plano, a operadora exigiu o cumprimento do prazode carencia. (REsp 1525109, STJ, 19.10.16)****** Bonificacao de permanencia - Um ex-superintendente do BancoItau foi condenado a devolver parte da verba que recebeu a titulo debonificacao de permanencia por descumprir clausula nao concorrencial, pela qualse comprometia a nao se empregar em outro estabelecimento por um prazodeterminado. O superintendente recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST),mas a 7a Turma negou provimento ao seu apelo, registrando que o principio daboa-fe e o dever de lealdade devem ser aplicados as relacoes trabalhistas. Naacao monitoria, o banco informou que o superintendente foi contratado peloBankBoston, incorporado ao Itau em 2006. Para evitar o assedio dosconcorrentes, a instituicao ofereceu ao empregado uma verba de substancialvalor para que se comprometesse a permanecer na empresa por dois anos contatosda assinatura do acordo. Apesar de aceitar a oferta, ele pediu demissao,motivando o Itau a propor a acao para cobrar o cumprimento da clausula penal.Condenado em primeiro e segundo graus, o superintendente interpos, sem sucesso,agravo de instrumento na tentativa de levar a discussao ao TST. Em seu voto, orelator, ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que as partes tem liberdadepara estipular direitos e obrigacoes, desde que observados os limites previstosno ordenamento juridico (artigo 444 da CLT). (Valor, 11.10.16)******Vinho - A quantidade de sodio ou de calorias contidas novinho nao precisa constar nos rotulos das garrafas, tendo em vista que alegislacao aplicavel nao obriga os fabricantes a fornecer tais informacoes aoconsumidor, segundo decisao unanime da Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ). Para os ministros, e importante conhecer os ingredientesnutricionais dos produtos alimenticios, mas a rotulagem do vinho observa leiespecifica, afastando a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), combase no principio da especialidade. A decisao da turma foi tomada depois deanalisar recurso apresentado pela Vinicola Perini contra acordao do Tribunal deJustica de Sao Paulo (TJSP) que a obrigava a divulgar tais informacoes nosrotulos. O TJSP aceitou os argumentos apresentados em acao coletiva pelaAssociacao Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), quedefendeu a aplicacao do CDC, uma vez que a Agencia Nacional de VigilanciaSanitaria (Anvisa) nao regulamenta a rotulagem de bebidas alcoolicas. (REsp1605489, STJ, 20.10.16)****** Terceirizacao - O Tribunal Superior do Trabalho (TST)confirmou a eficacia de clausula coletiva que proibe a terceirizacao emcondominios e edificios do municipio de Americana (SP) em funcoes consideradascomo atividade-fim. Com a decisao, dada em recurso do Sindicato dosTrabalhadores em Edificios e Condominios de Campinas e Regiao (Sinconed), a 4aTurma determinou o retorno do processo a vara do trabalho de origem paraprosseguir no exame da acao coletiva proposta pelo sindicato. Na acao, oSinconed afirma que as convencoes coletivas celebradas com o sindicato patronaldo municipio de Americana proibe a contratacao de prestadoras de servicos paraas funcoes de zelador, vigia, porteiro, jardineiro, faxineiro, ascensorista,garagista, manobrista e folguista, com o objetivo de evitar a precarizacao dotrabalho na categoria. Apesar disso, os condominios vinham mantendotrabalhadores terceirizados. Por esse motivo, pediu o reconhecimento dailegalidade da terceirizacao e a declaracao do vinculo empregaticio diretamentecom os condominios, com o pagamento de diferencas dos pisos salariais previstosnas convencoes. Os condominios sustentaram na defesa que a clausula nao