LICITACAO DE TAXIS E OBRIGATORIA, NAO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO RMS 19091 / DFRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA2004/0143957-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS Orgao Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/10/2007 Data da Publicacao/Fonte DJ 17.10.2007 p. 268Ementa ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANCA LICITACAO PERMISSAO TAXI AUSENCIA DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENCIA.1. Inexiste o alegado direito liquido e certo, porquanto nao comporta duvida alguma sobre a necessidade de licitacao para permissao da atividade de prestacao de transporte por taximetro.2. A atividade de prestacao de transporte por taximetro e um servico publico e, como tal, necessita, para ser delegado ao particular, licitacao, nos moldes previstos na Lei n. 8.987/95.3. In casu, nao se pode delegar diretamente, sem licitacao, a atividade de exploracao de transporte por taximetro sem licitacao ao particular, como fez in casu, sendo nula a transferencia assimrealizada.4. Como muito bem pontuou o parecer do MPF: Com efeito, consoante o art. 175 da Constituicao Federal/88, incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessao ou permissao,sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos.Na mesma esteira, a Lei de Regencia das Concessoes e Permissoes (Lei no 8.987/95) tambem impoe a realizacao de licitacao para a ocorrencia de permissao. Ora, a redacao do art. 175 da CF/88 nao abre espaco para a almejada permissao do servico de transporte para a exploracao de taxi SEM o previo procedimento licitatorio; ao contrario, a convalidacao de tais permissoes SEM observancia das formalidades exigidas, pela Administracao Publica (que, frise-se, deve compromisso maior com os principios da legalidade, moralidade,publicidade, impessoalidade e eficiencia), vem justamente deencontro a finalidade constitucional conferida ao regime da licitacao publica, que visa propiciar igualdade de condicoes e oportunidades para todos os que querem contratar obras e servicoscom a Administracao, alem de atuar como fator de transparencia e moralidade dos negocios publicos.5. Precedentes: AROMS 15688/RJ Rel. Min. Francisco Falcao, DJ.20.10.2003 e REsp 623197/MG Rel. Min. Jose Delgado, DJ 8.11.2004.Recurso ordinario improvido. AcordaoVistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica "A Turma, por unanimidade, negou provimento aorecurso ordinario, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, Joao Otavio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator REVISTA FRANCESA, RESUME O BRASIL EM TODOS OS SENTIDOS12 Paginas de uma Revista Francesa (France Football) que resumem o Brasil em todos os sentidos:Quero ver ler isso e nao sentir vergonha...- Apesar do lema brasileiro: Ordem e Progresso, o que menos se ve na preparacao deste mundial, e Ordem ou Progresso.- A FIFA nao pediu o Brasil para sediar a Copa, foi o Brasil que procurou a FIFA e fez a proposta.- A corrupcao no Brasil e endemica, do povo ao governo.- A burocracia e cultural, tudo precisa ser carimbado, gerando milhoes para os Cartorios.- Tudo se desenvolve a base de propinas.- Todo o alto escalao do governo Lula esta preso por corrupcao, mas os artistas e grande parte da populacao acham que eles sao honestos, e fazem campanhas para