de aplicabilidade da substituicao da pena, ouseja, nos casos de crime culposo quando a pena aplicada for inferior a 4 anos,e quando a culpabilidade, os antecedentes e a conduta do condenado ojustifiquem. Vale dizer, que raros sao os casos em que as penas, para efeito decrime ambiental, superam 4 anos. Osbrasileiros tem essa cultura da punicao pela privacao de liberdade. Aimpunidade nao pode ser permitida de forma alguma, mas a pena privativa deveser reservada para as hipoteses em que a liberdade do individuo representeperigo a sociedade. Para crimes como este, bem melhor se aplica uma penapatrimonial, ferindo este tipo de individuo no que ele mais preza, seus benseconomicos. Outro aspecto que merece sermencionado e que o tratamento da questao nao foi feito de forma adequada noinicio, e a falta de entendimento entre os administradores dos Estados de MinasGerais e Rio de Janeiro gerou alguns equivocos na aplicacao das penalidadesadministrativas como, por exemplo, a lavratura da multa de 50 milhoes peloBatalhao Florestal da policia Militar do Rio de Janeiro. A competencia no casoe a do local do dano, assim sendo sao competentes para aplicacao da multaadministrativa, apenas as autoridades mineiras e o IBAMA. No dia 1o de abril aMinistra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a prioridade do governoseria de conter a contaminacao dos rios e evitar maiores danos. E concluiu, oacidente e grave e as responsabilidades serao apuradas e punidas. As responsabilidades administrativase penais, como vimos, ja vem sendo apuradas, no tocante a responsabilidade civil, no entanto,observamos que ainda que a Empresa Cataguases Papel Ltda possa ser condenada aprestar indenizacao em dinheiro ou a cumprir obrigacao de fazer ou nao fazer,conforme dispoe o art. 3o da lei 7.347/1985 (Acao Civil Publica), talvez naoseja possivel obter o ressarcimento civil dos danos, neste caso, posto que,conforme informacoes do diretor administrativo da propria industria, so a multa administrativa de R$ 50milhoes ja supera em dez vezes o valor do ativo da empresa.Vale lembrar, porderradeiro, que a lei determina que nos casos em que a pessoa juridica nao forcapaz de ressarcir a todos os prejuizos causados as pessoas e a qualidade domeio ambiente, se aplique a despersonalizacao da pessoa juridica para aefetivacao, no que for possivel, da indenizacao devida. A Lei de CrimesAmbientais pune com rigor as pessoas juridicas, e se suas disposicoes foremefetivamente aplicadas, a Empresa Cataguases de Papel LTDA tera, no final, suasatividades suspensas e seus ativos devidamente liquidados.4.1.3. A poluicao do marAssim como nocaso dos rios e lencois dagua, observamos que o mar vem sendo constantementepoluido em funcao do lancamento do mais variado tipo de substancias. Um dosmaiores problemas e a poluicao pelo derramamento de petroleo a partir de naviospetroleiros ou, mesmo, devido a acidente com estes navios ou com oleodutoslitoraneos. Desastres envolvendo os enormes naviospetroleiros podem ocasionar derramamento de milhares de toneladas de oleo nomar, afetando a vida marinha e causando a poluicao das praias, comconsequencias graves para a vida local. O vazamentode petroleo no mar implica no aparecimento da chamada "mare negra",que mata os peixes de toda a regiao poluida, contamina as areias, a vegetacao de mangue, as pedras,bem como