MP Editora, 2005.SANTOS, Clauber Goncalves dos. A Proibicao de Tributos com Efeito deConfisco e a Jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. 2006. 55. f Dissertacao aoPos-Graduacao Stricto Sensu(Mestre em Direito) -- Programa de Pos-Graduacao stricto sensu emDireito Universidade Federal do Rio Grandedo Sul , UFRGS, Porto Alegre, RS, 2006.[1] PREAMBULOCONSTITUICAO FEDERAL. Nos, representantes do povo brasileiro, reunidos emAssembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democratico,destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, aliberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justicacomo valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,com a solucao pacifica das controversias, promulgamos, sob a protecao de Deus,a seguinte CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.Faz-se, aqui, um adendo quanto ao entendimento do SupremoTribunal Federal, que a partir da ADI 2.076, passou a dizer que opreambulo existente na Carta Magna nao se situa no ambito do Direito, mas nodominio da politica, refletindo posicao ideologica do constituinte, naocontendo, portanto, relevancia juridica. [2]Nosso foco de abordagem da questao aqui apresentada tem, como ponto de partida,o enfoque do direito a educacao (arts. 6o e 205, da Constituicao Federal),razao pela qual nao iremos ingressar no debate dos demais direitos sociaiscomo: a saude, a alimentacao, o trabalho, amoradia, o lazer, a seguranca, etc.[3] Oimposto de renda foi instituido no Brasil pela lei orcamentaria no 4.625 de31de dezembro de 1922, cujo caput doart.31, assim conceituava:Art.31. Fica instituido oimposto geral sobre a renda, que sera devido, annualmente, por toda a pessoaphysica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidira, em cada caso,sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem. Disponivel em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Memoria/irpf/historia/hist1922a1924.aspAcesso em 03.06.2013.[4] Art. 1o A Republica Federativa do Brasil, formada pelauniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-seem Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:[...] III - a dignidade da pessoa humana;[5]Filiamo-nos, ao pensamento do professor Hugo de Brito Machado, quando adverteque: No estagio atual das financas publicas, dificilmente um tributo eutilizado apenas como instrumento de arrecadacao. Pode ser a arrecadacao o seuprincipal objetivo, mas nao o unico. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributario. 29. ed. rev., atual. e ampl.Sao Paulo: Malheiros Editores, 2008. p. 67.[6]Quando do inicio deste trabalho, o item 7, da alinea b, da Lei no 9.250/95,ainda estava em vigor, razao pela sua citacao qual consta em todo o presentetrabalho.[7] Como bemensina LuizGustavo Faria de Azevedo Branco: Exige-se, em relacao ao principio da isonomia,que a legislacao seja identica para contribuintes em situacoes semelhantes.Esta igualdade inadmite que o legislador estabeleca diferenciacoes, semqualquer justificacao plausivel, notadamente impondo tratamento fiscal maisoneroso, baseado numa capacidade contributiva meramente potencial ou ideal dedeterminados contribuintes, completamente distanciados da realidade objetiva.(BRANCO, Luiz Gustavo Faria de Azevedo. O Dever dePagar Impostos e sua relacao com a interpretacao e aplicacao da legislacaotributaria no Estado Democratico de Direito Brasileiro. 2011. 155. f. Dissertacao ao Pos-Graduacao Stricto Sensu (Mestre em Direito) -- Programa dePos-Graduacao stricto sensu em Direito, Pontificia Universidade Catolicade Minas Gerais PUC/MG, Minas Gerais, MG, 2011. Disponivel em: <http://www.biblioteca.pucminas.br/teses/Direito_BrancoLG_1.pdf>. Acesso em: 26 set. 2012.[8] A nocao de minimo existencial