Bairro da Praca da Bandeira - VIII Regiao Administrativa. 1 As quantias fixadas na forma deste artigo terao seus valores atualizados pelo Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E ou outro indice que vier a substitui-lo, podendo ser parceladas em ate vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas e sofrer um desconto de sete por cento se pagas integralmente. 2 Caso o imovel seja vendido antes de completar o total das parcelas efetivas a regularizacao, ficara o proprietario sujeito a complementacao e quitacao total do pagamento da contrapartida. 3 O previsto no caput deste artigo aplica-se as areas mencionadas no 1o do art. 1, para as obras existentes a data de publicacao desta Lei Complementar, considerando-se existentes aquelas que apresentem, no minimo, paredes, pisos e tetos ou cobertura construidos. 4 As obras a que se refere o caput deste artigo deverao atender aos incisos I, II e IV e paragrafos do art. 2o e as seguintes condicoes:I - nao constituir uso em desacordo com aprovado;II - nao ultrapassar mais de um pavimento acima do aprovado para a edificacao em funcao da legislacao vigente na epoca ou a altura maxima prevista no projeto aprovado;III nao ocupar areas publicas de recuo, nao edificaveis, faixas de escoamento de aguas pluviais e de protecao de mares, rios e lagoas. 5o Sera tolerado o aproveitamento da area dos primas e afastamentos, ao nivel do terreo, respeitando-se os requisitos minimos de seguranca, salubridade e habitabilidade, ficando sujeito ao pagamento de uma contrapartida ao Municipio, calculada na forma estabelecida pelo art. 3o. Art. 4 A realizacao de quaisquer novas ampliacoes em desacordo com a legislacao vigente, inclusive as mencionadas no art.1, naquelas areas da Cidade, vedadas no seu paragrafo unico, implicara em embargo da obra e multa de um a vinte VR ou VC. 1 Em caso de desrespeito ao embargo, os infratores estarao sujeitos a multa semanal, crescente, cujo o limite cumulativo e o valor de mercado da edificacao, segundo avaliacao para o IPTU, sem prejuizo de eventuais procedimentos penais e/ou sancoes de natureza profissional em relacao a engenheiros ou arquitetos tecnicamente responsaveis pelas obras. 2 Em caso de demolicao administrativa, o transgressor devera ser intimado a compensar o Municipio pelos custos da mesma.Art. 5 O prazo de requerimento dos pedidos de legalizacao por contrapartida sera de cento e vinte dias contados a partir da data de publicacao desta Lei Complementar.Art. 6 VETADOArt. 7 A contrapartida constitui multa compensatoria e sua inadimplencia, constatada dentro dos prazos previstos em lei, ensejara a inscricao da mesma em Divida Ativa e sua cobranca mediante execucao fiscal, sem prejuizo de outras sancoes.Art. 8 Nas subzonas A-1, A-20 e A-21, da XXIV RA, aplica-se o disposto no caput do art. 1o, observadas as seguintes condicoes:I no aproveitamento da cobertura do ultimo pavimento das edificacoes, sera exigido um afastamento minimo de um metro e cinquenta centimetros, do plano da fachada voltado para a testada do lote;II - sera permitida a utilizacao da laje superior da cobertura, para dependencias das unidades, tolerando-se que uma area correspondente a ate cinquenta por cento da projecao do