anos, excluindo-se: I - as funcoes que, em virtude de lei, exijam formacao profissional de nivel tecnico ou superior; II - as funcoes caracterizadas como cargos de direcao, de gerencia ou de confianca, nos termos do inciso II do art. 62 e 2o do art. 224, ambos da CLT; III - os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporario instituido pelo Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e IV - os aprendizes ja contratados. 3o As atividades executadas por terceiros, desde que legais, serao consideradas na analise do quadro de pessoal da prestadora de servicos. Art. 3o Estao dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos da lei: I - as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. II - entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a educacao profissional e contrate aprendizes nos termos do art. 431, da CLT. Paragrafo unico. Caso as microempresas e empresas de pequeno porte optem pela contratacao de aprendizes, deverao observar o limite maximo de 15% estabelecido no art. 429, da CLT. Art. 4o Os empregadores em cujos estabelecimentos sejam desenvolvidas atividades em ambientes e/ou funcoes proibidas a menores de 18 (dezoito) anos deverao contratar, para essas atividades ou funcoes, aprendizes na faixa etaria entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos ou aprendizes com deficiencia a partir dos 18 (dezoito) anos. Paragrafo unico. Excepcionalmente, e permitida a contratacao de aprendizes na faixa etaria entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos para desempenharem essas funcoes, desde que o estabelecimento: I - apresente previamente parecer tecnico circunstanciado, que devera ser renovado quando promovidas alteracoes nos locais de trabalho ou nos servicos prestados, assinado por profissional legalmente habilitado em seguranca e saude no trabalho, que ateste a nao exposicao a riscos que possam comprometer a saude, aseguranca e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do MTE da circunscricao onde ocorrerem as referidas atividades; ou II - opte pela execucao das atividades praticas dos adolescentes nas instalacoes da propria entidade encarregada da formacao tecnico-profissional, em ambiente protegido. Art. 5o Ao empregado aprendiz e garantido o salario minimo hora, considerado para tal fim:I - o valor do salario minimo nacional; II - o valor do salario minimo regional fixado em lei; III - o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsao de aplicabilidade ao aprendiz; IV - o valor pago por liberalidade do empregador. 1o Em qualquer hipotese, sera preservada a condicao mais benefica ao aprendiz. 2o O aprendiz maior de 18 (dezoito) anos que labore em ambiente insalubre ou perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horario noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional. Art. 6o A duracao da jornada do aprendiz nao excedera de 6 (seis) horas diarias, podendo, neste caso, envolver atividades teoricas e praticas ou apenas uma delas. 1o A duracao da jornada podera ser de ate 8 (oito) horas para os aprendizes que ja tiverem completado o ensino fundamental,