O Ministerio Publico do Trabalho, orgao do Ministerio Publico da Uniao, tem como funcoes institucionais a defesa da ordem juridica, dos direitos sociais e individual indisponiveis, bem como do regime democratico. No exercicio de suas funcoes, tem poder de firmar Termos de Ajustamento de Conduta com os descumpridores da legislacao laboral, como o fito de que se adequem as disposicoes da lei, prevenindo uma futura acao civil publica, em homenagem a segunda onda renovatoria do processo sugerida por Bryant Garth e Mauro Cappelletti. De outro lado, essa mesma protecao aos trabalhadores e exercida por meio da fiscalizacao pelo Ministerio do Trabalho, que tem o poder-dever de, em encontrando irregularidades, elaborar autos de infracao, quando do descumprimento da lei. A problematica, entretanto, envolve saber se na vigencia do Termo de Ajuste de Conduta, poderia o Ministerio do Trabalho, por meios de seus fiscais, autuar a empresa. O TST recentemente decidiu no seguinte sentido:Ajuste de conduta com o Ministerio Publico nao evita fiscalizacao da DRTO Termo de Ajuste de Conduta (TAC) realizado com o Ministerio Publico, com prazo acordado para as contratacoes necessarias ao preenchimento da cota de empregados deficientes fisicos exigida por lei, nao impediu que a Owens Illinois do Brasil S.A. evitasse na Justica a fiscalizacao e autuacao da Delegacia Regional do Trabalho na empresa. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (nao conheceu) recurso que tentava impedir a fiscalizacao da DRT enquanto durasse o prazo determinado pelo TAC. De acordo com os ministros, o termo de ajuste nao interfere na atuacao dos auditores do trabalho, pois apenas evitaria a interposicao de eventual acao civil publica pelo Ministerio Publico. Alvo de autuacao da DRT, devido ao nao atendimento da cota de deficientes fisicos prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, a empresa impetrou mandado de seguranca na Justica do Trabalho com o objetivo de invalidar os atos dos auditores. No julgamento do processo, a 80a Vara do Trabalho de Sao Paulo acatou o mandado de seguranca, levando em conta que o prazo de ajuste de conduta de dois anos, prorrogaveis para mais dois anos, ainda estava em vigor. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regiao (SP), que acatou recurso da Uniao, entendeu que no caso sao cominacoes (penalidades) independentes, ou seja, se a DRT aplicar multa a empresa por descumprimento de uma norma trabalhista, nao fica o Ministerio Publico coibido de ingressar com a acao civil publica. Da mesma forma, a DRT nao fica impedida de multar as empresas pelo fato de o Ministerio Publico ter assinado um ajustamento de conduta. Por ultimo, a empresa recorreu ao TST. A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, relatora na Terceira Turma do TST, destacou que a fiscalizacao do Ministerio do Trabalho e garantida pelo artigo 36, 5o, do Decreto no 3.298/99 e que nao e afetada, tampouco obstaculizada, por eventuais compromissos firmados apenas entre a entidade fiscalizada e demais instituicoes destinadas a tutela dos direitos dos trabalhadores. Para a ministra, em razao da proximidade de objetivos entre as duas instituicoes, nada impede que empregadores firmem termos de ajuste