em que estiver enquadrado para a classe imediatamente seguinte, permanecendo no mesmo cargo que conquistou em concurso publico e nivel enquadrado, baseando-se no tempo de efetivo exercicio, avaliacao de desempenho funcional, maturidade profissional e capacitacao e qualificacao do servidor.1o. A mudanca de classe sera sempre para a classe seguinte, onde o grupo de carreira funcional com seu cargo guarda municipal terao classes, observados os dispositivos desta Lei, somando-se:- 10% (dez por cento) para cada classe do grupo funcional da Guarda Municipal exceto a ultima classe que recebera o percentual dobrado das demais, possuindo o total de 5 (cinco) classes, iniciando-se na classe-II, com incidente sobre o padrao de vencimento inicial da classe-I, do servidor, nao podendo ultrapassar a incidencia de 50% (cinquenta por cento), sobre o padrao de vencimento inicial do servidor da classe I, para ultima classe.2o. A mudanca de classe nao acarretara mudanca de cargo para a qual o servidor da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem prestou o concurso publico, devendo ser respeitado o numero de vagas disponiveis em cada classe, quando da regulamentacao do processo seletivo para promocao funcional, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.Art. 52. A promocao funcional do servidor da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem dar-se-a, mediante processo seletivo anual, a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, classificando-se aqueles com maior soma da pontuacao de notas finais, desclassificando aqueles que nao atenderem:- Intersticio minimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercicio, na classe em que estiver enquadrado, equivalendo 01 (um) ponto a cada ano de exercicio, devendo possuir pontuacao minima de 5 (cinco) pontos e maximo de 10 (dez) pontos de nota final;- Avaliacao de Desempenho Funcional obtendo aproveitamento minimo de 70 (setenta) pontos de media, extraido da media de todas as avaliacoes aplicadas no intersticio, valorando 02 (dois) pontos de nota final para cada ponto inteiro obtido acima do minimo requisitado, atingindo o maximo de 60 (sessenta) pontos de nota final, nao sendo considerada fracao de ponto;- Maturidade Profissional do servidor publico, para afericao a obtencao da promocao funcional, devendo considerar normas e regulamentos desta Lei e demais dispositivos, a consignar na regulamentacao do processo seletivo anual para promocao funcional, dentre outros os seguintes itens:- Participacao em Conselhos instituidos por legislacao municipal, estadual ou federal, Grupos e Comissoes Especiais de Trabalho, tendo como equivalencia 0,50 (meio) ponto a cada mes de participacao, atingindo o maximo de 05 (cinco) pontos de nota final;- Participacao em Bancas de Concursos Publicos realizados pelo Municipio de Belem, tendo como equivalencia 2,50 (dois e meio) pontos a cada participacao, atingindo o maximo de 05 (cinco) pontos de nota final; - Ministrar Cursos, Palestras, Seminarios e Simposios realizados pelo Municipio de Belem, tendo como equivalencia 0,50 (meio) ponto a cada 04 (quatro) horas de desempenho, atingindo o maximo de 05 (cinco) pontos de nota final; Recebimento de condecoracao ou diplomacao por entidades civil ou militar, na esfera federal, estadual ou municipal, tendo como equivalencia 0,50 (meio) ponto a cada condecoracao, atingindo o maximo de 2,5 (dois e meio) pontos de