Licenciamento AmbientalO licenciamento e a revisao de atividades efetiva oupotencialmente poluidoras e um dos instrumentos da Politica Nacional do MeioAmbiente (Lei No 6.938, Art 9o, Inciso IV). Atualmente, o principal marco legal sobre a Educacao Ambiental no ambito doLicenciamento Ambiental e a Instrucao Normativa do IBAMA no 02, de 27 de marcode 2012, que estabelece as bases tecnicas para programas de educacao ambientalapresentados como medidas mitigadoras ou compensatorias, em cumprimento ascondicionantes das licencas ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA. Com a instituicao dessa Instrucao Normativa (IN) o IBAMA passou a dispor deprocedimentos claros e objetivos para a elaboracao, implementacao,monitoramento e avaliacao das acoes de educacao ambiental desenvolvidas nocontexto do licenciamento.Essas diretrizes e procedimentos orientam e regulam a elaboracao,implementacao, monitoramento e avaliacao de programas e projetos de educacaoambiental a serem apresentados pelo empreendedor no ambito do licenciamentoambiental de empreendimentos e atividades definidas nas Resolucoes CONAMA No001/86 e CONAMA No 237/97.A IN contribui decisivamente para o trabalho do IBAMA, pois seus gestores eservidores agora dispoem de bases tecnicas e orientacoes legais para osprogramas de educacao ambiental apresentados como medidas mitigadoras oucompensatorias, em cumprimento as condicionantes das licencas ambientaisemitidas.Tambem colabora para o cumprimento da Politica Nacional de EducacaoAmbiental(PNEA) que incumbe as empresas, entidades de classe, instituicoes publicase privadas, promover programas destinados a capacitacao dos trabalhadores,visando a melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem comosobre as repercussoes do processo produtivo no meio ambiente (Lei 9.795/99,Artigo 3o, Inciso V) e do Decreto No 4281/2002 que regulamenta a PNEA, ondeconsta que deverao ser criados, mantidos e implementados, sem prejuizo deoutras acoes, programas de educacao ambiental integrados as atividades delicenciamento e revisao de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras(Art. 6o, Inciso II).Acesse abaixo a Instrucao Normativa no 02 do IBAMA e seu Anexo, publicados noDiario Oficial da Uniao no dia 29 de marco de 2012:- IN_IBAMA_parte1-IN_IBAMA_parte2 - IN_IBAMA_parte3O Departamento de Educacao Ambiental lancou Edital, no ambito do Projeto deCooperacao Tecnica BRA/IICA/09/005, com o objetivo de realizar o levantamento eanalise de programas e projetos de Educacao Ambiental no ambito doslicenciamentos ambientais federal e estaduais, exigidos como condicionantes daslicencas emitidas pelos orgaos licenciadores.Para a realizacao desse trabalho,Catia Rosana Hansel foi contratada como consultora pelo Ministerio do MeioAmbiente, iniciando suas atividades em Setembro de 2014. As atividades daconsultoria foram finalizadas em Fevereiro de 2016. Os produtos da consultoriaestao disponibilizados a seguir:Produto 1 - Documento tecnico contendo propostametodologica de levantamento de programas e projetos de educacao ambiental emdesenvolvimento no pais, como exigencia dos licenciamentos ambientais federal eestaduais.Produto 2 - Documento tecnico contendolevantamento dos programas e projetos de educacao ambiental em desenvolvimentonos Orgaos Estaduais Meio projetos (OEMAs), como exigencia dos licenciamentosambientais estaduais.Produto 3 - Documento tecnico contendo levantamento dos programas e projetos deeducacao ambiental em desenvolvimento pela Diretoria de Licenciamento Ambientaldo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais - DILIC/IBAMA,como exigencia do licenciamento ambiental federal.Produto 4 - Documento tecnicocontendo levantamento realizado com instituicoes executoras dos programas eprojetos de educacao ambiental em desenvolvimento no pais, como exigencia doslicenciamentos ambientais federal e estaduais.Produto 5 - Documentotecnico contendo levantamento e analise de programas e projetos