principio da isonomia.(B) nulo, visto que a jurisprudencia dominante em nossos Tribunais nao admite quaisquer restricoes a livre acessibilidade aos cargos publicos.(C) anulavel, dependendo da arguicao de interessado que possa provar a procedencia da distincao.(D) legal, uma vez que o principio da razoabilidade admite certas restricoes tendo em vista as atribuicoes e condicoes de exercicio do cargo.(E) legal, visto que o Poder Publico tem a faculdade discricionaria de fixar, no edital, condicoes respeitantes a desigualdade fisica, moral e intelectual dos candidatos a funcao publica.117 (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL/97): Em materia de controle de constitucionalidade em abstrato de atos normativos impugnados em face da Carta da Republica, a Constituicao determina que(A) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a acao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.(B) se deve entrar com representacao de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justica do Estado.(C) e inadmissivel, em face da lei em tese, o controle concentrado, mediante acao direta.(D) cabe apenas o controle difuso.(E) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a acao declaratoria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.118 (CESPE/DEL. POLICIA FEDERAL/97): Em relacao ao Estado brasileiro, julgue os itens abaixo:1) O Brasil e uma republica federativa, de modo que os componentes da federacao, notadamente os estados-membros, detem e exercem soberania.2) A adocao, pelo Brasil, do principio republicano em lugar do monarquico produz consequencias no ordenamento juridico, tais como a necessidade de meios de legitimacao popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleicoes.3) Nao ha, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosa divisao de poderes; as funcoes estatais e que sao atribuidas a diferentes ramos do poder estatal, e de modo nao-exclusivo.4) O principio que repousa sob a nocao de Estado de direito e o da legalidade.5) No Estado democratico de direito, a lei tem nao so o papel de limitar a acao estatal como tambem a funcao de transformacao da sociedade.119 (CESPE/DEL. POLICIA FEDERAL/97): O constituinte fez opcao muito clara por Constituicao abrangente. Rejeitou a chamada constituicao sintetica, que e constituicao negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou liberdade-impedimento, oposta a autoridade, modelo de constituicao que, as vezes, se chama de constituicao-garantia (ou constituicao-quadro). A funcao garantia nao so foi preservada como ate ampliada na Constituicao, nao como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites. Assumiu ela a caracteristica de constituicao-dirigente, enquanto define fins e programa de acao futura, menos no sentido socialista do que no que de uma orientacao social democratica, imperfeita, reconheca-se. Por isso, nao raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolucao politica de conteudo social, nem sempre mantem linha de coerencia doutrinaria firme. Abre-se, porem, para transformacoes futuras, tanto seja cumprida. E ai esta o drama de toda constituicao dinamica: ser cumprida.Jose Afonso da Silva. Informacoes ao leitor. In Curso de direito constitucional positivo. Sao Paulo, 14a ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptacoes).Com o auxilio do texto e da teoria da constituicao, julgue os itens seguintes.1) A doutrina constitucionalista aponta o fenomeno da expansao