6, convidar o Estado Parte concernente a informar o Comite a respeito das medidas tomadas em consequencia da referida investigacao. Artigo 8 Qualquer Estado Parte podera, quando da assinatura ou ratificacao do presente Protocolo ou de sua adesao a ele, declarar que nao reconhece a competencia do Comite, a que se referem os Artigos 6 e 7. Artigo 9 O Secretario-Geral das Nacoes Unidas sera o depositario do presente Protocolo. Artigo 10 O presente Protocolo sera aberto a assinatura dos Estados e organizacoes de integracao regional signatarios da Convencao, na sede das Nacoes Unidas em Nova York, a partir de 30 de marco de 2007. Artigo 11 O presente Protocolo estara sujeito a ratificacao pelos Estados signatarios do presente Protocolo que tiverem ratificado a Convencao ou aderido a ela. Ele estara sujeito a confirmacao formal por organizacoes de integracao regional signatarias do presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Convencao ou a ela aderido. O Protocolo ficara aberto a adesao de qualquer Estado ou organizacao de integracao regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Convencao ou a ela aderido e que nao tiver assinado o Protocolo. Artigo 12 1.Organizacao de integracao regional sera entendida como organizacao constituida por Estados soberanos de determinada regiao, a qual seus Estados membros tenham delegado competencia sobre materia abrangida pela Convencao e pelo presente Protocolo. Essas organizacoes declararao, em seus documentos de confirmacao formal ou adesao, o alcance de sua competencia em relacao a materia abrangida pela Convencao e pelo presente Protocolo. Subsequentemente, as organizacoes informarao ao depositario qualquer alteracao substancial no alcance de sua competencia. 2.As referencias a Estados Partes no presente Protocolo serao aplicaveis a essas organizacoes, nos limites da competencia de tais organizacoes. 3.Para os fins do paragrafo 1 do Artigo 13 e do paragrafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento depositado por organizacao de integracao regional sera computado. 4.As organizacoes de integracao regional, em materias de sua competencia, poderao exercer o direito de voto na Conferencia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo numero de votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Essas organizacoes nao exercerao seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa. Artigo 13 1.Sujeito a entrada em vigor da Convencao, o presente Protocolo entrara em vigor no trigesimo dia apos o deposito do decimo instrumento de ratificacao ou adesao. 2.Para cada Estado ou organizacao de integracao regional que ratificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do deposito do decimo instrumento dessa natureza, o Protocolo entrara em vigor no trigesimo dia a partir da data em que esse Estado ou organizacao tenha depositado seu instrumento de ratificacao, confirmacao formal ou adesao. Artigo 14 1.Nao serao permitidas reservas incompativeis com o objeto e o proposito do presente Protocolo. 2.As reservas poderao ser retiradas a qualquer momento. Artigo 15 1.Qualquer Estado Parte podera propor emendas ao presente Protocolo e submete-las ao Secretario-Geral das Nacoes Unidas. O Secretario-Geral comunicara aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se sao favoraveis a uma Conferencia