Lei Maiorexpressamente demonstra que nao ha qualquer conflito entre os principios emcomento, o que de pronto ja afasta qualquer possibilidade de inexistencia doprincipio da insignificancia, tanto no plano infraconstitucional quanto noconstitucional.Esse reconhecimento, alias, possuigrande importancia, segundo Guilherme de Souza Nucci (2010, p. 170):O reconhecimento da inexistencia deinfracao penal, quando detectada a insignificancia da ofensa ao bem juridicotutelado tem sido constante nos tribunais brasileiros, ainda que inexistaexpressa previsao legal a respeito. Alias, tal situacao merece aplauso,significando o surgimento de um questionamento razoavel, em nivel deinterpretacao, do Direito Penal. As leis nao se alteram facilmente e, em menorescala, o Codigo Penal, datado de 1940. Portanto, nada mais sobrio e justo quea atualizacao das modernas concepcoes doutrinarias se faca por intermedio dascortes, no seu cotidiano de aplicacao da lei penal ao caso concreto.Ainda que isso nao bastasse, diversossao os outros principios expressos e ate implicitos que dao base a existenciado principio da insignificancia dentro do texto da Carta Magna, tais como:dignidade da pessoa humana (fundamento da Constituicao Federal, conformeexposto em seu artigo 1o, III), isonomia ou igualdade e da legalidade.Desse modo, haja vista que diversosoutros principios presentes na Carta Magna levam a conclusao da existencia eaceitacao do principio da insignificancia dentro do ordenamento juridicobrasileiro, este deve ser reconhecido como previsto implicitamente no bojo daConstituicao Federal, de forma que devera permear a interpretacao e aplicacaode todo o ordenamento juridico patrio.2. APLICACAO DO PRINCIPIO DAINSIGNIFICANCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA2.1 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMOCORTE CONSTITUCIONALAntes do advento da Constituicao de1988, o Supremo Tribunal Federal era encarregado de realizar a interpretacao daConstituicao Federal e da Lei Federal. Contudo, tal situacao foi modificada coma criacao do Superior Tribunal de Justica, uma vez que este passou a ser oresponsavel pela interpretacao da Lei Federal.Portanto, no atual sistema juridicobrasileiro, o Supremo Tribunal Federal surge como uma verdadeira CorteConstitucional. Isso ocorre pois cabe a este Tribunal informar a verdadeiraexegese da Carta Maior, afastando possiveis interpretacoes e normas que naocondizem com seu texto.Esse carater de Corte Constitucionalesta presente tanto quando o Excelso Tribunal funciona como orgao de controledifuso quanto de controle concentrado, pois, em ambos os casos, estarademonstrando a real interpretacao da Carta Maior.Desta forma, elogiavel a posturado Supremo Tribunal Federal ao determinar requisitos logicos de aplicacao doprincipio da insignificancia, uma vez que este, conforme aqui aqui defendido, eum principio constitucional implicito que permeia toda politica criminalbrasileira. Contudo, apesar de tal postura louvavel, conforme sera adiantevisto, outros problemas surgiram com tais requisitos fixados.2.2 DOS CRITERIOS PARA APLICACAO DOPRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA2.2.1 ANALISE GERALConforme aqui ja reiterado, o ExcelsoTribunal ja fixou o entendimento de que e necessaria a presenca de quatrorequisitos basicos para aplicacao do principio da insignificancia, a saber:minima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social daacao, reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividadeda lesao juridica provocada.Constata-se facilmente que a CorteMaior limitou a utilizacao do principio da insignificancia ao fazer talimposicao, uma vez que tais exigencias permitem que seja possivel vislumbrar aaplicacao da sancao penal mesmo em casos em que a conduta praticada pelo agenteseja inexpressiva.Alem disso, percebe-se que com oadvento de tais imposicoes por parte a Suprema Corte, o