Cadastro de reserva e direito a nomeacao Por reputar haver direito subjetivo a nomeacao, a 1a Turma proveu recurso extraordinario para conceder a seguranca impetrada pelos recorrentes, determinando ao Tribunal Regional Eleitoral catarinense que proceda as suas nomeacoes, nos cargos para os quais regularmente aprovados, dentro do numero de vagas existentes ate o encerramento do prazo de validade do concurso. Na especie, fora publicado edital para concurso publico destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal, bem assim a formacao de cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem ate o seu prazo final de validade. Em 20.2.2004, fora editada a Lei 10.842/2004, que criara novas vagas, 2autorizadas para provimento nos anos de 2004, 2005 e 2006, de maneira escalonada. O prazo de validade do certame escoara em 6.4.2004, sem prorrogacao. Afastou-se a discricionariedade aludida pelo tribunal regional, que aguardara expirar o prazo de validade do concurso sem nomeacao de candidatos, sob o fundamento de que se estaria em ano eleitoral e os servidores requisitados possuiriam experiencia em eleicoes anteriores. Reconheceu-se haver a necessidade de convocacao dos aprovados no momento em que a lei fora sancionada. Observou-se que nao se estaria a deferir a dilacao da validade do certame. Mencionou-se que entendimento similar fora adotado em caso relativo ao Estado do Rio de Janeiro. O Min. Luiz Fux ressaltou que a vinculacao da Administracao Publica a lei seria a base da propria cidadania. O Min. Marco Aurelio apontou, ainda, que seria da propria dignidade do homem. O Min. Ricardo Lewandowski acentuou que a Administracao sujeitar-se-ia nao apenas ao principio da legalidade, mas tambem ao da economicidade e da eficiencia. A Min. Carmen Lucia ponderou que esse direito dos candidatos nao seria absoluto, surgiria quando demonstrada a necessidade pela Administracao Publica, o que, na situacao dos autos, ocorrera com a requisicao de servidores para prestar servicos naquele Tribunal. RE 581113/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 5.4.2011. (RE-581113)(Informativo 622, 1a Turma) Noticias STF Quinta-feira, 04 de agosto de 2011 STF mantem decisao que garante 10 anos para pedir restituicao de tributo sujeito a homologacao Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 566621, mantendo com isso a decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituicao, cuidando-se de tributo sujeito a lancamento por homologacao. Foram seis votos favoraveis a manutencao do entendimento da corte federal e quatro contrarios. O RE discutia a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4o da Lei Complementar 118/2005, que determinou a aplicacao retroativa do seu artigo 3o norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Codigo Tributario Nacional (CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o contribuinte buscar a repeticao de indebitos tributarios (restituicao) relativamente a tributos sujeitos a lancamento por homologacao. No inicio do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros Ellen Gracie (relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso , manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da