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que devem ser observados em cada caso.Extravio de bagagemA comunicacao de extravio pode ser feita diretamente ao funcionario ainda na sala de desembarque. Importante: todo passageiro tem a opcao de declarar os valores atribuidos a sua bagagem, antes do embarque, e pagar uma taxa suplementar (uma especie de seguro) estipulada pela empresa. Se este e o caso, o passageiro tera que receber o valor declarado e aceito pela empresa. Neste caso da declaracao de valores, a empresa tem o direito de verificar o conteudo da bagagem.Caso ocorra avaria, dano ou furto procure um funcionario da empresa aerea ainda na sala de desembarque e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Em ate sete dias apos a entrega da bagagem, voce tambem pode encaminhar o protesto a empresa aerea, por qualquer comunicacao escrita. E necessario apresentar o comprovante de despacho da bagagem, que e a prova do contrato de transporte. Sua bagagem podera permanecer em condicao de extraviada por um periodo maximo de 30 dias. Apos esse periodo, a empresa aerea devera lhe indenizar. Caso seja localizada, a bagagem devera ser enviada ao endereco informado no RIB.Voce tambem pode reivindicar seus direitos junto aos orgaos de defesa do consumidor ou a Justica. Ha tambem o servico de Ouvidoria da Infraero, pelo numero 0800 727 1234, ou pelo site da INFRAERO. As regras valem para todos os voos com origem no Brasil. Para os voos vindos do exterior, mesmo que sejam de empresas brasileiras, sao aplicadas as normas do pais de origem do voo. Nesse caso, consulte a empresa aerea.Para saber mais sobre acoes relacionadas, acesse os seguintes websites:INFRAEROANAC e/ou ANAC - DicasViagem de onibusTransporte interestadual e internacionalSe informe com antecedencia sobre os servicos da transportadora turistica, como horarios de partida e de chegada, numero de paradas durante o percurso, seguranca, roteiros, bem como servicos de atendimento ao cliente oferecidos pela empresa aos usuarios. Cuidados com o bilheteGuarde sempre o bilhete de passagem e o tiquete da bagagem: eles sao a sua garantia em caso de acidente pessoal, e em caso de extravio ou dano na bagagem, voce tera direito a indenizacao da empresa de onibus. Cuidados com a bagagemColoque etiquetas com seu nome, telefone, endereco de origem e de destino, por dentro e por fora das bagagens e leve sempre documentos, valores e aparelhos de uso pessoal, como radios e celulares, sempre em bagagem de mao.Seja pratico em suas viagens: leve apenas o necessario. O limite de bagagem por passageiro e de, no maximo, 300 decimetros cubicos, o que equivale a 1 metro de largura ou 30 kg de peso.Caso voce esteja transportando itens de valor, como presentes ou aparelhos eletronicos, leve consigo as notas fiscais de compra. Antes de embarcar, exija a identificacao da bagagem pela transportadora e guarde o tiquete correspondente. SeguroAo viajar de onibus, voce esta automaticamente coberto pelo Seguro Obrigatorio Contra Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e pelo Seguro de Responsabilidade Civil. No entanto, e aconselhavel que voce faca um seguro pessoal e de bagagem. Confira com a agencia de turismo os varios
191. Evite mexer nas vitimas, nem permita que outras pessoas removam as pessoas acidentadas, o que pode causar ou agravar lesoes. Aguarde o atendimento medico ou paramedico, sinalizando o local com triangulo de seguranca, lanternas ou galhos. UltrapassagensNunca ultrapasse pela faixa da direita, conduza seu veiculo a uma distancia segura do veiculo da frente e sinalize com o pisca-pisca antes de fazer qualquer manobra ou ultrapassagem. Vale lembrar que e proibido ultrapassar em curvas e passagens de nivel, trevos e lombadas. Respeite a vida. Dirigindo na chuvaAo menor sinal de chuva, redobre a atencao e diminua a velocidade. Se o carro deslizar na pista molhada, fato chamado de aquaplanagem, nao pise no freio, nem na embreagem. Tire o pe do acelerador e deixe o atrito do pneu com a agua, reduzir a velocidade aos poucos, ate voce sentir de novo, a tracao do carro com o asfalto. Fique atento tambem a locais onde existem morros e encostas, que podem sofrer deslizamentos e quedas de barreiras. Animais na pistaNao buzine, nem sinalize com os farois para os animais que encontrar na pista ou na rodovia, pois eles podem se assustar e ter reacoes inesperadas, provocando acidentes. Feche os vidros do carro, passe em velocidade reduzida e avise o posto policial mais proximo ou a concessionaria local. Viajando com criancasO bebe-conforto e o meio mais seguro para transportar bebes e deve ser utilizado desde o nascimento ate a faixa entre 9 kg a 13 kg, dependendo do fabricante. O assento deve ser instalado no banco traseiro, com a crianca voltada para o vidro traseiro para evitar o efeito chicote em caso de colisao ou freadas bruscas, o que pode causar lesoes graves ao pescoco da crianca.Criancas de 1 a 4 anos e peso entre 9 kg e 18 kg devem usar cadeirinhas proprias, instalado de frente para o movimento. As tiras devem ficar sempre acima dos ombros e ajustadas ao corpo da crianca. A cadeira estara bem afixada se nao se mover mais do que dois centimetros, do contrario, coloque um clipe ou trava de seguranca.Criancas de 4 a 10 anos e de 18 kg a 36 kg devem utilizar o assento de elevacao ou booster e presas com o cinto de tres pontas. Nesta posicao elas ficam mais altas e protegidas no ponto correto, sem correr riscos de acidentes e fraturas, ja que o cinto nao foi fabricado para o seu tamanho.Criancas com mais de 36 kg e 1,45m de altura podem utilizar normalmente o banco traseiro e o cinto de tres pontos, desde que as medidas do menor respeitem alguns criterios anatomicos, como as costas inteiramente no encosto do banco e joelhos dobrados na beirada do assento, por exemplos. Mais informacoes consulte a ONG Crianca Segura.Para saber mais sobre acoes relacionadas, acesse os seguintes websites:ANTT Agencia Nacional de Transportes TerrestresDENATRAN Departamento Nacional de TransitoDPRF Departamento de Policia Rodoviaria FederalONG CRIANCA SEGURAQuer alugar um veiculo?Contrate sempre o servico de empresas legalizadas. Nunca alugue veiculos de terceiros, nem de empresas irregulares. O CADASTUR - possui uma lista de locadoras que pode ajuda-lo a alugar
um carro com seguranca.Caso queira fazer a sua escolha, pesquise bastante sobre precos e condicoes adequadas a sua necessidade. Verifique sempre a documentacao e as condicoes do veiculo e leia atentamente o contrato antes de formalizar a locacao.Se voce alugar um veiculo de uma locadora, leia atentamente os direitos e deveres do contrato. PagamentoAo alugar um veiculo, nunca assine notas, recibos ou faturas em branco. Caso a empresa insista nessa pratica, denuncie o fato a um orgao de defesa do consumidor. Lembre-se: todas as despesas relativas a locacao, como seguros opcionais, impostos e combustiveis, devem ser pagos no local acordado com a empresa para a devolucao do veiculo. Locacao internacionalEm caso de aluguel de veiculo em outro pais, verifique com a locadora se o pagamento das diarias devera ser feito no Brasil ou no pais onde sera utilizado o veiculo. O pagamento deve ser em dinheiro, cheque de viagem ou cartao de credito internacional. HabilitacaoAntes de viajar, consulte a legislacao de transito do pais que voce vai visitar para evitar surpresas. Procure saber, por exemplo, o tipo de habilitacao exigida, documentos de porte obrigatorio, limites de velocidade, tipo de clima e idade minima para a conducao do veiculo, condicao que varia de acordo com as normas de cada pais. Cuidados geraisReserve com antecedencia o veiculo que deseja alugar, informando a locadora, a marca, o modelo, acessorios e equipamentos de sua preferencia. Verifique se a documentacao esta em dia e se o veiculo dispoe de seguro. Se possivel, alugue um veiculo com cobertura total, para que voce possa viajar com mais tranquilidade.Ao receber o veiculo, verifique as condicoes gerais e os itens de seguranca como estado dos pneus, freios, suspensao e parte eletrica. Observe se nao ha avarias, arranhoes e amassados na lataria, no interior e nos acessorios, registrando tudo na vistoria, antes e depois da viagem. Se viajar com criancas peca a cadeirinha ou assento de elevacao, conforme o caso.Na devolucao do veiculo, registre a hora da entrega e apresente o carro com o tanque cheio. No caso de atraso na entrega, sera cobrada uma multa que varia de acordo com a empresa, mas que em media, e um terco da diaria. E o mais importante: dirija com responsabilidade, afinal, voce e responsavel pelas infracoes cometidas durante a locacao. Cuidados tecnicosComunique imediatamente a locadora, se o carro ou algum equipamento for furtado, roubado, ou se ocorrer algum acidente na viagem. Nestes casos nao esqueca de fazer o boletim policial, para que a locadora faca a cobertura dos danos.No caso de problemas mecanicos, a maioria das locadoras oferece servicos de assistencia mecanica, eletrica e reboque. Informe-se sobre os locais e horarios em que o servico esta disponivel e programe-se de acordo com o seu roteiro de viagem.Respeite as leis de transito e redobre a atencao com as placas de sinalizacao. Leve sempre com voce a documentacao pessoal e a do veiculo. Tenha tambem sempre a mao, mapas ou sistemas de localizacao geografica.Para saber mais sobre acoes relacionadas, acesse o seguinte website:Associacao Brasileira das Locadoras de Automoveis
de especies de peixes e plantas aquaticas. Voce se vera cercado por piraputangas, dourados, curimbatas, piaus, matogrossinhos e outros peixes do Pantanal. Com sorte, um jacare, uma sucuri ou ate mesmo uma lontra poderao cruzar o seu caminho.Voce flutuara rio abaixo, percorrendo em torno de 2 km, ate o encontro dos rios Olho D\'Agua e Rio da Prata. Nesse ponto, sera possivel escolher entre continuar flutuando ou embarcar em um pequeno barco de motor eletrico. O passeio tem duracao total em torno de 4 horas. Ao final do passeio, um delicioso almoco com comidas tipicas de Mato Grosso do Sul estara a sua espera. Depois, e deitar na rede e curtir a sensacao maravilhosa de estar tao proximo a natureza.Para assegurar uma aventura segura, o passeio possui um Sistema de Gestao de Seguranca certificado pela ABNT e Inmetro.
Teto Financeiro da Vigilancia SanitariaUTI - Unidade de Tratamento IntensivoFONTEWILKEN , P.R.C. POLITICA DE SAUDE NOBRASIL O Sistema unico de Saude: Uma Realidade em Construcao, 2005,H.P. Comunicacao Editora, Rio de Janeiro.
e o FAM (fator de apoio aos Municipios) e o SIA (Sistema de Informacao Ambulatorial)Norma Operacional Basica SUS 01/96 Visao Geral A NOB/96 reordena o modelo atraves da introducao da: Gestao plena da atencao basica Gestao plena do Sistema Municipal de saude - recursos disponibilizados fundo a fundo alem da assistencia basica.Ambas recebem recursos de forma regular e automatica para atendimento basico na forma do PAB (programa de atencao basica), no valor de R$ 10,00 hab/ano mais incentivos para a assistencia farmaceutica basica, saude da familia, agentes comunitarios, carencia nutricional, vigilancia sanitaria e epedemiologia Em relacao aos sistemas de informacoes: SIM (Sistema de informacoes de mortalidade); Sinasc (sistema de informacoes de nascidos vivos); Sinan (sistema de informacao de agravos de notificacao); Sisvan ( Sistema de vigilancia alimentar e nutricional); SIA-SUS (Sistema de informacao ambulatorial); SIH-SUS (sistema de informacao hospitalar); Siab ( Sistema de informacao de atencao basica de saude da familia e/ou agentes comunitarios).Norma Operacional da Assistencia Saude (NOAS-SUS 2001)- Visao Gral Assegura o comando unico sobre o sistema; Incorpora o conceito de micro- regionalizacao a partir da base legal; Amplia a atencao basica; Resgata o processo de PPI (Planejamento e programacao integrados); Avanca na utilizacao do per capita como forma de repasse(basico ampliado e minimo da media complexidade); Instrumentaliza e regula a relacao gestor-gestor e permite maior visibilidade aos processos de pactuacao de referencias, permitindo maior controle dos gestores.FONTEWILKEN , P.R.C. POLITICA DE SAUDE NOBRASIL O Sistema unico de Saude: Uma Realidade em Construcao, 2005,H.P. Comunicacao Editora, Rio de Janeiro.
servicos de saude, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2 desta lei.Art. 4 Para receberem os recursos, de que trata o art. 3 desta lei, os Municipios, os Estados e o Distrito Federal deverao contar com:I - Fundo de Saude;II - Conselho de Saude, com composicao paritaria de acordo com o Decreto n 99.438, de 7 de agosto de 1990;III - plano de saude;IV - relatorios de gestao que permitam o controle de que trata o 4 do art. 33 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990;V - contrapartida de recursos para a saude no respectivo orcamento;VI - Comissao de elaboracao do Plano de Carreira, Cargos e Salarios (PCCS), previstos o prazo de dois anos para sua implantacao.Paragrafo unico. O nao atendimento pelos Municipios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicara em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela Uniao.Art. 5 E o Ministerio da Saude, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condicoes para aplicacao desta lei.Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 7 Revogam-se as disposicoes em contrario.FONTEWILKEN , P.R.C. POLITICA DE SAUDE NOBRASIL O Sistema unico de Saude: Uma Realidade em Construcao, 2005,H.P. Comunicacao Editora, Rio de Janeiro.
80, as operadoras de planos de saude captaram as demandas de clientes individuais (...) bem como a de clientes-empresa ainda nao envolvidos (...).Nessa fase ainda, muitos funcionarios publicos ingressaram na assistencia medica suplementar atraves da adesao de varias instituicoes governamentais. Tambem e o momento em que ocorre a entrada das seguradoras nesse mercado. Mas, o grande crescimento ocorre mesmo a partir do final da decada de 80 e nos anos 90O crescimento acentuado e a consolidacao do Subsistema Privado especialmente das operadoras de planos e seguros de saude deve-se a fatores verificados nas tres ultimas decadas, tais como: consolidacao do capital financeiro; fomento financeiro do poder publico para a ampliacao da rede privada; confluencia de interesses entre empregados, patroes e operadoras; garantia de um mercado, pelo Estado, por meio de incentivos fiscais; perda de poder aquisitivo da classe media, que migra da medicina liberal para a assistencia medica suplementar; processo de universalizacao do acesso, num contexto neoliberal de reducao relativa do investimento publico e tambem da participacao do Estado nas areas sociais, acarretando uma precariedade do atendimento publico; financiamento estatal indireto incentivos fiscais; busca pela auto-suficiencia financeira do setor privado. Nesse contexto, com a consolidacao do Subsistema Privado de Saude, no final da decada de 90, o Estado brasileiro avancou no processo de regulamentacao da assistencia medica suplementar, criando a Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) em janeiro de 2000. Apesar de recente, portanto ainda em fase de implantacao e sujeita a adequacoes, tal regulamentacao caminha no sentido de garantir a ampliacao da cesta minima de procedimentos cobertos, de permitir parametros para comparabilidade e de propiciar respaldo juridico aos beneficiarios dos planos e seguros de saude.Observamos, assim, nesta ultima decada, uma segmentacao da atencao a saude no Brasil, na qual, por um lado, o SUS tendeu a privilegiar a oferta e/ou garantia dos servicos de atencao basica, dirigido a uma populacao de menor renda; por outro, observou-se o grande crescimento da assistencia medica suplementar, com o acesso sendo viabilizado predominantemente (66%) por meio do vinculo empregaticio.FONTEWILKEN , P.R.C. POLITICA DE SAUDE NOBRASIL O Sistema unico de Saude: Uma Realidade em Construcao, 2005,H.P. Comunicacao Editora, Rio de Janeiro.
nao firmarem o Pacto de Indicadores da Atencao Basica;F - apresentarem irregularidades que comprometam a gestao municipal, identificadas pelo componente estadual e/ou nacional do SNA.55 - Sao motivos de suspensao imediata, pelo Ministerio da Saude, dos repasses financeiros transferidos mensalmente, Fundo a Fundo, para os municipios:A - Nao pagamento aos prestadores de servicos sob sua gestao, publicos ou privados, ate 60 (sessenta) dias apos a apresentacao da fatura pelo prestador;B - Falta de alimentacao dos bancos de dados nacionais por 02 (dois) meses consecutivos ou 03 (tres) meses alternados;C - Indicacao de suspensao por Auditoria realizada pelos componentes estadual ou nacional do SNA, respeitado o prazo de defesa do municipio envolvido.III.2.1.2 - Da condicao de Gestao Plena do Sistema Municipal:56 - Os municipios habilitados na gestao Plena do Sistema Municipal serao desabilitados quando:A - nao cumprirem as responsabilidades definidas para a gestao Plena do Sistema Municipal; ouB - se enquadrarem na situacao de desabilitacao prevista no Item 54 - Capitulo III desta Norma; ouC - nao cumprirem Termo de Compromisso para Garantia do Acesso.56.1 - Sao motivos de suspensao imediata, pelo MS, dos repasses financeiros a serem transferidos, mensalmente, fundo a fundo, para os municipios:a) Nao pagamento dos prestadores de servicos sob sua gestao, publicos ou privados, em periodo ate 60 (sessenta) dias apos a apresentacao da fatura pelo prestador.b) Falta de alimentacao dos bancos de dados nacionais por 02 (dois) meses consecutivos ou 03 (tres) meses alternados;c) Indicacao de suspensao por Auditoria realizada pelos componentes estadual ou nacional do SNA, respeitado o prazo de defesa do municipio envolvido.III .2.2 - Da desabilitacao dos estados57 - Os Estados que nao cumprirem as responsabilidades definidas para a forma de gestao a qual encontrarem-se habilitados serao desabilitados pela CIT.57.1 - Sao motivos de suspensao imediata pelo MS dos repasses financeiros a serem transferidos, mensalmente, fundo a fundo, para os estados:a) nao pagamento dos prestadores de servicos sob sua gestao, publicos ou privados, ate 60 (sessenta) dias apos a apresentacao da fatura pelo prestador;b) indicacao de suspensao por auditoria realizada pelos componentes nacional do SNA, homologada pela CIT, apontando irregularidades graves.FONTEWILKEN , P.R.C. POLITICA DE SAUDE NOBRASIL O Sistema unico de Saude: Uma Realidade em Construcao, 2005,H.P. Comunicacao Editora, Rio de Janeiro.
Saude;IV - cobertura das acoes e servicos de saude a serem implementados pelos Municipios, Estados e Distrito Federal.Paragrafo unico. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ao a investimentos na rede de servicos, a cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e as demais acoes de saude.Art. 3 Os recursos referidos no inciso IV do art. 2 desta lei serao repassados de forma regular e automatica para os Municipios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os criterios previstos no art. 35 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990. 1 Enquanto nao for regulamentada a aplicacao dos criterios previstos no art. 35 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, sera utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o criterio estabelecido no 1 do mesmo artigo. 2 Os recursos referidos neste artigo serao destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municipios, afetando-se o restante aos Estados. 3 Os Municipios poderao estabelecer consorcio para execucao de acoes e servicos de saude, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2 desta lei.Art. 4 Para receberem os recursos, de que trata o art. 3 desta lei, os Municipios, os Estados e o Distrito Federal deverao contar com:I - Fundo de Saude;II - Conselho de Saude, com composicao paritaria de acordo com o Decreto n 99.438, de 7 de agosto de 1990;III - plano de saude;IV - relatorios de gestao que permitam o controle de que trata o 4 do art. 33 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990;V - contrapartida de recursos para a saude no respectivo orcamento;VI - Comissao de elaboracao do Plano de Carreira, Cargos e Salarios (PCCS), previstos o prazo de dois anos para sua implantacao.Paragrafo unico. O nao atendimento pelos Municipios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicara em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela Uniao.Como pode ser observado, a Lei 8.142/90 afirma que enquanto nao fosse regulamentado o art. 35 da lei 8.080/90 todo o recurso federal deveria ser transferido a estados e municipios, de forma regular e automatica, por criterio populacional (paragrafo primeiro do art. 35 da lei 8.080/90), sendo 70% aos municipios ( paragrafo 2 do art. 3 da lei 8.142/90), desde que cumprissem os requisitos do art. 4 da lei 8.142/90 ( dispor de Fundo de Saude, Conselho, etc).Entretanto, nenhuma das duas leis foi cumprida integralmente. O art. 35 da lei 8.080/90 nunca foi regulamentado e o repasse regular e automatico per capta da totalidade dos recursos, com 70% destinados aos municipios, tambem nao. Na pratica, o que prevaleceu na definicao dos criterios de alocacao de recursos federais para o SUS foram as chamadas Normas Operacionais Basicas (NOB 01/91, NOB 01/92, NOB 01/93 e NOB 01/96).Em 1991 ocorre a primeira grande mudanca nas propostas para o financiamento do SUS: a transferencia do INAMPS para o Ministerio da Saude, ao mesmo tempo em que o INSS - orgao arrecadador do Ministerio da Previdencia Social passaria a destinar 25% de seu orcamento (a contribuicao sobre a