a ser propicias a especies de peixes sedentarias ou de pouca movimentacao, de medio e pequeno porte, e desfavoraveis as especies tipicamente migradoras, de maior porte. Ademais, na hipotese em analise, a regularidade e o interesse publico da atuacao da concessionaria nao e alvo de questionamento, tendo em vista que a concessionaria providenciou o EIA/RIMA e cumpriu satisfatoriamente todas as condicionantes, inclusive propiciando a recomposicao do meio ambiente com a introducao de especies de peixes mais adaptadas a vida no lago da hidreletrica. Alem disso, nao houve suspensao, em momento algum, da atividade pesqueira, ao contrario do que ocorre em situacoes de poluicao causada por desastre ambiental, durante o periodo necessario a recuperacao do meio ambiente. A simples necessidade de adaptacao as novas condicoes da atividade pesqueira - composto o dano patrimonial - nao gera dano moral autonomo indenizavel. Convem assinalar que a alteracao do meio ambiente nao se enquadra, por si so, como poluicao (Lei n. 6.938/1981, art. 3o, III). Tratar como poluicao qualquer alteracao ambiental que afete a biota implicaria, na pratica, por exemplo, o impedimento a atividade produtiva agropecuaria e inviabilizaria a construcao de hidreletricas, por maiores e mais eficazes que fossem as condicionantes ambientais e os beneficios ao interesse publico. Desse modo, nestas circunstancias, estabelecer a condenacao por dano moral, a qual, em ultima analise, onerara o contrato de concessao, com reflexos nos custos do empreendimento, a ser arcado indiretamente por toda a sociedade, representaria negar a supremacia do interesse publico e da destinacao social da propriedade. REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 14/12/2015.DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUCAO DE HIDRELETRICA.O pescador profissional artesanal que exerca a sua atividade em rio que sofreu alteracao da fauna aquatica apos a regular instalacao de hidreletrica (ato licito) tem direito de ser indenizado, pela concessionaria de servico publico responsavel, em razao dos prejuizos materiais decorrentes da diminuicao ou desaparecimento de peixes de especies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de especies de menor valor de mercado, circunstancia a impor a captura de maior volume de pescado para a manutencao de sua renda proxima a auferida antes da modificacao da ictiofauna. Nao ha duvida de que mesmo atos licitos podem dar causa a obrigacao de indenizar. Segundo a doutrina, "Tratando-se de um beneficio a coletividade, desde que o ato administrativo licito atende ao interesse geral, o pagamento da indenizacao redistribui o encargo, que, de outro modo, seria apenas suportado pelo titular do direito. [...] Nao e, porem, absoluto, nem geral. A compensacao e limitada ao dano especial e anormal gerado pela atividade administrativa. Generalizar a nocao a todo e qualquer prejuizo, decorrente do funcionamento do servico, seria a propria denegacao da supremacia do interesse publico e da destinacao social da propriedade. A atividade discricionaria da administracao condiciona, legitimamente, o exercicio de direitos individuais, podendo atingi-los em seu valor economico, sem obrigacao de indenizar". Nesse contexto, convem distinguir os conceitos de direito subjetivo e interesse legitimo, contrapondo-os ao de mero interesse economico. Segundo a doutrina, "[...] a tutela juridica, concretizada na possibilidade da coacao,