constitucional da autonomia universitaria e o artigo 66 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (que reconhece o notorio saber, autonomamente estabelecido pelas universidades, como condicao para o magisterio superior).O fato e que, na forma como foi aprovado, o texto gera enorme inseguranca, pois sugere que varios de nossos maiores historiadores da Ciencia (e tambem da Arte, da Filosofia, da Educacao, da Matematica etc., repetindo o que ja apontamos anteriormente) nao poderao ministrar nas universidades as disciplinas especializadas para as quais sao, sem sombra de duvida, os mais qualificados professores. Mais uma vez, e patente a necessidade de inclusao de um inciso adicional, que reconheca formalmente a competencia dos historiadores nao diplomados, mas reconhecidamente atuantes, e nos dirigimos a ANPUH pedindo seu apoio a essa medida.3. As novas geracoes de historiadores da ciencia brasileiros. Nosso Pais conta hoje com um numero crescente de programas de pos-graduacao de carater interdisciplinar. No caso especifico da Historia da Ciencia, ha diversos cursos de mestrado e doutorado, muito bem avaliados pela Capes, que possuem essa natureza. Varios deles oferecem diplomas que envolvem o termo "Historia da Ciencia", mas junto com expressoes como "Ensino de Ciencias", "Epistemologia" e outras. Ainda ha casos de programas de pos-graduacao interdisciplinares em que a palavra "Historia" nao consta no titulo, mas em que se encontram fortes linhas de pesquisa em Historia da Ciencia (e, de modo mais geral, ha programas disciplinares, em areas como a Arquitetura ou a Pedagogia, por exemplo, que ha decadas formam excelentes historiadores da Arte ou da Educacao).E extremamente preocupante, para a SBHC, como esses profissionais serao tratados. Nos termos do PL 368, quem decidira se os seus diplomas sao aceitaveis para o registro profissional? A inseguranca juridica que sera causada deve necessariamente ser prevenida desde ja. Assim, instamos a ANPUH a apoiar a inclusao, no texto legal, de um mecanismo de acreditacao de cursos de pos-graduacao que possuam linhas de pesquisa ou areas de concentracao compativeis com a formacao historica que todos desejamos. Esse mecanismo pode exigir a criacao de um conselho profissional, tema que sabemos ser decisivo, mas trata-se do preco necessario para o justo reconhecimento de que a profissionalizacao em Historia tambem e adquirida em espacos interdisciplinares (ou naqueles em que, ainda que ligados a outras disciplinas, existe reconhecida tradicao de pesquisa historica).4. As atribuicoes dos historiadores. Preocupa-nos, por fim, que o PL 368 (e, neste caso, tambem os projetos paralelos da Camara) apresente como "atribuicoes do Historiador" (artigo 4o) atividades e tarefas que podem ser vistas, tambem, como competencias de outras categorias profissionais, como museologos, jornalistas, arquivistas, bibliotecarios e outros. Cabe, ainda, perguntar quais os limites dos seguintes termos, que sao empregados no texto: "temas de Historia", "servicos de documentacao e informacao historica" e "temas historicos". Havera necessidade de estipular um marco cronologico para designar quando um "tema" ou uma "informacao" deva ser considerado "historico"?O PL 368 tambem estipula a obrigatoriedade de contratacao de historiadores pelas "entidades que prestam servicos em Historia", mas nao define o significado dessas atividades - basicamente, por confundir campo de conhecimento com mercado de trabalho. Consideramos