Quem enche o peito e a boca se referindo a "decisao soberana baseada em parecer da AGU" sobre a nao extradicao de Cesare Battisti nao sabe o que e soberania, muito menos leu o tal parecer. O dispositivo legal fundamental apontado no parecer AGU/AG-17/2010 (13) aconselhando ao Presidente a nao extradicao e o Art. 3o, item 1, letra f do Tratado firmado entre Brasil e Italia, que expressa a possibilidade de nega-la quando houver razoes ponderaveis para supor que a pessoa reclamada sera submetida a atos de perseguicao e discriminacao por motivo de raca, religiao, sexo, nacionalidade, lingua, opiniao publica, condicao social ou pessoal; ou que sua situacao possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados. Muito bem! Identificada a suposta norma garantidora da pretensao, resta apresentar as razoes ponderaveis que justifiquem a aplicacao desta norma. Simples assim. Ocorre que o parecer da AGU somente atribui como razoes ponderaveis que possam supor a possibilidade de agravamento da situacao pessoal do extraditando, isto: (17) ... passados mais de trinta anos, a mobilizacao publica e notoria e atual (...) constata-se que os episodios em que se envolveu o extraditando conservam elevada dimensao politica e ainda mobilizam muitos setores da sociedade nos mais diversos sentidos, e isto (18): Na Italia, especificamente, as opinioes polarizaram-se e concretizaram-se em varios atos, a exemplo de entrevistas, manifestos e passeatas. Esses fatos constituem substrato suficiente para configurar-se a suposicao de agravamento da situacao de Cesare Battisti caso seja extraditado para a Italia. Se estes argumentos fossem apresentados a qualquer ex-presidente do Brasil, o Advogado seria exonerado de imediato, mas era Lula. E risivel crer que entrevistas, manifestos e passeatas possam agravar a condicao do extraditando. E e mais que aceitavel que tais atos ocorram quando um assassino condenado e foragido, como Battisti, e localizado e preso num pais com o qual se tem acordo de extradicao. Alem do mais, a propria AGU reconhece (16) o Estado italiano como Democratico de Direito, o que propiciaria ao extraditando toda a assistencia e garantia legal e humanitaria. Um parecer serio deveria recomendar a extradicao e o ajuste da pena sentenciada na Italia a realidade processual de execucao penal brasileira. Em sua grande parte, o parecer AGU busca levar-nos a crer que o Presidente pode, por razoes subjetivas, negar a extradicao. E erro assim pensar! Seria verdade se suas razoes subjetivas viessem amparadas nas razoes ponderaveis que justificassem a decisao, pois ato discricionario deve ser analisado sob o aspecto da legalidade e do merito. Ninguem dira que nao e do Presidente da Republica tal atribuicao, mas este deve proceder com clareza, sem obscurantismos. Apresenta-se notadamente uma motivacao ideologica do Executivo brasileiro neste parecer. A realidade e que a AGU foi orientada pela ala esquerdista do governo Lula a forjar um parecer contrario a extradicao de um colega italiano; a buscar no Tratado, algo que lhe permitisse viabilizar a fraudulenta intencao. Foi para isso que o insustentavel parecer surgiu. O Supremo Tribunal Federal havia, num primeiro momento, autorizado a extradicao do membro do extremista Proletarios Armados pelo Comunismo observando e conhecendo o Principio