Acao Cautelar (AC) 3298.A prefeita ajuizou a acao cautelar no STF porque, embora eleita para um segundo mandato e empossada em 1o de janeiro, nao pode ocupar o cargo por decisao da Justica Eleitoral, que determinou ao presidente da Camara de Vereadores o comando da Prefeitura.A candidatura da prefeita foi impugnada junto a Justica Eleitoral pela coligacao adversaria, que alegou que Yasnaia Pollyana seria inelegivel porque haveria, no caso, a continuidade do mesmo nucleo familiar no poder, uma vez que a prefeita foi eleita em 2008, apos a morte do marido.Ele faleceu pouco antes de concluir o mandato e foi substituido pelo entao vice-prefeito. Yasnaia Pollyana constituiu um novo nucleo familiar, com novo casamento e o nascimento de um filho ainda durante o primeiro mandato.Ao deferir a liminar na acao cautelar, em janeiro, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o STF devera discutir se cabe ou nao a imposicao de inelegibilidade a prefeita em relacao ao artigo 14, paragrafo 7o, da Constituicao Federal e a Sumula Vinculante 18 do STF, que trata das separacoes de conjuges para burlar o processo eleitoral.A questao constitucional devera ser debatida novamente quando chegar a Suprema Corte um recurso extraordinario pelo qual a prefeita contesta decisao do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a impediu de assumir o cargo. Ate o julgamento do RE, prevalece a liminar concedida pelo ministro Lewandowski.AgravoInconformada com a liminar que garantiu a permanencia de Yasnaia Pollyana no cargo, a Coligacao Unidos Para o Bem de Pombal interpos agravo regimental. No agravo, a coligacao sustentou que a liminar concedia efeito suspensivo a um recurso extraordinario entao sequer ajuizado no STF, que contraria as Sumulas 634 e 635 do STF, e pediu a revogacao da decisao liminar. Com o inicio do Ano Judiciario, o caso foi distribuido ao ministro Teori Zavascki.Ao levar a acao a julgamento hoje na Segunda Turma, o ministro Zavascki reforcou a decisao liminar do ministro Lewandowski, ressaltando o carater peculiar do caso, uma vez que a Sumula Vinculante 18 do STF nao preve casos de morte do conjuge, mas apenas de separacoes para efeitos de inelegibilidade.SumulasO ministro Teori Zavascki afirmou que, apos consulta no sistema de acompanhamento processual do TSE na internet, constatou que ainda nao foi proferido juizo de admissibilidade do recurso extraordinario. Assim, ele votou no sentido de superar as Sumulas 634 e 635 do STF, para confirmar a cautelar. Alem do relator, o ministro Lewandowski e o ministro Gilmar Mendes destacaram precedentes em que o STF superou essas sumulas nos casos de grave perigo na demora, com lesao ao mandato eletivo.A Sumula 634 afirma que nao compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinario que ainda nao foi objeto de juizo de admissibilidade na origem. Ja a Sumula 635 estabelece que cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinario ainda pendente do seu juizo de admissibilidade.O ministro-relator observou a relevancia e a urgencia da questao, ao lembrar que o caso trata de um mandato eletivo temporario em que ha uma caracteristica de urgencia