O Senado Federal e a UFMG lancam, em parceria, novo curso a distancia sem tutoria: LEI DE ACESSO A INFORMACAO.Acesse www.senado.gov.br/ilb ou saiba mais sobre os cursos clicando aqui. Principio da Impessoalidade Este principio tem acepcoes que proibem a Administracao Publica dedistinguir interesses onde a lei nao o fizer, vinculando a Administracao Publicaa interesses primarios previamente estabelecidos e dos quais nao podera seafastar para atender interesses publicos secundarios, jamais podendo atuar embeneficio proprio e primando sempre pela total ausencia de subjetividade.Alem disso, para Di Pietro[1]exigir impessoalidade da Administracao tanto pode significar que esse atributodeva ser observado em relacao aos administrados como a propria Administracao.Exigir impessoalidade em relacao aos administrados esta relacionado com afinalidade publica que deve nortear toda a atividade administrativa, entretantoao se referir a propria Administracao o principio da impessoalidade daconsequencia quando exige objetividade no atendimento de interesse publico,vedando a promocao pessoal de agentes ou autoridades e proibindo inclusive, queconstem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal deautoridades ou servidores publicos em publicidade de atos, programas, obras,servicos e campanhas de orgaos publicos.Alem disso, o principio da impessoalidade se insere tambem nashipoteses de suspeicao e impedimentos que, como nos processos judiciais, tambemnos processos administrativos, criam a presuncao de parcialidade da autoridadeque decidir sem declarar a existencia das causas de impedimento ou suspeicao[2].Outro principio que constitui pressuposto de validade para os atosadministrativos e esta contemplado tanto na Constituicao Federal do Brasil comona Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul e o principio da moralidadeadministrativa.TCC na integra em http://sdrv.ms/1b8T5Kg[1] DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. DireitoAdministrativo. 25. ed. Sao Paulo: Atlas, 2012, p. 68.[2] DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella, op. cit., p. 68-9. OPrincipio da Separacao dos Poderes mitigadoaluz dos Direitos Fundamentais[1]Luciano Marcos Paes[2]O principio daseparacao dos poderes ja se encontra sugerido em Aristoteles, John Locke eRosseau sendo ao final definido e divulgado por Montesquieu tornando-se com aRevolucao Francesa um dogma constitucional a ponto de o art. 16 da Declaracaodos Direitos do Homem e do Cidadao de 1789 estabelecer que nao teriaconstituicao a sociedade que nao assegurasse a separacao dos poderes, configurandoassim, extrema relevancia para garantia dos Direitos do Homem.[3]A proposta de separacaode poderes e essencialmente um instrumento de limitacao do poder politico onde aseparacao de poderes e orientada a impedir que todas as funcoes estatais sejamconcentradas em uma unica estrutura organizacional e isso produz um sistema defreios e contrapesos e permite que o poder controle o proprio poder alem deestarem orientadas a promover tres finalidades distintas, que sao a democracia,a competencia profissional e a ampliacao dos direitos fundamentais.[4]Assim, ocorre umafragmentacao do poder com uma pluralidade de sujeitos exercitando competencias distintase controle reciproco, todavia essa separacao de poderes a partir dessadefinicao classica, em tempos modernos ja passa a ser mitiga como podera severificar a partir da pesquisa realizada.Tradicionalmenteexistem tres funcoes estatais que sao a administracao, a legislacao e ajurisdicao, sendo cada uma delas atribuida a um Poder distinto onde, no Brasil,o Poder Judiciario e investido da competencia jurisdicional, o PoderLegislativo e titular da competencia legislativa ou legiferante e o Poder Executivodesempenha a competencia administrativa ou executiva.De fato, os Poderes(orgaos) sao independentes entre si, cada qual