Geral- QPMG, descritos no Anexo Unico da Lei Complementar no 152, de 23 de dezembrode 2009, passam a vigorar, sem alteracao do quantitativo total da composicao doefetivo da Policia Militar de Pernambuco, fixado no referido diploma legal em26.137 (vinte e seis mil, cento e trinta e sete) vagas, com os quantitativosabaixo descritos:I - 118 (cento e dezoito) vagas de Tenente-Coronel PM (Ten Cel PM);II - 203 (duzentas e tres) vagas de Major PM (Maj PM);III - 2.342 (duas mil trezentas e quarenta e duas) vagas de 3o Sargento PM (3oSgt.o PM); eIV - 5.103 (cinco mil cento e tres) vagas de Cabo PM (Cb PM).Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas daQualificacao Bombeiro Militar Geral - QBMG-1, descritos no Anexo Unico da Leino 13.232, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar, sem alteracao doquantitativo total da composicao do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar dePernambuco, fixado no referido diploma legal em 5.077 (cinco mil e setenta esete) vagas, com os quantitativos abaixo descritos:I - 623 (seiscentos e vinte e tres) vagas de 3o Sargento BM; eII - 427 (quatrocentos e vinte e sete) vagas de Cabo BM.Art. 4o Considerar-se-ao aptos para figurar no quadro de acesso pormerecimento, a partir de 6 de marco de 2017, com vistas a promocao,exclusivamente, os militares do Estado classificados dentre os 40% (quarentapor cento) daqueles que contarem maior tempo de servico dentro dos respectivosPostos e Graduacoes, desde que atendam os requisitos previstos para a promocaonesta modalidade.Art. 5o Para efeito das promocoes regulares e motivadas por criterio demerecimento, fica garantida ao militar do Estado que figure por 3 (tres) anosconsecutivos, ou 5 (cinco) anos intermitentes, no quadro de acesso daquelesaptos a promocao por criterio de merecimento, a ocupacao de vaga correspondenteno ano subsequente, contados a partir dos quadros de acesso por merecimentopara promocao de 6 de marco de 2017.Paragrafo unico. Na hipotese da quantidade de vagas por merecimento serinferior a quantidade de militares classificados nas condicoes descritas nocaput, considerar-se-a, como criterio de desempate, o militar mais antigo, nostermos do art. 15 da Lei no 6.783, de 1974, sendo assegurada ao militar que,nesta circunstancia nao foi promovido, a promocao na primeira vaga que surgirpelo criterio de merecimento, sem efeitos retroativos.Art. 6o O Curso de Formacao de Soldados, referido no inciso III do art. 16 daLei Complementar no 108, de 14 de maio de 2008, bem como os Cursos deHabilitacao e/ou Formacao, de que tratam os arts. 7o e 8o da Lei Complementarno 134, de 2008, passam a integrar, por substituicao, o Curso de Formacao eHabilitacao de Pracas CFHP, ora instituido, e cujos conteudos normativos eprogramaticos serao disciplinados em decreto, no prazo de 90 (noventa) dias,contados a partir da publicacao da presente Lei Complementar.Paragrafo unico. O disposto no caput nao se aplica as Pracas que ingressaram nacarreira militar ate a data de publicacao desta Lei Complementar, cujos Cursosde Habilitacao e/ou Formacao serao disciplinados em decreto, no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da publicacao da presente Lei Complementar.Art. 7o A promocao por antiguidade prevista no caput do art. 59 da