Em pesquisa jurisprudencial, ou seja, nas decisoes tomadas pelos tribunais sobre determinados casos, encontrou-se decisoes referentes a iniciativa do orgao ECAD (Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao), orgao brasileiro responsavel pela a arrecadacao e distribuicao dos direitos autorais das obras musicais, pleiteando contra varios municipios do Estado e de regioes vizinhas, pagamentos de direitos autorais devido a execucao de musicas em seus bailes e desfiles tradicionais e gratuitos.Um dos casos foi do Municipio de Sao Sebastiao do Paraiso que figurou como reu em recurso interposto pelo ECAD pleiteando a cobranca de direitos autorais, contudo, em casa de terceira instancia, o processo (na qual ja havia sido setenciado improcedente ao pedido nas instancias anteriores), manteve-se favoravel ao municipio negando provimento ao orgao federal relativas as cobrancas por reconhecer a sua municipalidade e os fins meramente artisticos e gratuitos dos eventos em epoca de Carnaval como forma de entretenimento do seu povo, conforme julgo do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, na qual tambem citou em relatorio do mesmo recurso que tal procedimento acolhido, apesar do egregio tribunal ter firmado no sentido de realmente serem devidos os direitos em espetaculos publicos, revelou o ministro-relator que atualmente pacificou-se tambem o entendimento de nao ser devida a contribuicao: a) "se houve mera subvencao do Poder Publico aos festejos populares" (REsp 225.535/SP, 3a Turma, Min. Ari Pargendler), quando se trata de "espetaculo gratuito subvencionado pelo Municipio" (REsp 228.717/SP, 3a Turma, Min. Eduardo Ribeiro); b) se "nao ha cobranca de ingressos, nao ha pagamento de artistas, o espetaculo e realizado nas ruas e a subvencao municipal limita-se a uma determinada subvencao as escolas de samba" (REsp. 123.067/SP, 3aTurma, rel. o em. Min. Menezes Direito) (Recurso Especial No 467.186 MG). Em outro dos varios recursos sobre a mesma materia, o municipio de Laranjal Paulista tambem teve exito em sua apelacao cuja sentenca reconheceu indevida a cobranca de pagamentos ao orgao ECAD por promover festas que tao somente incentiva sua populacao culturalmente e sem finalidades de lucro. Dessa forma, tratando-se de eventos publicos sem finalidades lucrativas, destinados somente ao entretenimento da populacao do municipio, nao se sustenta a pretensao e o julgo do recurso (Apelacao 2061834000) desfavoravel ao orgao federal e autor da acao inicial. Assim, atraves dos casos acima expostos, a intencao desta materia e, alem de destacar o esforco das politicas culturais adotadas por alguns municipios em prol da participacao cultural de seus municipes e longe de dar mais enfase as expectativas festivas do Carnaval (ja que nem todos gostam desta epoca, o que e um direito subjetivo de todos mas que, a midia insiste em empurrar aos olhos de todos, principalmente por mostrar apenas mulheres e sambas e esquecer de sua contribuicao historico-cultural), sublinha-se aqui o fato do Direito Brasileiro reconhecer em suas decisoes, dois pontos fundamentais a cultura do pais: primeiro, como sendo o municipio base de formacao cultural, berco e palco de artistas aspirantes em suas carreiras cuja politica de incentivo cultural, portanto, e fundamental para a projecao do seu artista regional. Segundo, que atraves de iniciativas municipais que promovam o entretenimento e as festividades culturais