testemunhas, realizando-se nova pericia e suprindo-se os documentos originais por outros meios de prova, limitada a existencia dos mesmos documentos. Se qualquer testemunha houver falecido ou se achar impossibilitada de depor, seu depoimento podera ser comprovado pela inquiricao de novas testemunhas, suprindo-se de forma identica o laudo do perito falecido ou impossibilitado, por outra razao, de renova-lo. Se o juiz possuir copia da sentenca, sera juntada aos autos e tera a mesma autoridade da original. Se porventura posteriormente aparecerem os autos originais a eles serao apensados os restaurados, prosseguindo-se com o processamento normal daqueles. Acao Civil Publica. Acao civil publica e o tipo de acao onde se postula em juizo a defesa de direitos difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogeneos. Tendo em vista que o objeto da acao ultrapassa a esfera individual de direitos costuma-se dizer que a acao civil publica tutela direitos transindividuais. Direitos difusos sao aqueles de natureza transindividual, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. Direitos coletivos sao aqueles de natureza transindividual, de natureza indivisivel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relacao juridica base. Direitos individuais homogeneos sao aqueles decorrentes de origem comum. A acao civil publica esta regulada na Lei no 7.347/85 e complementada pela Lei no 8.078/90. Difere a acao civil publica da acao de dissidio coletivo, na medida em que a primeira implica na prolacao de sentenca condenatoria, enquanto que a segunda implica na prolacao de sentenca declaratoria-constitutiva. A jurisprudencia do C. TST ja se posicionou de forma taxativa no sentido de que a acao civil publica deve ser proposta perante a Vara do Trabalho e nao perante o Tribunal Regional do Trabalho, eis que tal deve ocorrer no local do dano (artigo 2o da Lei no 7.347/85). Varios sao os co-legitimados para a propositura da acao civil publica (artigo 5o da Lei no 7.347/85). Todavia, quem mais a utiliza e o Ministerio Publico. Em materia trabalhista, tambem e co-legitimado o sindicato da categoria profissional. Todavia, pouco uso faz desse remedio processual. Isto porque o poder investigatorio e atribuicao exclusiva do Ministerio Publico do Trabalho, orgao com poderes de requisitar documentos, realizar diligencias etc. Como ja dito aqui o pleito e condenatorio em obrigacao de fazer ou nao fazer ou o pagamento de multa. A atuacao do Ministerio Publico do Trabalho pode ser como orgao agente ou como orgao interveniente. Como orgao agente o MPT instara inqueritos civis publicos e ajuiza acoes civis publicas, enquanto que como orgao interveniente o MPT emite pareceres circunstanciados em processos nos quais haja interesse publico. Exemplos de atuacao do MPT como Orgao Agente:-discriminacao dos trabalhadores.-falso cooperativismo de trabalho.-meio-ambiente do trabalho.-lides simuladas.-contratacao de servidores publicos celetistas sem previa realizacao de concurso publico.-trabalho escravo.-revista vexatoria promovida por empresas aos seus empregados. Medidas Cautelares Nominadas e Inominadas. Como ja dito, as medidas cautelares visam a garantir o resultado pratico do processo principal. Estao reguladas no artigo 796 e seguintes do CPC. No dizer de Sergio Pinto Martins medida cautelar e