moralidade administrativa, evitar o abuso do poder economico e politico, aplicando-se de forma complementar aos demais criterios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislacoes municipal, estadual e federal.Art. 2o.) Fica vedada a nomeacao para cargos em comissao ou funcao gratificada, no ambito dos orgaos do Poder Executivo e Legislativo do Municipio de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, os cidadaos enquadrados nas seguintes hipoteses: I Os que tenham representacao julgada procedente pela Justica Eleitoral, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao colegiado, em processo de apuracao de abuso do poder economico ou politico, desde a decisao transitada em julgado ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;II Os que forem condenados, em decisao transitada em julgado, proferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena, pelos crimes:a) Contra a economia popular, contra a fe publica, contra a administracao publica e em face do patrimonio publico;b) Contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta os processos de recuperacao de empresas e falencias;c) Contra o meio ambiente e a saude publica;d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo ou a inabilitacao para o exercicio de funcao publica;f) De lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores;g) De trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;h) De reducao a condicao analoga a de escravo;i) Contra a vida e a liberdade sexual;j) Praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando; III Os detentores de cargo na administracao publica direta, indireta ou fundacional, que tiverem beneficiados a si ou a terceiros, atraves de abuso do poder economico ou politico, reconhecidamente atraves de decisao transitada em julgado, proferida por orgao judicial colegiado; desde a decisao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;IV Os que forem condenados, em decisao transitada em julgado proferida por orgao colegiado da Justica Eleitoral, por corrupcao eleitoral, por captacao ilicita de sufragio, por doacao, captacao ou gastos ilicitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes publicos em campanhas eleitorais que impliquem cassacao do registro ou do diploma, desde a decisao ate o transcurso do prazo de 08 (oito) anos;V Os que forem condenados a suspensao dos direitos politicos, em decisao transitada em julgado, proferida por orgao judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico e enriquecimento ilicito, desde a condenacao ou o transito em julgado ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena;VI Os que forem excluidos do exercicio da profissao, por decisao sancionatoria do orgao profissional competente, em decorrencia de infracao etico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciario;VII Os que forem demitidos do servico publico em decorrencia de processo administrativo ou judicial transitado em julgado, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado da decisao;VIII Os servidores do