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Zerosa Filho/CBFSApos comecarem perdendo, donas da casa conseguem a reacaoBelem (PA) - Mostrando poder de superacao, a Esmac/Ananindeua venceu de virada a Asdericel nesta segunda-feira (8/4) apos sair perdendo por 4 a 1 na primeira etapa. Assim, as paraenses mantem o 100% de aproveitamento da IX Taca Brasil Correios de Futsal Sub-20 Feminino Primeira Divisao.A fixa Sabrina abriu o placar aos cinco minutos para as rondonienses, mas o empate veio na sequencia com Silvani. Mas Flaviana estava inspirada mais uma vez e marcou duas vezes, aos dez e aos doze este ultimo, dando o bote na hora certa em cima da goleira Juliane. Dois minutos depois, Sabrina marcou o quarto apos receber cobranca de lateral e bater de primeira. Juliane espalma, mas a rondoniense tenta de novo e, de cabeca, conseguiu o tento.No segundo periodo, as paraenses mostraram forca de vontade e conseguiram igualar o marcador. Toquinho, logo aos tres minutos, fez o segundo paraense. Silvani, aos oito, fez a Esmac encostar no placar com um forte chute. E Gaucha, na sequencia, recebe passe de Priscila para deixar tudo igual.A equipe de Ananindeua nao se acomodou e quis mais. E Priscila, aos 13, avancou pela direita e chutou em diagonal; a bola morreu no canto esquerdo de Daiani. Pouco depois, Toquinho marcou o segundo dela e o sexto da Esmac apos aproveitar o cruzamento de Geizi. As donas da casa encerrarao a rodada desta terca (9/4) contra a Hidraulica Brasil. Ja a Asdericel abre a mesma rodada, contra a Funlec. http://www.futsaldobrasil.com.br/2009/competicoes/vernoticia.php?id=13800 ESMAC SUPERIOR COMO VOCE A partida ocorreu no Ginasio da Escola Liceu, no distrito de Icoaraci, em Belem. A primeira etapa do jogo foi bastante equilibrada, com as duas equipes atuando de forma cautelosa. A Esmac abriu o placar com Juninho, mas o Shouse deixou tudo igual com Max. Minutos depois, a Esmac passou a frente, mas nao teve nem tempo de comemorar, pois a equipe do Shouse empatou novamente. Na volta para o segundo tempo, a Esmac veio decidida a acabar com o jogo. Kelson, no inicio da segunda etapa, botou a Esmac na frente, 3 a 2. Precisando do empate, o Shouse foi para cima e abriu espaco. Com isto, a Esmac se valeu e ampliou com Humberto, Tapioca, Kelson e Walace, fechando a partida em 7 a 2 para a equipe de Ananindeua, conquistando o titulo da Copa Ouro de Futsal 2013.Redacao Portal ORMFoto: Cristino Martins (O Liberal)ESMAC POTENCIA NO ESPORTE AMADOR Apos iniciar perdendo, paraenses mostram superacao e vencem Belem (PA) - A Esmac/Ananindeua conquistou a segunda vaga para a Divisao Especial da Taca Brasil Correios de Futsal Sub-20 Feminino. Em uma partida emocionante, as sediantes venceram de virada a Funlec por 2 a 1 nesta quarta-feira (10/4), e decidem o titulo.As sul-matogrossenses abriram o placar logo aos dois minutos. Karina avancou pela direita, driblou a goleira Juliane e tocou para o fundo das redes. Vendo a desvantagem logo no inicio, a Esmac partiu para cima e pressionou durante todo o primeiro periodo atras do empate, mas a defesa da Funlec estava bem postada e impediu o
tento.A pressao paraense permaneceu no segundo periodo. Atras do empate, a Esmac atacava incessantemente e, aos cinco, conseguiu enfim marcar com Toquinho, que finalizou bem apos cruzamento de Silvani.Tres minutos depois, um choque normal de jogo entre as atletas da Funlec Johanna e Tais com Silvani, da Esmac, resultou na retirada de quadra da camisa 4 sul-matogrossense. O jogo passou um tempo interrompido ate as atletas serem atendidas pelo Samu fora das quatro linhas. Dando sequencia a partida, o time de Ananindeua continuou pressionando. E foi justamente Silvani, aos 11, que virou a partida para as donas da casa, para felicidade da torcida local. A Funlec ainda pressionou diversas vezes no chute de longa distancia, mas Juliane fez bem seu papel e impediu o empate. Final de partida, as donas da casa conquistaram a segunda vaga para a Divisao Especial e decidem com a Liespe/Ipatinga o titulo da Taca Brasil Correios. "Estamos com a sensacao de dever cumprido, mas queremos mais: queremos o tiitulo", resumiu a fixa paraense Sarahttp://www.futsaldobrasil.com/ ESMAC SUPERIOR COMO VOCE
VOLTA DAS18:00 HS. DE DOMINGO, ENVOLVENDO UM CELTA E UM ONIBUS DA EMPRESA SATELITE.De acordo com informacoes de populares o veiculo celta de placa HPS decor prata vinha de um balneario, ao entrar na BR 222 foi colidido com um onibusda empresa Satelite, o veiculo prata teria rodado na pista e posteriormente caidoem uma ribanceira, neste carro duas pessoas morreram, um homem e uma mulher,ainda estamos apurando para saber os nomes dos ocupantes deste carro. O onibusapenas danos materiais e com os passageiros apenas um grande susto.A policia rodoviaria esteve no local e esta apurando o ocorrido.Depoimento doProfessor Rodrigo Granola que ajudou a socorrer as vitimaso dia estava bom de mais, almoco com a galera apos fomos nobanho do Walter, Figueiredo, eu,Patrick,Frazao,Marcelo,Wigo,Bruna,Monick e Alanana volta na saida da vale um acidente com um celta branco, fomos os primeiros achegar no carro haviam dois homens uma mulher e tres criancas,de cara vi umadas criancas que sacou do carro, tinha mais ou menos dois anos estava muitoferida, a outra que sacou eestava machucada mais consciente elatinha por volta de 6 anos , dentro do carro mais uma crianca de mais ou menosdois anos que gritava muito, quebrei o vidro mais Wigo silva e tiramos ela comajuda de mais outras pessoas que chegaram, levamos as criancas pra um carro quelevaram pro SESP,tiramos um homem que estava de baixo do carro e outro queestava preso no volante e a mulher que se nao me engano era mae dascriancas,ela infelizmente faleceu na hora, o que mais me entristece e que acrianca de dois anos que sacou do carro estava muito mal,e pelo que vi tudo porexcesso de bebida alcoolica pois tinha garrafas no carro. mais agradeco a deuspor me dar forcas e me colocar naquele lugar para ajudar aquelas pessoas mesmonao podendo evitar o pior, as fotos Alana que tirou tremendo mais tirou, e porisso digo de valor a quem voce ama e a quem te ama, pois a vida e fragil demais. "Rodrigo Granola"REALIDADE:Podemos observar a carencia de um corpo de bombeiro em nossa cidade, aspessoas, populares e quem faz esse papel e na maioria das vezes semconhecimento, triste realidade de politicas publicas que nunca foram exercidasem nossa cidade, esperamos que a nova gestao que vem ai possa mudar essarealidade, solicitando um corpo de bombeiros para o municipio do Estado maisrico do Estado do Maranhao. FOTOS: FACISTA BRUNA/PADRE LUIS DE FRANCA
- Para o afastamento da causa de inelegibilidade prevista na alinea `g doinciso I do art. 1o da Lei Complementar no 64/90, e necessaria a obtencao demedida liminar ou de antecipacao de tutela que suspenda os efeitos de decisaode rejeicao de contas.2 - Nao cabe a Justica Eleitoral examinar as circunstancias que levaram aodeferimento da medida antecipatoria, suspendendo os efeitos do acordao da
vera cor partidaria no trato com osprefeitos e, conclamou os novos gestores a manter dialogo permanente com oExecutivo estadual para garantir que o seminario, que continua hoje, nao sejaapenas um encontro para demonstrar cordialidade entre Estados e municipios.Fonte: imirante.com
POVO DO GRUPO POLITICO DA SITUACAO(elson santos,45) QUE ENFRENTARA GLEIDESANTOS NAS ELEICOES DE DOMINGO PROXIMO, MAIS PELO VISTO SE PERCEBE A GRANDEPREOCUPACAO DA BANCARROTA DO PSDB E DO GRUPODO ATUAL PREFEITO ildemar goncalves, UMA COISA E CERTA QUE O POVO DE ACAILANDIAESTA DECIDO POR MUDANCA, E QUANDO SE FALA DE MUDANCA NAO E CONTINUAR DO JEITO QUETA, E VOTAR EM GLEIDE SANTOS NUMERO 15.A GLEIDE SANTOS:TENHA CERTEZA DE UMA COISA, DEUS ESTA NO CONTROLE DETODAS AS COISAS, PARA MUITO DEUS NAO SE MISTURA EM POLITICA, ATE CERTO PONTO EVERDADE, MAIS DEUS SABE TODAS AS COISAS E NADA ACONTECE SEM A PERMISSAO DO PAIOU SEM QUE ELE PERMITA QUE ACONTECA TAL FATO, ELEICAO PASSADA FOI UMA PERMISSAODE DEUS, E ESSA ELEICAO ESTA DETERMINANDO A SUA VITORIA PARA QUE O POVO SAIBAQUE DEUS SEMPRE ESTEVE NA CAUSA, FIQUE CONSCIENTE DE SUA VITORIA, MAIS NUNCAESQUECA DOS PRINCIPIOS DE DEUS, HONRE O VOTO DESSA MASSA ACAILANDENSE, PORQUEDEUS DAR SIM OPORTUNIDADES A TODOS, MAIS ELE E JUSTICA E NESSA ELEICAO SERAFEITA JUSTICA EM PROL DO POVO DESSA CIDADE, VOCE GLEIDE SERA UM ELO ENTRE DEUSE O POVO MENOS FAVORECIDO, DEUS QUER LHE USAR !!!!"Antonio Martins" PALAVRAS DA GUERREIRA NO FACE BOOCKEu avisei que boatosapareceriam, meu povo conte comigo, dia 7 vamos fazer a mudanca acontecer!um bom dia a todosos amigos e que Deus abencoe a todos com toda sorte de bencao! RUMO A VITORIA DIA 7 SO VAI DAR 15.
substituiveis, porque nao somos nao.. .SOMOS UNICOS... SOMOS VALOROSOS... cada qual tem seu brilho... seu talento e seu valor!Michael fez um belissimo trabalho... mostrou todo o seu talento... toda a sua forca... todo o seu amor pelas pessoas e provou isso... FAZENDO por elas....Poucas pessoas e poucos artistas no mundo, sem buscarem uma imagem de "santos" contribuiram tanto para tornar a vida de milhares de necessitados, um pouco melhor, como ele fez... e essa grande maioria de buscadores de titulos de santos, na verdade, nao fazem nada por ninguem!A maldade e a inveja sempre existiram... foram e continuam sendo as causadoras de muita dor no mundo... Nao deem ouvidos para elas... nao as valorizem.. nao as aceitem...Michael superou, com tristeza sim, mas da forma que pode, passou por cima, de todos os abutres que encontrou pelo caminho... e venceu!Um beijo muito carinhoso em seu coracao espiritual, querido.... siga em frente... com as bencaos de Deus...AndyOBS.: A incorporacao deste video - Michael Jackson - Cry - foi desativada, mas podem assisti-lo diretamente no YOU TUBE. (clique no titulo do video para ir direto) ou copie e cole: http://www.youtube.com/watch?v=P06fI4n1MH8&feature=channel
forca necessaria para enfrentar este momento dificil. Na noite de quarta, o porta-voz da Presidencia da Argentina, Alfredo Scoccimarro, informou que Cristina foi diagnosticada com um tumor na tireoide e passara por cirurgia na proxima quarta (4). A Casa Rosada explicou que o carcinoma maligno sera retirado durante a operacao e que a presidente nao apresenta metastase situacao em que o cancer se espalha por outros orgaos do corpo. Cristina Kirchner e a quinta lider da America Latina a ser acometida pela doenca nos ultimos anos. Fonte: Folha de Sao Paulo.
A atualizacao do cadastro do Programa Bolsa Familia deve ser feita a cada dois anos. Mudanca de endereco ou de renda, localizacao da escola dos filhos para acompanhamento da frequencia escolar e composicao familiar sao informacoes fundamentais para a boa gestao do programa. E necessario que esses dados retratem a realidade dos beneficiarios, para garantir que o programa chegue a parcela da populacao com renda per capita de ate R$ 140. O prazo para atualizar o cadastro das familias beneficiarias do Bolsa Familia termina nesta sexta-feira (30). Gestores do programa de todo o pais deverao acessar o Sistema de Gestao Integrada do Programa Bolsa Familia e atualizar informacoes como mudanca de endereco ou renda e composicao familiar.A atualizacao e feita pelo Ministerio do Desenvolvimento Social e pelos municipios a cada dois anos. As familias que nao tiveram os dados atualizados nesse periodo recebem avisos nos extratos bancarios de pagamento. Quem permanecer com informacoes cadastrais desatualizadas ha mais de dois anos pode ter o beneficio bloqueado e ate cancelado. Ate setembro, os gestores municipais atualizaram o cadastro de 48% dos 1,3 milhao de beneficiarios que precisavam renovar seus dados em 2011. Alem do Bolsa Familia, a falta de revisao dos cadastros implica perda de outros beneficios, como a tarifa social de energia eletrica. O programa atende a 13 milhoes de familias. As agencias bancarias de todo o pais nao abrirao as portas para o publico nesta sexta-feira (30) por conta da realizacao de um balanco de final de ano. O atendimento sera retomado normalmente na proxima segunda (2). As contas com vencimento no dia 30 poderao ser pagas na reabertura dos bancos, sem qualquer tipo de encargo. Ja os terminais eletronicos de autoatendimento operam normalmente. Supermercados e shoppings de Salvador funcionarao nesta sexta, assim como os postos do Servico de Atendimento ao Cidadao (SAC) na capital e no interior do estado. Promocao 2011 da CDL/ACIJ esta sendo apontada como a mais arrojada do genero no interior do estadoDirigentes das entidades organizadoras da campanha, consumidores e a imprensa acompanharam os sorteios de encerramento da promocao "Natal Encantado", na noite de quinta, 29, na Praca Ruy Barbosa Fernanda Montenegro recusou um papel para a proxima novela das 21h da Globo, intitulada 'Avenida Brasil'. A informacao e da coluna de Flavio Ricco, do jornal Diario de S.Paulo. O que teria desagradado a grande atriz foi o excessivo numero de gravacoes externas. Sua personagem faria parte do "nucleo do lixao". Agora, para o lugar de Montenegro, foi escalada a atriz Vera Holtz. 'Avenida Brasil' estreia em abril de 2011, e substitui a atual 'Fina Estampa'. As gravacoes do folhetim comecaram no comeco de dezembro, em Minas Gerais. Em 2012, um programa para o controle da obesidade deve ser lancado em janeiro . O plano preve a criacao de academias populares a fim de ajudar o brasileiro a se manter em forma.No ano passado o Brasil tinha 50,1% dos homens adultos com excesso de peso, de acordo com dados do governo. Os ministerios da Saude e do Desenvolvimento Social, em parceria com outros 17 ministerios, finalizaram um documento
que vai subsidiar as metas para controle e reducao da obesidade no Brasil para os proximos dez anos. O plano deve ser lancado em janeiro de 2012.Varias medidas estao inclusas no programa
quer tenham eles origem na relacao de parentesco, quer sejam consequentes do rompimento do casamento ou da convivencia", de tal modo que subsiste como direito alimentar especial apenas aquele decorrente do poder familiar.No mais, deve ser observado que nao sao todos os parentes que estao ligados pela obrigacao alimentar, mas apenas os "ascendentes, descendentes maiores, ou adultos, irmaos germanos ou unilaterais e o ex-conjuge, sendo que este ultimo, apesar de nao ser parente, e devedor de alimentos ante o dever legal de assistencia em razao do vinculo matrimonial. Alem disso, dissolvida a uniao estavel por rescisao, o ex-companheiro, enquanto tiver procedimento digno e nao vier a constituir nova uniao (CC, art. 1708 e paragrafo unico), sendo o concubinato puro, podera pleitear alimentos ao outro, desde que com ele tenha vivido ou dele tenha prole, provando sua necessidade por nao poder prover sua subsistencia".Por fim, nao podemos olvidar que os alimentos deverao sempre ser fixados com observancia do binomio necessidade-possibilidade (novo Codigo Civil, art. 1694, 1o), posto que nao se pode onerar o parente obrigado de modo que este nao possa suportar o encargo sem prejuizo de sua propria subsistencia.3 POSSIBILIDADES DE EXONERACAOEm regra, ha possibilidade de exoneracao do encargo alimentar quando o alimentado deles nao mais necessita ou o alimentante nao mais os pode prover por alteracoes em suas possibilidades supervenientes a Sentenca que fixou os alimentos.No entanto, quando a pensao e decorrente do poder familiar, no mais das vezes, a obrigacao se extingue com a maioridade civil do alimentado, posto que alcancada esta se extingue automaticamente o poder familiar (novo Codigo Civil, art. 1635, inc. III).Alias, este e o tema central deste trabalho, pois com a entrada em vigor do novo Codigo Civil a maioridade civil que era alcancada aos 21 anos (Codigo Civil de 1916, art. 9o) passou a ocorrer aos 18 anos (novo Codigo Civil, art. 5o), dando ensejo a diversas discussoes acerca do alcance de tal mudanca.Neste esteira, deve ser lembrado o que diz a respeito o artigo 6o da Lei de Introducao ao Codigo Civil (Decreto-lei no 4.657/42): "A lei em vigor tera efeito imediato e geral, respeitados o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", bem como o artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituicao Federal: "a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada", assim dever ser observado que entre nos a lei e retroativa, sendo respeitados apenas o ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, de tal sorte que a disposicao contida no artigo 5o do novo Codigo Civil deve ser aplicada imediatamente, possibilitando a exoneracao da pensao alimenticia do pai ou mae que preste alimentos a filho(a) maior de 18 anos, posto que mesmo que a Sentenca tenha sido prolatada na vigencia do Codigo Civil anterior (de 1916) nao ha que se falar em direito adquirido de receber pensao alimenticia ate os 21 anos, salvo se da sentenca constou expressamente que os alimentos seriam prestados ate referida idade.E mais, devemos observar que nao se trata propriamente da lei retroagir, posto que a
possibilidade de exoneracao apos os 18 anos surgiu com o inicio da vigencia da nova lei, ou seja, anteriormente a esta o filho(a) menor tinha apenas uma expectativa de direito de receber a pensao ate os 21 anos e como e cedico no mundo juridico "a expectativa, por mais legitima que possa ser, nao tem garantia contra a lei nova".Veja-se o exemplo de Andre Franco Montoro diferenciando direito adquirido de expectativa de direito: "diante de uma lei que exclui da sucessao os colaterais a partir do 4o grau, um parente nessas condicoes, que ja herdou porque a sucessao abriu-se antes da nova lei, tem um direito adquirido, e a nova lei nao o atinge. Enquanto no caso de nao ter havido ainda a sucessao, os colaterais do 4o grau tem apenas expectativa de direito; sao por isso alcancados pela nova lei e excluidos da sucessao."6 Destarte, o mesmo ocorre com a pensao alimenticia decorrente do poder familiar, ou seja, se este se extingue com a maioridade civil, logo, o dever de prestar aquela tambem cessa com a maioridade civil, sendo que qualquer mudanca nesta alcancara a todos, independentemente da Sentenca ser anterior ou posterior a entrada em vigor da lei nova.Por outro lado, ha que se observar os casos em que mesmo com o advento da maioridade civil a pensao deve ser prestada em virtude do filho continuar a estudar, assim, neste particular o novo Codigo Civil nao traz qualquer alteracao, "alias, ao se estabelecer expressamente que a pensao deve ser fixada inclusive para atender as necessidades de sua educacao (art. 1694), facil sera sustentar a subsistencia da obrigacao mesmo apos alcancada a capacidade civil aos 18 anos, quando destinado o valor para mantenca do filho estudante".7Deve, no mais, ser observado que o reconhecimento do direito a pensao alimenticia ao filho estudante maior de 18 anos e menor de 24 anos nao decorre do poder familiar, mas sim do parentesco. Acerca do tema oportuno transcrever ementa do acordao do processo no 000273857-3/00 (1) do Tribunal de Justica de Minas Gerais, datado de 24/10/2002: "EMBARGOS A EXECUCAO. PENSAO ALIMENTICIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VINCULO DE PARENTESCO. Ainda que se reconheca que a obrigacao decorrente do patrio poder tenha se encerrado com a emancipacao da filha, por forca do vinculo de parentesco, determinado pelo artigo 3978, do Codigo Civil brasileiro, persiste o direito a prestacao de alimentos, mormente se a alimentada estiver cursando faculdade, e nao tiver condicoes de arcar sozinha com seus custos."Assim, a obrigacao alimentar decorrente do poder familiar cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentado, salvo se este comprovar que e estudante e necessita dos alimentos para adimplir suas despesas escolares, ficando neste caso o alimentante obrigado a prestar alimentos ate que o filho complete 24 anos.9Por fim, ha que se observar que a pensao devida ao filho estudante apos completar a maioridade civil fica sujeita a exoneracao caso o pai ou mae tenham sua condicao economica diminuida, de modo que impossibilite a prestacao alimenticia sem prejuizo de sua propria subsistencia.4 CONCLUSAOPara encetar devemos observar que o principal traco
diferencial entre a pensao alimenticia decorrente do poder familiar e a decorrente do parentesco e que naquela, apesar do alimentante pagar de acordo com suas possibilidades, nao se verifica a necessidade do alimentado, ou seja, o pai ou a mae tem a obrigacao de prestar alimentos independentemente do filho (a) deles necessitar.No que tange ao direito de receber pensao ate os 21 anos ser direito adquirido para os casos que tiveram sentenca proferida antes do inicio da vigencia do novo Codigo Civil, entendo que nao e o caso, sendo, no maximo, uma expectativa de direito. Senao vejamos: tanto o artigo 229 da Constituicao Federal como o artigo 22 do Estatuto da Crianca e do Adolescente tratam de "filhos menores", sendo que o artigo 5o do novo Codigo Civil diz que "a menoridade cessa aos 18 anos completos", e ainda, o inciso III do artigo 1635 do mesmo diploma legal dispoe que o poder familiar se extingue "pela maioridade". Assim, considerando-se que o dever de sustento se funda no poder familiar, nao ha como aceitar que apos a entrada em vigor do novo Codigo Civil alguem com mais de 18 anos continue recebendo pensao em virtude do poder familiar.E mais, mesmo nos casos em que na Sentenca constou que a pensao seria paga ate que o filho(a) completasse 21 anos, conquanto o alimentado(a) tenha direito a receber a pensao ate referida idade em virtude da coisa julgada, completada a nova maioridade civil (18 anos) a pensao deixa de ser decorrente do poder familiar e passa a ser decorrente do parentesco.Da mesma forma, ha que se observar que a pensao paga ao filho estudante ate 24 anos, apos este completar 18 anos e decorrente da relacao de parentesco e, desta forma, o filho(a) devera provar sua necessidade.Por fim, entendo que, apesar da extincao do poder familiar pela maioridade ocorrer independentemente de declaracao judicial, e aconselhavel que o pai ou mae que desejar se ver livre do encargo alimentar apos o filho completar a maioridade civil interponha acao de exoneracao de alimentos (Note-se que ha quem admita que tal pedido seja feito nos autos do processo em que foram fixados os alimentos), na qual podera ser requerida a tutela antecipada nos termos do artigo 273, inciso I, do Codigo de Processo Civil, mesmo que seja apenas parcial para efeito de que as pensoes sejam depositadas judicialmente ate final decisao do processo.Notas1 SANTOS NETO, Jose Antonio de Paula. Do Patrio Poder, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 110. (citando licao do grande mestre Yussef Said Cahali)2 Extraido do texto de Francisco Jose Cahali in Direito de Familia e o Novo Codigo Civil, 2a ed., obra coordenada por Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, Belo Horizonte: Editora Editora Del Rey, 2001, p. 194.3 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5 : direito de familia, 18a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2002, p. 469.4 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, v. 1, 30a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2000, p. 31.5 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de Introducao ao Estudo do Direito, 3a ed., Sao
Paulo: Saraiva, 2000, p.205.6 MONTORO, Andre Franco. Introducao a Ciencia do Direito, 25a ed., Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 395.7 Extraido do texto de Francisco Jose Cahali in Direito de Familia e o Novo Codigo Civil, 2a ed., obra coordenada por Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira, Belo Horizonte: Editora Editora Del Rey, 2001, p. 196/197.8 No novo Codigo Civil artigo 1696.9 DINIZ, Maria Helena. Op. Cit., p. 468/469.