de emprego, sem prejuizo da remuneracao e de outras vantagens pessoais.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Defere-se em parte o pedido,nos termos do Precedente 21 deste Tribunal: "Fica vedada a despedida semjusta causa, no periodo de 12 (doze) meses anteriores a aquisicao do direito aaposentadoria voluntaria ou por idade junto a previdencia oficial, do empregadoque trabalhar ha mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, desde que comunique ofato, formalmente, ao empregador".22 - ESTABILIDADE PROVISORIA APOS RETORNOFERIASPEDIDO: Fica assegurado ao farmaceutico agarantia de emprego, sem prejuizo da remuneracao e de outras vantagenspessoais, no periodo de 90 dias, apos o retorno das ferias.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Indefere-se. Trata-se de materiapropria para negociacao entre as partes.23 - AMPLIACAO DAS LICENCAS MATERNIDADE EPATERNIDADEPEDIDO: A empregada gestante poderausufruir de uma prorrogacao de 60 (sessenta) dias na duracao da licenca-maternidade, concedida imediatamente apos a fruicao dos 120 (cento e vinte) dias previstosno art. 7, XVIII, da CF.23.1 - Sera garantida a ampliacao doperiodo de licenca-paternidade, previsto no art. 10, 1, das DisposicoesConstitucionais Transitorias, para 15 (quinze) dias.REVISANDA: Nao consta. VOTO: Indeferem-seos pedidos constantes do "caput" e do item 23.1, por versarem sobre materia regulada em lei e, no que exceder, propria para negociacao entreas partes.24 - VEDACAO A REMUNERACAO INFERIOR AOSALARIO MINIMOPEDIDO: Fica vedado o pagamento de salarioinferior ao salario minimo regional ou nacional, este ultimo adotado em caso deinexistencia de fixacao do primeiro, mesmo que o farmaceutico cumpra jornadareduzida.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Indefere-se, por tratar de materiaregulada em lei e, no que exceder, propria para negociacao entre as partes.25 - DIMENSIONAMENTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO ADEQUADO DOS RECURSOS HUMANOS PEDIDO: Os empregadores obrigam-se aobservar um dimensionamento adequadode recursos humanos, contemplando os seguintes elementos e criterios: horas deassistencia, dias trabalhados na semana, jornada de trabalho, ausenciasprevistas e indice de seguranca tecnica, bem como, no caso de hospitais eclinicas, numero de leitos e percentual do nivel de atencao.REVISANDA: Nao consta.VOTO: Indefere-se o pedido,por versar sobre materia propria para acordo entre as partes.26 - CONTAMINACAO/PREVENCAO/GARANTIA DE EMPREGO /TRATAMENTOPEDIDO: Ao farmaceutico que no exerciciode suas atividades possa contrair doencas infecto-contagiosa, serao garantidasacoes preventivas, incluindo vacinacao.26.1 -Aos farmaceuticos que trabalhem com manipulacao de quimioterapicos, sera garantida a reducao de jornadae um sistema de rodizio entre os profissionais, com intervalos de 1 (um) mes.26.2 -Na hipotese do farmaceutico contrairdoencas, tais como, neoplasias, imunodeficiencia humana adquirida(HIV), hepatite ou outras doencas infectocontagiosas, fica garantida amanutencao do vinculo empregaticio, a remuneracao integral, bem como aprestacao de tratamento compativel, inclusive com pagamento das despesas daidecorrentes.26.3 -Os empregadores se comprometem a fornecer atendimento psicologico, inclusive, aos farmaceuticos queforem acometidos de doenca ocupacional ou sofrerem acidente do trabalho,enquanto nao estiverem aptos a retornar as suas funcoes.REVISANDA: "Quando o farmaceuticocomprovadamente estiver exposto a risco de contaminacao pelo virus da Hepatite?B?, a empresa devera fornecer-lhe os meios necessarios e gratuitos paravacinacao" (cl. 11a).VOTO: Defere-se em parte o pedidoconstante do "caput", nos termos da norma revisanda (clausula 11a): "Quando o farmaceutico comprovadamente estiver exposto a risco de contaminacao pelo virusda Hepatite "B", a empresa devera fornecer-lhe os meios necessarios egratuitos para vacinacao".Indefere-se o pedido constante do item26.1, por versar sobre materia regulada em lei, passivel de ampliacao