Marco Civil da da Internet e pauta do programaSala de Audiencia desta segunda-feiraA Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet, estabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A norma, tambem conhecida como constituicao da internet, impoe obrigacoes de responsabilidade civil aos usuarios e provedores. Alem disso, o novo marco estabelece que as empresas de telecomunicacoes tratem de forma isonomica quaisquer pacotes de dados. Os impactos da Lei e as perspectivas do setor sao tema do Sala de Audiencia desta segunda-feira (23/6).O programa que vai ao ar as 17h, na Radioweb AJURIS, sera apresentado pela juiza de Direito Dulce Oppitz que entrevista o desembargador Ney Wiedemann, da 6a Camara Civel do TJ-RS, e o advogado Roberto Schultz, especialista em Direito da Publicidade e Comunicacao Digital. O programa tambem e disponibilizado para download e veiculacao gratuita para radios vinculadas a Associacao Gaucha de Emissoras de Radio e Televisao (Agert).Wiedemann explica o papel da Lei no 12.965. O Marco Civil da Internet consolida uma serie de entendimentos que ja eram observados na jurisprudencia e traz assim maior seguranca juridica para todos os operadores do sistema, tanto as empresas quanto os internautas.O artigo terceiro da Lei garante ao usuario liberdade de expressao, comunicacao e manifestacao de pensamentos nos termos da Constituicao Federal. Em relacao a isso, Schultz, que e um dos defensores da liberdade de expressao, alerta para um risco que esse artigo podera trazer para o judiciario. Essa liberdade pode ser um canal para que as pessoas busquem direitos que, muitas vezes, nao tem, aponta.O Sala de Audiencia, que vai ao ar nesta segunda, sera reprisado na quarta-feira (25/6), as 10h. Para ouvir, cliqueRadio Web AjurisDepartamento de ComunicacaoImprensa/AJURIS(51) 3284.9107imprensa@ajuris.org.br O NEDE Nucleo de Estudos de Direito Empresarial da Escola Superior da Magistratura da AJURIS, no segundo encontro do ano, contara com a apresentacao de TATIANA LEAL HARSTELN contadora e economista da EY (Ernst & Young), conceituada empresa de auditoria e consultoria empresarial, do seguinte tema: A responsabilidade do contador frente a empresa e aos empresarios.Data: 06 de agosto de 2014 (quarta-feira).Horario: das 9h30 as 11h30.Local: Foro Central (Predio II) Auditorio (23o andar).Endereco: Rua Manoelito de Ornelas, 50 (novo Foro Civel, ao lado do predio da Escola da Magistratura).Inscricoes: cursos@ajuris.org.br ou (051) 3284-9030.Segue os dados da palestrante convidada:TATIANA LEAL HARSTELN. Diretora Executiva da Ernst & Young. Bacharel em Contabilidade e em Economia pela PUC-RS. Possui especializacao em Economia pela UFRGS. Conta com 19 anos de experiencia profissional da area financeira, com atuacao em auditoria externa de empresas multinacionais.O comparecimento dos magistrados, advogados, procuradores, promotores, defensores, professores e estudantes e muito importante para o estudo e aperfeicoamento do direito empresarial.Saudacoes.Porto Alegre, 16 de julho de 2014.DES. NEY WIEDEMANN NETOCoordenador do NEDE O marco civil da internet: primeiras impressoes A respeito do procedimento judicial para a protecao do MU:manta, os pedidos podem ser feitos na justica comum, inclusive no JEC (Juizado Especial Civel). Pedidos de retirada de conteudo podem ser leitos na forma de antecipacao de tutela (liminares).Entra em vigor neste mes de 2014 a