O que se sustenta e, no caso, sob o manto do principio da supremacia da Constituicao e, meramente, cumprir ao Poder Judiciario assegurar a pronta exequibilidade de direito ou garantia constitucional imediatamente aplicavel, dever que se lhe impoe e merce do qual lhe e atribuido o poder, na autorizacao que para tanto recebe, de, em cada decisao que a esse respeito tomar, produzir direito. Nao se predica, ai, a atribuicao, a ele, indiscriminadamente, de poder para estatuir norma abstrata e geral. Debrucando-se sobre o mito da separacao de Poderes, geralmente invocado como obice a efetivacao judicial das normas constitucionais, o autor, embora parcimonioso, e preciso: quanto ao argumento de que a atribuicao dessa autorizacao ao Judiciario importaria violacao do principio da separacao dos poderes, cumpre tao-somente lembrar que alem de o Legislativo nao deter o monopolio do exercicio da funcao normativa, mas sim, apenas, da funcao legislativa, ja de ha muito se tem por superada a concepcao de que a razao humana seria capaz de formular preceitos normativos univocos, nos quais antevistas, em sua integridade, todas as situacoes da realidade que devem regular.[21] Fazemos essa referencia para lembrar o que escreve Ronald Dworkin a respeito, em Levando os Direitos a serio, p. 129. Segundo o autor, os juizes nao deveriam ser e nao sao legisladores delegados, e e enganoso o conhecido pressuposto de que eles estao legislando quando vao alem de decisoes politicas ja tomadas por outras pessoas. Este pressuposto nao leva em consideracao a importancia de uma distincao fundamental na teoria politica que agora introduzirei de modo sumario. Refiro-me a distincao entre argumentos de principio, por um lado, e argumentos de politica (policy), por outro. Os argumentos de politica justificam uma decisao politica, mostrando que a decisao fomenta ou protege algum objetivo coletivo da comunidade como um todo. (...) Os argumentos de principios justificam uma decisao politica, mostrando que a decisao respeita ou garante um direito de um individuo ou de um grupo. Enfim, segundo o autor, enquanto os argumentos de politica destinam-se a estabelecer um objetivo coletivo, os argumentos de principio preordenam-se a estabelecer um direito individual. O Legislativo tem competencia para aderir a argumentos de politica e adotar programas gerados por tais argumentos. Se o Judiciario fosse legislador segundo ou delegado, ele tambem deveria ser competente para fazer o mesmo. Todavia, as decisoes judiciais devem ser geradas por principios e nao por politicas (p. 132).[22] MAURO CAPPELLETTI, op. cit., p. 74.[23] JURGEN HABERMAS, Facticidade e Validade: uma introducao a Teoria Discursiva do Direito e do Estado Democratico de Direito, p. 211.[24] Ibidem, p. 79.[25] LORD DEVLIN, Judges and Lawmakers, em Modern Law Rev., 39 (1976), p. 10, apud Mauro Cappelletti, op. cit., p. 93.[26] Op. cit., p. 94.[27] Freedom of Speech: The Supreme Court and Judicial Review, Englewood Cliffs, N. J., Prentice Hall, 1966, p. 24, apud Mauro Cappelletti, op. cit., p. 95.[28] MARTIN SHAPIRO, op. cit., p. 24-25, apud Mauro Cappelletti, op. cit., p. 96.760 ERNST WOLFGANG BOCKENFORDE, Estudios sobre el Estado de Derecho e la democracia, p. 92-98, apos afirmar que a democracia no se compadece con