por suas filiadas, diretamente ou atraves das coordenadorias regionais que cumpram o disposto no artigo 3o, inciso III e IV da Lei no 10.519/02: os animais devem ser transportados em veiculos apropriados e deve ser instalada infraestrutura que garanta a integridade fisica deles durante sua chegada, acomodacao e alimentacao; as pistas das competicoes e bretes devem ser cercada com material resistente e com piso de areia, terra ou grama.Clausula Terceira: as provas nao deverao iniciar antes das 06 horas e devem terminar ate as 24 horas, quando o rodeio for realizado em local afastado das areas urbanizadas. Nos casos em que o rodeio seja realizado em area urbana, as provas devem obedecer o horario de 08 horas, para inicio, e 23 horas para o encerramento.Clausula Quarta: o compromissario exigira das entidades tradicionalistas filiadas, diretamente ou atraves das coordenadorias regionais, as seguintes obrigacoes nos eventos envolvendo competicoes de Tiro de Laco:a) Ter local adequado para descanso e alimentacao dos animais e manejo da mangueira que impeca a mistura de animais cansados e descansados. Fica proibido que, ao termino das provas campeiras do dia, os animais fiquem alojados nas mangueiras;b) A fiscalizacao dos animais que chegam no local do rodeio, realizada pelas inspetorias veterinarias ou por veterinario contratado pelos organizadores, determinara as condicoes de desembarque, ou nao, dos animais em cumprimento a legislacao e as necessidades de garantir a sanidade do animal inclusive para fins previstos no artigo 32 da Lei no 9.605/98;c) Evitar volume em alta intensidade nas caixas de som colocadas na cancha do evento, de molde a nao ferir a sensibilidade dos animais.Clausula Quinta: rodeios, provas de tiro de laco e demais eventos pecuarios deverao ocorrer sob a responsabilidade tecnica de medico veterinario devidamente habilitado na forma da Lei no 5.517/68.Clausula Sexta: exigir do profissional, medico veterinario, responsavel pelo evento, no inicio do mesmo, a comprovacao de Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART) devidamente preenchida e encaminhada ao Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Rio Grande do Sul (CRMV-RS), conforme Resolucao CFMV no 683/01.Paragrafo unico: a comprovacao de responsabilidade tecnica do medico veterinario dar-se-a pela apresentacao da ART homologada no CRMV-RS, conforme Resolucao CRMV no 1041/03.Clausula Setima: as obrigacoes previstas no presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta serao permanentemente fiscalizadas pelo Ministerio Publico, CRMV, SEAP e MTG.Clausula Oitava: o cumprimento das obrigacoes assumidas pelo Compromissario nao o isenta da obtencao das necessarias autorizacoes administrativas e de satisfazer qualquer exigencia prevista na legislacao Federal, Estadual ou Municipal, tampouco cumprir qualquer imposicao de ordem administrativa que diga com a atividade que exerce.Clausula Nona: o descumprimento do previsto nas clausulas anteriores fara incidir ao Compromissario multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por infracao constatada, multa essa que, acaso incidente, sera revertida ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. Em caso de reincidencia, alem da multa, acarretara a possibilidade de imediata interdicao das atividades das competicoes, rodeios ou eventos promovidos por estas entidades.Clausula Decima: este Termo de Ajustamento de Conduta possui eficacia de titulo executivo extrajudicial, conforme art. 5o, 6o, da Lei no 7.347/85 e art. 585, inc. VII, do Codigo de Processo