do objeto pactuado;V - copia da ata de eleicao do quadrodirigente atual;VI - relacao nominal atualizada dosdirigentes da entidade, com endereco, numero e orgao expedidor da carteira deidentidade e numero de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF daSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;VII - copia de documento que comproveque a organizacao da sociedade civil funciona no endereco registrado noCadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal doBrasil - RFB;VIII - regulamento de compras econtratacoes, proprio ou de terceiro, aprovado pela administracao publicacelebrante, em que se estabeleca, no minimo, a observancia dos principios dalegalidade, da moralidade, da boa-fe, da probidade, da impessoalidade, daeconomicidade, da eficiencia, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade edo julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.Paragrafo unico. (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO).Art. 35. A celebracaoe a formalizacao do termo de colaboracao e do termo de fomento dependerao daadocao das seguintes providencias pela administracao publica:I - realizacao de chamamento publico,ressalvadas as hipoteses previstas nesta Lei;II - indicacao expressa da existenciade previa dotacao orcamentaria para execucao da parceria;III - demonstracao de que os objetivose finalidades institucionais e a capacidade tecnica e operacional daorganizacao da sociedade civil foram avaliados e sao compativeis com o objeto;IV - aprovacao do plano de trabalho, aser apresentado nos termos desta Lei;V - emissao de parecer de orgao tecnicoda administracao publica, que devera pronunciar-se, de forma expressa, arespeito:a) do merito da proposta, emconformidade com a modalidade de parceria adotada;b) da identidade e da reciprocidade deinteresse das partes na realizacao, em mutua cooperacao, da parceria previstanesta Lei;c) da viabilidade de sua execucao,inclusive no que se refere aos valores estimados, que deverao ser compativeiscom os precos praticados no mercado;d) da verificacao do cronograma dedesembolso previsto no plano de trabalho, e se esse e adequado e permite a suaefetiva fiscalizacao;e) da descricao de quais serao os meiosdisponiveis a serem utilizados para a fiscalizacao da execucao da parceria,assim como dos procedimentos que deverao ser adotados para avaliacao daexecucao fisica e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;f) da descricao de elementos minimos deconviccao e de meios de prova que serao aceitos pela administracao publica naprestacao de contas;g) da designacao do gestor da parceria;h) da designacao da comissao demonitoramento e avaliacao da parceria;i) da aprovacao do regulamento decompras e contratacoes apresentado pela organizacao da sociedade civil,demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e ovalor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos servicos, e as compraspassiveis de contratacao, conforme aprovado no plano de trabalho;VI - emissao de parecer juridico doorgao de assessoria ou consultoria juridica da administracao publica acerca dapossibilidade de celebracao da parceria, com observancia das normas desta Lei eda legislacao especifica. 1o Nao seraexigida contrapartida financeira como requisito para celebracao de parceria,facultada a exigencia de contrapartida em bens e servicos economicamentemensuraveis. 2o Caso oparecer tecnico ou o parecer juridico de que tratam, respectivamente, osincisos V e VI do caput deste artigo conclua pelapossibilidade de celebracao da parceria com ressalvas, devera o administradorpublico cumprir o que houver sido ressalvado ou,