art. 8o). Em sessao administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsidio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8o da EC 41/2003. A Lei 11.143, de 26.07.2005, fixou o subsidio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no artigo 48, XV, da Constituicao Federal, a partir de 1o de janeiro de 2005. Entao, a partir de 05.02.2004, a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderiam exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Examinando a legislacao pertinente a materia, a nivel federal, constata-se que nao devem ser incluidas no calculo do teto-limite, alem das vantagens previstas nos incisos II a VII, do artigo 61, da Lei no 8.112/90 a teor do paragrafo unico, do artigo 42 -, as parcelas previstas nas alineas "a" a "r", do inciso III, do artigo 1o, da Lei no 8.852/94, eis que nao integrantes do conceito de remuneracao, diante da normatizacao infralegal. Da mesma forma, nao pode incidir tal desconto sobre a referidas verbas a nivel estadual, isto porque as vantagens citadas caracterizam-se como de carater pessoal, sendo incorporadas aos proventos dos autores pela razao da natureza peculiar do exercicio da funcao, ou pela retribuicao pelo desempenho de funcoes especiais. A jurisprudencia dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que as vantagens ditas pessoais, definitivamente incorporadas aos proventos, nao devem ser incluidas no teto-limite de remuneracao previsto na Constituicao Federal de 1988, como pode ser exemplificado pelo seguinte aresto: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REMUNERACAO. TETO LIMITE. VANTAGENS PESSOAIS REDUCAO. IMPOSSIBILIDADE. - EM TEMA DE LIMITE MAXIMO DE REMUNERACAO DE SERVIDORES PUBLICOS, A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM OS OLHOS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO, CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE AS VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL, DEFINITIVAMENTE INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS, DEVEM SER EXCLUIDAS DO SOMATORIO A QUE SE REFERE O ART. 37, XI, DA CARTA MAGNA. - RECURSO ORDINARIO PROVIDO. SEGURANCA CONCEDIDA. (ROMS 5471/RJ, Relator Ministro Vicente Leal, Superior Tribunal de Justica, 6a Turma, un., DJ 04/11/1996)" Verifica-se que a materia trazida a julgamento ja foi objeto de pronunciamento pelo Pretorio Excelso, que, em inumeras oportunidades, esposou o entendimento, dominante, no sentido de que as vantagens de carater pessoal nao se incluem no calculo dos proventos, para efeito do teto maximo estabelecido no artigo 37, XI da Carta Magna. Tambem comunga do mesmo entendimento os Tribunais Federais, conforme decisoes ora transcrita: "CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO PARCIALMENTE COMPROVADO. "Direito liquido e certo e o que resulta do fato certo, e fato certo e aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento inequivoco" (RTJ 83/130; 83/855 e RSTJ 27/169). O