Diversos jornais televisivos e impressos, a data de ontem, exibiram a noticia de que a Corte Europeia de Direitos Humanos em Estrasburgo, na Franca, decidiu contra o uso de crucifixos em salas de aula na Italia. A decisao e polemica pois tudo o que concerne a liberdade de expressao religiosa - que e um direito fundamental-, acaba esbarrando num num outro direito fundamental, que e o principio da laicidade. Ora, laicidade e, de acordo com o art. 4o da Declaracao universal de laicidade no seculo XXI, "a harmonizacao, em diversas conjunturas socio-historicas e geo-politicas, dos tres principios ja indicados: respeito a liberdade de consciencia e a sua pratica indicidual e coletiva; autonomia da politica e da sociedade civil com relacao as normas religiosas e filosoficas particulares; nenhuma discriminacao direta ou indireta contra seres humanos".Considerando a laicidade como Principio que se sobrepuja ao de liberdade de expressao, tenho por muito acertada a decisao da Corte Europeia dos Direitos Humanos. Ora, a escola e uma instituicao que, mesmo particular, e de uso publico, onde criancas das mais diversas origens e vredos religiosos convivem e esta instituicao nao pode impor a educacao religiosa que bem entende. Para aqueles que desejam aprofundar-se nesse tema, indico o livro "Em defesa das liberdades laicas", organizado pelo Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea e com artigos da Dra. Maria Berenice Dias e de Ari Pedro Ouro, dentre outros renomados estudiosos do assunto. A editora e a livraria do Advogado e custa, em media, R$ 40,00. A corte americana deu ganho de causa a Apple em processo contra a Psystar, empresa que vende computadores ilegalmente com o sistema Mac OS X.O juiz William Alsup considerou que a Psystar violou os direitos exclusivos da Apple no tocante a reproducao, distribuicao e criacao de produtos derivados.A licenca do Mac OS X define que o sistema operacional deve ser usado apenas em computadores Mac, proibindo os usuarios de instalar o software em outras maquinas.Em julho de 2008, a Apple entrou na justica contra a clonadora. De la para ca, a Psystar vem se defendendo com o argumento principal de que, como compradora do sistema, ela teria o direito de revende-lo.No comeco deste ano, a Psystar processou a Apple, alegando mau uso de direitos autorais, ao vincular o sistema operacional a um hardware proprio. O argumento foi recusado.Uma audiencia marcada para 14 de dezembro vai definir possiveis punicoes a Psystar. A partir da janeiro, havera novos julgamentos sobre reclamacoes da Apple referentes a violacao de contrato e infracao de marca registrada.Fonte: http://info.abril.com.br/noticias/tecnologia-pessoal/apple-vence-clonadora-de-macs-na-justica-15112009-1.shl Considero o wordpress bem melhor para trabalhar do que o blogspot. Assim, pessoal, meu Blog agora esta no endereco www.iedarocha.com.br/blog.Passa la toda a semana que sempre posto novidades.Grande Abraco,Ieda. Em Propriedade Intelectual o REGISTRO e muito importante. Num pais onde a abundancia de leis e regulamentos acaba por travar a efetividade dos comandos legais dada a ausencia de fiscalizacao, os detalhes na protecao de marcas e de nomes empresariais fazem toda a diferenca para o empresario ou artista. O aproveitamento parasitario da notoriedade, do sucesso de um empreendimento e passivel, sim, de