DIREITODE PREFERENCIA. VIOLACAO.1- A sociedade de economia mista integra a administracao indireta eos seus atos, inclusive o edital de concurso para admissao deempregados, subordinam-se aos principios constitucionais daadministracao publica.2- Nesse aspecto, o dirigente de sociedade de economia mista quecontrata pessoal temporario em detrimento de aprovado emconcurso publico pratica ato de poder relacionado a esses principiosconstitucionais, tipico de direito publico com a caracteristica de atode autoridade impugnavel por mandado de seguranca.3- A pessoa juridica integrante da administracao indireta,considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidadeorcamentaria de arcar com os custos, compete valorar aconveniencia e oportunidade da contratacao do habilitado emconcurso publico.4- Nesse ambito, mesmo temporaria, a contratacao de pessoal semconcurso afirma a valoracao positiva da necessidade de preencherjustamente o cargo para o qual se realizou o certame e adisponibilidade de recursos para arcar com a remuneracao doempregado.5- Nessas circunstancias, a contratacao temporaria viola o direito depreferencia do habilitado em concurso de ser contratado para aquelecargo, afronta os principios constitucionais que subordinamadministracao indireta, viabiliza fraude e representa desvio definalidade.Acordos da Chesf nao cumpridos Fonte: http://www.forumpci.com.br/ e Reeditado por DheeMpt6aregiao que entrou com um processo contra a CHESF para que ela demita imediatamente os aposentados que continuam na ativa; o TCU que atraves de um Acordao com a CHESF determinou o desligamento imediato, ate dezembro de 2008, de todos os terceirizados que ocupam cargos para os quais existem vagas; etc.- Acho que a exemplo de outros aqui devemos ligar tambem para os jornais locais daqui de pernambuco, pois sabemos que a midia nacional so se importa com os nordestinos quando o assunto e de interesse de certa classe, e como a sede da CHESF fica aqui em Recife, acho que a pressao deve comecar o mais perto possivel.- Devemos mardar diversos emails, fazer diversas ligacoes para as redacoes, denunciando o que a CHESF vem fazendo conosco, pois pagamos, estudamos e fomos aprovados no concurso, e ate agora somente cerca de 100 aprovados foram convocados, quando sabemos que existem cerca de 2.000 vagas ou mais entre os aposentados que continuam trabalhando e os terceirizados.- Ja estive pessoalmente neste jornais, mas como todos sabem, uma andorinha so nao faz verao....Nos emails e ligacoes devem ser evidenciado os seguintes topicos, ao meu ver, abaixo:1 - Processo movido pelo MPT (00667.2007.001.06.00.0): - Aposentados ainda na ativa;1.1 - RECEBEM TRES REMUNERACOES (INSS + FACHESF + SALARIO);1.2 - Situacao esta considerada inconstitucional;1.3 - Multa de R$64.000.000,00 pelo descumprimento do TAC;1.4 - Pelo menos 898 funcionarios nesta situacao segundo lista do MPT de 2002;1.5 - Liminar (noticiada no site do STF em 06/10/2008) concedida pelo Ministro Cezar Peluso e a ministra Ellen Grace contra alguns funcionarios aposentados ainda na ativa, considerando esta situacao inconstitucional e determinando o imediato afastamento dos mesmos, servindo esta decisao como jurisprudencia para o processo movido pelo MPT;2 - Acordao do TCU (Diario Oficial da Uniao, 20/03/2008, Secao 1, pagina 84): - Determina que a CHESF encerre os contratos dos terceirizados que ocupam vagas que foram ofertadas no ultimo concurso;2.1 - Prazo para esta determinacao ser cumprida, DEZ/2008;3 - Falta de transparencia: - A CHESF nao