Por Renata Fortes, voluntaria do Instituto Sea Shepherd BrasilO Instituto Sea Shepherd Brasil apresenta o historico dos fatos relacionados a proibicao do avistamento de baleias em Santa Catarina:Outubro de 2012: o Instituto Sea Shepherd Brasil recebe denuncia, informando situacoes de abusos contra as baleias franca no litoral de Santa Catarina, na regiao da Area de Protecao Ambiental (APA) da Baleia Franca. Imagens de embarcacoes atuando sem respeitar o limite de 100 metros de distancia, incentivando o toque nas baleias por turistas, e um video em que um filhote e vitima de abalroamento.Outubro de 2012: o Nucleo de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul do Instituto Sea Shepherd Brasil fazem o avistamento de baleias com embarcacao na cidade de Garopaba (SC).Outubro de 2012: o Instituto Sea Shepherd Brasil encaminha denuncia para o ICMBio, relatando os fatos que caracterizam molestamento intencional de cetaceos, e requer informacoes no prazo de 72h sobre as medidas que serao adotadas para fiscalizacao. Informa, ainda, que atuara judicialmente caso nao sejam adotadas medidas urgentes para o cumprimento da legislacao.Novembro de 2012: diante do silencio do ICMBio, o Instituto Sea Shepherd Brasil ingressa, em 07/11, com uma acao civil publica requerendo que o ICMBio adote medidas para que a legislacao de protecao aos cetaceos seja cumprida pelas empresas de turismo de observacao; que traga aos autos as autuacoes por molestamento de baleias feitas pela APA da Baleia Franca nos ultimos tres anos; que fiscalize as embarcacoes; que suspenda a atividade de observacao de baleias por embarcacao, com ou sem motor, ate a comprovacao pelo reu ICMBio de que as medidas de fiscalizacao foram adotadas; e que intime a APA da Baleia Franca a comprovar o cumprimento da Portaria no 117/96 do IBAMA, nos seguintes termos: 1) o cadastramento das embarcacoes que operam regularmente na Unidade de Conservacao, devendo constar o seu registro competente junto ao Ministerio da Marinha, nome, tamanho, tipo de propulsao e lotacao de passageiros da embarcacao, bem como qualificacao e endereco de seu responsavel ou responsaveis; 2) o numero maximo de embarcacoes cuja operacao simultanea seja permitida no interior da unidade de Conservacao; 3) quando da existencia de areas de concentracao ou uso regular por cetaceos, a(s) rota(s) e velocidade(s) para transito de tais embarcacoes no interior e/ou na proximidade de tais areas; 4) as mortes de cetaceos ocorridas nos ultimos tres anos, com a apresentacao do respectivo laudo de necropsia.Novembro de 2012: a Juiza Federal de Laguna (SC) concede todos os pedidos formulados, somente nao suspende a atividade de observacao de baleias com embarcacoes, mas determina que o ICMBio proceda a fiscalizacao e coibicao do molestamento de baleias imediatamente.Dezembro de 2012: o ICMBio informa que as baleias franca deixaram a costa de Santa Catarina um mes antes do previsto, por isso nao caberia a suspensao da atividade.Dezembro de 2012: o Instituto Sea Shepherd Brasil nao recorre ao Tribunal Regional da 4a Regiao, diante da informacao prestada pelo ICMBio de que nao haveriam mais baleias na costa catarinense, e por acreditar que ate o retorno das baleias para a proxima temporada (2013), o ICMBio teria