verdade, para a aplicacao dateoria do Estatuto e necessaria a adocao de uma interpretacao constitucionaldas normas, atraves de criterios objetivos e voltados para efetivar osprincipios e garantias fundamentais. Portanto, se a flexibilizacao existe, elatem indole constitucional. Alem disso, mesmo a visao positivista tem levado aflexibilizacoes, muitas vezes sem qualquer tecnica ou compromissoconstitucional;Destarte, conforme demonstrado,apesar da pouca aceitacao, a melhor acepcao para a expressao Sistema dosJuizados seria como sinonimo de Estatuto dos Juizados, na esteira do queexiste de mais moderno em materia hermeneutica juridica, absorvendo os ideaisde primazia das normas constitucionais, na busca da integracao dos modelos deJuizados Especiais;Tal percepcao seria capaz depromover avancos tanto teoricos como praticos ao Juizados Especiais, na medidaem que serviria nao apenas como uma nova metodologia interpretativa, mas tambemcomo instrumento de uniformizacao dos procedimentos previstos nas leis queintegram o Sistema;E preciso ressaltar ainda que aprevisao de um Sistema representa um avanco significativo no reconhecimentoda importancia e da peculiaridade dos Juizados Especiais, para adocao de umametodologia mais racional e coerente de funcionamento. De fato, nao se podeconceber a coexistencia de modelos analogos de Juizados Especiais, no mesmosegmento judiciario, com filosofias diferentes e sem sintonia.3. O QUADRO ATUAL DA UNIFORMIZACAO DA JURISPRUDENCIA NOSJUIZADOS ESPECIAIS3.1. As caracteristicasfundamentais do Sistema do Juizados Especiais o faz refratario ao controle dasdecisoes judicias:a) Possibilidade de exercicio dacapacidade postulatoria direta por partes leigas;b) Limitacoes a recorribilidadedas decisoes interlocutorias;c) Limitacoes instrumentais eeconomicas ao recurso inominado;d) Limitacoes instrumentais asacoes impugnativas classicas (mandado de seguranca, acao rescisoria etc);e) Limitacoes ao controle internoe externo das decisoes judicias de 2o grau (Embargos Infringentes, AgravoInterno, RESP, REXT etc).3.2. Formacao de entendimentosindividualizados nos Juizados Especiais, nao raras vezes dissociado doentendimento prevalente em outros Juizados e mesmo dentro daquela unidadefederativa;3.3. Formacao de entendimentosregionalizados nos Juizados Especiais em cada unidade federativa e nao rarasvezes distante das posicoes consagradas nos tribunais inferiores e superiores,inclusive do tribunal ao qual esta vinculado;3.4. Necessidade da formacaode um jurisprudencia coesa, integrada, estavel e previsivel, como corolariosdas garantias fundamentais nos Juizados Especiais.Obs.: A realizacao de encontros (regionais e nacionais) e aedicao de enunciados tem sido uma importante ferramenta na busca dauniformizacao da jurisprudencia.4. UM PALIATIVO: A RECLAMACAO CONSTITUCIONAL DAS TURMASRECURSAIS Em2009, o STF determinou que, enquanto nao fosse criado pedido de uniformizacaopara os Juizados Especiais Estaduais, que o STJ aceitasse reclamacaoconstitucional da decisao colegiada proferida pelas Turmas Recursaisconflitantes com a jurisprudencia consolidada sobre a interpretacao da leifederal envolvida; Obs.:Ha quem defenda que a reclamacao constitucional seria um recurso. A posicaomajoritaria, entretanto, na jurisprudencia (STF Pleno ADI 2.212/CE Rel.Min. Ellen Gracie, p. no DJ de 14/11/2003) e doutrina (Andre Ramos Tavares), eque a reclamacao constitucional, inserida no ambito do direito de peticao (art.5o, XXXIV, "a", da CF), retrata verdadeira acao autonoma deimpugnacao. Areclamacao constitucional contra decisao de Turma Recursal Estadual foiregulada, no STJ, pela Resolucao n.o 12/09. Nela, ficou expresso que areclamacao seria cabivel para dirimir divergencia sobre direito material entreacordao prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudencia do STJ,consagradas em suas sumulas ou orientacoes decorrentes do julgamento derecursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC). Areclamacao deve ser oferecida no prazo de 15 dias, contados da ciencia, pela parte,da decisao impugnada,