Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.Mensagem de vetoVigenciaInstitui as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; revogadispositivos dos Decretos-Leis n os 3.326, de 3 de junho de 1941, e5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidacao das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, edas Leis n os 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 denovembro de 1975; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 1 o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana e instrumento dapolitica de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21e o art. 182 da Constituicao Federal , objetivando a integracao entre osdiferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade emobilidade das pessoas e cargas no territorio do Municipio.Paragrafo unico. A Politica Nacional a que se refere o caput deveatender ao previsto no inciso VII do art. 2 o e no 2 o do art. 40 daLei n o 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) .Art. 2 o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivocontribuir para o acesso universal a cidade, o fomento e a concretizacaodas condicoes que contribuam para a efetivacao dos principios, objetivose diretrizes da politica de desenvolvimento urbano, por meio doplanejamento e da gestao democratica do Sistema Nacional de MobilidadeUrbana.Art. 3 o O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e o conjunto organizadoe coordenado dos modos de transporte, de servicos e de infraestruturasque garante os deslocamentos de pessoas e cargas no territorio doMunicipio. 1 o Sao modos de transporte urbano:I - motorizados; eII - nao motorizados. 2 o Os servicos de transporte urbano sao classificados:I - quanto ao objeto:a) de passageiros;b) de cargas;II - quanto a caracteristica do servico:a) coletivo;b) individual;III - quanto a natureza do servico:a) publico;b) privado. 3 o Sao infraestruturas de mobilidade urbana:I - vias e demais logradouros publicos, inclusive metroferrovias,hidrovias e ciclovias;II - estacionamentos;III - terminais, estacoes e demais conexoes;IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;V - sinalizacao viaria e de transito;VI - equipamentos e instalacoes; eVII - instrumentos de controle, fiscalizacao, arrecadacao de taxas etarifas e difusao de informacoes.Secao IDas DefinicoesArt. 4 o Para os fins desta Lei, considera-se:I - transporte urbano: conjunto dos modos e servicos de transportepublico e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nascidades integrantes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana;II - mobilidade urbana: condicao em que se realizam os deslocamentos depessoas e cargas no espaco urbano;III - acessibilidade: facilidade disponibilizada as pessoas quepossibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados,respeitando-se a legislacao em vigor;IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam deveiculos automotores;V - modos de transporte nao motorizado: modalidades que se utilizam doesforco humano ou tracao animal;VI - transporte publico coletivo: servico publico de transporte depassageiros acessivel a toda a populacao mediante pagamentoindividualizado, com itinerarios e precos fixados pelo poder publico;VII - transporte privado coletivo: servico de transporte de