atoadministrativo que contraria Sumula vinculante ou a aplica indevidamente,esclarecendo-se que essa ultima possibilidade foi implementada na CF/1988, pelaEC 45/04, voltando-se exclusivamente ao STF (art. 103-A, 3o); D) de acordo com o art. 518, paragrafoprimeiro do CPC, introduzido pela Lei 11.276/06, criou-se um novo requisito deadmissibilidade para o recurso de apelacao, qual seja, o juiz nao deve recebero citado recurso em caso de sentenca proferida em conformidade com Sumula doSTJ ou do STF,O Brasil adota, agora,expressamente a sumula impeditiva de recursos. A celeuma gravita em torno daaplicacao obrigatoria ou facultativa e se o dispositivo e constitucional ounao.Compreende-se que e constitucionale obrigatoria a regra legal, haja vista que se o instituto da sumula impeditivaesta para o da vinculante totalmente proximo, num criterio de total identidadee caminhou o sistema processual para a aplicacao constitucional da razoavel duracaode processo, art. 5o, inciso LXXVIII da CF/88 com esses fenomenos, logicamente,no balanceamento, prevalece o devido processo proporcional, nao violandocontraditorio e nem ampla defesa, por duas razoes: o contraditorio e presumidona formacao da sumula e elas podem ser revogadas no sistema e, com efeito, omagistrado deve agir nesse rumo, sob pena de, como ocorre com a sumulavinculante, estar sujeito a reclamacao constitucional, senao nao existiraoperacionalidade alguma para o processo civil brasileiro.A natureza juridica dareclamacao constitucional e visualizada por Nelson Nery Junior como incidenteprocessual. Ja Frederico Marques e Alcides de Mendonca Lima classificam oinstituto como recurso ou sucedaneo recursal.Ja Dinamarco, por sua vez, preferedenominar como remedio processual sem natureza recursal, porque entende que aexpressao e muito ampla e abriga em si todas as medidas mediante as quais, dealgum modo, se afasta a eficacia de um ato judicial viciado, se retifica o atoou se produz sua adequacao aos requisitos da conveniencia ou da Justica(Carnelutti).Humberto Theodoro Juniorcompreende a reclamacao como remedio processual especifico de caraterconstitucional. Pontes de Miranda, fruto de momento historico que viveu,enquadrou a reclamacao como acao com carater correcional.Jose da Silva Pacheco,Gleydson Kleber de Oliveira, Leonardo Lins Morato e Marcelo Navarro RibeiroDantas concebem a reclamacao, tendo em vista seus elementos de partes, pedido ecausa de pedir, como acao simplesmente. Didier Jr entende que a reclamacao naoe incidente processual, conforme leciona Dinamarco, pois os incidentes doprocesso, ou do procedimento, sao procedimentos menores, anexos e paralelos aoprincipal e dele dependentes.Eles sao compostos por uma seriede atos coordenados como dispuser a lei, todos enderecados a pronuncia de umadecisao judicial sobre algum pedido ou requerimento das partes, referente aoprocesso pendente. Sao verdadeiros desvios acidentais do procedimentoprincipal, que se situam a margem de sua caminhada linear em direcao aoprovimento final na demanda inicial do processo.A reclamacao divergecompletamente do paradigma do incidente processual, pois possui autonomia edepende do processo principal. Esse instituto se aproxima muito mais doprocesso incidente, em virtude de que, novamente, segundo as palavras deDinamarco, processo incidente e um processo novo, nova relacao processual, quese instaura por causa de outro ja pendente e destinado a exercer algumainfluencia sobre ele.Tambem nao e recurso porquenao se pretende reforma (efeito substitutivo) ou a invalidacao (efeitorescindente), mas sim, o cumprimento da decisao ou o resguardo da competenciados Tribunais Superiores (STF ou STJ). E, alem disso, nao gera devolucao,