Federal organizou a Justica Militar tanto nos Estados como na Uniao. A Justica Militar Estadual existe nos 26 estados-membros da Federacao e no Distrito Federal, sendo constituida em primeira instancia pelo Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justica, Especial e Permanente, presididos pelo juiz de Direito. Em Segunda Instancia, nos Estados de Minas Gerais, Sao Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justica Militar e nos demais Estados pelos Tribunais de Justica.Justica EstadualA Constituicao Federal determina que os estados organizem a sua Justica Estadual, observando os principios constitucionais federais. Como regra geral, a Justica Estadual compoe-se de duas instancias, o Tribunal de Justica (TJ) e os Juizes Estaduais. Os Tribunais de Justica dos estados possuem competencias definidas na Constituicao Federal, na Constituicao Estadual, bem como na Lei de Organizacao Judiciaria do Estado. Basicamente, o TJ tem a competencia de, em segundo grau, revisar as decisoes dos juizes e, em primeiro grau, julgar determinadas acoes em face de determinadas pessoas.A Constituicao Federal determina que os estados instituam a representacao de inconstitucionalidade de leis e atos normativos estaduais ou municipais frente a constituicao estadual (art. 125, 2o), apreciada pelo TJ. E facultado aos estados criar a justica militar estadual, com competencia sobre a policia militar estadual.Os integrantes dos TJs sao chamados Desembargadores. Os Juizes Estaduais sao os chamados Juizes de Direito.O Tribunal do Juri, garantia constitucional, e o unico orgao judicial com participacao popular, em Aque a populacao, representada pelos sete jurados, julga os seus semelhantes nos crimes contra a vida (homicidio, infanticidio, aborto, instigacao e auxilio ao suicidio). O julgamento compete aos jurados -- juizes do fato -- e a sessao do Juri e presidida pelo Juiz de Direito, que se limita, grosso modo, a fixar a pena em caso de condenacao, ou a declarar a absolvicao. A decisao sobre a absolvicao ou condenacao do reu e exclusiva dos jurados. Certos crimes contra a vida estao previstos, excepcionalmente, como de competencia de um Juri Federal.6.4 DAS FUNCOES ESSENCIAIS A JUSTICAFuncionamento da Justica - Nemo iudex sine actore: significa que nao ha juiz sem autor; revela que a justica nao funcionara se nao for provocada; a inercia e para o juiz, garantia de equilibrio, isto e, imparcialidade; isso justifica as funcoes essenciais a justica, institucionalizadas nos arts. 127 a 135.AdvogadoUma profissao: a advocacia nao e apenas uma profissao, e tambem um munus e uma ardua fatiga posta a servico da justica; e um dos elementos da administracao democratica da justica; e a unica habilitacao profissional que constitui pressuposto essencial a formacao de um dos Poderes do Estado: o Judiciario.O advogado e a administracao da justica: a advocacia nao e apenas um pressuposto da formacao do Judiciario, e tambem necessaria ao seu funcionamento; e indispensavel a administracao da justica (133).Inviolabilidade: a inviolabilidade prevista no art. 133, nao e absoluta; so o ampara em relacao a seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, e assim mesmo, nos termos da lei.Ministerio PublicoNatureza e principios institucionais: a Constituicao lhe da o relevo de instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa