transferencia derecursos para a aquisicao de terrenos destinados a programas de habitacao deinteresse social. Art. 17. Em situacoes deiminencia ou ocorrencia de desastre, ficam os orgaos competentes autorizados atransferir bens apreendidos em operacoes de combate e repressao a crimes paraos orgaos de protecao e defesa civil. Art. 18. Para fins do dispostonesta Lei, consideram-se agentes de protecao e defesa civil: I - os agentes politicos da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios responsaveis pela direcaosuperior dos orgaos do SINPDEC; II - os agentes publicos responsaveispela coordenacao e direcao de orgaos ou entidades publicas prestadores dosservicos de protecao e defesa civil; III - os agentes publicos detentores decargo, emprego ou funcao publica, civis ou militares, com atribuicoes relativasa prestacao ou execucao dos servicos de protecao e defesa civil; e IV - os agentes voluntarios, vinculadosa entidades privadas ou prestadores de servicos voluntarios que exercem, emcarater suplementar, servicos relacionados a protecao e defesa civil. Paragrafo unico. Os orgaos doSINPDEC adotarao, no ambito de suas competencias, as medidas pertinentes paraassegurar a profissionalizacao e a qualificacao, em carater permanente, dosagentes publicos referidos no inciso III. Art. 19. Aplicam-se ao DistritoFederal as competencias atribuidas nesta Lei aos Estados e aos Municipios. Art. 20. A ementada Leino 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passa avigorar com a seguinte redacao: Dispoe sobre as transferencias derecursos da Uniao aos orgaos e entidades dos Estados, Distrito Federal eMunicipios para a execucao de acoes de resposta e recuperacao nas areasatingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Publicas; eda outras providencias. Art. 21. Osarts. 4o e 5o da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, passam a vigorarcom a seguinte redacao: Art.4o Sao obrigatorias astransferencias da Uniao aos orgaos e entidades dos Estados, do Distrito Federale dos Municipios para a execucao de acoes de resposta e recuperacao, observadosos requisitos e procedimentos previstos nesta Lei. 1o As acoesde que trata o caput serao definidas em regulamento, e oorgao central do SINPDEC definira o montante de recursos a ser transferido,mediante deposito em conta especifica mantida pelo ente beneficiario eminstituicao financeira oficial federal, de acordo com sua disponibilidadeorcamentaria e financeira e com base nas informacoes obtidas perante o entefederativo. 2o No caso deexecucao de acoes de recuperacao, o ente beneficiario devera apresentar planode trabalho ao orgao central do SINPDEC no prazo maximo de 90 (noventa) dias daocorrencia do desastre. (NR) Art.5o O orgao central doSINPDEC acompanhara e fiscalizara a aplicacao dos recursos transferidos naforma do art. 4o. ........................................................................................................................................................... 2o Os entesbeneficiarios das transferencias de que trata o caput deverao apresentar ao orgaocentral do SINPDEC a prestacao de contas do total dos recursos recebidos, naforma do regulamento. 3o Os entesbeneficiarios manterao, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data deaprovacao da prestacao de contas de que trata o 2o, osdocumentos a ela referentes, inclusive os comprovantes de pagamentos efetuadoscom os recursos financeiros transferidos na forma desta Lei, ficando obrigadosa disponibiliza-los, sempre que solicitado, ao orgao central do SINPDEC, aoTribunal de Contas da Uniao e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivofederal. (NR) Art. 22. A Leino 12.340,