a programacao da assistencia ambulatorial e hospitalar. 25 - Cabe a SES a coordenacao da programacao pactuada e integrada no ambito do estado, por meio do estabelecimento de processos e metodos que assegurem: A - que as diretrizes, objetivos e prioridades da politica estadual de saude e os parametros de programacao, em sintonia com a Agenda de Compromissos e Metas Nacionais, sejam discutidos com os gestores municipais, aprovados pelos Conselhos Estaduais e implementados em foruns regionais e/ou microrregionais de negociacao entre gestores; B - a alocacao de recursos centrada em uma logica de atendimento as reais necessidades da populacao e jamais orientada pelas necessidades dos prestadores de servicos; C - a operacionalizacao do Plano Diretor de Regionalizacao e de estrategias de regulacao do sistema, mediante a adequacao dos criterios e instrumentos de pactuacao e alocacao dos recursos assistenciais e a adocao de mecanismos que visem regular a oferta e a demanda de servicos, organizar os fluxos e garantir o acesso as referencias; D - a explicitacao do modelo de gestao com a definicao das responsabilidades sobre as diversas unidades assistenciais de forma coerente com as condicoes de habilitacao e qualificacao. 26 - A Programacao Pactuada e Integrada, aprovada pela Comissao Intergestores Bipartite, devera nortear a alocacao de recursos federais da assistencia entre municipios pelo gestor estadual, resultando na definicao de limites financeiros claros para todos os municipios do estado, independente da sua condicao de habilitacao. 26.1 - Define-se limite financeiro da assistencia por municipio como o limite maximo de recursos federais que podera ser gasto com o conjunto de servicos existentes em cada territorio municipal, sendo composto por duas parcelas separadas: recursos destinados ao atendimento da populacao propria e recursos destinados ao atendimento da populacao referenciada de acordo com as negociacoes expressas na PPI. 26.2 - Os limites financeiros da assistencia por municipio devem ser definidos globalmente em cada estado a partir da aplicacao de criterios e parametros de programacao ambulatorial e hospitalar, respeitado o limite financeiro estadual, bem como da definicao de referencias intermunicipais na PPI. Dessa forma, o limite financeiro por municipio deve ser gerado pela programacao para o atendimento da propria populacao, deduzida da necessidade de encaminhamento para outros municipios e acrescida da programacao para atendimento de referencias recebidas de outros municipios. 26.3 - Os municipios habilitados ou que vierem se habilitar na condicao de Gestao Plena do Sistema Municipal devem receber diretamente, em seu Fundo Municipal de Saude, o montante total de recursos federais correspondente ao limite financeiro programado para aquele municipio, compreendendo a parcela destinada ao atendimento da populacao propria e, condicionada ao cumprimento do Termo de Compromisso para Garantia de Acesso celebrado com o gestor estadual, a parcela destinada ao atendimento da populacao referenciada, conforme detalhado no Item 30 Capitulo II e no ANEXO 4 desta Norma. 26.4 - Os limites financeiros da assistencia por municipio estao sujeitos a reprogramacao em funcao da revisao periodica da PPI, coordenada pelo gestor estadual. Particularmente, a parcela correspondente as referencias intermunicipais, podera ser alterada pelo gestor estadual, trimestralmente, em decorrencia de ajustes no Termo de Compromisso e pontualmente, em