comissao de corretagem e de 2% a titulo de taxa de servico. Segundo Salomao, "prevendo o contrato a incidencia de multa moratoria para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa devera incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento".Ele mencionou que o art. 4o do CDC estabelece os objetivos da Politica Nacional das Relacoes de Consumo, alem de principios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilibrio nas relacoes entre consumidores e fornecedores. "A par da exigencia de que as relacoes entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se tambem como um direito basico do consumidor a igualdade nas contratacoes".Tamanho do imovelDe acordo com a cartilha do consumidor produzida pelo Ibedec, "embora o apartamento seja vendido como unidade, o calculo de seu preco e feito em metros quadrados, portanto qualquer diferenca caracteriza vicio e pode ser objeto de indenizacao".Em outubro de 2011, a 4a turma julgou recurso especial da empresa Paulo Octavio Investimentos contra acordao do Tribunal de Justica do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento de indenizacao a um casal de clientes pela diferenca de 1,45% na area do apartamento adquirido por eles.Segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora, no caso de venda ad mensuram (quando o preco e estipulado por medida de extensao), "se as dimensoes do imovel vendido nao correspondem as constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementacao da area, a resolucao do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preco".Contudo, ela explicou que existe uma ressalva no CC/02. "Se a desproporcao nao exceder de um vigesimo da area total enunciada, presume-se que a referencia as medidas foi meramente enunciativa, devendo ser tolerada a diferenca". Quanto ao caso especifico, a relatora observou que a diferenca entre a area real do apartamento e a constante dos documentos apresentados pela construtora, de 5%, estava dentro da variacao considerada toleravel pela legislacao.Processo relacionado: REsp 326125Devolucao"Revela-se abusiva, por ofensa ao art.51, incisos II e IV, do CDC, a clausula contratual que determina, em caso de rescisao de promessa de compra e venda de imovel, a restituicao das parcelas pagas somente ao termino da obra, disse o ministro Luis Felipe Salomao (REsp 997.956).APL Incorporacoes e Construcoes recorreu ao STJ contra decisao do TJ/SC, o qual considerou ser nula a clausula contratual que determinou a devolucao das prestacoes pagas pelo comprador somente apos a conclusao das obras. Alem disso, o TJ/SC aplicou ao caso o art. 1.096 do CC/16, segundo o qual, "salvo estipulacao em contrario, as arras em dinheiro consideram-se principio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituidas, quando o contrato for concluido, ou ficar desfeito".Segundo Salomao, relator do recurso especial, o STJ ja tem jurisprudencia pacifica sobre o assunto, que e contraria a pretensao da construtora. No julgamento do REsp 877.980, a 4a turma entendeu que a aplicacao da clausula configura enriquecimento ilicito por parte da incorporadora, visto que ela tem a possibilidade de revender o imovel a terceiros e, ao mesmo tempo, obter vantagem com os valores retidos.Quanto a devolucao da