Decisao inedita, STJ reconhece equilibrio contratual com relacao a compra e venda de imoveis.Mais uma vitoria do consumidor! STJ abre precedente e reconhece que ha um desequilibrio contratual entre os adquirentes de imoveis e contrutoras. Com o "boom" imobiliario muitas construtoras nao conseguiram entregar seus imoveis no prazo estipulado, tendo casos de ate 2 anos de atraso nas suas obras, e todos os onus desse prejuizo so recaia sob os compradores. Muitos entraram com acoes judiciais em prol de seus direitos e principalmente em busca do equilibrio contratual, pois, ate entao, so quem "pagava a conta" eram os compradores!Porem essa realidade tende a mudar, dia 16/08/2012 o Superior Tribunal de Justica, indicou o caminho a ser seguido para que todos os juizes de primeiro grau do pais tomem suas decisoes, afinal, essa decisao foi tomada pelos ministros da instituicao. Sendo assim se confirma o ditado a justica tarda mais nao falha, e os compradores prejudicados terao de ser ressarcidos pelos prejuizos causados pelas construtoras.Segue decisao: Processo REsp 955134 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0114070-5 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMAO (1140) Orgao Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2012 Data da Publicacao/Fonte DJe 29/08/2012 Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. RESCISAO POR CULPA DA CONSTRUTORA (VENDEDOR). DEFEITOS DE CONSTRUCAO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZAO DO USO DO IMOVEL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO, A TITULO DE SUCUMBENCIA, DE LAUDO CONFECCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 19 E 20 DO CPC. INVERSAO DE CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFICIO DO FORNECEDOR, PARA A HIPOTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.1. Apesar de a rescisao contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), e devido o pagamento de alugueis, pelo adquirente (consumidor), em razao do tempo em que este ocupou o imovel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuicao pelo usufruto do imovel durante determinado interregno temporal, rubrica que nao se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avenca, mas com a utilizacao de bem alheio. Dai por que se mostra desimportante indagar quem deu causa a rescisao do contrato, se o suporte juridico da condenacao e a vedacao do enriquecimento sem causa. Precedentes.2. Seja por principios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Codigo de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a pratica de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipotese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situacoes de analogo descumprimento da avenca. Assim, prevendo o contrato a incidencia de multa moratoria para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa devera incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento. Assim, mantem-se a condenacao do fornecedor - construtor de imoveis - em restituir integralmente as parcelas pagas pelo consumidor, acrescidas de multa de 2% (art. 52, 1o, CDC), abatidos os alugueis devidos, em vista de ter sido aquele, o fornecedor, quem deu causa a rescisao do contrato de compra e venda