O TRT de Campinas (15a Regiao) declarou que o piso salarial e correspondente a jornada de 44 horas semanais e 8 horas diarias. Assim, se a empresa contrata trabalhador para laborar em jornada reduzida, pode pagar salario proporcional ao numero de horas trabalhadas. Dessa forma, estar-se-ia preservando a igualdade entre os trabalhadores e evitando o enriquecimento sem causa daquele que presta jornada reduzida. O TST tem decidido seguidamente da mesma forma que o TRT, como pode ser visto aqui e aqui. A noticia do TRT pode ser acessada aqui, e a decisao, aqui. Os Tribunais Regionais do Trabalho tem jurisprudencias bastante conflituosas sobre a condicao para dispensa de trabalhador reabilitado ou com necessidades especiais. Alguns entendem que o artigo 93, 1o da Lei 8.213/91 nao e norma que garante condicao semelhante a estabilidade no emprego. Outros julgam que a norma somente permite a dispensa de trabalhador reabilitado se comprovadamente for contratado outro para o lugar do dispensado. Assim, a lei teria criado outra causa de estabilidade, somando-se aquelas conhecidas: dirigente sindical, cipeiro, gestante e trabalhador acidentado. O TST comeca a definir, como mostra noticia publicada hoje em seu endereco eletronico (leia aqui), que o artigo 93, 1o da Lei 8.213/91 trata de garantia de emprego e, portanto, determina a reintegracao do trabalhador dispensado caso nao tenha sido comprovado que houve contratacao de outro trabalhador para a vaga daquele portador de deficiencia. Como citado na propria decisao do TST (leia aqui), outras Turmas do Tribunal tem julgado no mesmo sentido. Aprovado no ultimo dia 12, na Comissao de Desenvolvimento, Industria e Comercio (CDEIC), parecer do relator deputado Jose Guimaraes (PT/CE) favoravel ao PL 422 de 2007, com substitutivo. O projeto, do deputado Flaviano Melo (PMDB/AC), obriga as empresas a manterem o servico especializado de odontologia e a realizarem exames odontologicos de acordo com instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho. O substitutivo apresentado pelo relator estabelece prazo de cinco anos, contados da data de publicacao da nova lei, para que todos os servicos especializados em odontologia do trabalho sejam realizados por especialistas dessa area da odontologia. Ate que seja atingido o prazo estabelecido e ante a impossibilidade de contratacao de profissionais especializados em odontologia do trabalho, os servicos poderao ser realizados por cirurgioes-dentistas. O deputado Guilherme Campos (DEM/SP) sustentou seu Voto em Separado, que sugeria um substitutivo ao texto, no qual os servicos especializados em odontologia nas empresas seriam prestados conforme previsao em acordo ou convencao coletiva, alem de conceder um incentivo fiscal (deducao integral das despesas no calculo do IPRJ) para as empresas que voluntariamente oferecessem o beneficio a seus empregados. Na sessao de votacao de hoje, no entanto, a unica alteracao ao substitutivo do relator, acordada entre os membros da Comissao, foi a de facultar as micro e pequenas empresas a implementacao dos servicos odontologicos, permanecendo a obrigatoriedade para as demais empresas. A CNI participou de audiencias publicas para debater a proposta, oportunidade em que manifestou aos parlamentares da comissao sua contrariedade ao projeto, demonstrando o onus da medida e a conveniencia em remeter a materia a negociacao coletiva. A