a marca da Consulente. por fim, volta-seao nome de empresa para esclarecer que existem outras empresas registradas naJunta Comercial, com as mesmas expressoes; nao se pode falarem ma fe da consulente ao arquivar seus atos constitutivos submetendo-se aocriterio daquele orgao.35. Este breve estudo foi feito em 14 (quatorze) paginas. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2015.(Jose Claudio Tavares - Advogado Especialista em PropriedadeIntelectual).35. Referenciascitadas e julgados afins extraidos de : COELHO, Fabio Ulhoa.Curso de direito comercial: direito de empresa volume 1.15. ed. Sao Paulo:Saraiva, 2011.Disponivelem:<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=770573&sReg=200500137840&sData=20080422&formato=PDF>. Acesso em: 25 set. 2012.COELHO, Fabio Ulhoa.Diario Oficial da Uniao, Brasilia, DF, 15 maio 1996.BRASIL, Superior Tribunal de Justica. CIVILE PROCESSUAL CIVIL.PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL.REGISTRO DE MARCA SUPERVENIENTE. VOCABULODE USO COMUM.Recurso Especial no 1.082.734/RS. Recorrente: Diniz Furlan e Companhia Ltda. Recorrido: Padaria eConfeitaria Brasil Ltda. Relator: Luis Felipe Salomao. Brasilia, 03 de setembrode 2009. Publicado no DJ em 28 de setembro de 2009.Disponivelem:<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=906592&sReg=200801837614&sData=20090928&formato=PDF>.Acesso em: 25 set. 2012.BRASIL, Superior Tribunal de Justica. COMERCIAL.MARCA. PROTECAO.LIMITES. APROVEITAMENTO PARASITARIO. REQUISITOS. COLIDENCIA COM SIGNOS DISTINTIVOS SUJEITOSA OUTRAS MODALIDADES DE PROTECAO.AFERICAO.Recurso Especial no 1.232.658/SP Recorrente: Yahoo! do Brasil 20InternetLtda. Recorrido Arcor do Brasil Ltda. Relator: Nancy Andrighi.Brasilia, 12 dejunho de 2012.Publicado no DJ em 25 de outubro de 2012. Disponivel em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=18313257&sReg=201100099110&sData=20121025&sTipo=5&formato=PDF>.Acessoem: 27 out. 2012.BRASIL, Superior Tribunal de Justica. COMERCIAL. NOMECOMERCIAL EMARCA. CONFLITO.Agravo Regimental nos Embargos de Declaracao noAgravo de Instrumento no805.623/PR. Agravante: Disportdo Brasil Ltda.Agravado: Pakita Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.Relator: Vasco DellaGiustina. Brasilia, 27 de maio de 2008. Publicado no DJ em05 de agosto de 2008.Disponivelem:<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=786824&sReg=200601788805&sData=20080805&formato=PDF>.Acesso em: 25 set. 2012.BRASIL, Superior Tribunal de Justica. DIREITOCIVIL. DIREITO EMPRESARIAL.RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. LEI 8.934/94.PROTECAO. NOME PREVIAMENTE REGISTRADO. TERMO QUE REMETE A LOCALIZACAO GEOGRAFICA.AUSENCIA DE DIREITO DE USO EXCLUSIVO. MARCA. LEI9.279/96. LPI. CDC. CF. CC/02.NOME GEOGRAFICO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO COMO SINAL EVOCATIVO.IMPOSSIBILIDADE DE CAUSAR CONFUSAO OU LEVAR O PUBLICO CONSUMIDOR A ERRO. AUSENCIA DE VIOLACAO AO DIREITO DE USOEXCLUSIVO DA MARCA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALITICO. AUSENCIA.Recurso Especial no989.105/PRRecorrente: Restaurante Arabia Ltda. e ArabiaEmpreendimentos,Participacoes e Administracao Ltda. Recorrido: AraibianRestaurante Ltda. Relator:Nancy Andrighi. Brasilia, 08 de setembro de 2009.Publicado no DJE em 28 de setembro de 2009. Disponivelem:<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=911102&sReg=200702212976&sData=20090928&formato=PDF>.Acesso em: 25 set. 2012.JURISPRUDENCIAL - SITUACAO FATICA SEMELHANTE -VERIFICACAO, IN CASU - NOME COMERCIAL E MARCA PROTEGIDOS - USO POR ASSOCIACAO EMSUA DENOMINACAO - AUSENCIA DE CONFUSAO PERANTE OSCONSUMIDORES E DEMAISEMPRESARIOS - NAO VIOLACAO AO DIREITOMARCARIO SE UTILIZADO O TERMO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PALAVRAS DO NOME (NOMECOMPLETO) - RECURSO PROVIDO.[1]Art. 123. Para os efeitos desta Lei,considera-se:I - marca de produto ou servico: aquela usada para distinguirproduto ou servico de outro identico, semelhante ou afim, de origem diversa;II - marca de certificacao: aquela usada para atestar aconformidade de um produto ou servico com determinadas normas ou especificacoestecnicas, notadamente quanto a qualidade, natureza, material utilizado emetodologia empregada; eIII - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ouservicos provindos de membros de uma determinada entidade[2] "A protecao do Nome Comercial deve decorrer, nos termos da CUP, de seu propriouso. Art.8o O nome comercial sera protegido em todos os paises daUniao sem obrigacao de deposito ou de registro, quer faca ou nao parte