credor ou ordem bancaria, Transferencia Eletronica deDisponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada em queControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 38Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAfique identificada a destinacao e, no caso de pagamento, o credor.O quadro abaixo relaciona os lancamentos bancarios (desembolsos)efetuados sem suporte documental.Data Lote Historico Valor (R$)08.07.2008 19802 Cheque 850201 9.300,0008.07.2008 13049 Transferencia de saldo 3.666,7324.07.2008 13049 Transferencia de saldo 441,7529.07.2008 13049 Transferencia de saldo 285,0018.08.2008 13049 Transferencia de saldo 1.292,3320.08.2008 13049 Transferencia de saldo 349,1315.09.2008 13049 Transferencia de saldo 1.985,2330.06.2009 13049 Transferencia de saldo 23.035,35Total envolvido (R$) 40.355,52Segundo a Lei Federal n.o 4.320/64, a boa e regular aplicacao derecursos no ambito da Administracao Publica somente e caracterizadaquando atendidos, cumulativamente, os requisitos fundamentais daapresentacao de documento probo relativo a prestacao do servico e dedocumento comprobatorio do pagamento do debito ao correspondentecredor, condicoes desatendidas nos pagamentos relacionados.EVIDENCIA:Extratos bancarios e relacao de pagamentos do PNATE dos exercicios2008 e 2009.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio de oficio s/no, de 03.05.2010, a Prefeitura Municipal de SaoGabriel apresentou a seguinte manifestacao:A comissao tecnica da CGU, neste item, declara que houve supostaausencia de comprovacao de desembolso financeiro de recursos do PNATE,fazendo alusao aos exercicios de 2008 e 2009, reiteramos que socuidaremos as informacoes sobre o exercicio financeiro de 2009, quepor sinal, referencia da fiscalizacao apenas sobre a suposta ausenciade comprovacao, a competencia do mes de junho de 2009, no valor de R$23.035,35 (vinte e tres mil, trinta e cinco reais e trinta e cincocentavos), todas as competencias do quadro explicativo referem0-se aoexercicio de 2008.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Ausencia de resposta da Prefeitura em relacao ao exercicio 2008 eausencia de explicacao em relacao ao exercicio 2009, razao pela qualmantem-se o ponto integralmente.ACAO :4046DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - NACIONALOBJETIVO DA ACAO :Prover de livros e materiais didaticos e de referencia as escolas publicasdo ensino fundamental, das redes federal, estadual, municipal edo Distrito Federal, visando garantir a equidade nas condicoes deacesso e a qualidade do ensino publico brasileiro e, quando possivel,distribui-los aos alunos matriculados e professores de escolas na modalidadeplurilingue, no exterior, que cursem ou lecionem a linguaportuguesa como lingua estrangeira, preferencialmente nos paises doControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 39Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAMercosul.ORDEM DE SERVICO : 245429OBJETO FISCALIZACAO:- Atendimento a todos os alunos do Estado/Municipio;- Escolha dos livros didaticos por parte da escola (prazos, formas,normas etc);- Avaliacao do processo de distribuicao, utilizacao, conservacao eremanejamento do livro didatico;- Gerenciamento do Programa do Livro Didatico por parte da SEDUC/Prefeitura;- Utilizacao do sistema SISCORT;- Utilizacao da Reserva Tecnica;- Conservacao do livro didatico.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Nao se aplica1.1.11 CONSTATACAO:Deficiencia na atuacao municipal quanto a execucao do ProgramaNacional do Livro Didatico.FATO:Quanto a execucao do Programa Nacional do Livro Didatico no municipiode Sao Gabriel em 2010, constatou-se que houve falta de algumasobras para 3a, 4a e 5a series enquanto para as series de 1a a