obras enquanto nao tomar as providencias necessarias a eliminacao do risco e quitar a sua divida. 2o O Municipio podera assumir e executar obras, retomar posse, demolir ou tomar qualquer providencia para garantia dos interesses coletivos, a preservacao da seguranca e do patrimonio publico, em situacoes de emergencia, independentemente de previo processo administrativo ou de autorizacao judicial, inscrevendo em divida ativa o total dos custos da sua intervencao. 3o O disposto no paragrafo 2o deste artigo nao afasta a responsabilidade civil daqueles que causarem danos a terceiros.Secao VDo Codigo AmbientalArt. 63 A legislacao ambiental municipal sera consolidada em um Codigo Ambiental que contemplara a politica municipal de meio ambiente, em consonancia com este Plano Diretor, definindo normas, criterios, parametros e padroes para:I - licenciamento e autorizacao ambiental;II - avaliacao de impactos de vizinhanca e de impacto ambiental e respectivos relatorios, vinculada a capacidade de suporte ambiental;III - controle, monitoramento e fiscalizacao ambiental da poluicao do ar, hidrica, sonora, do solo e subsolo, dos passivos ambientais, dos residuos solidos e da poluicao visual;IV - monitoramento e protecao das areas protegidas, da fauna e flora, da paisagem e da zona costeira;V - acoes de sustentabilidade ambiental municipal.Art. 64. O Codigo Ambiental Municipal tambem consolidara as normas referentes a:I - termos de ajustamento de conduta;II - instrumentos de gestao ambiental previstos neste Plano Diretor;III - ao Fundo Municipal de Conservacao Ambiental e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.CAPITULO IIDOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANOSecao IDos Planos, Programas e Projetos da Administracao MunicipalArt. 65. O Plano Regional constitui o instrumento que define as diretrizes, objetivos e acoes para uma Regiao de Planejamento, e estara subordinado ao disposto nesta Lei Complementar. 1o O Plano Regional contera:I - diagnostico Regional, contemplando Leitura Tecnica e Leitura Comunitaria;II - articulacao das politicas publicas setoriais conforme previstas nesta Lei Complementar;III - indicacao de planos e programas setoriais;IV - projetos e acoes da administracao para a area;V - metas e prazos para a implementacao de acoes;VI - definicao da forma de acompanhamento;VII - previsao orcamentaria. 2o Poderao se constituir em instancias de planejamento e cooperacao na articulacao intersetorial, a qual se refere o inciso II do 1o deste artigo, o Plano Estrategico, a Agenda 21 e outras instancias que venham a ser criadas com esta finalidade ou afins.Art. 66. O Plano Setorial espacializa politicas publicas, estabelece programas setoriais e indica a articulacao das acoes de orgaos setoriais da Administracao.Paragrafo unico. O Programa Setorial trata da estruturacao de um conjunto de metas e acoes para implementacao de uma ou mais politicas publicas afins, indicadas neste Plano Diretor.Art. 67. O Projeto Urbano sera elaborado para implementar politicas, diretrizes, planos e programas propostas por este Plano Diretor, com os seguintes objetivos:I - requalificacao de areas da Cidade;II - dinamizacao de economias locais;III - implantacao ou ampliacao de infraestruturas urbanas e de transportes coletivos;IV - recuperacao do patrimonio historico;V - implementacao ou complementacao de politicas, diretrizes, planos e programas.Paragrafo unico. O Projeto Urbano podera ser:I - de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, quando sua realizacao for prioritaria para o interesse coletivo;II - de iniciativa