de servicos de transporte coletivo concedidas sem licitacao antes da Constituicao Federal de 1988. A redacao do 2 do art. 42 da Lei 8.987/1995 fixa o prazo de 24 meses como tempo minimo necessario que deve ser observado pela Administracao Publica para a realizacao de levantamentos e avaliacoes indispensaveis a organizacao das licitacoes exigidas. Ja a exigibilidade da licitacao e proveniente da CF. Assim, a legislacao infraconstitucional deve ser compatibilizada com os preceitos insculpidos nos arts. 37, XXI, e 175 da CF, nao podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo no art. 42, 2o, da Lei 8.987/1995, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. Dessa forma, com a prorrogacao do contrato de permissao por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatorio, prevaleceria suposto direito economico das empresas, que nao pode se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse publico da contratacao precedida de licitacao. No mais, o fato de o paragrafo unico do art. 40 da Lei 8.987/1995 determinar a aplicacao as permissoes de todos os demais preceitos legais nao a desnatura nem tampouco a torna identica a concessao, ate porque, segundo regra hermeneutica, a norma nao pode ser interpretada em dissonancia com o todo legal ou mesmo com o caput do artigo que integra. O caput do art. 40 confirma o que diz o art. 2o, IV, da mesma lei, ou seja, que a permissao sera formalizada mediante licitacao e observara os termos legais, sobretudo diferentemente da concessao , quanto a precariedade e a revogabilidade unilateral pelo poder concedente. AgRg no REsp 1.435.347-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/8/2014.DIREITO TRIBUTARIO. APLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO A MERCADORIAS IMPORTADAS.A mercadoria importada qualificada como bagagem acompanhada que fora apreendida em zona secundaria e desacompanhada de Declaracao de Bagagem Acompanhada (DBA) sera restituida ao viajante ate o limite da cota de isencao determinada pela Receita Federal (art. 33 da IN 1.059/2010 da RFB), aplicavel a pena de perdimento em relacao a mercadoria que exceda esse limite. Isso porque, conforme dispoe o art. 33 da IN 1.059/2010 da RFB, o viajante procedente do exterior podera trazer, com a isencao a que se refere o caput do art. 32, em sua bagagem acompanhada (art. 2o, III), livros, folhetos, periodicos, bens de uso ou consumo pessoal e outros bens cujos limites de valor global nao ultrapassem os limites da cota de isencao determinada por esse dispositivo normativo. De fato, de acordo com o art. 3o, os viajantes que ingressarem no territorio brasileiro deverao efetuar a declaracao do conteudo de sua bagagem, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega a autoridade aduaneira da Declaracao de Bagagem Acompanhada (DBA). Todavia, o art. 3o-A, caput, dessa mesma Instrucao Normativa, determina que estao dispensados de apresentar a DBA de que trata do art. 3o os viajantes que nao estiverem obrigados a dirigir-se ao canal bens a declarar. Ocorre que, entre os viajantes que estao obrigados a dirigir-se ao canal bens a declarar e que, portanto, devem apresentar a DBA enquadra-se o viajante