e atribuicoes da ANTAQ. Art. 60. A Lei no 10.233, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 13. Ressalvado o disposto em legislacao especifica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serao realizadas sob a forma de:................................................................................... (NR) Art. 14. Ressalvado o disposto em legislacao especifica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:..............................................................................................III - depende de autorizacao:..............................................................................................c) a construcao e a exploracao das instalacoes portuarias de que trata o art. 8o da Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro de 2012...............................................................................................f) ....................................................................................i) ........................................................................................................................................................................ (NR) Art. 20. ........................................................................I - implementar, em suas respectivas esferas de atuacao, as politicas formuladas pelo Conselho Nacional de Integracao de Politicas de Transporte, pelo Ministerio dos Transportes e pela Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, em suas respectivas areas de competencia, segundo os principios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;................................................................................... (NR) Art. 21. Ficam instituidas a Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios - ANTAQ, entidades integrantes da administracao federal indireta, submetidas ao regime autarquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministerio dos Transportes e a Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, nos termos desta Lei.................................................................................... (NR) Art. 23. Constituem a esfera de atuacao da ANTAQ:..............................................................................................II - os portos organizados e as instalacoes portuarias neles localizadas;III - as instalacoes portuarias de que trata o art. 8o da Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro de 2012;.............................................................................................. 1o A ANTAQ se articulara com orgaos e entidades da administracao, para resolucao das interfaces do transporte aquaviario com as outras modalidades de transporte, com a finalidade de promover a movimentacao intermodal mais economica e segura de pessoas e bens.................................................................................... (NR) Art. 27. ........................................................................I - promover estudos especificos de demanda de transporte aquaviario e de atividades portuarias;..............................................................................................III - propor ao Ministerio dos Transportes o plano geral de outorgas de exploracao da infraestrutura aquaviaria e de prestacao de servicos de transporte aquaviario;IV - ..............................................................................................................................................................................VII - promover as revisoes e os reajustes das tarifas portuarias, assegurada a comunicacao previa, com antecedencia minima de quinze dias uteis, ao poder concedente e ao Ministerio da Fazenda; ..............................................................................................XIV - estabelecer normas e padroes a serem observados pelas administracoes portuarias, concessionarios, arrendatarios, autorizatarios e operadores portuarios, nos termos da Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro de 2012;XV - elaborar editais e instrumentos de convocacao e promover os procedimentos de licitacao e selecao para concessao, arrendamento ou autorizacao da exploracao de portos organizados ou instalacoes portuarias, de acordo com as diretrizes do poder concedente, em obediencia ao disposto na Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro de 2012;XVI - cumprir e fazer cumprir as clausulas e condicoes dos contratos de concessao de porto organizado ou dos contratos de arrendamento de instalacoes portuarias quanto a manutencao e reposicao dos bens e equipamentos reversiveis a Uniao de que trata o inciso VIII do caput do art. 5o da Medida Provisoria no 595, de 6 de dezembro de 2012;..............................................................................................XXII - fiscalizar a execucao dos contratos de adesao das autorizacoes de instalacao portuaria de que trata o art.