o Rio Grande do NorteA Comissao Interinstitucional formada para articular o processo de escolha unificada dos membros do Conselho Tutelar no Rio Grande do Norte, considerando duvidas recorrentes sobre a campanha e a organizacao para o pleito a ser realizado no inicio de outubro, divulgou nota com alguns esclarecimentos sobre as Eleicoes Unificadas dos Conselhos Tutelares.Composta por representantes do MPRN, Federacao dos Municipios (Femurn), Secretaria de Estado do Trabalho, Habitacao e Assistencia Social (Sethas), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistencia Social (Coegemas), Coordenadoria Estadual da Infancia e Juventude (CEIJ) e do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescentes (Consec), ressaltou as condutas vedadas na campanha e organizacao da eleicao do dia 04 de outubro.A Comissao lembra que sao vedadas, por exemplo, aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, durante todo o tramite do processo de escolha, doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive, brindes de pequeno valor, (art. 139, do Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA), alem daquelas condutas expressamente previstas em legislacao municipal.Tambem sao vedadas aos candidatos, as praticas constantes no art. 5o, da Resolucao no 105/2015, do Consec, entre as quais: vinculacao politico-partidaria e utilizacao da estrutura dos partidos para campanha eleitoral; favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica e/ou a utilizacao, em beneficio daqueles, de espacos, equipamentos e servicos da administracao publica municipal; composicao de chapas ou outro mecanismo que comprometa a candidatura individual; realizacao de propaganda eleitoral por radio, jornal, televisao outdoors ou espaco na midia em geral, mediante pagamento, ressalvada a manutencao de pagina propria na internet pelo candidato; arregimentacao de eleitor, propaganda de boca de urna, uso de alto-falantes ou similares e distribuicao de material de propaganda no dia do pleito; doacao, oferta, promessa ou entrega aos eleitores de bem ou vantagem pessoal, inclusive brindes como camisetas, chaveiros, bones, canetas ou cestas basicas; oferta de transporte e alimentacao aos eleitores; receber, direta ou indiretamente, doacao em dinheiro ou estimavel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer especie; alem de praticas desleais de qualquer natureza.A Comissao informa que cabera a cada Municipio fixar atraves de lei ou Resolucao do Conselho Municipal, a data inicial e termino da campanha, atentando de que nao podera ser praticado qualquer ato no dia do pleito, em 04 de outubro de 2015.Para viabilizar o transporte do eleitor no dia do pleito, o Conselho Municipal dos Direitos das Criancas e Adolescentes, por meio de sua Comissao Especial Eleitoral, podera solicitar a Prefeitura a disponibilizacao de veiculos oficiais com essa finalidade. Esses veiculos deverao ser previamente cadastrados perante a Comissao Eleitoral e devidamente identificados para que o eleitorado reconheca se tratar de veiculos a servico do processo de escolha unificado. Cabera aos Conselhos Municipais/Comissoes Eleitorais definir as rotas que serao percorridas pelos veiculos cadastrados no dia da eleicao.Nos esclarecimentos, a Comissao tambem ressaltou que a escolha dos presidentes de mesas e demais mesarios das secoes eleitorais cabera aos Conselhos Municipais/Comissoes Eleitorais. Por sua vez, os candidatos poderao escolher os fiscais de confianca para atuarem no dia da eleicao, que poderao