TST. Empresa consegue provar que demissao de trabalhador portador de HIV nao foi discriminatoria15 de marco de 2013 Um trabalhador, portador do virus HIV, nao conseguiu reintegracao ao emprego na empresa Gidion S.A. Transporte e Turismo. Ele foi dispensado apos o termino do contrato por prazo determinado e alegou na Justica do Trabalho que o motivo da dispensa foi discriminatorio. A empresa, no entanto, conseguiu provar que a dispensa foi decorrente do termino do contrato firmado, e nao por motivos preconceituosos.Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC) levou em consideracao que as partes estavam cientes da data do termino do contrato de experiencia, circunstancia que permite a extincao do contrato quando ele chega ao final. Qualquer discriminacao deve ser combatida, por derivar da soberba, do egoismo. Mas, nao havendo prova de despedida discriminatoria, nao ha previsao legal que garanta o emprego ao portador do virus, concluiu o regional ao negar o pedido de reintegracao do trabalhador.Inconformado com a decisao, ele recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) pleiteando a reintegracao ao emprego, estabilidade por 12 meses, alem de indenizacao pelo abalo moral que a atitude discriminatoria adotada pela empresa lhe causou. Argumentou que foi demitido apos a empresa tomar conhecimento da sua doenca.Sumula 443Sumula recente do TST proibe a dispensa de empregado portador do virus HIV ou de qualquer doenca grave por motivos discriminatorios e invalida o ato, garantindo ao trabalhador o direito a reintegracao ao emprego. Alem disso, presumida a discriminacao, cabe ao empregador provar que nao agiu de forma discriminatoria.O ministro Jose Roberto Pimenta (foto), relator do processo na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, destacou que o acordao regional constatou que a empresa provou que houve motivo justo para a dispensa, configurado pelo termino do contrato de experiencia. Alem disso, o Tribunal de origem afirmou, diversas vezes, a inexistencia de prova nos autos quanto a reputada conduta discriminatoria da empresa.O ministro esclareceu ainda que para decidir de maneira diversa do TRT-12, seria necessario reexaminar as provas, procedimento vedado pela Sumula 126 do TST.Com esses argumentos, o relator votou pelo nao conhecimento do recurso de revista. O voto foi acompanhado por unanimidade.Processo: RR 739800-71.2008.5.12.0028Fonte: Publicacoes Onlinehttp://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=21425 STJ. Dano moral por inscricao indevida no SPC prescreve em dez anos10 de outubro de 2011 O prazo prescricional para ajuizamento de acao indenizatoria por cadastro irregular no SPC (Servico de Protecao ao Credito) tem inicio quando o consumidor toma ciencia do registro. Como esse tipo de caso nao se ajusta a nenhum dos prazos especificos do Codigo Civil, a prescricao ocorre em dez anos, quando o dano decorre de relacao contratual. Essa decisao da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) diz respeito a um cliente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que, mesmo tendo pago todas as prestacoes de um emprestimo com o banco, teve seu nome incluido no cadastro de inadimplentes. O cliente conta que contraiu, em setembro de 2003, emprestimo para quitar divida com o proprio banco e que tinha as prestacoes em dia, porem, dois meses depois