ADI, mas todos estao circunscritos a um evento especifico:a ADI 2.797, que trata do foroprivilegiado para algumas autoridades. Reclamacoes por descumprimento daliminar dessa ADI foram indeferidas porque a negativa da cautelar ocorreu por razoesprocessuais e tambem porque, quando formuladas as reclamacoes, o meritoda ADI ja havia sido julgado. Porfim, por ja haver pronunciamento do plenario do STF sobre a questao, ela naopoderia sequer ter sido submetida a Corte Especial do Tribunal Regional. E oque dispoe o CPC/2015, art. 949, paragrafo unico:Paragrafo unico.Os orgaos fracionarios dos tribunais naosubmeterao ao plenario ou ao orgao especial a arguicao deinconstitucionalidade quando ja houverpronunciamento destes ou do plenario do Supremo Tribunal Federal sobre aquestao. Portanto,a Corte Especial que julgou o incidente contrariou frontalmente CPC/2015, art.949, paragrafo unico. Quebra de isonomia?Aumentar a renda de beneficios previdenciarios por alegada ofensa ao principio da isonomia e algoarriscado. Mais arriscado ainda quando se invoca a isonomia na formula tratardiferentes de modo diferente. Ora, todas as pessoas sao diferentes das outrasem alguma caracteristica. Compete justamente as escolhas democraticas valorar oelemento que caracteriza cada grupo destinatario de cada norma. E justamentepor isso o abuso na aplicacao do principio da isonomia e algo extremamenteantidemocratico.Pois bem, a Constituicao, diretamente, escolheu o tempo de contribuicao/servico exclusivocomo elemento a ser privilegiado na aposentadoria dos professores eprofessoras. Tempo exclusivo porque,diferentemente dos trabalhadores sujeitos a condicoes prejudiciais a saude, quepodem converter pequenos intervalosde tempo especial em comum, o professor nao pode converter o tempo trabalhado:ou permanece vinte e cinco ou trinta anos na atividade de professor, ou essetempo conta de forma simples. Esses detalhes demonstram que a Constituicaovalorizou a permanencia por longo prazo na atividade de professor, e, comoforma de valorizacao, autorizou a aposentadoria com tempo menor. Bem diferente do trabalhador exposto a condicoesprejudiciais a saude, ao qual, ao contrario do professor, e vedada apermanencia na mesma atividade depois de certo tempo (Lei n. 8.213/1991, art.57, 8o).Excecoes e privilegios devem ser interpretadosrestritivamente. Em momento algum a Constituicao ou a lei conferiram aoprofessor o direito de aposentar-se maisjovem que os demais trabalhadores. Raciocinios morais poderiam afirmar queisso e o certo, em detrimento dasescolhas e direitos da coletividade que custeia o beneficio. Mas o privilegiodo professor foi concedido por uma Constituicao democratica. Nao fosse assim,sequer ele existiria. E essa mesma Constituicao definiu em que consiste odireito.O argumento da ladeiraescorregadia algumas vezes e aceitavel e este parece ser o caso. O fatorprevidenciario foi afastado da aposentadoriade professor para iguala-la, nesse aspecto, a aposentadoria especial. Tambem foi afastado para diferencia-la,nesse aspecto, da aposentadoria comum.As duas faces do principio da isonomia foram invocadas. Com base em semelhantecriterio, as seguradas do sexo feminino poderiam pedir o fastamento do fatorprevidenciario da sua aposentadoria por tempo de contribuicao, por isonomia como professor do sexo masculino, pois para ambos o tempo de contribuicao exigidoe o mesmo (trinta anos). Em seguida, os aposentados comuns por tempo de contribuicao poderiam pedir queo fator previdenciario lhes fosse facultativo, por isonomia com os aposentados por idade. E os homens poderiam pedir para se aposentar com o mesmo tempo decontribuicao ou com a mesma idade que as mulheres,afinal, a discriminacao e antiisonomica. Logo