termos do art. 333, II, do CPC, impoe-se o afastamento da limitacao, em face da abusividade da clausula contratual, e a sua condenacao em arcar com o tratamento domiciliar. 4). Contratempos do dia a dia que nao abalam a esfera intima e os direitos personalissimos nao caracterizam danos morais. 5). Nos termos do artigo 20, 4o do CPC, nas causas em que nao houver condenacao, os honorarios do advogado serao fixados de acordo com a apreciacao equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstancia da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocinio. 6). Reformada a sentenca, tendo sido excluida a condenacao em danos morais, resta prejudicado o recurso pelo qual se pretendia sua majoracao. 7). Recurso dos reus conhecidos e parcialmente providos. Recurso adesivo prejudicado. Preliminar rejeitada. (TJ-DF; Rec 2012.07.1.002352-7; Ac. 643.274; Quinta Turma Civel; Rel. Des. Luciano Vasconcelos; DJDFTE 20/12/2012; Pag. 148) CDC, art. 7 CDC, art. 51 CPC, art. 333 CPC, art. 2049622435 - APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. PERIODO DE CARENCIA. CIRURGIA DE EMERGENCIA. NEGATIVA DA SEGURADORA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A interpretacao sistematica dos arts. 35-c e 12, II, b e V da Lei no 9.656/98 (Lei dos planos e seguros de assitencia a saude) leva a conclusao de que o periodo de carencia para atendimento de casos de emergencia e urgencia e apenas 24h (vinte e quatro) horas a partir da contratacao. 2. Nao se aplica o art. 3o, da resolucao no 13 do conselho de saude suplementar (consu), pois, procedendo a uma diferenciacao que a legislacao nao fez, atenta contra os limites do seu carater regulamentar. 3. A protecao conferida pelo Codigo de Defesa do Consumidor a parte vulneravel da relacao consumerista confirma a abusividade da clausula contratual e das disposicoes da resolucao no 13 do consu que estipulam prazo de carencia maior do que 24 (vinte e quatro) horas para atendimento de urgencia e emergencia. 4. Caracterizada a ilegalidade e a abusidade da negativa de atendimento de caso de emergencia (retirada de tumor cerebral que, acaso mantido, poderia levar o paciente a morte), e devida a indenizacao por danos materias (ressarcimento do valor dispendido pelo paciente) e por danos morais, estes caracterizados in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJES. 5. Os danos materiais correspondem aos valores expendidos pelo paciente com a cirurgia e sobre a referida indenizacao devem incidir juros de mora desde a citacao e correcao monetaria desde a daa do pagamento de cada despesa medica correspondente. 6. Os danos morais sao arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e sobre tal indenizacao devem incidir juros de mora desde a citacao e correcao monetaria desde o seu arbitramento. 7. Recurso provido, sentenca reformada. (TJ-ES; AC 0700446-47.2007.8.08.0024; Segunda Camara Civel; Rel. Des. Carlos Simoes Fonseca; Julg. 21/08/2012; DJES 26/09/2012) LEI 9656, art. 1249620278 - APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. CEDULA DE CREDITO COMERCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEICAO. MERITO. DEFINICAO DO AMBITO DE IMPUGNACAO. CUMULACAO DE COMISSAO DE PERMANENCIA, JUROS DE MORA E MULTA MORATORIA. AUSENCIA