supervisionar as atividades desportivas educacionais do Estado.Art. 241. As empresas vinculadas ao Governo do Estado do Ceara deverao aplicar no minimo dez por cento de suas verbas publicitarias em comerciais que incentivem o esporte amador e o educacional. Paragrafo unico. As verbas deverao ser utilizadas na cobertura de atividades esportivas amadoristicas, no patrocinio de atletas, no apoio a realizacao de competicoes, na contratacao de atletas para comerciais ou em outras atividades semelhantes. Capitulo VDA COMUNICACAO SOCIALArt. 242. Os orgaos publicos da administracao direta e indireta sao obrigados a atender a pedidos de informacao dos profissionais de comunicacao social, dos veiculos de comunicacao de massa ou de quaisquer cidadaos interessados em questoes de relevante interesse publico.Art. 243. As emissoras de radio e televisao mantidas pelo Estado, ou com ele conveniadas, na forma da lei, realizarao programas de ensino publico e gratuito para o 1o, 2o e 3o graus, de modo a combinar a massificacao do ensino com criterios de qualidade, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, promovendo, ainda, manifestacoes populares, folcloricas e de lazer. Art. 244. As emissoras de radio e televisao sob controle do Estado ou da entidade da administracao indireta atuarao, prioritariamente, nas areas de educacao e cultura, reservando horario para a divulgacao das atividades dos Poderes do Estado, devendo difundir: I - programa de acao do Governo relativo a preservacao e protecao do meio ambiente; II - relatorio das atividades efetivamente desenvolvidas durante o exercicio anterior, a titulo de prestacao de contas.Paragrafo unico. O relatorio de atividades de que trata este artigo ficara durante sessenta dias, a partir de sua divulgacao, a disposicao de qualquer cidadao ou entidade representativa para exame e apreciacao, podendo-se questionar sua legitimidade, no exercicio do direito de peticao ou representacao. Capitulo VIDA SAUDEArt. 245. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a eliminacao de doencas e outros agravos e ao acesso universal e igualitario as suas acoes e servicos. Art. 246. As acoes e servicos publicos e privados de saude integram a rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico de saude no Estado, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralizacao politico-administrativa com direcao unica em cada nivel de governo;II - municipalizacao dos recursos, servicos e acoes de saude de abrangencia municipal, podendo os Municipios constituir consorcios para desenvolver as acoes de saude que lhes correspondam;III - integralidade na prestacao das acoes de saude preventivas e curativas, adequadas as realidades epidemiologicas; IV - universalizacao da assistencia, com acesso igualitario a todos, nos niveis de complexidade dos servicos de saude; V - participacao de entidades representativas de usuarios e servidores de saude na formulacao, acompanhamento e fiscalizacao das politicas e das acoes de saude nos niveis estadual e municipal, atraves de conselhos municipais e estaduais de saude; VI - assistencia a saude, livre a iniciativa privada. 1o As entidades filantropicas e sem fins lucrativos poderao participar do sistema unico de saude, mediante contrato de direito publico ou convenio. 2o Sao vedados:I - incentivos fiscais ou recursos publicos