entidades sem fins lucrativos que contratam aprendizes, em conformidade com o art. 431 da CLT, verificara se estao sendo cumpridas as normas trabalhistas e previdenciarias decorrentes da relacao de emprego especial de aprendizagem, especialmente a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdencia Social e respectivo registro, bem como: I - a existencia de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos no CMDCA como entidade que objetiva a assistencia ao adolescente e a educacao profissional, quando algum de seus cursos se destinar a aprendizes menores de 18 (dezoito) anos, bem como a comprovacao do deposito do programa de aprendizagem no CMDCA; II - a existencia de programa de aprendizagem e sua adequacao aos requisitos estabelecidos na Portaria MTE no 615/2007; III - a regularidade do curso em que o aprendiz esta matriculado junto ao Cadastro Nacional de Aprendizagem;IV - a existencia de declaracao de frequencia do aprendiz na escola, quando esta for obrigatoria; V - contrato ou convenio firmado entre a entidade responsavel por ministrar o curso de aprendizagem e o estabelecimento tomador dos servicos; e VI - os contratos de aprendizagem firmados entre a entidade e os aprendizes. 1o Deverao constar nos registros e nos contratos de aprendizagem firmados pelas entidades sem fins lucrativos a razao social, o endereco e o numero de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) da empresa tomadora dos servicos de aprendizagem. 2o A fiscalizacao da execucao e regularidade do contrato de aprendizagem devera ser precedida de emissao de nova Ordem de Servico (OS). Art. 11. Na hipotese de inadequacao da entidade sem fins lucrativos as disposicoes do artigo anterior, apos esgotadas as acoes administrativas para sana-las, o auditor fiscal do trabalho, sem prejuizo da lavratura de autos de infracoes cabiveis, adotara as providencias indicadas no art. 21 desta instrucao normativa. Paragrafo unico. No caso de inadequacao da entidade sem fins lucrativos aos requisitos constantes dos incisos I, II e III do artigo anterior, a autoridade regional competente encaminhara tambem copia do relatorio circunstanciado a Secretaria de Politicas Publicas de Emprego (SPPE), solicitando a adocao das providencias cabiveis quanto a regularidade da entidade e de seus cursos no Cadastro Nacional de Aprendizagem. III - DO PLANEJAMENTO DA ACAO FISCAL Art. 12. Para efeito da fiscalizacao do cumprimento da obrigacao de contratacao de aprendizes, cabera a Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), atraves de servidores designados pela chefia da fiscalizacao, identificar a oferta de cursos e vagas pelas instituicoes de aprendizagem e a demanda de aprendizes por parte dos empregadores. Paragrafo unico. Na elaboracao do planejamento da fiscalizacao da contratacao de aprendizes, a SRTE observara as diretrizes anualmente expedidas pela Secretaria de Inspecao do Trabalho (SIT). Art. 13. A demanda potencial por aprendizes sera identificada por atividade economica, em cada municipio, a partir das informacoes disponiveis nos bancos de dados oficiais, tais como a Relacao Anual de Informacoes Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), observado o disposto no art. 3o desta instrucao normativa. Art. 14. Os cursos ofertados pelas entidades de formacao profissional indicadas no art. 430, II, da CLT,