a uma nacionalidade e ninguem sera arbitrariamenteprivado da sua.1.8. Direitos Politicos Cidadao, no direito brasileiro, e o individuoque seja titular dos direitos politicos de votar e ser votado e suasconsequencias. Nacionalidade e o conceito mais amplo do que cidadania, e epressuposto desta, uma vez que so o titular da nacionalidade brasileira podeser cidadao.Osdireitos de cidadania adquirem-se mediante alistamento eleitoral na forma dalei. O alistamento se faz mediante a qualificacao e inscricao da pessoa comoeleitor perante a Justica Eleitoral. A qualidade de eleitor decorre doalistamento, que e obrigatorio para os brasileiros de ambos os sexos maiores dedezoito anos de idade e facultativo para os analfabetos, os maiores de setentaanos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos (art. 14, 1, 1 e II).Nao sao alistaveis como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante oservico militar obrigatorio (art. 14, 2o). Conscritos sao os convocados para oservico militar obrigatorio; deixam de se-lo se se engajarem no servico militarpermanente, de tal sorte que, hoje, soldados engajados, cabos, sargentos,suboficiais e oficiais das Forcas Armadas e Policias Militares sao obrigados ase alistarem como eleitores.Pode-sedizer, entao, que a cidadania se adquire com a obtencao da qualidade deeleitor, que documentalmente se manifesta na posse do titulo de eleitor valido.O eleitor e cidadao, e titular da cidadania.1.9. Direitos Da SolidariedadeQuatrosao os principais desses direitos: o direito a paz, o direito aodesenvolvimento, o direito ao meio ambiente e o direito ao patrimonio comum dahumanidade. A eles alguns acrescentam o direito dos povos a dispor delesproprios (direito a autodeterminacao dos povos) e o direito a comunicacao.Odireito a paz e deduzido do art. 20 do Pacto Internacional de Direitos Civis ePoliticos, adotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas em 16 de dezembro de1966. AConstituicao brasileira de 1988 inclui entre os principios que devem reger asrelacoes internacionais a defesa da paz (art. 4, VI), e como se isto naobastasse aponta outro, no inciso seguinte: a solucao pacifica dos conflitos.Odireito ao desenvolvimento e um direito humano inalienavel em virtude do qualtoda pessoa humana e todos os povos estao habilitados a participar dodesenvolvimento economico, social, cultural e politico, a ele contribuir e deledesfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possamser plenamente realizados. E, por um lado, um direito individual, inerente atodas as pessoas, por outro, um direito dos povos. E e um direito que se poe emrelacao ao Estado a que a pessoa esta vinculada, como em relacao a todos osEstados da comunidade internacional. No plano do direito interno, aConstituicao de 1988 nao o menciona. Entretanto sempre ao editar principiosdestinados a reger as relacoes internacionais do Brasil refere-se acooperacao dos povos para o progresso da humanidade (art. 4o, IX)Odireito ao patrimonio comum da humanidade insinua-se na Carta dos Direitos eDeveres Economicos dos Estados, adotada pela ONU, em 1974, em relacao ao fundodo mar e seu subsolo. Com isto, busca- se impedir a livre exploracao dessesrecursos que seria possivel se res nullius, tornando-os res communis. AConstituicao brasileira no art. 220 consagra o direito a comunicacao. Trata-sede uma evolucao da liberdade de expressao do pensamento, da qual ja se separaraa liberdade de imprensa, e que