Decreto no 88.438, de 28 de junho de 1983Dispoe sobre a regulamentacao do exercicio da profissao de Biologo, de acordo com a Lei no 6.684, de 3 de setembro de 1979 e de conformidade com a alteracao estabelecida pela Lei no 7.017, de 30 de agosto de 1982.O Presidente da Republica, usando da atribuicao que lhe confere o artigo 81, itemIII da Constituicao e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei no 6.684, de 3 desetembro de 1979,DECRETA :CAPITULO IDISPOSICAO PRELIMINARArt. 1o O exercicio da profissao de Biologo somente sera permitido ao portador deCarteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biologia darespectiva jurisdicao.CAPITULO IIDA PROFISSAO DE BIOLOGOArt. 2o O exercicio da profissao de Biologo e privativo dos portadores de diploma:I - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de Historia Natural,ou de Ciencias Biologicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciencias,com habilitacao em Biologia, expedido por instituicao brasileira oficialmente reconhecida;CAPITULO VDO EXERCICIO PROFISSIONALArt. 22. Para o exercicio da atividade relacionada no art. 2o deste Regulamento, emqualquer modalidade de relacao trabalhista ou empregaticia, sera exigida como condicaoessencial, a apresentacao da Carteira Profissional emitida pelo respectivo Conselho.Paragrafo unico. A inscricao em concurso publico dependera de previa apresentacaoda Carteira Profissional ou certidao do Conselho Regional de que o profissional esta noexercicio de seus direitos.Art. 23. E obrigatorio o registro das empresas, cujas finalidades estejam ligadas asCiencias Biologicas.Art. 24. As firmas que se organizarem para executar servicos, relacionados com opresente Regulamento, so poderao iniciar suas atividades depois de promoverem ocompetente registro no Conselho Regional de Biologia, da jurisdicao.Paragrafo unico. O registro de firmas so sera concedido se sua denominacao forcondizente com a finalidade a que se destina.Art. 25. Deferida a inscricao, sera fornecida ao Biologo Carteira de IdentidadeProfissional em que serao feitas anotacoes relativas a atividade do portador.Art. 26. A inscricao do Biologo sera efetuada no Conselho Regional da jurisdicao,de acordo com Resolucao do Conselho Federal. 1o Os registro serao feitos na categoria de Biologo e outras que vierem a sercriadas. 2o O exercicio simultaneo, temporario ou definitivo, da profissao, em area dejurisdicao de dois ou mais Conselhos Regionais, submetera o profissional de Biologia asexigencias e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.Art. 27. Para se inscrever no Conselho Regional de sua jurisdicao o Biologo devera:I - satisfazer as exigencias da Lei no 6.684, de 03 de setembro de 1979;II - nao estar impedido de exercer a profissao;III - gozar de boa reputacao por sua conduta publica.Paragrafo unico. O Conselho Federal dispora em Resolucao sobre os documentosnecessarios a inscricao.Art. 28. Qualquer pessoa ou entidade podera representar ao Conselho Regionalcontra a inscricao de Biologo.Art. 29. Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscricao, o candidato poderarecorrer ao Conselho Federal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciencia dadecisao.CAPITULO VIDAS ANUIDADESArt. 30. O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdicaoconstitui condicao de legitimidade do exercicio da profissao.Paragrafo unico. A anuidade devera ser paga ate 31 de marco de cada ano, salvo aprimeira, que sera devida a partir do registro do profissional ou da empresa.Art. 31. A