da Resolucao n 40 do Senado Federal, que determina o limite para endividamento de Estados e Municipios.Contratacao de Operacao de CreditoToda e qualquer operacao de credito pleiteada, por ente da Federacao, inclusive empresas controladas, estara sujeita a verificacao do cumprimento dos respectivos limites de endividamento, pelo Ministerio da Fazenda, nos termos do art. 32 da LRF.De acordo com o paragrafo 1o do art. 33, qualquer operacao que contrariar as disposicoes da LRF sera considerada nula, devendo ser cancelada, devolvendo-se o principal, sem o pagamento de juros e encargos financeiros. Enquanto nao efetuada a devolucao, o ente nao podera receber transferencias voluntarias, obter garantia ou contratar operacoes de credito (art. 23, 3o). Para tanto, a instituicao credora devera certificar-se de que o beneficiario da operacao atende as exigencias da lei.Alem disso, toda e qualquer operacao de credito realizada por ente da Federacao sera registrada pelo Ministerio da Fazenda, garantido o acesso publico a essas informacoes.A partir da Resolucao n 43/01, do Senado Federal, os pedidos para contratacao de operacoes de credito de Estados e Municipios serao encaminhados ao Ministerio da Fazenda, acompanhados de:a) pedido do Chefe do Poder Executivo conforme Anexo V da Portaria no 4, de 2002 (modelo atualizado a pg. 50), acompanhado de pareceres de seus orgaos tecnico e juridico (inciso I do art. 21 da Resolucao no 43, de 2002):os pareceres tecnico e juridico deverao demonstrar inequivocadamente : I - a relacao custo-beneficio;II - o interesse economico e social da operacaoIII - observancia dos limites e condicoes fixados pelas Resolucoes no 40 e 43 do Senado Federal;devera ser original ou fotocopia autenticada em cartorio;observar que devera ser anexado ao pedido o cronograma de liberacao e reembolso da operacao, devidamente assinado pelo representante legal da Instituicao Financeira e pelo Chefe do Poder Executivo.Observacao: esses pareceres deverao estar assinados pelo representante do orgao tecnico e pelo representante do orgao juridico.b) autorizacao especifica do orgao legislativo (inciso II do art. 21 da Resolucao no 43, de 2001):esta autorizacao podera constar na Lei Orcamentaria Anual, em lei que autorize creditos adicionais ou em lei especifica (inciso I do 1o do art. 32 da Lei Complementar no 101, de 2000 ); e devera ser encaminhado exemplar da publicacao na imprensa ou copia autenticada em cartorio da publicacao, ou ainda, no caso da publicacao da lei ter ocorrido em Edital, o original da lei ou copia autenticada em cartorio mais a declaracao do Chefe do Poder Legislativo, no proprio corpo da lei, certificando a autenticidade da mesma.c) lei de diretrizes orcamentarias do exercicio em curso (inciso XV do art. 21 da Resolucao no 43, de 2001):devera ser encaminhado exemplar da publicacao na imprensa ou copia autenticada em cartorio da publicacao, ou ainda, no caso da publicacao da lei ter ocorrido em Edital, o original da lei ou copia autenticada em cartorio mais a declaracao do Chefe do Poder Legislativo, no proprio corpo da lei, certificando a autenticidade da mesma.d) lei orcamentaria do exercicio em curso e eventuais leis e decretos de abertura de creditos adicionais (inciso XIV do art. 21 da Resolucao no 43, de 2001):em