O projeto agora ira para a sancao da presidenta Dilma Rousseff.Augusto FonteneleO plenario do Senado Federal aprovou hoje (15) o projeto de lei que cria a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sancao da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitacoes (8.666/93) e institui a necessidade de certidao negativa na Justica do Trabalho para que as empresas possam participar de licitacoes publicas e ter acesso a programas de incentivos fiscais. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Joao Oreste Dalazen, que defende o aperfeicoamento das regras processuais atuais, acredita que a aprovacao da certidao negativa e importante devido ao grande numero de processos que se encontram atualmente em fase de execucao na Justica do Trabalho. Sao 2,5 milhoes de trabalhadores que aguardam o recebimento de direitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, ressaltou ele. O senador Casildo Maldaner, relator da materia na de Comissao de Assuntos Sociais do Senado, afirmou que: A aprovacao do projeto representa um avanco na protecao dos direitos dos trabalhadores, alem de um incentivo a agilizacao dos processos judiciais no pais. Ele destacou, ainda, que a lei nao prejudicara os empresarios, pois a certidao so nao podera ser emitida as empresas que tiverem sentenca transitada em julgado, ou seja, sem direito a recurso, e nao tenham apresentado bem como garantia para pagamento do debito. O projeto agora ira para a sancao da presidenta Dilma Rousseff. Inicialmente, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado e depois enviado para votacao na Camara dos Deputados. Retornou ao Senado devido a alteracoes feitas pelos deputados no texto original. Fonte: TST As inscricoes para as provas comecam em agostoNo dia 25 de setembro de 2011 sera realizada, em todo o territorio nacional, a 2a edicao do Exame de Suficiencia da classe contabil. Para prestar a prova, o candidato deve ter concluido ou vir a concluir os cursos de bacharelado em Ciencias Contabeis ou Tecnico em Contabilidade ate a data de realizacao do Exame. As inscricoes poderao ser feitas de 1o a 31 de agosto de 2011 no Portal do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo). A taxa e de R$ 100,00.O Exame de Suficiencia tornou-se uma obrigatoriedade apos aprovacao da Lei no 12.249/2010, que alterou os artigos 76 e 77 do Decreto-Lei no 9.295/46, Lei de Regencia da Contabilidade nacional. A partir desta mudanca, ficou estabelecido que profissionais da area contabil somente poderao exercer a profissao apos a regular conclusao do curso de graduacao em Ciencias Contabeis ou Tecnico em Contabilidade, em estabelecimentos devidamente reconhecidos pelo MEC (Ministerio da Educacao), aprovacao no Exame de Suficiencia e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).As provas sao compostas de 50 questoes objetivas. Para Tecnicos, os assuntos abordados serao: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Nocoes de Direito; Matematica Financeira; Legislacao e Etica Profissional; Principios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade e Lingua Portuguesa Aplicada. Ja para bachareis serao: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Publico; Contabilidade Gerencial; Nocoes de Direito; Matematica Financeira