de ensino em que o aluno concluiu o curso, o Nucleo Regional de Educacao devera credenciar estabelecimento devidamente reconhecido. 2o - Sob nenhuma hipotese a regularizacao da vida escolar acarretara onus financeiro para o aluno.TITULO XXVDO CALENDARIO ESCOLARArt. 142o O Calendario Escolar sera elaborado anualmente, conforme normas emanadas da SEED, pelo estabelecimento de ensino, apreciado e aprovado pelo Conselho Escolar e, apos, enviado ao orgao competente para analise e homologacao, ao final de cada ano letivo anterior a sua vigencia.Art. 143o O calendario escolar atendera ao disposto na legislacao vigente, garantindo o minimo de horas e dias letivos previstos para cada nivel e modalidade. -O ano letivo dividido em 200 dias de efetivo trabalho escolar, com uma carga horaria anual minima de 400 horas por semestre; incluidas as Atividades de Estudos Complementares.Do calendario Escolar constara: Inicio e termino da etapa letiva; Inicio e termino da etapa escolar; Os dias destinados ao planejamento de reunioes tecnico-pedagogicas, conselho de classe; Ferias e recessos; As programacoes culturais, civicas e pedagogicas da escola e do municipio.TITULO XXVIDOS REGISTROS E ARQUIVOS ESCOLARESArt. 144o A escrituracao e o arquivamento de documentos escolares tem como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificacao de:I. identificacao de cada aluno;II. regularidade de seus estudos;III. autenticidade de sua vida escolar.Art. 145o Os atos escolares, para efeito de registro e arquivamento, sao escriturados em livros e fichas padronizadas, observando-se os Regulamentos e disposicoes legais aplicaveis.Art. 146o Os livros de escrituracao escolar conterao termos de abertura e encerramento, imprescindiveis a identificacao e comprovacao dos atos que se registrarem, datas e assinaturas que os autentiquem, assegurando, em qualquer tempo, a identidade do aluno, regularidade e autenticidade de sua vida escolar.Art. 147o O estabelecimento de ensino devera dispor de documentos escolares para os registros individuais de alunos, professores e outras ocorrencias.Art. 148o Sao documentos de registro escolar:Requerimento de Matricula;Ficha Individual;Historico Escolar;Ficha de Registro de habilidades e competencias desenvolvidas pelo aluno para a Organizacao Individual EJA;Livro Registro de Classe.TITULO XXVIIDA ELIMINACAO DE DOCUMENTOS ESCOLARESArt. 149o A eliminacao consiste no ato de destruicao por fragmentacao de documentos escolares que nao necessitam permanecer em arquivo escolar, com observancia as normas de preservacao ambiental e aos prazos dispostos na legislacao em vigor.Art. 150o A direcao do estabelecimento de ensino, periodicamente, determinara a selecao dos documentos existentes nos arquivos escolares, sem relevancia probatoria, a fim de serem retirados e eliminados.Art.151o Podem ser eliminados os seguintes documentos escolares: pertinentes ao estabelecimento de ensino:a) Livro Registro de Classe, apos 5 (cinco) anos;b) Ficha Individual de Controle de Nota e Frequencia da Organizacao Individual, apos 5 (cinco) anos (especifico para EJA);c) planejamentos didatico-pedagogicos (prazo a criterio do estabelecimento de ensino);d) calendarios escolares, com as cargas horarias anuais efetivamente cumpridas (prazo a criterio do estabelecimento de ensino). referentes ao corpo discente:a) instrumentos utilizados para avaliacao (prazo a criterio do estabelecimento de ensino);b) documentos inativos do aluno: Requerimento de Matricula, apos 1(um) ano; Ficha Individual, apos 5 (cinco) anos; e Ficha Individual com requerimento de transferencia, apos 1 (um) ano.Art. 152o Para a eliminacao dos documentos escolares sera lavrada Ata, na qual deverao constar a natureza do