o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se o crime e cometido por tutor ou curador.TITULO IIIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 92. E criado o Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Cadastro-Inclusao), registro publico eletronico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informacoes georreferenciadas que permitam a identificacao e a caracterizacao socioeconomica da pessoa com deficiencia, bem como das barreiras que impedem a realizacao de seus direitos. 1o O Cadastro-Inclusao sera administrado pelo Poder Executivo federal e constituido por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletronicos. 2o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusao serao obtidos pela integracao dos sistemas de informacao e da base de dados de todas as politicas publicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiencia, bem como por informacoes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pais, de acordo com os parametros estabelecidos pela Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo. 3o Para coleta, transmissao e sistematizacao de dados, e facultada a celebracao de convenios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituicoes publicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislacao especifica. 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiencia e os principios eticos que regem a utilizacao de informacoes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. 5o Os dados do Cadastro-Inclusao somente poderao ser utilizados para as seguintes finalidades:I - formulacao, gestao, monitoramento e avaliacao das politicas publicas para a pessoa com deficiencia e para identificar as barreiras que impedem a realizacao de seus direitos;II - realizacao de estudos e pesquisas. 6o As informacoes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessiveis.Art. 93. Na realizacao de inspecoes e de auditorias pelos orgaos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislacao relativa a pessoa com deficiencia e das normas de acessibilidade vigentes.Art. 94. Tera direito a auxilio-inclusao, nos termos da lei, a pessoa com deficiencia moderada ou grave que:I - receba o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS;II - tenha recebido, nos ultimos 5 (cinco) anos, o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerca atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS.Art. 95. E vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiencia perante os orgaos publicos quando seu deslocamento, em razao de sua limitacao funcional e de condicoes de acessibilidade, imponha-lhe onus desproporcional e indevido, hipotese na qual serao observados os seguintes procedimentos:I - quando for de interesse do poder publico, o agente promovera o contato necessario com a pessoa com deficiencia em sua residencia;II - quando for de interesse da pessoa com deficiencia, ela apresentara solicitacao de atendimento domiciliar ou