leis e os regulamentos do Estado acreditado. Tem tambem o dever de nao seimiscuirem nos assuntos internos do referido Estado.2. Todos os assuntos oficiais que o Estado acreditante confiar a Missao para serem tratados com o Estadoacreditado deverao se-lo com o Ministerio das Relacoes Exteriores, ou por seu intermedio, ou com outro Ministerio emque se tenha convindo.3. Os locais da Missao nao devem ser utilizados de maneira incompativel com as funcoes da Missao, tais comosao enunciadas na presente Convencao, em outras normas de direito internacional geral ou em acordos especiais emvigor entre o Estado acreditante e o Estado acreditado.Artigo 42O agente diplomatico nao exercera no Estado acreditado nenhuma atividade profissional ou comercial emproveito proprio.Artigo 43As funcoes de agente diplomatico terminarao, inter alia:a) pela notificacao do Estado acreditante ao Estado acreditado de que as funcoes do agente diplomaticoterminaram;b) pela notificacao do Estado acreditado ao Estado acreditante de que, nos termos do paragrafo 2o do artigo 9o,se recusa a reconhecer o agente diplomatico como membro da Missao.Artigo 44O Estado acreditado devera mesmo no caso de conflito armado, conceder facilidades para que as pessoas que gozemde privilegios e imunidades, e nao sejam nacionais do Estado acreditado, bem como os membros de suas familias, sejaqual for a sua nacionalidade, possam deixar o seu territorio o mais depressa possivel. Especialmente, devera colocar asua disposicao, se necessario, os meios de transporte indispensaveis para tais pessoas e seus bens.Artigo 45Em caso de ruptura das relacoes diplomaticas entre dois Estados, ou se uma Missao e retirada definitiva outemporariamente:Pagina 8 de 8Direito Internacional PublicoProf. Marcelo BessaConvencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas - www.marcelobessa.com.bra) o Estado acreditado esta obrigado a respeitar e a proteger, mesmo em caso de conflito armado, oslocais da Missao bem como os seus bens e arquivos;b) o Estado acreditante podera confiar a guarda dos locais da Missao, bem como de seus bens e arquivos, a umterceiro Estado aceitavel para o Estado acreditado;c) o Estado acreditante podera confiar a protecao de seus interesses e dos de seus nacionais a um terceiroEstado aceitavel para o Estado acreditado.Artigo 46Com o consentimento previo do Estado acreditado e a pedido de um terceiro Estado nele nao representado, o Estadoacreditante podera assumir a protecao temporaria dos interesses do terceiro Estado e de seus nacionais.Artigo 471. Na aplicacao das disposicoes da presente Convencao, o Estado acreditado nao fara nenhumadiscriminacao entre Estados.2. Todavia, nao sera considerada discriminacao:a) o fato de o Estado acreditante aplicar restritivamente uma das disposicoes da presente Convencao,quando a mesma for aplicada de igual maneira a sua Missao no Estado acreditado.b) o fato de os Estados, em virtude de costume ou convenio, se concederem reciprocamente umtratamento mais favoravel do que o estipulado pelas disposicoes da presente Convencao.Artigo 48A presente Convencao ficara aberta para assinatura de todos os Estados-Membros das Nacoes Unidas ou de umaorganizacao especializada bem como dos Estados-Partes no Estatuto da Corte Internacional de Justica e de qualqueroutro Estado convidado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas a tornar-se Parte na Convencao, da maneiraseguinte: ate 31 de outubro de 1961, no Ministerio Federal dos Negocios Estrangeiros da Austria e, depois, ate 13 demarco