instituto da investigacao parlamentar, criado para apurar, com eficiencia, pelos poderes a ele concedidos, suspeitas de escandalos e desvios de toda natureza, especialmente em face da complexidade do desempenho de grupos que atuam a margem do processo politico, quase sempre com fins ilicitos. Nao e so a pratica da democracia direta que esta em jogo nesses casos. E tambem, e sobretudo, o desafio de dar voz e vez a opiniao publica do pais, toda vez em que a indignacao com condutas suspeitas de constituirem ilicitos penais ou desvios de condutas, se manifestar acima tanto da Maioria quanto da Minoria, atraves da mobilizacao da Sociedade. Os conflitos entre a Maioria e a Minoria, que nem sempre refletem os interesses majoritarios da populacao, encontram, atraves do apelo dos eleitores mobilizados para esse fim, o juiz soberano, imparcial e legitimo que lhes permita pleitear e conseguir do Congresso, respeitados os canones legais e constitucionais, a apuracao que for julgada conveniente, necessaria e indispensavel, dos escandalos que, de forma intermitente, vem inquietando a maior parte da populacao brasileira, depositaria, acima das conveniencias politicas, partidarias, ideologicas e sectarias, da soberania nacional. ANDAMENTO NO CONGRESSO12/02/2008. PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO SF PLS 00006 / 2008 de 07/02/2008 Autor: SENADOR - Romeu Tuma Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da outras providencias. (Dispoe sobre o uso de aparelhos de comunicacao, por interno em estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade). TEXTO ATUAL: Art. 34 - O condenado sera submetido, no inicio do cumprimento da pena, a exame criminologico de classificacao para individualizacao da execucao. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) 1o - O condenado fica sujeito a trabalho no periodo diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) 2o - O trabalho sera em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidoes ou ocupacoes anteriores do condenado, desde que compativeis com a execucao da pena.(Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) 3o - O trabalho externo e admissivel, no regime fechado, em servicos ou obras publicas. (Redacao dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984) TEXTO PROPOSTO: O Congresso Nacional decreta: Art. 1o - O Art. 34 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal e acrescido do 4o com a seguinte redacao: O internado no estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade pego com quaisquer tipos de aparelhos de comunicacao, comete crime e tera sua pena agravada de 1/3 (um terco). Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao. Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario. JUSTIFICATIVA: Nas maos de bandido, o celular, o radio transmissor ou qualquer outro aparelho que possibilite comunicacao entre populacao carceraria e uma arma. A proposta de bloquear, ou desligar as antenas transmissoras de celular nas proximidades dos presidios mostrou-se ineficiente e prejudicial para centenas de milhares de cidadaos inocentes que trabalham ou transitam nos bairros proximos aos presidios. Os equipamentos de bloqueio sao sabotados dentro dos presidios