NOTADE REPUDIO A NOMEACAO DE CORONEL DA PM MILITAR PARA SECRETARIA DE SEGURANCAURBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.ASSINE O ABAIXO ASSINADO TAMBEM:http://www.peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR96387AAssociacao Brasileira dos Guardas Civis ABRAGUARDAS em nota OFICIAL REPUDIA anomeacao do Coronel Jose Roberto Oliveira como Secretario de Seguranca Urbana,pelo que se expoe:Considerando o posicionamentooficial da Policia Militar do Estado de Sao Paulo que prova ser contrario asorganizacoes guardas municipais, devido a existencia da DIRETRIZ No PM3-OO1/02/01 - Cmdo. Geral - SAO PAULO-SP (Ref. Dtz No Scmt/PM-APOOp-001/2/92, de11Abr92). expedida pelo Cel RUI CESAR MELO Coronel PM Comandante Geral, que emseu teor: a) Possui a finalidade de desestimular asinstituicoes guarda municipais como preve o titulo de sua finalidade: Da finalidade da Diretriz - Padronizar osprocedimentos das OPM em relacao as guardas municipais existentes, bem como aqueles a serem adotadosjunto ao poder publico municipal nosmunicipios em que houver pretensao de criacao dessas instituicoes e outras providencias a serem adotadas para desestimulariniciativas nesse sentido.b) Adotaum Carater intervencionista com oobjetivo de desviar verbas municipais em detrimento da GCM para o investimentona PM: l) desse modo, mais conveniente e que, em havendo a disposicao dopoder publico Municipal de criar uma guarda, que ele seja estimulado aconveniar-se com a Policia Militar ou a assinar Termos de Cooperacao com ela,de modo a garantir a Corporacao condicoes mais adequadas de trabalho,equipamentos que porventura lhe faltem ou permitam produtividade acentuada.(g.n.)c) Confessa a ineficiencia da Policia Militar e mesmoassim declara que a OPM deve buscar medidas restritivas a atuacao das GuardasMunicipais: e certo, porem, que a Policia Militar, mesmo em razao de possiveis lacunas existentes em sua prestacao de servicos, diante da existencia de uma guarda municipal,nao pode deixar de agir dissuasivamente para que estas nao extrapolem o ambitode suas atribuicoes, sponti suaou motivada por outros orgaos com interesses escusos, sendo estaresponsabilidade do comandante da OPM em cuja area esta abrangido o municipio aque esse organismo pertence.(g.n.)d) Institui na PMinclusive estendendo para o todo o seu oficialato o conceito de concorrenciafuncional frente as Guardas Municipais e incentiva o confronto de seusintegrantes para com os GCMs: a) caso se esgotem osmeios pacificos de coesao e cooperacao entre o municipio, por intermedio de sua guarda municipal, e a Policia Militare, em havendo o desvio de competencia, devem ser adotadas as medidasnecessarias para promover representacao junto ao Ministerio Publico contraaqueles atos praticados que excedam sua competencia constitucional, juntado osdocumentos comprobatorios, de acordo com as orientacoes distribuidas(g.n.).e) Coloca que um dos objetivos de desincentivo acriacao de Guardas Municipais e a adocao da Policia Comunitaria na PM com aaproximacao dos policiais as comunidades para que nao se crie ou se amplie oservico das Guardas Municipais: i. quanto ao primeiro trato da questao, aenfase na Policia Comunitaria, politicada Corporacao em franco processo de expansao e cujas acoes tem o condaode angariar um alto indice de credibilidade e aceitabilidade da policia porparte da populacao, apresenta-se como a acao mais eficaz para reducao dacriminalidade a medio e longo prazo, fato sobejamente comprovado por diversasexperiencias no exterior e tambem no Pais, sendo, portanto, um dos caminhos mais viaveis para odesincentivo a criacao de guardas municipais, tanto pela suadesnecessidade como