vencimento inicial do servidor, atendendo as normas previstas nesta Lei e demais dispositivos previstos em Regulamento, quando for o caso, para cada classe: ClasseI: Servidor classificado como 1a (primeira) Classe da Corporacao GM.01 Guarda Municipal, referencia inicial para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, formacao escolar no ensino medio completo ou curso equivalente de nivel medio e curso de formacao especifico, realizado na Escola de Formacao do municipio, com vencimento base inicial sem qualquer parcela adicional em sua composicao;- ClasseII: Servidor classificado como 2a (segunda) Classe da Corporacao GM.02 Guarda Municipal, considera-se, como obtencao para esta classe, certificacao de curso de formacao para promocao, com carga horaria minima de 120 (cento e vinte) horas-aulas, durante o periodo avaliado e atendendo aos demais dispositivos e soma-se ao vencimento base inicial, originario da classe-I, a aplicacao de 10% (dez por cento);- ClasseIII: Servidor classificado como Sub Inspetor da Corporacao GM.03 Subinspetor, considera-se, como obtencao para esta classe, certificacao de curso de formacao para promocao, com carga horaria minima de 120 (cento e vinte) horas-aulas, durante o periodo avaliado e atendendo aos demais dispositivos e soma-se ao vencimento base inicial, originario da classe-I, a aplicacao de 20% (vinte por cento);- ClasseIV: Servidor classificado como 4a (quarta) Classe da Corporacao GM.04 Inspetor, considera-se, como obtencao para esta classe, a certificacao de grau de escolaridade no ensino superior completo e durante o periodo avaliado de curso de formacao para promocao, com carga horaria minima de 180 (cento e oitenta) horas-aulas, atendendo aos demais dispositivos e soma-se ao vencimento base inicial, originario da classe-I, a aplicacao de 30% (trinta por cento);- ClasseV: Servidor classificado como 5a (quinta) Classe da Corporacao GM.05 Inspetor Chefe, considera-se, como obtencao para esta classe, a certificacao de grau de escolaridade no ensino superior completo e durante o periodo avaliado de curso de formacao para promocao, com carga horaria minima de 240 (duzentas e quarenta) horas-aulas, atendendo aos demais dispositivos e soma-se ao vencimento base inicial, originario da classe-I, a aplicacao de 50% (cinquenta por cento).CAPITULO VIIDO ENQUADRAMENTO, DA NOMENCLATURA E DA EXTINCAO DE CARGOS.Secao IDo EnquadramentoArt. 58. Os servidores publicos da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, titulares de cargos de provimento efetivo, serao enquadrados nos cargos previstos no anexo I Cargos de Provimento Efetivo, na referencia inicial desta Lei, tomando-se, por base, obrigatoria e cumulativamente, as atribuicoes da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, atendimento aos requisitos exigidos para o provimento do cargo.1o. Para efeito do enquadramento referido no caput do artigo nao sera acobertado para os guardas municipais aprovados em concurso publico na 1a classe GM-02, musico, que serao automaticamente enquadrados na classe GM-02 - 2a Classe, apos a vigencia desta lei todos os guardas municipais com atribuicoes de musico passam a ingressar inicialmente na classe GM-01.2o. O servidor publico da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, titular de cargo de provimento efetivo, que atenda as normas para efeito de promocao funcional, para o primeiro processo seletivo de promocao funcional, apos a vigencia da Lei, podera enquadrar-se em outra referencia funcional que nao seja a