39. Os editais de concursos publicos deverao conter: I - o numero de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada a pessoa portadora de deficiencia; II - as atribuicoes e tarefas essenciais dos cargos; III - previsao de adaptacao das provas, do curso de formacao e do estagio probatorio, conforme a deficiencia do candidato; e IV - exigencia de apresentacao, pelo candidato portador de deficiencia, no ato da inscricao, de laudo medico atestando a especie e o grau ou nivel da deficiencia, com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca - CID, bem como a provavel causa da deficiencia. Art. 40. E vedado a autoridade competente obstar a inscricao de pessoa portadora de deficiencia em concurso publico para ingresso em carreira da Administracao Publica Federal direta e indireta. 1o No ato da inscricao, o candidato portador de deficiencia que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso devera requere-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condicoes diferenciadas de que necessita para a realizacao das provas. 2o O candidato portador de deficiencia que necessitar de tempo adicional para realizacao das provas devera requere-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da area de sua deficiencia, no prazo estabelecido no edital do concurso. Art. 41. A pessoa portadora de deficiencia, resguardadas as condicoes especiais previstas neste Decreto, participara de concurso em igualdade de condicoes com os demais candidatos no que concerne: I - ao conteudo das provas; II - a avaliacao e aos criterios de aprovacao; III - ao horario e ao local de aplicacao das provas; e IV - a nota minima exigida para todos os demais candidatos. Art. 42. A publicacao do resultado final do concurso sera feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuacao de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiencia, e a segunda, somente a pontuacao destes ultimos. Art. 43. O orgao responsavel pela realizacao do concurso tera a assistencia de equipe multiprofissional composta de tres profissionais capacitados e atuantes nas areas das deficiencias em questao, sendo um deles medico, e tres profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. 1o A equipe multiprofissional emitira parecer observando: I - as informacoes prestadas pelo candidato no ato da inscricao; II - a natureza das atribuicoes e tarefas essenciais do cargo ou da funcao a desempenhar; III - a viabilidade das condicoes de acessibilidade e as adequacoes do ambiente de trabalho na execucao das tarefas; IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e V - a CID e outros padroes reconhecidos nacional e internacionalmente. 2o A equipe multiprofissional avaliara a compatibilidade entre as atribuicoes do cargo e a deficiencia do candidato durante o estagio probatorio. Art. 44. A analise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiencia obedecera ao disposto no art. 20 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 45. Serao implementados programas de formacao e qualificacao profissional voltados para a pessoa portadora de deficiencia no ambito do Plano Nacional de Formacao Profissional