ANDAMENTO DO PROCESSO BREVE HISTORICO: PANORAMA HISTORICO DOS FATOS DESDE A INSTANCIA ORIGINARIA. O ora recorrente, na condicao de profissional da imprensa, divulgou periodos jornalisticos, intitulado Intravenosa, onde noticiou que a Fundacao Cultural Senhor Bom Jesus dos Remedios [Emissora de Radio], ora recorrida, exerce atividade politico partidaria, privilegia o Partido dos Trabalhadores [ Radio TO com o PT ] e que o Chefe do Executivo municipal fala na sobredita Radio a hora que bem entender. Insatisfeito com a noticia jornalistica, a Fundacao Cultural Senhor Bom Jesus dos Remedios, atraves do sobredito sacerdote, Diretor Presidente da citada pessoa juridica, se valeu abusivamente do Poder Judiciario e ajuizou acao penal contra o recorrente, por suposta ofensa a honra e boa fama da citada pessoa juridica, acao penal essa que foi julgada improcedente, depois de regular tramitacao, na qual se reconheceu, categoricamente, que o fato imputado ao ora recorrente nao se constituia fato criminoso. Nao satisfeita, a mesma Fundacao Cultura Senhor Bom Jesus dos Remedios tambem abusou jurisdicao extrapenal e ajuizou acao civil de indenizacao por violacao de preceitos morais contra a ora recorrente, acao essa que tambem foi julgada improcedente. Em razao dos constrangimentos morais e danos materiais [contratacao de advogado pra patrocinar defesa] causados pelo aviamento indevido e abusivo das vias judiciais criminal e civel, o recorrente manejou acao de indenizacao contra a Fundacao Cultural Senhor Bom Jesus dos Remedios, que foi julgada improcedente, ao fundamento de que a citada pessoa juridica, atraves do sacerdote, tinha agido no exercicio regular de direito. Contra a sentenca, foi interposto recurso de apelacao, no qual se pediu expressamente para que a decisao enfrentasse as questoes trazidas, bem como o artigo 927 do codigo Civil, recurso esse que foi improvido, sem judicializacao de nenhum dispositivo de lei, ou seja, passando ao longo sobre os dispositivos legais previstos na legislacao federal. Embora seja direito de qualquer do povo invocar a tutela jurisdicional, tem-se que o ajuizamento da malsinada acao penal e propositada acao de indenizacao manejadas pela sobredita Fundacao contra a pessoa do recorrente, do por ter divulgado materia jornalistica licita, ja a censura e proibida, excedeu manifestamente os limites impostos pela lei, pela boa-fe e pelos bons costumes razao pela qual se deu a acao de danos morais pelo RECORRENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA E DO STJ NAO CONHECIDO O RECURSO DE JANAILSON NOGUEIRA DA SILVA , COM APLICACAO DE MULTA ,POR UNANIMIDADE , PELA QUARTA TURMA PETICAO No 47290/2014 - AGRG NO ARESP 440444 * Veja o que eles entendem: DESICAO no STJ - Por fim, entendo que o Apelante assumiu o risco de enfrentar investidas judiciais pelo conteudo polemico, relacionado a politica local, exposto em suas materias jornalisticas, mesmo que estas nao tenham sido consideradas como difamatorias, devendo, portanto, arcar com os onus materiais para a sua defesa." - Caro leitor, vivemos ou nao em um pais democratico, onde a liberdade de expressao e assegurada por lei? Afinal, os conteudos ditos polemicos sao proibidos por LEI e, por tanto devem ser alvo, pura e simplesmente, de investidas judicias, mesmo que essas nao sejam difamatorias,