participar, sob legenda propria, das eleicoes que vierem a ser realizadas nos dozemeses seguintes a sua formacao. 2.o O novo partido perdera automaticamente seu registro provisorio se, no prazo de vinte equatro meses, contados de sua formacao, nao obtiver registro definitivo no Tribunal SuperiorEleitoral, na forma que a lei dispuser.Art. 7.o O Brasil propugnara pela formacao de um tribunal internacional dos direitos humanos.Art. 8.o E concedida anistia aos que, no periodo de 18 de setembro de 1946 ate a data dapromulgacao da Constituicao, foram atingidos, em decorrencia de motivacao exclusivamentepolitica, por atos de excecao, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos peloDecreto Legislativo n.o 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.o 864,de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promocoes, na inatividade, ao cargo, emprego, postoou graduacao a que teriam direito se estivessem em servico ativo, obedecidos os prazos depermanencia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas ascaracteristicas e peculiaridades das carreiras dos servidores publicos civis e militares eobservados os respectivos regimes juridicos. 1.o O disposto neste artigo somente gerara efeitos financeiros a partir da promulgacao daConstituicao, vedada a remuneracao de qualquer especie em carater retroativo. 2.o Ficam assegurados os beneficios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setorprivado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente politicos, tenhamsido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam,Senado Federal - Constituicao Federal de 1988bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressoesostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. 3.o Aos cidadaos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissionalespecifica, em decorrencia das Portarias Reservadas do Ministerio da Aeronautica n.o S-50-GM5,de 19 de junho de 1964, e n.o S-285-GM5, sera concedida reparacao de natureza economica, naforma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de dozemeses a contar da promulgacao da Constituicao. 4.o Aos que, por forca de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivode Vereador serao computados, para efeito de aposentadoria no servico publico e previdenciasocial, os respectivos periodos. 5.o A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores publicos civis eaos empregados em todos os niveis de governo ou em suas fundacoes, empresas publicas ouempresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministerios militares, que tenham sido punidos oudemitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisao de seus trabalhadores,bem como em decorrencia do Decreto-Lei n.o 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivosexclusivamente politicos, assegurada a readmissao dos que foram atingidos a partir de 1979,observado o disposto no 1.o.Art. 9.o Os que, por motivos exclusivamente politicos, foram cassados ou tiveram seusdireitos politicos suspensos no periodo de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do entaoPresidente da Republica, poderao requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dosdireitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido esteseivados de vicio grave.Paragrafo unico. O Supremo Tribunal Federal proferira a decisao no prazo de cento e vintedias, a contar do pedido do interessado.Art. 10. Ate que seja promulgada a lei complementar a que se refere