Caros leitores, o professor e advogado Jeronimo Ribeiro publicou um interessante artigo sobre seus direitos de acesso as informacoes nos meios publicos.Eis o link: www.serenodalei.blogspot.com.br (Sao Goncalo do Rio Abaixo)Na manha de sexta-feira passada (17), o portal monlevadense Ultima Noticia publicou que o ex-prefeito de Sao Goncalo do Rio Abaixo e pre-candidato a deputado estadual, Raimundo (Nozinho) Nonato Barcelos, foi condenado por Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), numa acao ajuizada pela Procuradoria Geral de Justica do Estado de Minas Gerais.Segundo o portal, Nozinho foi condenado por ter sancionado no seu primeiro mandato a Lei 587, artigo 4o, e a Lei 588, artigo 7o de 2004, que reajustou os salarios dele, dos secretarios municipais e vereadores vinculados ao indice e data do aumento dado aos servidores publicos municipais. Ainda segundo a noticia, tais reajustes contrariam o paragrafo 3o do artigo 24 da Constituicao Estadual, tornando o aumento objeto de acao, sob declaracao de inconstitucionalidade.Estranhamente, na tarde de ontem, foi publicada a versao de defesa do Nozinho num grupo sem autoria conhecida do Facebook, identificado apenas como "Sao Goncalo MG" (clique aqui para ler). Em sua versao, primeiro Nozinho nega autoria da referida Lei, atribuindo-a indiretamente ao prefeito anterior, por ter sido criada em 2004. A priori, parece verdade porque e fato que ele so assumiu a prefeitura a partir de 2005 (primeiro mandato de 2005-2008 e segundo de 2009 a 2012). Entretanto, na publicacao do Ultima Noticia, o jornalista tambem parecia ter exposto corretamente, quando publicou que tal lei foi "sancionada no seu primeiro mandato". Tanto e que foi a partir dai, que os salarios dele, dos secretarios e vereadores sofreriam os reajustes e ninguem reclamou ou mesmo retificou, pelo que se tinha noticia ate entao.Outra defesa estranha assinada pelo ex-prefeito e que a acao e contra o municipio e nao contra sua pessoa, como se o municipio tivesse autonomia para criar leis e se beneficiar delas, sem quaisquer interacoes humanas. Pode ate estar correta do ponto de vista juridico, mas do ponto de vista moral, ao alegar que uma sancao de uma Lei Municipal nao e de responsabilidade de um prefeito, na minha opiniao, nao.Fonte: Ultima Noticia.EM TEMPO: No inicio da tarde de 21/1, de forma exemplar e profissional, apos os devidos esclarecimentos, o Ultima Noticia retificou a publicacao retirando a responsabilidade do Nozinho por ter criado e sancionado a Lei Municipal, por terem sido feitas na gestao anterior e ainda corrigiu a informacao que a acao nao foi contra a pessoa fisica do Nozinho e, sim, contra o municipio. (Clique aqui para ler) MUITO DINHEIRO SOBRANDO, ACABA SE TORNANDO PROBLEMAEste nao e o unico processo no qual o ex-prefeito foi citado. Hoje mesmo acontece mais uma audiencia de um dos quatro processos que o ex-prefeito responde por abusos de poderes na ultima eleicao, ja em segunda instancia no TRE-MG.Sao Goncalo e, de longe, a mais rica cidade da regiao e uma das ricas do estado, do ponto de vista da proporcao entre a arrecadacao anual e a populacao, chegando alcancar cerca de 18 mil reais por