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2005 sendo realizado no salao nobre da Camara dos Vereadores da comarca de Bicas sobre a presidencia a MM. Juiza de Direito Maria Cristina de Souza Trulio e na epoca pelo promotor Dr. Francisco Santiago, sendo a sentenca publicada no Plenario do Tribunal do Juri, as 23h15min do dia 30 de maio de 2005 na comarca de Bicas MG.Na segunda instancia, o procurador de Justica Francisco Marcio Miranda Chaves sustentou a tese no Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG). Apesar disso, o TJMG nao reconheceu essa tese e classificou o crime como homicidio culposo. Diante da decisao do TJMG, o Ministerio Publico estadual recorreu da decisao. A entao assessora especial da Procuradoria-Geral de Justica, promotora de Justica Reyvani Jabour Ribeiro, elaborou o parecer que fundamentou o recurso apresentado pelo MPMG junto ao Superior Tribunal de Justica (STJ). O STJ acolheu o recurso, cassou a decisao do TJMG e determinou que os reus fossem levados a julgamento por homicidio com dolo eventual.Com isso, o empresario foi julgado na data prevista, sendo condenado a 16 anos de reclusao em regime fechado. O empresario recorreu da sentenca e seu julgamento foi anulado. O juri popular do empresario ocorreu em Bicas, e foi realizada a sessao de julgamento do juri no Esporte Clube Biquense onde nao teve como objetivo a exposicao do reu a imprensa, mas sim ofertar maior conforto aos jurados, aos advogados e ao promotor de justica, ja que as expectativas eram de que a sessao durasse mais de um dia, sendo indiscutivel que o Forum de Bicas, situado em um predio construido nos anos cinquenta, nao apresentava espaco para a adequada acomodacao de todos, sendo o fato noticiado em jornais e televisao na epoca em todo o pais o que importava era presumir que a imprensa falada e escrita compareceria, bem como o publico, familiares, estudantes de direito e nao existindo motivo para restringir o trabalho de tais profissionais, ate porque o julgamento e publico. E o forum apresentava apenas duas fileiras de poltronasEm ambos os julgamentos a acusacao feita pelo Ministerio Publico Estadual foi sustentada pelo promotor de Justica Francisco de Assis Santiago.O medico foi condenado a 12 anos e nove meses de reclusao pelo mesmo crime. O medico tambem recorreu, mas o Tribunal de Justica negou, em novembro, o pedido de anulacao do julgamento e determinou a prisao do medico. Tres dias depois, ele se apresentou a policia, mas ficou na cadeia por oito dias. No dia 29, o ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ), Felix Fischer, concedeu liminar em habeas corpus para que o medico aguardasse em liberdade o julgamento de recurso no Tribunal de Justica de Minas. -Dona Delizete disse que na epoca que estavam de bracos cruzados, esperando o desfecho desta tragedia em nossa familia.O empresario foi a novo juri popular no dia 23 de abril de 2007, segunda-feira, as 08h00min. No salao do clube Biquense, na cidade de Bicas MG, tambem sob acusacao da participacao no pega e na morte de cinco pessoas da mesma familia (homicidio doloso). O julgamento durou cerca de 16 horas
pelo Tribunal do Juri em BicasExtraido dos autos:Com efeito, no caso projetado em analise, os agentes nao so tiveram uma postura de assuncao dos riscos da producao do resultado, como tambem consentiram neles.Antes do acidente os reus quase jogaram pra fora da pista outro veiculo Del Rey, obrigado o condutor a desviar o carro para o acostamento para evitar uma colisao frontal pois os dois vinham em alta velocidade. Nesse aspecto o Ministerio Publico entendeu que os agentes nao corrigiram sua conduta reprovavel e ilicita ficando dessa maneira, irrespondivel o consentimento da assuncao dos riscos da producao do resultado mortes.Por outro lado, e notorio que a estrada que liga Bicas a Mar de Espanha, palco desta tragedia inominavel, e por demais perigosas por inumeras curvas, curvas essas quase sempre em declive na direcao em que estava o que fortalece a tese do consentimento, uma vez que o fato e do conhecimento dos denunciados ja que residem no municipio.O conhecimento da diferenca do dolo e culpa e fundamental para o entendimento do processo da familia Carnauba, portanto farei uma explicacao do significado e importancia dessa diferenciacao.No crime de homicidio culposo praticado na direcao veiculo automotor, capitulado no Codigo de Transito Brasileiro no artigo 302: a pena e de dois a quatro anos de detencao e aumenta-se a pena em 1/3 se o agente:III deixar de prestar socorro, quando possivel faze-lo sem risco pessoal, a vitima do acidente. Portanto facilmente com os beneficios previstos no nosso ordenamento, um crime de homicidio culposo praticado na direcao de automotor muito provavel que a pessoa que cometeu o crime nao seja de fato nem sequer punida, por motivos diversos dentre os quais; a prescricao do crime que e de oito anos, caso seja condenada a detencao de no maximo quatro anos podera ser concedido ao reu a opcao pela substituicao da penaArtigo 33 do Codigo Penal preve no seu paragrafo segundo alinea: c) o condenado nao reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro (quatro) anos, podera, desde o inicio, cumpri-la em regime aberto.O regime aberto e iniciado em casa de albergue ou estabelecimento adequado.So que o Brasil nao oferece esta estrutura adequada para o regime aberto e e comum a pessoa que foi condenada ao regime aberto nunca entrar num albergue ou o tal estabelecimento adequado, na verdade funciona conforme deveria o que prevalece e a suspensao da pena.Regras do regime abertoArt. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. 1o - O condenado devera, fora do estabelecimento e sem vigilancia, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o periodo noturno e nos dias de folga. 2o - O condenado sera transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execucao ou se, podendo, nao pagar a multa cumulativamente aplicada.Requisitos da suspensao da penaArt. 77 - A execucao da pena privativa de liberdade, nao superior a 2 (dois) anos, podera ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:I - o condenado nao seja reincidente em
crime doloso;II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias autorizem a concessao do beneficio;III - Nao seja indicada ou cabivel a substituicao prevista no art. 44 deste Codigo. 1o - A condenacao anterior a pena de multa nao impede a concessao do beneficio. 2o - A execucao da pena privativa de liberdade, nao superior a 4 (quatro) anos, podera ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade, ou razoes de saude justifiquem a suspensao.CAPITULOVIIA POSSIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICIDIO NO TRANSITO Historicamente no Brasil, a morte no transito e tratada como homicidio culposo. E quando o acidente e provocado por descuido, impericia, imprudencia ou o motorista nao previu o risco, mesmo dirigindo embriagado ou em alta velocidade. A pena e de dois a quatro anos e pode ser convertida em servicos comunitarios e pode o motorista ficar com a habilitacao suspensa por um ano. Na maioria dos casos, o condenado escapa da cadeia doando cestas basicas. Mas essa mentalidade tem sido modificada, haja vista o clamor popular por justica, melhor entendimento das circunstancias, e decisao dos Tribunais.No Codigo de Transito Brasileiro ha apenas previsao de crime de homicidio na modalidade culposa o qual preve no artigo 302 Praticar homicidio culposo na direcao de veiculo automotor: Penas detencao, de dois a quatro anos, e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor.Portanto o caso do Pega de Mar de Espanha foi tipificado no artigo 121 do Codigo Penal; homicidio doloso (dolo eventual).No homicidio doloso, o motorista vai a juri popular. Se condenado, a pena vai de 6 a 20 anos e o motorista pode perder o direito de dirigir.Segundo Juarez Soares Em geral os crimes de transito sao culposos. No dolo, o agente afirma para si mesmo: Aconteca o que acontecer, vou continuar dirigindo em excesso de velocidade e na Culpa: Eu dirijo em excesso de velocidade porque sou eximio motorista e posso evitar o acidente.Os criminosos do transito raramente sao presos. Isso porque 95% das mortes no transito causadas por motoristas que participantes de pegas ou rachas, nao passam muito tempo atras das grades, nesse caso a pena maxima prevista pelo Codigo de Transito Brasileiro e de quatro anos de prisao e segundo a Lei de Execucao Penal, no caso de reus primarios, as penas de ate quatro anos de prisao sao cumpridas em regime aberto. Por esse mecanismo, quem mata pela primeira vez ao volante tem a liberdade quase garantida. No maximo precisa pagar uma multa e cumprir umas horas de servico comunitario. Os acidentes enquadrados como homicidios dolosos eventuais, 5% do total, passam a ser julgados pelo Codigo Penal, que preve punicoes mais severas. Mesmo assim, os motoristas costumam se valer de "habeas-corpus" para ficar em liberdade.Como e interpretado o Crime de Transito racha ou pega no exterior:Nos Estados Unidos, o devido processo legal tem o prazo maximo de 90 dias para transitar e julgar
de vigencia aos arts. 308 do CTB e 2o paragrafo unico do Codigo Penal.III Nao se pode generalizar a exclusao do dolo eventual em delitos praticados no transito. Na hipotese de "racha", em se tratando de pronuncia, a desclassificacao da modalidade dolosa de homicidio para a culposa deve ser calcada em prova por demais solida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual duvida nao favorece os acusados, incidindo, a regra exposta na velha paremia in dubio pro societate.IV O dolo eventual, na pratica, nao e extraido da mente do autor, mas, isto sim, das circunstancias. Nele, nao se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitacao se mostre no plano do possivel, provavel.V O trafego e atividade propria de risco permitido. O "racha", no entanto, e em principio anomalia extrema que escapa dos limites proprios da atividade regulamentada. Recurso nao conhecidoCodigo de Transito Brasileiro lei 9.503 de 23 de setembro de 1997No artigo 308 define o crime: Participar, na direcao de veiculo automotor, em via publica, de corrida, disputa ou competicao automobilistica nao autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial a incolumidade publica ou privada.Penas: detencao de seis meses a dois anos, multa e suspensao ou proibicao de obter a permissao ou habilitacao para dirigir veiculo automotor.Aos poucos nossa indignacao vai dando lugar a esperanca e o sentimento de impunidade clama por uma acao mais efetiva, de cada um de nos. Delizete CarnaubaCAPITULOVIIIOS RECURSOSart 5 LV da C.F. - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Um dos principios do Direito Processual e o destemido duplo grau de jurisdicao, como parte dos principios do contraditorio e ampla defesa, e garante a todos os cidadaos a nova analise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente em instancia superior. Em alguns casos a competencia originaria ja cabe a instancia maxima como nos casos de julgamentos de competencia originaria do Superior Tribunal Federal, e nesse caso especifico o duplo grau de jurisdicao fica impossibilitado lembrando que nao existe a possibilidade de duplo grau de jurisdicao nos Tribunais Estrangeiros, o que ocorre nesse caso do STF e o exame por um grupo colegiado do proprio STF. O processo e e tem que ser dialetico, e uma dinamica que permite atingir uma conclusao. O movimento do processo tem que ser composto por argumento e contra-argumento, prova e contra-prova, o autor e reu tem o dever de participar desse processo, ou seja, tem que haver tese e antitese e somente diante da dialetica o processo tera o contraditorio a funcao dialetica e convencer o julgador, pois ele nao esta no processo para buscar a prova mas sim para conhecer as provas que as partes irao apresentar. Sendo o processo um procedimento que se desenvolve em contraditorio sendo o contraditorio o direito e dever a participacao que se realiza em dois momentos importantes o primeiro e a informacao das partes e o segundo e a
manifestacao das partes, sendo a informacao obrigatoria dando transparencia ao processo. O contraditorio vai alem disso pois alem da participacao e do direito de influencia tem algo importantissimo a ser observado que e a paridade de armas, ou seja, nao pode ser uma luta injusta, tem que haver paridade de condicoes, sendo o massacre ilegitimo e covarde devendo ser refutado pelo poder judiciario. Ampla defesa esta no mesmo inciso do artigo 5o , LV da CF/88 contudo o contraditorio e diferente da ampla defesa pois nessa segunda hipotese a ampla defesa o acusado tem o direito de levar mecanismos sendo possibilitado ate mesmo a prova ilicita que deve ser considerada como licita no "estado de necessidade" de quem esta sendo acusado. Algo vedado "prova ilicita" para quem esta acusando. Somente ha ampla defesa se houver a dualidade de autodefesa que consiste no interrogatorio diante do juiz tendo o direito o acusado de dizer algo ou simplesmente calar-se e defesa tecnica que e compulsoria pois nenhum acusado pode ser julgado sem seu defensor (advogado) pois nenhum ato processual deve ser desacompanhado da defesa tecnica, sob pena de anulacao. Nessa garantia constitucional fica aberta a enormes discussoes simplesmente pela falta de regulamentacao clara dos limites e possibilidades no caso concreto, tornando-se palco de enormes discussoes sendo na verdade essa garantia importantissima para toda a sociedade, portanto necessaria sob uma analise critica, contudo falta estabelecer limites de atuacao, irei trazer alguns aspectos pertinente aos recursos juridicos causas e efeitos decorrentes, primeiro sob a analise do advogado e extremamente desestimulador para o advogado tornar-se refem de uma maquina enigmatica e obsoleta sendo impossivel qualquer tipo de previsao da qual nao se tem a minima ideia da questao temporal de quanto um determinado processo ira demorar, de fato o que se tem certeza e que ira demorar e muito mais do que qualquer expectativa ate porque o ser humano por questoes da propria natureza e mortal e sendo assim a celeridade processual se faz necessaria sao inumeros casos em que a vitima que solicita uma determinada acao judicial se ve impotente diante de tanta burocracia, a celeridade nos processos judiciais se tornou algo mais do que desburocratizar e sim humanizar as acoes acompanhar de fato a globalizacao e a necessidade humana uma vez que a legitimidade do judiciario e condicionada a credibilidade social. Do ponto de vista da vitima ou de quem procura a justica para pleitear, reivindicar algum direito se torna extremamente desgastante para essa pessoa o fato de ter o direito e na pratica depender de uma decisao por demais demorado sendo considerado uma das maiores frustracoes experimentadas pelo ser humano. A Constituicao Federal consagra o direito de acesso a justica e, tambem, a tempestividade e a efetividade desse acesso. A demora ou a ausencia de uma decisao pode ser pior para o individuo que uma decisao desfavoravel. Do ponto de vista do autor que quer levar vantagem, e simplesmente a versao do paraiso com tantas possibilidades recursais e de absolvicao o que impera pra que tem bons advogados a expectativa de direito de ser
livre para fazer quase tudo que desejar e nao sera punido. A decisao judicial para ser adequada e ser a pacificacao social deve, alem de seguir os preceitos legais, necessariamente ser entregue ao jurisdicionado em tempo razoavel, sob pena de perecimento do direito sendo, portanto, o perecimento do direito algo que traz inseguranca social torna-se equivalente a nao credibilidade do direito e toda a administracao estatal, gerando nas classes sociais mais fragilizadas alem do descontentamento um grave perigo social que o de fazer justica com as proprias maos, linchamentos, agressoes e um tribunal paralelo e nao estatal mas que de fato existe e nao podemos ignorar essa realidade. O Estado covardemente nao se preocupa com isso prefere jogar contra a populacao seus agentes publicos como a policia para tentar conter, o que na verdade e uma questao muito polemica, como por exemplo numa reintegracao de posse de um imovel abandonado e ocupado por varias familias e que de uma hora para outra serao expulsas dessa ocupacao e livrando do problema deixando-as na rua como se nada fosse e como se nao fossem merecedoras de respeito, de um lado um policial que tambem e cidadao, que tambem compartilha a dor daquele que esta sofrendo, mas por outro tem o dever funcional de cumprir lei e a ordem judicial. Sera mesmo que o estado esgotou todos os meios necessarios para evitar esse impasse? Acredito que nao, simplesmente utiliza-se dessa ferramente para alcancar a paz social. Ha um retrocesso. Hoje em dia, a Justica e mais imperfeita e demorada do que era ha vinte ou trinta anos. Isso porque nao se tomou medida alguma para que ela se tornasse mais agil. Em Sao Paulo, por exemplo, em vez de se ampliar o numero dos tribunais no interior, aumentou exageradamente o numero de juizes do Tribunal de Justica. Neste, ha quarenta anos havia 36 juizes com assento nesse Tribunal. Hoje, sao mais de cem. Agora, um processo para ser distribuido no Tribunal de Justica demora quatro anos. Enfim, a Justica nao acompanhou o ritmo de crescimento do Estado. Isso nao so em Sao Paulo, mas no Brasil inteiro Visando a questao da celeridade processual foi elaborada em 2004 a emenda constitucional numero 45 que asseguraram a todos, ambito judicial e administrativo, a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. O problema se inicia no proprio texto em que o legislador simplesmente optou em omitir, ao nao fixar qual seria o prazo considerado razoavel para a duracao de um processo, sendo a demora um dos principais problemas do judiciario. O que houve foi um pequeno avanco na tentativa de tapar o sol com a peneira e desencarcerar inumeros presos foi estabelecer prazos, embora nao absolutos, pois dependera de varios fatores como no caso das prisoes cautelares cujo prazo eDe 81 dias para a conclusao da instrucao criminal, e de 120 dias de duracao para a prisao provisoria, embora isso cause inumeras divergencias entre os doutrinadores, o que na verdade interessa e que ha necessidade urgente dos legisladores estabelecerem de fato
juridicas que causaram temor as vitimas sobreviventes que ficaram na expectativa de ser ou nao cumprida a lei de fato conforme foi estabelecida pelos legisladores numa angustia que arrastou por 16 anos ate finalmente culminar na prisao do medico que participou do pega, uma batalha judicial na qual a dona Delizete infelizmente nao conseguiu aguentar esperar tanto para ver o reu de fato da prisao e hoje ela nao esta mais entre nos e uma perda irreparavel de alguem que tanto lutou por justica. E onde surgiu esse termo "devido processo legal"? exatamente no artigo 39 da Carta Magna da Inglaterra no ano de 1215 onde o processo passa a ser uma exigencia, um preco, para o Estado poder legitimar, respeitando o devido processo legal estara o Estado autorizado a efetuar uma sancao. Trata-se de um conceito indeterminado e precisa ganhar sentido sendo esse termo construido portanto ao longo do tempo e esta em andamento. E uma eterna obra em construcao.Esse pega maldito tirou, num segundo, da maneira mais brutal e violenta, toda a nossa familia, nos deixando velhos, sofridos, doentes, sem herdeiros, sem descendentes, sequer sem protecao de filhos D. Delizete Carnauba CAPITULOIXO MERITODO JUIZ NATURAL"O juiz (do latim iudex, "juiz", "aquele que julga", de ius, "direito", "lei", e dicere, "dizer") e um cidadao investido de autoridade publica com o poder para exercer a atividade jurisdicional, julgando os conflitos de interesse que sao submetidas a sua apreciacao. A figura institucionalizada do juiz tem relacao com o nascimento das civilizacoes: uma vez que conflitos surgem naturalmente, a ideia de um terceiro, tido como neutro, e essencial para constituir uma visao livre de parcialidade. Os senadores em Roma, por exemplo, eram um grupo dedicado exclusivamente ao julgamento de questoes, exercendo a funcao de magistrado na Grecia e Roma antigas. A imagem foi construida aos poucos, e inicialmente, o juiz era percebido como um representante do divino, ou seja, sua decisao simbolizava a postura de um ser superior que via os casos de maneira neutra. O conceito evoluiu concomitantemente com a sociedade, de modo que o pensamento iluminista e o legado da Revolucao Francesa contribuiram para uma mudanca de paradigma: ao colocar o cidadao no centro, o juiz, que era parte da classe privilegiada (o Segundo Estado na Revolucao Francesa), passa a ser um cidadao eleito por sua capacidade e aptidao para julgar casos imparcialmente.A evolucao do conceito, com o passar dos anos, mostra um ponto inicial de necessidade de um terceiro neutro, para uma figura mistica, que posteriormente ganha uma posicao privilegiada na sociedade, e que por fim, representa um cidadao com habilidades especificas. Esse processo foi fundamental para entendermos o juiz atualmente, como um cidadao dotado de habilidades selecionadas por meio de requisitos e criterios e nao mais um ser mistico ou privilegiado. Devemos valor a interpretacao constitucional evolutiva, metodo que esta calcado na ideia de que devemos buscar nao mais a chamada vontade do legislador, mas sim a vontade da lei. Este e o fundamento da interpretacao evolutiva, que e, nada mais, nada menos, que um processo informal de reforma do