RIBEIRAO PRETO RESPIRA ESPERANCAMais uma grande Conquista da Defesa Popular para os moradores do bairro Royal Parque As vitorias se sucedem, embora exista um forte Loby politico no sentido de se tentar colorir os falsos condominios com legalidade, a Defesa Popular atraves de seu trabalho serio e determinado, demonstrou ao STJ e STF que mesmo com a existencia e aprovacao da Lei municipal que autoriza o fechamento do s bairros urbanos pela Camara dos Vereradores, alias lei INCONSTITUCIONAL, a pedido dos moradores e vitimas dos falsos condominios, estamos tentando dialogar com o Sr. Promotor Publico de RP no sentido de apoiar e formecer subsidios para que a Lei seja revogada atraves de uma Acao Direta de Inconstituciuonalidade. VEJAM O QUE ACONTECE QUANDO SE ENTREGA A ADMINISTRACAO DO BAIRRO AO PARTICULARO Absurdo a que se propuseram os representantes daquela cidade paulista causa estranheza no mundo juridico e etico. De qualquer forma a resposta da nossa Justica e do bom direito foi contundente e conforme se verifica a seguir mais uma vitoria para os moradores.Superior Tribunal de de Justica RECURSO ESPECIAL No 1.189.055 - SP (2010/0062174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MAURO BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO ADVOGADO : ROBERTO MAFULDE E OUTRO(S) RECORRIDO : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO ROYAL PARK ADVOGADO : ALEXANDRE PASCHOALIN MAURIN E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. ASSOCIACAO DE MORADORES. COBRANCA COMPULSORIA DE TAXA. NAO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vedada a associacao de moradores a cobranca de taxa condominial, ou assemelhada, de nao-associado, pois tal ente coletivo nao se caracteriza como condominio. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por MAURO BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo assim ementado (fl. 279): Acao de cobranca de contribuicoes mensais ajuizada por Associacao de moradores. Sentenca de improcedencia. Equiparacao do loteamento, ainda que aberto, a condominio. Vedacao ao enriquecimento sem causa que prevalece sobre a liberdade de associacao. Fruicao de vantagens pelos moradores que exige contraprestacao. Recurso contra essa decisao, provido para julgar o pedido procedente. Sucumbencia invertida. Consta dos autos que a ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO ROYAL PARK ajuizou acao de cobranca em desfavor de MAURO BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO objetivando o recebimento de taxas de manutencao. O juizo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Irresignada, a ASSOCIACAO apresentou recurso de apelacao perante o Tribunal de Justica bandeirante, o qual deu provimento ao recurso conforme a ementa acima transcrita. No presente recurso especial, alegam os recorrentes que o entendimento desta Corte ja se pacificou no sentido de que as taxas de manutencao instituidas por associacao de moradores nao podem ser impostas ao proprietario de imovel que nao e associado nem aderiu ao ato que fixou o encargo. E o relatorio. Passo a decidir. A irresignacao recursal merece acolhida. Com efeito, assim como assentado nas razoes do recurso especial, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a associacao de moradores e vedada a cobranca de taxa condominial, ou assemelhada, de nao-associado, uma vez que tal ente coletivo