data da publicacao do ato deinstituicao do correspondente regime de previdencia complementar.""Art.42...................................... 1o Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, alem do quevier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 9o; e do art. 142, 2o e3o, cabendo a lei estadual especifica dispor sobre as materias do art. 142, 3o, inciso X, sendoas patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 2o Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e a seus pensionistas,aplica-se o disposto no art. 40, 7o e 8o.""Art.73..................................................................................... 3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao terao as mesmas garantias, prerrogativas,impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justica,aplicando-se-lhes, quanto a aposentadoria e pensao, as normas constantes do art. 40...............................................""Art.93.....................................................................................VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensao de seus dependentes observarao odisposto no art. 40;..............................................""Art.100.................................................................................... 3 O disposto no caput deste artigo, relativamente a expedicao de precatorios, nao seaplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a FazendaSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado.""Art.114.................................................................................... 3 Compete ainda a Justica do Trabalho executar, de oficio, as contribuicoes sociaisprevistas no art. 195, I, a, e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir.""Art.142.................................................................................... 3o.......................................................................................IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, 7o e 8o;..............................................""Art.167....................................................................................XI - a utilizacao dos recursos provenientes das contribuicoes sociais de que trata o art.195, I, a, e II, para a realizacao de despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geralde previdencia social de que trata o art. 201...............................................""Art.194.....................................Paragrafo unico............................................................................VII - carater democratico e descentralizado da administracao, mediante gestao quadripartite,com participacao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos orgaoscolegiados.""Art.195.....................................I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentessobre:a) a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo,a pessoa fisica que lhe preste servico, mesmo sem vinculo empregaticio;b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;II - do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, nao incidindo contribuicaosobre aposentadoria e pensao concedidas pelo regime geral de previdencia social de que trata oart. 201;.............................................. 8o O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatario rurais e o pescador artesanal, bemcomo os respectivos conjuges, que exercam suas atividades em regime de economia familiar, semempregados permanentes, contribuirao para a seguridade social mediante a aplicacao de umaaliquota sobre o resultado da comercializacao da producao e farao jus aos beneficios nos termos dalei. 9 As contribuicoes sociais previstas no inciso I deste artigo poderao ter aliquotas ou basesde calculo diferenciadas, em razao da atividade economica ou da utilizacao intensiva demao-de-obra.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 10. A lei definira os criterios de transferencia de recursos para o sistema unico de saude eacoes de assistencia social da Uniao para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, e dosEstados para os Municipios, observada a respectiva contrapartida de recursos. 11. E vedada a concessao de