em relacao ao imposto apurado no mes de fevereiro de 2017, devera apresenta-la ate essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23-12-98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22-11-2000, DOE de 23-11-2000 (art. 254, paragrafo unico do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-12-2000).Dia 10REDF Os contribuintes sujeitos ao registro eletronico de documentos fiscais devem efetua-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8o digito de seu numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT - 85, de 04-09-2007 - DOE 05-09-2007) 8o digito0123456789Dia do mes subsequente a emissao10111213141516171819OBS.: Na hipotese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periodico de Apuracao - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatario" indique pessoa juridica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletronico devera ser efetuado em ate 4 (quatro) dias contados da emissao do documento fiscal. (Portaria CAT-127/07, de 21-12-2007; DOE 22-12-2007).Arquivo Com Registro FiscalSINTEGRA:Os contribuintes usuarios de sistema eletronico de processamento de dados remeterao ate essa data as Secretarias de Fazenda, Financas ou Tributacao das unidades da Federacao, utilizando o programa TED (Transmissao Eletronica de Dados), arquivo magnetico com registro fiscal das operacoes e prestacoes interestaduais efetuadas no mes de fevereiro de 2017.O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnetico com registro fiscal da totalidade das operacoes e prestacoes fica dispensado do cumprimento desta obrigacao (art. 10 da Portaria CAT 32/96 de 28-03-1996, DOE de 29-03-1996).Dia 15EFD O contribuinte obrigado a EFD devera transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147, de 27-07-2009. A lista dos contribuintes obrigados encontra-se em:http://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.aspDia 20 NOTAS GERAIS:1) Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo UFESP:O valor da UFESP para o periodo de 01-01-2017 a 31-12-2017 sera de R$ 25,07 (Comunicado DA-98, de 19-12-2016, DOE 20-12-2016).2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:No periodo de 01-01-2017 a 31-12-2017, na operacao de saida a titulo de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 13,00 e em nao sendo obrigatoria a emissao do Cupom Fiscal, a emissao da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) e facultativa, cabendo a opcao ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA-99, de 19-12-2016, DOE 20-12-2016).O Limite maximo de valor para emissao de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletronica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte nao obrigado a emissao de Nota Fiscal Eletronica ou, quando nao se tratar de operacoes com veiculos sujeitos a licenciamento por orgao oficial, Nota Fiscal de Consumidor Eletronica (modelo 65) (RICMS/SP art. 132-A, Paragrafo unico e 135, 7o).3) Esta Agenda Tributaria foi elaborada com base na legislacao vigente em 21/02/2017.4) A Agenda Tributaria encontra-se disponivel no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) no modulo Legislacao