Para o pessoal da turma de Recursos Civeis e Processos no Tribunal - UFF, atencao no julgado do STJ veiculado no informativo 518.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO DO PRAZO EM DOBRO NO CASO EM QUE OS LITISCONSORTES CONSTITUAM ADVOGADOS DIFERENTES NO CURSO DE PRAZO RECURSAL.Se os litisconsortes passam a ter procuradores distintos no curso do processo, quando ja iniciado o prazo recursal, somente se aplica o beneficio do prazo em dobro a parte do prazo recursal ainda nao transcorrida ate aquele momento. O art. 191 do CPC determina que quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ao contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Esse beneficio nao esta condicionado a previa declaracao dos litisconsortes de que terao mais de um advogado e independe de requerimento ao juizo. Ocorre que, caso os litisconsortes passem a ter advogados distintos no curso do prazo para recurso, a duplicacao do prazo se dara apenas em relacao ao tempo faltante. O ingresso nos autos de novo advogado nao tem o condao de reabrir o prazo recursal ja expirado, pois, do contrario, no caso de pluralidade de partes no mesmo polo processual, bastaria aos litisconsortes constituir novo advogado no ultimo dia do prazo recursal para obter a aplicacao do beneficio em relacao a integralidade do prazo. Precedentes citados: REsp 336.915-RS, Quarta Turma, DJ 6/5/2002, e REsp 493.396-DF, Sexta Turma, DJ 8/3/2004. REsp 1.309.510-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/3/2013.Grande Abraco! Prezados alunos da turma T1 da UFF da disciplina Teoria Geral do Processo I.Em decorrencia de um imprevisto, infelizmente nao poderei comparecer a aula do dia 22/02/2013.Depois darei mais detalhes.Agradeco a compreensao,Jonatas Viana. Sanando a duvida da aula passada, o dispositivo do Pacto de Sao Jose da Costa Rica (Promulgado pelo Decreto 678/92) e mesmo o Art.: 8o, item 2, alinea "h", conforme voces podem observar no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and678-92.pdf.Abraco a todos. Prezados alunos de TGP I da UFF.O texto comentando em aula (Teoria do Processo e Teoria do Direito: o neoprocessualismo) esta disponivel no link: http://www.academia.edu/225914/Teoria_do_Processo_e_Teoria_dos_Direitos.Um abraco a todos. Galera da turma da turma de TGP Ida UFF atencao para o julgado do STJ que segue veiculado no informativo no 517:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.IMPOSSIBILIDADE DE DECRETACAO OU AMEACA DE DECRETACAO DE PRISAO NO EXERCICIO DEJURISDICAO CIVEL, RESSALVADA A OBRIGACAO DE NATUREZA ALIMENTICIA.Nao e possivel que o magistrado,ao conceder tutela antecipada no ambito de processo civel cujo objeto naoconsista em obrigacao de natureza alimenticia, efetue ameaca de decretacao deprisao para o caso de eventual descumprimento dessa ordem judicial, sob ajustificativa de que, nesse caso, configurar-se-ia crime de desobediencia (art.330 do CP). Isso porque nao se admite a decretacao ou a ameaca de decretacao deprisao nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimentode obrigacao, ressalvada a obrigacao de natureza alimenticia. Precedentescitados: HC 125.042-RS, Quarta Turma, DJe 23/3/2009; RHC 16.279-GO, PrimeiraTurma, DJ 30/9/2004; e HC 18.610-RJ, Quinta Turma, DJ 4/11/2002. RHC 35.253-RJ,Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 5/3/2013.Como visto, o STJ adotouposicionamento similar ao meu, quando dos nossos comentarios a este respeito emsala.Abraco a todos! Mapeamentodo