Social da Prefeitura de Parma (Italia), Mario Tommasini, "Quanto mais a pessoa necessita de protecao, tanto mais deve ser posta em condicao de recuperar sua autonomia e liberdade".As diretrizes do Conselho sao:1o - Controlar: De acordo com o ECA, o nao cumprimento das funcoes a cargo do Estado deve ser objeto de intervencao dos Conselhos de Direitos e Tutelares. Entre as faltas estao a nao oferta e a oferta irregular de servicos publicos dirigidos a familia e a infancia/adolescencia. Os Conselhos possuem autoridade para analisar a situacao e propor medidas necessarias ao pleno atendimento das diretrizes do Estatuto.2o - Decidir: Cabe aos Conselhos deliberar e formular a politica de protecao integral a infancia. Eles podem tomar decisoes sobre adequacao no ambito da maternidade, familia, infancia e juventude. Embora nao sejam orgaos executores (nao substituem o dever do governo na execucao das politicas) os Conselhos nao sao apenas consultivos (que so opinam). Eles tem o poder de decisao na priorizacao de acoes e metas.3o - Coordenar: e atribuicao dos Conselhos articular os orgaos publicos e iniciativas particulares, criando canais permanentes de comunicacao entre Estado e sociedade, para a concretizacao da politica de protecao e desenvolvimento das criancas e adolescentes.Anotamos a seguir algumas dificuldades e solucoes comumente encontradas na implantacao e funcionamento dos Conselhos de Direitos, que estao sujeitos a obstaculos e incompreensoes. Achamos isso natural em se tratando de uma experiencia inovadora.A formacao do Conselho geralmente se caracteriza pela natureza suprapartidaria. O Conselho reune pessoas com experiencias muitos diferentes. Isto gera a necessidade de garantir que os cidadaos se conhecam e discutam com liberdade, expondo seu entendimento sobre lei e sobre o que fazer.Uma das dificuldades do Conselho a nao saber por onde comecar. Realizar junto com a comunidade um trabalho de diagnostico, seguido de debate publico dos problemas e das propostas visando produzir o plano municipal de acao. Algumas deliberacoes tomadas pelos Conselhos podem ser contempladas atraves da LDO (Lei de Diretrizes Orcamentarias). Outras podem exigir legislacao especifica. Dai a necessidade do trabalho articulado junto ao Legislativo. Importante lembrar que a dotacao do orcamento e feita em geral no primeiro semestre e que os Conselhos devem estar com as prioridades definidas antes da votacao.No inicio do funcionamento dos Conselhos de Direitos e fundamental que sejam garantidas as regras democraticas na convivencia cotidiana. E, sobretudo que o grupo valorize as diferencas e as transformacoes que podem acontecer a partir destes encontros de "desiguais. Os conflitos devem ser expostos e as solucoes buscadas atraves da conversa e do entendimento.Sera de grande ajuda estabelecer um regimento interno no qual estejam garantidos o direito de voz, de voto e as regras de participacao. Convem evitar que as decisoes recaiam sobre o presidente ou sobre as minorias.Quanto a ma vontade: Alguns governos apresentam mecanismos explicitos ou dissimulados que paralisam o Conselho, tais como: ausencia nas reunioes, representantes sem capacidade ou poder de garantir as decisoes do Conselho e mudanca frequente dos representantes. Estas sao particularmente danosas, pois a cada nova designacao o grupo e obrigado a relatar o trabalho realizado. Para resolver o problema, o regimento interno