TRANSCRICAO DE DOCUMENTO BOLETIM GERAL No 03517 DE FEVEREIRO DE 2017 O Comandante Geral da PMPE determinou a transcricao do Pronunciamento Juridico aseguir registrado, o qual devera ser observado pelos Comandantes, Chefes e Diretores de OME e demaisintegrantes da Corporacao.Encaminhamento/Consultiva no 042/2017 - DEAJARef.: Requerimentos diversos. Assunto: ESCALA EXTRAORDINARIA. O Comandante Geral da PMPE determinou a transcricao do Pronunciamento Juridico aseguir registrado, o qual devera ser observado pelos Comandantes, Chefes e Diretores de OME e demaisintegrantes da Corporacao. Encaminhamento/Consultiva no 042/2017 - DEAJARef.: Requerimentos diversos. Assunto: ESCALA EXTRAORDINARIA. COMPULSORIEDADE DO SERVICO. POSSIVELDESCUMPRIMENTO A LC No 169/2011 c/c LC No 155/2010. VOLUNTARIEDADE DOPOLICIAL MILITAR X SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO NA MANUTENCAODA ORDEM PUBLICA E PAZ SOCIAL. ANTINOMIA DE DIREITOS E PRINCIPIOS.INEXISTENCIA.Ao Excelentissimo Senhor Comandante Geral da PMPEEm razao da necessidade de orientar os Comandantes, Chefes e Diretores de OME, vem estaDEAJA se pronunciar acerca dos inumeros requerimentos apresentados por Policiais Militaresintegrantes da PMPE, de redacao identica, por meio dos quais alegam possivel descumprimento docontido nas Leis Complementares no 169/2011 c/c Lei Complementar no 155/2010 quando suasrespectivas Unidades os empregam em servico extraordinario compulsorio, no momento de folga, e porentenderem ser de liberalidade do policial militar executar escalas dessa natureza. A Lei Complementar no169/2011, estabelece em seu art. 5o, in verbis: Art. 5o Aplica-se aos Militares do Estado, as disposicoes do art. 19 da LeiComplementar no 155, de 26 de marco de 2010. Ja a Lei Complementar no155/2010, em seu art. 19, preconiza: Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no ambito da Policia Civil do Estado dePernambuco, vinculada a Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargospublicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diarias ou 40(quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantao, queobservarao a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para tres de descanso,na forma disposta em regulamento, a criterio da administracao, tendo em vista a natureza dosservicos a serem executados. No entendimento dos requerentes, deflui-se das respectivas Leis Complementares que olimite de 08 (oito) horas diarias e 40 (quarenta) horas semanais so, e tao somente, refere-se aos servicosordinarios, tais como expediente, prontidao, operacao de repressao qualificada, oficial de operacoes,p.ex., ficando, em decorrencia, excluidas as chamadas jornadas especiais, em regime de plantao, queobservarao o limite de 01 (uma) hora de trabalho por 03 (tres) de descanso. Tais modalidades de escala de trabalho compoe o emprego regular de todo policial militar,ressalvadas as jornadas em que o Militar seja remunerado de forma especifica, como e o caso doPrograma de Jornada Extra de Seguranca (PJES). Ou seja, estara ele, em situacoes normais de trabalhocumprindo expediente ou empregado numa escala 6/18h, 12/36h ou 24/72h. Contudo, os policiais militares requerentes entendem que as escalas extraordinarias afrontamtais preceitos normativos, descumprindo o respeito ao descanso do trabalhador, consagrado na CartaPolitica de 1988 e que podem se abster de executa-la por isso. E o que importa relatar. Passemos adiante ao Pronunciamento Juridico desta Diretoria. De inicio, para um melhor entendimento do presente Pronunciamento, facamos uma divisaoem relacao as Jornadas de Trabalho no ambito da PMPE. Considere-se Jornada