que tratam os incisos I e II deste artigo, incluindo as dos presidentes, serao exercidas sem remuneracao adicional e sem prejuizo das atribuicoes inerentes aos respectivos cargos ou funcoes.Artigo 6o - As sessoes da Comissao Especial de Avaliacao de Desempenho - CEAD e as da Comissao de Avaliacao de Desempenho - CAD deverao ser realizadas com a presenca de todos os seus membros e serao registradas em atas.Paragrafo unico - Em questoes que dependam de definicao por votacao de seus membros, as comissoes de que trata o "caput" deste artigo decidirao pela maioria absoluta de votos.Artigo 7o - Participarao da Avaliacao Especial de Desempenho do servidor:I - o superior imediato e o mediato;II - a Comissao de Avaliacao de Desempenho - CAD;III - a Comissao Especial de Avaliacao de Desempenho - CEAD;IV - os orgaos setoriais e subsetoriais de recursos humanos da Secretaria da Educacao.Artigo 8o - Aos profissionais diretamente envolvidos na Avaliacao Especial de Desempenho do servidor cabera:I - proporcionar condicoes para a adaptacao do servidor ao ambiente de trabalho, identificando dificuldades e efetuando acoes para resolucao de problemas;II - orientar o servidor no desenvolvimento das atribuicoes inerentes ao seu cargo;III - verificar o grau de adaptacao e avaliar a necessidade de submeter o servidor a programas de capacitacao.Paragrafo unico - Alem das atribuicoes previstas no "caput" deste artigo, cabe:1. aos orgaos subsetoriais de recursos humanos, das Diretorias de Ensino, da Secretaria da Educacao, implementar a Avaliacao Especial de Desempenho em seu ambito de atuacao;2. a chefia imediata, avaliar o servidor no desempenho de suas atribuicoes;3. a Comissao de Avaliacao de Desempenho - CAD:a) acompanhar o periodo de estagio probatorio;b) analisar motivadamente a Avaliacao Especial de Desempenho e expedir relatorio circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmacao no cargo ou de exoneracao;4. a Comissao Especial de Avaliacao de Desempenho - CEAD:a) analisar conclusivamente a Ava- liacao Especial de Desempenho e referendar a proposta de confirmacao ou exoneracao do servidor, a vista do relatorio circunstanciado sobre sua conduta e desempenho;b) apreciar e manifestar-se conclusivamente sobre os recursos impetrados pelo servidor.Artigo 9o - Os membros das comissoes de que trata o artigo 5o deste decreto ficam impedidos de exercer as atribuicoes previstas no artigo 8o deste decreto, quando se tratar de servidor em estagio probatorio que seja seu conjuge, parente consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau. 1o - No caso de ocorrencia da situacao discriminada no "caput" deste artigo, o membro da comissao ficara afastado do processo avaliatorio. 2o - Havendo o afastamento de um dos membros das comissoes, nos termos do 1o deste artigo, fica a respectiva autoridade que constituiu a comissao responsavel por designar membro substituto.Artigo 10 - Durante o periodo de estagio probatorio, o servidor nao podera ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto:I - nas hipoteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, e VII e VIII da Lei no 10.261, de 28 de outubro de 1968;II - para participacao em curso especifico de formacao decorrente de aprovacao em