Federal, conclui-se que nao ha qualquer impedimento para aexistencia do fator de reducao da suplementacaodevida ao auto, razao pela qual a improcedencia do pedido formulado e de rigor. (fls. 233-240)Oacordao recorrido, por seu turno, dispos:A respeitavel sentenca prolatada nao merece nenhum reparo, devendoser mantida pelos seus proprios ejuridicos fundamentos.O apelante fita a revisao da suplementacao de pensao paga pela Portus, independentemente da idade, tomandocomo norte os criterios de tempo de servico,assim considerado aquele apontado junto ao INSS e a carencia de contribuicoes exigidas no Estatuto daPortus.A suplementacao integral e concedida aqueles que contam com 55anos de idade, o que se coadunana forma do disposto no artigo 29 do regulamento Basico que, expressamente, fixa aidade de 55 anos e o tempo minimo de servicoininterrupto de 10 anos ao tempo do requerimento, par e passo dos 35 anos de vinculacao ao regime daPrevidencia Social.Ainda, estipula o regulamento, suplementacao por invalidez, porvelhice e especial entre outros,de toda sorte que a idade revolve o calculo atuarial da previdencia privada.Desta feita, o fator redutor nao causa especie, alias, tipico daprevidencia privada, que envolvenao apenas suplementacao de aposentadoria e pensoes,mas, tambem, beneficios outros, de maneira que o calculo atuarial deve tomar como base a propriaincerteza da vida.[...]Nesse quadro, bem lancada a respeitavel sentenca. (fls. 288-291)Convemtranscrever o que dispunha o artigo 42, III, da Lei n. 6.43577 :Art. 42. Deverao constar dos regulamentos dos planos debeneficios, das propostas deinscricao e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:I - condicoes de admissao dos participantes de cada plano debeneficio;II - periodo de carencia, quando exigido, para concessao debeneficio;III - normas de calculo dos beneficios;IV - sistema de revisao dos valores das contribuicoes e dosbeneficios;V - existencia ou nao, nos planos de beneficios de valor deresgate das contribuicoessaldadas dos participantes e, em caso afirmativo, a norma de calculo quando estes se retirem dosplanos, depois de cumpridas condicoes previamentefixadas e antes da aquisicao do direito pleno aos beneficios;VI - especificacao de qualquer parcela destinada a fim diverso dagarantia estabelecida pelopagamento da contribuicao;VII - condicao de perda da qualidade de participantes dos planosde beneficios;VIII - informacoes que, a criterio do orgao normativo, visem ao esclarecimento dos participantes dosplanos.3.Para logo, cumpre consignar que, embora as regras aplicaveis ao sistema de previdencia social oficial possam,eventualmente, servir como instrumento de auxilio a resolucao de questoes relativas aprevidencia privada complementar, e preciso ressaltar que sao regimes juridicos diversos,com regramentos especificos, tanto de nivel constitucional,quanto de nivel infraconstitucional:PREVIDENCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSAO DE ISENCAO DE CONTRIBUICAO DE APOSENTADOSE PENSIONISTAS DA PREVIDENCIAPUBLICA A BENEFICIARIOS DE PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA QUE, DESDE A ADESAO DOSPARTICIPANTES, PREVIA A CONTRIBUICAO.INVIABILIDADE. APLICACAO AO REGIME DE PREVIDENCIACOMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1o DA LEI 7.48586.IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIA PUBLICA E PRIVADACOMPLEMENTAR. VINCULOS JURIDICOSDE NATUREZA DISTINTA.[...]2. Embora as regras aplicaveis ao sistema de previdencia socialoficial possam, eventualmente, servircomo instrumento de auxilio a resolucao de questoesrelativas a previdencia privada complementar, na verdade sao regimes juridicos diversos, comregramentos especificos, tanto de nivel constitucional,quanto infraconstitucional.3. As entidades de previdencia privada fechada administram osplanos, mas nao sao as detentorasde seu patrimonio, que e constituido com o objetivo de assegurar