e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. Grifei.Conforme a disposicao constitucional, tanto o Estado quanto o Municipio, tem a obrigatoriedade de aplicar 25% de suas receitas no desenvolvimento e manutencao da educacao. O sistema educacional e financiado pela Uniao, Estados-membros, Distrito Federal e Municipios, sendo concorrente a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos servicos publicos prestados a populacao.O Reu traz a ideia de que o estagio de precariedade das escolas municipais e de responsabilidade tambem do Estado. Como dito, embora ambos tenham a responsabilidade sobre a administracao da educacao, o ato tido como de improbidade diz respeito a aplicacao minima de recursos arrecadados pelo Municipio. Ora, qual a responsabilidade do Estado de Sergipe, pelo fato de que o Reu, ora chefe do executivo, nao aplicou o percentual minimo da receita como determina a Constituicao?!.O MPE, destinado a provar as irregularidades, trouxe vasta documentacao, inclusive Relatorio subscrito pelo Reu, que, por sua vez, nao negou os fatos, muito pelo contrario, confessou-os, porem atribuiu-lhes natureza diversa, tais como, cumprimento tardiamente, ausencia de dolo e ma-fe, alem da interferencia do judiciario, ofensa ao principio separacao de poderes e atuacao indevida na formulacao do orcamento.De acordo com as fls. 13, consta Relatorio subscrito pelo reu informando que o indice aplicado na manutencao e desenvolvimento da educacao foi de 19%, portanto, inferior a minimo estabelecido de 25%.A alegacao de que cumpriu tardiamente, exercicio financeiro de 2010, nao tem o condao de desnaturar a conduta do Reu. O ano de 2010 foi outro; outra obrigacao, que nao tem o condao de suprir a desidia acontecida em 2009. O dispositivo constitucional e bem claro ao estabelecer que deve ser aplicado 25% da receita. Se o orcamento e elaborado anualmente, assim, tambem deve ser a aplicacao dos recurso. E muito comoda a alegacao a de que teria cumprido a posteriori, apenas porque teria ultrapassado o percentual minimo no exercicio financeiro seguinte. O fato e que nao cumpriu com a determinacao, e pronto.Quando deixou de cumprir obrigacao do seu oficio o Sr. Prefeito provocou lesao na educacao municipal. Aquela verba orcamentaria foi absurdamente suprimida, ou teve outra destinacao. Nao se cuida de inabilidade tecnica; nao se cuida de desconhecimento da lei. Ha evidente DOLO. Ademais, ja foi dito inumeras vezes, que o ato improbo nao exige o dolo direto, porque pode simplesmente atentar contra os principios da administracao publica. E patente o estado de confissao do Reu. Ademais, nao ha nada nos autos que leve este juizo a concluir de forma diversa.A norma contida na Constituicao nao e de conteudo meramente programatico, mas e cogente, de cumprimento obrigatorio, inarredavel.Esta plenamente evidenciado, seja pelos documentos apresentados, seja pela confissao, que o Reu praticou o ato imputado e relatado pelo MPE.Quanto a alegacao formal de inexistencia de ato improbo, ja foi dito aqui inumeras vezes que os Principios alicercadores da ciencia juridica, base de toda a construcao do Direito, ja foram tidos como meros instrumentos de interpretacao e integracao das regras legais. Era