Decreto no83.269, de 1979)II - Melhoria de qualidade e/ou de continuidade do fornecimento a niveissuperiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Aguas e EnergiaEletrica - DNAEE, ou em condicoes especiais nao exigidas pelas disposicoes regulamentares vigentes;(Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979)III - Melhoria de aspectos estaticos;(Incluido pelo Decreto no 83.269, de1979)IV - Outras que lhe sejam atribuiveis, de conformidade com as disposicoesregulamentares vigentes.(Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979)Paragrafo unico - Nos casos de que trata este artigo devem ser incluidos nadeterminacao do custo total da obra o montante relativo ao segmento dosistema que atender a unidade de consumo em questao, bem como oreferente a ampliacao de capacidade e/ou reforma de subestacoes,alimentadores e linhas ja existentes, quando necessarios ao atendimento dopedido do consumidor. (Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979)Destarte, com o Decreto n. 83.269/79 manteve-se o mecanismo anterior,segundo o qual a execucao de determinada obra necessaria ao atendimento doconsumidor, sobretudo o rural ou suburbano, condicionava-se ao recebimento, pelaconcessionaria, de contribuicao equivalente a diferenca entre o custo da extensao e olimite de investimento sob responsabilidade da companhia de eletrificacao (BEGO, DanielJose Justi. Universalizacao dos servicos de energia eletrica: evolucao historica enecessidade de regulacao. in Direito da energia eletrica no Brasil. Marcus Faro de Castroe Luis Gustavo Kaercher Loureiro (orgs.). Brasilia: ANEEL, 2010, p. 233).A regulamentacao desses dispositivos veio com a Portaria n. 116/1980 doDNAEE, estabelecendo que o investimento sob responsabilidade da concessionariadeveria ser calculado com base na tarifa fiscal, unica em todo territorio nacional a epoca.Finalmente, o Decreto n. 41.019/57 tambem foi alterado pelo Decreto n.98.335/89, conferindo aos arts. 138 a 142 a seguinte redacao:Art. 138. Os encargos de responsabilidade do concessionario e doconsumidor, decorrentes do atendimento de novas ligacoes,acrescimos ou decrescimos de carga, dependentes ou nao de obras nosistema eletrico, serao definidos em ato do Departamento Nacional deAguas e Energia Eletrica - DNAEE. (Redacao dada pelo Decreto no 98.335,de 1989)Art. 139. Para os efeitos do artigo anterior, o Departamento Nacional deAguas e Energia Eletrica - DNAEE levara em conta os investimentos naexpansao de capacidade do sistema eletrico, considerando o Pais como umtodo, de modo que nao acarretem acrescimo ao custo total do servico dosetor eletrico, superior ao acrescimo a receita, decorrentes dos demaisinvestimentos. (Redacao dada pelo Decreto no 98.335, de 1989)Art. 140. O atendimento de novas ligacoes, acrescimos ou decrescimosde carga (art. 138) fica condicionado ao pagamento, quando for o caso,da participacao financeira do consumidor. (Redacao dada pelo Decretono 98.335, de 1989) 1o A criterio do concessionario, o pagamento de que trata este artigopodera ser parcelado. (Incluido pelo Decreto no 98.335, de 1989) 2o Com o fim de compatibilizar o prazo fixado para o atendimento comas necessidades do consumidor, podera este, mediante previo ajuste, aportar a totalidade dos recursos indispensaveis a realizacao da obra. Aconcessionaria efetuara a restituicao da parcela de suaresponsabilidade por meio de entrega de acoes, fornecimento deenergia ou outra forma entre as partes convencionadas. (Incluido peloDecreto no 98.335, de 1989)Art. 141. Sao de responsabilidade total do concessionario os encargoscorrespondentes a: (Redacao dada pelo Decreto no 98.335, de 1989)I - obras no sistema eletrico que nao estejam vinculadas