var documentID = "3009472"; var artefato = "3";A CNI (Confederacao Nacional da Industria) ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com ADI 4716 (Acao Direta de Inconstitucionalidade) Contra a Lei 12.440/11, que criou a CNDT (Certidao Negativa de Debito Trabalhista). http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4194622ontra Foi aprovada a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informacoes, ela dispoe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso as informacoes e promover a transparencia.A aprovacao desta Lei e um importante passo para a democracia no Brasil e para acoes de responsabilidade administrativa, pois da acesso a populacao quanto as acoes governamentais. Promove transparencia e controle social, a democratizacao do acesso as informacoes do poder publico e de responsabilizacao dos gestores.Um dos problemas da administracao publica no Brasil e o acesso as informacoes. Obter esclarecimentos, documentos, de orgaos publicos e dificil por causa da burocracia existente. Muitas vezes a solicitacao fica ignorada ou colocada em algum arquivo para a eternidade, nunca havendo uma resposta.A nova lei 12.527/11 estabelece regras quanto a definicao do que seja informacao acessivel e sigilosa, dos procedimentos quanto aos pedidos de recursos administrativos cabiveis, bem como de responsabilizacao, em caso de descumprimento dos pedidos ou retardamento no seu fornecimento e punicao por divulgacao de informacoes sigilosas ou mesmo de cunho pessoal sem autorizacao.Fonte: http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoeshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htmhttp://spo.ifsp.edu.br/noticias/outras-noticias/585-acesso-a-informacao-no-brasil.html E legal o pagamento da decima terceira parcela dos subsidios aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, desde que a Lei Organica do municipio permita e que sejam cumpridos os devidos limites constitucionais. Assim decidiu, por maioria, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), ao julgar nesta quinta, dia 1o, o processo alusivo a respectiva consulta encaminhada pela Camara Municipal de Aracaju (CMA). Por se tratar de consulta, o relator foi o conselheiro-corregedor, Reinaldo Moura Ferreira."E uma decisao que nao acarretara numa despesa a mais para o erario no repasse da Camara. Se o repasse para a Camara e de, por exemplo, R$100mil, e ela tem R$60mil para folha de pagamento, vai tirar o decimo terceiro desse mesmo bloco dos R$60mil", explica o conselheiro Reinaldo Moura. Segundo ele, a decisao da Corte de Contas devera ser invalidada caso o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a se manifestar de forma divergente ao tratar de materias similares. O processo foi relatado inicialmente no Pleno do dia 06 de outubro, quando o conselheiro Reinaldo Moura votou pela legalidade do pagamento, desde que atendidos os principios, requisitos e limites constitucionais pertinentes. Na oportunidade, o conselheiro Clovis Barbosa pediu vistas, vindo a coloca-lo de volta em discussao na sessao do dia 27 do mesmo mes, quando votou pela ilegalidade, alegando que a materia ainda estava sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na mesma sessao o conselheiro Carlos Pinna pediu vistas do processo, trazendo-o de volta ao Pleno nesta quinta e manifestando seu voto conforme o relator, pela legalidade da instituicao do subsidio, "desde que atendidos os valores limites estabelecidos pelos incisos VI e VII do Artigo 39 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil", disse o conselheiro. Tambem acompanharam o voto do conselheiro-relator os conselheiros