ocomunicado. Com isso, sugerimos, procure o advogado que cuida do seu processo. Atendimento emergencial nos hospitais. Foisancionada a Lei no 12.653, que acrescenta artigo ao Codigo Penal paratipificar o crime de condicionar atendimento medico-hospitalar a qualquergarantia. Em suma, a lei criminaliza a exigencia de cheque caucao paraatendimento de saude em situacoes emergenciais. Com a nova lei, o Decreto-Leino 2.848/1940 Codigo Penal passa a vigorar acrescido do art. 135-A: Art.135-A - Exigir cheque caucao, nota promissoria ou qualquer garantia, bem como opreenchimento previo de formularios administrativos, como condicao para oatendimento medico-hospitalar emergencial: Pena - detencao, de tres meses a umano, e multa. Paragrafo unico - A pena e aumentada ate o dobro se da negativade atendimento resulta lesao corporal de natureza grave, e ate o triplo seresulta a morte. Explicando. Essa nova lei acrescentaque o estabelecimento de saude que realize atendimento medico-hospitalaremergencial fica obrigado a afixar, em local visivel, cartaz ou equivalente,com a seguinte informacao: Constitui crime a exigencia de cheque caucao, denota promissoria ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento previo deformularios administrativos, como condicao para o atendimento medico-hospitalaremergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembrode 1940 Codigo Penal. Falencia escolar, nao cabivel. Emdecisao da Camara Reservada a Falencia e Recuperacao do TJSP ao julgar a Apelacaono 990.10.092657-8 de Cubatao-SP, envolvendo a execucao frustrada de sentencaem reclamacao trabalhista, o pedido de falencia ajuizado contra escola,sociedade simples, cuja atividade economica organizada consiste na prestacao deservicos intelectuais nao esta sujeita a falencia. Inteligencia do disposto noparagrafo unico do art. 966 do CC, que confirmou a sentenca de extincao, semexame do merito. Corrupcao: o 5o Poder: Repensando a etica.Em sua 12a edicao, esta obra tem sido muito bem recebida pela critica e pelosespecialistas nos temas referentes aetica e aos processos que geram a corrupcao. Para o autor, a verdade nem sempree confortavel; concede-la, contudo, contribui, sobremaneira, para nossoposicionamento no vasto campo do saber. "Entendemos que mascarar a verdadeou usa-la de forma hipocrita e desservico que se presta a cultura e ao saber emgeral (...)" Antenor Batista e um autor serio e conhecedor profundo dessasmazelas administrativas que geram pobreza e mantem o povo inculto. O livro eserio convite a reflexao de vida, autoajuda, cooperatividade e interacao. Seutexto serve a melhor formacao do ser humano,, que curado de graves enfermidadespodera contribuir, soberbamente, para a cobranca da atuacao honesta de nossosfuturos administradores publicos. Pela Editora Edipro - edipro@edipro.com.br.(11) 31074788. 12a edicao revista e ampliada. Novidade no campo da alienacao financiaria.Na alienacao fiduciaria, bem apreendido so sera restituido com pagamentointegral da divida, incluindo parcelas vincendas. Esta decisao e da 4a Turma doSuperior Tribunal de Justica. No contrato de emprestimo garantido com alienacaofiduciaria, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade e do credor,conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabeao credor requerer a busca e apreensao do bem alienado, que sera deferidaliminarmente. Cinco dias apos a execucao da liminar, o credor passara a ser oexclusivo possuidor e proprietario do bem (propriedade e posse do bem seraoconsolidadas no patrimonio do credor). Quando isso ocorrer, o devedor somentetera direito