delas e fundamentando com raciocinio construido com auxilio da materia trabalhada em aula.CF/88 Analise dos arts 1o ao 5 para todas as materias propostas. Art 182 ao 191. Arts 226 ao 230.Orientacoes para confeccao das respostas das questoes: Analise o julgado a seguir e explique em que ambiente esse raciocinio esta situado (liberal ou democratico). Refira, sempre que possivel pelas indicacoes do julgado, qual e a concepcao de igualdade utilizada (se formal ou material/substancial)? Explique. Aponte ainda, se existe vinculacao dessa ideia com a(s) previsao (oes) constitucional, referindo as bases legais da CF/88, a partir do enfrentamento de seus arts (especialmente arts 1, 3, 5 e 170) e quais tendencias do Direito Civil aparecem nos problemas propostos.1) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAUDE. PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRESENCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. NECESSIDADE DE URGENCIA. CONCESSAO DO PROVIMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. 1. Os planos ou seguros de saude estao submetidos as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, enquanto relacao de consumo atinente ao mercado de prestacao de servicos medicos. Isto e o que se extrai da interpretacao literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Sumula n. 469 do STJ. 2. O objeto do litigio e o reconhecimento da cobertura pretendida, a fim de que a parte agravante possa efetuar o tratamento cirurgico determinado por indicacao medica. Tratamento medico cirurgico necessario para que a parte autora tenha qualidade de vida e retome a jornada normal desta, situacao que importa em risco de dano de dificil reparacao quando envolve prejuizo a saude. 3.No caso em exame estao presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida, consubstanciado no risco de lesao grave e verossimilhanca do direito alegado, nao se podendo afastar o direito da parte agravante de discutir acerca da abrangencia do seguro contratado, o que atenta ao principio da ____________, tendo em vista que o contrato nao cumpre seu objetivo na sociedade (de acautelar o segurado) informacao nossa. 4.Tutela que visa a protecao da vida, bem juridico maior a ser garantido, atendimento ao principio da dignidade humana. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento No 70044110138, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/07/2011)2) Ementa: CONTRATOS BANCARIOS. APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS. REVISAO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICACAO DO CDC. COMISSAO DE PERMANENCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REPETICAO DO INDEBITO. SUCUMBENCIAS. - Possibilidade de Revisao: A concessao do credito, vista como prestacao de servico, importa na submissao das instituicoes financeiras aos ditames do Codigo de Defesa do Consumidor. Abre-se espaco, assim, a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoes desproporcionais, nos termos do artigo 6, V, da Lei 8.038/90, mitigando a aplicacao do principio pacta sunt servanda. - Comissao de Permanencia: E valida a estipulacao de cobranca de comissao de permanencia. Incidencia das Sumulas 294 e 296 do STJ. E, no entanto, vedada a cumulacao com demais encargos moratorios (juros e multa). - Tarifas e Taxas Administrativas: E possivel a cobranca das tarifas e taxas administrativas, uma vez que legais e nao revestidas de abusividade. - Repeticao do indebito