Nova propostada reforma do ICMS tem apoio de 24 Estados (Noticias Agencia Senado)O projeto quetrata da compensacao aos Estados por perda de receita (PLS no 106/2013), que seencontra na pauta da Comissao de Assuntos Economicos (CAE) nesta terca-feira(12), contem um novo arranjo para a reforma do Imposto sobre Circulacao de Mercadoriase Servicos (ICMS) em tramitacao no Senado.Paraviabilizar a aprovacao do PLS no 106/2013, o relator, senador Armando Monteiro(PTB-PE), colocou um artigo condicionando a compensacao das perdas a vigenciada reforma do ICMS, tema de um projeto de resolucao do Senado (PRS 1/2013)aprovado pela CAE e que aguarda votacao pelo Plenario do Senado.As aliquotasinterestaduais que constam do PLS no 106/2013 estao de acordo com um Convenio -93/2013 - que chegou a ser submetido ao Conselho Nacional de PoliticaFazendaria (Confaz) e teve o apoio de 24 estados. O texto so nao foi aprovadopor nao ter recebido a aprovacao dos estados de Santa Catarina, Goias e Ceara.AliquotasO novo esquema- que podera constar de uma emenda coletiva de Plenario ao PRS no 1/2013 -preve reducoes graduais das aliquotas interestaduais do ICMS, em busca do fimda guerra fiscal. No final do processo, em 2021, as duas atuais aliquotasinterestaduais (de 7% para Sul e Sudeste e 12% para as demais regioes) setransformarao em tres, de 4%, 7% e 10%.A regra geralseria a aliquota de 4%, atingida em 2021. A de 7% seria aplicada, a partir de2018, a tres categorias de produtos: agropecuarios e manufaturados conforme oprocesso produtivo basico do Nordeste, Norte e Centro-Oeste; e os bens deinformatica da Zona Franca de Manaus (ZFM).A aliquota de10%, pela proposta de Armando Monteiro, incidiria sobre os demais produtos daZFM e o gas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a partir de 2015. O gas do Sul edo Sudeste teria aliquota de 4% a partir de 2016.CompensacaoO PLS no106/2013 foi apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e reproduz ostermos da Medida Provisoria no 599/2012, que instituiu o Fundo de Compensacaode Receitas (FCR). Na epoca, houve muitas criticas de parlamentares quanto aouso de um instrumento provisorio - a MP - para disciplinar um assunto comimpacto pelos proximos 20 anos, tempo estimado para os reflexos da reforma doICMS prevista no PRS no 1/2013. Bauer sugeriu um instrumento normativo decategoria superior, lei complementar, para dar mais seguranca juridica aosestados. Devido as divergencias, a medida provisoria nao foi votada e perdeueficacia.O substitutivodo relator incorporou tambem a parte da MP que institui o Fundo deDesenvolvimento Regional (FDR). Armando Monteiro fez uma alteracao nasproporcoes entre recursos orcamentarios e financeiros do FDR: nos primeiroscinco anos, mantem-se 75% de recursos financeiros e 25% orcamentarios, comoprevisto na MP no 599. Nos cinco anos seguintes, as proporcoes sao alteradaspara 65% de recursos financeiros e 35% orcamentarios. E nos ultimos dez anos devigencia do fundo, a fracao dos recursos orcamentarios aumentaria para 40%.Quanto aoFundo de Compensacao de Receitas, o projeto em exame na CAE preve atransferencia de 75% dos recursos da compensacao aos estados e 25% aosmunicipios. Os valores da compensacao serao calculados com base nos resultadosapurados na balanca interestadual de operacoes e prestacoes destinadas acontribuintes do ICMS. As transferencias terao carater obrigatorio, pelo prazode