Por Carolina Romanini MiguelEm 30 de dezembro de 2016 foi publicadaa Lei Complementar no 157/16, com relevantes alteracoes na Lei Complementar no116/03, que dispoe sobre o Imposto sobre Servicos (ISS), silenciando, porem,acerca da nao incidencia do imposto sobre exportacao de servicos.De acordo com a redacao vigente do art.2, I, e paragrafo unico da LC 116, o ISS nao incide sobre as exportacoes deservicos para o exterior do pais, exceto se corresponder a servicosdesenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamentoseja feito por pessoa residente no exterior.Porem, nao ha atualmente um conceitoclaro e objetivo acerca do que vem a ser resultado do servico para fins decaracterizacao da exportacao e nao incidencia do ISS. Sobre o tema, defendem oscontribuintes que o resultado corresponde ao beneficio auferido em decorrenciado objeto contratado.O Legislativo perdeu uma otimaoportunidade de conferir seguranca juridica aos contribuintes do ISSPor outro lado, as autoridades fiscaismunicipais, em geral, interpretam o termo resultado como o local em que ocorrea conclusao do servico contratado, de forma que somente haveria exportacao deservicos quando sua execucao fosse finalizada em territorio estrangeiro.A Prefeitura do Municipio de Sao Paulocompartilhava desse entendimento ate o advento do Parecer Normativo editadopela Secretaria de Financas em novembro de 2016, quando passou a considerar aexportacao de servico quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou ointeresse economico sobre o qual recaia a prestacao estiver localizado noexterior, independentemente da entrega do respectivo produto ao destinatariofinal.A solucao proposta elegeu, comocriterio definidor da exportacao, determinados elementos de conexao com oexterior pessoa, seu interesse economico ou objeto sobre a qual recaira aprestacao nao previstos na LC 116, que faz referencia ao resultado doservico. Assim, tem-se que a inovacao normativa proposta pelo Poder Executivono referido parecer viola claramente o principio constitucional da legalidade,nao sendo adequada para solucionar o problema em pauta.Da mesma forma o Poder Judiciario naotem se mostrado eficiente na solucao do problema relativo a exportacao deservicos para fins de desoneracao pelo ISS. Embora haja decisoes de primeirainstancia de Tribunais de Justica bastante coesas, o Superior Tribunal deJustica (STJ) nao tem se pronunciado com base em criterios seguros e objetivos.Inicialmente o STJ manifestou-se nosentido de que o resultado do servico equivale a sua conclusao (REsp 831124,25/09/06). Em recente decisao (AREsp 587403, 24/11/16), o mesmo Tribunalmanifestou-se sobre exportacao de projeto de engenharia, afirmando sernecessaria sua exequibilidade tambem no exterior, sob pena de nao restar caracterizadaa exportacao.Especificamente nessa ultima decisao, oSTJ considerou como criterio determinante da exportacao um comportamento dotomador que extrapola o fato gerador do ISS, tambem sem respaldo na LC 116,qual seja, o local da possivel construcao da obra projetada. No caso, aelaboracao do projeto e o objeto do contrato, sendo a intencao do tomador deexecuta-lo no exterior fator independente do servico prestado e de naturezasubjetiva e, portanto, inadequado para caracterizacao, ou nao, da exportacao.O resultado do servico corresponde aobeneficio ou fim almejado pelo tomador, sendo, portanto, a satisfacao daobrigacao atingida. A execucao e a conclusao do servico nao podem serconfundidas com o seu resultado. O que se deve investigar e o local daocorrencia do beneficio proporcionado pelo servico prestado, a luz do objetocontratado,