8.FORMALIZACAODOSCONTRATOSOscontratoseseusaditamentosseraolavradosnasreparticoesinteressadas,asquaismanteraoarquivocronologicodosseusautografoseregistrosistematicodoseuextrato.EnuloedenenhumefeitoocontratoverbalcomaAdministracao,salvoodepequenascomprasdeprontopagamento,assimentendidasaquelasdevalornaosuperiora5%(cincoporcento)dolimiteestabelecidonoart.23,incisoII,alinea"a"(R$80.000,00)daLei8.666/93,feitasemregimedeadiantamento.Apublicacaoresumidadoinstrumentodecontratooudeseusaditamentosnaimprensaoficial,queecondicaoindispensavelparasuaeficacia,seraprovidenciadapelaAdministracaoateoquintodiautildomesseguinteaodesuaassinatura,paraocorrernoprazodevintediasdaqueladata,qualquerquesejaoseuvalor,aindaquesemonus.8.1.ObrigatoriedadedotermodecontratoOinstrumentodecontratoeobrigatorio: Noscasosdeconcorrenciaedetomadadeprecos; Nasdispensaseinexigibilidadescujosprecosestejamcompreendidosnoslimites dasmodalidadesdeconcorrenciaedetomadadeprecos.a)TomadadePrecos:Obraseservicosdeengenharia:EntreR$150.000,00eR$1.5000.000,00;Outrosbensouservicos:EntreR$80.000,000e650.000,00.b)Concorrencia:Obraseservicosdeengenharia:AcimadeR$1.500.000,00Outrosbensouservicos:Acimade650.000,00Nosdemaiscasos,alemdosjaexplicitados,aAdministracaopoderasubstituirotremodecontratoporoutrosinstrumentoshabeis,taiscomocarta-contrato,notadeempenhodedespesa,autorizacaodecompraouordemdeexecucaodeservico.AsubstituicaopoderaocorreracriteriodaAdministracao,independentementedovalordacontratacao,noscasosdecompracomentregaimediataeintegraldosbensadquiridos,dosquaisnaoresultemobrigacoesfuturas,inclusiveassistenciatecnica.8.2.ConvocacaoparaassinaturadocontratoAAdministracaoconvocaraointeressadoparaassinarotermodecontrato,aceitarouretiraroinstrumentoequivalente,dentrodoprazoecondicoesestabelecidosnoedital,sobpenadedecairodireitoacontratacao.Oprazodeconvocacaopoderaserprorrogadoumavez,porigualperiodo,quandosolicitadopelaparteduranteoseutranscursoedesdequeocorramotivojustificadoaceitopelaAdministracao.IMPORTANTE:EfacultadoaAdministracao,quandooconvocadonaoassinarotermodecontratoounaoaceitarouretiraroinstrumentoequivalentenoprazoecondicoesestabelecidos,convocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificacao,parafaze-loemigualprazoenasmesmascondicoespropostaspeloprimeiroclassificado,inclusivequantoaosprecosatualizadosdeconformidadecomoatoconvocatorio,ourevogaralicitacao.Decorridos60(sessenta)diasdadatadaentregadaspropostas,semconvocacaoparaacontratacao,ficamoslicitantesliberadosdoscompromissosassumidos. 6.PRORROGACAODEPRAZOSPARAINICIOETERMINODASETAPASDEEXECUCAO.ALeiFederaln8.666/93,trouxeemseuart.57,1,apossibilidadedaalteracaooudaprorrogacaodosprazosfixadosparaaexecucao,conclusaoouentregadosbensouservicos,objetodoscontratosadministrativos.Contudo,aprorrogacaonaodeveserfrutodadiscricionariedadedogestorpublico,motivopeloqualamesmaLeiespecificouassituacoesemquetalfatoseracabivel,conformeobservamosaseguir: Alteracaodoprojetoouespecificacoes,pelaAdministracao; Supervenienciadefatoexcepcionalouimprevisivel,estranhoavontadedaspartes,quealterefundamentalmenteascondicoesdeexecucaodocontrato; InterrupcaodaexecucaodocontratooudiminuicaodoritmodetrabalhoporordemenointeressedaAdministracao; Aumentodasquantidadesinicialmenteprevistasnocontrato,noslimitespermitidosporestaLei; ImpedimentodeexecucaodocontratoporfatoouatodeterceiroreconhecidopelaAdministracaoemdocumentocontemporaneoasuaocorrencia; OmissaoouatrasodeprovidenciasacargodaAdministracao,inclusivequantoaospagamentosprevistosdequeresulte,diretamente,impedimentoouretardamentonaexecucaodocontrato,semprejuizodassancoeslegaisaplicaveisaosresponsaveis.Asalteracoesdeprazoscontratuais(prorrogacaodeprazo)deveraoserdevidamentejustificadasnosautos,deformacircunstanciadaepreviamenteautorizadaspelaautoridadecompetenteparacelebrarocontrato(AutoridadeMaximadoOrgao). 3.CARACTERISTICASESSENCIAISDOSCONTRATOSADMINISTRATIVOSAlgumascaracteristicassaoessenciaisparaacelebracaoeexecucaodoscontratosadministrativos(aolongodosnossosestudosaprofundaremosemcadaumadelas): Regime Juridico de DireitoPublico: Isso se da pelapresenca, obrigatoria, de um orgao ou entidade da AdministracaoPublica como parte do contrato. Obediencia a forma prescritana lei: Diferente doscontratos privados, em que existe a autonomia de vontades e aliberdade, quase ilimitada, de se estabelecer clausulascontratuais, a Administracao Publica deve observar o rigor dalegislacao na celebracao dos seus acordos. Qualquer atentado asnormas gerais sobre a materia, violaria o principio constitucionalda legalidade, que subordina a atuacao do Estado ao aparato legalvigente. Natureza intuitupersonae:Todos os contratos para os quais a lei exige licitacao saofirmados intuitu personae,ou seja, em razao de condicoes pessoais do contratado, apuradas noprocedimento da licitacao. A execucao do contrato deve ser levadaa termo pela mesma pessoa que se obrigou perante a Administracao. Alei no 8.666/93, no artigo 78, inciso VI, veda a subcontratacao,total ou parcial, do seu objeto, a associacao do contratado aoutrem, a cessao ou transferencia, total ou parcial; essas medidassomente sao possiveis se expressamente previstas no edital dalicitacao e no contrato. Presenca de clausulasexorbitantes: Saoclausulas que nao seriam comuns ou que seriam ilicitas em contratocelebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma daspartes (Administracao) em relacao a outra; elas colocam aAdministracao em posicao de supremacia sobre o contratado. Formalismo:Os contratos administrativos sao sempre formais e escritos. E nuloe de nenhum efeito o contrato verbal com a Administracao, salvo ode pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas devalor nao superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas emregime de adiantamento.Aproveitamos essa caracteristica doscontratos administrativos para reforcar a importancia de seformalizar, nao apenas os Termos de Contrato, mas todos os atos efatos que decorram de sua celebracao, execucao, fiscalizacao,extincao ou rescisao.Infelizmente, temos o costume naAdministracao Publica de deixar que muitos atos decorrentes,principalmente, da fiscalizacao dos contratos, sejam tratados demaneira informal, resumindo-se a um mero acordo entre fiscal/gestor eo preposto da contratada, fato que pode desencadear uma seria deacoes danosas a administracao, podendo ate, culminar narescisao contratual ou na inexecucao total ou parcial do contrato,situacoes que implicam diretamente no atingimento da finalidadepublica para o qual os acordos foram firmados. 4. ELEMENTOS OBRIGATORIOS DE UMCONTRATO ADMINISTRATIVOComojavimos,oscontratosadministrativosseregulampelassuasclausulasepelospreceitosdedireitopublico,aplicando-se,supletivamente,osprincipiosdateoriageraldoscontratoseasdisposicoesdedireitoprivado.Alemdisso,oscontratosdevemestabelecercomclarezaeprecisao: Ascondicoesparasuaexecucao; Definicaoprecisaeclaradosdireitos,obrigacoeseresponsabilidadesdaspartes,emconformidadecomostermosdalicitacaoedapropostaaquesevinculam.Umavezqueocontratoestaadstritoascondicoesestabelecidasnoinstrumentoconvocatoriodalicitacao(Editalouconvite),naobasta,paraumafiscalizacaoefetiva,conhecerasclausulascontratuais.Deveofiscal/gestor,possuiroconhecimentoouseinteirardoprocessolicitatorio,principalmente,oTermodeReferencia(anexodoedital),oeditaldalicitacaoeapropostaefetuadapelacontratadanomomentodocertame,certificando,dessaforma,quenaoexistedisparidadeentreocontratoeoatoquedeuorigemasuacelebracao.Oscontratosdecorrentesdedispensaoudeinexigibilidadedelicitacaodevematenderaostermosdoatoqueosautorizouedarespectivaproposta.Comonessasduasmodalidadesdecontratacaonaoseefetuaafaseexternadalicitacao(chamamentopublicoatravesdoedital),contratadaecontratanteficamvinculadosnostermosdoplanejamentodalicitacao(ProjetoBasico)enascondicoesdapropostacomercial,inexistindoapossibilidadedaestipulacaodenovoscriterios,senao,osjaacordadosentreaspartes.4.1.ClausulasobrigatoriasnostermosdecontratoOartigo55,daLeiFederal8.666/93,estabelecealgumasclausulascomoobrigatoriasemtodososcontratosadministrativos,saoelas: Oobjetoeseuselementoscaracteristicos; Oregimedeexecucaoouaformadefornecimento; Oprecoeascondicoesdepagamento,oscriterios,data-baseeperiodicidadedoreajustamentodeprecos,oscriteriosdeatualizacaomonetariaentreadatadoadimplementodasobrigacoeseadoefetivopagamento; Osprazosdeiniciodeetapasdeexecucao,deconclusao,deentrega,deobservacaoederecebimentodefinitivo,conformeocaso; Ocreditopeloqualcorreraadespesa,comaindicacaodaclassificacaofuncionalprogramaticaedacategoriaeconomica; Asgarantiasoferecidasparaassegurarsuaplenaexecucao,quandoexigidas; Osdireitoseasresponsabilidadesdaspartes,aspenalidadescabiveiseosvaloresdasmultas; Ocasosderescisao; OreconhecimentodosdireitosdaAdministracao,emcasoderescisaoadministrativaprevistanoart.77destaLei;(Possibilidadederescisaocontratualemcasodeinexecucaototalouparcialdocontrato,comaplicacaodasconsequenciaslegaisacontratada) Ascondicoesdeimportacao,adataeataxadecambioparaconversao,quandoforocaso; Avinculacaoaoeditaldelicitacaoouaotermoqueadispensououainexigiu,aoconviteeapropostadolicitantevencedor; Alegislacaoaplicavelaexecucaodocontratoeespecialmenteaoscasosomissos; Aobrigacaodocontratadodemanter,durantetodaaexecucaodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigacoesporeleassumidas,todasascondicoesdehabilitacaoequalificacaoexigidasnalicitacao. ClausulaquedeclarecompetenteoforodasededaAdministracaoparadirimirqualquerquestaocontratual.4.2.ClausulasexorbitantesComojaestudamos,umadaspartesdeumContratoAdministrativosempreseraumorgaoouentidadedaAdministracaoPublica,dedireitopublico.Dessaforma,diferentementedoqueocorrenoscontratosprivadosouparticulares,aspartesnaoseencontramemumaposicaohorizontal,quantoassuasvontadeseprerrogativas,aAdministracaoPublicasempreestaraemumasituacaodesuperioridade.IssoefacilmenteexplicadopelofatodequeaAdministracaoPublicarepresentaavontadedacoletividade,oquenosremeteaumprincipioconstitucionalqueregulamentaaatividadepublica,odasupremaciadointeressepublico. EXIGENCIADEGARANTIA:Oart.56,1odaLeino8.666/93facultaaAdministracaoexigirgarantianoscontratosdeobras,servicosecomprasquepodeabrangerasseguintesmodalidades:caucaoemdinheiroouemtitulodadividapublica,segurogarantiaefiancabancaria,.Cumpreressaltar,queaescolhadamodalidadedegarantiacabeapartecontratada,eagarantiasomentepoderaserexigidamedianteprevisaonoinstrumentoconvocatorio.Art.56.Acriteriodaautoridadecompetente,emcadacaso,edesdequeprevistanoinstrumentoconvocatorio,poderaserexigidaprestacaodegarantianascontratacoesdeobras,servicosecompras.1Caberaaocontratadooptarporumadasseguintesmodalidadesdegarantia:(RedacaodadapelaLeino8.883,de1994)I-caucaoemdinheiroouemtitulosdadividapublica,devendoestestersidoemitidossobaformaescritural,medianteregistroemsistemacentralizadodeliquidacaoedecustodiaautorizadopeloBancoCentraldoBrasileavaliadospelosseusvaloreseconomicos,conformedefinidopeloMinisteriodaFazenda;II-seguro-garantia;III-fiancabancaria.2Agarantiaaqueserefereocaputdesteartigonaoexcederaacincoporcentodovalordocontratoeteraseuvaloratualizadonasmesmascondicoesdaquele,ressalvadooprevistonoparagrafo3odesteartigo.3Paraobras,servicosefornecimentosdegrandevultoenvolvendoaltacomplexidadetecnicaeriscosfinanceirosconsideraveis,demonstradosatravesdeparecertecnicamenteaprovadopelaautoridadecompetente,olimitedegarantiaprevistonoparagrafoanteriorpoderaserelevadoparaatedezporcentodovalordocontrato.4Agarantiaprestadapelocontratadoseraliberadaourestituidaaposaexecucaodocontratoe,quandoemdinheiro,atualizadamonetariamente.5NoscasosdecontratosqueimportemnaentregadebenspelaAdministracao,dosquaisocontratadoficaradepositario,aovalordagarantiadeveraseracrescidoovalordessesbens. GARANTIAEMCASOSDETERCEIRIZACAO(INSLTIN02/2008e06/2013)Artigo19,daINSLTIN02/2008XIX-Exigenciadegarantiadeexecucaodocontrato,nosmoldesdoart.56daLeino8.666,de1993,comvalidadeduranteaexecucaodocontratoe3(tres)mesesaposoterminodavigenciacontratual,devendoserrenovadaacadaprorrogacao,observadosaindaosseguintesrequisitos:a)Acontratadadeveraapresentar,noprazomaximode10(dez)diasuteis,prorrogaveisporigualperiodo,acriteriodoorgaocontratante,contadodaassinaturadocontrato,comprovantedeprestacaodegarantia,podendooptarporcaucaoemdinheirooutitulosdadividapublica,seguro-garantiaoufiancabancaria,sendoque,noscasosdecontratacaodeservicoscontinuadosdededicacaoexclusivademaodeobra,ovalordagarantiadeveracorresponderacincoporcentodovalortotaldocontrato;b)Agarantia,qualquerquesejaamodalidadeescolhida,asseguraraopagamentode:1.Prejuizosadvindosdonaocumprimentodoobjetodocontratoedonaoadimplementodasdemaisobrigacoesneleprevistas;2.PrejuizoscausadosaAdministracaoouaterceiro,decorrentesdeculpaoudoloduranteaexecucaodocontrato;3.MultasmoratoriasepunitivasaplicadaspelaAdministracaoacontratada;4.Obrigacoestrabalhistas,fiscaiseprevidenciariasdequalquernatureza,naoadimplidaspelacontratada;c)Amodalidadeseguro-garantiasomenteseraaceitasecontemplartodososeventosindicadosnositensdaalineab;d)AgarantiaemdinheirodeveraserefetuadanaCaixaEconomicaFederalemcontaespecificacomcorrecaomonetaria,emfavordocontratante;e)Ainobservanciadoprazofixadoparaapresentacaodagarantiaacarretaraaaplicacaodemultade0,07%(setecentesimosporcento)dovalordocontratopordiadeatraso,observadoomaximode2%(doisporcento);f)Oatrasosuperiora25(vinteecinco)diasautorizaaAdministracaoapromoverarescisaodocontratopordescumprimentooucumprimentoirregulardesuasclausulas,conformedispoemosincisosIeIIdoart.78daLeino8.666,de1993;g)Ogarantidornaoeparteinteressadaparafiguraremprocessoadministrativoinstauradopelocontratantecomoobjetivodeapurarprejuizose/ouaplicarsancoesacontratada;h)agarantiaseraconsideradaextinta:1.Comadevolucaodaapolice,cartafiancaouautorizacaoparaolevantamentodeimportanciasdepositadasemdinheiroatitulodegarantia,acompanhadadedeclaracaodaAdministracao,mediantetermocircunstanciado,dequeacontratadacumpriutodasasclausulasdocontrato;2.Aposoterminodavigenciadocontrato,devendooinstrumentoconvocatorioestabeleceroprazodeextincaodagarantia,quepoderaserestendidoemcasodeocorrenciadesinistro;i)Ocontratantenaoexecutaraagarantianasseguinteshipoteses:1.Casofortuitoouforcamaior;2.Alteracao,sempreviaanuenciadaseguradoraoudofiador,dasobrigacoescontratuais;3.DescumprimentodasobrigacoespelacontratadadecorrentedeatosoufatosdaAdministracao;4.PraticadeatosilicitosdolososporservidoresdaAdministracao;j)Naoseraoadmitidasoutrashipotesesdenaoexecucaodagarantia,quenaoasprevistasnaalineai;k)deverahaverprevisaoexpressanocontratoeseusaditivosdequeagarantiaprevistanoincisoXIXdesteartigosomenteseraliberadaanteacomprovacaodequeaempresapagoutodasasverbasrescisoriastrabalhistasdecorrentesdacontratacao,eque,casoessepagamentonaoocorraateofimdosegundomesaposoencerramentodavigenciacontratual,agarantiaserautilizadaparaopagamentodessasverbastrabalhistasdiretamentepelaAdministracao,conformeestabelecidonoart.19-A,incisoIV,destaInstrucaoNormativa. ALTERACAOUNILATERALDOCONTRATO:Talhipoteseocorreraquandohouvermodificacaodoobjetoparamelhoradequacaotecnica,ouquandofornecessariaamodificacaodovalorcontratualemdecorrenciasdeacrescimosoudiminuicoesquantitativasdoobjetodocontrato.Oart.65,1odaLeino8.666/93estabeleceuumlimiteparaestesacrescimosesupressoes,queemregranaopoderaoultrapassarolimitede25%(vinteecincoporcento),anaosernoscasosdereformadeedificioouequipamentoquandoestelimiteserade50%(cinquentaporcento).Emconformidadecomomesmoart.65daLeino8.666/93aopoderdealteracaounilateralqueassisteaAdministracaocorrespondeaodireitodocontratadodevermantidooequilibrioeconomicofinanceirodarelacaocontratual. RESCISAOUNILATERALDOCONTRATOPORPARTEDAADMINISTRACAO:EfeitaporatoproprioeunilateraldaAdministracaoPublicaemrazoesdeinadimplementodapartecontratada,desaparecimentodosujeito(ex:falencia,dissolucaodasociedade),porrazoesdeinteressepublicoou,ainda,pormotivosdecasofortuitooudeforcamaior. ACOMPANHAMENTODAEXECUCAODOCONTRATOPORPARTEDAADMINISTRACAO:Oacompanhamentocompreendeafiscalizacao,aorientacao,ainterdicao,aintervencao,bemcomoaaplicacaodepenalidades.a)Fiscalizacao:aexecucaodocontratodeveseracompanhadaefiscalizadaporumrepresentantedaAdministracaoespecialmentedesignado.b)Orientacao:exterioriza-sepelofornecimentoporpartedaAdministracaodenormasediretrizesquecondicionamaexecucaodoobjetodocontrato.c) Interdicao:eoatopeloqualaAdministracaodeterminaaparalisacaodaobra,doservicooudofornecimentoquevenhasendofeitoemdesconformidadecomoavencado.d) Intervencao:medidapelaqualaAdministracaosesubstituiaocontratadoparadarcontinuidadeaexecucao.Eumaprovidenciaextremaquesejustificaquandoocontratadoserevelaincapazdedarfielcumprimentoaopactuado,ouhaiminenciaouefetivaparalisacaodostrabalhos,comprejuizospotenciaisoureaisparaoservicopublico.NestecasoaAdministracaoassumeadirecaodaexecucao,controlandoopessoal,material,equipamentoeoperacoesatesuanormalidadeousubsequenterescisaodocontrato.e) Aplicacaodepenalidade:Eamedidaauto-executoriadequesevaleaAdministracaonocasodedescumprimentodasclausulascontratuaisporpartedapessoacontratada,geradopela inexecucaototalouparcialdocontrato.AAdministracaopodeaplicaraspenalidadesdeadvertencia,multa,suspensaotemporariadelicitacaooudeclaracaodeinidoneidade. ANULACAO:EmfacedoprincipiodalegalidadeaAdministracaotemopoder-deverdeanularaquelesatosquecontrariaremalei.Casooprocedimentolicitatorioqueantecedeuacelebracaodocontratoadministrativopadecerdealgumailegalidadetalviciorepercutirasobreorespectivocontrato,oumelhor,acarretaraanulidadedalicitacao,issoinduzanulidadedocontrato.Cumpresalientarquemesmonoscontratosanulados,oquefoirealizadocomproveitodaAdministracaodeveserpago,naoporobrigacaocontratual,maspelodevermoralqueimpedeoenriquecimentoilicitodequalquerdaspartes(videartigo59,paragrafounicodaLeino8.666/93).Nessecasoserarealizadaaindenizacaodacontratadanaquiloquehouverrealizadoe,ainda,naquiloqueelacomprovartergastadodeboafe.Art.59. Adeclaracaodenulidadedocontratoadministrativooperaretroativamenteimpedindoosefeitosjuridicosqueele,ordinariamente,deveriaproduzir,alemdedesconstituirosjaproduzidos.Paragrafounico. AnulidadenaoexoneraaAdministracaododeverdeindenizarocontratadopeloqueestehouverexecutadoateadataemqueelafordeclaradaeporoutrosprejuizosregularmentecomprovados,contantoquenaolhesejaimputavel,promovendo-searesponsabilidadedequemlhedeucausa.(Lei8.666/93)Grifamos RETOMADADOOBJETO:Oart.80daLeino8.666/93asseguraaAdministracaoaretomadadoobjetoparaasseguraracontinuidadedaexecucaodocontratosemprequeaparalisacaopossaocasionarprejuizoaointeressepublico(principiodacontinuidadedoservicopublico). RESTRICAOAOUSODOEXCEPTIONONADIMPLENTICONTRACTUS(EXCECAODOCONTRATONAOCUMPRIDO):MesmoaAdministracaodescumprindoassuasobrigacoescontratuaisnaopodeoparticularinterromperaexecucaodocontratosobpenadeviolacaoaodestacadoprincipiodacontinuidadedoservicopublico.ALeino8666/93amenizaumpoucotalimposicaoafirmando,porexemplo,queseoatrasodaAdministracaosuperaroperiodode90(noventa)diasapartecontratadapodeinterromperasuaexecucao.Contudo,easseguradoaocontratadoodireitodeoptarpelasuspensaodocumprimentodesuasobrigacoesatequesejanormalizadaasituacao;(videartigo78,incisosXIVeXVdaLei8.666/93). EQUILIBRIOECONOMICO-FINANCEIRO:conformejavistoconfere-seaAdministracaoopoderdeunilateralmentealterarasclausulasregulamentares,ourescindirocontratoantesdoprazoestabelecidopormotivosdeinteressepublico.Comodecorrenciadessamutabilidadeassisteaocontratadoodireitoamanutencaodoequilibrioeconomicofinanceiro,queearelacaoqueseestabelecenomomentodacelebracaodocontratoentreoencargoassumidopelocontratadoeacontraprestacaoasseguradapelaAdministracao. 5.DURACAODOSCONTRATOSADMINISTRATIVOSAduracaoouvigenciadeumcontratoadministrativoeumtemapolemico.Paraquepossamosentende-lavamosverasquestoeslegaisqueestaoafetasaoassunto.ALeiFederal8.666/93,estabeleceemseuartigo57,queaduracaodoscontratosestaadstritaaduracaodosrespectivoscreditosorcamentarios.Contudo,apropriaLeiestabelecealgunscasosemqueessescontratospoderaotersuavigenciaprorrogada. Art.57.AduracaodoscontratosregidosporestaLeificaraadstritaavigenciadosrespectivoscreditosorcamentarios,excetoquantoaosrelativos: I-AosprojetoscujosprodutosestejamcontempladosnasmetasestabelecidasnoPlanoPlurianual,osquaispoderaoserprorrogadossehouverinteressedaAdministracaoedesdequeissotenhasidoprevistonoatoconvocatorio; II-Aprestacaodeservicosaseremexecutadosdeformacontinua,quepoderaoterasuaduracaoprorrogadaporiguaisesucessivosperiodoscomvistasaobtencaodeprecosecondicoesmaisvantajosasparaaadministracao,limitadaasessentameses;(RedacaodadapelaLeino9.648,de1998) III-(Vetado). IV-Aoalugueldeequipamentoseautilizacaodeprogramasdeinformatica,podendoaduracaoestender-sepeloprazodeate48(quarentaeoito)mesesaposoiniciodavigenciadocontrato. V-AshipotesesprevistasnosincisosIX,XIX,XXVIIIeXXXIdoart.24,cujoscontratospoderaotervigenciaporate120(centoevinte)meses,casohajainteressedaadministracao.(IncluidopelaLeino12.349,de2010)Art.24. Edispensavelalicitacao:(...)IX-quandohouverpossibilidadedecomprometimentodasegurancanacional,noscasosestabelecidosemdecretodoPresidentedaRepublica,ouvidooConselhodeDefesaNacional;(Regulamento)(...)XIX-paraascomprasdematerialdeusopelasForcasArmadas,comexcecaodemateriaisdeusopessoaleadministrativo,quandohouvernecessidadedemanterapadronizacaorequeridapelaestruturadeapoiologisticodosmeiosnavais,aereoseterrestres,medianteparecerdecomissaoinstituidapordecreto;(IncluidopelaLeino8.883,de1994)(...)XXVIII paraofornecimentodebenseservicos,produzidosouprestadosnoPais,queenvolvam,cumulativamente,altacomplexidadetecnologicaedefesanacional,medianteparecerdecomissaoespecialmentedesignadapelaautoridademaximadoorgao.(IncluidopelaLeino11.484,de2007).(...)XXXI-nascontratacoesvisandoaocumprimentododispostonosarts.3,4,5e20daLeino10.973,de2dedezembrode2004,observadososprincipiosgeraisdecontratacaodelaconstantes.(IncluidopelaLeino12.349,de2010)(LeiFederaln8.666/93).Paraentendermelhoroartigo57,daLei8.666/93,vamosestudaravigenciadoscreditosorcamentarios.Aconstituicao,emseuartigo167,vedaaassuncaodeobrigacoesdiretasqueexcedamoscreditosorcamentarios.Art.167.Saovedados:(...)II-arealizacaodedespesasouaassuncaodeobrigacoesdiretasqueexcedamoscreditosorcamentariosouadicionais;(ConstituicaoFederalde1988).(Grifamos)ALeiFederaln4.320/64,estabeleceemseuartigo34,queaduracaodoexerciciofinanceirocoincidiracomoanocivil,ouseja,de1dejaneiroa31dedezembro.AmesmaLei4.320/64,determinaqueoorcamentodeveraatenderaoprincipiodaanualidade.PoresteprincipioaLeiOrcamentariaAnual(LOA)teravalidadeoueficaciadeumano,ouporumexerciciofinanceiro.Pelosdispositivoslegaissupramencionado,naovisualiza-senenhumapossibilidadedecontroversia,quantoaduracaodoscontratosadministrativos.Seaduracaoestaadstritaavigenciadoscreditosorcamentariose,seestestemduracaolimitadaaumexerciciofinanceiro,queporsuavezcoincidecomoanocivil,aduracaodoscontratospoderaseestenderde1dejaneirodeumanoate31dedezembrodessemesmoano.Bem,seriabomsetudofossesimplesassim.Contudo,aOrientacaoNormativan01/2009,daAdvocaciaGeraldaUniao,abreumprecedenteparaqueavigenciadoscontratosdenaturezacontinuadanaoestejamvinculadasaduracaodoscreditosorcamentarios.VejamosoquedizaOrientacao:ORIENTACAONORMATIVANo1,DE1oDEABRILDE2009OADVOGADO-GERALDAUNIAO,nousodasatribuicoesquelheconferemosincisosI,X,XIeXIII,doart.4odaLeiComplementarno73,de10defevereirode1993,considerandooqueconstadoProcessono00400.015975/2008-95,resolveexpedirapresenteorientacaonormativa,decaraterobrigatorioatodososorgaosjuridicosenumeradosnosarts.2oe17daLeiComplementarno73,de1993:AVIGENCIADOCONTRATODESERVICOCONTINUONAOESTAADSTRITAAOEXERCICIOFINANCEIRO.INDEXACAO:VIGENCIA.CONTRATO.SERVICOCONTINUO.EXERCICIOFINANCEIRO.REFERENCIA:Art.57,inc.II,Leino8.666,de1993;art.60,Leino4.320,de1964;art.30,Decretono93.872,de1986;NOTA/DECOR/CGU/AGUno298/2006-ACMG;InformativoNAJ/RJ,ANO1,N1,jun/07,Orientacao02.DecisoesTCU586/2002-SegundaCamarae25/2000-Plenario.JOSEANTONIODIASTOFFOLIVejamosoquedizalegislacao,naqualsebaseouoSr.ProcuradorGeraldaUniao:Lei8.666/93Art.57. AduracaodoscontratosregidosporestaLeificaraadstritaavigenciadosrespectivoscreditosorcamentarios,excetoquantoaosrelativos:(...)II-aprestacaodeservicosaseremexecutadosdeformacontinua,quepoderaoterasuaduracaoprorrogadaporiguaisesucessivosperiodoscomvistasaobtencaodeprecosecondicoesmaisvantajosasparaaadministracao,limitadaasessentameses;(RedacaodadapelaLeino9.648,de1998)Comentario:VejaqueoCaputdoartigo57etaxativoquantoacompatibilidadeentreaduracaodoscontratoseavigenciadoscreditosorcamentarios.OincisoII,dessemesmoartigo,abreapossibilidadedeprorrogacaocontratual,naomenciona,emnenhummomento,queocontratopossaextrapolaroexerciciofinanceiro.Lei4.320/64Art.60.Evedadaarealizacaodedespesasemprevioempenho.Comentario:Nesseponto,aOrientacaoNormativachamaaatencaoparaqueoempenhosejaemitidodentrodavigenciadoscreditosorcamentarios,ouseja,asdotacoesorcamentariasdeexerciciosfuturosseraoapostiladasaocontratoquandodesuaexecucao,impedindodessaforma,arealizacaodedespesasemnotadeempenhoqueaacoberte.DecretoFederaln93.872/86Art.30.Quandoosrecursosfinanceirosindicadosemclausuladecontrato,convenio,acordoouajuste,paraexecucaodeseuobjeto,foremdenaturezaorcamentaria,deveraconstar,dapropriaclausula,aclassificacaoprogramaticaeeconomicadadespesa,comadeclaracaodehaversidoestaempenhadaacontadomesmocredito,mencionando-seonumeroedatadaNotadeEmpenho(Leino4.320/64,Art.60eDecreto-leino2.300/86,art.45,V).1oNoscontratos,convenios,acordosouajustes,cujaduracaoultrapasseumexerciciofinanceiro,indicar-se-aocreditoerespectivoempenhoparaatenderadespesanoexercicioemcurso,bemassimcadaparceladadespesarelativaaparteaserexecutadaemexerciciofuturo,comadeclaracaodeque,emtermosaditivos,indicar-se-aooscreditoseempenhosparasuacobertura.Comentario:Odispositivoacima,principalmente,emseu1,nosdeixatransparecerqueexisteapossibilidadeparaqueoscontratostenhamduracaosuperioraumaexerciciofinanceiro,comopodemosobservarnotrechoNoscontratos,convenios,acordosouajustes,cujaduracaoultrapasseumexerciciofinanceiro.Nessecasodevemosobservaradatadeexpedicaodanorma,ouseja,oanode1986.Aposessefato,foipromulgadaaConstituicaodaRepublicade1.988,leiqueocupaotopodoordenamentojuridicobrasileiro.AsnormasvigentesaepocadapromulgacaoquenaoforamrecepcionadaspelaConstituicao,foramrevogadas,notodo,ounaspartesqueacontradizem,comoeocasodo1doartigo30,doDecreto93.872/86,umavezqueseutextovaideencontroaoincisoII,doartigo167daConstituicao,quevedaaassuncaodedespesaqueexcedamoscreditosorcamentarios.Naovamosadentrarnomeritodaquestao.Certoe,queseriaquaseimpossivelimaginarumaadministracaopublicaondetodososseuscontratosfindassemem31dedezembro,umavezque,mesmohavendoapossibilidadedaprorrogacaoemmuitoscasos,issodemandariaumesforcomuitograndedaadministracao,principalmentenostresmesesqueantecedemafimdoexerciciofinanceiro.Issoporquearenovacaodeumcontratorequeraadocaodeumaseriedeprocedimentos,porpartedaAdministracaoPublica,osquaisestudaremosumpoucomaisafrente,mas,podemosressaltaraelaboracaodecontatocomoprestadordeservicossobreasuaconcordanciaounaocomaprorrogacao;arealizacaodepesquisadeprecosnomercado,eoutros.Dessaforma,aimpossibilidadedavigenciadoscontratosadministrativos,cujooobjetosejaaprestacaodeumservicodenaturezacontinuada,ultrapassaremumexerciciofinanceiropoderiaacarretarumaseriedeprejuizosaAdministracao,motivopeloqualosorgaosadotamodispostonaOrientacaoNormativa01/2009daAGU.O3,doartigo57,vedaacelebracaodecontratosadministrativoscomvigenciaindeterminada.Mesmohavendoapossibilidadedaprorrogacaocontratual,estamosdiantedeumapossibilidade,quedevesernegociadaentreaspartes.Diferentementedoquemuitosimaginam,naohaobrigatoriedadedeprorrogacao,pornenhumadaspartes.Porisso,nemacontratadae,muitomenosacontratante,estaoobrigadosemprorrogarseuvinculoinicial,naocabendo,portanto,sancoesaelaspelarecusadaprorrogacao.Emcaraterexcepcional,devidamentejustificadoemedianteautorizacaodaautoridadesuperior,oprazodequetrataoincisoII(60mesesparaservicosdenaturezacontinuada)doartigo57,poderaserprorrogadoporatedozemeses. Deo Garcez estrela 'Luiz Gama - Uma voz pela liberdade' em Brasilia. Foto: Vivian FernandezBrasilia, DF. O publico de Brasilia, vai conferir, nos dias 09 e 10 de setembro, o espetaculo 'Luiz Gama Uma voz pela liberdade'. Estrelado pelo ator Deo Garcez e Soraia Arnoni, o texto mostra a historia do jornalista, poeta e advogado abolicionista que libertou mais 500 escravos do cativeiro ilegal. Dirigido por Ricardo Torres, o espetaculo, que sera apresentado no Teatro dos Bancarios de Brasilia/DF, retrata a importancia de Luiz Gama para o pais. O roteiro, idealizado por Deo Garcez, traz a forca de um Brasil que luta contra a desigualdade. Soraia Arnoni passeia por varios personagens como musa inspiradora e Luisa