e onexo de causalidade. (fls. 87/90)Posto isto, satisfeitos os requisitos ensejadores da responsabilidadecivil, seja sob o prisma objetivo, seja sob o subjetivo, nega-se provimento aorecurso.III - DECISAO:Nos termos do voto relator, a Camara, apos debates, decidiu, por maioriade votos, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador DionizioJenczak.Do julgamento presidido pelo Relator designado, participaram, a Exma.Sra. Desembargadora Salete Silva Sommariva e o Exmo. Sr. Desembargador DionizioJenczak.Florianopolis, 23 de novembro de 2004.Des. Orli RodriguesPRESIDENTE E RELATOR DESIGNADODeclaracao de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Dionizio Jenczak:Ousei divergir da douta maioria pelos seguintes fundamentos:Trata-se de acao de indenizacao por furto de veiculo ocorrido no centroda cidade de Joinville, em area de estacionamento controlada pela empresa SoilServicos e Consultoria S/C Ltda., na conhecida Area Azul.Insurge-se a ora apelante, por entender descabida a condenacao impostaem razao de nao haver comprovacao do liame etiologico, bem como ausencia dodever legal ou contratual de indenizar o furto ocorrido.A bem-lancada sentenca nao esta a merecer qualquer reparo, porquantorechacou fundamentadamente todas as teses expendidas pela re.2.1 Do contrato de permissaoAs alegacoes da empresa requerida no tocante a isencao daresponsabilidade nao merecem acolhida, vejamos.A partir do disposto no art. 37, 6o, da CF foi instituida aresponsabilidade objetiva das pessoas juridicas de direito publico e de direitoprivado prestadoras de servico publico. Com o advento da teoria objetivaatribui a Constituicao Federal a responsabilizacao daqueles que, no exerciciode atividade publica, causarem danos a terceiros, independentemente de dolo ouculpa.Verifica-se, por conseguinte, a responsabilidade das empresaspermissionarias indenizarem por danos causados, em decorrencia de ato comissivoou omissivo, praticado por seus agentes quando do exercicio da funcao publica.Devidamente caracterizada a existencia da responsabilidade civil dasempresas permissionarias, vejamos ainda a doutrina de Celso Antonio BandeiraMelo (in Curso de Direito Administrativo. Sao Paulo: Malheiros. 13 ed. 2000):O Estado, em principio, valer-se-ia da permissao justamente quando naodesejasse constituir o particular em direitos contra ele, mas em face deterceiros.Desta feita, o contrato de permissao nao transfere a titularidade doservico publico a empresa permissionaria, transferindo a esta tao somente aprestacao dos servicos que lhe foram atribuidos pelo Estado, mediante opagamento de uma tarifa pelo particular quando de sua utilizacao.Aduz a re ser responsavel pela implementacao, manutencao eoperacionalizacao da rotatividade do estacionamento publico localizado nasareas centrais da regiao de Joinville. Dita atividade, entretanto, nao seesgota a partir da venda do cartao, em razao de nao ser um servico prestado comfins lucrativos, albergando, assim, a atividade fiscalizatoria, dentre osservicos colocados a disposicao do cidadao.Nao se pode esquecer que seus funcionarios, na qualidade de fiscais evendedores dos cartoes de controle de horarios, circulam permanentemente emzonas previamente estabelecidas pela permissionaria, seja para efetuar ocontrole, como tambem para aplicar a multa devida, caso algum usuarioultrapasse o tempo permitido ou estacione na zona azul sem o devido cartaoadquirido e corretamente preenchido.Ora, seria ingenuo, e ate mesmo jocoso, imaginarmos que esses prepostoslimitam-se apenas a essas poucas atividades cotidianas, descomprometidas,portanto, de qualquer dever de guarda ou vigilancia.Sem duvida, o usuario-consumidor ao adquirir um cartao de estacionamentozona azul e ao parquejar o seu veiculo nos termos contratados, assim o fazcom a certeza de que seu automovel esta sendo cabalmente fiscalizado pelosprepostos da permissionaria do