ao Setor Publico); NBC T 16.2 (Conceituacao de patrimonio publico, classificacao sob o enfoque contabil, conceituacao de sistema de informacao contabil); NBC T 16.3 (Base sobre o controle contabil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor publico) NBC T 16.4 (Conceituacao e natureza das transacoes do setor publico) NBC T 16.5 (Fixa criterios para o registro contabil dos atos e fatos que afetam ou venham a afetar o setor publico) NBC T 16.6 (Estabelece as demonstracoes contabeis a serem divulgadas e elaboradas pelas entidades do setor publico) NBC T 16.7 (Fixa conceitos e procedimentos para a consolidacao das demonstracoes contabeis no setor publico) NBC T 16.8 (Referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informacao contabil no setor publico) NBC T 16.9 (Registro contabil da depreciacao, amortizacao e exaustao no setor publico) NBC T 16.10 (Fixa criterios e procedimentos para a avaliacao e a mensuracao de ativos e passivos integrantes do patrimonio das entidades do setor publico) Posteriormente, as NBCs T 16.1, 16.2 e 16.6 foram alteradas pela Resolucao/CFC n. 1.268, de 10/12/09. Paralelamente a edicao dessas normas pelo CFC, e a fim de dar cumprimento a determinacao contida na Portaria/MF n. 184, de 25/08/2008, a STN constituiu grupos tecnicos para a composicao de normativos, a fim de fazer valer o conteudo das normas do CFC no ambito da Contabilidade Publica federal, estadual e municipal, assim como adequa-los as normas editadas pelo IFAC. Tais grupos tecnicos sao compostos por representantes das tres esferas de governo, alem de servidores ligados aos orgaos de auditoria governamental (Tribunais de Contas, Controladorias, unidades de auditoria interna), bem assim, de colaboradores vinculados a entidades publicas, como a Associacao Brasileira de Municipios. Portanto, a criacao das normas nao partiu de um movimento unilateral da STN, mas foi um produto da concorrencia de esforcos multilaterais provenientes dos mais diversos setores alcancados pelo processo de mudanca. Aqui, um esclarecimento merece ser destacado. A STN e o Orgao Central do Sistema de Contabilidade federal, conforme preceitua a Lei n. 10.180/2001[1]. Portanto, qualquer inovacao na forma de operar os registros contabeis na Uniao devera passar, necessariamente, pela edicao de normativos da STN. Se a legislacao inovadora for produzida fora do Sistema devera ser legitimado pelo orgao, ainda que provenha de organismos renomados como o sao o CFC e o IFAC. O mesmo se diga da competencia para elaboracao de normas gerais para a consolidacao das contas publicas. Sua competencia foi estabelecida pela LC n. 101/2000 (paragrafo segundo do art. 50) enquanto nao criado o Conselho de Gestao Fiscal, conforme outrora mencionamos. Com esse proposito, a STN e a SOF[2] editaram em 15/10/2008 a Portaria Conjunta n. 03, de 15/10/2008 por meio da qual aprovaram os Manuais da Receita Nacional e da Despesa Nacional. Atraves desses normativos foram introduzidos os conceitos de receita e despesa publica, suas classificacoes, estrutura, dentre outros. Esses manuais, ja eram precursores do atual Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico correspondendo, pois, a sua primeira edicao. A segunda edicao dessas normas, editado pela Portaria Conjunta da STN/SOF n. 02, de 06/08/2009, introduziu efetivamente entre nos o