Aviso a todos que o nosso espaco teve dominio atualizado. Nova url:www.argumentacoes.com A Terceira Turma do TRT de Goias confirmou sentenca de primeiro grau, da juiza Alciane Margarida, que havia condenado o Frigorifico Marfrig Alimentos S.A., localizado no sudoeste goiano, a entregar 30 casas populares, a titulo de danos morais coletivos. A acao foi proposta pelo Ministerio Publico do Trabalho em razao de irregularidades na seguranca e condicoes de trabalho oferecidos aos empregados da empresa.O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, tambem decidiu aumentar o valor da multa imposta ao frigorifico de R$ 50 mil para R$ 100 mil, por cada obrigacao descumprida, a cada mes de descumprimento e enquanto perdurar o inadimplemento.Segundo explicou o magistrado, a intencao e que a empresa cumpra efetivamente as obrigacoes de fazer e de nao-fazer deferidas, de modo a nao ser necessaria a execucao da multa. "O que realmente atende ao interesse social e o efetivo cumprimento das normas de saude e seguranca do trabalho, cujo objetivo maior e a prevencao na ocorrencia de acidentes que eventualmente possam vitimar os empregados daquela empresa", declarou.Ele acrescentou que a sentenca nao merece reforma, pois, apenas com a antecipacao dos efeitos da tutela pretendida nos autos e que a empresa passou a cumprir, parcialmente, as normas de saude e seguranca do trabalho inerentes aos pleitos formulados na peticao inicial.Tambem foram mantidos pelo TRT o cumprimento de obrigacoes de fazer com o objetivo de garantir a seguranca e saude dos trabalhadores como a contratacao de engenheiro de seguranca, realizacao de exames medicos ocupacionais complementares, exibir autorizacao documental de orgao competente para a prorrogacao de jornada de trabalho em atividades insalubres ou nao exigir prorrogacao da jornada laboral dos empregados que trabalham nessas condicoes.Por fim, o desembargador acrescentou que a reparacao dos danos morais coletivos, por meio de construcao de casas populares viabiliza a reparacao efetiva dos danos morais sofridos pela populacao diretamente envolvida nas lesoes perpetradas pela empresa, visto que as aludidas moradias, conforme consta da sentenca, deverao ser transferidas a trabalhadores encontrados em situacao de risco no municipio de Mineiros-GO ou em municipios abrangidos na jurisdicao da Vara do Trabalho daquela cidade.(Processo: RO 0000400-17.2011.5.18.0191)Fonte: Portal Nacional de Direito do Trabalho Escola Nacional de Cuidadores : Escola Nacional de Cuidadores - ENACA Escola Nac...: Escola Nacional de Cuidadores - ENAC A Escola Nacional de Cuidadores - ENAC esta com inscricoes abertas para curso de Cuidador de Id... http://agenciabrasil.ebc.com.br/cultura/noticia/2016-01/carnaval-2016-folia-em-brasilia-comeca-neste-domingo-confira-programacao Curso de Cuidadores de IdososA Paroquia Sao Pedro de Alcantara em conjunto com o Centro Social Joao Paulo II estara realizando nos dias 05 e 12 de marco, Cursos para Qualificacao de Cuidadores de Idosos nas seguintes modalidades:Curso com 60 horas de carga horaria, compreendendo teoria, pesquista tecnica,pratica e visitacao.Investimento R$800.Curso com 20 horas de carga horaria para quem deseja realizar em modulos. Investimento R$250.As inscricoes poderao ser feitas nas respectivas secretarias. Endereco: SHIS QI 07 Area Especial C Lago Sul Brasilia/DF (Paroquia)Q3 Lote 01 AE - Paranoa- DF61 8346-3648 (zap)61 8114-063961 3369-4496 Vera Mattos: E-Book Caixa Preta de Andrea Ermelin esta na Amazo...: Recomendo! Imperdivel! Vera Mattos: "Mulheres que Amam Demais"