40 (quarenta) horas de trabalhosemanais - J.40. 1o. A remuneracao dos servidores a que se refere este art. e a constanteda Tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J.40,constante do Anexo II, Tabela "C", que instituiu o novo plano decarreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nivel Superior. 2o. Os servidores de que trata este artigo, atualmente submetidos aJornada de 20 (vinte) horas de trabalho semanais - J.20, poderao, no prazo de60 (sessenta) dias, a contar da data da publicacao desta lei, optar pelajornada de 40 (quarenta) horas de que trata o "caput". 3o. Aos que nao se manifestarem, fica assegurado o direito de permanecerna jornada de 20 (vinte) horas de trabalho semanais - J.20, percebendo seusvencimentos de acordo com a Tabela de Vencimentos para ela prevista. 4o. A opcao de que trata este artigo e irretratavel. Art. 108. Poderao ser contratados Profissionais de Educacao pelo prazomaximo de 12 (doze) meses, para o desempenho das funcoes inerentes aos cargosde Professor de Educacao Infantil, Professor de Educacao Infantil e EnsinoFundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Medio, quando houvernecessidade inadiavel para o regular funcionamento das unidades educacionais. Paragrafo unico. A vedacao contida no 2o do art. 3o da Lei no 10.793, de21 de dezembro de 1989, nao se aplica aos contratados para as funcoes a que serefere o "caput", que poderao ser novamente contratados, sempre peloprazo maximo de 12 (doze) meses. Art. 109. As Coordenadorias Regionais de Educacao passam a denominar-seDiretorias Regionais de Educacao, e os respectivos cargos de Coordenador, Ref.DAS-15, passam a denominar-se Diretor Regional de Educacao, Ref. DAS-15. Art. 110. Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administracao,instituido pela Lei no 11.511, de 19 de abril de 1994, 100 (cem) cargos deAssistente Tecnico Administrativo, Referencia DAI-6, de livre provimento emcomissao pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auxiliar Tecnico deEducacao, lotados nos orgaos centrais e regionais da Secretaria Municipal daEducacao. Art. 111. Ficam mantidas as gratificacoes instituidas pela Lei no 14.244, de29 de novembro de 2006, e Lei no 14.411, de 25 de maio de 2007, bem como o dispostono art. 3o da Lei no 14.464, de 4 de julho de 2007. Art. 112. Os titulares de cargos de Professor de Educacao Infantil poderaoexercer suas atribuicoes nas Escolas Municipais de Educacao Infantil, na medidaem que houver correspondencia na duracao da hora aula e a da sua jornada detrabalho. TITULO VIII CONSOLIDACAO CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 113. Ficam consolidadas neste Titulo as materias das Leis no 11.229, de1992, no 11.434, de 1993, no 12.396, de 1997, tratadas nos capitulos seguintes.CAPITULO II DA LEI No 11.229, DE 1992 Art. 114. Esta lei dispoe sobre o Estatuto do Magisterio Publico Municipal,que tem como principios: I - gestao democratica da Educacao; II - aprimoramento da qualidade do Ensino Publico Municipal; III - valorizacao dos profissionais do ensino; IV - escola publica gratuita, de qualidade e laica, para todos. Art. 115. A gestao democratica da educacao consistira na participacao dascomunidades internas e externas, na forma colegiada e representativa, observadaa legislacao federal pertinente. Art. 116. O Ensino