da superficie acessivel para atendimento as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida, conforme os padroes das normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. Paragrafo unico. No caso do exercicio do direito de voto, as urnas das secoes eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia pelas pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida e estarem instaladas em local de votacao plenamente acessivel e com estacionamento proximo. Art. 22. A construcao, ampliacao ou reforma de edificacoes de uso publico ou de uso coletivo devem dispor de sanitarios acessiveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 1o. Nas edificacoes de uso publico a serem construidas, os sanitarios destinados ao uso por pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida serao distribuidos na razao de, no minimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificacao, com entrada independente dos sanitarios coletivos, obedecendo as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 2o. Nas edificacoes de uso publico ja existentes, terao elas prazo de trinta meses a contar da data de publicacao deste Decreto para garantir pelo menos um banheiro acessivel por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessorios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 3o. Nas edificacoes de uso coletivo a serem construidas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso publico, os sanitarios destinados ao uso por pessoa portadora de deficiencia deverao ter entrada independente dos demais e obedecer as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 4o. Nas edificacoes de uso coletivo ja existentes, onde haja banheiros destinados ao uso publico, os sanitarios preparados para o uso por pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida deverao estar localizados nos pavimentos acessiveis, ter entrada independente dos demais sanitarios, se houver, e obedecer as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 23. Os teatros, cinemas, auditorios, estadios, ginasios de esporte, casas de espetaculos, salas de conferencias e similares reservarao, pelo menos, dois por cento da lotacao do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribuidos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, proximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se areas segregadas de publico e a obstrucao das saidas, em conformidade com as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 1o. Nas edificacoes previstas no caput, e obrigatoria, ainda, a destinacao de dois por cento dos assentos para acomodacao de pessoas portadoras de deficiencia visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepcao de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padroes das normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 2o. No caso de nao haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderao excepcionalmente ser ocupados por pessoas que nao sejam portadoras de deficiencia ou que nao tenham mobilidade reduzida. 3o. Os espacos e assentos a que se refere este artigo deverao situar-se em locais que garantam a acomodacao de, no minimo, um acompanhante da pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 4o. Nos locais referidos no caput, havera, obrigatoriamente, rotas de fuga e saidas de emergencia