administrativo 3 O excesso de prazo e seus reflexos noprocesso administrativo disciplinar Conclusoes ReferenciasIntroducaoSegundo a norma contida no artigo 5o,inciso LV, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, no ambitodo processo administrativo, aos litigantes e aos acusados em geral sao asseguradoso contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.A fim de concretizar os direitosesculpidos no mencionado inciso, na esfera da administracao publica federal, aLei no 8.112, de 11.12.1990, preve instrumentos que tem a finalidade de apurar aresponsabilidade dos servidores publicos.Em consonancia com os artigos 143 e148 da Lei no 8.112/90, o processo administrativo disciplinar e a sindicanciasao considerados instrumentos destinados a verificar a existencia deirregularidade e a inocencia ou culpabilidade de servidor, por infracaopraticada no exercicio de suas atribuicoes, ou que tenha relacao com asatribuicoes do cargo em que se encontre investido.Como conjunto de atos coordenadospara a obtencao de uma decisao sobre uma controversia determinada na searaadministrativa, o processo administrativo disciplinar, durante sua tramitacao,deve observar determinadas especificidades e formulas. Neste sentido, deixandoa Administracao de atentar para tais providencias, e, prestando-se o processoadministrativo disciplinar a aplicacao de eventuais penalidades, abre-se apossibilidade de discussao, no plano administrativo ou judicial, acerca danulidade do procedimento e insubsistencia da penalidade aplicada.E dentro desse contexto que se insereo escopo do presente trabalho, uma vez que, considerando que nem sempre semostra possivel a conclusao do processo administrativo disciplinar no prazo legalmenteestabelecido, faz-se necessario analisar os reflexos e efeitos que o excesso deprazo pode acarretar no referido processo. Cabe salientar, por oportuno, que apreocupacao com o estudo do processo administrativo e recente, na medida em quepredominou por longo periodo a preocupacao com o termo final da decisao, o atoadministrativo, sem que a atencao se voltasse para os momentos que precedem o resultadofinal.21 O prazo de conclusao noprocesso administrativo disciplinarJose Frederico Marques estabelece queprazo e o espaco de tempo para o ato processual ser praticado.3 4Complementando a licao acima trazida,reproduzimos o escolio dos professores Aury Lopes Jr. e Gustavo HenriqueBadaro:O processo, em seu desenvolvimento,requer um tempo para que seja transcorrido todo o iter necessario ate oprovimento final. Assim como a vida, o processo tem diferentes momentos, que podemser descritos como nascimento, desenvolvimento e extincao do processo. Nao sepode imaginar um processo no qual o provimento fosse imediato. Trata-se de uminstituto essencialmente dinamico, nao exaurindo o seu ciclo vital em um unicomomento. Ao contrario,Destina-se a desenvolver-se no tempo,possuindo duracao propria. Em outras palavras, e caracteristica de todoprocesso durar, nao ser instantaneo ou momentaneo, prolongar-se.O processo implica um desenvolvimentosucessivo de atos no tempo. Dai porque o tempo esta arraigado na sua propriaconcepcao, enquanto concatenacao de atos que se desenvolvem, duram e saorealizados numa determinada temporalidade.51.1 Direito positivo aplicavelA fim de nao deixar ao livrearbitrio doagente publico o juizo de valoracao do prazo adequado para a pratica dos atosadministrativos ou processuais, o legislador entendeu por bem fixar os parametrospara a atuacao administrativa.Desta feita, a lei que dispoe sobre oregime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e dasfundacoes publicas federais (Lei no 8.112/90), preve um prazo de conclusao de 30dias, prorrogavel por mais 30 dias