Estao suspensos todos os processos em tramite nos Juizados Especiais Civeis do pais em que se discute a aplicacao da taxa media de mercado nos casos de constatacao de abusividade na cobranca de juros pactuados entres as partes. A determinacao e do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justica (STJ), em uma reclamacao apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisao da Terceira Camara Recursal do Mato Grosso, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudencia do Tribunal. Na reclamacao, o banco argumenta que ha um entendimento consolidado no STJ que expressamente determina a aplicacao da taxa media de mercado, divulgada pelo Banco Central, tanto nos casos de inexistencia de clausula contratual contendo o percentual de juros remuneratorios quanto nos casos em que fica constatado abuso na taxa pactuada entre as partes. A Terceira Turma Recursal de Mato Grosso entendeu que, se houver abuso na cobranca dos juros pela administradora do cartao, mantem-se a sentenca que reduziu o percentual de juros. Se a previsao e contratual, nao heveria cobranca indevida, pois para caracteriza-la se deve verificar sua ilicitude, motivo pelo qual a restituicao de eventual saldo remanescente deve ser feito na forma simples. Nos autos de uma acao revisional de contrato, o juiz arbitrou os juros em 2% ao mes, com capitalizacao anual, e fixou juros moratorios em um 1% mensal, com capitalizacao anual a partir da citacao, alem de correcao monetaria pelo INPC a partir do desembolso. O banco quer que a questao seja analisada pela Segunda Secao e confrontada com entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530. Como o STJ admite a reclamacao para dirimir divergencia entre acordao de Turma Recursal Estadual e a jurisprudencia da Corte, o processo passa a tramitar conforme o que determina a Resolucao 12 /STJ. Alem de determinar a suspensao de todos os processos em tramite nos juizados especiais civis nos quais tenha sido estabelecida a mesma controversia, ate o julgamento final da reclamacao, o ministro Beneti determinou que sejam oficiados os presidentes de Tribunais de Justica e os corregedores gerais de Justica de casa estado e do Distrito Federal, para que comuniquem as turmas recursais. Os interessados na instauracao da reclamacao tem o prazo de 30 dias para se manifestarem. O juiz Marlos Augusto Melek, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justica, orgao do Conselho Nacional de Justica - CNJ, visitou nesta segunda-feira, dia 9 de maio, o TRT da 3a Regiao, ocasiao em que foi recebido pela vice-presidente judicial, Emilia Facchini, pelo juiz auxiliar da Presidencia, Danilo Siqueira de Castro e pelo juiz do Trabalho Marcos Vinicius Barroso.A visita do juiz Marlos Augusto Melek teve como principal objetivo conhecer o funcionamento do Nucleo de Pesquisa Patrimonial, ligado a Vice-Presidencia Judicial do Regional, que tem a funcao de dar apoio aos juizes no processo de execucao, pesquisando o patrimonio escondido das empresas e de seus socios.Segundo o juiz Marcos Vinicius Barroso, que e coordenador do nucleo, o juiz auxiliar conheceu como e realizado o processo de levantamento de dados patrimoniais, desde a solicitacao inicial, ate a identificacao dos bens. "O