a pertinencia da solicitacao, a disponibilidade para ofertar os servicos solicitados e a anuencia do gestor do novo municipio de referencia, realocar para este ultimo os recursos correspondentes anteriormente alocados no municipio .................... O municipio ............... devera ser comunicado acerca da mudanca com 60 (sessenta) dias de antecedencia, por meio de oficio e envio de versao modificada do ANEXO I e do ANEXO III deste Termo.. Esse tipo de realocacao devera ser informada pela SES a CIB, na sua reuniao subsequente, no ambito da prestacao mensal de contas acerca do acompanhamento dos compromissos de referencias intermunicipais.e) Pontualmente, em caso de problemas no atendimento pelo municipio de referencia a populacao procedente de outros municipios ou de nao-cumprimento dos compromissos estabelecidos no presente Termo detectados pela SES-........, SMS-.......... ou por outras SMS envolvidas.. O problema devera ser comunicado a SES, para que esta adote medidas de apuracao do caso e de negociacoes entre as partes envolvidas, tais como: contato direto entre a SES e a SMS-...............; convocacao pela SES de reuniao entre os gestores municipais implicados ou de reuniao de forum regional preexistente, se for o caso (CIB regional, grupo regional de PPI, etc) [especificar a instancia em cada Termo], realizacao de auditorias de sistema etc;. A SES devera conduzir os encaminhamentos e correcoes na programacao das referencias, caso necessario;. Nas situacoes em que o encaminhamento da SES implique alteracoes neste Termo, o municipio ................ devera ser comunicado imediatamente por meio de oficio e envio de versao modificada do ANEXO I e do ANEXO III.. Esse tipo de realocacao devera ser informada pela SES a CIB, na sua reuniao subsequente, no ambito da prestacao mensal de contas acerca do acompanhamento dos compromissos de referencias intermunicipais.III As alteracoes efetuadas na parcela do limite financeiro correspondente as referencias intermunicipais deverao ser comunicadas ao MS no formato apresentado no Anexo III, para as providencias de publicacao e mudanca no montante transferido ao FMS-...............IV A CIB e a instancia de recurso caso alguma das partes considere-se prejudicada pelas alteracoes abordadas no inciso II deste termo.V Em casos extremos de descumprimento deste Termo, poderao ser aplicadas as sancoes previstas no item VI desta Clausula Setima.VI Caso a SMS-............... nao cumpra com os compromissos assumidos neste termo ou restrinja o acesso ou ainda discrimine o atendimento a populacao referenciada, podera a SES:a) suprimir a parcela do limite financeiro do municipio ................ relativa as referencias intermunicipais e comunicar ao MS para as providencias relativas a transferencia de recursos; eb) encaminhar a CIB processo de desabilitacao do municipio da condicao de Gestao Plena do Sistema Municipal.CLAUSULA OITAVA DA PUBLICACAOA SES -....... providenciara a publicacao do Extrato do presente Termo no Diario Oficial de conformidade com o disposto no paragrafo unico do artigo 61 da Lei n 8.666/93 e na forma da legislacao estadual.CLAUSULA NONA - DA DENUNCIAO presente Termo podera ser denunciado de pleno direito no caso de descumprimento de qualquer de suas clausulas e condicoes aqui estipuladas ou ainda denunciado por qualquer uma das partes, com antecedencia minima de 90 (noventa) dias a partir do 6 (sexto) mes de vigenciaCLAUSULA DECIMA