DESCULPE O TRANSTORNO, ESTAMOS DE VOLTA, OBRIGADO PELAS VISISTAS ATOS DO PODER EXECUTIVODECRETO No 44.072 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013REGULAMENTA OS PADROES DE QUALIDADE DO AR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,TENDO POR BASE PADROES NACIONAIS E AS DIRETRIZES E RECOMENDACOES DA ORGANIZACAO MUNDIAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no E-07/515113/2012,CONSIDERANDO:- que a Constituicao do Estado do Rio de Janeiro (CERJ) estabelece em seu artigo 281 que os padroes ambientais do Estado devem ser orientados pelas diretrizes da Organizacao Mundial de Saude(OMS);- que a OMS nao estabelece propriamente padroes, mas apenas diretrizes e recomendacoes que orientam metas de qualidade do ar a serem progressivamente perseguidas pelos Estados membros, abordando para tanto, estritamente a relacao entre a poluicao atmosferica e os problemas de saude, com a intencao que sirvam de subsidios a definicao e alcance de objetivos de gestao da qualidade do ar para uma maior protecao a saude;- que as recomendacoes da OMS sao formalizadas por meio dos valores guias, servindo como referencia, recomendacao ou indicacao para a protecao do ser humano ou de receptores no ambiente contra os efeitos dos poluentes atmosfericos (WHO, 2005);- que a propria OMS enfatiza que cada pais deve estabelecer seus proprios padroes de qualidade do ar, em funcao de suas especificidades,onde os governos, ao formular politicas publicas, devem considerar suas proprias circunstancias, ao inves de empregar diretamente os valores guias como padroes, porquanto variacoes podem ocorrer em funcao do nivel de desenvolvimento do pais, dos riscos existentes a saude, da viabilidade tecnologica, das consideracoes economicas e de outros fatores sociais e politicos (WHO, 2005);- que padrao de qualidade ambiental e o limite - definido por leis, normas ou resolucoes - para as perturbacoes ambientais, em particular,da concentracao de poluentes e residuos, que determina a degradacao maxima admissivel do meio ambiente, bem como estabelece subsidio ao controle e monitoramento de elementos como ar, agua, solo, biodiversidade entre outros (IBAMA, 2012);- que a amplitude do conceito de padrao de qualidade ambiental por si so torna imperativa a necessidade da regulamentacao de parametros,procedimentos, metodos de ensaios e padroes especificos para os diferentes compartimentos como ar, agua, solo, biodiversidade entreoutros;- que no ano de 2004 o resultado do inventario de fontes de emissoes do Estado demonstrou que as contribuicoes provenientes das fontes moveis sao as principais responsaveis pela degradacao daqualidade do ar no Estado, uma vez que respondem por 77% enquanto que as fontes fixas apenas por 23% do total de poluentes emitidos para a atmosfera (RQAR, 2009);- que a Resolucao CONAMA 418/2009 estabelece criterios para a elaboracao de Planos de Controle de Poluicao Veicular - PCPV, para implantacao de Programas de Inspecao e Manutencao de Veiculos em Uso - I/M pelos orgaos estaduais e municipais de meio ambiente; e- por fim, que a observancia do principio da maxima efetividade das normas constitucionais impoe,sempre que necessaria, a regulamentacao dos preceitos e dispositivos, cabendo, na hipotese aqui tratada,a necessidade de rever os valores limites e ampliar