de censurabilidade da conduta (culpabilidade);a periculosidade constitui pressuposto da imposicao das medidas de seguranca.26)Fixacao da pena: nostermos do art. 59, o juiz, atendendo a culpabilidade, aos antecedentes, aconduta social, a personalidade do agente, aos motivos, as circunstancias econsequencias do crime, bem como ao comportamento da vitima, estabelecera,conforme seja necessario e suficiente para reprovacao e prevencao do crime: I -as penas aplicaveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicavel,dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da penaprivativa de liberdade; IV - a substituicao da pena privativa de liberdadeaplicada, por outra especie de pena, se cabivel.27)Fases da fixacao da pena privativa de liberdade: na opiniao de Nelson Hungria: para afixacao da pena, o juiz deve considerar inicialmente as circunstanciasjudiciais do art. 59, caput, paradepois levar em consideracaoas circunstancias legais genericas agravantes eatenuantes (61, 62, 65 e 66), e finalmente aplicar as causas de aumento ediminuicao da pena, previstas na Parte Geral ou Especial do CP; assim, paraele, sao 3 as fases de fixacao da pena: 1a) o juiz fixa a pena-base, levando emconta as circunstancias judiciais do art. 59, caput; 2a) encontrada a pena-base, o juiz aplica as agravantes eatenuantes dos arts. 61, 62 e 65; 3a) sobre a pena fixada na segunda fase, ojuiz faz incidir as causas de aumento ou de diminuicao; e claro que so existe aterceira fase quando houver causa de aumento ou de diminuicao aplicavel ao casoconcreto.28)Concurso de circunstancias agravantes e atenuantes: diz o art. 67 que no concurso deagravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelascircuinstancias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dosmotivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidencia; amenoridade prepondera sobre todas as outras circunstancias, inclusive sobre areincidencia.29)Concurso de causas de aumento e de diminuicao: o art. 68, unico, determina que noconcurso de causas de aumento ou de diminuicao previstas na parte especial,pode o juiz limitar-se a um so aumento ou a uma so diminuicao, prevalecendo,todavia, a causa que mais aumente oudiminua; se concorrerem duas causas de aumento, uma prevista na Parte Geral eoutra na Parte Especial do CP, o juiz deve proceder ao segundo aumento nao sobea pena-base, mas sobre o quantum jaacrescido na primeira operacao.30)Concurso de qualificadoras: noconcurso de qualificadoras previstas no mesmo tipo penal, aplica-se uma so, servindoa outra de circunstancia judicial de agravacao da pena; assim, se o sujeitocomete furto com destruicao de obstaculo a subtracao da coisa mediante concursode agentes (155, 4o, I e IV), sofre uma so pena de reclusao de 2 a 8 anos, alem da multa; asegunda qualificadora deve ser considerada como circunstancia judicial deexasperacao da pena, nos termos do art. 59,caput, ingressando na expressao circunstancia empregada no texto.31)Fixacao da pena de multa: nostermos do art. 60, caput, na fixacaoda pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, a situacao economica doreu. Concursode Crimes32)Introducao: quandoduas ou mais pessoas praticam o crime surge o concurso de agentes; quando umsujeito, mediante unidade ou pluralidade de acoes ou de omissoes, pratica 2 oumais delitos, surge o concurso de crimes ou de penas; e possivel que o fatoapresente