a transmissao digital via streaming e uma forma de execucao publica, pois, nos termos da lei, considera-se execucao publica a utilizacao de obra literomusicais, em locais de frequencia coletiva (internet), transmitidas por qualquer modalidade (ondas radioeletricas; sinais de satelite; fio, cabo ou outro condutor; meios oticos ou qualquer outro processo eletromagnetico art. 5o, inciso II, da Lei no 9.610/1998), o que, indubitavelmente, inclui a internet. Nessa linha de raciocinio, o fato de a obra intelectual estar a disposicao, ao alcance do publico, no ambiente coletivo da internet, por si so, torna a execucao musical publica, sendo relevante, para o legislador, tao somente a utilizacao das obras por uma coletividade frequentadora do universo digital, que podera quanto quiser acessar o acervo ali disponibilizado. Isso porque e a propria lei que define local de frequencia coletiva como o ambiente em que a obra literomusical e transmitida, no qual ela e propagada; na hipotese, a internet e onde a criacao musical e difundida. Logo, a configuracao da execucao publica nao se da em decorrencia do ato praticado pelo individuo que acessa o site, mas, sim, pelo ato do provedor que o mantem, disponibilizando a todos, isto e, ao publico em geral, o acesso ao conteudo musical. Ressalte-se, ainda, que o streaming interativo (art. 29, VII, da Lei no 9.610/1998), modalidade em que a selecao da obra e realizada pelo usuario, esta ligado ao denominado "direito de colocar a disposicao ao publico", situando-se no ambito do direito de comunicacao ao publico, e nao no campo do direito de distribuicao, conclusao que esta em harmonia com as diretrizes adotadas pela maioria dos paises da Uniao Europeia. Assim, quanto a questao, o ordenamento juridico patrio consagrou o reconhecimento de um amplo direito de comunicacao ao publico, no qual a simples disponibilizacao da obra ja qualifica o seu uso como execucao publica, abrangendo, portanto, a transmissao digital interativa (art. 29, VII, da Lei no 9.610/1998) ou qualquer outra forma de transmissao imaterial. Por conseguinte, as transmissoes via streaming, tanto na modalidade webcasting como na modalidade simulcasting, sao tidas como execucao publica de conteudo, legitimando a arrecadacao e a distribuicao dos direitos autorais pelo ECAD. No que tange a compreensao de que o simulcasting como meio autonomo de uso de criacao intelectual enseja nova cobranca do ECAD, destaque-se que a solucao esta prevista na propria Lei no 9.610/1998, em seu art. 31, que estabelece que para cada utilizacao da obra literaria, artistica, cientifica ou de fonograma, uma nova autorizacao devera ser concedida pelos titulares dos direitos. Tendo como ponto de partida o dispositivo supracitado, fica evidenciado que toda nova forma de utilizacao de obras intelectuais na hipotese, o simulcasting, transmissao simultanea via internet gera novo licenciamento e, consequentemente, novo pagamento de direitos autorais. Cabe salientar que o criterio utilizado pelo legislador para determinar a autorizacao de uso pelo titular do direito autoral esta relacionado com a modalidade de utilizacao e nao com o conteudo em si considerado. Assim, no caso do simulcasting, a despeito de o conteudo transmitido ser o mesmo, os canais de transmissao sao distintos e, portanto, independentes