(ABIN- Oficial de Inteligencia - CESPE 2010) Pedro, filho de Joao e Maria, nasceu em um pais da America Latina onde seu pai exercia o cargo de embaixador do Brasil e trabalha, atualmente, em outro pais da America Latina como humorista, onde critica o governo local. Sentindo-se perseguido nesse pais, Pedro veio para o Brasil. Nessa situacao, Pedro podera ser preso e extraditado, pois a injuria caracteriza-se como crime comum, caso em que e permitida a extradicao.A CF/88 preceitua que nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Alem disso, no inciso LII do art. 5o, dita que nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao.Ora, Pedro, foi perseguido no pais da America Latina por criticar o Governo. A questao tenta induzir o candidato a erro. Isso e comum. No entanto, nao podemos nos enganar.O cerne da questao se resume a perseguicao politica de Pedro.Assim, esta errada a questao.(ABIN- Oficial de Inteligencia - CESPE 2010) Maria, eleita senadora da Republica de um estado da Federacao em 2006, e casada com o irmao de Leopoldo, que pretende ser candidato ao cargo de governador do mesmo estado em 2010. Nessa situacao, Leopoldo e inelegivel, devido ao grau de parentesco com Maria.A questao trata da inelegibilidade reflexa e vem disposta na CF/88 da seguinte maneira:Art. 14, 7o. Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao.Percebam que a questao da inelegibilidade reflexa se relaciona somente aos parentes de quem ocupa um cargo no Executivo. Se Maria e Senadora, ela faz parte do Legislativo e assim, essa inelegibilidade nao a afeta.A questao encontra-se errada.(ABIN- Oficial de Inteligencia - CESPE 2010) Compete a Uniao legislar privativamente sobre direito processual, mas a competencia para legislar sobre procedimentos e concorrente entre a Uniao, os estados e o DF. Sendo assim, na ausencia de legislacao federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderao disciplinar de forma plena esse tema ate que sobrevenha a lei geral federal, quando entao serao as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.De fato, o art. 22 da CF/88 da competencia a Uniao legislar privativamente sobre Direito Processual e o art. 24, XI para que a Uniao, Estados e DF legislem concorrentemente sobre procedimentos processuais.Assim, deve-se ter em mente:Materia processual Competencia privativa da UniaoProcedimentos processuais Competencia concorrente entre a Uniao, Estado e DF.Ocorre que a questao erra ao final, pois na competencia concorrente inexistindo norma federal que regule a materia de forma geral, os Estados podem dispor sobre a materia de forma plena e ampla. Advindo lei federal, aquela lei que o Estado fez ficara SUSPENSA (nunca revogada).