a soberania da convencao ou do acordo coletivo.1.5. Do Art. 634., sobre valores das multas administrativas.1.6. Do Art. 775., sobre prazos processuais.2. Art. 2o: alteracoes da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974 (terceirizacao).2.1. Do Art. 2o, sobre o que e o trabalho temporario.2.2. Do Art. 10., sobre a duracao do contrato de trabalho temporario.2.3. Do Art. 11., sobre escrito e registro do contrato de trabalho temporario.2.4. Do Art. 12., sobre igualdade de direitos da CLT com contratados.2.5. Do Art. 14., sobre INSS e FGTS das empresas de trabalho temporario.2.6. Do Art. 18., de que se aplica tambem a regime de tempo parcial e nao se aplica a empregados domesticos.2.7. Do Art. 19., de que a empresa tomadora dos servicos responde subsidiariamente na Justica do Trabalho os litigios.3. Art. 3o: revogacoes.3.1. 6 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (CLT).3.2. 2 da Lei no 6.019.Observacoes:1. Sobre o 1.3: nao exclui o sindicato da mesa de negociacao e na conciliacao, mas inclui mais pessoas (um ate 5) entre sindicato e patrao, independentemente de filiacao sindical, e nao excluido os filiados.2. Sobre o 1.4: trata de parcelamento de ferias, limite de horas mensais, participacao nos lucros e resultados, minimo de trinta minutos interjornada, plano de cargos e salarios, banco de horas, trabalho remoto, remuneracao por produtividade (e gorjetas), registro de jornada, entre outras; nao vai deixar de respeitar o Codigo Civil; seguranca e medicina do trabalho estao fora; flexibilizacao de salario e jornada se obedece o art. 7o da Constituicao e se vantagem explicitada.(Lembrando que acordo coletivo e entre empresas e sindicato, enquanto convencao coletiva e entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores. Convencao e mais abrangente que o acordo. E acordo e mais especifico que a convencao.)Com as Emendas, o primeiro artigo do projeto passou a ter 51 paginas, o segundo artigo com 3 paginas, e o restante de paginas com 3 artigos.Sumario de alteracoes COM as emendas (55 paginas e 6 artigos):1. Art. 1o: alteracoes do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (CLT).1.1. Do Art. 2o, sobre grupo economico e reponsabilidade solidaria de empresa-membro. [Gostei!]1.2. Do Art. 4o, sobre contagem de tempo de servico e periodo extraordinario. [Gostei!]1.3. Do Art. 8o, de que Sumulas nao legislam e Justica do Trabalho verifica conformidade do negocio juridico sob Codigo Civil. [Hum...]1.4. Do Art. 10-A., sobre responsabilidade do socio retirante.1.5. Do Art. 11., prescricao de creditos trabalhistas.1.6. (1.1.*) Do Art. 47, sobre o empregado nao registrado.1.7. Do Art. 58., mais sobre periodo extraordinario. [Gostei!]1.8. (1.2.*) Do Art. 58-A., sobre o trabalho em regime de tempo parcial (duracao que nao exceda) [Gostei!]1.9. Do Art. 59., sobre duracao diaria e banco de horas. [Gostei!]1.9.1. Do Art. 59-A., sobre o regime 12/36. [Gostei!]1.9.2. Do Art. 59-B., sobre compensacao.1.10. Do Art. 60., sobre licenca previa no regime 12/36.1.11. Do Art. 61., excesso independente de convencao coletiva ou acordo coletivo.1.12. Do Art. 62., inclui regime de teletrabalho.1.13. Do Art. 71., indenizacao de periodo intrajornada suprimido. [Hum...]1.14. Dos Arts. 75-A a 75-D, sobre teletrabalho. [Gostei!]1.15. Do Art. 134., particao de ferias. [Gostei!]1.16.