de consumo do produto final. Na hipotese dos combustiveis de origem vegetal, o tratamento do ICMS seria comum, com a aliquota interestadual de 12%. A distribuidora, responsavel pela mistura dos 2 tipos de combustiveis, por sua vez, repassaria aos postos de combustiveis, que podem ser do mesmo Estado-membro ou de outro. Explicou que, em relacao a tributacao do combustivel fossil, haveria substituicao tributaria para frente, ou seja, antecipar-se-ia o pagamento devido na venda final, na qual incluido o combustivel nao proveniente da refinaria, mas presente na mistura. O tributo, entao, seria calculado a partir de uma media ponderada que estimaria o preco futuro do produto. A refinaria, a seguir, promoveria o recolhimento e repassaria ao Estado-membro de destino do combustivel final. Explicitou, porem, que, no que diz respeito ao combustivel de origem vegetal, o ICMS, devido pela aliquota de 12%, seria diferido, destacado na nota fiscal quando da transferencia do produto a distribuidora. O pagamento do imposto seria postergado e a distribuidora informaria a refinaria de combustivel mineral a quantidade de combustivel vegetal adquirida. Assim, a refinaria deduziria o montante de imposto devido ao Estado-membro em que localizada a usina para aquele em que sera vendida a mistura para consumo final. Aduziu que, nessa sistematica, o Estado em que atuante a refinaria nao receberia nada, alem de ser onerado com o montante repassado a unidade federativa em que situada a usina. Frisou que o ICMS embutido no preco dos biocombustiveis seria pago pela distribuidora, impossibilitada de repassa-lo nas vendas interestaduais, devido a isencao constitucional. Dessa forma, ao receber os 2 tipos de combustivel, a distribuidora ja teria pago o imposto e comunicaria a refinaria que efetuara a venda da mistura em algum Estado-membro, que nao o mesmo da distribuidora. Reputou que a refinaria, entao, obrigar-se-ia a deduzir esse valor do montante a ser repassado ao Estado de destino da mistura. Afirmou que este valor seria, entao, recolhido ao ente da federacao em que produzido o biocombustivel. Por essa razao, concluiu que, se a refinaria houver pago ao Estado produtor do combustivel de origem vegetal o que ja pago pela distribuidora, haveria bitributacao. Por fim, destacou eventual prejuizo aos Estados-sedes das distribuidoras que nao sejam, ao mesmo tempo, sede das usinas e local de consumo do combustivel final, caso seu entendimento prevaleca. Entao, propos a modulacao temporal dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade, para que tenha efeitos a partir de seis meses da publicacao do acordao.ADI 4171/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 3.8.2011. (ADI-4171) ICMS: combustiveis e bitributacao - 2Em divergencia, o Min. Luiz Fux, no que foi acompanhado pela Min. Carmen Lucia, julgou improcedente o pedido. Afirmou que o Convenio ICMS 110/2007 teria definido a refinaria de petroleo como a camara de compensacao do ICMS, a ser recolhido nas operacoes de circulacao de combustiveis derivados do petroleo por um sistema de repasse de deducoes. Apontou que caberia, entao, a refinaria o recolhimento do tributo aos Estados-membros em que situado o destinatario da mercadoria em operacoes interestaduais. O ICMS seria, entao, regido pela regra da tributacao integral de destino. No que concerne aos biocombustiveis,