terceiros nao autorizados de objetos de patentes do mesmo tipo, mas sim permite apenas que o produto colocado no mercado pelo titular possa ser livremente comercializado.Sobre a exaustao de direitos tem suscitado discussoes quanto ao aspecto da protecao de bens imateriais. Quando se exaure esses direitos? Atinge tambem outros paises? E a importacao paralela ou tambem chamada de exaustao internacional de direitos?Sao questoes importantes nao incluidas em texto de lei, em especial no que concerne ao Principio da Territorialidade das Leis.De fato, e regra universal de direito internacional, referente a soberania das nacoes e autodeterminacao dos povos, o reconhecimento da existencia de um direito, assim como a regulamentacao do seu exercicio, bem como a sua imposicao deve restringir-se ao territorio sobre o qual dado Estado exerce soberania.Observe-se, no entanto, que os direitos conferidos pela patente, conforme artigo 42, nao se aplicam no caso de produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado24interno diretamente pelo titular ou com seu consentimento. E o que diz o inciso IV, do artigo 43, da Lei da Propriedade Industrial. 24Fica claro na Lei da Propriedade Industrial que nao basta ser o titular da patente, ou mesmo autorizado por licenca ou cessao de direitos, para usufruir desses direitos, o objeto ou produto da patente deve ser explorado industrialmente.O dever de explorar o objeto da patente e uma obrigacao. Essa obrigacao e um requisito essencial em quase todos os paises, para que sejam conferidos ao titular os direitos desse privilegio de invencao, de modo a estimular a efetiva industrializacao dos processos e dos produtos patenteados naquele pais.No caso de nao utilizacao efetiva do objeto patentario, cujo onus de provar e do titular da patente, dois sao os mecanismos basicos poderao ser utilizados: a licenca compulsoria e a caducidade.De qualquer forma, o criterio para avaliacao de exploracao efetiva ou nao, do objeto da patente, e analisado, a observancia legal, caso a caso, pelo INPI, como autoridade competente para uma avaliacao, se houve ou nao exploracao industrial.O que o titular da patente ou seu procurador devera conhecer bem qual a protecao conferida por sua patente.Alem daquilo que ja exposto anteriormente, recapitulemos sobre os direitos conferidos ao titular da patente, quanto a protecao, sera determinada pelo teor das reivindicacoes e que a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar com estes propositos. Sao especificamente direitos do titular. Vide artigos 41 e 42.E mais ainda, no paragrafo 1o , ao titular da patente e assegurado o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.E quase obrigatorio que esses direitos sejam exercidos contra terceiros apos a concessao do registro. Nao por miudo ve-se acoes judiciais fundadas em apenas um pedido de patente protocolizado no INPI, que ainda nao sofreu exame e deferimento para sua concessao. Nesse caso, podemos dizer que somente sao oponiveis a terceiros as patentes concedidas, por certificado de registro de patente. O simples pedido e um requerimento sujeito ao