e tambem para as relacoes homoafetivas, a conversao em casamento nao sera possivel.Confira-se o comunicado expedido pelo STF, oficio no 81/PMC, de 9 de maio de 2011:Comunico a Vossa Excelencia que o Supremo Tribunal Federal, na sessao plenaria realizada em 5 de maio de 2011, por unanimidade, conheceu da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, como acao direta de inconstitucionalidade. Tambem por votacao unanime julgou procedente a acao, com eficacia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do Codigo Civil interpretacao conforme a Constituicao para dele excluir qualquer significado que impeca o reconhecimento da uniao continua, publica e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinonimo perfeito de familia.Reconhecimento que e de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequencias da uniao estavel heteroafetiva. Atenciosamente, Ministro CEZAR PELUSO Presidente.Observe-se o voto proferido pelo Ministro Ayres Britto:Julgo procedentes as duas acoes em causa. Pelo que dou ao art. 1.723 do Codigo Civil interpretacao conforme a Constituicao para dele excluir qualquer significado que impeca o reconhecimento da uniao continua, publica e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinonimo perfeito de familia. Reconhecimento que e de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequencias da uniao estavel heteroafetiva.Este juizo, ao negar a conversao da uniao estavel homoafetiva em casamento nao estara discordando de Sua Excelencia, pois nao negara a qualidade de entidade familiar, nem deixara de aplicar as regras e consequencias compativeis com a uniao estavel heteroafetiva. Relembre-se, comparativamente, a hipotese do artigo 1.723, 1o, segunda parte, do C. Civil, em que se reconhece a uniao estavel, sem possibilidade de casamento enquanto nao superado o impedimento.O Ministro Ricardo Lewandowski enfatizou, em seu voto, que o texto constitucional e taxativo ao dispor que a uniao estavel e aquela formada por pessoas de sexos diferentes, o que nao significa que a uniao homoafetiva publica, continuada e duradoura nao possa ser identificada como entidade familiar apta a merecer protecao estatal, diante do rol meramente exemplificativo do art. 226, propugnando entao por empregar-se instrumento metodologico de integracao, para reger uma realidade social superveniente a vontade do constituinte, ate que o Parlamento lhe de o adequado tratamento legislativo. Sua Excelencia reconheceu cuidar-se de entidade familiar e que aplicam-se a ela as regras do instituto que lhe e mais proximo, qual seja, a uniao estavel heterossexual, mas apenas nos aspectos em que sao assemelhados, descartando-se aqueles que sao proprios da relacao entre pessoas de sexo distinto, segundo a vestusta maxima ubi eadem ration ibi idem jus, que fundamenta o emprego da analogia no ambito juridico. Efetivamente, por seu entendimento, aplicam-se as prescricoes legais relativas as uniao estaveis heterossexuais, excluidas aquelas que exijam a diversidade de sexo para o seu exercicio, ate que sobrevenham disposicoes normativas especificas que regulem tais relacoes.O Ministro Marco Aurelio tambem declarou voto, concluindo ser obrigacao constitucional do Estado reconhecer a condicao familiar e atribuir efeitos juridicos as unioes homoafetivas, julgando entao procedente o pedido para conferir interpretacao conforme a Constituicao ao artigo 1.723 do Codigo Civil,