"A sustentatibilidade da decisao judicial como atributo do discurso logico formal ou material esta vinculada a validade de seus empregados fundamentos". Fonte: www.adusb.org.brDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOINTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIADE INTEMPESTIVIDADE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO RECURSO DE APELACAO DO DEMANDADO.Apresentacao, pelo patrono do recorrente, de justificativa de formulacaoextemporanea da insurgencia, advinda de enfermidade, acompanhada de atestadomedico, de pedidos de exames e de receitas de medicamentos. Indeferimento dopedido de devolucao do prazo pelo tribunal de origem, ao fundamento de que opatrono poderia substabelecer a outro profissional no periodo de convalescenca. Reforma do julgado por violacao frontal do art. 507, do CPC/73, para alem dos principios resguardados no estatuto da advocacia, pois, pela moldura fatica delineada pelo aresto recorrido, o douto representante judicial enfrentouforca maior que o impediu de veicular orecurso de apelacao tempestivamente, empeco nao reconhecido pela corte de origem, que, longe de afastar a inidoneidade ou a inadmissibilidade dos apresentados, se valeude fundamento inconciliavel paraindeferir o pedido em questao. Agravo interno do autor da acao desprovido (Fonte:AgInt no AREsp 831004 / DF. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0322414-8). Imagem WebValor de financiamento negado por forca de inscricao indevida nao pode ser ressarcido como dano emergente.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma cooperativa agricola para afastar o pagamento de danos emergentes a um agricultor que foi indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes e, por esse motivo, teve um pedido de financiamento bancario rejeitado.As instancias ordinarias entenderam que, alem de indenizacao por danos morais, o agricultor deveria ser compensado pela negativa que obteve ao tentar o financiamento, motivada exclusivamente pela indevida inscricao no cadastro de inadimplentes. A condenacao foi fixada em R$ 3 mil a titulo de danos emergentes, valor do financiamento negado.O relator do processo no STJ, ministro Villas Boas Cueva, afirmou que a condenacao por danos emergentes no caso era inviavel, pois consistiria na teratologica condenacao com liquidacao resultando em dano zero e, por consequencia, no enriquecimento ilicito daquele que obtem reposicao financeira sem ter suportado a perda equivalente.Distincao de conceitosVillas Boas Cueva ressaltou que a partir do artigo 402 do Codigo Civil surge a classificacao da reparacao material em dano emergente, compreendido como "o efetivo prejuizo, a diminuicao patrimonial sofrida pela vitima", e em lucro cessante, que e a "frustracao da expectativa de lucro".No caso analisado, o valor do financiamento foi reconhecido na instancia de origem como dano emergente, mas o patrimonio do autor da acao antes e depois do fato nao sofreu alteracao, pois a negativa do mutuo impediu, simultaneamente, o acrescimo patrimonial e a contracao de divida pelo valor equivalente.Dano presumidoA condenacao por danos morais foi mantida. O relator destacou que o STJ possui o entendimento de que, em caso de inscricao indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral e presumido (dano in re ipsa), ou seja, vinculado a propria existencia do ato ilicito.Alem disso, o valor fixado a titulo de indenizacao por dano moral (R$ 5.000,00) nao foi considerado exorbitante ou irrisorio, nao podendo ser revisto, por forca da incidencia da Sumula 7 do STJ. Leia