Tribunal de Justica da Bahia (TJBA) adota intimacao das partes atraves de contato telefonico, no ambito dos Juizados Especiais.A presidente do Tribunal de Justica da Bahia (TJBA), Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou na quinta-feira (27/07/2017) Decreto Judiciario no 684, instituindo a intimacao por telefone das partes do processo, no ambito dos Juizados Especiais.As partes deve cadastrar no processo um numero de telefone, fixo ou celular.A intimacao telefonica podera ser realizada por qualquer servidor do Juizado Especial durante o horario de expediente deste, observando-se os seguintes procedimentos:I identificacao do juizo e do servidor;II informacao de que o ato esta sendo gravado;III confirmacao com o intimando de dados pessoais constantes no processo, a exemplo de nome e endereco completos e numero de CPF;IV identificacao do numero do processo;V leitura do teor do ato judicial objeto da intimacao e eventual advertencia da consequencia juridica;VI realizacao de movimento processual de Certidao no Sistema de Processo Eletronico do Juizado Especial, anexando-se o arquivo da gravacao, indicando no campo de Complemento, Descricao ou observacao:a) data e hora da intimacao;b) nome da parte intimada;c) indicacao do ato judicial objeto da intimacao;d) circunstancias relevantes a execucao da intimacao.O arquivo da gravacao da intimacao sera identificado com nome composto pelo numero do processo, telefone discado, nome da parte intimada, data e hora da diligencia.Confira o Decreto Judiciario no 684, de 27 de julho de 2017Dispoe sobre a intimacao telefonica no ambito dos Juizados Especiais.A Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, Presidente do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, no uso da sua atribuicao legal que lhe confere o Art.15 da Lei no 7.033/97,CONSIDERANDO que o art. 5o, LXXVIII, da Constituicao Federal, incluido pela Emenda Constitucional no 45/2004, dispoe que a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao;CONSIDERANDO que os Juizados Especiais regem-se pelos principios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;CONSIDERANDO que os arts. 19 e 67 da Lei no 9.099/95 autorizam a realizacao de intimacoes por qualquer meio idoneo;CONSIDERANDO que e meta do Poder Judiciario, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justica, possuir atuacao sustentavel, mediante reducao dos custos operacionais, dentre os quais, os gastos com papel e com postagens;CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o trabalho dos oficiais de justica;CONSIDERANDO que a sistematica da intimacao por telefone e utilizada com exito no ambito dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe;CONSIDERANDO a recomendacao da execucao do Projeto de Intimacao por Telefone INTTEL ocorrida na 15a Sessao Ordinaria do Conselho Superior dos Juizados Especiais;RESOLVEArt. 1o Fica estabelecido o sistema de intimacao por telefone no ambito dos Juizados Especiais.Art. 2o A intimacao por telefone dirige-se exclusivamente as partes.Paragrafo unico. Os Advogados, o Ministerio Publico, a Defensoria Publica e a Fazenda Publica serao intimados pelas vias ordinarias.Art. 3o Todos os atos judiciais podem ser objeto de intimacao telefonica.Paragrafo unico. Nao sera expedida intimacao por telefone para a parte sobre a qual recaia o onus de obrigacoes especificas (dar, fazer e nao fazer).Art. 4o Os Tecnicos Judiciarios das Recepcoes dos Juizados, os Conciliadores e Juizes Leigos, os