Sob pena de decadencia a acao deve ser proposta dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmissao caluniosa, difamatoria ou injuriosa. 3o Para exercer o direito a reparacao e indispensavel que no prazo de 5 (cinco) dias para as concessionarias ou permissionarias ate 1kw e de 10 (dez) dias para as demais, o ofendido as notifique, via judicial ou extrajudicial, para que nao desfacam a gravacao nem destruam o texto, referidos no art. 86 desta lei. 4o A concessionaria ou permissionaria so podera destruir a gravacao ou o texto objeto da notificacao referida neste artigo, apos o pronunciamento conclusivo do Judiciario sobre a respectiva demanda para a reparacao do dano moral.Art. 82. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Em se tratando de calunia, e admitida, como excludente da obrigacao de indenizar, a excecao da verdade, que devera ser oferecida no prazo para a contestacao.Paragrafo unico. Sera sempre admitida a excecao da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de calunia ou difamacao, se o ofendido exercer funcao publica na Uniao, nos Estados, nos Municipios, em entidade autarquica ou em sociedade de economia mista.Art. 83. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A critica e o conceito desfavoravel, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, nao darao motivo a qualquer reparacao.Art. 84. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Na estimacao do dano moral, o Juiz tera em conta, notadamente, a posicao social ou politica do ofendido, a situacao economica do ofensor, a intensidade do animo de ofender, a gravidade e repercussao da ofensa. 1o O montante da reparacao tera o minimo de 5 (cinco) e o maximo de 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. 2o O valor da indenizacao sera elevado ao dobro quando comprovada a reincidencia do ofensor em ilicito contra a honra, seja por que meio for. 3o A mesma agravacao ocorrera no caso de ser o ilicito contra a honra praticado no interesse de grupos economicos ou visando a objetivos antinacionais.Art. 85. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: A retratacao do ofensor, em juizo ou fora dele, nao excluira a responsabilidade pela reparacao.Paragrafo unico. A retratacao sera atenuante na aplicacao da pena de reparacao.Art. 86. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: As concessionarias ou permissionarias deverao conservar em seus arquivos, os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsaveis durante 10 (dez) dias.Paragrafo unico. Os programas de debates ou politicos, bem como pronunciamentos da mesma natureza nao registrados em textos, excluidas as transmissoes compulsoriamente estatuidas por lei, deverao ser gravados para que sejam conservados em seus arquivos ate 5 (cinco) dias depois de transmitidos para as concessionarias ou permissionarias ate 1kw e ate 10 (dez) dias para as demais.Art. 87. Revogado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Texto original: Os dispositivos, relativos a reparacao dos danos morais, sao aplicaveis, no que couber, ao caso de ilicito contra a honra por meio da imprensa, devendo a peticao inicial ser instruida, desde logo, com o exemplar do jornal ou revista contendo a calunia, difamacao