Inscricoes pelo site: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/eventos/eventos_emerj.html "O juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 1a Vara de Fazenda Publica do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, condenou o Governo do Estado a indenizar um advogado que perdeu a visao e o olfato ao ser atingido por uma bala perdida, em 16 de maio de 2008. A vitima vai receber R$ 600 mil, por danos morais, mais uma pensao mensal vitalicia no valor de R$ 4.750, alem das despesas medicas. O fato ocorreu quando o advogado passava de carro pela Avenida Brasil, proximo ao Bairro do Jacarezinho, Zona Norte do Rio de Janeiro. Documentos fornecidos pela propria PM, revelam que, no mesmo horario, por volta das 18h, foi realizada uma operacao na Favela do Jacare, em que houve troca de tiros entre policiais e traficantes.De acordo com a sentenca, alem dos documentos, o depoimento de um cabo da PM que socorreu a vitima foi absolutamente esclarecedor quanto a existencia de relacao entre os fatos. Em um dos trechos, o policial disse que, ao chegar a Avenida Brasil, encontrou o advogado baleado, tentando encontrar seu globo ocular na pista, e que nao havia outras vitimas. O PM conversou rapidamente com outros colegas e soube que houve um fechamento de via, seguido de troca de tiros com a dispersao dos criminosos.Embora a atuacao policial seja legitima e esperada pela sociedade, nao somente para reprimir o trafico de drogas, mas tambem para restabelecer a existencia do Estado em diversas comunidades dominadas por criminosos, nao podem os agentes estatais agir com imprudencia nas operacoes empreendidas, excedendo-se no exercicio do poder de policia que lhes e conferido por lei e terminando por atingir de forma tao drastica a vida de um ser humano, causando-lhe gravissimos danos patrimoniais e morais, ressaltou o juiz na sentenca. Processo 0144812-50.2011.8.19.0001" (Disponivel em: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/151201 - Consulta em: 15/01/2014) 1. "Colcha de retalhos" incoerente e assistematica, que se qualifica como instrumento anacronico e ineficaz para prevencao e como resposta adequada e legitima para as condutas que pretende controlar e inutil a pretensa protecao de bens juridicos que pretende proteger, aplicado de forma incompativel com os parametros utopicos porem ideais de Justica e que acarreta um custo social inaceitavel;2. Conjunto de criterios e condicoes legais para aplicacao de medidas vingativas, aflitivas e maleficas, meramente emergenciais ou tardias, quando nao desproporcionais, inuteis ou desnecessarias, inidoneas e incapazes de solucionar conflitos, sequer pacificar a sociedade, e que acaba contribuindo decisivamente para o aumento da reincidencia, impondo aos orgaos e agentes publicos o fomento a sociedade criminogena;3. Algo que a opiniao publica, a "policia" e o MP compreendem como "quanto pior melhor";4. Decorrencia "juridica" da incompetencia, ou da menor pretensao politica de se atingir as causas da criminalidade e da violencia urbana, fazendo-se valer das viciosas estruturas do sistema e das representacoes sociais como instrumento de poder, coacao e pseudo legitimacao da "cultura do medo".Como citar: VELOSO, Fabio Geraldo. Conceitos empiricos e contemporaneos de Direito Penal. Publicado em: 24.11.2014. Disponivel em: cienciascriminaisesegurancapublica.blogspot.com.br. Acesso em: / / . O Instituto de Psicologia da Universidade do Estado do Rio de