de 2003] art. 14) econsumido pelo de homicidio (CP, art. 121)? A melhor doutrina entende que se osdelitos ocorrem dentro de um mesmo contexto fatico, ou seja, se o agenteapossou-se da arma exclusivamente com o proposito de matar aquela determinadapessoa, ocorre o antefato impunivel, todavia se a posse da arma era ocasional,fora do contexto fatico, nao existe consuncao[19].Sempre e necessario verificar o nexo de dependencia entre os dois crimespara averiguar a existencia de consuncao ou de concurso material (quando osdois crimes incidem). Nesse sentido o Superior Tribunal de Justica ja fez verque:O principio da consuncaopressupoe a existencia de um nexo de dependencia das condutas ilicitas, paraque se verifique a possibilidade de absorcao daquela menos grave pela maisdanosa. Incabivel a aplicacao automatica do principio da consuncao, emdesconsideracao as circunstancias faticas do caso concreto, em que as infracoesocorreram em momentos distintos. Quando constatado que os crimes de porteilegal de armas e de homicidio qualificado se afiguram absolutamente autonomos,inexistindo qualquer relacao de subordinacao entre as condutas, restainviabilizada a aplicacao do principio da consuncao, devendo o reu responder porambas as condutas. (STJ, HC 51660/DF, Quinta Turma, Rel. M. Gilson Dipp; DJ10.04.2006, p. 260). 13. Criterio da AlternatividadeMuitosdoutrinadores sequer mencionam a alternatividade como criterio para o conflitoentre regras, ate porque, este parametro destina-se a solucionar um problemaatinente aos denominados crimes de acao multipla ou delitos deconteudo variado, os quais sao resolvidos, segundo Hungria, pelo criterioda consuncao[20].Estes delitos sao compostos de varios nucleos (= verbos que indicam qual a acaoou omissao cometida) e a realizacao de todos implica na incidencia unica daregra e nao em uma multipla incidencia. Assim, diz-se que ha alternatividadequando o agente ainda que realizando mais de um nucleo nao responde mais de umavez pelo delito (v.g. no crime de induzimento, instigacao e auxilio ao suicidio(CP, art. 122) se o agente induz (faz nascer a ideia desuicidio) a vitima ao suicidio, logo depois a instiga (incentiva) eainda lhe empresta uma arma (auxilia), vai responder pelo crime umaunica vez. Note-se, por importante, que as acoes devem ocorrer no mesmocontexto fatico. Com a reforma produzida pela Lei 12.015/2009, diga-se porimportante, quem, no mesmo contexto fatico, constrange uma pessoa a conjuncaocarnal e, logo em seguida. pratica contra ela outro ato libidinoso diferente daconjuncao carnal, pratica apenas um crime, o crime de estupro (CP, art. 213). 14. Hierarquia dos criterios Por derradeiro, e preciso esclarecerque dentre os criterios mencionados, o cronologico, hierarquico e daespecialidade sao bem mais laborados e expostos com precisao pela doutrina. Osdemais devem ser usados supletivamente, tao so quando os primeiros naoresolverem satisfatoriamente o problema. Por fim, o estudo (acima) do tipoobjetivo, possibilitara capacitacao suficiente para percepcao da normapenal incriminadora aplicavel a especie. [1] * Texto, sem revisao, que nao substitui a bibliografiarecomendada. [2] BRUNO, Anibal. Crimes Contra a Pessoa. Rio deJaneiro: Rio, 1975, p. 24. [3] Vide Dec-Lei3.688 de 03 de outubro de 1941. [4] FRAGOSO, Heleno Claudio. Licoes de Direito Penal Parte Especial. Rio de Janeiro: Forense,1981, p. 14.[5] WELZEL, Hans. Derecho Penal Parte Generale. Trad. Fontan Balestra. BuenosAires: Depalma, 1956, p. 1. [6] MUNOZ CONDE, Francisco. Teoria Geral do Delito. Trad.Juarez Tavares e