NORMA REGULAMENTADORA 5 - NR 5COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTESDO OBJETIVO5.1 A Comissao Interna de Prevencao de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevencao de acidentes e doencas decorrentes do trabalho, de modo a tornar compativel permanentemente o trabalho com a preservacao da vida e a promocao da saude do trabalhador.DA CONSTITUICAO5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mante-la em regular funcionamento as empresas privadas, publicas, sociedades de economia mista, orgaos da administracao direta e indireta, instituicoes beneficentes, associacoes recreativas, cooperativas, bem como outras instituicoes que admitam trabalhadores como empregados.5.3 As disposicoes contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e as entidades que lhes tomem servicos, observadas as disposicoes estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores economicos especificos.5.4 A empresa que possuir em um mesmo municipio dois ou mais estabelecimentos, devera garantir a integracao das CIPA e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as politicas de seguranca e saude no trabalho.(Revogado pela Portaria SIT 247/2011)5.5 As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerao, atraves de membros de CIPA ou designados, mecanismos de integracao com objetivo de promover o desenvolvimento de acoes de prevencao de acidentes e doencas decorrentes do ambiente e instalacoes de uso coletivo, podendo contar com a participacao da administracao do mesmo.DA ORGANIZACAO5.6 A CIPA sera composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alteracoes disciplinadas em atos normativos para setores economicos especificos.5.6.1 Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes serao por eles designados.5.6.2 Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serao eleitos em escrutinio secreto, do qual participem, independentemente de filiacao sindical, exclusivamente os empregados interessados.5.6.3 O numero de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observara o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alteracoes disciplinadas em atos normativos de setores economicos especificos.5.6.4 Quando o estabelecimento nao se enquadrar no Quadro I, a empresa designara um responsavel pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participacao dos empregados, atraves de negociacao coletiva.5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA tera a duracao de um ano, permitida uma reeleicao.5.8 E vedada a dispensa arbitraria ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direcao de Comissoes Internas de Prevencao de Acidentes desde o registro de sua candidatura ate um ano apos o final de seu mandato.5.9 Serao garantidas aos membros da CIPA condicoes que nao descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transferencia para outro estabelecimento sem a sua anuencia, ressalvado o disposto nos paragrafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT.5.10 O empregador devera garantir que seus indicados tenham a representacao necessaria para a discussao e encaminhamento das solucoes de questoes de seguranca e saude no trabalho analisadas na CIPA.5.11 O empregador designara entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherao entre os titulares o vice-presidente.5.12 Os membros da CIPA, eleitos e designados serao empossados no primeiro dia util apos o termino do mandato anterior.5.13