Conforme ATO DECLARATORIO EXECUTIVO CODAC No 77, DE 12 DE JULHO DE 2012(DOU 13.7.2012) ficou instituido o codigo de receita 2203 - Multa por atraso na entrega da Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuicao Previdenciaria incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuicoes para ser utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadacao de Receitas Federais (Darf).A Escrituracao Fiscal Digital sera entregue mensalmente ate o 10o dia util do 2o mes subsequente. O Tribunal Superior do Trabalho publicou duas novas orientacoes jurisprudenciais que tratam acerca do enquadramento de empregado de empresa agroindustrial (OJ no 419) e de turnos ininterruptos de revezamento (OJ no 420). ORIENTACOES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SECAO DE DISSIDIOS INDIVIDUAIS - SUBSECAO I 419. Enquadramento. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definicao pela atividade preponderante da empresa. (Divulgada no DeJT 28/06/2012) Considera-se ruricola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta servicos a empregador agroindustrial (art. 3o, 1o, da Lei no 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, e a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. 420. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficacia retroativa. Invalidade. (Divulgada no DeJT 28/06/2012)E invalido o instrumento normativo que, regularizando situacoes preteritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Destaco, com muita alegria, o lancamento da obra "Direitos Humanos e Meio Ambiente do Trabalho" em que participo com o texto "Compliance e Sustentabilidade: Perspectivas do Futuro Corporativo" ( Juliana Oliveira Nascimento), publicada pela Editora LTr. Agradeco o convite que recebi com muita honra da querida Professora Dra. Regina Bacellar e do estimado Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao o Professor Dr. Luiz Eduardo Gunther Gunther.Nesta oportunidade, saliento que, neste livro, integram ainda como autores: Professora Dra. Maria da Maria da Gloria Colucci, Dr. Jose Affonso Dallegrave Neto, Nadia Mikos, Juliana Cristina Busnardo, Rubia Zanotelli de Alvarenga entre outros. O Premio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentavel, ja em sua 8a edicao, foi realizado pelo Instituto Superior de Administracao e Economia ISAE/FGV em parceria com Grupo Paranaense de Comunicacao (GRPCOM). O Premio ainda contou com o apoio do SEBRAE/PR, ITAIPU, Prefeitura de Curitiba, Capitulo Brasileiro do Pacto Global e Pixel Solucoes Audiovisuais.O objetivo do premio e avaliar os melhores projetos que envolvam as areas de empreendedorismo e sustentabilidade que venham a cooperar com o desenvolvimento da sociedade.Na 8a edicao do Premio foram inscritos 87 (oitenta e sete) projetos, de diversos Estados do Brasil, de pequenas, medias e grandes empresas, pessoa fisica (Plano de Negocios) e comunidade academica, nas categorias Empreendedorismo Economico, Ambiental, na Educacao e Social.Nesta oportunidade, estive dentre os finalistas do Premio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentavel, modalidade Pos-graduacao, na categoria Empreendedorismo Economico com o Projeto Desafios Eticos a Sustentabilidade Corporativa.O evento ocorreu em 11 de fevereiro de 2015 no Salao de Atos do Parque Barigui.Centro Universitario Curitiba - UNICURITIBA :http://www.unicuritiba.edu.br/noticias/exaluna-do-unicuritiba-e-finalista-do-premio-ozires-silva-de-empreendedorismo-sustentavel A PORTARIA No 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2012 DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO publicada no Diario Oficial da Uniao