Municipal, ex vi do art. 1o, IV, a, desse diploma normativo.O regramento atinente a desincompatibilizacao aplicavel aos servidores publicos abarca tanto os ocupantes de cargo efetivo quanto os comissionados.As hipoteses de inelegibilidade no ordenamento juridico patrio sao fixadas de acordo com os parametros constitucionais de probidade, moralidade e etica, e sao veiculadas por meio de reserva de lei formal (lei complementar), nos termos do art. 14, 9o, da Constituicao da Republica, de modo que as peculiaridades que importem novas hipoteses de restricao a capacidade eleitoral passiva dos cidadaos somente podem ser criadas mediante lei de natureza complementar.O prazo de desincompatibilizacao do ocupante de cargo de direcao que atue como ordenador de despesas e o mesmo aplicavel aos servidores publicos em geral.(Consulta no 45971, Acordao de 15/12/2015, Relator Min. LUIZ FUX)DESINCOMPATIBILIZACAO. A reforma eleitoral promovida pela Lei n 13.165/2015 nao alterou os prazos de desincompatibilizacao para disputa de cargos eletivos constantes da LC no 64/90.(Consulta no 10512, Acordao de 03/05/2016, Relator(a) Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN)Utilizacao de telemarketing: o TSE ja se pronunciou pela vedacao do uso de telemarketing ativo.(Consulta no 39816, Acordao de 03/12/2015, Relator(a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA)Possibilidade de distribuicao de boletim informativo mensal: o parlamentar pode distribuir boletins informativos mensais tratando de sua atuacao na casa legislativa, desde que nao mencione possivel candidatura, nem faca pedido de votos ou de apoio eleitoral, ou configure abuso do poder economico ou conduta vedada aos agentes publicos.(Consulta no 10376, Acordao de 10/12/2015, Relator(a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES)Numero de lugares a preencher. Partido politico nao coligado: Nos municipios de ate 100.000 eleitores, o numero maximo de candidaturas dos partidos que concorrem isoladamente corresponde a uma vez e meia o numero de vagas (150%), de acordo com a regra geral prevista no caput do art. 10 da Lei no 9.504/97. A excecao prevista no 2o do referido dispositivo nao se aplica ao partido que concorre isoladamente, pois a referencia contida nessa norma e feita exclusivamente as coligacoes, que podem lancar candidatos ate o dobro do numero de vagas em tais municipios.(Consulta no 9820, Acordao de 14/04/2016, Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA)Contribuicao. Emissao de recibo: Os partidos politicos deverao, a partir do exercicio financeiro de 2016, emitir recibos referentes as contribuicoes realizadas por seus filiados, salvo a hipotese prevista no art. 11, 2o, IV, da Res.-TSE no 23.464/2015.(Consulta no 52721, Acordao de 19/04/2016, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO)Arrecadacao de recursos. As doacoes eleitorais, pela internet, somente podem ser realizadas por meio de mecanismo disponivel em sitio do candidato, partido ou coligacao (Lei 9.504/97, art. 23, 4o, III).As tecnicas e servicos de financiamento coletivo (crowdfunding) envolvem a figura de um organizador, pessoa juridica ou fisica, que arrecada e repassa os valores recebidos a quem e financiado.A propria natureza da doacao eleitoral nao permite a existencia de intermediarios entre o eleitor e o candidato, ainda mais quando ha possibilidade de remuneracao do responsavel pela arrecadacao coletiva.Caso determinada pessoa arrecade perante terceiros recursos para, em nome proprio, realizar doacoes aos candidatos, os limites legais previstos nos art. 23 e 81 da Lei