impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefonico, de radio ou similar, que permita a comunicacao com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluido pela Lei no 11.466, de 2007) Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisorio. Art. 51. Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restricao imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigacao imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. Art. 52. A pratica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversao da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisorio, ou condenado, sem prejuizo da sancao penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caracteristicas: (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) I - duracao maxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuizo de repeticao da sancao por nova falta grave de mesma especie, ate o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as criancas, com duracao de duas horas; (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) IV - o preso tera direito a saida da cela por 2 horas diarias para banho de sol. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) 1o O regime disciplinar diferenciado tambem podera abrigar presos provisorios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a seguranca do estabelecimento penal ou da sociedade. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) 2o Estara igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisorio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participacao, a qualquer titulo, em organizacoes criminosas, quadrilha ou bando. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) SUBSECAO III Das Sancoes e das Recompensas Art. 53. Constituem sancoes disciplinares: I - advertencia verbal; II - repreensao; III - suspensao ou restricao de direitos (artigo 41, paragrafo unico); IV - isolamento na propria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V - inclusao no regime disciplinar diferenciado. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) Art. 54. As sancoes dos incisos I a IV do art. 53 serao aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por previo e fundamentado despacho do juiz competente. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) 1o A autorizacao para a inclusao do preso em regime disciplinar dependera de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) 2o A decisao judicial sobre inclusao de preso em regime disciplinar sera precedida de manifestacao do Ministerio Publico e da defesa e prolatada no prazo maximo de quinze dias. (Incluido pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003) Art. 55. As recompensas tem em vista o