Caracteristicas da Constituicao FederalJuliano de CamargoBacharel em Direito, pos-graduado em DireitoPublico, Assistente Juridico do MPSPMarco/2012A atualConstituicao Federal de 1988 pode ser classificada como dogmatica, escrita,promulgada, material-formal e de carater super-rigido.E dogmaticaporque reflete os anseios e as necessidade de diferentes grupos politicos e socioideologicos,abarcando a estruturacao do Estado e dos Poderes, os direitos fundamentais esociais, a ordem social, economica e tributarias, bem como a tutela aos grupossociais minoritarios e vulneraveis.Emboraalguns pontos do texto da Carta Magna sejam tidos por apenas formalmenteconstitucionais, tudo o que esta expresso na Constituicao Federal e consideradonorma superior, dai a caracteristica de conteudo formal e materialmenteconstitucional.Quanto aforma, e escrita, composta de um corpo unico e uniforme.Foi tambempromulgada, apos ampla deliberacao politica, com participacao democratica dasociedade, formada a partir de um poder constituinte originario, ilimitado einovador, na epoca representado pela Assembleia Nacional Constituinte, compostade representantes eleitos pelo povo.Por fim, comrelacao a estabilidade, a chamada Constituicao Cidada e consideradasuper-rigida, pois possui um nucleo imutavel as chamadas clausulas petreas que nao podem ser modificados sequer por emenda. As demais normas, de seuturno, so sao passiveis de alteracao por processo legislativo rigido, comaprovacao por dois tercos dos membros de cada Casa Legislativa do CongressoNacional, em dois turnos de votacao. Medida ProvisoriaJuliano de CamargoBacharel em Direito, pos-graduado em DireitoPublico, Assistente Juridico do MPSPMarco/2012AConstituicao Federal da 1988 preve a possibilidade do Presidente da Republica,em casos de relevancia e urgencia, editar Medidas Provisorias, atos normativoscom forca de lei que entram em vigor na data de sua publicacao, mas que devemser submetidos a apreciacao do Congresso Nacional, o qual devera faze-lo noprazo de 45 dias, sob pena de serem sobrestadas todas as demais materias emtramites na Casa respectiva.NoCongresso, e designada uma Comissao Mista para analisar a Medida Provisoria emseus pressupostos constitucionais, sua adequacao orcamentaria e financeira e,por fim, seu merito. O parecer dessa Comissao e enviado para discussao evotacao primeiramente para Camara dos Deputados e depois segue para o SenadoFederal.Ambas asCasas Senado e Camara podem apresentar emendas a Medida Provisoria, queneste caso demandara a apresentacao de um Projeto de Lei de Conversao. Essasemendas, se propostas e aprovadas no Senado, retornam para a Camara, que asapreciara, exclusivamente, vedadas novas emendas ou subemendas.Uma MedidaProvisoria vige por 60 dias, sendo automaticamente prorrogada por mais 60 dias,ate que se ultime a votacao ou finde seu prazo de validade. Entretanto, apartir do 46o dia de sua publicacao, ocorre o trancamento da pauta da CasaLegislativa em que estiver tramitando se ainda nao tiver sido apreciada.Decorrido oprazo total de 120 dias sem votacao, a Medida Provisoria perde sua eficacia.Nos casos dedecurso do prazo sem apreciacao, rejeicao ou aprovacao com emendas, o CongressoNacional devera expedir um Decreto Legislativo para regular as relacaojuridicas concretizadas sob a vigencia da Medida Provisoria. Se nao for editadotal decreto, os efeitos daquela Medida permanecerao validos. Parecer exarado em Mandado de Seguranca contra ato de diretor de escola que negou matricula a crianca sob fundamento de que normas do Conselho Estadual de Educacao fixaram idades limites para o ingresso nas respectivas faixas escolares da pre-escola e ensino fundamental.Juliano de CamargoBacharel em Direito, pos-graduado em Direito Publico, Assistente Juridico do MPSPL., menorrepresentada