ao requerente. Caso a solicitacao seja negada, cabera recurso a autoridade superior a que negou o pedido. Uma nova negativa, no caso do Poder Judiciario, devera ser comunicada ao Conselho Nacional de Justica (CNJ). A lei preve punicoes para agentes publicos que se recusarem a fornecer informacoes, presta-las de forma incorreta intencionalmente ou retardar deliberadamente o acesso, assim como divulgar informacao sigilosa ou pessoal. Entre as sancoes previstas no artigo 33 estao advertencia, multa, rescisao do vinculo com o poder publico e impedimento para participar de licitacao. Poder JudiciarioA LAI foi inspirada nos principios contidos na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, na Convencao das Nacoes Unidas Contra a Corrupcao, na Declaracao Interamericana de Principios de Liberdade de Expressao e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, todos assinados pelo Brasil. De autoria do Poder Executivo, a norma foi construida a partir de debates promovidos pelo Conselho de Transparencia Publica e Combate a Corrupcao, orgao da Controladoria Geral da Uniao. Para adequar a LAI ao Poder Judiciario, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na semana passada a criacao de uma comissao formada por representantes dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justica do Distrito Federal, do CNJ, do Conselho da Justica Federal e do Conselho Superior da Justica do Trabalho. O objetivo e estabelecer diretrizes comuns para a regulamentacao em cada orgao e padronizar linguagem e procedimentos. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), ministro Ari Pargendler, a LAI nao tera grande impacto no Judiciario. O Judiciario brasileiro sempre foi transparente. As decisoes sao sempre publicas e dados administrativos ja estao disponiveis na internet, aponta Pargendler. Pode-se falar tudo do nosso Judiciario, menos que ele nao seja transparente, concluiu. De fato, o STJ ja conta com uma estrutura que atende boa parte das exigencias da nova lei. Atualmente elas estao no Portal da Transparencia, com acesso na pagina inicial do site. Estao la os relatorios de gestao, execucao orcamentaria, licitacoes, receitas e despesas, remuneracao de servidores, veiculos... O que falta e a padronizacao das informacoes, concentracao delas em um unico local e insercao de algumas complementacoes simples, como o horario de funcionamento do tribunal na primeira pagina do site. MudancasPara facilitar o acesso as informacoes do STJ, o planejamento estrategico do Tribunal ja previa a criacao da Central de Atendimento ao Cidadao, nos mesmos moldes do que a LAI denomina Servico de Informacoes ao Cidadao. Nesse espaco havera um formulario eletronico para solicitacao de informacoes. Alem da central de atendimento virtual, o STJ esta implantando a central fisica, para atender pessoalmente ao cidadao, prevista para ser inaugurada em julho. Uma equipe de 23 pessoas ja foi treinada para o servico, numero que podera ser ampliado conforme a demanda. Um predio no terreo do STJ foi desocupado para abrigar todas as unidades que prestam atendimento ao cidadao. No local funcionarao ouvidoria, informacoes processuais, protocolo de peticoes e salas do advogado e da Defensoria Publica. Ate entao o STJ destinava uma area nobre para ocupacao de estabelecimentos estranhos ao tribunal, como instituicoes financeiras, cooperativas de credito. Esse espaco agora e do cidadao, esclareceu