orcamentarias, de acordo com os criterios e limitesestabelecidos pela Lei de Diretrizes Orcamentarias. O Ministerio Publico integraa proposta do Executivo. As agencias reguladoras, por sua autonomia,encaminham suas propostas diretamente ao Congresso Nacional.15) (CESPE Gestao de orcamento e financas IPEA 2008) O PoderExecutivo Federal tem o dever de, ate 31 de agosto do primeiro ano domandato presidencial, enviar ao Congresso Nacional a proposta de LDO.16) (CESPE - Analista Judiciario STJ - 2008) Dependera de lei complementara regulamentacao do PPA, da LDO e do orcamento anual, no tocante aexercicio financeiro, vigencia, prazos, elaboracao e organizacao. A referida leidevera estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracaodireta e indireta e condicoes para instituicao e funcionamento dos fundos.Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orcamentario estaoestabelecidos no ADCT.17) (CESPE Gestao Economico-Financeira e de Custos- Min. da Saude-2008)No primeiro ano do mandato presidencial, nao ha condicoes objetivas decompatibilizar a LDO com o PPA.18) (CESPE - Analista Judiciario STF - 2008) Tem-se observado, no Brasil,que o calendario das materias orcamentarias e a falta de rigor no cumprimentodos prazos comprometem a integracao entre planos plurianuais e leisorcamentarias anuais.19) (CESPE Administrador Ministerio da Previdencia Social 2010) Ocalendario estabelecido no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitoriaspara a tramitacao do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orcamentariaanual (LOA) provoca distorcoes, como, por exemplo, o fato de somente para oterceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado aposa aprovacao do respectivo PPA.20) (CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) Em atendimento aodisposto no texto constitucional, estabelecendo a necessidade de leicomplementar em materia orcamentaria, editou-se a Lei de ResponsabilidadeFiscal (LRF), que preencheu as lacunas da Lei no 4.320/1964.21) (CESPE Gestao Economico-Financeira e de Custos- Min. da Saude-2008)Segundo a Constituicao Federal, a definicao sobre o que deve acontecer nahipotese de o Congresso Nacional nao votar a proposta de lei orcamentariaanual ate o final do exercicio financeiro deve constar da LDO.22) (CESPE Administrador Ministerio dos Esportes - 2008) Se o projeto delei orcamentaria nao for aprovado pelo Congresso Nacional antes do inicio doexercicio financeiro a que se refere, a programacao de todas as dotacoes deleconstantes podera ser executada, desde que respeitado o limite de um dozeavos do total de cada acao, multiplicado pelo numero de meses decorridos atea sancao da respectiva lei.23) (CESPE Analista Tecnico Administrativo DPU 2010) A competenciapara rejeicao do projeto de lei de diretrizes orcamentarias e do CongressoNacional, que pode entrar em recesso por ocasiao da sua aprovacao ourejeicao.24) (CESPE Analista Tecnico Administrativo DPU 2010) A rejeicao aoprojeto de lei orcamentaria anual e inadmissivel, devendo as deliberacoescontinuar ate a sua aprovacao.25) (CESPE AFCE TCU 2009) Cabe a uma comissao mista permanentede senadores e deputados o exercicio do acompanhamento e da fiscalizacaoorcamentaria, sem prejuizo da atuacao das demais comissoes do CongressoNacional e de suas casas.26) (CESPE Consultor do Executivo SEFAZ/ES 2010) Ao examinar oprojeto de lei relativo ao orcamento anual da Uniao, os deputados federaispodem apresentar emendas modificando os recursos destinados de dotacoespara pessoal e servico da divida. Ja os senadores podem aprovar emendasmodificando a dotacao orcamentaria referente as transferencias tributariasconstitucionais para estados, municipios e Distrito Federal.(CESPE