podendo haver uma reeleicao.Idade minima para se candidatar: 35 anosPR e auxiliado por Ministros de Estado.4.6. Poder LegislativoExercido pelo Congresso Nacional. A estrutura do Congresso Nacional e bicameral, ou seja, e constituida por duas Casas legislativas: a Camara dos Deputados (composta por representantes do povo deputados federais) e o Senado Federal (composta por representantes do Estados-membros os senadores).A Camara dos Deputados e composta por 513 membros, eleitos para mandatos de 4 anos. A circunscricao eleitoral para a escolha de deputados e o territorio do Estado-membro. Nenhum Estado-membro podera eleger mais do que 70 deputados federais, e nenhum podera eleger menos do que 8.O Senado Federal brasileiro e composto por 81 senadores, que representam as 27 unidades federadas. Os Estados-membros e tambem o Distrito Federal elegem tres senadores cada, para mandatos de oito anos.4.7. Territorios federais Os territorios sao pessoas juridicas de direito publico, de capacidade administrativa e de nivel constitucional, ligados a Uniao, tendo nesta a fonte de seu regime juridico infraconstitucional. Os territorios federais nao possuem autonomia. Sao dirigidos por governadores nomeados pelo Presidente da Republica, com a aprovacao do Senado Federal (ver art. 84, XIV da CRFB/88). No Brasil, ja nao existem territorios federais. Os territorios podem dividir-se em Municipios. O interesse da Uniao nos territorios esta, principalmente, na protecao ambiental e outros estrategicos.4.8. Capital federalA capital federal e Brasilia, localizada no Distrito Federal.Brasilia nao e municipio. Possui status especial de capital federal. Nao tem autonomia.Brasilia e considerada, pela UNESCO, patrimonio historico da humanidade.Obs: Brasilia e os territorios nao sao componentes da Uniao porque nao tem autonomia.8 de maio de 20088.1 REPARTICAO CONSTITUCIONAL DE COMPETENCIAS1) ConceitoCompetencia - faculdade juridicamente atribuida a uma entidade, orgao ao agente do Poder Publico para emitir decisoes. Competencias sao as diversas modalidades de poder de que se servem os orgaos ou entidades estatais para realizar suas funcoes.Quanto a reparticao de competencias entre os entes federativos, a propria Constituicao estabelece as atribuicoes proprias de cada um deles.COMPETENCIAS FEDERATIVAS 2) Principio basico para a distribuicao de competencias: predominancia do interesseENTE FEDERATIVO INTERESSEUniao geralEstados-membros regionalMunicipios localDistrito Federal regional + local3) Classificacao das competenciasCompetencias administrativas (ou materiais ou de execucao)- Tambem chamadas competencias administrativas ou de execucao. Como o proprio nome diz, trata-se das praticas de execucao de politicas publicas ou de tarefas administrativas atribuidas a determinado ente da Federacao.Competencias legislativas - Sao as competencias de elaborar normas proprias acerca de determinados temas defInidos pela Constituicao.Competencias exclusivas - Competencias proprias atribuidas com exclusividade a determinado ente da Federacao. Nao admitem a delegacao.Competencias privativas - Competencias proprias atribuidas a determinado ente da Federacao. Admitem a delegacao. Ver art. 22, paragrafo unico, da CRFB/88.Competencias comuns - Competencias de atuacao administrativa paralela ou comum. Art. 23 da CRFB/88.Competencias concorrentes - Competencias de atuacao legislativa, em que a Uniao compete a elaboracao de normas gerais e aos Estados e ao DF, a elaboracao de normas especificas acerca do mesmo tema. Art. 24 da CRFB/88.Competencias enumeradas - Sao as competencias expressamente atribuidas no texto constitucional a determinado(s) ente(s) federado(s).Competencias remanescentes - Tambem chamadas competencias reservadas. Sao aquelas nao enumeradas como de competencia da Uniao