voluntarias; IV - as subvencoes e dotacoesorcamentarias. Art.13- Os Conselhos Regionais de Corretores de Imoveis tem por finalidade fiscalizaro exercicio profissional na area de sua jurisdicao, sob supervisao do ConselhoFederal. Art.14- Os Conselhos Regionais terao sede e foro na Capital do Estado, ou de um dosEstados ou Territorios, a criterio do Conselho Federal. Art.15 - Os Conselhos Regionais serao compostos por27 (vinte e sete) membros, efetivos e suplentes, eleitos 2/3 (dois tercos) por votacao secreta em Assembleia Geralespecialmente convocada para esse fim, e 1/3 (um terco) integrado por representantes dos Sindicatos de Corretores deImoveis que funcionarem regularmente na jurisdicao do Conselho Regional. (DERROGADO em face do disposto no Art. 1o daLei no 10.795, de 05.12.03, que alterou o Art. 11 da Lei no 6.530/78) Paragrafo Unico - O mandato dosmembros a que se refere este artigo sera de 3 (tres) anos. Art.16- Compete ao Conselho Regional:I - eleger sua Diretoria; II - aprovar seu Regimento, de acordo com oRegimento padrao elaborado pelo Conselho Federal; III - fiscalizar o exercicio profissionalna area de sua jurisdicao; IV - cumprir e fazer cumprir as Resolucoesdo Conselho Federal; V - arrecadar anuidades, multas eemolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivacao da sua receita ea do Conselho Federal; VI - aprovar o relatorio anual, o balanco eas contas de sua Diretoria, bem como a previsao orcamentaria para o exercicioseguinte, submetendo essa materia a consideracao do Conselho Federal; VII - propor a criacao de Sub-regioes, emdivisoes territoriais que tenham um numero minimo de Corretores de Imoveis,fixado pelo Conselho Federal; VIII - homologar, obedecidas aspeculiaridades locais, tabelas de precos de servicos de corretagem para uso dosinscritos, elaboradas e aprovadas pelos Sindicatos respectivos; IX - decidir sobre os pedidos de inscricaode Corretores de Imoveis e de pessoas juridicas;X - organizar e manter o registroprofissional das pessoas fisicas e juridicas inscritas; XI - expedir Carteiras de IdentidadeProfissional e Certificados de Inscricao; XII - impor as sancoes previstas nesteregulamento; XIII - baixar Resolucoes, no ambito de suacompetencia; XIV - representar em juizo ou fora dele, naarea de sua jurisdicao, os legitimos interesses da categoria profissional; XV - eleger, dentre seus membros,representantes, efetivos e suplentes, que comporao o Conselho Federal; XVI - promover, perante o juizo competente,a cobranca das importancias correspondentes a anuidade, multas e emolumentos,esgotados os meios de cobranca amigavel. Art.17- O Conselho Regional se reunira com a presenca minima de metade mais um deseus membros. Art.18- Constituem receitas de cada Conselho Regional: I - 80% (oitenta por cento) das anuidades eemolumentos;II - as multas; III - a renda patrimonial; IV - as contribuicoes voluntarias; V - as subvencoes e dotacoes orcamentarias.Artigo19 a 20 derrogadosArt.21 -O exercicio do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionaisde Corretores de Imoveis, assim como a respectiva eleicao, mesmo na condicao desuplente, ficarao subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitosminimos: I - inscricao na jurisdicao do ConselhoRegional respectivo ha mais de 2 (dois) anos; II - pleno gozo dos direitos profissionais,civis e politicos; III - inexistencia de condenacao a penasuperior a 2 (dois) anos, em virtude de sentenca transitada em julgado. Art.22- A