Pessoas com deficiencias ou patologias que dificultam ou impedem a mobilidade tem direito a adquirir veiculos com isencao de IPI, ICMS, IPVA e IOF, o que resulta em abatimento de 20% a 30% no preco. A lei de isencao vigora ha mais de 20 anos, mas, em 2013, foi estendida a familiares de deficientes que nao podem dirigir. Tambem foram incluidas patologias que reduzem a mobilidade, como tendinite cronica. Muitas pessoas tem direito a compra com isencao, mas nao sabem, diz o presidente da Associacao Brasileira da Industria, Comercio e Servicos de Tecnologia Assistida (Abridef), Rodrigo Rosso. Segundo o IBGE, o Pais tem 46 milhoes de pessoas com algum tipo de deficiencia. Tambem tem direito ao beneficio idosos com sequelas fisicas ou motoras provocadas pela idade ou por doencas. Em todos os casos, e preciso laudo medico e avaliacao do Departamento Estadual de Transito (Detran). Fonte: Estadao. Decisao veda responsabilizacao automatica da administracao publica, so cabendo sua condenacao se houver prova inequivoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalizacao dos contratos.O plenario do STF concluiu nesta quinta-feira, 30, o julgamento do RE 760.931, com repercussao geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiaria da administracao publica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da Uniao foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilizacao automatica da administracao publica, so cabendo sua condenacao se houver prova inequivoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalizacao dos contratos.Na conclusao do julgamento, a presidente do STF, ministra Carmen Lucia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisao do caso paradigma.Para a fixacao da tese de repercussao geral, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar a redacao final, a ser avaliada oportunamente.DesempateAo desempatar a votacao, suspensa no dia 15/2 para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki, Alexandre de Moraes ressaltou que a materia tratada no caso e um dos mais proficuos contenciosos do Judiciario brasileiro, devido ao elevado numero de casos que envolvem o tema. Esse julgamento tem relevancia no sentido de estancar uma interminavel cadeia tautologica que vem dificultando o enfrentamento da controversia."Seu voto seguiu a divergencia aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, paragrafo 1o da lei de licitacoes(lei 8.666/93) e mais do que claro ao exonerar o Poder Publico da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplencia da empresa prestadora de servicos.No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administracao Publica na terceirizacao parece ser um convite para que se faca o mesmo em outras dinamicas de colaboracao com a iniciativa privada, como as concessoes publicas. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicacoes juridicas da decisao para um modelo de relacao publico-privada mais moderna. A consolidacao da responsabilidade do estado pelos debitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestimulo de colaboracao da iniciativa privada com a administracao publica, estrategia fundamental para a modernizacao do Estado."Voto vencedorO ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor seguido pela ministra Carmen Lucia e pelos ministros Marco