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359. O dia designado para funcionario publico comparecer em juizo, como acusado, sera notificado assim a ele como ao chefe de sua reparticao.Art. 360. Se o reu estiver preso, sera requisitada a sua apresentacao em juizo, no dia e hora designados.Art. 360. Se o reu estiver preso, sera pessoalmente citado. (Redacao dada pela Lei no 10.792, de 1o.12.2003)Art. 361. Se o reu nao for encontrado, sera citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.Art. 362. Verificando-se que o reu se oculta para nao ser citado, a citacao far-se-a por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.Art. 363. A citacao ainda sera feita por edital:I - quando inacessivel, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de forca maior, o lugar em que estiver o reu;II - quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo sera fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstancias, e, no caso de no II, o prazo sera de 30 (trinta) dias.Art. 365. O edital de citacao indicara:I - o nome do juiz que a determinar;II - o nome do reu, ou, se nao for conhecido, os seus sinais caracteristicos, bem como sua residencia e profissao, se constarem do processo;III - o fim para que e feita a citacao;IV - o juizo e o dia, a hora e o lugar em que o reu devera comparecer;V - o prazo, que sera contado do dia da publicacao do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixacao.Paragrafo unico. O edital sera afixado a porta do edificio onde funcionar o juizo e sera publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixacao ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicacao provada por exemplar do jornal ou certidao do escrivao, da qual conste a pagina do jornal com a data da publicacao.Art. 366. Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redacao dada pela Lei no 9.271, de 17.4.1996) 1o As provas antecipadas serao produzidas na presenca do Ministerio publico e do defensor dativo. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 9.271, de 17.4.1996) 2o Comparecendo o acusado, ter-se-a por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 9.271, de 17.4.1996)Art. 367. O processo seguira sem a presenca do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudanca de residencia, nao comunicar o novo endereco ao juizo. (Redacao dada pela Lei no 9.271, de 17.4.1996)Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, sera citado mediante carta rogatoria, suspendendo-se o curso do prazo de prescricao ate o seu cumprimento. (Redacao dada pela Lei no 9.271, de 17.4.1996) Art. 369. As citacoes que houverem de ser feitas em legacoes estrangeiras serao efetuadas
do interrogatorio ou do dia em que devera ter sido realizado.Art. 402. Sempre que o juiz concluir a instrucao fora do prazo, consignara nos autos os motivos da demora.Art. 403. A demora determinada por doenca do reu ou do defensor, ou outro motivo de forca maior, nao sera computada nos prazos fixados no art. 401. No caso de enfermidade do reu, o juiz podera transportar-se ao local onde ele se encontrar, ai procedendo a instrucao. No caso de enfermidade do defensor, sera ele substituido, definitivamente, ou para o so efeito do ato, na forma do art. 265, paragrafo unico.Art. 404. As partes poderao desistir do depoimento de qualquer das testemunhas arroladas, ou deixar de arrola-las, se considerarem suficientes as provas que possam ser ou tenham sido produzidas, ressalvado o disposto no art. 209.Art. 405. Se as testemunhas de defesa nao forem encontradas e o acusado, dentro em 3 (tres) dias, nao indicar outras em substituicao, prosseguir-se-a nos demais termos do processo.CAPITULO IIDO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETENCIA DO JURISecaoIDa pronuncia, da impronuncia e da absolvicao sumariaArt. 406. Terminada a inquiricao das testemunhas, mandara o juiz dar vista dos autos, para alegacoes, ao Ministerio Publico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartorio, ao defensor do reu. 1o Se houver querelante, tera este vista do processo, antes do Ministerio Publico, por igual prazo, e, havendo assistente, o prazo Ihe correra conjuntamente com o do Ministerio Publico. 2o Nenhum documento se juntara aos autos nesta fase do processo.Art. 407. Decorridos os prazos de que trata o artigo anterior, os autos serao enviados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal do Juri, que podera ordenar as diligencias necessarias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade inclusive inquiricao de testemunhas (art. 209), e proferira sentenca, na forma dos artigos seguintes:Art. 408. Se o juiz se convencer da existencia do crime e de indicios de que o reu seja o seu autor, pronuncia-lo-a, dando os motivos do seu convencimento. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973) 1o Na sentenca de pronuncia o juiz declarara o dispositivo legal em cuja sancao julgar incurso o reu, recomenda-lo-a na prisao em que se achar, ou expedira as ordens necessarias para sua captura. (Redacao dada pela Lei no 9.033, de 2.5.1995) 2o Se o reu for primario e de bons antecedentes, podera o juiz deixar de decretar-lhe a prisao ou revoga-la, caso ja se encontre preso. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973) 3o Se o crime for afiancavel, sera, desde logo, arbitrado o valor da fianca, que constara do mandado de prisao. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973) 4o O juiz nao ficara adstrito a classificacao do crime, feita na queixa ou denuncia, embora fique o reu sujeito a pena mais grave, atendido, se for o caso, o disposto no art. 410 e seu paragrafo. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973) 5o Se dos autos constarem elementos de culpabilidade de outros individuos nao compreendidos na queixa ou
na denuncia, o juiz, ao proferir a decisao de pronuncia ou impronuncia, ordenara que os autos voltem ao Ministerio Publico, para aditamento da peca inicial do processo e demais diligencias do sumario. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 5.941, de 22.11.1973)Art. 409. Se nao se convencer da existencia do crime ou de indicio suficiente de que seja o reu o seu autor, o juiz julgara improcedente a denuncia ou a queixa.Paragrafo unico. Enquanto nao extinta a punibilidade, podera, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o reu, se houver novas provas.Art. 410. Quando o juiz se convencer, em discordancia com a denuncia ou queixa, da existencia de crime diverso dos referidos no art. 74, 1o, e nao for o competente para julga-lo, remetera o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, sera reaberto ao acusado prazo para defesa e indicacao de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquiricao, de acordo com os arts. 499 e segs. Nao se admitira, entretanto, que sejam arroladas testemunhas ja anteriormente ouvidas.Paragrafo unico. Tendo o processo de ser remetido a outro juizo, a disposicao deste passara o reu, se estiver preso.Art. 411. O juiz absolvera desde logo o reu, quando se convencer da existencia de circunstancia que exclua o crime ou isente de pena o reu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, 1o, do Codigo Penal), recorrendo, de oficio, da sua decisao. Este recurso tera efeito suspensivo e sera sempre para o Tribunal de Apelacao.Art. 412. Nos Estados onde a lei nao atribuir a pronuncia ao presidente do juri, ao juiz competente cabera proceder na forma dos artigos anteriores.Art. 413. O processo nao prosseguira ate que o reu seja intimado da sentenca de pronuncia.Paragrafo unico. Se houver mais de um reu, somente em relacao ao que for intimado prosseguira o feito.Art. 414. A intimacao da sentenca de pronuncia, se o crime for inafiancavel, sera sempre feita ao reu pessoalmente.Art. 415. A intimacao da sentenca de pronuncia, se o crime for afiancavel, sera feita ao reu:I - pessoalmente, se estiver preso;II - pessoalmente, ou ao defensor por ele constituido, se tiver prestado fianca antes ou depois da sentenca;III - ao defensor por ele constituido se, nao tendo prestado fianca, expedido o mandado de prisao, nao for encontrado e assim o certificar o oficial de justica;IV - mediante edital, no caso do no II, se o reu e o defensor nao forem encontrados e assim o certificar o oficial de justica;V - mediante edital, no caso do no III, se o defensor que o reu houver constituido tambem nao for encontrado e assim o certificar o oficial de justica;VI - mediante edital, sempre que o reu, nao tendo constituido defensor, nao for encontrado. 1o O prazo do edital sera de 30 (trinta) dias. 2o O prazo para recurso correra apos o termino do fixado no edital, salvo se antes for feita a intimacao por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.Art. 416. Passada em julgado a sentenca de pronuncia, que especificara todas as circunstancias qualificativas do crime e somente podera ser alterada pela verificacao superveniente de circunstancia
que modifique a classificacao do delito, o escrivao imediatamente dara vista dos autos ao orgao do Ministerio Publico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para oferecer o libelo acusatorio.Art. 417. O libelo, assinado pelo promotor, contera:
ou alterar documento publico verdadeiro:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. 2o - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento publico o emanado de entidade paraestatal, o titulo ao portador ou transmissivel por endosso, as acoes de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Paragrafo acrescentado pela Lei no 9.983, de 14.7.2000I na folha de pagamento ou em documento de informacoes que seja destinado a fazer prova perante a previdencia social, pessoa que nao possua a qualidade de segurado obrigatorio; (Alinea acrescentada pela Lei no 9.983, de 14.7.2000II na Carteira de Trabalho e Previdencia Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Alinea acrescentada pela Lei no 9.983, de 14.7.2000III em documento contabil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigacoes da empresa perante a previdencia social, declaracao falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Alinea acrescentada pela Lei no 9.983, de 14.7.2000 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneracao, a vigencia do contrato de trabalho ou de prestacao de servicos. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 9.983, de 14.7.2000Falsificacao de documento particularArt. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.Falsidade ideologicaArt. 299 - Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento e publico, e reclusao de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa, se o documento e particular.Paragrafo unico - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificacao ou alteracao e de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.Falso reconhecimento de firma ou letraArt. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercicio de funcao publica, firma ou letra que o nao seja:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento e publico; e de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa, se o documento e particular.Certidao ou atestado ideologicamente falsoArt. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razao de funcao publica, fato ou circunstancia que habilite alguem a obter cargo publico, isencao de onus ou de servico de carater publico, ou qualquer outra vantagem:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.Falsidade material de atestado ou certidao 1o - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidao, ou alterar o teor de certidao ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstancia que
habilite alguem a obter cargo publico, isencao de onus ou de servico de carater publico, ou qualquer outra vantagem:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos. 2o - Se o crime e praticado com o fim de lucro, aplica-se, alem da pena privativa de liberdade, a de multa.Falsidade de atestado medicoArt. 302 - Dar o medico, no exercicio da sua profissao, atestado falso:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano.Paragrafo unico - Se o crime e cometido com o fim de lucro, aplica-se tambem multa.Reproducao ou adulteracao de selo ou peca filatelicaArt. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peca filatelica que tenha valor para colecao, salvo quando a reproducao ou a alteracao esta visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peca:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Paragrafo unico - Na mesma pena incorre quem, para fins de comercio, faz uso do selo ou peca filatelica.Uso de documento falsoArt. 304 - Fazer uso de qualquer dos papeis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada a falsificacao ou a alteracao.Supressao de documentoArt. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em beneficio proprio ou de outrem, ou em prejuizo alheio, documento publico ou particular verdadeiro, de que nao podia dispor:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, se o documento e publico, e reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento e particular.TITULO XIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICACAPITULO IDOS CRIMES PRATICADOSPOR FUNCIONARIO PUBLICOCONTRA A ADMINISTRACAO EM GERALPeculatoArt. 312 - Apropriar-se o funcionario publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem movel, publico ou particular, de que tem a posse em razao do cargo, ou desvia-lo, em proveito proprio ou alheio:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 1o - Aplica-se a mesma pena, se o funcionario publico, embora nao tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraido, em proveito proprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionario.Peculato culposo 2o - Se o funcionario concorre culposamente para o crime de outrem:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano. 3o - No caso do paragrafo anterior, a reparacao do dano, se precede a sentenca irrecorrivel, extingue a punibilidade; se lhe e posterior, reduz de metade a pena imposta.
Material de estudos da materia de conhecimentos especificos do concurso DE TECNICO JUDICIARIO DO TRT NA AREA ADMINISTRATIVA.Conteudo: Para o cargo de TECNICO JUDICIARIO-AREA ADMINISTRATIVA:Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alteracoes determinadas pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997: arts.1o a 5o, 7o a 15, 33, 34, 40, 41, 44 a 47, 77, 81, 97, 98, 100, 102, 103, 104, 106 a 108, 110, 114, 116 a 118, 121 a 127, 129, 130, 132, 138, 139, 143 a 145, 148 a 152. Constituicao da Republica Federativa do Brasil: arts. 2o, 7o, 37 a 41, 92, 96 e 111 a 117, observadas as alteracoes introduzidas pelas Emendas Constitucionais nos. 19, de 4 de junho de 1998; 20, de 15 de dezembro de 1998; e 24, de 9 de dezembro de 1999.Consolidacao das Leis do Trabalho: arts. 57 a 73 (duracao do trabalho); 129 a 149 (ferias anuais); 457 a 467 (remuneracao); 487 a 491 (aviso previo); 770 a 782 (atos, termos e prazos processuais); 789 e 790 (custas); 791 a 793 (partes e procuradores); 837 a 842 (forma de reclamacao e notificacao); 843 a 852 (audiencia de julgamento); 876 a 879 (execucao disposicoes preliminares); 880 a 883 (mandado de citacao e penhora); Fundo de Garantia do Tempo de Servico (Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990).Quando a espada e curta, da-se um passo a mais. (Hoche) ESPECIFICO PARA O CONCURSO DE TECNICO JUDICIARIO DO TRT NA AREA ADMINISTRATIVALEI No 8112 DE 11/12/90Estatuto e regime juridico dos servidores civis da uniao. Art. 1o Esta Lei institui o regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundacoes publicas federais.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor e a pessoa legalmente investida em cargo publico.Art. 3o Cargo publico e o conjunto de atribuicoes e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Paragrafo unico. Os cargos publicos, acessiveis a todos os brasileiros, sao criados por lei, com denominacao propria e vencimento pago pelos cofres publicos, para provimento em carater efetivo ou em comissao.Art. 4o E proibida a prestacao de servicos gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Titulo IIDO PROVIMENTO, VACANCIA, REMOCAO, REDISTRIBUICAO E SUBSTITUICAOCAPITULO I Do Provimento Secao I Disposicoes Gerais Art. 5o Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos politicos; III - a quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais; IV - o nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo; V - a idade minima de dezoito anos; VI - aptidao fisica e mental. 1o As atribuicoes do cargo podem justificar a exigencia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2o As pessoas portadoras de deficiencia e assegurado o direito de se inscrever em concurso publico para provimento de cargo cujas atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia de que sao portadoras; para tais pessoas serao reservadas ate 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.- Nota: Paragrafo regulamentado pela IN TST 07/1996 3o As universidades e instituicoes
de pesquisa cientifica e tecnologica federais poderao prover seus cargos com professores, tecnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.- Nota: Paragrafo introduzido pela .Lei no 9515, de 20.11.1997 Art. 7o A investidura em cargo publico ocorrera com a posse Art. 8o Sao formas de provimento de cargo publico: I - nomeacao; II - promocao;III - (Revogado)- Nota: Inciso revogado pela Lei no 9527, de 10.12.1997 IV - (Revogado)- Nota 1: Inciso revogado pela Lei no 9527, de 10.12.1997- Nota 2: Execucao do inciso suspensa pela Resolucao do Senado Federal no 46/1997 (D.O.U. 26.05.1997), eis que o mesmo foi declarado inconstitucional por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Seguranca no 22148-8/160, conforme comunicacao feita pela Corte, nos termos do Oficio no 50/P-MC, de 29 de marco de 1996. V - readaptacao;VI - reversao; VII - aproveitamento; VIII - reintegracao; IX - reconducao. Secao II Da Nomeacao Art. 9o A nomeacao far-se-a: I - em carater efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissao, inclusive na condicao de interino, para cargos de confianca vagos.- Nota: Redacao deste inciso de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 Paragrafo unico. O servidor ocupante de cargo em comissao ou de natureza especial podera ser nomeado para ter exercicio, interinamente, em outro cargo de confianca, sem prejuizo das atribuicoes do que atualmente ocupa, hipotese em que devera optar pela remuneracao de um deles durante o periodo da interinidade.- Nota: Redacao deste paragrafo de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 Art. 10. A nomeacao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de previa habilitacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, obedecidos a ordem de classificacao e o prazo de sua validade. Paragrafo unico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promocao, serao estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administracao Publica Federal e seus regulamentos.- Nota: Redacao deste paragrafo de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 Secao III Do Concurso Publico Art. 11. O concurso sera de provas ou de provas e titulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscricao do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensavel ao seu custeio, e ressalvadas as hipoteses de isencao nele expressamente previstas.- Nota: Redacao do artigo de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 Art. 12. O concurso publico tera validade de ate 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma unica vez, por igual periodo. 1o O prazo de validade do concurso e as condicoes de sua realizacao serao fixados em edital, que sera publicado no Diario Oficial da Uniao e em jornal diario de grande circulacao. 2o Nao se abrira novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade nao expirado. Secao IV Da Posse e do Exercicio Art. 13. A posse dar-se-a pela
assinatura do respectivo termo, no qual deverao constar as atribuicoes, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que nao poderao ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em lei. 1o A posse ocorrera no prazo de trinta dias contados da publicacao do ato de provimento.- Nota: Redacao deste paragrafo de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicacao do ato de provimento, em licenca prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipoteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alineas a, b, d, e e f, IX, X do art. 102, o prazo sera contado do termino do impedimento.- Nota: Redacao deste paragrafo de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 3o A posse podera dar-se mediante procuracao especifica. 4o So havera posse nos casos de provimento de cargo por nomeacao.- Nota: Redacao deste paragrafo de acordo com a Lei no 9527, de 10.12.1997 5o No ato da posse, o servidor apresentara declaracao de bens e valores que constituem seu patrimonio e declaracao quanto ao exercicio ou nao de outro cargo, emprego ou funcao publica. 6o Sera tornado sem efeito o ato de provimento se a posse nao ocorrer no prazo previsto no 1o deste artigo. Art. 14. A posse em cargo publico dependera de previa inspecao medica oficial. Paragrafo unico. So podera ser empossado aquele que for julgado apto fisica e mentalmente para o exercicio do cargo. Art. 15. Exercicio e o efetivo desempenho das atribuicoes do cargo publico ou da funcao de confianca. Da Vacancia Art. 33. A vacancia do cargo publico decorrera de: I - exoneracao; II- demissao; III- promocao; IV - (Revogado)- Nota: Inciso revogado pela Lei no 9527, de 10.12.1997 V - (Revogado)- Nota: Inciso revogado pela Lei no 9527, de 10.12.1997 VI - readaptacao; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulavel; IX - falecimento. Art. 34. A exoneracao de cargo efetivo dar-se-a a pedido do servidor, ou de oficio. Paragrafo unico. A exoneracao de oficio dar-se-a: I - quando nao satisfeitas as condicoes do estagio probatorio; II- quando, tendo tomado posse, o servidor nao entrar em exercicio no prazo estabelecido Do Vencimento e da Remuneracao Art. 40. Vencimento e a retribuicao pecuniaria pelo exercicio de cargo publico, com valor fixado em lei. Paragrafo unico. Nenhum servidor recebera, a titulo de vencimento, importancia inferior ao salario minimoArt. 41. Remuneracao e o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei. 1o A remuneracao do servidor investido em funcao ou cargo em comissao sera paga na forma prevista no art. 62. 2o O servidor investido em cargo em comissao de orgao ou entidade diversa da de sua lotacao recebera a remuneracao de acordo com o estabelecido no 1o do art. 93. 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carater permanente, e irredutivel. 4o E assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuicoes iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre