"Depoimento colhido sem policia e MP faz Supremo trancar acao contra deputado"7 de marco de 2017, 19h52. www. cojunr.com.br "A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento de acao penal contra o deputado federal Veneziano Vital do Rego (PMDB-PB), acusado de ter fraudado licitacao para construcao de 300 cisternas, quando era prefeito de Campina Grande. O problema, segundo o ministro Luiz Fux, relator do caso, a denuncia era inepta e nao havia justa causa na acusacao.Ele afirmou que o Ministerio Publico baseou-se em supostas declaracoes colhidas em ambito privado, sem o acompanhamento de qualquer autoridade publica, policial ou membro do proprio MP, que pudessem conferir fe publica e minima confiabilidade. Ainda conforme o ministro, foi usurpada competencia do Tribunal de Justica da Paraiba para supervisionar as investigacoes, vicio que contamina as apuracoes referentes ao detentor de prerrogativa de foro.O caso comecou a ser julgado em fevereiro e foi retomado nesta terca-feira (7/3) com voto-vista do ministro Marco Aurelio contra o trancamento. Para ele, as alegacoes da defesa, de inepcia da acusacao e violacao do devido processo legal, nao poderiam ser analisadas nessa fase processual, apenas no merito.Segundo o ministro, a peca acusatoria contem elementos minimos relativos a materialidade e autoria dos delitos os esclarecimentos quanto a responsabilidade ou nao do parlamentar, afirma, deveriam ser feitos no curso da acao penal.A revisora, ministra Rosa Weber, acompanhou o relator na concessao do Habeas Corpus por nao ter visto nos autos provas da participacao do acusado. Em relacao as nulidades, a ministra disse que nao haveria necessidade de autorizacao judicial para a instauracao do inquerito, mas entendeu que, em sua tramitacao, e imprescindivel a supervisao judicial.O ministro Barroso tambem votou a favor de conceder HC de oficio para promover o trancamento da acao penal. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF.AP 912. www. conjur.com.br http://cla2905.jusbrasil.com.br/artigos/380544876/o-sistema-de-justica-criminal-democracia-requer-pratica-mas-sobretudo-conhecimentoO Sistema de justica criminal: democracia requer pratica, mas sobretudo conhecimento.Por Claudia Aguiar BrittoO Direito e as leis, especialmente as penais, sao verdadeiros emaranhados juridicos para muita gente. Sao normas e regras dificeis de serem compreendidas para boa parte dos cidadaos. Todavia, mesmo sem uma comunicacao adequada, sem um aprendizado efetivo, cidadaos continuam a ser cobrados macicamente pelos seus atos e posturas. Essa ignorancia esta relacionada nao so a percepcao do que e permitido ou nao fazer (conduta tipica) pelo sistema de poder penal, bem como e, sobretudo, ao conhecimento sobre o aparato procedimental criminal. Estados onde a miseria campeia, onde se visualiza escasso acesso a cultura, a educacao e aos modelos comunitarios basicos de compartilhamento de informacao e comunicacao (radio, tv, jornal, telefone, Internet etc.), o conhecimento das pessoas sobre o sistema legal e algo imaginario.Contudo, milhares de cidadaos, ainda que em diferentes condicoes humanas e materiais, vivem sob a egide e a guarda de uma mesmaConstituicao, submetidos aos mesmos mecanismos de repressao e punicao. Estao obrigados a observar a norma e a se ater a elas.Segundo o IBGE[1], no pais, 7,9% da populacao possui nivel superior completo (em 2000, eram 4,4% pessoas com titulo de graduacao). Em 1997, apenas 1/5 da populacao havia concluido o ensino