ou;II - se conhecam com detalhamentosuficiente as caracteristicas de uma dada regiao e seja possivel estabelecer osrequisitos de instalacao e funcionamento de atividades ou empreendimentos, semnecessidade de novos estudos. 1o- As atividades ou empreendimentos a serem licenciados mediante a LAC seraodefinidos por Resolucao do CEPRAM. 2o -O orgao ambiental licenciador definira previamente as caracteristicas dasatividades e os impactos a ela associados, considerando as caracteristicas deuma dada regiao e os impactos associados a instalacao e funcionamento deatividades ou empreendimentos submetidos a LAC. 3o- O orgao ambiental licenciador devera disciplinar antecipadamente as medidaspreventivas, mitigadoras e de compensacao associadas a implantacao efuncionamento, bem como as acoes de monitoramento ambiental das atividades eempreendimentos licenciados mediante LAC. 4o- O empreendedor, ao realizar o licenciamento por meio da LAC, devera adotar ascondicoes impostas nos prazos previamente estipulados pelo orgao ambientallicenciador. 5o- O empreendedor devera realizar a descricao da atividade, a caracterizacao daarea, bem como apresentar projeto acompanhado da devida Anotacao deResponsabilidade Tecnica - ART, ou equivalente. 6o- O nao cumprimento do compromisso assumido implicara em multa e/ou interdicaotemporaria ou definitiva do empreendimento.SECAO XIDA AUTORIZACAO AMBIENTALArt. 155 - A Autorizacao Ambiental e o atoadministrativo por meio do qual o orgao ambiental competente permite arealizacao ou operacao de empreendimentos e atividades, pesquisas e servicos decarater temporario, execucao de obras que nao resultem em instalacoespermanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental. 1o- Sera expedida, tambem, a Autorizacao Ambiental nos casos de requalificacao deareas urbanas subnormais, ainda que impliquem instalacoes permanentes.2o - Cabera ao orgao ambientallicenciador definir os casos de obras de carater permanente, que promovam amelhoria ambiental, passiveis de Autorizacao Ambiental.3o - Constarao na Autorizacao Ambientalas condicionantes e os prazos a serem atendidos pelo interessado.4o - Caso a atividade, pesquisa ouservico, inicialmente de carater temporario, passe a configurar-se como decarater permanente, devera ser requerida de imediato a Licenca Ambientalpertinente em substituicao a Autorizacao expedida.Art.156 - A Declaracao de Transporte deResiduos Perigosos - DTRP deve ser encaminhada pelo interessado ao INEMA, nocaso de transporte intermunicipal, acompanhada das seguintes informacoes:I- LO da empresa geradora, quando couber;II- LO da empresa receptora;III - anuencia da instalacao receptora;IV- roteiro programado para o transporte;V- Ficha de Emergencia.1o - Durante o percurso do transporte, oresponsavel pela conducao do veiculo devera dispor de copia da respectiva DTRP.2o - A alteracao ou acrescimo de residuosperigosos, objeto da DTRP concedida, dependera de novo requerimento, bem comoalteracao relativa ao transportador.SECAO XIIDOS PRAZOS DAS LICENCAS E AUTORIZACOESAMBIENTAISArt. 157 - As Licencas e as Autorizacoes Ambientaisterao prazos determinados, podendo ser prorrogados ou renovados, de acordo coma natureza dos empreendimentos e atividades.Paragrafo unico - Sera garantido o monitoramento continuo e oestabelecimento de novas condicionantes pelo orgao ambiental licenciador,sempre que necessario, independentemente do prazo da licenca.Art. 158 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos devalidade para as licencas e autorizacoes ambientais:I - o prazo de validade de LicencaPrevia - LP devera ser, no minimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboracaodos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, naopodendo ser superior a 05 (cinco) anos;II - o prazo de validade da Licenca deInstalacao - LI devera ser, no minimo, o estabelecido pelo cronograma deinstalacao