proposta porque, hoje, de cada cem trabalhadores que ganham causas na Justica do Trabalho, apenas 31 recebem o credito. Ou seja, a Justica manda pagar e, na maioria dos casos, as empresas nao cumprem as decisoes.Para mudar essa situacao, o anteprojeto preve uma multa de 10% para o devedor que nao cumprir uma sentenca - como ja ocorre no processo civil. Tambem define que a execucao ja pode ser feita a partir da decisao de primeiro grau, caso a sentenca tenha adotado uma tese ja definida em sumula pelo TST. A medida tem inspiracao na Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) dos Recursos, apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso. Outra proposta e a possibilidade de parcelamento, em ate seis vezes, do debito apurado em sentenca trabalhista. Atualmente, o pagamento tem que ser feito a vista.O anteprojeto, analisado pelos 27 ministros do tribunal superior durante a semana passada, modificaria o processo de execucao regulamentado pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Dalazen, a intencao e que o texto seja enviado ao Congresso como um projeto de lei do Executivo, como parte do Terceiro Pacto Republicano - uma parceira entre Judiciario, Executivo e Legislativo para criar projetos que deem mais celeridade a Justica. Dalazen tambem defendeu a aprovacao, pelo Congresso Nacional, do projeto que exige uma certidao negativa de debitos trabalhistas de empresas que quiserem participar de licitacoes.EducacaoEscola e multada em acao de deficienteFonte: TJMGUm colegio de Pirapora, cidade situada 430 km a norte de Belo Horizonte, vai ter de pagar multa de 1% sobre o valor da causa por protelar a acao movida por uma aluna portadora de deficiencia que nao conseguiu frequentar aulas com acompanhamento especial.A decisao, da 17a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), determina tambem que o processo seja remetido a Delegacia Regional de Policia Civil para apuracao de suposto crime de desobediencia a ordem legal e que a escola pague multa por descumprimento de decisao judicial, caso esta seja confirmada em sentenca.A aluna, atualmente com nove anos, possui paralisia cerebral e necessita de auxilio para alimentacao, higiene e locomocao. Sua mae, que a representa no processo, afirma que o Colegio Nossa Senhora do Santissimo Sacramento se recusou a efetuar a matricula da crianca, em 2009, sob o argumento de que nao possuia equipe especializada para seu atendimento educacional.Considerando que sua filha ja era assistida por profissionais de associacoes de apoio a deficientes, a mae esclareceu que desejava matricula-la no colegio para promover sua inclusao social, atraves das atividades curriculares e extracurriculares. Segundo afirma, sua filha havia cursado tres anos em outra escola, de ensino infantil, onde nunca fora excluida de nenhuma atividade.Diante da constante negativa do colegio em matricular a crianca, a mae resolveu entao ajuizar a acao. Em fevereiro de 2010, o juiz Valdiney Camilo Campos deferiu medida de urgencia, determinando que o colegio providenciasse a matricula, garantisse a frequencia da crianca na primeira serie do ensino fundamental e fornecesse os cuidados basicos para sua inclusao. Em caso de descumprimento da decisao, foi estabelecida multa diaria no valor