A 7a camara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentenca que julgou improcedente acao da Associacao de Defesa da Saude do Fumante e do Idec contra as empresas Philip Morris Brasil e Souza Cruz.As autoras alegaram que as empresas induzem as pessoas ao tabagismo, veiculando propaganda enganosa e abusiva por omitirem riscos e danos decorrentes do consumo do cigarro.Porem, o desembargador Henrique Nelson Calandra, relator, afirmou que os danos causados pelo cigarro sao conhecidos por todos e que nao ha razao para reformar a sentenca, eis que nao e possivel atribuir as res a responsabilidade por doencas eventualmente relacionadas ao fumo, pois consideram-se variaveis como hereditariedade, alimentacao, uso de alcool e drogas.Ainda, ponderou que e de conhecimento generalizado os danos causados pelo cigarro a saudeDai se extrai que a decisao de aderir ao fumo e individual e voluntaria por parte de seu consumidor, relacionada, pois, ao livre-arbitrio inerente a todos os individuos.Os desembargadores Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator negando o recurso.Fonte: Migalhas Agora e lei! Sancionadas as novas regras para aposentadoria. A REGRA NOVA e conhecida como 85/95. Por ela, cada pessoa adquire o direito de se aposentar com proventos integrais a medida que atingir a pontuacao minima exigida (que comeca em 85 para mulheres e 95 para homens, e vai sendo atualizada ate 2017). Essa pontuacao corresponde a soma da IDADE + TEMPO DE CONTRIBUICAO do trabalhador. A REGRA ANTIGA e a que esta vinculada ao FATOR PREVIDENCIARIO, uma formula que diminui o valor da aposentadoria de quem se aposenta mais jovem e aumenta o valor de quem se aposenta mais tarde.Com as mudancas, agora e possivel ESCOLHER se aposentar pela regra nova ou pela antiga. Qual e mais vantajosa? Depende de cada caso. O fator previdenciario prejudica quem se aposenta mais jovem, enquanto a regra 85/95 favorece quem comecou a contribuir mais cedo. Mas para quem se aposentar mais tarde, com mais idade e mais tempo de contribuicao, usar o fator previdenciario pode ser uma opcao. A imagem mostra alguns casos possiveis.Entenda as novas regras para aposentadoriahttp://bit.ly/1hs7QilSaiba mais http://bit.ly/1l9jFMVFonte: Senado Federal O TJ/SP majorou a condenacao por danos morais da Radio Educadora de Campinas por compartilhar video sem autorizacao em programa humoristico.Um casal foi filmado por cameras de seguranca de uma empresa enquanto discutiam na via publica. O video foi divulgado no Youtube, vindo a ser o principal assunto no dia 31/1/14 no programa humoristico Algazarra da Radio Educadora de Campinas, amplamente noticiado na pagina desta no Facebook.O juizo de 1o grau fixou o pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 5 mil aos dois. Ambas as partes apelaram, e a 5a camara de Direito Privado, em acordao relatado por Fabio Podesta, concluiu que o recurso da re nao merecia acolhimento e o dos autores sim.Nao se pode afirmar houvesse qualquer interesse publico na veiculacao das imagens dos autores: eles nao exercem munus publico, nao eram investigados por qualquer crime, quica crime de acao penal publica. Enfim, estavam em meio a desavencas de relacionamento, situacao bastante desagradavel,