frequencia coletiva, nao havendo qualquer "execucao publica" eis que a utilizacao dos aparelhos de radio e televisao instalados ocorre somente pelo hospede que esta utilizando o quarto, de forma privada, que assim como ouve radio e assiste televisao em sua casa o fara no hotel em que hospedado, sintonizando na emissora que melhor lhe convier, sem qualquer ingerencia do hotel neste ponto.Assim, muito embora o texto da Lei 9.610/98 refira que se considera como locais de frequencia coletiva os hoteis, os quartos dos mesmos nao podem ter esta mesma definicao. Isso porque, conforme ja referido, a nocao de frequencia coletiva parte do pressuposto de que deve haver a execucao publica, a qual obviamente nao condiz com a captacao de musica em radio nos aposentos."Hotel Continental S/A.O ministro Sidnei Beneti, entretanto, entendeu que a Lei 9.610/98 considera legal a cobranca do Ecad sobre o uso dos aparelhos em quartos de hotel, entendimento que foi acompanhado pela maioria da Secao. Leia a integra da decisao: REsp 1.117.391.Liberdade de CultoMas nem sempre o ECAD sai vencedor nas demandas judicias. O caso diz respeito a possibilidade de cobranca de direitos autorais em razao de uma escola de Vitoria/ES ter realizado execucoes musicais e sonorizacoes ambientais quando da celebracao da abertura do Ano Vocacional em Escola, evento religioso, sem fins lucrativos e com entrada gratuita.Ha um entendimento pacificado no STJ de que, mesmo em eventos gratuitos, cabe arrecadacao dos direitos autorais por parte do ECAD. Mas ha excecoes... Ao analisar o processo, o STJ decidiu que eventos religiosos e sem fins lucrativos se enquadram numa das hipoteses em que se admite a reproducao nao autorizada de obras de terceiros.So mesmo muita reza pra vencer o ECAD nos tribunais!Tal entendimento se baseou, principalmente, em legislacoes internacionais das quais o Brasil e signatario, como a Convencao de Berna para a protecao de obras literarias, artisticas e cientificas (1886) e o Acordo OMC/TRIPS (Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comercio).O ministro relator do processo apontou que a legislacao internacional admite a restricao de direitos autorais, desde que nao interfira na exploracao normal da obra ou prejudique injustificadamente o titular. Portanto, no caso em analise, ficou decidido que deveria prevalecer o direito fundamental a liberdade de culto, frente ao direito do autor."O evento de que trata os autos sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa nao conflita com a exploracao comercial normal da obra (musica ou sonorizacao ambiental), assim como, tendo em vista nao constituir evento de grandes proporcoes, nao prejudica injustificadamente os legitimos interesses dos autores.Tambem o primeiro dos requisitos se faz presente no caso dos autos, que pode ser considerado, nas palavras da lei, especial, ja que realizada, em Escola, a celebracao de abertura do Ano Vocacional, cerimonia sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa. Prepondera, pois, neste especifico caso, o direito fundamental a liberdade de culto e de religiao frente ao direito de autor. "Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.REsp 964.404Amem.Leia tambem:Audio para ConcursosO Mundo Tragico das Musicas InfantisEstudio Container