Penitenciario, e ouvido o liberado, podera modificar as condicoes especificadas na sentenca, devendo o respectivo ato decisorio ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionarios indicados no inciso I, do artigo 137, desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e 1o e 2o do mesmo artigo. Art. 145. Praticada pelo liberado outra infracao penal, o Juiz podera ordenar a sua prisao, ouvidos o Conselho Penitenciario e o Ministerio Publico, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogacao, entretanto, ficara dependendo da decisao final. Art. 146. O Juiz, de oficio, a requerimento do interessado, do Ministerio Publico ou mediante representacao do Conselho Penitenciario, julgara extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogacao. CAPITULO II Das Penas Restritivas de Direitos SECAO I Disposicoes Gerais Art. 147. Transitada em julgado a sentenca que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execucao, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, promovera a execucao, podendo, para tanto, requisitar, quando necessario, a colaboracao de entidades publicas ou solicita-la a particulares. Art. 148. Em qualquer fase da execucao, podera o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestacao de servicos a comunidade e de limitacao de fim de semana, ajustando-as as condicoes pessoais do condenado e as caracteristicas do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitario ou estatal. SECAO II Da Prestacao de Servicos a Comunidade Art. 149. Cabera ao Juiz da execucao: I - designar a entidade ou programa comunitario ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado devera trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidoes; II - determinar a intimacao do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horario em que devera cumprir a pena; III - alterar a forma de execucao, a fim de ajusta-la as modificacoes ocorridas na jornada de trabalho. 1o o trabalho tera a duracao de 8 (oito) horas semanais e sera realizado aos sabados, domingos e feriados, ou em dias uteis, de modo a nao prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horarios estabelecidos pelo Juiz. 2o A execucao tera inicio a partir da data do primeiro comparecimento. Art. 150. A entidade beneficiada com a prestacao de servicos encaminhara mensalmente, ao Juiz da execucao, relatorio circunstanciado das atividades do condenado, bem como, a qualquer tempo, comunicacao sobre ausencia ou falta disciplinar. SECAO III Da Limitacao de Fim de Semana Art. 151. Cabera ao Juiz da execucao determinar a intimacao do condenado, cientificando-o do local, dias e horario em que devera cumprir a pena. Paragrafo unico. A execucao tera inicio a partir da data do primeiro comparecimento. Art. 152. Poderao ser ministrados ao condenado, durante o tempo de permanencia, cursos e palestras, ou atribuidas atividades educativas. Paragrafo unico. Nos casos de violencia domestica contra a mulher, o juiz podera determinar o comparecimento obrigatorio do agressor a programas de recuperacao e reeducacao. (Incluido pela Lei no 11.340, de 2006) Art. 153. O estabelecimento designado encaminhara, mensalmente, ao Juiz da execucao, relatorio, bem assim comunicara, a qualquer tempo, a ausencia ou falta disciplinar do condenado. SECAO