Ora. se o sujeito nao e maritimo, os tribunais entendem que a ele nao se aplicam as normas relativas ao trabalho maritimo ou aquaviario. Acontece que eles se sujeitam as mesmas condicoes de trabalho. Idem, se a hipotese for de trabalho offshore. Continuo recebendo, via e-mail, inumeras consultas sobre o regime de sobreaviso em atividades offshore.Como ja disse em artigo anteriormente publicado neste blog, observo que as pessoas tendem a achar que basta o empregado trabalhar em plataformas de petroleo para ter direito ao recebimento do adicional de sobreaviso. Esse entendimento, contudo, e equivocado.O fato de o trabalhador permanecer a bordo, depois de encerrada a jornada, normalmente de 12 horas, nao e suficiente para, por si so, caracterizar o seu regime de trabalho como sendo de sobreaviso. O sobreaviso para os petroleiros, ou, por extensao, aos terceirizados, e regime excepcional, como, de resto, tambem o e em outras relacoes de trabalho, como no caso dos ferroviarios, aeronautas etc. Ele e previsto apenas para os empregados envolvidos em certas atividades que a propria Lei 5.811/72 define, a saber:a) empregados com responsabilidades de supervisao das operacoes previstas no art. 1o da lei, quais sejam, as concernentes as atividades de exploracao, perfuracao, producao e refinacao de petroleo, bem como na industrializacao do xisto, na industria petroquimica e no transporte de petroleo e seus derivados por meio de dutos; oub) engajados em trabalhos de geologia, ou, ainda,c) em trabalhos de apoio operacional as atividades enumeradas nas alineas a e b do 1o do art. 2o da lei, que versam, respectivamente, as atividades de exploracao, perfuracao, producao e transferencia de petroleo do mar, e as atividades de exploracao, perfuracao e producao de petroleo em areas terrestres distantes ou de dificil acesso.Os empregados enquadrados nas hipoteses acima sao contratualmente submetidos ao regime de sobreaviso, na medida em que, dada a natureza das atividades que exercem, podem ser, a qualquer momento, depois de encerrada a sua jornada normal, acionados para o trabalho. Essa possibilidade faz parte da sua rotina, por assim dizer. Diretor recebera FGTS e multa de 40% referente a periodo em que trabalhou no exterior ImprimirDiretor recebera FGTS e multa de 40% referente a periodo em que trabalhou no exterior Coverter Diretor recebera FGTS e multa de 40% referente a periodo em que trabalhou no exterior paraPDF(Qui, 24 Mai 2012 00:45:00)A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenacao da ADP Brasil Ltda. para pagamento de FGTS e multa de 40% a empregado que prestava servico para a empresa fora do Brasil. Para os ministros, quando o trabalhador e contratado para exercer atividades no Brasil, sendo posteriormente transferido para o exterior, as leis trabalhistas a serem cumpridas durante o contrato sao as brasileiras, nao se aplicando portanto o principio da lex loci executionis.O recurso da empresa chegou ao TST apos as instancias ordinarias terem deferido os pedidos feitos por um analista de sistemas contratado, em dezembro de 1982, para exercer a funcao de diretor de marketing. Durante o periodo de janeiro de 1999 a junho de 2001 ele esteve transferido para os Estados Unidos, firmando