especifico, nao ha motivos para mais investigacoes porque a propriavitima, que e capaz, pessoa madura, declarou que nao houve crime). Se o crimefor de acao penal publica condicionada, por sua vez, so pode existir inqueritose a vitima assim desejar. E Monique nao deseja que as investigacoes prossigam.Vamos,entao, a lei. O Codigo Penal diz:Art. 225. Nos crimesdefinidos, nos Capitulos I e II deste Titulo, procede-se mediante acao penalpublica condicionada a representacao.Paragrafo unico.Procede-se, entretanto, mediante acao penal publica incondicionada se a vitimae menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulneravel.A primeiraconclusao e a de que, em se tratando de estupro de vulneravel, estariamos diante de acao penal publica incondicionada.Mas esta conclusao, embora facil, e equivoca.Vamos porpartes. Os dois capitulos mencionados no art. 225 (I e II), possuem, respectivamente,os seguintes titulos: Dos crimes contraa liberdade sexual e Dos crimescontra vulneravel.Dai jaextraimos a seguinte conclusao: quisesse a lei estabelecer que TODOS os crimescontra vulneravel fossem de acao penal incondicionada, bastaria dizer: os crimes do Capitulo I sao de acao penalpublica condicionada e do Capitulo II sao de acao penal publica incondicionada,alem dos crimes praticados contra pessoa menor de 18 anos. Mas isso naofoi dito.Voltando alei, percebe-se que o conceito de vulnerabilidadevaria, de artigo para artigo. Especificamente quanto ao crime em questao, efacil distinguir que a lei estabelece conceitos distintos de vulnerabilidade:(a) idade, porque a pessoa ainda nao possui a maturidade de orientar-seadequadamente quanto a pratica dos atos sexuais; (b) enfermidade ou deficienciamental, porque a pessoa, em razao de uma patologia, nao possui plena capacidadede autodeterminacao; (c) pessoa que por qualquer outra causa nao pode oferecerresistencia, um conceito vago, mas que remete a uma incapacidade transitoria,como no caso da embriaguez.E qual oideal da lei? Por qual razao existem crimes de acao penal publica condicionadaa vontade da vitima? Porque alguns crimes, pelas suas particularidades, saoconstrangedores para estas vitimas, sendo que muitas vezes as investigacoes eos processos podem ser muito mais penosos do que o silencio e o esquecimento.Assim, a lei lhes faculta a possibilidade de requerer, ou nao, a sua apuracao.Certa ou errada, esta e a lei!Voltando aocaso do BBB, so consigo chegar a uma conclusao, quanto ao art. 225 do CP e seuparagrafo: quando se diz que o crime e de acao incondicionada se a vitima Evulneravel, a lei esta falando sobre um estado permanente, tal como aqueleassinalado pela letra a, acima (menor de 14 anos), ou sobre um estadoconstante, talvez reversivel, mas de consideravel estabilidade, como a hipoteseb (enfermidade ou deficiencia). No entanto, quanto a hipotese c (qualqueroutra causa), ha de se aferir se a outra causa e algo temporario oupermanente. A embriaguez decorrente do uso de alcool e temporaria. No diaseguinte, Monique acordou e estava bem (talvez com uma ligeira dor de cabeca euma ressaca moral). Assim, a regra do paragrafo unico nao se aplica a ela,porque ela nao E pessoa vulneravel, mas ESTAVA vulneravel.SER ediferente de ESTAR, e isso faz toda a diferenca. No direito penal,interpretacoes divergentes sempre favorecem o reu. A acao penal, portanto, epublica CONDICIONADA e o inicio e prosseguimento das investigacoesconstitui constrangimento ilegal imposto a Daniel.A lei querproteger as pessoas que