de 2001)f) militares das Forcas Armadas, seu regime juridico, provimento de cargos, promocoes, estabilidade, remuneracao, reforma e transferencia para a reserva.(Incluida pela Emenda Constitucional no 18, de 1998) 2o - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentacao a Camara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no minimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuido pelo menos por cinco Estados, com nao menos de tres decimos por cento dos eleitores de cada um deles.Observacao: a norma e taxativa quando afirma que e proposta de lei e nao de emenda constitucional.Iniciativa para elaboracao das leis complementares e leis ordinarias: a) Qualquer deputado federal, comissao;b) Presidente da Republicac) STFd) Tribunais Superiorese) Procurador Geral da Republica;f) CidadaosIV - leis delegadas;Quorum de Maioria simplesV - medidas provisorias;Quorum de Maioria simplesVI - decretos legislativos;Quorum de Maioria simplesVII - resolucoes.Quorum de Maioria simplesParagrafo unico. Lei complementar dispora sobre a elaboracao, redacao, alteracao e consolidacao das leis.O veto precisa ser expresso, a sancao e tacita.Art. 62. Em caso de relevancia e urgencia, o Presidente da Republica podera adotar medidas provisorias, com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 1o E vedada a edicao de medidas provisorias sobre materia: (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)I - relativa a: (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)a) nacionalidade, cidadania, direitos politicos, partidos politicos e direito eleitoral; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)c) organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)d) planos plurianuais, diretrizes orcamentarias, orcamento e creditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, 3o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)II - que vise a detencao ou sequestro de bens, de poupanca popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)III - reservada a lei complementar; (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)IV - ja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sancao ou veto do Presidente da Republica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 2o Medida provisoria que implique instituicao ou majoracao de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, so produzira efeitos no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 3o As medidas provisorias, ressalvado o disposto nos 11 e 12 perderao eficacia, desde a edicao, se nao forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogavel, nos termos do 7o, uma vez por igual periodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relacoes juridicas delas decorrentes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 4o O prazo a que se refere o 3o contar-se-a da publicacao da medida provisoria, suspendendo-se durante os periodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de