110-01, p. 432). b) Ementa: INDENIZACAO POR SERVICOS DOMESTICOS PRESTADOS EM CONCUBINATO. SE A AUTORA PRESTOU SERVICOS DOMESTICOS AO REU, ESTE PRESTOU-LHE O SUSTENTO PLENO. NAO FICOU DEMONSTRADA A PRESTACAO SERVICOS REMUNERAVEIS. AFETO NAO TEM EXPRESSAO ECONOMICA E RELACAO SEXUAL CONSTITUI TROCA E NAO SERVICO, SENDO, ADEMAIS, GRANDEZAS INCOMPENSAVEIS PELA NOBREZA QUE ENCERRAM, PORQUE DIZEM RESPEITO A SENTIMENTOS, O QUE TRANSCENDE A LIMITACAO ECONOMICA. HOUVE CONCUBINATO ADULTERINO INSUSCETIVEL DE FERAR EFEITOS, POIS O DIREITO DE FAMILIA PATRIO NAO ADMITE A BIGAMIA. A AUTORA NAO INVOCA EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL, NEM DE SOCIEDADE DA FATO. NAO ESTA A POSTULAR PARTILHA DE BENS NEM PEDE A DECLARACAO DE EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL. A RIGOR, ALEGA NECESSIDADE PARA RECLAMAR, IMPLICITAMENTE, VERBA COM FINALIDADE ALIMENTAR, MAS INEXISTE VINCULO OBRIGACIONAL ENTRE A AUTORA E OS SUCESSORES. ACAO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelacao Civel No 597206499, Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/12/1997).2) Analise a redacao do art. 10 do CCB de 2002, e explique, em relacao as regras da CF/88 que tratam da materia de filiacao, qual a razao para a ocorrida revogacao do inciso III (pela lei 12.010 de 2009), no que se refere a transicao da familia do estado liberal ao democratico.Obs: Averbar ato judicial de adocao significa inserir a informacao de filho adotivo no documento referente a filiacao.Art 10 - Far-se-a averbacao em registro publico:I - das sentencas que decretarem a nulidade ou anulacao do casamento, o divorcio, a separacao judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiacao;III dos atos judiciais de adocao (revogado pela lei no 12.010 de 2009).3) Considere uma decisao judicial que determina a alteracao (retificacao) de nome civil do filho em virtude atribuicao da paternidade do pai biologico, que nunca conviveu com a crianca, que hoje tem 14 anos de idade, mas que teve tal direito reconhecido pelo judiciario (de ser declarado pai legitimo da crianca) em virtude do ingresso de acao reivindicatoria de paternidade cumulada com pedido de retificacao de registro civil. Formule um raciocinio critico sobre tal situacao, referindo se tal decisao encontra hoje, no ordenamento juridico bases de sustentacao, explicando as razoes de sua resposta.4) A emenda constitucional n 66 define que o divorcio e a forma de dissolucao da sociedade conjugal, surgindo na contemporaneidade, debates calorosos sobre o tema, envolvendo um posicionamento de que nao ha mais na lei a exigencia de tempo minimo de casados para que os conjuges tenham o direito de se desvincular, como ocorria antes da emenda (para o divorcio direto 2 anos de comprovada separacao de fato). Essa mudanca se coaduna com os novos preceitos da familia? Explique.5) O CCB de 1916 so entendia ser cabivel a separacao ou divorcio, sem considerar culpado o conjuge que a requeresse, nos casos de violacao dos deveres conjugais, que eram especificados um a um na lei civil. Ja o CCB de 2002 insere outra causa, no paragrafo unico do art 1573.Art. 1.573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunhao de vida a ocorrencia de algum