tres votos a tres.Apos mencionar a evolucao do tema no TSE, o ministro Dias Toffoli votou com os ministros que acolheram o pedido do PT, que foi apoiado por outros 13 partidos. Segundo Toffoli, a legislacao eleitoral em vigor nao exige a aprovacao das contas eleitorais para que os candidatos as eleicoes municipais deste ano obtenham o registro de candidatura.A jurisprudencia e no sentido de que a apresentacao das contas de forma regular nao constitui obice a obtencao da certidao de quitacao eleitoral, conforme o disposto no paragrafo 7o do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504/97), inserido pela Lei 12.034, disse o ministro.De acordo com o ele, a legislacao eleitoral estabelece que a certidao de quitacao eleitoral abrangera exclusivamente a apresentacao de contas de campanha. O legislador pretendeu disciplinar a materia de forma clara, estabelecendo um criterio legal que ate entao era disciplinado apenas por meio de instrucoes desta Corte. Nao vejo como suplantar o texto da lei, para estabelecer requisito nao inserido no dispositivo legal, afirmou.O ministro disse que as irregularidades na prestacao de contas de candidatos, que acarretarem sua desaprovacao, poderao fundamentar a representacao prevista no artigo 30-A, que trata de arrecadacao e gastos ilicitos de campanha, da Lei das Eleicoes, o que pode causar a perda do diploma do candidato eleito e a sua inelegibilidade. Ai sim ha inelegibilidade decorrente das contas, mas apos a acao, destacou Toffoli.Creio, portanto, que o requisito para a obtencao da certidao eleitoral no que se refere a prestacao de contas de campanha deve ser o da apresentacao das contas, disse o ministro.No entanto, o ministro Dias Toffoli ressalvou que as contas apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a analise dos recursos arrecadados, ou seja, aquelas que forem apresentadas de maneira fajuta, devem ser consideradas nao prestadas, originando, assim, a falta de quitacao eleitoral.Votaram a favor do pedido de reconsideracao do PT os ministros Dias Toffoli, Gilson Dipp, Arnaldo Versiani e Henrique Neves. E pela obrigatoriedade da aprovacao das contas eleitorais para a obtencao do registro de candidatura, a presidente do TSE, ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, e os ministros Marco Aurelio e Nancy Andrighi.Na sessao administrativa desta quinta-feira, faltava apenas o voto do ministro Dias Toffoli para o termino do julgamento do pedido.ReconsideracaoO pedido de reconsideracao foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e endossado por outras 13 legendas (PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS). No documento encaminhado ao TSE, todos alegam que o entendimento adotado para as eleicoes deste ano, conforme a Resolucao 23.376 do TSE, afronta a legislacao eleitoral e a propria Constituicao Federal.As legendas afirmaram que a Minirreforma Eleitoral (Lei no 12.034/2009) deixou claro que a abrangencia da quitacao eleitoral inclui apenas a apresentacao das contas pelo candidato, afastando a exigencia do julgamento do merito. Para os partidos, eventuais irregularidades poderao ou nao resultar em penalidades de restricao ou cassacao de direitos desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.Assim, no entendimento das agremiacoes, o TSE teria criado uma sancao de inelegibilidade nao