29/05/2012 - JUSTICA AUTORIZA REGISTRO COMDUPLA MATERNIDADEA Justica de Jacarei acolheu ontem (29) pedido de duas mulheres para quecrianca gerada por fertilizacao in vitro possaser registrada com dupla maternidade. As requerentes saocasadas formalmente e se submeteram ao procedimento em que coletaram os ovulosde ambas. Eles foram fertilizados por semen doado, sendo entao formadosembrioes viaveis,transferidos para o utero de uma delas. Os embrioes foram escolhidospelos medicos em razao da maior viabilidade da gravidez, pouco importando dequal das duas eram provenientes. Diante da peculiaridadedo caso, o oficial de Registro Civil e das Pessoas Naturais e de Interdicoese Tutelas de Jacarei consultou o juiz corregedor permanente da comarca,Fernando Henrique Pinto, sobre a lavratura do registro de nascimento dacrianca. De acordo com omagistrado, havendo viabilidade juridica da uniao estavel e do casamento civil entrepessoas do mesmo sexo, e sendo comum o uso de tecnicas de reproducao assistidapor casais heterossexuais, nada impede nem pode impedir, sob pena deviolacao dos principios constitucionais que as requerentes, civilmentecasadas, tenham acesso e facam uso das mesmas tecnicas cientificas, paragerar desejados descendentes. Fernando Henrique tambemmenciona que outras decisoes judiciais ja reconheceram a dupla maternidade edestaca que, se houver ineditismo no caso, seria o reconhecimento originario peloproprio Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de processo deadocao. A decisao determina ainda a complementacao do registro de nascimento dacrianca, para fazer constar como maes, tanto a mulher que a gerou quanto amulher conjuge da gestante. Comunicacao Social TJSP imprensatj@tjsp.jus.brFONTE: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=14400 Publicada em 02/08/2012 Juiz homologa habilitacao de casamento entre duas mulheresO juiz Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto, titular da Vara de Familia, da Infancia, da Juventude e do Idoso de Itaguai, homologou a habilitacao de um casamento homoafetivo firmado entre duas mulheres, moradoras da cidade. A decisao foi proferida no dia 24 de julho e permite as duas contrair matrimonio pelo regime de comunhao universal de bens, de acordo com o pacto antenupcial ja lavrado no Oficio de Notas de Itaguai.Segundo o juiz, a materia e polemica, mas deve ser tratada sob o ponto de vista juridico, a fim de assegurar garantias e prerrogativas legitimas previstas na Constituicao Federal a uma minoria que ao longo da historia da humanidade vem lutando pela conquista de direitos. Inicialmente, mister se faz salientar que, a ainda polemica, para certa parcela da sociedade, questao relacionada aos direitos civis homoafetivos, nao pode, em hipotese alguma, ser analisada e dirimida sob a otica religiosa ou meramente superficial, profundamente maculada por preconceitos milenares e posturas marcantemente discriminatorias, que nao mais se sustentam num moderno Estado Democratico de Direito, afirmou o juiz. Ele disse tambem que os direitos humanos fundamentais sao definidos como direitos e garantias do ser humano, que tem como escopo o direito a sua dignidade, por meio da protecao contra o arbitrio do poder estatal e o estabelecimento de condicoes minimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. A questao da possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo se relaciona intimamente, nao so com os direitos fundamentais acima tratados, mas tambem com os proprios direitos humanos, ressaltou o magistrado. Na decisao, o juiz Alexandre Guimaraes lembrou ainda