pela Lei n. 11.960, de 2009".4. Somente se poderia cogitar de atuacao supletiva do IBAMA em caso de impossibilidade tecnica/operacional ou mesmo de omissao pura e simples do orgao ou entidade originariamente competente para o licenciamento, o que nao e o caso. 5. Nao houve, na decisao de arquivamento do processo administrativo, dano ao autor, que poderia (ou pode) solicitar a abertura de processo na esfera competente, valendo-se, inclusive, de copia dos autos arquivados, a fim de agilizar a instrucao. 6. O principio do impulso oficial - art. 29 da Lei n. 9.784/99 - nao obriga a Administracao a assumir toda a responsabilidade pela demora no processamento dos pedidos a ela dirigidos. O processo administrativo coloca a Administracao em posicao horizontal a sociedade. O interessado nao esta desobrigado de participar ativamente da instrucao, a fim de assegurar a oportuna tomada de decisao. 7. Nao e razoavel imputar exclusivamente a Administracao a esponsabilidade pela demora de 13 (treze) anos na tramitacao de um pedido de autorizacao para desmatamento. O processo foi arquivado por superveniente incompetencia do IBAMA para a autorizacao, mas nao surpreenderia que a autarquia tivesse decidido pelo arquivamento em face de superveniente falta de interesse do autor, evidenciada pela ausencia de qualquer requerimento formal de providencias durante tao longo tempo. 8. Nao ha nos autos prova de que contrato(s) de financiamento tenha(m) sido frustrado(s) por conta da alegada demora da Administracao. Inexiste, pois, nexo de causalidade entre a demora de prestacao de servicos por parte do IBAMA e a alegada perda de uma chance. 9. Ainda que o autor dispusesse de recursos proprios para empreender as atividades agropastoris, nao ha falar em danos indenizaveis. A obtencao da autorizacao de desmatamento e apenas uma das fases do processo de producao. Mesmo o fato de a area estar desmatada nao implica exito da atividade comercial produtiva. A exploracao da agropecuaria esta sujeita a riscos, assim como qualquer outra atividade produtiva.10. O projeto apresentado pelo autor ao Banco do Nordeste do Brasil faz uma evolucao dos investimentos e projeta ganhos. Trata-se, pois, de projecao. A nao implementacao do projeto implica, no maximo, a perda do trabalho de projecao, que, afinal, poderia nao se confirmar,inclusive por conta dos naturais riscos a que esta sujeita a atividade produtiva.11. Os lucros cessantes sao ganhos futuros, mas certos, que o credor haveria de perceber, nao fosse a conduta lesiva de outrem. Lucros cessantes nao sao compativeis com eventualidade.O fato de o autor ter-se insurgido contra a alegada demora do IBAMA em decidir o pedido deautorizacao de desmatamento somente apos o transcurso de 13 (treze) anos da protocolizacao esmaece o alegado intento firme de explorar comercialmente as propriedades rurais.12. Se a vistoria somente foi descartada com a decisao de arquivamento do processo, comecaa fluir dai o prazo prescricional para restituicao da taxa. A decisao (administrativa) de arquivamento do processo, no entanto, e praticamente concomitante ao ajuizamento da acaoindenizatoria.13. O recolhimento de taxa nao implica que a Administracao esta obrigada a deferir o pleito dointeressado. A prestacao do servico ocorre mesmo que o pedido nao seja deferido. Se o IBAMA