maquina judiciaria para obter a consecucao de uma pretensao resistida. No caso dos autos, a autora expressa necessidade do provimento solicitado visto que, por obvio, sem o provimento jurisdicional nao conseguira compelir o reu a cumprir o disposto no artigo 2o da Lei no 9.452/97 e tampouco obriga-lo a disponibilizar para os municipes e entidades sociais as edicoes do diario oficial ou a integra dos atos administrativos na internet. Destarte, e patente o interesse de agir em todas as suas modalidades (necessidade, utilidade e adequacao). Outrossim, a autora e parte legitima ativa. Consoante se verifica do documento de fls. 26/36 trata-se de associacao, sem fins lucrativos, regularmente constituida ha mais de um ano e que tem entre suas finalidades a defesa e protecao de bens e direitos sociais, coletivos e difusos (fls. 26), nos termos do artigo 2o, a, do Estatuto Social de fls. 26/34. Ora, a transparencia da gestao publica, a publicidade dos atos administrativos e a moralidade administrativa podem ser classificados como direitos difusos amparaveis via acao civil publica, nos termos do artigo 1o, inciso IV, da Lei no 7.347/85. Assim, resta clara a pertinencia tematica e a legitimidade ativa da associacao autora. Posto isso, a acao e parcialmente procedente. Extrai-se da inicial que a autora pretende compelir o reu a notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sobre todos os recursos federais que lhe forem destinados, nos termos do artigo 2o da Lei no 9.452/97, a distribuir a imprensa oficial aos municipes e entidades sociais e a disponibilizar na internet todas as informacoes referentes aos atos administrativos praticados no ambito do municipio. Por sua vez, o reu confessou na manifestacao de fls. 44/50 que descumpre deliberadamente o artigo 2o da Lei no 9.452/97, pois, considera inviavel economicamente cumprir a citada legislacao e tambem porque o referido dispositivo legal teria sido derrogado tacitamente pelo disposto no artigo 2o da Lei Complementar no 131/2009, que introduziu o artigo 73-B na Lei Complementar no 101/2000. Todavia, consoante ja reconhecido na decisao que antecipou parcialmente os efeitos da tutela (fls. 161/163), nao houve qualquer derrogacao do artigo 2o da Lei no 9.452/97 pelo artigo 2o da Lei Complementar no 131/2009, pois, ambos possuem espectros de atuacao diversos ja que aquele trata apenas da notificacao de determinados entes acerca da liberacao de recursos federais aos municipios enquanto este versa sobre a divulgacao na internet de todos os atos praticados pelas unidades gestoras de recursos publicos. Logo, a obrigacao dos municipios beneficiarios de recursos federais de notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sobre o recebimento desses recursos permanece higida, independente da implantacao dos denominados Portais da Transparencia. Frise-se que a referida obrigacao imposta ao Poder Executivo Municipal da efetividade a transparencia na gestao dos recursos financeiros, ja que possibilita maior controle dos vultosos recursos federais destinados aos municipios, nao somente por parte da Uniao e do Poder Legislativo, mas por parte de entidades organizadas representativas da populacao como os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais. Ora, a recalcitrancia do reu