estrutura juridica do tipo penal:(...) PRISAOPREVENTIVA - NUCLEOS DA TIPOLOGIA - IMPROPRIEDADE. Os elementos proprios atipologia bem como as circunstancias da pratica delituosa nao sao suficientes arespaldar a prisao preventiva, sob pena de, em ultima analise, antecipar-se ocumprimento de pena ainda nao imposta (...).(HC 83.943/MG,Rel. Min. MARCO AURELIO grifei)Essa assercaopermite compreender o rigor com que o Supremo Tribunal Federal tem examinado autilizacao, por magistrados e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal,em ordem a impedir a subsistencia dessa excepcional medida privativa daliberdade, quando inocorrente hipotese que possa justifica-la:Nao serve aprisao preventiva, nem a Constituicao permitiria que para isso fosse utilizada,a punir sem processo, em atencao a gravidade do crime imputado, do qual (...)ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penalcondenatoria (CF, art. 5o, LVII).O processopenal, enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais aantecipar-lhe as consequencias.Por tudo isso, eincontornavel a exigencia de que a fundamentacao da prisao processual sejaadequada a demonstracao da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que(...) nao pode reduzir-se ao mero apelo a gravidade objetiva do fato (...).(RTJ 137/287,295, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE grifei)Impendeassinalar, por isso mesmo, que agravidade em abstrato do crime nao basta para justificar, so por si, a privacaocautelar da liberdade individual do paciente.O SupremoTribunal Federal tem advertido que a natureza da infracao penal nao se revelacircunstancia apta, per se, a justificar a privacao cautelar do statuslibertatis daquele que sofre a persecucao criminal instaurada pelo Estado.Esseentendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no ambitodesta Corte, ainda que o delito imputado ao reu seja legalmente classificado comocrime hediondo (RTJ 172/184, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602,Rel. p/ o acordao Min. SEPULVEDA PERTENCE RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPULVEDAPERTENCE, v.g.):A gravidade do crime imputado, um dosmalsinados crimes hediondos (Lei 8.072/90), nao basta a justificacao daprisao preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento edo resultado do processo, e so se legitima quando a tanto se mostrar necessaria:nao serve a prisao preventiva, nem a Constituicao permitiria que para issofosse utilizada, a punir sem processo, em atencao a gravidade do crimeimputado, do qual, entretanto, ninguem sera considerado culpado ate o transitoem julgado de sentenca penal condenatoria (CF, art. 5o, LVII).(RTJ 137/287,Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE grifei)A ACUSACAOPENAL POR CRIME HEDIONDO NAO JUSTIFICA A PRIVACAO ARBITRARIA DA LIBERDADE DOREU.- A prerrogativajuridica da liberdade - que possui extracao constitucional (CF, art. 5o, LXI eLXV) - nao pode ser ofendida por atos arbitrarios do Poder Publico, mesmo quese trate de pessoa acusada da suposta pratica de crime hediondo, eis que, ateque sobrevenha sentenca condenatoria irrecorrivel (CF, art. 5o, LVII), nao serevela possivel presumir a culpabilidade do reu, qualquer que seja a naturezada infracao penal que lhe tenha sido imputada.(RTJ187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO)E que a prisaocautelar, para legitimar-se em face de nosso sistema juridico, impoe - alem dasatisfacao dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova daexistencia material do crime e presenca de indicios suficientes de autoria) -que se evidenciem, com fundamento em base empirica idonea, razoesjustificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinaria medida cautelar deprivacao da liberdade do indiciado ou do reu, como