CEARA, em Fortaleza, aos 4 de dezembro de 1996.DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOESIO LOIOLA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1o SECRETARIO; DEP. IDEMAR CITO, 2o SECRETARIO; CIRILO PIMENTA, 3o SECRETARIO EM EXERCICIO; TED PONTES, 4o SECRETARIO.D.O. 11.12.96EMENDA CONSTITUCIONAL No 28/97Altera o caput e o paragrafo unico do Art. 183, o caput e o 2o do Art. 187, e o caput e o 2o do Art. 189, todos da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 1o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.Art. 1o O caput e o paragrafo unico do Art. 183 da Constituicao do Estado do Ceara passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 183. A Policia Civil, instituicao permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, e organizada em carreira, sendo os orgaos de sua atividade fim dirigidos por delegados.Paragrafo unico. A Chefia da Policia Civil e privativa de delegado de carreira, de livre escolha do Governador do Estado."Art. 2o O caput e o 2o do Art. 187 da Constituicao do Estado do Ceara passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 187. A Policia Militar do Ceara e instituicao permanente, orientada com base nos principios da legalidade, hierarquia e disciplina, constituindo-se forca auxiliar e reserva do Exercito, subordinada ao Governador do Estado, tendo por missao fundamental exercer a policia ostensiva, preservar a ordem publica e garantir os poderes constituidos no regular desempenho de suas competencias, cumprindo as requisicoes emanadas de qualquer destes. 1o .... 2o O Comando da Policia Militar e privativo de coronel da corporacao, em servico ativo, observadas as condicoes indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado."Art. 3o O caput e o 2o do Art. 189 da Constituicao do Estado do Ceara passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 189. O Corpo de Bombeiros Militar e instituicao permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, constituindo-se forca auxiliar e reserva do Exercito, subordinada ao Governador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por missao fundamental a protecao da pessoa, visando a sua incolumidade em situacoes de risco, infortunio ou de calamidade, devendo cumprimento as requisicoes emanadas dos Poderes Estaduais. 1o ............................................................ 2o O Comando do Corpo de Bombeiros Militar e privativo de coronel da corporacao, em servico ativo, observadas as condicoes indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado."Art. 4o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de abril de 1997.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 3o SECRETARIO; DEP. VALDOMIRO TAVORA, 4o SECRETARIO.D.O. 9.5.97EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 29/97Modifica os Arts. 42 e 78 da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 1o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.Art. 1o Os 2o e 3o, do art. 42, da Constituicao Estadual passam a ter