mais no regime aberto (pena privativa de liberdade), mas sim por meio de pena restritiva de direitos e/ou estudo, assim, em nao havendo estabelecimentos adequados ao regime aberto, a melhor alternativa sera a substituicao da pena privativa de liberdade que resta a cumprir por penas restritivas de direito e/ou estudo, e nao a prisao domiciliar.Por razoes obvias de justica, os apenados que serao beneficiados com a saida antecipada ou com as penas alternativas deverao ser escolhidos com base em criterios isonomicos e com imparcialidade, logo tais beneficios deverao ser deferidos aos sentenciados que satisfacam os requisitos subjetivos (bom comportamento) e que estejam mais proximos de satisfazer o requisito objetivo, ou seja, aqueles que estao mais proximos de progredir ou de encerrar a pena. Para isso, o STF determinou que o CNJ faca um "Cadastro Nacional de Presos", com as informacoes sobre a execucao penal de cada um deles, o que permitira verificar os apenados com expectativa de progredir ou de encerrar a pena no menor tempo e, em consequencia, organizar a fila de saida com observacao da igualdade.O STF prioriza as medidas supramencionadas frente a prisao domiciliar porque entende que esta apresenta varios inconvenientes, vejamos:1o) Para alcancar esse beneficio, cabe ao condenado providenciar uma casa, na qual vai ser acolhido. Nem sempre ele tem meios para manter essa residencia. Nem sempre tem uma familia que o acolha.2o) O recolhimento domiciliar puro e simples, em tempo integral, gera dificuldades de carater economico e social. O sentenciado passa a necessitar de terceiros para satisfazer todas as suas necessidades comida, vestuario, lazer. De certa forma, ha uma transferencia da punicao para a familia, que tera que fazer todas as atividades externas do sentenciado. Surge a necessidade de constante comunicacao com os orgaos de execucao da pena, para controlar saidas indispensaveis atendimento medico, manutencao da casa etc.3o) Existe uma dificuldade grande de fiscalizacao se o apenado esta realmente cumprindo a restricao imposta.4o) A prisao domiciliar pura e simples nao garante a ressocializacao porque e extremamente dificil para o apenado conseguir um emprego no qual ele trabalhe apenas em casa.RESUMO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL:1. A falta de estabelecimento penal adequado nao autoriza a manutencao do condenado em regime prisional mais gravoso;2. Os juizes da execucao penal poderao avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificacao como adequados a tais regimes. Sao aceitaveis estabelecimentos que nao se qualifiquem como colonia agricola, industrial (regime semiaberto) ou casa de albergado ou estabelecimento adequado (regime aberto) (art. 33, 1o, alineas b e c, do CP);3. Havendo deficit de vagas, devera determinar-se:3.1. a saida antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;3.2. a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou e posto em prisao domiciliar por falta de vagas;3.3. o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto;3.4 Ate que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, podera ser deferida a prisao domiciliar ao sentenciado.STF. Plenario. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussao geral) (Info 825).MEDIDAS QUE O SUPREMO DETERMINOU AO