O Defensor Publico-Geral Federal interino, Lucio FerreiraGuedes, entregou para a presidente da Republica, Dilma Rousseff, nestaterca-feira (22), nota publica pela ampla defesa e garantias processuaispenais. No documento, a Defensoria Publica da Uniao (DPU) manifesta preocupacaocom as noticias de supostas praticas judiciarias que promovem a relativizacaode preceitos da Constituicao Federal de 1988.A entrega foi feita durante o Encontro com Juristas pelaLegalidade e em Defesa da Democracia, realizado no Palacio do Planalto. Acerimonia contou com discursos de representantes da magistratura, do MinisterioPublico, da advocacia e das faculdades de Direito.Para Lucio Ferreira Guedes, osprincipais prejudicados quando se flexibiliza o devido processo legal, a ampladefesa e o direito ao contraditorio sao os cidadaos sem condicoes de pagarpelos servicos de um advogado, justamente o publico da Defensoria Publica daUniao. Defendemos o combate a corrupcao sempre que respeitado o direito dedefesa. A Justica, a policia e o Ministerio Publico, assim como os governantese todos nos, nao estamos acima da lei, sob pena de regredirmos a um Estado deExcecao no Brasil.No entendimento da presidente daRepublica, o ato demonstra o compromisso na defesa do Estado Democratico deDireito disseminado no pais. Recebo com muita satisfacao e honra os manifestosassinados por advogados, professores, membros do Ministerio Publico, DefensoresPublicos, por todos aqueles que militam nessa ampla area, que e area dodireito, da justica e da verdade no nosso pais. O Grupo de Trabalho Saude, instituido noambito da Defensoria Publica da Uniao (DPU), vem a publico manifestar apoio acarta enviada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo seusuperintendente da regiao Nordeste, Rolney Tosi, para criacao de beneficio paraas criancas vitimas da microcefalia.No documento,Tosi propoe a criacao de um beneficio especifico para as criancas acometidaspor microcefalia em decorrencia do zika virus. A iniciativa do superintendenteassemelha-se ao beneficio instituido por meio da Lei 9.422/1996, que concedeupensao especial aos dependentes das vitimas da contaminacao do centro dehemodialise de Caruaru, municipio localizado no interior de Pernambuco.A proposta eresultado das discussoes travadas entre diversas entidades no SeminarioEstadual sobre Microcefalia e Cuidados Socioassistenciais, ocorrido em 25 defevereiro de 2016, na cidade do Recife, o qual contou com a participacao daDPU.A DefensoriaPublica da Uniao, por ter entre seus objetivos a defesa da dignidade da pessoahumana e a reducao das desigualdades sociais, entende que a criacao dobeneficio para as criancas vitimas da microcefalia e necessaria, especialmentepor conta da limitacao de renda prevista no Beneficio de Prestacao Continuada(BPC-Loas). Nos termos da Lei 8.742/1993, o beneficio assistencial e limitadoas familias que possuam renda per capita de ate um quarto do salario minimo.Esta restricaose revela injusta para muitas familias, que, embora pobres, nao atendem aocriterio de renda previsto na lei. Considerando que as criancas acometidas pelamicrocefalia vao precisar de assistencia especial por tempo indeterminado,muitas familias ficarao desamparadas e nao poderao prestar a assistencia devidaa seus filhos.Em virtudedisso, a iniciativa do superintendente Rolney Tosi e louvavel e conta com totalapoio do Grupo de Trabalho Saude da Defensoria Publica da Uniao.Grupode Trabalho SaudeDefensoriaPublica da Uniao A Escola Superior daDefensoria Publica da Uniao (ESDPU) a terceira segunda edicao virtual do jornal Forum DPU. O objetivo e divulgarartigos voltados a area de atuacao da DPU.Estaedicao do periodico traz