Ola pessoal.Hoje resolveremos a questao n.o 26 (docaderno tipo 1 - branco) do XIII Exame de Ordem disciplina de DireitoTributario:Determinado Estado, localizado naRegiao Norte do pais, instituiu, mediante lei especifica, a contribuicao para ocusteio do servico de iluminacao publica. Nessa linha, com base na competenciatributaria prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuicaoinstituida pelo respectivo estado-membro da Federacao eA) constitucional, sendo possivel suacobranca com base nas regras constitucionais em vigor. B) inconstitucional, por ser oreferido tributo de competencia tributaria da Uniao Federal. C) inconstitucional, por ser oreferido tributo de competencia do Distrito Federal e dos Municipios. D) inconstitucional, visto que somentelei complementar podera instituir o referido tributo. A alternativa correta e a C. Acompetencia para instituicao da contribuicao para custeio da iluminacao publica CIP e dos Municipios e do Distrito Federal, por forca do artigo 149-A daConstituicao da Republica, incluido pela Emenda Constitucional n.o 39/2002:Art. 149-A Os Municipios e o DistritoFederal poderao instituir contribuicao, na forma das respectivas leis, para ocusteio do servico de iluminacao publica, observado o disposto no art. 150, I eIII. Paragrafo unico. E facultada acobranca da contribuicao a que se refere o caput, na fatura de consumo deenergia eletrica.Instituido por ente federativo diversodos previstos no caput do artigo149-A da Constituicao, a CIP sera inconstitucional. Tambem nao se exige lei complementarno ambito municipal ou distrital, por falta de exigencia expressa no artigo149-A. Mais uma vez, portanto, salientamos a importancia do estudo das materiastributarias reservadas a lei complementar. Fique atento!Bons estudos e ate a proxima!Fiquem com Deus! Boanoite. Resolveremos hoje mais uma questao do XIII exame de ordem unificado. Trataremos hoje da questao 56, de direito processual civil, caderno branco:Questao56Lindalvafaleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a pratica de montanhismo. Naotinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em doisestados da Federacao. Apesar de nao ter domicilio certo, deixou bens situadosnos estados da Bahia e de Mato Grosso. A repeito da acao de inventario, deacordo com o que dispoe o Codigo de Processo Civil, assinale a afirmativacorreta. A) Aacao de inventario deve ser ajuizada no foro do domicilio dos filhos deLindalva, pois sao eles os inventariantes. B) Oforo competente para o inventario e o da situacao dos bens, de forma que oinventario devera ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens estalocalizada.C) Aacao de inventario podera ser ajuizada no foro da situacao de qualquer dosbens, uma vez que o autor da heranca possui bens em lugares diferentes.D) O inventario devera ser abertopelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva nao tinhadomicilio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.Resolucao:A questaotrata sobre a competencia para propositura do inventario, que em regra e noultimo domicilio do falecido. Como se pode ver, a banca examinadora exigiu docandidato conhecimento do artigo 96, paragrafo unico, II, do CPC, senaovejamos:Art. 96.Paragrafo unico. E, porem, competente o foro:II - do lugar em que ocorreu o obito se o autor da heranca naotinha domicilio certo e possuia bens em lugares diferentes.Peloprocesso de exclusao, percebemos que deve ser assinalada, a assertiva D, posto que se coduna com disposto nomencionado dispositivo legal.Esperoque