Carta Magna de 1988 rejeitou condutas fiscalizatorias queagridam a liberdade e dignidade basicas da pessoa fisica do trabalhador, que sechocam, frontalmente, com os principios constitucionais tendentes a assegurarum Estado Democratico de Direito e outras regras impositivas inseridas naConstituicao, tais como a da -inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, aigualdade, a seguranca e a propriedade- (art. 5o, caput), a de que -ninguemsera submetido (...) a tratamento desumano e degradante- (art. 5o, III) e aregra geral que declara -inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e aimagem da pessoa, assegurado o direito a indenizacao pelo ano material ou moraldecorrente de sua violacao- (art. 5o, X). Todas essas regras criam umafronteira inegavel ao exercicio das funcoes fiscalizatorias no contextoempregaticio, colocando na franca ilegalidade medidas que venham cercear aliberdade e dignidade do trabalhador. Ha, mesmo na lei, proibicao de revistasintimas a trabalhadoras - regra que, evidentemente, no que for equanime, tambemse estende aos empregados, por forca do art. 5o, caput e I, CF/88 (Art. 373-A,VII, CLT). Nesse contexto, e sob uma interpretacao sistematica e razoaveldos preceitos legais e constitucionais aplicaveis a hipotese, este Relatorentende que a revista diaria em bolsas e sacolas, por se tratar de exposicao continuada empregada a situacao constrangedora no ambiente de trabalho, que limita sualiberdade e agride sua imagem, caracterizaria, por si so, a extrapolacaodaqueles limites impostos ao poder fiscalizatorio empresarial, mormente quandoo empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimoniocontra possiveis violacoes. Contudo, na hipotese, o eg. TRT deixou consignadoque a Reclamada fornecia armarios na entrada da empresa para os empregados queoptassem por nao ser revistados, ou seja, havia a possibilidade de osempregados evitarem as revistas. Ressalte-se ter sido tambem assentado peloRegional que as revistas se justificavam pelo fato de a Reclamada dispor deinformacoes privilegiadas e de questoes afetas a seguranca industrial, pelofato de produzir equipamentos aeronauticos para a industria civil e militar.Assim, em face das particularidades do caso concreto, conclui-se que asrevistas realizadas nao podem ser consideradas abusivas ou arbitrarias. Recurso de revista nao conhecido.TST - RR -56300-58.2007.5.15.0045. Relator:Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma. DEJT 30/09/2011. Pode-se constatar na conduta praticada pelaempresa, a existencia do cuidado ao estabelecer a necessidade da revistapessoal, pois nao era praticada de forma indiscriminada e taxativa, mas apenascomo medida de seguranca para proteger o patrimonio da empresa, sendorespeitados os limites legais e preservados os direitos a intimidade eprivacidade dos trabalhadores, quando a eles e concedida a faculdade de passar,ou nao, por revistas intimas, uma vez que seus objetos pessoais podem ficarguardados e protegidos em armarios, nao necessitando assim serem revistados.Vislumbra-se que o TSTconsidera abusivas as revistas praticadas pelos empregadores, que a pretexto degarantir a seguranca do seu patrimonio, incorrem em condutas vexatorias eofensivas a dignidade e intimidade dos trabalhadores. A pratica da revista deveser pautada na cautela e no bom senso, em casos extremos, quando necessaria,deve ser realizada em local apropriado, sem comentarios depreciativos e a umapluralidade de pessoas, nao pode ter carater individualizado oudiscriminatorio, e deve ser realizada no local de trabalho, onde pode oempregador arguir seu direito de propriedade e protecao do seu patrimonio.Nesse sentido, Salete Maceti[35]faz as