cf. CC, art. 1525; CPC, art. 65 e 110; CP, art. 19.20 - Jurisdicao da Justica do Trabalho e: federal, contenciosa, trabalhista, especial e permanente, possuindo tribunais de jurisdicao inferior e superior.21 - Jurisdicao de equidade e regra nos processos arbitrais (CPC, art. 1075), no processo coletivo do trabalho, no processo penal (CPC, art. 442) e nos feitos de jurisdicao voluntaria; e excecao no processo contencioso civil (CPC, art. 127).22 - Sao elementos da jurisdicao:a) instrucao notiob) decisao decisumc) coercao imperiumIMUNIDADE DE JURISDICAO23 - O Estado brasileiro tem jurisdicao nos limites do seu territorio. O direito a jurisdicao e renunciavel. A imunidade de jurisdicao abrange os Estados estrangeiros, os seus chefes de Estado e os agentes diplomaticos, a nao ser quando os agentes diplomaticos ou consulares, a titulo pessoal, exercam profissoes liberais ou desempenhem atividade comercial no territorio dos Estados acreditados. Segundo a Sumula 83 do TFR, compete a Justica Federal processar e julgar reclamacao trabalhista movida contra representacao diplomatica de pais estrangeiro, inclusive para decidir sobre preliminar de imunidade de jurisdicao.24 - A renuncia a imunidade deve ser expressa; para os atos executorios se exige nova renuncia; o silencio do representante diplomatico ou do proprio Estado estrangeiro para vir compor a relacao juridico-processual nao importa renuncia a imunidade de jurisdicao.25 - O juiz criminal so pode aplicar a lei penal brasileira.26 - A jurisdicao trabalhista limita-se pela territorialidade do direito material do trabalho.27 - A regra para a solucao dos conflitos trabalhistas de diferentes Estados da comunidade internacional e a da aplicacao da lei do lugar normal de execucao do trabalho (lei do local da prestacao do servico): lex loci executionis.28 - O principio tuitivo do direito do trabalho nao se sobrepoe aos textos internacionais em vigor .29 - A renuncia a imunidade de jurisdicao nao torna a sentenca exequivel porque os bens da missao diplomatica e consulados sao impenhoraveis.JURISDICAO VOLUNTARIA30 - Jurisdicao voluntaria e a administracao publica de interesses privados; os atos que os informam interessam a coletividade, publicizando-se em virtude da participacao do Estado e limitando a autonomia da vontade.31 - E exercida tanto pelo juiz como por outras autoridades (tabeliao, na escritura publica, oficial de protestos, oficial de registro de imoveis etc.); a funcao do juiz e administrativa, de finalidade constitutiva, para formar relacao juridica nova.32 - Em rigor, jurisdicao voluntaria nao e jurisdicao, mas mero procedimento; nao faz atuar o direito e sim constituir relacoes; nao substitui, intervem; nao compoe uma lide, pois nao ha conflito; nao ha acao, contraditorio, partes ou coisa julgada; nao se sujeita a rescisoria, mesmo quando ha confirmacao pelo juizo superior. E um ato judiciario.COMPETENCIA33 - Determina-se a competencia no momento em que a acao e proposta (CPC, art. 87). Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da materia ou da hierarquia.34 - A competencia das Juntas de Conciliacao e Julgamento e definida pelo local onde o empregado prestar servicos ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art.