a limitacao do poder de tributar, assinale a alternativa correta:I- Apenas para efeito de iniciar o processo legislativo, pode-se instituir ou majorartributos por meio de medidas provisorias.II- Em decorrencia de inflacao, deflacao ou outro aspecto que atinja de algum modo ovalor do bem, ha que se editar lei, periodicamente, para atualizar a base de calculo dotributo que incida sobre o mesmo.III- Dentro de uma atuacao discricionaria, a autoridade administrativa da Uniao podealterar as aliquotas dos impostos sobre importacao de produtos estrangeiros,operacoes de credito, propriedade territorial rural e produtos industrializados.A)Apenas I esta correta.B) I, II e III estao corretas.C)Apenas I e III estao corretas.D)I, II e III estao erradas.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________25/36E)Apenas II e III estao corretas.63. Analise as proposicoes abaixo e assinale a alternativa correta:I- Uma vez implementada a condicao, ato ou negocio juridico, produzir-se-a o efeito degerar a obrigacao tributaria, independente de ser a condicao suspensiva ou resolutiva,salvo os casos de isencao ou imunidade.II- Em sendo a responsabilidade tributaria repassada a terceiro, nao pode a lei incluir ocontribuinte, sujeito passivo, na condicao supletiva de adimplir ou complementar opagamento do tributo cobrado aquele.III- A interrupcao da prescricao sempre atingira todos os coobrigados.A)Somente II esta correta.B)Somente II esta errada.C)Apenas I e II estao erradas.D)I, II e III estao corretas.E)Apenas I e II estao corretas.64. Sao pessoalmente responsaveis pela obrigacao tributaria, perante a FazendaPublica, exceto:A) o conjuge meeiro.B) o locatario, cujo contrato preve a responsabilidade tributaria.C)o sucessor a qualquer titulo.D)o adquirente.E) o remitente.65. Das indicacoes abaixo, assinale a que nao formaliza o credito tributario:A) Lancamento por ato de oficio a autoridade administrativa.B) Lancamento homologatorio.C)Lancamento homologatorio tacito.D)Lancamento por declaracao.E) Lancamento por meio de lei.66. Sobre as proposicoes abaixo assinale a alternativa correta:I - O ilicito criminal tributario tem como objeto o ardil ou artificio do agente em atingir oresultado do nao recolhimento do tributo, nao constituindo crime, portanto, o naorecolhimento puro e simples.II - O ilicito penal tributario esta adstrito ao contribuinte ou aquele que por ele seresponsabilize, nao sendo prevista como conduta tipica o ato do funcionario daadministracao publica que deixa de repassar aos cofres publicos valor tributario por elerecolhido.III - A exclusao da responsabilidade com o pagamento do tributo, antes do inicio dequalquer procedimento fiscal referente a infracao, impede a punicao, queradministrativa, quer criminal.A) I, II e III estao corretas.B)Apenas II e III estao erradas.C)Apenas I e III estao erradas.D)Apenas I esta errada.E)Apenas II esta errada.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________26/36DIREITO ADMINISTRATIVO67. Considere as proposicoes imediatamente abaixo e, em seguida, assinale aalternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:I Pode a Administracao Publica contratar sob normas predominantes do direitoprivado, atuando em posicao ordinaria de igualdade com o particular contratado.II Ainda que ausente no contrato administrativo clausula expressa a respeito, aatualizacao monetaria e devida a partir do vencimento da respectiva obrigacao.III O atraso superior a noventa dias nos pagamentos devidos pelo Poder Publicocontratante por obrigacoes ja adimplidas pelo particular contratado autoriza este asuspender unilateralmente o cumprimento de suas obrigacoes sucessivas, ate que senormalize a situacao, sendo desnecessario trilhar-se