para que a concessao protegesse os indios da escravidao e suas terras da invasao por colonos da vila de Sao Paulo, que rapidamente se expandia. Intencoes somente nao bastaram: os indios acabaram perdendo tanto sua terra quanto sua liberdade. Essas perdas, nao surpreendentemente, ocorreram sob a cobertura da lei. Aprendemos, atraves desse episodio, de que maneira as complicacoes e as ambiguidades juridicas servem as praticas ilegais e ainda como essas praticas redundam em mais leis. A escravizacao dos indios cristianizados foi um travestimento juridico. O governo local arrogou a si o controle sobre suas atividades seculares e depois criou ambiguidades juridicas e complicacoes processuais com relacao as responsabilidades sobre o trabalho coletivo, complicacoes e ambiguidades estas que terminaram permitindo sua efetiva servidao.(23) Motivado pelo ouro, pela ganancia e expansao, o governo tambem usurpou terras indigenas atraves da legalizacao de atos ilegais. Primeiro vieram os confiscos generalizados de terra. Depois, no comeco do seculo XVII, o governo local cedeu sesmarias legalmente a colonizadores, sesmarias estas, todavia, que incluiam ilegalmente terras indigenas. Tais "irregularidades", como eram descritas pelos funcionarios do governo, ficaram sem solucao durante meio seculo ate 1660, quando a Camara Municipal conseguiu autorizar-se a distribuir terra dentro das areas proibidas aos colonizadores "desde que estes nao fossem prejudicados" (Bomtempi, 1970, p. 64). Apesar dessa contradicao, estavam assim juridicamente regularizadas as concessoes irregulares e sendo criadas mais algumas. Em 1679, o desembargador sindicante e ouvidor geral Joao da Rocha Pitta veio a Sao Paulo "em diligencia de correicao" - como era chamado o procedimento - para tratar de descompassos entre a lei da letra e a lei da pratica. A fim de resolver o problema de terra, ele simplesmente reescreveu a primeira para encaixar a segunda. Para tanto, foi oficialmente reconhecido aquilo que a Camara Municipal ja tinha usurpado, ou seja, sua autoridade sobre a aldeia indigena e o direito de distribuir a terra nela contida sem qualquer restricao estavam agora juridicamente assentadas. O desembargador ainda ordenou que a Camara recolhesse um imposto anual de todos os invasores da aldeia. Ficavam assim regularizados os sequestros de terras publicas, tornados desse modo arrendamentos, e transformada a condicao dessas pessoas, de simples invasores, em arrendatarios juridicamente reconhecidos. Esses arrendamentos, os chamados aforamentos, conferiam aos beneficiados o pleno gozo do imovel, tornando-o alienavel e transmissivel aos herdeiros. Como eram muito mais facilmente arranjados do que as concessoes reais, e alem disso, como deram inicio a um mercado privado de direitos sobre a terra, eles possibilitaram ao Conselho dispor, rapida e judicialmente, do restante das terras indigenas - todas, vale lembrar, supostamente inviolaveis pelo titulo de sesmaria que, entao, ainda valia. De tempos em tempos a Coroa atentava para essa contradicao aparente, mas sempre protelava solucoes a favor de medidas temporarias que indiretamente reconheciam a validade desses aforamentos. Sua declaracao de 1703, decretando que somente seus representantes tinham a autoridade para recolher os foros, e um exemplo disso. Quando, em 1733, a Coroa finalmente anulou o controle da Camara Municipal sobre a reserva e ordenou que a terra fosse devolvida aos aborigenes, a Camara apelou dizendo que