Informativo no 0508Periodo: 5 a 14 de novembro de 2012. Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERACAO POR USO DE VIAS PUBLICAS POR CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. A utilizacao das vias publicas para prestacao de servicos publicos por concessionaria como a instalacao de postes, dutos ou linhas detransmissao nao pode ser objeto de cobranca pela Administracao Publica. A cobranca e ilegal, pois a exacao nao se enquadra no conceito de taxa nao ha exercicio do poder de policia nem prestacao de algum servico publico , tampouco no de preco publico derivado de um servico de natureza comercial ouindustrial prestado pela Administracao. Precedentes citados: REsp 1.246.070-SP, DJe 18/6/2012, e REsp 897.296-RS, DJe 31/8/2009. AgRg no REsp 1.193.583-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/10/2012.EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENCIA. REMUNERACAO POR USO DE VIAS PUBLICAS, INSTITUIDA EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NAO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TAXA E PRECO PUBLICO.1. Inexiste violacao do art. 535 do CPC quando a prestacao jurisdicional e dada na medida da pretensao deduzida.2. Discute-se nos autos a legalidade da cobranca de remuneracao por utilizacao das vias publicas na prestacao de servico de telefonia.3. A referida remuneracao nao se enquadra no conceito de taxa, tampouco no conceito de preco publico; logo, e ilegal a cobranca. Precedente: REsp 1246070SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03052012, DJe 18062012.Agravo regimental improvido.RELATORIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICIPIO DE FORMIGA a desfavor da decisao monocratica de minha relatoria que apreciou recurso especial, com o objetivo de reformar acordao do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 209): "EXECUCAO FISCAL - EMBARGOS - MUNICIPIO- UTILIZACAO DE BENS PUBLICOS - COBRANCA - PRESTADORA DE SERVICO REVESTIDA DE 'MUNUS' PUBLICO - IMPOSSIBILIDADE. E vedado ao Municipio exigir remuneracao da concessionaria de telecomunicacoes, em virtude de utilizacao das vias publicas para implantacao, instalacao e passagem de equipamentos necessarios a prestacao dos servicos, cuja concessao lhe foi outorgada pela Uniao. Confirmacao da sentenca." A decisao agravada negou provimento ao recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 416): "ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL INEXISTENCIA DE VIOLACAO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC REMUNERACAO POR USO DE BEM COMUM DO POVO INSTITUIDA POR LEI MUNICIPAL NATUREZA JURIDICA DE PRECO PUBLICO IMPOSSIBILIDADE RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." O agravante alega violacao dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. No merito, alega que o acordao estadual contrariou as disposicoes contidas no art. 103 do CC, nos arts. 2o, IV, e 14 da Lei complementar n. 1012000 e no art. 4o, I, do CTN. Sustenta, em resumo, que a utilizacao de bens de uso comum do povo e gratuita, mas podera ser cobrado em situacoes particulares e anormais, como nos casos das concessionarias de servicos publicos, que utilizam de tais bens de forma privativa e exclusiva. Pugna para que, caso nao seja reconsiderada a decisao agravada, submeta-se o presente agravo a apreciacao da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, sustenta que a intencao do agravante e "meramente rediscutir tese pacificada por esta c.