11-04-2013 07:00 Partido questiona dispositivos do novo codigo florestal O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4937 contra dispositivos do novo codigo florestal (Lei 12.541, de 25 de maio de 2012). Para a legenda, os dispositivos questionados fragilizam a protecao do meio ambiente, mitigam os seus principios e frustram a intencao do constituinte originario.O partido alega que o artigo 225, da Constituicao Federal, estabeleceu que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes.No entanto, conta que o artigo 44 da Lei 12.651/12 criou a denominada Cota de Reserva Ambiental (CRA), um titulo normativo representativo de area com vegetacao nativa, existente ou em processo de recuperacao. A intencao, conforme o PSOL, e a de que as areas que excedam os limites legais minimos de reserva ambiental possam ser transacionadas economicamente com proprietarios de areas que tenham desmatado areas de protecao permanente ou de reserva legal.A possibilidade de transformar uma reserva ambiental, ainda que particular, num titulo nominativo de valor monetario fara com que apenas aquelas areas de menor valor economico sejam utilizadas como reservas ambientais, estimulando a especulacao imobiliaria, afirma. Assim, muitos proprietarios rurais continuarao com esse instrumento para promover desmatamento em areas de maior valor economico, pagando um valor menor pela cota de reserva ambiental, acrescenta.Segundo o autor da acao, a cota de reserva ambiental e a servidao ambiental nao estao em conformidade com o artigo 225, caput, e paragrafo 1o, incisos I e III, da Constituicao Federal. Estes sao mecanismos teoricamente bons, mas que, na pratica, trarao maiores maleficios que beneficios, afirma. O PSOL ressalta, ainda, a necessidade de que haja interpretacao conforme a Constituicao, para excluir as expressoes gestao de residuos e instalacoes necessarias a realizacao de competicoes esportivas estaduais, nacionais ou internacionais do conceito de utilidade publica contidas no artigo 3o, inciso VIII, alinea b. Isto porque, sustenta, nao se pode inferir que um Estado, ao qual e imposta constitucionalmente a defesa e preservacao do meio ambiente, conceba a gestao de residuos (construcao de aterros sanitarios) e o lazer como hipoteses de intervencao e supressao de vegetacao em areas de preservacao permanente e em areas de uso restrito.Segundo a ADI, a lei contestada apresenta inconstitucionalidade em dispositivos porque proporcionam anistia aos proprietarios que desmataram suas terras desde que tais crimes ambientais tenham sido cometidos ate o dia 22 de julho de 2008, bem como consolida as areas onde foram cometidos danos ambientais. O partido acrescenta que essa limitacao temporal viola o principio da igualdade, uma vez que confere tratamento desigual a proprietarios de imoveis rurais que cometeram condutas lesivas ao meio ambientes.Assim, a agremiacao pede a procedencia da acao direta para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3o, inciso VIII, alinea b; artigo 7o, paragrafo 3o; artigo 13, paragrafo 1o; artigo 44; artigo 48, paragrafo 2o; artigo 59, paragrafos 2o, 4o e 5o; artigo 60;