Firma-se, o doutoparecer, na orientacao das cortes de justica, tendente a inadmitiro trancamento da acao penal, senao nos casos de manifestailegalidade ou falta de justo motivo ao desencadeamento desta.Entretanto, verifica-se que o impetrante demonstrou, com suficiencia,o delineamento desta ultima situacao, de vez que dedicou todoempenho em solver os tres cheques que havia emitido, e o fez emcircunstancias dirimentes, ainda durante o inquerito policial,ficando expressamente desonerado pelo credor, que em seu favor chegouate mesmo a peticionar pela extincao e arquivamento do inqueritopolicial (fls. 13/15). Estabeleceu-se, nos meios juridicos, umatendencia a distinguir efeitos processuais entre os casos de emissaode cheque sem provisao de fundos e os de cheques de contasencerradas, a inspiracao de umas poucas decisoes do egregioSuperior Tribunal de Justica. Na verdade, porem, diferenca nao ha.,no que se refere a configuracao objetiva e subjetiva do crime deestelionato enquadravel no 2 , VI, do art. 171, do Codigo Penal,entre o ato de emitir cheque numa ou noutra condicao. Assim, porqueem qualquer delas o dolo presente tem identicos contornos,envolvendo a consciencia do agente, de estar cometendo o ilicito,reservando a intencao de obter a vantagem economica indevidaconsistente no valor do cheque, em prejuizo da vitima. Com efeito,quando uma acao da especie foi desencadeada ao comprovado escopode fraudar, a configuracao do crime contenta-se com aimpossibilidade, previamente conhecida do agente, do cheque ser pagopelo sacado. Se por falta de dinheiro na conta, ou encerramento daconta na qual o dinheiro deveria estar, e de todo indiferente, poisresulta na mesma situacao de fato, cuidando-se, em qualquer delas,de emissao de cheque sem fundos. A jurisprudencia esta pacificada,a partir da interpretacao da Sumula n. 554, do colendo SupremoTribunal Federal, no sentido de que o pagamento pelo agente, antes dorecebimento da denuncia, do cheque que emitira sem provisao defundos, elide a acao penal. Tratando-se de especie residente emzona lindeira com a do ilicito civil, com tal atitude do agenteresta seriamente dificultado o vislumbre do elemento subjetivo docrime, tal a somar com o desaparecimento da "vantagem ilicita",a tendencia de comprometer a caracterizacao do crime. Oimpetrante, ao que tudo indica, nao tem qualquer historico penal. Eum comerciante, possivelmente em luta com as dramaticas dificuldadesfinanceiras que assomam a economia do Pais, penalizando todos ossetores produtivos. No curso das atividades de seu negocio mercantil,emitiu tres cheques que nao foram pagos, seja por insuficiencia defundos, seja porque o sacado - Banco Sudameris - lhe bloqueara aconta, valendo ressaltar que a propria denuncia enuncia que asemissoes decorreram de negocios de compra e venda integrada arotina comercial da empresa do paciente. Ha. nos autos uma prova deque o Banco sacado chegou a remeter ao Juizo impetrado a comunicacaode que a conta 08386.3000.2, da qual derivaram os cheques em tela,fora encerrada em 6 de setembro de 1996 (f. 12 e informacao de f.33), observando-se que os cheques foram emitidos posteriormente aesta data, no mes de novembro de 1996 (f. 8). Todavia, os extratosde fls. 18/19, originais e autenticos, correspondentes ao periodode 1 a30-09-96, evidenciam que a conta estava sendo movimentada,entre debitos, creditos e, inclusive, lancamentos de cheques, nadata em que, segundo a comunicacao, estaria encerrada. Osdocumentos de fls. 20/25, igualmente originais