carteiras de investimentos disponibilizadas pela SP-PREVCOM(multiportfolio), seguindo, para tanto, as diretrizes a serem fixadas peloConselho Deliberativo.SecaoIIIDasDisposicoes GeraisArtigo 17 - O Conselho Deliberativo aprovara ainstituicao de codigo de etica e conduta, que contera, dentre outras, regraspara prevenir conflito de interesses e para proibir operacoes dos dirigentescom partes relacionadas e tera ampla divulgacao, especialmente entre osparticipantes e assistidos. Artigo 18 - O regime juridico de pessoal da SP-PREVCOMsera o previsto na Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT.Artigo 19 - A Diretoria Executivaeditara ato proprio com normas gerais sobre as contratacoes para a atividade-fim,dando publicidade as mesmas.Artigo 20 - A SP-PREVCOM observara os principiosnorteadores da administracao publica, em especial os da eficiencia e daeconomicidade, bem como adotara mecanismos de gestao operacional que maximizema utilizacao de recursos. 1o - As despesas administrativas terao suafonte de custeio definida no regulamento do plano de beneficios previdenciarioscomplementares, observado o disposto no caput do artigo 7o da LeiComplementar federal no 108, de 29 de maio de 2001, e o orcamento anual da SP-PREVCOM. 2o - O montante de recursos destinados acobertura das despesas administrativas sera revisado ao final de cada ano para oatendimento do disposto no caput deste artigo.Artigo 21 - A SP-PREVCOM sera mantida integralmente porsuas receitas, oriundas das contribuicoes dos participantes, assistidos epatrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicacoes e de doacoes elegados de qualquer natureza. 1o - A contribuicao normal do patrocinador parao plano de beneficios previdenciarios complementares, em hipotese alguma,excedera a contribuicao individual dos participantes. 2o - Cada patrocinador sera responsavel pelorecolhimento de suas contribuicoes e pela transferencia a SP-PREVCOM dascontribuicoes descontadas dos seus participantes, observado o disposto nestalei, no estatuto da SP-PREVCOM e no regulamento do plano de beneficiosprevidenciarios complementares. 3o - Os recursos previdenciarios oriundos dacompensacao financeira de que trata a Lei federal no 9.796, de 5 de maio de1999, pertencerao exclusivamente a unidade gestora do Regime Proprio dePrevidencia Social Sao Paulo Previdencia SPPREV.CAPITULOIIIDOSPLANOS DE BENEFICIOS A SEREM IMPLEMENTADOS E ADMINISTRADOS PELA SP-PREVCOMSecao IDas Condicoes Gerais dos Planos de BeneficiosArtigo 22 - Os planos de beneficios da SP-PREVCOMserao criados por ato do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, mediantesolicitacao dos patrocinadores. 1o - OEstado de Sao Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, doTribunal de Contas, das Universidades, do Ministerio Publico e da DefensoriaPublica deverao solicitar a criacao de plano de previdencia complementar paraseus membros e servidores, no prazo de 90 (noventa) dias da data do inicio dofuncionamento da SP-PREVCOM, onerando os recursos dos seus respectivos orcamentos. 2o - Caso os poderes ou instituicoes referidos no 1o deste artigo nao solicitem a criacao de plano de previdencia complementarpara seus membros e servidores no prazo previsto, sera oferecido um dos planosde previdencia complementar destinado aos servidores do Poder Executivo,assegurada a portabilidade para o plano proprio quando for instituido.Artigo 23 - Os planos de beneficios da SP-PREVCOMserao estruturados na modalidade de contribuicao definida, nos termos dodisposto nas Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de2001, da regulamentacao estabelecida pelos orgaos regulador e fiscalizador dasentidades fechadas de previdencia complementar, e financiados de acordo com osplanos de custeio definidos nos termos do