abuso do poder economico, principalmente as que visem a dominacao do mercado, a exploracao monopolista e ao mesmo tempo ao aumento abusivo de lucros.Art. 138. A rescisao da permissao ou concessao podera ocorrer:I - por extincao da pessoa juridica permissionaria ou concessionaria;II - por decretacao de falencia transitada em julgado;III - por renuncia nos termos contratuais;IV - por manifestar deficiencia do servico a que a concessionaria ou permissionaria de causa;V - por suspensao do servico a qualquer titulo, quando devidamente comprovada a responsabilidade da empresa.Art. 139. As tarifas dos servicos publicos serao fixadas:I - Pelo Prefeito, no caso dos servicos prestados diretamente pelo Municipio ou por orgaos de sua administracao descentralizada;38II - Pelo Prefeito, apos a deliberacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Economico, nos casos de concessao ou permissao.Paragrafo unico. Na formacao do concurso dos servicos de natureza industrial computar-se-ao, alem das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciacao e reposicao dos equipamentos e instalacoes, bem como para expansao dos servicos.Art. 140. Ao Municipio e facultado firmar convenio com a Uniao e com o Estado a prestacao de servicos publicos de sua competencia privativa, quando lhe faltarem recursos tecnicos ou financeiros para execucao do servico em padrao adequado ou quando houver interesse mutuo para a celebracao do convenio.Paragrafo unico. Na celebracao de convenio de que trata este artigo, devera o Municipio:I - propor os planos de expansao dos servicos publicos;II - propor criterio para fixacao de tarifas;III - realizar avaliacao periodica da prestacao dos servicos.Art. 141. A criacao pelo Municipio de entidade de administracao indireta para execucao de obra ou prestacao de servicos, so sera permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentacao financeira.Art. 142. E de responsabilidade do Municipio realizar, diretamente ou mediante contratacao atraves de processo licitatorio, entre outras as seguintes obras:I - abertura, pavimentacao e conservacao de vias;II - drenagem pluvial;III - construcao e conservacao de estradas, parques, jardins e hortos florestais;IV - construcao e conservacao de estradas vicinais;V - edificacao e conservacao de predios publicos e Municipais.Art. 143. As obras publicas so podem ser licitadas, quando houver projeto basico, e contratadas, somente quando existir previsao de recursos orcamentarios. 1o O disposto neste artigo aplica-se aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitacao. 2o Infringir o disposto neste artigo implica nulidade dos atos de contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.Art. 144. A execucao das obras deve programar-se sempre, em sua totalidade, prevista seus custos atuais e finais, considerados os prazos de sua execucao. 1o E proibido o parcelamento da execucao de obras, se existente previsao orcamentarias para sua execucao total, salvo insuficiencia de recursos ou comprovados motivo de ordem tecnica. 2o Na execucao parcelada, a cada etapa ou conjunto de etapas de obras, ha de corresponder licitacao distinta; 3o Em qualquer caso, a autorizacao da despesa sera feita para o custo final da obra projetada.Art. 145. O Municipio podera consorciar-se com outros municipios para a realizacao de obras ou prestacoes de servicos publicos de interesse comum.39CAPITULO VIIDO PLANEJAMENTO MUNICIPALSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 146. A Administracao Municipal mantera processo permanente de planejamento, visando