Fonte: Foto internet. xerife-algema-criancas-deficientes-por-mal-comportamentoO ano de 2016 comecou bem com uma das mudancas feitas na lei 8069/90 ECA- Estatuto da Crianca e do Adolescente. No dia 10 de janeiro houve posse das novas gestoes de Conselhos Tutelares em grande parte do nosso Brasil. Infelizmente alguns municipios nao conseguiram cumprir com o processo de escolha e posse conforme esta preconizado no ECA. Apos o dia 10 de Janeiro alguns membros do conselho tutelar deixaram de exercer tal funcao (por motivos diversos) , outros foram reeleitos e tantos outros assumem o mandato pela primeira vez! E, com estes vem as duvidas e a necessidade de formacao continuada, o que so sera possivel com a efetivacao da lei 12696 / 2012 na integra... Contudo, hoje vou falar sobre as algemas. Parece estranho, o que tem haver algemas e Conselho Tutelar? Recebi a seguinte pergunta: Para responder tal pergunta, vamos primeiro buscar definicao de algema.Segundo Dicionario Informal algema provem do arabe al-jamaa (a pulseira), o nome de um instrumento, formado por duas argolas de ferro, ligadas entre si e das entre si e providas de fechadura, que se coloca nos pulsos ou tornozelos das pessoas. Vamos tambem definir qual e a real funcao do Conselho Tutelar, assim descobriremos a resposta juntos.O Estatuto da Crianca e do Adolescente traz um capitulo especifico sobre Conselho Tutelar. Tal capitulo define o que e Conselho Tutelar; quem pode ser candidato; quantidade minima de Conselhos Tutelares por municipio, os responsaveis pela manutencao do orgao, suas atribuicoes e outros.Logo no inicio, o capitulo ja define o que e e para que ele foi criado. No artigo 131 diz: O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente.Observa-se que o orgao e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, sequer ele executa servicos e programa. Logo podemos dizer que o Conselho Tutelar nao e a porta da politica de Assistencia Social, Educacao, Seguranca Publica, enfim, ele nao executa nenhuma dessas politicas. Ele e encarregado pela sociedade de zelar, de fazer valer aquilo que ja esta garantido por lei, cuidar dos direitos da crianca e do adolescente. Mais a frente o Estatuto diz para que ele (Conselho Tutelar) veio e que ele e: ...como orgao integrante da administracao publica local, artigo 132. Isso significa que ele nao faz parte da administracao publica da esfera estatal.Podemos ainda observar por outro vies. Segundo Constituicao Federal, no seu artigo 144, a Seguranca Publica e dever do Estado. Ora, se o Conselho e orgao integrante da administracao publica local, como ele quer fazer parte da seguranca publica, se tal politica esta na responsabilidade da esfera estatal? Se lermos o 1o artigo ao ultimo artigo do Estatuto da Crianca e do Adolescente, podemos observar que em nenhum momento ha citacao de algemas, se pode ou nao usa-las. Contudo, o artigo 178 reza que: O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional nao podera ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veiculo policial, em condicoes atentatorias a