Em brilhante decisao o STJ decidiu que as Instituicoes Financeiras nao podem cobrar tarifa pela prestacao de servico de recebimento mediante boleto bancario.A cobranca de tarifa pela emissao de boleto bancario ou ficha de compensacao e abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acordao do Tribunal de Justica do Maranhao. Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao, a Turma reiterou que, como os servicos prestados pelo banco sao remunerados pela tarifa interbancaria, a cobranca de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensacao constitui enriquecimento sem causa por parte das instituicoes financeira, pois ha dupla remuneracao pelo mesmo servico, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispoe os artigos 39, inciso V, e 51, paragrafo 1, incisos I e III, do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC)No caso julgado, o Ministerio Publico do Maranhao ajuizou acao civil publica contra varios bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensacao em suas agencias. Para o MP, a ilegalidade de tal pratica ja foi reconhecida pela Federacao Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existencia de tarifa interbancaria instituida exclusivamente para remunerar o banco recebedor. Em primeira instancia, os bancos foram proibidos de realizar tal cobranca sob pena de multa diaria de R$ 500,00 por cada cobranca, em favor de fundo publico a ser indicado pelo Ministerio Publico. A sentenca foi mantida pelo Tribunal de Justica estadual. Os bancos recorreram ao STJ sustentando, entre outros pontos, que a cobranca de tarifa sob a emissao de boleto bancario e legal, e que o Ministerio Publico nao tem legitimidade para propor tal acao, ja que os alegados direitos dos clientes nao sao difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogeneos. Em seu voto, o ministro ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestacao que assumiu junto ao seu credor, nao sendo razoavel que ele seja responsabilizado pela remuneracao de servico com o qual nao se obrigou, nem tampouco contratou, mas que e imposto como condicao para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilibrio entre as partes, pois nao e fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigacoes. Segundo o relator, a legitimidade do Ministerio Publico e indiscutivel, pois a referida acao busca a protecao dos direitos individuais homogeneos e a defesa do consumidor, conforme preveem os artigos 127 da Constituicao Federal e 21 da Lei n. 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diaria pelo descumprimento da obrigacao de nao fazer em favor de fundo publico, uma vez que nao e possivel determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobranca indevida da tarifa.Conclui, com isto, que muitas empresas que cobram clientes mediante boleto e pagam estas tarifas poderao fazer jus a restituicao.Noticia pesquisada em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96016 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que e possivel