Cadin e em outros cadastros afins, observando-se os requisitos especificados na respectiva legislacao (art. 1o, 3o, c/c art. 5o, 2o, da Instrucao Normativa TCU 56/2007).A TCE, no ambito no TCU, possui etapas instrutivas e decisorias, garantidos o contraditorio e a ampla defesa, havendo, ainda, a possibilidade de interposicao de recursos.Os processos de TCE no TCU poderao ser julgados regulares (dando quitacao plena aos responsaveis), regulares com ressalva (falhas formais) e irregulares. Podem ainda ser considerados iliquidaveis (trancamento das contas por impossibilidade de julgamento) ou arquivados sem apreciacao do merito quando verificada a ausencia de pressupostos de constituicao ou de desenvolvimento valido e regular do processo (arts. 197 a 213 do Regimento Interno do TCU).Quando as contas sao julgadas irregulares ha imputacao de debito e/ou multa, decisao que tem eficacia de titulo executivo extrajudicial (art. 71, 3o, da CF/88 e art. 585, VII, do CPC), tornando a divida liquida e certa.Apos o julgamento, o responsavel e notificado para, no prazo de quinze dias, recolher o valor devido. Se o responsavel, regularmente notificado, nao recolher tempestivamente a importancia devida, e formalizado processo de cobranca executiva, o qual e encaminhado ao Ministerio Publico junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia-Geral da Uniao (AGU) ou das unidades jurisdicionadas ao TCU que detem essa competencia, promover a cobranca judicial da divida ou o arresto de bens.Alem dessas consequencias, outras sancoes podem ser aplicadas a partir do julgamento das contas, tais como, declaracao de inidoneidade do particular para licitar ou contratar com a administracao, declaracao de inabilitacao para o exercicio de cargo ou funcao publica, inclusao no Cadastro Informativo dos debitos nao quitados de orgaos e entidades federais - Cadin, comunicacao ao Ministerio Publico Federal e solicitacao do arresto de bens para garantir o ressarcimento. O proprio julgamento das contas pela irregularidade ja apresenta, como consequencia, a inclusao no cadastro a ser enviado a Justica Eleitoral, a partir do qual o responsavel podera figurar na lista de inelegiveis.Para obter mais informacoes sobre o assunto, consulte a secao de respostas a Perguntas Frequentes. Documentos relacionados:Lei n.o 8.443/92 Regimento Interno do TCU Instrucao Normativa TCU n.o 71/2012 fontes: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/contas/tce/conheca_a_tcehttp://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/imprensa/duvidas_frequenteshttp://veja.abril.com.br/noticia/economia/governo-fecha-2013-com-arrecadacao-recorde-r-11-tri http://www.receita.fazenda.gov.br/arrecadacao/ResultadoArrec/2014/default.htm 1http://www.impostometro.com.br/paginas/painel-digital http://www.tributado.net/ http://gizmodo.uol.com.br/receita-imposto-importacao/Espiritualidade, filosofia ou moralidade em baixaQuem estabeleceu os sete pecados capitais?A origem remonta ao seculo IV, quando o ascetico Evagrius O Pontico tambem conhecido como O Solitario fixou em oito as grandes pecaminosas paixoes humanas: raiva, orgulho, vaidade, inveja, ganancia, covardia, gula e luxuria. Um seculo mais tarde, o padre romeno Juan Casiano reduziu a lista para sete itens que conhecemos: a luxuria, gula, avareza, preguica, ira, inveja e orgulho. Foi o Papa Gregorio (540-604), que finalmente tornou-a oficial com a ordem mostrada acima, o empregado tambem mais tarde por Dante na Divina Comedia1 De acordo com Santo Tomas de Aquino, o adjetivo de capital nao se refere a gravidade desses pecados, mas por causa deles emanam todos os outros.Luxuria Lust Lust (Latin Luxuria) e geralmente considerado como o pecado causado por pensamentos excessivos de natureza sexual. Luxuria tambem sao pensamentos possessivos sobre outra pessoa. Devido a sua relacao intrinseca a natureza sexual, luxuria em seu grau