inviabilizado atraves de entraves burocraticos, maxime, quando se trata de direito fundamental, qual seja, a vida humana.Necessario esclarecer que a Lei no 8.08090, que instituiu o Sistema Unico de Saude, em decorrencia das exigencias do paragrafo unico do art. 198 da Constituicao Federal, reforca a obrigacao do Estado a politica de gestao de aplicacao de recursos minimos para as acoes e servicos publicos de saude.No presente caso, cuidou o apelado de comprovar as suas necessidades no tocante a realizacao do procedimento de angioplastia coronaria com implantacao de dois stents farmacologicos recobertos, devendo ser mitigados, no caso concreto, os obices advindos da interpretacao literal da Lei Orcamentaria e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A aplicacao de tais instrumentos normativos deve levar em conta o fim social e a concretizacao do bem comum, por forca do disposto no art. 5o, da Lei de Introducao ao Codigo Civil, de modo especial quando se esta diante de ser humano com a sua saude debilitada.A jurisprudencia desta Corte, trilha nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. OBRIGACAO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. E dever do Estado, enquanto imperativo de ordem constitucional, a plena disponibilidade de meios que resguardem a saude dos seus suditos, incluindo-se nessa obrigacao o pleno e regular fornecimento de medicamentos. Inexistencia de afronta ao principio da separacao dos poderes, ou, ainda, a necessidade de previsao orcamentaria e sujeicao a procedimentos licitatorios. Remessa Necessaria e Apelacao conhecidas e improvidas.(Apelacao Civel no 2004.001652-2, 3a Camara Civel, Relator Desembargador Aecio Marinho j. em 14.06.2005). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERENCIA PARA O MERITO. APELADA QUE SOFRE DE PATOLOGIA QUE DEMANDA A UTILIZACAO CONTINUADA DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECE-LO. ARGUICAO DE QUE O MEDICAMENTO NAO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NO PROGRAMA DE DISPENSACAO DE MEDICAMENTOS EM CARATER EXCEPCIONAL. RESTRICAO ILEGITIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL. OBRIGACAO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDIVEIS AO TRATAMENTO DE SAUDE DO CIDADAO. PEDIDO DE CONDENACAO DA APELADA POR LITIGANCIA DE MA-FE. NAO INCIDENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUCAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS REQUERIDA PELO APELANTE. VERBA ARBITRADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO GENERICO FEITO NO BOJO DAS RAZOES. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E NAO PROVIDO."(Apelacao Civel no 2006.005034-0, 1a Camara Civel, Relator Desembargador Expedito Ferreira j. em 18.12.2006)." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PRELIMINARES DE AUSENCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE E NULIDADE DA SENTENCA, SUSCITADAS PELO APELANTE. REJEICAO DE AMBAS. MERITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE CARENTE. OBRIGACAO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA."(Apelacao Civel no 2008.000901-9; Relator Desembargador Claudio Santos; 2a Camara Civel; j. 01.04.2008; DJ 03/04/2008) (destaques acrescidos). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE PULMAO (CANCER). DECISAO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA REQUERIDO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, FIXANDO MULTA DIARIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A SER SUPORTADA PELO SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO DA DECISAO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO