Sim. A interpretacao analogica e possivel no Direito Penal. A confusao reside na terminologia das palavras. Explico. Para Celso Delmanto, a expressao 'interpretacao analogica' vem sendo utilizada de maneira equivocada, pois os metodos de interpretacao da norma legal sao: gramatical, logico, sistematico, historico, teleologico, sociologico. Desses metodos de interpretacao pode-se obter resultados de forma declarativa, restritiva e extensiva. Por isso, o ideal e a utilizacao da expressao 'interpretacao [...] com efeitos extensivos'. Essa interpretacao ocorre quando existe uma norma legal, porem que nao esclarece todas as situacoes que estao abrangidas na tipificacao. Exemplo: o art. 171, do CP, tipifica o crime de estelionato como aquele em que o individuo obtem para si ou para outrem vantagem ilicita, em pejuizo alheio, induzindo ou mantendo alguem em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. A expressao 'qualquer outro meio fraudulento" nao esclarece quais sao esses 'meios' a que o legislador se referiu. Faz-se necessario a utilizacao de um dos metodos de interpretacao com efeito extensivo para complementar o que o legislador disse de menos. Ja a analogia e aplicada quando existe uma lacuna na lei, ou seja, uma hipotese que nao se encontra prevista em nenhum dispositivo legal. Nesse caso, o art. 4o, da Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro, preve a possibilidade do uso da analogia. Entretanto, para o Direito Penal, em respeito ao principio da legalidade ou principio da reserva legal, nao ha crime sem lei que o preveja. Desta forma, e vedado o uso da analogia para tipificar condutas incriminadoras. Contudo, pode-se fazer uso da analogia para favorecer a liberdade da pessoa (principio geral de direito do favor libertatis). Essa e a conhecida analogia in bonam partem. No HC 48228/PB o STJ entendeu que "a lei processual penal admitira interpretacao extensiva e aplicacao analogica, bem como o suplemento dos principios gerais de direito." Essa possibilidade vem descrita no art. 3o, do CPP. Enfim, a interpretacao com efeitos extensivos e possivel quando da incompletude de um texto de norma legal, utilize-se de uma formula generica, que interpretara de acordo com casos anterios. Enquanto que a analogia e aplicavel nos casos de lacuna da lei, ou seja, nao existe nenhuma norma regulando o assunto. Esse e meu entendimento, salvo melhor juizo. Conflito de competenciaSergio Pinto Martins define que competencia e a determinacao jurisdicional atribuida pela Constituicao ou pela lei a um determinado orgaoNesse sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite escreve que,somente as contribuicoes previdenciarias declaradas expressamente pelas sentencas trabalhistas e que sao da competencia da Justica do Trabalho. A contrario sensu, isso quer dizer que a execucao de debitos previdenciarios, que deveriam ter sido recolhidos durante a vigencia do contrato de trabalho e que nao integram a sentenca trabalhista, continua sob a alcada da Justica FederalInclusive esse tema ja foi julgado pelo STF no RE 569.056 num julgamento de Repercussao Geral julgado 11.09.2008. Colhe-se a Ementa:EMENTA Recurso extraordinario. Repercussao geral reconhecida. Competencia da Justica do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituicao Federal. 1. A competencia da Justica do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituicao Federal alcanca