administrativa e politica dos municipios por meio de regulamentacao das Guardas Municipais, com nossos grifos e comentarios sobre os casos de aparente intervencao indevida de um ente federativo sobre o outro:Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8o do art. 144 da Constituicao Federal (normas gerais aparentam retirar dos municipios a autonomia para regular situacoes nao previstas na legislacao nacional).Art. 5 Sao competencias especificas das guardas municipais, respeitadas as competencias dos orgaos federais e estaduais: (todas as competencias elencadas nos paragrafos deste artigo podem ser criadas a partir de lei municipal, e faze-las de forma taxativa em legislacao nacional pode criar um limite antes nao existentes aos entes municipais)Art. 6 O Municipio pode criar, por lei, sua guarda municipal (desde a criacao da Constituicao brasileira 1988 os municipios sempre tiveram essa prerrogativa).Paragrafo unico. A guarda municipal e subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal (a quem mais seria?).Art. 7 As guardas municipais nao poderao ter efetivo superior a: ... (nao encontramos qualquer impedimento de ordem tecnica, orcamentaria ou de ambito de seguranca nacional que justifique tal limitacao segundo alguns teoricos, quanto mais agentes de seguranca nas ruas, mais seguras elas ficam).Art. 9 A guarda municipal e formada por servidores publicos integrantes de Carreira unica e plano de cargos e salarios, conforme disposto em lei municipal(trata-se de intromissao mais do que indevida, ou ate um desrespeito nao justificado, querer dizer que o municipio nao tera autonomia para estipular a forma de provimento de cada cargo, ou de cada nivel na carreira, junto a sua instituicao guarda municipal) .Art. 11. O exercicio das atribuicoes dos cargos da guarda municipal requer capacitacao especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades.Paragrafo unico. Para fins do disposto no caput, podera ser adaptada a matriz curricular nacional para formacao em seguranca publica, elaborada pela Secretaria Nacional de Seguranca Publica - SENASP do Ministerio da Justica.(ora, se um municipio desejar criar uma guarda municipal apenas para atuacao na fiscalizacao do transito, ou portaria de reparticoes publicas com atuacao desarmada, nada justificaria ter que se submeter a regras nacionais, em especial a normas decorrentes de matriz curricular)Art. 12. E facultada ao Municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como principios norteadores os mencionados no art. 3. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 2o O Estado podera, mediante convenio com os Municipios interessados, manter orgao de formacao e aperfeicoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participacao dos Municipios conveniados. 3o O orgao referido no 2o nao pode ser o mesmo destinado a formacao, treinamento ou aperfeicoamento de forcas militares (nao encontramos aqui qualquer justificativa tecnica para criar-se tal impedimento se for da vontade do municipio, por meio de convenio, formar uma guarda em uma academia da policia militar as quais em seus curriculos de formacao nao ensinam nada de nocivo a nacao ou a populacao ha que se respeitar essa vontade do executivo municipal). Art. 13. O funcionamento das guardas municipais sera acompanhado