irregulares foram feitas com base emResolucao vigente da Camara Municipal, sendo as prestacoes de contasapresentadas aprovadas pela contabilidade e sistema de controle interno, razaopela qual nao ha que se falar em irregularidades. Pela decisao de fls. 156, foi admitida a inicial.Citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazoes.O ilustre Representante do Ministerio Publico, emmanifestacao de fls. 176-196, pugnou pela procedencia dos pedidos iniciais.O d. Juiz a quo,Marcos Irany Rodrigues da Conceicao, em seu decisum de fls. 198-203, julgou improcedente o pedido inicial,extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do art. 269, I, doCPC/73. Nao houve condenacao ao pagamento de custas processuais ou dehonorarios advocaticios.Inconformado, o Ministerio Publico do Estado de Minas Geraisinterpos recurso de apelacao pelas razoes de fls. 204-215v, alegando, emsintese, que basta uma simples leitura da documentacao que acompanha oinquerito civil em anexo, para se verificar que as notas de empenho foramemitidas a pedido e no interesse pessoal do reu, demonstrando, ainda, nao so adiscrepancia do numero de diarias em relacao ao periodo dos cursos/eventos,como tambem a ilegalidade na prestacao de contas.Assevera que, as diversas notas de empenho nao se fizeramacompanhar de documentos fiscais para efetiva comprovacao e, ainda, que, emrelacao a todas as despesas, nao houve demonstracao cabal de qual fora o motivoensejador dos gastos ocorridos. Em seguida, passa a descrever cada uma dasnotas de empenho relacionadas na inicial.Aduz que as despesas, cuja indenizacao foi requerida,totalizam R$ 10.365,97 (dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa esete centavos), nao foram devidamente comprovadas, nao sendo seu objetonecessario ao exercicio de representacao ou das funcoes para as quais foieleito o reu, e, ainda, comprovada a locupletacao ilicita do erario municipal,porquanto este estava obrigado a comprovar, mediante regular prestacao decontas, a realizacao destas em consonancia com o interesse publico.Afirma que os gastos publicos realizados pelo apeladodeveriam ser demonstrados, nao so sob o aspecto contabil, mas, sobretudo, notocante ao proveito publico, o que nao ocorreu, porquanto inexistente nos autosa demonstracao de que realmente os motivos apontados tivessem sido atendidos.Sustenta que, presentes nos autos, todos os elementosconstitutivos dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9,inciso XII, bem como no artigo 11, caput,impoe-se a aplicacao das sancoes previstas no artigo 12, inciso I, da Lei n8.429/92.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-seintegralmente a sentenca de primeiro grau, para que sejam julgados procedentesos pedidos iniciais.Recurso isento de preparo.Nao houve oferecimento de contrarrazoes (fl. 219).A douta Procuradoria-Geral de Justica, em parecer de fls.224-225v, da lavra da ilustre Procuradora de Justica Monica Fiorentino, opinoupela reforma da r. sentenca, na remessa necessaria, julgando-se procedentes ospedidos iniciais.E o relatorio.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco dorecurso voluntario. Conheco, ainda, da remessa necessaria e o faco de oficio,sob entendimento de aplicacao analogica do art. 19 da Lei no 4.717/65, diantede sentenca de improcedencia em acao civil publica. Sabe-se que a acaocivil publica, por ato de improbidade administrativa, e meio usual para seatacar judicialmente as acoes ou omissoes administrativas que causem prejuizoao erario, enriquecimento ilicito ou que atentem contra os principios daadministracao publica, nos termos da Lei n 8.429/92, cabendo a parte