Auditoria destinada a avaliar a conformidade das licitacoes e doscontratos celebrados pelo Cerimonial do Ministerio das Relacoes Exterioresapontara possivel sobrepreco na contratacao, mediante pregao eletronico, deservicos de buffet. Dentre os fatores incidentes para a conformacao desobrepreco, fora verificada a inclusao, na planilha de cotacao, de precos,fornecidos por uma determinada sociedade empresaria, significativamente diferentesdos apresentados pelas demais pesquisadas .Nesse ponto, anotou o relator que o fato provocou significativa elevacao dos precos medios e, por conseguinte,do valor maximo que veio a ser admitido pelo MRE no Pregao 3/2009". Exemplificando, destacou que, no lote demaior relevancia economica, cuja media apurada fora de R$ 215,00 por convidado,a media cairia para R$ 201,50 caso fosse excluida a cotacao exorbitante. Emtermos globais, a inclusao da empresa implicou na elevacao em 16% no valororcado. Nessas condicoes, concluiu o relator que a inclusao da empresa no mapa de cotacao elevou indevidamente a mediae afetou negativamente a competicao, ao permitir que os licitantes cotassemprecos maiores que aqueles praticados por eles mesmos. Assim, o Plenario,acolhendo a proposta do relator, determinou ao Cerimonial do Ministerio dasRelacoes Exteriores, dentre outras medidas, que nas futuras licitacoes daespecie deixe de considerar, para finsde elaboracao do mapa de cotacoes, as informacoes relativas a empresas cujosprecos revelem-se evidentemente fora da media de mercado (...) de modo a evitardistorcoes no custo medio apurado e, consequentemente, no valor maximo a seraceito para cada item licitado. Acordao2943/2013-Plenario, TC 023.919/2012-4, relator Ministro Benjamin Zymler,30.10.2013. Acordao3381/2013 PlenarioLicitacao. Representacao.Segregacao de funcoes. A atribuicao, ao pregoeiro, daresponsabilidade pela elaboracao do edital cumulativamente as atribuicoes desua estrita competencia afronta o principio da segregacao de funcoes adequado aconducao do pregao, inclusive o eletronico, e nao encontra respaldo nosnormativos legais que regem o procedimento. A prova de regularidade fiscal perante a FazendaNacional e efetuada mediante apresentacao das certidoes disciplinadas pelo Decreto6.106/07, restando tacitamente revogadas as disposicoes do Decreto 84.701/80,que instituiu o Certificado de Regularidade Juridico-Fiscal (CRJF). Representacaorelativa a concorrencia publica conduzida pela Companhia Docas do Estado de SaoPaulo (Codesp), destinada a implantacao do Sistema de Gerenciamento deInformacoes do Trafego de Embarcacoes no Porto de Santos, questionara, dentreoutros aspectos, a vedacao a utilizacao do Certificado de RegularidadeJuridico-Fiscal (CRJF) para comprovar a regularidade fiscal. Em juizo demerito, a relatora registrou que a normainstituidora do CRJF (Decreto 84.701/1980) havia estabelecido que essecertificado, destinado a comprovar a capacidade juridica e a regularidadefiscal, poderia ser expedido por qualquer orgao ou entidade da administracaofederal, direta e indireta, ou fundacao criada, instituida ou mantida pelaUniao (art. 2o). A validade do certificado havia sido fixada em doze meses apartir da data de expedicao (art. 3o). Anotou, contudo, que, atualmente, amateria e disciplinada pelo Decreto 6.106/07, que atribui competencia a Secretariada Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para aemissao de certidoes de prova de regularidade fiscal perante a FazendaNacional, com validade de cento e oitenta dias. Dessa forma, o decreto que hoje disciplina a prova deregularidade fiscal e incompativel com as disposicoes do Decreto 84.701/1980,ja que o novo normativo concentrou a competencia para emissao da certidao nosorgaos centrais detentores da informacao e reduziu o prazo de validade,aprimoramentos tornados possiveis pela evolucao tecnologica, que