as Secretarias Estaduais e Municipais de Saude ou orgaos congeneres, como suporte ao processo de gestao, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminacao de estatisticas sanitarias e epidemiologicas medico-hospitalares.Art. 40. (Vetado).Art. 41. As acoes desenvolvidas pela Fundacao das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Cancer, supervisionadas pela direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS), permanecerao como referencial de prestacao de servicos, formacao de recursos humanos e para transferencia de tecnologia.Art. 42. (Vetado).Art. 43. A gratuidade das acoes e servicos de saude fica preservada nos servicos publicos contratados, ressalvando-se as clausulas dos contratos ou convenios estabelecidos com as entidades privadas.Art. 44. (Vetado).Art. 45. Os servicos de saude dos hospitais universitarios e de ensino integram-se ao Sistema Unico de Saude (SUS), mediante convenio, preservada a sua autonomia administrativa, em relacao ao patrimonio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensao nos limites conferidos pelas instituicoes a que estejam vinculados. 1o Os servicos de saude de sistemas estaduais e municipais de previdencia social deverao integrar-se a direcao correspondente do Sistema Unico de Saude (SUS), conforme seu ambito de atuacao, bem como quaisquer outros orgaos e servicos de saude. 2o Em tempo de paz e havendo interesse reciproco, os servicos de saude das Forcas Armadas poderao integrar-se ao Sistema Unico de Saude (SUS), conforme se dispuser em convenio que, para esse fim, for firmado.Art. 46. o Sistema Unico de Saude (SUS), estabelecera mecanismos de incentivos a participacao do setor privado no investimento em ciencia e tecnologia e estimulara a transferencia de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos servicos de saude nos Estados, Distrito Federal e Municipios, e as empresas nacionais.Art. 47. O Ministerio da Saude, em articulacao com os niveis estaduais e municipais do Sistema Unico de Saude (SUS), organizara, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informacoes em saude, integrado em todo o territorio nacional, abrangendo questoes epidemiologicas e de prestacao de servicos.Art. 48. (Vetado).Art. 49. (Vetado).Art. 50. Os convenios entrem a Uniao, os Estados e os Municipios, celebrados para implantacao dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saude, ficarao rescindidos a proporcao que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Unico de Saude (SUS).Art. 51. (Vetado).Art. 52. Sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas (Codigo Penal, art. 315) a utilizacao de recursos financeiros do Sistema Unico de Saude (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.Art. 53. (Vetado).Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 55. Sao revogadas as Leis no. 2.312, de 3 de setembro de 1954, a Lei no. 6.229, de 17 de julho de 1975, e demais disposicoes em contrario.Brasilia, 19 de setembro de 1990; 169o da Independencia e 102o da Republica.Ministerio da SaudeFONTEWILKEN , P.R.C. POLITICA DE SAUDE NOBRASIL O Sistema unico de Saude: Uma Realidade em Construcao, 2005,H.P. Comunicacao Editora, Rio de Janeiro.