doart. 14; o paragrafo unico do art. 15; o art. 16; o art. 29 e o art. 30; incluios incisos XIII e XIV no art. 2o; o 4o no art. 16; os 1o e 2o, no art. 27;e o art. 41; e revoga o art. 32 do Regulamento de Protecao e Defesa dosDireitos dos Assinantes dos Servicos de Televisao por Assinatura, aprovado pelaResolucao no 488, de 3 de dezembro de 2007. O CONSELHO DIRETOR DAAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, no uso das atribuicoes quelhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agencia Nacional deTelecomunicacoes, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da LGT, que atribui aAnatel a competencia de adotar as medidas necessarias para o atendimento dointeresse publico e para o desenvolvimento das telecomunicacoes brasileiras e,especialmente, exercer o poder normativo relativamente as telecomunicacoes;CONSIDERANDO os comentarios recebidos decorrentes da ConsultaPublica no 29, de 4 de agosto de 2008, publicada no Diario Oficial da Uniao dodia 5 de agosto de 2008;CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no53500.020640/2004;CONSIDERANDO deliberacao tomada em sua Reuniao no 519, de 16 deabril de 2009,RESOLVE:Art. 1o Alterar o art. 2o, inciso IV; o art. 3o, incisos XXIII eXXIV; o art. 13; a alinea "b", do 1o, do art. 14; o paragrafo unicodo art. 15; o art. 16; o art. 29, e o art. 30; incluir os incisos XIII e XIV noart. 2o; o 4o, no art. 16; os 1o e 2o no art. 27; e o art. 41; e revogar oart. 32 do Regulamento de Protecao e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Servicosde Televisao por Assinatura, aprovado pela Resolucao no 488, de 3 de dezembrode 2007, na forma do anexo a esta Resolucao.Art. 2o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.RONALDO MOTA SARDENBERGPresidente do ConselhoANEXO A RESOLUCAO No 528, DE 17 DE ABRIL DE 2009Art. 1oO art. 2o, inciso IV; o art. 3o, incisos XXIII e XXIV; o art. 13; a alinea"b", do 1o, do art. 14; o paragrafo unico do art. 15; o art. 16; oart. 29, e o art. 30 do Regulamento de Protecao e Defesa dos Direitos dosAssinantes dos Servicos de Televisao por Assinatura, aprovado pela Resolucao no488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 2o.................................................................................IV - Ativacao: procedimento realizado pela prestadora que habilitao conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado aPonto-Principal ou a Ponto-Extra a operar na rede da Prestadora.""Art. 3o.................................................................................XXIII - substituicao, sem onus, dos equipamentos instalados noendereco do Assinante e necessarios a prestacao do servico, em caso deincompatibilidade tecnica ocasionada por modernizacao da rede da Prestadora,que impeca a fruicao do servico;XXIV - substituicao, sem onus, dos equipamentos da Prestadorainstalados no endereco do Assinante, necessarios a prestacao do servico, emcaso de vicio ou fato do produto."Art. 13. A Prestadora deve solucionar asreclamacoes e responder adequadamente aos pedidos de informacao recebidos dosAssinantes no prazo maximo de 5 (cinco) dias uteis a contar do seu recebimento.Paragrafo unico................................................""Art. 14..............................................................1o......................................................................a)........................................................................b) ser prestado por