Pergunta da colega Claudinha do Yahoo grupos, colocada em um dos comentarios, transcrevo:"Oi gente!Por favor, alguem sabe me informar se e na lei 8112 que tem o horarioespecial para os portadores de deficiencia? E que horario especial eeste? Como eu acho isso na Legislacao do DF?Obrigada!"Bom Claudinha,Na Lei 8.112, normatiza do assunto o 2o do art. 98. Se vc for do poder judiciario tambem normatiza o tema a Resolucao no 005/2008 do Conselho da Justica Federal.Ja no DF temos:Lei no 323, de 30.09.1992Decreto no 14.970, de 27.08.1993Decreto no 23.212, de 06.09.2002Parecer no 379/2002 - PROPES/PRGEspero ter ajudado.No proximo post coloco o gabarito do simulado.Martins Analise as questoes e marque certo ou errado:01 (PC/RR 2003 Agente Carcerario) O sigilo das comunicacoes telefonicas pode ser quebrado por determinacao do Ministerio Publico, durante inquerito policial.02 (PC/RR 2003 Agente Carcerario) O racismo constitui crime prescritivel no periodo de dois anos.03 (PC/RR 2003 Agente Carcerario) Um cidadao com residencia em Porto Alegre pode ajuizar acao popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimonio deste estado.04 (PC/RR 2003 Agente Carcerario) O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietario a perda do seu imovel.05 (PC/RR 2003 Agente Carcerario) O habeas data e meio adequado para o cidadao conhecer informacoes suas constantes de banco de dados de carater publico.06 (PC/RR 2003 Agente Carcerario) O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciaria, salvo para os pobres. Verifiquei entre os comentarios da questao 01, que o colega Analdo de Pato Branco no Parana deixou a seguinte questao para ser discutida por todos.01. A respeito dos principios que regem a Administracao Publica, considere as seguintes afirmacoes.I. O instituto da requisicao (CF, art. 5o, inciso XXV) tem pertinencia com o principio da finalidade publica ou supremacia do interesse publico sobre o interesse privado, derivando do dominio estatal eminente.II. O principio da hierarquia deve ser observado por todos os Poderes do Estado, tendo em vista a necessidade da manutencao da ordem, da disciplina e daunidade de direcionamento de suas respectivas funcoes tipicas.III. A Uniao pode editar medida provisoria em materia de Direito Administrativo, desde que observe as condicoes e os limites constitucionais.IV. O principio da impessoalidade esta ligado ao principio da finalidade, devendo ser aplicado por toda a Administracao Publica, federal, estadual, municipal ou distrital.V. E inconstitucional decreto do Presidente da Republica que extingue cargo publico provido regularmente criado por lei.Somente e CORRETO o que se afirma em:a) I, II e IV.b) II, III e V.c) I, III e V.d) II e IV.e) TodasQuestao ja mais elaborada do que a primeira, mais tb muito interessante.A Afirmativa I esta correta pois este e outro principio basilar da Administracao Publica, onde se sobrepoe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que nao significa que os direitos deste nao serao respeitados. Sempre que houver confronto entre os interesses, ha de prevalecer o coletivo. E o que ocorre no caso de desapropriacao por utilidade publica, por exemplo. Determinado imovel deve ser disponibilizado para a construcao de uma creche. O interesse do proprietario se conflita com o da coletividade que