Banco do Brasil devera indicar os processos passiveis de serem solucionados via acordo amigavel com o cliente, alem de designar prepostos e advogados para representarem o Banco nas audiencias de conciliacao.Mariana BragaAgencia CNJ de NoticiasAnulado processo no STJ por falta de citacao de interessadosPor 3 votos a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terca-feira (24) que processo originado no Superior Tribunal de Justica (STJ), em que se discute a licitacao de servico de radiodifusao em Porto Alegre (RS), sera anulado desde a origem por falta de citacao de todas as empresas interessadas (litisconsortes passivos necessarios).A decisao seguiu o voto do ministro Marco Aurelio, relator do caso. A controversia iniciou-se quando o Ministerio das Comunicacoes anulou a outorga de servico de radiodifusao concedido a empresa Sistema Nativa de Comunicacoes Ltda. por meio de licitacao, para transmissao do canal 24 em Porto Alegre. Inconformada, a empresa ingressou com Mandado de Seguranca no STJ para anular o ato do Ministerio das Comunicacoes. A empresa chegou a obter liminar para suspender o ato (que fica mantida pela decisao desta tarde) e continuar prestando o servico, mas, no merito, o pedido foi negado.Em seguida, a empresa recorreu ao STF, por meio do Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca (RMS) 28256, distribuido ao ministro Marco Aurelio. Em fevereiro de 2010, quando a materia comecou a ser julgada, o relator afirmou que o processo teria de ser saneado desde a origem porque outras empresas interessadas na materia nao foram incluidas na causa.Na ocasiao, ele explicou que o ato do Ministerio das Comunicacoes transbordou o campo dos interesses da empresa Nativa, beneficiando outra empresa. Vale dizer, com o afastamento da homologacao (concessao do servico de radiodifusao) referida convocou-se a segunda interessada, ao que tudo indica, a Televisao Diamante Ltda., a pronunciar-se sobre o interesse de assumir o objetivo da licitacao, ficando credenciada para as transmissoes, informou o ministro no julgamento ocorrido em 2010.Assim, ele propos, de oficio (por iniciativa propria, sem solicitacao de umas das partes no processo), a citacao, no processo em curso no STJ, de todas as empresas que, na via direta, pudessem ter interesse na causa. Na especie, e extreme de duvidas que deveriam participar da relacao processual, como litisconsortes passivos necessarios, a Televisao Diamante Ltda. e, para hipotese de nao manifestar vontade em ver-se vencedora da licitacao, os classificados seguintes, disse na ocasiao.O julgamento acabou sendo suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que proferiu seu voto nesta tarde. Ele foi o unico a discordar do relator. Nao cabe litisconsorte necessario porque o ato invalidou a homologacao em favor da empresa (Nativa), logo, desfez direito da empresa e nao direito de terceiro, disse. Para ele, as demais empresas que participaram da licitacao do servico de radiodifusao tinham somente expectativa de direito.As ministras Carmen Lucia Antunes Rocha e Rosa Weber acompanharam o relator do processo, ministro Marco Aurelio.RR/ADLancada 4a edicao de "A Constituicao e o Supremo"Esta a venda na Livraria do Supremo a 4a edicao da obra "A Constituicao e o Supremo", que traz a Constituicao Federal anotada pela