bemcomo, bebidas e aguas para o consumohumano, devendo participar do controle efiscalizacao de producao, armazenamento,transporte, guarda e utilizacao de substancia e produtos psicoativos, toxicos,radioativos e teratogenicos;X Fiscalizar e controlar a producao edistribuicao dos componentes farmaceuticos basicos, medicamentos, produtosquimicos, biotecnologicos, imunobiologicas, hemoderivados e outros de interessepara a saude, facilitando a populacao oacesso a eles;XI Fornecer gratuitamente aos usuarios os produtos farmaceuticos constantes na relacao nacional de medicamentos;XII Formular e implantar politica de recursos humanos em saude e na capacitacao, formacao e valorizacao de profissionais da area, no sentido de proporcionar melhoradequacao as necessidades especificas domunicipio e suas regioes e aqueles segmentos da populacao cujas peculiaridadesrequerem atencao especial, de forma a aprimorar a prestacao de assistencia integral;XIII O planejamento e a execucao das acoes devigilancia sanitaria, epidemiologica e de saude do trabalhador no ambito do Municipio, nos termos estabelecidos noCodigo Sanitario Municipal;XIV - Garantir a participacao dos trabalhadores atraves de seus sindicatos, nocontrole das instituicoes municipais quedesenvolvam acoes relativas a saude do trabalhador;XV desenvolver, formular e implantar programas e medidas que atendam:a a assistencia integral e multi- profissional acrianca e ao adolescente, com acoes que visem a prevencao de doencas e da desnutricao, avaliacao da acuidadeauditiva e visual, prevencao etratamento da carie dentaria e desenvolver programas visando a prevencao e reabilitacao da crianca e doadolescente dependente de alcool, drogas e entorpecentesb a saude do trabalhador e seu ambiente de trabalho, implantando medidas que visem aeliminacao de riscos, acidentes e das atividades que comportem riscos a saudeoferecendo os resultados das avaliacoes medicas dos mesmos, assegurando aos trabalhadores, em condicoes de risco grave ou eminente no local detrabalho, a interrupcao de suas atividades, sem prejuizo de quaisquer de seusdireitos, ate a efetiva eliminacao do risco, de doencas do trabalho, obrigandoa transferencia de funcao das trabalhadoras gestantes, quando houver risco ao normal desenvolvimento da gestacao;c a saude da mulher, em todas as fases de suavida, garantindo o direito a auto-regulacao da fertilidade, com livre decisaoda mulher do casal, cabendo ao Sistema Unico do Municipio, fornecer os recursos educacionais e os metodos aoplanejamento familiar, sendo vedadaqualquer forma coercitiva ou de inducaopor parte do servico publico privado;d - a saudedas pessoas portadoras de deficiencia, de modo a garantir a prevencao dedoencas ou condicoes que favorecam o seusurgimento, assegurando o direito a habilitacao e reabilitacao comtodos os recursos necessarios, visando a criacao de condicoes que garantam as pessoasportadoras de deficiencia o acesso aos materiais e equipamentos dereabilitacao, e criar clinicas especializadas para atendimento e tratamentoambulatorial;e as acoes de saude mental, priorizando eampliando as atividades e servicospreventivos e curativos com a criacao de ambulatorios de saude mental eemergencia psiquiatrica com enfermaria de curta permanencia,propiciando adiminuicao da hospitalizacao do doente mental;f a saude dos idosos com a criacao de servicos degeriatria nas unidades basicas do Municipio;g garantir a realizacao de exames complementares para propiciar odiagnostico clinico-epidemiologico, paraas diversas enfermidades.XVI a proposicao de projetos de leis municipais que contribuam para a viabilizacao e concretizacao do S.U.S(Sistema Unico de Saude);XVII propor atualizacoes periodicas do Codigo Sanitario Municipal;Art. 195 Ficam criados, no ambito domunicipio as instancias colegiadas de carater deliberativo: o Conselho e aAssembleia Municipal