As vesperas do fim do prazo de cadastramento, segundo a Receita, ate ontem, 833 mil empregadores se cadastraram no eSocial. O numero de empregados inscritos foi de 736 mil. Para o Fisco, essa diferenca ocorre porque primeiro e feita a inscricao do patrao e so entao e processada a do trabalhador. De acordo com a Receita Federal, o pagamento avulso do FGTS servira de alternativa em caso de o novo sistema apresentar problemas. FONTE: http://www.robertodiasduarte.com.br/fgts-de-domestica-pode.../ VERACIDADE DO ATESTADO MEDICODr. Ulisses Otavio Elias dos Santos A legislacao trabalhista garante ao empregado uma serie de direitos e deveres, restando ao empregador se adequar a esta legislacao e aplica-la de acordo com que se pede. O empregado que usar meios legais com fins ilegais para poder auferir vantagens indevidas devera ser punido com rigor pelo empregador, uma hipotese e a do empregado que falta reiteradas vezes e apresenta atestado medico de origem duvidosa com o intuito de evitar descontos em seu salario. Entretanto, nao se deve punir aquele empregado que realmente utilizou-se do atestado com fins licitos. O empregador suspeitando da alteracao ou falsidade do documento pode submeter o empregado a um novo exame medico, em orgao publico (INSS) ou profissional de sua confianca para contestar a veracidade do documento. Na hipotese da confirmacao da falsidade ideologica, estara configurada a falta grave, que e o ato reprovavel por parte do empregado que atinge diretamente o empregador dando ensejo a rescisao do contrato de trabalho. Com base no descrito acima, se deve enquadrar a justa causa em um dos incisos do Artigo 482 da Consolidacao das Leis do Trabalho, mais precisamente na alinea a do referido artigo, conforme a melhor jurisprudencia. A 3a Turma, do TRT da 2a Regiao, assim dispoe: EMENTA:IMPROBIDADE JUSTA CAUSA Considera-se justa causa de improbidade quando a empregada altera o atestado medico de um para 4 dias visando a comprovar faltas ao servico. (TRT 2a Regiao, RO0102990305135/1999, 3a Turma, 30-05-2002, Rel. Juiz Sergio Pinto Martins, DO,13-06-2000). No mesmo sentido, a 4a Turma, do TRT da 3a Regiao, decidiu: EMENTA: JUSTA CAUSA IMPROBIDADE - CONFIGURACAO - Sob o prisma da gravidade, a pena capital da rescisao do contrato de trabalho deve ficar reservada para as faltas graves, aquelas que implicam violacao seria e irreparavel dos deveres funcionais do trabalhador. Releva salientar, que conforme a gravidade da falta cometida pelo empregado, nao ha necessidade da observancia da gradacao da pena, podendo o empregador dispensar, de pronto, o empregado. A respeito da improbidade, o Mestre Arnaldo Sussekind, em sua obra "Instituicoes de Direito do Trabalho", Vol. 1, 16a. Edicao, Ed. LTr, pag. 572, preleciona que "A improbidade, por sua natureza, e daquelas faltas que traduzem violacao de uma obrigacao geral de conduta, e nao de uma obrigacao especifica do contrato. Constituira, portanto, sempre uma falta grave, ainda que praticada fora do local do servico. A base do contrato de trabalho e a confianca. Ora, confianca e improbidade do empregado sao coisas que hurlent de se trouver ensemble". No caso em tela, as provas documental e testemunhal revelam, a saciedade, que o Reclamante emitiu atestado medico