Publicado no DOE de no33.259 de 28.11.16Altera os dispositivosda Instrucao Normativa n.o 0006, de 7 de junho de 2013, que dispoe sobre oparcelamento de creditos tributarios relativos ao Imposto sobre Propriedade deVeiculos Automotores - IPVA, e da outras providencias.O SECRETARIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas porLei, e tendo em vista o disposto no art. 44 do Regulamento do Imposto sobrePropriedade de Veiculos Automotores - IPVA e da outras providencias, aprovado peloDecreto n.o 2.703, de 27 de dezembro de 2006,RESOLVE:Art. 1oOs dispositivos, abaixo enumerados, da Instrucao Normativa n.o 0006, de 7 dejunho de 2013, que dispoe sobre o parcelamento de creditos tributariosrelativos ao Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA e daoutras providencias, passam a vigorar com as seguintes redacoes:I - o caput do art. 1o:Art. 1o Os creditos tributarios relativos aoImposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA, nao recolhidos ate oexercicio de 2016, poderao ser objeto de parcelamento, observadas as condicoesestabelecidas nesta Instrucao Normativa, nas seguintes hipoteses:;II - o art. 10:Art. 10. Esta Instrucao Normativa entra em vigorna data de sua publicacao no Diario Oficial do Estado, produzindo efeitos apartir de 1o de janeiro de 2017 ate 31 de dezembro de 2017..Art. 2oEsta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no DiarioOficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2017.NILO EMANOELRENDEIRO DE NORONHASecretario de Estado da Fazenda Publicado no DOE de no33.246 de 08.11.16Alteradispositivos da Instrucao Normativa n.o 0012, de 27 de julho de 2012, quedisciplina os novos procedimentos para o funcionamento do Plantao Fiscal daSecretaria de Estado da Fazenda.O SECRETARIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas peloart. 138, paragrafo unico, incisos I e II da constituicao Estadual; pelo art.11 do Decreto n.o 1.604, de 18 de abril de 2005, e pelo art. 6o, I, X e XX daInstrucao Normativa n.o 0008 de 14 de junho de 2005,RESOLVE:Art. 1oO 3o do art. 2o da Instrucao Normativa n.o 0012, de 27 de julho de 2012, quedisciplina os novos procedimentos para o funcionamento do Plantao Fiscal daSecretaria de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redacao:I - o 3o do art. 2o: 3o Para o atendimento presencial e necessario aapresentacao dos seguintes documentos:I - Carteira de Identidade;II - Cadastro Nacional de Pessoa Fisica doMinisterio da Fazenda - CPF(MF);III - procuracao publica, com assinaturareconhecida em cartorio, no caso de representacao legal, quando for o caso..Art. 2oFicam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrucao Normativan.o 0012, de 27 de julho de 2012, com as seguintes redacoes:I - os 4o e 5o ao art. 2o: 4o O agendamento sera feito pelo CPF (MF) dointeressado e obedecera aos seguintes criterios:1. a) o interessado devera comparecer no local agendado,munido dos documentos relacionados no 3o deste artigo, com antecedenciaminima de dez minutos;2. b) cada atendimento devera ser relacionado a umainscricao estadual, CNPJ ou assunto para orientacao;3. c) um mesmo CPF (MF) podera estar vinculado, no maximo,a cinco agendamentos por dia;4. d) o agendamento e pessoal e intransferivel,sendo necessario novo agendamento nos casos de impossibilidade de comparecimentodo solicitante, observado