No ultimo dia 31/08, o IBGE divulgou a estimativa de populacao do pais, estados e municipios, cumprindo disposicoes da Lei Federal no 8.443, de 16/07/1992. A relevancia desse fato decorre de que tal estimativa e utilizada para fins de definir as quotas referentes aos fundos constitucionais de participacao a que alude o unico, do artigo 161, da Constituicao Federal. Traduzindo, para o que nos interessa aqui em Rio Grande: define, por exemplo, nossa quota no Fundo de Participacao dos Municipios, FUNDEB e outros. Entao, o assunto e de fundamental importancia, nao acham?Ocorre que a metodologia empregada pelo IBGE nao capta incrementos demograficos atipicos, como o que estamos experimentando em Rio Grande, por conta da intensa migracao de pessoas que para ca se mudam para trabalhar no Polo Naval. E evidente que os recem-chegados demandam os servicos prestados pela Prefeitura do Rio Grande (saude, habitacao, infra-estrutura urbana etc.), sem que tenhamos alteracoes para maior nas quotas mencionadas nesta mensagem. Este e o "xis" do problema!Felizmente, o 1o do ja citado artigo 102, da Lei Federal no 8.443/92, abre o prazo de 20 dias para que sejam apresentados recursos contra a estimativa de populacao a autoridade local que assim o entender de faze-lo. E claro, esta e uma tarefa que so pode ser realizada oficialmente pelas autoridades constituidas. Por isso, fiz contato com o Sr. Prefeito Fabio Branco e, logo apos, com a Sra Maria do Carmo, Gerente da Agencia local do IBGE. Fiquei sabendo que cabe recurso e, sendo o mesmo bem fundamentado, ha boas perspectivas de que seja acolhido - havendo, inclusive, precedentes dessa natureza, segundo a Sra Maria do Carmo me informou.Imediatamente, o Sr. Prefeito Fabio Branco determinou a sua equipe que levantem os dados da evolucao da demanda por matricula nas escolas municipais (e estaduais, se possivel), da demanda por atendimento a saude (consultas, internacoes etc.), da quantidade de alvaras de licenca para construir e respectiva metragem quadrada, e outros indicadores que possam ser relacionados ao incremento demografico do Municipio nao captado pela metodologia do IBGE. Com base nesses dados, deve ser elaborado um oficio a ser subscrito pelo Sr. Prefeito, pedindo contestando a estimativa de populacao projetada para Rio Grande e pedindo a revisao da mesma. Este documento deve ser entregue oficialmente, pela Prefeitura, a Gerencia local do IBGE, que desencadeara a tramitacao tecnica do mesmo, ate que seja tomada uma decisao final pelo orgao, que sera conhecida em outubro deste ano, quando sera feita a publicacao definitiva das estimativas de populacao do pais, estados e municipios. Continuarei monitorando a evolucao do assunto!Meus amigos: esta iniciativa ilustra como atuarei, se for eleito Vereador da nossa querida Rio Grande, com muito trabalho, lisura e preparo tecnico. Para ilustrar, as principais atribuicoes de um vereador sao as seguintes:Funcao Legislativa: consiste em elaborar as leis que sao de competencia do Municipio, discutir e votar os projetos que serao transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade.Funcao Fiscalizadora: o vereador tem o poder/dever de fiscalizar a administracao municipal, verificando a correta aplicacao dos recursos orcamentario-financeiros, o que tipicamente e feito por meio