Para o funcionamento da Educacao Infantil em instituicoes que atendam outras etapas da Educacao Basica ou Programas Sociais, devem ser assegurados espacos de uso exclusivo das criancas, podendo outros serem compartilhados com os demais niveis de ensino, garantidas as condicoes de seguranca e respeitado o Projeto Pedagogico da Unidade.Art. 25 Na construcao, adaptacao, reforma ou ampliacao das edificacoes destinadas a Educacao Infantil, deverao ser garantidas as condicoes basicas de localizacao, acessibilidade, seguranca, salubridade e saneamento em conformidade com as normas legais que regem a materia.CAPITULO VIDO CREDENCIAMENTO, DA AUTORIZACAO E DO FUNCIONAMENTOArt. 26 As Unidades de Educacao Infantil so poderao funcionar mediante Credenciamento/Autorizacao, concedidos na forma desta resolucao.Paragrafo Unico. Compete a Secretaria Municipal de Educacao organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e contratar as atividades ligadas a Educacao Infantil que integra a Rede Municipal de Ensino, bem como orientar e fiscalizar a Rede Privada, integrante desse mesmo Sistema.Art. 27 O pedido de Credenciamento/Autorizacao de funcionamento devera ser acompanhado de documentacao da mantenedora e da Unidade de Educacao Infantil em duas vias, atraves de expediente do representante legal. 1o O Credenciamento visa habilitar a entidade mantenedora da Unidade Educacional, bem como o espaco fisico destinado a Educacao Infantil, integrando o processo de autorizacao de funcionamento, exigida a seguinte documentacao:I. Comprovante de Contrato Social ou Estatuto de firmas coletivas ou individuais devidamente legalizadas, para mantenedores de Unidades Educacionais da iniciativa privada, nos termos do Art. 20 da Lei 9.394/96.II. Comprovante de Habite-se de uso do orgao proprio da Prefeitura Municipal de Mocajuba;III. Parecer Tecnico do setor competente no municipio quanto a Legislacao de Transito, referente as providencias cabiveis, quando se tratar de vias de grande fluxo de transito;Cadastro Nacional de Pessoa Juridica CNPJ, para mantenedora de Unidades Educacionais da iniciativa privada; IV. Comprovante de Propriedade ou Cessao do Imovel ou do Contrato de Locacao de acordo com as normas legais vigentes, por prazo nao inferior a tres anos, para mantenedora de Unidades Educacionais da iniciativa privada. 2o Para a autorizacao de funcionamento de Unidades de Educacao Infantil, exigir-se-a:I. Documento de criacao da instituicao;II. Ato Legal de ingresso e de designacao de funcao no servico publico municipal (copia do Decreto de Nomeacao ou Portaria) do corpo administrativo, tecnico e docente, para Unidades mantidas pelo Poder Publico;III. Comprovante de qualificacao do corpo administrativo, tecnico e docente (Registro e/ou diploma ou documentacao comprobatorio de conclusao de curso);IV. Planta baixa ou croqui de localizacao do predio;V. Plano de implantacao da Educacao Infantil;VI. Plano de formacao continuada do corpo tecnico e docente;VII. Projeto Pedagogico;VIII. Regimento Escolar da Unidade nos termos da legislacao vigente;IX. Relacao do mobiliario, equipamentos, material didatico-pedagogico, acervo bibliotecario e outros disponiveis;X. Previsao de matricula demonstrativa da organizacao dos agrupamentos por faixa etaria. 3o Para a Educacao Infantil ofertada por instituicoes que atendem outras etapas da Educacao Basica ou Programas Sociais, exigir-se-a:I. Documentacao referente ao corpo docente/tecnico, administrativo, de acordo com a qualificacao exigida pala Legislacao vigente (diploma e/ou registro);II. Planta baixa ou croqui de localizacao do espaco fisico destinado a Educacao Infantil;III. Plano de implantacao da Educacao Infantil;IV. Projeto Pedagogico para a Educacao Infantil;V. Complementacoes no