MUNICIPIO E MEIO AMBIENTEDIRETIVAS 9 e 10 CONSELHO AMBIENTAL E ESTRUTURA AMBIENTAL1 - IntroducaoRecentemente varios municipios tem demonstrado interesse na protecao do meio ambiente e o fazem com fulcro em sua competencia legislativa concorrente com a Uniao e os Estados para suplementar a legislacao federal e estadual em materia ambiental, e tambem, com base em sua competencia administrativa comum com a Uniao e os Estados para proteger o meio ambiente, combater a poluicao em qualquer de suas formas, preservar as florestas, a fauna e a flora.Essas competencias nao sao exclusivas do municipio. Suas normas e sua acao suplementam a legislacao e a acao da Uniao e dos Estados.O licenciamento ambiental de competencia municipal limita-se a obras e atividades cujos impactos ambientais diretos nao ultrapassam os limites do municipio. E praticamente impossivel definir previamente quais obras ou atividades causam impactos ambientais diretos que nao ultrapassam os limites municipais. Por isso e para evitar duvidas, convem sejam essas atividades definidas em convenio entre o Estado e o Municipio. Esse convenio nao e um convenio de delegacao, mas um convenio declaratorio de cada municipio, definir as obras e atividades de impacto local.Ao municipio tambem cabe manifestar-se tecnicamente nos processos de licenciamento de competencia dos Estados ou da Uniao. Essa manifestacao, contudo, nao e vinculante.Porem, para poderem exercer sua competencia, os entes federados Estados e Municipios devem instituir Conselhos de Meio Ambiente, com carater deliberativo e de participacao social. Desde que o Conselho possa deliberar sobre o licenciamento ambiental e tenha em sua composicao representantes da sociedade civil local, cabe ao proprio municipio organizar livremente o Conselho, dando-lhe a estrutura que entender mais conveniente.Alem do conselho, o municipio deve contar com o apoio de profissionais legalmente habilitados para o exame tecnico dos processos de licenciamento. Esses profissionais podem pertencer ao proprio quadro funcional do municipio ou podem ser contratados para exercer esse trabalho.Para exercer sua competencia ambiental, os Municipios tem instituido orgaos que reproduzem, em carater local, a estrutura e as competencias proprias de orgaos estaduais.Todavia, os municipios tem uma competencia privativa que os estados nao tem, qual seja, a de ordenar seu territorio, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupacao do solo urbano. (art. 30, VIII, da constituicao federal). A isso acresce que lhes cabe, por disposicao constitucional expressa, executar a politica de desenvolvimento urbano, cujo instrumento basico e o Plano Diretor. Assim, o municipio pode ordenar amplamente seu territorio. Estados e Uniao so podem regrar o uso do solo excepcionalmente, quando for indispensavel para disciplinar materia de sua competencia, como e o caso exemplar da protecao de mananciais.Por todas essas razoes, e considerando a ampla competencia que tem para ordenar seu territorio, pode e deve o municipio considerar a variavel ambiental no seu plano diretor e nas leis de ordenamento do solo. Se assim fizer, o alvara municipal de edificacao ja considerara, em decorrencia da legislacao de uso do solo, a maior parte das normas de controle ambiental de impacto local, sem necessidade de haver duas autoridades licenciadoras municipais e duas licencas: o alvara de construcao e a licenca ambiental. Esta continuara