ambiental e ecologica.- Sem prejuizo das penalidades definidas pela legislacao federal,estadual e municipal, o nao cumprimento das medidas necessarias a preservacaoou correcao dos inconvenientes e danos causados pela degradacao da qualidadeambiental sujeitara os transgressores:1 Multa simples ou diaria: minimo de 10 e maximo de 1.000OBRIGACOES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS), agravadas no caso dereincidencia especifica. OBS.: Vedada a cobranca pela Uniao se ja tiver sidoaplicada pelo Estado, DF, Territorios ou pelos Municipios;2 - a perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscaisconcedidos pelo Poder Publico;3 - a perda ou suspensao de participacao em linhas definanciamento em estabelecimentos oficiais de credito;4 - a suspensao de sua atividade.- O poluidor e obrigado, independentemente da existencia de culpa,a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,afetados por sua atividade.- O Ministerio Publico da Uniao e dos Estados tera legitimidadepara propor acao de responsabilidade civil e criminal, por danos causados aomeio ambiente.-No caso de omissao da autoridade estadual ou municipal, cabera aoSecretario do Meio Ambiente a aplicacao das penalidades pecuniarias.-O ato declaratorio da perda, restricao ou suspensao seraatribuicao da autoridade administrativa ou financeira que concedeu osbeneficios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolucao do CONAMA.-A execucao das garantias exigidas do poluidor nao impede aaplicacao das obrigacoes de indenizacao e reparacao de danos. -Fica instituido ao IBAMA:*Realizaro Cadastro Tecnico Federal de Atividades e Instrumentos de DefesaAmbiental, para registro obrigatorio de pessoas fisicas ou juridicas que sededicam a consultoria tecnica sobre problemas ecologicos e ambientais e aindustria e comercio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados aocontrole de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;* Realizar o Cadastro Tecnico Federal de Atividades PotencialmentePoluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatorio depessoas fisicas ou juridicas que se dedicam a atividades potencialmentepoluidoras e/ou a extracao, producao, transporte e comercializacao de produtospotencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutosda fauna e flora. -Fica instituida a Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental TCFA, cujo fato gerador e o exercicio regular do poder de policia conferido aoIBAMA para controle e fiscalizacao das atividades potencialmente poluidoras eutilizadoras de recursos naturais.-O sujeito passivo da TCFA e obrigado a entregar ate o dia 31 demarco de cada ano relatorio das atividades exercidas no ano anterior, cujomodelo sera definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentosde controle e fiscalizacao.- Caso o estabelecimento exerca mais de uma atividade sujeita afiscalizacao, pagara a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor maiselevado.- Sao isentas dopagamento da TCFA as entidades publicas federais, distritais, estaduais emunicipais, as entidades filantropicas, aqueles que praticam agricultura desubsistencia e as populacoes tradicionais.-A TCFA sera devida no ultimo dia util de cada trimestre do anocivil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento seraefetuado em conta bancaria vinculada ao IBAMA, por intermedio de documentoproprio de arrecadacao, ate o quinto dia util do mes subsequente.-Os proprietarios rurais que se beneficiarem com reducao do valordo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, com base em AtoDeclaratorio Ambiental - ADA, deverao recolher ao IBAMA a importancia prevista, a titulo deTaxa de Vistoria.-A Taxa de Vistoria a que se refere o