No dia 20 de setembro o STF (Supremo Tribunal Federal) proferiu sentenca contrario a cobranca do rateio mensal Associacao de Morador Gestora de Loteamento Fechado.Com esta sentenca diversos administradores, presidentes, diretores de Loteamentos Fechados e mesmo colegas advogados procuraram tanto o escritorio, quanto a ASCONHSP a fim de obter uma posicao acerca do assunto.Primeiramente vale destacar que a decisao do STF diz respeito a um caso especifico no Rio de Janeiro e nao vincula nem as demais decisoes de Primeira Instancia, nem dos Tribunais de Justica Estaduais e nem mesmo do STJ (Superior Tribunal de Justica).Infelizmente alguns meios de comunicacao divulgaram a decisao como se esta fizesse coisa julgada em todos os demais processos existentes sobre o assunto no pais.Alguns pontos devem ser ressaltados para que se faca a analise acerca da sentenca proferida.E muito importante diferenciar a situacao da obrigatoriedade do pagamento do rateio mensal com a obrigatoriedade da filiacao a Associacao, vejamos:Segundo o artigo 5, inciso XX ninguem e obrigado a se associar ou manter-se associado, portanto nenhuma Associacao tem o poder de obrigar que qualquer pessoa torne-se associada.Ocorre porem que a obrigatoriedade do pagamento nao advem da filiacao ou nao a Associacao e sim do servico que e prestado por esta, pode-se afirmar ainda que a obrigatoriedade do pagamento decorre da comunhao de direitos e obrigacoes dos quais todos os titulares de direitos reais inseridos nos Loteamentos sao beneficiarios.Evidencia-se que os lotes sao individuais, mas os beneficios alcancados pela atuacao da associacao condominio de fato ou atipico, sao indivisiveis e atingem a todos da comunidade.Ao usufruirem de todos os servicos prestados pela associacao sem pagar o rateio que lhe compete, os titulares de direitos reais estao a enriquecerem-se ilicitamente, uma vez que sua propriedade valoriza-se diante dos beneficios adquiridos pelo condominio de fato ou atipico, que so acontecem em virtude dos demais arcarem com suas obrigacoes.O enriquecimento sem causa e conduta vedada em nosso Ordenamento Juridico e previsto no Novo Codigo Civil em seus artigos 884, 885 e 886. Para melhor elucidar o caso, transcreve-se um dos artigos supra citados. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, sera obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizacao dos valores monetarios.Paragrafo unico. Se o enriquecimento tiver coisa de terminada, quem a recebeu e obrigado a restitui-la, e,se a coisa nao mais subsistir, a restituicao se fara pelo valor do bem na epoca em que foi exigido. Nesse sentido a sumula 35 do STJ aclara e ainda completa a ideia que se discute no caso em tela: Empobrecimento. Jornada STJ 35: A expressao enriquecer a `custa de outrem do art. 884 do novo Codigo Civil nao significa, necessariamente, que devera haver empobrecimento O inadimplemento por parte dos titulares de direitos reais nao causa diretamente o empobrecimento do condominio de fato ou atipico, mas indubitavelmente dificulta a prestacao dos seus servicos para os titulares de lotes, vez que e custeado por estes que cumprem com seu dever.A jurisprudencia ja pacificou que o nao pagamento do rateio mensal pelo proprietario de lote em loteamento aberto ou fechado