e o periculum in mora, como intuito de resguardar bem maior, tal como se dano presente caso. Precedentes: AgRg no REsp 661.677/MG, Rel.Ministro GILSON DIPP,QUINTATURMA,DJ 13/12/2004; REsp 831.015/MT, Rel. Ministro FRANCISCOFALCAO,PRIMEIRA TURMA, DJ01/06/2006; REsp 664.224/RJ, Rel. MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ01/03/2007; AgRg noAg 427.600/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ07/10/2002; REsp 1.053.299/RS,Rel.Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2009.EMBARGOS DE DECLARACAO.AGRAVODE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERE A LIMINAR EMACAO CIVIL PUBLICA A FIM DE DETERMINAR AOESTADODORIO DE JANEIRO, ORA AGRAVANTE, NO PRAZO DE 24HORAS CONTADOS DE SUA INTIMACAO QUE GARANTA O ATENDIMENTO E A REMOCAO AOS RECEM NASCIDOS ORIUNDOS DO HOSPITAL GERALDENOVA IGUACU PARAUNIDADES DA REDE PROPRIA OU DA REDE PARTICULARAS SUAS EXPENSAS, ATE ULTERIORDECISAO DOJUIZO. RECURSO DO REU. Inicialmente nao ha que se falar em nulidade da decisao por descumprir o art. 2o da Lei 8437/92,eis que tal regranao se revela absolutapodendoser mitigada quando presenteso fumus boni iuris e o periculum in mora, b-em como o risco de dano irreparavel, oquese deu nos presentes autos.No que se refere aoalegado litisconsorcio passivo necessariodaUniao, naocabe ao orgao ad quem a sua analise antes que o faca ojuizoa quo, evitando-se, desta forma, a supressao deinstancia. Inexistencia de verossimilhanca das alegacoes autorais, ao contrario, percebe-se que com a escassezdos servicosdesaude prestados pelo Hospital Geral de Nova Iguacu, ha iminente risco de vida aos recem-nascidos dacidadeIguacuana. Garantia Constitucional doDireito a saude e avida, atrelados a dignidade da pessoa humana, que se sobrepoem aoprincipio dareserva do possivel. Inexistencia de violacao ao Principio daSeparacao dos Poderes, pois, ainda,quecaiba ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo implementarem as politicas publicas, pode o Judiciario determinar em caso deomissao e/ou violacao, quesejam cumpridos direitos constitucionalmente assegurados. Deste modo, nao estivesse o pronunciamento judicial vergastado revestidodeinegavel acerto, ainda assim, deveria ser mantido, porque naose revela teratologico, nem contrario a lei ou aprovadosautos. Sumula no 59, TJ/RJ. A remocao dos recem-nascidos oriundos do Hospital Geral de Nova Iguacu para unidades da rede particular deve ficar condicionada asentidades que pratiquem ou aceitem praticar atabela doSistema Unico de Saude, sob penadeocasionardesequilibrio na aplicacaodos recursos publicos do SUS e prejuizos aos demais usuarios do Sistema. INEXISTENCIA DE OMISSAO,CONTRADICAO,OBSCURIDADEOU DUVIDA. RECURSO COM EFEITO PREQUESTIONATORIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ, Relator: DES. MARCO AURELIOBEZERRA DEMELO, Data deJulgamento: 24/09/2013,DECIMA SEXTACAMARA CIVEL)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAOCIVILPUBLICA. LIMINARPARA INTERNACAO DOSREPRESENTADOSEM RESIDENCIAEXCLUSIVA,PARA TRATAMENTO ADEQUADO.DECISAO PROFERIDA SEM QUE FOSSE CUMPRIDA A REGRA DO ART. 2o, DA LEI 8437/92. RELATIVIZACAO DA REGRA DIANTE DA URGENCIA APRESENTADA PELOCASO. AUSENCIA DE PROVADO PREJUIZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENCADOS REQUISITOS NECESSARIOSPARA DEFERIMENTODA LIMINAR. DECISAO MANTIDA.(TJ-MG - AI: 10024120313655001 MG, Relator:BrandaoTeixeira, Datade Julgamento: 08/05/2013, Camaras Civeis/ 2a CAMARA CIVEL, Datade Publicacao: 20/05/2013)A tutela ora pleiteadaapresenta-seindispensavel e urgentissima, em razao do inicio do periodo letivo que se efetivounesta semana, estando varios alunos sem estudar, aguardando a decisao judicialnesta acao, nao sendo exigivelqueos alunos fiquem sem estudar enquanto esperam pelo provimento final do processo com amparo na cognicao exauriente.Portanto, e clara a necessidadede se conceder o pedido liminar por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade de tal medida: prova inequivoca da verossimilhanca e receio de dano irreparavel. Inequivocoo interesse difuso consistente em assegurar a