com orgaos eentidades publicos ou que integrem o SUS para a realizacao de pericias medicas.Nocaso da pensao por morte, a nova lei trouxe um numero maior dealteracoes. Agora, o tempo minimo de contribuicao para acesso a pensao pormorte e de 18 meses, exceto em casos de acidente de qualquer natureza ou doencaprofissional ou do trabalho. Alem disso, e exigido um tempo minimo de dois anosde casamento ou uniao estavel para que o conjuge ou o companheiro tenha direitoa pensao. Caso nao preencham os requisitos citados acima, o beneficio seraconcedido, temporariamente, por um periodo de quatro meses. Nao ha exigencia detempo minimo para os demais dependentes. Obeneficio continuara vitalicio para conjuges com 44 anos de idade ou mais. Paraconjuges com idade inferior a essa, o tempo de duracao da pensao sera escalonado(veja tabela). Ha excecao para conjuges invalidos, que terao direito a pensaovitalicia. A lei preve ainda a exclusao do direito a pensao, apos transito emjulgado, para os dependentes condenados pela pratica de crime doloso que tenharesultado na morte do segurado.SINTESE DAS MUDANCAS NA PREVIDENCIAAdaptado de NorianBissoli, em JusBrasil.[...] em dezembro de 2014, a PresidentaDilma Rousseff promulgou a Medida Provisoria no 664/14 que trazia variasmudancas em beneficios previdenciarios tais como Pensao por Morte, AuxilioDoenca e Auxilio Reclusao. A referida MP passou a vigorar a partir de Marco/2015e tinha por forca de lei que ser convertida em lei ate o dia 17/06/2015, casocontrario perderia sua eficacia.Eis que apos muita discussao no Congresso Nacional, einumeras alteracoes em seu texto a MP 664, foi convertida em Lei Ordinaria no 13.135 justamenteno dia 17 de junho ultimo.[...] as alteracoesnao se restringiram a Lei de Beneficios do Regime Geral (L. 8.213/91), mas tambemforam alteradas as Leis 10.876/04 que institui os cargos de perito e supervisor depericia medica do INSS, alem da L.8.112/90 estatuto doservico publico federal, e a L. 10.666/03 que dispoe sobre aposentadoria especial decooperado de cooperativa de trabalho.- Alteracoes trazidas pela lei 13.135 na lei 8.213/91A primeiraalteracao que se nota diz respeito aos dependentesdo segurado. O Art. 16 da L 8.213, traz que:Saobeneficiarios do Regime Geral de Previdencia Social, na condicao de dependentesdo segurado: (...)III -o irmao nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos ouinvalido ou que tenha deficiencia intelectual ou mental que o torne absoluta ourelativamente incapaz, assim declarado judicialmente;Essa nova redacaoacrescentou a parte final do inciso ou que tenha deficiencia intelectual oumental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.Ou seja, ampliou o direito a pensao para os irmaos incapazes (relativa ouabsolutamente) independentemente da idade, desde que comprovado judicialmente.Pode-se dizer entao que houve uma tentativa de equiparacao da condicao dedependente do irmao incapaz com o filho incapaz presente no inciso I.Outra alteracao trazida pela nova lei mas que nao fezgrande diferenca em relacao aos antigos textos, foi no art. 26, II, tambem da L. 8.213/91 vejam:II -auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquernatureza ou causa e de doenca profissional ou do trabalho, bem como nos casosde segurado que, apos filiar-se ao Regime Geral de Previdencia Social, foracometido de alguma das doencas e afeccoes