de trabalho, utiliza o servico de outrem. Enunciado de Sumula Jurisprudencia dominante no Tribunal Superior do Trabalho em dissidios individuais. Sao propostos pelos ministros a Comissao de Jurisprudencia do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em varias ocasioes. Uma vez aprovados, os Enunciados passam a orientar as decisoes das Turmas e dos demais orgaos do Tribunal em questoes semelhantes. Estabilidade Garantia que tem o funcionario publico efetivo, depois de certo tempo de exercicio, de nao ser demitido senao por sentenca judicial ou mediante processo administrativo; garantia que o empregado adquiria apos 10 anos de servico na mesma empresa, de nao ser despedido, exceto por falta grave apurada mediante inquerito, no juizo trabalhista; regime valido, no Brasil, ate o estabelecimento da lei que instituiu o Fundo de Garantia do Tempo de Servico, e vigente para os que nao optaram por essa lei. Ex Nunc Expressao latina. Quer dizer que a decisao nao tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante. Ex Officio Por obrigacao e regimento; por dever do cargo; diz-se do ato oficial que se realiza sem provocacao das partes. Ex Tunc Expressao latina. Quer dizer que a decisao tem efeito retroativo, valendo tambem para o passado. Excecao da Verdade Acao que permite ao acusado por crime de calunia ou injuria provar o fato atribuido por ele a pessoa que se julga ofendida e o processou por isso. So pode ser utilizada quando o ofendido e funcionario publico e a ofensa e relativa ao exercicio das suas funcoes. Execucao A fase do processo judicial na qual se promove a efetivacao das sancoes, civis ou criminais, constantes de sentencas condenatorias; ajuizamento de divida liquida e certa representada por documentos publicos ou particulares a que a lei atribui forca executoria. Exequenda Diz-se do documento ou sentenca que esta em execucao. Exequente Que ou quem intenta ou promove execucao judicial. Expediente Que expede, resolve, promove a execucao de algo; horario de funcionamento das reparticoes publicas, de estabelecimentos comerciais, escritorios, fabricas, etc; correspondencia, requerimentos, oficios, etc., duma reparticao. Expedir Remeter ao seu destino; despachar, enviar, despedir; fazer partir com determinado fim: expedir um emissario; promover a solucao de; resolver, despachar; publicar oficialmente (decreto, portaria, etc.); promulgar. Expulsao Medida administrativa tomada pelo presidente da Republica para retirar do territorio nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do Pais. Diferente da Extradicao, que e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do pais de origem do estrangeiro, a expulsao e uma decisao tomada pelo Poder Executivo. O pedido normalmente e feito via diplomatica de governo a governo, e o Supremo Tribunal Federal e a autoridade competente a se pronunciar sobre o pedido. Em regra, e concedida a extradicao de cidadao do pais requisitante, salvo em casos de crime politico. Brasileiros natos nao podem ser extraditados. Os naturalizados podem sofrer o processo, nos casos previstos pela Constituicao (Art. 5o, inciso LI). O andamento do pedido de extradicao no Supremo Tribunal Federal depende de que o extraditando seja preso no Brasil e colocado