Principios do Direito Tributario brasileiroPrincipio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88)E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca.Principio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88)Nao deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, assim como qualquer distincao em razao da ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos.Principio da Irretroatividade (art. 150, III, a da CF/88)E vedado a cobranca de tributos em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado.Principio da Anterioridade (do exercicio e nonagesimal) (art. 150, III, b e c da CF/88)E vedada a cobranca de tributos no mesmo exercicio financeiro (ano) e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Excecoes: imposto de importacao (II), imposto de exportacao (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operacoes financeiras (IOF), ICMS monofasico sobre combustiveis e lubrificantes, CIDE petroleo, emprestimo compulsorio para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinario de guerra e contribuicoes para o financiamento da seguridade social, que juntamente com o IPI obedecem somente a noventena.Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, 1o da CF/88)Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte.Principio da Vedacao do Confisco (art. 150, IV da CF/88)E vedada a utilizacao do tributo com efeito de confisco, impedindo que o Estado, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte.Principio da Liberdade de Trafego (art. 150, V da CF/88)E vedada estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico.Principio da Transparencia dos Impostos (Art. 150, 5o da CF/88)A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos.Principio da Uniformidade Geografica (Art. 151,I da CF/88)E vedado a Uniao instituir tributo que nao seja uniforme em todo o territorio nacional ou que implique distincao ou preferencia em relacao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio, em detrimento de outro, admitida a concessao de incentivos fiscais destinados a promover o equilibrio do desenvolvimento socio-economico entre as diferentes regioes do Pais.Principio da Seletividade (Art. 153, 3o da CF/88)A tributacao deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Possui aplicacao obrigatoria quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e IPVA.Principio da Nao-Diferenciacao Tributaria (Art. 152 da CF/88)E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino.Principio da Nao-Cumulatividade (Art. 155, 2o, I, art. 153, 3o, II, e art. 154, I da CF/88)Quanto ao ICMS, IPI e Impostos Residuais da Uniao