Com base na sentenca proferida, faca o recurso cabivel para buscar os possiveis direitos da parte re da demanda.O recurso deve ser entregue no dia 21/03 em sala.JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA5a Vara Secao Judiciaria do Rio Grande do NorteACAO ORDINARIAAutos de no 0002608-97.2009.4.05.8400Parte Autora: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DE ARAUJO (Adv. Florentino da Silva Neto)Parte Re: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITSENTENCAVistos etc.A parte autora, qualificada na inicial, por meio de advogado habilitado, ajuizou a presente acao ordinaria em detrimento do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no intuito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure indenizacao por danos materiais no valor de R$ 123.120,00 (cento e vinte e tres mil e cento e vinte reais).Aduziu em prol da sua pretensao que: (a) no dia 03.04.2004, por volta das vinte horas, quando deixava a cidade de Assu/RN em direcao a Mossoro/RN, apos perder o controle do seu veiculo, sofreu acidente automobilistico em razao de buracos na estrada; (b) como resultado do acidente, tornou-se tetraplegico (vertebras C5 e C6 foram fixadas por placas e parafusos metalicos) e teve de realizar inumeros tratamentos de saude em varias cidades, tendo hoje diversas sequelas em razao do seu grave quadro de saude, sendo constantemente acompanhado por uma enfermeira; (c) a perda da sua capacidade de locomocao configura nitida e constrangedora situacao que caracteriza dano moral.Juntou documentos (fls. 15/142). Instado a manifestar-se, o reu levantou a preliminar de carencia de acao por ausencia de provas. No merito, pugnou pela improcedencia do pleito autoral (fls. 144/160).Houve replica (fls. 164/167).Audiencia de instrucao em que foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas arroladas (fls. 182/186).E o relatorio. Decido.Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, pois se confunde com o proprio merito da causa em discussao nestes autos. No ambiente meritorio, em se tratando de pleito que envolve responsabilidade civil do Estado (objetiva e calcada no risco administrativo) objetivando a reparacao de dano moral, para que a pretensao em foco possa prosperar, faz-se imprescindivel a comprovacao de tres requisitos, a saber: (i) demonstracao do evento danoso - do fato danoso; (ii) conduta estatal; (iii) nexo de causalidade.Abordando a questao do dano moral, o STJ ja se manifestou no sentido de que "nao ha falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos intimos que o ensejam" (Nesse sentido: RESP. 261.028/RJ, Rel. Min. Menezes Direito; RESP. 294.561/RJ, Rel. Aldir Passarinho Junior; RESP. 661.960/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi).Compulsando os autos verifico que resta comprovado o evento, qual seja, as sequelas a saude do autor, resultantes do acidente automobilistico em que se envolveu, pois derivadas de trauma nao pre-existente ao evento, conforme se infere da leitura dos laudos e atestados de fls. 41/43 e 51/52.A conduta omissiva do Estado tambem ficou claramente evidenciada, tanto pelos recortes de jornal acostados as fls. 28/32, que noticiam e documentam o estado da via em questao (BR 304), quanto pelo depoimento das testemunhas arroladas pelo autor, conforme se pode constatar da leitura dos termos de assentada constantes das fls. 185 (Depoimento de JOSIVAM BATISTA