tratamentofiscal diferenciado ou mais favorecido, alem daqueles expressamente previstosna legislacao especifica, inclusive em relacao a substituicao tributaria,diferimento, credito presumido, reducao da base de calculo, isencao, aplicaveisas demais pessoas juridicas.Entretanto, tal vedacao nao se aplica ao aproveitamento de creditosrelativos ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada aMicroempresa ou a Empresa de Pequeno Porte nao tenha aderido ao Simples. Igualentendimento e extensivo ao ISS dos municipios que nao houverem celebradoconvenio para adesao ao sistema (Lei n o 9.317/96, art. 5 o , 5 o e 6 o ; e IN SRF n o 250/2002, art.19).NOTA:A impossibilidade deutilizacao ou destinacao de qualquer valor a titulo de incentivo fiscalalcancara somente os tributos e contribuicoes abrangidos pelo Simples. Umincentivo fiscal relativo ao IPTU, por exemplo, podera ser usufruidonormalmente, ainda que a pessoa juridica seja optante pelo Simples.135. A pessoa juridicapodera fazer opcao pelo Simples somente em relacao a alguns dos impostos oucontribuicoes, continuando a recolher os demais de acordo com as regrasaplicaveis as pessoas juridicas em geral?Nao. A opcao peloSimples implica calculo e pagamento unificado e integral de todos os impostos econtribuicoes abrangidos pelo sistema, nao havendo possibilidade de a pessoajuridica escolher quais tributos devem ser incluidos e recolhidos emconformidade com essa sistematica, inclusive o ICMS e o ISS, se houverconvenio.136. Quais as pessoasjuridicas que poderao exercer a opcao pelo Simples?Poderao optar peloSimples as pessoas juridicas que, cumulativamente, satisfizerem as seguintescondicoes:1. tenham auferido noano-calendario anterior receita bruta dentro dos limites estabelecidos em lei.Na condicao de Microempresa, igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vintemil reais), e na condicao de Empresa de Pequeno Porte, superior a R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhao eduzentos mil reais).2. nao estejamexpressamente impedidas de valer-se desse beneficio por imposicao do art. 9 o da Lei n o 9.317/1996, ealteracoes posteriores.NOTAS :A partir de 1 o /1/99, o limite para opcao no Simples, na qualidade de Empresa dePequeno Porte, foi elevado para R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos milreais), por forca da Lei n o 9.732/98, art. 3 o .A falsidade das declaracoes, adulteracao de documentos, falta de emissaode nota fiscal, com vistas a obtencao da indevida inclusao no sistema,caracteriza crime de falsidade ideologica (Codigo Penal, art. 299),configurando-se, por decorrencia, crime contra a ordem tributaria (Lei n o 8.137, de 27/12/1990,art. 1 o ), sem prejuizo do enquadramento da empresa em outras figuras penaiscabiveis, a que tambem estao sujeitos os titulares ou socios da pessoajuridicos (Lei n o 9.317/1996, art. 22).Alteracoes da Lei n o 9.317/96, art.9 o , com a consequente modificacao das atividades impeditivas da opcao peloSimples:Excepcionalmente, no ano-calendario de 1997, as empresas que sededicavam a execucao de obras da construcao civil, propria ou de terceiros,como a demolicao, reforma, ampliacao de edificacao ou outras benfeitoriasagregadas ao solo ou subsolo, puderam optar pelo Simples, desde que naoincorressem nas demais hipoteses impeditivas a opcao. A partir doano-calendario 1998, a Medida Provisoria 1.523-7, de 30/04/1997 (art.4 o ), convertida na Lein o 9.528/97, apos reedicoes, o exercicio destas atividades passou a impedira opcao pelo Simples, por comporem o conceito de construcao de