O presidente do TRF da 4a Regiao, desembargador federal Vilson Daros, suspendeu a liminar deferida pela Justica Federal de Joinville (SC) que proibia a cobranca de valores adicionais pelo aluguel dos decodificadores para uso em ponto extra. A suspensao foi requerida pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes Anatel que alega que "a medida acaba favorecendo uma parcela menor do universo dos consumidores do servico de teve por assinatura e prejudica os demais consumidores que tem apenas um ponto e acabarao por subsidiar os pontos extras daqueles".Daros entendeu que existe o pressuposto fundamental para a concessao da medida suspensiva, que e a preservacao do interesse publico. Segundo ele, e inegavel que a disponibilizacao do ponto extra e ponto de extensao gera um custo adicional ao servico (fornecimento de um equipamento decodificador para cada ponto) cujo valor, sob pena de se gerar um desequilibrio economico-financeiro no contrato, devera ser diluido entre todos os assinantes ou suportado individualmente pelo consumidor contratante.A decisao e valida apenas para a regiao de Joinville. O processo esta em julgamento na 2a Vara Federal de Joinville e a cobranca do ponto extra pode voltar a ser cobrada ate a decisao final. (Proc. no 0028262-59.2010.404.0000 - com informacoes do TRF-4).Fonte: Especo Vital. 30 de agosto de 2010Medida Provisoria no 500, de 30.8.2010 - Autoriza a Uniao e as entidades da administracao publica federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista unico a aquisicao, alienacao, cessao e permuta de acoes, a cessao de creditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessao de alocacao prioritaria de acoes em ofertas publicas ou a cessao do direito de preferencia para a subscricao de acoes em aumentos de capital; autoriza a Uniao a se abster de adquirir acoes em aumentos de capital de empresas em que possua participacao acionaria, e da outras providencias.Decreto no 7.279, de 30.8.2010 - Autoriza a cessao onerosa de creditos da Uniao para o Banco de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, decorrentes de suas participacoes societarias no capital das Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Corte Especial INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. PRESCRICAO TRIBUTARIA. RESERVA. LC. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade dos arts. 2o, 3o, e 8o, 2o, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execucoes Fiscais LEF) suscitado em decorrencia de decisao do STF. A Fazenda Nacional, invocando a Sumula Vinculante n. 10-STF, interpos recurso extraordinario (RE) contra acordao deste Superior Tribunal, alegando, essencialmente, a negativa de aplicacao do art. 8o, 2o, da LEF sem declarar a sua inconstitucionalidade, o que constitui ofensa ao art. 97 da CF/1988. O STF deu provimento ao recurso da Fazenda para anular o acordao e determinou, em consequencia, que fosse apreciada a controversia constitucional suscitada na causa, fazendo-o, no entanto, com estrita observancia do que dispoe o art. 97 da CF/1988. Portanto, coube definir, nesse julgamento, a questao da constitucionalidade formal do 2o do art. 8o da LEF, bem como, dada a sua estreita relacao com o tema, do 3o do art. 2o da mesma lei, na parte que dispoe sobre materia prescricional. Essa definicao teve como