amulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento. 4.o Entende-se, tambem, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dospais e seus descendentes. 5.o Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidos igualmente pelohomem e pela mulher. 6.o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio, apos previa separacao judicial pormais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separacao de fato por mais de doisanos. 7.o Fundado nos principios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsavel,o planejamento familiar e livre decisao do casal, competindo ao Estado propiciar recursoseducacionais e cientificos para o exercicio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva porparte de instituicoes oficiais ou privadas. 8.o O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram,criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes.Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e aoadolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, aolazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar ecomunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao,violencia, crueldade e opressao. 1.o O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca e doadolescente, admitida a participacao de entidades nao governamentais e obedecendo aosseguintes preceitos:I - aplicacao de percentual dos recursos publicos destinados a saude na assistenciamaterno-infantil;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para os portadores dedeficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente portador dedeficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aosbens e servicos coletivos, com a eliminacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos. 2.o A lei dispora sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publicoe de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoasportadoras de deficiencia. 3.o O direito a protecao especial abrangera os seguintes aspectos:I - idade minima de quatorze anos para admissao ao trabalho, observado o disposto no art.7.o, XXXIII;II - garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas;III - garantia de acesso do trabalhador adolescente a escola;IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuicao de ato infracional, igualdade narelacao processual e defesa tecnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislacaotutelar especifica;V - obediencia aos principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condicao peculiarde pessoa em desenvolvimento, quando da aplicacao de qualquer medida privativa da liberdade;VI - estimulo do poder publico, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios,nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ouabandonado;VII - programas de prevencao e atendimento especializado a crianca e ao adolescentedependente de entorpecentes e drogas afins. 4.o A lei punira severamente o abuso, a violencia e a exploracao sexual da crianca e doadolescente. 5.o A adocao sera assistida pelo poder publico, na forma da lei, que estabelecera casos econdicoes de sua efetivacao por parte de estrangeiros. 6.o Os filhos, havidos