O Portal da Transparencia, em atendimento a Lei Complementar no 131 de 27 de maio de 2009, e um canal pelo qual o cidadao pode acompanhar a execucao financeira dos programas do Municipio. Estao disponiveis informacoes sobre a aplicacao dos recursos publicos municipais, como, por exemplo, contracao de bens e servicos.O objetivo e aumentar a transparencia da gestao publica, permitindo que o cidadao acompanhe como o dinheiro publico esta sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Em 18 de novembro de 2011, foi sancionada a Lei Federal no 12.527, Lei de Acesso a Informacao. A nova Lei efetiva o direito previsto no artigo 5o, inciso XXXIII da Constituicao Federal, de que todos tem a prerrogativa de receber dos orgaos publicos alem de informacoes do seu interesse pessoal, tambem aquelas de interesse coletivo.A nova Lei trouxe inovacoes ao Portal da Transparencia, atraves da regulamentacao dos institutos da Transparencia Ativa e Passiva. A Transparencia Ativa e quando a Administracao Publica divulga informacoes por iniciativa propria, de forma espontanea, independente de qualquer solicitacao e a Transparencia Passiva quando a Administracao Publica divulga informacoes sob demanda em atendimento as solicitacoes da sociedade. Quais os dados que devem ser divulgados na internet?Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverao divulgar:- Quanto a despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execucao da despesa, no momento de sua realizacao, com a disponibilizacao minima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servico prestado, a pessoa fisica ou juridica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatorio realizado; - Quanto a receita: o lancamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinarios. Quais as penalidades para Estados e Municipios que nao cumprirem a Lei Complementar no 131/2009?Conforme disposto na LC 131, o ente que nao disponibilizar as informacoes no prazo estabelecido fica impedido de receber transferencias voluntarias. As Prefeituras estao obrigadas a diponibilizar as informacoes em tempo real. O que e considerado tempo real, para fins da LC 131?Conforme definido pelo Decreto no 7.185/2010, a liberacao em tempo real se refere a disponibilizacao das informacoes, em meio eletronico que possibilite amplo acesso publico, ate o primeiro dia util subsequente a data do registro contabil no respectivo sistema, sem prejuizo do desempenho e da preservacao das rotinas de seguranca operacional necessarios ao seu pleno funcionamento.Legislacao e descumprida pelos maioresA Lei Complementar 131/2009 estabeleceu diferentes prazos para o cumprimento da Legislacao: um ano para a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e municipios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os municipios entre 50 mil e 100 mil habitantes e quatro anos para os municipios com menos de 50 mil habitantes.Na Paraiba, as cidades de Joao Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos deveriam estar cumprindo a lei desde 2010, mas segundo o chefe da CGU na Paraiba, Fabio Araujo, nenhum deles cumpre efetivamente o que a lei exige. Joao Pessoa e Campina Grande sao os municipios que mais se aproximam da legislacao, mas ainda nao e o ideal. A lei