pela Lei Federal 8.069/90.O fundo e formado por doacoes de empresarios que podem destinar 1% do Imposto de Renda devido e o cidadao 6%. Os recursos tambem sao originarios de multas aplicadas pelo Judiciario, verbas arrecadadas com a doacao de bens e recursos destinados por meio da renuncia fiscal de empresas e pessoas fisicas.Os deputados da Comissao de Trabalho, da Previdencia e da Acao Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e membros dos poderes Executivo e Judiciario defenderam que empresas privadas e pessoas fisicas contribuam mais com o Fundo Estadual da Infancia e Adolescencia (FIA). De acordo com o deputado Fabiano Tolentino, ainda falta divulgacao das acoes, resultados e relevancia do FIA para que haja uma captacao maior de recursos para o fundo. A deputada Rosangela Reis (PV), presidente da comissao, em sua fala ressaltou a importancia da disseminacao da informacao para os contadores. Segundo ela, os setores contabeis das empresas tem receio de sofrer algum tipo de oneracao com a destinacao. Ela ressaltou que os recursos sao direcionados para as politicas publicas de amparo das criancas e adolescentes e que por isso sao consideradas acoes de responsabilidade social. Os deputados Dilzon Melo (PTB) e Ulysses Gomes (PT) destacaram que a protecao aos jovens e dever de todos, por isso, o papel das empresas e da sociedade civil organizada tem sido fundamental para a sobrevivencia do FIA. Conselho garante transparencia e resultadosO presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente, Ananias Neves Ferreira, afirmou que a sociedade tem dado uma demonstracao crescente de conscientizacao. Ele disse que, entre 2006 e 2012, as contribuicoes vem aumentando e com isso os resultados tem aparecido. A subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Carmen Rocha, lembrou que o FIA e uma forma de garantir a cidadania de criancas e adolescentes. Para ela, isso so se faz pelo livre acesso a educacao, saude, trabalho, lazer e cultura. A subsecretaria anunciou que, hoje, estao em vigor cerca de 60 convenios entre empresas e municipios, e que existe transparencia nas contas e no uso dos recursos.Judiciario promove acoes internas de participacaoO desembargador do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Coordenadoria da Infancia e Juventude, Wagner Wilson Ferreira, lembrou que o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e uma lei avancada, mas que precisa ser efetivamente aplicada no Brasil. Em sua fala, ele afirmou que as criancas tem que ser protegidas e o FIA faz esse papel. O promotor de Justica da Infancia e da Juventude da Vara Civel de Belo Horizonte, Celso Penna Fernandes Junior, destacou que as multas pelo descumprimento do ECA sao direcionadas ao fundo, e que o Ministerio Publico tem um termo de compromisso para que seus servidores contribuam com a destinacao de parte do Imposto de Renda. Para ele, os municipios, por meio das comarcas, poderiam fazer o mesmo.Demandas - O defensor publico e coordenador da Infancia e da Juventude, Wellerson Eduardo Correa, defendeu, tambem, o fomento dos conselhos tutelares no interior. Segundo ele, os recursos do FIA devem ser direcionados