Uma sentenca da Justica do Rio Grande do Sul impediu a Fazenda estadual de cobrar de uma grande industria de cimento o ICMS - recolhido por substituicao tributaria - referente a servico de frete. No caso, o transporte nao e pago pelo fornecedor, mas pelo comprador da mercadoria. Alguns Estados tem autuado os responsaveis pelo recolhimento por entenderem que todos os custos que agregam valor aos produtos devem integrar a base de calculo do imposto.Os contribuintes sustentam, porem, que, como nao responderam pelo pagamento do frete, nao devem inclui-lo no montante a ser tributado. Nem mesmo quando adiantam o recolhimento do imposto para os demais integrantes da cadeia de consumo.A sentenca, proferida pela juiza Alessandra Abrao Bertoluci, da 6a Vara da Fazenda Publica de Porto Alegre, segue a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ). Mesmo assim, contribuintes sao reiteradamente autuados por nao recolher a fatia referente ao frete. "Foi o caso do meu cliente. Foi necessario entrar com mandado de seguranca", diz o advogado da industria de cimentos, Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.Em 2010, por meio de recurso repetitivo, o STJ decidiu seguir a regra geral prevista no artigo 8o da Lei Kandir - Lei Complementar no 87, de 2006. Pelo dispositivo, no regime de substituicao tributaria, a base de calculo do ICMS deve ser composta, inclusive, pelos gastos com frete e outros encargos, quando cobrados ou transferiveis aos compradores ou tomadores de servico. "O valor do frete devera compor a base de calculo somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria", afirmou, na epoca, o ministro Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF).Alem do precedente do STJ, a juiza Alessandra Abrao Bertoluci cita em sua sentenca julgados do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJ-RS). As decisoes estabelecem que, nos transportes realizados com clausula contratual FOB ("free on bord", na sigla em ingles), o pagamento e de responsabilidade do comprador da mercadoria, assim como extravios ou prejuizos registrados durante o deslocamento.A Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul diz, por meio de nota, que a discussao e pontual e que nao ha ligacao entre o precedente do STJ e a sentenca por tratarem de setores diferentes. "Nossa tese e a de que todos os custos do produtos devem ser considerados, razao pela qual pouco importa quem arcara com o frete. O importante e projetar o valor final do produto, de forma presumida", afirma o orgao.Para o tributarista Yun Ki Lee, socio do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, a sentenca e relevante por reconhecer o direito aos contribuintes no transporte de qualquer mercadoria sujeita ao recolhimento pelo regime de substituicao tributaria. "No inicio, a discussao ficou focada nas operacoes entre montadoras e concessionarias de veiculos", diz, acrescentando que a inclusao do frete eleva indevidamente a arrecadacao do Estado. "A base de calculo do ICMS nao pode ser alterada de qualquer forma. E necessaria uma lei complementar." (por Valor Economico). No dia 12 de dezembro de 2011, foi sancionada a Lei no 5.751, que se refere ao Programa de Recuperacao