diretamente aoatendimento de novas cargas; (Redacao dada pelo Decreto no 98.335, de1989)II - obras necessarias para atender aos niveis de continuidade e de qualidadede servico fixados pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE, bem como aquelas atribuiveis ao concessionario em conformidadecom as disposicoes regulamentares vigentes. (Redacao dada pelo Decreto no98.335, de 1989)Paragrafo unico. O disposto nos incisos I e II aplica-se igualmente aos casosem que a execucao das obras seja feita concomitantemente com oatendimento de solicitacoes enquadradas no art. 138.(Redacao dada peloDecreto no 98.335, de 1989)Art. 142. Sao de responsabilidade do consumidor o custeio das obrasrealizadas a seu pedido e relativas a: (Redacao dada pelo Decreto no98.335, de 1989)I - extensao de linha exclusiva ou de reserva; (Redacao dada pelo Decreto no98.335, de 1989)II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em niveissuperiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Aguas e EnergiaEletrica - DNAEE, ou em condicoes especiais nao exigidas pelas disposicoesregulamentares vigentes, na mesma tensao do fornecimento ou commudanca de tensao; (Redacao dada pelo Decreto no 98.335, de 1989)III - melhoria de aspectos esteticos; (Redacao dada pelo Decreto no 98.335,de 1989)IV - outras que lhe sejam atribuiveis, de conformidade com as disposicoesregulamentares vigentes. (Redacao dada pelo Decreto no 98.335, de 1989) 1o Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluidas na determinacaodo encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas aosegmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como asreferentes a ampliacao de capacidade ou reforma de subestacoes,alimentadores e linhas ja existentes, quando necessarias ao atendimento dopedido. (Incluido pelo Decreto no 98.335, de 1989) 2o O atendimento de pedido nas condicoes previstas neste artigodependera, tambem, da verificacao, pelo concessionario, da convenienciatecnica e economica para sua efetivacao. (Incluido pelo Decreto no 98.335,de 1989)Percebe-se, portanto, que o Decreto n. 41.019/57, com a redacao que lhefoi atribuida pelo Decreto n. 98.335/89, previa mesmo hipoteses em que a extensao derede de eletrificacao seria custeada ora pelo concessionario (art. 141), ora peloconsumidor (art. 142), ora por ambos (art.138 e art. 140). E, para tanto, os encargos deresponsabilidade do concessionario e do consumidor, relativos a pedidos de extensao deredes de eletrificacao, eram definidos em ato do Departamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE, condizentes com a natureza da obra ou da extensao.A novidade trazida pela ultima alteracao legislativa foi a de que, com o fimde compatibilizar o prazo fixado para o atendimento da extensao da rede com suasnecessidades, poderia o consumidor aportar a totalidade dos recursos indispensaveis arealizacao da obra. E, nesse caso, teria direito a restituicao dos valores relativos aresponsabilidade da concessionaria na execucao da obra ou ligacao, mediante entregade acoes, fornecimento de energia ou outra forma entre as partes convencionadas (art.140, 2o).Em todos os casos, as obras construidas com a participacao financeira dosconsumidores eram incorporadas aos bens e instalacoes do concessionario quandoconcluidas (art. 143).Posteriormente ao Decreto n. 41.019/57, varias acoes governamentaistentaram universalizar o servico de fornecimento de energia eletrica, das quais sedestacam o Programa Nacional de Eletrificacao Rural "Luz no Campo", de dezembro de1999, e o Programa Nacional de Universalizacao do Acesso e Uso da