- a disponibilidade de caixa constara de registro proprio, de modo que os recursos vinculados a orgao, fundo ou despesa obrigatoria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II - a despesa e a assuncao de compromisso serao registradas segundo o regime de competencia, apurando-se, em carater complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III - as demonstracoes contabeis compreenderao, isolada e conjuntamente, as transacoes e operacoes de cada orgao, fundo ou entidade da administracao direta, autarquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; IV - as receitas e despesas previdenciarias serao apresentadas em demonstrativos financeiros e orcamentarios especificos; V - as operacoes de credito, as inscricoes em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assuncao de compromissos junto a terceiros, deverao ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variacao da divida publica no periodo, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; VI - a demonstracao das variacoes patrimoniais dara destaque a origem e ao destino dos recursos provenientes da alienacao de ativos. 1o No caso das demonstracoes conjuntas, excluir-se-ao as operacoes intragovernamentais. 2o A edicao de normas gerais para consolidacao das contas publicas cabera ao orgao central de contabilidade da Uniao, enquanto nao implantado o conselho de que trata o art. 67. 3o A Administracao Publica mantera sistema de custos que permita a avaliacao e o acompanhamento da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial. Art. 51. O Poder Executivo da Uniao promovera, ate o dia trinta de junho, a consolidacao, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federacao relativas ao exercicio anterior, e a sua divulgacao, inclusive por meio eletronico de acesso publico. 1o Os Estados e os Municipios encaminharao suas contas ao Poder Executivo da Uniao nos seguintes prazos: I - Municipios, com copia para o Poder Executivo do respectivo Estado, ate trinta de abril; II - Estados, ate trinta e um de maio. 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedira, ate que a situacao seja regularizada, que o ente da Federacao receba transferencias voluntarias e contrate operacoes de credito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria.Secao IIIDo Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria Art. 52. O relatorio a que se refere o 3o do art. 165 da Constituicao abrangera todos os Poderes e o Ministerio Publico, sera publicado ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balanco orcamentario, que especificara, por categoria economica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsao atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotacao para o exercicio, a despesa liquidada e o saldo; II - demonstrativos da execucao das: a) receitas, por categoria economica e fonte, especificando a previsao inicial, a previsao atualizada para o exercicio, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercicio e a previsao a realizar; b) despesas, por categoria economica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotacao inicial, dotacao para o exercicio, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercicio; c) despesas, por