Plenario aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelaresO Plenario aprovou o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos aos conselheiros tutelares da crianca e do adolescente. Devido a mudancas de merito, a materia retorna ao Senado.O texto aprovado e o do substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) pela Comissao de Seguridade Social e Familia, que preve a escolha dos conselheiros de todo o Pais em data unificada nacionalmente, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleicoes presidenciais. A eleicao sera a cada quatro anos.O texto da deputada garante aos conselheiros varios direitos trabalhistas basicos, como constava do projeto original. Entre eles, a cobertura previdenciaria, ferias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licenca-maternidade, licenca-paternidade e gratificacao natalina.Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/419899-PLENARIO-APROVA-PROJETO-QUE-GARANTE-DIREITOS-AOS-CONSELHEIROS-TUTELARES.html A Assembleia Legislativa promove na tarde desta sexta-feira (11/11), sessao solene para homenagear o Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, comemorado em 18 de novembro. O evento atende a solicitacao da deputada Patricia Saboya (PDT) e acontece as 16h, no Plenario 13 de Maio.Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) em 2009, apontou que os conselhos tutelares estao presentes em 98% dos municipios brasileiros. Mas segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda), orgao responsavel pelas politicas nacionais da infancia e adolescencia, as cidades com maior numero de habitantes devem ter um orgao para cada 200 mil habitantes. Na ocasiao, serao homenageadas com placas de reconhecimento, a Associacao dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Ceara e a Representacao Estadual do Forum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares. RG/LFFonte: http://www.al.ce.gov.br/noticias/noticia_completa.php?codigo=21029Fonte:Agencia de Noticias da Assembleia Legislativae-Mail:agencia@al.ce.gov.brTwitter:@Assembleia_CE A chamada Lei da Palmada, projeto que preve punicoes a pais que batem em seus filhos, foi aprovada ontem na Camara. O texto sujeita os pais infratores a penas socioeducativos e ate o afastamento dos filhos.O projeto, aprovado por unanimidade pela Comissao Especial da Camara, especifica que criancas e adolescentes devem ser protegidos do castigo fisico, em que ha o uso da forca e resulte em sofrimento e lesao.No entendimento dos integrantes da comissao, o texto, na pratica, proibe a palmada. Mas a interpretacao sobre que tipo de palmada resulta em sofrimento ficara a cargo da Justica.A lei faz emendas ao Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), de 1990. O estatuto faz restricoes aos maus-tratos, sem definir a pratica.O projeto foi aprovado em carater terminativo, o que significa que, caso nao haja requerimento para votacao em plenario - assinado por 52 dos 513 deputados no prazo maximo de cinco sessoes- seguira para o Senado. Das criticasEmbora tenha havido consenso sobre a lei na votacao, ha criticas ao que e considerado intromissao do Estado na familia. O nosso medo e o que aconteceu em outros paises da America do Norte e do Oriente Medio, que, ao defender as criancas, acabaram ferindo o direito de educar dos pais, afirma o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).Ja a psicologa Olga Tessari afirma que a palmada educativa e o ultimo recurso que voce tem quando todos os outros que utilizou falharam. E preciso ter em mente que uma palmadinha e uma coisa