Dispoe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que lhe confere o paragrafo 2o, do artigo 9o, do Ato Institucional no 4, de 7 de dezembro de 1966,DECRETA:Art. 1o Sao crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciario, independentemente do pronunciamento da Camara dos Vereadores:I - apropriar-se de bens ou rendas publicas, ou desvia-los em proveito proprio ou alheio;Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito proprio ou alheio, de bens, rendas ou servicos publicos;Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas publicas;IV - empregar subvencoes, auxilios, emprestimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;V - ordenar ou efetuar despesas nao autorizadas por lei, ou realiza-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;VI - deixar de prestar contas anuais da administracao financeira do Municipio a Camara de Vereadores, ou ao orgao que a Constituicao do Estado indicar, nos prazos e condicoes estabelecidos;VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao orgao competente, da aplicacao de recursos, emprestimos subvencoes ou auxilios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;VIII - Contrair emprestimo, emitir apolices, ou obrigar o Municipio por titulos de credito, sem autorizacao da Camara, ou em desacordo com a lei;IX - Conceder emprestimo, auxilios ou subvencoes sem autorizacao da Camara, ou em desacordo com a lei;X - Alienar ou onerar bens imoveis, ou rendas municipais, sem autorizacao da Camara, ou em desacordo com a lei;XI - Adquirir bens, ou realizar servicos e obras, sem concorrencia ou coleta de precos, nos casos exigidos em lei;XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Municipio, sem vantagem para o erario;XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposicao de lei;XIV - Negar execucao a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente;XV - Deixar de fornecer certidoes de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.XVI deixar de ordenar a reducao do montante da divida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicacao do limite maximo fixado pelo Senado Federal; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XVII ordenar ou autorizar a abertura de credito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orcamentaria ou na de credito adicional ou com inobservancia de prescricao legal; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XVIII deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortizacao ou a constituicao de reserva para anular os efeitos de operacao de credito realizada com inobservancia de limite, condicao ou montante estabelecido em lei; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XIX deixar de promover ou de ordenar a liquidacao integral de operacao de credito por antecipacao de receita orcamentaria, inclusive os respectivos juros e demais encargos, ate o encerramento do exercicio financeiro; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XX ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realizacao de operacao de credito com qualquer