reparticao policial, mesmo sem procuracao, autos de flagrante e de inquerito, findos ou em andamento, ainda que conclusos a autoridade, podendo copiar pecas e tomar apontamentos;XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartorio ou na reparticao competente, ou retira-los pelos prazos legais;XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuracao, pelo prazo de dez dias;XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercicio da profissao ou em razao dela;XVIII - usar os simbolos privativos da profissao de advogado;XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregao para ato judicial, apos trinta minutos do horario designado e ao qual ainda nao tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicacao protocolizada em juizo. 1o Nao se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:1) aos processos sob regime de segredo de justica;2) quando existirem nos autos documentos originais de dificil restauracao ou ocorrer circunstancia relevante que justifique a permanencia dos autos no cartorio, secretaria ou reparticao, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de oficio, mediante representacao ou a requerimento da parte interessada;3) ate o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e so o fizer depois de intimado. 2o O advogado tem imunidade profissional, nao constituindo injuria, difamacao ou desacato puniveis qualquer manifestacao de sua parte, no exercicio de sua atividade, em juizo ou fora dele, sem prejuizo das sancoes disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Em italico, expressao suspensa pelo STF, na ADIn 1.127-8) 3o O advogado somente podera ser preso em flagrante, por motivo de exercicio da profissao, em caso de crime inafiancavel, observado o disposto no inciso IV deste artigo. 4o O Poder Judiciario e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, foruns, tribunais, delegacias de policia e presidios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados a OAB. (Em italico, expressao suspensa pelo STF, na ADIn 1.127-8) 5o No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercicio da profissao ou de cargo ou funcao de orgao da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo publico do ofendido, sem prejuizo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.Capitulo IIIDa InscricaoArt. 8o Para inscricao como advogado e necessario:I - capacidade civil;II - diploma ou certidao de graduacao em direito, obtido em instituicao de ensino oficialmente autorizada e credenciada;III - titulo de eleitor e quitacao do servico militar, se brasileiro;IV - aprovacao em Exame de Ordem;V - nao exercer atividade incompativel com a advocacia;VI - idoneidade moral;VII - prestar compromisso perante o conselho. 1o O Exame da Ordem e regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. 2o O estrangeiro ou brasileiro, quando nao graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do titulo de graduacao, obtido em instituicao estrangeira, devidamente revalidado,