ha sancao convencional.O queviria a ser a Convencao Coletiva de Trabalho?AmauriMascaro Nascimento (Curso de Direito do Trabalho, 14a edicao, 1997), ensina queA convencao coletiva de trabalho e produzida diretamente pelos propriosinteressados atraves de negociacoes que desenvolvem entre si. Afirma ainda quea: Convencao coletiva e a norma juridicaresultante das negociacoes entre os trabalhadores e os empregadores, para aautocomposicao dos seus conflitos coletivos. Ainda, o mesmo autor revela que:tanto a lei como a convencao coletiva devemser interpretadas a luz dos mesmos criterios gerais do direito do trabalho.ValentinCarrion (Comentarios a Consolidacao das Leis do Trabalho, 32a edicao), apontaque a distincao fundamental entre o contrato individual de trabalho e aconvencao coletiva lato sensu,e que, enquanto o primeiro cria a obrigacao de trabalhar e a de remunerar, aconvencao coletiva preve direitos e obrigacoes para os contratos individuais emvigor ou que venham a celebrar-se.Multasa respeito do descumprimento de clausulas convencionais sao estabelecidas emreferidos instrumentos normativos.Mascomo sera a forma de aplicacao das multas? Paranos, cada clausula violada implica na incidencia de uma multa. Isto porque acada acao referida na CCT (e nao processo, posto que processo e acao nao seconfundem), incide uma multa. Vejamos.Sendo aacao um direito de pleitear a tutela jurisdicional, a cada pedido de tutela (i.e., a cada pedido referente a umdireito material violado), configura-se uma acao, quer dizer, uma pretensao. Demodo que ha tantas acoes quantos pedidos houverem, ainda que cumuladas numunico instrumento, qual seja, o processo. Nao se pode querer entender o termo acao em prejuizoao trabalhador, e nem e possivel, uma vez que a CCT e instituidapara garantir direitos ao polo hipossuficiente, bem como a lei nao permiteinterpretacao em prejuizo ao obreiro.Ademais,quanto a acao, Chiovenda ja diziaque acao e direito autonomo. FredericoMarques referia-se a acao como um direito de pedir a tutela jurisdicional. Cintra, Dinamarco e Grinover, defendemacao como "o direito ao exercicio da atividade jurisdicional (ou o poderde exigir esse exercicio).Liebman (Teoria Ecletica/Instrumental/Mista da acao) definiaa acao como direito publico, subjetivo, instrumental e de naturezaconstitucional. O direito de acao existe quando o juiz profere uma sentenca demerito, favoravel ou desfavoravel ao autor.Para aTeoria Pura/Teoria da assercao/Teoria da Prospettazione, defendida por Kazuo Watanabe e Barbosa Moreira, quese baseia tambem em Liebman, defineacao como direito publico, subjetivo e Instrumental. Difere daquela, contudo,por considerar que as condicoes da acao condicionam o exercicio do direito deacao.De modoque, seja considerando a acao quando o juiz profere uma sentenca de merito,seja considerando que as condicoes da acao condicionam o exercicio do direitode acao (possibilidade juridica do pedido; interesse de agir), ou ainda, como odireito ao exercicio da atividade jurisdicional, a acao acena para cada pretensao jurisdicional feita ou atendida,ou considerando a possibilidade de cada pedido na ordem juridica, ou ainda odireito a jurisdicao a cada pretensao.De talsorte que acao, entao, sempre estara afetada, ao final, a pretensao e, sendoa pretensao (art. 189, do CC) um direito a tutela juridica, e a cada direitoviolado nasce uma pretensao, entao, a cada violacao, nasce uma acao descritana norma coletiva. De modo que o sentidoe alcance da norma da CCT nao induz a uma unica multa, mas a cada direitoviolado, uma multa correspondente.Por