se garantiza a la entidad patronal el legitimo ejercicio de la potestad sancionadora administrativa. Cf. COSTA RICA. Procuradoria General de la Republica. Dictamen n: 178 del 29/05/2008. C-178-2008. 29 de mayo de 2008. Autor: MSc. Luis Guillermo Bonilla Herrera, Procurador Adjunto. Disponivel em: <http://www.pgr.go.cr/scij/busqueda/normativa/pronunciamiento/pro_repartidor.asp?param1=PRD&param6=1&nDictamen=15228&strTipM=T>. Acesso em: 13 jan. 2011, grifo nosso.[58] NASSAR, Elody. Prescricao na Administracao Publica. 2. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 151.[59] MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Lei n. 8.112/90 interpretada e comentada: regime juridico dos servidores publicos da Uniao. 4. ed. Rio de Janeiro: America Juridica, 2008, p.1.015-1.016.[60] VAROTO, Renato Luiz Mello. Prescricao no processo administrativo disciplinar. 2. ed. Sao Paulo: RT, 2010, p. 187.[61] PARANA. Lei Estadual n. 6.174, de 16 de novembro de 1970. Disponivel em: <http://www.diaadiaeducacao.pr.gov.br/diaadia/diadia/arquivos/File/efp_pr.pdf>. Acesso em: 31 ago. 2010, grifo nosso.[62] Art. 213 da Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952, ad litteris et verbis: Art. 213. Prescrevera: I em dois anos a falta sujeita as penas de repreensao, multa ou suspenso; II em quatro anos a falta sujeita: a) a pena de demissao, no caso do 2o do art. 207; b) a cassacao de aposentadoria ou disponibilidade. Paragrafo unico. A falta tambem prevista na lei penal como crime prescrevera juntamente com este. Cf. BRASIL. Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L1711.htm>. Acesso em: 31 ago. 2010.[63] TACITO, Caio. Funcionario publico falta disciplinar prescricao. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 45, jul.-set. 1956, p. 485, grifo nosso.[64] RIO DE JANEIRO. Decreto-Lei Estadual n. 220, de 18 de julho de 1975. Disponivel em: <http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/83b1e11a446ce7f7032569ba0082511c/cb7fc6f032ee6e5683256eb40054bd0e?OpenDocument>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[65] ESPIRITO SANTO. Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994. Disponivel em: <http://www.es.gov.br/site/servidores/estatuto_servidor.aspx>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[66] GOIAS. Lei Estadual n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponivel em: <http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[67] MATO GROSSO DO SUL. Lei Complementar Estadual n. 2, de 18 de janeiro de 1980. Disponivel em: <http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/1b758e65922af3e904256b220050342a/a876dcf93687866e042574480047f875?OpenDocument&Highlight=2,Estatuto>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[68] SERGIPE. Lei Estadual n. 2.148, de 21 de dezembro de 1977. Disponivel em: <http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei.asp?Numerolei=5765>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[69] PERNAMBUCO. Lei Estadual n. 6.123, de 20 de julho de 1968. Disponivel em: <http://legis.alepe.pe.gov.br/estatuto_servidor.aspx>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[70] CEARA. Lei Estadual n. 9.826, de 14 de maio de 1974: dispoe sobre o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado. Ceara: INESP, 2006. Disponivel em: <http://www.al.ce.gov.br/publicacoes/estatuto_dos_funcionarios.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[71] TOCANTINS. Lei Estadual n. 1.818, de 23 de agosto de 2007. Disponivel em: <http://www.tj.to.gov.br/legislacao/Lei%201818.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[72] MARANHAO. Lei Estadual n. 6.107, de 27 de julho de 1994. Disponivel em: <http://www.al.ma.gov.br/ged/>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[73] SAO PAULO. Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968. Disponivel em: <http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/estatuto_func_publico.htm>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.