BASAL 2010Regionais da Bahia / Sergipe / AlagoasEncontro de Angiologia, Cirurgia Vascular e Endovascular Bahia-Sergipe-Alagoas1 e 2 de outubro de 2010 (sexta-feira e sabado)Hospital Nair Alves de Souza, Paulo Afonso, BADomingo - Passeio no Rio do Sal e Rio Sao Francisco O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuicoes conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.o 44.045, de 19 de julho de 1958, eCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a fiscalizacao praticada nos atos medicos pelos servicos contratantes de saude;CONSIDERANDO que a auditoria do ato medico constitui-se em importante mecanismo de controle e avaliacao dos recursos e procedimentos adotados, visando sua resolubilidade e melhoria na qualidade da prestacao dos servicos;CONSIDERANDO que a auditoria medica caracteriza-se como ato medico, por exigir conhecimento tecnico, pleno e integrado da profissao;CONSIDERANDO que o medico investido da funcao de auditor encontra-se sob a egide do preceituado no Codigo de Etica Medica, em especial o constante nos artigos 8o, 16, 19, 81, 108, 118 e 121;CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 20.931/32;CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessao Plenaria de 8 de fevereiro de 2001,RESOLVE:Art. 1o - O medico, no exercicio de auditoria, devera estar regularizado no Conselho Regional de Medicina da jurisdicao onde ocorreu a prestacao do servico auditado.Art. 2o - As empresas de auditoria medica e seus responsaveis tecnicos deverao estar devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Medicina das jurisdicoes onde seus contratantes estiverem atuando. Art. 3o - Na funcao de auditor, o medico devera identificar-se, de forma clara, em todos os seus atos, fazendo constar, sempre, o numero de seu registro no Conselho Regional de Medicina.Art. 4o - O medico, na funcao de auditor, devera apresentar-se ao diretor tecnico ou substituto da unidade, antes de iniciar suas atividades.Art. 5o - O diretor tecnico ou diretor clinico deve garantir ao medico/equipe auditora todas as condicoes para o bom desempenho de suas atividades, bem como o acesso aos documentos que se fizerem necessarios.Art. 6o - O medico, na funcao de auditor, se obriga a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessario, comunicar a quem de direito e por escrito suas observacoes, conclusoes e recomendacoes, sendo-lhe vedado realizar anotacoes no prontuario do paciente.Paragrafo 1o - E vedado ao medico, na funcao de auditor, divulgar suas observacoes, conclusoes ou recomendacoes, exceto por justa causa ou dever legal.Paragrafo 2o - O medico, na funcao de auditor, nao pode, em seu relatorio, exagerar ou omitir fatos decorrentes do exercicio de suas funcoes.Paragrafo 3o - Podera o medico na funcao de auditor solicitar por escrito, ao medico assistente, os esclarecimentos necessarios ao exercicio de suas atividades.Paragrafo 4o - Concluindo haver indicios de ilicito etico, o medico, na funcao de auditor, obriga-se a comunica-los ao Conselho Regional de Medicina.Art. 7o - O medico, na funcao de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentacao necessaria, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuarios ou copias da instituicao, podendo, se necessario, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado pelo mesmo, quando possivel, ou por seu representante legal.Paragrafo 1o - Havendo identificacao de indicios de irregularidades