ou pessoa vulneravel. (Incluido pela Lei no 12.015, de2009) Por forca do art. 234-B,todos os processos que apurardelitos incursos no Titulo VI do Codigo Penal devem correr em segredo de justica.Havendo a conjuncao carnal e a pratica de outro ato libidinoso, estaremos diante de uma continuidade delitiva, desde que presentes os requisitos do art. 71 do CP. Se, no entanto, no mesmo contexto, o agente pratica a conjuncao carnal e o ato libidinoso, respondera por um unico crime. Antes das modificacoes da Lei no 12.015/2009, a jurisprudencia patria considerava, preponderantemente, a existencia de concurso material entre os delitos do art. 213 e art. 214 do CP. Os exemplos sao de simples entendimentos: 1) imagine-se que o agente mantem sua vitima em carcere privado, constrangendo-a a manter com ele conjuncao carnal num dia e no dia seguinte atos libidinosos. Verifica-se, pois, a presenca dos requisitos do crime continuado, sendo aplicada a regra relacionada ao art. 71 do CP. 2) imagine-se que o agente domina sua vitima, mediante violencia ou grave ameaca, e com ela mantem conjuncao carnal. Nao satisfeito, terminado o ato, o agente passa a praticar com a vitima atos libidinosos (sexo anal, sexo oral etc). Neste caso, consoante a nova redacao do art. 213 do CP, o agente respondera por um unico crime de estupro. Evidentemente, em razao da repeticao dos atos, o juiz podera fixar uma pena-base acima do minimo legal, considerando as condicoes judiciais, mas o crime sera unico.A modificacao implementada pela Lei no 12.015/2009, nos arts. 213 e 214 do CP, fez desaparecer uma serie de questoes envolvendo os antigos tipos penais, tais como: seria possivel um homem ser estuprado por uma mulher? Uma mulher cometeria estupro se implementasse uma coacao irresistivel para que um homem praticasse um estupro em outra mulher? Um transexual poderia ser vitima do crime de estupro, caso tivesse realizado uma cirurgia de mudanca de sexo? Atualmente, com a condensacao dos aludidos tipos penais sob o nome iuris ESTUPRO, tais discussoes perderam o sentido pratico. v Questao para Casa Quais asdiferencas preponderantes em relacao ao crime de Estupro e a Contravencao deImportunacao Ofensiva ao Pudor (art. 61 da LCP)? Um beijo lascivo, gerado apartir de violencia ou grave ameaca, pode ser considerado Estupro ou melhor se enquadraem Importunacao Ofensiva ao Pudor? Justifique.VIOLENCIASEXUAL MEDIANTE FRAUDEArt. 215. Ter conjuncao carnal ou praticaroutro ato libidinoso com alguem, mediante fraude ou outro meio que impeca oudificulte a livre manifestacao de vontade da vitima: (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009)Pena- reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009)Paragrafounico. Se o crime e cometido com o fim de obter vantagem economica,aplica-se tambem multa. (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009) O art. 215 do CP tambemsofreu relevantes alteracoes. Inicialmente, a Lei no 11.106/2005, ja haviaretirado do tipo penal a controversa expressao mulher honesta, que figuravacom sujeito passivo do tipo penal. Nao obstante, a Lei no 12.015/2009 condensouos antigos tipos penais previstos nos arts. 215 (Posse Sexual Mediante Fraude)e 216 (Atentado Violento ao Pudor Mediante Fraude) em um so delito,