queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas;V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;VI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. 3o As Comissoes Parlamentares de Inquerito tem poderes de investigacao, proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no regimento, sao criadas pela Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um terco (1/3) de seus membros, para a apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.CAPITULO IIDO PROCESSO LEGISLATIVOSecao IDisposicao GeralArt. 44. O processo legislativo estadual compreende a elaboracao de:I - emendas a Constituicao;II - leis complementares;III - leis ordinarias;IV - leis delegadas;V - decretos legislativos;VI - resolucoes.Secao IIDa Emenda a ConstituicaoArt. 45. A Constituicao pode ser emendada mediante proposta:I - de um terco (1/3), no minimo, dos membros da Assembleia Legislativa;II - do Governador do Estado. 1o A Constituicao nao pode ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio. 2o A proposta de emenda e discutida e votada em dois (2) turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros. 3o A emenda a Constituicao e promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo numero de ordem. 4o Nao e objeto de deliberacao a proposta de emenda que atente contra os principios da Constituicao Federal. 5o A materia constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.Secao IIIDas LeisArt. 46. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer Deputado ou Comissao da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justica e de Contas, ao Procurador-Geral de Justica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao. 1o Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:I - fixem ou modifiquem o efetivo da Policia Militar;II - disponham sobre:a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica, ou aumentem a sua remuneracao;b) servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;c) criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias, Policia Militar, Policia Civil e orgaos da administracao publica. 2o A lei dispoe sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.Art. 47. Nao e admitido aumento da despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no art. 107, 2o e 5o ;II - nos projetos sobre organizacao dos servicos administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais estaduais e do Ministerio Publico. 1o O Governador do Estado pode solicitar urgencia para apreciacao de projetos de sua iniciativa. 2o Se, no caso do paragrafo anterior, a Assembleia Legislativa nao se manifestar, em ate quarenta e cinco (45) dias, sobre a proposicao, e esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao. 3o O