maio de 1943, passa a vigorar acrescido da Secao IV-A, que trata do servico do motorista profissional.Ja o artigo 71 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, passa a vigorar acrescido do paragrafo 5o:, com a seguinte redacao:Art. 71 Em qualquer trabalho continuo, cuja duracao exceda de 6 (seis) horas, e obrigatoria a concessao de um intervalo para repouso ou alimentacao, o qual sera, no minimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrario, nao podera exceder de 2 (duas) horas 1o Nao excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, sera, entretanto, obrigatorio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duracao ultrapassar 4 (quatro) horas. 5o Os intervalos expressos no caput e no 1o poderao ser fracionados quando compreendidos entre o termino da primeira hora trabalhada e o inicio da ultima hora trabalhada, desde que previsto em convencao ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servico e em virtude das condicoes especiais do trabalho a que sao submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalizacao de campo e afins nos servicos de operacao de veiculos rodoviarios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneracao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, nao descontados da jornada.JornadaAspectos GeraisA jornada diaria de trabalho do motorista profissional sera a estabelecida na Constituicao Federal (8 horas diarias e 44 horas semanais) ou mediante instrumentos de acordos ou convencao coletiva de trabalho.(Art. 235-C)Admite-se a prorrogacao da jornada de trabalho por ate 2 (duas) horas extraordinarias.Sera considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver a disposicao do empregador, excluidos os intervalos para refeicao, repouso, espera e descanso.Sera assegurado ao motorista profissional:Intervalo minimo de 1 (uma) hora para refeicao,Intervalo de repouso diario de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas,Descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.As horas consideradas extraordinarias serao pagas com acrescimo estabelecido na Constituicao Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convencao coletiva de trabalho.A hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidacao.Sua remuneracao tera um acrescimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. A hora do trabalho noturno sera computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.O excesso de horas de trabalho realizado em um dia podera ser compensado, pela correspondente diminuicao em outro dia, se houver previsao em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposicoes previstas nesta Consolidacao.Viagens de Longa DistanciaNas viagens de longa distancia (Art. 235-D), assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residencia por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serao observados:Intervalo minimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direcao, podendo ser fracionados o tempo de direcao e o de intervalo de descanso, desde que nao completadas as 4 (quatro)