Em setembro de 2010, a Quarta Turma, em decisao unanime, negou provimento ao recurso especial interposto pela Queiroz Galvao Empreendimentos, por considerar que, "em contratos de promessa de compra e venda de imovel em construcao, descabe a cobranca de juros compensatorios antes da entrega das chaves do imovel, porquanto, nesse periodo, nao ha capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilizacao do imovel prometido" (REsp 670.117). Em junho de 2012, esse entendimento foi alterado pela Segunda Secao no julgamento dos embargos de divergencia (EREsp 670.117) interpostos pela mesma empresa. Nas razoes do recurso, a construtora alegou que havia decisao da Terceira Turma em sentido contrario: "Nao e abusiva a clausula do contrato de compra e venda de imovel que considera acrescimo no valor das prestacoes, desde a data da celebracao, como condicao para o pagamento parcelado" (REsp 379.941). O ministro Antonio Carlos Ferreira, que proferiu o voto vencedor na Segunda Secao, citou varios precedentes do Tribunal que concluiram pela legalidade de clausulas de contratos de promessa de compra e venda de imovel em construcao que previam a cobranca de juros compensatorios antes da entrega das chaves. Ele explicou que, em regra, o pagamento pela compra de um imovel em fase de producao deve ser feito a vista. Contudo, o incorporador pode oferecer certo prazo ao cliente para o pagamento, por meio do parcelamento do valor total, que pode se estender alem do tempo previsto para o termino da obra. Para ele, isso representa um favorecimento financeiro ao comprador. "Em tal hipotese, em decorrencia dessa convergencia de interesses, o incorporador estara antecipando os recursos que sao de responsabilidade do adquirente, destinados a assegurar o regular andamento do empreendimento", disse. Pagamento de alugueis Ainda que a rescisao contratual tenha ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), e devido o pagamento de alugueis, pelo adquirente (consumidor), em razao do tempo em que este ocupou o imovel. Esse foi o entendimento da Quarta Turma no julgamento do REsp 955.134. A dona de uma casa construida pela So Casas Empreendimentos Imobiliarios ajuizou acao contra a construtora, na qual sustentou que o imovel teria sido entregue com atraso de mais de dois anos e com diversos defeitos que o tornaram improprio para o uso. A empresa contestou os pedidos da autora e pediu que, em caso de rescisao contratual, ela fosse condenada a pagar alugueis relativos ao periodo em que ocupou o imovel. Em primeira instancia, o contrato foi rescindido e a construtora foi condenada a restituir os valores recebidos, com correcao monetaria e juros. Contudo, o pedido da construtora (quanto aos alugueis) tambem foi julgado procedente. Ambas apelaram e o Tribunal de Justica de Santa Catarina reformou em parte a sentenca. Para esse tribunal, somente seriam devidos alugueis pela adquirente a vendedora se tivesse partido daquela o descumprimento contratual. Para o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial no STJ, independentemente de quem provocou a rescisao do contrato, e vedado o enriquecimento sem causa. "O pagamento da verba consubstancia simples retribuicao pelo usufruto do imovel durante determinado interregno temporal, rubrica que nao se relaciona diretamente com