executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como orgao federal, a politica e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;- Orgaos Seccionais: os orgaos ou entidades estaduais responsaveis pela execucao de programas, projetos e pelo controle e fiscalizacao de atividades capazes de provocar a degradacao ambiental;- Orgaos Locais: os orgaos ou entidades municipais, responsaveis pelo controle e fiscalizacao dessas atividades, nas suas respectivas jurisdicoes;Notem a importancia desse trecho da lei que define claramente como funciona a Legislacao Ambiental no nosso pais, detalhando a estrutura do SISNAMA. Esse trecho da Lei termina mostrando que os Estados e Minicipios poderao elaborar normas supletivas e complementares e padroes relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.Em seguida, sao definidas as competencias do CONAMA:- Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e criterios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;- Determinar, quando julgar necessario, a realizacao de estudos das alternativas e das possiveis consequencias ambientais de projetos publicos ou privados;- Decidir, como ultima instancia administrativa em grau de recurso, mediante deposito previo, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;- Homologar acordos visando a transformacao de penalidades pecuniarias na obrigacao de executar medidas de interesse para a protecao ambiental;- Determinar, mediante representacao do IBAMA, a perda ou restricao de beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, em carater geral ou condicional, e a perda ou suspensao de participacao em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de credito;- Estabelecer, privativamente, normas e padroes nacionais de controle da poluicao por veiculos automotores, aeronaves e embarcacoes, mediante audiencia dos Ministerios competentes;- Estabelecer normas, criterios e padroes relativos ao controle e a manutencao da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hidricos;A Lei continua citando os varios instrumentos da Politica Nacional do Meio Ambiente, como a avaliacao de impactos ambientais e o sistema nacional de informacoes sobre o meio ambiente.Mostra como um proprietario rural pode instituir servidao ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em carater permanente ou temporario, total ou parcialmente, o direito de uso, exploracao ou supressao de recursos naturais existentes na propriedade.Diz que a construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento de orgao estadual competente. As resolucoes do CONAMA delimitam os casos e prazos do licenciamento e o IBAMA fiscaliza e o controla a aplicacao de criterios, podendo determinar a reducao das atividades geradoras de poluicao.O nao cumprimento das medidas necessarias a preservacao ou correcao dos inconvenientes e danos causados pela degradacao da qualidade ambiental sujeitara os transgressores:- a multa simples ou diaria, agravada em casos de reincidencia especifica;- a perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico;- a perda ou suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito;- a suspensao de sua atividade.O poluidor e obrigado, independentemente da existencia de