"militar" abrangetodos os postos e graduacoes da hierarquia policialmilitar;quando o dispositivo se restringir a determinadocirculo, posto ou graduacao, a ele fara referenciaespecial.Art. 38 - Sao adotadas as seguintes definicoes:I - cargo e o conjunto de atribuicoes definidas porlei ou regulamento e cometido, em carater permanente, a ummilitar;II - encargo e a atribuicao de servico cometida a ummilitar;III - funcao ou exercicio e a execucao, dentro dasnormas regulamentares, das atribuicoes estipuladas paraos cargos e encargos;IV - entrada em exercicio ou em funcao ocorrequando o militar passa a executar as medidas necessariasao desempenho de suas novas atribuicoes no local deatividade propria, assumindo efetivamente asresponsabilidades do cargo ou encargo;V - sede e a regiao compreendida dentro dos limitesgeograficos do municipio ou distrito, em que selocaliza uma organizacao e onde o servidor tem exercicio;VI - organizacao e a denominacao generica dada aoCorpo, subunidade, destacamento, estabelecimento ouqualquer outra unidade tatica, administrativa ou policial;VII - comandante e a denominacao generica dada aoelemento mais graduado ou mais antigo de cada guarnicao,abrangendo assim seu comandante, diretor, chefe ou outradenominacao que tenha ou venha a ter;VIII - guarnicao e a unidade ou conjunto deunidades, reparticoes e estabelecimentos militaresexistentes, permanente ou transitoriamente, em uma mesmalocalidade;IX - servidor e toda pessoa que exerca cargo oufuncao permanente na Policia Militar, percebendoremuneracao mensal pelos cofres publicos.Art. 39 - O soldo do pessoal da Policia Militar e ofixado em lei especial.Art. 40 - Os vencimentos dos militares sao devidos apartir da data:I - do decreto de promocao, para oficial;II - do ato de declaracao, para o aspirante a oficial;III - da publicacao do ato em Boletim da Corporacao,quando se tratar de promocao, para as demais pracas;IV - do ato de matricula, para os alunos do Curso deFormacao de Oficiais e do Curso de Formacao de Sargentos;V - da inclusao na Policia Militar, nos demais casos. 1o - Excetuam-se das condicoes deste artigo os casosem que o ato tenha carater retroativo, quando seraodevidos partir da data expressamente declarada nesse ato. 2o - Quando a nomeacao inicial decorrer dehabilitacao em concurso, o direito a percepcao dosvencimentos sera contado do dia da entrada em exercicio. 3o - No calculo dos vencimentos, todas as demaisvantagens incidem sobre a soma de soldo, quinquenios efuncao militar.Art. 41 - O direito do militar aos vencimentos daativa cessa na data:I - da transferencia para a inatividade;II - do falecimento;III - da perda do posto ou patente;IV - da demissao;V - da exclusao;VI - da desercao.Art. 42 - Os vencimentos sao assegurados ao oficialenquanto estiver em uso e gozo da carta patente.Art. 43 - O vencimento do militar e irredutivel enao esta sujeito a penhora, sequestro ou arresto, senaonos casos e pela forma regulada em lei.Paragrafo unico - A impenhorabilidade do vencimentonao exclui providencias disciplinares administrativas,tendentes a conduzir o militar ao pagamento de dividalegalmente constituida ou pensao alimentar, determinadas,pelo Comandante sob cujas ordens ele servir.Art. 44 - O militar no desempenho de cargo, encargo oufuncao atribuida privativamente a posto ou graduacaosuperior ao seu, percebera o vencimento correspondente aesse posto ou graduacao. 1o - Sao excetuadas as substituicoes, por qualquermotivo, que importem no afastamento temporario dosubstituido