o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditorio, torna-se indispensavel que o orgao da acusacao descreva, de modo preciso, os elementos estruturais (essentialia delicti) que compoem o tipo penal, sob pena de se devolver, ilegitimamente, ao reu, o onus (que sobre ele nao incide) de provar que e inocente.E sempre importante reiterar na linha do magisterio jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na materia que nenhuma acusacao penal se presume provada. Nao compete, ao reu, demonstrar a sua inocencia. Cabe, ao contrario, ao Ministerio Publico, comprovar, de forma inequivoca, para alem de qualquer duvida razoavel, a culpabilidade do acusado. Ja nao mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento historico do processo politico brasileiro (Estado Novo), criou, para o reu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritarios, a obrigacao de o acusado provar a sua propria inocencia (Decreto-lei no 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes.(HC 83.947/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO)1. ACAO PENAL. Denuncia. Deficiencia. Omissao dos comportamentos tipicos que teriam concretizado a participacao dos reus nos fatos criminosos descritos. Sacrificio do contraditorio e da ampla defesa. Ofensa a garantias constitucionais do devido processo legal (due process of law). Nulidade absoluta e insanavel. Superveniencia da sentenca condenatoria. Irrelevancia. Preclusao temporal inocorrente. Conhecimento da arguicao em HC. Aplicacao do art. 5o, incs. LIV e LV, da CF. Votos vencidos. A denuncia que, eivada de narracao deficiente ou insuficiente, dificulte ou impeca o pleno exercicio dos poderes da defesa, e causa de nulidade absoluta e insanavel do processo e da sentenca condenatoria e, como tal, nao e coberta por preclusao.2. ACAO PENAL. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Crimes ditos societarios. Tipos previstos nos arts. 21, unico, e 22, caput, da Lei 7.492/86. Denuncia generica. Peca que omite a descricao de comportamentos tipicos e sua atribuicao a autor individualizado, na qualidade de administrador de empresas. Inadmissibilidade. Imputacao as pessoas juridicas. Caso de responsabilidade penal objetiva. Inepcia reconhecida. Processo anulado a partir da denuncia, inclusive. HC concedido para esse fim. Extensao da ordem ao co-reu. Inteligencia do art. 5o, incs. XLV e XLVI, da CF, dos arts. 13, 18, 20 e 26 do CP e 25 da Lei 7.492/86. Aplicacao do art. 41 do CPP. Votos vencidos. No caso de crime contra o sistema financeiro nacional ou de outro dito crime societario, e inepta a denuncia generica, que omite descricao de comportamento tipico e sua atribuicao a autor individualizado, na condicao de diretor ou administrador de empresa.(HC 83.301/RS, Rel. p/ o acordao Min. CEZAR PELUSO - grifei)A leitura da denuncia (fls. 18/19) - peca ora questionada nesta sede processual - permite constatar, a meu juizo, que o Ministerio Publico, ao formular acusacao imperfeita, nao so deixou de cumprir a obrigacao processual de promover a descricao precisa do comportamento do ora paciente, como se absteve de indicar fatos concretos que o vinculassem ao evento delituoso narrado na peca acusatoria.Tenho para mim, por isso mesmo, que, no caso presente, a ausencia, na peca acusatoria em questao, de individuada e detalhada descricao dos comportamentos delituosos