da autora. Na verdade, a Petrobrasrestringiu-se a contribuir com a sua cota de participacao para a formacao dofundo de reserva. Se a pretensao versasse sobre diferencas dos creditostrabalhistas passiveis de provocar reflexos sobre a formacao do fundo dereserva mantido pela entidade de previdencia complementar ai sim esta Justicateria competencia para a sua apreciacao. Noentanto, a divergencia exposta e decorrencia de atrito na relacao diretaentre a beneficiaria e a fundacao de previdencia fechada, totalmenteestranha ao contrato de trabalho outrora existente com seu ex-empregador. Observe-seque o fundamento do pedido nao deriva de eventual inadimplemento cometido peloex-empregador, Petrobras, mas sim de criterios utilizados pela PETROS nacorrecao das contribuicoes efetuadas e utilizadas na base de calculo dosproventos de aposentadoria, materia totalmente desvinculada do extinto contratode trabalho que este mantinha com a 1a re. Logo, sobressai a incompetenciadesta Justica do Trabalho. Essadistincao e de suma importancia para a definicao da competencia. Uma coisa e oex-empregador ser o responsavel por um beneficio de carater assistencial ouprevidenciario. Outra coisa e essa discussao ter sua origem na execucao docontrato de previdencia complementar pela entidade de previdencia privada. Noprimeiro caso, a competencia pertence a esta Justica do Trabalho, enquanto que,no segundo, nao. Reitere-seque o fato de o ex-empregador tambem ter contribuido para a formacao do fundode reserva nao tem o condao de atrair para esta Justica do Trabalho a competenciapara apreciar e julgar toda e qualquer divergencia em relacao a execucao docontrato de previdencia privada. Tudo depende da causa de pedir e do pedido. Eis,a titulo de corroboracao do entendimento ora manifestado, julgados recentes doSupremo Tribunal Federal em que se discutia situacao (complementacao deaposentadoria por entidade de previdencia privada), todos eles posteriores aedicao da Emenda Constitucional n. 45/2004: RECURSOEXTRAORDINARIO. COMPETENCIA. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. COMPLEMENTACAO DEAPOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudenciadeste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que compete a Justicacomum o julgamento das questoes relativas a complementacao de proventos de aposentadoriaa cargo de entidade de previdencia privada. Precedentes (RE-AgR 500374 / RS -RIO GRANDE DO SUL. Relator(a): Min. CARMEN LUCIA. Julgamento: 22/05/2007. OrgaoJulgador: Primeira Turma. Publicacao DJ 29-06-2007). AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. CONTROVERSIA.COMPETENCIA. 1. A Justica Comum e competente para processar e julgarcontroversia relativa a complementacao de aposentadoria paga por entidade deprevidencia privada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR618944 / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento:27/02/2007. Orgao Julgador: Segunda Turma. Publicacao DJ 13-04-2007 PP-00114.EMENT VOL-02271-28 PP-05792). RECURSOEXTRAORDINARIO. APOSENTADORIA. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. CONTROVERSIA.COMPETENCIA. 1. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e firme no sentidode que compete a Justica Comum o julgamento das acoes que envolvamcomplementacao de aposentadoria paga por entidade de previdencia privada, 'pornao decorrer essa complementacao pretendida de contrato de trabalho' (RE175.673, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, unanime, DJ de 05.11.99). 2. Agravoregimental improvido (RE-AgR 470169 / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG.NO RECURSOEXTRAORDINARIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE. Julgamento: 28/03/2006 OrgaoJulgador: Segunda Turma. Publicacao: DJ 05-05-2006 PP-00040 EMENT VOL-02231-06PP-01067). Frise-seque a Emenda Constitucional n. 45/2004 nao provocou nenhuma alteracao quanto ao 2o do art. 202 da CRFB retrocitado. Postoisso, declaro de oficio a