e bolsas de treinamento, objetivando atender tecnicos, atletas e gestores desportivos buscando desenvolver e aperfeicoar a gestao sobre a administracao, tecnicas e equipamentos desportivos;VII - Area de Infraestrutura: projetos voltados a construcao, reformas e adequacao de espacos, equipamentos e instalacoes desportivas, desde que situados em proprios publicos.Paragrafo unico - E vedada a apresentacao de projetos que preveja a cobranca de qualquer valor pecuniario aos beneficiarios.Art. 3o Os recursos captados nao poderao ser utilizados em:I - palestras e cursos de temas nao relacionados diretamente com atividades desportivas;II - eventos desportivos cujo titulo contenha somente o nome de patrocinador;III - patrocinios em favor de projetos que beneficiem, diretamente, pessoa fisica ou juridica vinculada ao patrocinador, como o conjuge, os parentes ate terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, dos titulares, dos administradores, dos acionistas ou dos socios do patrocinador;IV - pagamento de salario a atletas ou remuneracao a entidades de administracao ou de pratica desportiva de qualquer modalidade;V - despesas de manutencao e organizacao de equipes profissionais de alto rendimento ou competicoes profissionais;VI - aquisicao de espacos publicitarios em qualquer meio de comunicacao.Paragrafo unico - Eventuais receitas e apoios economicos mensuraveis que sejam auferidos em razao do projeto a ser incentivado deverao estar contemplados no orcamento do projeto apresentado.Art. 4o Neste decreto conceitualmente considera- se:I - projeto desportivo - conjunto de acoes ordenadas e sistematizadas, desenvolvidas por entidade de natureza desportiva;II - proponente - pessoa juridica de direito publico ou privado com fins nao economicos de natureza desportiva que captara os recursos e fara a gestao do projeto, sendo indelegavel sua responsabilidade pela apresentacao, execucao e prestacao de contas;III - gestor tecnico-desportivo - profissional de educacao fisica inscrito no CREF que respondera tecnicamente pela execucao do projeto e que sera indicado pelo proponente, exceto para projetos inseridos no inciso VII, do artigo 2o da Area de Infraestrutura;IV - patrocinador - pessoa juridica que aporte recursos oriundos do ICMS para realizacao de projetos desportivos aprovados pela SELT.Secao IIDo Cadastro Geral do ProponenteArt. 5o No ambito da Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo, fica instituido o Cadastro Geral de Proponentes - CGP, cujos procedimentos de inclusao serao disciplinados por Resolucao do Titular da Pasta.Secao IIIDa Composicao e Atribuicao do Nucleo de Gerenciamento e Analise de ProjetosArt. 6o O Nucleo de Gerenciamento sera constituido por servidores da Pasta designados pelo Secretario de Esporte, Lazer e Turismo, cabendo-lhe a recepcao e analise documental e tecnica relativa ao cadastro de proponentes, bem como a avaliacao do projeto emitindo parecer.Secao IVDa Comissao de Analise e Aprovacao de ProjetosArt. 7o O Secretario de Esporte, Lazer e Turismo designara 6 (seis) membros que comporao a Comissao de Analise e Aprovacao de Projetos - CAAP, para um mandato de 2 (dois) anos.Paragrafo Unico - Observada a paridade entre servidores publicos e representantes da Sociedade Civil, podera haver reconducao para mais um periodo de 2 anos ate o limite de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.Art. 8o A presidencia da CAAP sera exercida por funcionario da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo indicado pelo titular da Pasta, para um