decidira o pedido.8.2) Quanto ao momento procedimental da apreensao, o CPP positiva, em seu art. 120, que A restituicao, quando cabivel, podera ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que nao exista duvida quanto ao direito do reclamante. Portanto, o pedido podera ser formulado a autoridade policial ou ao juiz, a depender do momento procedimental da apreensao.Quanto os bens houverem sido apreendidos no bojo de um procedimento policial (inquerito) e o mesmo ainda nao tenha sido enviado, junto com os bens apreendidos, ao Judiciario, o pedido sera feito a autoridade policial, a saber, ao delegado de policia que preside o inquerito. Aqui calha duas observacoes praticas: primeira, quando a policia apreende qualquer objeto, seja em uma prisao flagrancial, seja por forca de um mandado de busca e apreensao, devera lavrar um auto de apreensao e apresentacao, descrevendo os bens apreendidos e entregando-os a autoridade policial. Esse auto de apreensao e o documento que, no inquerito, indicara o que foi apreendido, com todas as suas caracteristicas: quantidade, cor, volume, estado de conservacao e etc. A segunda observacao e que os bens apreendidos integram o inquerito, devendo ficar sob a responsabilidade da autoridade policial que assinou o auto de apreensao e apresentacao. Quando o inquerito for finalizado, com o relatorio da autoridade policial, os autos (do inquerito) serao encaminhados, juntos com os objetos apreendidos, ao Judiciario. Assim, entre a apreensao dos bens no bojo do inquerito ate a remessa do mesmo ao Judiciario, quando do encaminhamento do relatorio, o pedido de restituicao podera ser feito diretamente ao delegado que preside o inquerito, que apreciara o pleito na forma do art. 120, caput, do CPP. Por fim, vale mencionar que, quando o pedido de restituicao for feito a autoridade policial, sera desnecessaria a previa oitiva do MP, o que merece criticas da doutrina.Se os bens houverem sido apreendidos em sede de processo judicial, por forca de um mandado de busca a apreensao, ou mesmo se vieram encaminhados pela autoridade policial, junto com o inquerito, cabera a autoridade judiciaria apreciar o pedido de restituicao. Aqui, recebida a peticao, o juiz abrira vista ao MP e, em seguida, decidira, observando a comprovacao dos requisitos legais autorizadores da restituicao.9) TIPOS DE RESTITUICAO9.1) PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA (ART. 120, CAPUT)Comprovados os requisitos autorizadores da restituicao e sendo o direito do reclamante evidente, estando provado de forma pre-constituida, a restituicao se fara por mera peticao nos autos do inquerito ou do processo-crime, com a entrega dos bens por meio de termo de restituicao, que ficara hospedado nos autos, nos termos do art. 120 do CPP. Essa e uma forma simplificada de restituicao, que nao sera autuada em apartado, nao virando um incidente processual.9.2) INCIDENTE DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA (ART. 120, 1o E 2o)O incidente de restituicao de coisa apreendida nao e propriamente um procedimento escolhido pelo reclamante. Como indicado no topico anterior, o postulante deve - sempre - formular pedido de restituicao, caso o juiz nao entenda cabivel, convertera o pedido em incidente de restituicao, com procedimento mais largo, previsto no art.