TST restabelece diferencas salariais por equiparacao salarial em cadeia (Sex, 09 Jan 2015 10:16:00) A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisao que reconheceu a uma representante de telemarketing o direito a equiparacao salarial com dois colegas beneficiados com decisoes judiciais que tambem equipararam seus salarios aos de outros empregados. Com a decisao, por maioria de votos, a empregada recebera as diferencas salariais de todo o periodo do contrato, alem dos reflexos. A empregada, contratada pela Brasilcenter Comunicacoes Ltda., alegou que exercia as mesmas tarefas de dois colegas que atuavam como "representantes de servicos". Como esses dois colegas sairam vitoriosos em acoes trabalhistas nas quais foram reconhecidas equiparacoes salariais com dois outros empregados na chamada equiparacao em cadeia , a representante de telemarketing foi a Justica para, tambem, pleitear a equiparacao do salario. A Brasilcenter afirmou em sua defesa que a trabalhadora nao poderia ser beneficiada por decisao dada em processo judicial do qual nao fez parte. O juizo de primeiro grau indeferiu a equiparacao, decisao que foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG). O Regional constatou a identidade de funcoes e considerou irrelevante o fato de a diferenca salarial ter se originado de decisao judicial que beneficiou os empregados paradigmas. Ainda segundo o TRT, a empregada satisfez os requisitos do artigo 461 da CLT, que preve que, sendo identica a funcao, prestada ao mesmo empregador e no mesmo local, os trabalhadores receberao igual salario. A empresa recorreu e a Quinta Turma do TST excluiu as diferencas salariais da condenacao por entender que nao foi obedecido o requisito temporal (diferenca de tempo de servico nao superior a dois anos) nem provada a identidade de funcoes entre os empregados. SDI-1 O relator dos embargos da representante a SDI-1, ministro Jose Roberto Freire Pimenta, observou em seu voto que o entendimento sobre a irrelevancia da circunstancia de o desnivel ser decorrente de decisao judicial "esta consagrado ha decadas" no Tribunal. A discussao se da em relacao as excecoes. Em 2012, o item VI da Sumula 6 foi alterado "para deixar claro que cabe exclusivamente ao empregador suscitar, em sua defesa, o fato impeditivo da equiparacao" o fato de o pedido decorrer da chamada equiparacao em cadeia e, principalmente, de que, entre o trabalhador que pede a equiparacao e o paradigma remoto (o que motivou o primeiro pedido, reconhecido judicialmente), nao haveria os pressupostos do artigo 461 da CLT que autorizam a equiparacao, como a identidade de funcoes e trabalho de igual valor, com igual produtividade e com a mesma perfeicao tecnica e as demais excecoes do item VI da sumula. Ao trabalhador, cabe apenas comprovar o preenchimento dos requisitos em relacao ao paradigma imediato e, no caso, a empresa aceitou a existencia da identidade de funcoes. O ministro assinalou que nao descaracteriza o direito da empregada o fato de que os desniveis salariais que beneficiaram os paradigmas decorreram de decisoes judiciais nao transitadas em julgado a epoca da sentenca. Segundo o relator, a inexistencia desse transito em julgado, se relevante, sequer foi suscitada