artisticas, culturais e informativas em beneficio do desenvolvimento geral da comunidade; II - promocao das atividades artisticas e jornalisticas na comunidade e da integracao dos membros da comunidade atendida; III - respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia, favorecendo a integracao dos membros da comunidade atendida; IV - nao discriminacao de raca, religiao, sexo, preferencias sexuais, conviccoes politico-ideologico-partidarias e condicao social nas relacoes comunitarias. 1o. E vedado o proselitismo de qualquer natureza na programacao das emissoras de radiodifusao comunitaria. 2o. As programacoes opinativa e informativa observarao os principios da pluralidade de opiniao e de versao simultaneas em materias polemicas, divulgando, sempre, as diferentes interpretacoes relativas aos fatos noticiados. 3o. Qualquer cidadao da comunidade beneficiada tera direito a emitir opinioes sobre quaisquer assuntos abordados na programacao da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestoes, reclamacoes ou reivindicacoes, devendo observar apenas o momento adequado da programacao para faze-lo, mediante pedido encaminhado a Direcao responsavel pela Radio Comunitaria. 4o A entidade autorizada a explorar o servico devera instituir um Conselho Comunitario, composto por no minimo cinco pessoas representantes de segmentos ou entidades da comunidade local, tais como associacoes de classe, benemeritas, religiosas ou de moradores, desde que legalmente instituidas, com o objetivo de acompanhar a programacao da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos principios estabelecidos neste artigo. Art. 5o As caracteristicas tecnicas de cada estacao do servico de radiodifusao comunitaria serao definidas de acordo com as especificidades do local de instalacao e a comunidade a ser abrangida, assegurando-se, no minimo, a designacao de quatro canais entre as frequencias 88 a 108, observando-se o zoneamento de radiofrequencias na localidade a ser abrangida pelo servico, com potencia estabelecida em ate 300 watts ERP.". Art. 6o. Compete ao Poder Concedente outorgar a entidade interessada autorizacao para exploracao do Servico de Radiodifusao Comunitaria, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condicoes de exploracao do Servico. 1o A outorga tera validade de dez anos, permitida a renovacao por igual periodo, se cumpridas as exigencias desta Lei e demais disposicoes legais vigentes. 2o Aprovado o projeto tecnico da emissora o Poder Concedente expedira autorizacao de operacao, em carater provisorio, que perdurara ate a apreciacao do ato de outorga pelo Congresso Nacional. Art. 7o Sao competentes para executar o Servico de Radiodifusao Comunitaria as entidades associativas, sem fins lucrativos, desde que legalmente instituidas e registradas, sediadas na area da comunidade para a qual pretendem executar o servico, e cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos e mantenham residencia na area de atuacao da entidade associativa. Art 8o REVOGADO (esta redacao foi passada integralmente para ao IV do art 4) Art. 9o As entidades interessadas poderao encaminhar manifestacao de interesse ao Poder Concedente, indicando a area onde pretendem executar o servico e o Poder Concedente emitira um Plano Nacional de Outorgas anualmente. 1o O Poder Concedente dara inicio ao processo seletivo, convocando todas as entidades associativas interessadas em executar o servico por meio de avisos de habilitacao. 2o Os avisos de habilitacao terao abrangencia local,