plena das pessoas surdas ou com deficiencia auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educacao basica, a atencao integral a sua saude, nos diversos niveis de complexidade e especialidades medicas, efetivando:I - acoes de prevencao e desenvolvimento de programas de saude auditiva;II - tratamento clinico e atendimento especializado, respeitando as especificidades de cada caso;III - realizacao de diagnostico, atendimento precoce e do encaminhamento para a area de educacao;IV - selecao, adaptacao e fornecimento de protese auditiva ou aparelho de amplificacao sonora, quando indicado;V - acompanhamento medico e fonoaudiologico e terapia fonoaudiologica;VI - atendimento em reabilitacao por equipe multiprofissional;VII - atendimento fonoaudiologico as criancas, adolescentes e jovens matriculados na educacao basica, por meio de acoes integradas com a area da educacao, de acordo com as necessidades terapeuticas do aluno;VIII - orientacoes a familia sobre as implicacoes da surdez e sobre a importancia para a crianca com perda auditiva ter, desde seu nascimento, acesso a Libras e a Lingua Portuguesa;IX - atendimento as pessoas surdas ou com deficiencia auditiva na rede de servicos do SUS e das empresas que detem concessao ou permissao de servicos publicos de assistencia a saude, por profissionais capacitados para o uso de Libras ou para sua traducao e interpretacao; eX - apoio a capacitacao e formacao de profissionais da rede de servicos do SUS para o uso de Libras e sua traducao e interpretacao. 1o O disposto neste artigo deve ser garantido tambem para os alunos surdos ou com deficiencia auditiva nao usuarios da Libras. 2o O Poder Publico, os orgaos da administracao publica estadual, municipal, do Distrito Federal e as empresas privadas que detem autorizacao, concessao ou permissao de servicos publicos de assistencia a saude buscarao implementar as medidas referidas no art. 3o da Lei no 10.436, de 2002, como meio de assegurar, prioritariamente, aos alunos surdos ou com deficiencia auditiva matriculados nas redes de ensino da educacao basica, a atencao integral a sua saude, nos diversos niveis de complexidade e especialidades medicas.CAPITULO VIIIDO PAPEL DO PODER PUBLICO E DAS EMPRESAS QUE DETEM CONCESSAO OU PERMISSAO DE SERVICOS PUBLICOS, NO APOIO AO USO E DIFUSAO DA LIBRASArt. 26. A partir de um ano da publicacao deste Decreto, o Poder Publico, as empresas concessionarias de servicos publicos e os orgaos da administracao publica federal, direta e indireta devem garantir as pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusao de Libras e da traducao e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa funcao, bem como o acesso as tecnologias de informacao, conforme preve o Decreto no 5.296, de 2004. 1o As instituicoes de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionarios e empregados capacitados para o uso e interpretacao da Libras. 2o O Poder Publico, os orgaos da administracao publica estadual, municipal e do Distrito Federal, e as empresas privadas que detem concessao ou permissao de servicos publicos buscarao implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar as pessoas