Agencia Brasil - 06/05/2012 - 12h12A CAS (Comissao de Assuntos Sociais do Senado) deve votar na proxima quarta-feira (9/05) o projeto de lei que obriga o pagamento de seguro-desemprego as empregadas domesticas por, no maximo, tres meses. Para ter direito ao beneficio, a domestica deve ter trabalhado por um periodo minimo de 15 meses nos ultimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa. A materia, terminativa na comissao, nao foi votada na semana passada pela ausencia de apenas um parlamentar para atingir o numero minimo de presencas necessarias a apreciacao de projetos que, votados na comissao especifica para tratar do tema, nao necessitem ir a plenario. A relatora da materia, Lidice da Mata (PSB-BA), destacou que atualmente "apenas 6% dos empregados domesticos tem direito ao seguro-desemprego". O projeto de lei vai, agora, para a apreciacao da Camara dos Deputados. Pela proposta, as domesticas terao direito ao seguro-desemprego independentemente de estarem inscritas no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servico). No parecer, Lidice da Mata lembrou que o FGTS nao guarda qualquer relacao com o seguro-desemprego. Segundo ela, enquanto o fundo tem por objetivo realizar uma poupanca ao trabalhador e financiar projetos de habitacao popular, saneamento e infraestrutura, o seguro-desemprego e uma renda de emergencia. A regra atual preve que a concessao do seguro-desemprego ao empregado domestico esta vinculada diretamente ao recolhimento do FGTS pelo empregador. A relatora explicou que nao existe qualquer problema de ordem "juridico-constitucional" para a concessao do seguro-desemprego a todos os empregados domesticos formais, ainda que nao haja a respectiva contribuicao para o FGTS ou para o PIS-Pasep. Ela disse que isso ja ocorre com o pescador profissional que exerce atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar. "Nada mais justo, portanto, que se estenda a todos os empregados domesticos o beneficio do seguro-desemprego por um periodo maximo de tres meses de forma isonomica, independentemente da contribuicao do empregador ao Fundo de Garantia".Noticia publicada em: http://ultimainstancia.uol.com.br Professor tem direito a aposentadoria especial mesmo fora da sala de aula: Professores que exercem funcao de magisterio fora da sala de aula podem se beneficiar da aposentadoria especial. Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justica de Goias, ao reconhecer o beneficio para um professor da rede municipal de Goiania.A aposentadoria especial reduz em cinco anos o tempo de contribuicao do trabalhador. O professor disse que, em mais de 30 anos no servico publico, exerceu as funcoes de auxiliar de sala de leitura, auxliar de apoio educacional, supervisor, orientador de projeto e coordenador de turno. Por isso, apresentou Mandado de Seguranca para ter o direito reconhecido.O municipio recorreu, alegando ausencia de direito liquido e certo do autor do processo. A prefeitura afirmou que o servidor deveria ter exercido plenamente as funcoes estabelecidas no artigo 67 da Lei 11.301/2006, que sao as de professor regente, diretor ou coordenador pedagogico.O desembargador, porem, considerou que o professor merece a aposentadoria especial. Em decisao monocratica, Sousa disse que as funcoes exercidas, embora nao adstritas ao ambito da sala de aula, guardam relacao com a atividade