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condicoes exigidas para a declaracao do indulto ou da comutacao de penas;III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional;IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 9o; ouV - nao tenha sido expedida a guia de recolhimento. VI - a pessoa condenada esteja foragida, e, VII - o requisito temporal para sua concessao tenha sido cumprido antes da unificacao decorrente de nova condenacao por outro crime. Art. 7o O indulto ou a comutacao da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcanca a pena de multa aplicada cumulativamente.Paragrafo unico. A inadimplencia da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos nao impede a declaracao do indulto ou da comutacao de penas. Art. 7o O indulto ou a comutacao da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcanca a pena de multa aplicada cumulativamente. Paragrafo unico. A inadimplencia da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos nao impede a declaracao do indulto ou da comutacao de penas. Art. 8o As penas correspondentes a infracoes diversas devem somar-se, para efeito da declaracao do indulto e da comutacao de penas, ate 25 de dezembro de 2014.Paragrafo unico. Na hipotese de haver concurso com crime descrito no art. 9o, nao sera declarado o indulto ou a comutacao da pena correspondente ao crime nao impeditivo, enquanto a pessoa condenada nao cumprir dois tercos da pena, correspondente ao crime impeditivo dos beneficios. Art. 8o As penas correspondentes a infracoes diversas devem somar-se, para efeito da declaracao do indulto e da comutacao de penas, ate 25 de dezembro de 2015. Paragrafo unico. Na hipotese de haver concurso com crime descrito no art. 9o, nao sera declarado o indulto ou a comutacao da pena correspondente ao crime nao impeditivo enquanto a pessoa condenada nao cumprir dois tercos da pena correspondente ao crime impeditivo dos beneficios. Paragrafo unico. A hipotese de haver concurso com crime descrito no art. 9o nao impedira a declaracao de indulto ou da comutacao da pena correspondente ao crime nao impeditivo. Art. 9o O disposto neste Decreto nao alcanca as pessoas condenadas:I - por crime de tortura ou terrorismo;II - por crime de trafico ilicito de droga, nos termos do caput e 1o do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006;III - por crime hediondo, praticado apos a publicacao das Leis no 8.072, de 25 de julho de 1990; no 8.930, de 6 de setembro de 1994; no 9.695, de 20 de agosto de 1998; no 11.464, de 28 de marco de 2007; e no 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alteracoes posteriores; ouIV - por crimes definidos no Codigo Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situacao do uso de drogas disposto no art. 290 do Codigo Penal Militar.Paragrafo unico. As restricoes deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1o nao
se aplicam as hipoteses previstas nos incisos X, XI e XII e XIII do caput do art. 1o. Art. 9o O disposto neste Decreto nao alcanca as pessoas condenadas:I - por crime de tortura ou terrorismo;II - por crime de trafico ilicito de droga, nos termos do caput e do 1o do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006;III - por crime hediondo praticado apos a publicacao da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, da Lei no 8.930, de 6 de setembro de 1994, da Lei no 9.695, de 20 de agosto de 1998, da Lei no 11.464, de 28 de marco de 2007, e da Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas as suas alteracoes posteriores; ouIV - por crimes definidos no Codigo Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situacao do uso de drogas disposto no art. 290 do Codigo Penal Militar. Paragrafo unico. As restricoes deste artigo nao se aplicam as hipoteses previstas nos incisos XI, XII, XIII e XIV do caput do art. 1o. 1o. A restricao do inciso II nao se aplica as mulheres condenadas por crimes sem finalidade lucrativa.2o As restricoes deste artigo nao se aplicam as hipoteses previstas nos incisos XI, XII e XIII e XIV do caput do art. 1o. Art. 10. Para a declaracao do indulto e comutacao das penas nao se exigira requisito outro, senao os previstos neste Decreto. Art. 10. Para a declaracao do indulto e da comutacao das penas, nao se exigira outros requisitos alem dos previstos neste Decreto. Art. 11. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os orgaos da execucao previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execucao Penal encaminharao, de oficio, ao juizo competente, inclusive por meio digital, na forma da alinea f do inciso I do caput do art. 4o da Lei no 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfacam os requisitos necessarios para a declaracao do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto. 1o As ouvidorias do Sistema Penitenciario e a Ordem dos Advogados do Brasil poderao encaminhar ao juizo competente a lista de que trata o caput. 2o O procedimento previsto no caput podera iniciar-se de oficio, a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu conjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Publica, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministerio Publico, do Conselho Penitenciario, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciario, da Corregedoria do Sistema Penitenciario ou do medico que assiste o condenado que se enquadre nas situacoes previstas nos incisos XI e XII do caput do art. 1o. 3o A declaracao de indulto e de comutacao das penas tera preferencia sobre a decisao de qualquer outro incidente no curso da execucao penal. 4o Para o atendimento do disposto no paragrafo anterior, poderao ser organizados mutiroes pelos Tribunais de Justica,
em cada Estado da Federacao. 5o O juizo competente proferira decisao apos ouvir o Ministerio Publico e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias. 6o Faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipotese de pessoas condenadas primarias, desde que haja o transito em julgado da sentenca condenatoria para o Ministerio Publico, a declaracao do indulto contemplado neste Decreto. Art. 11. A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os orgaos da execucao previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execucao Penal encaminharao, de oficio, ao juizo competente, inclusive por meio digital, na forma da alinea f do inciso I do caput do art. 4o da Lei no 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfacam os requisitos necessarios para a declaracao do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto. 1o As ouvidorias do Sistema Penitenciario e a Ordem dos Advogados do Brasil poderao encaminhar ao juizo competente a lista de que trata o caput. 2o O procedimento previsto no caput podera iniciar-se de oficio, a requerimento do interessado, de quem o represente ou, ainda, de seu conjuge ou companheiro, de parente ou de descendente, da Defensoria Publica, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministerio Publico, do Conselho Penitenciario, do Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciario, da Corregedoria do Sistema Penitenciario ou do medico que assiste o condenado, nas situacoes previstas no inciso XII e XIII do caput do art. 1o. 3o A declaracao de indulto e de comutacao das penas tera preferencia sobre a decisao de qualquer outro incidente no curso da execucao penal. 4o Para o atendimento do disposto no 3o, poderao ser organizados mutiroes pelos Tribunais de Justica, em cada Estado da Federacao. 5o O juizo competente proferira decisao apos ouvir o Ministerio Publico e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias. 6o Fica facultada ao juiz do processo de conhecimento a declaracao do indulto contemplado neste Decreto, na hipotese de pessoas condenadas primarias, desde que haja o transito em julgado da sentenca condenatoria para o Ministerio Publico. 2o O procedimento previsto no caput podera iniciar-se de oficio, a requerimento do interessado, de quem o represente, ou ainda, de seu conjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Publica, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministerio Publico, do Conselho Penitenciario, do Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciario, da Corregedoria do Sistema Penitenciario ou do medico que assiste o condenado, nas situacoes previstas no inciso XII e XIII, do caput art. 1o. 5o O juizo competente proferira decisao apos ouvir o Ministerio Publico e a defesa se esta nao for a postulante, no prazo sucessivo de cinco dias. Art. 12. Aplicam-se os beneficios contidos neste Decreto relativos ao regime aberto as pessoas presas que cumpram pena em regime aberto domiciliar. Art. 12. Aplica-se o disposto neste Decreto, naquilo que for relativo ao regime aberto, as pessoas presas que cumpram pena em regime aberto domiciliar. Art. 12. Aplica-se o disposto
neste Decreto as pessoas presas que cumpram pena em regime aberto domiciliar. Art. 13. Os orgaos centrais da administracao penitenciaria encaminharao, imediatamente, copia deste Decreto as unidades penitenciarias e preencherao o quadro estatistico constante do modelo Anexo, devendo remete-lo ao Departamento Penitenciario Nacional do Ministerio da Justica no prazo de seis meses contado da data de publicacao deste Decreto. 1o O Departamento Penitenciario Nacional mantera publicado, no seu portal da rede mundial de computadores, quadro estatistico, discriminado por genero e unidade federativa, contendo as informacoes sobre a quantidade de pessoas favorecidas por este Decreto. 2o O cumprimento do disposto no caput sera fiscalizado pelo Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria e pelo Departamento Penitenciario Nacional, e verificado nas oportunidades de inspecao ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciario Nacional - Funpen.Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 24 de dezembro de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica.DIILMA ROUSSEFFJose Eduardo Cardozo Art. 13. Os orgaos centrais da administracao penitenciaria encaminharao, imediatamente, copia deste Decreto as unidades penitenciarias e preencherao o quadro estatistico constante do modelo Anexo e o remeterao ao Departamento Penitenciario Nacional do Ministerio da Justica no prazo de seis meses, contado da data de publicacao deste Decreto. 1o O Departamento Penitenciario Nacional mantera publicado, em seu portal eletronico na internet, quadro estatistico, discriminado por genero e unidade federativa, com as informacoes sobre a quantidade de pessoas favorecidas por este Decreto. 2o O cumprimento do disposto no caput sera fiscalizado pelo Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria e pelo Departamento Penitenciario Nacional do Ministerio da Justica, e verificado nas oportunidades de inspecao ou de estudo de projetos lastreados em recursos do Fundo Penitenciario Nacional - Funpen.Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 23 de dezembro de 2015; 194o da Independencia e 127o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo Cardozo * Juiz de Direito (Ba), membro da Associacao Juizespara a Democracia (AJD), Porta voz no Brasil do movimento Law EnforcementAgainst Prohibition (Leap-Brasil) e conselheiro do Conselho Nacional de PoliticaCriminal e Penitenciaria (CNPCP).
juventude excluidadas oportunidades sociais e debate urgente sobre a atual politica de drogas,que trata o usuario e pequenos traficantes como criminosos comuns,sobrecarregando o sistema com crimes de menor potencial e sem violencia contraa pessoa e contribuindo com o quadro dramatico de superpopulacao carceraria queenfrenta o Brasil. A exemplo disso, o Brasil conta com 607 mil presos, masdisponibiliza apenas 376 mil vagas, causando um excedente de 231 mil presos semvaga e amontoado em prisoes sem a menor condicoes de lhes garantir a dignidade.Na Bahia, de sua vez, o sistema conta com populacao carceraria de 13.117presos, mas disponibiliza apenas 9.129 vagas, causando um excedente de 3.988presos sem vagas e tambem amontoados em presidios. [3]Finalmente, chega-se aconclusao que nao se resolve graves e historicos problemas sociais compoliticas de seguranca publica, mas com politicas de assistencia social evoltadas para uma juventude pobre, negra, periferica, sem escolaridade e semprofissao. Assim, pequenos delinquentes, usuarios de drogas e dependentesquimicos nao podem ser tratados como bandidos perigosos e varridos para osistema prisional, mas reconhecidos como pessoas que precisam de educacao dequalidade, saude, esporte, cultura, lazer, cidadania, dignidade e, sobretudo,que sejam respeitados como pessoas humanas e portadores de direitos e garantiasprevistos em tratados internacionais e na Constituicao Federal. * Juiz de Direito (Ba), membro da Associacao Juizespara a Democracia (AJD), Por Voz no Brasil do movimento Law Enforcement AgainstProhibition (Leap Brasil) e conselheiro do Conselho Nacional de PoliticaCriminal e Penitenciaria (CNPCP)[1] As informacoes foram coletadas naimprensa local, notadamente no site Calila Noticias[2] As informacoes foram coletadas noCartorio dos Feitos Criminais da Comarca de Conceicao do Coite (Ba)[3] Informacoes do LevantamentoNacional de Informacoes Penitenciarias Infopen, junho de 2014
segregador das cidades dos suntuososshoppings centers e periferias abandonadas, bem como de um modelo de sociedade terrivelmentedesigual em que pouquissimos detem quase toda a riqueza nacional em detrimentoda miseria e abandono de milhoes. Na verdade, nao se compreendera jamais oproblema do crack e outras drogas sem compreender a alma humana e o modelo desociedade em que se vive. Porfalta dessa compreensao, continuamos aplicando um modelo de politica de guerraas drogas que prende, marginaliza e mata a juventude pobre e negra desse pais,na ilusao de que assim estaremos livrando nossos filhos do terrivel demonio quee o uso de drogas. Na verdade, estamos apenas sendo cumplices da violencia,criminalidade, encarceramento e mortes de milhares de jovens desse pais, quesao muito mais vitimas de um sistema injusto do que causadores dessa violencia.Sao, portanto, muito mais clientes do sistema de assistencia social do queclientes do sistema de justica criminal. Desnudosda hipocrisia, do medo e do preconceito, sem duvidas, teremos muito maiscondicoes de compreender o problema das drogas e de propor mudancas. Sem qualquersobra de duvidas, o primeiro passo e compreender que a atual politica de guerra as drogas e um verdadeirofracasso e a humanidade se envergonhara dela e tera remorsos da cumplicidadecom uma politica que so encarcera e mata pobres, jovens e negros. Em segundo, epreciso entender, sem traumas, que drogas sempre fizeram parte da vida dahumanidade e um mundo sem drogas eapenas um mote inatingivel para manter a atual politica. Por fim, precisamosvisitar e dialogar com as experiencias de descriminalizacao e de legalizacaoque vivenciam outros paises e, sem hipocrisia e preconceitos, construirmosjuntos uma nova politica de drogas para este pais, que passa, necessariamente,pela legalizacao da producao, distribuicao e consumo de drogas. Porfim, drogas sao substancias encontradas em plantas ou fabricadas emlaboratorios e elas existem porque os homens existem e, enquanto seres vivospensantes e condenados a liberdade, sempre irao fazer uso de alguma substanciapara enfrentar os dissabores da vida, fugir de uma realidade cruel ou,simplesmente, sentir prazer. Nada disso, em conclusao, combina com proibicao,repressao, prisao ou morte. *Juiz de Direito (Ba), membro da Associacao Juizes para a Democracia (AJD) ePorta-Voz no Brasil da Leap Law Enforcement Against Prohibition (Agentes daLei contra a Proibicao).[1] A quem se interessar:http://www.livrariacultura.com.br/p/um-preco-muito-alto-42266711[2] http://portal.fiocruz.br/pt-br/content/maior-pesquisa-sobre-crack-j%C3%A1-feita-no-mundo-mostra-o-perfil-do-consumo-no-brasil
casoa apreciacao de um juiz? Se a sentenca depende da escolha do juiz, significaque o julgamento depende do resultado do futebol ou da musica que o juizestaria ouvindo no momento em que decide? Se o juiz nao e imparcial, o que megarante que a decisao judicial nao sera exatamente o que pensa o juiz,independentemente do que diz a lei ou das decisoes dos tribunais superiores? Seo juiz decide de acordo com sua compreensao do que seja o justo, o que megarante que o decreto de prisao preventiva nao seja apenas resultado depreconceitos do juiz?A resposta a tantasindagacoes nos remete exatamente ao cerne da questao: qual o papel do juiz noDireito contemporaneo? E certo que o juiz sera sempre um ser humano, terraqueoe nao e possivel, como em um passe de magica, que se afaste dos fatos parajulga-los de forma absolutamente imparcial. Neste caso, como tem defendidoLenio Streck ha muito tempo, seria necessario a construcao de uma certa teoria da decisao que sempre levasseos juizes a mesma decisao sobre os mesmos fatos, sempre norteado pelaConstituicao e com a garantia de que essa decisao pudesse ser aferidaconstitucionalmente por um tribunal superior. Por enquanto, na faltadessa teoria da decisao, o norteque os juizes nao podem se afastar e a Constituicao. Portanto, garantiasconstitucionais devem ser, na ordem atual, o vetor maximo e definitivo para asdecisoes judiciais. Nesta esteira, os principios construidos ao longo dahistoria da humanidade devem ser seguidos com o rigor que a propria historiaimpoe. Logo, nao ha como se pensar em mitigacao ou relativizacao dos principiosda dignidade da pessoa humana, da presuncao da inocencia, devido processolegal, contraditorio, ampla defesa, inviolabilidade do domicilio etc. Assim,entre a vontade do juiz e a decisao, devera sempre haver o filtroconstitucional para moldar essa decisao. Em consequencia, entre a vontadedesenfreada de punir do juiz e o criminoso, deve-se sempre obedecer asgarantias constitucionais, sob pena de retorno a barbarie e ao estado deexcecao. * Juiz de Direito (Ba), membro da Associacao Juizespara a Democracia (AJD) e conselheiro do Conselho Nacional de Politica Criminale penitenciaria (CNPCP).
lavando as maos e se justificando sob afalsa premissa de que agora a responsabilidade e do poder executivo. Naverdade, somos todos responsaveis por esse caos e violacoes grotescas dasgarantias constitucionais e dos tratados internacionais. O que se indaga,finalmente, e para que serve esse sistema?Ora, se e certo que naorecupera os detentos, que nao oferece as minimas condicoes de dignidade, saude,trabalho e educacao, por que continuamos a condenar pessoas e encaminha-laspara cumprimento de pena nesse sistema? Alguns podem responder, comsimplicidade e conveniencia, que assim o e porque nao temos ainda outraalternativa. Nao percebem, porem, que esse argumento significa exatamente oreferendo da maldade e da continuidade de um sistema que promove mais violenciae criminalidade. Por fim, muitolamentavelmente, na atual conjuntura de avanco do fascismo e das violacoes dosdireitos humanos e de outras conquistas historicas da humanidade, outros iraoresponder que o sistema foi pensado para ser exatamente o que e, ou seja, ogrande palco da espetacular vinganca da sociedade em que os condenados podemser mutilados, torturados, vilipendiados, mortos, decapitados e esquartejados;o grande palco em que os condenados sejam meros objetos do sadismo e da maldadedos agentes do sistema de justica criminal e do sistema prisional; enfim, ogrande palco do espetaculo do processo penal completamente desfigurado edivorciado da constituicao e dos tratados internacionais. Nesta esteira de maldades,por ultimo, acrescenta-se as essencias dos odores do presidio, o cheiro desangue. Agora, misturado ao cheiro de fezes, urina, esgoto, suor, roupas sujase emboloradas, doencas de pele e do couro cabeludo, corpos sujos e comidaazeda, o cheiro de sangue das chacinas predomina no ambiente carcerariobrasileiro. Para a elite brasileira que usa perfume e exala bons cheiros e paraos agentes do sistema de justica criminal que lava as maos ao condenar e que naoconhece a realidade dos presidios do Brasil, vez que nunca sentiram o odor nauseantedos presidios, o acrescimo do cheiro de sangue fresco dos presos decapitados emnada importa. O gozo, o prazer e a indiferenca com o outro e o que importa. Oproblema, como diz o professor Alvino de Sa, e que hoje os presos estaocontidos, mas amanha estarao contigo![1] Anotacoes genericas, semsistematizacao ou cientificidade (pela falta de pesquisa mais abrangente) quefiz em inspecoes a presidios de Rondonia e Amapa quando fui conselheiro doConselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (CNPCP), de julho de2015 ate quando os golpistas assaltaram o Ministerio da Justica.
- Porque voce e assim? ... Eu NASCI assim.- Curta e grossa?... Nao, objetiva e sincera. As promessas estao todas ai. Posso escolher aquele que vai me amar incondicionalmente e me colocar num pedestal, que vai tentar encher minha vida de luz e sorrisos e nao vai se conformar com minhas meias alegrias. Basta responder um chamado, basta eu dizer sim. Mas tudo que vem facil, vai dificil. E minhas tentativas de gostar das pessoas ja me esgotaram. Nao quero comecar mais nenhuma relacao que eu ja conheco o script: eu me encanto, ele se apaixona, eu me esforco pra gostar, ele tenta me conquistar, eu me culpo, ele sofre. Tudo isso gasta energia, me desilude e me deixa cada vez mais fechada. Fico achando que entao devo me interessar pelos que nao vao gostar de mim logo de cara, porque ai eu e que sofreria e quem sabe assim eu conseguisse me fixar.E a razao vai tomando conta de mim de novo. Como vou tropecar se sempre calculo meus passos? Como vou me entregar se sempre calculo meus bracos? Eu nao vejo mais encanto em ninguem, nao me iludo por palavras que teriam tudo pra me agradar.E eu quero mesmo e o complicado. Aquele que nao olha em volta porque tomou o maior pe na bunda da historia e nao quer mais saber de mulher. Aquele que minha familia odiaria e que em pouco tempo eu enjoaria porque nao tenho assunto pra falar, mas que na verdade nao faco questao que abra a boca pra isso. Eu quero o esquisito. Aquele que nao me faz preocupar com concorrencia porque eu sou a unica que viu e gostou. Que se fecha tanto no seu mundinho que nem percebe minha existencia.E de repente, o complicado se torna facil. Olhou pra mim, esqueceu a ex, aprendeu a gostar do que eu gosto. Virou so mais um final. Ja deu tempo de me apegar, de ficar com medo de terminar. Mas nao tem jeito: nessa historia toda, a unica complicada sou eu. - Seu olhar esta com um brilho diferente !... *o*- Parece olhar de garota apaixonada.... *_____*- Esta apaixonada ?... estou, pelo sol que ilumina a minha manha, pelo dia que tem 24 horas, pela faculdade, pela familia que tenho,pelos amigos que tenho e que ando fazendo, por ser quem eu sou.- Nao esta apaixonada por ninguem ?... claro que estou, pela minha familia, pelos meus amigos e por mim.- Nao tem nenhum novo amor, nenhum homem envolvida nessa paixao ?... tem *---*- Qual e o nome ?... ja ta querendo saber de mais ne, haha.- Nao sei se ele e lindo, mais uma coisa eu sei: - O brilho do seus olhos e !... e por isso e por outros motivos que eu estou apaixonada por voce ! (L) Nao! Eu nao vou mais ficar aqui disponivel para voce. Cansei! Nao quero mais ter que recolher as migalhas que voce permite cair. Nunca mais quero me envolver sozinha. Talvez eu tenha me precipitado, E me iludido. Mas agora e tarde, e eu nao
pretendo ficar aqui procurando respostas. Procuro algo maior. O seu pouco ja nao me basta. Espero que voce encontre alguem que goste tanto de voce como eu gostei. Mas se nao encontrar alguem assim, E tiver que, um dia, viver de migalhas, como eu vivi... Eu peco que voce, neste momento, lembre-se de mim. E que reflita quanto me prejudicou com essas suas atitudes. Lembre-se, Mas nao me ligue! Nao me procure, Nao me escreva. Porque eu ja nao estou mais disponivel para voce.