472do CPC, que trata dos limites subjetivos da coisa julgada. No entanto, a acaocivil publica possui um regramento juridico peculiar e voltado a tutela dosinteresses coletivos, nao sendo aplicavel a limitacao do art. 472 do CPC.Outrossim,o art. 16 da LACP ja se encontra superado, eis que frontalmente contrario aodireito de acao coletiva, que se embasa na indivisibilidade do objeto litigiosoe na efetividade da prestacao jurisdicional. Alem disso, seria ilogico eirrazoavel defender que uma identica situacao pudesse se submeter a resultadosdispares em comarcas distintas de uma mesma regiao, procedimento claramente incompativelcom os principios da economia processual, da igualdade e da ampliacao do acessoa jurisdicao. Em verdade, houve na redacao do art. 16 da LACP uma profundaconfusao entre o instituto da coisa julgada com o da competencia, equivoco quese mostra sanado pelos arts. 93 e 103 do CDC, conforme ja exaustivamentetratado pela doutrina e jurisprudencia.Assimsendo, rejeito a preliminar de isolamento dos efeitos desta acao civil publicaao Municipio de Sao Paulo, limitacao esta que, de mais a mais, pulverizaria afinalidade da acao coletiva, prejudicando sua propria razao de ser. Por outrolado, tambem nao prospera a assertiva preambular de que o interesse tuteladoabrange todo o territorio nacional, dado que as proprias investigacoesadministrativas apontam lesoes setorizadas, ocorridas em apenas algumasregioes, tanto que somente ajuizadas acoes civis publicas sobre a tematica emEstados especificos, como Minas Gerais (vide vol. XXXI apartado) e Parana (fls.72/99 do vol. XXXII).Consequentemente,fica evidente que, nao obstante a presente lide transcenda a municipalidade deSao Paulo, fica restrita ao ambito do Estado paulista, ai abrangida ajurisdicao do Tribunal Regional da 2a e da 15a Regiao, ante a evidente conexaoe conforme preconiza a atual redacao da Orientacao Jurisprudencial n.o 130, II,da SDI-II, do C. TST.6. Legitimidade ativa do Ministerio Publico. A re alega, ainda, queo Ministerio Publico do Trabalho nao detem legitimidade para propor a presenteacao civil publica, por entender que a materia controvertida e afeta ainteresse individual e divisivel. Contudo, ao contrario do que consta nadefesa, os interesses veiculados na peticao inicial sao afetos a saude e aomeio ambiente de trabalho e, como tais,representam verdadeiros direitoscoletivos stricto sensu, porquanto atingem os empregados ligados a repor uma relacao juridica base (o contrato do trabalho - art. 81, II, do CDC),bem como terceiros indeterminaveis, uma vez que a integridade fisica epsicologica dos empregados do Banco Itau supera os interesses do grupo, ja quetoda a coletividade acaba prejudicada com a profusao das doencas ocupacionais.Demais disso, a pretensao inicial e por uma tutela coletiva, nao havendoqualquer pedido em prol de pessoa determinavel.Emtodo caso, ainda que fosse diferente, entendo que o Ministerio Publico doTrabalho possui legitimidade extraordinaria ampla, inclusive, para veicularinteresses individuais homogeneos atraves de acao civil publica, ao menosquando evidente a relevancia juridica da pretensao, de acordo composicionamento ja exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n.o 163.231/SP.Clara, portanto, a existencia de direitos coletivos tutelaveis pela parteautora, nos moldes do art. 129, III, da CF/1988 e do art. 6o, VII, b e d,da Lei Complementar n.o 75/93, pelo que afasto a preliminar.7. Possibilidade juridica de pedido. Pela analise dasafirmacoes contidas na exordial, verifico que a condicao da acao pertinente apossibilidade