legislativa da Uniao, preve a CF/88 a competencia legislativa plena de Estados e Distrito Federal.258) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) Em tema de competencia legislativaconcorrente, cabe a Uniao estabelecer normas gerais e aos Estados membros, normas especificas estas ultimas somente poderao ser promulgadas apos editadas aquelas regras pela Uniao.9) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) Somente quando autorizado por leicomplementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questoes especificas de materias incluidas na competencia privativa da Uniao.10) (ESAF/MPOG/GESTOR/2000) O Municipio tem competencia legislativapara dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.2611) (ESAF/MPOG/APO/2000) No ambito da competencia concorrente dosEstados e da Uniao, limita-se a competencia dos Estados a suprir as omissoes da legislacao federal.12) (ESAF/MPOG/APO/2000) Os Estados podem legislar sobre questoesespecificas das materias enumeradas no ambito da competencia legislativaprivativa da Uniao, desde que autorizados a tanto por lei complementar.13) (ESAF/AFC/2000) Constitui competencia comum da Uniao e dos Estados-membros manter relacoes com Estados estrangeiros. 14) (ESAF/AFC/2000) A Constituicao Federal reserva aos Estados ascompetencias que ela propria nao lhes vedar.15) (ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) A Constituicao Federal adotou sistema de reparticao horizontal de competencias, nao acolhendo o sistema de reparticao vertical.2716) (ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) O Municipio pode legislarsobre horario de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancarios no seu territorio.17) (ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002) O Municipio nao temcompetencia para legislar sobre horario de funcionamento de farmacias edrogarias.2818) (ESAF/AFC/STN/2000) O Congresso Nacional pode autorizar os Estadosmembros, por meio de lei complementar, a legislar sobre questoes especificas de materias incluidas no ambito da competencia legislativa privativa da Uniao29.19) (ESAF/GESTOR/MPOG/2002) Sobre a reparticao de competencias noEstado federal brasileiro, assinale a opcao correta.a) Quanto ao aspecto tributario, a competencia legislativa dos Estados-membros e apenas residual.b) No ambito da competencia legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislacao federal e legislacao estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierarquica.c) E inconstitucional a lei estadual que, no ambito da competencia legislativaconcorrente, dispoe sobre normas gerais que a Uniao nao editou.d) A titulo de suplementacao da legislacao federal, o Municipio tem competencia para legislar sobre horario de funcionamento das agencias bancarias no seue) A Uniao pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questoesespecificas, compreendidas no ambito da sua competencia legislativa privativa.20) (ESAF/TCE/RN/2000) Assinale a opcao correta.a) Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competencias expressamente previstas na Constituicao e a Uniao, tanto as que lhe foram expressamente atribuidas, como todas as demais que nao lhe foram explicitamente vedadas pela Constituicao (competencias residuais).b) Os Estados-membros podem legislar sobre questoes especificas de materias da competencia da Uniao, se autorizados a tanto por lei complementar federal.c) No ambito da competencia legislativa concorrente da Uniao e dos Estadosmembros, cabe a estes ultimos tao-somente suprir as lacunas das leis que a Uniao houver editado.d) Compete exclusivamente a legislacao estadual dispor sobre materiarelacionada com a criacao, fusao e desmembramento de Municipios.e) No direito constitucional atual, os Municipios nao dispoem de competencia para se auto-organizarem.21) (ESAF/AFCE/TCU/2000) Nos casos de materia da competencia legislativa concorrente entre Estados-membros e Uniao e correto afirmar que:a) havendo conflito entre a legislacao estadual e a federal, deve prevaleceraquela, no ambito do Estado-membro, dado o principio da competencia residual dos Estados.b) os Estados somente podem legislar para