thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
aprovado sera enviado a sancao, salvo se, no prazo de dez dias da sua, publicacao, a maioria dos membros da Comissao ou um quinto da Camara dos Deputados ou do Senado Federal requerer a sua votacao pelo Plenario. Art 57 - A delegacao ao Presidente da Republica - tera a forma de resolucao do Congresso Nacional, que especificara o seu conteudo e os termos para o seu exercicio. Paragrafo unico - Se a resolucao determinar a apreciacao do projeto pelo Congresso Nacional, este a fara em votacao unica, vedada qualquer emenda. Art 58 - O Presidente da Republica, em casos de urgencia ou de interesse publico relevante, e desde que nao resulte aumento de despesa, podera expedir decretos com forca de lei sobre as seguintes materias: I - seguranca nacional; II - financas publicas. Paragrafo unico - Publicado, o texto, que tera vigencia imediata, o Congresso Nacional o aprovara ou rejeitara, dentro de sessenta dias, nao podendo emenda-lo; se, nesse prazo, nao houver deliberacao o texto sera tido como aprovado. Art 59 - A iniciativa dm leis cabe a qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da Republica, e aos Tribunais Federais com jurisdicao em todo o territorio nacional. Paragrafo unico - A discussao e votacao dos projetos de iniciativa do Presidente da Republica comecarao na Camara dos, Deputados, salvo o disposto no 3o do art. 54. Art 60 - E da competencia exclusiva do Presidente da Republica a Iniciativa das leis que: I - disponham sobre materia financeira; II - criem cargos, funcoes ou empregos publicos ou aumentem vencimentos ou a despesa publica; III - fixem ou modifiquem os efetivos das forcas armadas; IV - disponham sobre a Administracao do Distrito Federal e dos Territorios. Paragrafo unico - Nao serao admitidas emendas que aumentem a despesa prevista: a) nos projetos oriundos da competencia exclusiva do Presidente da Republica; b) naqueles relativos a organizacao dos servicos administrativos da Camara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais. Art 61 - O projeto de lei aprovado por uma Camara sera revisto pela outra, em um so turno de discussao e votacao. 1o - Se a Camara revisora o aprovar, o projeto sera enviado a sancao ou a promulgacao; se, o emendar, volvera a Casa iniciadora, para que aprecio a emenda; se o rejeitar, sera arquivado. 2o - O projeto de lei, que receber parecer contrario quanto ao merito, de todas as Comissoes, sera tido como rejeitado. 3o - As materias constantes de projetos de lei, rejeitados ou nao sancionados, somente poderao constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Camaras. Art 62 - Nos casos do art. 46, a Camara na qual se concluiu a votacao enviara o projeto ao Presidente da Republica, que, aquiescendo, o sancionara. 1o - Se o Presidente da Republica julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a, total ou parcialmente, dentro de dez dias uteis, contados, daquele em que o receber, e
comunicara dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto. Se a sancao for negada quando estiver finda a sessao legislativa, o Presidente da Republica publicara o veto. O veto parcial deve abranger o texto de artigo,. paragrafo, inciso, item, numero ou alinea. 2o - Decorrido o decendio, o silencio do Presidente da Republica Importara em sancao. 3o - Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocara as duas Camaras para, em sessao conjunta, dele conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto de dois tercos dos Deputados e Senadores presentes, em escrutinio secreto. Neste caso, sera o projeto enviado, para promulgacao, ao Presidente da Republica. 4o - Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Republica, nos casos dos 2.o e 3o, o Presidente do Senado Federal a promulgara; e, se este nao o fizer em Igual prazo, fa-lo-a o Vice-Presidente do Senado Federal. 5o - Nos casos do art. 47, realizada a votacao final, a lei sera promulgada pelo Presidente do Senado Federal.SECAO VIDo Orcamento Art 63 - A despesa publica obedecera a lei orcamentaria anual, que nao contera dispositivo estranho a fixacao da despesa e a previsao da receita. Nao se incluem na proibicao: I - a autorizacao para abertura de creditos suplementares e operacoes de credito por antecipacao da receita; II - a aplicacao do saldo e o modo de cobrir o deficit, se houver. Paragrafo unico - As despesas de capital obedecerao ainda a orcamentos plurianuais, de investimento, na forma prevista em. lei complementar. Art 64 - A lei federal dispora sobre o exercicio financeiro, a elaboracao e a organizacao dos orcamentos publicos. 1o - Sao vedados, nas leis orcamentarias ou na sua execucao: a) o estorno de verbas; b) a concessao de creditos ilimitados; c) a abertura de credito especial ou suplementar sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao da receita correspondente; d) a realizacao, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedam as verbas votadas pelo Legislativo, salvo as autorizadas em credito extraordinario. 2.o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida em casos de necessidade imprevista, como guerra, subversao interna ou calamidade publica. Art 65 - O orcamento anual dividir-se-a em corrente e de capital e compreendera obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, orgaos e fundos, tanto da Administracao Direta quanto da Indireta, excluidas apenas as entidades que nao recebam subvencoes ou transferencias a conta do orcamento. 1o - A inclusao, no orcamento anual, da despesa e receita dos orgaos da Administracao Indireta sera feita em dotacoes globais e nao lhes prejudicara a autonomia na gestao dos seus recursos, nos termos da legislacao especifica. 2o - A previsao da receita abrangera todas as rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de operacoes de credito. 3o - Ressalvados os impostos unicos e as disposicoes desta Constituicao e de leis complementares, nenhum tributo tera a sua arrecadacao vinculada a determinado orgao, fundo ou despesa. A lei podera, todavia, instituir tributos cuja arrecadacao constitua receita
e deveres a elas inerentes, sao garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados. 1o - Os titulos, postos e uniformes militares sao privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado. 2o - O oficial das forcas armadas somente perdera o posto e a patente por sentenca condenatoria, passada em julgado, restritiva da liberdade individual por mais de dois anos; ou nos casos previstos em lei, se declarado indigno do oficialato, ou com ele incompativel, por decisao do Tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou do Tribunal especial, em tempo de guerra. 3o - O militar da ativa que aceitar cargo publico permanente, estranho a sua carreira, sera transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei. 4o - O militar da ativa que aceitar qualquer cargo publico civil temporario, nao eletivo, assim como em autarquia, empresa publica ou sociedade de economia mista, ficara agregado ao respectivo quadro e somente podera ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situacao, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocao, transferencia para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, continuos ou nao, sera transferido, na forma da lei, para a reserva, ou reformado. 5o - Enquanto perceber remuneracao do cargo temporario, assim como de autarquia, empresa publica ou sociedade de economia mista, nao tera direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opcao. 6o - Aplica-se aos militares o disposto nas 1o, 2.o e 3.o do art. 101, bem como aos da reserva e reformados ainda o previsto no 3o do art. 97. 7o - A lei estabelecera os limites de idade e outras condicoes para a transferencia dos militares a inatividade. 8o - A carreira de oficial da Marinha de Guerra, do Exercito e da Aeronautica Militar e privativa dos brasileiros natos.SECAO VIIDos Funcionarios Publicos Art 95 - Os cargos publicos sao acessiveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer. 1o - A nomeacao para cargo publico exige aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos. 2o - Prescinde de concurso a nomeacao para cargos em comissao, declarados em lei, de livre nomeacao e exoneracao. 3o - Serao providos somente por brasileiros natos os cargos da carreira de Diplomata, os de Embaixador e outros previstos nesta Constituicao. Art 96 - Nao se admitira vinculacao ou equiparacao de qualquer natureza para o efeito de remuneracao do pessoal do servico publico. Art 97 - E vedada a acumulacao remunerada, exceto: I - a de Juiz e um cargo de Professor; II - a de dois cargos de Professor; III - a de um cargo de Professor com outro tecnico ou cientifico; IV - a de dois cargos privativos de Medico. 1o - Em qualquer dos casos, a acumulacao somente e permitida quando haja correlacao de materias e compatibilidade de horarios. 2o - A proibicao de acumular se estende a cargos, funcoes ou empregos em autarquias, empresas publicas e sociedades de economia
por Estado estrangeiro e a homologacao das sentencas estrangeiras; h) o habeas corpus , quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionario ou autoridade, cujos atos estejam diretamente sujeitos a jurisdicao do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito a essa mesma jurisdicao em unica instancia, bem como se houver perigo de se consumar a violencia antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido; i) os mandados de seguranca contra ato do Presidente da Republica, das Mesas da Camara e do Senado, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da Uniao; j) a declaracao de suspensao de direitos politicos, lia forma do art. 151; l) a representacao do Procurador - Geral da Republica, por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; m) as revisoes criminais e as acoes rescisorias de seus julgados; n) a execucao das sentencas, nas causas de sua competencia originaria, facultada a delegacao de atos processuais; II - julgar em recurso ordinario: a) os mandados de seguranca e os habeas corpus decididos em unica, ou, ultima instancia pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatoria a decisao; b) as causas em que forem parte um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Pais; c) os casos previstos no art. 122, 1o e 2o; III - julgar mediante recurso extraordinario as causas decididas em unica ou ultima instancia por outros Tribunais ou Juizes, quando a decisao recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituicao ou negar vigencia de tratado ou lei federal; b ) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar valida lei ou ato de Governo local contestado em face da Constituicao ou de lei federal; d) der a lei interpretacao divergente da que lhe haja dado outro Tribunal ou o proprio Supremo Tribunal Federal. Art 115 - O Supremo Tribunal Federar funcionara em Plenario ou dividido em Turmas. Paragrafo unico - O Regimento Interno estabelecera: a) a competencia do plenario alem dos casos previstos no art. 114, n.o I, letras a, b , e, d, i, j e l , que lhe sao privativos; b) a composicao e a competencia das Turmas; c) o processo e o julgamento dos feitos de sua competencia originaria ou de recurso; d) a competencia de seu Presidente para conceder exequatur a cartas rogatorias de Tribunais estrangeiros.SECAO IIIDos Tribunais Federais de Recursos Art 116 - O Tribunal Federal de Recursos compoe-se de treze Ministros vitalicios nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo oito entre magistrados e cinco entre advogados e membros do Ministerio Publico, todos com os requisitos do art. 113, 1o 1o - A lei complementar podera criar mais dois Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco e outro no Estado de Sao Paulo, fixando-lhes a jurisdicao e menor numero de Ministros, cuja escolha se fara com o mesmo criterio mencionado neste artigo. 2o - E privativo do Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da Uniao, o julgamento de mandado de seguranca contra ato de Ministro de Estado. 3o -
o - As causas em que a Uniao for autora serao aforadas, na Capital do Estado ou Territorio em que tiver domicilio a outra parte. As intentadas contra a Uniao poderao ser aforadas na Capital do Estado ou Territorio em que for domiciliado o autor; na Capital do Estado, em que se verificou o ato ou fato que deu origem a demanda ou esteja situada a coisa; ou ainda no Distrito Federal. 2 o - As causas propostas perante outros Juizes, se a Uniao nelas intervir, como assistente ou oponente, passarao a ser da competencia do Juiz Federal respectivo. 3 o - A lei podera permitir que a acao fiscal seja. proposta noutro foro, e atribuir ao Ministerio Publico estadual a representacao judicial da Uniao.SECAO VDos Tribunais e Juizes Militares Art 120 - Sao orgaos da Justica Militar o Superior - Tribunal Militar e os Tribunais e Juizes inferiores instituidos por lei. Art 121 - O Superior Tribunal Militar compor-se-a de quinze Ministros vitalicios, nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo tres entre oficiais-generais da ativa da Marinha de Guerra, quatro entre oficiais-generais da ativa do Exercito, tres entre oficiais-generais da ativa da Aeronautica Militar e cinco entre civis. 1o - Os Ministros civis serao brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, livremente escolhidos pelo Presidente da Republica, sendo: a) tres de notorio saber juridico e idoneidade moral, com pratica forense de mais de dez anos; b) dois auditores e membros do Ministerio Publico da Justica Militar, de comprovado saber juridico. 2 o - Os Juizes militares e togados do Superior Tribunal Militar terao vencimentos iguais aos dos Ministros dos Tribunais Federais de Recursos. Art 122. - A Justica Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes sao assemelhadas. 1o - Esse foro especial podera estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repressao de crimes contra a seguranca nacional ou as instituicoes militares, com recurso ordinario para o Supremo Tribunal Federal. 2o - Compete originariamente ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretarios, nos crimes referidos no 1o. 3o - A lei regulara a aplicacao das penas da legislacao militar em tempo de guerra.SECAO VIDos Tribunais e Juizes Eleitorais Art 123 - Os orgaos da Justica Eleitoral sao os seguintes: (Vide Emenda Constitucional no 7, de 1977) I - Tribunal Superior Eleitoral; II - Tribunais Regionais Eleitorais; III - Juizes Eleitorais,, IV - Juntas Eleitorais. Paragrafo unico - Os Juizes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirao obrigatoriamente, no minimo, por dois anos, e nunca por mais de dois bienios consecutivos; os substitutos serao escolhidos, na mesma ocasiao e pelo mesmo processo, em numero igual para cada categoria. Art 124 - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Uniao compor-se-a: I - mediante eleicao, pelo voto secreto: a) de dois Juizes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) de dois Juizes, entre os membros do Tribunal Federal de Recursos da Capital da Uniao;
c) de um Juiz, entre os Desembargadores do Tribunal de Justica do Distrito Federal. II - por nomeacao do Presidente da Republica, de dois entre seis advogados de notavel saber juridico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. Paragrafo unico - O Tribunal Superior Eleitoral elegera Presidente um dos dois Ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a Vice-Presidencia Art 125 - Havera um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. Art 126 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ao: I - mediante eleicao, pelo voto secreto: a) de dois Juizes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justica; b) de dois Juizes, dentre Juizes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justica; II - de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; III - por nomeacao do Presidente da Republica, de dois dentre seis cidadaos de notavel saber juridico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justica. 1 o - O Tribunal Regional Eleitoral elegera Presidente um dos dois Desembargadores do Tribunal de Justica, cabendo ao outro a Vice-Presidencia. 2 o - O numero dos Juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais e irredutivel, mas podera ser elevado, por lei, mediante proposta do 0Tribunal Superior Eleitoral. Art 127 - A lei dispora sobre a organizacao das Juntas Eleitorais que serao presididas por Juiz de Direito e nomeados seus membros pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, depois de aprovacao deste. Art 128 - Compete aos Juizes de Direito exercer as funcoes plenas de Juizes Eleitorais, podendo eles outorgar a outros Juizes funcoes nao decisorias. Art 129 - Os Juizes e membros dos Tribunais e Juntas Eleitorais, no exercicio de suas funcoes, e no que lhe for aplicavel, gozarao de plenas garantias e serao inamoviveis. Art 130 - A lei estabelecera a competencia dos Juizes e Tribunais Eleitorais, incluindo-se entre as suas atribuicoes: I - o registro e a cassacao de registro dos Partidos Politicos, assim como a fiscalizacao das suas financas; II - a divisao eleitoral do Pais; III - o alistamento eleitoral; IV - a fixacao das datas das eleicoes, quando nao determinada por disposicao constitucional ou legal; V - o processamento e apuracao das eleicoes, e a expedicao dos diplomas; VI - a decisao das arguicoes de inelegibilidade; VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os conexos, e bem assim o de habeas corpus e mandado de seguranca em materia eleitoral: VIII - o julgamento de reclamacoes relativas a obrigacoes impostas por lei aos Partidos Politicos. Art 131 - Das decisoes dos Tribunais Regionais Eleitorais somente cabera recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, quando: I - proferidas contra expressa disposicao de lei; II - ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais; III - versarem a inelegibilidade, ou expedicao de diploma nas eleicoes federais e estaduais; IV - denegarem habeas corpus ou mandado de seguranca. Art 132 - Sao irrecorriveis as decisoes do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariem esta Constituicao, as denegatorias de habeas corpus e mandado de seguranca, das
de resposta. A publicacao de livros, jornais e periodicos independe de licenca da autoridade. Nao sera, porem, tolerada a propaganda de guerra, de subversao da ordem ou de preconceitos de raca ou de classe. 9o - Sao inviolaveis a correspondencia e o sigilo das comunicacoes telegraficas e telefonicas. 10 - A casa e o asilo inviolavel. do individuo. Ninguem pode penetrar nela, a noite, sem consentimento do morador, a nao ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer. 11 - Nao havera pena de morte, de prisao perpetua, de banimento, nem de confisco. Quanto a pena de morte, fica ressalvada a legislacao militar aplicavel em caso de guerra externa. A lei dispora sobre o perdimento de bens por danos causados ao erario ou no caso de enriquecimento ilicito no exercicio de funcao publica. 12 - Ninguem sera preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. A lei dispora sobre a prestacao de fianca. A prisao ou detencao de qualquer pessoa sera Imediatamente comunicada ao Juiz competente, que a relaxara, se nao for legal. 13 - Nenhuma pena passara da pessoa do delinquente. A lei regulara a individualizacao da pena. 14 - Impoe-se a todas as autoridades o respeito a integridade fisica e moral do detento e do presidiario. 15 - A lei assegurara aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela Inerentes. Nao havera foro privilegiado nem Tribunais de excecao. 16 - A instrucao criminal sera contraditoria, observada a lei anterior quanto ao crime e a pena, salvo quando agravar a situacao do reu. 17 - Nao havera prisao civil por divida, multa ou custas, salvo o caso do depositario infiel, ou do responsavel pelo inadimplemento de obrigacao alimentar na forma da lei. 18 - Sao mantidas a instituicao e a soberania do juri, que tera competencia no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 19 - Nao sera concedida a extradicao do estrangeiro por crime politico ou de opiniao, nem em caso algum, a de brasileiro. 20 - Dar-se-a habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressoes disciplinares nao cabera habeas Corpus . 21 - Conceder-se-a mandado de seguranca, para proteger direito individual liquido e certo nao amparado por habeas corpus , seja qual for a autoridade responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder. 22 - E garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriacao por necessidade ou utilidade publica ou por interesse social, mediante previa e justa indenizacao em dinheiro, ressalvado o disposto no art. 157, 1o. Em caso de perigo publico iminente, as autoridades competentes poderao usar da propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior. 23 - E livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, observadas as condicoes de capacidade que a lei estabelecer. 24 - A lei garantira aos autores de inventos Industriais privilegio temporario para sua utilizacao e assegurara a propriedade das marcas de industria