Servidores estaduais ou municipais que nao foram contemplados com licenca-premio ou licenca especial devem ser indenizados.Rio - Servidores estaduais ou municipais que nao foram contemplados com licenca-premio ou licenca especial devem ser indenizados. Esse e o entendimento do Tribunal de Justica do Rio (TJ-RJ). Para o TJ, os orgaos sao obrigados a conceder o beneficio ate a aposentadoria do funcionario, ainda que nao tenha sido requerido. As licencas-premio ou licencas especiais sao concedidas a cada cinco anos de servico publico completados, desde que nao haja falta ou afastamento sem justificativa. De acordo com o advogado Carlos Henrique Jund, do escritorio Jund Associados, ha casos de servidores que preferem acumular a licenca-premio para antecipar a aposentadoria, mas a pratica, no entanto, e ilegal. A Constituicao Estadual preve essa possibilidade, mas o Supremo Tribunal Federal julgou esse artigo inconstitucional, explica. Em geral, o valor da indenizacao corresponde a um salario bruto a cada periodo de ferias ou mes de licenca nao usufruidos. O advogado esclarece que o direito do trabalhador deve ser cumprido, com o objetivo de atenuar os desgastes e garantir o bom desempenho dele na funcao. Segundo Jund, com os Juizados Especiais Fazendarios, que atuam nos processos movidos contra o estado e municipios, o tramite das acoes esta ainda mais rapido. Nestes casos, vale lembrar que os pedidos devem ser de ate 60 salarios minimos ou R$ 37.320. Para tanto, nao havera precatorio, sendo as indenizacoes pagas ao final do processo mediante RPV (Requisitorio de Pequeno Valor), diz Jund.Fonte: Jornal O Dia Decisao foi tomada apos Camara Municipal de Meriti pagar curso em balneario para 20 dos 21 vereadoresO GloboRIO O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conselheiro Jonas Lopes, determinou nesta segunda-feira auditoria para examinar a legitimidade e a legalidade das despesas feitas pelas 91 camaras dos vereadores do estado com passagens aereas, hospedagem e traslados para a participacao dos politicos e servidores em cursos de capacitacao em cidades turisticas do pais. A investigacao foi determinada depois que 20 dos 21 vereadores de Sao Joao de Meriti viajaram no ultimo dia 30 para um curso de quatro dias em um hotel na paradisiaca Praia de Cabo Branco, em Joao Pessoa, na Paraiba, organizado pelo Instituto Capacitar ao custo de R$ 107.300. Alem dos vereadores, participaram do evento dois suplentes e sete acompanhantes. A viagem, noticiada pelo jornal O Dia, revoltou os servidores de Sao Joao de Meriti, onde graves problemas financeiros provocaram, ha duas semanas, a demissao de tres mil funcionarios. Nesta segunda-feira, uma comissao da Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental do TCE-RJ esteve na sede da Camara Municipal de Meriti para analisar documentos sobre viagens realizadas pela Casa nos ultimos cinco anos. Segundo o coordenador da comissao, Bruno Fonseca Villas Boas, que esta participando da investigacao, no primeiro levantamento realizado, os vereadores gastaram R$ 750 mil desde 2010 so em cursos de capacitacao em hoteis de luxo fora do estado. As investigacoes sobre os gastos comecaram sem a presenca dos politicos ja que, segundo informacoes da portaria da Camara, eles ainda estariam participando do