inicio docasamento ou uniao estavel. Fato este que nao ocorria na regra original, poispensao independia de carencia.Outra coisa, etalvez a mais interessante das alteracoes que a Lei 13.135 trouxe a Lei de Beneficios foi oSEGURO DESEMPREGO DE ESPOSA (O). O 2o, V, b do art. 77, traz que caso acarencia mencionada acima, nao tenha sido completada ou seja o segurado/falecido nao possuir 18 contribuicoes e o casamento nao haver sido contraido apelo menos 2 anos, a viuva (o) tera direito a receber 4 parcelas da pensao.b) em 4 (quatro)meses, se o obito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)contribuicoes mensais ou se o casamento ou a uniao estavel tiverem sidoiniciados em menos de 2 (dois) anos antes do obito do segurado;Com o advento da L13.135/15, tambem foi incluido o 2o-A2o-A. Serao aplicados, conforme o caso, a regra contida na alinea a ou osprazos previstos na alinea c, ambas do inciso V do 2o, se o obito do seguradodecorrer de acidente de qualquer natureza ou de doenca profissional ou dotrabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuicoesmensais ou da comprovacao de 2 (dois) anos de casamento ou de uniao estavel.Ouseja, nao existira a carencia tratada acima, caso o obito decorrer de acidentede trabalho, ou doenca do trabalho, de acordo com o caso concreto. 5oO tempo de contribuicao a Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS) seraconsiderado na contagem das 18 (dezoito) contribuicoes mensais de que tratam asalineas b e c do inciso V do 2o.A regra do 5otambem foi incluida, e trouxe a possibilidade de migracao do tempo decontribuicao obtido no Regime Proprio para a contagem do tempo da carenciaexigida para a concessao da pensao. Assim, se o segurado/falecido nao tenha as18 contribuicoes completas, para deixar direito a pensao, pode ser completadopelo tempo no RPPS.Escrevo migracaode tempo entre aspas pois esse e um beneficio que so o titular pode realizarjunto a previdencia, que e migrar o tempo do RPPS para o RGPS ou vice-versa.Publicado originalmente no siteJusBrasil, 23 de junho de 2015.FORMULA 85/95Artigooriginalmente postado por Elisabete Porto no site JusBrasil.No ultimo dia 18 de junho entrou emvigor a Medida Provisoria no 676 inserindoum novo dispositivo na Lei de Beneficios (Lei no 8.213/99) que promoveraimportantes modificacoes no Regime Geral de Previdencia Social. Trata-se de alternativaque proporciona ao segurado do INSS, no momento da aposentadoria por tempo decontribuicao, optar entre o fator previdenciario e a formula 85/95. A normarecem inserida segue para votacao no Congresso Nacional, onde podera sofrermodificacoes.Entreo fator previdenciario e a formula 85/95 ha diferencas significativas e aescolha pelo indice mais benefico dependera de analise apurada, levando emconsideracao aspectos pessoais que variam conforme o caso, sendoimprescindivel, portanto, exame por profissional especializado.Decomplexidade mais acentuada, o fator previdenciario considera, para o calculoda aposentadoria por tempo de contribuicao, variaveis individuais como: idade,expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria e tempo de contribuicao,resultando numa incidencia benefica para o trabalhador que contar mais idade emaior tempo de contribuicao, e nociva para o segurado mais jovem. Note que,mesmo contribuindo pelo tempo minimo exigido (30 anos, se mulher e 35 anos, sehomem), sendo jovem, o segurado sera prejudicado pela