empregaticio nostermos da Lei Federal no 8212/91 - INSS. Receitaou faturamento (PIS LC no 07/70 e Cofins LC no 70/91). Lucro (CSLL Lei Federal no 7.689/88).ASCONTRIBUICOES SOCIAIS PREVISTAS NO ART 149, DA CONSTITUICAOFEDERAL DE 88Segundoo Art149, da nossa Carta Magna, In VerbisCompete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencaono dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas,como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado o disposto nosartigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no artigo 195, 6o, relativamente as contribuicoes a que alude o dispositivo. 1o Os Estados, oDistrito Federal e os Municipios instituirao contribuicao, cobrada de seusservidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciario deque trata o artigo 40, cuja aliquota nao sera inferior a da contribuicao dosservidores titulares de cargos efetivos da Uniao. (Redacao dada pela EmendaConstitucional n. 41, 19.12.2003). 2o As contribuicoessociais e de intervencao no dominio economico de que trata o caput desteartigo: (Incluido pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001): I - nao incidirao sobre as receitas decorrentes deexportacao; (Incluido pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001) II - incidirao tambem sobre a importacao de produtosestrangeiros ou servicos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional n. 42, de19.12.2003) III - poderao ter aliquotas: (Incluido pela EmendaConstitucional n. 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receitabruta ou o valor da operacao e, no caso de importacao, o valor aduaneiro;(Incluido pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001) b) especifica, tendo por base a unidade de medidaadotada. (Incluido pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001) 3o A pessoa natural destinataria das operacoes deimportacao podera ser equiparada a pessoa juridica, na forma da lei. (Incluidopela Emenda Constitucional n. 33, de 2001) 4o A lei definira as hipoteses em que as contribuicoesincidirao uma unica vez. (Incluido pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)ASCONTRIBUICOES DA SEGURIDADE SOCIAL PREVISTAS NO ART 194, INCISOII DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88Segundoo Art149, da nossa Carta Magna, In Verbis A seguridade social compreende umconjunto integrado de acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade,destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e aassistencia social. (.....)Ja o Art. 195,estabelece que, In Verbis A seguridade social sera financiada por toda asociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursosprovenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, e das seguintes contribuicoes sociais:I do empregador, daempresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) A folha de salarios e demais rendimentosdo trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisica que lhepreste servico, mesmo sem vinculo empregaticio;b) a receita ou faturamento;c) Olucro;II do trabalhador edos demais segurados da previdencia social (...)III sobre a receitade concursos de prognostico.IV do importador debens ou servicos do exterior, ou de quem a ele equiparar.CONTRIBUICOESDE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDESaocontribuicoes regulatorias, utilizadas como instrumento de politica economicapara enfrentar determinadas situacoes que exijam a intervencao da Uniao naeconomia do Pais. Exemplo: A CIDE sobre combustiveis. CONTRIBUICOESDE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONOMICASSaocontribuicoes destinadas a custear os servicos