de acordo com os percentuais progressivos fixados emrelacao a receita bruta acumulada.Entretanto, caso a receita omitida somada a receita ja computada noperiodo, ou ja declarada, ultrapasse o limite para enquadramento na condicao deEmpresa de Pequeno Porte, a pessoa juridica sera excluida do sistema a partirde janeiro do ano-calendario subsequente. Caso a verificacao da infracao ouirregularidade implique qualquer das hipoteses de vedacao expressamenteprevistas no art. 9 o da Lei n o 9.317/1996, devera a autoridade fiscal que jurisdicione o contribuinteproceder a exclusao de oficio, mediante a expedicao de ato declaratorio,assegurado o contraditorio e a ampla defesa, observada a legislacao relativa aoprocesso tributario administrativo, surtindo efeitos a partir do messubsequente aquele em que incorrida a situacao excludente (Lei n o 9.317/1996, com asalteracoes da Lei n o 9.732/1998, art. 3 o ).190. Quais as penalidadesaplicaveis as pessoas juridicas inscritas no Simples?Especificamente, sao aplicaveis as pessoas juridicas inscritas noSimples as seguintes penalidades (IN SRF n o 250/2002, art.36 a 39):1) multa de 2% (doispor cento), incidente sobre o total dos impostos e contribuicoes devidos emconformidade com o Simples no proprio mes em que for constatada airregularidade, relativamente a inobservancia, por parte da Microempresa ou daEmpresa de Pequeno Porte, da obrigatoriedade da manutencao, nos seusestabelecimentos, de placa indicativa da sua condicao de sua condicao deoptante pelo Simples. A multa sera aplicada mensalmente, enquanto perdurar odescumprimento da obrigacao a que se refere;2) multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total dos impostos econtribuicoes devidos em conformidade com o Simples, no mes que anteceder oinicio dos efeitos da exclusao, nao inferior a R$ 100,00 (cem reais),relativamente ao descumprimento da obrigatoriedade de comunicacao da exclusaoda pessoa juridica do Simples, nos prazos determinados no art. 13, 3 o da Lei n o 9.317/1996 e art.22 3 o da IN SRF n o 250/2002.A imposicao dasmultas supramencionadas nao exclui a aplicacao, ao titular ou socio da pessoajuridica, das sancoes previstas na legislacao penal, em caso de declaracaofalsa, de adulteracao de documentos e de emissao de nota fiscal, em desacordocom a operacao efetivamente praticada.Sao tambem extensivasas Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte todas as penalidades previstaspara o IRPJ, e, quando for o caso, aquelas previstas para o ICMS e o ISS, assimcomo as multas de lancamento de oficio, inclusive pelo atraso na entrega dadeclaracao simplificada (2% ao mes ou fracao, sobre os tributos e contribuicoesinformados na declaracao simplificada, limitada a 20%, sendo seu valor minimode R$ 200,00).191. No pagamento ematraso do Simples devido quais acrescimos serao devidos?Aplicam-se aos impostos e contribuicoes devidos pelas microempresas epelas empresas de pequeno porte, inscritas no Simples, as normas relativas aosjuros e multas de mora e de oficio, previstas para o imposto de renda,inclusive, quando for o caso, em relacao ao ICMS e ao ISS (IN SRF n o250/2002 34/2001, art.36).192. Podera a pessoajuridica optante pelo Simples valer-se do parcelamento para regularizar seusdebitos em atraso?Nao. Os impostos e contribuicoes devidos pelas pessoas juridicasinscritas no Simples nao poderao ser objeto de parcelamento. (Lei n o 9.317/96, art. 6 o 2 o )193. Considerando a edicaoda Lei n o 9.841/1999, Estatuto da ME e da EPP,