Ao reconhecer a ocorrencia de crime continuado, o julgador pode reunir os processos para otimizar a instrucao, com excecao daqueles ja julgados em primeira instancia. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor do advogado Ezio Rahal Melillo. O advogado foi indiciado em aproximadamente mil inqueritos policiais, dos quais resultaram mais de 600 denuncias, por violacao aos artigos 304 (uso de documento falso), 299 (falsidade ideologica) e 171, paragrafo 3o (estelionato contra entidade de direito publico), todos do Codigo Penal. Todas as denuncias tiveram relacao com a apreensao de cerca de mil carteiras de trabalho no escritorio de um correu, com registros de vinculos empregaticios falsos, utilizadas para a obtencao de beneficios previdenciarios. O advogado foi condenado em 12 acoes penais, dentre as mais de 600 abertas contra ele. Com um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado obteve o direito de que todos os processos em seu nome fossem julgados perante o mesmo juizo, tanto os referentes aos documentos apreendidos, quanto os instaurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. CondenacaoCom base nessa decisao, o juizo de primeiro grau determinou a reuniao de todos os processos e inqueritos policiais em andamento, com excecao daqueles ja julgados em primeira instancia. Com isso, Ezio Rahal Melillo foi condenado a pena de seis anos e oito meses de reclusao, alem de 221 dias-multa. Posteriormente, a defesa do advogado impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), requerendo a unificacao dos processos. Em seu entendimento, as acoes penais ja sentenciadas, em grau de apelacao, deveriam integrar o mesmo bloco das julgadas em conjunto, seguindo-se uma so condenacao, com a manutencao da pena aplicada pelo magistrado. O TRF3 negou o pedido, argumentando que os processos ja sentenciados nao poderiam ser incluidos no bloco. Em seu entendimento, a possibilidade de que processos conexos sejam unificados deve ser analisada com base no artigo 82 do Codigo de Processo Penal (CPP). De acordo com o dispositivo, se em um dos processos ja houver sido proferida sentenca definitiva, a unificacao nao devera ser feita. Quanto ao termo sentenca definitiva, previsto no artigo mencionado, o tribunal explicou que tanto a doutrina como a jurisprudencia entendem que se trata da sentenca proferida pelo juiz de primeiro grau e nao necessariamente de transito em julgado. Mesmos argumentosInsatisfeita, a defesa impetrou habeas corpus no STJ e reiterou seus argumentos. Sustentou ainda que a regra do artigo 82 do CPP nao deveria ser aplicada em sua literalidade, pois, para ela, o artigo so afasta a avocacao dos processos com decisoes transitadas em julgado, o que nao ocorreu em nenhum deles. Mencionou que, caso nao ocorra a unificacao de todos os processos, a pena sera muito superior a que o reu foi condenado. Pediu, subsidiariamente, a suspensao de todos os demais processos ate o julgamento definitivo do processo principal. Para o ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus no STJ, nao ha irregularidade a ser sanada na decisao do TRF3. Em seu entendimento, nao resta duvida de que a reuniao dos