Instrucao Normativa IBAMA No 17 DE 29/12/2011 CTF (Federal)Data D.O.: 30/12/2011Regulamenta o processo administrativo de apuracao, determinacao e constituicao de credito tributario decorrente da TCFA no ambito do IBAMA, o auto de auto de infracao decorrente do descumprimento das obrigacoes acessorias dai decorrentes relativas ao Cadastro Tecnico Federal-CTF e o parcelamento desses valores quando ainda nao inscritos em divida ativa e da outras providencias.O Presidente do Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-IBAMA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 22 do Decreto no 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a estrutura regimental do IBAMA, publicado no DOU de 27 de abril de 2007, pela Portaria no 173-MMA, publicada no Diario Oficial da Uniao de 25 de maio de 2011, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria no GM/MMA no 341 de 31 de agosto de 2011, publicada no Diario Oficial da Uniao de 1o de setembro de 2011. Considerando o disposto na Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981, na redacao dada pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, no Codigo Tributario Nacional - CTN, na Lei no 10.522 de 19 de julho de 2002, e no Decreto no 70.235, de 6 de marco de 1972; Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal-STF no julgamento do Recurso Extraordinario no 416.601/DF Considerando o disposto no Parecer Normativo no 01/2009/PROGE, aprovado pelo Presidente do IBAMA, em 30 de junho de 2009; Considerando o contido no processo no 02001.009390/2009-45, Resolve; Art. 1o. A presente Instrucao Normativa - IN regula o processo administrativo de apuracao, determinacao e constituicao de creditos decorrentes da TCFA no ambito do IBAMA, de auto de infracao decorrente do descumprimento das obrigacoes acessorias dai decorrentes relativas ao Cadastro Tecnico Federal-CTF e o parcelamento desses valores quando ainda nao inscritos em divida ativa e da outras providencias. CAPITULO IDAS DEFINICOES E CLASSIFICACOES Art. 2o. Para fins de apuracao, determinacao, constituicao e cobranca de credito tributario decorrente da TCFA no ambito do IBAMA considera-se: I - Orgao ou agente preparador: o servidor ou agente do IBAMA que atue junto a fiscalizacao ou arrecadacao, encarregado da verificacao de regularidade da Inscricao junto ao CTF, adimplencia das obrigacoes dele decorrentes, inclusive o correto preenchimento das informacoes, entrega do relatorio de atividades exercidas no ano anterior, e pagamento da Taxa de vistoria dai decorrente, para a formacao e instrucao do processo administrativo, inclusive emissao das intimacoes, notificacoes, recebimento e encarte aos autos de documentos, defesas e quaisquer outras manifestacoes ou provas a serem juntadas aos autos, demais atos pertinentes, com posterior encaminhamento dos autos a autoridade julgadora; II - Orgao ou autoridade julgadora de primeira instancia: o servidor ou agente do IBAMA que, nas unidades localizadas nos Estados-Membros, seja encarregado do julgamento dos processos impugnados ou nao quando da primeira notificacao, podendo a Superintendencia Estadual avocar esta competencia ou designar servidor ou grupo de servidores, preferentemente com curso superior, para realizacao de tal mister, de forma monocratica; III - Orgao ou autoridade julgadora de segunda instancia: o servidor ou agente do