Ver topico 2o Aplicada penalidade, sera expedida notificacao ao autorizatario por remessa postal, ou pessoalmente, ou por outro meio tecnologico habil, que assegure a ciencia da penalidade. Ver topico 3o A notificacao devolvida por desatualizacao do endereco do autorizatario, sera considerada valida para todos os efeitos. Ver topico Art. 55 O auto de infracao contera obrigatoriamente: Ver topico I - identificacao da autorizacao; Ver topico II - dispositivo infringido; Ver topico III - caracteres da placa de identificacao, marca e cor do veiculo; Ver topico IV - o local, data e hora da autuacao; Ver topico V - identificacao do agente fiscal. Ver topico Paragrafo Unico - Quando a infracao for efetuada em campo, o auto de infracao contera ainda, obrigatoriamente, o nome do taxista autorizatario ou da empresa autorizataria e preferencialmente o nome do condutor. Ver topico Art. 56 O taxista autorizatario ou empresa autorizataria sao responsaveis solidarias pelo pagamento das multas aplicadas aos taxistas auxiliares ou empregados a eles vinculados. Ver topico Art. 57 As multas quando aplicadas serao baseadas pelo Indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial, ou qualquer outro indicador que venha ser estabelecido pelo Poder Publico Municipal. Ver topico Art. 58 Para efeito de aplicacao dos preceitos estabelecidos no Regulamento do Servico de Taxi no Municipio de Belem, as infracoes cometidas sao classificadas em quatro grupos. Ver topico GRUPO I MULTAS EQUIVALENTES A VINTE IPCA-E 1. Do autorizatario e dos taxistas auxiliares ou empregados: 1.1. Abandonar o veiculo no ponto de estabelecimento. 1.2. Acionar o taximetro sem conhecimento do passageiro. 1.3. Por nao se trajar adequadamente com calca comprida, camisa com mangas e calcado fechado ou na forma regulamentada. 1.4. Deixar de comunicar qualquer alteracao nos dados cadastrais a CTBEL, no prazo definido no regulamento. 1.5. Por forcar a saida ou impedir o estacionamento do colega em ponto livre. 1.6. Recusar passageiros, salvo nos casos de passageiros embriagados ou que possam causar danos ao veiculo, ou ao condutor. GRUPO II MULTAS EQUIVALENTES A TRINTA IPCA-E 2. Do Autorizatario: 2.1. Permitir a colocacao de qualquer inscricao ou legenda nas partes internas e externas do veiculo, sem previa autorizacao da CTBEL. 2.2. Trafegar com veiculo sem a numeracao de identificacao da autorizacao. 2.3. Deixar de apresentar o veiculo a vistoria programada no prazo determinado. 2.4. Deixar de comunicar acidentes ocorrido com veiculo. 2.5. Por conduzir o veiculo de forma a criar riscos a seguranca de passageiros, de pedestre ou de outro veiculo. 2.6. Por nao respeitar a capacidade de lotacao do veiculo. GRUPO III MULTAS EQUIVALENTES A QUARENTA IPCA-E 3. Do autorizatario e dos taxistas auxiliares ou empregados: 3.1. Angariar passageiros usando meios e artificios de concorrencia desleal. 3.2. Por nao tratar com polidez e urbanidade os passageiros. 3.3. Por cobrar valor afixado da tarifa vigente. 3.4. Por utilizar a Bandeira II fora do horario permitido. 3.5. Por seguir propositadamente itinerario mais intenso e desnecessario. GRUPO IV MULTAS EQUIVALENTES A SETENTA IPCA-E 4. Do autorizatario: 4.1. Trafegar com aparelho de radio-comunicacao sem estar devidamente autorizado para este fim. 4.2. Por trafegar com veiculo sem o D.I.V. ou com este