peco venia para transcrever o seguinte Acordao dalavra do Ministro Franciulli Netto, no julgamento do Recurso Especial no RESP402035 / RN, 2001/0132944-0, publicado no Diario de Justica em 17/05/2004 (p.00171):EMENTA:RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE REPARACAO POR DANO MORAL. SENTENCA CONDENATORIATRANSITADA EM JULGADO. RETENCAO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PELA ENTIDADEPAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA CUJA NATUREZA E INDENIZATORIA.NAO-INCIDENCIA DO TRIBUTO. RECURSO IMPROVIDO.A incidencia de tributacaodeve obediencia estrita ao principio constitucional da legalidade (artigo 150,inciso I). O Codigo Tributario Nacional, com a autoridade de lei complementarque o caracteriza, recepcionado pela atual Carta Magna (artigo 34, paragrafo5o, dos Atos das Disposicoes Constitucionais Transitorias), define o conceitode renda e o de proventos de qualquer natureza (artigo 43, incisos I e II).Nao ha como equipararindenizacoes com renda, esta entendida como o fruto oriundo do capital e/ou dotrabalho, tampouco com proventos, estes tidos como os demais acrescimospatrimoniais, uma vez que a indenizacao torna o patrimonio lesado indene, masnao maior do que era antes da ofensa ao direito. Nao verificada a hipotese deincidencia do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN.Reconhecidaa alegada nao-incidencia do tributo em debate sobre as verbas da reparacao dedanos morais, por sua natureza indenizatoria, nao ha falar em rendimentotributavel, o que afasta a aplicacao do art. 718 do RIR/99 na especie em comento. Recursoespecial ao qual se nega provimento.Entendo, desta maneira, que nao haincidencia de imposto de renda ou recolhimentos previdenciarios sobre aindenizacao por danos morais deferida pelo juizo.8. Dos juros ecorrecao monetariaAincidencia dos juros nos debitos trabalhistas esta prevista nos artigos 883 daCLT e no 1o do artigo 39 da Lei 8.177/91, pelos quais se conclui que o termoinicial de incidencia dos juros nos debitos trabalhistas e o ajuizamento daacao, sem se fazer distincao pelanatureza ou finalidade de tais debitos.Tendo em vista o que estabelecem o art. 883 da CLT e 39,1o da Lei 8177/91, sobre o credito trabalhista ja atualizado incidem juros de1% (um por cento) ao mes, contados da data da propositura da acao (Sumula 200do TST) e calculados de forma linear, sem capitalizacao. Observe-se, ainda, que, de acordo com a Sumula no 4 do E.TRT 6a Regiao, havendo execucao, osjuros de mora - que sao de responsabilidade da parte executada - devem sercalculados ate a data da efetiva disponibilidade do credito.A aplicacao da correcaomonetaria tera como parametro as tabelas expedidas pelo Egregio TRT da 6aRegiao, cuja aplicacao obedece ao disposto no Oficio Circular GCR no 65/93, ouseja, para os debitos anteriores a janeiro de 1991 (inclusive) utiliza-se oindice do proprio mes do debito, e, para os debitos posteriores a janeiro de1991 utiliza-se o indice do mes seguinte ao debito. 9. Da litigancia dema-fe suscitada pela reIndefere-seo pedido referente a aplicacao da pena de litigancia de ma-fe formulado pelareclamada.Noentender deste juizo, nao restou evidenciada nos autos a ocorrencia dashipoteses elencadas no art. 17 do CPC. Mesmo com a improcedencia de algumas das postulacoes do obreiro,inexistiu a comprovacao da violacao ao principio da lealdade processual.Impossivel, destarte, acolher a pretensao dareclamada.III DISPOSITIVO Ante o exposto,e considerando o mais que dos autos consta, decide-se: 1. Rejeitar a preliminar de carencia de acao e