compreende indiciacao, defesa e relatorio; (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)III - julgamento. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 1o A indicacao da autoria de que trata o inciso I dar-se-a pelo nome e matricula do servidor, e a materialidade pela descricao dos cargos, empregos ou funcoes publicas em situacao de acumulacao ilegal, dos orgaos ou entidades de vinculacao, das datas de ingresso, do horario de trabalho e do correspondente regime juridico. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 2o A comissao lavrara, ate tres dias apos a publicacao do ato que a constituiu, termo de indiciacao em que serao transcritas as informacoes de que trata o paragrafo anterior, bem como promovera a citacao pessoal do servidor indiciado, ou por intermedio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na reparticao, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 3o Apresentada a defesa, a comissao elaborara relatorio conclusivo quanto a inocencia ou a responsabilidade do servidor, em que resumira as pecas principais dos autos, opinara sobre a licitude da acumulacao em exame, indicara o respectivo dispositivo legal e remetera o processo a autoridade instauradora, para julgamento. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferira a sua decisao, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no 3o do art. 167. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 5o A opcao pelo servidor ate o ultimo dia de prazo para defesa configurara sua boa-fe, hipotese em que se convertera automaticamente em pedido de exoneracao do outro cargo. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 6o Caracterizada a acumulacao ilegal e provada a ma-fe, aplicar-se-a a pena de demissao, destituicao ou cassacao de aposentadoria ou disponibilidade em relacao aos cargos, empregos ou funcoes publicas em regime de acumulacao ilegal, hipotese em que os orgaos ou entidades de vinculacao serao comunicados. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 7o O prazo para a conclusao do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumario nao excedera trinta dias, contados da data de publicacao do ato que constituir a comissao, admitida a sua prorrogacao por ate quinze dias, quando as circunstancias o exigirem. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 8o O procedimento sumario rege-se pelas disposicoes deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicavel, subsidiariamente, as disposicoes dos Titulos IV e V desta Lei. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 134. Sera cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punivel com a demissao.Art. 135. A destituicao de cargo em comissao exercido por nao ocupante de cargo efetivo sera aplicada nos casos de infracao sujeita as penalidades de suspensao e de demissao.Paragrafo unico. Constatada a hipotese de que trata este artigo, a exoneracao efetuada nos termos do art. 35 sera convertida em destituicao de cargo em comissao.Art. 136. A demissao ou a destituicao de cargo em comissao, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do