proprio legislador reinterpretou o art. 203 da CF , no que tange ao conceito de necessitado.O Ministro Gilmar Mendes reconheceu a insuficiencia do criterio da renda per capita baseada em 1/4 do salario-minimo, mas assentou que o correto nao seria declarar a inconstitucionalidade do art. 20, 3o, da Lei no 8.742/1993 , mas reconhecer a possibilidade de que esse parametro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores capazes de indicar o estado de miserabilidade do cidadao. E, ainda, fundamento que, mais cedo ou mais tarde, o Plenario, inevitavelmente, devera enfrentar o tema diante da reinterpretacao que vem sendo dada ao art. 203 da CF , tanto pelo legislador quanto pelo proprio STF. Sinale-se aqui a questao da inconstitucionalidade superveniente de lei antes declarada constitucional, pela mutacao constitucional interpretativa.b.5) RCL 3.805/SPNa RCL 3.805/SP, a Ministra Carmen Lucia cassou a liminar concedida, ao fundamento de que a concessao do beneficio de assistencia social, em situacoes comprovadas de absoluta incapacidade de meios de subsistencia da pessoa. Fundamentou que, ainda que nao observado o criterio objetivo de 1/4 do salario-minimo, isso nao representa afronta ao entendimento fixado na ADIn 1.232, pois a constitucionalidade do art. 20 da Lei no 8.742 nao significa inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender ao principio constitucional da dignidade humana, tenham de conceder o beneficio assistencial diante da constatacao da necessidade da pessoa com deficiencia.Ainda, com todas as letras, a Ministra concluiu que, no julgamento da ADIn 1.232, o SFT teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742 , mas nao afirmou inexistirem situacoes concretas que impusessem atendimento constitucional e nao subsuncao aquela norma.c) RCL 3.034/PBA interpretacao do Supremo ao art. 100, 2o, da CF , de modo uniforme, e no sentido de que so e possivel o sequestro de verba publica, para pagamento de precatorio, quando houver pretericao do direito de precedencia do credor. Entretanto, na RCL 3034/PB, em decisao de 21.09.2006, na analise do agravo regimental, o STF considerou tambem a hipotese de nao pagamento de precatorio alimenticio a pessoa idosa.O Ministro Eros Grau, no agravo regimental na reclamacao citada, no voto-vista, afirmou que o fato de o credor, via precatorio, estar acometido de doenca grave tornava a situacao excepcional, pois a norma so vale para as situacoes normais, de sorte que as situacoes de anormalidades fogem a regra, pois o caso nao esta contemplado pela norma. O Ministro Eros Grau deixou claro, no voto, que ha distincao entre a norma abstrata e sua aplicacao no caso concreto:[...] 7. Permito-me, ademais, insistir em que, ao interpretarmos/aplicarmos o direito, [...] porque ai nao ha dois momentos distintos, mas uma so operacao [...] ao praticarmos essa unica operacao, isto e, ao interpretarmos/aplicarmos o direito, nao exercitamos no mundo das abstracoes, porem trabalhamos com a materialidade mais substancial da realidade. Decidimos nao sobre teses, teorias ou doutrinas, mas situacoes do mundo da vida. Nao estamos aqui a prestar contas a Montesquieu ou a Kelsen, porem vivificamos o ordenamento, todo ele. Por isso o tomamos na sua totalidade. Nao somos meros leitores de seus textos