identificacao, defeitos, vicios,doencas, acidentes, e exames tecnicos em questoes judiciais; h) as pericias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operacao dolosa nos animais inscritos nas competicoes desportivas ou nas exposicoes pecuarias; Art. 6o Constitui, ainda, competencia do medico-veterinario o exercicio de atividades ou funcoes publicas e particulares, relacionadas com: c) a avaliacao e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de credito e de seguro; g) os exames periciais tecnologicos e sanitarios dos subprodutos da industria animal; O Codigo de Etica do Medico Veterinario, em seu Capitulo XII, preve ainda expressamente algumas obrigacoes do medico veterinario na funcao de perito: CAPITULO XII - DAS RELACOES COM A JUSTICA Art. 28. O medico veterinario na funcao de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado:I- deixar de atuar com absoluta isencao, quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuicoes;II- ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relacoes influam em seu trabalho;III- intervir, quando em funcao de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro medico veterinario, ou fazer qualquer apreciacao em presenca do interessado, devendo restringir suas observacoes ao relatorio. AREAS DE ATUACAO DO PERITO MEDICO VETERINARIO1. Defesa Consumidor2. Erro Medico3. Maus-tratos4. Saude Publica5. Identificacao de animais6. Alimentos7. Avaliacao de animais8. Evolucao de rebanho9. Crimes ambientais10. Outras Em 15 de agosto de 2009, um engajado grupo de medicos veterinarios de diversos Estados fundou a ABMVL Associacao Brasileira de Medicina Veterinaria Legal. Esta Associacao, cujo o principal norte e a Medicina Veterinaria, Justica e Etica, tem como objetivos:1) Congregar profissionais que atuem na aplicacao dos conhecimentos da Medicina Veterinaria nas areas penal, civel, securitaria, etica, mediacoes, consultorias e auditorias ou que tenham interesse cientifico pela Medicina Veterinaria Legal;2) Aprimorar as relacoes da Medicina Veterinaria com o sistema juridico e com a propria sociedade.3) Contribuir para a discussao de temas emergentes e que guardam estreita relacao com as pericias veterinarias, com o direito animal, bem-estar animal, posse responsavel, defesa do meio-ambiente, entre outros;4) Promover o debate cientifico sobre a Medicina Veterinaria Legal, estudar a atual definicao, abrangencia, estruturacao e disciplina, propondo alternativas para o seu aperfeicoamento e para sua inclusao em curriculos academicos de cursos de graduacao e pos-graduacao;5) Realizar ou apoiar cursos, seminarios, conferencias, estudos em geral e a publicacao de trabalhos cientificos, revistas e livros, objetivando o aprimoramento profissional dos seus associados. Sua Diretoria e composta por profissionais ja atuantes nas areas de pericia criminal, pericia judicial, docentes na area de Medicina Veterinaria Legal entre outras. Referencias:a) Lei no. 5.517, de 23 de Outubro de 1968; http://www.cfmv.org.br/portal/legislacao/leis/lei_5517.pdfb) Resolucao no 722, de 16 de agosto de 2002; HTTP://www.cfmv.org.br/portal/legislacao/resolucoes/resolucao_722.pdf Clifton Davis da Cruz Conceicao* *Medico Veterinario - Perito Medico Veterinario da Comarca da Capital do Rio de JaneiroVice-presidente da ABMVL (Associacao Brasileira de Medicina Veterinaria Legal)