ou a seguranca de bens, pessoas e servicos, a Administracao Publicapodera, motivadamente, adotar providencias acauteladoras.Paragrafo unico. A implementacao da medida acauteladora sera precedidade intimacao do interessado direto para se manifestar em prazo nao inferior a48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:I. o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e naosabido; ouII. o decurso do prazo previsto neste paragrafo puder causar danosirreversiveis ou de dificil reparacao.CAPITULO XIIDO DEVER DE DECIDIRArt. 44. A Administracao tem o dever de emitir decisao conclusiva nosprocessos administrativos e sobre solicitacoes ou reclamacoes, em materia desua competencia.Art. 45. Concluida a instrucao de processo administrativo, aAdministracao tem o prazo de ate trinta dias para decidir, salvo prorrogacao,por igual periodo, expressamente motivada.Art. 46. No exercicio de sua funcao decisoria, podera a Administracaofirmar acordos com os interessados, a fim de estabelecer o conteudo discricionariodo ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente danatureza e das circunstancias da relacao juridica envolvida, observados osprincipios previstos no art. 2o desta Lei, desde que a opcao pela solucaoconsensual, devidamente motivada, seja compativel com o interesse publico.Art. 47. Quando a decisao proferida num determinado processoadministrativo se caracterizar como extensivel a outros casos similares, poderao Chefe do Poder pertinente, apos manifestacao da respectiva da Procuradoriae/ou Consultoria Juridica, mediante ato devidamente motivado, atribuir-lheeficacia vinculante e normativa, com a devida publicacao na imprensa oficialBoletim Informativo Municipal - BIM.Paragrafo unico. O efeito vinculante previsto neste artigo podera serrevisto, a qualquer tempo, de oficio ou por provocacao, mediante edicao de novoato, mas dependera de manifestacao previa da Procuradoria do Municipio e,dependendo da tramitacao, da Consultoria e/ou Procuradoria da Camara Municipaldo Municipio de Miguel Pereira.CAPITULO XIIIDA MOTIVACAOArt. 48. As decisoes proferidas em processo administrativo deverao sermotivadas, com indicacao dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando:I. neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos;II. imponham ou agravem deveres, encargos ou sancoes;III. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatorio;IV. julguem recursos administrativos;V. decorram de reexame de oficio;VI. deixem de aplicar jurisprudencia firmada sobre a questao, ou discrepemde pareceres, laudos, propostas e relatorios oficiais;VII. importem em anulacao, revogacao, suspensao ou convalidacao de atoadministrativo;VIII. acatem ou recusem a producao de provas requeridas pelosinteressados;IX. tenham conteudo decisorio relevante;X. extingam o processo.1o A motivacao deve ser explicita, clara e congruente, podendoconsistir em declaracao de concordancia com fundamentos de anteriorespareceres, informacoes, decisoes ou propostas, que, neste caso, serao parteintegrante do ato e deverao compor a instrucao do processo.2o Na solucao de varios assuntos da mesma natureza, poderao serutilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisoes,desde que este procedimento nao prejudique direito ou garantia dos interessadose individualize o caso que se esta decidindo.3o A motivacao das decisoes de orgaos colegiados e comissoes,proferidas oralmente, constara da respectiva ata, de acordao ou de termoescrito.CAPITULO XIVDA DESISTENCIA E OUTROSCASOS DE EXTINCAO DO PROCESSOArt. 49. O interessado podera, mediante manifestacao escrita, desistirtotal ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitosdisponiveis.1o Havendo varios interessados, a desistencia ou renuncia atinge somentequem as tenha formulado.2o A desistencia ou renuncia do interessado, conforme o caso, naoprejudica o prosseguimento do processo, se a Administracao considerar que ointeresse publico assim o exige.Art. 50. O orgao