OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA NO ENFOQUE DA EDUCACAO BASICAManoel Heleno de Castro Ednauria Barbosa Fontes RESUMO:Este texto trata a respeito dos principios da Administracao Publica no que diz respeito a educacao basica e tem finalidade de mostrar como os mesmos norteiam o gestor publico no trato com os recursos empregados na educacao e como se pode chegar aos objetivos que a sociedade deseja de um ente da federacao.PALAVRAS-CHAVE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiencia.1. Introducao Este artigo visa analisar como os principios da Administracao Publica podem ser observados no quer concerne aos investimentos e procedimentos que foram concedidos ao poder publico municipal para investimento na educacao basica.Todos os modernos principios da Administracao Publica devem ser levados em consideracao quando se fala em recursos destinados a educacao, pois os valores devem a tender aos ditames previstos na constituicao, inclusive com o percentual minimo estabelecido.A finalidade maior deste artigo e verificar o caminho que os principios seguem num contexto de busca de metas estabelecidas nos planos de educacao do municipio.2. Legalidade na educacao basica municipalA educacao basica esta inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB), Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e o Plano Nacional de Educacao (PNE), Lei no 10.172/2001, e, naturalmente, prevista na nosso Constituicao da Republica Federativa do Brasil. O art. 22 da LDB estabelece os fins da educacao basica: A educacao basica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formacao comum indispensavel para o exercicio da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Assim, para que seja efetivamente posta em pratica a educacao basica tem a sua legalidade e todos so podem fazer o que esta previsto nas normas. Nesse sentido o art. 205 da Constituicao Federal estabelece:A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Observamos que nossa Carta Magna nos remete a um compromisso de todos para com a educacao e o municipio possui as competencias privativas que sao listadas no art. 30, este artigo possui propria dos municipios, mas que tambem nao deixa de fazer interface com os estados, o Distrito Federal e a Uniao. Desta forma, a legalidade para a educacao basica esta bem definida na nossa legislacao, cabe aos gestores publicos cumprirem o que esta previsto e definido. 3. Impessoalidade na educacao basica municipal O trato com a coisa publica e o nao direcionamento das acoes e de fundamental importancia para o cumprimento do art. 37 da Constituicao Federal, o qual estabelece que o agente publico deva agir com impessoalidade. Este principio tem que estar presente em qualquer acao do agente publico. A acao de um prefeito, ou um governante, que busque desapropriar um terreno, a luz do interesse publico, buscando construir uma escala, nao podera direcionar para beneficio de quem quer que seja, deve unica e exclusivamente pensar no bem coletivo. Como nao se deve construir escola em determinadas