parecer a Comissao deRepresentantes, a requerimento desta, nao constituindo esse fornecimento quebrade sigilo de que trata o 2o deste artigo.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) Art. 31-D. Incumbe ao incorporador: (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) I - promover todos os atos necessarios a boa administracao e a preservacao dopatrimonio de afetacao, inclusive mediante adocao de medidas judiciais; (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporacao; (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) III - diligenciar a captacao dos recursos necessarios a incorporacao eaplica-los na forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursosnecessarios a conclusao da obra;(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) IV - entregar a Comissao de Representantes, no minimo a cada tres meses,demonstrativo do estado da obra e de sua correspondencia com o prazo pactuadoou com os recursos financeiros que integrem o patrimonio de afetacao recebidosno periodo, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuaismodificacoes sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissao deRepresentantes;(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimonio de afetacao emconta de deposito aberta especificamente para tal fim;(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) VI - entregar a Comissao de Representantes balancetes coincidentes com otrimestre civil, relativos a cada patrimonio de afetacao;(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) VII - assegurar a pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso a obra,bem como aos livros, contratos, movimentacao da conta de deposito exclusivareferida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos aopatrimonio de afetacao; e (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) VIII - manter escrituracao contabil completa, ainda que esteja desobrigado pelalegislacao tributaria.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) Art. 31-E. O patrimonio de afetacao extinguir-se-a pela: (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) I - averbacao da construcao, registro dos titulos de dominio ou de direito deaquisicao em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extincaodas obrigacoes do incorporador perante a instituicao financiadora doempreendimento;(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) II - revogacao em razao de denuncia da incorporacao, depois de restituidas aosadquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipotesesprevistas em lei; e (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) III - liquidacao deliberada pela assembleia geral nos termos do art. 31-F, 1o.(Incluido pela Lei no 10.931, de2004) Art. 31-F. Os efeitos da decretacao da falencia ou dainsolvencia civil do incorporador nao atingem os patrimonios de afetacaoconstituidos, nao integrando a massa concursal o terreno, as acessoes e demaisbens, direitos creditorios, obrigacoes e encargos objeto da incorporacao. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 1o Nos sessenta dias que se seguirem adecretacao da falencia ou da insolvencia civil do incorporador, o condominiodos adquirentes, por convocacao da sua Comissao de Representantes ou, na suafalta, de um sexto dos titulares de fracoes ideais, ou, ainda, por determinacaodo juiz prolator da decisao, realizara assembleia geral, na qual, por maioriasimples, ratificara o mandato da Comissao de Representantes ou elegera novosmembros, e, em primeira convocacao, por dois tercos dos votos dos adquirentesou, em segunda convocacao, pela maioria absoluta desses votos, instituira ocondominio da construcao, por