ativa da Fazenda Publica (art. 585, VI). (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 26.12.2001). 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenara a remessa dos autos ao tribunal, haja ou nao apelacao; nao o fazendo, devera o presidente do tribunal avoca-los. (Incluido pela Lei no 10.352, de 26.12.2001) 2o Nao se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenacao, ou o direito controvertido, for de valor certo nao excedente a 60 (sessenta) salarios minimos, bem como no caso de procedencia dos embargos do devedor na execucao de divida ativa do mesmo valor. (Incluido pela Lei no 10.352, de 26.12.2001) 3o Tambem nao se aplica o disposto neste artigo quando a sentenca estiver fundada em jurisprudencia do plenario do Supremo Tribunal Federal ou em sumula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluido pela Lei no 10.352, de 26.12.2001).Ve-se que e notavel a evolucao, a comecar pelo abandono a antiga terminologia.3 DENOMINACOESComo declinado, muitas denominacoes tem sido atribuidas ao instituto do reexame necessario, ora sendo chamado de remessa obrigatoria, ora de remessa oficial, remessa necessaria, recurso de oficio (ou ex officio), apelacao de oficio, e ainda de duplo grau de jurisdicao obrigatorio.Todas essas expressoes buscam apenas traduzir o modo como o instituto se lanca concretamente no mundo juridico, alcancando as hipoteses a que se destina, por norma revestida de imperatividade absoluta, tendo em vista o interesse publico, obrigando o juiz a submeter seu entendimento singular a avaliacao de um entendimento colegiado, buscando amparar nao exatamente o individuo, mas o interesse de toda a sociedade, concretizado na prestacao jurisdicional que venha a conter o maior grau de correcao possivel.Ate mesmo por forca de habito, todas essas denominacoes ainda sao bastante utilizadas. E embora algumas se afigurem improprias, em face do atual tratamento normativo, doutrinario e jurisprudencial, nao ha no meio juridico quem desconheca qualquer delas. Entretanto, como estamos a falar de um instituto juridico, portanto, inserto no ambito de uma ciencia, impoe que sejamos o mais didatico e objetivo possivel, embora nunca descuidando do cunho cientifico, eis que no estudo de qualquer ciencia os nomes das coisas, sobretudo dos seus institutos, tem sempre fundamental relevo.Com efeito, os institutos tanto devem ter um nome especifico, quanto esse nome deve se situar o mais proximo possivel da sua natureza e do seu objeto. Nesse diapasao, desde logo afastaremos as expressoes recurso de oficio (ou ex officio) e apelacao de oficio, como assim ja procedeu o Legislador de 1973, abrindo mao das terminologias adotadas pelo Codigo anterior.Bom ressaltar que o Codigo de Processo Civil de 1973 nao atribuiu denominacao alguma ao instituto em comento, limitando-se a descrever as suas hipoteses de incidencia, conforme se nota pela disposicao do art. 475, cuja atual redacao e fruto da Lei no 10.352, de 26/12/2001. Por outro lado, tambem nao acolheu a terminologia adotada pelo Codigo revogado (apelacao ex officio). Diante disso, a doutrina ja foi quem se incumbiu de lhe atribuir nomes, ora chamando-o de reexame necessario, ora de remessa necessaria e ainda de reexame obrigatorio, denominacoes estas que expressam o mesmo grau de significancia, adequando-se perfeitamente