Defesa previa acao penal bafometro Ola, hojetrago para voces, um modelo de peticao que e muito utilizado, a Defesa previapara acao penal pelo crime de dirigir alcoolizado! Espero que gostem, qualquerduvida e outras dicas postem nos comentarios. EXCELENTISSIMODOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINAPERNAMBUCO. Processono. 123456MIGUEL REALE, ja qualificado nos autos daAcao Penal em epigrafe, vem por conduta de seuadvogado infra-assinado, mui respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia,consoante preceitua a Constituicao Federal em seu artigo 5o, inciso LXVI, eart. 396-A do Codigo de Processo Penal, apresentar defesa previa, nos termos aseguir:DOS FATOSO Denunciado foi apreendido por policiaisRodoviarios durante abordagem efetuada no Posto da Policia Rodoviaria Federal,localizada na Serra da Santa, municipio de Petrolina/PE.Consoante se infere dos presentes autos, o reu foidenunciado pelo Orgao Ministerial, pela suposta pratica de conduzir veiculoautomotor, na via, publica, estando com concentracao de alcool por litro desangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influencia de qualquer outrasubstancia psicoativa que determine dependencia, regra insculpida no art. 306da Lei 9.503/97.DAAUSENCIA DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL De acordo com o que se ve nosautos, o Denunciado foi acusado pela pratica do delito tipificado no art. 306da Lei 9.503/97, com nova redacao dada pela lei 11.705/08, o qual apresenta aseguinte redacao:Art. 306 conduzir veiculo automotor, na via,publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ousuperior a 6 decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substanciapsicoativa que determine dependencia.Cumpre registrar que odispositivo supra, exige a conducao de veiculo com concentracao de alcool, ouseja, estar sob a influencia de alcool...,e este e um requisito tipico, exigindo necessariamente, uma direcao anormal,que acarrete uma ofensa real ao bem juridico tutelado que e a seguranca viaria,ou seja, a expressao supra exige a exteriorizacao de um fato (de um plus) quevai alem da embriaguez, mas deriva dela (nexo de causalidade), nao basta aembriaguez (o estar alcoolizado), impoe-se a comprovacao de que o agente estavasob a sua influencia, que se manifesta numa direcao anormal (que coloca emrisco concreto a seguranca viaria). Logo, para que haja a ocorrenciada infracao supra, nao basta que o condutor esteja conduzindo veiculo automotorem via publica com concentracao de alcool superior a permitida pela legislacao,mas que a presenca do alcool venha a influenciar na conducao do veiculo, ouseja, venha a interferir na forma de dirigir, a exemplo de ficar zigzagueandona pista, ou seja, deve haver o binomio: conduto anormal (bebado) + conducaoanormal (que coloca em risco concreto a seguranca viaria), o que nao ocorreu.No direito penal e inconcebivel aexistencia de um crime sem que haja lesividade ao bem juridicamente tutelado.Assim, o crime descrito no art. 306 da lei 9.503/97 que tem por tutela aseguranca viaria, para a sua configuracao deve haver perigo real. Nao ha comoadmitir que venha criminalizar condutas meramente de perigo abstrato, uma vezque a Constituicao Federal em seu art. 90, I exige um minimo de potencialofensivo para uma punicao.O perigo abstrato tem validade eeficacia somente no campo administrativo, eis uma das diferencas entre infracaoadministrativa e penal. Conceber receptividade ao quanto versado pelolegislador, seria o mesmo que dar guarida ao direito