tambem o correlato direito de retencao.Aduz, ainda, o orgao ministerial a nulidade da clausula 7a do contrato em comento, que exige a contratacao de seguro de vida a CAIXA durante o contrato de arrendamento residencial, sob argumento de que viola o art. 39, I, do CDC; da clausula 14a, que nao define o indice a ser utilizado para correcao monetaria na hipotese de impontualidade do pagamento, ficando a fixacao deste ao talante do fornecedor; da clausula 5a, que nao especifica quais despesas condominiais estao incluidas na expressao "taxas de condominio", as quais, segundo tal item do contrato, sao de responsabilidade dos arrendatarios, que, nao sendo compradores do imovel, nao devem arcar com o adimplemento de despesas extraordinarias; da clausula 16a, que preve a possibilidade de substituicao do imovel arrendado, disciplinando que, caso o imovel substituido seja de valor superior ao substituto, o arrendatario nao fara jus a diferenca de preco verificada, mas, ao contrario, se o imovel substituto for de valor superior ao substituido, o arrendatario devera pagar a CAIXA o valor da diferenca apurada; das clausulas 19a, II, b, e 24a, que estipulam a cobranca de honorarios de 20% sobre o valor do debito em favor do advogado da CAIXA, na hipotese de execucao extrajudicial do bem, a par do dever de pagamento dos honorarios do advogado do proprio arrendatario e dos honorarios sucumbenciais, em caso de perda da demanda; da clausula 19a, que veda novo acesso ao PAR aqueles que tiverem seus contratos rescindidos por inadimplemento contratual e que preve a resolucao do contrato de pleno direito, em caso de inadimplemento, ou seja, sem ofertar ao arrendatario a faculdade de purgar a mora; da clausula 15a, paragrafos 5o e 7o, que preveem a possibilidade de saldo residual negativo, impensavel em um contrato de arrendamento residencial, bem como veda a possibilidade de devolucao de eventual valor residual adiantado durante a vigencia do arrendamento residencial, na hipotese de o arrendatario, ao final do prazo estipulado, optar por devolver o bem arrendado, e nao por compra-lo, ainda que se trate de indenizacao devida por benfeitorias; e das clausulas 17a, 18a e 19a, as quais estipulam que, rescindido o contrato por desistencia, inadimplemento ou ilicito contratual, as prestacoes ja pagas serao apropriadas como taxa de ocupacao, nao cabendo qualquer devolucao ao arrendatario, ainda que a titulo de indenizacao por benfeitorias.Ademais, argui o parquet federal a violacao ao disposto no art. 54, 3o e 4o, da legislacao consumerista, asseverando que o contrato de adesao travado entre partes nao foi escrito com caracteres legiveis, a fim de facilitar a compreensao do consumidor, deixando-se igualmente de se destacar as clausulas que implicam limitacoes dos direitos dos arrendatarios.Por outro lado, ressalta o representante do MPF a existencia de serios vicios construtivos nas unidades do Residencial Sampaio Correia, tais como vazamentos, inclusive de caixas de gordura, infiltracoes, rachaduras em pisos, paredes e tetos, ralos desnivelados, portas e janelas emperradas, ausencia de registro de gas, entre outros, conforme provas produzidas nos autos em apenso a inicial, justificando a responsabilidade da CAIXA, como gestora do PAR, e da CONNIVEL, como construtora