comercial.STF.Plenario. Aprovada em 11/03/2015.Sumula vinculante 39-STF: Compete privativamente a Uniao legislar sobrevencimentos dos membros das policias civil e militar e do corpo de bombeirosmilitar do Distrito Federal.STF.Plenario. Aprovada em 11/03/2015.Sumula vinculante 40-STF: A contribuicao confederativa de que trata o artigo8o, IV, da Constituicao Federal, so e exigivel dos filiados ao sindicatorespectivo.STF.Plenario. Aprovada em 11/03/2015.Sumula vinculante 41-STF: O servico de iluminacao publica nao pode serremunerado mediante taxa.STF.Plenario. Aprovada em 11/03/2015.Sumula vinculante 42-STF: E inconstitucional a vinculacao do reajuste devencimentos de servidores estaduais ou municipais a indices federais decorrecao monetaria.STF.Plenario. Aprovada em 12/03/2015.Sumula vinculante 43-STF: E inconstitucional toda modalidade de provimentoque propicie ao servidor investir-se, sem previa aprovacao em concurso publicodestinado ao seu provimento, em cargo que nao integra a carreira na qualanteriormente investido.STF.Plenario. Aprovada em 08/04/2015.Sumula vinculante 44-STF: So por lei se pode sujeitar a exame psicotecnico ahabilitacao de candidato a cargo publico.STF.Plenario. Aprovada em 08/04/2015.Sumula vinculante 45-STF: A competencia constitucional do tribunal do juriprevalece sobre o foro por prerrogativa de funcao estabelecido exclusivamentepela Constituicao Estadual.STF.Plenario. Aprovada em 08/04/2015.Sumula vinculante 46-STF: A definicao dos crimes de responsabilidade e oestabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento sao dacompetencia legislativa privativa da Uniao.STF.Plenario. Aprovada em 08/04/2015.Sumula vinculante 47-STF: Os honorarios advocaticios incluidos na condenacaoou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba denatureza alimentar cuja satisfacao ocorrera com a expedicao de precatorio ourequisicao de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos creditosdessa natureza.STF.Plenario. Aprovada em 27/05/2015.Sumula vinculante 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, elegitima a cobranca do ICMS por ocasiao do desembaraco aduaneiro.STF.Plenario. Aprovada em 27/05/2015.Sumula vinculante 49-STF: Ofende o principio da livre concorrencia leimunicipal que impede a instalacao de estabelecimentos comerciais do mesmo ramoem determinada area.STF.Plenario. Aprovada em 17/06/2015.Sumula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento daobrigacao tributaria nao se sujeita ao principio da anterioridade.STF.Plenario. Aprovada em 17/06/2015.Sumula vinculante 51-STF: O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militarespelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do PoderExecutivo, observadas as eventuais compensacoes decorrentes dos reajustesdiferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.STF.Plenario. Aprovada em 17/06/2015.Sumula vinculante 52-STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imuneao IPTU o imovel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150,VI, c, da CF, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades paraas quais tais entidades foram constituidas.STF.Plenario. Aprovada em 17/06/2015.Sumula vinculante 53-STF: A competencia da Justica do Trabalho prevista noart. 114, VIII, da CF, alcanca a execucao de oficio das contribuicoesprevidenciarias relativas ao objeto da condenacao constante das sentencas queproferir e acordos por ela homologados.STF.Plenario. Aprovada em 17/06/2015.