interesse publico e a pena e realmente reclamada, para a restauracao da ordem juridica violada. Excecoes: infracoes penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF).- Consequencias: nos crimes de acao penal publica a Aut. Pol. e sempre obrigada a proceder as investigacoes preliminares (CPP, art. 5o) e o orgao do MP deve necessariamente deduzir a pretensao punitiva. Arquivamento: risco de mitigacao do principio da obrigatoriedade, em beneficio, porem, do principio da acao.- Outras limitacoes: Acao penal privada e acao penal publica condicionada.- Outras consequencias do principio da indisponibilidade: a Aut. Pol. nao pode deixar de prosseguir das investigacoes instauradas ou arquivar o inquerito. O MP nao pode desistir da acao e dos recursos interpostos. Pode, contudo, pedir a absolvicao do reu.- Outra decorrencia da indisponibilidade do processo penal e a regra pela qual os orgaos da persecucao criminal devem ser estatais. Excecoes: Acao Penal Popular nos crimes de responsabilidade praticados pelo Procurador-Geral da Republica e por Ministros do Supremo Tribunal Federal (lei 1.079/50). Acao Penal privada.PRINCIPIO DA LIVRE INVESTIGACAO E APRECIACAO DAS PROVAS: O principio dispositivo consiste na regra de que o juiz depende da iniciativa das partes quanto a instauracao da causa e as provas, assim como as alegacoes em que se fundamentara a decisao.A doutrina nao discrepa do entendimento de que o mais solido fundamento do principio dispositivo parece ser a necessidade de salvaguardar a imparcialidade do juiz. A cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sub judice e que deve caber o primeiro e mais relevante juizo de valor sobre a conveniencia ou inconveniencia de demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Em regra, o juiz deve deixar as partes o onus de provar o que alegam.Entrementes, em face da concepcao publicista do processo, nao e mais possivel manter o juiz como mero espectador da batalha judicial. Afirmada a autonomia do direito processual em relacao ao direito material e enquadrado como ramo do direito publico, e verificada a sua finalidade preponderante socio-politica, a funcao jurisdicional evidencia-se como um poder-dever do Estado, em torno do qual se reunem os interesses dos particulares e os do proprio Estado. Assim, paulatinamente, os poderes instrutorios foram aumentando, passando de espectador inerte a posicao ativa, cabendo-lhe nao so impulsionar o andamento das causa, mas tambem determinar provas, conhecer de oficio de circunstancias que ate entao dependiam de alegacoes da partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares etc.No campo penal sempre predominou o sistema da livre investigacao de provas. Mesmo quando, no processo civel, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal criterio nao poderia ser seguido nos casos em que o interesse publico limitasse ou excluisse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em principio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal, no processo penal o juiz deve averiguar o descobrimento da verdade real, como fundamento da sentenca.IDENTIDADE FISICA DO JUIZ: Para que o julgamento nao seja feito por um juiz que nao acompanhou os fatos nem coligiu as provas, o processo deve ter um mesmo juiz desde seu inicio ate final decisao. Tal