a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:.......................................................................................................................................................................................XIII - e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer;Ora, salta aos olhos que o exercicio profissional nao e obstaculizado pelo Exame de Ordem. E que, ao contrario de muitos cursos com regulamentacao profissional e Conselhos de Classe, o Curso Superior de Direito NAO forma advogados. E essencial que isso fique claro: o curso de Medicina forma Medicos (que buscarao suas especializacoes nas Residencias, mas que se forma Medicos, e nada mais); o Curso de Engenharia forma Engenheiros (nas mais diversas modalidades: eletrica, civil, sanitaria e ambiental, de producao, etc., mas todos Engenheiros e nada mais); o Curso de Odontologia forma Cirurgioes-Dentistas (que buscarao, ao depois se especializar em ortodontia, periodontia, mas todos Cirurgioes-Dentistas e nada mais); o Curso de Enfermagem forma Enfermeiros (que poderao se especializar ou fazer residencias, mas todos Enfermeiros e nada mais) e por ai vai.Ja o Curso Superior de Direito nao forma ADVOGADOS, mas Bachareis em Direito. Aparentemente e diferenca de pouca monta mas faz toda a diferenca. Ninguem vera um Convite de Formatura em que se afirma que a Faculdade tal esta outorgando grau a Advogados, mas apenas e tao somente a Bachareis em Direito, e nada mais.E que, ao contrario das demais profissoes regulamentadas, o Curso de Direito serve a diversas outras profissoes e carreiras. Como tipico Curso Imperial, ele sempre foi voltado para a formacao dos Quadros Estatais, estando, portanto, com um leque de interesses e de formacao muito mais amplo do que seria o de um advogado. Um Bacharel em Direito pode, logo que terminada a Faculdade, exercer a profissao de Delegado, de Analista do Judiciario, de Fiscal, de Diplomata, entre tantas outras carreiras, privativas ou nao do Bacharel em Direito.Sem contar que a Emenda Constitucional 45, ao propor a exigencia de tres anos de pratica juridica para os que quisessem ingressar na Magistratura e no Ministerio Publico, pensava sim que os Bachareis pudessem ser aprovados no Exame de Ordem, exercer a profissao pelo prazo e assim terem ciencia do outro lado do balcao. Na primeira oportunidade os Conselhos nacional de Justica e do Ministerio Publico permitiram que fosse considerada pratica juridica a pos-graduacao. Logo, um Bacharel em Direito pode, hoje, comprovar pratica juridica de tres anos sem sequer passar perto de um local e prova da OAB, apenas fazendo 3 especializacoes consecutivas (reparem que os cursinhos preparatorios para concursos da Magistratura e do MP ja fazem pacotes: curso preparatorio e especializacao).Mas voltemos a vaca fria. O Estatuto da Ordem, lei em sentido formal e material, determina como requisito fundamental e necessario para ingressar nos quadros da Advocacia a aprovacao em Exame de Ordem, delegando, a propria lei, ao Conselho Federal a competencia para elaborar os necessarios regulamentos do Exame. Alguns questionam a impossibilidade de delegacao. Nesse ponto, mesmo o i. PGR considerou plenamente constitucional a delegacao legal, pois que feita por lei e sem nenhum vicio.Mas o i. PGR entende inconstitucional o Exame, ao argumento que fere o art.5o,