manifestacao do pensamento, de conviccao politica ou filosofica, bem como a prestacao de informacao independentemente de censura ou licenca, salvo quanto a diversao e espetaculos publicos, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. E assegurado o direito de resposta. A publicacao de livros, jornais e periodicos nao depende de licenca da autoridade. Nao serao, porem, toleradas a propaganda de guerra, de subversao da ordem ou de preconceitos de religiao, de raca ou de classe, e as publicacoes e exteriorizacoes contrarias a moral e aos bons costumes". (grifos nossos). Mais ainda, no Art. 8o, VIII, "d", enunciava ser atribuicao da Policia Federal "prover a censura de diversoes publicas".Assim, a Constituicao revogada trazia uma regra de liberdade: a de manifestacao de pensamento, de conviccao politica ou filosofica e duas excecoes: a) a censura quanto a diversoes e espetaculos publicos e, b) a censura de quaisquer "publicacoes e exteriorizacoes" contrarias a moral e aos bons costumes ou veiculadoras de "propaganda de guerra, de subversao da ordem ou de preconceitos de religiao, de raca ou de classe".Na Constituicao atual, no que toca as diversoes e espetaculos publicos a modificacao foi radical e substancial com a insercao da regra do Art. 220, 3o, I, dispondo competir a lei federal "regular as diversoes e espetaculos publicos, cabendo ao Poder Publico informar sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada".Ora, se no que se refere as diversoes e espetaculos publicos a interferencia do Poder Publico e minima e tao somente indicativa, inexistente razao de exegese diversa no que diz respeito a programacao televisiva quando existe a possibilidade, sem risco de cometer qualquer grosseria, de se mudar de canal com um simples toque de botao, o que nao acontece com os espetaculos publicos nos quais inexiste botao de desligamento do personagem. E mais. Outra razao nao ha no Art. 21, XVI, declarar competir a Uniao exercer a classificacao de diversoes publicas e de programas de radio e televisao com efeitos indicativos, senao a de se afastar qualquer forma de obstaculo