O prazo prescricional das acoes derestituicao de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lancamento porhomologacao, e de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a acao forajuizada apos a Lei Complementar 118/05. Para as acoes propostas antes da lei,aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco.O entendimento foi firmado pelaPrimeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), no julgamento de umrecurso que tramita sob o rito dos repetitivos, conforme artigo 543-C do Codigode Processo Civil (CPC). Cadastrado como Tema 169, o recurso discutiu aincidencia de imposto de renda sobre verbas pagas a titulo de auxilio-conducao.Os ministros da secao confirmarama posicao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), que afirmou naoincidir imposto de renda sobre verba paga a titulo de ajuda de custo pelo usode veiculo proprio no exercicio das funcoes profissionais.RecomposicaoO auxilio conducao e umacompensacao pelo desgaste do patrimonio dos servidores, que utilizam veiculosproprios para o exercicio da sua atividade. Nao ha acrescimo patrimonial nocaso, mas uma mera recomposicao ao estado anterior sem o incremento liquidonecessario a qualificacao de renda.O ministro Napoleao Nunes MaiaFilho, relator do recurso, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF), aojulgar o RE 566.621, sob o regime da repercussao geral, confirmou ainconstitucionalidade do artigo 4o da Lei Complementar 118/05. Com isso, elereafirmou o entendimento de que nos tributos sujeitos a lancamento porhomologacao, quando nao houver homologacao expressa, o prazo para a repeticaode indebito (devolucao) e de dez anos a contar do fato gerador.Entretanto, para os tributossujeitos a lancamento por homologacao, o prazo e de cinco anos para as acoesajuizadas apos a LC 118/05. Para as demandas ajuizadas antes da vigencia dalei, aplica-se a tese dos cinco mais cinco anos, firmada no REsp 1.269.570, darelatoria do ministro Mauro Campbell Marques.Processo: REsp 1096288 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussao geral em tema que discute os efeitos de uma decisao transitada em julgado em materia tributaria quando ha posteriormente pronunciamento em sentido contrario pela Suprema Corte. O caso sera analisado no Recurso Extraordinario (RE) 955227, no qual a Uniao questiona decisao definitiva que garantiu a petroquimica Braskem, em 1992, o direito de nao recolher a Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL).A Uniao alega que a reiteracao de decisoes do STF em sentido contrario ao da sentenca transitada em julgado, ainda no inicio dos anos 1990, implica que a coisa julgada nao opera mais efeitos. Sustenta ainda que, do contrario, fica configurada uma situacao de violacao de igualdade entre os contribuintes, uma vez que aqueles que nao tiveram acesso a Justica ficaram sujeitos ao recolhimento da CSLL. Assim, sustenta, com relacao aos fatos geradores ocorridos apos as decisoes reiteradas do STF, os efeitos futuros da coisa julgada teriam sido sustados e o tributo passaria a ser exigivel.Controversia relevanteO relator do recurso, ministro Luis Roberto Barroso, entendeu que a materia possui relevancia economica, social e juridica. Juridicamente, porque implica definir os efeitos das decisoes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a eficacia futura da coisa julgada. Segundo ele, o tema se apresenta como um dos mais relevantes nesse campo, por dizer respeito diretamente a interpretacao dos dispositivos constitucionais que