pedido de substituicao do candidato em ate dez dias apos a ocorrencia da decisao judicial ou fato que ensejaram a substituicao, como ja explicado nessa pesquisa, sendo que nao e demais repetir. Importante destacar, tambem, que esse prazo em hipotese alguma sera estendido e nao ocorrendo a substituicao o partido nao tera representante nas eleicoes e a candidatura plurissubjetiva sera extinta.Mister destacar que a substituicao do candidato nas 24 horas que antecedem as eleicoes nao e ilegal pois encontra protecao nas leis e na jurisprudencia, contudo fere a soberania popular e a legalidade das eleicoes, posicao defendida nesse trabalho monografico, uma vez que o eleitorado nao tera consciencia que estara votando num candidato A e que seu voto sera destinado ao candidato B (substituido), o qual nao teve seu nome e sua foto divulgada nas urnas por falta de tempo habil para ocorrer a substituicao nas urnas eletronicas. Sem esquecer de apontar que fere o principio fundamental de nossa Carta Magna e que rege toda a administracao publica, o principio da moralidade, amplamente difundido em nosso ordenamento juridico.5.1 ARGUMENTOS CONTRARIOS A SUBSTITUICAO DO CANDIDATO 24 HORAS ANTES DA ELEICAO5.1.1 Principio da Seguranca JuridicaO Principio da Seguranca Juridica se encontra intensamente relacionado ao Estado Democratico de Direito, podendo ser considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus principios basilares que lhe dao sustentacao. Desta feita, urge ressaltar que o Principio da Seguranca Juridica possui conexao direta com os direitos fundamentais e ligacao com determinados principios que dao funcionalidade ao ordenamento juridico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. (CHACON, 2003, internet)Assim, atualmente, nossos legisladores com a necessidade de adequar o sistema politico-economico adotado pelo Governo com o direito positivado, lancam determinadas propostas (reformas), inclusive constitucionais, que afetam diretamente a populacao. No caso da substituicao do candidato, por exemplo, quando este e substituido 24 horas antes do pleito, a sociedade nao toma amplo conhecimento de tal feito, ato este que fero o principio da transparencia juridica das eleicoes. Nessa ocasiao, fica em voga a discussao da importancia e observancia do Principio da Seguranca Juridica, principalmente no meio juridico, ja que o mesmo e quem fornece o respaldo legal as inovacoes trazidas ao ordenamento.A seguranca juridica depende da aplicacao, ou melhor, da obrigatoriedade do Direito. Miguel Reale (1998, p. 171), discorrendo acerca da obrigatoriedade ou a vigencia do Direito, afirma que:A ideia de justica liga-se intimamente a ideia de ordem. No proprio conceito de justica e inerente uma ordem, que nao pode deixar de ser reconhecida como valor mais urgente, o que esta na raiz da escala axiologica, mas e degrau indispensavel a qualquer aperfeicoamento etico. Em toda comunidade e mister que uma ordem juridica declare, em ultima instancia, o que e licito ou ilicito.Segundo Carlos Aurelio Mota de Souza (1996, 128), a seguranca esta implicita no valor justica,sendo um a priori juridico. O doutrinador afirma ainda que se a lei e garantia de estabilidade das relacoes juridicas, a seguranca se destina a estas e as pessoas em relacao; e um conceito objetivo, a