Lei no 14.617 de10 de abril de 2012DiarioOficial do dia 11-04-2012 Pagina do Governo do EstadoLEI No 14.617, DE 10 DE ABRIL DE 2012.Dispoe sobre a proibicao da entrada e circulacao de pessoas alheias ao ambitoescolar, nas instituicoes de ensino, sem o acompanhamento de funcionario eidentificacao, e da outras providencias.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DOESTADO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Ficam as escolas de educacao infantil, ensino fundamental e medio dasredes publicas e privadas no ambito do Estado de Pernambuco, proibidas de permitira entrada e circulacao de pessoas alheias ao ambito escolar durante os turnosde aula ou em seus intervalos, sem a devida identificacao e acompanhamento defuncionario da instituicao de ensino. 1o A proibicao descrita ao caput deste artigo estende-se, dentre outros, aospais de alunos, ex-alunos, entregadores e prestadores de servico de qualquernatureza. 2o O visitante que adentrar na escola, mesmo que acompanhado por funcionario,devera ser cadastrado e recebera cracha de visitante, a fi m de circular nasdependencias da instituicao.Art. 2o A proibicao de que trata o art. 1o desta Lei devera constar de umcartaz afixado de forma destacada, em local visivel ao publico,preferencialmente na recepcao da instituicao, medindo 297x420 mm (Folha A3),com caracteres em negrito.Art. 3o Os responsaveis pelo estabelecimento que descumprirem o disposto nestaLei ficarao sujeitos as seguintes penalidades:I advertencia, quando da primeira autuacao da infracao;II multa, quando da segunda autuacao.Paragrafo unico. A multa prevista no inciso II deste artigo sera fixada entreR$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender do porteda instituicao, com seu valor atualizado pelo indice do IPCA ou qualquer outroindice que venha substitui-lo.Art. 4o Cabera ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos osaspectos necessarios para a sua efetiva aplicacao.Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.Palacio do Campo das Princesas, Recife, 10 de abril do ano de 2012, 196o daRevolucao Republicana Constitucionalista e 191o da Independencia do Brasil.JOVALDO NUNES GOMESGovernador do Estado em exercicioFRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCARTHIAGO ARRAES DE ALENCAR NOROESO PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI E DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR CLEITON COLLINS JusticaFederal estendeu decisao as instituicoes de ensino de todo paisRedacao do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR18/04/2012 | 10h36 | EducacaoO Ministerio Publico Federal (MPF) em Pernambuco obteve sentencajudicial que confirma a garantia de acesso de criancas com seis anosincompletos a primeira serie do ensino fundamental, desde que comprovadacapacidade intelectual atraves de avaliacao psicopedagogica, a cargo de cadaentidade educacional.A Justica Federal estendeu as instituicoes de ensino de todopais a decisao, que ja havia sido obtida pelo MPF para o estado de Pernambuco,no ano passado, em carater liminar. O responsavel pelo caso e o procurador daRepublica Anastacio Nobrega Tahim Junior.De acordo com a sentenca, foi estabelecida multa diaria de R$100 mil para o caso de descumprimento da decisao pela Uniao. Outra multa, novalor de R$ 30 mil, sera aplicada se for expedido qualquer ato normativocontrario a determinacao judicial.A decisao devera ser comunicada, pela Uniao, as Secretarias de Educacao dosestados e do Distrito Federal, em ate 30 dias, sob pena de multa