de que trata o Art. 201;(Alterado pela EC-000.020-1998)III - sobre a receita de concursos deprognosticos;IV - do importadorde bens ou servicos do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Alteradopela EC-000.042-2003) 1o - As receitas dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios destinadas a seguridade social constarao dosrespectivos orcamentos, naointegrando o orcamento da Uniao. 2o - A proposta de orcamento da seguridadesocial sera elaborada de forma integradapelos orgaos responsaveis pela saude, previdencia social e assistencia social,tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorcamentarias, assegurada a cada area a gestao de seus recursos. 3o - A pessoa juridica em debito com osistema da seguridade social, como estabelecido em lei, nao podera contratar com o Poder Publico nem dele receberbeneficios ou incentivos fiscais ou crediticios. 4o - A lei podera instituir outras fontes destinadas a garantir amanutencao ou expansao da seguridade social, obedecido o disposto no Art. 154,I. 5o - Nenhum beneficio ou servico da seguridade socialpodera ser criado, majorado ou estendidosem a correspondente fonte de custeio total. 6o - As contribuicoes sociais de que trataeste artigo so poderao ser exigidas apos decorridos noventa dias da data dapublicacao da lei que as houver instituido ou modificado, nao se lhes aplicandoo disposto no Art. 150, III, (b). 7o - Sao isentas de contribuicao para aseguridade social as entidades beneficentes de assistencia social que atendamas exigencias estabelecidas em lei. 8o - O produtor, o parceiro, o meeiro e oarrendatario rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos conjuges,que exercam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregadospermanentes, contribuirao para a seguridade social mediante a aplicacao de umaaliquota sobre o resultado da comercializacao da producao e farao jus aosbeneficios nos termos da lei. (Alterado pela EC-000.020-1998) 9o - As contribuicoes sociais previstas noinciso I do caput deste artigo poderao ter aliquotas ou bases de calculodiferenciadas, em razao da atividade economica, da utilizacao intensiva demao-deobra, do porte da empresa ou da condicao estrutural do mercado detrabalho. (Alterado pela EC-000.047-2005) 10 - A lei definira os criterios detransferencia de recursos para o sistema unico de saude e acoes de assistenciasocial da Uniao para os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, e dosEstados para os Municipios, observada a respectiva contrapartida de recursos.(Acrescentado pela EC-000.020-1998) 11 - vedada a concessao de remissao ouanistia das contribuicoes sociais de que tratam os incisos I, (a), e II desteartigo, para debitos em montante superior ao fixado em lei complementar. 12. A lei definira os setores de atividadeeconomica para os quais as contribuicoes incidentes na forma dos incisos I, b;e IV do caput, serao nao-cumulativas. (Acrescentado pela EC-000.042-2003) 13. Aplica-se o disposto no 12 inclusivena hipotese de substituicao gradual, total ou parcial, da contribuicaoincidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou ofaturamento. (Alterado pela EC-000.042-2003) OBS: esse 13 mitiga um pouco oalcance dessa base de financiamento. Ex: contribuicao sobre a folha depagamento.Ereflexo do principio da diversidade da base de financiamento da seguridadesocial a previsao constitucional segundo a qual a seguridade social serafinanciada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos