PORTARIA No 012/2012-GS/SEMUT- NATAL(RN), 29 DE FEVEREIRO DE 2012.O SECRETARIO MUNICIPAL DETRIBUTACAO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas, em especial adefinida no 1o do artigo 99-C do Decreto n.o 8.162/2007;RESOLVE:Art. 1o - Osprestadores de servicos inscritos no Cadastro Mobiliario de contribuintes domunicipio do Natal, constantes do art. 60, da Lei 3.882/89, alem dos jadefinidos nas Portarias de nos 022/2009 GS/SEMUT, de 01 de abril de 2009,017/2011 GS/SEMUT, de 04 de marco de 2011 e 050/2011 GS/SEMUT, de 01 desetembro de 2011, ficam obrigados a utilizarem o modelo de nota fiscal de quetrata a alinea e do inciso I do artigo 91 do Decreto n.o 8.162/2007, geradoatraves do aplicativo disponibilizado no endereco eletronico http://www.natal.rn.gov.br/semut/directa:Art. 2o -Excluem-se da obrigatoriedade descrita no art. 1o desta Portaria:I a pessoafisica;II - ainstituicao financeira e sociedade integrante do sistema de distribuicao detitulos e valores mobiliarios, autorizadas a funcionar pelo Banco Central;III - oprestador de servico de administracao de cartao de credito, em relacao,exclusivamente, a este servico;IV - aadministradora de consorcio, em relacao, exclusivamente, a este servico;V - o prestadorde servico de transporte coletivo, referente, exclusivamente, a transporteurbano de passageiros;VI - o prestadorde servicos de registros publicos, cartorarios e notariais;VII - oMicroempreendedor Individual (MEI), assim considerados aqueles enquadrados noart. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e que atendam os requisitosdo art. 91, da resolucao no 94, do Comite Gestor do Simples Nacional, de 29 denovembro de 2011;VIII - oprestador de servicos de diversoes publicas.Art. 3o - Oscontribuintes que possuam autorizacao especifica para emissao de cupom fiscal, previstaem Portaria de regime especial emitida pela Secretaria Municipal de Tributacao SEMUT e os que possuem documento fiscal misto poderao utiliza-los como ReciboProvisorio de Servico RPS, na forma da legislacao.Paragrafo Unico O cupom fiscal e a nota fiscal mista nao dispensam o contribuinte da emissaoda Nota Fiscal de Servico Eletronica NFS-e.Art. 4o - Osprestadores de que trata o artigo 1o desta portaria terao o prazo ate 30 demarco de 2012 para a solicitarem o desbloqueio da senha, conforme previsto no 10 do artigo 99-C do Decreto n.o 8.162/2007, podendo ser prorrogado.Paragrafo unico:O prazo estipulado no caput deste artigo nao abrange os contribuintes jaobrigados a emissao de nota fiscal de servicos eletronicas no municipio doNatal, cujos prazos ja foram definidos nas portarias de numeros 022/2009 GS/SEMUT, de 01 de abril de 2009, 017/2011 GS/SEMUT, de 04 de marco de 2011 e050/2011 GS/SEMUT, de 01 de setembro de 2011.Art. 5o - EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em contrario.Publicado no DOM No 2.225 de 01/03/2012Andre Luis Miranda deMacedoSECRETARIO MUNICIPALDE TRIBUTACAO Segurados empregados, inclusive domesticos e trabalhadores avulsos Tabela de contribuicao dos segurados empregado, empregado domestico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneracao a partir de 1o de Janeiro de 2012 Salario-de-contribuicao (R$) Aliquota para fins de recolhimento ao INSS (%) ate 1.174,86 8,00 de 1.174,87 ate 1.958,10 9,00 de 1.958,11 ate 3.916,20 11,00 Salario-familia por filho ate 14 anos de idade ou invalido a partir de 1o de Janeiro de 2012 Salario-de-contribuicao (R$) Valor por filho ate 14 anosou invalido (R$) ate