da irretroatividade da lei - O julgador lembrou que o entendimento sobre a licitude da terceirizacao dos servicos de telemarketing realizada pelo grupo Bradesco nao significa a aplicacao retroativa a Lei 13.429/2017. Isso porque, no pensar do magistrado, essa lei apenas reforca o convencimento de que o entendimento exposto na Sumula 331 do TST e na Sumula 49 do TRT/MG (sobre a ilicitude da terceirizacao) estava absolutamente equivocado, no plano juridico, no que diz respeito a diferenciacao entre atividade-fim e atividade-meio. "Pelo menos desde 1995, a contratacao de empresas especificas para a realizacao de atividades inerentes, acessorias e complementares a qualquer servico ja era expressamente autorizada por lei, jamais declarada inconstitucional pelo STF", ressaltou o juiz. Nesse contexto, segundo o julgador, a lei 13.429/2017 apenas conferiu um carater de generalidade aquilo que, em setores especificos da economia, ja era expressamente autorizado, inclusive, no ambito bancario (por forca da Resolucao 3110/2003 do Banco Central).Para reforcar seu raciocinio, o magistrado destacou que, no Direito Penal, e pacifico que a lei possui aplicacao retroativa quando torna licita uma conduta que, ate entao, era considerada ilicita, exatamente o que ocorreu no caso, em que a lei 13.429/2017 simplesmente tornou licita a terceirizacao de atividades que, ate entao, eram consideradas ilicitas. "E isso se dava por mero entendimento jurisprudencial, embora a existencia de normas em sentido diverso do entendimento disposto na Sumula 331 do TST seja fato inquestionavel", ponderou, na sentenca.Por tudo isso, concluiu o magistrado, nao ha mais como entender que a terceirizacao dos servicos prestados pela reclamante, ligados a operacao de telemarketing no segmento bancario, seria ilicita.Vantagens da categoria bancaria negadas - A operadora de telemarketing pediu ainda que, caso nao reconhecido o vinculo de emprego com o Banco, como de fato aconteceu, fossem conferidas a ela as vantagens previstas nas CCTs dos bancarios, invocando o principio da isonomia, nos termos do artigo 12, alinea "a", da Lei 6.019/74. Mas esse pedido tambem foi rejeitado na sentenca. Isso porque, conforme registrou o juiz, o artigo 12 da Lei 6.019/74 foi expressamente vetado e, assim, a norma foi revogada e deixou de existir no mundo juridico.Mas, mesmo que tivesse sido diferente, o magistrado lembrou que, de acordo com a OJ 383 da SDI-1 do TST, os trabalhadores terceirizados somente teriam direito as mesmas verbas trabalhistas asseguradas aos empregados do tomador dos servicos (pelo principio da isonomia), se houvesse igualdade de funcoes. Ou seja, a aplicacao do principio da isonomia depende expressamente da existencia do requisito da identidade funcional, tambem previsto no artigo 461 da CLT, destacou o magistrado. E, no caso, como verificou o juiz, a reclamante nao exerceu atividades e/ou funcoes identicas aquelas exercidas pelos empregados das instituicoes bancarias, ja que nao manuseava valores em especie, ou realizava operacoes mercantis especificas (DOC, TED, Leasing, CDC), como tambem nunca prestou servicos dentro de agencias bancarias. "A identidade funcional entre os operadores de telemarketing e os empregados das instituicoes bancarias e/ou financeiras e algo inexistente", destacou, na sentenca.Prosseguindo nos fundamentos de sua decisao, o juiz registrou que o principio da isonomia, ao pe da letra, autoriza tratar