Alguns destaques daLEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional.TITULO IDa EducacaoArt. 1o A educacao abrange os processosformativos que se desenvolvem navida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino epesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nasmanifestacoes culturais.TITULO IIDos Principios e Fins da Educacao NacionalArt. 2o A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdadee nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para oexercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 3o O ensino sera ministrado combase nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar,pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas;IV - respeito a liberdade e apreco atolerancia;V - coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;VI - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;VII - valorizacao do profissional daeducacao escolar;VIII - gestao democratica do ensino publico,na forma desta Lei e da legislacao dos sistemas de ensino;IX - garantia de padrao de qualidade;X - valorizacao da experienciaextra-escolar;XI - vinculacao entre a educacaoescolar, o trabalho e as praticas sociais.XII - consideracao com a diversidadeetnico-racial. (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)TITULO IIIDo Direito a Educacao e do Dever de EducarArt. 4o O dever do Estado com educacao escolar publica sera efetivadomediante a garantia de:I - educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinteforma: (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)a) pre-escola; (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)b) ensino fundamental; (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)c) ensino medio; (Incluidopela Lei no 12.796, de 2013)II - educacao infantil gratuita ascriancas de ate 5 (cinco) anos deidade; (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos comdeficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ousuperdotacao, transversal a todos os niveis, etapas e modalidades,preferencialmente na rede regular deensino; (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)IV - acesso publico e gratuito aosensinos fundamental e medio para todos os que nao os concluiram na idadepropria; (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)V - acesso aos niveis mais elevados doensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;X vaga na escola publica deeducacao infantil ou de ensino fundamental mais proxima de sua residencia atoda crianca a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluidopela Lei no 11.700, de 2008).Art. 5o O acesso a educacao basica obrigatoria e direito publico subjetivo,podendo qualquer cidadao, grupo de cidadaos, associacao comunitaria,organizacao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituida e,ainda, o Ministerio Publico, acionar o poder publico paraexigi-lo. (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013) 1o Opoder publico, na esfera de sua competencia federativa,devera: (Redacaodada pela Lei no 12.796, de 2013)I - recensear anualmente as criancas e adolescentes em idade escolar,bem como os jovens e adultos que nao concluiram a educacao