coisas ou pessoas por outrosmeios que nao o ferroviario, nem norma acerca da responsabilidade civil, essa mesma normaacabou sendo utilizada pelos Tribunais brasileiros para dirimir problemas advindos docontrato de transporte por outros meios. Assim, por analogia, o regramento ali estabelecidoacabou sendo aplicado aos demais meios de transporte coletivos, como para as empresas decarris urbanos (bondes) e para as empresas de onibus ( WALD, 2004, Online).33Na ocasiao, o Codigo Civil Brasileiro era ainda elaborado, a luz da legislacao civil daFranca, da Italia, da Alemanha. O entao projeto de Codigo Civil, coordenado por ClovisBevilaqua, trazia para o Direito patrio regras e inspiracoes vigentes na Europa. Dispensavelreferir-se as inumeras e ate interminaveis discussoes doutrinarias que o projeto do codexcivilista acarretou entre os mais consagrados e respeitados juristas brasileiros de entao. O fatoe que o Codigo Civil foi promulgado e, a partir de 1916, passou a produzir seus efeitosjuridicos (OVANDO JUNIOR, Online).3.2 O Transporte e o Codigo Civil de 16Apesar das controversias e ideias amplamente debatidas, o contrato de transporteacabou nao constando do Codigo Civil. Nada trouxe sobre essa especificidade aqueleimportante diploma legislativo.Com isso, os contratos de transporte, de forma geral, passaram a ser regidos pelosprincipios gerais do direito das obrigacoes e pelos principios gerais dos contratos, alem, eclaro, daquelas disposicoes constantes da Lei de Introducao ao Codigo Civil.Aquela norma codificada nao trouxe, entre as normas expressamente revogadas, oDecreto 2.681/12. Nao o fez tambem tacitamente, ja que nao havia disposicoes em contrario.Assim, aquela norma, por ser norma especial, continuou vigendo, nos moldes do quedetermina o artigo 2o do Decreto-Lei 4.657/42, a Lei de Introducao ao Codigo Civil (LICC).Baseando-se justamente na LICC, que estabelece em seu artigo 4o que, por analogia osjuizes podem decidir os casos em que a lei for omissa, os Tribunais brasileiros continuaram aaplicar aquela norma especial para outros casos relativos aos contratos de transporte, mesmoestando em vigencia, a partir de 1916, o entao novo Codigo Civil.3.3 O Transportador ferroviario sob a Codificacao do Contrato deTransporteO Codigo Civil de 2002 e que trouxe, pela primeira vez, a normatizacao do contrato detransporte em geral. Os artigos 730 usque 756 regulam a materia. O transporte de coisas,especificamente, encontra-se entre os artigos 743 ao 756.34Conforme Maria Helena Diniz (2003, p.415), por inumeras vezes ja foram vistasnormas esparsas editadas desde o Codigo Comercial, como os Decretos 2.681/12, 1.836/96,98.443/89 (que tratam do transporte ferroviario), os Decretos 92.353/86, revogados peloDecreto 952/93, 96.044/88, Inst. Normativa do DRF 84/91, Portaria 285/2000 do Min. dosTransportes (transporte rodoviario), Dec. 116/67, 64.387/69, Dec.lei 2.404/87, Dec. Lei2.414/88, Leis 7.742/89, 8.632/90, 10.206/2001, 8.630/93 e 10.233/2001 (transporteaquaviario), alem de muitas outras, sem falar das relativas ao transporte aereo, que seavolumam.O fato a ser destacado e que somente no novel codex e que o contrato de transporte,apesar de sua importancia, utilidade e abrangencia, recebeu tratamento unitario. Nao obstanteo acerto do legislador em incluir esse tema, fe-lo, todavia, de forma singela no que tange aotransporte de coisas, vez que remitiu para futura regulamentacao as especificidades de cadaum dos meios utilizados para tal fim. De qualquer modo, houve notavel ganho juridico com ainsercao desse tema, dentre os contratos tipicos constantes do