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significa que somente aqueles resultados que se encontrarem como um desdobramento natural da acao e que poderao ser imputados ao agente.No caso em analise, a morte de Beltrano nao poderia ser considerada um desdobramento natural da conduta do recorrente, que apenas atingiu de leve sua cabeca, e com um objeto plastico, totalmente inadequado para causar a morte de uma pessoa.Ora, de sua conduta nao era esperavel que viesse a ocorrer a morte da vitima, sendo perceptivel que sua intencao era completamente diversa.Ainda nos valendo dos ensinamentos de Rogerio Greco, devemos entender que, para que se evitem situacoes discrepantes, que nos levariam a conclusoes absurdas, o resultado tido como consequencia da linha de desdobramento fisico da acao do agente somente deve ser aquele produto de uma lesao que tenha significancia, que seja de relevo, o que nao se configura no presente caso, ja que a conduta do recorrente foi de pequena relevancia.Vejamos o que conclui Rogerio Greco acerca do tema:[...] o resultado somente podera ser imputado ao agente se estiver na mesma linha de desdobramento natural da acao; caso contrario, quando a causa superveniente relativamente independente, por si so, vier a produzir o resultado, pelo fato de nao se encontrar na mesma linha de desdobramento fisico, o agente so respondera pelo seu dolo. Isso porque ha um rompimento na cadeia causal, nao podendo o agente responder pelo resultado que nao foi uma consequencia natural da sua conduta inicial. (grifos nossos)[2]No presente caso, resta claro que a conduta do agente nao foi dirigida a provocar a morte da vitima, e nem seria idonea, por si so, para tanto. Uma leve batida na cabeca de uma pessoa nao tem como desdobramento natural que ela va cair e morrer em consequencia da queda.A causa da morte, que foi o choque com a cabeca no meio fio, e claramente uma causa superveniente relativamente independente, que de fato provocou a morte de Beltrano.Deve o recorrente responder apenas por seu dolo, ja que, rompida a cadeia causal, nao poderia responder por resultado que nao foi consequencia natural da sua conduta. Verifica-se que seu dolo foi apenas o de praticar vias de fato contra Procopio, nos termos do artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais.2 Da ausencia de doloAlem do exposto acima, e conforme comprovado nos autos, a conduta do recorrente consistiu em ter o mesmo atingido de lado e com pouca forca a cabeca da vitima com uma bomba de encher bolas feita de material plastico. Sua conduta nao permite que se afirme que tenha tido ele a intencao de causar a morte da vitima, e sequer de que tenha assumido o risco da ocorrencia de tal resultado."SE AS PROVAS DOS AUTOS NAO AUTORIZAM O CONVENCIMENTO CABAL DE QUE O REU QUERIA O RESULTADO LETAL EM RELACAO A VITIMA OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZI-LO, DEMONSTRANDO, AO REVES, QUE PRETENDIA APENAS AGREDI-LA, E DE RIGOR A DESCLASSIFICACAO DA TENTATIVA DE HOMICIDIO PARA LESOES CORPORAIS (RT no 385/95). Estando o recorrente despido do animo de matar, impossivel veicula-se sua pronuncia pelo delito de homicidio doloso, devendo ser revista a decisao
recorrida.ANTE AO EXPOSTO, REQUER: Seja revista a decisao de pronuncia e operada a desclassificacao do delito de homicidio simples doloso para a contravencao penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688 de 03 de outubro de 1941.Nestes termos, pede deferimento.Vitoria ES, 02 de maio de 2011.Advogado OAB [1] GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007. vol. I. pag. 227. [2] GRECO, 2007, p, 229.
Lei no 11.464/2007, estabeleca que o tempo minimo de cumprimento da pena em regime fechado seja de 2/5 (dois quintos) para os condenados por crimes hediondos, o dispositivo legal acima nao pode ser aplicado ao presente caso.A partir da declaracao, pela Corte Suprema, da inconstitucionalidade do paragrafo 1o do artigo 2o da Lei no 8.072, que vedava a progressao de regime no caso de crimes hediondos, passou a ser aplicavel a materia o artigo 112 da Lei de Execucao Penal, que estabelece o cumprimento de 1/6 da pena como requisito para progressao de regime.A Lei no 11.464/2007, que trouxe, no caso de crimes hediondos, a exigencia do cumprimento de 2/5 da pena para progressao de regime, se o apenado for primario, e 3/5 se reincidente, constitui norma penal mais gravosa, estando submetida a garantia constitucional que determina que a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu, nos termos do artigo 5o, inciso XL da Constituicao.Acerca do tema, Fernando Capez afirma que possuem carater penal as normas relativas ao cumprimento da pena, como as que proibem ou permitem a progressao de regime, as que dificultam ou facilitam o livramento condicional, as que permitem a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, etc. Para o autor, tais normas alcancam o proprio jus puniendi, tornando-o mais ou menos intenso: O Estado estara exercendo de forma muito mais intensa sua pretensao executoria, quando submete o condenado ao regime integral fechado, do que quando substitui a pena por multa.[1] Em se tratando de lei penal mais gravosa e posterior a pratica do fato, nao pode incidir em prejuizo do Agravante, devendo a execucao sua pena reger-se de acordo com Lei de Execucao Penal.Esse e o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justica, conforme se ve da ementa abaixo transcrita, de Acordao proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica no julgamento do Habeas Corpus no 184892 SP. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES.PROGRESSAO DE REGIME. DELITO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGENCIA DO DESCONTO DE 2/5 DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. O requisito objetivo necessario para a progressao de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n.o 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execucao Penal, qual seja, - 1/6 (um sexto). II. A exigencia do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (tres quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressao de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei n.o 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, nao pode retroagir para prejudicar o reu.III. Deve ser reformado o acordao combatido, tao somente para afastar a aplicacao da Lei 11.464/07 e determinar que o Juizo da Vara de Execucoes adote como criterio objetivo temporal para a progressao do regime o previsto no art. 112 da LEP, mantendo-se, no mais, a condenacao imposta ao reu. Sobre o tema, ja existe ate mesmo sumula da jurisprudencia do STJ. Sumula no 471: Os condenados
por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigencia da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execucao Penal) para a progressao de regime prisional. 3. Dos PedidosDiante de todo o exposto, e considerando que o Agravante ja cumpriu o requisito temporal minimo de 1/6 (um sexto) exigido para ver progredido o regime de execucao de sua pena, bem como atende aos demais requisitos exigidos pela legislacao aplicavel, requer seja conhecido e provido o presente recurso, tornando sem efeito a decisao contra a qual se insurge, para que seja concedido o beneficio a progressao de regime prisional do agravante para o semi-aberto, nos termos do art. 112 da Lei de Execucao Penal.Nestes termos, pede deferimento.Vitoria ES, 24 de maio de 2011.Advogado OAB.[1] CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 17. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 90.
vigencia da Constituicao de 1988, o processo por contravencao penal, ainda que praticada em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades. Como se percebe, o juizo no qual o proponente foi processado e condenado pela pratica da contravencao penal de vias de fato era absolutamente incompetente para julgar a causa, nao sendo possivel que tal competencia, definida em funcao da materia, pudesse ser prorrogada. E o que nos informa Fernando Capez:Nos casos de competencia ratione materiae e personae e competencia funcional, cumpre observar que e o interesse publico que dita a distribuicao de competencia. [...] Trata-se, ai, de competencia absoluta, que nao pode ser prorrogada, nem modificada pelas partes, sob pena de implicar nulidade absoluta.[1]Demonstrada a incompetencia absoluta do juizo da 1a Vara Criminal Federal da Secao Judiciaria de Vitoria, que proferiu sentenca condenatoria em desfavor do proponente pela pratica de contravencao penal, fica caracterizado o cabimento da presente acao de revisao criminal para que seja totalmente anulado o processo nos termos do artigo 626 do Codigo de Processo Penal.Art. 626. Julgando procedente a revisao, o tribunal podera alterar a classificacao da infracao, absolver o reu, modificar a pena ou anular o processo. (grifamos)DOS PEDIDOSDiante do exposto, entendendo o requerente que a decisao revisanda e nula, requer que a presente acao de revisao criminal seja julgada totalmente procedente para o fim especifico de anulacao do processo no __.Requer, nos termos do artigo 630 do CPP, seja reconhecido o seu direito a uma justa indenizacao, a ser liquidada no juizo civel competente, pelos prejuizos sofridos com a sentenca nula que o condenou, e em funcao da qual foi submetido a pena de prisao simples por 15 dias.Requer ainda a citacao do ilustre representante do Ministerio Publico para manifestar-se acerca da presente.Requer a producao de todos os meios de prova em direito admitidos.Nestes termos, pede deferimento.Vitoria ES, 14 de abril de 2011.Advogado - OAB[1] CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2010. p. 270.
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE ________ SECAO JUDICIARIA DO ____________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, funcionario publico, portador do RG no __, residente e domiciliado na Rua __, no __, Bairro __, Cidade, Estado, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, com fulcro no art. 322, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal, requerer ARBITRAMENTO DE FIANCA CRIMINAL para que possa usufruir do direito a liberdade provisoria e defender-se solto do delito que lhe e imputado. Dos Fatos Por forca de auto de prisao em flagrante delito no ___, lavrado pelo Delegado da __ Delegacia de Policia Federal, o requerente encontra-se preso desde o dia 30 de marco de 2011. O referido auto de prisao em flagrante indicia o requerente pela pratica do crime de insercao de dados falsos em sistema de informacoes, previsto no artigo 313-A do Codigo Penal Brasileiro. A acusacao que recai sobre o requerente consiste em ter o mesmo, no exercicio de suas funcoes como servidor publico, supostamente, mediante promessa de pagamento feita por um colega, excluido o nome de determinada empresa do banco de dados onde estao listados os devedores de IPI na reparticao publica em que trabalha, pertencente a Receita Federal. Do Direito Sem adentrarmos no merito da questao, e sem prejuizo da acao penal a ser instaurada, o requerente tem o direito de prestar fianca para responder ao processo em liberdade, ja que a pena minima do delito a ele imputado e de 2 anos de reclusao. De acordo com o artigo 323, inciso I do Codigo de Processo Penal, deve ser concedida fianca nos crimes punidos com reclusao se a pena minima cominada for de ate 2 anos, tal como ocorre no presente caso. Mencione-se, por oportuno, o disposto no inciso LXVI do artigo 5o da Constituicao Federal: LXVI - ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca; A regra constitucional estabelece a liberdade como padrao, sendo a incidencia da prisao uma excepcionalidade, so aceitavel quando se fizer imprescindivel, o que nao corresponde ao caso em tela. Trata-se de requerente que jamais teve participacao em qualquer tipo de delito, possui bons antecedentes, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho, com residencia fixa nesta cidade, no endereco ja informado, conforme comprovante de residencia em anexo, local onde reside juntamente com sua familia, de onde nao pretende se mudar e onde recebera toda e qualquer intimacao ou chamamento desse juizo. Alem do mencionado acima, o requerente e funcionario publico e tem domicilio profissional nesta cidade, exercendo suas atividades na Receita Federal. De maneira alguma o requerente em liberdade ira subverter a aplicacao da lei e da justica ou conturbar o bom e normal andamento da acao penal. Do Pedido Diante do exposto, requer o arbitramento de fianca em valores compativeis com suas condicoes financeiras, nos termos do art. 326 do CPP, para que responde em liberdade, expedindo-se em consequencia o pertinente ALVARA DE SOLTURA. Termos em que, Pede deferimento. Cidade Estado,
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO No:IMPETRANTE, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o no__ , com endereco profissional na Rua __ , Cidade, Estado, onde recebe notificacoes e intimacoes, vem mui respeitosamente a presenca de V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Codigo de Processo Penal e artigo 5o, inciso LXVIII da Constituicao da Republica, impetrar a presente ordem deHABEAS CORPUSem favor de PAULO BARBOSA, brasileiro, casado, profissao, residente e domiciliado na Rua ___, Bairro, Cidade, Estado, tendo por fundamento as razoes de fato e de direito a seguir expostas.DOS FATOSO paciente foi processado e condenado, nos autos do processo no ___, pela pratica do crime de incendio, previsto no artigo 250 do Codigo Penal. A sentenca condenatoria encontra-se transitada em julgado, e por forca da mesma o paciente encontra-se recolhido em estabelecimento prisional para cumprimento da pena de 6 (seis) anos de reclusao que lhe foi cominada.Ocorre que, examinando os autos, nota-se que nao foi realizado exame de corpo de delito, direto ou indireto. E sabido que a realizacao de tal exame seria indispensavel para que pudesse haver a condenacao, de modo que deve ser reconhecida a nulidade absoluta do processo, como sera demonstrado a seguir.A sentenca teve por fundamento apenas a confissao de Paulo Barbosa e a declaracao de sua esposa, que, conforme consta dos autos, nem mesmo presenciou a acao. Ressalte-se, ainda, que de acordo com o que foi apurado pelas declaracoes dos mesmos, o fogo limitou-se a queimar todos os moveis do casal.O processo de conhecimento tramitou na 2a Vara Criminal de Vitoria e a guia de execucao encontra-se na Vara de Execucao Penal da Comarca de Linhares, municipio onde o paciente encontra-se preso.DO DIREITOComo narrado acima, o paciente foi condenado pela pratica do crime de incendio, sem que houvesse a realizacao de qualquer pericia no local em que ocorreram os fatos. Por ser o incendio crime que deixa vestigios, a verificacao do perigo concreto e comum deve ser feita mediante exame de corpo de delito direto ou indireto. E o que diz o artigo 158 do Codigo de Processo Penal:Art. 158. Quando a infracao deixar vestigios, sera indispensavel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nao podendo supri-lo a confissao do acusado.Como se depreende do dispositivo legal transcrito, a realizacao do exame de corpo de delito era indispensavel para a condenacao, sendo inviavel que a mesma se baseasse na confissao do acusado e no depoimento de pessoa que nem mesmo presenciou os fatos supostamente ocorridos. O diploma processual penal e ainda mais especifico ao tratar da hipotese de incendio. Vejamos: Art. 173. No caso de incendio, os peritos verificarao a causa e o lugar em que houver comecado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimonio alheio, a extensao do dano e o seu valor e as demais circunstancias que interessarem a elucidacao do fato.Tendo em vista que, a epoca em que a autoridade policial tomou conhecimento do fato, os vestigios ainda poderiam ser detectados
expedicao do competente alvara de soltura em favor do paciente. No merito, postula seja declarada a nulidade absoluta do processo no ___, que culminou com a condenacao do paciente a pena de 6 anos de reclusao.Nestes termos, pede deferimento.Vitoria ES, 13 de maio de 2011.IMPETRANTE.
poderes especiais para apresentar "notitia criminis" na policia, em face de seu vizinho BELTRANO, brasileiro, solteiro, carpinteiro, residente na Rua _______ , no __, bairro ______, Cidade.A noticia crime se refere ao fato de BELTRANO ter furtado um chip que se encontrava dentro de um aparelho celular que FULANO DE TAL havia deixado com seu filho Juninho, de 2 anos. Quatro meses apos BELTRANO retirar o chip do celular, recebeu FULANO DE TAL uma fatura no valor de R$ 15.000,00 da operadora Vivo, contendo numerosas ligacoes realizadas da linha telefonica correspondente ao chip furtado. Concede ainda ao outorgado poderes para recorrer de decisoes administrativas, requerer diligencias e pericias, impetrar mandado de seguranca e substabelecer.Cidade Estado, __ de marco de 2011.FULANO DE TAL
EXCELENTISSIMO Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA criminal FEDERAL DE ___________. Fulana de Tal, brasileira, viuva, residente e domiciliada na Rua ____ no __, Bairro ____, Vitoria - ES, portadora do documento de identidade RG no __, por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato anexo, com escritorio profissional a Rua ____, telefone para contato no ___, vem, com fulcro nos artigos 29 e 31 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Codigo de Processo Penal, apresentar QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENUNCIA em face de BELTRANO, brasileiro, solteiro, policial rodoviario federal, residente e domiciliado na Rua ___, no __, Bairro ___, Vitoria - ES, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS No dia 13 de dezembro de 2010, por volta das 10 horas, nas dependencias do 17o Distrito Rodoviario Federal, localizado na Avenida Beira Mar, bairro Bento Ferreira, Vitoria ES, a vitima Fulano de Tal, na qualidade de Inspetor Chefe daquela reparticao, veio a repreender, na presenca de outros colegas de trabalho, o querelado Beltrano, em virtude de o mesmo, na qualidade de policial rodoviario federal, ter lavrado uma multa com codigo equivocado. Por volta das 13 horas do mesmo dia, o querelado Beltrano, inconformado com a repreensao que sofrera, adentrou a sala da vitima, o inspetor chefe Fulano de Tal, desferindo-lhe quatro tiros de arma de fogo, que vieram a causar sua morte. Em decorrencia dos fatos narrados, foi instaurado o Inquerito Policial no ____, reunindo prova robusta quanto a materialidade e a autoria do crime. Apesar disso, e muito embora os autos do referido inquerito policial tenham sido encaminhados ao Ministerio Publico ha mais de 60 dias, nao houve, ate o momento, qualquer manifestacao por parte daquele Parquet.DO DIREITODe acordo com o disposto no artigo 46 do Codigo de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denuncia, estando o reu preso, e de 5 dias, contados da data em que o orgao do Ministerio Publico receber os autos do inquerito policial, e de 15 dias, se o reu estiver solto ou afiancado.Constata-se que no presente caso os prazos legais estao totalmente ultrapassados, ja que os autos do inquerito policial se encontram com o orgao do Ministerio Publico ha mais de 60 dias.Justamente para contornar situacoes de inercia do Ministerio Publico, tal como ocorre no presente caso, preve o artigo 29 do Codigo de Processo Penal que sera admitida acao privada nos crimes de acao publica se esta nao for intentada no prazo legal. Preve ainda o artigo 31 do mesmo Codigo, que nos casos em que ocorre a morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na acao passa ao conjuge, ascendente, descendente ou irmao, de modo que a querelante, viuva do ofendido, e parte legitima para propositura da presente acao, conforme certidao de casamento em anexo. Conforme farto material probatorio constante do inquerito policial, o fato praticado por Beltrano, narrado acima, configura o crime de homicidio previsto no artigo 121 do Codigo Penal, qualificado pelo inciso II do paragrafo 2o do mesmo artigo, ou seja, homicidio cometido por motivo futil. Com efeito, uma
mera advertencia relacionada as atividades funcionais dos envolvidos, ainda que seja uma situacao desagradavel, jamais poderia dar causa ao assassinato do chefe por um de seus subordinados. A reacao desproporcional a uma advertencia em servico denotou sensibilidade exacerbada do querelado, fazendo incidir sobre o caso a qualificadora em analise. DOS PEDIDOS Diante do exposto, a querelante requer seja a presente queixa substitutiva recebida, a fim de que seja instaurada a competente acao penal contra o querelado, devendo o mesmo ser citado para apresentar sua defesa. Requer ainda a notificacao das testemunhas abaixo arroladas. Requer, por fim, a condenacao do querelado nas penas do paragrafo 2o do artigo 121 do Codigo Penal. Nestes termos, pede deferimento. Vitoria ES, 25 de marco de 2011. ______________________ Advogado OAB Rol de Testemunhas: - Nome, endereco, telefone.
A re Fulana de Tal, ao tempo da acao que culminou no assassinato de seus pais, era portadora de doenca mental, desenvolvimento mental incompleto ou desenvolvimento mental retardado?2o. Em caso positivo, qual doenca ou anomalia psiquica?3o. Em razao da doenca/anomalia psiquica, a re Fulana de Tal era inteiramente incapaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?4o. Em razao das mesmas circunstancias referidas no quesito anterior, a re possuia, ao tempo da acao, reduzida capacidade de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?2a Serie:5o. A re Fulana de Tal ao tempo da acao, era dependente de droga?6o. Em caso positivo, qual droga?7o. Em razao da dependencia, a re era inteiramente incapaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?8o. Em razao das mesmas circunstancias referidas no quesito anterior, a re possuia, ao tempo da acao, reduzida capacidade de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?9o. Em caso da re ser dependente de drogas, qual o tratamento indicado (internacao ou ambulatorial) e prazo minimo necessario? E eficaz?10o. Ha outras informacoes ou esclarecimentos que os senhores peritos entendam necessarias? Quais?Nesses Termos,Pede Deferimento. Vitoria ES, 20 de abril de 2011.Advogado OAB.