Tambem conhecida como a justa causa aplicavel ao empregador, a rescisao indireta do contrato de trabalho tem cabimento nos casos em que ha grave descumprimento de obrigacoes contratuais pelo patrao, de forma a quebrar a confianca que deve existir na relacao de emprego. Nesse contexto, o empregado que pede o rompimento do contrato de forma indireta deve demonstrar que a continuidade do vinculo e impossivel. Isso porque as consequencias do desemprego repercutem em toda a sociedade, ultrapassando a esfera privada das partes.Assim se manifestou a juiza do trabalho substituta Helena Honda Rocha, em atuacao na 3a Vara do Trabalho de Uberaba, ao julgar um processo em que um motorista, contratado por empresa pertencente a grupo economico para prestar servicos aos Correios, pedia a rescisao indireta do contrato, sob a alegacao de varios descumprimentos contratuais por parte da empresa. Segundo a magistrada, o empregado conseguiu comprovar que a empregadora deixou de cumprir diversas obrigacoes, mas a principal delas foi a imposicao de jornada exaustiva ao autor, que atuava como motorista rodoviario de cargas.A partir de setembro de 2008 ate o rompimento da prestacao de servicos, a juiza sentenciante apurou que o empregado trabalhava cumprindo jornada de 17h30 as 9h, com duas horas de intervalo intrajornada, o que expunha a risco nao so a sua vida, como tambem a vida e o patrimonio de terceiros. Tudo em funcao do desgaste fisico decorrente do extenuante horario de trabalho praticado. Por essa razao, a magistrada acolheu o pedido feito pelo autor e declarou rescindido o contrato por culpa da empregadora.Quanto a data de termino do vinculo, embora a reclamada tenha sustentado que, desde o ajuizamento da acao, o reclamante nao compareceu mais ao trabalho, a juiza constatou que essa afirmacao nao e verdadeira. Na primeira audiencia, o empregado informou que continuaria prestando servicos normalmente ate que a sentenca fosse proferida. Ja em depoimento pessoal, o autor disse que, apos ter ingressado com a reclamacao, um dos superiores avisou-lhe que era para permanecer em casa, pois seria substituido em suas funcoes. Por outro lado, o preposto do grupo afirmou que o trabalhador passaria a ser motorista reserva e que, desde entao, ele continuava comparecendo a sede dos Correios, porem sem estar uniformizado, o que impedia que fosse escalado para o servico.Diante do relato das partes, entendo que o Reclamante, de fato, continuou a disposicao das Reclamadas desde o ajuizamento da acao, sendo-lhe negado trabalho a partir da ciencia deste fato, concluiu a julgadora, fixando o rompimento do contrato na data de publicacao da sentenca. Como consequencia, a magistrada condenou as empresas do grupo, de forma solidaria, ao pagamento das parcelas tipicas dessa modalidade de dispensa. A Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos foi tambem condenada, de forma subsidiaria, a responder por essas parcelas, por nao ter fiscalizado a execucao dos servicos, dos quais se beneficiou. O grupo economico e a ECT apresentaram recurso, mas o Tribunal da 3a Regiao manteve a sentenca.( 0000953-04.2011.5.03.0152 ED ) Propaganda enganosa gera indenizacaoTJ-MG - 22/6/2012Uma consumidora de Uberaba, Triangulo Mineiro, que assinou um contrato com a MRV Engenharia motivada por um