entregarao aos respectivos Municipios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os criterios estabelecidos no art. 158, paragrafo unico, I e II. 4o Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serao destinados aos seus Municipios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 160. E vedada a retencao ou qualquer restricao a entrega e ao emprego dos recursos atribuidos, nesta secao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, neles compreendidos adicionais e acrescimos relativos a impostos.Paragrafo unico. Essa vedacao nao impede a Uniao de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos. Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)I - ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)II - ao cumprimento do disposto no art. 198, 2o, incisos II e III.(Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)Art. 161. Cabe a lei complementar:I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, paragrafo unico, I;II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os criterios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilibrio socio-economico entre Estados e entre Municipios;III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiarios, do calculo das quotas e da liberacao das participacoes previstas nos arts. 157, 158 e 159.Paragrafo unico. O Tribunal de Contas da Uniao efetuara o calculo das quotas referentes aos fundos de participacao a que alude o inciso II.Art. 162. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios divulgarao, ate o ultimo dia do mes subsequente ao da arrecadacao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributaria entregues e a entregar e a expressao numerica dos criterios de rateio.Paragrafo unico. Os dados divulgados pela Uniao serao discriminados por Estado e por Municipio; os dos Estados, por Municipio.CAPITULO IIDAS FINANCAS PUBLICASSecao INORMAS GERAISArt. 163. Lei complementar dispora sobre:I - financas publicas;II - divida publica externa e interna, incluida a das autarquias, fundacoes e demais entidades controladas pelo Poder Publico;III - concessao de garantias pelas entidades publicas;IV - emissao e resgate de titulos da divida publica;V - fiscalizacao das instituicoes financeiras;V - fiscalizacao financeira da administracao publica direta e indireta; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 40, de 2003)VI - operacoes de cambio realizadas por orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;VII - compatibilizacao das funcoes das instituicoes oficiais de credito da Uniao, resguardadas as caracteristicas e condicoes operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.Art.