concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos,empregos e funcoes ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratacaode pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusivefundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderao ser feitas:I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes dedespesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes;II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas asempresas publicas e as sociedades de economia mista. 2o Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para aadaptacao aos parametros ali previstos, serao imediatamente suspensos todos os repasses deverbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios que naoobservarem os referidos limites. 3o Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazofixado na lei complementar referida no caput, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e osMunicipios adotarao as seguintes providencias:I - reducao em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissao efuncoes de confianca;II - exoneracao dos servidores nao estaveis. 4o Se as medidas adotadas com base no paragrafo anterior nao forem suficientes paraassegurar o cumprimento da determinacao da lei complementar referida neste artigo, o servidorestavel podera perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderesespecifique a atividade funcional, o orgao ou unidade administrativa objeto da reducao de pessoal. 5o O servidor que perder o cargo na forma do paragrafo anterior fara jus a indenizacaocorrespondente a um mes de remuneracao por ano de servico. 6o O cargo objeto da reducao prevista nos paragrafos anteriores sera consideradoextinto, vedada a criacao de cargo, emprego ou funcao com atribuicoes iguais ou assemelhadaspelo prazo de quatro anos. 7o Lei federal dispora sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivacao dodisposto no 4o.Art. 22. O 1o do art. 173 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 173....................... 1o A lei estabelecera o estatuto juridico da empresa publica, da sociedade de economiamista e de suas subsidiarias que explorem atividade economica de producao ou comercializacao debens ou de prestacao de servicos, dispondo sobre:I - sua funcao social e formas de fiscalizacao pelo Estado e pela sociedade;II - a sujeicao ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aosdireitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas e tributarios;III - licitacao e contratacao de obras, servicos, compras e alienacoes, observados osprincipios da administracao publica;IV - a constituicao e o funcionamento dos conselhos de administracao e fiscal, com aparticipacao de acionistas minoritarios;V - os mandatos, a avaliacao de desempenho e a responsabilidade dos administradores.............................Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:Art. 206. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:.............................V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreirapara o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concursopublico de provas e titulos;.............................Art. 24. O art. 241 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 241.