peloque dispoe o 2o, a adesao deve abranger os debitos em discussao administrativaou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos debitos exigiveisem nome do devedor.Essa parte final, considerandooutras demais disposicoes da Medida Provisoria, gera duvida se o devedor poderaescolher ou nao as dividas que deseja incluir neste novo programa. Acredito queesta duvida sera sanada nas normas de regulamentacao.c. Efeitos da Adesao:A adesao ao PRT implicara nosseguintes efeitos e obrigacoes:i. Confissao irrevogavel e irretratavel dos debitos indicadospara compor PRT;ii. Dever de pagar regularmente as parcelas dos debitosconsolidados no PRT e os debitos vencidos apos 30 de novembro de 2016;iii. Proibicao da inclusao dos debitos que compoem o PRT emqualquer outra forma de parcelamento posterior;iv. Dever do cumprimento regular das obrigacoes com o Fundo deGarantia do Tempo de Servico FGTS;Importante chamar a atencao paraos itens ii a iv, pois sao inovacoes com relacao a programas de parcelamento epagamento anteriores. Pela Medida Provisoria, os devedores que aderirem aoprograma deverao manter o regular pagamento de todos os impostos futuros e dasparcelas do FGTS, bem como as dividas incluidas neste programa nao poderao serreparceladas em programas futuros.d. Opcoes de Pagamento e Parcelamento:Para os debitos perante aSecretaria da Fazenda Nacional (nao inscritos em divida ativa), as opcoes depagamento sao:i. Pagamento a vista de, no minimo, 20% do valor da dividaconsolidada e liquidacao do restante com a utilizacao de creditos de prejuizofiscal e base de calculo negativa da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido- CSLL ou com outros creditos proprios relativos aos tributos administradospela Secretaria da Receita Federal do Brasil;ii. Pagamento de, no minimo, 24% da divida consolidada em 24prestacoes mensais e liquidacao do saldo com a utilizacao de creditos deprejuizo fiscal e base de calculo negativa da CSLL ou com outros creditosproprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da ReceitaFederal do Brasil;iii. Pagamento a vista de 20% do valor da divida consolidada eparcelamento do restante em ate 96 prestacoes mensais;iv. Pagamento da divida consolidada em ate 120 prestacoes mensais e sucessivas, sendo que o valor das parcelas devem obedeceros seguintes parametros: a) da 1a a 12a prestacao, 0,5% sobre o valor total dadivida; b) da 13a a 24a prestacao 0,6%sobre o valor da divida; c) da 25a a 36a prestacao - 0,7% (sete decimos porcento) e d) da 37a prestacao em diante,o percentual correspondente ao saldo remanescente, em ate oitenta e quatroprestacoes mensais.Ja para os debitos inscritos emdivida ativa (perante a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional), as opcoes sao:i. Pagamento a vista de 20% do valor da divida consolidada eparcelamento do restante em ate 96 parcelas mensais;ii. Pagamento da divida consolidada em ate 120 prestacoes mensais e sucessivas, sendo que o valor das parcelas devem obedecer os seguintes parametros: a) da 1a a 12a prestacao, 0,5% sobre o valor total da divida; b) da 13a a 24a prestacao 0,6% sobre o valor da divida; c) da 25a a 36a prestacao - 0,7% (sete decimos por cento) e d) da 37a prestacao em diante, o percentual correspondente ao saldo remanescente, em ate oitenta e quatro prestacoes mensais.Por fim, importante destacar que o valor da parcela minimo e