Igualdade Racial). 4. Lei federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor) e Lei federal n 9.459, de 13 de maio de 1997 (Tipificacao dos crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor). 5. Decreto federal n 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convencao internacional sobre a eliminacao de todas as formas de discriminacao racial). 6. Decreto federal n 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convencao sobre a eliminacao de todas as formas de discriminacao contra a mulher). 7. Lei federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 8. Codigo Penal Brasileiro (art. 140). 9. Lei federal n 9.455, de 7 de abril de 1997 (Crime de Tortura). 10. Lei federal n 2.889, de 1o de outubro de 1956 (Define e pune o Crime de Genocidio). 11. Lei federal no 7.437, de 20 de dezembro de 1985 (Lei Cao). 12. Lei estadual n 10.549, de 28 de dezembro de 2006 (Secretaria de Promocao da Igualdade Racial); alterada pela Lei estadual n 12.212, de 04 de maio de 2011. 13. Lei federal no 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alteracoes da Lei federal no 13.341, de 29 de setembro de 2016 (Referente a Secretaria de Politicas de Promocao da Igualdade Racial da Presidencia da Republica).NOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituicao da Republica Federativa do Brasil: Poder Constituinte. 2. Dos principios fundamentais. 3. Dos direitos e garantias fundamentais. 3.1. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2. Da nacionalidade. 3.3. Dos direitos politicos. 4. Da organizacao do Estado. 4.1. Da organizacao politico-administrativa. 4.2. Da Uniao. 4.3. Dos Estados federados. 4.4. Do Distrito Federal e dos Territorios. 4.5. Da administracao publica: 4.5.1. Disposicoes gerais. 4.5.2. Dos servidores publicos. 4.5.3. Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. 5. Da organizacao dos poderes. 5.1. Do poder Legislativo. 5.1.1. Do Congresso Nacional. 5.1.2. Das atribuicoes do Congresso Nacional. 5.1.3. Da Camara dos Deputados. 5.1.4. Do Senado Federal. 5.2. Do Poder Executivo. 5.2.1. Do Presidente e do Vice-Presidente da Republica. 5.2.2. Das atribuicoes do Presidente da Republica. 5.2.3. Do Conselho da Republica e do Conselho de Defesa Nacional. 5.3. Do Poder Judiciario. 5.3.1. Disposicoes gerais. 5.4. Das funcoes essenciais a Justica. 5.4.1. Do Ministerio Publico. 6. Da defesa do Estado e das instituicoes democraticas. 6.1. Do estado de defesa e do estado de sitio. 6.2. Das Forcas Armadas. 6.3. Da seguranca publica. 7. Constituicao do Estado da Bahia. 7.1 Dos servidores publicos militares. 7.2. Da Seguranca Publica.NOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administracao publica: conceito e principios. 2. Poderes administrativos. 3. Atos administrativos. 3.1. Conceito. 3.2. Atributos. 3.3. Requisitos. 3.4. Classificacao. 3.5. Extincao. 4. Organizacao administrativa. 4.1. Orgaos publicos: conceito e classificacao. 4.2. Entidades administrativas: conceito e especies. Agentes publicos: especies. 5. Lei estadual no 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).6. Lei estadual no 13.202, de 09 de dezembro de 2014 (Institui a Organizacao Basica do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia). 7. Lei estadual