296.01.2010.001455-0/000000-000 - no ordem 381/2010 - Acao Civil Publica - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO X MUNICIPIO DE JAGUARIUNA E OUTROS - Fls. 1525/1526 - Saneador. Deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, uma vez que, no tocante a controversia pendente, o orgao ministerial nao possui poderes para transigir. As preliminares suscitadas pelas partes res ja foram analisadas nas decisoes anteriormente proferidas, com excecao da alegada impossibilidade juridica do pedido, que por versar sobre a pratica ou nao de ato de improbidade administrativa pelo requerido MARCIO GUSTAVO sera analisada quando da prolacao da sentenca, ja que se confunde com o merito. Nao havendo mais questoes processuais pendentes de julgamento, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido, conforme ja asseverado na decisao de fls. 1506/1510, a pratica de ato de improbidade administrativa pelo Prefeito Municipal de Jaguariuna, Sr. Marcio Gustavo Bernardes Reis, em razao do aumento injustificado de empregos em comissao na administracao publica municipal.Defiro as provas solicitadas por ambas as partes. Oficie-se a Camara Municipal, nos termos pleiteados pelo Promotor de Justica em sua ultima manifestacao (fl. 1511). Designo audiencia de instrucao para o dia 03 de novembro de 2011, as 15 horas. Nos termos do artigo 242, 1o do Codigo de Processo Civil, reputar-se-ao intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisoes ou sentenca proferida em audiencia, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. O rol de testemunhas devera ser apresentado no prazo de quinze dias da intimacao da presente decisao, devendo as partes recolher a diligencia do Oficial de Justica, sob pena de preclusao da prova, salvo se beneficiarias da Justica Gratuita. Intimem-se as testemunhas ja arroladas pelo requerido. Ressalta-se que poderao ser dispensadas as testemunhas, do mesmo fato, que excederem tres, nos termos do artigo 407, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil. Intimem-se. - ADV LEONARDO ROMANO SOARES OAB/ SP 237108 - ADV TANIA CANDOZINI RUSSO OAB/SP 191662 - ADV VANESSA RIOS CARNEIRO TENAN DE OLIVEIRA OAB/SP 224481 - ADV FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO OAB/SP 229207FONTE: DOESPlink: http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2011/dje%2520-%2520caderno%25204%2520-%2520judicial%2520-%25201a%2520instancia%2520-%2520interior/julho/20/p2/pag_0607_FS08IU6DUH23Se0915Q28Q1R7OL.pdf&pagina=607&data=20/07/2011&caderno=DJE%20-%20Caderno%204%20-%20Judicial%20-%201a%20Inst%C3%A2ncia%20-%20Interior&paginaordenacao=100607 REPRESENTACAO:Ilmo. SenhorPROMOTOR DE JUSTICALeonardo Romano Soares XXXX XXXXXXXXX, portador da cedula de identidade RG n.o X.XXX.XXX-X SSP/SP, inscrito no Ministerio da Fazenda sob o CPF n.o XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXX, XXX, Bairro XXXXXXXX, Jaguariuna-SP, CEP 13820-000, qualidade de cidadao brasileiro e jaguariunense, atraves do presente, apresentar denuncia de supostas irregularidades, requerendo desde ja a sua verificacao, na contratacao de prestacao de servico de preparo, fornecimento e distribuicao de alimentos a Prefeitura do Municipio de Jaguariuna, mediante os fatos a seguir aduzidos: 1) Em publicacao no Diario Oficial do Estado de Sao Paulo, datada de 09 de Janeiro de 2010, na pagina 259 (doc. em anexo) foi publicado o Extrato de Contrato Pregao No. 134/2009, a Prefeitura do Municipio de Jaguariuna contrata a Vivo Sabor Alimentacao LTDA pelo valor Global estimado de R$ 1.734.163,20 (Um milhao setecentos e trinta e quatro mil cento e sessenta e tres reais e vinte centavos) pelo periodo de 18 meses atendendo aproximadamente 17000 refeicoes mensais a um custo unitario de R$ 5,49 a refeicao; (grifo nosso)2) Tambem