licitogravar a legitima de seus filhos, temporaria ou vitaliciamente,entendendo-se, porem, que tal onus, em caso algum, possa transporo periodo de vida do herdeiro. A clausula de incomunicabilidade, portanto, e vitalicia; com amorte do herdeiro onerado, ela se extingue (voto do MinistroBarros Monteiro).Anoto que a jurisprudencia mais recente do STJ voltou a orientar-se nosentido da doutrina e da jurisprudencia do Supremo Tribunal embasadoras dosvotos vencidos acima transcritos. Como exemplo: Processual civil e Civil. Recurso especial. Execucao. Penhora.Embargos declaratorios. Omissao. Ausencia. Clausula deinalienabilidade vitalicia. Manutencao. Vigencia. - Ausentes os vicios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos dedeclaracao. - A clausula de inalienabilidade vitalicia tem vigencia enquanto vivero beneficiario, passando livres e desembaracados aos seusherdeiros os bens objeto da restricao.Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1101702/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 09/10/2009) Por outro lado, a linha exegetica segundo a qual a incomunicabilidadede bens inerente ao regime de bens do matrimonio teria o efeito de alterar a ordemde vocacao hereditaria prevista no Codigo Civil de 2002 nao encontra apoio najurisprudencia atualmente consolidada na 2a Secao: A proposito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSOES. INVENTARIOE PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARACAO CONVENCIONAL.PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PUBLICA. CONJUGESOBREVIVENTE. CONCORRENCIA NA SUCESSAOHEREDITARIA COM DESCENDENTES. CONDICAO DEHERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I,DO CC/02. AVANCO NO CAMPO SUCESSORIO DO CODIGOCIVIL DE 2002. PRINCIPIO DA VEDACAO AO RETROCESSOSOCIAL. 1. O art. 1.829, I, do Codigo Civil de 2002 confere ao conjuge casado sob a egide do regime de separacao convencional a condicao deherdeiro necessario, que concorre com os descendentes do falecidoindependentemente do periodo de duracao do casamento, comvistas a garantir-lhe o minimo necessario para uma sobrevivenciadigna.2. O intuito de plena comunhao de vida entre os conjuges (art. 1.511do Codigo Civil) conduziu o legislador a incluir o conjugesobrevivente no rol dos herdeiros necessarios (art. 1.845), o quereflete irrefutavel avanco do Codigo Civil de 2002 no camposucessorio, a luz do principio da vedacao ao retrocesso social.3. O pacto antenupcial celebrado no regime de separacaoconvencional somente dispoe acerca da incomunicabilidade de bense o seu modo de administracao no curso do casamento, naoproduzindo efeitos apos a morte por inexistir no ordenamento patrioprevisao de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestareficacia postuma ao regime matrimonial.4. O fato gerador no direito sucessorio e a morte de um dosconjuges e nao, como cedico no direito de familia, a vida em comum.As situacoes, porquanto distintas, nao comportam tratamentohomogeneo, a luz do principio da especificidade, motivo pelo qual aintransmissibilidade patrimonial nao se perpetua post mortem.5. O concurso hereditario na separacao convencional impoe-secomo norma de ordem publica, sendo nula qualquer convencao emsentido contrario, especialmente porque o referido regime nao foiarrolado como excecao a regra da concorrencia posta no art. 1.829,I, do Codigo Civil.6. O regime da separacao convencional de bens escolhidolivremente pelos nubentes a luz do principio da autonomia devontade (por meio do pacto antenupcial), nao se confunde com oregime da separacao legal ou obrigatoria de bens, que e imposto deforma cogente pela legislacao (art. 1.641 do Codigo Civil), e no qualefetivamente nao ha concorrencia do conjuge com o descendente.7. Aplicacao da maxima de hermeneutica de que