pretendida para a prestacao do Servico, e firmada por pessoas naturais ou juridicas que tenham residencia, domicilio ou sede nessa area.Apos recebidos os documentos de todas as entidades candidatas a prestarem o Servico de Radiodifusao Comunitaria na localidade, o Ministerio das Comunicacoes ira iniciar a analise dos processos.Como sao escolhidas as entidades vencedoras?Os profissionais da Secretaria de Servicos de Comunicacao Eletronica (SSCE) conferem se houve o cumprimento das exigencias legais por parte das entidades interessadas em prestar o Servico de Radiodifusao Comunitaria. Caso exista apenas uma entidade com processo regular, o Ministerio comunica ao requerente para que este encaminhe o projeto tecnico da estacao. Ja para as localidades com mais de uma interessada em situacao regular, caso nao exista a possibilidade tecnica de coexistencia dessas emissoras, a SSCE propoe a associacao entre as interessadas. Se nao houver acordo, utiliza-se o criterio da representatividade, que consiste na escolha da requerente que tiver mais manifestacoes de apoio da comunidade. Caso haja empate no caso da utilizacao desse ultimo criterio, o Ministerio realizara um sorteio para escolher a entidade vencedora.Minha radio foi autorizada pelo Ministerio das Comunicacoes a funcionar. Ja posso coloca-la no ar? Ainda nao. Somente apos a analise do Congresso Nacional e a publicacao de um Decreto Legislativo, as radios comunitarias recebem uma licenca definitiva de funcionamento. Contudo, desde a publicacao da Medida Provisoria 2.143, o Ministerio das Comunicacoes pode emitir uma licenca provisoria para funcionamento das radios comunitarias se o Congresso nao avaliar o respectivo processo dentro do prazo de 90 dias contado a partir da data do recebimento dos autos. Transcorrido esse prazo, a entidade devera requerer ao MC a emissao da licenca provisoria.Como deve ser a programacao de uma radio comunitaria?A programacao diaria de uma radio comunitaria deve conter informacao, lazer, manifestacoes culturais, artisticas, folcloricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminacao de raca, religiao, sexo, conviccoes politico-partidarias e condicoes sociais. A programacao deve respeitar sempre os valores eticos e sociais da pessoa e da familia, prestar servicos de utilidade publica e contribuir para o aperfeicoamento profissional nas areas de atuacao dos jornalistas e radialistas. Alem disso, qualquer cidadao da comunidade beneficiada tera o direito de emitir opinioes sobre quaisquer assuntos abordados na programacao da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestoes, reclamacoes ou reivindicacoes.Como deve ser a publicidade nas radios comunitarias?As prestadoras do Servico de Radiodifusao Comunitaria podem transmitir patrocinio sob a forma de apoio cultural, desde que restritos aos estabelecimentos situados na area da comunidade atendida. Entende-se por apoio cultural o pagamento dos custos relativos a transmissao da programacao ou de um programa especifico, sendo permitida, por parte da emissora que recebe o apoio, apenas veicular mensagens institucionais da entidade apoiadora, sem qualquer mencao aos seus produtos ou servicos.O que nao pode ser transmitido por uma radio comunitaria?E proibido a uma radio comunitaria utilizar a programacao de qualquer outra emissora simultaneamente, a nao ser quando houver expressa determinacao do Governo Federal. Nao podera ela, tambem, em hipotese alguma: veicular qualquer tipo de defesa de doutrinas, ideias ou sistemas sectarios; e inserir propaganda