recebimento da pensao especial hanseniase nao impede o recebimento de qualquer beneficio previdenciario, podendo ser acumulada inclusive com a complementacao paga nas aposentadorias concedidas e mantidas aos ferroviarios admitidos ate 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviaria Federal S/A, bem como com os seguintes beneficios:I - Amparo previdenciario por invalidez - trabalhador rural (especie 11), amparo previdenciario por idade - trabalhador rural (especie 12), renda mensal vitalicia por incapacidade (especie 30) e renda mensal vitalicia por idade (especie 40), instituidas pela Lei no 6.179, de 1974, dada a natureza mista, assistencial e previdenciaria desses beneficios;II - Pensao especial devida aos portadores da sindrome de talidomida (especie 56); eIII - Amparo social a pessoa portadora de deficiencia (especie 87) e amparo social ao idoso (especie 88) - beneficios assistenciais previstos na Lei Organica da Assistencia Social.Art. 531. Comprovada a acumulacao indevida, devera ser mantido o beneficio concedido de forma regular e cessados ou suspensos os beneficios irregulares, adotando-se as providencias necessarias quanto a regularizacao e a cobranca dos valores recebidos indevidamente, observada a prescricao quinquenal.Paragrafo unico. As importancias recebidas indevidamente, nos casos de fraude ou erro da Previdencia Social, deverao ser restituidas, observado o disposto nos 2o e 3o do art. 154 do RPS e arts. 612 e 613.Art. 532. O titular de Beneficio de Prestacao Continuada e de renda mensal vitalicia que requerer beneficio previdenciario devera optar expressamente por um dos dois beneficios, cabendo ao servidor do INSS prestar as informacoes necessarias para subsidiar a decisao do beneficiario sobre qual o beneficio mais vantajoso. 1o A DIP do beneficio previdenciario sera fixada na DER estabelecida de acordo com as regras vigentes para fixacao da DER do INSS e o beneficio incompativel devera ser cessado no dia imediatamente anterior. 2o Tratando-se de opcao pelo recebimento de pensao por morte, em razao do disposto nos arts. 74, 79 e 103, todos da Lei no 8.213, de 1991, devera ser observado:I - ocorrendo a manifestacao dentro do prazo de trinta dias da data do obito, a pensao sera devida desde a data do obito, devendo ocorrer a devolucao dos valores recebidos no beneficio assistencial;II - para o menor antes de completar dezesseis anos e trinta dias, o pagamento da pensao sera devido desde a data do obito, devendo ocorrer a devolucao dos valores recebidos no beneficio assistencial, observado o disposto no art. 365; eIII - para o absolutamente incapaz submetido a curatela sera devida a pensao por morte desde a data do obito, devendo ocorrer a devolucao dos valores recebidos no beneficio assistencial.Art. 533. O titular de beneficio previdenciario que se enquadrar no direito ao recebimento de beneficio assistencial sera facultado o direito de renuncia e de opcao pelo mais vantajoso, exceto nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuicao e especial, haja vista o contido no art. 181-B do RPS.Paragrafo unico. A opcao prevista no caput produzira efeitos financeiros a partir da DER e o beneficio previdenciario devera ser cessado no dia anterior a DER do novo beneficio.Art. 534. O direito de opcao de que tratam os arts. 532 e 533 podera