passivel de anulacao. O mesmo ocorrera quando entre os herdeiros nela intervenientes houve incapazes.Nesse caso, cabera acao anulatoria, que devera ser proposta no primeiro grau de jurisdicao, no prazo decadencial de 01 ano, contado: a) no caso de coacao, do dia em que ela cessou; b) no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato; c) no caso de incapacidade, do dia em que a mesma cessar; d) no caso de estado de perigo ou lesao, da data em que se realizou a partilha.Tem legitimidade para propor a acao anulatoria qualquer dos participantes no arrolamento sumario (CPC, 1.032), devendo figurar no polo passivo, em litisconsorcio necessario e unitario, todos os beneficiados com a partilha.ARROLAMENTOO arrolamento e o procedimento especifico para inventariar e partilhar a heranca, quando os herdeiros requererem a partilha amigavel; quando for o caso de adjudicacao da heranca liquida a herdeiro unico ou quando o valor dos bens do espolio for igual ou inferior a 2.000 ORTNs.a) Arrolamento sumario (art. 1.031, CPC) o arrolamento sumario da-se quando as partes forem capazes, existindo acordo a respeito da partilha, ou sendo o caso de adjudicacao a herdeiro unico, independentemente da existencia de testamento. Por esse procedimento fica dispensada a assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como nao se faz necessaria a avaliacao de bens, bastando aos interessados a atribuicao de valores ao patrimonio do espolio para fins de partilha, cuja relacao e detalhada especificacao, com a respectiva situacao juridica e indispensavel. E procedimento de jurisdicao voluntaria.Pressupoe a existencia de herdeiros capazes, que estejam de acordo em fazer a partilha amigavel, qualquer que seja o valor dos bens.Objetiva a simples homologacao judicial da partilha dos bens que ja foi decidida pelos herdeiros.E cabivel mesmo que haja testamento, caso em que ocorrera a fiscalizacao do testamenteiro e do Ministerio Publico. Logo, havendo testamento e nao existindo qualquer impugnacao no testamento, e possivel adotar o rito do arrolamento sumario, que e mais celere, a unica diferenca e que neste caso devem ser chamados a participar o testamenteiro e o MP.No arrolamento sumario consegue-se praticamente concentrar num unico ato todo o procedimento de liquidacao da heranca, e o rito mais celere, mais barato. A inicial compreendera todos os elementos que seriam informados nas declaracoes preliminares, no rito de inventario propriamente dito.Representacao processual de todos os herdeiros e respectivos conjuges, em virtude do carater negocial da partilha (consenso das partes) advogado unico ou varios, para que todos os herdeiros estejam representados ja na peticao inicial.Deve conter informacoes sobre obito, conjuge/companheiro superstite, herdeiros, bens e seu valor, etc. Quanto ao valor dos bens, e atribuido pelos declarantes, estando sujeita a confirmacao pela Fazenda Estadual. Dispensa avaliacao judicial.Instrucao com a certidao de obito do falecido, certidoes de nascimento/casamento dos herdeiros, titulos de propriedade dos bens, documentos dos debitos e creditos.Demonstracao da meacao e legitimas, face a consensualidade da partilha. Se os bens nao suportarem divisao comoda, mantem-se o condominio, sob pena de ferir a igualdade da partilha. E dispensada a remessa ao