que significa essa responsabilidade do Estado? O que significa garantir o DHAA? Sera que so o Estado e responsavel? O que e violar um direito?...Diversos atores sociais sao responsaveis por garantir os DH, porem, a obrigacao e do Estado. Em relacao ao DHAA, essas obrigacoes seriam a adocao de medidas, com o maximo de recursos, para realizar o DHAA progressivamente, para assegurar o direito de todos estarem livres da fome, que promovam a nao discriminacao. Alem de cooperar internacionalmente.Ha quatro niveis de obrigacao do Estado: Respeitar: o Estado nao pode adotar medidas que privem individuos ou grupos de prover a propria alimentacao e, caso isso ocorra, deve garantir outra forma dessa populacao ter acesso a alimentacao; Proteger: o Estado deve impedir que terceiros interfiram na realizacao ou atuem na violacao do DHAA, principalmente em relacao as pessoas em situacao de vulnerabilidade. E neste que se enquadra a regulacao da publicidade de alimentos nao-saudaveis; Promover: Estado deve criar condicoes que permitam a realizacao do DHAA, como atraves da criacao de politicas publicas que ampliem a capacidade das familias de proverem sua propria alimentacao; Prover: Estado deve prover alimentos aos individuos e grupos incapazes de obte-los. So deve ser usado quando/enquanto todos os demais esforcos forem/estiverem sendo insuficientes.Todos os individuos possuem responsabilidades inerentes perante a sociedade. Os direitos de cada individuo sao limitados pelos direitos dos demais. Por exemplo, os individuos nao devem consumir em excesso (dificil numa sociedade em que ha estimulos constantes para o consumo cada vez maior), desperdicar ou contaminar alimentos ou suas fontes, ou impedir o acesso de outros individuos.As corporacoes transnacionais nao podem ser responsabilizadas por violacoes do DHAA, uma vez que somente os Estados estao sujeitos as leis internacionais (para mim isso nao faz muito sentido...). Porem, podem ser responsabilizadas indiretamente, por meio dos governos, que devem proteger a sua populacao (devem, mas nem sempre o fazem, principalmente quando se trata dessas corporacoes donas do mundo, que realizam lobbies importantes para defender seus interesses economicos, em detrimento da garantia dos direitos da populacao, e o Estado nao tem forca e nem se esforca - para derruba-los, em funcao do grande capital envolvido), ou diretamente, estabelecendo responsabilidades diretas e codigos de conduta voluntarios (Sou muito cetica quanto a isso...)Existe um documento da ONU chamado Normas sobre as Responsabilidades Transnacionais e Outras Empresas no que se refere aos Direitos Humanos (http://www.unhchr.ch/huridocda/huridoca.nsf/(Symbol)/E.CN.4.Sub.2.2003.12.Rev.2.En), adotado pela Subcomissao de Promocao e Protecao de Direitos Humanos em 2003. As Organizacoes Internacionais, como o FMI e a OIT, tem papel importante na definicao de politicas economicas, influenciando no DHAA. Em sua resolucao 60/165 sobre o DHAA, a ONU convida essas organizacoes a promoverem politicas e projetos que tenham impacto positivo na realizacao desse direito.Quando o Estado, os individuos e pessoas juridicas, transnacionais e organizacoes internacionais nao cumprem com as suas obrigacoes de garantir os DH, estes sao violados. Como, em ultima instancia, a responsabilidade e do Estado, se um direito for violado por outros atores sociais e sua obrigacao resolver.E importante distinguir a incapacidade do Estado de sua falta de vontade. A incapacidade e caracterizada por