Em analise ao Recurso Extraordinario (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos (6x4), o direito de calculo de beneficio mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que ja preenchidas as condicoes para a concessao da aposentadoria. A materia, que discute o alcance da garantia constitucional do direito adquirido, teve repercussao geral reconhecida.Ao questionar acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4, com sede em Porto Alegre), o autor do recurso (segurado do INSS) requereu sua aposentadoria em 1980, apos 34 anos de servico, mas reclamava o direito de ver recalculado o salario de beneficio inicial, a partir de aposentadoria proporcional desde 1979, que elevaria seu beneficio, embora baseado em data anterior. Solicitava, tambem, o pagamento retroativo do valor a maior nao recebido desde entao.Na sessao plenaria de hoje (21), o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista no sentido de negar provimento ao recurso extraordinario, por entender que no caso nao houve ofensa ao direito adquirido, tal como alegado pelo segurado. Eventual alteracao no calculo da renda mensal inicial do requerente a ser efetuada da forma como por ele postulada implicaria inegavel desrespeito ato juridico perfeito, avaliou.O ministro Dias Toffoli ressaltou, ainda, que se o requerimento de aposentadoria tivesse sido apresentado em tempo preterito e se isso viria a redundar em valor maior do referido beneficio, trata-se de algo que nao pode ser transmudado em direito adquirido. Ele lembrou que a jurisprudencia do Supremo nao tem admitido alteracao de atos de aposentadoria em hipoteses similares. Votaram no mesmo sentido os ministros Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.MaioriaQuando o julgamento do RE comecou, em 2011, a relatora do processo, ministra Ellen Gracie (aposentada) votou pelo provimento parcial do recurso. Ela reconheceu o direito do segurado de ver recalculado seu beneficio, contado desde 1979, mas rejeitou o pedido de seu pagamento retroativo aquele ano. Para a ministra, a retroatividade deveria ocorrer a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, isto e, em 1980.A epoca, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido esta inserido, normalmente, nas questoes de direito intertemporal. Nao temos, no nosso direito, uma garantia ampla e generica de irretroatividade das leis, mas a garantia de que determinadas situacoes juridicas consolidadas nao serao alcancadas por lei nova. Assegura-se, com isso, a ultratividade da lei revogada em determinados casos, de modo que o direito surgido sob sua vigencia continue a ser reconhecido e assegurado, destacou a ministra Ellen Gracie.Ela observou que o segurado pode exercer o seu direito assim que forem preenchidos os requisitos ou faze-lo mais adiante. Isto ocorre, conforme a ministra, quando o segurando opta em prosseguir na ativa, inclusive com o objetivo de obter aposentadoria integral ou para melhorar o fator previdenciario aplicavel. Assim, ela avaliou que nao faz sentido que, ao requerer posteriormente o mesmo beneficio de aposentadoria, uma pessoa tenha sua renda mensal inicial inferior aquela que ja poderia ter obtido.Segundo a relatora, em materia previdenciaria ja esta consolidado o entendimento de que e assegurado o direito adquirido sempre que,