a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC 103/11) que regulamenta a cobranca de ICMS no comercio eletronico.Em resposta a iniciativa de votar as propostas, o governo aceitou mudar o indexador da divida dos Estados, que atualmente e corrigida pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, para a taxa Selic.Conseguimos o entendimento e agora temos condicoes de avancar na aplicacao de medidas que estimulem a economia nacional, protegendo nossas industrias, fazendo justica na arrecadacao de impostos e dando condicoes para que os estados paguem suas dividas com a Uniao e assim tenham mais capacidade de investimento, afirmou Eunicio.Via agenciacongresso09.04.2012Sem Fundap Espirito Santo perde 50 mil empregosSem o Fundap (Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuarias), o ES perde cerca de R$ 1 bilhao por ano de sua receita, e 50 mil empregos.Ao se pronunciar hoje na tribuna da Camara, o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) citou os numeros.Ele criticou a falta de investimentos do governo federal no ES, e disse que o acordo com lideres do Senado para votacao do projeto PRS 72/10, que reduz a 4% a aliquota do ICMS e acaba com o Fundap, e uma decisao autoritaria."Isto nao e acordo, e sim uma postura autoritaria, sem dialogo, que nao permite quaisquer regras de transicao, que substitua este importante instrumento de desenvolvimento para nosso estado e que resultara em "morte subita" de empregos, desenvolvimento. Nao ha acordo que recomponha a perda do estado", disse.Lelo disse ainda que caso seja consumado o fim do Fundap ele se considera liberado de quaisquer votacoes em favor do governo."Informo ao meu partido, o PMDB, que me considero liberado de quaisquer votacoes em favor do governo. Nao posso apoiar um governo que nao compreende seu papel federativo, que pactua com oligarquias e mantem o "status quo! das politicas do atraso do pais."O deputado disse ainda que o argumento do governo federal de que o projeto e fundamental para a industria do pais nao passa de lobby da industria paulista."A discussao de desindustrializacao, atribuida a concorrencia dos importados busca, no atendimento ao lobby da industria paulista, nesta decisao, uma suposta solucao que e equivocada, pois mascara interesses de alguns segmentos. Preocupacoes com o Brasil nao fazem parte desse debate. E um erro subtrair o direito dos estados ao seu desenvolvimento, atraves de uma decisao que nao resolvera a desindustrializacao, cujas causas nao encontrarao solucao neste caminho", afirmou.O deputado critica ainda a presidenta Dilma pela falta de participacao no debate e na negociacao da votacao da proposta."Dilma, diferente do Lula, lava as maos. Acha que concentrar recursos na Uniao e definir como distribuir os pires, sera suficiente. O que quer a Presidente Dilma? Desconstruir um pacto federativo, ja bastante fragilizado? Suprimir o direito dos estados de fazerem politica de desenvolvimento com o unico instrumento que tem?", argumentou.Foto: Agencia Camara - Via agenciacongresso09.04.2012Camara discute uso de armas nao letais na Copa e OlimpiadasA Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado realizara audiencia publica na terca-feira (10) para debater o uso de armas nao letais durante a Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpiadas de 2016.A reuniao