A Camara dos Deputados aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei 3331/2012, que torna crime a exigencia de cheque-caucao, nota promissoria e o preenchimento de formularios administrativos como condicao para o atendimento medico-hospitalar emergencial. A proposta segue agora para votacao no Senado. O projeto, elaboarado pelos ministerios da Saude e da Justica, tambem aumenta a pena para instituicoes e profissionais que condicionarem o atendimento medico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira. A pena definida pelo projeto e de detencao e tres meses a um ano e multa. "A expectativa do ministerio e coibir o crime, que e exigir a cobranca de qualquer pagamento antes que se salve a vida de quem precisa de atendimento", disse o ministro da Saude, Alexandre Padilha.Tambem passa a ser obrigatoria a divulgacao de cartaz alertando para a nova regra. O ministro acrescentou que Essa medida reforca o conhecimento da populacao sobre seus direitos na hora de um atendimento emergencial, e afirmou tambem que o proximo passo e avancar para a regulacao do atendimento dos servicos de urgencia e emergencia dos hospitais privados. Ainda esperamos a aprovacao no Senado, mas a assistencia ao paciente nas emergencias sempre sera prioridade absoluta, completou.Saiba mais... Educadores financeiros tracaram os perfis dos devedores brasileiros e revelaram que o numero de endividados aumentou 5% no ultimo mes. Aliado as politicas de marketing das instituicoes financeiras, este resultado tambem pode ser consequencia da falta de planejamento dos inadimplentes, que gastam mais do que efetivamente ganham. Controlar o consumo compulsivo, evitar a ostentacao e reservar uma parte dos ganhos para emergencias sao algumas dicas importantes para quem quiser evitar permanecer no vermelho. Saiba mais A Lei Estadual no 2.815/1981 estabelece que a contribuicao compulsoria incidente sobre os vencimentos integrais dos servidores publicos do Estado de Sao Paulo - percentual que pode ser de 1%, 2% ou 3% - e destinada ao custeio de assistencia medico-hospitalar denominada IAMSPE - Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual. Esta lei, no entanto, nao foi recepcionada pela Constituicao Federal de 1988, "uma vez que nao e cabivel ao Estado instituir contribuicoes destinadas ao custeio do sistema de saude de maneira compulsoria segundo a advogada Ana Flavia Magno Sandoval, socia da Advocacia Sandoval Filho.Portanto, os servidores publicos do Estado de Sao Paulo que se sentirem lesados pelo desconto mensal de forma automatica e compulsoria sobre seus vencimentos podem requerer judicialmente a cessacao desses descontos, bem como a restituicao dos valores indevidamente pagos. Saiba mais... APT URBANO Neste apartamento urbano de espirito jovem e cosmopolita , privilegiamos conforto e praticidade, integrando os ambientes e mantendo muita circulacao livre.Um grande rack para tv , com gavetoes , uniu a area do living e da varanda ; toda a marcenaria de linhas retas e limpas, foi desenhada e feita sob medida.A mesa de jantar acoplada a cozinha americana e a grande vedete !Escolhemos tons neutros, cinzas e pretos para as areas sociais e intimas; as paredes foram revestidas com acabamento cimenticio e papel de parede; nas areas molhadas porcelanatos grandes imitando concreto e no para living e dormitorios tabuas de cumaru.Os