Texto publicado quinta, dia 21 de junho de 2012NoticiasPorto Alegre aprova Lei Organica da Procuradoria-GeralA Camara dos Vereadores de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (20/6) o projeto de lei que institui a Lei Organica da Procuradoria-Geral do Municipio (PGM), atendendo uma antiga e persistente reivindicacao da advocacia publica. O projeto de lei complementar do Executivo estava em tramitacao desde dezembro do ano passado. O texto segue, agora, para sancao do prefeito Jose Fortunati (PDT)De acordo o projeto de lei, a Procuradoria do Municipio tera como fundamentos de atuacao a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevencao dos conflitos e a assistencia no controle da legalidade dos atos do Executivo. A lei aprovada moderniza as estruturas juridicas do municipio, consolidando a legislacao vigente em um unico texto; organiza os orgaos juridicos, uniformizando e hierarquizando-os administrativamente; estabelece um estatuto para os membros, segundo as peculiaridades da advocacia publica; e unifica as estruturas de orgaos e de cargos.Instrumento de gestaoSegundo o procurador-geral do municipio, Joao Batista Linck Figueira, a aprovacao do projeto vai ao encontro de uma tendencia nacional de estruturacao e organizacao das carreiras juridicas. "Os vereadores demonstraram que reconhecem o carater estrategico da PGM e da advocacia publica que, ao longo das decadas, tem tido suas funcoes aumentadas para alem da defesa juridica do municipio", afirmou Figueira.Alem de essencial para o controle da legalidade, destacou, a advocacia publica acumula, cada vez mais, o papel de impulsionadora da construcao de politicas publicas. "O grande objetivo da Lei Organica da PGM e trazer para dentro da administracao publica um instrumento de gestao", concluiu.A sessao legislativa tambem contou com a presenca do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Claudio Lamachia; do presidente da Associacao dos Procuradores do Municipio de Porto Alegre (Ampa), Armando Domingues; e do presidente da Comissao da Advocacia Publica da OAB-RS, conselheiro Arodi de Lima Gomes. Com informacoes das Assessorias de Imprensa da OAB-RS e da Camara dos Vereadores de Porto Alegre. Advocacia publica municipal e fundamentalPor Rafael Gomes Correa e Maria Carolina Martins e Ortiz PelosiniEm breve a advocacia publica municipal figurara na Constituicao Federal, precisamente no artigo 132, ao lado das carreiras de advogado publico da Uniao e dos estados. A omissao injustificada do constituinte originario esta em vias de ser sanada no Projeto de Emenda Constitucional PEC 17/2012 que tramita no Senado Federal, uma vez ja aprovada a PEC 153/03 em dois turnos na Camara dos Deputados com quase unanimidade de votos.O dispositivo ganhara a seguinte redacao:"Artigo 132. Os procuradores dos estados, municipios e Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependera de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerao a representacao judicial e a consultoria juridica das respectivas unidades federadas.Paragrafo unico. Aos procuradores referidos neste artigo e assegurada estabilidade apos 3 (tres) anos de efetivo exercicio, mediante avaliacao de desempenho perante os orgaos proprios, apos relatorio circunstanciado das corregedorias."Em verdade, os procuradores, desde sempre, sejam eles representantes da Uniao, estados, DF ou municipios, mantem, guardadas as peculiaridades