nem das acoes e execucoes porcreditos nao abrangidos pelo plano. Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido derecuperacao judicial com base no plano especial disciplinado nesta Secao, naosera convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e ojuiz concedera a recuperacao judicial se atendidas as demais exigencias destaLei. Paragrafo unico. O juiz tambem julgara improcedente o pedido de recuperacaojudicial e decretara a falencia do devedor se houver objecoes, nos termos do art.55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos creditos descritos noinciso I do caput do art. 71 desta Lei.CAPITULO IVDA CONVOLACAO DA RECUPERACAO JUDICIAL EMFALENCIA Art. 73. O juiz decretara a falencia durante o processo de recuperacaojudicial: I por deliberacao da assembleia-geral de credores, na forma do art. 42 destaLei; II pela nao apresentacao, pelo devedor, do plano de recuperacao no prazo doart. 53 desta Lei; III quando houver sido rejeitado o plano de recuperacao, nos termos do 4o do art. 56 desta Lei; IV por descumprimento de qualquer obrigacao assumida no plano de recuperacao,na forma do 1o do art. 61 desta Lei. Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao impede a decretacao da falenciapor inadimplemento de obrigacao nao sujeita a recuperacao judicial, nos termosdos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por pratica de atoprevisto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. Art. 74. Na convolacao da recuperacao em falencia, os atos de administracao,endividamento, oneracao ou alienacao praticados durante a recuperacao judicialpresumem-se validos, desde que realizados na forma desta Lei.CAPITULO VDA FALENCIASecao IDisposicoes Gerais Art. 75. A falencia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades,visa a preservar e otimizar a utilizacao produtiva dos bens, ativos e recursosprodutivos, inclusive os intangiveis, da empresa. Paragrafo unico. O processo de falencia atendera aos principios da celeridade eda economia processual. Art. 76. O juizo da falencia e indivisivel e competente para conhecer todas asacoes sobre bens, interesses e negocios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas,fiscais e aquelas nao reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor oulitisconsorte ativo. Paragrafo unico. Todas as acoes, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terao prosseguimento com o administrador judicial, que deveraser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Art. 77. A decretacao da falencia determina o vencimento antecipado das dividasdo devedor e dos socios ilimitada e solidariamente responsaveis, com oabatimento proporcional dos juros, e converte todos os creditos em moedaestrangeira para a moeda do Pais, pelo cambio do dia da decisao judicial, paratodos os efeitos desta Lei. Art. 78. Os pedidos de falencia estao sujeitos a distribuicao obrigatoria, respeitadaa ordem de apresentacao. Paragrafo unico. As acoes que devam ser propostas no juizo da falencia estaosujeitas a distribuicao por dependencia. Art. 79. Os processos de falencia e os seus incidentes preferem a todos osoutros na ordem dos feitos, em qualquer instancia. Art. 80. Considerar-se-ao habilitados os creditos remanescentes da recuperacaojudicial, quando definitivamente incluidos no quadro-geral de credores, tendoprosseguimento as habilitacoes que estejam em curso. Art. 81. A decisao