thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
direito que eles tem de governar. (DWORKIN, 2002) Entao, por que devemos levar os direitos a serio? A parte principal do direito a parte que define e executa as politicas sociais, economicas e externas nao pode ser neutra. Deve afirmar, em sua maio parte, o ponto de vista da maioria sobre a natureza do bem comum. Portanto a instituicao dos direitos e crucial, pois representa a promessa da maioria as minorias de que sua dignidade e igualdade serao respeitadas. (...) Se o governo nao levar os direitos a serio e evidente que tambem nao levara a lei a serio. (DWORKIN, 2002). [1] Ressalte-se que a expressao Governo utilizada por Dworkin compreende a concepcao que, no Brasil, denominamos de Estado, ou seja, ao conjunto dos tres Poderes ou Funcoes (Legislativo, Executivo e Judiciario). Importante salientar, tambem, a nota do tradutor Nelson Boeira que assevera Dowrkin deseja sublinhar que se trata de direitos contra aquelas instancias do Estado que fazem, interpretam e executam a lei. [2] Entenda-se por polissemia a licao de Eduardo Faria, que a entende como sendo uma ordem repleta de conceitos topicos, indeterminados e programaticos, destinados a dar a sujeitos de direito desigualmente situados, em termos socio-economicos e geo-ocupacionais, a (falsa) ideia de um acabamento logico, harmonioso, uniforme e univoco de um sistema legal formalmente concebido como sendo capaz de traduzir interesses comuns a partir de uma vontade geral (FARIA, 1998). [3] Nesta linha de pensar a Prof.a Flavia Piovesan discorre que sob o prisma historico, a primazia do valor da dignidade humana e resposta a profunda crise sofrida pelo positivismo juridico, associada a derrota do fascismo na Italia e do nazismo na Alemanha (PIOVESAN, 2009), pontuando a dignidade da pessoa humana como uma especie de direito moral do cidadao contra o Estado que causou a queda desses sistemas autoritarios baseados da aplicacao estrita da lei. [4] Nesse sentido tomado como vontade do Estado. [5] Art. 5o, VIII ninguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei (Fonte: www.planalto.gov.br). [6] A Lei n. 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser tomada como um exemplo da polissemia de nosso ordenamento juridico. Apesar de encontrar enorme arcabouco pratico, tendo reduzido drasticamente o indice de violencia domestica contra a mulher, a lei em questao fere o principio da igualdade material uma vez que sua protecao nao alcanca as criancas e ao marido vitima de violencia domestica. [7] Ou seja, um ato calculado de modo que produza mais beneficios do que danos. [8] Questao da polissemia do ordenamento juridico, tratada em linhas anteriores no presente trabalho.
das grandes verdades do "ser" humano foi proferida por Publius Cornelius Tacitus: "Os homens apressam-se em retribuir as ofensas, porque a bondade e um fardo enquanto que a vinganca um prazer".Que o goleiro seja processado e julgado. Mas que a sentenca nao seja o prazer de uma ilusoria vinganca social.
13). O oposto de operacao seria a designacao, que e definida como an objectless enactment (LUHMANN. 1994. Pag. 13). Portanto, a auto-referencia refere-se ao que a operacao de observacao decreta, enquanto que referencia externa refere-se ao que foi excluido. Conclui-se, entao, que o valor da realidade muda da designacao (referencia) para a destincao que e co-atualizada em cada designacao lecionando o sociologo quereal is what is practiced as a distinction, what is taken apart by it, what is made visible and invisible by it: the world. And this holds for every distinction for the distinction between self-reference and external reference as well for the distinction between true and untrue (LUHMAN. 1994. Pag. 14.Desse modo este raciocinio vai levar a producao de uma diferenciacao das diferencas, o que se pode explicar pelo fato de que para a as operacoes de referencia as designacoes podem ser tanto verdades como nao-verdades, assim como que o que foi deixado de lado (referencias externas), igualmente pode ser considerado como verdade e nao-verdade, ao mesmo tempo; o que vai levar embora o privilegio cartesiano do sujeito. Estes sao os argumentos suscitados na primeira parte do texto para a desconstrucao da Teoria Sociologica Contemporanea.LUHMANN. Niklas. The Modernity of Science. Translated by Kerstin Behnke. New German Critique. N. 61. Special Issues on Niklas Luhmann. Telos Press. 1994. 9-23. Aguardem a postagem da Parte II.
irao nem saber, mas o importante e acreditarem que por mais ardua a estrada possa ser, por mais dificil que possa ser a provacao, uma porta sempre estara aberta para aqueles que agem com humildade em seus coracoes, a porta da casa de Deus.
Bem, primeiramente, devo pontuar que este tema me chama muito a atencao por um motivo assustador; tratarei dele ao longo da breve exposicao que farei em homenagem a uma amiga que sempre vejo lutando em prol do fim dos maus tratos aos animais domesticos que, na maioria das vezes, sao mais humanos do que nos mesmos. Posso citar historias como a do cao heroi que salvou uma ninhada de gatos de um incendio no dia 26.10.2008, estabelecendo a seguinte pergunta: que melhor exemplo de moral para se ensinar aos filhotes humanos? caes e gatos "inimigos historicos" ensinando-nos o qual grande e o valor da vida. Poderia tambem relembrar aqueles e-mails "fw" no qual aparece a figura da cadela de raca doberman lambendo o rosto do bombeiro que acabava de salva-la de um incendio. Todavia, apesar de serem imagens comoventes, nao e isso que quero falar.Quero na verdade fazer a voces somente mais uma pergunta antes de continuar: Considerando todos esses exemplos de moralidade animal citados, ainda se torna necessario que existam legislacoes especificias para protecao dos ditos animais, mas protege-los do que? melhor dizendo, de quem?Isso mesmo...Vejam o que diz a introducao a Declaracao Universal dos Direitos dos Animais:1 - Todos os animais tem o mesmo direito a vida.2 - Todos os animais tem direito ao respeito e a protecao do homem.3 - Nenhum animal deve ser maltratado.4 - Todos os animais selvagens tem o direito de viver livres no seu habitat.5 - O animal que o homem escolher para companheiro nao deve ser nunca ser abandonado.6 - Nenhum animal deve ser usado em experiencias que lhe causem dor.7 - Todo ato que poe em risco a vida de um animal e um crime contra a vida.8 - A poluicao e a destruicao do meio ambiente sao considerados crimescontra os animais.9 - Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.10 - O homem deve ser educado desde a infancia para observar, respeitar e compreender os animais.Bem, de fato, nada que ninguem ja saiba; somente algo que tentamos esconder subconscientemente. Esse sistema de protecao serve de freio para que o animal homem nao subjulgue todos os outros. Ainda posso pontuar mais algumas coisas. Apesar de o Direito Ambiental brasileiro ser considerado como um dos mais avancados no que tange a construcao teorica, e somente em 1988 com a Constituicao Federal de 88 que a protecao da fauna e da flora ganha um status consideravel (no que tange a hierarquia das normas). Faltando um esclarecimento sobre as especifidades das relacoes em cada especie sendo apenas uma protecao em geral e abstrato.A protecao especifica tem sido feita pelos tribunais.Por estes motivos acredito que ainda falte alguma coisa, nao so no que tange a protecao legal dos direitos animais mas, principalmente, no que tange a formacao moral do ser humano enquanto parte desse sistema vivo... Termino aqui transcrevendo a Declaracao Universal dos Direitos dos Animais, agradecendo a todos que realmente entenderam o que eu quiz dizer aqui.Abracos!Fiquem com Deus____________________________________________________________________Preambulo:Considerando que todo o animal possui direitos;Considerando que o desconhecimento e o desprezo desses direitos tem levado
e continuam a levar o homem a cometer crimes contra os animais e contra a natureza;Considerando que o reconhecimento pela especie humana do direito a existencia das outras especies animais constitui o fundamento da coexistencia das outras especies no mundo;Considerando que os genocidios sao perpetrados pelo homem e ha o perigo de continuar a perpetrar outros;Considerando que o respeito dos homens pelos animais esta ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante;Considerando que a educacao deve ensinar desde a infancia a observar, a compreender, a respeitar e a amar os animais,Proclama-se o seguinteArtigo 1o Todos os animais nascem iguais perante a vida e tem os mesmos direitos a existencia.Artigo 2o 1.Todo o animal tem o direito a ser respeitado.2.O homem, como especie animal, nao pode exterminar os outros animais ou explora-los violando esse direito; tem o dever de por os seus conhecimentos ao servico dos animais3.Todo o animal tem o direito a atencao, aos cuidados e a protecao do homem. Artigo 3o 1.Nenhum animal sera submetido nem a maus tratos nem a atos crueis. 2.Se for necessario matar um animal, ele deve de ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a nao provocar-lhe angustia. Artigo 4o 1.Todo o animal pertencente a uma especie selvagem tem o direito de viver livre no seu proprio ambiente natural, terrestre, aereo ou aquatico e tem o direito de se reproduzir.2.toda a privacao de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, e contraria a este direito. Artigo 5o 1.Todo o animal pertencente a uma especie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condicoes de vida e de liberdade que sao proprias da sua especie.2.Toda a modificacao deste ritmo ou destas condicoes que forem impostas pelo homem com fins mercantis e contraria a este direito. Artigo 6o 1.Todo o animal que o homem escolheu para seu companheiro tem direito a uma duracao de vida conforme a sua longevidade natural. 2.O abandono de um animal e um ato cruel e degradante. Artigo 7o Todo o animal de trabalho tem direito a uma limitacao razoavel de duracao e de intensidade de trabalho, a uma alimentacao reparadora e ao repouso.Artigo 8o 1.A experimentacao animal que implique sofrimento fisico ou psicologico e incompativel com os direitos do animal, quer se trate de uma experiencia medica, cientifica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentacao.2.As tecnicas de substituicao devem de ser utilizadas e desenvolvidas. Artigo 9o Quando o animal e criado para alimentacao, ele deve de ser alimentado, alojado, transportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dor.Artigo 10o 1.Nenhum animal deve de ser explorado para divertimento do homem. 2.As exibicoes de animais e os espetaculos que utilizem animais sao incompativeis com a dignidade do animal. Artigo 11o Todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade e um biocidio, isto e um crime contra a vida.Artigo 12o 1.Todo o ato que implique a morte de grande um numero de animais selvagens e um genocidio, isto e, um crime contra a especie.2.A
poluicao e a destruicao do ambiente natural conduzem ao genocidio. Artigo 13o 1.O animal morto deve de ser tratado com respeito.2.As cenas de violencia de que os animais sao vitimas devem de ser interditas no cinema e na televisao, salvo se elas tiverem por fim demonstrar um atentado aos direitos do animal. Artigo 14o 1.Os organismos de protecao e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nivel governamental.2.Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.
Mutacao torna-se de imprescindivel relevancia. [1] [1] Como consequencias cita o autor a disparidade entre os incentivos nucleares (que giravam em torno de 1 bilhao) e os outros ramos que necessitam de maior atencao (como alimentacao, seguridade social e prestacao de servicos basicos). CAPRA, Fritjof. O Ponto de Mutacao a ciencia a sociedade e a cultura emergente. Editora Cultrix. Pag. 19. [2] [2] A este respeito citamos in verbis: Enquanto as doencas nutricionais e infecciosas sao as maiores responsaveis pela morte no Terceiro Mundo, os paises industrializados sao flagelados pelas doencas cronicas e degenerativas, apropriadamente chamadas "doencas da civilizacao", sobretudo as enfermidades cardiacas, o cancer e o derrame. Quanto ao aspecto psicologico a depressao grave, a esquizofrenia e outros disturbios de comportamento parecem brotar de uma deterioracao paralela de nosso meio ambiente social. CAPRA, Fritjof. Op cit. Pag. 22. [3] [3] CAPRA, Fritjof. Op Cit. Pag. 23. [4] [4] Idem. Ibidem. Pag. 24. [5] [5] Idem. Ibidem. Pag. 25.
modalidade de resolucao de conflitos por heterocomposicao. Carnelutti, alem de introduzir esta concepcao da Teoria Geral do Processo, ainda vai mais alem em suas obras sobre as Instituicoes de Processo Civil, chegando a afirmar que o maior inimigo do Juiz e o tempo. Como o direito processual so entra em cena quando ha violacao do direito material, a mutabilidade do fato social que vai gerar o mandamento juridico a ser protegido, influencia, diariamente, a atuacao do Juiz. Se se considerar a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, o direito material constituido pela aplicacao do trinomio, fato, valor e norma; existiria uma extrema volatilidade na aplicacao jurisdicional dos valores definidos na norma. O projeto de reforma do codigo de processo civil, demonstra, justamente, este quadro no qual a processualistica ja defasada nao consegue defender os valores almejados pela sociedade. Apos a grande reforma da Emenda Constitucional n. 45, o Principio da Razoavel Duracao do Processo conferiu uma nova otica para a processualistica brasileira. A prestacao jurisdicional a contento passou a ser objeto alcancado pela locucao direitos fundamentais, o que conferiu uma nova dimensao de protecao ao instrumento jurisdicional. Portanto, se ha alguma consideracao a ser feita, em sede de conclusao deve-se, primeiramente, reconhecer-se, e louvar-se, a atitude do Congresso Nacional em reformar o defasado Codigo de Processo Civil; em segundo lugar, apontar para a questao da mutabilidade dos preceitos normativos do direito material, requerendo uma clausula de abertura na codificacao processual; por fim, louvar-se a participacao democratica na producao do texto novo e a melhoria dos instrumentos recursais que aceleram o julgamento das demandas sem, em contrapartida, cercear os direitos fundamentais processuais. BIBLIOGRAFIA BRASIL, Projeto de Lei n. 166/2010 que dispoe sobre a reforma do codigo de processo civil. Disponivel em: <http://www.senado.gov.br> Acesso em: 05.05.2011. BRASIL, Lei n. 5.869/73 Codigo de Processo Civil. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5869.htm> Acesso em: 05.05.2011. CARNELUTTI, Francesco. Instituciones del Proceso Civil. Traduccion de la quinta edicion por Santiago Sentis Melendo. Volumen I. Ediciones Juridicas Europa-America. Buenos Aires. 1959. CINTRA, Antonio Carlos de Araujo, GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO Candido Rangel. Teoria Geral do Processo. 24a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2007. FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 3a ed. Rio de janeiro: Forense, 2005. REALE, Miguel. Licoes Preliminares de Direito, 27a Ed. ajustada ao novo codigo civil. Sao Paulo: Saraiva, 2002 THEODORO JUNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol. I 36a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001.
especiais. Para Dworkin, este e o sentido forte da palavra direito (right), asseverando ainda que ha uma clara diferenca entre dizer que uma pessoa tem o direito de fazer algo neste sentido e dizer que isto e que e a coisa certa a ser feita, ou que ela nada faz de errado ao agir dessa maneira (DWORKIN, 2002), que destaca a nitida diferenca entre o licito/ilicito e o moral/imoral. Existem situacoes em que podemos agir conforme a lei e mesmo assim proceder de forma errada, assim como atos contra legem podem ser vistos, muitas vezes, como corretos. Tudo depende do referencial. Neste sentido Jose Eduardo Faria denota que, no Brasil, o formalismo e o apego a certos rituais burocraticos prejudicam a efetivacao dos direitos sociais pelo Judiciario. Tal prejuizo foi notado, primeiramente, pelos juizes de primeira instancia, posto que atuam em posicao mais proxima a sociedade (mais perto da realidade social), fazendo-os, por vezes, agir corretamente, contra a lei. Para melhor explicar tal definicao de direito no sentido forte Dworkin assim discorre sobre o assunto: Se nosso exercito captura um soldado inimigo, poderiamos dizer que o certo para ele e tentar fugir, mas isso nao quer dizer que estariamos errados se tentassemos impedir-lhe a fuga. Podemos admira-lo por tentar escapar e, talvez, ate menospreza-lo se nao agir assim, Mas nao se sugere aqui que tentar barrar-lhe o caminho e errado. Pelo contrario, se pensamos que a nossa causa e justa, consideramos que e certo fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para dete-lo. (DWORKIN, 2002). Por isso e que se diz que o soldado capturado tem o direito de, pelo menos, tentar fugir, porque pensamos que, ao faze-lo, o soldado nao age de modo errado. A situacao fica mais delicada quando se analisa sob o prisma do criminoso. Poderia, desse modo, ser direito do ladrao que roube o que bem entender desde que cumpra sua pena? Para Ronald Dworkin, a resposta e negativa. Segundo ele dizemos que um homem so tem o direito de violar a lei, muito embora o Estado tenha o direito de puni-lo, quando pensamos que, em razao de suas conviccoes, ele nao erra ao agir assim (DWORKIN, 2002). Desse modo, podemos perceber que conservadores e liberais concordam que em algumas situacoes o cidadao nao age errado ao violar a lei, quando sua consciencia o autoriza. O que eles divergem e acerca do modo pelo qual o Estado deve agir perante esta violacao. A grande questao e que se optarmos por processa-lo, entao, o entendimento seria o de que ele nao agiu de forma correta. O que gera um paradoxo entre as afirmacoes. Contudo, importante atentar que, a partir deste momento, fica justificada, pelo menos teoricamente, que e possivel sim que o cidadao tenha direitos morais contra o Estado que dao ensejo, em determinadas situacoes, a uma atuacao contraria a lei. Logo torna-se imperioso fazer alguns questionamentos como: porque o cidadao deve agir contra a lei? Quais os fundamentos de sua decisao? E, qual deveria ser a reacao do Estado? Bem, a constituicao estadunidense reconhece a existencia de
de conspirar para cruzar fronteiras estaduais com a intencao de provocar disturbios publicos. Esta acusacao e vaga talvez ate inconstitucionalmente vaga -, mas aparentemente a lei define como crime os discursos emocionais que defendem que a violencia e justificada quando tem por objetivo garantir a igualdade politica. O direito a liberdade de expressao protege esse tipo de discurso? Esta e, sem duvida, uma questao juridica, porque invoca a clausula de liberdade de expressao da Primeira Emenda da Constituicao. Mas e tambem uma questao moral, porque, como afirmai devemos tratar a Primeira Emenda como uma tentativa de proteger um direito moral. Faz parte da tarefa do governo definir direitos morais atraves de leis e decisoes judiciais, ou seja, declarar de forma oficial em que medida a lei incorporara os direitos morais. O Congresso viu-se diante dessa tarefa ao votar a lei contra os disturbios publicos e a Suprema Corte a enfrentou em incontaveis casos. (DWORKIN, 2002). Desse modo, a reafirmacao dos direitos morais deve ser papel do Estado, atraves de seus orgaos e esferas de atuacao. Ocorre que, como bem lembra o autor no inicio do texto, em uma sociedade em principio justa, todas as decisoes do Estado nao sao sempre corretas, afina de contas qual a certeza da verdade? Logo, como deve o Poder Publico decidir quanto a definicao desses direitos? O primeiro passo para agir em uma esfera de atuacao, no minimo prudente, e reconhecer que qualquer das decisoes que possam proferir, existe a possibilidade de estarem enganados, desta feita devem tentar limitar seus erros (descobrir onde reside o perigo de enganar-se). Tendo este foco determinado, Dworkin propoe dois modelos para que a atuacao do Estado se de conforme o que se espera quando se discute acerca da controversia dos direitos paradigmaticos. O primeiro deles e que o Estado deve tentar agir com equilibrio entre os direitos do individuo e as exigencias da sociedade como um todo. Se o Estado agir embaracando a um direito moral do cidadao pecara contra o individuo, de outra forma, se acabar inflando um direito podera privar a sociedade de algum beneficio geral. Logo, equivocar-se quanto uma das alternativas e incorrer em erro, qualquer seja o lado que se escolha. Desta feita, deve o Estado agir na linha margina entre as duas acoes. Existem alguns passos que o Estado deve seguir quando define direitos a partir deste modelo. Primeiramente, deve tomar em conta o custo social de diferentes propostas e fazer os ajustes necessarios (DWORKIN, 2002); sabendo que nao deve conferir, por exemplo, o mesmo direito de manifestacao para um bando raivoso e um bando pacifico. Posteriormente, uma vez tendo decidido acerca da definicao e da medida desses direitos, deve o Estado aplicar essa decisao integralmente, para poder: permitir que o individuo aja dentro dos limites de seus direitos, do modo como os definiu o governo, mas que nao os extrapole, de maneira que se uma pessoa possa infringir a lei, mesmo por razoes de consciencia, deve ser punida (DWORKIN, 2002). Todavia, apesar da enorme aceitabilidade que tal conceito possa gerar perante os leitores, Dworkin expressa