EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE LINHARES SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.Proc. n.o ..., qualificado nos autos em epigrafe, por sua advogada adiante firmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelencia apresentar CONTRARRAZOES AO RECURSO interposto pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, nos termos do art. 600 do Codigo de Processo Penal, para o que aduz as razoes em 05 (cinco) laudas anexas.Linhares-ES., 30 de maio de 2011CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAOProc. n.o ...Recorrente: Ministerio Publico FederalRecorrido: ...EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALCOLENDA TURMA JULGADORAConcessa venia, a R. Sentenca de fls. 178/186, nao merece qualquer reparo, nao obstante o demasiado esforco de inteligencia esbocado pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, eis que, fora lastreada sob o prisma do direito e tecnica processual.Alega o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em apertada sintese de que inexiste vinculo laboral entre o acusado e ...razao pela qual, estaria incurso na capitulacao descrita no artigo 297, 3o, inciso I e II; e artigo 171, 3o, combinado com artigo 14, inciso II, todos do Codigo Penal Brasileiro.Ausencia de materialidade tipificada no artigo 297, 3o, inciso I e II,do CPPor outro lado, em analise presente dos autos e do inquerito policial, observa-se com clareza que ...efetivamente trabalhou para o reu ..., exercendo atividade remunerada, razao pela qual, a mesma esta incluida como condicao de segurada obrigatoria da Previdencia Social.Se houve o exercicio da atividade remunerada pela ..., nao ha correspondencia entre a norma penal incriminadora prevista no art. 297, 3o, incisos I, do Codigo Penal, tendo em vista que, a capitulacao prevista no referido artigo descreve pessoa que nao possua a qualidade de segurado obrigatorio, ao passo que a mesma era segurada obrigatoria pela Previdencia Social.No mesmo sentido, em relacao ao fato tipico previsto no inciso II, em brilhantismo narrado pelo MM. Juiz a quo, demonstrou que nao restou demonstrada a insercao de declaracao falsa ou diversa da que deveria constar, uma vez que no contrato de trabalho registrado na CTPS de ... consta como empregador a firma individual do reu e como local de trabalho o escritorio de contabilidade do reu, situacao que corresponde a realidade fatica do reu e de ...Tem-se, como admite o reu em seus depoimentos, irregularidades na referida empresa, por nao ter sido feito as alteracoes contratuais da referida firma junto aos orgaos competentes, referente a atividade exercida pela empresa, que hoje, exerce atividade prestadora de servicos contabeis (NAE: 69206/01 - SERVICOS DE ESCRITORIO DE CONTABILIDADE),, bem como apresentou erroneamente no DIPJ como se estivesse na condicao de inativa, revelando contradicao em face do CNPJ de fls. 21.Tais irregularidades entretanto, nao ingressam na seara do direito penal, face ao principio da fragmentariedade.No entanto, em que pese as irregularidades acima mencionadas, e de suma importancia destacar que todos os funcionarios que foram registrados na referida empresa, possuiram de fato o vinculo empregaticio com o acusado, sendo recolhido mensalmente os impostos e contribuicoes referentes aos seus empregados, como anexado aos autos.Ademais, ha de se considerar que reu ja alterou o ramo de atividade de sua empresa perante a Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, fazendo constar o objeto servicos