notificados da aprovacao da demarcacao, para eventual impugnacao, por meio dos Editais no 42/68 e 41/69.6. A Uniao sustenta que no local onde construido o Edificio Costa Crociere nao havia nenhum tipo de antroposicao, e em 1964 inexistia imovel cadastrado que justificasse a notificacao pessoal dos interessados. Nada obstante, no Edital no 41/69, ha relacao dos possuidores dos lotes da regiao, por logradouro, que entretanto nao coincidem com qualquer dos proprietarios na cadeia quarentenaria sucessoria do imovel.7. O pagamento do laudemio e a simples procuracao de um dos titulares do bem em favor de outros, para agir na regularizacao do imovel na SPU, anos depois, nao tem o condao de convalidar o ato demarcatorio nulo. E de rigor o cancelamento das cobrancas das taxas de ocupacao ate que seja efetivado procedimento valido de demarcacao consoante a linha preamar de 1831, com a intimacao pessoal dos interessados.8. E improcedente o pedido de devolucao de valores pagos quando nao comprovado qualquer pagamento em nome proprio.9. Apelacao parcialmente provida."(TRF/2a Regiao, Sexta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, publicado em 12/11/2013) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a remessa necessaria e ao recurso de apelacao interposto pela UNIAO, apenas para afastar a condenacao a devolucao de valores pagos a titulo de taxa de ocupacao. E como voto. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDESDesembargador Federal EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INOCORRENCIA DE PRESCRICAO OU DECADENCIA. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. INOPONIBILIDADE A UNIAO. ENUNCIADO No 496 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PROCEDIMENTO DEMARCATORIO. INTERESSADO COM DOMICILIO CERTO. NOTIFICACAO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUALQUER PAGAMENTO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DE VALORES. 1 - Apesar de o procedimento de demarcacao da linha preamar na regiao ter sido realizado na decada de 60, a notificacao dos ocupantes dos imoveis foi realizada por edital, nao havendo informacao precisa nos autos acerca da data em que a parte autora foi formalmente comunicada da demarcacao ou do cadastramento do imovel como terreno de marinha, devendo ser destacado, ainda, que os documentos acostados aos autos indicam que as cobrancas das taxas de ocupacao foram emitidas recentemente, no ano de 2011. 2 - Nao ha que se falar, pois, em prescricao ou decadencia, tendo em vista a inexistencia nos registros publicos, quando da aquisicao do imovel, de informacoes de que a area seria caracterizada como terreno de marinha, merecendo atencao o fato de que, de acordo com principio da actio nata, somente a partir da notificacao para pagamento da taxa de ocupacao pode-se falar em nascimento da pretensao da parte autora, data a partir da qual deve ser contado o prazo para impugnar o debito lancado e a relacao juridica que o respalda. 3 - O Superior Tribunal de Justica, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o registro imobiliario apresentado pelo particular possui mera presuncao relativa de propriedade, sendo inoponivel em face da UNIAO para afastar o regime dos terrenos de marinha, na medida em que o artigo 20, inciso VII, da Constituicao Federal, atribuiu originariamente aquele ente federativo a propriedade