Nesta data, a 7a. Promotoria de Justica de Ipatinga, com atribuicao de defesa do patrimonio publico e social, ajuizou acao civil publica (no. 0313.12.003405-0), perante a Vara da Fazenda Publica e Autarquias desta Comarca, contra o Municipio de Ipatinga, seu atual prefeito, seu ex-procurador-geral, tres escritorios e tres advogados de Belo Horizonte, contratados mediante inexigibilidade de licitacao, isto e, sem concorrencia, para servicos juridicos corriqueiros que, por isso, deveriam ter sido prestados pelos procuradores municipais, do quadro de servidores publicos do Municipio.No total, foram quatro contratacoes, entre 24/06/2009 e 15/09/2010, pelas quais o Municipio de Ipatinga pagou aos escritorios de advocacia da Capital o montante total de R$ 871.800,00 (oitocentos e setenta e um mil e oitocentos reais).Postula-se a Justica Estadual a declaracao de nulidade desses contratos e a condenacao dos envolvidos, demandados na acao, por ato de improbidade administrativa, com obrigacao ressarcir ao erario do Municipio de Ipatinga os valores recebidos atraves dos respectivos contratos e aditamentos, devidamente corrigidos.A integra da peticaoinicial da acao civil publica pode ser acessada atraves deste link. No ultimo dia 10 de agosto, a 7a. Promotoria de Justica de Ipatinga, com atribuicao de defesa do patrimonio publico e social, ajuizou acao civil publica (no. 0313.11.023271-4), perante a Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca, contra o Municipio de Ipatinga, seu atual prefeito, e 58 servidores que, atualmente, ocupam supostos 10 cargos comissionados (com contratacao sem concurso publico) diferentes, mas que, na verdade, nao possuem atribuicoes de chefia, direcao ou assessoramento, conforme exige o art. 37, inciso V, da Constituicao da Republica para os cargos de tal natureza.Tal situacao foi apurada no Inquerito Civil no. 0313.09.000821-7, instaurado em 2009, em que, ainda em 2010, foi proposto compromisso de ajustamento de conduta (TAC) ao prefeito de Ipatinga, mas que nao foi aceito.Os 10 falsos cargos comissionados sao os seguintes: I. Assistente de Gabinete do Prefeito; II. Secretaria do Prefeito; III. Secretario do Vice-Prefeito; IV. Motorista de Carros Oficiais; V. Secretaria de Estabelecimento de Ensino; VI. Secretario de Junta de Servico Militar;VII. Assessor Juridico da Controladoria Geral;VIII. Assessor Administrativo; IX. Encarregado de Setor; X. Assistente de Secretaria.O cargo de Motorista de Carros Oficiais e o mais emblematico.Este cargo foi criado pela Lei 1.345/94, mas nao existe lei municipal vigente que disponha sobre suas atribuicoes. O Decreto 3.296/94 previu 3 cargos desta especie.A Lei 1.128/90, ja revogada, previa as seguintes atribuicoes ao Motorista de Carros Oficiais: 1. Dirigir automovel; 2. Conduzir autoridades e servidores da prefeitura, segundo itinerarios e horarios estabelecidos por seu superior; 3. Cuidar da conservacao do veiculo, mantendo-o em condicoes de funcionamento; 4. Providenciar o abastecimento, lubrificacao, limpeza e troca de pecas; 5. Efetuar pequenos reparos mecanicos de emergencia; 6. Preencher, diariamente, fichas de controle de servico realizado; 7. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas.Estabelecidas, na medida do possivel, face a irregularidade da legislacao municipal, apontadas na acao civil publica, as atribuicoes dos cargos comissionados objeto da citada acao civil publica, de acordo com o quadro legislativo municipal vigente, constata-se, sem dificuldade, que correspondem a atividades tecnicas, burocraticas ou operacionais, de natureza puramente profissional.Sao