que o segurado deseja preterir para a concessao de novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto a necessidade de devolucao dos valores para a reaposentacao, conforme votos vencidos proferidos no REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais nos REsps 1.321.667/PR, 1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS, 1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no AREsp 103.509/PE.5. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito a desaposentacao, mas condicionou posterior aposentadoria ao ressarcimento dos valores recebidos do beneficio anterior, razao por que deve ser afastada a imposicao de devolucao.6. Recurso Especial do INSS nao provido, e Recurso Especial do segurado provido. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao 8/2008 do STJ.(REsp 1334488/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SECAO, j. 08/05/2013, DJe 14/05/2013).A Decima Turma desta Egregia Corte pacificou seu entendimento no mesmo sentido:PREVIDENCIARIO. DESAPOSENTACAO. RENUNCIA AO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO OBJETIVANDO A CONCESSAO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUCAO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA JUBILACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. I - E pacifico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao beneficio de aposentadoria possui nitida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renuncia. II - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitacao da outra pessoa envolvida na relacao juridica (no caso o INSS) e despicienda e apenas a existencia de vedacao legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou nao do beneficio. III - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5o da Constituicao da Republica. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.o 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuicao/servico e especial, como norma regulamentadora que e, acabou por extrapolar os limites a que esta sujeita. IV - Esta 10a Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao beneficio nao envolve a obrigacao de devolucao de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. V - A desaposentacao nao representa desequilibrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuicoes posteriores a aquisicao do primeiro beneficio sao atuarialmente imprevistas e nao foram levadas em conta quando da verificacao dos requisitos de elegibilidade para a concessao da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdencia Social apos a jubilacao, nao subsiste vedacao atuarial ou financeira a revisao do valor do beneficio. VI - O novo beneficio e devido a partir da data da citacao, quando o INSS tomou ciencia da pretensao da parte autora. VII - A verba honoraria fica arbitrada em 15% sobre o valor das diferencas vencidas ate a presente data, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo Juizo a quo. VIII - Indeferido o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, ante a ausencia de fundado receio de dano irreparavel e de perigo da demora, haja vista que o autor esta recebendo mensalmente seu beneficio.