emdemanda identica a outra ja transitada em julgado, tendo em vista que o autorna segunda demanda careceria de interesse juridico em provocar a jurisdicao. Aproposito, reforca essa conclusao o fato de a coisa julgada ser um pressupostoprocessual negativo (ou extrinseco). Ressalte-se, ademais, que persiste oentendimento de que deve prevalecer a primeira sentenca tambem quando se tem emfoco o plano da validade, ou seja, ainda que se admita o ingresso da segundasentenca no mundo juridico como ato judicial existente. Isso porque a segundasentenca traz em si as maculas da inconstitucionalidade e da ausencia deboa-fe. Superada a polemica acerca de qual das sentencas deve prevalecer, hacontroversia tambem em torno do instrumento processual adequado para se alegaro vicio coisa julgada. Em que pese a existencia de dissenso a respeito do tema,firmada a premissa de que a segunda sentenca e inexistente, cabe concluir quenao ha necessidade de acao rescisoria, podendo-se obter a declaracao deinexistencia perante o proprio juizo de origem, por meio de acao ou objecao,esteja ou nao transcorrido o prazo decadencial do art. 495 do CPC. REsp1.354.225-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/2/2015,DJe 5/3/2015.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DE PEDIDODECLARATORIO. No caso em que, em acao declaratoria de nulidade de notaspromissorias, a sentenca, ao reconhecer subsistente a obrigacao cambial entreas partes, atestando a existencia de obrigacao liquida, certa e exigivel,defina a improcedencia da acao, o reu podera pleitear o cumprimento dessasentenca, independentemente de ter sido formalizado pedido de satisfacao docredito na contestacao. Nos termos do art. 475-N, I, do CPC,considera-se titulo executivo judicial a sentenca proferida no processo civilque reconheca a existencia de obrigacao de fazer, nao fazer, entregar coisa oupagar quantia. Assim, as sentencas que, mesmo nao qualificadas comocondenatorias, ao declararem um direito, atestem de forma exauriente aexistencia de obrigacao certa, liquida e exigivel, serao dotadas de forcaexecutiva. Esclareca-se que o referido dispositivo processual aplica-se tambemas sentencas declaratorias que, julgando improcedente o pedido do autor dademanda, reconhecem a existencia de obrigacao desse em relacao ao reu da acaodeclaratoria, independentemente de constar pedido de satisfacao de credito nacontestacao. Nessa vertente, ha legitimacao do reu para o cumprimento desentenca. Na hipotese em foco, a sentenca de improcedencia proferida nos autosda acao de anulacao de notas promissorias, declarou subsistente a obrigacaocambial entre as partes. Desse modo, reconhecida a certeza, a exigibilidade e aliquidez da obrigacao cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido decumprimento de sentenca formulado pelo reu da acao declaratoria, ante aaplicacao do disposto no art. 475-N, I, do CPC. Precedentes citados: REsp1.300.213-RS, Primeira Turma, DJe 18/4/2012; e AgRg no AREsp 385.551-RJ, Primeira Turma, DJe 11/2/2014. REsp1.481.117-PR, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, julgado em 3/3/2015, DJe10/3/2015.DIREITOPROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO PREVISTA EMCONTRATO SEM ASSINATURA DAS PARTES. Na hipotese em que a propria validade do contrato estejasendo objeto de apreciacao judicial pelo fato de que nao houve instrumento deformalizacao assinado pelas partes, a clausula de eleicao de foro nao deveprevalecer, ainda que prevista em contratos semelhantes anteriormentecelebrados entre as partes. O STJ tem entendido que, em hipoteses em que sediscute a propria validade do contrato, o foro de