1. Conceito: E a compatibilizacao entre as leis e atos normativos com a Constituicao. Compativel=Constitucional Incompativel=Incostitucional O Controle, como dito anteriormente, nao e realizado somente em leis mas tambem em atos normativos. Um bom exemplo disso sao as Medidas Provisorias, que nao sao leis propriamente ditas (somente tem forca de lei), contudo sofrem controle de constitucionalidade. Para maior fixacao, suponha que uma Medida Provisoria trate de materia de Direito Penal. Essa Medida Provisoria sera inconstitucional pois fere gravemente a CF, que preve o contrario (art. 62, 1o, I, b, CF). 2. Inconstitucionalidade Existem dois tipos de inconstitucionalidade, a material e a formal. 2.1 Inconstitucionalidade Material O vicio ocorre no conteudo da lei (a materia da lei e inconstitucional). Ex= Uma lei que trata sobre pena de morte. Essa lei e materialmente inconstitucional, pois seu conteudo (pena de morte) fere a CF, que veda tal pena (exceto em caso de guerra declarada, mas isso nao vem ao caso). 2.2 Inconstitucionalidade Formal O vicio ocorre no processo de criacao da lei. Ex= Uma lei que e de iniciativa da Camara dos Deputados e feito pelo Presidente da Republica. Neste caso, o vicio esta na iniciativa, essa lei e formalmente inconstitucional. 3. Tipos de Controle de Constitucionalidade Existem dois tipos de controle de constitucionalidade, o preventivo e o repressivo. 3.1 Controle Preventivo E o controle feito antes no nascimento da lei (antes da lei entrar em vigor). Este controle tem o objetivo de impedir o nascimento de uma lei inconstitucional. Quem faz esse controle? Tipicamente: - Poder Legislativo - As CCJ (Comissao de Constituicao de Justica) sao parlamentares que irao analisar a constitucionalidade do projeto de lei. - Poder Executivo - Presidente da republica VETO JURIDICO o chefe do executivo pode vetar um projeto de lei por achar que e inconstitucional (obs: a outra hipotese de veto presidencial e se o Presidente achar que a lei e contraria ao interesse publico). Atipicamente (nao e funcao tipica): - Poder Judiciario, em quais hipoteses? Como? Nos projetos de leis, se 1 (UM) Parlamentar entender que e inconstitucional, ele podera impetrar um Mandado de Seguranca alegando que e direito liquido e certo dele (parlamentar) participar de um projeto de lei regular, pedindo ao Judiciario que obste(pare) aquele projeto de lei. 3.2 Controle Repressivo Surge depois que a lei esta em vigor (a lei ja existe no ordenamento juridico). Quem faz esse controle? Tipicamente: -Poder Judiciario; sao dois os tipos de controle repressivo: DIFUSO e CONCENTRADO. Atipicamente: - Poder Legislativo, em quais hipoteses? Como? #Apreciacao de Medida Provisoria Rejeitar a M P entendendo que ela e inconstitucional (Ex= rejeitar uma M P por achar que ela nao e urgente. Pois no art. 62, caput, da CF um dos requisitos para edicao de M P e a urgencia) #Lei Delegada Art 49, V, CF O CN (Congresso Nacional) delega ao Presidente da Republica a possibilidade de fazer lei sobre ASSUNTO ESPECIFICO O CN delimita a materia a qual o Presidente podera legislar. Caso o Presidente se exceda e saia desta limitacao o CN podera exercer o controle repressivo sustando (tomando)