ato de apresentacao do registro conforme e entendimento pacifico do Egregio Tribunal Superior Eleitoral,CANDIDATURA A VEREADOR DE SAO PAULO. CONDENACAO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA (LEI 4.117, DE 27.09.62, ART. 70). REABILITACAO: SENTENCA SUJEITA A RECURSO "EX-OFFICIO". DEFERIMENTO DO REGISTRO POR ACORDAO DO TRE DE SAO PAULO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATO. A REABILITACAO, PARA SURTIR EFEITOS EXTENSIVOS DA INELEGIBILIDADE, DEPENDE DE TRANSITO EM JULGADO(CPP, 746 E 747); NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SER EVIDENCIADA, AO TEMPO DO PEDIDO DE REGISTRO.APLICACAO DO ART. 1, I, "N", DA LC 5/70. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL no 7657, Acordao no 10285 de 25/10/1988, Relator(a) Min. ROMILDO BUENO DE SOUZA, Publicacao: PSESS - Publicado em Sessao, Data 25/10/1988, Pagina 1 )E necessario buscar a manutencao da condicao de elegivel se no ato do registro nao houver condenacao com transito em julgado em ato de improbidade e crime com transito em julgado.INELEGEBILIDADE DO PREFEITO QUE PERDE OS DIREITOS POLITICOSA Lei Complementar 64/1990 dispoe que ficara inelegivel o agente publico que tiver cassados os seus direitos politicos pelo prazo de oito anos aposo cumprimento da pena fixada pelo TSE ou TRE, conforme se vislumbra 4o, alinea l, I, do Artigo 1ol) os que forem condenados a suspensao dos direitos politicos, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico e enriquecimento ilicito, desde a condenacao ou o transito em julgado ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena; (grifos nossos)ASSUNCAO AO CARGO PELO VICE-PREFEITOHavendo vacancia do cargo de Chefe do Poder Executivo no ato de diplomacao nao houver ato juridico impeditivo (condenacao por crime ou contravencao com transito, ato de improbidade com sentenca transitada em julgada) cabera ao Vice-Prefeito assumir o cargo.A existencia dos impeditivos acima citados devera, interinamente, assumir o Presidente da Camara Municipal, e devera observar a disposicao do art. 81 da Constituicao Federal de 1988, que segue abaixo:Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, far-se-a eleicao noventa dias depois de aberta a ultima vaga. 1o - Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos do periodo presidencial, a eleicao para ambos os cargos sera feita trinta dias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 2o - Em qualquer dos casos, os eleitos deverao completar o periodo de seus antecessores.No presente caso, ocorre por analogia a mesma circunstancia quanto ao Chefe do Executivo Municipal.ELEICOES INDIRETASSe houver a situacao disposta no art. 81 e da CF, ocorrera a convocacao de eleicoes indiretas assim entendidas claramente e pacificamente pelo STF, vejamosCONCLUSAODepreende-se apos a analise da legislacao que o Tribunal Superior Eleitoral esta acolhendo o pedido de inelegibilidade face as contravencoes penais, considerando se no ato de registro da candidatura houver o transito em julgado, uma afronta a Lei Complementar 64/1991 ocorrendo assim uma mutacao constitucional moldando a lei de 1990 ao tempo atual.Nao tendo o vice-prefeito sentenca com transito em julgado decorrente de contravencao penal ou instaurado processo de cassacao bem como ato de improbidade