discursar como os seus pares. Todavia, o presidente a epoca argumentou que a lei assegurava somente o acesso a logradouros e edificios publicos, e nao a uma parte deles.No entanto, o relator do processo, ministro Jose Delgado, enumerou mais de dez motivos que garantiam a deputada o direito de acesso a tribuna: Nao e suficiente que a deputada discurse do local onde se encontra, quando ela tem os mesmos direitos dos outros parlamentares. Deve-se abandonar a ideia de desenhar e projetar obras para homens perfeitos. A nossa sociedade e plural. Nesse julgamento historico, a Primeira Turma firmou o entendimento de que o deficiente tem acesso a totalidade de todos os edificios e logradouros publicos. E hoje, uma decada depois, o plenario da Camara dos Deputados esta concluindo a reforma que permitira aos recem-eleitos parlamentares cadeirantes acesso a tribuna mais importante do Brasil. Aos poucos, a poeira assentada na palavra acessibilidade da lugar ao po das construcoes de rampas que dao cidadania a milhares de brasileiros. [1] http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100650 Noticias STF ITALIA PEDE NULIDADE DE ATO PRESIDENCIAL QUE NEGOU EXTRADICAO DE BATTISTIO governo da Italia apresentou esta tarde ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma impugnacao incidental nos autos da Extradicao (EXT) 1085, na qual contesta a validade da decisao do ex-presidente Lula que, no ultimo dia de seu mandato, negou o pedido de extradicao do italiano Cesare Battisti. O argumento e o de que nao teria havido publicidade oficial dos fundamentos da decisao, ou seja, o parecer da Advocacia Geral da Uniao (AGU).Para a Italia, estes supostos fundamentos nao podem ser considerados partes integrantes do ato presidencial, cuja motivacao resultou absolutamente incognita por ocasiao de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao. Ainda de acordo com os advogados do pais requerente, o fato de o ministro da Justica ter enviado o parecer da AGU ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a decisao do presidente Lula nao supre a deficiencia formal do ato, qualificado de laconico e incompreensivel pelo governo italiano.A despeito da relevancia e das consequencias desse ato presidencial, a sua publicacao nao faz qualquer mencao ao extraditando Cesare Battisti nem a fatos e motivos que justifiquem a conclusao de negativa da extradicao, em descumprimento ao disposto no art. 2o, paragrafo unico, VII, da Lei no 9.784/99. Referiu apenas que, no ambito do Processo no 08000.003071/2007-51, o Advogado-Geral da Uniao Substituto havia adotado o Parecer no AGU/AG - 17/2010, cujos fundamentos foram acolhidos para negar a extradicao requerida pela Republica Italiana. Nada mais, nada menos, afirma a defesa da Italia nesta causa, e qualifica o parecer da AGU como impreciso, confuso, nebuloso, reticente e contraditorio". STJ - DECISAO E ilegal multiplicar valor do consumo minimo de agua pelo numero de residencias no condominio. Nos condominios em que o total de agua consumida e medido por um unico hidrometro, e ilegal a cobranca do valor do consumo minimo multiplicado pelo numero de unidades residencias. A tese, ja pacificada nas Turmas de direito publico do Superior Tribunal de Justica (STJ), foi adotada pela Primeira Secao em julgamento de recurso repetitivo. O recurso e da Companhia