A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso da Emtuco Servicos e Participacoes S.A. que, por meio de acao regressiva, pretendia que um motorista, seu ex-empregado, ressarcisse o valor pago a titulo de indenizacao aos pais do condutor de uma motocicleta atingida pelo caminhao dirigido por ele. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a acao visando a essa finalidade, na Justica do Trabalho, esta condicionada a clausula contratual que autorize descontos salariais em decorrencia de danos causados pelo empregado.O motorista foi condenado criminalmente pelo acidente, ocorrido em 2000 em Joinville (SC), e, em acao indenizatoria ajuizada na Justica Comum pelos pais da vitima, foi condenado solidariamente com a empresa ao pagamento de R$ 145 mil de indenizacao. Um acordo reduziu o valor para R$ 115 mil, quitado pela empresa em parcela unica. Na acao regressiva, a empresa, com fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Codigo Civil, pedia o ressarcimento do valor pago e das demais despesas processuais, totalizando R$ 120 mil, tendo em vista que decorreram exclusivamente por culpa do motorista.O juizo da 4a Vara do Trabalho de Joinville julgou o pedido improcedente. Segundo a sentenca, o Codigo Civil, embora disponha sobre a possibilidade de eventual acao regressiva pelo empregador, nao se aplica ao caso, porque deve ser interpretado em conjunto com o artigo 462 da CLT, que somente autoriza descontos salariais quando ha acordo neste sentido ou quando ha dolo (ma-fe intencional) por parte do empregado. E, no caso, de acordo com a acao criminal, o ato ilicito foi culposo (nao intencional), e nao doloso. O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (SC) manteve a sentenca.De acordo com o relator do recurso de revista da Emtuco ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, a regra do artigo 462, paragrafo 1o, da CLT, que se dirige aos casos de descontos salariais, tambem se aplica, por analogia, as situacoes em que o empregador optar pela acao regressiva. O ministro enfatizou que a acao ressarcitoria regida pelo Codigo Civil, quando manejada na esfera trabalhista, deve ser conjugada com a regra do artigo 2o da CLT, segundo o qual o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do proprio contrato de trabalho e sua execucao."Essa regra nao autoriza a distribuicao de prejuizos e perdas aos empregados, ainda que verificados reais prejuizos e perdas no ambito do empreendimento dirigido pelo empregador, excetuadas estritas hipoteses legais e normativas, como nos casos de dolo ou culpa contratual", concluiu.A decisao foi unanime. Apos a publicacao do acordao, a empresa interpos embargos a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1), ainda nao julgados.(Lourdes Tavares/CF)Processo: RR-1946-39.2012.5.12.0030FONTE: http://www.tst.jus.br/ Qua, 27 Mai 2015 07:57:00)A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria decisao que declarou a nulidade absoluta de uma sentenca ja transitada em julgado por ausencia de citacao da empresa, a Center Carnes Santana Ltda., de Sao Paulo, e determinou a renovacao da notificacao. Segundo o relator, ministro Claudio Brandao, a nulidade de citacao, "face a gravidade que lhe acompanha", permite a desconstituicao da sentenca mesmo apos o decurso do prazo