litigio, de que o consulente faca parte, pendente de decisao definitiva nas esferas administrativa ou judicial; VII - quando o assunto consultado ja houver sido objeto de manifestacao, nao modificada, proferida em consulta ou decisao de litigio fiscal em que o consulente tenha sido parte; VIII - quando versar sobre constitucionalidade da legislacao tributaria; IX - quando o fato estiver definido ou declarado expressamente em norma; X - sobre materias incompativeis ou sem conexao entre si; XI - quando nao descrever completa e exatamente a materia a que se referir, ou nao contiver os elementos necessarios a sua solucao, salvo se a inexatidao ou omissao for excusavel ou puder ser suprida pelo orgao local da circunscricao do consulente, a criterio da autoridade consultiva. Paragrafo unico. A declaracao de ineficacia de consulta sera formalizada em despacho, que pode ser fundamentado em parecer proferido no respectivo processo. Art.886. Tratando a consulta de materia ja apreciada e elucidada, o orgao local recebedor se pronunciara com base em parecer ou na legislacao pertinente. 1o Na hipotese do caput, a resposta sera dada por meio do instrumento denominado "Informacao Tributaria", em duas vias, com a seguinte destinacao: I - primeira via, ao consulente; II - segunda via, ao arquivo do orgao emitente. 2o Na hipotese do caput, se a consulta for protocolizada em orgaos centrais ou regionais estes, imediatamente, farao remessa do processo ao orgao local com copia da manifestacao anteriormente prolatada. Art.887. Quando inexistir pronunciamento previo ou legislacao especifica sobre a materia consultada, a consulta sera encaminhada a Coordenadoria da Administracao Tributaria, que podera enviar o processo para diligencia ou pronunciamento preliminar por outros orgaos. Paragrafo unico. As consultas relativas a fatos ou materias identicos poderao ser objeto de uma so decisao, destinando-se copia do pronunciamento a cada consulente. Secao IIDos Efeitos da Consulta Art.888. A consulta nao exime o consulente do pagamento de multa moratoria e demais acrescimos legais, quando a decisao for proferida depois de vencido o prazo para o recolhimento do imposto porventura devido. Art.889. A mudanca de orientacao formulada em nova consulta somente prevalecera apos cientificado o consulente da alteracao efetuada. 1o Na hipotese do caput, a observancia pelo consulente da orientacao formulada anteriormente exime-o do pagamento de juros, multa e correcao monetaria, ate a data da ciencia. 2o A mudanca de criterio juridico so podera ser efetivada, em relacao a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introducao. Art.890. Se a orientacao dada ao consulente for modificada em decorrencia de alteracao posterior da legislacao, ocorrera, automaticamente, a perda de validade da resposta dada, a partir da data da vigencia da norma que deu causa a modificacao. Art.891. A consulta nao tera efeito suspensivo quanto a exigencia do tributo, mas assegurara o mesmo tratamento legal aplicavel aos casos de espontaneidade, se o contribuinte cumprir a decisao no prazo estabelecido no paragrafo unico do art.895. Art.892. Enquanto nao solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal sera promovido contra o consulente em relacao a materia consultada. lo Solucionada a consulta, o consulente devera adotar o entendimento contido na resposta no