2011)II - a dispensacao, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa. Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saude ou procedimentos de que trata este Capitulo sera pactuada na Comissao Intergestores Tripartite. (Incluido pela Lei no 12.401, de 2011)TITULO IIIDOS SERVICOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDECAPITULO IDo FuncionamentoArt. 20. Os servicos privados de assistencia a saude caracterizam-se pela atuacao, por iniciativa propria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas juridicas de direito privado na promocao, protecao e recuperacao da saude.Art. 21. A assistencia a saude e livre a iniciativa privada.Art. 22. Na prestacao de servicos privados de assistencia a saude, serao observados os principios eticos e as normas expedidas pelo orgao de direcao do Sistema Unico de Saude (SUS) quanto as condicoes para seu funcionamento.Art. 23. E permitida a participacao direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistencia a saude nos seguintes casos: (Redacao dada pela Lei no 13.097, de 2015)I - doacoes de organismos internacionais vinculados a Organizacao das Nacoes Unidas, de entidades de cooperacao tecnica e de financiamento e emprestimos; (Incluido pela Lei no 13.097, de 2015)II - pessoas juridicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: (Incluido pela Lei no 13.097, de 2015)a) hospital geral, inclusive filantropico, hospital especializado, policlinica, clinica geral e clinica especializada; e (Incluido pela Lei no 13.097, de 2015)b) acoes e pesquisas de planejamento familiar; (Incluido pela Lei no 13.097, de 2015)III - servicos de saude mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer onus para a seguridade social; e (Incluido pela Lei no 13.097, de 2015)IV - demais casos previstos em legislacao especifica. (Incluido pela Lei no 13.097, de 2015)CAPITULO IIDa Participacao ComplementarArt. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a populacao de uma determinada area, o Sistema Unico de Saude (SUS) podera recorrer aos servicos ofertados pela iniciativa privada.Paragrafo unico. A participacao complementar dos servicos privados sera formalizada mediante contrato ou convenio, observadas, a respeito, as normas de direito publico.Art. 25. Na hipotese do artigo anterior, as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos terao preferencia para participar do Sistema Unico de Saude (SUS).Art. 26. Os criterios e valores para a remuneracao de servicos e os parametros de cobertura assistencial serao estabelecidos pela direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saude. 1 Na fixacao dos criterios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneracao aludida neste artigo, a direcao nacional do Sistema Unico de Saude (SUS) devera fundamentar seu ato em demonstrativo economico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execucao dos servicos contratados. 2 Os servicos contratados submeter-se-ao as normas tecnicas e administrativas e aos principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUS), mantido o equilibrio economico e financeiro do contrato. 3 (Vetado). 4 Aos proprietarios, administradores e dirigentes de entidades ou servicos contratados e vedado exercer cargo de chefia ou funcao de confianca no Sistema Unico de Saude (SUS).TITULO