RECEBER, PELO TRABALHO EFETUADO OU APARTICIPACAO NA VENDA DOS PRODUTOS DE SEU TRABALHO, NAO DESFIGURA ESSE CARATEREDUCATIVO.26.- Ja oartigo 91, da mesma Lei 8.069, declara que as entidades nao governamentais somentepoderao funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dosDireitos da Crianca e do Adolescente, e, portanto, sem qualquer vinculacaocom o Ministerio do Trabalho.27.- Compreendendoo nivel basico da educacao profissional do adolescente,o trabalhoeducativo sera parte integrante de um processo de aprendizagem,sim, mas em que o aspecto pedagogico prevalece sobre o aspecto produtivo.28.- E,para encerrar qualquer polemica a respeito, atraves do art. 431, da CLT, com aredacao resultante da Lei 10.097[6],fica EXPRESSAMENTE AFIRMADA a inexistencia do vinculo empregaticio no caso de otrabalho educativo ser contratado a uma entidade sem fins lucrativosautorizadas, a que se refere o art. 430, da mesma CLT.29.- Distintos,portanto, os contratos de aprendizagem, de estagio e de trabalhoeducativo, podemos afirmar serem caracteristicos diferenciadores desteultimo: a) aprendizado destinado a qualificacao profissionalbasica de adolescentes a partir de 14 anos, independentemente de sua escolaridade previa (art. 3o., I, do Decreto2.208/1997); b) atividade educacional e laboral do adolescente vinculadaa uma instituicao governamental, ou nao governamental sem fins lucrativos devidamenteregistrada no Conselho Municipal dos Direitos e da Crianca (art. 68, caput e 91, Lei 8.069, 13.7.90);c) respeito a condicao peculiar da pessoa em desenvolvimento e capacitacao adequada ao mercado de trabalho(art. 69, Lei 8.069)d) exigencias pedagogicas relativas ao desenvolvimentopessoal e social do educando prevalecentes sobre o aspecto produtivo (1o., art. 68, Lei 8.069);e) proprio para adolescentes, a partir de 14 anos (3o.,art. 227, da CF) que se encontrem em situacaode risco social;f) constituir parte de um processo educativo, e, portanto,SEMCRIAR VINCULO EMPREGATICIO (2o., art. 68, Lei 8.069) com o tomador doservicos;30.- CONCLUSAO. A educacao profissional tem por objetivos: a)promover a transicao entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens eadultos com conhecimentos e habilidades gerais e especificas para o exerciciode atividades produtivas; b) proporcionar a formacao de profissionais, aptos aexercerem atividades especificas no trabalho; c) especializar, aperfeicoar eatualizar o trabalho em seus conhecimentos tecnologicos; d) qualificar,reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquernivel de escolaridade, visando sua insercao e melhor desempenho no exercicio dotrabalho. Assim,dividida a educacao profissional em tres niveis de formacao, para os niveis tecnicoe tecnologico a educacao pelotrabalho podera ser ministrada, sem vinculo empregaticio, poraqueles que preenchem os requisitos da Lei 6.494, aqueles matriculados emcursos especificos e mediante estagios remunerados, ou, com vinculo empregaticio,mediante contrato de aprendizagem regulado pela CLT[7]. Ja,para a formacao em nivel basico, ou para adolescentes sem a exigencia de qualquerescolaridade previa, essa educacao devera ser dada pelo sistema do TRABALHOEDUCATIVO estatuido no art. 68, da Lei 8.069 (ECA), e condicoes supraelencadas, nao se confundindo com quaisquer das demais modalidades de aprendizagemvistas. Parafinalizar, voltamos aos ensinamentos de FLORES DE MORAES[8]quando, remetendo-nos a Octavio Paz[9]afirma que na America Latina ha uma contradicao entre duas ordens: o ideale o real. As leis sao novas, mas velhasas sociedades. Gracas a essacontradicao, acrescenta ele, nenhuma regra constitucional foi suficiente paraalterar a distribuicao de renda no Pais, situada entre as tres ou quatro maisinjustas do planeta, constituindo-se essa a verdadeira causa da