O juiz da 14a Vara Civel deBrasilia condenou a Emarki Empreendimentos Imobiliarios I S/A, a Park SulIncorporadora e Construtora S/A, a Residencial Empreendimentos Imobiliarios S/Ae a Base I Empreendimentos Imobiliarios S/A, ao ressarcimento, em dobro, de 80%do valor de comissao de corretagem a consumidora que ficou impossibilitada depagar prestacoes de imovel e desfez o negocio.A autora adquiriu doisapartamentos das empresas res. Apos algum tempo, impossibilitada de continuar arealizar o pagamento das prestacoes, as partes providenciaram o distrato donegocio. Em consequencia, foi aplicada multa correspondente a 20% sobre o valordesembolsado pela autora e nao foi devolvida qualquer fracao do valor pago atitulo de comissao de corretagem. A autora voltou a adquirir das res os mesmosimoveis poucos meses depois, tendo sido cobrada nova comissao de corretagem.As res foram citadas eofereceram a contestacao. Confirmaram os negocios realizados, bem como aaplicacao da multa no percentual de 20% no momento do distrato e o pagamento departe da comissao de corretagem pela autora. Sustentaram a legalidade dascondutas e afirmaram que "a comissao paga estava incluida no valor totalda venda. A autora foi regularmente atendida por um corretor, ocasiao em quefoi-lhe esclarecido que poderia optar entre pagar a comissao de corretagemdiretamente ao corretor ou diretamente a incorporadora. Se pagasse a incorporadora,esta repassaria ao corretor". Afirmaram que eventual devolucao de valoresdevera ocorrer na forma simples, pois nao teria havido ma fe, e que os juros demora deverao incidir a contar da citacao.Foi apresentada replica comreiteracao dos fundamentos e dos pedidos da inicial.O juiz entendeu que "o queas res nao podem fazer, entretanto, e excluir qualquer das parcelas formadorasdo custo de producao e negociacao do imovel do valor total a ser consideradonos casos de distrato. Ou seja, as res nao podem desconsiderar parcelasformadoras do valor total desembolsado como se referidas fracoes fossemestranhas ao negocio, comportamento adotado no presente caso com nitidafinalidade de reduzir a base de calculo do distrato ou de nada devolver aos consumidoresadquirentes em caso de desistencia. Essa vedacao e resultado da aplicacao doprincipio da nao contradicao, pois as res nao podem pretender que a comissao decorretagem seja parte integrante do valor total do negocio, passivel decobranca da consumidora, e, simultaneamente, parte estranha ao negocio einsuscetivel de devolucao em caso de distrato. Em consequencia, a pretensao daautora deve ser julgada parcialmente procedente para ver restituido opercentual de 80% do valor desembolsado a titulo de comissao de corretagem,admitida apenas a retencao de 20% do valor a titulo de clausula penal, pois talcomissao confessadamente integrou o preco total dos imoveis negociados com aautora e deve ser restituido em razao do distrato. A devolucao devera ser dobrada,ja que nas relacoes de consumo a pena de devolucao dobrada e aplicavel sempreque o fornecedor de bens ou servico deixar de apresentar razoes que justifiquemo engano. No caso, nenhuma disposicao contratual ou justificativa foiapresentada para o engano".Processo: 2012.01.1.092446-3 Se uma certa pessoa possui muitasdividas e esta com dificuldades de negociacao, ela ja deve ter se preocupadocom a perda do unico bem de familia que pode ser o seu unico imovel. Em muitoscasos, alem do nome inserido nos orgaos de protecao ao credito (SPC e SERASA),o