UMMILITAR DAS FORCAS ARMADAS PODE SOFRER SANCAO PENAL E DISCIPLINAR PELA PRATICADE UM ATO TIPIFICADO, SIMULTANEAMENTE, COM CRIME COMUM OU CONTRAVENCAO PENAL E TRANSGRESSAODISCIPLINAR MILITAR?Imagine as seguintes situacoeshipoteticas: a) um militar da Marinha do Brasil e flagrado nointerior de sua OM, portando arma de usopermitido, sem autorizacao legal ou ordem escrita de autoridade competente; b) um militar do Exercito Brasileiro e flagradopelo oficial de dia portando explosivos particulares, em area militar ou sob ajurisdicao militar, sem conhecimento ou permissao da autoridade competente; c) um oficial aviador da Aeronautica realiza voode acrobacia ou a baixa altura, com aeronave militar, fora do espaco aereopermitido em lei;Noprimeiro caso, o militar da MB estara, em tese, praticando a conduta descritano art. 14 do Estatuto do Desarmamento, bem como a contravencao disciplinarcapitulada no art. 7o, n. 72, do RDM.Nosegundo, o militar do EB estara cometendo o crime previsto no art. 16,paragrafo unico, III, do Estatuto do Desarmamento, e a transgressao disciplinardescrita no item 108, do anexo I, do RDE. Porfim, no terceiro, o oficial da FAB comete a contravencao penal descrita no art.35 da LCP (Decreto-lei 3.688/41) e a transgressao disciplinar definida no art.10, n. 6, do RDAer.Nessescasos, o transgressor podera ser punido penal e disciplinarmente pelo mesmofato? Paraaqueles que desejarem maiores esclarecimentos sobre o questionamento acima,sugiro a leitura do capitulo IV, item 4.5.3, do nosso Livro Manual de DireitoDisciplinar Militar, editora Jurua, 2015, onde fazemos uma abordagemaprofundada sobre o tema.Segue,ainda, foto e informacoes sobre nosso livro Direito Administrativo Militar, 2aEd, revista, atualizada e ampliada, editora Metodo/GEN, 2015. PERDA DO POSTO E PATENTEO oficial das forcas armadas so perdera o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao de tribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra (art. 142, 3o, VI, da CF/88).Se for condenado, na justica comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento citado no paragrafo anterior (art. 142, 3o, VII, da CF/88).O julgamento mencionado no art.142, 3o, VI, da CF/88, ocorre quando:a) o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, e submetido a Conselho de Justificacao e declarado culpado pelo Comandante da Forca, nos casos previstos no art. 2o, I, III e V da Lei 5.836/1972, ou incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade, na hipotese descrita no inciso IV, do aludido artigo;b) o oficial da ativa, da reserva remunerada, da reserva nao remunerada (vide motivacao detalhada para a inclusao dessa especie de oficial em nossos livros Direito Administrativo Militar, 2a Edicao, Editora Metodo/GEN, 2015, e Manual de Direito Disciplinar Militar, Editora Jurua, 2015), ou reformado, e condenado, na justica comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado. Nesses casos, cabera, privativamente, ao Ministerio Publico Militar promover a declaracao de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, mediante representacao encaminhada diretamente ao Superior Tribunal Militar, orgao competente para processar e julgar a representacao.Por forca do art. 42, 1o, da CF/88, aplica-se aos oficiais das