contractante observara os estudos ja approvados pelo decreto n. 69, de 21 de marco de 1891; e quaesquer modificacoes que porventura se julguem necessarias nos mesmos estudos dependerao de previo exame e approvacao do Governo, observadas, neste caso, as regras geraes do decreto n. 862, de 16 de outubro de 1890.Antes, porem, de comecarem as obras, a contractante apresentara orcamento das que tiverem de ser executadas em complemento das ja existentes, executadas pelo Governo, afim de ser o mesmo orcamento approvado e servir de base as responsabilidades reciprocamente derivadas da presente concessao para o Governo e para a companhia contractante.7aA contractante nao podera abrir ao trafego porcao alguma da estrada a construir sem previo exame do respectivo engenheiro fiscal e permissao do Governo, sob proposta do referido engenheiro.8aA contractante prestara uma caucao de vinte contos de reis (20:000$000), recolhida aos cofres da Uniao, em moeda corrente ou em apolices da divida publica, para garantia da execucao deste contracto, perdendo essa caucao em favor dos cofres publicos em caso de rescisao por falta de cumprimento de condicao contractual.Esta caucao respondera pelas multas impostas, devendo nestes casos ser logo integralizada, sob pena de rescisao deste contracto.Terminadas as obras, esta caucao podera ser reduzida a metade, si assim o requerer a concessionaria.9aA contractante obriga-se a entrar semestral e adeantadamente para os cofres publicos com a quantia de tres contos de reis (3:000$000), destinada as despezas de fiscalizacao da construccao e do trafego do trecho que e objecto do presente contracto, ficando sujeita aos regulamentos para a fiscalizacao e estatistica das estradas de ferro.10aFica a contractante sujeita as multas de duzentos mil reis a cinco contos de reis (200$000 a 5:000$000), impostas pelo Governo nos casos de inobservancia das clausulas deste contracto, podendo as mesmas multas ser descontadas da respectiva caucao nos termos da clausula oitava.Fica entendido que esta pena pode preceder a de rescisao.11aO excesso da renda liquida correspondente ao trecho de que se trata sobre oito por cento (8%) do capital empregado nas obras de conclusao, revertera para o Thesouro Federal a titulo de indemnizacao dos trabalhos realizados por sua conta e do material fornecido para a conclusao da linha ferrea.12aA renda liquida do trecho de Mulungu a Alagoa Grande sera o producto da renda liquida kilometrica de todas as linhas da companhia, multiplicada pelo numero de kilometros daquelle trecho, deduzindo-se da renda liquida total a do mesmo trecho para os effeitos da garantia de juros de que a dita companhia nao goza relativamente a linha de Mulungu a Alagoa Grande, assim como para o da verificacao do estipulado na clausula precedente, sendo que o direito de fiscalizacao por parte do Governo, no que concerne a esta linha, sera em tudo igual ao que lhe assiste no que diz respeito as linhas garantidas.Por assim haverem acordado e ter sido depositada no Thesouro Federal a caucao de vinte contos de reis (20:000$000), a que se refere a clausula oitava deste contracto, conforme se verifica do conhecimento n. 13, de 22 do corrente daquella Reparticao, que fica archivado nesta Secretaria de Estado e bem assim pago