de aperfeicoamento de sargento, equivalente ao segundo grau, ao contar trinta anos ou mais de servico, classificado com bom comportamento, nao respondendo a inquerito ou processo, ou cumprindo pena, podera ser transferido para a reserva, e, ao requerer, ser promovido a segundo-tenente.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 749-1 (aguardando julgamento do merito).* 2o O subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de conclusao de curso de aperfeicoamento de sargento, com segundo grau completo ou equivalente, classificado no minimo com bom comportamento, nao respondendo a inquerito ou processo, como tambem nao cumprindo pena, sera promovido a segundo-tenente do Quadro de Oficial Auxiliar, de acordo com as vagas existentes, obedecendo ao principio de antiguidade, concorrendo as promocoes ate o posto de capitao, com o limite ate cinquenta e tres anos de idade, onze meses e vinte e nove dias.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 749-1 (aguardando julgamento do merito).* 3o O militar estadual com tempo de servico minimo exigido para permanecer em atividade e que tenha estado por tres ou mais anos no penultimo grau hierarquico do seu quadro e ja figurado em quadro de acesso a ultima promocao, mediante requerimento, sera promovido, independente de vaga, ao posto ou graduacao superior, com simultanea transferencia para a reserva remunerada.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 749-1 (aguardando julgamento do merito).Capitulo VDA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA CIVILSecao IDisposicoes GeraisArt. 178. A seguranca publica e a defesa civil sao cumpridas pelo Estado do Ceara para proveito geral, com responsabilidade civica de todos na preservacao da ordem coletiva, e com direito que a cada pessoa assiste de receber legitima protecao para sua incolumidade e socorro, em casos de infortunio ou de calamidade, e garantia ao patrimonio publico ou privado e a tranquilidade geral da sociedade, mediante sistema assim constituido:I - Policia Civil;II - Organizacoes Militares:a) Policia Militar;b) Corpo de Bombeiros.Paragrafo unico. Todos os orgaos que integram o sistema de seguranca publica e defesa civil estao identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana e combater os atos atentatorios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas a contencao de danos fisicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando reciproca colaboracao a salvaguarda dos postulados do Estado Democratico de Direito.Art. 179. A atividade policial e submetida ao controle externo do Ministerio Publico, deste devendo atender as notificacoes, requisicoes de diligencias investigatorias e instauracao de inqueritos, em estrita observancia dos disciplinamentos constitucionais e processuais.Art. 180. O Conselho de Seguranca Publica e orgao com funcoes consultivas e fiscalizadoras da politica de seguranca publica.* 1o A lei dispora sobre a estrutura, composicao e competencia do Conselho, garantida a representacao de membros indicados pela Policia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica, pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seccao do Ceara e entidades representativas da sociedade civil, dedicadas a preservacao da dignidade da pessoa humana.*Regulamentado pela Lei no 12.120, de 24 de junho de 1993 D.O. 30.6.1993. 2o O Conselho gozara de autonomia administrativa e financeira, com quadro proprio de pessoal e dotacoes orcamentarias