Consumidor, art. 53.1. O Codigo de Defesa do Consumidor nao se aplica aos contratos assinadosantes de sua entrada em vigor.2. Recurso especial nao conhecido.(REsp 574.258/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 02/08/2004 p. 386) ________________________ RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAOCONTRATUAL C/C REINTEGRACAO DE POSSE. MORTE DOSEGURADO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PREMIO DO SEGURO.NOTIFICACAO ACERCA DA MORA EFETUADA APOS O FALECIMENTO.COBERTURA SECURITARIA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSAO, PROVIDO.[...]3. Sao inaplicaveis a especie os dispositivos do Codigo de Defesa doConsumidor, porquanto o contrato em exame foi celebrado antes da vigenciadeste Diploma.[...](REsp 403.155/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTATURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 30/06/2009) ________________________ Como dito antes, na vigencia do Decreto n. 41.019/57, com a redacao quelhe foi atribuida pelo Decreto n. 98.335/89, o consumidor que solicitou a extensao da redede eletrificacao rural somente tem direito a restituicao de valores, na hipotese de teradiantado parcela que caberia ao concessionario - em caso de responsabilidade conjunta(arts. 138 e 140) -, ou na eventualidade de ter custeado obra cuja responsabilidade eraexclusiva do concessionario (art. 141), em ambos os casos em razao de normatizacaoeditada pelo Departamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE.Apenas nestas hipoteses rigidas e que clausulas contratuais que excluirama restituicao devida ao consumidor podem ser tidas por ilegais, mas nao no caso de osvalores aportados pelo solicitante terem decorrido de responsabilidade propria pelocusteio da rede eletrica.Vale dizer, o direito a restituicao de valores aportados para a construcao derede de eletrificacao rural guarda estreita relacao com a natureza da obra custeada,porquanto ha obras de responsabilidade exclusiva do concessionario, outras doconsumidor e outras de ambos.De toda maneira, ainda que se aplicavel fosse o Codigo de Defesa doConsumidor, nao haveria, automaticamente, a pecha da abusividade nas clausulascontratuais que determinaram a retencao de valores pagos pelo consumidor.E que o proprio Codigo de Defesa do Consumidor preve que acaracterizacao de abusividade na recusa de atendimento as demandas do consumidorlevara sempre em conta a disponibilidade do produto pelo fornecedor (art. 39, inciso II).No caso de energia eletrica, a disponibilidade e definida por normas dopoder concedente, com base em politicas publicas de expansao e universalizacao doservico, circunstancia que pode gerar mesmo, como visto, a necessidade de participacao do proprio consumidor no financiamento de obras de eletrificacao rural.Nesses casos, de acordo com a legislacao regente, as obras construidascom a participacao financeira dos consumidores devem ser incorporadas aos bens einstalacoes do concessionario quando concluidas (art. 143 do Decreto n. 41.019/57).6.2. Finalmente, e de se considerar tambem que os fatores de ordemestrutural e economica antes mencionados influenciaram a elaboracao, pelo poderconcedente, de politicas publicas de universalizacao do servico e, por consequenciadireta, acabam tambem por influenciar as proprias concessoes para a prestacao doservico.E que antes mesmo de haver contrato de prestacao de servicos entre oconsumidor e o fornecedor, ha um contrato administrativo formalizado entre o poderconcedente e a concessionaria, no qual deve haver o indispensavel equilibrioeconomico-financeiro, que se afirma como o equacionamento entre os deveres daconcessionaria e as vantagens que lhe sao asseguradas.Assim, o acrescimo de deveres nao previstos por ocasiao da outorga doservico