telefonica - 2Asseverou-se que o texto constitucional autorizaria interceptacao telefonica para fins de investigacao criminal ou de instrucao processual penal, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma da lei (CF, art. 5o, XII). Sublinhou-se que seria tipica reserva legal qualificada, na qual a autorizacao para intervencao legal estaria submetida a condicao de destinar-se a investigacao criminal ou a instrucao processual penal. Reconheceu-se a possibilidade excepcional de a policia militar, mediante autorizacao judicial, sob supervisao do parquet, efetuar a mera execucao das interceptacoes, na circunstancia de haver singularidades que justificassem esse deslocamento, especialmente quando, como no caso, houvesse suspeita de envolvimento de autoridades policias da delegacia local. Consignou-se nao haver ilicitude, ja que a execucao da medida nao seria exclusiva de autoridade policial, pois a propria lei autorizaria o uso de servicos e tecnicos das concessionarias (Lei 9.296/96, art. 7o) e que, alem de sujeitar-se a ao controle judicial durante a execucao, tratar-se-ia apenas de meio de obtencao da prova (instrumento), com ela nao se confundindo.HC 96986/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-96986)SessoesOrdinariasExtraordinariasJulgamentosPleno16.5.201217.5.2012571a Turma15.5.2012252a Turma15.5.2012118T R A N S C R I C O E SCom a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensao mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaco trechos de decisoes que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade juridica.Condenacao penal - Direito de recorrer em liberdade - Prisao cautelar Excepcionalidade (Transcricoes)HC 112071 MC/SP*RELATOR: Min. Celso de MelloEMENTA: DENEGACAO DE LIMINAR EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS INSTAURADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. PRISAO CAUTELAR DECRETADA POR TRIBUNAL DE JUSTICA MEDIANTE UTILIZACAO DE FORMULA GENERICA DESPROVIDA DE FUNDAMENTACAO E, POR ISSO MESMO, CONFLITANTE TANTO COM A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO COM A NORMA INSCRITA NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 387 DO CPP. POSSIBILIDADE DE SUPERACAO DA RESTRICAO FUNDADA NA SUMULA 691/STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO, EM CADA CASO OCORRENTE, DOS PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE JUSTIFICADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PROCESSUAL, MESMO TRATANDO-SE DE REUS CONDENADOS, EM CUJO FAVOR MILITA, COMO REGRA GERAL, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.- Para efeito de legitimacao da prisao cautelar, ainda que motivada por condenacao recorrivel, exigir-se-a, sempre, considerada a inconstitucionalidade da execucao penal provisoria, a observancia de certos requisitos, hoje estabelecidos em sede legal (CPP, art. 387, paragrafo unico, acrescentado pela Lei no 11.719/2008), sem os quais nao tera validade juridica alguma esse ato excepcional de constricao da liberdade pessoal do sentenciado, sendo destituida de eficacia, por arbitraria, a formula generica (Expeca-se mandado de prisao) utilizada por Cortes judiciarias. Doutrina. Precedentes.- A denegacao, ao sentenciado, do direito de recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrencia concreta de qualquer das hipoteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privacao meramente processual da liberdade do reu, esse ato de constricao reputar-se-a ilegal, porque dele ausente a necessaria observancia da exigencia de cautelaridade. Precedentes.- A prisao processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenacao penal recorrivel, tem como requisito legitimador a existencia de situacao de real necessidade, apta