ART. 79, 1o, DA LEI No 869/52 - DISPOSITIVO NAO RECEPCIONADO PELA CONSTITUICAOFEDERAL- Mesmo ocorrendo efetivamente o afastamento provisorio do servidor, o desconto realizado em sua remuneracao em razao da denuncia por pratica de crime, antes da decisao prolatada em sede de processoadministrativo-disciplinar, que culminou na ``demissao'' do servidor, equivale a uma condenacao sumaria, que e vedada pelo ordenamento juridico, seja pela observancia obrigatoria do principio da irredutibilidade salarial(art. 37, XV, da CR/88), seja pelo principio da presuncao de inocencia (art. 5o, LVII, da CR/88). (Apelacao Civel/Reexame Necessario no 1.0024.13.282403-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direitoda 7a Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: G.A.T.N. - Relator: Des. Elias Camilo Sobrinho)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO ORDINARIA - PROCESSUAL CIVIL - DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES DISTINTOS - DISTRIBUICAO AO MESMO JUIZO FEITA POR SORTEIO - ORDEM DEREUNIAO DOS FEITOS - PRINCIPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS - CABIMENTO- Embora nao configurada a hipotese de conexao (CPC, art. 103), mas verificada a identidade das peticoes iniciais das acoes ajuizadas por servidores distintos e distribuidas por sorteio ao mesmo juizo, cabe manter adecisao ordenatoria do apensamento dos processos para fins de tramitacao conjunta, assim prestigiados os principios da celeridade e da economia processuais. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0024.14.058700-7/001- Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Claudio Muradas - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - LICITACAO - SUBCONTRATACAO - AUSENCIA DE VINCULO JURIDICO DO SUBCONTRATADO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA- A subcontratacao encontra-se prevista na Lei de Licitacoes e Contratos da Administracao Publica (Lei no 8.666/93), em seu art. 72. Contudo, muito embora seja permitida, nao possui o condao de estabelecer vinculojuridico direto entre o ente publico e o subcontratado, a fim de responsabiliza-lo por eventual inadimplemento. (Apelacao Civel/Reexame Necessario no 1.0145.13.015934-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Remetente:Juiza de Direito da 1a Vara da Fazenda Publica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Municipio de Juiz de Fora - Apelada: TV Juiz de Fora Ltda. - Relator: Des. Renato Dresch)AGRAVO EM EXECUCAO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRATICA DE NOVO DELITO - REVOGACAO DO BENEFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ANOTACAO DE FALTA GRAVE - INVIABILIDADE - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO- A suposta pratica de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensao do beneficio, sendo cabivel sua revogacao definitiva apenas em eventual transito em julgado dacondenacao, nos termos do art. 145 da LEP.- O reeducando em livramento condicional nao se sujeita a nenhum regime prisional, tratando-se de gozo de liberdade limitada ao cumprimento de condicoes impostas quando da concessao do beneficio. Dessa forma,nao ha falar em anotacao de infracao disciplinar no curso do livramento condicional. (Agravo em Execucao Penal no 1.0145.11.018811-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: B.L.S. - Agravado: Ministerio Publicodo Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Julio Cesar Lorens)ADMINISTRATIVO - AUTORA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS - IMOVEL COM ELEVADO RISCO DE DESABAMENTO - SERVICO DE ARQUITETURA