A Comissao de Constituicao e Justica do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que revoga a entrada em vigor da impressao do voto da urna eletronica a partir das eleicoes de 2014.O projeto foi votado de forma terminativa (sem necessidade de ir a plenario) e vai diretamente para a Camara dos Deputados.Em 2009, o entao presidente Luiz Inacio Lula da Silva havia sancionado a lei da reforma eleitoral, a 12.034/2009, que previa auditoria no voto impresso de 2% das urnas a partir das eleicoes de 2014.O artigo da lei sobre a impressao do voto previa que "apos a confirmacao final do voto pelo eleitor, a urna eletronica imprimira um numero unico de identificacao do voto associado a sua propria assinatura digital. O voto devera ser depositado de forma automatica, sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. Apos o fim da votacao, a Justica Eleitoral realizara, em audiencia publica, auditoria independente do software mediante o sorteio de 2% (dois por cento) das urnas eletronicas de cada Zona Eleitoral".Fonte:http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/11/senado-revoga-obrigatoriedade-de-urna-imprimir-voto-na-eleicao-de-2014.html_____________________________Tirem suas proprias conclusoes. "Reserve o seu direito a pensar, mesmo pensar errado e melhor do que nao pensar." Hipatia de Alexandria Aqui se faz, aqui se paga ou o que atesta MalatestaPor Lenio Luiz StreckA coluna do MervalNao e facil fazer critica juridica. Advirto desde logo: quem achar que a critica filosofica a dogmatica juridica e uma perda de tempo e que o direito-nao-tem-nada-a-ver-com-a-filosofia, nao continue a leitura. Peco que o leitor suspenda seus pre-juizos. Na verdade, iria escrever esta Coluna apenas depois do julgamento do mensalao. Mas, lendo a coluna de Merval Pereira, no jornal O Globo do dia 6 de outubro de 2012 (clique aqui para ler), senti-me na obrigacao de fazer algumas consideracoes sobre o andar da carruagem. Pois o imortal Merval (para quem nao sabe, ele e da Academia Brasileira de Letras) fez uma especie de critica moral-fundamental estou sendo ironico ao estado darte do julgamento. Ou seja, parem as maquinas, patuleus de terrae brasilis, que Merval falara.Nao tenho procuracao para defender o ministro Lewandowski. Nem posso... Nao sou advogado. Nao tenho interesse na causa (assim como o Merval). Alias, tenho escrito duros artigos tratando do mensalao [por exemplo, O Supremo, o contramajoritarismo e o Pomo de ouroe o O Direito AM-DM (antes e depois do mensalao)]. Minha tese, que nao vale (e que nao deve valer) so para o mensalao, e a seguinte: juizes (sempre) devem decidir por principios e nao por politicas (falo no sentido da hermeneutica que eu professo e de Dworkin). Isto e: sou um hermeneuta que faz imbricacao das teses da hermeneutica filosofica com a teoria integracionista de Ronald Dworkin, o que significa dizer que todas as decisoes devem ter um DNA.Livre convencimento?Qual e o cerne daquilo que defendo? Simples. Sou um dos poucos juristas de terrae brasilis que sustentam com veemencia que juizes nao possuem poder discricionario. Tambem, por consequencia, sustento que nao possuem livre convencimento e tampouco podem fazer livre apreciacao da prova. Alias, um importante professor de Processo Penal, querido amigo, advertiu-me:Nao tem aparecido bem voce atacar o