regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administracao. Elucidando o tema, o referido autor ensina que o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. Nao podera desprezar o elemento etico de sua conduta, pelo que nao basta distinguir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas tambem entre o honesto e o desonesto...Neste passo, os atos improbos devem ser rechacados, porque ofendem aos Principios.A Lei de Improbidade Administrativa preve tres modalidades de atos improbos: a) atos que importem em enriquecimento ilicito (artigo 9o); b) atos que causem prejuizo ao erario (artigo 10); c) atos que atentem contra principios da administracao (artigo 11).Segundo o art. 9o, a conduta de improbidade gera enriquecimento ilicito quando o autor aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razao do exercicio do cargo, mandato, funcao, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1o, da lei. Exige-se, nessa hipotese, a percepcao de vantagem patrimonial ilicita obtida pelo exercicio da funcao publica em geral, sendo desnecessario o dano ao erario.Reza o art. 10 que qualquer acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao, malbarateamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1o da mesma lei. Nesse caso, somente se caracterizara o ato de improbidade se houver dano ao erario. Dispensa-se, portanto, a ocorrencia do enriquecimento ilicito.Diz o art. 11 da Lei 8.429/92 que Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administracao publica qualquer acao ou omissao que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituicoes. Nessa hipotese, exige-se somente a vulneracao dos Principios Administrativos, sendo dispensavel o enriquecimento ilicito e o dano ao erario, ou seja, basta do agente a conduta violadora dos Principios.Wallace Paiva Martins Junior, Ilustre Promotor de Justica do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, comentando o dispositivo afirma que:O art. 11 e a grande novidade do sistema repressivo da improbidade administrativa, dirigido contra o comportamento omissivo ou comissivo violador dos principios que regem a Administracao Publica e dos deveres impostos aos agentes publicos em geral...E anota ainda que:A violacao de principio e o mais grave atentado cometido contra a Administracao Publica, porque e a completa subversiva maneira frontal de ofender as bases organicas do complexo administrativo. (Probidade Administrativa, 2a ed., 2.002, Saraiva, p. 259/260) .Alem do caput do artigo 11 da Lei de combate a Improbidade Administrativa, que preve de forma aberta a ilicitude de qualquer ato que atente contra os principios da Administracao, a referida Lei Federal, nos incisos dessa disposicao legal, arrola as hipoteses mais comuns em que ha essa violacao.Dentre essas hipoteses, reza o inciso I do artigo 11 daquele diploma, que configura improbidade administrativa:I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competencia; (grifo colocado)O supra transcrito texto legalabarca o chamado desvio de finalidade, no qual o agente publico afasta-se da necessidade de observancia da finalidade publica, indispensavel na pratica de todo ato administrativo, e busca realiza-lo