Sul (SC) e pela Fazenda Nacional contra a empresa D. Borcath Importadora e Exportadora. O municipio recorreu contra decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) que reconheceu a ilegalidade da exigencia do desembaraco aduaneiro de aposicao de selos em cada caixa de fosforos.A aposicao de selos esta prevista na Instrucao Normativa 31/99, da Secretaria da Receita Federal. A importadora ingressou com acao na Justica para que fosse declarada a sua desnecessidade quando se tratasse de fosforos da marca Zebra, do fabricante National Match Company, que segundo informacoes da importadora, estao dentro das especificacoes tecnicas dos orgaos brasileiros.A importadora alegou que a exigencia prevista pela referida instrucao normativa, apesar de atender ao disposto no artigo 46 da Lei 4.502/64, onera a importacao. Tanto os fosforos estrangeiros quanto os nacionais tem aliquota de IPI zero. Entretanto, a imposicao dos selos vinculados ao IPI apenas aos fosforos estrangeiros, da forma como estruturada, obrigando o importador a selar cada caixinha para comercializacao no mercado interno, o que onera excessivamente o produto internamente.Interesse nacionalO artigo segundo da Instrucao Normativa 31/99 dispoe que estao sujeitos ao selo de controle os fosforos de procedencia estrangeira classificadas na posicao 3605.00.00 da Tabela de Incidencia do IPI. O municipio de Sao Cristovao do Sul alegou que declarar a inexigibilidade do selo contraria expressamente dispositivo de lei federal, que tem a finalidade de defender interesses nacionais nas operacoes de comercio exterior.Ja a Fazenda Nacional argumentou que o artigo 46 da Lei 4.502 nao teve sua inconstitucionalidade declarada e que nao poderia ser superado por norma anterior, no caso, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (GATT).Para o STJ, por mais que seja legal a determinacao de que seja feita a imposicao do selo de IPI de procedencia estrangeira, a exigencia tem seus limites na finalidade dessas obrigacoes e na razoabilidade.Afronta ao GATTA exigencia fiscal, no caso especifico dos autos, resultaria na selagem manual de 23 milhoes de caixas de fosforos, o que para o STJ nao e razoavel, ja que aparenta finalidade extrafiscal e implica a adocao de metodos gravoso de fiscalizacao, afrontando o artigo 3o, parte II, do GATT, incorporado a ordem juridica brasileira pelo Decreto 1.355/94.O Tribunal da Cidadania entendeu que, para considerar a desnecessidade de aposicao dos selos, nao e preciso declarar a inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei 4.502. Segundo a decisao, e clara a prevalencia do GATT frente a este lei, gracas ao disposto no artigo 98 do Codigo Tributario Nacional: os tratados e as convencoes internacionais revogam ou modificam a legislacao tributaria interna, e serao observadas pela que lhes sobrevenha.De acordo com o STJ, nada importa se a Lei 4.502 e anterior ou posterior ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio. Em qualquer caso, sobrepoe-se a convencao internacional.Locacao irregular de bem importadoQuando um bem importado com isencao de impostos e locado antes dos cinco anos previsto no artigo 137 do Decreto 91.030/85, os tributos devem ser pagos e sao de responsabilidade originaria do importador e nao do locador. A decisao e da Primeira Turma, em disputa entre uma empresa medica e a