Recurso a que se nega provimento de forma liminar. Decisao monocratica nos termos do art. 557, caput, do CPC. 001602521.2012.8.19.0210 - APELACAO DES. PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 28/11/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E INEPCIA DA INICIAL. DECADENCIA. 1. As condicoes da acao devem ser analisadas de acordo com a teoria da assercao, ou seja, verificando em hipotese o relato da inicial em abstrato. A legitimidade traduz-se na pertinencia subjetiva da acao, ou seja, tem legitimidade os titulares da relacao juridica deduzida na inicial. No polo ativo a legitimidade se configura no interesse da parte em obter o provimento jurisdicional. Assim, tem legitimidade ativa aquele que atribui a conduta causadora de prejuizo contra quem e dirigido o pedido de ressarcimento. Na aplicacao da teoria da assercao se presume a veracidade das circunstancias narradas pelo Autor relativamente as condicoes da acao, atribuindo ao Reu legitimidade para figurar no polo passivo do pedido de reparacao. E juridicamente possivel o pedido analisado em hipotese. Eventual questionamento acerca do nexo de causalidade, existencia de danos ou mesmo acerca da conduta dos Reus deve ser apreciado no merito, sendo hipotese de improcedencia ou procedencia do pedido. 2. Inicial nao se enquadra nas hipoteses do art. 295, unico, do CPC, (...). PARCIAL PROVIMENTO a todos os agravos. 0017275-40.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. TERESA ANDRADE - Julgamento: 17/10/2012 - SEXTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0062262-59.2015.8.19.0000 SEXTA CAMARA CIVEL MPV 6 Tambem quanto a causa de pedir nao tem razao a Agravante. Isso porque, como ressaltado pelo Ministerio Publico, embora a inicial (e outras pecas processuais tambem) seja(m) longa(s) e confusa(s), e facil perceber a causa de pedir da simples leitura atenta da peca que se funda em possiveis ilegalidades na concessao da utilizacao do Sambodromo pela LIESA, que teriam gerado lesao ao patrimonio publico. E, por fim, sustenta a Agravante a falta de interesse de agir, porquanto as alegacoes trazidas na inicial seriam vagas e desprovidas de qualquer comprovacao. Ressalte-se o interesse de agir se divide no binomio necessidade / adequacao da medida e, repita-se, a comprovacao ou nao das alegacoes e materia afeta ao merito e com ele sera realmente analisado. Dos autos verifico que, como ja ressaltado pretende o Autor a tutela do patrimonio publico, ante supostas ilegalidades na concessao do espaco do Sambodromo. Na forma do art. 5o, da CR/88 e do art. 1o da Lei 4.717/65, como acima explicitado a acao popular e instrumento processual, constitucionalmente previsto, posto a disposicao de qualquer cidadao, que se destina a protecao do patrimonio, para invalidacao de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimonio publico. Nesse sentido, mostra-se presente a adequacao da medida. De outro lado, esse e o unico meio processual de que dispoe o cidadao para tanto. Sobre o tema: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA. PRETENSAO DE ANULAR CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS COTAS DE RATEIO DE ASSOCIADO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA RE. MANUTENCAO. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE PRESCRICAO E AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. NATUREZA