1996, as areas do Distrito Agropecuario destinam-se ao desenvolvimento de atividadesrelacionadas como: agropecuaria, colonizacao, turismo ecologico, mineracao e areas institucionais parapreservacao e pesquisas.1.1 - Para efeito deste documento, entende-se por atividade agropecuaria a producao, o processamento e acomercializacao dos produtos, subprodutos e derivados, servicos e insumos agricolas, pecuarios, pesqueiros eflorestais, inclusive do extrativismo vegetal.CAPITULO IIDA HABILITACAO1 - Para habilitar-se a aquisicao de um lote de terras no Distrito Agropecuario, devera ser encaminhado aoSuperintendente da SUFRAMA um requerimento indicando o tamanho da area pretendida, atividades a seremdesenvolvidas e origem dos recursos materiais, humanos e financeiros destinados ao empreendimento, alem dadocumentacao do requerente, tudo em obediencia as diretrizes e normas do presente documento.2 - Apos analise preliminar, se aprovado o pedido, o interessado sera convocado para no prazo de 90 diasproceder a escolha do lote, apos o que sera assinado o Termo de Reserva de Area (anexo 2).2.1 - Decorrido o prazo previsto, se o interessado nao comparecer a SUFRAMA para a escolha do lote ouassinatura do Termo de Reserva de Area, o processo sera arquivado.3 - Assinado o Termo de Reserva de Area, o interessado tera um prazo de 90 dias para apresentar a SUFRAMA oprojeto tecnico-economico de implantacao do empreendimento.3.1 - Para obtencao de lote de ate 200 hectares e quando o empreendimento se enquadrar na categoria demicro-empresa podera ser apresentado o Projeto Agropecuario Simplificado (anexo 3).a) A SUFRAMA podera, a juizo do Superintendente, dispensar a apresentacao de projeto para habilitacao depretendentes a aquisicao de lotes de terras no Distrito Agropecuario, desde que a area requerida seja de ate 50hectares, exigindo-se, para tal, apenas um requerimento acompanhado de cronograma fisico deaproveitamento da area e de documentacao julgada necessaria.3.2 - Nos outros casos devera ser apresentado o Projeto Agropecuario Pleno (anexo 4).3.3 - A nao apresentacao do projeto de implantacao no prazo previsto implicara no cancelamento do Termo deReserva de Area, podendo a SUFRAMA dar outra destinacao ao respectivo lote.34 - Os projetos objetivando a implantacao de outras atividades deverao obedecer as normas estabelecidas peloCREA, CORECON e demais instituicoes as quais estiverem afetas.5 - O projeto que apresentar toda a documentacao legal exigida, de acordo com a atividade eleita, e tiver parecerfavoravel na analise (anexo 5) sera submetido a apreciacao do Conselho de Administracao da SUFRAMA -CAS para efeito de aprovacao e autorizacao de alienacao do lote de terras onde sera implantado oempreendimento, conforme os criterios adiante descritos.CAPITULO IIIDA RESERVA E ALIENACAO DE AREAS1 - Os Termos de Reserva de Area e Escrituras de Compra e Venda de terras no Distrito Agropecuario paraimplantacao de empreendimentos, serao outorgados a pessoas fisicas ou juridicas.2 - Durante a vigencia do Termo de Reserva de Area ficara assegurado a SUFRAMA o mais amplo direito deacompanhar e fiscalizar a implantacao do projeto, tendo para tanto, livre acesso a area reservada, ao escritoriodo adquirente e a escrita contabil e fiscal deste, que ficara obrigado a atender a todos os pedidos deinformacoes pertinentes ao projeto.3 - Aprovado o projeto pelo CAS a SUFRAMA outorgara em nome do interessado a Escritura de Compra eVenda (anexo 6), mediante uma das condicoes a