Saoorgaos da Justica do Trabalho: O TST, o TRT e os Juizes doTrabalho (instituido pela EC no24/1999). (art. 111, da CF)A ECno 24/1999 extinguiu a representacao classista que compunha asJuntas de Conciliacao e Julgamento. As Juntas passaram a se chamarVaras do Trabalho.Naoexistindo uma Vara do Trabalho em determinada Comarca, a jurisdicaoe exercida por um Juiz de Direito. Contudo, nascida a VaraTrabalhista, cessa a competencia deste Juiz, inclusive para aexecucao de sentenca proferida por ele (art. 87, do CPC excecao ao principio da perpetuatio jurisdiciones supressaode orgao jurisdicional). Requisitospara que haja uma Vara do Trabalho numa Comarca: 240 reclamacoespor ano + 24.000 empregados. VARAS DO TRABALHO TRT TST COMPOSICAO Juiz singular (art. 116, CF) Minimo de 07 juizes, com idade entre 30 e 65 anos, nomeados pelo Presidente da Republica. (art. 115, CF) + art. 94, CF (um quinto dos lugares sera composto por membros do MPT com mais de 10 anos de carreira e de advogado de notorio saber juridico e reputacao ilibada, com mais de 10 anos atividade. 27 ministros, com idade entre 35 e 65 anos, nomeados pelo Presidente da Republica. (art. 111-A, da CF, que prejudica o art. 693, da CLT). COMPETENCIA Art. 114, CF + arts. 651, 652 e 653, da CLT. Em regra, e determinada pela localidade da prestacao do servico pelo empregado. Arts. 677, 678 e 680, da CLT. Utiliza a regra do art. 651 e, nos casos de dissidio coletivo, o local em que este ocorrer. E competente para julgar os recursos contra sentenca das Varas do Trabalho. Julgar os recursos de acordaos do TRT. (Recurso de Revista, Ag. Instrumento...) JURISDICAO Todo o territorio da Comarca em que tem sede (art. 650, CLT). Art. 674, da CLT Abrange as 24 regioes do territorio nacional; Bahia compoe a 5a Regiao. A competencia e estadual. Abrange todo o territorio nacional (art. 690, da CLT). AJURISDICAO e o poder/dever do Estado de prestar a tutelajurisdicional a todo aquele que tenha uma pretensao resistida poroutrem. E una e indivisivel.ACOMPETENCIA e a medida da jurisdicao. Trata-se dadeterminacao das atribuicoes dos orgaos encarregados da funcaojurisdicional. O fundamento da competencia reside no proprio textoconstitucional.Acompetencia pode ser absoluta ou relativa. Absoluta e em razao damateria e da pessoa e pode ser declarada de oficio pelo juiz. Arelativa diz respeito ao valor da causa e ao territorio e nao podeser declarada de oficio. No DPT, nao se versa acerca da competenciapelo valor da causa. 1 -REPRESENTACAO PROCESSUAL FACULTATIVA (art. 791, CLT):Independentemente do valor da causa, a parte pode acompanhar oprocesso sem assistencia de advogado (jus postulandi). O TSTentende que ha um limite: recurso de revista (a lei estabelecetaxativamente as hipoteses de cabimento, o que demonstra anecessidade de advogado e tecnico). No mesmo sentindo, sumula425, do TST. Para o legislador, aplica-se a relacao de emprego.2 INICIATIVA DA ACAO - A) Dissidio individual (art. 8o, II,CF); B) Dissidio Coletivo(art. 856, CLT, e lei 7.783/89).A)Substituicao processual pelo sindicato de classes postular emnome proprio direito alheio. O sindicato postula a aplicacao de umdireito que ja existe. Tem inicio na 1a instancia. B)Quer criar, modificar ou extinguir algum direito.