o art. 35 da lei 8.080/80; d) A especializacao da fonte de contribuicao sobre a folha de empregados e empregadores para o Ministerio da Previdencia Social, rompendo com o principio de partilha de todas as fontes para a area social, conforme concepcao original da seguridade social;e) Manutencao da sistematica de transferencia financeira atraves de convenios para estados e municipios nas NOB 01/91 e 02/92, e sua persistencia ate hoje em orgaos como a Fundacao Nacional de Saude, a Vig. Sanitaria e nos recursos de investimento e de suplementacao alimentar, possibilitando a persistencia de mecanismos de transferencia financeira clientelistas.Por estes e outros motivos, os recursos financeiros provenientes do governo federal ainda nao foram plenamente descentralizados por criterios tecnicos e transparentes, apesar de todos os avancos conseguidos ao longo dos ultimos anos.Mudanca importante para a reorganizacao do financiamento do SUS ocorreu no periodo posconstitucional imediato, com a transferencia do lNAMPS para o Ministerio da Saude, ao mesmo tempo em que o INSS Orgao arrecadador do Ministerio da Previdencia Social passaria a destinar 25% de seu orcamento (a contribuicao sobre a folha de pagamento de empregados e empregadores) para o Ministerio da Saude.67Veio do lNAMPS a mudanca que mais influenciaria os rumos da organizacao do SUS a partir de 1991: a Norma Operacional Basica do SUS N 01/91. Editada pelo Presidente do lNAMPS como Resolucao N 258, de 07 de janeiro de 1991, essa Norma, que deveria regulamentar a aplicacao das Leis 8.080/90 e 8.142/90, mudaria os rumos do SUS.A arrecadacao centralizada e a prestacao de servicos e acoes de saude municipalizadas cria a necessidade de mecanismos de transferencia de recursos do governo federal aos estados e municipios.O artigo 35 da lei 8.080/90 definiu que estas transferencias deveriam ser feitas fundo a fundo( do fundo nacional aos fundos estaduais e municipais de saude), de forma regular e automatica, segundo alguns criterios:1. 50% dos recursos por criterio populacional;2. Os outros 50% segundo uma associacao dos seguintes indicadores:67Este percentual de repasse foi decrescente a partir de 1990, deixando de existir em 1994, quando toda a Contribuicao sobre a folha ficou exclusivamente para o pagamento das aposentadorias e pensoes do Ministerio da Previdencia Social, como veremos adiante.2.1. o perfil demografico da regiao;2.2. o perfil epidemiologico da populacao coberta;2.3. caracteristicas quantitativas e qualitativas da rede de saude;2.4. desempenho tecnico, economico e financeiro do periodo anterior;2.5. nivel de participacao do setor saude nos orcamentas estaduais e municipais;2.6. previsao do plano quinquenal de investimentos;2.7. ressarcimento do atendimento a servicos prestados para outras esferas de governo.Sob o argumento correto da inviabilidade conjuntural de regulamentar o artigo 35 da Lei 8.080/90, pela dificuldade na operacionalizacao destes criterios, a NOB 01/91 redefiniu toda a logica de financiamento e, consequentemente, de organizacao do SUS, consolidando um sistema de pagamento por producao de servicos ao setor publico que permanece, em grande parte, vigorando ate hoje.68Estados e municipios passaram a receber por producao de servicos de saude , executados nas unidades ambulatoriais e hospitalares proprias, nas mesmas tabelas nacionais existentes para o pagamento dos prestadores privados, impondo um modelo de atencao a saude voltado para a producao