Brasilia, 18 a 22 de junho de 2012 - No 671.Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes de julgamento das Turmas e do Plenario, contem resumos nao-oficiais de decisoes proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteudo efetivo das decisoes, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente podera ser aferida apos a sua publicacao no Diario da Justica.Download deste InformativoSUMARIOPlenarioPlano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 4Plano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 5Plano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 6Plano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 7Plano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 8Plano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 9Plano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 10Concurso publico e remocaoInvestigacao criminal promovida pelo Ministerio Publico e aditamento da denuncia - 4Repercussao GeralFGTS e honorarios advocaticiosGDACT e extensao a inativos - 1GDACT e extensao a inativos - 2GDACT e extensao a inativos - 3GDACT e extensao a inativos - 4Ministerio Publico e investigacao criminal - 1Ministerio Publico e investigacao criminal - 2Ministerio Publico e investigacao criminal - 3Ministerio Publico e investigacao criminal - 4Ministerio Publico e investigacao criminal - 5Ministerio Publico e investigacao criminal - 6Ministerio Publico e investigacao criminal - 7Ministerio Publico e investigacao criminal - 8Ministerio Publico e investigacao criminal - 9Ministerio Publico e investigacao criminal - 10Ministerio Publico e investigacao criminal - 11Ministerio Publico e investigacao criminal - 12Ministerio Publico e investigacao criminal - 13Ministerio Publico e investigacao criminal - 14Ministerio Publico e investigacao criminal - 15Ministerio Publico e investigacao criminal - 161a TurmaInjuria qualificada e proporcionalidade da penaRepercussao GeralClipping do DJTranscricoesReu - 70 anos completados apos a condenacao - Pretendida reducao da prescricao - Impossibilidade (HC 87573/RJ)Inovacoes LegislativasOutras InformacoesPLENARIOPlano Verao: IRPJ e correcao monetaria de balanco - 4O Plenario retomou julgamento conjunto de recursos extraordinarios em que se discute a constitucionalidade do 1o do art. 30 da Lei 7.730/89 [Art. 30. No periodo-base de 1989, a pessoa juridica devera efetuar a correcao monetaria das demonstracoes financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorizacao da moeda observada anteriormente a vigencia desta Lei. 1o Na correcao monetaria de que trata este artigo a pessoa juridica devera utilizar a OTN de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)] e do art. 30 da Lei 7.799/89 (Art. 30. Para efeito de conversao em numero de BTN, os saldos das contas sujeitas a correcao monetaria, existente em 31 de janeiro de 1989, serao atualizados monetariamente, tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,62) v. Informativos 426 e 427. O Min. Cezar Peluso, em voto-vista, acompanhou o Min. Marco Aurelio, relator, e deu provimento ao recurso extraordinario para declarar a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos, no que foi seguido pela Min. Rosa Weber. Assentou que o indice aplicavel deveria refletir a variacao do IPC de 70,28%, com a regencia da materia a cargo da legislacao anterior. Refutou o argumento de que se valera o Tribunal a quo, segundo o qual a constitucionalidade do indice deveria ser reconhecida