10 de maio de 2017Decreto no 9.048, de 10.5.2017 - Altera o Decreto no 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposicoes legais que regulam a exploracao de portos organizados e de instalacoes portuarias.Decreto no 9.047, de 10.5.2017 - Altera o Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispoe sobre o servico de energia eletrica dos Sistemas Isolados, as instalacoes de transmissao de interligacoes internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e da outras providencias. 15 de maio de 2017Decreto no 9.051, de 12.5.2017 - Altera o Decreto no 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispoe sobre a gestao do planejamento, da construcao e do lancamento do Satelite Geoestacionario de Defesa e Comunicacoes Estrategicas - SGDC.Decreto no 9.050, de 12.5.2017 - Dispoe sobre a distribuicao do quantitativo de Gratificacoes Temporarias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administracao Publica Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessao.Decreto no 9.049, de 12.5.2017 - Regulamenta a Lei no 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispoe sobre as promocoes dos oficiais da ativa das Forcas Armadas, para a Aeronautica e dispoe sobre as promocoes dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporarios do Comando da Aeronautica.Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, em favor da Concessionaria Autopista Litoral Sul S.A., os imoveis que menciona, localizados no Municipio de Balneario Camboriu, Estado de Santa Catarina.Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, em favor da Concessionaria de Rodovias Minas Gerais Goias S.A. - MGO Rodovias, os imoveis que menciona, localizados no Municipio de Ipameri, Estado de Goias.Decreto de 12.5.2017 - Declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, em favor da Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imovel que menciona, localizado no Municipio de Arapora, Estado de Minas Gerais. 18 de maio de 2017Decreto no 9.054, de 17.5.2017 - Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissao da Assessoria Especial do Presidente da Republica e dos Cargos em Comissao e das Funcoes de Confianca do Gabinete Pessoal do Presidente da Republica. 17 de maio de 2017Medida Provisoria no 778, de 16.5.2017 - Dispoe sobre o parcelamento de debitos junto a Fazenda Nacional relativos as contribuicoes previdenciarias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. 22 de maio de 2017Lei Complementar no 159, de 19.5.2017 - Institui o Regime de Recuperacao Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.Medida Provisoria no 780, de 19.5.2017 - Institui o Programa de Regularizacao de Debitos nao Tributarios junto as autarquias e fundacoes publicas federais e a Procuradoria-Geral Federal e da outras providencias.Medida provisoria no 779, de 19.5.2017 - Estabelece criterios para a celebracao de aditivos contratuais relativos as outorgas