conservando registros escriturais dos resultados dasaplicacoes diarias.Art.14 - O CMDCA promovera anualmente a prestacao de contas dosrecursos de natureza privada recebidos, em especial aqueles referidos nosincisos IV, V, VII do Art.12 e 2o do Art. 17, que, quando aplicados nosprojetos inscritos na forma do Art. 3o, II, nao obedecerao a Lei 8.666/90,seguindo os principios do Direito Civil.CAPITULOIVDAS ATRIBUICOES DO CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DOADOLESCENTE Art. 15 - Compete ao Conselho em relacao ao Fundo:I - elaborar e deliberar sobre a politica de promocao,protecao, defesa e atendimento dos direitos da crianca e do adolescente no seuambito de acao;II - promover a realizacao periodica de diagnosticos relativosa situacao da infancia e da adolescencia bem como do Sistema de Garantia dosDireitos da Crianca e do Adolescente no ambito de sua competencia;III - elaborar planos de acao anuais ouplurianuais, contendo os programas e projetos a serem implementados no ambitoda politica de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos da criancae do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dosdiagnosticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orcamentario;IV - elaborar anualmente o plano de aplicacao dos recursos doFundo, considerando as metas estabelecidas para o periodo, em conformidade como plano de acao;V - elaborar editais fixando os procedimentos e criteriospara a aprovacao de programas e projetos a serem financiados com recursos doFundo dos Direitos da Crianca e do Adolescente, em consonancia com oestabelecido no plano de aplicacao e obediencia aos principios de legalidade,impessoalidade, moralidade e publicidade;VI - publicar os programas e projetos selecionados com basenos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianca edo Adolescente;VII - monitorar e avaliar a aplicacao dosrecursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, porintermedio de balancetes trimestrais, relatorio financeiro e o balanco anual doFundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sem prejuizo deoutras formas, garantindo a devida publicacao dessas informacoes.VIII - monitorar e fiscalizar os programas,projetos e acoes financiadas com os recursos do Fundo, segundo criterios emeios definidos pelos proprios Conselhos, bem como solicitar aos responsaveis,a qualquer tempo, as informacoes necessarias ao acompanhamento e a avaliacaodas atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e doAdolescente;IX - desenvolver atividades relacionadas a ampliacao dacaptacao de recursos para o Fundo; eX - mobilizar a sociedade para participar no processo deelaboracao e implementacao da politica de promocao, protecao, defesa eatendimento dos direitos da crianca e do adolescente, bem como na fiscalizacaoda aplicacao dos recursos do Fundo.Art. 16 - Adefinicao quanto a utilizacao de recursos compete unica e exclusivamente aoCMDCA, observado o que dispoe o Art. 13, 3 e 4 desta Lei.Art. 17 - Efacultado ao CMDCA chancelar os programas e projetos, mediante editalespecifico, priorizando aqueles inscritos na forma do Art. 3o, II. 1o. - Chancela deve ser entendida como aautorizacao para captacao de recursos aos Fundos dos Direitos da Crianca e doAdolescente, destinados a projetos aprovados no Conselho. 2o. - Acaptacao de recursos a que se refere o paragrafo anterior, devera ser realizadapela instituicao proponente para o financiamento do respectivo programa eprojeto.3o. - E