Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, presente a decadencia para a Administracao rever o ato de designacao publicado no ano de 1992. O processo esta concluso para o exame do pedido de liminar. 2. A Constituicao Federal veio a versar a prestacao dos servicos notariais e de registro em carater privado, presente a delegacao do poder publico. Ante o criterio universal de participacao, objetivando concorrer a titularidade dos cartorios, previu a Carta da Republica, de modo exaustivo, as formas de provimento. Fe-lo contemplando o originario e o derivado. Deve ser aberto concurso, que, no primeiro caso, mostra-se publico. Vale dizer: aqueles que atendam aos requisitos proprios podem competir no certame. No tocante ao concurso de remocao, inconfundivel com o instituto da permuta, porquanto deste apenas participam os titulares dos cartorios envolvidos, ha de se publicar edital para que os interessados se inscrevam e se candidatem a vaga oferecida. Em outras palavras, o Diploma Maior nao abre espaco a entendimento direto entre titulares de cartorios visando a troca respectiva, principalmente quando um deles pretenda, a seguir, afastar-se em definitivo. Ou ha a abertura de concurso ao grande publico ou parte-se para a especie de certame que e a remocao, ficando, obviamente, restrito o rol daqueles que podem participar. Fixada essa optica, harmonica com os ares constitucionais, com o disposto no artigo 236 da Carta Federal, examino, sob o angulo precario e efemero da medida acauteladora, os pedidos sucessivos veiculados. Relativamente a remocao a pedido, formalizada mediante ato do Tribunal de Justica do Parana ao qual se denominou Decreto Judiciario no 22, de 13 de janeiro de 2009, nao procede, ao menos nesta primeira analise, o que consignado sobre a surpresa, a circunstancia de o impetrante nao haver tomado conhecimento do que se fez como aditamento ao pedido administrativo direcionado ao Conselho Nacional de Justica. E que, na decisao proferida, tem-se referencia a manifestacao. Eis o que se contem a folha 1158: Nao ha, nas copias dos documentos apresentados pelo Tribunal e pelo interessado, qualquer indicio de que a remocao tenha sido precedida de concurso, conforme exigencia determinada pelo art. 236, 3o, da CF, e pelo art. 16 da Lei no 8.935/94. Forcoso e concluir que a alusao a apresentacao de documentos pressupoe a ciencia da impugnacao pelo interessado, que, assim, pode pronunciar-se. Quanto ao merito, reporto-me ao introito desta decisao. Inexiste, no cenario juridico constitucional e legal, a figura da remocao a pedido. Esta ultima pressupoe, sempre e sempre, a abertura de concurso e, portanto, o conhecimento dos interessados sobre a vacancia para, querendo, inscreverem-se e virem a disputar o cartorio. A mesma sorte, sob o angulo da necessidade de observacao do criterio meritorio, apurado mediante o concurso publico, tem a situacao atinente a permuta. Esta nao esta contemplada no ordenamento juridico, muito menos com o envolvimento de parentes, encontrando-se um deles proximo ao afastamento definitivo. Dar-se-ia, nao houvesse a glosa normativa, a possibilidade de frustrar-se o que decorreria da vacancia, ou seja, o concurso universal para o preenchimento do cargo ou o limitado para identico resultado considerada a