Apenas para recordar....Por sistema administrativo ou sistema jurisdicional da Administracao, como se diz modernamente, entende-se o regime adotado pelo Estado para a correcao dos atos administrativos ilegais ou ilegitimos praticados pelo Poder Publico em qualquer dos seus departamentos de governo. O Brasil adotou desde a instauracao de sua primeira Republica (1891, o sistema da jurisdicao unica, ou seja, o do controle administrativo pela Justica Comum. A orientacao brasileira foi haurida do Direito Publico Norte-Americano, quenos forneceu o modelo para a nossa primeira Constituicao.Tal sistema, e o da separacao entre o Poder Executivo e o Poder Judiciario, vale dizer, entre o administrador e o juiz. Com essa diversificacao entre a Justica e a Administracao e inconciliavel o contencioso administrativo, porque todos os interesses quer do particular, quer do Poder Publico, se sujeitam a uma unica jurisdicao conclusiva: a do Poder Judiciario. Assim, todos os litigios administrativos ou de interesses privados sao resolvidos definitivamente pelo Poder Judiciario. O inciso XXXV do art. 5o da Constituicao, dispoe que "a lei nao excluira da apreciacao do poder judiciario lesao ou ameaca de direito". Isto nao significa evidentemente que se negue a Administracao o direito de decidir; absolutamente, nao. O que se lhe nega e a possibilidade de exercer funcoes materialmente judiciais, ou judiciais por natureza, e de emprestar as suas decisoes forca e definitividade que sao proprias dos julgamentos judiciarios. Para a correcao judicial dos atos administrativos ou para remover a resistencia dos particulares as atividades publicas a Administracao e os administrados dispoem dos mesmos meios processuais admitidos pelo Direito Comum, e recorrerao ao mesmo Poder Judiciario uno e unico - que decide os litigios de Direito Publico e de Direito Privado. Este e o sentido da jurisdicao unica adotada no Brasil. As informacoes aqui prestadas sao do AudiJus. A liberdade da escolha dos criterios de conveniencia e oportunidade nao se coaduna com a atuacao fora dos limites da lei. Enquanto atua nos limites da lei, que admite a escolha segundo aqueles criterios, o agente exerce a sua funcao com discricionariedade, e sua conduta se caracteriza como inteiramente legitima.Ocorre que algumas vezes o agente, a pretexto de agir discricionariamente, se condu fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta. Aqui comete arbitrariedade, conduta ilegitima e suscetivel de controle de legalidade. Neste ponto se situa a linha diferencial entre ambas: nao ha discricionariedade contra legem. *Jose dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 18a edicao. Ediora Lumen Juris. Apenas para recordar ...Sao formas tecnicas da Organizacao Administrativa a (1) centralizacao; a (2) descentralizacao; a (3) concentracao e a (4) desconcentracao.Centralizacao A centralizacao e a aprestacao de servicos diretamente pela pessoa politica prevista constitucionalmente, sem delegacao a outras pessoas. Diz-se que a atividade do Estado e centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus orgaos. Para Hely Lopes "Orgao sao centros de competencia instituidos para o desempenho de funcoes estatais, atraves de seus agentes, cuja atuacao e imputada a pessoa juridica a que pertencem". Se os servicos estao sendo prestados pelas Pessoas Politicas constitucionalmente competentes, estara havendo centralizacao. Descentralizacao E a transferencia de