[EcoDebate] Recentemente, ambientalistas, gestores, juristas, tecnicos, comunidade academica e sociedade em geral foram surpreendidos com a aprovacao, pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania do Senado, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 65/2012, de autoria do senador por Goias, Acir Gurgacz, relatada pelo senador Blairo Maggi.A PEC 65, como iremos chama-la de agora em diante, se realmente aprovada, colocaria em xeque o processo de licenciamento ambiental no Brasil, com resultados imprevisiveis. Na verdade, e quase impossivel saber quais seriam os seus reflexos no processo de licenciamento e de avaliacao de impactos ambientais, pois, de tao mal concebida e cheia de erros, nao apenas confronta os principios constitucionais, mas todo o arcabouco conceitual ja estabelecido sobre o tema.Parece, no entanto, que podemos respirar (quase) aliviados: a PEC 65 nao foi aprovada, mas apenas admitida a sua tramitacao, e parece remota a possibilidade, ao fim das discussoes e votacoes exigidas a aprovacao de uma PEC, de que ela resista, muito mais pelos seus erros grosseiros do que pela reacao dos seus oponentes.Atualmente sob a relatoria do senador Randolfe Rodrigues, a PEC 65 encontra-se na pauta da proxima reuniao da mesma Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJC), com um novo parecer indicativo de inconstitucionalidade, aguardando votacao. Assim, talvez daqui ha alguns dias ou semanas, nao valha a pena voltar ao assunto... Mas, por enquanto, algumas duvidas resistem, juntamente a incerteza quanto ao seu arquivamento: por que um terco dos senadores, de diferentes partidos e posicoes, assinaram a PEC 65, sem se dar conta dos seus erros e dos possiveis efeitos danosos ao sistema de controle ambiental brasileiro? Por que, enfim, criou-se um fato (ou factoide) que exigiu a atencao e a reacao de ambientalistas, gestores, juristas e academicos? Nao seria mais facil haver uma analise previa de merito, coerencia e constitucionalidade e mais facil, ainda, os senadores (ou seus assessores) lerem o que apoiam como proposicao?Mas, do que trata a tal PEC 65? De acordo com o proposto pelo senador goiano, deveria ser acrescentado ao Artigo 225 da Constituicao, do qual emanam as normas juridicas que sustentam a Politica Nacional do Meio Ambiente e cujo caput sintetiza alguns dos importantes principios do Direito Ambiental, mais um paragrafo, o 7o, com a seguinte redacao: A apresentacao do estudo previo de impacto ambiental importa autorizacao para a execucao da obra, que nao podera ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razoes a nao ser em face de fato superveniente.Como assim a apresentacao do EIA importa a autorizacao para execucao...? Parece que se esqueceu da necessidade de analise e discussao com os interessados e a sociedade em geral, assim como da possibilidade de alteracoes e, eventualmente, de rejeicao dos estudos ambientais. Alem disso, as normas vigentes determinam que a aprovacao dos estudos previos de impactos esta associada a Licenca Previa, que atesta a viabilidade ambiental da concepcao do projeto e nao confere uma autorizacao para execucao.Ainda ha mais uma curiosidade na PEC, que tambem escapou da leitura dos senadores que a assinaram: na sua justificativa (sim, ha uma justificativa!), alega-se ser isso necessario para nao atrasar as