Texto: CLAUD BERNARD LOUZADASera implementada em Mangaratiba uma Comissao Especial que tem como objetivo construir a proposta e implantar o Estatuto da Guarda Municipal do Municipio, em conformidade com a Lei Federal no 13.022/2014.A adequacao das Guardas Municipais e um grande avanco para a seguranca publica dos municipios. A Lei Federal no 13.022/2014 possibilita a municipalizacao dos servicos ostensivos de seguranca publica, deslocando a tarefa - antes exclusiva das Policias Militares - para o campo municipal.Fonte: Prefeitura Municipal de Mangaratiba Nesta sexta-feira, 10, foi publicado decreto que autoriza a Guarda Civil Municipal aplicar multas aos infratores de transitoSanto Andre, 10 de fevereiro de 2017 A Prefeitura de Santo Andre, a partir desta sexta-feira, 10, passara a aplicar multa que pode chegar ate R$ 1.981 para motoristas que trafeguem ou estacionem veiculos com som alto. A medida de combate a poluicao sonora faz parte do programa Operacao Sono Tranquilo, lancado no ultimo fim de semana na Rua das Figueiras, que realiza diversas acoes entre elas fiscalizacao de comercio irregular e alvara de funcionamento. Outra novidade e que nesta sexta-feira, 10, foi publicado decreto que autoriza a Guarda Civil Municipal a autuar motoristas que cometam esta ou outras infracoes de transito.O secretario de Seguranca Urbana e Comunitaria, Edson Sardano, explica que o valor da multa ja e previsto por lei municipal e pelo CTB (Codigo de Transito Brasileiro), porem a fiscalizacao estava parada na cidade. Antes existia uma exigencia do uso de decibelimetro (aparelho que mede o nivel de ruido) para que o agente pudesse efetuar a autuacao, porem o equipamento nunca foi adquirido pelas ultimas gestoes. Hoje a legislacao nos autoriza aplicar a multa baseada apenas na percepcao do agente publico, sem a necessidade do aparelho.O prefeito Paulo Serra citou que as ultimas medidas adotadas pela administracao, no programa Sono Tranquilo, ja demonstram resultado efetivo. Realizamos acoes conjuntas no ultimo final de semana, na regiao da Rua das Figueiras, criamos o Comite Integrado de Seguranca, e agora vamos cumprir o que a lei determina, punindo quem trafega com som alto. Estamos fazendo uma grande limpeza nos matos e na zeladoria da cidade com o programa Santo Andre Eu amo, Eu cuido, e agora vamos limpar tambem esse barulho que tanto perturba os moradores da cidade. A presenca de fato do poder publico mostra resultados praticos, possibilitando que a populacao tenha tranquilidade e sensacao de seguranca aumentadas, concluiu.Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Santo AndreFonte: Amigos da GCM SENADOREQUERIMENTO No 1234, DE 2008Votacao, em turno unico, do Requerimento no 1234, de 2008, do Senador Alvaro Dias, solicitando ao Tribunal de Contas da Uniao a realizacao de auditoria sobre recursos de doacoes e patrocinios com incentivos fiscais destinados a fomentar o desporto conforme a Lei no 11.438/2006.Avulsos:Avulso da materia - RQS no 1234/2008REQUERIMENTO No 888, DE 2009Votacao, em turno unico, do Requerimento no 888, de 2009, do Senador Alvaro Dias, solicitando ao Tribunal de Contas da Uniao que encaminhe copias integrais dos processos de fiscalizacao, e documentos anexos, que apontam indicios de superfaturamento na construcao da Refinaria do Nordeste (Abreu e Lima), em Pernambuco.Avulsos:Avulso da