O prefeito Jorge Lapassancionou a Lei complementar no 307, de minha autoria, que regulariza imoveisna Vila Campesina. Fui procurado por moradores da Vila Campesina , que possuemduas ou mais moradias no mesmo terreno e necessitavam de uma legislacaoespecifica para autorizar o desdobro do lote, permitindo a regularizacao destesimoveis. De acordo com a nova leiem vigor desde inicio deste ano, ficara permitido o desdobro dos lotes na VilaCampesina, dos imoveis com edificacoes existentes, quando os lotes resultantestenham area superior a 125m2, caso o lote possua frente para logradouro publicoe apresente contas de agua e luz independentes.Segue a lei na integra:Imprensa Oficial do Municipio deOsascoOsasco, 8de janeiro de 2016 Lei complementarN.o 307, De 08 De janeiro De 2016.Dispoe sobre regularizacao do desdobro de lotescom edificacoes existentes ate 2011 na Vila Campesina e da outrasprovidencias. Projetode Lei Complementar no 13/2015, de autoria do Sr. Vereador Jair Assaf. JORGE LAPAS, Prefeito do Municipio deOsasco, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei, FAZ SABER, que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:Art. 1o Fica admitido o desdobro delotes na Vila Campesina, dos imoveis com edificacoes existentes, quandoatendidas as seguintes condicoes:I oslotes resultantes tenham area superior a 125m2;II afrente ou testada dos lotes resultantes nao seja inferior a 5m. Art. 2o A regularizacao mencionada noartigo anterior devera cumprir os seguintes requisitos cumulativamente:I que aedificacao e as divisas do lote constem em foto aerea datada do ano de 2011 oudata anterior;II queo interessado demonstre a propriedade ou posse legitima sobre o imovel,mediante apresentacao do Contrato de Compra e Venda por instrumento particularou publico, ou ainda comprovar, quando for o caso, a sucessao contratual em relacaoao proprietario (a) cujo nome conste da matricula do imovel junto ao cartoriode registro competente;III queo lote possua frente para o logradouro publico, na forma da Lei Municipal no1485, de 12 de outubro de 1978;IV apresentacao de contas de agua e luz independentes.Art. 3o A regularizacao do desdobro delotes de que trata o artigo 1o desta Lei Complementar podera ser realizadaindependentemente ou em conjunto com a regularizacao da edificacao existente nolocal. Art. 4o Esta Lei Complementar entra emvigor na data de sua publicacao. Osasco,08 de janeiro de 2016.JORGELAPAS Prefeito A presente proposicao visa alteraro quadro de pessoal estatutario da Camara Municipal de Osasco, extinguindo etransformando cargos efetivos, bem como alterar o requerido relativo aexperiencia na area de atuacao para seu provimento, adequado referido quadro depessoal ao objeto da Acao Civil Publica proposta pelo Ministerio Publico deOsasco Processo Digital no 1018360-56.2016.8.26.0405 e buscando atender aopedido nela feito pelo Promotor Publico, observadas as necessidades daestrutura funcional desta Edilidade, alem de propiciar elementos e condicoesnecessarias ao pronto andamento do Concurso Publico no 01/2016, oraparcialmente suspenso em atendimento a determinacao judicial, expedida em 05 deagosto de 2016.Segue a lei na integra PROJETO DE RESOLUCAO No 10/2016A CAMARA MUNICIPAL RESOLVE:Art. 1o Ficam extintos os cargos de provimentoefetivo, criados por legislacao anterior ara o quadro de pessoal estatutario daCamara Municipal, descritos e quantificados conforme tabela abaixo Quantidade Denominacao Criado por 29 Assessor de Comunicacao Social Resolucao no 03/2016 25 Motorista Resolucao no 03/2016 Art. 2o Fica transformado