GARANTIASPARA OS TERMOS DA LEI No 8.666 DE21 DE JUNHO DE 1993.Art. 56. A criterio da autoridade competente, em cada caso,e desde que prevista no instrumento convocatorio, podera ser exigida prestacaode garantia nas contratacoes de obras, servicos e compras. 1o Cabera ao contratado optarpor uma das seguintes modalidades de garantia: (Redacao dadapela Lei no 8.883, de 1994)I - caucao em dinheiro ou em titulos da dividapublica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, medianteregistro em sistema centralizado de liquidacao e de custodia autorizado peloBanco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores economicos, conformedefinido pelo Ministerio da Fazenda; (Redacaodada pela Lei no 11.079, de 2004)II - seguro-garantia; (Redacao dadapela Lei no 8.883, de 1994)III - fianca bancaria. (Redacao dadapela Lei no 8.883, de 8.6.94) 2o A garantia a que se refere ocaput deste artigo nao excedera a cinco por cento do valor do contrato e teraseu valor atualizado nas mesmas condicoes daquele, ressalvado o previsto noparagrafo 3o desteartigo. (Redacaodada pela Lei no 8.883, de 1994)DECRETONo 578 DE 24 DE JUNHO DE 1992.Art. 11. OsTDA poderao ser utilizados em:I -pagamento de ate cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade TerritorialRural;II - pagamento de preco de terras publicas;III -prestacao de garantia;IV -deposito, para assegurar a execucao em acoes judiciais ou administrativas;V -caucao, para garantia de:a) quaisquer contratos de obras ouservicos celebrados com a Uniao;b)emprestimos ou financiamentos em estabelecimentos da Uniao, autarquias federaise sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicacao as atividadesrurais criadas para este fim;VI -a partir do seu vencimento, em aquisicao de acoes de empresas estataisincluidas no Programa Nacional deDesestatizacao.ODIRETO CREDITORIO E O PROCEDIMENTO PARA CONVERTE-LO EM ATIVO FINANECEIRO DEORIGEM TDA, APROVADO PELA CVM E DEVIDAMENTE CETIPADO COM CUSTORIA EM BANCO.PARTEDA SENTENCA DO DIREITO CREDITORIO:ESPOLIODE EDGARD SATURNINO FERNANDES.area de3.898,70 hectares Cz$ 162.391.615,41 (cento e sessenta e dois milhoes,trezentos e noventa e um mil, seiscentos e quinze cruzados e quarenta e umcentavos).Asindenizacoes deverao ser pagas com Titulos da Divida Agraria, devendo ser corrigidasmonetariamente, a partir da data do laudo pericial 09.06.1986 e convertidasao padrao atual, com os acrescimos de juros compensatorios de 12% (doze porcento) ao ano, contados desde a imissao provisoria na posse do imovel ecalculados sobre os valores das indenizacoes, (Sumula no 69 e 113 do STJ), alem dos juros moratorios de 6% (seis porcento) ao ano, a partir do transito em julgado desta, ate o efetivo pagamento(Sumula) no 70 do STJ), observando-se, quanto aos juros, o disposto nas Sumulasno 12 e 102 do mesmo Tribunal. Do total verificado, deve ser deduzida a quantiaofertada e depositada nesses autos devidamente corrigida, desde a data dodeposito ate a data do efetivo pagamento.Coma venda do direito creditorio, oferecemos os servicosde securitizacao do credito,submetendo-o a CVM; Corretora de Valores, Custodia bancaria, Agencia de Risco epor fim CETIP.ASVANTAGENS DA SECURITIZACAO DO DIREITO CREDITORIO: Securitizacaoe uma pratica financeira que consiste em agrupar varios tipos de ativosfinanceiros ainda nao pagas, convertendo-os em titulos padronizados negociaveisno mercado financeiro interno e externo. Assim,a divida e transferida, vendida, na forma de titulos, para varios investidores.Assim, securitizacao e a conversao de uma divida em titulo lastreaveis e negociavel