As mulheres que assumem posicoes no Governo Federal,mediante nomeacoes da Presidente, inauguram suas falas com apoio inequivoco aoaborto, com a afirmativa de que se trata de um problema de saude publica.Conviria, entretanto, a tantos quantos assumemresponsabilidades na Administracao Publica, que nao se apartassem, nas suasafirmativas, do disposto nas leis do Pais.O Codigo Penal, que ainda esta em vigor, pune o abortoprovocado pela gestante em si mesma (artigo 124) e aquele cometido sem ou com oseu consentimento (artigos 125 e 126).Trata-se de uma consequencia do disposto na ConstituicaoFederal que impoe, em seu artigo 5o, a inviolabilidade do direito a vida, oprimeiro dos direitos fundamentais e do qual, na verdade, dependem todos osoutros.Alem disso, a Convencao Americana sobre Direitos Humanos,afirma, em seu artigo 4, inciso 1, que toda pessoa tem o direito de que serespeite sua vida, o qual deve ser protegido desde o momento da concepcao.Ora, a Convencao Americana, ratificada pelo Brasil emsetembro de 1992, e lei constitucional e como tal vigora em toda sua plenitude,alias como matriz da lei ordinaria que a ela se submete, segundo as regras quecompoe o ordenamento juridico dos paises democraticos.Num pais em que regras juridicas fundamentais estabelecem oconvivio das pessoas, nao e admissivel que agentes governamentais facammanifestacoes que, em tese, constituem crimes tipificados nos artigos 286(incitar, publicamente, a pratica de crime) e 287 (fazer publicamente apologiade fato criminoso), ambos do Codigo Penal.Estao esses agentes cometendo delitos de acao publica,nao podendo restar impune a pratica de atos que se constituem em clara ofensaaos termos da lei penal.Vai dai que o Ministerio Publico e o Ministerio da Justicaassumam suas posicoes em defesa da lei e atraves dela da integridade dasinstituicoes democraticas.Quando servidores publicos encontrando, por assim dizer, aporteira aberta, se desmancham em declaracoes de clara subserviencia aquelesque ocupam o Poder, e tempo de que os responsaveis pela estabilidade juridica assumam seus papeis numa demonstracao de que nao se tolera, numa republicademocratica, a incitacao e a apologia de praticas criminosas. Prezados amigos,E com pesar que informamos oencerramento das atividades da Fundacao Interamericana de Defesa dos DireitosHumanos (FidDH) em razao de dificuldades financeiras.Os processos que estao emcurso junto a Comissao Interamericana dos Direitos Humanos (Cidh ) e a CorteInteramericana, ambos orgaos da Organizacao dos Estados Americanos (OEA),serao transferidos paraentidades congeneres, que cuidarao da sua continuidade.O acervo documental da FidDHsera doado a Biblioteca da PUC/ Colecao Heio Bicudo, onde ira juntar-se aosvolumes da minha bilbioteca pessoal doada aquela entidade em 2010.Agradecemos a todos que dealguma maneira colaboraram com nossa atuacao ao longo desses dez anos de luta.Helio BicudoPresidente *Palestra proferida na Camara Municipal de Casa Branca.Os Direitos Humanos chegam, nos ultimos anos do seculo XXe inicio desde como uma imposicao da comunidade dos homens, traduzida emtratados e convencoes internacionais, ingressando por essa via na legislacaoordinaria dos Estados configurando todo o processo que serve de fundamentomaior a propria democracia, agora, nao apenas assentada na representacao, mas,sobretudo, na participacao.Diante desse quadro, os Direitos Humanos passaram a serconsiderados como disciplina autonoma, nao so do ponto de vista teorico, mastambem pratico, levedando, por assim dizer, o conjunto de leis que compoem oordenamento juridico dos Estados democraticos.Muito