do disposto no inciso II deste artigo, osafastamentos previstos nos arts. 64, incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX,X e 143 da Lei no 8.989, de 1979, bem como nas Leis no 9.919, de 21 de junho de1985 e no 10.726, de 8 de maio de 1989. 2o. Em regime de acumulo, o desligamento da Jornada Especial Integral deFormacao e da Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais -J.40, dar-se-a, obrigatoriamente, sempre que o limite previsto no art. 19 destalei for excedido. CAPITULO IV DA CARREIRA DE APOIO A EDUCACAO Secao I Da Configuracao da Carreira Art. 28. O Quadro de Apoio a Educacao e composto pelas seguintes carreiras: I - Auxiliar Tecnico de Educacao; II - Agente Escolar. 1o. As carreiras do Quadro de Apoio a Educacao ficam configuradas emClasses Unicas compostas dos cargos constantes do Anexo I, Tabela"D", integrante desta lei. 2o. Todos os cargos situam-se inicialmente no Grau "A" da ClasseUnica e a ela retornam quando vagos. 3o. Os integrantes das carreiras do Quadro de Apoio a Educacao seraoenquadrados por evolucao funcional nas referencias constantes do Anexo IV,Tabela "A", na forma prevista no art. 35, ambos desta lei. 4o. Categoria e o elemento indicativo da posicao do servidor na respectivaClasse, segundo sua evolucao funcional. Secao II Do Provimento dos Cargos Art. 29. Os requisitos para o provimento dos cargos das carreiras do Quadrode Apoio a Educacao sao os constantes do Anexo I, Tabela "D",integrante desta lei. Art. 30. Os concursos de ingresso para os cargos das carreiras do Quadro deApoio a Educacao serao realizados, obrigatoriamente, quando: I - o percentual dos cargos vagos atingir 5% (cinco por cento) do total decargos da classe; II - nao houver concursados excedentes de concurso anterior para a carreiracom prazo de validade em vigor. Secao III Da Area de Atuacao e da Jornada de Trabalho Art. 31. Os integrantes da Carreira de Apoio a Educacao atuarao nasseguintes unidades da Secretaria Municipal de Educacao: I - Agente Escolar: exclusivamente nas unidades educacionais; II - Auxiliar Tecnico de Educacao: nas unidades educacionais e nas unidadesregionais e centrais da Secretaria Municipal de Educacao. Art. 32. Os integrantes das Carreiras do Quadro de Apoio a Educacao ficamsujeitos a Jornada Basica de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais. CAPITULO V DO ESTAGIO PROBATORIO Art. 33. O estagio probatorio corresponde ao periodo de 3 (tres) anos de efetivoexercicio que se segue ao inicio de exercicio do servidor no cargo deprovimento efetivo das carreiras do Quadro dos Profissionais de Educacao. 1o. O servidor em estagio probatorio, para fins de aquisicao deestabilidade, sera submetido a avaliacao especial de desempenho, por comissaoinstituida para essa finalidade especifica, de acordo com criterios a seremestabelecidos em regulamento especifico, observadas, dentre outras, asseguintes condicoes: I - avaliacao do profissional de educacao nos aspectos compativeis com oexercicio da funcao publica; II - definicao dos niveis de responsabilidade de todos os profissionais deeducacao que deverao atuar no processo de avaliacao; III - fixacao dos prazos necessarios para a avaliacao e respectiva conclusao. 2o. Na hipotese de mudanca para cargo de carreira diversa do mesmo