a vitima nao seraobrigada a perseguir seu direito somente contra o autor do dano, o qual poderianao ter condicoes de arcar com a condenacao. Alem disso, impossibilitando acobranca direta da seguradora, poderia o autor do dano ser beneficiado pelopagamento do valor segurado sem o devido repasse a quem sofreu o prejuizo. Asolucao adotada garante, tambem, a celeridade processual e possibilita aseguradora denunciada o contraditorio e a ampla defesa, com todos os meios erecursos disponiveis. REsp 925.130-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao,julgado em 8/2/2012. RECURSO REPETITIVO. SEGURODE RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DIRETO EXCLUSIVAMENTE CONTRA ASEGURADORA.A Secao firmou o entendimento de que descabe acao do terceiroprejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora doapontado causador do dano, porque, no seguro de responsabilidade civilfacultativo, a obrigacao da seguradora de ressarcir os danos sofridos porterceiros pressupoe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, naopodera ser reconhecida em demanda na qual este nao interveio, sob pena devulneracao do devido processo legal e da ampla defesa. Esseposicionamento fundamenta-se no fato de o seguro de responsabilidade civilfacultativa ter por finalidade neutralizar a obrigacao do segurado emindenizar danos causados a terceiros nos limites dos valores contratados, aposa obrigatoria verificacao da responsabilidade civil do segurado no sinistro.Em outras palavras, aobrigacao da seguradora esta sujeita a condicao suspensiva que nao seimplementa pelo simples fato de ter ocorrido o sinistro, mas somente pelaverificacao da eventual obrigacao civil do segurado. Isso porque o seguro de responsabilidade civil facultativo nao eespecie de estipulacao a favor de terceiro alheio ao negocio, ou seja, quem sofre o prejuizo nao e beneficiario donegocio, mas sim o causador do dano. Acrescente-se, ainda, que oajuizamento direto exclusivamente contra a seguradora ofende os principios do contraditorio e da ampladefesa, pois a re nao teria como defender-se dos fatos expostos nainicial, especialmente da descricao do sinistro. Essa situacao inviabiliza,tambem, a verificacao de fato extintivo da cobertura securitaria; pois, adepender das circunstancias em que o segurado se envolveu no sinistro(embriaguez voluntaria ou pratica de ato doloso pelo segurado, por exemplo),poderia a seguradora eximir-se da obrigacao contratualmente assumida. REsp962.230-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 8/2/2012. SEGURO DPVAT. PAGAMENTOINFERIOR AO DEVIDO. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITACAO. A Secao deu provimento a reclamacao naqual a companhia de seguros pediu a reforma de acordao de Turma Recursal quedeterminou a incidencia dos juros de mora a partir da data em que foi paga aindenizacao inferior ao devido. O colegiado reafirmou a orientacao do Tribunal de que, por se tratar deilicito contratual, contam da citacao os juros de mora decorrentes de pedidocomplementacao da indenizacao do seguro obrigatorio DPVAT (Sum. n. 426-STJ).Rcl 5.272-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgada em 8/2/2012. Sumula426. Os juros de mora na indenizacao do seguro DPVAT fluem a partir da citacao.RECURSO REPETITIVO.INDENIZACAO. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE PESCA SUSPENSA. A Segunda Secao, ao apreciar o REspsob o rito do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, manteve a condenacao daPetroleo Brasileiro S/A Petrobras, ora recorrente, ao pagamento de indenizacaopor danos morais emateriais causados ao recorrido, pescador profissional, em razao de acidenteambiental. In casu, o presente apelo especial, admitido