Tribunal fixou o entendimento no sentido de que a existencia de decisaoplenaria, em controle abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar, nao impedeo julgamento de outros processos sobre identica controversia.[1] Nesse sentido, o RE 366.133-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello,onde firmou-se o entendimento de que Mesmo que secuide, portanto, de juizo cautelarnegativo, resultante do indeferimento do pedido de suspensao provisoria daexecucao do ato impugnado, ainda assim essa deliberacao - proferida em sede defiscalizacao concentrada de constitucionalidade - tera o efeito de confirmar a validade juridica da especie em questao,preservando-lhe a integridade normativa, ensejando-lhe a conservacao no sistemade direito positivo e viabilizando-lhe a integral aplicabilidade.Nessa mesma linha,o RE 500.306-ED/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa segue transcrita:RECURSOEXTRAORDINARIO - EMBARGOS DE DECLARACAO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO -RESSARCIMENTO AO SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) - ART. 32 DA LEI No 9.656/98 -CONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR APRECIADA PELO PLENARIO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS,VERSANDO O MESMO TEMA, PELAS TURMAS OU JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO LEADING CASE - RECURSODE AGRAVO IMPROVIDO. A DENEGACAO DE MEDIDA CAUTELAR, EM SEDE DE CONTROLENORMATIVO ABSTRATO, NAO IMPEDE QUE SE PROCEDA AO JULGAMENTO CONCRETO, PELOMETODO DIFUSO, DE IDENTICO LITIGIO CONSTITUCIONAL. - A existencia de decisaoplenaria, proferida em sede de controle normativo abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do pedido demedida cautelar, nao impede que se proceda, desde logo, por meio docontrole difuso, ao julgamento de causas em que se deva resolver, incidentertantum, litigio instaurado em torno de identica controversia constitucional.Precedentes.No mesmo sentido,menciono, ainda, os seguintes precedentes: RE 219.146/RN e RE 224.835/RN, Rel.Min. Sepulveda Pertence; AI 761.990- AgR/GO, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.(STF, RE 643213AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em05/06/2012)Por outro lado,quanto a alegacao de que nao existedecisao de merito proferida na ADI 1. 931-MC, este Tribunal fixou oentendimento no sentido de que "[m]esmo que se cuide, portanto, de juizocautelar negativo, resultante do indeferimento do pedido de suspensaoprovisoria da execucao do ato impugnado, ainda assim essa deliberacao proferidaem sede de fiscalizacao concentrada de constitucionalidade - tera o efeito de confirmar a validade juridica daespecie em questao, preservando-lhe a integridade normativa, ensejando-lhea conservacao no sistema de direito positivo e viabilizando-lhe a integralaplicabilidade" [RE n. 366.133-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello,DJ de 15.8.03]. (RE 597261 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma,julgado em 23/06/2009)Por outro lado,quanto a alegacao de que nao existe decisao de merito proferida na ADI1.931-MC, este Tribunal fixou o entendimento no sentido de que "[m]esmoque se cuide, portanto, de juizocautelar negativo, resultante doindeferimento do pedido de suspensao provisoria da execucao do atoimpugnado, ainda assim essa deliberacaoproferida em sede de fiscalizacao concentrada de constitucionalidade - tera o efeito de confirmar a validadejuridica da especie em questao, preservando-lhea integridade normativa, ensejando-lhea conservacao no sistema de direito positivo e viabilizando-lhe a integralaplicabilidade" [RE n. 366.133-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello,DJ de 15.8.03]. (RE 488026 AgR, Relator(a): Min. Eros Grau, Segunda Turma,julgado em 13/05/2008) Ecerto que existem precedentes do STF negando efeito vinculante para decisoesque negam liminar em