grandes danos ao meio ambiente e a populacao das proximidades. Por determinacao do STJ, a acao contra o ex-prefeito vai prosseguir.O Estado e o sistema penitenciarioO Sistema Penitenciario brasileiro e rico em exemplos de dano causado pelo Estado. Mortes em estabelecimentos prisionais, prisao indevida, falta de condicoes e superlotacao sao alguns deles.Em 2007, 14 anos depois da chacina de Vigario Geral, o tribunal garantiu a um policial militar, preso indevidamente por mais de dois anos por suposta participacao no crime, indenizacao do Estado do Rio de Janeiro. O policial foi absolvido por insuficiencia de indicios de sua participacao no crime sem sequer ser pronunciado em juizo. O Tribunal, seguindo o entendimento do ministro Luiz Fux, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado e restabeleceu a indenizacao fixada em sentenca e posteriormente reformada em segundo grau. O policial recebeu R$ 100 mil corrigidos monetariamente a titulo de danos morais (REsp 872630).Tambem foi por prisao indevida o caso considerado o mais grave de responsabilidade civil do Estado pelos ministros do STJ. O tribunal garantiu, em 2006, uma indenizacao de R$ 2 milhoes por danos morais e materiais a um cidadao mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no presidio Anibal Bruno, em Recife (PE). Para o Tribunal da Cidadania, foi o mais grave atentado e violacao aos direitos humanos ja visto na sociedade brasileira, um caso de extrema crueldade a que foi submetido um cidadao pelas instituicoes publicas. E o caso mais grave que ja vi, assinalou a ministra Denise Arruda: Mostra simplesmente uma falha generalizada do Poder Executivo, do Ministerio Publico e do Poder Judiciario. O valor, alto para os padroes do tribunal, foi mantido pelo STJ que considerou a situacao excepcionalissima, por ser um dos mais longos sofrimentos que o Estado impos a um cidadao.Os pedidos de indenizacao envolvendo detentos sao muitos. O STJ ja firmou jurisprudencia no sentido de que o dever de protecao do Estado em relacao aos detentos abrange, inclusive, protege-los contra si mesmos e impedir que causem danos uns aos outros. Conforme destaca o ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira Turma do STJ, o dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela sua inadequada prestacao de servicos publicos decorre do artigo 37, paragrafo 6o, da Constituicao Federal de 1988, dispositivo autoaplicavel. Dessa forma, ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuacao da Administracao ou dos seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado e, nesses casos, o dever de ressarcir.Nesse sentido, o STJ ja garantiu o direito da familia a indenizacao pela morte de detentos tanto custodiados em delegacia quanto em penitenciarias, mesmo em caso de rebeliao (Ag 986208), tambem reconheceu a legitimidade de irma de detento morto no estabelecimento prisional para propor acao de indenizacao (REsp 1054443). Alem disso, a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas e objetiva, portanto, nao e necessario determinar audiencia para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria demonstrar a ausencia de culpa do Estado (REsp 1022798).O Estado responsavel por nossas criancasAs criancas sao particularmente protegidas em nossa