implantacao de projetos de protecao e recuperacao ambiental, podendo para tanto manter convenios com municipios ou entidades oficialmente reconhecidas para a instalacao de Hortos Florestais, Estacoes Experimentais, Jardins Botanicos e Sementeiras.Art. 150 - Os programas nacionais e estaduais que buscam o aproveitamento dos recursos hidricos para geracao de energia, irrigacao, drenagem e outros fins devem destinar obrigatoriamente, parte de seus investimentos para medidas compensatorias de recomposicao de matas ciliares e implantacao de unidades de conservacao.Art. 151 - O Estado devera, atraves do orgao competente, em conjunto com outras instituicoes publicas e privadas promover a arborizacao das rodovias estaduais com especies nativas da mesma regiao fitofisionomica.Art. 152 - Constitui Reserva Legal a area de no minimo 20% (vinte por cento) de cada propriedade devidamente registrada da inscricao de matricula do imovel, onde o proprietario rural fica obrigado a preservar ou recuperar a floresta nativa atraves do florestamento e/ou reflorestamento, sendo passivel ao regime de manejo sustentado.Art. 153 - A localizacao da Reserva Legal ficara sujeita a criterios estabelecidos pelo orgao competente, devendo ser prioritariamente em areas continuas com vegetacao nativa representativa da regiao.Art. 154 - Nas areas de assentamento e reassentamento de agricultores devera ser obedecido o percentual de Reserva Legal.Paragrafo Unico - A Reserva Legal sera preferencialmente em area contigua e comunitaria.Art. 155 - A area de reserva legal deve ser averbada a margem da inscricao de matricula do imovel, no registro de imoveis competente, sendo vedada a alteracao de sua destinacao, nos casos de transmissao, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificacao da area, com as excecoes previstas neste Codigo.Art. 156 - Na posse, a reserva legal e assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o orgao ambiental estadual competente, com forca de titulo executivo e contendo, no minimo, a localizacao da reserva legal, as suas caracteristicas ecologicas basicas e a proibicao de supressao de sua vegetacao, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposicoes previstas neste Codigo para a propriedade ruralArt. 157 - Podera ser instituida reserva legal em regime de condominio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relacao a cada imovel, mediante a aprovacao do orgao ambiental estadual competente e as devidas averbacoes referentes a todos os imoveis envolvidosArt. 158 - O proprietario rural podera instituir servidao florestal, mediante a qual voluntariamente renuncia, em carater permanente ou temporario, a direitos de supressao ou exploracao da vegetacao nativa, localizada fora da reserva legal e da area com vegetacao de preservacao permanente. 1o A limitacao ao uso da vegetacao da area sob regime de servidao florestal deve ser, no minimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. 2o A servidao florestal deve ser averbada a margem da inscricao de matricula do imovel, no registro de imoveis competente, apos anuencia do orgao ambiental estadual competente, sendo vedada, durante o prazo de sua vigencia, a alteracao da destinacao da area, nos casos de transmissao a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificacao dos limites da propriedadeCAPITULO VDA FAUNA SILVESTREArt. 155 - As especies de animais silvestres autoctones do Estado, bem como os migratorios, em qualquer