O Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovou resolucao proposta por seu presidente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que obriga os cartorios de todo o pais a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ato, de numero 175, tambem determina que sejam convertidas em casamento as unioes estaveis homoafetivas ja registradas (leia a integra da resolucao ao final do texto). A resolucao baseou-se em decisoes proferidas pelo STF, no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF, e pelo Superior Tribunal de Justica (STJ), no julgamento do REsp 1.183.378/RS, em outubro de 2011. Neste ultimo, a Quarta Turma do Tribunal, em decisao inedita, concluiu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituicao, nao e aumentada nem diminuida em razao do uso da sexualidade, e que a orientacao sexual nao pode servir de pretexto para excluir familia da protecao juridica representada pelo casamento. O colegiado, por maioria, seguindo o entendimento do ministro Luis Felipe Salomao (relator), afirmou que o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressao restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluido da abrangencia legal, o que nao ocorreu. Mesma logicaPor consequencia, o mesmo raciocinio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da uniao estavel, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque e a propria Constituicao Federal que determina a facilitacao da conversao da uniao estavel em casamento, concluiu Salomao. No caso, o recurso especial foi interposto por duas cidadas residentes no Rio Grande do Sul, que ja viviam em uniao estavel e tiveram o pedido de habilitacao para o casamento negado em primeira e segunda instancia. A decisao do tribunal gaucho afirmou nao haver possibilidade juridica para o pedido, pois so o Poder Legislativo teria competencia para instiuir o casamento homoafetivo. No recurso especial dirigido ao STJ, elas sustentaram nao haver impedimento no ordenamento juridico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, tambem, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado segundo a qual e permitido tudo o que nao e expressamente proibido. RESOLUCAO No 175, DE 14 DE MAIO DE 2013Dispoe sobre a habilitacao, celebracao de casamento civil, ou de conversao de uniao estavel em casamento, entre pessoas de mesmosexo.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, no uso de suas atribuicoes constitucionais e regimentais,CONSIDERANDO a decisao do plenario do Conselho Nacional de Justica, tomada no julgamento do Ato Normativo no0002626-65.2013.2.00.0000, na 169a Sessao Ordinaria, realizada em 14 de maio de 2013;CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acordaos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF,reconheceu a inconstitucionalidade de distincao de tratamento legal as unioes estaveis constituidas por pessoas de mesmo sexo;CONSIDERANDO que as referidas decisoes foram proferidas com eficacia vinculante a administracao publica e aos demais orgaos doPoder Judiciario;CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justica, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir obices legais a celebracaode casamento entre pessoas de mesmo sexo;CONSIDERANDO a competencia do Conselho Nacional de Justica, prevista no art. 103-B, da