O Conselho Tutelar participou entre os dias 11, 12 e 13 de maio de 2010, na cidade de Porto Velho - RO, da Assembleia Desentralizada do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente.Na oportunidade, alem das autoridades municipais e estaduais, estavam presentes os Conselheiros Nacionais de Direitos e o Conselho Estatudal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONEDCA.Durante o evento, efetivou-se a formulacao do Plano Nacional da Politica de Atendimento a Criancas e Adolescentes e foram discutidos temas importantes para o Estado de Rondonia, sobretudo sobre o Sistema de Medidas Socio-Educativas.Participando de tal evento o Conselho Tutelar pode acompanhar os planejamentos a nivel de Estado e o que se pensa a nivel de pais, para melhorar os Servicos de Atendimentos e o Sistema de Medidas Socio-Educativas. O Conselho Tutelar de Vilhena/RO apresenta ao Conselho Municipal do Direitos das Criancas e Adolescentes - CMDCA atraves dos expedientes no875, 882, 883 e 913 algumas das necessidades, sugestoes de acoes, programas e servicos a serem incluidas para melhoria da Rede de Atendimento ao Publico Infanto-Juvenil.Fora apresentado e solicitado (1o) seja articulado junto a Administracao Publica a providencia de disponibilizar um profissional em Servico Social e em Psicologia para atender exclusivamente as demandas deste Conselho; (2o) Providenciar a implantacao de Casa de acolhimento Institucional para adolescentes do sexo Masculino; (3o) Implantacao de Programa de drogaditos especifico ao atendimento ao publico infanto-juvenil e suas familias;(4o)implantacao nas linhas de atendimento de acao municipal, com fulcro no artigo 87, IV ECA "Servico de identificacao e localizacao de pais, responsaveis, criancas e adolescentes desaparecidos".Apresentou ainda Sugestao de que seja inserido no site Prefeitura de Vilhena http://www.vilhena.ro.gov.br/ campo de auxilio ao servico de identificacao e localizacao de pais, responsaveis, criancas e adolescentes desaparecidos, a fim de divulgar fotos e informacoes como contribuicao.Conselho Tutelar e CMDCA unidos em prol das Criancas e Adolescentes de Vilhena/RO Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 5o e 6o da Instrucao Normativa RFB n 1.052, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 2o A EFD-PIS/Cofins emitida de forma eletronica devera ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituido nos termos da Instrucao Normativa RFB no 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digitalvalido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), que nao tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital." (NR) "Art. 3o ....................................................................................I - em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2012, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;II - em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2012, as demais pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. 1o Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins as pessoas juridicas nao obrigadas, nos termos deste artigo, em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011. Relacao de Atividades e Seus Respectivos