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do seu termo. A outra parte pode ou nao aceita-lo. Se aceito, o contrato continua como se o aviso nao tivesse sido dado - Art. 489 da CLT. Se a empresa, apos o termino do aviso, mantem o funcionario trabalhando sem comunicacao entre eles, pressupoe-se que o aviso foi reconsiderado e aceito. O pedido de demissao do empregado estavel so sera valido com a assistencia do sindicato (Art. 500 da CLT) Sumulas importantesSumula 163 TST - aviso previo no contrato de experiencia. E necessario o aviso previo mesmos nos contratos de experiencia.Sumula 230 TST - aviso previo - substituicao pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho. E ilegal a substituicao das horas reduzidas do aviso previo por horas extras.Sumula 276 TST - aviso previo - renuncia pelo empregado. O direito ao aviso previo e irrenunciavel ao empregado. Ja visto.Sumula 305 TST - Fundo de Garantia do Tempo de Servico de Incidencia sobre o aviso previo. O FGTS incide tambem sobre o aviso previo, trabalhado ou nao.Sumula 348 TST - Aviso previo. Concessao na fluencia da garantia de emprego. Invalidade. E invalida a concessao do aviso previo durante a garantia de emprego porque e incompativel com essa garantia.Sumula 371 TST - Aviso previo indenizado. Efeitos. Superveniencia de auxilio-doenca no curso deste. E preciso aguardar o retorno do empregado para concluir o aviso previo. FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de ServicoCriado pela lei 5.107/66 e atualmente regido pela Lei 8036/90.Tem como finalidade proporcionar poupanca para cobrir despesas com a dispensa sem justa causa. Tem como finalidade, tambem, financiar o Sistema Financeiro da Habitacao.Depositos do FGTS - 8% sobre verbas de natureza salarial (inclusive 13 salario parcela in natura). Sobre os contratos de aprendizagem e de 2% (Lei 8036/90).Obs.: contas vinculadas sao absolutamente impenhoraveis - Art. 2o, par. 2o da Lei 9.036/90.Obrigatoriedade da vinculacao - Tanto os trabalhadores urbanos quanto rurais - opcional para os trabalhadores domesticos.Deposito ate o dia 7 de cada mes (Art. 15 da lei 8.036/90).O valor depositado e corrigido pela TR mais 3% ao ano de juros.O FGTS e devido no contrato declarado nulo, nas hipoteses do Art. 37, par. 2o, CF. Ou seja, houve trabalho, ha FGTS, mesmo nos contratos nulos. A natureza juridica do FGTS e tributaria, uma especie de contribuicao parafiscal. O fato gerado e o trabalho realizado. Tem carater compulsorio. As regras sao definidas pelo Ministerio da Acao Social (hoje Ministerio do Trabalho). A Caixa Economica e o agente operador. O conselho curador do FGTS define as diretrizes de aplicacao dos recursos do fundo. Esse conselho e composto por representantes de trabalhadores e empregadores, em mandato de 2 anos, com possibilidade de uma reconducao. Os representantes dos empregados tem estabilidades de ate um ano apos o termino do mandato no conselho. Nao fazem parte do FGTS (BIZU): os eventuais, os autonomos e os servidores publicos civis e militares sujeitos ao regime juridico proprio. Os domesticos podem ter acesso ao regime do FGTS (e opcional). A conta do FGTS pode ser movimentada (Art. 20):despedida sem justa causa, inclusive a indireta, culpa reciproca e de
forca maiorextincao total da empresa e fechamento de filiais aposentadoria concedida pela previdencia social pagamento total ou parcial do preco de aquisicao de moradia propria, observadas as seguintes condicoes:minimo de 3 anos de trabalho sob regime do FGTS (mesma empresa ou empresas diferentes) seja a operacao financiavel nas condicoes vigentes para o Sistema Financeiro da Habitacao falecimento do trabalhador - e pago a seus dependentes habilitados perante a prev. social liquidacao / amortizacao extraordinaria do saldo devedor de financiamento - apos 2 anos do ultimo uso. pagamento de parte das prestacoes decorrentes de financiamento habitacional concedido no ambito do SFH (ha regras especificas) ha outras situacoes. BIZU DA PROVA468 da CLT - Nas alteracoes do contrato de trabalho, a destituicao do cargo de confianca, apesar de unilateral nao implica em indenizacao por alteracao de contrato de trabalho.482 e 483 - hipoteses de justa causa. Aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas nao o extingue.A aposentadoria espontanea nao extingue o contrato de trabalho. Sumula 390, OJ 347 - Os funcionarios celetistas de empresas publicas e sociedades de economia mista podem ser demitidos, mesmo se o acesso foi por concurso publico. Ha estabilidade de dirigente sindical - Conselheiro fiscal de sindicato nao tem estabilidade.Adesao a greve nao e motivo de demissao.Advogado de banco nao e cargo de confianca bancario.Lixo urbano e motivo de insalubridade (lixeiro). Lixo domestico nao.Adicionais de periculosidade e insalubridade. Periculosidade de 30%. Insalubridade a depender do grau, com base de calculo sobre o salario minimo (fixo).Unidades final da 4 e ate a 8 e a materia de prova
Administrativos:Pregao: Lei 10520/2002 (Decretos 3.555/2000, 5.450/05 e 5504/05). Leis Complementares no 123/2006 e Decreto Federal no 6.204/2007: Preferencias para ME e EPP nas licitacoesDecreto no 2271/97 - Terceirizacao Lei de Diretrizes Orcamentarias vigentes - vedacoes proprias (LDO 2011 - Lei 12. 309/10, Art. 20)
o FGTS e o Aviso Previo pelo reconhecimento do Supremo, fazem jus a essas indenizacoes, como se demitidos sem justa causa tivessem sido. A aposentadoria por invalidez, por exemplo, suspende o contrato de trabalho. Nao o extingue. Assim pode ocorrer da empresa ter que reintegrar o empregado caso a aposentadoria por invalidez seja cassada. Extincao por iniciativa de ambos a) casos de acordo ou culpa reciproca. O empregado tem direito a 50% do aviso previo, do decimo terceiro salario e das ferias proporcionais. b) extincao decorrente de ato de terceiro ou fato determinado, ja previsto no contrato c) extincao da empresa por ato do governo - e caso do fato do principe. Neste caso, se a empresa nao deu causa a extincao, o poder publico devera assumir os direitos trabalhistas decorrentes da diferenca entre com e sem justa causa. Despedida arbitraria e justa causa A lei nao conceitua, apenas indica o que e justa causa. Deve haver gravidade no comportamento, o imediatismo na decisao de demitir e o nexo causal comprovado entre um e outro. A justa causa pode decorrer de ato instantaneo (furto ou insubordinacao) ou entao por habitualidade (problemas de relacionamento, etc.). A embriaguez e o alcoolismo, que antes eram motivos de justa causa, hoje sao considerados doenca. Se for caracterizado como doenca, algumas jurisprudencias definem como nao motivador de justa causa. Observacoes: O artigo 508 da CLT e inconstitucional. Hoje o bancario nao pode ser demitido por estar endividado.A recusa injustificada de cumprir escala e motivo de despedimento por justa causa do ferroviario (Art. 240, unico, da CLT)
Professor: Marco Aurelio Barreto Ultima atualizacao: nao houve Na aula passada iniciamos a unidade V, tratando das ferias. As ferias seguem a mesma logica do repouso semanal remunerado. Ha a necessidade de assiduidade e pontualidade. Nas ferias a logica e a mesma. Se houver assiduidade nos 12 meses e pontualidade, ha direito de 30 dias de ferias. Aquisicao do direito a ferias O direito a ferias ocorre apos um ano de trabalho. Do primeiro dia do segundo ano, ate o ultimo dia do segundo ano. As ferias devem iniciar e encerar dentro do periodo do primeiro dia ao ultimo dia do segundo ano. O periodo do primeiro periodo e o periodo aquisitivo. O segundo ano e o periodo concessivo. Caso as ferias nao sejam concedidas no periodo concessivo, elas nao sao mais gozadas, mas indenizadas em dobro. O adicional de 1/3 de ferias tambem sofre o acrescimo de 100%. "Art. 137 - Sempre que as ferias forem concedidas apos o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagara em dobro a respectiva remuneracao." O mesmo ocorre se as ferias terminarem fora do periodo concessivo. O periodo que ultrapassar o periodo concessivo tambem devem ser indenizados em dobro (Sumula no81/TST). "Art. 130 - Apos cada periodo de 12 (doze) meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte proporcao: I - 30 (trinta) dias corridos, quando nao houver faltado ao servico mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e tres) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 1o - E vedado descontar, do periodo de ferias, as faltas do empregado ao servico. 2o - O periodo das ferias sera computado, para todos os efeitos, como tempo de servico" A aquisicao do direito a ferias e progressivo. Seu gozo e proporcional ao numero de faltas nao justificadas no ano aquisitivo. A tabela e a seguinte: ate 5 faltas - 30 dias de feriasde 6 a 14 faltas - 24 dias de feriasde 15 a 23 faltas - 18 dias de feriasde 24 a 32 faltas - 12 dias de feriasAcima de 32 faltas - sem ferias E vedado descontar as faltas do empregado ao servico, no periodo de ferias. Ou seja, os dias faltados nao podem ser abatidos diretamente das ferias. Deve-se aplicar a tabela acima. "Art. 133 - Nao tera direito a ferias o empregado que, no curso do periodo aquisitivo: I - deixar o emprego e nao for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes a sua saida; II - permanecer em gozo de licenca, com percepcao de salarios, por mais de 30 (trinta) dias;" Sao aquelas licencas com vencimento, como licenca premio. Ha jurisprudencia do TST no sentido de que, no caso da aplicacao do inciso II, a licenca supre as ferias, mas nao supre o adicional de
1/3 de ferias. Logo o adicional de 1/3 e devido, mesmo nao havendo direito as ferias adicionais. "III - deixar de trabalhar, com percepcao do salario, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisacao parcial ou total dos servicos da empresa; e" Vale tambem a logica do 1/3 de ferias ao inciso III. "IV - tiver percebido da Previdencia Social prestacoes de acidente de trabalho ou de auxilio-doenca por mais de 6 (seis) meses, embora descontinuos. 1o - A interrupcao da prestacao de servicos devera ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social. 2o - Iniciar-se-a o decurso de novo periodo aquisitivo quando o empregado, apos o implemento de qualquer das condicoes previstas neste artigo, retornar ao servico. 3o - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicara ao orgao local do Ministerio do Trabalho, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim da paralisacao total ou parcial dos servicos da empresa, e, em igual prazo, comunicara, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixara aviso nos respectivos locais de trabalho." Ha alguns afastamentos que nao prejudicam a contagem de ferias, como a licenca maternidade (Lei 8.921/94) e o Servico Militar (Art. 131 da CLT). Quando se tratar da modalidade de regime parcial (Art. 130-A), a tabela se aplica da seguinte forma, proporcional a jornada semanal: de >22 a 25 horas - 18 dias de feriasde >20 a 22 horas - 16 diasde >15 a 20 horas - 14 diasde >10 a 15 horas - 12 diasde >5 a 10 horas - 10 diasate 5 horas - 8 dias Para esses casos, se o empregador tiver 7 ou mais faltas injustificadas, suas ferias serao reduzidas pela metade. No caso dos 18 dias, por exemplo, sera reduzida para 9 dias. Ao empregado em regime parcial nao e facultado converter 1/3 do periodo de ferias em abono pecuniario (Art. 143, 3, da CLT). Concessao das ferias A concessao das ferias, durante o periodo concessivo, e designada por ato do empregador. Devem ser concedidos em um so periodo, nos 12 meses aquisitivos. O fracionamento das ferias e excepcional. Em casos excepcionais poderao ser concedidas em 2 periodos. Nenhum dos dois periodos pode ser inferior a 10 dias. Isso vale tambem para ferias ja reduzidas, como as de 12 dias. Nestas tambem nao podera haver periodos menores de 10 dias. O fracionamento por mais de dois periodos e irregular, e sera pago em dobro se ocorrer. Direito de Coincidencia (Art. 136) "Art. 136 - A epoca da concessao das ferias sera a que melhor consulte os interesses do empregado. 1o - Os membros de uma familia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terao direito a gozar ferias no mesmo periodo, se assim o desejarem e se disto nao resultar prejuizo para o servico. 2o - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, tera direito a fazer coincidir suas ferias com as ferias escolares." Ha algumas categorias que, em convencao coletiva, estendem o direito do estudante enquanto o empregado
estiver cursando nivel superior. Comunicacao da concessao de ferias (Art. 135, da CLT) "Art. 135 - A concessao das ferias sera participada, por escrito, ao empregado, com antecedencia de, no minimo, 30 (trinta) dias. Dessa participacao o interessado dara recibo. 1o - O empregado nao podera entrar no gozo das ferias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social, para que nela seja anotada a respectiva concessao. 2o - A concessao das ferias sera, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados." Ha jurisprudencia no sentido de que, apos comunicada as ferias, se houver seu cancelamento ou alteracao, cabera ao empregador indenizacao de eventuais prejuizos financeiros causados ao empregado pela alteracao. Ocorre, por exemplo, se o empregador perder contratos de viagem ja feitos por causa da alteracao de suas ferias. Remuneracao das ferias Percebera durante as ferias a remuneracao, devida na concessao, de: acrescimo de 1/3 de ferias, constitucional (Art. 7o, XVII) - este direito e indisponivel, irrenunciavel (BIZU)abono de ferias - artigo 143 da CLT - e uma faculdade do empregado (BIZU) converter 1/3 do periodo de ferias em abono pecuniario. Devera ser requerido ate 5 dias antes do termino do periodo aquisitivo. O quantitativo que pode ser convertido e fechado, ou seja, nao pode ser nem mais nem menos que 1/3. O pagamento das remuneracoes deve ser feito ate 2 dias antes do inicio das ferias. Se o empregador nao depositar, a jurisprudencia tem condenado a remuneracao em dobro. A sumula 328 do TST diz que o pagamento das ferias, integrais ou proporcionais, gozadas ou nao, sujeitam-se ao acrescimo de 1/3 de remuneracao. Isso significa que as ferias forem interrompidas, o 1/3 nao podem ser fracionados. O mesmo vale para ferias proporcionais. Efeitos com a extincao do contrato Ferias vencidas - Art. 146 da CLT simples ou em dobro, qualquer que seja a causa da dispensa (com ou sem justa causa)tanto na aposentadoria, quanto no pedido de demissao Ferias proporcionais - So nao tem direito se for despedido por justa causa. Logo tem direito se aposentar-se, se pedir demissao ou se for demitido sem justa causa. A sumula 261 do TST diz que se o trabalhador pedir demissao antes de um ano, pela progressividade do direito a ferias, tera o valor proporcional as ferias nao gozadas, sob forma de indenizacao. Para fins de prescricao, considera-se o momento da concessao e nao o momento da aquisicao. Em outras palavras, aquela regras dos 5 anos do ajuizamento da acao, dentro desse periodo buscar-se-ao todas as ferias que deveriam ter sido concedidas neste periodo. Nao incide FGTS sobre as ferias indenizadas. UNIDADE VI Diferenca entre remuneracao e salario A remuneracao e mais ampla que o salario. A remuneracao e o conjunto dos beneficios auferidos. A remuneracao pode se dar de varias formas, inclusive nao pecuniarias. O salario sao as percepcoes economicas recebidas em contraprestacao ao trabalho e ao periodo a disposicao do empregador. Base Legal CF 88, Art. 7o, IV - salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais basicas
e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim. Nao existe mais o salario minimo regional, que esta grafado na CLT. A CF unificou o salario minimo. Se os estados criarem salarios minimos este valerao apenas para seus servidores publicos. CF88, Art. 7o, V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho. A remuneracao nao pode ser inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel - Art. 7o VII, CF. Acontece nos casos em que ha remuneracao por comissao por vendas, como no comercio. Compreendem-se na remuneracao do empregado, para todos os efeitos legais, alem do salario devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestacao do servico, as gorjetas que receber (Art. 457 da CLT).
previstos no plano de recuperacao judicial, produzirao titulo executivo judicial com a aprovacao do plano de recuperacao. O prazo de 180 dias, apesar da peremptoriedade do paragrafo 4o, sao prazos improprios. Nao sendo cumpridos pelo juiz nao importam em invalidade do deferimento da recuperacao judicial. Esse e o entendimento do STJ e do TJDF. A fluxo dos prazos e as acoes originais so serao retomados se o atraso for causado pelo devedor. " 5o Aplica-se o disposto no 2o deste artigo a recuperacao judicial durante o periodo de suspensao de que trata o 4o deste artigo, mas, apos o fim da suspensao, as execucoes trabalhistas poderao ser normalmente concluidas, ainda que o credito ja esteja inscrito no quadro-geral de credores." Logo a acao trabalhista pode ser apreciada, na fase do conhecimento. Entretanto, apos a sentenca, o titulo executivo judicial trabalhista deve entrar na previsao da recuperacao judicial. " 7o As execucoes de natureza fiscal nao sao suspensas pelo deferimento da recuperacao judicial, ressalvada a concessao de parcelamento nos termos do Codigo Tributario Nacional e da legislacao ordinaria especifica." Ha precedentes do STJ no sentido que as execucoes fiscais tambem suspendem-se. Logo o paragrafo 7o e letra morta. 8o A distribuicao do pedido de falencia ou de recuperacao judicial previne a jurisdicao para qualquer outro pedido de recuperacao judicial ou de falencia, relativo ao mesmo devedor." Voltemos ao Art. 52, que fala dos efeitos do deferimento do processamento: "Art. 52 ... IV determinara ao devedor a apresentacao de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperacao judicial, sob pena de destituicao de seus administradores; V ordenara a intimacao do Ministerio Publico e a comunicacao por carta as Fazendas Publicas Federal e de todos os Estados e Municipios em que o devedor tiver estabelecimento. 1o O juiz ordenara a expedicao de edital, para publicacao no orgao oficial, que contera: I o resumo do pedido do devedor e da decisao que defere o processamento da recuperacao judicial; II a relacao nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificacao de cada credito; III a advertencia acerca dos prazos para habilitacao dos creditos, na forma do art. 7o, 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objecao ao plano de recuperacao judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei." Os procedimentos para habilitacao dos creditos sao os mesmos da Falencia, porque os artigos que falam da habilitacao dos creditos sao comuns a falencia e a recuperacao judicial. Os Art. 7o ao 20o devem ser relidos. Eles estao na aula do dia 29/03. " 2o Deferido o processamento da recuperacao judicial, os credores poderao, a qualquer tempo, requerer a convocacao de assembleia-geral para a constituicao do Comite de Credores ou substituicao de seus membros, observado o disposto no 2o do art. 36 desta Lei. 3o No caso do inciso III do caput deste artigo, cabera ao devedor comunicar a suspensao aos juizos competentes. 4o O devedor nao podera desistir do pedido de recuperacao judicial apos o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovacao da desistencia na assembleia-geral de credores."
3) Apresentacao dos planos de recuperacao Apos a publicacao da decisao de deferir o processamento da recuperacao judicial, tera o devedor o prazo improrrogavel de 60 dias para apresentar o plano de recuperacao judicial. Esse plano devera conter: discriminacao pormenorizada dos meios de recuperacao a ser empregados, conforme o Art. 50 da LF, e seu resumodemonstracao de sua viabilidade economicalaudo economico-financeiro e de avaliacao dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializadaprazo nao superior a um ano para pagamento dos creditos derivados da legislacao do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos ate a data do pedido de recuperacao judicialprazo nao superior a 30 dias para pagamento, ate o limite de 5 salarios-minimos por trabalhador, dos creditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperacao judicial. 4) Objecao ao plano Nos termos do Art. 55, qualquer credor podera objetar o plano. Devera faze-lo em 30 dias. "Art. 55. Qualquer credor podera manifestar ao juiz sua objecao ao plano de recuperacao judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicacao da relacao de credores de que trata o 2o do art. 7o desta Lei. Paragrafo unico. Caso, na data da publicacao da relacao de que trata o caput deste artigo, nao tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, paragrafo unico, desta Lei, contar-se-a da publicacao deste o prazo para as objecoes." A publicacao da relacao de credores e feita no edital. O edital e feito apos os 15 dias de habilitacao. O Administrador tem 45 dias para apresentar o edital. Logo o Administrador tem do 15o dia ate o 60o dia do deferimento para publicar o edital. O aviso e o de apresentacao do plano. A leitura do artigo 55 e complexa, mas seu significado e que o prazo passa a contar quando ambos tenham sido publicados: o aviso e o edital. Se nenhum credor objetar o plano, este estara aprovado. Se um dos credores objetar o plano, sera convocada a assembleia dos credores para deliberar sobre o plano, nos termos do Art. 56. 5) Assembleia Geral de Credores A Assembleia Geral de Credores possui ate 4 instancias: o plenario e as 3 classes de credores. Ver o material do professor com as classes. 6) Atribuicao e funcionamento da assembleia de credores Cabe a assembleia deliberar sobre: aprovacao, rejeicao ou modificacao do plano de recuperacao judicialconstituicao do comite de credores e a escolha de seus membroso pedido de desistencia do devedor, conforme 4o do Art. 52 o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor, se for o caso O quorum de instalacao da assembleia esta previsto no 2o do Art. 37. Ha dois vetores na assembleia: um per capita e outro por credito. Para a instalacao da assembleia e necessario que estejam presentes tantos credores quanto necessarios para perfazer mais da metade dos creditos, em valores, em cada classe. "Art 37 ... 2o A assembleia instalar-se-a, em 1a (primeira) convocacao, com a presenca de credores titulares de mais da metade dos creditos de cada classe, computados