No ano em que o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8078/09) completa 20 anos, a Camara dos Deputados analisa projeto de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que preve a inclusao da disciplina Direito do Consumidor na grade curricular das escolas publicas e particulares. O Brasil foi pioneiro na codificacao dos direitos do consumidor, mas ainda hoje, o codigo e desconhecido por grande parte da populacao.Segundo Regis de Oliveira, o Projeto de Lei 6262/09 visa a consolidar a cidadania por meio do amplo conhecimento dos direitos do consumidor para criancas e adolescentes de todo o Brasil. O texto preve que a disciplina seja ministrada a partir do sexto ano do ensino fundamental, de forma complementar, com atividades extraclasses, gincanas, grupos de estudo e teatro ou por meio de outras atividades, julgadas mais adequadas pelos estabelecimentos de ensino. Para o parlamentar do PSC, esse e um importante passo para que os alunos adquiram nocoes e consciencia dos seus direitos e ajudem a construir relacoes mais justas de consumo.Fonte: http://www.psc.org.br/noticias/todas-noticias/299-noticia-100143 A empresa de telefonia Oi foi multada pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) em R$ 1.058,9 milhao pela interrupcao do servico de telefonia fixa no Rio Grande do Sul nos meses de fevereiro, marco e abril de 2004. A decisao foi publicada no Diario Oficial da Uniao de hoje (16).Segundo a Anatel, foram registradas 60 interrupcoes, com duracao de 1.872 minutos e um total de 131.495 usuarios atingidos. A Anatel ja tinha decidido pela multa em agosto do ano passado, mas a Oi pediu reconsideracao, que foi negada pela diretoria da agencia.A assessoria de imprensa da Oi disse que a empresa nao vai se manifestar sobre a decisao da Anatel.Fonte: MSN Noticias O Banco do Brasil S/A foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil a cliente que sofreu assalto dentro de agencia, que havia sido invadida por criminosos. A decisao e da 9a Camara Civel do TJRS, que manteve decisao de 1o Grau, da Comarca de Santa Maria.CasoEm 2009, a autora relatou que duas pessoas armadas assaltaram o posto bancario e, durante a acao delituosa, roubaram-lhe R$ 86,00. Alegou que houve ocorrencia de abalo moral, pois ficara dois dias afastada do trabalho, em razao das violencias fisicas e psicologicas sofridas. Sendo, pugnou a condenacao da e ao pagamento de indenizacao por danos morais, equivalentes a 200 salarios minimos.O banco contestou, sustentando que os fatos narrados decorreram de forca maior. Afirmou que todas as medidas pertinentes a instalacao e seguranca do posto bancario foram cumpridas. Salientou que o assalto foi inevitavel, em decorrencia da astucia e determinacao dos ladroes. Por fim, pleiteou a improcedencia da acao.No 1o Grau, a Juiza Karla Aveline de Oliveira, da Comarca de Santa Maria, entendeu que a re foi omissiva quanto a disponibilizacao de um sistema de seguranca adequando. Considerou que a acao dos criminosos configurou dano moral, pois o assalto a mao armada causou abalo psicologico consideravel. Portanto, julgou procedente o pedido e condenou o Banco do Brasil ao pagamento ao valor de R$ 10 mil.ApelacaoIrresignado, o Banco interpos recurso de apelacao no Tribunal de