tracada pela Lei 7.210/1984 (LEP) , determina expressamente a obrigatoriedade de instauracao de procedimento administrativo para apuracao de falta disciplinar, bem como a imprescindibilidade da presenca de advogado. Seria, portanto, um verdadeiro contrassenso admitir que o preso que cumpre pena em estabelecimento penal federal, regido pelo aludido Decreto, possua mais direitos e garantias em relacao aquele que esteja cumprindo pena em presidio estadual. Ademais, quanto ao disposto no art. 118, I e 2o, da LEP que determina que o apenado deva ser ouvido previamente antes de ser regredido definitivamente de regime , mesmo que se entenda que somente o juiz possa ouvi-lo, nao se pode perder de vista que antes de ser aplicada qualquer sancao disciplinar pela pratica de falta grave deve ser instaurado o devido procedimento administrativo pelo diretor do presidio. Somente apos todo esse procedimento e que o diretor do estabelecimento prisional representara ao juiz da execucao para que aplique as sancoes disciplinares de sua competencia, dentre elas, quando for o caso, a regressao de regime, ocasiao em que o apenado devera ser previamente ouvido, por meio de sua defesa tecnica. Dessarte, verifica-se que a defesa do sentenciado no procedimento administrativo disciplinar revela-se muito mais abrangente em relacao a sua oitiva prevista no art. 118, 2o, da LEP, tendo em vista que esta tem por finalidade tao somente a questao acerca da regressao de regime, a ser determinada ou nao pelo juiz da execucao. Nota-se que os procedimentos nao se confundem. Ora, se de um lado, o PAD visa apurar a ocorrencia da propria falta grave, com observancia do contraditorio e da ampla defesa, bem como a aplicacao de diversas sancoes disciplinares pela autoridade administrativa; de outro, a oitiva do apenado tem como unico objetivo a aplicacao da sancao concernente a regressao de regime, exigindo-se, por obvio, que ja tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presidio. Conquanto a execucao penal seja uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo, da leitura dos dispositivos da LEP, notadamente do seu art. 66, que dispoe sobre a competencia do juiz da execucao, conclui-se que nao ha nenhum dispositivo autorizando o magistrado instaurar diretamente procedimento judicial para apuracao de falta grave. Assim, embora o juiz da Vara de Execucoes Penais possa exercer, quando provocado, o controle de legalidade dos atos administrativos realizados pelo diretor do estabelecimento prisional, bem como possua competencia para determinadas questoes no ambito da execucao penal, nao lhe e permitido adentrar em materia de atribuicao exclusiva da autoridade administrativa, no que concerne a instauracao do procedimento para fins de apuracao do cometimento de falta disciplinar pelo preso, sob pena de afronta ao principio da legalidade. REsp 1.378.557-RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 23/10/2013.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PARA BUSCAR REPARACAO DE PREJUIZOS DECORRENTES DE VIOLACAO DA IMAGEM E DA MEMORIA DE FALECIDO.Diferentemente do que ocorre em relacao ao conjuge sobrevivente, o espolio nao tem legitimidade para buscar reparacao por danos morais decorrentes de ofensa post mortem a imagem e a memoria de pessoa. De acordo com o art. 6o do CC segundo o