A 4a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Goias (TJGO) manteve decisao que proibiu a venda de novas acoes pela Companhia Thermas do Rio Quente. Tambem foi suspensa assembleia extraordinaria que buscava alterar dispositivos do estatuto. A turma julgadora seguiu, por unanimidade, voto da relatora, desembargadora Elizabeth Maria da Silva (foto) para manter inalterada a decisao liminar do juiz da 1a Vara Civel de Goiania, Lusvaldo de Paula e Silva.A acao foi proposta pela Sociedade Nacional dos Proprietarios da Estancia Thermas Pousada do Rio Quente (Rioquente) ao argumentar que o contrato firmado entre a Companhia e a Pousada do Rio Quente, em 1968, previa a exploracao do local com a venda de 5.100 titulos limitados. Contudo, ao longo que quase 50 anos, a empresa teria comercializado mais de 7 mil novas acoes. Com isso, alegou a diluicao do patrimonio e a pretericao em assembleias, ja que os antigos socios estariam em menor quantidade de votantes.Em agravo regimental no agravo de instrumento, a companhia alegou a decadencia do direito da sociedade de pleitear a anulacao dos atos e deliberacoes das assembleias anteriores a tres anos da data da propositura da acao. Em seu voto, a desembargadora frisou que a alegacao de decadencia ja havia sido analisada por ela em decisao monocratica anterior.Na ocasiao, a desembargadora observou que o juiz, em sua decisao, registrou que a decadencia seria analisada na fase de saneamento ou na sentenca, o que nao poderia ser diferente, posto que o decisum agravado trata-se de decisao inicial proferida em litigio complexo, que exigira a analise acurada e profunda de uma gama enorme de documentos.Elizabeth Maria ainda explicou que, embora a decadencia seja materia de ordem publica e reconhecivel em qualquer grau de jurisdicao, o magistrado nao e obrigado a se manifestar, mormente porque seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria colheita e analise de prova documental.Intromissao do JudiciarioJa a Estancia Thermas Pousada do Rio Quente pediu a reconsideracao da decisao por argumentar que o Poder Judiciario nao pode intrometer-se em questoes internas, de interesse exclusivo de seus socios.A relatora tambem desacolheu o pedido ao esclarecer que, em seu artigo 5o, inciso XXXV, a Constituicao Federal (CF) consagra o principio da inafastabilidade do controle judicial da lesao ou da ameaca de lesao a direito como garantia fundamental.Segundo a magistrada, a regra e a apreciacao pelo Judiciario de todo e qualquer direito lesado ou ameacado, estando as excecoes previstas no proprio texto constitucional, do que, ao que parece, nao cuida o caso dos autos. Veja a decisao. (Texto: Daniel Paiva estagiario do Centro de Comunicacao Social do TJGO) Pressao e pela derrubada do PLP 257/16 que esta na pauta da sessao extraordinaria da Camara nesta segunda-feira (1/8). Governo ja desfere novo ataque e PEC 241 avanca na CCJC Luciano BeregenoFotos: Joana Darc Melo/Fenajufe Servidores federais e representacoes dos estaduais e municipais estao desde cedo no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasilia, onde recepcionam deputados e senadores com faixas, cartazes, gritos de ordem e pressao para que votem contra o PLP 257/16. O projeto estabelece uma serie de condicoes para que