podera ser feita em cargo que resulte na diminuicao dos ganhos anteriormente recebidos.SECAO VDA TRANSFERENCIAArt. 26 - Transferencia e o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentacao do ocupante de cargo de Magisterio de uma para outra serie de classes com igual nivel de vencimento, observada a habilitacao especifica exigida para o novo cargo.Art. 27 - A transferencia dar-se-a:I - A pedido, respeitada a conveniencia do servico; eII - De oficio, no interesse da administracao.Art. 28 - Nao se procedera a transferencia:I - Durante o estagio probatorio;II - Durante o periodo de licenca nao remunerada;III - Durante o exercicio de mandato eletivo;IV - De quem haja sofrido pena disciplinar nos ultimos setecentos e trinta dias;V - De quem esteja sujeito a prisao, em decorrencia de condenacao criminal; eVI - De quem esteja respondendo a processo administrativo ou cumprindo suspensao preventiva.SECAO VIDA REINTEGRACAOArt. 29 - Reintegracao e o reingresso do servidor nos quadros do Magisterio, mediante decisao administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todos os prejuizos decorrentes do afastamento. 1.o - A decisao administrativa da reintegracao sera sempre proferida em pedido de revisao do processo de demissao. 2.o - Se o cargo anteriormente ocupado houver sido transformado, a reintegracao far-se-a naquele resultante da transformacao e, se extinto, em outro de vencimento ou remuneracao equivalente, atendida a habilitacao profissional.SECAO VIIDO APROVEITAMENTOArt. 30 - Aproveitamento e o retorno ao servico do integrante do Grupo Magisterio em disponibilidade.Art. 31 - Sera obrigatorio o aproveitamento do integrante do Grupo Magisterio em cargo de natureza, vencimento ou remuneracao compativeis com os do anteriormente ocupado. 1.o - Se, dentro dos prazos legais, o integrante do Grupo Magisterio nao tomar posse ou nao entrar no exercicio do cargo em que haja sido aproveitado, sera tornado sem efeito o seu aproveitamento e cassada a sua disponibilidade. 2.o - Antes do aproveitamento, o integrante do Grupo Magisterio sera submetido a inspecao medica e, provada a sua incapacidade definitiva, aposentado com o vencimento e as vantagens que estiver percebendo.SECAO VIIIDA READAPTACAOArt. 32 - Readaptacao e o aproveitamento do integrante do Grupo Magisterio em cargo compativel com a sua capacidade fisica e/ou mental, atestada em inspecao medica oficial, e far-se-a por transferencia de um para outro cargo do mesmo quadro ou de diferente quadro de pessoal.Nota Remissiva"Caput" do art. 32 alterado pelo art. 1o da Lei no 1.875/1988.Redacao OriginalArt. 32 - Readaptacao e o meio pelo qual proceder-se-a a adequada compatibilizacao das funcoes exercidas pelo integrante do Grupo Magisterio a sua real capacidade fisica e mental, atestada em inspecao medica oficial, e far-se-a atraves de transferencia de um para outro cargo de um mesmo ou de diferente quadro de pessoal, cujo exercicio seja compativel com a sua capacidade fisica ou mental.Paragrafo unico - A readaptacao prevista neste artigo nao acarretara reducao de vencimento ou vantagens legais.Nota RemissivaParagrafo unico do art. 32 alterado pelo art. 1o da Lei no 1.875/1988.Redacao OriginalParagrafo unico - A readaptacao, sera feita para cargo de igual vencimento, exceto no caso de expressa opcao do interessado quando a readaptacao podera ser feita para cargo de