do produtoindustrializado, hipotese em que o beneficio fiscal deixa de existir. Aautoridade fiscal acrescenta que a venda da mercadoria para empresa que a iriaexportar (drawback intermediario) nao configura a hipotese desonerativa. Atraves do item III esta sendo exigido imposto informadoem GIA e nao recolhido nos prazos legais. No periodo de 02/92 foi recolhido, amenor, a importancia de Cr$ 150.000,00 e no periodo de 12/93 (primeiraquinzena) deixou de ser alcancado aos cofres publicos estaduais o valor de CR$2.578.033,39.A empresa, no prazo e na forma da lei, insurgiu-se contraa integralidade do lancamento, buscando a decretacao da sua nulidade. Paratanto, em preliminar, invocando o artigo 150 do Codigo Tributario Nacional -CTN, afirma que ocorreu a decadencia quanto aos valores exigidos nos periodosde 02/92 e 12/93 (item III). No merito, em nao prevalecendo a decadencia, aindaquanto ao item III, refere que os Cr$ 150.000,00 nao recolhidos no prazo legalforam pagos, monetariamente atualizados, e acrescidos dos demais encargos, em12/93 (CR$ 37.427,40) e que o outro valor (CR$ 2.578.033,39) foi compensado naquinzena seguinte do mesmo mes, nada restando devido.Quanto ao item II informa que os produtos resultantes damateria-prima importada sob o regime drawback foram efetivamente exportados,ainda que a exportacao nao tenha sido realizada diretamente pela propriaimpugnante. Neste sentido, faz a juntada de documentos da Receita Federal, ondeteria sido ratificado o beneficio no que respeita aos tributos federais, bemcomo apresenta declaracoes das empresas que, no final, exportaram aquelasmercadorias. Acrescenta que o "drawback intermediario" foi instituidopela Resolucao CPA no 12.0678, de 20.09.84 e regulamentado pela InstrucaoNormativa SRF no 21, de 13.03.85, o qual pode ser entendido como a operacao quepermite a importacao de um insumo industrial e seu processamento, em dois oumais estabelecimentos, ate a obtencao do produto a ser exportado. Pondera,ainda, que a legislacao estadual nao faz a distincao pretendida pelo Fisco.Contudo, em nao prosperando o seu entendimento, esclarece que as saidas para aempresa exportadora foram todas tributadas pelo ICMS, cujo debito foi lancado nas suas GIAS, devendo oimposto ora exigido ser contraposto aquelas parcelas na reconstituicao da contacorrente procedida na peca fiscal. Concluindo, como sua pratica nao foi lesivaao Estado, busca seja aplicada tao-somente a multa por infracao formal.No que tange ao item I (erro de calculo da CORRECAO MONETARIA) diz quea formula adotada pela Fiscalizacao nao e correta, devendo prevalecer aatualizacao MONETARIAdesde a data do encerramento do periodo de apuracao ate a data do pagamento doimposto no periodo seguinte. Qualquer outra forma seria ofensiva ao principioconstitucional da nao cumulatividade. Ja a vedacao constante na legislacaoestadual no que respeita aCORRECAO MONETARIA incidente sobre saldos credores existentesem periodos de apuracao anteriores a 1994, tambem a reputa comoinconstitucional, ja que a Carta Magna assegura o direito a compensacao. Paradar conforto a sua tese, transcreve farta jurisprudencia e doutrina.Em julgamento de primeira instancia administrativa foirejeitada a preliminar de decadencia, forte no artigo 173, I, do CTN. Nomerito, nao foi acatada a compensacao levada a efeito pela contribuinte (itemIII), seja por falta da prova do pagamento (dos Cr$ 150.000,00), seja porqueinadmitida a compensacao de saldos devedores com saldos credores futuros (CR$2.578.033,39). Quanto ao item II (drawback), o decididor invoca a legislacaovigente a