O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou resolucao que prorroga o prazo para pagamentos de tributos e para apresentacao da declaracao anual, no ambito do Simples Nacional, em situacoes que seja reconhecida calamidade publica.Segue, abaixo, a resolucao CGSN no 97, de 1o de fevereiro de 2012:O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competencias que lhe conferem a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolucao CGSN n 1, de 19 de marco de 2007, resolve:Art. 1o As datas de vencimento de tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos municipios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade publica, ficam prorrogadas para o ultimo dia util do 6o (sexto) mes subsequente ao do vencimento original. 1o O disposto no caput aplica-se ao mes da ocorrencia do evento que ensejou a decretacao do estado de calamidade publica e aos dois meses subsequentes. 2o A prorrogacao do prazo a que se refere o caput nao implica direito a restituicao de quantias eventualmente ja recolhidas. 3o A Secretaria-Executiva do CGSN publicara portaria com a relacao dos municipios abrangidos, a partir da recepcao dos decretos encaminhados pelos respectivos estados, preferencialmente por meio eletronico.Art. 2o Ficam prorrogados ate 30 de junho de 2012 os prazos de entrega da Declaracao Unica e Simplificada de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais (DASN) e da Declaracao Anual para o MEI (DASN-SIMEI) relativas ao ano-calendario de 2011, para o MEI, a ME ou a EPP abrangidos pela prorrogacao de que trata o art. 1o, caso o evento tenha ocorrido antes do fim do prazo de entrega da declaracao a que estejam obrigados.Art. 3o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Fonte: Fenacon A Terceira Turma do TribunalSuperior do Trabalho absolveu a empresa Superpesa Cia. de Transportes Especiaise Intermodais do pagamento da penalidade prevista no artigo 477, paragrafo 8o,da CLT,no caso de atraso na quitacao das verbas rescisorias, por entender que aruptura do contrato de trabalho por forca do falecimento do empregado nao estaprevista em texto legal.Decorridos dois meses da morte dotrabalhador, a ex-empregadora ajuizou acao de consignacao em pagamentocom o objetivo de efetuar os acertos rescisorios. Justificou o uso desse tipode acao por desconhecer o verdadeiro destinatario do credito existente.A empresa explicou na inicialque, ao ser admitido, o trabalhador era casado. Contudo, na vigencia docontrato de trabalho, apresentou certidao de divorcio e registrou em seusassentamentos funcionais o nome da atual companheira. Esclareceu tambemque, embora tivesse informacao sobre a existencia de filhos de ambos osrelacionamentos, tinha duvidas acerca de quais herdeiros teriam legitimidadepara habilitacao ao recebimento da quantia devida.Em analise do recurso do espoliodo empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) reformou asentenca da 7a Vara do Trabalho de Guarulhos, que havia considerado indevida aincidencia de multa, a justificativa de que a existencia de filhos do primeirocasamento refletia a controversia existente. Para o Regional, independentementede duvida quanto ao destinatario do ativo trabalhista, o fato e que a empresadescumpriu os prazos