componentes do Ministerio Publico, eleitos pelos demais integrantes em votacao secreta.*Ver Lei Complementar no 08, de 17.7.98 - D.O. de 20.7.1998.Art. 133. Integram a estrutura organizacional do Ministerio Publico as seguintes curadorias:I - do meio ambiente;II - do consumidor;III - dos grupos socialmente discriminados;IV - de acidentes do trabalho;V - de ausentes e incapazes. 1o A essas curadorias devem ser submetidas as comunicacoes relativas a violacoes a direitos e desrespeitos as leis que tutelam seus interesses, cabendo-lhes efetuar as diligencias que se facam necessarias para obtencao de adequados elementos de instrucao e promover compativeis medidas de protecao juridica. 2o Qualquer autoridade publica que tiver conhecimento de ato que exija a intervencao de curadores e obrigada a fazer o devido encaminhamento, sob pena de responsabilidade.Art. 134. Lei complementar, de iniciativa reservada, privativamente, ao Procurador-Geral da Justica, estabelecera a organizacao, as atribuicoes e o estatuto do Ministerio Publico, observadas, relativamente aos seus membros, as garantias, direitos, deveres e vedacoes estabelecidas na Constituicao da Republica.*Art. 135. Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, atraves do Procurador-Geral da Justica:*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).*I - propor ao Poder Legislativo a criacao e a extincao dos cargos e servicos auxiliares, a fixacao dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus orgaos auxiliares;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).II - expedir atos de provimento dos cargos da carreira e dos servicos auxiliares, de promocao, remocao, readmissao, disponibilidade e de reversao;III - editar atos de aposentadoria, exoneracao, demissao e outros que importem em vacancia de cargos da carreira ou dos servicos auxiliares;IV - editar atos, para, na forma da lei, organizar a secretaria e os servicos auxiliares da Procuradoria-Geral da Justica.*Art. 136. O Ministerio Publico elaborara a sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orcamentarias, sendo-lhe repassados os recursos correspondentes as suas dotacoes ate o dia vinte de cada mes.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).*Art. 137. A atividade do Ministerio Publico perante o Tribunal de Contas do Estado e exercida por Procurador de Justica, designado pelo Procurador-Geral da Justica.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 12, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.*Redacao anterior: Art. 137. A atividade do Ministerio Publico perante o Tribunal de Contas do Estado e Conselho de Contas dos Municipios e exercida por Procurador de Justica, designado pelo Procurador-Geral da Justica.Art. 138. O ingresso na carreira far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se nas nomeacoes a ordem de classificacao.Art. 139. O acesso na carreira dar-se-a sempre, alternadamente, por merecimento e antiguidade.Art. 140. Os vencimentos dos membros do Ministerio Publico serao fixados por lei, com diferenca nao superior a dez por cento de uma para outra entrancia ou classe.*Paragrafo unico. Os vencimentos do Procurador-Geral da Justica nao poderao ser inferiores aos atribuidos ao cargo de Desembargador-Presidente do Tribunal de Justica e servirao de teto como remuneracao para os cargos do Ministerio Publico e seus servicos