a um eventual modelo maisdemocratico de administracao dos conflitos sociais. A nova Carta teve a claraintencao de criar condicoes favoraveis a mais ampla participacao dos grupossociais na geracao de normas juridicas a comporem o universo normativo do Pais,comenta Barauna.A Carta Magna refere-se aprotecao contra a despedida arbitraria, ou sem justa causa, nos termos da LeiComplementar, que ainda nao foi aprovada, a qual devera prever indenizacaocompensatoria; manda criar o seguro-desemprego, que, alias, ja existe; mantem oFundo de Garantia do Tempo de Servico; salario minimo com muito mais amplitudedo que o vigente atualmente; 13o salario normal; licenca a gestante, semprejuizo do emprego e do salario, com a duracao de 120 dias.E certo que expressivasconquistas ficaram consagradas com a promulgacao na nova Carta, tais como:relacao de emprego protegida contra dispensa arbitraria ou sem justa causa;piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho prestado; irredutibilidadesalarial; participacao nos lucros e, excepcionalmente, na gestao da empresalimitacao da jornada de trabalho para 8 horas diarias e 44 semanais;3.8 Do Contrato Individual de Trabalho3.8.1 Sujeitos do direito do trabalho[28]Segundo Delgado, os sujeitosdo direito do trabalho sao o empregado e o empregador. As suas normas gerais eespeciais so podem ser regidas e aplicadas, tanto no individual quanto nocoletivo, havendo a existencia de um contrato de trabalho.Apenas na formacao e naexecucao de um contrato de trabalho e que havera uma devida aplicacao efetivaaos casos que gravitam no meio trabalhista brasileiro.3.8.1.1 Direito individualO Direito do Trabalhoregula tanto as relacoes individuais de trabalho quanto as coletivas. Nessecaso, o direito individual do trabalho e o que regulamenta as relacoesjuridicas.Tambem regula as relacoesde trabalho, e de empresa, juntamente com os contratos que sao vinculados aelas, no que concerne aos sujeitos de direito do trabalho.3.8.1.2 Direito coletivoO Direito Coletivo doTrabalho e aquele que regulamenta as relacoes juridicas trabalhistastransindividuais, nas diversas categorias profissionais, podendo serrepresentados pelos sindicatos dos empregados, e as categorias economicas, queagem pelos empregadores e seus sindicatos. Tem como instrumento do DireitoColetivo do Trabalho as convencoes e os acordos coletivos, tais como oscontratos coletivos de trabalho.3.8.2 Direito do trabalhoO Direito do Trabalho e oconjunto de normas de direito publico e privado que fazem obedecer eregulamentar as relacoes juridicas e a prestacao de trabalho subordinado entreos sujeitos de direito: empregado e empregador.O Direito do Trabalho temcomo objeto todo trabalho subordinado, onde o empregado e a condicao para a suaexistencia, estando em relacao ao empregador sob dependencia e direcao.O objetivo, no entanto, eo de compensar as desigualdades socioeconomicas.Essas diferencas queexistem entre os sujeitos de direito sao o resguardo a igualdade juridica e,acima de tudo, as garantias aos interesses sociais e aos bens comuns.3.8.3 Direito sindicalO Direito Sindical e ramoautonomo, por regular apenas as relacoes internas e externas dos sindicatos, daorganizacao sindical nacional e dos sindicatos do Estado.Sindicatos sao entidadesassociativas permanentes e representam os trabalhadores com vinculosprofissionais e laborativos, visando apenas os problemas coletivos. Assim,defende seus interesses trabalhistas, com o objetivo de criar melhorescondicoes aos trabalhadores, na vida e no labor diario.3.8.4 Da relacao de emprego e da relacao de trabalhoSegundo Mauricio GodinhoDelgado: "Relacao de trabalho traduz genero que se acomoda as formasdescritas na prestacao de trabalho