a VIII, desta Lei, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;V - encaminhar ao Prefeito, ate o dia 31 de agosto, a proposta do orcamento da Camara aprovado pelo Plenario, para ser incluida no orcamento do Municipio, prevalecendo, na hipotese de sua nao-aprovacao pelo Plenario, a proposta elaborada pela Mesa;VI - cumprir e fazer cumprir as decisoes do Plenario;VII - indicar, para apreciacao do Plenario, nomes de Vereadores que representarao o Poder Legislativo Municipal em congressos, reunioes parlamentares, ou qualquer evento em que a Camara deva estar representada.Paragrafo Unico - A Mesa decidira sempre por maioria de seus membros.SECAO IXDAS REUNIOESArt. 37 - A sessao legislativa desenvolve-se de 15 quinze de fevereiro a 30 trinta de junho e de 1o de agosto a 15 quinze de dezembro.(Redacao dada pela Emenda no 07/91, de 02 de julho de 1991)Art. 38 - As sessoes da Camara Municipal serao sempre publicas, sendo vedada a realizacao de reuniao secreta.(Redacao dada pela Emenda no 33, de 10.03.2003)Art. 39 - As sessoes somente poderao ser abertas pelo Presidente da Camara, por outro membro da Mesa ou pelo Vereador mais idoso presente, com o minimo de um terco dos seus membros.Paragrafo Unico - Na sessao legislativa extraordinaria, a Camara Municipal deliberara somente sobre a materia para a qual foi convocada, na forma do Regimento.Art. 40 - O Vereador que faltar, injustificadamente, a um terco das sessoes ordinarias mensais, tera sua remuneracao reduzida em cinquenta por cento.Paragrafo Unico - Em caso de reincidencia, compete a Camara Municipal fixar outras penalidades, inclusive cassacao de mandato, na forma do que dispuser o Regimento Interno.Art. 41 - A Camara Municipal admitira, na forma de seu regimento:I - a realizacao de sessoes especiais para debater, com entidades representativas da populacao, assuntos de interesse da coletividade;II - a participacao, nas sessoes ordinarias, de pessoas ou entidades representativas da populacao, para reivindicar ou apresentar sugestoes sobre assuntos de interesse da comunidade.SECAO XDAS COMISSOESArt. 42 - A Camara Municipal tera Comissoes permanentes e especiais, constituidas na forma e com atribuicoes definidas no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a sua criacao.Paragrafo Unico - As Comissoes, em razao da materia de sua competencia cabe:I - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;II - convocar Secretarios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza ou equivalentes para prestar informacoes sobre assuntos inerentes as suas atribuicoes;III - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas;IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;V - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;VI - acompanhar, junto ao Poder Executivo Municipal, a elaboracao da proposta Orcamentaria, bem como a sua posterior execucao.Art. 43 - As Comissoes Especiais de Inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no Regimento Interno, serao criadas pela Camara mediante requerimento de um terco de seus membros, para apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico para que este promova a responsabilidade civil ou