da Crianca e do Adolescente.De acordo com a legislacao acima indicada, os Fundos da Crianca e do Adolescente podem tanto ser Federal, Estaduais ou Municipais, sendo administrados pelos CONDECA - Conselho da Crianca e do Adolescente que possuem a prerrogativa de aprovar previamente projetos de interesse da crianca e do adolescente em suas circunscricoes, administrar os recursos recebidos em doacao e orcamentarios, destinando recursos aos projetos e tendo a funcao de acompanhar e fiscalizar a utilizacao dos recursos pelas entidades ou projetos beneficiarios.Para a empresa tributada pelo lucro real que destinar recursos aos Fundos da Crianca e do Adolescente sera concedido o beneficio fiscal consistente na deducao do Imposto de Renda, limitado a 1% (um por cento) do valor do imposto devido, sendo vedada deducao como despesa operacional.Natureza e Sistematica de Funcionamento do FundoEmbora pouco utilizadas em nosso pais, as doacoes aos Fundos da Crianca e do Adolescente, alem dos inegaveis beneficios sociais que podem gerar, conferem interessante beneficio fiscal aos doadores que podem tanto ser pessoas fisicas como juridicas.O Fundo da Crianca e do Adolescente nasce com a aprovacao do ECA Estatuto da Crianca e Adolescente (Lei 8.069/90), em 1990 e, em seguida, e regulamentado pelas Lei Federais nos. 8.242/91e 8.383/91.Por meio da conscientizacao da utilizacao da renuncia fiscal do Imposto de Renda, busca beneficiar entidades com projetos que apoiem criancas e adolescentes, atraves de doacoes. Elas podem ser feitas ao Fundo, e este direcionara a verba como acreditar necessario, de acordo com os projetos em pauta, ou ainda pela possibilidade de realizar Doacoes Casadas.Alguns Conselhos permitem que haja vinculacao de recursos a projetos de interesse social do doador, ou seja, apenas alguns Conselhos admitem que os doadores ao realizar a doacao de recursos possam vincula-los a este ou aquele projeto (devendo o projeto ser sempre previamente aprovado pelo proprio Conselho) possibilitando que a empresa doadora acompanhe a utilizacao dos recursos pelas entidades beneficiarias. Denomina-se esta escolha doacao casada ou vinculada.Tendo em vista essa caracteristica diretamente ligada ao interesse do eventual doador, nos ultimos anos, parte dos Fundos da Crianca e do Adolescente Municipais tem sido sensiveis a essa possibilidade de vinculacao, levando ao acrescimo dos montantes doados.Beneficio Fiscal Advindo de Doacoes ao FundoPara a empresa tributada pelo lucro real que destinar recursos aos Fundos da Crianca e do Adolescente sera concedido o beneficio fiscal consistente na deducao do Imposto de Renda, limitado a 1% (um por cento) do valor do imposto devido, sendo vedada deducao como despesa operacional.No caso das pessoas juridicas, o beneficio e limitado ao montante equivalente a 1% (um por cento) do IRPJ (15%) devido, o qual, no exemplo, corresponde a 100% (cem por cento) do valor doado.Para pessoas fisicas que destinarem recursos aos Fundos da Crianca e do Adolescente sera concedido o beneficio fiscal consistente na deducao do Imposto de Renda, limitado a 6% (seis por cento) do valor do imposto devido.Vale dizer, ainda, que para a empresa, o beneficio acima indicado pode ser cumulado com outros beneficios fiscais, a exemplo da Lei Rouanet (limite de 4% do IR devido), respeitado a soma de 6% (seis