condicao;IV - os orgaospublicos;V - asautarquias e as fundacoes publicas; eVI - as pessoasjuridicas ainda nao inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ),desde o mes em que foramregistradosseus atos constitutivos ate o mes anterior aquele em que foi efetivada ainscricao. 1o Sao tambemdispensados de apresentacao da EFDPIS/Cofins, ainda que se encontrem inscritosno CNPJ ou que tenhamseus atosconstitutivos registrados em Cartorio ou Juntas Comerciais:I - oscondominios edilicios;II - osconsorcios e grupos de sociedades, constituidos na forma dos arts. 265, 278 e279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembrode 1976; III -os consorcios de empregadores;IV - os clubesde investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pelaComissao de Valores Mobiliarios(CVM) ou peloBanco Central do Brasil (Bacen);V - os fundosde investimento imobiliario, que nao se enquadrem no disposto no art. 2o da Leino 9.779, de 19 de janeiro de 1999;VI - os fundosmutuos de investimento mobiliario, sujeitos as normas do Bacen ou da CVM;VII - asembaixadas, missoes, delegacoes permanentes, consulados- gerais, consulados,vice-consulados, consulados honorarios eas unidadesespecificas do governo brasileiro no exterior;VIII - asrepresentacoes permanentes de organizacoes internacionais;IX - osservicos notariais e registrais (cartorios), de que trata a Lei no 6.015, de 31de dezembro de 1973;X - os fundosespeciais de natureza contabil ou financeira, nao dotados de personalidadejuridica, criados no ambito de qualquerdos Poderes daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como dosMinisterios Publicos e dos Tribunais deContas;XI - oscandidatos a cargos politicos eletivos e os comites financeiros dos partidospoliticos, nos termos da legislacao especifica;XII - asincorporacoes imobiliarias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de quetrata a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004;XIII - asempresas, fundacoes ou associacoes domiciliadas no exterior que possuam noBrasil bens e direitos sujeitos a registrode propriedadeou posse perante orgaos publicos, localizados ou utilizados no Brasil;XIV - ascomissoes, sem personalidade juridica, criadas por ato internacional celebradopela Republica Federativa do Brasil e umou mais paises,para fins diversos; e XV - ascomissoes de conciliacao previa de que trata o art. 1o da Lei no 9.958, de 12de janeiro de 2000. 2o As pessoasjuridicas que passarem a condicao de inativas no curso do ano-calendario, eassim se mantiverem, somente estarao dispensadas daEFD-PIS/Cofins a partir do 1o (primeiro) mes do ano-calendario subsequente,observado o disposto no inciso III do caput. 3o Considera-seque a pessoa juridica esta inativa a partir do mes em que nao realizar qualqueratividade operacional, nao operacional, patrimonial oufinanceira, inclusive aplicacao no mercado financeiro ou de capitais, observadoo disposto no 4o. 4o Opagamento de tributo relativo a anos-calendario anteriores e de multa pelodescumprimento de obrigacao acessoria nao descaracteriza apessoa juridica como inativa no ano-calendario. 5o As pessoasjuridicas imunes ou isentas do IRPJ ficarao obrigadas a apresentacao daEFD-PIS/Cofins a partir do mes em que o limite fixado noinciso II do caput for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigacao emrelacao ao(s) mes(es) seguinte(s) do ano calendario em curso. 6o Osconsorcios que realizarem negocios juridicos em nome proprio, inclusive nacontratacao de pessoas juridicas ou fisicas, com ou semvinculo empregaticio, poderao apresentar a EFD-PIS/Cofins, ficando as empresasconsorciadas solidariamente responsaveis. 7o As pessoasjuridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda