Brasilia, 27 de dezembro de 2012Alterado o valor da parcela minina dos parcelamentos do Simples Nacional O Comite Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolucao CGSN no 105, remetida para publicacao no DOU.Pela resolucao, fica alterado o valor da parcela minima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto a Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 (trezentos reais).Nos proximos dias a RFB informara sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela minima, bem como a partir de qual mes devera ser feita esta exigencia dos parcelamentos ja solicitados pelos contribuintes.Os parcelamentos do Simples Nacional estao disciplinados pela RFB por meio da Instrucao Normativa RFB no 1.229, de 21 de dezembro de 2011, relativamente aos debitos sob sua gestao. Os parcelamentos de debitos inscritos em Divida Ativa da Uniao encontram-se normatizados pela PGFN por meio da Portaria PGFN no 802, de 9 de novembro de 2012.DEBITOS TRANSFERIDOS PARA ESTADOS E MUNICIPIOSHa 6 Estados e 120 Municipios que tem convenio com a PGFN para efetuar a inscricao em Divida Ativa Estadual (ICMS) ou Municipal (ISS). Clique aqui para saber quais sao.Apos a transferencia dos debitos de ICMS e de ISS para os Estados e Municipios conveniados, os pedidos de parcelamento relativos a esses valores deverao ser solicitados diretamente ao Estado ou Municipio.Desta forma, o valor da parcela minima fixado por meio da Resolucao CGSN no 105 nao se aplica a esses casos, uma vez que o respectivo Estado ou Municipio estabelecera o valor minimo da parcela nos pedidos de sua competencia. DEBITOS DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUALNao foram disciplinados em ambito federal os pedidos de parcelamento dos valores devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).Os valores de ICMS ou de ISS devidos pelo MEI sao conduzidos diretamente pelo respectivo Estado ou Municipio.LINKS UTEISOrientacoes Gerais sobre os parcelamentos no ambito do Simples NacionalInstrucao Normativa RFB no 1.229, de 21 de dezembro de 2011.Portaria PGFN no 802, de 9 de novembro de 2012. A cobranca de debitos fiscais nao pode ser redirecionada para os socios apenas pelo indicio de que a empresa foi fechada de forma irregular. O posicionamento unanime dos ministros da 1a Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) chamou a atencao de advogados por significar uma flexibilizacao da sumula no 435, editada pela Corte em 2010. ``E uma decisao que impoe limite a atuacao do Fisco, alem de proteger as empresas que nao cometeram fraude, mas apenas mudaram de endereco sem comunicar a Receita``, afirma o advogado Marcelo Annunziata, do Demarest & Almeida Advogados.Pela sumula, a dissolucao irregular e presumida quando a empresa deixa de funcionar no endereco declarado oficialmente, sem informar aos orgaos competentes, fato que legitimaria o redirecionamento da execucao fiscal para os socios ou gerentes.Ao analisar o caso, o ministro Napoleao Maia Filho afirmou que a certificacao do oficial de justica de que a empresa nao funciona mais no endereco cadastrado ``e insuficiente`` para passar a cobranca a pessoas fisicas. ``O pronto redirecionamento depende de previa apuracao das razoes pelas quais tal fato ocorreu, bem como