LeiNacional Lei BasicoPerspectivas para as politicas e a gestao dosservicos publicosA presente Coletanea Lei Nacional de SaneamentoBasico perspectivas para as politicas e a gestao dos servicos publicos tem oproposito de contribuir com o aperfeicoamento das politicas, planos e acoes dosetor, considerando o advento da Lei 11.445/2007, o significado e impacto desua promulgacao perante os servicos no Setor e sua interface e integracao comdiferentes politicas relacionadas com o desenvolvimento das cidades, a saude eo ambiente.A Publicacao e composta por tres livros ecompreende artigos tecnicos autorais e ineditos elaborados por pesquisadores eespecialistas convidados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental(SNSA), que desenvolvem uma ampla analise do atual ambientesocio-politico-institucional e o cenario futuro do Saneamento Basico.Os temas dos artigos foram escolhidos tendo emvista representar o mais amplo leque de assuntos integrantes das politicas parao saneamento, envolvendo assuntos objeto do regramento estabelecido pala novalegislacao e elementos de outras politicas publicas e aspectos da gestaoambiental e das cidades que se relacionam direta ou indiretamente com oSaneamento Basico.A necessidade de reflexao acerca dos desafios eoportunidades para o aperfeicoamento da gestao e da conducao das politicaspublicas para o Saneamento Basico trazido pelo novo ordenamento juridicojustificou o desenvolvimento do estudo que deu origem a essa obra. O objetivodesse extenso trabalho e ajudar na compreensao e apreensao dos instrumentosjuridicos da Lei 11.445/2007, de forma a subsidiar profissionais, gestores,tecnicos, especialistas e estudiosos do setor para uma visao global, sistemicae atual frente o significativo e esperado impacto para a gestao e as politicaspublicas do Saneamento Basico e de outros servicos publicos com os quais serelaciona.Os autores dos artigos sao pesquisadores eespecialistas com notorio conhecimento da area de concentracao do tema para oqual foram convidados e em pleno exercicio de atividades academicas eprofissionais.O estudo foi coordenado por uma Comissao Editorial,convidada pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, formada porpesquisadores, tecnicos e especialistas, que delimitou os temas eapreciou a versao final dos artigos.O plano de saneamento e considerado umrequisito para a celebracao de contrato com o provedor de servicos, ou seja,para que o contrato seja feito ou renovado e preciso que haja um plano de acoespara o setor. A lei define uma serie de requisitos para o plano, entre eles o diagnosticoda situacao atual, os objetivos e metas para o futuro e os programas, projeto eacoes necessarios. Faltou apenas fazer mencao ao plano diretor. Jaque, segundo o Estatuto, este e o principal instrumento da politica urbana, emais que logico que o plano de saneamento siga as diretrizes do PDP. A lei naomenciona esse aspecto, mas fica a garantia dada pelo EC. O controle social deve ser feito atraves deum orgao colegiado (a ser criado ou atraves da adaptacao de um ja existente),de carater consultivo, com representacoes dos titulares dos servicos, de orgaosgovernamentais relacionados ao saneamento, das prestadoras de servicos, dosusuario e de entidades da sociedade civil. O sistema de informacoes deve integrar-se aoSistema Nacional de Informacoes em Saneamento Basico (SINISA), cujos objetivossao: I- coletar e sistematizar dados relativos ascondicoes da prestacao dos servicos publicos de saneamento basico; II disponibilizar estatisticas, indicadores eoutras informacoes relevantes para a caracterizacao da demanda e da oferta deservicos publicos de saneamento basico;