O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Acao Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, paragrafo 2o, da Lei 8.213/1991, que veda a menores de idade sob guarda de pensionaveis o direito a pensao junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A redacao do trecho questionado na ADI 5.083 foi dada pela Lei 9.528/1997, e aponta que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaracao do segurado e desde que comprovada a dependencia economica na forma estabelecida no Regulamento.O Pleno do Conselho Federal acolheu por unanimidade a sugestao apresentada pelo advogado catarinense Ruy Samuel Espindola, para quem a pensao por morte do guardiao e fundamental para um menor sob guarda, uma vez que este depende de assistencia moral, material e educacional. Ja o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirmou que a norma atual e um evidente retrocesso social, infringindo principios constitucionais basicos como o da dignidade da pessoa humana, o da protecao integral da crianca e do adolescente e o da protecao da confianca.Na peticao inicial da ADI, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, a Ordem afirmou que tambem foram violados os principios da seguranca juridica, do Estado Democratico de Direito e da maxima eficacia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais. De acordo com o texto, a inconstitucionalidade decorre da supressao, apos a Lei 9.528, da possibilidade de o menor sob guarda ser beneficiado em caso de morte de seu guardiao. Alem disso, segundo a OAB, a pensao por morte do segurado e um direito previdenciario conquistado e garantido com base no artigo 227, paragrafo 3o, inciso II, da Constituicao, nao podendo sofrer retrocessao por meio da Lei 9.528.Quatro fundamentos de inconstitucionalidade sao levantados na acao, sendo um a violacao ao principio constitucional da proibicao do retrocesso social, pois a retirada da protecao do menor sob guarda nao foi acompanhada por medida compensatoria, com perda de conquista social estabelecida pelo legislador a classe de hipossuficientes. A OAB tambem citou violacao ao principio da isonomia, consequencia do uso de expressao ilegitima (menor sob guarda), contrastando com normas que garantem especial tutela a crianca e ao adolescente, especialmente aos que estao sob guarda.A ADI tambem menciona violacao ao principio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a medida e muito danosa a criancas e adolescentes, ocasionando mal maior do que aquele que busca evitar, a fraude a Previdencia Social, algo que pode ser resolvido por outras vias. Por fim, a OAB apontou violacao aos principios e regras constitucionais e as convencoes internacionais que versam sobre a protecao prioritaria, especial, integral e efetiva de criancas e adolescentes. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da OAB.Clique aqui para ler a peticao da OAB.Fonte: Conjur Mantida gratificacao a servidores inativos do DNOCS em percentual igual ao dos ativos:GDPGPE:Por votacao majoritaria, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (25), ao Recurso Extraordinario (RE) 631389 e manteve decisao da Justica Federal que estendeu aos servidores inativos e pensionistas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a