Min. Joaquim Barbosa, relator, negou provimento ao extraordinario. Inicialmente, observou que, em diversos precedentes, o STF reiterara 3 funcoes que condicionariam o alcance da imunidade tributaria reciproca: 1) operar como salvaguarda do pacto federativo, para evitar que a tributacao funcione como instrumento de coercao ou inducao de um ente sobre o outro; 2) proteger atividade desprovida de capacidade contributiva, isto e, atividades publicas em sentido estrito, executadas sem animo lucrativo; e 3) nao beneficiar a expressao economica de interesses particulares, sejam eles publicos ou privados, nem afetar intensamente a livre iniciativa e a livre concorrencia, excetuadas as permissoes constitucionais. Em seguida, asseverou que a exoneracao integral e incondicional da empresa desviar-se-ia dos objetivos justificadores da protecao constitucional, porquanto a ECT desempenharia atividades de intenso e primario interesse privado-particular, ou seja, nao-publico. Reputou, ainda, que a imunidade nao deveria ser aplicada quando a empresa prestasse servicos tambem franqueados a iniciativa privada, para evitar vantagens competitivas artificiais em detrimento do principio da concorrencia.RE 601392/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 25.5.2011. (RE-601392)ECT: ISS e imunidade tributaria reciproca - 2Aludiu ao julgamento da ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010), em que o Plenario dera ao art. 42 da Lei 6.538/78 que trata da violacao do privilegio postal da Uniao interpretacao conforme a Constituicao, de modo a restringir sua incidencia aos servicos previstos no art. 9o da mesma lei. Frisou que, ao transpor os fundamentos para a seara tributaria, o tribunal de origem teria chegado a identica conclusao. Ressaltou que a extensao irrefletida e desmesurada do aludido beneficio garantiria aos particulares que contratariam com os Correios reducao expressiva da carga tributaria. Abordou, por fim, o topico suscitado pela recorrente sobre a concessao da imunidade sem restricoes, sob o argumento de que as receitas obtidas seriam integralmente revertidas em seus objetivos institucionais. No ponto, assentou que a importancia da atividade protegida pela imunidade nao poderia justificar a colocacao dos principios da livre-iniciativa e da concorrencia em segundo plano, em toda e qualquer hipotese. Ademais, salientou que a enfase na aplicacao dos recursos, como modo em si para garantir o beneficio, abriria margem ao abuso e a desconsideracao do equilibrio concorrencial. Assim, concluiu que seria circunstancia insuficiente para reconhecer a ECT imunidade ampla e irrestrita. Apos, pediu vista o Min. Luiz Fux.RE 601392/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 25.5.2011. (RE-601392)IRPF e valores recebidos acumuladamente - 1O Plenario iniciou julgamento de recurso extraordinario interposto de acordao que declarara a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88 (No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidira, no mes do recebimento ou credito, sobre o total dos rendimentos, diminuidos do valor das despesas com acao judicial necessarias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenizacao). A Uniao alega que as parcelas percebidas possuiriam natureza remuneratoria, que nao sofreria modificacao pelo atraso no pagamento. Assim, a tributacao do acrescimo patrimonial, no mes de recebimento, nao afrontaria os principios da capacidade contributiva (CF, art. 145, 1o), da isonomia (CF, art. 150, II) ou da progressividade do imposto de renda (CF, art. 153, 2o, I). A Min. Ellen Gracie, relatora, por reputar