deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 8o E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios estabelecidos em lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 9o - O tempo de contribuicao federal, estadual ou municipal sera contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servico correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 10 - A lei nao podera estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuicao ficticio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) (Vide Emenda Constitucional no 20, de 1998) 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulacao de cargos ou empregos publicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuicao para o regime geral de previdencia social, e ao montante resultante da adicao de proventos de inatividade com remuneracao de cargo acumulavel na forma desta Constituicao, cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, e de cargo eletivo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 12 - Alem do disposto neste artigo, o regime de previdencia dos servidores publicos titulares de cargo efetivo observara, no que couber, os requisitos e criterios fixados para o regime geral de previdencia social. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao bem como de outro cargo temporario ou de emprego publico, aplica-se o regime geral de previdencia social. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 14 - A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, desde que instituam regime de previdencia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderao fixar, para o valor das aposentadorias e pensoes a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 15 - Observado o disposto no art. 202, lei complementar dispora sobre as normas gerais para a instituicao de regime de previdencia complementar pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98) 15. O regime de previdencia complementar de que trata o 14 sera instituido por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus paragrafos, no que couber, por intermedio de entidades fechadas de previdencia complementar, de natureza publica, que oferecerao aos respectivos participantes planos de beneficios somente na modalidade de contribuicao definida. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 16 - Somente mediante sua previa e expressa opcao, o disposto nos 14 e 15 podera ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servico publico ate a data da publicacao do ato de instituicao do correspondente