publico de interesse local.Gerenciamento de residuos solidos e materia que tipicamente enquadra-se tanto nos dispositivos constitucionais referentes a (...) conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle de poluicao (art. 24, VI, ) quanto assuntos de interesse local e servicos publicos de interesse local (artigo 30 I e V). Diante disso, exercendo os diversos entes federativos sua competencia normativa relacionada aos residuos solidos, em principio, e possivel que a Lei da PNRS gere incompatibilidade de normas ou mesmo inviabilize o cumprimento de obrigacoes nelas previstas.O criterio determinado pela Constituicao Federal para evitar incompatibilidade de normas de diferentes niveis e o seguinte:(a) a Uniao tem competencia para legislar sobre normas gerais, porem de forma limitada, ja que nao pode a Uniao extrapolar o carater geral da norma e usurpar competencia suplementar dos Estados;(b) cabe aos Estados legislar de forma suplementar, observando as normas gerais da Uniao, isto e, sem contraria-las, detalhando a legislacao federal ou preenchendo lacunas e somente nas materias descritas no artigo 24 da Constituicao Federal;(c) podem os Estados exercer de forma plena (incluindo as normas gerais) a competencia legislativa na ausencia de norma federal;(d) aos Municipios compete (i) suplementar as normas federais e estaduais no que couber, o que significa estar bastante limitada a competencia legislativa municipal acerca de tema ja regulamentado nos ambitos federal e estadual, pois tambem os Municipios nao podem contrariar normas dos demais entes federativos; ou (ii) legislar sobre assuntos de interesse local de forma plena, isto e, sem as limitacoes de normas gerais federais e estaduais.Dessa forma, avaliar os efeitos que o advento PNRS pode ter sobre a legislacao dos Estados e Municipios depende necessariamente de como se interpretar os limites legislativos de cada ente federativo, os quais estao definidos pelas normas gerais e normas suplementares, de interesse estadual ou local.Nessa mesma linha, o artigo 9o, paragrafo 2o, da PNRS determina que as politicas de residuos solidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios serao compativeis com o disposto na Lei Federal. A Lei tambem delimitou mais a forma de exercicio da competencia comum da Uniao, Estados e Municipios na execucao da PNRS.Nos termos do artigo 10, a gestao integrada dos residuos solidos gerados nos respectivos territorios incumbe ao Distrito Federal e aos Municipios, sem prejuizo da responsabilidade do gerador e das competencias de controle e fiscalizacao dos orgaos federais e estaduais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria (SNVS) e do Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria (Suasa). Aos Estados incumbe I promover a integracao da organizacao, do planejamento e da execucao das funcoes publicas de interesse comum relacionadas a gestao dos residuos solidos nas regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, nos termos da lei complementar estadual prevista para ser promulgada no paragrafo 3o do artigo 25 da Constituicao Federal; e II controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitos a licenciamento ambiental pelo orgao estadual do Sisnama.O disposto nas Leis de Politicas Estaduais de Residuos Solidos e nas Leis Municipais de Residuos Solidos que contrariar estes