forem funcionarios e viverem em comum, o salario-familia sera pago a um deles apenas; se nao viverem em comum, sera pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou; se ambos os tiverem, sera concedido a um e a outro, de acordo com a distribuicao dos dependentes.Art. 107 - O salario-familia e devido mesmo quando o funcionario nao receber vencimentos ou proventos.Art. 108 - O salario-familia nao esta sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servira de base para qualquer contribuicao, mesmo para a previdencia social.Art. 109 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 109 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 109 - Fica assegurada, nas mesmas bases e condicoes, ao conjuge sobrevivente ou ao responsavel legal pelos filhos do casal a percepcao do salario-familia a que tinha direito o funcionario ativo ou inativo, falecido.Art. 110 - Quando o funcionario, em regime de acumulacao legal, ocupar mais de um cargo , so percebera o salario-familia por um dos cargos.SECAO VIDO AUXILIO-DOENCAArt. 111 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 111 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 111 - Ao funcionario sera devido um mes de vencimento, a titulo de auxilio-doenca, apos cada periodo de doze meses consecutivos de licenca para tratamento de saude, em consequencia das doencas previstas no item I, letra "b" , do artigo 132, quando a inspecao medica nao concluir pela necessidade imediata de aposentadoria.Art. 112 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 112 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 112 - O auxilio-doenca sera concedido a partir do dia imediato ao termino do periodo referido no artigo anterior, ate o maximo de dois periodos.SECAO VIIDO AUXILIO-FUNERALArt. 113 - Sera pago auxilio-funeral correspondente a um mes de vencimento, remuneracao ou provento, mediante prova da despesa, a quem providenciou o sepultamento do funcionario falecido. 1.o - O vencimento, remuneracao ou provento correspondera aquele do funcionario, no momento do obito. 2.o - Em caso de acumulacao legal de cargos do Estado, o auxilio-funeral correspondera ao pagamento do cargo de maior vencimento ou remuneracao do funcionario. 3.o - A despesa com auxilio-funeral correra a conta da dotacao orcamentaria propria do cargo, que nao sera provido antes de decorridos trinta dias da vacancia.CAPITULO IVDAS CONCESSOESArt. 114 - Sem prejuizo da remuneracao e qualquer outro direito ou vantagem, o funcionario podera faltar ao servico ate oito dias consecutivos, por motivo de :I - Casamento; ouII - Falecimento do conjuge ou companheiro, pais, filhos ou irmaos.Art. 115 - Ao funcionario estudante sera permitido ausentando-se do servico, sem prejuizo do vencimento, remuneracao ou vantagem, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentacao de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.Nota Remissiva"... permitido ausentando-se (sic) do servico ..."Correto: ausentar-seArt. 116 - Podera o servidor publico ser autorizado a se afastar de suas atividades funcionais para frequentar curso de aperfeicoamento profissional, pelo prazo maximo de 04 (quatro) anos, sem prejuizo do vencimento e remuneracao.Nota Remissiva"Caput" do art. 116 alterado pelo art. 1o da Lei Complementar no 69/2009.Redacao OriginalArt. 116 - Podera o funcionario ser autorizado para estudo ou aperfeicoamento fora do Estado, a criterio do Chefe do Poder