A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e manteve decisao que a condenou a reintegrar um instalador de redes dispensado injustamente depois de ter ingressado em juizo contra a empresa. A primeira acao trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2009. Nela, o instalador postulou seu reenquadramento por desvio de funcao, promocoes, diferencas de adicional de insalubridade, horas extras e sobreaviso. Apos sua demissao, ocorrida em fevereiro de 2010, ingressou com a presente acao, na qual solicitou sua reintegracao, nas mesmas condicoes anteriores, a anulacao da rescisao contratual, com o pagamento de todas as verbas remuneratorias, e indenizacao por dano moral. Ja na primeira instancia (Vara do Trabalho de Santa Vitoria do Palmar), o julgamento foi desfavoravel a Corsan. Evidenciou-se, para o juizo, o carater discriminatorio da demissao pelo ajuizamento de acao anterior, pois outros servidores que ajuizaram acao contra a companhia tambem foram afastados junto com ele. Alem disso, o empregado tinha direito a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/1991 por ter sofrido acidente de trabalho e ter ficado afastado por auxilio-doenca. Assim, determinou sua imediata reintegracao ao emprego e condenou a empresa a pagar salarios e outras verbas trabalhistas, desde a despedida ate a reintegracao, e indenizacao equivalente a onze vezes o valor da rescisao, incluida a multa de 40% do FGTS. A Corsan apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS), mas a sentenca foi mantida. O Regional registrou no acordao que o beneficio previdenciario do instalador foi ate 20/03/2009, e a garantia no emprego iria ate 20/03/2010, mas ele foi demitido sem justa causa em 09/02/2010 antes, portanto, do termino da garantia. Com base na prova oral, o Regional concluiu tambem que a dispensa foi motivada pelo ajuizamento da acao anterior contra a empresa. De acordo com o Regional, para dispensar qualquer empregado admitido apos aprovacao em concurso publico, o Estado deve justificar o ato, discriminando os motivos. A medida, assinala o acordao, e "importante para caracterizar o atendimento a finalidade e o respeito aos valores que compoem nao so o principio da legalidade, mas tambem da publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiencia". Negado seguimento a seu recurso de revista, a Corsan interpos agravo de instrumento ao TST. Ao analisa-lo, o ministro Milton de Moura Franca, observou que o recurso nao enfrentou os dois fundamentos da decisao do Regional e, portanto, nao poderia ser conhecido, ante o impedimento das Sumulas 126 e 297 do TST. A decisao foi unanime. (Lourdes Cortes/CF) Processo: AIRR-61-31.2010.5.04.0111 O Superior Tribunal de Justica (STJ) negou a aplicacao da teoria da imprevisao a contratos de venda futura de soja a preco certo, celebrados no inicio dos anos 2000 por um produtor rural goiano. Seguindo voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, a Turma entendeu que a alta no preco do produto, em razao da variacao cambial ocorrida a epoca, nao tornou o cumprimento do contrato excessivamente oneroso para o produtor; apenas reduziu o lucro que ele poderia ter obtido, de forma que nao e possivel a revisao do contrato pelo Poder