extincao da SELIC ou no impedimento de sua aplicacao, sera adotado outro indice que venha a substitui-lo, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.SECAO IIDO CADASTRO TRIBUTARIOArt. 192. Sao obrigados a promover a inscricao, alteracao e baixa nos cadastros imobiliario e mobiliario tributario o sujeito passivo e os responsaveis definidos em lei, cabendo ao orgao tributario organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, o Cadastro Tributario do Municipio, que compreende:I - Cadastro Imobiliario Tributario - CIT;II - Cadastro Mobiliario Tributario CMT.Art. 193. O Cadastro Imobiliario Tributario sera constituido de informacoes indispensaveis a identificacao dos proprietarios, titulares do dominio util ou possuidores a qualquer titulo e a apuracao do valor venal de todos os imoveis situados no territorio do Municipio, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.Paragrafo Unico. O cadastro imobiliario tributario de que trata o caput deste artigo sera regulamentado atraves de norma regulamentar.Art. 194. O Cadastro Mobiliario Tributario sera constituido de informacoes indispensaveis a identificacao e a caracterizacao economica ou profissional de todas as pessoas, fisicas ou juridicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que necessitem de previa autorizacao ou licenca da Administracao Municipal.Paragrafo Unico. Para cada estabelecimento, o contribuinte devera manter inscricao no Cadastro Mobiliario Tributario.Art. 195. O codigo de Atividades economicas e sociais a ser adotado pelo Cadastro Mobiliario Tributario sera regulamentado atraves de norma complementar.SUBSECAO IDA MICROEMPRESAArt. 196. Consideram-se microempresas, para os fins desta lei, as pessoas juridicas ou firmas individuais, constituidas por um so estabelecimento, cujo faturamento anual nao exceda a R$ 24.000,00, (vinte quatro mil reais) e observarem os seguintes requisitos:I Estarem devidamente cadastradas como microempresa no cadastro mobiliario;II Tenham obtido, nos ultimos doze meses anteriores ao seu cadastramento, receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no caput deste artigo;III Emitirem documento fiscal.Art. 197. Perdera a condicao de microempresa, os contribuintes que:I - Deixar de preencher os requisitos desta lei;II - A qualquer tempo ultrapassar, o limite da receita estabelecida no artigo anterior.Art. 198. O cadastramento de microempresas no Cadastro Mobiliario Tributario sera feito mediante requerimento do interessado, instruido com documentos comprobatorios do atendimento dos requisitos desta Lei.Paragrafo Unico. O cadastramento sera deferido ou nao, pelo titular do orgao tributario, apos homologacao da fiscalizacao de rendas municipal.Art. 199. Perdera definitivamente a condicao de microempresa, aquela que:I - deixar de preencher os requisitos desta Lei;II - a qualquer tempo, ultrapassar o limite estabelecido.Art. 200. As microempresas estao obrigadas a possuir e emitir os documentos fiscais previstos na legislacao tributaria.SECAO IIIDO LANCAMENTOArt. 201. Orgao tributario efetuara o lancamento dos tributos municipais, atraves de qualquer uma das seguintes modalidades:I - lancamento direto ou de oficio, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Tributario ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que disponha desses dados;II - lancamento por homologacao, quando a legislacao atribuir ao sujeito passivo o dever de apurar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do credito tributario apurado;III - lancamento por declaracao, quando for efetuado com base na declaracao do