parceria, com entidades privadassem fins lucrativos devera ser precedida de chamamento publico ou concurso deprojetos a ser realizado pelo orgao ou entidade concedente, visando a selecao deprojetos ou entidades que tornem eficaz o objeto do ajuste. 1o O edital do chamamento publico ou concurso de projetos contera, nominimo, as seguintes informacoes:I - especificacao do objeto da parceria;II - datas, prazos, condicoes, local e forma de apresentacao daspropostas;III - datas e criterios objetivos de selecao e julgamento das propostas;IV - exigencia de declaracao da entidade proponente de que apresentara,para celebracao do instrumento, comprovante do exercicio, nos ultimos 3 (tres)anos de atividades referentes a materia objeto do convenio ou termo de parceriaque pretenda celebrar com orgao ou entidade, nos termos do 7o deste artigo;V - valor previsto para a realizacao do objeto da parceria; eVI - previsao de contrapartida, quando cabivel. 2o A analise das propostas submetidas ao chamamento publico ouconcurso de projetos devera observar os seguintes aspectos, dentre outros quepoderao ser fixados pelo orgao ou entidade concedente:I - a capacidade tecnica e operacional do proponente para a execucao doobjeto da parceria; eII - a adequacao da proposta apresentada ao objeto da parceria,inclusive quanto aos custos, cronograma e resultados previstos. 3o O resultado do chamamento publico ou concurso de projetos deveraser devidamente fundamentado pelo orgao ou entidade concedente. 4o Devera ser dada publicidade ao chamamento publico ou concurso deprojetos, inclusive ao seu resultado, especialmente por intermedio dadivulgacao na primeira pagina do sitio oficial do orgao ou entidade concedente,bem como no Portal dos Convenios. 5o As informacoes previstas no 4o deverao permanecer acessiveis noPortal de Convenios por um periodo nao inferior a 5 (cinco) anos, contados dadata da divulgacao do resultado do chamamento publico ou concurso de projetos. 6o A celebracao do convenio ou termo de parceria com entidadesprivadas sem fins lucrativos sera condicionada a apresentacao pela entidade docomprovante do exercicio, nos ultimos tres anos, de atividades referentes amateria objeto da parceria. 7o A comprovacao a que se refere o 6o podera ser efetuada mediante aapresentacao de instrumentos similares firmados com orgaos e entidades daAdministracao Publica, relatorios de atividades desenvolvidas, declaracoes deconselhos de politicas publicas, secretarias municipais ou estaduaisresponsaveis pelo acompanhamento da area objeto da parceria, dentre outras. 8o A comprovacao a que se refere o 6o devera ser relativa aos tresanos anteriores a data prevista para a celebracao do convenio, termo deparceria ou contrato de repasse, devendo ser esta data previamente divulgadapor meio do edital de chamamento publico ou de concurso de projetos.Art. 9o O titular do orgao ou da entidade concedente podera, mediantedecisao fundamentada, excepcionar a exigencia prevista no art. 8o nas seguintessituacoes:I - nos casos de emergencia ou calamidade publica, quando caracterizadasituacao que demande a realizacao ou manutencao de convenio, termo de parceriaou contrato de repasse pelo prazo maximo de 180 (cento e oitenta) diasconsecutivos e ininterruptos, contados da ocorrencia da emergencia oucalamidade, vedada a prorrogacao da vigencia do instrumento;II - para a realizacao de programas de protecao a pessoas ameacadas ouem situacao que possa comprometer sua seguranca; eIII - nos casos em que o projeto, atividade ou servico objeto doconvenio ou