ao cargo de vereador do Municipio de Brejo Santo/CE, julgando improcedente o pedido de condenacao formulado pelos autores das representacoes (fls. 138-151).Interposto recursos, o Tribunal Regional Eleitoral daquele estado, por unanimidade, rejeitou materia preliminar e deu-lhes provimento para reformar a sentenca e cassar o diploma do parlamentar representado, bem como lhe aplicar multa no valor de 1.000 UFIRs (fls. 417-441).ELEICOES 2008. RECURSOS. INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENCA RECORRIDA. FUNDAMENTACAO. IMPUGNACAO. EXISTENCIA. CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO. RECONHECIMENTO. CESTAS BASICAS. DISTRIBUICAO MEDIANTE VALE. PROVAS SUFICIENTES. ART. 41-A DA LEI No 9.504/97. APLICACAO SENTENCA REFORMADA. CASSACAO DO DIPLOMA E APLICACAO DE MULTA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.1 - O Recurso interposto que aponta o cerne da questao controvertida, explicitando suas razoes, esta apto a ser conhecido.2 - A configuracao da captacao ilicita de sufragio se impoe a partir da simples promessa ou entrega de bem ou vantagem a eleitor, em troca de voto, ou seja, com o objetivo de obter-lhe o voto. Busca-se, assim, proteger a livre preferencia de voto do eleitor. Alem disso, nao e necessaria a pratica do ato diretamente pelo candidato, bastando, para tanto, o seu consentimento.3 - [...] 1. No tocante a captacao ilicita de sufragio, a jurisprudencia desta c. Corte Superior nao exige a participacao direta ou mesmo indireta do candidato, bastando o consentimento, a anuencia, o conhecimento ou mesmo a ciencia dos fatos que resultaram na pratica do ilicito eleitoral, elementos esses que devem ser aferidos diante do respectivo contexto fatico (RO no 2.098/RO. Rel. Min. arnaldo Versiani. DJ de 4.8.2009) (...) (TSE, Ag. Rg-Respe 35692, Rel. Min Felix Fischer, DJ - 24/03/2010, pag. 36)4 - Na vertente, as provas dos autos revelaram-se fortes e suficientes para demonstrar a pratica de captacao ilicita de sufragio atraves da distribuicao de cestas basicas ao eleitorado local do Municipio de Brejo Santo, durante o pleito de 2008.5 - A jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral e pacifica quanto a possibilidade de comprovacao de captacao ilicita de sufragio, quando presentes provas robustas e suficientes a caracterizacao de referida ilicitude.6 - No caso, a partir do conjunto fatico-probatorio dos autos, notadamente do contexto em que foram desenvolvidos os fatos, bem como do comportamento dos envolvidos, verificou-se o especial fim de captacao de votos, por parte do Sr. Samuel Marcos Araujo Figueiredo, mediante o fornecimento de vales para eleitores receberem cestas basicas em mercantil do Municipio de Brejo Santo.Decido.No caso em exame, o Tribunal Regional Eleitoral, a unanimidade, reconheceu a pratica de captacao ilicita de sufragio imputada ao vereador Samuel Marcos Araujo Figueiredo, que teria ocorrido "mediante o fornecimento de valores para eleitores receberem cestas basicas em mercantil do Municipio de Brejo Santo" (fl. 417).Representacao. Captacao ilicita de sufragio.1. A comprovacao da captacao ilicita de sufragio lastreada exclusivamente em prova testemunhal e perfeitamente admitida, bastando que ela demonstre, de maneira consistente, a ocorrencia do ilicito eleitoral.2. A circunstancia de cada fato alusivo a compra de voto ter sido confirmada por uma unica testemunha nao retira a credibilidade, nem a validade da prova, que deve ser aferida pelo julgador.3. O fato de as testemunhas terem prestado depoimento anteriormente no Ministerio