o financiamento inicial nao ultrapassar o limite de cinco mil Obrigacoes do Tesouro Nacional;V - se o beneficiario nao for proprietario de mais de cinco modulos rurais. 4o - Os beneficios de que trata este artigo nao se estendem aos debitos ja quitados e aos devedores que sejam constituintes. 5o - No caso de operacoes com prazos de vencimento posteriores a data- limite de liquidacao da divida, havendo interesse do mutuario, os bancos e as instituicoes financeiras promoverao, por instrumento proprio, alteracao nas condicoes contratuais originais de forma a ajusta-las ao presente beneficio. 6o - A concessao do presente beneficio por bancos comerciais privados em nenhuma hipotese acarretara onus para o Poder Publico, ainda que atraves de refinanciamento e repasse de recursos pelo banco central. 7o - No caso de repasse a agentes financeiros oficiais ou cooperativas de credito, o onus recaira sobre a fonte de recursos originaria.Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgacao da Constituicao, elaborara codigo de defesa do consumidor.Art. 49. A lei dispora sobre o instituto da enfiteuse em imoveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extincao, a remicao dos aforamentos mediante aquisicao do dominio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. 1o - Quando nao existir clausula contratual, serao adotados os criterios e bases hoje vigentes na legislacao especial dos imoveis da Uniao. 2o - Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicacao de outra modalidade de contrato. 3o - A enfiteuse continuara sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de seguranca, a partir da orla maritima. 4o - Remido o foro, o antigo titular do dominio direto devera, no prazo de noventa dias, sob pena de responsabilidade, confiar a guarda do registro de imoveis competente toda a documentacao a ele relativa.Art. 50. Lei agricola a ser promulgada no prazo de um ano dispora, nos termos da Constituicao, sobre os objetivos e instrumentos de politica agricola, prioridades, planejamento de safras, comercializacao, abastecimento interno, mercado externo e instituicao de credito fundiario.Art. 51. Serao revistos pelo Congresso Nacional, atraves de Comissao mista, nos tres anos a contar da data da promulgacao da Constituicao, todas as doacoes, vendas e concessoes de terras publicas com area superior a tres mil hectares, realizadas no periodo de 1o de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987. 1o - No tocante as vendas, a revisao sera feita com base exclusivamente no criterio de legalidade da operacao. 2o - No caso de concessoes e doacoes, a revisao obedecera aos criterios de legalidade e de conveniencia do interesse publico. 3o - Nas hipoteses previstas nos paragrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse publico, as terras reverterao ao patrimonio da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios.Art. 52. Ate que sejam fixadas as condicoes a que se refere o art. 192, III, sao vedados:Art. 52. Ate que sejam fixadas as condicoes do art. 192, sao vedados:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 40, de 2003)I - a instalacao, no Pais, de novas agencias de instituicoes financeiras