Oi Lourdes e demais amigos e amigas,Vale lembrar que a reducao de pena e para quem discriminar todas as deficiencias! Criancas com sindrome de down poderao ser excluidas da escola regular e o gestor so tera que pagar multa. Cadeirantes, surdos, pessoas com deficiencia visual tambem. Imagine quando o custo da adaptacao for maior que o preco da multa de 3 a 20 salarios minimos? A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e outros tratados internacionais assinados pelo Brasil proibem a discriminacao baseada na deficiencia e a exclusao do sistema regular de ensino com base em condicoes especificas dos alunos. Porem nenhum desses tratados internacionais determina a sancoes penais, cabe cada pais determinar as medidas, em acordo com seu sistema juridico administrativo, para coibir a discriminacao baseada na deficiencia. No Brasil a Lei 7853/89 preve punicao de 1 a 4 anos mais multa para quem negar, cessar, procrastinar matricula por motivo de deficiencia. Ora discriminacao racial merece prisao, homofobia merece prisao, discrimincao de origem, contra nordesdino por exemplo, tambem e passivel de prisao. O racismo e crime inafiancavel e imprescritivel. A pena e dura para coibir que o ato seja praticado e mudar uma atitude social vigente. Por que a discriminacao contra pessoa com deficiencia seria diferente, ainda mais para uma pratica tao comum quanto a discriminacao no acesso a escola? Com a entrada em vigor do Art 7o do PLS168 /2011 o crime de discriminacao de pessoas com deficiencia no acesso a escola so sera punivel com multa. O artigo ainda preve ressalva para quem negar vaga para pessoas com autismo. Por favor gente, juntos pelo Veto do Artigo 7o! Juntos contra o retrocesso!Assine e compartilhe! Para que o PLS 168/2011, que pode ser um marco de avanco pra as pessoas com autismo e suas familias, nao seja manchado pelo retrocesso para todas as pessoas com deficiencia, embutido no texto do seu Art. 7o: https://secure.avaaz.org/po/petition/Veto_Presidencial_ao_Artigo_7o_do_PLS1682011/ Em 14 de dezembro de 2012 17:25, Maria de Lourdes Marques Lima <mlouml@hotmail.com> escreveu: Ta assinado Alexandre.AbcosLourdes From: mapurunga@gmail.comDate: Thu, 13 Dec 2012 17:25:14 -0300Subject: Re: [consEstaduaisPCD1548] LEI DO AUTISMO APROVADA NO CONGRESSO PERMITE DISCRIMINACAO BASEADA NA DEFICIENCIA To: conselhosestaduaisPCD@googlegroups.comCC: abraca@yahoogrupos.com.br; cvibrasil_institucional_2009@yahoogrupos.com.br; cdpd-brasil@googlegroups.com; foruminclusao@yahoogrupos.com.br; argemirogarcia@gmail.com; arletereboucas2009@gmail.com; aculenacamargo01@yahoo.com.br; aculenamota@yahoo.com.br; calanzana@gmail.com; lindaamador08@gmail.com; fatimadourado@msn.com; kikafeier@gmail.com; deolindaamador@gmail.com; lusouzamelo@hotmail.com; marienemartinsmaciel@gmail.com; patriciabreusantos@hotmail.com; rodtramonte@hotmail.com; casa-da-esperanca-diretoria@googlegroups.com; autismo@yahoogrupos.com.br; educautismo@yahoogrupos.com.br; entidadesdepessoascomdeficiencia-ce@googlegroups.com; acessibilidade@yahoogrupos.com.br Contamos com vosso apoio!Lembramos que na III Conferencia dos Direitos das Pessoas com Deficiencia foi aprovada mocao pelo veto ao artigo 7o:Mocao de Veto Proponente: Associacao Brasileira para Acao por Direitos das Pessoas com Autismo Destinatario: Presidenta Dilma RousseffOs delegados da III Conferencia Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiencia pedem o veto Artigo 7 e de seu paragrafo unico do PLS 168/2011 que institui a Politica Nacional dos Direitos das Pessoas com AUTISMO . O paragrafo unico do artigo 7 ANISTIA de punicao o diretor e gestor escolar que recusar matricula de pessoas com autismo em funcao das especifidades dos alunos.O caput do artigo 7 tambem reduz a pena para recusa de matricula de pessoas com autismo e com outras deficiencias, que era de 1 a 4 anos mais multa na