dispositivo.As empresas privadas e os particulares por maior razao devem figurar no polo passivo da capacidade tributaria.Por forca do principio da legalidade, o sujeito passivo da obrigacao tributaria deve ser apontado na lei, a qual nao pode individualizar o contribuinte, estabelecendo, apenas, criterios que permitam sua identificacao apos a ocorrencia do fato gerador in concreto (fato imponivel), caso contrario ofenderia o principio da igualdade.O sujeito passivo, na lei, e virtual (potencial); e somente apos a ocorrencia do fato gerador e que se torna efetivo (real).A pessoa politica, ao editar a lei instituidora do tributo, deve respeitar as normas constitucionais (norma padrao de incidencia de todas as normas tributarias), indicando:hipotese de incidencia possivel; sujeito ativo possivel; sujeito passivo possivel; base de calculo possivel; aliquota possivel.O contribuinte tem o direito de pagar o tributo na regiao onde se encontra domiciliado ou sediado (artigo 127 do Codigo Tributario Nacional).20.2. Diferenca entre Contribuinte de Direito e de FatoO contribuinte de direito e a pessoa que figura no polo passivo da obrigacao tributaria. Ja o contribuinte de fato e o destinatario da carga economica do tributo, aquele que suporta o onus financeiro do tributo.Contribuinte de fato e de direito, em regra, confundem-se; por vezes, distinguem-se:ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos): contribuinte de fato: consumidor final; contribuinte de direito: comerciante. IR (Imposto sobre Renda): contribuinte de fato e de direito sao o mesmo. Anote-se, desde logo: Sumula 546 do Supremo Tribunal Federal Cabe a restituicao do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisao que o contribuinte de jure nao recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. Trata-se da interpretacao do Supremo Tribunal Federal ao artigo 166 do Codigo Tributario Nacional que cuida da repeticao do indebito de tributos indiretos. Trata-se de importante sumula em que sao utilizados os conceitos de contribuinte de fato e de direito.20.3. Classificacao do Sujeito Passivo da Obrigacao Tributaria20.3.1. Direto (contribuinte) artigo 121, paragrafo unico, inciso I, do Codigo Tributario NacionalSujeito passivo direto, tambem chamado contribuinte, e aquele que possui relacao pessoal e direta com a situacao que constitua o respectivo fato gerador - paga o tributo a titulo proprio, pois e o seu patrimonio que desde o primeiro momento sera alcancado pela carga economica do tributo.20.3.2. Indireto (responsavel) artigo 121, paragrafo unico, inciso II, do Codigo Tributario NacionalSujeito passivo indireto, ou responsavel, e aquele que paga o tributo em nome do contribuinte, conforme expressa disposicao legal. Nao e o realizador do fato imponivel. Na verdade, paga o tributo a titulo alheio (em nome e por conta do contribuinte). E o seu patrimonio que, num primeiro momento, suporta a carga economica do tributo.Entre o contribuinte e o responsavel deve, necessariamente, existir uma relacao juridica que permita ao ultimo o pronto ressarcimento.A sujeicao passiva indireta so e possivel nos casos dos impostos (denominados tributos nao-vinculados), em que nao ha uma contraprestacao por parte do Estado. A sujeicao passiva indireta pode se dar: por transferencia: ocorre quando, apos a verificacao do fato gerador in concreto, a lei impoe a uma terceira pessoa, que nao tem relacao pessoal e direta com o fato imponivel,