Dispoe sobre o pedido de restituicao do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional.O Coordenador da Administracao Tributaria, tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolucao CGSN no 39, de 1o de setembro de 2008, do Comite Gestor do Simples Nacional, expede a seguinte Portaria:Art. 1o A restituicao do valor pago indevidamente ou a maior, por meio do DAS Documento de Arrecadacao do Simples Nacional, a titulo de ICMS, podera ser solicitada pelo contribuinte mediante apresentacao dos seguintes documentos ao Posto Fiscal a que estiver vinculado:I pedido de restituicao firmado pelo representante legal ou por procurador devidamente constituido, indicando, de forma circunstanciada, a causa do pagamento indevido ou em valor maior que o devido;II copia autenticada da folha do livro Caixa, referente ao periodo de apuracao do ICMS pago indevidamente ou a maior;III comprovacao de que o requerente assumiu o encargo financeiro ou, na hipotese de te-lo transferido a terceiro, declaracao deste autorizando-o a reaver o valor pago indevidamente ou a maior;IV copia do extrato de geracao do DAS dos meses de competencia relativos a restituicao requerida;V copia autenticada do DAS que comprove o recolhimento do ICMS pleiteado na restituicao.Paragrafo unico. na hipotese de o pedido de restituicao referir-se a operacao que tenha gerado credito ao destinatario, na forma prevista no 1o do art. 23 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, deverao ser observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:1. devera ser formulado pedido de restituicao em relacao a cada destinatario de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o requerente apresentar as correspondentes vias fixas;2. deverao ser apresentados:a) declaracao do destinatario da operacao de que nao utilizou o credito ou que efetuou o seu estorno;b) na hipotese de o destinatario da operacao ter efetuado o estorno fora do periodo de apuracao, comprovacao do recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, dos valores referentes a atualizacao monetaria, a multa e aos juros moratorios;3. sera dispensado o recolhimento referido na alinea b do item 2 se, no periodo de apuracao em que tiver sido efetuado o credito e nos periodos subsequentes, ate o imediatamente anterior ao do estorno, o destinatario da operacao tiver mantido saldo credor de imposto nunca inferior ao valor estornado;4. na declaracao firmada nos termos da alinea a do item 2 estara implicita a autorizacao prevista no inciso III do art. 1o;5. tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federacao, a declaracao prevista na alinea a do item 2 sera substituida por copia de correspondencia entregue pelo destinatario a reparticao fiscal do seu domicilio, em que declare que nao utilizou como credito, ou que estornou, a quantia a ser restituida;6. quando o pedido de restituicao se referir a importancia superior a 100 Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo UFESPs e envolver estabelecimento destinatario situado neste Estado:a) a declaracao prevista na alinea a do item 2 devera ser certificada pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o destinatario da operacao;b) a certificacao