O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, apos julgar um recurso extraordinario, nesta quarta-feira, que os aprovados em concursos publicos tem direito a nomeacao dentro do numero de vagas disponiveis. A decisao saiu apos o estado do Mato Grosso do Sul questionar a obrigatoriedade de nomear os aprovados para o cargo de agente auxiliar de pericia da Policia Civil. "Entendo que o dever de boa-fe da administracao publica exige o respeito incondicional as regras do edital, inclusive quanto a previsao das vagas no concurso publico", disse o ministro Gilmar Mendes, relator do processo. Segundo ele, quando a administracao torna publico um edital de concurso convocando todos os cidadaos a participarem da selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, "ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital". "Aqueles cidadaos que decidem se inscrever e participar do certame publico depositam sua confianca no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsavel quanto as normas do edital e observar o principio da seguranca juridica como guia de comportamento", afirmou. Segundo o ministro, a administracao podera escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento em que os candidatos serao nomeados, mas nao podera dispor sobre a propria nomeacao, "a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder publico". De acordo com Gilmar Mendes, as condicoes para a nomeacao dos candidatos sao: previsao em edital de numero especifico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realizacao do concurso conforme as regras do edital; homologacao do concurso; e proclamacao dos aprovados dentro do numero de vagas previstos no edital na ordem de classificacao. A decisao so nao se aplica, segundo o relator, em "situacoes excepcionalissimas", que justifiquem solucoes diferentes. Esses fatos, porem, devem ser necessariamente posteriores a publicacao do edital do concurso publico; determinados por circunstancias extraordinarias a epoca da publicacao do edital; extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; crises economicas de grandes proporcoes; guerras; fenomenos naturais que causem calamidade publica ou comocao interna. A administracao publica, no entanto, so pode adotar tal medida quando nao existirem outros meios para lidar com a situacao excepcional. Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/boachance/mat/2011/08/11/stf-decide-que-aprovados-em-concursos-publicos-tem-direito-nomeacao-925110078.asp#ixzz1V1xSzMSx 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicacao e Participacoes S.A. DPU lanca processo seletivo com vagas para Residencia JuridicaAlunos-residentes participarao de curso de pos-graduacao e atividades juridicas nas unidades do orgao. Bolsa-auxilio oferecida sera de R$ 1.000,00A Defensoria Publica da Uniao (DPU) lancou processo seletivo para o preenchimento de 286 vagas e formacao de cadastro de reserva no Programa de Residencia Juridica do orgao. Os candidatos devem possuir diploma de curso superior em Direito. O programa tem duracao de dois anos e e constituido de curso de pos-graduacao latu sensu associado a pratica juridica. A bolsa-auxilio oferecida e de R$ 1.000,00.Os interessados podem se inscrever no processo entre os dias 10 a 25 de agosto de 2011, por meio do site www.cespe.unb.br/concursos/dpu_residenciajuridica2011. A taxa