sigilo de documentossecretos, alem de retirar a obrigatoriedade de o orgao publico divulgar suasinformacoes ativamente, ou seja, sem necessidade de uma solicitacao (decidadaos ou de organizacoes, por exemplo).Collor insistiu na afirmacao de que o texto do PLC41/2010 colocava em risco a "seguranca e a integridade nacionais", aopermitir o fim automatico do sigilo de documentos. Segundo o ex-presidente, oprojeto de lei aprovado na Camara nao seria "confiavel", pois haviaincorporado emendas apresentadas de forma "apressada" e fora votado"apenas simbolicamente".As ideias do ex-presidente foram rejeitadas porrepresentantes de diversos partidos: Demostenes Torres (DEM-GO), RandolfeRodrigues (PSOL-AP), Humberto Costa (PT-PE) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) subiram atribuna para defender a aprovacao do texto da Camara sem alteracoes. Todospontuaram que o PLC 41/2010 previa, sim, limites a divulgacao de informacoes quecomprometam a seguranca nacional. Segundo o jornalista Fernando Rodrigues, umdos coordenadores do Forum de Acesso, "um raro momento de cooperacao entreos partidos".O presidente do Senado, Jose Sarney (PMDB-AP), que tambem defendiaa manutencao do sigilo de documentos por tempo indeterminado,deixou o plenario enquanto os senadores refutavam os argumentos de FernandoCollor.O substitutivo de Collor foi rejeitado por amplamaioria (43 a 9). Em seguida, o projeto da Camara foi posto em votacao eaprovado.Apos a sancao da presidente Dilma Rousseff,o Brasil passara a ser o 89o pais do mundo a contar com uma legislacaoespecifica para regulamentar o direito de acesso a informacoes publicas, deacordo com levantamento doespecialista em liberdade de informacao Roger Vleugels. Na America Latina, opais sera o 19o a adotar esse tipo de lei.Sigilo de documentosO texto aprovado define que a duracao dosigilo varia de acordo com a classificacao desses documentos:- ultrassecreto: 25 anos;- secreto: 15 anos;- reservado: 5 anos.Depois desses prazos, os documentos saoautomaticamente desclassificados, ou seja, tornam-se abertos ao acesso publico.Todos os orgaos e entidades publicas terao de divulgar, anualmente, a lista coma quantidade de documentos classificados no periodo como reservados, secretos eultrassecretos.So os documentos ultrassecretos podem ter o seu sigilorenovado, e apenas por uma vez. Ou seja, o prazo maximo pelo qual um documentopodera ser mantido em segredo no Brasil sera de 50 anos. De acordo com informacoes doGabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica(GSI), apenas dois papeis sob a sua guarda sao consideradosultrassecretos.Mais que o fim do sigilo eternoA lei de acesso a informacoes publicas brasileira serauma das mais abrangentes do mundo. Ela devera ser cumprida pelos tres poderes(Executivo, Legislativo e Judiciario), em todos os niveis de governo (federal,estadual e municipal).A partir de sua publicacao no Diario Oficial, os entespublicos terao 180 dias para comecar a publicar na internet um conjunto minimode informacoes:- Registros de todos os repasses ou transferencias derecursos financeiros;- Registros das despesas;- Informacoes de licitacoes, inclusive os editais eresultados;- Todos os contratos celebrados;- Dados gerais para o acompanhamento de programas;- Acoes, projetos e obras de orgaos e entidades;- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.A lei reafirma o direito de qualquer cidadao pediracesso a informacoes publicas e estabelece um prazo maximo para que um orgaopublico responda a esse pedido: vinte dias. Esse prazo pode ser prorrogado pormais dez dias, desde que o orgao apresente motivos para o adiamento.O ente publico nao e obrigado a