os fiadores ajuizam, contra o afiancado e contra o Locador, para se exonerarem da fianca.Os principais casos de desoneracao da fianca ocorrem, e podem ter sucesso na Justica, quando consta do contrato em que o Locador deva comunicar ao fiador as datas dos pagamentos e encargos da locacao, e este nao cumpre o pactuado; quando houver substancial alteracao no contrato de locacao sem o conhecimento do fiador; quando, sem consentimento do fiador, o Locador conceder moratoria ao Locatario, ou seja, aceitar parcelamento e dilacao no prazo de pagamento das obrigacoes; quando o Locador receber do Locatario objeto diferente da divida e, principalmente, entre outros, quando houver novacao, ou seja, quando o Locador e o Locatario estabelecerem novo contrato sem a participacao do fiador.Substituicao da GarantiaO Locador podera exigir do Locatario a substituicao da modalidade da garantia, ou mesmo novo fiador, nos casos que a Lei enumera: morte do fiador; ausencia, interdicao, falencia ou insolvencia do fiador, declarada judicialmente; alienacao ou gravacao de todos os bens imoveis do fiador ou sua mudanca de residencia sem comunicacao ao Locador; exoneracao do fiador; prorrogacao da locacao por prazo indeterminado quando a fianca for ajustada por prazo certo; desaparecimento dos bens moveis oferecidos em caucao; desapropriacao ou alienacao de imovel tambem oferecido em caucao.PenalidadesMuitos Locadores cometem atos ilicitos de ordem civil ou criminal sem que sequer o imaginem.A Lei estabelece que constitui contravencao penal, com pena de prisao que pode variar de cinco dias a seis meses, o fato de o Locador:exigir do Locatario quantia ou valor alem dos encargos permitidos;exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato ecobrar antecipamente o aluguel, quando nao se tratar de locacao de temporada ou locacao sem garantia.Taxas de ContratosAs taxas de contrato e cadastro deverao ser pagas pelo Locador. Entretanto, e quase rotineiro as imobiliarias cobrarem do Locatario um determinado valor a titulo de elaboracao de contrato ou de cadastro do interessado e dos fiadores. Como esse e um caso de policia (art.43, I), o Locatario deve buscar uma prova, qualquer que seja, mesmo a testemunhal, e representar criminalmente contra a administradora e Locador. No caso, nao e necessario que o Locatario pague o valor pedido, basta que ele prove que houve a cobranca desses valores. Para a aplicacao da punicao, a Lei nao exige que se consuma a vantagem pleiteada, mas sim que seja clara a conduta de exigir o valor para tais servicos.A Lei faculta ao juiz aplicar a pena de cerceamento da liberdade (pena de prisao), ou, entao, pena de multa em favor do Locatario. Nesse caso, a multa podera variar entre tres e doze meses do valor do aluguel atualizado (art.43).Garantias MultiplasEste e um ilicito facil de comprovar. Pode ser provado por testemunhas ou, se chegou a se consumar, pelo proprio contrato. O juiz, ao examinar a situacao em que ocorreu o fato, e que dosara a pena ou a multa. E comum o juiz aplicar a multa, por ser esta mais util ao Locatario e menos socialmente danosa ao Locador.Cobranca AntecipadaA cobranca de alugueis antecipados e contravencao penal. No entanto, tal modalidade