Em acordao da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao, o desembargador-relator Nelson Nazar entendeu que nao se pode obrigar o empregado com estabilidade provisoria a ajuizar reclamacao trabalhista pleiteando sua reintegracao ou a indenizacao correspondente logo apos a demissao, pois, conforme o artigo 7o, inciso XXIX, da CF/88, e conferido o prazo de dois anos apos a rescisao contratual para a parte postular, em juizo, seus haveres trabalhistas. No caso concreto, a Prevent Senior Private Operadora de Saude LTDA. recorreu da sentenca alegando que a demanda foi distribuida quando ja havia terminado o prazo da estabilidade, sendo evidente a ma-fe do autor ao buscar apenas vantagem pecuniaria, impossibilitando a sua reintegracao em epoca propria. Contudo, o relator concluiu que nao foi fixado na Sumula 396, do TST prazo para o ajuizamento de acao que solicita indenizacao relativa ao periodo de estabilidade. A norma apenas determina que: Uma vez exaurido o periodo da garantia provisoria de emprego, sao devidos ao empregado acidentado ou acometido de doenca profissional os salarios correspondentes ao lapso de tempo transcorrido entre a data da rescisao contratual e o final da estabilidade. Alem do mais, de acordo com o entendimento da Orientacao Jurisprudencial 399, da SBDI-1, do TST, o ajuizamento de acao trabalhista apos decorrido o periodo de garantia de emprego nao configura abuso do exercicio do direito de acao, pois este esta submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7o, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenizacao desde a dispensa ate a data do termino do periodo estabilitario. Nesse contexto, os magistrados da 3a Turma decidiram que, ajuizada a reclamacao dentro do bienio prescricional, ainda que ja exaurido o periodo estabilitario, foi correta a decisao de 1o grau ao converter a reintegracao em indenizacao, condenando a Prevent Senior Private Operadora de Saude LTDA a pagar os salarios correspondentes desde a data da rescisao contratual e ate o final da estabilidade. Texto: Kamilla Barreto / Secom TRT-2 Alteracoes no Codigo do Torcedor, cuja versao inicial foi criada em 2003, tornam o combate a violencia um de seus principais parametros A Lei 10.671, de 15 de marco de 2003 (Estatuto do Torcedor), foi alterada pela Lei 12.299, de 27 de julho de 2010.O novo estatuto faz alusao direta as Torcidas Organizadas, alem do torcedor comum:Dispoe em seu artigo 2o-A:Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa juridica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de pratica esportiva de qualquer natureza ou modalidade.O reconhecimento da Torcida Organizada tem o condao de torna-la mais explicitamente sujeita de direitos e obrigacoes diante da Lei. O Descumprimento da Lei consequentemente ocasionara sancoes a Torcida Organizada enquanto instituicao e a seus dirigentes em casos especificos. Em relacao a ampliacao da responsabilidade pela prevencao da violencia nos esportes, ocorreram mudancas significativas.O artigo 1o - A de respectivo diploma legal , aduz que : A prevencao da violencia nos esportes e de responsabilidade do poder publico, das confederacoes, federacoes, ligas, clubes, associacoes ou entidades esportivas, entidades recreativas e associacoes