exterior, antes do inicio de suas atividades.2 - Sao tambem obrigados a se inscrever no CNPJ:I - orgaos publicos de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, desde que se constituam em unidades gestoras de orcamento;II - condominios edilicios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil;III - grupos e consorcios de sociedades, constituidos, respectivamente, na forma dos arts. 265 e 278 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;IV - consorcios de empregadores, constituidos na forma do art. 25-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;V - clubes e fundos de investimento, constituidos segundo as normas da Comissao de Valores Mobiliarios (CVM);VI - representacoes diplomaticas estrangeiras no Brasil;VII - representacoes diplomaticas do Estado brasileiro no exterior;VIII - representacoes permanentes de organizacoes internacionais ou de instituicoes extraterritoriais, no Brasil;IX - servicos notariais e de registro (cartorios), de que trata a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda nao foram objeto de delegacao do Poder Publico;X - fundos publicos a que se refere o art. 71 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964;XI - fundos privados;XII - candidatos a cargos politicos eletivos e comites financeiros dos partidos politicos, nos termos de legislacao especifica;XIII - incorporacao imobiliaria objeto de opcao pelo Regime Especial de Tributacao (RET), de que trata o art. 1o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004;XIV - comissoes polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) pais(es);XV - entidades domiciliadas no exterior que, no Pais:a) sejam titulares de direitos sobre:1. imoveis;2. veiculos;3. embarcacoes;4. aeronaves;5. contas-correntes bancarias;6. aplicacoes no mercado financeiro;7. aplicacoes no mercado de capitais;8. participacoes societarias;9. bens intangiveis com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias; e10. financiamentos;b) realizem:1. financiamento a importacao;2. arrendamento mercantil externo (leasing);3. arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcacoes;4. importacao de bens sem cobertura cambial, destinados a integralizacao de capital de empresas brasileiras;5. emprestimos em moeda concedidos a residentes no Pais;6. investimentos;7. outras operacoes estabelecidas pela Coordenacao-Geral de Gestao de Cadastros (Cocad) da RFB;XVI - instituicoes bancarias do exterior que realizem operacoes de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Pais, recebendo e entregando reais em especie na liquidacao de operacoes cambiais; eXVII - outras entidades, no interesse da RFB ou dos convenentes.Observacoes:1. Os estabelecimentos regionais e locais dos Servicos Sociais Autonomos poderao:a) na hipotese de orgao regional, ser inscritos na condicao de primeiro Estabelecimento (matriz), por solicitacao do respectivo orgao nacional; eb) no caso de orgao local, requerer sua vinculacao como filial do orgao regional.2. Serao inscritos na condicao de primeiro estabelecimento (matriz):a) a direcao nacional, as comissoes provisorias, os diretorios regionais, municipais e zonais e demais orgaos de direcao dos partidos politicos; eb) as entidades de ambito federal, regional e local regulamentadoras de exercicio profissional.3. Nao sera fornecida inscricao a coligacoes de partidos politicos.Fonte: Receita Federal