ESTATUTO DO MAGISTERIOEstatuto do Magisterio Publico do Municipio de Wenceslau Guimaraes - BahiaLei No 301 de 04 de outubro de 2010.Dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Publico do Municipio de Wenceslau Guimaraes, e da outras providencias.A PREFEITA DO MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, no uso de suas atribuicoes legais, que lhes sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e Constituicao Federal, faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDOS CONCEITOS BASICOS, PRINCIPIOS E OBJETIVOSCAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARES E SEUS OBJETIVOSArt. 1o Esta Lei institui o Estatuto do Magisterio Publico do Municipio de WENCESLAU GUIMARAES, contendo os principios e normas de direito publico que lhe sao peculiares, guardando consonancia com a Constituicao Federal, Lei Organica Municipal, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional e demais normas legais.Paragrafo Unico. Ao Profissional do Magisterio aplicam-se, subsidiaria e complementarmente, as disposicoes contidas no Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de WENCESLAU GUIMARAES.Art. 2o Sao Profissionais do Quadro do Magisterio Publico do municipio de WENCESLAU GUIMARAES:I. Os profissionais da Educacao que exercem as atividades de docencia;II. Os profissionais da Educacao que oferecem e desenvolvem atividades de suporte tecnico-pedagogico direto a docencia, incluidas as de direcao ou administracao escolar, coordenacao pedagogica e de orientacao educacional;Paragrafo unico - O Plano de Carreira e Remuneracao dos Profissionais integrantes da carreira do Magisterio Publico Municipal dispora sobre os cargos e funcoes de atividades de suporte e apoio administrativo e infra-estrutura escolar bem como os tecnicos de nivel superior em areas afins e de apoio a docencia.CAPITULO IIDOS PRINCIPIOS DO MAGISTERIOArt. 3o O exercicio do Magisterio, fundamentado nos direitos primordiais da pessoa humana, ampara-se nos seguintes principios norteadores:I - liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber produzido pela sociedade, atraves de um atendimento escolar de qualidade;II - crenca no poder da educacao que contemple todas as dimensoes do saber e do fazer no processo de humanizacao crescente e de construcao da cidadania desejada;III - reconhecimento do valor do profissional da educacao, assegurando-lhe as condicoes dignas de trabalho, compativeis com suas tarefas de educador;IV - garantia da participacao dos sujeitos na vida nacional, no que diz respeito ao alcance dos direitos civis, sociais e politicos;V - gestao democratica fundada em decisoes colegiadas e interacao solidaria com os diversos segmentos escolares;VI - valorizacao dos profissionais da educacao mediante instituicao de Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao, e formacao continuada;VII - juncao de esforcos e desejos comuns, expressos no principio de parceria entre escola e comunidade;VIII - qualidade do ensino e preservacao dos valores regionais e locais;IX - Escola publica, inclusiva, de qualidade e laica, para todos;X Garantia de uma educacao que valorize a historia e cultura afro-brasileira e indigena;XI Aprimoramento da qualidade do ensino publico municipal;XII Integracao do sistema de ensino com a familia, a comunidade e a sociedade;XIII Garantia do padrao de qualidade do ensino, desenvolvendo acoes que assegurem a todos a igualdade de acesso e o controle da permanencia, com sucesso, na escola;XIV Estimulo aos estudos e investigacoes a respeito das inovacoes educacionais e pedagogicas, a partir dos programas prioritarios para o