de trabalho noturna efetivamente executada em horario compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. Art. 8o Para fins previstos nesta Lei, a hora do servico noturno sera computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.Art. 9o O servico noturno e periodo de jornada de trabalho a ser compensado pecuniariamente sempre que forem preenchidos os seus requisitos definidores, de forma a se fazer jus sempre que for executado.Art. 10. O valor da hora normal de servico e obtido pelo quociente entre o subsidio ou soldo do militar pelo coeficiente 220 (duzentos), em virtude da jornada operacional de trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.Art. 11. O adicional noturno correspondera ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal de servico.Art. 12. O valor da hora noturna sera obtido pela adicao entre o valor da hora normal e o valor correspondente ao adicional noturno.Art. 13. O valor correspondente a uma jornada noturna de trabalho sera obtido atraves da multiplicacao do valor do adicional noturno pelo numero de horas efetivamente trabalhadas na jornada.Art. 14. A jornada noturna mensal correspondera a multiplicacao entre o valor correspondente a jornada noturna de trabalho e a quantidade de servicos cumulada em um mes.Paragrafo unico o calculo do valor da jornada mensal noturna de trabalho obedecera a seguinte formula:JNM = (HN x 20% x HT x QMS) JNM = ( S x 20 x HT x QMS ) 220 100LEGENDAHora normal (HN) = Soldo-Subsidio (S)/220Adicional noturno (AN) = Hora normal x 20/100Jornada noturna (JN) = Adicional noturno (AN) x horas trabalhadas na jornada (HT)Jornada noturna mensal (JNM) = Jornada noturna (JN) x quantidade mensal de servicos (QMS).Art. 15. Execucao do servico noturno sera previamente justificada por escrito e autorizada pelo Comandante Geral da Policia Militar que podera delegar tal competencia aos comandantes de OPM`s.Paragrafo unico. Para fins de comprovacao, justificativa e autorizacao para execucao do servico noturno, quanto ao emprego de efetivo no servico operacional que sujeite o policial militar a jornada de trabalho noturno, este, sera reconhecidamente homologado pela simples publicacao das escalas de servico operacional em boletim interno das OPMs.Art. 16. O pagamento da compensacao por adicional noturno sera feito no mes seguinte aquele em que foi prestado o servico.Art. 17. O lancamento da compensacao por adicional noturno competira ao especifico orgao de controle de pessoal e financas do PMPI que deve informar a Secretaria de Administracao ate o 5o (quinto) dia util do mes subsequente aquele em que foi realizado o servico:I relacao nominal dos policiais militares que executaram servico noturno;II os dias em que foi realizado esse servico e o numero de horas noturnas realizadas em cada dia;III a jornada total por semana, indicando as horas normais e noturnas trabalhadas; 1. Compete ainda ao orgao de controle do PMPI encaminhar a Secretaria de Administracao a comprovacao do servico noturno atraves do sistema de registro de frequencia da instituicao devidamente visado pelos comandantes das OPM`s.Art. 18. Fica vedado o pagamento de vantagem remuneratoria relativa ao adicional noturno:I a qualquer