VOCESABIA? COMETEATO ARBITRARIO e ABUSIVO no USO do PODER de COMANDO, COM REFLEXOS DE DANO MORAL,o EMPREGADOR QUE ESTABELECE RESTRICAO e/ou CONTROLE do ACESSO aos SANITARIOSPELOS EMPREGADOS. Comete uso arbitrario e abusivo do poder de comando o empregador que, porqualquer modo, estabeleca formas de controle e de restricao ao uso de sanitarios(banheiros) por parte dos seus empregados, seja limitando o tempopara tanto e/ou obrigando o trabalhador a obter consentimento ao supervisor,chefe ou encarregado para deslocar-se ao banheiro. Essa conduta patronal ofendea dignidade da pessoa humana, violando os principios da ordem juridica queasseguram protecao a vida, liberdade, igualdade, a intimidade, a vida privada,honra e a imagem das pessoas, e aomesmo tempo condena tratamentos degradantes e garante a reparacao por danomoral, conforme previsto no artigo 5o,inciso X da Constituicao Federal de 1988.Trazemos algumas decisoes dos Tribunais sobre otema, apenas para citar alguns jugados em referencia a JURISPRUDENCIA sobre amateria:RecursoOrdinario - RO 00012779720115010071 RJ (TRT-1) Ementa: USO DOBANHEIRO. CONTROLE ABUSIVO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZACAO DEVIDA. Danomoral e aquele que atinge os direitos da personalidade, sem valor economico,caracterizando-se, na relacao de emprego, por abusos cometidos por empregadoou empregador com repercussao na vida privada, na intimidade, na honra ou na imagemdo ofendido. Para a configuracao do dano moral sao necessarios o ato ilicito, aculpa do agente e o dano sofrido. No que concerne a restricao a utilizacao dobanheiro, especialmente em se verificando que a autorizacao para ida aobanheiro era, eventualmente, negada e que nessas situacoes, caso a empregadafosse ao sanitario, era punida com uma advertencia, bem como em se verificandoque caso a trabalhadora demorasse mais de cinco minutos no banheiro eraimportunada com batidas na porta do banheiro, merece prosperar a pretensao.Assim, sobressai evidente que o poder diretivo, nos moldes em que exercido pelare, revela-se abusivo, culminando em invasao a privacidade e intimidade de seusempregados ao constrange-los mediante o controle de idas ao banheiro ede tempo de utilizacao do sanitario. O procedimento adotado pela re refleteinaceitavel inversao de valores, na medida em que a empresa impoe a prevalenciade seu interesse em maior produtividade sobre a propria dignidade da pessoahumana. Data de publicacao: 20/05/2014.RecursoOrdinario RO01133201115003002 (TRT-3) Ementa: RESTRICAOABUSIVA do USO de BANHEIRO peloTRABALHADOR. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. A limitacao do uso dobanheiro, por meio de pausas pre-estabelecidas e de necessidade de autorizacaoprevia, sem eficiente substituicao da trabalhadora para uso do toalete,representa abuso do poder diretivo e ato atentatorio a intimidade, vida privadae imagem (artigo 5o, inciso X, daConstituicao da Republica) e a propria dignidade (artigo 1o, inciso III, da CF de 1988) da reclamante, mormentequando a empregada passa por especial situacao constrangedoradiretamente decorrente dessa irregular conduta patronal. Cabivel nesta hipotesea indenizacao por Dano Moral. Data depublicacao: 20/06/2012. Assimsendo, Trabalhador (a) caso VOCE e os seus colegas de TRABALHO estejam sendoVITIMAS desse tipo HUMILHANTE de abuso por parte do Empregador, DENUNCIE o fatoao SINDICATO de sua categoria e/ou ao MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO(MPT), fazendo-o com resguardo do sigilo da identidade do denunciante. NAO DEIXE ESSA ATITUDEPATRONAL VERGONHOSA PROSSEGUIR. REFORMATRABALHISTAOIT NEGAAPOIO A REFORMA TRABALHISTA: Fontecitada (*)Representantes da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil consideraramindevida a postura de parlamentares governistas que