funcional no desempenho de atribuicoes governamentais, judiciais, quase-judiciais, estranhas ao quadro do servidor publico" (MEIRA, 2003, p. 04).E importante salientar que a maior parte dos doutrinadores prefere se utilizar da conceituacao feita por Celso Antonio Bandeira de Mello, que e:Agentes politicos sao os titulares dos cargos estruturais a organizacao politica do Pais, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouco constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Dai que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. Sao agentes politicos apenas o Presidente da Republica, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto e, Ministros e Secretarios das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores (MEIRA apud MELLO, 2003, p. 04).Neste contexto, compreende-se que enquanto o Agente Publico e aquele que se reveste de autonomia e competencia de vinculo representativo do Estado, o Agente Politico, por sua vez, e o titular de cargo decorrente da organizacao politica estatal.Conforme pressuposto na Lei de Improbidade, Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, compreende-se como agente publico:Art. 2 Reputa-se agente publico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao, designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou funcao nas entidades mencionadas no artigo anterior (Lei no. 8.429/1992).Ou seja, para a referida lei agente publico e tanto o servidor publico, no exercicio da funcao publica via concurso publico, quanto aos considerados transitorios, ou seja, por nomeacao, eleicao, dentre outras formas de ingresso ao servico publico.Nesta conjuntura, nao importa a forma de ingresso a determinado cargo publico, o importante, que o agente exerca uma funcao publica de carater representativo na administracao publica, sendo esta, de ambito municipal, estadual ou nacional para que se aplique a referida norma juridica.A Lei de Improbidade Administrativa, assim caracteriza os atos de improbidade e determina quem deve responder por suas praticas:Art. 1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente publico, servidor ou nao , contra a administracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de Territorio, de empresa incorporada ao patrimonio publico ou de entidade para cuja criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anual, serao punidos na forma desta lei (Lei no. 8.429/1992).Sujeitam-se as penalidades desta lei alguns atos ja taxados na mesma, os quais se elencam no Artigo 1, paragrafo unico, in verbis:Paragrafo unico. Estao tambem sujeitos as penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimonio de entidade que receba subvencao, beneficio ou incentivo, fiscal ou crediticio, de orgao publico bem como daquelas para cuja criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sancao patrimonial a repercussao do ilicito sobre a contribuicao dos cofres publicos (Lei no. 8.429/1992).Em face do exposto, todos que cometem atos de improbidade, sejam esses contra a administratividade ou em