especialidade (a norma especialprevalece sobre a geral); b) dasubsidiariedade (a infracao de menosgravidade que a principal e absorvida por esta); c) da consuncao (ocorre quando um fato definido por uma normaincriminadora e meio necessario ou nomal fase de preparacao ou execucao deoutro crime; sendo excluida pela norma a este relativa). Eficaciada Lei Penal no Espaco22)Principio da territorialidade: segundoele, a lei penal so tem aplicacao no territorio do Estado que a determinou, sematender a nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bemjuridico lesado.23)Principio da nacionalidade: deacordo com ele, a lei penal do Estado e aplicavel a seus cidadaos onde quer quese encontrem; divide-se em: a) principio da nacionalidade ativa (aplica-se alei nacional ao cidadao que comete crime no estrangeiro independentemente danacionalidade do sujeito passivo); b) da personalidade passiva (exige que ofato praticado pelo nacional no estrangeiro atinja um bem juridico do seuproprio Estado ou de um co-cidadao).24)Principio da defesa: levaem conta a nacionalidade do bem juridico lesado pelo crime, independentementedo local de sua pratica ou da nacionalidade do sujeito ativo.25)Principio da justica penal universal: preconizao poder de cada Estado de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidadedo delinquente e da vitima, ou local de sua pratica.26)Principio da representacao: nosseus termos, a lei penal de determinado pais e tambem aplicavel aos delitoscometidos em aeronaves e embarcacoes privadas, quando realizados no estrangeiroa ai nao venham a ser julgados.*O CP adotou o principio da territorialidade como regra; os outros como excecao.27)Lugar do crime: lugardo crime e o lugar onde ele se considera praticado.28)Teoria da atividade: deacordo com ela, e considerado lugar do crime aquele em que o agente desenvolveua atividade criminosa, onde praticou os atos executorios.29)Teoria do resultado: locus delicti e o lugar da producao do resultado.30)Teoria da ubiquidade (art. 6o, CP): nostermos dela, lugar do crime e aquele em que se realizou qualquer dos momentosdo iter, seja da pratica dos atosexecutorios, seja da consumacao.31)Extraterritorialidade: ressalvaa possibilidade de renuncia de jurisdicao do Estado, mediante convencoes,tratados e regras de direito internacional; o art. 7o preve uma serie de casosem que a lei penal brasileira tem aplicacao a delitos praticados noestrangeiro; e inaplicavel nas contravencoes. DisposicoesFinais do Titulo I da Parte Geral32)Contagem de prazo: havarias consequencia juridico-penais condicionadas ao fator tempo; sao reguladaspelo prazo, espaco de tempo, fixo e determinado, entre 2 momentos: o inicial eo final; termo e o instante determinado no tempo: fixa o momento da pratica deum ato, designando, tambem, a ocasiao de inicio do prazo; o prazo se desenvolveem 2 termos: o inicial e o final; o art. 10 do CP, estabelece regras arespeito; determina a primeira que o dia do comeco inclui-se no computo doprazo; a segunda regra determina que os dias, os meses e os anos sao contadopelo calendario comum.33)Fracoes nao computaveis da pena: desprezam-se,nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as fracoes dedias, e, na pena de multa, as fracoes de cruzeiro (art. 11).34)Legislacao especial: asregras gerais do CP sao aplicaveis aos fatos incriminados por lei especial, seesta nao dispoe de modo diverso; regras gerais do Codigo sao as normas naoincriminadoras, permissivas ou complementares,