ordem democratica e ruptura com o regime autoritario que tantos males legou a esta nacao. E prolixa, de fato, mas em sua grandiloquencia consegue abarcar interesses de praticamente todos os segmentos populacionais, especialmente os mais necessitados que vao, pouco a pouco, descobrindo isto (veja-se, por exemplo, as crescentes demandas, junto ao Poder Judiciario, reclamando o cumprimento de prestacoes estatais basicas, como acesso a saude, educacao ou moradia). Nesses quase vinte anos de vigencia, vem se firmando como um instrumento de garantia de direitos e respaldo a reivindicacoes, ganhando, com isto, forca e efetividade. Chega a ser notavel sua resistencia as criticas, contestacoes e tentativas repetidas de colocar por terra todas as conquistas gracas a ela alcancadas.Revisoes constitucionais nao sao um mal, ao contrario; por vezes, sao o melhor remedio para corrigir rumos e apontar uma nacao para o futuro. Submetida previamente a amplo debate, do qual se colha a firme conviccao de que a vontade de larga maioria do povo brasileiro se coaduna com suas propostas, a assembleia revisora pretendida alcancara a imprescindivel legitimidade para alterar a Constituicao Federal. Contrariando inclusive a ideia anomala de que poderia essa proposta antever qualquer golpe por parte dos membros no governo, verificar-se-a que a este grupo em especial nao interessa tal medida, tanto que sera necessaria uma grande pressao por parte da populacao, que teria essa Assembleia como uma arma em seu favor, para instituir tal proposta e fortalecer a democracia.Desta forma, encerramos nosso manifesto com os seguintes posicionamentos: 1 Entendemos que a iniciativa de se instituir uma Assembleia Revisora da Carta Magna de 1988 e legitima, por conseguinte constitucional. 2 Atentamos para o fato de que a Assembleia mencionada possuira limitacoes, de tal forma a nao existir possibilidades de alteracoes que tendam a abolir clausulas petreas e direitos fundamentais.3 Propomos a mudanca do novo quorum de votacao para medida analoga as Leis Complementares, a Maioria Absoluta, ou seja, metade mais um dos membros totais da Casa Legislativa e nao apenas dos presentes, ao inves de utilizarmos Maioria Simples, atribuida as Leis Ordinarias conforme proposto por Comparato. Este Manifesto foi aprovado sob maioria simples em reuniao da Coordenadoria de Direito Constitucional no dia 15/09/2007.___________________________________________VOTO VENCIDO: CONTRA A PROPOSTARelatores: Julio Yamamoto, Marcio Cardoso e Ricardo Jose de MeloMembros da Coordenadoria de Direito Constitucional da CDA-OABSPBreve contexto historico da proposta da proposta da Assembleia RevisoraDiante da crise de legitimidade que passa o sistema democratico, esta na ordem do dia a necessidade de se aprovar reformas no ambito politico e eleitoral, para que, de fato a vontade popular seja efetiva.Estranhamente, a elite economica, alicercada por juristas de renome, apresenta a Assembleia Constituinte Revisora, como forma de se encaminhar a sua proposta de reforma politica, que mexe, necessariamente em tres clausulas petreas: Autonomia partidaria, soberania popular e pluripartidarismo.E notorio que para se encaminhar uma reforma politica condizente com a vontade geral, basta apenas algumas emendas constitucionais, para ampliar a competencia do povo para legislar (iniciativa popular), controlar os seus representantes (revogabilidade, voto em legenda, fim de sessoes e votos secretos no parlamento). Entao, porque a necessidade da Assembleia Revisora?