inconstitucionalidade por omissao: Nao se trata de verificar a inconstitucionalidade em tese, mas in concreto, ou seja de que nao se produziu uma medida - lei, decreto, etc.. - concretamente requerida pela norma constitucional. Nao se cogitara de efeito erga omnes, mas de determinacao dirigida diretamente a um poder, dai, a sentenca que reconhece a inconstitucionalidade por omissao e declaratoria, mas nao meramente declaratoria, porque dela decorre um efeito ulterior de natureza mandamental, no sentido de exigir do Poder competente, as providencias necessarias ao suprimento da omissao.Competencia para o julgamento da representacao de inconstitucionalidade e a suspensao da execucao do ato normativo.E privativa do STF, dado que lhe compete processar e julgar originariamente tais representacoes. Tanto em face da atividade dos orgaos do poder, geradores de atos normativos, como tambem, pela inatividade dos mesmos orgaos, geradora da inefetividade da norma constitucional - inconstitucionalidade por omissao. Competencia sobre o confronto de ato normativo federal ou estadual e a Constituicao Federal, nao pode o STF, controlar a constitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituicao Estadual, trata-se de materia local, decidida pelos orgaos estaduais.Nas representacoes de inconstitucionalidade ha litigio, se a norma tida como inconveniente com o sistema, pode ou nao com ele conviver; nesse julgar o STF esta exercendo a jurisdicao.A declaracao de inconstitucionalidade promovida pelo STF, nao tem efeito de retirar a eficacia de ato normativo atribuicao privativa do Senado Federal.Na declaracao de inconstitucionalidade, pela via direta, participam os tres orgaos do poder ; Executivo: com a iniciativa, provoca a manifestacao do Judiciario - STF - e o Legislativo - Senado Federal - suspende a execucao do ato normativo.Segundo Michel Temer, o Senado nao esta obrigado a suspender a execucao do ato normativo, conforme declaracao efetivada pelo STF, o Senado nao seria mero chancelador das decisoes do STF - expressao no todo ou em parte consignada no Art. 52, X - CF. Essa posicao nao e compartilhada por Jose Afonso da Silva, Celso Bastos e Manoel Goncalves Filho.ATO NORMATIVO: entende-se por decretos do poder executivo e as normas regimentais dos tribunais, federais e estaduais e suas resolucoes, excluindo-se os prejulgados fixados pelos tribunais.LEI: todas especies previstas no Art. 59 CF.Esta possibilidade vem grafada no Art. 102, I p CF. Tem como objeto a paralisacao da eficacia do ato normativo enquanto a representacao pender de julgamento, o pressuposto implicito do pedido e a ocorrencia de lesao irreparavel a pessoas, a sociedade, a economia publica, etc... de modo a nao poder aguardar-se o julgamento final e a suspensao de eficacia pelo Senado. Sera deferida se verificar a ocorrencia de atos que impecam , apos declaracao a recomposicao de direitos vulnerados. Concessao de liminar e excecao do principio que todos os atos normativos sao presumidamente constitucionais. Sua interpretacao e restritiva.COMPONENTES DO ESTADO FEDERALConceito de federacaoFEDERACAO: significa alianca, pacto, uniao.A questao da Federacao so pode ser vista a luz da inteleccao de ideias tais como centralizacao e descentralizacao administrativa ou politica.Estado, busca a satisfacao do interesse publico, instrumentando-se da forma que melhor lhe permita atingir esse fim, , prestando o servico de maneira direta -