municipal; (Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Municipio, da cidade ou de bairros, atraves de manifestacao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, paragrafo unico. (Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional no 1, de 1992)Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior: (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)I - oito por cento para Municipios com populacao de ate cem mil habitantes; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)II - sete por cento para Municipios com populacao entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)III - seis por cento para Municipios com populacao entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)IV - cinco por cento para Municipios com populacao acima de quinhentos mil habitantes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)I - 7% (sete por cento) para Municipios com populacao de ate 100.000 (cem mil) habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) (Producao de efeito)II - 6% (seis por cento) para Municipios com populacao entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) III - 5% (cinco por cento) para Municipios com populacao entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco decimos por cento) para Municipios com populacao entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (tres milhoes) de habitantes; (Redacao dada pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) V - 4% (quatro por cento) para Municipios com populacao entre 3.000.001 (tres milhoes e um) e 8.000.000 (oito milhoes) de habitantes; (Incluido pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) VI - 3,5% (tres inteiros e cinco decimos por cento) para Municipios com populacao acima de 8.000.001 (oito milhoes e um) habitantes. (Incluido pela Emenda Constituicao Constitucional no 58, de 2009) 1o A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus Vereadores. (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000) 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)II - nao enviar o repasse ate o dia vinte de cada mes; ou (Incluido pela Emenda Constitucional no 25, de 2000)III - envia-lo a menor em relacao a proporcao fixada na