liberdade aquele que adquire ou possui substancia entorpecente e, alem disso, trouxe um amplo programa de prevencao e combate ao consumo de drogas.Alem do que, quando se assevera que o usuario deve ser tratado e nao apenado, encara-se o problema de uma forma isolada, esquecendo-se que o que se tutela nao e somente a saude daquele, mas justamente a protecao da saude coletiva. Trata-se de um bem maior que extrapola a esfera individual do cidadao.Alias, a questao da descriminalizacao ou nao da posse de substancia entorpecente nao pode mais nem ser analisada apenas sob o enfoque da saude do usuario, por envolver questoes muito mais abrangentes e complexas, dado o impacto que tal medida podera gerar no meio social, economico etc. Basta que se tenha presente que, quanto maior o numero de usuarios, maiores serao os gastos do sistema publico de saude; maiores serao os crimes perpetrados para angariar dinheiro para a compra da droga; e maior sera o poder das organizacoes criminosas.Desse modo, a descriminalizacao nao resolve o problema do consumo de drogas, nem elimina o narcotrafico.Num Pais como o Brasil, em que e patente a sua deficiencia na formacao educacional, moral e religiosa, de suas criancas e adolescentes, fica dificil sustentar a descriminalizacao da posse de drogas para uso pessoal, em especial da maconha, pois, com isso, o Estado estara tornando ainda mais facil o acesso da juventude a uma substancia que, ao lado do alcool, como e cedico, traz efeitos nefastos a saude.Quando se fala em descriminalizacao, pensa-se, de forma individual, na figura do usuario e esquece-se dos motivos sociais que levam a proibicao legal, como a protecao da saude e da seguranca publica.Mencione-se que ha, ainda, aqueles que defendem que, ao lado da descriminalizacao das condutas previstas no art. 28 da Lei, tambem deve ser operada a legalizacao da droga, em especial da maconha. Com essa medida, viabilizar-se-ia a venda licita da substancia entorpecente, estrangulando a grande fonte de renda das organizacoes criminosas que e o narcotrafico.Sucede que, toda politica em relacao a qualquer substancia danosa a saude, licita ou ilicita, deve priorizar a reducao do seu consumo. Muito embora o Estado permita a aquisicao de bebidas alcoolicas e tabaco, percebe-se o crescimento de toda uma politica que progride no sentido da intolerancia a tais drogas licitas (por exemplo: Lei anti-fumo).Levando-se, ainda, em conta que a venda legal nao impediu o comercio de bebidas e cigarros falsificados, bem como o seu contrabando, quem garante que, com a legalizacao, o narcotrafico nao sera mantido paralelamente?Por todos esses motivos, o consumo e o trafico de drogas sao os dois grandes males que desafiam a nossa sociedade, mas que nao podem ser debelados com a descriminalizacao das condutas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou com a legalizacao da maconha, assumindo, pelo contrario, o Direito Penal, com o seu aparato, importante papel de nortear os comportamentos sociais e desestimular as condutas danosas a coletividade.Fernando Capez - Procurador de Justica licenciado e Deputado Estadual. Presidente da Comissao de Constituicao e Justica da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo. Mestre