clausula, os empregadores deveraoapresentar, trimestralmente, os seguintes documentos:a) Relacao dos empregados da empresa, relacionados por setorb) CAGEDSc) Comprovante de quitacao do FGTS do ultimo trimestre (Guia de Recolhimento)d) Certidao Negativa de Debito INSS (Receita Federal do Brasil)e) Comprovante de quitacao das contribuicoes sindicais laboral e patronal (art. 578 da CLT)f) Comprovante do cumprimento Normas Regulamentadorasg) Comprovante da efetivacao dos seguros previstos nesta CCTDisposicoes GeraisOutras DisposicoesCLAUSULA VIGESIMA SEXTA DOSPRINCIPIOSI Aatividade de SEGURANCA PRIVADA tem por objetivo social a protecao de VIDAS e BENS PATRIMONIAISPRIVADOS e PUBLICOS e regida por Legislacao Federal especifica e sua Autorizacao e de competenciaexclusiva do Ministerio da Justica atraves do Departamento de Policia Federal;II Somenteao VIGILANTE (Profissional de Seguranca) e permitido o exercicio da atividade de VIGILANCIA ESEGURANCA, devendo para tanto, ser habilitados em CURSO DE FORMACAO DE VIGILANTE, estarempregado em uma EMPRESA DE VIGILANCIA e possuir registro no Departamento de Policia Federal;III Emface de suas peculiaridades, bem como ao uso de arma de fogo ou nao, o exercicio da atividadeProfissional de Vigilancia sem os requisitos acima citados, constitui infracao penal nos termos da Lei 7.102/83 esuas regulamentacoes, e sujeita o infrator as penas previstas na lei especifica e na lei especifica no CodigoPenal Brasileiro;IV Aatividade de Vigilancia e Seguranca possui peculiaridades proprias que devem ser sempre consideradasna analise e aplicacao das normas aqui convencionadas.V Asnormas aqui estabelecidas visam proteger a incolumidade, a dignidade, o bem estar pessoal e da familiado Profissional de Seguranca, e o seu fiel cumprimento deve ser uma constante para os Trabalhadores eEmpresas, objetivando a harmonia entre as partes.VI Entendesepor seguranca privada a atividade proativa, preventiva, complementar a seguranca publica,exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, que tem porobjetivo auxiliar as forcas de seguranca publica a reduzir a criminalidade e e executada por empresas de direitoprivado, atraves de profissionais qualificados ou com emprego de tecnologias e equipamentos, medianteregulamentacao e controle diretos do poder publico.VII Aatividade de seguranca privada abrange, nos limites da lei e conforme dispuser o regulamento e suasdecorrentes normas aplicadas, a utilizacao dos meios necessarios na avaliacao e eliminacao do risco, com o fimde resguardar a propriedade, o direito de ir e vir e a integridade fisica dos individuos, de modo a prevenir eneutralizar ameacas reais e potenciais aos interesses do tomador do servico ou no espaco comunal sobprotecao.VIII Aseguranca privada tem como politica a adocao de medidas que envolvem o poder publico, classespatronais, classes laborais e os tomadores de servico, cuja execucao obedecera aos principios da dignidade dapessoa humana, da civilidade e urbanidade, do interesse publico e da observancia das disposicoes que regulamas relacoes de trabalho. Sendo atividade de seguranca Privada:I formacao, aperfeicoamento e atualizacao dos profissionais de seguranca privada.II vigilancia patrimonial, exercida com a finalidade de prevenir ou reprimir ilicitos atentatorios a vida, aopatrimonio privado ou publico, urbano ou rural, Industrial, comercial ou residencial;III seguranca interna ou externa de eventos;IV seguranca nos transportes coletivos;V seguranca no perimetro interno de estabelecimentos prisionais;VI seguranca em unidades de conservacao e reflorestamento;VII servicos de instalacao, manutencao, assistencia e inspecao tecnica de equipamentos eletronicos deseguranca, prestacao de servicos