a fim de suspender a execucao de acordao regional, que decretou a perda de mandato eletivo do requerente, considerando a oposicao de embargos de declaracao, com pedido de efeitos modificativos.2. Em face das peculiaridades do caso concreto, em que o relator no Tribunal a quo determinou a abertura de vista as partes, bem como ao Ministerio Publico, ponderando a gravidade das alegacoes suscitadas nos declaratorios, recomenda-se a manutencao da liminar ja deferida ate julgamento desse recurso pela Corte de origem.Agravo regimental a que se nega provimento.Da mesma forma entendeu esta Corte no julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar no 1.255/MG, rel. Min. Ellen Gracie, sessao de 18.2.2003, em que foi mantida decisao que deferiu liminar para suspender os efeitos de acordao regional e conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda nao interposto, em caso de cassacao de diploma com base no art. 41-A da Lei no 9.504/97. Transcrevo a ementa do julgado:AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACORDAO No 1.622/2002 DO TRE/MG E CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL A SER TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTO. LIMINAR DEFERIDA ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM QUE SE COGITA VIOLACAO DOS ARTS. 128, 264, 293, 321 E 460 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E, AINDA, DO ART. 5o, LIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. HIPOTESE NA QUAL OS EFEITOS DA LIMINAR NAO SE ESTENDEM A OUTRO ACORDAO OU RECURSO EM ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO, DO QUAL NAO SE TRATOU NA PRESENTE MEDIDA CAUTELAR.Agravo improvido. Assim tambem decidiu este Tribunal no julgamento do Agravo Regimental no 1.074/PA, rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 13.9.2002, ao concluir pela possibilidade do ajuizamento de acao cautelar neste Tribunal Superior, antes da interposicao de recurso especial. Tal acordao foi assim ementado:Medida cautelar. Deferimento liminar. Agravo regimental. Incompetencia afastada.Possibilidade de se requerer cautelar antes da interposicao do recurso especial. Precedentes. Condicionamento de protocolizar o recurso dentro do prazo.A oposicao de embargos de declaracao, sem efeitos modificativos, nao elide a condicao estabelecida na liminar. Regimental a que se nega provimento. No acordao proferido nos autos da AC no 1.074/PA, acima mencionado, o e. relator fez consignar em seu voto que o decisum estava em consonancia com a jurisprudencia desta Corte. Colho do voto:Concedi a liminar emprestando efeito suspensivo a recurso a ser interposto, com base em entendimento ja firmado por esta Corte (AMC no 987-PB, rel. Min. Costa Porto, publ. no DJ de 20.4.2001; MC no 966-MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, publ. no DJ de 1o.2.2001; AMC no 469, rel. Min. Eduardo Alckmin, publ. em sessao de 2.10.98; MC no 959-AL, rel. Min. Costa Porto, publ. no DJ de 10.11.2000, despacho concedendo liminar do Min. Fernando Neves).Tambem admite a jurisprudencia "a medida cautelar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial - pendente de juizo de admissibilidade na origem - ou mesmo a agravo de instrumento" (Acordao no 1.843/PA, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 13.4.2007), considerando a excepcionalidade do caso e as peculiaridades do processo eleitoral. No mesmo sentido os seguintes julgados: Acordaos nos 3.345/PI, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 5.2.2010;