CONDOMINIOS NO CODIGOCIVIL VIGENTE A PARTIR 11/01/2003.A lei 4.591/64 (conhecida como Lei dos Condominios) continuavalida, porem onde houver conflitos, prevalece o Novo Codigo. Por exemplo, amulta por atraso no pagamento do condominio, que na lei 4.591/64 era de ate20%, diminuiu para 2% segundo o Novo Codigo Civil.O texto abaixo ja esta atualizado de acordo com a Lei 10.931 de2004, que trouxe algumas mudancas ao Novo codigo Civil.O Novo codigo Civil e bastante extenso. A parte que trata docondominio esta nos capitulos VI e VII, reproduzidos abaixo, na sua integra.CAPITULO VI - DO CONDOMINIO GERALSECAO IDO CONDOMINIO VOLUNTARIOSUBSECAO IDOS DIREITOS E DEVERES DOSCONDOMINOSArt. 1.314. Cada condomino pode usar da coisa conforme sua destinacao,sobre ela exercer todos os direitos compativeis com a indivisao, reivindica-lade terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ougrava-la.Paragrafo unico. Nenhum dos condominos pode alterar a destinacaoda coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dosoutros.Art. 1.315. O condomino e obrigado, na proporcao de sua parte, a concorrerpara as despesas de conservacao ou divisao da coisa, e a suportar os onus a queestiver sujeita.Paragrafo unico. Presumem-se iguais as partes ideais doscondominos.Art. 1.316. Pode o condomino eximir-se do pagamento das despesas edividas, renunciando a parte ideal. 1 o Se os demais condominos assumem as despesas e as dividas,a renuncia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, naproporcao dos pagamentos que fizerem. 2 o Se nao ha condomino que faca os pagamentos, a coisa comumsera dividida.Art. 1.317. Quando a divida houver sido contraida por todos os condominos,sem se discriminar a parte de cada um na obrigacao, nem se estipularsolidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seuquinhao na coisa comum.Art. 1.318. As dividas contraidas por um dos condominos em proveito dacomunhao, e durante ela, obrigam o contratante; mas tera este acao regressivacontra os demais.Art. 1.319. Cada condomino responde aos outros pelos frutos que percebeuda coisa e pelo dano que lhe causou.Art. 1.320. A todo tempo sera licito ao condomino exigir a divisao dacoisa comum, respondendo o quinhao de cada um pela sua parte nas despesas dadivisao. 1 o Podem os condominos acordar que fique indivisa a coisacomum por prazo nao maior de cinco anos, suscetivel de prorrogacao ulterior. 2 o Nao podera exceder de cinco anos a indivisao estabelecidapelo doador ou pelo testador. 3 o A requerimento de qualquer interessado e se graves razoeso aconselharem, pode o juiz determinar a divisao da coisa comum antes do prazo.Art. 1.321. Aplicam-se a divisao do condominio, no que couber, as regrasde partilha de heranca (arts. 2.013 a 2.022).Art. 1.322. Quando a coisa for indivisivel, e os consortes nao quiseremadjudica-la a um so, indenizando os outros, sera vendida e repartido o apurado,preferindo-se, na venda, em condicoes iguais de oferta, o condomino aoestranho, e entre os condominos aquele que tiver na coisa benfeitorias maisvaliosas, e, nao as havendo, o de quinhao maior.Paragrafo unico. Se nenhum dos condominos tem benfeitorias nacoisa comum e participam todos do condominio em partes iguais, realizar-se-alicitacao entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa aquele que ofereceumaior lanco, proceder-se-a a licitacao