e garantias, inclusive constitucionais, do obreiro, vez que se verificado tal ato infracional, certamente geraria grande retrocesso ao mundo justrabalhista.O TELETRABALHO SOB A OTICA DE PORTUGALEm Portugal, o Codigo do Trabalho Portugues regulamenta o teletrabalho entre os artigos 233 e 248[8]. Dentre os paises Europeus, Portugal e o unico que possui uma legislacao propria e especificada acerca do assunto, vez que trata assuntos relacionados a privacidade, organizacional, formal e material. Em relacao ao Brasil, se posiciona tambem a frente, em relacao a legislacao relativa ao teletrabalho.No artigo 233 do referido diploma, os legisladores portugueses definiram o teletrabalho como sendo a prestacao laboral realizada com subordinacao juridica, habitualmente fora da empresa do empregador e atraves do recurso a tecnologias de informacao e de comunicacao.No artigo 234, tratou o assunto do contrato de teletrabalho, com certa formalidade, eis que tal legislacao exige, para sua existencia, um termo de contrato, expressamente escrito.O artigo 236 relata que o teletrabalhador tem os mesmos direitos do trabalhador comum.No regime portugues de teletrabalho compete ao empregador fornecer os instrumentos de trabalho, assim como bancar eventuais despesas com eles. Alem disso, o empregado nao deve utiliza-los para uso diverso das atividades do seu trabalho.O empregador alem de definir o regime juridico de seguranca, higiene e saude que abranja os teletrabalhadores, deve fornecer a eles equipamentos de protecoes visuais.O empregado e abrangido por uma politica de seguranca, higiene e saude. Eles devem apresentar periodicamente exames medicos. O teletrabalhador nao pode ter uma jornada de trabalho superior que aos limites maximos que estao submetidos aos outros trabalhadores assalariados.O teletrabalhador nao precisa possuir horario de trabalho. Assim, fica caracterizada a flexibilidade. E uma politica que mais vislumbra o resultado, do que o cumprimento da jornada de trabalho.O empregador deve possibilitar que o teletrabalhador mantenha contato com os seus colegas de empresa, com organizacoes de reunioes e eventos periodicos.Em Portugal o teletrabalho e realizado em centros comunitarios instalados em bibliotecas ou escolas. Eles adotaram essa ideia para evitar uma das desvantagens do teletrabalho, qual seja, o isolamento do individuo, inclusive as classes sindicais.TELETRABALHO SOB A OTICA DO BRASIL A prima facie [9] e de conceituacao bem abrangente e doutrinaria, teletrabalho, significa o trabalho realizado em casa, com o auxilio de equipamentos tecnologicos e de comunicacao. Todavia, ao contrario senso, o teletrabalho nao se conceitua tao somente na residencia do obreiro, mas tambem, com o uso de meios telematicos de comando, controle e supervisao de qualquer lugar, diverso ao da empresa. Neste sentido, Mauricio Godinho Delgado[10], afirma que:[...] Desse modo, o novo dispositivo da CLT permite considerar subordinados profissionais que realizem trabalho a distancia, submetidos a meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisao [...]. Como podemos deduzir, a definicao ora apresentada, acrescenta ao teletrabalho, como uma conceituacao de trabalho, nao so realizado na residencia do obreiro, como tambem, o realizado em qualquer lugar de distancia, podendo ate ser uma base movel.Sendo assim se diz ser teletrabalho todo laco empregaticio que apresente, de um lado, um empregador e, do outro, um empregado, subordinado aquele, cujos servicos sao prestados em local distante da sede principal