40; nao se obtendo, navenda, a reposicao dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada naforma da lei e de acordo com os criterios do contrato celebrado com oincorporador, os adquirentes serao credores privilegiados pelos valores dadiferenca nao-reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais doincorporador." (NR) (Incluido pela Medida Provisoriano 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 VII - em caso de insolvencia do incorporador que tiver optado pelo regime daafetacao e nao sendo possivel a maioria prosseguir na construcao, a assembleiageral podera, pelo voto de 2/3 (dois tercos) dos adquirentes, deliberar pelavenda do terreno, das acessoes e demais bens e direitos integrantes dopatrimonio de afetacao, mediante leilao ou outra forma que estabelecer,distribuindo entre si, na proporcao dos recursos que comprovadamente tiveremaportado, o resultado liquido da venda, depois de pagas as dividas do patrimoniode afetacao e deduzido e entregue ao proprietario do terreno a quantia que lhecouber, nos termos do art. 40; nao se obtendo, na venda, a reposicao dosaportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordocom os criterios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes seraocredores privilegiados pelos valores da diferenca nao reembolsada, respondendosubsidiariamente os bens pessoais do incorporador. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) Art. 44. Apos a concessao do "habite-se" pela autoridadeadministrativa, o incorporador devera requerer, (VETADO) a averbacao daconstrucao das edificacoes, para efeito de individualizacao e discriminacao dasunidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultemda demora no cumprimento dessa obrigacao. 1o Se o incorporador nao requerer a averbacao ((VETADO) o construtorrequere-la-a (VETADO) sob pena deficar solidariamente responsavel com o incorporador perante os adquirentes. 2o Na omissao do incorporador e do construtor, a averbacao podera serrequerida por qualquer dos adquirentes de unidade. Art. 45. E licito ao incorporador recolher o imposto do selo devido, medianteapresentacao dos contratos preliminares, ate 10 dias a contar do vencimento doprazo de carencia a que se refere o art. 34, extinta a obrigacao se, dentrodeste prazo, for denunciada a incorporacao. Art. 46. Quando o pagamento do imposto sobre lucro imobiliario e respectivosacrescimos e adicionais for de responsabilidade do vendedor do terreno, seralicito ao adquirente reter o pagamento das ultimas prestacoes anteriores adata-limite em que e licito pagar, sem reajuste, o referido imposto e osadicionais, caso o vendedor nao apresente a quitacao ate 10 dias antes dovencimento das prestacoes cujo pagamento torne inferior ao debito fiscal aparte do preco a ser ainda paga ate a referida data-limite. Paragrafo unico. No caso de retencao pelo adquirente, esse ficara responsavelpara todos os efeitos perante o Fisco, pelo recolhimento do tributo, adicionaise acrescimos, inclusive pelos reajustamentos que vier a sofrer o debito fiscal,(VETADO). Art. 47. Quando se fixar no contrato que a obrigacao do pagamento do imposto sobrelucro imobiliario acrescimos e adicionais devidos pelo alienante e transferidaao adquirente, dever-se-a explicitar o montante que tal obrigacao atingiria, sesua satisfacao se desse na data da escritura. 1o Neste caso, o adquirente sera tido, para todos os efeitos, comoresponsavel perante o Fisco. 2o Havendo parcela restituivel, a restituicao sera feita ao adquirente e, se foro caso em nome deste serao emitidas as obrigacoes do