A proliferacao das obrigacoes acessorias A proliferacao das obrigacoes acessorias: A criacao do SISCOSERV exige informacoes redundantes e poe em check a promessa do governo de racionalizar as declaracoes fiscais Wilson Gimenez Junior* Elaborado em julho/2012Nos ultimos dez anos assistimos a voracidade desenfreada do Fisco em obter informacoes relacionadas as operacoes dos contribuintes. O lancamento de obrigacoes fiscais desenvolvidas por setores do governo, sobretudo pela Secretaria da Receita Federal, esta ocorrendo a todo vapor. Nesse periodo presenciamos a instituicao de diversas declaracoes impostas aos contribuintes com objetivo de fornecer ao Fisco dados e subsidios necessarios para que este tenha condicao de cruzar, averiguar e diagnosticar inconsistencias e eventuais ilicitos tributarios. Como exemplo, alem da (ECD) Escrituracao Contabil Digital, (EFD) ICMS/IPI, e (EFD) Contribuicoes, todas pertencentes ao (SPED) Sistema Publico de Escrituracao Digital, no ambito federal ainda foram criadas a (DMED) Declaracao de Servicos Medicos, o (FCONT) Controle Fiscal Contabil de Transicao, a (DIMOB) Declaracao de Informacoes sobre Atividades Imobiliarias, a (DTTA) Declaracao de Transferencia de Titularidade de Acoes, a Declaracao de Inexistencia de Operacoes para Factoring e Loterias, e a Comunicacao de operacoes financeiras ambas exigidas pelo (COAF), a (DEREX) Declaracao sobre a Utilizacao dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportacoes, o (DCP) Demonstrativo de Credito Presumido, o (DNF) Demonstrativo de Notas Fiscais, a (DIF-Papel Imune) Declaracao Especial de Informacoes Relativas ao Controle do Papel Imune, (DBE) Declaracao de Capitais Brasileiros no Exterior, entre outras.Deste modo, na ultima decada o Fisco atingiu a media assustadora de 1.4 novas declaracoes instituidas por ano, o que leva os profissionais da area tributaria e as organizacoes contabeis a manterem controles rigorosos para nao perderem a conta de quantas obrigacoes acessorias os seus contratantes estao sujeitos. Alias, as declaracoes exigidas pelo COAF e a DEMED, em muitos casos, devem ser elaboradas e entregues pelo proprio setor do contribuinte que realizou a transacao, pois sao dificeis de serem executadas pelos profissionais contratados em razao do seu conteudo ser repleto de informacoes inerentes ao negocio das empresas e que devem ser extraidas dos seus respectivos controles internos. Alem disso, as obrigacoes do COAF fixam prazos inexequiveis aos profissionais contratados, pois impoe como limite de entrega 24 horas apos a operacao realizada.Assim, a recem criacao do sistema integrado de comercio exterior de servicos, intangivel e outras operacoes que produzam variacoes no patrimonio (SISCOSERV), instituida pelaInstrucao Normativa no 1.277/2012, acrescentou aos contribuintes brasileiros mais uma entre as inumeras obrigacoes acessorias, aumentando o peso do fardo tributario que as pessoas fisicas, e, sobretudo, as juridicas tem que carregar. Outro fator preocupante e que essa nova declaracao veio acompanhada daquela nefasta (e para muitos contribuintes confiscatoria) multa de R$ 5 mil por mes de atraso na entrega. Essa nova obrigatoriedade tambem acabou frustrando a expectativa de muitos que acreditavam na promessa do proprio governo federal de racionalizar as obrigacoes acessorias impostas as pessoas juridicas, colocando esta meta como um dos principais objetivos do Sistema Publico de Escrituracao Digital (SPED). Se existe de fato a necessidade do governo em obter as informacoes contempladas no (SISCOSERV), por que nao acrescentar mais