dois anos. 7o - Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel, o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituicoes oficiais ou privadas. 8o - O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes.Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. 1o - O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca e do adolescente, admitida a participacao de entidades nao governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:I - aplicacao de percentual dos recursos publicos destinados a saude na assistencia materno-infantil;II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos. 2o - A lei dispora sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia. 3o - O direito a protecao especial abrangera os seguintes aspectos:I - idade minima de quatorze anos para admissao ao trabalho, observado o disposto no art. 7o, XXXIII;II - garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas;III - garantia de acesso do trabalhador adolescente a escola;IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuicao de ato infracional, igualdade na relacao processual e defesa tecnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislacao tutelar especifica;V - obediencia aos principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicacao de qualquer medida privativa da liberdade;VI - estimulo do Poder Publico, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado;VII - programas de prevencao e atendimento especializado a crianca e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. 4o - A lei punira severamente o abuso, a violencia e a exploracao sexual da crianca e do adolescente. 5o - A adocao sera assistida pelo Poder Publico, na forma da lei, que estabelecera casos e condicoes de sua efetivacao por parte de estrangeiros. 6o - Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao. 7o - No atendimento dos direitos da crianca e do adolescente levar-se- a em consideracao o disposto no art. 204.Art. 228. Sao penalmente