Professor: RuiUltima atualizacao: nao houvePerdi a penultima aula, de licitacoes, e a ultima, de convenios.Quanto aos convenios, recapitulando:CONVENIOSDeve-se observar as quatro fases de um convenio: proposicao, celebracao, execucao e prestacao de contas.A Portaria MPOG no127, que agora regulamenta o assunto a partir de um Decreto, e importante para se ter uma boa visao do tema.A novidade e o SICONV, sistema de convenios, que torna eletronico o processo de celebracao. O portal de convenios, aberto na internet, e um exemplo de transparencia desse instrumento.Outra novidade e o chamamento publico.Vimos tambem que a licitacao nao e obrigatoria para a escolha do convenente, desde que se possa com aquele ente conveniar. Entretanto a licitacao e o instrumento obrigatorio para o convenente executar os recursos recebidos do convenio.O TCU tem uma cartilha dos principais erros e sugestoes em execucao de convenios.Hoje falaremos de controle.CONTROLEControle da Administracao Publica e um tema bastante amplo. O processo administrativo disciplinar, por exemplo, e uma abordagem possivel desse tema. Temas de revogacao e anulacao tambem sao afetos a controle. Os remedios constitucionais tambem sao outra maneiras de controle da Adm. Publica.Para fins do nosso foco, dois aspectos do controle serao abordados: o controle interno e o controle externo.O Decreto-Lei 200 de 1967 remodelou a feicao do controle na Adm. Publica. Como marco para o inicio do gerencialismo, houve uma mudanca de foco do modelo burocratico para o modelo gerencial. O foco de controle tambem mudou, os controles a priori passaram a ser controles a posteriori, pelos resultados.Antes desse modelo, o controle precisava dar pareceres previos aos atos administrativos. No novo modelo, o controle e precipuamente a posteriori e eventualmente concomitante.O nosso foco aqui, tambem, nao sao as tomadas de contas especiais, que sao os instrumentos para averiguacao de situacoes especiais. Nosso foco sao as tomadas de contas ordinarias, ou seja, o controle que ocorre ordinariamente, independentemente da existencia de indicio de irregularidade.Controle interno x Controle externoNo transcorrer do exercicio financeiro, o controle e exercido pelo controle interno. Na Uniao se materializa pela Controladoria Geral da Uniao - CGU. Como nao ha mais o controle previo, o controle interno atua concomitantemente a execucao, sob a forma voluntaria ou sob a forma de avaliacao por amostragem. Dessa forma, nos processos administrativos, pode haver analise voluntaria desses processos, ou entao por auditoria de amostragem. O trabalho do controle interno e continuo e concomitante.O controle interno esta previsto no Art. 74 da Constituicao Federal. Dele, principalmente, a sua grande funcao: auxiliar o controle externo. O controle interno tem por obrigacao comunicar ao controle externo sobre os seus achados de auditoria, sob pena de responsabilidade solidaria.Terminado o exercicio financeiro, no inicio do ano seguinte, ha o processo de prestacao de contas ordinaria. Este processo e instruido pela propria administracao, e submetido a parecer do controle interno e depois encaminhado ao controle externo.Na Uniao, o controle externo e desempenhado pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU. O TCU expede normas sobre o conteudo e sobre a forma dos processos de Tomadas de Contas Anual, que e o instrumento de prestacao de contas do exercicio findo.A grande