as normas de todo ordenamento juridico. Sem eles,tanto o legislador quanto o aplicador da norma, nao teriam fundamentacaosuficiente para alcancar o maximo de justica ao caso que se lhe colocar aanalise. O primeiro, por que as normas sao criadas em funcao das consequenciasque geram, de acordo com determinados casos concretos e em determinado tempo esociedade. O segundo, pois depende de uma boa fundamentacao para justificarsuas decisoes, devido ao fato de que as normas em si sao suficientementeobjetivas.O principio do NoBis in Idem encontra-se diretamente ligado a limitacao do poder punitivo doEstado, bem como a valorizacao e ao resguardo de garantias fundamentais dapessoa humana. Deste modo, mantem valorosa funcao de protecao ao status dignitatis do homem, na medida emque veda a possibilidade de que alguem seja processado e, principalmente,condenado em duas oportunidades pela pratica do mesmo fato criminoso. Tal Principio encontra-se inicialmente implicito daConstituicao Federal dentro das garantias fundamentais do individuo comobjetivo de acautelar a seguranca juridica das pessoas com relacao a atuacaoestatal.Por fim, no Codigo Penal, o principio do No Bis inidem e referido de maneira tacita nos artigos 8o, 42 e 61. No que se refere aoprimeiro disposto, com relacao a crimes praticados no estrangeiro, o agente, aoretornar ao Brasil, para que tenha sua pena calculada de maneira justa, sendoesta pela pratica de mesmo crime, tera ela atenuada se forem diversas ecomputadas se forem identicas. A respeito do segundo disposto, o mesmo tem porobjetivo impedir excessos do Estado ao sentenciar uma pena. Com relacao aoterceiro, tal previsao tem por objetivo distinguir as agravantes do artigo 61das agravantes ja descritas no tipo penal, com intuito de nao permitir que oagente tenha sua pena aumentada pelo mesmo fato.Assim, percebe-se que a previsao, ainda que tacita,do Principio do No Bis in Idem, emnosso ordenamento juridico, tanto para o direito material quanto para o direitoprocessual, traz ao cidadao a garantia da vedacao de uma serie de injusticas,sobretudo na medida em que se apresenta como verdadeiro fator de limitacao dopoder punitivo estatal, de modo a fundamentar a previsao da dignidade da pessoahumana em casos concretos.REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASAVILA, Humberto. Teoria dosPrincipios. Da definicao a aplicacaodos principios juridicos 12a ed. Sao Paulo Editora Malheiros Editores LTDA,2011.BRASIL, Vade Mecum RT/ [Equipe RT, organizadores].-6.ed. rev., ampl. eatual -Sao Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011. (RT Codigos)CAPEZ,Fernando. Curso de processo penal. 19. ed. SaoPaulo : Saraiva, 2012.CRUZ, Alvaro. HermeneuticaJuridica e(m) Debate. Constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discursoe a ontologia existencial. Belo Horizonte: Forum, 2007.DINIZ, Maria Helena. Compendio deintroducao a ciencia do Direito. Sao Paulo: Saraiva, Saraiva, 1993.ESTEFAM, Andre. Direito Penal,volume 1. Sao Paulo: Editora Saraiva, 2010.GONCALVES,Victor Eduardo Rios. Direito penal,parte geral / Victor Eduardo Rios Goncalves. 18. ed. Sao Paulo :Saraiva, 2012. (Colecao sinopses juridicas; v. 7). JESUS, Damasio. Direito penal Parte geral. - Sao Paulo Saraiva, 1998. Conteudo: V. 1. Parte geral. 21.ed. rev. e atual, em formato digital.MASCARENHAS,Marcella Alves. O Principio Ne BisIn Idem nos Ambitos Material e Proessual sob o Ponto de Vista do Direito PenalInterno. Revista de direito da unigranrio. Volume 2 Numero 2 2009. [on line]. Disponivel em:http://publicacoes.unigranrio.edu.br /index.php/rdugr/article/viewFile/882/571. Acesso em: 21/07/2012 as 21:34.NAGIMA, Irving Marc