de ordem publica. Com a evolucao do moderno Estado Social deDireito nota-se um grande incremento nesse tipo de normas, por meio das quaisse realiza a intervencao estatal no dominio economico, praticando o dirigismocontratual, tal como se da, por exemplo, com a legislacao bancaria, com oinquilinato, com o estatuto da terra, com os loteamentos e incorporacoes etc.(GOMES, Orlando. Introducao ao direitocivil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 26.)[5] O acordos assumidos devem sercumpridos.[6] Trata-se da chamada Teoria daImprevisao e o brocardo se traduz como permanecendo as coisascomo estavam antes.[7] Segundo IngoWolfgang Sarlet: Temos por dignidade da pessoa humana a qualidadeintrinseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmorespeito e consideracao por parte do Estado e da comunidade, implicando, nestesentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoatanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham alhe garantir as condicoes existenciais minimas para uma vida saudavel, alem depropiciar e promover sua participacao ativa co-responsavel nos destinos dapropria existencia e da vida em comunhao dos demais seres humanos. (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humanae direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60.)[8] A afericao daconstitucionalidade de um diploma legal, diante da repersonalizacao imposta a partir de 1988, deve levar emconsideracao a prevalencia da protecao a dignidade humana em relacao asrelacoes juridicas patrimoniais. (FACHIN, Luiz Edson; RUZYK, Carlos EduardoPianovski. Um projeto de Codigo Civil nacontramao da Constituicao. In: Revista Trimestral de Direito Civil. Volume4. ano 2000. p. 243.)[9] Adota-se, no presente artigo, aconceituacao da evolucao dos direitos fundamentais em dimensoes e nao emgeracoes, adotando para tanto o entendimento de que a expressao geracao trazconsigo a ideia de um geracao sucedendo a outra, enquanto que a expressaodimensao apresenta o entendimento de coexistencia, e no presente caso, acoexistencia entre varias dimensoes de direitos fundamentais. [10] Os direitos fundamentais, discriminados a seguir, constituem direitosdiretamente aplicaveis e vinculam os poderes legislativo, executivo ejudiciario.. (Lei Fundamental daRepublica Federal Alema. Disponivel em http://www.brasil.diplo.de/contentblob/3254212/Daten/1330556/ConstituicaoPortugues_PDF.pdf.Acesso em 03 de fevereiro de 2012.)[11] Los ciudadanos y los poderes publicos estan sujetos a la Constituciony al resto del ordenamiento juridico. (ConstituicaoEspenhola, de 1978. Disponivel em http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1978/31229.Acesso em 03 de fevereiro de 2012.)[12] MARTINS, Sergio. Acoes afirmativas e desigualdade racial noBrasil. Revista Estudos Feministas, no 1. Ano 1996. Florianopolis, 1996. p.202-208.[13] BARROSO, LuisRoberto. Diferentes, mas iguais: oreconhecimento juridico das relacoes homoafetivas no Brasil. Disponivel emhttp://www.lrbarroso.com.br/pt/noticias/diferentesmasiguais_171109.pdf. Acessoem 02 de maio de 2010.[14] Utiliza-se como conceito deanticonstitucional aquilo que se coloca contra a Constituicao, nao sendosinonimo de inconstitucional.