O art. 99 da CFconfere ao Poder Judiciario, autonomia administrativa e financeira, no entanto nao lhe confere personalidade juridica.O SupremoTribunal Federal ja se manifestou sobre a materia no AGRPET n. 379-TO.O PoderJudiciario, muito embora seja representado pelo Desembargador-Presidente doTribunal de Justica, e orgao destituido de personalidade juridica e em funcao dissonao pode figurar no polo passivo de relacao processual, conforme decidiu oSupremo Tribunal Federal ao julgar, aos 14.09.1989, o Agravo Regimental emPeticao n. 379-TO (DJ de 21.08.92, p. 12781), com relatoria do eminenteMinistro Celso de Mello, com a seguinte ementa: Constituicao Federal, art. 102, I, "n". A regra decompetencia inscrita nesse preceito, por ampliar a esfera das atribuicoesjurisdicionais do Supremo Tribunal Federal - circunstancia que afeta erestringe a competencia de outros orgaos do Poder Judiciario -, ha de serinterpretada limitativamente. Os pressupostos necessarios a caracterizacaodessa nova competencia originaria do STF constituem hipoteses especificas, quenao autorizam uma aplicacao extensiva da regra constitucional referida, que sereveste de natureza singular e excepcional. Acao cautelar inominada como medidapreparatoria de futura acao de invalidacao do concurso para a Magistratura doEstado do Tocantins. Natureza do processo cautelar. Conexao por acessoriedadeentre a acao cautelar e a acao principal (CPC, art. 800). O Tribunal de Justicado Estado, que e orgao destituido de personalidade juridica, nao pode figurar,em ambos os procedimentos, como sujeito passivo da relacao processual.Legitimidade passiva "ad causam" do Estado do Tocantins. Competenciada Justica local de primeira instancia para ambas as acoes. Ausencia, no caso,de interesse de toda a Magistratura daquele Estado na aprovacao ou recusa dedeterminados candidatos. Incompetencia do STF. Agravo Regimental nao provido.Observacao Votacao: Unanime. Resultado: Improvido.- destaque e sublinhado naoconstante do texto original -Cuidava-se, nahipotese, de uma acao cautelar inominada, proposta por varios autores emdesfavor do Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, para impedir a possedos aprovados no concurso publico para a magistratura daquele Estado, sob oargumento de fraude e quebra do sigilo. Na oportunidade, o eminente Relator,Ministro Celso de Melo, negou seguimento a cautelar por entender que a hipoteseconfigurada nao se subsumia na competencia originaria firmada no art. 102,inciso I, letra n, da vigente Carta. Os autores,inconformados, interpuseram agravo regimental insistindo na tese da competenciaoriginaria da Excelsa Corte. Na oportunidade, o eminente Relator, apoiado naslicoes de Vicente Greco Filho a respeito da diferenciacao quanto ao polopassivo entre o mandado de seguranca e as acoes em geral, apos observar que oconcurso da magistratura do Tocantins vinha dando ensejo ao ajuizamento deinumeras causas com fundamento na competencia constitucional citada, e queaquele sodalicio vinha sistematicamente afastando a incidencia da normaexcepcional com a remessa dos autos ao Tribunal de Justica daquele Estado,assim se posicionou em seu voto: (...)3. A hipotese de que se trata, contudo, nao guarda identidade com as precedentes. Aqui, temos uma cautelar inominada, que, como medida preparatoria, antecede a uma acao de anulacao de concurso publico, cujo ajuizamento os proprios agravantes anunciaram na inicial e em funcao de que promoveram a acao cautelar.4. A acao de conhecimento, - no caso, a acao de invalidacao de concurso publico -, ao contrario do mandado de seguranca, nao faz figurar no polo passivo a autoridade - ou, como