comprou veiculo em uma revendedora com a quilometragem alterada. Mesmo diante da alegacao da requerida (revendedora) de que o comprador deveria ter examinado criteriosamente o bem antes de adquiri-lo, tratando-se de risco inerente ao negocio, o entendimento do juizo da 17a Vara Civel de Brasilia, e de que o artigo 422 do Codigo Civil impoe aos contratantes o dever de agir com boa-fe objetiva. "Neste caso, o reu faltou com esse dever, posto que nao informou a autora que havia sido modificada a quilometragem do automovel."Artigo 422 no Direito TrabalhistaNos termos do artigo 422, do Codigo Civil, busca inclusive a negociacao que antecede a contratacao as partes devem agir com honestidade e boa-fe, de modo que aquela que desistir do que foi combinado deve reparar o prejuizo causado a outra. Nesse contexto, o empregador e responsavel por danos causados ao trabalhador ainda na fase pre-contratual. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora MG manteve a condenacao de uma empresa ao pagamento de indenizacao por danos materiais e morais a um trabalhador.No caso em questao, a reclamada (empregadora) alegou em sua defesa que o reclamante apenas participou de um processo seletivo, sem promessa de contratacao, e, por nao possuir perfil para o cargo, nao foi admitido. Mas, para o juiz convocado - Paulo Mauricio Ribeiro Pires -, ficou claro que a relacao entre as partes extrapolou a mera fase de selecao de candidato, tendo existido mesmo um pre-contrato de trabalho. O autor foi submetido a exame admissional, abriu conta salario e chegou a receber material para iniciar a prestacao de servicos de vendedor. Apos todas essas providencias, a empresa, sem qualquer justificativa, desistiu da contratacao.O relator enfatizou que faz parte do poder diretivo do empregador a escolha de profissionais que se enquadrem no perfil da atividade economica desenvolvida. Entretanto, que isso nao significaria poder criar falsas expectativas de admissao e, ao final de toda a negociacao, quebrando a confianca, respeito, lealdade e boa fe, sem motivo razoavel, dizer que nao se interessa mais pelo candidato. Principalmente quando o trabalhador, em busca de melhores oportunidades, desistiu de outro emprego, como no caso do processo, ficando sem nenhum dos dois.Apos analisar os fatos, o juiz entendeu que estao presentes os requisitos necessarios ao dever de indenizar e manteve a indenizacao imposta por sentenca, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.Consideracoes FinaisPelo exposto, tem-se que o principio da boa-fe e o pilar das relacoes contratuais em nosso Codigo Civil, nao se tratando apenas uma conduta etica abstrata, mas sim um imperativo que regula as clausulas contratuais a uma conduta de franqueza, lealdade e honradez.[1] Miguel Reale in A Boa-Fe No Codigo Civil. 16 de Agosto de 2003. Disponivel em: <http://www.miguelreale.com.br/ artigos/boafe.htm>. Consultado em: 02/novembro/2010.[2] Ricardo Torres Hermann, juiz da 1a Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais do Rio Grande do SulReferencias BibliograficasCarta Forense. Adulteracao de quilometragem de automovel gera indenizacao. 11 de Novembro de 2008. Disponivel em: <http://www.jusbrasil.com.br/noticias/ 168715/adulteracao-de-quilometragem-de-automovel-gera-indenizacao>. Consultado em: 02/novembro/2010Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul. Agencias sao condenadas por falha na execucaode pacote turistico. 10 de Novembro