Lei 9637/98)Sistema OSCIP: organizacao da sociedade civil de interesse publico(regidas pela Lei 9790/99)O Estado dividido em setores esta dentro de um campo semantico, que e o campo semantico do EstadoMinimo, tambem chamado de Estado gerencial ou Estado neo-liberal.Dentre estes setores (analisados na visao do Estado Minimo/ Estado gerencial / Estado neo-liberal) os quemais crescem sao o 2o e 3o setores. O que menos cresce e o 1o setor. Para entender o porque de ser assim temos queanalisar: A Administracao publica direta e composta pela Uniao, Estados, Municipios, Distrito Federal, orgaospublicos e agentes publicos. A Administracao publica indireta e composta por autarquias, fundacoes publicas, sociedade de economiamista e empresas publicas. Surgimento do Estado Constitucional:Antigamente existiam os Estados Absolutistas em que o poder era concentrado nas maos do soberano (rei).Este detinha capacidade para legislar, julgar e administrar. Daqui, surgem tres grandes movimentos/revolucoesburguesas deflagrados na Inglaterra, Franca e, posteriormente, nos EUA que visavam contestar este EstadoAbsolutista (estando o poder concentrado nas maos do soberano, nao se respeitava os direitos fundamentais,oprimindo os suditos da epoca).No sec. XVlll surge o movimento constitucionalista dentro do Estado Iluminista (que, na verdade, deu margem atodo o movimento burgues). Nascem os Estados Liberais (que afastavam a concentracao de poder nas maosde um so e pregavam a reparticao de poderes). Preconizava-se, aqui, uma Constituicao Federal pautada naprotecao dos direitos fundamentais do homem e do cidadao. A data inicial para o surgimento dos EstadosLiberais foi a Revolucao Francesa, Revolucao Gloriosa (na Inglaterra) e independencia das treze colonias dosEUA.Daqui nasce a ideia de Direitos de Primeira Geracao/ Dimensao que estao, intimamente, ligados ao direito deliberdade (no seu mais amplo sentido). Estes Direitos de Primeira Geracao/ Dimensao, por nao terem aintervencao do Estado, ficaram conhecidos como Direitos Negativos (porque o papel do Estado era,justamente, se abster).Esta fase dura do sec. XVlll ate o ano de 1917 (Revolucao Russa)-1919 (constituicao mexicana).Nesta epoca comeca-se a repensar o modelo do Estado, pois as disparidades estavam grandes demais(pobres estavam mais pobres e ricos cada vez mais ricos). O Estado que tinha o papel de nao intervir tera,agora, que intervir para diminuir os espacos, trazendo todos para uma media (tirando mais de quem acumuloumuito e repassando por politicas sociais para aqueles que empobreceram).Surgem os chamados Direitos de Segunda Geracao/Dimensao. Sao os titularizados Direitos Sociais ligados aideia de igualdade (educacao, saude, assistencia, previdencia, cultura, moradia, vestuario, lazer..). O papel doEstado passa a ser um papel de intervir numa determinada area onde o particular nao conseguiu prover suanecessidade. Este Estado e tido como Estado do Bem Estar Social (welfare state). Passa a ser Estadointervencionista (para garantir direitos sociais). E Estado provedor/Estado prestacional garantidor de maiorigualdade. Com esta politica estatal, a maquina publica fica deficitaria (gasta mais do que arrecada), chegandoao fim (este Estado provedor/Estado prestacional) em 1980.Tem-se, a partir de 1980, o movimento neo-liberal (que e a retomada daquele antigo Estado Liberal daRevolucao Francesa). Surge o Estado Minimo/ Gerencial/ Neo-Liberal principalmente nos EUA e na Inglaterra.Nao se entrega tudo para o particular. Criam-se pessoas juridicas de direito publico, vinculadas ao Estado,para regulamentarem estes servicos. Sao as chamadas Agencias Reguladoras. Isto chega ao