publico, que, havera punicao, na forma da lei, em casos, igualmente, de negligencia daqueles que nao cumprem as regras e os principios estatutarios, como os acima expostos, incluindo, repita-se, o poder publico, pois nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de qualquer forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais (art. 5.o);R E S O L V E:1. Baixar esta portaria, autuando-a no registro proprio, e instaurar procedimento de inquerito judicial, nos termos do art. 153 do Estatuto da Crianca e do Adolescente[6], com autuacao e registros proprios;2. Oficiar ao Conselho Tutelar de Fernandopolis para que informe a este juizo a quantidade de casos que ali deram entrada, referentes a acoes de violencia contra menores de 18 anos e ocorridas dentro de casa (violencia domestica), nos ultimos cinco anos, mes a mes, informando ainda a origem da denuncia ou da notificacao;3. Oficiar ao Ministerio Publico de Fernandopolis, na Promotoria da Infancia e da Juventude, para que informe a este juizo, da mesma maneira, a quantidade de casos que ali deram entrada, referentes a acoes de violencia contra menores de 18 anos e ocorridas dentro de casa (violencia domestica), nos ultimos cinco anos, mes a mes, informando ainda a origem da denuncia ou da notificacao;4. Oficiar a Delegacia de Defesa da Mulher (e da crianca), para que informe a este juizo a quantidade de casos que ali deram entrada, referentes a acoes de violencia contra menores de 18 anos e ocorridas dentro de casa (violencia domestica), nos ultimos cinco anos, mes a mes, informando ainda a origem da denuncia ou da notificacao;5. Oficiar a Santa Casa de Misericordia de Fernandopolis, ao Hospital das Clinicas e a Secretaria Municipal de Saude para que informem a este juizo a quantidade de casos que ali deram entrada, com constatacao efetiva ou potencial, referentes a acoes de violencia contra menores de 18 anos e ocorridas dentro de casa (violencia domestica), nos ultimos cinco anos, mes a mes;6. Intimar os responsaveis dos orgaos acima (numero 5) para audiencia no Forum local, na Vara da Infancia e da Juventude, no dia 17 de novembro de 2009, as 13:30 horas, onde serao levantadas estas questoes e discutidas as formas de aprimoramento do sistema de notificacao compulsoria dos casos de violencia domestica, bem como de debate sobre a criacao de um sistema de notificacao on line desses episodios;7. Nos termos do art. 153 do ECA, de todos os atos deste procedimento, publico e transparente, ciencia ao Ministerio Publico;8. Oportunamente, diante das informacoes e dos contatos ocorridos no bojo deste procedimento, outras providencias serao determinadas.Fernandopolis, 9 de novembro de 2009. Evandro PelarinJuiz de Direito da 1.a Vara Criminal e Anexo da Infancia e da Juventude da Comarca de FernandopolisAnexo a Portaria 9/2009Portaria n.o 1968/GM, de 25 de outubro de 2001.Dispoe sobre a comunicacao, as autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmacao de maus-tratos contra criancas e adolescentes atendidos nas entidades do Sistema Unico de SaudeO Ministro de Estado da Saude, com apoio Art. 87, inciso