sujeito aos reajustes gerais do planode saude nao decorrentes da mudanca de faixa etaria. No que tange a devolucaodos valores pagos a maior, determino-a na forma simples, devendo ser liquidadotal valor posteriormente, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data doefetivo pagamento e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao.Condeno, ainda, a administradora requerida ao pagamento das custas processuaise honorarios advocaticios, que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nostermos do art. 20, 4o,c/c paragrafounico do art.21,do CPC." Irresignada, a CAIXA DEASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI apelou as fls. 127/164, visando ver reformada a sentenca singular, sob auspicio de que houvemalferimento ao ato juridico perfeito, ao passo em que o contrato fora realizado sob a egide de lei anterior a edicaodo Estatuto do Idoso e,por tal fundamento, nao seriam aplicaveis as disposicoes deste a hipotese,sendo cabivel o reajuste por alteracao de faixa etaria, eis que expressamenteconsignado no contrato firmado entre as partes. Alegou ainda, que o Requerentedetinha conhecimento a respeito dos indices de reajustes a serem aplicados.Por fim, aduziu que o Estatuto do Idoso foraeditado apos a convolacao contrato com o Apelado, razao pela qual nao poderiaocorrer a alteracao das clausulas contratuais, vindicando, assim, pelareforma do comando sentencial a quo. Devidamente intimado, o Apelado apresentoucontrarrazoes as fls. 169/180, rogando pela manutencao da sentenca em suaintegralidade. Instado a se manifestar o Parquet as fls. 185/188 verso, o fezatraves do Procurador de Justica Josenias Franca do Nascimento, opinando peloconhecimento e improvimento do recurso apresentado. EMENTAAPELACAO CIVEL - ACAO REVISIONAL - PLANO DE SAUDE - ALEGACAO DEABUSIVIDADE NO TOCANTE AO PERCENTUAL UTILIZADO PARA REAJUSTAR AS PARCELASMENSAIS, EM DECORRENCIA DA ALTERACAO DE FAIXA ETARIA - HIPOTESE DE APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EDO ESTATUTO DO IDOSO -VEDACAO AO TRATAMENTO DISCRIMINATORIO. EM RAZAO DA IDADE- ART. 15, 3o, DA LEI10.471/03 - CONTRATO QUE EM RAZAO DA ALTERACAODE FAIXA ETARIA MAJOROU A PRESTACAOMENSAL EM 67,11% - MAJORACAO REALIZADA DE FORMA ABUSIVA, A TEOR DO DISPOSTO NOSARTIGOS 6o,INC. V,E51,INC. IV,DA LEI 8.078/90 - ABUSIVIDADERECONHECIDA - ANULACAO DA CLAUSULA DE REAJUSTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTETRIBUNAL - MANUTENCAO DA SENTENCA SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, porunanimidade, os Desembargadores do Grupo III, da 2a Camara Civel do Tribunal deJustica do Estado de Sergipe, conhecer do recurso apresentado para, no merito,negar-lhe provimento, em conformidade com o relatorio e voto constantes dosautos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Assim, forte todo o expendido, conheco do recurso apresentado pela CAIXADE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI para, no merito,negar-lhe provimento, mantendo-se incolume o comando sentencial exarado nosautos do Processo no 201112100918, por todos os seus fundamentos.E como voto.Aracaju/SE,03 de Julho de 2012 DES. OSORIO DE ARAUJO RAMOS FILHORELATOR Enitidamente abusiva a clausula contratual que preve reajuste de mensalidadescom base na mudanca de faixa etaria da forma como se encontra no contrato deadesao, ou seja, sem os devidos parametros de reajuste, vez que feremprincipios consumeristas e geram desvantagens excessivas ao consumidor,exigindo-se a aplicacao imediata da Lei 9.656/98, nao prejudicando o atojuridico perfeito