oufavorecimentos, discriminacoes beneficas ou prejudiciais aosadministrados. Qualquer ato praticado com objetivo diverso dasatisfacao do interesse publico sera nulo por desvio definalidade.PRINCIPIO DA PUBLICIDADEO principio da publicidade nao esta ligada a validade do ato, masa sua eficacia, isto e, quando nao publicado, o ato nao estaapto a produzir efeitos.Evidentemente, em um Estado de Direito, e inconcebivel a existenciade atos sigilosos ou confidenciais que pretendam incidir sobre aesfera juridica dos atos administrados, criando, restringindo ouextinguindo direitos, ou que onerem o patrimonio publico.PRINCIPIO DA EFICIENCIAAemenda 19/1998 incluiu a eficiencia como principio expresso, nocaputdoartigo 37 da Constituicao Federal. Os controles a que esta sujeitaa Administracao Publica, e os metodos de gestao que utiliza,acarretam morosidade, desperdicios, baixa produtividade, enfim,grande ineficiencia, em comparacao com a administracao deempreendimentos privados. Propoem, dessa forma, que a AdministracaoPublica aproxime-se o mais possivel da administracao das empresasdo setor privado. Esse modelo de Administracao Publica, em que seprivilegia a afericao de resultados, com ampliacao de autonomiados entes administrativos e reducao dos controles deatividades-meio, identifica-se com a nocao de administracaogerencial, e tem como postulado central exatamente oprincipio da eficiencia.O objetivo do principio da eficiencia e assegurar que os servicospublicos sejam prestados com adequacao as necessidades dasociedade que os custeia.PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEOs principios da razoabilidade e da proporcionalidade nao seencontram expressos no texto constitucional. Sao eles, principiosgerais de Direito, aplicaveis a praticamente todos os ramos daciencia juridica.Os principios da razoabilidade e da proporcionalidade vem sendoseguidamente utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no controle deconstitucionalidade de leis.No Direito Administrativo, os principios da razoabilidade e daproporcionalidade encontram aplicacao especialmente no controle deatos discricionarios que impliquem restricao ou condicionamento adireitos dos administrados ou imposicoes de sancoesadministrativas.Embora,os 02 principios sejam bem semelhantes, podemos associar o principioda razoabilidadeas analises de adequacao e de necessidade do ato ou da atuacaoda Administracao Publica, sendo necessario que os meiosempregados pela Administracao sejam adequados a consecucao dofim almejado e que sua utilizacao, especialmente quando se trate demedidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessaria.OPrincipioda Proporcionalidade, conhecidotambem, como principio da proibicao de excesso, representaem verdade, uma das vertentes do principio da razoabilidade. Issoporque a razoabilidade exige, entre outros aspectos, que hajaproporcionalidade entre os meios utilizados pelo administradorpublico e os fins que ele pretende alcancar.Tal principio proibe que a Administracao restrinja os direitos doparticular alem do que caberia, do que seria necessario, pois impormedidas com intensidade ou extensao desnecessarias, induz ailegalidade do ato, por abuso de poder.PRINCIPIO DA AUTOTUTELAO Principio da autotutela possibilita a administracao publicacontrolar seus proprios atos, apreciando-os quanto ao merito equanto a legalidade.Tal principio instrumenta a Administracao para a revisao de seusproprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle daatuacao da Administracao Publica, e no que respeita ao controlede legalidade, reduzindo o congestionamento do Poder Judiciario.Esse principio esta consagrado na Sumula 473 do STF, que assimdiz:AAdministracao pode anular seus proprios atos quando eivados devicios que os tornem ilegais, porque deles nao se originamdireitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ouoportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, emtodos os casos, a apreciacao judicialPRINCIPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVICOS PUBLICOSO Principio da continuidade dos servicos publicos eum principio implicito, decorrente do regime de direito publico.Os servicos publicos,