of Rights - 1688, efetiva o surgimento da monarquia constitucional na Inglaterra, submetendo-a a soberania popular. Declarou ilegal os atos da autoridade real que, sem permissao do parlamento, suspendessem as leis ou sua execucao e mandassem arrecadar dinheiro pela ou para a coroa real, alem do permitido pelo parlamento; a perseguicao a pessoa por motivo de peticao dirigida ao rei, pois esta era direito de todos; proclamou a liberdade de palavra de discussao e de procedimento no seio do Parlamento e vedou que fosse ela impedida ou questionada em qualquer corte ou lugar; eleicoes livres para o parlamento; vedou a imposicao de penas crueis e inusitadas, dentre outras. -No seculo XVIII tivemos igualmente tres documentos expressivos da preocupacao com o individuo: a) A Declaracao de Direitos do Bom Povo da Virginia, de 12.01.1776 trata-se da primeira declaracao de direitos fundamentais no sentido moderno: Consagrava o principio da isonomia; triparticao do poder; eleicoes livres para os representantes do Executivo e Legislativo; devido processo legal; juiz imparcial; liberdade de imprensa e de religiao. Esta declaracao diferenciava-se das inglesas porque aquelas importavam na limitacao do poder do Rei e a afirmar a supremacia do Parlamento; b) A Declaracao da Independencia dos Estados Unidos 04.07.1776 (de Thomas Jefferson). Caracterizou-se como afirmacao dos direitos inalienaveis do ser humano e a proclamacao de que os poderes dos governos derivam do consentimento dos governados; c) Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao 27.08.1789 - emergiu da Revolucao Francesa ocorrida no mesmo ano e sintetiza o pensamento politico, moral e social de todo o seculo XVIII (Rosseau, Locke e Montesquieu). E mais abstrata, mais universalizante, possuindo tres caracteristicas:a) intelectualismo, b) mundialismo e individualismo. E o documento marcante do Estado Liberal e proclama os seguintes principios: Isonomia, liberdade, propriedade, reserva legal, anterioridade da lei penal, presuncao de inocencia, liberdade religiosa, livre manifestacao do pensamento. Seu preambulo afirmava que a ignorancia e os desprezos dos direitos do homem sao as unicas causas dos males publicos e da corrupcao dos governos. Universalidade das declaracoes de direitos: A Declaracao Universal dos Direitos Humanos de 1948. -As declaracoes de direitos desde 1789 (Franca) demonstram uma vocacao universalizante. A Declaracao dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado de 1918, da Revolucionaria Uniao Sovietica, teve por objetivo fundamental suprimir a exploracao do homem pelo homem e fazer triunfar o socialismo em todos os paises.-As declaracoes do seculo XX procuraram, a partir dai, consubstanciar duas tendencias mundiais: o universalismo e o socialismo (tomada essa definicao em amplo sentido, ligado ao aspecto social), com a extensao do numero de direitos reconhecidos e o surgimento dos direitos sociais (direitos humanos de Segunda geracao). -Seculo XX, o homem passa a ser uma preocupacao do direito internacional. Ate entao um rigido conceito de soberania impedia essa visao. -Que influenciou tal mudanca? Duas guerras mundiais. -A primeira resultou na criacao da Sociedade das Nacoes (1919) e a segunda, na criacao da ONU (1945). Em 10.12.1948 a ONU aprova a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, que arrola os direitos basicos e as liberdades fundamentais que pertencem a todos os seres humanos, sem distincao