plano. No caso das requisicoes de pequeno valor, em que nao ha discussao acerca da obrigatoriedade da resolucao ou de seu valor, a devolucao do tributo se faz por meio de processo administrativo, apos curto espaco de tempo para a verificacao dos argumentos aduzidos pelo contribuinte em seu petitorio junto a administracao.Todavia, existem casos que comportam acirrada discussao, nos quais se verifica a relutancia do Poder Publico em devolver ao particular os recursos indevidamente recolhidos aos seus cofres. E nestes casos em que se torna obrigatorio o ajuizamento da acao de repeticao de indebito tributario, com todas as implicacoes e discussoes que giram em torno do presente tema.A repeticao do indebito tributario pode se dar tanto de forma isolada, em acao autonoma, ou em conjunto com outra acao que declare a inexistencia de relacao juridico tributaria, anulatoria de debito fiscal ou mandado de seguranca no qual se discuta alguma destas duas questoes. Na licao de Sabbag (2009, p. 1037) a acao de repeticao de indebito e classificada como uma acao de conhecimento de natureza condenatoria. O objetivo e o reconhecimento da obrigacao que a Fazenda Publica tem de restituir o indebito ao contribuinte.Esta obrigacao decorre principalmente do principio da vedacao ao enriquecimento sem causa, segundo o qual, aquele que recebe o que nao lhe era devido e obrigado a restituir. Todos devem submeter-se a este principio, inclusive pela Fazenda Publica. Desta forma, o direito a repeticao do indebito tributario esta claramente previsto no Codigo Tributario Nacional. Seu Art. 165 assim dispoe:Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de previo protesto, a restituicao total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 do artigo 162, nos seguintes casos:I - cobranca ou pagamento espontaneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacao tributaria aplicavel, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;II - erro na identificacao do sujeito passivo, na determinacao da aliquota aplicavel, no calculo do montante do debito ou na elaboracao ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento;(...)Assim, nao restam duvidas de que o tributo recolhido indevidamente deva ser restituido ao contribuinte. Tal devolucao, porem, precisa ser pleiteada dentro do lapso temporal previsto em lei para a mesma. O indebito tributario esta sujeito aos prazos prescricionais mencionados a seguir.2.1. Prescricao do Indebito TributarioA repeticao do indebito tributario nao pode ser feita a qualquer tempo. Existem limites temporais ao exercicio da maioria dos direitos, e tal balizamento e feito pelo instituto da prescricao. A questao da prescricao do indebito tributario ja foi objeto de varias discussoes ate ser pacificada pelos tribunais superiores. A discussao maior se deu em torno dos tributos sujeitos a lancamento, na qual desenvolveu-se a tese dos cinco mais cinco. Tributos sujeitos a lancamento sao aqueles em que o proprio contribuinte realiza a declaracao do imposto devido e faz o recolhimento, sem intervencao da Fazenda Publica.Todavia, nesta apuracao domestica dos tributos podem ocorrer falhas, tanto a favor do contribuinte (sonegacao) como a favor da Fazenda (indebito). De igual forma, ha casos