1. O que e Intimacao para Pagamento de valores nao recolhidos em GPS e declarados em GFIP? Os Creditos Tributarios contidos nessa intimacao tem origem exclusivamente nas informacoes prestadas pelo contribuinte por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social - GFIP. A partir de 1999, os valores declarados em GFIP sao confrontados com os valores recolhidos, de acordo com o codigo de pagamento da GPS (Guia da Previdencia Social) compativel com a Situacao/FPAS extraida da GFIP. Sendo assim, as divergencias resultantes do confronto entre GFIP e GPS serao consideradas confissao de divida. 2. Como proceder para regularizar as Intimacoes para Pagamento? O correto preenchimento da GFIP e da GPS e essencial para evitar o envio de intimacoes indevidas. Recebendo uma Intimacao para Pagamento dos debitos declarados em GFIP, antes de procurar o Atendimento da RFB, verificar se as informacoes declaradas em GFIP e os respectivos recolhimentos estao corretos. Maiores esclarecimentos encontram-se no Manual da GFIP/SEFIP para usuarios do SEFIP 8.x./SEFIP. Caso persistam duvidas quanto ao preenchimento da GFIP, o contribuinte devera comparecer ao endereco da Unidade da RFB, constante da Intimacao para Pagamento. 3. Caso reconheca o debito, o que devo fazer? O contribuinte devera providenciar o pagamento dos debitos. As GPS poderao ser emitidas por meio do sitio da Receita Federal do Brasil, no link Empresa/Todos os Servicos/Cobrancas e Intimacoes/Regularizacao de Divergencias GFIP x GPS, utilizando o numero da IP e o CNPJ/CEI constante na Intimacao. 4. O que acontecera se a Intimacao nao for regularizada no prazo estipulado? Os debitos serao encaminhados para inscricao em Divida Ativa da Uniao. 5. Caso constar somente erro de preenchimento da GFIP e ja tenha transmitido a retificadora no prazo estipulado na Intimacao para Pagamento, deve-se comparecer a uma Unidade da RFB para impedir a Inscricao em Divida Ativa? Nao ha necessidade de comparecimento a Unidade da RFB. 6. A Intimacao nao foi regularizada no prazo estipulado e os debitos foram Inscritos em Divida Ativa da Uniao. Estes debitos, porem, ja haviam sido pagos antes do envio a Divida Ativa da Uniao. O que fazer? Se o contribuinte efetuou a arrecadacao (pagamento) anteriormente a inscricao do debito em Divida Ativa da Uniao, deve preencher o Formulario de Solicitacao de Revisao de DCG/LDCG, juntar os documentos comprobatorios(copias), com os originais para conferencia e entregar a Unidade da RFB de sua jurisdicao. 7. Quais sao os criterios para determinacao da decadencia nas Intimacoes para Pagamento? a) Quando na competencia nao houver pagamento efetuado nem GFIP entregue, o direito de efetuar o lancamento, constituindo o credito, se extinguira apos decorridos 5 anos, a contar do exercicio seguinte ao de vencimento da competencia. Exemplos: Compet. 12/2003 venct. 02/01/2004 sem pagamento e sem GFIP decadencia a partir de 01/01/2010;Compet. 13/2003 venct. 20/12/2003 sem pagamento e sem GFIP decadencia em 01/01/2009. b) Quando na competencia houver pagamento parcial efetuado, o direito de efetuar o lancamento, constituindo o credito, se extinguira apos decorridos 5 anos, a contar da ocorrencia do fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador no ultimo dia do mes a que se refere.