Advogados da Paulo Octavio Empreendimentos Imobiliarios conseguiram autorizacao para analisar fora do cartorio um processo que trata de rescisao contratual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deu provimento a recurso da empresa e seus advogados, que estavam impedidos pela Justica do Distrito Federal de ter vista dos autos fora do orgao publico.A proibicao, prevista no artigo 196 do Codigo de Processo Civil (CPC), foi aplicada como punicao porque uma advogada autorizada a atuar no processo retirou os autos e nao os teria devolvido no prazo de 24 horas apos ser intimada. Seu substabelecimento lhe permitia apenas retirar e devolver autos em cartorio, com a devida assinatura no livro de carga.De acordo com o recurso, o processo foi retirado em julho de 2006 e devolvido apenas em marco do ano seguinte, apos intimacao pelo Diario Oficial da Uniao (DOU) em nome da advogada e expedicao de mandado de busca e apreensao.Devolucao imediataContudo, a decisao da Justica distrital viola a jurisprudencia do STJ. O relator, ministro Luis Felipe Salomao, ressaltou que esta pacificado no Tribunal a tese de que nao se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartorio e multa a advogado que nao foi pessoalmente intimado para devolver os autos.A intimacao nao ocorreu de forma pessoal, mas pelo DOU, e o mandado de busca e apreensao nao chegou a ser cumprido porque houve imediata devolucao dos autos. Ainda que nao tenha sido realizada por oficial de Justica, a intimacao surtiu os efeitos almejados pela legislacao, nao havendo falar em nulidade, observou o relator.Salomao apontou que o tribunal local aplicou a sancao de proibicao de futuras retiradas a todos os advogados e estagiarios representantes da empresa, em manifesta desconsideracao de que a imputacao de todas as penalidades referidas demanda a retencao dos autos apos decorrido o prazo de 24 horas, estabelecido no artigo 196 do CPC.Punicao pessoalO ministro destacou que a configuracao da tipicidade infracional nao decorre do tempo em que os autos ficaram retidos, mas do descumprimento da intimacao para devolve-los no prazo legal.E se houvesse mesmo a infracao, a penalidade so poderia ser imposta especifica e pessoalmente ao advogado que manteve indevidamente os autos em seu poder, nao podendo ser estendida a outros advogados. Em se tratando de norma de ordem publica de natureza punitiva, sua interpretacao nao pode ser ampliativa, explicou o relator. Fonte: STJ A ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar requerida pelo deputado federal Andre Luis Dantas Ferreira (PSC-SE), mais conhecido como Andre Moura, na Reclamacao (RCL) 15825, na qual contesta a tramitacao, no Juizo da Comarca de Japaratuba Distrito Judiciario de Pirambu, da acao civil por ato de improbidade administrativa a que responde, ajuizada pelo Ministerio Publico de Sergipe. Alega que, tendo sido eleito deputado federal nas ultimas eleicoes, o foro adequado para processa-lo e julga-lo e o STF. Por isso, a tramitacao da acao na primeira instancia estaria invadindo a competencia da Corte.Em analise preliminar, a ministra afirmou que no caso nao se demostra haver a usurpacao alegada, pois, de acordo com