Sancionada lei 12.736/12, que modifica redacao do art. 387 do CPP. Novo texto dispoe que a detracao deve ser considerada pelo juiz que proferir sentenca condenatoria. Assim, fica permitido ao proprio juiz da causa considerar o tempo de cumprimento de prisao provisoria ao fixar o regime inicial de prisao do condenado.Na exposicao de motivos que acompanhou o PL 93/12, que deu origem a lei e foi enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, o MJ argumentou que o quadro atual vem gerando sofrimento desnecessario e injusto ao preso, obrigado a cumprir pena de prisao alem do prazo estabelecido pela Justica.______________LEI No 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Da nova redacao ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para a detracao ser considerada pelo juiz que proferir sentenca condenatoria.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A detracao devera ser considerada pelo juiz que proferir a sentenca condenatoria, nos termos desta Lei. Art. 2o O art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redacao: "Art. 387. ...................................................................... 1o O juiz decidira, fundamentadamente, sobre a manutencao ou, se for o caso, a imposicao de prisao preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuizo do conhecimento de apelacao que vier a ser interposta. 2o O tempo de prisao provisoria, de prisao administrativa ou de internacao, no Brasil ou no estrangeiro, sera computado para fins de determinacao do regime inicial de pena privativa de liberdade." (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 30 de novembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoPostado por Besnier VillarFonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI168709,81042-Detracao+deve+ser+considerada+pelo+juiz+que+proferir+sentenca Aluno de Direito de Juiz de Fora e aprovado em concurso de artigos 23/04/2012 - 13:00O Aluno Thiago Moreira do 9 periodo de Direito da UNIPAC/Juiz de Fora teve seu artigo aprovado no Concurso Universitario de Artigos Revista Direito ao Ponto. Ele foi 2o colocado geral, sendo um concurso realizado nivel nacional. O artigo de Thiago tem o tema Arbitragem Como Meio de Justica A Clausula Comp. e a Desjudicializacao da Solucao de Conflitos e, segundo Thiago, tem como objetivo expor os desafios da contemporaneidade lancados quando se trata das novas acepcoes da Justica e de novos ou reformulados meios para sua efetividade e interpretacao.O Concurso Universitario Revista Direito ao Ponto e uma iniciativa da RGM Producoes. Nesta edicao, conta com o patrocinio da Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro OAB/RJ, Editora Saraiva e o apoio do Comite Brasileiro de Arbitragem - CBAr. Thiago recebeu como premio 01 Colecao Curso de Direito Penal - Fernando Capez, Ed. Saraiva, Volumes: 1 a 4; 01 Novo Curso de Direito Processual Civil - Marcus Vinicius Rios Goncalves, Ed.Saraiva, Volumes: 1 a 3; e teve seu artigo publicado no site www.direitoaoponto.com.br. SIMULADO DA OAB - 1o SEMESTRE DE 2012Atividade de extensao multidisciplinar, visando a avaliacao do estudante em