tributaria. Oinquerito foi instaurado pela Policia Federal em Boa Vista (RR), por requisicaodo Ministerio Publico Federal. A decisao, conforme o Ministro, ocorreu semprejuizo de que novo procedimento de investigacao venha a ser instaurado paraapurar os fatos citados na noticia-crime. Porem, ele entendeu que o inqueritodeveria ser trancado por nao ter sido requerido pelo Procurador-Geral daRepublica. O relator observou que a requisicao para a instauracao do inqueritopela Policia Federal foi realizada por Procurador da Republica, sem qualquerdelegacao do Procurador-Geral da Republica. Como cedico, o inquerito parainvestigar fatos em tese praticados por membro do Congresso Nacional, naqualidade de coautor ou autor, nao so e supervisionado pelo STF, como temtramitacao eminentemente judicial e nao obedece ao processamento dos ordinariosinqueritos policiais, disse o Ministro, salientando que, nesses casos, aabertura da investigacao apenas se da no Supremo Tribunal Federal, porrequisicao do Procurador-Geral da Republica ou de subprocurador-geral daRepublica que atue na Corte mediante delegacao. Tambem pode ser citado ojulgamento da Peticao no. 3825.Portanto, entende o Supremo Tribunal Federal serinadmissivel qualquer iniciativa (ou mesmo a continuidade) de uma investigacaocriminal quando haja suspeita de pratica de infracao penal por parte dedetentor de foro por prerrogativa de funcao. Se cabe ao respectivo tribunal oprocesso e o julgamento do caso penal, por obvio (pelo menos do ponto de vistada nossa normatividade) deve a anterior investigacao criminal ser ao menossupervisionada pelo orgao colegiado.Sobre a investigacao criminal supervisionadajudicialmente, assim afirmou o Ministro Gilmar Mendes: Se a Constituicao estabelece que os agentes politicosrespondem, por crime comum, perante o Supremo Tribunal Federal (Constituicao Federal, art. 102,I, b), nao ha razaoconstitucional plausivel para que as atividades diretamente relacionadas asupervisao judicial (abertura de procedimento investigatorio) sejam retiradasdo controle judicial do Supremo Tribunal Federal. A iniciativa do procedimentoinvestigatorio deve ser confiada ao MPF contando com a supervisao doMinistro-Relator do Supremo Tribunal Federal. A Policia Federal nao estaautorizada a abrir de oficio inquerito policial para apurar a conduta deparlamentares federais ou do proprio Presidente da Republica. No exercicio decompetencia penal originaria do Supremo Tribunal Federal (Constituicao Federal, art. 102,I, b c/c Lei no 8.038/1990,art. 2oe Regimento Interno, arts. 230 a 234), a atividade de supervisao judicial deveser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitacao dasinvestigacoes desde a abertura dos procedimentos investigatorios ate o eventualoferecimento, ou nao, de denuncia pelo dominus litis. Questao de ordemresolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pelaautoridade policial em face do parlamentar investigado. Conforme o SupremoTribunal Federal: A outorga de competencia originaria para processar e julgardeterminadas Autoridades (detentoras de foro por prerrogativa de funcao) nao selimita ao processo criminal em si mesmo, mas, a base da teoria dos poderesimplicitos, estende-se a fase apuratoria pre- processual, de tal modo que cabeigualmente a Corte e nao ao orgao jurisdicional de 1a instancia - ocorrelativo controle jurisdicional dos atos investigatorios (Supremo TribunalFederal: Reclamacao 2349/TO, Reclamacao no. 1150/PR). A inobservancia daprerrogativa de foro conferida a Deputado Estadual, ainda que na fasepre-processual, torna ilicitos os atos investigatorios praticados apos suadiplomacao (Supremo Tribunal Federal: Habeas Corpus 94.705/RJ, relator MinistroRicardo Lewandowski). A partir da diplomacao, o Deputado Estadual passa a terforo privativo no Tribunal de Justica, inclusive para o