6 de julho de 2015.Art. 3o - O Cadastro-Inclusao tem como objetivos:I - promover a padronizacao e a homogeneidade semantica dos dados sobre as pessoas com deficiencia, de forma a possibilitar a integracao de sistemas de informacao e bases de dados;II - reunir e sistematizar informacoes de bases de dados e sistemas de informacao de orgaos publicos necessarias para a formulacao, a implementacao, o monitoramento e a avaliacao das politicas de promocao dos direitos das pessoas com deficiencia, especialmente aquelas referentes as barreiras que impedem a realizacao de seus direitos;III - fomentar a realizacao de estudos e pesquisas que promovam o conhecimento tecnico-cientifico sobre as pessoas com deficiencia e as barreiras que impedem a realizacao de seus direitos; eIV - promover a transparencia ativa das acoes do Estado, de modo a permitir a divulgacao e a disseminacao de informacoes que promovam o conhecimento sobre o grau de realizacao dos direitos das pessoas com deficiencia.Paragrafo unico - A disseminacao das informacoes de que trata o inciso IV do caput deve:I - se dar em formato acessivel;II - proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais;III - preservar a privacidade das pessoas com deficiencia; eIV - observar padroes abertos para a disponibilizacao dos dados, informacoes e interfaces de aplicacao web, inclusive no que tange aos formatos de arquivos, a nomenclatura e a taxonomia e a periodicidade de atualizacao.Art. 4o - Compete ao Comite do Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e da Avaliacao Unificada da Deficiencia:I - criar instrumentos para a avaliacao da deficiencia;II - estabelecer diretrizes, definir estrategias e adotar medidas para subsidiar a validacao tecnico-cientifica dos instrumentos de avaliacao biopsicossocial da deficiencia, com base no Indice de Funcionalidade Brasileiro;III - promover a multiprofissionalidade e a interdisciplinaridade na avaliacao biopsicossocial da deficiencia;IV - articular a implantacao da avaliacao biopsicossocial da deficiencia no ambito da administracao publica federal;V - coordenar e monitorar a implementacao dos instrumentos de avaliacao biopsicossocial da deficiencia em cada orgao e entidade da administracao publica federal competente, consideradas as especificidades das avaliacoes setorialmente realizadas;VI - disseminar informacoes sobre a implantacao da avaliacao biopsicossocial da deficiencia e promover a participacao das pessoas com deficiencia;VII - estabelecer diretrizes para a implantacao do Cadastro-Inclusao e acompanhar seus processos de consolidacao e aperfeicoamento;VIII - definir estrategias e adotar medidas para garantir a interoperabilidade entre registros administrativos e outras fontes de informacao da administracao publica federal sobre as pessoas com deficiencia;IX - definir procedimentos a serem adotados na administracao publica federal que assegurem o sigilo das informacoes sobre as pessoas com deficiencia no Cadastro-Inclusao;X - articular-se com orgaos e entidades publicas, organismos internacionais e organizacoes da sociedade civil que desenvolvam pesquisas ou contem com registros e bases de dados sobre as pessoas com deficiencia, para coleta, transmissao e sistematizacao de dados; eXI - promover, por meio de parcerias, pesquisas cientificas sobre a caracterizacao socioeconomica da pessoa com deficiencia e as barreiras que impecam a efetivacao de seus direitos.Art. 5o - O Comite do Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia e da Avaliacao Unificada da Deficiencia sera integrado por um representante, titular