STJ julgara se adesao ao Refis suspende penhoraA Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidira o destino de milhares de pessoas e empresas que entraram em programas de parcelamento de dividas tributarias, como o Refis, mas continuam com dinheiro bloqueado ou bem penhorado a pedido do Fisco. Enquanto os contribuintes reclamam de penalidade dupla, a Fazenda teme que a liberacao desses valores resulte em um calote generalizado."Nos preocupa que o parcelamento seja usado como instrumento de levantamento de garantias", diz o procurador da Fazenda Nacional Claudio Xavier Seefelder Filho, coordenador-geral de representacao judicial no STJ. Ele explica o cenario visualizado pelo Fisco: "O devedor entra no parcelamento, paga uma quantia infima, levanta o dinheiro ou os bens penhorados. Depois rescinde o parcelamento, vende tudo e a Fazenda fica a ver navios."Em um julgamento que servira de modelo para casos semelhantes, o STJ analisara um recurso da Fazenda Nacional contra um devedor do Rio Grande do Norte - uma pessoa fisica que tenta liberar um bloqueio de R$ 550 mil de sua conta, depois de ter entrado no Refis em 2009 para pagar uma divida de Imposto de Renda. O dinheiro foi bloqueado a pedido do Fisco durante o processo de execucao, cobranca do debito na Justica.O contribuinte argumenta que depende do dinheiro para pagar despesas basicas de subsistencia. "O que causa estranheza e o fato de que, embora tenha reconhecido o parcelamento, o Fisco continua insistindo que a pessoa seja duplamente onerada", reclama o advogado do devedor, Renato Duarte Melo.Segundo o advogado, inumeros devedores estao na mesma situacao - alguns com dinheiro bloqueado, imovel ou outros bens penhorados para garantir processos de execucao. No caso de seu cliente, o dinheiro foi bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, por ordem de um juiz federal em Natal.Depois que o contribuinte aderiu ao Refis, o advogado solicitou ao juiz a liberacao dos valores, justificando a necessidade de uso com despesas ordinarias. "Com o parcelamento, a propria Fazenda emite uma certidao negativa de debito. Nao ha porque manter o dinheiro preso", afirma Melo. De acordo com ele, uma corrente de argumentacao juridica defende que, no caso da penhora de imoveis, nao haveria prejuizo em mante-la, pois o contribuinte poderia continuar obtendo renda com esses bens. "Mas para numerario em dinheiro, a situacao e muito mais grave. O contribuinte fica de maos atadas. Com qual dinheiro vai pagar o parcelamento?"O procurador da Fazenda Nacional alega, por sua vez, que o valor poderia ser convertido em pagamento da divida. "A Fazenda nao teria nenhum problema em fazer isso", diz o procurador Claudio Seefelder. Segundo ele, no caso da penhora de bens, uma situacao comum e o contribuinte acabar se livrando daqueles de maior liquidez - por isso a preferencia em bloquear renda. "Ele vende a parte boa e fica so a parte ruim, que a Fazenda nao consegue vender nunca. A divida fica impagavel."Em primeira instancia, o juiz negou o pedido do devedor potiguar, entendendo que o parcelamento nao acarreta a liberacao de garantias usadas para lastrear a cobranca. O contribuinte recorreu para o Tribunal Regional Federal (TRF)