administradores da entidade (Conselho de Administracao nas organizacoes sociais, Conselho fiscal ou orgao equivalente na proposta do novo titulo). Quinto, o detalhamento de exigencias estatutarias para que a entidade possa ser qualificada. Sexto, a exigencia de publicidade de varios documentos da entidade e a previsao de realizacao de auditorias externas independentes. Setimo, a criacao de um instrumento especifico destinado a formacao de um vinculo de parceria e cooperacao das entidades qualificadas com o Poder Publico (contrato de gestao, nas Organizacoes Sociais; termo de parceria, nas Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico). Oitavo, a possibilidade de remuneracao dos diretores da entidade que respondam pela gestao executiva, observado valores praticados pelo mercado (remuneracao vedada pela legislacao de utilidade publica). Nono, a previsao expressa de um processo de desqualificacao e de sancoes e responsabilidades sobre os dirigentes da entidade em caso de fraude ou atuacao ilicita. Assim, foi aproveitado todo um arcabouco ja delineado na normatizacao das OSs, e, a fim de aperfeicoa-las, foram introduzidas uma serie de inovacoes, das quais versaremos a seguir.4.2. INOVACOES EM RELACAO AS ORGANIZACOES SOCIAISCom o proposito de superar algumas das insuficiencias da disciplina normativa das Organizacoes Sociais, a Lei das OSCIPs (Lei 9790/99) trouxe uma serie de mudancas, que contribuiu para conferir ao novo titulo uma credibilidade muito maior. As principais delas serao aqui abordadas, de forma panoramica, sem a pretensao de esgotar o assunto.Por primeiro, destaque-se a enunciacao taxativa, no art. 2o, daqueles que nao podem qualificar-se como OSCIP, ainda que se dediquem a atividade tutelada pelas normas pertinentes a tais organizacoes. Em boa hora tais restricoes, pois vem a assegurar que os beneficios gerados pela sua atuacao atinjam a todos, numa excelente definicao para aquilo que outrora se chamou de "servir desinteressadamente a coletividade". Estao excluidos, por exemplo, sociedades comerciais, partidos politicos, escolas privadas e instituicoes hospitalares nao gratuitos, dentre outras.Em seguida, o art. 3o vem enumerar e detalhar as atividades a que se devem dedicar as instituicoes, a fim de que possam se credenciar como OSCIP, o que demonstra uma preocupacao e uma rigidez muito maior na qualificacao, o que se justifica pelo fato de ter a certificacao de OSCIP um carater vinculado, nao afeito ao mero juizo de conveniencia e oportunidade do administrados, o que vem a superar uma velha reivindicacao do terceiro setor, qual seja, a eliminacao de um moroso tramite burocratico para a obtencao do titulo. Isto e depreendido dos termos do art. 6o, 3o, da lei em tela ("O pedido de qualificacao somente sera indeferido quando:"). O prazo para o deferimento ou indeferimento do pedido sera de trinta dias, e, no caso de deferimento, o Ministerio da Justica tera quinze dias para expedir o certificado de qualificacao. ( 1o e 2o do mesmo artigo).Contudo, nao ha so elogios a normatizacao das OSCIPs. Ainda ha algumas insuficiencias e contradicoes, que somente o evolver social e doutrinario, ate culminar no legislativo, poderao resolver.4.3. CRITICASAlgumas severas criticas sao levantadas contra as OSCIPs, em virtude algumas de suas inconsistencias. A mais grave delas consiste em apenas se permitir, nos termos do art. 18 e paragrafos