e video, dediscos e de programas informaticos a que o consumidor tenha violado aembalagem, jornais, revistas, entre outros.Ora, com razaoreclamam os fornecedores, haja vista que o direito de arrependimento foi criadopara o consumidor que comprou fora do estabelecimento comercial e nao teve aoportunidade de analisar o produto, ou seja, para aquele que se tivesse tido acesso previoao bem, nao o compraria. Mas esse preceito nao pode ser confundido como umdireito garantido ao consumidor que comprou um filme, assistiu-o e depoisresolveu devolve-lo por nao ter gostado.Portanto, odireito de arrependimento deveria restringir-se aos fatos em que a faltaestrita do contato fisico com o produto tenha sido determinante para arealizacao ou nao da compra.Uma previsaointeressante contida no PL 241/2012 e que nao foi utilizada pelo Decreto9.762/2013 foi a definicao do conceito de contratacao a distancia,considerando assim aquela que e efetivada fora do estabelecimento, ou sem apresenca fisica simultanea do consumidor e do fornecedor, especialmente emdomicilio, por telefone, reembolso postal, por meio eletronico ou similar.Ademais, duasoutras questoes que nao foram tratadas pelo referido Decreto sao a forma pelaqual se procedera a devolucao dos produtos pelo consumidor e os procedimentosde reembolso, caso algum valor ja tenha sido pago.Em relacao adevolucao dos produtos, o que mais se discute e a responsabilidade pelopagamento dos custos de tal devolucao. Considerando que, ao contrario da comprafeita por telefone, o comercio online permite ao consumidor obter um numero atemaior de informacoes a respeito do produto ou servico que pretende contratar, omais justo e que o consumidor arque com os custos da devolucao, do mesmo modoque faz quando, no mundo fisico,precisa se deslocar para uma loja para trocar ou devolver um produto.Assim, os custoscom a logistica reversa, como prerrogativas para o exercicio de um direito doconsumidor, por ele deveriam ser arcados e nao pelo fornecedor, como se fossemriscos atinente ao negocio.Ja o reembolsodos valores pagos devera aguardar o recebimento, pelo fornecedor, do produtodevolvido e, alem disso, a confirmacao de que referido produto nao foi violado,consumido ou danificado. Uma vezverificado que o produto esta em perfeitas condicoes e apto a ser colocadonovamente a venda, compete ao fornecedor apenas a prova da comunicacao doarrependimento do consumidor a instituicao financeira ou operadora de cartao decredito e a estas resta o dever de efetuar o reembolso.ConclusaoEm resumo,considerando que no Congresso Nacional tramitam hoje 596 projetos de lei quepropoem mudancas no Codigo de Defesa do Consumidor e o tempo exigido paraconclusao do processo legislativo do melhor deles, o PL 281/2012, podemosconsiderar acertada a opcao do Executivo em regulamentar por Decreto questoesque nao ensejariam a criacao, extincaoou modificacao de direitos e obrigacoes.Todavia, muitoembora tenha conseguido um tramite mais celere, com significativas melhorias notexto original do PL 281/2012, o Decreto 7.962/2013 certamente precisara sercomplementado por novas normas, de modo a afastar questoes duvidosas como odireito de arrependimento de bens de consumo imediato. Por outro lado, oPL 281/2012 devera seguir seu tramite, excluidas as questoes ja regulamentadaspelo Decreto 7.962/2013, porem buscando a participacao de todas as partesenvolvidas, como nas discussoes realizadas em audiencias publicas com orgaos dedefesa do consumidor, representantes da iniciativa privada e demais interessados,para alcancar um texto mais adequado