Camaras Tecnicas e Grupos de Trabalho, visando a discutir e a encaminhar acoes sobre temas de interesse do CRH;XV - acompanhar a elaboracao e execucao do PERH e determinar as providencias necessarias ao cumprimento de suas metas;XVI - homologar o enquadramento dos corpos de agua aprovados pelos COBHs ou pelo orgao de recursos hidricos e de meio ambiente, quando couber;XVII - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da agua;XVIII - opinar sobre toda e qualquer proposta legislativa relacionada com a agua;XIX - delegar competencias e atribuicoes aos COBHs, sempre que julgar conveniente; eXX - dispor sobre seu regimento interno.DOS COMITES DE BACIA HIDROGRAFICA COBHs Art. ZZ. Os Comites de Bacia Hidrografica COBHs terao como area de atuacao:I - a totalidade de uma bacia hidrografica;II - a totalidade de uma sub bacia hidrografica tributaria do curso de agua principal da bacia; eIII - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograficas contiguas.Art. 46. Os COBHs serao compostos por:I - representantes dos Poderes Executivos da Uniao, do Estado e dos Municipios, inseridos na area da bacia hidrografica respectiva, correspondendo a 40% (quarenta por cento) do total de membros;II - representantes de entidades civis, correspondendo a 20% (vinte por cento) do total de membros, cabendo a sua escolha e indicacao por:a) universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnologico; eb) organizacoes sociais e nao-governamentais com atuacao em recursos hidricos, previstas nesta Lei.III usuarios de recursos hidricos, correspondendo a 40% (quarenta por cento) dos membros. 1o Nos COBHs de bacias cujos territorios abranjam terras indigenas e de remanescentes de quilombos devem ser incluidos representantes:I dos orgaos gestores nacionais das comunidades indigenas e de quilombolas, como parte da representacao da Uniao;II - das comunidades indigenas ali residentes; eIII - das comunidades de remanescentes de quilombos ali residentes. 2o Os estatutos e regimentos dos COBHs fixarao o numero de representantes mencionados neste artigo, bem como os criterios para sua indicacao, de modo a garantir a mais ampla representacao dos interesses relacionados com os recursos hidricos da bacia. 3o Os COBHs serao dirigidos por 1 (um) presidente, 1(um) vice-presidente e 1 (um) secretario-executivo, eleitos por maioria absoluta de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, renovavel por mais um mandato. 4o A cada representante nominado neste artigo correspondera um suplente, igualmente indicado pelo segmento representado. 5o As reunioes dos COBHs serao abertas ao publico com direito a voz.Art. ZZ. Os COBHs, colegiados consultivos e de deliberacao, deverao exercer as atribuicoes seguintes:I - aprovar o estatuto social e o regimento interno do respectivo Comite;II - participar da elaboracao e acompanhar a execucao do Plano Diretor de Recursos Hidricos respectivo, assim como programas de acoes para atendimento de situacoes criticas;III - aprovar o Plano Diretor de Recursos Hidricos respectivo, submetendo ao CRH para homologacao;IV - apreciar as propostas dos programas anuais e plurianuais de aplicacao de recursos financeiros em servicos e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hidricos na bacia, que sejam compativeis com o Plano Diretor de Bacia Hidrografica respectivo;V - aprovar as propostas para o plano de utilizacao, conservacao, protecao e