10/01/2011 as 00:00:00 - Atualizado em 10/01/2011 as 13:08:16Valor probante do documento eletronicoAna Carolina ZainaO Tribunal Regional do Trabalho do Parana, em novembro ultimo, sediou o IV Congresso Internacional de Direito Eletronico, sobressaindo-se, entre temas debatidos, o do valor probante do documento eletronico, previsto na Lei 11.419/2006.Promulgada sob cultura constitucional de celeridade e de transparencia para o Poder Judiciario, a Lei visa a adaptar o processo, como instrumento de solucao estatal de conflitos, a sociedade digital do Seculo XXI. Ponto de convergencia entre juridico e tecnologia de informacao, representa um Direito digital a fundar a jurisdicao tecnologica.Sob esse vies, embora as raizes do ordenamento juridico no Brasil, acerca do documento como prova judicial, estejam marcadas pela forma em papel, cumpre a doutrina e a jurisprudencia brasileiras desfazer duvidas inerentes ao novo, diluindo barreiras juridicas a compreensao do documento eletronico, dotado de valor probante no campo do processo, como preceitua a lei 11.419/2006.Sendo a prova vital para o processo, pois adstrita a conviccao da verdade, e estando o documento eletronico grafado em bits, sua materialidade distingui-se da afeta ao documento em papel, exigindo exame probatorio especifico, desvinculado de caracteristicas proprias a um documento em papel, urgindo educar o meio juridico para a adequada compreensao e alcance dessa diferenca.Assim e conquanto o documento eletronico submeta-se ao arcabouco consagrado a prova documental no Codigo de Processo Civil, ha necessidade de recompor-se a nocao, por exemplo, das dimensoes tempo e espaco, bem assim de conferencia de autenticidade e integridade do documento digital, ja que novel e a realidade a ser apreendida pelo interprete.Nesse aspecto, a Medida Provisoria 2.200-2 de 2001 garante as declaracoes armazenadas eletronicamente a presuncao de veracidade quanto aos signatarios, desde que presente a certificacao digital.A Lei 11.419, ao exigir garantia da origem e de seu signatario referentemente ao documento eletronico, a este considera original para todos os efeitos legais, fazendo esvair a distincao entre original e copia. De igual modo, o art.11 da Lei, alem de assegurar a fe publica do advogado, confere aos extratos digitais e documentos digitalizados a mesma forca probante dos originais, ressalvada alegacao motivada e fundamentada de adulteracao antes ou durante o processo de digitalizacao.Quanto a polemica sobre seguranca e manipulacao da informacao armazenada eletronicamente, recorde-se de que a possibilidade de adulteracao de documento nao se traduz em fato novo ao meio juridico, sendo utilizados, para fim de atividade probatoria, os servicos periciais, os quais se aperfeicoam conforme evolucao do conhecimento cientifico.Tambem, limitando-se a mudanca a forma da prova documental, se sob roupagem cartacea ou eletronica, prevalece incessante busca pela seguranca, sigilo e inviolabilidade da vida privada e do espaco intimo de cada homem, essenciais ao devido processo legal e garantidos pela Constituicao Brasileira, sob cuja egide o CNJ edita, no particular e em 05/10/2010, a Resolucao 121.Ja o PLs 166/2010, alusivo ao novo CPC, apesar dos encomios aos trabalhos da comissao que o organizou, contem retrocesso ao dispor sobre a materia de modo mais timido do que ja o faz a Lei 11.419/2006, contrariando a crescente onda de informatizacao que permeia a sociedade. Se assim aprovado, inclusive no