eventuais litigios darelacao serem resolvidos pelo Judiciario, passaram a ser analisados e decididospor um arbitro.Duas certezas, caso o dispositivoseja aprovado: Primeiro, a clausula compromissoria estara presente em todosos contratos de emprego, pois imposta pelo empregador. Segundo, a atuacao doarbitro servira apenas para desconstrucao do Direito, realizacao de quitacoesfraudulentas e perpetuacao de toda a sorte de inadimplementos.c) Indenizacao de danos moraisO PL de Reforma Trabalhista pretendeincluir todo um novo titulo da CLT, com os artigos 223-A a 223-G. Chamaespecial atencao a vontade de estabelecer parametros objetivos para fixacao deindenizacao de danos morais.Tarifacao legal de indenizacoes de prejuizosextrapatrimoniais e rejeitada no sistema juridico nacional. Nao apenas naJustica do Trabalho, mas tambem no Civel, ao analisar a pretensao, o juizmove-se em terreno dificil e delicado da definicao da equivalencia entre osprejuizos e o ressarcimento efetivo e possivel. Nao ha um criterio legal,objetivo e tarifado, mas depende, essencialmente, da sensibilidade do julgadorem analisar incontaveis fatores dentro da extraordinaria riqueza decircunstancias da vida.Com o art. 223-G, 1o, busca-se compeliro magistrado a enquadrar a pretensao ressarcitoria em um de tres niveis legais:leve, medio ou grave. Cada um deles tem valor maximo de indenizacao a serfixada, respectivamente, cinco, dez e 50 salarios do ofendido.Os pedidos de indenizacoes de danosmorais manejados na Justica do Trabalho costumam ser relacionadas a situacoesde assedio sexual, assedio moral e resultados de acidentes de trabalhoocorridos por culpa do empregador especialmente ressarcimentosextrapatrimoniais por perda de membros e sentidos. Filhos e viuvas tambempostulam indenizacoes de danos morais em razao da morte do pai/maridotrabalhador.O sistema proposto e pitoresco, e pordiversas razoes.Primeiramente porque inaugura praticainexistente em outros ramos do Direito, especialmente o de ResponsabilidadeCivil, de onde vem a ideia de ressarcimento de prejuizos extrapatrimoniais. Haevidente intencao de restringir a atuacao da Justica do Trabalho e diminuirresponsabilidades apenas de empregadores delinquentes.Segundo, pelo motivo da fundamentacaonao corresponder com o entregue na redacao do dispositivo. Em seu relatorio, oDeputado Rogerio Marinho apresenta especial preocupacao com o chamado danoexistencial. A pretensao reformista, todavia, e direcionada a todo e qualquerpedido de indenizacao de danos morais.Terceiro, opta-se por vincular aindenizacao ao salario do ofendido. A compreensao e de que a dor espiritual dotrabalhador e proporcional ao valor de seu salario: quanto mais pobre, menor osofrimento e mais baixo o ressarcimento cabivel.Quarto, os valores estabelecidos saoridiculamente baixos. Cinquenta salarios e o valor maximo para o evento danosomaximo, a morte do trabalhador. Apenas como exemplo, a jurisprudenciaconsolidada do STJ fixa o valor indenizatorio a ser pago por escola aos pais defilho morto por culpa do estabelecimento em 500 salarios minimo dez vezesmaior que o pretendido com a reforma.O salario minimo nacional e de R$937,00. Logo, empregado que ganha salario minimo e morre por culpa exclusiva doempregador recebera R$ 46.850,00 (50 vezes seu salario). Trata-se de valormenor que a paga, por exemplo, para celebridades que enfrentam dissabores.Alguns exemplos:A atriz Luana Piovani obteve sentencacondenatoria do Programa Panico no valor de R$ 250.000,00, em razao deperseguicao no quadro Sandalias da Humildade.A tambem atriz Gloria Pires e seumarido, o compositor Orlando Morais, demandaram contra empresas de comunicacaoque espalharam boato sobre caso amoroso entre o musico e a filha da atriz, CleoPires,