com uma atuacao conjunta daComissao Europeia, na qualidade de autoridade antitruste administrativa, bemcomo do Tribunal de Justica Europeu e da Justica de 1a Instancia.Outrossim, diversossignatarios do Tratado de Roma, de 1957, individualmente, editaram leisproprias de protecao a concorrencia. Em 1948, o Reino Unido editou o Monopolies and Restrictive Practices Actpara investigar as condutas restritivas da concorrencia no mercado. Por suavez, em 1956, foi editado o RestrictiveTrade Practices Act com o fito de coibir os acordos restritivos daconcorrencia. Em 1973, por meio do FairTrading Act, a legislacao concorrencial foi consolidada. Em 1998, por meioda edicao do Competition Act, asautoridades concorrencias do Reino Unido foi estruturada da seguinte forma:a) Office of the Director General of Fair Trade(Escritorio do Diretor-Geral de Comercio Equitativo): responsavel pela coletade dados e informacoes do mercado e dos agentes privados; b) Monopolies and Mergers Commission(Comissao de Monopolios e Concentracoes): responsavel pela conducao dasinvestigacoes;c) Court ofRestrictive Practices (Tribunal dePraticas Restritivas): tribunal responsavel pelo julgamento das condutas e dasestruturas de mercado.Na Alemanha, em 1958,foi editada a Lei sobre Restricoes a Concorrencia (Gesetz uberWettbewerbsbeschrankungen), o qual foi ampliado em 1973 paracontrole de fusoes e aquisicoes de empresas. Sua principal autoridadeconcorrencial e o Bundeskartellamt (Servico Federal da Concorrencia),responsavel pela investigacao e julgamento de condutas consideradas abusivas.Suas decisoes sao passiveis de revisao por parte da Berufungsgericht(Corte de Apelacao), sob aspectos juridico-economicos, e por parte da Bundesgerichtshof(Corte Suprema Federal), tao-somente em aspectos legais. As fusoes e aquisicoesempresariais sao analisadas e aprovadas pela Deutsch Monopolkommission(Comissao Alema de Monopolio), podendo, em casos excepcionais, ser apreciados eautorizados pelo Ministerio da Economia.Dada sua tradicaointervencionista, a Franca somente introduziu uma cultura de mercado em 1977,quando criou a Comissao da Concorrencia, orgao independente e de assessoramentotecnico do governo. Com a edicao da Lei de Regulamentacao da Liberdade de Vendae da Concorrencia (Loi sur la liberte de la reglementation de la vente et laconcurrence), em 1986, a Franca criou entes responsaveispela defesa da concorrencia, a saber:a) Conseil de la Concurrence (Conselho daConcorrencia): responsavel por apurar e julgar as praticas retritivas; b) Courd'appel (Corte de Apelacao): segunda instancia dejulgamento;c) Direction Generale de la Concurrence, Consommation etRepression des Fraudes(Diretoria Geral da Concorrencia, do Consumo e da Repressao das Fraudes):tribunal responsavel pelo julgamento das condutas e das estruturas de mercado.3.2.Direito patrio.No Brasil, uma regulacaode carater mais generico dos mercados se inicia em 1937 com a vertente dachamada defesa da economia popular, mais integrada com o espirito de umaeconomia marcada por forte intervencao do Estado na economia, especialmente nocontrole de precos. Passa por um periodo em que sao lancadas tanto legislacoesnessa mesma linha como a criacao da COFAP (Comissao Federal de Abastecimento ePrecos) em 1951, a SUNAB (Superintendencia Nacional de Abastecimento (SUNAB) em1962 e o CIP (Conselho Interministerial de Precos (1962), como tambem diplomaslegais cuja tonica se aproxima mais de um modelo de defesa da concorrencia,pelo qual nao se joga contra, mas a favor do bom funcionamento do livremercado, coibindo seus abusos e corrigindo suas falhas, o que foi o caso da Leino 4.137, de 1962, que criou o CADE (Conselho Administrativo de DefesaEconomica).Em 1994, a tonica davertente da defesa da concorrencia se consolida com a Lei