Foi multado injustamente?Descubra como recorrer. O principio constitucional da defesa previa garante que, antes de qualquer penalidade, motoristas e proprietarios de veiculos possam contestar a infracao. Mas, mesmo apos a expedicao da multa, os usuarios podem recorrer. Saiba como:NOTIFICACAO DE AUTUACAO: e a primeira comunicacao dos orgaos responsaveis pela aplicacao das multas ao proprietario do veiculo ou ao motorista infrator. Da notificacao constam a infracao (com local, data e hora), a identificacao do veiculo e o responsavel pela multa (orgao, agente ou equipamento).DEFESA PREVIA: - Quando o proprietario assina o Auto de Infracao. - Quando o proprietario recebe a notificacao de autuacao. - Copia da notificacao de autuacao, notificacao da penalidade quando for ocaso ou auto de infracao ou documento que conste placa e o numero do auto de infracao de transito. - Copia da CNH ou outro documento de identificacao que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa juridica, documento comprovando a representacao. - Copia do CRLV (documento do veiculo). - Procuracao, quando for o caso. O Auto de Infracao e o documento gerado pelos Orgaos e Entidades Executivos de Transito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, por seus agentes ou conveniados, que formaliza a infracao, caracterizando a mesma.O Auto de Infracao nao gera pontuacao na Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Nao impede o licenciamento (vistoria) ou compra e venda do veiculo, dentre outros servicos, ate que seja aplicada a penalidade de multa e nao haja mais possibilidades de recursos.Nesse primeiro momento, o Auto de Infracao apenas registra a ocorrencia de uma infracao e suas caracteristicas e identifica os responsaveis, o que pode ser contestado pelos interessados, quando notificados.O requerimento cabivel para questionamento do Auto de Infracao e a DEFESA DA AUTUACAO, conhecida como DEFESA PREVIA, no prazo de 15 dias, contados da data em que o condutor ou proprietario infrator tomar ciencia da infracao, o que pode se dar das seguintes formas:A defesa previa deve conter, obrigatoriamente, os documentos previstos na Resolucao no. 299/2008 do CONTRAN, quais sejam:Observacao: sugerimos a apresentacao de copia de comprovantede residencia e dos demais documentos comprobatorias das alegacoes de defesa, caso necessario.Todo orgao autuador deve ter sua Junta de Defesa Previa. No DETRAN-RJ, o requerimento de defesa previa deve ser entregue no Protocolo Geral do orgao (Av. Presidente Vargas, 817, 20.071 004, Rio de Janeiro/RJ - Terreo, no Acesso 2) ou enviado pelos Correios para o mesmo endereco; encaminhado pelas CIRETRANS, localizadas em todas as cidades do interior do Estado do Rio de Janeiro ou ainda pela Web. Clique aqui para saber mais.Em qualquer caso, sera instaurado um processo administrativo para que o interessado acompanhe o andamento pelo site(clique aqui para acompanhar o andamento), pessoalmente no Servico de Atendimento ao Publico (SAP) da Coordenadoria de Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infracoes do DETRAN-RJ, no edificio-sede, no 9o andar, das 9h as 16h.Caso o Auto de Infracao nao seja questionado, automaticamente sera gerada a penalidade correspondente e emitida a notificacao de penalidade.Fonte: http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=3812 Encaixe perfeito...tudo na vida tem sua