acordo politico, o pacto consorcial nao tem personalidade juridica, tal qual um contrato ou convenio. Surge assim a necessidade, de que os municipios consorciados obtenham autorizacao legislativa para criarem uma pessoa juridica para gerenciar tal acordo. Essa pessoa juridica sera de direito privado, ja que um consorcio nao faz parte das pessoas juridicas de direito publicos elencadas no Codigo Civil. Uma alternativa seria os consorciados optarem por nao constituiriam pessoa juridica, sendo o consorcio administrado por um municipio escolhido de comum acordo.Entretanto, se for criada uma pessoa juridica, entendemos que essa entidade, ainda que de direito privado, devera se pautar pelos principios basicos da administracao publica, uma vez que sera instituida pelo Poder Publico, para prestar servicos publicos com recursos publicos.O consorcio e, sem duvida alguma, um instrumento de gestao racional, que pode melhorar a qualidade dos servicos, uma vez que a soma de recursos, interesses e esforcos levara consequentemente os municipios consorciados a oferecer servicos de saude de melhor qualidade a seus municipes.A propria Lei Organica da Saude previu essa modalidade de gestao, ao mencionar, em seu artigo 10, os consorcios administrativos Intermunicipais.Essa articulacao regional tem relacao direta com as diretrizes de integralidade, universalidade, regionalizacao e hierarquizacao, traduzidas como referencia e contrareferencia, previstas na Constituicao e na Lei Organica da Saude.O agrupamento de municipios, o consorcio ou formas assemelhadas, defendidos desde a decada de 30 pelo jurista Teixeira de Freitas, na realidade do SUS podem vir a se transformar em instrumentos racionalizadores de grande valia principalmente para os municipios de pequeno porte, que certamente terao dificuldade em implantar o sistema completo.4747Ver Cartilha do Ministerio da Saude, intitulada "O Consorcio e a Gestao Municipal de Saude, 1997. 3.6 Empresa publicaEm face do disposto no artigo 37, XVII, da Constituicao Federal, a Administracao Publica compreende a administracao direta e indireta, incluindose nesta, de um lado, as autarquias, as fundacoes publicas, e, de outro, as empresas publicas e as sociedades de economia mista.Os servidores da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas estao sujeitos ao Regime Juridico Unico (RJU), enquanto os das empresas publicas e os das sociedades mistas se subordinam ao regime trabalhista (celetista).Ao se falarem servico publico de saude, pensa - se logo em orgao da administracao direta, em autarquia ou em fundacao publica, ficando Alegadas as duas outras formas de atuacao do Poder Publico, principalmente a empresa publica, que pode assumir a caracteristica societaria mais diversa e se constitui numa entidade unipessoal.Por equivoco na interpretacao da Constituicao Federal e da legislacao reguladora da administracao e, sobretudo, por habito arraigado de se entender a empresa publica como entidade de fins exclusivamente economicos, esta figura juridica ficou esquecida como instrumento para a prestacao de servicos publicos e atuacao na area social.48A contratacao de pessoal na empresa publica e via CLT, havendo regime de trabalho diferenciado da administracao direta e das autarquias e fundacoes, remuneracao distinta e metodos gerenciais flexiveis, nao se excluindo a possibilidade de o pessoal sujeito ao RJU optar pelo regime celetista, sem perder o tempo anterior de servico e outras vantagens adquiridas, desde que essas vantagens sejam compativeis com