Por Francisco Alves dos Santos JuniorIntroducaoOLegislador Constituinte estabeleceu, na Constituicao da Republica, o rateio dacapacidade de instituir tributos para as Unidades da Federacao Uniao, Estados,Distrito Federal e Municipios, fenomeno esse tido por outorga dascompetencias tributarias.[1]Mas, ao mesmo tempo que outorgou a essas pessoas juridicas de direito publicointerno tais competencias, tambem criou inumeros limites para o respectivoexercicio, como, por exemplo, so poder exerce-las mediante Lei, ordinaria - na maioriadas vezes, e aqui tambem pode, quase sempre, utilizar-se de Medida Provisoria - ou complementar(com relacao a alguns tributos da competencia da Uniao) e tambemestabeleceu a obrigacao de destinacao de determinadas parcelas dos tributos dassuas competencias para outras Unidades da Federacao, como, por exemplo, afixada no art. 159 da Constituicao da Republica, pela qual a Uniao e obrigada arepassar para o Fundo de Participacao dos Estados e DF FPE e para o Fundo deParticipacao dos Municipios - FPM percentuais, ali fixados, dos valores quearrecadar do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza IRPQN e doImposto sobre Produtos Industrializados IPI, impostos esses que sao da suacompetencia(da Uniao). Nestetrabalho, focaremos a questao das renuncias fiscais da Uniao relativamente aesses impostos e os reflexos no calculo do valor do repasse para o Fundo de Participacao dosMunicipios-FPM. Renuncia FiscalArenuncia fiscal, que so pode ser instituida por Lei( 6o do art. 150 daConstituicao da Republica), consiste no fenomeno juridico pelo qual a Unidadeda Federacao abre mao de arrecadar determinada parcela de algum tributo da sua competencia, semprecom finalidades sociais, concedendo isencoes tributarias, reducao de aliquotado tributo ou da sua base de calculo, ou criando incentivos financeiros,mediante repasse de valore de determinados tributos para o setor privado,tambem para resolucao de problemas sociais e/ou reducao das disparidadeseconomicas entre as diversas regioes do Pais( 7o do art. 165 da mesma Carta).Emtermos economico-financeiros consiste numa despesa fiscal, ou, como adenominam nos EUA, uma tax expenditure.[2]A instituicao derenuncia fiscal, tal como a instituicao dos tributos, faz parte do exerciciopleno da competencia constitucional-tributaria da Unidade da Federacao(art. 6o do Codigo Tributario Nacional,instituido pela Lei no 5.172, de 25.10.1966).E, tendo em vista oprincipio do equilibrio orcamentario, a Unidade da Federacao que cria renunciafiscal e obrigada a indicar, nos anexos de Metas que anexara ao projeto de Leide Diretrizes Orcamentaria anual, conforme exige o inciso V do 2o do art. 4oda Lei Complementar no 101, de 04.05.200, verbis:V - demonstrativo da estimativa e compensacao darenuncia de receita e da margem de expansao das despesas obrigatorias decarater continuado.As Renuncias Fiscais da Uniao X Fundo de Participacao dos MunicipiosQuandoa Uniao institui quaisquer dessas renuncias fiscais no campo do IRPQN e doIPI o valor total da arrecadacao destes fica automaticamente reduzido. Logo, fatalmente,o valor que a Uniao vai repassar para o Fundo de Participacao dos Municipios-FPMtambem sofrera reducao, porque a base de calculo desse repasse, segundo o art. 159 da Constituicao da Republica, e a soma do valor da arrecadacao desses dois impostos. A questaoposta e: a Uniao, para calculo do valor que ira repassar para o Fundo deParticipacao dos Municipios-FPM, tera,ou nao, que adicionar ao valor arrecadado desses impostos as parcelas quedeixou de arrecadar em decorrencia das renuncias fiscais