uso de arma de fogo em assalto- Para STJ estupro e atentado violento ao pudor sao crimes hediondos mesmo sem morte ou lesao grave - 1a Turma do STF confirma regime semiaberto a condenado por trafico- STF: Ministro que absolve nao pode impor pena, entende Plenario- Dosimetria da pena na AP 470 (mensalao): quem vota pela absolvicao nao dosa a pena. Entenda o debate - TJSC: Namoro nao absolve homem por estupro de adolescente de 13 anos- TJ/SC absolve jovem de 19 anos que manteve relacoes sexuais com namorada de 12 - TJ/SP: inicio de pena em regime fechado para condenado por trafico Direito Previdenciario- STJ: Beneficios previdenciarios devem ser regulados pela lei da epoca da concessaoDireito e Processo Civil- STJ: Dano moral por repreensao em escola- De acordo com a Terceira Secao do STJ o segurado cujo domicilio nao tem vara federal pode ajuizar acao contra o INSS na Justica federal ou estadual- STJ: salario pode ser penhorado para pagar divida de pensao alimenticia acumulada - STJ: Aposentadoria aplicada como reserva por um dos conjuges deve ser partilhada em inventario- Para STJ novo ajuste entre credor e devedor sem anuencia do fiador extingue a garantia- TJ: Prisao civil por pagamento parcial da obrigacao alimenticia. E possivel? - Efeito interruptivo da prescricao produzido pelo despacho que ordena a citacao e retroativo Direito Administrativo- STJ: falta de intimacao para defesa final anula punicao contra empresa- TRF1 Liberacao de veiculo apreendido nao pode ser condicionada ao pagamento de multas- Para 4aTurma do TRF1 viagem particular de ex-ministro em aviao da FAB nao configura ato de improbidade administrativaDireito Trabalhista- TST altera teor da Sumula no 228 sobre base de calculo do adicional de insalubridade- TST altera redacao da Sumula no 221 sobre pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista por violacaoDireito Constitucional- STJ: Ministerios Publicos dos estados podem atuar no STJDireito do Consumidor- TJ/SP: plano de saude deve custear tratamento para dependente quimico por tempo indeterminado Direito Tributario- Conheca a nova sumula 497 do STJDireito Eleitoral- Ficha limpa: balanco11/NOVEMBRODireitos Difusos e Coletivos- Sancionada lei 12.732 para SUS atender paciente com cancer em ate 60 diasDireito Constitucional e Ambiental- STF: Ministro Marco Aurelio considera inconstitucionais leis estaduais que proibem amiantoDireito Empresarial- STJ: Decisao que converteu recuperacao judicial da Vasp em falencia e cassada- STJ: PIS/CONFINS isencao no transporte interno de cargas - Imunidade tributaria de livro eletronico e tema de repercussao geral no STF ECA- Resolucao do CNJ uniformiza normas para sistema socioeducativoDireito Administrativo e Constitucional- CNJ: confirmada a obrigatoriedade de magistrado morar na comarca em que atuaDireito Constitucional e Processo Penal- STF: Falha do Estado nao pode prejudicar cidadao assistido por defensoriaDireito Previdenciario- Recurso Repetitivo no STJ: Secao aplica decadencia de dez anos para revisao de beneficios pedida antes de 199712/DEZEMBRODireito e Processo Penal- Publicada a Lei 12.737/2012, que tipifica os delitos informaticos- Publicada a Lei 12.736/2012, que altera o art. 387 do Codigo de Processo Penal- Publicada a Lei no 12.735 de 30 de novembro de 2012, que que altera o Codigo Penal e o Codigo Penal Militar tipificando as condutas realizadas mediante uso