ser insusceptivel de apreciacao proposta de emenda constitucional tendente a abolir as Forcas Armadas, posto que o seu desaparecimento pode comprometer a um so tempo os institutos, instituicoes e valores ali prestigiados (a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periodico; a separacao dos Poderes; os direitos e garantias individuais).9.4 Principio da subordinacao das ForcasSegundo comando contido no caput do Art. 142 da Constituicao da Republica, as Forcas Armadas submetem-se a autoridade suprema do Presidente da Republica.Como ja dissertado, ao cuidar das atribuicoes do Presidente da Republica, o inciso XIII do art. 84 estabelece competir privativamente aquela autoridade exercer o comando supremo das Forcas Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica, promover seus oficiais-generais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos.9.5 Principio da destinacao estritaAs Forcas Armadas tem destinacao tracada pelo legislador constituinte originario, nos termos do art. 142 da Constituicao Federal, as Forca se destinam-se a defesa da Patria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes (Executivo, Legislativo e Judiciario), da lei e da ordem.Como instituicoes nacionais permanentes e regulares que sao as Forcas Armadas nada obstante esteja submetidas ao principio da subordinacao ja mencionado nao se pode impor destinacao diversa daquela explicitada pela Lei Maior.O principio em comento funciona como garantia de que as Forcas Armadas nao serao empregadas para fins cincunstanciais, politico-partidarios ou pelas paixoes de uma dado momento historico-politico.9.6 Principio da obrigatoriedade do servico militarO servico militar e obrigatorio nos termos do disposto no art. 143 da Constiuicao da Republica.Verifica-se pelo paragrafo primeiro do dispositivo mencionado que o legislador constituinte optou por um modelo de "obrigatoriedade temperada", posto que se prestigiou servico alternativo aos que, em tempo de paz, apos alistados, alegarem imperativo de consciencia, entendendo-se como tal o decorrente de crenca religiosa e de conviccao filosofica ou politica, para se eximirem de atividades de carater essencialmente militar.Do mesmo modo, moderou-se a obrigatoriedade para as mulheres e os eclesiasticos que ficam isentos do servico militar obrigatorio em tempo de paz, sujeitos, porem, a outros encargos que a lei lhes atribuir.9.7 Principio da derrogacao parcial das liberdades politicas e dos direitos fundamentais.Merce da indole das atribuicoes conferidas as Forcas Militares no pais, alguns direitos politicos e fundamentais foram negados aos servidores publicos militares.Em verdade os servidores publicos militares experimentam em determinadas liberdades e direitos, verdadeira capitis diminutio, ora justificaveis pela natureza de sua destinacao constitucional, ora absolutamente injustificaveis.Neste termos o inciso LXI do art. 5o da Constituicao da Republica permite a prisao dos militares fora do contexto do flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, gerando para os militares de carreira, mormente em periodo de paz contexto de inseguranca juridica absolutamente injustificavel.No campo dos direitos politicos o paragrafo segundo do art. 14 da Constituicao cuida da vedacao do alistamento no periodo de servico militar obrigatorio.O paragrafo segundo do art. 142 da Constituicao da Republica veda a concessao de habeas-corpus em relacao a punicoes disciplinares militares. Trata-se de mais uma capitis diminutio odiosa, posto que a hierarquia e disciplina militares nao se