nao governamentais. C)governamentais de direito publico. D)governamentais de direito privado. E) 02Em face do principio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-seafirmar que a Administracao Publica so pode fazer o que a lei A)e o regulamento determinam. B)determina. C)e o regulamento determinam ou autorizam. D)determina ou autoriza. E) 03Um dos principios do direito administrativo e o da motivacao. Cumpre-seexigencia de motivar atos administrativos, enunciando A)a intencao com que o agente expede o ato. B)o dispositivo legal que se entende aplicavel a especie. C)o fato que, em face da lei, enseja a expedicao do ato. D)o dispositivo legal aplicavel e a intencao do agente. E) 04Em face de ato administrativo expedido no exercicio de competenciadiscricionaria, o controle pelo Judiciario, quando provocado, A)e restrito aos aspectos de competencia e formalidade. B)e restrito aos aspectos de legalidade do ato. C) ecabivel sem quaisquer restricoes. D)e incabivel pela insindicabilidade do ato discricionario. E) 05Cabe a autoridade administrativa anular licitacao que entenda padecer deilegalidade insanavel. Em face dessa competencia os licitantes, sendo informadosoficialmente dessa intencao, podem manifestar-se ou agir A)antes da anulacao, perante a Administracao, e depois, perante o Judiciario. B)so depois da anulacao, perante a Administracao e/ou o Judiciario. C)antes e depois da anulacao, perante a Administracao e/ou o Judiciario. D)so depois da anulacao, perante o Judiciario. E) 06Nos contratos administrativos, clausulas que podem ser modificadasunilateralmente pela Administracao, nos termos da lei, sao as pertinentes A)ao regime de execucao. B)a garantia contratual. C)a forma de pagamento. D)ao objeto do contrato. E) 07A inadimplencia de concessionaria de servico publico, ensejadora de declaracaoda caducidade da concessao outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 defevereiro de 1995, apura-se mediante A)processo administrativo. B)processo administrativo ou averiguacao sumaria. C)averiguacao sumaria ou acao judicial. D)acao judicial. E) 08Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidorespublicos civis, pode-se afirmar que A)foi extinta a garantia da estabilidade. B)foi extinto o regime juridico unico, com ressalvas. C)foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutario, com ressalvas. D)foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos. E) 09Interposto recurso administrativo contra ato que se considera ilegal, ointeressado, enquanto nao decidido o recurso, fica impedido de pleitearanulacao judicial do mesmo ato no caso de recurso A)com efeito suspensivo, independente de caucao. B)com efeito suspensivo, mediante caucao. C)hierarquico proprio, sem efeito suspensivo. D)hierarquico improprio, sem efeito suspensivo. E) 10Para que alguem obtenha indenizacao do Estado por danos que lhe tenham sidocausados por atos comissivos de seus agentes, e necessario provar, alem dodano, o nexo de causalidade entre o dano e a atuacao A)dolosa ou culposa do agente. B)dolosa do agente. C)do agente. D)ilegal do agente. E) R: GABARITO 01-B | 02-D | 03-C | 04-B | 05-C06-D| 07-A | 08-C | 09-A | 10-C 01A Administracao Publica tem direito de modificar, unilateralmente, relacoesjuridicas estabelecidas, em face A)da indisponibilidade dos interesses publicos. B)da supremacia do interesse publico sobre o privado. C)do principio da continuidade dos servicos publicos. D)do principio da legalidade. E) 02O Chefe do Executivo pode dispor sobre organizacao e funcionamento dos orgaosda Administracao, desde que A)nao limite a discricionariedade administrativa. B)o faca por intermedio