tem legitimidade concorrente com os partidos politicos e candidatos para a interposicao de recurso de diplomacao. Ac.-TSE, de 5.8.2008, nos RCED nos 694 e 728: Quem perdeu os direitos politicos nao tem legitimidade para interpor recurso contra a expedicao de diploma.Ac.-TSE nos 643/2004 e 647/2004, e Ac.-TSE, de 16.2.2006, no REspe no 25.284: nao ha litisconsorcio passivo necessario do partido politico ou coligacao no recurso contra expedicao de diploma de candidatos da eleicao proporcional.Descabimento de recurso contra expedicao de diploma, tendo em vista o rol exaustivo das hipoteses previstas neste dispositivo: Ac.-TSE, de 21.3.2006, no REspe no 25.460 (conduta vedada pelo art. 77 da Lei no 9.504/97); Ac.-TSE no 21.521/2005 (condutas vedadas pelo art. 73 da Lei no 9.504/97); Ac.-TSE, de 28.10.2009, no RCED no 731 (condutas em desacordo com o art. 30-A da Lei no 9.504/97).I inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;Ac.-TSE nos 3.328/2002, 646/2004, 647/2004, 652/2004, 655/2004, 610/2004, 653/2004, 21.438/2004 e 21.439/2004, e Ac.-TSE, de 23.2.2006, no REspe no 25.472, dentre outros: descabimento em hipotese de condicao de elegibilidade.Ac.-TSE, de 20.6.2006, no Ag no 6.735: A inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro nao pode ser arguida no recurso contra expedicao de diploma.Ac.-TSE, de 24.6.2010, no AgR-REspe no 35.830: caracteriza a incompatibilidade do candidato a superveniente suspensao dos direitos politicos, em virtude do transito em julgado de sentenca condenatoria em acao civil publica.II erronea interpretacao da lei quanto a aplicacao do sistema de representacao proporcional;Ac.-TSE nos 574/99, 586/2001, 607/2003 e 638/2004: cabimento de recurso de diplomacao fundado neste inciso quando houver erro no resultado final da aplicacao dos calculos matematicos e das formulas prescritos em lei e na interpretacao dos dispositivos legais que os disciplinam.III erro de direito ou de fato na apuracao final, quanto a determinacao do quociente eleitoral ou partidario, contagem de votos e classificacao de candidato, ou a sua contemplacao sob determinada legenda;Ac.-TSE nos 586/2001, 599/2002, 607/2003 e 638/2004: este inciso refere-se a erro na propria apuracao.IV concessao ou denegacao do diploma em manifesta contradicao com a prova dos autos, nas hipoteses do art. 222 desta lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.Nota de Redacao OriginalArt. 262, IV:Redacao originalArt. 262. [...][...]IV concessao ou denegacao do diploma, em manifesta contradicao com a prova dos autos, na hipotese do art. 222. FecharInciso com redacao dada pelo art. 3o da Lei no 9.840/99.Ac.-TSE nos 646/2004, 653/2004 e 655/2004: a fraude a ser alegada em recurso de diplomacao fundado neste inciso e aquela que se refere a votacao, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade do processo eleitoral.Ac.-TSE, de 19.11.2008, na AC no 3.063; de 21.2.2008, no RCED no 703, dentre outros: litisconsorcio passivo necessario na hipotese de o vicio alegado no recurso contra expedicao de diploma albergar nao apenas o chefe do Poder Executivo, mas tambem seu respectivo vice. Ac.-TSE, de 27.5.2008, no RCED no 754: extensao desse entendimento aos titulares de cargos eletivos diversos e seus suplentes.Prova: questao de ordem no Ac.-TSE, de 25.9.2007, no RCED no 671; de 13.8.2009, no RCED no 787; de 19.3.2009, no RCED no 773 e, de