1o, a igualdade entre todos os individuos sem qualquer distincao.Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1.988A Constituicao da Republica do Brasil de 1.988, constituiu-se em Estado Democratico de Direito em seu art. 1o, e solidificou a presente explanacao em seus incisos II, III e IV, definindo como principios fundamentais o direito a cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Tambem consagrou em sua melhor forma os direitos fundamentais e inviolaveis do cidadao em seu art. 5o, caput, quando determinou que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, e em seu inciso XLVII, b, que nao haveria pena de prisao perpetua, o que por analogia, se considera a punicao de carater perpetuo.O art. 6a cuida da protecao e garantia, especificando como direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, ressaltando aqui que o trabalho e entendido como direito social.Ja o art. 7o preve nos incisos XXX e XXI, a proibicao de discriminacao de qualquer tipo entre os trabalhadores, ressaltando os direitos constitucionais ja instituidos.A historia constitucional, portanto, deixa claro que desde os primordios garantia-se a igualdade e a nao discriminacao entre cidadaos, bem como a proibicao de punicao perpetua.A ESTIGMATIZACAO DO APENADODesrespeitar o cidadao punindo-lhe socialmente e em perpetuidade, e uma afronta a constituicao, que como ja visto, aboliu as punicoes estigmatizadoras. Ha neste aspecto, desrespeito nao apenas a principios constitucionais, mas tambem aos principios de direito penal, sendo que os principios sao a base que norteia a fundamentacao da Republica, como vemos:Advogamos que o principio esta incorporado em nossa realidade constitucional, nao sendo dedutivel dos demais valores e principios, mas sendo o principio do qual aqueles sao dedutiveis. Nesse sentido, a categoria corresponde a um dos nucleos substanciais do ordenamento juridico, juntamente com os preceitos preambulares da Constituicao (o pluralismo, a fraternidade, o pacifismo, a igualdade) e os fundamentos estabelecidos no art. 1 (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo politico). Tais principios, ou valores constitucionais, sedimentam os pilares axiologicos sob os quais esta fundada a Republica, conformando a estrutura juridica basilar do Estado, diluindo e contaminando sua carga valorativa as demais esferas normativas. (CARVALHO, 2004:15)O principio da humanidade do direito penal preve a garantia de humanidade contra ato que agrida socialmente o individuo ou nas punicoes deste, justificando a vinculacao do direito penal aos valores constitucionais, merecendo respaldo:Das exigencias fundamentais inseridas na Constituicao, inferem-se os limites tracados, por ela, para o Direito Penal. Nao se pode olvidar que este, mormente em um Estado promocional, e, por natureza, um de seus instrumentos mais eficazes. [...].A dignidade da pessoa humana, como fundamento do Estado Democratico de Direito, e o valor expresso no principio da humanidade do Direito Penal, que nao pode deixar de ser considerado quando da criminalizacao de qualquer fato, etiquetado como socialmente agressivo,