Porque carnaval tambem e epoca de renovar conhecimentos. Inventario Extrajudicial1. O que e o inventario?Trata-se de procedimento utilizado para apuracao de bens, direitos e dividas do falecido.2. Como funciona o inventario extrajudicial?Com a publicacao da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventario e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realizacao, por meio de escritura publica, em Cartorio de Notas, de forma simples e segura.3. Quais sao os requisitos para a realizacao do inventario extrajudicial?Todos os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto a partilha dos bens, o falecido nao pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados, cuja qualificacao e assinatura constarao do ato notarial. Nao obstante, de acordo com a nova redacao do Art. 297 1, 2 e 3 da Consolidacao Normativa da Corregedoria Geral da Justica/ TJRJ Parte Extrajudicial: 1. Sera permitida a lavratura de escritura de inventario e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisao judicial, com transito em julgado, declarando a invalidade do testamento. 2. Nas hipoteses previstas no paragrafo anterior, o Tabeliao solicitara, previamente, a certidao do testamento e, constatada a existencia de disposicao reconhecendo filho ou qualquer outra declaracao irrevogavel, a lavratura de escritura publica de inventario e partilha ficara vedada e o inventario devera ser feito judicialmente. 3. Sempre que o Tabeliao tiver duvida a respeito do cabimento da escritura de inventario e partilha, nas situacoes que estiverem sob seu exame, devera suscita-la ao Juizo competente em materia de registros publicos.4. Qual o cartorio competente para a realizacao do ato?As regras que tratam de competencia, previstas no Codigo de Processo Civil, tanto para o inventario como para a separacao, aplicam-se ao procedimento extrajudicial, ou seja, os Cartorios estao adstritos a essas regras?A escolha do cartorio e livre e independe do local de domicilio das partes, do local em que se situam os bens e do local do obito. Cabe lembrar que, apos a escolha do local e do cartorio que realizara a escritura, nesta deverao obrigatoriamente constar todos os bens, direitos e dividas do falecido, ainda que haja bens em outros Estados. Ou seja, a escritura e unica, nao contemplando, contudo, bens que porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da Resolucao 35/2007 do Conselho Nacional de Justica).5. E na hipotese de o falecido ser proprietario de imoveis em mais de um Municipio?Nesse caso, a parte devera escolher o local onde pretende lavrar a escritura de inventario e nessa mesma escritura arrolar todos os bens. Nao e possivel lavrar varias escrituras, cada uma, em cada Municipio.6. Qual o prazo para a abertura do inventario?Com o falecimento de uma pessoa, o conjuge sobrevivente ou herdeiros devem promover o necessario processo de inventario, no prazo maximo de 60 dias da ocorrencia do obito (Codigo de Processo Civil, art. 983, com a redacao da Lei 11.441/2007).7. Qual a consequencia se o inventario nao for aberto no prazo correto?De acordo com o art. 20, inciso IV da Lei estadual 1427/89 (somente no Rio de Janeiro, cada Estado tem a sua propria legislacao), e devida multa de 10%