LICC, 165 e 458 do CPC e 944 do CC/02, pois os danos morais foram fixados em excesso, alem de ofensa a Portaria 796, de 8 de setembro de 2000, do Ministerio da Justica, e divergencia de entendimento em relacao a outros casos julgados pelo STJ. Em decisao unanime, a Terceira Turma deu provimento ao recurso da empresa, entendendo que o reconhecimento da liberdade de educacao a ser dada pelos pais nao significa admitir que ela seja irrestrita ou ilimitada. Para alem de um direito dos pais, a educacao dos filhos e um dever que a legislacao impoe, ressalvou a relatora, ao mencionar o disposto no artigo 205 da Constituicao, que estabelece ser a educacao dever do Estado e da familia, devendo visar ao pleno desenvolvimento da pessoa. Dignidade Segundo lembrou a ministra, os filhos nao sao meros objetos da educacao, mas seus sujeitos protagonistas e, por isso, o processo de desenvolvimento deve respeitar-lhes a individualidade, dignificando-os. Conquanto os pais tenham o natural desejo de que seus filhos superem os mais variados limites e, de certa forma, realizem aquilo que nunca puderam ou que tiveram dificuldade de realizar, e certo que o filho menor tem suas proprias preferencias e gostos, observou. Assim, de forma generica, pode-se dizer que o primeiro limite da liberdade educacional reconhecida aos pais e a dignidade dos filhos, acentuou. Ao dar provimento ao recurso da United, a ministra afirmou que, se o estabelecimento tinha razoes para acreditar que estava sujeito a severas sancoes, era justo que impedisse a entrada dos recorridos em suas salas de cinema. Os fatos que deram inicio ao processo ocorreram em 15 de fevereiro de 2003, durante a vigencia da Portaria 796/00, do Ministerio da Justica. O documento apenas enquadrava os espetaculos em cinco faixas distintas, a saber: livres ou inadequados para menores de 12, 14, 16 e 18 anos. Alem disso, regulava o procedimento de classificacao, impondo normas especificas para a sua divulgacao. Do texto da Portaria 796/00 nao se extrai qualquer norma que indicasse a flexibilizacao da classificacao a pedido dos pais ou responsaveis, afirmou a ministra, em seu voto. Diante desse contexto, havia motivos para crer que a classificacao era impositiva, pois o artigo 255 do ECA estabelecia sancoes administrativas severas a quem exibisse filme, trailer, peca, amostra ou congenere classificado pelo orgao competente como inadequado as criancas ou adolescentes admitidos ao espetaculo, asseverou. Com a entrada em vigor da Portaria 1.100 do Ministerio da Justica, em 14 de julho de 2006 acrescentou a ministra , um segundo papel da classificacao ficou mais claro e visivel. Em primeiro lugar, o artigo 18 estabeleceu que a informacao detalhada sobre o conteudo da diversao publica e sua respectiva faixa etaria e meramente indicativa aos pais e responsaveis que, no regular exercicio de sua responsabilidade, podem decidir sobre o acesso de seus filhos, tutelados ou curatelados, a obras ou espetaculos cuja classificacao indicativa seja superior a sua faixa etaria. Ao assim dispor, reforcou-se o papel indicativo da classificacao, esclarecendo que os pais, mediante autorizacao escrita, podem autorizar o acesso de suas criancas ou adolescentes