produziu o ato normativo invalidado judicialmente. Confere-se ao Congresso Nacional o poder de desaprovacao do ato normativo e, nesse caso, impoe-se a submissao da controversia a consulta popular.O povo passara a ser o arbitro da disputa entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciario, no que tange a constitucionalidade de emendas aprovadas pelo primeiro e anuladas, por vicio de inconstitucionalidade, pelo segundo.A pretensao inaugurada por esta Proposta de Emenda Constitucional faz lembrar a classica disputa que surgiu, nos albores do constitucionalismo, acerca de quem deveria ser o guardiao da Constituicao. Os seus protagonistas eram Carl Schmitt e Hans Kelsen. O primeiro afirmava que a Constituicao deveria ser guardada pelo chefe do Estado, o presidente do Reich. O segundo confiava essa funcao a um Tribunal Constitucional.A supremacia da Constituicao, da forma como conhecida nos Estados soberanos do ocidente, recebeu uma forte influencia do direito constitucional norte-americano, atraves da notoria decisao da Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Marbury vs. Madison, em que, pela primeira vez, foi reconhecida judicialmente a possibilidade do exercicio do controle judicial de constitucionalidade de atos normativos.Mesmo em Estados soberanos em que se afirmava existir a supremacia do Parlamento, tal panorama foi recentemente alterado.Na Gra-Bretanha, por exemplo, no ano de 2005, atraves do ato de Reforma Constitucional, foi criada a Suprema Corte do Reino Unido (UKSC), instalada em outubro de 2009. Na Franca, foi introduzida, pela reforma constitucional de 23 de julho de 2008, que entrou em vigor em 1o de marco de 2010, aquestion prioritaire de constitutionnalite, passando a permitir o controle repressivo de constitucionalidade dos atos normativos, antes inexistente naquele ordenamento juridico.Atribuir ao Parlamento ou, em ultima instancia, ao proprio povo (a consulta popular de que trata a Proposta de Emenda Constitucional), a analise da decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal (que, no Brasil, faz as vezes de Corte Constitucional), e proposta que viola flagrantemente o principio constitucional da separacao dos poderes (CF, artigo 2o), por alterar o concerto institucional dos Poderes da Republica Federativa do Brasil, conforme originariamente estabelecido na Constituicao de 1988. E, diante da clausula petrea contida no artigo 60, paragrafo 4o, inciso III, da Constituicao Federal, nao deve passar pelo juizo de admissibilidade.Vale afirmar, ainda, que na historia constitucional brasileira, apenas a Constituicao de 1937[3], outorgada pelo presidente Getulio Vargas no mesmo dia em que implanta a ditadura do Estado Novo, continha dispositivo semelhante.Quando o Congresso Nacional promulga uma Proposta de Emenda Constitucional esta exercendo o poder constituinte derivado em nome do povo (verdadeiro titular desse poder). Quando o Poder Judiciario, atraves do Supremo Tribunal Federal, nega validade a essa norma, emanada do poder constituinte derivado, esta a prestigiar a vontade do poder constituinte originario, expressa na Constituicao Federal, zelando pela sua integridade e pelo respeito a vontade da nacao (na licao de Carlos Ayres Britto[4], e esta uma entidade atemporal, congregando o passado, o presente e o porvir dos habitantes de determinado Estado soberano).Concluo essas breves reflexoes, apontando a inconstitucionalidade dos dispositivos contidos na PEC 33/2011, por afronta a clausula petrea da separacao dos Poderes, fazendo coro das palavras proferidas pelo ministro