Em decisao de liminar o ministro Ayres Britto presidente do STF suspendeu a realizacao dos concursos publicos para os cargos de escrivao, perito criminal e delegado da Policia Federal ate que a Uniao reserve vagas para deficientes fisicos nos editais da concorrencia.A determinacao se deu por meio da Reclamacao 14.145 STF, na qual o Ministerio Publico Federal (MPF) aponta que os editais dos concursos descumprem entendimento da ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, que, ao analisar processo relacionado ao caso o Recurso Extraordinario (RE) 676335 , decidiu que a jurisprudencia do Supremo e no sentido da obrigatoriedade de destinacao de vagas em concurso publico a portadores de necessidades especiais.No caso, tenho por presentes os requisitosnecessarios a concessao da liminarAyres Brito Ministro presidente do STFSegundo o Ministro em 2002, o MPF ajuizou uma acao civil publica pedindo a inconstitucionalidade de qualquer regra que restringisse o acesso de portadores de necessidades especiais a carreira da Policia Federal.Esse pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instancias ao fundamento de que os cargos de delegado, escrivao, perito e agente da PF nao se coadunam com nenhum tipo de deficiencia. No entanto, quando o pedido do MPF chegou ao Supremo por meio do RE 676335, obteve decisao favoravel da ministra Carmen Lucia no dia 21 de marco deste ano.Nessa contextura, tenho que os Editais nos 9/2012, 10/2012 e 11/2012 (que regulamentam o certame da PF) descumpriram a decisao proferida no RE 676335, diz o ministro Ayres Britto. Assim, ele concedeu a liminar para suspender os concursos publicos para os cargos de escrivao, perito criminal e delegado de Policia Federal, ate que a Uniao publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes fisicos.Fonte STF A Camara Federal manteve por meio de votacao secreta (meio ainda utilizado pelo parlamento brasileiro) o mandato do deputado federal por Rondonia Natan Donadon que atualmente esta preso na penitenciaria da Papuda, em Brasilia, pelos crimes de peculato (crime do colarinho branco) e formacao de quadrilha.A decisao afronta a vontade de partidos de oposicao como a bancada do PSDB que classificou o resultado como uma vergonha para o Parlamento. O plenario aprovou a manutencao do deputado por 233 votos, contra 131, 41 votos foram de abstencoes.A bancada tucana exigiram urgencia no fim do voto secreto, para que essa imoralidade nao ocorra mais, prevendo que o mesmo pode acontecer com deputados condenados no processo do mensalao julgado pelo STF.Dep. Carlos Sampaio (PSDB/SP)Nao tenho palavras para expressar minha indignacao com a postura da Camara que, inexplicavelmente, deixou de cassar um deputado condenado pelo STF a 13 anos de prisao! O PSDB votou pela cassacao, mas, mais uma vez, muitos parlamentares se esconderam sob o manto do voto secreto e curvaram-se diante de um criminoso! Que vergonha!, apontou o lider tucano na Casa. Dep. Jutahy Jr (PSDB/BA)O constrangimento tomou conta da sessao, afirmou o deputado bahiano Jutahy. E o primeiro caso na historia do Brasil democratico em que um parlamentar esta preso no exercicio do mandato e vem a essa tribuna como presidiario, disse.A Camara cortou o salario, os funcionarios e a verba de gabinete de