A favor do CONSELHO FEDERAL DE SECRETARIADO Criacao do Conselho Federal de Secretariado e os Conselhos Regionais de SecretariadoAbaixo assinado: 4.512 assinaturas. Vamos chegar a 5.000Nos, profissionais graduados em Secretariado, pedimos a Vossa Excelencia que aprove o Projeto de Lei que cria o Conselho Federal de Secretariado e os Conselhos Regionais de Secretariado para que haja o devido cumprimento dos direitos dos profissionais graduados em Secretariado e o impedimento da atuacao de profissionais nao qualificados na nossa profissao. Joao A.Por que isto e importantePeco a todos os profissionais graduados em Secretariado Executivo e a populacao em geral que nos ajudem com a criacao do Conselho Federal de Secretariado por meio da pressao ao Poder Executivo da Uniao que na epoca vetou o Projeto de Lei. A criacao desse conselho impedira profissionais que nao tem qualificacao profissional a exercer a profissao e impedira tambem que os profissionais que passaram tanto tempo estudando em uma Universidade sintam que a sua profissao de escolha nao tem valor nenhum e se sintam desmotivados a exerce-la.//secure.avaaz.org/po/petition/Criacao_do_Conselho_Federal_de_Secretariado_e_os_Conselhos_Regionais_de_Secretariado/?rc=fb&pv=10 Contribuicao Sindical 2016Prezados(as) Senhores (as)Anexamos informacoes sobre o devido recolhimento da Contribuicao Sindical 2016, atendendo pedidos de esclarecimentos e como emitir a guia:https://sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte/imprimir_guia/consultar_regra_preenchimento.do?indicadorLimpaDados=true Estamos a disposicao para informacoes adicionais, se necessarias.Atenciosamente,Neuralice Maina, SRTE-021 Pres.SINSEPAR41 - 8841.4949 - www.sinsepar.com CONTRIBUICAO SINDICAL - LEGISLACAO Natureza JuridicaA Contribuicao Sindical tem natureza tributaria (parafiscal), como define o art. 149 da Constituicao Federal, e e contribuicao instituida em favor do interesse das categorias profissionais ou economicas e so pode ser instituida pela Uniao. O art. 8o, V da Constituicao Federal, na parte final, referencia a Contribuicao Sindical como sendo a contribuicao prevista em lei. No caso, Constituicao Federal, Codigo Tributario Nacional e Consolidacao das Leis do Trabalho.A Contribuicao Sindical e definida como tributo pelo art. 3o e 217, I do Codigo Tributario Nacional. Valor Categoria Diferenciada SecretarioA Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT disciplina a Contribuicao Sindical nos artigos 578 a 610. Consiste em contribuicao anual, correspondente a remuneracao de 1 (um) dia de trabalho (art. 580, I/CLT) a ser descontada do empregado, no mes de marco de cada ano (art. 582/CLT), em favor do sindicato representativo da categoria profissional.O profissional secretario, independentemente do regime de contratacao, contribui para o sindicato da profissao, com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneracao do mes de marco, e nao pode recolher valor diverso ou fazer uso da forma de recolhimento do profissional liberal (art. 580, II c/c 586, 2o da CLT). O Sindicato das Secretarias e Secretarios e o representativo da categoria profissional diferenciada de secretario, independentemente da personalidade juridica do empregador, seja ele publico ou privado, ou regime de contratacao. Portanto, e a entidade destinataria da Contribuicao Sindical em relacao a qualquer contratador (empregador) de profissional da categoria de secretario.A profissao de secretario se enquadra na definicao de categoria diferenciada, nos termos do Art. 511, 3o da CLT: 3o - Categoria profissional diferenciada e a que se forma dos empregados que exercam profissoes ou funcoes diferenciadas por forca de estatuto profissional especial ou em consequencia de condicoes de vida singulares.No caso especifico dos secretarios,