Art. 9o - A sentenca estrangeira, quando a aplicacao da lei brasileira produz na especie as mesmas consequencias, pode ser homologada no Brasil para:I - obrigar o condenado a reparacao do dano, a restituicoes e a outros efeitos civis; II - sujeita-lo a medida de seguranca.Paragrafo unico - A homologacao depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existencia de tratado de extradicao com o pais de cuja autoridade judiciaria emanou a sentenca, ou, na falta de tratado, de requisicao do Ministro da Justica.Em determinadas hipoteses, o Brasil reconhece em seu territorio os efeitos da sentenca proferida por outra nacao.Alguns desses efeitos sao incondicionais, ja que nao dependem de qualquer provimento judicial para que se tornem efetivos.Como exemplo tem-se:- A reincidencia (art. 63 do Codigo Penal);- Detracao em relacao ao tempo de prisao em pais estrangeiro (art. 42 do Codigo Penal).Outros efeitos, os constantes no dispositivo em analise, so serao reconhecidos no territorio nacional quando a sentenca condenatoria estrangeira for homologada pelo Superior Tribunal de Justica, conforme art. 105, inciso I, alinea "i" da Constituicao Federal (antes da Emenda Constitucional n.o45/2004 a competencia para apreciacao de pedidos de homologacao de sentenca estrangeira era da Corte Suprema - o Supremo Tribunal Federal - STF, apos, restou atribuida ao Superior Tribunal de Justica - STJ).O objetivo da homologacao da sentenca deve voltar-se a pretensao de se obrigar o condenado a reparacao dos danos civis, restituicoes e outros efeitos civis, ou, ainda, quando se pretende sujeitar o condenado a imposicao de medida de seguranca. Vale destacar que, para ser homologada pelo STJ, a sentenca penal estrangeira deve produzir em seu pais de origem a mesma eficacia que se pretende obter aqui (reparacao de danos civis, restituicoes ou outros efeitos civil ou ainda a imposicao de medida de seguranca).Se nao houver essa simetria de eficacias, a homologacao pela corte nao sera possivel e as pretensoes civis ou de imposicao de medida de seguranca, em face do condenado, nao serao passiveis de cumprimento no Brasil.Por fim, a rigor do paragrafo unico do art. 9.o do Codigo Penal, a homologacao postulada com base no inciso I (reparacao de danos civis, restituicoes, etc) depende de requerimento da parte interessada, sendo que a formulada sob o fundamento do inciso II (imposicao de medida de seguranca), impoe a existencia de tratado de extradicao entre o Brasil e o pais de origem da sentenca ou requisicao do Ministro da Justica. Art. 7o - Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica; b) contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, do Distrito Federal, de Estado, de Territorio, de Municipio, de empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia ou fundacao instituida pelo Poder Publico;c) contra a administracao publica, por quem esta a seu servico; d) de genocidio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tratado ou convencao, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados