apreendidos serao examinados por perito oficial, ou na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada; c) nao sendo necessario preservacao de corpo de delito, podera o juiz determinar, a requerimento da vitima, a destruicao da reproducao e da producao apreendida; d) sendo constatada a materialidade e ajuizada acao penal publica, apos o recebimento da denuncia o processo seguira o rito ordinario.Cabe ainda mencionar que, nos processos iniciados mediante denuncia, ou seja, acoes publicas, o art. 530-H do CPP possibilita a figura do assistente de acusacao, facultando as associacoes de titulares de direitos do autor, em nome proprio, funcionar como assistente de acusacao nos processos relativos a crimes de acao publica (art. 530-I), quando praticados em detrimento de qualquer de seus associados (AVENA, 2009, p. 697).5 CRIMES DA LEI DE DROGASO processo e julgamento dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.o 11.343/2006) regula-se pelos artigos 48 e seguintes do mencionado diploma legislativo, tratando-se de procedimento especial previsto em legislacao extravagante ao Codigo Penal. (OLIVEIRA, 2012, p. 785) Em se tratando de crime tipificado pela Lei de Toxicos, o inquerito policial sera concluido no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Se necessarias diligencias complementares, tanto para a elucidacao do fato quanto para a indicacao de bens, direitos e valores de que seja titular o agente, podera a autoridade policial, nao obstante a remessa dos autos ao juizo, prosseguir em sua execucao, encaminhando o resultado das investigacoes ao magistrado ate 3 (tres) dias antes da audiencia de instrucao e julgamento (BRASIL, 2006, p. 1).Em qualquer fase da persecucao criminal, sao permitidos, alem dos previstos em lei, mediante autorizacao judicial e ouvido o Ministerio Publico, como procedimentos investigatorios: a) a infiltracao por agentes de policia, em tarefas de investigacao, constituida pelos orgaos especializados pertinentes; b) a nao-atuacao policial sobre os portadores de drogas, seus precursores quimicos ou outros produtos utilizados em sua producao, que se encontrem no territorio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior numero de integrantes de operacoes de trafico e distribuicao, sem prejuizo da acao penal cabivel (BRASIL, 2006, p. 1).Recebidos em Juizo os autos do inquerito policial, de Comissao Parlamentar de Inquerito ou pecas de informacao, dar-se-a vista ao Ministerio Publico para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providencias: a) requerer o arquivamento; b) requisitar as diligencias que entender necessarias; c) oferecer denuncia, arrolar ate 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. Oferecida a denuncia, o juiz ordenara a notificacao do acusado para oferecer defesa previa, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e excecoes, o acusado podera arguir preliminares e invocar todas as razoes de defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas que pretende produzir e, ate o numero de 5 (cinco), arrolar testemunhas. As excecoes serao processadas em apartado. Se a resposta nao for apresentada no prazo, o juiz nomeara defensor para oferece-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeacao. Apresentada a defesa, o juiz