Pessoa juridica podera sertitular de EireliCriada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada(Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seutitular.Autor: Renato Carbonari IbelliFonte: Diariodo ComercioLink: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/pessoa_juridica_podera_ser_titular_de_eireliA partir de terca-feira, 2/05, comecam a valer os novos procedimentoscriados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integracao (Drei) coma intencao de reduzir a burocracia para o empresario eesclarecer normas com entendimentos divergentes.Boa parte das mudancas envolve a Empresa Individual de ResponsabilidadeLimitada (Eireli). Uma das novidades, trazida pela Instrucao Normativa (IN)Drei n 38, tornara possivel que esse tipo de empresa tenha como titular umapessoa juridica, que tambem podera ser estrangeira.Ao abrir essa modalidade para pessoa juridica, a medida permitira, porexemplo, a formacao de holdings por meio de Eireli, o que pode ser consideradoum avanco para a pratica empresarial, segundo o advogado Renan Luiz da Silva,administrador do escritorio regional da Junta Comercial instalado na AssociacaoComercial de Sao Paulo (ACSP).Mas, como toda novidade, Silva alerta que e preciso atencao as suasimplicacoes. Nao podemos esquecer que a Eireli foi criada para inibir o uso dosocio laranja. E mudancas sempre abrem brechas para eventuais irregularidades,diz o coordenador da Junta.A Eireli, para fins legais, e considerada uma pessoa juridica a parte doseu titular. Assim, eventuais dividas e obrigacoes assumidas pela Eireli naoavancam sobre os bens pessoais do seu titular.Existe, porem, restricoes para constituicao de uma Eireli, como, porexemplo, a fixacao do valor de seu capital, que deve ser de, no minimo, 100salarios minimos.Essa figura juridica foi criada em 2010 pela lei 12.441, mas nunca foiespecificado que tipo de pessoa (fisica ou juridica) poderia ser titular de umaEireli. A epoca, o Departamento Nacional de Registro do Comercio (DNRC), que setornaria o Drei, interpretou que apenas a pessoa fisica, e brasileira, poderiaconstituir essa empresa.Essa visao muda completamente agora, assim como o procedimento deconversao de um tipo juridico em outro. Com a edicao da IN Drei n 35, qualquersociedade empresarial podera se transformar em uma Eireli, o que tambem valepara o caminho contrario.Um Microempreendedor Individual (Mei), por exemplo, poderavirar Eireli direto, sem a necessidade de se tornar antes um EmpresarioIndividual.A mesma instrucao normativa tambem estabelece um novo procedimento paraa Sociedade Limitada que perdeu os socios e virou unipessoal. A novadeterminacao estabelece um prazo de 180 dias para que se recomponha asociedade, ou entao para que se altere o tipo juridico.Passado esse prazo, o socio que sobrou tera de assumir todas asresponsabilidades legais pela empresa.Fonte: CNT - Contadores EFD-REINF complementa oeSocial para empresas.Fonte: Contabilidadena TVLink: http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2017/05/efd-reinf-complementa-o-esocial-para.htmlAEFD-REINF - Escrituracao Fiscal Digital de Retencoes e Outras InformacoesFiscais - complementa o eSocial e tambem constitui um dos modulos do SistemaPublico de Escrituracao Digital Sped.AEFD-REINF substituira a GFIP e a DIRF quanto as informacoes tributariasprestadas nesses instrumentos e que nao estao contempladas no eSocial. Saoexemplos dessas informacoes os servicos tomados e prestados por pessoasjuridicas, sobre os quais incidem retencao de contribuicao previdenciaria e/ouImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Tambem, sera informada a ContribuicaoPrevidenciaria sobre a Receita Bruta (CPRB), que atualmente esta contemplada nomodulo EFD-Contribuicoes.O cronograma para prestar asinformacoes atraves da EFD-REINF esta previsto na Instrucao Normativa 1710, de14/03/17, conforme a seguir:I - a