Curso Gestao Publica MunicipalDiscente: Cleuber da Silva CostaLeia o texto Lei Hobin Hood em Minas Gerais: analise dos avancos e impasses da distribuicao da cota-parte do ICMS a partir da construcao de uma tipologia dos municipios mineiros e responda as questoes seguintes :Qual a diferenca, segundo consta no texto, de Federalismo e Federalismo Fiscal? A Constituicao Federal de 1988 estabeleceu um modelo de federalismo fiscal dotado de mecanismos de redistribuicao que suprissem as esferas subnacionais dos recursos necessarios a producao de politicas publicas. Apesar de debilitar o poder de coordenacao dos estados, ela os incentivou a assumir a articulacao e a coordenacao de politicas sociais junto aos municipios ao aperfeicoar a redistribuicao da parcela municipal do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS). Nao ha como estabelecer um modelo ideal ou universal de Federalismo Fiscal ou mesmo reproduzir a experiencia de um pais em outro, uma vez que a maneira como se articulam os arranjos fiscais federativos e determinada pelas distintas experiencias historicas, politicas, sociais e institucionais de cada sociedade. Ou seja, os arranjos federativos guardam especificidades e possuem dinamicas distintas. Todo regime fiscal federativo depende de estruturas de competencias tributarias e transferencias intergovernamentais eficientes, bem como do equilibrio da atribuicao dos encargos entre os entes federativos. Por sua vez, cabe ao Federalismo Fiscal estabelecer uma maneira pela qual se processara a reparticao de receita e do produto da arrecadacao que promova a reducao das disparidades no acesso as receitas tributarias, garantindo aos entes federados maior autonomia na busca de solucoes para suas demandas. Os sistemas federativos modernos se caracterizam pela maior concentracao de recursos tributarios sob controle dos governos centrais e de atribuicoes aos entes subnacionais. Tal caracteristica ocasiona Brecha Vertical: diferenca entre as despesas ocasionadas pelo conjunto de encargos assumidos pelos governos subnacionais e sua capacidade de gerar receitas tributarias proprias, implicando na necessidade de se promover transferencias dos governos superiores para os inferiores, o que, em ultima instancia determina a capacidade de gasto de cada ente. Alem disso, as federacoes sao caracterizadas, normalmente, por algum grau de heterogeneidade regional e local que implicara em distintas capacidades de autofinanciamento. A capacidade autonoma de cada um destes governos para suprir os servicos demandados pelos cidadaos, ou exigidos pelas normas legais do pais, tambem difere de forma bastante proporcional a disparidade em nivel de desenvolvimento e capacidade economica. Tal quadro gera um problema de equidade: para que seus cidadaos tenham acesso a padroes minimos de servicos, as regioes mais pobres necessitariam impor uma carga tributaria maior aos seus residentes, o que implica em maior sacrificio tributario destes cidadaos em relacao aos demais. O arranjo federativo envolve uma multiplicidade de centros de poder soberanos, convivendo em uma parceria baseada no principio da soberania compartilhada entre o governo central e as unidades subnacionais. Seus principios constitucionais vao alem da divisao de poderes, envolvendo toda a estrutura governamental, a criacao de mecanismos que estabelecam freios e contrapesos entre os niveis de governo e de instrumentos que incentivem a cooperacao e