exceto se, comprovadamente, nao houver necessidade de suplementacao das referidas dotacoes de outras unidades orcamentarias dos respectivos orgaos orcamentarios dos Poderes, do MPU e da DPU. 1o Para fins de observancia do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a Secretaria de Orcamento Federal divulgara no Portal do Orcamento Federal (www.orcamentofederal.gov.br) as informacoes encaminhadas pelo Presidente da Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao do Congresso Nacional ao Ministro de Estado do Planejamento, Orcamento e Gestao, nos termos do 5o do art. 4o da LOA-2014. 2o Nao se aplica a vedacao de anulacao a que se refere o inciso IV do caput quando houver solicitacao expressa do parlamentar autor da emenda. 3o No caso de haver a solicitacao a que se refere o 2odeste artigo, o preambulo do ato de abertura do credito devera conterreferencia ao 6o do art. 4o da LOA-2014.Art. 4o As dotacoes orcamentarias oferecidas para anulacaonao poderao ser objeto de execucao ou de outras alteracoes orcamentariasdurante a tramitacao dessas alteracoes, sendo necessarioque os orgaos ou unidades orcamentarias procedam ao bloqueio, noSIAFI, das referidas dotacoes, permanecendo nessa situacao ate aefetivacao da alteracao nesse Sistema.Paragrafo unico. O nao atendimento ao disposto neste artigoinviabilizara a efetivacao da transmissao dos dados do credito abertoao SIAFI.Art. 5o Na abertura dos creditos suplementares de que trataesta Portaria, deverao ser observados os tipos de credito e respectivasrestricoes, quando houver, de acordo com a "Tabela de Tipos deAlteracoes Orcamentarias de Uso Exclusivo dos Orgaos dos PoderesLegislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da DefensoriaPublica da Uniao", constante do Anexo desta Portaria.Paragrafo unico. O remanejamento de dotacoes entre subtitulosde acoes do mesmo programa, aprovadas na LOA-2014, noambito de cada orgao orcamentario, mediante a utilizacao do tipo dealteracao orcamentaria "407", constante da Tabela a que se refere ocaput deste artigo, nao podera ser superior a 30% (trinta por cento) dovalor do respectivo subtitulo aprovado na LOA-2014, consideradas asalteracoes efetuadas por meio do tipo de alteracao orcamentaria"400", ja publicadas.Art. 6o A recomposicao de dotacoes orcamentarias anuladaspara a abertura de creditos suplementares, de que trata esta Portaria,fica condicionada ao remanejamento de dotacoes no ambito do proprioorgao, observado o disposto no art. 3o desta Portaria, salvo sedecorrer de legislacao superveniente, conforme dispoe o art. 44 daLDO-2014.Paragrafo unico. Excetuam-se do disposto no caput desteartigo as dotacoes das unidades orcamentarias do Poder Judiciario queexercam a funcao de setorial de orcamento, quando canceladas parasuplementacao das unidades do proprio orgao.Art. 7o Os creditos a que se refere esta Portaria terao comoprazo maximo para publicacao 15 de dezembro de 2014, conformeestabelece o 2o do art. 4o da LOA-2014, exceto aqueles relativos asseguintes despesas, que poderao ser publicados ate 31 de dezembrode 2014:I - pessoal e encargos sociais (tipo 401 - art. 4o, inciso VI,alinea "a", da LOA-2014);II - servico da divida (tipo 411 - art. 4o, inciso V, alinea "b",itens "1" e/ou "2", da LOA-2014);III - sentencas judiciais (tipo 412 - art. 4o, inciso IV, alineas"b" e "c", da LOA-2014); eIV - beneficios auxilio-alimentacao ou refeicao, assistenciamedica e odontologica, assistencia pre-escolar e auxilio-transporte, ousimilares, aos servidores, empregados e seus dependentes (tipo 457 -art.