Algumas empresas. principalmente as de economia mista ou que sao auditadas, estao pedindo uma declaracao de que a empresa prestadora de servicos esta enquadrada no Art. 7o da Lei 12.546. O Art. 7o da Lei 12.546 em seu 6o reduz a retencao do INSS sob os servicos prestados de 11% para 3,5% (tres inteiros e cinco decimos por cento). " 6o No caso de contratacao de empresas para a execucao dos servicos referidos no caput, mediante cessao de mao de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante devera reter 3,5% (tres inteiros e cinco decimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestacao de servicos. (Incluido pela Lei no 12.715) Producao de efeito e vigencia"Abaixo um modelo da declaracao supracitada.Ao(Empresa ouorgao)A/C: DECLARACAO(nome daempresa) Registrada no CNPJ SOB O No (...............) com sede na (Endereco),declara sob as penas da Lei, para fins de retencao previdenciaria que, estaenquadrada no Art. 7o daLei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e que recolhe a ContribuicaoPrevidenciaria com base nas receitas de servicos previstos nos 4o e5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008.Local e data.________________________________Assinatura doresponsavel legal Em17/09/2012 a MP 563/2012 foi convertida na Lei 12.715 que alem da conversao daMP, aumentou o numero de empresas beneficiadas pela desoneracao da Folha dePagamento de 15 para 40 e promoveu as seguintes alteracoes:1-retencao de 3,5% a ser aplicada na prestacao de servicos mediante cessao de maode obra para as empresas que prestam servicos de TI, TIC, call center,hotelaria, transporte de passageiros e concepcao, desenvolvimento ou projeto decircuitos integrados;2-nas empresas, cuja receita bruta decorrente de atividades nao abrangidas poresta lei, seja inferior a 5%, a contribuicao substitutiva incidira sobre areceita bruta total auferida no mes.3-calculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outrasatividades, alem das que estiverem desoneradas;5-Para efeito da determinacao da base de calculo, podem ser excluidas da receitabruta:a. As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (nao incluidasas devolucoes);b. O IPI,se incluido na receita bruta;c. O ICMS,quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servicos na condicao desubstituto tributario.6-aplicacao dos conceitos de industrializacao e industrializacao por encomendapara enquadramento das empresas fabricantes;7- calculo para fins de pagamento do 13osalario.No caso das empresas de TI e TIC asmodificacoes trazidas pela Lei estao elencadas no Art. 55., devendo se atentarpara a vigencia dos Artigos da Lei..............................................................................................................................Art. 55. A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Vigencia e producao de efeito"Art. 7o Ate 31 de dezembro de 2014, contribuirao sobre o valor da receita bruta, excluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituicao as contribuicoes previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a aliquota de 2% (dois por cento): I - as empresas que prestam os servicos referidos nos 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; II - as