sera utilizado.Efeitosda Citacao (Art. 219 CPC): a) Prevencao Torna prevento o juizo, isto e, caso o processo tenha sido extinto semresolucao do merito e houver a citacao valida do reu neste processo antes depropor novamente a acao sera distribuida ao mesmo juiz em razao da regra daprevencao. Essa prevencao diz respeito a seguranca juridica para que o mesmojuiz verifique se o autor ou o reu nao conduzem o processo de modo leviano (ma fe).b) Litispendencia (Lide/Pendente) Ocorre quandotemos duas acoes com os mesmos elementos, quais sejam: partes, causa de pedir epedido. A litispendencia estara caracterizada com a citacao valida do reu.Nesse caso, prosseguira a acao em que foi determinada a citacao valida emprimeiro lugar. Cumpre ao advogado de defesa verificar no processo a juntada domandado de citacao nos autos.c) Tornalitigiosa a coisa Significa que a citacao valida vincula o objeto discutidoao processo.d) Interrompea prescricao Nesse caso, temos uma divergencia com relacao a propriaprescricao tratada pelo Codigo Civil. A interrupcao da prescricao ocorre pormeio de citacao valida e retroagira a data da distribuicao da acao. O CPC trazque o autor deve promover diligencias necessarias para que a citacao se realizeem 10 dias, prorrogaveis por mais 90 dias. Apos o decurso desse prazo naohavera a interrupcao da prescricao caso a demora seja por culpa do autor.Exemplo: Autor nao anexa diligencias do oficial de justica, autor nao forneceendereco, etc. No entanto, caso a demora da citacao ocorra pelo poderjudiciario, nesse caso a interrupcao ocorrera.Existe uma contradicao entre o art. 219, paragrafo 5o doCPC e o art. 191 do CC. No CC a prescricao e um direito que pode ser renunciadopela parte, assim como poderia o juiz reconhece-lo de oficio.A doutrina tem interpretado que antes do juiz decretar aprescricao devera intimar o interessado para que se manifeste com relacao arenuncia da prescricao. Essa manifestacao do interessado pode ser expressa outacita (Silencio).Caso seja expressa nao ha qualquer problema, no entanto,temos alguns entendimentos quando o interessado nada disser:a) Autorizao juiz a conhecer de oficio a prescricao (majoritaria);b) Naoautoriza a conhecer de oficio a prescricao, pois nesse caso teremos renunciatacita.Com relacao ao momento que interrompe a prescricao, existetambem divergencia doutrinaria, isto e, temos o art. 219, paragrafo 1 do CPCque trata da retroatividade da interrupcao para data da distribuicao da acao etemos tambem o art. 202, inciso I do CC que trata da ordem do juiz para citar oreu como momento da interrupcao da prescricao. A doutrina afirma que ainterpretacao desses artigos deve ser com base no art. 263 do CPC, isto e, somentecom o primeiro despacho quando houver unica vara e que estaria interrompida aprescricao. Nas comarcas com mais de uma vara o momento seria da distribuicaoda acao.ATPS DESENVOLVIDA EM 27/03/2012Caiopropos acao de indenizacao contra o Estado de SP para obter um beneficiofiscal. O Juiz ao receber a inicial verificou que Caio apenas citou artigos daLei e com isso indeferiu a Peticao Inicial fundamentando na ausencia do Art.282 do CPC. E ainda,para completar a situacao fundamentou que nao cabe nesse caso emenda a PeticaoInicial, pois ainda que o Juiz recebesse a peticao como valida aplicaria o Art.285 A