RIO - A Justica declarou nesta segunda-feira ser constitucional.Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, por maioria de votos. De acordo com a decisao, os guardas municipais podem fiscalizar o transito e aplicar multas no municipio do Rio. A legislacao foi questionada por duas representacoes por inconstitucionalidade propostas pela Procuradoria Geral de Justica e pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B). Segundo o desembargador Sergio Cavalieri Filho, a Constituicao autoriza o Poder Executivo a criar a Guarda Municipal. Ele disse tambem que entre as suas funcoes esta a protecao do patrimonio municipal e a prestacao de servicos. - Nao ha duvida de que a atividade no transito e um servico publico - assinalou. Cavalieri considerou que todo orgao publico tem poder de policia e rejeitou a alegacao dos autores das acoes de que a Guarda Municipal nao pode exercer atividade economica. - E um equivoco. Pode ser utilizada para prestar servicos e exercer atividade economica - assegurou, lembrando que os recursos provenientes das multas de transito sao revertidos para os cofres publicos.Fonte: O Globo Online Ato do Poder ExecutivoTRIBUNAL REGIONAL FEDERALSECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICAPORTARIA No 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010O SECRETARIO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA Substituto, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo Decreto no 5.834/2006, art. 12, e CONSIDERANDO a competencia da Secretaria Nacional de Seguranca Publica na implementacao do Sistema Unico de Seguranca Publica (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes unidades federadas, no intuito de garantir seguranca publica aos cidadaos e cidadas brasileiros; CONSIDERANDO a competencia da Secretaria Nacional de Seguranca Publica elaborar propostas de regulamentacao em assuntos de seguranca publica, referentes ao setor publico e ao setor privado; CONSIDERANDO que compete a Secretaria Nacional de Seguranca Publica, estimular e propor aos orgaos estaduais e municipais a elaboracao de planos e programas integrados de seguranca publica, objetivando controlar acoes de organizacoes criminosas ou fatores especificos geradores de criminalidade e violencia, bem como estimular acoes sociais de prevencao da violencia e criminalidade; CONSIDERANDO que a Constituicao Federal em seu art. 144, paragrafo 8o possibilita aos municipios a criacao de Guardas Municipais, sendo estas regulamentadas por legislacao; CONSIDERANDO a existencia de aproximadamente 800 municipios que possuem Guarda Municipal, totalizando 85.000 profissionais; CONSIDERANDO a criacao do Conselho Nacional dos Secretarios e Gestores Municipais de Seguranca, em 2009, com total apoio da Secretaria Nacional de Seguranca Publica, que tem por objetivo desenvolver uma pauta especifica dos municipios no campo da seguranca publica, resolve:Art. 1o - Instituir um Grupo de Trabalho para propor a regulamentacao do paragrafo 8o, do artigo 144, da Constituicao Federal, estabelecendo as competencias de atuacao dos profissionais das guardas municipais, no ambito do Sistema Unico de Seguranca Publica, bem como propondo diretrizes para temas relacionados a atuacao da Guarda Municipal.Art. 2o - Designar para a Coordenacao do Grupo de Trabalho a Coordenadora Geral de Acoes de Prevencao em Seguranca Publica, Cristina Gross Villanova.Art. 3o - Designar para o desenvolvimento dos trabalhos os seguintes membros: Marcilandia Araujo, da Secretaria de Assuntos Legislativos/MJ; Catia Simone Goncalves Emanuelli, Coordenadora da Coordenacao Geral de Acoes