COMO CHEGAR A METAMORFOSE!Telefone: (21) 2617-7112CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR! A alegria das criancas juntamente com seus pais foi o grande sucesso da nossa festa julina 2010. Titulo: Aprovada Politica Nacional de Protecao aos AutistasTexto: O Plenario do Senado aprovou, nesta quarta-feira (05/12/2012), a Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2011 de autoria da Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa (CDH), presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), estabelece os direitos fundamentais da pessoa autista e equipara o portador desse disturbio a pessoa com deficiencia para todos os efeitos legais, alem de criar um cadastro unico dos autistas, com a finalidade de produzir estatisticas nacionais sobre o problema.O texto que vai a sancao presidencial e que deve ser publicado antes do Natal sera, em tese, o seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------- Institui a Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Art. 1o Esta Lei institui a Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecucao. 1o Para os efeitos desta Lei, e considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de sindrome clinica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I deficiencia persistente e clinicamente significativa da comunicacao e da interacao sociais, manifestada por deficiencia marcada de comunicacao verbal e nao verbal usada para interacao social; ausencia de reciprocidade social; falencia em desenvolver e manter relacoes apropriadas ao seu nivel de desenvolvimento; II padroes restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderencia a rotinas e padroes de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 2o A pessoa com transtorno do espectro autista e considerada pessoa com deficiencia, para todos os efeitos legais. Art. 2o Sao diretrizes da Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I a intersetorialidade no desenvolvimento das acoes e das politicas e no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista; II a participacao da comunidade na formulacao de politicas publicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantacao, acompanhamento e avaliacao; III a atencao integral as necessidades de saude da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnostico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV a inclusao dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em funcao de condicoes especificas, nao for possivel a sua insercao nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto no Capitulo V (Da Educacao Especial) do Titulo V da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional; V o estimulo a insercao da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiencia e as disposicoes da Lei no 8.069,