de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislacao civil ou processual.Paragrafo unico. A autoridade judiciaria dara curador especial a crianca ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsavel, ou quando carecer de representacao ou assistencia legal ainda que eventual.Art. 143. E vedada a divulgacao de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a criancas e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.Paragrafo unico. Qualquer noticia a respeito do fato nao podera identificar a crianca ou adolescente, vedando-se fotografia, referencia a nome, apelido, filiacao, parentesco e residencia.Paragrafo unico. Qualquer noticia a respeito do fato nao podera identificar a crianca ou adolescente, vedando-se fotografia, referencia a nome, apelido, filiacao, parentesco, residencia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003)Art. 144. A expedicao de copia ou certidao de atos a que se refere o artigo anterior somente sera deferida pela autoridade judiciaria competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.Capitulo IIDa Justica da Infancia e da JuventudeSecao IDisposicoes GeraisArt. 145. Os estados e o Distrito Federal poderao criar varas especializadas e exclusivas da infancia e da juventude, cabendo ao Poder Judiciario estabelecer sua proporcionalidade por numero de habitantes, dota-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantoes.Secao IIDo JuizArt. 146. A autoridade a que se refere esta Lei e o Juiz da Infancia e da Juventude, ou o juiz que exerce essa funcao, na forma da lei de organizacao judiciaria local.Art. 147. A competencia sera determinada:I - pelo domicilio dos pais ou responsavel;II - pelo lugar onde se encontre a crianca ou adolescente, a falta dos pais ou responsavel. 1o. Nos casos de ato infracional, sera competente a autoridade do lugar da acao ou omissao, observadas as regras de conexao, continencia e prevencao. 2o A execucao das medidas podera ser delegada a autoridade competente da residencia dos pais ou responsavel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crianca ou adolescente. 3o Em caso de infracao cometida atraves de transmissao simultanea de radio ou televisao, que atinja mais de uma comarca, sera competente, para aplicacao da penalidade, a autoridade judiciaria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentenca eficacia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado. Art. 148. A Justica da Infancia e da Juventude e competente para:I - conhecer de representacoes promovidas pelo Ministerio Publico, para apuracao de ato infracional atribuido a adolescente, aplicando as medidas cabiveis;II - conceder a remissao, como forma de suspensao ou extincao do processo;III - conhecer de pedidos de adocao e seus incidentes;IV - conhecer de acoes civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos a crianca e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;V - conhecer de acoes decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabiveis;VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infracoes contra norma de protecao a crianca ou adolescente;VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas