funcao de seguranca pessoal e de condutor de veiculo de seguranca, pelo Departamento de Seguranca do Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica. Art. 5o Os servidores em atividade de seguranca e os motoristas aprovados no treinamento de capacitacao na forma do art. 4o, enquanto estiverem em exercicio nos respectivos cargos em comissao da Casa Civil, ficarao vinculados tecnicamente ao Departamento de Seguranca do Gabinete de Seguranca Institucional, sendo considerados, para os fins do art. 6o, inciso V, segunda parte, da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, agentes daquele Departamento. Art. 6o Aos servidores de que trata o art. 5o podera ser disponibilizado, por solicitacao do ex-Presidente ou seu representante, porte de arma institucional do Departamento de Seguranca do Gabinete de Seguranca Institucional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, alem daqueles previstos na Lei no 10.826, de 2003, em seu regulamento e em portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Seguranca Institucional: I - avaliacao que ateste a capacidade tecnica e aptidao psicologica para o manuseio de arma de fogo, a ser realizada pelo Departamento de Seguranca do Gabinete de Seguranca Institucional; II - observancia dos procedimentos relativos as condicoes para a utilizacao da arma institucional, estabelecidos em ato normativo interno do Gabinete de Seguranca Institucional; e III - que se tratem de pessoas originarias das situacoes previstas no art.. 6o, incisos I, II e V, da Lei no 10.826, de 2003. Paragrafo unico. O porte de arma institucional de que trata o caput tera prazo de validade determinado e, para sua renovacao, devera ser realizada novamente a avaliacao de que trata o inciso I do caput, nos termos de portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Seguranca Institucional. Art. 7o Durante os periodos de treinamento e avaliacao de que tratam os arts. 4o e 6o, o servidor em atividade de seguranca e motorista de ex-Presidente podera ser substituido temporariamente, mediante solicitacao do ex-Presidente ou seu representante, por agente de seguranca do Departamento de Seguranca do Gabinete de Seguranca Institucional. Art. 8o O planejamento, a coordenacao, o controle e o zelo pela seguranca patrimonial e pessoal de ex-Presidente cabera aos servidores de que trata o art. 1o, conforme estrutura e organizacao propria estabelecida. Art. 9o A execucao dos atos administrativos internos relacionados com a gestao dos servidores de que trata o art. 1o e a disponibilidade de dois veiculos para o ex-Presidente serao praticadas pela Casa Civil, que arcara com as despesas decorrentes. Art. 10. Os candidatos a Presidencia da Republica terao direito a seguranca pessoal, exercida por agentes da Policia Federal, a partir da homologacao da respectiva candidatura em convencao partidaria. Art. 11. O Ministro de Estado da Justica, no que diz respeito ao art. 10, o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Seguranca Institucional, no que concerne aos arts.. 4o, 5o, 6o e 7o, e o Secretario de Administracao da Casa Civil, quanto ao disposto nos arts.. 2o e 9o, baixarao as instrucoes e os atos necessarios a execucao do disposto neste Decreto.. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na