Voce sabe o que e uma ata notarial?E um documento feito em cartorio, no qual o Tabeliao, de forma imparcial, presencia um determinado fato e a seguir o transcreve para os livros de notas.Assim o Tabeliao sera fiel ao que presenciou, nao lhe sendo permitida nenhuma interpretacao sobre o fato.Como o notario tem fe publica, este documento pode vir a facilitar os meios de provas, quando necessarios.Apresento, entao, alguns tipos de atas notariais que podem ser solicitadas:Ata de constatacao de fatos;Ata de identificacao pessoal e capacidade civil;Ata para atesta o estado de imoveis no inicio e fim da locacao;Ata para atestar remessa de coisa pelo correio;o Ata para declarar e acompanhar pericias;Ata para descrever lugares;Ata para entrega de chaves de imovel.Ha ainda as atas notariais para dialogo tefefonico e para perpetuar paginas da internet.Com relacao ao dialogo telefonico, o aparelho deve estar no sistema viva voz e a conversa sera materializada- transcrita em documento proprio. Ja quanto a comprovacao de conteudos da internet, o Tabeliao se conectara no site especificado pelo requerente, para fazer a comprovacao visual e, em seguida, procede com a transcricao, imprimindo as paginas verificadas.Este documento e pouco utilizado na pratica, mas pode agilizar e ajudar muito em eventual comprovacao de determinado fato. VOCE SABIA QUE NOSSOS TRIBUNAIS TEM RECONHECIDO O DIREITO INDENIZATORIO DA AMANTE? A questao e polemica, mas ja vem sendo decidida por nossos Tribunais.Em decisao do Superior Tribunal de Justica, no RESP 303604, foi reconhecido o direito a indenizacao da amante, que conviveu durante 36 (trinta e seis) anos com a outra parte, tendo colaborado para a construcao de seu patrimonio. Os argumentos que embasaram tal decisao foram os seguintes:A amante/concubina deve ser indenizada quando ha a colaboracao da mesma para a construcao de determinado patrimonio, como por exemplo, a compra de um imovel etc.Entretanto, e preciso a comprovacao do esforco comum, ou seja, da colaboracao que prestou para a aquisicao de bens.Isto porque, em nosso ordenamento juridico e vedado o enriquecimento sem causa, motivo pelo qual a relacao sera de direito obrigacional entre as partes.Esta situacao, portanto, vem sendo debatida, uma vez que, infelizmente, a vida dupla dentro do matrimonio e muito comum na nossa sociedade e; em alguns casos ha ate o engano sobre o estado civil do outro parceiro.Assim, e necessario que se proteja o parceiro de boa-fe e tambem que se combata o enriquecimento sem causa. Como e sabido toda conduta que ocasionar um dano a alguem podera ensejar uma indenizacao.Segundo nosso ordenamento juridico, no caso dos medicos a obrigacao deles nao e de resultado, mas sim de se empenhar atraves dos melhores procedimentos, para alcancar o melhor trabalho.Entretanto, ha casos em que o medico tera obrigacao de atingir um resultado, como por exemplo, quando se tratar de cirurgias esteticas e reparadoras.Assim, nesses casos o medico devera com o seu trabalho, realizar no paciente o que este contratou; motivo pelo qual nao podera se escusar de sua responsabilidade, caso o procedimento realizado nao obtenha bom exito.Registre-se que o Codigo de Defesa do Consumidor preve que a responsabilidade dos profissionais liberais e subjetiva,