entrar com uma acao civil publica com o objetivo de determinacao imediata suspensao da cobranca, bem como a restauracao da prestacao do servico de coleta dos residuos solidos.A procuradora Geral de Justica do Estado, Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto, informou que o Ministerio Publico, diante da denuncia, vai instaurar um procedimento administrativo para averiguar os fatos. "E obrigacao constitucional proteger o consumidor enquanto cidadao. Justamente por isso, ja na proxima segunda-feira, entraremos em contato com os assessores para darem entrada no procedimento", informou.Alem do condominio residencial Vila Cysne, que foi notificado na Secretaria Executiva Regional (SER) I, outro aviso da mesma natureza foi recebido pelo Instituto de Prevencao a Desnutricao e a Excepcionalidade (Iprede), em abril deste ano.Segundo o coordenador administrativo financeiro do Instituto, Adolfo Ferrer, a notificacao informava que o Iprede estava produzindo residuos acima da cota permitida pela Prefeitura, e que por isso eles deveriam contratar uma empresa para realizar a coleta."Nossa reacao foi pedir a gestao municipal o levantamento do nosso consumo, isso para termos a comprovacao real do que nos notificavam. Porem nunca tivemos resposta, mas o servico nao parou".Ferrer chama atencao para a localizacao do Iprede, que situa-se num rua sem saida e vinculada a uma praca publica, o que propicia o despejo de lixo por muito carroceiros. "Eles deixas os residuos na porta do Instituto, o que torna impossivel separar o nosso do deles. Se e impossivel para nos que estamos aqui, imagina para Prefeitura", explicou o coordenador.ContradicoesO que chama atencao para Ferrer, e que a cobranca foi feita a uma instituicao filantropica. "Nos (Emaus, Edisca e etc) nao pagamos IPTU, porem surgimos onde a gestao publica falhou, por isso acredito que a cobranca seja indevida. O Iprede ja paga pela coleta de nosso lixo hospitalar", reclamouUm exemplo positivo apresentado por ele e o da Companhia Energetica do Ceara (Coelce), que consegue gerar bonus na conta do cliente, isso de acordo com a doacao de material reciclado.HistoricoA lei No 8408, de 24 de dezembro de 1999, foi encaminhada na administracao do ex-prefeito de Fortaleza, Juraci Magalhaes. Pelo projeto, os condominios residenciais, os estabelecimentos comerciais, industriais e de servicos que produzam a partir de 50Kg de lixo por dia, seriam responsaveis pelos servicos de acondicionamento, coleta, armazenamento do residuos.CONDOMINIOSNotificacoes sao suspensas pela PMFO presidente da Autarquia de Regulacao, Fiscalizacao e controle dos Servicos Publicos de Saneamento Ambiental (Acfor), Jose Nunes Passos, informou que houve uma mal entendimento da Lei 8.408/99, pela Secretaria Executiva Regional I e que por isso esses condominios residencias foram notificados indevidamente."No caso dessas notificacoes que foram efetuadas a Prefeitura as tornara invalidas".O responsavel pela Acfor disse, ainda, que a orientacao a Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) e notificar somente os grandes geradores de lixo, mas somente os estabelecimentos comerciais, industriais e de servicos, pois a sua producao de residuos e bastante elevada, e que por isso devem contratar empresas para coleta.A diretora de fiscalizacao da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanizacao (Emlurb), Lucia Coelho, informou que somente quatro empresas estao habilitadas para esse servico na Capital, excluindo a Urb Engenharia Ambiental e