lei dispora, com vistas a facilitar a locomocao de pessoas portadora de deficiencia, a previsao de rebaixamentos, rampas e outros meios adequados de acesso, em logradouros, edificacoes em geral e demais locais de uso publico, bem como a adaptacao das ja existentes. 3o A prevencao da excepcionalidade mental sera objeto da atencao maxima do Estado, observados seus aspectos de profilaxia (causas sociais, biologicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas, radioativas); de diagnostico precoce; de tratamento e de desenvolvimento da pesquisa especializada. 4o Fica criado o Fundo de Atencao a Excepcionalidade Mental - FAEM, para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo. *Art. 330. A previdencia social dos servidores publicos estaduais, civis e militares, agentes publicos e dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico sera mantida atraves de Sistema Unico, administrado pelo Poder Executivo, atraves da Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei.*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Redacao anterior: Os orgaos de direcao da entidade estadual responsavel pela previdencia e assistencia social serao constituidos preferencialmente por servidores publicos estaduais de carreira, dela contribuintes.* 1o. Instituido o Sistema Unico de que trata o caput deste artigo, ficam extintos, na Administracao Publica Estadual, todos os Montepios existentes, institutos de aposentadoria e pensao e a Pensao Policial Militar, ficando vedada a instituicao de quaisquer novos beneficios de montepio ou previdenciarios, a qualquer titulo, diversos do disposto neste Capitulo, ressalvando-se a manutencao e o pagamento dos beneficios atualmente concedidos, os quais serao suportados pelo Sistema Unico, nos termos da Lei, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratorio aplicavel.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999..* 2o. Os Deputados Estaduais nao serao contribuintes do Sistema Unico de que trata o caput deste artigo e poderao ter sistema proprio de previdencia social, mantido por contribuicao dos segurados e pensionistas e por recursos do Estado, nos termos da Lei.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 3o. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario disponibilizarao, mensalmente, a partir de 90 dias da publicacao desta emenda, os dados, relativos aos seus servidores, necessarios ao gerenciamento do Sistema Unico de Previdencia.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Art. 331. O Sistema Unico de Previdencia Social de que trata o artigo anterior sera organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuaria, de modo a garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial, e sera mantido mediante contribuicao previdenciaria, dos ativos, inativos e pensionistas, na aliquota minima de onze por cento sobre as respectivas remuneracao, proventos e pensoes, alem de contribuicao do proprio Estado do Ceara, conforme disposto em Lei.*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Ver Lei Complementar no 12, de 23 de junho de 1999 D. O. de 28.6.99, alterada pela Lei Complementar no 17, de 20 de dezembro de 1999 D. O. de 21.12.1999.*Ver Lei Complementar no 13, de 20 de julho de 1999