(mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), somando-se os juros e correcoes quando cabiveis;- Seja condenado o requerido ao pagamento, em dobro, daquilo cobrado a titulo de Gravame Eletronico / Tarifa de Avaliacao do bem, totalizando adicionais R$ 574,56 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), somando-se os juros e correcoes quando cabiveis.d) O julgamento TOTALMENTE PROCEDENTE da acao, condenando o requerido ao pagamento de R$ 3.844,32 (tres mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), correspondente ao dobro do valor pago indevidamente ate o final do contrato, sendo corrigidos pelos mesmos indices aplicados pela instituicao requerida, devendo recair sobre o quantum fixado, ainda, as correcoes a partir da data da assinatura do contrato, conforme a Sumula 43 do STJ;e) Protesta pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330, I, do Codigo de Processo Civil, visto tratar-se a presente de materia unicamente de direito, de modo que as provas documentais anexas a presente provam satisfatoriamente o alegado.Da-se a causa o valor de R$ 3.844,32 (tres mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos)VEJA O TEOR DA SENTENCA EM UM CASO CONCRETO JULGADO NA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP. Processo No 477.01.2011.008211-0 Texto integral da Sentenca Processo N : 477.01.2011.008211-0/000000-000 - (Ordem: 1076/11) Acao : Outros Feitos Nao Especificados Requerente: Fabio Motta Requerido:Banco Itaucard S/A Ao decimo terceiro dia do mes de outubro do ano de 2011, as 16:20 horas nesta cidade e comarca de Praia Grande, na Sala de Audiencia da Vara do Juizado Especial Civel e Criminal, sob a presidencia da MMa. Juiza de Direito Auxiliar, Dra. LUCIANA VIVEIROS CORREA DOS SANTOS SEABRA, comigo escrevente ao seu cargo, foi aberta a audiencia de Instrucao e Julgamento, nos autos da acao e entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a) e o(a) representante do reu, Sra. Nathalia Simoes Almeida. INICIADOS OS TRABALHOS, o(a)s representante(s) do(a) reu(re) requereu(requereram) e teve(tiveram) deferida(a) a(s) juntada(s) de documentos de representacao. Proposta novamente a conciliacao, a mesma restou infrutifera. A seguir, pelo(a) patrono(a) do(a)(s) reu(re)(s) foi apresentada contestacao escrita, dando-se ciencia ao(a) patrono(a) do(a) autor(a) que assim se manifestou: MM. Juiza, reitero os termos da inicial. Ato continuo, pelas partes foi dito que nao tinham interesse na producao de outras provas em audiencia, tendo o MM. Juiz declarado encerrada a instrucao. Em seguida, pela MM. Juiza foi proferida a seguinte decisao: VISTOS. Dispensado o relatorio nos termos da lei. DECIDO. O pedido e procedente. Consigno, primeiramente, que nao e o caso de se acolher a alegacao de decadencia nos termos em que proposta pela requerida, uma vez que nao incidente ao presente caso o art. 26 do Codigo de Defesa do Consumidor. Isso porque o dispositivo referido diz respeito a vicios ocultos na aquisicao de produtos ou prestacao de servicos, materia estranha ao presente litigio, em que se discute a ilegalidade de tarifas cobradas pela re quando da entabulacao do contrato entre as partes. Duvida nao ha sobre se tratar de