seguintesprocedimentos:I - comunicar ao requerente via oficio ecom aviso de recebimento - AR o prazo legal, de 30 dias, apos a publicacao da portaria,dentro do qual devera ser lavrada a escritura publica, seguindo-se o prazo de15 dias para efetuar o registro do imovel rural no Cartorio de Registro deImoveis;II - encaminhar juntamente com o oficiocopia da portaria, formularios de Declaracao para Cadastro de Imoveis Rurais eo Manual de Orientacao para o respectivo preenchimento, orientando o proprietariopara retornar ao INCRA, logo apos o registro, para que seja feita a atualizacaocadastral no SNCR;III - sobrestar o processo ate orecebimento das Declaracoes para Cadastro de Imoveis Rurais para atualizacaocadastral;IV - apos a atualizacao cadastral noSistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, juntar copia das Declaracoes paraCadastro de Imoveis Rurais, efetuar o termo de encerramento do processo e providenciaro seu arquivamento;V - encaminhar os formularios originaispara microfilmagem.CAPITULOXDASDISPOSICOES FINAISArt. 28. O assentimento previo doConselho de Defesa Nacional, exigido para o imovel rural localizado em faixa defronteira ou em area considerada indispensavel a seguranca nacional, conforme determinao art. 7o da Lei no 5.709/71, dar-se-a no mesmo processo administrativo paraautorizacao de aquisicao ou arrendamento de imovel rural por estrangeiro. 1o O processo objeto do pedido deautorizacao sera encaminhado a Secretaria-Executiva do Conselho de DefesaNacional depois de analisado pelas areas tecnica e juridica do INCRA, nos termosdo art. 21 a 23 desta Instrucao Normativa; 2o Caso o Conselho de Defesa Nacionalnao assinta, o INCRA nao expedira a autorizacao para a aquisicao ou oarrendamento do imovel rural.Art. 29. Os requisitos essenciais para oarrendamento de imoveis rurais por estrangeiros no Brasil, alem dos previstosna Lei no 4.504/1964 (Estatuto da Terra), na Lei no 8.629/1993 (Reforma Agraria)e no Decreto no 59.566/1966, sao os mesmos constantes no art. 3o destaInstrucao, nos casos em que couber.Art. 30. Para o cumprimento destaInstrucao Normativa, o INCRA podera a qualquer tempo, proceder a diligencias,requerer documentos, solicitar informacoes aos Servicos Notariais e Registrais deImoveis, Corregedorias de Justica Estaduais ou a qualquer Orgaoe Instituicao da Administracao Publica,para esclarecimentos de procedimentos administrativos e judiciais, com vistasao controle da aquisicao ou arrendamento de imovel rural por estrangeiro.Podera, ainda, realizar vistoria in loco no imovel rural para averiguar afidedignidade das informacoes prestadas.Art. 31. O requerente respondera civil,penal e administrativamente por omissao ou falsidade de informacao nasdeclaracoes prestadas.Paragrafo unico. Caracterizada afalsidade de informacao, o fato sera comunicado a Procuradoria FederalEspecializada INCRA - SR(00)PFE/R, na respectiva Superintendencia Regional,para a adocao das medidas administrativas e judiciais cabiveis.Art. 32. Fica a Diretoria de Ordenamentoda Estrutura Fundiaria do INCRA autorizada a editar, aprovar e publicar os atosnecessarios a instituicao do Manual de Orientacao para Aquisicao de ImovelRural por Estrangeiro.Art. 33. Esta Instrucao Normativa entraem vigor na data de sua publicacao.Art. 34. Revoga-se a InstrucaoNormativa/INCRA/No 70, de 06 de dezembro de 2011.CARLOS MARIO GUEDES DE GUEDES