A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) restabeleceu liminar da 12a Vara de Fazenda Publica de Sao Paulo que determinou a disponibilizacao de banhos aquecidos em todas as 168 unidades penitenciarias do estado no prazo maximo de seis meses. A decisao, tomada de forma unanime, levou em consideracao questoes humanitarias, respeito a acordos internacionais e a protecao dos direitos fundamentais dos detentos. O pedido foi apresentado em acao civil publica pela Defensoria Publica de Sao Paulo, que argumentou que os presos do estado contam apenas com agua gelada para a higiene pessoal, mesmo nos periodos mais frios do ano. Para a Defensoria, o tratamento dispensado aos detentos e cruel e degradante, alem de possibilitar a disseminacao de doencas como a tuberculose. Em decisao liminar, a 12a Vara de Fazenda Publica determinou que o poder publico instalasse os equipamentos para o banho dos presos em temperatura adequada, sob pena de multa diaria de R$ 200 mil. A presidencia do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) suspendeu a medida liminar por entender que, conforme alegado pelo estado, nao existiam condicoes tecnicas para executar a determinacao. Fato notorio Para o conhecimento do recurso especial da Defensoria Publica, o relator, ministro Herman Benjamin, ressaltou inicialmente que, conforme estipula o artigo 374 do Codigo de Processo Civil de 2015, nao dependem de prova os fatos considerados notorios, a exemplo da queda sazonal de temperatura em Sao Paulo, o que afasta eventual alegacao sobre a incidencia da Sumula 7 do STJ (que impede reexame de provas em recurso especial). No merito do pedido, o relator entendeu que a decisao da presidencia do TJSP nao apresentou elementos juridicos que justificassem a suspensao da liminar concedida em primeira instancia. O ministro tambem destacou que o nao oferecimento de banhos aquecidos aos detentos paulistas representa violacao massificada aos direitos humanos e infringe a Constituicao Federal e as convencoes internacionais das quais o Brasil e signatario. O Tribunal da Cidadania nao pode fechar simplesmente os olhos a esse tipo de violacao da dignidade humana, concluiu o ministro. Ao restabelecer a decisao liminar, os ministros da Segunda Turma ressalvaram a possibilidade de que o tribunal paulista aprecie outros recursos que discutam aspectos da decisao liminar, como a forma ou prazo estabelecido para execucao da medida pelo estado. REsp 1537530 A hipotese de responsabilizacao subsidiaria dos socios para a quitacao de obrigacoes assumidas pela pessoa juridica nao se aplica ao caso de associacoes civis sem fins lucrativos. Ao rejeitar um recurso que pedia a desconsideracao da personalidade juridica, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) lembraram que o conceito previsto no artigo 1.023 do Codigo Civil e aplicavel para sociedades empresarias, diferentemente do caso analisado. A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que a regra prevista no Codigo Civil foi pensada especificamente para as sociedades empresariais, de modo a estabelecer a responsabilidade subsidiaria dos socios pelas dividas contraidas pela sociedade. Tal conceito, segundo a ministra, nao pode ser estendido as associacoes civis, ja que estas sao criadas para fim especifico e tem caracteristicas diferentes das sociedades