que ser seguida por todos os orgaos publicos e, na pratica,proibe a contratacao de parentes de autoridades e funcionarios para cargos deconfianca (comissao, chefia e assessoramento) no servico publico.De acordo com aregra, e proibida a nomeacao de conjuge, companheiro ou parente em linha reta,colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridadenomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica, investido em cargo dedirecao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissao ou deconfianca, ou, ainda, de funcao gratificada na Administracao Publica direta eindireta.Pena - A partir do dia 29/08/2008, quando a SumulaVinculante no 13 foi publicada, os Gestores publicos de todos os orgaos daAdministracao publica no Brasil deveriam envidar esforcos no sentido de dar cumprimentoa decisao sumulada do STF, face seu carater vinculante, sob pena de serresponsabilizado penalmente em relacao aos seus parentes, pelo crime deprevaricacao, nos termos (art. 3196, CP), alem da imputacao pelo crime deresponsabilidade previsto na Constituicao Federal e na Lei 8.429/92(improbidadeadministrativa).Segundo o cientistapolitico e professor da UFRJ Paulo Baia, o nepotismo, e uma tradicao iberica emais uma lei que nao pegou, e que ainda existem politicos com mandatos que seacham donos dos governos. Ou seja, fazem o que querem.Quissama: cabide deemprego de parentes do prefeito e da primeira-dama Um exemplo do nao cumprimento da 13aSumula acontece na administracao municipal de Quissama em que o prefeitoArmando Carneiro emprega parentes diretos e indiretos nos cargos de 1o e 2oescalao do governo.A lista e longa eencabecada pela mulher dele, a primeira-dama, Alexandra Moreira, que atualmenteresponde pela pasta da Saude e anteriormente ja foi presidente da Fundacao deCultura. O irmao, Haroldo Carneiro e secretario de Desenvolvimento Economicocuja a esposa atua no Departamento de Turismo, a cunhada da primeira-dama,Rosane Quimmer trabalha no gabinete do prefeito, alem de primos, primas ecunhados, nomeados em diversos setores da prefeitura que engrossam a lista deparentes nomeados no Executivo. Em dezembro do anopassado, uma decisao judicial determinou a demissao imediata de parentes daprimeira-dama. Seu primo Cleber Gomes e seu tio Jose Augusto Gomes estavamnomeados em cargos comissionados da secretaria de Transportes.O prefeito Armandoafirmou em uma emissora de TV regional que as nomeacoes sao legais, mesmodepois de Quissama ter sido macicamente apontada na reportagem da InterTV comoum dos 41 municipios do Estado que empregam parentes do chefe do Executivo e daprimeira-dama na administracao municipal. A resposta de Armando Carneiro a TVsurpreendeu a populacao: Hoje em dia e ponto pacifico... Nao tem nenhumamedida contra isso, declarou o prefeito na entrevista.Decisoes diferentes afetam aplicacaoO Supremo temanalisado caso a caso as reclamacoes. Desde a aprovacao da sumula, foram 72decisoes envolvendo todas as esferas federal, estadual e municipal. Entre osresultados, ja houve situacoes em que ministros bateram o martelo de formadiferente para contestacoes semelhantes. Para o cientistapolitico e professor da UFRJ Paulo Baia, as decisoes diferenciadas, que vao deencontro a sumula, dificultam a aplicacao da Lei do Nepotismo. Segundo ele, atradicao de contratar parentes tambem prejudica o cumprimento da regra: Herdamos o nepotismo, e uma tradicaoiberica. Alias, nao so os portugueses, mas tambem os espanhois e italianosinfluenciaram nossa cultura do nepotismo. E mais uma lei que nao pegou. Aindatemos