de atentado violento ao pudor, haja vista a peculiar hipotese de abolitio criminis (CP, art. 107, III; e, CPP, art. 61). (TJSC Des. Salete Silva Sommariva Apelacao Criminal 2008.080994-5). 7 Abolitio Criminis significa abolir ou extinguir o crime, ou seja, nao mais considera o fato como criminoso. E uma causa de extincao da punibilidade prevista no art. 107, inciso III do CP. Apesar das divergencias, acreditamos que nao houve a descriminalizacao do comportamento ate entao previsto como atentado violento ao pudor, apenas houve uma mudanca do nome juridico da aludida infracao penal, passando a ser chamada de Estupro a conduta de constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, a ter conjuncao carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. (CP, art. 213, grifo nosso). Destarte, o que ocorre e a aplicacao do chamado principio da continuidade normativo-tipica, atraves do qual se entende que houve tao-somente, uma migracao dos elementos anteriormente constantes da revogada figura prevista no art. 214 para o art. 213 do mesmo diploma repressor.2.2 Impossibilidade de concurso material de crimes: relacao entre Alternatividade x Cumulatividade x continuidade delitiva. Antes da reforma do Titulo VI do CP pela Lei 12.015/09, o concurso material dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor era perfeitamente admissivel, uma vez que se tratava de dois tipos penais diversos: o estupro era caracterizado somente se houvesse a conjuncao carnal, enquanto que o atentado violento ao pudor caracterizava-se pela pratica de ato libidinoso diverso de conjuncao carnal. Todavia, com o advento do novel dispositivo, houve a unificacao dos tipos penais (arts. 213 e 214) de modo que a realizacao da conjuncao carnal e de outro ato libidinoso configura apenas um delito (Estupro), sem possibilidade de concurso material de crimes. A figura do art. 213 e constituida de verbos em associacao: a) Constranger alguem a ter conjuncao carnal; b) Constranger alguem a praticar outro ato libidinoso; c) Constranger alguem a permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Assim sendo, ha tres possibilidades de realizacao do delito, de forma alternativa, isto e, se o agente praticar uma ou as tres condutas, desde que contra a mesma vitima, no mesmo local e horario, constitui um so crime. E o que dispoe o item IV, da jurisprudencia a seguir:Apelacao Criminal. Nulidade processual. Suspeicao do juizo. Parcialidade. Nao caracterizacao. Crimes sexuais praticados pelo pai contra as filhas menores de 14 anos. Absolvicao. Impossibilidade. Pena. 'novatio legis in mellius'. Retroatividade. Aplicacao de oficio. I - A suspeicao so pode ser deduzida por meio de excecao, nao como preliminar da apelacao, nao fosse improcedente o motivo que a consubstancia, proferimento de sentenca contraria aos interesses do acusado, que nao esta contemplado na taxativa enumeracao do art. 254 do CPP. II - Nos crimes sexuais, ordinariamente praticados a sorrelfa, ganham relevo as palavras das vitimas que, arrimadas no acervo probatorio, atestam os abusos sexuais cometidos. III - Nao ha que se falar em absolvicao por insuficiencia de provas se a negativa de autoria e versao isolada do caderno de provas. IV - Dada a recente unificacao