Despesa xxxxxx"; d) contradicao no item 8.1.3 do termo de referencia (fl. 28), que possui a seguinte redacao: "memoria RAM, com no minimo 512 MB (duzentos e cinquenta e seis Megabytes), padrao DDR 333 MHz ou equivalente"; e) impossibilidade de se verificar, em sede da modalidade pregao, que a licitante detem infra-estrutura para realizacao da manutencao, conforme exigencia do item 8.3.b do termo de referencia. 3. Em exame inicial de fls. 107-114, a 6a Secretaria de Controle Externo 6a Secex entendeu pela procedencia parcial dessas irregularidades suscitadas na representacao, verificando, contudo, de sua parte, a existencia de outras ocorrencias que poderiam vir a caracterizar prejuizo aos cofres publicos, especialmente aquelas relacionadas a falhas na especificacao do equipamento licitado, quais sejam: a) ausencia de especificacao da velocidade do processador; b) ausencia de especificacao das condicoes dos testes de aderencia dos laptops. 4. Assim, acolhendo proposta da unidade tecnica, o Exmo Ministro Raimundo Carreiro, no exercicio da Presidencia deste Tribunal, por entender presentes os requisitos para adocao de medida cautelar, determinou ao FNDE a suspensao dos procedimentos relativos ao Pregao Eletronico n.o 107/2008, o qual, diga-se, de passagem, encontrava-se na fase de aceitacao da proposta vencedora (testes de aderencia item 7.3 do termo de referencia), isso apos a fase de lances. 5. Outrossim, determinou Sua Excelencia a oitiva do FNDE acerca dos seguintes pontos: a) ausencia de indicacao, no edital, da dotacao orcamentaria a conta da qual correrao as despesas decorrentes do certame em tela, em desacordo com o art. 7o, 2o, inciso III, da Lei n. 8.666/93 (item 4.3 da instrucao); b) nao-republicacao do edital e consequente reabertura do prazo de 8 (oito) dias uteis, estipulado no art. 20 do Decreto n. 5.450/2005, uma vez que os seguintes esclarecimentos prestados em 15/12/2008 apenas dois dias antes da sessao publica tem potencial efeito de alterar a formulacao das propostas: b.1) memoria RAM exigida ser 512 Mb e nao 256 Mb, valores mencionados no item 8.1.3 do termo de referencia (item 4.4 da instrucao); b.2) prazo de garantia de 12 meses e nao 24 meses, como mencionado no item 12.2 do edital (item 5.5 da instrucao); c) ausencia de indicacao, no edital, da velocidade do processador, item relevante na composicao de precos de equipamentos de informatica (item 5.1 da instrucao); d) falhas nas especificacoes dos testes de duracao da bateria e de impacto dinamico, previstos no encarte E do edital, que nao indicam todas as condicoes sob as quais os testes serao realizados (item 5.2 da instrucao); e) possibilidade, em decorrencia do que dispoem os itens 5.1, 6.1.4.a e 6.1.4.b do termo de referencia, de parte dos equipamentos serem pagos sem que estejam funcionando adequadamente (item 5.3 da instrucao); f) falha na especificacao do item 8.1.6.a do termo de referencia, que faz mencao ao item 8.1.5.e, inexistente no edital (item 5.4 da instrucao); g) ausencia de orcamento estimativo em planilhas, conforme dispoe o art. 40, 2o, inc. I, da Lei n. 8.666/93 (item 5.6 da instrucao). 6. Vieram, entao, aos autos os esclarecimentos apresentados pela entidade (fls. 120-128), acompanhados dos elementos de fls. 129-166, que