Sejam bem vindos ao blog de Fridtjof Alves. A internet e uma das maiores ferramentas criadas para troca de informacoes. Com esse intuito, trago para todos os visitantes, artigos criados por mim e textos interessantes que abordem temas que tratem de direito, cidadania e entre outros. Sinta-se a vontade de criticar e deixar sua opiniao sobre as explanacoes aqui colocadas. E-mail: fridtjofalves@hotmail.com quinta-feira, 18 de junho de 2009PORQUE O DIREITO AO FGTS E REVOGADO QUANDO OCORRE A MUDANCA DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO ? st1\:* { BEHAVIOR: url(#ieooui)}@page Section1 {size: 612.0pt 792.0pt; margin: 70.85pt 3.0cm 70.85pt 3.0cm; mso-header-margin: 36.0pt; mso-footer-margin: 36.0pt; mso-paper-source: 0; }P.MsoNormal { MARGIN: 0cm 0cm 0pt; FONT-FAMILY: "Times New Roman"; FONT-SIZE: 12pt; mso-style-parent: ""; mso-pagination: widow-orphan; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"}LI.MsoNormal { MARGIN: 0cm 0cm 0pt; FONT-FAMILY: "Times New Roman"; FONT-SIZE: 12pt; mso-style-parent: ""; mso-pagination: widow-orphan; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"}DIV.MsoNormal { MARGIN: 0cm 0cm 0pt; FONT-FAMILY: "Times New Roman"; FONT-SIZE: 12pt; mso-style-parent: ""; mso-pagination: widow-orphan; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"}DIV.Section1 { page: Section1}E de conhecimento abrangente a situacao em que se encontram muitos municipios do Estado do Ceara, relativo aos seus servidores publicos no tocante a qual lei e aplicada na relacao entre estes e a administracao publica, que em conformidade com o caso concreto, podera ser o Regime Juridico Unico, se houver, ou a CLT, fato que geram algumas e importantes diferencas.A primeira delas encontra-se na competencia jurisdicional e em segundo, como no caso requestado, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico FGTS. Ocorre, porem que existe a duvida em relacao ao motivo pelo qual ao ocorrer a mudanca de regime, celetista para estatutario (RJU), o servidor publico em questao deixa de ter direito ao FGTS, passando a gozar de forma especifica os direitos previstos em lei propria, qual seja, o estatuto, levantando um grande questionamento para saber que fundamentacao juridica justifica a revogacao desse direito por uma lei municipal. O FGTS e um dos direitos basicos do trabalhador regido pela CLT, diante dessa realidade, deve-se observar que a existencia do RJU, e o fato que indicara se o servidor publico pertence ao regime celetista ou estatutario. Assim, todo servidor que nao tiver uma lei propria, chamada de Regime Juridico Unico, e regido pela CLT, logo amparado por todos os direitos garantidos por esta legislacao federal.O fato de estar sob o regime Celetista nao acarreta a perda da estabilidade constitucional, e essa e uma das grandes diferencas, entre o servidor publico celetista e o empregado publico ou privado, conforme a sumula no 390 do TST, inciso I ao prever: O servidor publico celetista da administracao direta, autarquica ou fundacional e beneficiario da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.Isso o coloca em grande vantagem, visto que, alem da estabilidade, tambem tem direito ao pagamento do FGTS. Ocorre, porem que, os municipios dentro de sua autonomia politica e legislativa ( art. 18 e art. 30, inciso I, ambos da Constituicao Federal), tem o condao de instituir um Regime Juridico Unico para os servidores publicos, o que instantaneamente incorrera na mudanca do regime celetista para o estatutario. Apesar