os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. 2.o Nao podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o periodo do servicomilitar obrigatorio, os conscritos. 3.o Sao condicoes de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercicio dos direitos politicos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicilio eleitoral na circunscricao;V - a filiacao partidaria;VI - a idade minima de:a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Republica e Senador;b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,Vice-Prefeito e juiz de paz;d) dezoito anos para Vereador. 4.o Sao inelegiveis os inalistaveis e os analfabetos. 5.o Sao inelegiveis para os mesmos cargos, no periodo subsequente, o Presidente daRepublica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houversucedido ou substituido nos seis meses anteriores ao pleito. 6.o Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Republica, os Governadores deEstado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ate seismeses antes do pleito. 7.o Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentesconsanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, deGovernador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituidodentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato areeleicao. 8.o O militar alistavel e elegivel, atendidas as seguintes condicoes:I - se contar menos de dez anos de servico, devera afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de servico, sera agregado pela autoridade superior e, seeleito, passara automaticamente, no ato da diplomacao, para a inatividade.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 9.o Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de suacessacao, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do podereconomico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ouindireta. 10. O mandato eletivo podera ser impugnado ante a Justica Eleitoral no prazo de quinzedias contados da diplomacao, instruida a acao com provas de abuso do poder economico,corrupcao ou fraude. 11. A acao de impugnacao de mandato tramitara em segredo de justica, respondendo oautor, na forma da lei, se temeraria ou de manifesta ma-fe.(*) Emenda Constitucional de Revisao No 4, de 1994(*) Emenda Constitucional No 16, de 1997Art. 15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara noscasos de:I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa, nos termos do art.5.o, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4.o.Art. 16. (*) A lei que alterar o processo eleitoral so entrara em vigor um ano apos suapromulgacao.(*) Emenda Constitucional No 4, de 1993CAPITULO VDos Partidos PoliticosArt. 17. E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos