Executivo editar uma serie de normas sobre o assunto, muitas vezes umas revogando as outras, configurando uma verdadeira legislacao perversa.Assim, conforme observou o ministro, nem os que defendem os direitos dos quilombolas estao satisfeitos com o atual estado das coisas. E que a profusao de normas regulando o assunto so dificulta a titulacao, sem falar na inoperancia dos orgaos envolvidos com a questao. Entre outros, ele citou o fato de, atualmente, 78% dos mais de 1.000 processos de titulacao que tramitam no Incra apenas foram protocolados, mas ainda nao foram examinados.O presidente do STF disse que a concretizacao do artigo 68 do ADCT e complexa e que a primeira titulacao so ocorreu sete anos depois da promulgacao da CF. E, nos ultimos anos, a situacao nao melhorou. Tanto que, atualmente, so 192 comunidades contam com titulo de propriedade, numero que representa apenas 6% do total estimado, indicando que a atuacao governamental esta muito aquem da previsao.InconstitucionalidadesEntre as inconstitucionalidades apontadas pelo ministro para julgar procedente a acao ajuizada pelo DEM esta a violacao do principio da reserva legal, ou seja, que o Decreto 4.887 somente poderia regulamentar uma lei, jamais um dispositivo constitucional. Outra inconstitucionalidade por ele apontada esta na desapropriacao das terras, nele prevista. Isso porque a desapropriacao de terras publicas e vedada pelos artigos 183, paragrafo 2o, e 193, paragrafo unico, da CF.FK/ADTermina nesta terca (17) prazo de credenciamento para posse no STFEmpresas jornalisticas interessadas na cobertura da solenidade de posse dos novos presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o bienio 2012/2014, ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa deverao encaminhar formulario de cadastro acompanhado de oficio em papel timbrado para solicitar o credenciamento.A posse ocorrera a partir das 16h da quinta-feira (19). As credenciais devem ser retiradas na quarta-feira (18), ate as 19h. O STF distribuira ate tres credenciais por veiculo de comunicacao impresso (uma para reporter e ate duas para fotografos); uma por emissora de radio; e tres por empresa de televisao (uma para cinegrafista, uma para iluminador e uma para o jornalista escalado).Esta prevista a presenca de autoridades como a presidenta da Republica, Dilma Rousseff, os presidentes do Senado Federal, Jose Sarney, e da Camara dos Deputados, Marco Maia, e presidentes de Tribunais, entre outras. Ao todo, sao esperados 1.500 convidados. Diversos teloes serao instalados no Edificio Sede para que o publico presente assista a solenidade em tempo real, uma vez que sao limitados os lugares dentro do Plenario.CredenciamentoO credenciamento dos profissionais de imprensa deve ser solicitado mediante o encaminhamento de um formulario de cadastro a Secretaria de Comunicacao Social por meio do fax (61) 3322-1431 ou pelo e-mail imprensa@stf.jus.br(escaneado), acompanhado de oficio em papel timbrado da empresa solicitante. Mais informacoes podem ser obtidas pelo telefone (61) 3217-4480.Credenciais de outros orgaos nao serao aceitas no STF para a cobertura deste evento, com excecao das emitidas pelo Palacio do Planalto.A cerimonia sera transmitida ao vivo pela TV Justica (canal 53-UHF, em Brasilia; SKY, canal 117) e pela Radio Justica (104.7 FM, em Brasilia), inclusive pela Internet.Equipes de TV nao terao acesso ao plenario. As imagens da sessao