Municipio e condenado a pagar aposentadoria integral por invalidezPor unanimidade, a 3a Camara Civel negou provimento ao recurso interposto por um Servico de Previdencia diante de sentenca proferida pelo juiz da 1a Vara Civel da Comarca de Maracaju.O apelante recorreu ao TJMS para ver alterada a sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido de M. de J. e reconheceu o direito da autora ao percebimento da integralidade da aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 977,70, alem de condenar o recorrido ao pagamento das diferencas salariais e seu reflexo no 13o.A requerente exercia o cargo de professora no municipio de Maracaju desde fevereiro de 1995, quando foi constatado que ela e portadora de doenca grave, conforme laudo medico de janeiro de 2009 que atestou a incapacidade laborativa definitiva da professora. Ante a gravidade da enfermidade, a autora ingressou com acao previdenciaria pleiteando o recebimento de aposentadoria integral.Insatisfeita com a decisao favoravel a autora, em seu recurso a Previdencia defendeu a inexistencia do direito ao percebimento integral da pensao, pois entende que, ainda que a aposentadoria decorra de invalidez, o pagamento integral deve ser calculado com base no tempo de contribuicao do servidor, conforme dispoe o art. 1o da Lei Federal n. 10.887/2004, que regulamentou a emenda Constitucional no 41, o qual estabelece o calculo dos proventos pela media aritmetica simples das maiores remuneracoes correspondente a 80% do periodo contributivo.Entretanto o relator, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, nao compartilha desse entendimento. Para ele, deve ser aplicada a interpretacao literal e gramatical do art. 40 da CF/88, que no inciso I, d, do 1o, estabelece: "Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que trata este artigo serao aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel". Sendo assim, de acordo com o relator, "estes sao os fundamentos de fato e juridicos para manter a sentenca em seus exatos termos, uma vez que, a meu ver, a tese do poder publico que paga pelo valor integral, mas leva em conta o tempo contributivo, viola pelas portas dos fundos a regra da parte final do inciso I do 1o do art. 40 da CF/88, uma vez que transforma o integral em proporcional".Fonte: Tribunal de Justica do Estado do Mato Grosso do Sul Segunda Turma da efeito erga omnes a acao para fornecimento de fraldas descartaveisEm julgamento de recurso especial interposto pelo Ministerio Publico de Santa Catarina, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) atribuiu eficacia erga omnes (para todos) a acao civil publica destinada a garantir o fornecimento de fraldas descartaveis a portadores de doencas que necessitem desse item e nao tenham condicoes de arcar com seu custo. A decisao foi unanime.A acao foi movida em favor de uma jovem de 21 anos, portadora de um conjunto de patologias de origem congenita. A familia, de baixa renda, nao conseguia arcar com o custo das fraldas descartaveis, de aproximadamente R$ 400 por mes, e o MP conseguiu garantir na Justica o fornecimento gratuito pelo estado.Na acao,