percepcao de remuneracao dos servidores do fisco que se afastam de seus cargos para concorrer a pleito eleitoral. Para melhor exame do tema, cabe reproduzir excertos do voto condutor do acordao recorrido, no que interessa: Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisao monocratica que deferiu a medida liminar requerida no Mandado de Seguranca no 0106/2008, determinando que a autoridade coatora se abstenha de suspender o pagamento dos vencimentos dos impetrantes, enquanto os mesmos estiverem afastados de suas atividades para que concorram a cargo eletivo. [...] No que tange a alegacao de inexistencia de norma que assegure a percepcao de qualquer vantagem remunerada aos servidores do fisco, quando da concessao de licenca para que concorram a cargo eletivo, nao vislumbro fundamento plausivel para modificacao da decisao monocratica por mim proferida, uma vez que o recorrente nada trouxe de novo que pudesse alterar o meu posicionamento anterior. Nesse contexto, passo a adotar as mesmas razoes exaradas na decisao monocratica de fls. 21/24, vejamos: "Inobstante tal previsao, a primeira vista, entendo que isso nao denota que a referida regra eleitoral possa negar a remuneracao ao servidor fiscal afastado, uma vez que estaria ferindo o principio da isonomia, ja que preve a manutencao da remuneracao dos demais servidores. Alem disso, tambem estaria violando o direito constitucionalmente garantido de sufragio, ja que estaria impedindo os servidores do fisco de exercerem seu direito de cidadania. Nesse sentido: SERVIDOR PUBLICO. PERCEPCAO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. PLEITO MUNICIPAL. 1. E POSSIVEL A PERCEPCAO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS POR AGENTE FISCAL DE RENDAS DURANTE O PERIODO DE AFASTAMENTO PARA CONCORRER A PLEITO MUNICIPAL. 2. RECURSO NAO CONHECIDO. (RESP 58129/SP, Ministro FERNANDO GONCALVES, SEXTA TURMA DO STJ, DJ 19.05.1997). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. LICENCA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. REMUNERACAO. 1. O servidor fazendario, ou qualquer outro, tem direito ao afastamento do cargo, sem prejuizo da remuneracao, para concorrer a cargo eletivo. 2. APELACAO DESPROVIDA. (AP no 70019163062, Relator DES. ARAKEN DE ASSIS, DJ 05/09/2007)" Ante o expendido, nao merecendo prosperar a pretensao do Agravante, voto pelo conhecimento do agravo, porem, para lhe negar provimento, com a manutencao da decisao fustigada. (e-STJ fl. 60 e 65-66). O acordao recorrido esta em harmonia com o entendimento reinante nesta Corte no sentido de que e possivel a percepcao de vencimentos integrais por agente fiscal de rendas durante o periodo de afastamento para concorrer a pleito municipal. A unica restricao e que durante o periodo de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores publicos nao tem direito ao recebimento de gratificacoes de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, nao se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar no 64/90. Nesse toar, os seguintes acordaos: SERVIDOR PUBLICO. PERCEPCAO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. PLEITO MUNICIPAL. 1. E possivel a percepcao de vencimentos integrais por agente fiscal de rendas durante o periodo de afastamento para concorrer a pleito municipal. 2. Recurso nao conhecido (REsp 58.129/SP, Rel. Min. Fernando Goncalves, DJ 19.05.97). RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO