Calendario oficial para o ano de 2015 esta disponivel no site do TST O Tribunal Superior do Trabalho informa que esta disponivel para consulta o Calendario Oficial 2015. Consulte aqui.TST - Calendario oficial para o ano de 2015 esta disponivel no site do TST - TST Technorati Marcas: : TST, Tribunal Superior do Trabalho, Noticias, http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/12153046, BlogBlogs Marcas: : TST, Tribunal Superior do Trabalho, Noticias, http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/12153046, Operario sera ressarcido por despesas com lavagem de uniforme (Seg, 12 Jan 2015 10:26:00) Um servente industrial sera indenizado pelas despesas com a lavagem de uniforme ao longo de quase tres anos de servicos prestados a Santa Rita Comercio Industria Representacao Ltda. (Laticinios Bom Gosto), em recuperacao judicial. Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que decisao esta de acordo a jurisprudencia do TST no sentido de que, sendo o empregado obrigado a usar uniforme fornecido pela empresa, os gastos decorrentes da higienizacao sao responsabilidade do empregador, conforme o artigo 2 da CLT. O trabalhador alegou que recebeu dois uniformes da empresa e era obrigado a lava-lo diariamente, pois enquanto lavava um, usava o outro. Ao acionar a Justica do Trabalho, alegou que as despesas com a lavagem sao de responsabilidade do empregador, "nao sendo justo, nem moral, e muito menos legal, impor tais custos a um simples operario". Em defesa, a empregadora disse que o pedido de ressarcimento feria o principio da razoabilidade, uma vez que o uniforme era fornecido sem custos. Argumentou ainda que, se trabalhasse com as proprias roupas, ele teria que lava-las. Para o juizo de origem, nem sempre o uniforme substitui a roupa do trabalhador, muitas vezes apenas complementa a vestimenta. Assim, deferiu o pagamento de indenizacao pelas despesas com a lavagem no valor de R$ 12 mensais, considerando o preco medio dos produtos para a lavagem de roupas. Com a manutencao da sentenca pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (MG), a Santa Rita recorreu ao TST insistindo que a lavagem do uniforme e questao de zelo, capricho, higiene e asseio pessoal. Argumentou ainda que nao existe qualquer previsao legal, contratual ou normativa que determine o pagamento ou reembolso de eventuais gastos com a limpeza do uniforme dos empregados e que, ainda que nao fosse exigido o uso de uniforme, o trabalhador teria que lavar as vestimentas pessoais. Relator do processo na Quinta Turma, o desembargador convocado Marcelo Pertence destacou, ao nao conhecer do recurso empresarial, que quando o empregado e obrigado a usar o uniforme fornecido pela empresa, as eventuais despesas com higienizacao devem ser suportadas pelo empregador, uma vez que e dele o risco da atividade economica, conforme previsto no artigo 2o da CLT. (Taciana Giesel/CF) Processo: RR-354-23.2013.5.04.0781 O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tres ministros, com a atribuicao de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinarios em acao cautelar. Das decisoes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SBDI-1). Esta materia tem carater informativo, sem cunho oficial. Permitida a reproducao mediante citacao