educacao em dois dispositivos:Art. 205. A educacao, direito de todos e dever do estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de: [...]III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino; [...] (LIMA, 2007, p. 25)O legislador trouxe de forma clara e ponderada o direito a educacao, sem distincao de qualquer natureza e, no artigo 208, III, a nocao basica de cidadania formal, reafirmando o compromisso do Estado, e buscando a igualdade com respeito as diferencas, atraves do direito adequado a educacao das pessoas com necessidades especiais.Havendo esta garantia em nossa Lei Maior, e questionavel a edicao de outras normas de mesmo conteudo, pois uma vez regrada em norma de hierarquia superior, cabe ao Estado, a sociedade, a familia e a escola garanti-lo, proporcionando a estes sujeitos o sentimento e a visibilidade de cidadaos colaborativos e atuantes na sociedade, com vistas a diminuir as desigualdades.Quanto as pessoas com deficiencia, estamos superando o vies assistencialista e caridosamente excludente para possibilitar-lhes a inclusao efetiva. Passarao a ser sujeitos do proprio destino, nao mais meros beneficiarios de politicas de assistencia social. O direito de ir e vir, de trabalhar, de estudar e a mola mestra da inclusao de qualquer cidadao e, para que se concretize em face das pessoas com deficiencia, ha que se exigir do Estado a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, por meio de politicas publicas compensatorias e eficazes. (FONSECA, 2005)Uma sociedade livre, justa e solidaria e aquela que possui liberdade de acao atraves de esforcos conjuntos, em prol das pessoas que a constitui e, para ser livre, e preciso entre varios fatores, nao perder-se entre as correntes da legislacao que versa sobre um mesmo assunto, mas possuir um ditame legal que indique o "norte" e apresente os horizontes para que a pessoa com necessidades especiais sinta-se realmente sujeito de direitos, produtivo, participativo e transformador, para possibilita-los condicoes de compartilhar com o Estado, o exercicio de sua cidadania.[...] o papel do Estado poderia ser assim desenhado, em poucos tracos:a) primeira funcao e nao estorvar; dito de outra maneira, o Estado nao deve capturar a cidadania popular, como se fosse papel seu produzir a cidadania, escondendo a estrategia de evitar que a participacao popular se volte contra o Estado; (DEMO, 1994, p. 37)Ainda, segundo o artigo 205 da Lei Maior, anteriormente citado, o Estado tem o dever de garantir o direito a educacao para estes sujeitos e prezar nas relacoes sociais, pela propagacao de valores basicos a respeito e, posteriormente, possibilitar o encontro destes individuos com a escola, a qual tem sua importancia ressalvada por Silva (p. 251, 1996) ao mencionar que a escola esta no centro dos ideais de justica, igualdade e distributividade do projeto moderno de sociedade e politica.Na busca pela compreensao das reflexoes apontadas a respeito do direito a educacao dos individuos com necessidades especiais e