de Contas da Uniao; Nao ha como negar que os decretos judiciarios que autorizaram as remocoes por permuta sao atos administrativos do Tribunal e que, portanto, o Conselho Nacional de Justica tem o dever constitucional de zelar por sua higidez.Rejeito, portanto, a preliminar.2a PRELIMINAR: A interferencia do CNJ fere a autonomia dos orgaos dos entes federados estaduais prevista no art. 18 da Constituicao Federal.A questao da suposta interferencia do CNJ na autonomia dos tribunais estaduais, violando consequentemente o art. 18 da Constituicao Federal, ja foi discutida a exaustao pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3367, proposta pela Associacao dos Magistrados Brasileiros, cujo relator foi o Ministro CEZAR PELUSO. A acao foi julgada integralmente improcedente pelo STF, por maioria. Transcrevo a seguir alguns trechos do voto do Relator, acompanhado pela maioria do Plenario, no que interessa a questao aqui enfrentada: De modo que, sem profanar os limites constitucionais da independencia do Judiciario, agiu dentro de sua competencia reformadora o poder constituinte derivado, ao outorgar ao Conselho Nacional de Justica o proeminente papel de fiscal das atividades administrativa e financeira daquele Poder. A bem da verdade, mais que encargo de controle, o Conselho recebeu ai uma alta funcao politica de aprimoramento do autogoverno do Judiciario, cujas estruturas burocraticas dispersas inviabilizam o esboco de uma estrategia politico-institucional de ambito nacional. Sao antigos os anseios da sociedade pela instituicao de um orgao superior, capaz de formular diagnosticos, tecer criticas construtivas e elaborar programas que, nos limites de suas responsabilidades constitucionais, deem respostas dinamicas e eficazes aos multiplos problemas comuns em que se desdobra a crise do Poder. Omissis [...]Tem-se, portanto, de reconhecer, como imperativo do regime republicano e da propria inteireza e serventia da funcao, a necessidade de convivio permanente entre a independencia jurisdicional e instrumentos de responsabilizacao dos juizes que nao sejam apenas formais, mas que cumpram, com efetividade, o elevado papel que se lhes predica. Para isso, e preciso, com reta consciencia e grandeza de espirito, desvenstirem-se os juizes de preconceitos corporativos e outras posturas irracionais, como a que ve na imunidade absoluta e no maximo isolamento do Poder Judiciario condicoes sine qua non para a subsistencia de sua imparcialidade. Omissis [...]Longe, pois, de conspirar contra a independencia judicial, a criacao de um orgao com poderes de controle nacional dos deveres funcionais dos magistrados responde a uma imperfeicao contingente do Poder, no contexto do sistema republicano de governo. Afinal, regime republicano e regime de responsabilidade. Os agentes publicos respondem por seus atos. E os mesmos riscos teoricos de desvios pontuais, que invocam em nome de justas preocupacoes, esses ja existiam no estado precedente de coisas, onde podiam errar, e decerto em alguns casos errara, os orgao corregedores.Omissis [...]O pacto federativo nao se desenha nem expressa, em relacao ao Poder Judiciario, de forma normativa identica a que atua sobre os demais Poderes da Republica. Porque a jurisdicao, enquanto manifestacao da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser uma e indivisivel, e doutrina assente que o Poder Judiciario tem carater nacional, nao existindo, senao por metaforas e metonimias, judiciarios estaduais ao lado