trafego, fiscalizacao de transito, educacao de transito e controle e analise de estatistica. Conforme o porte do municipio, podera ser reestruturada uma secretaria ja existente, criando uma divisao ou coordenacao de transito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito.O art. 16, do Codigo de Transito Brasileiro, prever ainda que, junto a cada orgao de transito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infracoes (JARI), orgao colegiado responsavel pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo orgao executivo de transito.Para efetivar a integracao do municipio ao Sistema Nacional de Transito, devera ser encaminhado ao Denatran: A legislacao de criacao do orgao municipal executivo de transito com os servicos de engenharia do transito, educacao para o transito, controle e analise de dados estatisticos e fiscalizacao; Legislacao de criacao da JARI e copia do seu regimento interno; Ato de nomeacao do dirigente maximo do orgao executivo de transito (autoridade de transito); Nomeacao dos membros da JARI, conforme Resolucao Contran no 357; Endereco, telefone, e-mail, fax do orgao ou entidade executivo de transito e rodoviario.A primeira pergunta e: QUAIS SAO OS MUNICIPIOS, NO TOCANTINS, QUE ATENDEM A TAIS IMPOSICOES LEGAIS?Mas, independente disso, a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que por sinal e o tal Codigo de Transito, diz ainda:Secao IIDa Composicao e da Competencia do Sistema Nacional de TransitoArt. 7o Compoem o Sistema Nacional de Transito os seguintes orgaos e entidades:II - os Conselhos Estaduais de Transito - CETRAN e o Conselho de Transito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, orgaos normativos, consultivos e coordenadores;III - os orgaos e entidades executivos de transito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;IV - os orgaos e entidades executivos rodoviarios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;V - a Policia Rodoviaria Federal;VI - as Policias Militares dos Estados e do Distrito Federal; eArt. 8o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao os respectivos orgaos e entidades executivos de transito e executivos rodoviarios, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuacoes.A segunda pergunta, inescusavel inclusive, portanto, emerge cristalina e de facil solucao: ONDE E QUE ESTA ESCRITO QUE A PM TOCANTINENSE NAO TEM COMPETENCIA PARA ATUAR NAS QUESTOES DE TRANSITO?Se houver alguma lei estadual em vigor, regulamentando que a PM tocantinense esta desobrigada de cumprir as imposicoes do CTB, peco o perdao do leitor e de todos os responsaveis pela determinacao governamental e aqui mesmo me dispeco, ja com as malas prontas para encarar o rincao mais distante do territorio estadual.Se nao, agradeco a atencao dispensada ate aqui e convido o leitor para, pacientemente, permitir que conclua meu raciocinio.Como Capitao da Policia Militar do Tocantins e figura completamente alheia ao que os governantes podem acreditar ser os supremos interesses do Estado, e ainda como alguem que praticamente nao entende nada de politica, ou seja, como um NINGUEM qualquer que sou, me sinto na obrigacao de me recusar a aceitar tamanho desrespeito com a democracia e com tudo aquilo pelo que muita gente antes de mim morreu por defender.Os ideais da democracia transformaram