um Conselho, que sera formado na proporcao de um terco de representantes de entidades cujas atividades estejam associadas ao controle ambiental e um terco de representantes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Paraiba.Art. 231 - O Estado estabelecera plano de protecao ao meio ambiente, adotando medidas indispensaveis a utilizacao racional da natureza e a educacao da poluicao causada pela atividade humana.Art. 232 - No territorio paraibano, e vedado instalar usinas nucleares e depositar lixo atomico nao produzido no Estado.Art. 233 - O Estado agira direta ou supletivamente na protecao dos rios, corregos e lagoas e dos especimes neles existentes contra a acao de agentes poluidores, provindos de despejos industriais.Art. 234 - O Estado elabora programa de recuperacao do solo agricola, conservando-o e corrigindo-o, com o objetivo de aumentar a produtividade.Art. 235 - E vedada, no territorio estadual, a pratica de queimada danosas ao meio ambiente, bem como a construcao em areas de riscos geologicos.Da Comunicacao SocialArt. 236 - E assegurada ampla liberdade aos meios de comunicacao, nos termos da lei. Paragrafo unico - Na forma disciplina pela Constituicao Federal e pela lei federal, os Poderes Publicos do Estado e dos Municipios cooperacao: I - na fiscalizacao das diversoes e espetaculos publicos, da sua natureza, das faixas etarias recomendadas, dos locais II - no cumprimento dos meios legais, garantindo a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem de producao ou de programas que contrariem o artigo 221 da Constituicao Federal, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos nocivos a saude e ao meio ambiente.Art. 237 - A producao e a programacao das emissoras de radio e de televisao oficiais atenderao aos seguintes principios: I - preferencias e finalidades educativas, artistica, culturais e informativas; II - promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetive sua divulgacao; III - respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia. Paragrafo unico - As emissoras de radio e televisao, sob controle do Estado ou de entidade de administracao indireta, reservarao horario para divulgacao das atividades dos Poderes do Estado, conforme dispuser a lei.Art. 238 - A publicidade do Estado podera ser executada por meio dos veiculos de comunicacao particulares, segundo criterios tecnicos e sem discriminacao de ordem politica ou ideologica, mediante licitacao, nos termos desta Constituicao.Art. 239 - A politica de Comunicacao Social, no ambito do Estado e nos veiculos de comunicacao de massa mantidos pelo Poder Publico sob a forma de fundacao, autarquia ou empresa de economia mista, sera definida, orientada, executada e fiscalizacao pelo Conselho de Comunicacao. 1o - O Conselho de Comunicacao Social sera regulamentado por Lei Complementar. 2o - A criacao e funcionamento do Conselho de Comunicacao Social serao definidos nos termos da lei.Dos Recursos Hidricos e MineraisArt. 240 - O Estado e os Municipios, de comum acordo com a Uniao, zelarao pelos recursos hidricos e minerais. 1o - Ao agente poluidor, cabe o onus da recomposicao ambiental assegurado nos termos do compromisso condicionante do licenciamento, na forma da lei. 2o - O comprador do produto da extracao mineral