Abr 13 2010 13:55Instituicao financeira responsavel por depositos judiciais pode, sim, efetuar estorno de juros indevidamente computados sobre tais valores, sem previa autorizacao judicial, ainda que a supervisao do juiz da causa seja recomendavel. A conclusao e da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao negar provimento a recurso especial das Centrais Eletricas Brasileiras S/A (Eletrobras) contra a Caixa Economica Federal (CEF). Apos decisao que reconhecia a constitucionalidade do emprestimo compulsorio instituido em favor da Eletrobras, foi determinado o levantamento dos valores depositados em juizo. Na ocasiao, constatou-se que a CEF promoveu, em 30/11/1998, o estorno dos juros pagos sobre os saldos existentes nos meses compreendidos entre marco de 1992 e abril de 1994. Requereu-se, entao, o credito dos valores indevidamente estornados. Segundo o processo, o pedido foi negado em primeira instancia e a Eletrobras interpos agravo de instrumento contra decisao do juiz federal, tomada em fase de execucao do julgado proferido em sede de mandado de seguranca. Foi tambem negado provimento ao agravo. Em seu voto, o relator do caso no Tribunal Regional Federal da 3a Regiao lembrou, inicialmente, que a CEF e responsavel pela guarda de depositos judiciais, nos feitos de competencia da Justica Federal, conforme previsto no artigo 11 da Lei n. 9.289/96. Observou, tambem, que o Decreto-Lei n. 1.737/79, artigo 3o, sob cuja egide foi efetuado o deposito em questao, nao preve a incidencia de juros nos depositos judiciais efetuados na Caixa Economica Federal. E certo que, nao tendo o legislador previsto que os depositos judiciais efetuados a ordem da Justica Federal fossem remunerados mediante o pagamento de juros e observada tao somente a necessidade de atualizacao monetaria, nao pode a empresa publica ser compelida a devolucao do montante que foi estornado a titulo de juros indevidos, asseverou. Observou, ao final, que nao compete a criacao de remuneracao em detrimento da Uniao. A Eletrobras recorreu ao STJ, alegando ofensa aos artigos 139, 148 e 919 do Codigo de Processo Civil, alem dos artigos 645, 647, 648, 1.263, 422 e 427 do Codigo Civil. Segundo afirmou, uma vez computados juros pela CEF nos depositos, ela nao poderia, sem determinacao judicial, estorna-los quando do levantamento dos valores. Para a Eletrobras, a qualidade de depositaria nao permite a instituicao dispor, como bem entende, sobre contas postas a disposicao do juizo, de modo que venha a se desonerar do encargo antes assumido. Pediu, entao, que fosse reconhecida a legalidade do ato judicial que determinou o retorno a conta de depositos judiciais dos valores de juros estornados no periodo de marco de 1992 a abril de 1994. A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial. E certo que o estorno dos juros indevidamente creditados deveria ter sido efetuado sob a supervisao do juizo da causa, considerou o relator do caso, ministro Luiz Fux. Ele ressaltou, no entanto, que o juiz acabou por encampar o estorno efetuado por conta propria pela Caixa, revelando-se, portanto, desnecessario o retorno ao status quo ante para se chegar ao mesmo resultado consentaneo com a nao incidencia de juros sobre o deposito judicial, concluiu Fux.Fonte: