Bom dia amigos, hoje reproduzo artigo do TRT/RS sobre o assunto este assunto, sem duvida de grande interesse para as empresas, especialmente aquelas que participam de licitacoes publicas e lidam com bancos oficiais. Boa Leitura.Fonte: TRT/RS - 19/09/2011Em janeiro de 2012, entrara em vigor a Lei no 12.440, que institui a certidao negativa de debitos trabalhistas, documento este que sera exigido para a participacao em licitacoes publicas, para acesso a financiamentos publicos e emprestimos junto a bancos oficiais ou mesmo para obtencao de qualquer outro beneficio governamental. Fruto de demandas das associacoes de juizes trabalhistas, a certidao negativa de debitos trabalhistas sera expedida gratuita e eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho e se juntara as ja exigidas certidoes negativas de debitos previdenciarios e fiscais. Assim, empregadores, sejam eles pessoas fisicas ou juridicas, inadimplentes na fase de execucao trabalhista, serao impedidos de participar de licitacoes e de obterem acesso a financiamentos publicos, emprestimos junto a bancos oficiais ou a qualquer outro beneficio governamental. Para tanto, e por forca das disposicoes da resolucao administrativa n(2. 1470-2011, do Tribunal Superior do Trabalho, todos os tribunais do trabalho do Pais deverao providenciar o lancamento, em seus sistemas informatizados, dos dados necessarios a expedicao da referida certidao, quais sejam:A condicao de devedor dos executados nos processos;O numero de inscricao do devedor no CPF (Cadastro de Pessoas Fisicas) ou no CNPJ (Cadastro de Pessoas Juridicas);A existencia de deposito, bloqueio de numerario ou penhora em valor suficiente a garantia do debito, quando houver e que levara a expedicao de certidao positiva, com efeito de negativa;A suspensao da exigibilidade do debito trabalhista, quando houver;As datas de inclusao e exclusao dos devedores e das informacoes, assim como o registro do usuario responsavel pelo lancamento dos dados.As informacoes solicitadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, alem de permitirem a expedicao da certidao negativa, tambem possibilitarao a criacao de um banco de devedores trabalhistas.Mas, com certeza, sua principal funcao e a de forcar o adimplemento das obrigacoes trabalhistas estabelecidas em sentenca condenatoria transitada em julgado, em acordos trabalhistas ou decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa, trazendo uma solucao ao crescente numero de processos arquivados provisoriamente com divida. Nao e segredo que o gargalo da Justica do Trabalho, atualmente, e a execucao. A cada ano que passa mais e mais processos sao julgados; os numeros sao superlativos. Na execucao, porem, superlativos sao os numeros de processos arquivados sem que satisfeito o credito do reclamante.E de conhecimento o brocardo de que justica lenta nao e justica. O que dizer, entao, da justica que nao consegue emprestar efetividade as suas decisoes? Lenta? E e para dar efetividade as decisoes da Justica do Trabalho que devemos acolher a certidao negativa de debitos trabalhistas como mais uma forma de forcar os devedores trabalhistas a cumprirem com suas obrigacoes e pagarem seus debitos. (por Marcelo Bergmann Hentschke, juiz do Trabalho). A utilizacao obrigatoria do novo Registro Eletronico de Ponto - REP passaria a valer a partir de 1o de janeiro de 2012, conforme determina a Portaria MTE 1.979/2011.Apos varias