A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deu provimento a recurso do Ministerio Publico do Rio Grande do Norte (MPRN) em demanda contra o Forum Brasil de Apoio e Intercambio a Cooperativas Evangelicas (Fobraice). O MPRN pretendia que o Fobraice fosse obrigado a ressarcir pessoas prejudicadas por programa habitacional frustrado, as quais nao haviam sido beneficiadas em acao judicial anterior. O Fobraice, em convenio com a Caixa Economica Federal, lancou programa social para construir casas para a populacao de baixa renda. Para implementar o programa, as familias deveriam iniciar uma poupanca com o Fobraice. Aproximadamente 1.700 interessados se inscreveram e comecaram a poupar. Entretanto, segundo o processo, as edificacoes nao foram iniciadas e a entidade se apropriou das quantias ja depositadas. O MPRN propos acao civil publica para restituir os valores. Cerca de 600 participantes do programa, relacionados nominalmente pelo MPRN, foram ressarcidos e a sentenca transitou em julgado (processo terminado sem chance de novos recursos). Posteriormente, o Ministerio Publico estadual entrou com nova acao, identica nos argumentos, pedindo o ressarcimento para as vitimas que nao foram atendidas na primeira decisao. Alem de repetir, na essencia, a acao anterior, o MPRN afirmou que na primeira sentenca o juiz deveria ter conferido efeito erga omnes, estendendo a decisao a todos os envolvidos no caso. Em vez disso, o magistrado restringiu os efeitos aos consumidores mencionados no processo. Na primeira instancia, a acao foi julgada procedente e determinou-se o pagamento ao restante das vitimas. O Fobraice recorreu e o Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte (TJRN) extinguiu a acao. O tribunal entendeu que, por lei, a acao civil publica tem efeito erga omnes e que a nao restituicao para todos os envolvidos foi mero erro material. De acordo com o TJRN, seria impossivel repetir a acao, porque isso ofenderia a coisa julgada. Tanto o Fobraice quanto o MPRN recorreram ao STJ. O recurso do Fobraice nao foi sequer conhecido, pois o relator, ministro Joao Otavio de Noronha, considerou que ele nao era nem util nem necessario ao recorrente afinal, com a extincao da acao, o Fobraice havia alcancado sua pretensao no TJRN. Ja o Ministerio Publico alegou que nao haveria ofensa a coisa julgada, pois, embora as duas acoes tivessem objeto identico, elas procuravam assegurar direito individual homogeneo de pessoas distintas. Segundo o ministro Noronha, o principio da coisa julgada impediria acao se fosse repeticao de outra, identica, ja transitada em julgado. Se a primeira acao era civil publica e tratava de direitos individuais homogeneos, mas a extensao da coisa julgada abarcou apenas a menor parte de pessoas componentes de um mesmo grupo, a repeticao da mesma acao, visando a tutela dos demais componentes de tal grupo, nao gera identidade de acao, pois ha distincao no pedido imediato formulado, afirmou o relator. Ele assinalou que, embora as duas acoes tivessem sido ajuizadas pelo Ministerio Publico, houve distincao no pedido imediato, porque nao se pleiteou o efeito erga omnes, mas apenas o ressarcimento das pessoas que nao foram atendidas na primeira sentenca. Cabe observar que nao houve julgamento, naquela acao, do