DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O descumprimento do disposto no art. 526 do Codigo de Processo Civil nao acarreta o nao conhecimento do recurso, sendo onus do agravante, que perde a oportunidade do juizo de retratacao por essa via. Nao e possivel criar consequencia punitiva em regra juridica que nao a contem. Recurso Especial conhecido e provido." (RESP 125.681/RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito- DJ 13/04/98) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICACAO A INSTANCIA MONOCRATICA DA SUA INTERPOSICAO. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 526, DO CPC. O retardamento ou inexistencia da providencia do art. 526, do CPC (o agravante, no prazo de 3 (tres) dias, requerera juntada, aos autos do processo, de copia da peticao do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposicao, assim como a relacao dos documentos que instruiram o recurso), consoante bem anotado pelo Tribunal"a quo"nao obsta o conhecimento do agravo de instrumento, porquanto seu objetivo e possibilitar o juizo de retratacao que, por razoes obvias, somente interessa ao agravante. Recurso Especial nao conhecido."(REsp no 162.235/RS - Rel. Min. Fernando Goncalves - DJ 04.05.98)". Confira-se ainda: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO. INOBSERVANCIA DAS PROVIDENCIAS ALI DETERMINADAS. CIRCUNSTANCIA QUE NAO IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO. POSICAO TOMADA PELA CORTE ESPECIAL. VOTO VENCIDO. Interessando ao proprio agravante a determinacao contida no dispositivo, pois se destina a dar conhecimento da interposicao do agravo ao juizo monocratico, para possibilitar a retratacao, a omissao nao obsta o conhecimento do recurso". (REsp 182.820/RS, Rel. Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rel. p/ Acordao Ministro HELIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.12.1999, DJ 08.10.2001 p. 156) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC: FACULTATIVIDADE. I. O procedimento previsto no art. 526 da lei instrumental civil representa uma faculdade para o agravante, pois so a ele interessa seu cumprimento, por propiciar o juizo de retratacao exercitavel no primeiro grau de jurisdicao (art. 529), e sua falta nao constitui motivo legal para o desconhecimento do agravo de instrumento. (...) III. Recurso especial conhecido e provido". (REsp 169.540/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.1999, DJ 13.12.1999 p. 152). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 526. A providencia do artigo 526 do Codigo de Processo Civil foi prevista no interesse do agravante, para que possa implementa-la nas hipoteses em que lhe pareca possivel obter um juizo de retratacao; nao sendo esse o caso, esta dispensado de comunicar ao Juiz da causa a interposicao do recurso. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 172.687/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, Rel. p/ Acordao Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.10.1998, DJ 02.08.1999 p. 173). Essa Corte tambem ja decidiu nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISORIOS. FIXACAO INITIO LITIS. PEDIDO DE REDUCAO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL- DESCONSIDERACAO. AUSENCIA DE PREJUIZO. APRESENTACAO DE CONTRAMINUTA E FARTA DOCUMENTACAO. PLENO EXERCICIO DE DEFESA PELO AGRAVADO. RESPEITO AO PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALOR EXACERBADO DO ENCARGO ALIMENTAR