indevidamente as dotacoes orcamentarias de tais entes podera configurar o crime de responsabilidade previsto no art. 85, VI, da Constituicao ("Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra: (...) VI - a lei orcamentaria) e no art. 10, 2, da Lei no 1.079/50 ("Sao crimes de responsabilidade contra a lei orcamentaria: (...) 2) exceder ou transportar, sem autorizacao legal, as verbas do orcamento"), preceito este extensivo aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal por forca do art. 74 da Lei no 1.079/50 ("Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus secretarios, quando por eles praticados, os atos definidos como crime nesta Lei").VI. A autonomia financeira e a Lei de Responsabilidade FiscalEm que pese a obviedade, pois e evidente que todo aquele que administra valores alheios deve ter seriedade e retidao em sua conduta, ha muito e constatada a absoluta irresponsabilidade dos administradores publicos, sendo frequentes o despauterio, a insensatez e a ma-fe na administracao do patrimonio publico. Objetivando coibir esse quadro, que lamentavelmente ja se incorporara a rotina dos poderes constituidos, foi editada a Lei Complementar no 101/00 [31], tambem denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que e parte integrante de um conjunto de medidas que compoem o denominado Plano de Estabilizacao Fiscal (PEF), tendo estabelecido mecanismos de gestao responsavel dos recursos publicos, com o objetivo de conter o deficit e estabilizar a divida publica, possibilitando a manutencao do equilibrio que deve existir entre despesas e receitas publicas [32].Trata-se de lei complementar editada com amparo em diversos dispositivos do Capitulo II do Titulo VI da Constituicao da Republica, em especial nos arts. 163, 165, 9o, e 169, tendo estatuido normas gerais de direito financeiro e de financas publicas com o fim precipuo de: dispor sobre o exercicio financeiro, a vigencia, os prazos, a elaboracao e a organizacao do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e da lei orcamentaria anual; estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta bem como condicoes para a instituicao e funcionamento de fundos; e impor limites para os gastos com pessoal, obrigando o Ministerio Publico e todos os Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluindo suas respectivas administracoes diretas, fundos, autarquias, fundacoes e empresas estatais dependentes, a se enquadrarem na sistematica instituida [33].Sob a epigrafe das financas publicas podem ser englobadas todas as operacoes financeiras do Estado, destinadas a captacao, reparticao e aplicacao dos recursos necessarios a satisfacao do interesse social. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, busca-se sedimentar um regime de gestao fiscal responsavel [34], cercando referidas operacoes de mecanismos legais de controle, notadamente preventivos, que possibilitarao a contencao do endividamento publico e a transparencia da atividade financeira do Estado.Nao obstante os seus louvaveis propositos, o legislador terminou por exceder o espaco de conformacao que lhe fora deixado pelo texto constitucional, investindo contra a autonomia financeira outorgada ao Ministerio Publico e aos Poderes Legislativo e Judiciario. Esta conclusao deflui da redacao do art. 9o, 3o, da Lei Complementar no 101/00, in verbis:"Art. 9o.