Fiscal, e fim da autonomia dos estados e municipios.O valor do piso foi calculado em funcao do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb) deste ano.O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, defendeu que o piso se refere ao salario basico, sem vantagens ou beneficios e disse que a lei nao oferece risco a autonomia dos estados. Barbosa afirmou que os estados tiveram tempo para se adaptar a regra.Nao me comove, nao me sensibiliza nem um pouco argumentos de ordens orcamentarias. O que me sensibiliza e a questao da desigualdade intrinseca que esta envolvida. Duvido que nao haja um grande numero de categorias de servidores, que nao esta, que tenha rendimentos de pelo menos 10, 12, ate 15 vezes mais que esse piso, disse o ministro.Tambem votaram a favor da manutencao do salario minimo os ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lucia, Luiz Fux, Ellen Gracie, Celso de Mello e Ayres Britto e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Marco Aurelio Mello votou contra a manutencao do piso.Sou filho de professores. Vivi sempre nesse ambiente. E tenho acompanhado, desde entao, essa jornada terrivel que os professores da rede escolar enfrentam, sempre sendo marginalizados no processo de conquistas sociais, disse Celso de Mello.Por falta do quorum necessario, o Supremo deixou de analisar o artigo da lei que obrigava o professor a passar um terco da jornada de trabalho de 40 horas fora da sala de aula, em atividades de planejamento. No julgamento, alguns ministros defenderam que a regra fere a Constituicao.O plenario decidiu aguardar a manifestacao dos ministros Cezar Peluso, que nao participou da sessao, e da ministra Ellen Gracie, que precisou se ausentar antes do fim do julgamento. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido.JulgamentoPara o procurador do Estado de Santa Catarina, Ezequiel Pires, a lei abre precedente para que policiais militares, bombeiros e servidores de saude tenham piso salarial nacional tambem.Segundo advogado-geral da Uniao, Luis Adams, a existencia de regras nacionais nao significa uma violacao dos principios federativos. O ministro disse ainda que a lei preve complementacao da Uniao dos valores para o pagamento do piso para estados e municipios que necessitarem. Em 2009, 20 municipios pediram a complementacao e, em 2010, foram 40 cidades, de acordo com Adams.Votaram contra a lei que fixa o piso salarial os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurelio Mello, que falou sobre a importancia da valorizacao da educacao brasileira, mas ponderou sobre os riscos dessa norma para a autonomia governamental e normativa dos estados.Diria mesmo que a educacao ela se encontra sucateada. Mas nao estamos aqui a atuar num campo da disciplina em si da materia. Aprendi, desde cedo, que para as unidades da federacao e nisso esta a essencia do pacto federativo se ha de reconhecer a autonomia governamental e normativa, disse o ministro.O ministro Luiz Fux rebateu os argumentos do colega. Como a lei e boa, nao vamos aplicar, afirmou o ministro que foi aplaudido pelos professores que assistiam a sessao.A manifestacao popular provocou reacao do ministro Marco Aurelio. Eu nao estou aqui