os tendo desembarcado, seriam apreendidas e consideradas importadoras de escravos. Estariam envolvidos no crime todos, inclusive os que dessem ajuda ao desembarque ou aqueles que soubessem e nao avisassem as autoridades.Os escravos apreendidos deveriam ser reenviados a Africa, de maneira alguma nao seriam entregues a particulares.6. 1. 2. A Lei do Ventre LivreDepois da Guerra de Secessao dos Estados Unidos, somente o Brasil como pais independente e as colonias espanholas, Porto Rico e Cuba, mantinham a escravidao. O numero de associacoes abolicionistas crescia, a grande imprensa discutia a questao. Mas a resistencia por parte dos fazendeiros era muito forte.O argumento era o mesmo de sempre: isto arruinara a economia do pais e daria margem a conflitos sociais de proporcoes incalculaveis.A Guerra do Paraguai aumentou ainda mais os animos. Muitos senhores mandaram os seus escravos para a guerra, para substituir a si proprios ou os seus filhos. Porem estes atos eram de tremenda incoerencia: fazer lutar pelo pais quem era considerado pelo mesmo como coisa.O governo entao decretou em 6 de novembro de 1866 que todos os escravos designados para o servico no exercito seriam livres. Pela primeira vez havia alforria imposta pelo Estado.No dia 12 de maio de 1871, o governo apresentou o projeto da Lei do Ventre Livre, que daria liberdade aos filhos de escrava que nascessem a partir daquele dia. Esses ficariam junto com a mae ate a idade de oito anos, depois sendo entregues ao Estado ou sendo criados pelos senhores ate a idade de vinte e um anos, pagando com trabalho pelo seu sustento.As vantagens oferecidas pela lei eram, muitas vezes, burladas pelos senhores, como filhos de escravas nascendo com um ano ou mais.6. 1. 3. A Lei dos SexagenariosO Ministerio Dantas apresentou um projeto de lei que libertaria os escravos que por ventura tivessem acalcado o periodo de seis decadas.Isso gerou uma grande agitacao popular: estudantes manifestavam-se nas capitais, jangadeiros em Fortaleza, vereadores de algumas camaras municipais tambem, a multidao apoiava os protestos. Os fazendeiros reagiam protestando na Camara dos Deputados, enviando peticoes ao Parlamento e perseguindo os abolicionistas.O presidente da Camara, que era antiabolicionista, renunciou, o que iniciou uma crise parlamentar. Foram marcadas novas eleicoes e um novo ministerio foi formado. O projeto de lei foi reformulado. Ficando: 10o Sao libertos os escravos de 60 anos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execucao esta lei, ficando, porem, obrigados a titulo de indenizacao pela sua alforria, a prestar servicos a seus ex-senhores pelo espaco de tres anos.Seria de obrigacao do senhor cuidar do escravo alforriado ou, se fosse preferido pelo alforro, que este fosse em busca de sua subsistencia por si so. Se no segundo caso, o negro, agora liberto, nao poderia morar onde quisesse: 14o E domicilio obrigado por tempo de cinco anos, contados da data da libertacao do liberto pelo fundo de emancipacao, o municipio onde tiver sido alforriado, exceto o das capitais. 15o O que se ausentar de seu domicilio sera considerado vagabundo e apreendido pela policia para ser empregado em trabalhos publicos ou colonias agricolas.6. 1. 4.