formulacao de politicas a considerar as prioridades basicas associadas com o envelhecimento dos individuos e das populacoes. As recomendacoes para a adocao de medidas organizam-se em tres direcoes prioritarias: os idosos e o desenvolvimento; promover a saude e o bem estar ate a chegada da velhice; e criar ambientes propicios e favoraveis. Leia documento na integra ESTATUTO DO IDOSO (Lei no 10.741, de Outubro de 2003)Regula e reconhece os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo um instrumento para a realizacao da cidadania. O Estatuto dispoe sobre os direitos do idoso a vida, a liberdade, ao respeito, a dignidade, aos alimentos, a saude, a convivencia familiar e comunitaria, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, a comunidade, a sociedade e a familia a responsabilidade pela asseguracao desses direitos. Leia documento na integra PLANO DE ACAO PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA CONTRA A PESSOA IDOSA (SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS, 2005)O Plano de Acao para o Enfrentamento da Violencia Contra a Pessoa Idosa foi resultado do esforco conjunto do governo federal, do Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (CNDI) e dos movimentos sociais. Estabeleceu as estrategias sistemicas de acao, revelando, assim, sua importancia, tendo em vista o resultado do planejamento, organizacao, coordenacao, controle, acompanhamento e avaliacao de todas as etapas da execucao das acoes de prevencao e enfrentamento da violencia contra a pessoa idosa. Leia documento na integra POLITICA NACIONAL DE SAUDE DA PESSOA IDOSA (Portaria MS/GM n 2528, de 20 de outubro de 2006)Direciona medidas coletivas e individuais de saude para populacao idosa em consonancia com os principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude, a fim de promover a recuperacao, a autonomia e a independencia dos idosos. Leia documento na integra DIA NACIONAL DO IDOSO (Lei no 11.433, de 28 de dezembro de 2006)Institui o dia 1o de outubro como o Dia Nacional do Idoso. Tambem determina que os orgaos publicos responsaveis pela coordenacao e implementacao da Politica Nacional do Idoso fiquem incumbidos de promover a realizacao e divulgacao de eventos que valorizem a pessoa do idoso na sociedade. Leia documento na integra PACTO PELA SAUDE 2006 (Portaria MS/GM no 399, de 23 de fevereiro de 2006)Conjunto de reformas institucionais pactuado entre as tres esferas de gestao (Uniao, estados e municipios) do Sistema Unico de Saude, com o objetivo de promover inovacoes nos processos e instrumentos de gestao. Sua implementacao se da por meio da adesao de municipios, estados e Uniao ao Termo de Compromisso de Gestao (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitacao, alem de estabelecer metas e compromissos para cada ente da federacao. Neste documento, a saude do idoso aparece como uma das seis prioridades pactuadas entre as tres esferas de governo sendo apresentada uma serie de acoes que visam, em ultima instancia, a implementacao de algumas das diretrizes da Politica Nacional de Atencao a Saude do Idoso. Leia documento na integra BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL (Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007)Regulamenta o Beneficio de Prestacao Continuada (BPC) da Assistencia