E a capital e a cidade mais importante do Departamento de Rivera. Com uma superficie total de 9.370 km2, este departamento corresponde a 5,3% da superficie total do Uruguai. Por lei, surgiu como povoado, em 07 de maio de 1862, com a denominacao de "Pueblo de Ceballos", em memoria ao Governador e Vice-Rei espanhol de Buenos Aires, Don Pedro Ceballos. Por decreto de junho de 1867, passou a chamar-se "Rivera", em homenagem ao Coronel Barnabe Rivera. O departamento criado em 1884 foi denominado de Rivera, mas em homenagem ao General Don Fructuoso Rivera, primeiro presidente do Estado Oriental, em 1830, tendo participado de inumeras batalhas de independencia contra os portugueses e nas guerras civis contra o Partido Nacional uruguaio e seus aliados rositas argentinos. Fructuoso Rivera acabou vitima de uma emboscada de indios charruas, aos quais pretendia eliminar. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. - E considerada area indispensavel a Seguranca Nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinquenta quilometros) de largura, paralela a linha divisoria terrestre do territorio nacional, que sera designada como Faixa de Fronteira. Art. 2o. - Salvo com o assentimento previo do Conselho de Seguranca Nacional, sera vedada, na Faixa de Fronteira, a pratica dos atos referentes a: I - alienacao e concessao de terras publicas, abertura de vias de transporte e instalacao de meios de comunicacao destinados a exploracao de servicos de radiodifusao de sons ou radiodifusao de sons e imagens; II - Construcao de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; III - estabelecimento ou exploracao de industrias que interessem a Seguranca Nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo. IV - instalacao de empresas que se dedicarem as seguintes atividades: a) pesquisa, lavra, exploracao e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicacao na construcao civil, assim classificados no Codigo de Mineracao; b) colonizacao e loteamento rurais; V - transacoes com imovel rural, que impliquem a obtencao, por estrangeiro, do dominio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imovel; VI - participacao, a qualquer titulo, de estrangeiro, pessoa natural ou juridica, em pessoa juridica que seja titular de direito real sobre imovel rural; 1o. - O assentimento previo, a modificacao ou a cassacao das concessoes ou autorizacoes serao formalizados em ato da Secretaria-Geral do Conselho de Seguranca Nacional, em cada caso. 2o. - Se o ato da Secretaria-Geral do Conselho de Seguranca Nacional for denegatorio ou implicar modificacao ou cassacao de atos anteriores, da decisao cabera recurso ao Presidente da Republica. 3o. - Os pedidos de assentimento previo serao instituidos com o parecer do orgao federal controlador da atividade, observada a legislacao pertinente em cada caso. Art. 3o. - Na faixa de Fronteira, as empresas que se dedicarem as industrias ou atividades previstas nos itens III e IV do artigo 2o deverao, obrigatoriamente, satisfazer as seguintes condicoes: I - pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital pertencer a brasileiros; II - pelo menos 2/3 (dois tercos) de trabalhadores serem brasileiros; e III - caber