interessadopode solicitar recurso em Comissao Tecnica,conforme item 5.5;j) a edifi cacao e areas de risco com area de construcao inferior a 100 m2, com saida direta paraa via publica, e dispensavel da apresentacao deProjeto Tecnico junto ao Corpo de Bombeiros,exceto os locais de reuniao de publico e locaisque contenham a presenca de produtos perigosos, infl amaveis e/ou fogos de artificio;l) o Servico de Seguranca Contra Incendio deveorientar o interessado para cumprimento dasdisposicoes do Decreto Estadual no 46.076/01no caso da letra anterior);m) a apresentacao de Projeto Tecnico ao Servicode Seguranca Contra Incendio, enquadrado natabela 4 do Decreto Estadual no 46.076/01, deveseguir os criterios de apresentacao estabelecidosnesta Instrucao Tecnica;n) o pagamento do emolumento de analise dadireito a realizacao de quantas analises foremnecessarias dentro do periodo de um ano a contar da data de emissao do primeiro relatorio deirregularidades;o) Nos casos de extravio do protocolo de analise, oresponsavel tecnico, proprietario ou responsavelpelo uso deve encaminhar uma solicitacao porescrito ou Formulario para Atendimento Tecnico(FAT) ao Servico de Seguranca contra Incendio,esclarecendo o fato ocorrido.5.2 Procedimentos de vistoria5.2.1 Solicitacao de vistoria5.2.1.1 A vistoria do Servico de Seguranca contra Incendio do CBPMESP na edifi cacao e areas de risco e realizadamediante solicitacao do proprietario, responsavel pelouso ou responsavel tecnico com a apresentacao dos documentos constantes do item 5.2.5.5.2.1.2 Qualquer pessoa munida dos documentos pre-estabelecidos pode protocolar a solicitacao de vistoria daedifi cacao e areas de risco.5.2.1.3 O interessado solicita o pedido de vistoria nasecao de protocolo do Servico de Seguranca contra Incendio do Corpo de Bombeiros indicando o numero doultimo Projeto Tecnico aprovado.5.2.1.4 Caso o interessado nao saiba informar o numerodo Projeto Tecnico, o Servico de Seguranca contra Incendio deve realizar a pesquisa pelo endereco.5.2.1.5 E facultativa a assinatura da ART pelo contratante(proprietario ou responsavel pelo uso) e obrigatoria peloresponsavel tecnico.5.2.1.6 Podem ser apresentadas copias dos documentosespecifi cados nos itens 5.2.5.1.5.2.1.7 Deve ser recolhido o emolumento junto a instituicao bancaria estadual autorizada de acordo com aarea construida especifi cada no Proj e to Te cni co a servistoriado.5.2.1.8 O pagamento dos emolumentos realizado atravesde compensacao bancaria que apresentar irregularidadesde quitacao junto ao Servico de Seguranca contra Incendio deve ter seu processo de vistoria interrompido.5.2.1.9 O processo de vistoria deve ser reiniciado quandoa irregularidade for sanada.capitulo capitulo 1 59 1 59 2/28/05 3 2/28/05 3:35:33 PM :35:33 PMInstrucao Tecnica no 01/2004 - Procedimentos Administrativos605.2.1.10 Para a solicitacao de vistoria de area parcialmente construida deve ser encaminhado ao Servico deSeguranca contra Incendio uma solicitacao por escritoou atraves de Formulario para Atendimento Tecnico,especifi cando a area a ser vistoriada.5.2.1.11 O pagamento do emolumento para area parcialmente construida sera correspondente a area solicitada.5.2.1.12 E permitida a vistoria para areas parcialmenteconstruidas, desde que atendam aos criterios de riscoisolado previstos na IT no 07 - Separacao entre edifi ca-coes ou as areas em construcao estejam protegidas conforme tabela 6.M.4 do Decreto Estadual no 46.076/01.5.2.1.13 Quando um Projeto Tecnico englobar variasedifi cacoes que atendam aos criterios de risco isolado eque possuam medidas de seguranca contra incendio instaladas e independentes, e que nao haja vinculo funcionalou produtivo, deve ser permitida a vistoria para areasparciais desde que haja