A decisao do STF nao e equivalente a uma lei sobre o assunto. O artigo 1.723 do Codigo Civil estabelece a uniao estavel heterossexual como entidade familiar. O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays.Agora, se um clube vetar o nome de um companheiro homossexual como dependente, por exemplo, o casal pode entrar na Justica e provavelmente ganhara a causa, pois os juizes tomarao sua decisao com base no que disse o STF sobre o assunto, reconhecendo a uniao estavel.Reconhecimento da Uniao HomoafetivaO ministro Carlos Ayres Britto que e o relator do caso reconheceu a relacao entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e foi o primeiro voto favoravel, dado na quarta-feira (4).A sessao foi retomada nesta quinta com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator.Por que o homossexual nao pode constituir uma familia? Por forca de duas questoes que sao abominadas pela Constituicao: a intolerancia e o preconceito, afirmou. Quase a Constituicao como um todo conspira para a equalizacao da uniao homoafetiva a uniao estavel, disse.O ministro ainda citou dados recentes do Censo, de que existem mais de 60 mil casais de pessoas do mesmo sexo vivendo juntos no homossexuais, para dizer que a uniao homoafetiva e um dado da vida, e uma realidade social.A ministra Carmen Lucia foi a terceira a votar. Para ela, a Constituicao abomina qualquer tipo de preconceito. A discriminacao e repudiada no sistema constitucional vigente, afirmou a ministra, ao dizer que o casal gay tambem forma uma entidade familiar, com direitos e deveres reconhecidos pela legislacao brasileira.Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski fez ressalvas em seu voto favoravel. Ele votou pelo reconhecimento da uniao homoafetiva como uma entidade familiar, mas criou limitacoes, ao dizer que alguns direitos se aplicam apenas a relacoes heterossexuais.No entanto, ele nao detalhou em seu voto quais seriam esses direitos exclusivos de casais de pessoas do sexo oposto.Joaquim Barbosa, o quinto ministro a votar, foi totalmente a favor. Dignidade humana e a nocao de que todos, sem excecao, tem direito a uma igual consideracao, afirmou em seu voto.De acordo com ele, a Constituicao estabelece, de forma cristalina, o objetivo de promover a justica social e a igualdade de tratamento entre os cidadaos.O ministro Gilmar Mendes, setimo a votar, tambem fez ressalvas.Mendes afirmou que existe uma serie de questoes e divergencias e que seu voto nao entraria no merito dos desdobramentos deste reconhecimento.O ministro afirmou que seu voto se limita a reconhecer a existencia legal da uniao homoafetiva por aplicacao analogica do texto constitucional. Pretender regular isso e exacerbar demais nossa vocacao de legisladores positivos, com serio risco de descarrilarmos, produzindo lacunas.Em discurso breve, a ministra Ellen Gracie tambem votou integralmente a favor da equiparacao.Ela afirmou que a evolucao do direito que cabe aos homossexuais teve inicio ha muito tempo, ja no codigo napoleonico, que descriminalizou a pratica homossexual, ate entao considerada um delito.Uma sociedade decente e uma sociedade que nao humilha seus integrantes, afirmouO oitavo voto a favor foi do ministro Marco Aurelio. As garantias de liberdade religiosa e do Estado laico impedem que