de obras municipais disciplinam com minucias o processo de aprovacao e execucao de quaisquer edificacoes, considerando a especificidade do uso pretendido, seja publico, coletivo ou privado. Uma famosa recomendacao da Coroa a Camara do Rio de Janeiro, datada de 8 de outubro de 1810, ja dizia isso: devia-se estabelecer uma regra certa e invariavel, a fim de se evitar que cada um edifique a seu arbitrio, aonde e como bem lhe parecer. Esta vedacao continua plenamente valida, no sentido dos dois adverbios destacados (local e tecnica). O proprietario, assim, nao esta livre para edificar da forma que quiser, no sentido mais elementar de edificio como abrigo, porque ha regras tecnicas da atividade edificatoria insertas nos codigos de obras ou mesmo nos codigos sanitarios, tanto estaduais quanto municipais. Dai questoes como a dimensao minima dos compartimentos, a altura do pe-direito, o desenho das escadas, etc.Como diz o art. 3o da importante Lei espanhola 38/99, de Ordenacao da Edificacao, para garantir a seguranca das pessoas, o bem-estar da sociedade e a protecao do ambiente, os edificios devem ser projetados, construidos, mantidos e conservados de modo que satisfacam requisitos de seguranca, funcionalidade, acessibilidade, que incluem ate mesmo a facilitacao de acesso aos servicos postais (requisito incluido em 2001). Portanto, a questao e afeta a propria estrutura da edificacao e aos seus elementos constitutivos, que tem disciplina legal: sao as chamadas normas edilicias, cuja simplificacao o proprio Estatuto da Cidade postula, juntamente com as normas urbanisticas (art. 2o/XV).O imperativo da seguranca nas edificacoes e muito antigo. Na Biblia, o Deuteronomio ja prescrevia que em casas novas houvesse um parapeito no terraco de cobertura, ou melhor, no eirado (murum tecti per circuitum, na Vulgata, 22,8), para que as pessoas de la nao caissem. Em Roma, desde a Lei das XII Tabuas (c. 450 a.C.) no periodo pre-classico, o Estado ja intervinha na edilicia privada. Posteriormente, tal intervencao se acentuou sobretudo em razao do perigo de incendio decorrente do uso constante da madeira nos pavimentos superiores dos edificios (insulae) e da intensa aglomeracao em alguns setores da cidade (3). A limitacao de altura e a necessidade de espacamento entre os edificios, entao estabelecidas, surgem dessa especifica preocupacao entremisturada, no segundo caso, de motivos religiosos (v. Tabua Oitava). A altura sofreu variacoes: Augusto fixou-a em 70 pes romanos, isto e, 21 m, o que possibilitava edificacao de 6 a 7 pisos; bem depois, a constituicao imperial de Zenao estabelecia que o espaco intercalar entre os edificios privados chamado ambitus era de 12 pes, ou seja, cerca de 3,50 m (no entanto, dada a falta de habitacoes, as paredes-meias paries communis eram frequentes). Tais grandezas nao serao muito diferentes das que, por um plexo de motivos, vigoram hoje.3. A segunda modalidade de intervencao materializa-se no chamado direito de vizinhanca, que integra o corpo maior - e classico - dos direitos reais (arts. 1277 a 1313 do Codigo Civil). Se o direito da construcao, nos codigos tecnicos, preocupa-se com aspectos internos da construcao, os direitos de vizinhanca plurais, contemplados assistematicamente no Codigo Civil tratam de prevenir litigios ocorridos em razao da