art. 23 da Instrucao Normativa STN no 1/1997;" (grifo nosso)81. Tal determinacao foi reforcada no processo que cuidou dos fatos relacionados ao Municipio de Alagoinhas, conforme se depreende da leitura do item 1.6 do Acordao 4.972/2010 - 1a Camara:"1.6. Determinacao:1.6.1. ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit que realize fiscalizacao tempestiva sobre a execucao dos convenios nos quais figure como concedente, especialmente quanto as justificativas e a base legal escolhida pelos convenentes para licitar ou afastar o processo licitatorio, com vistas a execucao dos objetos dos convenios, a fim de evitar a ocorrencia de situacoes como aquela analisada neste processo, envolvendo a contratacao indevida da Fundacao Centro de Estudos para o Desenvolvimento Sustentavel - Fundese pelo Municipio de Alagoinhas/BA por inexigibilidade de licitacao." (grifo nosso)82. Cabe ressaltar que na instrucao da Secex/BA transcrita no relatorio do Acordao 1.666/2008 - Plenario (TC 013.296/2007-7), foi feito o seguinte registro pela unidade tecnica:"A presente analise se fez em conjunto com os demais processos de natureza similar em tramitacao no TCU: TC-003.321/2008-6 (Sao Felix); TC-003.320/2008-9 (Dias D'Avila) e TC-003.319/2008-8 (Alagoinhas), e com a documentacao fornecida pela FUNDESE. Contou, ainda, com o conhecimento adquirido sobre os empreendimentos ferroviarios na Bahia a partir das inspecoes realizadas por esta SECEX/BA." (grifo nosso)83. Verifico, portanto, que o TCU se debrucou em ocasioes preteritas, em quatro processos, sobre a questao relacionada a contratacao da Fundese, via inexigibilidade de licitacao, por diversos municipios baianos, sem que tenha havido a aplicacao de multa aos envolvidos ou mesmo imputacao de debito. Alem disso, ao DNIT foram dirigidas determinacoes para que a autarquia nao mais incorresse na irregularidade que motivou audiencias nos TCs que mencionei no item 79 deste voto.84. Nao ha necessidade, portanto, de aprofundamento da questao atinente ao primeiro aspecto que mencionei inicialmente.(...)"4.2 DO NOVO PROJETO EXECUTIVO ELABORADO PELA MAIA MELO ENGENHARIA LTDA.(MINUTA):Consta como objeto do Contrato 550/2010, firmado em 7/7/2010 com a firma projetista Maia Melo Engenharia Ltda., o desenvolvimento de estudos e projetos visando as adequacoes e detalhamentos necessarios a complementacao do projeto executivo do contorno ferroviario da cidade de Sao Felix/BA.Solicitada pela equipe de auditoria a apresentar o estagio atual da referida contratacao, a DIF/DNIT encaminhou em meio magnetico os produtos ja finalizados pela supracitada pessoa juridica e considerados satisfatorios pela autarquia, porem ainda nao aprovados oficialmente. Foi informado, adicionalmente, que para a finalizacao do projeto estao em fase final de exame e ajustes os projetos das obras de arte especiais (OAE) pela DIF/DNIT, assessorada pelo consorcio STE/SISCON, em Brasilia/DF.Os estudos apresentados a fiscalizacao do TCU encontram-se alocados as pecas, assim relacionados, por numero do volume da minuta do projeto: 1: Relatorio de Projeto e Documentos para Licitacao; 2: Projeto de Execucao; 3: Memoria Justificativa; 3B: Estudos Geotecnicos; 3C: Memoria de Calculo de Estruturas; 3D: Notas de Servicos e Memoria de Calculo de Volumes; 3E: Projeto de Desapropriacao; 5: Estudos de Recuperacao e Urbanizacao de Areas Remanescentes.Nao foi apresentado apenas o vol. 4: Orcamento e Plano de Execucao da Obra.No que concerne ao vol.1 (Relatorio de Projeto e Documentos para Licitacao), destacam-se a apresentacao das responsabilidades tecnicas de