eficacia do artigo 27 da Lei 8.987/95, duvidas nao ha de que,enquanto nao tenha uma decisao da Suprema Corte, o dispositivo continua emvigor. Assim, para que um permissionario transfiraa permissao ou altere seu controle societario (no caso de empresa permissionaria), alem de atender ao dispostonos artigos 8o, 9o e 12 do decreto Distrital 23.234/2002, devem obedecer aoprescrito na Lei Federal, que se aplica tambem as permissoes [3]:Art. 27. A transferencia de concessao ou docontrole societario da concessionaria semprevia anuencia do poder concedente implicara a caducidade da concessao. 1o Para fins de obtencaoda anuencia de que trata o caput deste artigo, o pretendente devera: (Renumeradodo paragrafo unico pela Lei no 11.196, de 2005)I - atenderas exigencias de capacidade tecnica, idoneidade financeira e regularidade juridicae fiscal necessarias a assuncao do servico; eII - comprometer-sea cumprir todas as clausulas do contrato em vigor. 2o Nas condicoes estabelecidasno contrato de concessao, o poder concedente autorizara a assuncao do controle da concessionaria por seusfinanciadores para promover sua reestruturacao financeira e assegurar acontinuidade da prestacao dos servicos. (Incluidopela Lei no 11.196, de 2005) 3o Na hipotese prevista no 2odeste artigo, o poder concedente exigira dos financiadores que atendam asexigencias de regularidade juridica e fiscal, podendo alterar ou dispensar osdemais requisitos previstos no 1o, inciso I desteartigo. (Incluidopela Lei no 11.196, de 2005) 4o A assuncao do controleautorizada na forma do 2o deste artigo nao alterara as obrigacoes daconcessionaria e de seus controladores ante ao poder concedente. (Incluidopela Lei no 11.196, de 2005). [grifou-se]Nao podemos esquecer que o poder permitente deve, sempre,observar o equilibrio economico-financeiro dos permissionarios. E notorio que,em algumas regioes, ha excesso de oferta do servico, ocasionado pela pratica datransferencia da permissao, nos casos em que o cessionario nao continua apresta-lo na regiao que era atendida pelo cedente. Isto leva ospermissionarios a competirem deslealmente entre si, cobrando, ano apos ano,precos cada vez menores, reduzindo ainda mais a remuneracao do servico e porconsequencia, da qualidade e da seguranca, indispensaveis no transporte decriancas e adolescentes. Quem nao suporta esta concorrencia, incluindo varias empresas tradicionais, transferem apermissao para terceiros, reiniciando o ciclo vicioso, que so tem trazido prejuizosa toda a sociedade. E certo que a transferencia legal visa garantir a continuidade do servico. Assim, seum permissionario deixa de presta-lo, o poder publico deve, antes de anuir coma transferencia, verificarse os permissionarios remanescentes possuem condicoes de atender os alunos queaquele atendia, sem aumento de frota (ha vagas ociosas). Se possuirem, o poder permitente avaliara, a bem dointeresse publico, a conveniencia ou nao de consentir com a transferencia, oudeterminar que o cessionario atue em uma regiao que haja demanda.Nao havendo permissionarios em numero suficiente para o atendimento dosalunos transportados pelo permissionario que se retira, o poder publico so deveconcordar com a transferencia, mediante compromisso, por parte do cessionario, deque continuara a prestar o servico na mesma regiao atualmente atendida pelocedente. Se assim nao for, os alunos desta regiao serao penalizados pela faltado transporte, o que, evidentemente, contraria o interesse publico.Por outro lado, se for conveniente, para o poder publico, a substituicaodo permissionario, visando suprirdemanda existente em outra regiao, o cessionario deve tambem