lado, a jurisprudencia do Tribunal de Justica de Minas Gerais oferece precioso exemplo de caso em que o principio da moralidade administrativa prevaleceu sobre o principio da legalidade.(29) Servidores de uma autarquia estadual pleitearam a aplicacao aos seus simbolos de vencimento de reajuste previsto por decreto estadual. A autarquia alegou que o decreto teria violado o art. 37, X, da Constituicao. O Tribunal reconheceu a violacao, no entanto, deu razao aos servidores, sob o fundamento de que o entendimento contrario permitiria a Administracao aproveitar-se de sua propria torpeza, o que seria contrario a moralidade administrativa. Reconhecendo a colisao de principios, o Tribunal utilizou como criterio para a prevalencia da moralidade administrativa o fato de que o entendimento contrario tambem violaria o principio da isonomia, pois permitiria a Administracao aplicar o reajuste apenas aqueles servidores que bem entendesse, como ja havia feito com muitos.Ressalto, a titulo de esclarecimento, que nao se trata de afastar a legalidade em si, mas de afastar o principio da legalidade, o que e bem diverso. A nocao de legalidade traduz conformidade ao ordenamento juridico (sentido amplo) ou conformidade a lei (sentido restrito), enquanto o principio da legalidade e uma dentre tantas normas juridicas integrantes do ordenamento. A desobediencia deste (em situacao em que ele incida, obviamente) conduz a uma ilegalidade (desconformidade com o ordenamento juridico), mas nem toda ilegalidade (desconformidade com o ordenamento juridico) e resultante de sua desobediencia. Assim, uma violacao autonoma do principio da moralidade administrativa (ou seja, uma violacao em que outros principios nao foram conjuntamente violados) e uma ilegalidade, embora nao seja uma violacao do principio da legalidade. Por isso os dois principios nao se confundem. Por outro lado, o principio da moralidade administrativa integra a legalidade enquanto conformidade com o ordenamento juridico, uma vez que e norma deste.3 A doutrina e a jurisprudencia brasileirasA moralidade administrativa surgiu na doutrina francesa como explicacao para o controle jurisdicional do desvio de poder (Hauriou),(30) que extravasava a restrita nocao de legalidade entao predominante, entendimento trazido para o Brasil por Antonio Jose Brandao.(31) Posteriormente a nocao foi ampliada pela doutrina francesa para abarcar tambem a analise dos motivos (Welter), extensao acolhida na doutrina brasileira por Manoel de Oliveira Franco Sobrinho,(32) com a adesao de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, que inclui na moralidade tambem a analise do objeto do ato administrativo, que sera contrario a moralidade se for impossivel, desconforme com sua finalidade ou ineficente.(33) Atualmente esta e uma posicao bastante difundida e que conta com a adesao de dois precedentes do Superior Tribunal de Justica.(34)A critica que comumente se faz a esta corrente e que, atualmente o controle do desvio de poder e uma decorrencia do proprio principio da legalidade.(35) A critica e acertada. Identificar a moralidade administrativa com tais elementos e superfluo, e retira-lhe a relevancia normativa. Esta corrente, que muitas vezes acena com bandeiras antipositivistas, acaba por adotar atitude teorica identica a do positivismo legalista, restringindo a legalidade ao que ofende a lei em sua literalidade e lancando a finalidade da norma no dominio da metajuridicidade. Esta contradicao pode ser claramente notada na seguinte