de desarquivamento devera obedecer ao prazo previsto no 6o deste artigo; 8o A ciencia dada ao proponente por meio do Salic e considerada como comunicacao oficial na forma do 3o, do art. 26 da Lei 9.784, de 1999.Art. 104. As disposicoes desta Instrucao Normativa aplicam-se aos projetos em andamento a partir de sua entrada em vigor, respeitados os direitos adquiridos.Art. 105. A Secretaria Executiva consolidara em relatorio o comprometimento da renuncia fiscal, com informacoes:I - do valor total das captacoes por modalidade de incentivo (doacao/patrocinio ou investimento) e tipo de incentivador (pessoa fisica ou juridica);II - do numero de projetos em tramitacao, individualizados por segmento.Art. 106. O Ministro de Estado da Cultura, com base nos relatorios consolidados pela Secretaria Executiva, podera, a qualquer tempo, definir novas diretrizes em razao da demanda e da politica cultural, artistica ou audiovisual.Art. 107. Fica dispensado o uso de processos fisicos nos casos dos procedimentos administrativos em que for utilizada a tecnologia de certificacao digital prevista na Medida Provisoria 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 1o Nas hipoteses dos processos fisicos com etapas virtuais, aplica-se o art. 7o do Decreto 3.714, 3 de janeiro de 2001, devendo o servidor reproduzir os documentos eletronicos em meio fisico com certificacao de autenticidade da copia ou reproducao. 2o As informacoes e os documentos que, por sua natureza, nao possam ser inseridos no Salic pelo proponente, serao enviadas ao MinC em meio tangivel, mediante entrega no protocolo central, em Brasilia, ou nas representacoes estaduais, com a devida identificacao da proposta ou projeto.Art. 108. Todas as competencias atribuidas a Sefic nesta Instrucao Normativa serao exercidas pela Secretaria do Audiovisual - SAV, em relacao aos projetos culturais cujas acoes principais envolvam os elos da atividade audiovisual como producao, distribuicao e exibicao de obra cinematografica ou videofonografica de media ou curta metragem, formacao, difusao e preservacao audiovisual.Art. 109. A Sefic instituira manuais de servicos para detalhar os procedimentos operacionais previstos nesta Instrucao, no prazo de ate cento e vinte dias a partir de sua publicacao.Art. 110. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 111. Ficam revogadas as seguintes normas do Ministerio da Cultura:I - Instrucao Normativa n 1, de 5 de outubro de 2010;II - Instrucao Normativa n 2, de 3 de dezembro de 2010;III - Instrucao Normativa n 3, de 30 de dezembro de 2010; eIV - Portaria no 9, de 6 de marco de 2007.ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDAANEXODECLARACAO DE RESPONSABILIDADEDECLARO para todos os fins de direito, estar ciente da obrigatoriedade de:TER CONHECIMENTOsobre a legislacao referente ao beneficio fiscal pretendido e das normas relativas a utilizacao de recursos publicos e respectivos regulamentos;da vedacao para apresentacao de proposta por pessoa fisica ou pessoa juridica de direito privado que, respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, proprietarios ou controladores: agente politico de Poder ou do Ministerio Publico, tanto quanto dirigente de orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau; eservidor publico do Ministerio da Cultura ou de suas entidades