legislatura. Ele e elegivel para Presidente da Mesa diretora da Camara dos Deputados, pois nao se aplica a vedacao a reconducao a legislaturas distintas. Se a legislatura for outra, podera ser reconduzido novamente para o mesmo cargo. 2- Comissoes 2.1-Conceito: sao orgaos colegiados, compostos por um numero restrito de membros, que visam assegurar o bom desempenho dos trabalhos legislativos das Casas Legislativas. A ideia e facilitar o trabalho do Plenario das Casas, pois cabera as Comissoes estudar e examinar as diversas proposicoes legislativas e apresentar pareceres que orientarao as discussoes e deliberacoes plenarias. Os atos legislativos, antes da votacao em plenario, instancia maxima de deliberacao da casa Legislativa, sao discutidos e votados em diversas Comissoes. As Comissoes do Congresso Nacional, da Camara dos Deputados e do Senado sao criadas pelas Casas correspondentes. As Comissoes Mistas sao aquelas integradas por deputados e senadores. Existem importantes Comissoes Mistas, como a Comissao Mista destinada a apreciar as medidas provisorias (art. 62, 9o, CF ) e a Comissao Mista do Orcamento. 2.2-Classificacao: as Comissoes podem ser: permanentes ou temporarias. a)Comissoes permanentes: As Comissoes que possuem suas atribuicoes previstas no regimento interno da Casa legislativa respectiva sao ditas permanentes. Sao comissoes permanentes as que subsistem atraves da passagem das legislaturas, pois estao previstas no regimento interno que regula o funcionamento interno da Casa. Sao orgaos tecnicos criados pelo regimento interno, com o objetivo de discutir e votar projetos que sao apresentados a respectiva Casa. Essas Comissoes sao tambem denominadas tematicas, pois sao constituidas para tratar de certo assunto: orcamento, meio ambiente, educacao. O art. 58, 2o, CF, contempla as competencias conferidas as Comissoes. Tratam-se de atribuicoes das Comissoes Permanentes: Art. 58, 2o : as Comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe: I-Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros da casa; II-Realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil; III-Convocar Ministros de Estado para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes; IV-Receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades publicas; V-Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao; VI-Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. b)Comissoes Temporarias: sao aquelas criadas para apreciar determinado assunto, tendo em vista uma certa finalidade especifica, ou para apuracao de fato certo, extinguindo-se ao termino da legislatura, ou antes, quando alcancado o fim a que se destinavam. As suas atribuicoes nao sao previstas no regimento interno da Casa, mas no proprio ato que resultar sua criacao. Sao exemplos de Comissoes Temporarias, as Comissoes representativas, destinada a representar a Casa Legislativa em congressos, solenidades ou atos publicos e as CPIs, criadas para investigar fato determinado. As Comissoes representativas estao previstas no art. 58, 4o, da CF, de acordo com o qual, durante o recesso, havera uma Comissao representativa do Congresso Nacional, composta por deputados e senadores eleitos por suas respectivas Casas, na ultima sessao ordinaria do periodo legislativo. Assim, representa o Congresso Nacional durante os periodos de recesso, exercendo