ilicito desde a condenacao ou o transito em julgado, pelo prazo de seis anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensao dos direitos politicos, se maior.III Os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de seis anos apos o cumprimento da pena, ou pelo prazo da condenacao se maior. (Vide paragrafo unico no inciso XI)IV Os detentores de cargo na administracao publica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder economico ou politico, que forem condenados em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde a decisao ate o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo da condenacao se maior.V Os que forem excluidos do exercicio da profissao, por decisao sancionatoria do orgao profissional competente, em decorrencia de infracao etico-profissional, pelo prazo de seis anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciario.VI Os que forem demitidos do servico publico em decorrencia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de seis anos, contado da decisao, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciario.VII Os servidores publicos que forem aposentados, compulsoriamente, por decisao sancionatoria, ou que tenham perdido o cargo por sentenca, ou que tenham pedido exoneracao ou aposentadoria voluntaria, na pendencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de seis anos, contados da decisao.VIII A pessoa fisica e os diretores de pessoa juridica, responsaveis por doacoes eleitorais tidas por ilegais por decisao transitada em julgado, ou proferida por orgao colegiado da Justica Eleitoral, pelo prazo de seis anos, contados da decisao.IX Os que forem condenados, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, em razao de terem desfeito, ou simulado desfazer vinculo conjugal ou a uniao estavel, para evitar caracterizacao de inegibilidade, pelo prazo de seis anos, apos a decisao que reconhecer a fraude.X Os agentes politicos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecimento de denuncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringencia a dispositivo da Constituicao Federal, Estadual, ou da Lei organica Municipal, pelo prazo de seis anos a contar da renuncia.XI Os agentes politicos que perderem seus cargos eletivos por infringencia a dispositivo da Constituicao Federal, Estadual, ou da Lei Organica Municipal, no periodo de seis anos a contar da data da decisao.Paragrafo Unico A vedacao prevista no inciso III do artigo 1 nao se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de acao penal privada.Art. 2 Cabera ao Poder Executivo Municipal e ao poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalizacao de seus atos em obediencia a presente lei, com a possibilidade de requerer aos orgaos competentes informacoes e documentos que entender necessarios para o cumprimento das exigencias legais.Art.3 Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o ocupante de cargo em comissao, devera antes da posse, declarar, por escrito, que nao se encontra inserido nas vedacoes previstas na presente lei, e em caso de posteriormente ocorrerem, devera