a previsao da aposentadoria especial, essa previsao diz respeito ao segurado empregado, avulso ou contribuinte individual que esteja vinculado ao Regime Geral da Previdencia Geral, ou seja, ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Quando o segurado for contribuinte individual, devera ser cooperado e filiado a cooperativa de trabalho ou de producao, conforme artigo 64 do Decreto 3.048/1999.Desta feita, o legislador constituinte garantiu a possibilidade da aposentadoria especial ou diferenciada para o servidor publico titular de cargo efetivo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidos os servidores das autarquias e fundacoes desses entes federados, porem, mediante a edicao de lei complementar, nos termos do paragrafo 4o do artigo 40 da Constituicao Federal.Ocorre que, a lei complementar nao foi editada ate o presente momento, o que tem levado aos servidores publicos que desenvolvem atividade de risco ou sob condicoes especiais que prejudiquem a sua saude ou a sua integridade fisica (condicoes insalubres) a, diretamente ou por intermedio de sua entidade de classe, buscar a tutela do Poder Judiciario, para salvaguardar o seu direito a uma aposentadoria diferenciada, ou seja, especial.O SERVIDOR PUBLICO E O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIALO servidor publico que labora em condicoes de risco ou sob condicoes insalubres nao pode ser prejudicado pela inercia do legislador infraconstitucional, a lacuna legal nao pode ser obice ao reconhecimento de um direito de garantia constitucional.O inciso XXII, do artigo 7o, da Constituicao Federal, garante ao trabalhador, urbano ou rural, o direito a reducao dos riscos inerentes ao trabalho, o que tambem e garantido ao servidor publico, nos termos do paragrafo 3o, do artigo 39, da Constituicao Federal, senao veja:Artigo 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:(...)XXII reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;Artigo 39. (...)Paragrafo 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no artigo 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir.Destarte, para que a dignidade da pessoa humana seja preservada, preservando-se o inciso III, do artigo 1o, da Constituicao Federal, deve-se observar o que preceitua o inciso XXII, do artigo 7o, da Constituicao Federal, sob pena de afronta ao principio da dignidade da pessoa humana.Pertinente e destacar ainda que o artigo 7o e o paragrafo 3o do artigo 39, ambos da Constituicao Federal, estao em sintonia com o principio da isonomia, trazido no caput do artigo 5o, da Constituicao Federal, pois, sem duvida, o servidor publico tambem e trabalhador.Por isso, nao se pode esquecer do principio da uniformidade e equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas e rurais, principio esse contemplado no artigo 7o, da Carta Magna, que, por determinacao do paragrafo 3o do artigo 39, desse mesmo diploma constitucional, alcanca os servidores publicos. Esse principio exige tratamento uniforme a trabalhadores urbanos e rurais, exige identicos beneficios e servicos (uniformidade), para os mesmos eventos cobertos pelo sistema (equivalencia). Carlos Alberto Pereira de