competente podera declarar extinto o processo quandoexaurida sua finalidade ou o objeto da decisao se tornar impossivel, inutil ouprejudicado por fato superveniente.CAPITULO XVDA ANULACAO, REVOGACAO ECONVALIDACAOArt. 51. A Administracao deve anular seus proprios atos, quando eivadosde vicio de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revoga-lospor motivo de conveniencia ou oportunidade.Paragrafo unico. Ao beneficiario do ato devera ser assegurada aoportunidade para se manifestar previamente a anulacao ou revogacao do ato.Art. 52. Em decisao na qual se evidencie nao acarretarem lesao aointeresse publico nem prejuizo a terceiros, os atos que apresentarem defeitossanaveis poderao ser convalidados pela propria Administracao.Paragrafo unico. Admite-se convalidacao voluntaria, em especial, nasseguintes hipoteses:I. vicios de competencia, mediante ratificacao da autoridade competente;II. vicio de objeto, quando plurimo, mediante conversao ou reforma;III. quando, independentemente do vicio apurado, se constatar que ainvalidacao do ato trara mais prejuizos ao interesse publico do que a suamanutencao, conforme decisao plenamente motivada.Art. 53. A Administracao tem o prazo de cinco anos, a contar da data dapublicacao da decisao final proferida no processo administrativo, para anularos atos administrativos dos quais decorram efeitos favoraveis para osadministrados, ressalvado o caso de comprovada ma-fe.1o No caso de efeitos patrimoniais continuos, o prazo de decadenciacontar-se-a da percepcao do primeiro pagamento.2o Sem prejuizo da ponderacao de outros fatores, considera-se de ma-feo individuo que, analisadas as circunstancias do caso, tinha ou devia terconsciencia da ilegalidade do ato praticado.3o Os Poderes do Municipio e os demais orgaos dotados de autonomiaconstitucional poderao, no exercicio de funcao administrativa, tendo em vistarazoes de seguranca juridica ou de excepcional interesse social, restringir osefeitos da declaracao de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela sotenha eficacia a partir de determinado momento que venha a ser fixado.CAPITULO XVIDO RECURSO ADMINISTRATIVO EDA REVISAOArt. 54. Das decisoes proferidas em processos administrativos e dasdecisoes que adotem providencias acauteladoras cabe recurso.Paragrafo unico. Salvo exigencia legal, a interposicao de recursoadministrativo independe de caucao.Art. 55. O recurso administrativo interpoe-se por meio de requerimentoenderecado ao orgao ou autoridade prolatora da decisao impugnada, devendo serexpostos os fundamentos do pedido de nova decisao, permitida a juntada dedocumentos.Paragrafo unico. Se o recorrente alegar violacao ou nao-incidencia deenunciado ou sumula vinculante, o orgao ou autoridade competente para decidir orecurso explicitara as razoes da aplicabilidade ou inaplicabilidade doenunciado, conforme o caso.Art. 56. O recurso interposto contra decisao interlocutoria ficararetido nos autos para apreciacao em conjunto com o recurso interposto contra adecisao final, admitida a retratacao pelo orgao ou autoridade administrativa,em cinco dias uteis.Paragrafo unico. Demonstrada a possibilidade de ocorrencia de prejuizode dificil ou incerta reparacao, a autoridade recorrida ou a imediatamentesuperior podera, de oficio ou a pedido, determinar o processamento do recursoem autos especificos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo.Art. 57. O julgamento do recurso administrativo cabera a autoridade ouorgao imediatamente superior aquela que houver proferido a decisao recorrida,salvo expressa disposicao legal ou regulamentar em sentido diverso.1o Apresentado o recurso, o orgao ou autoridade administrativa poderamodificar, fundamentadamente, a sua decisao no prazo de cinco dias uteis. Nao ofazendo, devera encaminhar o processo ao orgao ou autoridade competente parajulgamento do recurso.2o Nao sendo encaminhado o recurso ao orgao ou autoridade no