STARERJSINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROBOLETIM SEMANAL______________________________________________________________________ANO XX - DISTRIBUICAO SEMANAL - MAIO/2014COM A PALAVRA O PRESIDENTENeste mes de maio fomos procurados por inumeros profissionais da radiologia para que pudessemos explicar o piso salarial divulgado pelo CONTER.Camaradas, o piso divulgado pelo Conselho e o do ano de 2013. Eles deixaram de atualizar com base na Lei Regional No 6702 DE 11/03/2014 que elevou o piso do ano de 2014, com vigencia a partir de janeiro do mesmo ano, para R$ 3.295,62, item VII - R$ 1.177,01 (um mil, cento e setenta e sete reais e um centavo) Para trabalhadores de servico de contabilidade de nivel tecnico; tecnicos em enfermagem; trabalhadores de nivel tecnico devidamente registrados nos conselhos de suas areas; tecnicos de transacoes imobiliarias; tecnicos em secretariado; tecnicos em farmacia; tecnicos em radiologia; tecnicos em laboratorio; bombeiro civil lider, formado como tecnico em prevencao e combate a incendio, em nivel de ensino medio; tecnicos em higiene dental, tecnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de servicos de brigada de incendio (nivel medio).Entao camaradas, sao assegurados ao Tecnico em Radiologia os parametros 2 + 40% (caso contrario e reducao salarial), devemos multiplicar 1.177,01 x 2 e ao resultado aplicar o percentual de 40%.Entao teremos: 1.177,02 x 2 = 2.354,02 x 40% = 941,60 => R$ 3.295,62, este e o valor do piso do Tecnico em Radiologia para o ano de 2014 a partir de janeiro/2014 ate dezembro/2014.Senhores profissionais da radiologia, fiquem atentos, seja la qual for o valor estipulado como salario do Tecnico em Radiologia, devera ser calculado vezes 2 + 40%, caso contrario e reducao salarial.Por exemplo, quando o STF garantiu que nas regioes onde nao existisse salario fosse congelado o salario minimo e aplicado ao Tecnico em Radiologia daquelas regioes o Supremo determinou a aplicacao, ou seja, o valor congelado vezes 2 + 40%. Entenderam, sempre 2 vezes + 40%. Nao se pode fugir dos 2 + 40% caso contrario fere a Constituicao do Brasil de morte (porque nela ha proibicao de reducao salarial), e ferir a Constituicao do Brasil e ferir de morte a dignidade da sociedade brasileira, que espera que sua Lei Maior seja respeitada.//////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////ADPF 151 APROVADA PELO PARECER DO MINISTRO GILMAR MENDESMedida Cautelar na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental 151 Distrito FederalRelator :Min. Joaquim BarbosaArgte.(s) :Confederacao Nacional de Saude, Hospitais e Estabelecimentos e Servicos CNSAdv.(a/s) :Alexandre Venzon ZanettiArgdo. :Presidente da RepublicaAdv. (a/s) :Advogado Geral da UniaoIntdo. (a/s):Conselho Nacional de Tecnicos em Radiologia CONTERAdv.(a/s) :Rodolfo Hazelman /cunha e Outros (a/s)Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art.16 da Lei 7394/85. Piso salarial dos tecnicos em Radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculacao ao salario minimo. Sumula vinculante 4. Impossibilidade de fixacao de piso salarial com base em multiplos do salario minimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepulveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-agR 524-020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de calculo. Impossibilidade de fixacao pelo Poder Judiciario. Precedente: RE