Processo LegislativoADI e vicio de iniciativa Por reputar usurpada a competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projeto de lei que verse sobre regime juridico e provimento de cargos de servidores publicos (CF, art. 61, 1o, II, a e c), o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Governador do Estado do Espirito Santo para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.341/2002, daquele ente federado. O mencionado diploma legal, de iniciativa parlamentar, estabelecia a graduacao em nivel superior de ensino como requisito essencial para a inscricao em concurso publico para o cargo de Agente de Policia Civil Estadual. ADI 2856/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.2.2011. (ADI-2856)Direitos FundamentaisConcurso publico: titulos classificatorios e principio da isonomia O Plenario julgou improcedente pedido formulado em acao direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Progressista contra os incisos IV a IX, XII e XIII do art. 16 da Lei 11.183/98, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispoem sobre os criterios de valorizacao de titulos para concursos de ingresso e remocao nos servicos notarial e de registro. Alegava o requerente que as mencionadas normas, ao valorar apenas titulos diretamente relacionados a funcao notarial ou de registro e ao desempenho profissional anterior de atividades concernentes as areas de advocacia, judicatura e promotoria, violariam o principio da isonomia, conferindo aos integrantes dessas categorias profissionais vantagem indevida em relacao aos demais candidatos. Considerou-se que, por se tratar de criterios ligados a funcao notarial ou de registro, eles seriam razoaveis, na medida em que buscariam arregimentar os melhores para os cargos e funcoes ofertados. ADI 3830/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 23.2.2011. (ADI-3830)Lei da Ficha Limpa e art. 16 da CF - 1 A Lei Complementar 135/2010 que altera a Lei Complementar 64/90, que estabelece, de acordo com o 9o do art. 14 da CF, casos de inelegibilidade, prazos de cessacao e determina outras providencias, para incluir hipoteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercicio do mandato nao se aplica as eleicoes gerais de 2010. Essa a conclusao do Plenario ao prover, por maioria, recurso extraordinario em que discutido o indeferimento do registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleicoes de 2010, ante sua condenacao por improbidade administrativa, nos termos do art. 1o, I, l, da LC 64/90, com redacao dada pela LC 135/2010 [Art. 1o Sao inelegiveis: I para qualquer cargo: ... l) os que forem condenados a suspensao dos direitos politicos, em decisao transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico e enriquecimento ilicito, desde a condenacao ou o transito em julgado ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena]. Preliminarmente, reconheceu-se a repercussao geral da questao constitucional relativa a incidencia da norma vergastada as eleicoes de 2010, em face do principio da anterioridade eleitoral (CF, art. 16). Tendo em conta que ja assentada por esta Corte a repercussao geral concernente a alinea k do mesmo diploma, aduziu-se que igual tratamento deveria ser conferido a alinea