Conforme a regra, o trabalhador que solicitar o beneficio a partir da segunda vez, dentro de um periodo de dez anos, tera que fazer curso com o minimo de 160 horas para receber o pagamentoBrasilia A Confederacao Nacional dos Trabalhadores Metalurgicos (CNTM) entrou com uma acao no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a alteracao na regra para concessao de seguro-desemprego. A norma foi publicada no dia 11 de outubro no Diario Oficial da Uniao. O relator do pedido e o ministro Gilmar Mendes. Conforme a regra, o trabalhador que solicitar o beneficio a partir da segunda vez, dentro de um periodo de dez anos, tera que fazer curso com o minimo de 160 horas para receber o pagamento. Antes, o curso deveria ser feito a partir do terceiro pedido de seguro-desemprego.O curso, com o minimo de 160 horas, deve ser de formacao inicial e continuada ou de qualificacao profissional. No ano passado, o Decreto 7.721, de 16 de abril, havia instituido a condicionalidade do curso.Na acao, a confederacao alega que as regras sao inconstitucionais, por entender que a Constituicao Federal preve que a unica exigencia para receber o seguro e a demissao sem justa causa.O estabelecimento da condicao determinada pelo decreto nao e so inconstitucional como e impossivel de ser cumprida no territorio nacional, considerando que em uma ou outra capital do Brasil a Uniao instalou curso de formacao inicial e continuada ou de qualificacao profissional, argumentou a CNTM.Fonte:26 Out 2013 . 23:05 h portal@d24am.com #Boa noite!Caros amigos(as) leitores, quero primeiramente pedir desculpa, pois passamos um tempo desativado, por motivo de forca maior, mas estamos de volta, com todo vapor. Com o objetivo de dar a interpretacao conforme a Constituicao Federal sobre o ensino religioso nas escolas publicas, a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) propos no Supremo Tribunal Federal a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, com pedido liminar. O ensino religioso esta previsto no artigo 33, paragrafos 1o e 2o, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LBD - Lei no 9.394/96), e no artigo 11 do Anexo do Decreto no 7.107/2010.A procuradora-geral em exercicio, Deborah Duprat, argumenta na ADI que a Constituicao Federal (CF) estabelece o principio de laicidade do Estado e a previsao de oferta de ensino religioso, de matricula facultativa, pelas escolas publicas de ensino fundamental, no horario normal de aula. Desse modo, ela afirma que em face da unicidade da Constituicao, nao e viavel a adocao de uma perspectiva que, em nome da laicidade do Estado, negue qualquer possibilidade de ensino de religiao nas escolas publicas.Pela relevancia, complexidade e natureza interdisciplinar do tema, a procuradora-geral requer, de acordo com o artigo 9o, paragrafo 1o da Lei no 9.868/99, a realizacao de audiencia publica no Supremo.A tese defendida pela PGR e a de que a compatibilizacao do ensino religioso nas escolas publicos e o estado laico corresponde a oferta de um conteudo programatico em que ocorra a exposicao das doutrinas, das praticas, da historia e de dimensoes sociais das diferentes religioes, incluindo as posicoes nao religiosas, sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores.Para Duprat,