previstospara os processos de controle de atos de concentracao economica nao sesuspendem ou interrompem por qualquer motivo, ressalvado os casos de ausenciade quorum minimo para deliberacao no Plenario e de analise dos pedidos deacordo em controle de concentracoes.O descumprimento dosprazos para analise dos atos de concentracao economica podera implicar naaprovacao tacita dos mesmos, sem prejuizo da imediata apuracao dasresponsabilidades penal, civel e administrativa de quem lhe deu causa.7.3. Do Recurso contra Decisao deAprovacao do Ato pela Superintendencia-GeralNo prazo de 15 (quinze)dias contado a partir da publicacao da decisao da Superintendencia-Geral queaprovar o ato de concentracao, seja de forma liminar, quando dispensar arealizacao de instrucao, seja de forma definitiva, por ocasiao do encerramentodas diligencias complementares:a) caberarecurso da decisao ao Tribunal, que podera ser interposto por terceirosinteressados ou, em se tratando de mercado regulado, pela respectiva agenciareguladora;b) o Tribunalpodera, mediante provocacao de um de seus Conselheiros e em decisaofundamentada, avocar o processo para julgamento ficando prevento o Conselheiroque encaminhou a provocacao.Em ate 5 (cinco) diasuteis a partir do recebimento do recurso, o Conselheiro-Relator:a) conhecerado recurso e determinara a sua inclusao em pauta para julgamento;b) conhecerado recurso e determinara a Superintendencia-Geral a realizacao de instrucaocomplementar, declarando os pontos controversos e especificando as diligenciasa serem produzidas; ouc) naoconhecera do recurso, determinando o seu arquivamento.As requerentes poderaomanifestar-se acerca do recurso interposto, em ate 5 (cinco) dias uteis doconhecimento do recurso no Tribunal ou da data do recebimento do relatorio coma conclusao da instrucao complementar elaborada pela Superintendencia-Geral, oque ocorrer por ultimo.Em ate 20 (vinte) diasuteis contados a partir da conclusao da instrucao complementar elaborada pelaSuperintendencia- Geral, o Conselheiro-Relator determinara a inclusao doprocesso em pauta para julgamento, se entender concluida a instrucao.O litigante de ma-fearcara com multa, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a serarbitrada pelo Tribunal entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 5.000.000,00(cinco milhoes de reais), levando-se em consideracao sua condicao economica,sua atuacao no processo e o retardamento injustificado causado a aprovacao doato.A interposicao dorecurso ou a decisao de avocar suspende a execucao do ato de concentracaoeconomica ate decisao final do Tribunal.7.4. Do Acordo em Controle deConcentracoesOs atos que, sob qualquerforma, possam limitar ou, ainda, prejudicar a livre-concorrencia, ou resultarna dominacao de mercados relevantes de bens ou servicos, devem ser submetidos aapreciacao do CADE. Todavia, nem sempre a pratica de tal ato revela-seperniciosa ao mercado, traduzindo-se, muitas vezes, em medida necessaria para asustentabilidade racional do mesmo.Poderao, assim, serautorizados pelo Tribunal Administrativo de Defesa da Concorrencia os atos queconcentracao que promovam a eficiencia economica e o bem-estar dosconsumidores, bem como aqueles cujos beneficios nao possam ser obtidos de outromodo que implique menores restricoes ou prejuizos a livre concorrencia e,ainda, compensem as restricoes causadas a livre concorrencia, devendo sercompartilhados entre os seus participantes e os consumidores ou usuariosfinais.Para tanto,Superintendencia-Geral podera, na forma previamente fixada pelo Tribunal, antesde impugnar a operacao, negociar, com a participacao do respectivoConselheiro-Relator, acordo com os interessados que submetam atos a exame, demodo a assegurar o cumprimento das condicoes legais para a respectivaaprovacao.Uma vez negociado oacordo, minuta de seu inteiro teor devera ser disponibilizada para consultapublica por prazo nao inferior a