educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.A absoluta prioridade que trata a Lei compreende a primazia de receber protecao e socorro em quaisquer circunstancias, a precedencia de atendimento nos servicos publicos ou de relevancia publica, a preferencia na formulacao e na execucao das politicas sociais publicas e a destinacao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao a infancia e a juventude.Destaca que nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais. Acrescente-se que tambem no seu artigo 7o., disciplina que a crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia.No que se refere a questao da saude publica, alem de estabelecer a necessidade de tratamento prioritario, informa que o adolescente portador de deficiencia recebera atendimento especializado, definido na obrigacao do poder publico de fornecer gratuitamente aqueles que necessitarem os medicamentos, proteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao. Da mesma forma, determina que os estabelecimentos de atendimento a saude deverao proporcionar condicoes para a permanencia em tempo integral de um dos pais ou responsavel, nos casos de internacao de crianca ou adolescente.Nos casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra crianca ou adolescente serao obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuizo de outras providencias legais. Adicionalmente, e dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor, bem como toda crianca ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua familia e, excepcionalmente, em familia substituta, assegurada a convivencia familiar e comunitaria, em ambiente livre da presenca de pessoas dependentes de substancias entorpecentes.Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educacao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigacao de cumprir e fazer cumprir as determinacoes judiciais. Importante destacar que a falta ou a carencia de recursos materiais nao constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensao do patrio poder. Entende-se por familia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. A colocacao em familia substituta far-se-a mediante guarda, tutela ou adocao, independentemente da situacao juridica da crianca ou adolescente, sendo que sempre que possivel, a crianca ou adolescente devera ser previamente ouvido e a sua opiniao devidamente considerada.Consoante a mesma Lei, a crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria, progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio, alem do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, e