outros cargos, o Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos ate seis meses antes do pleito. 7o - Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleicao. 8o - O militar alistavel e elegivel, atendidas as seguintes condicoes:I - se contar menos de dez anos de servico, devera afastar-se da atividade;II - se contar mais de dez anos de servico, sera agregado pela autoridade superior e, se eleito, passara automaticamente, no ato da diplomacao, para a inatividade. 9o - Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta. 9o Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercicio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta. (Redacao dada pela Emenda Constitucional de Revisao no 4, de 1994) 10 - O mandato eletivo podera ser impugnado ante a Justica Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomacao, instruida a acao com provas de abuso do poder economico, corrupcao ou fraude. 11 - A acao de impugnacao de mandato tramitara em segredo de justica, respondendo o autor, na forma da lei, se temeraria ou de manifesta ma-fe.Art. 15. E vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de:I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;IV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativa, nos termos do art. 5o, VIII;V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4o.Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral so entrara em vigor um ano apos sua promulgacao.Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 4, de 1993)CAPITULO VDOS PARTIDOS POLITICOS Art. 17. E livre a criacao, fusao, incorporacao e extincao de partidos politicos, resguardados a soberania nacional, o regime democratico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: RegulamentoI - carater nacional;II - proibicao de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinacao a estes;III - prestacao de contas a Justica Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com