X36)Paragrafo unico. O plano de ensino dos ciclosespeciais de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e JogosOlimpicos de 2016 devera contemplar as disciplinas de ingles ouespanhol, niveisbasico, intermediario e avancado.Secao IIDa Composicao e do FuncionamentoArt. 9o O Grupo de Trabalho Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de 2016 sera constituido pelos seguintes membros:I - cinco representantes do Ministerio da Justica;II - um representante de cada ente federativo escolhido para sediar os Jogos da Copa do Mundo de 2014; eIII - um representante do ente federativo escolhido para sediar os Jogos Olimpicos de 2016. 1o Os representantes do Ministerio da Justica serao designados pelo Ministro de Estado da Justica. 2o Os representantes dos entes federativos que sediarao os Jogos da Copa do Mundo de 2014 serao designados pelos governadores. 3o Os representantes dos entes federativos que sediarao os Jogos Olimpicos de 2016 serao designados pelos prefeitos. 4o O Coordenador do Grupo de Trabalho e seu substituto serao designados dentre os representantes do Ministerio da Justica. 5o Caso necessario, os representantes do Grupo de Trabalho poderao ser substituidos.Art. 10. A participacao no Grupo de Trabalho nao enseja remuneracao de qualquer especie, considerada servico publico relevante.Art.11. O Grupo de Trabalho reunir-se-a por convocacao do Coordenador ou deseu substituto, que podera convidar representantes de outros orgaos eentidades publicas, para subsidia-lo com conhecimentosespecificos.Art.12. O Grupo de Trabalho tera prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogaveispor igual periodo, para apresentar relatorio final ao Ministro deEstado da Justica, que devera conter:I - osprocedimentos necessarios a implementacao dos ciclos especiais decapacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de 2016;II - o plano de ensino dos ciclos especiais de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olimpicos de 2016;III - definicao sobre as atividades a serem desenvolvidas pela unidade responsavel pela seguranca de eventos esportivos;IV - criterios para auferir a implementacao pelo ente federativo da filosofia de Policia Comunitaria; eV- a minuta do termo de adesao ao Projeto Bolsa-Formacao referente aosciclos especiais de capacitacao Jogos da Copa do Mundo de 2014 e JogosOlimpicos de 2016.Art. 13. As despesas do Grupo de Trabalho correrao por conta dos recursos orcamentarios do Ministerio da Justica.CAPITULO VIDISPOSICOES FINAISArt.14. O profissional de seguranca publica que ja for beneficiario daBolsa-Formacao em razao da participacao nos cursos regulares apenaspodera se inscrever em um dos ciclos especiais de capacitacao apos dozemeses, contados da data do recebimento do primeiro beneficio,Independentemente do seu cancelamento ou renuncia.Art.15. O descumprimento do art. 9o, caput e 2o e 3o, do Decreto no6.490, de 19 de junho de 2008, com redacao conferida pelo Decreto no7.081, de 26 de janeiro de 2010, implicara no imediatocancelamento do termo de adesao celebrado com o ente federativo.Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.TARSO GENROMINISTRO DA JUSTICAConcluido, quem tem mais de 23 anos de Servico na PMERJ nao ira receber o Bolsa Olimpica, quem recebe, em seu contra-cheque, salario bruto de 3.200 ou mais nao ira receber. Policiais Adidos a outros orgaos nao irao receber tambem. Detalhe importante, quem recebe o bolsa-formacao e