O Ato Declaratorio Interpretativo RFB no 4/2013, publicado no DOU de 28.08.2013, que especifica a forma de contribuicao para a Previdencia Social pelas empresas inseridas nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.546/2011 pela Medida Provisoria no 601/2012, a qual dispunha sobre a desoneracao da folha de pagamento de alguns setores da economia, foi declarado sem efeito a partir da data de sua publicacao.(Despacho RFB s/no/2013 - DOU 1 de 30.08.2013)Fonte: Editorial IOB Dica enviada por: Mauricio Vieira de AlmeidaPOSSIBILIDADE DE CUMULACAO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PERICULOSIDADEIntroducaoOrdem e Progresso, o lema da bandeira nacional reflete um conflito de dificil solucao, qual seja: ate que ponto a sociedade pode buscar pelo progresso, sem que coloque em risco o bem juridico mais importante: a vida.Apesar de inumeros avancos tecnologicos, certos oficios continuam refletindo um enorme risco a saude e vida do trabalhador. Antes de adentrarmos na discussao central do presente artigo, e importante conceituar os dois adicionais que serao tratados, transcrevendo suas respectivas previsoes legais, para que o leitor possa compreender seus diferentes conceitos.Primeiramente, o adicional de insalubridade, esta previsto no artigo 192 da CLT, e regulamentado pela Norma Regulamentadora no 15 (NR 15) do Ministerio do Trabalho. O referido artigo da CLT traz a previsao legal do adicional, enquanto que a NR 15 especifica quais atividades sao insalubres, e qual o seu respectivo grau.Art. 192 - O exercicio de trabalho em condicoes insalubres, acima dos limites de tolerancia estabelecidos pelo Ministerio do Trabalho, assegura a percepcao de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salario-minimo da regiao, segundo se classifiquem nos graus maximo, medio e minimo.Ja o adicional de periculosidade, esta previsto no artigo 193 da CLT, e regulamentado pela Norma Regulamentadora no 16 (NR 16) do Ministerio do Trabalho.Art. 193. Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposicao permanente do trabalhador a: I - inflamaveis, explosivos ou energia eletrica; II - roubos ou outras especies de violencia fisica nas atividades profissionais de seguranca pessoal ou patrimonial. Importante Ressaltar que tais adicionais tem previsao anterior a Constituicao, mas foram recepcionados expressamente por ela, como direito basico do trabalhador, especificamente no artigo 7o inciso XXIII da Constituicao Federal de 1988.Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;Argumentos Contrarios a cumulacaoDentre os argumentos contrarios a cumulacao, se destacam os de ordem tecnica processual, uma vez que em tese e possivel se imaginar um trabalho que simultaneamente exponha um trabalhador em condicoes insalubres, e ainda que seja um trabalho perigoso, o que pela logica permitiria a cumulacao.Quanto ao argumento de direito material, que e o mais fragil desta corrente, defende que a cumulacao dos adicionais representaria um enriquecimento sem causa do trabalhador, que ja tem o direito de escolher o adicional mais