ACAO CIVIL PUBLICA AJUIZADA CONTRA ORLA RIO E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Nos quiosqueiros, que fomos expulsos dos quiosques da orla maritima em funcao de nao aceitarmos os contratos abusivos impostos pela Orla Rio, fomos solicitar ao deputado federal Chico Alencar, que fizesse denuncia ao Ministerio Publico sobre as diversas irregularidade da concessionaria Orla Rio e da Prefeitura na administracao dos quiosques da orla maritima de nossa cidade. O Inquerito Civil para apurar o descumprimento reiterado pela concessionaria das obrigacoes decorrentes do Termo de Concessao de Uso 417/99 foi instaurado em 10/11/2010. Neste mes de abril foi proposta a Acao Civil Publica que pede a invalidacao do Termo Aditivo no 61/2010 em que o prefeito Eduardo Paes amplia o objeto da concessao para explorar servicos bancarios e instalar 40 terminais de atendimento e servicos de conveniencia, prorroga a concessao de uso por mais quatro anos e nove meses e inclui 27 postos de salvamento existentes e localizados na orla maritima. Nesta acao o promotor deixa claro a transgressao de decisao judicial da 14a Camara Civel, em 06/11/2008 e com transito em julgado em 28/12/2011, que proibe propaganda na orla maritima e nos quiosques: Por fim, registre-se que a Lei Organica, ao contemplar a regra de que nao ha direito a propaganda, impoe a interpretacao restritiva do 8o do art. 463, pois o interesse publico na preservacao do meio ambiente prepondera sobre os interesses particulares do apelante. Outra passagem em que evidencia-se o beneficio que o prefeito concede a Orla Rio em detrimento do interesse publico: ...o Termo Aditivo no 61/2010 omite-se em fixar prazo para o cumprimento da principal obrigacao da concessionaria, vale dizer, a instalacao dos 309 novos conjuntos de quiosques e sanitarios, em substituicao dos antigos. ...Ora, e inadmissivel previsao contratual tao vaga e imprecisa num contrato administrativo. E igualmente inadmissivel que o Municipio conceda o uso e exploracao de bens publicos mediante contraprestacao iliquida como a que consta no Termo Aditivo no 61/2010. ..., parecendo ao Ministerio Publico que ha prova cabal, e nao mera verossimilhanca, da ilegalidade e lesividade do Termo Aditivo no 61/2010, que, alem de nao prever qualquer prazo para implantacao dos novos quiosques, amplia indevidamente o objeto licitado e contratado, em afronta as decisoes judiciais ja definitivas, amplia o prazo de concessao de uso e permite a concessionaria a exploracao de servicos bancarios sem qualquer contrapartida ao Municipio. Tudo conforme os elementos fartamente recolhidos nos autos do Inquerito Civil no 2010.0070112. ...Some-se a isso o fato notorio de que o Rio de Janeiro em breve sediara grandes eventos esportivos (Copa do Mundo em 2014 e olimpiadas, em 2016), o que impoe a modernizacao dos quiosques, medida perseguida desde o longinquo ano de 1999. .. imediato inicio das obras de todos os quiosques da orla... Nossa interpretacao e que devemos pedir a anulacao ou caducidade do contrato de concessao e nao insistir na possibilidade da Orla Rio construir os quiosques, pois ela ja demonstrou que nao ira faze-lo, mesmo depois de ter modificado o projeto original, conforme observamos, mas tambem em razao de decisao da