Resumo: Trata-se de um estudo de extensao resumida, mas de significativa profundidade sobre o tema recem sumulado pelo STF. Ao longo desse artigo serao mencionados temas que pressupoe o previo conhecimento do leitor, tais como tipo penal, fato gerador, dentre outros. Busca-se aqui retratar incoerencias existentes em nosso ordenamento juridico na tentativa de soluciona-las de modo a manter a estabilidade das relacoes juridicas entre administrados contribuintes e o Estado.Palavras-Chave: Fato tipico tributario; fato gerador; credito tributario; absolvicao; inexistencia material de fato tipico. 1 IntroducaoBusca-se, no presente artigo, analisar ate que ponto o fato tipico penal tributario pode se ligar ao fato gerador de determinado tributo, bem como quais as consequencias dessa ligacao ante decisoes controversas em diferentes esferas juridicas.Far-se-a, ademais, uma analise critica concernente a sumula vinculante no 24 do STF e o art. 66 do Codigo de Processo Penal, trazendo suas consequencias praticas no universo juridico, citando, inclusive, exemplos praticos em que sua aplicacao se mostraria incompativel com direitos fundamentais consagrados em nossa Carta Magna de 1988.Por fim, tentaremos trazer uma solucao que viabilize a existencia dessa sumula com direitos dos administrados contribuintes ou responsaveis tributarios.2 Definicao de tipo penal em seus conceitos formal, material e analiticoAntes de buscarmos conceituar o que seria o fato tipico devemos entender, primeiramente, sua composicao.Conforme ensinamentos do ilustre doutrinador Rogerio Greco, O fato tipico e composto pela conduta do agente, dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva; pelo resultado; bem como pelo nexo de causalidade entre aquela e este. Mas isso nao basta. E preciso que a conduta tambem se amolde, subsuma-se a um modelo abstrato previsto na lei, que denominamos tipo.1Nesse ponto podemos ver claramente a distincao entre o fato tipico de um crime tributario e seu fato gerador. Por mais que ambos sejam dependentes faz-se necessario a existencia de vontade no primeiro, materializada pelo dolo ou culpa, enquanto a vontade se mostra irrelevante para o nascimento do segundo, fato gerador.Dessa forma, a existencia do fato gerador estaria mais associada a uma doutrina neokantista, por desconsiderar o elemento subjetivo, do que a uma teoria finalista da acao.Nao obstante essas consideracoes, nao podemos chegar a conclusoes precipitadas do exposto acima, haja vista que, como sera demonstrado adiante, em muitos delitos tributarios, o fato gerador estara ligado indissociavelmente ao fato tipico, de modo que a inexistencia de um acarretara, automaticamente a inexistencia do outro.Visto a composicao do fato tipico, partiremos para uma analise do tipo penal, que pode ser formal, material, ou analitico.Sob o enfoque formal, crime e aquilo que esta estabelecido em uma norma penal incriminadora, sob ameaca de pena. Ja sob o enfoque material, crime e comportamento humano causador de lesao ou perigo de lesao ao bem juridico tutelado, passivel de sancao penal. Segundo o enfoque material-formal o crime e aquilo que esta estabelecido em lei, consistente num comportamento humano causador de lesao ou perigo de lesao ao bem juridico tutelado, passivel de sancao penal. Por fim, o conceito analitico de crime leva em consideracao os elementos que compoem a infracao penal. Ele analisa o crime sob o aspecto de sua estrutura, do que um