Em caso de aprovacao, pelo Congresso Nacional, de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada ontem pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), nao so o Procurador-Geral da Republica, mas outros oito agentes poderao solicitar ao Superior Tribunal de Justica (STJ), independente da fase em que estejam os inqueritos ou processos, a federalizacao de crimes contra os direitos humanos cometidos em qualquer parte do pais.Atualmente, o deslocamento de competencia para a Justica Federal so pode ser pedido pelo Procurador-Geral da Republica, em caso de violacao dos direitos humanos que venha a ser considerada grave e houver risco de descumprimento de tratado internacional de direitos humanos, do qual o Brasil faca parte. Alem disso, e preciso que exista um contexto de omissao, negligencia ou comprometimento do poder publico na investigacao ou julgamento dos fatos.Pela proposta de Valadares, podem tambem encaminhar ao STJ pedido de federalizacao do crime, o Presidente da Republica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Camara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Camara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido politico com representacao no Congresso Nacional e confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. O denominado incidente de deslocamento de competencia (IDC) tem sido pouco utilizado, apesar das reiteradas violacoes dos direitos humanos e crimes graves que permanecem impunes, notadamente os sucessivos assassinatos e atentados contra a vida, ocorridos no contexto das disputas fundiarias pelo pais. Ate a data da apresentacao desta PEC, apenas dois IDCs foram suscitados pelo Procurador-Geral da Republica e julgados pelo Superior Tribunal de Justica, argumenta o senador na justificacao de sua proposta. O primeiro IDC tratou do caso da irma Dorothy Stang, missionaria assassinada no Para em fevereiro de 2005. O Procurador pediu a federalizacao, mas o STJ a julgou desnecessaria, por considerar que nao se verificaram omissoes das autoridades constituidas na investigacao, processamento e julgamento do homicidio. A epoca, o IDC foi proposto porque havia o receio de impunidade, ja que o poder publico local havia sido alertado previamente da violencia e das diversas ameacas envolvendo a disputa pela posse de terras publicas no municipio de Anapu (PA).O segundo IDC refere-se ao homicidio do advogado e ex-vereador Manoel Bezerra de Mattos, que denunciava a existencia de um grupo de exterminio atuando na divisa entre Pernambuco e Paraiba. Manoel foi morto em janeiro de 2009 e ate hoje o grupo estaria atuante, inclusive ameacando a mae da vitima e autoridades locais. Em outubro de 2010, pela primeira vez, por cinco votos a dois, o STJ decidiu dar provimento ao IDC, considerando a permanencia das ameacas e a falta de punicao dos responsaveis. Com a decisao, os cinco suspeitos do assassinato do ex-vereador deixaram de ser investigados pelas autoridades locais e passaram para a competencia da Policia Federal, Ministerio Publico Federal e da Justica Federal da Paraiba. A federalizacao nao apenas serviu para coibir a impunidade, mas tambem para proteger as proprias autoridades locais da situacao de extrema vulnerabilidade em que se encontravam, na medida em que