A Marfrig Alimentos S.A. foi condenada a pagar, como extraordinarias, sete horas e 20 minutos semanais a uma funcionaria que trabalhava na limpeza de locais com temperaturas abaixo de 12oC. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisao da Justica do Trabalho de Goias porque a trabalhadora nao usufruiu do intervalo para recuperacao termica a que tinha direito. O intervalo de 20 minutos, a cada uma hora e 40minutos trabalhados, de forma continua, em ambientes frios e estabelecido pelo paragrafo unico do artigo 253 da CLT. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO), o dispositivo tem por finalidade dar ao empregado adaptacao necessaria para suportar a baixa temperatura. Para o estado de Goias, a lei considera como ambiente frio o que apresenta temperatura inferior a 12C, conforme mapa oficial do Ministerio do Trabalho e Emprego. Apesar de nao trabalhar de forma continua em cameras frigorificas, a trabalhadora, de acordo com o TRT/GO, estaria enquadrada na hipotese de obrigatoriedade de concessao do intervalo, pois ficou demonstrado, por prova oral, que ela trabalhava na limpeza de varios setores artificialmente frios da Marfrig, inclusive os de desossa e abate, em temperaturas inferiores a 12o C. "Ainda que o empregado nao trabalhe em camaras frias, mas esteja submetido as temperaturas indicadas na lei, a ausencia de concessao do intervalo implica seu computo na jornada como tempo efetivamente trabalhado, e assim deve ser remunerado", destacou o relator do recurso de revista, juiz convocado Jose Pedro de Camargo. O relator salientou que ha precedentes do TST nesse sentido. A Primeira Turma concluiu entao que, por estar a decisao regional em harmonia com a atual jurisprudencia do TST, o recurso de revista nao poderia ser conhecido em virtude da Sumula 333 e do paragrafo 4o do artigo 896 da CLT.Fonte: TST A microempresa Claudia Michele Basegio foi condenada a pagar indenizacao de R$ 5 mil por danos morais e esteticos a um motoboy que sofreu acidente de transito no horario de trabalho. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu do recurso da empresa e manteve decisao das instancias ordinarias da Justica do Trabalho que concluiram pela responsabilidade objetiva da microempresa no acidente. O motoboy trabalhava como entregador da microempresa. O acidente ocorreu antes de ele completar um mes no trabalho: numa tarde, perdeu o controle da motocicleta e bateu numa arvore, sofrendo pancada na cabeca seguida de dores intensas. Os ferimentos resultaram em danos esteticos. No periodo em que esteve afastado por auxilio-doenca, a empresa o demitiu por telegrama, razao pela qual ingressou com reclamacao trabalhista. Na inicial, disse que a atividade desenvolvida pela empresa tele-entrega com motocicletas -, por sua natureza, deveria ser enquadrada como atividade de risco, pelo grau de probabilidade de provocar dano a seus empregados, atraindo, no caso de dano, a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Codigo Civil. Tambem anexou ao processo fotografias e laudo medico pericial para comprovar os danos esteticos, requereu indenizacao por danos morais e esteticos de R$ 15 mil, entre outros pedidos. O juiz da 3a Vara do Trabalho de Porto