Em recente pesquisa sobre a abordagem policial e o constrangimento pelo qual o cidadao passa ao ser, em sua maioria das vezes, revistado sem que haja uma razao aparente para isso, encontrei o texto abaixo, obra de Alexandre do Couto Souza, no site da Nova Prolink - alias, excelente empresa prestadora de servicos de consulta juridica nos tribunais - texto o qual transcrevo ipsis literis, pois a informacao e preciosa.Abordagem Policial "Blitz" e os Direitos do Cidadao(Texto por Alexandre do Couto Souza)A violencia no Brasil, fruto de uma legislacao penal antiquada e pela notoria falta de politica e investimentos para a seguranca publica, nao autoriza as autoridades policiais a suprimir alguns principios e direitos constitucionais de garantias individuais e coletivos dos cidadaos. Em caso de Blitz de Transito possui previsao legal no Codigo de Transito Art. 4o, anexo I , com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a seguranca publica e de garantir obediencia as normas relativas a seguranca de transito, assegurando a livre circulacao e evitando acidentes. Destarte, deve ser realizada para verificacao de documentos de veiculos, sua condicao de circulacao e a identificacao e habilitacao dos seus condutores; porem nao se pode usar blitz ou barreiras de transito como forma de abordagens de Veiculos e pessoas, como medida preventiva de delitos que sendo realizada com a finalidade de submeter o cidadao a revista pessoal individual ou coletiva de forma compulsoria e generica e constrangimento ilegal previsto no Art. 146 do Codigo Penal. Art.146. Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistencia, a nao fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela nao manda . Nas abordagens de rotina as autoridades policiais nao podem agir suprimindo direitos dos cidadaos brasileiros e estrangeiros que estejam no pais. Tomando medidas abusivas e ilegais sob o simples justificativa de interesse social de seguranca publica. O Brasil, Estado Democratico de Direito conforme Art. 1o da Constituicao Federal possui como Principios, entre outros,a cidadania e a dignidade da pessoa humana . Nao se confunde o poder da policia administrativa com o poder de policia judiciaria. Celso Antonio Bandeira de Mello (1), assevera que: " O que efetivamente aparta Policia Administrativa de Policia Judiciaria e que a primeira se predispoe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a segunda se preordena a responsabilizacao dos violadores da ordem juridica . O funcionamento e atuacao das policias responsaveis pela Seguranca Publica, elencados vide art. 144 da Constituicao Federal, estao vinculados e condicionados ao Principio Constitucional da Legalidade , insculpido no inciso II , do art. 5o , da Constituicao Federativa do Brasil , e premissa primeira do Estado Democratico de Direito . Referindo-se a busca pessoal independera de mandado da autoridade judiciaria, somente nos casos autorizados expressamente pelo art. 244 do CPP : Art.244 . A busca pessoal independera de mandado, no caso de prisao ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo