Impessoal e o que nao pertence a uma pessoa em especial, ou seja, aquilo que nao pode ser voltado especialmente a determinadas pessoas. O principio objetiva a igualdade de tratamento.(principio da isonomia) Por outro lado para que haja verdadeira impessoalidade e necessario que administracao esteja voltada exclusivamente para o interesse publico - aqui reflete a aplicacao do principio da finalidade. Institutos que representam a aplicacao do impessoalidade: (1) Concurso Publicos (2) Licitacao(4) Precatorios - impoe o pagamento dos debitos decorrentes de decisao judicial pelo sistema de precatorios, na estrita ordem cronologica de sua apresentacao, vedando-se a designacao de pessoas ou situacoes especificas (Art. 100 da CF) STF Segundo o STF, os principios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se implicitos no principio do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV), em seu aspecto material, ou substantivo (substantive due process of law). Sao principios constitucionais implicitos. RAZOABILIDADE - agir de forma coerente/logica/congruente/sensataPROPORCIONALIDADE - equilibrio entre beneficio X e o prejuizo causado; exige ainda o ato praticado x medida aplicada sejam equilibradasSE ESTE ATO NAO E RAZOAVEL E CONTROLE DE LEGALIDADE? SIM E CONTROLE DE LEGALIDADE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESTRINGE A DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - E unanimemente considerado o mais rigoroso limite as competencias discricionarias da Administracao, e possibilita ao Poder Judiciario a anulacao dos atos que o afrontem, quando os mesmos sao considerados desnecessarios, inadequados ou desproporcionais, a partir do "criterio do homem medio"Sao principios implicitos na CF salvo uma peculiaridades trazida pela EC 45/04 alterando Art. 5o , 78, OS processo administrativos e judiciais devem durar o prazo razoavel.Sao principios expressos na Lei 9.784/1999 (art. 2o, caput). "adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes, restricoes e sancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do interesse publico" (art. 2o, paragrafo unico, VI).Normalmente, quando a questao tratar de controle de atos de policia, de atos sancionatorios em geral, falara em principio da proporcionalidade; quando for mais generica, mencionar controle da discricionariedade em geral, e mais provavel que fale em principio da razoabilidade. Mas isso nao e uma regra rigida. Esses principios tambem podem aparecer como sinonimos sem problema algum. CONCEITO E a hipotese em que a norma juridica perde a vigencia porque outra norma veio modifica-la ou revoga-la. A norma juridica e permanente e so podera deixar de surtir efeitos se a ela sobrevier outra norma que a revogue. O desuso nao implica a perda da vigencia da norma, e sim, a perda de sua efetividade. 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicacao de seu texto, destinada a correcao, o prazo deste artigo e dos paragrafos anteriores comecara a correr da nova publicacao. 4o As correcoes a texto de lei ja em vigor consideram-se lei nova. Art. 2o Nao se destinando a vigencia temporaria, a lei tera vigor ate que outra a modifique ou revogue. PRINCIPIO DA CONTINUIDADE - uma norma permanente so perdera a eficacia se outra, de mesma ou superior hierarquia, vier modifica-la ou revoga-la. Portanto, a norma juridica nao perde vigencia pelo mero decurso do tempo. 1o A lei posterior revoga