respeito a cultura;II.formular, propor e apoiar acoes para as politicas publicas voltadas para asatividades culturais no municipio;III.encaminhar sugestoes para a elaboracao do Plano Plurianual - PPA, bem como daLei de Diretrizes Orcamentarias - LDO, no que concerne aos recursos, destinadosao incentivo de todos os segmentos culturais do municipio, com vistas aodesenvolvimento pleno do cidadao e sua integracao social;IV.apresentar e discutir projetos que digam respeito a producao, ao acesso e adifusao da cultura em Sao Goncalo e, em especial, aprovar e fazer valer eexecutar o Plano Municipal de Cultura;V. fiscalizaras acoes relativas ao cumprimento das politicas culturais do municipio pelosorgaos publicos de natureza cultural, na forma de seu regimento interno, eacompanhar as acoes voltadas as atividades culturais do municipio;VI.apoiar a continuidade aos projetos culturais de interesse do municipio,independentemente das mudancas de governo e/ou de seus secretarios,fortalecendo as caracteristicas e as diversidades culturais locais;VII.estimular a democratizacao e a descentralizacao das atividades de producao edifusao culturais no municipio, em todos os cinco (05) distritos, visandogarantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruicao dos bensculturais, de producao cultural e de preservacao e guarda do patrimonio materiale imaterial, bem como da memoria historica, social, politica e artistica;VIII.colaborar para o estudo e o aperfeicoamento da legislacao sobre a politicacultural e fomento para as atividades culturais no ambito municipal;IX.realizar estudos estatisticos e pesquisas voltadas a identificacao de problemasrelevantes no cenario cultural do municipio, para a propositura de acoes quevisem sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orcamentaria;X.avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetosaprovados para atividades culturais no municipio;XI.planejar a aplicacao de recursos na area cultural, propondo e acompanhandocriterios para a programacao e para a execucao financeira e orcamentaria doFundo Municipal de Cultura;XII.preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar os registros ligados a todos osbens do patrimonio cultural material e imaterial do municipio;XIII.fiscalizar o Nucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais. 1o- Os integrantes das demais unidades administrativas, representantes do poderpublico, serao apresentados segundo as respectivas pastas participantes destacomposicao, a convite da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de SaoGoncalo. As entidades e os representantes dos segmentos sociais integrantes doConselho Municipal de Cultura - CMC deverao estar inscritas previamente, noNucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais. O CMC tera a seguintecomposicao, na representacao de seus dezesseis (16) componentes titulares edezesseis (16) suplentes:a. 1(um) titular da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e seu suplente;b. 1(um) titular da FASG e seu suplente;c. 3(tres) titulares de outras unidades administrativas municipais e seussuplentes;d. 1(um) titular da Camara de Vereadores do Municipio e seu suplente;e. 1(um) titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico, Ciencia eTecnologia e seu suplente;f. 1(um) titular das Universidades Publicas e seus suplentes;g. 1(um) titular das faculdades privadas e seus suplentes;h. 5(cinco) titulares da Classe Artistica e Movimentos Culturais autonomos e/oulivres e seus suplentes;i. 2(dois) titulares de outras entidades da Sociedade Civil nao estritamenteculturais e seus suplentes. 2o- Criacao de Camaras Setoriais, de carater permanente e para assuntosespecificos, que deverao constar no Regimento Interno do Conselho, com base narecomendacao do Ministerio da Cultura, bem como a criacao de comissoes internasno ambito do Conselho