JULGAMENTO.Nao ha nulidade processual nahipotese em que o assistente de acusacao, por nao ter arrazoado recursointerposto pelo MP apos ter sido intimado para tanto, deixe de ser intimadoquanto aos atos processuais subsequentes. Segundo oart. 271, 2o, do CPP, o assistente da acusacao nao sera mais intimado se,sendo-o, nao comparecer a qualquer dos atos de instrucao e julgamento. Nessepasso, ao falar em atos de instrucao e julgamento, quis a norma abranger todo equalquer ato processual para cuja pratica o assistente foi cientificado, emqualquer fase do processo, e nao apenas em primeiro grau especialmente porqueo art. 269 do CPP estabelece que o assistente sera admitido enquanto nao passarem julgado a sentenca. Dessa forma, se e possivel a admissao do assistente emqualquer tempo, antes do transito em julgado da sentenca, nao ha como entenderque a pena pela sua desidia tenha como pressuposto apenas a falta decomparecimento a atos processuais a serem praticados em primeiro grau. Poroutro lado, embora somente ocorram atos de instrucao em primeiro grau, os atosde julgamento, nesse contexto, devem ser entendidos como todos aqueles atosprocessuais realizados durante a tramitacao do processo no qual haja a previsaode participacao ou manifestacao do assistente, seja em primeira instancia ou emgrau recursal, entre eles, o oferecimento de razoes recursais. REsp 1.035.320-SP, Rel.Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 2/4/2013.INFORMATIVO 520/STJDIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIAPARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CAPTAR E ARMAZENAR, EM COMPUTADORES DEESCOLAS MUNICIPAIS, VIDEOS PORNOGRAFICOS, ORIUNDOS DA INTERNET, ENVOLVENDOCRIANCAS E ADOLESCENTES.Compete a Justica Comum Estadualprocessar e julgar acusado da pratica de conduta criminosa consistente nacaptacao e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de videospornograficos oriundos da internet, envolvendo criancas e adolescentes. Segundo oart. 109, V, da CF, compete aos juizes federais processar e julgar os crimesprevistos em tratado ou convencao internacional, quando, iniciada a execucao noPais, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, oureciprocamente. Nesse contexto, de acordo com o entendimento do STJ e do STF,para que ocorra a fixacao da competencia da Justica Federal, nao basta que oBrasil seja signatario de tratado ou convencao internacional que preveja ocombate a atividades criminosas dessa natureza, sendo necessario, ainda, queesteja evidenciada a transnacionalidade do delito. Assim, inexistindo indiciosdo carater transnacional da conduta apurada, estabelece-se, nessascircunstancias, a competencia da Justica Comum Estadual. CC103.011-PR, Rel. Min. Assusete Magalhaes,julgado em 13/3/2013.INFORMATIVO 521/STJDIREITO PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADEDE FUNDAMENTACAO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA PARA A IMPOSICAO DAS MEDIDASCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.E necessaria a devida fundamentacao concreta e individualizada para a imposicao de qualquer das medidasalternativas a prisao previstas no art. 319 do CPP. Issoporque essas medidas cautelares, ainda que mais beneficas, representam umconstrangimento a liberdade individual. Assim, e necessaria a devidafundamentacao em respeito ao art. 93, IX, da CF e ao disposto no art. 282 doCPP, segundo o qual as referidas medidas deverao ser aplicadas observando-se a"necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou ainstrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a praticade infracoes penais", bem como a "adequacao da medida a gravidade docrime, circunstancias do fato e condicoes pessoais do indiciado ouacusado". HC231.817SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em23/4/2013.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.DESNECESSIDADE DE