E possivel pedir decretacao da falencia de empresa mesmo sem risco de quebra Lei 11.101/05 estabeleceu valor de 40 salarios minimos como piso para justificar o pedido de falencia. sexta-feira, 17 de outubro de 2014 inCompartilhar 12 E possivel pedir a decretacao da falencia de uma empresa mesmo sem comprovacao de sua insolvencia economica ou ainda que fique demonstrado que seu patrimonio supera o valor das dividas. Com esse entendimento, a 4a turma do STJ permitiu que tenha continuidade uma acao de falencia contra as Lojas Americanas, ajuizada em razao de debito de R$ 133 mil que nao foi pago na epoca propria. O valor ja foi depositado, o que afasta a possibilidade de decretacao da falencia. As Lojas Americanas depositaram o valor discutido para se preservar do "desnecessario e vexatorio procedimento falimentar". Diante do pagamento, o juiz extinguiu o processo sem resolucao de merito. Porem, na apelacao, a sentenca foi cassada para que a acao prosseguisse normalmente. O TJ/RJ afirmou que nao era possivel extinguir o feito com o fundamento de o credor estar utilizando requerimento de falencia no lugar da execucao. As Lojas Americanas pediram entao a extincao do feito no STJ. Alegaram que, por terem realizado o deposito do valor cobrado, a acao deveria ser considerada improcedente. Solidez financeira A empresa acusou o credor de haver ajuizado a acao de falencia exclusivamente para coagi-la a pagar o debito, usando-a como substituta de acao de cobranca. Entretanto, em virtude de sua solidez financeira, disse que nao seria abalada por um debito de tal valor. No STJ, o ministro Luis Felipe Salomao afirmou que nao cabe ao Judiciario barrar os pedidos de falencia que observam os criterios estabelecidos em lei, como no caso. Salomao lembrou que o antigo sistema falimentar, disciplinado pelo decreto-lei 7.661/45, nao estabelecia valor minimo para que o credor ajuizasse pedido de falencia do devedor com base na impontualidade injustificada. Segundo ele, esse fato propiciava pedidos de falencia apoiados em valores pequenos, o que nao passava de "mera substituicao do processo de execucao pelo falimentar". Entretanto, o ministro ressaltou que esse abuso foi combatido com a edicao da lei 11.101/05, que estabeleceu o valor de 40 salarios minimos como piso para justificar o pedido de falencia baseado na impontualidade injustificada. "E bem por isso que se mostra possivel a decretacao de falencia independentemente de comprovacao da insolvencia economica ou mesmo depois de demonstrado que o patrimonio do devedor supera o valor de suas dividas." Processo relacionado: REsp 1.433.652 STJFalido pode propor acao rescisoria para desconstituir decreto falimentarPara STJ, nao se pode tirar do falido o direito de lutar contra a decisao que decreta a falencia.terca-feira, 7 de abril de 2015inCompartilhar1A decretacao de falencia acarreta ao falido a perda de certa autoridade referente aos direitos patrimoniais envolvidos, mas nao o torna incapaz, de forma que mantem a legitimidade para a propositura de acoes pessoais.Com base nesse entendimento, a 3a turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o falido tem capacidade postulatoria para propor acao rescisoria visando desconstituir o decreto falimentar. "Dizer que o falido nao pode propor