E ilegal a retencao, pelo Estado, do diferencial de aliquota de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) incidente sobre os produtos adquiridos por empresa do ramo da construcao civil para emprego nas obras que executa, sem objetivo de comercializacao. Nesse caso, a empresa nao e contribuinte do tributo estadual, mas, tao-somente, do Imposto Sobre Servico de Qualquer Natureza (ISSQN). Com esse entendimento, a Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso manteve inalterada decisao original que determinara que o Estado procedesse com a restituicao do indebito tributario no valor de R$ 30.428,30 a uma construtora.O Estado ingressou com apelo sustentando que a cobranca do diferencial de aliquota do ICMS nas operacoes destinadas a outros Estados teria previsao legal na Lei Estadual no 7.098/1998, alem do que seria assegurado aos Estados-membros, destinatarios de mercadorias adquiridas em outros Estados, a cobranca da respectiva diferenca de aliquotas, prevista no artigo 155, paragrafo 2o, inciso VIII, da Constituicao Federal. Asseverou ainda que apelada nao faria jus a repeticao do indebito, uma vez que os documentos de arrecadacao se reportariam a recolhimento de ICMS e outros titulos.Conforme a relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, ja esta consolidado o entendimento de que as empresas de construcao civil nao sao contribuintes do ICMS, salvo nas situacoes em que elas pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade. Explicou tambem que o imposto nao pode ser incidido quando as empresa adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Quanto a restituicao do indebito, a magistrada esclareceu que, diante dos documentos apresentados, como o Documento de Arrecadacao (DAR), foi possivel verificar que a apelada realmente recolheu o diferencial de aliquota de ICMS indevido ao Fisco, merecendo sua restituicao, sob pena de existir enriquecimento de uma parte e do respectivo empobrecimento de outra.Tambem participaram da votacao os desembargadores Antonio Bitar Filho (revisor) e Donato Fortunato Ojeda (vogal). A decisao foi por unanimidade. Apelacao no 49234/2007 Fonte: TJMT Desafio Existe receita para um bom relacionamento? O que voce acha? Encontros Mensais de Desenvolvimento PessoalEncontro do dia 31 de Julho Agradecimento Nos do Grupo Terapeutico Elo do Tempo Agradecemos a forma carinhosa e participativa de cada um no trabalho desenvolvido neste final de semana.Desejamos que todos possam colher de forma consciente os frutos desta tarefa realizada. Desde ja informamos que estaremos ampliando o tema no proximo encontro que sera realizado no dia 25 de setembro.Que a energia do Dinheiro e Trabalho possa gerar a Abundancia em vossas vidas.Um carinhoso abracoCleide e Laura A qualidade do amor e a mesma do que a qualidade da liberdade, cada um e uma face, mas da mesma criatura, da mesma chama, da mesma face que em diferentes angulos tem diferentes formatos.O amor, quando ele brota ele se derrama, naturalmente, por todos os seus sentidos fisicos, nao ha um pensamento ou acao que nao esteja. A sensacao do amor e de liberdade, nao ha culpa ou remorsos, ou perturbacoes, o amor e a nua expressao da liberdade. Simbolo do equilibro entre o feminino e o masculinoHa um so movimento no