Departamento de Registro Empresarial eIntegracao - INSTRUCAO NORMATIVA DREI No 15, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013Dispoesobre a formacao do nome empresarial, sua protecao e da outras providencias.O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTROEMPRESARIAL E INTEGRACAO - DREI, no uso das atribuicoes que lhe confere o art.4o do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8o, inciso VI, doAnexo I, do Decreto no 8.001, de 10 de maio de 2013, e Considerando asdisposicoes contidas no art. 5o, inciso XXIX, da Constituicao Federal; nosarts. 33, 34 e 35, incisos III e V, da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994;nos arts. 3o, 267 e 271 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; na Lei n10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;no Decreto no 619, de 29 de julho de 1992; e no art. 61, 2o e art. 62, 3odo Decreto no 1.800, de 1996;Considerando as simplificacoes e adesburocratizacao dos referenciais para a analise dos atos apresentados aoRegistro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere aonome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar no 123, de 14de dezembro de 2006, resolve:Art. 1o Nome empresarial eaquele sob o qual o empresario individual, empresa individual de responsabilidadeLtda Eireli, as sociedades empresarias, as cooperativas exercem suasatividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.Paragrafo unico. O nomeempresarial compreende a firma e a denominacao. Art. 2o Firma e o nomeutilizado pelo empresario individual, pela sociedade em que houver socio deresponsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada epela empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli.Art. 3o Denominacao e o nomeutilizado pela sociedade anonima e cooperativa e, em carater opcional, pelasociedade limitada, em comandita por acoes e pela empresa individual deresponsabilidade Ltda Eireli.Art. 4o O nome empresarialatendera aos principios da veracidade e da novidade e identificara, quandoassim exigir a lei, o tipo juridico da empresa individual de responsabilidadeLtda - Eireli ou da sociedade.Paragrafo unico. O nomeempresarial nao podera conter palavras ou expressoes que sejam atentatorias amoral e aos bons costumes.Art. 5o Observado o principioda veracidade: I - o empresario individual eo titular de empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli so poderaoadotar como firma o seu proprio nome, aditando posteriormente, se quiser ouquando ja existir nome empresarial identico ou semelhante, designacao maisprecisa de sua pessoa ou de sua atividade, nao constituem sobrenome e nao podemser abreviados: FILHO, JUNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ourelacao de parentesco;II - a firma:a) da sociedade em nomecoletivo, se nao individualizar todos os socios, devera conter o nome de pelomenos um deles, acrescido do aditivo e companhia, por extenso ou abreviado; b) da sociedade em comanditasimples devera conter o nome de pelo menos um dos socios comanditados, com oaditivo e companhia, por extenso ou abreviado;c) da sociedade em comanditapor acoes so podera conter o nome de um ou mais socios diretores ou gerentes,com o aditivo e companhia, por extenso ou abreviado, acrescida da expressaocomandita por acoes, por extenso ou abreviada;d) da sociedade limitada, senao individualizar todos os