institucionais e especificamente judicial, como visto introdutoriamente acima. Em relacao a este assunto, muitas questoes estao em aberto. Uma delas, absolutamente basica sao o significado e o alcance da expressao politica publica, raramente desenvolvida em doutrina juridica. Muito mais um conceito aberto e em construcao especialmente no campo das politicas sociais e das ciencias que as embasam (sociologia, ciencia politica, historia, antropologia etc.). Outra questao, diz respeito a legitimidade social e legal-constitucional do controle pelo Poder Judiciario (ou judicializacao), diante de principios juridicos de indiscutivel importancia historica, como o da separacao de poderes, que sempre assumiram papel de destaque na limitacao do Poder Publico. E muito dificil saber tambem em que medida as politicas publicas podem ser analisadas e monitoradas/avaliadas pelo Poder Judiciario, sem cair no ativismo judicial (cfr. J.J. Canotilho). Cresce, na discussao sobre politicas publicas e sobre o seu controle judicial - a importancia de ideias como a da preservacao do minimo existencial, por exemplo. A partir desse conceito politico e juridico, sera que, ao menos, as politicas ligadas as condicoes basicas para uma vida digna (esse chamado minimo existencial) nao devem ser controladas em juizo? Podem ser minimizadas diante da escassez de recursos publicos? Ha que se observar sempre a clausula da reserva do possivel, importada do direito alemao? Em todas as situacoes? Exclusivamente, respeitado o possivel? Nos mesmos termos deve-se discutir, na discussao sobre acoes, programas e servicos de politicas publicas em favor da infancia e adolescencia, quando se invocar o principio constitucional fundamental que garante a prevalencia do superior interesse da crianca e do adolescente amplamente na implementacao das politicas publicas e quando se invocar mais estritamente a sua regra operacionalizadora decorrente que garante a prioridade absoluta no atendimento a criancas e adolescentes. E possivel a tutela judicial das politicas publicas? Em que medida? Em caso positivo, diante da atividade promocional do Estado, poderia o juiz determinar comportamentos especificos a Administracao, na preocupacao de suprir omissoes inconstitucionais ou ilegais? Ou deve limitar-se ao estabelecimento de ordens genericas, interferindo minimamente nas decisoes ditas politicas? Fica aqui uma pauta para discussao. Registra-se- de ultimo, no ambito do Judiciario, a ocorrencia de alguns julgados que considero emblematicos e sinais de novas tendencias jurisprudenciais e que sustentam a possibilidade do controle jurisdicional de politicas publicas; delineando melhor os contornos da atividade judicial neste campo, na tentativa de se reconhecer e garantir direitos fundamentais dos cidadaos. Emblematicamente, os tribunais superiores da Republica aos poucos vem consagrando entendimentos mais apropriados a essa protecao judicial para se alcancar a efetivacao de direitos fundamentais, inclusive os que dependem das politicas publicas. Entendimentos novos que estao levando a superacao da velha perspectiva de que o Poder Judiciario sequer examinava demandas que envolveriam a realizacao, por qualquer outro modo, de politicas publicas - por excessivo respeito a discricionariedade administrativa como um valor primacial e ao principio da separacao dos Poderes estatais. Em recente decisao monocratica no Supremo Tribunal Federal (Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental - DPF no 45 MC/DF 2004), de seu Relator o Ministro Celso de Mello, este lancou o seguinte despacho assim ementado: Arguicao