EXISTENCIA DE INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOSRELATIVOS A ADOLESCENTES. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE. INTELIGENCIA DOART. 201 DO ECA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXISTENCIA DE DANOS MORAISDIFUSOS. REVISAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ.EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS NA ORIGEM COM CARATER PROTELATORIO. MULTA DOART. 538, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. CABIMENTO. DECISAO MANTIDA. 1. O Tribunal deorigem, a partir dos elementos de conviccao dos autos, condenou a recorrente aopagamento de indenizacao por danos morais difusos ao Fundo Municipal dosDireitos da Crianca e do Adolescente, por tratamento desumano e vexatorio aosinternos durante rebelioes havidas na unidade. Insuscetivel de revisao oreferido entendimento, por demandar reexame do conjunto fatico-probatorio dosautos, providencia vedada pela Sumula 7/STJ. 2. O Ministerio Publico e partelegitima para "promover o inquerito civil e a acao civil publica para aprotecao dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a infanciae a adolescencia", nos termos do art. 201 do Estatuto da Crianca e doAdolescente. 3. A revisao do quantum indenizatorio fixado a titulo de danosmorais encontra obice na Sumula 7/STJ, somente sendo admitida ante oarbitramento de valor irrisorio ou abusivo, circunstancia que nao se configurana hipotese dos autos. 4. Confirmado o intuito protelatorio dos embargos dedeclaracao opostos para rediscutir materia devidamente analisada pelasinstancias ordinarias, deve ser mantida a aplicacao da multa prevista no art.538, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil. Agravo regimental improvido.(BRASIL, 2013, p. 1)O ultimo julgado descrito aseguir, cuja materia envolve a veiculacao de imagens contendo cenas deespancamento e tortura praticada por adulto contra infante, tambem se introduzo MP como competente para defender os interesses individuais, difusos oucoletivos em relacao a infancia e a adolescencia:STJ. TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIALNo 509968. REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA. DJE DATA: 17/12/2012. EMENTA:RECURSO ESPECIAL. INFANCIA E JUVENTUDE. PROCESSUAL CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA.LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO. DIREITO A INFORMACAO. ESTATUTO DA CRIANCA EDO ADOLESCENTE - ECA. VEICULACAO DE IMAGENS CONSTRANGEDORAS. IMPEDIMENTO. 1. OMinisterio Publico e parte legitima para, em acao civil publica, defender osinteresses individuais, difusos ou coletivos em relacao a infancia e aadolescencia. 2. Por nao serem absolutos, a lei restringe o direito ainformacao e a vedacao da censura para proteger a imagem e a dignidade dascriancas e dos adolescentes. 3. No caso, constatou-se afronta a dignidade dascriancas com a veiculacao de imagens contendo cenas de espancamento e torturapraticada por adulto contra infante. 4. REsp nao provido. (BRASIL, 2012, p. 1)5. Procedimento judicial nas Varas da Infancia e da JuventudeAlem da acao civil publica,por obvio, sao admissiveis quaisquer outras formas de procedimento judicialpara a defesa dos interesses das criancas e dos adolescentes. Embora nem fossenecessario, por forca do texto constitucional (art. 5o, XXXV, da CF/88),referir que, para defesa desses direitos, admitem-se todas as especies de acao,o legislador ordinario achou por bem deixar expressa tal garantia no art. 212do ECA, in verbis:Art. 212. Para defesa dos direitos einteresses protegidos por esta Lei, sao admissiveis todas as especies de acoespertinentes. 1o Aplicam-se as acoes previstas neste Capitulo as normas doCodigo de Processo Civil. 2o Contra atos ilegais ou abusivos de autoridadepublica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do poderpublico, que lesem direito liquido e certo previsto nesta