No mes passado, a Lei federal 12.687/12, que regulamenta a gratuidade para emissao da primeira via da Carteira de Identidade, passou a valer em Mato Grosso do Sul. O Governo do Estado publicou a Lei 4.391, ampliando a gratuidade a todos os usuarios, o que antes era restrito a pessoas carentes. De acordo com o presidente da Seccional, Julio Cesar Souza Rodrigues, imediatamente apos a publicacao da lei federal, a Ordem fez questionamento ao Estado apontando o nao cumprimento da lei. O oficio foi enviado em agosto de 2012. Na epoca, a Secretaria Estadual de Justica e Seguranca Publica alegou que a emissao era terceirizada e a taxa cobrada era pela utilizacao desse servico. O Governo alegou ainda impossibilidade economica de ofertar a gratuidade porque nao havia previsao orcamentaria. A Procuradoria-Geral do Estado chegou a ingressar com uma Acao Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta, o Governo anunciou gratuidade a partir de janeiro de 2013. O banco HSBC foi condenado pelaOitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar deficientedispensado, pois nao houve a contratacao de outro para ocupar sua vaga. A instituicao tentou se defenderalegando que a legislacao preve penalidade meramente administrativa para aempresa que nao contratar outro funcionario com deficiencia.O desembargador Joao PedroSilvestrin afirmou em seu voto trata-se de uma limitacao ao direitopotestativo de dispensa do trabalhador, de modo que, uma vez nao cumprida aexigencia legal, devida e a reintegracao do empregado. Essa reintegracao e decarater imediato e o funcionario devera receber os salarios de todos os mesesdesde sua dispensa. No ultimo dia 11 aconteceu uma audiencia no plenario da Comissao de Financas e Tributacao do Congresso Nacional, onde a Enersul provisionou a quantia de R$72 milhoes no balanco de 2012 para fazer frente a futuros ressarcimentos devidos a proprietarios rurais que fizeram investimentos em redes eletricas a partir de 2003.E vai funcionar da seguinte forma: Cada pagamento, quando ocorrer, sera feito com correcao monetaria e juros simples de 0,5% ao mes. Todos os pagamentos devem ser feitos ate 31 de dezembro de 2016, que a data a partir da qual a concessionaria tem a obrigacao de atender gratuitamente todos os consumidores. Essa informacao foi fornecida pelo interventor na Enersul, Jerson Kelman, e ratificada pelo procurador geral da Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL, Ricardo Brandao.Diante das presencas de representantes do Ministerio Publico Federal, Ministerio das Minas e Energia, do Governo e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que tambem participaram da audiencia, o procurador e o interventor explicaram que, para os investimentos em redes particulares anteriores ao ano de 2003 que atualmente estejam em uso para a prestacao de servico publico (atendimento a diversos consumidores) pode sim haver pagamento, na forma de indenizacao, que nao deve ser confundida com ressarcimento.O calculo dai, quando aplicavel, devera ser feito de acordo com uma resolucao da ANEEL de 2006, que coincidentemente foi assinada pelo proprio Kelman, a epoca diretor-geral da ANEEL. A data limite para pagamento das indenizacoes e 31 de dezembro de 2015. Sera lancada nesta quinta-feira (13), a Cartilha de Defesa do Consumidor, que sera