disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital emunicipais adotarao as seguintes providencias:I - promocao de acoes para viabilizar e ampliar o acesso da populacao negra ao ensinogratuito e as atividades esportivas e de lazer;II - apoio a iniciativa de entidades que mantenham espaco para promocao social e cultural dapopulacao negra;III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que asolidariedade aos membros da populacao negra faca parte da cultura de toda a sociedade;IV - implementacao de politicas publicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.Secao IIDa EducacaoArt. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino medio, publicos eprivados, e obrigatorio o estudo da historia geral da Africa e da historia da populacao negra noBrasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1o Os conteudos referentes a historia da populacao negra no Brasil serao ministrados noambito de todo o curriculo escolar, resgatando sua contribuicao decisiva para o desenvolvimentosocial, economico, politico e cultural do Pais. 2o O orgao competente do Poder Executivo fomentara a formacao inicial e continuada deprofessores e a elaboracao de material didatico especifico para o cumprimento do disposto nocaput deste artigo. 3o Nas datas comemorativas de carater civico, os orgaos responsaveis pela educacaoincentivarao a participacao de intelectuais e representantes do movimento negro para debater comos estudantes suas vivencias relativas ao tema em comemoracao.Art. 12. Os orgaos federais, distritais e estaduais de fomento a pesquisa e a pos-graduacaopoderao criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes asrelacoes etnicas, aos quilombos e as questoes pertinentes a populacao negra.Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos orgaos competentes, incentivara asinstituicoes de ensino superior publicas e privadas, sem prejuizo da legislacao em vigor, a:I - resguardar os principios da etica em pesquisa e apoiar grupos, nucleos e centros depesquisa, nos diversos programas de pos-graduacao que desenvolvam tematicas de interesse dapopulacao negra;II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formacao de professores temas queincluam valores concernentes a pluralidade etnica e cultural da sociedade brasileira;III - desenvolver programas de extensao universitaria destinados a aproximar jovens negrosde tecnologias avancadas, assegurado o principio da proporcionalidade de genero entre osbeneficiarios;IV - estabelecer programas de cooperacao tecnica, nos estabelecimentos de ensino publicos,privados e comunitarios, com as escolas de educacao infantil, ensino fundamental, ensino medio eensino tecnico, para a formacao docente baseada em principios de equidade, de tolerancia e derespeito as diferencas etnicas.Art. 14. O poder publico estimulara e apoiara acoes socioeducacionais realizadas porentidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusao social,mediante cooperacao tecnica, intercambios, convenios e incentivos, entre outros mecanismos.Art. 15. O poder publico adotara programas de acao afirmativa.Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos orgaos responsaveis pelas politicas depromocao da igualdade e de educacao, acompanhara e avaliara os programas de que trata estaSecao.Secao IIIDa CulturaArt. 17. O poder publico garantira o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outrasformas de manifestacao coletiva da populacao negra, com trajetoria historica comprovada, comopatrimonio historico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituicao Federal.Art. 18. E assegurado aos remanescentes das