evitar seu descumprimento. Esses processos sao regidos pelas leis 9.868 e 9.882 ambas de 1999, e servem para contestar uma lei ou ato normativo considerado em conflito com a Constituicao Federal. LEGITIMIDADEO ajuizamento dessas acoes no Supremo Tribunal Federal e restrito. De acordo com o artigo 103 da CF/88, somente algumas autoridades e entidades tem legitimidade para questionar, por meio de ADI, uma norma que estaria em confronto com o texto constitucional.Sao elas: o Presidente da Republica; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Camara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Camara Legislativa do Distrito Federal; o governador de estado ou o governador do Distrito Federal; o procurador-geral da Republica; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido politico com representacao no Congresso Nacional; confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional.Do total de 4,4 mil ADIs propostas no STF, 3.409 delas foram apresentadas por parte considerada legitima. Sao 869 as ajuizadas por confederacao ou entidade de classe em ambito nacional; 168 pelo Conselho Federal da OAB; 960 por governador de estado; 39 por Mesa de Assembleia Legislativa; 1 pela Mesa do Senado Federal; 619 por partidos politicos; 7 pelo Presidente da Republica; 746 pelo procurador-geral da Republica. Outras 841 tiveram o tramite encerrado antes do ano 2000 e 217 foram apresentadas por partes nao legitimadas para a proposicao de acoes constitucionais.AR/JRSTF 2010 1STF 2010 2Noticias STFSTF RECONHECE REPERCUSSAO GERAL EM REAJUSTE DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES DE BAIXA PATENTEO Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o pedido de extensao do indice de reajuste de 28,86% aos servidores civis e tambem aos servidores militares que receberam percentuais inferiores em decorrencia das Leis no 8.622/93 no 8.627/93 e tema com repercussao geral. Na sessao desta tarde, o ministro Gilmar Mendes submeteu aos demais ministros Questao de Ordem no Recurso Extraordinario (RE 584313) a respeito da possibilidade de aplicacao da repercussao geral nas hipoteses em que a Corte ja tenha firmado entendimento sobre o tema em debate.E exatamente o caso do pedido de extensao das diferencas do percentual de 28,86%. De acordo com jurisprudencia pacifica do STF, o reajuste concedido apenas as graduacoes superiores das Forcas Armadas deve ser estendido aos demais militares, ja que se trata de revisao geral dos servidores publicos. Mas os reajustes ja concedidos devem ser compensados e o percentual devido ficara limitado a data em que entrou em vigor a Medida Provisoria 2.131 (28 de dezembro de 2000), que reestruturou as carreiras e a remuneracao dos servidores militares.A repercussao geral foi reconhecida no Recurso Extraordinario (RE) 584313, no qual a Uniao contestou decisao do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (com sede no Rio de Janeiro), que garantiu a concessao do reajuste de 28,86% a um militar da Marinha, exatamente nos termos da jurisprudencia do STF. A Advocacia Geral da Uniao (AGU) sustentou que a decisao do TRF-2 teria violado os artigos 5o e 37, inciso X, da Constituicao Federal, acrescentando que em momento algum as Leis no 8.622/93 e no 8.627/93 declinaram o reajuste de 28,86% como