Aqui ta BRanco mais no ps fica normal Click na Imagen e Salve em Tamanho Original CLICK NA IMAGEM PARA VER EM TELA INTEIRA Custa nada Comentar Custa nada Comentar QUESTOES DE CONCURSOS PUBLICOS01 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opcao correta:a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, nao conhece limites materiais.b) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diferenciada na Constituicao.c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, os principios gravados com clausula petrea devem ser interpretados de forma tao estrita que a simples alteracao de sua expressao literal, mediante emenda, pode significar uma violacao da Constituicao.d) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, as clausulas petreas protegem direitos e garantias individuais que nao integram expressamente o capitulo relativo aos direitos individuais.e) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, as disposicoes constitucionais transitorias nao sao modificaveis mediante emenda constitucional.02 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opcao correta:a) A decisao final de merito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de normas tem eficacia ex nunc, necessariamente.b) A liminar concedida em acao direta de inconstitucionalidade pode ter eficacia ex nunc ou ex tunc.c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de normas, declarar a inconstitucionalidade e nao a constitucionalidade de norma impugnada.d) A eficacia juridica da decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental, esta condicionada a suspensao de execucao da lei pelo Senado Federal.e) Contra decisao proferida pelo Tribunal de Justica, em processo de controle abstrato de normas do direito estadual, nao cabe recurso extraordinario.03 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opcao correta:a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estao impedidos de instituir um regime parlamentar de Governo.b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questoes constitucionais, especialmente a acao direta de inconstitucionalidade.c) A Constituicao estadual pode estabelecer que a representacao interventiva, no plano estadual, devera ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral do Estado.d) E legitima previsao constitucional que condicione a nomeacao ou a destituicao de Secretarios estaduais a aprovacao da Assembleia Legislativa.e) Os Estados-membros nao estao impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral.04 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opcao correta:a) E legitimo o provimento de cargos publicos, mediante aproveitamento, transformacao, acesso ou ascensao funcional.b) O direito de greve do servidor publico sera exercido nos termos previstos em lei complementar.c) Nos termos da Constituicao, a estabilidade no cargo adquire-se apos dois anos de efetivo exercicio.d) A disponibilidade do servidor publico dar-se-a com proventos integrais.e) O servidor estavel podera perder o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa ou mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.05 - (ESAF/AFCE/TCU/99) - Assinale a opcao correta:a) As Comissoes Parlamentares de Inquerito podem decretar a prisao provisoria de eventual indiciado.b) As Comissoes Parlamentares de Inquerito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancario de pessoa submetida a sua investigacao.c) As Comissoes Parlamentares de Inquerito podem determinar a interceptacao ou escuta telefonica de pessoa