votos.Paragrafo unico. Para efeito de calculo do coeficiente de que trata este artigo, considerarse-a ate 02(duas) casas decimais, nao sendo permitido arredondamento para mais ou para menos.Art. 17. Sera considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos validos.Art. 18. Em caso de empate considerar-se-a eleita a chapa cujo candidato a Diretor possuamais tempo de servico prestado a Escola. 1o Persistindo o empate considerar-se-a eleita a chapa cujo candidato possuir mais tempode servico prestado ao Magisterio Municipal. 2o Por fim, a continuar a persistir o empate sera considerada eleita a chapa, cujo candidatofor o mais idoso.Art. 19. O Diretor e/ou os Vice-Diretores poderao ser destituidos por ato de Chefe doPoder Executivo, precedido de processo administrativo e assegurado amplo direito de defesa aosenvolvidos. 1o Durante o processo Administrativo, os denunciados poderao ser afastados do cargo dedirecao e/ou vice-direcao da escola, por solicitacao devidamente justificada da Comissaoresponsavel pelo processo, ao (a) Secretario (a) Municipal de Educacao e Cultura. 2o Comprovada a necessidade do afastamento, os denunciados serao substituidostemporariamente por pessoas habilitadas segundo o Art. 8o, incisos I e III, designadas pelaSecretaria Municipal da Educacao e Cultura. 3o Comprovadas irregularidades que culminem em proposta de destituicao do Diretor e/ouVice-Diretor, essa proposta devera ser comunicada formalmente ao prefeito Municipal, atravesdo(a) Secretario de Educacao e Cultura. 4o Destituido o Diretor e/ou Vice-Diretor, a Comunidade Escolar tera um prazo de60(sessenta) dias para proceder nova eleicao e apresentar ao Prefeito do Municipio, atraves do (a)Secretario(a) de Educacao e Cultura, o nome do Diretor ou o nome do Vice-diretor eleito.Art. 20. Em caso de vacancia total dos cargos de Diretoria de Estabelecimento Escolar, aSecretaria Municipal de Educacao e Cultura designara Diretor e Vice-Diretores substitutos peloprazo maximo de 60(sessenta) dias, devendo os mesmos regularizar a situacao do EstabelecimentoEscolar com vistas a se proceder novas eleicoes.Art. 21. Fica assegurado aos componentes das chapas vencidas o direito de reassumiremjunto a Escola, ao qual estao vinculados, seus encargos docentes anteriores ao pleito.Art. 22. Por um periodo de 06 (seis) meses antes e depois da realizacao da eleicao, nenhumprofessor, especialista ou funcionario podera ser transferido da Unidade Escolar, salvo a pedido, oupor aplicacao de penalidade aplicada em decorrencia de conclusao de Procedimento Administrativoregular.Art. 23. Os Estabelecimentos Escolares criados, apos a publicacao da presente Lei, terao 01(um) ano para regularizar seu quadro de pessoal e realizar eleicoes.Art. 24. A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura, atraves do Centro Municipal deCapacitacao de Professores, oferecera, quadrimestralmente, nos meses de marco, junho e setembro,Curso Preparatorio para Candidatos a Cargos de Direcao de Estabelecimento Escolar e de CREIS,de 80 (oitenta) horas-aula, com afericao de frequencia e rendimento dos cursistas de, no minimo de75% (setenta e cinco por cento), versando sobre Administracao de Recursos Financeiros na EscolaPublica, Organizacao de Documentos Escolares, Relacoes Escola-Comunidade, OrganizacaoCurricular, Etica, Prevencao a Evasao e Reprovacao Escolar e Prevencao as Drogas e Violencia naEscola.1o O Curso sera oferecido apenas aos ocupantes do Quadro do Magisterio Municipal.2o A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura expedira normas complementaresrelativas ao curso.Art. 25. A prefeitura Municipal de Joao Pessoa, atraves da Secretaria Municipal deEducacao e Cultura, celebrara convenios, acordos