danos, o juiz assinar-lhe-a o prazo de cinco dias para requerer caucao sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.Secao IIDa manutencao e da reintegracao de posseArt. 645. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbacao e reintegrado no de esbulho.Art. 646. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;Il - a turbacao ou o esbulho praticado pelo reu;III - a data da turbacao ou do esbulho;IV - a continuacao da posse, embora turbada, na acao de manutencao; a perda da posse, na acao de reintegracao.Art. 647. Estando a peticao inicial devidamente instruida, o juiz deferira, sem ouvir o reu, a expedicao do mandado liminar de manutencao ou de reintegracao; no caso contrario, determinara que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o reu para comparecer a audiencia que for designada.Paragrafo unico. Contra as pessoas juridicas de direito publico nao sera deferida a manutencao ou a reintegracao liminar sem previa audiencia dos respectivos representantes judiciais.Art. 648. Julgada procedente a justificacao, o juiz fara logo expedir mandado de manutencao ou de reintegracao. 188Art. 649. Concedido ou nao o mandado liminar de manutencao ou de reintegracao, o autor promovera, nos cinco dias subsequentes, a citacao do reu para contestar a acao.Paragrafo unico. Quando for ordenada a justificacao previa, o prazo para contestar sera contado da intimacao da decisao que deferir ou nao a medida liminar.Art. 650. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.Secao IIIDo interdito proibitorioArt. 651. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse podera requerer ao juiz que o segure da turbacao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitorio, em que se comine ao reu determinada pena pecuniaria, caso transgrida o preceito.Art. 652. Aplica-se ao interdito proibitorio o disposto na Secao II deste Capitulo.CAPITULO XDOS PROCEDIMENTOS NAO CONTENCIOSOSSecao IDisposicoes geraisArt. 653. Quando este Codigo nao estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos nao contenciosos as disposicoes constantes desta Secao. 189Art. 654. O procedimento tera inicio por provocacao do interessado ou do Ministerio Publico, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruido com os documentos necessarios e com a indicacao da providencia judicial.Art. 655. Serao citados todos os interessados, bem como intimado o Ministerio Publico, para que se manifestem, querendo, no prazo de dez dias.Art. 656. A Fazenda Publica sera sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.Art. 657. O juiz decidira o pedido no prazo de dez dias.Paragrafo unico. O juiz nao e obrigado a observar criterio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solucao que considerar mais conveniente ou oportuna.Art. 658. Da sentenca cabera apelacao.Art. 659. Processar-se-a na forma estabelecida nesta Secao o pedido de:I - emancipacao;II - sub-rogacao;III - alienacao, arrendamento ou oneracao de bens, de menores, de orfaos e de interditos;IV - alienacao, locacao e administracao da coisa comum;V - alienacao de quinhao em coisa comum;VI - extincao de usufruto e de fideicomisso.Paragrafo unico. As normas desta Secao aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas secoes seguintes. 190Secao IIDas notificacoes e interpelacoesArt. 660. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, podera notificar