EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA, ORFAOS, SUCESSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DE PALHOCA/SC URGENTEO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermedio de seu Orgao de Execucao, com fundamento no artigo 129 incisos II e III da Constituicao da Republica Federativa do Brasil; nos artigos 148 inciso IV, 209, 211 e 213, todos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente); nos artigos 53 inciso III alinea 'd', 497, 778 1o inciso I, 784 inciso IV, 814 e 815 e seguintes, todos do Codigo de Processo Civil; bem como com fulcro no artigo 5o, 6o, da Lei n. 7.347/85, vem propor a presente: EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALem desfavor do MUNICIPIO DE PALHOCA, pessoa juridica de direito publico, representado na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, com endereco na Avenida Hilza Terezinha Pagani, n. 289, Parque Residencial Pagani, Palhoca/SC; nos moldes do artigo 75 inciso III do Codigo de Processo Civil, pelas razoes de fato e de direito que passa a expor:I - DOS FATOS:Este Orgao de Execucao do Ministerio Publico instaurou o Inquerito Civil Publico n. 06.2011.00005668-6, a fim de apurar eventuais irregularidades no Conselho Municipal de Educacao, localizado neste Municipio de Palhoca/SC.No escopo de elucidar os fatos, foram requisitadas informacoes ao longo da instrucao do referido feito, onde se apurou que o Conselho Municipal de Educacao exercia suas funcoes em local inadequado, sem equipamentos suficientes para o trabalho, nao possui veiculo proprio, dentre outras irregularidades, o que nao assegura aos seus profissionais o pleno exercicio de suas funcoes de forma satisfatoria e regular.Neste interim, foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (fls. 02/05), em 10 de junho de 2015, contendo as seguintes clausulas:I - QUANTO AO COMPROMISSARIO MUNICIPIO DE PALHOCA1 Providenciar veiculo proprio para o Conselho Municipal de Educacao, bem como um motorista efetivo e vinculado (prazo: 01 de julho de 2016); 2 Ate que a clausula anterior seja cumprida, providenciar veiculo para utilizacao do Conselho Municipal de Educacao, sempre que solicitado, em ambos os periodos (matutino e vespertino) (prazo: cumprimento imediato); 3 Providenciar nova sede para o Conselho Municipal de Educacao, mais ampla e com totais condicoes para seu correto funcionamento (prazo: 60 dias);4 Permitir que o novo modelo de Conselho Municipal de Educacao a ser implementado seja efetivamente protagonista na criacao, na formulacao e na fiscalizacao das politicas publicas relacionadas a area da educacao (Prazo: cumprimento imediato);5 Providenciar para a sede do Conselho Municipal de Educacao de Palhoca: um computador, uma cadeira de escritorio, vinte e cinco cadeiras plasticas para reunioes, dois armarios de escritorio e uma mesa de reuniao (Prazo: 90 dias);6 Providenciar para a sede do Conselho Municipal de Educacao dois computadores novos (prazo: 01 de marco de 2016).Porem, apos uma serie de tramites, o executado nao logrou exito em cumprir integralmente com suas obrigacoes constantes do aludido titulo executivo extrajudicial, apesar da concessao de novos prazos para esta finalidade.Assim, as clausulas pendentes de cumprimento pelo requerido, que deverao ser devidamente sanadas e comprovados sao as seguintes: 1 Providenciar veiculo proprio para o Conselho