fim.O Supremo TribunalFederal ja, ha muito, definiu esse instituto como de conteudopolitico-administrativo, muito embora tenha inegavel vinculacao juridica. Nessesentido, vejamos as palavras do Ministro Celso de Mello quando do julgamento deMandado de Seguranca impetrado por Fernando Collor de Mello, por forca doprocesso de impeachment, que resultou em sua destituicao do cargo einabilitacao para o munus publico:Tal circunstancia,no entanto, nao desveste o instituto do impeachment de sua naturezaessencialmente politica. Cumpre ter presente, neste ponto, a advertenciadaqueles que, como THEMISTOCLES BRANDAO CAVALCANTI, acentuam que esse institutocaracteriza processo politico tanto no direito publico americano como nodireito publico brasileiro, nao assumindo, em consequencia, a conotacao deprocesso penal ou de procedimento de natureza quase-criminal. (STF - Mandadode Seguranca no 21.623-9, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 17-12-1992, Plenario, DJ28-5-1993).Este e, tambem, oentendimento de Alexandre de Moraes, conforme consta de sua doutrina, inverbis:Crimes deresponsabilidade sao infracoes politico-administrativa definidas na legislacaofederal, cometidas no desempenho da funcao, que atentam contra a existencia daUniao, o livre exercicio dos Poderes do Estado, a seguranca interna do pais, aprobidade da Administracao, a lei orcamentaria, o exercicio dos direitospoliticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisoesjudiciais. (Constituicao do Brasil Interpretada. Sao Paulo: 2013, Atlas, pg.1263)Outra nao e a licaode Gilmar Ferreira Mendes:No caso doPresidente da Republica, os crimes de responsabilidade caracterizam-se comoinfracao politico-administrativas que dao ensejo a perda do cargo e ainabilitacao para o exercicio de funcao publica pelo prazo de oito anos (CF,art. 52, paragrafo unico), (Curso de Direito Constitucional. Sao Paulo: 2014,Saraiva, p. 942)O efeito pragmaticodesta definicao e bem delineado por Ives Gandra Martins em recente parecerelaborado por solicitacao do advogado Jose de Oliveira Costa, do qual seextrai:E que o julgamentoda Suprema Corte difere do julgamento do Congresso Nacional, aquele apenasvoltado para os aspectos juridicos do impeachment e este para os aspectosexclusivamente politicos e de governabilidade.No mesmo sentido,ainda, a licao sempre atual do ex-Ministro Paulo Brossard, cuja perspicaciajuridica e notavel saber fara grande falta ao direito patrio:Entre nos, porem,como no direito norte-americano e argentino, o impeachment tem feicaopolitica, nao se origina senao das causas politicas, objetiva resultadospoliticos, e instaurado sob consideracoes de ordem politica e julgado segundocriterios politicos (...). (Comentarios a Constituicao de 1967. Sao Paulo: 6oedicao, RT, pg. 75).Ainda no pensamentojuridico do Ministro Celso de Mello, observamos este mesmo entendimento:Os aspectosconcernentes a natureza marcadamente politica do instituto do impeachment, bemassim o carater politico de sua motivacao e das proprias sancoes que enseja,nao tornam prescindivel a observancia da formas juridicas, cujo desrespeitopode legitimar a propria invalidacao do procedimento e do ato punitivo deleemergente.Nao se pode esquecerque o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, reconheceu ocarater penal do crime de responsabilidade, como, por exemplo, na ADI 834, Rel.Min. Sepulveda Pertence.Essa compreensao naose contrapoe a conclusao acima no que se refere a natureza juridica do processode impeachment.E que nesteprecedente (ADI 834) se definiu a natureza penal do crime de responsabilidadeno tocante a definicao do tipo, que se da por meio da lei especial a que serefere o art. 85, paragrafo unico, da Constituicao Federal. Assim, compete,exclusivamente, ao Poder Legislativo Federal aprovar as leis que definam oscrimes de responsabilidade, quer