Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.Mensagem de veto (Vigencia)Dispoe sobre o exercicio da profissao de motorista; altera a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direcao do motorista profissional; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o E livre o exercicio da profissao de motorista profissional, atendidas as condicoes e qualificacoes profissionais estabelecidas nesta Lei. Paragrafo unico. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veiculos automotores cuja conducao exija formacao profissional e que exercam a atividade mediante vinculo empregaticio, nas seguintes atividades ou categorias economicas: I - transporte rodoviario de passageiros; II - transporte rodoviario de cargas; III - (VETADO); IV - (VETADO). Art. 2o Sao direitos dos motoristas profissionais, alem daqueles previstos no Capitulo II do Titulo II e no Capitulo II do Titulo VIII da Constituicao Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formacao e aperfeicoamento profissional, em cooperacao com o poder publico; II - contar, por intermedio do Sistema Unico de Saude - SUS, com atendimento profilatico, terapeutico e reabilitador, especialmente em relacao as enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; III - nao responder perante o empregador por prejuizo patrimonial decorrente da acao de terceiro, ressalvado o dolo ou a desidia do motorista, nesses casos mediante comprovacao, no cumprimento de suas funcoes; IV - receber protecao do Estado contra acoes criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercicio da profissao; V - jornada de trabalho e tempo de direcao controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que podera valer-se de anotacao em diario de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do 3o do art. 74 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletronicos idoneos instalados nos veiculos, a criterio do empregador. Paragrafo unico. Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei e assegurado o beneficio de seguro obrigatorio, custeado pelo empregador, destinado a cobertura dos riscos pessoais inerentes as suas atividades, no valor minimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convencao ou acordo coletivo de trabalho. Art. 3o O Capitulo I do Titulo III da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Secao IV-A: TITULO III........................................................................................... CAPITULO I........................................................................................... Secao IV-ADo Servico do Motorista Profissional Art. 235-A. Ao servico executado por motorista