o contraditorio.CAPITULO IVDA RENOVACAO DO CONDUAPP E DO CSVAPPArt. 10 . A inscricao no CONDUAPP sera revalidada com a apresentacao da Carteira Nacional de Habilitacao Valida, a cada 05 (cinco) anos, ou a cada 3 (tres) anos para condutores com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.1o Nao sendo revalidada em ate 30 (trinta) dias, a contar da data fixada para vencimento, a inscricao ficara automaticamente cancelada.2o Para a revalidacao serao exigidos os requisitos previstos no artigo 4o, exceto o item IV, bem como a declaracao atualizada, prevista no artigo 7o., inciso I.3o O Departamento de Transporte Publico DTP, tera o prazo de 10 (dez) dias uteis para emitir a renovacao CSVAPP.4o O reincidente que nao realizar a inspecao veicular anual devera ter seu cadastramento indeferido pelas OTTCs.CAPITULO VDO CONDUTOR E DO VEICULOArt. 12. Os condutores das operadoras de tecnologia na exploracao de atividade economica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade, definida no Decreto no 56.981/2016, deverao respeitar as seguintes condicoes:I Estar permanente e adequadamente trajado durante a execucao da atividade, respeitando os dispositivos do Codigo de Transito Brasileiro e utilizando vestimenta apropriada como camisa, calca e sapato social ou esporte fino como camisa ou camisa polo, calca jeans.II Fica expressamente proibida para a prestacao dessa atividade:a) Camiseta esportiva e camiseta regata;b) Calca esportiva, calca de moletom e outras calcas assemelhadas;e) Chinelos;f) Jaquetas de times, de associacoes, clubes, etc..Art. 13. Os veiculos dos condutores de operadoras de tecnologia utilizados na exploracao de atividade economica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade, definida no Decreto no 56.981/2016, deverao possuir as seguintes condicoes de higiene:I manter cintos de seguranca, assentos, painel e demais itens internos do veiculo limpos;II manter limpo filtro de ar condicionado; III aspirar teto, piso, porta-malas e interior do veiculo;IV manter a parte externa do veiculo sempre limpa e polida; eV todos os acessorios disponibilizados aos passageiros deve ter limpeza constante.CAPITULO VIDAS DISPOSICOES FINAISArt. 14. As OTTCs e seus condutores cadastrados terao o prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias para preencher os requisitos previstos nesta Resolucao.Paragrafo unico. Sera permitida a circulacao de veiculos com ate 8 (oito) anos de fabricacao desde que possua sistema de freios ABS instalado, observado o disposto no art. 15, 2o, do Decreto no 56.981, de 10 de maio de 2016.Art. 15. Findo o prazo previsto no artigo anterior os condutores de operadoras de tecnologia na exploracao de atividade economica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade sofrerao as penalidades previstas na Resolucao no 1, de 12 de maio de 2016, e no Decreto no 56.981, de 10 de maio de 2016.Art. 16. O descumprimento de qualquer item estabelecido na presente Resolucao sujeita o infrator as penalidades estabelecidas Resolucao no 01, de 12 de maio de 2016, com suas atualizacoes e complementacoes.Art.17. Fica revogado o art. 7o da Resolucao no 09, de 07 de julho de 2016.Art.18. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.SERGIO HENRIQUE PASSOS AVELLEDA Secretario Municipal de Mobilidade e Transportes Presidente do Comite Municipal de Uso Viario (CMUV)CAIO MEGALE Secretario