dano ao patrimonio publicoou enriquecimento ilicito, mas sim de suposta violacao a principios.Pede o indeferimento da concessao das medidas detutela de urgencia e junta documentos de fls. 184/269.Por suavez, o reu JOSEHILDO TAKETA BEZERRA, as fls. 270/278, apresentou suamanifestacao sobre o pedido de tutela de urgencia aderindo a todas as razoesconstantes da resposta do Municipio, e quanto ao afastamento nao encontramotivos para a concessao da ordem.E o relatorio. Decido.O Ministerio Publico pede em sede de tutela deurgencia a imediata regularizacao do pagamento dos servidores publicosmunicipais que nao receberam seus vencimentos, estao recebendo a menor, e semrepasse a Caixa Economica dos valores descontados de seus contracheques atitulo de emprestimo consignado. No oficio de fl. 38, do Ministerio Publicopara a Prefeitura Municipal ha a cobranca de explicacoes, no prazo de 24(vintee quatro) horas do porque do atraso do pagamento do salario de setembro/2016,pois ate a data daquele documento, 13.10.2016, os vencimentos dos funcionariospublicos nao haviam sido pagos. Mesmo tendo recebido os oficios requisitoriosdo Ministerio Publico na data de 14.10.2016 e ate a data de 17.10.2016 naohouve resposta, desobedecendo a ordem de requisicao de informacoes do Parquet.Nestes autos, e noticiando incorretamente quantoa apresentacao de informacoes prestadas ao Ministerio Publico, uma vez que aresposta foi oferecida fora do prazo, o Municipio e o Prefeito em suasmanifestacoes informam que houve regularizacao do pagamento salarial dosservidores publicos municipais, sendo que tal medida foi cumprida pelaPrefeitura antes mesmo da impetracao da presente ACP, uma vez que foiapresentado oficio em resposta ao Ministerio Publico na data de 18.10.2016,noticiando as providencias tomadas em relacao ao pagamento do funcionalismo,excetuando-se alguns servidores da pasta da Secretaria da Saude. Alegou em suadefesa, justificando o atraso no pagamento a dificuldade financeira que osMunicipios de todo o pais vem sofrendo em razao da crise financeira e politica.As justificativas apresentadas nao se conformamaos fatos publicos e notorios que ocorrem neste municipio. Interdicao de ponte,manifestacoes publicas em frente a este Forum, no predio do Ministerio Publico,Camara Municipal, Prefeitura Municipal e reunioes com a presenca do MinisterioPublico e este Juizo, representam seta sim a realidade bem distante do alegadopelos reus ao afirmarem que os salarios estao sendo pagos e que alguns ajustessao pontuais. O que se observa e o descontentamento dos servidores do municipioque reclamam do atraso injustificado do pagamento de seus vencimentos,supressao de horas trabalhadas dos professores municipais, supressao degratificacoes aos servidores da Secretaria da Saude, nao pagamento de 1/3 deferias dos servidores temporario, dentre outras reclamacoes diarias, que bemdemonstram a situacao de descontrole, com tendencia a piora nos mesesseguintes.Nao se pode admitir justificativa generica decrise do Brasil para supressao ou diminuicao nos valores remuneratorios dosfuncionarios publicos, se nao houve atraso ou diminuicao do repasse de valoresdestinados ao Municipio dos diversos fundos de verbas federais, ou decorrentesde impostos. A unica coincidencia, que a primeira vista nao deveria de modoalgum se vincular a esses fatos, e a de que tais problemas se avizinham aoperiodo eleitoral, ou seja, passada a eleicao municipal, nao obtendo nas urnasa reeleicao, ocorreu a falta de pagamento do funcionalismo referente ao mes desetembro, e posterior pagamento com atraso, mas com diminuicao drastica dosvencimentos, como no