afirmado na Constituicao sera assegurado pela disposicao que preve a obediencia do Plano Municipal de Saude por todos os prestadores de cuidados de saude, sejam eles instituicoes privadas ou publicas ou qualquer agente sanitario individualmente considerado. E claro que as demais esferas de poder publico, tambem devedoras do direito a saude, participarao do planejamento municipal. Sua participacao envolvera tanto a fixacao de normas gerais, como o assessoramento e, em determinadas situacoes, a execucao dos cuidados sanitarios. A participacao popular no processo de planejamento e fundamental para que o conteudo do direito a saude corresponda aos limites tolerados de interferencia na liberdade e respeite a igualdade essencial dos homens, assim como esteja adequado ao estagio de desenvolvimento atingido pela comunidade. Portanto, o processo de planejamento previsto na futura Constituicao deve assegurar mecanismos que possibilitem a participacao popular em todas as suas fases. E para que a populacao esteja segura da importancia de sua participacao no processo planejador, a Constituicao deve afirmar a necessidade de aprovacao legislativa para o Plano Municipal de Saude, assim como para o Plano Estadual e o Plano Nacional de Saude. A definicao legal do conteudo do direito a saude garantido pelo Poder Publico implica sua responsabilidade juridica. Contudo, sabe-se que as reais dificuldades de acesso ao Poder Judiciario tem, frequentemente, impedido que se promovam responsabilizacoes. Assim sendo, deve a Constituicao brasileira prever meios de facil acesso ao Judiciario, alem de facilitar a prolacao de decisoes mais justas porque mais rapidas e mais reais. Para tanto, e indispensavel que artigos constitucionais instituam o julgamento por juri popular sempre que se tratar de ofensa aos direitos humanos fundamentais; assegurar a presenca de juiz portador das garantias constitucionais da magistratura em tais julgamentos, como fiador da imparcialidade da decisao; favorecam a multiplicacao de foruns cuja distribuicao geografica seja orientada pelos municipios de modo a torna-los fisicamente acessiveis; garantam a possibilidade real de recursos a Justica, impedindo a cobranca de qualquer tipo de taxa nos processos que tenham por objeto a violacao dos direitos essenciais aos homens. Quando o Brasil reconhecer constitucionalmente que todo o povo tem direito a saude e que esse direito tao complexo so pode ser definido e garantido pelo municipio, se tera dado o primeiro passo para a conquista efetiva da saude para todos. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS1. ALTAVILA, J. de. Origem dos direitos dos povos. Sao Paulo, Melhoramentos, s.d. [ Links ] 2. COMPARATO, F. K. Muda Brasil. Sao Paulo, Ed. Brasiliense, 1986. [ Links ] 3. DEJOURS, C. Por um novo conceito de saude. Rev. bras. Saude ocup., 14(54) :7-1 1, 1986. [ Links ] 4. DESCARTES, R. Discurso sobre o metodo. Rio de Janeiro, Simoes, 1952. [ Links ] 5. ENGELS, F. A situacao da classe trabalhadora na Inglaterra. Sao Paulo, Global Ed., 1986. [ Links ] 6. HIPPOCRATES. The medical works of Hippocrates; a new translation from the original greek made especially for English readers by the collaboration of John Chadwick and W. N. Mann. Springfield, III. Thomas, 1950. p. 90-111. [ Links ] 7. KELSEN, H. Teoria pura do direito. Sao Paulo, Martins Fontes Ed., 1985.