da NOB 96 foi a passagem direta, do fundo nacional aos fundos municipais de saude, de todos os recursos de assistencia ambulatorial basica, para os municipios habilitados na gestao plena da atencao basica. Ou seja, os valores que eram pagos por procedimentos para os grupos de AVEIANM (vacinas, curativos, inspecao sanitaria, visita domiciliar, etc.), as consultas em especialidades medicas basicas (clinica medica, pediatria, gineco-obstetricia e pequena cirurgia ambulatorial) e os procedimentos preventivos de odontologia passaram a ser repassados como um valor per capita unico nacional (o PAB, Piso de Assistencia Basica). Em janeiro de 1998 o PAB muda, por forca de Portarias do MS, aprovadas na CIT, passando a chamar Piso de Atencao Basica, tendo uma parte fixa ( o PAB original) e outra variavel, composta por incentivos para o programa de agentes comunitarios de saude PACS e programa de saude da familia PSF, para a aquisicao de medicamentos basicos, vigilancia sanitaria, combate a carencias nutricionais e, mais recentemente, a area de epidemiologia.E criada a gestao plena para estados e municipios, que nesta fase de gestao passam a responsabilizar-se nao apenas pela assistencia, como ja ocorria na gestao semiplena, mas tambem pelo conjunto das demais acoes de saude.Rompe-se assim com o pagamento por producao de servicos e por convenios, que passam a ser cada vez mais residuais em relacao ao montante global de recursos destinados ao custeio das atividades do SUS, persistindo os convenios nas areas de saneamento basico (FUNASA), controle de endemias e AIDS, alem da transferencia de recursos de capital.Entretanto, deve ser destacado que, alem do mecanismo de transferencia financeira, e a autonomia de estados e municipios na utilizacao do recurso que necessita ser mais debatida. Apesar de ja ter sido mais compartimentalizado, o teto financeiro de estados e municipios ainda conta com varias subdivisoes (PAB fixo, 6 modalidades de PAB variavel, media e alta complexidade ambulatorial, internacao hospitalar, FAEC, subtetos para campanhas e outras atividades verticais, etc), fonte permanente de atrito entre as esferas de governo, tendo os estados e municipios defendidos a plena autonomia na gestao dos tetos financeiros descentralizados. A tutela federal sobre o uso dos recursos transferidos tende a aumentar com a criacao das agencias de regulacao (vig. sanitaria, saude suplementar), que dificultam ainda mais a unificacao do teto financeiro, uma vez que cada uma quer formular suas proprias regras para a transferencia financeira e a consequente avaliacao dos gestores estaduais e municipais.Outro aspecto da descentralizacao dos recursos financeiros diz respeito a comparacao dos valores per capta entre os estados e municipios. Como apresentado anteriormente, e a serie historia, que reflete capacidade instalada e complexidade da rede, o principal mecanismo indutor para a fixacao dos tetos financeiros. Deste modo, as regioes que historicamente concentram servicos, detem os maiores valores. No texto da Emenda Constitucional N 29/2000 aparece a preocupacao dos legisladores com os criterios de alocacao de recursos financeiros, quando no inciso II do paragrafo 3 do artigo 6, que afirma que uma lei complementar devera reavaliar a cada 5 anos o volume de recursos destinados ao pagamento das acoes e servicos publicos de saude e