e a sucessao de cargos efetivos, estruturados em niveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido em lei de cada ente. Considera-se como tempo de carreira o tempo cumprido em cargo ou funcao de mesma natureza. Este tempo deve ser cumprido no mesmo ente (Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios) e no mesmo poder (executivo, legislativo e judiciario).Tempo no cargo em que se dara a aposentacao: 05 anosEsta opcao de aposentacao garante o direito a integralidade da remuneracao e a paridade parcial (ou seja, sem o direito as vantagens e gratificacoes dos ativos)PERIODO POS EC 47/2005De acordo com as regras do art. 3o da EC47/2005 os servidores publicos ja inscritos nos regimes proprios ate dezembro de 1998 poderao se aposentar se cumprirem os seguintes requisitos, mantida a paridade e a integralidade total dos proventos:- Idade minima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com reducao de 01 ano de idade para cada ano de contribuicao que exceder aos 35 anos de contribuicao para homens e 30 anos de contribuicao para mulheres.- 35 anos de contribuicao (homens) e 30 anos de contribuicao (mulheres)- Tempo de Servico Publico (TSP) de 25 anos- Tempo na Carreira: 15 anos- Tempo no cargo: 05 anosMantida a integralidade e a paridade total.Pelas regras do art. t. 6o da EC 47/2005 podem se aposentar com direito a integralidade e paridade total, os servidores inscritos ate dezembro de 1998 que preencham os seguintes requisitos:Idade minima: 60 anos de idade (homens) e 55 anos (mulheres)Tempo de contribuicao: 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres)Tempo de Servico Publico: 20 anosTempo de carreira: 10 anosTempo no cargo: 05 anosA EC 41/2003 institui a incidencia da contribuicao previdenciaria sobre os proventos decorrentes de aposentadoria e pensao. A EC 47/2005 determinou que a contribuicao dos inativos portadores de doencas incapacitantes so incidira sobre o valor que exceder o dobro do limite maximo do Regime Geral de Previdencia Social.Da Aposentadoria especialA Constituicao Federal ,na redacao original, assegurava aposentadoria especial para as atividades penosas, insalubres ou perigosas ( art. 40, 1).A EC 20/98 alterando o dispositivo, veio estender esse tipo de aposentadoria aos servidores que exercam suas atividades exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou integridade fisicaA EC 47/05 por sua vez, ampliou o rol de hipoteses, incluindo portadores de deficiencia e os que exercam atividades de risco. Todas essas disposicoes previam lei complementar para disciplinar a materia.A doutrina e a jurisprudencia se dividem, entendendo alguns que se deve aguardar a regulamentacao, sendo esse o entendimento ja manifestado pelo STF em alguns recursos extraordinarios (RE 352322/SC; RE 103735/DF;RE 104470/DF), porem segundo voto do Relator do Mandado de Injuncao (MI 712-9) Min. Marco Aurelio houve parcial procedencia para, de forma mandamental, assentar o direito da impetrante a aposentadoria especial de que cogita o art. 40, 4o da Constituicao Federal.O Desembargador Federal do TRF da 3a Regiao Castro Guerra, com apoio no art. 40, 12 da CF e do art. 15 da EC 20/98 conclui que a ausencia da lei complementar nao inviabiliza a concessao