nao aplicacao do nexo tecnico epidemiologico, de cuja decisao cabera recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador domestico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdencia Social. A empresa ou o empregador domestico deverao comunicar o acidente do trabalho a Previdencia Social ate o 1o dia util seguinte ao da ocorrencia e, em caso de morte, de imediato, a autoridade competente, sob pena de multa variavel entre o limite minimo e o limite maximo do salario-de-contribuicao, sucessivamente aumentada nas reincidencias, aplicada e cobrada pela Previdencia Social. O segurado empregado, inclusive o domestico, em gozo de auxilio-doenca sera considerado pela empresa e pelo empregador domestico como licenciado;t) e instituido o Programa de Recuperacao Previdenciaria dos Empregadores Domesticos (Redom), em que sera concedido ao empregador domestico o parcelamento dos debitos com o INSS relativos a contribuicao de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212/1991, com vencimento ate 30.04.2013. O parcelamento abrangera todos os debitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condicao de contribuinte, inclusive debitos inscritos em divida ativa, que poderao ser:t.1) pagos com reducao de 100% das multas aplicaveis, de 60% dos juros de mora e de 100% sobre os valores dos encargos legais e advocaticios;t.2) parcelados em ate 120 vezes, com prestacao minima no valor de R$ 100,00;u) o parcelamento referido devera ser requerido no prazo de 120 dias apos 02.06.2015. A manutencao injustificada em aberto de 3 parcelas implicara, apos comunicacao ao sujeito passivo, a imediata rescisao do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobranca. A opcao pelo Redom sujeita o contribuinte a:u.1) confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos referidos no art. 40;u.2) aceitacao plena e irretratavel de todas as condicoes estabelecidas;u.3) pagamento regular das parcelas do debito consolidado, assim como das contribuicoes com vencimento posterior a 30.04.2013;v) e de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatorios do cumprimento das obrigacoes fiscais, trabalhistas e previdenciarias, enquanto essas nao prescreverem;w) o direito de acao quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho prescreve em 5 anos ate o limite de 2 anos apos a extincao do contrato de trabalho;x) a verificacao, pelo Auditor Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado domestico, no ambito do domicilio do empregador, dependera de agendamento e de entendimento previos entre a fiscalizacao e o empregador. A fiscalizacao devera ter natureza prioritariamente orientadora. Sera observado o criterio de dupla visita para lavratura de auto de infracao, salvo quando for constatada infracao por falta de anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou, ainda, na ocorrencia de reincidencia, fraude, resistencia ou embaraco a fiscalizacao. Durante a inspecao do trabalho referida, o Auditor Fiscal do Trabalho far-se-a acompanhar pelo empregador ou por alguem de sua familia por este designado;y) as materias tratadas na citada norma em referencia, que nao sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderao ser objeto de alteracao por lei ordinaria;z) a mencionada Lei Complementar no 150/2015 entrou em vigor na data de publicacao (02.06.2015) e revogou:z.1) o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009/1990 (que dispoe