os auspicios da etica argumentativahoppeana, termina de dar-lhe cabo.A proposito dessa etica, e forcoso fazer uma digressaoexplicativa apenas para nao deixar os leitores curiosos sobre por que ela e aunica, nessa selva horrivel cheia de teorias perdidas, que encontra abrigo seguro contrao poder de todas as objecoes. Sucede que a imensa maioria das teorias daJustica nao supera a dicotomia do ser e dever ser, ficando elas para sempre presasem meros juizos de valor. A etica da argumentacao, conquanto reconheca o abismointransponivel que ha entre o mundo do ser e o mundo do dever ser, ultrapassaesse problema ao mostrar a existencia de deveres em certo ambito da ordem doser. A etica hoppeana nao pretende de modo algum inferir uma norma a partir de um fato, o que e impossivel. Elapretende mostrar uma normaimplicitamente ja aceita por todos os seres racionais, por meio da reflexaopragmatico-transcendental para utilizar esse precioso termo dofilosofo Karl-Otto Apel.[3]A etica argumentativa revela que a assuncao do direito de autopropriedade e umacondicao transcendental da comunicacao, de tal maneira que e impossivelargumentar qualquer coisa sem o pressupor, estando sua validade, dessa modo,absolutamente justificada a priori. Todos os atos de comunicacao em geral e todas as teorias eticas em particular pressupoem a validade desse direito. O direito de autopropriedade nao e um derivado, e um dado, embora so possa ser descoberto e elucidado apos reflexao e mediante argumentacao. Essa doutrina encontra o Direito Natural nao em Deus, nem na natureza das coisas, nemainda no conceito de acao humana, mas sim no conceito mais estrito de comunicacao. Sendo fundamentalmente irrefutavel, ele transcende a dicotomia fato-valor e mantem aneutralidade axiologica, tao cara aos positivistas e indispensavel para opensamento verdadeiramente cientifico.III.De relevancia tambem e discernir quando se esta falando deDireito enquanto conjunto de normas e direito enquanto poder de agir. Eucostumo usar inicial maiuscula para referir-me ao primeiro tipo, como algunsautores doutrinais fazem, e minuscula para o segundo tipo, que se trata dochamado "direito subjetivo", definido por Miguel Reale como "possibilidadede exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem aalguem como proprio"[4].Os direitos a saude, a educacao, a alimento e de propriedade privada saoexemplos de direitos subjetivos. Entao, quando se fala de direito positivo,pode se estar aludindo a um direito subjetivo positivo ou a um Direito qua conjunto de normas geralmente eficaz.IV.O estudo dos positivistas juridicos e demasiado importante emvirtude de sua preocupacao com a cientificidade e o detalhamento dos assuntos postos sob exame. Conhecer a Teoria Geral do Direito oriunda do espirito dessessenhores, bem como ter uma visao panoramica da Filosofia do Direito e seus problemas,faz-se imprescindivel para compreender e elaborar finamente a doutrinaaustrolibertaria do Direito. A Teoria Geral do Direito e a moldura na qual devemosdespejar a etica austrolibertaria, aquela conferindo uma teoria da Justica decarater cientifico-racional e a esta concedendo adequado vestuario eaprofundamento.Notas[1]Hans Kelsen, O que e Justica?; idem, O problema da justica.[2]Norma eficaz e a norma geralmente observada e feita cumprir.[3]Karl-Otto Apel, "The Problem of Philosophical Foundations in Light of aTranscendental Pragmatics of Language".[4] MiguelReale, Licoes Preliminares de Direito.