O transito em julgado da condenacao irradia diversas consequencias. Em regra, por exemplo, o cumprimento da pena so se inicia apos o transito em julgado da condenacao. No caso em comento, a discussao residiu sobre momento que ocorre o transito em julgado, o que, obviamente, traz reflexos tanto para a defesa como para acusacao.Foi justamente essa discussao que foi objeto de analise da Quinta Turma do STJ, em recurso especial interposto pela defesa de um jovem condenado a 70 horas de prestacao de servicos a comunidade e obrigacao de comparecer a sessoes de programa educativo de erradicacao do consumo de drogas, por posse de drogas para consumo pessoal.O transito em julgado, nesse caso, dependia da analise se a interposicao de recurso especial e extraordinario nao admitidos pelo tribunal de origem, com posterior decisao da corte superior no mesmo sentido, e capaz ou nao de impedir a formacao da coisa julgada.O relator do caso, ministro Marco Aurelio Bellizze, ressaltou que a coisa julgada e a qualidade da decisao que a torna imutavel, nao sendo mais possivel discutir seus comandos, senao por meio de revisao criminal, e se preenchidos os requisitos do artigo 621 do Codigo de Processo Penal, mencionou o site do STJ em noticia sobre a decisao.A formacao da coisa julgada, no processo penal, ocorre somente apos o fim do prazo do ultimo recurso cabivel, nao se admitindo a coisa julgada retroativa, ou seja, depois da confirmacao de que recursos especial e extraordinario nao sao admissiveis, a coisa julgada nao retroagira para a data da primeira decisao negando a admissibilidade, sera formada a partir dessa segunda decisao, proferida pela corte superior.Coisa julgada no caso em comentoO Tribunal de Justica do Distrito Federal, diante da decisao em agravo de instrumento que nao admitiu o recurso, considerou que a coisa julgada se formou quando a propria corte local negou o prosseguimento ao recurso extraordinario, em 28 de janeiro de 2009.Conforme esse entendimento, nessa data estaria inaugurada a fase de pretensao executoria, que atingiu a prescricao em 12 de fevereiro de 2010, pois seu termo inicial e o transito em julgado para acusacao, consoante artigo 112, inciso I, do Codigo Penal.No recurso para o STJ, a defesa alegou que enquanto estivesse pendente de julgamento o agravo que pede a corte superior que analise o caso, nao ha transito em julgado.Admissibilidade O Ministro Bellizze destacou que o Recurso Especial e o Extraordinario sao interpostos, inicialmente, perante a corte que proferiu a decisao, todavia, a corte superior fara segundo juizo de admissibilidade, podendo ou nao admitir tal recurso.Se a corte de origem, fazendo a primeira analise de admissibilidade, negar o recurso, cabera agravo ao tribunal competente, que podera admitir, contrariando o entendimento do tribunal de origem. Por isso, prossegue o ministro, ...mostra-se temerario considerar que o controle inicial, realizado pela instancia recorrida, prevalece para fins de transito em julgado sobre o exame proferido pela propria corte competente.Conclusao: nao e possivel atribuir ao primeiro juizo de admissibilidade o atributo da imutabilidade, sendo certo que ainda e possivel novo recurso previsto no ordenamento (no caso, o agravo supramencionado), logo,