cumprirem o encargo no prazo assinalado, o orgao responsavel pelainstrucao devera solicitar laudo tecnico de outro orgao dotado de qualificacaoe capacidade tecnica equivalente. Art.193.Em caso de risco iminente, a Administracao Publica podera motivadamente adotarprovidencias acauteladoras, sem a previa manifestacao do interessado.Art. 194. O orgao de instrucao quenao for competente para emitir a decisao final elaborara relatorio indicando opedido inicial, o conteudo das fases do procedimento e formulara proposta dedecisao, objetivamente justificada, encaminhando o processo a autoridadecompetente.SecaoIVDosRecursosArt. 195. Das decisoes tomadas pelaComissao de Recursos de Infracoes Ambientais - CRIA, inclusive as queresultarem em aplicacao de multa, podera o infrator interpor recursos para oSecretario Municipal do Ambiente, no prazo de 20 (vinte) dias contados daciencia do auto de infracao, nos termos do Art. 185 desta Lei.Art. 196. O recurso tera efeito suspensivorelativamente ao pagamento das multas e, quanto as demais infracoes, apenasdevolutivo.Paragrafo unico. A autoridade queexercer o juizo de admissibilidade do recurso, se houver pedido do recorrente,podera, fundamentadamente, conferir efeito suspensivo ao recurso, nas hipotesesem que a execucao imediata da penalidade possa acarretar dano irreparavel.Art. 197. Caso a decisao do recursomantenha a multa, integral ou parcialmente, o infrator tera o prazo de 30(trinta) dias para efetuar o pagamento, contados da data da publicacao dadecisao no Diario Oficial do Municipio.Paragrafo unico. Caso o pagamentonao seja efetuado no prazo acima previsto, os autos serao imediatamenteremetidos a Procuradoria Geral do Municipio para inscricao e cobranca dodebito, cujo valor sera acrescido de 10% (dez por cento) de multa moratoriapara pagamento administrativo na Procuradoria, e de 20% (vinte por cento) parapagamento judicial.Art.198. Osvalores de todos os Autos de Infracao lavrados serao corrigidos, anualmente eate o seu efetivo pagamento, pela variacao da UFM (Unidade Fiscal Municipal) doIPCA Indice de Precos ao Consumidor Amplo, editado pelo Governo Federal, oupor qualquer outro indice oficial que venha a substitui-lo. Art.199.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capitulo exclui-se o dia do comeco,incluindo-se o do vencimento.Art. 200. Em qualquer fase doprocesso administrativo, ou antes, que este seja instaurado, os agentes defiscalizacao do orgao ambiental municipal poderao impor, cautelarmente, asmedidas previstas nos incisos IV, VI, VII, VIII e IX do Art. 167, quandoconstatarem a ocorrencia ou a iminencia de significativo risco a saude dapopulacao ou de degradacao ambiental de dificil reparacao, mediante decisao devidamentefundamentada. 1o. A decisao produzira efeito desdesua ciencia pelo infrator e vigorara pelo prazo maximo de 30 (trinta) dias. 2o. Intimado o infrator da providenciacautelar aludida, o Agente Ambiental, autoridade fiscalizadora, sob pena de infracaodisciplinar grave, comunicara o fato ao Secretario Municipal do Ambiente que,fundamentadamente e em 30(trinta) dias, suspendera ou ratificara a medida,mantendo-a pelo tempo que julgue necessario, conforme razoes de interessepublico expostas expressamente. 3o. Em 20(vinte) dias da ciencia dadecisao do Secretario Municipal do Ambiente que mantiver a cautelar, ointeressado podera interpor recurso. 4o. O agente fiscalizador notificara o responsavel pela atividadedeterminando as medidas a serem adotadas. 5o. A decisao produzira efeito desde sua ciencia pelo infrator e vigorarapelo prazo que couber para reparacao ou mitigacao do dano ambiental.Art. 201. Aplicam-se, no que couberem,as disposicoes relativas do processo administrativo, constantes do Decreto n31.896/2002. TITULOVDASINFRACOES ADMINISTRATIVAS EM ESPECIE CAPITULOI DASPENALIDADESSecaoIDasSancoes Aplicaveis as