inadimplente e constituido em mora o devedor fiduciante, deve o credor intima-lo pessoalmente, ou atraves de representante legal ou procurador regularmente constituido, para purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, atraves do competente Cartorio de Registro de Imoveis.3. No caso concreto, a devedora insiste nao haver sido intimada para purgar a mora. Observa-se que, na certidao cartoraria referente a intimacao pessoal da devedora, malgrado tenha a Escrevente certificado que lhe deu ciencia do conteudo da intimacao, inclusive com a entrega da primeira via do documento, nao colheu a sua assinatura, ou a do seu representante legal ou a do procurador constituido, nem certificou a eventual recusa em recebe-la, vicio que compromete irremediavelmente a sua validade.4. A falta de intimacao da devedora para purgar a mora inquina de nulidade absoluta o procedimento de consolidacao da propriedade imobiliaria em favor da CEF, por malferir o principio do devido processo legal.5. Ademais, cumpre ter presentes as circunstancias que ensejaram o nao pagamento das prestacoes pela mutuaria: narra esta ultima que vinha pagando normalmente as prestacoes mensais do financiamento, quando foi reconhecida a sua invalidez pelo INSS, tendo em vista problemas de saude que a impossibilitaram de continuar a exercer a atividade de gerente de vendas, razao pela qual solicitou na CEF, em novembro de 2004, a quitacao total do imovel, por meio da apolice de seguro firmada com a Seguradora da Caixa, que previa tal quitacao, no caso de invalidez permanente por doenca.6. Diz a mutuaria que, na ocasiao, deixou de pagar as prestacoes do financiamento, por ter sido informada de que nao precisaria faze-lo, enquanto o pedido de quitacao estivesse sendo analisado, nao tendo mais recebido, desde dezembro de 2004, os boletos correspondentes, bem como nunca lhe fora enviada cobranca de parcelas atrasadas ou notificacoes de atraso no pagamento.7. Na condicao de prestadora de servico, a instituicao financeira possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente da verificacao de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Codigo de Defesa do Consumidor, que e aplicavel as instituicoes financeiras, a teor da Sumula no 297, do STJ.8. Presentes os pressupostos necessarios a configuracao da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: a conduta ilicita da CEF, em efetivar a consolidacao da propriedade imobiliaria em seu favor, sem a regular intimacao da devedora para purgar a mora, a ocorrencia de dano moral a Apelada, decorrente dos transtornos sofridos, e o nexo de causalidade entre a acao e o dano, cabe a Apelante o onus de indenizar.9. Indenizacao por danos morais que se faz devida, devendo o quantum estar balizado por alguns parametros que a Doutrina mais acatada foi cuidadosa em estabelecer, dentre outros, que a cifra nao pode favorecer ou chancelar o enriquecimento sem causa, alem do que, ha de ser razoavel, devendo ostentar feitio de reprimenda ao responsavel pela ocorrencia fatica e deve levar em conta a situacao economico-financeira daquele que deva indenizar. 10. Valor fixado na sentenca para os danos morais - R$ 3.000,00 (tres mil reais) que se mantem, por se coadunar com os parametros mencionados. Apelacao improvida.(Fonte: AC 440405 CE