Nome: ALEXANDRE FELISBERTO DE ALMEIDA Data de Nascimento: 04/10/1998 Data de Inclusao: 09/09/2004 Desaparecimento: 22/08/2004 Local: Balneario Barra do Sul Nome: ELICEIA SILVEIRA Data de Nascimento: 23/06/1985 Data de Inclusao: 20/05/2003 Desaparecimento: 18/03/1995 Local: Florianopolis Nome: Franciele da Silva Data de Nascimento: 16/10/1992 Data de Inclusao: 26/04/2007 Desaparecimento: 03/04/2007 Local: Itajai A Lei 11.259/2005 alterou o Estatuto da Crianca e do Adolescente, incluindoo paragrafo 2o ao artigo 208, para determinar investigacao imediata emcaso de desaparecimento de crianca ou adolescente, logo apos notificacao aosorgaos competentes, que, por sua vez, deverao comunicar o fato aosportos, aeroportos, Policia Rodoviaria e companhias de transporteinterestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessarios aidentificacao do desaparecido.O Projeto de Lei 285/2005 preve a supressao do prazo entre a notificacao eas investigacoes. O que se adotava era alavratura do Boletim de Ocorrencia apos 24 horas do desaparecimento. Oentendimento que se tem e que, com a aprovacao do projeto, ira reduzir muito oprazo do inicio das investigacoes, otimizando o tempo de busca, evitandodiversas situacoes como, por exemplo, o trafico de seres humanos e outrasviolacoes.A alteracao e extremamente importante para agilizar as buscas pela criancadesaparecida. Os Conselheiros Tutelares Marcos Trindade e Andreia Castro, participam nos dias 19 e 20 de julho em Florianopolis, de mais uma capacitacao do Sistema Para Informacao da Crianca e Adolescente SIPIA.O sistema torna integrado todo o sistema de informacao sobre os atendimentos efetuados pelos Conselhos Tutelares de todo o Pais. Uma lei publicada no Diario Oficial da Uniao nesta quinta-feira (26) modifica de tres para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no pais e garante a eles direitos trabalhistas.O texto da lei leI No- 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da lei 8.069, de 13de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Crianca e Adolescente (ECA).Dentre as novidades esta que, alem de todos os municipios do pais, cada regiao administrativa do Distrito Federal tambem devera, tambem, ter no minimo um Conselho Tutelar. O orgao devera ser integrado por cinco membros, escolhidos pela populacao, com mandato de quatro anos, permitida uma reconducao ao cargo, atraves de novo processo de escolha. Passa a ser concedido aos conselheiros o direito de gozar de cobertura previdenciaria, ferias anuais remuneradas (acrescida de 1/3 do valor da remuneracao mensal), licenca-maternidade, licenca-paternidade e gratificacao natalina.Devera constar na lei orcamentaria municipal e do Distrito Federal previsao dos recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneracao e formacao continuada dos conselheiros tutelares."Sobre a escolha dos profissionais, a lei dispoe que processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em data unificada em todo o pais a cada quatro anos, no primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial. A posse dos conselheiros ocorrera no dia 10 de janeiro do ano seguinte.A lei, assinada pelo presidente interino, Michel Temer, entra em vigor na data da publicacao. Prazo Final para a Presidente Dilma Rousseff sancionar a LeiPublicado 25/07/2012 r Canal Conselho Tutelar Deixar um Comentario Tags:constituicao, expressa, sancao, tacitaTermina hoje dia 25 de julho o prazo para a Presidente Dilma Rousseff sancionar a