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ou a requerimento da parte. (Renumerado pela Lei no 11.419, de 2006). 2o Tratando-se de processo eletronico, observar-se-a o disposto nos 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). Art. 418. O juiz pode ordenar, de oficio ou a requerimento da parte: I - a inquiricao de testemunhas referidas nas declaracoes da parte ou das testemunhas; II - a acareacao de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado, que possa influir na decisao da causa, divergirem as suas declaracoes. Art. 419. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento a audiencia, devendo a parte paga-la logo que arbitrada, ou deposita-la em cartorio dentro de 3 (tres) dias. Paragrafo unico. O depoimento prestado em juizo e considerado servico publico. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislacao trabalhista, nao sofre, por comparecer a audiencia, perda de salario nem desconto no tempo de servico.Secao VIIDa Prova Pericial Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliacao. Paragrafo unico. O juiz indeferira a pericia quando: I - a prova do fato nao depender do conhecimento especial de tecnico; II - for desnecessaria em vista de outras provas produzidas; III - a verificacao for impraticavel. Art. 421. O juiz nomeara o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) 1o Incumbe as partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimacao do despacho de nomeacao do perito: I - indicar o assistente tecnico; II - apresentar quesitos. 2o Quando a natureza do fato o permitir, a pericia podera consistir apenas na inquiricao pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasiao da audiencia de instrucao e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) Art. 422. O perito cumprira escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes tecnicos sao de confianca da parte, nao sujeitos a impedimento ou suspeicao. (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) Art. 423. O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeicao (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnacao, o juiz nomeara novo perito. (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) Art. 424. O perito pode ser substituido quando: (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) I - carecer de conhecimento tecnico ou cientifico; II - sem motivo legitimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado. (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) Paragrafo unico. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicara a ocorrencia a corporacao profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possivel prejuizo decorrente do atraso no processo. (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) Art. 425. Poderao as partes apresentar, durante a diligencia, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dara o escrivao ciencia a
parte contraria. Art. 426. Compete ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os que entender necessarios ao esclarecimento da causa. Art. 427. O juiz podera dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestacao, apresentarem sobre as questoes de fato pareceres tecnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, podera proceder-se a nomeacao de perito e indicacao de assistentes tecnicos no juizo, ao qual se requisitar a pericia. Art. 429. Para o desempenho de sua funcao, podem o perito e os assistentes tecnicos utilizar-se de todos os meios necessarios, ouvindo testemunhas, obtendo informacoes, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em reparticoes publicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer pecas. Art. 430. Paragrafo unico. .(Revogado pela Lei no 8.455, de 1992) Art. 431. (Revogado pela Lei no 8.455, de 1992)) Art. 431-A. As partes terao ciencia da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter inicio a producao da prova. (Incluido pela Lei no 10.358, de 2001) Art. 431-B. Tratando-se de pericia complexa, que abranja mais de uma area de conhecimento especializado, o juiz podera nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente tecnico. (Incluido pela Lei no 10.358, de 2001) Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, nao puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-a, por uma vez, prorrogacao, segundo o seu prudente arbitrio. Paragrafo unico. (Revogado pela Lei no 8.455, de 1992) Art. 433. O perito apresentara o laudo em cartorio, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiencia de instrucao e julgamento. (Redacao dada pela Lei no 8.455, de 1992) Paragrafo unico. Os assistentes tecnicos oferecerao seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, apos intimadas as partes da apresentacao do laudo.(Redacao dada pela Lei no 10.358, de 2001) Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza medico-legal, o perito sera escolhido, de preferencia, entre os tecnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizara a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) Paragrafo unico. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito podera requisitar, para efeito de comparacao, documentos existentes em reparticoes publicas; na falta destes, podera requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por copia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparacao. Art. 435. A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente tecnico, requerera ao juiz que mande intima-lo a comparecer a audiencia, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos. Paragrafo unico. O perito e o assistente tecnico so estarao obrigados a prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados 5 (cinco) dias antes da audiencia.
Art. 436. O juiz nao esta adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua conviccao com outros elementos ou fatos provados nos autos. Art. 437. O juiz podera determinar, de oficio ou a requerimento da parte, a realizacao de nova pericia, quando a materia nao Ihe parecer suficientemente esclarecida. Art. 438. A segunda pericia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissao ou inexatidao dos resultados a que esta conduziu. Art. 439. A segunda pericia rege-se pelas disposicoes estabelecidas para a primeira. Paragrafo unico. A segunda pericia nao substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.Secao VIIIDa Inspecao Judicial Art. 440. O juiz, de oficio ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse a decisao da causa. Art. 441. Ao realizar a inspecao direta, o juiz podera ser assistido de um ou mais peritos. Art. 442. O juiz ira ao local, onde se encontre a pessoa ou coisa, quando: I - julgar necessario para a melhor verificacao ou interpretacao dos fatos que deva observar; II - a coisa nao puder ser apresentada em juizo, sem consideraveis despesas ou graves dificuldades; Ill - determinar a reconstituicao dos fatos. Paragrafo unico. As partes tem sempre direito a assistir a inspecao, prestando esclarecimentos e fazendo observacoes que reputem de interesse para a causa. Art. 443. Concluida a diligencia, o juiz mandara lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for util ao julgamento da causa. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Paragrafo unico. O auto podera ser instruido com desenho, grafico ou fotografia. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973)CAPITULO VIIDA AUDIENCIASecao IDas Disposicoes Gerais Art. 444. A audiencia sera publica; nos casos de que trata o art. 155, realizar-se-a a portas fechadas. Art. 445. O juiz exerce o poder de policia, competindo-lhe: I - manter a ordem e o decoro na audiencia; II - ordenar que se retirem da sala da audiencia os que se comportarem inconvenientemente; III - requisitar, quando necessario, a forca policial. Art. 446. Compete ao juiz em especial: I - dirigir os trabalhos da audiencia; II - proceder direta e pessoalmente a colheita das provas; III - exortar os advogados e o orgao do Ministerio Publico a que discutam a causa com elevacao e urbanidade. Paragrafo unico. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes tecnicos e as testemunhas, os advogados nao podem intervir ou apartear, sem licenca do juiz.Secao IIDa Conciliacao Art. 447. Quando o litigio versar sobre direitos patrimoniais de carater privado, o juiz, de oficio, determinara o comparecimento das partes ao inicio da audiencia de instrucao e julgamento. Paragrafo unico. Em causas relativas a familia, tera lugar igualmente a conciliacao, nos casos e para os fins em que a lei consente a transacao. Art. 448. Antes de iniciar a instrucao, o juiz tentara conciliar as partes. Chegando a acordo, o juiz mandara toma-lo por termo. Art. 449. O termo de conciliacao, assinado pelas partes
e homologado pelo juiz, tera valor de sentenca.Secao IIIDa Instrucao e Julgamento Art. 450. No dia e hora designados, o juiz declarara aberta a audiencia, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. Art. 451. Ao iniciar a instrucao, o juiz, ouvidas as partes, fixara os pontos controvertidos sobre que incidira a prova. Art. 452. As provas serao produzidas na audiencia nesta ordem: I - o perito e os assistentes tecnicos responderao aos quesitos de esclarecimentos, requeridos no prazo e na forma do art. 435; II - o juiz tomara os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do reu; III - finalmente, serao inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo reu. Art. 453. A audiencia podera ser adiada: I - por convencao das partes, caso em que so sera admissivel uma vez; Il - se nao puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. 1o Incumbe ao advogado provar o impedimento ate a abertura da audiencia; nao o fazendo, o juiz procedera a instrucao. 2o Pode ser dispensada pelo juiz a producao das provas requeridas pela parte cujo advogado nao compareceu a audiencia. 3o Quem der causa ao adiamento respondera pelas despesas acrescidas. Art. 454. Finda a instrucao, o juiz dara a palavra ao advogado do autor e ao do reu, bem como ao orgao do Ministerio Publico, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogavel por 10 (dez), a criterio do juiz. 1o Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formara com o da prorrogacao um so todo, dividir-se-a entre os do mesmo grupo, se nao convencionarem de modo diverso. 2o No caso previsto no art. 56, o opoente sustentara as suas razoes em primeiro lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo prazo de 20 (vinte) minutos. 3o Quando a causa apresentar questoes complexas de fato ou de direito, o debate oral podera ser substituido por memoriais, caso em que o juiz designara dia e hora para o seu oferecimento. Art. 455. A audiencia e una e continua. Nao sendo possivel concluir, num so dia, a instrucao, o debate e o julgamento, o juiz marcara o seu prosseguimento para dia proximo. Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferira a sentenca desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 457. O escrivao lavrara, sob ditado do juiz, termo que contera, em resumo, o ocorrido na audiencia, bem como, por extenso, os despachos e a sentenca, se esta for proferida no ato. 1o Quando o termo for datilografado, o juiz Ihe rubricara as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume proprio. 2o Subscreverao o termo o juiz, os advogados, o orgao do Ministerio Publico e o escrivao. 3o O escrivao trasladara para os autos copia autentica do termo de audiencia. 4o Tratando-se de processo eletronico, observar-se-a o disposto nos 2o e 3o do art. 169 desta Lei. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006).CAPITULO VIIIDA SENTENCA E DA COISA JULGADASecao IDos Requisitos e dos Efeitos da
Sentenca Art. 458. Sao requisitos essenciais da sentenca: I - o relatorio, que contera os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do reu, bem como o registro das principais ocorrencias havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisara as questoes de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolvera as questoes, que as partes Ihe submeterem. Art. 459. O juiz proferira a sentenca, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extincao do processo sem julgamento do merito, o juiz decidira em forma concisa. Paragrafo unico. Quando o autor tiver formulado pedido certo, e vedado ao juiz proferir sentenca iliquida. Art. 460. E defeso ao juiz proferir sentenca, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o reu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Paragrafo unico. A sentenca deve ser certa, ainda quando decida relacao juridica condicional. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) Art. 461. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 1994) 1o A obrigacao somente se convertera em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossivel a tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico correspondente. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 2o A indenizacao por perdas e danos dar-se-a sem prejuizo da multa (art. 287). (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificacao previa, citado o reu. A medida liminar podera ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisao fundamentada. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 4o O juiz podera, na hipotese do paragrafo anterior ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando-lhe prazo razoavel para o cumprimento do preceito. (Incluido pela Lei no 8.952, de 1994) 5o Para a efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente, podera o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessarias, tais como a imposicao de multa por tempo de atraso, busca e apreensao, remocao de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessario com requisicao de forca policial. (Redacao dada pela Lei no 10.444, de 2002) 6o O juiz podera, de oficio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluido pela Lei no 10.444, de 2002) Art. 461-A. Na acao que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela especifica, fixara o prazo para o cumprimento da obrigacao. (Incluido pela Lei no 10.444, de 2002) 1o Tratando-se de
entrega de coisa determinada pelo genero e quantidade, o credor a individualizara na peticao inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregara individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluido pela Lei no 10.444, de 2002) 2o Nao cumprida a obrigacao no prazo estabelecido, expedir-se-a em favor do credor mandado de busca e apreensao ou de imissao na posse, conforme se tratar de coisa movel ou imovel. (Incluido pela Lei no 10.444, de 2002) 3o Aplica-se a acao prevista neste artigo o disposto nos 1o a 6o do art. 461.(Incluido pela Lei no 10.444, de 2002) Art. 462. Se, depois da propositura da acao, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentenca. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1973) Art. 463. Publicada a sentenca, o juiz so podera altera-la: (Redacao dada pela Lei no 11.232, de 2005) I - para Ihe corrigir, de oficio ou a requerimento da parte, inexatidoes materiais, ou Ihe retificar erros de calculo; II - por meio de embargos de declaracao. Art. 464. I - II - (Revogado pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 465. Paragrafo unico. (Revogado pela Lei no 8.950, de 1994) Art. 466. A sentenca que condenar o reu no pagamento de uma prestacao, consistente em dinheiro ou em coisa, valera como titulo constitutivo de hipoteca judiciaria, cuja inscricao sera ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos. Paragrafo unico. A sentenca condenatoria produz a hipoteca judiciaria: I - embora a condenacao seja generica; II - pendente arresto de bens do devedor; III - ainda quando o credor possa promover a execucao provisoria da sentenca. Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaracao de vontade, a sentenca, uma vez transitada em julgado, produzira todos os efeitos da declaracao nao emitida. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato nao cumprir a obrigacao, a outra parte, sendo isso possivel e nao excluido pelo titulo, podera obter uma sentenca que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferencia da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a acao nao sera acolhida se a parte que a intentou nao cumprir a sua prestacao, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda nao exigivel. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005)Secao IIDa Coisa Julgada Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficacia, que torna imutavel e indiscutivel a sentenca, nao mais sujeita a recurso ordinario ou extraordinario. Art. 468. A sentenca, que julgar total ou parcialmente a lide, tem forca de lei nos limites da lide e das questoes decididas. Art. 469. Nao fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentenca; Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentenca;
III - a apreciacao da questao prejudicial, decidida incidentemente no processo. Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolucao da questao prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razao da materia e constituir pressuposto necessario para o julgamento da lide. Art. 471. Nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas, relativas a mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relacao juridica continuativa, sobreveio modificacao no estado de fato ou de direito; caso em que podera a parte pedir a revisao do que foi estatuido na sentenca; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 472. A sentenca faz coisa julgada as partes entre as quais e dada, nao beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsorcio necessario, todos os interessados, a sentenca produz coisa julgada em relacao a terceiros. Art. 473. E defeso a parte discutir, no curso do processo, as questoes ja decididas, a cujo respeito se operou a preclusao. Art. 474. Passada em julgado a sentenca de merito, reputar-se-ao deduzidas e repelidas todas as alegacoes e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como a rejeicao do pedido. Art. 475. Esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca: (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) I proferida contra a Uniao, o Estado, o Distrito Federal, o Municipio, e as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico; (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) II que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos a execucao de divida ativa da Fazenda Publica (art. 585, VI). (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 2001) 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenara a remessa dos autos ao tribunal, haja ou nao apelacao; nao o fazendo, devera o presidente do tribunal avoca-los. (Incluido pela Lei no 10.352, de 2001) 2o Nao se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenacao, ou o direito controvertido, for de valor certo nao excedente a 60 (sessenta) salarios minimos, bem como no caso de procedencia dos embargos do devedor na execucao de divida ativa do mesmo valor. (Incluido pela Lei no 10.352, de 2001) 3o Tambem nao se aplica o disposto neste artigo quando a sentenca estiver fundada em jurisprudencia do plenario do Supremo Tribunal Federal ou em sumula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluido pela Lei no 10.352, de 2001)CAPITULO IXDA LIQUIDACAO DE SENTENCA(Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) Art. 475-A. Quando a sentenca nao determinar o valor devido, procede-se a sua liquidacao. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 1o Do requerimento de liquidacao de sentenca sera a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 2o A liquidacao podera ser requerida na pendencia de recurso, processando-se em autos apartados, no juizo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com copias das pecas processuais pertinentes. (Incluido pela Lei no 11.232, de 2005) 3o Nos processos sob procedimento