pessoas portadoras de deficiencia;III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;IV impedir a evasao, destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural;V proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;VI proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;VIII preservar as florestas, a fauna e a flora;IX promover programas de construcao de moradias e melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;X combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecidos;XI registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seu territorio;XII estabelecer e implantar a politica de educacao para a seguranca do transito.Paragrafo Unico A cooperacao do Municipio com a Uniao e o Estado, tendo em vista o equilibrio de desenvolvimento e do bem estar na sua area territorial, sera feita de acordo com a lei complementar federal.Art. 12o - E vedado ao Municipio:I estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico;II recusar fe aos documentos publicos;III criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si;IV permitir ou fazer uso dos bens de seu patrimonio como meio de propaganda politico-partidaria;V outorgar isencoes ou anistias fisicas ou permitir a remissao de dividas sem interesse publico justificado sob pena de nulidade do ato. Capitulo VDa Administracao PublicaSecao IDos Principios e ProcedimentosArt.13 - A administracao publica municipal obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, aos seguintes:I garantia da participacao dos cidadaos e de suas organizacoes representativas na formulacao, controle e avaliacao de politicas, planos e decisoes administrativas, atraves de conselhos, colegiados, audiencias publicas, alem dos mecanismos previstos na Constituicao Federal e Estadual e nos que a lei determinar;II os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;III a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;IV o prazo de validade do concurso publico sera de dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo;V durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos serao convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;VI os cargos em comissao e as funcoes de confianca serao exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira tecnica ou profissional, nos casos e condicoes previstos em lei;VII a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;VIII a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse