noprocesso original de loteamento do bairro Sao Roque, caracteriza-se como zonade amortecimento.Zonade amortecimento e a area situada na borda de uma unidade de conservacao(municipal, estadual ou federal) e tem como objetivo filtrar e diminuirimpactos negativos de atividades antropicas que ocorram fora dela. Definidapelo artigo 2o da Lei 9.985/2000[2](lei que regulamenta o artigo 225, 1o, incisos I,II, III e VII da Constituicao Federal, instituindo o Sistema Nacional deUnidades de Conservacao da Natureza), inciso XVIII, zona deamortecimento e o entorno de uma unidade de conservacao, onde as atividadeshumanas estao sujeitas a normas e restricoes especificas, com o proposito deminimizar os impactos negativos sobre a unidade. Oartigo 25 da Lei 9.985/2000 estabelece que unidades de conservacao, excetoArea de Protecao Ambiental e Reserva Particular do Patrimonio Natural, devempossuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredoresecologicos. De acordo com os respectivos paragrafos 1o e 2o do artigo 25 damencionada Lei, o orgao responsavel pela administracao da unidade estabeleceranormas especificas regulamentando a ocupacao e o uso dos recursos da zona deamortecimento e dos corredores ecologicos de uma unidade de conservacao e oslimites da zona de amortecimento e dos corredores ecologicos e as respectivasnormas de que trata o 1o poderao ser definidas noato da criacao da unidade ou posteriormente.Segundo o 1o do artigo 27 da Lei do SNUC, o Plano de Manejodeve abranger a area da unidade de conservacao, sua zona de amortecimento e oscorredores ecologicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integracao avida economica e social das comunidades vizinhas.O artigo 36 dessa Lei deixa claro que nos casos de licenciamentoambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assimconsiderado pelo orgao ambiental competente, com fundamento em estudo deimpacto ambiental e respectivo relatorio EIA/RIMA, o empreendedor e obrigadoa apoiar a implantacao e manutencao de unidade de conservacao do Grupo deProtecao Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento destaLei. Em seu paragrafo 3o estabelece que quando o empreendimento afetarunidade de conservacao especifica ou sua zona de amortecimento, o licenciamentoa que se refere o caput deste artigoso podera ser concedido mediante autorizacao do orgao responsavel por suaadministracao, e a unidade afetada, mesmo que nao pertencente ao Grupo deProtecao Integral, devera ser uma das beneficiarias da compensacao definidaneste artigo.O paragrafo unico do artigo 46 desta Lei (que estabelece que ainstalacao de redes de abastecimento de agua, esgoto, energia e infra-estruturaurbana em geral, em unidades de conservacao onde estes equipamentos saoadmitidos depende de previa aprovacao do orgao responsavel por suaadministracao, sem prejuizo da necessidade de elaboracao de estudos de impactoambiental e outras exigencias legais) diz que esta mesma condicao se aplica azona de amortecimento das unidades do Grupo de Protecao Integral, bem como asareas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda naoindenizadas".O artigo 49 estabelece que a area de uma unidade de conservacaodo Grupo de Protecao Integral e considerada zona rural, para os efeitoslegais, complementando em seu paragrafo unico que a zona de amortecimento dasunidades de conservacao de que trata este artigo, uma vez definida formalmente,nao pode ser transformada em zona urbana.Por fim, o artigo 57-A da Lei em questao (Lei 9.985/2000) defineque o Poder