O Plenario do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei da Camara (PLC 125/06) que disciplina o mandado de seguranca individual e coletivo. A proposta foi elaborada por uma comissao de juristas e encaminhada pela Presidencia da Republica ao Congresso em 2001. No Senado, teve aprovado o pedido de urgencia do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para votacao da materia em Plenario. O projeto vai agora a sancao do presidente da Republica. Na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), a materia foi relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que manteve o texto original e assinalou que o foco do projeto e a regulamentacao do mandado de seguranca coletivo, previsto na Constituicao de 1988, mas ate entao nao disciplinado pela legislacao ordinaria. A proposta abre o recurso do mandado de seguranca coletivo para partido politico com representacao no Congresso Nacional, na defesa de interesses legitimos relativos a seus integrantes ou a finalidade partidaria, ou por organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, na defesa de direitos liquidos e certos de parte da totalidade de seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes as suas finalidades. Esta nova ferramente sera muito util para Centros Academicos defender os diretos dos colegas de forma coletiva!Fonte: Fonte: Agencia do Senado Link: http://www.senado.gov.br/agencia/vernoticia.aspx?codnoticia=93482&codaplicativo=2 A 5a Turma Civel do TJ/MS (Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul) negou o pedido de indenizacao por danos morais de R$ 3 mil feito por uma universitaria. Ela foi flagrada, conforme a instituicao, praticando plagio na monografia de conclusao de curso. A estudante quer ser indenizada porque foi repreendida pelo orientador, o que gerou constrangimento pela propria postura desonesta dela.A academica ajuizou acao de reparacao de danos morais julgada procedente, condenando a instituicao de ensino ao pagamento de R$ 3.000,00. Na acao, a aluna fundamentou que teria sido abruptamente impedida pelo orientador de apresentar o trabalho de conclusao de curso sob o argumento de que teria cometido plagio. mais aqui. Um academico de Cuiaba deve continuar a receber pensao ate os 24 anos de idade ou ate a conclusao do curso universitario. Essa foi a decisao do Tribunal de Justica de Mato Grosso ao acolher, a unanimidade, recurso interposto pelo estudante contra o Estado. Ele pleiteava assegurar o beneficio recebido desde 1998 em razao do falecimento de seu avo materno e guardiao, que e servidor publico estadual. Analisando o processo, o relator, desembargador desembargador Evandro Stabile, constatou que o Juizo indeferiu o pedido de antecipacao de tutela pretendido pelo agravante sob o fundamento de que inexistiria o fumus boni iuris, uma vez que a administracao regeu-se pelo principio da legalidade estrita. Enfatizou que a decisao singular merecia ser modificada, por ser evidente que existia motivo para socorrer a acao do agravante, ante a prova inequivoca da verossimilhanca das alegacoes de que o direito invocado encontra amparo na legislacao vigente a epoca do falecimento do avo dele. O relator deixou claro que a nao prorrogacao da pensao ate os 24 anos acarretaria ao estudante danos irreparaveis