Vejama interessante decisao do Supremo:Execucao fiscal contra a antiga RFFSA IPTU alegacao da Uniao, que e sucessora, de que ha imunidade reciproca apos a sucessao STF nao ha imunidade a imunidade tributaria reciproca nao afasta a responsabilidade tributaria por sucessao, na hipotese em que o sujeito passivo era contribuinte regular do tributo devido a RFFSA, por ser SEM, podia cobrar pela prestacao de seus servicos e a remunerar o capital investido, e nao fazia jus a imunidade com a sua liquidacao e a sucessao, a Uniao se tornou responsavel tributaria pelos creditos inadimplidos (art. 130 do CTN) a Constituicao e expressa ao excluir da imunidade os casos relacionados com a exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados ou em que houver contraprestacao ou pagamento de preco ou tarifas pelo usuario pois, neste caso, a tributacao nao afeta o pacto federativo (RE 599176 I 749). Maisdecisoes sobre a imunidade reciproca, remeto o leitor para aseguinte postagem: Inf. 696: Imunidade reciproca para as empresas publicas prestadoras de servico publico ASegunda Turma julgou prejudicado o HC 90075. Nesteprocesso a Turma discutia sobre a tipicidade ou nao do porte demunicao em face do principio da lesividade. Napostagem abaixo, contem resumo dos votosdos Ministros ErosGrau e J. Barbosa pela tipicidade e do Ministro C. Peluso pelaatipicidade. Consta, ainda, outras decisoes sobre o tema. Vejam: Inf. 688: Porte de Municao e Informativos OSupremo entendeu que os pedagios nao possuem natureza tributaria:Pedagio natureza juridica STF o pedagio cobrado pela efetiva utilizacao de rodovias nao tem natureza tributaria, mas de preco publico, consequentemente, nao esta sujeito ao principio da legalidade estrita tem natureza contratual i) A CF autoriza a cobranca; ii) ausencia de compulsoriedade na utilizacao de rodovias; ii) a cobranca se da em virtude da utilizacao efetiva do servico, e nao no seu oferecimento potencial e irrelevante para a definicao da natureza juridica do pedagio, a existencia, ou nao, de via alternativa gratuita para o usuario trafegar a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condicao para a cobranca de pedagio nao e exigencia constitucional nem da lei (ADI 800 I 750). Adiferenca entre taxa e tarifa/preco publico esta sumulada peloSupremo. O enunciado no 545 da Sumula de jurisprudencia do STFconclui que Precosde servicos publicos e taxas nao se confundem, porque estas,diferentemente daqueles, sao compulsorias e tem sua cobrancacondicionada a previa autorizacao orcamentaria, em relacao alei que as instituiu. Ha um precedente proferido em 2009, inf. 543, no qual o Supremo tambem se manifestou sobre esta diferenciacao. Tratava-se do seguro-apagao (cobranca aos consumidores efetuada apos a ocorrencia do apagao). Eis o resumo:Seguro apagao pagamento pelo consumidor de energia eletrica de encargo para manutencao do fornecimento questao: natureza tributaria STF nao possui natureza tributaria (i) nao ha compulsoriedade: consumidor pode se valer de outros meios para a aquisicao de energia eletrica (art. 176, 4o CF) reputando razoavel e legitimo admitir que a energia eletrica consumida por alguem possa originar-se de sistema de geracao proprio ou de terceiro, dissociado do Sistema Interligado Nacional, concluiu-se que os encargos (...) nao apresentariam a compulsoriedade (ii) e tarifa/preco publico: