em medidas socioeducativas, sendo tres anos interno, tres em semiliberdade e tres em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.Nao adianta so endurecer as leis se o proprio Estado nao as cumpre!3. Porque o indice de reincidencia nas prisoes e de 70%Nao ha dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os indices de criminalidade juvenil. Ao contrario, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expoe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violencia, como o aumento das chances de reincidencia, uma vez que as taxas nas penitenciarias sao de 70% enquanto no sistema socioeducativo estao abaixo de 20%.A violencia nao sera solucionada com a culpabilizacao e punicao, mas pela acao da sociedade e governos nas instancias psiquicas, sociais, politicas e economicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantem a violencia, so gera mais violencia.4. Porque o sistema prisional brasileiro nao suporta mais pessoas.O Brasil tem a 4 maior populacao carceraria do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. So fica atras em numero de presos para os Estados Unidos (2,2 milhoes), China (1,6 milhoes) e Russia (740 mil).O sistema penitenciario brasileiro NAO tem cumprido sua funcao social de controle, reinsercao e reeducacao dos agentes da violencia. Ao contrario, tem demonstrado ser uma escola do crime.Portanto, nenhum tipo de experiencia na cadeia pode contribuir com o processo de reeducacao e reintegracao dos jovens na sociedade.5. Porque reduzir a maioridade penal nao reduz a violencia.Muitos estudos no campo da criminologia e das ciencias sociais tem demonstrado que NAO HA RELACAO direta de causalidade entre a adocao de solucoes punitivas e repressivas e a diminuicao dos indices de violencia.No sentido contrario, no entanto, se observa que sao as politicas e acoes de natureza social que desempenham um papel importante na reducao das taxas de criminalidade.Dados do Unicef revelam a experiencia mal sucedida dos EUA. O pais, que assinou a Convencao Internacional sobre os Direitos da Crianca, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciarias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violencia.6. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos e tendencia mundialDiferentemente do que alguns jornais, revistas ou veiculos de comunicacao em geral tem divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil nao se encontra em desequilibrio se comparada a maioria dos paises do mundo.De uma lista de 54 paises analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como e o caso brasileiro.Essa fixacao majoritaria decorre das recomendacoes internacionais que sugerem a existencia de um sistema de justica especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.7. Porque a fase de transicao justifica o tratamento diferenciado.A Doutrina da Protecao Integral e o que caracteriza o tratamento juridico dispensado pelo Direito Brasileiro as criancas e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no proprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no