e na jurisprudencia, o provimento de cargo publico mediante ascensao funcional e plenamente compativel com a ordem constitucional vigente.b) Os cargos e empregos publicos sao privativos de brasileiro.c) Os conflitos entre o servidor publico federal e a Administracao, especialmente os decorrentes de acordos coletivos, hao de ser regulados pela Justica do Trabalho.d) O servidor publico pode exercer o direito de greve na forma estabelecida em lei ordinaria.e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente publico responde, em acao regressiva, somente na hipotese de dolo.85 - (ESAF/AFC/97) - E vedada a adocao de medida provisoria:a) na regulamentacao de artigo da Constituicao Federal, cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995b) sobre materia legislativa integrante de Codigoc) sobre processo penald) sobre materia tributariae) na vigencia de estado de sitio ou de defesa86 - (ESAF/AFC/97) - Com respeito ao direito economico, e correto afirmar que:a) somente a Uniao pode legislar sobre a materiab) os Estados podem editar normas gerais e normas suplementares. para atender a suas peculiaridadesc) os Estados so podem editar normas suplementares, para atender a suas peculiaridadesd) e da competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipiose) pode ser objeto de legislacao federal ou estadual, mas necessariamente por lei complementar87 - (ESAF/AFC/97) - Sobre as leis delegadas, e correto afirmar que:a) nao podem versar sobre direito penalb) sao feitas por delegacao ao Presidente da Republica, que pode, ou nao, te-las solicitadoc) podem, conforme a delegacao, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votacao unica, vedada qualquer emendad) devem ser elaboradas pelo Presidente da Republica, exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma unica prorrogacaoe) nao podem ser modificadas por medidas provisorias88 - (ESAF/AFC/97) - A fixacao dos limites globais para o montante da divida consolidada dos Estados:a) e da competencia do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da Republicab) e da competencia privativa da Camara das Deputadosc) e da competencia privativa do Senado Federald) e da competencia privativa do Senado Federal, por proposta da Presidente da Republicae) e feita por lei complementar, de iniciativa privativa do Presidente da Republica.89 (CESPE/AFCE/TCU/96): A Constituicao atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios uma parcela da arrecadacao tributaria da Uniao, assim como, aos Municipios, uma parcela da arrecadacao dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.(1) Se a Uniao instituir taxa nao­prevista na Constituicao naocumulativa e com base de calculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados , vinte por cento do produto da arrecadacao pertencerao aos Estados e ao Distrito Federal.(2) Pertence ao Municipio de Tiradentes MG todo o produto da arrecadacao do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administracao direta municipal.(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadacao do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administracao direta estadual.(4) A Uniao devera entregar aos fundos de participacao dos Estados, do Distrito Federal e dos