Curso de Formacao continuada da Escola de Educacao Especial do CAEE/INESPEC.CAEE-INESPECINSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA.CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADODOCUMENTO INSTITUCIONAL PRT 23091/2011ANEXOSANEXO 1PORTARIA 1/2008. DE/PR INESPEC, de 2 de outubro de 2008.EMENTA: Dispoe sobre a indicacao do Especializando em Psicopedagogia, da Universidade Estadual Vale do Acarau, Professor Cesar Augusto Venancio da Silva, para reexaminar o projeto da Escola de Educacao Especial, nos termos das recomendacoes da SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA DO ESTADO DO CEARA, nos autos dos Processos n.o.s: 07477501/4-GABINETE DO GOVERNADOR; 07477504/9-GABINETE DO GOVERNADOR ; 07477505/7-GABINETE DO GOVERNADOR; 07477503/0-GABINETE DO GOVERNADOR; 07477506/5- GABINETE DO GOVERNADOR e 07477502/2-GABINETE DO GOVERNADOR .A Presidente do Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensao e Cultura, no uso de suas atribuicoes legais e estatutaria(CAPITULO - DA DENOMINACAO, SEDE E FINS - Art.1o O Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensao e Cultura, e uma entidade de direito privado, tambem designado pela sigla, INESPEC, fundado em primeiro de maio do ano de 2007, e uma sociedade civil, sem fins economicos, que tera duracao por tempo indeterminado, sede no Municipio de Fortaleza, Estado do Ceara, na rua Dr. Fernando Augusto, 873 Casa II, bairro Santo Amaro, CEP 60.540.260. CAPITULO III - DA ADMINISTRACAO - Art. 11 O Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensao e Cultura sera administrada por: II Diretoria Executiva; Art. 17 A Diretoria Executiva sera constituida por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretarios. Art. 18 Compete a Diretoria Executiva: I - elaborar e executar programa anual de atividades; IV entrosar-se com instituicoes publicas e privadas para mutua colaboracao em atividades de interesse comum; Art. 20 Compete ao Presidente: I representar o Instituto de Ensino Pesquisa, Extensao e Cultura ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III convocar e presidir a Assembleia Geral: IV convocar e presidir as reunioes da Diretoria; V assinar todos os cheques, ordens de pagamento e titulos que representem obrigacoes financeiras do Instituto de Ensino Pesquisa, Extensao e Cultura. Art. 34 O Instituto de Ensino, Pesquisa, Extensao e Cultura, mantera a ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL, em parceria com o DIRETORIO ACADEMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU NA REGIAO METROPOLITANA DE FORTALEZA, de acordo com o convenio de protocolo de intencoes a ser firmado pelas duas entidades ESTATUTO PUBLICADO NA INTERNET - http://estatutodoinstitutoinespec.blogspot.com/); Considerando o projeto da Escola de Educacao Especial, nos termos das recomendacoes da SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA DO ESTADO DO CEARA, nos autos dos Processos abaixo citados; Considerando ainda, os termos dos Processos Administrativos Publicos: 07477501/4-GABINETE DO GOVERNADOR; 07477504/9-GABINETE DO GOVERNADOR ; 07477505/7-GABINETE DO GOVERNADOR; 07477503/0-GABINETE DO GOVERNADOR; 07477506/5- GABINETE DO GOVERNADOR e 07477502/2-GABINETE DO GOVERNADOR ; Considerando os termos da LEGISLACAO SOBRE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - Constituicao da Republica Federativa do Brasil 1988 - Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino; e em particular Lei Federal No 10.845, DE 5 DE MARCO DE 2004 - Institui o Programa de Complementacao ao Atendimento