3, conforme vemos abaixo:Art. 3o Aimpenhorabilidade e oponivel em qualquer processo de execucao civil, fiscal,previdenciaria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razao dos creditos de trabalhadores da propria residencia e das respectivas contribuicoes previdenciarias; II - pelo titular do credito decorrente do financiamento destinado a construcao ou a aquisicao do imovel, no limite dos creditos e acrescimos constituidos em funcao do respectivo contrato; III - pelo credor de pensao alimenticia; IV - para cobranca de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuicoes devidas em funcao do imovel familiar; V - para execucao de hipoteca sobre o imovel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execucao de sentenca penal condenatoria a ressarcimento, indenizacao ou perdimento de bens. VII - por obrigacao decorrente de fianca concedida em contrato de locacao. (Incluido pela Lei no 8.245, de 1991)Art. 4oNao se beneficiara do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente,adquire de ma-fe imovel mais valioso. O caputdo artigo deixa claro que o bem de familia e impenhoravel na execucao, porem,abre certas excecoes. Dentre estas excecoes, podemos ver que o imovel epenhoravel por dividas de IPTU, segundo estabelece o inciso IV. Ainspiracao desse diploma e sem duvida o bem de familia tradicional, de nossoCodigo Civil.Entretanto, perante essa lei de ordem publica, deixa de ter maiorutilidade o bem de familia voluntario, por nos ja referido como de alcancepratico. Entretanto agora, por forca de lei, isento de penhorao imovelresidencial que serve para moradia, nao ha necessidade de o titular do imovelse valer do custoso procedimento para estabelecer o bem de familia. Os efeitosa partir da lei sao automaticos. Como percebemos, a lei 8009/90 amplia o alcance da impenhorabilidade dessesimoveis. Aimpenhorabilidade nao implica em inalienabilidade. O titular do imovel naoperde a disponibilidade do bem. Isso tambem ocorre tambem no bem de familiatradicional. Emprimeiro enfoque, parece que a lei incentiva o calote e a fraude. De fato,permite-se que com facilidade suas disposicoes sejam utilizadasfraudulentamente. A nosso ver, porem, existe outro efeito que nao pode serdescinsiderado. Havera, sem duvida, maiores dificuldades de obtencao de creditopor todos aqueles que nada possuem, que nao um imovel residencial. Nesseaspecto, nao podemos deixar de concluir que se trata de lei de visao estreita.Muitas relacoes negociais foram assim prejudicadas. Poroutro lado, dispoe Czajkowski, positivamente, que a lei procurou proteger afamilia do devedor, garantindo as condicoes minimas de sobrevivencia digna, asalvo das execucoes por dividas, avolumadas, em grande porte, nao peravoracidade consumista do devedor, mas pelos tratamentos e desacertos de umaeconomia cronicamente conturbada como do Brasil (9). Haigualmente certa duvida na sinceridade dos propositos sociais da lei, pois naodistingue a moradia humilde do palacete luxuoso (10).BEM DE FAMILIA VOLUNTARIO Oartigo 70 e seguintes do Codigo Civil antigo abriam importante exececao a regrade que ninguem pode como proprietario, tornar seus proprios bens impenhoraveis,porque o principio geral e de que o patrimonio do devedor deve garantir suasdividas. No caso, porem, o legislador desejou cercar a familia de garantiaspara um teto, um local permanente onde morar, a salvo de intemperiesfinanceiras do