operacoes e desde que seu valor nao exceda ao limite previsto na alinea "a" do incico II do art. 23 desta Lei: (justificativa: situacao excepcional)XIX - para as compras de material de uso pelas Forcas Armadas, com excecao de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizacao requerida pela estrutura de apoio logistico dos meios navais, aereos e terrestres, mediante parecer de comissao instituida por decreto; (justificativa: objeto)XX - na contratacao de associacao de portadores de deficiencia fisica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por orgaos ou entidades da Admininistracao Publica, para a prestacao de servicos ou fornecimento de mao-de-obra, desde que o preco contratado seja compativel com o praticado no mercado. (justificativa: pessoa)XXI - Para a aquisicao de bens destinados exclusivamente a pesquisa cientifica e tecnologica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituicoes de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especifico. (justificativa: objeto)XXII - na contratacao de fornecimento ou suprimento de energia eletrica e gas natural com concessionario, permissionario ou autorizado, segundo as normas da legislacao especifica; (justificativa: objeto)XXIII - na contratacao realizada por empresa publica ou sociedade de economia mista com suas subsidiarias e controladas, para a aquisicao ou alienacao de bens, prestacao ou obtencao de servicos, desde que o preco contratado seja compativel com o praticado no mercado. (justificativa: pessoa)XXIV - para a celebracao de contratos de prestacao de servicos com as organizacoes sociais, qualificadas no ambito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestao. (justificativa: pessoa)XXV - na contratacao realizada por Instituicao Cientifica e Tecnologica - ICT ou por agencia de fomento para a transferencia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploracao de criacao protegida. (justificativa: pessoa)XXVI na celebracao de contrato de programa com ente da Federacao ou com entidade de sua administracao indireta, para a prestacao de servicos publicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consorcio publico ou em convenio de cooperacao. (justificativa: pessoa)XXVII - na contratacao da coleta, processamento e comercializacao de residuos solidos urbanos reciclaveis ou reutilizaveis, em areas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associacoes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas pelo poder publico como catadores de materiais reciclaveis, com o uso de equipamentos compativeis com as normas tecnicas, ambientais e de saude publica. (justificativa: pessoa)XXVIII para o fornecimento de bens e servicos, produzidos ou prestados no Pais, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnologica e defesa nacional, mediante parecer de comissao especialmente designada pela autoridade maxima do orgao. (justificativa: situacao excepcional)XXIX na aquisicao de bens e contratacao de servicos para atender aos contingentes militares das Forcas Singulares brasileiras empregadas em operacoes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preco e a escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Forca. (justificativa: situacao excepcional)XXX - na contratacao de instituicao ou organizacao, publica ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestacao de servicos de assistencia tecnica e extensao rural no ambito do Programa Nacional de Assistencia Tecnica