aplicavel e aquela vigente na data que se completa o respectivociclo de formacao.Principio da Anterioridade daLei (art. 150, III, "b") - Principio em razao do qual veda-se aqualquer dos entes politicos cobrar tributo no mesmo exercicio financeiro emque haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.Este principio nao se confunde com o Principio daAnulidade, suprimindo do nosso ordenamento juridico com a Emenda Constitucionalno 1o/69.Sao excecoesexpressas na Constituicao ao Principio da Anterioridade o II, IE, IPI e IOF(art. 153, 1o da CF). Sao tambem excecoes o emprestimo compulsorio paraatender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica, deguerra externa ou sua iminencia (art. 148, I); o imposto extraordinario pormotivo de guerra (art. 154, II); as contribuicoes sociais da seguridade social,que poderao ser exigias apos 90 (noventa) dias da publicacao da lei que ashouver instituido ou modificado (art. 149 combinado com o art. 195 6o da CF).Principio do Nao-confisco(art. 150, IV) - Intimamente ligado ao Principio da Capacidade Contributiva;segundo este principio, nao podem ser criados tributos cuja onerosidadesuplante a capacidade economica dos contribuintes, sob pena de configurarconfisco, que traduz o ato do Fisco de apoderar-se, apossar do patrimonio docontribuinte indevidamente.Principio da nao-limitacao aoTrafego (art. 150, V) - Dessa forma, esta vedada a utilizacao de tributoque represente barreira ao trafego intermunicipal ou interestadual de pessoasou bens, ressalvado o pedagio, taxa com a finalidade precipua de atender aocusto de construcao, conservacao e melhoramento das vias de transporte.Principio da ImunidadeTributaria (art. 150, VI) - Tambem chamada de nao incidencia juridicamentequalificada, a imunidade tributaria significa a supressao do poder de tributar,imposta pela Constituicao, quando se verificam certos pressupostos, situacoesou circunstancia previstos.E uma forma de nao-incidencia do tributo, pelo quenao ocorre o fato gerador, nao se instaura a obrigacao tributaria e o tributonao e devido.Refere-sesomente aos impostos.Principio da UniformidadeTributaria (art. 151. I) - Principio que veda a Uniao, poder central,instituir tributo que nao seja uniforme em todo o territorio nacional ou queimplique distincoes, do ponto de vista tributario, entre as unidades federadas,beneficiando umas em detrimento de outras.O inciso II do art. 151, consagra a ideia de que asunidades federadas devem ser sempre tratadas de forma igual, principio querepresenta a base do federalismo.Igualmente, oart. 152 objetiva evitar que as entidades federais estabelecam diferencasfiscais em razao da procedencia ou do destino de bens ou servicos parabeneficiar ou prejudicar outra.4 - Preceitos Tributarios Identicamente aos principios, encontram-seexpressos alguns preceitos constitucionais que limitam o poder de tributar,quais sejam: Impossibilidade de as taxas terem base decalculo propria dos impostos (art. 145, 2o); Exigencia de lei especifica para concessao de anistia ou remissao tributaria (art. 150, 6o);Impossibilidade de a Uniao instituir isencao de tributos de competencia das demais entidades federativas (art. 151, III); Sujeicao do IR aos criterios da generalidade, universalidade e progressividade (art. 153, 2o, I); Nao-incidencia do IR sobre proventos de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da lei (art. 153, 2o, II); Quanto ao IPI, sujeicao aos criterios da seletividade, nao-cumulatividade e nao-incidencia sobre produtos destinados ao exterior (art. 153, 3o, I, II, III);Quanto ao ICMS, criterios da nao-cumulatividade (art. 155, 2o, I) nao-incidencia sobre operacoes