orgao especial, sendo uma decisao de merito e outra que nao tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controversia;IV - nas causas de competencia originaria, divergir do julgamento de outra turma, secao ou do orgao especial. 1o Poderao ser confrontadas teses juridicas contidas em julgamentos de recursos e de acoes de competencia originaria. 2o Aplica-se, no que couber, ao recurso extraordinario e aos processos de competencia do Supremo Tribunal Federal o disposto neste artigo.Art. 960. No recurso de embargos de divergencia, sera observado o procedimento estabelecido no regimento interno.Paragrafo unico. Na pendencia de embargos de divergencia de decisao proferida em recurso especial, nao corre prazo para interposicao de eventual recurso extraordinario. 286LIVRO VDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 961. Este Codigo entra em vigor decorrido um ano da data de sua publicacao oficial.Art. 962. Ao entrar em vigor este Codigo, suas disposicoes se aplicarao desde logo aos processos pendentes, ficando revogado o Codigo de Processo Civil instituido pela Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 1o Permanecem em vigor as disposicoes especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicara supletivamente este Codigo. 2o As remissoes a disposicoes do Codigo de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se as que lhes sao correspondentes neste Codigo.Art. 963. A extensao da coisa julgada as questoes prejudiciais somente se dara em causas ajuizadas depois do inicio da vigencia do presente Codigo, aplicando-se as anteriores o disposto nos arts. 5o, 325 e 470 do Codigo revogado.Art. 964. Nos tribunais em que ainda nao tiver sido instituido o Diario da Justica Eletronico, a publicacao de editais observara as normas anteriores ao inicio da vigencia deste Codigo.Art. 965. As disposicoes de direito probatorio adotadas neste Codigo aplicam-se apenas as provas que tenham sido requeridas ou determinadas de oficio a partir da data de inicio da sua vigencia. 287Art. 966. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, ou portadora de doenca grave, terao prioridade de tramitacao em todas as instancias. 1o A pessoa interessada na obtencao do beneficio, juntando prova de sua condicao, devera requere-lo a autoridade judiciaria competente para decidir o feito, que determinara ao cartorio do juizo as providencias a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberao identificacao propria que evidencie o regime de tramitacao prioritaria. 3o Concedida a prioridade, essa nao cessara com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do conjuge superstite, companheiro, em uniao estavel.Art. 967. Os autos poderao ser eliminados por incineracao, destruicao mecanica ou por outro meio adequado, findo o prazo de cinco anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no orgao oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de um mes. 1o As partes e os interessados podem requerer, as suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos ou copia total ou parcial do feito. 2o Se, a juizo da autoridade competente, houver nos autos documentos de valor historico, serao estes recolhidos ao arquivo publico.Art. 968. Os procedimentos mencionados no art.