Disponivel em: www.istoe.com.brO ex-medico Roger Abidelmassih foi preso nesta terca-feira (19/08/14) em Assuncao, capital do Paraguai, depois de ter fugido do Brasil ha cerca de 3 (tres) anos. Como e sabido, ele foi acusado e condenado a uma pena de 278 (duzentos e setenta e oito anos) de reclusao, em novembro de 2010, por supostamente ter cometido diversos atentados violentos ao pudor (art.214, Codigo Penal) e alguns estupros (art.213, CP) contra muitas das clientes de sua clinica de reproducao assistida.Segundo consta da acusacao, ele teria cometido os referidos - ao todo seriam 56 - delitos entre 1995 e 2008.Devido ao alarde nacional decorrente de sua prisao, surgiu a curiosidade de analisar a sentenca que o condenou a tao altissima - como diria o agregado Jose Dias da obra do imortal Machado de Assis, ao abusar dos superlativos - pena.Pois, bem. Insta registrar que a referida sentenca, lavrada no dia 23 de novembro de 2010, possui 195 paginas.Da analise do edito condenatorio (link abaixo), especificamente no que tange ao topico da dosimetria da pena, verifica-se a nulidade de tal parte da sentenca, vez que ausente fundamentacao acerca da quantificacao da pena. Insta registrar, que sequer foi feita referencia aos elementos norteadores do art.59 do CP, bem como nenhuma das aludidas circunstancias foi analisada. Nada. Nao houve nenhuma referencia a tais elementos. In casu, a douta magistrada apenas disse que fixava para os delitos consumados tal quantum de apenacao e para os tentados outro quantum. Nessa diapasao, colhe-se da sentenca, in verbis:[...] Para cada um dos delitos consumados, fixo a pena em seis anos de reclusao. Nao ha circunstancias atenuantes e agravantes a serem consideradas e nem causas de aumento. (fls.187)Para cada um dos delitos que ocorreram na forma tentada, que totalizam cinco, reduzo a pena base em dois tercos tendo em vista o "iter criminis" percorrido, especialmente porque a tentativa, conforme se depreende dos relatos das vitimas, nao tiveram larga duracao temporal e fixo a pena em dois anos (fls.188).Ora, o principio constitucional da individualizacao (inciso XLVI, art.5 da CF/88) da pena exige que todas as condenacoes sejam claras acerca do motivo que levou o julgador a aplicar determinada pena, ou seja, ele devera declinar todos o "caminho" que o levou a eleger aquela pena imposta ao condenado. Coadunado com o referido principio, o art.93, IX, da Constituicao Federal afirma que todas as decisoes judiciais deverao ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No mesmo diapasao, o art.68 do CP diz que "A pena-base sera fixada atendendo-se ao criterio do art.59 deste codigo. [...]". Ja o art.59 do CP diz que "O juiz, atendendo a culpabilidade, aos antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstancias e consequencias do crime, bem como ao comportamento da vitima, estabelecera [...].De fato, de forma surpreendente, a decisao em analise fala da dosimetria de diversos crimes supostamente praticados contra dezenas de vitimas em apenas 2 (dois) paragrafos de uma decisao que conta com 195 paginas.Alguem poderia argumentar que como as penas foram fixadas no minimo legal (o estupro e o atentado violento ao pudor possuem