Direitos Politicos Art. 14Direitos ao Sufragio - (Direito de votar e ser votado) Sufragio Universal a E o direito de vota e ser votado, ou seja, direito politico ativo ou passivo, tendo como maneira para o cidadao exercer os seus direitos politicos. Sufragio Restrito a E quando os direitos politicos ativo e passivo sofrem algum tipo de restricao, ou seja, ocorre quando o cidadao para exerce-lo deva preencher requisitos estabelecidos por lei, sao eles: - Censitario a Neste caso o cidadao deve preencher requisitos de ordem economica, ou seja, somente se tivesse renda visto em lei da epoca. - Capacitario a A restricao capacitaria diz respeito ao preenchimento de requisitos pessoais. Ex.: Idade minima. Todo tipo de restricao no que diz respeito a pessoa do cidadao. Ex.: Capacidade Intelectual.Capacidade Eleitoral Ativa - (Ser votado) Alistamento / AlistabilidadeCaracteristicas do Voto Direito Politico objetivo a art. 60 paragrafo 4, II CF Personalidades - Obrigatoriedade afinal - Liberdade - Sigilosidade - Direito (art. 81 paragrafo 2 - CF) - Periodicidade - IgualdadePlebiscito e Referendo Plebiscito a Trata-se de uma consulta realizada pelo ente publico anteriormente ao fato que deseja implementar. Consulta popular por meio de votacao. - Art. 14 - Art. 49, XV- CF Referendo a Trata-se de uma consulta realizada apos a conclusao estabelecida pelo ente publico.Exemplo: Referendo que ocorreu no sentido de observar a opiniao da populacao brasileira, com que diz respeito as mudancas trazidas pelo estatuto do desarmamento. Lei 4737/65 Art. 42Capacidade Eleitoral Passiva (Votar) ElegibilidadeInelegibilidade Absoluta a Analfabetos, os nao alistaveis. No que diz respeito aos conscritos parte consideravel da doutrina entende que esta inelegibilidade estenda-se tambem aos medicos, dentistas, farmaceuticos, entre outros, que estejam prestando o seu servico militar obrigatorio. Relativa a Motivos funcionais Art. 14 paragrafo 5 e 6 CF - Motivos de parentesco ou afinidade (casamento) Art. 14 paragrafo 7. No Brasil os cargos de chefia de executivo, os politicos que os exercem, so poderao exercer dois mandatos consecutivos apenas. A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, aos quais cabera aresponsabilidade por sua administracao e orientacao intelectual. 1o - E vedada a participacao de pessoa juridica no capital social de empresa jornalistica ou de radiodifusao, exceto a de partido politico e de sociedades cujo capital pertenca exclusiva e nominalmente a brasileiros. 2o - A participacao referida no paragrafo anterior so se efetuara atraves de capital sem direito a voto e nao podera exceder a trinta por cento do capital social. Art. 60 - A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da Republica;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao,manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1o - A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio. 2o - A proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em