previstas nesta Lei Complementar dar-se-ao nos termos da legislacao em vigor. Art. 20. O art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 10. A construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental dependerao de previo licenciamento ambiental. 1o Os pedidos de licenciamento, sua renovacao e a respectiva concessao serao publicados no jornal oficial, bem como em periodico regional ou local de grande circulacao, ou em meio eletronico de comunicacao mantido pelo orgao ambiental competente. Tambem se deve observar quais os orgaos licenciadores e seus respectivos Estados distribuidos pelo espaco geografico Brasileiro (UF) unidade federativa: Orgao Federal - Ibama Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais (Ibama) Orgaos Estaduais: Acre - Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac); Alagoas-Instituto do Meio Ambiente (Ima);Amapa - Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema); Amazonas - Instituto de Protecao Ambiental do Amazonas (Ipaam) ; Bahia Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Inema); Ceara - Superintendencia Estadual do Meio Ambiente (Semace); Distrito Federal - Instituto Brasilia Ambiental (Ibram);Espirito Santo - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Recursos Hidricos (Seama) -Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) Goias - Agencia Goiana do Meio Ambiente (Agma) Maranhao -Governo do Estado do Maranhao; Mato Grosso - Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) ; Mato Grosso do Sul - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Sema); Minas Gerais - Fundacao Estadual do Meio Ambiente (Feam) ; Para - Secretaria Executiva de Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectam) Paraiba - Superintendencia do Meio Ambiente (Sudema)Parana - Instituto Ambiental do Parana (Iap); Pernambuco - Agencia Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (CPRH); Piaui - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Semar); Rio de Janeiro-Instituto Estadual do Ambiente (Inea) ; Rio Grande do Norte-Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente do RN (Idema) ; Rio Grande do Sul-Fundacao Estadual de Protecao Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam); Rondonia-Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam); Roraima-Fundacao Estadual de Meio Ambiente Ciencia e Tecnologia (Femact) ; Santa Catarina- Fundacao do Meio Ambiente (Fatma) ; Sao Paulo-Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema); Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb); Departamento de Avaliacao de Impacto Ambiental (Daia);Sergipe-Administracao Estadual do Meio Ambiente (Adema); Tocantins-Instituto Natureza do Estado do Tocantins (Naturatins).Sobre os procedimentos legais no processo de licenciamento ambiental. Segundo a Resolucao CONAMA no. 237/1997, em seu Art. 9o: diz:O CONAMA definira, quando necessario, licencas ambientais especificas, observadas a natureza, caracteristicas e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilizacao do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantacao e operacao.Art. 10. O procedimento de licenciamento ambiental obedecera as seguintes etapas:I - Definicao pelo orgao ambiental competente, com a participacao do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessarios ao inicio do processo de licenciamento correspondente a licenca a ser requerida;II - Requerimento da licenca ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a