Breves consideracaos sobre Aviso Previo:A Constituicao Federal fixou como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo, no minimo, de 30 dias. A falta do aviso previo por parte do empregador da ao empregado o direito aos salarios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integracao desse periodo no seu tempo de servico.Logo, o periodo correspondente ao aviso previo sempre integra o tempo de servico para todos os efeitos (calculo de gratificacao natalina 13o salario, ferias recolhimentos previdenciarios etc). Quando ha dispensa pelo empregador, e este conceder aviso previo ao empregado, este tera direito a reducao no horario de trabalho em duas horas diarias, sem prejuizo do salario. O objetivo e que o empregado tenha tempo de buscar uma nova ocupacao, sendo facultado a ele optar por nao comparecer ao trabalho por 7 dias corridos, em vez de, diariamente, trabalhar 2 horas a menos. Esta escolha e feita no momento da comunicacao da dispensa, no ato do recebimento do aviso previo.Se houver justa causa no curso do cumprimento do aviso previo, ha duas situacoes, elencadas pelos artigos 490 e 491 da Consolidacao das Leis do Trabalho:- art. 490. O empregador que, durante o prazo do aviso previo dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisao imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento de remuneracao correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuizo da indenizacao devida.- art. 491. O empregado que, durante o prazo do aviso previo, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisao, perde o direito ao restante do respectivo prazo. As autarquias estaduais e federais, e demais orgaos municipais, que tratam das questoes previdenciarias, vem realizando seus pagamentos a menor. Em especial, relativamente as pensoes, a situacao merece maior atencao.Por ocasiao do falecimento de servidor publico, o orgao previdenciario deve pagar, ao dependente deste, sob a forma de pensao, a integralidade dos valores percebidos pelo servidor, em vida.Tomando-se como exemplo um servidor publico do Estado do Rio Grande do Sul: Jose da Silva recebia como salario ou aposentadoria, a quantia de R$3.000,00. Pois bem, quando do seu falecimento, o seu dependente, seja conjuge (ou companheiro) ou filho, deve receber, como pensao, a quantia integral recebida, mensalmente, pelo servidor falecido.O que vem ocorrendo e o pagamento a menor destes valores. O Instituto de Previdencia do Estado do RS (IPERGS) entende que o pagamento das pensoes deve ser realizado por metade. E so e possivel reaver valores vencidos e vincendos mediante Acao Judicial especifica.O IPERGS nao faz a correcao. Apenas atraves de Acao movida contra a autarquia estadual e possivel receber pelos valores pagos a menor, e adequa-los para os recebimentos futuros, com juros de 1% ao mes e correcao monetaria pelo IGP-M.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injuncao n. 211-8, assim entendeu. Trata-se, portanto, de materia pacificada.No entanto, os institutos previdenciarios insistem em nao corrigir os pagamentos, sob a alegacao de que estao em grave crise financeira. Ora, nao e crivel esta justificativa, em um Pais que alardeia, aos quatro ventos, gozar de um progresso jamais