eles, o condicionamentoeditalicio referente a experiencia previa dos concorrentes no ambito do objetolicitado, a pretexto de demonstracao de qualificacao tecnica, nos termos doart. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93 (REsp 1.257.886-PE, julgado em3/11/2011). Alem disso, outros dispositivos do mesmo art. 30 permitem essainferencia. Dessa forma, o 3o do art. 30 da Lei 8.666/1993 estatui que existea possibilidade de que a comprovacao de qualificacao tecnica se de por meio deservicos similares, com complexidade tecnica e operacional identica ousuperior. Ainda, o 10 do art. 30 da mesma lei frisa ser a indicacao dosprofissionais tecnicos responsaveis pelos servicos de engenharia uma garantiada administracao. RMS 39.883-MT, Rel. Min. HumbertoMartins, julgado em 17/12/2013.DIREITOADMINISTRATIVO. LIMITE ETARIO EM CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DEPOLICIAL MILITAR. Nao tem direito aingressar na carreira de policial militar o candidato a vaga em concursopublico que tenha ultrapassado, no momento da matricula no curso de formacao, olimite maximo de idade previsto em lei especifica e em edital. Precedentecitado: RMS 31.923-AC, Primeira Turma, DJe 13/10/2011. RMS 44.127-AC, Rel. Min. HumbertoMartins, julgado em 17/12/2013.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. DESISTENCIA DE MANDADO DE SEGURANCA. O impetrante pode desistir de mandado de seguranca sem a anuencia doimpetrado mesmo apos a prolacao da sentenca de merito. Esse entendimentofoi definido como plenamente admissivel pelo STF. De fato, por ser o mandado deseguranca uma garantia conferida pela CF ao particular, indeferir o pedido dedesistencia para supostamente preservar interesses do Estado contra o proprio destinatarioda garantia constitucional configuraria patente desvirtuamento do instituto.Precedentes citados do STF: RE 669.367-RJ, Pleno, DJe 9/8/2012; e RE-AgR550.258-PR, Primeira Turma, DJe 26/8/2013. (REsp 1.405.532-SP, Rel. Min.Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013).DIREITOPROCESSUAL CIVIL. MS PARA CONTROLE DE COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS. E possivel a impetracao deMandado de Seguranca nos Tribunais Regionais Federais com a finalidade depromover o controle da competencia dos Juizados Especiais Federais. Precedentescitados: RMS 17.524-BA, Corte Especial, DJ 11/9/2006; e AgRg no RMS 28.262-RJ,Quarta Turma, DJe 19/6/2013. (RMS 37.959-BA, Rel. Min. HermanBenjamin, julgado em 17/10/2013).DIREITOTRIBUTARIO. PROTESTO DE CDA. E possivelo protesto de Certidao de Divida Ativa (CDA). No regime instituido peloart. 1o da Lei 9.4921997 (Protesto e o ato formal e solene pelo qual se provaa inadimplencia e o descumprimento de obrigacao originada em titulos e outrosdocumentos de divida.), o protesto foi ampliado, desvinculando-se dos titulosestritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer "titulos oudocumentos de divida". Nesse sentido, ha, tanto no STJ (REsp 750.805RS)quanto na Justica do Trabalho, precedentes que autorizam o protesto, porexemplo, de decisoes judiciais condenatorias, liquidas e certas, transitadas emjulgado. Dada a natureza bifronte do protesto o qual representa, de um lado,instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplencia e, deoutro, modalidade alternativa para cobranca de divida , nao e dado ao PoderJudiciario substituir-se a Administracao para eleger, sob o enfoque danecessidade (utilidade ou conveniencia), as politicas publicas pararecuperacao, no ambito extrajudicial, da divida ativa da Fazenda Publica. (REsp 1.126.515-PR, Rel. Min. HermanBenjamin, julgado em 3/12/2013).TerceiraTurma DIREITOCIVIL. INTERNACAO COMPULSORIA NO AMBITO DE ACAO DE INTERDICAO.E possivel determinar, no ambito de acao deinterdicao, a internacao compulsoria de quem tenha acabado de cumprir medidasocioeducativa de internacao, desde que comprovado o preenchimento dosrequisitos para a aplicacao