7, de 1995)Paragrafo unico. Na ordenacao do transporte aquatico, a lei estabelecera as condicoes em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegacao interior poderao ser feitos por embarcacoes estrangeiras. (Incluido pela Emenda Constitucional no 7, de 1995)Art. 179. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios dispensarao as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificacao de suas obrigacoes administrativas, tributarias, previdenciarias e crediticias, ou pela eliminacao ou reducao destas por meio de lei.Art. 180. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios promoverao e incentivarao o turismo como fator de desenvolvimento social e economico.Art. 181. O atendimento de requisicao de documento ou informacao de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciaria estrangeira, a pessoa fisica ou juridica residente ou domiciliada no Pais dependera de autorizacao do Poder competente.CAPITULO IIDA POLITICA URBANAArt. 182. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. 1o - O plano diretor, aprovado pela Camara Municipal, obrigatorio para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana. 2o - A propriedade urbana cumpre sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no plano diretor. 3o - As desapropriacoes de imoveis urbanos serao feitas com previa e justa indenizacao em dinheiro. 4o - E facultado ao Poder Publico municipal, mediante lei especifica para area incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:I - parcelamento ou edificacao compulsorios;II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;III - desapropriacao com pagamento mediante titulos da divida publica de emissao previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de ate dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizacao e os juros legais.Art. 183. Aquele que possuir como sua area urbana de ate duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao, utilizando-a para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-a o dominio, desde que nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural. 1o - O titulo de dominio e a concessao de uso serao conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. 2o - Esse direito nao sera reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 3o - Os imoveis publicos nao serao adquiridos por usucapiao.CAPITULO IIIDA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIARegulamentoArt. 184. Compete a Uniao desapropriar por interesse social, para fins de reforma agraria, o imovel rural que nao esteja cumprindo sua funcao social, mediante previa e justa indenizacao em titulos da divida agraria, com clausula de preservacao do valor real, resgataveis no prazo de ate vinte anos, a partir do segundo ano de sua