Formacao e finalidade. As Forcas Armadas sao constituidas pelo Exercito, pela Marinha e pela Aeronautica que tem por finalidade a defesa da Patria e a garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem, sendo que esta ultima (lei e ordem) so ocorrera por iniciativa de qualquer dos referidos poderes (CF, art. 142 caput). Seguindo essa orientacao e de se esclarecer que somente o Presidente da Republica, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional e o Presidente do STF podem convoca-las para defesa da lei e da ordem. Dispoe ainda o texto constitucional que as Forcas Armadas sao instituicoes permanentes e regulares, ou seja, que, por sua natureza, existem naturalmente com o Estado e seu efetivo deve ser o essencial ao seu funcionamento normal. Em outras palavras, implica dizer que as Forcas Armadas nao podem elas ser dissolvidas dada sua essencialidade ao existir do Estado.2. Comando. Considerando que os tres setores das Forcas Armadas (Exercito, Marinha e Aeronautica) estao suberdinados ao Ministerio da Defesa (direcao superior das Forcas Armadas), bem como pela disposicao expressa do artigo 142 da CF, estao elas sob o comando do Presidente da Republica.3. Situacoes especiais (greve, sindicalizacao, filiacao partidaria e habeas corpus). Conforme orientacao contida no artigo 142, 3o, incisos IV e V, e vedado ao militar a sindicalizacao, a greve e, enquanto em servico ativo, a possibilidade de filiacao partidaria. Do mesmo modo e agora como uma excecao a regra contida no artigo 5o da CF, o artigo 142, 2o da CF eliminou a possibilidade de cabimento de habeas corpus contra punicoes disciplinares. Acerca desse tema e importante ressaltar que o nao cabimento nao se aplica quando a materia sujeita a apreciacao pelo Judiciario for a legalidade do ato.4. Servico militar obrigatorio (tratamento e excecoes). Nos termos do artigo 143 da CF o servico militar e obrigatorio, nos termos da lei, a todos os brasileiros. A norma, entretanto e de eficacia limitada exigindo que o legislador infraconstitucional lhe especifique a forma de cumprimento. Ha, entretanto, no proprio texto constitucional, a especificacao de situacoes onde nao havera obrigatoriedade de cumprimento do servico militar. A primeira situacao e relativa as pessoas que, por alegarem impeditivo de consciencia (crenca religiosa ou conviccao filosofica ou politica), deverao submeter-se a prestacao de servico alternativo. E a segunda situacao e relativa as mulheres e aos eclesiasticos que, em tempo de paz, ficam isentos dessa prestacao, mas que, como os primeiros deverao sujeitar-se a outros encargos.5. Ministerio da Defesa (EC 23/99). O Ministerio da Defesa foi criado pela Emenda Constitucional n.o 23 de 02/09/1999 com funcao precipua de, por meio de uma estrutura propria, exercer a direcao superior da Forcas Armadas. Por essa Emenda os Ministerios da Marinha, Exercito e Aeronautica foram transformados em Comandos, subordinados ao Ministerio da Defesa que, junto com o Conselho Militar de Defesa, ira assessorar o Presidente da Republica no comando das Forcas Armadas. REFERENCIAS:(I) Silva, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. Sao Paulo 2004.(II) Silva, Jose Afonso da. Comentario Contextual a Constituicao. Malheiros. Sao Paulo 2009.(III) Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Sao Paulo