Mais um Juiz decreta a livre associacaocontra a exploracao em TamoiosSantaMargarida perde mais uma vezO Juiz AlbertoRepublicano de Macedo, da 1a Vara Civel de Cabo Frio, negou cobranca porassociacao em processo movido contra Jose Carlos Nogueira, pelos que se dizemcondominio de fato em Tamoios e que alardeiam ao povo que nao perdem as acoesde cobranca. Pois bem, esta e mais um derrota daqueles que insistem em oprimiros proprietarios por cobranca e que se utilizam de milicias para impor a vontadedeles. Algumas dessas associacoes que se dizem condominio de fato, atecontratam como segurancas policiais militares do DPO de Unamar como forma deconstranger aqueles que nao querem pagar o exigido.Quem quiser consultar,e so acessar o site do Tribunal de Justica e buscar o processo No 0005781-87.2008.8.19.0011, com numeracaoantiga 2008.011.005816-6.O Processo acima serefere ao loteamento Santa Margarida, onde outros proprietarios tambem tiveramganho de causa na Justica. Essa decisao e reflexo da decisao do STF que invocaa Constituicao Federal para julgar os casos de livre associacao.Na decisao, o juizaplica multa a associacao Condominio de Fato Santa Margarida II, da seguinteforma: JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora aopagamentodas despesas processuais e honorarios advocaticios que fixoem R$2.000,00 (doismil reais), nos termos do paragrafo 4o, do artigo20, do Codigo de ProcessoCivil.O Juiz teceu algumas consideracoes que transcrevemos aseguir:Dessarte, o que nao se podeadmitir e a pretensao da autora de compelir todos os moradores do Loteamento acustearem seus servicos se grande parcela dos moradores nao concorda com a suaatuacao e se recusam a pagar a cota mensal associativa.A manutencao de algumasvias e outros poucos servicos nao pode servir de supedaneo para que algunscidadaos, associados em razao de um ou varios interesses comuns, obriguem todaa coletividade do Loteamento a arcar com um pagamento ao qual nao anuiu, setais servicos nao sao destinados a conferir-lhes conforto, tranquilidade eseguranca, eis que, como ja visto, sao prestados diretamente pela administracaopublica.A Constituicao Federalassegura que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisasenao em virtude de lei (artigo 5o, II), asseverando ainda que ninguem poderaser compelido a associar-se ou permanecer associado (artigo 5o, XX). Todas as demais obrigacoesque o Apelante entende o Apelado se encontrar em falta, carece de um simplesrequisito para sua validacao: a necessaria e voluntaria associacao. A seentender diferente, nao estaria longe o dia em que nos veriamos sendo cobradospela associacao de taxistas do forum porque simplesmente mantem ponto proximopropiciando seguranca e rapidez.O espaco publico, de usocomum do povo, perde esta qualidade de fato (embora nao de Direito) e eapropriado de forma privada por uns poucos, que passam a exigir verdadeiro pedagio para que o proprio morador possa transitar.Por ultimo, a legitimacaoque o Poder Judiciario vem outorgando a tais associacoes, esta lancando assementes para um problema futuro que as grandes metropoles certamente terao queenfrentar: e a tomada de tais associacoes por motes de delinquentes locais(como ja ocorre em diversas associacoes de favelas), impondo a lei do terroraquele que ousar discordar ou resistir em contribuir para os servicos deprotecao. E a volta a epocas passadas em que oparticular tera que pagar paranao ser atacado no recanto de seu lar,