periodos maximos para otratamento de dados pessoais em setores e situacoes especificas.Art. 31. No termino do tratamento dos dados pessoais, sem prejuizo dos direitos dotitular, e sempre que houver necessidade ou pertinencia, os dados podem ser:I - cedidos a terceiros, desde que destinados a tratamento para finalidades analogasaquelas para as quais foram colhidas e mediante o consentimento dos titulares;II - conservados para fins exclusivamente pessoais e nao destinados a comunicacao oua difusao;III - conservados ou cedidos a terceiro, unicamente para finalidades historicas,estatisticas ou de pesquisa cientifica.CAPITULO IXTRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO SETOR PUBLICOArt. 32. A comunicacao e interconexao de dados pessoais entre pessoas juridicas dedireito publico sera admitida nos casos em que suas competencias nao versem sobrematerias distintas, respeitados os direitos estabelecidos nesta lei.Paragrafo unico. A comunicacao de dados pessoais entre pessoas juridicas de direitopublico com competencias sobre materias distintas sera admitida:I - mediante expressa previsao legal, sempre no respeito aos direitos dos titulares dosdados; ouII - quando for necessaria para a realizacao das suas competencias institucionais.Art. 33. Os responsaveis pelos bancos de dados publicos poderao, mediante decisaofundamentada e somente pelo periodo necessario, negar o cancelamento e a oposicaoao tratamento dos dados pessoais, quando for indispensavel para:I - a protecao da ordem publica;II - a protecao de direitos de terceiros;III nao obstaculizar a atuacao judicial ou administrativa em curso, vinculadas ainvestigacao sobre o cumprimento de obrigacoes tributarias, o desenvolvimento defuncoes de controle da saude e do meio ambiente e a verificacao de infracoesadministrativas.CAPITULO XTRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO SETOR PRIVADOArt. 34. Toda entidade privada que realize o tratamento de dados pessoais para odesenvolvimento de suas atividades e conte com mais de duzentos empregados deveraapontar um diretor responsavel pelo tratamento de dados pessoais. 1o O diretor responsavel pelo tratamento de dados pessoais devera zelar, de formaindependente, pela observancia das disposicoes da presente lei. 2o As atividades do diretor responsavel pelo tratamento de dados pessoaisconsistem, entre outras, em:I atuar como o correspondente imediato da Autoridade de Garantia;II - orientar os demais funcionarios a respeito das praticas a serem tomadas emrelacao a protecao de dados pessoais; eIII - manter uma relacao dos tratamentos de dados pessoais realizados pela empresa,imediatamente acessivel pelos titulares que requisitem seus proprios dados pessoais. 3o A entidade informara a Autoridade de Garantia sobre a identidade do diretorresponsavel pelo tratamento de dados pessoais.CAPITULO XITRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE DADOSArt. 35. A transferencia internacional de dados pessoais somente e permitida parapaises que proporcionem um nivel de protecao de dados equiparavel ao da presentelei, salvo as seguintes excecoes:I - quando o titular tiver manifestado o proprio consentimento livre, expresso einformado para a transferencia;II - quando for necessaria para a execucao de obrigacoes derivadas de um contrato doqual o titular for parte;III - quando for necessaria para a garantia de um interesse publico relevante previstoem lei;IV quando for necessaria para a cooperacao internacional entre orgaos publicos deinteligencia e de investigacao, de acordo com os instrumentos de direito internacionala que o Brasil se vincule;V - quando for necessaria para a defesa de um direito em juizo, se os dados foremtransferidos exclusivamente para esta finalidade e pelo periodo de