thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
ditos filhos menores ficarao em poder o sob a autoridade dos senhores de suas maes, os quais terao a obrigacao de cria-los e trata-los ate a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mae tera opcao, ou de receber do Estado a indenizacao de 600$000, ou de utilizar-se dos servicos do menor ate a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Governo recebera o menor e lhe dara destino, em conformidade da presente lei... 6.o - Cessa a prestacao dos servicos dos filhos das escravas antes do prazo marcado no 1.' se por sentenca do juizo criminal reconhecer-se que os senhores das maes os maltratam, infligindo-lhes castigos excessivos.Art. 2.o - O governo podera entregar a associacoes, por ele autorizadas, os filhos das escravas, nascidos desde a data desta lei, que sejam cedidos ou abandonados pelos senhores delas, ou tirados do poder destes em virtude do Art. 1.o- 6.o. 1.o - As ditas associacoes terao direito aos servicos gratuitos dos menores ate a idade de 21 anos completos, e poderao alugar esses servicos, mas serao obrigadas - 1.o A criar e tratar os mesmos menores - 2.o A constituir para cada um deles um peculio, consistente na quota que para este fim for reservada nos respectivos estatutos - 3.o A procurar-lhes, findo o tempo de servico, apropriada colocacao. 2.o - A disposicao deste artigo e aplicavel as Casas dos Expostos, e as pessoas a quem os juizes de orfaos encarregarem da educacao dos ditos menores, na falta de associacoes ou estabelecimentos criados para tal fim. 4.o - Fica salvo ao Governo o direito de mandar recolher os referidos menores aos estabelecimentos publicos, transferindo-se neste caso para o Estado as obrigacoes que o 1.o impoe as associacoes autorizadas.Art. 3.o - Serao anualmente libertados em cada provincia do Imperio tantos escravos quantos corresponderem a quota anualmente disponivel do fundo destinado para a emancipacao...Art. 4.o - E permitido ao escravo a formacao de um peculio com o que lhe provier de doacoes, legados e herancas, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do seu trabalho e economias. O governo providenciara nos regulamentos sobre a colocacao e seguranca do mesmo peculio. 1.o - Por morte do escravo, a metade do seu peculio pertencera ao conjuge sobrevivente, se o houver, e a outra metade se transmitira aos seus herdeiros, na forma da lei civil. Na falta de herdeiros o peculio sera adjudicado ao fundo de emancipacao, de que trata o art. 3.o... 4.o - O escravo que pertencer a condominos e for libertado por um destes, tera direito a sua alforria indenizando os outros senhores da quota do valor que lhes pertencer. Esta indenizacao podera ser paga com servicos prestados por prazo nao maior de sete anos... 7.o - Em qualquer caso de alienacao ou transmissao de escravos, e proibido, sob pena de nulidade, separar os conjuges e os filhos menores de doze anos do pai ou da mae. 8.o - Se a divisao de bens entre herdeiros ou socios nao comportar a reuniao de
uma familia, e nenhum deles preferir conserva-lo sob seu dominio, mediante reposicao da quota, ou parte dos outros interessados, sera a mesma familia vendida e o seu produto rateado...Art. 6.o - Serao declarados libertos: 1.o - Os escravos pertencentes a nacao, dando-lhes o governo a ocupacao que julgar conveniente. 2.o - Os escravos dados em usufruto a Coroa. 3.o - Os escravos das herancas vagas. 4.o - Os escravos abandonados por seus senhores. Se estes os abandonarem por invalidos, serao obrigados a alimenta-los, salvo o caso de penuria, sendo os alimentos taxados pelo juiz de orfaos. 5.o - Em geral, os escravos libertados em virtude desta lei ficam durante 5 anos sob a inspecao do governo. Eles sao obrigados a contratar seus servicos sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos publicos. Cessara, porem, o constrangimento do trabalho, sempre que o liberto exigir contrato de servico...Art. 8.o - O Governo mandara proceder a matricula especial de todos os escravos existentes do Imperio, com declaracao do nome, sexo, estado, aptidao para o trabalho e filiacao de cada um, se for conhecida. 1.o - O prazo em que deve comecar e encerrar-se a matricula sera anunciado com a maior antecedencia possivel por meio de editais repetidos, nos quais sera inserta a disposicao do paragrafo seguinte. 2.o - Os escravos que, por culpa ou omissao dos interessados nao forem dados a matricula, ate um ano depois do encerramento desta, serao por este fato considerados libertos... 4.o - Serao tambem matriculados em livro distinto os filhos da mulher escrava, que por esta lei ficam livres. Incorrerao os senhores omissos, por negligencia, na multa de 100$000 a 200$000, repetidas tantas vezes quantos forem os individuos omitidos, e por fraude nas penas do ari. 179 do codigo criminal. 5.o - Os parocos serao obrigados a ter livros especiais para o registro do nascimento e obitos dos filhos de escravas, nascidos desde a data desta lei. Cada omissao sujeitara os parocos a multa de 100$000.Art. 9.o - O Governo em seus regulamentos podera impor multas ate 100$000 e penas de prisao simples ate um mes.Art. 10o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario. Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execucao da referida lei pertencer, que a cumpram e facam cumprir e guardar tao inteiramente como nela se contem. O Secretario de Estado de Negocios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro, aos 28 de setembro de 1871, 50.o da Independencia e do Imperio - Princesa Imperial Regente - Teodoro Machado Freire Pereira da Silva.Isso e o que se define sobre a lei do ventre livre.Fonte: historiadobrasil.net
Em 15 de novembro de 1889, aconteceu a Proclamacao da Republica, liderada pelo Marechal Deodoro da Fonseca. Nos cinco anos iniciais, o Brasil foi governado por militares. Deodoro da Fonseca, tornou-se Chefe do Governo Provisorio. Em 1891, renunciou e quem assumiu foi o vice-presidente Floriano Peixoto. O militar Floriano, em seu governo, intensificou a repressao aos que ainda davam apoio a monarquia. Essa teve inicio no ano de 1889. Bem refizemos o video com um outro grupo que resolveu se ''juntar'' ao nosso e deu nisso ai de cima eu dei umas ideias, mais nao foram colocadas em pratica, mais esse video esta bem melhor que os do ensaio e e isso quem ver entende. Primeiro video do blog falanado sobre a revolta da chibata. Em 13 de maio de 1888,a princesa lsabel assinoua Lei Aurea, garantindoliberdade aos escravos,porem, a situacao mudoumuito pouco. As pessoaspassaram a ser livres nopapel, mas nao na pratica.A grande maioria dos cercade 800 mil negros noBrasil vivia na miseria.Como nao podiam ir aescola, nao sabiam lernem escrever. Nao tinhamprofissao nem condicoesde abrir um negocio.Alem disso, nao possuiamcasa e nao podiam nemmesmo pensar em voltarpara a Africa, pois naohavia dinheiro para viajar.Muitos continuaramtrabalhando para osmesmos senhores emorando na mesmasenzala. Outros virarammendigos e ficavam pelasruas pedindo esmolas.Todos os ex-escravosenfrentaram o preconceitoe o racismo. Nao podiamse matricular em escolas,trabalhar nas fabricase frequentar igrejas eoutros locais publicos. Estou colocando aqui algumas fotos e Pinturas feitas ou retratando entre o ano de 1779 a 1889 no Brasil.Embarcacoes indo e vindo de varios lugares do Mundo conhecido para os portos Brasileiros.Moedas de pratas usadas em 1779Familias naquele tempo usavam Brasoes nos nomesPintura feita quando ocorreu a Independencia do Brasil Nas horas em que estavamos ''tentando'' fazer o video sobre a revolta dos males tiveram alguns erros bem engracados e ''malucos'' que eu resolvi colocar aqui, sao mais de 18 videos bastante rapidos, mais que valem a pena de serem assitidos, o ensaio do video contou com: Tiago Garcia, Gabriel Victor e Matheus Jesus, no final Gabriel irica filmar e eu( Tiago) e Matheus o de camisa vermelha iriamos falar sobre o assunto, mais com meus ''ataques'' de risos nao deu ne :/ e quem acabou gravando foi eu, mais mesmo assim ficou bem legal confiram abaixo: A revolta do Quebra-Quilos foi uma revolta ocorrida no nordeste do Brasil, entre fins de 1874 e meados de 1875.Em 26 de junho de 1862 foi aprovada no Brasil uma lei determinando que o sistema de pesos e medidas entao em uso, seria substituido em todo o Imperio pelo sistema metrico frances, na parte concernente as medidas lineares de superficie, capacidade e peso. O novo sistema, entretanto, so entrou em vigor em 1872, com a promulgacao do Decreto Imperial de 18 de setembro. Mas apesar dessa exigencia legal permaneceram em uso no pais os sistemas tradicionais de medidas expressas em palmos, jardas, polegadas ou covados, e o peso das mercadorias calculado em libras e arrobas.Alem delas, havia ainda no Brasil, em 1874, uma grande variedade de outros pesos e medidas, tais como a braca, a legua, o
feixe, o grao, a onca, o quintal e muitos outros padroes, aos quais a populacao estava acostumada porque vinham sendo utilizados desde muitas geracoes. Por isso mesmo, a tentativa de implantacao do novo sistema metrico no pais provocou revolta em diversos lugares. No estado da Paraiba, por exemplo, onde tudo comecou, Joao Vieira, o Joao Carga dAgua, liderou os revoltosos que invadiram Campina Grande num dia de feira, quebraram as "medidas" (caixas de madeira de um e cinco litros de capacidade), fornecidas pelo poder publico municipal e usadas pelos feirantes, e atiraram os pesos dentro do Acude Velho. Os revoltosos cresceram em numero, e ja entao sob a lideranca de Manuel de Barros Souza, conhecido como Neco de Barros, e Alexandre Viveiros, invadiram a cadeia da cidade e libertaram os presos, incendiaram o cartorio local e os arquivos da prefeitura.Da mesma forma, em mais de setenta outras localidades nordestinas o povo se rebelou invadindo as Camaras e destruindo as medidas e os editais. Diversos motivos determinaram o descontentamento da populacao. Uma delas foi a cobranca de taxas para o aluguel e afericao dos novos padroes do sistema metrico balancas, pesos e vasilha de medidas. A lei que os criara proibia a utilizacao dos antigos padroes, e os seus substitutos deveriam ser alugados ou comprados na Camara Municipal a razao de 320 reis por carga. Os comerciantes, por sua vez, acrescentavam ao preco das mercadorias o valor do aluguel ou da compra dos padroes, o que encarecia ainda mais os produtos para a populacao. Outra razao foi a criacao do chamado "imposto do chao", cobrado dos feirantes que expunham no chao da feira as mercadorias que pretendiam vender. E uma terceira, o estabelecimento das novas regras de recrutamento, sobre as quais se dizia que nao escapariam do "voluntariado" militar nem as pessoas de possesPor todas essas razoes o numero de revoltosos cresceu de forma acelerada, ja que era engrossada por comerciantes, por proprietarios de imoveis, por pequenos agricultores cuja receita dependia da venda semanal de sua producao na feira, e tambem por consumidores que se sentiam diretamente atingidos em virtude da elevacao de precos dos produtos que precisavam adquirir. A luta contra a sistematica inovadora se estendeu a muitos outros municipios, e acabou envolvendo tambem os estados de Pernambuco, Paraiba, Alagoas e Rio Grande do Norte. Neste estado, das treze vilas rebeladas, cerca de cinco eram da regiao do Serido: Acari, Currais Novos, Flores, Jardim e PrincipePela repercussao favoravel que encontrou, a revolta dos quebra-quilos preocupou fortemente as autoridades provinciais porque vilas inteiras do Nordeste aderiram a rebeliao contra o decreto que impunha a implantacao de um novo sistema metrico, com seus habitantes saqueando feiras e destruindo pesos e medidas do comercio. Mas a energica repressao promovida pelo governo imperial foi bem sucedida, porque as forcas militares conseguiram em pouco tempo pacificar a regiao, sem necessidade de confrontos mais serios. fonte:wikipedia
A todos os leitores, esse humilde blogueiro pede desculpas por ter passado muito tempo sem fazer postagens.A partir de hoje estarei atualizando o blog, pelo menos semanalmente.Desejo a todos sucesso e felicidades. A imagem na parte superior foi feita logo apos o lancamento da bomba atomica no Japao, ja a imagem inferior foi tirado depois de um terremoto seguido de tsunami.Viu alguma coisa que chamasse sua atencao?Pois eu ainda nao consegui descobrir que porra de arco e esse, uma bomba atomica, um terromoto e uma tsunamie o arco ainda em pe...So tem uma explicacao, quem deve ter feito esse arco foi o proprio Deus!!!Coisa de louco.. E muito comum voce ouvir as pessoas reclamando que falta oportunidade para elas, de fato falta sim.Algumas coloca a culpa no governo, nos amigos, na escola onde estudou, ate mesmo em Deus, dizendo que ele nao as ajudam.Entra ano e sai ano e essas pessoas fazem as mesmas coisas, e querem ter resultados diferentes, num e meio fora de logica?Quer ter um resultado melhor do que teve nos seus ultimos 5 anos, entao arrisque-se, tenha atitude, corra atras de seus sonhos, fuja das pessoas negativas e ARRISQUE-SE.Sabe aquele emprego dos sonhos, se voce nao for atras dele, alguem ira conseguir. Hoje tem alguem vivendo exatamente a vida que era para ser sua, a vida boa que voce deixou passar porque nao quis arriscar, porque voce nao pagou o preco para te-la. Nao estou aqui dizendo que e facil, mas e simples, levante e va buscar o que te dar tesao, o que te dar prazer de esta vivo e depois diga: VALEU A PENA TER CORRIDO ATRAS. CAICO GANHA NOVO EMPREENDIMENTO:CEMITERIO CAICO... Gostaria de me dirigir a todos que fazem parte da cidade de Caico para informar que alem de professor estou enveredando para o ramo empresarial, pois recentemente estou desejando formar uma parceria com o Poder Publico Municipal para iniciarmos atividades no que se refere a dar a voce e ao seu ente querido uma despedida para o mundo do alem como voce nunca imaginou.Sabemos que a morte de alguem que nos sempre estimamos nos deixa abalado nao so pela falta que a pessoa ira fazer, mas tambem pela saudade que deixara para todos os membros da familia, sendo assim, nos que fazemos parte do CEMITERIO CAICO temos o imenso prazer de convidar voce para conhecer as nossas instalacoes. Portanto, antes de colocar seu ente querido em um local onde muitas vezes ele so sera visitado uma vez por ano (no dia de finados), porque nao enterra-lo em uma cova proximo ao seu bairro ou quem sabe ate na sua rua, ou melhor quem sabe em frente a sua casa, assim cotidianamente muita gente podera visita-lo.Muitos podem achar meio estranho, mas com os grandes esforcos empreendidos por essa possivel parceira, no caso a Prefeitura Municipal de Caico, iremos disponibilizar varias covas, em varias ruas a sua escolha. Afinal, buraco e o que nao falta a cidade de Caico. Alem do mais nao precisa pagar nada pelos nossos servicos, pois, em nossa proposta, apenas nos utilizaremos
de algo que a prefeitura ja dispoe, e onde o dinheiro do contribuinte ja deve ter sido investido; iremos nos encarregar de deixar as covas abertas e voce so precisa de uma carroca de areia para tapar o buraco. Caso nao tenha condicoes de comprar uma carroca de areia, nos solicitaremos da Camara de Vereadores um projeto para poder tapar com cacos de telha. So assim, quem sabem os nossos edis trabalharao e farao jus ao gordo salario que recebem.Caso voce ainda nao tenha proximo a sua residencia uma cova que possa ser usada para esse fim; nao se preocupe, a Prefeitura fara todos os esforcos possiveis para que esse projeto tambem chegue ao seu bairro. E so aguardar que os buracos aparecerao. Eu garanto!Infelizmente nao poderei continuar no momento com esse artigo, pois o carro que eu estava acabou de quebrar ao passar por uma cova deixada aqui no meio da cidade. Ainda bem que isso aconteceu, so assim o transito fica mais lento e evita acidentes!Como e bom saber que a Prefeitura se preocupa com os cidadaos de Caico! E a proposito, acabei de ter uma nova ideia para iniciar mais uma parceria com a Prefeitura em outro empreendimento. Saca so: Oficina Automotiva Buraco, so aqui voce tem servicos completos, desde o buraco ate o conserto. Conte com a gente!Professor e Empresario Veranilson Santos
dispositivo, segundo Massami Uyeda, nao leva a conclusao de que tal preceito possa ser elastecido para abarcar intervencoes em processos civeis, tal como na especie, ate sob enfoque de que, em tese, haveria interesse da instituicao em todos os feitos em que advogados constassem no polo passivo da demanda. Quando a conduta individual de um advogado o leva a ser incluido no polo passivo de uma acao civel, isso nao significa disse o relator que a OAB seja necessariamente afetada. Fosse assim, qualquer advogado que, por exemplo, cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar intervencao sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria a razoabilidade, acrescentou o ministro. Siga @STJnoticias e fique por dentro do que acontece no Tribunal da Cidadania.
Ltda em acao na 6a Vara Civel de Brasilia. O autor queria que a empresa retirasse do blog "azulroriz" uma materia que seria caluniosa contra ele. O juiz entendeu que a empresa nao seria responsavel pela insercao dos conteudos no blog. Cabe recurso da decisao. O autor alegou que, em maio de 2010, simpatizantes de um pre-candidato as eleicoes para governador do DF publicaram no blog uma nota caluniosa, afirmando que o autor teria sido preso por desvio de verbas de programas sociais do Ministerio do Esporte. O governador afirmou que a informacao nao e veridica e pediu que a Google Brasil retirasse o conteudo do site imediatamente, sob pena de multa diaria de R$ 10 mil. A re contestou, sob o argumento de que nao e possivel fiscalizar previamente o conteudo e fornecimento de dados pessoais, como RG, CPF e enderecos. A Google Brasil se respaldou no principio da liberdade de expressao e de manifestacao do pensamento. Na sentenca, o juiz afirmou que nao ha fundamento para atribuir a re a obrigacao de retirar do site as opinioes realizadas por terceiros. O magistrado explicou que a relacao juridica entre o blogueiro e a re e definida no termo de adesao disponivel na internet. No termo consta que o usuario concorda em isentar e desresponsabilizar o Google de qualquer despesa proveniente de queixas, perdas, danos, acoes judiciais, sentencas, despesas processuais ou honorarios de qualquer tipo e natureza. "A empresa Google Brasil Internet Ltda nao gerencia nem administra o blog ?azulroriz?, de modo que nao e responsavel pelas insercoes realizadas", afirmou o magistrado. O juiz esclareceu ainda que as publicacoes injuriosas e caluniosas contra o autor decorreram do processo eleitoral e que o Tribunal Regional Eleitoral possui mecanismos e instrumentos proprios tanto para identificar os ofensores quanto para coibir a acao de terceiros, facilmente identificavel pelo internet protocol (IP). "A conduta informada neste processo chega mesmo a constituir, em tese, crime eleitoral previsto no art. 324 do Codigo Eleitoral", acrescentou o juiz. O magistrado julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, fixados em R$ 1.500,00. No do processo: 2010.01.1.102524-0
A juiza da Auditoria Militar do DF proferiu sentenca condenando a dois anos e dois meses de detencao o policial militar acusado de atirar em torcedor durante tumulto nas proximidades do Estadio Bezerrao em dezembro de 2008. O tiro, que teria sido acidental, provocou a morte do rapaz, de 26 anos, e ricocheteou ferindo uma adolescente. O reu foi condenado como incurso nas sancoes dos artigos 206 (homicidio culposo - quando nao ha intencao de matar) e 210 (lesao culposa) c/c 79 (concurso de crimes) do Codigo Penal Militar.Consta dos autos que na tarde de 7/12/2008, em frente a entrada de acesso ao Shopping do Gama, o denunciado, 3o sargento da Policia Militar do DF, estava escalado para patrulhar a regiao proxima ao estadio, onde ocorreria uma partida entre Sao Paulo e Goias, pelo campeonato brasileiro de futebol. Narra a denuncia, que o militar deparou-se com integrantes de uma torcida organizada atirando pedras nos membros da outra torcida. Explica o processo que, com o proposito de efetuar a prisao de um dos torcedores, passou a segui-lo com a arma em punho, determinando que parasse. Ao se aproximar do rapaz, desferiu-lhe um golpe nas costas com a arma de fogo, que disparou, atingindo-lhe a cabeca e provocando sua morte quatro dias depois. O mesmo projetil teria ricocheteado e ferido no quadril uma adolescente que estava nas proximidades.Em seu interrogatorio, o policial argumentou que por nao ter sido obedecida pelo torcedor do Sao Paulo uma ordem que lhe dera para que se deitasse, "desceu com sua arma nas costas dele", mas que seu dedo nao estava no gatilho nesse momento. Ressaltou que pretendia obrigar o rapaz a deitar-se para algema-lo e retira-lo do local e que nao teve a intencao de disparar a arma de fogo.Conforme a sentenca, nao ha "nenhuma possibilidade de guarida a qualquer das excludentes de ilicitude da conduta". Em face da alegacao de tumulto, esclarece a magistrada que "em situacoes como aquela, deve-se exigir muito mais cautela da parte de policial militar em acao."A pena deve ser cumprida em regime inicial aberto e o Ministerio Publico apresentou recurso da decisao.No do processo: 2008.01.1.159291-5 A 2a Turma Criminal do TJDFT negou recurso impetrado por Jose Adriano Cordeiro Sarney contra decisao do juiz da 3a Vara Criminal, que rejeitou queixa-crime contra os jornalistas do Jornal Estado de Sao Paulo, Rodrigo Rangel da Costa, Maria Rosa Costa e Leandro Calmon Colon. Na queixa-crime, o neto do Senador da Republica alega que os jornalistas cometeram crimes de calunia, injuria e difamacao ao divulgarem materias sobre sua atuacao como empresario. De acordo com o autor da queixa-crime, nos dias 25 e 30 de junho de 2009, os jornalistas publicaram reportagens acerca de irregularidades nas empresas conduzidas por ele. Segundo Adriano, as materias, cujos conteudos eram falsos, tinham por objetivo unico denegrir sua honra. Disse que ajuizou pedido de explicacoes, mas que a resposta dos jornalistas foi insatisfatoria. Na 1a Instancia, o juiz da 3a Vara Criminal de Brasilia rejeitou a queixa-crime, por entender que as condutas narradas nao se enquadram nos tipos penais previstos nos
artigos 138, 139 e 140 do Codigo Penal. Ao recorrer da decisao, o neto do senador alegou que o nao recebimento da queixa-crime representava negativa de acesso ao legitimo direito de queixa, previsto no art. 30 do Codigo de Processo Penal, bem como negaria que o Poder Judiciario apreciasse lesao a direito protegido constitucionalmente. As materias publicadas referem-se a investigacao da Policia Federal sobre suspeitas de corrupcao e trafico de influencia no esquema de credito consignado para servidores do Senado, que inclui entre seus operadores Jose Adriano. Segundo as publicacoes, a empresa do neto do senador teria recebido autorizacao de seis bancos para intermediar a concessao de emprestimos aos servidores, com desconto em folha de pagamento, pratica que se tornou mina de dinheiro para a empresa de propriedade de familiares dos donos de poder. No julgamento do recurso, os desembargadores do colegiado consideraram que as materias tiveram por objetivo prestar informacoes sobre fatos de interesse publico decorrentes de investigacoes levada a efeito no periodo denominado de "escandalo dos atos secretos", que culminou com o afastamento dos diretores do Senado Federal. "Ademais, os jornalistas tiveram o cuidado de indicar as fontes, investigar as informacoes e, sobretudo ouvir os envolvidos, inclusive publicando as respectivas explicacoes, dentre as quais se destaca a entrevista com o proprio Jose Adriano" ressaltou o relator. De acordo com a decisao colegiada, as materias questionadas estao inseridas dentro do ambito da liberdade de imprensa e da livre manifestacao do pensamento, previstas nos artigos 5o, inciso IV, e 220, 1o, da Constituicao Federal. No do processo: 2009011184907-4