Foi publicada no Diario Oficial de 21-12 - 12, a Portaria 2.124 MTE, de 20-12-2012, determinando que, a partir de 11-1-2013, e obrigatoria a utilizacao de certificado digital valido, padrao ICP Brasil, para a transmissao da declaracao do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no primeiro dia do mes de movimentacao.Entretanto, a exigencia de Certificado Digital ICP para envio do Caged no prazo legal nao se aplica para os estabelecimentos que possuam ate 19 trabalhadores.As declaracoes poderao ser transmitidas com o certificado digital de pessoa juridica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsavel pela entrega da declaracao, sendo este o CPF ou o CNPJ.O Caged devera ser encaminhado ao MTE ate o dia 7 do mes subsequente aquele em que ocorreu movimentacao de empregados. O empregador que nao entregar o Caged ate o dia 7, omitir informacoes ou prestar declaracao falsa ou inexata, ficara sujeito a multa de:a) R$ 4,47 por empregado, se a comunicacao for realizada dentro de 30 dias;b) R$ 6,70 por empregado, se a comunicacao ocorrer entre 31 e 60 dias;c) R$ 13,41 por empregado, se a comunicacao for realizada a partir do 61o dia.As movimentacoes do Caged entregues fora do prazo deverao ser declaradas obrigatoriamente com a utilizacao de certificado digital valido padrao ICP Brasil.Fonte: COAD. Todo trabalhador que fica a disposicao da Justica Eleitoral tem como a dois dias de folha, direito este adquirido a forma compensatoria, independente do porte da empresa, garantido atraves da Lei 9.504/97 .Esta folga nao podera ser convertida em remuneracao, ou seja o funcionario devera gozar deste dia de folga.Cabe aos mesarios e as pessoas que exercam quaisquer outras funcoes publicas na eleicao pegar uma certidao na Justica Eleitoral e leva-la para seu empregador, de forma a comprovar o servico prestado. A partir do momento em que ele [empregador] recebe esse documento, tem que providenciar a folga. Lembrando que que nao pode haver desconto no salario do empregado que trabalhar na epoca da eleicao. Pelo contrario. Ele esta exercendo uma funcao publica. Nao pode haver desconto Mas,funcao do mesario nao se restringe aos dias de votacao no primeiro turno e, eventualmente, no segundo turno. Porque pode haver, por exemplo, uma convocacao previa para treinamento, o que e muito usual. Esse treinamento ja integra a prestacao de servico publico naquele momento. O mesario ja vai ter direito a folga dobrada compensatoria, desde que haja a certidao emitida pela Justica Eleitoral de que participou daqueles dias de treinamento. Tambem os dias de treinamento sao objeto de folga compensatoria.Caso a empresa nao conceda a folga compensatoria o empregado pode procurar o Ministerio do Trabalho e pleitear esta folga junto a empresa.Cabe afirmar que o direto da folga e independente da funcao exercida, ramos de atividade ou porte da empresa. O ministerio da fazenda (Guido Mantega), divulgou hoje (13/09/2012) a lista contendo os novos setores beneficiados com a desoneracao da folha de pagamentos. No total, sao produtos de 25 setores: 20 da industria, dois de servicos e tres de transportes. . Todos os da industria terao