na pratica alguns administradores, deixem de observar essa autonomia, fazendo-o parecer ainda como um ente subordinado a Uniao ou ao Estado. E o quem vem acontecendo ao observar a tentativa do Congresso Nacional de regulamentar as funcoes e funcionamentos das Guardas Municipais.De acordo com a Constituicao Federal, no seu artigo 144, paragrafo 8o, a criacao de Guardas Municipais e algo facultativo para os Municipios.Ainda dentro dessa mesma redacao, a Constituicao informa que a competencia de atuacao das Guardas Municipais serao definidas conforme dispuser a lei.E a que lei a Constituicao se refere? Lei Nacional ou Lei Municipal?Trata-se de um dispositivo legal bastante controverso na doutrina. Alguns pesquisadores entendem que a faculdade de dispor sobre o funcionamento da Guarda Municipal contida na Constituicao Federal com o termo conforme dispuser a lei se refere ao fato da necessidade de ser criada uma lei nacional que regulamente as atribuicoes, funcionamentos e carreiras de todas as Guardas Municipais do Brasil.Para outros, essa expressao esta relacionada a faculdade de cada municipio em dispor sobre a destinacao da sua Guarda Municipal respeitados os limites constitucionais; definindo o seu funcionamento; sua carreira e sua imagem (uniformes, denominacoes etc.).O fato e que em cada municipio a Guarda Municipal atua da forma que rege a legislacao local. Algumas portam arma de fogo, outras, mesmo possuindo autorizacao legal, optaram por nao portar (ex. GM do Rio de Janeiro). A grande maioria adotou o azul marinho como cor do uniforme. Existem as mais variadas denominacoes para os cargos, e as mais variadas carreiras.Quanto as atribuicoes, estas tambem variam de municipio para municipio ex: atuacao na fiscalizacao no transito; fiscalizacao do comercio das vias publicas; protecao das pessoas; protecao ambiental; defesa civil; fiscalizacao da lei do silencio, mediacao de conflitos etc.Por conta de todas essas variacoes, a nos nos parece que o termo como dispuser a lei esta sendo melhor aproveitado na autonomia de cada municipio em legislar sobre a funcao e a atribuicao de cada guarda municipal voltada para o atendimento das necessidades locais.Toda Guarda Municipal faze parte de um ente federado - o municipio; portanto cabe a este decidir sobre sua criacao, extincao, funcionamento, carreira, funcoes, competencias de atuacao desde que nao desrespeite as demais competencias dos outros entes federados cor do uniforme, denominacoes dos cargos etc.Por que nao tentaram fazer um marco regulatorio com as instituicoes policiais mais antigas? Por que nao houve uma tentativa de regulamentar as policias civis e militares?Nao houve qualquer tentativa porque nesse caso respeitaram o pacto federativo, nao enxergaram os Estados como unidade subordinada do nosso sistema federado. Enxergar o municipio como subordinado parte de uma visao antiga, anterior a Constituicao brasileira de 1988, e que vem se mantendo assim ate hoje. O Projeto de Lei 1332, ja aprovado na Camara dos Deputados, tenta recriar essa subordinacao, parte dela fazendo com que a Guardas Municipais (portanto, dos Municipios) se sujeite as regras nacionais, e mais uma parte, resultante da subordinacao que pretende submete-las ao crivo do Ministerio da Justica.Vejamos abaixo alguns - apenas alguns - exemplos de tentativas de invasao de competencia da Uniao na autonomia