aos agravados, para as medidas cabiveis.HC N. 104.054-RJRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAHabeas Corpus. Processo Penal. Ausencia da notificacao para apresentacao de resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP. Alegacao nao comprovada. Superveniencia de sentenca condenatoria. Prejuizo da questao preliminar. Precedentes.E da jurisprudencia desta Corte que a ausencia da notificacao previa de que trata o art. 514 do Codigo de Processo Penal constitui vicio que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusao (HC 97.033/SP, rel. min. Carmen Lucia, DJe 108 de 10.06.2009).Igualmente sedimentado e o entendimento de que a superveniencia de sentenca condenatoria, que denota a viabilidade da acao penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa previa a denuncia (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27 de 11.02.2010).Ordem denegada.AG. REG. NO RE N. 432.133-MSRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinario. Instituicao de ensino superior. Estagio obrigatorio. Cobranca indevida. Competencia da Justica Estadual para o processamento do feito. Impossibilidade de reexame de legislacao infraconstitucional, de fatos e provas dos autos e de clausulas contratuais. Precedentes.1. A jurisprudencia desta Corte firmou entendimento no sentido de que as acoes ajuizadas contra as instituicoes particulares de ensino superior que nao envolvam interesse da Uniao deverao ser processadas pela Justica Comum Estadual.2. Inadmissivel, em recurso extraordinario, a analise de ofensa reflexa a Constituicao Federal e o reexame do conjunto fatico-probatorio dos autos e das clausulas do contrato celebrado entre as partes. Incidencia das Sumulas nos 279, 454, 636 desta Corte.3. Agravo regimental nao provido.MS N. 24.020-DFRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. NEPOSTISMO CRUZADO. ORDEM DENEGADA.Reconhecida a competencia do Tribunal de Contas da Uniao para a verificacao da legalidade do ato praticado pelo impetrante, nos termos dos artigos 71, VIII e IX da Constituicao Federal.Procedimento instaurado no TCU a partir de encaminhamento de autos de procedimento administrativo concluido pelo Ministerio Publico Federal no Estado do Espirito Santo.No merito, configurada a pratica de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer cargo em comissao no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Regiao, sediado em Vitoria-ES, e nora do magistrado que nomeou a esposa do impetrante para cargo em comissao no Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao, sediado no Rio de Janeiro-RJ.A nomeacao para o cargo de assessor do impetrante e ato formalmente licito. Contudo, no momento em que e apurada a finalidade contraria ao interesse publico, qual seja, uma troca de favores entre membros do Judiciario, o ato deve ser invalidado, por violacao ao principio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.Ordem denegada. Decisao unanime.AG. REG. NO AI N. 813.536-RSRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. COLOCACAO DE ASSENTOS EM FILA DE BANCO. 1. Lei municipal n. 3.259/1995. Impossibilidade de exame de norma local. Sumula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Valor da multa cobrada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Incidencia da Sumula n. 279 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.AG. REG. NO RE N. 176.068-MGRELATOR: MIN.