irreparaveis ou entao se mostrar-se excessivo em relacao ao objeto da sociedade.Ate dois anos depois de averbada a saida da sociedade, exclusao ou morte, o socio e seus herdeiros continuam responsaveis pelas obrigacoes sociais anteriores a ocorrencia daqueles eventos. As sociedades terao prazo de um ano, contado da data da entrada em vigor do novo Codigo, portanto ate janeiro de 2004, para adequarem seus contratos sociais as novas regras. TToxicos, ebrios e viciados - A lei declara relativamente incapazes para praticar certos atos da vida civil os ebrios habituais e os viciados em toxicos. Estas pessoas estao sujeitas a interdicao e para que os negocios juridicos por elas praticados nao sejam anulados. Precisam estar assistidas por um curador.Testamento - Na antiga legislacao eram necessarias pelo menos cinco testemunhas tanto para o testamento privado quanto para o publico. Com a atual lei em vigor, o numero cai para tres, no caso de testamento privado, e para duas, em testamento publico.O Codigo antigo previa o "testamento maritimo" elaborado em alto-mar nos casos de emergencia. O novo Codigo aceita tambem o "testamento aeronautico".Pelo novo texto, as clausulas de proibicao de venda de bens herdados, de proibicao de penhora e de impedimento de divisao com o conjuge do herdeiro devem ser justificadas no testamento.Titulos de credito - O Codigo se refere ao titulo de credito de maneira generica, estabelecendo que e o documento necessario ao exercicio do direito literal e autonomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencher os requisitos da lei.UUsucapiao - O prazo para o ocupante transformar-se em dono da area ou da casa na qual vive foi reduzido de 20 anos para 15. E ate para apenas 10 anos se o ocupante houver estabelecido no imovel sua residencia habitual ou tiver feito obras ou servicos produtivos.Usucapiao especial - Com a nova legislacao foram incorporadas regras constitucionais sobre o usucapiao especial rural (areas de ate 50 hectares) e o usucapiao especial urbano (terras de ate 250 metros quadrados). Ficou estabelecido que a aquisicao pode ser feita depois de ocupacao por cinco anos, se o ocupante nao for proprietario de nenhum outro imovel.VVirgindade - O homem fica impedido de mover acao contra a mulher para anular o casamento, se ela nao for virgem. O texto acaba tambem com o dispositivo que permite aos pais utilizar a "desonestidade da filha que vive na casa paterna" como motivo para deserda-la.Pelo Codigo que vigorava desde 1916, o prazo para pedir anulacao do casamento caso a mulher nao fosse mais virgem era de dez dias apos o casamento. Especialistas em Medicina Legal afirmam que muitas injusticas foram cometidas quando vigorava o antigo Codigo Civil, porque e comum o rompimento do himen sem ter havido relacao sexual.Viciados e ebrios em toxicos - A lei declara relativamente incapazes para praticar certos atos da vida civil os ebrios habituais e os viciados em toxicos. Estas pessoas estao sujeitas a interdicao e para que os negocios juridicos por elas praticados nao sejam anulados. Precisam estar assistidas por um curador.Fonte: http://www.loveira.adv.br/div/abc.htmPostado por LiLi as 13:47 Blog: Me Olha nos Olhos