CNJ no Ar detalha a Semana Nacional de Execucao TrabalhistaConheca os detalhes da Semana Nacional de Execucao Trabalhista, que vai ocorrer em todo o pais entre os dias 11 e 15 de junho. Entrevista com o juiz auxiliar da Corregedoria Regional do TRT-4, Ricardo Fioreze. CNJ no Ar, nesta quinta-feira (31), a partir das 10 horas. DECISAO Aposentadoria compulsoria desloca processo contra juiza para o primeiro grauUma juiza do Mato Grosso do Sul, aposentada compulsoriamente, conseguiu em habeas corpus que o processo penal a que responde por falsidade ideologica seja enviado a primeira instancia. A decisao e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). O colegiado entendeu que, por nao estar mais exercendo o cargo, o foro especial por prerrogativa de funcao nao se mantem. A denuncia que deu origem a acao penal foi dirigida tambem contra um advogado. Enquanto atuava como magistrada, a juiza teria enviado ao Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul (TJMS) lista de advogados destinados a atuar como juizes leigos em uma cidade do interior do estado, Anaurilandia. De acordo com a denuncia, na lista constava o nome do companheiro da juiza, mas o casal teria declarado nao possuir nenhum parentesco entre si. Incompetencia Por se tratar de magistrada, a denuncia foi recebida pelo orgao especial do TJMS. No entanto, a juiza foi aposentada compulsoriamente em processo administrativo durante o curso da acao penal. O Ministerio Publico solicitou, entao, que os autos fossem enviados a primeira instancia, por ter ocorrido incompetencia superveniente do tribunal local. O entendimento era que a prerrogativa de foro deveria ser interrompida, uma vez que a magistrada nao exercia mais a funcao. Essa declaracao de incompetencia foi afastada pelo desembargador relator da acao penal, que se filiou a tese de que, ainda que a aposentadoria da magistrada tivesse sido determinada compulsoriamente pelo orgao competente como foi o caso , tanto a vitaliciedade quanto a prerrogativa especial do foro permaneciam validas. Para ele, a prerrogativa de funcao se trataria de foro diferenciado em razao do cargo ocupado. Nao seria questao, portanto, de privilegio. Insatisfeita com a decisao, a defesa da juiza alegou constrangimento ilegal, argumentando que o foro por prerrogativa de funcao deixou de existir quando ela foi aposentada. Enfatizou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade dos paragrafos 1o e 2o do artigo 84 do Codigo de Processo Penal (CPP), que determinava a continuidade do foro privilegiado, mesmo apos o termino do exercicio da funcao (ADI 2.797). Conseguiu, liminarmente, que a acao penal fosse suspensa ate o julgamento final do habeas corpus no STJ. InconstitucionalidadeO ministro relator do caso, Jorge Mussi, interpretou a questao em acordo com o que decidiu o STF na acao direita de inconstitucionalidade 2.797. A prerrogativa de foro e concedida a determinados individuos nao por criterios pessoais, mas unica e simplesmente por estarem ocupando, em determinado momento, certos cargos ou funcoes publicas que merecem especial protecao, 21.05.2012ponderou. No entender do ministro, uma vez que a re esta aposentada da magistratura, afastada de suas funcoes, afasta-se o foro por prerrogativa. Diante disso, a Quinta Turma