Sanitaria;- Regulacao Economica e- Assistencia Farmaceutica.A regulacao sanitaria objetiva proteger o usuario de medicamentos a partir de padroes de qualidade, seguranca, eficacia em relacao aos produtos e aos metodos de fabricacao, armazenamento, transporte e dispensacao, dentre outros aspectos. A regulacao economica tem como um dos principais objetivos contrabalancear o poder de mercado das empresas e reduzir os custos de aquisicao, seja do ponto de vista do setor publico, da saude suplementar (seguros privados) ou do ponto de vista do consumo direto das familias. Abrange a protecao e defesa do consumidor nas relacoes de consumo, acoes pro-competitivas que procurem estimular a dinamica de mercado e acoes que coibam as falhas de mercado (assimetria de informacoes e poder de mercado). A terceira area de atuacao envolve um conjunto de acoes e servicos de atencao a saude do cidadao que culmina, eventualmente, com o acesso propriamente dito ao medicamento. No ambito da assistencia realizam-se o mapeamento das necessidades da populacao, as prioridades sob o prisma da saude publica, os objetivos, as estrategias de promocao e expansao do acesso. Promovem-se a construcao de consensos terapeuticos a respeito da abordagem em doencas especificas e a indicacao e uso de medicamentos, bem como avaliacao e acompanhamento dos habitos de prescricao, dispensacao e resultados terapeuticos. Ampliar o acesso da populacao a medicamentos tem sido um dos grandes desafios impostos ao poder publico brasileiro. Para tanto, o Ministerio da Saude vem implementando, desde 1998, acoes que expressam de forma articulada os eixos assumidos no desenho da Politica Nacional de Medicamentos. O escopo da atuacao envolve a regulacao sanitaria, a regulacao economica, a reestruturacao e a expansao da assistencia farmaceutica alem do essencial aparelhamento administrativo e institucional para a consecucao destes objetivos. A Politica Nacional de Medicamentos baseia-se nos mesmos principios que orientam o Sistema Unico de Saude e constitui estrategia essencial para consolida-lo uma vez que contribui para viabilizar um dos componentes fundamentais da assistencia a saude que e a cobertura farmacologica. Assim, para implementar a Politica tracada, as tres esferas de governo federal, estadual e municipal , de acordo com suas respectivas competencia e abrangencia de atuacao, devem desenvolver acoes orientadas pelas seguintes diretrizes:1. Adocao da Relacao de Medicamentos Essenciais RENAME, representada por uma lista nacional de referencia composta pelos farmacos considerados basicos e indispensaveis para atender ao mais amplo espectro de doencas, em permanente atualizacao.2. Regulamentacao sanitaria de medicamentos, com foco nos processos de registro de produtos e de autorizacao para o funcionamento de fabricantes, distribuidores e varejistas do setor farmaceutico, em acoes de farmacovigilancia e na promocao da producao e uso de medicamentos genericos.3. Reorientacao da assistencia farmaceutica, com enfase na promocao do acesso da populacao aos medicamentos essenciais, por meio do desenvolvimento de atividades de descentralizacao da gestao da assistencia farmaceutica, de promocao do uso racional de medicamentos, de otimizacao do sistema de distribuicao no setor publico, pautada por criterios de natureza epidemiologica, tecnica e administrativa, bem como da adocao de instrumentos e iniciativas que possibilitem a reducao nos precos desses produtos.4. Promocao do uso racional de medicamentos, destacando a adocao de medicamentos genericos, assim como