no 201 da sumula de jurisprudencia uniformizada desta Colenda Corte e o art. 231, inc. II, do proprio Regimento deste Tribunal Superior, o Tribunal Regional, por seu Despacho ora agravado, recalcitra em negar vigencia, validade e eficacia ao Enunciado e Regimento do TST, em evidente e inequivoca manifestacao de insubordinacao hierarquica, contribuindo para o desnecessario acumulo de servicos neste Tribunal Superior. Assim, em face da manifesta transgressao do Enunciado no 201 do TST e do art. 231, inc. II, do TST pelo Tribunal a quo merece ser provido de plano e liminarmente o presente Agravo de Instrumento, ordenando-se a Corte Regional que remeta imediatamente ao TST o Recurso Ordinario (nos autos do Agravo Regimental no 00485-2007-000-04-40-9, em apenso) denegado.2) DO FUNDAMENTO (QUESTAO DE FUNDO) DA PRETENSAO DO AGRAVANTE Demonstrado, de plano, o cabimento e procedencia do presente agravo, cabe explicar agora a causa que deu origem a presente contenda recursal, nao tendo sido reconhecido pelo E. TRT da 4a Regiao, o direito legal liquido e certo do ora agravante no mandado de seguranca que interpos originariamente no TRT. Conforme consta da inicial do processo de Mandado de Seguranca em anexo, na reclamatoria no 1o Grau de Jurisdicao o reclamado nao compareceu pessoalmente a audiencia inicial, por isso foi-lhe judicialmente decretada a revelia e a confissao dos fatos arguidos na inicial, na conformidade da Orientacao Jurisprudencial no 74 da S.D.I. do TST: A reclamada ausente a audiencia em que deveria apresentar defesa e revel, ainda que presente seu advogado munido de procuracao. No entanto, a Magistrada da 1a Instancia nao julgou antecipadamente a lide, com base nas afirmacoes do autor, conforme predetermina o inc. II do art. 330 do CPC:Art. 330. O juiz conhecera diretamente do pedido, proferindo sentenca: II - quando ocorrer a revelia (art. 319). De ressaltar que o proprio art. 334 do CPC prescreve que nao dependem de prova os fatos: (inc. II) afirmados por uma parte e confessados pela parte contraria, (inc. III) admitidos, no processo, como incontroversos; e (inc. IV) em cujo favor milita presuncao legal de existencia ou de veracidade; e que nao pairam duvidas de que a revelia arreda o direito a producao de qualquer prova pelo reu: RJTJESP 119/47 (THEOTONIO NEGRAO, Codigo de Processo Civil e Legislacao Processual em vigor, 30a ed., 1999, Saraiva, Sao Paulo, pag. 375). 3) DO REQUERIMENTO A vista do exposto, e suprido pelo elevado descortino juridico e senso de Justica de Vossa Excelencia, requer: a) o provimento de plano (in limine) do presente agravo de instrumento, com base no art. 557, 1o-A, do CPC, em face da afronta do Despacho agravado a Enunciado de jurisprudencia uniforme deste TST e ao seu Regimento Interno, determinando-se ao Tribunal Regional da 4a Regiao que receba, admita e remeta a este Colendo Tribunal Superior o Recurso Ordinario interposto nos autos do Agravo Regimental no 00485-2007-000-04-40-9 (processo com copia integral autenticada em anexo); b) por economia e celeridade processual, a conversao do presente agravo de instrumento no recurso ordinario denegado, para ser apreciado o mandado de seguranca indeferido liminarmente, haja vista estar instruido o presente