do projeto, exceto as da Reserva de Contingencia. Com isso, somente podera ser aprovada com a anulacao das dotacoes indicadas na propria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos. Emenda de apropriacao e a que propoe acrescimo ou inclusao de dotacoes e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulacao equivalente de valores da Reserva de Recursos ou outras dotacoes definidas no Parecer Preliminar. Emenda de Cancelamento e a que propoe, exclusivamente, a reducao de dotacoes constantes do projeto. A emenda ao projeto que propoe acrescimo ou inclusao de dotacoes somente sera aprovada se: i) estiver compativel com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias; ii) indicar os recursos necessarios; iii) nao for constituida de varias acoes que devam ser objeto de emendas distintas; e iv) nao contrariar as normas regimentais sobre a materia. Nao serao aprovadas emendas em valor superior ao solicitado, ressalvados os casos de remanejamento entre emendas individuais, respeitado o limite global. As bancadas estaduais no Congresso Nacional e as comissoes permanentes do Senado Federal e da Camara dos Deputados podem apresentar emendas ao projeto nas materias diretamente ligadas as suas areas de atuacao. Cada parlamentar pode apresentar ate 25 emendas individuais, no valor total definido pelo Parecer Preliminar. Os relatores somente podem apresentar emendas para corrigir erros e omissoes de ordem tecnica e legal, recompor, total ou parcialmente, dotacoes canceladas e atender as especificacoes do Parecer Preliminar.Ciclo SetorialO projeto de lei orcamentaria anual e divido em 10 areas tematicas, com o objetivo de dar atencao as particularidades dos diversos temas que permeiam a proposta, como educacao, saude, transporte, agricultura, entre outros. Para cada area tematica e designado um relator setorial, que deve avaliar o projeto encaminhado, analisar as emendas apresentadas e elaborar relatorio setorial com as suas conclusoes e pareceres. Os Relatores Setoriais devem debater o projeto nas Comissoes Permanentes, antes de apresentar o relatorio, podendo ser convidados, na oportunidade, representantes da sociedade civil. Na elaboracao dos relatorios setoriais, serao observados, estritamente, os limites e criterios fixados no Parecer Preliminar. O Relator deve verificar a compatibilidade do projeto com o PPA, a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a execucao orcamentaria recente e os efeitos dos creditos adicionais dos ultimos quatro meses. Os criterios utilizados para a distribuicao dos recursos e as medidas adotadas quanto as obras e servicos com indicios de irregularidades graves apontadas pelo TCU tambem devem constar do relatorio. Os relatorios setoriais sao discutidos e votados individualmente na CMO.Ciclo GeralApos a aprovacao dos relatorios setoriais, e tarefa do Relator Geral compilar as decisoes setoriais em um unico documento, chamado Relatorio Geral, que sera submetido a CMO. O papel do relator geral e verificar a constitucionalidade e legalidade das alocacoes de recursos e zelar pelo equilibrio regional da distribuicao realizada. No relatorio geral, assim como nos setoriais, sao analisados a compatibilidade do projeto com o PPA, a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a execucao orcamentaria recente e os efeitos dos creditos adicionais dos ultimos quatro meses. Os criterios utilizados pelo relator na distribuicao dos recursos e as medidas adotadas quanto