Segue novo modelo de Defesa Administrativa para acidente de viatura policial.Abracos,Walyson PinheiroAdm do Blog - 2oSgt PM Bacharel em Direito com exame da ordem. Pos graduando em direito.OBS: nao e necessario fazer no modelo Do: / Ao: de praxe na PMMG. Pode ser utilizado esse modelo postado.ILMOSR. TEN. CEL PM COMANDANTE DO .....o BPM DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINASGERAIS.NOBRESMEMBROS DO CONSELHO DE ETICA DA UNIDADERef:Portaria no ........../20...-SAD/.....oBPMNOME DO MILITAR, POSTO OU GRADUACAO, jadevidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo em epigrafe, comfulcro artigo 5o, inciso LV da Constituicao Federal de 1988, em face daacusacao constante do Termo de Abertura de Vista, vem respeitosamente a VossaSenhoria apresentar as suas RAZOESESCRITAS DE DEFESA,pelos motivos de fato e de direito que passaa expor:I DOS FATOSEm 02 de outubro do ano de 2012, estando deservico como motorista da viatura policial de prefixo VP ..........., quando empoliciamento preventivo proximo a Praca Satelite, foram acionados por umcidadao que lhes informou sobre um roubo que havia acabado de ocorrer nasproximidades. De posse das informacoes, o comandante daguarnicao iniciou o rastreamento a pe, ja que os possiveis autores estavam emsentido contrario ao da viatura policial, e ate realizarem o retorno perderiam perderos individuos.A motorista retornou a viatura policial paraapoiar seu companheiro e, quando realizava o rastreamento na tentativa delocalizar os autores do roubo, recebeu telefonema do comandante da guarnicaodeterminando que retornasse ao Carlos Prates.Devido a militar desconhecer a regiao, pegou oacesso pela Avenida Presidente Antonio Carlos e ja no viaduto de retorno, umaKombi branca, que desobedeceu a sinalizacao da via de a preferencia entrou na faixa em que a viatura policial estava.Para evitar o abalroamento, com a Kombi, acondutora da viatura policial, em ato instintivo, realizou manobra de desvio eacabou chocando-se contra a mureta de protecao do viaduto. Como a Kombi estava em alta velocidade naofoi possivel anotar a sua placa.Apos o fato foi realizado contato com oSubCPU da ....aCia PM, informando sobre o ocorrido. Foi acionada a pericia tecnica, porem, amesma nao compareceu no local dos fatos, esclarecendo que seria realizadaposteriormente, ja que nao havia vitimas e aparentemente os danos eram depequeno valor.II DA ACUSACAOConforme o Termo de Abertura de Vista paraSindicancia Administrativa, no dia ...... de .............. do ano de 20..., na Cidade de ....................., descrever a acusacao que consta no Termo de Abertura de Vistas, fatoeste que, EM TESE, caracterizaria o cometimento da transgressao previstano artigo 14, inciso X do Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estadode Minas Gerais, in verbis:Art. 14, X danificar ouinutilizar, por uso indevido, negligencia, imprudencia ou impericia, bem daadministracao publica de que tenha posse ou seja detentor.III DO DIREITONo direito administrativo sancionador, assimcomo no direito penal, nao e possivel a responsabilizacao objetiva da pessoanatural ou juridica. A aplicacao de pena ainda que de natureza administrativa tem como pressuposto a prova do ato, do dano, do nexo de causalidade e daculpabilidade. Com efeito, o principio da culpabilidade estafundado na dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CF/88), de que saoconsectarios os principios da pessoalidade e da individualizacao da pena (art.5o, XLV e XLVI, CF/88), mais o devido processo legal