A DEFESA CRIMINAL NA FIXACAO DA PENA25 anos de Direito Penal da Culpabilidade contados a partir da reforma da Parte Geral do Codigo Penal.22 anos de garantia constitucional da individualizacao da pena.15 anos como titular na 23a Procuradoria de Justica do MPGO.O primeiro texto que escrevi sobre a "medida da culpabilidade" foi "SENTENCA PENAL INCERTA" ocasiao em que abordei que o titulo executivo penal (guia de recolhimento ou documento de execucao penal) deveria ser aferido a luz da certeza, liquidez e exigibilidade.A exigibilidade tem a ver com a pretensao executoria consubstanciada no titulo executivo penal nao ter sido atingida por causa de extincao, nem esteja sujeita a implementacao de condicoes (escolha do local de prestacao de servicos a comunidade, por exemplo.A liquidez tem a ver com os comandos materiais de execucao: a qualidade da pena, a quantidade de pena e o modo de execucao da pena.A origem do titulo executivo penal e a sentenca condenatoria transitada em julgado, ou em outras palavras: a causa subjacente ao titulo e o ato judicial perfeito e acabado denominado sentenca transitada em julgado.O transito em julgado da sentenca nao assegura que o ato judicial tenha sido perfeito, para o que a lei aponta o caminho de correcao: a acao revisional.Antes do transito em julgado a perfeicao da sentenca penal condenatoria pode ser obtida por embargos de declaracao e demais recursos previstos para tal.Interessa, em particular, a 23a Procuradoria a imperfeicao do dispositivo fixador da pena examinado quando da apelacao criminal, independente de ter o dispositivo sofrido ou nao embargos declaratorios.Atento a que o dispositivo condenatorio e materia de ordem publica primaria assentada nas garantias constitucionais de individualizacao e de fundamentacao de todas as decisoes judiciais, e acompanhando a conclusao simples de que uma sentenca nao estara fundamentada como um todo se uma de suas partes nao estiver fundamentada, sao fixados os seguintes marcos para exame:1. na ausencia de culpabilidade (art. 59) as demais circunstancias judiciais nao sao examinadas;2. presente a culpabilidade (art. 59) e diante de circunstancias judiciais que nao sejam favoraveis nem desfavoraveis a pena base tera como referencia apenas a culpabilidade;Conclusoes:a) a culpabilidade (juizo de reprovacao) e que determina a existencia da pena base (nulla poena sine culpa);b) o marco 2 firma que a pena base pode ter como causa legal apenas a culpabilidade, e isto atende aos comandos de reprovacao (alguma) e prevencao (nenhuma), e mais aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade;c) combinando 1 e 2 resulta certo que a pena base e formada por duas partes: uma parte autonoma e essencial que e a culpabilidade (nulla poena sine culpa) e outra parte acidental e dependente formada pelas demais circunstancias as quais e atribuida separadamente uma graduacao positiva, negativa ou neutra.Entao, a pena base e o resultado de uma operacao que leva em conta a pena pela culpabilidade, a qual e somada ou diminuida a pena pelas demais circunstancias.Firmado que o Direito Penal pune o que o individuo faz e nao o que ele e, resulta razoavel que o juizo de reprovacao se esgote na culpabilidade, sobrando para cumprir a prevencao as