thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Varios agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasiao ou lugar.2 - A conexao so opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquerito, de instrucao ou de julgamento.Artigo 25.oConexao de processos da competencia de tribunais com sede na mesma comarcaPara alem dos casos previstos no artigo anterior, ha ainda conexao de processos quando o mesmo agente tiver cometido varios crimes cujo conhecimento seja da competencia de tribunais com sede na mesma comarca, nos termos dos artigos 19.o e seguintes.Artigo 26.oLimites a conexaoA conexao nao opera entre processos que sejam e processos que nao sejam da competencia de tribunais de menores.Artigo 282.oDuracao e efeitos da suspensao1 A suspensao do processo pode ir ate dois anos.2 - A prescricao nao corre no decurso do prazo de suspensao do processo.3 - Se o arguido cumprir as injuncoes e regras de conduta, o Ministerio Publico arquiva o processo, nao podendo ser reaberto. Se as nao cumprir, o processo prossegue e as prestacoes feitas nao podem ser repetidas.4 Nos casos previstos no n.o 6 do artigo anterior, a duracao da suspensao pode ir ate ao limite maximo da respectiva moldura penal.Alterado pelo artigo 2.o da Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio.Redaccao anterior:1 A suspensao do processo pode ir ate dois anos..O n.o 4 foi aditado.Artigo 283.oAcusacao pelo Ministerio Publico1 - Se durante o inquerito tiverem sido recolhidos indicios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente, o Ministerio Publico, no prazo de 10 dias, deduz acusacao contra aquele.2 - Consideram-se suficientes os indicios sempre que deles resultar uma possibilidade razoavel de ao arguido vir a ser aplicada, por forca deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de seguranca.3 - A acusacao contem, sob pena de nulidade:a) As indicacoes tendentes a identificacao do arguido;b) A narracao, ainda que sintetica, dos factos que fundamentam a aplicacao ao arguido de uma pena ou de uma medida de seguranca, incluindo, se possivel, o lugar, o tempo e a motivacao da sua pratica, o grau de participacao que o agente neles teve e quaisquer circunstancias relevantes para a determinacao da sancao que lhe deve ser aplicada;c) A indicacao das disposicoes legais aplicaveis;d) O rol com o maximo de 20 testemunhas, com a respectiva identificacao, discriminando-se as que so devam depor sobre os aspectos referidos no artigo 128.o, n.o 2, as quais nao podem exceder o numero de cinco;e) A indicacao dos peritos e consultores tecnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respectiva identificacao;f) A indicacao de outras provas a produzir ou a requerer;g) A data e assinatura.4 - Em caso de conexao de processos, e deduzida uma so acusacao.5 - E correspondentemente aplicavel o disposto no artigo 277.o, n.o 3, prosseguindo o processo quando os procedimentos de notificacao se tenham revelado ineficazes.6 As comunicacoes a que se refere o numero anterior efectuam-se mediante contacto pessoal ou por via postal registada, excepto se o arguido e o assistente tiverem indicado a sua residencia ou domicilio profissional a autoridade policial ou judiciaria que elaborar o auto de noticia ou que os
nao esta sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em sumula, as razoes de facto e de direito de discordancia relativamente a acusacao ou nao acusacao, bem como, sempre que disso for caso, a indicacao dos actos de instrucao que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que nao tenham sido considerados no inquerito e dos factos que, atraves de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicavel ao requerimento do assistente o disposto no artigo 283.o , n.o 3, alineas b) e c). Nao podem ser indicadas mais de 20 testemunhas.3 - O requerimento so pode ser rejeitado por extemporaneo, por incompetencia do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrucao.4 - No despacho de abertura de instrucao o juiz nomeia defensor ao arguido que nao tenha advogado constituido nem defensor nomeado.5 - O despacho de abertura de instrucao e notificado ao Ministerio Publico, ao assistente, ao arguido e ao seu defensor.6 - E aplicavel o disposto no artigo 113.o, n.o 10.Artigo 288.oDireccao e natureza da instrucao1 - A direccao da instrucao compete a um juiz de instrucao, assistido pelos orgaos de policia criminal.2 - As regras de competencia relativas ao tribunal sao correspondentemente aplicaveis ao juiz de instrucao.3 - Quando a competencia para a instrucao pertencer ao Supremo Tribunal de Justica ou a relacao, o instrutor e designado, por sorteio, de entre os juizes da seccao e fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo.4 - O juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrucao, tendo em conta a indicacao, constante do requerimento da abertura de instrucao, a que se refere o n.o 2 do artigo anterior.Artigo 289.oConteudo da instrucao1 - A instrucao e formada pelo conjunto dos actos de instrucao que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutorio, oral e contraditorio, no qual podem participar o Ministerio Publico, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, mas nao as partes civis.2 - Fora do caso previsto no numero anterior, o Ministerio Publico, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado apenas podem participar nos actos em que tenham o direito de intervir, nos termos expressamente previstos neste Codigo.CAPITULO IIDos actos de instrucaoArtigo 290.oActos do juiz de instrucao e actos delegaveis1 - O juiz pratica todos os actos necessarios a realizacao das finalidades referidas no artigo 286.o, n.o 1.2 - O juiz pode, todavia, conferir a orgaos de policia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligencias e investigacoes relativas a instrucao, salvo tratando-se do interrogatorio do arguido, da inquiricao de testemunhas, de actos que por lei sejam cometidos em exclusivo a competencia do juiz e, nomeadamente, os referidos no artigo 268.o, n.o 1, e no artigo 270.o, n.o 2.Artigo 291.oOrdem dos actos e repeticao1 - Os actos de instrucao efectuam-se pela ordem que o juiz reputar mais conveniente para o apuramento da verdade. O juiz indefere, por despacho irrecorrivel, os actos requeridos que nao interessarem a instrucao ou servirem apenas para protelar o andamento do processo e pratica ou ordena oficiosamente
na acusacao ou no requerimento para abertura da instrucao1 - Se dos actos de instrucao ou do debate instrutorio resultar alteracao dos factos descritos na acusacao do Ministerio Publico ou do assistente, ou no requerimento para abertura da instrucao, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteracao ao defensor, interroga o arguido sobre ela sempre que possivel e concede-lhe, a requerimento, um prazo para preparacao da defesa nao superior a oito dias, com o consequente adiamento do debate, se necessario.2 - Nao tem aplicacao o disposto no numero anterior se a alteracao verificada determinar a incompetencia do juiz de instrucao.3 - Se dos actos de instrucao ou do debate instrutorio resultar fundada suspeita da verificacao de factos que representem uma alteracao substancial da acusacao ou do requerimento para abertura da instrucao, o Ministerio Publico abre obrigatoriamente inquerito quanto a eles.Artigo 304.oContinuidade do debate1 - Ao debate instrutorio e correspondentemente aplicavel o disposto no artigo 328.o, n.o 1 e 2.2 - O juiz interrompe o debate sempre que, no decurso dele, se aperceber de que e indispensavel a pratica de novos actos de instrucao que nao possam ser levados a cabo no proprio debate.Artigo 305.oActa1 - Do debate instrutorio e lavrada acta, a qual, sem prejuizo do disposto no artigo 99.o, n.o 3, e redigida por sumula em tudo o que se referir a declaracoes orais, nos termos do artigo 100.o, n.o 2.2 - A acta e assinada pelo juiz e pelo funcionario de justica que a lavrar.CAPITULO IVDo encerramento da instrucaoArtigo 306.oPrazos de duracao maxima da instrucao1 - O juiz encerra a instrucao nos prazos maximos de dois meses, se houver arguidos presos ou sob obrigacao de permanencia na habitacao, ou de quatro meses, se os nao houver.2 - O prazo de dois meses referido no numero anterior e elevado para tres meses quando a instrucao tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 215.o, n.o 2.3 - Para efeito do disposto nos numeros anteriores, o prazo conta-se a partir da data de recebimento do requerimento para abertura da instrucao.Artigo 307.oDecisao instrutoria1 Encerrado o debate instrutorio, o juiz profere despacho de pronuncia ou de nao pronuncia, que e logo ditado para a acta, considerando-se notificado aos presentes, podendo fundamentar por remissao para as razoes de facto e de direito enunciadas na acusacao ou no requerimento de abertura da instrucao.2 - E correspondentemente aplicavel o disposto no artigo 281.o, obtida a concordancia do Ministerio Publico.3 Quando a complexidade da causa em instrucao o aconselhar, o juiz, no acto de encerramento do debate instrutorio, ordena que os autos lhe sejam feitos conclusos a fim de proferir, no prazo maximo de 10 dias, o despacho de pronuncia ou de nao pronuncia. Neste caso, o juiz comunica de imediato aos presentes a data em que o despacho sera lido, sendo correspondentemente aplicavel o disposto na segunda parte do n.o 1.4 A circunstancia de ter sido requerida apenas por um dos arguidos nao prejudica o dever de o juiz retirar da instrucao as consequencias legalmente impostas a todos os arguidos.5 A notificacao do lesado que
tiver manifestado o proposito de deduzir pedido de indemnizacao civil, quando nao for assistente, bem como, no caso previsto no n.o 4, a notificacao de pessoas nao presentes e correspondentemente aplicavel o disposto no artigo 283.o, n.o 5.Alterado pelo artigo 1.o do DL n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro.Anterior redaccao:1 - Encerrado o debate instrutorio, o juiz profere despacho de pronuncia ou de nao pronuncia, o qual e imediatamente lido. A leitura equivale a notificacao dos presentes.(..)3 O despacho pode ser proferido verbalmente para a acta, considerando-se notificado aos presentes..Os n.os 3 a 5 correspondem aos anteriores n.os 4 a 6.Artigo 308.oDespacho de pronuncia ou de nao pronuncia1 - Se, ate ao encerramento da instrucao, tiverem sido recolhidos indicios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicacao ao arguido de uma pena ou de uma medida de seguranca, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrario, profere despacho de nao pronuncia.2 - E correspondentemente aplicavel ao despacho referido no numero anterior o disposto no artigo 283.o, n.os 2, 3 e 4, sem prejuizo do disposto na segunda parte do n.o 1 do artigo anterior.3 - No despacho referido no n.o 1 o juiz comeca por decidir das nulidades e outras questoes previas ou incidentais de que possa conhecer.Artigo 309.oNulidade da decisao instrutoria1 - A decisao instrutoria e nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteracao substancial dos descritos na acusacao do Ministerio Publico ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrucao.2 - A nulidade e arguida no prazo de oito dias contados da data da notificacao da decisao.Artigo 310.oRecursos1 - A decisao instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusacao do Ministerio Publico e irrecorrivel e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento.2 - E recorrivel o despacho que indeferir a arguicao da nulidade cominada no artigo anterior
dentro de 48 (quarenta e oito) horas e, depois de eleger seu presidente e relator, emitira parecer, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sobre se a denuncia deve ser ou nao julgada objeto de deliberacao. Dentro desse periodo podera a comissao proceder as diligencias que julgar necessarias ao esclarecimento da denuncia. 1o O parecer da comissao especial sera lido no expediente da sessao da Camara dos Deputados e publicado integralmente no Diario do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denuncia, devendo as publicacoes ser distribuidas a todos os deputados. 2o Quarenta e oito horas apos a publicacao oficial do parecer da Comissao especial, sera o mesmo incluido, em primeiro lugar, na ordem do dia da Camara dos Deputados, para uma discussao unica.Art. 21 - Cinco representantes de cada partido poderao falar, durante 1 (uma) hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissao especial o direito de responder a cada um.Art. 22 - Encerrada a discussao do parecer, e submetido o mesmo a votacao nominal, sera a denuncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se nao for considerada objeto de deliberacao. No caso contrario, sera remetida por copia autentica ao denunciado, que tera o prazo de 20 (vinte) dias para contesta-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado. 1o Findo esse prazo e com ou sem a contestacao, comissao especial determinara as diligencias requeridas, ou que julgar convenientes, e realizara as sessoes necessarias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que podera assistir pessoalmente, ou por seu procurador a todas as audiencias e diligencias realizadas pela comissao, interrogando e contestando as testemunhas e requerendo a reinquiricao ou acareacao das mesmas. 2o Findas essas diligencias, a comissao especial proferira, no prazo 10 (dez) dias, parecer sobre a procedencia ou improcedencia da denuncia. 3o Publicado e distribuido esse parecer na forma do 1o do Art. 20, sera o mesmo incluido na ordem do dia da sessao imediata para ser submetido a duas discussoes, com o interregno de 48 (quarenta e oito) horas entre uma e outra. 4o Nas discussoes do parecer sobre a procedencia ou improcedencia da denuncia, cada representante de partido podera falar uma so vez e durante uma hora, ficando as questoes de ordem subordinadas ao disposto no 2o do Art. 20.Art. 23 - Encerrada a discussao do parecer, sera o mesmo submetido a votacao nominal, nao sendo permitida, entao, questoes de ordem, nem encaminhamento de votacao. 1o Se da aprovacao do parecer resultar a procedencia da denuncia, considerar-se-a decretada a acusacao pela Camara dos Deputados. 2o Decretada a acusacao, sera o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da Camara dos Deputados, por intermedio do 1o Secretario. 3o Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimacao sera solicitada pela Mesa da Camara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado em que ele se encontrar. 4o A Camara dos Deputados elegera uma comissao de tres membros para acompanhar o julgamento do acusado. 5o Sao efeitos imediatos
ao decreto da acusacao do Presidente da Republica, ou de Ministro de Estado, a suspensao do exercicio das funcoes do acusado e da metade do subsidio ou do vencimento, ate sentenca final. 6o Conforme se trate da acusacao de crime comum ou de responsabilidade, o processo sera enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.Capitulo IIIDO JULGAMENTOArt. 24 - Recebido no Senado o decreto de acusacao com o processo enviado pela Camara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissao acusadora, remetera o Presidente copia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasiao e nos termos dos 2o e 3o do Art. 23, sera notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.Paragrafo unico. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-a o processo em original, com a comunicacao do dia designado para o julgamento.Art. 25 - O acusado comparecera, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.Art. 26 - No caso de revelia, marcara o Presidente novo dia para o julgamento e nomeara para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultara o exame de todas as pecas de acusacao.Art. 27 - No dia aprazado para o julgamento presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia e a comissao acusadora o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessao, mandara ler o processo preparatorio, o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirira as testemunhas, que deverao depor publicamente e fora da presenca umas das outras.Art. 28 - Qualquer membro da Comissao acusadora ou do Senado, e bem assim o acusado ou seus advogados poderao requerer que se facam as testemunhas perguntas que julgarem necessarias.Paragrafo unico. A Comissao acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderao contestar ou arguir as testemunhas sem contudo interrompe-las e requerer a acareacao.Art. 29 - Realizar-se-a a seguir o debate verbal entre a comissao acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar, e que nao podera exceder de 2 (duas) horas.Art. 30 - Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-a discussao sobre o objeto da acusacao.Art. 31 - Encerrada a discussao, o Presidente do Supremo Tribunal Federal fara relatorio resumido da denuncia e das provas da acusacao e da defesa e submetera a votacao nominal dos senadores o julgamento.Art. 32 - Se o julgamento for absolutorio produzira, desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.Art. 33 - No caso de condenacao, o Senado por iniciativa do Presidente fixara o prazo de inabilitacao do condenado para o exercicio de qualquer funcao publica; e no caso de haver crime comum deliberara ainda sobre se o Presidente o devera submeter a justica ordinaria, independentemente da acao de qualquer interessado.Art. 34 - Proferida a sentenca condenatoria, o acusado estara, "ipso facto", destituido do cargo.Art. 35 - A resolucao do Senado constara da sentenca que sera lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pelos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessao e, dentro desta, publicada no "Diario Oficial" e no "Diario do
ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da Republica, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (arts.39 e 40).Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste as autoridades a que se referem o paragrafo unico do art. 39-A e o inciso II do paragrafo unico do art. 40-A, as acoes penais contra elas ajuizadas pela pratica dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei serao processadas e julgadas de acordo com o rito instituido pela Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, permitido, a todo cidadao, o oferecimento da denuncia[iv].Art. 42 - A denuncia so podera ser recebida se o denunciado nao tiver, por qualquer motivo deixado definitivamente o cargo.Art. 43 - A denuncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida, deve ser acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaracao de impossibilidade de apresenta-los, com a indicacao do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja prova testemunhal, a denuncia devera conter o rol das testemunhas, em numero de cinco, no minimo.Art. 44 - Recebida a denuncia pela Mesa do Senado, sera lida no expediente da sessao seguinte e despachada a uma comissao especial, eleita para opinar sobre a mesma.Art. 45 - A comissao a que alude o artigo anterior, reunir-se-a dentro de 48 (quarenta e oito) horas e, depois de eleger o seu presidente e relator, emitira parecer no prazo de 10 (dez) dias sobre se a denuncia deve ser, ou nao, julgada objeto de deliberacao. Dentro desse periodo podera a comissao proceder as diligencias que julgar necessarias.Art. 46 - O parecer da comissao com a denuncia e os documentos que a instruirem sera lido no expediente de sessao do Senado, publicado no Diario do Congresso Nacional e em avulsos, que deverao ser distribuidos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessao seguinte.Art. 47 - O parecer sera submetido a uma so discussao, e a votacao nominal, considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos.Art. 48 - Se o Senado resolver que a denuncia nao deve constituir objeto de deliberacao, serao os papeis arquivados.Art. 49 - Se a denuncia for considerada objeto de deliberacao, a Mesa remetera copia de tudo ao denunciado, para responder a acusacao no prazo de 10 (dez) dias.Art. 50 - Se o denunciado estiver fora do Distrito Federal, a copia lhe sera entregue pelo Presidente do Tribunal de Justica do Estado em que se achar. Caso se ache fora do pais ou em lugar incerto e nao sabido, o que sera verificado pelo 1o Secretario do Senado, a intimacao far-se-a por edital, publicado no "Diario do Congresso Nacional", com a antecedencia de 60 (sessenta) dias, aos quais se acrescera, em comparecendo o denunciado, o prazo do Art. 49.Art. 51 - Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou nao, a comissao dara parecer, dentro de 10 (dez) dias, sobre a procedencia ou improcedencia da acusacao.Art. 52 - Perante a comissao, o denunciante e o denunciado poderao comparecer pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligencias por ela
praticados, inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareacao. Para esse efeito, a comissao dara aos interessados conhecimento das suas reunioes e das diligencias a que deva proceder, com a indicacao de lugar, dia e hora.Art. 53 - Findas as diligencias, a comissao emitira sobre elas o seu parecer, que sera publicado e distribuido, com todas as pecas que o instruirem, e dado para ordem do dia 48 (quarenta e oito) horas, no minimo, depois da distribuicao.Art. 54 - Esse parecer tera uma so discussao e considerar-se-a aprovado se, em votacao nominal, reunir a maioria simples dos votos.Art. 55 - Se o Senado entender que nao procede a acusacao, serao os papeis arquivados. Caso decida o contrario, a Mesa dara imediato conhecimento dessa decisao ao Supremo Tribunal Federal, ao Presidente da Republica, ao denunciante e ao denunciado.Art. 56 - Se o denunciado nao estiver no Distrito Federal, a decisao ser-lhe-a comunicada a requisicao da Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justica do Estado onde se achar. Se estiver fora do pais ou em lugar incerto e nao sabido, o que sera verificado pelo 1o Secretario do Senado, far-se-a a intimacao mediante edital pelo Diario do Congresso Nacional, com a antecedencia de 60 (sessenta) dias.Art. 57 - A decisao produzira desde a data da sua intimacao os seguintes efeitos contra o denunciado:a) ficar suspenso do exercicio das suas funcoes ate sentenca final;b) ficar sujeito a acusacao criminal;c) perder, ate sentenca final, um terco dos vencimentos, que lhe sera pago no caso de absolvicao.Capitulo IIDA ACUSACAO E DA DEFESAArt. 58 - Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisao a que aludem os tres ultimos artigos, ser-lhe-a dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, oferecer o libelo acusatorio e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-a vista ao denunciado ou ao seu defensor, pelo mesmo prazo para oferecer a contrariedade e o rol das testemunhas.Art. 59 - Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serao os autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e convidando-o para presidir a sessao.Art. 60 - O denunciante e o acusado serao notificados pela forma estabelecida no Art. 56, para assistirem ao julgamento, devendo as testemunhas ser, por um magistrado, intimadas a comparecer a requisicao da Mesa.Paragrafo unico. Entre a notificacao e o julgamento devera mediar o prazo minimo de 10 (dez) dias.Art. 61 - No dia e hora marcados para o julgamento, o Senado reunir-se-a, sob a presidencia do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do seu substituto legal. Verificada a presenca de numero legal de senadores, sera aberta a sessao e feita a chamada das partes, acusador e acusado, que poderao comparecer pessoalmente ou pelos seus procuradores.Art. 62 - A revelia do acusador nao importara transferencia do julgamento, nem perempcao da acusacao. 1o A revelia do acusado determinara o adiamento do julgamento, para o qual o Presidente designara novo dia, nomeando