extracao das normas juridicas, e tema fundamental para a teoria geral do direito e ate para a filosofia do direito. Tudo a recomendar muito cuidado na realizacao de quaisquer alteracoes redacionais. Um simples pronome ou uma mera preposicao que seja alterada, um tempo verbal modificado, uma palavra substituida, uma virgula a mais ou a menos, tudo isso pode dar ensejo a construcao de normas diversas, porque geradas, em ultima analise, a partir de textos diversos. Assim, reescrever um texto juridico pode ir, mesmo que inconscientemente, alem do mero ajustar ou aperfeicoar sua redacao. Realocar e desdobrar artigos, idem. Sua nova posicao, quando contrastada com a anterior, sempre dara ensejo a interpretacoes que poderao levar em consideracao, inclusive, o local em que inserido este ou aquele dispositivo. Em suma, o direito depende de textos que, interpretados, ensejam as normas juridicas. Como garantir que alteracoes, mesmo quando meramente redacionais, nao darao ensejo a formulacao de novas ou diversas normas juridicas? O que ocorre, de qualquer sorte, e que a justificativa acima indicada, de que as alteracoes teriam sido meramente redacionais, parece supor que ninguem leu o que o Senado aprovou em 17 de dezembro de 2014 ou se leu nao tinha presente, como deveria ter, o que havia sido aprovado no PLS n. 166/2010 (de dezembro de 2010) e no PL n. 8.046/2010 (em dezembro de 2013 e em marco de 2014). Trata-se, assim, de assumir que nao havia memoria nenhuma dos trabalhos legislativos anteriores aquele instante do processo legislativo e, nessa condicao, nenhuma resistencia poderia ser oposta eficazmente ao que acabou se transformando, primeiro, no ja mencionado Parecer n. 956/2014 e, depois, no referido Parecer n. 1.111/2014 e, consequentemente, no novo CPC. A seguranca na afirmacao do paragrafo anterior reside em uma leitura que se faca de cada um daqueles documentos legislativos. E o proprio Senado Federal, alias, que publicou na sua pagina da internet interessantissimo quadro comparativo com o CPC atual (e ainda em vigor ate o dia 17 de marco de 2016), o Projeto do Senado (PLS n. 166/2010), o Projeto da Camara (PL n. 8.046/2010) e a suma afinal aprovada pelo Senado em 17 de dezembro de 2014, isto e, o texto que acompanhou o Parecer n. 956/2014. E acessar o seguinte endereco eletronico para le-lo na integra e confirmar como os textos la destacados em amarelo evidenciam o acerto do que vim de escrever: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getDocumento.asp?t=158926. E certo que esse quadro nao contem a revisao derivada do Parecer n. 1.099/2014 mas, como escrito acima, nao havia como aquela revisao desviar-se dos limites nele indicados, todos eles clarissimos. E, nao obstante, como aquela revisao foi muito alem daqueles limites, a leitura do texto produzido em seguida, findo o limbo revisional (o Parecer n. 1.111/2014), revela a outra faceta ja enunciada: e o caso de compara-lo com os trabalhos legislativos anteriores para constar e em que medida houve exorbitancia dos limites impostos aquela derradeira revisao. E ler, aqui tambem o que foi divulgado pelo proprio Senado Federal como autografo enviado a sancao no seguinte endereco eletronico: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=160811&tp=1. O fato e que quaisquer