materia publicada por: semanaacaomundial2012As atividades publicas da Semana de Acao Mundial 2012 se encerraram nesta quarta-feira (13/6), com um ato ludico no Parque da Cidade, em Brasilia, e uma audiencia na SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica). Uma comitiva de criancas, pais e professoras de educacao infantil, acompanhada de dirigentes da Campanha Nacional pelo Direito a Educacao e da Rede Nacional Primeira Infancia, participou de audiencia na Secretaria.Inicialmente, a comitiva foi recebida por Patricia Barcelos, Secretaria Executiva da SDH e por Carmem Oliveira, Secretaria Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente. Comprometida com a agenda, a Ministra Maria do Rosario fez questao de comparecer, mesmo tendo sido convocada para atividade no Conselho Nacional de Justica.O coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito a Educacao, Daniel Cara, entregou a Ministra Maria do Rosario um documento com um diagnostico da situacao da educacao infantil no Brasil e as principais reivindicacoes da area. Segundo Daniel, uma das principais preocupacoes do grupo e o risco da expansao do atendimento com precarizacao da oferta, por meio do conveniamento, mecanismo pelo qual prefeituras estabelecem contratos com entidades sem fins lucrativos para que essas oferecam vagas de creches e pre-escolas. [...]LEIA O DOCUMENTO ENTREGUE CLICANDO AQUI:http://arquivo.campanhaeducacao.org.br/semana/2012/documento_reivindicacoes_educacaoinfantil.pdf Carta deCompromisso Carta de Compromisso do(a) Candidato(a) a Prefeitura Municipal deContagem/MG com o Direito a Educacao Infantil de Qualidade para Todas asCriancasContagem, 28de setembro de 2012.Ocandidato ADEMIR LUCAS GOMES, representandoa coligacao CONTAGEM EMAIS, composta pelos partidosPSDB, DEM, PP e PSC, assume o compromisso publico de, se eleito, cumprir com seusdeveres estabelecidos pela legislacao Brasileira no que diz respeito a efetivacao do direito a educacao infantilpublica de qualidade para todas as criancas de nosso municipio, com especialatencao para:a) Ampliar o acesso e melhorar a qualidade do atendimento dascriancas nas creches e pre-escolas;b) Contribuir para o desenvolvimento de iniciativas de formacao inicial e continuada dos profissionais da educacaoinfantil do municipio;c) Garantir a remuneracaoadequada e justa dos profissionais da educacao infantil que sejam funcionarios municipais tendo comoparametro a lei do Piso Nacional do Magisterio (11.738/2008);d) Incorporar as Agentes de Educacao Infantil que possuam a formacao definidapela Lei Nacional (LDB) ao Quadro do Magisterio, considerando que desenvolvemum trabalho educacional dentro da especificidade da Educacao Infantil.e) Garantir que o atendimento das criancas nas creches epre-escolas seja feito por professores (as), conforme artigo 62 da LDB 9394/96;f) Garantir a implementacao adequada do Fundeb (Fundo de Manutencao eDesenvolvimento da EducacaoBasica e de Valorizacao dos Profissionaisda Educacao),aplicandocorretamente os recursos advindos do Fundo nos termos da lei;g) Garantir a ampliacao dos espacos e instancias de participacao e controle social na area da educacao, como o Conselho Municipal de Educacao e o Conselho Gestor do Fundeb, entre outros,e a melhoria da qualidade da atuacao dessesorgaos;h) Garantir que o Plano Municipal de Educacao seja elaborado e aprovado, com a participacao efetiva da comunidade escolar, dos profissionais da educacao e dasociedade civil organizada, em conformidade com as determinacoes do novo PlanoNacional de Educacao (em tramitacao).________________________________________________________________________________________Nome e assinatura do candidato Documento encaminhado ao Prefeito e Secretaria de Educacao no dia 08/de Marco de 2013PrezadoPrefeito:Apartir do compromisso de respeito a efetivacao do direito