do modelo federal: inconstitucionalidade de subtracao ao Tribunal de Contas da competencia do julgamento das contas da Mesa da Assembleia Legislativa - compreendidas na previsao do art. 71, II, da Constituicao Federal, para submete-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que e exclusivo da prestacao de contas do Chefe do Poder Executivo. I. O art. 75, da Constituicao Federal, ao incluir as normas federais relativas a "fiscalizacao" nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as atinentes as competencias institucionais do TCU, nas quais e clara a distincao entre a do art. 71, I - de apreciar e emitir parecer previo sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo - e a do art. 71, II - de julgar as contas dos demais administradores e responsaveis, entre eles, os dos orgaos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario. II. A diversidade entre as duas competencias, alem de manifesta, e tradicional, sempre restrita a competencia do Poder Legislativo para o julgamento as contas gerais da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer previo do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito as contas do Chefe do Governo, que nao as presta unicamente como chefe de um dos Poderes, mas como responsavel geral pela execucao orcamentaria: tanto assim que a aprovacao politica das contas presidenciais nao libera do julgamento de suas contas especificas os responsaveis diretos pela gestao financeira das inumeras unidades orcamentarias do proprio Poder Executivo, entregue a decisao definitiva ao Tribunal de Contas." (STF, Tribunal Pleno, rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE, pub. no DJ de 23.04.1999, p. 01) Na prestacao de contas de governo o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais expressam os resultados da atuacao governamental em referido exercicio financeiro. Nesta situacao, como o chefe do Executivo nao e considerado o ordenador de despesas da maquina publica, o Tribunal de Contas nao tem competencia para julgar o seu exercicio financeiro anual. Logo, o julgamento dessas contas compete totalmente ao Poder Legislativo (art. 71, I c/c 49, IX da CF/88), que podera ou nao seguir o parecer previo, pela aprovacao ou rejeicao das contas, emitido pelo Tribunal de Contas. Ainda pelo magisterio de Jose de Ribamar Caldas Furtado, "tratando-se de exame de contas de governo o que deve ser focalizado nao sao os atos administrativos vistos isoladamente, mas a conduta do administrador no exercicio das funcoes politicas de planejamento, organizacao, direcao e controle das politicas publicas idealizadas na concepcao das leis orcamentarias (PPA, LDO e LOA), que foram propostas pelo Poder Executivo e recebidas, avaliadas e aprovadas, com ou sem alteracoes, pelo Legislativo. Aqui perdem importancia as formalidades legais em favor do exame da eficacia, eficiencia e efetividade das acoes governamentais. Importa a avaliacao do desempenho do chefe do Executivo, que se reflete no resultado da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial" ("Os regimes de contas publicas: contas de governo e contas de gestao", artigo publicado na Revista do TCU, no 109, maio/agosto 2007). Ja as contas de gestao,