coletivo, se substitutiva da lei onde existir,afastando-a, completamente, ainda que in pejus, ou se cumulativa, caso em queas suas normas e condicoes de trabalho se somariam as das leis e somente teriamaplicabilidade in pejus quando o proprio contrato coletivo expressamente oadmitisse, forma pelo qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter asconquistas das categorias.Convencao coletivaE uminstrumento normativo auto elaborado em nivel de categoria e na baseterritorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como oacordo de carater normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativosde categorias economicas e profissionais estipulam condicoes de trabalhoaplicaveis, no ambito das respectivas representacoes, as relacoes individuaisde trabalho.Natureza normativa da convencao coletivaTem naturezade norma juridica; aplica-se a todas empresas e a todos os trabalhadores dossindicatos estipulantes na base territorial, socios ou nao do sindicato; seusefeitos alcancam todos os membros da categoria.Efeito cumulativo das convencoes coletivasAs normas econdicoes de trabalho previstas em convencoes coletivas acumulam-se com as dasleis; adquirem forca derrogatoria da lei apenas quando esta o permitir, diantedo principio da primazia da ordem publica social e da necessidade de tutelageral do trabalhador.Efeitos obrigacional e normativo daconvencao coletivaTem efeitoobrigacional sobre as entidades signatarias quanto aos direitos e deveres quenessa qualidade fixarem entre si, como a obrigacao de criar uma comissao mistade conciliacao na categoria; tem efeito normativo sobre os contratosindividuais dos trabalhadores e empresas do setor, como o direito a adicionaisde horas extras mais elevados que os da lei.Acordo ColetivoE facultadoaos sindicatos celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas dacorrespondente categoria economica, que estipulem condicoes de trabalhoaplicaveis no ambito daquelas, as respectivas relacoes de trabalho (CLT, art.611, 1o); a legitimacao para o acordo coletivo, pelo lado patronal, e daempresa, porem a CF/88 (art. 8o, VI) considera obrigatoria a participacao dossindicatos nas negociacoes coletivas.Coexistencia de acordo e de convencaocoletiva: podem coexistir em uma mesma empresa da categoria, caso em queprevalecem as normas e condicoes de trabalho mais ao trabalhador previstas nos2 instrumentos normativos (CLT, art. 622).Pactos sociaisPacto sociale o resultado de uma negociacao no nivel mais alto da sociedade, paradeterminar os rumos da politica social de um pais, meio de buscar o consensodos interessados antes das reformas profundas de que o mesmo necessita.A empresa e seu regulamentoConceito de regulamento de empresaConsiste numconjunto sistematico de regras sobre condicoes gerais de trabalho, prevendodiversas situacoes a que os interessados se submeterao na solucao dos casosfuturos; pode dispor tambem sobre normas, organizacao da atividade, disciplinainterna e vantagens conferidas aos trabalhadores, com plena eficacia juridica,subordinando-se, no entanto, as leis e instrumentos normativos mais beneficosaos empregados.Tipos de regulamentosQuanto asua origem sao unilaterais (quando elaborados unicamente pelo empregador eimpostos aos trabalhadores) ou bilaterais (desde que, na sua formacao,trabalhadores e empregador participem, discutindo as suas condicoes); quanto asua validade, dependem ou nao de homologacao do Poder Publico; quanto aobrigatoriedade podem ser obrigatorios ou facultativos.Caracteristicas do Direito brasileiroQuando oregulamento contiver disposicoes menos vantajosas do que a convencao coletiva,a sentenca normativa ou a lei, nao prevalecerao as clausulas desfavoraveis,diante do principio da hierarquia das normas juridicas trabalhistas; oregulamento pode ser alterado pelo empregador, porem, as clausulas regulamentaresque revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, so atingirao ostrabalhadores admitidos apos