principio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) onao-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, podera, desde oinicio, cumpri-la em regime aberto.*ver arts. 93 a95 e 110 a119 da Lei de Execucao Penal (7210/84).6)Detracao penal: e ocomputo na pena privativa de liberdade e na medida de seguranca do tempo deprisao provisoria ou administrativa e o de internacao em hospital ou manicomio(42). Penas Restritivas de Direitos7)Especies e regras: aspenas restritivas de direitos, previstas na CF (art. 5o, XLVI), sao asseguintes: prestacao de servicos a comunidade, interdicao temporaria dedireitos e limitacao de fim de semana; adotado pelo CP o sistema das penassubstitutivas, as privativas de direito sao autonomas e substituem asprivativas de liberdade, observadas as condicoes previstas no art. 44; as penasrestritivas de direitos nao podem ser cumuladas com as privativas de liberdade.VerLei 9714/98, que altera o artigo acima citado do CP.8)Conversao: a penarestritiva de direitos, obrigatoriamente, converte-se em privativa deliberdade, pelo tempo da pena aplicada, nos termos previstos no art. 45 do CP;a conversao se faz pelo total da pena original.9)Prestacao de servicos a comunidade: deacordo com o art. 46, aprestacao de servicos a comunidade consiste na atribuicao ao condenado detarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas,orfanatos e outros estabelecimentos congeneres, em programas comunitarios ou estatais;a execucao se faz nos termos da Lei de Execucao Penal (arts. 149 e 150).10)Interdicao temporaria de direitos: aspenas de interdicao temporaria de direitos estao previstas no art. 47 do CP; aexecucao de tais penas se realiza de acordo com os arts. 154 e 155 da Lei deExecucao Penal.11)Limitaca de fim de semana: segundoo art. 48, consiste na obrigacao de permanecer, aos sabados e domingos, por 5horas diarias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado; aexecucao da limitacao se faz nos termos da Lei de Execucao Penal (arts. 151 a 153). Medidas de Seguranca12)Nocao: as penas e asmedidas de seguranca constituem as duas formas de sancao penal; enquanto a penae retributiva-preventiva, tendendo a readaptar socialmente o delinquente, amedida de seguranca possui natireza essencialmente preventiva, no sentido deevitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha acometer novas infracoes penais; a reforma penal de 1984 extinguiu a imposicaode medidas de seguranca aos sujeitos imputaveis.13)Sistema Vicariante: aposa reforma do CPP de 1984, aplica-se somente a pena, ou a medida de seguranca,nunca as duas.14)Extincao da punibilidade: extintaa punibilidade (107), nao se impoe medida de seguranca, nem subsiste a quetenha sido imposta (96, unico). Circunstancias15)Conceito: tratando-sede crime, circunstancia e todo fato ou dado que se encontra em redor do delito;e um dado eventual, que pode existir ou nao, sem que o crime seja excluido.16)Elementares: o crimepossui 2 requisitos: fato tipico e antijuricidade; ao lado deles fala-se emelementos especificos, que sao as varias formas pelas quais aqueles elementosgenericos se expressam os diversos tipos penais; sao as elementares.17)Distincao entre uma elementar e uma circustancia: o criterio e de exclusao, de acordocom 2 principios: 1o) quando, diante de uma figura tipica, excluindo-sedeterminado elemento, o crime desaparece ou surge outro, estamos em face de umaelementar; 2o) quando. excluindo-se certo dado, nao desaparece o crimeconsiderado, nao surgindo outro, estamos em