saibam de vossas capacidades e fiquem atreladas a politicos e suas agendas politicas onde a conservacao da biodiversidade/ambiental nao faz parte, e como se fosse coisa de outro mundo!Aguardamos respostas a esta mensagem!Atenciosamente,Integrantes do Movimento Paranapiacaba --MOVIMENTO "PARANAPIACABA"Proposta: Criacao da UC Busca Vida - Abranteswww.ucbuscavidaabrantes.blogspot.comSCO - Sociedade Civil OrganizadaCERBMA - Comite Estadual da Reserva da Biosfera da Mata AtlanticaPODEMOS MUITO, PODEMOS MAIS! VEJAM O EXEMPLO ABAIXO ( RJ e SP ).IMPLANTACAO DE UNIDADE DE CONSERVACAO POSTULADA EM JUIZO VIA ACAO CIVIL PUBLICA: O CASO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, RJ.No ano de 2001 o PEST completou 10 anos de existencia no papel. Em 2000, a ONG Protetores da Floresta teve ciencia de que o Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, Comarca de Sao Vicente, havia em 1996 ajuizado Acao Civil Publica Ambiental com o fim de compelir o Estado de Sao Paulo a demarcar o Parque Estadual Xixova-Japui. O MP paulista obteve sentenca favoravel a pretensao em primeira instancia, criando um precedente para a implantacao de UC por via judicial. Assim, sob a inspiracao do MP paulista e verificada a omissao do orgao gestor do PEST, na sua implantacao, a ONG Protetores da Floresta decidiu ajuizar Acao Civil Publica Ambiental, com fundamentos analogos ao caso do Parque paulista. O objetivo e fazer com que a Fundacao Instituto Estadual de Florestas IEF-RJ, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel SEMADS e Governo do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de reus, implante o Parque Estadual da Serra da Tiririca, conforme determinado pelo 1 do Artigo 1 da Lei 1.901/91. Alem disso, custear a demarcacao dos limites definitivos, fiscalizar e administrar a area de estudo (area determinada pelo Decreto Estadual 18.598/93 combinado com a Portaria IEF/RJ/PR/N 014/94) ate a demarcacao definitiva, item este com pedido de tutela antecipada.No caso do Rio de Janeiro, os reus alegam na contestacao a falta de recursos ou entraves de ordem financeira que justificaria sua omissao na implantacao do PEST. E notorio que falta recursos financeiros para tudo no pais. O que dira para a implantacao de uma UC. Assim, prevalecendo a tese dos reus, a UC jamais sera implantada, e a lei que cria a UC seria definitivamente letra morta no papel. Ainda na contestacao, tanto no caso paulista como no PEST, os reus alegam que a implantacao de uma UC pela via judicial imite o Poder Judiciario nos criterios de conveniencia e oportunidade, tipicos dos atos administrativos. Apenas a titulo de ilustracao, o poder discricionario e aquele exercido por autoridade constituida, segundo seu arbitrio, mas dentro dos parametros tracados pela lei, nao se confundindo com abuso de autoridade. Isto significa dizer que a administracao, invocando a prerrogativa discricionaria, que lhe atribui o momento e a forma para agir, poderia nunca implantar a UC. A Lei que criou o PEST nao determinou um cronograma de acao, deixando a discricao da administracao o quando faze-lo. Assim, ficam as UCs no aguardo da implantacao, que esta sujeita a vontade politica.http://www.ambiental.adv.br/pest.htmMais duas mensagens enviadas!"Movimento Paranapiacaba" <ucdunasdeabrantes@gmail.com>28 de jun (Ha 2 dias)para Angelo, PromotoriaSenhor Promotor Luciano