de minimo existencial. No entanto, tratando-se de crianca carente, portadora de deficiencia mental, que sofria fortes dores em virtude do problema dentario, parece que a atuacao judicial nada mais fez do que concretizar o seu direito a saude. STA 378 Reserva do Possivel e Onus da Prova No segundo caso, o que estava em jogo era a reserva do possivel, em particular a questao em torno do onus da prova de sua ocorrencia como fator impeditivo da concretizacao dos direitos sociais. Fatos: foi concedida antecipacao de tutela contra o Estado de Alagoas, obrigando-o a fornecer o medicamento Mabthera para uma paciente, portadora de leucemia, que estava em tratamento quimioeterapico. O tratamento foi orcado em mais de cento e cinquenta mil reais. O medicamento nao estava previsto no protocolo do SUS. Na sua decisao, o Min. Gilmar Mendes confirmou a ordem judicial concedida pelas instancias ordinarias. A linha de raciocinio que ele seguiu foi muito parecida com a que adotei em minha dissertacao de mestrado. Eis a decisao na integra. Aqui, quero apenas enfatizar um aspecto da decisao que tambem defendi: o onus da prova nas alegacoes de reserva do possivel. O Min. Gilmar Mendes, ao indeferir o pedido do Estado de Alagoas, disse claramente que o Poder Publico nao provou a ausencia de capacidade financeira para cumprir a decisao judicial. E justamente isso que defendo: Alias, isso esta no meu Curso de Direitos Fundamentais. Confira: Apesar de a reserva do possivel ser uma limitacao logica a possibilidade de efetivacao judicial dos direitos socioeconomicos, o que se observa e uma banalizacao no seu discurso por parte do Poder Publico quando se defende em juizo, sem apresentar elementos concretos a respeito da impossibilidade material de se cumprir a decisao judicial. Por isso, as alegacoes de negativa de efetivacao de um direito economico, social e cultural com base no argumento da reserva do possivel devem ser sempre analisadas com desconfianca. Nao basta simplesmente alegar que nao ha possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial; e preciso demonstra-la. (...) Assim, o argumento da reserva do possivel somente deve ser acolhido se o Poder Publico demonstrar suficientemente que a decisao causara mais danos do que vantagens a efetivacao de direitos fundamentais. Vale enfatizar: o onus da prova de que nao ha recursos para realizar os direitos sociais e do Poder Publico. E ele quem deve trazer para os autos os elementos orcamentarios e financeiros capazes de justificar, eventualmente, a nao-efetivacao do direito fundamental (MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. Ed. Atlas: Sao Paulo, 2008). ***** E preciso lembrar que as ideias acima ja haviam sido defendidas pelo Min. Celso de Mello, que foi o primeiro ministro do STF a tratar longamente sobre o assunto. Confira algumas decisoes por ele proferidas: ADPF 54 REAGR 410715 ***** Finalmente, vale ressaltar que as decisoes do MIn. Gimar Mendes e do Min. Celso de Mello ainda nao resolvem o problema. Primeiro, porque eles nao sao os unicos ministros a votarem, embora tenham grande influencia perante os demais membros da Corte. Segundo, porque as referidas decisoes apenas estabelecem que o Judiciario