compativel com os fins economicos e sociais pretendidos objetivamente pela operacao negocial. No ambito contratual, portanto, o principio da boa-fe impoe um padrao de conduta a ambos os contratantes no sentido da reciproca cooperacao, com consideracao aos interesses comuns, em vista de se alcancar o efeito pratico que justifica a propria existencia do contrato. (Codigo civil interpretado: a luz da constituicao federal. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 16)Judith Martins-Costa (A boa-fe no Direito privado: sistema e topica no processo obrigacional. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1999) exemplifica os deveres anexos:- dever de cuidado e respeito em relacao ao outro contratante;- dever de seguranca;- dever de prestacao de contas;- dever de omissao de segredo;- dever de esclarecimento de informacao;- dever de agir dentro da confianca;- dever de lealdade e probidade;- dever de colaboracao (cooperacao);- dever de ser razoavel e agir com bom senso e equidade.Violacao positiva do contrato: violacao dos deveres de conduta. A violacao positiva do contrato, embora nao prevista expressamente na legislacao civil brasileira, decorre da boa-fe objetiva como fonte de deveres de conduta (analise da obrigacao como uma relacao juridica complexa), e vem sendo aceita pela doutrina patria, conforme entendimento consolidado na I Jornada de Direito Civil:Enunciado n 24, I Jornada de Direito Civil: Em virtude do principio da boa-fe, positivado no CC 422, a violacao dos deveres anexos constitui especie de inadimplemento, independentemente de culpa.Menezes Cordeiro atenta para o fato de a violacao positiva de contrato atualmente tambem estar relacionada ao cumprimento imperfeito do contrato.Extensao do principio: envolve toda a conclusao do contrato, incluindo, assim, as fases pre-contratual (culpa in contrahendo) e pos-contratual (culpa post factum finitum).Enunciado n 25, I Jornada de Direito Civil: O CC 422 nao inviabiliza a aplicacao, pelo julgador, do principio da boa-fe nas fases pre e pos-contratual.Enunciado n 26, I Jornada de Direito Civil: A clausula geral contida no CC 422 impoe ao juiz interpretar e, quando necessario, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fe objetiva, entendida como a exigencia de comportamento legal dos contratantes.Funcoes da boa-fe objetiva: a doutrina aponta que a boa-fe objetiva apresenta funcao triplice, a saber:- funcao interpretativa (boa-fe enquanto canone interpretativo-integrativo): as relacoes juridicas decorrentes do contrato devem ser interpretadas a luz da boa-fe. Tal mandamento se direciona tanto as partes envolvidas no contrato quanto ao magistrado. A funcao interpretativa esta contida no art. 113, CC.- funcao criadora de deveres juridicos (boa-fe enquanto norma criadora de deveres juridicos): a boa-fe objetiva e fonte dos deveres de conduta (deveres anexos, deveres secundarios, deveres laterais). Nesse sentido, v. Clovis Couto e Silva (A Obrigacao como Processo)- funcao de controle (boa-fe enquanto norma de limitacao ao exercicio de direitos subjetivos): a boa-fe objetiva, combinada com a disciplina juridica do abuso de direito (art. 187, CC/2002) para considerar ilicitos os atos atentatorios a boa-fe objetiva e, por isso, proibir sua execucao (Menezes Cordeiro: exercicio inadmissivel de direitos subjetivos). Ex: teoria dos atos proprios (venire contra factum proprium, tu quoque, supressio, surrectio e duty to mitigate the loss).OBS: Ha autores (e.g. Claudia Lima Marques) que visualizam a equivalencia material dos contratos como