pelo MP, data venia, nao apontam que elementosde prova presentes nos autos autorizam dita manifestacao pela punicao doMagistrado. Nao ha adminiculo de prova que autorize a assertiva de ter oMagistrado violado deveres inerentes a Magistratura. Nao houve resistenciaalguma pelo Representado. Extrai-se da prova coligida que, retornando doplantao judiciario da Comarca em que era titular, tinha no veiculo variosprocessos que estavam sob sua responsabilidade e dai ponderara que o veiculo naopoderia ser levado dali direto para o deposito publico, pois precisava retiraros processos e acomoda-los em outro veiculo. A partir de tal ponderacao feitapelo Magistrado, comecou o comportamento desrespeitoso da Representante, manifestando-semesmo com expressoes como Juiz nao e Deus e adotando postura ironica e acintosa.Cabe registrar que o Magistrado submeteu-se sem qualquer resistencia ao examedo bafometro, tendo tido como resultado ZERO de alcool nos pulmoes. Ahipotese e aquela prevista no art. 232 do CTB = conduzir veiculo sem osdocumentos de porte obrigatorio (certificado de licenciamento anual; CNH;comprovante de pagamento do IPVA e DPVAT), infracao de natureza leve,duplamente apenada com multa e retencao do veiculo ate a apresentacao dareferida documentacao. A conduta em que incidira o aqui Requerido tem naturezaleve e nao realiza a figura tipica do art. 309 do CTB, pois ali sim se trata dequem e flagrado na direcao de veiculo sem ser habilitado para tanto. Astestemunhas Antonio Carlos, Robson Pires e Almir Peixoto fazem certo o comportamentodesrespeitoso da Representante para com o Representado. Contexto probatorio reunidonos autos evidencia nao ter o Magistrado adotado qualquer conduta que constituaviolacao ao decoro, ao pundonor ou aos deveres a serem observados pelosintegrantes da Magistratura. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPROCEDENTE.RELATORIO E VOTO NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR No 0029675-23.2011.8.19.0000O presente PAD foi instaurado apartir de representacao oferecida por Luciana Silva Tamburini em face do Dr.Juiz Joao Carlos de Souza Correa, onde noticia fato ocorrido em 14 de fevereirode 2011, cerca de 01:00h, onde a Representante trabalhava na denominadaOperacao Lei Seca.Informa que os policiaismilitares sinalizaram para que o Magistrado parasse o veiculo que conduzia.Indagado se concordava emsubmeter-se ao teste do bafometro, aquiesceu, obtendo resultado de nivel zeronos pulmoes. A seguir verificou-se que nao portava a CNH e a documentacao doveiculo.Constatou-se, ainda, que estavavencido o prazo para emplacamento. A seguir, apresenta a Representante suaversao para os fatos, culminando por enquadrar a conduta do MagistradoRepresentado em dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade, qualificando osfatos que noticia como praticas tao danosas e que so denigrem a imagem doPoder Judiciario (fls. 03/05).Com a inicial da Representacaovieram copias de reportagens jornalisticas referentes ao Magistrado/Representado(fls. 06/11) versando sobre assuntos diversos daquele tratado na Representacao.A testemunhal colhidaencontra-se as fls. 263 (Luciana): 264 (Leandro Carlou); 265 (Allan Frank das Silva);266 (Marcelo Abel da Rocha); 267 (Sergio Ricardo de Lima Alves); 269 (Alice);270 (Antonio Carlos); 271 (Robson Pires); 276 (Almir Peixoto Freitas); 277/278(depoimento do Representado).Alegacoes finais do MinisterioPublico = fls. 298/306. Do exame do que os autosconstam conclui-se que o Representado, com seu proceder, nao violou qualquerdispositivo da LOMAN, relevando notar que imputava-se nesse feito a violacao doart. 35 em seus incisos I e VIII. E qual a letra do art. 35 e incisos I e VIII?Art. 35