7o Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a hospedagem em hoteis, moteis, pensoes ou similares:Pena reclusao de 3 (tres) a 5 (cinco) anos. (NR)Art. 6o A Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7o-A:Art. 7o-A Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locacao, a compra, a aquisicao, o ar-Dezembro de 2006 DIARIO DO SENADO FEDERAL Sexta-feira 15 38855rendamento ou o emprestimo de bens moveis ou imoveis de qualquer finalidade:Pena: reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.Art. 7o A Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 8o-A e 8o-B:Art. 8o-A Impedir ou restringir a expressao e a manifestacao de afetividade em locais publicos ou privados abertos ao publico, em virtude das caracteristicas previstas no art. 1o desta Lei:Pena: reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.Art. 8oB Proibir a livre expressao e manifestacao de afetividade do cidadao homossexual, bissexual ou transgenero, sendo estas expressoes e manifestacoes permitidas aos demais cidadaos ou cidadas:Pena: reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.Art. 8o Os arts. 16 e 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 16. Constituem efeito da condena-cao:I a perda do cargo ou funcao publica, para o servidor publico;II inabilitacao para contratos com orgaos da administracao publica direta, indireta ou fundacional;III proibicao de acesso a creditos concedidos pelo Poder Publico e suas institui-coes financeiras ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituidos ou mantidos;IV vedacao de isencoes, remissoes, anistias ou quaisquer beneficios de natureza tributaria;V multa de ate 10.000 (dez mil) UFIR, podendo ser multiplicada em ate 10 (dez) vezes em caso de reincidencia, levandose em conta a capacidade financeira do infrator;VI suspensao do funcionamento dos estabelecimentos por prazo nao superior a 3 (tres) meses. 1o Os recursos provenientes das multas estabelecidas por esta Lei serao destinados para campanhas educativas contra a discriminacao. 2o Quando o ato ilicito for praticado por contratado, concessionario, permissionario da administracao publica, alem das responsabilidades individuais, sera acrescida a pena de rescisao do instrumento contratual, do conve-nio ou da permissao. 3o Em qualquer caso, o prazo de inabilitacao sera de 12 (doze) meses contados da data da aplicacao da sancao. 4o As informacoes cadastrais e as referencias invocadas como justificadoras da discriminacao serao sempre acessiveis a todos aqueles que se sujeitarem a processo seletivo, no que se refere a sua participacao. (NR)Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao, procedencia nacional, genero, sexo, orientacao sexual e identidade de genero:.............................................................. 5o O disposto neste artigo envolve a pratica de qualquer tipo de acao violenta, constrangedora, intimidatoria ou vexatoria, de ordem moral, etica, filosofica ou psicologica. (NR)Art. 9o A Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20A e 20B:Art. 20-A. A pratica dos atos discriminatorios a que se refere esta Lei sera apurada em processo administrativo e penal, que tera inicio mediante:I reclamacao do ofendido ou ofendida;II ato ou oficio de autoridade competente;III comunicado de