exercicios, destacando a origem e a aplicacao dos recursos obtidos com a alienacao de ativos;IV - avaliacao da situacao financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdencia social e proprio dos servidores publicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos publicos e programas estatais de natureza atuarial;V - demonstrativo da estimativa e compensacao da renuncia de receita e da margem de expansao das despesas obrigatorias de carater continuado. 3o A lei de diretrizes orcamentarias contera Anexo de Riscos Fiscais, onde serao avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas publicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem. (destacou-se e grifou-se).O principal objetivo desses anexos de metas (que sao, de certo modo, outras especies de planos que compoem a estrutura de planejamento e de programacao da acao de governo) e:a) para o de metas fiscais: propor um prognostico (previsao) para a atividade fiscal do Estado, tendo por principais instrumentos a fixacao da metas para o ano em que e proposto e para os dois exercicios seguintes; a analise sobre a evolucao do patrimonio liquido, tendo como base os tres ultimos exercicios e a situacao financeira e atuarial de todos os fundos e programas estatais, ja consideradas as hipotese de renuncia de receita (este conceito esta previsto no artigo 14, 1o, da LC n. 101/2000).b) para o de riscos fiscais: demonstrar as hipoteses de eventos contingentes ou nao, que sejam capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, e expor as medidas que poderiam remover estes riscos no caso em que viesse ocorrer.3. A LDO e as despesas com pessoalO artigo 169 da CRFB preve que deverao ser observados limites para sua realizacao no ambito da Uniao, Estados, Distrito-federal e dos municipios. Estes limites estao fixados pela LC n. 101/2000. De outro modo, o 1o do mesmo texto [inciso I e II] preve que quaisquer despesas decorrentes de vantagem, aumentos, criacao de cargos, empregos, funcoes, contratacao de pessoal pela Administracao direta ou indireta so podem ser realizadas se: a) houver previa dotacao e que seja suficiente para atender a despesa projetada; b) se a LDO contiver autorizacao especifica para a concessao do aumento, para a criacao dos cargos, empregos ou funcoes, para a contratacao de pessoal, para a concessao das vantagens. Esta autorizacao nao e necessaria para o caso de empresas publicas ou sociedades de economia mista (artigo 169, 1o, inciso II, CRFB).O PPA, conforme ja foi mencionado, e uma das leis orcamentarias previstas pela estrutura de programacao definida pela CRFB, que deve prever as diretrizes, os objetivos e as metas da Administracao Publica para as despesas de capital e para as que decorram de programas de duracao continuada. Ressalte-se que, a atividade de fixacao dessas diretrizes, objetivos e metas deve ser sempre realizada de forma regionalizada, de modo a assegurar que, atraves dos orcamentos, o Estado possa exercer iniciativas capazes de reduzir as desigualdades regionais, sendo este um dos objetivos da Republica.Quando este Plano (o PPA) deve ser apresentado? Uma vez que a lei n. 4.320/64 nao o fixou, e na ausencia da LC