da Procuradoria da Republica.Nota: Os detalhes do processo de licenciamento do Estaleiro OSX em SC encontram-se no artigo LICENCIAMENTO SECRETO (abaixo transcrito). Licenciamento Secreto: A sociedade catarinense esta com a pulga atras da orelha.Por Lise Torok Depois de negado pelo ICMBio de Santa Catarina o licenciamento do Estaleiro OSX, do bilionario Eike Batista (que, alias, seria financiado pelo BNDES), por ser ambientalmente inviavel no local pretendido (Baia Norte de Florianopolis, entre tres Unidades de conservacao federais)Depois da reclamacao do empreendedor em Brasilia, acusando de suspeicao os analistas, o que fez o governo criar um Grupo de Trabalho para reavaliar o parecer local, exonerar um dos signatarios do mesmo (o que levou a outros tres servidores com cargos de chefia a pedirem exoneracao por nao concordar com a maneira como esta sendo conduzido esse processo de licenciamento);Depois do parecer de Brasilia ter sido concluido no dia 22/10 e anunciado o resultado para depois do 1o turno das eleicoes (uai! Por que?), dai transferido para depois do 2o turno (ue, de novo?), e novamente transferido para 16/11;Depois da Ministra do Meio Ambiente chamar uma reuniao la no ministerio dia 12/11 para tratar do assunto e entao, apos isso, finalmente, ansiosamente, a sociedade catarinense iria saber o resultado depois do feriado, dia 16...Ah, o senhor Romulo Mello, presidente do ICMBio, Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade ( diga-se de passagem) anuncia novo adiamento para 15/12, as vesperas do recesso do judiciario, do funcionalismo, etc!!!Misteriosamente no mesmo 16/11 a OSX anuncia desistencia de SC, preferindo o RJ.Rumores correm de que o licenciamento foi arquivado, tendo virado, assim, secreto.E se a moda pega?Confira as Leis que determinam a publicidade dos licenciamentos ambientais:Resolucao CONAMA no 13/90: Art. 2o. Nas areas circundantes das Unidades de Conservacao, num raio de dez quilometros, qualquer atividade que possa afetar a biota, devera ser obrigatoriamente licenciada pelo orgao ambiental competente.Resolucao CONAMA no 237/97: Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecera as seguintes etapas: inciso VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licenca, dando-se a devida publicidade.Constituicao Federal: Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.Acompanhe o processo de licenciamento e a exoneracao do servidor seguindo os links da Associacao dos Servidores do IBAMA/ICMBio de Santa Catarina:http://www.asibamasc.org.br/noticias.php?p=arquivos/respostaicmbiohttp://www.asibamasc.org.br/noticias.php?p=arquivos/ icmbioVeja o que ha no local:14 mil empregos diretos e indiretos na pesca e na maricultura estariam ameacados * Lise Torok e jornalista e documentarista (com curso de extensao em Gerenciamento Ambiental na UFRJ) LEI N. 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003.(...)Art. 2o Os orgaos e entidades da Administracao Publica, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso publico aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de materia ambiental e a fornecer todas as informacoes ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletronico, especialmente as relativas a:I - qualidade do meio ambiente;II - politicas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental;III - resultados de monitoramento e