DJe 31/3/2016.DIREITO PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP E A CONDICAO DE MANDANTE DO DELITO.Em principio, nao e incompativel a incidencia da agravante do art. 62, I, do CP ao autor intelectual do delito (mandante). O art. 62, I, do CP preve que: "A pena sera ainda agravada em relacao ao agente que: I - promove,ou organiza a cooperacao no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;" Em principio, nao ha que se falar em bis in idem em razao da incidencia dessa agravante ao autor intelectual do delito (mandante). Deacordo com a doutrina, a agravante em foco objetiva punir mais severamente aquele que tem a iniciativa da empreitada criminosa e exerce um papel de lideranca ou destaque entre os coautores ou participes do delito,coordenando e dirigindo a atuacao dos demais, fornecendo, por exemplos, dados relevantes sobre a vitima, determinando a forma como o crime sera perpetrado, emprestando os meios para a consecucao do delito,independente de ser o mandante ou nao ou de quantas pessoas estao envolvidas. Ha, inclusive, precedente do STF (Tribunal Pleno, AO 1.046-RR, DJe 22/6/2007) indicando a possibilidade de coexistencia da agravantee da condenacao por homicidio na qualidade de mandante. Entretanto, nao obstante a inexistencia de incompatibilidade entre a condenacao por homicidio como mandante e a incidencia da agravante do art. 62, I, do CP,deve-se apontar elementos concretos suficientes para caracterizar a referida circunstancia agravadora. Isso porque, se o fato de ser o mandante do homicidio nao exclui automaticamente a agravante do art. 62, I, do CP,tambem nao obriga a sua incidencia em todos os casos. REsp 1.563.169-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.DIREITO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERACAO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.E possivel impor ao credor que requereu a falencia da sociedade empresaria a obrigacao de adiantar as despesas relativas a remuneracao do administrador judicial, quando a referida pessoa juridica nao for encontrada -o que resultou na sua citacao por edital e na decretacao, incontinenti, da falencia - e existirem duvidas se os bens a serem arrecadados serao suficientes para arcar com a mencionada divida. De fato, o art. 25 da Lei n.11.101/2005 e expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsavel pelas despesas relativas a remuneracao do administrador judicial. Ja o art. 19 do CPC/1973 dispoe que: "Salvo as disposicoesconcernentes a justica gratuita, cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o inicio ate sentenca final; e bem ainda, na execucao, ate aplena satisfacao do direito declarado pela sentenca." Ademais, ressaltam-se os 3o e 4o do art. 24 da Lei de Falencia, que catalogam as situacoes nas quais o administrador judicial perde o direito a remuneracao, naoestando ali inserido o mencionado procedimento falimentar frustrado. Assim, se ha possibilidade de nao se arrecadar bens suficientes para a remuneracao do administrador, deve a parte credora agir comresponsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessarios, e por ela requeridos, para tentar reaver seu credito. Impoe-se ressaltar que, prosseguindo a acao e arrecadando-se bens suficientes para aremuneracao do administrador,