julho de 1991, a fim de adequar a legislacao as novas relacoes de trabalho.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 2o ..................................................................................................................................................... 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade juridica propria, estiverem sob a direcao, controle ou administracao de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo economico, serao responsaveis solidariamente pelas obrigacoes decorrentes da relacao de emprego. 3o Nao caracteriza grupo economico a mera identidade de socios, sendo necessarias, para a configuracao do grupo, a demonstracao do interesse integrado, a efetiva comunhao de interesses e a atuacao conjunta das empresas dele integrantes. (NR) Art. 4o ................................................................ 1o Computar-se-ao, na contagem de tempo de servico, para efeito de indenizacao e estabilidade, os periodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servico militar e por motivo de acidente do trabalho. 2o Por nao se considerar tempo a disposicao do empregador, nao sera computado como periodo extraordinario o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no 1o do art. 58 desta Consolidacao, quando o empregado, por escolha propria, buscar protecao pessoal, em caso de inseguranca nas vias publicas ou mas condicoes climaticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependencias da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - praticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentacao; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando nao houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (NR) Art. 8o ................................................................. 1o O direito comum sera fonte subsidiaria do direito do trabalho. 2o Sumulas e outros enunciados de jurisprudencia editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho nao poderao restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigacoes que nao estejam previstas em lei. 3o No exame de convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justica do Trabalho analisara exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negocio juridico, respeitado o disposto noart. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), e balizara sua atuacao pelo principio da intervencao minima na autonomia da vontade coletiva. (NR) Art. 10-A. O socio retirante responde subsidiariamente pelas obrigacoes trabalhistas da sociedade relativas ao periodo em que figurou como socio, somente em acoes ajuizadas ate dois anos depois de averbada a modificacao do contrato, observada a seguinte ordem de preferencia: I - a empresa devedora; II - os socios atuais; e III - os socios retirantes. Paragrafo unico. O socio retirante respondera solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteracao societaria decorrente da modificacao do contrato. Art. 11. A pretensao quanto a creditos resultantes das relacoes de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato