O que diz a PEC 37A PEC define como competencia "privativa" da policia as investigacoes criminais ao acrescentar um paragrafo ao artigo 144 da Constituicao. O texto passaria a ter a seguinte redacao: "A apuracao das infracoes penais (...) incumbe privativamente as policias federal e civis dos estados e do Distrito Federal." O que diz a ConstituicaoA legislacao brasileira confere a policia a tarefa de apurar infracoes penais, mas em momento algum afirma que essa atribuicao e exclusiva da categoria policial. No caso do Ministerio Publico, a Constituicao nao lhe da explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proibe. E nesse vacuo da legislacao que defensores da PEC 37 tentam agora agir. Reacao Diante da tramitacao da PEC 37 na Camara dos Deputados, diversas organizacoes lancaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justica (CNJ), o grupo alega que apenas 11% das ocorrencias sobre crimes comuns sao convertidos em investigacoes policiais e, no caso dos homicidios, somente 8% sao apurados.Ao mesmo tempo, apontam que gracas ao trabalho do Ministerio Publico Federal foram propostas 15 mil acoes penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassadas a Policia Federal, os crimes poderiam nao ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigacoes nao se concluissem a tempo.Participam da campanha a Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associacao Nacional dos Procuradores da Republica (ANPR), a Associacao Nacional do Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (AMPDFT), a Associacao Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associacao Nacional do Ministerio Publico Militar (ANMPM).VotacaoAs propostas de emenda a Constituicao, como a PEC 37, tem um regime diferenciado de votacao e, para serem aprovadas, exigem quorum minimo de 3/5 de votos favoraveis do total de membros da Casa (308 votos na Camara e 49 no Senado) e apreciacao em dois turnos tanto na Camara quanto no Senado. Fontes: www.ebc.com.br veja.abril.com.br Alguns direitos decorrentesde aquisicao de pacote turistico.Ao contratar uma Agencia deTurismo para viajar, o consumidor tem de estar ciente de que, apesar de existirum contrato de prestacao de servicos com a empresa contratada para fornecer opacote turistico, os servicos inclusos nem sempre serao prestados porprepostos da agencia. Eles podem ser prestados por uma rede de fornecedores dosmais variados, ficando, assim, a depender destes a qualidade na prestacao do serviconum todo.Todavia, apesar de teratividade meramente de prestadora de servicos, a agencia de turismo ou deviagens e legalmente considerada fornecedora. O consumidor pode e devecobrar da agencia de turismo a qualidade e adequacao na prestacao de todosesses servicos que foram adquiridos no pacote turistico contratado, haja vistaque a relacao contratual desse consumidor e com a agencia de turismo ja que,pela legislacao consumerista, a agencia de turismo e o fornecedor.A jurisprudencia reconhece aresponsabilidade propria e solidaria das agencias de turismo, as quaiscomercializam os chamados pacotes de viagens ou pacotes turisticos, e que essasempresas passam a ser responsaveis pela atuacao de toda uma cadeia defornecedores escolhidos criteriosamente por elas mesmas por meio de contratosprevios.Ooverbooking e pratica que consiste na empresa aerea