18 DE JANEIRO DE 1991 foi revogado no ano de 1993.Conclui-se do que foi exposto que ficoudefinitivamente extinta a autarquia responsavel por regular o exercicio daprofissao de advogado no Brasil a partir de janeiro de 1991.DaCriacao de um novo orgao fiscalizadorUma outra possibilidade para que uma novainstituicao responsavel pela fiscalizacao do exercicio da profissao dosadvogados voltasse a existir seria a criacao de outra entidade na forma da lei.Contudo, ainda que esta nova entidade adotasse o mesmo nome, nao seria mais amesma pessoa juridica, seria uma nova pessoa com o mesmo nome. Portanto,carecedora de nova formalidade para sua criacao, carecedora de novo registro enova documentacao conforme requisitos da lei para a criacao de pessoasjuridicas, seja ela publica ou privada. Assim como ocorre com os cidadaos, a cada Joaoque nasce um novo registro deve ser feito, nao se admite que um Joaorecem-nascido se utilize dos documentos de um Joao falecido, a regra tambem seaplica para as pessoas juridicas.DaCriacao de uma nova OAB. Existe para alguns juristas oentendimento de que a LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 teria indiretamente,de forma implicita, recriado a Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que a leinao diz explicitamente que tem esta funcao especifica como requer o artigo 37da Constituicao no que se refere a criacao de pessoas juridicas de direitopublico.Neste caso temos ainda algumassituacoes a serem analisadas, quais sejam: No periodo entre 18 de janeiro de 1991 e 4 dejulho de 1994, houve um vacuo onde nenhuma entidade existia com a aptidaojuridica necessaria para regulamentar ou fiscalizar o exercicio da profissao deadvogado, aplicar o Exame de Ordem, ou mesmo cobrar anuidades dos profissionaisda Advocacia. Todos os atos praticados pelos ex-dirigentesdesta extinta autarquia, naquele periodo, foram a revelia da lei, houve umamanifesta usurpacao do poder publico jamais questionada pelas autoridades. . Com a extincao da autarquia, todos osregistros de advogados tambem foram automaticamente extintos. Ocorreu a obrigatoriedade de prestacao decontas dos antigos dirigentes da autarquia e a devolucao de bens e valores aopoder publico e isto nao foi feito. Nenhuma providencia foi tomada pelasautoridades competentes, pelo contrario, aceitaram que um grupo de liquidantesda extinta instituicao continuasse a opera-la como se ativa estivesse. Admitindo-se que o artigo 44da LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 tenha criado uma nova Ordem dos Advogados do Brasil cabe estudar que tipo de pessoajuridica teria sido criada por uma lei federal, emitida pelo CongressoNacional, para criar um orgao fiscalizador de profissao, invadindo acompetencia do poder executivo. Por ter sido criada pelo poderpublico, jamais poderia ser uma pessoa juridica de direito privado, pois estassao instituidas por iniciativa dos particulares.Pessoajuridica: Tipos admitidosA lei brasileira no artigo 40do Codigo Civil, admite apenas os seguintes tipos de pessoas juridicas: pessoajuridica de direito publico interno, pessoa juridica de direito publico externoe pessoa juridica de direito privado. Por eliminacao temos que a nova OAB nao e uma pessoa juridica dedireito privado por ter sido criada pelo poder publico e nao por iniciativaprivada.O artigo 44 do Codigo Civildispoe que sao pessoas juridicas de direito privado: as associacoes; associedades; as fundacoes; as organizacoes religiosas; os partidos politicos;