utilizacao de auxiliar na execucao da sentenca, sequer poderia existir. A concepcao processual que aboliu a tipificacao dos atos executorios e incompativel nos procedimentos hermeticos, ja que demonstraram ser ineficientes a realizacao da sentenca. Mesmo assim, a figura do auxiliar ja vem sendo utilizada em outros sistemas juridicos como o receiver ou master, ou administrador ou committees, do sistema norte americano28.Aqui atendidos os rigores do devido processo legal, as medidas estao sendo adotadas em decisao terminativa e justificadas em paradigma legal tipificado, alem de estar autorizado por clausula geral processual, concedida pelo art. 461, 5o, do CPC.Sao estas as justificacoes dos provimentos da decisao.III Por todo o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elaborados pelo INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CREDITO IDCC em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo, com resolucao do merito, para:a) declarar a nulidade da clausula que preve a cobranca de encargos moratorios multa contratual, juros moratorios ou correcao monetaria quando houver estipulacao da comissao de permanencia;b) condenar o reu ao ressarcimento, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados dos consumidores em relacao aos contratos findos e em andamento, nao atingidos pela prescricao, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a contar da citacao, observado o disposto no item f da fundamentacao;c) determinar que o reu junte aos autos, em CD-ROM, relacao dos consumidores que firmaram contrato de financiamento, desde que nao atingidos pela prescricao, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diaria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);d) determinar que o reu disponibilize, em cada uma de suas lojas, as informacoes necessarias aos consumidores para que tenham conhecimento dos valores a que tem direito, relativos aos valores indevidamente retidos ou cobrados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que nao houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, com comprovacao nos autos ate o quinto dia util apos o referido praz, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante do valor devido aos consumidores. A disponibilizacao dos valores devera ser comunicada por escrito aos consumidores, por correio, com base nos enderecos de que a requerida disponha;e) na hipotese de interposicao de recurso, o prazo acima referido (e) sera reduzido para 30 (trinta) dias a contar da data em que nao houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, mantida a multa, justificando-se a reducao do prazo porquanto o julgamento do recurso demandara maior decurso de tempo;f) determinar que os valores referentes aos consumidores nao localizados ou que nao procurarem a re deverao ser depositados em juizo e posteriormente destinados ao Fundo de que trata a Lei no 7.347/85, tudo com comprovacao nos autos;g) determinar que, para ciencia da presente decisao aos interessados, devera o demandado publicar as suas expensas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que nao houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, o inteiro teor da parte dispositiva da presente decisao em tres jornais