justificam o prazo excessivo de vigencia do Contrato de Repasse- quase 7 anos -, tendo em vista tratar-se seu objeto de construcao debarracao e aquisicao de equipamentos, ambos de execucao que naodemanda um prazo tao dilatado.A demora na conclusao do Contrato de Repasse revela a ausencia deControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 77Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGplanejamento da Prefeitura para a execucao de suas acoes, assim comofalhas da Caixa Economica Federal, no que diz respeito as suas funcoesde gerenciamento e fiscalizacao do Contrato.O fato do barracao ja estar construido e permanecer sem uso ha maisde um ano, revela sinais de que a acao do tempo podera acelerar a suadepreciacao,caso os equipamentos nao sejam adquiridos e o Centro nao comece afuncionar brevemente.Ressalte-se que o local onde esta situado o Centro, nas proximidadesda BR - 116, e propicio ao atingimento do objetivo pretendido peloprograma, pois permite facil acesso a turistas e transeuntes darodovia, alem de beneficiar a populacao de distritos situados nosarredores do municipio.EVIDENCIA:- Contrato de Repasse n.o 0157525-45/2003;- Documento ORDEM DE SERVICOS N.o 01/2007, de 06/08/2007;- Oficios constantes da tabela que compoe este relatorio;- Registro fotografico a seguir:Foto 01: Barracao destinado a comercializacao dos produtos dosagricultores familliares.Foto 02: Materiais expostos a depreciacao pela falta de uso.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio N.o 229/2010, de 15/10/2010, o Gestor manifestou-sea seguir:"De acordo com entendimentos com havidos com RSGOV/JF - Regional deSustentacao ao Negocio Governo Juiz de Fora e as entidades sociaisenvolvidas na execucao e gerencia destes projetos, serao elaboradosnovos Planos de Trabalho que serao submetidos a apreciacao doControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 78Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGMinisterio tendo em vista que embora tratar-se de projetos distintos,existe co-relacao entre eles, inclusive para adequar a nova realidadedas demandas atuais dos agricultores familiares do territorio, tendoem vista o grande lapso de tempo decorrido desde a assinatura doscontratos."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:As justificativas interpostas nao elidiram os fatos apontados, razaopela qual a equipe opina pela manutencao desta constatacao.3.2 - PROGRAMA1334DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAISACAO :0620APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS NA REGIAO SUDESTEOBJETIVO DA ACAO :Viabilizar, priorizando a articulacao com programas e politicas publicas, investimentos na implantacao, ampliacao e modernizacao de infra-estrutura e servicos necessarios a dinamizacao economica dos territoriosrurais, ao fortalecimento da gestao social de seu processo de desenvolvimento e de redes sociais de cooperacao e a melhoria da qualidade devida dos agricultores familiares.ORDEM DE SERVICO : 252992OBJETO FISCALIZACAO:Infra-estrutura e ServicosAGENTE EXECUTOR :DIVINO PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONTRATO DE REPASSEMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 57.000,003.2.1 CONSTATACAO:Excesso de prorrogacoes da vigencia de Contrato de Repasse comprometea aquisicao de equipamentos para apoio a beneficiamento de cafe e suacomercializacao.FATO:Em 29/12/2005 foi celebrado o Contrato de Repasse n.o 0186910-22/2005,entre o Ministerio do Desenvolvimento Agrario - MDA, representado pelaCaixa Economica Federal, e o municipio de Divino/MG, visando aaquisicao de equipamentos para o Galpao de Beneficiamento eArmazenamento de Cafe. Ressalta-se que a