DE VIGENCIA 3.1 Este edital entra em vigor na data de sua publicacao, tera validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologacao do resultado final, e podera ser prorrogado uma unica vez por igual periodo, em ato devidamente motivado. 4. DAS CONDICOES PARA PARTICIPACAO 4.1 Estao habilitadas a participar pessoas fisicas e pessoas juridicas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, atuantes na area das Artes Visuais, doravante identificadas como proponentes: I- Pessoa Fisica: individuo ou representante de coletivo de artistas; II- Pessoa Juridica: em nome proprio (como consta no CNPJ). 4.1.2 Em relacao as pessoas fisicas, e vedada a inscricao de servidores, terceirizados ou profissionais que tenham vinculo de trabalho com a Funarte ou com o Ministerio da Cultura e seus respectivos conjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 2 grau. 4.1.3 Sendo pessoa juridica, a inscricao devera ser encaminhada pelo socio majoritario na sociedade de cotas e/ou o socio que responda pela instituicao em cargo maximo contido em estatuto ou contrato. 4.1.4 Em relacao as pessoas juridicas, nao poderao inscrever-se na selecao publica aquelas que possuam entre os seus dirigentes: I. membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciario, do Ministerio Publico ou do Tribunal de Contas da Uniao ou respectivo conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 2o grau; II. servidores publicos vinculados a Funarte ao Ministerio da Cultura ou respectivo conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 2 grau. 4.2 Considera-se como MEI micro empreendedor individual pessoa que trabalha por conta propria e que se legaliza como pequeno empresario. 4.2.1 O MEI - micro empreendedor individual somente podera participar deste certame desde que se trate do proprio executor do projeto, nao podendo figurar como representante de grupos/companhias/coletivos, caso em que sera inabilitado (ou desclassificado, caso essa verificacao ocorra, por qualquer motivo, apos a etapa seletiva). 4.3 Cada proponente podera inscrever quantos projetos desejar, podendo ser contemplado em apenas 01 (um) projeto neste edital, com excecao de cooperativas de produtores, de fotografos ou de artistas, bem como de associacoes que abriguem diversos integrantes. 4.4 O(A) proponente devera escolher um dos modulos (1, 2 ou 3) para inscrever seu projeto. No caso de projetos que contemplem mais de uma opcao, ele devera ser inscrito individualmente emcada um deles a fim de justificar seu enquadramento no respectivo modulo. 4.5 Fica vedada a participacao, na condicao de proponente, dos contemplados nas duas ultimas edicoes do Premio Marc Ferrez de Fotografia. 5.DO VALOR DO PREMIO 5.1 O presente edital contemplara 12 (doze) projetos em todo o territorio nacional, assim divididos: Modulo 1: Projeto de livre criacao fotografica 04 (quatro) projetos; Modulo 2: Projeto de documentacao fotografica do Brasil - 04 (quatro) projetos; Modulo 3: Projeto de producao de reflexao critica sobre fotografia - 04 (quatro) projetos. 5.2 Cada proponente cujo projeto for selecionado recebera a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), pagos em uma unica parcela, e deduzidos os descontos previstos na legislacao vigente. 5.3 No pagamento de premios a