por falta de previsao legal. Carenciada acao decretada de oficio. Apelacao da autora prejudicada. (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.6500) 69 - TJSP. Seguridadesocial. acidente do trabalho. empregadadomestica. indenizacao por molestias deorigem ocupacional no ambito da previdencia. falta de previsao legal. carenciade acao configurada. a luz do paragrafo unico do art. 7o da constituicaofederal (...sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos osdireitos previstos nos incisos iv, vi, viii, xv, xvii, xviii, xix, xxi e xxiv,bem como a sua integracao a previdencia social), constata-se que nao foiconcedido ao empregado domestico o direito a protecao do seguro de acidente detrabalho previsto expressamente no inciso xxviii do referido art. (...xxviii.seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir aindenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa).assim, inexiste qualquer vinculo juridico de direito material de naturezaacidentaria entre o empregado domestico e o INSS, nao se cogitando, pois, deamparo infortunistico por falta de previsao legal. carencia da acao decretadade oficio. apelacao da autora prejudicada. (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.3800) 70 - TRT 6 Regiao.Emprego domestico. Trabalho em bar. Nao caracterizado.A empregada domesticanao e identificada por exercer funcoes de faxina, cozinha, jardinagem e outras,mas, sim, pelo exercicio do trabalho no ambito domestico, ou seja, emresidencia onde nao se desenvolva atividade comercial, lucrativa. No caso dosautos, restou incontroverso que o reclamado era um bar, com atividade de finslucrativos. Impossivel classificar a recorrente como empregada domestica,portanto. (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.9000) 71 - TRT 2 Regiao.Empregado domestico. Acompanhante de idoso.Acompanhante de idosoresidente em abrigo para velhos e empregadadomestica, sujeita as disposicoes daLei 5.859/72. Inaplicabilidade dos dispositivos da CLT. (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.3700) 72 - TRT 6 Regiao.Empregado domestico. Multa prevista no art. 477, 8o da CLT.Em se tratando de empregada domestica,descabe condenacao na multa prevista no art. 477, 8o, da CLT, por nao estar oreferido direito elencado no art. 7o, paragrafo unico da CF/88. (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.7900) 73 - TRF 3 Regiao.Seguridade social. Previdenciario: contagem de tempo de servico. Prova. Servicourbano.Tratando-se de empregada domestica,como e usual inexistir qualquer vinculacao formal a estabelecer a relacaoempregaticia, admite-se a prova testemunhal para comprovacao do respectivotempo de servico. No caso, impoe-se a elevacao da honoraria advocaticia. (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.0300) 74 - TRT 4 Regiao.Empregado domestico. Rescisao do contrato sem a observancia do disposto no art.477, 1o da CLT. Validade.E regular a rescisaodo contrato de trabalho da empregada domestica ocorrida sem a assistencia dosindicato que representa sua categoria ou de autoridade representante doMinisterio do Trabalho, ainda tenha durado mais de um ano, diante da ausenciade previsao legal. (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.5200) 75 - TST. Relacao deemprego. Trabalhador domestico. Requisitos. Trabalho por um ou dois dias porsemana. Inexistencia da continuidade. Distincao com o trabalhador urbano. CLT,art. 3o. Lei 5.859/72, art. 1o. Exegese.O pressuposto dacontinuidade, cogitado no art. 1o, da Lei 5.859/72, traz em si o significadoproprio do termo, qual seja, a ausencia de interrupcao. A trabalhadora quepresta servicos em alguns dias da semana, por conseguinte, nao pode serenquadrada como empregada domestica. (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.2200) 76 - TST. Competencia.Conflito. Empregado domestico. CLT,art. 651.O 3o do art.651 da CLTconcede faculdade ao empregado de ajuizar a reclamatoria no foro da celebracaodo contrato