direta com as eleicoes, e permitida:Amera divulgacao do nome e do trabalho desenvolvido, sem referencias a eleicoes,candidaturas ou votos, nao caracteriza propaganda eleitoral antecipada, nempermite a aplicacao da multa prevista no art. 36, 3, da Lei n 9.504/97. (C. TSE, Agravo Regimental no Agravo deInstrumento n 5.275 Classe 2a, j. 01.02.2005, DJ de 15.04.2005, p. 163).Outra nuance que ganhou os holofotes da propagandaeleitoral antecipada, sao as propagandas institucionais do Executivo e doLegislativo. Isto porque, antes da obediencia as regras eleitorais, taispropagandas devem estrita observancia ao art. 37 da Constituicao Federal, sobrelegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Assim, asmensagens veiculadas pelo Governo Federal, Estadual, Distrital e Municipal,feitas ao sacrificio dos cofres publicos, nao pode enaltecer ou privilegiar osadministradores, mas apenas informar a populacao sobre o que esta sendorealizado. O cuidado deve ser redobrado na propaganda institucional, porquantocarregar consigo a imagem da administracao publica. A prestacao de contastambem e permitida nesta modalidade, que perdera o sentido apos a implementacaoda nova Lei de Acesso a Informacao, Lei n.o 12.527/2011.Tambem se permite o relato dos feitos daadministracao, desde que nao existe mencao a candidatura, comparacoes a outrasadministracoes, sites, ou qualquer dado advindo de campanha eleitoral. Nao e atoa que outdoor s de agradecimento a populacao com dinheiro publico tambemconfiguram propaganda eleitoral ostensiva e sao irregulares. O TRE recentemente (03/04) suspendeu umapropaganda antecipada do prefeito Jose Fortunati do PDT na TV de Porto Alegre RS, porquanto apresenta-lo em frente a obras publicas, como o metro de PortoAlegre, bem como mostrava as medidas que ele pretendia tomar para resolver osproblemas. A representacao foi realizada pelo PCdoB.Em Recife, o Ministerio Publico MP, resolveurepresentar o prefeito Joao da Costa do PT e a secretaria de Educacao domunicipio, por antecipacao de propaganda eleitoral, por ter aquela sido acusadade pedir aos vizinhos e familiares que votassem nele.De outro lado, o contexto onde esta inserido apropaganda deve ser levado em consideracao, bem como o pedido de votos, tantoque um governador ja foi absolvido, por nao fazer pedido expresso de votos,apesar de expor a plataforma e projetos politicos durante uma entrevista: Propaganda eleitoral antecipada.1. Oart. 36-A da Lei no 9.504/97 estabelece que nao sera considerada propagandaeleitoral antecipada a participacao de pre-candidato em entrevistas ouprogramas, inclusive com a exposicao de plataformas e projetos politicos, desdeque nao haja pedido de votos.2. Dado o contexto em que foi realizada entrevistacom governador, pre-candidato a reeleicao, durante evento publico, e naoevidenciado excesso por parte do representado, afigura-se nao caracterizada apropaganda eleitoral antecipada.Agravo regimental nao provido. (394007 AM ,Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 24/11/2011,Data de Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Tomo 024, Data2/2/2012, Pagina 44)Ocontexto tambem serve para fazer caracterizar a infracao eleitoral que se fezomitir:EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITOSINFRINGENTES. OMISSAO NO JULGADO QUANTO A QUESTAO SUSCITADA EM PLENARIO. ACOLHIMENTO. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO.1 - Configuradaomissao no julgado quanto a questao suscitada oralmente em Plenario, e evidenteque houve ofensa ao artigo 275, inciso II, do Codigo Eleitoral, devendo osEmbargos Declaratorios serem acolhidos, com efeito infringente, para suprir aomissao detectada e modificar o julgado que nao conheceu do recurso interpostoe apreciar o merito recursal.275IICodigo Eleitoral2 - Distribuicao