isso, a atual tipificacao do delitode tortura, estaria eivada de inconstitucionalidade, uma vez que, a Lei n.o9.455/97, teria lesionado uma norma constitucional com embasamento em tratadosinternacionais de Direitos Humanos.Explica-se, o Brasil e pais signatariodos tratados internacionais de prevencao e repressao a pratica de tortura.Comprometeu-se, portanto, a punir tal pratica no ambito de sua jurisdicao e, deacordo com os principios fundamentais previstos nesses instrumentosjuridico-internacionais.Consta que, tanto a Convencao contra aTortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis Desumanos ou Degradantes, de 1984,quanto a Convencao Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, datada de1985 - esta, mais explicita sobre a caracterizacao do tipo e seus responsaveis- definiram a pratica da tortura como "crime proprio".A Convencao de 1984 consignou, depois deter definido o termo "tortura", que as dores e sofrimentos referidosdevem ser "infligidos por um funcionario publico ou outra pessoa noexercicio de funcoes publicas, ou por sua instigacao, ou com o seuconsentimento ou aquiescencia"[1].Quanto a ConvencaoInteramericana de 1985, destaca-se o artigo 3.o, dispositivo este que definecomo responsaveis pelos delitos de tortura:"a) Os empregados oufuncionarios publicos que, atuando nesse carater, ordenem sua execucao ouinstiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, nao ofacam"; e,"b) as pessoas que,por instigacao dos funcionarios ou empregados publicos a que se refere a alineaa, ordenem sua execucao, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ounele sejam cumplices".Ou seja, de acordo com taisConvencoes Internacionais, o delito autonomo de tortura e "proprio",isto e, cometido apenas por funcionarios ou empregados publicos em autoriamediata ou imediata, e ainda, por inducao ou instigacao a que o provoquem,prevista tambem, a responsabilidade decorrente da omissao de tais agentes noimpedimento da realizacao do fato delituoso, quando possivel efetua-lo.Da mesma forma, atribuiu-sea responsabilidade aquelas pessoas que, nao pertencendo aos quadros publicos,sao instigadas pelos agentes da Administracao, e assim, cometem diretamente odelito ou figuram como cumplices dele, entendida essa cumplicidade de formaampla (co-autoria ou participacao).Porem, a Lei no 9.455/97nao definiu o tipo delituoso como "crime proprio", mas ao contrario,o fez de maneira ampla, tornando possivel que qualquer pessoa do povo opratique. Assim, nao se observou nalei nacional especifica a restricao feita nos tratados internacionais,classificando-se a pratica da tortura como "crime comum" e, destaforma, ampliando a sua abrangencia no que se refere a responsabilizacao penal.Paraalegarem a inconstitucionalidade da lei patria, determinados autores nacionaislevantam o problema relativo a incorporacao automatica dos tratadosinternacionais de Direitos Humanos no ordenamento juridico nacional,brilhantemente abordado por FLAVIA PIOVESAN[2].Referida autora expressa aseguinte conclusao:"Em sintese,relativamente aos tratados internacionais de protecao dos direitos humanos, aConstituicao brasileira de 1988, nos termos do art. 5.o, paragrafo 1.o, acolhea sistematica da incorporacao automatica dos tratados, o que reflete aconcepcao monista. Ademais, como apreciado no topico anterior, a Carta de 1988confere aos tratados de direitos humanos o status de norma constitucional, porforca do artigo 5.o, paragrafo 2o.O regime juridicodiferenciado conferido aos tratados de direitos humanos nao e, todavia,aplicavel aos demais tratados tradicionais. No que tange a estes, adota-se asistematica da incorporacao legislativa, de modo a exigir que, apos aratificacao, um ato com forca de lei (no caso brasileiro este ato e um Decretoexpedido pelo Executivo) confira execucao e cumprimento aos tratados no planointerno. Deste