egastos municipais, estaduais e federais com os adolescentes em SeteLagoas.6.2.Criar grupo de avaliacao e aprimoramento das condicoes deatendimento (do ponto de vista de recursos humanos e instalacoes),sem carater fiscalizatorio, a fim de verificar a adequacao dosprogramas e propor melhorias.6.3.Elaborar trimestralmente e tornar publico relatorio sobre asatividades e resultados do Sistema Socioeducativo.Eixo7 - Financiamento:Noque se refere ao financiamento, o documento do SINASE descreve aexecucao da politica e de seu financiamento entre as tres esferasde governo. Configura as obrigacoes e responsabilidades especificasde cada ente federado indicando que cada um deve ter capacidade degestao e financiamento. Isso denota que cada instancia devegarantir um montante de recursos regulares para o plenodesenvolvimento do Sistema de Atendimento Socioeducativo, uma vez quese trata de um servico de acao continuada de carater especial.Prossegue instruindo que a Uniao, os Estados/Distrito Federal e osMunicipios devem comprometer-se com o financiamento das acoes paraa execucao das medidas socioeducativas, em funcao da autonomia decada uma destas esferas governamentais. Com base em politicas japermanentes sugere a transferencia fundo a fundo, por se tratar demecanismo regular e automatico e representar uma excelente opcaopara atribuir transparencia a gestao da politica, alem defortalecer a capacidade de se avaliar e monitorar os resultados dasacoes empreendidas. Este modelo e bastante favoravel paraassegurar que o Conselho de Direitos da respectiva esfera (municipal,estadual e distrital) monitore as acoes desenvolvidas tornandovisivel a correspondencia e coerencia da Politica e do Planolocal.Nasinscricoes do SINASE a celebracao de convenios e descrita comoforma de promover as relacoes de transparencia de recurso entreparceiros com regras pre-definidas. Explicita: ...Os conveniosseguem normas de financiamento, cujo objetivo e facilitar aoperacionalizacao, garantindo que sigam regras e diretrizespreviamente estabelecidas; devendo ser mais frequentemente utilizadaspara potencializar programas, projetos e acoes estrategicas para aconsecucao dos principios e objetivos do SINASE. Os conveniosestabelecidos estariam mais frequentemente relacionados aimplantacao e implementacao da acao socioeducativa em baseseticas e pedagogicas, de qualidade sustentada pelos principios dosdireitos humanos.OCMDCA conta com o Fundo Municipal da Crianca e Adolescente comoinstrumento de captacao de recursos que sao utilizados segundo asdeliberacoes do CMDCA. Os recursos do FMCA destinam-seprioritariamente aos programas de Protecao Especial a Criancas eAdolescentes em situacao de risco pessoal e social.Estesfundos sao recursos destinados ao atendimento das politicas,programas e acoes voltadas para o atendimento dos direitos decriancas e adolescentes, distribuidos mediante deliberacao dosConselhos de Direitos.Doponto de vista juridico, Fundos sao os produtos de receitasespecificadas, que, por lei, se vinculam a realizacao dedeterminados objetivos ou servicos, facultada a adocao de normaspeculiares de aplicacao (Art. 71, da Lei Federal 4.320/64, quedispoe sobre as normas gerais dos orcamentos e balancos da Uniao,dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal).O Fundo Municipaldos Direitos da Crianca e Adolescente e um Fundo Especial, nosmoldes definidos pela Lei Federal 4.320/64.Ofato de o Fundo ser uma excecao de uma regra basica, esteprincipio, previsto no Artigo 56 da Lei Federal, dispoe que todasas receitas devem entrar nos cofres publicos por uma unica via: oTesouro Municipal. No caso dos Fundos Especiais, a lei permite quedeterminadas receitas, em vez de ficarem numa tesouraria unicado Governo, sendo por ele administradas, possam ser destinadas aatender objetivos predeterminados (no caso, o atendimento a criancase adolescentes), nao podendo