Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.Dispoe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8o do art. 144 da Constituicao Federal. Art. 2o Incumbe as guardas municipais, instituicoes de carater civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a funcao de protecao municipal preventiva, ressalvadas as competencias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal. CAPITULO IIDOS PRINCIPIOS Art. 3o Sao principios minimos de atuacao das guardas municipais: I - protecao dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e das liberdades publicas; II - preservacao da vida, reducao do sofrimento e diminuicao das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolucao social da comunidade; e V - uso progressivo da forca. CAPITULO IIIDAS COMPETENCIAS Art. 4o E competencia geral das guardas municipais a protecao de bens, servicos, logradouros publicos municipais e instalacoes do Municipio. Paragrafo unico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5o Sao competencias especificas das guardas municipais, respeitadas as competencias dos orgaos federais e estaduais: I - zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio; II - prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bem como coibir, infracoes penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servicos e instalacoes municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do Municipio, para a protecao sistemica da populacao que utiliza os bens, servicos e instalacoes municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os orgaos de seguranca publica, em acoes conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificacao de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - exercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com orgao de transito estadual ou municipal; VII - proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII - cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suas atividades; IX - interagir com a sociedade civil para discussao de solucoes de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condicoes de seguranca das comunidades; X - estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipios vizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios, com vistas ao desenvolvimento de acoes preventivas integradas; XI - articular-se com os orgaos municipais de politicas sociais, visando a adocao de acoes interdisciplinares de seguranca no Municipio; XII - integrar-se com os demais orgaos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e ordenamento urbano municipal; XIII - garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta-lo direta e imediatamente