12 de outubroDia das criancas! Com muita alegria desejamos um feliz dia das criancas a todos os nossos alunos! Quinta-feira, 01 de dezembro de 2011 Em julgamento conjunto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam liminarmente os efeitos dos dispositivos recentemente inseridos nas Constituicoes do Piaui e do Maranhao que elevaram de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria de juizes estaduais e demais servidores publicos estaduais e municipais.Por unanimidade de votos, os ministros concederam as liminares requeridas pela Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB) nas Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4696 e 4698, de relatoria dos ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, respectivamente.As liminares foram concedidas com efeitos ex tunc, ou seja, com eficacia retroativa. Apenas o ministro Marco Aurelio as concedia com efeitos ex nunc, o que quer dizer que a eficacia dos dispositivos so seria suspensa a partir do momento em que foi proferida a decisao. Tanto no caso da Constituicao do Piaui quanto a do Maranhao, os dispositivos foram inseridos ha pouco mais de um mes por meio de emendas constitucionais aprovadas pelas Assembleias Legislativas.Piaui Ao proferir seu voto na ADI 4696, que contesta dispositivo da Constituicao piauiense, o ministro relator, Ricardo Lewandowski, salientou a flagrante inconstitucionalidade da norma, tendo em vista que a materia encontra-se disposta no texto da Constituicao Federal (artigo 40, paragrafo 1o, inciso II), que estabelece a aposentadoria compulsoria do servidor publico, incluindo-se os magistrados, aos 70 anos. Segundo o relator, tal norma e de "observancia compulsoria" por parte de estados e municipios e de "absorcao obrigatoria" pelas Constituicoes estaduais.De forma expressa e taxativa, esse comando legal estende-se aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. Percebe-se, portanto, que o dispositivo constitucional disciplina, de forma global, o regime de previdencia dos servidores publicos vinculados as tres esferas da Federacao, salientou, acrescentando que a Carta da Republica nao deixou qualquer margem para atuacao inovadora do legislador constituinte estadual.O ministro Lewandowski tambem salientou a ocorrencia dos requisitos autorizadores da medida cautelar (plausibilidade do direito e perigo da demora) para suspender os efeitos da norma estadual. Para ele, a ADI tem densa plausibilidade juridica e, com relacao ao periculum in mora, o relator considerou preocupante o estado de inseguranca juridica em que se encontra a Administracao Publica e o Poder Judiciario do Estado do Piaui.Com relacao ao Poder Judiciario estadual, a permanencia de magistrados com mais de 70 anos em pleno exercicio jurisdicional podera causar inumeros questionamentos a respeito da validade das decisoes judiciais por eles proferidas, das mais corriqueiras aquelas dotadas de maior repercussao. Alem disso, o sistema de promocoes na carreira tambem sofrera impacto imediato, enfatizou o relator.Maranhao O voto do ministro Joaquim Barbosa na ADI 4908, na qual a AMB questiona dispositivo semelhante inserido na Constituicao do Maranhao, foi no mesmo sentido. Vislumbro a plausibilidade do direito, especialmente por violacao aos artigos 24, inciso XII, e 40, paragrafo 1o, inciso II, da Constituicao Federal. Vejo tambem o risco na manutencao desses dispositivos impugnados, que podem gerar grave inseguranca juridica, na medida em que poderao ser