DEP. MARIA DEL CARMEM PROJETO DE LEI No 19.414/2011Institui mecanismo de controle do patrimonio publico do Estado da Bahia, dispondo sobre provisoes de encargos trabalhistas a serem pagos as empresas contratadas para prestar servicos de forma continua, no ambito dos Poderes Publicos do estado da Bahia A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1o Os editais de licitacao e contratos de servicos continuados no ambito dos Poderes Publicos do Estado da Bahia, sem prejuizo das disposicoes legais aplicaveis, observarao as normas desta Lei, para a garantia do cumprimento das obrigacoes trabalhistas nas contratacoes.Paragrafo unico Os editais referentes as contratacoes de empresas para prestacao de servico continuo aos orgaos publicos do Estado da Bahia, deverao conter expressamente o disposto no art. 9o desta Lei, bem como disposicao sobre a obrigatoriedade de observancia de todos os seus termos.Art. 2o As provisoes de encargos trabalhistas relativas a ferias, 13o salario e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos orgaos e entidades dos Poderes Publicos do Estado da Bahia a empresas contratadas para prestar servicos de forma continua, serao glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco publico oficial.Paragrafo unico Os depositos de que trata o caput deste artigo devem ser efetivados em conta corrente vinculada bloqueada para movimentacao aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentacao somente por ordem do orgao ou entidade contratante.Art. 3o A solicitacao de abertura e a autorizacao para movimentar a conta corrente vinculada bloqueada para movimentacao serao providenciadas pelo setor responsavel do respectivo orgao, na forma do regulamento.Art. 4o O montante do deposito vinculado sera igual ao somatorio dos valores das seguintes provisoes previstas para o periodo de contratacao:I 13o salario;II ferias e abono de ferias;III impacto sobre ferias e 13o salario; eitos aos terceirizadosIV multa do FGTS.Paragrafo unico Os valores provisionados para o atendimento deste artigo serao obtidos pela aplicacao de percentuais e valores constantes da proposta.Art. 5o Os orgaos contratantes deverao firmar acordo de cooperacao com bancopublico oficial, que tera efeito subsidiario a presente Lei, determinando os termospara a abertura da conta corrente vinculada bloqueada para movimentacao, na forma do regulamento.Art. 6o A assinatura do contrato de prestacao de servicos entre o orgao contratante e a empresa vencedora do certame sera precedida dos seguintes atos:I solicitacao pelo orgao contratante, mediante oficio, de abertura de conta corrente vinculada bloqueada para movimentacao, de tempo especifico do banco publico oficial que permita ao orgao contratante ter acesso aos saldos e extratos e vincule a movimentacao dos valores depositados a sua autorizacao, na forma do regulamento;II assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato da regularizacao da conta corrente vinculada bloqueada para movimentacao, de termo especifico do banco publico oficial que permita ao orgao contratante ter acesso aos saldos e extratos e vincule a movimentacao dos valores depositados a sua autorizacao, na forma do regulamento.Art. 7o Os saldos da conta vinculada bloqueada para movimentacao serao remunerados pelo indice da poupanca ou outro definido no acordo de cooperacao previsto no art. 6o desta Lei, sempre escolhido o de maior rentabilidade.Art. 8o Os valores