DESPACHO DO SECRETARIO EXECUTIVOEm 17 de outubro de 2014Informa sobre aplicacao, nos Estados de Pernambuco e Sao Paulo,do Protocolo ICMS 60/14.No 194 - O Secretario Executivo do Conselho Nacional de PoliticaFazendaria - CONFAZ, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas peloinciso IX, do art. 5o do Regimento desse Conselho e tendo em vista o dispostono inciso III da clausula decima quinta do Convenio ICMS 81/93, de 10 desetembro de 1993, torna publico, em atendimento a solicitacao das Secretariasda Fazenda dos Estados de Pernambuco e Sao Paulo, que aqueles Estados somenteaplicarao as disposicoes contidas no Protocolo ICMS 60/14, que dispoe sobre asubstituicao tributaria nas operacoes com autopecas, a partir de 1o de dezembrode 2014.MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRADOU - Diario Oficial da Uniao O Ministerio da Fazenda convocou a imprensa para explicar as propostas de medida provisoria enviada ao Congresso. O objetivo e estimular o consumo e diminuir o risco bancario com emprestimos, inclusive aqueles descontados do salario do trabalhador.As principais propostas enviadas ao Congresso incluem: a isencao de imposto sobre o recolhimento da contribuicao previdenciaria dos empregados domesticos; o estimulo a negocios imobiliarios e de automoveis atraves de um cadastro unico nacional; a prorrogacao de isencao tributaria para o programa Minha Casa Minha Vida; a facilitacao de credito consignado para trabalhador de qualquer empresa particular; e criacao de letra imobiliaria para capitalizar construtoras e incorporadoras.A medida provisoria cria mais estimulos a construcao de turbinas eolicas e prorroga isencao de impostos para computador,tablet e smartphone. Tambem isenta de imposto materia-prima derivada de lixo reciclado, determina que importacao nao autorizada tem que ser devolvida ao exterior e estimula concessao de emprestimos ao diminuir o risco dos bancos com essas operacoes.Fonte: Camara Noticias Portal da Camara dos Deputados. Portaria CAT- 110, de 06-10-2014(DOE 07-10-2014)Altera a Portaria CAT-74/14, de 20-06-2014, que divulga o preco final ao consumidor e o Indice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinacao da base de calculo do ICMS na saida de bebida alcoolica, exceto cerveja e chopeO COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1 de marco de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de precos elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:Artigo 1 - Ficam acrescentados os itens listados abaixo ao Anexo Unico da Portaria CAT-74/14, de 20-06-2014, com os seguintes valores em reais:I na tabela II. APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES, os itens 2.2a, 2.24, 2.25 e 2.26:ITEMMARCAEMBALAGEMPRECO FINAL (R$) EMBALAGEM NAO RETORNAVELPRECO FINAL (R$) EMBALAGEM RETORNAVELIMPORTADO2.2aFernet Branca (italiano)de 671 a 1000 ml106,54NACIONAL2.24Ervas Amargas Arco Irisde 671 a 1000 ml13,652.25Fernet Thoquinode 671 a 1000 ml11,302.26Martini Bitterde 671 a 1000 ml37,85(NR);II na tabela IV. BEBIDA ICE, o item 4.23:ITEMMARCAEMBALAGEMPRECO FINAL (R$)NACIONAL4.23Kovak Icevidro de 271 a 375 ml2,75(NR);III na tabela V. CACHACA/ AGUARDENTE DE CANA,