agente que exerce coacao para impedir o suicidio.Desta forma, quando o Estado reconhece a ocorrencia de um fato suicida ou de uma tentativa, instaura inquerito policial para investigar se alguem induziu, instigou ou auxiliou-o ao cometimento dessa conduta.http://www.eumed.net/rev/cccss/02/mna.htm3. DOS CRIMES DOLOSOS E CULPOSOSO crime doloso, tambem chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, e aquele em que o agente preve o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo o resultado. Classifica-se em direto, quando ha a previsao do resultado lesivo mais a vontade livre e consciente de produzi-lo, e indireto, quando ha a previsao do resultado lesivo mais a aceitacao de sua ocorrencia. Crime Culposos: Culpa Inconsciente ou Pre- Consciente: e uma conduta voluntaria, sem intencao de produzir o resultado ilicito, porem, previsivel, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligencia, impericia ou imprudencia.exemplos: Imprudencia: art. 121, 3o do Codigo Penal (CP) - Homicidio culposoA pessoa que dirige em estrada, com sono, resultando em acidente fatal a outrem. Negligencia: art. 121, 3o do CP - Homicidio culposoA pessoa que esquece filho recem-nascido no interior do carro, resultando em morte por asfixiamento. Pessoa iniciante na pratica de artes marciais, durante o treinamento, causa lesao corporal em alguem, ao manejar incorretamente arma cortante. Impericia: art. 129, 6o do CP - Lesao corporal culposahttp://www.advogadosvirtuais.com/crimes-dolosos-e-culposos.html4. DO DIREITO a LIBERDADEArt. 15. A crianca e o adolescente tem direito a liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituicao e nas leis.Art. 16. O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos:I - ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais;II - opiniao e expressao;III - crenca e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitaria, sem discriminacao;VI - participar da vida politica, na forma da lei;VII - buscar refugio, auxilio e orientacao.Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais.Art. 18. E dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor.5. CRIMINALIZACaO SEGUNDO A LEI 11.343/2006Art. 27. As penas previstas neste Capitulo poderao ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituidas a qualquer tempo, ouvidos o Ministerio Publico e o defensor.Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas:I - advertencia sobre os efeitos das drogas;II - prestacao de servicos a comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 1o As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica. 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o