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da pessoa humana e da inviolabilidade da honra voltem a ser privilegiados por tais orgaos julgadores.Diante deste quadro lamentavel, o que pode ser feito?Caso o consumidor tenha sido negativado indevidamente por quem quer que seja, antes de ajuizar qualquer tipo de acao de reparacao por danos morais, e preciso verificar se ao mesmo tempo da negativacao indevida havia qualquer outra anotacao negativa regular. Ou seja, e preciso que o consumidor tenha esteja com o "nome limpo" no momento da indevida negativacao para que faca jus a reparacao por danos morais. Nao concordamos com este entendimento, mas e o que vem sido adotado nos Tribunais. Alem disso, resta apenas aguardar a chegada de um Recurso Extraordinario ao Supremo Tribunal Federal, para que este se manifeste de forma definitiva se a negativacao regular pre-existente realmente tem o condao de inibir a reparacao por danos morais em virtude de negativacao posterior e indevida, a luz dos dispositivos e principios constitucionais.Ate la espera-se uma longa jornada, passando pelo Juiz de primeira instancia, pelo Tribunal e pelo proprio STJ, que aplicam indiscriminadamente a malfadada Sumula no. 385. Depois e preciso ainda obter o reconhecimento da Repercussao Geral, por meio de um incidente suscitado no proprio STF em ambiente eletronico.Em suma, e preciso muita paciencia e determinacao para acabar com os privilegios das instituicoes financeiras e com a expressa anuencia do Poder Judiciario a suas vontades.
recebera qualquer reparacao pelo dano moral.Ora, e o mesmo que dizer que aquele que ja deve para alguem nao tem moral alguma que tenha que ser protegida. Alem disso, e o mesmo que dizer que aquele que nao deve e uma especie de ser superior, que merece a reparacao enquanto o outro, nao. Ambos sofreram o mesmo dano que se presume entretanto, receberam tratamento diverso quando recorreram ao Poder Judiciario pedindo protecao.Ora, o ser humano, considerado individualmente, e hipossuficiente, e fragil diante das organizacoes que atualmente existem no mercado. Quando ajuiza uma acao na Justica, esta literalmente pedindo socorro. Espera fazer pesar a mao da Justica sobre aqueles que o afligem. Porem, nao e isso que esta acontecendo. Vejamos um dos muitos acordaos do STJ:EMENTA: ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MORAIS. INSCRICAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICACAO PREVIA. CDC , ART. 43 , 2o. EXISTENCIA DE OUTRO REGISTRO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SECAO.I - Afasta-se a pretensao indenizatoria pois, conforme orientacao da Segunda Secao desta Corte," quem ja e registrado como mau pagador nao pode se sentir moralmente ofendido pela inscricao do seu nome como inadimplente em cadastros de protecao ao credito "(REsp 1.002.985/RS , Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 27.08.2008).Sera que eu li direito? Deixa eu ver se eu entendi: O Superior Tribunal de Justica esta dizendo que quem ja esta registrado como mau pagador NAO PODE SENTIR-SE MORALMENTE OFENDIDO pela inscricao indevida em seu nome? Como assim NAO PODE sentir-se moralmente ofendido? Por acaso o STJ tem poderes sobrenaturais, paranormais, para dizer como uma pessoa pode ou nao se sentir? Por acaso tem poderes excepcionais para determinar como devem se comportar os sentimentos?O lamentavel entendimento desposado nestes julgados simplesmente afirma que nao ha reparacao por danos morais para o consumidor que e incluido indevidamente no SERASA, SPC e congeneres, quando o mesmo ja figurava neste cadastro por uma anotacao valida.Ocorre que o dano moral e presumido: ele nao se verifica em virtude de eventual operacao de credito frustrada ou na inaptidao hipotetica de contratar credito. Ele se baseia, simplesmente, na disponibilizacao de informacoes negativas FALSAS a um numero indeterminado de pessoas.Conforme ja afirmei no outro post (http://crcandido.blogspot.com/2010/12/inconstitucionalidade-da-sumula-385-do.html) teremos que esperar o Supremo Tribunal Federal, guardiao da Constituicao Federal, manifestar-se sobre este abuso institucionalizado, ou ratificar o lamentavel entendimento do STJ.
por parte dos fiscais do CRMV, pode ainda ajuizar um Mandado de Seguranca.Em ambos os casos e possivel obter-se uma liminar que suspenda o pagamento de taxas e a contratacao de veterinario ate o final da acao. Contratos em curso deverao ser estudados para que se observe a possibilidade de rescisao, a existencia de multa contratual, etc.E possivel ainda solicitar a devolucao dos valores pagos nos ultimos 5 (cinco) anos a titulo de anuidades ao Conselho Regional de Medicina Veterinaria.Nas acoes que foram ajuizadas por nosso escritorio os clientes foram desobrigados do registro junto ao CRMV e da contratacao de medico veterinario como profissional responsavel. O CRMV foi tambem condenado a devolver os valores pagos indevidamente a titulo de taxa.PREZADOS: tenho tido dificuldade para acompanhar todos os comentarios. Eu tento dar retorno a todos, mas e dificil... gostaria de pedir que enviassem e-mail para crcandido@adv.oabsp.org.br ou carneiroecandido@gmail.com, para facilitar o contato e o retorno! Obrigado pelo interesse!4. REFERENCIAS 1Manual de Direito Tributario, 2009, p.615.2Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro : Elsevier, 2008, p. 207
Desde ja esclareco que nao revelarei nenhuma formula magicapara limpar seu nome, porque elas simplesmente NAO EXISTEM.A unica forma de limpar seu nome no SPC e SERASA enegociando com o credor. De preferencia, apos uma analise criteriosa de suadivida, acompanhada por um contador e por um advogado, a fim de eliminarencargos abusivos e para poder falar de igual pra igual com o credor.O Judiciario Paulista, em sua maioria, e favoravel aosbancos. Acoes revisionais de financiamento, na minha opiniao, sao mera perda detempo. Vivemos em um cenario em que os bancos podem tudo, os consumidores nao podemnada. Porem, quando o credor ajuiza uma acao revisional, uma cautelar de exibicaode documentos, etc., e fica inadimplente por um tempo, os proprios bancosoferecem boas condicoes de parcelamento e reducao da divida.Importante frisar que nem sempre isso acontece; porem, eu javi uma divida de R$ 60 Mil ser reduzida para R$ 18 Mil e parcelada em 36 vezes(Banco Itau); vi outra divida de R$ 14 Mil ser reduzida para R$ 5.400,00,parcelada em 6 vezes (BV Financeira). Nao temos garantia de que estes numeros se repitam, mascreio que seja possivel conseguir bons acordos. Um erro e seguir com o processo ate o final e confiar na sentenca.A Justica esta a favor dos bancos em 99% dos casos. Durante o processo, e interessante que o advogado pegue o processo no cartorio e va sondar o juiz a respeito da opiniao dele sobre determinados temas. Assim o advogado pode ter uma nocao do que o juiz pensa sobre esta questao. Geralmente so existem dois tipos: os que sao totalmente a favor do consumidor e os que sao a favor dos bancos.Cuidado com sitesfraudulentosAlguns sites pela internet prometem que vao limpar seu nomeem determinado periodo de tempo, porem, sempre pedem o pagamento adiantado. Ovalor varia de R$ 100,00 a R$ 1.000,00 Reais. Geralmente os depositos saofeitos na Caixa Economica Federal por meio de lotericas, diretamente na boca docaixa. Assim, o golpista consegue sacar o dinheiro de forma facil e rapida.(Observacao: o fato de tal site pedir para fazer o deposito em qualquer outrobanco nao significa que o trabalho seja serio).As pendencias podem ate ser retiradas por um tempo, mas logodepois as baixas fraudulentas sao constatadas pelo sistema, os credores saonotificados e as pendencias voltam a aparecer.Suponhamos que alguem te deve um valor; voce coloca nosistema e algum mau-funcionario do SPC/SERASA ou um hacker entre no sistema e baixe a pendencia.Em determinado momento vc sera avisado por meio de um boletim (geralmentemensal) de que a divida foi retirada; verificara que nao foi voce quem retiroue a colocara novamente.Quando isso ocorre, o golpista ja desapareceu e a vitima continua com o nome sujo e sem o dinheiro.Cuidado com a vendade manuais para limpar o nomeExistem sites que prometem ensinar o interessado a retirar,sozinho, seu nome do SPC e SERASA. A maioria desses sites agem de ma-fe e naodeixam claro que estao apenas vendendo modelos esdruxulos de peticoes porcas, apreco de ouro. Eles fazem de conta que e facil fazer uma peticao qualquernegando a existencia da divida, protocola-la nos Juizados Especiais (onde nao eobrigatoria,
a menos a principio, a presenca do advogado) e seu nome estaralimpo. O Judiciario nao e bobo: nao e facil obter uma liminar como essesgolpistas dizem. E preciso que seja comprovado que as alegacoes sao verdadeirase que o autor da acao corre risco de sofrer algum dano se a negativacao formantida.Cuidado com pagadoresde dividasAlguns golpistas alegam pagar boletos de dividas e tributos com50% de desconto, quando na verdade apenas pegam o dinheiro da vitima, alteram oboleto com programas de computador, mudando seu valor para centavos. O golpistavai, paga o boleto e a prestacao aparece como paga. O sistema chega a fazer abaixa, porem, quando o credor vai verificar o valor do recolhimento, a fraude econstatada. O credor voltara a cobrar a divida paga e pode ate denunciar odevedor pela tentativa de fraude.Gente, milagre quem faz e Deus, o resto e conversa fiada quenao enche barriga. Vamos trabalhar porque quem quer levar vantagem geralmenteacaba dando dinheiro para bandido e chora sobre o leite derramado. A maneiramais facil de ser enganado e acreditar ser mais esperto que os outros(Charron).Seu nome esta no SPC e SERASA? As dividas sao maiores do quesua capacidade de pagamento? Podemos fazer um estudo de sua divida a ajuda-lo anegociar com seus credores sem prometer milagres!
Pois bem. A Sra. Dilma Roussef sera a proxima Presidente da Republica Federativa do Brasil.Que deus a ajude a governar com o apoio de Deus e das pessoas de bem.Que os proximos quatro anos sejam os melhores de nossas vidas.Continuemos trabalhando com todas as nossas forcas, pois se nao fizermos por nos, ninguem o fara. Muitas pessoas associam a palavra advogado ao enfrentamento de problemas. Ja perdi a conta de quantas vezes me apresentei a amigos e conhecidos como advogado e recebi deles a resposta: se eu tiver problemas, vou procura-lo!Todavia, o advogado nao serve apenas para resolver problemas ele tambem pode ajudar, de forma determinante, a evita-los. A maioria dos problemas sequer aconteceria se as pessoas tivessem o habito de consultar, com mais frequencia, um advogado de sua confianca.A popularizacao do ensino do direito nao trouxe apenas problemas (tais como a dificuldade dos bachareis em serem aprovados no Exame da OAB e a saturacao de advogados no mercado), mas tambem trouxe solucoes, dentre elas, uma maior proximidade das pessoas com os advogados. A maioria das pessoas tem um advogado na familia (ainda que seja um parente distante), tem amizade ou conhece um destes profissionais.E importante que as pessoas passem a ter o habito de consultar e de serem assistidos por advogados, mesmo em questoes que, a principio, nao exigiriam o suporte ou a presenca de um causidico.Muitos problemas podem ser evitados com a ajuda de um advogado. Negocios como a compra e venda de bens entre particulares, o aluguel de um imovel, a contratacao de um prestador de servicos, as relacoes de consumo em geral, dentre outros, podem ser realizados com maior seguranca, responsabilidade e garantia quando as partes sao assistidas por advogado.A Constituicao Federal e a legislacao preveem uma serie de direitos e garantias individuais que muitas pessoas ainda desconhecem.Vamos a um exemplo: uma pessoa vende um veiculo a um conhecido. Ambos procuram um escritorio qualquer que lhes faz um contrato simples de compra e venda, prevendo apenas o pagamento a prazo, a imediata entrega do bem vendido e outras disposicoes de praxe, como valor e qualidades do veiculo. Ou entao apenas copiam um modelo de contrato da Internet, preenchem e assinam.O problema surge quando uma das partes deixa de cumprir com o prometido. Ninguem se casa ja pensando em separar-se (assim creio); porem, todos os dias ocorrem dezenas de divorcios. Todo contrato deve ser feito de forma a garantir o maximo de direitos a parte menos favorecida da relacao contratual e prever os direitos e deveres de cada parte no caso de descumprimento.No caso do exemplo (compra e venda de veiculos entre particulares com pagamento a prazo) contrato deve prever (1) a clausula de reserva de dominio (significa que se o devedor nao pagar as parcelas, o credor pode pedir ao juiz que o faca restituir a coisa, de forma semelhante a busca e apreensao feita pelos bancos quando o devedor nao paga as parcelas do veiculo); e (2) o vencimento antecipado das demais parcelas, no caso de nao pagamento de apenas uma. Com isso, evita-se uma serie de
problemas na cobranca do valor devido e ainda vincula-se o bem vendido como garantia do pagamento.Estas clausulas tambem podem constar em contrato entre particulares; nao sao um direito exclusivo dos bancos que alias, usam e abusam dos mesmos.Este e apenas um exemplo real de como o credor poderia evitar problemas com a ajuda de um advogado. Como seu contrato nao tinha qualquer destas previsoes, ele teve que ajuizar uma acao comum de cobranca para tentar receber o valor que nao foi pago pelo devedor.As pessoas devem aproveitar a proximidade com um advogado para consulta-lo com maior frequencia. A Ordem dos Advogados do Brasil preve que determinado valor deve ser cobrado por uma consulta atualmente R$ 206,73 (Duzentos e Seis Reais e Setenta e Tres Centavos) entretanto, existem casos mais simples, consultas rapidas que podem ser feitas ate por telefone, que ajudariam a esclarecer muitas coisas e evitar uma serie de problemas, pelas quais o valor cobrado seria muito menor, ou talvez, nenhum valor seria cobrado.Conforme diz o ditado: e melhor prevenir do que remediar e isso tambem se aplica ao direito em geral e, principalmente, aos processos judiciais. Identifique um advogado de sua confianca (nao vai faltar escolha!) e passe a contar com a ajuda dele para evitar problemas ao inves de apenas enfrenta-los depois que ja se instalaram e tiraram o seu sossego.O advogado e indispensavel para a administracao da Justica; porem, sem as pessoas, suas duvidas, conflitos, inquietacoes e inclusive problemas para resolver o advogado para pouco ou nada serve. Para nos, resolver problemas e praxe. Para as pessoas em geral, porem, o processo judicial gera um custo financeiro e emocional que poderia ser evitado com uma simples consulta.
De forma bem simples, direta e objetiva, a revelia e a situacao do reu validamente citado que nao se defende no prazo legal. A defesa pode consistir de contestacao, excecao ou reconvencao (Art. 297, CPC). O prazo e geralmente de 15 dias, exceto quando se tratar da Fazenda Publica e do Ministerio Publico, quando o prazo sera de 60 dias (art. 188 CPC) e na hipotese de litisconsorcio passivo, caso cada parte tenha um advogado diferente, quando o prazo sera de 30 dias (Art. 191, CPC), devendo ser contado a partir da juntada aos autos do ultimo aviso de recebimento ou mandado citatorio cumprido (Art. 241, III, CPC). Na contestacao cabe ao reu arguir preliminares, alegar toda materia de defesa e requerer as provas que pretende produzir. Deve ainda manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na peticao inicial. Os fatos narrados na inicial e nao contestados pelo reu sao presumidos como verdadeiros, salvo as excecoes previstas em lei (Art. 302, CPC).Sob a otica dos preceitos acima, gostaria de destacar dois pontos que sao comuns no dia-a-dia do advogado, quais sejam: o inicio da contagem do prazo e a contestacao parcial.1. Inicio da Contagem do PrazoTrata-se de questao aparentemente facil, pois, a principio, o prazo para defesa conta-se a partir do dia seguinte ao da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido pelo Oficial de Justica.Mas, e se o processo nao estiver no cartorio judicial? Quando o AR e devolvido pelos Correios ou o Mandado de Citacao e trazido ao cartorio judicial pelo Oficial de Justica, o escrevente certifica nos autos a data em que procedeu a juntada, a qual e considerada para fins de contagem de prazo para contestar.Antes da citacao, presume-se que o processo esta no cartorio. Entretanto, ha casos em que, sabendo do processo, o advogado do reu se adianta, juntando a procuracao aos autos e retirando-os do cartorio antes da juntada do mandado citatorio cumprido.Aparentemente, este expediente poderia ampliar o prazo para contestar, tendo em vista que os autos nao estao no cartorio e nao poderao receber o AR ou o mandado cumprido, o que seria o termo inicial da contagem de prazo para a contestacao.Sob esta otica, se o advogado do reu permanecesse com os autos durante 60 dias, o prazo correria somente apos a devolucao dos autos e consequente juntada do mandado cumprido.Ocorre que o Art. 241 do Codigo de Processo Civil nao deve ser aplicado de forma absoluta. Esse e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justica e vem sendo aplicado por juizes de primeira instancia e tribunais estaduais:PROCESSUAL CIVIL. CITACAO. PRAZO PARA CONTESTACAO. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO. CIENCIA INEQUIVOCA. CONTAGEM DO PRAZO. 1. A retirada dos autos de cartorio pela parte re, evidencia ciencia inequivoca da acao a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalizacao da providencia processual prevista no art. 241, II, do CPC para fins de inicio do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citacao. Precedentes: (Segunda Turma, REsp no 235.823/CE, relator Joao Otavio de
pelo reu revel (STF 231), no sistema atual isto nao e permitido. O CPC 334 III e IV vedam a producao de prova sobre fatos incontrovertidos no processo ou a respeito dos quais pesa presuncao legal de veracidade. Nao contestando, o reu revel deixou de controverter os fatos afirmados pelo autor, fazendo com que sobre eles pesasse a presuncao de veracidade do CPC 319. Assim, esses fatos sao insuscetiveis de prova. O juiz, na audiencia preliminar, nao tem como fixar os pontos controvertidos sobre os quais versara a prova, porque nao ha controversia (Codigo de Processo Civil Comentado e Legislacao Extravagante. Editora RT. 11a. Ed., p. 622).Por derradeiro, cumpre-nos destacar que a revelia nao induz a procedencia da acao do autor, caso em que o magistrado devera agir com prudente arbitrio ao julgar a causa. Pode acontecer de determinados fatos dependerem da producao de provas, o que sera decidido pelo juiz. Havera casos em que as partes pedirao um valor (geralmente nas indenizacoes) que nao sera aceito pelo juiz, que podera arbitrar um valor diferente.De qualquer modo, a revelia tem efeitos negativos sobre o reu, devendo a mesma ser evitada a todo custo pela parte e por seus patronos.
da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Codigo Tributario Nacional, a extincao do credito tributario ocorre, no caso de tributo sujeito a lancamento por homologacao, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1o do art. 150 da referida Lei.Ou seja, o Art. 3o. Da Lei Complementar 118 veio para dizer que, para fins de contagem de prazo para a repeticao do indebito tributario, o credito tributario se extinguiria na ocasiao do pagamento antecipado, de forma que, a partir de 2005, o prazo para repetir tributos pagos indevidamente passou a ser de apenas 5 (cinco) anos.Porem, para fatos geradores ocorridos anteriormente a entrada em vigor da lei complementar 118, continuou valendo a tese dos cinco mais cinco. Assim, as acoes de repeticao de indebito de tributos sujeitos a homologacao ajuizadas ate 09 de junho de 2010 poderao tomar por base os ultimos 10 (dez) anos, enquanto aquelas acoes propostas a partir desta data poderao repetir os tributos pagos indevidamente apenas nos ultimos 5 (cinco) anos. 2.2. Correcao do valorNao ha previsao legal expressa quanto a correcao monetaria do valor a ser ressarcido. Todavia, conforme Sabbag (2009, p. 1040) a jurisprudencia e tranquila quanto a sua plausibilidade, devendo a correcao ser aplicada a partir da data do deposito ou pagamento indevido, ate a data do efetivo recebimento da importancia reclamada. Juros de mora, porem, incidirao no montante de 1% (um por cento) ao mes, a partir da sentenca condenatoria transitada em julgado.3. A REPETICAO DO INDEBITO E A REPERCUSSAO ECONOMICAA repeticao do indebito dos tributos que comportem a repercussao economica fica condicionada, nos termos do Art. 166 do CTN, a quem demonstrar que assumiu sozinho o encargo do tributo ou provar ter sido autorizado por aquele que efetivamente o suportou. No caso, o consumidor.Para Freitas (2007, p. 717) isso se da porque na repercussao economica quem suporta o encargo fiscal e o contribuinte de fato e nao o contribuinte de direito. Assim, somente o contribuinte de direito podera pleitear a restituicao caso comprove que nao transferiu o onus para o contribuinte de fato ou, se o transferiu, esta autorizado por ele a repetir.Tal questao, inclusive, foi ate sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, na Sumula STF no. 546, de 03/12/1969, que preceitua que Cabe a restituicao do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisao, que o contribuinte de jure nao recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.Tomando por base a aquisicao de bens de consumo em um supermercado, o consumidor e o contribuinte de fato, ou seja, aquele que vai pagar o valor do tributo incluido no preco das mercadorias. O contribuinte de direito o supermercado tem a obrigacao de separar o valor dos tributos de seu faturamento e entrega-lo ao fisco.O problema maior e que a maioria dos empreendedores nao entende desta forma. Nao raras vezes insurgem-se os mesmos e ate discutem com os patronos de suas causas porque, na sua visao, foram eles mesmos quem pagaram aqueles tributos. Isso se da principalmente pela forma com que o tributo e cobrado: ele esta embutido no preco dos produtos,
2008.DALVI, Fernando; DALVI, Luciano. Calculos tributarios: tributos federais, estaduais e municipais. Leme : J. H. Mizuno, 2009.FREITAS, Vladmir Passos de (coord). Codigo Tributario Nacional Comentado Doutrina e jurisprudencia, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 4a. ed. rev. e ampl. Sao Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007.HARADA, Kiyoshi. Repeticao de indebito tributario. Revista Juridica Consulex, Ano V, no 116, novembro/2001, p. 26._____________. Tributacao por dentro. Revista Contabil e Empresarial Fiscolegis. 09/09/2010. Disponivel em http://www.netlegis.com.br, acesso em 13/09/2010. MARIANO, Cynara Monteiro. Controle de Constitucionalidade e Acao Rescisoria em Materia Tributaria. Belo Horizonte : Del Rey, 2006.ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Tributario. Rio de Janeiro : Renovar, 2009.SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributario. - Sao Paulo : Saraiva, 2009._____________. Direito Tributario. 10. ed. Sao Paulo : Premier Maxima, 2009 (Colecao elementos do direito).