44, 2a do CP c/c art. 79 da Lei 9605).E calculada na forma do Codigo penal a em dias-multa. Lei dos Crimes ambientais Codigo Penal A multa aplicada no maximo, pode ser triplicada tendo em vista o valor da vantagem economica auferida com o crime. A multa aplicada no maximo, pode ser triplicada tendo em vista a situacao economica do condenado. Se nao for possivel substituir por multa o juiz verifica se ha como substituir por pena restritiva de direito.RESTRITIVAS DE DIREITOSCaracteristicas: Autonomia (nao sao penas acessorias) e Substitutividade (art. 7o, caput LCA).Art. 7o As penas restritivas de direitos sao autonomas e substituem as privativas de liberdade quando:I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do crime indicarem que a substituicao seja suficiente para efeitos de reprovacao e prevencao do crime.Paragrafo unico. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terao a mesma duracao da pena privativa de liberdade substituida.Duracao a mesma duracao da pena de prisao substituida (art. 7o, paragrafo unico, LCA), essa regra tem uma excecao: Art. 10 a tres anos se for crime culposo e cinco anos se for crime doloso. Art. 10. As penas de interdicao temporaria de direito sao a proibicao de o condenado contratar com o Poder Publico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros beneficios, bem como de participar de licitacoes, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tres anos, no de crimes culposos.ESPECIES DE RESTRICAO DE DIREITOS ART. 8o LEI AMBIENTAL CRIMES AMBIENTAIS Prestacao de servicos a comunidade Art. 9oArt. 9o A prestacao de servicos a comunidade consiste na atribuicao ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins publicos e unidades de conservacao, e, no caso de dano da coisa particular, publica ou tombada, na restauracao desta, se possivel. Prestacao de servico a comunidade art. 46, 2o A prestacao de servico a comunidade dar-se-a em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congeneres, em programas comunitarios ou estatais Interdicao temporaria de direitos (art. 10)Art. 10 - As penas de interdicao temporaria de direito sao a proibicao de o condenado contratar com o Poder Publico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros beneficios, bem como de participar de licitacoes, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tres anos, no de crimes culposos. Interdicao temporaria de direitos (art. 47, I a IV do CP).I - proibicao do exercicio de cargo, funcao ou atividade publica, bem como de mandato eletivo; Suspensao parcial ou total das atividadesArt. 11. A suspensao de atividades sera aplicada quando estas nao estiverem obedecendo as prescricoes legais. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Prestacao pecuniaria (art. 12 da Lei)Art. 12. A prestacao pecuniaria consiste no pagamento em dinheiro a vitima ou a entidade publica ou privada com fim social, de importancia, fixada pelo juiz, nao inferior a um salario minimo nem superior a trezentos e sessenta salarios minimos. O valor pago sera