Proibicao de capacete em locais publicos e comerciais agora e LeiProjeto de lei de autoria do deputado Jose Bittencourt (PSD) foi sancionada pelo governador o projeto nesta 4a feira e predios tem 60 dias para fixar placa orientativa.Foi aprovado nesta quarta-feira o projeto de lei de autoria do deputado estadual Jose Bittencourt (PSD) que proibe o ingresso ou a permanencia de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de adereco que cubra a face em locais publicos ou em estabelecimentos comerciais. "A medida visa coibir a acao de criminosos que utilizam tocas e capacetes no momento do crime, dificultando assim sua identificacao por parte da policia", esclarece o parlamentar.A Lei de no 14.955, estende-se aos predios que funcionam no sistema de condominio. Ja nos postos de combustiveis, os motociclistas deverao retirar o capacete antes da faixa de seguranca para realizar o abastecimento.Bones, capuzes e gorros nao se enquadram na proibicao, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.Diante da aprovacao da medida, os responsaveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverao afixar, no prazo de 60 dias a contar de hoje, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscricao: E PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE.A placa ainda devera mencionar o numero da lei.A infracao acarretara multa no valor de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidencia. Medida visa inclusive a proibicao na cobranca de pontos extras nos casos de contratos da prestacao de servicos, segundo explica o presidente da CPI, o deputado estadual Jose Bittencourt (PSD)Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Jose Bittencourt (PSD) encaminhado a mesa da Assembleia Legislativa de Sao Paulo dispoe sobre as garantias de protecao aos consumidores de empresas prestadores de servico de TV por assinatura. O documento de no 602 estabelece uma serie de premissas que devem ser observadas e seguidas pelas empresas que atuam no setor. Todos os dados foram definidos apos a realizacao da Comissao Parlamentar de Inquerito (CPI) presidida por Bittencourt e que recebeu representantes de todas as empresas, alem de membros da Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) nos encontros promovidos pelo grupo de trabalho desde o ano passado. Entre as determinacoes destaca-se a proibicao por parte das operadoras na utilizacao de estrategias de marketing que obrigem a fidelizacao do cliente, estabelecendo multa em caso de rescisao contratual dentro de determinado prazo. Tambem nao sera mais permitida a cobranca para a instalacao de pontos extras no caso de clientes que firmem contrato de prestacao do servico de TV por assinatura. "Durante os trabalhos do grupo apuramos junto a informacoes trazidas pela Fundacao Procon ao nosso conhecimento que estas sao duas das principais reclamacoes dos clientes que contratam esta modalidade de prestacao de servicos." Outro ponto determinado no projeto de lei refere-se a liberacao por parte das empresas no uso de aparelhos descodificadores desbloqueados, o que livra o consumidor da obrigacao de "alugar" os aparelhos fornecidos pela empresa no ato da instalacao do pacote de canais contratado. "Mas isso desde