o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou quando deparar-se com elas, devera dar atendimento imediato. 1o Caso o fato caracterize infracao penal, a guarda municipal encaminhara os envolvidos, diretamente, ao delegado de policia civil ou federal competente. 2o Para exercicio de suas competencias, a guarda municipal podera colaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de seguranca publica da Uniao e do Estado e Distrito Federal ou de congeneres de Municipios vizinhos, nos termos da lei regulamentadora do 7o do art. 144 da Constituicao Federal, visando a prevenir ou reprimir atividades que violem as normas de saude, higiene, seguranca, sossego, funcionalidade, estetica, moralidade e quaisquer outros de interesse do Municipio. 3o Nas hipoteses de atuacao conjunta a guarda municipal mantera a chefia de suas fracoes.CAPITULO III DOS PRINCIPIOSArt. 5. Sao principios minimos de atuacao das guardas municipais, que devem constar das normas suplementares: I protecao dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e das liberdades publicas; II patrulhamento preventivo e protecao comunitaria; III uso progressivo da forca. CAPITULO IV DA CRIACAOArt. 6. Qualquer Municipio pode criar sua guarda municipal. Paragrafo unico. A guarda municipal e subordinada ao chefe do Poder Executivo. CAMARA DOS DEPUTADOSArt. 7. A guarda municipal nao pode ter efetivo superior a meio porcento (0,5%) da populacao do Municipio, referida ao censo ou estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). Paragrafo unico. Se houver reducao da populacao, fica garantida a preservacao do efetivo existente, o qual devera ser ajustado a variacao populacional, nos termos da norma suplementar estadual ou municipal, conforme haja reducao do efetivo, por qualquer razao.Art. 8. E admitida a instituicao de guarda municipal metropolitana e de municipios fronteiricos, subordinadas ao regime desta lei e das normas suplementares, para atuar em regiao metropolitana legalmente constituida e de fronteira. 1o A guarda municipal metropolitana pode ser instituida somente pelo Municipio mais populoso, e atuara em um ou mais dos demais Municipios que integrem a regiao metropolitana, mediante convenio. 2o A guarda municipal de fronteira pode ser instituida atraves de consorcio de municipios que somados atendam o minimo de cinquenta mil habitantes. 3o Aplica-se a guarda metropolitana o disposto no art. 7o, tendo por base a populacao do Municipio sede e metade da populacao dos demais Municipios da regiao metropolitana. 4o E facultado ao Distrito Federal criar guarda metropolitana, subordinada ao governador, para atuar exclusivamente em seu territorio.Art. 9. Municipios limitrofes podem, mediante convenio, utilizar os servicos da guarda municipal do mais populoso dentre eles, aplicando-se o disposto no 2o do art. 8o.Art. 10. A criacao de guarda municipal, guarda metropolitana e de fronteira dar-se-a por lei municipal dos municipios envolvidos e esta condicionada aos seguintes requisitos: I regime juridico estatutario para seus integrantes, como servidores publicos concursados da administracao direta ou autarquica; II instituicao de plano de cargos, salarios e carreira unica, ressalvados, quanto a esta, os integrantes dos orgaos mencionados no art. 14, inciso I; III criacao de plano de seguranca publica municipal e de conselho municipal de seguranca; IV mandato para corregedores e ouvidores, naquelas que os possuirem, cuja destituicao deve ser decidida pela Camara Municipal