casos deatividades exercidas exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou aintegridade fisica, definidos em lei complementar. 5 Os requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, emrelacao ao disposto no 1, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivoexercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil e no ensino fundamental e medio. 6 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma destaConstituicao, e vedada a percepcao de mais de uma aposentadoria a conta do regime deprevidencia previsto neste artigo. 7 Lei dispora sobre a concessao do beneficio da pensao por morte, que sera igual aovalor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor ematividade na data de seu falecimento, observado o disposto no 3o. 8 Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensoes seraorevistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dosservidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquerbeneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quandodecorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu aaposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao, na forma da lei. 9o O tempo de contribuicao federal, estadual ou municipal sera contado para efeito deaposentadoria e o tempo de servico correspondente para efeito de disponibilidade. 10. A lei nao podera estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuicaoSenado Federal - Constituicao Federal de 1988ficticio. 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade,inclusive quando decorrentes da acumulacao de cargos ou empregos publicos, bem como de outrasatividades sujeitas a contribuicao para o regime geral de previdencia social, e ao montanteresultante da adicao de proventos de inatividade com remuneracao de cargo acumulavel na formadesta Constituicao, cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, e decargo eletivo. 12. Alem do disposto neste artigo, o regime de previdencia dos servidores publicostitulares de cargo efetivo observara, no que couber, os requisitos e criterios fixados para o regimegeral de previdencia social. 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livrenomeacao e exoneracao bem como de outro cargo temporario ou de emprego publico, aplica-se oregime geral de previdencia social. 14. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, desde que instituam regimede previdencia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo,poderao fixar, para o valor das aposentadorias e pensoes a serem concedidas pelo regime de quetrata este artigo, o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdenciasocial de que trata o art. 201. 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar dispora sobre as normas geraispara a instituicao de regime de previdencia complementar pela Uniao, Estados, Distrito Federal eMunicipios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. 16. Somente mediante sua previa e expressa opcao, o disposto nos 14 e 15 podera seraplicado ao servidor que tiver ingressado no servico publico ate a