cometida por pessoa fisica praticante do desporto nao profissional.Paragrafo unico. Se a diminuicao da pena resultar em numero fracionado, aplicar-se-a o numero inteiro imediatamente inferior, sempre respeitada a pena minima prevista.Art. 183. Quando o agente, mediante uma unica acao, pratica duas ou mais infracoes, a de pena maior absorve a de pena menor.Art. 184. Quando o agente mediante mais de uma acao ou omissao, pratica duas ou mais infracoes, aplicam-se cumulativamente as penas.TITULO VIIDAS INFRACOES DAS PESSOASCAPITULO IDAS OFENSAS FISICASArt. 185. Praticar agressao fisica, por fato ligado ao desporto:I contra pessoa vinculada ao Conselho Nacional de Esporte e a Justica Desportiva;PENA: suspensao de 1 (um) a 2 (dois) anos.II contra arbitro ou auxiliar ou contra pessoa vinculada a entidade de administracao do desporto ou de pratica desportiva;PENA: suspensao de 120 (cento e vinte) a 720 (setecentos e vinte) dias.Art. 186. Praticar ato hostil, por fato ligado ao desporto:I contra pessoa vinculada ao Conselho Nacional de Esporte e a Justica Desportiva;PENA: suspensao de 60 (sessenta) a 480 (quatrocentos e oitenta) dias.II contra arbitro ou auxiliar ou contra pessoa vinculada a entidade de administracao ou de pratica desportiva;PENA: suspensao de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.CAPITULO IIDAS OFENSAS MORAISArt. 187. Ofender moralmente:I - pessoa subordinada ou vinculada a entidade desportiva, por fato ligado ao desporto;PENA: suspensao de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.II - arbitro ou auxiliar em funcao;PENA: suspensao de 30 (vinte) a 180 (cento e oitenta) dias.III membros de Orgaos Judicantes ou autoridades publicas;PENA: suspensao de 60 (vinte) a 360 (trezentos e sessenta dias) dias.Paragrafo unico. A ofensa moral, quando praticada por arbitro ou auxiliar em funcao, sera punida com suspensao de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.Art. 188. Manifestar-se de forma desrespeitosa, ou ofensiva, contra membros do Conselho Nacional de Esporte (CNE); dos poderes das entidades desportivas ou da Justica Desportiva, e contra arbitro ou auxiliar em razao de suas atribuicoes, ou ameaca-los.PENA: suspensao de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias.Paragrafo unico. Quando a manifestacao for feita por meio da imprensa, radio, televisao, internet ou qualquer meio eletronico, a pena sera de 60 (sessenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.Art. 189. Atribuir fato inveridico a membros ou dirigentes do Conselho Nacional de Esporte (CNE), das entidades desportivas ou da Justica Desportiva.PENA: suspensao de 60 (sessenta) a 180 (cento e oitenta) dias.TITULO VIIIDAS INFRACOES REFERENTES A ORGANIZACAO, A ADMINISTRACAO DODESPORTO E A COMPETICAOCAPITULO IDAS INFRACOES REFERENTES AS ENTIDADES DE ADMINISTRACAO DODESPORTO, ORGAOS PUBLICOS DO DESPORTO E A COMPETICAOArt. 190. Manifestar-se de forma desrespeitosa ou ofensiva contra ato ou decisao de entidade de administracao do desporto e da Justica Desportiva.PENA: suspensao de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias.Paragrafo unico Quando a manifestacao for feita por meio de imprensa, radio ou televisao, a pena sera de 60 (sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias.Art. 191. Deixar de cumprir deliberacao, resolucao, determinacao ou requisicao do Conselho Nacional de Esporte (CNE), ou de entidade de administracao do desporto.PENA: suspensao de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias. No caso do descumprimento da obrigacao no prazo