previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuarios sobre as praticas de gerenciamento ou mitigacao de trafego adotadas.3o Na provisao de conexao a Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissao, comutacao ou roteamento, e vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteudo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipoteses admitidas na legislacao.Secao IIDa Guarda de RegistrosArt. 10. A guarda e a disponibilizacao dos registros de conexao e de acesso a aplicacoes de Internet de que trata esta Lei devem atender a preservacao da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. 1o O provedor responsavel pela guarda somente sera obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autonoma ou associados a outras informacoes que possam contribuir para a identificacao do usuario ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Secao IV deste Capitulo. 2o As medidas e procedimentos de seguranca e sigilo devem ser informados pelo responsavel pela provisao de servicos de conexao de forma clara e atender a padroes definidos em regulamento. 3o A violacao do dever de sigilo previsto no caput sujeita o infrator as sancoes civeis, criminais e administrativas previstas em lei.Subsecao IDa Guarda de Registros de ConexaoArt. 11. Na provisao de conexao a Internet, cabe ao administrador do sistema autonomo respectivo o dever de manter os registros de conexao, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguranca, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento. 1o A responsabilidade pela manutencao dos registros de conexao nao podera ser transferida a terceiros. 2o A autoridade policial ou administrativa podera requerer cautelarmente que os registros de conexao sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput. 3o Na hipotese do 2o, a autoridade requerente tera o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorizacao judicial de acesso aos registros previstos no caput. 4o O provedor responsavel pela guarda dos registros devera manter sigilo em relacao ao requerimento previsto no 2o, que perdera sua eficacia caso o pedido de autorizacao judicial seja indeferido ou nao tenha sido protocolado no prazo previsto no 3o.Subsecao IIDa Guarda de Registros de Acesso a Aplicacoes de InternetArt. 12. Na provisao de conexao, onerosa ou gratuita, e vedado guardar os registros de acesso a aplicacoes de Internet.Art. 13. Na provisao de aplicacoes de Internet e facultada a guarda dos registros de acesso a estas, respeitado o disposto no art. 7o. 1o A opcao por nao guardar os registros de acesso a aplicacoes de Internet nao implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses servicos por terceiros. 2o Ordem judicial podera obrigar, por tempo certo, a guarda de registros de acesso a aplicacoes de Internet, desde que se tratem de registros relativos a fatos especificos em periodo determinado, ficando o fornecimento das informacoes submetido ao disposto na Secao IV deste Capitulo. 3o Observado o disposto no 2o, a autoridade policial ou administrativa podera requerer cautelarmente que os registros de aplicacoes de Internet sejam guardados, observados o procedimento e os prazos previstos nos 3o e 4o