de responsabilidade, de forma satisfeitas as condicoes legais para a investidura no cargo.Nota Remissiva"...responsabilidade, de forma (sic) satisfeitas..."Correto: se foramCAPITULO IIIDO EXERCICIOArt. 44 - Exercicio e o desempenho das atribuicoes do cargo.Art. 45 - O exercicio comecara no prazo maximo de trinta dias, contados da data da posse.Paragrafo unico - Tornar-se-a sem efeito o ato de provimento, se o funcionario nao entrar em exercicio no prazo legal.Art. 46 - O funcionario que deva ter exercicio em outro orgao tera quinze dias, contados do desligamento do orgao de origem, para assumir o cargo.CAPITULO IVDO ESTAGIO PROBATORIO E DA ESTABILIDADESECAO IDO ESTAGIO PROBATORIOArt. 47. Ao entrar em exercicio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio, por periodo de tres anos, durante o qual seu desempenho sera avaliado por comissao especialmente constituida para essa finalidade.Nota Remissiva"Caput" do art. 47 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 47 - Ao entrar em exercicio, o funcionario nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio por periodo de dois anos, durante o qual sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliacao para o desempenho do cargo.Atos RelacionadosResolucao CONSUNIV no 005/2011Resolucao CONSUNIV no 028/2010Paragrafo unico - (Suprimido).Nota RemissivaParagrafo unico do art. 47 suprimido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalParagrafo unico - Dentro do periodo do estagio probatorio, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condicoes pelo estagiario, nos termos do regulamento. 1.o O estagiario podera afastar-se do exercicio do cargo em caso de ferias, nomeacao para cargo de provimento em comissao destinado as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento superior ou licenca para tratamento de saude.Nota Remissiva 1o do art. 47 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 63/2008. 2.o O servidor publico que for nomeado para exercicio de cargo de provimento em comissao, destinado as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento superior, em organismo do Poder Executivo Estadual, ficara, automaticamente, a disposicao do orgao ou entidade onde tiver exercicio, com ou sem onus para o orgao de origem, observadas as regras de opcao e limite remuneratorios.Nota Remissiva 2o do art. 47 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 63/2008. 3.o Quando a nomeacao decorrer de ato dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, de outros orgaos ou entidades da Administracao Federal, de outros Estados, do Distrito Federal ou das Administracoes Municipais, as disposicoes serao concedidas, por ato do Governador, mediante a satisfacao dos seguintes requisitos:Nota Remissiva 3o do art. 47 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 63/2008.I - operar-se-ao, como regra geral, sem quaisquer onus para a reparticao de origem e pelo prazo de doze meses, prorrogavel a criterio do Chefe do Poder Executivo;Nota RemissivaInciso I do 3o do art. 47 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 63/2008.II - o ato concessivo somente sera editado se a requisicao se referir ao exercicio de cargo de provimento em comissao destinado as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento superior ou funcao de confianca, estabelecendo-se, no proprio ato, o compromisso