Restituicao de tributos na importacao 13/06/2010 Em funcao de varios questionamentos sobre o assunto, republicamos, com novas informacoes, esse tema ja tratado em edicoes anteriores. 1. Saiba que poderao ser restituidas pela RFB as quantias recolhidas a titulo de tributo sob sua administracao nas seguintes hipoteses: cobranca ou pagamento espontaneo, indevido ou em valor maior que o devido; erro na identificacao do sujeito passivo, na determinacao da aliquota aplicavel, no calculo do montante do debito ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulacao, revogacao ou rescisao de decisao condenatoria. 2. Note que tambem poderao ser restituidas pela RFB, nas hipoteses mencionadas no item 1, as quantias recolhidas a titulo de multa e de juros moratorios previstos nas leis instituidoras de obrigacoes tributarias principais ou acessorias relativas aos tributos administrados pela RFB. 3. E importante observar que os valores recolhidos a titulo de tributo administrado pela RFB, por ocasiao do registro da Declaracao de Importacao (DI), poderao ser restituidos ao importador caso se tornem indevidos em virtude de: cancelamento de DI em decorrencia de registro de mais de uma declaracao para uma mesma operacao comercial, de oficio ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito com poderes especificos; demais hipoteses de cancelamento de oficio de DI; e retificacoes de DI, de oficio ou de requerimento do importador ou de seu representante legal. 4. Destacamos que a retificacao e o cancelamento de DI, bem como a restituicao dos valores recolhidos indevidamente a titulo de tributos administrados pela RFB serao requeridos a unidade da RFB onde se processou o despacho aduaneiro mediante o formulario Pedido de Cancelamento ou de Retificacao de Declaracao de Importacao e Reconhecimento de Direito de Credito. 5. Convem ressaltar que o reconhecimento do direito creditorio e a restituicao de credito, bem como outras receitas arrecadadas mediante Darf, incidentes sobre operacao de comercio exterior, caberao ao titular da DRF, da IRF-Classe Especial ou da Alfandega da RFB (ALF) sob cuja jurisdicao for efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria. 6. Observe que reconhecido o direito creditorio de sujeito passivo em debito com a Fazenda Nacional, a compensacao de oficio do credito do sujeito passivo e a restituicao do saldo credor porventura remanescente da compensacao caberao as unidades administrativas (DRF, Derat ou Deinf) que, a data da restituicao, tenham jurisdicao sobre o domicilio tributario do sujeito passivo. Joao dos Santos Bizelli Fonte da Noticia: Aduaneiras www.aduaneira.com.br 4.03.min. 9.08.min. Marido deixa safada sozinha em casa com uma divida que ela nao saber como resolver, a nao ser seduzir o sortudo. 15.54.min. Jovem vai de encontro a coroa que lhe faz uma massagem gostosa ate o bumbum, entao ela oferece de mamar, beija-o apaixonadamente e faz a festa com o garotao. 15.18.min. 7 fotos 2 fotos 34.06min. Vao ao psicologo, para ver a mania do filho foder a mamae adotiva, e acaba todo na foda.video 26.21 min. Foi para ser visto como modelo, mas foi vista como carne fesca para o safado.Video 23.22 min. Coroa e convidada para foder com o gostosao.17.50.min. Assange: A manipulacao de informacoes pela midia e mais