e a sua ausencia, por obvio, nao podem ser levados em seu prejuizo, pois seria um despauterio (do ponto de vista constitucional e convencional) que o recurso a direitos previstos na Constituicao e em documentos internacionais sobre direitos humanos pudesse causar algum onus ao seu beneficiario.Tampouco, argumente-se que a conducao coercitiva serviria para a qualificacao do investigado. Nao! Primeiro, trata-se de um argumento falacioso e tao somente argumentativo (vazio de qualquer significacao). No fundo, no fundo, a intencao e constranger e forcar que o conduzido fale e, se possivel, confesse (tal como os hereges eram obrigados a faze-lo na Inquisicao) e delate sob pena de serem presos preventivamente como, atualmente, (des)aprendemos. Segundo, a qualificacao podera ser feita, facilmente, pelos meios postos a disposicao das autoridades policiais e judiciarias, mesmo porque, a qualificacao, na esmagadora maioria das vezes, ja esta sobejamente demonstrada documentalmente nos autos, quando nao e publica e notoria. Talvez a conducao sirva como o aviso de que se nao falar o que quero, na proxima rodada, seras preso. A conducao e uma forma de constrangimento simbolico.Portanto, esta pratica, que a cada dia se torna cotidiana em nosso Pais, fere a Constituicao e os referidos Pactos Internacionais. Evidentemente, que os Juizes e Tribunais brasileiros (nem todos, obviamente) cedem a esta tentacao, muitas vezes pressionados (ou para agradar aos outros ou a si proprios Freud explica!) pela grande midia. Afinal de contas, trata-se de uma reclamacao da criminologia midiatica, de que fala Eugenio Raul Zaffaroni:O poder punitivo nao seleciona sem sentido, e sim conforme o que as reclamacoes da criminologia midiatica determinam. O empresario moral de nossos dias nao e, por certo, nenhum Savonarola; sao a politica midiatica, os comunicadores, os formadores de opiniao, os interpretes das noticias que acabam de comentar a disputa entre mocas de biquini para passar a reclamar a reforma do codigo penal. Evidentemente, por detras deles se encontram os interesses conjunturais das empresas midiaticas, que operam segundo o marco politico geral, quase sempre em oposicao a qualquer tentativa de construcao do Estado social e, regra geral, com interesses justapostos aos de outras corporacoes ou grupos financeiros, dado o consideravel volume de capital que controlam. Por outro lado, a criminologia midiatica se entrincheira em sua causalidade magica e nem sequer admite que alguem suspeite de seu proprio efeito reprodutor do delito funcional do estereotipado, que lhe e imprescindivel para sustentar sua mensagem e infundir o panico moral. De fato, nao ha duvida de que o reproduz.[ii]E uma pena que os atores processuais e a doutrina nacional tenham se acostumado (e se calado, em sua maioria, ao menos) com esta pratica judicial consistente na expedicao de mandados de conducao coercitiva em relacao a investigados desprovido de fundamento legal. No atual ordenamento processual penal brasileiro, tal proceder so e possivel se houver desobediencia da testemunha e da vitima, nos exatos termos dos arts. 218, 219 e 201, do Codigo de Processo Penal, ou ao conduzido na modalidade de flagrante delito, sob pena de grave violacao da Constituicao Federal e dos Pactos Internacionais. E preciso que o Supremo Tribunal Federal seja