psicologicas e ambientais. 10-Promover convenio e parcerias com entidades de protecao animal e outras organizacoes nao-governamentais, estabelecimentos veterinarios,para a viabilizacao e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de caes e de gatos e a promocao de medidas protetivas, por meio de identificacao, registro, esterilizacao cirurgica, adocao, e de campanhas educacionais para a conscientizacao publica da relevancia de tais atividades - EM RESUMO; RECEBER MAIS ANIMAIS PARA SEREM ESTERILIZADOS, VACINADOS E RECEBEREM ATENDIMENTO MEDICO-VETERINARIO SE NECESSARIO. 11-Se algum animal for eutanasiado, esta devera ser justificada por laudo do responsavel tecnico pelos orgaos e precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de protecao dos animais. Citando o Fato narrado pelos assessores do Dep. Feliciano Filho: -...Fomos entao surpreendidos pela presenca de uma pessoa totalmente alterada, que nos recebeu aos gritos, identificando-se apenas como Neto gerente do orgao. Quando questionado em relacao ao sacrificio da cadela, ele aumentou seu tom de voz, disse que nao devia satisfacoes de seus atos e tentou expulsar tanto nos assessores do deputado estadual Feliciano Filho quantos os representantes da ONG das dependencias do orgao. Matando os animais, eles infringem uma Lei Estadual e NAO FAZEM MAIS NADA O DIA INTEIRO, ou seja nao cumprem com seus deveres de servidores publicos. Citando o Fato narrado pelos assessores do Dep. Feliciano Filho: -...Ao acusarmos a Prefeitura de descumprir o artigo 5o da Lei Estadual 12.916/08, pelo fato de nenhum dos animais presentes no orgao estarem castrados, apesar de estarem disponivel para adocao, o Secretario de Saude questionou a constitucionalidade da legislacao, citando o artigo 18 da Constituicao Federal, que define as competencias das esferas de poder. O Dr. Jose Fernando questionou o fato da Lei Estadual 12.916/08 interferir diretamente na administracao municipal, momento em que foi informado pelos assessores que a Lei Estadual, de autoria do deputado Feliciano, estava em vigor ha aproximadamente 2 anos e que havia sido aprovada em todas as comissoes pelas quais foi submetida, inclusive com parecer favoravel na Comissao de Constituicao e Justica, que avalia a constitucionalidade dos Projetos de Lei apresentados pelos nobres deputados. O artigo 24 da Constituicao define a chamada competencia legislativa concorrente propria, que determina que a Uniao criara as normas gerais e os estados determinarao as normas suplementares, conforme os paragrafos desse artigo, sendo que ao municipio, por conta do art. 30, I, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. O Secretario de Saude de Bauru nao pode criar normas e conceitos onde nao existem, uma vez que, segundo a Teoria da Triparticao dos Poderes (artigo 2o da Constituicao Federal), tal materia e afeta somente ao Poder Legislativo. Lei Estadual 12.916/08 - 1 - A eutanasia sera justificada por laudo do responsavel tecnico pelos orgaos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de protecao dos animais A interpretacao da Lei deve ser a mais fiel possivel, sob pena de estarmos por legitimar uma discricionariedade tao grande que acabaria por desestruturar o Estado Democratico de Direito,