Fontes do Direito PenalJulio Fabbrini Mirabete Fonte, em sentido figurado, significa origem, principio, causa. Quando se fala em fontes do Direito Penal, esta-se estabelecendo de onde provem, de onde se origina a lei penal.As fontes podem ser materiais (ou substanciais, ou de producao), se informam a genese, a substancia, a materia de que e feito o Direito Penal, como e produzido, elaborado; e formais (ou de conhecimento, ou de cognicao), se se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se da ele a conhecer.. Fontes materiais A unica fonte de producao do Direito Penal e o Estado. Determina a Constituicao Federal que compete privativamente a Uniao legislar sobre "direito penal" (art. 22, I). A nova Carta magna, porem, inovou ao prever a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questoes especificas das materias relacionadas no art. 22. Assim, ao menos em tese, existe a possibilidade de o Estado-membro legislar sobre a materia particular, restrita, de direito penal, se autorizado por lei complementar.O Estado, todavia, nao pode legislar arbitrariamente, pois encontra seu fundamento na moral vigente, na vida social, no progresso e nos imperativos da civilizacao. Assim, como fonte remota e originaria da norma juridica esta a "consciencia do povo em dado momento do seu desenvolvimento historico, consciencia onde se fazem sentir as necessidades sociais e as aspiracoes da cultura, da qual uma das expressoes e o fenomeno juridico".Novos problemas criados com a evolucao tecnica e cientifica, como o transplante de orgaos, a inseminacao artificial, o nascimento de "bebes de proveta", a cirurgia em transexuais, o devassamento da vida intima das pessoas por aparelhos sofisticados de gravacao, fotografia e escuta telefonica, a poluicao nas grandes cidades, nos mares, nos rios e na propria atmosfera etc., exigem a atualizacao do ordenamento juridico, inclusive no que se refere a repressao penal, para que o Direito Penal nao se torne obsoleto, superado e, portanto, injusto ou insuficiente para proteger os bens juridicos individuais e sociais ameacados pelo progresso da tecnica ou da moral. . Fontes formais As fontes formais que exteriorizam o direito, que lhe dao "forma" e o revelam, dividem-se em fontes diretas (ou imediatas) e indiretas (ou mediatas ou subsidiarias).A unica fonte direta do Direito Penal, diante do principio da reserva legal, e a lei. Dada a amplitude de seu estudo, sera ela objeto de capitulo a parte.Apontam-se como fontes indiretas ou subsidiarias do Direito Penal os costumes e os principios gerais do direito, referidos expressamente na Lei de Introducao ao Codigo Civil (art. 49).O costume e uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciencia de sua obrigatoriedade. Evidentemente, nao se pode falar em criacao ou revogacao de crimes pelo costume, dado o principio da legalidade. Nao se pode negar, entretanto, sua influencia na interpretacao e na elaboracao da lei penal. No primeiro caso, somente por meio do costume se podera aquilatar o exato significado dos termos honra, dignidade, decoro (art. 140), inexperiencia e justificavel confianca (art. 217), mulher honesta (arts. 215 e 219), meios de correcao e disciplina (art. 136),