neste Regulamento.Art. 22. O Fundo Especial de Apoio a Crianca e ao Jovem (FCJ) tem como finalidade prover os recursos necessarios a execucao dos programas e das acoes de apoio a creches, criancas e adolescentes e adolescentes em conflito com a lei.CAPITULO IIDAS RECEITASArt. 23. Os recursos do FCJ constituir-se-ao de:I dotacoes orcamentarias que lhe forem destinadas pelo Estado de Goias;II recursos diretamente arrecadados;III recursos provenientes de convenios celebrados nos ambitos federal, estadual e municipal;IV parcerias com a iniciativa privada;V auxilios e subvencoes;VI doacoes e contribuicoes de pessoas fisicas e juridicas;VII outras rendas eventuais extraordinarias que, por disposicao legal ou por sua natureza, lhe forem destinadas. 1o Os rendimentos obtidos com aplicacoes do FCJ no mercado financeiro, efetuadas na forma da lei, serao obrigatoriamente revertidos ao seu caixa. 2o Os saldos financeiros positivos, apurados em balanco anual, serao transferidos para o exercicio seguinte, a credito do FCJ. 3o Fica autorizada a abertura de conta-corrente especifica em instituicao financeira para recebimento e movimentacao, pelo Presidente do GECRIA, dos recursos do FCJ. 4o Os recursos de que trata este artigo serao depositados, obrigatoriamente, em conta bancaria especifica vinculada ao GECRIA, sob a denominacao de Fundo Especial de Apoio a Crianca e ao Jovem (FCJ), salvo expressa disposicao em contrario. 5o Os recursos financeiros provenientes de convenios, termos de cooperacao, contratos ou qualquer outro tipo de ajuste serao depositados em conta-corrente especifica para esta finalidade e vinculada ao GECRIA.Art. 24. Sem prejuizo das disposicoes estabelecidas neste Regulamento, cabera ao GECRIA intensificar as captacoes de recursos e estimular as doacoes. 1o As doacoes e contribuicoes de pessoas juridicas ao FCJ podem ser objeto de divulgacao institucional pelos contribuintes, sendo-lhes facultado divulgar imagem empresarial associada as respectivas participacoes nos programas de apoio a criancas e adolescentes. 2o Com o fim de operacionalizar o disposto no 1o, fica criado o Selo de Apoio a Crianca e ao Adolescente, a ser desenvolvido e regulado pelo GECRIA, desde que nao haja custos e onus ao Estado.CAPITULO IIIDAS DESPESASArt. 25. Os recursos do FCJ destinam-se ao:I custeio, a construcao, reforma, manutencao, equipagem e reequipagem das Unidades de Atendimento Socioeducativo de adolescentes autores de ato infracional, garantindo-lhes atendimento educativo e profissionalizante por ocasiao do cumprimento das medidas socioeducativas de internacao e semiliberdade;II desenvolvimento de programas de capacitacao de pessoal, promocao e custeio de cursos, encontros, seminarios, pesquisas e publicacoes, tendo em vista o apoio, a garantia, protecao e defesa das criancas e adolescentes, no Estado de Goias, quando nao financiadas pelo Fundo Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente (FECAD), observadas as competencias da Superintendencia da Escola de Governo da Secretaria de Estado de Gestao e Planejamento;III custeio do sistema informatizado de banco de dados e de comunicacao entre o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CONANDA), Conselhos Estaduais e Municipais, bem como de atividades dirigidas a divulgacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, quando nao financiadas pelo FECAD;IV custeio das atividades administrativas e operacionais do GECRIA;V pagamento de diarias, respeitada a legislacao estadual;VI pagamento de passagens para o deslocamento