ampliar. Ele tambem julga todosaqueles que lhe sejam conexos, com algumas excecoes. Uma questao importantelevantada no Supremo sao as Varas Especializadas. No RJ, por exemplo, existe umaso pra julgar crimes contra o sistema financeiro, que esta na lei 7492/86 e ocrime de lavagem de capitais, lei 9613.Normalmenteeles estao atrelados. Se o cara comete crime contra o sistema financeiro, elequer lavar dinheiro. Crime de lavagem de dinheiro e quando o cara daprocedencia licita ao dinheiro ilicito. Tres fases. Remessa pro exterior, pulverizacaodo dinheiro e reinsercao. Essas varas especializadas ofendem o principio dojuiz natural? O Supremo diz que nao, porque e uma especializacao dacompetencia. Entao essas sao as regras da natureza da infracao, ja vimos apretensao e a distribuicao, fica faltando o foro prerrogativo de funcao e aconexao de continencia. Agora o ponto e chave. Vamos comecar a analisar aqui oforo prerrogativo de funcao. Esse ponto e importante primeiro pelas questoesque envolvem. E o Supremo utiliza ate um termo errado. Ele utiliza foro privilegiado.Por que e errado. Porque a pessoa tem foro prerrogativo da funcao quedesempenha. Se ela vai ser julgada no Supremo, no STJ ou no TJ nao e por serbonita ou feia, e sim por ter uma determinada funcao na sociedade. Quando oSupremo fala privilegiado, parece que a questao e pessoal. Privilegio eu dou auma pessoa. Nao e muito correto nem tecnico falar entao foro privilegiado. Maso artigo 84 esta ai com os fundamentos do foro prerrogativo de funcao, que dizque sua competencia e do Supremo, do Tribunal de Justica, dos Tribunais RegionaisFederais e do Superior Tribunal de Justica dos Estados e Distrito Federal, relativamenteas pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns deresponsabilidade. Esse e o fundamento constitucional. Entao artigo 84 tem muitarelacao com o artigo 29 X, que nos ja vimos da Constituicao, 96 III, da Constituicao,102 e 105. Nos inclusive ja passamos por esses artigos. Mas o ponto chave e a pessoa que tem foropor prerrogativa de funcao no Tribunal de Justica. Quando eu falo do TJ, eutenho 27 ao todo. E eu quero falar dessas pessoas aqui: juiz, Ministerio Publicoe prefeito. Porque essas pessoas sao julgadas no Tribunal de Justica. Ai apergunta, todas essas pessoas, sendo do Rio de Janeiro, de ferias, e cometemcrime em Minas Gerais, por exemplo. Pra facilitar, esses exemplos a pessoasempre sera do RJ. Onde ele sera julgado? Se ele tem foro de prerrogativa de funcao,ele sera julgado no Tribunal de Justica de onde ele desempenha sua funcao, que eo TJ do Rio de Janeiro, tenha cometido crime comum ou crime doloso contra vida.Porque sempre e julgado onde ele tem foro por prerrogativa de funcao. Isso peloseguinte: a competencia dele e competencia constitucional. Mas a Constituicaofala que quem comete crime doloso contra a vida vai ser julgado pelo juri.Entao por que isso? Porque o artigo que fala da competencia do juri vale pratodos, seja juiz, promotor, prefeito. Nao se aplica competencia no juri porqueo juri e uma regra generica. Quando eu falo do foro de prerrogativa por funcao,que fala no TJ e uma regra mais especifica. Entao em razao do principio da especialidade,quem