afirmou, a proibicao do direito de regresso na mesma acao objetiva evitar a procrastinacao do feito, tendo em vista a deducao no processo de uma nova causa de pedir, com fundamento distinto da formulada pelo consumidor, qual seja, a discussao da responsabilidade subjetiva. Destacou-se, ainda, que a unica hipotese na qual se admite a intervencao de terceiro nas acoes que versem sobre relacao de consumo e o caso de chamamento ao processo do segurador nos contratos de seguro celebrado pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade pelo fato do produto ou do servico (art. 101, II, do CDC). Com base nesse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso especial para manter a exclusao de empresa prestadora de servico da acao em que se pleiteia compensacao por danos morais em razao de instalacao indevida de linhas telefonicas em nome do autor e posterior inscricao de seu nome em cadastro de devedores de inadimplentes. REsp 1.165.279-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/5/2012.PLANO DE RECUPERACAO JUDICIAL. APROVACAO PELA AGC. CONTROLE JUDICIAL.A Turma firmou entendimento que a assembleia geral de credores (AGC) e soberana em suas decisoes quanto ao conteudo do plano de recuperacao judicial. Contudo, as suas deliberacoes como qualquer outro ato de manifestacao de vontade estao submetidas ao controle judicial quanto aos requisitos legais de validade dos atos juridicos em geral. Nesses termos, negou-se provimento ao recurso no qual se sustentava a impossibilidade da alteracao substancial do plano de recuperacao judicial durante a votacao da AGC, supostamente realizado com o fim de favorecer determinados credores em prejuizo de integrantes da mesma classe. REsp 1.314.209-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/5/2012.Quarta TurmaAPURACAO DE HAVERES. SOCIEDADE SIMPLES. RENOME DE UM DOS SOCIOS.A Turma, por maioria, entendeu que a possivel repercussao economica do renome de um dos socios nao integra o calculo na apuracao de haveres em dissolucao parcial de sociedade simples composta por profissionais liberais. Isso porque o renome e atributo personalissimo, intransferivel, fora do comercio, e nao e passivel de indenizacao a titulo de fundo de comercio. O socio renomado, ao sair da sociedade, leva consigo todos os beneficios que tal circunstancia traz. Dessa forma, a apuracao de haveres em sociedades simples de profissionais liberais deve adotar a metodologia do art. 1.031 do CC, como se a sociedade fosse extinta e o valor apurado, dividido entre os socios, diferentemente daquela adotada quando se tratar de alienacao de sociedade empresaria, na qual sao apurados os bens atuais mais a previsao de lucros. REsp 958.116-PR, Rel. originario Min. Joao Otavio de Noronha, Rel. para o acordao Min. Raul Araujo (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgado em 22/5/2012.PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. COMUNICABILIDADE DA ESFERA PENAL E CIVIL.A extincao da punibilidade, em funcao da prescricao retroativa, nao vincula o juizo civel na apreciacao de pedido de indenizacao decorrente do ato delituoso. No caso, apos o atropelamento, foram ajuizadas uma acao penal por lesao corporal culposa na direcao de veiculo automotor (art. 303 do CTB) e uma acao de reparacao de danos materiais e morais pela vitima. A acao civel ficou suspensa ate a conclusao