Planode saude e condenado a indenizar consumidores por proteses cardiacasA Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) manteve decisao que obrigou o Plano de AssistenciaComplementar de Saude da Santa Casa de Misericordia de Juiz de Fora (MG) aindenizar consumidores que tiveram de pagar por proteses indispensaveis a realizacaode cirurgia de angioplastia.OMinisterio Publico de Minas Gerais considerou abusiva a clausula contratual queexcluia da cobertura o implante das proteses cardiacas, que a epoca custavam emtorno de R$ 2.500 cada.Naacao civil publica, o Ministerio Publico pediu que a seguradora fosse condenadaa ressarcir os consumidores lesados, a reformar a clausula excludente e, ainda,a pagar indenizacao no valor de R$ 100 mil para o Fundo Municipal de Direitosdo Consumidor em razao de dano moral coletivo.Ojuizo de primeiro grau reconheceu a nulidade da clausula excludente, mas julgouimprocedentes os pedidos indenizatorios. O Tribunal de Justica de Minas Gerais(TJMG) reformou parte da sentenca apenas para atender ao pedido de indenizacaopelos danos individuais, mas negou a indenizacao que seria revertida ao fundomunicipal.RelacaocomumOacordao considerou que a acao civil coletiva manejada pelo Ministerio Publico,prevista no artigo 81 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), oferece umaprotecao especifica de direitos individuais homogeneos. Dai a negativa aopagamento de danos morais coletivos.Norecurso especial para o STJ, o Ministerio Publico insistiu na tese de quetambem caberia reparacao pelos danos morais coletivos.Combase em precedentes do STJ, o ministro Luis Felipe Salomao, relator, afirmouque o CDC e a Lei 7.347/85, que disciplina a acao civil publica, aplicam-sereciprocamente naquilo que lhes e compativel, para as acoes que digam respeitoa violacao de interesses individuais homogeneos, coletivos ou difusos, sempreque a situacao subjacente disser respeito a direitos do consumidor.Eleanalisou as diferencas entre essas categorias de direitos e concluiu que alegislacao preve consequencias bem distintas a cada especie de interesses levadosa juizo.Emrelacao ao caso analisado, Salomao defendeu que, embora a eventual negativaindevida do plano de saude possa gerar danos individuais, antecede a essarecusa uma relacao juridica comum a todos os contratantes, que podem ou nao vira sofrer danos pela pratica abusiva identificada na acao.PrejuizosindividuaisDiferentementedo que entendeu o acordao do TJMG, Salomao considerou que um direito coletivotambem foi violado, e nao exclusivamente um direito individual homogeneo. Essaviolacao justifica a condenacao imposta a seguradora de ajustar a clausulailegal nos contratos para atingir o grupo de segurados de forma identica eindivisivel e ate mesmo os consumidores futuros do plano de saude. Contudo,Salomao enfatizou que essa clausula ilegal nao teve outras consequenciaslesivas alem daquelas experimentadas por quem, concretamente, teve o tratamentoembaracado ou precisou desembolsar os valores ilicitamente sonegados peloplano. Esses prejuizos, explicou, dizem respeito a direitos individuaishomogeneos.Oministro considerou que nao houve dano indenizavel de ordem coletiva cujasvitimas seriam todos os atuais contratantes do plano nem de ordem difusa emrelacao aos indeterminaveis futuros contratantes do plano de saude.A Turma manteve o acordao doTJMG, mas com base em fundamentacao diversa. Os ministros afastaram oentendimento de que, por se tratar de acao direcionada a tutela de direitosindividuais homogeneos, jamais caberia a condenacao por danos morais coletivos.Fonte: STJ Planode saude deve indenizar cliente que precisou dar a luz em hospital publicoA Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justica (STJ) manteve em R$