TST - Dirigente sindical tem direito a licenca remunerada se ja concedida outras vezes A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilicita a nao concessao de licenca remunerada a um empregado da Riotur (Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro) que ja havia se licenciado por duas vezes para cumprir mandato sindical - todas remuneradas. Apesar de a remuneracao ser facultativa, uma vez que a empresa a concedeu, passou a ter natureza contratual. Com mandatos cumpridos de 1993 a 1996 e 1996 a 1999, no cargo de primeiro tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores e Profissionais de Turismo, o economista da Riotur havia inicado o terceiro mandato, que iria de 1999 a 2002. Mas a empresa disse que nao concederia nova licenca remunerada e lhe determinou que optasse pela licenca nao remunerada ou retornasse as atividades na Riotur. O dirigente sindical ajuizou, entao, acao trabalhista, alegando que a licenca remunerada deveria perdurar enquanto estivesse no exercicio de mandato sindical. O juiz da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro deferiu o pedido, considerando que havia condicao contratual tacita para a concessao da licenca, e com isso a Riotur nao poderia altera-la unilateralmente. A empresa, porem, questionou a sentenca por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ). Para o Regional, a garantia do empregado nao se prolongaria por todo o contrato e o acordo para o pagamento dos salarios deveria ser firmado a cada mandato sindical. O TRT limitou o pagamento dos salarios e vantagens ate o termino do terceiro mandato sindical do autor. Contra essa decisao, o dirigente sindical recorreu ao TST e a Primeira Turma deu provimento a seu recurso de revista, restabelecendo a sentenca da Vara do Rio de Janeiro. Natureza contratual Segundo o relator do recurso de revista, ministro Lelio Bentes Correa (foto), o artigo 543, paragrafo 2o, da Consolidacao das Leis do Trabalho e claro ao definir que a licenca concedida ao empregado eleito para cargo de administracao de sindicato nao e remunerada. Destacou, no entanto, que o dispositivo ressalva a hipotese de pagamento espontaneo, pela empresa, ou de previsao expressa no contrato. A empresa assegurou ao empregado, por liberalidade e por longo periodo, o pagamento dos salarios correspondentes ao periodo de afastamento para exercicio de mandato sindical, ressaltou o ministro. Dessa forma, a condicao mais benefica para o trabalhador, praticada com habitualidade pelo empregador, assume caracteristicas de pactuacao tacita, incorporando-se ao patrimonio juridico do empregado, nos termos do artigo 443 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), explicou. Por fim, o relator concluiu que a condicao tacitamente avencada reveste-se de natureza contratual, sobre ela incidindo a protecao assegurada pela legislacao do trabalho as clausulas inseridas no contrato de emprego, sem qualquer distincao quanto a sua forma - escritas ou verbais, expressas ou tacitas. Processo: RR - 169100-51.2000.5.01.0049 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho PORTARIA INTERMINISTERIAL No 15,DE 10 DE JANEIRO DE 2013 - DOU 11.01.2013 Dispoe sobre o reajuste dos beneficios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdencia Social