J. Nascimento Franco* Quando a ideia separatista comecou a ganhar impulso, algumas autoridades ensaiaram a repressao com base na Lei n 7.170, de 1983 , que tem por objetivo punir os crimes contra a seguranca nacional, a unidade territorial e a ordem politica e social. Durante o Estado Novo, foi editado o Decreto-lei n 431, de 18.5.38, cujo art. 2, item 3, cominava a pena de morte para quem tentasse "por meio de movimento armado o desmembramento do territorio nacional", desde que para reprimi-lo fosse necessario o uso de operacoes de guerra. Tratava-se, evidentemente, de texto "ad terrorem", porque nenhum movimento armado estava ameacando a unidade territorial do Brasil. Leis dessa ordem sao tipicas dos regimes de forca. Disfarcando seus verdadeiros objetivos, que e amordacar a liberdade de opiniao e de sua comunicacao, o legislador editou a Lei n 7.170, que, segundo prestigiosas opinioes, ficou revogada pelos incisos seguintes, do art. 5, da Constituicao de 1988: a) IV e IX, que asseguram a livre manifestacao de pensamento; b) VIII, segundo o qual ninguem sera privado de direitos por motivo de conviccao politica; c) XVI, XVII e XVIII, respectivamente destinados a tutela do direito de reuniao e de associacao para fins pacificos.Referidos textos constitucionais sao mandamentos que tem de ser respeitados e cumpridos. Contra eles e inoponivel toda e qualquer disposicao infra-constitucional, assim como atos em contrario de qualquer autoridade. Portanto, desde que se utilizem de meios pacificos, todos os que vivem no territorio nacional tem direito de propagar suas ideias politicas, entre as quais a do separatismo, resultante da conviccao politica de que o pais atingiu o ponto culminante do insucesso como unidade geografica e administrativa. Mesmo entre os separatistas mais convictos esse desfecho historico e constatado com pesar. Contudo, os povos tem direito de aspirar o melhor futuro e isso parece impossivel atraves da unidade nacional de um pais que tem, entre seus cento e quarenta milhoes de habitantes, trinta e dois milhoes de famintos; que apresenta analfabetismo ascendente, impressionante favelizacao urbana, confesso colapso da malha rodoviaria, precarissimo sistema ferroviario, elevado nivel de insalubridade, de miseria, de criminalidade e, sobretudo, institucionalizada corrupcao administrativa. E que nada faz com visao e objetividade para que esses fatos sejam superados.Diante desse quadro, irrompeu a proposta separatista pugnando pelo fracionamento do pais em cinco ou seis blocos, a fim de que cada qual possa gerenciar o produto de seu trabalho e cuidar de seu proprio destino. Talvez, segundo alguns, por via de uma confederacao real, descompromissada com o passado e com o tal "jeitinho" que costuma ser utilizado como habilidade, mas que nao passa de maquinacao atraves da qual "plus ca change plus ca c'est la meme chose"...Pensar e agir pacificamente nesse sentido e direito inderrogavel pela malsinada lei federal n 7.170, de 1983, com a qual o autoritarismo militar pretendeu algemar ideias e nulificar a liberdade individual.Essa conclusao deflui de sentenca proferida, em 31.8.93, pelo juiz Jose Almada de Souza, da 8a Vara da Justica Federal de Curitiba (inquerito foi mandado a Justica Federal a pedido do procurador da Justica Militar, por ele considerado