NOVAS REGRAS PARACOMPOSICAO DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS NA IMPORTACAO. Lei 12.865 de 09/10/2013 Apartir do dia 10/10/2013 a Lei acima citada muda as regras que compoem a Basede Calculo do PIS/COFINS. Antesa Base de Calculo da PIS/COFINS era composta de todos os valores aduaneiros,inclusive do ICMS e dos valores das proprias contribuicoes de PIS e COFINS. Apartir de 10/10/2013 a base de calculo do PIS e COFINS nas importacoes sera compostasomente pelo valor aduaneiro. Valoraduaneiro de acordo com a legislacao em vigor calcula-se a partir do seu valorFOB (Free on Board), acrescido dos valores do frete e segurointernacionais, convertendo-se esses valores para Reais, por meio da taxa decambio do dia do registro da importacao. Adecisao em referencia teve fundamento a partir da decisao o STF que julgou Inconstitucional a inclusao de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofinsna base de calculo dessas mesmas contribuicoes sociais incidentes sobre aimportacao de bens e servicos Novo texto da Lei12.865/2013 em Vigor a partir de 10/10/2013.Art.26. O art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,passaa vigorar com a seguinte redacao: "Art.7o.....................................................................................I- o valor aduaneiro, na hipotese do inciso I do caput do art.3odesta Lei; ou.............................................................................................."(NR) Texto anterior da Lei 10.865/2004I- o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor queservir ou que serviria de base para o calculo do imposto de importacao,acrescido do valor do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao deMercadorias e sobre Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicacao - ICMS incidente no desembaraco aduaneiro e dovalor das proprias contribuicoes, na hipotese do inciso I do caput do art. 3odesta Lei; ou Diantedo exposto conclui-se que houve um beneficio para o contribuinte, uma vez queestes valores nao compoem mais a BC do PIS/COFINS havera tambem uma melhora nopreco do produto importado. Linkdo Diario Oficial da Uniao Publicacao da Lei 12.865/2013 http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/10/2013&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=84 Linkda Decisao do STF em 20/03/2013.http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233986 Margarida Campelo 10/10/2013 COORDENADORIA DA ADMINISTRACAOTRIBUTARIAPortaria CAT 98, de 18-09-2013Altera a Portaria CAT-64/13, de 28-6-2013, quedispoe sobre os procedimentos que devem serobservados na aplicacao da aliquota de 4% nasoperacoes interestaduais com bens e mercadoriasimportados do exterior.O Coordenador da Administracao Tributaria, tendo em vistao disposto na Resolucao do Senado Federal 13, de 25-04-2012,e no Convenio ICMS-88/13, de 26-07-2013, expede a seguinteportaria:Artigo 1o - Passam a vigorar com a redacao que se segueos dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-64/13, de28-06-2013:I - o artigo 8o:Artigo 8o - Nas operacoes com bens ou mercadoriasimportadosque tenhamsido submetidos a processo de industrializacaono estabelecimento do contribuinte emitente da Nota FiscalEletronica - NF-e, devera ser informado, em campo proprio doreferido documento fiscal, o numero da FCI. Nao sera mais necessario informar opercentual do conteudo de importacao.Pelo que entendi deve ser informadoapenas o documento fiscal de origem e o numero da FCI. Em azul e a redacao anterior (Portaria CAT 64/2013)Artigo 8o - Nas operacoes combens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo deindustrializacao no estabelecimento do contribuinte emitente da Nota FiscalEletronica - NF-e, devera ser informado, em campo proprio do referido documentofiscal, o numero de controle da FCI e o