cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo. (NR) Art. 40. .............................................................................................................................................................................. 2o O valor da clausula indenizatoria desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de pratica desportiva cedente, independentemente do pagamento da clausula indenizatoria desportiva nacional, sera devido a esta pela entidade de pratica desportiva cessionaria caso esta venha a concretizar transferencia internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (tres) meses, caracterizando o conluio com a entidade de pratica desportiva estrangeira. (NR) Art. 42. Pertence as entidades de pratica desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captacao, a fixacao, a emissao, a transmissao, a retransmissao ou a reproducao de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetaculo desportivo de que participem. 1o Salvo convencao coletiva de trabalho em contrario, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploracao de direitos desportivos audiovisuais serao repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirao, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetaculo, como parcela de natureza civil. 2o O disposto neste artigo nao se aplica a exibicao de flagrantes de espetaculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalisticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condicoes: I - a captacao das imagens para a exibicao de flagrante de espetaculo ou evento desportivo dar-se-a em locais reservados, nos estadios e ginasios, para nao detentores de direitos ou, caso nao disponiveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva midia; II - a duracao de todas as imagens do flagrante do espetaculo ou evento desportivo exibidas nao podera exceder 3% (tres por cento) do total do tempo de espetaculo ou evento; III - e proibida a associacao das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocinio, propaganda ou promocao comercial.................................................................................... (NR) Art. 45. As entidades de pratica desportiva sao obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado a atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estao sujeitos. 1o A importancia segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiario por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenizacao minima correspondente ao valor anual da remuneracao pactuada. 2o A entidade de pratica desportiva e responsavel pelas despesas medico-hospitalares e de medicamentos necessarios ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora nao fizer o pagamento da indenizacao a que se refere o 1o deste artigo. (NR) Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, podera ser concedido visto, observadas as exigencias da legislacao especifica, por prazo nao excedente a 5 (cinco) anos e correspondente a duracao fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma unica renovacao. 1o E vedada a participacao de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competicao de entidade de pratica desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporario recair na hipotese do inciso III do art. 13 da Lei no 6.815, de 19 de