administrativo: comentarios ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008. Belo Horizonte: Forum, 2009.VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: parte geral/Silvio de Salvo Venosa. Colecao de direito civil; v.1. Sao Paulo: Atlas, 2003. [1]MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p. 662.[2] VENOSA, Direito Civil: parte geral. p. 642.[3] CUNHA, Leonardo Jose Carneiro. A Fazenda Publica em juizo. p.71.[4] MILARE, Edis. Direito do Ambiente: A gestao ambiental em foco. Doutrina. Jurisprudencia. Glossario. p. 1233.[5] TRENNEPOHL, Curt. Infracoes contra o meio ambiente: multas, sancoes e processo administrativo: comentarios ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, p.139.[6] CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de direito administrativo, p.977.[7] CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Op. cit.[8] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. p.664. [9] REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 251[10] REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SECAO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010[11] REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009.----------------------------//--------------------------------http://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/fiscalizacao1- E possivel legalizar um passaro sem anilha?Nao. A inexistencia de anilha e documentacao que comprove a origem do animal significa que ele foi capturado na natureza. Assim, a pessoa que o adquiriu esta contribuindo com o trafico de animais silvestres. Quem possui o animal sem anilha esta sujeito a sancoes administrativas e penais. No caso, apreensao do animal e multa de R$500,00 ou R$ 5.000,00 por individuo como sancao administrativa e detencao de seis meses a um ano e multa na esfera penal. Todavia, a entrega espontanea ao orgao ambiental isenta a pessoa das sancoes administrativas.2- E possivel legalizar um animal comprado de criador sem autorizacao do IBAMA?Nao. Ao comprar um animal oriundo de criadouro sem autorizacao, a pessoa estara contribuindo com o trafico de animais silvestres. Como o animal nao possui origem, nao e possivel legalizar aquilo que se inicia ilegal, ou seja, no crime. Por equiparacao seria como se alguem buscasse "legalizar" um carro que foi roubado. Sua origem e ilicita. A inexistencia de anilha e documentacao comprova que o animal foi capturado na natureza. Quem possui o animal esta sujeito a sancoes administrativas e penais. No caso, apreensao do animal e multa de R$ 500,00 ou R$ 5.000,00 por individuo como sancao administrativa e detencao de seis meses a um ano e multa na esfera penal. Todavia, a entrega espontanea ao orgao ambiental isenta a pessoa das sancoes administrativas.3- Como devo proceder caso eu seja multado pelo IBAMA?O cidadao autuado e sempre orientado pelo Agente Ambiental Federal autuante quanto aos direitos e deveres. De uma forma resumida o cidadao tem o direito de prestar sua defesa por escrito no IBAMA da regiao dentro do prazo de 20 dias a contar da autuacao. O pagamento da multa dentro do prazo implica em desconto de 30% sobre seu valor. A defesa devera ser realizada por escrito e protocolada em uma unidade do IBAMA ate o prazo indicado na defesa. No documento da defesa o autuado devera indicar o numero do auto de infracao lavrado.4- Como eu posso fazer uma denuncia para a fiscalizacao do IBAMA?As denuncias