A criacao de uma Politica Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para a promocao e a integracao entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nos municipios foi aprovada no dia 15 de setembro de 2011, em decisao terminativa, pela Comissao de Servicos de Infraestrutura (CI), e deve seguir para sancao presidencial.De autoria do ex- deputado Alberto Goldeman, o projeto de lei (PLC 166/2010) define ainda o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana como o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de servicos e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no territorio do municipio, e fixa principios, diretrizes e objetivos da politica publica que pretende criar. O texto do deputado resultou de quatro projetos que tramitavam na Camara sobre o assunto, inclusive um do Executivo.O projeto aprovado pela CI contem 28 artigos distribuidos por sete capitulos. Quanto as diretrizes, dispoe sobre a regulacao dos servicos de transporte publico coletivo; disciplina a concessao de beneficios e subsidios tarifarios, sobre a licitacao para concessao e os reajustes de tarifas. Entre as principais diretrizes a serem observadas segundo a PNMU, destacam-se a precedencia do transporte nao motorizado sobre o motorizado e do transporte coletivo sobre o individual; a priorizacao de projetos de transportes coletivos estruturadores do territorio e indutores do crescimento; a mitigacao dos custos ambientais, sociais e economicos dos deslocamentos; e o estabelecimento de uma politica tarifaria baseada nos criterios de equidade no acesso aos servicos, de eficiencia e de baixo preco.Como explica o relator na CI, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto disciplina ainda os direitos dos usuarios; as atribuicoes da Uniao, dos estados e dos municipios, e os instrumentos de apoio a mobilidade urbana, entre outros pontos. Em seu relatorio, Acir Gurgacz explica que o projeto fixa o marco regulatorio para o setor, suprindo "uma lacuna normativa que perdura desde a promulgacao constitucional de 1988", para que "os municipios possam executar uma politica de mobilidade urbana que promova a acessibilidade universal em suas dimensoes economicas, sociais e culturais, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentavel".No Senado, o projeto ja foi aprovado, sem emendas, por quatro comissoes: Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ); Assuntos Economicos (CAE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacao e Controle (CMA); e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Durante a discussao da materia, a presidente da CI, senadora Lucia Vania (PSDB-GO), observou que o projeto e um instrumento importante para fazer a interligacao dos diversos tipos modais de transporte existentes nas cidades.Ja Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que a proposta e bem vinda tambem para preparar o Brasil para a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, e ainda para atender melhor os moradores que dependem de transporte publico. (Fonte: http://www.senado.gov.br. Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado) De acordo com o International Transport Forum, o setor de transporte e responsavel por cerca de 1/4 das emissoes dos chamados Gases do Efeito Estufa GEE, na maior parte devido ao grande crescimento da frota de carros e caminhoes, e o aumento de usuarios no transporte aereo. Um crescimento de 45%