vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educacao e em politicas publicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil criancas entre cinco e 13 anos eram vitimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educacao, o Brasil ainda tem 13 milhoes de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;5) A reducao da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de areas perifericas do Brasil, na medida em que este e o perfil de boa parte da populacao carceraria brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de Sao Carlos) aponta que 72% da populacao carceraria brasileira e composta por negros.Manifestacao contraria a reducao da maioridade penalA favor1) A mudanca do artigo 228 da Constituicao de 1988 nao seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituicao, no seu inciso 4o, estabelece que as PECs nao podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela nao acaba com direitos, apenas impoe novas regras;2) A impunidade gera mais violencia. Os jovens "de hoje" tem consciencia de que nao podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;3) A reducao da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao trafico de drogas;4) O Brasil precisa alinhar a sua legislacao a de paises desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;5) A maioria da populacao brasileira e a favor da reducao da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros sao a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos sao a favor da reducao.Manifestacao a favor da reducao da maioridade penalSegue abaixo uma tabela comparativa dos paises e suas respectivas responsabilidades penais.Idade Penal: Tabela comparativaTabela comparativa em diferentes Paises:Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de AdultosPaisesResponsabilidade Penal JuvenilResponsabilidade Penal de AdultosObservacoesAlemanha1418/21De18 a 21 anos o sistema alemao admite o que se convencionou chamar de sistema de jovens adultos, no qual mesmo apos os 18 anos, a depender do estudo do discernimento podem ser aplicadas as regras do Sistema de justica juvenil. Apos os 21 anos a competencia e exclusiva da jurisdicao penal tradicional.Argentina1618O Sistema Argentino e Tutelar.A Lei N 23.849 e o Art. 75 da Constitucion de la Nacion Argentina determinam que, a partir dos 16 anos, adolescentes podem ser privados de sua liberdade se cometem delitos e podem ser internados em alcaidias ou penitenciarias.***Argelia1318Dos 13 aos 16 anos, o adolescente esta sujeito a uma sancao educativa e como excecao a uma pena atenuada a depender de uma analise psicossocial. Dos 16 aos 18, ha uma responsabilidade especial atenuada.Austria1419O Sistema Austriaco preve ate os 19 anos a aplicacao da Lei de Justica Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas sao atenuadas.Belgica16/1816/18O Sistema Belga e tutelar e