Os produtos de origem animal, devem ter garantia de qualidade estampada nos rotulos para serem comercializados.A inspecoes realizadas nestes produtos sao de responsabilidade do governo, Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento.O processo de inspecao e realizado e identificado atraves de Selo do Servico de Inspecao Federal (SIF), cerca de 3600 estabelecimentos funcionam sob a supervisao do Servico de Inspecao que hoje cota com 819 estabelecimentos habilitados a exportar. Mais de 900 fiscais agropecuarios inspecionam e supervisionam empresas do setor, 250 veterinarios credenciados completam o quadro fiscal.O Brasil exporta carne para 140 Paises entre eles, Estados Unidos, Russia e Paises Membros da Uniao Europeia sendo mais rigorosos e exigentes. Estudiosos do Direito e do Processo do Trabalho estiveram reunidos em Brasilia, por provocacao da ANAMATRA - Associacao Nacional dos Magistrados do Trabalho -, para a discussao de temas relacionados com a execucao trabalhista. O Judiciario Trabalhista alimenta crescente preocupacao com a demora e a falta de efetividade da execucao trabalhista, o que motivou o encontro.A Plenaria aprovou 55 Enunciados, sendo dois deles meramente propositivos. Os enunciados aprovados revelam a interpretacao dos participante do encontro sobre varios temas sensiveis da execucao trabalhista e uma tendencia interpretativa a ser seguida pelos operadores.Compartilho esse importante instrumento de reflexao sobre a execucao trabalhista.ENUNCIADOS APROVADOS PELA PLENARIA1. OBRIGACAO MANDAMENTAL. COMINACAO DE ASTREINTES.E possivel cominar "astreintes" a terceiros com o escopo de estimular o cumprimento de obrigacao mandamental na execucao trabalhista.2. PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRICAO CAUTELAR E DE OFICIO DE PATRIMONIO DO SOCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DESTA. CABIMENTO.Desconsiderada a personalidade juridica da executada para atingir o patrimonio dos socios, em se constatando a insuficiencia de patrimonio da empresa, cabe a imediata constricao cautelar de oficio do patrimonio dos socios, com fulcro no art. 798 do Codigo do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convenios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citacao do socio a ser incluido no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo.3. EXECUCAO. GRUPO ECONOMICO.Os integrantes do grupo economico assumem a execucao na fase em que se encontra.4. SUCESSAO TRABALHISTA.Aplicacao subsidiaria do Direito Comum ao Direito do Trabalho (Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, art. 8o, paragrafo unico). Responsabilidade solidaria do sucedido e do sucessor pelos creditos trabalhistas constituidos antes do trespasse do estabelecimento (CLT, arts. 10 e 448, c/c CodigoCivil, art. 1.146).5. SOCIOS OCULTO E APARENTE. AMPLIACAO DA EXECUCAO.Constatada durante a execucao trabalhista, apos a desconsideracao da personalidade juridica, que o executado e mero socio aparente, deve-se ampliar a execucao para alcancar o socio oculto. Tal medida nao viola a coisa julgada.6. CARTA PRECATORIA. DISPENSABILIDADE.No ambito da competencia territorial de cada Tribunal Regional do Trabalho, a carta precatoria e dispensavel quando a pratica do ato processual nao exigir decisao do magistrado que atua no ambito territorial em que o ato deva ser cumprido. Nesses casos, o mandado deve ser expedido pelo proprio juiz da causa principal, para cumprimento por oficial de justica da localidade da diligencia.7. EXECUCAO. DEVEDOR SUBSIDIARIO. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSTAURACAO DE OFICIO.A falta de indicacao