pelo uso de recursos hidricos em sua area de atuacao;X - promover os estudos necessarios para a gestao dos recursos hidricos em sua area de atuacao; eXI - propor ao respectivo ou respectivos COBHs:a) o enquadramento dos corpos de agua nas classes de uso, para homologacao pelo CRH;b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hidricos;c) o plano de aplicacao dos recursos disponiveis; ed) o rateio de custo das obras de uso multiplo, de interesse comum ou coletivo.SECAO IIIDO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS FEHIDROArt. ZZ. O Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FEHIDRO e o instrumento de suporte financeiro da Politica Estadual de Recursos Hidricos e das acoes dos componentes do SIGRH/PE e obedecera as seguintes condicoes:I - o FEHIDRO sera administrado pelo orgao gestor de recursos hidricos estadual; eII - o Plano de Aplicacao dos recursos do FEHIDRO e sua prestacao de contas deverao ser aprovados pelo CRH.Art. ZZ. O orgao gestor do FEHIDRO podera firmar instrumentos legais com:I - orgaos e entidades da administracao direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios do Estado;II - organizacoes civis e nao-governamentais, previstas nesta Lei;III - fundacoes privadas sem fins lucrativos que atuem na area de recursos hidricos; ouIV - empresas privadas; eV componentes do SIGRH/PE.Art. ZZ. O FEHIDRO reger-se-a pelas normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento proprio, e tera como agente financeiro instituicao responsavel pela gestao da conta unica do Estado.Art. ZZ. Os recursos financeiros do FEHIDRO serao movimentados na conta unica do Estado, pelos ordenadores de despesa indicados pelo titular do orgao gestor de recursos hidricos, em observancia a legislacao pertinente e as normas do referido Fundo.Art. ZZ. Constituirao recursos do FEHIDRO:I os repasses do Estado e as transferencias dos municipios, e aquelas destinadas por disposicao legal ou orcamentaria;II - as transferencias da Uniao e de outros Estados destinadas a execucao de planos e programas de recursos hidricos de interesse comum;III - as receitas decorrentes da compensacao financeira que o Estado ou municipios transferir, com relacao aos aproveitamentos hidroenergeticos em seus territorios;IV - o produto da cobranca pela utilizacao de recursos hidricos;V - as contribuicoes financeiras de entidades nacionais e internacionais;VI os recursos provenientes de ajuda e cooperacao nacional e internacional e de acordos entre governos;VII - o produto de aplicacoes de multas cobradas dos infratores da legislacao relativa aos recursos hidricos;VIII - os recursos decorrentes do rateio de custos referentes a obras de usos multiplos dos recursos hidricos ou de interesse comum ou coletivo;IX - as doacoes de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;X - os recursos financeiros para financiamento e intervencoes contemplados no Plano Diretor de Recursos Hidricos da Bacia hidrografica; eXI outros recursos.Art. ZZ. Os creditos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hidricos de que trata esta Lei, inclusive os decorrentes da cobranca pelo uso de recursos hidricos, nao pagos pelos respectivos responsaveis, serao inscritos, cobrados e executados, com a observancia da legislacao em vigor, inerente a divida ativa.Art. ZZ. A aplicacao de recursos financeiros do FEHIDRO seguira as diretrizes da Politica Estadual