Extraido do Portal da FENASERAPublicado 29de agosto de 2013 A liminar, concedida a pedido do MPF, adota oentendimento de que servidores de autarquias federais devem ser contratados pormeio do Regime Juridico Unico, estabelecido na Lei no 8.112/90.A pedido do Ministerio Publico Federal (MPF), aJustica Federal determinou, em carater liminar, que o Conselho Federal dePsicologia da 3a Regiao/BA (CRP-03) retifique o edital 001/2012, para que oscandidatos aprovados e contratados sejam submetidos ao Regime Juridico Unico,estabelecido pela Leino 8.112/90. A decisao proferida no dia 7 dejaneiro, fixou um prazo de cinco dias para que o CRP-03 cumpra a liminar, sobpena de multa diaria de mil reais.Segundo acao de autoria do procurador da RepublicaPablo Coutinho Barreto, em agosto do ano passado, o CRP-03 publicou edital deabertura de concurso publico, no qual consta que os aprovados estaraosubmetidos ao regime celetista. No entanto, o MPF entende que o regime da CLTpara os servidores dos conselhos de fiscalizacao profissional viola o artigo 39da ConstituicaoFederal, que teve sua redacao modificada pormeio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da AcaoDireta de Inconstitucionalidade no 2135.O entendimento dos ministros e de que a Uniao, os Estados, o Distrito Federal eos Municipios devem adotar o Regime Juridico Unico para os servidores daadministracao publica direta, das autarquias incluindo-se aqui os conselhosprofissionais e das fundacoes publicas.Na decisao, a ser proferida ao fim do julgamento, oMPF aguarda, ainda, que a Justica determine ao conselho a adocao das medidasnecessarias ao reconhecimento dos atuais funcionarios como estatutarios e o fimde contratacoes sob o regime celetista, previsto na Consolidacao das Leis doTrabalho (CLT Decreto-Lei no 5.452).O MPF ajuizou, neste mes, outras quatro acoescontra os conselhos regionais de Quimica, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas,que fiscalizam os profissionais na Bahia. Os procedimentos buscam medidasjudiciais para a adocao imediata do Regime Juridico Unico e a dispensa dosservidores que nao tenham ingressado por meio de concurso publico, exceto os contratadospara cargos em comissao, conforme previsto na Constituicao. Saibamais acessando a noticia completa sobre essas acoes.Numero para consulta na Justica Federal SecaoJudiciaria do Estado da Bahia: 2004.12092-0fonte: Ministerio Publico Federal na Bahia Intervencao militar constitucionalAberracao hermeneutica15Nunca o povo brasileiro esteve mais proximo da politica do que nos dias atuais.Esse fenomeno de politizacao dos cidadaos, embora possa parecer em primeiro momento como uma conquista social, aumento da escolaridade, ou que parte da populacao esta se intelectualizando, por meio de atos e manifestacoes, basta observarmos suas reivindicacoes para que nossos olhos se revirem ate o outro lado da cabeca e percebermos que e apenas uma ilusao, o que e uma pena, uma vez em a escolarizacao do povo e um pre-requisito para um regime verdadeiramente democratico (o que nao somos).Percebemos que tal fenomeno nem de longe se refere a um possivel esclarecimento da populacao, pois tudo aquilo que ele reivindica e incompativel com o proprio regime democratico, ou que e simplesmente inviavel e dogmaticamente absurdo, o que prova que o que vemos nas ruas e nas redes sociais e apenas um bando de pessoas espalhando suas opinioes, essas que nao sao acompanhadas de conhecimento ou esclarecimento.E uma dessas reivindicacoes absurdas surgiu recentemente em