de idade, parametro ja adotado antes da Emenda Constitucional no 20, de 1998, que aumentou a idade minima para os atuais 16 anos. De acordo com a justificativa da proposta, o texto apresentado visa tanto proteger os adolescentes - ao inseri-los sob o manto das garantias trabalhistas e previdenciarias inerentes a relacao laboral -, quanto prestigiar o carater educativo do trabalho na formacao dos jovens, diminuindo, com isso, as possibilidades de envolvimento em situacoes de risco, como a prostituicao infantil, o trafico de drogas etc.Clique aqui para conferir o texto inicial.Fonte: Assessoria Parlamentar do TST e do CSJT - 25/06/2013Filho de empregado aposentado sera incluido em plano de saudeUm empregado da Petroleo Brasileiro S. A. - Petrobras (foto) conseguiu que um filho nascido depois de sua aposentadoria seja incluido no plano assistencial de saude gerido pela empresa, que lhe havia sido negado. A empresa recorreu da condenacao, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a seu agravo de instrumento, considerando inconstitucional e discriminatoria a atitude empresarial em relacao aos demais filhos gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho do empregado.Na reclamacao trabalhista, o aposentado contou que, em razao de complicacoes na gravidez, a crianca nasceu prematura e teve de ficar internada durante varios dias em Unidade de Terapia Intensiva. Apos a alta, a empresa passou a deduzir em seu contracheque as despesas com o internamento. Alem da inclusao do filho no plano de saude, ele pediu a responsabilizacao da empresa pelo pagamento de todas as despesas medico-hospitalares provenientes do internamento da crianca ate a sua alta e a devolucao dos valores descontados. A sentenca de primeiro grau, da 37a Vara de Salvador, lhe foi favoravel.A Petrobras recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA), argumentando que compete exclusivamente a ela, como instituidora do seu programa assistencial AMS Grande Risco, o direito de estabelecer quais os beneficios concedidos e os beneficiarios que estao incluidos na assistencia, nao estando, assim, obrigada a autorizar o procedimento e a reembolsar medicamentos que nao foram incorporados ao sistema assistencial. Sustentou ainda que a assistencia e regulada por norma interna da empresa e por acordo coletivo de trabalho da categoria.O Tribunal Regional da Bahia considerou inconstitucional a atitude da empresa, que nao observou o principio da igualdade, ''ja que a alguns filhos era dado o direito da assistencia e a outros nao, apenas por um aspecto temporal''. Manteve, assim, a sentenca, que ressaltou a ''necessidade de reparo de tal situacao que aviltou, inclusive, o disposto no Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei 8.069/90''.Ao examinar o agravo de instrumento da empresa na Quarta Turma do TST, a ministra Maria de Assis Calsing (foto), relatora, negou provimento ao apelo. ''A clausula normativa que veda a inclusao de filho nascido apos a jubilacao do trabalhador nos sistema AMS efetivamente afronta os principios constitucionais da isonomia e da protecao integral a crianca e ao adolescente, previstos nos artigos 5o, caput, da Constituicao, respectivamente'', afirmou. De acordo a decisao regional, a empresa ''nao indicou qualquer criterio objetivo que justifique tal conduta discriminatoria em relacao