Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude processo criminal em curso. 6o Na hipotese do 1o o Vereador podera optar pela remuneracao do mandato.Art. 41. Dar-se-a a convocacao do suplente de Vereador nos casos de vaga, de licenca ou impedimento. 1o O suplente convocado devera tomar posse no prazo de quinze dias contados da data de convocacao, salvo justo motivo aceito pela Camara, quando se prorrogara o prazo. 2o Enquanto a vaga a que se refere o 1 deste artigo nao for preenchida, calcular-se-a quorum em funcao dos Vereadores remanescentes.Secao VDo Processo LegislativoDas LeisArt. 42. O processo legislativo municipal compreende a elaboracao de: I - emendas a Lei Organica Municipal; II - leis complementares; III - leis ordinarias; IV - leis delegadas; V - resolucoes; e VI - decretos legislativos.Art. 43. A Lei Organica Municipal podera ser emendada mediante proposta: I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara Municipal; II - do Prefeito Municipal; III - de iniciativa popular subscrita por, no minimo, cinco por cento dos eleitores do Municipio; 1o A proposta devera ser votada em dois turnos com intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal. 2o A emenda a Lei Organica Municipal sera promulgada pela Mesa da Camara com o respectivo numero de ordem. 3o A Lei Organica nao podera ser emendada na vigencia de estado de sitio ou de intervencao no Municipio. 4o A materia constante de proposta de emenda a Lei Organica rejeitada ou havida por prejudicada, nao podera ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.Art. 44. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer Vereador, Comissao Permanente da Camara, ao Prefeito a ao eleitorado que a exercera sobre a forma de mocao articulada subscrita, no minimo, por cinco por cento do total do numero de eleitores do Municipio.Art. 45. As leis complementares somente serao aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Camara Municipal, observados os demais termos de votacao das leis ordinarias.Paragrafo unico - Serao leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Organica: I - codigo tributario do Municipio; II - codigo de obras; III - codigo de posturas; IV - plano diretor de desenvolvimento integrado do Municipio; V - lei instituidora de regime juridico dos servidores municipais; VI - lei organica instituidora da guarda municipal; VII - lei de criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos.Art. 46. Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criacao, transformacao ou extincao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica, bem como a fixacao da remuneracao correspondente; II - servidores publicos do Poder Executivo, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - criacao, estruturacao e atribuicoes das secretarias ou departamentos equivalentes e orgaos da administracao publica; IV - materia orcamentaria, e a que autorize a abertura de creditos ou conceda auxilios e subvencoes. Paragrafo unico - Nao sera admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.Art.