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ou semiaberto podera remir, portrabalho ou por estudo, parte do tempo de execucao da pena. I- 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequencia escolar - atividadede ensino fundamental, medio, inclusive profissionalizante, ou superior, ouainda de requalificacao profissional - divididas, no minimo, em 3 (tres)dias; II- 1 (um) dia de pena a cada 3 (tres) dias de trabalho. Obs:Em caso de falta grave, o juiz podera revogar ate 1/3 (um terco) do temporemido. PERMISSAO DE SAIDA(ART.120, LEP)Oscondenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presosprovisorios poderao obter permissao para sair do estabelecimento, medianteescolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:I- falecimento ou doenca grave do conjuge, companheira, ascendente, descendenteou irmao;II- necessidade de tratamento medico.Apermissao de saida sera concedida pelo diretor do estabelecimento onde seencontra o preso.Apermanencia do preso fora do estabelecimento tera a duracao necessaria afinalidade da saida. SAIDA TEMPORARIA(ART.122, LEP)Presosem regime semi-aberto, sem vigilancia direta:I- visita a familia;II- frequencia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrucao do 2ograu ou superior, na Comarca do Juizo da Execucao;III- participacao em atividades que concorram para o retorno ao convivio social.Podeocorrer utilizacao de equipamento de monitoracao eletronicaRequisitos:I- comportamento adequado;II- cumprimento minimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primario, e1/4 (um quarto), se reincidente;III- compatibilidade do beneficio com os objetivos da pena.OBS:A autorizacao sera concedida por prazo nao superior a 7 (sete) dias, podendoser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. Procedimento judicial Presidido por juiz daexecucao; Participacao do MP,defensoria ou advogado particular; Prazos iguais para aspartes; Das decisoesjudiciais cabe agravo em execucao, sem efeito suspensivo que pode serconseguido via mandado de seguranca. Cabe tambem HabeasCorpus.
LEI No 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, relativos a prisao processual, fianca, liberdade provisoria, demais medidas cautelares, e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redacao: TITULO IXDA PRISAO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISORIA Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais; II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. 1o As medidas cautelares poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 2o As medidas cautelares serao decretadas pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigacao criminal, por representacao da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministerio Publico. 3o Ressalvados os casos de urgencia ou de perigo de ineficacia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinara a intimacao da parte contraria, acompanhada de copia do requerimento e das pecas necessarias, permanecendo os autos em juizo. 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas, o juiz, de oficio ou mediante requerimento do Ministerio Publico, de seu assistente ou do querelante, podera substituir a medida, impor outra em cumulacao, ou, em ultimo caso, decretar a prisao preventiva (art. 312, paragrafo unico). 5o O juiz podera revogar a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem. 6o A prisao preventiva sera determinada quando nao for cabivel a sua substituicao por outra medida cautelar (art. 319). (NR) Art. 283. Ninguem podera ser preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciaria competente, em decorrencia de sentenca condenatoria transitada em julgado ou, no curso da investigacao ou do processo, em virtude de prisao temporaria ou prisao preventiva. 1o As medidas cautelares previstas neste Titulo nao se aplicam a infracao a que nao for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. 2o A prisao podera ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restricoes relativas a inviolabilidade do domicilio. (NR) Art. 289. Quando o acusado estiver no territorio nacional, fora da jurisdicao do juiz processante, sera deprecada a sua prisao, devendo constar da precatoria o inteiro teor do mandado. 1o Havendo urgencia, o juiz podera requisitar a prisao por qualquer meio de comunicacao, do qual devera constar o motivo da prisao, bem como o valor da
fianca se arbitrada. 2o A autoridade a quem se fizer a requisicao tomara as precaucoes necessarias para averiguar a autenticidade da comunicacao. 3o O juiz processante devera providenciar a remocao do preso no prazo maximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivacao da medida. (NR) Art. 299. A captura podera ser requisitada, a vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicacao, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisicao, as precaucoes necessarias para averiguar a autenticidade desta. (NR) Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarao separadas das que ja estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execucao penal. Paragrafo unico. O militar preso em flagrante delito, apos a lavratura dos procedimentos legais, sera recolhido a quartel da instituicao a que pertencer, onde ficara preso a disposicao das autoridades competentes. (NR) Art. 306. A prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministerio Publico e a familia do preso ou a pessoa por ele indicada. 1o Em ate 24 (vinte e quatro) horas apos a realizacao da prisao, sera encaminhado ao juiz competente o auto de prisao em flagrante e, caso o autuado nao informe o nome de seu advogado, copia integral para a Defensoria Publica. 2o No mesmo prazo, sera entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisao, o nome do condutor e os das testemunhas. (NR) Art. 310. Ao receber o auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente: I - relaxar a prisao ilegal; ou II - converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Codigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao; ou III - conceder liberdade provisoria, com ou sem fianca. Paragrafo unico. Se o juiz verificar, pelo auto de prisao em flagrante, que o agente praticou o fato nas condicoes constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, podera, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisoria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogacao. (NR) Art. 311. Em qualquer fase da investigacao policial ou do processo penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da acao penal, ou a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial. (NR) Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. Paragrafo unico. A prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas por forca de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). (NR) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; III - se o crime envolver violencia domestica e familiar contra a mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia; IV - (revogado). Paragrafo unico. Tambem sera admitida a prisao preventiva quando houver duvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta nao fornecer elementos suficientes para esclarece-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade apos a identificacao, salvo se outra hipotese recomendar a manutencao da medida. (NR) Art. 314. A prisao preventiva em nenhum caso sera decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condicoes previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal. (NR) Art. 315. A decisao que decretar, substituir ou denegar a prisao preventiva sera sempre motivada. (NR) CAPITULO IVDA PRISAO DOMICILIAR Art. 317. A prisao domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residencia, so podendo dela ausentar-se com autorizacao judicial. (NR) Art. 318. Podera o juiz substituir a prisao preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doenca grave; III - imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiencia; IV - gestante a partir do 7o (setimo) mes de gravidez ou sendo esta de alto risco. Paragrafo unico. Para a substituicao, o juiz exigira prova idonea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (NR) CAPITULO VDAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES Art. 319. Sao medidas cautelares diversas da prisao: I - comparecimento periodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infracoes; III - proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao; V - recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residencia e trabalho fixos; VI - suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoes penais; VII - internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel (art. 26 do Codigo Penal) e houver risco de reiteracao; VIII - fianca, nas infracoes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrucao do seu andamento ou em
caso de resistencia injustificada a ordem judicial; IX - monitoracao eletronica. 1o (Revogado). 2o (Revogado). 3o (Revogado). 4o A fianca sera aplicada de acordo com as disposicoes do Capitulo VI deste Titulo, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (NR) Art. 320. A proibicao de ausentar-se do Pais sera comunicada pelo juiz as autoridades encarregadas de fiscalizar as saidas do territorio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (NR) Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretacao da prisao preventiva, o juiz devera conceder liberdade provisoria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Codigo e observados os criterios constantes do art. 282 deste Codigo. I - (revogado) II - (revogado). (NR) Art. 322. A autoridade policial somente podera conceder fianca nos casos de infracao cuja pena privativa de liberdade maxima nao seja superior a 4 (quatro) anos. Paragrafo unico. Nos demais casos, a fianca sera requerida ao juiz, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas. (NR) Art. 323. Nao sera concedida fianca: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes de tortura, trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico; IV - (revogado); V - (revogado). (NR) Art. 324. Nao sera, igualmente, concedida fianca: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fianca anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes a que se referem os arts. 327 e 328 deste Codigo; II - em caso de prisao civil ou militar; III - (revogado); IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretacao da prisao preventiva (art. 312). (NR) Art. 325. O valor da fianca sera fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada). I - de 1 (um) a 100 (cem) salarios minimos, quando se tratar de infracao cuja pena privativa de liberdade, no grau maximo, nao for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salarios minimos, quando o maximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. 1o Se assim recomendar a situacao economica do preso, a fianca podera ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Codigo; II - reduzida ate o maximo de 2/3 (dois tercos); ou III - aumentada em ate 1.000 (mil) vezes. 2o (Revogado): I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). (NR) Art. 334. A fianca podera ser prestada enquanto nao transitar em julgado a sentenca condenatoria. (NR) Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessao da fianca, o preso, ou alguem por ele, podera presta-la, mediante simples peticao, perante o juiz competente, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas. (NR) Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fianca servirao ao pagamento das custas, da indenizacao do dano, da prestacao pecuniaria e da multa, se o reu for condenado. Paragrafo
unico. Este dispositivo tera aplicacao ainda no caso da prescricao depois da sentenca condenatoria (art. 110 do Codigo Penal). (NR) Art. 337. Se a fianca for declarada sem efeito ou passar em julgado sentenca que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a acao penal, o valor que a constituir, atualizado, sera restituido sem desconto, salvo o disposto no paragrafo unico do art. 336 deste Codigo. (NR) Art. 341. Julgar-se-a quebrada a fianca quando o acusado: I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrucao ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fianca; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infracao penal dolosa. (NR) Art. 343. O quebramento injustificado da fianca importara na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposicao de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretacao da prisao preventiva. (NR) Art. 344. Entender-se-a perdido, na totalidade, o valor da fianca, se, condenado, o acusado nao se apresentar para o inicio do cumprimento da pena definitivamente imposta. (NR) Art. 345. No caso de perda da fianca, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, sera recolhido ao fundo penitenciario, na forma da lei. (NR) Art. 346. No caso de quebramento de fianca, feitas as deducoes previstas no art. 345 deste Codigo, o valor restante sera recolhido ao fundo penitenciario, na forma da lei. (NR) Art. 350. Nos casos em que couber fianca, o juiz, verificando a situacao economica do preso, podera conceder-lhe liberdade provisoria, sujeitando-o as obrigacoes constantes dos arts. 327 e 328 deste Codigo e a outras medidas cautelares, se for o caso. Paragrafo unico. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes ou medidas impostas, aplicar-se-a o disposto no 4o do art. 282 deste Codigo. (NR) Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de jurado constituira servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral. (NR) Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A: Art. 289-A. O juiz competente providenciara o imediato registro do mandado de prisao em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justica para essa finalidade. 1o Qualquer agente policial podera efetuar a prisao determinada no mandado de prisao registrado no Conselho Nacional de Justica, ainda que fora da competencia territorial do juiz que o expediu. 2o Qualquer agente policial podera efetuar a prisao decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justica, adotando as precaucoes necessarias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. 3o A prisao sera imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciara a certidao extraida do registro do Conselho Nacional de Justica e informara ao juizo que a decretou. 4o O preso sera informado de seus direitos,
nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituicao Federal e, caso o autuado nao informe o nome de seu advogado, sera comunicado a Defensoria Publica. 5o Havendo duvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no 2o do art. 290 deste Codigo. 6o O Conselho Nacional de Justica regulamentara o registro do mandado de prisao a que se refere o caput deste artigo. Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias apos a data de sua publicacao oficial. [vigencia em 05.07.2011]Art. 4o Sao revogados o art. 298, o inciso IV do art. 313, os 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal. Brasilia, 4 de maio de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo Cardozo
Desde quando um advogado criminal comeca a atuar, logo observa que defender os direitos dos perseguidos fara parte constante de meu trabalho. Em um primeiro momento entende que esta defesa esta intimamente ligada a sua capacidade de lidar com a violencia que nasce das relacoes de poder, mas o que ocorre verdadeiramente e que qualquer um de nos acaba criando uma capacidade para tolerar a violencia, de tanto lidar com ela, acaba se acostumando. De fato nao so os acontecimentos diarios que presenciamos, mas como tambem os apelos midiaticos nos levam a cada dia mais a lidar com a violencia de forma natural. Colocamos-nos frente ao televisor para saber noticias sobre crimes violentos, mortes, esquartejamentos, e toda sorte de reportagens que muitas vezes exaltam a violencia, o criminoso violento ou o tratamento policial desumano. Prova disso e o sucesso de filmes como Tropa de Elite e a grande audiencia de programas como Balanco Geral.Nas relacoes sociais, principalmente no mercado de trabalho, a existencia de hierarquia entre os cargos tem se firmado ha muitos anos levando-se em conta a capacidade que a chefia tem de exercer poder sobre seus subordinados e muitas vezes este poder e exercido atraves de autoritarismo e truculencia, gerando violencia e consequencias sociais e psicologicas graves entre os envolvidos nesse processo.Constatamos em atendimento a vitimas do abuso de poder que por diversas vezes a violencia exercida atraves da autoridade nas escolas tem sido assistida por diversos professores que ao inves de se indignarem com o fato de um ou mais colegas terem que se submeter a tratamento desumano e degradante, acabam se tornam coadjuvantes ou expectadores vorazes por mais violencia.Outra importante constatacao e que a falta de informacao sobre como proceder em caso de abuso por parte de quem sofre ou exerce poder e outro fator de aumento desses casos nos locais de trabalho. Ressaltamos que nao estamos falando somente de falta de informacao das vitimas, mas tambem dos autores dos abusos, pois muitos assumem cargos sem o menor treinamento ou condicao intelectual ou moral para praticar as atividades inerentes ao cargo.Este encontro que estamos participando e uma luz no fim do tunel para muitos professores, que vem sendo vitimas da falta de informacao e da incapacidade de gerenciamento por parte de pessoas que a partir de uma politica mal formulada pelo governo de escolha e treinamento de liderancas, vem sendo tratada com grande tirania pelos seus chefes e com falta de compaixao por seus colegas de trabalho.Isso se reflete nas relacoes em familia e em sala de aula. Isso traz consequencias sociais terriveis para nossa sociedade. Esse fenomeno do abuso de poder e violencia interfere diretamente na formacao do carater da juventude que e o destinatario final da atividade da educacao. Precisamos abrir novos canais de discussao sobre o tema violencia, escola e relacao de poder a fim de que possamos entender melhor o fenomeno para formular e apresentar propostas claras de atuacao com a finalidade de diminuirmos os riscos de abuso de poder em sala de aula, na sala dos professores e na sala de estar de
NO AMBITO DO SERVICO PUBLICO41. A LEI 12.010/09 E AS MUDANCASOCORRIDAS NO INSTITUTO DA ADOCAO NO BRASIL42. DIREITO SUCESSORIO DO FILHO CONCEBIDOPOR INSEMINACAO ARTIFICIAL HOMOLOGA POST MORTEM43. A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILICITASNO PROCESSO PENAL44. PENHORA SALARIAL PARA QUITACAO DEDIVIDA45. ESTUPRO MARITAL A RELEVANCIA DOESTUPRO INTRA-MATRIMONIO, DANOS MORAIS ENTRE CONJUGES E DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA46. OS RISCOS DA INCONSTITUCIONALIDADE NAAPLICACAO DA LEI MARIA DA PENHA47. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAINTERNACAO COMPULSORIA DO USUARIO DE DROGAS NO QUE TANGE A VIOLACAO DOS SEUSDIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS48. DIREITOS POLITICOS DO APENADO PORCRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL BRASILEIRO QUE CUMPRE PARTE DA PENA EM REGIMEABERTO