CONCURSO PUBLICO GCMMandado de seguranca garante atraves de liminar retorno de candidato reprovado em exame psicologico para preenchimento das vagas do concurso de ingresso a Guarda Civil Metropolitana de Sao Paulo a cumprir outras fases do concurso:Remetido ao DJERelacao: 0125/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro gratuidade processual ao impetrante, anote-se. Presentes os requisitos, defiro medida liminar a autorizar que o impetrante siga no concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3.a Classe (fls. 02 e 21), ao menos ate o exame do merito, uma vez que os fundamentos sao relevantes e existe fundado receio da ineficacia da medida caso concedida somente ao final da demanda, com perda de objeto do feito em razao de eventual finalizacao do concurso antes do desfecho definitivo do feito. Notifique-se a autoridade coatora dos termos da inicial e da medida liminar concedida e cientifique-se o orgao de representacao. Int. Advogados(s): Giane Cristina Gonelo Andrade (OAB 283666/SP)27/03/2014Decisao Proferida Maiores informacoes atraves desse blog.Deixem seus comentarios. Na Vara do Trabalho de Itauna, o juiz Valmir Inacio Vieira analisou a reclamacao de um vendedor que nao concordava em nao receber qualquer valor pela rescisao contratual. Ele pedia o pagamento das verbas que entendia devidas, assim como as guias pertinentes e aplicacao das sancoes previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. O vendedor tambem pretendia receber indenizacao por danos morais, alegando que estaria devendo na praca por culpa da reclamada, um comercio de celulares.Mas o julgador nao viu nada de errado no procedimento adotado pela re. E que o reclamante pediu demissao e nao cumpriu o aviso previo. Embora o trabalhador tenha negado que a assinatura constante do pedido de demissao fosse dele, a pericia grafotecnica concluiu pela autenticidade grafica do documento.Para o juiz sentenciante, a situacao autoriza a deducao do aviso previo do valor final do acerto. O fundamento esta no artigo 487, paragrafo 2o da CLT, segundo o qual a demissao sem cumprimento do aviso previo da ao empregador o direito de descontar os salarios correspondentes ao prazo respectivo. Pelo entendimento expresso na sentenca, o dispositivo legal se refere ao valor do aviso previo, sendo correto o desconto realizado pela re.Ainda de acordo com as ponderacoes do julgador, o saldo rescisorio zerado torna indevidas as sancoes previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Afinal, nao foram deferidas parcelas rescisorias incontroversas e o reclamante trabalhou menos de um ano, nao havendo que se falar em homologacao da rescisao contratual neste caso. Ademais, o saque do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego sao indevidos no caso.Com relacao aos danos morais, o pedido foi julgado improcedente porque a situacao alegada pelo reclamante simplesmente nao ocorreu. De todo modo, na visao do juiz, a indenizacao nao seria devida, pois o empregado fez uso dos meios legais e judiciais para enfrentar a situacao. Segundo o juiz, mesmo que fossem reconhecidos direitos ao reclamante, isto nao ensejaria, por si so, a indenizacao por danos morais, na forma pretendida. "A reparacao do dano moral deve ser reservada para casos que apresentam gravidade, razoavel duracao e que, de fato, tenham relevante repercussao na