Uniao Europeia para melhorar as relacoes comerciais. Para Brasil, tais negociacoes nao devem excluir, em principio, nenhum bem nem servico, e devem adotar a concepcao de um todo unico. A conclusao dessas negociacoes deveria coincidir com as negociacoes no contexto do Hemisferio no ano 2005.5.3 Regime de ImportacaoO Brasil celebrou consultas com alguns Membros da OMC acerca de seu regime de licencas de importacao, que esta sendo reconsiderado. Algumas proibicoes a importacao parece, se impor principalmente por motivos economicos, como a proibicao de importar automoveis usados e outros bens de consumo.[11]O Brasil simplificou os procedimentos de importacao mediante a aplicacao de SISCOMEX, um sistema informatico de despacho aduaneiro. Em 1999 tornaram-se sem efeito as normas de financiamento das importacoes impostas em 1997, que obrigavam com frequencia os importadores a comprar divisas para pagar as importacoes, no momento da importacao ou 180 dias antes. [12]Nao foram registradas mudancas importantes na estrutura geral da formulacao e a aplicacao das politicas comerciais no Brasil. A Camara de Comercio Exterior (CAMEX), criada em 1995, formula e coordena a politica comercial. CAMEX e formada por outros cinco ministros e o Presidente del Banco Central esta presidida pelo Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior. A Camara coordena a aplicacao de suas decisoes, porem cada ministro retem a responsabilidade de as questoes que sao de sua competencia.5.4 Direitos antidumpingO pais recorre ativamente a medidas especiais, principalmente as medidasantidumping.Existem 46 medidas antidumping em vigor. Entre 1996 e 1999 se iniciaram 72 investigacoes antidumping, que resultaram em imposicao de direitos definitivos em 36 casos. Produtos brasileiros tambem tem sido objeto de varias investigacoesantidumping em mercados exteriores. O Brasil apoia as negociacoes sobre o AcordoAntidumping da OMC.5.5 Propriedade intelectual e industrialDesde 1996 a protecao dos direitos de propriedade intelectual se fomentam mediante a promulgacao de novas leis e a intensificacao das medidas destinadas a garantir sua observancia. [13]Na avaliacao brasileira atinente ao relatorio da OMC sobre Revisao de Politicas Comerciais[14], diversos paises apresentaram questionamentos a respeito de questoes ligadas, principalmente relacionadas a propriedade intelectual.Proceder-se-a, pois, a alguns dos questionamentos supra-citados, objetivando comprovar que o Brasil tem se esforcado em regulamentar as questoes de propriedade intelectual em conformidade com o Acordo TRIPS.Eis, pois, algumas das observacoes:[15]1. A Comunidade Europeia e os EUA questionaram a Medida Provisoria no 2.014 de 23 de novembro de 2000[16]. A postura brasileira frente as criticas norte-americanas e europeias a respeito da antiga MP (cujos atos foram devidamente convalidados, conforme art. 2 da nova Lei) e recentemente convertida na Lei no 10.196, defende que, desde a data de inicio da vigencia no Brasil do Acordo TRIPS da OMC, tem cumprido seus compromissos de prover - sob a egide dos arts. 70.2[17] e 70.8[18] (a chamada provisao caixa postal) uma maneira atraves da qual requisicoes de patentes para invencoes sobre produtos farmaceuticos e quimico-agricolas pudessem ser preenchidas. A MP tem negado todas as requisicoes de patentes de produtos e processos ligados a invencoes datadas de antes de 1o de janeiro de 1995, dado que antes desta data o Acordo TRIPS nao vigia. A MP tambem negou todas requisicoes de