A Substituicao Tributaria e alvo de criticas desde sua criacao e, salvo algumas excecoes, e considerada pela maior parte dos profissionais contabeis uma ofensa aos principios da isonomia, tipicidade, capacidade contributiva e tantos outros. Porem, a Constituicao Federal estabelece em seu art. 150, 7o que a lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de responsavel pelo pagamento de imposto. A Constituicao determina ainda que cabe a lei complementar dispor sobreSubstituicao Tributaria do ICMS (Art. 155, 2o, XII, b). Confira nosso artigo e entenda as obrigacoes de cada tipo de contribuinte dentro desse modelo: O que e o regime de Substituicao Tributaria? O regime de Substituicao Tributaria nada mais e do que uma forma de arrecadacao em que a responsabilidade de pagamento do tributo e deslocada para terceiro, que embora nao tenha praticado o fato gerador, possui vinculacao indireta com aquele que da causa ao fato gerador. Ele foi criado essencialmente para evitar que haja a dupla tributacao e a evasao fiscal durante a producao de bens e a prestacao de servicos no Brasil. O processo e simples: quem paga o tributo devido pela operacao do contribuinte substituido e o substituto tributario, concomitantemente a ocorrencia do fato gerador, o que leva para os cofres publicos uma antecipacao da arrecadacao. Tambem conhecida pela sigla ST, aSubstituicao Tributaria e utilizada principalmente para o recolhimento do ICMS (conhecido tambem como ICMS/ST), embora o regulamento tambem permita que seja utilizada para outros impostos, como no caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Substituto Tributario X Substituido Tributario Para as operacoes internas, a responsabilidade da incidencia da ST e de cada estado, dependendo do produto e/ou servico em questao. Em operacoes interestaduais, o regime de Substituicao Tributaria dependera de acordos especificos (Convenios e/ou Protocolos), observadas as disposicoes gerais de cada estado. O ICMS/ST foi implementado, principalmente, pela necessidade de controlar a relacao entre as transacoes comerciais de fabricantes, que trabalham com um grande numero de distribuidores e revendedores e que, muitas vezes, driblavam o pagamento de tributos aos cofres publicos. Com esse regime, a fiscalizacao passou a ser mais eficaz e a sonegacao do ICMSevitada. Duas modalidades de contribuintes foram inseridas na legislacao: Contribuinte Substituto Responsavel por reter e recolher o imposto incidente nas operacoes subsequentes. Tambem deverao recolher o ICMS das proprias operacoes e que inclua obrigacoes acessorias. Em outras palavras, e recolhida antecipadamente a aliquota da substituicao tributaria e posteriormente cobrado do cliente o valor da ST somado ao valor dos produtos. Ou seja, o imposto a recolher em relacao a ST sera o valor da diferenca entre o imposto que foi calculado, tendo por base a aplicacao da aliquota estabelecida para as operacoes internas levando em consideracao a base de calculo definida para a ST, e o devido na operacao do proprio contribuinte remetente. Vale destacar que na saida da mercadoria do estabelecimento responsavel pela retencao devera ser emitido documento fiscal e o fato escriturado no Livro Registro de Saida a operacao. No momento que o bem sair do estabelecimento adquirente, o contribuinte passara a condicao de substituido, devendo emitir nota