Ref.:Alteracoes sobre a forma de pagamento de RPVs.Trata-seda Lei Estadual no 13.756/2011, de 15/07/2011, cuja presuncao deconstitucionalidade permanece, frente ao nao deferimento da liminar requeridapela OAB nos autos da ADI no 4668, interposta em 17 de outubro de 2011, quetramita no STF. Assim se mantera esta ilegalidade, ate o seu julgamento que, naose tem noticias de quando ira ocorrer.Areferida Lei alterou o prazo para pagamento de RPVs que era de 60 dias, fixando180 dias. Alias, mesmo assim, os entes publicos ERGS e IPERGS, deixam decumprir com a sua obrigacao, ja que nao providenciam o adimplemento do quedevem, mesmo com o prazo estendido.Conformeo Desembargador Irineu Mariani, Relator do AI no 70049381551: A prova de que aquestao reclama tratamento nacional esta na propria Lei-RS 13.756/11, que empublica e notoria abusividade fixou o prazo de 180 dias para o pagamento, istoe, mediante o artificio, estabeleceu meio ano de anistia quanto aos juros.Assimsendo, os advogados que atuam junto as Varas da Fazenda Publica, letargica pornatureza, esperam a interferencia do orgao representativo da Classe OAB, nosentido de que seja prestado um acompanhamento especial e prioritario, ao caso,para que seja julgada a ADI. Considerando que as acoes que tramitam nas VFP, nasua maioria, sao de pessoas idosas, com mais de 70 anos de idade.Ademaisdisso, como de praxe, deve a ADI estar dormindo em alguma gaveta do Supremo. Mormente, em razao de estarem os Ministros,mais preocupados com os mensaleiros e, nao com o cidadao lesado. Visto que osfeitos daqueles, sao julgados com a rapidez de um raio.Oque se tem noticias e de que ha dois anos passados, o ministro Jose AntonioDias Toffoli decidiu aplicar procedimento abreviado a ADI no 4668, de que erelator, abrindo prazo de cinco dias para que o advogado-geral da Uniao e oprocurador-geral da Republica se manifestarem a respeito.Poisbem, o parecer ja ocorreu, sendo favoravel a procedencia parcial da ADI das RPVs. E, a vice-procuradora-geral da RepublicaDeborah Duprat Britto Pereira, entregou ha mais de um ano, ao STF, o referidoparecer da PGR.Tem-senoticias, tambem, de que dirigentes da OAB gaucha e da OAB nacional ja sereuniram, outrora, com o ministro Toffoli, para cobrar o andamento da acao.Durante o encontro, a epoca, Toffoli teria garantido que "assim que descero parecer da PGR, colocaremos a acao em pauta de julgamento".Ora,se o julgamento do ministro Toffoli dependia do parecer da PGR, e ainda decidiuele, aplicar procedimento abreviado a ADI 4668, qual a justificativa para,desde logo, nao ter julgado esta acao? Esta - de parte dos advogados do RS - ea pergunta que nao quer calar.AOrdem gaucha recomendou aos advogados que patrocinam causas junto as VFP, paraque, quando expedidas RPVs contra o Estado/RS, decorrido o prazo de 60 dias , requeiram o sequestro das verbaspublicas e, postulem a declaracaoda inconstitucionalidade in concreto dos dispositivos da Lei Estadual no13.756/2011._____________________________________Osadvogados seguiram esta orientacao, sem exito, no entanto. E, quando um juizo a quo , determina que seja a RPV paga em60 dias, o Estado do RS recorre e, os desembargadores do TJRS, sem pestanejar,com algumas excecoes, dao provimento.Alias,por absurdo, em se tratando de execucao autonoma de honorarios sucumbenciais,mesmo em se tratando de valor