MUDANCA NO SISTEMA DE AVALIACAO ANUALPortaria P/189 de 09/02/2017(Publicada no Diario Oficial doEstado de Santa Catarina no dia 10/02/2017)Regulamenta a implantacao da sistematica de avaliacao do processo ensino-aprendizagem na Rede Publica Estadual de Ensino. O SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCACAO, no uso de suasatribuicoes legais e, tendo em vista o disposto na Lei no 9394, de 20 dedezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional; aResolucao CNE/CEB 04/2010, a lei 12.796, de 04 de abril de 2013, a LeiComplementar 170, de 07 de agosto de 1998, que dispoe sobre o Sistema Estadualde Educacao e a Resolucao no 183/2013 /Conselho Estadual de Educacao, de 19 denovembro de 2013, que estabelece diretrizes para a avaliacao do processo ensino-aprendizagemnos estabelecimentos de ensino de Educacao Basica e Profissional Tecnica deNivel Medio, integrantes do Sistema Estadual de Educacao, RESOLVE: Art. 1o O processo de avaliacao da aprendizagem reger-se-apor esta Portaria a partir do ano letivo de 2017, considerando a ResolucaoCEE/SC 183/2013, sobretudo o previsto nos art. 5 e 6. Paragrafo unico. Aunidade escolar devera fazer constar no seu Projeto Politico-Pedagogico/PPP oque preve a Resolucao CEE/ SC 183/2013, assim como as designacoes destaPortaria, a fim de adotar processos avaliativos da aprendizagem do estudanteque abranjam conceitos/conteudos, habilidades e competencias articuladamentenas diferentes areas do conhecimento. Art. 2o A avaliacao da aprendizagem do estudante devera serregistrada no diario de classe do professor ou documentos equivalentes,impressos ou on-line, incluidos os procedimentos de recuperacao paralela. 1o Entende-se por recuperacao paralela a retomadapedagogica dos conceitos/conteudos nao apropriados pelo estudante emdeterminado periodo letivo, sendo de responsabilidade da escola e do professorda area do conhecimento ou da disciplina escolar fazer constar no planejamento(replanejamento). 2o Os estabelecimentos de ensino deverao oferecer,a titulo de recuperacao paralela, novas oportunidades de aprendizagem,sucedidas de avaliacao, quando verificado o rendimento insuficiente, nos termosdo estabelecido nesta Portaria, durante os bimestres, antes do registro dasnotas ou conceitos bimestrais. 3o Para atribuicao de nota ou conceito, resultanteda avaliacao das atividades de recuperacao paralela, previsto no paragrafoanterior, devera ser utilizado o mesmo peso da que originou a necessidade derecuperacao, prevalecendo o resultado maior obtido. 4 O professor devera registrar no Diario deClasse e ou no sistema Professor Online, alem das atividades regulares, asatividades de recuperacao de estudos e seus resultados, bem como, a frequenciados alunos. Art. 3o Cabera ao Conselho de Classe a decisao final arespeito da avaliacao da aprendizagem e rendimento do estudante, devendo serregistrado no sistema ao final de cada bimestre. 1o O Conselho de Classe e composto pelosprofessores da turma, pela direcao do estabelecimento ou seu representante,pela equipe pedagogica da escola, pelos estudantes e pelos pais ouresponsaveis, quando for o caso. 2o A representacao do Conselho de Classe deveraser de, no minimo, 51% dos participantes e o resultado devera ser registrado emata. Art. 4o A sistematica de avaliacao e os registros dosresultados no Sistema serao bimestrais. Art. 5o O registro do resultado da avaliacao sera expressode forma numerica, de um (1) a dez (10), com fracao de 0,5. 1o Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (EF),o registro da avaliacao sera descritivo, no decorrer do ano letivo, etransformado em valores