RevistaJUS ET SOCIETATISISSN 1980 - 671X Carlos Ari SundfeldProfessor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP e da Escola de Direito da FGV/SPMestre e Doutor em Direito pela PUC/SPPresidente da Sociedade Brasileira de Direito Publico sbdpAdvogadoJacintho Arruda CamaraProfessor de Direito Administrativo da Universidade Potiguar UnPProfessor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SPMestre e Doutor em Direito pela PUC/SPAdvogadoRESUMOO presente estudo aborda a tormentosa questao referente ao regime juridico aplicavel aos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas. A duvida fundamental que envolve o tema e saber se tais entidades se submetem as exigencias e restricoes peculiares ao regime juridico aplicavel a Administracao Publica, tais como a necessidade de realizar concurso publico, de licitar, a proibicao de acumulacao de postos de trabalho (cargo, emprego ou funao), sujeicao a fiscalizacao do Tribunal de Contas, entre outras.RESUMEN Este estudio aborda la cuestion de la aplicacion del regimen juridico a los consejos de fiscalizacion de profesiones reguladas. La pregunta clave que se hace es si tales entidades estan sometidas a las exigencias y restricciones peculiares al regimen juridico aplicable a la administracion publica, tales como la necesidade de realizar concurso publico, de licitacion, la prohibicion de acumulacion de postos de trabajo (cargos, empleo o funcion), sujeto a revision del Tribunal de Cuentas, entre otros. 1. INTRODUCAOO presente estudo aborda a tormentosa questao referente ao regime juridico aplicavel aos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas. A duvida fundamental que envolve o tema e saber se tais entidades se submetem as exigencias e restricoes peculiares ao regime juridico aplicavel a Administracao Publica, tais como a necessidade de realizar concurso publico, de licitar, a proibicao de acumulacao de postos de trabalho (cargo, emprego ou funcao), sujeicao a fiscalizacao do Tribunal de Contas, entre outras.E possivel adiantar, desde logo, que o enfrentamento desse tema exige basicamente a interpretacao das normas constitucionais e legais incidentes sobre tais entidades. A resposta para tal questao depende do posicionamento que se tenha a proposito da natureza juridica das entidades coorporativas responsaveis pela fiscalizacao de profissoes regulamentadas. Se forem tidas como entidades integrantes da Administracao, nao havera como negar aplicacao as regras do regime juridico administrativo, arroladas em sua maioria no art. 37, da Constituicao Federal. Se nao o forem, porem, tornar-se-a inevitavel reconhecer a inaplicabilidade das citadas regras. Para tanto, todavia, seria ainda necessario demonstrar que tal exigencia nao precisa ser observada em funcao de outros preceitos de ordem publica aplicaveis a tais entidades.Para contribuir com esse debate, lancaremos ja no inicio desse estudo uma proposta de classificacao dessas entidades. Imaginamos que a adequada classificacao juridica dos referidos entes pode ser uma importante ferramenta para aferir se determinada regra deve ou nao ser a eles estendida. Para demonstrar a utilidade da classificacao, demonstraremos sua aplicacao em relacao a uma das exigencias da Administracao cuja aplicacao as entidades de fiscalizacao profissional e debatida: a necessidade de contratar funcionarios por intermedio de concurso publico. Apos essa demonstracao, faremos ainda uma analise da jurisprudencia do Supremo Tribunal a Federal a respeito da materia, apos a Constituicao de 1988. Por fim, reuniremos as principais conclusoes