e referendos de que dispoe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido tambem, a esse efeito, o entendimento de que: I (VETADO); II - o valor apurado na forma do inciso I podera ser deduzido do lucro liquido para efeito de determinacao do lucro real, na apuracao do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica - IRPJ, inclusive da base de calculo dos recolhimentos mensais previstos na legislacao fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de calculo do lucro presumido. 2o (VETADO) 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes (Simples Nacional), o valor integral da compensacao fiscal apurado na forma do inciso I do 1o sera deduzido da base de calculo de imposto e contribuicoes federais devidos pela emissora, seguindo os criterios definidos pelo Comite Gestor do Simples Nacional - CGSN. (NR) Art. 105. Ate o dia 5 de marco do ano da eleicao, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao carater regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sancoes distintas das previstas nesta Lei, podera expedir todas as instrucoes necessarias para sua fiel execucao, ouvidos, previamente, em audiencia publica, os delegados ou representantes dos partidos politicos.............................................................................................. 3o Serao aplicaveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resolucoes publicadas ate a data referida no caput. (NR) Art. 4o A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice podera efetuar todos os atos relativos a campanha eleitoral, inclusive utilizar o horario eleitoral gratuito no radio e na televisao e ter seu nome mantido na urna eletronica enquanto estiver sob essa condicao, ficando a validade dos votos a ele atribuidos condicionada ao deferimento de seu registro por instancia superior. Paragrafo unico. O computo, para o respectivo partido ou coligacao, dos votos atribuidos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleicao fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. Art. 22-A. Candidatos e Comites Financeiros estao obrigados a inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ. 1o Apos o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justica Eleitoral devera fornecer em ate 3 (tres) dias uteis, o numero de registro de CNPJ. 2o Cumprido o disposto no 1o deste artigo e no 1o do art. 22, ficam os candidatos e comites financeiros autorizados a promover a arrecadacao de recursos financeiros e a realizar as despesas necessarias a campanha eleitoral.Art. 36-A. Nao sera considerada propaganda eleitoral antecipada: I - a participacao de filiados a partidos politicos ou de pre-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no radio, na televisao e na internet, inclusive com a exposicao de plataformas e projetos politicos, desde que nao haja pedido de votos, observado pelas emissoras de radio e de televisao o dever de conferir tratamento isonomico; II - a realizacao de encontros, seminarios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos politicos, para tratar da organizacao