e disciplinar, junto a comunidade pesqueira, as areas de piscosas no Municipio, divulgando junto a comunidade pesqueira, as epocas de captura nao predatoria;VIII - estimular a organizacao de pescadores em colonias nas areas selecionadas, no sentido de elevar o nivel tecnico e o poder competitivo no mercado, bem como racionalizar a intermediacao do processo de comercializacao;IX - incentivar a implantacao de fabricas de gelo e frigorificos para estocagem do pescado nas areas selecionadas;X - diminuir o custo do pescado por meio da alteracao do atual sistema de pesca, transformando em barcos compradores os atuais pesqueiros;XI - fomentar a criacao de peixes em lagos;XII - identificar e divulgar processos nativos de beneficiamento do pescado, bem como tecnicas adequadas de salga e defumacao de peixes;XIII - simplificar e reduzir, ao minimo, os custos da regularizacao fundiaria;XIV - proceder a abertura e conservacao de estradas vicinais e ramais necessarios ao escoamento da producao alimenticia do Municipio.Art. 169. O Municipio reprimira, na forma da lei qualquer abuso de poder, manifesto sob suas distintas formas, especialmente as que visem a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao aumento arbitrario.Art. 170. O Municipio, em caso de crise ou no exercicio de funcao reguladora, podera colocar ao alcance da populacao, a precos acessivos, cesta basica de alimentos que ja integram o habito alimentar da populacao e supram as necessidades organicas do individuo.Paragrafo unico. Nos casos de calamidade publica, por catastrofes da natureza, o Municipio fornecera gratuitamente a cesta basica a que se refere este artigo para a populacao atingida, cuja distribuicao sera procedida pela comissao de Defesa Civil do Municipio.Art. 171. A administracao municipal estimulara a implantacao de hortas caseiras e comunitarias, prioritariamente nos assentamentos populacionais de sua iniciativa.Paragrafo unico. A Prefeitura, em tais casos, cabera promover a distribuicao de mudas, sementes e outros subsidios necessarios.Art. 172. O Municipio elaborara politica especifica para o setor pesqueiro, com incentivos a rede de frigorificos, a pesquisa e a assistencia tecnica e a extensao pesqueira, propiciando a comercializacao direta entre pescadores e consumidores.44CAPITULO IVDO TURISMOArt. 173. O Municipio promovera e incentivara o turismo como fator de desenvolvimento social e economico, observando para tal, as diretrizes estabelecidas no artigo 179, da Constituicao Estadual.Art. 174. O Municipio incentivara o trabalho artesanal e apoiara o artesanato como forma de suporte a atividade turistica e, principalmente, de geracao e complementacao da renda familiar.Art. 175. O Poder Executivo do Municipio procedera, sistematicamente, ao inventario do patrimonio turistico da cidade e levantamento dos logradouros e estabelecimentos de suporte a atividade turistica com proposito de desenvolvimento de acoes com vista a garantir o funcionamento a contento ao atendimento satisfatorio, em relacao a finalidade precipua destes equipamentos.CAPITULO VDA SEGURIDADE SOCIALSECAO IDISPOSICAO GERALArt. 176. O Municipio, juntamente com a Uniao e o Estado, integra um conjunto de acoes e iniciativas dos Poderes Publicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social, de conformidade com a Constituicao Federal, Constituicao Estadual e desta Lei Organica 1o O orcamento do Municipio destinara recursos, prioritariamente, a seguridade social. 2o E vedada a destinacao de