de Tutela Antecipada, em Outras Especies de Acao JudicialA inclusao do inciso V no artigo 151 do Codigo Tributario Nacional pela Lei Complementar n. 104, de 10.1.2001, trazendo como hipotese de suspensao da exigibilidade do credito tributario a concessao de medida liminar ou de tutela antecipada em qualquer especie de acao judicial, veio em boa hora e teve o condao de acabar com as longas discussoes que existiam acerca do inciso IV do mesmo artigo. Dado que, para alguns doutrinadores, somente a liminar concedida em mandado de seguranca e que suspendia a exigibilidade do credito tributario.O novo inciso evidencia o que ja vinha sendo reclamado pelos juristas e estava sendo reconhecido pela jurisprudencia: as medidas liminares e a antecipacao de tutela, concedidas em qualquer tipo de acao judicial, possuem o condao de suspender a exigibilidade do credito tributario.22.6. ParcelamentoPara confirmar o entendimento dos doutrinadores citados nesse modulo, sobre o parcelamento ser uma modalidade de moratoria, devemos verificar que o legislador nao criou outra secao dentro do Capitulo III, mas, sim, incluiu o parcelamento na Secao II, a qual se refere a moratoria. No artigo 155-A, incluido pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.2001, houve mera especificacao da referida modalidade de moratoria, em que se estipulou que o parcelamento sera concedido na forma e condicao estabelecidas em lei especifica. 1.o: Salvo disposicao de lei em contrario, o parcelamento do credito tributario nao exclui a incidencia de juros e multas.O proprio 2.o, do dispositivo menciona que se aplicam subsidiariamente ao parcelamento as disposicoes relativas a moratoria.23. CAUSAS EXTINTIVAS DO CREDITO TRIBUTARIO O que se extingue e a propria obrigacao tributaria e nao somente o credito tributario, que e um dos seus elementos (a obrigacao tributaria possui tres elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e credito tributario) artigo 113, 1.o, parte final, do Codigo Tributario Nacional. Essa regra, porem, nao e absoluta: pode ocorrer a extincao de um credito sem a extincao da obrigacao, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalizacao do credito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no artigo 156 do Codigo Tributario Nacional: pagamento; compensacao; transacao; remissao; prescricao e decadencia; a conversao de deposito em renda; o pagamento antecipado e a homologacao do lancamento, nos termos do disposto no artigo 150 e seus 1.o e 4.o; a consignacao em pagamento, nos termos do disposto no 2.o do artigo 164; a decisao administrativa irreformavel, assim entendida a defendida na orbita administrativa, que nao mais possa ser objeto de acao anulatoria; a decisao judicial passada em julgado; a dacao em pagamento de bens imoveis, na forma e condicoes estabelecidas na lei. O rol e exemplificativo, havendo, pelo menos, mais tres causas de extincao enumeradas pela doutrina: confusao; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo do tributo; desaparecimento, sem sucessor, do sujeito passivo do tributo. As causas extintivas tem o poder de liberar o contribuinte da relacao de sujeicao que possui com a Fazenda Publica. A obrigacao tributaria nao permanece no tempo, nao e eterna. 23.1. PagamentoE o cumprimento do objeto da prestacao tributaria. E um fenomeno juridico e nao so tributario. Pode ser