Construtora nao pode incluir clausula contratual prevendo a perda total das prestacoes pagas.Esse e o entendimento do Superior Tribunal de Justica ao analisar o RESP 582352, vejamos:CIVIL. PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMOVEL INADIMPLEMENTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILICAO DOCONTRATO. A clausula contida em contrato de promessa de compra e venda deimovel, prevendo a perda total das prestacoes pagas e nula nos termos do artigo53 do Codigo de Defesa do Consumidor. Por outro lado, nao ha que examinar ahipotese de ressarcimento a promitente-vendedora, por eventuais despesas com acelebracao do contrato, eis que o recorrente nao fez constar, quer no contrato,quer na contestacao, quer na apelacao e neste recurso especial, qualquerpretensao nesse sentido. Recurso especial nao conhecido.(STJ - REsp: 582352 BA2003/0152450-2, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento:18/12/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicacao: DJ 14.06.2004 p. 236)Fonte: STJ O artigo 54 do Codigo de Defesado Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesao, as clausulas sejamestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servicos, sem queo consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteudo.A regra vale para o contrato decompra e venda feito com construtora para aquisicao de imovel. Isso pode ser umproblema para o consumidor se este nao conhecer seus direitos e, consequentemente,nao souber identificar possiveis abusos por parte daquela. Em razao de problemas denatureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o numero de demandasjudiciais envolvendo construtoras. Confira a jurisprudencia do STJ sobre otema. Propagandaenganosa De acordo com o consultorjuridico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relacoes de Consumo(Ibedec), Rodrigo Daniel dos Santos, muitos nao sabem que existe um documento memorial de incorporacao que descreve todas as caracteristicas do imovel;inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, alem da cor da tinta dasparedes. Esse documento pode ser consultado por todo candidato a compra de umimovel. O consultor juridico mencionououtro aspecto importante: a publicidade veiculada pelas construtoras faz partedo contrato. Inclusive, se nao houver ressalvas quanto a projecoes artisticascom paisagismo e moveis em areas comuns, estas sao promessas que integram ocontrato de venda. Sobre esse ponto, a QuartaTurma do STJ julgou um caso em que unidades residenciais do empreendimentodenominado Melia Barra Confort First Class, no Rio de Janeiro, de mais de R$ 2milhoes cada, foram vendidas como apart hoteis com servicos (REsp 1.188.442). Segundo o relator do recursoespecial, ministro Luis Felipe Salomao, o principio da vinculacao dapublicidade reflete a imposicao da transparencia e da boa-fe nos metodoscomerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor deprodutos ou servicos obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada. AtrasoUma das queixas mais comunsenfrentadas pelo Judiciario e o atraso na entrega dos imoveis vendidos naplanta. Varios casos ja chegaram ao STJ. De acordo com dados do Ibedec, 95% dasobras no Brasil sao entregues com atraso. Todos os contratos preveem umaclausula, que reputamos ilegal, de tolerancia de 180 dias na entrega doimovel, afirmou Rodrigo Daniel dos Santos. Em setembro de 2011, a TerceiraTurma do STJ decidiu que o atraso de tres anos na entrega de um imoveladquirido na planta nao configurou dano moral. A devolucao integral dasparcelas