1. RACISMO: DECISOES JUDICIAIS ESTABELECEM PARAMETROS PARA REPRESSAO A INTOLERANCIARacismo e o conjunto de teorias e crencas que estabelecem uma hierarquia entre as racas e etnias. E uma doutrina ou sistema politico fundado sobre o direito de uma raca (considerada pura ou superior) de dominar as outras. Por fim, e um preconceito extremado contra individuos pertencentes a uma raca ou etnia diferente, considerada inferior. Seguindo esse entendimento do dicionario Houaiss, percebe-se que, apesar de toda a modernidade, ainda e comum encontrarmos casos de discriminacao e preconceito por causa de diferencas etnicas. As leis e a sociedade mostram que o racismo e uma atitude que deve ser abolida por completo, mas, ainda hoje, muita gente nao se deu conta disso. Os preconceitos e as discriminacoes continuam. E vale lembrar que, pela Constituicao Brasileira, racismo e crime imprescritivel e inafiancavel. Chamado constantemente a proteger valores como a igualdade, a dignidade e a honra dos cidadaos brasileiros, o Superior Tribunal de Justica (STJ) vem formando jurisprudencia sobre o tema. Confira alguns julgamentos importantes. O pioneiro deles e o REsp 258.024. Julgado em 2001, o recurso tratou de indenizacao por danos morais devido a agressoes verbais manifestamente racistas. A Terceira Turma confirmou decisao de primeiro e segundo graus que condenaram o ofensor a indenizar um comerciario em 25 salarios minimos. Em primeira instancia, apos analise das consequencias dos fatos e da situacao economico-financeira dos litigantes, verificou-se que o agressor nao era pessoa de grandes posses. Por isso, a indenizacao por danos morais foi fixada no equivalente a 25 salarios minimos e o pagamento dos honorarios advocaticios, em 10% do valor da condenacao. O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) negou a apelacao interposta pelo ofensor, que recorreu ao STJ. Outro caso que chamou a atencao foi o julgamento do HC 15.155, ocasiao em que o STJ, em decisao inedita, classificou discriminacao e preconceito como racismo. A Quinta Turma manteve condenacao de um editor de livros por editar e vender obras com mensagens antissemitas. A decisao foi uma interpretacao inedita do artigo 20 da Lei 7.716/89, que pune quem praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca. No habeas corpus, a defesa sustentou que o editor de livros nao poderia ser condenado pela pratica do racismo, pois o incitamento contra o judaismo, de que foi acusado, nao teria conotacao racial. Para o relator, ministro Gilson Dipp, a condenacao do editor se deu por delito contra a comunidade judaica, nao se podendo abstrair o racismo de tal comportamento. Nao ha que se fazer diferenciacao entre as figuras da pratica, da incitacao ou inducao, para fins de configuracao do racismo, eis que todo aquele que pratica uma destas tres condutas discriminatorias ou preconceituosas e autor do delito de racismo, inserindo-se, em principio, no ambito da tipicidade direta, afirmou. O ministro destacou que tais condutas caracterizam um crime formal, de mera conduta, por isso nao se exige a realizacao do resultado material para sua configuracao, bastando, para tanto, a concretizacao do comportamento tipico, como descrito na legislacao, com a intencao de sua realizacao. O entendimento foi