a condicao dada hoje e de ausencia de regulacao e politicas publicas que promovam e garantam a liberdade de expressao e o direito a comunicacao. Hoje, as condicoes para o exercicio dessa liberdade sao muito desiguais, ja que os canais de midia, elementos-chave para a efetivacao desse direito, estao nas maos de alguns grupos economicos cuja pratica impoe serios limites a efetivacao da liberdade de expressao do povo brasileiro e e fortemente marcada pela prevalencia de interesses privados em detrimento do interesse publico. Portanto, nao basta denunciar e combater acoes contrarias a liberdade de expressao; e preciso propiciar meios para que todos os cidadaos e cidadas tenham condicoes de exerce-la. Assim, enquanto houver dificuldades ou impedimentos economicos, culturais, sociais, tecnicos e politicos para o exercicio deste direito, e dever dos Poderes Executivo e Legislativo desenvolver acoes no sentido de garantir que o maior numero de cidadaos possa produzir, disseminar e acessar informacoes e cultura.2) De outra forma, a promocao dos direitos a liberdade de expressao e a comunicacao e condicao para o pleno exercicio da democracia no pais. Se os meios de comunicacao sao os principais instrumentos de circulacao de ideias e valores na sociedade brasileira, espaco essencial de consumo de informacao e cultura pelos cidadaos e cidadas, devem entao refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pre-requisito da verdadeira democracia.3) A realidade dos meios de comunicacao mudou muito nas ultimas decadas, especialmente pelo surgimento da internet e a efetivacao da convergencia digital, nos seus aspectos tecnico, comunicacional e empresarial. Com a mudanca dessa realidade, alteram-se tambem os obstaculos, e, por sua vez, requerem-se respostas adequadas a esse novo cenario. Hoje, pensar a universalizacao do acesso a internet, por exemplo, e tao essencial a liberdade de expressao e ao direito a comunicacao, quanto o e a promocao da diversidade de conteudo no radio e na televisao.4) E preciso defender os principios constitucionais relativos ao tema da Comunicacao, especialmente aqueles previstos nos artigos 5o e 220 a 224 da Constituicao Federal; 5) Nao se deve aceitar qualquer tipo de acao direta ou indireta de censura previa de carater governamental ou judicial;6) Regulamentar os artigos 220, 221 e 223 da Constituicao Federal, que tratam da proibicao de monopolios e oligopolios no radio e na TV; da existencia de mecanismos de defesa contra programacoes que violem os dispositivos constitucionais; da preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas no radio e na televisao; da regionalizacao da programacao e do estimulo a producao independente; e da complementaridade entre os sistemas publico, privado e estatal;7) Ampliar o acesso da populacao a banda larga, garantindo a universalizacao do servico, precos acessiveis e qualidade do servico ofertado;8) Garantir a liberdade na internet, tendo como parametros a protecao a neutralidade de rede e ao direito a privacidade e a liberdade de expressao; 9) Ampliar a participacao popular no acompanhamento e regulacao do sistema de comunicacoes;10) Dar transparencia, criar regras e procedimentos democraticos em processos de outorga e renovacao de concessoes, permissoes e autorizacoes de radio e TV;11) Fortalecer o sistema publico de comunicacao, inclusive radios e TVs comunitarias;12) Defender