politico-administrativo. Como as politicas publicasalteram as relacoes sociais e economicas (uma sociedadeem que saude e educacao sejam asseguradas por politicas publicase muito diferente de outra em que esses servicos devam serbancados pelos interessados no mercado), conclui-se facilmenteque o orcamento e tambem uma das faces visiveis da intervencaodo governo na economia e na sociedade. Nesse caso, ele e umindicador seguro das opcoes ideologicas escolhidas, bem comodos limites e potencialidades de uma sociedade para fazer esse tipode escolha. E exatamente nesse ambito de consideracoes que oorca mento publico da maior margem a controversias, pois ele seinsere num debate que esta fora dele ou, de outro modo, elee conta minado por uma discussao interminavel no interior dascien cias sociais, em que se polarizam os adeptos da maior e os defensoresda menor intervencao governamental. Uns defendem oorcamento equilibrado (despesas limitadas pelas receitas) paranao perturbar o nivel de atividade economica; e outros toleram,quando nao reivindicam, em algumas situacoes, deficits orcamentarioscomo forma de evitar desemprego.Num nivel menos complexo de discussao, esta fora de duvidaque o orcamento publico se define como um instrumento de controledas despesas publicas, normalmente consistindo em fiscalizacaoexercida pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo:um autoriza as despesas, outro as realiza, sob acompanhamentodo primeiro. Situa-se nesse mesmo nivel de baixa complexidade adefinicao do orcamento como metodologia de planejamentofina nceiro de curto prazo (em geral um ano), visando estimarreceit as e fixar despesas de modo a ter os saldos sob controle evitarendividamento descontrolado.Nao e desprovido de significado o fato de, na lei orcamentaria,as receitas serem estimadas e as despesas fixadas. Sendo lei,o orcamento deve ser obedecido. Fixar despesas e possivel, representando,minimamente, um compromisso de nao gastar mais doque o estabelecido. Mas fixar receita seria o mesmo que assumirum compromisso de nao cumprir a lei, posto que elas nao podemser previstas com exatidao, mas somente estimadas.ORCAMENTO, LEI ORCAMENTARIA E PECA ORCAMENTARIAOrcamento e um conceito amplo, que abarca a compreensao demais aspectos do que os envolvidos na lei orcamentaria. Defini-losimplesmente como lei orcamentaria seria amputar a possibilidadede compreende-lo enquanto metodologia de planejamento e gestaotambem de recursos privados. O orcamento so e lei quandopublico. Mas mesmo nesse caso, limitar a definicao do conceito alei orcamentaria e um procedimento restritivo incorreto, pois essadefinicao nao alcanca a natureza economico-financeira, administrativa,contabil do objeto em questao e se limita a considera-locomo produto final, quando o orcamento e um processo que seretroalimenta a cada novo periodo fiscal, movendo-se em fases:elaboracao, discussao/aprovacao, execucao, controle, avaliacao.Por isso, uma coisa e o orcamento publico, esse conceito amploe aberto a polemicas, tanto quanto a intervencao estatal naeconomia e na sociedade. Outra e a lei orcamentaria: um conjuntode decisoes sobre receitas e despesas publicas, tomadas de acordocom os preceitos e atraves dos mecanismos da democracia.Outra, ainda, e a proposta orcamentaria:1 aquilo que a lei orcamentariae, antes de ser aprovada. Essa distincao e muito importanteque postarei no blogger dando continuidade ao estudo..