substitutivo apresentado pelo relator, que inclui os guardas portuarios entre os beneficiarios do porte de arma diferenciado, ja que sua profissao nao possui as mesmas especificidades dos agentes prisionais que estao sujeitos a um risco especifico provocado pelo fato de terem contato direto com pessoas que, apesar de presas, ainda mantem ligacao com organizacoes criminosas.Destaca-se que, com isso, nao se quer generalizar tal condicao como a de toda pessoa presa, mas apenas reafirmar uma situacao provocada por grupos especificos que tem infligido ameacas ou ate acoes, em todo o pais, contra membros das guardas prisionais. Uma das emendas de plenario para incluir os guardas portuarios dentre o contemplado pelo porte diferenciado de arma de fogo. Some- se a isso que a lei 10.826 de 2003 foi publicada com o proposito de sinalizar uma politica criminal voltada ao desarmamento, como forma de prevencao de delitos. A intencao era estimular o cidadao a entregar suas armas e nao mais adquiri-las, diminuindo a quantidade de armas em circulacao e limitando a sua utilizacao apenas para integrantes de orgaos responsaveis pela seguranca publica, cujas atribuicoes obriguem seus membros a possuir preparo psicologico e fisico adequado para o manejo desses instrumentos letais.Tais intencoes comecaram a ser alcancadas depois que tal lei entrou em vigor. De acordo com estudo realizado pelo pesquisador Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Economica e Aplicada (IPEA) juntamente com a PUC do Rio de Janeiro, a diminuicao de armas, tanto legais quanto ilegais, nas maos da populacao teve reflexo direto no numero de suicidios e homicidios cometidos no estado de Sao Paulo, onde os dados foram colhidos. O Estudo estima que, para um aumento de 1% de armas nas maos da populacao, o numero de homicidios cometidos aumenta 2%.Outro estudo, realizado pela Secretaria de Vigilancia em Saude do Ministerio da Saude mostrou que a proibicao do porte de armas por civis foi um dos principais fatores apontados como responsaveis pela diminuicao de mortes no pais depois de 13 anos de crescimento.O Estatuto, em seu primeiro ano de vigencia, provocou uma queda de 8% nos homicidios por arma de fogo no Brasil. Ja em 2006, a reducao registrada foi de 12%. Com menos pessoas andando armadas na rua, o numero de mortes diminui, principalmente as que tem origem em conflitos cotidianos, as quais sao grande maioria. Desse modo, qualquer alteracao a ser empreendida no referido diploma legal deve observar as regras restritivas referentes a abrangencia do porte de armas de fogo, sob pena de ser considerada um desvirtuamento da finalidade do Estatuto.Justamente reconhecendo tais avancos que, enquanto relator, rejeitamos o Projeto de Lei 4.938, de 2013 e agora, mais uma vez, saliento que nao e adequada a ampliacao do escopo do Projeto de Lei em analise. O elemento central de sua justificativa e de justamente delimitar de forma muito precisa aqueles agentes publicos que terao uma forma propria de acesso ao porte de armas, evitando-se que isso se faca de forma indiscriminada e sem o devido controle e elementos de formacao que nao fragilizem o proprio agente prisional detentor do porte.Sendo certo que nao