cabimento do remedio constitucional, nos termos do art. 5o, LXVIII, da CF, segundo o qual o habeas corpus sera concedido "sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder". HC 135.271-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17/12/2013.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO NAO COMPARECIMENTO DO FILHO MENOR DE IDADE PARA SUBMETER-SE A EXAME DE DNA.Em acao negatoria de paternidade, o nao comparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA nao induz presuncao de inexistencia de paternidade. De fato, e crucial que haja uma ponderacao minima para que se evite o uso imoderado de acoes judiciais que tem aptidao para expor a intimidade das pessoas envolvidas e causar danos irreparaveis nas relacoes interpessoais. Nesse contexto, nao e etico admitir que essas acoes sejam propostas de maneira impensada ou por motivos espurios, como as movidas por sentimentos de revanchismo, por relacionamentos extraconjugais ou outras especies de vingancas processuais injustificadas. Portanto, impende cotejar, de um lado, o direito a identidade, como direito da personalidade, e, do outro, o direito a honra e a intimidade das pessoas afetadas, todos alcados a condicao de direitos fundamentais. Alem disso, o sistema de provas no processo civil brasileiro permite que sejam utilizados todos os meios legais e moralmente legitimos para comprovar a verdade dos fatos. Assim, o exame genetico, embora de grande proveito, nao pode ser considerado o unico meio de prova da paternidade, em um verdadeiro processo de sacralizacao do DNA. Com efeito, no intuito de mitigar esse status de prova unica, a Lei 12.004/2009, acrescentando o art. 2o-A da Lei 8.560/1992, positivou o entendimento constante da Sumula 301 do STJ, segundo a qual, em acao investigatoria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presuncao juris tantum de paternidade, posicionamento aplicavel tambem ao nao comparecimento injustificado daquele para a realizacao do exame. Nesses casos, a recusa, por si so, nao pode resultar na procedencia do pedido formulado em investigacao ou negacao de paternidade, pois a prova genetica nao gera presuncao absoluta, cabendo ao autor comprovar a possibilidade de procedencia do pedido por meio de outras provas. Nesse contexto, a interpretacao acontrario sensu da Sumula 301 do STJ, de forma a desconstituir a paternidade devido ao nao comparecimento do menor ao exame genetico, atenta contra a diretriz constitucional e preceitos do CC e do ECA, tendo em vista que o ordenamento juridico brasileiro protege, com absoluta prioridade, a dignidade e a liberdade da crianca e do adolescente, instituindo o principio do melhor interesse do menor e seu direito a identidade e desenvolvimento da personalidade. Vale ressaltar, ainda, que o nao comparecimento do menor ao exame ha de ser atribuido a mae, visto que e ela a responsavel pelos atos do filho. REsp 1.272.691-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/11/2013.DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLAUSULA PENAL EM CONTRATO DE PACOTE TURISTICO.E abusiva a clausula penal de contrato de pacote turistico que estabeleca, para a hipotese de desistencia do consumidor, a perda