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Cristo todas as coisas, as que estao nos ceus e as que estao na terra... Para isso, fomos selados com o Espirito que fora prometido... ( cf. Ef 1, 3-14).Proclamar Jesus como Senhor isto e, colocar Jesus no Centro de tudo , e uma importantissima e fundamental doutrina biblica. Nao se trata de um slogan usado por alguns irmaos Evangelicos, Pentecostais, mas de uma profunda verdade de fe que precisa ser tomada em conta em todo e qualquer programa de evangelizacao.Apos a vinda do Espirito em Pentecostes (onde Ele nos e apresentado como o Dom de Deus, em cumprimento de Suas promessas), a primeira coisa que Pedro e os apostolos fazem (depois de responder a algumas pequenas questoes dos presentes), e ir direto ao ponto da nova realidade que se abre a humanidade. E o ponto e Jesus Cristo, no centro. E Jesus Cristo como Senhor. Na forca do Espirito conforme a promessa , o simples, medroso e inculto Pedro ousadamente proclama esta novidade que deveria ser a base da doutrina do Ressuscitado: ...Israelitas, ouvi estas palavras...Vos matastes a Jesus de Nazare... A este Jesus, Deus o ressuscitou: do que todos nos somos testemunhas. Exaltado pela direita de Deus, havendo recebido o Espirito Santo prometido, derramou-o como vos vedes e ouvis... Que toda a casa de Israel saiba, portanto, com a maior certeza de que este Jesus, que vos crucificastes, Deus o constituiu Senhor e Cristo. (cf. At 2, 22-36).Tambem hoje, nesses tempos privilegiados do Espirito (cf. EN, 75), se quisermos reevangelizar nosso secularizado, aetico, pragmatico, e cada vez mais anti-evangelico mundo moderno, precisamos, aproveitando dessa nova e vivificante vinda do Espirito sobre a Igreja, colocar Jesus no centro, pois o fruto da experiencia da efusao copiosa do Espirito como vem ocorrendo no ultimo seculo precisa servir ao proposito de Deus na renovacao, na restauracao da soberania de Jesus Cristo na vida das pessoas, e atraves delas na Igreja, nas igrejas, e na sociedade...No poder do Espirito, convidar as pessoas a destronar o ego e entrar num relacionamento pessoal com Jesus, como Senhor e Salvador.Diz Raniero Cantalanessa: O Espirito coloca na boca do pregador as palavras: Jesus e o Senhor!, e eis a evangelizacao... Sim, porque, somente quando esse Jesus Senhor de tudo e de todos, por direito e por conquista e assumido como meu Senhor, posso constatar que conhecer a Jesus e o melhor presente que qualquer pessoa pode receber, e que te-lo encontrado foi o melhor que ocorreu em nossas vidas..., cf. Doc. Aparecida, 29. Talvez, ao evangelizarmos, estejamos enfatizando exageradamente nossas herancas doutrinarias, nossas leis canonicas, os aspectos institucionais de nossa Igreja, as liturgias, devocoes e espiritualidades, e negligenciando verdades essenciais da fe como essa doutrina do senhorio de Jesus. Nao nos damos conta que toda essa cultura sobre a pessoa e a Igreja de Jesus por vezes e carga demasiada pesada para quem nao teve ainda um encontro pessoal com o Messias, como Senhor e Salvador. ...Nao se comeca a ser cristao por uma decisao etica ou uma grande ideia, mas pelo encontro com um acontecimento, com uma
Pessoa, que da um novo horizonte a vida e, com isso, uma orientacao decisiva. (Doc. Aparecida, 12).Toda a doutrina, liturgia, teologia, espiritualidades, sao preciosidades de nossa fe. Mas, assim o serao se ocorrer em nossa vida o encontro com o Cristo, Senhor! Diz Paulo que, tudo aquilo que para ele eram vantagens (ver Fl 3, 4-11.17-20), ele considerou como perda, por Cristo. Na verdade, julgo como perda todas as coisas, em comparacao com esse bem supremo: o conhecimento de Jesus Cristo, meu Senhor...Diz ainda o apostolo que reconhecer a Jesus como Senhor, e coisa que so podemos fazer sob a acao do Espirito Santo (cf. I Cor 12,3). Isso porque, essa profissao (alias, a mais antiga profissao de fe usada na Igreja primitiva), nao era apenas uma formula que qualquer um podia pronunciar. Continha em si consequencias, como o repudio a quaisquer idolos e a volta consciente a Deus. Diz Arnold Bittlinger, que, quem diz: Jesus e o Senhor, precisa estar dizendo, ao mesmo tempo: Jesus e o meu Senhor ! Ou seja, a confissao de fe autentica inclui uma entrega a Jesus! (Nao foi essa a profissao de fe de Tome, quando fez a experiencia do encontro pessoal com o Cristo ressuscitado, e disse: Meu Senhor e meu Deus, cf. Jo 20,28)?Supoe reconhecer a Jesus de Nazare verbo encarnado, pessoa humano-divina como Senhor absoluto de todas as coisas (inclusive do tempo, da historia, do que e eterno). E isso nao e coisa que a mente e o coracao humanos conseguem alcancar senao com o operar e a acao coadjuvante do Espirito (cf. DV, 5), revelador da verdade (cf. Jo 16,13) e testemunha nomeada do Filho (cf. Jo 15,26)... Paulo chega a identificar essa confissao como uma condicao para a salvacao: ...Se, com tua boca confessares que Jesus e o Senhor, e se em teu coracao creres que Deus o ressuscitou dentre os mortos, seras salvo(Rm 10,9). Porque Jesus conquistou o direito de ser nosso Senhor tambem assumido as nossas culpas, morrendo por nossos pecados e ressuscitando para a nossa justificacao (Rm 4,25). Por esse aniquilamento, por sua obediencia a vontade do Pai, por sua morte de cruz, Deus lhe outorgou um nome que esta acima de todos os nomes, para que ao nome de Jesus se dobre todo joelho no ceu, na terra e nos infernos. E toda lingua confesse para a gloria de Deus Pai, que Jesus Cristo e Senhor. (cf. Ef 2,5-11).Dizer que Jesus Cristo e o Senhor, e dizer que o Cordeiro de Deus, imolado, esta de pe: venceu! E dizer que a morte, o sofrimento, a vida...tudo, tem sentido! Que a humanidade tem jeito, que o mal nao tem a ultima palavra. E sentir-se convidado a viver uma vida que nao acabara jamais. E concordar em ter a Deus por Pai, a ter o outro por irmao, a ser templo do Espirito Santo... E ser herdeiro da promessa, de gracas incomensuraveis e imerecidas...E reconhecer, nele, o Sol que nao conhece ocaso, e que sempre ressurge triunfante dentre as nuvens, das sombras, das brumas, das tempestades, dos temores...E
olhar nos olhos de quem voce ama e dizer: voce nao morrera jamais, pois por isto e que Cristo morreu e tornou a vida: para ser o Senhor tanto dos vivos como dos mortos. (Rm 14,9). Aleluia! MARANATHA! O Senhor vem! MARANA THA! Vem, Senhor Jesus!!! (cf 1 Cor 16,23; Apc 22,20)...FONTE: http://www.rcctaubate.com.br/lerartigo.php?artigo=90* Reinaldo B. Reis e Coordenador Estadual da RCC SP
Nunca se reflete demais sobre estas palavras de Cristo: Se alguem me quer seguir, renuncie a si mesmo, tome a sua cruz e me siga ( Mc 8, 34). Apesar de parecerem palavras duras, elas sao, na verdade, esperanca e conforto. Com efeito, carregar cada um a sua cruz e um caminho de vida, por mais paradoxal que possa parecer. Nao que a dor tenha um valor em si mesma, mas porque o sofrimento e uma licao, uma vez que o ser humano vive neste mundo um tempo de aprendizado e aceitar o sacrificio e se aprimorar. Nao ha ninguem que se conheca, enquanto nao foi provado. Saber conviver com as situacoes penosas e condicao de equilibrio pessoal, de desenvolvimento e de autocontrole. Isto leva a superacao dos instantes dolentes e fortalece para novas situacoes dolorosas, conferindo calma e seguranca. Quanto mais alguem persevera e nao desanima e nem deblatera contra a vida melhor amplia os valores humanos que devem ser continuamente cultivados.O trabalho de cada hora e sempre penoso, mas o cristao o realiza com animo, coragem, competencia, dedicacao. Por vezes, a cruz pode ficar um pouco mais pesada quando sobrevem as doencas, as tribulacoes ocasionadas pelo proximo ou qualquer outra contrariedade. Neste momento, mais do que nunca, a ordem de Cristo robustece o seu seguidor que nao para na caminhada, nem se entrega ao desespero. E deste modo que nao se venaliza a fadiga nem o aborrecimento interno ou externo, evitando a rejeicao da cruz. Entao o fiel nao se agita nem se inquieta, nem perde a paz quando e contrariado, perseguido ou humilhado. Deixa de ser medroso e covarde, assumindo as tarefas mais arduas sem esmorecimento e enfrentando a covardia, a perversidade e a improbidade do proximo. O espirito de comodismo que impera no contexto atual intoxica, porem, muitos espiritos, se anemia a vontade e a languidez projeta o cristao num total desalento. Ser cristao, porem, e viver um ideal de uma relacao forte com Deus e que se traduz na vida de todos os dias, no comportamento de todos os instantes. Jesus ordena que se tome a cruz, ou seja, que se assumam as dificuldades que sao inatas a trajetoria terrena. Nao se trata de sair a cata de aborrecimentos, de espinheiros, mas simplesmente conviver com tudo que custa esforco ou causa desgosto. E preciso que se diagnostique sempre a parte de imolacao que se pode viver no coracao da aflicao ate que passe a turbulencia. Deste modo se evita uma resignacao meramente estoica. Desta maneira, todo tipo de revolta fica banido e ha lugar para uma aceitacao reparadora, uma adesao redentora que purifica e pode ser colocada a servico da conversao do proximo. E a maneira sabia de se tirar vantagem espiritual da amargura fisica ou moral. Muitos dramatizam seus momentos de dor, levando ao tragico o que pode ser transfigurado num instante de santificacao. Nunca se lembra demais o pensamento de Santa Tereza de Avila: O sofrer passa, ter sofrido permanece eternamente. Os santos faziam das contrariedades atos de amor, pois sabiam que o preco redentor
do desgosto depende do grau de dilecao com que e acatado. Elisabeth Leseur dizia Creio que Deus e amor e que em Sua mao o sofrimento e o meio que o amor emprega para transformar-nos e salvar-nos. Paulo Claudel deixou este pulcro pensamento: Feliz daquele que sofre e que sabe para que sofre. Sao Paulo, com efeito, ja lembrava: A nossa presente tribulacao, momentanea e ligeira, nos proporciona um peso eterno de gloria incomensuravel (2 Cor 4, 17). Estava na trilha de Sao Pedro que aconselhou: Alegrai-vos por serdes participantes dos sofrimentos de Cristo, para que vos possais alegrar e exultar no dia em que for manifestada sua gloria (1 Pd 4,13). O que, de fato, ajuda muito nos pequenos sofrimentos de todo o dia e tudo ver com um olhar voltado para a eternidade. Alem disto, quando alguem se sente so, triste, fatigado, em meio ao sofrimento, deve se recolher ao santuario intimo de sua alma, e ai encontrara Cristo, que lhe sera consolo, forca e sustento, mesmo porque nao devemos apresentar os sofrimentos a Jesus para que ele simplesmente os suprima, mas para torna-los fecundos. Nao se trata, realmente, de procurar um remedio sobrenatural para o sofrimento, mas em usar sobrenaturalmente esse mesmo sofrimento. Tal sera entao a prece do verdadeiro cristao: Senhor, vossa graca me basta e e ela que Vos imploro e fica facil transformar os espinhos da vida em perolas preciosas para a coroa da eternidade feliz junto de Deus.Fonte: http://www.rccvicosa.com/tomar-a-cruz-de-cada-dia/O Con. Jose Geraldo Vidigal de Carvalho foi Professor no Seminario de Mariana de 1967 a 2008.Mais detalhes sobre o autor em: http://www.rccvicosa.com/professor-conego-jose-geraldo-vidigal-de-carvalho-ad-multos-annos/
unicas excecoes:(a) prisao somente em caso de flagrante em crime inafiancavel (art. 5., XLII, XLIII, XLIV):- depois da prisao em flagrante em crimes inafiancaveis, os autos devem ser remetidos a Casa Legislativa em 24h, pois a manutencao da prisao depende de autorizacao[1] da Casa Legislativa, por maioria absoluta de votos, em votacao aberta (antes da EC 35/2001 o voto era secreto);(b) entendimento do STF: nao impede a execucao da pena de prisao decorrente de sentenca transitada em julgado. - se foi condenado com transito em julgado, mas nao perdeu o mandato, podera ser preso, mas podera, tambem, retornar ao cumprimento do mandato, caso ainda nao tenha cessado a legislatura quanto do termino do cumprimento da pena;Obs.: Moraes nao concorda com este entendimento do STF, na medida em que a CF so permite a prisao em flagrante por crime inafiancavel.(b.2) processo criminal:- art. 53, 3., 4. e 5.:(a) sustacao da acao penal pela Casa Legislativa, referente a crimes praticados apos a diplomacao:- possibilidade de instauracao de inqueritos policiais e processos de natureza civil, disciplinar ou administrativa, e de oferecimento de denuncia crime;- oferecida a denuncia, se recebida instaura-se a acao penal e o STF deve imediatamente comunicar a Casa Legislativa, que decidira pelo prosseguimento ou nao da acao penal;- o inicio do processo de sustacao da acao penal ocorre a pedido de partido politico (nao por parlamentar) com representacao na respectiva Casa, atraves de seus dirigentes; pode ser iniciado o processo de sustacao a qualquer momento, durante a duracao do mandato (com o termino do mandato, cessa a imunidade formal); - uma vez iniciado o processo de sustacao da acao penal, a Casa tem 45 dias para decidir sobre a sustacao ou nao da acao; quorum de maioria absoluta e voto aberto (= voto ostensivo e nominal);- a sustacao da acao penal suspende o prazo prescricional da acao criminal ate o final do mandato, quando sera retomada a acao penal, para evitar-se impunidade pela ocorrencia da prescricao. O termo inicial da suspensao da prescricao e o momento em que houve a decisao da Casa legislativa acerca da sustacao da acao penal; o termo final e o termino do mandato do parlamentar processado;- se o crime foi praticado em concurso de agentes (um parlamentar e outro individuo) e a casa votou pela sustacao do processo crime, o STF deve desmembrar o processo, que ficara suspenso contra o parlamentar e seguira normalmente contra o outro reu;- nao havendo sustacao pela respectiva Casa, a acao penal corre normalmente, podendo-se chegar ate mesmo ao transito em julgado de eventual condenacao, situacao que, entende o STF, autoriza a prisao do parlamentar;- obs.: o STF pode conduzir o inquerito policial sem que a Casa Legislativa tenha competencia para susta-lo (imunidade/sustacao somente da acao penal);(b) crimes praticados antes da diplomacao: nao ha imunidade processual = andamento normal da acao penal, podendo chegar-se ate mesmo a condenacao do parlamentar, situacao que, como visto, pelo entendimento do STF, autoriza a prisao na vigencia do mandato;Foro especial em razao da funcao:- art. 53, 1., c/c art. 102, I, b: STF investiga (inquerito policial),
cargos.(c) perda por infidelidade partidaria: os mandatos pertencem aos partidos (STF e TSE). Assim, o parlamentar que transferir-se para outra legenda partidaria, pode perder o cargo por infidelidade partidaria. A unica excecao e quando a transferencia se processa com justa causa, assim entendida: incorporacao ou fusao de partido; mudanca substancial ou desvio reiterado do programa partidario; grave discriminacao pessoal. O pedido de cassacao do mandato por infidelidade partidaria processa-se no TSE e os legitimados sao o partido politico lesado ou, passados 30 dias sem que o partido tenha se manifestado, a legitimidade ativa da acao passa ao Ministerio Publico Eleitoral. Renuncia ao mandato em caso de parlamentar processado X perda do cargo:- art. 55, 4.: renuncia de parlamentar e processo que vise ou possa levar a perda do mandato: (a) renuncia antes da instauracao do processo: decisao pela perda do mandato, o parlamentar perde o mandato, mas pode candidatar-se novamente a cargo eletivo; decisao pela manutencao: opera-se a renuncia e deixa o cargo; (b) renuncia apos a instauracao do processo: decisao pela perda do mandato, o parlamentar perde o mandato e o direito de se candidatar nos proximos 8 anos (LC 64/1990); decisao pela manutencao do mandato: opera-se a renuncia e deixa o cargo.Afastamento do Poder Legislativo X Manutencao do mandato X Imunidades: art. 56 - possibilidades do parlamentar se ausentar do cargo sem perder o mandato:- Inciso I afastamento para ocupar cargos no Poder Legislativo:(a) cessam as imunidades (STF), pois pertencem a funcao legislativa, nao a pessoa do parlamentar;(b) mantem o foro privilegiado, pois a investidura em novo cargo nao lhe retira a condicao de deputado ou senador (doutrina);(c) mantem a possibilidade de instauracao de processo disciplinar pela Casa Legislativa, em razao da quebra do decoro parlamentar (STF), pois mantem a condicao de parlamentar, mesmo afastado das funcoes legislativas;(d) opta pela remuneracao de um ou outro cargo ( 3)(e) o suplente e chamado para assumir o mandato: 1 e 2- se nao houver suplente e faltar menos de 15 meses para o termino do mandato, o cargo fica vago; na ausencia de suplente e faltando ainda mais de 15 meses para o termino do mandato, far-se-a nova eleicao.- Inciso II - vaga pelo falecimento, perda de mandato ou por afastamento por mais de 120 dias:(a) assume o suplente: 1 e 2 - se nao houver suplente e faltar menos de 15 meses para o termino do mandato, o cargo fica vago; na ausencia de suplente e faltando ainda mais de 15 meses para o termino do mandato, far-se-a nova eleicao.Observacao quanto aos parlamentares estaduais e municipais:- deputados estaduais e distritais: as Constituicoes Estaduais e a Lei Organica do DF devem dispor as mesmas regras previstas na CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda do mandato, licenca, impedimentos, incompatibilidades e incorporacao as forcas armadas (art. 27, 1., c/c art. 32, 3., ambos da CF + art. 38, I, IV e V + arts. 54, 55, 56). - vereadores = (a) a Lei Organica dos municipios deve contemplar apenas imunidade material, ou seja, os vereadores sao inviolaveis por suas palavras, opinioes e
votos no exercicio do mandato e na circunscricao do municipio (art. 29, VIII), mas nao possuem imunidade formal; (b) a Lei Organica tambem devera observar as proibicoes e incompatibilidades, no exercicio da vereanca, similares, no que couber, ao disposto na CF para os membros do CN (art. 38, I, IV e V + arts. 54, 55, 56), e, na Constituicao do respectivo Estado, para os membros da Assembleia Legislativa[1] Em decisao dada ao HC 89417/RO, Rel. Min. Carmen Lucia, em 22/08/2006, o STF relativizou a regra da necessidade da autorizacao da Casa Legislativa, por entender que praticamente a totalidade da Assembleia Legislativa do Estado de Rondonia estaria indiciada ou denunciada por crimes relacionados a acao criminosa atribuida ao parlamentar preso por crime inafiancavel/paciente. Assim, o STF considerou que os seus pares nao dispunham de autonomia suficiente para decidir sobre sua prisao, porquanto ele seria o suposto chefe desta organizacao. Interpretacao baseada no todo do sistema constitucional.
a cidade de Caxias do Sul, maior centro urbano da regiao e um dos mais populosos do Estado, que estende sua influencia aos municipios de Bento Goncalves, Farroupilha, Sao Marcos, Garibaldi, Carlos Barbosa, Flores da Cunha, Nova Padua, Monte Belo do Sul e Santa Teresa. A proximidade entre os municipios da AUNE faz da regiao um grande polo comercial e de servicos. Forma com a RMPA um eixo de direcao norte-sul que se carateriza pelo grande dinamismo economico. [7] STF Pleno Adin n 687-8/PA Rel. Min. Celso de Mello, Diario de Justica, Secao I, 2 mar. 2006, p.2. [8] STF Pleno Rextr. n. 282.606/SP Rel. Min. Mauricio Correa, Diario de Justica, Secao I, 21 mai. 2004.
a candidatura a Presidencia e Vice: ja estudadas sob o titulo direitos politicos, em semestre anterior. Apenas para lembrar: ser brasileiro nato (art. 12, 3, I); estar no pleno exercicio dos direitos politicos (art. 14, 3, II); alistamento eleitoral (art. 14, 3, III); domicilio eleitoral na circunscricao (art. 14, 3, IV); filiacao partidaria (art. 14, 3, V e art. 77, 2); idade minima de 35 anos (art. 14, 3, VI, a); nao ser inalistavel nem analfabeto (art. 14, 4); nao ser inelegivel nos termos do art. 14, 7).- investidura: eleitos, Presidente e Vice, diretamente pelo povo: sufragio universal, voto direito e secreto;- ano anterior ao termino do mandato presidencial vigente (art. 77), proibida mais de uma reeleicao simultanea (art. 14, 5.);- sistema eleitoral majoritario de dois turnos: considera-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos validos em primeiro turno (50% + 1, desconsiderando-se os nulos e os em branco); sem maioria absoluta dos votos validos, far-se-a nova eleicao em segundo turno, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos validos (50% + 1). Este e o sistema para escolha de Presidente, Governadores e Prefeitos em Municipios com mais de 200.000 eleitores. Em Municipios com menos de 200.000 eleitores nao ha segundo turno. Caso de morte ou impedimento do mais votado antes de realizado o segundo turno, irao para a disputa, no segundo turno, o segundo mais votado e o terceiro mais votado. Caso haja empate entre eles, convocar-se-a ao segundo turno o mais idoso (art. 77, 4 e 5). Caso de morte ou impedimento depois de eleito, mas antes da expedicao do respectivo diploma: assume o Vice-Presidente, pois foi eleito juntamente com o Presidente.- primeiro turno: primeiro domingo de outubro; - segundo turno: ultimo domingo de outubro;- requisitos para a candidatura ao cargo de Presidente e Vice: ser brasileiro nato; estar no pleno gozo dos direitos politicos; possuir alistamento militar; possuir filiacao partidaria; possuir idade minima de 35 anos; nao ser inelegivel (art. 12, 3.; art. 14, 3. ao 7.);- posse do Presidente e seu Vice: 1./janeiro/ano seguinte, por sessao conjunta do CN prestam compromisso de manter, defender e cumprir a CF, de observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a uniao, a integridade e a independencia do Brasil (art. 78). A proposito, atentar contra a Constituicao e crime de responsabilidade (art. 85, caput). Passados dez dias sem que o Presidente ou o Vice tenham tomado posse, o cargo sera considerado vago (art. 78, par. unico): desdobramentos possiveis:a) se apenas o candidato a Vice nao comparecer, sem motivo de forca maior, assumira o candidato a Presidente e exercera integralmente o mandato sem vice;b) se o candidato a Vice nao comparecer, por motivo de forca maior, assumira o candidato a Presidente e o Vice sera empossado assim que cessar a forca maior;c) caso o candidato a Presidente nao compareca, sem motivo de forca maior, o candidato a Vice assumira e exercera integralmente o mandato, tambem sem vice;d) caso o candidato a Presidente nao compareca por motivo de forca