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A 3a turma do STJ, em acao movida por advogado contra ex-cliente, entendeu que os honorarios advocaticios nos contratos de risco, em que o advogado so recebe se for vitorioso no processo, sao devidos mesmo nas acoes que tenham o beneficio da assistencia judiciaria gratuita. O advogado firmou o contrato de risco verbalmente, mas apos o exito no processo o cliente nao pagou o combinado. Apesar de admitir a prestacao dos servicos, o cliente alegou que era beneficiario da assistencia judiciaria gratuita, prevista na lei 1.060/50, e, por isso, estaria isento dos honorarios advocaticios e outros custos judiciais. Em primeira instancia esse entendimento foi adotado. O julgado foi mantido pelo TJ/RS, que considerou que os honorarios so seriam devidos se a vitoria na acao alterasse as condicoes financeiras da parte beneficiada pela Justica gratuita. O advogado recorreu ao STJ. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a gratuidade e um direito garantido pela CF para permitir o acesso ao Judiciario a quem nao pode custear um processo. Acrescentou que o STJ tem interpretado de forma abrangente a extensao do beneficio, mas ainda nao ha um entendimento consolidado sobre todos os aspectos da questao. Correntes diversas A ministra Andrighi declarou haver algumas correntes de pensamento no STJ sobre o tema. A primeira defende que o papel de mecanismo facilitador do acesso a Justica e a literalidade do artigo 3o da Lei 1.060 impoem a isencao dos honorarios advocaticios contratados em caso de assistencia judiciaria gratuita. A outra tese, segundo a magistrada, avanca na interpretacao sistematica da norma e afirma que o pagamento ao advogado so e devido se o exito na acao modificar a condicao financeira da parte. Porem, a relatora disse filiar-se a uma terceira corrente. Entendo que a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa de futura remuneracao em caso de exito na acao, impede que os beneficios da lei 1.060 alcancem esses honorarios, dada a sua natureza contratual e personalissima, esclareceu. Para ela, essa solucao harmoniza os direitos das duas partes, do advogado (ser pago pelos servicos prestados) e do cliente (poder escolher, por meio do contrato de risco, o profissional que considera ideal para a defesa de seus interesses). O Estado, ela acrescentou, fornece advogados de graca para os beneficiarios da assistencia judiciaria. Quando a parte escolhe um advogado particular, abre mao de parte do beneficio e deve arcar com os custos. Em um processo com situacao semelhante, a ministra Andrighi votou no sentido que se a situacao economica precaria ja existia quando o advogado foi contratado, razao pela qual esse argumento nao poderia ser usado para o cliente se isentar do pagamento. Destacou que nao ha como a situacao financeira da parte ser afetada negativamente em caso de vitoria na acao. Nancy Andrighi salientou ainda que a situacao nao se equipara a do advogado dativo. Esse e indicado pelo estado, nao tendo a parte o direito de escolher livremente o profissional. Na Justica gratuita, o estado isenta a parte apenas das despesas processuais, mas o pagamento do advogado e responsabilidade do cliente. Por fim, a
natureza alimentar ja foi reconhecida nao so pelo STJ (EREsp 706.331/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 31.03.2008), mas tambem pelo STF (RE 470.407/DF, 1a Turma, Rel. Min. Marco Aurelio, DJ de 13.10.2006; e RE 146.318/SP, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.04.1997), constitui direito do advogado, previsto expressamente no art. 22 da Lei no 8.906/94 e que deve ser respeitado, sob pena de vilipendiar o valor social do trabalho, expresso no art. 1o, IV, da CF/88.Finalmente, cumpre frisar que a hipotese dos autos nao se equipara a do advogado dativo.Como bem destaca Euro Bento Maciel, o paralelo nao se coaduna com a sistematica da assistencia judiciaria, que e distinta da justica gratuita. Para o autor, na 'assistencia judiciaria' o Estado assume, pelo beneficiario, a obrigacao de arcar com as despesas processuais e honorarios advocaticios do patrono, que e nomeado pelo Juizo ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem que lhe assista direito a livre escolha do profissional, enquanto que, na 'justica gratuita' a isencao suportada pelo Estado se restringe as despesas processuais, sendo o patrono escolhido constituido e remunerado pelo proprio cliente (Justica gratuita e assistencia judiciaria. Honorarios de advogado, in Revista do Advogado, no 59, p. 63-69).Embora essa divisao conceitual nao conste da Constituicao tampouco da Lei no 1.060/50, ela e util para apontar a necessidade de se diferenciar a aplicacao das isencoes previstas no art. 3o da referida Lei, nas hipoteses em que o beneficiario seja representado por funcionario do servico organizado de assistencia judiciaria, ou por advogado dativo, e nos casos em que indique advogado, celebrando com ele contrato remunerado de prestacao de servicos.Em sintese, nada impede a parte de obter os beneficios da assistencia judiciaria e ser representada por advogado particular que indique, hipotese em que, havendo a celebracao de contrato com previsao de pagamento de honorarios ad exito, estes serao devidos, independentemente da sua situacao economica ser modificada pelo resultado final da acao, nao se aplicando a isencao prevista no art. 3o, V, da Lei no 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou.Logo, nao constatada qualquer barreira ao recebimento dos honorarios contratuais por parte do advogado que assistiu a parte beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita, merece reforma o acordao recorrido.Todavia, considerando tratar-se de acao de arbitramento de honorarios, havendo inclusive laudo pericial produzido nos autos para esse fim, fica inviabilizada a aplicacao do direito a especie, por depender do revolvimento do acervo fatico-probatorio dos autos.Assim, nao resta alternativa senao a devolucao dos autos ao TJ/RS para que prossiga na esteira do devido processo legal e arbitre os honorarios advocaticios. Forte nessas razoes, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a baixa dos autos a origem para arbitramento dos honorarios advocaticios.Fonte: Migalhas, 30/08/2016.Link> http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI162932%2c21048-Justica+gratuita+nao+dispensa+pagamento+de+honorarios+advocaticios+no
Apos duas horas de intenso debate, a Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) encerrou a analise do recurso interposto pela Uniao Brasileira de Bancos S/A (Unibanco) contra uma consumidora gaucha no qual se discutiram temas relativos a contratos bancarios. O recurso especial em julgamento foi levado a Secao seguindo a Lei n. 11.672 /2008, a Lei dos Recursos Repetitivos , que entrou em vigor em agosto deste ano. O julgamento teve inicio no dia 8 deste mes e havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomao. Nesta primeira parte do julgamento, a Segunda Secao decidiu que somente seriam apreciados sob a otica da nova Lei os temas que, no caso concreto, pudessem ser conhecidos pelo Tribunal. Antes de o ministro Luis Felipe Salomao manifestar seu posicionamento, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, inovou seu voto quando a questao do cabimento da comissao de permanencia. Ela entendeu que seria possivel conhecer do recurso quanto a este ponto, uma vez que o dissidio jurisprudencial era notorio, mas negou provimento ao recurso do banco. No entanto, a maioria da Secao considerou que este ponto nao deveria ser conhecido, pois nao houve apontamento de norma legal violada, nem a comparacao com julgados de outros tribunais. No caso em questao, a consumidora adquiriu uma motocicleta e financiou parte do valor em 36 parcelas de R$ 249. Ao perceber que nao conseguiria arcar com as prestacoes, a consumidora entrou com uma acao revisional do contrato de financiamento. A acao chegou ao STJ por iniciativa do banco, inconformado com alguns pontos decididos pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. Confira o que foi decidido, ponto a ponto: Juros remuneratorios - ficou mantida a jurisprudencia atual do STJ, no sentido da nao limitacao dos juros remuneratorios, a nao ser em casos especificos, em que comprovada a abusividade, o que deve ficar a juizo das instancias ordinarias, que avaliam caso a caso. No caso concreto, a Secao deu provimento ao recurso especial do banco, uma vez que os juros cobrados estavam abaixo da taxa media de mercado. Descaracterizacao da mora do devedor e possibilidade de inscricao em cadastros de inadimplentes - Os ministros acompanharam o voto da relatora, que segue o entendimento ja pacificado da Segunda Secao. Caso tenham sido exigidos encargos abusivos na contratacao (os chamados encargos do periodo da normalidade), a mora esta descaracterizada. Por outro lado, o simples ajuizamento de acao revisional ou a mera constatacao de que foram exigidos encargos moratorios abusivos, nao afastam a caracterizacao da mora. Quanto aos cadastros de inadimplentes, a inscricao do nome do devedor so esta vedada se, cumulativamente: a) houver interposicao de acao revisional; b) as alegacoes do devedor se fundarem na aparencia do bom direito e na jurisprudencia do STJ ou do STF; c) for depositada a parcela incontroversa do debito. Reconhecimento de oficio sem que tenha havido o pedido para o Tribunal - a ministra Nancy Andrighi reconheceu a atuacao "de oficio" dos tribunais locais em casos que, pelo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), as clausulas do contrato bancario
CDC (Codigo de Defesa do Consumidor). No entanto, a jurisprudencia patria e pacifica: embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancarios, nao se aplica a limitacao da taxa de juros remuneratorios em 12% ao ano aos contratos bancarios (EDcl no Ag 737802) . Nesse sentido, entende-se que os juros bancarios pactuados a taxa superior a 12% ao ano nao sao considerados abusivos, salvo se comprovado que discrepantes em relacao a Taxa de mercado. E o que determina a sumula 596 do STF:"as disposicoes do Decreto 22626 /1933 nao se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operacoes realizadas por instituicoes publicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional ". O decreto a que se refere o enunciado e conhecido como Lei de Usura que define como sendo ilegal a cobranca de juros acima de 12% ao ano ou a cobranca exorbitante que ponha em perigo o patrimonio pessoal, a estabilidade economica e sobrevivencia pessoal do tomador de emprestimo. Conforme visto, a legislacao nao alcanca as instituicoes financeiras. Uma observacao se impoe nesse momento: a taxa de juros bancarios nao se subordina ao limite de 12 % aa., mas, tem como parametro o limite a taxa media de mercado. Na sequencia, a possibilidade de capitalizacao de juros. Na analise do recurso em comento, o STJ firmou-se pela impossibilidade da capitalizacao de juros, por um unico motivo: por nao estar pactuada no contrato firmado entre as partes. De acordo com o entendimento adotado pela Corte"a capitalizacao mensal dos juros e possivel quando pactuada nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data de publicacao da MP 1.963 -17, reeditada sob o n. 2.170 -36/01 (AgRg no REsp 1052336 / MS) Capitalizacao dos juros nada mais e que a configuracao dos chamados juros compostos, ou seja,"juros sobre juros", que se revelam como aqueles calculados sobre o montante do capital principal (valor devido), acrescido dos juros vencidos e nao pagos. O STF, na sumula 121 determina que "e vedada a capitalizacao de juros, ainda que expressamente convencionada ". Vale lembrar que essa sumula data de 1963. A posicao consagrada pelo STJ tem como fundamento a MP 2170 -36/2001. Assim, desde que pactuada, e cabivel a capitalizacao dos juros remuneratorios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancarios celebrados a partir de 31 de marco de 2000, data da publicacao da primitiva edicao da atual MP no. 2170 -36/2001 (AgRg no REsp 899490 / DF) . Esse entendimento foi ratificado no recurso objeto do nosso estudo. Por derradeiro, a hipotese de descaracterizacao da mora. Vejamos: Trata-se de entendimento pacificado da Segunda Secao: a cobranca de encargos indevidos importa na descaracterizacao da mora, na medida em que dificulta o pagamento, causando a impontualidade (EREsp 163.884/RS) . Assim, desde que comprovada a abusividade das clausulas contratuais, impoe-se a descaracterizacao da mora, em beneficio do devedor. Numa situacao como essa, uma vez desmaterializada a mora, ha de se reconhecer o afastamento da cobranca da comissao de permanencia (quando pactuada), ou, incidencia de correcao monetaria e juros. Sem duvida, uma materia bastante complexa, tanto, que levou
o STJ a aplicar-lhe a Lei 11.672 - recurso especial repetitivo-, de forma a pacificar o tratamento a ela conferido.Fonte: Publicado por Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes (extraido pelo JusBrasil), STJ.
Apos intenso debate sobre a materia no Senado, a Presidencia da Republica sancionou a lei que preve a repatriacao de patrimonio no exterior, publicada em 14 de janeiro de 2016 no Diario Oficial da Uniao como lei 13.254.Em linhas gerais, a lei preve a criacao de um Regime Especial (RERCT) para regularizacao e declaracao voluntaria de bens no exterior, mediante o pagamento de 15% de IR sobre todo o valor declarado, bem como de multa de 100% sobre o imposto, alem da extincao da punibilidade de diversos crimes, tais como sonegacao fiscal, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro.Mesmo diante da insatisfacao do Senado em relacao a aliquota do IR e a anistia dos crimes incluidos no projeto pela Camara, a materia havia sido aprovada por 41 votos a 27 na sessao deliberativa realizada no dia 15 de dezembro e, desde entao, aguardava a sancao presidencial, que ocorreu no dia 13 de janeiro de 2016.Pairava no Senado a expectativa de que a presidente Dilma sancionasse o PL (haja vista se tratar de uma das medidas do plano de ajuste fiscal), mas que vetasse uma serie de dispositivos destacados pelo relator do projeto, como por exemplo, a data fixada para conversao da moeda para efeitos cambiais (cotacao do dolar de 31/12/14) e as condutas ilicitas alcancadas pela anistia, o que nao ocorreu.Com a medida, o governo espera que as pessoas fisicas regularizem e declarem o patrimonio no exterior e, com isso, aumente a arrecadacao do IR e ajude a equilibrar as contas publicas, eis que o Regime Especial e considerado uma boa oportunidade para quem mantem patrimonio nao declarado ao fisco fora do pais e possui interesse em declara-lo com anistia de multas e, principalmente, de diversos crimes.Por outro lado, e importante destacar que, alem da arrecadacao, o governo brasileiro tambem tem um segundo interesse na aprovacao da medida, que consiste na exigencia da Organizacao de Cooperacao e Desenvolvimento Economico (OCDE) do pais conceder a oportunidade aos seus cidadaos regularizar seu patrimonio no exterior para que a nacao esteja apta a assinar o Acordo Multilateral para a Troca Automatica de Informacoes Financeiras1(fiscais e bancarias), que possui um texto muito similar ao Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado entre Brasil e Estados Unidos em 2014.Esse acordo, ja bastante conhecido em ambito internacional, possibilita ao fisco nacional, de maneira automatica, ter acesso a informacoes fiscais e bancarias de brasileiros2 em qualquer um dos paises signatarios, que ja somavam 61 nacoes ate junho de 2015, inclusive paraisos fiscais, contanto com mais de 90 paises comprometidos a adocao do padrao ate 2018, dos quais se inclui o Brasil.Assim, entendemos de extrema relevancia que se avalie esse projeto em conjunto a tendencia mundial de troca de informacoes, da qual o Brasil tem demonstrado clara intencao de participar.Aplicacao De acordo com a lei, o regime se aplicara as pessoas fisicas ou juridicas residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, ou que aqui residiram em periodo anterior, que tenham sido ou ainda sejam proprietarias de ativos, bens ou direitos nao declarados no exterior
para o fisco brasileiro ate esta data.Em relacao a declaracao, ficou previsto que o valor do patrimonio em moeda estrangeira devera ser convertido em dolar americano pela cotacao do dolar para o ultimo dia util do mes de dezembro de 2014, qual seja, R$ 2,65, o que podera ser considerado uma vantagem se comparado com a cotacao atual.E importante ressaltar que, alem da extincao da punibilidade criminal, a lei preve a anistia dos (i) creditos tributarios decorrentes do descumprimento das obrigacoes tributarias; (ii) 100% das multas de mora, de oficio ou isoladas e encargos legais diretamente relacionados a esses descumprimentos; (iii) multa pela nao entrega da Declaracao de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central do Brasil; e (iv) penalidades aplicadas pela Comissao de Valores Mobiliarios ou outras entidades regulatorias.Expectativa de regulamentacao e prazo para adesaoPor ser uma das medidas para o ajuste fiscal, a expectativa e de que a lei seja regulamentada pela Receita Federal o quanto antes, estimando-se a data de 15 de marco de 2016 para que isso ocorra.Por fim, destacamos que, apos a regulamentacao da lei, o prazo para adesao ao RERCT e de 210 dias contados da publicacao do regulamento.Questoes tributarias Dentre as questoes tributarias, alguns pontos ja chamam a atencao para possiveis questionamentos futuros, como, por exemplo, a inovacao em relacao ao fato gerador do imposto e a vedacao das deducoes de sua base de calculo.Isto porque o texto aprovado inovou quando considerou ocorrido o fato gerador do IR (acrescimo patrimonial) em 31 de dezembro de 2014, independente da data em que este realmente ocorreu, disposicao que afastaria, em tese, qualquer discussao acerca da decadencia desse tributo e, consequentemente, sua multa.Obviamente que, como se trata de uma situacao de anistia e regime especial, e preciso usar esse argumento com muita parcimonia e apenas em casos extremos, haja vista a possibilidade de exclusao do Regime e a responsabilizacao penal pelas condutas anistiadas.Com relacao a base de calculo, ficou determinado que esta sera considerada o valor dos ativos declarados sem qualquer deducao ou descontos de custo de aquisicao, o que tambem podera ser levado a discussao em razao da possivel violacao as disposicoes em vigor.___________________1 Automatic Exchange of Financial Account Information (AEOI)2 Segundo o documento, O acordo vai possibilitar que as autoridades fiscais possam acessar de forma automatica a identificacao dos titulares, o saldo e os rendimentos das contas de depositos ou de titulos em instituicoes financeiras no exterior e, deste modo, controlar e fiscalizar de forma mais eficaz o cumprimento das correspondentes obrigacoes fiscais respeitantes a estes rendimentosFonte: Site MigalhasAutores: Felipe Wagner de Lima Dias e Homero dos Santos
"A acao de investigacao de paternidade e considerada causa suspensiva do prazo prescricional para a acao de peticao de heranca, com aplicacao do principio daactio nata."Apesar de a acao de peticao de heranca prescrever em 20 anos, herdeiros nao legitimos podem postergar o termino do processo, para fins de investigacao do laco sanguineo. Assim entendeu a 5a camara Civel do TJ/GO ao negar provimento a um recurso ajuizado pelos filhos reconhecidos contra uma mulher que, apesar de nao ser registrada como filha, pleiteou integrar a partilha dos bens do pai falecido.Dessa forma, o prazo para decadencia da acao de peticao de heranca passa a contar a partir da transito em julgado do processo de investigacao de paternidade, este imprescritivel. O relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade, elucidou que nesses casos aplica-se a teoria juridica do actio nata, ou seja, o prazo flui excepcionalmente e a prescricao comeca a correr quando o titular do direito violado reivindica, e consegue comprovar, sua sucessao.Filiacao reconhecidaNo processo em questao, o falecimento do pai ocorreu em 1990, mas somente em 2008 foi reconhecida a filiacao da autora da acao, tambem por via judicial. Em 2014, ela ajuizou outra demanda, desta vez para exigir a heranca deixada pelo genitor contestada, na apelacao, pela viuva e pelas irmas legitimas, sob argumento de que o grande intervalo de tempo transcorrido teria provocado a perda do direito a reivindicacao dos bens.O desembargador frisou que o prazo de 20 anos nao poderia ser contado a partir do falecimento do pai, uma vez que, "por obvio, a acao de investigacao de paternidade nao se pode cumular com a peticao de heranca, devendo aguardar o decesso do reconhecido pai".Confira a decisao.Fonte: Site Migalhas. O uso de norma que esta em vacatio legis e valido, pois garante a aplicacao do direito vigente de acordo com a interpretacao da evolucao legislativa e a vontade do legislador. O argumento foi usado pelo juiz Renato Camara Nigro, da 2a Vara Federal em Campinas (SP), ao aplicar o novo Codigo de Processo Civil para permitir que a Companhia Paulista de Forca e Luz (CPFL) substitua um deposito feito em 2007 para cobrir debito inscrito na divida ativa.Em sua decisao, o julgador usou o paragrafo 2o, do artigo 835, do novo CPC. O dispositivo delimita que a substituicao da penhora por dinheiro, fianca bancaria ou seguro-garantia judicial e permitida desde que o valor do substituto escolhido nao seja menor que o debito em questao acrescido de 30%."A lei, mesmo ainda nao vigente (em vacatio legis) pode ter o carater informador do ordenamento juridico para que nao se aplique o direito vigente de modo diverso da interpretacao fornecida pela evolucao dopensamento e vontade do legislador", registrou na decisao.Para substituir o deposito, a CPFL usou seguro-garantia. A divida vem de tributos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Juridica. Em uma acao de execucao fiscal para cobranca de imposto, a empresa de energia depositou judicialmente o valor para garantir o credito tributario e suspender o andamento da execucao.Em 2013, a CPFL pediu a substituicao do valor depositado por carta de fianca bancaria alegando
que a mudanca seria menos custosa. A epoca, a solicitacao foi indeferida. Dois anos depois foi feito novo pedido, com apresentacao de relatorio feito pela auditoria PricewaterhouseCoopers (PwC) sobre a delicada saude financeira da empresa.O relatorio mostrava que a situacao financeira da CPFL resultava tambem das interferencias do governo nas tarifas de energia eletrica. As mudancas afetaram o caixa da empresa e sua divida liquida, repercutindo na clausula contratual de protecao ao credor, que, se descumprida, permite a antecipacao do vencimento da divida.Apesar de a Fazenda Nacional rejeitar a substituicao, o juiz considerou que a retencao do valor depositado poderia causar grave lesao a empresa e ao interesse publico. Tambem entendeu que a mudanca nao vai prejudicar os cofres publicos porque o credito tributario continuara permanecera asseguradoNao ha como deixar de levar em conta, tal como informa a executada, que acaso denegado o pleito em analise, haveria dano irreparavel a sobrevivencia da empresa e tambem a prestacao do servico publico de distribuicao de energia, afirmou Renato Camara Nigro. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da Justica Federal de 1o Grau em Sao Paulo.Clique aqui para ler a decisao.Processo 0014813-89.2004.403.6105Revista Consultor Juridico, 23 de janeiro de 2016, 6h42
ou de previa intimacao dotitular da execucao para especificamente impulsionar o feito. Adotarinterpretacao diversa propiciaria ao exequente fazer uma especie de poupancacom seu credito, na medida em que, arquivado administrativamente o processo semque corra em seu desfavor a prescricao, poderia aguardar indefinidamente ate o executadoobter algum patrimonio, para imediatamente apos retomar a marcha do feitoexecutivo e, assim, cobrar a divida, o que nao se coaduna com o principio daseguranca juridica." Portanto, essa decisao lanca uma nova luz sobre a prescricao intercorrente, eis que nao precisa o processo estar arquivado, bastando que o mesmo esteja parado em tempo de prescricao superior ao titulo, sem qualquer diligencia por parte do exequente. Nao pode o processo assim, estar infinitamente a disposicao do autor para algum dia poder cobrar a divida.