onde conste a razao ou denominacao social, o CNPJ da empresa contratada, a retencao da contribuicao efetuada, o valor da remuneracao percebida, valor retido e a identificacao do filiado;XI - para o Microempreendedor Individual o Certificado da Condicao de Microempreendedor Individual, que e o documento comprobatorio do registro do Empreendedor Individual e o Documento de Arrecadacao ao Simples Nacional - DASMei, emitido, exclusivamente, pelo Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual - PGMEI, constante do Portal do Empreendedor, no sitio www.portaldoempreendedor.gov.br;XII - para o associado eleito para cargo de direcao em cooperativa, associacao ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como para o sindico ou administrador eleito para exercer atividade de direcao condominial, desde que recebam remuneracao, mediante apresentacao de estatuto e ata de eleicao ou nomeacao no periodo de vigencia dos cargos da diretoria, registrada em cartorio de titulos e documentos;XIII - para o contribuinte individual que presta servicos por conta propria a pessoas fisicas ou presta servico a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa fisica, a missao diplomatica ou a reparticao consular de carreira estrangeira; oubrasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil e membro efetivo, com apresentacao das guias ou carnes de recolhimento, observado o seguinte:a) podera deduzir da sua contribuicao mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuicao patronal do contratante, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneracao que este lhe tenha pagado ou creditado, no respectivo mes, limitada a 9% (nove por cento) do respectivo salario de contribuicao; eb) para efeito de deducao, considera-se contribuicao declarada a informacao prestada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social ou declaracao fornecida pela empresa ao segurado, onde conste, alem de sua identificacao completa, inclusive com o numero no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas, o nome e o numero da inscricao do contribuinte individual, o valor da remuneracao paga e o compromisso de que esse valor sera incluido na citada Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Informacoes a Previdencia Social e efetuado o recolhimento da correspondente contribuicao;XIV - para os autonomos em geral, por comprovante do exercicio da atividade ou inscricao na prefeitura e respectivos recibos de pagamentos do Imposto Sobre Servico - ISS, em epoca propria ou declaracao de imposto de renda, entre outros. 1o Entende-se como empresa e sociedades de natureza urbana ou rural, formalmente constituida, conforme descrito nos incisos VI, VII, VIII e XI desteartigo, aquela com registros de seus atos constitutivos nos orgaos competentes, tais como: Junta Comercial, Cartorio de Registros de Titulos e Documentos, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,Considerando-se para fins de inicio da atividade, salvo prova em contrario, a data do referido registro. 2o Para fins de computo do periodo de atividade do contribuinte individual, enquanto titular de firma coletiva ou individual deve ser observada a data em que foi lavrado o contrato ou documento equivalente, ou a data de inicio de atividade prevista em clausulas contratuais.Art. 33. Para comprovar o exercicio da atividade