obtencao de financiamentos, emprestimos eoutras facilidades financeiras, os proprietarios de imoveis rurais, cujoscertificados de cadastro os classifiquem na forma prevista no artigo 4, incisoV. 1o Os orgaos competentesdo Instituto Brasileiro de Reforma Agraria e do Ministerio da Agricultura,poderao acordar com o proprietario, a forma e o prazo de enquadramento doimovel nos objetivos desta Lei, dando deste fato ciencia aos estabelecimentosde credito de economia mista. 2o VETADO. Art. 120. E instituido oFundo Agro-Industrial de Reconversao, com a finalidade de financiar projetosapresentados por proprietarios cujos imoveis rurais tiverem sido desapropriadoscontra pagamento por meio de Titulos da Divida Agraria. 1o O Fundo, administradopelo Banco Nacional do Desenvolvimento Economico (BNDE), tera as seguintesfontes: I - dez por cento do FundoNacional de Reforma Agraria; II - recursos provenientesde emprestimos contraidos no Pais e no exterior; III - resultado de suasoperacoes; IV - recursos proprios doBanco Nacional de Desenvolvimento Economico ou de outras entidadesgovernamentais que venham a ser atribuidos ao Fundo. 2o O Fundo somente financiaraprojetos de desenvolvimento agropecuario ou industrial, que satisfacam ascondicoes tecnicas e economicas estabelecidas pelo Banco Nacional deDesenvolvimento Economico e que se enquadrem dentro dos criterios depropriedade fixados pelo Ministerio Extraordinario para o Planejamento eCoordenacao Economica. 3o Os encargos resultantesdo financiamento, inclusive amortizacao e juros, serao liquidados em Titulos daDivida Agraria. 4o Dentro dos recursos doFundo, o financiamento sera concedido em total nunca superior a cinquenta porcento do montante dos Titulos da Divida Agraria que tiverem entrado nacomposicao do preco da desapropriacao. Art. 121. E o PoderExecutivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, o creditoespecial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhoes de cruzeiros) para atender asdespesas de qualquer natureza com a instalacao, organizacao e funcionamento doInstituto Brasileiro de Reforma Agraria, bem como as relativas ao cumprimentodo disposto nesta Lei. Art. 122. O Poder Executivo,dentro do prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicacao da presenteLei, devera baixar a regulamentacao necessaria a sua execucao.Art. 123. O criterio datributacao constante do Titulo III, Capitulo I, passara a vigorar a partir de1 de janeiro de 1965. Paragrafo unico. Do ImpostoTerritorial Rural, calculado na forma do disposto no art. 50 e seus paragrafosserao feitas, nos tres primeiros anos de aplicacao desta Lei, as seguintesdeducoes: a) no primeiro ano, setentae cinco por cento do acrescimo verificado entre o valor apurado e o impostopago no ultimo exercicio anterior a aplicacao da Lei; b) no segundo ano, cinquentapor cento do acrescimo verificado entre o valor apurado naquele ano e o impostopago no ultimo exercicio anterior a aplicacao da Lei, com a correcao monetariapelos indices do Conselho Nacional de Economia; c) no terceiro ano, vinte ecinco por cento do acrescimo verificado para o respectivo ano, na forma dodisposto na alinea anterior. Art. 124. A aplicacao dodisposto no art. 19, 2, a e b, so tera a vigencia respectivamente apartir das datas de encerramento da inscricao do cadastro das propriedadesagricolas e da de declaracao do Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1964. Art. 125. Dentro de dez anoscontados da publicacao da presente Lei ficam isentas do pagamento do impostosobre lucro imobiliario as transmissoes de imoveis rurais realizadas com oobjetivo imediato