de cargo efetivo e as pensoes dos seus dependentes pagos pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, em fruicao na data de publicacao desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensoes dos dependentes abrangidos pelo art. 3o desta Emenda, serao revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao, na forma da lei.[30] Paragrafo unico. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 2003, observando-se igual criterio de revisao as pensoes derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.[31] Ha quem alegue que o cumprimento da regra resulta em violacao ao principio da isonomia, em relacao a outras situacoes de aposentadoria com proventos integrais (art. 6o e 3o da EC no. 41/03).[32] No MS 25871, o STF concedeu a seguranca a servidor aposentado do Tribunal de Contas da Uniao, para o fim de conceder-lhe reajuste anual dos proventos. Confira-se a ementa do acordao: 2- Servidor Publico Funcionario aposentado Proventos. Reajuste ou reajustamento anual. Exercicio de 2005. Indice. Falta de definicao pelo TCU. Adocao do indice aplicado aos beneficios do RGPS. Direito liquido e certo ao reajuste. .MS concedido para assegura-lo. Aplicacao do art. 40, 8o, da CF, cc. art. 9o da Lei 9717/98, e art. 65, paragrafo unico, da Orientacao Normativa no 3, 2004, do Ministerio da Previdencia Social. Inteligencia do art. 15 da Lei 10.887/04. Servidor aposentado do Tribunal de Contas da Uniao tem direito liquido e certo ao reajuste dos proventos, na ordem de 5,405%, no exercicio de 2005.[33] Art. 40. O servidor sera aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servico;III - voluntariamente:a) aos trinta e cinco anos de servico, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;b) aos trinta anos de efetivo exercicio em funcoes de magisterio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;c) aos trinta anos de servico, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servico.[34] O funcionario sera aposentado: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou III - voluntariamente, apos trinta e cinco anos de servico, ressalvado o disposto no art. 165, item XX. Paragrafo unico. No caso do item III, o prazo e de trinta anos para as mulheres.[35] Art. 40 (...) 3o