como apta a produzir egerar reciprocos direitos e obrigacoes civis.Nesse aspecto, portanto, nada de progressista disseram os autores dasdemandas constitucionais (ADPFs) das quais resultaram a decisaounanime do STF que consagrou a uniao estavel homoafetiva comoinstituto integrante do Direito de Familia; e o mesmo se pode dizertambem dos votos dos d. membros da Corte Suprema quando falam daliberdade intima e juridica de cada um escolher com quem completar ousuprir as suas necessidades afetivas e sexuais, se e que se possadizer, no plano de uma genese psiquica, cultural, moral ou ate mesmoreligiosa ou, principalmente no plano do conhecimento filosofico, quealguem tenha efetivamente a liberdade de escolher subjetivamente ser oque e.Assim, a contemporaneidade da decisao do STF esta, e obvio, nodispositivo jurisdicional que deu a uniao estavel homoafetiva o mesmostatus juridico da uniao estavel heterossexual e que, por via deconsequencia, tambem admitiu, por forca dos artigos 226, 3o, da CF e1.726, do Codigo Civil, a instituicao do casamento entre homoafetivos.E nesse ponto juridico que me atenho.Poderia o STF criar, a partir de ADPF, um novo instituto juridicodentro do capitulo constitucional do Direito de Familia?Pergunto porque no plano exclusivamente juridico e hermeneutico, ouate mesmo do Direito enquanto ciencia, se atentarmos para o CapituloVII, da Constituicao Federal, que trata da Familia, da Crianca, doAdolescente, do Jovem e do Idoso e que normatiza a partir do artigo226, o universo das relacoes juridicas decorrentes da familia, quersob a genese juridica do casamento, quer sob a sua formacao de fato, aque o texto constitucional denominou de uniao estavel ( 3o, do artigo226) e que encontraram a regulamentacao de seus contornos proprios eespecificos no Codigo Civil vigente (artigo 1723 e seguintes),constatamos que estes dois complexos normativos - da ConstituicaoFederal e da lei ordinaria - se referem expressa e exclusivamente aocasamento ou uniao estavel entre um homem e uma mulher.Em sendo assim, como de fato e, penso que esteja muito claro que se oconstituinte de 1988 nao quisesse deliberadamente restringir ocapitulo do Direito de Familia ao homem e a mulher, ele teriaconsignado na norma constitucional a existencia juridica do casamentoe da uniao estavel, como relacoes juridico-familiares de base afetivae sexual, entre duas pessoas, obviamente, sem a qualificacao dossexos.E certo que embora nao se possa rigorosamente dizer que o nossoordenamento juridico seja estatico, a contrario senso, tambem nao sepode dizer que seja um sistema juridico formalmente aberto,especialmente por ser a Constituicao Federal um extenso desnecessario, e verdade - complexo de normas tecnicas e estruturantesque, como ensina o brilhante professor, jurisconsulto e filosofo dodireito, Tercio Sampaio Ferraz Jr, expressam a decisao politicafundamental da Nacao, ou seja, em sendo as normas constitucionaisprodutos da decisao da vontade politica do constituinte, tem-se quenao e dado ao Judiciario dilatar ou restringir, por meio de processohermeneutico, a dita decisao politica fundamental.Na demonstracao de que o nosso sistema juridico e fechado eessencialmente obediente as normas constitucionais estruturantes,basta citar os exemplos, nesse campo juridico institucional dafamilia, do notavel passo dado pelo constituinte de 1988 ao incluir nanorma fundamental a uniao estavel entre um homem e uma mulher comoinstituicao juridica propria da familia, assim como tambem foi o deigualar a mulher ao