E.E. celebrou contrato de seguro de assistencia medica e hospitalar com a S.C.S.S. em abril de 2001. Insatisfeita com o aumento do premio de seguro saude, em razao da mudanca da faixa etaria para mais de 60 anos, entrou com acao contra a empresa para que fosse mantido apenas o reajuste segundo os indices definidos pela Agencia Nacional de Saude (ANS), no caso 11,75%.A empresa alegou que o reajuste foi o procedimento necessario para o reequilibrio das carteiras individuais, pois levou em consideracao o aumento dos servicos medicos e hospitalares.A decisao de 1a instancia julgou o pedido improcedente, reconhecendo como valido o reajuste do premio de seguro saude no percentual de 80%. De acordo com o texto da sentenca, o reajuste por faixa etaria, que de ilegal nada apresenta, e uma consequencia da variacao de riscos cobertos pela seguradora.Inconformada, E.E. apelou sustentando a abusividade da clausula contratual utilizada como fundamento para a majoracao. Alegou, ainda, que o Estatuto do Idoso impede reajuste aos maiores de 60 anos. Para o relator do processo, Grava Brazil, o recurso merece ser acolhido. A luz da disposicao contida no 3o do artigo 15, da Lei no 10.741/03, e nula a clausula que preve o reajuste. A sentenca merece ser reformada para declarar a nulidade do reajuste da mensalidade para a apelante, quando o motivo foi mudanca de faixa etaria acima dos 60 anos, razao pela qual a apelada somente podera aplicar eventuais reajustes autorizados pela Agencia Nacional de Saude, concluiu.Os desembargadores Piva Rodrigues (revisor) e Galdino Toledo Junior (3o juiz) tambem participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso.Apelacao no 0150059-93.2006.8.26.0000Fonte: Tribunal de Justica de Sao PauloFonte: AASP A recusa indevida de cobertura por plano de saude gera dano moral. Isso porque a pratica agrava a situacao de aflicao psicologica e de angustia do segurado, que ja se encontra em condicao de dor, de abalo psicologico e com a saude debilitada. O entendimento e da 3a Turma do Superior Tribunal de Justica, que condenou a Bradesco Saude e Assistencia S/A a ressarcir segurada em R$ 15 mil.No STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a regra de que, nos contratos, o mero inadimplemento das obrigacoes nao da causa a danos morais deve ser excepcionada quando as circunstancias indicam consequencias bastante serias como resultado do ato.A jurisprudencia do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitaria, explicou a relatora. O diagnostico positivo do cancer certamente trouxe forte comocao a recorrente. Porem, talvez pior do que isso, tenha sido ser confortada pela noticia quanto a existencia de um tratamento para, em seguida, ser tomada de surpresa por uma ressalva do proprio plano de saude que naquele momento deveria transmitir seguranca e tranquilidade ao associado que impedia a sua realizacao, gerando uma situacao de indefinicao que perdurou ate depois da cirurgia, completou a ministra. Maior tormento que a dor da doenca e o martirio de ser privado da sua cura, acrescentou.A paciente era segurada da empresa ha quase 20 anos. Diagnosticada com cancer, recebeu indicacao