de seus bens, servicos e instalacoes;XIX - cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia;XX - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;XXI - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obra de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural;XXII - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao, e a ciencia.XXIII - proteger o meio ambiente e combatera poluicao em quaisquer de suas formas;XXIV- fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;XXV - promover programas de construcoes de moradia e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico;XXVI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizarao, promovendo a integracao social dos setores desfavorecido;XXVII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direito de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seus territorios;XXVIII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito;8XXIX - preservar as florestas, a fauna e a flora;XXX - estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, e os orcamentos anuais;XXXI - instituir o regime juridico unico e planos de carreira para os servidores municipais da administracao direta, das autarquias e das fundacoes publicas;XXXII - instituir planos e programas de previdencia social para os seus servidores, ativos e inativos mediante contribuicao dos beneficiarios ativos obedecidas as diretrizes constitucionais;XXXIII - executar atividades de defesa civil, em coordenacao com a Uniao e o Estado;XXXIV - executar obras publicas de interesse local;XXXV - regulamentar a utilizacao de vias e logradouros publicos;XXXVI - conceder licenca para localizacao, instalacao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servicos;XXXVII - fixar as tarifas dos servicos publicos.Art. 9o O municipio atuara em cooperacao com a Uniao e o Estado, para o exercicio das competencias enumeradas no artigo 23 da Constituicao Federal, respeitadas as normas de cooperacao fixadas em lei complementar federal, das competencias previstas no artigo 17 da Constituicao Estadual.Art. 10. O Municipio podera consorciar-se com outros visando a realizacao de funcoes, programas, projetos e atividade de interesses comuns0.Art. 11. E vedado ao Municipio:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico;II - recusar fe a documentos publicos;III - criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si;IV- renunciar a receita e conceder isencoes e anistias fiscais, sem justificativas, de interesse publico e autorizacao da Camara Municipal;TITULO IIIDA ORGANIZACAO DOS PODERESCAPITULO IDOS PODERES MUNICIPAISArt.12. O Governo Municipal e exercido pelo Poder Legislativo e Executivo, independentes e harmonicos entre si.Paragrafo unico. E vedada a delegacao de poderes e atribuicoes, salvo as excecoes previstas nesta lei. Quem for investido da funcao de um deles, nao podera exercer a de outro.CAPITULOIIDO PODER LEGISLATIVOSECAO IDA CAMARA MUNICIPALArt. 13. O poder Legislativo e exercido pela Camara Municipal e composta de representantes do povo, eleitos pelo Sistema Proporcional, na forma da Legislacao Federal pertinente.9Paragrafo unico. Cada legislatura tera a duracao de