a motivou (Leino 11.484, de 2007, art. 20, 3o).Art. 165. Sem prejuizo doestabelecido nesta Secao, aplicam-se as disposicoes do PoderExecutivo em regulamento especifico sobre o PATVD.Secao VDa Modernizacao eAmpliacao da Estrutura Portuaria - REPORTOSuspensaoArt. 166. Serao efetuadas comsuspensao do imposto (Leino 11.033, de 21 de dezembro de 2004, art. 14, Leino 11.726, de 23 de junho de 2008, art. 1o, e Leino 11.774, de 2008, art. 5o):I - asaida do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de maquinas,equipamentos, pecas de reposicao e outros bens, quando adquiridos diretamentepelos beneficiarios do Regime Tributario para Incentivo a Modernizacao e aAmpliacao da Estrutura Portuaria - REPORTO e destinados ao seu ativoimobilizado para utilizacao exclusiva em portos na execucao de servicos decarga, descarga e movimentacao de mercadorias, na execucao dos servicos dedragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execucao do treinamentoe formacao de trabalhadores; eII - odesembaraco aduaneiro, de maquinas, equipamentos, pecas de reposicao e outrosbens, quando importados diretamente pelos beneficiarios do REPORTO e destinadosao seu ativo imobilizado para utilizacao exclusiva em portos na execucao deservicos de carga, descarga e movimentacao de mercadorias, na execucao dosservicos de dragagem, e nos Centros de Treinamento Profissional, na execucao dotreinamento e formacao de trabalhadores. 1o OPoder Executivo relacionara as maquinas, equipamentos e bens objeto dasuspensao referida nos incisos I e II do caput (Leino 11.033, de 2004, art. 14, 7o). 2o No caso doinciso II do caput, a suspensao do imposto somente sera aplicada amaquinas, equipamentos e outros bens que nao possuam similar nacional (Leino 11.033, de 2004, art. 14, 4o). 3o Asuspensao de que tratam os incisos I e II do caput aplica-setambem aos bens utilizados na execucao de servicos de transporte de mercadoriasem ferrovias, classificados nas Posicoes 86.01, 86.02 e 86.06 da TIPI, eaos trilhos e demais elementos de vias ferreas, classificados na Posicao 73.02da mesma Tabela, relacionados em regulamento especifico (Leino 11.033, de 2004, art. 14, 8o, e Leino 11.774, de 2008, art. 5o). 4o Aspecas de reposicao citadas nos incisos I e II do caput deveraoter seu valor aduaneiro igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiroda maquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a declaracao deimportacao respectiva (Leino 11.033, de 2004, art. 14, 9o, e Leino 11.726, de 2008, art. 3o). 5o Osveiculos adquiridos com o beneficio do REPORTO deverao receber identificacaovisual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presidencia daRepublica (Leino 11.033, de 2004, art. 14, 10, e Leino 11.726, de 2008, art. 3o).IsencaoArt. 167. A suspensao do imposto deque trata o art.166 converte-se em isencao apos o decurso doprazo de cinco anos, contados da data da ocorrencia do respectivo fato gerador (Leino 11.033, de 2004, art. 14, 1o).ComprovacaoArt. 168. A fruicao da suspensao eda isencao do imposto ficam condicionadas a comprovacao, pelo beneficiario, daquitacao de impostos e contribuicoes federais e, no caso do imposto vinculado aimportacao, a formalizacao de termo de responsabilidade em relacao ao creditotributario suspenso (Leino 11.033, de 2004, art. 14, 3o).TransferenciaArt. 169. A transferencia, aqualquer titulo, de propriedade dos bens adquiridos no mercado interno ouimportados mediante aplicacao do REPORTO, dentro do prazo