que concluida sua arrecadacao, independentemente daformacao do quadro-geral de credores e da conclusao do inquerito judicial. 2o A existencia de pedido de concordata anterior avigencia desta Lei nao obsta o pedido de recuperacao judicial pelo devedor quenao houver descumprido obrigacao no ambito da concordata, vedado, contudo, opedido baseado no plano especial de recuperacao judicial para microempresas eempresas de pequeno porte a que se refere a Secao V do Capitulo III desta Lei. 3o No caso do 2o desteartigo, se deferido o processamento da recuperacao judicial, o processo deconcordata sera extinto e os creditos submetidos a concordata serao inscritospor seu valor original na recuperacao judicial, deduzidas as parcelas pagaspelo concordatario. 4o Esta Lei aplica-se as falencias decretadas em suavigencia resultantes de convolacao de concordatas ou de pedidos de falenciaanteriores, as quais se aplica, ate a decretacao, o Decreto-Leino 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisao quedecretar a falencia, o disposto no art. 99 desta Lei. 5o O juiz podera autorizar alocacao ou arrendamento de bens imoveis ou moveis a fim de evitar a suadeterioracao, cujos resultados reverterao em favor da massa. (incluidopela Lei no 11.127, de 2005) Art. 193. O disposto nesta Lei nao afeta as obrigacoesassumidas no ambito das camaras ou prestadoras de servicos de compensacao e deliquidacao financeira, que serao ultimadas e liquidadas pela camara ouprestador de servicos, na forma de seus regulamentos. Art. 194. O produto da realizacao das garantias prestadas peloparticipante das camaras ou prestadores de servicos de compensacao e deliquidacao financeira submetidos aos regimes de que trata esta Lei, assim comoos titulos, valores mobiliarios e quaisquer outros de seus ativos objetos decompensacao ou liquidacao serao destinados a liquidacao das obrigacoesassumidas no ambito das camaras ou prestadoras de servicos. Art. 195. A decretacao da falencia das concessionarias deservicos publicos implica extincao da concessao, na forma da lei. Art. 196. Os Registros Publicos de Empresas manterao banco dedados publico e gratuito, disponivel na rede mundial de computadores, contendoa relacao de todos os devedores falidos ou em recuperacao judicial. Paragrafo unico. Os Registros Publicos de Empresas deverao promover aintegracao de seus bancos de dados em ambito nacional. Art. 197. Enquanto nao forem aprovadas as respectivas leisespecificas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimesprevistos no Decreto-Leino 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei no 6.024,de 13 de marco de 1974, no Decreto-Leino 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei no 9.514,de 20 de novembro de 1997. Art. 198. Os devedores proibidos de requerer concordata nostermos da legislacao especifica em vigor na data da publicacao desta Lei ficamproibidos de requerer recuperacao judicial ou extrajudicial nos termos destaLei. Art. 199. Nao se aplica o disposto no art. 198 desta Lei associedades a que se refere o art. 187 daLei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Paragrafounico. Na recuperacao judicial e na falencia das sociedades de que tratao caput deste artigo, em nenhuma hipotese ficarasuspenso o exercicio de direitos derivados de contratos de arrendamentomercantil de aeronaves ou de suas partes. 1o Na recuperacao judicial e nafalencia das sociedades de que trata o caput