nao haver recurso da acusacao, outra e a ocorrencia de transito em julgado.Ate mesmo nos acordaos do STF, que deram origem a referida Sumula, nao foi detectada qualquer referencia a transito em julgado. Apenas no HC 66.223-4, de 24.02.89, portanto muito posterior a Sumula, e que apareceu a expressao transito em julgado para a acusacao (RT 648/331). Mas, esta expressao apareceu en passant no corpo do acordao, sem maior relevancia, vez que nem mesmo foi incluida na ementa oficial.Com todo respeito a aqueles que pensam diferentemente, jamais podera haver transito em julgado para uma parte e nao para outra.5. O PRINCIPIO MAIOREnquanto houver recurso para uma parte, necessariamente nao podera haver transito em julgado para a outra parte. Este e o principio de que, enquanto uma parte puder recorrer as portas nao se fecham para a outra.Existe um principio maior e que permanece como um gigante desconhecido e que e aquele de que toda pessoa que tiver capacidade para ser parte ativa o tera para ser parte passiva. Este principio se estende tambem aos recursos. Quem e adversario do recorrente (que tambem por engano e chamado de recorrido) podera tambem ser recorrente.Analisando a Sumula 146 do STF, ve-se que a mesma nao fala em transito em julgado, mas tao-somente na falta de recurso da acusacao. Pois bem. Em existindo recurso do reu (apelacao, Recurso Especial ou Extraordinario, etc.), ainda e possivel no processo surgir oportunidade recursal para a acusacao. A acusacao podera, por exemplo, recorrer do julgamento que acolher total ou parcialmente o recurso do acusado. Imagine-se, caso em que a acusacao satisfeita com a condenacao do acusado nao recorre imediatamente, mas em julgamento do recurso deste sobrevem absolvicao ou mesmo diminuicao da pena.Neste caso, a acusacao podera valer-se de outro, ou outros recursos (exemplos: Embargos de declaracao, infringentes e de divergencia, Recurso Especial, Extraordinario). Nao e porque a acusacao nao apelou que ela nao mais podera interpor recurso. A possibilidade de recurso afasta o transito em julgado.O mesmo se da na area civel. Quando uma parte recorre, mesmo que a outra nao possa recorrer de imediato (ex.: falta de sucumbencia), mas, se vier a sucumbir no julgamento do recurso da parte adversaria, podera interpor novos recursos, Embargos de declaracao, infringentes e de divergencia, bem como Recurso Especial, Extraordinario e ate mesmo o generalizado recurso adesivo.Assim, enquanto uma parte esta recorrendo, a outra pode surgir oportunidade recursal.6. CONCLUSAOTomando-se por base que enquanto existir recurso de uma parte a outra podera intervir no processo, seja para recorrer ou nao, inexiste o propalado transito em julgado.Assim nao se pode falar em transito em julgado apenas para uma das partes.O transito em julgado somente podera ocorrer para todas as partes ao mesmo tempo.Quando uma parte perde a oportunidade de recorrer, o que se da e a preclusao para si, mas nao o transito em julgado.A preclusao se da individualmente para cada ato processual, o que nao ocorre com o transito em julgado, que somente ocorrera para todas as partes simultaneamente.Nao fosse assim, o que seria da acao rescisoria? Caso existisse transito em julgado para cada