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de inscricao originaria. Norma repetida na Res.-TSE no 21.538/2003, art. 17, 1o. 8o Os recursos referidos no paragrafo anterior serao julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5 (cinco) dias. 9o Findo esse prazo, sem que o alistando se manifeste, ou logo que seja desprovido o recurso em instancia superior, o Juiz inutilizara a folha individual de votacao assinada pelo requerente, a qual ficara fazendo parte integrante do processo e nao podera, em qualquer tempo, ser substituida, nem dele retirada, sob pena de incorrer o responsavel nas sancoes previstas no art. 293.Lei no 6.996/82, art. 12: substituicao da folha individual de votacao por listas de eleitores emitidas por computador no processamento eletronico de dados. 10. No caso de indeferimento do pedido, o Cartorio devolvera ao requerente, mediante recibo, as fotografias e o documento com que houver instruido o seu requerimento.V. nota ao art. 44, caput, deste codigo. 11. O titulo eleitoral e a folha individual de votacao somente serao assinados pelo Juiz Eleitoral depois de preenchidos pelo Cartorio e de deferido o pedido, sob as penas do artigo 293.Paragrafo com redacao dada pelo art. 12 da Lei no 4.961/66.V. nota ao 9o deste artigo. 12. E obrigatoria a remessa ao Tribunal Regional da ficha do eleitor, apos a expedicao do seu titulo.Paragrafo acrescido pelo art. 13 da Lei no 4.961/66.Art. 46. As folhas individuais de votacao e os titulos serao confeccionados de acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo.O modelo do titulo eleitoral e o aprovado pela Res.-TSE no 21.538/2003, art. 22. 1o Da folha individual de votacao e do titulo eleitoral constara a indicacao da Secao em que o eleitor tiver sido inscrito a qual sera localizada dentro do distrito judiciario ou administrativo de sua residencia e o mais proximo dela, considerados a distancia e os meios de transporte.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo. 2o As folhas individuais de votacao serao conservadas em pastas, uma para cada Secao Eleitoral; remetidas, por ocasiao das eleicoes, as Mesas Receptoras, serao por estas encaminhadas com a urna e os demais documentos da eleicao as Juntas Eleitorais, que as devolverao, findos os trabalhos da apuracao, ao respectivo Cartorio, onde ficarao guardadas.Lei no 6.996/82, art. 12, c.c. o art. 3o, I e II; e Lei no 7.444/85, art. 6o, caput e 1o: substituicao de formalidades com a implantacao do processamento eletronico de dados.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo. 3o O eleitor ficara vinculado permanentemente a Secao Eleitoral indicada no seu titulo, salvo:I se se transferir de Zona ou Municipio, hipotese em que devera requerer transferencia;II se, ate 100 (cem) dias antes da eleicao, provar, perante o Juiz Eleitoral, que mudou de residencia dentro do mesmo Municipio, de um Distrito para outro ou para lugar muito distante da Secao em que se acha inscrito, caso em que serao feitas na folha de votacao e no titulo eleitoral, para esse fim exibido, as alteracoes correspondentes, devidamente autenticadas pela autoridade judiciaria.V. nota ao art. 67 deste codigo. 4o O eleitor podera, a qualquer tempo, requerer ao
Juiz Eleitoral a retificacao de seu titulo eleitoral ou de sua folha individual de votacao, quando neles constar erro evidente, ou indicacao de Secao diferente daquela a que devesse corresponder a residencia indicada no pedido de inscricao ou transferencia.Paragrafo acrescido pelo art. 14 da Lei no 4.961/66.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo. 5o O titulo eleitoral servira de prova de que o eleitor esta inscrito na Secao em que deve votar. E, uma vez datado e assinado pelo Presidente da Mesa Receptora, servira tambem de prova de haver o eleitor votado.Primitivo 4o renumerado para 5o pelo art. 14 da Lei no 4.961/66.Res.-TSE no 21.538/2003, art. 54: comprovante de votacao emitido por computador. V., ainda, primeira nota ao art. 146, XIV, deste codigo.Art. 47. As certidoes de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serao fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em Cartorio pelos alistandos ou Delegados de partido. 1o Os Cartorios de registro civil farao, ainda, gratuitamente, o registro de nascimento, visando ao fornecimento de certidao aos alistandos, desde que provem carencia de recursos, ou aos Delegados de partido, para fins eleitorais.Paragrafo acrescido pelo art. 2o da Lei no 6.018/74, com a consequente renumeracao dos 1o a 3o. Os antigos paragrafos haviam sido acrescidos pelo art. 15 da Lei no 4.961/66.Lei no 9.534/97: gratuidade do registro civil de nascimento e da certidao respectiva.V. art. 373 deste codigo. 2o Em cada Cartorio de registro civil havera um livro especial, aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadao, ou o Delegado de partido deixara expresso o pedido de certidao para fins eleitorais, datando-o. 3o O Escrivao, dentro de quinze dias da data do pedido, concedera a certidao, ou justificara, perante o Juiz Eleitoral, por que deixa de faze-lo. 4o A infracao ao disposto neste artigo sujeitara o Escrivao as penas do art. 293.Paragrafos 2o ao 4o acrescidos pelo art. 15 da Lei no 4.961/66, que os numerava como 1o a 3o.Art. 48. O empregado mediante comunicacao com 48 (quarenta e oito) horas de antecedencia, podera deixar de comparecer ao servico, sem prejuizo do salario e por tempo nao excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer transferencia.CLT: Art. 473. O empregado podera deixar de comparecer ao servico sem prejuizo do salario: [...] V ate 2 (dois) dias consecutivos ou nao, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. Lei no 8.112/90: Art. 97. Sem qualquer prejuizo, podera o servidor ausentar-se do servico: [...] II por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que reunirem as demais condicoes de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da formula impressa e a aposicao do nome com as letras do referido alfabeto. 1o De forma identica serao assinadas a folha individual de votacao e as vias do titulo.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo. 2o Esses atos serao feitos na presenca tambem de funcionarios de estabelecimento especializado de amparo e protecao de cegos, conhecedor do sistema Braille, que subscrevera, com o Escrivao ou
funcionario designado, a seguinte declaracao a ser lancada no modelo de requerimento: Atestamos que a presente formula bem como a folha individual de votacao e vias do titulo foram subscritas pelo proprio, em nossa presenca.V. nota ao art. 33, 1o, deste codigo.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo.Art. 50. O Juiz Eleitoral providenciara para que se proceda ao alistamento nas proprias sedes dos estabelecimentos de protecao aos cegos, marcando previamente, dia e hora para tal fim, podendo se inscrever na Zona Eleitoral correspondente todos os cegos do Municipio.V. art. 136 deste codigo. 1o Os eleitores inscritos em tais condicoes deverao ser localizados em uma mesma Secao da respectiva Zona. 2o Se no alistamento realizado pela forma prevista nos artigos anteriores, o numero de eleitores nao alcancar o minimo exigido, este se completara com a inclusao de outros, ainda que nao sejam cegos.Art. 51. (Revogado pela Lei no 7.914/89.)Nota de Redacao OriginalArt. 51:Redacao originalArt. 51. Nos estabelecimentos de internacao coletiva de hansenianos somente poderao ser alistados como eleitores do municipio os doentes que, antes do internamento, residiam no territorio do municipio. 1o O internado que ja era eleitor na sua zona de residencia continuara inscrito nessa zona. 2o Se a zona de origem do internado for do proprio Estado em que estiver localizado o Sanatorio, o eleitor votara nas eleicoes de ambito nacional e estadual; se de outro Estado, apenas nas eleicoes de ambito nacional, feita, em qualquer caso, a devida comunicacao ao juiz da zona de origem. 3o Se o internado nao estava alistado na sua zona de residencia, o requerimento feito no Sanatorio sera enviado, por intermedio do juiz eleitoral, ao juizo da zona de origem, que, apos processa-lo, remetera o titulo para ser entregue ao eleitor.FecharCapitulo IDa Segunda ViaArt. 52. No caso de perda ou extravio de seu titulo, requerera o eleitor ao Juiz do seu domicilio eleitoral, ate 10 (dez) dias antes da eleicao, que lhe expeca segunda via. 1o O pedido de segunda via sera apresentado em Cartorio, pessoalmente, pelo eleitor, instruido o requerimento, no caso de inutilizacao ou dilaceracao, com a primeira via do titulo. 2o No caso de perda ou extravio do titulo, o Juiz, apos receber o requerimento de segunda via, fara publicar, pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela imprensa, onde houver, ou por editais, a noticia do extravio ou perda e do requerimento de segunda via, deferindo o pedido, findo este prazo, se nao houver impugnacao.V. parte final da segunda nota ao art. 57, 2o, deste codigo.Art. 53. Se o eleitor estiver fora do seu domicilio eleitoral podera requerer a segunda via ao Juiz da Zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebe-la na sua Zona ou na em que requereu.V. art. 69, p. unico, deste codigo. 1o O requerimento, acompanhado de um novo titulo assinado pelo eleitor na presenca do Escrivao ou de funcionario designado e de uma fotografia, sera encaminhado ao Juiz da Zona do eleitor.V. nota ao art. 33, 1o, deste codigo.V. nota ao art. 44, caput, deste codigo. 2o Antes de processar o pedido, na forma prevista
titulo decorridos os prazos previstos neste artigo e respectivos paragrafos.Art. 58. Expedido o novo titulo o Juiz comunicara a transferencia ao Tribunal Regional competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o titulo eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o 1o do artigo 56. 1o Na mesma data comunicara ao Juiz da Zona de origem a concessao da transferencia e requisitara a folha individual de votacao.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo. 2o Na nova folha individual de votacao ficara consignado, na coluna destinada a anotacoes, que a inscricao foi obtida por transferencia, e, de acordo com os elementos constantes do titulo primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitor transferido votou. Essa anotacao constara, tambem, de seu titulo.V. primeira nota ao art. 46, 2o, deste codigo.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo. 3o O processo de transferencia so sera arquivado apos o recebimento da folha individual de votacao da Zona de origem, que dele ficara constando, devidamente inutilizada, mediante aposicao de carimbo a tinta vermelha.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo. 4o No caso de transferencia de Municipio ou Distrito dentro da mesma Zona, deferido o pedido, o Juiz determinara a transposicao da folha individual de votacao para a pasta correspondente ao novo domicilio, a anotacao de mudanca no titulo eleitoral e comunicara ao Tribunal Regional para a necessaria averbacao na ficha do eleitor.V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo.Art. 59. Na Zona de origem, recebida do Juiz do novo domicilio a comunicacao de transferencia, o Juiz tomara as seguintes providencias:I determinara o cancelamento da inscricao do transferido e a remessa dentro de tres dias, da folha individual de votacao ao Juiz requisitante;V. nota ao art. 45, 9o, deste codigo.II ordenara a retirada do fichario da segunda parte do titulo;III comunicara o cancelamento ao Tribunal Regional a que estiver subordinado, que fara a devida anotacao na ficha de seus arquivos;IV se o eleitor havia assinado ficha de registro de partido, comunicara ao Juiz do novo domicilio e, ainda, ao Tribunal Regional, se a transferencia foi concedida para outro Estado.Art. 60. O eleitor transferido nao podera votar no novo domicilio eleitoral em eleicao suplementar a que tiver sido realizada antes de sua transferencia.Art. 61. Somente sera concedida transferencia ao eleitor que estiver quite com a Justica Eleitoral. 1o Se o requerente nao instruir o pedido de transferencia com o titulo anterior, o Juiz do novo domicilio, ao solicitar informacao ao da Zona de origem, indagara se o eleitor esta quite com a Justica Eleitoral, ou nao o estando, qual a importancia da multa imposta e nao paga. 2o Instruido o pedido com o titulo, e verificado que o eleitor nao votou em eleicao anterior, o Juiz do novo domicilio solicitara informacoes sobre o valor da multa arbitrada na Zona de origem, salvo se o eleitor nao quiser aguardar a resposta, hipotese em que pagara o maximo previsto. 3o O pagamento da multa, em qualquer das hipoteses dos paragrafos anteriores, sera comunicado ao Juizo de origem para as necessarias anotacoes.Capitulo IIIDos PreparadoresNota de Redacao OriginalCapitulo
igual ao triplo do numero de cadeiras efetivas da respectiva Camara.Redacao dada pelo art. 1o da Lei no 6.990/82Art. 92. Para as eleicoes que obedecerem ao sistema proporcional, cada partido podera registrar candidatos ate o seguinte limite:a) para a Camara dos Deputados - o numero de lugares a preencher mais um terco, completada a fracao;b) para as Assembleias Legislativas - o numero de lugares a preencher mais a metade, completada a fracao;c) para as Camaras de Vereadores - o triplo do numero de lugares a preencher.Redacao dada pelo art. 5o da Lei no 7.454/85Art. 92. [...] a) para a Camara dos Deputados e as Assembleias legislativas - o numero de lugares a preencher mais a metade, completada a fracao; b) para as Camaras de Vereadores - o triplo do numero de lugares a preencher.FecharArt. 93. O prazo da entrada em Cartorio ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminara, improrrogavelmente, as dezoito horas do nonagesimo dia anterior a data marcada para a eleicao.Nota de Redacao OriginalArt. 93:Redacao originalArt. 93. O prazo para a entrada em cartorio do requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminara, improrrogavelmente, as 18 (dezoito) horas do 90o (nonagesimo) dia anterior a data marcada para a eleicao. 1o Ate a 70o (septuagesimo) dia anterior a data marcada para a eleicao todos os requerimentos devem estar julgados, inclusive os que tiverem sido impugnados, e, nos 10 (dez) dias seguintes, as sentencas ou acordaos devem estar lavrados, assinados e publicados. 2o Se a decisao nao for publicada no prazo fixado no paragrafo anterior a parte interessada podera recorrer independentemente de publicacao. 3o Nesse caso, se se tratar de eleicao municipal, o juiz eleitoral devera apresentar a sentenca no prazo de 2 (dois) dias, podendo o recorrente, nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razoes do recurso; no caso de registro feito perante o Tribunal, se o relator nao apresentar o acordao no prazo de 2 (dois) dias, sera designado outro relator, na ordem da votacao, o qual devera lavrar o acordao do prazo de 3 (tres) dias, podendo o recorrente, nesse mesmo prazo, aditar as suas razoes.FecharV. segunda nota ao art. 87, p. unico, deste codigo. 1o Ate o septuagesimo dia anterior a data marcada para a eleicao, todos os requerimentos devem estar julgados, inclusive os que tiverem sido impugnados.LC no 64/90, art. 3o, caput: prazo para impugnacao de candidatura. 2o As Convencoes partidarias para a escolha dos candidatos serao realizadas, no maximo, ate dez dias antes do termino do prazo do pedido de registro no Cartorio Eleitoral ou na Secretaria do Tribunal.Caput e paragrafos com redacao dada pelo art. 11 da Lei no 6.978/82, que nao reproduziu o primitivo 3o. Lei no 9.504/97, art. 8o, caput: a escolha de candidato devera ser feita no periodo de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleicoes.Art. 94. O registro pode ser promovido por Delegado de partido, autorizado em documento autentico, inclusive telegrama de quem responda pela direcao partidaria e sempre com assinatura reconhecida por tabeliao.Lei
ser anunciada e comunicada aos partidos na forma prevista no 3o do art. 104, serao sorteados os numeros que devem corresponder a cada candidato. 2o Nas eleicoes para deputado federal e vereador, se o numero de partidos nao for superior a 9 (nove) a cada um correspondera obrigatoriamente uma centena, devendo a numeracao dos candidatos ser sorteada a partir da unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro partido corresponda o numero 101 (cento e um), do segundo partido 201 (duzentos e um) e assim sucessivamente. 3o Concorrendo 10 (dez) ou mais partidos, a cada um correspondera uma centena a partir de 1.101 (mil cento e um), de maneira que a todos os candidatos sejam atribuidos sempre 4 (quatro) algarismos, suprimindo-se a numeracao correspondente a serie 2.001 (dois mil e um) a 2.100 (dois mil e cem), para reinicia-la em 2.101 (dois mil cento e um) a partir do decimo partido. 4o Na mesma sessao o Tribunal Regional sorteara as series correspondentes aos deputados estaduais, observando, no que couber, as normas constantes dos paragrafos anteriores, e de maneira que a todos os candidatos sejam atribuidos sempre numeros de 4 (quatro) algarismos. Art. 100, 5o:Paragrafo 5o acrescido pelo art. 21 da Lei no 4.961/66Art. 100 [...] [...] 5o Apos o sorteio efetuado nos termos deste artigo, os partidos conservarao sempre que possivel as mesmas series e os candidatos a reeleicao o mesmo numero, salvo em relacao a estes os que optarem por novo numero.FecharLei no 9.504/97, art. 15: criterios para a identificacao numerica dos candidatos. Res.-TSE no 20.229/98: escolha dos numeros facultada aos partidos politicos, observados os criterios da lei citada. 1o A sessao a que se refere o caput deste artigo sera anunciada aos partidos com antecedencia minima de 5 (cinco) dias. 2o As Convencoes partidarias para escolha dos candidatos sortearao, por sua vez, em cada Estado e Municipio, os numeros que devam corresponder a cada candidato.Lei no 9.504/97, art. 15, 2o: permissao dada a deputado federal, estadual ou distrital ou a vereador para requerer novo numero, independentemente do referido sorteio. 3o Nas eleicoes para Deputado Federal, se o numero de partidos nao for superior a 9 (nove), a cada um correspondera obrigatoriamente uma centena, devendo a numeracao dos candidatos ser sorteada a partir da unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro partido corresponda o numero 101 (cento e um), ao do segundo partido, 201 (duzentos e um), e assim sucessivamente. 4o Concorrendo 10 (dez) ou mais partidos, a cada um correspondera uma centena a partir de 1.101 (um mil cento e um), de maneira que a todos os candidatos sejam atribuidos sempre 4 (quatro) algarismos, suprimindo-se a numeracao correspondente a serie 2.001 (dois mil e um) a 2.100 (dois mil e cem), para reinicia-la em 2.101 (dois mil cento e um), a partir do decimo partido. 5o Na mesma sessao, o Tribunal Superior Eleitoral sorteara as series correspondentes aos Deputados Estaduais e Vereadores, observando, no que couber, as normas constantes dos paragrafos anteriores, e de maneira que a todos os candidatos, sejam atribuidos sempre numeros de 4 (quatro) algarismos.Caput e
funcao executiva;III as autoridades e agentes policiais, bem como funcionarios no desempenho de cargos de confianca do Executivo;IV os que pertencerem ao servico eleitoral. 2o Os Mesarios serao nomeados, de preferencia entre os eleitores da propria Secao, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuarios da Justica.Res.-TSE no 22.098/2005: possibilidade de convocacao de eleitor de zona eleitoral diversa em carater excepcional e com previa autorizacao do juizo da inscricao, ainda que se trate de mesario voluntario.Res.-TSE no 22.987/2008: a informacao da ocupacao exercida pelo eleitor nas operacoes de alistamento, revisao e transferencia visa auxiliar a escolha e nomeacao de mesarios, nos termos da preferencia definida neste dispositivo, e prescinde de prova. 3o O Juiz Eleitoral mandara publicar no jornal oficial, onde houver, e, nao havendo, em Cartorio, as nomeacoes que tiver feito, e intimara os Mesarios atraves dessa publicacao, para constituirem as Mesas no dia e lugares designados, as 7 horas. 4o Os motivos justos que tiverem os nomeados para recusar a nomeacao, e que ficarao a livre apreciacao do Juiz Eleitoral, somente poderao ser alegados ate 5 (cinco) dias a contar da nomeacao, salvo se sobrevindos depois desse prazo. 5o Os nomeados que nao declararem a existencia de qualquer dos impedimentos referidos no 1o incorrem na pena estabelecida pelo art. 310.Art. 121. Da nomeacao da Mesa Receptora qualquer partido podera reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da audiencia, devendo a decisao ser proferida em igual prazo.Lei no 9.504/97, art. 63, caput: prazo de 5 dias e decisao em 48 horas. 1o Da decisao do Juiz Eleitoral cabera recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de 3 (tres) dias, devendo, dentro de igual prazo, ser resolvido. 2o Se o vicio da constituicao da Mesa resultar da incompatibilidade prevista no no I do 1o do art. 120, e o registro do candidato for posterior a nomeacao do Mesario, o prazo para reclamacao sera contado da publicacao dos nomes dos candidatos registrados. Se resultar de qualquer das proibicoes dos nos II, III e IV, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contara do ato da nomeacao ou eleicao. 3o O partido que nao houver reclamado contra a composicao da Mesa nao podera arguir, sob esse fundamento, a nulidade da Secao respectiva.Art. 122. Os Juizes deverao instruir os Mesarios sobre o processo de eleicao, em reunioes para esse fim convocadas com a necessaria antecedencia.V. primeira e segunda notas ao art. 98 da Lei no 9.504/97.Art. 123. Os Mesarios substituirao o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarao a ata da eleicao. 1o O Presidente deve estar presente ao ato de abertura e de encerramento da eleicao, salvo forca maior, comunicando o impedimento aos Mesarios e Secretarios, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleicao. 2o Nao comparecendo o Presidente ate as sete horas e trinta minutos, assumira a Presidencia o Primeiro Mesario