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no juizo civel.Art. 89 suspensao condicional do processo para pena <= 1 ano (nao cabe transacao). Art. 89. Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou nao por esta Lei, o Ministerio Publico, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspensao do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado nao esteja sendo processado ou nao tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensao condicional da pena (art. 77 do Codigo Penal). 1o Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presenca do Juiz, este, recebendo a denuncia, podera suspender o processo, submetendo o acusado a periodo de prova, sob as seguintes condicoes: I - reparacao do dano, salvo impossibilidade de faze-lo; II - proibicao de frequentar determinados lugares; III - proibicao de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizacao do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatorio a juizo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. 2o O Juiz podera especificar outras condicoes a que fica subordinada a suspensao, desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal do acusado. 3o A suspensao sera revogada se, no curso do prazo, o beneficiario vier a ser processado por outro crime ou nao efetuar, sem motivo justificado, a reparacao do dano. 4o A suspensao podera ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravencao, ou descumprir qualquer outra condicao imposta. 5o Expirado o prazo sem revogacao, o Juiz declarara extinta a punibilidade. 6o Nao correra a prescricao durante o prazo de suspensao do processo. 7o Se o acusado nao aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguira em seus ulteriores termos.23 de marco de 2010Prof. faltou30 de marco de 2010Crimes contra a fe publicaUSO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304)Uso de documento falsoArt. 304 - Fazer uso de qualquer dos papeis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada a falsificacao ou a alteracao.Trata-se de crime de dano ou lesao a fe publica diferente da falsidade documental e da ideologica que eram crimes de perigo; a conduta punida e a utilizacao do documento falso.Bem juridico e FE PUBLICA - aqui o que se protege e a nao utilizacao de documento falso;Sujeitos a Ativo: qualquer pessoa; trata-se de crime comum.Observacao: quando o crime e praticado pelo mesmo sujeito, tem o mesmo objeto material e o mesmo bem juridico (fe publica) temos o chamado POS FATO IMPUNIVEL, ou seja, se quem falsifica e o mesmo que utiliza o documento falso o agente so sera punido pelo 1o fato, portanto o 2o fato fica absorvido pelo primeiro. Noutro exemplo, se alguem rouba um veiculo e depois o queima so sera punido pelo roubo.Passivo: o Estado (eventualmente uma determinada pessoa prejudicada)Elemento objetivo do tipo a FAZER USO a usar, servir-se (sentido amplo); COMISSIVO: so e considerado crime se o documento for usado para o fim a que se destina. Exemplos: usar um titulo falso para obter a CNH; como o uso do titulo nao foi para
gravoso que a lei nao autoriza.Elemento subjetivo do tipo penalDolo generico CONSUMACAO: crime formal que se consuma na exigencia e nao no recebimento da vantagem de cunho patrimonial.TENTATIVA: nao e admissivel; trata-se de crime unisubsistente.3a figura: desvio em proveito proprio do que foi indevidamente apurado ( 2o)Trata-se de forma qualificadora. 2o - Se o funcionario desvia, em proveito proprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres publicos:Pena - reclusao, de dois a doze anos, e multa.Sujeitos a Ativo: funcionario publico.Passivo: o contribuinte lesado pelo Funcionario Publico;Elemento objetivo do tipo penalDESVIAR a nao recolher aos cofres publicos; alterar o destino.Elemento subjetivo do tipo penalDolo especifico destinado a obtencao de vantagem indevida com o desvio de algo em razao da funcao para proveito pr oprio ou de outrem. CONSUMACAO: crime MATERIAL que se consuma com o desvio da vantagem de cunho patrimonial.TENTATIVA: e admissivel.Critica: a pena minima menor do que para o delito anterior, excesso de exacao.04 de maio de 2010CORRUPCAO PASSIVA (art. 317)Corrupcao passivaArt. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 1o - A pena e aumentada de um terco, se, em consequencia da vantagem ou promessa, o funcionario retarda ou deixa de praticar qualquer ato de oficio ou o pratica infringindo dever funcional. 2o - Se o funcionario pratica, deixa de praticar ou retarda ato de oficio, com infracao de dever funcional, cedendo a pedido ou influencia de outrem:Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa.Sao tres as modalidades apresentadas no tipo penal, a saber:1. Corrupcao passiva simples caput pena: 2 a 12 anos e multa;2. Corrupcao passiva qualificada 1o pena: 2 a 12 anos e multa, aumentada de 1/3 ;3. Corrupcao passiva privilegiada 2o pena: 3 meses a 1 ano ou multa;1a MODALIDADE: CORRUPCAO PASSIVA SIMPLES (art. 317, caput)Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Bem ou objeto juridico e A ADMINISTRACAO PUBLICA (especificamente em relacao a moralidade e a probidade).Sujeitos Ativo: funcionario publico (art. 327, CP) Trata-se de crime proprio de funcionario publico. Excecao: art. 342, CP falso testemunho ou pericia;Falso testemunho ou falsa periciaArt. 342. Fazer afirmacao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou interprete em processo judicial, ou administrativo, inquerito policial, ou em juizo arbitral: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa. 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terco, se o crime e praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administracao publica direta ou indireta. 2o O fato deixa de
deve estar no exercicio de sua funcao publica realizando ato de oficio presencialmente de forma a ouvir e perceber a ofensa, portanto nao existe desacato por telefone, fax ou correio eletronico (no maximo podera ser uma injuria). Nao exige publicidade.DOLO ESPECIFICO com a finalidade de humilhar ou menosprezar.CONSUMACAO: consuma-se com a pratica do ultraje independente do Funcionario publico sentir-se humilhado; trata-se de crime formal nao aceitando desculpas para anular o delito.TENTATIVA: possivel por gestos ou na forma escrita.PENA: Detencao de 6 meses a dois anos ou multa.CORRUPCAO ATIVA (art. 333)Corrupcao ativaArt. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionario publico, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de oficio:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Paragrafo unico - A pena e aumentada de um terco, se, em razao da vantagem ou promessa, o funcionario retarda ou omite ato de oficio, ou o pratica infringindo dever funcional.Objeto juridico e tambem e a Tutela da ADMINISTRACAO PUBLICA. O Bem Juridico protegido e a Administracao naquilo que se refere ao seu normal funcionamento; tambem busca proteger o prestigio da funcao publica.Sujeitos ativo a qualquer pessoa (crime comum) inclusive o proprio funcionario publico. Sujeito passivo a Estado. Quando o Funcionario Publico aceita a oferta da promessa ocorre o que a Doutrina chama de BILATERALIDADE DE CORRUPCAO.Tipicidade objetiva: OFERECER significa apresentar, colocar a disposicao ou exibir. PROMETER significa obrigar-se a dar, empenhar compromisso de fazer.Este crime e de forma livre (mao livre): palavras, gestos ou insinuacoes podem caracteriza-lo.ELEMENTO NORMATIVO: vantagem indevida que e qualquer beneficio contrario ao Direito (patrimonial ou economica); o delito se da pela pratica, omissao ou retardamento de ato que seria de oficio.DOLO ESPECIFICO com a finalidade de praticar ato ou omitir ou retardar.CONSUMACAO: consuma-se com a oferta ou promessa independente de fazer, nao fazer ou retardar; trata-se de crime formal. TENTATIVA: possivel na forma escrita.FORMA QUALIFICADA: Corrupcao Ativa Qualificada hipotese de euxarimento punivel aumento de um terco.PENA: Detencao de 2 a doze anos e multa.
automono, originario e nao derivado; c. existe solidadriedade cambial de todos que endossaram o titulo. d. Principio da Inoponibilidade de excecoes (defesas) ao portador de boa fe.Obs.: Duplicata nao devolvida com o aceite do comprador pode ser executada, desde que com previo protesto e comprovante de entrega da mercadoria.Titulo de credito e o documento necessario para o exercicio do direito , literal e autonomo , nele mencionado . O conceito formulado por Cesar Vivante e , sem duvida , o mais completo , afinal como disse Fran Martins encerra , em poucas palavras , algumas das principais caracteristicas desses instrumentos (titulos de credito) . Tal e a razao pela qual , segundo Fabio Ulhoa , e aceita pela unanimidade da doutrina comercialista .Os elementos fundamentais para se configurar o credito decorrem da nocao de confianca e tempo. A confianca e necessaria , pois o credito se assegura numa promessa de pagamento , e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relacao de confianca . A temporalidade e fundamental , visto que subentende-se que o sentido do credito e , justamente , o pagamento futuro combinado , pois se fosse a vista , perderia a ideia de utilizacao para devolucao posterior.Para Fabio Ulhoa tres sao as caracteristicas que distinguem os titulos de credito dos demais documentos representativos de direitos e obrigacoes : primeiramente o fato dele referir-se unicamente a relacoes crediticias , posteriormente por sua facilidade na cobranca do credito em juizo ( nao ha necessidade de acao monitoria ) e , finalmente , pela facil circulacao e negociacao do direito nele contido . Concordamos com a opiniao do douto autor , porem acrescentariamos uma caracteristica , que da aos titulos de credito o caracter de seguridade e confiabilidade , que o torna capaz de atender aos interesses da coletividade : o rigor formal , rigor este , que deve ter o documento para que seja considerado um titulo de credito . Afinal , caso ficasse a criterio de cada individuo o preenchimento do texto de tais escritos teriamos , segundo Fran Martins , milhares de valvulas abertas a exploracao de terceiros e a utilizacao da ma-fe Assim resumiriamos suas caracteristicas com tres palavras-chaves : o Formalismo , a Excutividade e a NegociabilidadeQuando comparamos , especificamente , um contrato privado com um titulo de credito , temos que o contrato, como instituto consagrado pelo Direito Civil, detem como pressupostos , alguns principios norteadores para que haja a eficacia juridica , entre os quais : a autonomia da vontade - em que as partes ao proporem um contrato devem fazer por deliberacao - , a capacidade das partes para contratar e objeto licito . Na pratica, o contrato, devido a caracteristica subjetiva das partes , nao se transfere por mera circulacao , ou seja , o contrato nao gera efeitos se ocorrer circulacao, pois este ato juridico, fica adstrito as partes contratantes . Ai esta a primeira diferenca entre este e o titulos de credito , haja visto , o ultimo nao necessitar , exclusivamente , de vontade das partes
devido seu caracter peculiar de negociabilidade , ate porque , o titulo e uma criacao comercial , e como tal deve possuir carater mercantil .Outra diferenca esta , quando analisamos a pratica processual , afinal os contratos , de modo geral , necessitam de um processo ordinario ( acao monitoria ) , em que o juiz conhece dos fatos e julga a res in iudicium deducta, resultando num titulo executivo , enquanto que nos titulos suprimi-se tal fase, pois ja possuem no seu corpo o atributo de executividade , o que facilita a perspectiva de reaver o credito , alem de permitir que terceiros que tenham adquirido o titulo demande em caso de resistencia de forma mais eficaz.Segundo Fran Martins o art. 17 da Lei Uniforme de Genebra sobre as Letras de Cambio e Notas Promissorias consagra a regra da Inoponibilidade de Excecoes , de maneira que o obrigado em uma letra nao pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relacoes pessoais como sacador ou outros obrigados anteriores do titulo . Fabio Ulhoa diz que o executado em virtude de um titulo de credito nao pode alegar , em seus embargos , materia de defesa estranha a sua relacao direta com o exequente , salvo provando ma-fe dele . Aqui devemos fazer uma ressalva , pois enquanto Fabio Ulhoa diz que o simples conhecimento , pelo terceiro , da existencia do fato oponivel ja e suficiente para caracterizar a ma-fe , Fran Martins considera a mesma ser caracterizada pelo fato de haver o terceiro agido conscientemente em prejuizo do devedor , sendo , desse modo , insuficiente o simples conhecimento para demostrar a ma-fe . Um dos principios importantes que orientam os titulos de credito e o Principio da Literalidade , segundo o qual , o que nao esta contido no titulo , expressamente , nao tera eficacia. Sendo assim , no caso de um aval ser outorgado por um instrumento privado , este nao tera nenhuma eficacia , pois nao gera vinculo juridico com o titulo de credito , ja que como foi dito , seria necessario que o seu conteudo estivesse contido no proprio titulo .Outro importante principio e o Principio da Cartularidade , que nos dizeres de Fabio Ulhoa e a garantia de que o sujeito que postula a satisfacao do direito e mesmo o seu titular , sendo , desse modo , o postulado que evita o enriquecimento indevido de quem , tenha sido credor de um titulo de credito , o negociou com terceiros ( descontou num banco , por exemplo ). Como consequencia temos que , nao ha possibilidade de executar-se uma divida contida num titulo de credito acompanhado , somente , de uma xerox autenticada , afinal ,.com a simples apresentacao de copia autenticada poderia o credito , por exemplo , ter sido transferido a outra pessoa . Dai o porque de sempre que o advogado possuir o titulo original , viavel e fundamental , e que , apos a protocolizacao da acao e a ciencia do advogado da parte ex adversa , atraves
da citacao , que aquele pegue o processo ja registrado e leve a um cartorio de registros mais proximo e autentique todas as paginas , bem como o recibo do cartorio e a copia do mandado de citacao e guarde em sua posse , pois ocorrendo qualquer eventualidade , como por exemplo , a acao dos famosos Advogados Papa-Titulos , provas documentais ajudarao na solucao do problema . A teoria mais importante relacionada aos titulos de credito e a Teoria de Vivante , que sustenta o duplo sentido da vontade . Atraves de sua teoria , Vivante buscava explicar qual o animo do devedor quando da entrega do titulo , de maneira que , para ele , existem duas vontades , uma originaria , de pessoalidade , com o credor principal , e uma outra que se concretiza pela liberdade de circulacao do credito . Assim , em relacao ao credor principal existe uma relacao contratual , e em relacao a terceiros possuidores , um fundamento na obrigacao de firma , pois e atraves deste ato que expressa a sua vontade de se obrigar.Outras teorias importantes , que inclusive geram debates , sao a Teoria da Criacao e a Teoria da Emissao . A primeira diz que o direito deriva da criacao do titulo atraves da assinatura , enquanto a segunda diz que o direito deriva atraves da emissao voluntaria do titulo . A legislacao brasileira nao adotou nenhuma das teorias , procurando , apenas , conciliar pontos importantes de ambas . A teoria da criacao esta presente no art. 1506 do Codigo Civil ( A obrigacao do emissor subsiste , ainda que o titulo tenha entrado em circulacao contra a sua vontade ) , enquanto a da emissao esta presente no art. 1509 do mesmo instituto ( A pessoa injustamente desapossada de titulos ao portador , so mediante intervencao judicial podera impedir que ao ilegitimo detentor se pague a importancia do capital , ou seu interesse ) .A classificacao mais importante dos titulos de credito e feita quanto a sua circulacao , da seguinte maneira :a) Titulos ao Portador, que sao aqueles que nao expressam o nome da pessoa beneficiada. Tem como caracteristica a facilidade de circulacao, pois se processa com a simples tradicao.b) Titulos Nominativos, que sao os que possuem o nome do beneficiario. Portanto, tem por caracteristica o endosso em pretoc) Titulos a Ordem, que sao emitidos em favor de pessoa determinada, transferindose pelo endosso.Para Vivante os titulos nominativos distinguem-se essencialmente dos titulos de credito a ordem e do portador porque se transferem com o freio de sua respectiva inscricao no Registro do devedor , que serve para proteger o titular contra o perigo de perder o credito com a perda do titulo . Para Fabio Ulhoa , porem , nao ha distincao entre titulos a ordem a nominativos , pois ele ve na classificacao tradicional uma limitacao aos titulos de creditos proprios , alem de que nao ha alternativa para os titulos com clausula de nao a ordem . O estudo dos titulos de credito e importantissimo ,
tres periodos da Letra de Cambio:1. Periodo Italiano desde a Idade Media ate 1650 era utilizado o cambio trajecticio;2. Periodo Frances de 1650 a 1848 surge o instrumento contratual em que aparecem o aceite e o endosso; a. o aceite era dado pelos compradores, em reuniao ao final da feira, aos registros de vendas apresentados pelos vendedores. b. O endosso surge para permitir a circulacao do titulo.3. Periodo Alemao de 1848 ate a LU veio a consagrar:a. A autonomia da obrigacao contida na Letra de Cambio, pois ja nao se questionava a provisao; b. A seguranca na circulacao do titulo.SAQUE DA LC - REQUISITOS DE CRIACAOCriacao, saque e emissao sao na pratica sinonimos e significam a confeccao material do documento; porem, mais especificamente emissao pode significar por o documento em circulacao.Os requisitos de criacao vem disciplinados: No art. 1o e ss do Decreto 2.044/1908 (LB); No art. 1o e ss do Decreto 57.663/66 (LU);DECRETO No 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908Define a letra de cambio e a nota promissoria e regula as operacoes cambiais.TituloI Da Letra de Cambio - Capitulo IDoSaqueArt. 1o A letra de cambio e uma ordem de pagamento e deve conter estes requisitos, lancados, por extenso, no contexto:I a denominacao letra de cambio ou a denominacao equivalente na lingua em que for emitida;II a soma de dinheiro a pagar e a especie de moeda;III o nome da pessoa que deve paga-la. Esta indicacao pode ser inserida abaixo do contexto;IV o nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra pode ser ao portador e tambem pode ser emitida por ordem e conta de terceiro. O sacador pode designar-se como tomador;V a assinatura do proprio punho do sacador ou do mandatario especial. A assinatura deve ser firmada abaixo do contexto.DECRETO No 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966Promulga as Convencoes para adocao de uma Lei Uniforme em materia de letras de cambio e notas promissorias.Publicado no DOU de 31-1-1966 e retificado no DOU de 2-3-1966.O Presidente da Republica:Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legacao em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao secretario-geral da Liga das Nacoes, aderido as seguintes Convencoes assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930:1a)Convencao para adocao de uma Lei Uniforme sobre letras de cambio e notas promissorias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 17, 19 e 20 do Anexo II;Requisitos:1. Essenciaisa. Denominacao LETRA DE CAMBIO; b. Clausula cambiaria (quantia e moeda);c. Ordem incondicional de pagar a quantia determinada numericamente e por extenso (que, na duvida, prevalece sobre o numerico);d. Nome daquele que deve pagar (sacado);e. Nome daquele, a quem ou a ordem de quem, a Letra deve ser paga (tomador ou beneficiario);f. Data da emissao;g. Assinatura do sacador, ou seja, de quem passa a Letra ou mandatario com poderes especiais.2. Supriveisa. Epoca do pagamento (sem epoca vence a vista);b. Lugar do pagamento (sem lugar determinado considera-se o domicilio do sacado);c. Lugar da emissao (sem lugar determinado considera-se o domicilio do sacador);Obs.: se numa Letra existem tres valores diferentes,
partes envolvidas e descreva os fatos.o Vera comprou bijouterias como se fossem joias e sustou o cheque; Vera diz que Fernando e 3o de ma-fe; Fernando alega que recebeu o cheque por endosso. Qual o argumento juridico relacionado a materia cambial que esta em discussao? Vera esta sendo executada por Fernando que se diz terceiro de BOA-FE, ao qual se aplica o Principio da Inoponibilidade de Excecoes; o acordao anula a sentenca de execucao para permitir que Vera prove a MA-FE do endossatario Fernando e entao possa opor-lhe excecoes.2. RT 645 Qual o Titulo de Credito versado no acordao? NOTA PROMISSORIA Qual a relacao fundamental? COMPROMISSO DE Compra e Venda de Bem Imovel. Qual a convencao executiva? As NPs foram dadas em pagamento, em carater pro-soluto e nao em garantia (carater pro-solvendo que e presuncao quando nada e mencionado), portanto o negocio nao pode ser desfeito. Nesse caso os vendedores nao tem mais interesse de agir e so lhes resta executar as NPs que foram dadas como pagamento e nao em pagamento.3. RT 707 Qual o Titulo de Credito versado no acordao? Nao identificado. Qual os requisitos do Titulo de Credito versado no acordao?Nao id. Porque a necessidade do original instruir os autos da execucao? O original tem que circular portanto nao pode instruir a acao de execucao com copia autenticada do Titulo de Credito, salvo se o original estiver instruindo outros autos processuais ou estiver guardado no cofre do cartorio.19 de marco de 2010EXERCICIO 3 para a proxima aula 26/03/10: Em relacao aos outros tres acordaos, responder: 4. RT 597/122 Qual o Titulo de Credito versado no acordao? LC Identifique as partes envolvidas e descreva os fatos. o Apelante: Chapaso Apelado: Dante Volla Qual o argumento juridico relacionado a materia cambial que esta em discussao? Falta de Aceite.5. RT 675/121 Qual o Titulo de Credito versado no acordao? LC Qual a relacao fundamental? Qual a convencao executiva? 6. RT 744/258 Qual o Titulo de Credito versado no acordao? LC Qual os requisitos do Titulo de Credito versado no acordao? aceite Porque a necessidade do original instruir os autos da execucao? Saque da Letra de Cambio1. Requisitosa. Essenciaisb. Supriveis2. Partes/ posicoes na LC possibilidades3. Letra domiciliada indicacao do local de pagamento pelo sacador4. Clausulas especiaisa. Clausula de juros (art. 5o, anexo I, LU)b. Clausula de exoneracao de responsabilidade do sacador pelo aceite do sacado;5. Modalidades de vencimentos da LCa. Ordinaria i. data determinada1. Data certa2. A certo tempo ou termo da data de emissaoii. data indeterminada, data variavel, contra a apresentacao1. A vista nao cabe aceite2. A certo tempo ou termo da vista o aceite e obrigatorio porque a data do aceite e o termo inicial.b. Extraordinaria i. Falta de aceiteii. Recusa de aceiteACEITEQuem aceita e o sacado; o aceite e uma manifestacao de vontade unilateral pela qual o aceitante se obriga a pagar ao portador a quantia no vencimento.O aceite da LC tem como efeito que o sacado se torna aceitante e devedor principal podendo ser executado diretamente pelo tomador.CONCEITO:O aceite esta disciplinado legalmente nos arts. de 21 a 29 do