Municipal, em virtude de sentenca judiciaria, far-se-ao exclusivamente na ordem cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos, proibida a designacao de casos ou de pessoas nas dotacoes orcamentarias e nos creditos adicionais abertos para este fim. 1o - E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate 1o de julho, data em que terao atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte. 2o - As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados ao Poder Judiciario, recolhendo-se as importancias respectivas a reparticao competente, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisao exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito. 1o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos oriundos de sentencas transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate 1o de julho, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte, quando terao seus valores atualizados monetariamente.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 1o-A Os debitos de natureza alimenticia compreendem aqueles decorrentes de salarios, vencimentos, proventos, pensoes e suas complementacoes, beneficios previdenciarios e indenizacoes por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentenca transitada em julgado.(Incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 2o As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados diretamente ao Poder Judiciario, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisao exequenda determinar o pagamento segundo as possibilidades do deposito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedencia, o sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 3 O disposto no caput deste artigo, relativamente a expedicao de precatorios, nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 3o O disposto no caput deste artigo, relativamente a expedicao de precatorios, nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentenca judicial transitada em julgado.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 30, de 2000) 4o Sao vedados a expedicao de precatorio complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, reparticao ou quebra do valor da execucao, a fim de que seu pagamento nao se faca, em parte, na forma estabelecida no 3o deste artigo e, em parte, mediante expedicao de precatorio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 5o A lei podera fixar valores distintos para o fim previsto no 3o deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito publico. (Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 30, de 2000