sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;VI mudar temporariamente sua sede;VII fixar identico subsidio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispoem os artigos 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;VIII fixar os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, observado o que dispoem os artigos 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;IX julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Republica e apreciar os relatorios sobre a execucaodos planos de governo;X fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta;XI zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa dos outros Poderes;XII apreciar os atos de concessao e renovacao de concessao de emissoras de radio e televisao;XIII escolher dois tercos dos membros do Tribunal de Contas da Uniao;XIV aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;XV autorizar referendo e convocar plebiscito;XVI autorizar, em terras indigenas, a exploracao e o aproveitamento de recursos hidricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;XVII aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de terras publicas com area superior a dois mil e quinhentos hectares.b. As Casas Congressuais: o sistema bicameral. Camara dos DeputadosA Camara dos Deputados representa o povo brasileiro, cujos representantes sao eleitos em cada Estado, no Distrito Federal e nos territorios pelo sistema proporcional. Sendo no minimo oito e no maximo setenta e cada territorio elegera quatro deputados federais com um mandato de quatro anos. Senado FederalO Senado por sua vez e o orgao que representa os estados da nacao, os senadores sao eleitos pelo sistema majoritario, sendo tres para cada unidade federativa e com um mandato de oito anos cada.c. As Casas Congressuais: composicao.A Camara dos deputados atualmente tem 513 membros e e totalmente renovada a cada 4 anos, nao sendo proibida a reeleicao. Por conta disso ela e vista como uma casa progressista, lembrando-se ainda que a idade minima para ser deputado e de 21 anos. O Senado por sua vez tem a caracteristica de ser conservador posto que apesar de sua renovacao ser de 4 em 4 anos, e feita por um terco e na outra eleicao por dois tercos dos seus componentes que tem mandato de 8 anos, ademais, a idade minima para ser um senador e de 35 anos.d. As Casas Congressuais: organizacao interna. Regimento interno.Cada uma das casas cabera a elaboracao de seu regimento interno, dispondo sobre organizacao, funcionamento, criacao, transformacao, extincao dos cargos, empregos, e funcoes de seus servicos e fixacao de respectiva remuneracao, observadas apenas os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias. Desse modo, elas criam suas leis internas, disciplinando sua organizacao sem interferencia de uma na outra ou de outro orgao governamental. E valido ressaltar que o STF nao faz controle de constitucionalidade sobre regimentos internos alegando ser assunto interna corporis exceto quando materia envolver questao constitucional. Mesa.Cada casa tera sua Mesa bem como o Congresso Nacional, eleita na