ORIG.:00057611420134036183 8V Vr SAO PAULO/SPDECISAOTrata-se de Apelacao interposta por Jose Ribamar da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pleiteia a renuncia de beneficio previdenciario (aposentadoria por tempo de contribuicao - DIB 10.09.2008), a fim de obter concessao de nova aposentadoria, com aproveitamento dos salarios de contribuicao anteriores e os recolhidos apos a concessao, sem necessidade de devolucao de quaisquer proventos. Requer, ainda, o pagamento das diferencas apuradas acrescidas dos consectarios legais.A decisao recorrida de primeiro grau, proferida em 28.06.2013, julgou improcedente o pedido e deixou de condenar o autor em honorarios advocaticios (fls. 52/56).Em sede de Apelacao, a parte autora insiste no pedido posto na inicial (fls. 59/91).Os autos vieram a este E. Tribunal Regional Federal da 3a Regiao com contrarrazoes acostadas as fls. 94/110.E o relatorio.Decido.A materia discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Codigo de Processo Civil.A reforma ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Codigo de Processo Civil, trazendo a seguinte possibilidade: se a decisao recorrida estiver em manifesto confronto com sumula ou com jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator podera dar provimento ao recurso.Pertinente, pois, a aplicacao do mencionado dispositivo ao caso dos autos.O instituto da decadencia nao estava contemplado na redacao original da Lei n. 8.213/91, que previa, em seu art. 103, somente a prescricao das prestacoes nao pagas em sua epoca propria. Por sua vez, o aludido art. 103 teve, por diversas vezes, a sua redacao alterada, de modo a estabelecer, a partir da MP n. 1.523/97, um prazo decadencial, ora de 10 anos, ora de 05 anos, para a revisao do ato de concessao de beneficio. Depreende-se, portanto, que a decadencia refere-se apenas e tao-somente ao direito a revisao do ato de concessao de beneficio, e nao ao ato de concessao em si, dai nao ser aplicavel ao caso em exame.Veja, nesse sentido, os julgados a seguir:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, 1o DO CPC). DESAPOSENTACAO. DIREITO DE RENUNCIA A APOSENTADORIA. CABIMENTO. DECADENCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA. ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09. APLICACAO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO A PARTIR DE SUA VIGENCIA.(...)6. Nao ha se falar em decadencia, pois o pedido inicial e de renuncia a beneficio previdenciario e nao de revisao de sua renda mensal inicial.(...)9. Agravo legal parcialmente provido, em novo julgamento, reexame necessario e apelacao do INSS parcialmente providos.(TRF/3a Regiao, AC 0000869-62.2010.4.03.6120, Relatora Des. Fed. Lucia Ursaia, Decima Turma, julgado em 20.03.2012, publicado no CJ1 em 28.03.2012, unanime).PREVIDENCIARIO. DECADENCIA. DESAPOSENTACAO. RENUNCIA AO BENEFICIO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONIVEL. ARTIGO 181-B DO DECRETO No 3.048/99. NORMA REGULAMENTADORA QUE OBSTACULIZA O DIREITO A DESAPOSENTACAO. ART. 18, 2o, DA LEI No 8.213/91. EFEITOS EX NUNC DA RENUNCIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUCAO DOS VALORES PERCEBIDOS A TITULO DO BENEFICIO ANTERIOR. AUSENCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIABILIDADE ATUARIAL. EFETIVIDADE SUBSTANTIVA DA TUTELA JURISDICIONAL.1. O