PROJETO IRPF 2010 FORMANDOS 2010 PROJETO IRPF 2010 FORMANDOS 2010 (Turma CC81)1.Esta obrigado a apresentar a Declaracao de Ajuste Anual gerente ou outra pessoa fisica queocupa cargo executivo em empresa, fundacao ou associacao?2.Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentacao da Declaracao deAjuste Anual?3.Contribuinte com doenca grave esta desobrigado de apresentar a declaracao?4.Qual e a penalidade aplicavel na apresentacao em atraso da Declaracao de Ajuste Anual? As pessoas que sao obrigadas devem entregar a declaracao de 1o de marco ate 30 de abril de 2010.Veja as formas, locais e horarios de entrega:- Internet: A entrega deve ser feita a partir de um computador conectado a internet e com o programa Receitanet instalado. O servico e gratuito.Horario de transmissao: durante todo o dia, exceto no periodo de 1h a 5h da manha (horario de Brasilia). No ultimo dia, a recepcao termina as 23h59mim59s (horario de Brasilia). - Disquete:O disquete deve ser entregue nas agencias do Banco do Brasil ou da Caixa Economica Federal, localizadas no Brasil. O servico e gratuito.Horario de entrega: durante o horario de atendimento das agencias.- Formulario:A entrega deve ser realizada nas agencias ou nas franqueadas dos Correios. O custo da entrega e de R$ 5,00 (cinco Reais), a ser pago pelo contribuinte.Horario de entrega: durante o horario de atendimento dos Correios. As pessoas que sao obrigadas a entregar a declaracao, mas a fizerem apos 30 de abril de 2010, devera pagar uma multa pelo atraso na entrega. Se nao existir a obrigatoriedade, nao havera cobranca de multa. Veja as formas, locais e horarios de entrega para declaracoes apos 30 de abril de 2010: - Internet:A entrega deve ser feita a partir de um computador conectado a internet e com o programa Receitanet instalado.Horario de transmissao: durante todo o dia, exceto no periodo de 1h a 5h da manha (horario de Brasilia). - Disquete:O disquete deve ser entregue nas unidades de atendimento da Receita Federal.Horario de entrega: durante o horario de atendimento das unidades.As agencias do Banco do Brasil ou da Caixa Economica Federal nao recebem declaracoes em atraso. Faremos uma postagem referente a multa por atraso na entrega da Declaracao. Qual e o tratamento tributario dos rendimentos de aluguel de imovel localizado no Brasil recebidos por nao-residente no Brasil?Preliminarmente, deve-se verificar se ha acordo ou tratado entre o Brasil e o pais de origem do residente no exterior ou legislacao interna que permita a reciprocidade de tratamento. Existindo tais instrumentos, o tratamento fiscal sera aquele neles previsto. Nao havendo acordo o rendimento e tributado exclusivamente na fonte a aliquota de 15%.Atencao: O imposto deve ser recolhido na data da ocorrencia do fato gerador, sendo responsavel pelo recolhimento o procurador do residente no exterior. Tratando-se de bens em condominio, em decorrencia da uniao estavel, os rendimentos sao tributados na proporcao de 50% em nome de cada convivente, salvo estipulacao contraria em contrato escrito, quando deve ser adotado o percentual nele previsto.(Decreto no 3.000, de 26 de marco de 1999 Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/1999, art. 721; Instrucao Normativa SRF no 208, de 27 de setembro