3o - A lei dispora sobre a competencia do Tribunal Superior do Trabalho. (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99:"Art. 112. Havera pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituira as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde nao forem instituidas, atribuir sua jurisdicao aos juizes de direito." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99:"Art. 113. A lei dispora sobre a constituicao, investidura, jurisdicao, competencia, garantias e condicoes de exercicio dos orgaos da Justica do Trabalho."Art. 114. Compete a Justica do Trabalho conciliar e julgar os dissidios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta dos Municipios, do Distrito Federal, dos Estados e da Uniao, e, na forma da lei, outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, bem como os litigios que tenham origem no cumprimento de suas proprias sentencas, inclusive coletivas. 1o - Frustrada a negociacao coletiva, as partes poderao eleger arbitros. 2o - Recusando-se qualquer das partes a negociacao ou a arbitragem, e facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissidio coletivo, podendo a Justica do Trabalho estabelecer normas e condicoes, respeitadas as disposicoes convencionais e legais minimas de protecao ao trabalho.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:" 3 Compete ainda a Justica do Trabalho executar, de oficio, as contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99."Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serao compostos de juizes nomeados pelo Presidente da Republica, observada a proporcionalidade estabelecida no 2o do art. 111."Paragrafo unico. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serao:I - juizes do trabalho, escolhidos por promocao, alternadamente, por antiguidade e merecimento;II - advogados e membros do Ministerio Publico do Trabalho, obedecido o disposto no art. 94; (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99"Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdicao sera exercida por um juiz singular."Revogado pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99Revogado pela Emenda Constitucional no 24, de 9/12/99Art. 117.Nota: O art 2o da Emenda Constitucional no 24, de 9.12.99, assegura o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporarios do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juizes classistas temporarios dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliacao e Julgamento. CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHODECRETO-LEI N.o 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 DA DURACAO DO TRABALHO SECAO I DISPOSICAO PRELIMINARArt. 57 - Os preceitos deste Capitulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluidas, constituindo excecoes as disposicoes especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capitulo I do Titulo III.SECAO II DA JORNADA DE TRABALHOArt. 58 - A duracao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, nao excedera de 8 (oito) horas diarias, desde que nao seja fixado expressamente outro limite.Art. 58-A(Vide Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.8.2001)Art. 59 - A duracao normal do trabalho podera ser acrescida de horas suplementares, em numero nao excedente de