aportes, a titulo de:Patrocinio, sendo este a transferencia gratuita, em carater definitivo, de recursos com finalidade promocional e institucional de publicidade; ou a cobertura de gastos ou a utilizacao de bens, moveis ou imoveis, do patrocinador, sem transferencia de dominio; ouDoacao, sendo esta a transferencia gratuita, em carater definitivo de numerario, bens ou servicos, desde que nao empregados em publicidade, ainda que para divulgacao das atividades objeto do respectivo projeto; ou ainda a distribuicao gratuita de ingressos para eventos de carater esportivo e paradesportivos por pessoa juridica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social.Limite de deducaoO limite de deducao foi estabelecido em 1% ( um por cento) do imposto devido, no caso de pessoa juridica, e 6% (seis por cento) do imposto devido no caso da pessoa fisica.A deducao das pessoas fisicas ocorrera na sua declaracao de ajuste anual, ao passo que a das pessoas juridicas tributadas com base no lucro real ocorrera trimestralmente ou anualmente, a depender do seu periodo de apuracao.As pessoas juridicas nao poderao deduzir os valores para fins de determinacao do lucro real e da base de calculo da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL.Abatimento fiscal e contrapartidaO abatimento fiscal sera integral (100%) sobre os valores transferidos ao Projeto, respeitado o limite de deducao.Segmentos Esportivos ou ParadesportivosOs projetos desportivos em cujo favor serao captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei atenderao a pelo menos um dos seguintes segmentos:(i) Desporto educacional;(ii) Desporto de participacao;(iii) Desporto de rendimento; e(iv) Promocao da inclusao social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.A Lei e expressa ao vedar o incentivo a atletas profissionais.Cumulacao de incentivosE permitido ao incentivador que faca uso de outros mecanismos de incentivo fiscal.Vinculo entre proponente e incentivadorE vedada a deducao dos valores em favor de projetos que beneficiem pessoa fisica ou juridica vinculada ao doador ou patrocinador. Consideram-se vinculados:(i) a pessoa juridica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou socio, na data da operacao ou nos 12 (doze) meses anteriores;(ii) o conjuge, os parentes ate o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou socios de pessoa juridica vinculada ao patrocinador ou ao doador; e(iii) a pessoa juridica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou socios, alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste paragrafo.VI Criancas e AdolescentesFundo da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90)Os Fundos da Crianca e do Adolescente foram instituidos para reservar recursos voltados a programas e projetos de atencao aos direitos da crianca e do adolescente em situacao especial, incluindo acoes de educacao.De acordo com o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), as politicas de atendimento devem ser implementadas por meio de um conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais, seguindo as medidas de protecao dispostas nos artigos 98 a 102 do ECA. Essas politicas devem ser implementadas por entidades de atendimento, governamentais ou nao-governamentais, mediante a inscricao de programas no Conselho dos Direitos