portuario extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. Art. 38. A selecao e o registro do trabalhador portuario avulso serao feitos pelo orgao de gestao de mao de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convencao ou acordo coletivo de trabalho. Art. 39. A remuneracao, a definicao das funcoes, a composicao dos ternos e as demais condicoes do trabalho avulso serao objeto de negociacao entre as entidades representativas dos trabalhadores portuarios avulsos e dos operadores portuarios. Art. 40. E facultado aos titulares de instalacoes portuarias sujeitas a regime de autorizacao a contratacao de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convencao ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias economicas preponderantes. CAPITULO VIIDAS INFRACOES E PENALIDADES Art. 41. Constitui infracao toda acao ou omissao, voluntaria ou involuntaria, que importe em:I - realizacao de operacoes portuarias com infringencia ao disposto nesta Medida Provisoria ou com inobservancia dos regulamentos do porto;II - recusa injustificada, por parte do orgao de gestao de mao de obra, da distribuicao de trabalhadores a qualquer operador portuario; ouIII - utilizacao de terrenos, area, equipamentos e instalacoes portuarias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito a lei ou aos regulamentos.Paragrafo unico. Responde pela infracao, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa fisica ou juridica que, intervindo na operacao portuaria, concorra para sua pratica ou dela se beneficie. Art. 42. As infracoes estao sujeitas as seguintes penas, aplicaveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: I - advertencia;II - multa;III - proibicao de ingresso na area do porto por periodo de trinta a cento e oitenta dias;IV - suspensao da atividade de operador portuario, pelo periodo de trinta a cento e oitenta dias; ouV - cancelamento do credenciamento do operador portuario.Paragrafo unico. Sem prejuizo do disposto nesta Medida Provisoria, aplicam-se subsidiariamente as infracoes previstas no art. 41 as penalidades estabelecidas na Lei no 10.233, de 2001, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta. Art. 43. Apurada, no mesmo processo, a pratica de duas ou mais infracoes pela mesma pessoa fisica ou juridica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infracoes nao forem identicas. 1o Serao reunidos em um unico processo os diversos autos ou representacoes de infracao continuada, para aplicacao da pena. 2o Serao consideradas continuadas as infracoes quando se tratar de repeticao de falta ainda nao apurada ou objeto do processo, de cuja instauracao o infrator nao tenha conhecimento, por meio de intimacao. Art. 44. Na falta de pagamento de multa no prazo de trinta dias, contado da ciencia pelo infrator da decisao final que impuser a penalidade, sera realizado processo de execucao. Art. 45. As importancias pecuniarias resultantes da aplicacao das multas previstas nesta Medida Provisoria reverterao para a ANTAQ, na forma do inciso V do caput do art. 77 da Lei no 10.233, de 2001. CAPITULO VIIIDO PROGRAMA NACIONAL DE DRAGAGEM PORTUARIA E HIDROVIARIA II Art. 46. Fica instituido o Programa Nacional de Dragagem Portuaria e Hidroviaria II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidencia da Republica e pelo Ministerio