valor tributavel prescrito pela LC no 87/96.Por todos esses fatores, o assunto requer uma analise profunda, que esbocaremos na sequencia, sobre a adequacao e compatibilidade da norma produzida pelo Estado de Sao Paulo ao arquetipo constitucional do ICMS, em especial no que se refere ao papel da lei complementar na instituicao e cobranca do imposto.2 A natureza juridica da DN CAT No 05/2005A DN CAT no 05/2005 e um ato administrativo normativo, enquadrando-se no rol das "normas complementares" tributarias, nos termos do artigo 100 do CTN:Art. 100. Sao normas complementares das leis, dos tratados e das convencoes internacionais e dos decretos:I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...).Aliomar Baleeiro, comentando o artigo 100 do CTN, ensina:Os auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo, isto e, os Ministros de Estado, os Secretarios de Estados, os Secretarios das Prefeituras mais organizadas, que superintendem setores da administracao, expedem atos para exata e fiel execucao das leis e regulamentos. Ainda que nao sejam formalmente atos legislativos, eles se revestem de carater normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos.(...)Mas, como regulamento em relacao a lei (art. 99 do CTN), os atos normativos das autoridades administrativas nao podem inovar, indo alem do que esta na lei ou no regulamento; subordinam-se a este e aquela, pois se destinam a sua fiel execucao(2). (g.n.)De acordo com o CTN e a doutrina, os atos normativos podem e devem complementar - e apenas complementar, nao inovar - as leis tributarias, colocando-se a servico dos contribuintes e da propria Administracao para o fiel cumprimento das obrigacoes fiscais.Nao se confunda, por outro lado, normas complementares com leis complementares, figuras normativas absolutamente distintas.As normas complementares sao regras de conduta, subordinadas, expedidas pelo Executivo e motivadas pelo interesse maior de possibilitar o fiel cumprimento das leis.As leis complementares, a seu turno, veiculam regras de estrutura(3), se projetam sobre as demais normas do sistema (com excecao da Constituicao Federal e observada sua materialidade), sao expedidas pelo Congresso Nacional e tem por objetivo, em sentido amplo, "desenvolver principios basicos enunciados na Constituicao"(4).3 O papel da Lei Complementar no campo do ICMSA Constituicao Federal de 1988 (CF/88) atribui a lei complementar o importante papel de fixar os pilares sobre os quais deveriam se apoiar a instituicao e a arrecadacao do ICMS.No que se refere ao valor tributavel, o artigo 155, 2o, XII, i, da CF/88, determina:Art. 155. (...) 2.o O imposto previsto no inciso II atendera ao seguinte:(...)XII - cabe a lei complementar:(...)i) fixar a base de calculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambem na importacao do exterior de bem, mercadoria ou servico.Cabe aqui ressaltar o verbo empregado pelo constituinte para estabelecer a competencia da lei complementar em materia de base de calculo: "fixar"."Fixar", segundo o Novo Dicionario Aurelio da Lingua Portuguesa, significa "determinar, prescrever, firmar, assentar, estabelecer, tornar firme, estavel"(5).O disposto no artigo 155, 2o, XII, i - que regula especificamente o ICMS - guarda total simetria com o comando inserto no artigo 146 da CF/88, que, ao tratar dos "principios gerais" do sistema tributario, preve:Art. 146.