Em razao da excepcionalidade do caso, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 135951 para suspender, ate o julgamento do merito do HC, a execucao da pena imposta ao contador L. C. S. P., por crime contra a ordem tributaria. A condenacao, imposta pelo juizo da 3a Vara Criminal de Brasilia e mantida pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT), permitiu que ele recorresse em liberdade. Quando o caso ja estava no Superior Tribunal de Justica (STJ) em grau de recurso, o Ministerio Publico do DF requereu a prisao do consultor ao juiz de primeira instancia, com base na decisao do STF que entendeu possivel a execucao provisoria da pena quando a condenacao e confirmada em segunda instancia. O juiz acolheu o pedido e determinou o inicio do cumprimento da pena.De acordo com o ministro Lewandowski, a situacao dos autos e teratologica [anomala], uma vez que, em decorrencia de uma peticao incidental do Ministerio Publico, o juizo da 3a Vara Criminal de Brasilia utilizou-se de uma forma impropria para modificar a fundamentacao do acordao, valendo-se de expediente nao previsto na legislacao processual penal, o que configura, guardadas as proporcoes, um agravamento da pena (reformatio in pejus), vedada pelo artigo 617 do Codigo de Processo Penal (CPP). Segundo o relator, a parte da sentenca que garantiu ao condenado o direito de recorrer em liberdade nao foi objeto de reforma pelo Tribunal de Justica local, nao podendo agora se alterar uma decisao judicial, ainda pendente de recurso nos tribunais superiores, sem que tal se de pela via processual apropriada, pela simples razao de o Supremo Tribunal ter alterado a sua jurisprudencia no tocante ao tema da execucao provisoria da pena.O ministro Lewandowski salientou que a determinacao de que a pena seria executada apenas apos o transito em julgado fez parte das decisoes prolatadas em primeiro e segundo graus de jurisdicao, que em nenhum momento foram atacadas pelos meios processuais adequados. Alem disso, segundo o ministro, a antecipacao do cumprimento da pena somente poderia ocorrer mediante um pronunciamento especifico e justificado que demonstrasse, satisfatoriamente, e com base em elementos concretos, a necessidade da custodia cautelar. Para prender um cidadao e preciso mais do que o simples acatamento de uma peticao ministerial protocolada em primeiro grau, sobretudo quando estao em jogo valores essenciais a propria existencia do Estado Democratico de Direito como a liberdade e o devido processo legal, asseverou Lewandowski.O casoO contador L. C. S. P., proprietario do escritorio de contabilidade D., foi condenado a quatro anos e um mes de reclusao por auxiliar dois auditores tributarios da Secretaria de Fazenda do DF a negociar vantagem indevida em auditoria fiscal realizada na empresa A. A. Empresarial e Representacoes Ltda., na qual era consultor/contador.VP/ADProcessos relacionadosHC 135951Fonte: STF. Por unanimidade de votos, na sessao desta terca-feira (22) a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) trancou acoes penais, por atipicidade da conduta, abertas na Justica paulista, contra um casal que tentou furtar tres pecas de carne no valor de R$ 100; e na Justica de Santa Catarina contra um auxiliar