1o e 2o. Se o pedido for deferido, serao disponibilizados automaticamente ao interessado o numero do protocolo do pedido e o Documento de Arrecadacao (DAR-1/AUT) para pagamento da TSE, que corresponde a 0,2 UPF/MT vigente no mes da geracao do DAR-1/AUT por documento fiscal a ser cancelado, (o valor sera atualizado mensalmente em funcao da UPF/MT).Prazos para pagamento da TSE1 - Se o pedido de cancelamento extemporaneo ocorrer no mesmo mes de autorizacao de uso da NFe: o pagamento da TSE devera ser efetuado ate o ultimo dia do referido mes. Observa-se que, nessa hipotese, se o pagamento nao for realizado ate o prazo definido, o interessado podera obter novo DAR-1/AUT no mes seguinte, cuja geracao e pagamento devera ser efetivados ate o dia 13, conforme item 2 abaixo.2 - Quando o pedido de cancelamento extemporaneo ocorrer no mes subsequente aquele em houve autorizacao de uso da NFe: - Observado o prazo para realizacao do pedido (ate o dia 10), a TSE podera ser paga ate o dia 13 do mes.Prazo para efetivacao do cancelamento extemporaneo/envio do arquivo XMLO emitente tera ate o dia 14 do mes subsequente aquele em que foi concedida a Autorizacao de Uso da NF-e para efetivacao do cancelamento extemporaneo, mediante transmissao dos arquivos correspondentes, utilizando a funcionalidade disponivel no sistema emissor de NF-e por ele adotado, da mesma forma como ocorre na hipotese de cancelamento normal dentro de 2 horas.Observa-se que o pedido de cancelamento de NF-e sera automaticamente indeferido, sem direito ao ressarcimento da TSE paga, quando nao for atendido o prazo previsto para transmissao do arquivo da NF-e cancelada e quando houver a superveniencia de evento impeditivo de cancelamento de NF-e, referido nos incisos I a IV do 2 do artigo 18-G, anteriormente a efetivacao do cancelamento.Consulta ao pedidoDe posse do numero do protocolo do pedido, o interessado podera a qualquer momento consultar a situacao de sua solicitacao no endereco eletronico htpp://www.sefaz.mt.gov.br/acessoweb/login/LoginUsuarioContribuinte.jsp, selecionando, no menu principal, a opcao Nota Fiscal Eletronica, seguida da opcao Consultar Pedido de Cancelamento Extemporaneo.Podera tambem consultar a situacao do status da NFe para acompanhar a efetivacao do cancelamento no Portal da NFe no endereco eletronico http://www.sefaz.mt.gov.br/nfe/portal/consultanfe?tpc=1.EscrituracaoA NF-e cancelada extemporaneamente devera ser escriturado pelo contribuinte no periodo de referencia de sua emissao, na forma prevista no art. 18-I e seu paragrafo unico. Deve constar na EFD tambem, no campo de informacoes complementares do documento fiscal, o motivo do cancelamento e o numero do protocolo do pedido de cancelamento.IMPORTANTE: A NFe cancelada extemporaneamente devera constar registrada na EFD do mes de ocorrencia do fato, cujo arquivo digital deve ser entregue ate o ultimo dia util da primeira quinzena do mes subsequente ao do periodo informado.ExemplificacaoPeriodo de Autorizacao de uso da NFeOpcoesPrazo maximo para efetuar o pedido em cada opcaoPrazo maximo para efetuar o pagamento TSE em cada opcaoPrazo maximo para envio do XML p/ cancelamento em cada opcao01/08/2014 a 30/08/2014Pedido de Cancelamento no proprio mesate 30/08/2014ate 30/08/2014ate 14/09/2014Pedido de Cancelamento no mes seguinteate 10/09/2014ate 13/09/2014ate 14/09/2014GNFS/SUIC/SEFAZ, julho/2014