a caracterizacao dos beneficios indevidos, o seu art. 8o prescreve reacoes para afastar seus efeitos, quais sejam a nulidade do ato e ineficacia do credito fiscal (art. 8o, I, LC 24/75) e a exigibilidade do imposto nao pago ou devolvido bem como "ineficacia da lei ou ato que concedeu remissao do debito correspondente" (Art. 8o, II, LC 24/75). [09]Em virtude da adocao de medidas que reduzem aliquotas ou bases de calculo sem a necessaria deliberacao de outros Estados, por meio de atos juridicos unilaterais, conforme preve a Constituicao, alguns Estados tem imposto obice a utilizacao de creditos obtidos em operacoes de circulacao de mercadoria nos Estados que descumprem a norma constitucional.Exemplo disso esta, no plano estadual, nas exigencias contidas na lei ordinaria paulista de n. 6.374/89-SP, sobretudo em seu art. 36, 3o, quando observa-se o intento do Fisco paulista de evitar efeitos da concessao indevida de incentivos fiscais mediante a glosa de creditos de ICMS, fazendo com que contribuintes de Sao Paulo arquem com o tributo em sua integralidade caso a mercadoria tenha sido adquirida de fornecedor situado em Estado diverso e que pratique os beneficios mencionados. [10]De igual teor, vale registrar as disposicoes contidas no ato normativo CAT de n. 36/2004 que relaciona, em dois anexos, beneficios que sob sua perspectiva sao considerados inconstitucionais. [11]No Anexo I estao dispostos os incentivos contestados por meio de Acao Direta de Inconstitucionalidade. O Anexo II elenca 61 outros beneficios, classificados por Estado de origem, de cada um deles, com a observacao de que a enumeracao e meramente exemplificativa.Vale registrar, a titulo exemplificativo, que a Fazenda do Estado de Sao Paulo, com o mesmo intuito, editou ainda, as seguintes disposicoes normativas: a) Comunicado CAT no. 14, de 24.03.09 que esclarece sobre o aproveitamento de creditos de ICMS relativos a operacoes ou prestacoes amparadas pelo programa de incentivo fiscal denominado "Pro-Emprego", concedido pelo Estado de Santa Catarina; b) lei estadual n. 13.918/09 que dispoe sobre a comunicacao eletronica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, alterando a Lei no. 6.374/89 e dando outras providencias; c) comunicado CAT n. 23 de 18.06.2009, que esclarece sobre calculo e recolhimento do ICMS devido em decorrencia de operacoes que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado, alertando aos contribuintes localizados no Estado de Sao Paulo que eventual edicao de ato normativo por outro Estado que tenha por objeto estabelecer forma diversa da anteriormente descrita para o calculo do ICMS incidente em operacao que destine bens a consumidor final, nao contribuinte, localizado em seu territorio, nao e valida, por estar em desacordo com as regras previstas na Constituicao.E ainda, a fim de solucionar as complexas questoes derivadas do aproveitamento de credito de ICMS vinculado as operacoes de importacao por conta e ordem de terceiros, ou por encomenda, atraves do Estado do Espirito Santo, firmou em conjunto a referida unidade federada o Protocolo ICMS - CONFAZ no. 23, de 03.06.09.Observe-se que a dinamica e a dialetica da guerra fiscal mostram-se presentes: a adocao de medidas abusivas por algumas unidades federadas justifica a edicao por parte