administradores dos patrocinadores ouinstituidores, osatuarios, os auditores independentes, os avaliadores de gestao e outros profissionais que prestem servicostecnicos a entidade, diretamente ou por intermedio de pessoa juridicacontratada.(...)Art. 68. As contribuicoes do empregador, os beneficios e ascondicoes contratuaisprevistos nos estatutos, regulamentos e planos debeneficios das entidades deprevidencia complementar nao integram o contrato de trabalho dos participantes,assim como, a excecao dos beneficios concedidos, nao integram aremuneracao dos participantes. 1o Os beneficios serao considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas ascondicoes estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.(.......)" (grifou-se)Dessasconsideracoes e transcricoes, infere-se que, tendo o ex-empregado aposentado recorrido adimplido suasobrigacoes contratuais, nao pode a ele ser imposto o onus de nao mais receber os beneficios decomplementacao ou suplementacao de aposentadoria a que tem direito na relacao juridicaestabelecida com a entidade de previdenciaprivada, mormente quando o descumprimento do convenio de adesao ocorre por parte da ex-empregadora e patrocinadora dofundo. Eventual credito da entidade de previdencia privada relaciona-se a massa falida de COFAVIe, por isso, deve ser discutido no processo falimentar.A falencia daCOFAVI foi declarada, por sentenca, em maio de 1996, tendo sido fixado como seu termo inicial a datade 19 de fevereiro de 1995 (fls. 1.2121.214).Consoantemencionado acima, no processo falimentar, inclusive, a FEMCO teve seu pedido de habilitacao deferidopelo d. Juiz de Direito, em abril de 2003, com o reconhecimento do credito, com privilegioespecial (LC 1092001, art. 57), de mais de R$ 17.000.000,00 (fls. 1.3711.372),decorrente daquelas contribuicoes que nao lhe foram repassadas pela COFAVI. Pertence, entao, aFEMCO o credito por ela habilitado no processo de falencia, e nao aos empregadosparticipantes do plano de previdencia privada.Desse modo, orecebimento dos valores da massa falida pela FEMCO, conjuntamente com o pretendido afastamentode responsabilidade pelo pagamento das complementacoes de aposentadoria contratadas pelosempregados da COFAVI, ensejariaenriquecimento sem causa por parte da entidadede previdencia privada. Isso, porque, nessas condicoes, a FEMCO receberia da massa falida ascontribuicoes que nao foram aportadas e repassadas pela COFAVI, mas, ainda assim, nao adimpliria acontraprestacao contratada com osempregados participantes do plano de beneficios, o que, como dito, e vedadopelo ordenamento juridico patrio (CC2002,arts. 884 a886).Apenas a titulode esclarecimento, e importante salientar que a ora recorrente alega, na peticao de recurso especial, ainexistencia de solidariedade entre os fundos FEMCOCOSIPA e FEMCOCOFAVI. No entanto, ov. acordao recorrido nao reconheceu essa solidariedade, apenas entendeu que a entidade de previdenciaprivada nao poderia se furtarao cumprimento de sua obrigacao contratual de pagar os beneficios aosparticipantes queadquiriram o direito de recebimento da complementacao de aposentadoria.A eventualausencia de fundo para suporte do custeio para o adimplemento contratual deve ser resolvida,internamente, pela entidade de previdencia privada. E, em caso de impossibilidade, a legislacaomencionada traz a possibilidade de intervencao ou liquidacaoextrajudicial.Com base nessasconsideracoes, mostra-se devida a responsabilizacao da FEMCO perante os participantesassistidos,ex-empregados da COFAVI, pelo pagamento da complementacao de aposentadoria, contratado no plano debeneficios. Tal entendimento refere-sea situacao ora examinada, de empregados que passaram a condicao de assistidosda FEMCO, em data anterior a denuncia doconvenio de adesao, em marco de 1996.Por fim, notocante a alegada violacao do art. 538, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, o recurso mereceprovimento.Os embargos dedeclaracao, na especie,