para custear as seguintes atividades:I- elaboracao do Plano de Manejo ou nas atividades de protecao da unidade;II- realizacao das pesquisas necessarias para o manejo da unidade, sendo vedada aaquisicao de bens e equipamentos permanentes;III- implantacao de programas de educacao ambiental; eIV- financiamento de estudos de viabilidade economica para uso sustentavel dosrecursos naturais da unidade afetada.Art.195 - A Camara de Compensacao Ambientaldevera ouvir os representantes dos demais entes federados, quando houverunidades de conservacao afetadas pelo empreendimento.Art.196 - Consideram-se tambem passiveisde pagamento de compensacao ambiental:1o - A atividade ou empreendimentosubmetidos a Licenca de Regularizacao, considerados como causadores designificativa degradacao ambiental ficam sujeitos ao pagamento da compensacaoambiental correspondente a 0,5% do custo de implantacao do empreendimento, independentementeda apresentacao de EIA/RIMA. 2o - Os empreendimentosde significativo impacto ambiental e que apresentarem passivos de compensacaoambiental, que tiveram a emissao de suas licencas a partir de 19 de julho de2000, obrigam-se a sanar as irregularidades existentes.TITULOIIIDAPROTECAO DA BIODIVERSIDADECAPITULOIDOSBENS E ESPACOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOSSECAOUNICADOSISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVACAO -SEUCArt.197 - As Unidades de Conservacao saocriadas por ato do Poder Publico.1o - A criacao de uma unidade deconservacao deve ser precedida de estudos tecnicos que permitam identificar alocalizacao, os principais atributos a serem protegidos, a categoria, adimensao e os limites mais adequados para a Unidade, e podera prever osinstrumentos, a infraestrutura e o orcamento necessarios ao seu funcionamento. 2o - A criacao de uma unidade deconservacao devera ser precedida de consulta publica, podendo ser dispensadanos casos de Estacao Ecologica e Reserva Biologica. 3o - No processo de consulta publica deque trata o 2o deste artigo, o orgao ambiental executor da politica ambientaldeve indicar, de modo claro e em linguagem acessivel, as implicacoes da criacaoda Unidade de Conservacao para a populacao residente no seu interior e entorno.4o - A consulta publica sera realizadamediante reunioes publicas ou, a criterio do orgao ambiental executor dapolitica ambiental, por meio de outras formas de oitiva da populacao local e deoutras partes interessadas. 5o - A ampliacao dos limites de umaUnidade de Conservacao ou de sua Zona de Amortecimento, acrescendo areas aosseus limites originais, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nivelhierarquico do que criou a Unidade, desde que obedecidos os procedimentos deconsulta estabelecidos neste artigo.6o - A desafetacao, a reducao ou aalteracao dos limites originais de uma Unidade de Conservacao, salvo a hipoteseprevista no 5o deste artigo, so podera ser feita mediante lei especifica.Art.198 - O ato de criacao de uma Unidade deConservacao deve indicar:I- a denominacao, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a area daunidade e o orgao responsavel por sua administracao;II- a populacao tradicional beneficiaria, no caso das Reservas Extrativistas edas Reservas de Desenvolvimento Sustentavel;III- a populacao tradicional residente, quando couber, no caso das FlorestasEstaduais;IV- as atividades economicas, de seguranca e de defesa nacional envolvidas.Art.199 - A denominacao de cada Unidadede Conservacao devera basear-se, preferencialmente, no seu atributo naturalmais significativo ou na sua denominacao tradicional reconhecida localmente.Art.200 - Quando existir um conjunto deunidades de conservacao proximas, justapostas ou sobrepostas, e outras areasprotegidas, publicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestao do conjuntodevera ser feita de forma integrada e participativa,