do Trabalho (CLT). De amplitude nacional e carater contributivo, possui teto de contribuicao e de beneficio, atualmente de R$ 4.15900 (fevereiro de 2013). Seu regime financeiro e de reparticao simples e faz parte do sistema de Seguridade Social, que tambem custeia as despesas com Saude e Assistencia Social.Os Regimes Proprios dos Servidores Publicos, de responsabilidade dos respectivos tesouros (Uniao, Estados e Municipios), sao publicos e de carater obrigatorio para os detentores de cargo efetivo, no caso dos servidores civis, e para os servidores militares, no caso das Forcas Armadas. Os planos ofertados sao de beneficio definido e, para os servidores civis, no caso da Uniao, passa a ter teto de contribuicao e de beneficio a partir de 05 de fevereiro de 2013, em valor igual ao do RGPS, administrado pelo INSS. Faz parte do orcamento fiscal e o regime financeiro e de reparticao simples.O Regime de Previdencia Complementar e privado, possui carater facultativo (voluntario), se organiza sob a forma de entidade aberta (bancos e seguradoras) e entidade fechada (fundo de pensao). E autonomo em relacao a Previdencia Social oficial e se baseia naconstituicao de reservas (poupanca). Seu regime financeiro, portanto, e o de capitalizacao.A Lei 12.618 autoriza a criacao de tres fundos de pensao ou tres entidades fechadas de previdencia complementar para administrar o plano de beneficio: 1) a Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (Funpresp.Exe), para os servidores do Poder Executivo; 2) a Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (Funpresp.Leg), para os servidores do Poder Legislativo e servidores e membros do Tribunal de Contas da Uniao; e 3) a Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (Funpresp.Jud), para servidores e membros do Poder Judiciario.Na pratica, entretanto, existirao apenas dois fundos de pensao: um do Poder Executivo, e outro do Poder Judiciario e do Ministerio Publico. O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas da Uniao aderiram ao fundo de pensao do Poder Executivo.2. A Previdencia Complementar para os servidores publicos esta prevista na Constituicao?Sim, desde a Emenda a Constituicao no 20/1998, da reforma da previdencia do governo FHC. A referida emenda acrescentou o 14 ao art. 40 da Constituicao para autorizar a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios a limitarem a cobertura do Regime Proprio de previdencia dos servidores publicos ao teto do Regime Geral de Previdencia Social, desde que instituam fundo de pensao para seus servidores.A Emenda Constitucional 41/2003, no governo Lula, por sua vez, alterou a redacao dada pela Emenda 20 ao 15 do art. 40 da Constituicao, para substituir a exigencia de Lei Complementar por Lei Ordinaria e para determinar que a entidade fechada de previdencia (o fundo de pensao) do servidor ofertaria aos seus participantes planos de beneficios somente na modalidade de contribuicao definida.3. Se a Previdencia Complementar do servidor esta prevista na Constituicao desde 1998, por que somente em 2012 foi aprovada a lei que criou a Funpresp?Porque houve forte resistencia dos servidores publicos nos governos anteriores. O governo FHC, apesar ter enviado projeto de lei complementar, nao teve