No post anterior comentei a nao aplicacao da Lei Maria da Penha neste caso.Vejam trecho do que o Globo publicou hoje http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/07/14/secretaria-de-politicas-para-mulheres-lamenta-em-nota-que-lei-maria-da-penha-nao-tenha-sido-aplicada-no-caso-de-eliza-samudio-917142685.aspNo caso de Eliza Samudio, o 3o Juizado de Violencia Domestica do Rio de Janeiro negou o pedido de protecao a Eliza em outubro de 2009, por considerar que a jovem nao mantinha relacoes afetivas com o goleiro Bruno, hoje afastado do Flamengo. Na ocasiao, a Delegacia de Atendimento a Mulher de Jacarepagua (DEAM) pediu a Justica que o atleta fosse mantido longe da vitima, ja que Bruno era acusado de cometer os crimes de agressao e de carcere privado, alem de supostamente ter dado substancias abortivas a Eliza. A juiza titular do 3o Juizado, Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, no entanto, explicou em sua decisao que Eliza nao poderia se beneficiar das medidas protetivas, nem "tentar punir o agressor", sob pena de banalizar a Lei Maria da Penha. Para a magistrada, a finalidade da legislacao e proteger a familia, seja proveniente de uniao estavel ou de casamento e nao de uma relacao de carater puramente sexual.Com decisoes judiciais como esta de que adianta a Lei Maria da Penha?A policia fez seu papel mas o judiciario, sabe-se la por que razao, nao!CNJ, nao seria o caso de investigar esta decisao, que para mim, nao tem qualquer logica. Nao sera esta uma decisao influenciada pelo preconceito?Se o CNJ nao se pronunciar a Lei Maria da Penha, tal como disse a juiza em sua justificativa, sera de fato banalizada. O SINDIFISCO publicou em seu site ( http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8357%3ASigilo+Fiscal&catid=44%3Asindifisco-noticias&Itemid=72&lang=pt ) uma nota esclarecedora sobre a quebra do sigilo fiscal do EJ.Em primeiro lugar, esclarece que a servidora publica identificada como a pessoa que gerou esta situacao nao e Auditora Fiscal, mas sim, Analista Tributaria.Em segundo lugar, deixa claro que existe um conflito de organizacao e definicao de papeis na carreira de Analista Tributaria.E em terceiro lugar, continua falando em acesso a informacoes sigilosas, em acesso imotivado, etc.Nada disto interessa por que a Receita Federal, no seu dia a dia, tem sim que acessar nossos dados fiscais para exercer o seu trabalho, a sua missao.O que nao se pode aceitar e que estes dados possam ser vazados ou que possam ser acessados por pessoas que nao facam parte da missao. E neste ponto que e preciso bater forte para que nao aconteca novamente sob pena de, e neste ponto concordo plenamente com a noto do SINDIFISCO quando diz que: "O fato em questao traz um claro prejuizo a imagem dos Auditores-Fiscais e e uma amostra da confusao que pode provocar a existencia de uma ficta carreira de Auditoria composta por Auditores-Fiscais e agentes administrativos".Agora, que o estrago foi feito, infelizmente, eu nao tenho duvidas. ISSO ME ENCHE O SACO: Uma arma apontada para a nossa cabeca: "Esses 'vazamentos' como a imprensa esta chamando mas que deveriam ser chamados pelo que sao, crimes, cometidos por funcionarios da RF sao as..." A Receita Federal era um orgao do governo que impunha respeito pela seriedade do servico prestado e seus auditores fiscais, na grande maioria, idem.E agora