Com a campanha de que a Constituicao de 1988 nao cabe no orcamento, a direita brasileira, seguindo a cartilha do imperialismo, esta tentando aprovar no Congresso mais um capitulo do plano de ajuste fiscal buscando o corte nos salarios e a retirada de direitos dos trabalhadores. Essa politica esta sendo encabecada, num primeiro momento, por dois projetos: a PEC 241 e PL 257, que tratam do congelamento de gastos publicos para os proximos 20 anos e o refinanciamento da divida publica de estados e municipios, respectivamente.A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, encaminhada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, determina que os gastos publicos serao congelados por, pelo menos, um periodo de 20 anos. Na pratica, ela estabelece um teto para os gastos que nao podera ultrapassar o do ano anterior, descontada a inflacao oficial. Ou seja, durante esse periodo, mesmo que haja crescimento, os gastos publicos ficarao praticamente congelados. Nao por acaso, a base do calculo sera o ano de 2016, quando a arrecadacao oficial foi baixa em virtude da crise.A consequencia imediata da PEC 241 sera a aplicacao de outras reformas, a exemplo da reforma da Previdencia. Isso sem falar na desvinculacao dos gastos com a educacao e a saude. Se aprovada, o piso de recursos para essas areas seria corrigido apenas pela inflacao, nao sendo mais a Receita Corrente Liquida (RCL) o parametro para o calculo dos investimentos. Por fim, a Emenda legaliza a desvalorizacao do salario minimo, contra a legislacao vigente.O Projeto de Lei (PL) 257, que deveria ter sido votado no dia 01 de agosto, pois tramita em carater de urgencia constitucional, determina a renegociacao das dividas dos estados e municipios com o governo federal. Em troca, havera a demissao em massa de funcionarios publicos e o fim da regra de valorizacao do salario minimo. As contratacoes, concursos publicos, serao extintas de vez.O Projeto nao deixa duvidas. De acordo com o Art.3o da PL, A Uniao podera celebrar os termos aditivos de que trata o Art. 1o desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adocao, durante os 24 meses seguintes a assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas:I nao conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequacao de remuneracoes a qualquer titulo, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentenca judicial e a revisao prevista no inciso X do art. 37 da Constituicao Federal;II limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferencias a Municipios e Pasep, a variacao da inflacao, aferida anualmente pelo Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro que venha a substitui-lo;III vedar a edicao de novas leis ou a criacao de programas que concedam ou ampliem incentivo ou beneficio de natureza tributaria ou financeira;IV suspender admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, inclusive porempresas estatais dependentes, por autarquias e por fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, ressalvadas as reposicoes decorrentes de vacancia, aposentadoria ou falecimento de servidores nas areas de educacao, saude e seguranca, bem como as reposicoes de cargos de chefia e de direcao que naoacarretem aumento de