proprios da representacao da populacao via eleicoes e a formulacao e aplicacao do Direito, por exemplo do Estado e da Sociedade, como formas historicas, precarias e estrategicas de mediacao socio-politica[[v]] .Essa dita reforma politica do Conanda tambem devera embasar-se igualmente em um projeto politico, que tudo isso citado abarque, desta vez com o fito de se construir como forma de transicao o chamado Estado democratico de direito[4]. Ou seja, como forma precaria e limitada de mediacao entre Estado e Sociedade (aqui tambem no sentido marxeano), na construcao dessa citada democracia real/verdadeira.Inicialmente, necessario se faz o emarcamento teorico e reflexivo dessa reforma politica do Conanda em determinados paradigmas etico-politicos, tais como os da dignidade e liberdade humana, da igualdade formal/material, da pluralidade/diversidade, do desenvolvimento humano autossustentado, dos direitos humanos, da participacao popular por exemplo. Alem do mais, essa reforma politica do Conanda igualmente depende da sua consonancia a determinadas normas-principiologicas (principios gerais) e normas-regras do ordenamento juridico nacional e internacional vigentes (de lege data) ou de normas a serem reformadas e promulgadas (de lege ferenda). [[vi]]Ressalve-se: a normatizacao juridica ou jurisdicializacao [[vii]] nao implica em reducionista judicializacao[5], como alguns confundem. Mas em conformacao ao Direito, como mecanismo de mediacao mais detalhado, dentro das ideias de Estado Democratico de Direito e de Democracia, enunciadas acima. Em face disso, torna-se imprescindivel preliminarmente que se reconheca e se busque dar execucao a determinados marcos normativos dogmaticos, que se vai colocar como justificativa para certas definicoes e proposta na reforma politica do Conanda, ou seja: (a) Constituicao Federal, (b) Convencao sobre os Direitos da Crianca (e outras normativas internacionais pertinentes), (c) Estatuto da Crianca e do Adolescente (e outras normativas nacionais pertinentes), (d) Decretos Presidenciais e (e) Resolucoes do Conanda, por exemplo; (f) Instrucoes normativas[6]; (g) portarias ministeriais etc. E necessaria que se procure - no possivel adequar cada norma juridica dessas a sua norma hierarquicamente superior ou a novo contexto social e a novo Direito insurgente desse contexto social e politico-institucional, num processo legisferante de reforma do ordenamento juridico, a nao ser cristalizado e tornado imutavel artificialmente. Para tanto, ha necessidade de se aprofundar nossa discussao sobre o Direito, em si, sobre suas potencialidades e limitacoes [[viii]]Qualificar-se o papel do Conanda significa po-lo a servico do processo de radicalizacao da democracia (verdadeira) e do direito insurgente na sociedade civil e conjunturalmente normatizado (em termos dogmaticos pelo Estado), considerando-se a contradicao estrutural entre Estado e sociedade civil. Diante disso, torna-se importante analisarmos e ponderarmos as possibilidades de se admitir ou nao a existencia de espacos publicos e mecanismos estrategicos de mediacao (ou mediatizacao) entre Estado e Sociedade, em favor dos interesses, desejos e necessidades das classes trabalhadoras e dos grupos vulnerabilizados no exercicio de seus direitos (mulheres, criancas, afro-descendentes, jovens, pessoas com deficiencia, indigenas, quilombolas, lgbtt etc.) ou seja, de todos os subalternizados, excluidos, espoliados, oprimidos, na cotidianidade moderna. Dentro dessa linha-mestre, admitida tal possibilidade de efetiva mediacao (ainda que limitada em sua efetividade), e imprescindivel por o Conanda a servico do fortalecimento dos multiplos processos de controle publico [[ix]], tanto sobre a maquina do Estado, quanto