GOLPE LETAL NO MINISTERIO PUBLICORicardo Van Der Linden de Vasconcellos CoelhoPromotor de Justica. Professor Universitario. Doutor em Direito PublicoEmail: rvdvcoelho@yahoo.comTwitter: RicardovlcoelhoDe acordo com a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) no 75/11, o Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) podera aplicar as penas de demissao, cassacao de aposentadorias e disponibilidade dos membros do Ministerio Publico da Uniao e dos Estados. O texto foi apresentado em 10 de agosto, e esta na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ). Sendo aprovado, segue para o plenario do Senado. O Relator e o Sen. Demostenes Torres (DEM-GO).Ao que tudo indica a inspiracao da PEC e a vindita ou vinganca. Por coincidencia a foi publicada no Diario Oficial do Senado Federal do dia 11/08/2011, poucos dias apos a deflagracao da Operacao Voucher, capitaneada pelo Ministerio Publico e que resultou na prisao de 37 pessoas que exerciam funcoes no Ministerio do Turismo, acusadas de desvio de dinheiro publico na ordem de R$ 3 milhoes. A sopa de letrinhas embute uma das mais escandalosas tentativas de desmantelamento do Ministerio Publico brasileiro, com o objetivo velado de ceifar a atuacao de promotores de justica e procuradores que atuam com firmeza e independencia em defesa da probidade e moralidade no servico publico, e, principalmente no combate a corrupcao. Atualmente, a perda do cargo do membro do Ministerio Publico so pode ocorrer apos sentenca judicial transitada em julgado, sendo assegurado o contraditorio e a ampla defesa, e a garantia constitucional da vitaliciedade (art. 128, 5o, I, "a" - CF) que somada a irredutibilidade de vencimentos e a inamovibilidade asseguram a independencia funcional de cada membro. Sem elas o Promotor de Justica fica vulneravel e a instituicao fragilizada. A PEC e golpista. A finalidade das aludidas garantias constitucionais nao e formar uma casta favorecida de servidores publicos, nem criar ou manter uma instituicao privilegiada. O Ministerio Publico precisa delas para atuar com independencia e altivez, de modo a garantir a prevalencia do interesse publico sem curvar-se a interesses espurios de governos, partidos politicos ou grandes corporacoes privadas.Segundo o autor da proposta, a PEC desburocratiza os procedimentos para punir os membros do Ministerio Publico e confere maior prestigio ao Conselho Nacional. Na verdade, a PEC cria uma especie de demissao sumaria e transforma o CNMP em Tribunal de Excecao, desvirtuando-o de sua funcao precipua de efetivacao do controle externo. A PEC em comento tem vicios de inconstitucionalidade material. O Ministerio Publico, por imperativo constitucional, foi considerado uma Instituicao permanente, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis (art. 127, caput). A sua desestabilizacao mediante a supressao da vitaliciedade ofende a clausulas petreas e principios constitucionais.A garantia da vitaliciedade e outorgada a Instituicao, nao ao individuo. Atinge-se Instituicao fundamental ao Estado Democratico de Direito. Na sua justificativa a PEC ate enfatiza a necessidade da vitaliciedade dos membros do Ministerio Publico com o objetivo de resguardar a independencia e imparcialidade do orgao e do Judiciario, acrescenta que esse direito nao pode servir de abrigo seguro aos membros que, tendo se conduzido de maneira reprovavel, desejem fugir de