STJ publica nove sumulas e o cancelamento da Sumula 470Foram publicadas no Diario da Justica Eletronico do Superior Tribunal de Justica desta segunda-feira (15/6) nove sumulas aprovadas no dia 10 de junho, sendo cinco na area de Direito Privado e quatro na area penal.Elas sao o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora nao tenham efeito vinculante, servem de orientacao a toda a comunidade juridica sobre a jurisprudencia firmada pelo STJ.Tambem foi proclamado o cancelamento da Sumula 470, apos o julgamento do REsp 858.056 na sessao do dia 27 de maio. O texto estabelecia que o Ministerio Publico nao tinha legitimidade para ajuizar acao coletiva em defesa de direitos individuais homogeneos no caso do seguro obrigatorio, o DPVAT.Os ministros da 2a Secao do STJ decidiram cancelar a sumula apos o Supremo Tribunal Federal julgar que o Ministerio Publico detem legitimidade para ajuizar acao coletiva em defesa dos direitos individuais homogeneos dos beneficiarios do seguro DPVAT, dado ointeresse social qualificado presente na tutela dos referidosdireitos subjetivos.Veja as sumulas publicadas: Sumula 533Para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar no ambito da execucao penal, e imprescindivel a instauracao de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituido ou defensor publico nomeado (REsp 1.378.557).Sumula 534A pratica de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressao de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infracao (REsp 1.364.192).Sumula 535A pratica de falta grave nao interrompe o prazo para fim de comutacao de pena ou indulto (REsp 1.364.192).Sumula 536A suspensao condicional do processo e a transacao penal nao se aplicam na hipotese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (HC 173.426).Sumula 537Em acao de reparacao de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciacao ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenizacao devida a vitima, nos limites contratados na apolice (REsp 925.130).Sumula 538As administradoras de consorcio tem liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administracao, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606).Sumula 539E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).Sumula 540Na acao de cobranca do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicilio, do local do acidente ou ainda do domicilio do reu (REsp 1.357.813).Sumula 541A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).Fonte: Consultor Juridico http://g1.globo.com/pb/paraiba/jpb-1edicao/videos/t/edicoes/v/pesquisa-ibope-aponta-qual-problema-mais-preocupa-os-brasileiros/4784963/ O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nao pode exigir a devolucao dos beneficios previdenciarios e assistenciais concedidos por decisoes judiciais revogadas. A decisao e da 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao em acao civil publica movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados,