Tribunal, a cientificacao de responsaveis de inspecoes a realizar em processos de sua competencia -- a titulo de nomeacao por estes de "perito assistente" ou a qualquer outro nao e, diversamente do alegado, fundamental da sua validade.28. Diferentemente do sustentado, nao ha com isso qualquer violacao ao principio insculpido no art. 5o, inciso XXXV, da Constituicao da Republica, pois as decisoes desta Corte sao suscetiveis de apreciacao pelo Poder Judiciario mediante o remedio constitucional consistente no mandado de seguranca.29. Ademais disso, no caso sob analise, valida tambem o processo o fato de o responsavel ter sido regularmente citado. Esta Corte examinou suas alegacoes em razao disso apresentadas e juntadas as fls. 137/142, vol. principal. Propiciou-se-lhe, por essa forma, a mais ampla defesa, facultando-lhe carrear aos autos todos os elementos necessarios a realizacao de sua defesa.30. Por fim, a decisao embargada nao teve por elemento de convencimento fundador tao somente o laudo mencionado na alegacao, mas tambem o Relatorio de Visita Tecnica do MMA/SCA, de 12/4/2004 (fls. 9/11 do anexo 1).31. Por isso, temos que a alegacao nao merece prosperar.32. Alegacao de ocorrencia de omissao: Defende-se que o acordao embargado foi omisso quanto a "inclusao do sucessor do embargante no polo passivo, eis que assumiu o mandato em 01 de janeiro de 2005 deixando a obra em total abandono".33. O embargante assevera que nao caberia responsabiliza-lo porque seu sucessor e quem teria abandonado a obra, na medida em que "deixou depreciar os equipamentos e nao deu continuidade ao trabalho que vinha sendo realizado".34. Diz que enfrentou dificuldades para fazer bem funcionar a coleta de lixo em razao de falta de pessoal capacitado e de impropriedades do projeto. Teria buscado garantir o funcionamento de modo precario das instalacoes construidas porque nao haveria tempo para ultimar as correcoes necessarias ao perfeito funcionamento das instalacoes e que o trabalho consistente na feitura de tais correcoes deveria ter sido continuado por seu sucessor.35. Exame: Extrai-se o seguinte trecho do item 3 da fundamentacao da decisao vergastada:"3. Inconformado, o responsavel interpos recurso em que alega, em sintese, que:[...]b) o abandono da obra teria ocorrido na gestao de seu sucessor;[...]4. Ao se pronunciar sobre a materia, a Serur mostra que esses argumentos sao improcedentes; nao invalidam os fundamentos da deliberacao que julgou irregulares as contas de Romeiro Jose Costeira de Mendonca, com a condenacao ao pagamento de debito e de multa; e, em consequencia, nao sao capazes de modificar o Acordao no 2.638/2008 1a Camara."36. Do parecer da Serur transcrito no relatorio da decisao embargada se extrai, no concernente a alegacao:"4.2 Primeiro pontoSintese das alegacoes[...]4.2.5 Porque teriam sido regularmente aplicados em sua gestao os recursos repassados por meio do convenio em foco, nao caberia a sua condenacao, mas sim a do Municipio de Presidente Figueiredo, "atraves do seu novo gestor municipal", que seria o responsavel "real", em virtude de nao dar continuidade ao Projeto [...]Exame4.2.6 Diversamente do alegado, a decisao vergastada nao se fundou apenas no laudo do Ibape mencionado pelo recorrente, elaborado na verdade em 20/1/2006 (fl. 69 do anexo 1), mas tambem em documentos diversos elaborados durante