Nesta segunda-feira sera visto o projeto de lei no 4.685/2016, de autoria do Deputado Marinaldo Rosendo, o qual altera a alinea e do 9o do art. 28 da Lei no 8.212/91 (Lei de Contribuicoes a Previdencia Social).Conforme a proposta o aviso previo indenizado estara entre as verbas trabalhistas de carater indenizatorio que sao isentas de contribuicao previdenciaria.O autor justifica sua proposicao dizendo que: "Nesse sentido, o artigo 28, 9o, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lista diversas verbas que tem carater indenizatorio e, portanto, sem incidencia de contribuicao previdenciaria. O aviso previo indenizado, contudo, nao esta entre elas.Com isso, a Receita Federal (conforme disposto na IN RFB no 971/2009 e IN RFB no 925/2009) vem exigindo o pagamento da contribuicao previdenciaria sobre o aviso 52 CNI | Modernizacao e desburocratizacao trabalhista: propostas para avancar previo indenizado. As empresas, entretanto, tem sido reconhecido pelos tribunais que essa cobranca e indevida, uma vez que o aviso previo indenizado nao e remuneracao por trabalho realizado, mas verba indenizatoria, inclusive tendo o Superior Tribunal de Justica (STJ) ja consolidado jurisprudencia nesse sentido. (AgRg no AREsp 152042/CE; REsp 1230957/RS; AgRg no AREsp 231361/CE e REsp 1221665/PR.)."O projeto encontra-se aguardando designacao de relator na Comissao de Seguridade Social e Familia (CSSF). PL 4.685/2016 Nesta sexta-feira sera visto uma jurisprudencia que trata sobre a concessao de auxilio-reclusao e a flexibilizacao do requisito de baixa renda para concessao do beneficio. Abaixo segue a decisao para analise dos amigos.EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. AUXILIO RECLUSAO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZACAO DA CONDICAO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA CF/88. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORRECAO MONETARIA. JUROS DE MORA. 1. O auxilio-reclusao esta previsto dentre os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei no. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, O auxilio-reclusao sera devido, nas mesmas condicoes da pensao por morte, aos dependentes do segurado recolhido a prisao, que nao receber remuneracao da empresa nem estiver em gozo de auxilio-doenca, de aposentadoria ou de abono de permanencia em servico. 2. A concessao do auxilio-reclusao pressupoe: a) o recolhimento a prisao do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiario. 3. No entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 587.365/SC, sob regime de repercussao geral, a baixa renda e requisito que se refere ao segurado preso e nao aos dependentes. O STJ firmou o entendimento que o momento da afericao da renda e o do recolhimento a prisao. 4. No caso dos autos, o salario de contribuicao do segurado ultrapassava em valor irrisorio o limite legal, devendo, nos termos da jurisprudencia acerca do tema, ser flexibilizado o limite legal. Nesse sentido: (RESP 201401937710, Napoleao Nunes mais Filho, STJ Primeira Turma, DJE DATA:18/11/2014) (AC 0030813-39.2013.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 08/06/2016) 5. O termo inicial do beneficio de auxilio-reclusao sera: (a)