no Brasil. Resolucao MS/CNS no 304, de 09/08/2000 Aprova as normas para pesquisas envolvendo seres humanos. Resolucao MS/CNS no 196, de 10/10/1996 Aprova as diretrizes regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. Resolucao MS/CNS no 340, de 08/07/2004 Aprova as diretrizes para analise etica dos projetos de pesquisa em genetica humana. Resolucao MS/CNS no 292, de 08/07/99 Aprova as normas sobre pesquisas coordenadas do exterior ou com participacao estrangeira. A operacionalizacao do processo de autorizacao depende do objeto e objetivos da pesquisa, que devem estar bastante definidos e delimitados para que se possa verificar a sua natureza e finalidade: se academica, com o intuito de producao de conhecimento vinculado a programas de pos-graduacao e projetos de pesquisa, portanto, a instituicoes e institutos de ensino e/ou pesquisa e com resultados voltados para o incremento do acervo cultural brasileiro e da humanidade; ou mercantil, com o proposito de producao ou sistematizacao de conhecimento vinculado a instituicao e instituto de ensino ou pesquisa ou a organismos privados, com finalidades de exploracao economica dos resultados, voltados para o mercado. Apesar do igual procedimento, a pesquisa com fins puramente academicos obtem autorizacao caracterizada de especial, que pode envolver diversos projetos de uma mesma instituicao, diferentemente da autorizacao regulamentar ou simples concedida para fins de biotecnologia, cuja autorizacao e individualizada, conforme os Decretos 3945/2001, 4946/2003 e 6159/2007. Os sujeitos pesquisados e o lugar da pesquisa tambem informam o procedimento para a obtencao do consentimento previo fundamentado. O consentimento previo constitui a chancela do povo detentor do conhecimento associado ao patrimonio genetico a ser acessado, configurando verdadeira manifestacao de vontade com autonomia. O consentimento previo, livre e esclarecido deve atender a Resolucao no 5, de 26 de junho de 2003, do Conselho de Gestao do Patrimonio Genetico (CGEN) e, ainda, a Convencao no 169 da Organizacao Internacional do Trabalho. Deve-se atentar para as diferentes terminologias para o documento: para o CGEN, Anuencia Previa, para o CONEP/CNS, Consentimento Livre e Esclarecido, para a FUNAI, Consulta as liderancas indigenas. Assim, definidos os sujeitos, objeto e lugar da pesquisa envolvendo povos indigenas, o projeto de pesquisa deve ser submetido a tres instancias competentes para sua autorizacao, quais sejam: o Comite de Etica em Pesquisa Institucional (CEP), a FUNAI, desde que tenha parecer favoravel do CNPq e, por envolver conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico, o CGEN. Por fim, ao tratar da destinacao dos resultados e definicao dos procedimentos de divisao de beneficios, Dantas (2008) aduz que a destinacao dos resultados obtidos no acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico se constitui em tema relevante, uma vez que o acesso pode ter carater definitivo e fundante dos direitos de propriedade intelectual sobre os processos, materiais ou produtos desenvolvidos. Assim, quando o acesso tiver fins economicos e obrigatoria a reparticao dos beneficios advindos de sua exploracao ou potencial exploracao, tanto do objeto em si acessado, como das suas possiveis substancias de derivacoes ou derivativos, como moleculas e extratos, pois a protecao juridica envolve a localizacao do elemento da biodiversidade relacionado ao conhecimento tradicional no lugar onde estiver situado (tanto in situ como ex situ);