A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou hoje (18) pela manutencao da validade da Lei Complementar no 105/2001, que permite a Receita Federal acessar informacoes bancarias de contribuintes sem autorizacao judicial. O julgamento foi interrompido e sera retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que ainda nao votaram.Ate o momento, votaram a favor de continuidade do acesso os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. Somente o ministro Marco Aurelio votou pela inconstitucionalidade da norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as instituicoes bancarias trata-se de quebra de sigilo fiscal. "No Brasil pressupoe-se que todos sejam salafrarios, ate que se prove o contrario. A quebra de sigilo nao pode ser manipulada de forma arbitraria pelo poder publico", disse.A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegacao fiscal. De acordo com o orgao, o acesso a informacoes bancarias junto do Banco Central e as instituicoes financeiras nao e feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota tecnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte sao acessados apos abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorizacao judicial previa para que a Receita possa acessar os dados bancarios.Fonte: Agencia Brasil Presidente Dilma sanciona lei que permite que o endereco comercial do Microempreendedor Individual seja o mesmo de sua residenciaBrasilia - O Microempreendedor Individual (MEI), figura juridica que pode faturar ate R$ 60 mil por ano, ja pode utilizar sua residencia como endereco comercial. A presidente da Republica, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar 154/2016 que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele nao exerca atividade que exija local especifico.A Lei Complementar 154 reforca a atualizacao da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, paragrafo unico da LC 147/2014), que ja previa a possibilidade dos estados e municipios de identificarem como pessoa juridica o enderenco residencial utilizado para a atividade comercial do MEI."A combinacao dos dois dispositivos legais cria um biombo protetor contra a sanha arrecadadora de agentes publicos e privados", afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. De acordo com Afif, essa sancao vem em um momento em que o Brasil precisa investir no empreendedorismo. Ele destaca que o aumento do desemprego tem promovido um incremento no numero de pessoas que tem procurado montar o seu proprio negocio. "Quanto mais facilidades e menos burocracia para se formalizar, melhor para o empreendedor, para a economia e para o Brasil". Apenas nos tres primeiros meses de ano, cerca de 260 mil pessoas se formalizaram como MEI. Desde que essa figura juridica foi criada, em julho de 2009, ja sao aproximadamente 6 milhoes de empresarios. Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitacoes publicas, tem acesso mais facil a emprestimos e se torna um segurado da Previdencia Social.Fonte: ASN