O juiz mineiro Geraldo Claret de Arantes, 58 anos, tomou uma decisao polemica com base no julgamento do Mensalao que coloca em xeque a constitucionalidade da reforma da Previdencia e abre precedente para uma serie de acoes contra leis votadas pelos parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Ele ordenou a revisao de pensao de um servidor publico morto em 2004. Em sua conclusao, o juiz declarou inconstitucional, por vicio de decoro, a Emenda Constitucional 41/2003 e todas as alteracoes, constitucionais ou nao, que confisquem direitos adquiridos pelo servidor publico. Na sentenca, o juiz fez referencia a teoria dos frutos da arvore envenenada, utilizada na jurisprudencia do Direito Penal, declarando que a emenda e fruto da arvore envenenada pela corrupcao da livre vontade dos parlamentares, ferindo a soberania popular, em troca de dinheiro. Durante o julgamento do Mensalao, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram que houve compra de apoio politico no primeiro mandato do governo do ex-presidente Lula, para que parlamentares votassem a favor de leis que interessaram o governo na epoca. As informacoes sao do jornal O Dia.--------------------------------------------------------------------------------Tribunais itinerantesA criacao e instalacao dos Juizados Federais itinerantes para atender localidades afastadas dos grandes centros deverao ser criados em ate seis meses. A criacao e instalacao desses Juizados nos estados e no Distrito Federal medida proposta em projeto de lei (PLS 59/2003) do senador licenciado Valdir Raupp (PMDB-RO) foi sancionada na semana passada pela presidente da Republica Dilma Rousseff. Convertida na Lei 12.726/2012, o projeto alterou a Lei 9.099/1995 que regula o funcionamento dos Juizados Especiais Civeis e Criminais. A modificacao no artigo 95 da lei visa a "dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas areas rurais ou nos locais de menor concentracao populacional". As informacoes sao da Agencia Senado.--------------------------------------------------------------------------------Depositos judiciaisA desaceleracao da economia este ano gerou um duplo efeito negativo sobre a arrecadacao de impostos da Receita Federal. O faturamento das empresas caiu e levou junto o volume de dinheiro recolhido aos cofres publicos. E essa queda no pagamento de tributos tambem reduziu o numero de questionamentos sobre cobrancas indevidas na Justica. Os depositos judiciais feitos pelas companhias despencaram no acumulado de janeiro a agosto. Levantamento da Receita a pedido do Estado mostra que o governo federal arrecadou R$ 7 bilhoes por meio de depositos judiciais e administrativos de janeiro a agosto, resultado 20,1% menor do que o arrecadado em igual periodo do ano passado, quando entraram R$ 8,8 bilhoes nos cofres do Fisco. As informacoes sao do Estadao.--------------------------------------------------------------------------------OPINIAOPena para quem precisa Em editorial, a Folha de S.Paulo afirma que penas de prisao deveriam, em tese, caber a criminosos violentos; para os demais, como no mensalao, conviriam severas penas alternativas. O jornal faz uma critica ao sistema prisional brasileiro e afirma que o juiz tem a disposicao outras medidas que nao a prisao, como por exemplo o impedimento duradouro de exercer cargo publico ou determinada profissao, restituicao dos valores subtraidos e prestacao de servicos a comunidade. O jornal afirma que seria decerto pedir demais ao Supremo Tribunal Federal que fosse ainda alem, condenando nosso sistema prisional ao evitar que esses reus sejam despachados,