Data da publicacao: 19/10/2011A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para ingressar na discussao que sera travada pelo plenario daquele Tribunal sobre a constitucionalidade do Decreto 6.706/08 que estende o indulto (perdao) a internados que praticaram crimes, sao portadores de doencas mentais e por isso nao podem ser presos e sim tratados. Nestes casos eles sao enquadrados no regime de Medida de Seguranca.O Recurso Extraordinario (RE) que trata do assunto foi interposto no STF pelo Ministerio Publico do Rio Grande do Sul.A Secretaria Geral de Contencioso (SGCT) da AGU defende que o art. 84 da Constituicao Federal determina que compete privativamente ao Presidente da Republica conceder indulto e comutar penas, com audiencias, se necessario, dos orgaos instituidos em lei. Dessa forma, o chefe do poder executivo brasileiro pode conceder o perdao a qualquer sancao penal.Para isso, o Decreto exige que o detento tenha suportado privacao de liberdade, internacao ou tratamento ambulatorial por periodo igual ou superior ao maximo da pena aplicada a infracao penal correspondente ao crime praticado.Saude MentalA Advocacia-Geral sustenta que o Decerto esta de acordo com o redirecionamento assistencial em saude mental que garantiu o tratamento humanitario a pessoas portadoras de transtorno mental, visando a sua recuperacao pela insercao na familia, trabalho e na comunidade.A Portaria interministerial no 628/2002, que aprovou o Plano Nacional de Saude do Sistema Penitenciario, tambem determina uma serie de acoes de saude mental centradas na reabilitacao psicossocial para hospitais de custodia e tratamento psiquiatricos. A norma estabelece como meta a implantacao de programas e de reintegracao social junto a 40% dos hospitais de custodia, e tratamento psiquiatrico no 1o ano.Na peticao enviada ao STF, a AGU alega que o Ministerio Publico do Rio Grande do Sul (MP/RS) pleiteia que o interno continue depositado em um hospital psiquiatrico, " sob o palio da legislacao penitenciaria, a espera de uma cura improvavel para a sua periculosidade".Na maioria dos casos, entretanto, a internacao prolongada em confinamento e abandono familiar acaba por inviabilizar o retorno do detento ao convivio social, alem de acarretar um deterioramento psicologico irreversivel, ressaltaram os advogados da AGU.AlegacoesO Ministerio Publico afirma que, por ser um ato administrativo discricionario, o indulto nao pode ser estendido aos internados em cumprimento de mandado de seguranca, porque esse tipo de medida precisa de uma afericao tecnica, descabendo, no caso, mera deliberacao administrativa.O MP/RS recorreu apos o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul ter julgado que nao existe restricao constitucional a concessao de indulto pelo Presidente da Republica aos submetidos a tal medida, "ja que esta e especie de sancao penal e, por conseguinte, fica sujeita ao limite temporal de cumprimento do artigo 75, do Codigo Penal".A Primeira e a Segunda Turma do STF ja se manifestaram a favor da constitucionalidade do Decreto em outros julgamentos do mesmo caso.O relator do processo e o ministro Marco Aurelio Mello.A SGCT e um orgao da AGU.Ref.: Recurso Extraordinario 628658 - STFUyara Kamayura SUMULA n. 511 E possivel o reconhecimento do privilegio previsto no 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto