tributos. No terceiro caso, a anulacao ou nao de titulos de propriedades de terras, concedidos pelo governo estadual, e localizados na reserva indigena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia, demarcada em 1938 e nunca homologada.O que decidiram os Ministros em cada julgamento?No primeiro processo, o relator afirmou que a politica da universidade estabelecia um ambiente diversificado e plural, objetivando superar distorcoes sociais historicamente consolidadas, sendo medida proporcional, razoavel e transitoria. A Ministra Rosa Weber destacou a igualdade material e o aumento de contingente de negros nas universidades, ao passo que a Ministra Carmen Lucia salientou a funcao social da universidade. O Ministro Luiz Fux, a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria; o Ministro Joaquim Barbosa, a politica de inclusao social; o Min. Peluso, o deficit educacional e cultural dos negros, em razao de barreiras institucionais de acesso as fontes da educacao. Para o Min. Gilmar Mendes, o criterio exclusivamente racial pode resultar em situacoes indesejaveis, como permitir que negros de boa condicao socioeconomica e de estudo se beneficiem das cotas; para o Min. Marco Aurelio frisou a correcao de desigualdades, projeto que ainda esta longe de ser concretizado. O Min. Celso de Mello salientou o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos e, por fim, o Min. Ayres Britto afirmou que a Constituicao legitimou todas as politicas publicas para promover os setores sociais historica e culturalmente desfavorecidos.No segundo processo, o relator ja havia se pronunciado pela improcedencia do pedido. O Min. Joaquim Barbosa considerou que a autonomia universitaria nao estava ferida e que o principio da livre iniciativa nao fora ofendido: a educacao nao e uma mercadoria ou servico sujeito as leis do mercado e sob a regencia do principio da livre iniciativa.. A Min. Rosa Weber reiterou a improcedencia de ofensa a isonomia e autonomia universitaria, que tinham sido apreciadas no primeiro processo, e louvou o programa de inclusao social. O Min. Luiz Fux destacou que boa parte das bolsas deve ser concedida a negros, indigenas e portadores de necessidades especiais, em evidente fomento publico de atividades particulares relevantes. O Min. Gilmar Mendes entende que o modelo e extremamente engenhoso e bem-sucedido em razao de mecanismos de fiscalizacao, elogiando o criterio economico para concessao de bolsas. Somente o Min. Marco Aurelio votou contra, entendendo pela inconstitucionalidade da medida provisoria original, vicio que subsistiria com a promulgacao da lei.No terceiro processo, ficou evidente o descompasso de atuacao do governo federal e estadual, com arrendamento de terras na area indigena, nunca homologada e, portanto, uma atuacao estatal no sentido de causar sofrimento a tal populacao por setenta anos. O Min. Celso de Mello salientou a relacao especial dos indigenas com a terra, a existencia de tratado internacional sobre o tema (Convencao 169-OIT) e que a dispersao nao comprometeu a identidade indigena, pois os pataxos se mantiveram na regiao. O Min. Ayres Britto tambem destacou a importancia da terra como bem nao mercantil e a proibicao de remocao de indios, permitida somente em casos excepcionais. A Min. Carmen Lucia, que levou o feito em mesa, em decorrencia de pedido de vista do