de indenizacao, porque nao se prestaria o mandado de seguranca para a cobranca de valores.Irresignado, apela o impetrante, defendendo sua legitimidade e interesse processual para a impetracao. Salienta que o objeto do mandamus e a declaracao de nulidade do procedimento administrativo que culminou, a sua revelia, na pena de perdimento do bem. Tendo sido ilegalmente instaurado contra agente ilegitimo e procedido a leilao, faz jus a correspondente indenizacao no montante do valor do iate, conforme previsto no artigo 803, inciso I, 'b', do Decreto 6.759/2009, a qual e mera consequencia da alienacao indevida.Sem contrarrazoes, subiram os autos.O MPF opinou pelo desprovimento.E o relatorio. Inclua-se em pauta. Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik RelatorAPELACAO CIVEL No 5002237-87.2012.404.7101/RSRELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE : COLIN BENSONADVOGADO : RAFAEL NOGUEIRA SIMASAPELADO : UNIAO - FAZENDA NACIONALMPF : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL VOTORemanesce o interesse juridico do impetrante para discutir a legitimidade do procedimento administrativo que culminou no perdimento e no consequente leilao. A alienacao nao tem o condao de desconstituir o interesse processual. Consumando a pena de perdimento, nao pode o fisco elidir qualquer questionamento judicial acerca da legalidade do ato. A pretensao do autor em reaver bem de sua propriedade e legitima, podendo tal bem ser restituido monetariamente caso se reconheca pela nulidade da destinacao.No caso em tela, o mandado de seguranca nao e utilizado como substitutivo da acao de cobranca, para efeito de alcancar efeitos patrimoniais preteritos. O impetrante objetiva corrigir a ilegalidade de ato concreto da autoridade impetrada, que impos perdimento a embarcacao de sua propriedade. Cuida-se, portanto, de mandado de seguranca repressivo, que se dirige contra ato ja praticado pela autoridade coatora, cuja finalidade e evitar que seus efeitos atinjam a esfera juridica do impetrante.Assim, merece reforma a decisao que denegou a seguranca, por entender que se tratava de substitutivo da acao de cobranca, uma vez que os efeitos da decisao a ser proferida limitam-se a esfera administrativa. O pedido formulado nao visa promover a liquidacao de creditos, mas declarar a ilegalidade do perdimento e impor a autoridade coatora que reconheca o direito a restituicao do bem, o qual, em virtude da alienacao, converte-se em perdas e danos.Passo, entao, a analisar o merito.Tenho que assiste parcial razao ao impetrante.Consoante bem exposto na decisao liminar, verifica-se, da analise dos documentos carreados aos autos, que o impetrante comprovou a titularidade da propriedade da embarcacao (origem, evento 1, OUT4) e que o processo administrativo foi instaurado em face de seu filho, assim como o Auto de Infracao e Termo de Apreensao e Guarda Fiscal (evento 1, OUT3). Outrossim, o Ato Declaratorio de Perdimento, lavrado em 31 de agosto de 2011, no qual foi homologado o termo de revelia do autuado, foi decretado em desfavor de Colin Joseph Benson (evento 1, OUT5).Ademais, cumpre ressaltar que a propria Receita Federal, no Auto de Infracao (evento 1, OUT3, 31a fl.), reconhece que o autuado nao e o proprietario da embarcacao, conforme trecho que transcrevo a seguir:'(...)Por tudo que vimos de ver, ja esta evidente que ha um real proprietario e um proprietario formal. Acontece que, num exame mais