parte especial do CCB.Como causas de anulabilidade encontram-se os vicios do consentimento, sendo utilizada a acao anulatoria para desconstituir o ato. Aqui inserem-se as figuras dos defeitos do negocio juridico: o erro, dolo, coacao, e fraude contra credores. Tanto os casos de nulidade como os de anulabilidade ocorrem no momento em que o contrato esta sendo firmado. Por exemplo: a ausencia de idade minima para contratar no momento de assinar o contrato ou aceitar a proposta, a ausencia de escritura publica quando a lei exige (forma prescrita), a coacao realizada perante o outro contratante que aceitou a proposta porque estava sendo ameacado. Nestes casos o mal surge no momento da constituicao do vinculo.Ainda que as novas figuras do estado de perigo e lesao (arts 156 e 157) sejam elencadas como defeitos do negocio juridico e causas de anulabilidade, juntamente com os institutos do, dolo, coacao e fraude contra credores, opta-se por elenca-las como causas de rescisao, uma vez que caracterizam-se como situacoes preexistentes a formacao do vinculo.2.2) Causas anomalas anteriores a formacao do vinculo: a rescisao contratualExistem problemas que afetam a validade do contrato, que preexistem a formacao do vinculo juridico entre os contratantes, podendo ser classificados como causas anteriores, que acarretam a rescisao contratual que exatamente por este motivo, diferenciam-se das causas de nulidade ou anulabilidade. Tal e a posicao de ARAKEN DE ASSIS, ao sinalizar para a nocao de rescisao:"(...) rescisao constitui modalidade de abertura do negocio juridico em razao de defeito anterior a contratacao, como deflui do chamado vicio oculto ou de seu proprio objeto. E uma cirurgia juridica, que rompe o negocio existente, valido e eficaz, para ir buscar no suporte fatico a causa do mal, desconstituindo-o ."Seguindo esse tom, elenca-se como causas de rescisao contratual as figuras do estado de perigo (art 156), a lesao (art 157), a eviccao (arts. 447 a 457) e os vicios redibitorios (arts 441 a 446, CCB e arts 26 e 27, CDC). O estado de perigo e a lesao sao causas anteriores a formacao do vinculo porque viciam o contrato no momento em que a contratacao e celebrada (ex: no estado de perigo a situacao de necessidade de salvar-se e concomitante ao momento de se obrigar a prestacao muito onerosa. Na lesao, a necessidade ou inexperiencia tambem). Nao discorreremos sobre tais figuras por ja terem sido estudadas na parte principiologica, mais especificamente no principio do equilibrio economico do contrato.O terceiro adquirente de boa-fe (o comprador, em um contrato de compra e venda), recebe da lei, a protecao contra os vicios da eviccao, ou seja, a garantia de que se houver a perda (administrativa ou judicial do bem), este tera direito de se voltar contra quem lhe vendeu buscando ressarcimento. Todavia, o instituto da eviccao, tem aplicacao quando o adquirente nao tinha conhecimento do risco, tendo sido um risco criado pelo alienante/vendedor (art 449 e 450). Para o caso de risco assumido pelo comprador, adotando-se as regras dos contratos aleatorios (arts. 458 ao 461). Os exemplos tipicos de aplicacao da eviccao sao: a perda do bem por desapropriacao ou devido a um