Brasilia, 09/05/2016 - Leia abaixo a integra da nota do presidente interino da Camara dos Deputados por meio da qual ele anula a tramitacao da votacao do impeachment na Casa:Nota a imprensa1. O Presidente da Comissao Especial do Impeachment no Senado Federal, Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou a Camara dos Deputados, oficio em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da Uniao contra a decisao que autorizou a instauracao de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da Republica, Dilma Rousseff.2. Ao tomar conhecimento desse oficio, tomei ciencia da existencia de peticao dirigida pela Sra. Presidente da Republica, por meio da Advocacia-Geral da Uniao, em que pleiteava a anulacao da Sessao realizada pela Camara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessao, como todos sabem, o Plenario desta Casa aprovou parecer encaminhado pela Comissao Especial que propunha fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da Republica, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.3. Como a peticao nao havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderacoes nela contidas. Desacolhi a arguicao de nulidade feita em relacao aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento da votacao, por entender que nao ocorreram quaisquer vicios naquelas declaracoes de votos. Todavia, acolhi as demais arguicoes, por entender que efetivamente ocorreram vicios que tornaram nula de pleno direito a sessao em questao. Nao poderiam os partidos politicos ter fechado questao ou firmado orientacao para que os parlamentares votassem de um movo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas conviccoes pessoais e livremente. Nao poderiam os senhores parlamentares antes da conclusao da votacao terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que esta consagrado na Constituicao. Do mesmo modo, nao poderia a defesa da Sra. Presidente da Republica ter deixado de falar por ultimo no momento da votacao, como acabou ocorrendo.4. Tambem considero que o resultado da votacao deveria ter sido formalizado por Resolucao, por ser o que dispoe o Regimento Interno da Camara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.5. Por estas razoes, anulei a sessao realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessao seja realizada para deliberar sobre a materia no prazo de 5 sessoes contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado a Camara dos Deputados.6. Para cumprimento da minha decisao, encaminhei oficio ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos a Camara dos Deputados.Atenciosamente,Deputado Waldir MaranhaoPresidente em exercicio da Camara dos Deputados No dia 13 de abril sera lancada a Iniciativa Negra por Uma Nova Politica sobre Drogas - INNPD a qual estabelece um novo marco sobre a politica de drogas e a questao racial no Brasil.O evento ocorrera na Ladeira