nao forem respeitados os principios do contraditorio e da igualdade entre as partes, da imparcialidade do arbitro e de seu livre convencimento.A nulidade da sentenca arbitral podera ser arguida, conforme o estabelecido no Codigo de Processo Civil, e proposta no prazo de ate noventa dias apos a notificacao da sentenca arbitral ou de seu aditamento e, ainda, mediante acao de embargos do devedor, conforme artigo 741 et seq. do Codigo de Processo Civil, em caso de execucao judicial.Sendo a arbitragem especie de justica privada, e o arbitro, "Juiz de fato e de direito" - art. 18 da Lei 9.307/96 -, embora nao integrante do Poder Judiciario, exerce jurisdicao no sentido de que contribui para a pacificacao social na resolucao de conflitos de interesses.Como forma clara de demonstrar inclinacao pela tese publicista da arbitragem, a referencia a afirmativa de THEODORO JUNIOR (2002:113-3): "Facil e concluir que a opcao do legislador foi pela atribuicao do carater publicista ao juizo arbitral, tornando-o um completo equivalente jurisdicional, por escolha das partes."O acesso a jurisdicao, face a adocao de regras legitimas, permitiu ao cidadao o direito a justica contida no ordenamento juridico, em decorrencia do poder jurisdicional da arbitragem.8 ARBITRAGEM - CONCEITOCom a publicacao, em 23.9.1996, da Lei Federal no 9.307, tambem conhecida como LEI MARCO MACIEL, que dispoe sobre a Arbitragem, a legislacao brasileira equiparou-se a legislacao mundial como metodo alternativo para solucao de conflitos.A Arbitragem, na licao de CRETELLA JUNIOR (1988:127-39), constitui no: Sistema especial de Julgamento, como procedimento, tecnica e principios informativos especiais e com forca executoria reconhecida pelo direito comum, mas a este subtraido, mediante o qual, duas ou mais pessoas fisicas, ou juridicas, de direito privado ou de direito publico, em conflito de interesses, escolhem de comum acordo, contratualmente, uma terceira pessoa, o arbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhes a pendencia, anuindo os litigantes em aceitar a decisao proferida.CRETELLA JUNIOR reconhece que duas ou mais pessoas de direito publico ou privado sao capazes de contratar, via terceira pessoa, arbitros para solucao de suas controversias e interesses, a fim de resolverem pendencias patrimoniais, anuindo os litigantes em aceitar decisao proferida sem recorrer ao Poder Judiciario.Esclarece o eminente Autor que a Lei da Arbitragem favorece a resolucao de conflitos e possui forca excecutoria reconhecida pelo direito comum. Acrescenta ele (1988:128-30), em seu artigo, diversas consideracoes a respeito da arbitragem:"ARISTOTELES, em Retorica" (L. 13. 1374. b. 420), ressalta que o arbitro visa a equidade, enquanto o Juiz visa a lei; motivo pelo qual se criou o arbitro: para que se pudesse invocar equidade."CICERO", no discurso em defesa de ROSCIO (...): "uma coisa e o julgamento, outra a arbitragem. Comparece-se ao julgamento para ganhar ou perder todo o processo. Tornam-se arbitros com a intencao de nao perder tudo e de nao obter tudo".O artigo 1o da Lei 9.307/96 dispoe: "a arbitragem e o instituto de jurisdicao privada facultado as pessoas capazes para dirimir litigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis". Todo o que for capaz de contrair direitos e obrigacoes, na forma do artigo 9o do Codigo Civil Brasileiro, podera valer-se da arbitragem para solucionar