do mesmo. O mesmo faz, como nao poderia deixar de faze-lo, o Estatuto da Crianca e do Adolescente (1991) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (1996).Veja, Senhor Desembargador, em Minas Gerais a primeira legislacao para a instrucao publica, a Lei no. 13, e do ano de 1835. Ou seja, foi uma das primeiras leis que nossos legisladores acharam por bem aprovar porque reconheciam, mesmo dentro de limites as vezes estritos, a importancia da educacao publica. De la para ca, se contarmos, veremos centenas de atos legislativos que, como aquela Lei fundadora, vieram garantir o legitimo direitos dos cidadaos a uma educacao publica, gratuita e de qualidade.No entanto, poderiamos perguntar: estariam esses direitos sendo garantidos de fato? Sabemos que nao, e nao apenas para os dos "grotoes mineiros". E isto nao apenas hoje.Ensina-nos a historia da educacao mineira que desde o seculo XIX tem-se muito claro que os professores constituem elemento fundamental para a qualidade da escola. No entanto, desde la tambem se sabe o quao dificil e garantir a entrada e permanencia dos professores na profissao. Veja, Senhor Desembargador, o que dizia um Presidente da Provincia de Minas em 1871, isto e, ha 140 anos: "A par da creacao das escolas normaes devem se augumentar os vencimentos dos professores. Nao se pode esperar que procurem seguir carreira tao pouco retribuida aquelles, que, depois de instruidos nas escolas normaes, sejao convidados para outros empregos com esperanca de um futuro lisongeiro". [Antonio Luiz Affonso de Carvalho, Presidente da Provincia de Minas Gerais, em 02/03/1871]Passados todos estes anos, e nao sao poucos, o que demonstram, hoje, a experiencia dos professores mineiros e as mais diversas pesquisas academicas e que em breve faltarao professores para a escola basica brasileira. Alias, para algumas disciplinas essa falta ja e sentida hoje. Mas nao apenas isto. O mais grave e que, independentemente do numero, verifica-se que a profissao perdeu, de vez, o poder de atrair/seduzir jovens talentos. Ou seja, a tarefa socialmente relevante e culturalmente fundamental de conduzir as novas geracoes ao mundo adulto ja nao atrai parcela significativa (e necessaria) de sujeitos dessa mesma sociedade. E como se os jovens estivessem dizendo: nao vale a pena jogar o melhor das minhas energias nessa tarefa, apesar de sua relevancia social e cultural.Veja, pois, Senhor Desembargador, que o poder publico mineiro vem lesando, ha seculos, nossas criancas em seu mais que legitimo direito a educacao. E, convenhamos, a considerar o atual salario dos professores mineiros, mesmo se comparado ao Vosso tempo de "vacas magras", a atual administracao estadual nada fez para atacar o problema. Muito pelo contrario, o agravou com a famigerada politica de subsidio. Considere, pois, Senhor Desembargador, que as "queridas vacas", como dizia a adoravel professora do Drummond, estao tao magras que em breve delas nao teremos nem o leite, nem a carne, nem o osso e nem mesmo o berro!E louvavel, Senhor Desembargador, a Vossa preocupacao com a fome das criancas dos "grotoes mineiros", assim como com a garantia do direito a educacao para a toda a populacao mineira e com os danos