existir diferenca na fixacao de percentuais, quando concedida a mais de 01 (um) servidor, com cargo de mesma natureza.Subsecao IVDa Gratificacao de RepresentacaoArt. 85. O servidor publico titular de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissao, facultando-lhe o direito de optar:- Pelo recebimento da remuneracao do cargo de provimento efetivo acrescido da gratificacao de representacao; ou.- Pela remuneracao em parcela unica do cargo de provimento em comissao.Art. 86. Quando do recebimento da gratificacao de representacao, a mesma nao podera ser inserida em base de calculo para efeito da incidencia de adicional por tempo de servico.Art. 87. A gratificacao de representacao sera atribuida aos servidores efetivos ocupantes de cargos de provimento em comissao.Paragrafo unico. A gratificacao de representacao incidira sobre o vencimento do cargo de provimento em comissao em que o servidor efetivo for investido, nos seguintes percentuais da direcao superior da Guarda Municipal:- PMB-DAS 200046: 30% (trinta por cento);- PMB-DAS 200047: 30% (trinta por cento);- PMB-DAS 200048: 50% (cinquenta por cento);- PMB-DAS 200049: 50% (cinquenta por cento);- PMB-DAS 200041: 70% (setenta por cento).Subsecao VGratificacao de Risco a VidaArt. 88. Fica autorizado o pagamento a titulo de Gratificacao de Risco a Vida, concedida ao servidor publico titular do cargo de guarda municipal, devida somente quando em efetivo exercicio da funcao, e calculada na ordem de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base em que o servidor estiver enquadrado na carreira.Subsecao VIGratificacao de Titularidade SuperiorArt. 89. Fica instituida a Gratificacao de Titularidade Superior devida ao servidor titular do cargo de Guarda Municipal, quando portador de titulo especifica na area de seguranca publica ou gestao publica, ou correlato a estes, concedido por instituicao de ensino superior ou por instituicoes federal ou estadual, especialmente credenciadas e reconhecidas, calculada conforme percentuais abaixo identificados, sobre o vencimento base do respectivo cargo de provimento efetivo, mesmo quando for pre-requisito para ingresso ou evolucao funcional, vedada a sua computacao para fins de novos calculos de identico beneficio:- 50% (cinquenta por cento), para os possuidores de diploma de doutorado;- 25% (vinte e cinco por cento), para os possuidores de diploma de mestre;- 10% (dez por cento), para os possuidores de diploma de curso de pos-graduacao lato sensu com carga horaria igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas aulas.1o. A gratificacao de que trata o caput sera devida pelo maior titulo obtido pelo servidor, sendo vedado acumular entre si e na mesma categoria, em qualquer hipotese.2o. A gratificacao de que trata o caput sera devida ao guarda municipal com habilidade em musica e vinculado ao grupamento da Banda de Musica, quando portador de titulo especifica na area de musica, concedido por instituicao de ensino superior ou por instituicoes federal ou estadual, especialmente credenciadas e reconhecidas.Subsecao VIIGratificacao por Regime Especial de TrabalhoArt. 90. Fica instituida a gratificacao de tempo integral ou de dedicacao exclusiva aos servidores publicos da guarda municipal e sera calculado na ordem e forma estabelecida no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Belem.Subsecao VIIIGratificacao de PericulosidadeArt. 92. O valor da Gratificacao de Periculosidade sera devido ao servidor publico titular do cargo