3.192/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJe de 13.3.2009.Alem disso, a LC no 64/90, alterada pela LC no 135/2010, estabelece que cabe a este Tribunal Superior suspender a inelegibilidade declarada por Tribunal Regional. E o que se infere do teor do art. 26-C da LC no 64/90, que assim dispoe:Art.26-C. O orgao colegiado do tribunal ao qual couber a apreciacao do recurso contra as decisoes colegiadas a que se referem as alineas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o podera, em carater cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensao recursal e desde que a providencia tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusao, por ocasiao da interposicao do recurso. Tal dispositivo, portanto, reforca o entendimento de que a competencia para a concessao de cautelar e desta Corte. No presente caso, o recurso especial ja foi interposto e, conforme afirmado pelo requerente, sera ratificado quando for publicado o acordao que julgou os embargos de declaracao.Passo ao exame do pedido.Requer o autor a concessao da medida acautelatoria para viabilizar sua candidatura ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.Justifica o pedido em razao do posicionamento deste Tribunal firmado no julgamento da Consulta no 1120-26, em sessao de dia 10.6.2010, no sentido de que as inelegibilidades cominadas pela LC no 135/2010, que alterou a LC no 64/90, aplicam-se as eleicoes de 2010.Cumpre consignar que, no julgamento da consulta ja mencionada, ressalvei meu entendimento de que o art. 16 da Constituicao Federal, ao dispor que a lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia, tem aplicacao linear.Assim, qualquer alteracao na legislacao eleitoral vigente deve atender ao comando constitucional.No julgamento da Consulta no 1147-09/DF, rel. Min. Arnaldo Versiani, externei meu posicionamento de que, mesmo que se apliquem as proximas eleicoes as modificacoes realizadas na LC no 64/90 pela LC no 135/2010, os dispositivos alterados nao poderiam alcancar os processos pendentes, que apurem infracoes de carater eleitoral, devendo ser observada a legislacao em vigor no momento da decisao.Na hipotese dos autos, o acordao regional foi lavrado na sessao de 27.5.2010 (fl. 1.052), antes da publicacao da LC no 135/2010, que se deu em 7.6.2010.Dessa forma, penso, em principio, que a sancao de inelegibilidade, no caso, incidira somente apos o transito em julgado da decisao, conforme previsto no art. 15 da LC no 64/90, ainda vigente no momento da decisao, contado o prazo de tres anos da eleicao em que praticados os ilicitos, nos termos da redacao anterior do inciso XIV do art. 22 da referida Lei Complementar.No entanto, mesmo que se considerassem incidentes ao caso os dispositivos da LC no 135/2010, penso que ha plausibilidade do direito, apta a ensejar a concessao de efeito suspensivo ao especial.Na hipotese vertente, a Coligacao Coracao de Campos e Arnaldo Franca Vianna ajuizaram acao de investigacao judicial eleitoral em desfavor da entao candidata ao cargo de prefeito do Municipio de Campos dos Goytacazes/RJ, nas eleicoes de 2008, Rosangela Rosinha Garotinho de Barros Assed