e sim reconhecida, constando no cod. 3518-5 da CBO/2002 (classificacao Brasileira de Ocupacoes) aprovada pelo MTE. Todavia, ate hoje ainda nao foi regulamentada pelo Congresso Nacional. O art. 5, XIII, da CF/88 assegura o seu livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, a todos, ate que lei regulamentadora estabeleca necessario conhecimento tecnico ou cientifico, adquiridas em instituicoes de ensino oficiais ou autorizadas. Ha realmente jurisprudencia no STF, porem, nos termos do acordo, apenas garantindo o livre exercicio da profissao sem aplicabilidade do disposto na lei federal 3.099/57, a qual trata do funcionamento de empresas de informacoes. Portanto, fique claro que a profissao de detetive particular e reconhecida, mas nao regulamentada. Consta no Codigo Tributario Nacional no item 33 da lista de servicos, incluida por lei complementar em 2003. A proposito, tramita na Camara dos Deputados o projeto de lei 6432/2005, de autoria do ilustre deputado Celso Russomanno, que visa disciplinar a atividade. Alias, diga-se de passagem, que o referido projeto e a melhor proposta ate hoje, dentre as mais de 20, levadas ao Congresso, desde a primeira em 1972. Nenhum genero de trabalho licito pode ser proibido, salvo se existir marco regulatorio no ordenamento juridico patrio, o que nao e o caso da atividade em questao. A Camara analisa o Projeto de Lei 6432/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que regulamenta a profissao de detetive particular. Conforme o texto, somente sera considerado investigadores particulares aqueles que possuirem diploma de conclusao de curso tecnico reconhecido oficialmente ou que comprovarem o exercicio ininterrupto da profissao nos dois anos anteriores ao da publicacao da lei.Afirma que, apesar do numero cada vez maior de pessoas que recorrem aos investigadores, a profissao nao da seguranca aos consumidores nem ao detetive particular, ja que ate hoje nao existe uma regulamentacao da atividade.De acordo com a proposta, o detetive particular e a pessoa que e paga para coletar informacoes ou provas que contribuam para a comprovacao ou o esclarecimento de qualquer assunto de interesse de pessoas fisicas ou juridicas.DeveresO investigador particular, segundo o texto, deve agir com tecnica e ser pautado pela legalidade, honestidade e rigorosa discricao; zelar pela verdade; ser isento nas suas conclusoes; e zelar pela privacidade das pessoas. Alem disso, o profissional deve manter em arquivo todos os contratos de prestacao de servico que tiver firmado por periodo de tempo a ser regulamentado. O investigador particular nao podera fazer escutas nao autorizadas pela Justica. Depois de executar a investigacao, o detetive particular devera entregar a pessoa que contratou os seus servicos um relatorio conclusivo, nao podera fazer acusacoes sem provas e devera respeitar a presuncao de inocencia.GarantiasA proposta estabelece ainda que o investigador profissional podera se recusar a revelar suas fontes de informacao, mesmo em juizo, e nao sera obrigado a fornecer dados relativos ao seu trabalho ou a quem o contratou. Alem disso, o profissional dessa area possuira cedula de identidade profissional, que devera portar obrigatoriamente quando estiver trabalhando e tera validade em todo o Pais.As normas de condutas eticas e disciplinares da profissao serao regulamentadas apos a publicacao da lei.TramitacaoO projeto, que tramita