da recorrente ao fundamento de se tratar de fraude de dificil percepcao (foi utilizada copia original de certidao de nascimento para a confeccao da carteira de identidade e, de posse dela, o falsario promoveu a abertura da conta-corrente). Dai, a Secao deu provimento ao recurso e arbitrou a indenizacao por danos morais no valor de R$ 15 mil com correcao monetaria a partir da data do julgamento (Sum. n. 362-STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Sum. n. 54-STJ). REsp 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 24/8/2011. Terceira Secao FURTO QUALIFICADO. PRIVILEGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR. RES FURTIVA. A Secao, pacificando o tema, julgou procedente os embargos de divergencia, adotando orientacao de que o privilegio estatuido no 2o do art. 155 do CP mostra-se compativel com as qualificadoras do delito de furto, desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva e que o fato delituoso nao seja de maior gravidade. Sendo o recorrido primario e de pequeno valor a res furtiva, verificando-se que a qualificadora do delito e de natureza objetiva concurso de agentes e que o fato criminoso nao se revestiu de maior gravidade, torna-se devida a incidencia do beneficio legal do furto privilegiado, pois presente a excepcionalidade devida para o seu reconhecimento na especie. Precedentes citados do STF: HC 96.843-MS, DJe 23/4/2009; HC 100.307-MG, DJe 3/6/2011; do STJ: AgRg no HC 170.722-MG, DJe 17/12/2010; HC 171.035-MG, DJe 1o/8/2011, e HC 157.684-SP, DJe 4/4/2011. EREsp 842.425-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 24/8/2011. Primeira Turma JUROS. MORA. CALCULOS. PRECATORIO. A Turma reiterou o entendimento de que nao incidem juros de mora no periodo compreendido entre a confeccao dos calculos de liquidacao e a expedicao do precatorio ou do oficio requisitorio. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.153.439-SP, DJe 29/6/2010, e REsp 1.188.749-SP, DJe 21/5/2010. AgRg no REsp 1.240.532-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/8/2011. CONCURSO PUBLICO. NOMEACAO. CANDIDATO. APROVACAO. PRIMEIRO LUGAR. Trata-se de agravo regimental contra decisao que deu provimento a RMS no qual a recorrente aduz que foi aprovada em 1o lugar para o cargo de professora de lingua portuguesa. Sustenta que os candidatos aprovados em concurso publico dentro do numero de vagas ofertado por meio do edital possuem direito subjetivo a nomeacao para o cargo, uma vez que o edital possui forca vinculante para a Administracao. Ademais, o fato de nao ter sido preterida ou nao haver nomeacao de carater emergencial, por si so, nao afasta direito liquido e certo a nomeacao. A Turma, ao prosseguir o julgamento, negou provimento ao agravo regimental sob o entendimento de que, no caso, ainda que se considere o fato de o edital nao fixar o numero de vagas a serem preenchidas com a realizacao do concurso, e de presumir que, nao tendo dito o contrario, pelo menos uma vaga estaria disponivel. Em sendo assim, e certo que essa vaga so poderia ser destinada a recorrente, a primeira colocada na ordem de classificacao. Precedente citado do STF: RE 598.099-MS. AgRg no RMS 33.426-RS, Rel. originario Min. Hamilton Carvalhido, Rel. para o acordao Min. Teori Albino Zavascki (art.