So um consumidor consciente e bem informado dos seus direitos estara em condicoes de exigir a sua realizacao plena. Vejamos os direitos fundamentais do consumidor de forma resumida. Direito a satisfacao das necessidades basicas O consumidor tem direito aos bens e servicos essenciais que garantam a sua sobrevivencia: alimentacao adequada, vestuario, habitacao condigna, cuidados de saude, educacao e saneamento basico. Direito a proteccao da saude e da seguranca fisica A vida, a saude e a seguranca fisica do consumidor nao podem ser postas em perigo pelos bens e servicos a sua disposicao. Direito de escolha Os consumidores devem poder escolher produtos e servicos a precos competitivos, com uma garantia de qualidade satisfatoria. Direito a qualidade dos bens e servicos Os bens e servicos devem respeitar requisitos de qualidade estabelecidos pela lei para cada um deles, satisfazendo os fins a que se destinam. Direito a formacao e educacao para o consumo O Estado deve promover actividades de formacao, sobretudo integradas nos curriculos e programas escolares, criando no consumidor atitudes criticas e selectivas. Direito a informacao para o consumo O fornecedor de bens e o prestador de servicos sao obrigados a prestar informacoes verdadeiras e completas ao consumidor. No caso de bens e servicos essenciais, as empresas que funcionem em regime de exclusividade tem a obrigacao de informar, previamente, o consumidor de cortes ou interrupcoes de fornecimento, salvo casos imprevistos.Direito a proteccao dos interesses economicos Na contratacao, deve haver igualdade dos intervenientes, lealdade, boa fe e cumprimento integral dos contratos. Direito a prevencao e reparacao dos prejuizos O produtor, o fornecedor de bens e o prestador de servicos sao responsaveis pelos danos que os bens e servicos que poem no mercado causem ao consumidor, que tem direito a indemnizacao pelos prejuizos causados por falsas informacoes, produtos de ma qualidade ou adulterados e, ainda, por servicos nao satisfatorios. Direito a representacao e consulta Os consumidores tem o direito de participar, atraves das suas associacoes, na tomada de medidas legais ou administrativas que afectem os seus direitos e legitimos interesses. Direito a proteccao juridica e celeridade nos processos O consumidor pode recorrer a justica para defender os seus direitos, ficando isento de preparos de custas judiciais nos processos em que seja parte e cuja resolucao deve ser a mais celere possivel. Direito a um meio ambiente saudavel O consumidor tem o direito de viver e trabalhar num ambiente que nao seja perigoso e que permita uma vida saudavel, de dignidade e bem-estar.Constituicao da Republica Os consumidores tem direito a qualidade dos bens e servicos consumidos, a adequada informacao, a proteccao da saude, da seguranca e dos seus interesses economicos, bem como a reparacao dos danos sofridos pela violacao dos seus direitos Os poderes publicos fomentam e apoiam as associacoes de consumidores, devendo a lei proteger os consumidores e garantir a defesa dos seus interesses. Lei no 88/V/98 de 31 de Dezembro O consumidor tem direito: A qualidade dos bens e servicos; A proteccao da saude e da seguranca fisica; A formacao e a educacao para o consumo; A informacao para o consumo; A proteccao dos interesses