de RIO DE JANEIROREFRESCOS (Coca-Cola Andina Brasil), decido:- de oficio, extinguir a reclamacao trabalhista, sem resolucao do merito, em relacao ao pedido de pagamento da multa administrativa prevista no artigo 22, paragrafos 1o e 2o-A, da Lei 8.036, de 1990, em virtude da incompetencia material;- rejeitar a preliminar de inepcia da peticao inicial;- extinguir a reclamacao trabalhista, com resolucao de merito, em relacao as parcelas anteriores a 30/05/2008, em virtude da incidencia da prescricao quinquenal parcial, ressalvando, porem, a regulamentacao especifica relativa as contribuicoes para o Fundo de Garantia do Tempo de Servico, a remuneracao das ferias e as anotacoes na Carteira de Trabalho e Previdencia Social;- quanto aos pleitos declaratorios, acolher em parte os pedidos formulados pela parte reclamante na peticao inicial para declarar que:- houve contrato de emprego entre as partes no periodo compreendido entre 17/04/2005 e 24/05/2013, tendo a parte reclamante exercido a funcao de tecnico em refrigeracao e recebido a media salarial de R$ 3.000,00 por mes;- quanto as obrigacoes de fazer, acolher em parte os pedidos formulados pela parte reclamante na peticao inicial para condenar a parte reclamada:- a anotar, na Carteira de Trabalho e Previdencia Social da parte reclamante, as datas de inicio e de termino do contrato de emprego (17/04/2005 e 24/05/2013, respectivamente), a funcao (tecnico em refrigeracao) e a media salarial mensal (R$ 3.000,00), sob pena de tal providencia ser realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho;- quanto as obrigacoes pecuniarias, acolher em parte os pedidos formulados pela parte reclamante na peticao inicial para condenar a parte reclamada ao pagamento das parcelas arroladas abaixo:- gratificacoes natalinas de 2008 (proporcional), 2009, 2010, 2011 e 2012;- remuneracoes de ferias (incluindo o terco previsto no artigo 7o, inciso XVII, da Constituicao da Republica), de forma dobrada, referente aos periodos aquisitivos2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012;- contribuicoes do Fundo de Garantia do Tempo de Servico;- verbas decorrentes da extincao contratual: saldo de salario; indenizacao pela nao concessao de aviso previo; gratificacao natalina de 2013, de forma proporcional; remuneracoes de ferias (incluindo o terco previsto no artigo 7o, inciso XVII, da Constituicao da Republica), de forma simples (2012/2013) e de forma proporcional (2013/2014); - multa prevista no artigo 467 da Consolidacao das Leis do Trabalho;- multa prevista no artigo 477, paragrafo 8o, da Consolidacao das Leis do Trabalho;- indenizacao de 40% (quarenta por cento) prevista nos artigos 18, paragrafo 1o, da Lei 8.036 (de 1990) e 10, inciso I, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;- remuneracao pela realizacao de horas extras;- remuneracao oriunda da violacao dos intervalos;- por forca da habitualidade, diferencas das seguintes verbas, em face da integracao dos valores mencionados nos 2 (dois) itens anteriores no montante salarial da parte reclamante: repousos remunerados; gratificacoes natalinas; remuneracoes de ferias (incluindo o terco previsto no artigo 7o, inciso XVII, da Constituicao da Republica); indenizacao pela nao concessao de aviso previo; contribuicoes do Fundo de Garantia do Tempo de Servico; indenizacao de 40% (quarenta por cento) prevista nos artigos 18, paragrafo 1o, da Lei 8.036 (de 1990) e 10, inciso I, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;- compensacao por danos