Fasec - Federacao dos Agentes Comunitarios de Saude do Estado do Ceara.O que e a Fasec Sociedade classista sem fins economicos fundada em maio de 1997 por alguns Agentes Comunitarios de Saude, em sua maioria do estado, dando todo apoio necessario a sua organizacao e em parceria com gestores das tres esferas: Municipal, Estadual e Federal. Buscando melhorias na condicao de vida e trabalho para todos. O trabalho desenvolvido por esta instituicao ao longo desses anos de funcionamento permitiu que milhares de trabalhadores(a) em condicoes socioeconomicas desfavoraveis, buscassem melhoria pessoal e profissional.Area de Atuacao EstadualForma juridica FederacaoObjetivo/valores/Missao: Organizar e defender os interesses e direitos dos trabalhadores e lutar por avancos na conquista de melhorias para a categoria. Atuando na busca do bem comum.* O trabalho do Agente Comunitario de Saude esta previsto em Lei?Sim. O exercicio da Atividade profissional de Agente Comunitario de Saude deve seguir o que diz a Lei 11.350 de 5 de outubro 2006 que revogou a Lei 10.507/2002 que cria a profissao de Agente Comunitario de Saude, decreto no 3.189/1999, que fixa as diretrizes para o exercicio da Atividade de Agente Comunitario de Saude, e a Portaria 648/GM de 28 de marco de 2006, que aprova as normas e diretrizes do programa Agente Comunitario de Saude e do programa Saude da Familia.* Quais as atribuicoes de um Agente Comunitario de Saude?O Agente Comunitario de Saude tem como atribuicoes o exercicio de atividades de prevencao de doencas e promocao da saude, mediante acoes domiciliares ou comunitarias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisao do gestor Municipal, Distrital, Estadual ou Federal.Tais como:- Utilizacao de instrumentos para diagnostico demografico e socio-cultural da comunidade.- Promocao de acoes de educacao para a saude individual e coletiva.- O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das acoes de Saude. Nascimento, obitos, doencas e outros agravos a saude.- O estimulo a participacao da comunidade nas politicas publicas voltadas para a area da Saude.- A realizacao de visitas domiciliares periodicas para monitoramento de situacoes de risco a familia.- A participacao em acoes que fortalecem os elos entre o setor saude e outras politicas que promovem a qualidade de vida.* Existe alguma norma legal que especifica melhor as acoes do Agente Comunitario de Saude?Existe. A norma basica e a Portaria 648/GM 28 de marco 2006 e a Lei 11.350 de 5 de outubro 2006 no artigo 3o e o paragrafo unico do artigo 3o. O programa de Agentes Comunitarios de Saude e um Programa do Ministerio da Saude.* Sendo Assim, e correto afirmar que os ACS prestam servico para o Ministerio da Saude?Nao. O Programa de Agente Comunitario de Saude e uma importante estrategia do Ministerio da Saude que busca promover a reorientacao do modelo assistencial no ambito do municipio, a quem compete a prestacao da atencao basica a saude. Por isso tanto a Lei 11.350, como a Portaria 648/GM e a Emenda Constitucional 51 preveem que o ACS prestara os seus servicos ao gestor local do SUS. (Secretaria Municipal de Saude).* Quem remunera o trabalho prestado pelo ACS