JURISPRUDENCIA COMENTADARECURSOS EXTEMPORANEOSA discussao acerca da tempestividade dos recursos interpostos antes da publicacao*Em decisao proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 546903, o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, ratificou o precedente jurisprudencial do STF, ao apontar a impossibilidade em reconhecer o recurso interposto antes da publicacao da decisao recorrida. (STF - AI-AgR 546903-RJ 2a Turma - Rel. Min. Eros Grau Julg. em 27-11-2007)Veja-se que esta decisao traz, de forma reiterada, a posicao adotada pelo STF que sempre entendeu ser extemporaneo qualquer recurso interposto em desconformidade com o art. 506, inc. III do Codigo de Processo Civil, pois, segundo entendimento, o prazo para interposicao de recurso contra decisao colegiada so comeca a fluir da publicacao do dispositivo do acordao no orgao oficial (conforme redacao atual dada pela Lei n. 11.276/06). Na pendencia dessa publicacao, qualquer recurso eventualmente manifestado, e tido como intempestivo.Ao adotar um posicionamento formal, o magisterio jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, aponta, ainda, que a simples noticia do julgamento nao da ensejo ao inicio da fluencia do prazo recursal, nao legitimando, por conseguinte, a interposicao de recurso, por falta absoluta de objeto.Em linhas gerais, a extemporaneidade de um recurso nao se caracteriza apenas por sua interposicao apos o termino do prazo recursal, mas, tambem, pela apresentacao em data anterior a efetiva intimacao das partes interessadas a respeito do teor da decisao a ser combatida.A reforma do JudiciarioImpulsionada pela assinatura do Pacto de Estado por um Judiciario mais Rapido e Republicano, firmado pelos chefes dos tres Poderes, em dezembro de 2004, a Reforma Infraconstitucional do Judiciario ganhou corpo e objetividade com a aprovacao da Emenda Constitucional n. 45, representando, assim, um marco para a organizacao do sistema judicial brasileiro.Falar em reforma do Judiciario no Brasil nao e novidade alguma. Desde a instalacao da atividade jurisdicional no Brasil contamos com textos, analises e discussoes sobre como e o que reformar para aprimorar o sistema de Justica brasileiro, para torna-lo mais agil e mais acessivel a populacao. Isso nao significa, no entanto, que o tema esteja superado ou que o trabalho de reflexao seja desnecessario; ao contrario. Destes debates ja surgiram inumeras propostas e alternativas importantes. Ocorre que a sociedade e dinamica e se transforma a cada momento, novas formas de relacionamento sao construidas, novas estruturas economicas e politicas sao consolidadas, e o direito e a forma de aplica-lo devem estar em constante desenvolvimento para abrigar as demandas diversas que surgem no seio deste movimento.Diante deste contexto, ante o movimento da sociedade acerca das criticas a morosidade do Poder Judiciario e o discurso inflamado contra a lentidao na tramitacao dos processos, considerando que o pacote de reformas inserido no Codigo de Processo Civil esta sendo visto sob novos paradigmas, utilizando, inclusive, a tecnologia na busca da efetividade e o acesso a justica, importante, neste momento, levantar um questionamento a respeito de decisoes judiciais que nao conhecem recursos apresentados antes da publicacao oficial da decisao recorrida, sob o fundamento de serem extemporaneos.Os fundamentos do STFConforme esboco anterior, o Supremo Tribunal Federal e a Corte que ha mais tempo tem se manifestado a respeito