fato ilicito ocorrido no exercicio da atividade policial;g) promover a acao penal por abuso de poder;h) requisitar o auxilio de forca policial.existem relatos de populares relatando a omissao das Policias Civil e Militar de Ceara-Mirim, especialmente na localidade de Terra Santa, no que toca a atividade de abordagem de autores de contravencoes penais de perturbacao do sossego (art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 Lei de Contravencoes Penais) e de poluicao sonora (art. 54 da Lei 9.605/98);a Resolucao no 01/90 do CONAMA determina, em seu art. 1o, inciso II, que sao prejudiciais a saude e ao sossego publico, para os fins do item anterior, os ruidos com niveis superiores aos considerados aceitaveis pela Norma NBR-10.152 Avaliacao do Ruido em Areas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT. a referida regulamentacao da ABNT estabelece como intensidade aceitavel de ruidos, em area residencial, no ponto de recepcao do som, em zona residencial, de 35 a 45 dB (A)1 e que a emissao de ruidos prejudiciais a saude e ao sossego publico pode configurar a infracao penal do art. 54 da Lei no 9.605/98;o Meio Ambiente Urbano, integrante do Meio Ambiente Artificial, tambem merece a tutela do Direito Ambiental, em especial em relacao ao seu componente humano visao antropocentrica da disciplina juridico-ambiental , que necessita de ambiente sadio para exercer suas atividades diarias, em todos aspectos, sejam eles sanitarios, visuais, acusticos, dentre outros;a autoridade policial civil, contando com o auxilio da autoridade policial militar, devera, de acordo com o que preceitua o art. 6o, II, do Codigo de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da pratica de infracao penal, apreender os objetos que tiverem relacao com o fato, apos liberados pelos peritos criminais; (Redacao dada pela Lei no 8.862, de 28.3.1994);tal preceito aplica-se a todas as especies de infracoes penais, sejam elas denominadas Contravencao Penal ou Crime;o Superior Tribunal de Justica convalida esse entendimento, como se infere de seu julgado no REsp 745.954/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009, julgado que segue remansosa jurisprudencia daquele mesmo tribunal; resolve RECOMENDAR:ao Comandante da Policia Militar de Ceara-Mirim e ao Delegado de Policia Civil de Ceara-Mirim, que determinem a seus respectivos subordinados: a apreensao imediata de instrumentos sonoros eventualmente utilizados para praticar a Contravencao Penal do art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41, em qualquer de suas modalidades, e a conducao de seus autores e de eventuais testemunhas a Delegacia de Policia para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrencia; a apreensao imediata de instrumentos sonoros eventualmente utilizados para praticar o Crime do art. 54 da Lei 9.605/98, e a conducao de seus autores e de eventuais testemunhas a Delegacia de Policia para a lavratura de Auto de Prisao em Flagrante Delito, caso seja possivel atestar a ocorrencia do crime, nos termos da Resolucao 01/90 do CONAMA e da NBR 10.152 da ABNT, atraves de medicao por decibelimetro e posteriores extracao de laudo ou confeccao de Auto de Constatacao assinado pelos condutores ou quaisquer agentes publicos presentes;ao Delegado de Policia Civil de Ceara-Mirim, que so efetue a restituicao dos