horas para o trabalho realizado em turnosininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva; (...)XXVI reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho;PelaCLT tambem encontramos no Artigo 468:Art.468.Nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracaodas respectivas condicoes por mutuo consentimento, e, ainda assim,desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizosao empregado,sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.Tantoa Constituicao Federal como a CLT nos protegem com airredutibilidade do salario, salvo se acordado em ACT(AcordoColetivo de Trabalho) ou CCT(Convencao Coletiva de Trabalho).Paraas EmpresasDesde 1965 pela Lei 4.923/65e facultada para as empresas a iniciativa de reducao da Jornada deTrabalho, conforme transcricao abaixo:LEINo4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965.Instituio Cadastro Permanente das Admissoes e Dispensas de Empregados,Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistencia aosDesempregados, e da outras Providencias.Art.2o Aempresa que, em face de conjuntura economica, devidamentecomprovada, se encontrar em condicoes que recomendem,transitoriamente, a reducao da jornada normal ou do numero de diasdo trabalho, podera faze-lo, mediante previo acordo com a entidadesindical representativa dos seus empregados, homologado pelaDelegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, nao excedente de 3(tres) meses, prorrogavel, nas mesmas condicoes, se aindaindispensavel, e sempre de modo que a reducao do salario mensalresultante nao seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) dosalario contratual, respeitado o salario-minimo regional ereduzidas proporcionalmente a remuneracao e as gratificacoes degerentes e diretores.DestaLei 4.923/65perderameficacia a questao dos prazos de duracao da reducao e dopercentual de reducao salarial em razao da Constituicao Federal,no entanto, muitas empresas estao aplicando a essencia desta Leicomalgumas variacoes, sendo criadas coisas tipo a Layoffaplicada pelas montadoras de veiculos no Brasil, amparadas por ACTou CCT com os sindicatos. Inclusive esta Lei 4.935/65 preve que areducao da jornada nao sendo aceita pelos empregados e sindicatos,podera a empresa requerer na Justica do Trabalho a sua aplicacao.Oproprio Governo Federal parece que juntou a CF88,a CLTepossivelinspiracaonaLei4.923/65e publicounestedia07deJulho/2015a Medida Provisoria MP680instituindoo Programade Protecao ao Emprego (PPE),que permite as empresas com situacao economico-financeiracomprovadamente deficitaria a reducao temporariadajornada de trabalho e salario, desde que aprovados em AssembleiaDeliberativa pelosempregados e acordados em AcordoColetivo(ACT) ou Convencao Coletiva de Trabalho(CCT).Encontramostambem outros dispositivos legais que cabem a leitura paraconhecimento:DECRETO1.590/1995Dispoesobre a jornada de trabalho dos servidores da Administracao PublicaFederal direta, das autarquias e das fundacoes publicas federais,e da outras providencias. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm. Atualizadopela DECRETO 4.836/2003 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/d4836.htm LEI10.855/2004 Dispoesobre a reestruturacao da Carreira Previdenciaria, de que trata aLei no10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do SeguroSocial, e da outras providencias. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.855.htm MEDIDAPROVISORIA No2.174-28, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Institui,no ambito do Poder Executivo da Uniao, o Programa de DesligamentoVoluntario PDV,a jornada de trabalho reduzida com remuneracao proporcional e alicenca sem remuneracao com pagamento de incentivo em pecunia,destinados ao servidor da administracao publica direta, autarquicae fundacional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2174-28.htmTemostambem algumas instituicoes publicas que recentemente adotaram areducao da jornada de trabalho de 8horas para 6 horas, nos links a seguir:Portariaregulamentacao jornada na UFTPRhttp://www.utfpr.edu.br/estrutura-universitaria/diretorias-de-gestao/diretoria-de-gestao-de-pessoas/portarias-do-reitor/portarias-2012/portaria-1172_2012-autoriza-a-flexibilizacao-da-jornada-de-trabalho-dos-servidores-tecnico-administrativoshttp://www.utfpr.edu.br/estrutura-universitaria/diretorias-de-gestao/dircom/noticias/noticias/link/proposta-de-regulamento-30-horasJornada30 na Universidade farroupilhahttp://www.iffarroupilha.edu.br/site/midias/arquivos/201321593335939regulamentacao_jornada_30_horas_versaofinal.pdfhttp://www.iffarroupilha.edu.br/site/conteudo.php?cat=1&sub=5586Baseadonestas informacoes, o SINDSERPROCE na Assembleia de Empregadosrealizada no dia 1o de Julho/2015saiu com a seguinte proposta de Deliberacao:i)Solicitar aEmpresa que seja instituida uma Comissao Paritaria paradiscussao da Reducao da Jornada de Trabalho(RJT) sem reducao desalarios, sem demissoes e sem perda