E cedico que a Lei do FGTS(Lei n. 8.036/90), em seu art. 23, 5o, assim como o Decreto regulamentador(Decreto n. 99.684/90), em seu art. 55, caput, instituiram o prazo prescricional de 30anos para cobranca de valores nao depositados no Fundo de Garantia do Tempo deServico (FGTS), respeitado o prazo de dois anos apos o termino do contrato de trabalho para a propositura da acao trabalhista, consoante inciso XXIX, do artigo 7o, daConstituicao da Republica.Nomesmo sentido e o enunciado da Sumula n. 362 do TST,que prescreve: E trintenaria aprescricao do direito de reclamar contra o nao-recolhimento da contribuicaopara o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos apos o termino do contrato detrabalho. Ocorre que, recentemente,no julgamento do Recurso Extraordinario com Agravo ARE 709.212/DF, com RepercussaoGeral, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, por maioria, o Tribunal Pleno doSTF entendeu ser inconstitucional e, portanto, invalidas as aludidas regras naparte em que fixam o prazo prescricional trintenario para o FGTS, haja vistaviolarem o disposto no art. 7o, XXIX, da Constituicao da Republica.E qual seria o prazo?Parao Pretorio Excelso o prazo prescricional para a cobranca das contribuicoes naorecolhidas para o FGTS e quinquenal, observado o limite de dois anos apos aextincao do contrato de trabalho, tudo conforme reza o disposto no art. 7o, XXIX,da Constituicao da Republica. Com isso, restou prejudicado o enunciado daSumula n. 362 do TST.Porderradeiro, frise-se que o STF, em modulacao dos efeitos, atribuiu a decisao efeito ex nunc (nao retroativos). Assim, acabou por firmar entendimento no sentido de que os casos cujo termo inicial da prescricao (ausencia dedeposito no FGTS) ocorra apos a data do julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, oprazo de cinco anos. Ja para os casos em que o prazo prescricional ja esteja emcurso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, oucinco anos, a partir do julgamento referido (13.11.2014), tudo nos termos dovoto do relator. O direito a saude e de ordem fundamental esocial, estando intimamente atrelado a vida e a dignidade da pessoa, conformedisposicoes da Constituicao da Republica. No Brasil, os cidadaos em geraldispoem gratuitamente do calamitoso servico publico de saude prestado pelosentes federados, consoante gestao do SUS. Por outro lado, para quem pode pagare busca a garantia de um servico pouco melhor, existe o sistema privado quesuplementa o publico, atraves dos famigerados planos de saude operados porsociedades empresariais e cooperativas.No nosso pais a iniciativa privada prestaservico de saude por meio de delegacao do Poder Publico. Em razao disso foracriada uma autarquia especial denominada de Agencia Nacional de SaudeSuplementar (ANS) a fim de regulamentar e fiscalizar o setor, a partir dasprescricoes normativas da Lei Geral dos Planos Privados de Saude (Lei n9.656/98). Com efeito, podemos dizer que o mercado de saude suplementar noBrasil e regulado e as operadoras de planos de saude estao submetidas, emespecial, a referida lei e a atuacao da ANS.Como se percebe qualquer pessoa pode serusuaria de um plano privado de saude. Para isso basta celebrar contrato comoperadora integrante do mercado especializado. Essa garantira ao usuario,conforme plano contratado e regulamentado pela ANS, os produtos e servicosmedicos, hospitalares, clinicos, laboratoriais em geral, dentre