quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operacao.Art. 16. Sera dada publicidade, mensalmente, em orgao de divulgacao oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso publico, a relacao de todas as compras feitas pela Administracao Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificacao do bem comprado, seu preco unitario, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operacao, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitacao. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica aos casos de dispensa de licitacao previstos no inciso IX do art. 24. (Incluido pela Lei no 8.883, de 1994)Secao VIDas AlienacoesArt. 17. A alienacao de bens da Administracao Publica, subordinada a existencia de interesse publico devidamente justificado, sera precedida de avaliacao e obedecera as seguintes normas:I - quando imoveis, dependera de autorizacao legislativa para orgaos da administracao direta e entidades autarquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependera de avaliacao previa e de licitacao na modalidade de concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos:a) dacao em pagamento;b) doacao, permitida exclusivamente para outro orgao ou entidade da Administracao Publica, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisoria no 335, de 2006)b) doacao, permitida exclusivamente para outro orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alineas f e h; (Redacao dada pela Lei no 11.481, de 2007)c) permuta, por outro imovel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;d) investidura;e) venda a outro orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera de governo; (Incluida pela Lei no 8.883, de 1994)f) alienacao, concessao de direito real de uso, locacao ou permissao de uso de bens imoveis construidos e destinados ou efetivamente utilizados no ambito de programas habitacionais de interesse social, por orgaos ou entidades da administracao publica especificamente criados para esse fim; (Incluida pela Lei no 8.883, de 1994) (Vide Medida Provisoria no 292, de 2006) (Vide Medida Provisoria no 335, de 2006)f) alienacao gratuita ou onerosa, aforamento, concessao de direito real de uso, locacao ou permissao de uso de bens imoveis residenciais construidos, destinados ou efetivamente utilizados no ambito de programas habitacionais ou de regularizacao fundiaria de interesse social desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica; (Redacao dada pela Lei no 11.481, de 2007)g) procedimentos de legitimacao de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberacao dos orgaos da Administracao Publica em cuja competencia legal inclua-se tal atribuicao; (Incluido pela Lei no 11.196, de 2005)h) alienacao gratuita ou onerosa, aforamento, concessao de direito real de uso, locacao ou permissao de uso de bens imoveis de uso comercial de ambito local com area de ate 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no ambito de programas de regularizacao fundiaria de interesse social desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica; (Incluido pela Lei no 11.481, de 2007)II - quando moveis, dependera de avaliacao previa e