Engana-se quem imagina que a internet ainda e um territorio sem leis onde nada e descoberto. Cada dia mais o mundo eletronico se moderniza e consegue localizar os infratores e criminosos.Dra. Samanta FranciscoUm usuario de site de vendas na internet que nao recebeu pagamento pela entrega de um notebook devera ser indenizado por danos materiais no valor de R$ 2,6 mil. Ele ajuizou acao indenizatoria na comarca de Sao Jose, com pedido de reparacao de danos morais e materiais. O autor remeteu o produto ao comprador depois de receber um e-mail do site confirmando deposito bancario no valor da venda mas, apos alguns dias, constatou que o endereco eletronico era uma fraude. Assim, ficou sem receber o valor combinado. A empresa responsavel pelo site afirmou que o autor nao prestara atencao as informacoes sobre a concretizacao do negocio com seguranca, e alegou culpa exclusiva da vitima. Os argumentos da re foram aceitos em 1o grau, e o vendedor apelou da sentenca reafirmando ter sido vitima de estelionato. Acrescentou que, mesmo sem agir de ma-fe, a empresa assumiu o risco ao cadastrar usuarios maliciosos que praticaram ilicito por meio de seu sistema, razao pela qual tem responsabilidade objetiva.A 2a Camara de Direito Civil, com base no CDC (Codigo de Defesa do Consumidor), reconheceu em parte o direito do vendedor, por ter havido defeito na prestacao do servico diante da ausencia de seguranca no cadastro no endereco virtual. Segundo o relator, desembargador Jose Trindade dos Santos, a falha consistiu na falta de exigencia e verificacao de dados, o que permitiu que usuario mal-intencionado cometesse ato ilicito, configurando-se a responsabilidade do empreendimento eletronico.Trindade entendeu ser evidente que o apelante agiu de boa-fe ao realizar a venda e acreditar que a confirmacao do deposito via correio eletronico partira efetivamente da apelada. Alie-se a boa-fe do recorrente o fato de haver a acionada gerado a tarifa correspondente a venda do produto em questao. No panorama pincelado no processo, inquestionavelmente a responsabilidade da recorrida resta delineada com suficiencia, porquanto e inegavel a existencia de fragilidade no sistema e de deficiencia nos servicos prestados aos usuarios consumidores, concluiu o relator.Processo: Ap. Civ. n. 2012.012275-0Tribunal de Justica de Santa Catarina Fonte: Site AASP O blog passou por um longo periodo sem qualquer postagem e, mesmo assim, recebeu diversas visitas. Quero agradecer os recados que recebi e o carinho de todos. Peco desculpas por esse sumico que nao foi proposital mas, foi necessario. Prometo que, de agora em diante, ele sera constantemente atualizado com o que ha de mais relevante na atualidade. Se tiverem ideias, sugestoes, duvidas, criticas, podem mandar que terei imenso prazer em ler e responder cada postagem.Mais uma vez, muito obrigada.Grande beijo.Samanta Mais uma decisao importante sobre a cobertura do plano de saude.Dra. Samanta FranciscoA 1a turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentenca que condena plano de saude a pagar R$ 8.479,99 a contratante de plano que realizou uma cirurgia emergencial dentro do prazo de carencia, referente as despesas medico-hospitalares que foram comprovadas nos autos.O plano de saude alegou que o contrato estabelecia prazos de carencia