acao de indenizacao por danos morais pelo cliente.Ao se pronunciar sobre a lide, o tribunal gaucho afirmou que as providencias a serem tomadas para retirada do nome dos cadastros de inadimplentes cabiam ao autor, sendo exigido do credor tao somente a conduta de nao impor embaracos, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento.Entretanto, de acordo com a ministra Nancy Andrighi, a melhor interpretacao do artigo 43, paragrafo 3o, do CDC e a de que, uma vez regularizada a situacao de inadimplencia do consumidor, deverao ser imediatamente corrigidos os dados constantes nos orgaos de protecao ao credito, sob pena de ofensa a propria finalidade dessas instituicoes, visto que elas nao se prestam a fornecer informacoes inveridicas a quem delas necessite.Induvidoso, portanto, que cabia a GVT ter procedido a baixa do nome do recorrente nos registros do SPC, afirmou.PrazoAo dizer que a correcao deve ser feita imediatamente ou em breve espaco de tempo, por vezes, os julgados deixam duvidas quanto ao prazo a ser considerado pelo consumidor para cobrar de maneira legitima a efetiva exclusao do seu nome dos cadastros de inadimplencia. Da mesma forma, os credores ficam sem um balizador para adequar seus procedimentos internos, de modo a viabilizar o cumprimento da exigencia.A solucao pode ser extraida do proprio paragrafo 3o do artigo 43, conforme explica a ministra, pois ele estabelece que o consumidor, sempre que encontrar inexatidao nos seus dados e cadastros, podera exigir sua imediata correcao, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias uteis, comunicar a alteracao aos eventuais destinatarios das informacoes incorretas.Dessa forma, e razoavel que o prazo de cinco dias do artigo 43, paragrafo 3o, do CDC norteie tambem a retirada do nome do consumidor, pelo credor, dos cadastros de protecao ao credito, na hipotese de quitacao da divida. Por outro lado, nada impede que as partes, atentas as peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que nao se configure uma prorrogacao abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, ponderou Nancy Andrighi.Apos a demonstracao da negligencia da GVT na exclusao do nome do recorrente dos cadastros, o STJ aplicou o entendimento consolidado, segundo o qual a inercia do credor em promover a atualizacao dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, consequentemente, o cancelamento do registro indevido gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido, conforme preconizado no REsp 957.880, de relatoria do ministro Villas Boas Cueva.Notificacao previaEm julgado de relatoria da ministra Isabel Gallotti (AREsp 169.212), a Quarta Turma entendeu que a Serasa e o Servico de Protecao ao Credito (SPC), quando importam dados do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central (Bacen) para inscricao do nome do consumidor em seus cadastros, tem o dever de expedir notificacao previa.O recurso tratava de demanda entre um consumidor e o Banco Itau. O correntista afirmou que era nula a sua inscricao nos cadastros restritivos de credito, pois ele nao havia sido comunicado previamente pelo Itau. Entretanto, a tese adotada pelo STJ