A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso da Montesinos Sistemas de Administracao Prisional Ltda., condenada a equiparar o salario de um agente de disciplina, que prestava servico terceirizado na Penitenciaria Estadual de Piraquara (PR), ao de agentes penitenciarios do Estado do Parana, que exerciam as mesmas atribuicoes.Segundo o relator do processo, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, a terceirizacao irregular de servicos na administracao publica nao gera vinculo de emprego com o ente, ja que os cargos devem ser preenchidos por meio de concurso publico, mas nao afasta o principio da isonomia (igualdade), que garante a mesma remuneracao para profissionais que exercam a mesma funcao.Reclamacao trabalhistaNa reclamacao trabalhista, o agente terceirizado, que trabalhou na penitenciaria entre 2002 e 2005, afirmou que executava atividades nas mesmas condicoes, horarios e locais que a dos servidores publicos do Estado, que recebiam cerca de 200% a mais. Alegando violacao ao artigo 461 da CLT, solicitou equiparacao salarial. A Montesinos, em sua defesa, alegou que o empregado estava subordinado aos agentes penitenciarios concursados. Afirmou tambem que o profissional era celetista, e a remuneracao pretendida por ele era garantida apenas aos trabalhadores admitidos por meio de concurso publico.O juizo da 3a Vara do Trabalho do Trabalho de Curitiba (PR) julgou improcedente o pedido de equiparacao, pois a comparacao nao seria possivel entre celetistas e estatutarios. O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR), porem, reformou a sentenca, por entender que o principio da isonomia foi violado. Segundo o TRT, o artigo 3o, paragrafo unico, da CLT garante a nao diferenciacao relativas a especie de emprego e a condicao de trabalhador.TSTA empregadora recorreu TST na tentativa de excluir a condenacao, mas, de forma unanime, os ministros da Sexta Turma nao conheceram do recurso e acompanharam o voto do relator, que destacou na decisao a Orientacao Jurisprudencial 383, da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do TST, que garante isonomia salarial em contratos irregulares de terceirizacao na administracao publica.(Alessandro Jaco/CF)Processo: RR-1717400-13.2005.5.09.0003 Todos os trabalhadores que em janeiro de 1989 e abril de 1990 mantinham saldo em suas contas vinculadas do FGTS tem direito a postular judicialmente o recebimento das diferencas de valores correspondentes aos expurgos inflacionarios destes periodos.Nao importa se o trabalhador estava trabalhando ou nao neste periodo, porque o fator que lhe da direito a buscar a recuperacao destes direitos decorre do lancamento incorreto da correcao monetaria no seu saldo de FGTS e nao o fato de estar empregado ou nao.Eventualmente o trabalhador poderia nao estar trabalhando mas, tendo desligado-se de seu emprego por livre e espontanea vontade, nao sacou o seu FGTS e, neste caso, possuia saldo na conta vinculada, portanto, fazia jus ao atualizacao monetaria de seus creditos corretamente. Entretanto, outro trabalhador que estivesse trabalhando a epoca nao teria direito a reclamar contra a administradora do FGTS se, por qualquer motivo, o seu empregador nao efetivava os depositos em sua conta vinculada, pois nao haveria saldo a epoca para ser corrigido. Neste caso, so haveria direito a reclamar contra o empregador, o que e outra situacao e depende de observar