empresaria a quepertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o queinteressar a questao". (AI n. 403.721-4, rel. Des. Batista Franco, j.14.5.2003). Exibicao de documentos. Socio de cooperativa. Tese deausencia de interesse processual arredada. Papeis comuns as partes.Apresentacao obrigatoria. TJSC: "Uma vez util o exame de documento comumem poder de uma das partes, pode a outra exigir a sua exibicao. Tratando-se dedocumentacao de interesse dos socios de cooperativa, a exibicao nasdependencias desta, e com a presenca de pessoa designada, encontra totalsuporte no art. 1.191 do Codigo Civil e art. 844, III do Codigo de ProcessoCivil". (Ap. Civ. n. 2007.058046-8, rei. Des. Maria do Rocio Luz SantaRitta, j. 20.5.2008). Cautelar de exibicao de documentos. Dever de exibicao dosdocumentos, referente a situacao financeira da empresa. Garantia do exerciciodo direito de impugnacao as primeiras declaracoes no inventario. Descabimentode multa cominatoria. Crime de desobediencia, pelo nao atendimento dadeterminacao judicial. Impossibilidade. Busca e apreensao, no caso dedescumprimento. Cabimento. TJSC: "Para que seja garantido o devidoexercicio do direito de impugnacao as primeiras declaracoes no inventario, oherdeiro legitimo deve ter acesso aos documentos pertinentes. Nao ha que sefalar em aplicacao de multa cominatoria, tratando-se de cautelar de exibicao dedocumentos, por forca da Sumula n. 372 do STJ. A lei civil oferece osinstrumentos necessarios para o devido cumprimento da sentenca, nao seconfigurando a necessidade de penalizacao por crime de desobediencia. A busca eapreensao, prevista no artigo 362 do CPC, ou mesmo a multa processual previstano artigo 359 do mesmo diploma legal sao mecanismos coercitivossuficientes". (Ap. Civ. n. 2010.008159-9, rel. Des. Edson Ubaldo, j.7.6.2010). Sociedade comercial. Exibicao de livros. Determinacaojudicial para que o executado comprove os seus rendimentos, exibindo copias doslivros da empresa, que nao e parte na execucao. Inadmissibilidade. TJSP: "Nao e possivelobter a exibicao de livros de um terceiro que nao seja parte na operacaodiscutida entre os litigantes, na qual e estranho. Hipoteses previstas em leipara a exibicao de livros, e que constam do art. 1.191 do CC/2002, nao albergama situacao sob exame. Aplicacao da sumula 260 do STF. Obtencao dos ganhos doexecutado podem ser apurados por outros meios, com requisicao de informes aReceita Federal ou de extratos bancarios". (AI n. 991.09.070787-8, rel.Des. Alvaro Torres Junior, j. 24.8.2009).[20]Art. 1.192. Recusada aapresentacao dos livros, nos casos do artigo antecedente, serao apreendidosjudicialmente e, no do seu 1.., ter-se-a como verdadeiro o alegado pelaparte contraria para se provar pelos livros.Paragrafo unico. Aconfissao resultante da recusa pode ser elidida por prova documental emcontrario.Maria Helena Diniz:Recusa de exibicao judicial dos livros. Se o empresario, ou a sociedade empresaria, serecusar a exibir, totalmente, seus livros, mediante ordem judicial, pararesolver problemas sobre sucessao, comunhao ou sociedade, gestao a conta deoutrem ou falencia, ter-se-a a apreensao judicial dos mesmos; e a apuracao doselementos imprescindiveis a solucao da questao suscitada. A recusa daapresentacao dos livros nao acarretara presuncao de veracidade das alegacoes daparte contraria. Mas, havendo recusa a exibicao parcial dos livros em medidacautelar, considerar-se-a como verdadeiro o fato alegado pela parte contraria,que, por meio daqueles livros, pretendia comprovar. E a confissao ficta,resultante da recusa de apresentacao dos livros, podera, contudo, ser destruidamediante apresentacao de