ConclusaoA decisao judicial que deu origem a este artigo, salvo melhor entendimento, e inexistente do ponto de vista do direito, dado que teve como pressuposto ou base, uma norma revogada, ou melhor, uma conduta ou accao cujo direito positivo deixoou de te-la como criminosa. Obviamente, tal entendimento acarreta outras consequencias, dado que duas senhoras foram condenadas a vinte dias de prisao (convertida em multa pelo valor diario de 100kz), ao pagamento de vinte mil Kwanzas de taxa de justica, dois mil Kwanzas de emolumentos ao defensor oficioso, sem contar os constrangimentos morais (quica fisicos) a que as mesmas estiveram sujeitas no periodo pre, durante e pos julgamento.Os Estados que se afirmam e reconhecem democraticos e de direito tem como pressuposto basico e elementar o cumprimento das normas legais, primeiramente constitucionais e as demais legislacoes avulsas, por exemplo, a Constituicao estabelece no seu artigo 65.o n.o 2 que ninguem pode ser sentenciado criminalmente senao em virtude de lei anterior que declare punivel a accao ou a omissao, nem sofrer medida de seguranca cujos pressupostos nao estejam fixados por lei anterior. Como temos vindo a referir, a norma penal que serviu de fundamento para a condenacao das duas senhoras, foi revogada, portanto, aquela conduta deixou de constituir crime. No mesmo sentido, milita o artigo 72.o, ainda da Constituicao, que estabelece que a todas as pessoas e reconhecido o direito ao julgamento justo, isto e, no estrito respeito das normas substantivas e processuais. Como temos discorrido ate aqui, diversos dispositivos legais foram expressamente violados, entre os quais, os da propria Constituicao e demais legislacao complementar. Assim, de acordo as normas vigentes e por tudo quanto foi dito, nada mais nos resta, senao exigir, hic et nunc, que,[Des] Faca-se [in] Justica! Luanda 08 de Marco de 2011. Por Flora Telo: teloflora@sapo.ao Bibliografia Lei n.o 23/10 de 23 de Dezembro de 2010.Lei n. 7/78 de 26 de Maio de 1978.Constituicao Angolana de 2010.Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1981.Codigo Penal Angolano. Anotacoes de Grandao Ramos e Orlando Rodrigues. Coleccao faculdade de Direito UAN.Codigo de Processo Penal e Legislacao Complementar. Anotacao e organizacao de V. Grandao Ramos. Coleccao Faculdade de Direito UAN. Luanda. 1994.Dicionario on line: http://www.priberam.pt/dlpo/Default.aspx acesso aos 06 de Marco de 2011. PRATA, Ana, VEIGA, Catarina, VILONGA, Jose Manuel. Dicionario Juridico. Vol. II Direito Penal e Direito Processual Penal. Almedina. Coimbra, 2007.RAMOS, Vasco Grandao. Direito Processual Penal: Nocoes Fundamentais. Coleccao Faculdade de Direito. 3.o Ed. Luanda. 2003.LIMA, Pires de, e VARELA, Antunes. CODIGO CIVIL ANOTADO, Vol. I (Artigos 1.o a 761.o) 4.o Edicao Revista e Actualizada. Coimbra Editora. Coimbra, 1979. Dois factos recentes a violacao de uma mae pelo proprio filho e a violacao de uma filha, pelo proprio pai levam-nos hoje a reflectir, uma vez mais, sobre o tema da violencia domestica. Atingindo em especial esposas e companheiras, o alastramento da violencia domestica tambem nao deixa a salvo maes, filhas, netas e ate avos, igualmente expostas a violencia (sexual ou outra) no seio familiar. Nao sendo exclusivamente, mas principalmente, praticada contra o sexo feminino, a violencia domestica atinge-o especialmente, pelo menos nas