evitar nulidades, resolveu corrigir o erro, marcando uma nova pericia para os aprovados no concurso dentro das vagas destinadas aos deficientes", remitindo-se a Sumula no 473 do Exc. Supremo Tribunal Federal e, nessa nova pericia, "o reclamante foi o unico candidato considerado nao deficiente" por sua situacao nao enquadrar-se nas disposicoes do Decreto no 5.296, de 2004. Invoca o principio da legalidade estrita, inserta no Artigo 37 e seis Incisos I e VIII da Constituicao da Republica. Como se sabe, a anemia falciforme e uma doenca genetica e hereditaria, causada por anormalidade da hemoglobina dos globulos vermelhos do sangue, responsaveis pela retirada do oxigenio dos pulmoes, transportando-os para os tecidos. Esses globulos vermelhos perdem a forma discoide, enrijecem-se e deformam-se, tomando o formato de "foice ". Os globulos deformados, alongados, nem sempre conseguem passar atraves de pequenos vasos, bloqueando-os e impedindo a circulacao do sangue nas areas ao redor. Como resultado causa dano ao tecido circunvizinho e provoca dor. As anemias constituem um mal semelhante e tao grave quanto as neoplasias, motivo pelo qual, nao obstante o principio da legalidade estrita impor-se a Administracao Publica, permite- se uma interpretacao integrativa da lei (verbi gratia STJ REsp 476244 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO DJ 08.04.2008). De fato, a Constituicao brasileira promete uma sociedade justa, fraterna, solidaria, e tem como um dos fundamentos da Republica a dignidade da pessoa humana, que e valor influente sobre todas as demais questoes nela previstas. Destarte, assim como os direitos fundamentais a vida e a saude sao direitos subjetivos inalienaveis, constitucionalmente consagrados, em um Estado Democratico de Direito como o nosso, o direito ao trabalho tem igual reserva especial de protecao a dignidade da pessoa humana, e igualmente ha de superar quaisquer eventuais especies de restricoes legais nesses casos especiais. Neste caso concreto o que emerge e a incompatibilidade do laudo oficial decorrente da pericia promovida pela Secretaria de Gestao Administrativa com dois outros laudos particulares colacionados pelo autor, bem como o laudo do perito judicial. A propria Secretaria de Saude do Distrito Federal atestou ser a doenca do reclamante causadora de debilidade fisica, tendo ele "direito a concorrer a cargo publico como deficiente." (fl. 148). O laudo judicial estima "reducao de 30-35% da capacidade laborativa global, de forma permanente, definitiva e irrecuperavel" do autor (fl. 314). Fosse a conclusao medica consensual emergeria sem duvida a limitacao do Artigo 37 da Constituicao da Republica, de modo que o laudo da Secretaria de Gestao Administrativa tornar- se-ia definitivo. No entanto, nao obstante os termos do edital que regeu o concurso prestado pelo reclamante, surgindo duvida quanto ao enquadramento da doenca como deficiencia fisica, a interpretacao integrativa da Carta Maior nos conduz a prevalencia do primado de protecao a dignidade da pessoa humana para preservar o emprego dele como portador de deficiencia fisica. Como pronunciou a d. sentenca, tal conclusao nao atenta contra a regra do art. 4o do Dec. no 3.298, de 1999, cujo rol e meramente exemplificativo. E se enquadra a situacao do autor perfeitamente na disposicao do Art. 5o, 1o, inc. I, do Decreto n.o 5.296, de 2004,