FUNDAMENTAISTITULO II (artigo 5o)DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISCAPITULO I.DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSCAPITULO II.DOS DIREITOS SOCIAIS (artigos 6o a 11)CAPITULO III. (artigos 12 a 13 )DA NACIONALIDADECAPITULO IV. (artigos 14 a 16)DOS DIREITOS POLITICOSCAPITULO V. (artigo 17)DOS PARTIDOS POLITICOSTITULO IIIDa Organizacao do EstadoCAPITULO I. (artigos 18 a 19)DA ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVACAPITULO II. (artigos 20 a 24)DA UNIAOCAPITULO III. (artigos 25 a 28)DOS ESTADOS FEDERADOSCAPITULO IV. (artigos 29 a 31)Dos MunicipiosCAPITULO V.DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSSecao I (artigo 32)DO DISTRITO FEDERALSecao II (artigo 33)DOS TERRITORIOSCAPITULO VI. (artigos 34 a 36)DA INTERVENCAOCAPITULO VII.DA ADMINISTRACAO PUBLICASecao I (artigos 37 a 38)DISPOSICOES GERAISSecao II (artigos 39 a 41)DOS SERVIDORES PUBLICOSSecao III (artigo 42)DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSSecao IV (artigo 43)DAS REGIOESTITULO IVDA ORGANIZACAO DOS PODERESCAPITULO I.DO PODER LEGISLATIVOSecao I (artigos 44 a 47)DO CONGRESSO NACIONALSecao II (artigos 48 a 50)DAS ATRIBUICOES DO CONGRESSO NACIONALSecao III (artigo 51)DA CAMARA DOS DEPUTADOSSecao IV (artigos 53 a 56)DO SENADO FEDERALSecao VDOS DEPUTADOS E DOS SENADORESSecao VI (artigo 57)DAS REUNIOESSecao VII (artigo 58)DAS COMISSOESSecao VIIIDO PROCESSO LEGISLATIVOSubsecao I (artigo 59)Disposicao GeralSubsecao II (artigo 60)Da Emenda a ConstituicaoSubsecao III (artigos 61 a 69)Das LeisSecao IX (artigos 70 a 75)DA FISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA E ORCAMENTARIACAPITULO II.DO PODER EXECUTIVOSecao I (artigos 76 a 83)DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICASecao II (artigo 84)Das Atribuicoes do Presidente da RepublicaSecao III (artigos 85 a 86)Da Responsabilidade do Presidente da RepublicaSecao IV (artigos 87 a 88)DOS MINISTROS DE ESTADOSecao V (artigos 89 a 90)DO CONSELHO DA REPUBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONALSubsecao II (artigo 91)Do Conselho de Defesa NacionalCAPITULO III. (artigos 92 a 100)DO PODER JUDICIARIOSecao IDISPOSICOES GERAISSecao II (artigos 101 a 103-B)DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALSecao III (artigos 104 a 105)DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICASecao IV (artigos 106 a 110)DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUIZES FEDERAISSecao V (artigos 111 a 117)DOS TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHOSecao VI (artigos 118 a 121)DOS TRIBUNAIS E JUIZES ELEITORAISSecao VII (artigos 122 a 124)DOS TRIBUNAIS E JUIZES MILITARESSecao VIII (artigos 125 a 126)DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOSCAPITULO IV.DAS FUNCOES ESSENCIAIS A JUSTICASecao I (artigos 127 a 130)DO MINISTERIO PUBLICOSecao II (artigos 131 a 132)DA ADVOCACIA PUBLICASecao III (artigos 133 a 135)DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PUBLICATITULO IIIDA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICOES DEMOCRATICASCAPITULO I.DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SITIOSecao I (artigo 136)DO ESTADO DE DEFESASecao II (artigos 137 a 139)DO ESTADO DE SITIOSecao III (artigos 140 a 141)DISPOSICOES GERAISCAPITULO II. (artigos 142 a 143)DAS FORCAS ARMADASCAPITULO III. (artigo 144)DA SEGURANCA PUBLICATITULO VIDA TRIBUTACAO E DO ORCAMENTOCAPITULO I.DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONALSecao I (artigos 145 a 149-A)DOS PRINCIPIOS GERAISSecao II (artigos 150 a 152)DAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTARSecao III (artigos 153 a 154)DOS IMPOSTOS DA UNIAOSecao IV (artigo 155)DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALSecao V (artigo 156)DOS IMPOSTOS DOS MUNICIPIOSSecao VI (artigos 157 a 162)DA REPARTICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIASCAPITULO II.DAS FINANCAS PUBLICASSecao I (artigos 163 a 164)NORMAS GERAISSecao II (artigos 165 a 169)DOS ORCAMENTOSTITULO VIIDA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRACAPITULO I. (artigos 170 a 181)DOS PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICACAPITULO II. (artigos 182 a 183)DA POLITICA