A Lei n.o 9.957 de12 de janeiro de 2000 criou o procedimento sumarissimo na Justica do Trabalho,na tentativa de desafogar os tribunais trabalhistas das milhares acoes que por ali tramitam. E um procedimentomais celere a luz do principio constitucional da razoavel duracao do processoart. 5o. LXXVIII, mais simplificado do que o tradicional, que deve serutilizado nas causas de menor complexidade, ou seja, naquelas cujo valor naoexceda a quarenta vezes o valor do salario-minimo na epoca da interposicao.Trata-se, portanto, de um procedimentocelere, que possui tres requisitos, cuja ausencia acarretara arquivamento do processo:limite maximo de quarenta salarios-minimos (art. 852-A da CLT) O valor da causa devera ser ate 40 salarios-minimos (nacionalmente unificado art. 7o, IV da CRFB);inicial liquida, com pedido certo ou determinado (art. 852-B, I da CLT) todos os pedidos deverao conter a expressao monetaria correspondente, quando possivel;nome e endereco do reu corretos (art. 852-B, II da CLT).Outraspeculiaridades lhe sao inerentes, perfilhando sempre a celeridade direitofundamental protegido pela Constituicao Federal, sao elas:Exclusao dosentes publicos desse procedimento por terem prazos mais amplos para contestar erecorrer; proibicao de citacao por edital; apreciacao em ate 15 dias contados da data do ajuizamentoda acao, audiencia una; maximo de duas testemunhas para cada parte; provapericial somente quando a prova do fato a exigir ou for legalmente imposta;sentenca em audiencia e dispensa do relatorio; prazo maximo de 10 dias para orelator colocar em pauta o recurso ordinario em revisor; parecer do MinisterioPublico oral.Os demaisprincipios constitucionais estao presentes no procedimento sumarissimo, como agarantia do juiz natural e a proibicao do juizo de excecao (CF, art. 5o XXXVIIe LIII), a garantia do contraditorio e ampla defesa (art. 5o, LV), sendo que asprovas devem ser produzidas em audiencia ainda que nao requeridas previamentebem como a manifestacao imediata da parte contraria sobre os documentosapresentados; da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilicitos (art.5o, LVI); e da motivacao obrigatoria das decisoes judiciais (art. 94, IX)conforme Art. 852-I Da CLT com dispensa do relatorio.Por fim valedestacar que embora a lei 9957/00 nao vede a intervencao de terceiros, esta naose aplica ao procedimento sumarissimo, em razao do principio da celeridade esimplicidade, no mesmo sentido nao se admite a reconvencao, sendo possivelporem o pedido contraposto, ambos por aplicacao subsidiaria da Lei 9.099/95.O processo sumarissimo recebe algumascriticas, no tocante aos requisitos da celeridade, pois questionam que arapidez nao significa necessariamente ser a melhor forma de solucionar conflitos. Mas a celeridade nao pode sacrificar odireito de prova ou a busca da verdade real do processo, o juiz deve conduzir oprocesso a fim de alcancar o objetivo sem sacrificar direitos e se for o casode oficio converter o processo sumarissimo em ordinario para evitar o chamadodano marginal. Data: 08/06/2015A Companhia de Bebidas das Americas (Ambev) foi condenada pela Justica do Trabalho a indenizar um vendedor pressionado a comprar mercadorias para atingir as metas estipuladas. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou comprovado que a empresa obteve vantagens com as vendas e deve ser responsabilizada pelos gastos do trabalhador.O profissional explicou que, quando "produtos criticos" como refrigerantes, chas e cervejas pretas estavam prestes a atingir a data de