e ainda, fundamentado na Lei no 5.793/1980, que dispoe sobre Protecao e Melhoria da Qualidade Ambiental em Santa Catarina, estabelecendo a necessidade de criar areas de protecao especial e zonas de reserva ambiental, visando preserva-las, em promontorios e ilhas fluviais, costeiras e oceanicas, bem como no que dispoe a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, em especial, o que disciplina os respectivos Artigos 140 e 141, submeto a discussao e deliberacao da Assembleia Legislativa, projeto de lei que cria a Unidade de Conservacao da Natureza de Taquarinhas, no Municipio de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina.Num passado nao muito distante, a destruicao da natureza era uma preocupacao exclusiva da comunidade cientifica e de alguns cidadaos com niveis de consciencia diferenciados. Hoje, a expansao da sociedade de consumo, a explosao demografica, o uso irracional dos recursos naturais, o crescimento urbano, a busca incessante e desmesurada do lucro facil, entre outros tantos fatores, alem de ampliar o debate em torno das questoes ambientais, sao situacoes que impuseram aos entes estatais um papel de vanguarda para o enfrentamento de alguns problemas. Desde fins da decada de oitenta, nos termos do Art. 23, Inciso VI, da Constituicao Federal, e de acordo com o Art. 9o, Inciso VI, da Constituicao Estadual, passou a ser competencia comum da Uniao, do Estado e dos Municipios proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas. Para assegurar a consecucao desse objetivo, tal como se depreende do Art. 24, Inciso VI, da Constituicao Federal, combinado com o Art. 10, Inciso VI, da Constituicao Estadual, o Estado foi dotado do poder-dever de, concorrentemente com a Uniao, legislar sobre a conservacao da natureza e dos recursos naturais e sobre a protecao do meio ambiente e o controle da poluicao.A repercussao em torno da recente discussao e aprovacao, pela Assembleia Legislativa, e sancao do Governador do Estado, do novo Codigo Estadual do Meio Ambiente, denota a necessidade do conjunto da sociedade em adotar providencias para enfrentar as causas da destruicao da natureza, assim como, da imperiosa necessidade de implementar medidas concretas para proteger areas naturais de relevancia biologica, cenica e ate economica, bem como, de recuperar areas essenciais para o bem-estar e a qualidade de vida.A proposta de criacao do Parque Estadual da Praia de Taquarinhas, no Municipio de Balneario Camboriu (SC), alem de atender na plenitude os principios constitucionais e de estar na forma da lei, e algo que vem sendo discutido e reivindicado ha tempos na exata dimensao territorial dada no seu memorial descritivo (Art. 4o, do projeto e Anexo I, desta justificativa). Ademais, trata-se de uma iniciativa defendida por especialistas, por organizacoes ambientais, com insofismavel apoio da comunidade local, tal como consta:a) de parecer emitido pela Professora Doutora Rosemeri Carvalho Marenzi, do Laboratorio de Planejamento e Manejo de Unidades de Conservacao, da UNIVALI Universidade do Vale do Itajai, na integra, incorporado a presente justificativa (ver Anexo II);b) de estudos e atividades realizadas, de manifestacoes publicas e de mobilizacoes levadas a efeito por organizacoes populares preocupadas com o risco de degradacao ambiental da Costa