http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/STF-e-o-garante-do-regime-de-excecao/4/37716 A correta decisao do juiz Celso de Mello mantendo a nomeacao do "angora" Moreira Franco atesta que a decisao do tucano Gilmar Mendes em 18 de marco de 2016, que anulou a posse do ex-presidente Lula na Casa Civil, foi um ato de conspiracao para desestabilizar o governo e derrubar a Presidente Dilma. Numa decisao liminar e monocratica, Gilmar sequestrou a competencia privativa da Presidente Dilma de nomear e exonerar seus ministros [Artigo 84 da CF]. Apesar da extrema gravidade e da inconstitucionalidade do ato, a decisao nao foi apreciada e revisada pelo plenario do Supremo para nao atrapalhar a tramitacao final da farsa do impeachment na Camara. Nenhuma voz no STF se levantou para interromper a consumacao desta aberracao juridica que, evitada, teria mudado o curso da historia a partir do protagonismo do Lula no governo. A diferenca abismal de posicionamento do STF em duas situacoes rigorosamente identicas de nomeacao de ministros nao deriva de discrepancias doutrinarias entre os juizes que integram o Supremo; mas evidencia, antes disso, que o STF e peca essencial da engrenagem golpista e que seus juizes decidem ou retardam suas decisoes com o olho no tabuleiro do golpe, nao na Constituicao.Nos embates em que o respeito ao Estado de Direito favorece a dinamica golpista e o governo usurpador, o STF atua na legalidade e em consonancia com a Constituicao, como ocorreu na decisao sobre o "angora" do Temer. Naquelas circunstancias, contudo, que podem afetar a empreitada golpista, o STF interpreta a Constituicao no marco de um regime de excecao, em afronta ao Estado de Direito. Decisoes tardias e procrastinacoes tambem demonstram o comprometimento do STF com a perpetracao e a continuidade do golpe. A demora de 140 dias para afastar Eduardo Cunha da presidencia da Camara dos Deputados, por exemplo, foi mortal para o governo Dilma. O hoje presidiario foi mantido no cargo o tempo necessario para a consecucao do roteiro do golpe. Ele so foi afastado 18 dias depois de presidir aquela sessao horripilante da Camara de Deputados de 17 de abril de 2016 que aprovou o impeachment fraudulento. A linguagem do voto-relatorio do finado juiz Teori Zavascki para afastar o presidente da Camara e chocante. Em 5/5/2016, Teori assim se pronunciou: "Cunha e um pejorativo que conspira contra a propria dignidade da instituicao por ele liderada. Nada, absolutamente nada, se pode extrair da Constituicao que possa, minimamente, justificar a sua permanencia no exercicio dessas elevadas funcoes publicas. ... O exercicio do cargo, nas circunstancias indicadas, compromete a vontade da Constituicao, ...". E chocante que, apesar de tao categorica opiniao sobre o pernicioso Eduardo Cunha, o STF decidiu afasta-lo so depois da votacao do impeachment, embora Teori tivesse conhecimento dos elementos de acusacao desde 15/12/2015, data em que recebeu o pedido de afastamento do MP. Se o STF tivesse afastado Cunha antes da votacao do impeachment, como corresponderia, certamente a marcha dos acontecimentos tomaria rumo distinto. Outra demora marcante e deliberada foi quando da escuta ilegal e da divulgacao criminosa que o juiz Sergio Moro fez de conversas telefonicas da Presidente Dilma episodio que