Medida atingiria os cargos de prefeito, governador e presidente da Republica; senador Paulo Bauer (SC) afirma que proposta nao "permite a perpetuacao de uma mesma pessoa"Uma mudanca na Constituicao pode proibir a reeleicao de candidatos que ja tenham exercido por duas vezes mandato de chefe do Poder Executivo. De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e apoiada por outros senadores, a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 41/2016 esta aguardando designacao de relator na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ).A medida atingiria os cargos de prefeito, governador e presidente da Republica. A proibicao deve ocorrer mesmo que os cargos tenham sido exercidos em estados ou municipios diferentes, de forma nao consecutiva e ainda que em decorrencia de sucessao ou substituicao nos seis meses anteriores ao pleito. O autor da PEC registra que nos Estados Unidos ja existe, desde 1951, a limitacao do exercicio de dois mandatos de presidente da Republica, consecutivos ou nao.Paulo Bauer lembra que, com base no atual ordenamento constitucional, nada impede que um cidadao ja reeleito para a chefia do Poder Executivo exerca o cargo novamente, desde que observado o intervalo minimo de uma legislatura. O senador argumenta que, na pratica, essa medida permite a perpetuacao de uma mesma pessoa ou grupo no poder, o que conflitaria com principios republicanos, como a temporariedade e a alternancia.Fonte: Agencia Senado A lei que amplia a lista de servicos sobre os quais o Imposto Sobre Servicos (ISS) e cobrado e que fixa em 2% a aliquota minima foi sancionada e publicada no Diario Oficial da Uniao de hoje (30) pelo presidente Michel Temer, com vetos.Por meio da nova legislacao, busca-se acabar com a guerra fiscal entre as unidades da Federacao.O ISS passa a ser cobrado tambem de servicos prestados via internet, caso, por exemplo, de pacotes de assinaturas que disponibilizam acesso a filmes, series e musicas. Livros e noticiarios ficam livres dessa cobranca.Aprovada pelo Senado no dia 14 de dezembro, a lei estabelece que o ISS sobre as operacoes financeiras, como as de cartao de credito ou debito, de factoring (quando se adquire direitos de credito) e de leasing devera ser cobrado no local onde forem realizadas. Dessa forma, o imposto era cobrado no estado-domicilio da administradora da operacao financeira.Segundo a nova lei, o ISS nao podera ser objeto de concessao de isencoes, incentivos ou beneficios tributarios ou financeiros, inclusive de reducao de base de calculo ou de credito, seja ele presumido ou outorgado, nem de qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributaria menor que a decorrente da aplicacao da aliquota minima estabelecida.Agencia Brasil A Agencia Nacional de Energia Eletrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (30) que a bandeira tarifaria para o mes de janeiro sera a verde, sem cobranca extra dos consumidores. A decisao e baseada em relatorio do Operador Nacional do Sistema (ONS), que aponta que a condicao hidrologica esta mais favoravel.De janeiro de 2015, quando o sistema de bandeiras tarifarias foi implementado ate fevereiro deste ano, a bandeira se manteve vermelha, primeiramente com cobranca de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e, depois,