ou de simples imposicao legal.Destaforma, define-se a responsabilidade civil como a obrigatoriedade de ressarciros danos de qualquer esfera a quem os sofreu, independente se quem o originoutenha agido ilicita (culpa) ou licitamente (nos casos da responsabilidadeobjetiva). Consiste na relacao obrigacional entre o prejudicado e o causador dodano ou terceiro responsavel. Paradeterminar a responsabilidade civil, sao necessarios certos pressupostos, quese dividem em comuns e especiais. Os comuns sao caracterizados tanto na modalidadeobjetiva, quanto na subjetiva, por se pautarem na conduta, na imputabilidade,no dano moral ou patrimonial indenizavel, e, por fim, no nexo de causalidade.Ja os especiais, sao caracterizados para a configuracao da teoria subjetiva,por se perfazerem no dolo ou na culpa do agente. Jaa responsabilidade penal resulta da violacao de um dever contido na norma;refere-se a um desrespeito a deveres que o ordenamento juridico considerarelevantes. Por exemplo, o homicidio e a lesao corporal sao violacoes do deverde respeitar a vida e a integridade fisica; o furto, a transgressao ao dever derespeitar a propriedade alheia. Segundo de Cupis[20]:Areacao juridica penal se exterioriza na forma de uma pena, a qual e um castigo,ou seja, um mal infligido aquele que lesionou o interesse protegido, por haverviolado a norma. Em consequencia, atendendo sua natureza, tem sempre o caratersancionador, ao passo que a responsabilidade civil nem sempre aparece com essecarater [...].AConstituicao Federal, artigo 5o, XLV, determina que so aquele que delinquiuesta sujeito a punicao, nao podendo afetar alguem distinto do autor daviolacao. No ambito da responsabilidade civil esta limitacao inexiste. Podemser implicadas inclusive pessoas que nao provocaram o dano frente a funcaoreparatoria. Estabelece-se, portanto, uma diferenciacao entre pena eressarcimento.Asresponsabilidades civil ou penal supoem a violacao de um interessejuridicamente protegido. Embora o ambito das ilicitudes civis sejaconsideravelmente maior que do penal, a condenacao em juizo criminal faz coisajulgada no civel. Nao mais se discutira no juizo civil a existencia do fato ouda autoria do ato ilicito, se ja foram decididas no juizo criminal. Assim,a condenacao em juizo criminal e titulo eficaz quanto ao dever de ressarcir odano decorrente do crime. Assim estipulam os artigos: 91,I Codigo Penal; 63 doCodigo de Processo Penal, 584, I; II do Codigo de Processo Civil e 935 doCodigo Civil. Poroutro lado, a sentenca penal absolutoria podera ou nao resultar noressarcimento do dano. Produzira efeito no civel quando houver o reconhecimentocategorico da inexistencia material do fato (artigos. 66 e 386,I do Codigo deProcesso Penal), ou, se inexistir prova de ter o reu concorrido para a infracaopenal (Codigo de Processo Penal, artigo 386, IV e Codigo de Processo Civil,artigo 935. Naoproduzira efeito no civel nas hipoteses dos incisos II, III, IV e VI do artigo386 do Codigo de Processo Penal, porque as circunstancias de nao haver provada existencia do fato, de nao constituir o fato infracao penal, denao existir prova de ter o reu concorrido para a infracao penal ou aindade nao existir prova suficiente para a condenacao, nao impedem que amateria seja apreciada no juizo civel, vez que eventualmente provas poderao aliser produzidas ou o fato podera configurar ilicito civil.Ocrime de dano, por exemplo, so e punivel penalmente, na presenca comprovada dedolo; ao contrario, se