evidenciam-se fundamentos obstativos do seuconhecimento.Os feriados sao dias especificos, situados ao longodo ano-calendario, destacados pela legislacao em face de datascomemorativas civicas ou religiosas, em que o empregado pode sustar aprestacao de servicos e sua disponibilidade perante o empregador.As normas e criterios juridicos aplicaveis aosferiados sao, basicamente, os mesmos que se aplicam a figura do repousosemanal imperativo.Esse tratamento igualitario, pacifico najurisprudencia, estende-se aos aspectos mais relevantes de tais figurasjuridicas. Ilustrativamente, estende-se a duracao do repouso 24 horasfls.9PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.(embora, no feriado, o criterio seja a nocao de dias, e nao de horas);tambem a regra da imperatividade da fruicao do descanso (arts. 1o e 8o,da Lei 605/49); do mesmo modo, estende-se aos requisitos para incidenciada remuneracao (arts. 6o e 8o, Lei 605; arts. 1o e 11, Decreto 27048/49).O tratamento igualitario aplica-se ainda aos criterios de calculo dacorrespondente remuneracao (arts. 7o e 8o, in fine, Lei 605),complementando-se, por fim, no reconhecimento da mesma natureza juridicasalarial de tais pagamentos efetuados ao longo do contrato.Na especie, onde se discute a aplicacao e melhorexegese hermeneutica de qual norma deve regular o trabalho em feriadosdos comerciarios, bem como da necessidade ou nao de previsao em pactocoletivo, vale relembrar mudanca normativa ocorrida em setembro de 2007.E que, sem prejuizo da previsao do art. 9o da Lei 606/49 de folgacompensatoria, a Medida Provisoria n. 388, de 5.9.2007, posteriormenteconvertida na Lei 11603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10101/00, fixoua necessaria autorizacao em convencao coletiva de trabalho, respeitadatambem a legislacao municipal, no que tange a permissao de labor emferiados nas atividades do comercio em geral.De fato, reza o precitado art. 6o-A da Lei 10101/2000:E permitido o trabalho em feriados nas atividades do comercio emgeral, desde que autorizado em convencao coletiva de trabalho eobservada a legislacao municipal, nos termos do art. 30, inciso I, daConstituicao. (Incluido pela Lei no 11.603, de 2007) (g.n.)A observancia de tais requisitos (permissao em normacoletiva e observancia da legislacao municipal) como condicao ao trabalhoem feriados dos comerciarios vem sendo adotada por esta Corte, conformeprecedentes abaixo transcritos:RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA.ATIVIDADES DO COMERCIO EM GERAL. TRABALHO EM DIASFERIADOS. EXPRESSA AUTORIZACAO EM NORMA COLETIVA.REVOGACAO TACITA DO MODELO ANTERIOR. PREVALENCIADO ART. 6o-A DA LEI No 10.101/2000. INTELIGENCIA DO ART. 2o, 1o, DA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITOBRASILEIRO. 1. O art. 8o da Lei no 605/49 impos vedacao ao trabalho emdias feriados civis e religiosos, ressalvando os casos das empresas que, emfls.10PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.razao de suas exigencias tecnicas, nao possam paralisar suas atividades. 2.Sobreveio o Decreto no 27.048/49, mediante o qual restou autorizada aconcessao de permissao para o trabalho nos domingos e em dias feriadoscivis e religiosos, em carater permanente, conforme atividades constantes desua relacao anexa. 3. Com o advento da Lei no 10.101/2000, a disciplinaanteriormente vigente foi modificada, para se autorizar o trabalho em diasferiados nas atividades do