sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do projeto de lei de diretrizes orcamentarias. 3o - Alem de outros casos previstos nesta Constituicao, a Camara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ao em sessao conjunta para:I - inaugurar a sessao legislativa;II - elaborar o regimento comum e regular a criacao de servicos comuns as duas Casas;III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Republica;IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar. 4o - Cada uma das Casas reunir-se-a em sessoes preparatorias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleicao das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente. 5o - A Mesa do Congresso Nacional sera presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serao exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Camara dos Deputados e no Senado Federal. 6o - A convocacao extraordinaria do Congresso Nacional far-se-a:I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretacao de estado de defesa ou de intervencao federal, de pedido de autorizacao para a decretacao de estado de sitio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da Republica;II - pelo Presidente da Republica, pelos Presidentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgencia ou interesse publico relevante.(*) 7o - Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatoria em valor superior ao do subsidio mensal."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocado, ressalvada a hipotese do 8o, vedado o pagamento de parcela indenizatoria em valor superior ao subsidio mensal.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 11/9/2001: 8o Havendo medidas provisorias em vigor na data de convocacao extraordinaria do Congresso Nacional, serao elas automaticamente incluidas na pauta da convocacao."(NR)Secao VIIDAS COMISSOESArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terao comissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criacao. 1o - Na constituicao das Mesas e de cada Comissao, e assegurada, tanto quanto possivel, a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. 2o - as comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de um decimo dos membros da Casa;II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;III - convocar Ministros de Estado para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes;IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer