Pessoas Juridicas, nos termos do art. 116, I, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973;c) Ata de Eleicao da diretoria em exercicio, devidamente registrada na forma disposta na alinea "b";d) relacao contendo o nome de todos os associados pessoas fisicas, como numero do CPF, o numero de documento de identidade e orgao expedidor e endereco de residencia ou domicilio, bem como de todos os associados pessoas juridicas, com o numero do CNPJ e endereco da sede;e) prova de que seus diretores sao brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados;f) declaracao, assinada pelo representante legal da entidade, conforme modelo constante do Anexo 3, indicando:f.1) que todos os seus dirigentes residem na area na qual pretendem executar o servico, conforme paragrafo unico do art. 7o da Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998;f.2) que a entidade nao e executante de qualquer modalidade de servico de radiodifusao, inclusive comunitaria, ou de qualquer servico de distribuicao de sinais de televisao por assinatura, bem como nao tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados pessoas que, nessas condicoes, participem de outra entidade detentora de outorga para execucao de qualquer dos servicos mencionados;f.3) a denominacao de fantasia da emissora, se houver;f.4) o endereco completo proposto para a instalacao do sistema irradiante, bem como as coordenadas geograficas do mesmo. As coordenadas geograficas deverao ser apresentadas na padronizacao GPS WGS84, na forma GGo MM' SS", com apenas 02 (dois) digitos inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e da longitude nao deverao ultrapassar o limite maximo de 59;f.5) o endereco completo da sede da entidade, a qual devera estar situada na area de execucao do servico, bem como as coordenadas geograficas da mesma. As coordenadas geograficas deverao ser apresentadas na padronizacao GPS WGS84, na forma GGo MM' SS", com apenas 02 (dois) digitos inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e da longitude nao deverao ultrapassar o limite maximo de 59;f.6) que a entidade apresentara Projeto Tecnico, de acordo com as disposicoes desta Norma e com os dados indicados em seu requerimento, caso lhe seja solicitado; ef.7) que a entidade nao mantem vinculos que a subordinem ou a sujeitem a gerencia, a administracao, ao dominio, ao comando ou a orientacao de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relacoes financeiras, religiosas, familiares, politico-partidarias ou comerciais;g) declaracao, assinada por todos os dirigentes, comprometendo- se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Servico (Anexo 4);h) manifestacoes de apoio a iniciativa, formuladas e assinadas por entidades associativas ou comunitarias, por outras pessoas juridicas e fisicas sediadas ou residentes na area pretendida para a execucao do servico (Anexos 5, 6 e 7);i) comprovante de recolhimento da taxa relativa as despesas de cadastramento;j) copia do CPF de todos os seus dirigentes;k) comprovante de residencia de todos os seus dirigentes; el) declaracao assinada pelo representante legal atestando se a entidade aceitaria ou nao associar-se a entidades concorrentes para a execucao conjunta do servico (Anexo 8).8.1.1.Serao desconsideradas as manifestacoes de apoio que