optaram por permanecer na Jornada Basica do Professor JB, instituida pela Lei 11.434/93; 2o - Para ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente TEX os docentes referidos na alinea b do inciso II,deste artigo, serao convocados pelo Diretor de Escola, observados os limites estabelecidos no inciso IV. b do artigo 15 da Lei no 14.660/07. 3o - A duracao da Hora de Trabalho Excedente TEX sera a mesma da hora-aula da Jornada de Trabalho docente. 4o - Os Professores, exceto os em exercicio nos CEIs, e que se encontrarem em atividades de Complementacao de Jornada de Trabalho CJ ou ocupantes de vaga no modulo sem regencia poderao participar dos PEAs, fora do seu turno de trabalho e farao jus a Atestado para fins de Evolucao Funcional, nos termos do artigo 9o desta Portaria.Art. 5o - O registro dos Projetos Especiais de Acao - PEA s devera conter:a) Identificacao: Unidade Educacional, Diretoria Regional de Educacao e ano letivo;b) Especificacoes do Projeto: nome, data de inicio e termino, numero de horas, dias da semana e horarios;c) Envolvidos: coordenacao e participantes e, no caso de Professores, jornada de trabalho;d) Justificativa e articulacao com o Projeto Politico-Pedagogico com o Programa de Mais Educacao Sao Paulo;e) Objetivos;f) Descricao das fases/etapas: cronograma de execucao e avaliacao;g) Procedimentos Metodologicos coerentes com a proposta apresentada;h) Resultados esperados observados os estabelecidos nos Programas Curriculares da Secretaria Municipal de Educacao;i) Acompanhamento e Avaliacao semestral: periodicidade, indicadores e instrumentos para registro do processo;j) Referencias bibliograficas;k) Assinatura dos participantes;l) Parecer da Equipe Gestora da U.E.;m) Despacho de autorizacao do Supervisor Escolar;n) Homologacao do Diretor Regional de Educacao.Art. 6o - Os Projetos Especiais de Acao deverao ser apresentados, discutidos e avaliados com o Conselho de Escola/ CEI/CEMEI e CIEJA demonstrando a pertinencia dos mesmos na formacao dos educadores, a articulacao com o Projeto Politico-Pedagogico e com o Programa Mais Educacao Sao Paulo econsequente aprimoramento das praticas educativas.Art. 7o - O Supervisor Escolar procedera a analise do PEA e a elaboracao de parecer, segundo os seguintes criterios:I - coerencia dos objetivos do Projeto Especial de Acao - PEA com as prioridades estabelecidas anualmente no Projeto Politico-Pedagogico da Unidade Educacional, especialmente no que tange a implementacao do Programa Mais Educacao Sao Paulo;II - desenvolvimento da proposta e dos seus procedimentos metodologicos em consonancia com o aprimoramento das praticas educativas para a melhoria da qualidade social daeducacao;III - adequacao entre a carga horaria proposta e as caracteristicas do Projeto;IV - Indicacoes bibliograficas pertinentes ao projeto proposto. 1o - Apos autorizacao do Supervisor Escolar, os PEAs deverao ser cadastrados, acompanhados e avaliados em acao conjunta entre Supervisao Escolar e DOT - P nas Diretorias Regionais de Educacao. 2o - O cadastro, referido no paragrafo anterior, devera conter, no minimo:a) Nome da Unidade Educacional;b) Nome do Projeto;c) Resultados esperados e metas;d) Numero de grupos e seus participantes;e) Horarios dos grupos;f) Inicio e termino do Projeto.Art. 8o - A avaliacao, tanto a continua quanto a final, referidana alinea i do art. 5o desta Portaria, entendida como momentos de tomada de decisao com vistas a continuidade, redimensionamento ou extincao do Projeto, sera