Projeto de Lei contraAssedio MoralDispoesobre a caracterizacao do assedio moral nas dependencias de AdministracaoPublica Municipal direta, indireta, autarquica e fundacional de Poco Branco e aaplicacao de penalidades a sua pratica em todos os niveis hierarquicos, porparte dos servidores publicos.Projeto de Lei Ordinaria:Art.1o - Para as finalidades desta Lei,assedio moral e toda acao, seja ela gestual, verbal, visual ou simbolica,praticada de forma constante, por agente, servidor, empregado ou qualquerpessoa de Administracao Publica da autoridade inerente as suas funcoes tenhampor objetivo os efeitos atingir a autoestima ou a autodeterminacao de outroagente, servidor, empregado ou pessoa exercente de cargo ou funcao publica,tais como:a) Marcartarefas com prazos impossiveis de serem cumpridos;b) Transferir,ainda que dentro do proprio setor, alguem de determinada competencia e/ouatribuicao para o exercicio de funcoes banais;c) Tomarcreditos de ideias alheias;d) Ignorara presenca do servidor, utilizando-se de terceiros para a ele fazer qualquerreferencia ou pedido;e) Sonegarinformacoes de modo continuado;f) Espalharrumores maliciosos;g) Criticaracoes de servidor, de modo depreciativo e reiterado;h) Subestimaresforcos;i) Dificultarcondicoes de trabalho ou criar situacoes humilhantes e/ou desagradaveis;j) Afastarou transferir agente publico, sem justificativas.Paragrafounico - A aplicacao deadvertencia sera, em qualquer hipotese, feita por escrito e arquivada junto aficha cadastral do agente assediante. A sua reincidencia, cabera a aplicacao depena de suspensao ou conversao em multa, a bem do servico publico. E, nos casosde reiteradas suspensoes ou multas pela manutencao da conduta irregular,incidira sob o assediante a pena de demissao.Art.3o - Para aplicacao de advertenciadas penalidades administrativas devera ser instaurado processo administrativodisciplinarem que seja assegurado ao acusado a ampla defesa e o contraditorio,sob pena de nulidade. 1o. No processo administrativo disciplinar, aautoridade julgadora devera considerar, para gradacao e aplicacao dapenalidade, os danos causados ao agente publico assediado e, tambem, osprejuizos causados a prestacao do servico publico, as circunstancias agravantese as atenuantes, alem dos antecedentes funcionais do assediante. 2o. O processo administrativo disciplinar que apurar aocorrencia de assedio moral devera atender os procedimentos das normasmunicipais proprias para averiguacao de faltas funcionais e, na suainexistencia, os ritos de leis federais e estaduais em voga, sempre que naoferir competencia municipal exclusiva, ate que o Poder Publico Municipalregulamente a materia.Art.4o - Os processos administrativosdisciplinares por pratica de assedio moral sao de iniciativa do agente publicoassediado, da autoridade que tenha conhecimento da infracao funcional ou os deterceiro interessado.Art.5o - E facultada a vitima requerer aautoridade julgadora, quando da abertura ou em qualquer fase de processoadministrativo disciplinar por assedio moral, remocao temporaria pelo tempo deduracao do processo ou remocao definitiva apos o julgamento com decisaocomprobatoria da pratica irregular.Art.6o - Quando da pratica reiterada deassedio moral, sem qualquer tipo de acao preventiva, investigadora ou coercitivapor parte da autoridade administrativa, quando este tomar conhecimento peloassediado ou terceiro interessado, respondera administrativamente pela omissaoou conveniencia em processo administrativo disciplinar similar, sem prejuizodas penalidades civeis e penais.Art.7o - Se o agente assediador forautoridade detentora de mandato eletivo, inteiro teor do processoadministrativo disciplinar sera encaminhado para o Ministerio Publico para que,nos termos da legislacao vigente, adote as providencias legais e cabiveis aespecie.Art.8o - Esta Lei devera serregulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.Art.9o - As despesas decorrentes daexecucao orcamentaria da presente Lei correrao por