(cadaver semidentificacao ou nao reclamado), nao podera haver retirada de orgaos paratransplantes. E mais: a pessoa indigente nao podera ter seus orgaos retiradospara transplante, mas podera ter o corpo encaminhado para estudo. O corpo comoum todo. MP/RJ: E admissivel a comercializacao de orgaos parafins de transplante? voces ja sabem que a resposta e nao. Ha exigencia degratuidade. O comercio de orgaos e moralmente reprovavel. MPF (2004): A remocao pos mortem de orgaos etecidos e sempre possivel se o corpo for de pessoa nao identificada. - Essaera alternativa errada que tinha que ser marcada. Livreconsentimento informado Art. 15. Ninguempode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento medico oua intervencao cirurgica. Livre consentimento informado ou autonomia do paciente. Oque significa isso? Toda pessoa e sempre, sempre, sempre sujeito. Jamais objetodo tratamento. Ou seja, medico nao pode utilizar a pessoa para fins deexperimentacoes cientificas. Duas conclusoes de dois temas que ja foram perguntados emconcursos:1. O direito brasileiro nao admite a chamada internacaoforcada. Depende sempre da vontade do titular. Internacao forcada e o caso queacontece quando algumas familias querem internar o paciente. Nao se pode falar.Este e o posicionamento do STJ, em atencao ao art. 15, proibitivo da internacaoforcada.2. Possibilidade de responsabilidade civil decorrente daviolacao do direito de informacao pelo medico. Se o medico violou o dever deinformar, cabe responsabilizacao civil. Por isso, alguns medicos estaogravando, para provar que obtiveram o consentimento informado do paciente. O art. 15 trata, pois, do livre consentimento informado. Testemunhas de Jeova, por conta de umainterpretacao dos livros biblicos, Atos, Genesis e Levitico, concluiram que naopodem receber transfusao de sangue: nao misturaras o teu sangue com o do seusemelhante. O certo e que e direito deles porque nossa Constituicao assegura aliberdade de crenca. A interpretacao e a fe que caracterizam essas liberdadestem que ser respeitadas. Pergunta do MP/CE (2001): A declaracao dos pais de umacrianca de que preferem a morte do filho ao transplante e valida? No que dizrespeito a tratamento terapeutico de crianca e adolescente (segundo entendi datransmissao super cheia de falhas, seria um tratamento nao emergencial), nao haduvida de que o medico precisa obter a autorizacao judicial para a transfusaoporque tudo indica que aquele menor seguira a mesma religiao dos pais. Pelaprotecao integral do ECA, o mesmo se diga para situacoes de emergencia. Osarts. 46 e 56 do Codigo de Etica Medica diz que o medico tem que adotar todoprocedimento para salvaguarda do paciente em emergencia. Emergencia e crianca eadolescente, transfusao, porque os pais nao podem dispor da opcao religiosa dofilho. A testemunha de Jeova, maior e capaz e que nao seencontra em posicao de emergencia. O medico disse que teria que fazer cirurgia,alertando para a necessidade de transfusao para haver a cura. Ele diz queprefere morrer. O posicionamento majoritario e no sentido de compelir otestemunha de Jeova ao procedimento transfusional, ou seja, queira ou naoqueria, ele vai receber a transfusao. E o que diz a jurisprudencia. A posicaomajoritaria e a que ignora a testemunha de Jeova de se autodeterminar.