010) - QUAL O PROCEDIMENTO CASOO SINDICO NAO CONVOQUE A ASSEMBLEIA? * SECOVI -Os condominos poderaoconvocar, desde que haja um quorum de no minimo 14 dos mesmos, devendo constarno edital de convocacao a assinatura dos mesmos. 011) - O CONDOMINO PODE PEDIR AIMPUGNACAO DE UMA ATA DE ASSEMBLEIA? * AABIC - Os condominos poderaoimpugnar, por meio de acao judicial, qualquer ata de assembleia, desde quealgum ato praticado por ocasiao da convocacao ate a lavratura da ata tenha sidorevestido de vicios que resultem a anulacao ou a decretacao de nulidade. 012) - QUANDO OS INQUILINOSPODEM VOTAR EM ASSEMBLEIA? * SECOVI - Os inquilinos podemvotar em assembleias que envolvam despesas ordinarias do condominio, caso ocondominio-locador a ela nao compareca. Portanto, se o proprietario naocomparecer, o inquilino podera votar, sem procuracao, apenas em assembleias queenvolvam despesas que lhe digam respeito, mediante a exibicao do contrato delocacao ou outro instrumento 013) - NUMA ASSEMBLEIA DECONDOMINIO, O SINDICO TERA DIREITO A VOTO, MESMO QUANDO O ASSUNTO SE REFERIRDIRETAMENTE AS SUAS ACOES? * AABIC - As limitacoes quantoao poder de voto do sindico deverao estar previstas no texto da convencao.Entretanto, por vezes tal documento e omisso quanto a questao, o que merece aaplicacao da consciencia etica do sindico, pois, nos sistemas constituidos emcondominio jamais deve permitir o favorecimento de interesses particulares emtroca do interesse comum. O sindico votando em questoes das quais deve prestarcontas pessoalmente e, no minimo, antietico. 014) - OS ASSUNTOS NAOCONSTANTES DA ORDEM DO DIA PODEM SER DECIDIDOS NAS ASSEMBLEIAS? * SECOVI - Sim, desde que tratede assuntos corriqueiros do condominio. Caso seja deliberado sobre despesas ourestricao de direitos, nao constantes da ordem do dia, a assembleia podera seranulada judicialmente. 015) - EM TENDO A ASSEMBLEIA JAAPROVADA A PRESTACAO DE CONTAS APRESENTADA PELO SINDICO, PODERA ALGUM CONDOMINOVIR A QUESTIONA-LA POSTERIORMENTE? * AABIC - As decisoes tomadasem assembleias das quais se obteve a aprovacao das contas impedem o futuro questionamentopor qualquer condomino. Cabe aos condominos o comparecimento as assembleiaspara que, na ocasiao da aprovacao, suscitem duvida quanto ao resultado dascontas do periodo a se aprovar. 016) - AS ATAS DAS ASSEMBLEIASPRECISAM SER REGISTRADAS? * SECOVI - A Lei do Condominionao obriga o registro das atas de assembleias em Cartorio de Titulos eDocumentos. No entanto, e recomendavel o registro das atas consideradasimportantes, por exemplo: eleicao de sindico, despesas extraordinarias degrande vulto e alteracao da convencao. 017) - OS CONDOMINOS AUSENTESEM UMA ASSEMBLEIA TEM DIREITO DE SEREM INFORMADOS SOBRE O QUE FOI DECIDIDOPELOS PRESENTES? * AABIC - Os condominosausentes tem o direito de serem informados pelo sindico, nos oito dias subsequentesa assembleia, do que ficou deliberado e, em especial, a previsao orcamentaria erateio de despesas, regra prevista pelo artigo 24, 2o, da Lei 4.591/64. 018) - O INQUILINO PODE VOTARNA ASSEMBLEIA DE ELEICAO DO NOVO SINDICO? * SECOVI - Podera votar semunido de procuracao outorgada pelo locador e com firma reconhecida. 019) - PODE UMA ASSEMBLEIAPERMANECER ABERTA EM CARACTER PERMANENTE PARA OBTENCAO DE "QUORUM"PARA DELIBERACAO DE DETERMINADO ASSUNTO, QUANDO A INICIAL NAO OBTEVE EXITO? * AABIC - Nao. Uma assembleiapodera permanecer aberta para outras finalidades, porem nao para