Paulo Ricardo Silva Santos se identificou como seguranca de um candidato a prefeitura do municipio.Blog do Daniel Matos04/10/2012 22h49 Foi preso e autuado na delegacia de Grajau, por porte ilegal de arma, Paulo Ricardo Silva Santos, que se identificou como seguranca de um candidato a prefeitura do municipio. Apos a prisao, quando aguardava a chegada do advogado a delegacia, Paulo Ricardo confessou ao delegado Kairo Clay que trabalhava como seguranca do Major Otsuka, que disputa o cargo de prefeito pelo Partido dos Trabalhadores.A informacao foi confirmada pela Superintendencia de Policia Civil do Interior (SPCI). O seguranca Paulo Ricardo portava um revolver calibre 38 com numeracao raspada. Paulo, que e conhecido na regiao como Lampiao, tem 24 anos de idade e e filho de Waldir Rodrigues dos Santos.Foi a segunda prisao registrada esta semana de pessoa ligada a campanha do PT. O delegado Kairo Clay ja havia lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrencia (TCO) contra um soldado do Corpo de Bombeiros do estado do Para.O militar, que nao teve o nome revelado, portava uma arma de fogo e teria ameacado um morador de Grajau de morte. O superintendente de Policia Civil do Interior, Jair de Paiva, conversou, por telefone, com o delegado de Grajau e aguarda o relatorio das duas ocorrencias.Grajau e um dos municipios do Maranhao que recebera tropas federais para garantir a seguranca nas eleicoes. O compromisso de ajustamento de conduta, tambem conhecido como termo de ajuste de conduta (TAC), foi criado pelo art. 211 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e pelo art. 113 do Codigo de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90). Esta hoje consagrado no art. 5o, 6o, da Lei da Acao Civil Publica (Lei n. 7.347/85, com as alteracoes da Lei n. 8.078/90). Por meio dele, um orgao publico legitimado a acao civil publica toma do causador do dano a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogeneos o compromisso de adequar sua conduta as exigencias da lei, mediante cominacoes, que tem o carater de titulo executivo.Segundo a lei, o Termo de Ajuste de Conduta - TAC pode ser tomado por qualquer orgao publico legitimado a acao civil publica, como o Ministerio Publico, a Defensoria Publica, a Uniao, os Estados-membros, os Municipios, o Distrito Federal, as autarquias, as fundacoes publicas (Lei n. 7.347/85, art. 5o; CDC, art. 82).Quanto ao Ministerio Publico, normalmente ele toma os compromissos de ajustamento de conduta dentro dos autos do inquerito civil.Nao pode, porem, ser tomado pelos entes privados, que tambem sao legitimados a propositura da acao civil publica, como as associacoes civis.Ha uma divergencia doutrinaria neste ponto. Enquanto as empresas publicas e sociedades de economia mista atuarem no ambito concorrencial privado, nao poderao firamar TAC. Entretanto, caso exercam funcao publica aceita-se o termo.Conforme a jurisprudencia, as sociedades de economia mista poderao firmar TAC, desde que trate de ato inerente a sua funcao, pois considera-se que essas sociedades prestam relevantes atos ao Estado.ConclusaoPara que haja legalidade ao Termo de Ajustamento de conduta deve-se ser usado no sentido de adquadacao aos termos da lei.Em Grajau nos