no seu recentelivro Gasto Publico, bem o diz: o controle integra a estruturademocratica em que tudo deve ser publico, por definicao, e aberto a sociedade.Por isso, somente a integracao entre unidade nacional e descentralidadeconcorrem favoravelmente ao pacto federativo.Equal federalismo fiscal ve-se implantado em nossa Constituicao de 1988?Adescentralizacao fiscal necessita de competencias tributarias, na formade rateio de fontes, para serem exercidas pelas unidades, segundo os tiposimpositivos dos fatos geradores dos tributos, vedada qualquer hipotese de conflitoou concurso de competencias tributarias. Do nosso arquetipo constitucional, aUniao recebeu competencias para impostos no artigo 153, os Estados, no artigo155 e os municipios no artigo 156, ficando o Distrito Federal com os estaduaise municipais, por forca do artigo 147, todos da Constituicao. E as mesmaspessoas do federalismo podem instituir ainda contribuicoes de melhoria e taxas,por forca do artigo 145, II e III. A este amplo leque de competenciasmateriais, somam-se as competencias para instituir contribuicoes de intervencaono dominio economico e contribuicoes sociais gerais (artigo 149, daConstituicao Federal), exclusivamente pela Uniao. O campo residual datributacao foi mantido com a Uniao para criacao de novos impostos oucontribuicoes previdenciarias (artigo 154, I e artigo 195, paragrafo 4o daConstituicao Federal), afora a competencia extraordinaria para impostos, emcasos de guerra externa ou sua iminencia, bem como emprestimos compulsorios,ordinarios e extraordinarios.Pararealizar o dirigismo constitucional do desenvolvimento e reducao dasdesigualdades sociais e regionais, tem-se a discriminacao de rendas peloproduto, tema fundamental e que recebeu atencao de notaveis juristas, comoSampaio Doria, Rubens Gomes de Sousa, Amilcar de Araujo Falcao, Goffredo daSilva Telles Junior e outros. Quanto a discriminacao de rendas pelo produto daarrecadacao, regras expressas dos artigos 157 a 161 da Constituicao Federaldispoem sobre transferencias obrigatorias de receitas e formacao de fundos.Basicamente, ha dois tipos de transferencias: as constitucionais (que saoautomaticamente realizadas apos a arrecadacao dos recursos), as legais,definidas por leis da Uniao, ou voluntarias, por convenios entre as pessoaspoliticas, como se verifica no caso do ITR entre Uniao e municipios.Astransferencias tributarias constitucionais da Uniao para Estados e Municipiospodem ser classificadas em transferencias diretas (repasse de parte daarrecadacao de uma pessoa competente para efetuar a arrecadacao para outra) etransferencias indiretas (mediante a formacao de fundos especiais). Aforaestes, tem-se fundos de relevante importancia e que integram o sistemaconstitucional, como fundos especiais, voltados a distribuicao cooperativa dostributos compartilhados.Nofederalismo fiscal horizontal, quanto aos Estados, as diferencas dealiquotas nas operacoes interestaduais do ICMS, a depender do destino dasmercadorias, de 7% e 12%, operam verdadeira transferencia de rendas entre osEstados. Ademais, 25% do ICMS sao destinados aos Municipios, com diferencasfiscais entre capitais, alem da propria forma de participacao no valoradicionado do ICMS do respectivo Estado. Vale recordar aqui decisao do STF de2008, de lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, ao considerar inconstitucionalqualquer reducao da cota do ICMS destinado aos municipios, em virtude deconcessoes de incentivos fiscais. Pratica recorrente entre Estados e que Regisde Oliveira denomina de cortesia com chapeu alheio.Diantedesta sintese, emerge com clareza a forma mais evoluida de federalismo fiscalcooperativo equilibrado ao qual chegamos, para promover o equilibriosocioeconomico entre Estados e entre Municipios, como aponta, compropriedade, Raul Machado Horta, no seu Direito Constitucional.Asolidariedade e o principio maior que informa esse sistema