de tecnologia da informacao, nos termos de regulamentacao especifica.2004 - Portal da Transparencia do Governo FederalAlem das leis, iniciativas administrativas tambem compoem o quadro de acoesque, historicamente, tem contribuido para estabelecer uma cultura datransparencia em nosso Pais. Apos a publicacao da Lei deResponsabilidade Fiscal, o grande marco das politicas de transparenciado governo foi a criacao do Portal da Transparencia do Poder ExecutivoFederal, em 2004. Por meio do Portal, a sociedade pode consultar os gastos do Poder Executivo Federal, sem necessidade de cadastro ou senha, podendo colaborar com ocontrole das acoes de seus governantes, no intuito de checar se osrecursos publicos estao sendo usados como deveriam. O objetivo do Portal e apoiar a boa e correta aplicacao dos recursos publicos, por meio doacompanhamento e fiscalizacao pela sociedade.Desde a sua criacao, o Portal recebeu inumeros aprimoramentos, com o intuitode ampliar o volume de recursos disponiveis para consulta e tambem parafacilitar o acesso dos cidadaos, por meio de consultas maissimplificadas e adocao da linguagem cidada.2005 - Decreto no 5.482 - Portal da Transparencia e Paginas de Transparencia PublicaEsse Decreto formalizou a criacao do Portal da Transparencia do PoderExecutivo Federal, estabelecendo a responsabilidade daControladoria-Geral da Uniao pela sua gestao.O mesmo Decreto crioutambem as Paginas de Transparencia Publica, que sao paginas na Internetpor meio das quais sao divulgadas as despesas realizadas pelos orgaos eentidades da Administracao Publica Federal, informando sobre execucaoorcamentaria, licitacoes, contratacoes, convenios, diarias e passagens.2007 - Decreto no 6.170 - SICONVEm 2007, o Governo Federal deu mais um importante passo na busca pelamelhoria da aplicacao de recursos publicos. O Decreto no 6.170regulamentou os convenios, contratos de repasse e termos de cooperacaocelebrados pelos orgaos e entidades da administracao publica federal com orgaos ou entidades publicas ou privadas sem fins lucrativos, queenvolvessem a transferencia de recursos dos orcamentos da Uniao.Essa norma criou o SICONV (Sistema de Gestao de Convenios e Contratos deRepasse), no qual as entidades privadas sem fins lucrativos devem secadastrar antes de celebrar qualquer convenio ou contrato de repasse com orgaos e entidades publicas.Art. 3o As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convenio ou contrato de repasse com orgaos e entidades da administracao publica federal deverao realizar cadastro previo no Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do orgao central do sistema. ...Art. 13. A celebracao, a liberacao de recursos, o acompanhamento da execucao e a prestacao de contas de convenios, contratos de repasse e termos de parceria serao registrados no SICONV, que sera aberto ao publico, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de pagina especifica denominada Portal dos Convenios. 2008 - Decreto no 6.370 Fim das contas tipo B/Cartao de Pagamento do Governo FederalEste Decreto foi muito importante tambem para o aprimoramento dos gastospublicos, ao determinar o encerramento das contas bancarias destinadas a movimentacao de suprimentos de fundos e instituir a obrigatoriedade deutilizacao do Cartao de Pagamento do Governo Federal - CPGF, com vistas a aumentar a transparencia e facilitar o controle desse tipo de gasto.Art. 2o O Decreto no 93.872, de 23 dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:...Art.