Direito Indigena no BrasilDireito Indigena e o ramo do direito que se compoe das normas juridicas que reconhecem a existencia e os direitos dos povos indigenas. Os direitos constitucionais dos indios estao expressos num capitulo especifico da Constituicao Brasileira (titulo VIII, "Da Ordem Social", capitulo VIII, "Dos Indios"), alem de outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto e de um artigo do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Indice[esconder]1 Direitos Indigenas2 Direito a Terra3 Outros dispositivos4 Na pratica//<![CDATA[if (window.showTocToggle) { var tocShowText = "mostrar"; var tocHideText = "esconder"; showTocToggle(); } //]]>[editar] Direitos IndigenasTrata-se de direitos marcados por pelo menos duas inovacoes conceituais importantes em relacao a Constituicoes anteriores e ao chamado Estatuto do Indio. A primeira inovacao e o abandono de uma perspectiva assimilacionista, que entendia os indios como categoria social transitoria, fadada ao desaparecimento. A segunda e que os direitos dos indios sobre suas terras sao definidos enquanto direitos originarios, isto e, anterior a criacao do proprio Estado. Isto decorre do reconhecimento do fato historico de que os indios foram os primeiros ocupantes do Brasil. A nova Constituicao estabelece, desta forma, novos marcos para as relacoes entre o Estado, a sociedade brasileira e os povos indigenas. Com os novos preceitos constitucionais, assegurou-se aos povos indigenas o respeito a sua organizacao social, costumes, linguas, crencas e tradicoes. Pela primeira vez, reconhece-se aos indios no Brasil o direito a diferenca; isto e: de serem indios e de permanecerem como tal indefinidamente. E o que reza o caput do artigo 231 da Constituicao:"Sao reconhecidos aos indios sua organizacao social, costumes, linguas, crencas e tradicoes, e os direitos originarios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo a Uniao demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."Note-se que o direito a diferenca nao implica menos direito nem privilegios. Dai porque a Carta de 88 tenha assegurado aos povos indigenas a utilizacao das suas linguas e processos proprios de aprendizagem no ensino basico (artigo 210, 2o), inaugurando, assim, um novo tempo para as acoes relativas a educacao escolar indigena. Alem disso, a Constituicao permitiu que os indios, suas comunidades e organizacoes, como qualquer pessoa fisica ou juridica no Brasil, tenham legitimidade para ingressar em juizo em defesa de seus direitos e interesses.O Brasil e um dos 20 paises que assinou e ratificou a convencao corrente da organizacao internacional do trabalho sobre questoes de direitos indigenas e tribais, Convencao sobre os Povos Indigenas e Tribais, 1989. A convencao pretende funcionar como lei internacional mandatoria, e a sua forca depende do numero de estados que a ratificarem.[editar] Direito a Terra Reservas Indigenas no Brasil. A maior parte localizada no NoroesteA nova Constituicao inovou em todos os sentidos, estabelecendo, sobretudo, que os direitos dos indios sobre as terras que tradicionalmente ocupam sao de natureza originaria. Isso significa que sao anteriores a formacao do proprio Estado, existindo independentemente de qualquer reconhecimento oficial. O texto em vigor eleva tambem a categoria constitucional o proprio conceito de Terras Indigenas, que assim se define, no paragrafo 1o. de seu artigo 231: "Sao terras tradicionalmente ocupadas pelos indios as por eles habitadas em carater permanente,