exercicio de 2003, conforme documentacao em anexo.A Alegacao do ex-gestor e extemporanea porque, ao enviar sua prestacao de contas, do exercicio questionado, ainda era gestor municipal.O ex-gestor reiteradamente atribuiu a falta de apresentacao documental ao seu sucessor, alegando que toda a documentacao foi deixado nos arquivos daquela Prefeitura quando da passagem de governo, o que, conforme documentacao expedido pela Prefeitura, nao condiz com a verdade, uma vez que nao existe quaisquer documentos relativos ao exercicio 2003 e, mesmo se houvessem, nao serviria de justificativas, uma vez que a prestacao de contas deveria ser entregue em meados de 2004, oportunidade em que ainda era gestor da Prefeitura.IX Da inadimplencia PrevidenciariaO ex-gestou deu causa a inadimplencia Previdenciaria quando, recolheu os descontos previdenciario e deixou de depositar na conta do Instituto dos Servidores Municipais, conforme consta no Processo abaixo.PROCESSO No 6391/2007APENSO: Processo no 2170/2004ASSUNTO: DENUNCIADENUNCIANTE: Dr. KEVILER NOBRE BARROSO PINHEIRO, Coordenador-Geral de Auditoria, Atuaria e Investimentos Substituto do Departamento dos Regimes de Previdencia no Servico Publico da Secretaria de Politicas de Previdencia Social.OBJETO: Denuncia de irregularidades referentes a falta de repasses regulares do Municipio de Presidente Figueiredo ao SISPREV, relativamente aos exercicios 2001 e 2003.DENUNCIADO: Municipio de Presidente FigueiredoUNIDADE TECNICA: SECAMI Informacao no 182/2008 (fl. 14)PRONUNCIAMENTOS: Ministerio Publico Especial: Parecer no 1154/2011/MP-EFCLP, Dra. Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pereja, Procuradora de Contas (fl. 35)RELATOR: Conselheira Substituta YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOSDECISAO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no exercicio da competencia atribuida pelo art. 1o, XXII, da Lei Especial 2423/96 c/c o art. 5o, XXII e art. 11, III, alinea c , da Resolucao no 04/2002-TCE/AM, a UNANIMIDADE, nos termos do voto da Excelentissima Senhora Conselheira Substituta e Relatora, que concordou com o Parecer no 1154/2011-ELCLP do Ministerio Publico Especial, no sentido de julgar pela procedencia da presente denuncia com posterior arquivamento da mesma, com fulcro no art. 1o, XXII, da Lei Estadual no 2423/96 c/c art. 280, 2o da Resolucao no 04/2002 e recomendar as Comissoes de Inspecao, por ocasiao da fiscalizacao in loco, a verificar se os recursos oriundos das contribuicoes previdenciarias dos Poderes Legislativo e Executivo de Presidente Figueiredo estao sendo corretamente repassados ao SISPREV.O Arquivamento da Denuncia por parte do Tribunal de Contas do Estado nao dirime a falta grave do ex-gestor que causou duplo dano ao erario municipal: uma quando nao depositou a quantia devida, outra quando o Municipio, a fim de evitar maiores danos parcelou o montante desviado. Se o TCE nao tomou providencia nao o fez por nao ser de sua competencia mas do ente lesado, no caso o Municipio com base na analise do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissao de Debitos Previdenciarios, firmado entre o Municipio e o SISPREV/PF, incluindo as contribuicoes de responsabilidade da PMPF e CMPF do periodo de 04/2002 a 02/2003, no montante de R$ 97.982,92. Estes fatos, conforme ja demonstrado no Parecer Ministerial, estao prescritos pelo excesso de mora na analise, nao havendo a necessidade de adentrar no merito, mas necessitam serem citados como forma de melhor