Dentre as resolucoes emitidas por aquele orgao destaca-se a Resolucao CNSP no 201/2008, que traz no bojo do art. 39, o disciplinamento basico do instituto do resgate, conforme se verifica pela transcricao do referido artigo a seguir: Art.39. Exclusivamente nos planos estruturados no regime financeiro de capitalizacao, antes da ocorrencia do evento gerador e quando expressamente previsto no regulamento, sera permitido ao participante o resgate da totalidade dos recursos da Provisao Matematica de Beneficios a Conceder, na forma regulamentada pela SUSEP. Pelo enunciado do texto legal acima, infere-se que se o plano de previdencia for estruturado no regime financeiro de reparticao (maior parte dos planos de peculio, pensao e invalidez), nao ha direito ao resgate. Entretanto, se o plano for estruturado no regime financeiro de capitalizacao, desde que expressamente previsto no regulamento, o resgate sera devido. No entanto, tal regramento encontra obice na jurisprudencia contemporanea do Colendo Superior Tribunal de Justica, na medida em que aquele Corte vem decidindo que embora haja previsao estatutaria contraria, o ex-participante de plano de previdencia tem direito a restituicao da totalidade das contribuicoes pessoais realizadas, sob pena de enriquecimento ilicito da entidade gestora. Vejamos: Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIA PRIVADA. ASSOCIADO QUE SE DESVINCULA DE ENTIDADE. APLICACAO DO CDC. DEVOLUCAO INTEGRAL DAS CONTRIBUICOES. SUMULA N. 289/STJ. 1. "O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel a relacao juridica entre a entidade e previdencia privada e seus participantes." - Sumula n. 321/STJ. 2. Ex-participante de plano de previdencia privada, ainda que diante de previsao estatutaria diversa, tem direito a restituicao da totalidade das contribuicoes pessoais realizadas, sob pena de enriquecimento ilicito da entidade gestora. Precedentes. 3. "A restituicao das parcelas pagas a plano de previdencia privada deve ser objeto de correcao plena, por indice que recomponha a efetiva desvalorizacao da moeda" (Sumula n. 289/STJ)." 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp no 937951/SE (2007/0068499-1), Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, T4 Quarta Turma, DJe 01/07/2010) REFERENCIAS BRASIL. Ministerio da Fazenda. Conselho Nacional de Seguros Privados. Resolucao no 201, de 16 de dezembro de 2008. Altera e consolida as regras de funcionamento e os criterios para operacoes das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdencia complementar aberta e da outras providencias. Disponivel em: http://www.susep.gov.br/textos/resol201.pdf. Acesso em: 23 de junho de 2011. BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Agravo regimental. Previdencia privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicacao do CDC. Devolucao integral das contribuicoes. Sumula n. 289/STJ. Agravo Regimental no Recurso Especial no 937951/SE (2007.0068499-1). Relator: Ministro Joao Otavio de Noronha, Brasilia, 01 jul. 2010. Disponivel em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=a&ementa=previdencia+complementar+e+direito+a+resgate&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=9. Acesso em: 23 de junho de 2011. IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de direito previdenciario/Fabio Zambitte Ibrahim. 16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. LOBATO, Thiago Antunes. Previdencia Complementar: Aspectos de Direito Material e Processual. Fonte: IEPREV (instituto de ensino previdenciario), site fechado de previdenciario que somente libera os textos para assinantes. Material da Aula 1 da Disciplina: Sistemas de Previdencia Complementar, ministrada no Curso de Pos-Graduacao Televirtual de Direito Previdenciario Anhaguera-Uniderp | Rede LFG, 2011. [1] Art. 202, caput, CRFB/88. [2] Ibrahim, Fabio Zambitte. Curso de direito previdenciario/Fabio Zambitte Ibrahim.