crimes comuns. O STF tem decidido que a Constituicao Estadual, sem observar o principio da simetria, pode dispor sobre foro por prerrogativa de funcao de vereadores, defensores publicos, procuradores da Assembleia Legislativa. Pelo principio da simetria, a Constituicao Estadual so poderia conferir prerrogativa de foro em materia criminal a pessoa que exerca em nivel estadual, funcao analoga a quem, em nivel federal, tem prerrogativa de foro estabelecida na Constituicao. Segundo a regra da simetria, portanto, como Deputados Federais e Ministros de Estado possuem prerrogativa de foro (nivel federal), a Constituicao Estadual somente poderia atribuir prerrogativa de foro aos Deputados Estaduais e Secretarios de Estado (nivel estadual). Seguindo a regra da simetria, a Constituicao Estadual nao poderia atribuir prerrogativa de foro a vereadores, defensores publicos. Entretanto, esse nao e o posicionamento do STF. Para o STF, a Constituicao Estadual pode dispor sobre foro por prerrogativa de funcao de vereadores, defensores publicos, procuradores da Assembleia Legislativa, sem observar o principio da simetria. ORGAOS DO PODER LEGISLATIVO 1-Mesas Diretoras 1.1-conceito: constituem o orgao administrativo de direcao das Casas Legislativas. A Mesa e o orgao responsavel pelas funcoes meramente administrativas e pela conducao dos trabalhos legislativos que se desenvolvem em cada Casa. Assim, ha a Mesa da Camara dos Deputados, Mesa do Senado e Mesa do Congresso Nacional, que atua nas sessoes conjuntas deste. E responsavel pela elaboracao da ordem do dia, definir o que vai ser votado, o que vai ser colocado em pauta. E um poder politico bem significativo. A Mesa do Congresso Nacional sera presidida pelo Presidente do Senado, e os demais cargos serao exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Camara dos Deputados e no Senado Federal. As Mesas da Camara e do Senado sao eleitas, respectivamente, pelos deputados e senadores. Os membros das Mesas sao eleitos para mandato de 2 anos, entao nao coincide com o mandato parlamentar que e de 4 anos. O que se veda e a reconducao para o mesmo cargo. Se o senador e presidente da Mesa do Senado, ele pode participar na proxima eleicao para o cargo de vice ou de 1o Secretario. A vedacao e apenas para o mesmo cargo. Outra questao: sera que a vedacao a reconducao se aplica a mesma legislatura? Temos duas eleicoes em cada legislatura. A Constituicao veda a reconducao de membro da Mesa para o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente (art. 57, 4o, CF). Essa proibicao so alcanca a eleicao realizada no ambito da mesma legislatura. Terminada a legislatura, os membros da Mesa poderao ser reconduzidos para o mesmo cargo na primeira eleicao da nova legislatura que se inicia. Ex: O deputado e eleito para a presidencia da Camara dos Deputados numa primeira legislatura. A legislatura dura 4 anos, mas o mandato como presidente da Mesa dura so os 2 anos iniciais da legislatura. Dentro dessa mesma legislatura, ele pode se reeleger? Nao, porque a legislatura e a mesma. Mas, se ele se eleger presidente da Camara dos Deputados para os 2 ultimos anos de uma legislatura, e na proxima eleicao para deputado ele se reelege. Inicia-se uma nova