Mora Regras GeraisMora e o atraso, o retardamento ou a imperfeita execucao obrigacional.Art. 394 considera-se em mora o devedor que nao efetuar o pagamento (dar, fazer ou nao fazer) e o credor que nao quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convencao estabelecer. Na mora do devedor e essencial a existencia de culpa ou dolo (generica).Art. 396 Nao havendo o fato ou omissao imputavel ao devedor, nao incorre este em mora.Obs.: A culpa e fato necessario para a caracterizacao da mora. Entretanto ha uma corrente minoritaria que dispensa a existencia da culpa. Exemplo, nas obrigacoes de resultado.O principal efeito da mora e a responsabilizacao do sujeito passivo nos termos do art. 395 CC/2002.Art. 395 Responde o devedor pelos prejuizos a que sua mora der causa, mais juros atualizacao dos valores monetarios segundo indices oficiais regularmente estabelecidos, e honorarios de advogado.Obs. Se em decorrencia da mora a prestacao tornar-se inutil para o credor, este pode rejeita-la, cabendo a reparacao por perdas e danos.Sumula N 162 A inutilidade da prestacao que autoriza a recusa da prestacao por parte do credor que devera ser aferida objetivamente, consoante o principio da boa-fe e a manutencao do sinalagma (contrato que rende obrigacao para os dois lados), e nao de acordo com o mero interesse subjetivo do credor. Caso fortuito e forca maior: regra geral o caso fortuito e a forca maior elidem a responsabilidade.Art. 399 O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestacao, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de forca maior, se estes ocorrem durante o atraso; Salvo se provar isencao de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigacao fosse oportunamente desempenhada.Obs.: Trata-se de uma excecao ao comando do art. 393 do CC.Agostinho Alvin em critica dizia: O devedor responde por mora, salvo se nao houver mora.A ausencia de pagamento de encargos indevidos nao caracteriza a mora, a qual tem como pressuposto fato imputavel ao devedor. Em consequencia, fica excluida do debito a comissao de permanencia, face a inexistencia de culpa do devedor quanto ao nao pagamento.Mora e sua subclassificacao: ex re ou ex personaMORA EX RE / MORA AUTOMATICA:Art. 397 o inadimplemento de obrigacao, positiva e liquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Obs. Neste tipo de mora a inexecucao da obrigacao implica em mora do devedor de forma automatica, e dizer, sem necessidade de qualquer movimento por parte do credor (notificacao ou interpelacao).Principio dies inerpellat pro homine.MORA EX PERSONAResta caracterizada se nao houver estipulacao de termo certo para a execucao da obrigacao formalizada. Assim, a caracterizacao do atraso depende de uma providencia do credor.RT. 397 o inadimplemento da obrigaca positivada e liquida, no seu termo, constitui de pelo direito em mora o devedor.Paragrafo Unico: nao havendo termo, a mora se constitui mediante interpelacao judicial ou extrajudicial. A Prefeitura Municipal de RuyBarbosa, Secretaria Municipal de Educacao e Colegio Municipal Rita Juventina deSouza realizaram na manha do dia 20 de abril de 2017, Comemoracao alusiva a Pascoacom todos os alunos do 1ao 5 ano do Ensino Fundamental I.PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY