pessoas adstritas ao regimedisciplinar do Poder Publico.A consciencia de que o processoadministrativo disciplinar existe, e e previsto em Lei, e que, alem de um deverdo Estado, e um direito tanto do cidadao, que pode ver suas denuncias sendoapuradas, como do servidor, que pode se defender por meio do processoadministrativo. O processo administrativo disciplinar e novo, mas nao porquestao de tempo de existencia, mas simpelo tempo em que vem sendo invocado pelas autoridades, servidores e cidadaos.Devem ser observados, na conducao doprocesso administrativo, os principios a serem obedecidos, as normas que devemser aplicadas e ainda a postura tanto da Administracao Publica, quanto dosadministrados e servidores, para que melhor se possa compreende-los. Paratanto, e preciso entender a jurisdicionalidade do processo administrativo etambem a sua diferenca para com o processo judicial.A aplicabilidade do processoadministrativo tem sido um pouco maior. E esta questao tem sido observadadentro das administracoes e atinge nao so os servidores de maior escolaridade,mas a categoria como um todo, sejam eles da Administracao Federal, Estadual ouMunicipal, da Administracao Direta ou das Autarquias ou Empresas Publicas. Em face do poder-dever disciplinar oPoder Publico, ele possui a obrigacao legal de aplicar ao servidor praticante deilicito administrativo a sancao disciplinar correspondente.Processo Administrativo Disciplinarconfigura-se como uma categoria especial do genero Processo. Segundo JoseCretella Junior:Processo designaentidade que, em nada difere da que se designa por procedimento, podendo-se,quando muito, quantitativamente, empregar o primeiro termo para mostrar oconjunto de todos os atos e procedimentos para designar cada um desses atos:processo e o todo, procedimento as diferentes operacoes que integram esse todo[1].A esse encadeamento de atos se da onome de Processo Administrativo Disciplinar, o seu exame e o que se passa aexpor nos capitulos seguintes.CAPITULO 1 ADMINISTRACAO PUBLICA 1.1 Conceito de EstadoOconceito de Estado varia segundo o angulo em que e considerado. Na conceituacaodo Codigo Civil brasileiro, e pessoa juridica de Direito Publico Interno (art.41, I). como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do DireitoPublico como no do Direito Privado, mantendo sempre sua unica personalidade deDireito Publico[2].1.2 Organizacao do Estado e da AdministracaoAorganizacao do Estado e materia constitucional no que concerne a divisaopolitica do territorio nacional, a estruturacao dos Poderes, a forma deGoverno, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dosgovernados.Aposas disposicoes constitucionais que moldam a organizacao politica do Estadosoberano, surge, por meio da legislacao complementar e ordinaria, a organizacaoadministrativa das entidades estatais, de suas autarquias e empresas estataisinstituidas para a execucao desconcentrada e descentralizada de servicospublicos e outras atividades de interesse coletivo, objeto do DireitoAdministrativo e das modernas tecnicas de administracao.AAdministracao Publica, em sentido formal, e o conjunto de orgaos instituidospara a consecucao dos objetivos do Governo. Em sentido material, e o conjuntode funcoes necessarias aos servicos publicos em geral. Em acepcao operacional,e o desempenho perene e sistematico, legal e tecnico, dos servicos proprios doEstado ou por ele assumidos em beneficio da coletividade.Numavisao global, a Administracao e, pois, todo o aparelho do Estado preordenado arealizacao de servicos, visando a satisfacao das necessidades coletivas. AAdministracao nao pratica atos de governo; pratica tao-somente atos deexecucao, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competencia doorgao e de