e os Municipios devem observar as seguintes diretrizes: I - assegurar a aplicacao integral dos recursos constitucionalmente vinculados a manutencao e ao desenvolvimento do ensino, alem de outros eventualmente destinados por lei a educacao; II - fazer constar nos planos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funcoes dos profissionais da educacao, a luz do artigo 2o desta Resolucao; III - determinar a realizacao de concurso publico de provas e titulos para provimento qualificado de todos os cargos ou empregos publicos ocupados pelos profissionais da Educacao Basica de que trata a presente Resolucao, na rede de ensino publico sempre que: a)a vacancia no quadro permanente alcancar percentual igual a 10% (dez por cento), conforme a legislacao nacional e local, e a criterio de colegiado da respectiva rede de ensino, considerando-se esse percentual para cada um dos cargos ou empregos publicos existentes; b) independentemente do numero de cargos ou empregos publicos vagos, apos passados 4 (quatro) anos do ultimo concurso havido para seu provimento; IV - fixar vencimento ou salario inicial para as carreiras profissionais da educacao, para os trabalhadores de que trata a presente Resolucao, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, diferenciados pelos niveis das habilitacoes, vedada qualquer diferenciacao em virtude da etapa ou modalidade de atuacao do profissional; V - diferenciar os vencimentos ou salarios iniciais da carreira dos profissionais da Educacao Basica de que trata a presente Resolucao por titulacao profissional, entre os habilitados em nivel medio e os habilitados em nivel superior e pos-graduacao, de acordo com o seu itinerario formativo; VI - assegurar revisao salarial anual dos vencimentos ou salarios iniciais e das remuneracoes da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos profissionais da Educacao Basica de que trata a presente Resolucao, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituicao Federal; VII - manter comissao paritaria entre gestores e profissionaisda educacao de que trata a presente Resolucao e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condicoes de trabalho e prover politicas publicas voltadas ao bom desempenho profissional e a qualidade dos servicos educacionais prestados a comunidade; VIII - promover, por Resolucao do respectivo sistema de ensino, adequada relacao numerica entre profissionais da Educacao Basica de que trata a presente Resolucao e educandos, nas redes publicas de ensino, nas etapas e modalidades da Educacao Basica, prevendo limites menores do que os atualmente praticados, a fim de melhor prover, nas duas situacoes, os investimentos publicos, elevar a qualidade da educacao e atender as condicoes de trabalho dos profissionais tratados na presente Resolucao, em consonancia com o que preve o Parecer CNE/CEB no 8/2010, que normatiza os padroes minimos de qualidade da Educacao Basica nacional. IX - observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei no 9.394/96, que disciplinam as despesas que sao ou nao consideradas gastos com manutencao e desenvolvimento do ensino, quanto a cedencia de profissionais para outras funcoes fora do sistema ou rede de ensino, visando a correta caracterizacao das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou nao gastos em educacao;