de copia dos Inqueritos Civis Publicos ICPs n 24/1995 e n 036/2000, do 4 Centro Regional do Ministerio Publico em Niteroi, para instruir a presente ACP; a citacao dos Reus, por seus representantes legais, para responderem aos termos da presente Acao Civil Publica Ambiental ate final julgamento, quando espera seja julgado PROCEDENTE o pedido, para a finalidade de condenar os REUS em:3.1 - OBRIGACAO DE FAZER, consistente em: implantar o Parque Estadual da Serra da Tiririca, conforme determinado pelo 1 do Artigo 1 da Lei 1.901/91, custeando a demarcacao dos limites definitivos com base no Decreto Estadual 18.598/93 que determina a area de estudos; fiscalizar e administrar a area de estudos ate a demarcacao definitiva; definir local para a sede e sub-sedes; elaborar o Plano de Manejo; e convocar o Conselho Consultivo (Artigo 29 da Lei 9.985/2000; sob pena de pagamento de multa diaria nao inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais).3.2 - PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORARIOS PERICIAIS E ADVOCATICIOS.Atenciosamente,--MOVIMENTO "PARANAPIACABA"Proposta: Criacao da UC Busca Vida - Abranteswww.ucbuscavidaabrantes.blogspot.comSCO - Sociedade Civil OrganizadaCERBMA - Comite Estadual da Reserva da Biosfera da Mata AtlanticaContinuamos em busca de respostas.---------- Mensagem encaminhada ----------De: "Movimento Paranapiacaba" Data: 18 de agosto de 2014 09:26Assunto: Fluidez processual.Para: Angelo do Rosario De Morais , Promotoria de Camacari Ilmo. Sr Promotor Luciano Pitta, bom dia.Continuamos em busca de informacao quanto ao andamento do Processo de ampliacao da poligonal e implementacao do Parque Municipal Dunas de Abrantes, assim como acreditamos que o Ministerio Publico possua as ferramentas necessarias para cobrar da prefeitura de Camacari a reparacao do Dano Ambiental causado pela nao implementacao do mesmo.Para colaborar com o MPE/Promotoria de Camacari, solicitamos a colaboracao do MPF, pois sabemos que a referida Promotoria esta sobrecarregada com Processos de variada ordem.Reafirmamos, o atual prefeito tem conhecimento desta Causa desde o inicio do seu mandato, e, segundo o ex secretario Jose Cupertino e a atual secretaria Ana Lucia Costa, o alcaide e favoravel a implementacao do Parque, desde que isso nao venha onerar o municipio.O INEMA finalizou o Processo que tramitava na DIRUC e demonstrou ser favoravel e disposto a colaborar tecnica e financeiramente para a implementacao desta importante Unidade de Conservacao de Protecao Integral, a primeira no municipio.Tivemos informacoes que a prefeitura de Camacari pretende urbanizar a area da Fazenda Encantamento, ou seja, urbanizar APP.Senhor Promotor, e necessario adotar medidas eficazes e fazer com que a Lei seja cumprida o quanto antes. O Parque foi criado ha 37 anos, houve uma Comissao Interinstitucional criada em 2004 para levantar e solucionar os problemas ambientais da regiao, o nosso Movimento completara 4 anos em dezembro, enfim, o Caso exige um Termo de Ajuste de Conduta afim de reparar o Dano Ambiental causado a regiao, ao ecossistema de restinga.Atenciosamente,--MOVIMENTO "PARANAPIACABA"Proposta: Criacao da UC Busca Vida - Abranteswww.ucbuscavidaabrantes.blogspot.comSCO - Sociedade Civil OrganizadaCERBMA - Comite Estadual da Reserva da Biosfera da Mata AtlanticaEstamos em busca de solucao e esperamos contar com a colaboracao do MPF, que, junto com o MPE/Promotoria de Camacari, venha fortalecer e tornar exitosa esta importante Causa de Reparacao Ambiental.---------- Mensagem encaminhada ----------De: MPF Sistema