Assim, o Conselho instituiu para esta compensacao, o prazo de ate 6 (seis) meses contados a partir do mes subsequente ao da realizacao, conforme os Arts. 1o, VIII, e 4o, paragrafo unico: Art. 1o Caput:[...]VIII. as horas-extras realizadas e nao autorizadas pelo Conselho de Administracao deverao ser compensadas no prazo maximo de 6 (seis) meses, contado a partir do mes subsequente ao da realizacao. (grifo nosso) [...] Art. 4o Caput:[...]Paragrafo unico. Aos detentores das gratificacoes citadas no caput deste artigo sera permitido o lancamento da quantidade de horas-extras e a data da sua realizacao, no formulario eletronico Lancamento de horas-designados, conforme Anexo desta, que se fara no sistema Requisicao de horas-extras no Portal de Sistemas da UEL, para posterior compensacao, obedecido o prazo de ate 6 (seis) meses contados a partir do mes subsequente ao da sua realizacao. (grifo nosso) Desta forma, ficou estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para a compensacao de horas-extras realizadas acima da autorizacao/previsao do Conselho de Administracao, as realizadas por detentor de funcao gratificada ou regime de trabalho em TIDE, as que excederem a 50% do salario fixo do servidor, e as que o servidor optar expressamente pela compensacao, mediante autorizacao da chefia. DA PRESCRICAO DA COMPENSACAO Para reforcar a meta de nao permitir a volta do banco de horas, a Resolucao CA n. 63/2008 inovou ao incluir a previsao de prescricao da compensacao das horas-extras: Art. 1 Caput:[...]X. Prescrevera a compensacao das horas-extras, na hipotese de descumprimento do prazo estabelecido no item IX deste Art. 1. Embora o inciso IX nao contenha prazos, presume-se que a Resolucao se referira ao prazo de que trata o inciso VIII. Tambem, note-se que o inciso trata de prescricao da possibilidade de compensacao, mas nao das horas-extras em si. DA RESPONSABILIDADE DAS CHEFIAS A par da prescricao, o Conselho de Administracao estipulou na Resolucao CA n. 63/2008, uma incumbencia as chefias imediatas de permitir e criar condicoes para o servidor possa compensar as horas-extras que estiverem no banco de horas. Vejamos: Art. 2 Cabera as respectivas Chefias adotar medidas que possibilitem aos servidores proceder as devidas compensacoes dentro do prazo estabelecido por esta Resolucao. (grifo nosso) Extrai-se deste artigo que e da responsabilidade da chefia imediata adotar medidas que permitam a compensacao das horas-extras realizadas dentro do prazo de 6 (seis) meses. Como mencionado anteriormente, se nao prescrevem as horas-extras realizadas, mas tao somente a compensacao. Outro ponto que merece consideracao e que a realizacao das horas-extras sao prerrogativas da chefia. Cabe apenas a chefia, nao ao servidor, determinar se havera a realizacao de servicos extraordinarios. Nao se vislumbra que o servidor, a seu bel-prazer e iniciativa, venha a laborar fora do expediente normal de servico, a despeito da chefia. Este poder de determinar se havera servico extraordinario em seu setor ou unidade repousa sobre as chefias. Art. 1. Caput:[...]VII. o trabalho extraordinario fica condicionado a autorizacao previa da chefia da unidade interessada, apos analise da PRORH, e o seu respectivo pagamento a autorizacao, tambem de forma preliminar, por parte do Conselho de Administracao; Por este motivo, realizada a