DO INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOSO empregado quando contratado pela empresa que apresentar certificado de qualificacao profissional com carga horaria minima de 180 (cento e oitenta) horas para a funcao a ser exercida, fara jus a um adicional de 5% (cinco por cento), tendo como base para calculo o piso Convencionado na Clausula 3a, alineas a, b e c.Paragrafo primeiro: entende-se como qualificacao profissional valida, os certificados chancelados pelo SENAC, SENAI, SEBRAE, AFAETEC e FAETEC, bem como, aqueles reconhecidos pelas entidades convenentes;Paragrafo segundo: Fara jus tambem ao percentual o empregado que vier a se qualificar obedecendo os criterios estabelecidos no caput;Paragrafo terceiro: para o empregado ja contratado que possua certificado de qualificacao profissional, fica a criterio do empregador o reconhecimento e a aplicacao do percentual estabelecida no caput da clausula.Participacao nos Lucros e/ou ResultadosCLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PARTICIPACAO NOS LUCROSFaculta-se as empresas, sem qualquer carater de obrigatoriedade, fixar a participacao dos empregados em seus lucros ou resultados, beneficios a ser instituido por comissao laboral e empresarial, formalizado atraves de Acordo Coletivo de Trabalho especifico, onde deverao constar regras claras e objetivas quanto a fixacao dos direitos substantivos da antecipacao, regras adjetivas, inclusive mecanismos de afericao das informacoes pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade de distribuicao, periodo de vigencia e prazo para revisao do acordo e demais criterios e condicoes, tais como programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, na forma da legislacao pertinente.Paragrafo unico: o prazo minimo de 6 (seis meses) para antecipacao dos resultados, previsto no Art. 3o, 2o da Lei n.o 10.101, podera ser antecipado mediante aprovacao dos empregados em Assembleia Geral Extraordinaria, especificamente, convocada para este fim, com a participacao do Sindicato Laboral. Auxilio AlimentacaoCLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAORegras especiais para o fornecimento de alimentacao na forma que segue: a) As empresas que possuirem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerao refeicoes aos seus empregados, mediante combinacao de precos, atraves de acordo previamente firmado entre as partes, observando-se os valores constantes do anexo do decreto no 94.062 de 27/03/87, os quais nao poderao ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salario minimo federal, para quem fizer 2 (duas) refeicoes diarias, ou seja, almoco e jantar;b) o empregado que optar por nao fazer as refeicoes na empresa, nao podera pleitear qualquer compensacao financeira;c) o empregado que fizer apenas uma refeicao na empresa, neste caso, o percentual a ser descontado sera de apenas 10% (dez por cento) do salario minimo federal.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO VALE ALIMENTACAO FACULTATIVOFica facultado as empresas, com a devida aquiescencia do empregado, oferecerem VALE ALIMENTACAO em substituicao ao fornecimento da ALIMENTACAO Convencionada na Clausula Decima Segunda, podendo tambem optar em fornecer os dois beneficios.Paragrafo primeiro: O Vale Alimentacao nao podera ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais;Paragrafo segundo: a participacao do empregado a ser descontada em Contracheque, nao podera ser superior a 5% (cinco por cento) do valor do Vale Alimentacao fornecido pela empresa;Paragrafo terceiro: optando o empregado pelo recebimento do Vale Alimentacao, este perdera o direito de fazer as refeicoes na empresa, ficando ressalvado o direito com a