Salarios congelados de anistiados terao reajuste ano que vem BSPF - 04/09/2013Os anistiados que foram reintegrados ao servico publico na administracao direta, mas estao com seus salarios congelados porque nao foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto no 6.657/2008, o qual estabeleceu os reajustes dos anos de 2009 e 2010 e agora para 2013, 2014 e 2015, terao sua remuneracao reajustada em duas parcelas: janeiro de 2014 (10,25%) e janeiro de 2015 (5%). E o que preve o Termo de Acordo no 2/2013, assinado no dia 29 de agosto, pelo diretor da Condsef, Sergio Ronaldo, e a Secretaria de Relacoes do Trabalho do Ministerio do Planejamento (SRTE).O documento preve ainda a criacao de um Grupo de Trabalho, com prazo de seis meses, prorrogaveis por mais seis, para o desenvolvimento de estudos sobre opcao de enquadramento na forma remuneratoria prevista no anexo CLXX da Lei 11.907/2009. Fonte: Sindsep-DFAcompanhe o noticiario de Servidor publico pelo Twitter Postado por Siqueira as 11:42 http://www.servidor.gov.br/index.asp?index=65&ler=t10295ServidorGOVERNO FEDERAL http://www.ieprev.com.br/portal/conteudo/viewcat.aspx?c=17542Muito importante essa materia, nao deixem de ler. Um funcionario publico anistiado da extinta Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento ao correto reenquadramento funcional e salarial e a concessao de um nivel funcional a titulo de "promocao por antiguidade" concedida a todos os empregados em atividade. O TST determinou, ainda, o pagamento das diferencas salariais correspondentes a concessao a partir do efetivo retorno do empregado, nos termos do artigo 6o da Lei 8.878/94.A 2a Turma do TST teve como relator o ministro Guilherme Caputo Bastos, que destacou em seu voto que o empregado anistiado teria somente direito as vantagens conquistadas por ele ate a data em que fora dispensado, mas nao aos efeitos financeiros retroativos, vedados pela Lei 8.878/94.Em sua inicial, o funcionario narra que ingressou, em outubro de 1983, nos quadros da Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), empresa publica que posteriormente, por forca da Lei 8.029/90, passou a integrar a Conab. Segundo o autor da reclamacao trabalhista, em 1990, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, teria sido "arbitraria e imotivadamente demitido", ficando fora da empresa ate junho de 2004, quando foi anistiado pela Lei 8.878/94.O funcionario pediu a procedencia de sua acao para condenar a empresa publica ao pagamento de um nivel funcional por antiguidade concedido em 1993 a todos os funcionarios em atividade e ainda ao pagamento dos atrasados desde a data do seu retorno a atividade na empresa. O empregado descreve que apos o seu retorno a empresa concedeu a ele sete niveis funcionais, quando o correto seria a concessao de oito.Para o relator, o caso trata de reintegracao que apenas nao tem todos os efeitos financeiros garantidos em razao da expressa previsao em lei. Caputo Bastos salientou que houve a declaracao pelo Poder Publico da nulidade de um ato, "que teve os seus efeitos retroativos, ex tunc, mitigados, limitados pela norma". Onde nao houve limitacao dos efeitos da nulidade, deve haver retroacao, complementou.O ministro considerou que a decisao da Turma nao se opoe ao disposto na Orientacao Jurisprudencial Transitoria 56 da SDI-1, fundamento usado pelo Tribunal Regional