Juridica dos TerritoriosOs Territorios Federais naosao entidades federativas, sao autarquias territoriais integrantes da Uniao(art. 18, 2o), sem autonomia politica. Notem que eles nao aparecem na organizacao politico-administrativa da RepublicaFederativa do Brasil (art. 18). Todavia, os Territorios Federais podem ser subdivididos em Municipios(art. 33, 1o).2. Criacao e Extincao de TerritoriosOs Estados podemsubdividir-se ou desmembrar-se para formarem Territorios Federais, medianteaprovacao da populacao diretamente interessada, por plebiscito, e do CongressoNacional, por lei complementar (art. 18, 3o). A criacao de Territorios, sua transformacaoem Estado ou reintegracao ao Estado de origem sao reguladas em lei complementar(art. 18, 2o). Quando da incorporacao,subdivisao ou desmembramento de areas de Territorios ou Estados, devem ser ouvidasas Assembleias Legislativas dos Estados afetados (art. 48, VI).3. Poderes e Funcoes Essenciais a Justica nos Territorios3.1. Poder Judiciario, Ministerio Publico e Defensoria PublicaO Poder Judiciario, o MinisterioPublico e a Defensoria Publica dos Territorios sao orgaos federais. Compete a Uniao organizar e manter o Poder Judiciarioe o Ministerio Publico do Distrito Federal (DF) e dos Territorios e aDefensoria Publica dos Territorios (art. 21, XIII).Portanto,temos um Poder Judiciario para o DF e os Territorios (materializado pelo Tribunalde Justica do Distrito Federal e Territorios TJDFT e seus juizes), umMinisterio Publico para o DF e os Territorios (representado pelo MinisterioPublico do Distrito Federal e Territorios MPDFT) e uma Defensoria Publicaapenas para os Territorios. Nao temos mais uma Defensoria Publica do DF eTerritorios, pois a Defensoria Publica do DF e hoje organizada e mantida poresse proprio ente federativo, apos a Emenda Constitucional 69/2012 ter transferido,da Uniao para o DF, as atribuicoes de organizar e manter a Defensoria Publicado DF.Dessemodo, hoje compete privativamente a Uniao legislar sobre a organizacaojudiciaria e a organizacao do Ministerio Publico do DF e dos Territorios elegislar sobre a organizacao da Defensoria Publica apenas dos Territorios (DFnao) (art. 22, XVII). Lei complementar organizara a Defensoria Publica dosTerritorios (art. 134, 1o).Nos Territorios Federaiscom mais de 100.000 (cem mil) habitantes, havera orgaos judiciarios de primeirae segunda instancia, membros do Ministerio Publico e defensores publicosfederais (art. 33, 3o). Assim, nos Territorios com ate 100.000 habitantes,nao havera obrigatoriamente a instalacao inloco de orgaos judiciarios de primeira e segunda instancia, nem de membrosdo Ministerio Publico e defensores publicos federais (mas o TJDFT, o MPDFT e aDefensoria Publica dos Territorios continuam a ter competencia sobre esses Territorios).Conformedito, os Tribunais e Juizes do DF e Territorios sao orgaos do Poder Judiciario daUniao (art. 21, XIII, e art. 92, VII). A CF/88 preve que, nos TerritoriosFederais, a jurisdicao e as atribuicoes cometidas aos juizes federais caberaoaos juizes da justica local (juizes sob a jurisdicao do TJDFT), na forma da lei(art. 110, paragrafo unico).Do mesmo modo, o MPDFT eorgao federal, pois ele esta inserido no Ministerio Publico da Uniao (MPU) (art.128, I, d).3.2. Poder LegislativoQuanto ao Legislativo nosTerritorios, a lei dispora sobre as eleicoes para a Camara Territorial e suacompetencia deliberativa (art. 33, 3o). Assim, a CF/88 pouco dispos arespeito do Poder Legislativo Territorial, apenas dispondo sobre apossibilidade de sua existencia, denominando-o de Camara Territorial e transferindoa sua regulamentacao ao legislador ordinario federal.Apesar de ser possivel acriacao de um Legislativo territorial, a competencia para o controle