CMI- CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSONa tarde do dia 29 de outubro o CMI esteve reunido para a 8a reuniao ordinaria, a reuniao presidida pela presidente Psicologa Jocelaine teve um cunho informativo, pois os momentos da reuniao foram para estudar e discutir, o Estatuto do idoso, o qual iniciou-se pela iniciativa do Projeto de lei no 3.561 de 1997 e de autoria do entao deputado federal Paulo Paim,[1] foi fruto da organizacao e mobilizacao dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados a Confederacao Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a populacao idosa e para a sociedade. Foi instituida na Camara Federal, no ano de 2000, uma comissao especial para tratar das questoes relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados as pessoas, considerando-se a idade cronologica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistencia judiciaria. Alem de preocupar-se com a execucao dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, tambem voltar-se para sua vigilancia e de defesa, por meio de instituicoes publicas. O Estatuto do Idoso vem implementar a participacao de parcela significativa do povo brasileiro (os idosos), por intermedio de entidades representativas, os conselhos, que, por sua vez, seguindo a Lei no 8842, de 4 de janeiro de 1994, tem por objetivo deliberar sobre politicas publicas, controlar acoes de atendimento, alem de zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, de acordo com o novo Estatuto (art.7o). Importante destacar alguns artigos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso:Art.4o Nenhum idoso sera objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminacao, violencia, crueldade ou opressao, e todo atentado aos seus direitos, por acao ou omissao, sera punido na forma da lei. Art.10o E obrigacao do Estado e da sociedade, assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politico, individuais e sociais, dos espacos e dos objetos pessoais.2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crencas, dos espacos e dos objetos pessoais.3o E dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor.Art.15o E assegurada a atencao integral a saude do idoso, por intermedio dos Sistema Unico de Saude - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitario, em conjunto articulado e continuo das acoes e servicos, para a prevencao, promocao, protecao e recuperacao da saude, incluindo a atencao especial as doencas que afetam preferencialmente os idosos.2o Incumbe ao Poder Publico fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como proteses, orteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao.Art.19o Os casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra idoso serao obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saude a quaisquer dos seguintes orgaos:I - autoridade policial;II - Ministerio Publico;III - Conselho Municipal do Idoso;IV - Conselho Estadual do Idoso;V - Conselho Nacional do Idoso;Art.74o Compete ao Ministerio Publico: I - instaurar o inquerito civil e a