Recursos, tendo em conta o numero de processos e sua localizacao geografica. 7o - Ate que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercera a competencia a eles atribuida em todo o territorio nacional, cabendo-lhe promover sua instalacao e indicar os candidatos a todos os cargos da composicao inicial, mediante lista triplice, podendo desta constar juizes federais de qualquer regiao, observado o disposto no 9o. 8o - E vedado, a partir da promulgacao da Constituicao, o provimento de vagas de Ministros do Tribunal Federal de Recursos. 9o - Quando nao houver juiz federal que conte o tempo minimo previsto no art. 101, II, da Constituicao, a promocao podera contemplar juiz com menos de cinco anos no exercicio do cargo. 10 - Compete a Justica Federal julgar as acoes nela propostas ate a data da promulgacao da Constituicao, e aos Tribunais Regionais Federais bem como ao Superior Tribunal de Justica julgar as acoes rescisorias das decisoes ate entao proferidas pela Justica Federal, inclusive daquelas cuja materia tenha passado a competencia de outro ramo do Judiciario.Art. 28. Os juizes federais de que trata o art. 123, 2o, da Constituicao de 1967, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 7, de 1977, ficam investidos na titularidade de varas na Secao Judiciaria para a qual tenham sido nomeados ou designados; na inexistencia de vagas, proceder-se-a ao desdobramento das varas existentes.Paragrafo unico. Para efeito de promocao por antiguidade, o tempo de servico desses juizes sera computado a partir do dia de sua posse.Art. 29. Enquanto nao aprovadas as leis complementares relativas ao Ministerio Publico e a Advocacia-Geral da Uniao, o Ministerio Publico Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Juridicas dos Ministerios, as Procuradorias e Departamentos Juridicos de autarquias federais com representacao propria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais publicas continuarao a exercer suas atividades na area das respectivas atribuicoes. 1o - O Presidente da Republica, no prazo de cento e vinte dias, encaminhara ao Congresso Nacional projeto de lei complementar dispondo sobre a organizacao e o funcionamento da Advocacia-Geral da Uniao. 2o - Aos atuais Procuradores da Republica, nos termos da lei complementar, sera facultada a opcao, de forma irretratavel, entre as carreiras do Ministerio Publico Federal e da Advocacia-Geral da Uniao. 3o - Podera optar pelo regime anterior, no que respeita as garantias e vantagens, o membro do Ministerio Publico admitido antes da promulgacao da Constituicao, observando-se, quanto as vedacoes, a situacao juridica na data desta. 4o - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministerios Publicos do Trabalho e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funcoes passam a integrar o quadro da respectiva carreira. 5o - Cabe a atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegacao, que pode ser ao Ministerio Publico Estadual, representar judicialmente a Uniao nas causas de natureza fiscal, na area da respectiva competencia, ate a promulgacao das leis complementares previstas neste artigo.Art. 30. A legislacao que criar a justica de paz mantera os atuais juizes de paz ate a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuicoes conferidos a estes,