nos ritos religiosos praticados em comum e receber a assistencia religiosa que pedir; b) Celebrar casamento e ser sepultado com os ritos da propria religiao; c) Comemorar publicamente as festividades religiosas da propria religiao. Artigo 11.o - Educacao religiosa dos menores 1 Os pais tem o direito de educacao dos filhos em coerencia com as proprias conviccoes em materia religiosa, no respeito da integridade moral e fisica dos filhos e sem prejuizo da saude destes. 2 Os menores, a partir dos 16 anos de idade, tem o direito de realizar por si as escolhas relativas a liberdade de consciencia, de religiao e de culto. Artigo 12.o - Objeccao de consciencia 1 A liberdade de consciencia compreende o direito de objectar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteriveis da propria consciencia, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituicao e nos termos da lei que eventualmente regular o exercicio da objeccao de consciencia. 2 Consideram-se impreteriveis aqueles ditames da consciencia cuja violacao implica uma ofensa grave a integridade moral que torne inexigivel outro comportamento. 3 Os objectores de consciencia ao servico militar, sem exceptuar os que invocam tambem objeccao de consciencia ao servico civico, tem direito a um regime do servico civico que respeite, na medida em que isso for compativel com o principio da igualdade, os ditames da sua consciencia. Artigo 13.o - Assistencia religiosa em situacoes especiais 1 A qualidade de membro das Forcas Armadas, das forcas de seguranca ou de policia, a prestacao de servico militar ou de servico civico, o internamento em hospitais, asilos, colegios, institutos ou estabelecimentos de saude, de assistencia, de educacao ou similares, a detencao em estabelecimento prisional ou outro lugar de detencao nao impedem o exercicio da liberdade religiosa e, nomeadamente, do direito a assistencia religiosa e a pratica dos actos de culto. 2 As restricoes imprescindiveis por razoes funcionais ou de seguranca so podem ser impostas mediante audiencia previa, sempre que possivel, do ministro do culto respectivo. 3 O Estado, com respeito pelo principio da separacao e de acordo com o principio da cooperacao, devera criar as condicoes adequadas ao exercicio da assistencia religiosa nas instituicoes publicas referidas no n.o 1. Artigo 14.o - Dispensa do trabalho, de aulas e de provas por motivo religioso 1 Os funcionarios e agentes do Estado e demais entidades publicas, bem como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho, tem o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos periodos horarios que lhes sejam prescritos pela confissao que professam, nas seguintes condicoes: a) Trabalharem em regime de flexibilidade de horario; b) Serem membros de igreja ou comunidade religiosa inscrita que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razao da materia a indicacao dos referidos dias e periodos horarios no ano em curso; c) Haver compensacao integral do respectivo periodo de trabalho. 2 Nas condicoes previstas na alinea b) do numero anterior, sao dispensados da frequencia das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissoes