Poder Publico, a tranquilidadepublica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. [18]De acordo com Hely Lopes Meirelles, oato de policia possui tres atributos basicos: discricionariedade,auto-executoriedade e coercibilidade [19], ou seja,caracteriza-se pela livre escolha da oportunidade e da conveniencia doexercicio do poder de policia, alem dos meios necessarios a sua consecucao,pela execucao direta e imediata da decisao, sem necessidade de participacao doPoder Judiciario, bem como, pela imposicao de medidas de modo coativo.Para que o policial nao pratique atoarbitrario, que consiste em posicionamento antagonico a pratica de ato discricionario,deve ter a nocao exata dos contornos legais da discricionariedade. Ainda que aAdministracao disponha de certa margem de discricionariedade no seu exercicio,os fins, a competencia do agente, o procedimento (sua forma) e tambem osmotivos e o objeto sao limites impostos ao ato de policia, conforme adverteMaria Sylvia Zanella Di Pietro, em elucidativa exposicao:Quanto aos fins, o poder de policia sodeve ser exercido para atender o interesse publico. Se o seu fundamento eprecisamente o principio da predominancia do direito publico sobre oparticular, o exercicio desse poder perdera a sua justificativa quandoutilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas; a autoridade quese afastar da finalidade publica incidira em desvio de poder e acarretara anulidade do ato com todas as consequencias nas esferas civil, penal eadministrativa. A competencia e o procedimento devem observar as normas legaispertinentes. Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio de acao, a autoridadesofre limitacoes, mesmo quando a lei lhe de varias alternativas possiveis. Temaqui aplicacao um principio de direito administrativo, a saber, o daproporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale a dizer que o poder depolicia nao deve ir alem do necessario para a satisfacao do interesse publicoque visa proteger; a sua finalidade nao e destruir os direitos individuais,mas, ao contrario, assegurar o seu exercicio, condicionando-o ao bem-estarsocial; so podera reduzi-los quando em conflito com interesses maiores dacoletividade e na medida estritamente necessaria a consecucao dos finsestatais. [20]Portanto, a busca pessoal e a veicular,como seu desdobramento, constitui ato administrativo, enquanto ato proprio depolicia. No campo da policia preventiva e fundamentada na competenciaconstitucional para iniciativas que garantam a preservacao da ordem publica.Tambem o policial competente pode - e deve por questao logica - realiza-la emface do autor de um delito, ou durante sua prisao em flagrante, no contexto darepressao imediata, nesse caso caracterizada como busca pessoal processual.Ainda, tratando-se de busca preventivaindividual, ou seja, aquela realizada antes da constatacao da pratica deinfracao penal e mediante selecao de quem sera revistado, existe o fundamentodo art. 244 do Codigo de Processo Penal, para a acao policial com base em"fundada suspeita", sem mandado judicial [21].Mesmo considerando que as garantiasindividuais representam tambem limitacao ao poder do Estado, o que e fundamentohistorico das Constituicoes, pode-se concluir que nao sao elas (as garantiasindividuais) absolutas quando se trata da realizacao da busca pessoal e deoutros procedimentos imprescindiveis para a ordem publica e o bem-estar social,previstos em lei. Deve ocorrer, naturalmente, que alguns direitos individuaiscedam espaco ao interesse maior da sociedade, no limite do que seja necessarioe razoavel a realizacao do bem comum.Trata-se, na realidade, de equilibrar egarantir direitos individuais de