no dia 8/12/2011 as 9h00:1 O Projeto de Lei no 122/2006 esta de acordo com o artigo 3 inciso IV e artigo 5 da Constituicao Federal, que garante que todos sao iguais perante a lei sem discriminacao de qualquer natureza;2 O Projeto de Lei esta de acordo com a Declaracao Universal dos Direitos Humanos.3 O Programa Nacional de Direitos Humanos II, no item 114, preve a aprovacao da lei antidiscriminatoria por orientacao sexual;4 - O Brasil e signatario da Declaracao de Compromisso sobre HIV/Aids da Assembleia Geral em HIV/Aids da ONU (UNGASS) onde estabelece como meta eliminar todas as formas de discriminacao contra as pessoas que vivem com HIV/AIDS e grupos vulneraveis, nos quais homossexuais se incluem. 5 Estudos mostram que dentre as minorias, os homossexuais sao os mais discriminados, Estatisticas mostram que no Brasil nos ultimos anos cerca de 3.500 homossexuais foram violentamente assassinados, caracterizando crime de odio; 70% da comunidade LGBT ja foram discriminados em algum momento na vida por ser LGHT, e 20% ja sofreram violencia fisica.6 112 cidades brasileiras tem sua lei antidiscriminatoria, dentre as capitais: Sao Paulo, Belo Horizonte, Brasilia, Porto Alegre, Natal, Fortaleza; Das cidades paranaenses: Foz do Iguacu e Londrina. Tambem cerca de 08 (oito) Estados ja aprovaram sua lei antidiscriminatoria: Sao Paulo, Ceara, Alagoas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais; (lista abaixo)7 O relatorio Kinsey aponta que 10% da populacao mundial sao homossexuais. Para o Ministerio da Saude, os homossexuais masculinos representam 5,9% da populacao brasileira;8 - 62 Paises ja aprovaram legislacao nacional criminalizando a discriminacao por orientacao sexual e/ou identidade de genero ( lista anexa e abaixo )9 - A aprovacao do PLC 122 nao resultara na perseguicao de nenhum religioso que respeitar a comunidade LGBT.10) Ja ha leis no Brasil que criminalizam o racismo, a violencia contra a mulher, discriminacao contra indios, pessoas com deficiencia, entre outras. A comunidade LGBT nao e protegida por nenhuma lei federal especifica.ABGLT - Associacao Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e TransexuaisLEIS ORGANICAS MUNICIPAISCOM EXPRESSA PROIBICAO DE DISCRIMINAR POR ORIENTACAO SEXUALAMAPAMacapa, Art. 7oBAHIAAmerica Dourada, Art. 8oAraci, Art. 10oCaravelas, Art. 8oConceicao da Feira, Art. 6oCordeiros, Art. 8oCruz das Almas, Art. 236oIgapora, Art. 200oItapicuru, Art. 1oRio do Antonio, Art. 10oRodelas, Art. 10oSalvador, Art. 1oSao Jose da Vitoria, Art, 140oSatiro Dias, Art. 4oWagner, Art. 10oCEARABarro, Art. 8oFarias de Brito, Art. 8oGranjeiro, Art. 188oNovo Oriente, Art. 213oDISTRITO FEDERALBrasilia, Art. 2oESPIRITO SANTOGuarapari, Art. 2oMantenopolis, Art. 10oSanta Leopoldina, Art. 7oGOIASAlvorada do Norte, Art. 2oMARANHAOSao Raimundo das Mangabeiras, Art. 8oMATO GROSSO (Constituicao Estadual)Pedra Preta, Art. 10oMINAS GERAISCataguases, Art. 8oEloi Mendes, Art. 207oIndianopolis, Art. 6oItabirinha de Mantena, Art. 3oMaravilhas, Art. 6oOuro Fino, Art. 8oSao Joao Nepomuceno, Art. 225oVisconde do Rio Branco, Art. 9oPARAIBAAguiar, Art. 8oPARANAAtalaia, Art. 7oCruzeiro do Oeste, Art. 8oIvaipora, Art. 6oLaranjeiras do Sul, Art. 2oMiraselva, Art. 8oPERNAMBUCOBom Conselho, Art. 161oPIAUIPio IX, Art. 8oTeresina, Art. 9oRIO DE JANEIROArraial do Cabo, Art. 9oBarra Mansa, Art. 9oCacheoiras de Macacu, Art. 8oCordeiro, Art. 7oItalva, Art. 3oItaocara, Art. 13oItatiaia, Art. 8oLaje do Muriae, Art. 3oNiteroi, Art. 3oPaty do Alferes, Art. 14oRio de Janeiro, Art. 5oSao Goncalo, Art. 3oSao Sebastiao do