de microempresas e empresas de pequenoporte. 1o A reserva de cota do objeto prevista no caputsera realizada por meio de identificacao de item(ns) ou lote(s) para aparticipacao exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, os quaisserao denominados Cota Reservada, restando como Cota Aberta os demais itens oulotes com participacao para o todo o mercado, incluindo a microempresa eempresa de pequeno porte. 2o Na hipotese de a mesma licitante vencer a CotaReservada e a Cota Principal relativas ao mesmo objeto, nos termos do 1o desteartigo, a contratacao devera ocorrer pela menor proposta valida. 3o Na hipotese de ocorrerem vencedores diferentespara o mesmo objeto com cota reservada e cota aberta, a prioridade de contratacaosera do vencedor da cota reservada, estendida tal prioridade aos pedidos de adesaoocorridos no ambito do Sistema de Registro de Precos. 4o O disposto neste artigo nao impede acontratacao das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 5o O instrumento convocatorio devera prever que,nao havendo vencedor para a cota reservada, esta devera ser adjudicada aovencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,desde que pratiquem o preco do primeiro colocado da cota principal.Art. 12.Na aplicacao dos beneficios previstos nos arts. 9o a 11:I - sera considerado, para efeito dos limites devalor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitacoes por preco global,o valor estimado para o grupo ou o lote da licitacao que devera ser consideradocomo um unico item;II - podera ser estabelecida, justificadamente,prioridade de contratacao para as microempresas ou empresas de pequeno porte sediadaslocalmente. 1o Para efeito de aplicacao da prioridade decontratacao prevista no inciso II deste artigo, entende se como sediadalocalmente a microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em municipiosparaenses prioritarios previstos no Anexo Unico desta Lei, de acordo com oIndice de Progresso Social Para (IPS PARA). 2o Havendo adocao da preferencia de contratacaopara microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, seraoobservados os percentuais especificos a serem adotados, ate o limite de 10%(dez por cento) do melhor preco valido, conforme definidos no Anexo Unico destaLei. 3o A definicao de melhor preco valido se daraapos a fase de julgamento de proposta, inclusive em momento posterior aaplicacao dos outros beneficios previstos nesta Lei.Art. 13.Nao se aplica o disposto nos arts. 9o a 11 da Lei quando:I - nao houver um minimo de tres fornecedorescompetitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte sediadoslocal ou regionalmente e capazes de cumprir as exigencias estabelecidas noinstrumento convocatorio;II - o tratamento diferenciado e simplificado paraas microempresas ou empresas de pequeno porte nao for vantajoso para a administracaoou representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;III - a licitacao for dispensavel ou inexigivel,nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 1993, salvo nas hipoteses dos incisosI e II do art. 24 da mesma Lei, aplicando-se os beneficios do art. 9o destaLei;IV - o tratamento diferenciado e simplificado naofor capaz de alcancar os objetivos previstos no art. 2o desta Lei, justificadamente;V - nao acudirem interessados a licitacao realizadanos termos dos arts. 9o a 11, hipotese na qual o procedimento licitatorio poderaser refeito