26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o qual passa a vigorar pelo seguinte:Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino medio, publicos e privados, torna-se obrigatorio o estudo da historia e cultura afro-brasileira e indigena. 1o O conteudo programatico a que se refere este artigo incluira diversos aspectos da historia e da cultura que caracterizam a formacao da populacao brasileira, a partir desses dois grupos etnicos, tais como o estudo da historia da Africa e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indigenas no Brasil, a cultura negra e indigena brasileira e o negro e o indio na formacao da sociedade nacional, resgatando as suas contribuicoes nas areas social, economica e politica, pertinentes a historia do Brasil. 2o Os conteudos referentes a historia e cultura afro-brasileira e dos povos indigenas brasileiros serao ministrados no ambito de todo o curriculo escolar, em especial nas areas de educacao artistica e de literatura e historia brasileiras. (NR) (BRASIL, 2008)4.2. EIXO 2: Estruturas institucionais e politicas publicas desenvolvidas para as mulheres no ambito municipal, estadual e federal: avancos e desafios; 4.2.1. Avancos:a) A criacao de instancias institucionais que apoiam as comunidades tradicionais como a Fundacao Cultural Palmares e a Secretaria de Comunidades Tradicionais da SEPPIR/PR, bem como as instancias estaduais, municipais e distritais que dialogam com as comunidades de terreiro.b) O Forum em Defesa da Liberdade das Religioes de Matriz Africana, Afro-Brasileira e Amerindias (FDL) da Camara Legislativa do Distrito Federal, composto por 14 entidades que representam o seguimento, e impulsor nas discussoes que se referem a tematica na regiao.c) Anuncio da criacao da Delegacia especializada em crimes de Intolerancia Religiosa e Racismo e uma das acoes afirmativas do Governo do Distrito Federal em resposta as reivindicacoes sociais que irao contemplar o seguimento. Esta politica publica e fruto da articulacao dos movimentos negros e dos movimentos de terreiros no Distrito Federal e Entorno.Assim como as Delegacias especializadas em atender as mulheres em situacao de violencia, as comunidades e religiosos do segmento que foram agredidos terao as denuncias de suas violencias devidamente recepcionadas pelo Estado, que nao mais contara com o despreparo para com o encaminhamento das queixas crimes e das solicitacoes de intervencao e investigacao policiais realizadas pelo povo de terreiro. 4.2.2. Desafios:a) Fomento as atividades do terreiro nas comunidades nas quais se localizam, sobretudo as voltadas para assistencia e resgate dos jovens e criancas em situacoes de risco e vulnerabilidade social, assim como voltadas ao enfrentamento a intolerancia religiosa;b) Valorizacao e reconhecimento do poder publico sobre as atuacoes dos Terreiros e suas Comunidades Femininas enquanto promotoras de acoes sociais, de saude, assistencia, cultura e educacao de grande capilaridade, assim como demandantes de politicas publicas;c) Reconhecer a importancia historica das casas de axe e as contribuicoes que as comunidades de terreiro deram para a construcao do Estado Brasileiro deve ser uma pauta para as politicas publicas do Estado. Nesse sentido, o mapeamento das Casas de Santo e a valorizacao dos/as Sacerdotes, Sacerdotisas bem como de toda a sua comunidade e necessario para que acoes e politicas sejam