permitida por Lei.8.3 - Determinado Por LeiO contrato de trabalho pode ser firmado de forma expressa ou tacita, como ja foi cita, porem ha especies de contratos que, segundo a Lei, devem ser celebrados pela forma escrita (contrato de trabalho temporario, contrato de aprendiz, entre outros).9. MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHOExistem dois tipos de modalidade de contrato de trabalho, o por tempo indeterminado e por tempo determinado.9.1 Contrato Por Tempo IndeterminadoNo contrato por tempo indeterminado, nenhuma das partes sabe antecipadamente quando findara a relacao de emprego, ou seja, o contrato e celebrado sem previsao para seu termino.Toda vez que os sujeitos da relacao contratual de trabalho nao manifestam a intencao de limitar a sua duracao e, para extingui-la, precisam manifestar sua intencao de forma expressa, o contrato e por tempo indeterminado.9.2 Contrato Por Tempo DeterminadoO contrato de trabalho por prazo determinado e aquele que tem datas de inicio e termino, ou seja, ajustado por certo tempo, contado em dias, semanas ou meses, acordadas antecipadamente entre o empregador e o empregado.Conforme o artigo 443 da CLT, 1o considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigencia dependa de termo prefixado ou da execucao de servicos especificados ou ainda da realizacao de certo acontecimento suscetivel de previsao aproximada.O contrato por prazo determinado so sera valido em se tratando (Artigo 443, 2o, da CLT):a) de servico cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminacao do prazo;b) de atividades empresariais de carater transitorio;c) de contrato de experiencia.O artigo 445 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado nao podera ser estipulado por mais de 2 (dois) anos (artigo 445, da CLT).De acordo com o artigo 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado que, tacita ou expressamente, for prorrogado mais de 1 (uma) vez, passara a vigorar sem determinacao de prazo.Se o empregado permanecer no desempenho de suas atribuicoes, apos o termino do prazo pactuado do contrato de trabalho, transformar-se em contrato indeterminado, com completa validade de todas as demais disposicoes contratuais.Importante:E vedada a contratacao de empregados por prazo determinado, na forma do contrato em questao, para substituicao de pessoal regular e permanente contratado por prazo indeterminado (Paragrafo unico, artigo 1 do Decreto n 2.490, de 4 de fevereiro de 1998).Art. 1o As convencoes e os acordos coletivos de trabalho poderao instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), independentemente das condicoes estabelecidas em seu 2o, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissoes que representem acrescimo no numero de empregados.Paragrafo unico. E vedada a contratacao de empregados por prazo determinado, na forma do caput, para substituicao de pessoal regular e permanente contratado por prazo indeterminado.No julgamento de uma acao civil publica que tramitou na 13a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juiza substituta Raquel Fernandes Lage constatou que uma empresa prestadora de servicos na area da construcao civil fazia sucessivas contratacoes por prazo determinado para prestacao de servicos ligados a atividade fim da empregadora, fato que evidencia fraude e efetivo prejuizo aos empregados. (0080900-44.2008.5.03.0013 AP).9.2.1 -