O Presidente da APLAC protocolou, em 14/9/17, ao Subsecretario de Patrimonio Cultural do GDF, Sr. Gustavo B.F. Pacheco, um oficio no qual entregou copia de MINUTA JURIDICA propondo a aprovacao de uma RESOLUCAO a ser aprovada pelo CONSELHO DO PATRIMONIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP), documento em que a ACADEMIA PLANALTINENSE DE LETRAS, ARTES E CIENCIAS - APLAC sugere a aprovacao de um CODIGO DISCIPLINAR para este importante colegiado tendo em vista que dois conselheiros, XIKO MENDES e MARIO CASTRO, diretores da APLAC, ja foram verbalmente ofendidos durante as reunioes do CPCP. Segue a MINUTA:RESOLUCAODA ASSEMBLEIA GERAL RAG no: 01/2017: Institui o Codigo Disciplinar doCONSELHO DO PATRIMONIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP)Entidadeautora proponente: CNPJ 04.233.816/0001-16.Considerando: O dispostono Artigo 6o do Decreto Distrital 36.679de 2015 que recepcionou os PrincipiosLIMPEE (Legalidade, Impessoalidade,Moralidade, Publicidade, Economicidade e Eficiencia) previstos no Artigo 37 da Constituicao Federal de1988; O disposto nos Artigos 54 a 57 combinados com os Artigos 5o/7o, 10 1o/3o-II, 14-XI,15-VII, 16-VII e IX, 19-VI, 31, 37 e 43 Unico, 50 1o do Regimento Internodo CPCP, que tratam da postura etica desse colegiado e de seus integrantes; A necessidade de se ter um regulamento de conduta publica, proposta que ja foi reivindicadaoficialmente por duas entidades da Sociedade Civil de Planaltina por meio deoficios protocolados, e que se faz prioritario diante da dificuldade deconvivencia respeitosa dentro e apos as sessoes desse colegiado.Artigo 1o: A presenteResolucao institui o CodigoDisciplinar do CONSELHO DO PATRIMONIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP) combase no Regimento Interno em vigor, no Decreto Distrital 36.679 de 2015, e noartigo 1o do Codigo Penal (cfe. Decreto-Lei no: 2.848 de 7/12/1940).Paragrafo1o: O Codigo Disciplinar e o parametro deontologico norteador da postura social, publica e institucional,tanto dos conselheiros quanto do proprio CPCP, constituindo-se como normacomplementar acionadora do cumprimento das obrigacoes regimentais e legais. Paragrafo2o: Sao Sancoes Disciplinares de natureza regimental, detalhadas por essaResolucao: I. AdvertenciaVerbal Registrada em Ata (ADVERA):sancao que for aplicada imediatamente no transcorrer de reunioes e sessoes peloPresidente sem aprovacao previa de nenhuma instancia de deliberacao; II. AdvertenciaDocumentada, Especificada e Notificada por Despacho Oficial (ADENDO): sancao que, depois de aprovadapela Diretoria e ou, quando negada por esta, e acatada pelo Comite Gestor, esegue os tramites do encaminhamento formal; III. Suspensao deTrinta Dias (STD): sancao que,depois de aprovada pelo Comite Gestor, (ou quando negada por este, e votadapela Assembleia Geral mediante recurso interposto por quem de direito), eaplicada mediante notificacao formal; IV. Prorrogacao daSuspensao de Trinta Dias pelo Triplo do Periodo Regimental (PSTD): sancao que, depois de aprovadapela Assembleia Geral, confirma a validacao subsequente de penalidadedisciplinar anterior; V. Destituicao deMandato (DESMAND): sancao que eaprovada por maioria de dois tercos pela Assembleia Geral, em sessaoextraordinaria exclusivamente convocada para esse fim; VI. ReferendoRevogatorio de Mandato Especifico em Instancias de Deliberacao Interna do CPCP(REMEI): sancao que e iniciada emacao protocolada por qualquer um dos grupos de trabalho (para interromper a continuidade de mandato da Diretoria, Comite Gestor ou de qualquer um dos integrantes dessasinstancias) mediante apresentacao de Proposta de Iniciativa Popular por meio de Abaixo-assinado (PIPA), encaminhada por qualquer um dosintegrantes do Forum de Debates, legalmente inscrito e credenciado, e desde quecontenha o