A 2a Turma Especializada do TRF2 decidiu manter decisao da primeira instancia, que garantiu o direito ao salario-maternidade para uma das duas maes de uma crianca do Rio de Janeiro. O casal homoafetivo havia tido o pedido de beneficio negado administrativamente pelo INSS e, por conta disso, ajuizou acao na Justica Federal do Rio de Janeiro.O juizo de primeiro grau dera prazo a autarquia de dez dias para implantar o salario-maternidade em favor de uma das requerentes, por cento e vinte dias, cabendo ao empregador conceder a licenca-maternidade pelo mesmo prazo. Segundo informacoes do processo, uma das maes realizou a gestacao do ovulo fecundado da outra, que foi quem pediu e teve negado o beneficio administrativamente. Em seus argumentos, a previdencia sustentou que o beneficio so seria devido a segurada gestante.O INSS apresentou agravo no TRF2, contra a decisao de primeiro grau, argumentando que a ordem judicial teria gerado um privilegio odioso em favor de casais homoafetivos, em detrimento de casais heteroafetivos, pois naquele caso, ambos tem 120 dias direito ao beneficio de salario-maternidade, enquanto que nesse apenas um tem o direito e frui-lo.O relator do processo no Tribunal, desembargador federal Messod Azulay, destacou que o alegado privilegio nao foi demonstrado nos autos, ja que o pedido foi para apenas um beneficio, tendo sido escolhido voluntariamente pelas maes qual delas seria beneficiaria direta. Para o magistrado, a licenca e o pagamento do beneficio visam ao bem-estar do recem nascido: Sendo ambas as maes seguradas do INSS, qualquer delas tem direito a gozar da licenca maternidade, desde que nao onere a previdencia para alem do que seria devido caso se tratasse de uma familia constituida de pai e mae. Nao havendo dupla percepcao, nao ha privilegio. Ha, apenas, exercicio da esfera privada de liberdade do casal de maes. E importante notar que o referido beneficio nao esta ligado ao evento biologico ou a parturiente, mas sim ao melhor beneficio a crianca, conforme assegurado pela Constituicao da Republica, explicou o magistrado.Processo: 0013623-17.2015.4.02.0000Fonte: Tribunal Regional Federal da 2a Regiao A 1a Camara de Direito Civil atendeu a recurso de consumidora e anulou contrato de autorizacao para figurar em lista telefonica, ofertado gratuitamente mas com exigencia posterior, por parte da operadora, de pagamento de servicos, alem da imposicao de multa em razao do fim do negocio. O orgao tambem declarou indevida a cobranca pelos servicos. A firma foi condenada, por fim, a ressarcir em dobro a quantia de R$ 7,3 mil paga indevidamente, com atualizacao desde 2013.De acordo com o processo, a autora cancelou a contratacao dentro do prazo estipulado na proposta de servicos assinada (sete dias). Alem disso, a empresa nao apresentou qualquer prova de trabalhos feitos a apelante para cobra-los e aplicar multa.O relator do apelo, desembargador Saul Steil, lembrou que, no caso, o cancelamento contratual [...] se enquadra nas exigencias do artigo 49 do CDC. Os desembargadores entenderam que a postura da apelada foi abusiva e desleal, e o relator acrescentou que a conduta se revestiu de evidente ma-fe por parte da recorrida.Os magistrados so nao atenderam ao pleito de indenizacao por danos