publicidade nao e um fim em si mesma, o principio tem por finalidade a consecucao de valores outros, como, por exemplo, a transparencia na gestao da coisa publica, com a qual nao se confunde, a orientacao da populacao, sua educacao. Cartazes que enunciam valores utilizados em determinada obra/servico prestam-se a transparencia, pelo que podem ser objeto de publicidade. Como soi acontecer como todos os atos administrativos, a finalidade da pratica do ato deve ser adequada ao ordenamento e as limitacoes por ele estabelecidas ao Administrador da coisa publica. Este o teor do artigo 371 da Constituicao da Republica, que autoriza publicidade dos atos e obras do governo, desde que atrelada esta publicidade a finalidade educativa, informativa ou de orientacao social. Afirmada a necessidade de que a veiculacao da publicidade estatal se preste ao atendimento do interesse do cidadao, as placas esvaziadas de conteudo informativo, que apenas exaltam a Administracao Publica, ainda quando nao mencionem expressamente o nome dos integrantes desta Administracao, considero-as ilegais, porque implicam utilizacao de dinheiro publico apenas para a promocao do Governo, de que se valem diretamente seus integrantes, ou ao menos de que se podem fazer valer. A promocao pessoal que quis proibir o artigo 37 1 da Constituicao da Republica acima referido e toda vantagem de que se pode beneficiar a autoridade atraves da publicidade de seus atos, o que, a mingua de qualquer informacao acerca do servico, dado educativo ou de orientacao social, presume-se ocorrer na hipotese. O ilustre representante do Ministerio Publico, em sua manifestacao final, considerou obliqua a vantagem aferida na hipotese, de toda forma caracterizada violacao ao comando constitucional. Transcrevo-o, tambem para referir a grande numero de placas colocados no Estado: tais frases carecem de qualquer carater informativo, educativo ou de orientacao social, configurando mensagem de cunho promocional cujo principal interessado logicamente seria o agente que naquela ocasiao personificava a administracao estadual, ou seja, o chefe do poder executivo estadual, o que se mostra ainda mais evidente ante a grande quantidade de placas estampadas por toda a cidade, conforme demonstrado pela documentacao que instrui o pleito inicial . Entendo, outrossim, que a vantagem e direta, imediata, nao se esvaziando a promocao do agente pela ausencia de sua nominacao. Ainda que assim nao se entenda, a publicidade de que nao se extrai utilidade alguma e dinheiro publico mal utilizado, e a isso nao se atribui discricionariedade ao administrador. Portanto, estes cartazes nao justificam o custo com eles havido, consubstanciando verdadeira ilegalidade/irregularidade. Sao aqueles de que consta celebracao de um ano de existencia do Restaurante Popular Betinho, informando-se mais de 800 mil refeicoes servidas e novos restaurantes populares, a despoluicao da Baia de Guanabara como a realizacao de um sonho, a atuacao do Governo do Estado que faz o povo mais feliz, que este Governo estava cumprindo o prometido, que teria batido recorde de atuacao sua maquina escavadeira, denominada tatuzao. Ha provas nos autos de que, mesmo para advertir a populacao acerca dos transtornos decorrentes das obras realizadas (maquinas na pista ou desculpe o transtorno) afirma-se que o Governo do Estado do Rio faz seu