e qualquer ato, normativo ou nao, que discipline ou organize um determinado servico publico, incluindo suas caracteristicas, padroes de qualidade, impacto socio-ambiental, direitos e obrigacoes dos usuarios e dos responsaveis por sua oferta ou prestacao e fixacao e revisao do valor de tarifas e outros precos publicos;XII - fiscalizacao: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliacao, no sentido de garantir a utilizacao, efetiva ou potencial, do servico publico;XIII - prestacao de servico publico em regime de gestao associada: execucao, por meio de cooperacao federativa, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usuarios o acesso a um servico publico com caracteristicas e padroes de qualidade determinados pela regulacao ou pelo contrato de programa, inclusive quando operada por transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos;XIV - servico publico: atividade ou comodidade material fruivel diretamente pelo usuario, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preco publico, inclusive tarifa;XV - titular de servico publico: ente da Federacao a quem compete prover o servico publico, especialmente por meio de planejamento, regulacao, fiscalizacao e prestacao direta ou indireta;XVI - contrato de programa: instrumento pelo qual devem ser constituidas e reguladas as obrigacoes que um ente da Federacao, inclusive sua administracao indireta, tenha para com outro ente da Federacao, ou para com consorcio publico, no ambito da prestacao de servicos publicos por meio de cooperacao federativa;XVII - termo de parceria: instrumento passivel de ser firmado entre consorcio publico e entidades qualificadas como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, destinado a formacao de vinculo de cooperacao entre as partes para o fomento e a execucao de atividades de interesse publico previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999; eobs.dji.grau.1: Art. 3o, Qualificacao como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico - Qualificacao de Pessoas Juridicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - Termo de Parceria - L-009.790-1999XVIII - contrato de gestao: instrumento firmado entre a administracao publica e autarquia ou fundacao qualificada como Agencia Executiva, na forma do art. 51 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessarios e os criterios e instrumentos para a avaliacao do seu cumprimento.Paragrafo unico. A area de atuacao do consorcio publico mencionada no inciso II do caput deste artigo refere-se exclusivamente aos territorios dos entes da Federacao que tenham ratificado por lei o protocolo de intencoes.CAPITULO IIDA CONSTITUICAO DOS CONSORCIOS PUBLICOSSecao IDos ObjetivosArt. 3o Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consorcios publicos serao determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:I - a gestao associada de servicos publicos;II - a prestacao de servicos, inclusive de assistencia tecnica, a execucao de obras e o fornecimento de bens a administracao direta ou indireta dos entes consorciados;III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestao, de manutencao, de informatica, de