da Lei). Quando se tratar dematerias atinentes as areas trabalhista, pesos e medidas, vigilancia sanitaria,ambiental e seguranca, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deveraosofrer uma fiscalizacao orientadora, determinada pelo criterio da dupla visita,ou seja, se verificada uma infracao nas materias mencionada, a autoridadedevera orientar a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a se regularizarempara uma proxima visita. Sera excecao a essa regra os casos de ausencia deregistro de funcionario, reincidencia, fraude, resistencia ou embaraco afiscalizacao, ou quando a medida de dupla visita nao for aconselhavel em razaodo alto grau de risco. Observe a materiatributaria nao esta sujeita a fiscalizacao orientadora.4o Beneficio: Incentivo a Associacao (art. 56 da Lei).O estatuto incentiva a formacao de consorcio deMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte, com finalidade determinada, sem acriacao de nova personalidade juridica, de forma que as mesmas consigamtrabalhar com maior poder de negociacao sem perderem os beneficios do Estatuto. Importante frisar que naoha solidariedade entre as empresas que participem de um mesmo consorcio, comexcecao da responsabilidade prevista no art.28 do Codigo de Defesa doConsumidor.5o Beneficio: Do acesso a Justica (art. 54 e 74 da Lei) Quanto ao acesso a Justicaos beneficios as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte surgem em duasordens, sendo uma relativa a justica do Trabalho, onde se faculta que as ME eas EPP possam fazer se substituir por terceiros que conhecam dos fatos, mesmoque esses nao possuam vinculo de trabalho com as mesmas. No tocante aos JuizadosCiveis, as ME e as EPP, passaram a ser admitidas como proponentes de Acao nosjuizados, beneficiando-se assim da ausencia de custas das acoes em primeirainstancia.6o Beneficio: Acesso ao Mercado (art. 42 e ss da Lei). As Microempresas e Empresasde Pequeno Porte possuem facilidades na participacao de licitacoes para vendasde mercadorias e servicos ao poder publico. Dentre essas facilidadespodemos destacar a possibilidade da ME ou EPP participarem da licitacao semcomprovar regularidade, devendo as mesmas se apresentarem regulares na data daassinatura do contrato, facultando as mesmas prazo de 02 dias prorrogaveis porigual periodo a criterio da Administracao Publica para eventual regularizacao. As ME ou EPP teraopreferencia em caso de empate na licitacao, considerando-se empatada alicitacao em que a melhor proposta de uma ME ou EPP, for inferior ou igual ate10% superior a proposta vencedora (no caso de licitacao por pregao aporcentagem para empate sera 5%). Nesse caso a ME ou EPP, mais bem classificadapodera apresentar nova proposta. E possivel ainda realizarlicitacoes em que o objeto nao ultrapassar o valor de R$ 80.000,00, nas quaisse permita apenas a participacao de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.7o Beneficio: Cancelamento de Protesto (art. 73 da Lei).As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte teraofacilitadas as condicoes para o cancelamento de protesto de titulo, observandoque as ME e EPP poderao pagar o tituloem cartorio com cheque proprio, quitacao essa que fica condicionada acompensacao do cheque, salientando que a regra e o pagamento em dinheiro oucheque administrativo.Salienta-se que as ME e EPP so pagarao ao Cartoriopara cancelar o protesto as despesas com correios, conducao, publicacao doEdital para intimacao, sendo que a regra geral e a cobranca de valorproporcional ao titulo protestado, mais