Republica Federativa do BrasilArt. 1o - A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:Os ALICERCES da Constituicao Federal sao os FUNDAMENTOSSOCI DIVA PLUI - SOberania;II - CIdadania;III -DIgnidade da pessoa humana;IV -VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - PLUralismo politico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao. Paragrafo unico do 1o CF Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario. Art 2o CF3.2 Objetivos Fundamentais da Republica Federativa do BrasilOs TIJOLOS da Constituicao Federal sao os OBJETIVOS FUNDAMENTAISCOGAERPROI - COnstruir uma sociedade livre, justa e solidaria;II - GArantir o desenvolvimento nacional;III -ERradicar a pobreza e a marginalizacao; reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV -PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminacao;3.3 Principios que regem as Relacoes InternacionaisA Republica Federativa do Brasil buscara a integracao economica, politica, social e cultural dos povos da America Latina, visando a formacao de uma comunidade latino-americana de nacoes.Os VIZINHOS da Constituicao Federal sao os PAISES AMIGOSAINDA NAO CONPREI RECOOSI - Autodeterminacao dos povos;II - INdependencia nacional;III - DEfesa da paz;IV - NAO-intervencao;V - CONcessao de asilo politico.VI - PREvalencia dos direitos humanos;VII - I gualdade entre os Estados;VIII - REpudio ao terrorismo e ao racismo;IX - COOperacao entre os povos para o progresso da humanidade;X - Solucao pacifica dos conflitos;4. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISClassificacao dos direitos fundamentais: em sintese, com base na CF/88. podemosclassificar os direitos fundamentais em 5 grupos:1 - direitos individuais (art. 5o);2 - direitos coletivos (art. 5o);3 - direitos sociais (arts. 6o e 193 e ss.);4 - direitos a nacionalidade (art. 12);5 - direitos politicos (arts. 14 a 17).4.1 Direitos Individuais4.1.1 Conceito de direito individual: sao dos direitos fundamentais do homem-individuo, que sao aqueles que reconhecem a autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e independencia aos individuos diante dos demais membros da sociedade politica e do proprio Estado.4.1.2 Destinatarios dos direitos e garantias individuais: sao os brasileiros e os estrangeiros residentes no Pais (art. 5o);Obs: A maioria dos autores entendem que tambem estende-se aos estrangeiros nao residentes, isto e, aqueles que estao no Brasil como turistas, e ate mesmo clandestinamente.4.1.3 Classificacao dos direitos individuais: a Constituicao da-nos um criterio para a classificacao dos direitos que ela anuncia no art. 5o, quando assegura a inviolabilidade do direito a vida, a igualdade. a liberdade, a seguranca e a propriedade; preferimos no entanto, fazer uma distincao em 3 grupos:1) direitos individuais expressos, aqueles explicitamente enunciados nos incisos do art. 5o;2) direitos individuais implicitos, aqueles que estao subentendidos nas regras de garantias, como direito a identidade pessoal, certos desdobramentos do direito a vida, o direito a atuacao geral (art. 5o, II);3) direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil, aqueles que nao sao nem explicita nem implicitamente enumerados, mas provem ou podem vir a provir do regime adotado, como direito de resistencia, entre outros de dificil caracterizacao a priori.4.1.4 Previsao