Recurso Especial no 1.016.458-RSA Turma reiterou o entendimento de que nao configura relacao de consumo a aquisicao de bens ou a utilizacao de servico por pessoa fisica ou juridica com a finalidade de implementar ou incrementar sua atividade negocial. Para que haja relacao de consumo, e necessario que aquele que contrata servico ou adquire bens o faca como destinatario final, com o fito de atender a uma necessidade propria. Na especie, o recorrente buscou, junto a recorrida, a obtencao de insumos para investir em sua atividade comercial, logo nao se aplica o CDC. Assim, a Turma nao conheceu do recurso. - A doutrina comeca a chamar de Responsabilidade Patrimonial do Estado, expressao que sera usada pela jurisprudencia.- Antes da CRFB/88 os administrados tinham apenas acao em face do proprio funcionario causador do dano, jamais contra o Estado, que se mantinha distante do problema. Ante a insolvencia do funcionario, a acao de indenizacao quase sempre resultava frustrada.- Nao se bipartem Estado e agente (como se fossem representado e representante, mandante e mandatario), mas, pelo contrario, sao considerados como unidade.Teoria do orgao - O orgao supoe a existencia de uma so pessoa, a propria pessoa do Estado, razao pela qual o dano causado ao particular imputa-se diretamente a pessoa juridica de cuja organizacao faz parte o agente causador do dano.Responsabilidade Objetiva- Chegou-se a essa posicao com base nos principios da equidade e da igualdade de onus e encargos sociais. Se a atividade administrativa do Estado e exercida em prol da coletividade, se traz beneficios para todos, justo e, que todos respondam pelos seus onus, a serem custeados pelos impostos.- O fundamento da responsabilidade estatal e garantir uma equanime reparticao dos onus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuizos ocorridos por ocasiao ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos, Consequente, seu fundamento e o principio da igualdade, nocao basica do estado de Direito.TEORIAS:- Irresponsabilidade The king can do no wrong- Culpa anonima ou culpa administrativa- Risco administrativa- Risco integral* Culpa anonima ou culpa administrativa- A nocao civilista da culpa ficou ultrapassada, passando-se a falar em culpa do servico ou falta do servico (faute du service, entre os franceses), que ocorre quando o servico nao funciona, funciona mal ou funciona atrasado. Em outras palavras, basta a ausencia do servico devido ou seu defeituoso funcionamento, inclusive pela demora, para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos dai decorrentes aos administrados.* Teoria do risco administrativo teoria adotada CRFB- Esta teoria surge como expressao concreta do principio da igualdade dos individuos diante dos encargos publicos. E a forma democratica de repartir os onus e encargos sociais por todos aqueles que sao beneficiados pela atividade da Administracao Publica. Toda lesao sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente publico que a causou. O que se tem de verificar e, apenas, a relacao de causalidade entre a acao administrativa e o dano sofrido pelo administrado.- O Estado tem o dever de exercer a sua atividade administrativa, mesmo quando perigosa ou arriscada, com absoluta seguranca, de modo a nao causar dano a