beneficiario.I A retencao do valor excedente ao Limite Maximo deConsumo, sem a realizacao do correspondente deposito na Poupanca Fraterna,implicara multa equivalente a duas vezes o valor retido, alem de juros de mora. 4o As pessoas fisicas que auferirem rendimentos de maisde uma fonte deverao, ate o quinto dia util do mes seguinte ao do recebimento,realizar o deposito do valor dos seus rendimentos, excedente Ao Limite Maximode Consumo, na Poupanca Fraterna.I a nao-realizacao do deposito na Poupanca Fraterna, ousua realizacao em valor inferior ao determinado no art. 3o desta Lei, por periodosuperior a trinta dias, implicarao a automatica e imediata insercao do retentor nocadastro da divida ativa da Uniao, pelo valor correspondente a duas vezes adiferenca entre o valor depositado e o valor devido.Art. 4o Cabera a Secretaria da Receita Federal:I a elaboracao do cadastro anual dos poupadorescompulsorios da Poupanca Fraterna, constituido de todas as pessoas fisicascom rendimento mensal igual ou superior ao Limite Maximo de Consumo;II a fiscalizacao do volume e regularidade dos depositos,relativamente a renda de cada um dos poupadores compulsorios.Art. 5o Os recursos compulsorios aplicados na PoupancaFraternaserao devolvidos aos seus titulares nos catorze anos seguintes aoperiodo mencionado no art. 2o, com prestacoes mensais de valores equivalentesa metade de cada um dos depositos realizados, respeitada a ordem em que osdepositos foram feitos, mais os juros acumulados no periodo.3 1o Os titulares da Poupanca Fraterna, ou seus herdeiros,poderao sacar seus recursos nas hipoteses:I de morte do titular da conta, a totalidade dos recursos,conforme destinacao definida no inventario;II para aquisicao de casa propria para fins de residenciapermanente, limitada ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);III de doenca grave do titular, do seu conjuge ou dedependentes diretos, ate o limite dos gastos incorridos com o tratamento;IV de aplicacao, a partir do terceiro ano de contribuicao,em projetos aprovados pelo Conselho a que se refere o art. 8o desta Lei.a ) os saques previstos neste inciso serao limitados a 20%(vinte por cento) do total de depositos na Poupanca Fraterna,efetuados emnome de depositantes que participem como acionistas do projeto no qual osrecursos sacados serao investidos. 2o Os depositos efetuados na Poupanca Fraternacapitalizarao juros equivalentes a 95% (noventa e cinco por cento) do valor dosjuros cobrados nos financiamentos concedidos com os recursos neladepositados. 3o Os depositantes voluntarios poderao sacar seusrecursos no decurso de quatro anos, apos decorridos dois anos de contribuicoes.Art. 6o Os recursos depositados na Poupanca Fraternaserao aplicados, com juros limitados ao maximo de 50% (cinquenta por cento) dorendimento pago aos depositantes da caderneta de poupanca do SistemaFinanceiro de Habitacao:I na proporcao de no minimo 60 (sessenta) por cento,desde que existam projetos economicamente viaveis e com suficiente garantia deretorno, no financiamento de projetos de criacao, expansao e melhoria dasatividades de cooperativas e associacoes de pequenos empreendedores, assimcomo de criacao e expansao de micro e pequenas empresas iniciadas emincubadoras universitarias;II em projetos sociais relevantes;4III em programas especiais de trabalho, especialmentevoltados para a elevacao e melhoria dosniveis de saude, nutricao e educacaodos 50% (cinquenta por cento) mais pobres da populacao brasileira, conformecaracterizados na Pesquisa Nacional porAmostragem de Domicilios, do IBGE,assim como em programas destinados a prevencao de riscos