se enquadrem no disposto no art. 2o da Lei no 9.779, de 1999;VI - os fundos mutuos de investimento mobiliario, sujeitos as normas do Bacen ou da CVM;VII - as embaixadas, missoes, delegacoes permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorarios e as unidades especificas do governo brasileiro no exterior;VIII - as representacoes permanentes de organizacoes internacionais;IX - os servicos notariais e registrais (cartorios), de que trata a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973;X - os fundos especiais de natureza contabil ou financeira, nao dotados de personalidade juridica, criados no ambito de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como dos Ministerios Publicos e dos Tribunais de Contas;XI - os candidatos a cargos politicos eletivos e os comites financeiros dos partidos politicos, nos termos da legislacao especifica;XII - as incorporacoes imobiliarias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, recaindo a obrigatoriedade da apresentacao da EFD-Contribuicoes a pessoa juridica incorporadora, em relacao a cada incorporacao submetida ao regime especial de tributacao;XIII - as empresas, fundacoes ou associacoes domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante orgaos publicos, localizados ou utilizados no Brasil;XIV - as comissoes, sem personalidade juridica, criadas por ato internacional celebrado pela Republica Federativa do Brasil e um ou mais paises, para fins diversos; eXV - as comissoes de conciliacao previa de que trata o art. 1o da Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. 2o As pessoas juridicas que passarem a condicao de inativas no curso do ano-calendario, e assim se mantiverem, somente estarao dispensadas da EFD-Contribuicoes a partir do 1o (primeiro) mes do ano-calendario subsequente a ocorrencia dessa condicao, observado o disposto no inciso III do caput. 3o Considera-se que a pessoa juridica esta inativa a partir do mes em que nao realizar qualquer atividade operacional, nao operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicacao no mercado financeiro ou de capitais, observado o disposto no 4o. 4o O pagamento de tributo relativo a anos-calendario anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigacao acessoria nao descaracteriza a pessoa juridica como inativa no ano-calendario. 5o As pessoas juridicas imunes ou isentas do IRPJ ficarao obrigadas a apresentacao da EFD-Contribuicoes a partir do mes em que o limite fixado no inciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigacao em relacao ao restante dos meses do ano-calendario em curso. 6o Os consorcios que realizarem negocios juridicos em nome proprio, inclusive na contratacao de pessoas juridicas ou fisicas, com ou sem vinculo empregaticio, poderao apresentar a EFD-Contribuicoes, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsaveis pelo cumprimento desta obrigacao. 7o A pessoa juridica sujeita a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real ou Presumido ficara dispensada da apresentacao da EFD-Contribuicoes em relacao aos correspondentes meses do ano-calendario, em que:I - nao tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e servicos, ou de outra natureza, sujeita ou nao ao pagamento das contribuicoes, inclusive no caso de isencao,