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preve no art. 122 o crime especifico de eutanasia, incluindo o matar por piedade ou compaixao pessoa em estado terminal, imputavel e maior, a seu pedido. Passa-se do anterior motivo de relevante valor moral, individual. Perdao judicial. O juiz podera deixar de aplicar a pena avaliando as circunstancias do caso e a relacao de parentesco ou estreitos lacos de afeicao do agente com a vitima. Atipicidade da ortotanasia. A ortotanasia e a interrupcao dos procedimentos artificiais que mantem a sobrevida de pacientes em estado de coma irreversivel. Ha uma excludente de atipicidade na hipotese do agente deixar de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente. Trata-se de uma pratica existente nos hospitais de deixar de fazer o tratamento ou parar de funcionar determinado aparelho quando inexiste mais chances para um retorno. Existe tambem tramitando no Senado o PLS 116/00 permitindo essa pratica.Participacao no suicidio. Sao mantidas as mesmas caracteristicas do tipo atual. Infanticio. Mantem-se o mesmo tipo, mas pune-se com a pena de homicidio simples, a participacao e a coautoria. E discutivel a utilidade pratica de manutencao desses dispositivos.Aborto. A gestante e mais protegida, instituindo pena de Jecrim (ate dois anos). O mesmo com relacao ao agente que realiza o aborto com o consentimento da gestante. A pena do aborto sem o consentimento e aumentada, mas deveria haver previsao da regra do art. 126, paragrafo atual. Excludentes de tipicidade: mantem-se as hipoteses, mas inclui-se a anencefalia ou por vontade da agente ate 12a. Semana. Nesse caso, o medico devera atestar que a gestante nao possui condicoes psicologicas para arcar com a maternidade. O tempo de doze semanas seria o limite em que ai iniciar-se-ia a criacao do sistema nervoso central. III ConclusoesA parte dos crimes contra a vida nao contem grandes alteracoes relativas ao combate a impunidade. Por outro lado, traz algumas atualizacoes atualmente destacadas pela doutrina e jurisprudencia penais como a permissao do aborto no caso de anencefalia e no aborto ate 12 semanas de gestacao e da punicao com maior rigor do participe e do coautor no autoaborto. Outro destaque e a descriminalizacao da ortotanasia. Assim, questoes como a liberalizacao de casos como o aborto e a ortotanasia que acontecem com frequencia foram enfrentadas pela Comissao. Todavia, no crime principal, o do homicidio, a unica questao tratada com maior rigor e da culpa gravissima, sem incidencia na pratica porque deve ser alterado o Codigo de Transito Brasileiro. Deve a Comissao tratar com maior rigor o homicidio doloso, elevando a sua pena minima (p. ex. para 20 anos) e prevendo no proprio tipo penal para uma maior agilizacao, patamares maiores para a progressao ao regime semiaberto (p. ex. metade da pena).
fornecimento, entrega ou consumo de bebida alcoolica, a integral observancia ao disposto nesta lei) e artigo, 2o, paragrafo 2o (deixar de dispor em local ou estande especifico, distinto dos demais produtos expostos). O minimo e maximo estao estipulados entre 10 e 5.000 UFESPs. Aplica-se em dobro na hipotese de reincidencia. Porem o minimo sera de 150 UFESPs no caso de fornecedor optante pelo simples, 750 UFESPs para fornecedor com receita burta igual ou inferior a 650.000 UFESPs e 2.000 UFESPs no caso de receita bruta superior a 650.000 UFESPs. Trata-se de um criterio muito confuso. Infracoes de natureza leve. Sao as dispostas no art. 2o, inciso I (deixar de afixar avisos da proibicao de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissao de consumo de bebida alcoolica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referencia a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertencia: A BEBIDA ALCOOLICA PODE CAUSAR DEPENDENCIA QUIMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES A SAUDE.) e a do artigo 2o, 1o da referida Lei (deixar de afixar os avisos de proibicao em numero suficiente para garantir a visibilidade na totalidade do ambiente conforme regulamentacao a ser expedida pelo Poder Executivo). Sancoes: A multa fica limita ao minimo de 100 e no maximo 5.000 UFESPs. A multa minima sera de 100 UFESPs em se tratando de fornecedor do Simples Nacional; 500 UFESPs com receita bruta anual igual ou inferior a 650.000 UFESPs; 1.500 UFESPs para fornecedor cuja receita bruta seja superior a 650 UFESPs. Interdicao Interdicao. E a proibicao temporaria de funcionamento por no maximo trinta dias. Como medida cautelar ou como sancao administrativa limitar-se-a no caso de reincidencia (exigindo infracao anterior com transito em julgado administrativo) e somente nos casos do artigo 1o (venda de bebida alcoolica), artigo 2o, inciso III (permitar o consumo no estabelecimento) e 3o (deixar de exigir documento oficial), 4o (deixar de comprovar a idade do consumidor). A reincidencia nesse caso e especifica e abrange cometer novamente as infracoes do art. 1o, do art. 2o, inciso II e 3o ou 4o. E possivel contudo que o estabelecimento cometa a infracao do art. 1o e depois cometa p. ex. a do art. 2o, inciso II. Nesse caso, sera possivel Se houver descumprimento da interdicao ou se houver nova infracao apos a interdicao, devera o funcionario publico oficiar para instauracao do processo para cassacao da eficacia de inscricao do ICMS. Conclusoes Toda Lei que objetiva coibir o acesso de bebida alcoolica ao menor de 18 (dezoito) anos de idade e bem vinda. Uma das receitas e a utilizacao do direito administrativo sancionador ao inves do direito penal (tendencia moderna). E isto foi utilizado. Ha um certo exagero nas punicoes por falta de explicitacao de condutas com um maior detalhamento. Exemplo: o inciso II da referida lei pune aquele que deixe de utilizar mecanismos que assegurem a integral observancia do disposto nesta Lei. Existe um subjetividade muito grande e um tipo demais aberto para a
punicao. Seria a mesma coisa que se falar que se puniria a Policia Militar por deixar de utilizar mecanismos que assegurem a integral seguranca da populacao. Por outro lado, benefico que o proprio Poder Executivo estadual se incumba de punir condutas de vender bebida alcoolica (artigo 1o) porque se houver efetiva fiscalizacao, a maquina estadual e mais eficiente na desestimulacao dessa conduta do que a previsao na lei menorista. Veja o caso da proibicao de cigarro nos bares e restaurantes. Hoje ja e uma realidade. Somente o tempo dira se a novatio legis gerara efetivos resultados. Vamos aguardar.
deve se balizar por este principio. Em um Estado Democratico de Direito, torna-se inaceitavel velhas politicas populistas, corruptas e de atendimento ao fim privado. Os executivos municipal, estadual e federal possuem uma das, senao a maior responsabilidade de atuacao e de atendimento aos direitos da crianca e do adolescente. Deve-se superar vetustas desculpas de falta de verba orcamentaria, de luta pela nao intromissao do judiciario no executivo e troca-las por outras atitudes mais proativas. O Executivo nao deve ser visto pelo politico como um local para enriquecimento proprio e dos afins, mas sim de um local de atendimento das prioridades sociais, no caso especifico da infancia e da juventude; (4) orientacao a familia: a familia natural ou extensa devem sempre sopesar os interesses e as ideias da crianca e do adolescente. O entendimento (as vezes arcaico) dos pais as vezes nao e o melhor para aplicacao a crianca e ao adolescente. Nesse sentido, possuem os pais importancia destacavel na criacao e educacao de seus filhos, nao podendo unicamente pensar em velhos chavoes como o que foi bom para mim sera bom para meu filho.
no caso especifico significa ordenar como condicao para oatendimento emergencial. Abrange o cheque-caucao, a nota promissoria ouqualquer outra garantia (permissao da interpretacao analogica). O cheque-caucaoe utilizado largamente no comercio como forma de honrar determinadocompromisso. Ja a nota promissoria e um titulo de credito que documenta aexistencia de um credito liquido e certo, tratando-se de uma promessa depagamento. Otipo ainda preve como conduta delituosa, o fato de exigir para o atendimento, opreenchimento previo de formularios administrativos. O desejo do legislador foide que primeiro se atenda a emergencia e depois sejam preenchidos osformularios administrativos. E necessario deixar bem explicito que basta umadas condutas para tipificar o delito: o agente criminoso ou exige a garantia ouexige o preenchimento do formulario. Nao ha necessidade de exigir a garantia ede exigir o preenchimento do formulario.Conceitode atendimento emergencial. Havendo no direito penal, a utilizacao da taxatividadeno tipo legal, mister diferenciar a emergencia da urgencia. A emergencia ocorre quando ha uma situacao critica, com ocorrenciade perigo incidente. Na medicina, e acircunstancia que exige uma cirurgia ou intervencao medica de imediato. Ja aexpressao urgencia incidesobre uma situacao que nao pode ser adiada, que deve ser resolvida rapidamente,pois se houver demora, corre-se o risco ate mesmo de morte. Na medicina,ocorrencias de carater urgente necessitam de tratamento medico e muitas vezesde cirurgia, contudo, possuem um carater menos imediatista. O tipo do art.135-A do CP fala em atendimento emergencial. Portanto, traduz a ilicitude de emsituacao de emergencia, condicionar o atendimento hospital a qualquer garantiafinanceira ou preenchimento burocratico de formulario. O tipo portanto e deperigo concreto e exige avaliacao do caso e afericao do risco efetivo. Tipo subjetivo. E o dolo (direto ou eventual) de exigir cheque-caucao,nota promissoria ou qualquer outra garantia ou ainda de exigir o preenchimentoprevio de formularios administrativos, sendo dolo de perigo. Consumacao. Consuma-se com a simples exigencia da garantia ou dopreenchimento do formulario antes do atendimento emergencial. A tentativa, pelomenos teoricamente, e admtida.Crime preterdoloso. Apena e aumentada ate o dobro se da negativa de atendimento resulta lesaocorporal de natureza grave, e ate o triplo se resulta a morte. O resultadoocorre na modalidade culposa porquanto se desejado ou havendo dolo eventual,responde pelo crime de lesao grave ou gravissima ou pela morte, havendoabsorcao do art. 135-A por um destes delitos. Crime de menor potencial ofensivo. Com pena maxima de um ano, a competencia e dosjuizados especiais criminais, sendo possivel, se preenchidos os requisitos, atransacao e a suspensao condicional do processo.Entrada em vigor do tipo penal do art.135-A do CP. Passa a vigorar a partirda data da publicacao no Diario Oficial, ou seja, em 29 de maio de 2.012.
no 12.010/20009. E entendimento majoritario na jurisprudencia que e possivel o imediato cumprimento da medida, salvo quando houver possibilidade de dano irreparavel ou de dificil reparacao (STJ, RCH no 26.386/PI, j. 18.05.2010). Incidente de execucao de medida socioeducativa. Similar a execucao penal, existem alteracoes na execucao da medida, incluindo-se a progressao, a regressao, a saida autorizada etc. Inclui-se nesse sentido, a chamada progressao da medida socioeducativa a semelhanca da execucao penal. O STJ (HC no 81.429/SP, j. 25.09.2007) denomina de substituicao e a hipotese mais frequente e o da internacao. Quando devera haver avaliacao para o chamado meio aberto, como p. ex. a progressao para a liberdade assistida? O art. 42, caput da Lei no 12.594/12 nesse assunto e mais especifico, determinando a avaliacao a cada seis meses. Podera haver designacao de audiencia, cientificando-se o defensor e o Ministerio Publico. A Lei como novidade proibe a manutencao da medida com base na gravidade do ato infracional, com os antecedentes ou com o tempo da duracao da medida (art. 42, 2o). Resta agora ao juiz da infancia e da juventude nao mais fundamentar sua decisao de manutencao p. ex. da internacao com base apenas nesses motivos. Na verdade, o que tencionou o legislador foi a de aprofundamento do caso pelo juiz menorista. Assim, nao basta citar o artigo da lei. Deve citar detalhes do processo ou dos motivos que levaram a internacao em determinado tempo. Ou ainda deve detalhar sua motivacao com o estudo feito acerca do caso. Classificacao das medidas. O art. 42, 3o passou a classificar a severidade das medidas, incluindo a internacao como a medida mais grave, seguida da medida de semiliberdade. Embora nao haja mencao especifica, e importante salientar que continua a existir a possibilidade de regressao, como e o caso da chamada internacao-sancao, limitada ao prazo de tres meses. Seguindo-se a Sumula 265 do STJ, ha necessidade da oitiva previa do adolescente. Substituicao das medidas em meio aberto. O juiz das execucoes no caso de meio aberto, pode substituir uma medida do meio aberto por outro do meio aberto, tentando adequar a melhor para ressocializacao do adolescente. Em sede de execucao, a existencia de mais uma medida, seja ela homogenea ou heterogenea, leva a necessidade do juiz das execucoes decidir qual sera aplicada e quando sera aplicada. O art. 45, 1o manda que o juiz observe os prazos maximos e a liberacao compulsoria. Uma das regras adotadas pela Lei 12.594/12 e a de que no caso de internacao em razao de sua excepcionalidade, a imposicao de medida por fato anterior fica prejudicada. Essa regra e ratificada pela nova lei que preve a vedacao de nova internacao por atos infracionais praticados anteriormente, ou ainda que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles (art. 45, 2o). Extincao da medida socioeducativa. Sao as hipoteses elencadas no art. 46 da Lei no 12.594/12: (I) Morte do adolescente; (2) Pela realizacao de sua finalidade; (III) pela aplicacao de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execucao provisoria ou definitiva.
de sancoes coletivas, havera necessidade da individualizacao da conduta de cada adolescente (art. 51. 5o). Direitos individuais. As garantias dos arts. 110 e 111 sao mantidas na fase de execucao (art. 49, 1o). O art. 49 da Lei no 12.594/12 todavia especificou mais detalhes dos direitos individuais, como o direito de ser inserido em meio aberto ante a inexistencia de vaga para cumprimento de medida de privacao de liberdade (art. 49, II). Saida monitorada. E permitida na hipotese de tratamento medico, doenca grave ou falecimento de pai, mae, filho, conjuge, companheiro ou irmao. Observe-se que esta saida e de atribuicao do diretor do programa, mas com imediata comunicacao ao juizo competente (art. 50). Falando em saida monitorada, permite-se o monitoramento eletronico.PIA. Nota-se a nitida influencia da anterior Lei no 12.010/09 que basicamente cuidou da crianca e do adolescente em situacao do art. 98 do ECA. Nesse sentido o art. 52 da Lei no 12.594/12 foi categorico ao exigir o Plano Individual de Atendimento (PIA) no cumprimento das medidas socioeducativas de PSC, LA, semiliberdade e internacao. O proprio artigo 52 se encarrega da conceituacao do PIA, sendo instrumento de previsao, registro e gestao das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deve ainda contemplar a participacao dos pais ou responsavel (art. 52, paragrafo unico). A elaboracao ficara a cargo da equipe tecnica do respectivo programa, com a participacao efetiva do adolescente e de sua familia (art. 53). No caso da Fundacao CASA, ja existia anteriormente previsao do PIA pela chamada equipa de referencia (art. 13 do RI) Trata-se de uma verdadeira estrategica de abordagem do adolescente e um planejamento serio para retira-lo da vida delinquencial e faze-lo retornar ao normal eixo de vida social . Os requisitos do PIA estao especificados no art. 54. No caso de semiliberdade ou internacao, o PIA contera a designacao de programa mais adequado; a definicao de atividades internas e externas, individuais e coletivas e a fixacao de metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas (art. 55). O PIA devera ser elaborado no prazo maximo de 45 dias do ingresso no programa de atendimento (art. 55, paragrafo unico). No caso de PSC e LA, o PIA devera ser elaborado ate 15 dias do ingresso (art. 56). Sigilo do PIA: como todo procedimento infracional, a elaboracao do PIA devera ser mantida em sigilo, podendo somente ter acesso o servidor do programa, o adolescente, pais ou responsavel, MP e defensor (art. 59). Visitas a adolescente por terceiros. Anteriormente, havia duvida sobre a admissibilidade da visita, inclusive a intima. Possuem direito de vista o conjuge, companheiro, pais ou responsavel, parentes e amigos (art. 67). O art. 80 do RI da Fundacao CASA preve visita, uma vez por semana, aos sabados ou domingos, por periodo maximo de 4 (quatro) horas, em horario e local apropriado para visitacao, definidos pelo Diretor do Centro de Atendimento. O art. 81 do referido regimento preve que Poderao visitar o adolescente os pais ou responsavel legal, os filhos, os avos, os irmaos, o (a) conjuge e o (a) companheiro (a) com filho (s)
proveniente(s) da relacao. Todavia, inexistindo esses parentes, o RI preve a visita de familia alternativa desde que comprovado o vinculo afetivo pela Equipe de Referencia. Cremos que o rol do art. 67 da Lei no 12;504/12 nao e exaustivo, sendo aplicavel o art. 81 do RI quanto a familia alternativa. Visita intima: e garantida pelo art. 68 desde que seja casado ou comprovadamente esteja em uniao estavel. Os objetos cuja entrada sera proibida serao disciplinados em regulamento interno do programa (art. 70). Sem se referir a visita intima, o art. 82 do RI da Fundacao Casa preve a visita de namorado (a) duas vezes por mes pelo periodo de quatro horas. Disposicoes finais e transitorias da Lei no 12.594/12. O art. 81 estipula o prazo de seis meses a partir da publicacao da Lei para que as entidades que mantenham programas de atendimento encaminhem proposta de adequacao, sob pena de interdicao. Existe uma incoerencia: a lei no 12.594/12 passa a vigorar somente depois de 90 dias. Antes disso, nao possui existencia no mundo juridico. Por isso o prazo de seis meses do art. 81 deveria e devera ser contado da data da entrada em vigor da Lei e nao da publicacao. Pode-se alegar que sao dois prazos diferentes, mas sem duvida trata-se de falta de tecnica da lei menorista. Escolarizacao: com o prazo de um ano (com a observacao acima feita), os Conselhos deverao inserir todos os adolescentes sob medida socioeducativa na rede publica de educacao. Trata-se de uma obrigacao de fazer digna de elogios. Mas indaga-se: sera possivel operacionaliza-la efetivamente?. Programa de atendimento do Poder Judiciario. Devera ser transferido no prazo de um ano para o Poder Executivo (art. 83). Programas de internacao e semiliberdade dos Municipios. Deverao ser transferidos para os Estados no prazo de um ano (art. 84). Nao havendo essa transferencia, havera interdicao e caracterizara ato de improbidade (art. 85). Nesse diapasao, a importancia do papel do MP atraves das respectivas acoes. Vacatio legis e exato momento da entrada em vigor da Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Dispoe o art. 90 que a lei entrara em vigor depois de 90 (noventa) dias da publicacao oficial. A mesma foi promulgada em 18 de janeiro de 2012 (quarta-feira) pelo Presidente da Republica. Passou a valer somente com a sua publicacao, que ocorreu em 19 de janeiro de 2012 (quinta-feira) no Diario Oficial da Uniao. Ocorre que existiu um periodo de vacatio legis para adaptacao de 90 dias. Como conta-lo? Utiliza-se o art. 8o da Lei Complementar no 95/1998, que preve em seu art. 8o, 1o, que a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecam periodo de vacancia far-se-a com a inclusao da data da publicacao e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumacao integral. A data da publicacao foi 19 de janeiro de 2012. Contando 90 dias, incide o prazo final sobre o dia 17 de abril de 2012 (termo ad quem). Como a lei manda se referir ao dia posterior, o dia da vigencia
da lei entao e 18 de abril de 2012 (quarta-feira).III Conclusoes A Lei no 12.594/12 nao disciplinou de forma perfeita ou com maior detalhamento o Processo de Execucao de Medidas Socioeducativas. Todavia, estabeleceu um sistema, um plano, um programa e uma nova feicao ao atendimento do adolescente em conflito com a lei. No plano teorico, isso se mostra muito satisfatorio. Resta todavia, ser efetivo no plano concreto. A intersetorialidade, ou seja, o atendimento em conjunto de varios setores estatais e da sociedade, principalmente apos a liberacao do adolescente em relacao a medida sao exigencias praticas para a readaptacao social do adolescente. Resta saber como ira funcionar o sistema nessa fase de implantacao da Lei e nos proximos anos.
Estou comentando a Lei no 12.594, mas ela e bastante extensa. Como a minha 13a edicao ganhou uma segunda tiragem (do livro do ECA), a 14a saira somente em agosto. Desta forma, vou colocando alguns impressoes da Lei no meu blog. Alguns destaques:1) Criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);2) Possui o escopo de melhorar a medida socioeducativa atraves dos conceitos de planos e programas (espero que tudo isso nao fique so no discurso teorico)3) E o primeiro texto legal que faz mencao a chamada justica restaurativa (v. art. 35, III). Do ponto de vista pratico, tanto a justica penal como a menorista encontram-se falidas. Se se efetivar a Justica Restaurativa, seria uma das saidas. Posso resumi-la como uma intencao de buscar as causas do cometimento do ato infracional e tambem ouvir a vitima. Dai atraves dos circulos, buscar uma solucao que sera implementada atraves das chamadas "redes". Em 20 anos de pratica forense, achei a melhor solucao dos conflitos criminais, incluindo o ato infracional.Um abraco,Professor Ishida
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