- meios a serem utilizados para o controle e a fiscalizacao, no ambito nacional, de sua implementacao e operacionalizacao, assegurado o controle social. Paragrafo unico. O Plano Nacional de Residuos Solidos sera elaborado mediante processo de mobilizacao e participacao social, incluindo a realizacao de audiencias e consultas publicas. Secao IIIDos Planos Estaduais de Residuos Solidos Art. 16. A elaboracao de plano estadual de residuos solidos, nos termos previstos por esta Lei, e condicao para os Estados terem acesso a recursos da Uniao, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e servicos relacionados a gestao de residuos solidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de credito ou fomento para tal finalidade. (Vigencia) 1o Serao priorizados no acesso aos recursos da Uniao referidos no caput os Estados que instituirem microrregioes, consoante o 3o do art. 25 da Constituicao Federal, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao das acoes a cargo de Municipios limitrofes na gestao dos residuos solidos. 2o Serao estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da Uniao na forma deste artigo. 3o Respeitada a responsabilidade dos geradores nos termos desta Lei, as microrregioes instituidas conforme previsto no 1o abrangem atividades de coleta seletiva, recuperacao e reciclagem, tratamento e destinacao final dos residuos solidos urbanos, a gestao de residuos de construcao civil, de servicos de transporte, de servicos de saude, agrossilvopastoris ou outros residuos, de acordo com as peculiaridades microrregionais. Art. 17. O plano estadual de residuos solidos sera elaborado para vigencia por prazo indeterminado, abrangendo todo o territorio do Estado, com horizonte de atuacao de 20 (vinte) anos e revisoes a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteudo minimo: I - diagnostico, incluida a identificacao dos principais fluxos de residuos no Estado e seus impactos socioeconomicos e ambientais; II - proposicao de cenarios; III - metas de reducao, reutilizacao, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de residuos e rejeitos encaminhados para disposicao final ambientalmente adequada; IV - metas para o aproveitamento energetico dos gases gerados nas unidades de disposicao final de residuos solidos; V - metas para a eliminacao e recuperacao de lixoes, associadas a inclusao social e a emancipacao economica de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis; VI - programas, projetos e acoes para o atendimento das metas previstas; VII - normas e condicionantes tecnicas para o acesso a recursos do Estado, para a obtencao de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados as acoes e programas de interesse dos residuos solidos; VIII - medidas para incentivar e viabilizar a gestao consorciada ou compartilhada dos residuos solidos; IX - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestao de residuos solidos de regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes; X - normas e diretrizes para a disposicao final de rejeitos e, quando couber, de residuos, respeitadas as disposicoes estabelecidas em ambito nacional; XI - previsao, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecologico-economico e o zoneamento costeiro, de: a) zonas favoraveis para a