STJ devolve acao sobre IR de casal homossexual O Superior Tribunal de Justica (STJ) devolveu a primeira instancia uma acao popular na qual os deputados federais Ronaldo Fonseca (PR-DF) e Joao Campos (PSDB-GO), integrantes da bancada evangelica da Camara, tentam impedir a inclusao de parceiros homossexuais como dependentes no Imposto de Renda (IR). O reu na acao e o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A Receita Federal autorizou pela primeira vez, no ano passado, a inclusao no IR de casais homossexuais que comprovem a uniao estavel - ou seja, por mais de cinco anos. A decisao foi tomada com base em parecer favoravel da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Mas os dois deputados querem barrar a medida com o argumento de que ela traria despesas para o governo, contrariando, de acordo com eles, a Constituicao Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao receber o caso, o juiz de primeira instancia se recusou a julga-lo porque o reu na acao, o ministro da Fazenda, teria foro privilegiado. Com isso, o processo foi remetido ao STJ. Mas na semana passada, o ministro do STJ Carlos Meira afirmou que em acao popular nao se aplica o foro privilegiado - e devolveu o caso a primeira instancia da Justica Federal. Contrario a uniao homoafetiva, o deputado Ronaldo Fonseca, que tambem advoga no processo, alega que nao se trata de uma questao de valor, mas de uma "argumentacao absolutamente juridica". "A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o gestor publico que renunciar a receitas tem que apresentar o impacto orcamentario e indicar uma forma de compensacao", diz. "No momento em que o governo esta contingenciando o orcamento em R$ 50 bilhoes, ele deveria cumprir a lei". Para o deputado federal, a inclusao de parceiros homossexuais no IR tambem seria inconstitucional. "A Constituicao Federal diz que a uniao estavel so existe entre um homem e uma mulher", defende. O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, do escritorio Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, critica a acao. "Os argumentos sao infundados e decorrem, na verdade, de uma visao preconceituosa, que a jurisprudencia dos tribunais esta superando", afirma. Nao se trata de renuncia de receita, segundo Santiago. "O que esta havendo e a aplicacao do tratamento que a legislacao tributaria dedica a familia". Na jurisprudencia atual, o conceito de familia vem sendo ampliado, tomando como base a existencia de lacos afetivos e nao necessariamente vinculos legais. Fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9572 Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opcao livre e responsavel de constituicao de vida comum para promover a dignidade dos participes, regida pelo afeto existente entre eles, entao nao parece haver duvida de que a Constituicao Federal de 1988 permite seja a uniao homoafetiva admitida como tal."Marco AurelioDaremos a esse segmento de nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade."Luiz FuxAqueles que fazem sua opcao pela uniao homoafetiva nao podem ser desigualados em sua cidadania. Ninguem pode ser de uma classe de cidadaos diferentes e inferiores, porque fizeram a escolha afetiva e sexual diferente da maioria."Carmen Lucia"Entendo que as unioes de pessoas do