com limite maximo de liberacao orcamentaria de ate R$ 15.000,00(quinze mil reais);4.2 - O valor total do projeto nao poderaultrapassar os limites estabelecidos sob pena de indeferimento liminar.5- DOCUMENTOSAs entidadessem fins economicos e/ou entidades privadas candidatas ao financiamento deprojetos com recursos do FIA deverao protocolar no Conselho Municipal dosDireitos da Crianca e do Adolescente, na Av. Maestro Sansao no 236, Centro -Muriae/MG, no periodo de 07 de outubro de 2013 a 07 de novembro de 2013 osseguintes documentos: 5.1- ProjetoDescritivo na formatacao do Roteiro para Apresentacao de Projetos, conformeANEXO I deste Edital - uma via impressa, rubricada e assinada; 5.2 - Planilhaorcamentaria pormenorizada especificando, separadamente, com subtotais, ositens a serem financiados como custeio e/ou investimento, cujas somas daslinhas devem apresentar valor igual ao total do projeto - uma via impressa,rubricada e assinada; 5.3 Tresorcamentos, no minimo, relativo a compra de materiais ou servicos;5.4 - Plano de Trabalho conforme formulario padrao do CMDCA divulgado nossitios: www.muriae.mg.gov.brhttp://conselhodedireito.blogspot.com.br/contendo metas qualitativas, quantitativas e indicadores deresultados.5.5- Copia doCertificado de Inscricao no CMDCA atualizados;5.6 - Estatutoda entidade, para comprovar a pertinencia entre o projeto apresentado e asfinalidades da entidade, atualizado de acordo com as disposicoes do CodigoCivil vigente.5.7 -Comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ - daSecretaria da Receita Federal/MF (www.receita.fazenda.gov.br) e Certidao Negativa de Debito Municipal.6- APRESENTACAO DOS PROJETOS6.1- O projetodevera ser apresentado em original devendo as paginas serem numeradassequencialmente, rubricadas e assinadas pelo representante legal da instituicaonao governamental.6.2- Cadaentidade so podera apresentar ate 01(um) projeto, observando-se eixosdiferentes do Plano de Aplicacao do CMDCA.6.3-Em face dos itens 3.2, 3.3.1, 4.2 e 4.3 deste edital, o disposto no anexo II(Matriz de Pontuacao), especialmente o criterio no 12, sera submetido aTecnicos Externos para emissao de parecer e pontuacao sobre a materia.7- SELECAO E CRITERIOS TECNICOS DE ANALISE DOSPROJETOS7.1- Osprojetos apresentados serao remetidos a Comissao de Legislacao e Normas paraanalise dos documentos exigidos no item 5 (cinco) do presente Edital(Habilitacao Documental da Proponente). 7.1.1 Constatada a ausencia de algum documento previsto no item 5(cinco) do presente edital, o proponente tera o prazo de 05 (cinco) dias para sua regularizacao, sob pena deindeferimento sendo considerado inabilitado. 7.2 Os projetos documentalmente habilitadosserao encaminhados para as respectivas ComissoesTematicas de Merito e a Comissao de Orcamento e Financas (COF), para seremanalisados a partir de 12 itens/aspectos com pontuacao de 01 a 03, no total de36 pontos, conforme disposto no anexo II deste edital, considerandopre-classificados os que obtiverem pontuacao igual e/ou superior a 18 pontos. 7.2.1 - A Comissao Tematica de merito e a Comissao de Orcamento e Financas (COF) poderaosolicitar ao proponente mais informacoes visando atender os criterios deanalise da matriz de pontuacao, conforme o anexo II, dos projetos que nao alcancarem 18 pontos. Aproponente tera ate 05 (cinco) dias a partir da ciencia do interessado paraprestar esclarecimentos solicitados, sob pena de desclassificacao do projeto. 7.2.2- As Comissoes Tematicas de Merito,em seu parecer, devera elencar os aspectos que foram considerados no projetopara sua aprovacao ou nao.7.3 Serao consideradostecnicamente classificados, os projetos que obtiverem pontuacao igual ousuperior a 18 pontos; 7.4 - Apos o exame das propostas e considerando a ordem de