- de R$ 2.001, 00 (dois mil e um reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas infracoes graves;III -de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais), nas infracoes gravissimas. 1o A pena de multa podera ser agravada ate o grau maximo de classificacao nos casos de artificio, ardil, simulacao ou embaraco a fiscalizacao. 2o Na falta de licenciamento ambiental, a multa sera equivalente ao valor da licenca. 2o Na falta de licenciamento ambiental, a multa sera equivalente a ate 20 (vinte vezes) o valor da licencaArt. 228 - Para a imposicao e gradacao da penalidade serao considerados:I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infracao e suas consequencias para a saude publica e para o meio ambiente;II - as circunstancias atenuantes ou agravantes;III - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislacao ambiental;IV - a situacao economica do infrator, no caso de multa.Art. 229 - Sem prejuizo da obrigacao de o infrator reparar o dano ambiental por ele causado e da aplicacao das sancoes civis e penais, as infracoes serao punidas, isoladas ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:I - advertencia por escrito;II - multa simples, que variara de R$ 50,00(cinquenta reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes de reais);III - multa diaria, no caso de nao-cessacao do ato poluidor ou degradador do meio ambiente, e tambem nos casos de descumprimento de quaisquer das exigencias constantes nas licencas ambientais, no valor de 0,1% (zero virgula um por cento) do valor da licenca;IV - apreensao dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veiculos de qualquer natureza, utilizados na infracao;V - destruicao ou inutilizacao do produto;VI - suspensao de vendas e fabricacao do produto;VII - embargo de obra;VIII - demolicao de obra;IX - suspensao parcial ou total de atividades;X - suspensao ou cancelamento de registro, licenca ou autorizacao;XI - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco;XII - perda ou suspensao da participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito;XIII - proibicao de contratar com a administracao publica estadual pelo periodo de ate 03 (tres) anos; 1o Nos casos de reincidencia, caracterizados pelo cometimento de nova infracao, da mesma natureza e gravidade, a multa correspondera ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente. 2o Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infracoes, serao aplicadas, cumulativamente, as sancoes a elas cominadas. 3o As penalidades previstas neste artigo poderao ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa. 4o A advertencia sera aplicada pela inobservancia das disposicoes desta lei e da legislacao em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuizo das demais sancoes previstas neste artigo. 5o. A multa simples sera aplicada sempre que o agente:I Advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de sana-las no prazo assinalado por orgao competente.II opuser embaraco a fiscalizacao dos orgaos competentes. 6o - A multa diaria sera aplicada sempre que o cometimento da infracao se prolongar no tempo. 7o - A apreensao, destruicao ou inutilizacao, referidas nos incisos IV e V deste artigo obedecerao ao seguinte:I