A Procuradoria Federal junto a Susep obteve vitoria em Acao Civil Publica, atraves de medida liminar para o encerramento das atividades da Associacao de Protecao e Beneficio ao Motociclista (Aprobem), que comercializava seguro veicular de forma irregular. A entidade atuava no estado de Minas Gerais.O Juizo Federal acolheu os argumentos apresentados pela Susep e concedeu medida liminar determinando que a empresa se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar por qualquer meio de comunicacao qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o territorio nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido servico, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor. Caso a associacao nao acate a decisao judicial, pagara multa no valor de R$10 mil para cada evento que importe inobservancia do referido provimento jurisdicional.O juizo determinou ainda que a entidade suspenda a cobranca de valores dos consumidores e que envie correspondencia a todos os associados e veicule a noticia da decisao judicial na sua pagina na internet.Na sua decisao, o Juizo concluiu que nao importa o nome que se de ao produto oferecido pela associacao, trata-se de tipico contrato de seguro e que, para a sua comercializacao se faz necessaria previa autorizacao da Susep, sob pena de inflingencia ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66.Alem disso, foi considerado pelo Juizo que quanto mais tempo a Re continuar a operar como seguradora, maior e o risco que pode vir a causar aos seus consumidores, pois maior sera o numero de associados e, por consequencia, maior a probabilidade da ocorrencia de sinistros. Objetivo e que elas nao tenham que prestar servicos comunitarios.Shanti e Rebecca estao hospedadas em apart-hotel no Rio.O advogado Tonini, que defende as inglesas Shanti Andrews e Rebecca Turner, de 23 anos, condenadas a prestar servicos comunitarios por tentar aplicar o golpe da bagagem, recorreu da sentenca na ultima segunda-feira (24). A apelacao foi recebida nesta terca (25) pelo juiz Flavio Itabaiana, da 27a Vara Criminal.Segundo o Tribunal de Justica, o recebimento ainda sera publicado no Diario Oficial. A partir de entao, a defesa tera um prazo de oito dias para apresentar as razoes da apelacao. O recurso sera julgado por uma Camara Criminal do tribunal.As turistas foram condenadas por tres crimes: falsidade ideologica, falsa comunicacao de crime e tentativa de estelionato. Tonini, no entanto, afirma que o estelionato absorve os outros dois. Dessa forma, espera que as inglesas sejam condenadas a apenas um crime. De acordo com o advogado, o objetivo e reduzir a pena.Se a gente conseguir que isso prevaleca, o que vai acontecer e que a pena ficaria em quatro meses, cabendo ate conversao para multa. Elas nao precisariam prestar servicos comunitarios, explicou o advogado.Segundo Tonini, Shanti e Rebecca estao hospedadas em um apart-hotel e aguardam ansiosas a decisao final da Justica. Liberdade provisoriaNo dia 20 de agosto, a 5a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Rio concedeu habeas corpus as inglesas. Elas seguem em liberdade provisoria enquanto nao transitar em julgado a sentenca.De acordo com o TJ, ficou mantida tambem a proibicao de as turistas deixarem o pais, assim como a