assinale a opcao correta.(a) Considere a seguinte situacao hipotetica: Tomando conhecimento da existencia de uma jazida de esmeraldas em uma propriedade rural, a empresa W, do ramo de mineracao, antecipou-se ao proprietario do solo e a cooperativa de garimpeiros estabelecida no local, obtendo, junto ao orgao federal competente, a autorizacao para a pesquisa e a outorga da lavra da jazida. Nessa situacao, embora a Constituicao enquadre os recursos minerais entre os bens da Uniao, o produto da lavra pertencera a empresa W e o proprietario do solo tera assegurada participacao nos resultados da lavra.(b) Considere a seguinte situacao hipotetica: O Presidente da Republica assinou decreto, autorizando o Ministerio da Reforma Agraria a celebrar, em nome da Uniao, convenios com os estados da Federacao para a pratica de acoes que implementassem a descentralizacao das acoes de governo voltadas a efetivacao da reforma agraria. Assim, celebrado convenio entre a Uniao e o Estado de Mato Grosso do Sul, foi editada lei estadual regulando as desapropriacoes por interesse social, para fins de reforma agraria, no ambito daquele Estado. Com base nessa lei, o governador baixou diversos decretos de desapropriacao, o que ensejou diversas decisoes judiciais favoraveis aos expropriados, nas quais, em sede de controle difuso, afirmava-se a inconstitucionalidade da lei estadual. Nessa situacao, o STF podera julgar a validade da referida lei em sede de acao declaratoria de constitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica, devendo a lei ser julgada inconstitucional.(c) Nos termos do texto constitucional recentemente emendado, as sociedades de economia mista que exploram atividade economica de producao e comercializacao de bens ou de prestacao de servicos sujeitam-se ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas, tributarios e administrativos. Assim, aquelas sociedades nao mais estao obrigadas a efetivar licitacao para a contratacao de servicos e compras, ja que esse procedimento as colocaria em desvantagem na competitividade do mercado.(d) Considerando que um individuo ocupe uma area urbana de duzentos metros quadrados, de propriedade do Distrito Federal, e ali estabeleca a sua moradia, adquirir-lhe-a o dominio apos cinco anos de ocupacao ininterrupta e sem oposicao, desde que nao seja proprietario de imovel urbano ou rural. (e) Considerando que um proprietario de solo urbano localizado em area incluida no plano diretor municipal mantenha-o subutilizado ate mesmo ante a aplicacao da progressividade do IPTU -, entao o poder publico municipal podera efetivar a desapropriacao do imovel, desde que o faca mediante pagamento de previa e justa indenizacao em dinheiro.253 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STJ/99): Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobranca de contribuicao de melhoria, devida pelos proprietarios de imoveis localizados nas imediacoes de uma ponte que seria construida sobre o Lago Paranoa. O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra publica acarretaria as propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada.Com relacao a essa situacao hipotetica, assinale a opcao correta.(a) Se algum cidadao pretender discutir judicialmente a cobranca do tributo, devera faze-lo perante a justica federal.(b) A Constituicao autoriza que o Distrito Federal promova a instituicao de contribuicoes de