Codigo Civil (OVANDOJUNIOR, Online)O contrato de transporte de coisas e aquele em que o contratado, o transportador, seobriga perante o outro contratante, o expedidor, a levar e entregar determinada coisa a umdestinatario determinado, tambem chamado de consignatario. Tal pacto se da mediante paga,que gera um documento chamado nota de conhecimento, conhecimento de frete, ousimplesmente, conhecimento. E assim que o Codigo Civil o denomina.Esse documento e, na verdade, uma cartula, um titulo de credito com forca executiva,materia regulada nos artigos 621 usque 631 do Codigo de Processo Civil, sobre a Entrega deCoisa Certa. Nesse titulo, tem de haver a especificacao da coisa, atendendo aos ditames doDireito das Obrigacoes regulado a partir do artigo 233 do Codigo Civil. E, assim, coisa certa,e a prestacao do transportador so se extinguira com a efetiva entrega da coisa ao destinatario.O conhecimento, cuja origem remonta ao Seculo XIII, ganhou relevancia no novoCodigo e passou a ser formalidade no contrato de transporte de coisas. O artigo 744 eexpresso ao torna-lo requisito formal: Ao receber a coisa, o transportador emitiraconhecimento com a mencao dos dados que a identifiquem obedecido o disposto em leiespecial. (OVANDO JUNIOR, Online)35Notadamente, verifica-se uma das remissoes que o Codigo fez a legislacao posterior,critica ja apontada. O fundamental, porem, e que sem a expedicao da nota de conhecimento ocontrato nao se perfaz, nao produzindo seus efeitos esperados. O contrato de transporte e denatureza bilateral, oneroso, comutativo e consensual. Alem disso, e contrato tipico, cuja formae prescrita em lei, ao menos em termos genericos. Assim, o nao atendimento a algum dosrequisitos formais maculam e viciam o pacto, que nao produzira os efeitos desejados peloscontraentes(OVANDO JUNIOR, Online)A dispensabilidade da emissao do conhecimento, a partir do novo Codigo, passa acontrariar o principio da autonomia da vontade. Segundo definicao sucinta de SilvioRodrigues (2003,p.15), e a prerrogativa conferida aos individuos de criarem relacoes naorbita do direito, desde que se submetam as regras impostas pela lei e que seus fins coincidamcom o interesse geral, ou nao o contradigam.. Assim, tendo-se em vista que a emissao doconhecimento passou a ser obrigatoria, nao havera contrato de transporte sem esse documento(OVANDO JUNIOR, Online)3.4 A Responsabilidade Civil do Transportador com o CCB/02Desde a edicao do Decreto 2.681/1912, a responsabilidade civil do transportadorferroviario e objetiva. O Codigo de 2002 tambem adotou tal entendimento. Ao contrario doque ocorrera antes, com duas normas vigendo simultaneamente, embora sem se derrogarem,mas criando certas dificuldades ou dando margem a interpretacoes das mais diversas nosTribunais de todo o Pais, sempre dependendo muito dos detalhes e caracteristicas de cadacaso, houve pacificacao para a aplicacao da teoria da responsabilidade objetiva no contrato detransporte ferroviario (OVANDO JUNIOR, Online).O novo diploma traz, especialmente em seus artigos 750 e 756 c/c com o paragrafounico do art. 927, a adocao da responsabilidade civil objetiva do transportador de coisas nocontrato de transporte, permitindo que nossos Tribunais caminhem, de agora em diante, commaior harmonia nas decisoes a esse tema pertinentes.Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante doconhecimento, comeca no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa;termina quando e entregue ao destinatario, ou depositada em juizo, se