A penhora de precatorio judicial para garantir decisao da corte nao pode ser recusada, pois ela garante a execucao fiscal com creditos da propria Fazenda Publica, abrevia as fases da execucao e tambem nao se confunde com compensacao. Assim entendeu a 12a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo ao conceder a uma fabricante de moveis o direito de penhorar creditos devidos pelo estado para garantir o pagamento de ICMS. Segundo o relator do caso, desembargador Ribeiro de Paula, a medida evita "o calvario da avaliacao e praceamento ou leilao dos bens constritos". Ele tambem afirmou que, como o precatorio e dinheiro do proprio Estado, recusar esse tipo de pagamento seria "premiar a demora e o desrespeito do Poder Publico aos pagamentos a que esta obrigado". Em sua argumentacao, o desembargador tambem citou que o pedido da fabricante de moveis e amparada pela Lei 6.830/80, nos artigo 9 e 11o, que delimitam a possibilidade do executado de nomear bens a penhora. Para o advogado da fabricante de moveis, Nelson Lacerda, a jurisprudencia e inedita porque a Sumula 406 do Superior Tribunal de Justica proibe a substituicao de bens por precatorios. "Entretanto, a 12a Camara de Direito Publico do Tribunal teve entendimento diverso no processo conduzido por nossos advogados [...] Ja que o precatorio esta vencido e nao pago pelo proprio Estado", explicou. Fonte: TJSP Espero por voces!RESERVA SEU INGRESSO!https://www.bilheteriaexpress.com.br/show-de-violao-com-o-mestre-robson-miguel-e-grupo-santo-andre.html Ola! ... e para quem nao assistiu minha entrevista na TV - JUSTICA no PROGRAMA VIA LEGAL, passo aqui o link: https://www.youtube.com/watch?v=l2LMMyaEzzc We'e'ena Miguel e os DIREITOS INDIGENAS. LANCAMENTO DO MEU CD- ENCANTO INDIGENA- THE NOITE com Danilo Gentili- SBThttps://www.youtube.com/watch?v=RxuTD7dkti4 No dia 15 de Dezembro de 2015, serei a primeira INDIGENA a receber o TROFEU " O MARCO DA PAZ. Associacao de Sao Paulo, por meio de seu idealizador, o Sr. Gaetano Brancati Luigi, e suas 15 Distritais, homenageia, com a replica do MARCO DA PAZ, pessoas e instituicoes que se destacam pela sua atuacao no trabalho de acao e social pela construcao da cultura e paz do mundo. O MARCO DA PAZ e um monumento unico no genero e ja esta presente no mundo em 5 continentes. Foi criado, entre outras coisas, para inspirar na HUMANIDADE a importancia da Cultura da Paz, para que, nas nossas futuras geracoes ele seja a realidade que buscamos de um mundo melhor. Que haja paz na terra a comecar por mim. Mais uma musica da minha autoria para voces que gostam e curtem as cancoes da cultura indigena. A minha Musica se chama " MEU CORACAO TE QUER". Como todos sabem, sou apaixonada e amo cantar musicas que fazem parte da minha vida. Espero que gostem e compartilhem e aprendam cantar junto, e oferecam para as pessoas que voces amam, por que... O AMOR ESTA NO AR!! O que e a PEC 215.Saiba tudo com a India Tikuna We'e'ena Miguelhttps://www.youtube.com/watch?v=mjuO-ZqWcmY Ola! ...e para quem nao assistiu minha entrevista na TV RECORD no DOMINGO ESPETACULAR- MITOS E VERDADES, passo aqui o link:https://www.youtube.com/watch?v=EERvs8a1L6sInformando a todos que tenho dois nomes: Um e indigena como WE'E'ENA