NORMA REGULAMENTADORA 1 - NR 1 DISPOSICOES GERAIS1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas a seguranca e medicina do trabalho, sao de observancia obrigatoria pelas empresas privadas e publicas e pelos orgaos publicos da administracao direta e indireta, bem como pelos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, que possuam empregados regidos pela Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT.1.1.1. As disposicoes contidas nas Normas Regulamentadoras NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, as entidades ou empresas que lhes tomem o servico e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais. 1.2. A observancia das Normas Regulamentadoras - NR nao desobriga as empresas do cumprimento de outras disposicoes que, com relacao a materia, sejam incluidas em codigos de obras ou regulamentos sanitarios dos estados ou municipios, e outras, oriundas de convencoes e acordos coletivos de trabalho.1.3. A Secretaria de Seguranca e Saude no Trabalho - SSST e o orgao de ambito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a seguranca e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevencao de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentacao do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalizacao do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho em todo o territorio nacional.1.3.1. Compete, ainda, a Secretaria de Seguranca e Saude no Trabalho - SSST conhecer, em ultima instancia, dos recursos voluntarios ou de oficio, das decisoes proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em materia de seguranca e saude no trabalho. 1.4. A Delegacia Regional do Trabalho - DRT, nos limites de sua jurisdicao, e o orgao regional competente para executar as atividades relacionadas com a seguranca e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevencao dos Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentacao do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalizacao do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho.1.4.1. Compete, ainda, a Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou a Delegacia do Trabalho Maritimo - DTM, nos limites de sua jurisdicao: a) adotar medidas necessarias a fiel observancia dos preceitos legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho;b) impor as penalidades cabiveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho; c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de servico, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, maquinas e equipamentos;d) notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminacao e/ou neutralizacao de insalubridade;e) atender requisicoes judiciais para realizacao de pericias sobre seguranca e medicina do trabalho nas localidades onde nao houver medico do trabalho ou engenheiro de seguranca do trabalho registrado no MTb. 1.5. Podem ser delegadas a outros orgaos federais, estaduais e municipais, mediante convenio autorizado pelo Ministro do Trabalho, atribuicoes de fiscalizacao e/ou orientacao as empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguranca e medicina do trabalho. 1.6. Para fins de aplicacao das Normas Regulamentadoras NR, considera-se: a) empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade economica, admite, assalaria e dirige a prestacao pessoal de servicos. Equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as