de centros de formacao, mesmo mediante convenio ou consorcio. No caso da carga horaria minima, propusemos 480 horas para formacao, em vez de 600, mantendo as 120 horas para aperfeicoamento (em carater anual). Entendemos suficiente as 480 horas, o que pressupoe uma formacao durante tres meses, em oito horas diarias durante cinco dias por semana. Excluimos nesse tocante a atuacao de entidade privada, para que seja preservado o interesse publico.A prisao especial foi admitida, a qual e objeto do PL 4821/2009, do Deputado Joao Herrmann, no qual acatamos.Os PL 7937/2010, do Deputado Celso Russomano, e PL 201/2011, do Deputado Sandes Junior, destinam o numero telefonico 153 para chamadas gratuitas de emergencia, exclusiva para as guardas municipais. Tais proposicoes tambem foram acatadas.Por fim, a Emenda da Comissao n. 3, do Deputado William Dib foi acatada naquilo que coincide com as demais analisadas. Nao agregamos aposentadoria especial, seguro de vida e de acidente, dentre as inovacoes propostas, por entender que tais garantias ficam ao alvedrio de cada Administracao municipal estabelecer. Deixamos de acatar outros dispositivos, ja analisados, como o controle do efetivo e armamento pelo orgao estadual responsavel pela seguranca publica. Agregamos a participacao do Conselho Nacional das Guardas Municipais na composicao do Conasp, a queCAMARA DOS DEPUTADOSacrescentamos o Conselho Nacional de Secretarios e Gestores Municipais de Seguranca Publica, em lugar da Frente Nacional de Prefeitos e dos Gabinetes de Gestao Integrada Municipais.Analisaremos, doravante, a estrutura do substitutivo proposto.Inicialmente, pois, procura-se adequar o texto a determinacao da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispoe sobre regras de elaboracao, redacao, alteracao e consolidacao das leis, bem como do Decreto n. 4.176, de 28 de marco de 2002, que a regulamentou.Exemplo disso e que o primeiro artigo nao segue a forma estipulada pelo art. 7o da LC n. 95/1998, ou seja, limitar-se a definir o objeto e ambito de aplicacao da norma. Outros detalhes menos importantes, mas avessos a tecnica legislativa, sao o uso de hifens apos a designacao dos artigos, bem como a utilizacao de itens em vez de alineas, no desdobramento do inciso III do art. 19.No capitulo I, tratando de disposicoes preliminares, inserimos, pois, o art. 1o, acerca da finalidade e ambito de aplicacao da lei, no sentido de regulamentar o 8o do art. 144 da Constituicao. O originario art. 1o, portanto, transformamos no art. 2o do substitutivo, excluindo a referencia a serem os guardas municipais servidores policiais e agentes da autoridade policial, mantendo a natureza de corporacao armada como faculdade. Ressaltamos o carater da funcao protetiva, preventiva e comunitaria, ressalvadas as competencias dos demais entes federados.No capitulo II (competencias) e que desdobramos as competencias geral (art. 3o) e especifica, consignando no art. 4o os incisos do original art. 1o, alem de outros, embora respeitada as competencias dos orgaos federais e estaduais. Tivemos o cuidado de excluir as alusoes de serem as guardas municipais orgaos policiais ou de seguranca publica. Nos 1o a 3o procuramos aglutinar as disposicoes do paragrafo unico do art. 1o e dos arts. 2o e 3o do PL 1332/2003.Criamos um capitulo proprio (III) para