DireitoA palavra autorizacao tem um significado muito especifico para o direito administrativo. Autorizacao e um ato da Administracao de carater unilateral, discricionario e precario, que demonstra a liberalidade de autorizar, podendo a Administracao revogar a autorizacao a qualquer tempo, sem infracao contratual. Apenas por esta singela definicao ja e possivel identificar que nao estamos tratando de uma autorizacao. O que se faz, na verdade, e pegar a propriedade de um bem publico (petroleo) e ceder a um sujeito de direito que se equipara ao particular. Pelo mesmo fundamento, devemos imaginar se e possivel essa transferencia de bem publico com a criacao de uma lei, quando a Constituicao Federal proibe expressamente essa pratica. O proprio STF ja observou isso, ao descrever na Acao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3.273 qual o regime juridico para o segmento do petroleo, entendendo que nao e o caso de autorizacao.4) Capitalizacao da Petrobras e direito dos minoritariosA Lei 12.276/10, que traz as linhas mestras da capitalizacao da Petrobras, preve que o governo, acionista controlador da companhia, nao entrara com nenhum centavo em dinheiro, integralizando o capital com titulos publicos (art. 9o). Ao que parece, a chamada de capital vai ficar para os minoritarios. Todavia, um aspecto juridico ficou esquecido ou nao veio esclarecido na elaboracao da lei: o direito de preferencia dos acionistas minoritarios integralizarem o capital em igualdade de condicoes. Essa norma constante no art. 171 da Lei das Sociedades Anonimas podera atravancar a capitalizacao, caso algum acionista minoritario queira ingressar na Justica para fazer valer seu direito de aportar o capital com titulos publicos, tal como sera feito pelo acionista majoritario.5) Isencao de responsabilidade do Estado no novo marco regulatorio versus responsabilidade objetiva Alguns especialistas na area do petroleo questionaram que o modelo de partilha nao precisaria necessariamente de uma empresa autonoma para a contratacao. Criada a PPSA por forca da Lei 12.304/10, ela foi constituida como empresa publica, sob o regime juridico das empresas privadas (art. 3o). Ela atua sem nenhum privilegio de ser uma empresa de capital 100% governamental. Ao agir como empresa privada por determinacao legal, e questionavel se a lei pode excluir sua responsabilidade civil ou penal. Esse e o comando do 2o do art. 8o do Projeto de Lei 5.940/2009, que ainda esta tramitando na Camara dos Deputados.6) Produtores independentes do petroleo Entre as oportunidades perdidas na aprovacao das leis do marco regulatorio do pre-sal temos o veto ao 4o da Lei 12.276/10, que previa a possibilidade de a Petrobras pagar parte da cessao onerosa com campos marginais. O objetivo desta medida era fomentar o mercado dos produtores independentes, que poderiam adquirir novamente esses campos em futuros leiloes da ANP.7) Principios da ordem economica e reserva de mercado Pela legislacao aprovada, duas empresas que seguem o regime juridico de empresas privadas (Petrobras e PPSA) foram agraciadas com gigantesca reserva de mercado, haja vista que a PPSA sempre constara como contratante e na outra parte entrara um consorcio no qual a Petrobras tera participacao minima de 30%. A reserva de mercado somente pode existir por protecao constitucional. Apos a Emenda Constitucional 9/95,