Artigo de minha autoria publicado na edicao do dia 21 de junho de 2013 do Estadao Noite (edicao especial do jornal, para tablets). (Artigo originalmente publicado no Estadao Noite - edicao para tablets, em 9 de agosto de 2012) Recentemente noticiada, a cooperacao entre o Ministerio da Educacao e Ordem dos Advogados do Brasil para a definicao de novas regras de autorizacao e avaliacao de cursos juridicos e uma excelente oportunidade para que avancemos no debate sobre o ensino do Direito no Brasil. E preciso, contudo, que os horizontes desse debate sejam ampliados. Em primeiro lugar, e preciso reconhecer que o problema nao esta necessariamente na quantidade dos cursos, mas em sua qualidade. O Brasil ainda enfrenta o desafio de incorporar um numero maior de jovens em idade universitaria no ensino superior. Nesse desafio, a expansao da oferta e imprescindivel. As questoes que devem ser respondidas sao: precisamos de mais bachareis em Direito? Para qual funcao na sociedade? Responder a essa questao nos leva a um segundo ponto: os cursos de Direito nao formam e nao devem formar apenas advogados. Formam tambem, intencionalmente ou nao, juizes, promotores, professores, funcionarios publicos, empresarios, etc. Por isso, a funcao do bacharel em Direito e tambem dos cursos juridicos na sociedade deve levar em conta as multiplas interacoes do Direito com a dinamica social, politica e economica, sem, contudo, pretender um papel totalizante na regulacao da vida social. Essa interacao, portanto, deve ser analisada levando-se em conta diferencas regionais e as diversas demandas sociais por outros profissionais com formacoes diferentes: engenheiros, pedagogos, cientistas sociais, medicos, etc. Repensar a politica do Estado para o ensino do Direito no Brasil so fara sentido se esse esforco incluir tambem a reflexao sobre outras formacoes de nivel superior e tecnico e suas especificas contribuicoes a um pais em processo de desenvolvimento. O Direito tem seu lugar nesse processo, mas e preciso defini-lo com ponderacao e consciencia da diversidade de conhecimentos e demandas sociais igualmente relavantes. E preciso pensar que o Direito e a linguagem oficial do Estado e, portanto, os bachareis em Direito podem se tornar, quando devidamente qualificados para tanto, os operadores de uma burocracia eficiente na promocao de direitos e democratica em sua relacao com a sociedade. Para isso, os cursos juridicos devem se prestar a um papel mais elevado do que o de preparacao formalista para concursos publicos, para se tornarem espacos de reflexoes e praticas inovadoras sobre a gestao juridica do Estado e o papel do Direito na criacao e na implementacao de politicas publicas. E necessario, ainda, considerar que a solucao pacifica dos conflitos sociais, mesmo quando nao encontra caminhos apenas no Judiciario, pode se beneficiar muito dos saberes e procedimentos juridicos, aplicados a mediacao empresarial, familiar e comunitaria, a arbitragem e a conciliacao. E, mesmo quando os conflitos procuram as vias judiciais para sua solucao, e preciso reforcar o papel e as competencias tecnicas daqueles que lidam diretamente com os conflitos, e que nao se resumem a triade advogado-juiz-promotor; refiro-me, especificamente, aos servidores do Judiciario e de orgaos administrativos de seguranca publica, assistencia social