O Plenario do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (20.02), no julgamento do Recurso Extraordinario (RE no 586.456), que cabe a Justica Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdencia complementar privada. Como a materia teve repercussao geral reconhecida, o entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instancias do Poder Judiciario sobretudo na Justica do Trabalho. No mesmo julgamento, o STF decidiu tambem modular os efeitos da decisao e definiu que continuam na Justica do Trabalho todos os processos que ja tiverem sentenca de merito proferida ate ontem. Os demais processos em tramitacao que ainda nao tenham sentenca, a partir de agora, deverao ser remetidos a Justica Comum.No Tribunal Superior do Trabalho, 6.660 recursos extraordinarios sobre o tema se encontram sobrestados na Vice-Presidencia, aguardando a decisao do STF. Com a decisao e a modulacao, esses recursos serao analisados e, conforme as peculiaridades, cada um recebera um tipo de encaminhamento.A primeira possibilidade diz respeito a processos que nao tiveram sentenca de merito ainda porque a Justica do Trabalho, no primeiro ou no segundo graus, declarou-se incompetente, e uma das partes recorreu a fim de ver reconhecida a competencia. Estes casos devem ser remetidos a Justica Comum.Nos recursos em que so se questiona a competencia ja declarada em sentenca de merito pela Justica do Trabalho, o processo deve retornar a Vara do Trabalho para execucao. Finalmente, nos casos em que, alem da competencia, o recurso pretende discutir outros temas, a Vice-Presidencia examinara sua admissibilidade em relacao a eles.Leading caseO chamado leading case, ou paradigma, julgado pelo STF foi o RE no 586.453, interposto pela Fundacao Petrobras de Seguridade Social (Petros) contra decisao na qual foi condenada a incorporar a complementacao de aposentadoria de uma ex-funcionaria a parcela relativa a participacao nos lucros. O caso, iniciado na 3a Vara do Trabalho de Aracaju (SE), chegou ao TST como agravo de instrumento, ao qual a Segunda Turma negou provimento. A Petros interpos o recurso extraordinario cujo seguimento foi negado pela Vice-Presidencia do TST. Por meio de outro agravo, a fundacao conseguiu levar o caso ao STF, onde teve repercussao geral reconhecida.O principal argumento da fundacao contra a competencia da Justica do Trabalho foi o de que a decisao que a reconheceu teria violado os arts. 114 e 122, 2o, da Constituicao da Republica. Segundo a Petros, a relacao entre o fundo fechado de previdencia complementar e o beneficiario nao seria de natureza trabalhista.A relatora do RE, Ministra Ellen Gracie (aposentada), acolheu a argumentacao da fundacao quando do inicio do julgamento, em 2010, e foi seguida pelos Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Foi a relatora, tambem, que propos a modulacao, por entender que a remessa a primeira instancia dos milhares de processos sobre o tema atualmente em tramitacao acarretariam danos a celeridade e a eficiencia processuais, "alem de um insuportavel prejuizo aos interessados".Processo relacionado: AIRR no 1.240/62.2005.5.20.003Fonte: TST O pagamento da remuneracao das ferias, que compreende o terco constitucional e o periodo respectivo, deve ser feito ate dois dias antes do inicio do afastamento, conforme