decretacao dafalencia, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.Secao IIIDo Pedido de Restituicao Art. 85. O proprietario de bem arrecadado no processo defalencia ou que se encontre em poder do devedor na data da decretacao dafalencia podera pedir sua restituicao. Paragrafo unico. Tambem pode ser pedida a restituicao de coisa vendida acredito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimentode sua falencia, se ainda nao alienada. Art. 86. Proceder-se-a a restituicao em dinheiro: I se a coisa nao mais existir ao tempo do pedido de restituicao, hipotese emque o requerente recebera o valor da avaliacao do bem, ou, no caso de terocorrido sua venda, o respectivo preco, em ambos os casos no valor atualizado; II da importancia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrentede adiantamento a contrato de cambio para exportacao, na forma do art. 75, 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 dejulho de 1965, desde que o prazo total da operacao, inclusive eventuaisprorrogacoes, nao exceda o previsto nas normas especificas da autoridadecompetente; III dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fe na hipotesede revogacao ou ineficacia do contrato, conforme disposto no art. 136 destaLei. Paragrafo unico. As restituicoes de que trata este artigo somente seraoefetuadas apos o pagamento previsto no art. 151 desta Lei. Art. 87. O pedido de restituicao devera ser fundamentado edescrevera a coisa reclamada. 1o O juiz mandara autuar em separado o requerimentocom os documentos que o instruirem e determinara a intimacao do falido, doComite, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivode 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestacao a manifestacaocontraria a restituicao. 2o Contestado o pedido e deferidas as provasporventura requeridas, o juiz designara audiencia de instrucao e julgamento, senecessaria. 3o Nao havendo provas a realizar, os autos seraoconclusos para sentenca. Art. 88. A sentenca que reconhecer o direito do requerentedeterminara a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Paragrafo unico. Caso nao haja contestacao, a massa nao sera condenada aopagamento de honorarios advocaticios. Art. 89. A sentenca que negar a restituicao, quando for o caso,incluira o requerente no quadro-geral de credores, na classificacao que lhecouber, na forma desta Lei. Art. 90. Da sentenca que julgar o pedido de restituicao caberaapelacao sem efeito suspensivo. Paragrafo unico. O autor do pedido de restituicao que pretender receber o bemou a quantia reclamada antes do transito em julgado da sentenca prestaracaucao. Art. 91. O pedido de restituicao suspende a disponibilidade dacoisa ate o transito em julgado. Paragrafo unico. Quando diversos requerentes houverem de ser satisfeitos emdinheiro e nao existir saldo suficiente para o pagamento integral, far-se-arateio proporcional entre eles. Art. 92. O requerente que tiver obtido exito no seu pedidoressarcira a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservacaoda coisa reclamada. Art. 93. Nos casos em que nao couber pedido de restituicao, ficaresguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada alegislacao processual civil.Secao IVDo Procedimento para aDecretacao da Falencia Art. 94. Sera decretada a falencia do devedor que: I sem relevante razao de direito, nao