Caro(a) aluno(a), Julgamento ocorrido hoje, dia 13 de novembro de 2014, noPlenario do STF, certamente provocara grandes alteracoes no mundo do trabalho, as quais serao, eclaro, cobradas nas provas dos concursos publicos vindouros. Lembro, poroportuno, que o tema pode ser cobrado tambem na prova de Direito Constitucional,ou seja, interessa a praticamente todos os concurseiros. Trata-se do julgamento do ARE no 709.212/DF, em que o Bancodo Brasil questionou entendimento do TST acerca da prescricao trintenaria doFGTS. Por maioria de votos (vencidos apenas os Ministros Teori Zavascki e RosaWeber), o STF alterou seu entendimentoanterior, passando a adotar a tese no sentido da qual deve se aplicar ao FGTS aprescricao quinquenal prevista no art. 7o, XXIX, da CRFB/88. Eis a ementa do julgado, disponibilizada no sitedo STF: RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERALRELATOR: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S): JAIRO WAISROS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S): ANA MARIA MOVILLA DE PIRES E MARCONDESADV.(A/S): JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)Recurso extraordinario. Direito do Trabalho. Fundo deGarantia por Tempo de Servico (FGTS). Cobranca de valores nao pagos. Prazo prescricional.Prescricao quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituicao. Superacao deentendimento anterior sobre prescricao trintenaria. Inconstitucionalidade dosarts. 23, 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado peloDecreto 99.684/1990. Seguranca juridica. Necessidade de modulacao dos efeitosda decisao. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaracao de inconstitucionalidade comefeitos ex nunc. Recurso extraordinario a que se nega provimento.Passo a tecer breves consideracoes sobre o tema, com enfase,como sempre, na abordagem provavel em futuros concursos publicos. A prescricao trintenaria do FGTS e atualmente prevista pordois singelos dispositivos legais, a saber: Lei no 8.036/1990, art. 23, 5o: O processo de fiscalizacao,de autuacao e de imposicao de multas reger-se-a pelo disposto no Titulo VII daCLT, respeitado o privilegio do FGTS aprescricao trintenaria (grifos meus).Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684/1990,art. 55: O processo de fiscalizacao, de autuacao e de imposicao de multasreger-se-a pelo disposto no Titulo VII da CLT, respeitado o privilegio do FGTS a prescricao trintenaria (grifosmeus).A questao que se coloca e: de onde surgiu a prescricaotrintenaria, se a prescricao trabalhista e de cinco anos (art. 7o, XXIX, daCRFB/88), a prescricao do credito tributario e de cinco anos (art. 174 do CTN)e o maior prazo prescricional do Codigo Civil atual e de 10 anos (art. 205 doCCB/2002)?Tal prazo, inserido discretamente na Lei no 8.036/1990,assim como havia ocorrido um ano antes com a Lei no 7.839/1989 (art. 21, 4o),foi trazido da antiga Lei Organica da Previdencia Social, a Lei no 3.807/1960,que eu seu art. 144 dispunha que o direito de receber ou cobrar asimportancias que lhes sejam devidas, prescrevera, para as instituicoes deprevidencia social, em trinta anos. Isso porque o FGTS, quando de sua criacao,pela Lei no 5.107/1966, era fiscalizado pela Previdencia Social, tendo herdado destao privilegio a prescricao trintenaria, nos termos do art. 20 da Lei no5.107/1966: Art. 20. Competira a Previdencia Social, por seus orgaosproprios, a verificacao de cumprimento do disposto nos artigos 2o e 6o destalei, procedendo, em nome do Banco Nacional de Habitacao, ao levantamento dosdebitos porventura existentes e as respectivas cobrancas administrativas ejudicial, pela mesma forma e com os mesmos