Nova lei torna facultativa a taxa de servico em bares e restaurantesEdicao 2032Apos estudo, OAB comprova a inconstitucionalidade da lei municipal que obrigava o pagamento dos 10% aos garconsA lei nao cria regra, ela esclarece que e opcional o pagamento da taxa de 10%, explica o presidente da OAB-GO, Henrique Tiburcio Foto: Fernando Leite/Jornal OpcaoYago Rodrigues AlvimRaysa Kristine, professora de biologia, de segunda a sexta-feira da aulas. Nos finais de semana, sai para bares e restaurantes com amigos, para se distrair e colocar a conversa em dia. Assim, como muitos goianienses. Os atrativos da cidade criam sua clientela, desde a boa ambientacao, com musicas e aperitivos, ao bom atendimento dado pelos garcons. O papo se complica, muitas vezes, no momento de encerrar a conta. Nao ha quem diga que nao passou, ainda na cidade, pela confusao dos 10% pagos aos servicos prestados.Sobre ter o costume de pagar os 10%, eu sempre tive, contou Raysa. Geralmente fica evidenciada a cobranca nos cardapios dos bares e restaurantes. Poucas vezes a professora foi pega de surpresa, descobrindo sobre a cobranca da taxa pelos servicos prestados apenas no momento do fechamento da conta. Como ela, a estudante Ariane Borges Caldeira paga a taxa de 10%. Ela brinca com o descuido proposital com a bebida e com os pratos, caso nao pague a taxa. E, ate, em desentendimentos maiores, como discussoes sobre a obrigatoriedade da cobranca, pelo estabelecimento. Ha uma cultura de cortesia pelo bom servico. Eu contribuo, se eu achar que o garcom merece, se nao, nao, diz Ariane.Yara Nunes segue o pensamento: As vezes, eu pago. Depende de como eu fui atendida. Ela e advogada e diz que para o Direito do Trabalho a gorjeta e uma forma de remuneracao indireta, paga por um terceiro.Yara problematiza se todos os estabelecimentos repassam os 10%, a tal gorjeta, aos funcionarios. A populacao goianiense ja se acostumou tanto a pagar, que nao discute mais. Raramente, eu vejo alguem criar caso, disse. Raysa e exemplo de alguem contrario a tal amabilidade: Diz nao concordar com a cortesia, pois ter garcons e pura obrigacao dos estabelecimentos que trabalham com atendimento ao publico. Deveriam cotar os precos, embutindo o valor das taxas para a manutencao do servico. E uma obrigacao da empresa.Sempre achei abusivo a cobranca dos 10%. Sendo facultativo, dificilmente pagarei, porque tenho a concepcao que a empresa ja lucra suficientemente com os precos embutidos nos produtos. E o trabalho dos garcons deve ser de excelencia, independentemente de cobrancas extras, concluiu a professora.Tais questoes ganharam atencao em fevereiro do ano passado. A Comissao da Advocacia Jovem (CAJ), da seccional goiana da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB-GO), realizou um estudo sobre a Lei 8.334, de 2005, de autoria do vereador Djalma Araujo (entao filiado ao PT, hoje no SD), aprovada pela Camara Municipal de Goiania. A seccional ingressou, em 2013, no Judiciario com uma Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal.O presidente da OAB-GO, Henrique Tiburcio, concedeu uma entrevista coletiva na quarta-feira, 11, sobre o assunto. A lei e inconstitucional pela incompatibilidade com a Legislacao Trabalhista e com o