A existencia de clausula compromissoria cheia, que elege orgao arbitral para solucao de conflitos entre as partes, afasta a competencia do Poder Judiciario para apreciar a questao relativa a sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentenca arbitral. A decisao e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). No caso analisado pela Turma, o dono de um imovel rural ajuizou acao com objetivo de apurar a ocorrencia de danos a sua propriedade devido a construcao de um mineroduto pela empresa Samarco Mineracao. Foi celebrado acordo judicial para responsabilizar a sociedade mineradora pelos danos eventualmente apurados por perito oficial (nomeado naquele momento). No documento, as partes inseriram clausula compromissoria para o caso de haver controversias decorrentes do acordo e da pericia. A Camara de Arbitragem Empresarial Brasil foi eleita como tribunal arbitral. Insatisfeito com o resultado da pericia, que apurou nao haver dano a indenizar, o proprietario arrependeu-se da inclusao da clausula arbitral no acordo e ingressou em juizo. Alem da indenizacao que considerava ser seu direito, pediu a anulacao da sentenca homologatoria e da referida clausula. ExtincaoA sentenca extinguiu o processo sem resolucao do merito. Para o juizo de primeiro grau, a validade e a eficacia da convencao de arbitragem deveriam ser analisadas e decididas primeiramente pelo proprio arbitro. Contudo, o Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso do proprietario. Embora o compromisso arbitral implique renuncia ao foro estatal, o pedido de nulidade dessa clausula pode ser examinado pelo Poder Judiciario se a acao declaratoria de nulidade for proposta antes da instauracao da arbitragem, afirmou o acordao. No que diz respeito a existencia, validade, extensao e eficacia da convencao de arbitragem, o ministro Luis Felipe Salomao relator do recurso especial interposto contra a decisao do TJMG afirmou que e certa a coexistencia das competencias dos juizos arbitral e togado. Ele explicou que, sem contar a hipotese de clausula compromissoria patologica (em branco, sem definicao do orgao arbitral), o que se nota e uma alternancia de competencia entre os referidos orgaos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a atuacao do Poder Judiciario e possivel tao somente apos a prolacao da sentenca arbitral, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei de Arbitragem. O ministro lembrou que, em precedente de sua relatoria, a Quarta Turma entendeu pela competencia do Poder Judiciario para apreciar as questoes anteriores e necessarias a instauracao do juizo alternativo de resolucao de conflitos, quando a clausula nao especificar o orgao arbitral escolhido pelas partes (REsp 1.082.498). Quanto ao caso especifico, Salomao entendeu que compete exclusivamente ao orgao eleito pelas partes a analise da clausula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciario a extincao do processo sem resolucao de merito. Entretanto, ele ressaltou a possibilidade de abertura da via jurisdicional estatal no momento adequado, ou seja, apos a prolacao da sentenca arbitral. Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110034&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco Apenas 30% de todas as acoes que chegam a Justica sao julgadas.Projeto para modernizar a Lei da Arbitragem pode resolver situacao.Uma audiencia publica na Camara dos Deputados discutiu mudancas na Lei da Arbitragem,