INFORMATIVO 692 STF Loman e decisoes paradigmas em reclamacao - 1O Plenario, por maioria, deu provimento a agravo regimental em reclamacao e cassou liminar deferida pelo Min. Luiz Fux, relator, que sustara a posse de magistrado eleito para o cargo de Corregedor do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS. Na especie, a reclamacao fora ajuizada por magistrado que, inobstante figurar na quinta colocacao na ordem de antiguidade dos desembargadores elegiveis e ser o segundo mais antigo dentre os candidatos, nao tivera seu nome sufragado nas eleicoes realizadas para o bienio 2012-2013. Em face de recusa dos pares em participar da eleicao, fora eleito desembargador que figurara em quinquagesimo na ordem de antiguidade e em quinto dentre os concorrentes. O reclamante, ora agravado, alegara que nao se poderia estender o universo dos elegiveis a todos os desembargadores que integrassem o tribunal. Afirmara ofensa a Lei Organica da Magistratura Nacional - Loman (LC 35/79), na parte que cuidaria dos magistrados que poderiam se candidatar aos cargos de direcao dos tribunais (Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votacao secreta, elegerao dentre seus Juizes mais antigos, em numero correspondente ao dos cargos de direcao, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleicao. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direcao por quatro anos, ou o de Presidente, nao figurara mais entre os elegiveis, ate que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. E obrigatoria a aceitacao do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleicao). Arguia, ainda, que ao proceder a eleicao de seu orgao diretivo, o TJRS teria desrespeitado a autoridade das decisoes proferidas pelo STF na ADI 3566/DF (DJe de 15.6.2007), na ADI 3976/SP (DJe de 15.2.2008) e na ADI 4108/MG (DJe de 25.11.2009), bem como na Rcl 9723/RS (DJe de 13.12.2011). Sustentara que o tribunal gaucho nao poderia permitir que se candidatassem mais desembargadores do que o numero de cargos de direcao em disputa.Rcl 13115 MC-AgR/RS, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acordao Min. Marco Aurelio, 12.12.2012. (Rcl-13115)Loman e decisoes paradigmas em reclamacao - 2No agravo regimental, o Presidente daquela Corte insurgia-se contra a mencionada liminar suspensiva da posse e alegava que as eleicoes teriam ocorrido nos termos preceituados pela Loman. De inicio, o Min. Marco Aurelio destacou que, embora a Constituicao tivesse proclamado a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, seria silente quanto a disciplina de sua direcao. Obtemperou que tampouco o art. 102 da Loman se mostraria sensato, em especial no que concerniria a inelegibilidade de magistrados que exerceram cargos de direcao. Repisou seu posicionamento, vencido, quanto a nao recepcao do art. 102 da Loman pela Constituicao. Aduziu que o STF nao admitiria o efeito transcendente para ter-se como adequada a presente reclamacao. Salientou que o acordao paradigma da ADI 3566/DF analisara a constitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno do TRF da 3a Regiao, o qual nao poderia ser apontado como descumprido por Corte diversa, no caso, pelo TJRS. Assinalou que, consoante jurisprudencia do Supremo, nao se poderia cogitar de reclamacao para