ou parcial, de designacao de curador especial, em circunstancias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condicoes de risco; III atuar como substituto processual do idoso em situacao de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; IV promover a revogacao de instrumento procuratorio do idoso, nas hipoteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessario ou o interesse publico justificar; V instaurar procedimento administrativo e, para instrui-lo: a) expedir notificacoes, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de nao comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar conducao coercitiva, inclusive pela Policia Civil ou Militar; b) requisitar informacoes, exames, pericias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administracao direta e indireta, bem como promover inspecoes e diligencias investigatorias; c) requisitar informacoes e documentos particulares de instituicoes privadas; VI instaurar sindicancias, requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, para a apuracao de ilicitos ou infracoes as normas de protecao ao idoso; VII zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis; VIII inspecionar as entidades publicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessarias a remocao de irregularidades porventura verificadas; IX requisitar forca policial, bem como a colaboracao dos servicos de saude, educacionais e de assistencia social, publicos, para o desempenho de suas atribuicoes; X referendar transacoes envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei. 1o A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civeis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo dispuser a lei. 2o As atribuicoes constantes deste artigo nao excluem outras, desde que compativeis com a finalidade e atribuicoes do Ministerio Publico. 3o O representante do Ministerio Publico, no exercicio de suas funcoes, tera livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso. Art. 75. Nos processos e procedimentos em que nao for parte, atuara obrigatoriamente o Ministerio Publico na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipoteses em que tera vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligencias e producao de outras provas, usando os recursos cabiveis. Art. 76. A intimacao do Ministerio Publico, em qualquer caso, sera feita pessoalmente. Art. 77. A falta de intervencao do Ministerio Publico acarreta a nulidade do feito, que sera declarada de oficio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.CAPITULO IIIDa Protecao Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponiveis ou Homogeneos Art. 78. As manifestacoes processuais do representante do Ministerio Publico deverao ser fundamentadas. Art. 79. Regem-se pelas disposicoes desta Lei as acoes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes a omissao ou ao oferecimento insatisfatorio de: I acesso as acoes e servicos de saude; II atendimento especializado ao idoso portador de deficiencia ou com limitacao incapacitante; III atendimento especializado ao idoso portador de doenca infecto-contagiosa; IV servico de assistencia social visando ao amparo do idoso. Paragrafo unico. As hipoteses previstas neste artigo nao excluem da protecao