do habite - see obras de paisagismo nas partes de uso comum. 2o As despesas cobradas dolocatario devem ser previstas em orcamento, salvo casos de urgencia ou forcamaior, devidamente demonstradas, podendo o locatario, a cada sessenta dias, porsi ou entidade de classe exigir a comprovacao das mesmas. Art. 55. Considera - se locacao nao residencialquando o locatario for pessoa juridica e o imovel, destinar - se ao uso de seus titulares,diretores, socios, gerentes, executivos ou empregados. Art. 56. Nos demais casos delocacao nao residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de plenodireito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificacao ouaviso. Paragrafo unico. Findo oprazo estipulado, se o locatario permanecer no imovel por mais de trinta diassem oposicao do locador, presumir - se - a prorrogada a locacao nascondicoes ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 57. O contrato delocacao por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador,concedidos ao locatario trinta dias para a desocupacao. TITULO IIDos ProcedimentosCAPITULO IDas Disposicoes Gerais Art. 58. Ressalvados os casosprevistos no paragrafo unico do art. 1o, nas acoes de despejo, consignacao empagamento de aluguel e acessorio da locacao, revisionais de aluguel erenovatorias de locacao, observar - se - a o seguinte: I - os processos tramitamdurante as ferias forenses e nao se suspendem pela superveniencia delas; II - e competente paraconhecer e julgar tais acoes o foro do lugar da situacao do imovel, salvo seoutro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causacorrespondera a doze meses de aluguel, ou, na hipotese do inciso II do art. 47,a tres salarios vigentes por ocasiao do ajuizamento; IV - desde que autorizado nocontrato, a citacao, intimacao ou notificacao far - se - amediante correspondencia com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa juridica ou firmaindividual, tambem mediante telex ou fac-simile , ou, ainda, sendo necessario, pelas demaisformas previstas no Codigo de Processo Civil; V - os recursos interpostoscontra as sentencas terao efeito somente devolutivo. CAPITULO II Das Acoes de Despejo Art. 59. Com as modificacoesconstantes deste capitulo, as acoes de despejo terao o rito ordinario. 1o Conceder - se - a liminar para desocupacao emquinze dias, independentemente da audiencia da parte contraria e desde queprestada a caucao no valor equivalente a tres meses de aluguel, nas acoes quetiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mutuoacordo (art. 9o, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e porduas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo minimo de seis meses paradesocupacao, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso IIdo art. 47, havendo prova escrita da rescisao do contrato de trabalho ou sendoela demonstrada em audiencia previa; III - o termino do prazo dalocacao para temporada, tendo sido proposta a acao de despejo em ate trintadias apos o vencimento do contrato; IV - a morte do locatario semdeixar sucessor legitimo na locacao, de acordo com o referido no inciso I doart. 11, permanecendo no imovel pessoas nao autorizadas por lei; V - a permanencia dosublocatario no imovel, extinta a locacao, celebrada com o locatario. 2o Qualquer que seja ofundamento