Magna a legislacao do periodo ditatorial. devemos ler com muita atencao o artigo 144 e paragrafos, uma leitura rapida e inflexiva pode gerar uma interpretacao deveras equivocada e prejudicial.Com isso esclareco que o Constituinte trouxe esta responsabilidade para todos os entes federados e pelo fato de ter esmiucado os item de acordo com o tipo de policiamento desenvolvido (judiciario/investigativo) (uniformizado/ostensivo), passou a se criar o mito de que determinada instituicao deveria ter EXCLUSIVIDADE sobre o policiamento ostensivo preventivo.Em verdade cabe esclarecer que por tras desta pseudo-exclusividade criam-se a largos passos instituicoes de seguranca privada em todos os municipios em setores residencias (condominios-fechados) onde estes profissionais sao mais policia que a propria policia, com competencia inclusive de revistar viaturas policiais.Quanto a TAXATIVIDADE descrita na ADIN 2827/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, trata a Acao Direta de Inconstitucionalidade, sobre o fato de ter sido inserido o Instituto-Geral de Pericias, no Capitulo destinado a Seguranca Publica na Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul, em contrariedade ao dispositivo da Lei Maior (Art. 144 da Constituicao Federal, incisos e paragrafos), ressalte-se inexiste corpo sem cabeca, logo o artigo 144 da CF, nao deve ser lido excluindo os seus incisos e paragrafos.Convem ressaltar que outro ponto curioso e que causaria um verdadeiro caos juridico seria imaginar que TAXATIVAMENTE inexiste o termo Brigada Militar, Forca Nacional, Policia Legislativa e ate a previsao Constitucional (Taxativa) do Exercito realizar o policiamento ostensivo preventivo (manutencao da ordem publica).Vejo-me a imaginar remotamente a possibilidade dos magistrados do Rio Grande do Sul seguindo esta linha de entendimento, revogando assim TODAS as prisoes efetuadas por policiais brigardianos. Nao indo muito longe teriamos em quase todos os estados da federacao decisoes do Poder Judiciario Federal revogando a prisao de criminosos conduzidos por integrantes da Forca Nacional, composta por policiais militares (pertencentes a diversos estados da federacao), atuando fora da sua jurisdicao em parceria com o Poder Publico Federal, qual seja, Ministerio da Justica.Sobre a atuacao das forcas armadas nas ruas a fim de manter a ordem publica, bem como, a atuacao da policia legislativa, que hoje diga-se e a policia mais completa do Brasil, pois realiza o ciclo completo, qual seja, policiamento ostensivo preventivo (termo, gravata, arma velada e insignia na lapela) e o policiamento repressivo judiciario (atraves de investigacoes, interceptacoes e controle completo da sua area de atuacao).Com o devido respeito pela decisao proferida pelo douto magistrado, creio que no intuito de buscar aplicar a lei ipsis literis acabou por nao observar o principio inserido no artigo 301 do Codigo de Processo Penal, sendo este mesma redacao do caput do artigo 144 da Constituicao Federal, vejamos: Art. 301. Qualquer do povo podera e as autoridades policiais e seus agentes deverao prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.Por: Claudio Frederico de Carvalho___________________________________________________________________________________________________________Guarda Municipal e policiamento ostensivo: nao pode.Decisao proferida hoje sobre o tema:Autos n 023.12.030817-0Acao: Acao Penal - Ordinario/ComumAutor: Ministerio Publico Estadual - 35a Promotoria de JusticaAcusado: Ademilton Nilton dos Passos Junior, Carlos Eduardo de Souza, Evandro dos Santos de Oliveira e Rafael Henrique Dias de OliveiraVistos para sentenca.Com a vinda do auto