que trouxer bens cujo valor global ultrapasse o limite de isencao para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33 (art. 6o, VIII, da IN 1.059/2010 da RFB). Deste modo, se o que esta dentro da cota de isencao dispensa declaracao de bens, conclui-se que a pena de perdimento so e pertinente aos produtos que, por estarem acima dos limites da cota, venham a configurar dano ao erario, nos termos do art. 689 do Decreto 6.759/2009, ja que, quanto a eles, ha sim a obrigacao de apresentacao de declaracao e demais formalidades de internacao. REsp 1.443.110-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/8/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTESE DE NAO CONFIGURACAO DE COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU.A apresentacao de procuracao e a retirada dos autos efetuada por advogado destituido de poderes para receber a citacao nao configura comparecimento espontaneo do reu (art. 214, 1o, do CPC). Precedentes citados: REsp 648.202-RJ, Segunda Turma, DJe 11/4/2005; e REsp 1.246.098-PE, Segunda Turma, DJe 5/5/2011. AgRg no REsp 1.468.906-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/8/2014.Terceira TurmaDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUICAO DE TEB EM SEDE DE ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADA POR ASSOCIACAO CIVIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Em sede de acao civil publica ajuizada por associacao civil de defesa do consumidor, instituicao financeira pode ser condenada a restituir os valores indevidamente cobrados a titulo de Taxa de Emissao de Boleto Bancario (TEB) dos usuarios de seus servicos. Com efeito, os interesses individuais homogeneos nao deixam de ser tambem interesses coletivos. Porem, em se tratando de direitos coletivos em sentido estrito, de natureza indivisivel, estabelece-se uma diferenca essencial diante dos direitos individuais homogeneos, que se caracterizam pela sua divisibilidade. Nesse passo, embora os direitos individuais homogeneos se originem de uma mesma circunstancia de fato, esta compoe somente a causa de pedir da acao civil publica, ja que o pedido em si consiste na reparacao do dano (divisivel) individualmente sofrido por cada prejudicado. Na hipotese em foco, o mero reconhecimento da ilegalidade da TEB caracteriza um interesse coletivo em sentido estrito, mas a pretensao de restituicao dos valores indevidamente cobrados a esse titulo evidencia um interesse individual homogeneo, perfeitamente tutelavel pela via da acao civil publica. Assentir de modo contrario seria esvaziar quase que por completo a essencia das acoes coletivas para a tutela de direitos individuais homogeneos, inspiradas nas class actions do direito anglo-saxao e idealizadas como instrumento de facilitacao do acesso a justica, de economia judicial e processual, de equilibrio das partes no processo e, sobretudo, de cumprimento e efetividade do direito material, atentando, de uma so vez, contra dispositivos de diversas normas em que ha previsao de tutela coletiva de direitos, como as Leis 7.347/1985, 8.078/1990, 8.069/1990, 8.884/1994, 10.257/2001, 10.741/2003, entre outras. REsp 1.304.953-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/8/2014.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ESPECIFICA EM SENTENCA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA NA QUAL SE DISCUTA DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO.E possivel que sentenca condenatoria proferida em acao civil publica em que se discuta direito individual homogeneo contenha determinacoes explicitas da forma de liquidacao e/ou estabeleca meios tendentes a lhe conferir maior efetividade, desde