e deficientes (B87), cuja renda per capita familiar resulte em valorigual ou superior a 1/4 do salario minimo, o Sistema Integrado deBeneficios-SIBE assumira automaticamente a exigencia interna Aguardar entregade documentacao e emissao de parecer social, devendo o servidor entregar aorequerente comunicacao conforme modelo constante do Anexo I, com orientacoessobre a determinacao proferida na ACP, os documentos a serem apresentados e orespectivo prazo para cumprimento da exigencia, mantendo copia da comunicacaocom ciencia do interessado no processo administrativo.4. Areanalise do requerimento nos termos da ACP dependera da apresentacao de documentosque comprovem as despesas feitas em razao de sua deficiencia, incapacidade ou idadeavancada, com:a)medicamentos: comprovacao de prescricao medica e comprovacao do valor mensalgasto; b)alimentacao especial: comprovacao de prescricao medica e comprovacao de valormensal gasto;c) fraldasdescartaveis: comprovacao do valor mensal gasto; d)consultas na area de saude (com profissionais de toda area de saude): comprovacaodo valor mensal gasto.4.1. Alemda comprovacao das despesas o requerente devera demonstrar, documentalmente,que requereu e teve a prestacao negada por orgao da rede publica de saude comatribuicao para fornecimento dos medicamentos, da alimentacao especial, dasfraldas descartaveis e das consultas na area de saude, do seu domicilio.4.2. Paraser aceito, o documento denegatorio fornecido por orgao da rede publica desaude deve estar assinado por servidor publico devidamente identificado pelonome completo, cargo e matricula.5. Quandoapresentados os documentos comprobatorios das despesas e da negatoria do orgaoda rede publica de saude, no prazo previsto nos 1o e 2o do art. 678 da IN 77/PRES/INSS/2015,o servidor devera enviar o processo administrativo para avaliacao por profissionaldo servico social do INSS quanto ao comprometimento ou nao da renda do grupo familiar.5.1. Oprofissional do servico social deste Instituto fara analise, por meio de ParecerSocial, do comprometimento da renda familiar devido a condicao da deficiencia, incapacidadeou idade avancada, considerando os impactos das deducoes das despesas com medicamentos,alimentacao especial, fraldas descartaveis, saude, dentre outros, nas condicoesde vida do grupo familiar, nos termos da decisao proferida na Acao CivilPublica no 5044874- 22.2013.404.7100/RS.5.1.1. OParecer Social pelo comprometimento da renda familiar afasta a decisao comfundamento no criterio objetivo de renda apurado no requerimento inicial,hipotese na qual o servidor devera tratar a exigencia na forma que seraorientada quando da disponibilizacao da Versao de adequacao do SIBE. Em setratando de beneficio da especie 88, o parecer pelo comprometimento da rendaensejara a concessao do beneficio e, em se tratando de beneficio da especie 87,devera ser feito o agendamento das avaliacoes social e medica, para verificacaoda deficiencia.5.1.2. OParecer Social pelo nao comprometimento da renda familiar gera a manutencao daobservancia do criterio objetivo de renda ( 3o do art. 20 da Lei no8.742/1993), apurado no requerimento inicial e determina o indeferimento dobeneficio, hipotese na qual o servidor devera tratar a exigencia interna naforma que sera orientada quando da disponibilizacao da Versao de Sistema.ACP 5044874-22.2013.404.7100ACAO CIVIL PUBLICA. BENEFICIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FISICO. REQUISITO ECONOMICO. DEDUCOES. MINIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSIVEL. ABRANGENCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISAO.1. O Plenario do Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, reinterpretou a posicao adotada na ADI no 1.232/DF, ao julgar a Reclamacao no 4.374 e o Recurso Extraordinario no 567.985, este com repercussao geral, ocasiao em que reconheceu