Mudanca em duas sumulas do TST garante permanencia no emprego a funcionario acidentado e a mulheres que engravidarem durante o cumprimento de um contrato com prazo determinado A reformulacao feita em setembro de 2012 em duas sumulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que passou a garantir estabilidade em duas situacoes aos empregados submetidos a contratos por tempo determinado, e interpretada por especialistas como a concretizacao de uma tendencia da ordem juridica. Foram revisadas as sumulas 244 e 378 do TST, estendendo o direito de estabilidade provisoria aos trabalhadores com vinculo empregaticio temporario, em caso de gestacao ou acidente no local de trabalho. Os beneficios seguem os mesmos moldes do que e garantido por lei aos empregados com contrato de trabalho por prazo indeterminado.Para a professora de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho do UniCuritiba, Miriam Cipriani Gomes, o TST esta acompanhando uma tendencia ja inaugurada pela Constituicao de 1988 e pelo Codigo Civil de 2002, de colocar o ser humano no centro do ordenamento juridico, revelando uma maior preocupacao com todos os principios e valores da Republica, tais como o principio da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da funcao social da empresa.Consequencias Decisao traz impactos ao setor empresarialA professora de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho do UniCuritiba Miriam Cipriani Gomes explica que, do ponto de vista da classe patronal, a alteracao representa um obstaculo ao direito de promover a extincao do contrato pelo alcance do prazo final ou mesmo de antecipar a extincao pagando as indenizacoes legais cabiveis. Tal forma de contratacao, excepcional, impoe menor custo na extincao contratual e ate o advento da nova redacao das sumulas afastava a estabilidade, o que, sem duvida, era um aspecto positivo para o empresario, diz.Ela faz apenas uma ressalva. Embora este novo entendimento possa representar um onus do ponto de vista da classe patronal, a alteracao ha muito era postulada pela doutrina, atendendo aos valores e os principios constitucionais e de direito privado, que colocam o homem como destinatario da ordem juridica, conclui.Mesmo com as alteracoes, a possibilidade de rompimento do contrato se mantem no periodo da estabilidade, segundo a professora Aldacy Coutinho, que considera a decisao um avanco na protecao aos empregados. A garantia de emprego e provisoria, e nada impede que o empregado tome a iniciativa de romper o vinculo, por meio de pedido de demissao. Ou que, diante da pratica de um ato faltoso, de descumprimento do contrato pelo empregado, o empregador rescinda-o por justa causa, diz.Outra medida que permanece e que a mulher tem o direito independente de aviso previo ao contratante sobre o estado de gestacao. A irrelevancia do desconhecimento do estado gravidico para aquisicao da estabilidade, que se da pelo fato objetivado, ja era posicao adotada pela Justica do Trabalho nas suas decisoes. Portanto, para ser detentora de estabilidade provisoria, a empregada nao e obrigada a comunicar previamente o empregador, esclarece a professora.A presidente da Associacao Brasileira das Empresas de Servicos Terceirizaveis e de Trabalho Temporario (Asserttem), Jismalia Alves, defende que o entendimento do TST pode prejudicar