de juros da divida publica), e aumenta seu patamar para 30% (PEC 87/2015).2.Reforma fiscal que pode suspender a realizacao de concursos publicos, congelar salarios e criar ate um programa de demissao voluntaria de servidores publicos (PLP 257-2016);3.Dispensa do servidor publico por insuficiencia de desempenho (PLP 248/1998 Camara);4.Instituicao de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 Camara);5.Criacao do Estatuto das Fundacoes Estatais (PLP 92/2007 Camara);6.Regulamentacao e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 Senado; PLS 327/2014 Senado; e PL 4497/2001 Camara) = ataque ao direito de greve;7.Extincao do abono de permanencia para o servidor publico (PEC 139/2015 Camara).Ataques aos direitos dos trabalhadores7.Regulamentacao da terceirizacao sem limite (PL 4302/1998 Camara, PLC 30/2015 Senado, PLS 87/2010 Senado) = precarizacao das relacoes de trabalho;8.Reducao da idade para inicio da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 Camara) = criancas no mercado de trabalho.9.Instituicao do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociacao direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 Camara) = menor poder de barganha do trabalhador.10.Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justica do Trabalho (PL 948/2011 Camara e PL 7549/2014 Camara) = trabalhador nao podera recorrer das decisoes do empregador;11.Suspensao de contrato de trabalho (PL 1875/2015 Camara);12.Prevalencia do negociado sobre o legislado nas relacoes trabalhistas (PL 4193/2012 Camara. Autor: Dep. Iraja Abreu, PSD-TO);13.Prevalencia das Convencoes Coletivas do Trabalho sobre as Instrucoes Normativas do Ministerio do Trabalho (PL 7341/2014 Camara).14.Livre estimulacao das relacoes trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participacao do sindicato (PL 8294/2014 Camara) = ataque ao poder de barganha do trabalhador e enfraquecimento dos sindicatos;15.Regulamentacao do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 Camara) = flexibilizacao da jornada, aumentando exploracao;16.Estabelecimento do Codigo de Trabalho (PL 1463/2011 Camara) = conjunto amplo de ataques que trata da terceirizacao, prevalencia do negociado sobre o legislado, mexe no direito de greve, nas atribuicoes dos sindicatos, entre outros.17.Reducao da jornada com reducao de salarios (PL 5019/2009 Camara);18.Vedacao da ultratividade das convencoes ou acordos coletivos (PL 6411/2013 Camara); ja aprovada na Comissao de Assuntos Economicos = permite uma maior periodicidade nas negociacoes coletivas, abrindo mais oportunidades para retirada de direitos;19.Criacao de consorcio de empregadores urbanos para contratacao de trabalhadores (PL 6906/2013 Camara) = aumenta poder de barganha dos empregadores;20.Regulamentacao da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressao da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Codigo Penal (PL 3842/2012 Camara, PL 5016/2005 Camara e PLS 432/2013 Senado) = reduz a definicao de trabalho escravo na lei;21.Estabelecimento do Simples Trabalhista (PL 450/2015 Camara) = cria uma categoria de trabalhador com menos direitos22.Extincao da multa de 10% por demissao sem justa causa (PLP 51/2007 Camara e PLS 550/2015 Senado);23.Susta a Norma Regulamentar 12 sobre Seguranca no Trabalho em Maquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 Camara e PDS 43/2015 Senado) = aumenta exposicao do trabalhador a acidentes de trabalho;24.Execucao trabalhista da aplicacao do principio da desconsideracao da personalidade juridica (PL 5140/2005 Camara) = estabelece entraves na execucao trabalhista protegendo o empresariado, dificultando tanto a penhora de contas da empresa para pagar obrigacoes trabalhistas e colocando uma serie de limites para que as acoes trabalhistas incidam