Prevencaode Combate a incendios;II- Realizacaode Busca, Salvamento e Socorro Especializado no ambito da esfera estadual, doDistrito Federal e dos Territorios;III- Alem dasatribuicoes definidas em lei, a execucao de atividades de Defesa Civil no ambitoda esfera estadual, do Distrito Federal e dos Territorios. 8o. As Guardas Municipais, sao asseguradas a utilizacao para todos os efeitos legais de outras denominacoes consagradas pelo uso, como: Policia Municipal; Guarda Civil; Guarda Civil Municipal; Guarda Metropolitana e Guarda Civil Metropolitana, estruturadas em carreira unica e publica, dirigidas por Inspetor Geral de carreira, subordinam-se aos Prefeitos Municipais e destinam-se conforme dispuser a Lei:I- A protecao de Bens, Servicos, Instalacoes Municipais;II- A protecao sistemica da populacao;III- Ao policiamento preventivo de manutencao da seguranca e da ordem publica nos municipios;IV- A preservacao da vida, a reducao do sofrimento e diminuicao das perdas como prioridade em suas acoes;V- Executar o atendimento a populacao em apoios, resgates e socorro pre-hospitalar no ambito da esfera municipal ou em cooperacao deforma integrada com os orgaos de socorro especializado ou de defesa civis estaduais ou federais, em todo territorio municipal;VI- A protecao dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e das liberdades publicas; VII- Prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bem como coibir, infracoes penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servicos e instalacoes municipais. 9o. As Policias Penais Estaduais, estruturadas em carreira publica, dirigida por Inspetores Superintendentes, composta e dividida em duas carreiras a saber: Inspetor de Seguranca e Administracao Penitenciaria e Agente de Seguranca Penitenciaria, subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios, destinam-se:I- A manutencao da seguranca e da ordem nos estabelecimentos prisionais estaduais;II- Executar os servicos afetos a guarda, escolta e custodia de presos sob tutela do sistema de presidios estaduais;III- Prestar assistencia e orientacao de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento estaduais;IV- Realizar dentro de suas respectivas carreiras as atribuicoes voltadas ao suporte e ao apoio tecnico especializado as atividades de classificacao e assistencia material, educacional, social e a saude do preso, internado ou egresso do sistema penitenciario estadual;10. Por Lei federal serao disciplinadas normas geraispara organizacao e o funcionamento das organizacoes policiais elencadas nocaput desse artigo, responsaveis pela seguranca e ordem publica, de maneira agarantir integracao, a eficiencia e a eficacia de suas atividades, devendo serratificadas nas esferas estaduais e municipais. 11. Aremuneracao dos servidores policiais integrantes dos orgaos relacionados nesteartigo sera fixada na forma do 4o do art. 39. 12. A seguranca viaria, exercida para apreservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do seu patrimonionas vias publicas: I - Compreendea educacao, engenharia e fiscalizacao de transito, alem de outras atividadesprevistas em lei, que assegurem ao cidadao o direito a mobilidade urbanaeficiente; e II - Compete,no ambito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, aos respectivosorgaos policiais ou entidades executivos e seus agentes de transito,estruturados em carreira publica, na forma da lei. Justificativa:A coexistencia entre os orgao pertencentes ao sistema, perpassa os interesses institucionais, os limites territoriais das unidades federativas e busca o atendimento de qualidade a populacao que nos profissionais da area fazemos