cadastro de reserva, se dela nao imergir nenhum direito. Esse expediente apenas estabelece um imenso campo discricionario a Administracao, deixando-a com absoluto controle do processo de nomeacao, em desfavor dos candidatos. Ou pior, possibilita a Administracao agir em conluio com empresas realizadoras de concurso, visando os altos ganhos obtidos com as inscricoes.Ja se chegou ao absurdo de alguns editais de concurso publico preverem vagas apenas para cadastro de reserva. Com o objetivo de coibir esse tipo de pratica, foi proposto o Projeto de Lei do Senado 369/2008[3], pelo senador Expedito Junior, que somente permite a formacao de cadastro de reserva no concurso em numero excedente ao de cargos a serem providos.Independentemente da existencia de cadastro de reserva, no caso de vacancia[4]ocorrida dentro do prazo de validade, o candidato possui automaticamente o direito liquido e certo para ingressar no servico publico. A nomeacao deve ser imediata, uma vez que o cargo vago deve ser necessariamente preenchido. Diferentemente da esfera privada, os cargos do servico publico sao criados por lei[5]e nao estao sujeitos diretamente a flutuacao do mercado. Assim, tendo em vista que um servico estava sendo prestado por um servidor antes da vacancia, esse mesmo servico deve ser prestado por outra pessoa, a luz do principio da continuidade do servico publico.Vale ressaltar que a contratacao temporaria nao pode servir de justificativa para legitimar a negativa da Administracao em nomear novos servidores aprovados em concurso publico.A contratacao por tempo determinado prevista no inciso IX[6], artigo 37, daConstituicao da Republica; e regulamenta pela Lei Federal 8.745/1993 tem como intuito atender excepcional interesse publico mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso publico (artigo 3o)[7]. Ora, se ja existem candidatos aprovados em concurso publico metodo de selecao bem mais rigoroso do que o processo seletivo simplificado , nao ha qualquer razao para se realizar a referida selecao simplificada. Basta nomear os aprovados no concurso publico.Essa forma de contratacao e licita somente no caso de visar efetivamente a atender servico eventual sem existencia de cargos vagos e desde que tal contratacao seja devidamente fundamentada. Indubitavelmente, essa motivacao e passivel de controle jurisdicional, em razao da Teoria dos Motivos Determinantes[8].A unica excecao que se permite a Administracao deixar de nomear aos cargos vagos os candidatos diz respeito a hipotese de o orgao ter alcancado o limite de gastos com a folha de pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, paragrafo unico, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000).No ambito do Supremo Tribunal Federal, ja existe alguma sinalizacao positiva no sentido de que os candidatos aprovados tem direito subjetivo a nomeacao para os cargos vagos ou que vierem a vagar durante o prazo de validade do certame. Vale conferir a ementa do Recurso Extraordinario 227.480/RJ:EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEACAO DE APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO. EXISTENCIA DE VAGAS PARA CARGO PUBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO. RECUSA DA ADMINISTRACAO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVACAO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DACONSTITUICAO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Os candidatos aprovados em