Minerais CFEM tem como argumento basilar a disparidade nos royalties entre os Estados, exploradores de produtos primarios nao renovaveis, enfatizando que os royalties das mineradoras sao inferiores a de outras empresas extrativistas, como as petroliferas. Em contrapartida, as Empresas Mineradoras aduzem que a carga tributaria incidente sobre as atividades minerais no Brasil e uma das tres maiores do mundo, e por se tratar de uma analise, isolada, tal constatacao nao teria o condao de induzir, automaticamente, a um tratamento igualitario, na medida em que conduz a uma estrutura normativa e fatica totalmente diversa. Nesse diapasao, a objecao supracitada exalta pela impossibilidade na comparacao, uma vez que o setor de oleo/gas conta com uma serie de beneficios fiscais de reducao e/ou suspensao de tributos incidentes sobre a importacao de insumos. Em analise sistematica do contexto doutrinario, insta destacar o estudo realizado pela professora da Universidade de Brasilia (UnB) e economista Maria Amelia Rodrigues Enriquez, em seu livro "Mineracao: Dadiva ou Maldicao", no qual realizou um estudo sobre a utilizacao da CFEM em 15 municipios de diferentes Estados, sendo que em 8 deles a receita advinda da CFEM representava mais de 20% da receita total do municipio. Impoe-se, por isso, admitir que na realidade fatica constata-se uma ma gestao e discricionariedade na utilizacao da compensacao financeira- CFEM, ja que em dois municipios registrados pela Professora Maria Amelia Rodrigues Enriquez, fora constatado a vinculacao da CFEM a um fundo, com aplicacoes como: concessao de emprestimos a empreendedores com juros subsidiados, construcao de galpoes industriais com cessao de direito de uso aos empreendedores, entre outros usos. Agrega-se que a Lei 8.001/90 que regulamenta a CFEM nao indica como os recursos devem ser utilizados e a omissao legal induziu a maioria dos municipios a adocao de um caixa unico aos recursos da CFEM, sendo que estes se diluem nas despesas correntes. A questao cuja elucidacao se faz necessario e que antes de propor uma revisao das aliquotas para aumentar o percentual da CFEM torna-se imprescindivel exigir das prefeituras e unidades da federacao transparencia no recolhimento e aplicacao desse recurso. Por fim, afigura-se propicio alinhar que o maior desafio da Compensacao Financeira para Exploracao de Recursos Minerais nao e reajustar, apenas, o valor, mas ordenar a sua administracao e fiscalizacao. 2. Conclusao Conclui-se, de maneira inovidalvel, que nao basta reajustar o valor da aliquota da Compensacao Financeira na Exploracao de Recursos Minerais CFEM, se os Estados e Municipios nao ordenarem a gestao deste recurso, ja que as receitas dos royalties, segundo as diretrizes Constitucionais, tem como dever compensar os danos causados pela respectiva exploracao,e nao ser utilizada, apenas, em despesas correntes.Por fim, por meio das consideracoes ate aqui tecidas, aduz que o presente artigo levou em consideracao as diretrizes Constitucionais e legais acerca da materia, bem como os diversos entendimentos dos profissionais, especialistas no tema, com o fito de demonstrar de forma ampla e coerente o debate proposto pelo Movimento Justica ainda que tardia. 3. Referencias BRASIL.Constituicao (1988).Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia: Senado Federal, 1988. DECRETO 2705/98. Decreto n 2.705, de 3 de agosto de 1998.