A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) restabeleceu sentenca que determinou a Unimed o pagamento de cirurgia bariatrica a um segurado de Varginha (MG). A Turma, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que no ato da assinatura do contrato, a seguradora sabia da obesidade morbida do segurado, sendo evidente que os respectivos riscos certamente foram levados em consideracao e aceitos ao admiti-lo como segurado, nao se podendo falar em vicio na manifestacao da vontade. Ao decidir, a relatora destacou que na data da contratacao do plano, o segurado declarou a seguradora que pesava 146 quilos e media 1,53 metros, o que resulta num indice de massa corporal (IMC) de 62 kg/m2, indicador claro de obesidade morbida. Por fim, a relatora entendeu que antes de concluir o contrato de seguro de saude, pode a seguradora exigir do segurado a realizacao de exames medicos para constatacao de sua efetiva disposicao fisica e psiquica, mas, nao o fazendo e ocorrendo sinistro, nao se eximira do dever de indenizar, salvo se comprovar a ma-fe do segurado ao informar seu estado de saude. Fonte: STJ (Processo REsp 1230233)Marina Aragao de Paula Amorim, Graduada em Direito pela UPIS. Especialista em Prestacao Jurisdicional pelo IMAG - DF (Instituto dos Magistrados) e em Processo Civil pela LFG (Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes). Pos Graduanda em Direito de Familia e Sucessoes. Advogada Associada Pleno do Escritorio de Advocacia Riedel, em Brasilia. (61) 3034-8888. e-mail: marina.aragao@riedel.com.br A concessionaria NovaDutra, responsavel pela Rodovia Presidente Dutra, que liga Sao Paulo ao Rio de Janeiro, foi condenada pela Justica de Sao Jose dos Campos (SP) a pagar indenizacao a ex-companheira do cantor Claudinho, da dupla Claudinho e Buchecha. Ele morreu em julho de 2003, vitima de acidente de transito na rodovia. A decisao foi divulgada nesta terca-feira (19).A concessionaria tera de pagar R$ 13.460,39 pelos danos causados ao veiculo, pensao mensal de R$ 2.051,23 ate que a ex-companheira de Claudinho complete 70 anos, alem de R$ 500 mil pelo dano moral sofrido.Ela entrou com acao contra a concessionaria alegando que o acidente aconteceu em virtude de irregularidades na rodovia e que a morte prematura do companheiro trouxe danos materiais e morais. A empresa defendeu-se alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veiculo, que dirigia em alta velocidade, dormiu ao volante e fez uso inadequado do acostamento.O juiz responsabilizou a empresa pelos danos provenientes da ausencia de protecao a arvore na pista, da destruicao total do automovel e do obito. "Se somos obrigados a pagar pedagios semelhantes aos cobrados em paises desenvolvidos, que sejamos contemplados, em contrapartida, com rodovias de paises desenvolvidos", afirmou o juiz em sua decisao.Fonte: genteig.com.brMarina Aragao de Paula Amorim, Graduada em Direito pela UPIS. Especialista em Prestacao Jurisdicional pelo IMAG - DF (Instituto dos Magistrados) e em Processo Civil pela LFG (Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes). Advogada Associada Pleno do Escritorio de Advocacia Riedel, em Brasilia. (61) 3034-8888. e-mail: marina.aragao@riedel.com.br O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (1o) decisao do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano