de prisao igual ou inferior a 01 (um) ano, ou se houverconsumado a prescricao segundo a lei patria ou estrangeira, ou ainda, se oextraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juizo deexcecao;Nao reextradicao - o Estado requerente deve assumir compromisso de nao ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;"Non bis in idem" - nao havera extradicao se o extraditando estiver a responder a processo ou ja houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato emque se fundar o pedido;"Aut dedere aut judicare" - significa julgar ou extraditar. Isto e, desde que haja o tratado de extradicao entre os paises, ou mesmo a promessa de reciprocidade, oEstado requerido se compromete, caso decidir pela improcedencia do pedido deextradicao, de julgar o extraditando como ele tivesse cometido o crime em seuterritorio, atraves da legislacao interna.ClassificacaoA extradicao podera ser de fato, que ocorre quando ha uma entrega informal dapessoa foragida, sem que exista qualquer procedimento juridico (comum em regioesde fronteira), e podera ser de direito, quando feita conforme normas preestabelecidaspor um tratado ou promessa de reciprocidade. Nao se confunde com a abducaointernacional, que e a captura ilegal do estrangeiro, violando a soberania do Estadoe, principalmente, os direitos individuais do sequestrado.Tambem podera ser instrutoria ou executiva, conforme visar submeter, no Estadorequerente, o extraditado, respectivamente, a um processo criminal ou a umaexecucao penal.E chamada de convencional, quando fundamentada por tratado internacional, eextraconvencional, quando fundamentada por promessa de reciprocidade. Tambem edenominada de ativa, quando observada sob a otica do Estado requerente, oupassiva, quando analisado sob o angulo do Estado requerido.Existe, ainda: a extradicao consensual (ou simplificada) que e aquela em que oextraditando concorda com a sua extradicao; a extradicao em transito, que e apassagem inocente pelo extraditando por um terceiro Estado; e a extradicao indireta,que se configura quando ha uma extradicao fraudulenta, disfarcada de expulsao oudeportacao. Sobre esta ultima, ensina Celso D. de Albuquerque Mello (2002, p.983):A doutrina tem assinalado que atualmente os Estados tem preferido usar dadeportacao, que e muitas vezes uma extradicao disfarcada e e um meio de fugir aprotecao dada ao individuo nas leis e tratados de extradicao.No que tange a extradicao indireta, vale ressaltar que os impedimentos aplicaveis aextradicao o sao tambem para os institutos da deportacao e da expulsao, porem, areciproca nao e verdadeira. Assim, v.g., se o ato ilicito cometido pelo estrangeiroque o torne inconveniente em territorio nacional possui sancao menor que 01 (um)ano (impedimento a extradicao) ele nao podera ser expulso. Em contrapartida, se oestrangeiro, v.g., possui filho menor em sua dependencia economica (impedimento aexpulsao), ele podera ser extraditado, nao recaindo sobre o instituto da extradicaoum impedimento concernente a expulsao.ProcedimentoO pedido de extradicao e direcionado, por via diplomatica, ao Ministerio dasRelacoes Exteriores, que o encaminhara ao Ministerio da Justica. Este, por sua vez,apos a prisao do extraditando, coloca-o a disposicao do Supremo Tribunal Federal,que tem competencia para analisar a identidade, instrucao do pedido, ou a identidadedo extraditando, mas nao para apreciar o merito (artigo 102, inciso I, alinea g, daConstituicao Federal).Apos o interrogatorio, abre-se prazo de 10 (dez) dias para