pelo proprio ente) e de transferencia (feitas por outro ente).74. O quesao despesas de capital? Bem como, diga seu fundamento legal e a classificacaotrazida por este.Sao as despesas que contribuem diretamente para a formacao ouaquisicao de um bem. Enquadram-se nesta categoria os investimentos publicos.75. O quesao despesas obrigatorias ou vinculadas?Saoaquelas obrigatorias, que o ente realiza por previsao constitucional.76. Quaisos percentuais obrigatorios para as despesas de saude bem como, aponte seufundamento legal.U - Ate oano 2000, o o montante empenhado em acoes e servicos publicos de saude noexercicio financeiro de 1999 acrescido de, no minimo, cinco por cento; do ano2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variacaonominal do Produto Interno Bruto PIB. Hoje, e aplicada esta utlima regra.E 2%M 15%CRFB/8877. Apontequal o percentual minimo que o governante devera aplicar para as despesas comeducacao. Apontando (O que e) o fundamento legal (Juridico).U 18% edemais UF 25% das receitas de impostos CRFB/8878. O que e receita publica?Saorecursos financeiros que o Estado recebe de forma definitiva para arcar com assuas despesas visando o bem comum.79. Qual a diferenca entre receita eingresso/entrada de recursos publicos?Receita eaquela que entra de forma definitiva e o ingresso/entrada sao de formaprovisoria.80. O que sao receitas ordinarias?Saoentreadas periodicas, constantes e que compoem de forma permanente o orcamentodo Estado.81. O quesao receitas extraordinarias?Saoreceitas que entram de forma transitoria, anormal.82. O que sao receitas originarias?Saoobtidas com a exploracao do proprio patrimonio da administracao publica, pormeio de alienacao de bens e servicos.83. O que sao receitas derivadas?Saoaquelas obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva. Dessa forma, oEstado exige que o particular entregue uma determinada quantia na forma detributos ou de multas, exigindo-as de forma compulsoria.84. O que sao receitas correntes? Aponte seufundamento legal (Juridico).SaoReceitas Correntes as receitas tributaria, de contribuicoes, patrimonial,agropecuaria, industrial, de servicos e outras e, ainda, as provenientes derecursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado,quando destinadas a atender despesas classificaveis em Despesas Correntes.DL1939/8285. O quesao receitas de capital?Saoreceitas provenientes da realizacao de recursos financeiros oriundos daconstituicao de divida; da conversao, em especie, de bens e direitos; osrecursos de outras pessoas de direito publico ou privado destinados a atenderdespesas classificaveis em Despesas de Capital.86 -Aponte a imposicao legal.DL1939/8287. ALOA, de acordo com a CF:- Conteraa previsao da divida publica? nao- Conterasomente a previsao da receita e a fixacao da despesa? nao- Conteraa previsao da receita e a fixacao da despesa, excluindo a autorizacao paraabertura de creditos suplementares? naoX- Naocontera autorizacao para a contratacao de operacoes de credito?sim- Conteraa previsao da receita e a fixacao da despesa, alem da autorizacao da aberturapara creditos suplementares e contratacao de operacoes de credito?nao88. Osobjetivos da LRF nao incluem:- Oestabelecimento de normas para a elaboracao dos orcamentos publicos.- Oestabelecimento de normas e financas publicas voltadas para a gestao fiscal.- Oestabelecimento de uma acao planejada e transparente na gestao dos recursospublicos.- Aprevencao de riscos e a correcao de desvios que afetem o equilibrio das contaspublicasX- Agarantia dos equilibrios das contas publicas por meio de metas de resultadosentre receitas e despesas.