direito adquirido ja se integrou ao patrimonio, enquanto aexpectativa de direito dependera de acontecimento futuro para poderconstituir um direito.A lei nova nao podera retroagir no que atina ao direito em si, mas podera seraplicada no que for concernente ao uso ou exercicio desse direito, mesmo assituacoes ja existentes antes de sua publicacao.IV) O DIREITO ADQUIRIDO NA PREVIDENCIA SOCIAL:Merece destaque a licao de CRETELLA JUNIOR, in Enciclopedia Saraiva,verbete, p. 134:Quando, durante a vigencia de determinada lei, alguem adquire um direito,este se incorpora ao patrimonio do titular mesmo que este nao o exercite, detal modo que o advento de lei nova nao atinge o status conquistado, emboranao exercido ou utilizado, como, p. ex., o agente publico que, apos trinta anosde servico, adquire direito a aposentadoria, conforme a lei entao vigente, enao atingido pela lei nova que fixe em trinta e cinco anos o requisito para aaposentadoria. O nao - exercicio do direito, nesse caso, nao implica a perdado direito, adquirido na vigencia da lei anterior. Ao completar, na vigencia dalei antiga, trinta anos de servico publico, o titular adquiriu o direito subjetivopublico de requerer a aposentadoria, em qualquer epoca, independentemente2 In . 8a ed. Sao Paulo: Dialetica, 2000. Pags. 549/550.4de alteracao introduzida pela lei nova, que nao mais o atinge. Qualquerameaca ou medida concreta de cercear tal direito encontraria a barreiraconstitucional do direito adquirido. O direito adquirido, em virtude da relacaode funcao publica, denomina-se direito subjetivo publico e e oponivel aoEstado pro labore facto. Incorporado ao patrimonio do funcionario, pode serexigido a qualquer epoca, a nao ser que o texto expresso de lei lhe fixe operiodo de exercicio. Do contrario, adquirido sob o imperio de uma lei, emrazao do vinculum iuris, que liga ao Estado, e intocavel, nao obstantealteracao introduzida por lei, posterior, podendo ser oponivel ao Estado que,se o negar, fere direito subjetivo publico, liquido e certo de seu titular, como,p. ex., pelo decurso do tempo, fixado em lei, o funcionario adquire direito (aaposentadoria, as ferias, a licenca-premio, ao estipendio, aos adicionais) prolabore facto, ingressando-se em statur intocavel, imume a qualquer fato ou leique tente vulnera-lo, o que implicaria ofensa ao direito adquirido, comimplicacoes patrimoniais e/ou morais.V) POSICIONAMENTOS DO STF QUANTO AO DIREITO ADQUIRIDO:O STF ha muito tem se manifestado acerca desse tema. Uma de suas primeirasdecisoes encontra-se na Sumula 359, que traz como elemento fundamental para asolidificacao do direito a manifestacao expressa da vontade do servidor, consubstanciada norequerimento de aposentadoria. Dispoe a Sumula 359,em sua redacao primitiva, com base emjurisprudencia formada por acordao de 1963, in verbis:Ressalvada a revisao prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-sepela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu osrequisitos necessarios, inclusive a apresentacao do requerimento, quando ainatividade for voluntaria.Contudo, a citada Sumula sofreu reformulacao, sendo que hoje o requisitoda manifestacao da vontade ou o requerimento tornou-se irrelevante.No Recurso de Mandado de Seguranca 11.395, DJ 18/03/1965, Relator oMinistro LUIZ GALLOTTI, assim se decidiu:Se, na vigencia da lei anterior, o funcionario havia preenchido todos osrequisitos para a aposentadoria, nao perde os direitos adquiridos pelo fato denao haver solicitado a concessao.Continua o Colendo Supremo