fiscalizadora, consultivo, deliberativas e de assessoramento ao sistema municipal de ensino, respeitadas as diretrizes basicas da educacao nacional. Art. 16 Os atos normativos emanados do Conselho Municipal de Educacao devem ser respeitados pelas unidades educacionais vinculadas a Secretaria Municipal de Educacao. Art. 17 A composicao e as competencias do Conselho Municipal de Educacao estao descritas na lei de criacao do proprio conselho e suas alteracoes. SECAO IIDO CONSELHO DE ESCOLARArt. 18 O Conselho Escolar e um colegiado constituido por representantes de pais, professores, alunos e funcionarios da unidade educacional, e regido por legislacao municipal especifica. Art. 19 O Conselho Escolar atua, visando: I.-ao fortalecimento dos lacos de atuacao e de participacao conjunta dos integrantes da comunidade escolar entre si, e destes, com a comunidade local; II.-a promocao do acesso e da permanencia das criancas, adolescentes, jovens e adultos na unidade educacional; IIII.-a co-gestao do Projeto Pedagogico da unidade educacional. Art. 20 O Conselho Escolar exerce sua autonomia em consonancia com a legislacao vigente (Estatuto Proprio e a Lei Municipal 1136/2010) e com as diretrizes da politica educacional tracadas pela Secretaria Municipal de Educacao. Art. 21 O Conselho Escolar deve ter seus conselheiros eleitos entre seus pares, conforme calendario estabelecido em resolucao especifica da Secretaria Municipal de Educacao. Paragrafo unico. O diretor educacional e membro nato do Conselho de Escola, nao podendo ser presidente.Art. 22 O Conselho Escolar deve ter ata de eleicao em livro proprio. Art. 23 O Conselho Escolar deve aprovar o Plano de Aplicacao de Recursos recebidos pela escola.Art. 24 Os Conselhos Escolares sao Unidades Executoras, entidades de direito privado, com finalidade social e educacional, sem fins lucrativos, organizadas no ambito das unidades educacionais municipais de Ensino Fundamental, de Educacao de Jovens e Adultos e de Educacao Infantil, representativas da comunidade escolar. Art. 25 Os Conselhos Escolares sao regidos por estatuto proprio.Art. 26 Os Conselhos Escolares auxiliam as unidades educacionais a atingirem os seus objetivos por meio de prestacao direta de servicos e/ou de auxilio na captacao de recursos, para a realizacao de despesas de investimento e de custeio. 1o Os recursos financeiros obtidos pelo Conselho Escolar tem a finalidade de auxiliar as unidades educacionais. Art. 27 Os Conselhos Escolares sao administrados pelos seguintes orgaos: I - Assembleia Geral; II - Conselho Deliberativo; III - Diretoria Executiva; IV - Conselho Fiscal. 1o A Assembleia Geral e composta por membros da comunidade escolar, maiores de dezoito anos, que sejam: I - alunos da unidade educacional; II - pais de alunos; III - professores da unidade educacional; IV - especialistas da unidade educacional; V - funcionarios da unidade educacional. 2o O Conselho Deliberativo do Conselho escolar e formados por todos os membros efetivos e suplentes, eleitos em Assembleia Geral para compor o Conselho Escolar, exceto o segmento de alunos menores de dezoito anos. 3o A Diretoria Executiva do Conselho Escolar e composta pelos seguintes cargos: I. Presidente;II. Vice-Presidente;III. 1o Secretario;IV. 2o Secretario;V. 1o Tesoureiro;VI. 2o Tesoureiro; 4o O Conselho Fiscal e composto por tres membros eleitos pela Assembleia Geral, que nao podem fazer parte do Conselho Deliberativo: I - pai ou responsavel