subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e dos Ministrosde Estado, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;............................Art. 9o O inciso IV do art. 51 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:Art. 51. Compete privativamente a Camara dos Deputados:............................IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincaodos cargos, empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao da respectivaremuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;.............................Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:.............................XIII - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ouextincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao darespectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizesorcamentarias;............................Art. 11. O 7o do art. 57 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 57. .................................................. 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre amateria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatoria em valor superiorao do subsidio mensal.Art. 12. O paragrafo unico do art. 70 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:Art. 70. ....................Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, queutilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais aSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alinea b do inciso II do art. 96 daConstituicao Federal passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 93. ..................................................V - o subsidio dos Ministros dos Tribunais Superiores correspondera a noventa e cinco porcento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsidios dosdemais magistrados serao fixados em lei e escalonados, em nivel federal e estadual, conforme asrespectivas categorias da estrutura judiciaria nacional, nao podendo a diferenca entre uma e outraser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por centodo subsidio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, odisposto nos arts. 37, XI, e 39, 4o;.............................Art. 95. Os juizes gozam das seguintes garantias:.............................III - irredutibilidade de subsidio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, 4o, 150, II,153, III, e 153, 2o, I.............................Art. 96. Compete privativamente:.............................II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justica proporao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:.............................b) a criacao e a extincao de cargos e a remuneracao dos seus servicos auxiliares e dosjuizos que lhes forem vinculados, bem como a fixacao do subsidio de seus membros e dos juizes,inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;............................Art. 14. O 2o do art. 127 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 127. ................................................. 2o Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,observado o disposto