doze meses a contar da publicacao desta Portaria. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. ALEXANDRE DE MORAESMinisterio da Justica, 24/11/2016 DOUPORTARIA N 1.316, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016Dispoe sobre a elaboracao do Plano Nacional de Politicas para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA, no uso das atribuicoes conferidas pelos incisos I e II do paragrafo unico do artigo 87 da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.341, de 29 de setembro de 2016, no Decreto no 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, no Decreto no 4.886, de 20 de novembro de 2003, e no Decreto no 6.872, de 4 de junho de 2009,CONSIDERANDO os principios constitucionais para a promocao da igualdade etnico-racial e o disposto na Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial,CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer planos nacionais destinados a promocao da igualdade etnico-racial de povos e comunidades especificos,CONSIDERANDO as particularidades e necessidades distintas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e os povos de terreiro que vivem no territorio nacional, segmentos da populacao que precisam ser beneficiados por medidas mais apuradas para a promocao da igualdade etnico-racial e para a protecao dos direitos sociais e dos direitos humanos, resolve:Art. 1 Ficam instituidas as diretrizes para a elaboracao do Plano Nacional de Politicas para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro - PNP/MAF.Paragrafo unico. Para fins desta Portaria, consideram-se povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros o conjunto dos povos africanos transladados para o Brasil, nas suas diversas variacoes e denominacoes, originarios de processos historicos diferenciados em cada parte do pais e dos povos que tem sua religiosidade originada no Brasil, com influencias de aspectos proprios das populacoes tipicamente brasileiras que convergem diversas influencias religiosas.Art. 2o O Plano Nacional de Politicas para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro (PNP/MAF) sera construido intersetorialmente, em dialogo com a sociedade civil e com base nas deliberacoes da Conferencia Nacional de Promocao da Igualdade Racial e de outras conferencias.Art. 3o Sao diretrizes do PNP/MAF:I - garantir o acesso as politicas publicas voltadas a promocao e a protecao dos direitos sociais e dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro, como direito a documentacao, a educacao, a saude, a alimentacao adequada, a moradia adequada, a infraestrutura e ao saneamento basico;II - promover o acesso a acoes de regularizacao fundiaria, assim como a garantia da preservacao, salvaguarda e revitalizacao do patrimonio historico e cultural dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;III - garantir aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reproducao fisica, cultural e economica;IV- promover e coordenar acoes de enfrentamento a violencia e de superacao da discriminacao etnico-racial contra os povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de