com idade inferior a 18 anos; eIII a natureza das atividades praticas for incompativel com o desenvolvimentofisico, psicologico e moral dos adolescentes aprendizes (art. 11,incisos I, II e III, do Decreto no 5.598/05).Nas atividades elencadas nos itens acima, deverao ser admitidos, obrigatoriamente,jovens na faixa etaria entre 18 e 24 anos (art. 11, paragrafo unico,do Decreto no 5.598/05) e pessoas com deficiencia a partir dos 18 anos.5) Como deve ser feita a selecao do aprendiz?Desde que observados o principio constitucional da igualdade e a vedacaoa qualquer tipo de discriminacao atentatoria aos direitos e liberdades fundamentais,o empregador dispoe de total liberdade para selecionar o aprendiz,observados os dispositivos legais pertinentes a aprendizagem e a prioridadeconferida aos adolescentes na faixa etaria entre 14 e 18 anos, alem dasdiretrizes proprias e as especificidades de cada programa de aprendizagemprofissional.6) Quais sao os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete)empregados, sao obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentualexigido por lei (art. 429 da CLT).E facultativa a contratacao de aprendizes pelas microempresas (ME), empresasde pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integradode Pagamento de Impostos e Contribuicoes, denominado SIMPLES(art. 11 da Lei no 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos(ESFL) que tenham por objetivo a educacao profissional (art. 14, I e II, doDecreto no 5.598/05). Nesses casos, o percentual maximo estabelecido noart. 429 da CLT devera ser observado.Quanto as Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivoa educacao profissional (art. 14, I e II, do Decreto no. 5.598/05), estao dispensadasdo cumprimento da cota apenas aquelas que ministram cursos deaprendizagem, uma vez que estas podem contratar os aprendizes no lugar daempresa, nos termos do art. 430, II, c/c art. 431, tambem da CLT, nao se submetendoinclusive ao limite fixado no caput do art. 429 ( 1o A, do art. 429).Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas foremreclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverao ser concluidosna forma prevista no contrato e no programa.7) As empresas publicas e sociedades de economia mista tambem estaoobrigadas a contratar aprendizes?Sim, podendo-se optar pela contratacao direta, hipotese em que deveraofaze-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente,por meio das ESFL (art. 16 do Decreto no 5.598/05).8) Na vigencia do contrato de aprendizagem, a empresa pode alterar amodalidade desse contrato para prazo indeterminado?Nao, pois o contrato de aprendizagem e de natureza especial, cujo objetivoprincipal e a formacao profissional do aprendiz. Quando o contrato deaprendizagem chegar ao seu termo final, o adolescente/jovem podera sercontratado por prazo indeterminado.16 Manual da Aprendizagem9) O curso, ministrado pelos Servicos Nacionais de Aprendizagem(SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP), gera algum onusfinanceiro para as empresas?Nao, pois as empresas participantes do que se convencionou chamar SistemaS ja contribuem compulsoriamente para o seu financiamento, por meio dorecolhimento da aliquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento desalarios dos seus empregados. Nesse caso, a empresa arcara apenas com oscustos trabalhistas e previdenciarios do contrato de aprendizagem.10) E na hipotese de o curso de aprendizagem ser ministrado pelas Entidadessem Fins Lucrativos (ESFL)?A empresa firmara contrato