Autor: Valdecy Alves OBS: PERGUNTAS devem ser enviadas diretamente para meu e-mail: marapaula@hotmail.comPrimeiramentedevemos nos perguntar o que legitima o poder publico, seja municipal, estadualou federal a demitir as trabalhadoras gestantes sejam contratadas oucomissionadas, uma pratica muito conhecida em todo o Brasil, principalmente emperiodo eleitoral, quando mudam os prefeitos ou governadores, estes se acham nodireito de demitir os trabalhadores que consideram como aliados politicos doperdedor, nao sabendo diferenciar o servidor publico na sua funcao do cidadaoque tem o direito e a liberdade de votar e apoiar o seu candidato ou candidata,cometendo toda forma de arbitrariedades, seja transferindo os concursados ou demitindoos contratados. Uma realidade que nao poupa sequer as gravidas, que por forcada Constituicao Federal gozam da estabilidade provisoria como adianteaprofundaremos.Respondendoao questionamento do inicio: NADA LEGITIMA O GESTOR OU GESTORA PUBLICA DEDEMITIR OU EXONERAR A TRABALHADORA GRAVIDA, E ABUSO DE PODER, E UM ATENTADO ADIGNIDADE HUMANA, AO DIREITO DO NASCITURO, DA CRIANCA, DA MATERNIDADE E AOSDIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, INDEPENDENTE DO VINCULO EMPREGATICIO, SEJACONTRATADA, CONCURSADA OU CARGO EM COMISSAO. Ainda para melhor esclarecimento sobre aestabilidade gestacional faz-se necessario responder algumas perguntas:Oque e a estabilidade gestacional?E um importante instituto juridico garantido pelaConstituicao Federal destinado a protecao da familia e do nascituro, previstano art. 10, inciso II, alinea b do ADCT, assegura o emprego da trabalhadoradesde a confirmacao da gravidez ate 05 meses apos o parto:Art. 10 -Ate que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7o, I, daConstituicao:II - fica vedada a dispensa arbitraria ousem justa causa:b) da empregadagestante, desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto.Quetrabalhadoras tem direito a estabilidade gestacional?Oentendimento jurisprudencial ate tempos atras era de que somente astrabalhadoras do setor privado fariam jus a estabilidade gestacional, pois naohavia um entendimento consolidado a respeito do direito ser estendido astrabalhadoras no servico publico. Havia tambem o entendimento de que aestabilidade nao abrangia as trabalhadoras contratadas por prazo determinado.Coma atualizacao da sumula 244 do TST, a estabilidade gestacional foi estendida asempregadas contratadas por tempo determinado, o que foi um grande avanco nagarantia dos direitos fundamentais e na protecao da maternidade e da infancia. Vejamosa nova redacao da sumula: SUM-244-TST GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISORIA (redacao do item III alterada na sessao do TribunalPleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012I - O desconhecimentodo estado gravidico pelo empregador nao afasta o direito ao pagamento daindenizacao decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).II - A garantia deemprego a gestante so autoriza a reintegracao se esta se der durante o periodode estabilidade. Do contrario, a garantia restringe-se aos salarios e demaisdireitos correspondentes ao periodo de estabilidade.III - A empregadagestante tem direito a estabilidade provisoria prevista no art. 10, inciso II,alinea "b", do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, mesmona hipotese de admissao mediante contrato por tempo determinado.Ocorreque a Administracao Publica alega que a estabilidade gestacional prevista tantono art. 10, inciso II, alinea b do ADCT e a sumula 244 do TST so se aplica astrabalhadoras do setor privado. Ora poderiamos ate acreditar nessa falacia, masmesmo que afastassemos a aplicacao da sumula 244 do TST ainda teriamos o maisimportante