A penhora e uma medidaconstritiva por meio da qual o Poder Judiciario vincula determinados bens adivida que alguem, uma vez notificado, deixou de saldar. Efetivada a penhora,tais bens passarao a servir como garantia do pagamento.A Lei Federal 8.009/1990restringe a penhora do chamado bem de familia, em linhas gerais, da seguintemaneira:a) O imovel residencialproprio do casal, ou da entidade familiar, e impenhoravel e nao respondera porqualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciaria ou de outranatureza, contraida pelos conjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seusproprietarios e nele residam;b) Aimpenhorabilidade compreende o imovel sobre o qual se assentam a construcao, asplantacoes, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos,inclusive os de uso profissional, ou moveis que guarnecem a casa, desde quequitados;c) Excluem-se daimpenhorabilidade os veiculos de transporte, obras de arte e adornossuntuosos.A casa do devedor eimpenhoravel, mas ha excecoes. Quem contrai obrigacao decorrente de fiancaconcedida em contrato de locacao nao pode invocar impenhorabilidade. Bem porisso, o fiador deve fiscalizar constantemente a pontualidade do afiancado, afim de nao ter uma surpresa desagradavel quando a divida se acumular...Nos autos do Recurso Especial1.363.368, em 2013, a parte recorrente invocou ofensa ao principio dasolidariedade e a dignidade do garantidor (fiador) e de sua familia ao alegarque e desproporcional impor a perda do imovel residencial. Criticou asobreposicao de um direito disponivel credito sobre um direito fundamental moradia que foi previsto no artigo 6o pela Emenda Constitucional 26/2000. OSuperior Tribunal de Justica, todavia, acabou reafirmando entendimento que serobservado pelos tribunais inferiores e juizos de direito: "E legitima apenhora de apontado bem de familia pertencente a fiador de contrato de locacao,ante o que dispoe o artigo 3o, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990". Destacouque o Supremo Tribunal tem confirmado a constitucionalidade da norma quepermite a penhora do bem de familia por divida de fianca locaticia (RecursoExtraordinario 407.688, julgado em 2006; Recurso Extraordinario 612.360,julgado em 2010, com repercussao geral).No julgamento do RE 612.360pelo STF, o Min. Joaquim Barbosa ponderou, didaticamente, ao tratar do direitoa moradia que acaba sendo atingido pela penhora contra o fiador: A decisao deprestar fianca, como ja disse, e expressao da liberdade, do direito a livrecontratacao. Ao fazer uso dessa franquia constitucional, o cidadao, por livre eespontanea vontade, poe em risco a incolumidade de um direito fundamentalsocial que lhe e assegurado na Constituicao.Um dos argumentos invocadosem favor dessa permissao de penhora e o fato de que ela fomenta o mercadoimobiliario, pois, se deixasse de ser aplicada, proprietarios de imoveispoderiam se desestimular, o que prejudicaria muita gente que nao tem casapropria, seja pela reducao da oferta, seja pelo consequente encarecimento dosalugueres.Em resumo, quando voce sedispoe a ser fiador para ajudar alguem a ter um teto (a alugar uma casa),pode ficar sem o seu... Isso porque se o afiancado nao pagar a divida, o credorpodera aciona-lo. E se voce nao tiver condicoes de pagar a conta, a sua propriacasa podera ser penhorada para garantir a satisfacao da divida. Talvez por isso, conformepopularmente se diz, muita gente prefere negar a fianca e correr o risco deperder o amigo (se ele nao compreender a negativa); do que afiancar e correr