relacao umas as outras com espirito defraternidade; II -Toda pessoatem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nestaDeclaracao, sem distincao de qualquer especie, seja de raca, cor, sexo, lingua,religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social,riqueza, nascimento, ou qualquer outra condicao; III - Toda pessoa temdireito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal; V - Ninguem serasubmetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante;VII - Todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquerdistincao, a igual protecao da lei, e, todos tem direito a igual protecaocontra qualquer discriminacao que viole a presente Declaracao; VIII - Todapessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentesremedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejamreconhecidos pela constituicao ou pela le; X - Toda pessoatem direito, em plena igualdade, a um tribunal independente e imparcial,para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualqueracusacao criminal contra ele; XIX -Toda pessoa tem direito a liberdadede opiniao e expressao; este direito inclui a liberdade de, seminterferencia, ter opinioes e de procurar, receber e transmitir informacoese ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras; XX -1. Toda pessoa tem direito a liberdade de reuniao e associacaopacificas; 2. Ninguem pode ser obrigado a fazer parte de uma associacao;XXI - 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governode seu pais, diretamente ou por intermedio de representanteslivremente escolhidos; 2. Toda pessoa tem igual direito de acesso aoservico publico do seu pais; 3. A vontade do povo sera a base daautoridade do governo; esta vontade sera expressa em eleicoesperiodicas e legitimas, por sufragio universal, por voto secreto ou processoequivalente que assegure a liberdade de voto; XVIII - Toda pessoatem direito a uma ordem social e internacional em que os direitose liberdades estabelecidos na presente Declaracao possam ser plenamenterealizados; XXIV - 1. Toda pessoa tem deveres paracom a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de suapersonalidade e possivel. 2. No exercicio de seus direitos eliberdades, toda pessoa estara sujeita apenas as limitacoes determinadaspela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimentoe respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigenciasda moral, da ordem publica e do bem-estar de uma sociedadedemocratica; 3. Esses direitos e liberdades nao podem, emhipotese alguma, ser exercidos contrariamente aos propositos eprincipios das Nacoes Unidas. Do PactoInternacional de Direitos Civis e Politicos o Artigo 2o, 3,1 - Os Estados-partes comprometem-se a: garantirque toda pessoa, cujos direitos e liberdades hajam sido violados,possa dispor de um recurso efetivo, mesmo que a violencia tenha sidoperpetrada por pessoas que agiam no exercicio de funcoes oficiais; 2- garantir que toda pessoa que interpuser tal recurso tera seudireito determinado pela competente autoridade judicial, administrativaou legislativa ou por qualquer outra autoridade competente, e a desenvolveras possibilidades de recurso judicial; 3 - garantir o cumprimento,pelas autoridades competentes, de qualquer decisao que julgar procedente talrecurso. O Artigo 5o, 2. Naose admitira qualquer RESTRICAO ou SUSPENSAO dos direitos humanos fundamentais,em virtude de leis, convencoes, regulamentos ou costumes. Do Artigo 14 todas as