Para melhor situar o leitor, vale lembrar um contrato administrativo realizado entre Poder Pubico e empresa responsavel por gestao de um presidio, por exemplo.A perplexidade que me causa tem um fator interessante: ninguem pode alegar que desconhece a lei.Assim sendo, pergunto: como pode a fiscalizacao de um contrato administrativo (Art. 67 da Lei n. 8.666/93) ser relegada a um patamar de menor relevancia? Afinal, consta em lei (Lei n. 8.666/93) e em ato administrativo normativo (IN/MP 02/2008) como fiscalizar tal contrato.Antes de mais nada, vale salientar q o contrato administrativo, regido pelo direito publico, tem uma peculiar diferenca de um contrato regulado pelo direito privado. Enquanto neste, vigora o principio da autonomia de vontades (nao tenho como obrigar, por exemplo, meu locador manter o contrato de aluguel de seu imovel com minha pessoa); no primeiro, vige o principio da supremacia do interesse publico, isto e, a Administracao desfruta de prerrogativas na referida relacao juridica devido representar o bem estar da coletividade.Assim, o particular (contratado) devera prestar um excelente servico, aqui ja se vislumbra uma fiscalizacao contratual concomitante, como tambem somente podera ser remunerado pelo servico prestado, caso esteja quite com as exigencias contidas no art. 29, incisos III, IV e V da Lei no 8.666/93.Olhem o que ensina o TCU: "Alem das cinco certidoes exigidas pela Lei no 8.666/93, a Administracao passou a solicitar das contratadas cerca de 19 documentos, apresentados em copias autenticadas ou acompanhadas dos originais, conforme previsto na IN/MP 02/2008". (Hoje sao seis certidoes, levando em conta a certidao da Justica do Trabalho)."De acordo com a IN/SLTI/MP no 02/2008, existem outros documentos que devem ser requisitados mensalmente, os quais possibilitariam a conferencia do pagamento de salarios, vales-transporte e auxilio-alimentacao", dispoe o TCU.Sao documentos de cunho orcamentario, tributario, fiscal, previdenciario, trabalhista e sindical. Muitos sao tao complexos de analisar q e preciso ter conhecimentos especificos para sua avaliacao, motivo pelo qual o TCU chega a citar a expressao "quarteirizacao", ou seja, contratar uma outra pessoa fisica/juridica para fiscalizar a terceirizada!O fiscal e peca chave de um contrato. Sua negligencia pode trazer "serios riscos de responsabilizacao pessoal", afirma o TCU.Perceberam a importancia de um fiscal de contrato administrativo? Dai a pergunta q nao quer calar diante de minha perplexidade: onde voce estava fiscal?Recomendo a leitura do ACORDAO No 1214/2013 TCU Plenario (TC 006.156/2011-8) no site oficial do TCU.Obs. TCU: o melhor site oficial do Brasil! A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acordao do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) que julgou irregular o pagamento de auxilio-moradia a uma servidora publica que ja residia em Brasilia a epoca da concessao do beneficio e determinou a devolucao dos valores recebidos entre outubro de 2003 e novembro de 2010. Por maioria de votos, os ministros negaram a ordem no Mandado de Seguranca (MS) 32569 no qual a servidora buscava anular a sentenca do TCU.De acordo com os autos, a servidora publica federal aposentou-se no Ministerio do Planejamento em 2003 e, um dia depois, assumiu cargo comissionado no Ministerio da Ciencia Tecnologia e Inovacao (MCTI). No MS, a servidora alega que os