vilipendio, em ultima instancia, as garantias e direitos dos cidadaos, de forma a desequilibrar o sistema de freios e contrapesos,[3] delineado por Monstequieu, sustentaculo do modelo atual republicano, conforme principio fundamental insculpido no art. 2o da CRFB. Assim, o prejuizo nao se restringe a parte que seria beneficiada pelo cumprimento da ordem judicial, mas tambem a sociedade, em vista do desprestigio do Poder Judiciario e o consequente desequilibrio do Estado Democratico (Preambulo e art. 1o da CRFB), enquanto um todo formado por um conjunto tripartite de Poderes, cujo equilibrio se deve buscar incessantemente, sob pena de violacao da propria Constituicao Federal, no sentido de nao cumprir os mandamentos iniciais da Magna Carta, quais sejam, a independencia e harmonia dos poderes da Uniao. Conforme ja mencionado, o crime de desobediencia e permanente, ou seja, seus efeitos podem se perpetuar no tempo, de forma que a consumacao nao e exauriente, mas sim duravel, tendo em vista a constante manutencao do infrator no estado de nao cumprimento do preceito determinado. Segundo o art. 303 do CPP, nas infracoes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto nao cessar a permanencia. Assim, a pratica do crime de desobediencia, e passivel de levar a prisao em flagrante, conforme art. 301 do CPP, cuja ordem pode ser emanada de qualquer do povo e das autoridades policiais e seus agentes. Ha, portanto, dois aspectos: o primeiro no sentido de que, qualquer do povo podera prender o infrator, inclusive a parte prejudicada pelo descumprimento da ordem judicial; e o segundo aspecto, no qual o juiz do qual emanou a ordem descumprida podera, como qualquer um do povo, determinar a prisao daquele que se encontrar em flagrante delito. Assim, na seara do crime de desobediencia a ordem judicial, em face de sua natureza permanente, a qualquer momento, apos a consumacao, podera ser decretada a prisao em flagrante, pelo juiz do processo no qual foi emitida a ordem, independentemente de sua competencia penal, para processamento e julgamento do crime previsto no artigo 330 do CP. As jurisprudencias encontradas (TRF1 - Habeas Corpus: HC 35956 PI 2000.01.00.035956-1;[4] STJ - Recurso Ordinario Em Habeas Corpus: RHC 2938 DF 1993/0020499-8;[5] TRT-2 - Habeas Corpus: HC 11044200500002007 SP 11044-2005-000-02-00-7), sao no sentido de que os juizes do trabalho sao incompetentes para decretar a prisao por crime de desobediencia, pois nao possuem competencia penal, ainda que em stricto sensu , a excecao do flagrante delito, que e o que defendemos. Entretanto, em todas as jurisprudencias, os juizes decretaram a prisao, sem o fundamento do flagrante delito, quando deveriam decreta-las com tal fundamento ou, empregar seu poder de policia processual para conduzir o acusado a autoridade policial federal, ou aquela mais proxima, para os propositos do art. 69 da Lei n.o 9.099/95,[6] bem como do que consta da ementa do habeas corpus do TRF2,[7] a saber: [...] 3 - os juizes do trabalho nao tem competencia criminal (art. 114 da cf/88), e nao podem decretar a prisao de quem desobedece decisao judicial, salvo em caso de flagrante delito. [nao ha grifos no original] 4 - entendendo configurado o