A seguradora Mapfrenao tera de indenizar um cliente que agravou o risco de furto de seu veiculo aodeixa-lo aberto e com a chave na ignicao. A Terceira Turma do Superior Tribunalde Justica (STJ), seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino,considerou que o agravamento de risco foi voluntario, consciente e determinantepara o furto.Asinstancias ordinarias entenderam que o motorista nao agiu com ma-fe ou dolo eque nao basta haver negligencia ou impericia para caracterizar o agravamento derisco intencional. O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) ressaltouque era costume nao so do autor da acao, como de outros clientes do posto decombustivel, deixar a chave na ignicao enquanto estavam no local. O motoristateria se afastado do veiculo apenas para ir ao banheiro.Ofurto ocorreu em dezembro de 2008, a beira de uma rodovia federal, em Vacaria(RS), 18 dias depois de o motorista adquirir o veiculo zero quilometro, um jipeMitsubishi Pajero HPE, por R$ 160 mil. O veiculo foi encontrado algumas horasdepois, capotado e, nas palavras da peticao inicial, literalmente destruido.A seguradora foi condenada a pagar o seguro, descontados R$ 45 mil obtidos coma venda do veiculo danificado.Mais que descuidoHouverecurso ao STJ. O ministro Sanseverino observou que, desde a peticao inicial,ficou claro que o veiculo foi furtado durante a madrugada, num posto degasolina, depois de o segurado ter deixado as portas abertas e a chave naignicao. Para o magistrado, tal conduta nao pode ser qualificada como merodescuido do segurado.Pelocontrario, essa conduta voluntaria do segurado ultrapassa os limites da culpagrave, incluindo-se nas hipoteses de agravamento de risco, na linha dosprecedentes desta corte, determinando o afastamento da cobertura securitaria,disse Sanseverino. O ministro ainda citou doutrina que detalha o agravamento derisco o aumento da probabilidade de ocorrencia da lesao ao interessegarantido.Adecisao da Turma foi unanime e ainda condenou o segurado ao pagamento dehonorarios de sucumbencia no valor de R$ 5 mil.FONTE: STJ 5A Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou na ultima quarta-feira (3) a Sumula 532, para estabelecer que constitui pratica comercial abusiva o envio de cartao de credito sem previa e expressa solicitacao do consumidor, configurando-se ato ilicito indenizavel e sujeito a aplicacao de multa administrativa.As sumulas sao o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora nao tenham efeito vinculante, servem de orientacao a toda a comunidade juridica sobre a jurisprudencia firmada pelo STJ, que tem a missao constitucional de unificar a interpretacao das leis federais.ReferenciasA Sumula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Codigo de Defesa do Consumidor, que proibe o fornecedor de enviar produtos ou prestar servicos sem solicitacao previa.Um dos precedentes que levaram a edicao da nova sumula e o Recurso Especial 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartao de debito, mas recebeu um cartao multiplo. O Banco Santander alegou que a funcao credito estava inativa, mas isso nao evitou que fosse condenado a pagar multa de R$ 158.240,00.Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, o simples envio do cartao de credito sem pedido expresso do consumidor configura pratica abusiva, independentemente de bloqueio.Sumulas AnotadasNa pagina de Sumulas Anotadas do site