domicilio fiscal no municipio de Queimados, RJ e a pesquisa no SIEF Dados Nacionais revela quatro DCOMP-Eletronicas, apresentadas pela citada empresa, indicando compensacao de creditos fiscais com direito creditorio que tem origem no citado processo, sendo a primeira transmitida no proprio dia do cadastramento do processo, ou seja, em 30.08.2005, e as demais no mes seguinte. Pesquisas no COMPROT indicam que o codigo 0110070.0, utilizado no processo sob suspeita, pertence ao PROTOCOLO CAC CATETE-DRF- RIO DE JANEIRO RJ. (fls. 361/369 do anexo 1, volume 3).Portanto, resta inconteste a materialidade delitiva tendo em vista que as irregularidades apontadas tiveram por objetivo a extincao de credito tributario utilizando-se de compensacao com processo cadastrado de forma irregular. Conforme se infere de fls. 370 (anexo 1, volume 3), a movimentacao do processo em comento indica processo em transito.Apos pesquisa no sistema Comprot, sistema informatizado da Receita Federal, verificou-se o codigo do usuario que cadastrou o referido processo em 30.08.2005, bem como o movimentou em 01.09.2005 para o arquivo Geral da GRA-SP, qual seja o codigo 50726471704, da usuaria Cristina Maris Meinick Ribeiro (fls. 374 do anexo 1, volume 3 e fls. 575 do volume 6).Quanto a pessoa juridica Mundial S/A Produtos de Consumo, a re Cristina Maris Meinick Ribeiro, em 24.04.2006, de forma livre e consciente, na qualidade de servidora publica federal, assinou o boletim cadastral do sistema informatizado da Receita Federal (COMPROT), criando o processo virtual e ficticio n.o 10070.000608/2006-68, cujo objeto era a habilitacao de credito tributario reconhecido por decisao judicial transitada em julgado para fins de compensacao tributaria, com o escopo de causar dano a Administracao Publica e obter vantagem indevida em favor da referida empresa, o que restou demonstrado diante do documento de fls. 350 do volume 2 do anexo 1. O cadastro do referido processo pela re e confirmado pelo depoimento das testemunhas Celia Regina Andrade Ribeiro (fls. 283/284) e de Neuza Vasconcellos Ramos (fls. 285), ambas servidoras da Receita Federal.No que toca a empresa P&P PORCIUNCULA, em 02.01.2006, a re Cristina Maris Meinick Ribeiro, de forma livre e consciente, na qualidade de servidora publica federal, praticou a conduta delituosa do art. 313-A do Codigo Penal, uma vez que movimentou indevidamente o processo no 1.3807.006828/2004-70 no sistema informatizado da Receita Federal, com o fim de impossibilitar a sua localizacao e causar dano a Administracao Publica Federal, bem como a terceiros cessionarios de creditos. A empresa P&P PORCIUNCULA celebrou contrato em que cedia a diversas empresas supostos direitos de credito contra a UNIAO, creditos estes obtidos em acoes judiciais, cujos montantes foram consolidados no processo fiscal 1.3807.006828/2004-70.O processo em tela trata-se de restituicao de uma empresa denominada CEPALCO, processo que teria sido utilizado fraudulentamente para lesar empresas adquirentes de creditos tributarios. Consta da informacao da Corregedoria na 8a Regiao Fiscal que o referido processo teria sido movimentado por unidade diversa daquela onde se encontrava e, durante a apuracao do ocorrido, verificou-se que a responsavel pela indevida movimentacao do referido processo foi a servidora Cristina Maris Meinick, entao servidora da DERAT no RJ, o que se infere da RM (relacao de movimentacao) no