Queridos, Segue comentario das questao de Filosofia do Direto no XVI Exame da OAB. Questao 11 O Art. 126 do CPC afirma que ojuiz nao se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade dalei. A questao das lacunas tambem e recorrente no ambito dos estudos daFilosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilosofo Norberto Bobbio, no livroTeoria do Ordenamento Juridico apresenta um estudo sobre essa questao. O autordenomina por lacuna ideologica A) legitimamente produzida pelolegislador democratico. B) justa, que enseje uma solucao satisfatoria ao casoconcreto. C) que atenda as conviccoesideologicas pessoais do juiz. D) costumeira, que tenha surgidode praticas sociais inspiradas nos valores vigentes.Comentarios: A problematica das lacunas da Lei, ouda incompletude do ordenamento juridico, apresenta um positivismo ineficiente, poisha a existencia de questoes nao regularas pela norma positiva, mas que nao significadeficiencia na ordem juridica, o que veio a se denominar de espaco juridicovazio, transferindo ao juiz a competencia racional de dizer (criar) a normaespecifica aplicada aquele caso concreto, posto que esse vazio esta submissoa um comando normativo maior, de um comando normativo maior, cabendo ao juizencontrar essa solucao, de uma forma equilibrada e que mais se aproxime asatisfacao das partes do conflito, satisfazendo a ambas como premissa desolucao justa ao caso concreto. BOBBIO, Noberto. O positivismo juridico:licoes de filosofia do direito. Sao Paulo: Icone, 1995, p. 208.DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito.7. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2002, p. 69.FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. O problema daslacunas e a filosofia Juridica de Miguel Reale. Tercio Sampaio FerrazJunior, Sao Paulo, 15 ago. 2006. Disponivel em: http://www.terciosampaioferrazjr.com.br Jornada de trabalho diaria e semanal.Paraguai Articulo 194. La jornada ordinaria de trabajo efectivo, no podra exceder, salvo casos especiales previstos en este Codigo, de ocho horas por dia o cuarenta y ocho horas semanales, cuando el trabajo fuere di urno, ni de siete horas por dia o cuarenta y dos horas en la semana, cuando el trabajo fuere nocturno.BrasilArt. 58 - A duracao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, nao excedera de 8 (oito) horas diarias, desde que nao seja fixado expressamente outro limite. Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno tera remuneracao superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneracao tera um acrescimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. 1o A hora do trabalho noturno sera computada como de 52 minutos e 30 segundos. 2o Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Intervalos entre jornadasParaguai Articulo 212. Despues de la terminacion del tiempo de trabajo diario, se concedera a los trabajadores un periodo de descanso ininterrumpido de diez horas por lo menos.BrasilArt. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho havera um periodo minimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.Art. 71 - Em qualquer trabalho continuo, cuja duracao exceda de 6 (seis) horas, e obrigatoria a concessao de um intervalo para repouso ou alimentacao, o qual sera, no minimo, de 1 (uma) hora e, salvo