A partir de hoje estamos a disposicao de escritorios do Brasil inteiro para realizar audiencias e cumprir demais atos judiciais privativos de Advogado, na Comarca de Afranio/PE, ultima cidade a Oeste do Estado.O nosso escritorio fica localizado na Comarca de Afranio, no termo judiciario de Dormentes/PE. Numa localizacao privilegiada, podemos acompanhar processos tambem em Ouricuri/PE, Trindade/PE, Lagoa Grande/PE e Paulistana/PI.Atuamos no contencioso civel e criminal. Processos de Bancos, Concessionarias de Servicos Publicos, Lojas, bem como no cumprimento de cartas precatorias criminais. Nos ultimos dias os noticiarios do Pais deram destaque ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre dispostivos da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.Tratou-se da Acao Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4424, proposta pela Procuradoria-Geral da Republica, para que fosse analisada pela Corte de Justica a validade de alguns artigos da Lei Maria da Penha, ate entao discutidos por juristas do Pais.Na verdade, a Lei nao foi alterada - o que so pode ser feito pelo Congresso Nacional, mas teve a sua interpretacao e aplicacao modificadas, o que pode ser feito pelo STF. Com o novo entendimento, a acao penal nao mais precisa da 'queixa' da mulher para ser julgada. E que, a partir de agora, a acao sera publica incondicionada, ou seja, nao depende mais de representacao da vitima.No modelo ate entao vigente, o Ministerio Publico so poderia denunciar com a aceitacao da vitima, o que nao ocorrera agora.Com efeito, a policia recebendo a noticia crime, que pode ser da vitima ou de terceira pessoa, pode prender em flagrante o agressor ou instaurar inquerito por meio de portaria, nao dependendo mais da representacao da vitima.Antes, numa situacao, por exemplo, em que o homem fosse flagrado agredindo fisicamente uma mulher, a policia so poderia prender o agressor com a autorizacao da vitima, podendo apenas cessar a agressao e nada mais.O julgamento foi por 10 a 1. Dos 11 ministros, apenas o Presidente, Cezar Peluso, entendeu que a acao tinha ser condicionada a representacao, pois do contrario a vitima poderia voltar a conviver com o acusado e sem interesse mais no processo, fosse posteriormente surpreendido com a condenacao do marido.De qualquer forma, a Lei foi julgada valida e deve ser vista como um instrumento valido na protecao da mulher, que sem delongas, se encontra quase sempre, em posicao de inferioridade (quando se trata de violencia), em relacao ao homem. Na ultima sexta-feira, 10, o Deputado Federal Roberto Texeira (PP) visitou Santa Filomena com o objetivo de resolver impasse interno dentro do partido.A disputa era entre o vereador Ze Amaral (atual Presidente da Sigla no Municipio) e a pre-candidata Nailma, esposa do ex-vereador e auditor fiscal Jailson Coriolano.De acordo com simpatizantes da legenda, o Partido decidiu que a candidata a majoritaria sera Nailma. Agora, a discussao e com os pre-candidatos Alcilene, Pe. Paulo Sergio, Cleomatson e Gilvan.Ja Deval, pode nao mais ser pre-candidato, pois no momento assume um concurso publico na Embrapa e portanto, pelo menos por enquanto, tem que deixar o Municipio.Vamos acompanhar os proximos embates dessa "previa" das eleicoes 2012 em Santa Filomena. O Superior Tribunal de Justica publicou