Nossa cliente, uma empresa de porte medio, foi excluida do REFIS, sem qualquer explicacao oficial da Receita Federal ou da Secretaria da Fazenda Nacional.Foi protocolada uma peticao na Delegacia Regional da RF, para obtencao da razao da exclusao.A resposta foi evasiva.Assim, para instruir Mandado de Seguranca contra a exclusao do programa de parcelamento tributario, foi ajuizado o HABEAS DATA, abaixo reproduzido, que obteve despacho do Exmo. Juiz Federal, determinando ao fornecimento da informacao necessaria, ate para fins de analise do cabimento do Mandado de Seguranca.Vejam: JUSTITIAEXMO SR DR JUIZ DA VARA FEDERAL SUBSECAO JUDICIARIA DEGUARULHOS / SAO PAULODISTRIBUICAOPOR CONEXAO AO MANDADO DE SEGURANCAEMPRESA X, com sede na rua , Estado deSao Paulo, inscrita no CNPJ sob o no , por seu advogado(doc. 1), vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, com fundamento noart. 5o, LXXIIda Constituicao Federal, bem como o disposto na Lei9.507/97 e demais dispositivos legais atinentes a especie,impetrar o presente. HABEAS DATA,peranteo Sr. Delegado da Receita Federal emGuarulhos pelas razoes de fato e de direito que seguem:1. A Impetrante, em data de 9/11/2009, teve DEFERIDOseu requerimento de ingresso no PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL - REFISestabelecido pela Lei. 11.941, de 17/5/2009, tendo sido confirmado o seuingresso, no site da SRF;2. Em23/5/2012, foi informada pelo sitio eletronico do CAC Centro de Atendimento ao Contribuinteda Receita Federal, que nao ha opcaopelas modalidades da Lei no 11.941... 3. Emnenhum momento e por nenhum meio, foi a Impetrante comunicada formalmente pelosorgaos responsaveis da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, da exclusao e quaisseriam os seus motivos,4. Como objetivo de obter a REINCLUSAO referido Programa de Recuperacao FiscalREFIS/2009, a Impetrante interpos o Mandado de Seguranca no ,perante esse E. Juizo.5. Todavia, por despacho interlocutorio, esse E. Juizo houve por bem requisitar aapresentacao de manifestacao formal daquela SECRETARIA, quanto a exclusao , bemcomo as suas razoes.6. Com esse objetivo e em obediencia ao R. Despachofoi protocolado, em 29 de agosto pp., requerimento ao Sr.Titular da Unidade deAtendimento da Receita Federal em Suzano DEPENDENCIA SUBORDINADA A DELEGACIADA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS.7. Transcorrido o prazo legal previsto em o art. 2o daLei Fed. 9507/97, o representante legal da Requerente foi informadoverbalmente, na aludida Unidade de Atendimento, que nao seria dada resposta por escrito, a menos que a ordem judicialfosse dirigida diretamente a Delegacia da Receita Federal, referindo-se aoR. Despacho Interlocutorio exarado por esse Egregio Juizo, que foi juntado porcopia ao Requerimento.DO DIREITODiz a LeiFed. n. 9.507/97, em seu Art. 7 Conceder-se-a habeas data:I - para assegurar o conhecimentode informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registro oubanco de dados de entidades governamentais ou de carater publico;E o Art. 8 A peticao inicial, que devera preencheros requisitos dos arts. 282 a 285 do Codigo de Processo Civil, sera apresentadaem duas vias, e os documentos que instruirem a primeira serao reproduzidos porcopia na segunda.Paragrafo unico. A peticao inicialdevera ser instruida com prova:I - da recusa ao acesso asinformacoes ou do decurso de mais de dez dias sem decisao;E o Art. 9 Ao despachar a inicial, o juiz ordenaraque se notifique o coator do conteudo da peticao, entregando-lhe a segunda viaapresentada pelo impetrante,