Em sentenca proferida nos autos do processo no 0502284-55.2011.4.05.8311, o juiz federal Georgius Credidio, titular da 29a Vara da Justica Federal em Pernambuco (e tambem no exercicio da 30a Vara), na Subsecao de Jaboatao dos Guararapes, declarou incidentalmente inconstitucional o 10o, do artigo 20, da Lei no 8742/93, norma que teve a redacao recentemente alterada pelas Leis 12.470/11 e 12.435/11.A alteracao legislativa estabeleceu que apenas terao direito ao beneficio assistencial devido a pessoa com deficiencia aqueles que, em razao da deficiencia, possuam impedimentos de longo prazo, o que, para a Lei, so aconteceria quando tais impedimentos produzissem efeitos pelo prazo minimo de dois anosDe acordo com o magistrado, as alteracoes trazidas pelas novas leis nao sao compativeis com o previsto no artigo 203, inciso V, da Constituicao Federal, bem como com a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, ratificada pelo governo brasileiro em agosto de 2008 e promulgada pelo Decreto no 6.949/09.Desta forma, segundo o disposto nas Leis 12.470/11 e 12.435/11, para que a pessoa seja considerada deficiente e, assim, tenha direito a receber o beneficio assistencial, o impedimento de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial deve incapacita-la para a vida independente e para o trabalho pelo prazo minimo de dois anos.Em sua decisao, Georgius Credidio afirmou que e inconstitucional o requisito criado pelas novas leis, uma vez que, "a exigencia de limitacao temporal minima para o impedimento revela-se manifestamente inadequada, alem de apresentar muito mais desvantagens do que vantagens na realizacao dos fins a que se destina".A sentenca ainda se encontra sujeita a recurso.Por: Secao de Comunicacao Social da Justica Federal em PernambucoFonte: JFPE Posso entrar com Acao Revisional da conta do FGTS?12/06/13 | FONTE: AGENCIA SINDICALJornal da Forca Sindical denuncia rombo no FGTSO jornal destaca que a correcao monetaria no periodo nao seguiu a lei. Uma edicao especial do Jornal da Forca Sindical, com quatro paginas, esta sendo distribuida em todo o Pais, orientando os trabalhadores a entrar com acao para recuperar perdas acumuladas, desde 1999, nas contas vinculadas do Fundo de Garantia (FGTS). A manchete e "Garfaram 88% do seu FGTS", em alusao ao percentual estimado de perda.O tema que domina o cenario politico e juridico atual sem duvidas e a questao dos indices utilizados para a correcao do FGTS. O Forca Sindical vem questionando e denunciando ha algum tempo a forma de correcao perniciosa utilizada pelo Governo para congelar os valores depositados a titulo de FGTS, agora o tema ganhou forca no ambito do poder judiciario.Isto porque o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento da Acao Direta De Inconstitucionalidade (ADI n. 4347) reafirmou o entendimento ja adotado pelo Supremo na Acao Direta De Inconstitucionalidade n.o 493.Em miudos, a TR (taxa referencial) nao pode ser utilizada para fins de correcao e a sua utilizacao foi declarada Inconstitucional, a decisao dada pelo STF nao era em uma acao que se questionava o indice utilizado para a correcao do FGTS e sim sobre a correcao dos valores a serem recebidos atraves de RPV/PRECATORIOS, ficou determinado que se faca a correcao por outro indice que nao seja a TR,