as multas, a discussao final se estabelecera em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Ate que isto aconteca, valem as decisoes dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Orgao Especial do Tribunal de Justica consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode nao so fiscalizar o transito como multar os infratores. Este entendimento e partilhado pela maioria dos tribunais de Justica do pais, incluindo o de Sao Paulo e o de Minas Gerais. Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as duvidas sobre as principais polemicas.A Guarda Municipal pode fiscalizar o transito da cidade e inclusive multar infratores? O Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode nao so fiscalizar o transito, mas tambem multar os infratores. A mais recente decisao foi em 25 de janeiro. Diz ela: "O colendo Orgao Especial deste egregio Tribunal de Justica entendeu que tal atribuicao esta implicita na prestacao do servico publico que a Guarda Municipal esta autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituicao Federal. Cabivel, portanto, o exercicio da atividade de transito pela Guarda doMunicipio, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito a fiscalizacao e a aplicacao de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de policia.Com efeito, o Municipio e dotado de competencia para gerir os servicos publicos dentro de sua circunscricao territorial, inclusive com poder de policia para ordenar o transito local e, consequentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431) Ate 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais nao podiam multar, mas, naquele ano, o Orgao Especial do tribunal sacramentou o entendimento favoravel aos guardas municipais, definindo a questao. Ja o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda nao se manifestou sobre o assunto, devendo faze-lo em breve. A GM pode prender em flagrante alguem que esteja cometendo um crime?Pode. Desde 1998, em repetidas decisoes, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justica) pacificou a jurisprudencia no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisoes em flagrante. Como, alias, pode agir "qualquer um do povo". A Guarda Municipal pode, inclusive,apreender os objetos do crime e depois encaminha-la a autoridade policial (delegado) para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado: A Guarda Municipal uma policia administrativa, com funcoes previstas no art. 144, 8o da Constituicao da Republica, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisao em flagrante e aapreensao de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP).Tais crimes incluem ate mesmo o trafico de drogas, conforme destaca o STJ em decisao de 2007: "Nao ha como falar em ilegalidade da prisao em flagrante e, consequentemente, em prova ilicita,porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrencia da pratica de trafico de drogas na ocasiao" (RHC 20714).3 - Um guarda municipal e um agente