n 1, de 1995.Art. 88. Quando a decisao for pelo arquivamento ou pela aprovacao com ressalva em virtude de execucao parcial do projeto, a decisao de que trata o art. 82 assinalara prazo de trinta dias ao proponente para recolhimento dos recursos remanescentes ao FNC, incluidos os rendimentos da aplicacao financeira, caso o proponente nao os tenha recolhido espontaneamente na forma do art. 51 desta Instrucao Normativa.Art. 89. Na hipotese de deferimento do parcelamento do debito, adotar-se-a o procedimento do art. 10 e seguintes da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, corrigido pela taxa SELIC na forma do art. 13 da referida Lei, considerado o debito consolidado na data do termino do prazo inicial de recolhimento.Paragrafo unico. Nao havendo por parte do proponente o pagamento total ou parcial com manifestacao de interesse em parcelamento dentro do prazo estipulado, adotar-se-a o procedimento previsto nos 2o e 3o do art. 87 desta Instrucao Normativa.Art. 90. O ato de aprovacao, aprovacao com ressalva, arquivamento ou reprovacao pode ser revisto de oficio pelo titular da Sefic, a qualquer tempo, de forma justificada.Art. 91. Da decisao do Secretario de Fomento e Incentivo a Cultura cabera recurso, no prazo de dez dias, ao Ministro de Estado da Cultura, que proferira decisao em sessenta dias, a contar da data da interposicao do recurso. 1o Exceto nos casos dispensados regimentalmente ou em virtude de sumula administrativa da CNIC, o recurso sera submetido a referida comissao antes de ser encaminhado ao Ministro de Estado da Cultura, nos termos do art. 38, inciso VI, do Decreto no 5.761, de 2006, para que aquela se manifeste sobre a prestacao de contas ou a avaliacao tecnica, conforme as razoes recursais. 2o A interposicao de recurso nao obsta as providencias decorrentes de eventual Tomada de Contas Especial. 3o As decisoes e pareceres proferidos em grau de recurso serao registrados na base de dados do Salic.Art. 92. Transcorrido o prazo de cinco anos, contados da apresentacao dos documentos previstos no art. 71, 2o desta Instrucao Normativa fica caracterizada a prescricao para aplicacao das sancoes previstas nesta Instrucao Normativa, ressalvada a imprescritibilidade do ressarcimento dos danos ao erario, conforme art. 37, 5o, da Constituicao Federal.CAPITULO VIIIDA TOMADA DE CONTAS ESPECIALArt. 93. A instauracao do processo de Tomada de Contas Especial se fara, no que couber, conforme a regulamentacao especifica do Tribunal de Contas da Uniao, particularmente a Instrucao Normativa no 56, de 5 dezembro de 2007, visando a apuracao dos fatos, identificacao dos responsaveis, quantificacao do dano e obtencao do ressarcimento, sendo levada a efeito pelo orgao competente do Ministerio da Cultura ou, na sua omissao, por determinacao do Tribunal de Contas da Uniao.Art. 94. Havendo instauracao de Tomada de Contas Especial, o registro de seus atos sera realizado no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal - SIAFI, para consulta publica, sem prejuizo do registro no Salic.Art. 95. A instauracao do processo de Tomada de Contas Especial interrompera o prazo prescricional previsto no art. 92, permitindo a aplicacao da sancao de que trata o art. 97 desta Instrucao Normativa.CAPITULO IXDA INABILITACAO DOS