houver), salvo se ja houver previo pronunciamento deste ou do plenario do STF sobre a sua inconstitucionalidade.d) O juiz de primeiro grau nao detem competencia para a declaracao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja previo pronunciamento do plenario do Supremo Tribunal Federal sobre a questao.69. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) A respeito de uma lei delegada e de uma medida provisoria que dispoem sobre materia reservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta.a) Sao materialmente inconstitucionais.b) Sao formalmente inconstitucionais.c) A lei delegada e constitucional e a medida provisoria e inconstitucional.d) A lei delegada e inconstitucional e a medida provisoria e constitucional.70. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O Prefeito do Municipio X criou, por decreto, uma parcela denominada verba indenizatoria, correspondente a 100% da remuneracao, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete. A medida, divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na populacao, porque diversos servidores passaram a receber acima do teto constitucional. Passados dois anos, o Ministerio Publico estadual ajuizou uma Representacao de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justica. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.a) Ainda que a norma seja declarada inconstitucional, aquela verba nao pode mais ser cortada, em razao do principio da seguranca juridica.b) A Representacao de Inconstitucionalidade nao existe no direito brasileiro desde a criacao da Acao Direta de Inconstitucionalidade, e, portanto, nao poderia ser ajuizada.c) A eventual declaracao de inconstitucionalidade da norma municipal autorizara, como consequencia, a interrupcao do pagamento da parcela.d) A norma municipal nao pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justica.71. (OAB-Unif-X-2013) Ajuizada uma Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2o da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretacao possivel da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisao so acarretasse efeitos a partir do seu transito em julgado. Com base na situacao acima, assinale a afirmativa correta.A) O STF como orgao do Poder Judiciario, por forca do principio da correlacao, nao poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.B) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, nao esta adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretacao conforme a Constituicao, a despeito de expresso requerimento pela declaracao de invalidade da norma.C) A modulacao dos efeitos das decisoes do STF em Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e possivel, desde que com a aprovacao da maioria absoluta dos seus membros.D) O STF nao pode fixar os efeitos da decisao a partir do seu transito em julgado, pois, em conformidade com o principio da supremacia da Constituicao, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua genese.72. (OAB-Unif-XII-2013) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.A) E impossivel o esclarecimento de materia de fato em sede de Acao Direta de Inconstitucionalidade.B) A Uniao Nacional dos Estudantes nao tem legitimidade para propor Acao Direta de Inconstitucionalidade.C) Nao se admite a desistencia apos a propositura da Acao Declaratoria de Constitucionalidade.D) Os efeitos da decisao que afirma a inconstitucionalidade