D. O. 10.5.1999.* 9o. Observado o disposto no paragrafo anterior, a contribuicao previdenciaria a ser recolhida pelos serventuarios da Justica, ativos e inativos, nao remunerados pelos cofres publicos e seus pensionistas, correspondera, no minimo, a vinte por cento, incidente sobre toda a remuneracao, proventos ou pensao percebidos, conforme o caso, nos termos dispostos em Lei.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Ver Lei Complementar no 12, de 23 de junho de 1999 D. O. de 28.6.99, alterada pela Lei Complementar no 17, de 20 de dezembro de 1999 D. O. de 21.12.1999.*Ver Lei Complementar no 13, de 20 de julho de 1999 D. O. de 20.7.1999, alterada pela Lei Complementar no 19, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.* 10. Observado o disposto nos 8o e 9o, os serventurarios da Justica, nao remunerados pelos cofres publicos terao os proventos de suas aposentadorias fixados de acordo com a media das remuneracoes que serviu de base de calculo para as 96 (noventa e seis) ultimas contribuicoes efetivamente recolhidas a entidade estadual responsavel pela previdencia social, sendo tais proventos e pensoes reajustados na mesma epoca e indice dos reajustes gerais dos servidores do Estado.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 11. Nenhum beneficio de previdencia social podera ser criado majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*12. A contribuicao previdenciaria do Sistema Unico de Previdencia Social nao incidira sobre a parcela de ate R$300,00 (trezentos reais) do provento ou pensao.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 13. O servidor publico civil ativo, os agentes publicos ativos e os membros de Poder ativos do Estado do Ceara, que permanecerem em atividade apos completar as exigencias para a aposentadoria voluntaria integral nas condicoes previstas no Art. 40 da Constituicao Federal, na redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condicoes previstas no art. 8o, da mesma Emenda, farao jus a nao incidencia da contribuicao previdenciaria ate a data da publicacao da concessao de sua aposentadoria, voluntaria ou compulsoria.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.Art. 332. Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais do Estado e dos Municipios:I - assistencia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento ate seis anos de idade em creches e pre-escolas; II - local apropriado, nos estabelecimentos publicos e privados em que trabalhem, pelo menos, trinta mulheres, para guardarem sob vigilancia e assistencia os seus filhos no periodo de amamentacao. Art. 333. A prevencao da excepcionalidade fisica e sensorial sera objeto de assistencia do Estado, observados aspectos de profilaxia, de diagnostico precoce, de tratamento e de desenvolvimento da pesquisa especializada.Paragrafo unico. Fica criado o Fundo de Assistencia a Excepcionalidade Fisica e Sensorial - (FAES), para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 334. O Estado institucionalizara casas de abrigos e albergues para