STFextingue acao por trafico porque policiais invadiram casa sem mandado judicial Na sessaodesta terca-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)decidiu, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 138565, extinguir processo penalque tramitava contra O. T. N., que teve sua residencia em Americana (SP)vasculhada por policiais civis sem mandado judicial de busca e apreensao. Apolicia relatou ter encontrado 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaina, edeterminou a prisao em flagrante de O. T. N. Pela acusacao de trafico dedrogas.Consta dos autos que, em julho de 2016, policiaiscivis que realizavam operacao contra o trafico em Americana (SP) suspeitaramque O. T. N. Estaria filmando a acao policial. Com esse argumento, abordaram ocidadao e, na sequencia, sem a existencia de mandado judicial, realizaram buscana sua residencia, ocasiao em que encontraram a droga. Preso em flagrante, O.T. N. Foi acusado da pratica de trafico de drogas e permaneceu custodiado atenovembro de 2016, quando obteve liminar do relator do caso no STF, ministroRicardo Lewandowski, que determinou a sua soltura, se nao estivesse preso emdecorrencia de outros motivos.A defesa questionou, no Supremo, decisao individualde ministro do Superior Tribunal Justica (STJ) que manteve decisao dedesembargador do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP). Nos dois casos, foiafastada a alegacao de que a prova colhida seria ilicita, uma vez que a entradana residencia do investigado se deu sem mandado judicial de busca e apreensao.A Procuradoria Geral da Republica salientou que ohabeas foi impetrado contra decisoes individuais tanto no TJ-SP quanto no STJ,situacao que atrairia a aplicacao, ao caso, da Sumula 691 do STF, segundo aqual nao compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpusimpetrado contra decisao do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunalsuperior, indefere a liminar. Em seu voto, o relator decidiu afastar aaplicacao da Sumula 691 por entender que o caso apresenta excepcionalidade quepermite ultrapassar o obice previsto no verbete.InvasaoO ministro Ricardo Lewandowski lembrou que um dosprincipios mais sagrados da Constituicao Federal (artigo 5o, inciso XI)estabelece a casa como asilo inviolavel do cidadao. Em casos como esse,salientou, os policiais costumam dizer que foram convidados a entrar na casa.Evidentemente que ninguem vai convidar a policia a penetrar numa casa para queela seja vasculhada, afirmou.Quanto ao merito, o relator afirmou que a prisao emflagrante e a denuncia apresentada contra O. T. N. O enquadraram no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), mesmo que tenham sidoencontradas apenas 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaina. Alem disso, naofoi encontrado, na residencia, qualquer instrumento que indique a pratica detrafico, como balancas, dinheiro ou anotacoes. Para Lewandowski, mesmo que adroga fosse de propriedade do acusado, a quantidade infima descaracterizacompletamente a pratica de trafico.Seria o caso, a seu ver, de aplicar o artigo 28 daLei de Drogas, que trata da posse de drogas para consumo pessoal, conduta queja foi despenalizada pela Lei 11.343/2006.Mesmo sem qualquer indicio de que se trate de umtraficante, O. T. N. Segue respondendo a processo sob acusacao de trafico,concluiu o relator ao votar pela concessao do habeas corpus para trancar a acaopenal. Para o ministro, carece de justa causa a denuncia que