NOVIDADESInstrucao Normativa MPA no 9/2011 - Clique aqui para lerTrata da Renovacao das Autorizacoes de Pesca das embarcacoes pesqueira inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira no prazo de ate 12 meses depois do vencimentoBASE DE DADOS EXTERNALegislacao Federal de Pesca e Aquicultura - Clique aqui para acessarDispostas no sitio do Ministerio da Pesca e Aquicultura. Navegue no menu a esquerdaLegislacao Federal de Pesca e Aquicultura - Clique aqui para acessarDispostas no sitio da Presidencia da RepublicaLegislacao Federal de Pesca e Aquicultura - Clique aqui para acessarDispostas no sitio do Senado Federal. E e preciso selecionar o tipo de Lei e a palavra-chaveEmentario da Legislacao de Aquicultura e Pesca do Brasil - Clique aqui para lerRelacao da legislacao sobre o tema, atualizada em 2011, de autoria de Glaucio Goncalves TiagoAbaixo, voce encontra as principais leis, os decretos, as portarias e as resolucoes do setor.LEIS:Lei no 11.958, Publicada em 29 de junho de 2009Dispoe sobre a transformacao da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidencia da Republica em Ministerio da Pesca e Aquicultura. Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009 Dispoe sobre a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e da outras providencias.Lei no 11.380, de 1 de dezembro de 2006 Institui o Registro Temporario Brasileiro para embarcacoes de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e da outras providencias.Lei no 10.849, de 23 de marco de 2004Cria o Programa Nacional De Financiamento da Ampliacao e Modernizacao da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e da outras providencias.Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003 Dispoe sobre a concessao do beneficio do seguro desemprego, durante o periodo de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001Dispoe sobre a Reestruturacao dos Transportes Aquaviario e Terrestre, cria o Conselho Nacional de Integracao de Politicas de Transporte, a Agencia Nacional de Transportes Terrestres, a Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e da outras providencias.Lei no 9.984, de 17 de julho De 2000Dispoe sobre a criacao da Agencia Nacional de Aguas (ANA), entidade federal de implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos e de coordenacao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos, e da outras providencias.Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000Dispoe sobre a prevencao, o controle e a fiscalizacao da poluicao causada por lancamento de oleo e outras substancias nocivas ou perigosas em aguas sob jurisdicao nacional e da outras providencias.Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos.Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 Dispoe sobre a Seguranca do Trafego Aquaviario em Aguas sob Jurisdicao Nacional e da outras providencias.Lei no 9.445, de 14 de marco de 1997Concede subvencao