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(Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o Nao efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justica procedera de imediato a penhora de bens e a sua avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 2o O credor podera, na inicial da execucao, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 3o O juiz podera, de oficio ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimacao do executado para indicar bens passiveis de penhora. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 4o A intimacao do executado far-se-a na pessoa de seu advogado; nao o tendo, sera intimado pessoalmente. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 5o Se nao localizar o executado para intima-lo da penhora, o oficial certificara detalhadamente as diligencias realizadas, caso em que o juiz podera dispensar a intimacao ou determinara novas diligencias. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixara, de plano, os honorarios de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, 4o). (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (tres) dias, a verba honoraria sera reduzida pela metade. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 653. O oficial de justica, nao encontrando o devedor, arrestar-lhe-a tantos bens quantos bastem para garantir a execucao. Paragrafo unico. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivacao do arresto, o oficial de justica procurara o devedor tres vezes em dias distintos; nao o encontrando, certificara o ocorrido. Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o paragrafo unico do artigo anterior, requerer a citacao por edital do devedor. Findo o prazo do edital, tera o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de nao-pagamento. Art. 655. A penhora observara, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - dinheiro, em especie ou em deposito ou aplicacao em instituicao financeira; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - veiculos de via terrestre; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). III - bens moveis em geral; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). IV - bens imoveis; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). V - navios e aeronaves; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VI - acoes e quotas de sociedades empresarias; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VIII - pedras e metais preciosos; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). IX - titulos da divida publica da Uniao, Estados e Distrito Federal com cotacao em mercado; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). X - titulos e valores mobiliarios com cotacao em mercado; (Redacao dada
pela Lei no 11.382, de 2006). XI - outros direitos. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o Na execucao de credito com garantia hipotecaria, pignoraticia ou anticretica, a penhora recaira, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, sera tambem esse intimado da penhora. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 2o Recaindo a penhora em bens imoveis, sera intimado tambem o conjuge do executado. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou aplicacao financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitara a autoridade supervisora do sistema bancario, preferencialmente por meio eletronico, informacoes sobre a existencia de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, ate o valor indicado na execucao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o As informacoes limitar-se-ao a existencia ou nao de deposito ou aplicacao ate o valor indicado na execucao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se a hipotese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estao revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, sera nomeado depositario, com a atribuicao de submeter a aprovacao judicial a forma de efetivacao da constricao, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da divida. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 4o Quando se tratar de execucao contra partido politico, o juiz, a requerimento do exequente, requisitara a autoridade supervisora do sistema bancario, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informacoes sobre a existencia de ativos tao-somente em nome do orgao partidario que tenha contraido a divida executada ou que tenha dado causa a violacao de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluido pela Lei no 11.694, de 2008) Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisivel, a meacao do conjuge alheio a execucao recaira sobre o produto da alienacao do bem. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 656. A parte podera requerer a substituicao da penhora: (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - se nao obedecer a ordem legal; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - se nao incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). III - se, havendo bens no foro da execucao, outros houverem sido penhorados; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaido sobre bens ja penhorados ou objeto de gravame; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). V - se incidir sobre bens de baixa liquidez; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VI
- se fracassar a tentativa de alienacao judicial do bem; ou (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). VII - se o devedor nao indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicacoes a que se referem os incisos I a IV do paragrafo unico do art. 668 desta Lei. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o E dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos a execucao, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidao negativa de onus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realizacao da penhora (art. 14, paragrafo unico). (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o A penhora pode ser substituida por fianca bancaria ou seguro garantia judicial, em valor nao inferior ao do debito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o O executado somente podera oferecer bem imovel em substituicao caso o requeira com a expressa anuencia do conjuge. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 657. Ouvida em 3 (tres) dias a parte contraria, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituidos por outros, lavrar-se-a o respectivo termo. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. O juiz decidira de plano quaisquer questoes suscitadas. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 658. Se o devedor nao tiver bens no foro da causa, far-se-a a execucao por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situacao (art. 747).Subsecao IIIDa Penhora e do Deposito Art. 659. A penhora devera incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorarios advocaticios. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o Efetuar-se-a a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detencao ou guarda de terceiros. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 2o Nao se levara a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execucao dos bens encontrados sera totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execucao. 3o No caso do paragrafo anterior e bem assim quando nao encontrar quaisquer bens penhoraveis, o oficial descrevera na certidao os que guarnecem a residencia ou o estabelecimento do devedor. 4o A penhora de bens imoveis realizar-se-a mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuizo da imediata intimacao do executado (art. 652, 4o), providenciar, para presuncao absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbacao no oficio imobiliario, mediante a apresentacao de certidao de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 5o Nos casos do 4o, quando apresentada certidao da respectiva matricula, a penhora de imoveis, independentemente de onde se localizem, sera realizada por termo nos autos, do qual sera intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituido depositario. (Incluido pela Lei no 10.444, de 7.5.2002) 6o Obedecidas as normas de seguranca que forem instituidas, sob criterios uniformes, pelos Tribunais, a penhora
de numerario e as averbacoes de penhoras de bens imoveis e moveis podem ser realizadas por meios eletronicos. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 660. Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justica comunicara o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. Art. 661. Deferido o pedido mencionado no artigo antecedente, dois oficiais de justica cumprirao o mandado, arrombando portas, moveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e lavrando de tudo auto circunstanciado, que sera assinado por duas testemunhas, presentes a diligencia. Art. 662. Sempre que necessario, o juiz requisitara forca policial, a fim de auxiliar os oficiais de justica na penhora dos bens e na prisao de quem resistir a ordem. Art. 663. Os oficiais de justica lavrarao em duplicata o auto de resistencia, entregando uma via ao escrivao do processo para ser junta aos autos e a outra a autoridade policial, a quem entregarao o preso. Paragrafo unico. Do auto de resistencia constara o rol de testemunhas, com a sua qualificacao. Art. 664. Considerar-se-a feita a penhora mediante a apreensao e o deposito dos bens, lavrando-se um so auto se as diligencias forem concluidas no mesmo dia. Paragrafo unico. Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-a para cada qual um auto. Art. 665. O auto de penhora contera: I - a indicacao do dia, mes, ano e lugar em que foi feita; II - os nomes do credor e do devedor; III - a descricao dos bens penhorados, com os seus caracteristicos; IV - a nomeacao do depositario dos bens. Art. 666. Os bens penhorados serao preferencialmente depositados: (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - no Banco do Brasil, na Caixa Economica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da Uniao possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de credito, ou agencias suas no lugar, em qualquer estabelecimento de credito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papeis de credito; II - em poder do depositario judicial, os moveis e os imoveis urbanos; III - em maos de depositario particular, os demais bens. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). 1o Com a expressa anuencia do exequente ou nos casos de dificil remocao, os bens poderao ser depositados em poder do executado. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o As joias, pedras e objetos preciosos deverao ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o A prisao de depositario judicial infiel sera decretada no proprio processo, independentemente de acao de deposito. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 667. Nao se procede a segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienacao nao bastar para o pagamento do credor; III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. Art. 668. O
executado pode, no prazo de 10 (dez) dias apos intimado da penhora, requerer a substituicao do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituicao nao trara prejuizo algum ao exequente e sera menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620). (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Paragrafo unico. Na hipotese prevista neste artigo, ao executado incumbe: (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). I - quanto aos bens imoveis, indicar as respectivas matriculas e registros, situa-los e mencionar as divisas e confrontacoes; (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). II - quanto aos moveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram; (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). III - quanto aos semoventes, especifica-los, indicando o numero de cabecas e o imovel em que se encontram; (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). IV - quanto aos creditos, identificar o devedor e qualifica-lo, descrevendo a origem da divida, o titulo que a representa e a data do vencimento; e (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). V - atribuir valor aos bens indicados a penhora. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 669. (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 670. O juiz autorizara a alienacao antecipada dos bens penhorados quando: I - sujeitos a deterioracao ou depreciacao; II - houver manifesta vantagem. Paragrafo unico. Quando uma das partes requerer a alienacao antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvira sempre a outra antes de decidir.Subsecao IVDa Penhora de Creditos e de Outros Direitos Patrimoniais Art. 671. Quando a penhora recair em credito do devedor, o oficial de justica o penhorara. Enquanto nao ocorrer a hipotese prevista no artigo seguinte, considerar-se-a feita a penhora pela intimacao: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) I - ao terceiro devedor para que nao pague ao seu credor; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) II - ao credor do terceiro para que nao pratique ato de disposicao do credito. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Art. 672. A penhora de credito, representada por letra de cambio, nota promissoria, duplicata, cheque ou outros titulos, far-se-a pela apreensao do documento, esteja ou nao em poder do devedor. 1o Se o titulo nao for apreendido, mas o terceiro confessar a divida, sera havido como depositario da importancia. 2o O terceiro so se exonerara da obrigacao, depositando em juizo a importancia da divida. 3o Se o terceiro negar o debito em conluio com o devedor, a quitacao, que este Ihe der, considerar-se-a em fraude de execucao. 4o A requerimento do credor, o juiz determinara o comparecimento, em audiencia especialmente designada, do devedor e do terceiro, a fim de Ihes tomar os depoimentos. Art. 673. Feita a penhora em direito e acao do devedor, e nao tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor ate a concorrencia do seu credito. 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogacao, a alienacao judicial do direito penhorado, caso em que declarara a sua vontade no prazo
de 10 (dez) dias contados da realizacao da penhora. 2o A sub-rogacao nao impede ao sub-rogado, se nao receber o credito do devedor, de prosseguir na execucao, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor. Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juizo, averbar-se-a no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na acao que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor. Art. 675. Quando a penhora recair sobre dividas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestacoes periodicas, o credor podera levantar os juros, os rendimentos ou as prestacoes a medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do credito as importancias recebidas, conforme as regras da imputacao em pagamento. Art. 676. Recaindo a penhora sobre direito, que tenha por objeto prestacao ou restituicao de coisa determinada, o devedor sera intimado para, no vencimento, deposita-la, correndo sobre ela a execucao.Subsecao VDa Penhora, do Deposito e da Administracao de Empresa e de Outros Estabelecimentos Art. 677. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agricola, bem como em semoventes, plantacoes ou edificio em construcao, o juiz nomeara um depositario, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administracao. 1o Ouvidas as partes, o juiz decidira. 2o E licito, porem, as partes ajustarem a forma de administracao, escolhendo o depositario; caso em que o juiz homologara por despacho a indicacao. Art. 678. A penhora de empresa, que funcione mediante concessao ou autorizacao, far-se-a, conforme o valor do credito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimonio, nomeando o juiz como depositario, de preferencia, um dos seus diretores. Paragrafo unico. Quando a penhora recair sobre a renda, ou sobre determinados bens, o depositario apresentara a forma de administracao e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porem, sobre todo o patrimonio, prosseguira a execucao os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematacao ou da adjudicacao, o poder publico, que houver outorgado a concessao. Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave nao obsta a que continue navegando ou operando ate a alienacao; mas o juiz, ao conceder a autorizacao para navegar ou operar, nao permitira que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faca o seguro usual contra riscos.Subsecao VIDa Avaliacao Art. 680. A avaliacao sera feita pelo oficial de justica (art. 652), ressalvada a aceitacao do valor estimado pelo executado (art. 668, paragrafo unico, inciso V); caso sejam necessarios conhecimentos especializados, o juiz nomeara avaliador, fixando-lhe prazo nao superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 681. O laudo da avaliacao integrara o auto de penhora ou, em caso de pericia (art. 680), sera apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - a descricao dos bens, com os seus caracteristicos, e a indicacao do estado em que se encontram; II - o valor dos bens. Paragrafo unico. Quando o imovel
for suscetivel de comoda divisao, o avaliador, tendo em conta o credito reclamado, o avaliara em partes, sugerindo os possiveis desmembramentos. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 682. O valor dos titulos da divida publica, das acoes das sociedades e dos titulos de credito negociaveis em bolsa sera o da cotacao oficial do dia, provada por certidao ou publicacao no orgao oficial. Art. 683. E admitida nova avaliacao quando: (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrencia de erro na avaliacao ou dolo do avaliador; (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - se verificar, posteriormente a avaliacao, que houve majoracao ou diminuicao no valor do bem; ou (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). III - houver fundada duvida sobre o valor atribuido ao bem (art. 668, paragrafo unico, inciso V). (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 684. Nao se procedera a avaliacao se: I - o exequente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, paragrafo unico, inciso V); (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006). II - se tratar de titulos ou de mercadorias, que tenham cotacao em bolsa, comprovada por certidao ou publicacao oficial; III - (Revogado pela Lei no 11.382, de 2006) Art. 685. Apos a avaliacao, podera mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contraria: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem a execucao, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao credito do exequente e acessorios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido credito. Paragrafo unico. Uma vez cumpridas essas providencias, o juiz dara inicio aos atos de expropriacao de bens. (Redacao dada pela Lei no 11.382, de 2006).Subsecao VI-ADa Adjudicacao(Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 685-A. E licito ao exequente, oferecendo preco nao inferior ao da avaliacao, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 1o Se o valor do credito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositara de imediato a diferenca, ficando esta a disposicao do executado; se superior, a execucao prosseguira pelo saldo remanescente. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 2o Identico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo conjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 3o Havendo mais de um pretendente, proceder-se-a entre eles a licitacao; em igualdade de oferta, tera preferencia o conjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 4o No caso de penhora de quota, procedida por exequente alheio a sociedade, esta sera intimada, assegurando preferencia aos socios. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). 5o Decididas eventuais questoes, o juiz mandara lavrar o auto de adjudicacao. (Incluido pela Lei no 11.382, de 2006). Art. 685-B. A adjudicacao considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto