03/05/2017Coletivo do Ministerio Publico repudia delacao premiadaDo Cafezinho - Escrito por Miguel do Rosario, Postado em RedacaoEscrito por Miguel do RosarioBem, ainda ha esperanca.Um grupo de destemidos procuradores, hoje organizados numa associacao de cunho progressista, o coletivo Transforma MP, deu inicio a uma heroica batalha para restituir dignidade cidada ao Ministerio Publico.O MP custa caro demais ao povo brasileiro para continuar sendo essa instituicao corporativista, submetida aos interesses mesquinhos da plutocracia e da midia oligarquica.Segue um dos primeiros grandes textos do coletivo, assinado por um de seus mais ilustres membros, o procurador de justica Romulo de Andrade Moreira.E um texto corajoso, contra a delacao premiada, essa excrescencia importada do sistema norte-americano, e que apenas deu ao MP ainda mais poder de conspirar politicamente contra governos, elevando exponencialmente a capacidade do MP de produzir instabilidade e injustica.****A delacao premiada no Brasil ontem e hoje: razoes juridicas, eticas e constitucionais pelas quais a repudiamospor Romulo de Andrade Moreira, procurador de Justica*No ano de 1990, mais precisamente no dia 26 de julho, publicava-se no Diario Oficial da Uniao o texto de uma nova lei, vinda como uma resposta aos anseios populares de diminuicao da violencia urbana. Sancionada pelo entao Presidente da Republica tentava em seus treze artigos (dois destes vetados) resolver por intermedio do Direito Penal um problema que definitivamente nao e dele.[1] Exasperaram penas de determinados crimes, impossibilitando-se, tambem, a concessao de beneficios aos sentenciados, tais como a anistia, a graca e o indulto, alem de proibir o gozo de direitos subjetivos individuais (mesmo estando presentes os requisitos especificos para a sua fruicao) como a fianca e a liberdade provisoria, tudo a atender ao contagiante clima psicologico de pavor criado pelos meios de comunicacao social e aos interesses imediatos de extratos sociais privilegiados, como acentuou Alberto Silva Franco.[2]Estamos a falar da Lei no. 8.072/90 que dispoe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o., XLIII, da Constituicao Federal, e determina outras providencias, cujos defeitos nao iremos aqui abordar, pois nao e este o nosso escopo no momento.[3]Ali esta a genese da delacao premiada no Brasil (ou, na expressao feliz de Jose Carlos Dias, extorsao premiada), como causa obrigatoria de diminuicao da pena em favor de autor, coautor ou participe nos crimes de extorsao mediante sequestro e associacao criminosa (este ultima quando a societas sceleris tiver sido formada com o intuito de praticar os crimes considerados hediondos e outros a eles assemelhados).Mais tarde, em 03 de maio do ano de 1995 foi sancionada a Lei no. 9.034/95, ja revogada, dispondo sobre a utilizacao de meios operacionais para a prevencao e repressao de acoes praticadas por organizacoes criminosas. Tal como a anterior esta lei, criada para definir e regular meios de prova e procedimentos investigatorios que versarem sobre crime resultante de acoes de quadrilha ou bando, tambem considerava causa compulsoria de diminuicao da pena a delacao de um dos participantes na organizacao criminosa.Alias, na lei dos crimes hediondos o legislador foi mais explicito e utilizou o verbo denunciar como sinonimo de delacao, enquanto que nesta segunda norma preferiu a expressao colaboracao espontanea, como que para