Ao reclamante e facultado ajuizar a reclamacao em seu domicilio ou no local da contratacao Assim relatou o Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins em acordao da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao: Mantidos os criterios objetivos de fixacao da competencia territorial, nos termos do artigo 651, caput e 3o, da CLT, e facultado ao reclamante ajuizar a reclamacao trabalhista no seu domicilio se este coincidir com o local da prestacao dos servicos ou com o da contratacao. (Proc. 00012326520125020254 - Ac. 20140247046) (fonte: Coordenadoria de Gestao Normativa e Jurisprudencial) O projeto de lei que regulamenta o emprego domestico foi aprovado pela Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) do Senado e deve agora ser aprovado no plenario. A reducao de 12% para 8% a aliquota mensal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que os patroes pagam sobre o salario e um dos pontos do texto. Outro ponto e a substituicao da multa de 40% do FGTS por demissao sem justificativa plausivel, por um porcentual pago mensalmente com a parcela obrigatoria. Ou seja, os patroes passam a pagar os 8% de contribuicao, alem de 3,2% que vao para um fundo separado. Quando o empregado for demitido, ele saca o valor. Em casos de pedidos de afastamento, demissao por justa causa, morte ou aposentadoria do trabalhador, o empregador podera reaver o valor. O projeto preve, ainda, seguro-desemprego pelo prazo maximo de tres meses e proibe recontratacoes no periodo de dois anos, para evitar demissoes apenas para requerer a indenizacao. O Simples Domestico, sistema de unificacao das contribuicoes, tera 120 dias para ser criado. Sera um portal que calculara de forma automatica todas as contribuicoes devidas pelos patroes. Auditores fiscais poderao entrar na casa das pessoas para analisar a situacao em que se encontra o empregador, desde que tenha um horario marcado e tenha consentimento, por escrito, dos patroes. Empregador e condenado a pagar indenizacao por danos moraisao impedir efetivo descanso de trabalhador DOEletronico 23/05/2014De acordo com aDesembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acordao da 4a Turma doTribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao: O direito ao lazer estaexpressamente previsto nos artigos 6o, 7o, IV, 217, 3o e 227 daConstituicao Federal, estando alcado a categoria de direito fundamental. Tambemesta previsto no art. 4o do Complemento da Declaracao dos Direitos do Homem(elaborado pela Liga dos Direitos do Homem e do Cidadao em 1936), no art. XXIVda Declaracao Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no art. 7o do PactoInternacional Relativo aos Direitos Economicos, Sociais e Culturais, de 1966,ratificado pelo Brasil, e no art. 7o , g e h do Protocolo de San Salvador(Protocolo Adicional a Convencao Interamericana Sobre Direitos Humanos emMateria de Direitos Economicos, Sociais e Culturais), ratificado pelo Brasil (Decreto 3.321/99). Ao empregadorincumbe organizar a jornada de trabalho de modo a assegurar ao trabalhador apreservacao da sua vida privada, social e familiar, assegurando-lhe a desconexaodo trabalho. Ao impedir o efetivo descanso do empregado, o empregador exerce opoder empregaticio de forma abusiva, e sua conduta caracteriza ato ilicito, nostermos do art. 187 do Codigo Civil. Cabivel, nesse caso, indenizacao por danosmorais,