de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuizo das penas previstas no art. 28. 4o Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas poderao ser reduzidas de um sexto a dois tercos, vedada a conversao em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primario, de bons antecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem integre organizacao criminosa. (Vide Resolucao no 5, de 2012)Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer titulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinario, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado a fabricacao, preparacao, producao ou transformacao de drogas, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar:Pena reclusao, de 3 (tres) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou nao, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei:Pena reclusao, de 3 (tres) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a pratica reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.Art. 36. Financiar ou custear a pratica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei:Pena reclusao, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organizacao ou associacao destinados a pratica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 desta Lei:Pena reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.VolteiMuito bem. O Artigo 40 dessa lei estabelece quando as penas acima definidas podem ser acrescidas de um sexto a ate dois tercos (sao os chamados fatores agravantes). Vejam se voces discordam de alguma:I a natureza, a procedencia da substancia ou do produto apreendido e as circunstancias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;II o agente praticar o crime prevalecendo-se de funcao publica ou no desempenho de missao de educacao, poder familiar, guarda ou vigilancia;III a infracao tiver sido cometida nas dependencias ou imediacoes de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetaculos ou diversoes de qualquer natureza, de servicos de tratamento de dependentes de drogas ou de reinsercao social, de unidades militares ou policiais ou em transportes publicos;IV o crime tiver sido praticado com violencia, grave ameaca, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidacao difusa ou coletiva;V caracterizado o trafico entre Estados da Federacao ou entre estes e o Distrito Federal;VI sua pratica envolver ou visar a atingir crianca ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuida ou suprimida a capacidade de entendimento e determinacao;VII o agente financiar ou custear a pratica do crime.Osmar Terra,