sao compreendidas como continuidade entre o Estado liberal e o Estado social, sem tratamento linear, mas e valido ressaltar o ponto em comum entre ambos: o reconhecimento de direitos sem refutar os fundamentos do capitalismo.A mobilizacao e a organizacao da classe trabalhadora foram determinantes para a mudanca da natureza do Estado liberal no final do seculo XIX e inicio do seculo XX. Pautada na luta pela emancipacao humana, ma socializacao da riqueza e na instituicao de uma sociabilidade nao capitalista, a classe trabalhadora conseguiu assegurar importantes conquistas na dimensao dos direitos politicos, como o direito de voto, de organizacao em sindicatos e partidos, de livre expressao e manifestacao. (BARBALET apud ROSSETTI; BOSCHETTI, 2007, p. 63-64)Tal mudanca de paradigma ficou mais evidente e delimitada no Brasil com aConstituicao de 1988, que fortaleceu o Poder Judiciario e o Ministerio Publico para a efetivacao dos direitos fundamentais e determinou formas de protecao a estes direitos contra modificacoes legislativas que tentam a reduzi-los ou retira-los do rol de direitos assegurados aos cidadaos. Tal mecanismo de protecao foi concretizado por meio das clausulas petreas.A carencia de politicas publicas, o fortalecimento do Poder Judiciario e do amparo constitucional dos direitos fundamentais deu impulso ao crescimento do fenomeno conhecido como judicializacao da politica, ou seja, a forte atuacao do judiciario na concretizacao dos direitos sociais.Diversos sao os motivos que ensejam o fenomeno da judicializacao das politicas publicas de saude, dentre eles, e possivel destacar a carencia de politicas publicas nesta area, orcamentos escassos e a crescente desigualdade social.Entes do Poder Judiciario se voltaram para a discussao sobre a judicializacao da saude, de maneira a estabelecer os limites para o deferimento dos tratamentos medicos pela via judicial e balizar a sua atuacao, procurando adequa-la a concretizacao do direito a saude dos autores das demandas judiciais, e a necessidade de continuidade do Sistema Unico de Saude.Sobre o assunto, Barroso (2008, p. 890) expoe:A jurisprudencia acerca do direito a saude e ao fornecimento de medicamentos e um exemplo emblematico do que se vem afirmar. As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente politico, mera convocacao a atuacao do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juizes e tribunais. Nesse ambiente, os direitos constitucionais em geral, e os direitos sociais em particular, converteram-se em direitos subjetivos em sentido pleno, comportando tutela judicial especifica. A intervencao do Poder Judiciario, mediante determinacoes a Administracao Publica para que forneca gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipoteses, procura realizar a promessa constitucional de prestacao universalizada do servico de saude.A discussao e conflituosa e perpassa por caminhos ainda muito nebulosos. Segundo o CNJ (BRASIL, 2011), ate o dia 29 de abril de 2011 tramitavam no Judiciario brasileiro 240.980 demandas judiciais de saude. A imensa maioria destes processos tratava de demandas individuais que reivindicam na Justica o acesso a medicamentos e procedimentos medicos pelo Sistema Unico de Saude (SUS), assim como vagas em hospitais publicos e acoes contra usuarios de planos privados de saude junto ao setor.O caso expoe o Judiciario como nucleo de controle e regulacao