integral dos compromissosassumidos peloplano de beneficios, ressalvadas excepcionalidades definidas pelo orgao regulador e fiscalizador.Art. 19. As contribuicoes destinadas a constituicao de reservasterao comofinalidade prover o pagamento de beneficios de caraterprevidenciario,observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.Paragrafo unico. As contribuicoes referidas no caputclassificam-se em:I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos beneficiosprevistos no respectivo plano; eII - extraordinarias, aquelas destinadas ao custeio de deficits,servico passadoe outras finalidades nao incluidas na contribuicao normal.Art. 20. O resultado superavitario dos planos de beneficios das entidades fechadas, ao final do exercicio,satisfeitas as exigenciasregulamentares relativas aos mencionados planos, seradestinado a constituicaode reserva de contingencia, para garantia de beneficios, ate o limite de vinte e cinco por cento dovalor das reservas matematicas. 1o Constituida a reserva de contingencia, com os valoresexcedentes seraconstituida reserva especial para revisao do plano de beneficios. 2o A nao utilizacao da reserva especial por tres exercicios consecutivos determinara a revisaoobrigatoria do plano de beneficios da entidade. 3o Se a revisao do plano de beneficios implicar reducao de contribuicoes, devera ser levada emconsideracao a proporcaoexistente entre as contribuicoes dos patrocinadores edos participantes,inclusive dos assistidos.(...)Art. 21. O resultado deficitario nos planos ou nasentidades fechadas sera equacionado por patrocinadores, participanteseassistidos, na proporcao existente entre as suas contribuicoes, sem prejuizo de acao regressiva contradirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuizo a entidade deprevidencia complementar. 1o O equacionamento referido no caput podera ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento dovalor das contribuicoes,instituicao de contribuicao adicional ou reducao dovalor dos beneficiosa conceder, observadas as normas estabelecidas peloorgao regulador efiscalizador. 2o A reducao dos valores dos beneficios nao se aplica aos assistidos, sendo cabivel, nesse caso, ainstituicao de contribuicaoadicional para cobertura do acrescimo ocorrido emrazao da revisao do plano. 3o Na hipotese de retorno a entidade dos recursos equivalentesao deficitprevisto no caput deste artigo, em consequencia de apuracao de responsabilidade mediante acao judicialou administrativa, os respectivos valores deverao ser aplicados necessariamente na reducao proporcional das contribuicoesdevidas ao plano ou em melhoria dos beneficios.(...)Art. 23. As entidades fechadas deverao manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instrucoesdo orgao regulador efiscalizador, consolidando a posicao dos planos debeneficios que administram e executam, bem como submetendo suas contas aauditoresindependentes.Paragrafo unico. Ao final de cada exercicio serao elaboradas as demonstracoes contabeis e atuariaisconsolidadas, sem prejuizo doscontroles por plano de beneficios.(...)Art. 25. O orgao regulador e fiscalizador podera autorizara extincao de plano de beneficios ou a retirada de patrocinio,ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos coma entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos eobrigacoes legais, ate a data da retirada ou extincao do plano.Paragrafo unico. Para atendimento do disposto no caputdeste artigo, a situacao de solvencia economico-financeira e atuarialdaentidade devera ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatorios seraoencaminhados ao orgao regulador e fiscalizador.(...)Art. 31. As entidades fechadas sao aquelas acessiveis, na forma regulamentada pelo orgao regulador efiscalizador, exclusivamente:I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dosMunicipios, entes denominados patrocinadores; eII - aos associados ou membros de pessoas juridicas de carater profissional, classista