tornando um tema relevante de liberdade, e nao (ao contrario do que as vezes se pensa) simples estupidez politica.O papel do ACTA O ACTA e uma ameaca ao futuro de uma internet livre e aberta. Timothy Lee [2]alertou, num texto recente, para a proliferacao de textos imprecisos e alarmistas sobre o acordo. Muitos destes textos parecem estar baseados em dispositivos antigos [3], que foram diluidos ou removidos na versao final. Por exemplo, houve inicialmente tendencia em favor de uma politica de tres faltas e fora [three strikes and you're out], que excluiria da internet pessoas que praticassem tres infracoes a propriedade intelectual. Os outros temores imediatos podem estar relacionados a piores interpretacoes possiveis de clausulas vagas no texto do acordo. Por exemplo, ele obriga as nacoes que o assinarem a promover cooperacao entre a comunidade empresarial, para punir efetivamente a infracao do copyright ou de direitos relacionados. Segundo algumas leituras, o trecho pode ter sido escrito para exigir que os provedores de acesso e hospedagem na internet desempenhem um papel ativo no policiamento de conteudos ao inves de apenas reagir a queixas dos detentores de propriedade intelectual. Uma interpretacao neste sentido seria de fato muito grave, mas o tratado parece abrir espaco para que os paises adotam praticas distintas inclusive os sistemas de notificacao, retirada e contra-notificacao e de notificacao-notificacao, ja existentes. Porem, os textos alarmistas tem fundamento. O ACTA exige dos paises signatarios um sistema de apuracao dos danos provocados por infracoes a propriedade intelectual que e ridiculo. O acordo inclui, entre os criterios usados para calcular supostos danos aos proprietarios, uma formula que multiplica a quantidade de bens produzidos em infracao pelo lucro por unidade, [que teria sido obtido se estes tivessem sido] vendidos com respeito ao copyright. Como qualquer aluno iniciante de Economia-1 perceberia, o consumo de um bem gratuito sera sempre imensamente maior que o consumo do mesmo bem, a qualquer outro preco. Assumir que cada download e uma venda perdida pela industria de conteudo e completamente absurdo. Definir os criterios de indenizacao por meio de tais calculos pode levar a julgamentos bizarros como aquele em que Jamie Thomas-Rasset foi condenado a pagar 1,92 milhao de dolares por... compartilhar 24 cancoes! Estes riscos sao agravados porque o acordo TRIPS ja autoriza as autoridades judiciarias a agir inaudita altera parte isto e, sem ouvir a defesa do acusado para adotar medidas provisorias, afim de interromper atividades, quando eventual demora resulte em provavel dano irreparavel ao titular de direito, ou quando haja risco comprovavel de que as evidencias estejam sendo destruidas. O texto do ACTA relativo a medidas provisorias e baseado no TRIPS, com uma notavel excecao. Ele fortalece a posicao dos detentores de propriedade intelectual e pode ameacar os direitos dos acusados. Ambos acordos dao as autoridades judiciarias o poder de adotar medidas provisorias. No ACTA, estas medidas incluem, mas nao estao limitadas, a possibilidade de determinar a apreensao de bens suspeitos, ou de materiais e implementos relevantes ao ato da infracao. Ou seja, o ACTA parece legitimar ainda que nao requeira uma modalidade de apreensao do dominios de