Trabalho e da Previdencia Social em dois outros orgaos, o Ministerio do Trabalho e o Ministerio da Previdencia Social.II NOVAS FORMAS DE PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS:II.1 Nocoes Gerais:Por conta da constante pressao da sociedade o Estado tem procurado, cada vez mais, prestar o servico publico de forma eficiente;O Estado deve adaptar-se a modernidade a globalizacao e isso exige do mesmo novas formas de atuacao, ou seja, diferentes maneiras de executar o servico publico distintas da tradicional.A) Gestao Associada de Servicos Publicos:As pessoas que irao se associar para a execucao de um servico publico sao exclusivamente da Administracao Publica;E uma moderna forma de atuacao do Estado que possui base no federalismo de cooperacao, que indica que os entes federativos devem cooperar entre si para uma melhor, eficiente e diligente prestacao de servicos ao publico;Vejamos o artigo 241 de nossa Constituicao Federal de 1988: A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disciplinarao por meio de lei os consorcios publicos e os convenios de cooperacao entre os entes federados, autorizando a gestao associada de servicos publicos, bem como a transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos.Podemos conceituar a gestao associada de servicos publicos como o exercicio das atividades de planejamento, regulacao ou fiscalizacao de servicos publicos por meio de CONSORCIO PUBLICO ou de CONVENIO DE COOPERACAO ENTRE ENTES FEDERADOS, acompanhadas ou nao da prestacao de servicos publicos ou da transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos.B) Regimes de Parceria:Alianca entre o Poder Publico e entidades privadas;Essa parceria do Estado e formalizada junto com pessoas de direito privado e da iniciativa privada;As atividades exercidas por esses particulares sao consideradas funcoes delegadas do Poder Publico;Essas pessoas privadas que exercem essas funcoes delegadas do Poder Publico sao chamadas pela melhor doutrina de ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR (pois nao sao os entes federativos e nem pessoa da administracao publica indireta;O Terceiro Setor resulta da iniciativa da sociedade civil, atraves de pessoas de atuacao voluntaria, associacoes e organizacoes nao-governamentais, para a execucao de funcoes eminentemente sociais, sem alvejar resultado lucrativo;Os regimes de parceria firmados entre o Poder Publico e o Terceiro Setor sao os seguintes:Convenio Administrativo:E formalizado por meio de convenio administrativo;Poder publico de um lado e pessoas provadas de outro:Sem legislacao especifica sobre esse regime;Pactos onde as partes manifestam a sua vontade;O convenio e lei entre as partes.Contrato de Gestao:E o cumprimento de mais uma etapa do processo de desestatizacao, pelo qual o Estado se afasta do desempenho direto da atividade, ou, se se preferir, da prestacao direta de alguns servicos publicos, mesmo os nao economicos, delegando-a a pessoas de direito privado nao integrantes da Administracao Publica;E formalizado por contrato de gestao;Essas pessoas, que exercerao essas atividades do Estado, sao chamadas de ORGANIZACOES SOCIAIS;Organizacoes Sociais: personalidade juridica de direito privado; nao podem possuir fins lucrativos e devem destinar-se a cultura, saude, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnologico e preservacao do meio ambiente;Regulamentada pela Lei no 9.637/98Gestao por Colaboracao:E a colaboracao de entidade da iniciativa privada, usualmente representativas dos diversos segmentos