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pois e necessario abolir o estigma de preso que acompanha esses homens em seu retorno ao mercado de trabalho.No nivel estadual, nos ultimos tempos temos tido bastantes motivos para sermos otimistas com relacao a alteracoes significativas neste quadro. A Secretaria de Administracao Penitenciaria (Seap) em parceria com a Federacao das Industrias da Paraiba (Fiep) e Senai, tem iniciado um belo trabalho de capacitacao com 16 detentos da Penitenciaria Maxima de Campina Grande, dando a estes aulas de impressao serigrafica. A parceria tem como objetivo capacitar 5% dos detentos paraibanos para o mercado de trabalho atraves dos cursos de operador de computador, instalador hidrossanitario, instalador eletrico residencial, confeccionador de bolas de couro, confeiteiro e impressor serigrafico. Campina Grande, Joao Pessoa, Cajazeiras, Patos, Santa Rita e Catole do Rocha terao aulas ministradas aos detentos neste programa, ate o final de 2012.Tais acoes colocam a Paraiba em uma posicao de destaque e que se lograrem exitos podem servir de reflexo para o pais todo, como um eficaz combate a segregacao, marginalizacao e uma valiosa forma de recuperar os individuos atraves da capacitacao, dando a estes oportunidades de exercerem um trabalho digno. Sob a direcao o secretario de Administracao Penitenciaria da Paraiba, Harrison Targino, o governo mais este setores da sociedade iniciam empreendimentos que podem trazer beneficios enormes para estes homens, mas tambem para o corpo social como um todo. Iniciativa louvavel, e que conta com a torcida de todos que almejam uma diminuicao real da violencia, atraves de meios humanistas que melhorem as situacoes das pessoas, e nao disseminem mais agressoes.A historia relata uma batalha intensiva que se trava entre o desejo de restaurar o individuo atraves das penalidades, e a brutalidade que tenta aniquilar sua faceta humana e extermina-lo, tratando-o como algo dispensavel ao corpo social. Notamos avancos intensos rumo ao valor da ressocializacao, que vao desde as palavras de Beccaria, ate os ensinamentos biblicos, como podemos notar neste versiculo: Lembrai-vos dos encarcerados, como se vos mesmos estivesseis presos com eles. E dos maltratados, como se habitasseis no mesmo corpo com eles. (Hb 13, 3). E com manifesta alegria e orgulho que percebemos os movimentos da brava Paraiba em direcao ao fronte da batalha, no lado dos que lutam pela dignificacao do preso e sua restauracao. Que este proposito continue firme e nos traga frutos dignos desta iniciativa.Rodrigo Ribeiro@rodrigolgd
Ao navegar descompromissadamente por sites de direito na internet, me deparei no sitio CONSULTOR JURIDICO com uma noticia muito interessante, a multa de 1% e a indenizacao de 20% sobre o valor corrigido aplicada pelo TST a empresa Coldemar Resinas Sinteticas Ltda, por entender que que houve ma-fe da empresa ao recorrer sucessivamente para mudar a decisao e causar prejuizo ao trabalhador. O empregador em questao ficou paraplegico apos um acidente de trabalho no ano de 1997, e por isto foi indenizado no valor de 150 mil, pelo TRT da 15o regiao.A empresa recorreu ao TST, onde foi mantida a decisao da instancia inferior, motivo pelo qual a empresa apresentou embargos declaratorios, alegando que a decisao do recurso nao tratava sobre um de seus argumentos: um acordo, feito em 2002, de R$ 400, em que o motorista deu quitacao geral em uma reclamacao trabalhista, e isto incluiria os danos morais. Por fim, Os Embargos Declaratorios foram rejeitados pela 1a Turma por unanimidade e a empresa foi condenada a pagar multa e indenizacao como forma de punicao por litigancia de ma-fe. O relator fez questao de observar: Ocioso registrar que se trata de embargos de declaracao desviados de sua finalidade juridico-integrativa, uma vez que o julgado atacado nao padece de nenhum dos vicios elencados no artigo 535 do CPC (omissao, obscuridade ou contradicao).Trago este caso a analise pois nele foi utilizado, de forma muito feliz, um mecanismo que e previsto em nosso CPC no artigo 18, mas que e pouco utilzado, ainda que inumeras sejam as situacoes que ensejariam a aplicacao de tal medida. Provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatorio sao atitudes citadas expressamente pelo CPC no seu artigo 17 como litigancia de ma-fe, alem de usar do processo para conseguir objetivo ilegal e proceder de modo temerario em qualquer incidente ou ato do processo, dentre outras acoes. No cotidiano das lides, e possivel observar a enorme quantidade de vezes que tais fatos acontecem, e em contrapartida, sao minimas as vezes em que sao apllicadas as deividas punicoes previstas pela norma processual.Esta semana, um cliente de nosso escritorio recebeu uma citacao de uma acao onde e reu, e o autor pede uma indenizacao de danos morais e materias de mais de 20.000,00 mil, abaixo somente do teto do juizado especial civel. O fato que originou a demanda consistou somente em um acidente de transito de gravidade minima, onde houve a controversia sobre quem deveria arcar com os gastos, que ficaram na media de 500 reais. De modo algum e razoavel o valor peticioniado a titulo de dano moral, ainda mais pelo fato que um mero dissabor, no qual grande parte da popoulacao ja foi acometida sem maiores traumas, nao pode jamais ensejar tal tipo de medida, muito menos neste valor exorbitante. Manifesta e a intencao de usar a jurisdicao para o enriquecimento ilicito, usando assim de ma-fe e mandando a etica as favas, no caso do profissional que assina tal peticao.Situacoes como estas citadas acima sao muito comuns no meio juridico, e cabe aos magistrados e as partes
que estiverem diante de tais praticas temerarias, combate-las com o amparo do CPC e o desejo de afastar os objetivos escusos que poucos se importam com a justica, nao se importando em denegri-la em troca de honorarios maculados pela conduta anti-etica. Que o posicionamento do TST, no caso em tela, sirva como inspiracao para os que labutam na seara do direito, e assim possamos alcancar uma maior efeciencia, rapidez e equidade.Por Rodrigo Ribeiro
Ser advogado significa haver renunciado a muitos sonhos, e haver sido esposado um alto encargo, pleno de grandes responsabilidades. O homem e o jurista constituem uma unidade inseparavel e nao ha uma linha de fronteira entre aquele e o exegeta; encontram-se sempre entrelacadas a dignidade do homem e da pessoa humana, na luta pelo direito, pela ordem social que este busca.Gladston Mamede, em sua obra "A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil," tambem menciona varias passagens historicas sobre o preconceito contra os advogados. Em resposta a tais injusticas e em busca do verdadeiro significado da advocacia, o autor cita, inicialmente, Luz e Bambui, que diz:" ... o advogado e um fator humano, com presenca certa nos melhores momentos da historia de todo o mundo. Indague-se da memoria dos tempos e ela dira. Catao, o censor. Cicero. Um salto sobre as eras e, raiando a democracia, la estao Dalton e ate mesmo Robespierre. So nao o sente na floracao da tirania. A nao ser para desafia-la como Rui."Mamede continua a defender a advocacia e seu verdadeiro significado, dizendo que:"Entre as virtudes dos advogados, a combatividade ocupa uma posicao de destaque. Emprestando seus conhecimentos ao cliente, o advogado e, via de regra, um guerreiro que transforma em armas prodigiosas os seus estudos e as suas palavras. Como facilmente se verifica, o conhecimento e a capacidade de expressa-lo sao virtudes de mesma grandeza - e nao apenas essa ultima (a eloquencia), ja que palavras vazias sao apenas um caminho facil para o ridiculo e, por que nao dizer, para a catastrofe.Nao sem razao, os governos temem os advogados. Afinal, quando os advogados dispoem a defender a Justica, a Liberdade, a Dignidade, o Direito, oferecem - no minimo - dificuldades aos usurpadores do poder popular. Giuriati, a proposito, afirma que, regra geral, onde o governo e bom - ou ao menos honesto -, ali tem prestigio a advocacia, e esta tem respeito aquele; onde o regime e despotico, ou corrupto, ali a advocacia nao tem importancia, o seu oficio e aniquilado.Mas outras virtudes ha a destacar. Borges refere-se, com precisao, a necessidade de amor pelas coisas bem feitas e mais outra dosagem de exagerado zelo na conducao das causas dos outros que nos faz sofrer e angustiar como se fossem nossas, alem de firmeza para com o cliente, a lealdade para com o colega, o respeito para com o juiz e para com o representante do Ministerio Publico. Nas palavras de Ari dos Santos, para ser advogado, e preciso ter uma resistencia de Hercules a couracar uma alma de santo; uma energia mental do mais alto quilate; uma paciencia sem limites; uma rara diplomacia; um alheamento completo de si para uma absoluta dedicacao aos outros"O advogado desempenha uma funcao que vai alem do defender o acusado ou representar a parte em juizo. Geralmente, o advogado e visto como o defensor do inocente, daquele que esta sofrendo injustica, o que nao deixa de ser uma verdade. Mas, a profissao e calcada em fundamentos maiores, e que, aos olhos do homem comum, sao imperceptiveis, omissos, porque
Versao moderna do antigo Shop Tour, os sites de compras coletivas tem proporcionado promocoes para os mais diversos tipos e prazeres, com precos baixissimos, provocando hodiernamente uma enorme febre. E entao deste modo, que podemos vislumbrar o perigo. Para chamar a atencao dos consumidores, as empresas focam excessivamente nos descontos, incorrendo em grandes riscos. A atuacao dos chamados sites de compra coletiva ha tempos e verificada nos Estados Unidos. O modelo bem-sucedido surge aqui no Brasil no inicio de 2010, quando tres jovens montaram o Peixe Urbano. Capitaneado pelo carioca Julio Vasconcelos, que deixou um emprego no Vale do Silicio para montar o negocio, a empresa atingiu, no mes passado, a marca de 1 milhao de transacoes realizadas. Estima-se que pelo menos um novo site de compras coletivas surja a cada 15 dias no pais. Comeca a se repetir aqui o que ocorreu nos Estados Unidos, onde o Groupon tem hoje mais de 300 concorrentes. Esse crescimento explica-se pelo fato de o modelo de negocios ser de facil aplicacao. E o retorno e quase imediato. Dois intensos fatores tambem podem ser elencados para a motivacao dos internautas: 1) a pesquisa por barganhas e 2) a participacao em redes sociais. No entanto a abrangencia e dispersao no territorio nacional passou a configurar motivo de inquietacao juridica.Com efeito, diferentemente do que ocorre com a publicidade "ordinaria", em que a empresa anuncia seus produtos e servicos levando o consumidor a buscar o estabelecimento (fisico ou virtual) da loja, trata-se de uma nova proposta de marketing que ja traz em si a contratacao do produto ou servico, diretamente com o sitio.Por isso, questoes juridicas comuns passam a apresentar complicacoes praticas, ensejando novos posicionamentos, ainda que utilizadas as regras juridicas ja existentes no ordenamento.Destarte, visando tornar mais clara e segura essa nova modalidade de contratacao, foi exposto, no comeco de maio/2011, o Projeto de Lei no 1232/2011, que disciplina a venda eletronica coletiva de produtos e servicos atraves de sitios na internet e estabelece criterios de funcionamento para essas empresas.Se aprovado nos seus atuais termos, o prazo para a devolucao de valores, caso a oferta nao se valide, sera de no maximo 72 horas. Alem disso, as ofertas, para que estejam de acordo com o artigo 31 da Lei no 8.078/90, deverao conter, em tamanho nao inferior a vinte por cento da chamada para a venda: a quantidade minima de compradores para a liberacao da oferta; o prazo para a utilizacao da oferta por parte do comprador (nunca inferior a seis meses) o endereco e o telefone da empresa responsavel pela oferta; a informacao acerca da quantidade de clientes que serao atendidos por dia e a forma de agendamento para a utilizacao da oferta;- a quantidade maxima de cupons que poderao ser adquiridos por cliente,- os dias de semana e horarios em que o cupom podera ser utilizado- em se tratando alimentos, devera ainda constar informacoes acerca de eventuais complicacoes alergicas e outras complicacoes que o produto pode causar.As empresas deverao, ainda, manter servico telefonico de atendimento ao consumidor, gratuito e de acordo com as normas de
funcionamento dos call centers.A responsabilidade solidaria entre a empresa proprietaria do sitio e a ofertante tambem se encontra expressamente prevista, para afastar qualquer duvida que ainda possa pairar sobre essa questao.E alem de normas que elucidam direitos ja previstos no CDC, o projeto traz regras para tributacao da transacao, bem como para hospedagem dos sitios, garantindo sempre a clara identificacao da empresa responsavel pela hospedagem, da empresa responsavel pelo sitio e da empresa ofertante.Porem, enquanto o projeto de Lei tramita na Casa Legislativa, o consumidor nao se encontra desamparado. Apesar da informacao contida em muitos dos sites de compra coletiva, essas empresas nao se constituem em meros veiculadores de oferta, mas participam de forma direta da contratacao podendo, deste modo, ser solidariamente responsabilizado pelos danos causados aos compradores, conforme determinacao do CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O desenvolvimento tecnologico e nevralgico e, com ele, a reestruturacao dos mais simples atos do dia-a-dia. Entretanto o Direito, da mesma forma, deve se alargar e se adequar a novas situacoes, mas sempre protegendo os valores maximos da sociedade.Wollney Ribeiro@wollneyribeiroREFERENCIAS- Projeto de Lei 1232/2011. Disponivel em: http://www.camara.gov.br/ internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=500481. Acesso em 08/ago/2011 - Disponivel em: http://epocanegocios.globo.com/Revista/Common/0,,EMI177066-16363,00-ELE+INVENTOU+A+COMPRA+COLETIVA.html. Acesso em 08/ago/20011- MECELIS, Adriana. A regulamentacao das compras coletivas via internet (PL 1232/2011). Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2941, 21 jul. 2011. Acesso em: 6 ago. 2011.
Quem acessa a rede diariamente e fica por dentro das materias badaladas entre internautas certamente acompanhou a novela que envolveu alunos do curso de midias digitais da UFPB e a reitoria da universidade, ha pouco mais de dois meses. Tudo comecou quando os universitarios, motivados pelo atraso na construcao do bloco de midias digitais no Campus I da UFPB, publicaram um video intitulado A Banda Mais Bonita da Universidade que consiste em uma parodia da musica "Oracao" do grupo A Banda Mais Bonita da Cidade, decerto, aproveitando a bela melodia e lhe somando uma letra com espinhosa dose de critica, apelo e ironia direcionada a reitoria da instituicao. No clipe os alunos passeiam no vazio que deveria ser salas de aulas ao tempo em que cantam estarem estudando na despensa em um curso que esta na geladeira. Apelam ao reitor no que dizem ser a ultima oracao para salvar a construcao de uma obra que conforme eles declaram, estaria com mais um ano de atraso e tinha um prazo para conclusao em 150 dias. Ao final os alunos ironizam com a seguinte frase, na tela: Parabens pela otima administracao. A repercussao superou as expectativas dos seus idealizadores ultrapassando a marca de 150 mil visualizacoes em tres dias e depois chegou a midia nacional. Nao demorou muito para que a direcao do curso (sob pressao) publicasse uma resposta ao mesmo estilo, em video, mostrando uma sala limpa e bem cuidada, repleta de computadores de ultima geracao para uso temporario dos alunos e culpando empresas privadas ganhadoras do processo licitatorio pelo atraso nas construcoes. A guerra de videos so terminou com a treplica dada pela publicacao do- Parte II - Making OF quando os alunos acusaram a reitoria de tentar maquiar a realidade. Pois bem, em que pese a belissima manifestacao dos estudantes, verdadeiro exemplo de cidadania, como amante do direito confesso que sobrelevei a figura da reitoria e me vi diante de mais um exemplo de desperdicio de dinheiro publico e obras inacabadas no Brasil, um problema cronico e essencialmente ligado as falhas da Lei de Licitacoes n.8666/93, tambem chamada de Lei do Cao. Conforme e sabido por quem estuda Direito Administrativo, o processo licitatorio consiste no pressuposto formal e normativo para a celebracao dos contratos administrativos, nao havendo obra e servico de engenharia, em regra, que ocorra sem a sua precedencia. Tratando-se de direito publico, com efeito, sao ditames legais que constituem o seu veiculo condutor, eles que irao dizer como selecionar a melhor concorrente dentre os administrados bem como impora condicoes para o seu efetivo cumprimento contratual, em outras palavras, se e como a obra podera (ou nao) subir. Nessa esteira, passo a analisar um dos maiores problemas atinentes as condicoes firmadas na nossa Lei de Licitacoes n.8.666/93 para assegurar de fato a execucao do pactuado. Segue abaixo o disposto no seu art.56:Art. 56. A criterio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatorio, podera ser exigida prestacao de garantia nas contratacoes de obras, servicos e compras. 2o A garantia a que se refere o caput
deste artigo nao excedera a cinco por cento do valor do contrato e tera seu valor atualizado nas mesmas condicoes daquele, ressalvado o previsto no paragrafo 3o deste artigo. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 3o Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade tecnica e riscos financeiros consideraveis, demonstrados atraves de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no paragrafo anterior podera ser elevado para ate dez por cento do valor do contrato. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) Decerto, no sistema brasileiro so ha prestacao de garantia quando a criterio da autoridade competente, estiver prevista no ato convocatorio. O seu valor nao pode exceder pifios 5% do valor total do contrato, exceto quanto a fornecimentos, obras e servicos de grande vulto, quando o valor da garantia pode entao ser elevado a nao mais que 10%. Portanto, caso a construtora venha falir restara ao Poder Publico valor irrisorio a execucao do projeto. Isso quer dizer que ela continuara no chao restando a autoridade administrativa exatamente o que consta na resposta dada em nota pelo Sr. Reitor da UFPB, segue : Como nao obtivemos exito na retomada da obra com os classificados na mesma licitacao, restou-nos apenas a solucao de abertura de novo processo licitatorio para contratacao dos servicos remanescentes, o qual se encontra em tramitacao, em obediencia as normas legais.. No caso em tela, vale dizer, ja se vai ao terceiro processo e nao ha oracao que salve a construcao! Basta olharmos para paises vizinhos e veremos o quao fragil e a nossa legislacao nesse quesito. Ha tempos que os Estados Unidos adotam o sistema denominado de performace bond, consistindo em um seguro que cobre integralmente o valor de uma obra, ou seja, um crivo de 100% do valor do contrato prestado pela seguradora. Caso a construtora venha a falir cabera a ela o onus de dar sequencia a sua execucao. Este sistema ainda chegou a ser cogitado no Brasil quando o projeto da Lei n.8666/93 ainda tramitava no Congresso Nacional mas os nossos representantes o rejeitaram sob o pretexto de conferir excessivo poder as seguradoras. Neste ponto, indago aos senhores: Faz sentido manter uma reduzidissima margem de garantia, que na verdade nada assegura para que nao seja fortalecido o mercado das seguradoras? A resposta so pode ser negativa. Outra questao importante a ser levantada e de ordem procedimental. Via de regra, no nosso sistema a fase de habilitacao dos concorrentes, de excessiva carga burocratica, que passa pela habilitacao juridica, qualificacao tecnica, economico-financeira e regularidade fiscal antecede ao momento do recebimento das propostas. Isso quer dizer que primeiro e aferida toda documentacao dos concorrentes para que se possa chegar a analise das propostas, o que certamente desfia a logica da celeridade. Por que nao receber as propostas inicialmente e apenas checar os documentos do autor da melhor delas? Isso ja acontece com a modalidade pregao, mas precisa ser estendida as demais. Como se ve o problema dos alunos de Midias Digitais da UFPB nao passa ao largo de uma serie
de questoes legais carecedoras de maior cuidado. Para tanto, (pasmem!) ha no Congresso Nacional quase 200 propostas de alteracao da Lei de Licitacoes. O desperdicio em obras inacabadas infelizmente nao e de hoje, faz parte da historia do nosso pais, basta lembrarmo-nos da Transamazonica e da Transnordestina. Em 1995 a Comissao Parlamentar de Inquerito do Senado Federal que teve como objeto obras inacabadas, chegou a contabilizar a paralisacao de 2.214 obras com investimento total de R$ 15 bilhoes. O descaso e tamanho ao ponto do senador Fernando Collor de Melo propor atraves da PLS 58 de 2008 um Cadastro Nacional de Obras Inacabadas, pois o pais nao sabe ao certo a que numero podem chegar.Por fim, transcrevo as palavras do nobre Presidente da CPI das Obras Inacabadas do Senado Federal de 1995, Senador Carlos Wilson, que assim se manifestou:Obra cara e obra parada. Uma obra paralisada penaliza a populacao duplamente: pela ausencia da obra e pelos recursos ja aplicados, sem falar na riqueza que se deixa de produzir, em prejuizo do desenvolvimento economico do Pais. Washington Guedes Pequenouepbwashington@gmail.com@washingtongueds
do tema.O VIES SOCIALA LMP tem uma fundamentacao de direito internacional muito pronunciada. Tanto a Convencao de Belem do Para, quanto a Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Violencia contra a Mulher, ja determinavam que seus signatarios, deveriam implantar medidas para evitar a agressao as mulheres.Temos, portanto, que a LMP e uma acao afirmativa, guardando um carater simbolico evidente. Nao ha duvidas que toda a campanhas educativas, esclarecimentos a populacao, e ate mesmo a propria discussao gerada, fizeram com que a citada Lei se tornasse conhecida em todas as camadas da populacao. Isso sem contar, claro, a luta da Sra. Maria da Penha, que muito lutou pela implementacao desta protecao, ate mesmo por ter movido processo contra o Brasil na Comissao Interamericana de Direitos Humanos, que redundou na recomendacao para que se garantisse a protecao devida as mulheres em situacao de risco.Da analise dos fatos sociais, fica claro que a situacao que a LMP busca proteger e, na grande maioria dos casos, a agressao fisica ou psicologica impetrada por homens contra mulheres.O VIES JURIDICOPor outro lado, em que pese a necessidade de se proteger as mulheres vitimas de violencia, os homens que tambem sao vitimas de violencia nao podem ser esquecidos pelo Estado, sendo devido a eles uma resposta jurisdicional que afaste a agressao injusta, e puna a autora desta.A propria Constituicao da Republica, inclusive, em seu artigo 5o garante que todos sao iguais perante a lei, consagrando o principio da isonomia, que, em analise conjunta com o principio da proporcionalidade, nos leva a concluir que devemos tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais.Assim, estando presentes as premissas que autorizam a utilizacao da LMP em favor de uma mulher, tambem deve ser esta aplicada em favor de um homem, garantindo que, em caso de igualdade de relacao de hipossuficencia, o Estado proteja ambos.Ha quem argumente que os homens deveriam utilizar de outras medidas para garantir sua protecao. Ora, se essas outras medidas fossem eficientes, deveria o legislador criar uma protecao especifica unica e exclusiva para mulheres? A pensar.CONCLUSAOQuando unimos o vies social ao vies juridico, temos a juncao do melhor de dois mundos: a simbologia do vies social, com a proporcional protecao expandida. Sera este o melhor caminho a se seguir, na busca da garantia dos direitos das mulheres violentadas, e dos homens que porventura tenham o mesmo tratamento?Enriqueca a discussao: comentem na caixinha!Genesio Nunes Queiroga Netonunesgenesio@gmail.com@queiroganeto