com a finalidade do Ministerio Publico. 3o O representante do Ministerio Publico, no exercicio de suas funcoes, tera livre acesso a todo local onde se encontre crianca ou adolescente. 4o O representante do Ministerio Publico sera responsavel pelo uso indevido das informacoes e documentos que requisitar, nas hipoteses legais de sigilo. 5o Para o exercicio da atribuicao de que trata o inciso VIII deste artigo, podera o representante do Ministerio Publico: a) reduzir a termo as declaracoes do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidencia; b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horario previamente notificados ou acertados; c) efetuar recomendacoes visando a melhoria dos servicos publicos e de relevancia publica afetos a crianca e ao adolescente, fixando prazo razoavel para sua perfeita adequacao. Art. 202. Nos processos e procedimentos em que nao for parte, atuara obrigatoriamente o Ministerio Publico na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipotese em que tera vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligencias, usando os recursos cabiveis. Art. 203. A intimacao do Ministerio Publico, em qualquer caso, sera feita pessoalmente. Art. 204. A falta de intervencao do Ministerio Publico acarreta a nulidade do feito, que sera declarada de oficio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. Art. 205. As manifestacoes processuais do representante do Ministerio Publico deverao ser fundamentadas. Capitulo VI Do Advogado Art. 206. A crianca ou o adolescente, seus pais ou responsavel, e qualquer pessoa que tenha legitimo interesse na solucao da lide poderao intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, atraves de advogado, o qual sera intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicacao oficial, respeitado o segredo de justica. Paragrafo unico. Sera prestada assistencia judiciaria integral e gratuita aqueles que dela necessitarem. Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a pratica de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, sera processado sem defensor. 1o Se o adolescente nao tiver defensor, ser-lhe-a nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferencia. 2o A ausencia do defensor nao determinara o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o so efeito do ato. 3o Sera dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituido, tiver sido indicado por ocasiao de ato formal com a presenca da autoridade judiciaria. Capitulo VII Da Protecao Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art. 208. Regem-se pelas disposicoes desta Lei as acoes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados a crianca e ao adolescente, referentes ao nao oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatorio; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia; III - de atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didatico-escolar, transporte e assistencia a saude do educando do ensino fundamental; VI - de servico de assistencia social