consigo, notadamente no que se refere a questao do planejamento familiar, as doencas do metabolismo e seu diagnostico e ao encaminhamento precoce de outras doencas causadoras de deficiencia.Existe lei que garanta a habilitacao ou a reabilitacao da pessoa com deficiencia?Sim, conforme o art. 2o paragrafo unico, alineas c e e da Lei Federal n. 7853/89; artigos 17, 18, 21 e 22 do Decreto Federal 3298/99 e artigo 89 da Lei Federal n. 8213 de 8 de dezembro de 1991, o Poder Publico esta obrigado a fornecer uma rede de servicos especializados em habilitacao e reabilitacao, bem como garantir o acesso nos estabelecimentos de saude publico e privado. E se a pessoa com deficiencia nao puder se dirigir pessoalmente ao hospital ou posto de saude?E assegurado o direito a atendimento domiciliar de saude pelo artigo 2o, inciso II, alinea e, da Lei Federal n. 7853/89, e pelo artigo 16, inciso V, do Decreto Federal n. 3298/99, a pessoa com deficiencia fisica grave.A pessoa com deficiencia tem direito a instrumentos que o auxiliem a superar suas limitacoes fisicas?Sim, conforme os artigos 18,19 e 20 do Decreto 3298/99 a pessoa com deficiencia tem direito a obter, gratuitamente, orteses e proteses (auditivas, visuais e fisicas) junto as autoridades de saude (federais, estaduais ou municipais) a fim de compensar suas limitacoes nas funcoes motoras, sensoriais ou mentais.Existe tambem o direito a medicamentos?Sim, o Poder Publico esta obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos necessarios para o tratamento da pessoa com deficiencia. Se nao for fornecido deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Publica, pois a Justica constantemente da ganho de causa nessas acoes.Que providencias podem ser tomadas em caso de a deficiencia ocorrer por erro medico?O cidadao deve procurar um advogado e a Promotoria de Justica do Erro Medico. Ele podera requerer o tratamento e, inclusive, uma indenizacao se ficar comprovado o erro.Qual o direito da pessoa com deficiencia internada em instituicao hospitalar?E assegurado pelo artigo 26, do Decreto n. 3298/99 o atendimento pedagogico a pessoa com deficiencia internada em instituicao por prazo igual ou superior a um ano, com o intuito de assegurar sua inclusao ou manutencao no processo educacional.A pessoa com deficiencia tem direito a desfrutar de plano de saude para tratamento de sua deficiencia?Sim, conforme o artigo 14 da Lei Federal n. 9656/98 de 03 de junho de 1998, nao pode haver impedimento de participacao nos planos ou seguros privados de assistencia a saude as pessoa com deficiencia.TRABALHOQuais sao os direitos das pessoas com deficiencia no que se refere aos concursos publicos (sociedade de economia mista, autarquias, fundacoes publicas e tambem Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal)?Ha varios aspectos a serem considerados: A Lei Federal n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, art 5o, reserva um percentual de cargos e empregos publicos para as pessoas com deficiencia e define os criterios para sua admissao. Em concursos publicos federais (no ambito da Administracao Publica Federal, ou seja, empresas publicas federais, sociedades de economia mista publica, autarquias federais, fundacoes publicas federais e tambem a propria Uniao) ate 20% das vagas sao reservadas as pessoas com deficiencia. Desta