seja, o Fisco nao exercera sua competencia tributaria. Estao previstas na propria Constituicao Federal. Nossa Carta Magna regula o poder de tributar e, concomitantemente limita este poder, a fim de evitar abusos, atraves de tributos exacerbados, mantendo o equilibrio financeiro do Estado e respeitando os Principios inerentes a seara Tributaria. Partindo desta conceituacao, importante observar que imunidade e isencao tributaria nao se confudem. Enquanto as imunidades estao previstas na Constitucao Federal, as isencoes, por sua vez, estao previstas em leis infraconstitucionais, e evitam o lancamento do tributo.Dentre as principais imunidades tributarias, podemos citar:Imunidade Reciproca: Consubstanciada no artigo 150, inciso VI, alinea a da Constituicao Federal, dispoe que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao instituir impostos sobre a renda, patrimonio e servicos uns dos outros. Sua finalidade e a observancia do pacto federativo. Note que o referido dispositivo Constitucional refere-se a impostos, nao abarcando outras especies tributarias, como taxas, contribuicoes, etc.Imunidade dos Templos de Qualquer Culto: O artigo 150, inciso VI, aliena b dispoe que nao incidira impostos sobre templos de qualquer culto. Tem por finalidade prestigiar a liberdade de crenca, prevista no artigo 5o, inciso VI do texto Constitucional, resguardando a postura de neutralidade do Estado no que se refere a religiao. Faz-se mister ressaltar que o patrimonio, a renda e os servicos dos templos somente serao abrangidos pela norma imunizante se estiverem atrelados as suas finalidades essenciais. Imunidade dos Partidos Politicos, Entidades Sindicais de Trabalhadores, Instituicoes de Educacao e das Entidades Beneficentes de Assistencia Social: A imunidade concedida aos partidos politicos objetiva proteger a liberdade politica respaldada no artigo 17 da Constituicao Federal, sustentando o regime democratico e o liberalismo. No que se refere as Entidades Sindicais de Trabalhadores, atente-se que somente a parte dos empregados e protegida, haja vista sua hipossuficiencia. Quanto as Instituicoes de Educacao, deve-se ao fato de difundirem a educacao e o ensino no Pais. Ja as Entidades Beneficentes e de Assistencia Social, tem por fim, logicamente, a protecao a Assistencia Social (artigo 203 da Constituicao Federal).Imunidade de Livros, Jornais, Periodicos e Papel destinado a sua Impressao: Esta imunidade e objetiva, atingindo somente livros, jornais, periodicos e papel destinado a impressao, ou seja, o autor do livro, por exemplo, devera pagar o imposto normalmente. O Imposto de Renda da editora nao e alcancado por esta imunidade, sendo devido, portanto, o seu pagamento. A finalidade desta imunidade e eminentemente cultural, visando fomentar a livre manifestacao de pensamento e inibir a ingerencia estatal na difusao da cultura. Fato interessante e que, devido ao desenvolvimento tecnologico crescente, os Tribunais interpretam a palavra "livro" com um significado mais amplo, abrangendo tambem o livro eletronico (CD-ROM). Outra curiosidade e que havera a incidencia da imunidade independentemente do conteudo do livro, jornal ou periodico, ou seja, ate mesmo revistas com conteudo pornografico sao imunes. E voce cidadao, apos ter conhecimento da base legal e fundamentos das imunidades, concorda?? Frau