o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Camara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa;V - o Governador de Estado;VI - o Procurador-Geral da Republica;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. 1o - O Procurador-Geral da Republica devera ser previamente ouvido nas acoes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competencia do Supremo Tribunal Federal. 2o - Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetiva norma constitucional, sera dada ciencia ao Poder competente para a adocao das providencias necessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias. 3o - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citara, previamente, o Advogado-Geral da Uniao, que defendera o ato ou texto impugnado.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:" 4o - A acao declaratoria de constitucionalidade podera ser proposta pelo Presidente da Republica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Camara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da Republica."Secao IIIDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAArt. 104. O Superior Tribunal de Justica compoe-se de, no minimo, trinta e tres Ministros.Paragrafo unico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justica serao nomeados pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:I - um terco dentre juizes dos Tribunais Regionais Federais e um terco dentre desembargadores dos Tribunais de Justica, indicados em lista triplice elaborada pelo proprio Tribunal;II - um terco, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministerio Publico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territorios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justica:I - processar e julgar, originariamente:a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justica dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios e os do Ministerio Publico da Uniao que oficiem perante tribunais;(*) b) os mandados de seguranca e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do proprio Tribunal;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99: " b) os mandados de seguranca e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica ou do proprio Tribunal; "(*) c) os "habeas-corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 22, de 18/03/99:"c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea "a", quando