e procedimentos complementares relativos a producao de sementes e mudas, bem como exercer a fiscalizacao do comercio estadual. Art. 8o: Inscricao no Renasem As pessoas fisicas e juridicas que exercam as atividades de producao, beneficiamento, embalagem, armazenamento, analise, comercio, importacao e exportacao de sementes e mudas 3o Ficam isentos da inscricao no Renasem os agricultores familiares, os assentados da reforma agraria e os indigenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuicao, troca ou comercializacao entre si. Art. 21. O produtor de sementes e de mudas fica obrigado a identifica-las, devendo fazer constar da respectiva embalagem, carimbo, rotulo ou etiqueta de identificacao, as especificacoes estabelecidas no regulamento desta Lei. Art. 41. Ficam proibidos a producao, o beneficiamento, o armazenamento, a analise, o comercio, o transporte e a utilizacao de sementes e mudas em desacordo com o estabelecido nesta Lei e em sua regulamentacao. 5.3. O projeto tecnico de producao deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informacoes:I - identificacao do produtor (nome, no de inscricao no RENASEM e endereco completo);II - localizacao e area do viveiro ou da unidade de propagacao in vitro;III - especie, cultivar, categoria, porta-enxerto, origem do material de propagacao;IV - quantidade de mudas, por especie e cultivar a produzir;V - croquis de localizacao da propriedade e croquis do viveiro ou unidade de propagacao in vitro ;VI - cronograma de execucao das atividades relacionadas a todas as etapas do processo de producao de mudas; eVII - identificacao e assinatura do responsavel tecnico, que deve ser engenheiro agronomo ou engenheiro florestal, conforme habilitacao profissional.8. CERTIFICACAO8.1. A certificacao e o processo que, obedecidos normas e padroes especificos, objetiva a producao de mudas, mediante controle de qualidade em todas as suas etapas, incluindo o conhecimento da origem genetica e o controle de geracoes.8.5. O processo de certificacao de mudas compreende as seguintes categorias:I - Planta Basica;II - Planta Matriz; eIII - Muda Certificada.10.4. Constituem-se obrigacoes do responsavel tecnico de mudas:I - firmar, quando responsavel tecnico de mudas titular, Termo de Compromisso junto ao MAPA, conforme modelo constante do Anexo VII das presentes Normas, pelo qual assume a responsabilidade tecnica por todas as fases do processo relacionado as atividades do produtor de mudas, do reembalador de mudas ou do certificador de mudas, conforme o caso;II - firmar, quando responsavel tecnico de mudas suplente, Termo de Compromisso junto ao MAPA, conforme modelo constante do Anexo VIII das presentes Normas, pelo qual assume a responsabilidade tecnica pelas fases do processo, por ele assistidas, relacionadas as atividades do produtor de mudas, do reembalador de mudas ou do certificador de mudas, conforme o caso;III - firmar, quando responsavel tecnico de mudas titular, Termo de Compromisso junto ao MAPA, conforme modelo constante do Anexo IX das presentes Normas, pelo qual assume a responsabilidade tecnica por todas as fases do processo relacionado as atividades do laboratorio de analise de mudas;IV - firmar, quando responsavel tecnico de mudas suplente, Termo de Compromisso junto ao MAPA, conforme modelo constante do Anexo X das presentes Normas, pelo qual assume a responsabilidade tecnica pelas fases do processo, por ele assistidas, relacionadas as atividades do laboratorio de