http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113787&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushscoUm advogado que feriu a lei e incluiu no polo passivo de acao executiva os socios de uma empresa da qual era credor, para receber com mais facilidade os valores que lhe eram devidos, tera de indeniza-los pelos danos morais e materiais causados. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). O advogado atuou em uma causa da empresa Agropecuaria Alvorada Ltda., da qual os recorrentes sao cotistas. Posteriormente, ingressou com acao executiva para receber os honorarios devidos e colocou no polo passivo nao apenas a empresa, mas tambem os seus socios, que tiveram os valores em suas contas bancarias bloqueados. A situacao foi revertida apenas na segunda instancia. E em virtude dos transtornos causados pelo bloqueio, os socios ajuizaram acao de indenizacao contra o advogado. Decisao reformada O juizo de primeira instancia julgou improcedente a acao indenizatoria, sob o argumento de que nao se pode qualificar de absurdo o ajuizamento da execucao contra os socios, ja que a teoria da desconsideracao da personalidade juridica da suporte a isso. A posicao foi mantida pelo Tribunal de Justica de Mato Grosso (TJMT), pois entendeu que nao configura ato irregular ou ilicito o fato de o advogado exercer o direto constitucional de peticao e acao, na busca do recebimento dos seus honorarios, incluindo no polo passivo da execucao os socios da pessoa juridica devedora. Inconformados, os socios apresentaram recurso ao STJ, em que alegaram responsabilidade objetiva do advogado que propoe execucao sabendo que nao ha divida ou que a obrigacao nao vincula a parte apontada como devedora. No STJ, os ministros reformaram o entendimento da segunda instancia. Conforme explicou o ministro Joao Otavio de Noronha, relator do caso, a posicao do TJMT se baseou em teorias como a da desconsideracao da personalidade juridica, que aceitam que o credor ajuize execucao contra os socios da empresa devedora. Entretanto, para Noronha, a lei nao oferece livre arbitrio ao exequente para escolher quem se sujeitara a acao executiva, independentemente de quem seja o devedor vinculado ao titulo executivo. Patrimonios distintos O relator explicou que a agropecuaria e uma sociedade de responsabilidade limitada e que esse tipo de empresa tem vida propria, nao se confundindo com as pessoas dos socios. No caso de as cotas de cada um estarem totalmente integralizadas, o patrimonio pessoal dos socios nao responde por dividas da sociedade, declarou. Nesse sentido, a regra legal a observar e a do principio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus socios ou componentes, distincao que so se afasta provisoriamente e tao so em hipoteses pontuais e concretas, afirmou. Uma dessas hipoteses e quando a personalidade juridica esta servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negocios e atos juridicos, disse Noronha. Nesse caso, o juiz pode, em decisao fundamentada, ignorar a personalidade juridica e projetar os efeitos dos atos contra a pessoa fisica que dela se beneficiou, conforme estabelece o artigo 50 do Codigo Civil. Facilidades Porem, conforme analisou o ministro, tal possibilidade nao se aplica a esse caso, visto que os socios foram incluidos no polo passivo