tampouco dar organismos judiciarios estruturacao diversa daquela prevista pela Carta Politica. b) A Jurisdicao e IMPRORROGAVEL Os limites do poder jurisdicional, para cada justica especial, e, por exclusao, da justica comum, sao os tracados pela Constituicao. Nao e permitido ao legislador ordinario altera-los, nem para reduzi-los nem para amplia-los. c) A jurisdicao e INDECLINAVEL O orgao constitucionalmente investido no poder de jurisdicao tem a obrigacao de prestar a tutela jurisdicional e nao a simples faculdade. Nao pode recusar-se a ela, quando legitimamente provocada, nem pode delegar a outros orgaos o seu exercicio. 5 Jurisdicao Civil: Contenciosa e Voluntaria: Vale, tambem, que se enfoque o ponto relativo as especies de Jurisdicao, que se projetam como Jurisdicao Contenciosa e a Jurisdicao Voluntaria. A Jurisdicao, como poder ou funcao estatal, e una e abrange todos os litigios que possam instaurar em torno de quaisquer assuntos de direito. A diferenca de materia juridica a ser manejada pelos Juizes, na composicao dos litigios, conduz a necessidade pratica de especializacao nao so dos julgadores, como tambem das proprias leis que regulam a atividade jurisdicional. Dai a segmentacao, a divisao, a reparticao do Direito Processual Penal; do Direito Processual Civil, do Direito Processual Trabalhista, dentre outros. O Direito Processual Civil compreende as atividades desenvolvidas pelo Estado no exercicio da jurisdicao civil, contenciosa e voluntaria, na exata diccao do comando do artigo 1o do Codigo de Processo Civil. Seu ambito e delineado por exclusao, de forma que a jurisdicao civil se apresenta com a caracteristica da generalidade. Aquilo que nao couber na jurisdicao penal e nas jurisdicoes especiais sera alcancado pela jurisdicao civil, pouco importando que a lide verse sobre direito material publico ou privado. A jurisdicao Civil, que e regulada pelo direito processual civil, compreende, segundo o artigo 1o do CPC, a jurisdicao contenciosa e a jurisdicao voluntaria. 5.1 Jurisdicao Contenciosa: A jurisdicao contenciosa e a jurisdicao propriamente dita, isto e, aquela funcao que o Estado desempenha na pacificacao ou composicao dos litigios. Pressupoe controversia entre as partes (lide), a ser solucionada pelo juiz. E, ainda, oportuno afirmar, quanto a Jurisdicao Contenciosa, que e aquela que atua quando provocada pela parte considerada ter sido lesada em seus direitos, seja por acao ou omissao de um particular, ou da Administracao Publica. Assim, portanto, pondo de lado o sentido gramatical da denominacao, a jurisdicao contenciosa nao se caracteriza por versar sobre litigios. Ela se exerce, em virtude de conflitos de interesses qualificados por uma pretensao, isto e, seus objetos sao as lides a serem composta. 5.1.1 Caracteristicas da Jurisdicao Contenciosa: Vale, entao, serem observados alguns pontos que caracterizam a Jurisdicao Contenciosa. a) EXISTENCIA DE PARTES: Isto porque, nas lides pressupoem-se dois sujeitos, um ativo aquele que, formulando uma pretensao tutelada pelo direito, provoca a jurisdicao contra ou em relacao ao sujeito passivo, a fim de que o orgao jurisdicional atue o direito objetivo, contra ou em relacao a este. Por isso o processo, que e um instrumento da jurisdicao, pressupoe PARTES: a que provoca uma providencia jurisdicional, o Autor, e a contra quem ou em relacao a quem e solicitada tal