O DIREITO DE IR E VIR DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS UMA VISAOJURIDICA Resumo: Da observacao da ausencia de umaefetiva politica publica que efetive uma infraestrutura urbana que respeite osportadores de deficiencia fisica, bem como em face das constantes violacoes aosdireitos humanos que estas pessoas vem sofrendo, foi possivel fazer umacompilacao, com base na legislacao existente em nosso pais, atraves de julgadose decisoes do Poder Judiciario onde o Poder Executivo falha. Com essa finalidade,aborda-se o tema sob a perspectiva dos direitos humanos, apresentando osprincipais instrumentos teoricos existentes em ambito internacional, bem como alegislacao brasileira pertinente. O trabalho intenta fornecer subsidios parapesquisas e, inclusive, para eventuais acoes judiciais. Introducao Deficientes fisicos e deficientesmentais muitas vezes sao vitimas de preconceito e discriminacao. Costumam naoreceber o mesmo tipo de tratamento e ter a liberdade de ir e vir prejudicadapelas mas condicoes de vias de acesso publico e privada. Todavia, alem daexistencia desse tipo de relacionamento abalado por falta de preparo publico esocial, tambem ha formas de discriminacao mais graves, como o crime deodio.O crime de odio contra deficientes fisicos ou mentais e de extrema gravidade edesumanidade. A Declaracao Universal dos Direitos Humanos deixa claro que todasas pessoas devem ser tratadas fraternalmente, independente de deficiencias. Amesma Declaracao tambem assegura que pessoas deficientes devem ter todos ostipos de necessidades especiais levadas em consideracao no desenvolvimentoeconomico e social. No caso especifico do Brasil, a Constituicao Federal definecomo meta a busca do bem-estar de todos, sem quaisquer tipos de discriminacao.Da mesma maneira, o Codigo Penal brasileiro determina como passivel de punicaoos atos criminosos e de desrespeito causados por fatoresdiscriminatorios.O objetivo maior que o Estado e a populacao devem ter em relacao ao tratamentode pessoas com necessidades especiais e o de assegurar que o deficiente devegozar, no maior grau possivel, dos direitos comuns a todos os cidadaos. Adeficiencia nao pode ser, em hipotese alguma, motivo para discriminacao, ofensae tratamento degradante. NoBrasil, configura-se disponivel a abundancia legislativa, a qual se ocupa emregular os diversos ambitos da vida em sociedade. No entanto, o conteudo dasleis existentes e, muitas vezes, ignorado pelos proprios interessados na suaefetivacao. Nessecontexto, identificado um problema notorio e grave nas cidades brasileiras,qual seja, a ausencia de politicas publicas para a implantacao de uma infraestruturaurbana que respeite as pessoas com necessidades especiais, nao deixando de ladoas suas limitacoes inerentes, declina-se algumas propostas e solucoes. Dessaforma, a intencao primordial do trabalho consiste em uma tentativa deefetivacao da integracao participativa as pessoas com necessidades especiais nosvarios aspectos da vida social, atraves da facilitacao do seu deslocamento.Para tanto, parte-se da premissa que se o Poder Executivo nao efetua umplanejamento urbano apto a propiciar a independencia e a dignidade das pessoascom necessidades fisicas peculiares, devem-se buscar providencias na seara doPoder Judiciario, almejando o cumprimento da legislacao vigente. Assim, tratar-se-a,inicialmente, da delimitacao conceitual da expressao deficiente fisico,porquanto sera referida constantemente ao longo da exposicao, tendo em vistaque se cuida do objeto central do estudo. Serao mencionados, tambem, dadosestatisticos, a fim de fomentar reflexoes sobre a extensao e a relevancia daquestao suscitada. Porconseguinte, sera referida a problematica da deficiencia em determinados periodoshistoricos. Vencidasas fases preliminares do