estruturem, organizem, disponham sobre seu funcionamento e sobre o regime juridico de seus membros.Assim sendo, respeitados os requisitos do Estatuto, a lei municipal podera criar novos requisitos compativeis com a natureza da funcao de conselheiro tutelar: grau de escolaridade, aprovacao em capacitacoes sobre "legislacao de protecao a infancia e juventude", experiencia no trabalho de atencao integral a infancia / adolescencia, numero de anos de residencia no municipio etc. A questao da idade minima tem merecido uma discussao nova: apos a vigencia do novo Codigo Civil dever-se-a entender que revogada ficou a exigencia do limite de idade fixado em 21 anos, devendo-se se entender que passa ele agora para 18 anos? Data venia, entendo que o Estatuto nao atrelou expressamente o limite de idade para o exercicio da funcao de conselheiro tutelar a maioridade civil. Nao exige que o conselheiro tenha adquirido de alguma forma a maioridade civil - em outras palavras. Tanto que na vigencia do antigo Codigo Civil nunca se defendeu a tese de que os maiores de 18 e menores de 21, emancipados de alguma forma, pudessem se candidatar a conselheiro tutelar. O juiz e tratadista Juda Jesse de Braganca SOARES ja ensinava no passado: "Quanto a idade exigida, coincide com a maioridade civil, mas nao se confunde com ela" (grifo nosso).As leis criam limites de idade para o exercicio de determinadas funcoes publicas, como para Presidente da Republica, Senadores etc. etc. E o Estatuto, na mesma linha, instituiu esse limite em 21 anos. Considerando-se de futuro politicamente conveniente, poder-se-a alterar (ou nao!) o Estatuto, para reduzir o limite para 18 anos ou fixar em qualquer outro patamar (argumentando ad absurdum: 25? 35?). Mas enquanto essa providencia legislativa, no ambito do Congresso Nacional, nao ocorrer, a idade minima fica em 21 anos, salvo melhor juizo. Outro ponto que merece um aclaramento diz respeito a diferenca legal entre "residencia" e "domicilio": exige o Estatuto que o candidato a conselheiro tenha residencia no municipio, isto e, aquele municipio enquanto lugar onde ele tem, de fato, sua morada atual, com ou sem a intencao de ai permanecer (o domicilio exige residencia com animo definitivo).Investidura por mandato certo: nao-prorrogacao e reconducao - A lei municipal devera prever a investidura na funcao de conselheiro tutelar. Ela se inicia com a proclamacao de resultados do processo de escolha, pelo conselho municipal dos direitos da crianca e do adolescente, com a indicacao e divulgacao por edital dos escolhidos pela comunidade (titulares e suplentes). Desse ato cabera impugnacao do ministerio publico ou recurso administrativo dos interessados, ambos perante o proprio conselho municipal dos direitos, que os apreciara e decidira em instancia administrativa. Desses atos do conselho municipal dos direitos cabe igualmente o apelo a remedio judicial (mandado de seguranca, por ex.), tanto do ministerio publico, quanto dos interessados, dirigido ao juiz da infancia e da juventude da comarca lembrando-se sempre que o juiz nao e instancia derradeira, cabendo mais recursos de suas decisoes para a segunda instancia do Poder Judiciario (Tribunal de Justica do Estado).Apos a edicao desse ato complexo formal do conselho municipal dos direitos da crianca