disposto no artigo 38 do Estatuto dasLicitacoes e comprometendo a integridade do processo pelapossibilidade de inclusao, retirada ou substituicao de documentos, aqualquer tempo.Falta de registro formal do envolvimento dos setores demandantes,caracterizada pela comunicacao Interna de motivacao da licitacaoassinada apenas pelo Secretario Municipal de Obras, Servicos Publicose Transporte e definiu, de forma indevida, a modalidade licitatoria aser aplicada, o correspondente numero de protocolo e a disponibilidadede dotacao orcamentaria a ser utilizada, denotando ausencia absolutade segregacao de funcoes nessas atribuicoes.No caso em analise, o objeto licitado envolveu mais de uma Secretariade governo, razao pela qual deveria haver manifestacao formal dasdemais unidades demandantes, para indicacao das necessidades, dasespecificacoes e das quantidades da contratacao pretendida, para finsde instrucao processual.Faltou definicao do custo estimado dos certames para afericao deControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 32Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAeconomicidade e determinacao da modalidade licitatoria a ser adotada.O edital emitido apresentou carencia de informacoes imprescindiveispara definicao de participacao por eventuais interessados.Nao houveram definicoes objetivas sobre dias e horarios das sessoes deavaliacao de documentacao e de julgamento das propostas de precos,limitando-se o edital apenas a registro de eventual periodo derecebimento de cotacoes de precos.Faltou tambem indicacoes formais sobre condicoes de habilitacao e departicipacao no certame para os interessados, conforme previsao dosartigos 27 a 31 da Lei Federal n.o 8.666/93, bem como minuta doscontratos a serem firmados, contrariando exigencia expressa no artigo40 do mesmo dispositivo legal.No processo nao constam certidoes negativas de FGTS, INSS e detributos federais da suposta licitante Mendonca Costa, contudo, aempresa nao foi inabilitada e, ainda, declarada vencedora do certame.Foram identificadas ainda evidencias irrefutaveis de que o processofoi forjado e que houve simulacao de competicao entre os licitantes.Houve falsificacao do carimbo de CNPJ da empresa HIPERPOSTO e daassinatura do responsavel por essa mesma empresa na ata da sessao dejulgamento.Os proprietarios da referida empresa nao reconheceram como verdadeirosos documentos referidos, confirmando a ocorrencia de fraude nacomposicao do processo.No carimbo forjado ha divergencia na numeracao do CNPJ da empresaMendonca Costa Derivados de Petroleo Ltda. O numero correto do CNPJ e10.384.252/0001-15, mas no carimbo consta a numeracao 10.324.252/0001-15.Alem disso, a assinatura do proprietario da empresa de mesmo nome, naproposta de precos, apresenta visivel divergencia em relacao a suaassinatura original observada nos demais documentos do processo (ata,RG e requerimento de empresario).EVIDENCIA:Tomada de Precos n.o 003/2009; Declaracao da empresa Hiperposto.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:A Prefeitura se manifestou atraves de Oficio s/no, datado de03.05.2010, nos seguintes termos:...De forma objetiva, ao observar apenas pela otica da ideia fixa emvisualizar, sempre, uma especie de continuismo, em todos os processoslicitatorios ocorridos, deixou a Comissao de Fiscalizacao da CGU deperceber com maior benevolencia quanto a redacao da ata da sessao, deque nada prejudicou a clareza, na referencia dos nomes daqueles quesagraram-se vencedores, um para fornecimento de gasolina e outro parafornecimento de diesel, nao ocorrendo qualquer irregularidade que naosanavel.A comunicacao interna da motivacao, exarada pela titular da Secretariade Obras, Servicos Publicos e Transporte, presente nos autos doProcesso licitatorio, deficitarias quanto as referencias formaisapontadas pela fiscalizacao, nao deixaram, entretanto, obscurecidas aControladoria-Geral da Uniao Secretaria