REDACAO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 1.332, DE 2003 DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SA COM SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINIE COM MUITA ALEGRIA E SATISFACAO QUE COMUNICO A TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL QUE A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DA COMISSAO DE SEGURANCA PUBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO CHEGA AO PARECER FINAL DO PROJETO DE REGULAMENTACAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS EM 28/05/2012.O RELATOR MENCIONA QUE O PROJETO FOI APRESENTADO, ATENDENDO AO PLEITO CONSTANTE NA CARTA DE CURITIBA DE 1992, POR OCASIAO DO III CONGRESSO NACIONAL DE GMS. VEJA NA INTEGRA A CARTA DE CURITIBA:CARTA DE CURITIBA 1992III Congresso Nacional das Guardas MunicipaisCarta de CuritibaReunidos na cidade de Curitiba, durante os dias 17 e 18 de setembro de 1992, os integrantes de Guardas Municipais deliberam:I - Encaminha a proposta para a Revisao Constitucional de 1993, aqui aprovada, bem como a Minuta de Projeto de Lei que Regulamenta o Artigo Constitucional pertinente a Guardas Municipais, tambem aprovado neste congresso, aos membros do Congresso Nacional dos seus respectivos Estados.II - As propostas aqui discutidas e aprovadas, deverao ser amplamente divulgadas, visando esclarecer a comunidade sobre a filosofia e objetivos das Guardas Municipais.III - Ratificando as decisoes dos Congressos anteriores, exclusivamente no que diz respeito a Defesa das Atribuicoes das Guardas Municipais como agentes de Seguranca Publica no ambito municipal.IV - Considerar o dia 10 de outubro de 1831, como data Nacional das Guardas Municipais.V - O proximo Congresso devera realizar-se em Campina Grande (Paraiba) ou Santo Andre (Sao Paulo), no! s dias 18, 19 e 20 de junho de 1993.Presidente do CNGM Zair SturaroVice- Presidente CNGM Carlos Alexandre BragaRESSALTO QUE, MUITAS COISAS DESTA CARTA JA CONQUISTAMOS, OUTRAS AINDA BUSCAMOS CONSEGUIR, MAS LEMBRO QUE ESTE PROJETO INICIOU-SE A 20 ANOS ATRAS EM CURITIBA NO III CONGRESSO DE GMS, E NESTE PERIODO, VENCEMOS MUITAS BATALHAS, PERDEMOS ALGUMAS,MAS SEMPRE CONTINUAMOS LUTANDO E TRABALHANDO PARA VER NOSSO AZUL MARINHO RESPLANDECER, APRENDI COM AS BATALHAS, POIS VIVI ELAS, COMBATI O BOM COMBATE, FOMOS PERSEVERANTES E CONTINUOS NAS BATALHAS, SEMPRE TRABALHANDO NO PRESENTE, PARA BUSCAR UM FUTURO MELHOR. LEMBRANDO-SE SEMPRE DO QUE FOI FEITO NO PASSADO, E NESTE MOMENTO DE INTENSA ALEGRIA, GOSTARIA DE LEMBRAR DO NOSSO SAUDOSO PRESIDENTE E FUNDADOR DO CNGM ZAIR STURARO, COM QUEM APRENDI A VIVER E RESPIRAR GUARDAS MUNICIPAIS, A MAIS DE 20 ANOS.SAUDACOES EM AZUL MARINHOCARLOS ALEXANDRE BRAGAPRESIDENTE DA AGMESP/AGMBRASILSEGUE O LINK E A INTEGRA DO PARECER, PARA QUE TODOS POSSAM PEDIR A APROVACAO DO PROJETO PELO CONGRESSO.Veja nos links abaixo. http://www.guardasmunicipaisbrasil.com.br/20100801/noticias.php?parte=2&origem=menu&codigo=75http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B017C2351C82391FB8950F0A96BC44F8.node2?codteor=995795&filename=Tramitacao-PL+1332/2003CAMARA DOS DEPUTADOSCOMISSAO DE SEGURANCA PUBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADOSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N. 1.332 DE 2003(Apensados os PL 5959/2005, 4821/2009, 7937/2010 e 201/2011)Dispoe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.O Congresso Nacional decreta:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8o do art. 144 da Constituicao.Art. 2. Incumbe as guardas municipais, instituicoes de carater civil, uniformizadas, podendo ser armadas, e desde que atendidas as exigencias previstas no Estatuto do Desarmamento Lei no 10.826/03, a funcao de protecao municipal preventiva e comunitaria, ressalvadas, quando presentes, as competencias da Uniao, dos Estados e