darazoabilidade.4. Ausente comprovacao da regularidade por parte do apelado em referido periododeve ser condenado por ato de improbidade administrativa.5. Existindo previsao normativa dediarias de viagem junto ao ente municipal nos anos de 2009 e 2010, a prestacaode contas podera ser feita de forma simplificada, por meio de relatorio ou daapresentacao de alguns comprovantes especificos relativos as atividadesexercidas na viagem, conforme exigencias estabelecidas na regulamentacaorespectiva.6. A apresentacao de 'relatorios contabeis de despesas de viagens' nos anos de2009 e 2010 em que se constata o excessivo numero de viagens por mes por partedo segundo apelado, sem justificativa plausivel para tanto, configuralocupletamento ilicito a ensejar a condenacao por improbidade, nos termos doartigo 9o da Lei 8429. (TJMG - Apelacao Civel 1.0620.11.001707-1/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 8aCAMARA CIVEL, julgamento em 24/04/2014, publicacao da sumula em 06/05/2014)(destaquei)Na hipotese dos autos, o sistema de indenizacao de despesascom diarias possui previsao legal, sendo regido, a epoca, pelo art. 25, 2o, daLei Organica do Municipio, artigos 169 e 39, 2o, inciso XX, do RegimentoInterno da Camara Municipal, assim como pela Resolucao no 01/2007 da Camara(fls. 36-38), que, quanto a prestacao de contas, estabelecia, apenas, que estase daria atraves de formulario previsto em anexo, in verbis:Art. 5. Ficaestipulado o prazo maximo de tres dias para a prestacao de contas, medianterelatorio pormenorizado, nos termos do anexo I desta ResolucaoParagrafo unico: Evedada a concessao de novas diarias se nao for cumprido o especificado no caputdeste artigo".Desse modo, como o apelado apresentou os relatorios a queestava obrigado, conforme se depreende da fl. 57 Nota de Empenho n. 46, fl.77 Nota de Empenho n. 74, fl. 91 Nota de Empenho n. 93, fl. 100 Nota deEmpenho n. 172, fl. 110 Nota de Empenho n. 250, fl. 121 Nota de Empenho n.335, fl. 132 Nota de Empenho n. 359, e o Parquetnao comprovou que estes nao condizem com a realidade, conclui-se que aprestacao de contas atendeu ao disposto na lei local, sendo, portanto,regulares.Registra-se, ainda, que, em se tratando de diarias fechadasou presumiveis, como no caso em apreco, se o agente publico gastar menos queo valor prefixado a titulo de diarias ou mesmo nao gastar nada, hospedando-seem casa de parentes, por exemplo, nao ha que se falar em devolucao da parte quesobrou. Por outro lado, se o gasto sobejar o valor das diarias, que, segundo aResolucao no 01/2007, nao compreende despesas com taxi e uso de veiculosparticulares/oficiais, a Administracao Publica nao participara do valorexcedido.A esse respeito, destaco o entendimento da Corte de Contas deMinas Gerais, exarado por meio da Consulta n. 658.053: Observe-se que, nesse tipo de verba indenizatoria, o risco ede mao dupla, pois caso o servidor ou agente politico consiga gastar menos queesperado comendo sanduiches, dormindo em pousadas ou andando a pe exempligratia, a sobra lhe pertencera, sem que isso seja classificado comovencimento. Mas, se o contrario se verificar, ou seja, gastos superiores aos valoresdas diarias, a Administracao Publica nada complementara; dai o equilibrio dorisco.Nesse contexto, nao se vislumbra conduta improba do agentepublico no caso especifico da Nota de Empenho n. 359, porquanto a apropriacaode valor nao utilizado, consoante entendimento supracitado, nao configurairregularidade, tampouco