Trabalhadores que tiveram a carteira de trabalho assinada de 1.999 a 2013 podem pleitear um reajuste no FGTS que pode chegar em ate 88% de diferenca. Aposentados tambem tem direito a Revisao, Procure um Advogado de sua confianca e pleitei seus direitos na Justica. Confira o video abaixo e entenda mais sobre o Assunto.Dr. Angelo Cleiton Nogueira AdvogadoContato (17) 33243100 A Tecon Salvador S. A. recorreu, sem exito, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA) que a condenou a pagar horas extras a uma empregada, analista de sistemas, que era acionada para dar suporte fora do horario de expediente, por meio de um aparelho celular.Segundo o ministro Jose Roberto Freire Pimenta, relator que examinou o recurso na Segunda Turma, a decisao regional foi amparada nos depoimentos de um preposto da empresa e de uma testemunha, informando que a empregada era mesmo acionada fora do horario de expediente para dar suporte pelo telefone, tendo em outros momentos que ir ate a sede da empresa.O relator esclareceu que, de acordo com a Sumula no 428 do TST, o uso do celular, por si so, nao caracteriza o sobreaviso. Para isso, e preciso haver comprovacao de que o trabalhador estava a disposicao do empregador, como aconteceu no caso, uma vez que o Tribunal Regional anotou claramente que a empregada "era contatada por meio de telefone celular em sua residencia com certa frequencia, podendo, inclusive, ter que se deslocar para prestar servico na empresa no periodo noturno", afirmou o relator.Com o entendimento que o sobreaviso foi devidamente caracterizado naquele caso, nos termos do art. 244, 2o da , diferentemente do que alegou a empresa, o relator nao admitiu o recurso da Tecon, ficando mantida a decisao condenatoria do Tribunal Regional.A Segunda Turma decidiu por unanimidade.Processo: RR-276-98.2010.5.05.0007Fonte: TST Conheca os novos direitos de trabalhadores domesticos, que passam a valer a partir de hoje 02-04-2013Antes de adentrarmos no assunto, devemos definir quem sao os trabalhadores domesticos. Nao esta restrito as empregadas domesticas, sendo bem mais amplo.Estao enquadrados alem das domesticas (mensalistas), os motoristas, jardineiros, cuidadores, cozinheiros, babas, caseiros, etc. Juridicamente entende-se por empregado domestico, aquele que presta servicos de natureza continua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia no ambito residencial destas.Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:a) prestacao de servico de natureza nao lucrativa;b) a pessoa fisica ou a familia, no ambito residencial das mesmas;c) habitualmente;d) vinculo empregaticio." Caracteriza-se como empregado domestico o trabalhador que presta servicos em fazenda que e utilizada apenas para recreacao de seu proprietario e familiares, nao se exercendo na mesma qualquer atividade lucrativa."(TRT 3a R - RO 8.744/92 - 4aT - Rel. Juiz Israel Kuperman - DJMG 15.05.93).Hoje estes trabalhadores ja possuem alguns direitos, tais como:Salario minimo, inclusive para quem recebe remuneracao variavelRecolhimento ao INSS (Previdencia Social)Registro em Carteira (CTPS)Repouso remunerado - 1 dia de descanso na semanaFerias13a salarioLicenca gestanteAviso PrevioAposentadoriaAgora, com a nova Lei, busca-se a equiparacao dessa categoria com os demais trabalhadores, no que tange seus direitos.O que mudara?Jornada de trabalho de 8h diarias e 44h semanais