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Semana passada exatamente no dia 02/02/2012 fui convidado a participar da gravacao de um programa de Tv, chamado Questao de Justica. Programa este e gravado nos estudios da All Tv. O programa Questao de Justica e exibido no Canal Tv Aberta, nas segunda feira as 18:30, conf. Fontes Publicadas nos sites que segue abaixo: http://www.questaodejustica.com.br/ http://www.alltv.com.br/ http://www.tvaberta.tv.br/ Sumario I. Prefacio.. 5 II. Obrigacao.. 6 A. Conceito geral de Obrigacao. 6 B. Elementos que constitutivos da relacao obrigacional. 6 1. Elemento Subjetivo ou elemento pessoal 6 O Sujeito Ativo, e portanto o credor, ou seja, e aquele a quem a prestacao, positiva ou negativa deve, e devida, tendo por isto o direito de exigi-la (Diniz, 2007). 6 2. Elemento Objetivo. 7 3. Vinculo Juridico. 7 III. Modalidades. 7 1. Dar (Prestacao Positiva) 7 2. Fazer (Prestacao Positiva) 7 3. Nao Fazer (Prestacao Negativa) 7 B. A Obrigacao de ``dar Consiste em uma ``prestacao de dar coisa sendo esta ``certa ou incerta ``determinada ou determinante (Martins R.S.) . A obrigacao de dar e aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa movel ou imovel ao credor, quer para constituir novo direito, quer para restituir a mesma coisa ao seu titular. (S. VENOSA.) 7 1. Obs. que a obrigacao de dar quando estabelecida e sempre de ``Dar Coisa , nao podendo ser uma Prestacao de Servico pois desta forma seria ``Obrigacao de Fazer .(Martins R.S.). 8 2. Dar coisa certa, e aquela em que seu objeto constituido por corpo certo e determinado. O devedor entrega coisa individuada. 8 3. Coisa incerta, o objeto e indicado de forma generica e com ha ser determinado pelo ato de escolha do devedor. 8 C. Obrigacao de ``Fazer E a que vincula o devedor a ``prestacao de um servico ou ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em beneficio do credor ou de terceira pessoa. (Diniz, 2007) 8 1. Quando a natureza da for Infungivel somente o devedor pode Fazer. ``Intuito Personae . 8 2. Fungivel neste caso a prestacao do ato pode ser realizada tanto pelo devedor como por terceiro. 8 D. Obrigacao de ``nao fazer , aquela em que o devedor assume compromisso de se abster de algum ato que poderia praticar livremente se nao tivesse obrigado a atender interesse juridico do credor ou de terceiro. (Vide art. 233 a Art. 236). 8 1. No casa em que o sujeito tem a obrigacao de nao fazer uma determinada conduta e este mais acaba fazendo, neste caso resolve-se em perdas e danos que podem ser: 8 IV. Classificacoes das obrigacoes. 9 A. O. Simples. 9 1. E aquela, que possua um objeto, um sujeito ativo e um sujeito passivo. 9 B. O. Composta/complexa.. 9 E aquela que tiver mais de um sujeito no mesmo polo, ou mais de um objeto. 9 C. Cumulativa/conjuntiva.. 9 1. Sao aquelas que existindo mais de um objeto todos devem ser cumpridos conjuntamente. 9 D. Alternativa/disjuntiva.. 9 1. Sao aquelas que tendo mais de um objeto o devedor tera de cumprir ``um ou alguns objetos. 9 E. Obrigacoes facultativas.
9 1. Nesta obrigacao a um unico objeto, mas o devedor guarda para si a faculdade de desoneracao da obrigacao. 9 F. O. Liquidas/Iliquidas. 9 1. E aquela certa quanto a sua existencia e determinada quanto a seu objeto, ja a iliquida depende de apuracao. 9 G. O. Fungiveis/infungiveis. 10 1. O objeto da obrigacao e fungivel quando e possivel substitui-lo por outro de mesmo genero qualidade e quantidade. Exemplo financiamento para compra de um carro. 10 H. O. Personalissimas/ nao personalissimas. 10 1. Esta obrigacao e personalissima quando apenas certa e determinada pessoa podera cumprir a obrigacao ou de satisfazer o credito. 10 I. O. Divisiveis/indivisiveis. 10 1. Relacionasse ao objeto da prestacao, a indivisibilidade podera ocorrer, pela natureza do objeto, por vontade humana ou por disposicao legal. 10 J. O. Solidarias/nao solidarias. 10 1. Sob a otica subjetiva, quando temos mais de um sujeito no polo ativo ou passivo ou em ambos, estamos diante de obrigacoes solidarias. 10 K. O. ``Propter rem 10 1. Obrigacoes que estao relacionadas a coisa. Como por exemplo a pagamento do IPTU. 10 V. Obrigacao de fazer (01) 11 VI. Obrigacao de fazer (02) 18 VII. Obrigacao de fazer (03) 28 VIII. Obrigacao de dar (01) 32 IX. Obrigacao de dar (02) 42 X. Obrigacao de dar (03) 60 XI. Obrigacao de Nao fazer (01) 66 XII. Obrigacao de Nao fazer (02) 71 XIII. Obrigacao de Nao fazer (03) 77 XIV. Bibliografia.. 81 XV. Webgrafia.. 81 I. Prefacio Devo declara que tenho o imenso prazer em fazer este trabalho academico, que demonstra o grau de compromisso e seriedade existentes nesta instituicao e tambem por parte dos Professores em que nela Trabalham. Deixo um agradecimento muito especial aos meus antigos professores da Faculdade de Colider MT que proporcionaram a base de tudo que conheco em minha vida academica. Fica aqui um abraco carinhoso a meus filhos esposa, familiares, amigos da faculdade e do trabalho. Sao Paulo, 01 setembro 2011. Sanclair R. Martins Aluno do quarto semestre do curso Bacharel em Direito Universidade Ibirapuera Sao Paulo/SP II. Obrigacao A. Conceito geral de Obrigacao Em todas essas conceituacoes que vislumbramos na obrigacao ha uma pessoa, designada sujeito passivo ou devedor, adstrita a uma prestacao positiva ou negativa em favor de outra, denominada sujeito ativo ou credor, que esta autorizada a exigir seu adimplemento[1]. (Silva Pereira, 1981). A mais completa dessas definicoes e a de Clovis: "Obrigacao e a relacao transitoria de direito, que nos constrange a dar, fazer ou nao fazer alguma coisa economicamente apreciavel, em proveito de alguem, que, por ato nosso, ou de alguem conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nos essa acao ou omissao"[2]. (BEVILAQUA). Todavia, por nao mencionar a questao da responsabilidade do devedor inadimplente a doutrina majoritaria segue o conceito de Washington de Barros Monteiro, segundo o qual diz obrigacao e a relacao juridica, de carater transitorio, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestacao pessoal economica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo- lhe o adimplemento atraves de seu
patrimonio[3]. (MONTEIRO, 1982). B. Elementos que constitutivos da relacao obrigacional 1. Elemento Subjetivo ou elemento pessoal a) Sujeito ativo (Credor) b) Sujeito Passivo (Devedor) O Sujeito Ativo, e portanto o credor, ou seja, e aquele a quem a prestacao, positiva ou negativa deve, e devida, tendo por isto o direito de exigi-la[4] (Diniz, 2007). Quanto ao Sujeito Passivo, este trata-se do devedor, desta forma este deve cumprir a prestacao obrigacional. Este deve limitar-se de sua liberdade, pois devera Dar, Fazer ou Nao Fazer algo em atencao do credor que desta forma podera no caso de inadimplemento buscar por via judicial ou extrajudicial, no patrimonio do devedor, recursos para satisfazer o seu direito de credito[5]. 2. Elemento Objetivo a) Objeto Imediato b) Objeto Mediato Objeto da obrigacao sera sempre a prestacao positiva ou negativa que e a conduta humana de. Dar, Fazer ou Nao Fazer, por conta do devedor. Objeto imediato da prestacao e a prestacao devida pelo sujeito passivo, por ter a autorizacao de exigir uma prestacao de dar, fazer, nao fazer, e sobre o objeto mediato, que e o bem movel ou imovel ou semovente sobre o qual recai o direito. Objeto mediato da prestacao e o que se refere a obrigacao, se esta e dar uma quantia em dinheiro para satisfazer o credor e o que o dinheiro e o objeto mediato[6]. (Diniz, 2007). 3. Vinculo Juridico a) Debito b) Responsabilidade (1) Caracteristicas da responsabilidade (a) Vinculo pessoal (b) Confere ai Credor exigir judicialmente o cumprimento da obrigacao. (c) Sujeicao dos bens do devedor para adimplemento da obrigacao. III. Modalidades 1. Dar (Prestacao Positiva) 2. Fazer (Prestacao Positiva) 3. Nao Fazer (Prestacao Negativa) B. A Obrigacao de ``dar Consiste em uma ``prestacao de dar coisa sendo esta ``certa ou incerta ``determinada ou determinante (Martins R.S.) . A obrigacao de dar e aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa movel ou imovel ao credor, quer para constituir novo direito, quer para restituir a mesma coisa ao seu titular.[7] (S. VENOSA.) 1. Obs. que a obrigacao de dar quando estabelecida e sempre de ``Dar Coisa , nao podendo ser uma Prestacao de Servico pois desta forma seria ``Obrigacao de Fazer .(Martins R.S.). 2. Dar coisa certa, e aquela em que seu objeto constituido por corpo certo e determinado. O devedor entrega coisa individuada. 3. Coisa incerta, o objeto e indicado de forma generica e com ha ser determinado pelo ato de escolha do devedor. C. Obrigacao de ``Fazer E a que vincula o devedor a ``prestacao de um servico ou ato positivo, material ou imaterial, seu ou de terceiro, em beneficio do credor ou de terceira pessoa. (Diniz, 2007) 1. Quando a natureza da for Infungivel somente o devedor pode Fazer. ``Intuito Personae . 2. Fungivel neste caso a prestacao do ato pode ser realizada tanto pelo devedor como por terceiro. D. Obrigacao de ``nao fazer , aquela em que o devedor assume compromisso de se abster de algum ato que poderia praticar livremente se nao tivesse obrigado a atender interesse juridico do credor ou de terceiro. (Vide art.
233 a Art. 236). 1. No casa em que o sujeito tem a obrigacao de nao fazer uma determinada conduta e este mais acaba fazendo, neste caso resolve-se em perdas e danos que podem ser: a) Danos Materiais b) Danos Morais c) Lucros Cessantes IV. Classificacoes das obrigacoes A. O. Simples 1. E aquela, que possua um objeto, um sujeito ativo e um sujeito passivo. B. O. Composta/complexa E aquela que tiver mais de um sujeito no mesmo polo, ou mais de um objeto. C. Cumulativa/conjuntiva 1. Sao aquelas que existindo mais de um objeto todos devem ser cumpridos conjuntamente. (a) Obs. Aqui trata somente como requisito o objeto sendo o sujeito nao inerente nesta hipotese. D. Alternativa/disjuntiva 1. Sao aquelas que tendo mais de um objeto o devedor tera de cumprir ``um ou alguns objetos. (a) Este objeto tratado aqui sera sempre o objeto mediato. E. Obrigacoes facultativas 1. Nesta obrigacao a um unico objeto, mas o devedor guarda para si a faculdade de desoneracao da obrigacao. (a) A ``facultas agendi , posso ou nao fazer a obrigacao. F. O. Liquidas/Iliquidas 1. E aquela certa quanto a sua existencia e determinada quanto a seu objeto, ja a iliquida depende de apuracao. (a) Apurar nesta ultima o ``Quantum .(S.R. Martins). G. O. Fungiveis/infungiveis 1. O objeto da obrigacao e fungivel quando e possivel substitui-lo por outro de mesmo genero qualidade e quantidade. Exemplo financiamento para compra de um carro. (a) Infungivel, acontece a ``contrario sensu da ultima. H. O. Personalissimas/ nao personalissimas 1. Esta obrigacao e personalissima quando apenas certa e determinada pessoa podera cumprir a obrigacao ou de satisfazer o credito. I. O. Divisiveis/indivisiveis 1. Relacionasse ao objeto da prestacao, a indivisibilidade podera ocorrer, pela natureza do objeto, por vontade humana ou por disposicao legal. J. O. Solidarias/nao solidarias 1. Sob a otica subjetiva, quando temos mais de um sujeito no polo ativo ou passivo ou em ambos, estamos diante de obrigacoes solidarias. (a) A solidariedade pode ser tanto passiva quanto ativa. Define sob. O polo da acao. K. O. ``Propter rem 1. Obrigacoes que estao relacionadas a coisa. Como por exemplo a pagamento do IPTU. Aviso Para nao haver duplicidade de jurisprudencias entre os colegas da sala estas jurisprudencias abaixo foram todas retiradas do Site do Tribunal do Estado do MT. V. Obrigacao de fazer (01) Numero:6153 Ano: 2011 Magistrado DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Ementa RECURSO DE APELACAO CIVEL - ACAO COMINATORIA DE OBRIGACAO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PLANO DE SAUDE - INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9656/98 - FORNECIMENTO DE MARCA-PASSO - CARATER DE URGENCIA - EXCLUSAO DA COBERTURA DO PLANO DE SAUDE - CLAUSULA ABUSIVA - HONORARIOS ADVOCATICIOS - MINORACAO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM 3o e 4o do art. 20 do CPC - RECURSO IMPROVIDO. CLAUSULA ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO. Quando a sentenca atacada e calcada em prova e documentos que elucidam a questao, estando os autos devidamente aparelhados para analise meritoria, nao ha que se falar em cerceamento de defesa,
tornando dispensavel a realizacao de prova testemunhal. Aos contratos de plano de saude, considerados instrumentos de execucao continuada, aplicam-se as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, ainda que anteriores a esse diploma legal. Considera-se abusiva clausula contratual que desampare o usuario de material essencial a cirurgia, necessario a sua vida, sob pena de afronta ao Codigo de Defesa do Consumidor (art. 51) e a Constituicao Federal (art. 196) que assegura o direito a saude e, por conseguinte, o direito a propria vida com qualidade e dignidade, consubstanciando direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que nao pode ficar a merce de meros interesses economico-financeiros, de cunho lucrativo. Em atencao ao disposto no art. 20, 3o e 4o, do CPC, considerando a dedicacao e a competencia com que o advogado conduziu os interesses do cliente, cumprindo todos os atos processuais ao deslinde da causa, nao ha que se falar em minoracao dos honorarios advocaticios se o quantum arbitrado no Juizo singular e razoavel. SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 1 de 12 TJ Fls.------ - APELANTE: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ODETE BERNARDO GUERREIRO Numero do Protocolo: 6153/2011 Data de Julgamento: 20-4-2011 EMENTA RECURSO DE APELACAO CIVEL - ACAO COMINATORIA DE OBRIGACAO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PLANO DE SAUDE - INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9656/98 - FORNECIMENTO DE MARCAPASSO - CARATER DE URGENCIA - EXCLUSAO DA COBERTURA DO PLANO DE SAUDE - CLAUSULA ABUSIVA HONORARIOS ADVOCATICIOS - MINORACAO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM 3o e 4o do art. 20 do CPC RECURSO IMPROVIDO. CLAUSULA ABUSIVA - RECURSO IMPROVIDO. Quando a sentenca atacada e calcada em prova e documentos que elucidam a questao, estando os autos devidamente aparelhados para analis meritoria, nao ha que se falar em cerceamento de defesa, tornando dispensavel a realizacao de prova testemunhal. Aos contratos de plano de saude, considerados instrumentos de execucao continuada, aplicam-se as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, ainda que anteriores a esse diploma legal. Considera-se abusiva clausula contratual que desampare o usuario de material essencial a cirurgia, necessario a sua vida, sob pena de afronta ao Codigo de Defesa do Consumidor (art. 51) e a Constituicao Federal (art. 196) que assegura SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 2 de 12 TJ Fls.------ - o direito a saude e, por conseguinte, o direito a propria vida com qualidade e dignidade, consubstanciando direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que nao pode ficar a merce de meros interesses economico-financeiros, de cunho lucrativo. Em atencao ao disposto no art. 20, 3o e 4o, do CPC, considerando a dedicacao e a competencia com que o advogado conduziu os interesses do cliente, cumprindo todos os atos processuais ao deslinde da causa, nao ha que se falar em minoracao dos honorarios advocaticios se o quantum arbitrado no Juizo singular e razoavel. SEGUNDA CAMARA
vida com qualidade e dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que nao pode ficar a merce de meros interesses economico-financeiros, de cunho lucrativo. Alias, acertadamente fundamentou a decisao singular: Tambem e ponto incontroverso que a celebracao do referido contrato SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 8 de 12 TJ Fls.------ - e anterior a edicao da Lei no 9.656/98, que alterou as diretrizes gerais dos planos de saude. A partir da vigencia da referida Lei, cumpria a seguradora adaptar os contratos firmados sob a egide da lei antiga. Dentre as alteracoes previstas, esta a imposicao de cobertura de proteses e orteses, quando ligadas ao ato cirurgico (artigo 10, VII, com a redacao alterada pela Medida Provisoria 2177-44/2001). Diante da imposicao legal, nao tenho duvidas do dever da re de arcar com a cobertura pelo procedimento a que teve que se submeter a beneficiaria do plano de saude. Isso porque, tratando-se de contrato de adesao, incumbia a re, contratante encarregada da elaboracao das disposicoes da avenca, adapta-las as atualizacoes da Lei 9.656/98. A alegacao de que notificou a segurada para que escolhesse a migracao de seu contrato nao lhe socorre, pois, cumpria a seguradora nao so notificar a segurada sobre a possibilidade de alteracao das coberturas, mas cientifica-la, especifica e pormenorizadamente, das modificacoes, o que decorre da aplicacao do seu dever de informar. A ausencia de manifestacao da segurada a respeito nao pode ser interpretada como renuncia a direitos. Isso porque a renuncia, como se sabe, deve ser interpretada restritivamente. Assim, exige-se que seja expressa e inequivoca, em circunstancias tais que revelem consciencia e liberdade, sem que denote pressoes de qualquer tipo. Nao e o caso presente, em que nao ha nada que permita a inferencia de que tenha havido qualquer renuncia a direitos. A propria Lei no 9.656/98 refere que a adaptacao deve ser formalizada em termo proprio (artigo 35, 1o), coisa nao observada pela re (ou, pelo menos nao comprovou que observou). Veja-se que a comunicacao comprovadamente remetida ao esposo da segurada, titular do plano (p. 114), data do ano de 2001, e nao foram juntados aos autos os termos da comunicacao, nao se sabendo em que condicoes foi proposta a migracao, de maneira que o silencio, portanto, nao pode ser interpretado como opcao pela nao-migracao do plano. (fls. 154-155/TJ) SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 9 de 12 TJ Fls.------ - Por outro lado, nao ha duvida que estamos diante de um tipico contrato de adesao, com regras limitativas de utilizacao do plano de saude, e, como tal, deve observancia ao estatuido no 4o do art. 54 do CDC. Ademais, inegavel cumprir ao Poder Judiciario o dever de zelar pelo cumprimento dos pactos; contudo, igualmente importante e que o Juiz equilibre a relacao contratual, mormente quando e respaldado por nossos Tribunais a aplicacao das normas do Codigo de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com as cooperativas de trabalho medico. As normas consumeristas trazem insita
o valor stipulado se mostrar excessivo, independente de nao ter ocorrido o cumprimento parcial da obrigacao, podendo o magistrado, investido de seu poder discricionario, fixar o valor que entender razoavel. 5. Tendo o embargante sucumbido na metade dos seus pedidos, correta a condenacao na sucumbencia reciproca de acordo com o art. 21 do CPC. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 1 de 16 TJ Fls.------ - APELANTE: JOSE CARLOS RESINO APELANTE: ADM DO BRASIL LTDA. APELADO: JOSE CARLOS RESINO APELADA: ADM DO BRASIL LTDA. Numero do Protocolo: 31097/2010 Data de Julgamento: 25-8-2010 EMENTA EMBARGOS DO DEVEDOR - INEPCIA DA INICIAL - OBRIGACAO DE DAR COISA - EXECUCAO DA CLAUSULA PENAL COMPROMISSORIA - EXECUCAO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DA CLASULA PENAL - CONTRATO DE ADESAO NAO CARACTERIZADO - "CONTRA-TIPO" DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - JURISPRUDENCIA - CUMULACAO - MULTA MORATORIA E CLAUSULA PENAL -MESMO FATO GERADOR - INADMISSIBILIDADE - BIS IN IDEM - JURISPRUDENCIA - EXPURGO DA MULTA MORATORIA - REDUCAO DA CLAUSULA PENAL PARA 10% - POSSIBILIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIA RECIPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nao ha empecilho para a parte executar a clausula penal via execucao por quantia certa, mesmo que a obrigacao principal seja de dar coisa certa, no caso soja, posto restar presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 2 de 16 TJ Fls.------ - 2. O contrato de compra e venda futura de soja nao tem a natureza de contrato de adesao, mas sim de contra-tipo, conforme reconhecido pel jurisprudencia, contendo um formato padrao, porem, regido com liberdade negociai e autonomia privada, diferente do contrato de adesao, que cabe a uma das partes apenas a assinatura do termo. 3. Segundo a jurisprudencia do STJ, a clausula penal e a multa moratoria so podem ser cumuladas quando nao advem do mesmo fato gerador, o que nao acontece no caso, onde ambas sao cobradas em decorrencia da nao entrega da soja. 4. O artigo 413, parte final, do CC/02, admite a reducao da clausula penal, quando o valor estipulado se mostrar excessivo, independente de nao ter ocorrido o cumprimento parcial da obrigacao, podendo o magistrado, investido de seu poder discricionario, fixar o valor que entender razoavel. 5. Tendo o embargante sucumbido na metade dos seus pedidos, correta a condenacao na sucumbencia reciproca de acordo com o art. 21 do CPC. QUINTA CAMARA CIVEL APELACAO No 31097/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DIAMANTINO Fl. 3 de 16 TJ Fls.------ - APELANTE: JOSE CARLOS RESINO APELANTE: ADM DO BRASIL LTDA. APELADO: JOSE CARLOS RESINO APELADA: ADM DO BRASIL LTDA. RELATORIO EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Egregia Camara: Trata-se de recursos de apelacao civel interpostos por ADM do Brasil Ltda. e Jose Carlos Resino, visando reformar a decisao proferida pela MMa. Juiza de Direito da 1a Vara Civel da Comarca de Diamantino, que julgou parcialmente procedente os embargos do devedor ofertados por