administrativa, bem como a afirmar a existencia de manifesto interesse publico, sem trazer aos autos elementos que comprovem o potencial lesivo aos bens juridicamente protegidos, sendo certo que a mera presuncao de que o alegado dano ocorreu nao se coaduna com o escopo maior da suspensao de liminar, sendo, portanto, insuficiente para o seu acolhimento.Convem registrar, ademais, que a veiculacao deste incidente apresenta nitidas caracteristicas de sucedaneo recursal, uma vez que o verdadeiro intuito do INSS, a partir de uma atenta leitura da peca vestibular, e a reforma da decisao que se pretende sustar, nao sendo esta via a mais adequada para tanto.Acerca do tema, extraio excerto de decisao da lavra do em. Min. Gilmar Mendes, que, no exame da STA 325/AL, Dje 03.06.09, assim se pronunciou:O art. 1o da Lei no 9.494/97 autoriza o deferimento do pedido de suspensao da execucao da tutela antecipada concedida nas acoes movidas contra o Poder Publico ou seus agentes, a requerimento da pessoa juridica de direito publico interessada, em caso de manifesto interesse publico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia publicas. No caso, o requerente apenas alega de forma generica a suposta existencia de grave lesao a ordem e a interesses publicos protegidos pela legislacao de regencia dos incidentes de contracautela, sem demonstrar concretamente o impacto da manutencao da decisao impugnada, no tocante ao regular funcionamento da Administracao Publica.Nao se pode olvidar que este Supremo Tribunal Federal possui reiterada jurisprudencia no sentido de que a potencialidade danosa da decisao deve ser comprovada de forma inequivoca pelo requerente, em virtude do carater excepcional do instituto da suspensao. (...). Percebe-se, ademais, que o pedido de suspensao formulado pelo requerente possui nitido carater recursal, pois o que se busca e a reforma do decisum, o que e expressamente vedado pela jurisprudencia desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: SL 14/MG, rel. Mauricio Correa, DJ 03.10.2003; SL 80/SP, rel. Nelson Jobim, DJ 19.10.2005; 56-AgR/DF, rel. Ellen Gracie, DJ 23.6.2006; SL-AgR 38, Ministra Ellen Gracie, DJ 17.9.2004. (grifei).Ressalte-se, ainda, que as razoes expostas pelo requerente, em sua peticao inicial, denotam, na verdade, que a materia possui cunho eminentemente juridico, de modo que deve ser alegada e discutida nas vias ordinarias (recurso proprio), tendo em vista que a ofensa a ordem juridica nao e pressuposto para o deferimento da medida excepcional, sob pena de ser-lhe impingida descabida feicao recursal.Nesse sentido, impoe-se conferir o magisterio de Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho (in O instituto da Suspensao da Decisao Judicial Contraria ao Poder Publico - um instrumento de protecao do interesse publico, Recife: Fundacao Antonio dos Santos Abranches, 2008, p. 256/257), verbis:Com efeito, admitir-se a suspensao com base na lesao a ordem juridica e transformar o incidente em recurso, com apreciacao de eventuais erros de julgamento. Por tudo que ja dissemos nos capitulos anteriores, esse proceder e inadmissivel, porquanto os pedidos de suspensao visam exclusivamente a salvaguarda de interesses publicos primarios, evitando-se grave lesao a bens juridicos privilegiados.A vista do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensao.P. I.Recife, 24 de janeiro