da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) Art. 28. Na decisao em que for julgada questao preliminar sera tambem julgado o merito, salvo quando incompativeis, e dela constara o indeferimento fundamentado do pedido de diligencia ou pericia, se for o caso. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciacao da prova, a autoridade julgadora formara livremente sua conviccao, podendo determinar as diligencias que entender necessarias. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratorio Nacional de Analises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros orgaos federais congeneres serao adotados nos aspectos tecnicos de sua competencia, salvo se comprovada a improcedencia desses laudos ou pareceres. 1 Nao se considera como aspecto tecnico a classificacao fiscal de produtos. 2o A existencia no processo de laudos ou pareceres tecnicos nao impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos orgaos referidos neste artigo. 3o Atribuir-se-a eficacia aos laudos e pareceres tecnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidao de inteiro teor ou copia fiel, nos seguintes casos: (Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) a) quando tratarem de produtos originarios do mesmo fabricante, com igual denominacao, marca e especificacao; (Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) b) quando tratarem de maquinas, aparelhos, equipamentos, veiculos e outros produtos complexos de fabricacao em serie, do mesmo fabricante, com iguais especificacoes, marca e modelo. (Incluido pela Lei no 9.532, de 1997) Art. 31. A decisao contera relatorio resumido do processo, fundamentos legais, conclusao e ordem de intimacao, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infracao e notificacoes de lancamento objeto do processo, bem como as razoes de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigencias. (Redacao dada pela Lei no 8.748, de 1993) Art. 32. As inexatidoes materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de calculos existentes na decisao poderao ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisao cabera recurso voluntario, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes a ciencia da decisao. 1o (Revogado pela Lei no 12.096, de 2009) 2o (Incluido pela Lei no 10.522, de 2002) (Vide Adin no 1.976-7) 3o O arrolamento de que trata o 2o sera realizado preferencialmente sobre bens imoveis. (Incluido pela Lei no 10.522, de 2002) 4o O Poder Executivo editara as normas regulamentares necessarias a operacionalizacao do arrolamento previsto no 2o. (Incluido pela Lei no 10.522, de 2002) Art. 34. A autoridade de primeira instancia recorrera de oficio sempre que a decisao: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lancamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redacao dada pela Lei no 9.532, de 1997) II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada a infracao denunciada na formalizacao da exigencia. 1o O recurso sera interposto mediante declaracao na propria decisao. 2 Nao sendo interposto o recurso, o servidor que