(Emenda Modificativa n.124/2015); IV - Garantia de apoio tecnico e financeiro que visem melhorar ascondicoes de trabalho dos integrantes do magisterio e a diminuir a incidenciade doencas profissionais. Art. 3oA Educacao Basica do Municipio de Sidrolandia, tera por finalidade oferecerensino nos niveis de Educacao Infantil e do Ensino Fundamental, abrangendo aEducacao Especial e a Educacao de Jovens e Adultos, assegurando as garantias doexercicio da cidadania. CAPITULO II DOS CONCEITOS BASICOS Art. 4o- Adota este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneracao dos Profissionais daEducacao Basica do Municipio de Sidrolandia, os seguintes conceitos: I- Profissionais do Magisterio: E uma das categorias dos profissionais daeducacao e, dada a especificidade da formacao academica bem como a funcao naescola, aplica-se aqueles que desempenham as atividades de docencia,especialista em educacao, as de suporte pedagogico a docencia, isto e, direcao,planejamento, inspecao, supervisao, orientacao e coordenacao pedagogica; II- Docencia: e o ato e a acao laboral fundamental do (a) professor (a), quecompreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar aaprendizagem dos (as) alunos (as), em consonancia com o Projeto PoliticoPedagogico da Escola. III- Suporte Pedagogico a docencia: compreende cargos da carreira de magisteriocom atribuicoes de direcao, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao ecoordenacao pedagogica, exercidas no ambito das Unidades Escolares de EducacaoBasica, em suas diversas etapas e modalidades (Educacao Infantil, EnsinoFundamental, Educacao de Jovens e Adultos, Educacao Especial, EducacaoIndigena, Educacao do Campo), com a formacao minima determinada pela LegislacaoFederal de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. IV- Cargo publico: e o instituido em carater definitivo em ambito daadministracao publica, sob o regime estatutario, com atribuicoes eresponsabilidades especificas e que deve ser ocupado por pessoas egressas emconcurso publico de provas e/ provas e titulos, observado o requisito deformacao profissional. V- Contratacao temporaria de excepcional interesse publico: prevista no art. 37,IX da Constituicao Federal, cumpre atender carencia excepcional e temporaria defalta de servidor efetivo. (Emenda Modificativa n. 071/2015); VI- Titulacao: diz respeito ao nivel de formacao e aos titulos academicosconferidos a pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo, emprego oufuncao publica, alem de constituir componente para a progressao do servidorpublico na carreira do magisterio. VII- Carreira do Magisterio: Conjunto de classes da mesma natureza funcional,hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade dasatribuicoes a elas inerentes, para desenvolvimento do profissional domagisterio em linha ascendente de valorizacao; VIII- Classe: Divisao basica da carreira, contendo determinado numero de cargos deprovimento efetivo de mesma denominacao e atribuicoes identicas, agrupados,segundo a natureza e complexidade das atribuicoes e do tempo de servicoexigido;(Emenda Modificativa n. 072/2015). IX-Referencia: Posicao do profissional do magisterio dentro das 11 classes quepermite identificar a situacao do ocupante quanto a referencia hierarquica e ovencimento do cargo; X- Vencimento: e a base da remuneracao dos servidores estatutarios sobre a qualnao incidem quaisquer gratificacoes, adicional, abono, premio, verba derepresentacao ou outra especie remuneratoria. XI- Remuneracao: representa o conjunto pecuniario ao qual o servidor efetivo outemporario tem direito como contraprestacao ao trabalho expresso e realizado,mediante contrato com a administracao publica. Engloba o vencimento (ousalario), as gratificacoes e quaisquer outras vantagens na forma de pecunia. XII- Desvio de funcao: denomina os que deixam de exercer provisoriamente