7o e 8o e art. 5o caput, e ao CPC/2015, art. 489 1o A Corte Especial do TRF da 4a Regiao reconhece que o Supremo Tribunal Federal vem negando aaposentadoria do professor de educacao infantil, ensino fundamental emedio, a qualidade de aposentadoria especial. Nada obstante, decidedar a aposentadoria de professor tratamento de aposentadoria especial.Aposentadoriaespecial e aquela concedida aos segurados que trabalham, de formapermanente, expostos a condicoes prejudicias a saude ou a integridade fisica(Lei n. 8.213/1991, art. 57). Essa especie de aposentadoria nao sofre aincidencia do fator previdenciario no calculo da sua renda mensal (idem, art.29, II).Para dar a aposentadoria de professor o tratamento deaposentadoria especial, o acordao invocou ostatus constitucional do beneficio, o principioda proporcionalidade e o principio daisonomia. Esses, porem, sao fundamentos que se prestarim a justificarqualquer decisao e, portanto, resultam em uma decisao nao fundamentada, nos termos do CPC/2015, art. 489 ...... 1o Nao se considera fundamentadaqualquer decisao judicial, seja ela interlocutoria, sentenca ou acordao, que:[...] II - empregar conceitos juridicosindeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidencia no caso;III - invocar motivos que se prestariama justificar qualquer outra decisao; [...]Ora, a aposentadoria comum por tempo de contribuicao tambemtem previsao constitucional (art. 201 7o) e nem por isso esta imune ao fatorprevidenciario. E quando o segurado e mulher,essa aposentadoria tambem se da com tempo de contribuicao reduzido (30 anos) emcomparacao com a aposentadoria do homem (35 anos). Nem por isso a CorteEspecial cogitou de quebra da proporcionalidade nessa relacao. Na verdade,quebra da proporcinalidade, e violacao da isonomia (CRFB/1988, art. 5o caput),e o que promove o acordao comentado, pois a aposentadoria (comum) por tempo decontribuicao da mulher e a aposentadoria de professor homem tem identico tratamentoconstitucional: valor integral com trinta anos de constribuicao. Ou seja, parao Constituinte, estavam em status deigualdade. Mas o acordao comentado inseriu uma diferenciacao, desrespeitandoinclusive a vedacao de adocao derequisitos e criterios diferenciados (CRFB/1988, art. 201 1o).Majoracao de beneficios exige indicacao da fonte de custeio.Violacao da CRFB/1988, art. 195 5oA Constituicao e a Lei conferem aos professores o direito deaposentar-se com menor tempo decontribuicao e nao de se aposentarmais jovens. Nada mais logico, portanto, que esse favorecimento legal sejalevado em conta na incidencia do fator previdenciario. Mas apenas o tempo de contribuicao, e nao a idade. Caso contrario, haveriadiscriminacao injustificada em relacao aos demais trabalhadores. Quanto ao tempo de constribuicao, a propria lei oconta de forma majorada para fins do fator previdenciario, de modo a manter odireito dos professores (Lei n.8.213/1991, art. 29, 9o, citado no inicio do texto).O fator previdenciario foi criado para que todos respondam pelo custo deaposentadoria em idade precoce. E nesse aspecto nao ha por que distinguir osprofessores.Repita-se: a Constituicao e a Lei privilegiam exclusivamenteseu tempo de contribuicao. Isso ja tem umcusto:(a) Com a mesma idade, mesmotempo de contribuicao real, e mesmos salarios-de-contribuicao, aaposentadoria de professor tem uma rendamaior que a aposentadoria comum.(b) Ou, colocado de outra forma: com a mesma idade, mesmoselementos de calculo e cinco anos a menosde contribuicao, a aposentadoria de professor recebe a mesma renda que a aposentadoria comum. Esse custo preseume-se previsto pelo legislador. Contudo, naforma que