Por Ana Magalhaes Da Reporter BrasilA reforma trabalhista, aprovada nessa terca-feira (11) no Senado Federal, viola principios basicos da Constituicao, de acordo com relatorio do Ministerio Publico do Trabalho. Pelo menos 12 pontos do projeto de lei que altera a legislacao trabalhista ferem direitos constitucionais do trabalhador. As mudancas violam os principios da dignidade humana e da protecao social do trabalho, e podem ameacar ate o salario minimo, segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.O MPT apresentou estudo no ultimo dia 26 de junho onde recomendou que os senadores vetem os pontos inconstitucionais do projeto de lei (confira abaixo cada um dos 12 pontos inconstitucionais). O procurador-geral do trabalho ja havia alertado representantes do governo sobre a inconstitucionalidade de alguns artigos da reforma, quando foi chamado pelo Executivo a dar sugestoes e sugerir mudancas no texto. Nenhuma das nossas sugestoes foram acatadas. Ate onde sei, so foram acatadas as propostas apresentadas por empresas, diz Fleury.Com a reforma aprovada como esta, o Ministerio Publico do Trabalho ve dois caminhos possiveis: entrar com uma acao direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) ou com acoes civis publicas nas instancias inferiores.Um dos pontos mais delicados da reforma, na avaliacao de Fleury, e a ampliacao da possibilidade de contratacao de trabalhadores autonomos, permitindo que empresas demitam funcionarios com carteira assinada para contratar prestadores de servico, mesmo que diariamente e exclusivamente. E o que chamamos de pejotizacao, e, no projeto de lei, ela nao tem limites, diz Fleury. O problema da pejotizacao e que ela acaba com a estrutura constitucional de protecao do trabalhador.Fleury se refere ao artigo 7o da Constituicao que garante direitos como ferias remuneradas, 13o salario, FGTS, contribuicoes previdenciarias, jornada maxima de 8 horas, licenca-maternidade, entre outros. Alem disso, segundo o procurador, a pejotizacao permite que o empregador nao cumpra o dever constitucional de pagar valor superior ao salario minimo.A pejotizacao prevista na reforma tambem impede que o trabalhador autonomo conquiste seus direitos na Justica. Por exemplo: hoje, se um profissional autonomo comprova na Justica do Trabalho que tem vinculo de emprego (estabelecido pela pessoalidade, exclusividade e subordinacao), ele deve conseguir decisao favoravel com relacao a seus direitos, como ferias remuneradas e 13o salario.No entanto, o artigo da reforma trabalhista que amplia a pejotizacao diz que a contratacao de profissional autonomo afasta a qualidade de empregado. Ou seja, caso a reforma seja aprovada, o juiz nao podera considerar que o contrato de prestacao de servico existe para fraudar um vinculo de emprego.Outro ponto levantado pelo Ministerio Publico do Trabalho e a flexibilizacao da jornada de trabalho, prevista no projeto de lei a partir da negociacao entre empregados e trabalhadores. A jornada prevista na reforma pode ser de ate 12 horas por dia, o que viola a jornada de 8 horas definida na Constituicao, segundo a qual ela so pode ser ampliada por acordo ou convencao coletiva de trabalho. Ha, ainda, a possibilidade de reducao do tempo de descanso e refeicao (de uma hora para meia hora). Essas medidas sao um prato cheio para acidentes de trabalho afirma Fleury, destacando que a maioria dos