valores integrantes do acervo patrimonialdas entidades mencionadas no art. 1o desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoafisica ou juridica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantesdo acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1o desta lei, sem aobservancia das formalidades legais ou regulamentares aplicaveis a especie; III - doar a pessoa fisica ou juridica bemcomo ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistencias,bens, rendas, verbas ou valores do patrimonio de qualquer das entidadesmencionadas no art. 1o desta lei, sem observancia das formalidades legais eregulamentares aplicaveis a especie; IV - permitir ou facilitar a alienacao,permuta ou locacao de bem integrante do patrimonio de qualquer das entidadesreferidas no art. 1o desta lei, ou ainda a prestacao de servico por partedelas, por preco inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisicao,permuta ou locacao de bem ou servico por preco superior ao de mercado; VI - realizar operacao financeira semobservancia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficienteou inidonea; VII - conceder beneficio administrativo oufiscal sem a observancia das formalidades legais ou regulamentares aplicaveis aespecie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatorioou dispensa-lo indevidamente; IX - ordenar ou permitir a realizacao dedespesas nao autorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadacao detributo ou renda, bem como no que diz respeito a conservacao do patrimoniopublico; XI - liberar verba publica sem a estritaobservancia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a suaaplicacao irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer paraque terceiro se enriqueca ilicitamente; XIII - permitir que se utilize, em obra ouservico particular, veiculos, maquinas, equipamentos ou material de qualquernatureza, de propriedade ou a disposicao de qualquer das entidades mencionadasno art. 1 desta lei, bem como o trabalho de servidor publico, empregados outerceiros contratados por essas entidades. XIV celebrarcontrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestacao de servicospublicos por meio da gestao associada sem observar as formalidades previstas nalei; XV celebrarcontrato de rateio de consorcio publico sem suficiente e previa dotacaoorcamentaria, ou sem observar as formalidades previstas na lei. Secao IIIDos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Principios daAdministracao Publica Art. 11. Constitui ato de improbidadeadministrativa que atenta contra os principios da administracao publicaqualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,legalidade, e lealdade as instituicoes, e notadamente: Comentarios ao art. 11: Este e omais rigoroso dos tres artigos (9, 10 e 11) que tratam dos atos de improbidade.Veja que nos artigos 9 (enriquecimento ilicito) e 10 (prejuizo ao erario), serapreciso um rigoroso trabalho investigativo e mais as devidas provas, para que oagente publico seja condenado. Ja no caso do artigo 11, que exige apenas atransgressao a um principio administrativo, fica mais facil a AdministracaoPublica conseguir uma condenacao do agente improbo. Estude com atencao esteartigo, e perceba que os atos aqui praticados estao mais relacionados compraticas indevidas no cumprimento das obrigacoes administrativas do agente.OUTROSCOMENTARIOS A RESPEITO DOS ARTIGOS 9o, 10 E 11Adoutrina e os tribunais tem entendido que para a configuracao da improbidade administrativa nos casos do artigo9o (enriquecimento ilicito) e 11o(violacao de principios)