anotadaSalario-minimo fixado em leiIrredutibilidade salarial13o (decimo terceiro salario)Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingosFerias de 30 (trinta) dias remuneradasFerias proporcionais, no termino do contrato de trabalhoLicenca a gestante, sem prejuizo do emprego3- Quais as obrigacoes do patrao?Anotar a Carteira de Trabalho do empregado, devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverao ser anotados: data de admissao, cargo ou funcao, salario contratado e posteriores alteracoes salariais, periodo aquisitivo, inicio e termino de ferias, data de desligamento do emprego, especie de estabelecimento, bem como os dados relativos a identificacao do empregador;E proibido ao (a) empregador fazer constar da CTPS do empregado qualquer anotacao desabonadora de sua conduta (art. 29, 1o e 4o, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art. 299, do Codigo Penal, proceder a quaisquer anotacoes nao 1verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdencia Social. Exigir do empregado apresentacao do comprovante de inscricao no INSS. Caso o empregado nao possua, o empregador devera inscreve-lo;Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salarios, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do empregado no ato do pagamento, o qual devera ser feito, o mais tardar, ate o 5o dia util do mes subsequente ao vencido (art. 459, 1o, CLT). Quando a admissao ocorrer no curso do mes, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro;O recibo devera ser feito em duas vias, ficando a primeira via com o empregador e a segunda com o empregado;O pagamento do salario deve ser feito, em dia util e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante deposito em conta bancaria, aberta para esse fim, com o consentimento do empregado, em estabelecimento proximo ao local do trabalho (arts. 465, 463, e 464, paragrafo unico, da CLT);Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de ferias e 13o salario;Fornecer ao (a) empregado via do recolhimento mensal do INSS.4- O que pode ser descontado do salario do empregado?O patrao podera descontar dossalarios do empregado:Faltas ao servico, nao justificadas ou que nao foram previamente autorizadas;Ate 6% do salario contratado, limitado ao montante de vale-transporte recebido;Os adiantamentos concedidos mediante recibo;Contribuicao previdenciaria, de acordo com o salario recebido.5- Qual o prazo para reclamar direitos trabalhistas?O prazo para o empregado buscarna Justica seus direitos e de 2(dois) anos apos seu desligamento, sendo que sopodera pedir os direitos acumulados dos ultimos 5 (cinco) anos que trabalhoupara o mesmo patrao.6- O empregado domestico tem direito a repouso semanalremunerado?Sim. Oempregado domestico teve assegurado o direito ao repouso remuneradopreferencialmente aos domingos pelo art. 7o, paragrafo unico, daConstituicao/88. 7- O que e repouso semanal remunerado?O repouso semanal remuneradoconsiste em um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Alem do descanso oempregado tambem tem direito a respectiva remuneracao, como se dia trabalhadofosse. Porem, para que tenha direito a remuneracao correspondente ao repouso, enecessario o cumprimento integral do horario de trabalho, ou seja, sem faltas,atrasos, e saidas durante o expediente. Os feriados civis e religiosos obrigamao repouso remunerado.8- Quais os beneficios ainda nao sao estendidos aos empregadosdomesticos?Por falta de expressa previsaolegal, o empregado domestico ainda nao tem acesso aos seguintes beneficios:recebimento do abono salarial