PUBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ANALISE DA LEGALIDADE DAS CONTAS PUBLICAS PELO JUDICIARIO POSSIBILIDADE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTERIO PUBLICO CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INOCORRENCIA RESSARCIMENTO AO ERARIO RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministerio Publico e parte legitima para ajuizar acao civil publica por improbidade administrativa. 2. Nao ha cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide quando no processo encontram-se presentes todas as provas necessarias ao convencimento do magistrado. 3. (...). 4. Os atos de improbidade administrativa sao puniveis com o ressarcimento ao Erario Publico, nos termos da Lei no 8.429/92 e do art. 37, 4o, da CF/88. 5. Recurso Desprovido. (TJMG, AC no 000.315.618-9/00, Comarca de Sao Joao Nepomuceno, Relator: Pedro Henriques, Julg. Em: 28/04/2003).PROCESSO CIVIL DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE PROVAS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENCIA Cabe ao juiz, de oficio ou a requerimento das partes, indeferir as diligencias inuteis ou meramente protelatorias, decisao essa que nao viola o principio constitucional da ampla defesa e do contraditorio, se a questao de merito e unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, nao houver necessidade de producao de provas, tendo em vista os documentos ja carreados para os autos. (TJMG Agravo no 000.166.042- 2/00 Comarca de Belo Horizonte Relator Des. Jose Antonino Baia Borges Pub. 07/04/2000). Desta feita, afasta-se a arguicao de cerceamento de defesa.(Apelacao no 7872/2009. De. Rel . Jose Alves Neto)Os ensinamentos do doutrinador processualista civil, Misael Montenegro Filho, em curso de Direito Processual Civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento 5. ed. Sao Paulo: Atlas, 2009, pag. 204, sao:Entendemos que o julgamento antecipado da lide e medida que se impoe quando for a hipotese, em atencao aos primados da celeridade, da economia processual e da razoavel duracao do processo, evitando a pratica de atos procrastinatorios, que afastam a parte da prestacao jurisdicional desejada. Deferir a prestacao jurisdicional nao e apenas garantir a prolacao da sentenca de merito, mas, em complemento, que esse pronunciamento seja apresentado no momento devido, sem alongamentos descabidos.O Magistrado nao precisa anunciar o Julgamento Antecipado da Lide pois quem ja faz isto de forma clara e a propria Lei Processual, sendo uma das opcoes possiveis ao final da Fase Postulatoria do Processo de Conhecimento. Nao havera surpresa para qualquer das partes. Tampouco se constitui em Cerceamento de Defesa para o Reu somente porque protestou por prova pericial. Segundo o preceito constitucional, ninguem e obrigado a fazer (ou deixar de fazer) senao em virtude da lei. Isto e aRegra de Clausura ou Fechamento hermetico do Direito: tudo que nao estiver juridicamente proibido, ou obrigado, esta juridicamente permitido. E o DIREITO DE NAO TER DEVER.Assim, resta claro que, sendo o Juiz o destinatario da prova, e ele quem deve aferir a necessidade da audiencia, evitando as diligenciais inuteis e protelatorias.Os fatos imputados pelo MPE consistem na nao aplicacao do percentual minimo do percentual de 25% da arrecadacao municipal, na manutencao e desenvolvimento da educacao no exercicio financeiro de 2009. Trouxe como indicativo a prova o Relatorio elaborado pelo CAT Consultoria e Assessoria