APROVADA EM CARATER TERMINATIVO, agora segue para a CCJ do Senado e depois a sancao presidencial.A noticia atraves do Presidente da ABRAT - Associacao Brasileira dos Advogados Trabalhistas, informou que acaba de ser aprovada na CCJ da Camara Federal, com efeito terminativo, o Projeto de Lei, 3392/2004, que poe fim ao "jus postulandi" na Justica do Trabalho, institui honorarios advocaticios aos advogados de reclamantes, nao admitida a sucumbencia reciproca.Cumpre registrar, que e uma bandeira da ABRAT, desde a Presidenta Cair Flora Martins, idealizadora do projeto quando deputada federal pelo estado do Parana.Parabens a nos advogados. - PL 3392/2004 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presenca de Advogado nas acoes trabalhistas e prescrevendo criterios para a fixacao dos honorarios advocaticios na Justica do Trabalho". (Apensados: PL 7642/2006 (Apensados: PL 2956/2008 e PL 3496/2008), PL 1676/2007 e PL 5452/2009) Explicacao: Altera o Decreto-Lei n 5.452, de 1943.RELATOR: Deputado HUGO LEAL.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovacao deste, com emenda, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico, com subemendas.Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Fabio Trad, Felix Mendonca Junior, Henrique Oliveira, Joao Paulo Lima, Luiz Carlos, Nelson Marchezan Junior, Pastor Marco Feliciano e Paulo Maluf, em 24/08/2011.Os Deputados Felix Mendonca Junior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos apresentaram votos em separado.RESULTADO:Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Joao Paulo Lima. Apresentaram votos em separado os Deputados Felix Mendonca Junior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos. Caso seja aprovado, o texto seguira diretamente para a CCJC do Senado, sem necessidade de aprovacao no Plenario.Buscando a aprovacao do projeto de lei que garante honorarios de sucumbencia na Justica do Trabalho, a Ordem gaucha conclama, mais uma vez, a advocacia gaucha a manifestar aos deputados federais a importancia da medida para a classe.A votacao do Projeto de Lei 5452/09 esta prevista para ocorrer nesta semana junto a Comissao de Constituicao de Justica e Cidadania (CCJC) da Camara dos Deputados. O texto garante o pagamento de honorarios de sucumbencia na Justica do Trabalho, onde, atualmente, sao pagos pelas partes, independente de ganharem ou perderem a causa. As sessoes ocorrem na terca (23), quarta (24) e quinta-feira (25).O projeto, que tem como relator Hugo Leal (PSC-RJ), substitui o PLC 3392/04 e e resultado de varias materias que foram apensadas. Caso seja aprovado, o texto seguira diretamente para a CCJC do Senado, sem necessidade de aprovacao no Plenario.A expectativa do presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, e de que a votacao seja favoravel a proposta. Para isso, e de suma importancia a participacao ativa da classe em busca da aprovacao da lei 5452/09. "Sera corrigida uma injustica historica com os advogados que atuam na Justica do Trabalho, que terao garantidos pela lei os honorarios de sucumbencia", finalizou Lamachia.Clique aqui e envie um unico e-mail para todos os deputados federais membros da CCJC Titulo: Need