Nao e apenas a mudanca nas tabelas do Super Simples que ira melhorar a situacao das empresas de menor porteNo dia 7, a presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que altera o Simples Nacional, ampliando o leque de profissoes beneficiadas com a simplificacao de impostos, reduzindo a burocracia na abertura e no fechamento de empresas e corrigindo algumas distorcoes que penalizavam essa categoria economica. Conhecido tambem como Super Simples, esse regime especial unifica oito tributos num so boleto para empresas com faturamento anual de ate R$ 3,6 milhoes. A lei tambem cria nova tabela de aliquotas para servicos, que variam de 16,93% a 22,45%.O texto sancionado atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLC 60/2014) que, segundo especialistas, devera beneficiar cerca de 450 mil empreendimentos a partir de 1o de janeiro, alem de permitir o ingresso de outras 142 atividades que, antes, nao poderiam contar com esse regime de tributacao simplificada. Contudo, apesar dos inumeros beneficios apontados pelo governo que, estima, devera reduzir em media 40% da carga tributaria para as micro e pequenas empresas , existem ainda algumas controversias: como as aliquotas utilizadas partem de valor maior do que o do pagamento de tributos pelo lucro presumido, a opcao pelo Super Simples podera valer a pena apenas para as empresas cuja folha de pagamento tenha elevado impacto sobre o faturamento, inviabilizando, assim, a mudanca para a maioria dos casos. Ciente disso, o governo ja estuda a possibilidade de revisar as tabelas.Para Joseph Couri, presidente do Simpi, nao e apenas a mudanca nas tabelas do Super Simples que ira melhorar a situacao das empresas de menor porte. A recente regulamentacao do Refis (Programa de Recuperacao Fiscal), por exemplo, mais uma vez deixou de fora as empresas optantes deste regime de tributacao simplificada, que ficam com menos possibilidades para tentar resolver suas pendencias junto ao Fisco, afirma o dirigente sindical patronal, que complementa: Apesar da forca das micro e pequenas empresas, que representam o mercado interno brasileiro, infelizmente ainda estamos muito longe de conseguir, na pratica, o tratamento diferenciado e privilegiado preconizado pela Constituicao Federal.Fim da substituicao tributariaPrevisto no texto sancionado do novo Super Simples, as secretarias de Fazenda estaduais nao poderao mais aplicar a chamada substituicao tributaria recolhimento antecipado do ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos) para os pequenos negocios dos segmentos de vestuario e confeccoes, moveis, couro e calcados, brinquedos, decoracao, cama e mesa, produtos oticos, implementos agricolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construcao, olarias e bebidas nao alcoolicas.Segundo o advogado Marcos Tavares Leite, um dos especialistas juridicos do Simpi, alem da reducao da burocracia, a nova lei veio para disciplinar a pratica desse mecanismo de arrecadacao, coibindo os flagrantes abusos que penalizavam quase 1 milhao de empresas. De fato, a substituicao tributaria vinha diminuindo a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras, simplesmente porque essas acabavam pagando os impostos antes mesmo de conseguir concretizar a venda de suas mercadorias, ficando com seu capital de giro reduzido e correndo serio risco de quebrar ou de serem empurradas para a informalidade, enfatiza o especialista.Fonte: