de pagamento de valores emcumprimento de decisao judicial de que trata o art. 16-A da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, alemdo IRRF, a Dirf 2017 devera conter informacao sobre o valor da retencao dacontribuicao para o Plano de Seguridade do Servidor Publico (PSS). 8o No caso de pagamento de participacaonos lucros ou resultados (PLR) deverao ser informados o valor total pagodurante o ano-calendario, os valores das deducoes utilizadas para reduzir abase de calculo dessa participacao e o respectivo IRRF.Art. 15. A Dirf2017 devera conter as seguintes informacoes relativas aos beneficiarios pessoasjuridicas domiciliadas no Pais:I - o nomeempresarial;II - o numerode inscricao no CNPJ;III - osvalores dos rendimentos tributaveis pagos ou creditados no ano-calendario,discriminados por mes de pagamento ou credito e por codigo de receita, que:a) tenhamsofrido retencao do imposto sobre a renda ou de contribuicoes, na fonte, aindaque o correspondente recolhimento nao tenha sido efetuado, inclusive pordecisao judicial; eb) nao tenhamsofrido retencao do imposto sobre a renda ou de contribuicoes, na fonte, emvirtude de decisao judicial; eIV - orespectivo valor do imposto sobre a renda ou de contribuicoes retidos na fonte.Art. 16. Osrendimentos e o respectivo IRRF deverao ser informados na Dirf 2017:I - da pessoajuridica que tenha pagado a outras pessoas juridicas importancias a titulo decomissoes e corretagens relativas a:a) colocacao ounegociacao de titulos de renda fixa;b) operacoesrealizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;c) distribuicaode valores mobiliarios emitidos, no caso de pessoa juridica que atue comoagente da companhia emissora;d) operacoes decambio;e) vendas depassagens, excursoes ou viagens;f)administracao de cartoes de credito;g) prestacao deservicos de distribuicao de refeicoes pelo sistema de refeicoes convenio; eh) prestacao deservicos de administracao de convenios; eII - doanunciante que tenha pagado a agencias de propaganda importancias relativas aprestacao de servicos de propaganda e publicidade.Paragrafo unico.O Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, quetenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrencia dodisposto na alinea f do inciso I do caput, ficara dispensado de apresentar aDirf 2017, desde que sua receita bruta no ano-calendario anterior nao exceda R$60.000,00 (sessenta mil reais).Art. 17. Aspessoas juridicas que tenham recebido as importancias de que trata o art. 16deverao fornecer as pessoas juridicas que as tenham pagado, ate 31 de janeirodo ano subsequente aquele a que se referir a Dirf 2017, documento comprobatoriocom indicacao do valor das importancias recebidas e do respectivo imposto sobrea renda recolhido, relativos ao ano-calendario anterior.Art. 18. Nahipotese prevista na alinea i do inciso I do caput do art. 2o, a Dirf 2017 aser apresentada pela instituicao administradora ou intermediadora devera conteras informacoes segregadas por fundos ou clubes de investimentos, e discriminarcada beneficiario, os respectivos rendimentos pagos ou creditados e o IRRF.Art. 19. Orendimento tributavel de aplicacoes financeiras informado na Dirf 2017 deveracorresponder ao valor que tenha servido de base de calculo do IRRF.Art. 20. Odeclarante que tiver retido valor do imposto ou de contribuicoes a maior deseus beneficiarios em determinado mes e tenha compensado a parcela excedentenos meses subsequentes, de acordo com a legislacao em vigor, devera informar:I - no