direitos a sua aquisicao (ITBI), tem como fato gerador:I a transmissao da propriedade ou do dominio util de bens imoveis, por natureza ou por acessao fisica, como definidos na lei civil;II a transmissao de direitos reais sobre imoveis, exceto os direitos reais de garantia;III a cessao de direitos relativos as transmissoes referidas nos incisos anteriores.Art. 66. O imposto incidira especificamente sobre:I a compra e a venda;II a dacao em pagamento;III a permuta;IV a arrematacao, a adjudicacao e a remicao;V o excesso em bens imoveis partilhados ou adjudicados, na dissolucao da sociedade conjugal, a um dos conjuges;VI o excesso de bens imoveis sobre o valor do quinhao hereditario ou de meacao, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;VII a diferenca entre o valor da quota-parte material recebida por um ou mais condominos na divisao para extincao de condominio de imovel, e o de sua quota-parte ideal;VIII o mandato em causa propria ou com poderes equivalentes e seus substabelecimentos, quando instrumento contiver os requisitos essenciais a transmissao e a cessao da propriedade e de direitos reais sobre imoveis;IX a enfiteuse e a subenfiteuse;X as rendas expressamente constituidas sobre bem imovel;XI a cessao de direitos:a) do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematacao ou adjudicacao;b) ao usufruto, ao usucapiao, a concessao real de uso e a sucessao;c) decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso;XII a acessao fisica quando houver pagamento de indenizacao;XIII todos os demais atos onerosos translativos de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e constitutivos de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, e de cessao de direitos a eles relativos.Paragrafo Unico. Equiparam-se a compra e a venda, para efeitos tributarios:I a permuta de bens imoveis por bens e direitos de outra natureza;II a permuta de bens imoveis situados no territorio do municipio por outros quaisquer bens situados fora do territorio do municipio.SECAO IIDA NAO-INCIDENCIAArt. 67. O imposto nao incide sobre a transmissao ou a cessao de bens imoveis ou de direitos reais a eles relativos quando:I efetuada para a incorporacao ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital;II decorrente de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica;III o bem imovel voltar ao dominio do antigo proprietario por forca de retrovenda, retrocessao, pacto de melhor comprador ou de condicao resolutiva, mas nao sera restituido o imposto pago em razao da transmissao originaria.1o. O imposto nao incide sobre a transmissao aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrencia de sua desincorporacao do patrimonio da pessoa juridica a que foram transferidos.2o. O disposto nos incisos II e III deste artigo nao se aplica quando a pessoa juridica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil.3o. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes a aquisicao, decorrerem de transacoes referidas no paragrafo anterior.4o. Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades apos