MI 708/DF, ATE E PORQUE A DECISAO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE INJUNCAO NAO SE DIFERE DAQUELA PROLATADA NO EXERCICIO DO CONTROLE ABSTRATO DE OMISSOES LEGISLATIVAS NECESSIDADE DE SUPERACAO DO POSTULADO KELSENIANO SEGUNDO O QUAL AS CORTES CONSTITUCIONAIS DEVEM ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO ATIVISMO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA, NO CASO INJUNCAO CONCEDIDA.Assim ja havia decidido a unanimidade o Plenario do C. Supremo Tribunal Federal no M.I. no 721/DF, em 30/8/2007, Relator Ministro Marco Aurelio (ementa):MANDADO DE INJUNCAO NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do Artigo 5o da Constituicao Federal, conceder-se-a mandado de injuncao quando necessario ao exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. Ha acao mandamental e nao simplesmente declaratoria de omissao. A carga de declaracao nao e objeto da impetracao, mas premissa da ordem a ser formalizada.MANDADO DE INJUNCAO DECISAO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisao possui eficacia considerada a relacao juridica nele revelada. APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS PREJUIZO A SAUDE DO SERVIDOR INEXISTENCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, 4o, DA CONSTITUICAO FEDERAL.Em face do exposto, concedo a seguranca, como solicitado, e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Codigo de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem honorarios advocaticios. Oportunamente, subam para o reexame necessario.Publique-se, registre-se e intimem-se.Sao Paulo, 30 de maio de 2.011.Dra. Celina Kiyomi ToyoshimaJuiza de DireitoO advogado Jeferson Camillo, esclareceu nesta entrevista que a materia referente a aposentadoria especial para os policiais civis e militares, conforme a decisao do Supremo Tribunal Federal, ja garantiu o beneficio a todas as categoria no Pais, em sua opiniao.Oficial PM e familia comemoram com Dr Jeferson CamilloJeferson Camillo insiste em seu parecer a respeito do tema, uma vez que ja se posicionou e disponibilizou aos interessados no youtube video que foi dividido em duas partes, a fim de ser publicado na integra.O Dr. Jeferson Camillo esclarece pontos importantes da decisao do Supremo Tribunal Federal e ratifica in totum sua posicao no sentido de que, para aposentar-se o policial civil ou militar podera ter 20 anos em atividade de risco e 10 em outras funcoes. Ate entao, os servidores publicos da Policia Civil e Militar precisavam cumprir 30 anos em atividade de risco.Sugerimos ao leitor que assista aos dois videos na integra, apos comente e, ainda, caso acredite ser importante, indique para seus amigos: o problema de UM e o problema de TODOS.Parte IASSISTA NA INTEGRA O VIDEO ABAIXO!Veja, ouca e sinta as verdades de uma luta gigante!Entrevista com o Dr. Jeferson CamilloAposentadoria Especial Parte INa 1a Parte deste video, o Dr Jeferson Camillo faz a apresentacao do tema: Aposentadoria Especial dos 25 anos e, em seguida, agradece a todos os net-leitores pela colaboracao, sugestoes, perguntas e incentivos nos comentarios de seus artigos, os quais reputou de suma importancia na elaboracao dos mesmos. E mais, segue respondendo as duvidas mais comuns de seus clientes e leitores, nas quais manifesta sobre: Mandado de Injuncao, Mandado de Seguranca ou Acao Ordinaria? Dando a liminar, o que acontece? Direitos e Vantagens com a Aposentadoria Especial? Contagem e