Atraves do site http://unipe20062.rg3.net voces poderam realizar downloads de materiais para estudo sobre Direito Penal, Processo Civil e Tributario.Aproivetem! No editorial 76 do site de FREDIE DIDIER JR, destacou-se que o STF, ao julgar os Embargos de Declaracao no Recurso Extraordinario n. 571.572-8/BA, anunciou ser cabivel, no ambito do STJ, a reclamacao constitucional para eliminar divergencia entre decisoes dos Juizados Especiais Estaduais e a jurisprudencia do proprio STJ.Foi explicitado, ainda, que o STJ, ao julgar a Reclamacao n. 3.692/RS, nao a admitiu com tal finalidade.Recentemente, contudo, foi ajuizada a Reclamacao no 3.752/GO, que segue a orientacao tracada pelo STF e persegue providencia jurisdicional que desfaca decisao do Juizado Especial Estadual que contrariou entendimento pacifico no ambito da jurisprudencia do STJ.Ao aprecia-la, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, submeteu a questao a Corte Especial, a qual houve por bem editar a Resolucao no 12, de 14 de dezembro de 2009, que preve, expressamente, a reclamacao com tal objetivo, admitindo, ate mesmo, a concessao de provimento liminar que ordene a suspensao de todos os casos similares em curso no ambito dos Juizados Especiais Civeis Estaduais.Alias, ja com base na Resolucao no 12/2009, a Ministra Nancy Andrighi concedeu liminar, em decisao que ostenta a seguinte ementa: RECLAMACAO. PEDIDO LIMINAR. DIVERGENCIA ENTRE ACORDAO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDENCIA DO STJ. PERIGO DE DANO. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE CONTROVERSIA SEMELHANTE A DOS AUTOS. - A presente reclamacao deriva de recente decisao, no ambito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF que consignou que enquanto nao for criada a turma de uniformizacao para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutencao de decisoes divergentes a respeito da interpretacao da legislacao infraconstitucional federal, tendo, por conseguinte, determinado que, ate a criacao de orgao que possa estender e fazer prevalecer a aplicacao da jurisprudencia do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, logica do sistema judiciario nacional recomenda se de a reclamacao prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente a solucao deste impasse. - Constitui entendimento assente nesta Corte que, em caso de desistencia do plano de consorcio, a restituicao das parcelas pagas pelo participante far-se-a de forma corrigida, porem nao de imediato, e sim em ate trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. - Ha de se levar em consideracao o risco potencial que o entendimento contido no acordao reclamado traz para os contratos de consorcio em geral, pondo em perigo a perfeita continuidade e ate mesmo a sobrevida dessas poupancas coletivas, em detrimento nao apenas das respectivas administradoras, mas sobretudo dos consorciados que permanecem no grupo. Visto sob esta otica, o problema ganha proporcoes preocupantes, a justificar a concessao da liminar pleiteada, com vistas ao sobrestamento dos processos que versem sobre controversia semelhante a dos autos. Medida liminar deferida.A partir da aludida Resolucao no 12/2009, o STJ passou, enfim, a admitir a reclamacao constitucional destinada a eliminar a divergencia havida entre decisoes proferidas por Juizados Estaduais e precedentes daquela Corte Superior que formam jurisprudencia dominante sobre determinado assunto