O beneficio correspondente devera ser transferido aoadquirente do veiculo, mediante reducao no seu preco. 2o O beneficio previsto nesta clausula somente se aplica aveiculo automotor novo cujo preco de venda ao consumidor sugerido pelofabricante, incluidos os tributos incidentes, nao seja superior a R$ 70.000,00(setenta mil reais). 3o O beneficio previsto nesta clausula somente se aplicase o adquirente nao tiver debitos para com a Fazenda Publica Estadual ouDistrital. 4o o veiculo automotor devera ser adquirido e registradono Departamento de Transito do Estado - DETRAN em nome do deficiente. 5o o representante legal ou o assistente do deficienteresponde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razao da isencaode que trata este convenio. Clausula segunda Para os efeitos deste convenio econsiderada pessoa portadora de: I) deficiencia fisica, aquela que apresenta alteracaocompleta ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando ocomprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia,paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputacao ou ausencia de membro, paralisiacerebral, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidadesesteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes; II) deficiencia visual, aquela que apresenta acuidade visualigual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, apos a melhorcorrecao, ou campo visual inferior a 20o, ou ocorrencia simultanea de ambas assituacoes; III) deficiencia mental, aquela que apresenta ofuncionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacaoanterior aos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas dehabilidades adaptativas; IV) autismo aquela que apresenta transtorno autista ouautismo atipico. 1o A comprovacao da condicao de deficiencia sera feita deacordo com norma estabelecida pelas UFs, podendo ser suprida pelo laudoapresentado a Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessao da isencaode IPI; 2o A condicao de pessoa com deficiencia mental severa ouprofunda, ou autismo sera atestada mediante Laudo de Avaliacao emitido emconjunto por medico e psicologo, nos formularios especificos constantes dosAnexos II e III, seguindo os criterios diagnosticos constantes da PortariaInterministerial no 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado daSaude e do Secretario Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha asubstitui-la, emitido por prestador de: a) servico publico de saude; b) servico privado de saude, contratado ou conveniado, queintegre o Sistema Unico de Saude (SUS), conforme Anexo V. 3o Caso a pessoa portadora de deficiencia ou o autista,beneficiario da isencao, nao seja o condutor do veiculo, por qualquer motivo, oveiculo devera ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conformeidentificacao constante do Anexo VI. 4o Para fins do 3o, poderao ser indicados ate 3 (tres)condutores autorizados, sendo permitida a substituicao destes, desde que obeneficiario da isencao, diretamente ou por intermedio de seu representantelegal, informe esse fato a autoridade de que trata a clausula terceira,apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI com a indicacao de outro(s)condutor(es) autorizado(s) em substituicao aquele (s). 5o Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecerem suas legislacoes outros graus de deficiencia. Clausula terceira A isencao de que trata este convenio serapreviamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliadoo interessado, mediante requerimento instruido com: I - o laudo previsto nos 1o