Conselho Nacional de JusticaPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO No 200810000021884RELATOR : ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIORREQUERENTE : REGINA MARY GIRARDELLOREQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANAASSUNTO : DESCONSTITUICAO DE ATO ADMINISTRATIVODECISAO MONOCRATICA FINALPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. REMOCAO POR PERMUTA. NULIDADE. A titularizacao de escrevente juramentado em serventia extrajudicial sem concurso publico configura efetivacao e nao remocao por permuta entre cargos. Nao se tolera, no ambiente constitucional atual, efetivacoes de serventuarios sem a realizacao de concurso publico. 2. REMOCAO A PEDIDO SEM CONCURSO. NULIDADE. A remocao a pedido, mesmo que realizada com base em lei local, atrita com dispositivo constitucional expresso (CF, art. 236, 3o), atendendo exclusivamente ao interesse pessoal do beneficiario. Exigencia constitucional de concurso para todas as formas de provimento de serventias extrajudiciais. 3. REMOCAO SIMPLES. JUDICIALIZACAO. NAO CONHECIMENTO. Nao compete ao CNJ discutir questao ja decidida em instancia judicial. Pedido conhecido em parte e julgado procedente.1. RELATORIOTrata-se de procedimento de controle administrativo instaurado a pedido de REGINA MARY GIRARDELLO, em face do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA para desconstituicao dos decretos judiciarios de remocao e de remocao por permuta entre titulares de cartorios extrajudiciais realizadas sem concurso publico. As desconstituicoes sao requeridas com fundamento no art. 236, 3o, da Constituicao Federal. Requer, ainda, que depois de atendido o primeiro pedido, as serventias de origem sejam declaradas vagas e incluidas no concurso de ingresso e remocao em andamento no estado do Parana. As informacoes trazidas pela requerente sao as seguintes:I. Remocao por permuta sem concurso publico para exercer o cargo de titular na mesma serventia:TABELA 1NoATO SERVENTUARIO REMOVIDO PARA O 2o POSTO SERVENTUARIO REMOVIDO PARA O 1o POSTO 1o POSTO 2o POSTO17/91 CLARICE HISSAKO MORI CARLOS YOSHITO MORI ESCREVENTE JURAMENTADA DO 1o TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CIANORTE TITULAR DO 1o TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CIANORTEII. Remocao por permuta sem a realizacao de concurso publico entre serventias diferentes:TABELA 2ATO SERVENTUARIO ATUALMENTE OCUPANTE DA SERVENTIA 2 SERVENTUARIO QUE PASSOU A OCUPAR A SERVENTIA 1 SERVENTIA No1 SERVENTIA No 2148/92 ALVARO DE QUADROS NETO LUIZ MANOEL DE QUADROS SERVICO DISTRITAL DE BARREIRO DA COMARCA DE ORTIGUEIRA 2o REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA Requereu, ao final, fossem desconstituidos os decretos de remocao, que retornassem os serventuarios para as serventia e cargo de origem e fossem disponibilizadas as serventias vagas no concurso publico para provimento das serventias extrajudiciais. Em 12.9.2008, determinei que fossem notificados o tribunal requerido, os titulares das serventias nomeados na inicial e, por edital, terceiros interessados, para que prestassem informacoes (DESP4). O Tribunal manifestou-se em 13.11.2008 (OFIC28) alegando que as remocoes por permuta realizadas sao regulares, pois foi aplicado dispositivo previsto em lei a epoca dos fatos, artigo 163 e paragrafos da Lei no 7.297/80, transcrito a seguir: Art. 163. A permuta no interesse da Justica, dar-se-a por ato do Presidente do Tribunal de Justica. 1o. O pedido, feito em conjunto, devera ser instruido com relatorio circunstanciado do movimento dos oficios em permuta, nos ultimos dois (2) anos. 2o. O Presidente do Tribunal de Justica encaminhara o processo ao Corregedor da Justica,