DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMESDE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONARIOS PUBLICOSArt. 513. Oscrimes de responsabilidade dos funcionarios publicos, cujo processo ejulgamento competirao aos juizes de direito, a queixa ou a denuncia serainstruida com documentos ou justificacao que facam presumir a existencia dodelito ou com declaracao fundamentada da impossibilidade de apresentacao dequalquer dessas provas.Art. 514. Nos crimes afiancaveis, estando a denunciaou queixa em devida forma, o juiz mandara autua-la e ordenara a notificacao do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinzedias.Paragrafo unico.Se nao for conhecida a residencia do acusado, ou este se achar fora dajurisdicao do juiz, ser-lhe-a nomeado defensor,a quem cabera apresentar a respostapreliminar.Art. 515. No casoprevisto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, osautos permanecerao em cartorio, onde poderao ser examinados pelo acusado ou porseu defensor.Paragrafo unico.A resposta podera ser instruida com documentos e justificacoes.Art. 516. O juiz rejeitara a queixa ou denuncia, emdespacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado oudo seu defensor, da inexistencia docrime ou da improcedencia da acao.Art. 517.Recebida a denuncia ou a queixa, sera o acusado citado, na forma estabelecidano Capitulo I do Titulo X do Livro I.Art. 518. Nainstrucao criminal e nos demais termos do processo, observar-se-a o dispostonos Capitulos I e III, Titulo I, deste Livro. Concurseiro em Vitoria, esta confirmada a aula do Prof. Arruda amanha. Parte do material ja encontra-se na postagem anterior. Outra parte, por conta da formatacao, sera repassada via email pelo Prof. .Douglas Pessoal, logico que amanha, dia das eleicoes, nao teremos aula! OK?.Douglas Crispim. Enquanto isso visite um dos nossos! 44 Agregadores de Noticias em Portugues para Divulgar seu Blog.Foi separado uma lista com 45 Agregadores de Noticias em Portugues para a divulgacao de blogs e sites. Basta conferir os links e comecar a ganhar mais visitas.LINK LOG: Link: http://www.linklog.com.br/ Segue o mesmo estilo de publicacao do ocioso e requer a publicacao de uma imagem 100100px junto com a noticia. E tambem nao necessita de cadastro.COLMEIA: Link: www.colmeia.blog.brBem parecido com o linklog, tambem e um otimo agregador nao requer cadastro e voce tem que enviar uma imagem 190190px junto com a noticia.LINK IRADO: Link: http://www.linkirado.com.br/Outro indexador parecido com os demais apresentados, tambem nao necessita de cadastro e e possivel enviar uma imagem junto com as noticias.DIHITT: Link: http://www.dihitt.com.br/Sem duvida um Agregador de Noticias de mao cheia, tem como cadastrar varios blogs e indicar os feeds dos mesmos para as postagens irem automaticamente, tem um servico de envio de noticias rapido e pode ser criada uma comunidade em torno dos seus blogs, alem de poder adicionar amigos e participar de um rank proprio dos melhores blogs. O sistema deles identifica a imagem do blog ou do site e envia junto com a noticia. (Eu tenho la alguns cadastrados, portanto indico, ok!BLOG BLOGS: Link: http://blogblogs.com.br/Estilo parecido ao do Dihitt no blog blogs voce cria um perfil para voce e inclui seus blogs nele onde tambem e possivel criar uma comunidade em torno dos seus blogs, participar de ranks entre outras coisas, um dos melhores tambem.PT NOTICIAS: Link: http://ptnoticias.com/Otimo agregador de noticias bem eficiente e possivel