Confiram!http://www.enem.inep.gov.br/ DECRETO No 58.493,DE 29 DE OUTUBRO DE 2012Suspende o expediente nas reparticoes publicas estaduais nos dias que especifica e da providencias correlatasGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais,Considerando que a suspensao do expediente nas reparticoes publicas estaduais no proximo dia 16 de novembro serevela conveniente a Administracao Estadual e ao servidor publico;Considerando que o fechamento das reparticoes publicas estaduais devera ocorrer sem reducao das horas detrabalho semanal a que os servidores publicos estaduais estao obrigadosnos termos da legislacao vigente; e Considerando o disposto no artigo 9o da Lei no 14.485, de19 de julho de 2007, do Municipio de Sao Paulo, que institui o feriado municipal do Dia da Consciencia Negra,Decreta:Artigo 1o - Fica suspenso o expediente nas reparticoes publicas estaduais no dia 16 de novembro de 2012 - sextafeira.Artigo 2o - Em decorrencia do disposto no artigo anterior, os servidores deverao compensar as horas naotrabalhadas, a razao de 1 (uma) hora diaria, a partir de 5 de novembro de 2012, observada a jornada de trabalho aque estiverem sujeitos. 1o - Cabera ao superior hierarquico do servidor determinar a compensacao, em relacao a cada um, que se fara deacordo com o interesse e a peculiaridade do servico. 2o - A nao compensacao das horas de trabalho acarretara os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta aoservico correspondente ao dia sujeito a compensacao.Artigo 3o - Fica suspenso o expediente nas reparticoes publicas estaduais sediadas no Municipio da Capital doEstado no dia 20 de novembro de 2012 - terca-feira, Dia da Consciencia Negra.Paragrafo unico - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo as reparticoes publicas estaduais sediadas emmunicipios do Estado que tenham editado lei instituindo como feriado municipal o dia 20 de novembro, Dia daConsciencia Negra.Artigo 4o - As reparticoes publicas que prestam servicos essenciais e de interesse publico, que tenham ofuncionamento ininterrupto, terao expediente normal nos dias mencionados neste decreto.Artigo 5o - Cabera as autoridades competentes de cadaSecretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposicoes deste decreto.Artigo 6o - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundacoes instituidas ou mantidas pelo Poder Publicopoderao adequar o disposto neste decreto as entidades que dirigem.Artigo 7o - Este decreto entra em vigor na data de suaPalacio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 2012GERALDO ALCKMINMonika Carneiro Meira BergamaschiSecretaria de Agricultura e AbastecimentoLuiz Carlos QuadrelliSecretario-Adjunto, Respondendo pelo Expediente daSecretaria de Desenvolvimento Economico, Ciencia e TecnologiaMarcelo Mattos AraujoSecretario da CulturaHerman Jacobus Cornelis VoorwaldSecretario da EducacaoEdson de Oliveira GiriboniSecretario de Saneamento e Recursos Hidricos Curriculo do Estado de Sao Paulo 2013inShare2OrkutEnviar por e-mailPara 2013, a Secretaria da Educacao lanca uma atualizacao do Curriculo do Estado de Sao Paulo. Com a publicacao de uma nova edicao, a Secretaria manifesta a expectativa de que as orientacoes didatico-pedagogicas nele contidas contribuam para que se efetivem situacoes de aprendizagem em cada disciplina integrante do Ensino Fundamental e do Ensino Medio nas escolas da rede publica estadual.Preparados por especialistas de cada area do conhecimento, com a valiosa participacao critica e propositiva dos profissionais do ensino, o Curriculo do Estado de Sao