Na primeira vitoria das manifestacoes que paralisam o Pais nesta quarta-feira, 15, contra a reforma da Previdencia, a Justica Federal determinou a imediata suspensao da veiculacao de todas as pecas do governo Michel Temer sobre a reforma previdenciaria; a juiza Marciane Bonzanini, da 1a Vara da Justica Federal de Porto Alegre, atendeu a uma acao de diversos sindicatos de servidores e disse que as pecas, financiadas com dinheiro publico, ferem os principios democraticos; "Pois traz consigo a mensagem a populacao de que a proposta de reforma da previdencia nao pode ser rejeitada e de que nenhuma modificacao ou aperfeicoamento possa ser feito no ambito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas"Rio Grande do Sul 247 - A juiza Marciane Bonzanini, da 1a Vara da Justica Federal de Porto Alegre determinou nesta quarta-feira, 15, que o governo de Michel Temer retire imediatamente do ar as propagandas, veiculadas em qualquer tipo de midia, sobre a reforma da Previdencia. A magistrada, que atendeu a uma acao movida por diversos sindicatos de trabalhadores, estabeleceu multa diaria de R$ 100 mil, caso a decisao nao seja cumprida. Marciane Bonzanini entendeu que o governo Temer nao poderia ter utilizado recursos publicos para financiar as pecas, que fazem uma especie de terrorismo com a populacao, caso a reforma nao venha a ser aprovada no Congresso."A campanha publicitaria desenvolvida, utilizando recursos publicos, faz com que o proprio principio democratico reste abalado, pois traz consigo a mensagem a populacao de que a proposta de reforma da previdencia nao pode ser rejeitada e de que nenhuma modificacao ou aperfeicoamento possa ser feito no ambito do Poder Legislativo, cabendo apenas o chancelamento das medidas apresentadas", diz a juiza. Na sentenca, a magistrada lembra que o debate politico dessas ideias deve ser feito no Poder Legislativo, cabendo as partes sustentarem suas posicoes e construirem as solucoes adequadas do ponto de vista constitucional e democratico. "O que parece destoar das regras democraticas e que uma das partes envolvidas no debate politico busque reforcar suas posicoes e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitaria utilizando recursos publicos", afirmou. A juiza determinou ainda que o governo veicule, no mesmo espaco uma contrapropaganda: A campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdencia violou o carater educativo, informativo e de orientacao social, que, nos termos do artigo 37, 1o, da Constituicao da Republica, deve pautar a publicidade oficial dos orgaos publicos, uma vez que difundiu mensagens com dados que nao representam de forma fidedigna a real situacao financeira do sistema de Seguridade Social brasileiro e que podem induzir a formacao de juizos equivocados sobre a eventual necessidade de alteracoes nas normas constitucionais previdenciarias. Governador diz nao saber por que foi incluido na lista de Janot por citacao de delatoresO governador Beto Richa (PSDB) afirmou ontem que nao recebeu doacoes de campanha da Odebrecht e nao sabe porque seu nome foi incluido na lista do procurador Geral da Republica, Rodrigo Janot, na qual ele pede ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquerito contra politicos citados na delacao dos executivos da empreiteira. A informacao de que Richa