da lei as sancoes por ela cominadas, nao se prestando como meio de atuacao politica, perseguicao ou de favorecimento, nao se devendo abrir espaco para conjecturas que coloquem em duvida os ilibados motivos e fins determinantes de sua proposta.[6]O professor HUGO NIGRO MAZZILLI chama a atencao em artigo que os TACs somente podem ser realizados por orgaos legitimados a acao civil publica ou coletiva.So podem tomar o compromisso de ajustamento de conduta os orgaos publicos legitimados a acao civil publica ou coletiva.Isso significa que nao sao todos os legitimados a acao civil publica ou coletiva que podem tomar compromisso de ajustamento, mas so aqueles que somam a sua condicao de legitimados ativos a condicao de orgaos publicos.[7]Isso significa que os TACs nao sao instrumentos apropriados para a seara eleitoral, uma vez ausente nela a previsao legal de acao civil publica. O Ministerio Publico Eleitoral nao pode emprestar da lei de acao civil publica a legalidade dos TACs. O professor HUGO NIGRO MAZZILLI aborda ainda a natureza juridica dos TACs o que corrobora com a tese da inadequacao dos TAC na seara eleitoral.Natureza juridica - O compromisso de ajustamento de conduta nao tem natureza contratual, pois os orgaos publicos que o tomam nao tem poder de disposicao. Assim, nao podem ser considerados uma verdadeira e propria transacao, porque a transacao importa poder de disponibilidade, e os orgaos publicos legitimados a acao civil publica ou coletiva, posto tenham disponibilidade do conteudo processual da lide (como de resto e comum aos legitimados de oficio, como substitutos processuais que sao), nao detem disponibilidade sobre o proprio direito material controvertido. Nesse sentido, o art. 841 do Codigo Civil corretamente dispoe que so quanto a direitos patrimoniais de carater privado se permite a transacao.Assim, o compromisso de ajustamento de conduta e antes um ato administrativo negocial (negocio juridico de Direito Publico), que consubstancia uma declaracao de vontade do Poder Publico coincidente com a do particular (o causador do dano, que concorda em adequar sua conduta as exigencias da lei).Assim, nao podem os orgaos publicos legitimados dispensar direitos ou obrigacoes, nem renunciar a direitos, mas devem limitar-se a tomar, do causador do dano, obrigacao de fazer ou nao fazer (ou seja, a obrigacao de que este torne sua conduta adequada as exigencias da lei). Podem tais compromissos conter obrigacoes pecuniarias, mas, dados os contornos que a lei lhes deu, nao devem ser estas o objeto principal do compromisso, mas sim devem ter carater de sancao em caso de descumprimento da obrigacao de comportamento assumida.[8]Logo, e evidente que a natureza juridica dos TACs nao coaduna com o direito eleitoral.O Tribunal Superior Eleitoral ja sepultou a possibilidade de utilizacao dos TACs eleitorais. Vejamos.Representacao eleitoral. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. 1. A realizacao de termos de ajustamento de conduta previstos no art. 5o, 6o, da Lei no 7.347/85 nao e admitida para regular atos e comportamentos durante a campanha eleitoral, consoante dispoe o art. 105-A da Lei no 9.504/97. 2. A regulamentacao da propaganda eleitoral nao pode ser realizada por meio de ajuste de comportamento realizado por partidos, coligacoes ou