TST decide que vale transporte nao tem natureza salarial e pode ser pago em pecuniaO Tribunal Superior do Trabalho reconheceu valida clausula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale-transporte em pecunia. A Subsecao de Dissidios Individuais 2 (SDI-2), ao examinar recurso ordinario em acao rescisoria interposto pela Contax, deu-lhe provimento e desconstituiu decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Regiao (PE). Com a decisao o auto de infracao foi anulado e, consequentemente, cancelada a multa administrativa imposta a empresa por uma auditora fiscal do Ministerio do Trabalho, em razao do nao fornecimento do vale-transporte aos seus empregados.Vale-transporteO beneficio foi instituido pela Lei no 7.418/85, com o objetivo de auxiliar o empregado na recomposicao das despesas de deslocamento para o trabalho, com utilizacao de transporte publico urbano, intermunicipal e interestadual.A norma determina a aquisicao dos vales pelo empregador e o repasse ao empregado. Em relacao ao custeio, o Decreto no 95.247/87, que regulamentou a Lei, define que o beneficiario contribuira na proporcao equivalente a 6% (seis por cento) de seu salario basico ou vencimento, excluidos quaisquer adicionais ou vantagens. Ja ao empregador cabera o excedente da parcela referida.Justica do TrabalhoA decisao do Regional Pernambucano foi pela impossibilidade da conversao em pecunia, ainda que por consenso das partes em norma coletiva. Isso por forca do Decreto no 95.247/87 que regulamentou a lei criadora do beneficio, o qual expressamente proibe em seu art. 5o a substituicao da entrega dos vales por antecipacao em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.Mas o relator dos autos na SBDI-2, Ministro Caputo Bastos, destacou que na lei que regula o beneficio, mesmo apos alteracao introduzida pela Lei no 7.619/87, nao existe qualquer vedacao a substituicao do beneficio por especie.A conclusao unanime dos integrantes da SBDI-2, amparada em precedentes da propria Secao Especializada em Dissidios Coletivos e nas Turmas desta Corte, foi pela inexistencia de obice legal para que seja, ainda que de comum acordo, negociado em norma coletiva o fornecimento do vale-transporte em pecunia. "A liberdade de negociacao coletiva no ambito das relacoes trabalhistas encontra-se assegurada no art. 7o, XXVI, da Constituicao Federal, ao prever o reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho", destacou o ministro Caputo BastosNatureza juridica do beneficioNo julgamento de outro processo versando sobre a mesma materia, a Terceira Turma do TST analisou um recurso de revista no qual a empresa Engemetal Montagens Ltda., que tambem efetuava o pagamento do beneficio em dinheiro, contestou a natureza salarial da parcela atribuida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Sao Paulo (2a Regiao).Os fundamentos dos magistrados paulistas foram os mesmos utilizados pelo Tribunal Pernambucano no processo analisado pela SBDI-2, ou seja, pela impossibilidade da conversao em dinheiro. Dessa forma, o TRT-2 entendeu que o pagamento da parcela para auxilio do deslocamento do empregado feito diretamente no contracheque mensal do beneficiado "distanciou-se do programa legalmente fixado" e, com isso, alterou a natureza juridica do beneficio de indenizatoria para salarial.Mas para o relator dos autos, Ministro Mauricio Godinho Delgado, a propria Lei no 7.418/85 previu no art. 2o, que o beneficio nao tem natureza salarial; nao se