de Justica do RS,Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgadoem 13/03/2013) Ementa: LEI No 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRAFICO. EXISTENCIA DO FATO EAUTORIA. Apreensao de pequena quantidade de drogas - , 11 (onze) pedras de`crack, pesando 1,88g, e uma porcao de maconha de 2,5g - e, situacaocaracterizadora de trafico, com prova eficiente da autoria. PROVA TESTEMUNHAL.O fato de serem policiais as testemunhas, por si so, nao desmerece a prova.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Fixada com moderacao, com leve distanciamento dominimo. TRAFICOPRIVILEGIADO. FRACAO DE REDUCAO. Ainda que esteja o reu respondendo outroprocesso, por fato semelhante, a ele pode ser alcancado o favor legal, poistrata-se de processo am andamento. Considerando a natureza da droga e aquantidade, a fracao de reducao e de 1/3. PENA DE MULTA. Deve ser reduzida na mesma fracao da privativa deliberdade. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. O crime de trafico privilegiado nao ehediondo, devendo ser observado o Codigo Penal para definicao do regime. Penainferior a quatro anos, regime aberto. PENAS SUBSTITUTIVAS. Nao ha impedimentoa substituicao, uma vez declarada a inconstitucionalidade - pelo STF - dopreceito que viola o principio constitucional de individualizacao da pena.APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNANIME. (Apelacao Crime No 70043960657,Terceira Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Ivan LeomarBruxel, Julgado em 25/08/2011) Transcreve-se aquio trecho necessario do acordao 70043960657 da Terceira Camara Criminal doTribunal de Justica do RS, em voto proferido pelo desembargador Ivan LeomarBruxel: Nos termos da sentenca, ainda que tenha oJuiz considerado ausentes antecedentes para a fixacao da pena-base, deixou de reconhecera incidencia do artigo 33, 4o, da Lei de Drogas, dizendo:Registro nao ser caso de reducao da pena(art. 33, 4o), ja que o acusado responde a processo de igual natureza (fl.31). Data venia, o raciocinio nao pode seradmitido. Afinal, parece ate que o reu ja esta sendo condenado pelo outro fato,mas o processo esta em andamento.Alias, esta sendo punido, na pena do fato posterior, pela falta de conclusao doprocesso relativo ao fato anterior.E se em tal processo resultar absolvicao,sera possivel ao condenado retroceder no tempo, para postular o beneficio nacondenacao aqui mantida?E remota a possibilidade de que tal ocorra. Assim, melhor considerar os fatosisoladamente, e, diante da condicao de primario, bem como ausencia dedemonstracao de dedicacao a atividade criminosa claro que nao deveconsiderar-se o fato que esta em julgamento admitir a reducao de pena.E para determinar a fracao de reducao, deveser considerada a especie da droga, bem como a quantidade. E, seguindo precedentes, ja que naoexpressiva a quantidade, a fracao de reducao e de um terco.Assim, a pena definitiva fica em tres anos eseis meses de reclusao. Segundoo Dicionario da Lingua Portuguesa King Host a expressao Reiterar significainsistir, repetir, renovar. Sendoassim, enquanto o reu nao possuir uma condenacao com transito em julgado, ojulgador nao pode deixar de aplicar a reducao com o fundamento que este sededica a atividades criminosas em funcao de responder a outro processo. Cabeaqui ressaltar o entendimento do jurista Jaime Walmer de Freitas[1],em seu artigo Causas de diminuicao do artigo 33 4o da lei 11343/06,conceitua como o agente se dedicar as atividades criminosas da seguinte forma: Lexicamente,segundo Houaiss, atividade significa acao, movimento, empreendimento