Questoes de multipla escolha:1.Cabe ao legislador, na sua precipua funcao, proteger os mais diferentes tipos de bens juridicos, cominando as respectivas sancoes, de acordo com a importancia para a sociedade. Assim, havera o ilicito civil, o administrativo, o penal etc. Este ultimo e o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens juridicos mais importantes. Pode-se dizer que o direito penal:a) tem natureza fragmentaria, ou seja, somente protege os bens juridicos mais importantes, pois os demais sao protegidos pelos outros ramos do direito.b) tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens juridicos de valor irrisorio.c) tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a protecao daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.d) e ramo do direito publico e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.e) admite a perquiricao estatal por crimes nao previstos estritamente em lei, assim como a retroacao da lex gravior.RESPOSTA: letra A.2.Sobre o Direito Penal e correto afirmar que:a) A protecao do Direito Penal pode recair sobre quaisquer bens, mesmo quando outros ramos do Direito sejam capazes de tutela-los.b) O Direito Penal brasileiro admite a responsabilizacao da Pessoa Juridica, mas e necessaria a ocorrencia da chamada dupla imputacao. c) Pelo principio da culpabilidade, toda a responsabilidade penal e objetiva, sem que seja necessario demonstrar uma vinculacao subjetiva entre conduta e resultado.d) Em razao do principio da intervencao minima, e vedado o estabelecimento de penas de carater perpetuo, de banimento e crueis.RESPOSTA: letra B.3.Relativamente aos principios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.a) Nao ha crime sem lei anterior que o defina.b) Nao ha pena sem previa cominacao legal.c) Crimes hediondos nao estao sujeitos ao principio da anterioridade da lei penal.d) Ninguem pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.e) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.RESPOSTA: letra C.4.Assinale a opcao correta com base nos principios de direito penal na CF.a) O principio basico que orienta a construcao do direito penal e o da intranscendencia da pena, resumido na formula nullum crimen, nulla poena, sine lege.b) Segundo a CF, e proibida a retroacao de leis penais, ainda que estas sejam mais favoraveis ao acusado.c) Nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas ate os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimonio transferido.d) O principio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de carater perpetuo, de trabalhos forcados, de banimento e as crueis.RESPOSTA: letra D.Questoes dissertativas:1.Deve prosperar a alegacao da defesa de reus em processo penal segundo a qual o crime previsto no art. 299 do Codigo Penal seria conduta materialmente atipica em razao dos principios da fragmentariedade e da adequacao social, estando tal crime revogado pelos costumes?RESPOSTA:STF - HC 104467/RS, rel. Min. Carmen Lucia, 8.2.2011.Art. 229 do CP e principio da adequacao socialNao compete ao orgao julgador descriminalizar conduta tipificada