IMPORTANTE DECISAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIAPessoa com deficiencia mental nao pode ser declarada absolutamente incapaz.TJ/SP tambem decidiu que a curatela e restrita a atos de natureza patrimonial e negocial.Fonte: Migalhas.A incapacidade de pessoa acometida de enfermidade mental, que a impeca de exprimir sua vontade, e sempre relativa, nunca absoluta, devendo eventual definicao de curatela ser limitada a atos de natureza patrimonial e negocial sem interferencia aos direitos de livre desenvolvimento da personalidade.Com esse entendimento, a 3a camara de Direto Privado do TJ/SP deuprovimento parcial a recurso da Defensoria Publica de SP contra sentenca que declarou absolutamente incapaz um homem com doenca psiquica irreversivel, nomeando sua irma como curadora.Relator, o desembargador Donega Morandini explicou que o Estatuto da Pessoa com Deficiencia (lei 13.146/15) modificou o CC (arts. 3o e 4o), que passou a "restringir a incapacidade absoluta a uma unica hipotese: as pessoas menores de 16 anos".Ressaltou o magistrado que a enfermidade mental e "causa transitoria ou permanente", por isso, se enquadra sempre em causa de incapacidade relativa (art. 4o, III, CC).Alem disso, ressaltou que "a curatela se restringe aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, consoante expressa disposicao do artigo 85, caput e 1o, da Lei 13.146/15, preservando a esfera existencial ao livre dominio da pessoa, assistindo razao ao recorrente tambem neste ponto".Assim, decidiu reformar em parte a sentenca para "decretar a incapacidade relativa do apelante, restringindo a curatela a todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial". Separacao judicial: uma boa desculpa para se ressuscitar a discussao da culpaFonte: ConjurPROCESSO FAMILIARSeparacao judicial: uma boa desculpa para se ressuscitar a discussao da culpaImprimirEnviar3482526 de marco de 2017, 8h00Por Rodrigo da Cunha PereiraO STJ divulgou na quarta-feira (22/3), em seu portal, decisao da 4a Turma, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, que significa um verdadeiro retrocesso para o Direito de Familia e para o Estado laico. Trata-se de processo que interpretou a Emenda Constitucional 66/2010 equivocadamente, ao dizer que ainda persiste o inutil instituto da separacao judicial no Brasil.Quando o Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFam) propos, pelo entao deputado federal Sergio Barradas Carneiro, a referida emenda constitucional, tinha o objetivo principal de simplificar o divorcio no Brasil, e, para isso, acabou com prazos desnecessarios, para se requerer o divorcio, eliminou o inadequado instituto da separacao judicial e, consequentemente, sepultou de vez a discussao de culpa pelo fim do casamento. Isso significou diminuir a litigiosidade e ajuda a desafogar o congestionamento judiciario.E preciso lembrar que separacao judicial so existiu no ordenamento juridico por consequencia de negociacao das forcas conservadoras com os parlamentares que queriam introduzir o divorcio no Brasil. Isso foi em 1977, epoca em que a Igreja Catolica exercia grande influencia e nao dividia o poder com os evangelicos, como hoje acontece em nosso parlamento. Embora o Estado laico tenha sido proclamado em 1891, com a primeira Constituicao da Republica, na pratica ate hoje continuamos a luta pela laicizacao do Direito de Familia. Tivemos muitos avancos e, de vez em quando, retrocessos, com o exemplo