vinte) dias no ano serao levadas em conta para efeito de ferias.42 - LIBERACAO PARA CONGRESSOSAs Empresas se comprometem a liberar, de uma so vez, ate 1% (um por cento) dos aeroviarios sindicalizados, no decorrer de 2012, para participarem de congresso da categoria, por um periodo de 03 (tres) dias, para os baseados no local de evento, e 05 (cinco) dias para os de outras localidades, sem prejuizo de seus vencimentos, desde que avisadas com 45 dias de antecedencia. O numero acima sera distribuido proporcionalmente entre as Empresas.43 - QUADRO DE AVISOSAs Empresas e, de forma reciproca, o Sindicato concordam com a colocacao de um quadro de avisos: para os Sindicatos, nos recintos de trabalho dos Aeroviarios, e, para as Empresas, nos estabelecimentos dos orgaos de classe, destinados a colocacao de avisos, limitados exclusivamente aos assuntos de interesse da categoria, sem qualquer conotacao ou vinculacao de natureza politico-partidaria.As Empresas e os Sindicatos, respectivamente, zelarao pela conservacao e continuidade da afixacao dos quadros e dos avisos.44 - COMUNICACAO DE ACIDENTES DO TRABALHOAs empresas, quando solicitadas, encaminharao ao Sindicato representativo da categoria profissional copia do anexo 1, completo, previsto no item 5.22."E" da NR-5, referente ao trimestre anterior a solicitacao.45 - PARCEIRO (A) DO MESMO SEXO A partir da assinatura desta CCT, parceiro (a) do mesmo sexo passa a ser considerado companheiro (a) para todos os fins de direito, passando a ter todos os beneficios concedidos pela empresa aos seus empregados (as), desde que a uniao estavel esteja registrada em cartorio.46 - ENCONTROS BIMESTRAISO Sindicato de Aeroviarios e o Sindicato Nacional das Empresas de Taxi Aereo manterao calendario de reunioes de 2012 nos seguintes meses: marco, maio, julho e setembro.47 - DESCONTOS A FAVOR DOS SINDICATOSAs empresas se comprometem a descontar de seus empregados, sem que a isso facam qualquer restricao, em favor do sindicato respectivo, as importancias por eles autorizadas, desde que apresentado um so total para cada empregado no mes. 47.1 - o desconto acima devera ser limitado a 30% da remuneracao mensal do aeroviario. 47.2 - o sindicato obreiro signatario da presente assume integral responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamacao de empregado, envolvendo o teor desta clausula, seja em juizo ou fora dele, reembolsando as empresas toda e qualquer devolucao ou indenizacao a que forem as empresas obrigadas. 47.3 - o repasse dos valores apurados devera ser feito ao sindicato ate o 8o (oitavo) dia util do mes. 47.4 Inclui-se tambem na presente clausula o repasse referente a pagamento de despesas efetuadas pelos trabalhadores na compra de medicamentos em farmacias, material escolar, etc., em empresas conveniadas que, por forca de convenios celebrados com o Sindicato praticam precos e condicoes especiais para os trabalhadores.48 - DESCONTOS INDEVIDOSTodos os descontos efetuados nos salarios dos aeroviarios de forma indevida deverao ser devolvidos dentro de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da constatacao da irregularidade, ou no mes seguinte.49 - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOFicam as empresas abrangidas por esta Convencao Coletiva autorizadas a efetuarem descontos em folha de pagamento desde que expressamente autorizados pelos empregados.50 - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHOAs partes convenentes