Por unanimidade, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3193, na qual a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) questiona a Lei 11.060/2002 do Estado de Sao Paulo, que autoriza o uso pelas policias civil e militar de armas de fogo apreendidas em decorrencia da pratica de crime e a disposicao da Justica. Para o relator, ministro Marco Aurelio, a lei e inconstitucional pois legisla sobre normas relativas a material belico e direito processual penal, de competencia privativa da Uniao.Quando a norma atacada determina a transferencia das armas de fogo para a Secretaria de Seguranca Publica, incorpora ao ordenamento juridico estadual normas da competencia privativa da Uniao. Se a Constituicao Federal atribui a Uniao legislar sobre o comercio de material belico e direito processual penal, nao possui o estado-membro qualquer relacao com o tema, afirmou.A Uniao editou a Lei 10.826/2003, segundo a qual e vedada a cessao de armas de fogo apreendidas para qualquer pessoa ou instituicao. Segundo a norma, quando as armas apreendidas nao interessarem mais a persecucao penal, devem ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exercito, o qual definira sua destruicao ou doacao para orgaos da seguranca publica ou as proprias Forcas Armadas.PrecedentesO ministro Marco Aurelio citou em seu voto precedente do STF segundo o qual a reserva constitucional para a Uniao legislar sobre o tema nao se aplica apenas a operacoes de compra e venda, mas a circulacao de objetos belicosos. O entendimento foi fixado na ADI 3258, que questionava lei de teor semelhante a lei paulista criada pelo Estado de Rondonia. Na ADI 2035, tambem citada no voto do relator, entendeu-se que a expressao material belico usada pela Constituicao Federal trata de qualquer tipo de arma de fogo ou municao, mesmo que nao voltada ao uso em guerra externa.Fonte: STF A Confederacao Nacional dos Trabalhadores Metalurgicos (CNTM) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5060 contra dispositivos da Lei Federal 12.513/2011, que alterou os criterios de concessao do seguro- desemprego. Segundo a confederacao, a nova norma, que permite a Uniao condicionar o recebimento do beneficio a participacao do empregado em curso de qualificacao profissional, viola a Constituicao Federal que preve como exigencia unica para o recebimento do beneficio, o desemprego involuntario.A confederacao tambem pede que seja declarado inconstitucional o artigo 1o do Decreto 7.721/2012, com a redacao dada pelo Decreto 8.118/2013, que regulamentou a exigencia. Segundo o decreto, o Ministerio do Trabalho podera exigir do trabalhador que solicite o seguro-desemprego pela segunda vez em um periodo de dez anos, comprovacao de matricula e frequencia em curso de formacao inicial e continuada ou de qualificacao profissional, habilitado pelo Ministerio da Educacao, com carga horaria minima de 160 horas.A CNTM alega que a condicionante estabelecida pelo Decreto 8.118/13, alem de inconstitucional, e impossivel de ser cumprida no territorio nacional porque a Uniao teria instalado cursos de formacao inicial e continuada ou de qualificacao profissional em uma ou outra capital do Brasil. De acordo com os autos, o fato mais grave da norma questionada e que o texto