cunho social; h) - atividades extrativas de recursos minerais e hidricos em zonas urbanas. Art. 187 - O Estado so podera construir penitenciarias em area nao compreendida no perimentro urbano. Art. 188 - O Estado promovera a justa distribuicao da propriedade, atendendo ao interesse social, mediante desarpropriacao, respeitada a legislacao federal, de modo a assegurar o acesso a terra e aos meios de producao. Art. 189 - O Estado adotara programas desenvolvimento rural destinados a fomentar a producao agropecuaria, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a politica agricola e com o plano de reforma agraria estabelecidos pela Uniao. 1o - Para a consecucao desses objetivos sera assegurada, no planejamento e na execucao da politica rural, na forma da lei, a participacao dos setores de producao, envolvendo produtores e trabalhadores transportes e abastecimento, levando-se em conta, especialmente: a) - instrumentos crediticios e fiscais; b) - incentivo a pesquisa tecnologica e cientifica; c) - assistencia tecnica e extensao rural; d) - fomento e desenvolvimento do cooperativismo; e) - irrigacao e eletrificacao rural; f) - funcao social da propriedade; g) - habitacao para o trabalhador rural; h) - precos compativeis com os custos da producao e a garantia de comercializacao. 2o - Aquele que tomar economicamente produtiva terra devoluta estadual e comprovar sua vinculacao pessoal a terra tera prefencia para adquirir-lhe o dominio, ate a area de vinte e cinco hectares, contra o pagamento do valor da terra acrescido dos emolumentos.Art. 190 - O Estado fiscalizara a aquisicao e o arrendamento de propriedade rural por pessoa fisica ou juridica estrangeira, cujos atos dependendo de autorizacao do Congresso nacional, vedada a concessao do subsolo com minerios.Capitulo IVDO TURISMOArt. 191 - O Estado apoiara e incentivara o turismo enquanto atividade economica, reconhecendo-o como forma de promocao e de desenvolvimento social e cultural.Art. 192 - O Estado, juntamente com os segmentos envolvidos no setor, definira a politica estadual de turismo, observadas as seguintes diretrizes e acoes: I - adocao de plano integrado e permanente, estabelecido em lei, para o desenvolviemnto do turismo no Estado, observado o principio da regionalizacao; II - desenvolvimento da infra-estrutura e da conservacao dos parques estaduais, das reservas biologicas, das inscricoes e das pegadas rupestres, das cavernas, bem como de todo potencial natural que venha a ser de interesse turistico; III - estimulo a producao artesenal tipica de cada regiao do Estado, mediante politica de reducao de tarifas devidas por servicos estaduais, conforme especificacao em lei; IV - apoio a programas de orientacao e de divulgacao do turismo regional; V - criacao de um fundo de assist~encia ao turismo, em beneficio das cidades historicas e estancias hidrominerais desprovidas de recursos; VI - regulamentacao do uso, da ocupacao e da fruicao dos bens natuaris e culturais de interesse turistico; VII - manutencao e aparelhamento das estancias hidrominerais e de seus conglomerados; VIII - protecao ao patrimonio ecologico e historico-cultural do Estado; IX - apoio a iniciativa privada, no desenvolvimento de programas de lazer e entretenimento para a populacao de modo geral; X - criacao do Conselho Estadual de Desenvolvimento