que a anulacaoda lei opere somente a partir de uma determinada data posterior a publicacao de seu pronunciamento, contanto que estediferimento da eficacia constitutiva do pronunciamento nao seja superior a umano.Enquanto o sistema norte-americano de controle judicial de legitimidadeconstitucional das leis tem o carater de um controle meramente declarativo, o sistema austriaco assume, ao inves, ocarater de um controle constitutivoda invalidade e da consequente ineficacia das leis que contrastam com aConstituicao; e disto, com total coerencia, deriva, ainda, que, enquanto noprimeiro sistema, a eficacia (meramente declarativa) opera, em principio, extunc, retroativamente, no sistema austriaco, ao contrario, a eficacia(constitutiva, ou seja, de anulacao) do pronunciamento de inconstitucionalidadeopera ex nunc ou, com toda certeza, para o futuro, nao se admitindo qualquer retroatividade da eficaciada anulacao.O sistema austriaco tem, alem do carater constitutivo, tambem carater geral,ou seja, da origem a uma anulacao que, nao obstante sem eficacia retroativa, operaergaomnes. A lei torna-se ineficaz para todos, do mesmo modo como setivesse sido abrogada por uma lei posterior; e entram de novo em vigor, salvose em sentido contrario dispuser a Corte Constitucional, aquelas disposicoeslegislativas que pre-existiam a lei inconstitucional.Justamente o contrario acontece no sistema norte-americano. A regrafundamental e a de que o juiz deve limitar-se a nao aplicar a lei inconstitucional ao caso concreto; pelo que ocontrole judicial da constitucionalidade das leis nao tem, como na Austria,eficacia geral, erga omnes, mas so eficacia especial, inter pars, isto e,limitada ao caso concreto.Vale o registro de que, tambem sob o aspecto dos efeitos, a reformaaustriaca de 1929 promoveu uma atenuacao das diferencas.Com a legitimacao dos orgaos judiciarios superiores, perante casosconcretos, a eficacia nao poderia ser apenas constitutiva, para o futuro, tendoem vista que, nos processos comuns, sempre se discute sobre direitos, deveres, status ou responsabilidades que derivamde fatos acontecidos no passado. Caso a norma inconstitucional seja consideradaperfeitamente valida e eficaz ate o momento em que for publicado, sem forcaretroativa, o pronunciamento da Corte Constitucional, resultaria a consequencia,logica e coerente em teoria, mas absurda e inaceitavel na pratica, de que opronunciamento da Corte Constitucional nao poderia ter qualquer eficaciajustamente em relacao aos casos concretos no curso dos quais tenha surgido aquestao de constitucionalidade.Exatamente para evitar esta situacao, a reforma de 1929 admitiu umaparcial atenuacao da concepcao que fora rigorosamente adotada em 1920,admitindo que, limitadamente ao caso concreto, por cuja ocasiao tenha surgido, em via de excecao, a questao deconstitucionalidade, a lei contraria a Constituicao deva, em seguida aopronunciamento da Corte Constitucional, ter aplicacao recusada tambem emrelacao aos fatos verificados antes do pronunciamento.De outra parte, como na Austria as exigencias praticas levaram, em 1929,a uma atenuacao do rigor teorico da doutrina da nao retroatividade, assim, poroutro lado, nos Estados Unidos da America, como ja foi aludido, e, igualmente,na Alemanha e na Italia, as exigencias praticas induziram a atenuarnotavelmente a contraposta doutrina da eficacia ex tunc, ou seja, daretroatividade. Pode acontecer que uma lei tenha sido, por muito tempo,pacificamente aplicada por todos, orgaos publicos e sujeitos privados; porexemplo, pode acontecer que um funcionario, eleito ou nomeado com base em umalei muito tempo depois declarada inconstitucional, tenha longamente atuado emsua funcao; ou que