deverao cooperar plenamente com o Tribunal no inquerito e no procedimento contra crimes da competencia deste.O Tribunal esta habilitado a dirigir pedidos de cooperacao aos Estados Partes. Os Estados Partes deverao assegurar-se de que o seu direito interno preve procedimentos que permitam responder a todas as formas de cooperacao especificadas no Estatuto.O TPI e competente para julgar os crimes de genocidio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressao, todos eles imprescritiveis. Entretanto, o TPI so tem competencia em relacao aquelas violacoes praticadas depois da entrada em vigor do Estatuto no Estado de nacionalidade do infrator ou em cujo territorio foi praticada a violacao.Para os efeitos do Estatuto, entende-se por "genocidio", qualquer um dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intencao de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, etnico, racial ou religioso, enquanto tal:a) Homicidio de membros do grupo;b) Ofensas graves a integridade fisica ou mental de membros do grupo;c) Sujeicao intencional do grupo a condicoes de vida com vista a provocar a sua destruicao fisica, total ou parcial;d) Imposicao de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;e) Transferencia, a forca, de criancas do grupo para outro grupo.Para os efeitos do Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistematico, contra qualquer populacao civil, havendo conhecimento desse ataque:a) Homicidio;b) Exterminio;c) Escravidao;d) Deportacao ou transferencia forcada de uma populacao;e) Prisao ou outra forma de privacao da liberdade fisica grave, em violacao das normas fundamentais de direito internacional;f) Tortura;g) Agressao sexual, escravatura sexual, prostituicao forcada, gravidez forcada, esterilizacao forcada ou qualquer outra forma de violencia no campo sexual de gravidade comparavel;h) Perseguicao de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos politicos, raciais, nacionais, etnicos, culturais, religiosos ou de genero, ou em funcao de outros criterios universalmente reconhecidos como inaceitaveis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido aqui ou com qualquer crime da competencia do Tribunal;i) Desaparecimento forcado de pessoas;j) Crime de apartheid;k) Outros atos desumanos de carater semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade fisica ou a saude fisica ou mental.O Tribunal tera competencia para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma politica ou como parte de uma pratica em larga escala desse tipo de crimes. O Estatuto inovou ao incluir entre os crimes de guerra aqueles praticados em conflitos armados nao-internacionais.Nas negociacoes do Estatuto de Roma, nao se chegou a um consenso sobre o conceito de crime de agressao. Por isso, o Tribunal so podera exercer a sua competencia em relacao ao crime de agressao desde que seja aprovada uma disposicao em que se defina o crime e se enunciem as condicoes em que o Tribunal tera competencia relativamente a este crime. Tal disposicao deve ser compativel com as disposicoes pertinentes da Carta das Nacoes Unidas.O Tribunal sera competente para julgar pessoas fisicas. Quem cometer um crime da competencia do Tribunal sera considerado individualmente responsavel e podera ser punido de acordo