ampla defesa, contraditorio, seguranca juridica, interesse publicoe eficiencia. Nos processos administrativos serao observados, entre outros, oscriterios de: I.Atuacao conforme a lei e o Direito, objetividade no atendimento do interessepublico, vedada a promocao pessoal de agentes ou autoridades. (art. 2o, p.u.)II.Atuacao segundo padroes eticos de probidade, decoro e boa-Fe, divulgacaooficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigilo previstasna Constituicao. (art. 2o p.u)III.Indicacao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisao. (art.2o p.u. VII)IV.Adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes, restricoes esancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento dointeresse publico. . (art. 2o p.u. VI)Esta(ao)CORRETO(S):a) Apenaso item I.b) Apenaso item III.c) Apenasos itens I, II e III.d) Todosos itens.20. Q203304 PONTUA/2011 TRE/SC (Analista Judiciario- Area Judiciaria - Prova branca). Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), emrelacao ao processo administrativo: a) ( ) O processo administrativo inicia-se,exclusivamente, a pedido de interessado. (art. 5o) b) ( ) O requerimento inicial do interessado,salvo casos em que for admitida solicitacao oral, deve ser formulado porescrito e conter os seguintes dados: orgao ou autoridade administrativa a quese dirige; identificacao do interessado ou de quem o represente; domicilio dorequerente ou local para recebimento de comunicacoes; formulacao do pedido, comexposicao dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente oude seu representante. (art. 6o) c) ( ) Sao capazes, para fins de processoadministrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsao especial em atonormativo proprio. (art. 10) d) ( ) Nao sao legitimados como interessados noprocesso administrativo: as organizacoes e associacoes representativas, notocante a direitos e interesses coletivos. (art. 9o, III) A sequencia CORRETA, de cima para baixo, e:a) V V F F. b) F F F V. c) V V V F. d) F V V F.21. Q200284 FCC/2011 - TCE-MT (Auditor Publico Externo- Prova vespertina). Nao se aplica ao processo administrativo o principio (vejao art. 2o)a) darazoavel duracao do processo. b) docontraditorio. c) daampla defesa. d) dapublicidade. e) dainafastabilidade de jurisdicao.22. Q171339 CESPE/2009 - OAB (Exame de Ordem Unificado).Com referencia ao processo administrativo e a temas a ele relacionados,assinale a opcao correta.a) Um agente administrativo quetenha competencia para decidir determinado recurso administrativo pode delegartal competencia a subordinado seu. (art. 13, II)b) O servidor que atue como peritoem um processo administrativo pode exercer outras funcoes no mesmo processo,exceto a de julgar. (art. 18, II)c) As atividades que buscam averificacao e a comprovacao de fatos e dados no processo administrativo podemser impulsionadas de oficio pela administracao, independentemente derequerimento do interessado. (art. 29)d) Caso a materia discutida noprocesso administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, aautoridade responsavel podera deixar de decidir e submeter o tema a apreciacaodo Poder Judiciario. (art. 48)23. Q123627 (FCC/2009 TCE/GO -Analista de Controle Externo (Tecnologia da Informacao) Considere:I. Oprocesso administrativo somente podera ter inicio mediante pedido dointeressado. (art. 5o) II. Naopode ser objeto de delegacao a decisao de recursos administrativos. (art. 12p.u. II)III.Inexistindo competencia legal especifica, o processo administrativo podera seriniciado perante a autoridade de qualquer grau hierarquico para decidir: (art.17)Considerandoa regulamentacao do processo administrativo no ambito da Administracao Publicado Estado de Goias, esta correto o que se