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fatos que absorvem fatos, enquanto a subsidiariedade abrange tipos que, de algum modo, contem outros. [125] Ora, se o fato absorvido nao e tido como criminoso, fica sem razao de ser a discussao inerente ao conflito de leis penais, ate mesmo porque tambem nao ha a possibilidade da solucao reversa ao reconhecimento do conflito aparente, que seria o concurso de crimes. [126] E o caso de Gomes e Molina (2007, v. 2, p. 80), que estabelecem, dentre outras, a seguinte hipotese de consuncao: O crime consumado absorve a tentativa: se o sujeito pela manha tentou matar a vitima e nao conseguiu, so alcancando seu objetivo no periodo da tarde, concluiu-se que o crime consumado elimina (absorve) a tentativa anterior (contra a mesma vitima). Por nosso lado, e com a devida venia, discordamos desse entendimento. Que o crime consumado absorve a tentativa contra a mesma vitima quando as acoes sao realizadas no mesmo contexto fatico, nao discutimos, pois esta realmente e uma hipotese de consuncao por ante factum impunivel. Agora, quando se desmembra o contexto fatico, como no exemplo (pela manha o agressor tentou matar a vitima e nao conseguiu; e na tarde do mesmo dia atraves de outra acao voltada contra a vida da vitima, veio a consumar o seu intento), pensamos ser hipotese de concurso de crimes (tentativa de homicidio e homicidio consumado) e nao de absorcao. [127] Expressao utilizada por Hungria (apud QUEIROZ, 2012, v. 1, p. 126).[128] Nao concordamos com esta posicao, apesar da mesma ser amplamente majoritaria na doutrina nacional. Vislumbramos ser possivel estabelecer, em alguns casos, diante do confronto abstrato de dois tipos penais, uma relacao de subsidiariedade-primariedade entre os mesmos. Por exemplo: da simples leitura do art. 132 do CP ja podemos saber que ele e subsidiario em relacao ao art. 121 do mesmo Codigo. Nao precisamos, para tanto, de analisar casos concretos. Ora, matar (CP, art. 121) implica, necessariamente, em antes expor a perigo a vida da vitima (CP, art. 132). Ademais, a conduta matar tem maior amplitude do que a acao de expor a vida a perigo. Para chegar a tais conclusoes, e sustentar a subsidiariedade, basta uma analise abstrata.[129] Observem-se os seguintes ensinamentos: 1) E oportuno observar ainda que os criterios de subsidiariedade e de consuncao sao de aplicacao secundaria ou complementar ao de especialidade (PRADO, 2007, v. 1, p. 227); e 2) Concluindo, o principio fundamental para a solucao do conflito aparente de normas e o principio da especialidade, que, por ser o de maior rigor cientifico, e o mais adotado pela doutrina. Os demais principios sao subsidiarios e somente devem ser lembrados quando o primeiro nao resolver satisfatoriamente o conflito (BITENCOURT, 2004, v. 1, p. 181).[130] Para alguns, o conflito de normas inerentes ao crime complexo seria solucionado pela subsidiariedade tacita. Nesse sentido: a) PRADO (2007, v. 1, p. 226); e b) DAMASIO DE JESUS (2009, v. 1, p. 115). Ai teriamos um caso bem delimitado de aplicacao desse principio. Alinhamo-nos, contudo, a doutrina majoritaria, que trata o crime complexo como hipotese na qual cabe a aplicacao do principio da consuncao.
[131] Vide nota de rodape no 129.[132] Capez (2003, v. 1, p. 76).[133] Nesse sentido os ensinamentos de Cleber Masson (2010, v. 1, p. 127), referindo-se a alternatividade: Inexiste propriamente conflito entre leis penais, mais conflito interno na propria lei penal. Ademais, o criterio da consuncao resolve com vantagens os problemas acaso surgidos nos tipos mistos alternativos. Veja-se a hipotese em que o individuo, exemplificativamente, importa, transporta, guarda, expoe a venda e, finalmente, vende a mesma droga. Estara configurado um unico crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nao por aplicacao do principio da alternatividade, mas da consuncao.[134] Assim pensam tambem, dentre outros: 1) Capez (2003, v. 1, p. 76); e 2) Nucci (2006, p. 112). [135] Por exemplo, Fernando Capez, adepto da posicao de que a consuncao resolve com mais eficiencia os conflitos internos dos tipos mistos alternativos (2003, v. 1, p. 76), ao comentar o art. 14 da Lei no 10.826/2003, assim se expressa (2010, v. 4, p. 402): Trata-se de tipo misto alternativo, no qual a realizacao de mais de um comportamento pelo mesmo agente implicara sempre e um unico delito, por aplicacao do principio da alternatividade. [136] Exemplos de tipos penais mistos alternativos colhidos na doutrina de Cleber Masson (2010, v. 1, p. 126).[137] Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar publico, ou aberto ou exposto ao publico: Pena detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa.[138] Gomes e Molina (2007, v. 2, p. 83), tratando do principio da alternatividade, abordam aspecto semelhante: E quem possui varias armas de fogo em seu poder sem licenca da autoridade? Cuidando-se de contexto fatico unico, temos crime unico. Trata-se de uma conduta desdobrada em varios atos.
mediante o devido procedimento legislativo, uma lei para incluir no art. 233 do CP[1] um paragrafo unico com o seguinte teor: Paragrafo unico. Se a conduta e praticada entre pessoas do mesmo sexo, a pena sera de 5 anos de reclusao. Nesse caso, pode-se dizer que essa nova lei viola a legalidade material e/ou outro principio do Direito Penal? Justifique.GABARITO1A2D3C4E5C6C7D8BVEJA TAMBEM:SINOPSE DE AULA - FUNDAMENTOS DO DIREITO PENALSINOPSE DE AULA - FUNCOES DO DIREITO PENALSINOPSE DE AULA - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL [1] Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar publico, ou aberto ou exposto ao publico: Pena detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa.
bar unicamente uma funcionaria.Apos descer da bicicleta, BEICOLA se dirigiu ao bar, e la constatou que havia, alem da funcionaria mais dois menores sentados numa mesa aos fundos. Resolveu esperar um pouco para agir. Puxou conversa com a funcionaria, e pediu um refrigerante. SEBAO ao longe avistou o que estava acontecendo e percebeu que a funcionaria era sua irma (de nome NATALIA, de 20 anos) por parte de pai que ha tempos nao via. Ficou confuso, muito nervoso. Resolveu ir embora. Pegou a bicicleta, e sem que BEICOLA visse saiu em disparada. BEICOLA continuou com o plano. Antes de anunciar o assalto, porem, um dos menores que estava no bar se aproximou e com uma faca em punho partiu para cima de BEICOLA, que somente neste momento reconheceu como sendo um desafeto seu da epoca de bandidagem. Sacou, entao, rapidamente o revolver e desferiu um tiro no peito do agressor, vindo este a falecer. Aproveitou o momento para anunciar o assalto, apontando a arma para a funcionaria do bar. Para sua decepcao, no entanto, havia no caixa somente R$ 50,00 (cinquenta reais). Pegou rapidamente o dinheiro do caixa e correu pra tras da moita para procurar SEBAO. Viu que este tinha desaparecido. Ficou desesperado, saiu correndo, chegou ate o atalho conhecido, entrou no mesmo, e ja saiu em um lugar distante do local onde tinha ocorrido o fato. Nesse momento encontrou SEBAO na bicicleta. Xingou o amigo, e gritando subiu na garupa da bicicleta ordenando que o mesmo seguisse em frente. Sem saber direito o que tinha acontecido, SEBAO obedeceu. Foram direto para a casa de BEICOLA. Depois que este se acalmou, relatou tudo que tinha ocorrido, e pediu para SEBAO tentar comprar meia caixa de remedio para sua mae com os R$ 50,00 (cinquenta reais) roubados. O amigo foi ate a farmacia, comprou o medicamento, e quando chegou na frente da casa percebeu que a Policia la estava, havia prendido BEICOLA e agora lhe dava voz de prisao. Ambos confessaram, espontaneamente, ter praticado o fato, tanto na Policia quanto durante a instrucao processual.Considerando os fatos acima narrados, responda fundamentadamente:1) Por qual(is) crime(s) BEICOLA e SEBAO devem ser condenados?2) Caso entenda que os rapazes devem ser condenados por algum crime, estabeleca a pena que deve ser atribuida a cada um deles, observando o criterio trifasico, justificando em cada fase o porque da pena ser atribuida no quantum definido.3) Estabeleca o regime inicial de cumprimento da pena do(s) condenado(s).4) Diga se a pena privativa de liberdade aplicada podera ser substituida por restritiva de direitos.
Cientifico: Ateles chamekFamilia: AtelidaeOrdem: PrimatesDistribuicao: Amazonas, Acre, Rondonia, Para e Mato Grosso.Habitat: Floresta Amazonica - Florestas altas, chuvosas, inundaveis ou em terra firme.Alimentacao: Frutos (50%), insetos, nectar, brotos, folhas, casca de arvore, mel, flores, cupins e lagartas.Reproducao: Os individuos desse genero possuem maturacao sexual tardia e reproduzem-se vagarosamente, nascendo um filhote a cada 2 ou 3 anos, a gestacao demora aproximadamente 7 meses, nascendo um filhote, com 340 gramas.magemChamado tambem de Coata, medindo de 46 a 54 cm de comprimento, com membros compridos e de estrutura esguia. Cauda longa e preensil medindo entre 82 a 84 cm, que utiliza para locomocao e forrageamento. Pesam ate 7 kg. Pelagem preta, com excecao para uma mancha genital prateada (pelos cinzas) e, as vezes, tambem podem apresentar poucos pelos brancos no bigode, bochechas e fronte. A pele da face e preta. Tem o habito de se locomover com os membros anteriores e com a cauda, ficando de forma suspensa. Formam grandes grupos sociais (mais de 30 individuos) que ocupam preferencialmente os niveis superiores do dossel e nas arvores emergentes. Sao cacados para alimento e tambem para se transformarem em xerimbabo (animal de estimacao).
120 especies de repteis, das quais 45 endemicas; 1.200 de peixes e apesar dos invertebrados serem pouco conhecidos, estimativas sugerem uma riqueza em torno de 90.000 especies. Atualmente 45% da area do Dominio do Cerrado ja foram transformadas em pastagens e area agricolas, e de extrema importancia que sejam criadas novas Unidades de Conservacao
Estudantes conhecem o Legislativo MunicipalA Prefeitura de Anapolis atraves da SecretariaMunicipal de Educacao como parte do Projeto Educar e Cultivar, proporcionouuma aula diferente para os alunos do 1o ao 9o ano da Escola Municipal RaymundoPaulo Hargreaves. Eles fizeram uma visita a Camara Municipal e tiveram napratica uma aula de civismo. Acompanhados das professoras os alunos foram aCamara na segunda feira, 21/11, e conheceram a estrutura dos gabinetes e dapresidencia da Casa.Os estudantes tiveram tambem a oportunidade departicipar e conhecer os trabalhos das sessoes ordinarias da Casa Legislativa.Foram cumprimentados por todos os parlamentares e homenageadas nos discursospelos vereadores. A Escola Municipal Raymundo Paulo Hargreaves esta localizadano Bairro Santo Antonio.
Rita Kelbia e Julio Vivian, Abadia, Mariana e Lucilia Deusiane, Cida e Rosana Elisa Angelica, Karina, Ma Vicente, Kamila e Jucilene Rosana e Juliana Leticiane Ma Ines, Wilma, Mara e Rosimeire Parabens! Porque a inclusao escolar e desafio das escolas? Muitos alegam nao saber lidar com a diversidade , mesmo convivendo com ela o tempo todo, uma desculpa que nao tem embasamento.A construcao de uma sociedade inclusiva exige mudancas de ideias e praticas ,e a implementacao de uma nova pratica social que viabilize escolas que atendam a todos ,independente das suas necessidades educacionais especiais ,de forma a garantir a participacao de todos.A inclusao e tao agregadora que seus beneficios nao sao somente sentidos pelas pessoas que estao excluidas ,mas, por toda a sociedade.Diversidade nao e peso .Diversidade e riqueza. OBRIGADA A TODOS QUE PARTICIPARAM!!! Biografia e vida pessoalSusan e filha de Patrick, um vendedor da fabrica British Leyland de Bathgate, e Bridget Boyle, uma dactilografa,[1] ambos imigrantes irlandeses. A mais nova de tres irmaos e seis irmas, Susan nasceu quando sua mae tinha 47 anos; o parto foi dificil e Susan chegou a ficar sem oxigenio por alguns minutos, resultando em sequelas mentais e em dificuldades de aprendizagem.[10]Susan disse ter sido vitima de bullying (violencia escolar) durante a infancia, tendo sido apelidada de "Susie Simple" na escola. Apos concluir os estudos, sem muitas referencias, Susan foi trabalhar na cozinha de sua antiga escola; alem disso, ela passou a integrar grupos de ajuda e a participar de projetos sociais do governo. Ela tambem foi voluntaria na igreja de Blackburn, visitando doentes em suas casas.[11]O pai de Susan morreu nos anos 90, e seus irmaos partiram de casa, ficando para ela a responsabilidade de cuidar sozinha da mae, que morreu em 2007, aos 91 anos.[12] Susan continuou a viver na casa de quatro comodos da familia, junto ao seu gato Pebbles. A mae fora uma incentivadora da carreira musical da filha, tendo Susan vencido inumeros concursos locais de canto, e insistiu para que ela concorresse no Britain's Got Talent, afirmando que deveria correr o risco de cantar para um grande publico em vez da igreja catolica local. Susan disse que apos a morte de Bridget, ela levou mais de tres dias para contactar uma de suas irmas, que nao atendia nem a porta nem ao telefone.[13]Susan afirma nunca ter sido casada nem mesmo beijada.[11 VISITA AO SESC AO SESC... " A vida e uma peca de teatro que nao permite ensaios. Por isso, cante, chore, dance, ria e viva intensamente, antes que a cortina se feche e a peca termine sem aplausos."(Charles Chaplin) A grande noticia da semana e o novo achado da Petrobras que sozinho ja aumenta as reservas provadas do pais em 50%. A Petrobras anuncionou ainda que isso pode ser so um pedaco de reservas muito maiores. De acordo com o Globo isso colocaria o Brasil entre os dez maiores produtores de Petroleo do mundo com reservas entre 60 e 100 bilhoes de barris. Para se ter uma ideia, por hora temos 14 bi. Da pra ficar um bom tempo no
boteco pensando as implicacoes economicas e politicas disso. Algumas perguntas:Pra onde vai esse dinheiro? Na Noruega eles botam num fundo, no Alaska distribuem dividendos em dinheiro pros cidadaos a la Suplicy, na Venezuela o Chavez distribui pros pobres e se perpetua no poder, na Russia o Putin usa como instrumento pra fazer politica internacional, na Nigeria e de quem pegar, no Mexico financia boa parte do gasto publico e no Brasil?Sera que vamos aproveitar o windfall pra fazer investimento de longo prazo ou vai queimar tudo na fogueira politica?E a doenca holandesa? Como fica a FIESP?E o Lula? Chavez ja chamou ele de magnata do petroleo. O petroleo e dele? Ou o petroleo e nosso?Esta reaberto o botequim!
Vamos la...Antes de discutirmos o que fazer com eventuais aportes de recursos que virao do ultra-mega-maravilhoso campo de Tupi, temos que esclarecer algumas coisas...Em primeiro lugar: o campo e apenas uma hipotese. Uma hipotese super-inflada de expectativas de um governo que confunde o interesse publico com os interesses de uma empresa privada, marca uma reuniao do Conselho Nacional de Politica Energetica na sede de uma empresa regulada e arma um show danado para:a) Reverter os danos a imagem do governo e da empresa devido a crise do gas;b) Auferir ganhos politicos com um factoide;c) Encher os bolsos de meia duzia de pessoas com informacoes privilegiadas (alguem reparou no que aconteceu no mercado de opcoes);d) Se prestar aos interesses de uma empresa privada que nao quer participar de leiloes publicos para concessao de licencas exploratorias, mas sim ganhar diversos blocos na surdina, de modo ilegal e de graca.Continuando: indicios de que ha petroleo naquela area existem ha mais de um ano... tanto que quando saiu o edital da Rodada de Licitacoes da ANP a Petrobras reclamou dizendo que talvez tivesse encontrado petroleo em campos proximos. Nao houve nada de novo que justificasse o estardalhaco (alem, e claro, da necessidade que o governo tinha de desviar o foco do debate acerca da ausencia de investimentos e do risco real de novo racionamento de eletricidade).Mais alem: encontrou-se petroleo, mas o campo ainda esta em processo de delimitacao. Isso e um processo longo, incerto, e recheado de hipoteses (o campo pode ser do tamanho anunciado, o que e a hipotese otimista, ser mais discreto - hipotese realista -, ou, ainda, ser tao pequeno ou inacessivel que nao sera explorado).E claro que ninguem lembra que no inicio de do governo tinha sido descoberto um Campo em Marlim do qual agora ninguem fala... (segundo informes discretos do site da Petrobras ha, aparentemente, uma camada de sal atrapalhando a exploracao) ou que ha uns dois anos uma suposta mega reserva de gas apareceu em Campos (e depois a Petrobras postou no site dela alguns comunicados escondidos reduzindo o tamanho da reserva para um tamanho infinitamente menor aquele originalmente anunciado).Enfim, se houver petroleo, nada garante que ele podera ser explorado... principalmente porque hoje nao existe tecnologia capaz de colocar em producao um poco em lamina d'agua tao profunda (a tecnologia existente nao esta nem perto, ainda).Agora: palhacada como a que foi feita na semana passada, que so se prestou a enganar a populacao e gerar prejuizos para empresas privadas que achavam que o Brasil era um pais serio eu acho que passa dos limites. E perigoso enveredarmos pelo caminho do populismo de imprensa da Bolivia e da Venezuela... e so o que o pais perdeu de investimentos desde que o atual governo assumiu e passou a "melar" as rodadas de licitacao de blocos exploratorios e uma vergonha.Adicionalmente, o anuncio feriu todas as boas praticas do mercado financeiro (fora a meia duzia de regulamentos que violou diretamente) e colocou a CVM em uma tremenda saia justa (porque tera que investigar isso e vai, obviamente, chegar a uma conclusao que isente o
governo e a Petrobras, por mais suspeitoo que isso seja)Ufa. Finalmente cheguei ao ponto que queria antes de responder ao post do Felipe... Peco desculpas pelo longo desabafo inicial.E realmente necessaria uma discussao acerca do que fazer com os royalties e demais participacoes decorrentes da exploracao de hidrocarbonetos. No Brasil o dinheiro vai para o buraco negro do caixa unico do Tesouro (em todas as instancias federativas, por sinal)... e apenas alguns municipios o investem em areas que geram melhoriam de bem-estar para a populacao. No governo federal e utilizado basicamente para geracao de superavit primario.A Lei do Petroleo, quanto a isso, preve apenas uma parcela que deveria ser aplicada em P&D e no mapeamento do potencial geologico nacional, mas desde 2003 a lei vem sido descumprida e nem esse percentual e devidamente aplicado.Independente de haver aumento arrecadatorio (no longo prazo, diga-se de passagem, ja que se houver petroleo e se houver viabilidade tecnica e economica para explora-lo, isso so acontecera, na melhor das hipoteses, daqui a 6/7 anos), agora e o momento de discutir uma melhor aplicacao para os recursos (porque quando a arrecadacao aumentar nenhum governo vai querer abrir mao de recursos desvinculados).Pessoalmente, eu acho que o dinheiro deveria ser investido em obras de infra-estrutura, um dos grandes gargalos do pais. Nao digo para investir em saude e educacao porque eu acho que o sistema atual do Brasil esta viciado e um aporte de recursos sem algumas reformas sera ineficaz (ok, isso e discussao para outro momento). E tambem nao acho que esses recursos devam ser direcionados para programas do tipo Bolsa Familia e Fome Zero (mal desenhados, mal implementados e mal fiscalizados... mas ok, isso tambem e discussao para outro dia).
Talvez mais interessante do que a discussao sobre se se devia ou nao apertar um ultimo parafuso contra o comercio legal de armas, acabando de fecha-lo, e a discussao que apareceu um pouco (mais nao muito) na imprensa sobre meritos e demeritos da democracia direta. Alguns enxergam no referendo o inicio de uma tendencia no sentido de se realizar mais consultas populares. Para citar a Teresa Cruvinel hoje no Globo: ""Sao muitos os parlamentares que ficaram animados com o resultado doreferendo. Querem que os eleitores tambem votem temas como pena de morte,aborto e uniao civil. "Por que limitar o poder das massas? Os argumentos aqui sao eminentemente conservadores, o que nao significa que sejam ruins. As massas se guiam por psicologia coletiva, sao portanto voluveis, levando a instabilidade. Tambem tem pouco conhecimento dos assuntos que estao em pauta pois nao se dedicam integralmente a estuda-los. Com o voto obrigatorio podem vir a ser obrigadas a votar sobre assuntos no qual tem pouco interesse. Por fim, ao dar a decisao de todos os temas para a maioria corre-se o risco de se desrespeitar os direitos das minorias. O politico profissional aparece como uma figura central, que por se dedicar integralmente a entender as nuances dos problemas em jogo e articular as posicoes dos diversos grupos de interesse, e o mais capacitado para tomar essas decisoes. O que diferencia esse politico de um tecnocrata, e que ele e eleito pelo voto, de modo que suas decisoes tem legitimidade. Por essa visao o erro foi ter feito o referendo pra inicio de conversa.Para os que defendem a democracia direta o unico motivo para isso e que as elites nao querem perder seu poder. O politico profissional e apenas um agente de um grupo restrito, cuja campanha e financiada pelo dinheiro das grandes corporacoes e o povo comum nao tem quem o represente. Esse residuo de discurso marxista seja talvez o tema principal da esquerda pos-moderna. A critica a democracia representativa se encontra no discurso da Naomi Klein contra o poder das grandes corporacoes multinacionais, na lideranca do Nao a constituicao Europeia na Franca, no movimento de massas contra a guerra do Iraque na Inglaterra. Uma parte grande da populacao, principalmente na Europa, parece estar se sentindo alienada do processo politico, e de forma mais aguda quando este envolve negociacoes internacionais. Dai a forca do movimento anti-globalizacao. Uma interpretacao do nao no nosso referendo e que foi de uma certa forma uma expressao dessa alienacao. Numa agenda mais positiva, a defesa da democracia direta aparece tambem na demanda de academicos e ONGs por "ownership" dos programas sociais agora tambem encampada pelo Banco Mundial e como motivador das experiencias de orcamento participativo. O debate sobre democracia direta e antigo, e muitos dos argumentos a favor de um sistema representativo remontam da Independencia dos EUA. Jefferson e seus amigos escreveram a constituicao explicitamente de modo a evitar o governo direto pelas massas, incluindo os famosos checks and balances. Ainda assim, a democracia americana permaneceria em muitos sentidos mais direta do que as democracias europeias, uma vez que essas