destinados a grupos especificos de usuarios com controle estrito de admissao.Justamente neste ponto, a regulamentacao traz inseguranca ao afirmar nao ser aplicavel a servicos especializados, ainda que utilizem protocolos TCP/IP ou equivalentes, desde que nao se confundam, em termos de funcionalidade, com o carater publico e irrestrito da Internet. Na pratica, o que estaria sendo excluido do ambito do Marco Civil de acordo com essa excecao? Apenas ferramentas privadas, usualmente utilizadas por empresas para fins administrativos, mediante senha? Ou seria possivel entender que tambem configurariam servicos especializados, excluidos do Marco Civil, ate mesmo recursos como o Skype? Uma interpretacao ampla dessa excecao, certamente impediria a utilizacao do Marco Civil para a apuracao fraudes ou atos ilicitos em canais bastante populares, o que nos causa preocupacao.NEUTRALIDADEAs excecoes a neutralidade trazidas no Decreto autorizam a priorizacao de servicos de emergencia e em caso de risco de desastre (naturalmente compreensivel), mas tambem para o atendimento a requisitos tecnicos, evitar o congestionamento de redes, ou ate mesmo para assegurar sua estabilidade, seguranca, integridade e funcionalidade. E bem verdade que o texto anteriormente submetido a consulta publica trazia hipoteses ainda mais amplas e genericas, porem e justificada a preocupacao no sentido de que essas excecoes possam permitir demasiada discriminacao de pacotes de dados, atenuando a eficacia da tao festejada neutralidade.De qualquer modo, o Decreto exige a adocao de medidas de transparencia para explicitar ao usuario os motivos do gerenciamento que importe em degradacao ou discriminacao excepcional do trafego.De outro lado, o novo art. 9o, do Decreto veda a estrategia do chamado zero rating, frequentemente utilizada por provedores de conexao para ofertar acessos gratuitos a determinados aplicativos, em prejuizo de outros. A partir de agora, passa a ser expressamente proibido empreender condutas unilaterais que priorizem pacotes de dados em razao de arranjos comerciais.A medida demanda revisao de modelos comerciais e, a nosso ver, e bem-vinda, eis que o zero-rating configurava vantagem concorrencial artificial, dificultando injustamente a entrada de novos competidores mediante solucoes concorrentes, em prejuizo da inovacao.ACESSO DIRETO A DADOS POR AUTORIDADESCabia a regulamentacao, ainda, detalhar a forma mediante a qual seria permitido o acesso a dados cadastrais dos usuarios, sem a necessidade de ordem judicial. Porem, a regulamentacao nao explicita quais sao as autoridades autorizadas ou se o usuario deve ou nao ser informado sobre a solicitacao dos seus dados.O tema e extremamente sensivel para o resguardo da privacidade dos usuarios da Internet, como indica o embate recente, nos Estados Unidos, entre a Apple e o FBI. Na medida em que o Marco Civil autorizou o acesso a dados cadastrais por autoridades administrativas, o ideal seria que a regulamentacao detalhasse de forma mais especifica essa hipotese excepcional de requisicao de dados sem ordem judicial, sem deixar espaco para abusos.PADRAO DE GUARDA DE DADOSNeste ponto, a regulamentacao acertou ao exigir que as empresas passem a adotar efetiva politica de governanca da informacao incluindo: controle de acesso aos dados; mecanismos de autenticacao; inventario de quem teve acesso aos dados; criptografia e medidas tecnologicas para assegurar a integridade dos dados; e separacao de bancos de dados comerciais. Essas exigencias valem