morte: art. 145principios: art. 129, paragrafo unicoProcurador-Geral de Justica: art. 131, 3oproposta orcamentaria: art. 136vedacoes: art. 142, I a Vvencimentos: art. 140 e paragrafo unicoMULHERcasas de abrigos e albergues: art. 334Conselho Cearense dos Direitos da Mulher: art. 276, 1o, e art. 277direitos da mulher no campo; art. 328, paragrafo unico, I e IIexercicio e gozo dos direitos fundamentais: art. 275medidas para garantia dos direitos da mulher: art. 276, 2o, I a VIzona rural; papel e remuneracao: art. 328MUNICIPIOSatuacao conjunta; acoes governamentais: art. 32, I a IIIautonomia: art. 25competencia: art. 28, I a Xcriacao; requisitos: art. 31ensino fundamental: art. 227 e 1o e 2ogerenciamento costeiro e defesa ambiental: art. 24 e Lei Organica e leis ordinarias: art. 26municipalizacao do ensino: art. 232 e paragrafo unico, I a Vpatrimonio historico e cultural; competencia: art. 237plano diretor; conteudo: art. 290, I a VIII e art. 302vedacoes: art. 20, I a VOPERACOES DE CREDITOcontrole de, do Estado; art. 67, IIIcontrole de, dos Municipios; art. 80, IIIdispor sobre limites e condicoes, competencia exclusiva; art. 49; XXVII e art. 50, IIvedado as garantias em, por antecipacao de receita; art. 205, IIIORCAMENTOarts. 203 a 213atividade financeiras do Estado; abrangencia: art. 203, I a III e 1o ao 3odestinacao de verbas para educacao: art. 216execucao orcamentaria; publicacao: art. 211, I a IV e paragrafo unicolei de diretrizes orcamentarias: art. 203, II e 2o, I a IVlei orcamentaria anual: art. 203, III e 3o, I a VIIplano plurianual: art. 203, I e 1o, I a VIvedacoes: art. 205, I a VIIIORGANIZACAO DO ESTADO DO CEARAcompetencia e principios: art. 14, I a XIXorganizacao politico-administrativas: art. 1oPATRIMONIO CULTURAL E HISTORICOcompetencia dos Municipios; levantamento, tombamento e preservacao: art. 237PENSAOpor morte: art. 331, 4oPENSIONISTAgratificacao natalina valor base; art. 167, XIVrevisao, beneficios e vantagens; art. 168, 4o PETROLEOparticipacao do resultado da exploracao: art. 22PLANO PLURIANUALart. 203, I e 1o I a VIPLANOS E PROGRAMASestaduais, regionais e setoriais; elaboracao: art. 207fundo para aplicacao em programas de financiamento ao setor produtivo: art. 209sobre o solo, transporte e gestao dos servicos publicos: art. 306PLEBISCITOart. 5o, IIconvocacao, competencia: art. 49, Ireferendo: art. 50, VI PODER EXECUTIVO ESTADUALquem exerce: art. 3o, 2oPODER EXECUTIVO MUNICIPALchefia: art. 37contas; parecer e apreciacao: art. 42, 2o ao 4oeleicao: art. 37, 1oPODER JUDICIARIOautonomia administrativa e financeira: art. 99, 1o ao 5oConselho de Justica Estadual, art. 106Corregedoria da Justica; conselho consultivo: art. 109, 1o ao 4ocustas dos servicos forense: art. 105, 1o ao 3odescentralizacao dos seus orgaos: art. 4o, 3o, I a Vdeslocacao do juiz: art. 8o, 1oindependencia: art. 95Lei de Organizacao Judiciaria: art. 96, I a XIII e 1o e 2oorgaos: art. 94, I a XIprovocacao jurisdiconal: art. 8oquem exerce: art. 3o, 3osede de comarca: art. 104PODER LEGISLATIVOautonomia financeira e administrativa: art. 46organizacao politica: art. 45quem exerce: art. 3o, 1oPODER PUBLICO MUNICIPALsistema de controle interno; finalidade: art. 80, I a IV, 1o e 2oPODERES DO ESTADOart. 3o e paragrafosPOLICIA CIVILcompetencia: art. 184controle externo: art. 179delegados; remuneracao: art. 184, 1oprincipios, organizacao e chefia: art. 183 e paragrafo unicovencimentos: art. 184, 3oPOLICIA MILITARcontrole externo: art. 179incumbencia e funcionamento: art. 188, paragrafo unicoprincipios e organizacao: art. 187, 1o e