fixa eoutra variavel. Na realidade, o objetivo deste inciso e procurar impedir ouso de estratagemas ou ardis, por parte do empregador, para pagar menos de umsalario minimo aos seus empregados. Esse direito tambem eaplicavel a categoria dos trabalhadores domesticos.13o salarioVIII - decimoterceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;O direito ao decimoterceiro salario, tambem chamado de gratificacao natalina, pela primeira vez nahistoria do direito constitucional brasileiro, foi estendido a todos ostrabalhadores, inclusive aos aposentados e aos domesticos.O empregado demitidopor justa causa nao faz jus aosvalores do 13o salario. Nos casos de rescisao por culpa reciproca o empregadorecebe somente 50%das verbas rescisorias, ou seja, nao recebera o 13o salario no valorproporcional ao tempo de servico, mas apenas metade.O 13o salario deveser pago em 2 parcelas, sendo a 1aate o dia 30/11 e a segunda, impreterivelmente ate o dia 20/12.O empregador naodeve, mas pode fazer o adiantamento do 13o salario e nao precisa ser para todosos empregados. Ha casos em que o empregado requer o adiantamento do 13o salariojuntamente com as ferias. Neste caso, o pagamento do 13o salario nao e na mesmadata para todos os trabalhadores.Para a apuracao do13.o salario, utiliza-se como base o mesde servico, sendo a fracao de quinze dias ou mais considerada mes integral.Adicional noturnoIX - remuneracao dotrabalho noturno superior a do diurno;O adicional noturno,segundo a Consolidacao das Leis do Trabalho, art. 73, sera devido para aquelesque trabalharem entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.Consiste numacrescimo de 20%sobre os vencimentos devidos pelo periodo efetivamente trabalhado, nao se incorporando ao salario do empregado.Esse direito foiestendido aos domesticos mas esta condicionadaao estabelecido em lei. Nada obstante, sabemos que a hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situacaosera computado esse beneficio para trabalhadores que dormem no trabalho, dai anecessidade de regulamentacao.Obs: trabalhadorrural: osempregados rurais nao fazem jus a hora noturna reduzida, como os empregadosurbanos, ou seja, a hora noturna dos ruricolas e de 60 minutos. Por outro lado, o percentual do adicional noturno paraos ruricolas e de 25%(Lei 5.889/73, art. 7o), enquanto de 20% para os urbanos (CLT, art. 73).SUMULA-265 ADICIONALNOTURNO. ALTERACAO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSAOA transferencia para o periodo diurnode trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.Art. 73. Salvo noscasos de revezamento semanal ouquinzenal, o trabalho noturno tera remuneracao superior a do diurno e, paraesse efeito, sua remuneracao tera um acrescimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a horadiurna. 1o A hora dotrabalho noturno sera computada como de 52 minutos e 30 segundos. 2o Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalhoexecutado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do diaseguinte. 3o O acrescimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando deempresas que nao mantem, pela natureza de suas atividades, trabalho noturnohabitual, sera feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhosdiurnos de natureza semelhante. Em relacao as empresas cujo trabalho noturnodecorra da natureza de suas atividades, o aumento sera calculado sobre osalario minimo geral vigente na regiao, nao sendo devido quando exceder desselimite,