Nacional, norma recepcionada pela Constituicao Federal de 1988 com status de lei complementar, preve que as condicoes de isencao devem estar previstas em lei (art. 176).Com isso, entendo que aludidas Portaria e Instrucao Normativa, quando estabeleceram ser necessario que o remetente fosse pessoa fisica, inovaram na ordem juridica e feriram o principio da legalidade, pois criaram nova condicao nao prevista na lei que pretendiam regulamentar. Isso porque, repita-se, o Decreto-Lei n. 1.804/80 preve que basta o destinatario ser pessoa fisica.Tambem, o mesmo ocorre com a reducao do limite para isencao do imposto de importacao, que foi estabelecido pelo Decreto-Lei 1.804/80 em US$ 100,00 (cem dolares), e posteriormente foi reduzido para US$ 50,00 (cinquenta dolares) pela Portaria MF no 156/99 e Instrucao Normativa SRF no 096/99, em afronta ao principio da legalidade.Sobre a ilegalidade da Portaria MF no 156/99 e da Instrucao Normativa SRF no 096/99, assim dispoe a jurisprudencia:EMENTA: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENCAO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF No 156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei no 1.804/80, art. 2o, II, as remessas de ate cem dolares, quando destinadas a pessoas fisicas, sao isentas do Imposto de Importacao. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatario sejam pessoas fisicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei no 1.804/80. 3. Nao pode a autoridade administrativa, por intermedio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois esta vinculada ao principio da legalidade. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.006870-8, Primeira Turma, Relator Alvaro Eduardo Junqueira, D. E. 04/05/2010)Diante disso, a parte autora faz jus a devolucao do imposto de importacao incidente sobre a mercadoria importada, devidamente atualizado pela aplicacao da taxa SELIC (que abrange correcao monetaria e juros de mora), nos termos do art. 39, 4o, da Lei 9.250/1995, desde a data do recolhimento indevido.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolucao do merito, nos termos artigo 269,I, do CPC, para o fim de DECLARAR o direito da parte autora de, em casos similares, nao ser tributada pelo simples fato de o remetente das mercadorias importadas ser pessoa juridica ou de o valor da mercadoria ser superior a US$ 50,00, desde que nao exceda a US$ 100,00, bem comoCONDENAR a Uniao a devolucao do montante efetivamente recolhido pela parte autora ('DARF2', evento 1), corrigido monetariamente pela SELIC desde o pagamento indevido.Sem custas e sem honorarios advocaticios (artigo 55 da Lei no 9.099/95 c/c o artigo 1oda Lei n.o 10.259/01).Em relacao a parte autora, deve ser observada a Justica Gratuita deferida no evento 2Publique-se. Registre-se.4. Havendo interposicao de recurso, desde ja o recebo em seu efeito devolutivo (artigo43 da Lei no 9.099/1995), ressalvada a possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso apos a resposta, nos termos do paragrafo 2o, artigo518, do Codigo de Processo Civil.4.1 Apos, de-se vista a parte recorrida para o oferecimento de contrarrazoes, no prazo legal.4.2 Em seguida, promova-se a remessa eletronica a Turma Recursal.Intimem-se.Londrina, 03 de junho de 2014.Bruno Henrique Silva SantosJuiz Federal SubstitutoDocumento eletronico assinado por Bruno Henrique Silva