habitada, ocupada ou utilizada apos a concessao daBaixa de Construcao (antigo Habite-se) e emissao da respectiva Certidao deBaixa de Construcao. O processo de Baixa de Construcao tem inicio apos ocomunicado oficial do termino da obra pelo respectivo responsavel tecnico (RT).Apos o comunicado, a Prefeitura marca uma vistoria para verificar se obra foiexecutada conforme o projeto arquitetonico aprovado e em atendimento alegislacao vigente. Caso haja alguma pendencia ou desconformidade, o RT enotificado a sana-la, para depois receber a certidao.A Certidao de Baixa de Construcao e emitida pela Prefeitura e comprova que aedificacao foi construida conforme projeto arquitetonico aprovado e alegislacao vigente. Ela e necessaria tanto para obras novas como paraacrescimos e decrescimos. A Certidao de Baixa de Construcao e um dos documentosexigidos pelo Cartorio de Registro de Imoveis para averbacao de uma edificacao.E o documento necessario para a legalizacao oficial da edificacao.Estao dispensadas da aprovacao de projeto e do licenciamento obras comoconstrucao de muros; modificacoes internas as unidades residenciais e naoresidenciais que nao gerem alteracao da area edificada, nos termos da Lei deParcelamento, Ocupacao e Uso do Solo; instalacao de grades de protecao;servicos de manutencao e construcao de passeios, nos termos do Codigo dePosturas do Municipio; construcao de abrigos para animais domesticos e cobertasem unidades residenciais, com altura maxima de 1,80 metro; e impermeabilizacaode laje.Conforme previsto no Codigo de Edificacoes, a dispensa da aprovacao do projetonao desobriga o interessado do cumprimento das normas pertinentes nem daresponsabilidade penal e civil perante terceiros. Mesmo para as obras que saodispensadas da aprovacao de projeto e do licenciamento, e recomendavel oacompanhamento de um responsavel tecnico.Deveres do responsaveltecnicoDe acordo com o Codigo de Edificacoes do Municipio (Lei 9.725/2009, artigo 6o),sao deveres dos responsaveis tecnicos, nos limites das respectivascompetencias:I - prestar, de forma correta e inequivoca, informacoes ao Executivo e elaboraros projetos de acordo com a legislacao vigente;II - executar obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com alegislacao vigente;III - cumprir as exigencias tecnicas e normativas impostas pelos orgaoscompetentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso;IV - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha tecnica naexecucao da obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade tecnica;V - promover a manutencao das condicoes de estabilidade, seguranca esalubridade do imovel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como aedificacoes e propriedades vizinhas, passeios e logradouros publicos;VI - dar o suporte necessario as vistorias e a fiscalizacao das obras. Paragrafo unico - O profissional responsavel pela direcao tecnica das obrasdeve zelar por sua correta execucao e pelo adequado emprego de materiais,conforme projeto aprovado no Executivo e em observancia as normas da AssociacaoBrasileira de Normas Tecnicas - ABNT.Deveres do proprietariodo imovelOs deveres do proprietario do imovel estao previstos no artigo 8o da Lei9.725/2009:I - responder pelas informacoes prestadas ao Executivo;II - providenciar para que os projetos e as obras no imovel de sua propriedadeestejam devidamente licenciados e sejam executados por responsavel tecnico;III - promover e zelar pelas condicoes de estabilidade, seguranca e salubridadedo imovel;IV - dar o suporte necessario as vistorias e fiscalizacoes das obras,permitindo-lhes o livre acesso ao canteiro de obras e apresentando adocumentacao tecnica sempre que