seu comportamento, bem como produtos ilegais ou nao permitidos pela gestao prisional;XVI Cumprir demais diretrizes emanadas pela autoridade competente e executar tarefas correlatas;XVII Efetuar, sob a supervisao dos Agentes de Seguranca Penitenciaria a identificacao e cadastro de visitantes;XVIII Auxiliar nos setores administrativos;XIX Dirigir veiculos de pequeno porte com finalidade administrativa, sendo vedada a conducao de veiculos com xadrez;Art. 3o Fica vedado aos Assistentes de Ressocializacao a pratica das atribuicoes contidas na Lei estadual no 11.580/98.Art. 4o A atualizacao de cracha de identificacao se estende a todos os Tecnicos Contratados, Cargos Comissionados, Servidores Extraquadros, Prestadores de Servico e Estagiarios que trabalhem no ambito da SERES/SJDH e Unidades Prisionais.Art. 5o Cabera a Gerencia de Gestao de Pessoas GGP/SERES o controle, emissao e cancelamento do cracha de identificacao.Art. 6o Os Assistentes de Ressocializacao, Tecnicos Contratados, Cargos Comissionados, Servidores Extraquadros, Prestadores de Servico e Estagiarios deverao preencher a solicitacao junto a Gerencia de Gestao de Pessoas GGP/SERES para emissao do cracha, conforme modelo constante anexo II, e apos o recebimento sera o responsavel pela guarda e zelo, respondendo, na forma da Lei, pelo uso indevido do mesmo.Paragrafo Unico - Os gestores de cada Unidade Prisional, como tambem os gestores administrativos, poderao solicitar a primeira via do cracha, por meio de Comunicacao Interna, contendo foto e o formulario preenchido do Anexo II, dessa portaria.Art. 7o O uso do cracha e obrigatorio no ambito da SERES/SJDH e em todas as Unidades que facam parte do Sistema Prisional e devera ser afixado em local de facil visibilidade.Art. 8o Quando o Prestador de Servico for de empresa terceirizada, este devera portar o cracha da respectiva empresa, contendo pelo menos as seguintes informacoes: Nome completo do funcionario; Cargo; Numero de RG e Foto 3X4.Art. 9o Fica estabelecido que, no caso de extravio, perda, roubo ou furto do cracha, os Assistentes de Ressocializacao, Tecnicos Contratados, Cargos Comissionados, Servidores Extraquadros, Prestadores de Servico e Estagiarios, deverao declarar o fato a Secretaria de Defesa Social, por meio de um Boletim de Ocorrencia e, posteriormente apresentar a certidao de registro de ocorrencia a GGP/ SERES, condicao essencial ao fornecimento de novo cracha.Paragrafo Unico - O fornecimento de 2a via do cracha dependera das seguintes situacoes:Extravio, perda, furto ou roubo, devendo nesses casos ser apresentado requerimento circunstanciado, acompanhado da certidao de que trata o caput deste artigo;Dilaceracao ou inutilizarao por falta de zelo, devendo neste caso ser recolhido a conta unica por Guia de Recolhimento ou Recibo o valor de R$ 30,00 (trinta reais) e a devolucao do cracha nas condicoes em que se encontra. Portanto, este valor podera sofrer acrescimos de acordo com a evolucao do custo para reemissao do cracha.Art. 10o Sera fornecido novo cracha em razao das seguintes circunstancias, ainda que condicionado a devolucao dos anteriormente concedidos:Alteracao de dados pessoais e de registro;Expiracao da validade, mantendo-se o contratado ou estagiario no servico, ou por prorrogacao de contrato ou termo de compromisso.Paragrafo unico Os crachas fornecidos aos contratados e estagiarios terao prazo de validade correspondente ao contrato, se for Cargo Comissionado ou Servidor Extraquadro, constara o texto: Prazo enquanto permanecer em atividade no ambito