EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITALA dignidade e algo real, ja que nao se verifica maior dificuldade em identificar as situacoes em que e espezinhada e agredida O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da 9a Promotoria de Justica da Infancia e Juventude da Capital, vem, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais, com fulcro no disposto nos artigos 1o, paragrafo unico, 127, caput, 129, II e III, 204, incisos I e II e 227, da Constituicao Federal, nos artigos 1 a 6o, 88, incisos II e IV, 89, 201, V e VIII, 208, 1o, 210, I, da Lei no 8.069/90 (ECA), artigo 51 e paragrafo unico do ADCT da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual n. 1.697, de 22 de agosto de 1990, proporACAO CIVIL PUBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER com pedido de ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELAem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa juridica de direito publico interno, na pessoa de seu representante legal, consoante artigo 12, inciso I, do CPC, CNPJ n. 15.829.998.0001-09, , com sede na Rua Pinheiro Machado, sem numero Palacio Guanabara, Laranjeiras, nesta cidade, CEP 22.231-901, visando a protecao dos interesses metaindividuais das criancas e adolescentes deste Estado da Federacao Brasileira, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos:1-DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO:Procura-se pela presente Acao Civil Publica assegurar os direitos e garantias fundamentais de criancas e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, atraves do funcionamento regular do Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente - CEDCA, funcionamento este prejudicado pela carencia de recursos humanos e materiais.A legitimacao do Ministerio Publico para pugnar judicialmente pelos referidos direitos, tambem denominados transindividuais, decorre da Constituicao da Republica. O art. 127, caput, dispoe competir ao Parquet a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. Ainda segundo a Constituicao Federal, em seu art. 129, incisos II e III, e dever do Ministerio Publico zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados na Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia, inclusive com o uso de inquerito civil e da acao civil publica, para protecao do patrimonio publico e social e de outros interesses difusos e coletivos.Exsurge irrefutavel destes dispositivos, bem como pelos arts. 201, V, e 210, I, da Lei 8.069/90 (ECA), a legitimacao ativa do Ministerio Publico para propositura da presente acao de interesse das criancas e adolescentes, justificando a atuacao do Parquet como instituicao permanente e essencial a funcao jurisdicional do Estado, e ao qual incumbe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis (art. 127, da C.F.).Por derradeiro, a atribuicao da 9a Promotoria de Justica da Infancia e Juventude da Capital para a deflagracao da presente acao civil publica encontra o seu fundamento legal na norma do artigo 11, da Resolucao GPGJ n. 1.437, de 01 de julho de 2008 (fls. 15 e 16 do Inquerito