PROJETO LEI Projeto reconhece arbitragem para FGTS e seguro-desempregoLaycer Tomaz Rossi: tendencia mundial e agilizar solucao de conflitos. A Camara analisa o Projeto de Lei 6912/10, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que torna validas as decisoes de tribunais de arbitragem sobre valor de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) e de seguro-desemprego. A arbitragem e uma alternativa extrajudicial para solucao de conflitos, em que as partes escolhem outra pessoa, um arbitro, para solucionar um conflito. A decisao produz os mesmos efeitos de sentenca judicial, mas e preciso que as partes concordem previamente com as regras da arbitragem.De acordo com Francisco Rossi, a proposta inova ao alterar a Lei da Arbitragem (9.307/96) para mencionar especificamente a validade das sentencas arbitrais perante o Ministerio do Trabalho e Emprego e a Caixa Economica Federal para aquelas finalidades. A lei cita de forma generica que a sentenca proferida pelo arbitro tem os mesmo efeitos das decisoes judiciais.Para o autor, a proposta vai ao encontro das tendencias mundiais de garantir agilidade a resolucao de conflitos. "Dessa forma, os trabalhadores beneficiam-se da celeridade e economia processual do procedimento arbitral", afirma. Regra atualAtualmente, a decisao judicial e exigida para o saque do FGTS em caso de rescisao de contrato por extincao da empresa; de culpa reciproca (quando empregador e o trabalhador forem responsaveis pela rescisao do contrato de trabalho); de forca maior (quando fatos imprevisiveis ocorrem como, por exemplo, um incendio na empresa); ou de conflitos entre empregados e empregadores. Para concessao do seguro-desemprego, o documento judicial e uma alternativa a apresentacao do levantamento dos depositos do FGTS, do extrato que comprove os depositos e do relatorio de fiscalizacao. TramitacaoA proposta tramita em carater conclusivo Rito de tramitacao pelo qual o projeto nao precisa ser votado pelo Plenario, apenas pelas comissoes designadas para analisa-lo. O projeto perdera esse carater em duas situacoes: - se houver parecer divergente entre as comissoes (rejeicao por uma, aprovacao por outra); - se, depois de aprovado pelas comissoes, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisara ser votado pelo Plenario. e segue agora para analise das comissoes de Trabalho, de Administracao e Servico Publico; de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL-6912/2010 Previsibilidade: legislacoes, normas processuais e regras.Rapidez: Tempo e dinheiro para o comercio internacionalFlexibilidade: prazos e condicoes maiores e melhoresTratado Internacional: Instrumento pelo qual os paises se comprometem a aplicar normas uniformes para determinado procedimento. Neste caso o procedimento arbitral.Tratados Ratificados pelo Brasil apos a LA:Convencao Interamericana de Arbitragem Comercial InternacionalConvencao Interamericana sobre Eficacia Extraterritorial de Sentencas e Laudos Arbitrais EstrangeirosConvencao sobre Reconhecimento e Execucao de Sentencas Arbitrais EstrangeirasAcordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSULConvencao de Nova York - 1958/2002 pelo Brasil: e o mais importante tratado internacional. Dispoe sobre o reconhecimento e a execucao de sentencas arbitrais entre os paises signatarios: execucao de sentencas sem restricao, agilidade ao acabar com a necessidade de homologacao pelo judiciario de origem da sentenca, abstencao de analise do processo pelo judiciario em existindo clausula compromissoria, inversao