a oito,podera, desde o principio, cumpri-la em regime semiaberto.Art. 33, 2o, c: o condenadonao reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, podera, desdeo inicio, cumpri-la em regime aberto.Art. 96, I:internacao em hospital de custodia e tratamento psiquiatrico ou, a falta, emoutro estabelecimento adequado.Casos em que por conta da faltae as poucas que existem estarem lotadas quanto as colonias, casas de albergue,hospitais e demais estabelecimentos, levam os condenados a cumprirem regimefechado e nao aquele determinado pelo juiz.3.O DECORRER DA UTILIZACAO DA PENANos tempos primitivos asociedade tinha base na magia e na religiosidade. Sao criadas proibicoessociais e religiosas denominadas tabu, para justificar os fenomenos divinos,que quando desobedecidas acarretavam punicoes como o sacrificio da propria vidae oferenda de objetos valiosos feitas em um altar a divindade. A pena tinhacomo finalidade a vinganca posto que nao visavam justica, apenas revidar aoinfrator o que cometera.A vinganca penal sejaprivada, fundamentada no poder da divindade ou imposta pelo Estado quando esteassume a ordem social, decorre por anos e estando presente por um longo periododentro da historia do direito penal deixando rastros de crueldade.Na epoca das OrdenacoesFilipinas o crime era confundido com o pecado e com a ofensa moral punindo-secom penas crueis e severas como finalidade temorizar os demais pelo castigo deum.O Codigo Criminal do Imperiode 1830 trouxe a individualizacao da pena, prevendo ainda atenuantes eagravantes. A pena de morte pela forca, depois de muitos debates, foi aceitapara coibir a criminalidade dos escravos.Em 1890 foi editado um novoestatuto, o Codigo Penal, nele foi abolida a pena de morte e instalou-se oregime penitenciario. Porem se tratava de um codigo mal elaborado que acabousendo modificado por diversas leis, as quais reunidas formaram a Consolidacaodas Leis Penais em 1932.O codigo atual datainicialmente de 1940, ou seja, regulamentava e adaptava-se a outro sistema desociedade, de um projeto[i] de Alcantara Machado sob arevisao da comissao composta por Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcelio deQueiroz e Roberto Lira, tendo base nos codigos italiano e suico. Tal codigoatualmente e aplicado sem consideracoes quanto aos individuos que necessitam deajuda, de uma reeducacao e resocializacao.3.1.ATUAL POSITIVACAO DA LEI PENALDa-se a aplicacao da penapelo principio da legalidade disposto nos artigos 5o, XXXIX da ConstituicaoFederal e 1o do Codigo Penal: Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Naoha pena sem previa cominacao anterior que a defina. O principio da reservalegal, nullum crimen, nulla poena sinelege, entre varios significados dispoes acerca da reserva absoluta da leiquanto a definicao dos crimes e a cominacao das penas, fazendo dessa forma quenao se admita outras fontes do direito.O Codigo Penal vigente noartigo 32 dita as penas adotadas pelo Brasil, sao: privativas de liberdade (aplicadamediante o disposto do artigo 33 ao 42 do C.P.); restritivas de direitos (segueo disposto dos artigos 43 ao 48 do C.P.) e de multa (aplicada a partir dosartigos 49 ao 58 do C.P.). De modo geral a aplicacao das penas respeitam oinscrito nos artigos 59 ao 76 do Codigo Penal.Segundo teorias doutrinariasaplicam-se as penas a partir de suas finalidades, sendo adotada a TeoriaEcletica, a qual soma duas outras teorias: a Teoria Absoluta onde a punicao naotem finalidade