prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dadiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstencao, ainda que a oferta nao seja aceita:Pena reclusao ate quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.Ac.-TSE no 81/2005: o art. 41-A da Lei no 9.504/97 nao alterou a disciplina deste artigo e nao implicou abolicao do crime de corrupcao eleitoral aqui tipificado. Ac.-TSE, de 27.11.2007, no Ag no 6.553: A absolvicao na representacao por captacao ilicita de sufragio, na esfera civel-eleitoral, ainda que acobertada pelo manto da coisa julgada, nao obsta a persecutio criminis pela pratica do tipo penal descrito no art. 299, do Codigo Eleitoral.Ac.-TSE, de 15.3.2007, no Ag no 6.014, e de 8.3.2007, no REspe no 25.388: Esta Corte tem entendido que, para a configuracao do crime descrito no art. 299 do CE, e necessario o dolo especifico que exige o tipo penal, qual seja, a finalidade de obter ou dar voto ou prometer abstencao.Ac.-TSE, de 27.11.2007, no Ag no 8.905: O crime de corrupcao eleitoral, por ser crime formal, nao admite a forma tentada, sendo o resultado mero exaurimento da conduta criminosa.Ac.-TSE, de 23.02.2010, no HC no 672: "exige-se para a configuracao do ilicito penal que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar."Art. 300. Valer-se o servidor publico da sua autoridade para coagir alguem a votar ou nao votar em determinado candidato ou partido:Pena detencao ate 6 meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.Paragrafo unico. Se o agente e membro ou funcionario da Justica Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo a pena e agravada.Art. 301. Usar de violencia ou grave ameaca para coagir alguem a votar, ou nao votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados nao sejam conseguidos:Pena reclusao ate quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.Art. 302. Promover, no dia da eleicao, com o fim de impedir, embaracar ou fraudar o exercicio do voto a concentracao de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:Nota de Redacao OriginalArt. 302:Redacao originalArt. 302. Promover, no dia da eleicao, com o fim de impedir, embaracar ou fraudar o exercicio do voto a concentracao de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo: Pena detencao ate dois anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. FecharPena reclusao de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.Artigo com redacao dada pelo art. 1o do DL no 1.064/69.Lei no 6.091/74, art. 11, III.Ac.-TSE nos 21.401/2004 e 4.723/2004: este dispositivo teve somente revogada a sua parte final pelo disposto na Lei no 6.091/74, art. 11, III.Art. 303. Majorar os precos de utilidades e servicos necessarios a realizacao de eleicoes, tais como transporte e alimentacao de eleitores, impressao, publicidade e divulgacao de materia eleitoral:Pena pagamento de 250 a 300 dias-multa.Lei no 6.091/74, art. 11: infracoes sobre fornecimento de transporte e alimentacao a eleitor.Art. 304. Ocultar, sonegar, acambarcar ou recusar no dia da eleicao o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimentacao e