Decisao bastantecuriosa, envolvendo o mundo da advocacia, foi proferida pelo Superior Tribunalde Justica. No caso em questao, a parte autora ajuizou acao rescisoria buscandodeclarar nulidade da decisao que julgou apelacao subscrita por advogado que se encontravacom a inscricao suspensa perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Sustentou o autor que a suspensao da inscricao do subscritor da apelacao gerouum vicio impossivel de convalidacao.Contudo, talargumentacao nao foi acatada pelo colendo STJ, haja vista que, segundoentendimento do colegiado, os atos praticados por advogados que estao com suasinscricoes suspensas possuem nulidade relativa, ou seja, passivel deconvalidacao. Segundo o ministro relator Luis Felipe Salomao, somente seria possiveldecretar nulosos atos processuais praticados por advogados com a inscricaosuspensa na hipotese decomprovar a ocorrencia de prejuizo a parte, o que naoera o caso dos autos. A fim de melhor compreender a questao segue abaixo aementa do recurso:1. A pratica de atos por advogadosuspenso e considerado nulidaderelativa, passivel de convalidacao. Precedentes.2. A luz do sistema de invalidacaodos atos processuais, a decretacaode nulidade so e factivel quando nao se puderaproveitar o atoprocessual em virtude da efetiva ocorrencia e demonstracaodoprejuizo (pas de nullitesansgrief).3. No caso, o ato em questao dizrespeito a capacidade postulatoria, aqual e atributo do advogado legalmentehabilitado e regularmenteinscrito na OAB (art. 4o do EOAB), cuja finalidade egarantir a defesados direitos da parte patrocinada, conferindo-lhe capacidadede pedir ede responder em Juizo, desiderato que foi efetivamentealcancado,ainda que o causidico estivesse suspenso a epoca, tanto que ademanda indenizatoria foi julgadaprocedente e a decisao transitou emjulgado.Importante notar que tal decisao demonstra o quantonecessario e verificar a qualificacao e habilidade do advogado contratado, afim de evitar que atos processuais realizados por profissionaisimpossibilitados de advogar possam receber a chancela judicial de validade.(REsp 1317835). O numero de casaisbrasileiros que dispensam as formalidades inerentesao casamento vem ganhando acada ano um maior numero de adeptos, conforme podemos verificar nos dadosestatisticos oficiais.Pois bem, sabe-se que algunsdos direitos inerentes aos matrimonios civis sao restringidos aos integrantes dauniao estavel, direitos esses como, por exemplo, o de adotar o sobrenome docompanheiro. Inconformado com essaquestao, um casal ajuizou acao buscando outorgar a companheira o direito deutilizar o sobrenome do companheiro com quem convive ha mais de 30 anos.Contudo,as decisoes de primeira e segunda instancias foramno sentido de negar tal direito,levando, dessa forma, a apreciacao da materia em grau de recurso especial aoSuperior Tribunal de Justica.O tribunal, por meio dasua terceira turma, ao analisar o litigio emitiu decisao bastante curiosa, poisentendeu pela procedencia do pleito concedendo a companheira o direito deadotar o sobrenome do companheiro.Segundo a ministrarelatora Nancy Andrighi: "o ato social reconhecido supervenientementecomo uniao estavel carece de especifica regulacao quanto a adocao de sobrenomepelo(a) companheiro(a), nao se encontrando na lei 6.015/73, os elementos necessariospara a regulacao da materia". O fundamento da decisaorespaldou-se na aplicacao por analogia do paragrafo 1o do art. 1.565 do CodigoCivil, decidindo que: a mingua deregulacao especifica, solve-se a questao pela aplicacao na logica dasdisposicoes especificas do Codigo Civil, relativas a adocao de sobrenome dentrodo casamento, porquanto se mostra claro o elemento de identidade entre osinstitutos e a parelha ratio legis relativa a uniao estavel, com aquela queorientou o legislador