no 99.011/2016: estabelece que:f.1) a receita decorrente da exploracao de bar ou restaurante por pessoa juridica que se caracteriza como associacao recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos nao pode ser considerada receita relativa a suas atividades proprias para fins da isencao de que trata o art. 14 da Medida Provisoria no 2.158-35/2001;f.2) a associacao sem fins lucrativos a que se refere o art.15 da Lei no 9.532/1997 esta sujeita a contribuicao para o PIS-Pasep com base na folha de salarios, e nao com base na receita ou faturamento, conforme inciso IV do art. 13 da Medida Provisoria no 2.158-35/2001;f.3) eventual lucro auferido por pessoa juridica que se caracteriza como associacao recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos com a exploracao de bar ou restaurante, no ambito de suas dependencias e para atendimento de seus associados, nao desvirtua a natureza das atividades da entidade e, assim, nao inviabiliza que a pessoa juridica desfrute da isencao do IRPJ e da CSL, estabelecida pelo art. 15 da Lei no 9.532/1997, desde que cumpridos os demais requisitos aplicaveis;g) Solucao de Divergencia Cosit no 7/2016: traz os seguintes esclarecimentos quanto a apuracao da contribuicao para o PIS-Pasep e da Cofins:g.1) na sistematica de apuracao nao cumulativa, a possibilidade de creditamento, na modalidade de aquisicao de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado a venda ou o servico prestado ao publico externo pela pessoa juridica;g.2) no caso, trata-se de pessoa juridica dedicada a producao e a comercializacao de pasta mecanica, celulose, papel, papelao e produtos conexos, que desenvolve tambem as atividades preparatorias de florestamento e reflorestamento;g.3) nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relacao a dispendios com:g.3.1) partes, pecas de reposicao, servicos de manutencao, combustiveis e lubrificantes utilizados em veiculos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa juridica, suprem, com insumos ou produtos em elaboracao, as maquinas que promovem a producao de bens ou a prestacao de servicos, desde que tais dispendios nao devam ser capitalizados ao valor do bem em manutencao;g.3.2) combustiveis e lubrificantes consumidos em maquinas, equipamentos e veiculos diretamente utilizados na producao de bens;g.3.3) bens de pequeno valor (para fins de imobilizacao), como modelos e utensilios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigenio, acetileno, dioxido de carbono e materiais de solda empregados na manutencao ou no funcionamento de maquinas e equipamentos utilizados diretamente na producao de bens para venda;g.4) diferentemente, nao se permite, entre outros, creditamento em relacao a dispendios com:g.4.1) partes, pecas de reposicao, servicos de manutencao, combustiveis e lubrificantes utilizados em maquinas, equipamentos e veiculos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir materia-prima para a producao de bens destinados a venda;g.4.2) servicos de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relacao ao bem adquirido;g.4.3) servicos de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de maquinas e equipamentos a empresas prestadoras de servico de conserto e manutencao;g.4.4) partes, pecas de reposicao, servicos de manutencao, combustiveis e lubrificantes utilizados