ato ilegal, capaz de respaldar pretensao indenizatoria.- Cabe indenizacao por danos morais em razao de prisao preventiva quando o reu vem a ser absolvido por falta de provas, porque nao caberia tambem pelo fato de ter sido processado, ou ainda quando o inquerito criminal vem a ser arquivado? Tal como a prisao, o processo e o inquerito causam aborrecimento, vexame e preocupacao. Se isto ocorresse acabaria por inviabilizar a distribuicao da justica. Responsabilidade pela atividade judiciaria- Negligencia no exercicio da atividade, falta de servico, desidia dos serventuarios, mazelas do aparelho policial, e cabivel a responsabilidade do Estado amplamente com base no art. 37, 6o CRFB ou na culpa anonima (falta de servico), pois trata-se de atividade administrativa realizada pelo Poder Judiciario.- Danos graves e de dificil reparacao podem resultar para as partes em razao da negligencia do juiz no cumprimento do seu dever, prolongando abusivamente prisoes preventivas, dando publicidade indevida a certos processos, retardando injustificadamente a decisao, alem de outras hipoteses de negacao da justica.- A prestacao da justica um servico essencial, tal como outros prestados pelo Poder Executivo, nao ha como e nem por que escusar o estado de responder pelos danos decorrentes da negligencia judiciaria, ou do mau funcionamento da Justica, sem que isto moleste a soberania do Judiciario ou afronte o principio da autoridade da coisa julgada. Responsabilidade pessoal do juiz- O juiz pode ser pessoalmente responsabilizado se houver dolo ou fraude de sua parte e, ainda, quando, sem justo motivo, recusar, omitir ou retardar medidas que deve ordenar de oficio ou a requerimento da parte (CPC, art. 133, I e II) Art. 133 - Respondera por perdas e danos o juiz, quando:I - no exercicio de suas funcoes, proceder com dolo ou fraude;II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providencia que deva ordenar de oficio, ou a requerimento da parte.Paragrafo unico - Reputar-se-ao verificadas as hipoteses previstas no no II so depois que a parte, por intermedio do escrivao, requerer ao juiz que determine a providencia e este nao Ihe atender o pedido dentro de 10 (dez) dias.OBS: - Nao se coadunaria (harmonizar) com a dignidade do magistrado coagi-lo a descer a arena, apos a sentenca, para discutir, como parte, o acerto de suas decisoes.- A responsabilidade do juiz nao exclui a do Estado, por uma razao. Se o Estado responde pela simples negligencia ou desidia do juiz, por mais forte razao deve tambem responder quando ele age dolosamente. Em ambos os casos o juiz atua como orgao estatal, exercendo funcao publica. Entendo que, em ultimo caso, podera o lesado optar entre acionar o Estado ou diretamente o juiz, ou, ainda, os dois, portanto havera, ai, uma solidariedade estabelecida pelo ato ilicito. (A jurisprudencia comeca a se inclinar).Bibliografia:- ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 14a ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007.- CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de Responsabilidade civil 8a ed. Sao Paulo: Atlas, 2008.- DIAS, Jose de Aguiar. Da Responsabilidade Civil 11a ed. Revista atualizada de acordo com o Codigo Civil de 2002, e aumentada por Rui Berford Dias. Rio