Sao formas de extincao do credito tributario:a) a imunidade e a isencao;b) a imunidade;c) o pagamento e a transacao;d) a decadencia e a moratoria.11) A seguranca das relacoes juridicas, no Direito Tributario, tem estreita ligacao com:a) a capacidade contributiva;b) a isonomia;c) a vedacao de tributo com efeito de confisco;d) o principio da anterioridade.DIREITO ADMINISTRATIVO12) Permite-se a rescisao do contrato administrativo na seguinte hipotese:a) atraso superior a 60 (sessenta dias) dos pagamentos devidos pela Administracao Publica;b) nao liberacao pela Administracao Publica do local para execucao da obra, no prazo contratual;c) a paralisacao da obra, servico ou fornecimento, em razao de justa causa e independente de comunicacao a Administracao;d) a suspensao da execucao, mediante ordem escrita e fundamentada da Administracao, por prazo superior a 90 (noventa) dias.13) Com relacao aos principios constitucionais da Administracao Publica e correto afirmar:a) o principio da legalidade comporta excecao, no caso de ato discricionario;b) sao aplicaveis aos tres niveis de governo da Federacao;c) o desvio de finalidade implica em ofensa ao principio da publicidade;d)sao aplicaveis apenas ao Poder Executivo da Uniao.14) Sao estaveis os servidores publicos nos termos do art. 41 da Constituicao Federal de 1988:a) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso publico, apos dois anos de efetivo exercicio;b) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso publico, apos dois anos, independente do efetivo exercicio;c) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso publico, apos tres anos de efetivo exercicio;d) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso publico, apos tres anos, independente do efetivo exercicio.15) Assinale a alternativa correta:a) os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;b) os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;c) os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;d) os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, desde que residente no Brasil a mais de 5 (cinco) anos.16) E vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto:a) a de dois cargos privativos de medicos, independente da compatibilidade de horarios;b) a de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horarios;c) quando houver compatibilidade de horarios, a de um cargo de professor com outro, tecnico ou cientifico;d) quando houver compatibilidade de horarios, a de um cargo de professor com outro, de nivel medio ou cientifico.DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL17) O juiz, verificando que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos pelo Codigo de Processo Civil (arts. 282 e 283), ou que apresente irregularidades e defeitos capazes de dificultar o julgamento de merito:a) indeferira, de logo, a peticao inicial;b) facultara ao autor emenda-la ate a contestacao, sob pena de indeferimento;c) determinara que o autor a emende no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento;d) dado o principio da inercia, so determinara emendas a inicial se a questao for arguida