e VI; 9o. numeros 3 e 7; 10 numeros 6, 7, 8 e 9; e 11, numero 3, da Lei 1.079/1950. Dai se depreende que ela esta sendo acusada de crimes contra a probidade na administracao; a lei orcamentaria; e o o cumprimento das leis e das decisoes judiciais. Examinemos um por um.nao tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na pratica de atos contrarios a Constituicao (Lei 1.079, art. 9o, 3).A Presidente e efetivamente responsavel tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, mas apenas quando MANIFESTA a pratica dos delitos.Todos os servidores publicos da administracao direta sao indiretamente subordinados a Presidente da Republica, assim como ocorre nas empresas privadas, mas nao pode o titular do cargo mais elevado acompanhar as acoes de todos os servidores ou funcionarios, havendo para isso uma estrutura hierarquica, com uma cadeia de chefia e subordinacao, cada chefe responsavel pelo controle das acoes dos seus subordinados imediatos. Alem disso as organizacoes recorrem a corregedorias, apoiadas por ouvidorias, com o duplo fim de permitir que as criticas sejam ouvidas e as acoes delituosas punidas.Carece a representacao de indicar que condutas manifestas nao foram responsabilizadas pela Presidente. proceder de modo incompativel com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (Lei 1.079, art. 9o, 7);Nenhum caso foi elencado, salvo considerarem os autores da denuncia que o cometimento de outro crime tem o condao de tornar o agente tambem responsavel por este.ordenar ou autorizar a abertura de credito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orcamentaria ou na de credito adicional ou com inobservancia de prescricao legal (Lei 1.079, art. 10, 6);deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortizacao ou a constituicao de reserva para anular os efeitos de operacao de credito realizada com inobservancia de limite, condicao ou montante estabelecido em lei (Lei 1.079, art. 10, 7);deixar de promover ou de ordenar a liquidacao integral de operacao de credito por antecipacao de receita orcamentaria, inclusive os respectivos juros e demais encargos, ate o encerramento do exercicio financeiro (Lei 1.079, art. 10, 8);ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realizacao de operacao de credito com qualquer um dos demais entes da Federacao, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que na forma de novacao, refinanciamento ou postergacao de divida contraida anteriormente (Lei 1.079, art. 10, 9)Este conjunto de artigos foram invocados tendo como pressuposto que certas operacoes foram criminosas, por nao previstas previamente no Orcamento, sem atentar para o fato que todas foram aceitos pelo Congresso Nacional, pela edicao de leis orcamentarias que os tornaram legais, mesmo que eventualmente quando da autorizacao inicial estivessem nao previstos pela legislacao.Nao tenho conhecimento de Contabilidade nem de Financas para adentrar uma discussao tecnica sobre a caracterizacao de cada operacao quanto a legalidade. Entretanto, mesmo que efetivamente tenham sido ilegais, deixaram de o ser por posteriores leis aprovadas pelo Congresso Nacional.E basilar que legislacao posterior e aplicada a fatos anteriores sempre que isso resulta em beneficio para o reu. Nao ha como caracterizar