orgaos e entidadespublicas intervenientes no processo de licenciamento ambiental, paracumprimento pelo empreendedor, deverao guardar relacao direta com os impactosidentificados nos estudos apresentados pelo empreendedor, decorrentes da implantacaoda atividade ou empreendimento, e deverao ser acompanhadas de justificativatecnica. 3o -Em casos excepcionais, devidamente justificados, o orgao ou entidade publicainterveniente no processo de licenciamento ambiental podera requerer aprorrogacao do prazo em ate 15 (quinze) dias para a entrega da manifestacao aoorgao ambiental licenciador. 4o -A ausencia de manifestacao dos orgaos e entidades publicas intervenientes noprocesso de licenciamento ambiental no prazo estabelecido, nao implicara prejuizoao andamento do processo de licenciamento, nem para a expedicao da respectivalicenca ambiental. 5o- A manifestacao extemporanea dos orgaos e entidades publicas intervenientes noprocesso de licenciamento ambiental sera considerada na fase em que seencontrar o processo de licenciamento. SECAO XVDO AUTOCONTROLE AMBIENTALArt. 168 - Os responsaveis por empreendimentos ouatividades sujeitas ao licenciamento ambiental, excetuando-se as de Classe 1 a4, deverao formular a sua politica ambiental no licenciamento, em documentoespecifico, que reflita o comprometimento corporativo no que se refere aoatendimento as leis aplicaveis e a melhoria continua, expressando suasintencoes e principios em relacao ao desempenho ambiental da atividade. 1o -Na formulacao da politica ambiental devera ser observado:I - o comprometimento da alta administracao;II - o atendimento aos requisitoslegais;III - a melhoria continua e aprevencao;IV - a comunicacao com as partesinteressadas;V - o estabelecimento dos objetivos emetas ambientais;VI - a viabilizacao dos sistemas deminimizacao, controle e monitoramento de seus impactos, previstos nas licencasconcedidas e outras que decorram de normas ou principios ambientalmentesustentaveis. 2o- A politica ambiental devera ser amplamente divulgada.Art. 169 - Para a implementacao do autocontroleambiental devera ser constituida, nas instituicoes publicas ou privadas,Comissao Tecnica de Garantia Ambiental (CTGA), com o objetivo de coordenar,executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos,projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadorasdesenvolvidas no ambito de sua area de atuacao, cabendo-lhe, dentre outrasatividades:I - analisar, avaliar e pronunciar-sesobre o desempenho ambiental do empreendimento ou atividade;II - acompanhar e respeitar a legislacaoambiental;III - coordenar a elaboracao dosestudos ambientais necessarios para o licenciamento ambiental, buscandoalternativas para eliminar, mitigar ou compensar os impactos ambientaisidentificados;IV - propor aos orgaos ambientaislicenciadores, condicionantes para licencas ambientais;V - acompanhar o cumprimento dascondicionantes da Licenca Ambiental, bem como o prazo para a sua renovacao;VI - comunicar ao orgao ambientallicenciador, de imediato, as situacoes emergenciais que possam provocarqualquer forma de degradacao do meio ambiente;VII - apresentar ao orgao ambientallicenciador, no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatoriopreliminar com estimativa qualiquantitativa de emissao de substanciaspoluentes, se for o caso, bem como as providencias tomadas para apuracao,solucao e minimizacao do impacto causado;VIII - apresentar ao orgao ambientallicenciador, nos 15 (quinze) dias seguintes a comunicacao prevista no incisoanterior, relatorio conclusivo da ocorrencia, relacionando causas, quantidades,extensao do dano e providencias adotadas, podendo ser prorrogado a criterio doorgao ambiental licenciador, mediante justificativa;IX - verificar a procedencia dedenuncias referentes aos impactos ambientais causados pelo empreendimento ouatividade, e implantar as medidas necessarias para a correcao dasirregularidades constatadas; X - apresentar ao orgao ambientallicenciador os relatorios de automonitoramento, conforme definido na LicencaAmbiental da atividade; XI - pesquisar e manter-se informadosobre o desenvolvimento de tecnologias