do servicopublico, inclusive sob a forma de adicional ou premio deprodutividade. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998) 8o Aremuneracao dos servidores publicos organizados em carreira podera ser fixadanos termos do 4o. (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)Art. 40.Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e asseguradoregime de previdencia de carater contributivo e solidario, mediantecontribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dospensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro eatuarial e o disposto neste artigo. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003)1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de quetrata este artigo serao aposentados, calculados os seus proventos a partir dosvalores fixados na forma dos 3o e 17: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003)I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais aotempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestiaprofissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, na forma dalei; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003)II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo decontribuicao, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anosde idade, na forma de leicomplementar; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 88, de 2015)III -voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivoexercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara aaposentadoria, observadas as seguintescondicoes: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 20, de 1998)a) sessentaanos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cincoanos de idade e trinta de contribuicao, semulher; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 20, de 1998) (Vide EmendaConstitucional no 20, de 1998)b) sessentae cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, comproventos proporcionais ao tempo decontribuicao. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 20, de 1998) 2o Osproventos de aposentadoria e as pensoes, por ocasiao de sua concessao, naopoderao exceder a remuneracao do respectivo servidor, no cargo efetivo em quese deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao dapensao. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 20, de 1998) 3o Para o calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasiao dasua concessao, serao consideradas as remuneracoes utilizadas como base para ascontribuicoes do servidor aos regimes de previdencia de que tratam este artigoe o art. 201, na forma dalei. (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciadospara a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esteartigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos deservidores: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 47, de 2005)Iportadores de deficiencia; (Incluido pela EmendaConstitucional no 47, de 2005)II queexercam atividades de risco; (Incluido pela EmendaConstitucional no 47, de 2005)III cujasatividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou aintegridade fisica. (Incluido pela EmendaConstitucional no 47, de 2005) 5o Osrequisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos,em relacao ao disposto no 1o, III, "a", para o professor quecomprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio naeducacao infantil e no ensino fundamental emedio.