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tempo de contribuicao computado para fins de calculo do salario de beneficio. 2o A aposentadoria por tempo de contribuicao do segurado com deficiencia, tera a renda mensal de 100% (cem por cento) do salario de beneficio, para o segurado que comprovar o tempo de contribuicao previsto nos incisos I a III do art. 419. 3o A aposentadoria por idade do segurado com deficiencia, tera a renda mensal calculada na forma do art. 196.Art. 426. O segurado, inclusive aquele com deficiencia, que tenha contribuido na forma dos incisos I e II do 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 1991 e pretenda contar o tempo de contribuicao correspondente para fins de obtencao da aposentadoria por tempo de contribuicao ou de contagem reciproca do tempo de contribuicao, devera complementar a contribuicao mensal mediante o recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite minimo mensal do salario de contribuicao em vigor na competencia a ser complementada, da diferenca entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratorios de que trata o 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.Art. 427. O segurado com deficiencia podera solicitar avaliacao medica e funcional, a ser realizada por pericia propria do INSS, para o reconhecimento do direito as aposentadorias por tempo de contribuicao ou por idade nos termos da LC no 142, de 2013. 1o Ate dois anos apos a vigencia da LC no 142, de 2013, ou seja, 8 de novembro de 2015, somente sera agendada a avaliacao de que trata o caput para o segurado que requerer o beneficio de aposentadoria e contar com os seguintes requisitos:I - no minimo vinte anos de contribuicao, se mulher, e 25 (vinte e cinco), se homem; ouII - no minimo quinze anos de contribuicao e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e sessenta, se homem. 2o Observada a capacidade de atendimento da pericia propria do INSS, de acordo com a demanda local, podera ser agendada a avaliacao do segurado que nao preencha os requisitos mencionados no 1o deste artigo. 3o Ate o final do prazo previsto no 1o deste artigo, sera analisada, pelos orgaos competentes, a necessidade de prorrogacao do referido prazo.Art. 428. As informacoes do segurado relativas aos periodos com deficiencia leve, moderada e grave, fixadas em decorrencia da avaliacao medica e funcional, constarao no CNIS, apos as necessarias adequacoes do sistema.Art. 429. O segurado aposentado de acordo com as regras da LC no 142, de 2013, nao estara obrigado ao afastamento da atividade que exercer na condicao de pessoa com deficiencia.Art. 430. Observada a vigencia da LC no 142, de 2013, as aposentadorias por idade e tempo de contribuicao concedidas ate 9 de novembro de 2013 de acordo com as regras da Lei no 8.213, de 1991, nao poderao ser revistas para enquadramento nos criterios da LC no 142, de 2013, ressalvada a hipotese de desistencia prevista no paragrafo unico do art. 181-B do RPS.Art. 431. Para a revisao da avaliacao medica e funcional, a pedido do segurado ou por iniciativa do
aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuicao e compulsoria, e pensao por morte, com aproveitamento de tempo de contribuicao prestado em atividade vinculada ao RGPS; eX - documento anexo quando emitido pelo RPPS, contendo informacao dos valores das remuneracoes de contribuicao a partir de julho de 1994, por competencia, a serem utilizados no calculo dos proventos da aposentadoria. 2o A CTC emitida pelo Estado, Distrito Federal ou Municipio, devera conter a informacao da lei instituidora do RPPS no respectivo ente federativo, na forma do inciso IX do 1o deste artigo. 3o O tempo de servico considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido ate 15 de dezembro de 1998, vespera da vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, sera contado como tempo de contribuicao. 4o E vedada a contagem de tempo de contribuicao de atividade privada com a do servico publico ou de mais de uma atividade no servico publico, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulacao de cargos ouempregos publicos previstos nas alineas "a" a "c"do inciso XVI do art. 37 e no inciso III do art. 38, ambos da Constituicao Federal. 5o A contagem do tempo de contribuicao para certificacao em CTC observara o mes de trinta e o ano de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias.Art. 439. A CTC sera unica e emitida constando o periodo integral de contribuicao ao RGPS, as remuneracoes a partir de 1o de julho de 1994, e o orgao de lotacao que se destina, em duas vias, das quais a primeira via sera fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordancia quanto ao tempo certificado. 1o Para efeito do disposto no caput, a pedido do interessado, a CTC podera ser emitida para periodos fracionados, o qual devera indicar os periodos que deseja aproveitar no orgao de vinculacao, observando que o fracionamento podera corresponder a totalidade do vinculo empregaticio ou apenas parte dele. 2o Entende-se por periodo a ser aproveitado, o tempo de contribuicao indicado pelo interessado para utilizacao junto ao RPPS ao qual estiver vinculado. 3o Podera ser impressa uma nova via da CTC, sempre que solicitado pelo interessado ou orgao de destino com a devida justificativa, sem necessidade de apresentacao de qualquer documento de comprovacao do tempo ja certificado, presumindo-se a validade das informacoes nela contidas.Art. 440. Sera permitida a emissao de CTC pelo INSS, na forma do art. 436, ao segurado que exercer cargos constitucionalmente acumulaveis na Administracao Publica Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, conforme previsto nas alineas "a" a "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituicao Federal, com destinacao do tempo de contribuicao para, no maximo, dois entes federativos. 1o Serao informados no campo "observacoes" da CTC, os periodos a serem aproveitados em cada orgao, conforme indicacao do requerente. 2o A CTC devera ser expedida em tres vias, das quais a primeira e a segunda serao fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via. 3o E devida a emissao de CTC na forma definida neste artigo tambem na hipotese de acumulacao legal de dois cargos vinculados ao mesmo
orgao.Art. 441. Sera permitida a emissao de CTC, pelo INSS, para os periodos em que os servidores publicos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios estiveram vinculados ao RGPS, somente se, por ocasiao de transformacao para RPPS, esse tempo nao tiver sido averbado automaticamente pelo respectivo orgao. 1o Tratando-se de RPPS instituido por ente federativo estadual ou municipal, sera necessario oficiar o orgao gestor do regime de previdencia para que informe a lei instituidora do regime, a vigencia, bem como, se ha previsao expressa de averbacao automatica do periodo de vinculo sujeito ao RGPS, a exemplo da previsao contida no art. 243 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2o Ainda que o orgao gestor do RPPS informe a averbacao automatica do periodo de vinculo sujeito ao RGPS, o segurado podera optar em qual regime deseja utilizar o periodo anterior a instituicao do RPPS, observado o disposto do 1o do art. 452. 3o A opcao pela utilizacao no RGPS do periodo averbado automaticamente, na forma do 2o, impoe a notificacao formal ao orgao gestor do RPPS, informando sobre a vedacao de nova utilizacao do mesmo periodo. 4o O tempo de atividade ao RGPS exercido de forma concomitante ao periodo de emprego publico celetista, com filiacao a Previdencia Social Urbana, objeto de averbacao perante o Regime Juridico Unico - RJU, conforme determinacao do art. 247 da Lei no 8.112, de 1990, somente podera ser computado para efeito de aposentadoria uma unica vez, independentemente do regime instituidor do beneficio. 5o Excepcionalmente, em relacao as hipoteses constitucionais e legais de acumulacao de atividades no servico publico e na iniciativa privada, quando uma das ocupacoes estiver enquadrada nos termos do art. 247 da Lei no 8.112, de 1990, todavia, for verificada a subsistencia dos diversos vinculos previdenciarios ate a epoca do requerimento do beneficio, admite-se a possibilidade de o trabalhador exercer a opcao pelo regime previdenciario em que esse tempo sera, uma unica vez, utilizado para fins de aposentadoria, desde que estejam preenchidos todos os requisitos para a concessao do beneficio de acordo com as regras do regime instituidor. 6o Admite-se a utilizacao, no ambito de um sistema de Previdencia Social, do tempo de contribuicao que ainda nao tenha sido efetivamente aproveitado para obtencao de aposentadoria ou vantagem ao RPPS em outro, na conformidade do inciso III, art. 96 da Lei no 8.213, de 1991. 7o Observado o disposto no 4o deste artigo, em hipotese alguma sera emitida CTC para periodos de contribuicao anteriores ao inicio de qualquer aposentadoria no RGPS. 8o Havendo desligamento de servidor do RPPS Federal, o tempo de emprego publico anterior a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou seja, trabalhado ate 11 de dezembro de 1990, somente podera ser certificado para outro ente por meio de CTC emitida pelo INSS. 9o Na hipotese de recebimento de CTC emitida por ente federal, cabe observar se foram certificados periodos de vinculacao ao RGPS, ocasiao em que sera devida a emissao de carta de exigencia para que o segurado apresente a CTC revista, contemplando apenas
o periodo de RPPS. 10. Aplica-se o disposto nos 6o e 7o deste artigo a CTC emitida por ente estadual, municipal ou distrital, observada a data da instituicao do Regime Proprio do ente emissor da certidao.Art. 442. A partir de 25 de setembro de 1999, data da publicacao da MP no 1.891-8, de 24 de setembro de 1999, e reedicoes posteriores, o tempo prestado na Administracao Publica certificado por meio de CTC, sera considerado, para todos os fins, ao segurado inscrito no RGPS.Paragrafo unico. O disposto no caput nao sera considerado para aplicacao da tabela progressiva prevista no Anexo XXVI.Art. 443. E permitida a aplicacao da contagem reciproca de tempo de contribuicao no ambito dos acordos internacionais de Previdencia Social, somente quando neles prevista.Art. 444. A CTC devera ser emitida somente para os periodos de efetiva contribuicao para o RGPS, observado o disposto no 1o do art. 128 do RPS, devendo ser desconsiderados aqueles periodos para os quais nao houver contribuicao, com excecao das situacoes elencadas no art. 445.Paragrafo unico. No caso de atividades concomitantes, quando o segurado estiver em debito em uma delas, nao sera devida a emissao da CTC para o periodo que abranger o debito, em nenhuma das atividades, ainda que uma esteja regular.Art. 445. Observado o disposto no art. 444, mesmo na ausencia de prova do efetivo recolhimento das contribuicoes previdenciarias, poderao ser certificados os periodos:I - de empregado e trabalhador avulso, tendo em vista a presuncao do recolhimento das contribuicoes;II - de contribuinte individual prestador de servico, a partir da competencia abril de 2003, na forma prevista na Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, tendo em vista a presuncao das contribuicoes descontadas pela empresa tomadora dos servicos;III - de beneficio por incapacidade referido nos incisos XVIII e XIX do art. 164;IV - de gozo de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez entre 1o de junho de 1973 a 30 de junho de 1975, uma vez que houve desconto incidente no beneficio;V - de contribuicao anterior ou posterior a filiacao obrigatoria a Previdencia Social, desde que indenizado na forma dos arts. 122 e 124 do RPS, conforme o inciso IV do art. 127 do mesmo diploma legal;VI - de atividade rural anterior a competencia novembro de 1991, desde que comprovado o recolhimento ou indenizado o periodo, conforme disposicoes do inciso II do art. 125, inciso V do art. 127 e 3o do art. 128, todos do RPS;VII - de atividade rural comprovado como segurado especial em qualquer periodo, desde que indenizado na forma do art. 26; eVIII - de aluno aprendiz devidamente comprovado na forma dos arts. 76 a 78, desde que a epoca, o ente federativo nao mantivesse RPPS. 1o Todos os periodos de atividade rural, constantes de CTC emitidas a partir de 14 de outubro de 1996, data da publicacao da MP no 1.523, de 1996, convalidada pela Lei no 9.528, de 1997, que exigiu a contribuicao para esse fim, devem ter sido objeto de recolhimento de contribuicoes ou de indenizacao correspondente, devendo ser revistas as respectivas certidoes emitidas em desacordo com o disposto
neste paragrafo, ou seja, cujo periodo nao tenha sido objeto de contribuicao ou de indenizacao, observado o disposto nos arts. 452 e 453. 2o Caso haja solicitacao de ratificacao, de retificacao ou de qualquer outra informacao em relacao as CTC que foram emitidas com periodo de atividade rural ate 14 de outubro de 1996, na forma do inciso IV do art. 96 da Lei no 8.213, de 1991 em sua redacao original e inciso V do art. 200 do Decreto no 611, de 21 de julho de 1992, devera ser observado o 3o deste artigo, sendo que em caso de revisao desta certidao cabera observancia ao contido nos arts. 452 e 453, podendo ser indenizado o periodo de atividade rural, conforme o 4o deste artigo. 3o Toda e qualquer solicitacao procedente de orgaos da Administracao Publica de ratificacao/retificacao de CTC, alem de informar sobre a legalidade/regularidade da expedicao do documento, com indicacao da legislacao vigente a epoca, devera expressamente informar se houve o recolhimento das contribuicoes respectivas, mesmo que em data posterior ao periodo de exercicio das atividades. 4o A base de calculo para a incidencia da contribuicao previdenciaria para fins de indenizacao necessaria a contagem reciproca do tempo de servico/contribuicao, no caso previsto no 3o deste artigo, sera o valor do provento recebido como aposentado na data do requerimento da indenizacao.Art. 446. O periodo de trabalho exercido sob o Regime Especial de que trata o paragrafo unico do art. 3o da Lei no 3.807, de 1960, nao sera passivel de CTC no RGPS, considerando que nao atende o disposto no art. 126 do RPS.Art. 447. No caso de emissao de CTC com conversao de tempo de servico exercido em atividade sujeita a condicoes especiais, observar-se-a:I - as certidoes emitidas no periodo de 14 de maio de 1992 a 26 de marco de 1997, na vigencia do Parecer MPS/CJ no 27, de 18 de maio de 1992, com conversao de periodo de atividade especial, continuam validas; eII - ressalvadas as hipoteses previstas nos 1o e 2o deste artigo, nao sera emitida CTC com conversao de tempo de servico exercido em atividade sujeita a condicoes especiais, nos termos dos arts. 66 e 70 do RPS, em tempo de contribuicao comum, bem como a contagem de qualquer tempo de servico ficticio, conforme o Parecer MPAS/CJ no 846, de 26 de marco de 1997 e o art. 125 do RPS. 1o Sera permitida, por forca do Parecer MPS/CJ no 46, de 16 de maio de 2006, a emissao de CTC com conversao de periodo trabalhado exercido sob condicoes especiais no servico publico federal, referente ao contrato que teve o regime de previdencia alterado de RGPS para RPPS. 2o Aplicam-se as orientacoes contidas no Parecer MPS/CJ no 46, de 2006, extensivamente aos servidores publicos municipais, estaduais e distritais, considerando-se instituido o Regime Proprio destes servidores a partir da vigencia da lei que institui o RPPS em cada ente federativo correspondente, cabendo a emissao da CTC ser realizada pelas APS. 3o Excluindo-se a hipotese de atividade exercida em condicoes especiais previstas nos 1o e 2o deste artigo,
lhe foi dada originariamente, mediante informacao do ente federativo quanto a possibilidade ou nao da devolucao da original, e na impossibilidade, sera adotado o procedimento contido no 2o do art. 452.CAPITULO VIIIDA COMPENSACAO PREVIDENCIARIASecao IDas DefinicoesArt. 454. A compensacao previdenciaria entre o Regime Geral de Previdencia Social - RGPS e os Regimes Proprios de Previdencia Social - RPPS dos servidores da Uniao, dos Estados do Distrito Federal e dos Municipios, na hipotese da contagem reciproca, obedecera as disposicoes constantes neste capitulo.Art. 455. Entende-se por compensacao previdenciaria o acerto de contas entre o RGPS e os RPPS referente ao tempo de contribuicao utilizado na concessao de beneficios nos termos da contagem reciproca na forma da Lei no 6.226, de 14 de julho de 1975. 1o Os procedimentos relativos a compensacao deverao observar as disposicoes contidas na Lei no 9.796, de 1999, no Decreto no 3.112, de 1999 e na Portaria MPAS no 6.209, de 1999. 2o A compensacao previdenciaria nao se aplica aos RPPS que nao atendam aos criterios e limites previstos na Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, exceto quanto aos beneficios concedidos por esses regimes no periodo de 5 de outubro de 1988 a 7 de fevereiro de 1999, vespera da publicacao da Portaria MPAS no 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, desde que estes estejam mantidos em 6 de maio de 1999, data da publicacao da Lei no 9.796, de 1999. 3o Nao sera devido pelo RGPS a compensacao previdenciaria em relacao aos servidores civis e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios quanto aos periodos em que tinham garantida apenas aposentadoria pelo ente e foram inscritos em regime especial de contribuicao para fazer jus aos beneficios de familia, na forma do paragrafo unico do art. 3o da Lei Organica de Previdencia Social - LOPS, Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960 e legislacao posterior pertinente.Art. 456. Aplica-se a compensacao previdenciaria, nos termos do Decreto no 3.112, de 06 de julho de 1999, somente para os beneficios de aposentadoria e pensao, dela decorrente, concedidos a partir de 05 de outubro de 1988, assim discriminados:a) aposentadoria por invalidez, quando nao decorrente de acidente de trabalho;b) aposentadoria por idade;c) aposentadoria por tempo de servico/contribuicao; ed) pensoes precedidas das aposentadorias citadas nas alineas "a" a "c" deste artigo. 1o Nos termos do art. 4o do Decreto no 3.112, de 1999, esta excluida da alinea "a" a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificada em Lei no 8.213, de 1991, e a pensao dela decorrente. 2o No caso de aposentadoria especial somente havera compensacao previdenciaria quando o regime instituidor for o RGPS,Considerando o disposto no paragrafo unico do art. 5o da Lei no 9.717, de 1998, com as alteracoes introduzidas pela Medida Provisoria no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. 3o Somente terao direito a compensacao previdenciaria os beneficios citados no caput que estavam em manutencao em 6 de maio de 1999, data da publicacao da Lei no 9.796, de 1999.Art. 457. Aplica-se compensacao previdenciaria
pensao dela decorrente e a data de inicio do beneficio e do pagamento;III - o tempo de contribuicao no ambito do Regime Geral de Previdencia Social utilizado no computo do tempo total da aposentadoria que servira de base para calcular a compensacao previdenciaria; eIV - o tempo total computado na aposentadoria. 1o Apos o envio do requerimento serao digitalizados os seguintes documentos:I - Certidao de Tempo de Servico ou de Tempo de Contribuicao fornecida pelo INSS, utilizada para computo do tempo de contribuicao no ambito do Regime Proprio de Previdencia Social e/ou CTC emitida pelo ente federativo na forma do 2o, art. 10 do Decreto no 3.112, de 06 de julho de 1999;II - ato expedido pela autoridade competente que concedeu a aposentadoria ou a pensao dela decorrente;III - homologacao do ato concessorio do beneficio pelo Tribunal ou Conselho de Contas competente;IV - quadro ou mapa do calculo tempo total computado na aposentadoria; eV - a certidao de obito do instituidor e documentos comprobatorios do vinculo dos dependentes, no caso de pensao. 2o A nao apresentacao das informacoes e dos documentos nos termos deste artigo veda a compensacao previdenciaria entre o RGPS e o Regime Instituidor (RPPS). 3o Quando for digitalizada a Certidao de Tempo de Contribuicao e os dados nao ficarem legiveis e permitido o traslado dos dados para o formulario previsto no Anexo XLIII, devendo o mesmo ser digitalizado juntamente com a certidao ilegivel. 4o O formulario referido no paragrafo anterior devera ser conferido e assinado na APS digitalizadora mediante a apresentacao da certidao original.Art. 474. Quando o servidor publico possuir tempo de contribuicao, vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social, por servico prestado ao proprio ente instituidor, tera o tempo comprovado por certidao especifica, emitida pelo proprio ente instituidor, para fins de compensacao previdenciaria, conforme 2o do art. 10 do Decreto no 3.112, de 1999, e modelo constante no Anexo XLII. 1o A analise do periodo constante na certidao citada no caput, devera seguir os seguintes criterios:a) na conferencia com o vinculo do CNIS nao sera observado a questao da extemporaneidade;b) a posse podera ocorrer em data posterior ao ato de nomeacao.Sendo assim, a data inicio do periodo certificado pelo Ente deve ser a data da posse do servidor, ou do efetivo exercicio se este for diverso da posse, conforme o 1o do art. 15 da Lei no 8.112, de 1990;c) nas certidoes emitidas pelos Entes Federativos a partir de 26 de fevereiro de 2010, devera constar declaracao informando, de forma clara, os dados conforme modelo do Anexo XLI;d) as informacoes elencadas nas alineas "a", "b" e "c" serao solicitadas nos casos em que for constatado que a data de inicio do RPPS for remota, e nao constar registro nos sistemas atuais sobre qual regime de trabalho e de contribuicao o referido servidor foi admitido; ee) na ausencia deste registro no CNIS, devera ser juntada prova inequivoca do vinculo e do recolhimento das contribuicoes correspondentes a esse periodo. 2o Quanto aos pedidos de compensacao do Regime Proprio pendentes de analise, caso seja necessario, solicitar informacoes ou documentos complementares, o