http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-ajuiza-acoes-civis-para-garantir-protecao-de-bens-culturais-em-licenciamento-ambientalNorma editada pelo Iphan desconsiderou bens que podem ser postos em risco durante processo de licenciamentoCorcovado, no Rio de Janeiro - exemplo de paisagem a ser preservada. (Foto: Alexandre Maciera/ Riotur)Em acao coordenada, a Camara de Meio Ambiente e Patrimonio Cultural do Ministerio Publico Federal (MPF) ajuizou, nesta quarta-feira, 17 de fevereiro, acoes em dois estados para que o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (Iphan) corrija instrucao normativa (IN 01/2015) que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo orgao nos processos de licenciamento ambiental. As acoes fazem parte da estrategia do MPF para revisao da norma que regulamenta a atuacao da autarquia na tematica. O Grupo de Trabalho Patrimonio Cultural, responsavel pelas acoes, questiona judicialmente dois pontos da regulamentacao.Artigo 2 - O Iphan nao incluiu na norma bens culturais que deveriam ser protegidos durante o processo de licenciamento, como os bens inventariados e as paisagens culturais chanceladas, que tem o mesmo tratamento constitucional que os demais bens que sao protegidos pela norma e que ja tinham sido alvo de previo tratamento infraconstitucional.Na acao ajuizada no Estado de Sergipe pela procuradora da Republica Livia Tinoco, o MPF observa que a atuacao displicente da Uniao e do Iphan para com o direito fundamental ao meio ambiente cultural merece reparo por ofender o principio da proibicao da protecao deficiente. Segundo o principio, o Estado tem obrigacao de proteger e defender um direito ja garantido pela Constituicao.Artigo 60 A acao civil ajuizada no Rio de Janeiro questiona o artigo 60 da instrucao normativa. Segundo a norma, nao e necessaria a realizacao de estudos para licenciamento de empreendimentos em areas degradadas, contaminadas, eletrificadas ou de alto risco, desde que comprovadamente periciadas. O MPF alerta que o dispositivo e desastroso, ja que o Iphan contraria a Constituicao ao deixar de exigir os estudos. O procurador da Republica Jaime Mitropoulos, que assina a acao, exemplifica que se um empreendimento quiser se estabelecer em trecho do centro antigo da cidade do Rio de Janeiro, com valor historico e cultural, mas que, atualmente, encontra-se degradado pelo tempo, pela sociedade ou pelo Poder Publico nao seria esse motivo suficiente para deixar de exigir do empreendedor a apresentacao de estudo. Para o MPF, as circunstancias apontadas pelo artigo 60 nao afastam os deveres de guarda e vigilancia permanente confiados ao poder publico.Na acao, o MPF pede que o Iphan seja obrigado a exigir os estudos e indique o conteudo minimo para realizacao dos levantamentos para avaliar o impacto do empreendimento sobre os bens culturais acautelados ou em processo de acautelamento tambem nas hipoteses de areas degradadas, contaminadas, eletrificadas ou de alto risco.O licenciamento ambiental e um dos instrumentos da Lei de Politica Nacional de Meio Ambiente. O procedimento administrativo e dividido em tres fases. A licenca previa avalia os impactos ambientais e culturais do empreendimento, analisando os onus e bonus e definindo sua melhor localizacao e viabilidade ambiental. Na segunda fase, intitulada licenca de instalacao, sao autorizadas as obras para a realizacao dos projetos apresentados a partir da declaracao, pelo licenciador, de que o empreendimento e viavel ambientalmente. Por fim, na