a lei atribuiria novos efeitos juridicos, a partir de sua edicao, a fatos ocorridos anteriormente, ao passo que, naquela, seriam alteradas, por lei, as consequencias juridicas desses fatos. No ponto, assinalou que a norma adversada configuraria caso de retrospectividade, ja admitido na jurisprudencia do Supremo. Mencionou que a adequacao ao estatuto juridico eleitoral caracterizaria relacao continuativa que operaria sob a clausula rebus sic stantibus e nao integrante de patrimonio juridico individual (direito adquirido), de modo a permitir a extensao, para 8 anos, dos prazos de inelegibilidade originariamente previstos. Aduziu que a imposicao de novo requisito negativo (inelegibilidade) nao se confundiria com agravamento de pena e tampouco com bis in idem. Assim, em virtude da exigencia constitucional de moralidade, realcou ser razoavel entender-se que um cidadao que se enquadrasse nas situacoes dispostas na lei questionada nao estaria, a priori, apto a exercer mandato eletivo.Lei da Ficha Limpa e hipoteses de inelegibilidade - 4De igual modo, repeliu a alegacao de que a norma em comento ofenderia a presuncao constitucional de inocencia. Destacou que o exame desse principio nao deveria ser feito sob enfoque penal e processual penal, mas sim no ambito eleitoral, em que poderia ser relativizado. Dessa maneira, propos a superacao de precedentes sobre a materia, para que se reconhecesse a legitimidade da previsao legal de inelegibilidades decorrentes de condenacoes nao definitivas. Ao frisar que o legislador fora cuidadoso ao definir os requisitos de inelegibilidade, para que fossem evitadas perseguicoes politicas, e que a sociedade civil cobraria etica no manejo da coisa publica, sinalizou descompasso entre a jurisprudencia e a opiniao popular sobre o tema ficha limpa. Nesse contexto, considerou que se conceber o art. 5o, LVII, da CF como impeditivo a imposicao de inelegibilidade a individuos condenados criminalmente por decisoes nao transitadas em julgado esvaziaria o art. 14, 9o, da CF, a frustrar o proposito do constituinte reformador de exigir idoneidade moral para o exercicio de mandato eletivo. Afastou eventual invocacao ao principio da vedacao do retrocesso, uma vez que inexistiria pressuposto indispensavel a sua aplicacao, qual seja, sedimentacao na consciencia juridica geral a demonstrar que a presuncao de inocencia estender-se-ia para alem da esfera criminal. Ademais, nao haveria que se falar em arbitrariedade na restricao legislativa.Lei da Ficha Limpa e hipoteses de inelegibilidade - 5Vislumbrou, tambem, proporcionalidade nas hipoteses legais de inelegibilidade. Reconheceu tanto a adequacao da norma (a consecucao dos fins consagrados nos principios relacionados no art. 14, 9o, da CF) quanto a necessidade ou a exigibilidade (pois impostos requisitos qualificados de inelegibilidade a ser declarada por orgao colegiado, nao obstante a desnecessidade de decisao judicial com transito em julgado). No que concerne ao sub-principio da proporcionalidade em sentido estrito, consignou que o sacrificio exigido a liberdade individual de se candidatar a cargo publico eletivo nao superaria os beneficios socialmente desejados em termos de moralidade e de probidade para o exercicio de cargos publicos. Aludiu que deveriam ser sopesados moralidade e democracia, de um lado, e direitos politicos passivos, de outro. Evidenciou nao haver lesao ao nucleo essencial dos direitos politicos, haja vista que apenas o direito passivo seria restringido,