Da natureza preventiva e nao aplicacao do prazo decadencial.1. O artigo 1o da Lei 1533/51 e os dispositivos da Constituicao Federal determinam o mandado de seguranca como remedio apropriado para evitar violacao de direito ou justo receio de violacao.Como ja demonstrado desde a edicao da MPV 415/2008 pelo Executivo, o impetrante esta correndo o risco de mediante fiscalizacao da Policia Federal, ser multado ou mesmo ter o seu funcionamento suspenso, caso continue a exercer sua atividade economica.2. Uma vez se tratando de mandado de seguranca preventivo, nao ha de se falar no prazo decadencial de 120 dias, previsto na legislacao pertinente. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR I. ARGUICAO DE DECADENCIA DO DIREITO DE IMPETRACAO INOCORRENCIA, POSTO TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO II. EXIGENCIA DE COMPROVANTE DE GRADUACAO DE LICENCIATURA PLENA REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DE CONCURSO PARA PROFESSORES DO MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 19/98 VIOLACAO DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO, LEI FEDERAL No 9.394/97 ILEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO I. Tratando-se de mandado de seguranca impetrado a titulo preventivo, nao ha que se falar de decadencia do direito de impetracao, posto que o ato ainda nao fora praticado. II. Se eventual lei municipal estabelecer requisitos para acesso a cargo de professor da rede municipal de ensino como por exemplo, comprovante de graduacao de licenciatura plena para ministrar educacao infantil -, sem previsao na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional LDB -, tal exigencia pode ser objeto de correcao atraves de writ of mandamus. (TJMS AG 2002.000739-1 1a T.Civ. Rel. Des. Ildeu de Souza Campos J. 30.04.2002)Comprovado o direito liquido e certo, o fundado receio de violacao e sendo a via do mandado de seguranca a correta para ver o seu direito amparado, nao existe outra providencia que nao seja conceder a seguranca.III Da Concessao liminarO artigo 7o da Lei 1533/51 estabelece os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos para concessao de qualquer medida de natureza cautelar.O fumus boni iuris e de facil constatacao no caso em tela. O direito liquido e certo do impetrante esta expresso limpido e cristalino na Constituicao Federal.Ainda, caso nao seja deferido o pedido de imediato, o impetrante podera ser multado a qualquer momento e caso continue a exercer sua atividade comercial em sua plenitude comercializando assim bebidas alcoolicas, como sempre o fez.O requerente sofreu prejuizo ao se ver obrigado a se desfazer de estoques de bebidas e ainda vem sofrendo tendo em vista a limitacao de sua atividade comercial.Vale ressaltar que varios clientes NAO MOTORISTAS, que o procuravam para a compra de produtos nao mais o fazem, motivo pelo qual teve o seu lucro sensivelmente reduzido colocando em risco ate mesmo a existencia do estabelecimento.IV Consideracoes acerca da eficacia e constitucionalidade da medidaA Administracao Publica deve sim fiscalizar e combater a violencia no transito e a mortalidade nas estradas, de forma eficaz e com medidas adequadas. E farta a legislacao brasileira acerca do assunto.A Constituicao da Republica no artigo 220 estabelece restricoes