como qualquer tipo de direito meramente disponivel. 13) Trabalho intermitente, o famoso contrato de "Zero Hora". Atraves dele, o empregador so chama o empregado quando precisa. TOTAL inseguranca para o trabalhador. O empregado fica de sobreaviso o tempo todo. Foi esse tipo de contrato que precarizou as relacoes de trabalho em Portugal e na Inglaterra, gerando empobrecimento da populacao. Tambem uma das piores medidas que se poderia imaginar. Mais nefasto que o aumento da jornada de trabalho e o fim da jornada de trabalho.14) Sumulas e outros enunciados de jurisprudencia editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho nao poderao restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigacoes que nao estejam previstas em lei. Querem, obviamente, que os tribunais trabalhistas nao interpretem a lei conforme a Constituicao e os principios de protecao ao trabalhador. Esqueceram aqui do Novo Codigo de Processo Civil, que preve justamente o contrario. 15) Premios, abonos e diarias de qualquer valor (mesmo que ultrapasse 50% do salario), mesmo que pagos habitualmente, nao integrarao mais a remuneracao do empregado, nao se incorporarao ao contrato de trabalho e nao constituirao base de incidencia de qualquer encargo trabalhista e previdenciario.16) A empregada gestante ou lactante podera trabalhar em ambiente insalubre mediante a mera apresentacao de atestado medico. Olha o nivel de preocupacao do legislador com as gravidas, os fetos e as criancas.17) Foram criados limites de indenizacao por danos morais e pessoais. O limite maximo sao 50 salarios contratuais do empregado: I ofensa de natureza leve, ate cinco vezes o ultimo salario contratual do ofendido; II ofensa de natureza media, ate dez vezes o ultimo salario contratual do ofendido; III ofensa de natureza grave, ate cinquenta vezes o ultimo salario contratual do ofendido. Finalmente a dignidade do trabalhador ganhou agora um valor maximo em dinheiro, para ficar claro que ele nao passa de uma mercadoria como qualquer outra.18) Sucessao de empresa. So responde o sucessor. O sucedido apenas vai ser incomodado se houver fraude.19) Limitacao de jornada. Pode haver negociacao a respeito. Adeus as constitucionais 8 horas diarias e 44 horas semanais. A lei so garante o limite de 220 horas mensais, mas nao estipula qual seria a punicao para o descumprimento, alem de simplesmente pagar as horas extras correspondentes. 20) Permissao de acrescimo de duas horas extras diarias em qualquer hipotese, por negociacao coletiva. Ou seja, a nova jornada sera de 10 horas. Chegamos ainda mais perto dos tempos da epoca "aurea" da I Revolucao Industrial. 21) O conceito de grupo economico nao podera ser o mesmo da lei do rural. A ideia aqui e impedir que outras empresas do grupo economico respondam pelas dividas trabalhistas de uma das empresas do grupo. Grupo economico, so vertical.22) Se, antes ou depois da jornada de trabalho, o empregado fizer atividades pessoais, nao sera contado como jornada de trabalho. Mas isso nunca foi mesmo. O que eles querem com esse artigo, notoriamente, e dar margem para o empregador alegar que o empregado estava fazendo atividades pessoais quando de fato estiver trabalhando. 23) O tempo gasto pelo empregado ate seu posto