245 - A contar da promulgacao da presente Lei, os imoveis de residencia coletiva ou empreendimentos comerciais de grande porte so poderao obter "habite-se" se contiverem instalacoes proprias de tratamento de esgoto e aguas pluviais.Paragrafo Unico - Para o cumprimento do que determina o presente artigo, interessado devera comprovar a contratacao da manutencao do sistema de esgotos com companhia especializada.Art. 246 - Na edificacao de pracas, calcadas e locais publicos de lazer e de pratica desportiva, o Poder Publico impedira qualquer barreira que dificulte o acesso e a locomocao do portador de deficiencia.Art. 247 - O Municipio isentara de cobranca de taxas e emolumentos e ate estimulara reformas nas calcadas, muros e fachadas das casas, especialmente dentro do perimetro do Sitio Historico.Art. 248 - Ficam proibidas as autorizacoes para instalacao de supermercados, na area compreendida entre a Rua Leonardo Malcher e Rio Negro, Igarape de Sao Raimundo e Igarape do Mestre Chico.(Redacao dada pela Emenda no 31, de 19/02/2003)Art. 249 - Nao serao permitidas garagens de coletivos, de veiculos pesados ou similares, bem como oficinas montadoras ou desmontadoras de veiculos de qualquer porte ou natureza em areas caracteristicamente residenciais.SECAO IVDOS SISTEMAS VIARIOS E DOS TRANSPORTES COLETIVOSArt. 250 - Os sistemas viarios e de transportes coletivos, observado o disposto no artigo 178 da Constituicao da Republica, e no artigo 253 da Constituicao do Estado, subordinam-se ao respeito e preservacao da vida, com especialidade a humana, e a protecao do patrimonio publico, constituindo-se sua oprecionalizacao em atividades de carater essencial de interesse publico.Art. 251 - Na defesa e garantia do direito constitucional ao transporte ao cidadao, em geral, do trabalhador, em particular, e do transito de veiculos, pedestres e animais, o Municipio, respeitadas as instancias de competencia da Uniao, atuara no sentido de:(Redacao dada pela Emenda no 23, de 06/03/2002)I - viabilizar a efetivacao do direito ao transporte a populacao;II - proceder o disciplinamento e fiscalizacao do uso das vias de circulacao no espaco municipal;III - organizar, dirigir e fiscalizar o transito de veiculos, pessoas e animais em seu territorio e exercer a acao normativa, educativa e de repressao, autuando e aplicando as medidas administrativas cabiveis e arrecadando as multas por infracoes a circulacao, estabelecimento e parada prevista na legislacao de transito, no exercicio regular do poder de Policia de Transito.Art. 252 - O transporte urbano e o transito de veiculos, pedestres e animais sao da competencia do Municipio, conforme estabelece o artigo 30, Incisos I e V, da Constituicao da Republica.(Redacao dada pela Emenda no 14/2001, de 10/10/2001)Paragrafo Unico - O Municipio nao podera delegar a outros, sob qualquer expediente, a organizacao, administracao e gestao do sistema de transporte urbano, cabendo-lhe, exclusivamente, o planejamento, o gerenciamento e a operacao de suas variantes.Art. 253 - Para atendimento dos fins a que se destina, os sistemas municipais viario e de transportes coletivos urbanos de passageiros atenderao a orientacao da politica nacional dos transportes e do desenvolvimento urbano, respeitadas as peculiaridades locais e as legislacoes estadual e municipal especificas. (*) Modificado pela Emenda no 22, de 06/03/2002Art. 254 - Os sistemas Municipal viario e de transportes