foro em geral podera ser efetivada, mediante simples registro em ata deaudiencia, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuencia da parterepresentada. passaria a vigorar com a seguinteredacao: Art. 791. A parte sera representada:I por advogado legalmente habilitado;II pelo Ministerio Publico do Trabalho;III pela Defensoria Publica da Uniao. 1o Sera licito a parte postular sem representantelegalmente habilitado quando tiver habilitacao legal para postular em causapropria. 2o A sentenca condenara o vencido, inclusivequando vencida a Fazenda Publica, ao pagamento de honorarios de sucumbencia aosadvogados, fixados entre o minimo de 10% (dez por cento) e o maximo de 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenacao, atendidos:I o grau de zelo do profissional;II o lugar da prestacao do servico;II a natureza e a importancia da causa, o trabalhorealizado pelo profissional e o tempo exigido para seu servico. 3o Os honorarios dos peritos, tradutores,interpretes e outros necessarios ao andamento processual serao fixados peloJuiz, conforme o trabalho de cada um, com observancia, entre outros, doscriterios de razoabilidade e proporcionalidade. 4o E vedada a condenacao reciproca e proporcionalda sucumbencia. 5o Nas causas sem conteudo economico e nas quenao se alcance o valor de alcada, bem como naquelas em que nao houvercondenacao, os honorarios dos advogados, peritos, tradutores, interpretes eoutros sempre serao fixados consoante apreciacao equitativa do Juiz, atendidasas normas previstas nos incisos I, II e III do 2o deste artigo. 6o Nas causas em que a parte estiver assistidapor Sindicato de Classe, nos termos dos arts. 14 a 20 da Lei no 5.584, de 26 dejunho de 1970, e do 1o do art. 4o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950,a condenacao nos honorarios advocaticios nao a alcancara, devendo ser pagos pormeio da conta das dotacoes orcamentarias dos Tribunais. 7o A parte que declarar nao possuir condicoes dedemandar sem prejuizo do proprio sustento ou de sua familia nao sofreracondenacao em honorarios advocaticios, desde que tenha sido deferida a justicagratuita. 8o Nas acoes em que for deferida justica gratuitaa parte, os honorarios advocaticios, pagos pelo vencido, reverterao ao profissionalpatrocinador da causa. (NR)Nota-se que o referido Projeto de Lei ratifica todos os posicionamentosdelineados acima no sentido de abolir o instituto do jus postulandi da Justica Especializada Trabalhista, passando oinciso I, do art. 791, da CLT, que ate entao permite a parte demandarpessoalmente, exigir a representacao de um profissional habilitado, ou seja, deum advogado. Consequentemente, garante aos causidicos trabalhistas a percepcao doshonorarios sucumbenciais, nos termos do 2.o e 5.o da nova redacao do art.791 da CLT, cujo teor decorre logicamente do art. 20 do Codigo de ProcessoCivil, inclusive quanto ao percentual de dez a vinte por cento sobre o valor dacondenacao.Importante observar tambem a regra inserida no 4.o, da nova redacao doart. 791, no sentido de vedar a condenacao reciproca e proporcional dasucumbencia. De mais a mais, entendimento semelhante e aplicado quanto aopagamento das custas, corolario do art. 789, 1.o, da CLT, ou seja, a partevencida, mesmo que parcialmente, arcara com o pagamento das custas, nao havendoqualquer reciprocidade. De igual modo, nao ha que se falar em compensacao dos honorariossucumbenciais nas hipoteses de sucumbencia reciproca, ou seja,