provincias, havera tambem um tribunal com a denominacao de - Supremo Tribunal de Justica, composto de juizes letrados, tirados das relacoes por suas antiguidades; e serao condecorados com o titulo do Conselho. Na primeira organizacao poderao ser empregados neste tribunal os ministros daqueles, que se houverem de abolir.Art. 164 A este tribunal compete:1. Conceder ou denegar revistas nas causas, e pela maneira, que a lei determinar.2. Conhecer dos delitos e erros de oficio que cometerem os seus ministros, os das relacoes, os empregados no corpo diplomatico e os presidentes das provincias.3. Conhecer e decidir sobre os conflitos de jurisdicao e competencia das relacoes provinciais.TITULO 7ODA ADMINISTRACAO E ECONOMIA DAS PROVINCIASCAPITULO 1ODA ADMINISTRACAOArt. 165 Havera em cada provincia um presidente, nomeado pelo Imperador, que o podera remover, quando entender que assim convem ao bom servico do Estado.Art. 166 A lei designara as suas atribuicoes, competencia e autoridade, e quanto convier ao melhor desempenho dessa administracao.CAPITULO 2ODAS CAMARASArt. 167 Em todas as cidades e vilas ora existentes, e nas mais que para o futuro se criarem, havera camaras, as quais compete o governo economico e municipal das mesmas cidades e vilas.Art. 168 As camaras serao eletivas e compostas do numero de vereadores que a lei designar, e o que obtiver maior numero de votos sera presidente.Art. 169 O exercicio de suas funcoes municipais, formacao das suas posturas policiais, aplicacao das suas rendas, e todas as suas particulares e uteis atribuicoes, serao decretados por uma lei regulamentar.CAPITULO 3ODA FAZENDA NACIONALArt. 170 A receita e despesa da Fazenda Nacional sera encarregada a um tribunal, debaixo do nome de - Tesouro Nacional, onde, em diversas estacoes, devidamente estabelecidas por lei, se regulara a sua administracao, arrecadacao e contabilidade, em reciproca correspondencia com as tesourarias e autoridades das provincias do Imperio.Art. 171 Toda as contribuicoes diretas, a excecao daquelas, que estiverem aplicadas aos juros e amortizacao da divida publica, serao anualmente estabelecidas pela Assembleia Geral, mas continuarao, ate que se publique a sua derrogacao ou sejam substituidas por outras.Art. 172 O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orcamentos relativos as despesas das suas reparticoes, apresentara na Camara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanco geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do ano antecedente, e igualmente o orcamento geral de toda as despesas publicas do ano futuro, e da importancia de todas as contribuicoes e rendas publicas.TITULO 8ODAS DISPOSICOES GERAIS E GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS E POLITICOS DOS CIDADAOS BRASILEIROSArt. 173 A Assembleia Geral no principio das suas sessoes examinara se a Constituicao Politica do Estado tem sido exatamente observada, para prover, como for justo.Art. 174 Se passados quatro anos, depois de jurada a Constituicao do Brasil, se conhecer que algum dos seus artigos merece reforma, se fara a proposicao por escrito, a qual deve ter origem na Camara dos Deputados, e ser apoiada pela terca parte deles.Art. 175 A proposicao sera lida por tres vezes com intervalos de seis dias de uma a outra leitura; e depois da terceira, deliberara a Camara dos Deputados, se podera ser admitida