Proclama o artigo 133 da Constituicao que "o advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei."Evidente que quando a Constituicao alude, nesse mesmo artigo 133, a inviolabilidade do advogado "nos limites da lei" esta se referindo ao Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994.Ja a Lei 8.906/1994, por sua vez, prescreve no inciso XIX do seu artigo 7o ser direito do advogado "recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional".Mais adiante, em seu artigo 34, inciso VII, estabelece com todas as letras o Estatuto da Advocacia que constitui infracao disciplinar "violar, sem justa causa, sigilo profissional."O Codigo Penal, por sua vez, em seu artigo 154, define como crime a violacao do segredo profissional nos seguintes termos: "revelar alguem, sem justa causa, segredo, de que tem ciencia em razao de funcao, ministerio, oficio ou profissao, e cuja revelacao possa produzir dano a outrem: pena detencao, de tres meses a um ano, ou multa."Como se pode verificar ha amplo regramento que disciplina o direito/dever de sigilo, por parte do advogado, em relacao a fatos de que tenha tomado conhecimento em virtude de sua atuacao profissional.Constituindo verdadeira infracao disciplinar (e mesmo crime) a violacao, sem justa causa, de sigilo profissional. Visto isso, parece-nos inadequada qualquer iniciativa que, alicercada sob o nobre proposito de alterar a legislacao de combate a lavagem de dinheiro, venha a arrolar ainda que indireta e veladamente a atividade da advocacia como uma daquelas sujeitas ao denominado "mecanismo de controle", obrigando-se aos profissionais da Advocacia a delatar, sob pena de imposicao de severas multas, seus clientes.Assim sendo, e levando em conta que, por forca do proprio artigo 133 da Constituicao, o advogado e inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, "nos limites da lei", e sendo essa lei precisamente o Estatuto da Advocacia que regula in totum a profissao do Advogado e que nao admite (pelo contrario, censura), em linha com o Codigo Penal, a divulgacao de fatos protegidos pelo sigilo profissional, toda e qualquer iniciativa parlamentar que venha, ao arrepio do Estatuto da Advocacia, amesquinhar ou infirmar o sagrado dever de sigilo encontrara obice no texto constitucional, sendo de rigor afastar, por contrarias a Carta de 1988, tais iniciativas, por mais nobres que sejam ou parecam seus propositos. O juiz da 1a Vara da Fazenda Publica Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, Andre Luiz Amorim Siqueira, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenizacao de R$ 48 mil por danos morais e mais uma pensao mensal ao menor L.G.N.M, pela morte do pai dele, assassinado dentro de um presidio em que cumpria pena. L. afirmou que, em 29/04/2005, seu pai, E.M foi encontrado morto, em uma cela na Casa de Detencao Antonio Dutra Ladeira, em Ribeirao das Neves. De acordo com L., a ausencia de vigilancia sobre os presos, o que permite