LEI ORDINaRIA 12.441/2011LEI No 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), para permitir a constituicao de empresa individual de responsabilidade limitada.A PRESIDENTA DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o paragrafo unico do art. 1.033, todos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condicoes que especifica.Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 44. .............................................................................................................................................................................................VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada................................................................................................" (NR)"LIVRO II ..........................................................................................................TITULO I-ADA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADAArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao sera inferior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. 1o O nome empresarial devera ser formado pela inclusao da expressao "EIRELI" apos a firma ou a denominacao social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2o A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade. 3o A empresa individual de responsabilidade limitada tambem podera resultar da concentracao das quotas de outra modalidade societaria num unico socio, independentemente das razoes que motivaram tal concentracao. 4o (VETADO). 5o Podera ser atribuida a empresa individual de responsabilidade limitada constituida para a prestacao de servicos de qualquer natureza a remuneracao decorrente da cessao de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa juridica, vinculados a atividade profissional. 6o Aplicam-se a empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas..........................................................................................................""Art. 1.033. ........................................................................................................................................................................................Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no inciso IV caso o socio remanescente, inclusive na hipotese de concentracao de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Publico de Empresas Mercantis, a transformacao do registro da sociedade para empresario individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Codigo." (NR)Art. 3o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apos a data de sua publicacao.Brasilia, 11 de julho de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoNelson Henrique Barbosa FilhoPaulo Roberto dos Santos PintoLuis Inacio Lucena AdamsD.O.U., 12/07/2011 - Secao 1 Doacoes fraudulentas feitas por devedores a parentes devem ser canceladas ate o limite dos debitos que tenham com os credores prejudicados. Com esse entendimento, a integralidade da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou recurso movida por particular contra acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4). A Turma acompanhou por unanimidade o relator da materia, ministro Sidnei Beneti.No caso, a Caixa Economica Federal (CEF) moveu acao pauliana (anulatoria de doacoes) contra o fiador de contratos de creditos feitos na instituicao.