automovel, ele ficaimpedido de exercer seu trabalho e, consequentemente, nao consegue os meiosnecessarios para o sustento pessoal e de sua familia. 5) Adocumentacao juntada aos autos comprova que o Agravante nao possui condicoes dearcar com custas processuais, haja vista que ele esta impedido de trabalhar,pois a documentacao do veiculo encontra-se irregular e, para tanto, nao temrenda para seu sustento e de sua familia, tampouco para o pagamento das custasprocessuais.6) Emverdade, a declaracao de hipossuficiencia ou declaracao de pobreza nao gerapresuncao absoluta, mas no caso em questao, a presuncao e de que sejaverdadeira e condiz com a realidade dos fatos, dada a declaracao do Sindicatodos Taxistas juntada ao processo. Ademais, nao ha nos autos qualquer elementoapontado na decisao recorrida que possam desconstituir a declaracao de que orequerente e pobre no sentido legal.7) Assim,a decisao merece ser reformada, haja vista que para a concessao do beneficio daAssistencia Judiciaria Gratuita nao e necessaria carater de miserabilidade dorequerente, pois em principio, a simples afirmacao da parte no sentido de quenao esta em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios deadvogado, sem prejuizo proprio ou da familia, e suficiente para o deferimento,nos termos do 3o, do art. 99 do NCPC.8) Alemdisso, a Agravada nao trouxe qualquer fato novo ao processo que demonstre ser aAgravante detentora de bens que a impossibilite de usufruir dos beneficios dajustica gratuita. Pelo contrario, a Agravada limitou-se a arguir que por estara Agravante assistida por advogado particular nao pode ser merecedora dobeneficio, devendo ser assistida por defensor publico e nao por advogado particular.9) Deacordo com o 4o, do art. 99 do NCPC, a assistencia do requerente poradvogado particular nao impede a concessao da gratuidade da justica. Dessamaneira, fica superado alegacao da Agravada, uma vez que o sistema normativobrasileiro garante os beneficios da justica gratuita, ainda que assistida poradvogado particular. Portanto, a alegacao da Agravada nao e suficiente paranegativa do beneficio.10) OTribunal de Justica de Sao Paulo tem decidido que a contratacao de advogado particularnao impede a concessao desse beneficio da gratuidade da justica, reafirmandoque a mera alegacao de estar assistido por advogado particular nao e suficientepara afastar a concessao do beneficio da gratuidade da justica, conforme adecisao abaixou transcrita da 23a Camara de Direito Privado do Tribunal deJustica de Sao Paulo:"AGRAVODE INSTRUMENTO - Gratuidade Processual - Cabimento - Presuncao de pobreza nostermos do artigo 4o da Lei no 1.060/50 - Declaracao de miserabilidade firmadasob as penas da lei - Contratacao de advogado particular nao impede a concessaodo beneficio - Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 990101627230 SP, Relator: SergioShimura, Data de Julgamento: 04/08/2010, 23a Camara de Direito Privado, Data dePublicacao: 06/08/2010).11) Ademais,e comum nos contratos de prestacao de servicos entre advogado particular e cliente,a inclusao de clausula contratual ad exitumque vincula o pagamento dos honorarios advocaticios condicionado ao resultadofavoravel a parte contratante. Portanto, a representacao por advogadoparticular nao quer dizer que o Agravante possui condicoes de arcar com oshonorarios advocaticios extrajudiciais, de forma a desqualificar a declaracaode hipossuficiencia da Agravante.12) Acontratacao de prestacao de servicos advocaticio convencionada ao sucesso nademanda e reconhecido pelo Poder Judiciario, conforme a decisao da 4a TurmaCivel