de trabalho tem prevalencia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto a jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite minimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesao ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salarios e funcoes compativeis com a condicao pessoal do empregado, bem como identificacao dos cargos que se enquadram como funcoes de confianca; VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneracao por produtividade, incluidas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneracao por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade; XIII - prorrogacao de jornada em ambientes insalubres, sem licenca previa das autoridades competentes do Ministerio do Trabalho; XIV - premios de incentivo em bens ou servicos, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participacao nos lucros ou resultados da empresa. 1o No exame da convencao coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justica do Trabalho observara o disposto no 3o do art. 8o desta Consolidacao. 2o A inexistencia de expressa indicacao de contrapartidas reciprocas em convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho nao ensejara sua nulidade por nao caracterizar um vicio do negocio juridico. 3o Se for pactuada clausula que reduza o salario ou a jornada, a convencao coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverao prever a protecao dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigencia do instrumento coletivo. 4o Na hipotese de procedencia de acao anulatoria de clausula de convencao coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a clausula compensatoria, esta devera ser igualmente anulada, sem repeticao do indebito. 5o Os sindicatos subscritores de convencao coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverao participar, como litisconsortes necessarios, em acao individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulacao de clausulas desses instrumentos. Art. 611-B. Constituem objeto ilicito de convencao coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressao ou a reducao dos seguintes direitos: I - normas de identificacao profissional, inclusive as anotacoes na Carteira de Trabalho e Previdencia Social; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario; III - valor dos depositos mensais e da indenizacao rescisoria do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS); IV - salario minimo; V - valor nominal do decimo terceiro salario; VI - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno; VII - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa; VIII - salario-familia; IX - repouso semanal remunerado; X - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em 50% (cinquenta por cento) a do normal; XI - numero de dias de ferias devidas ao empregado; XII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal;