impostos possa entrarem vigor o primeiro dia do exercicio financeiro mesmo tendo sidopublicada no ultimo dia do exercicio anterior. Deste modo, sistematizando as excecoes ao principio daanterioridade tributaria, e possivel se afirmar que: a) nao seaplica a anterioridade nonagesimal mas se sujeita aanterioridade anual: o IR, Base de Calculo do IPVA e IPTU; b) Nao seaplica a anterioridade anual mas se sujeita a anterioridadenonagesimal: o IPI, CIDE combustivel, Contribuicao Social doart.195 CF; c) Nao se sujeita a nenhuma das duas anterioridades: oII, IE, IOF; Emprestimo Compulsorio e Imposto Extraordinario.Doutro lado, ha que se analisar a questao da producao dosefeitos da medida provisoria. A atual redacao do art. 62 daConstituicao Federal4permite que a materia tributaria seja tratada por medidaprovisoria. Entretanto, ha uma limitacao expressa sobre asmedidas provisorias tributarias, qual seja, so produzira efeitosno exercicio financeiro seguinte desde que convertida em lei dentrodo exercicio financeiro que foi editada, salvo se se tratar dosimpostos seguinte: II, IE, IPI, IOF e Imposto Extraordinario,conforme a redacao do art. 62, 2o: Art. 62, 2o Medida provisoria que impliqueinstituicao ou majoracao de impostos, exceto os previstos nosarts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, so produzira efeitos noexercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ateo ultimo dia daquele em que foi editada.Elucidado os conceitos sobre o tema, passa-se a analise doproblema. Dessa forma, verifica-se que em relacao aos impostos II,IE, IOF e Imposto Extraordinario, estes passarao ter vigencia coma edicao da medida provisoria, ou seja vigencia imediata, apartir de 10/10/2010, independente da data da conversao da medidaprovisoria em lei.Isso porque estes impostos nao estao sujeitos a anterioridade anual(1o de janeiro do exercicio seguinte) e ao principio daanterioridade dos 90 dias. E tambem, nao se sujeitam a limitacaodos efeitos impostas as medidas provisorias (art. 62, 2o daCF).Em relacao ao imposto do IR, constata-se que este passa a tervigencia a partir de 1o de janeiro de 2011, haja vista que esteimposto nao esta sujeito ao principio da anterioridade dos 90dias, de modo que a medida provisoria foi convertida em lei dentrodo mesmo exercicio financeiro que foi editada (art. 62, 2o daCF).E por fim, com relacao ao ITR, em analise a CF e ao CTN,constata-se que esta sujeito ao principio da anterioridade de 90dias e a anterioridade anual.Segundo o Ilustre Professor Sabbag 5,para o Supremo Tribunal Federal (STF), a contagem da anterioridadedeve ser feita a partir da publicacao da medida provisoria e naoda conversao em lei. Como o fato gerador do ITR, ocorre em 1o dejaneiro de cada ano, momento em que se estipulam a aliquota e a basede calculo que vigerao durante o ano todo, caso ocorra a incidenciade uma aliquota ao longo do exercicio financeiro, so se poderafalar em incidencia a partir do 1o dia do exercicio seguinte.Dessa forma, contando 90 dias de 10/10/2010 teremos 09/01/2011,portanto a nova aliquota so tera incidencia a partir de1o/01/2012. 3.CONCLUSAOConclui-se que os impostos II, IE, IOF e impostoextraordinario, passam a ter vigencia imediata, ou seja, com aedicao da medida provisoria. Ja o IR passa a ter vigencia apartir de 1o/01/2011 e por fim, o ITR, segundo entendimento do STFpassa a ter