- Assistencia aos Municipios. IX - Programa nacional de habitacao. (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969) MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA I - Educacao; ensino (exceto o militar); magisterio. II - Cultura - letras e artes. III - Patrimonio historico, arqueologico, cientifico, cultural e artistico. IV - Desportos. MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (Vide Lei no 6.036, de 1974) I - Trabalho; organizacao profissional e sindical; fiscalizacao. II - Mercado de trabalho; politica de emprego. III - Politica salarial. IV - Previdencia e assistencia social. V - Politica de imigracao. VI - Colaboracao com o Ministerio Publico junto a Justica do Trabalho. MINISTERIO DA SAUDE I - Politica nacional de saude. II - Atividades medicas e para-medicas. III - Acao preventiva em geral; vigilancia sanitaria de fronteiras e de portos maritimos, fluviais e aereos. IV - Controle de drogas, medicamentos e alimentos. V - Pesquisas medico-sanitarias. MINISTERIO DAS COMUNICACOES I - Telecomunicacoes. II - Servicos postais. (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969) MINISTERIO DA MARINHA (Art. 54) MINISTERIO DO EXERCITO (Art. 59) MINISTERIO DA AERONAUTICA (Art. 63)TITULO VIIIDA SEGURANCA NACIONALCAPITULO IDO CONSELHO DE SEGURANCA NACIONAL Art. 40. O Conselho de Seguranca Nacional e o orgao de mais alto nivel no assessoramento direto do Presidente da Republica, na formulacao e na execucao da Politica de Seguranca Nacional. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) 1o A formulacao da Politica de Seguranca Nacional far-se-a, basicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estrategico Nacional. 2o No que se refere a execucao da Politica de Seguranca Nacional, o Conselho apreciara os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 41. Cabera, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas especificas previstas na Constituicao. Art. 42. O Conselho de Seguranca Nacional e convocado e presidido pelo Presidente da Republica, dele participando, no carater de membros natos, o Vice-Presidente da Republica, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinarios, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidencia da Republica, o Chefe do Servico Nacional de Informacoes, o Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exercito e da Aeronautica. 1o O Presidente da Republica podera designar membros eventuais, conforme a materia a ser apreciada. 2 O Presidente da Republica pode ouvir o Conselho de Seguranca Nacional, mediante consulta a cada um dos seus membros em expediente remetido por intermedio da Secretaria-Geral. Art. 43. O Conselho dispoe de uma Secretaria-Geral, como orgao de estudo, planejamento e coordenacao no campo da seguranca nacional e podera contar com a colaboracao de orgaos complementares, necessarios ao cumprimento de sua finalidade constitucional. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 1.093, de 1970)CAPITULO IIDO SERVICO NACIONAL DE INFORMACOES Art. 44. O Servico Nacional de Informacoes tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o territorio nacional, as atividades de informacao e contra-informacao, em particular as que interessem a seguranca nacional.TITULO IXDAS FORCAS ARMADASCAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 45. As Forcas Armadas, constituidas pela Marinha de Guerra, pelo Exercito e pela Aeronautica Militar, sao instituicoes nacionais, permanentes