Quando da abertura, alteracao ou encerramento de uma empresa, varias sao as duvidas em relacao aos aspectos legais trabalhistas ou previdenciarios que devem ser observados e que, muitas vezes, sao desconhecidos pelos que estao ingressando ou ate mesmo ja atuam como empresarios.Para que nao incorram em equivocos que possam comprometer a "vida" ou o sucesso da empresa e importante que os empresarios, caso nao tenham o dominio das necessidades, procurem orientacoes de profissionais capacitados para que as obrigacoes estabelecidas pela legislacao sejam atendidas.Documentos e informacoes devem ser verificados, assim como avaliar os ativos e passivos da pessoa juridica e verificar a existencia de dividas tributarias, trabalhistas e com credores, no caso de uma empresa ja existente.Com base no art. 966 do Codigo Civil de 2002, podemos entender como empresa, a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade economica urbana ou rural, com fins lucrativos ou nao, bem como os orgaos e entidades da administracao publica direta, indireta e fundacional.EMPRESA - PARA FINS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOSQuanto aos aspectos trabalhistas e previdenciarios, de acordo com o art. 12 do Decreto 3.048/99, equiparam-se a empresa:O contribuinte individual, em relacao ao segurado que lhe presta servicos;A associacao ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condominio;A cooperativa, conforme entendimento do inciso II, do 4o do art. 3o da IN RFB 971/2009, e nos arts. 1.093 e seguintes da Lei 10.406/2002; A missao diplomatica e a reparticao consular de carreira estrangeiras;O operador portuario e o orgao gestor de mao de obra;O proprietario do imovel, o incorporador ou o dono de obra de construcao civil, quando pessoa fisica, em relacao a segurado que lhe presta servicos.DA MATRICULA DA EMPRESAA Pessoa Juridica ou Equiparada devera proceder a inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda (CNPJ/MF). Ao realizar este procedimento, a empresa estara automaticamente matriculada no INSS.Quando o cadastro no INSS nao ocorrer concomitantemente com a inscricao no CNPJ, a empresa devera apresentar, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Previdenciaria (UARP), o documento constitutivo e alteracoes, registrados no orgao proprio, e o cartao de inscricao no CNPJ. As empresas que nao estejam sujeitas a inscricao no CNPJ, deverao proceder a sua matricula perante o INSS, no prazo de 30 dias contados da data do inicio das suas atividades, do inicio da obra, da comercializacao da producao rural ou da contratacao de trabalhador.A matricula devera ser feita, conforme o caso, por meio do preenchimento do formulario "Concessao de Matricula CEI", que e o documento habil pelo qual o INSS pode realizar as inclusoes (matriculas), alteracoes (complementacao e retificacao de dados) e exclusoes no Cadastro de Empresas do INSS. A identificacao da empresa dar-se-a pelo certificado de matricula, com numero cadastral basico de carater permanente (Cadastro Especifico do INSS - CEI).A matricula da empresa podera ser efetuada de oficio, quando o contribuinte nao regularizou a sua inscricao no CNPJ ou CEI, conforme o caso. A matricula, neste caso, e efetuada pelo Posto de Arrecadacao e Fiscalizacao, com base nas informacoes prestadas pela fiscalizacao, respeitada sua vinculacao ao CNPJ ou CEI.DAS INFORMACOES JUNTO