adicionais. 1o As indenizacoes nao se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2o As gratificacoes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condicoes indicados em lei.Art. 50. As vantagens pecuniarias nao serao computadas, nem acumuladas, para efeito de concessao de quaisquer outros acrescimos pecuniarios ulteriores, sob o mesmo titulo ou identico fundamento.Secao IDas IndenizacoesArt. 51. Constituem indenizacoes ao servidor:I - ajuda de custo;II - diarias;III - transporte. auxilio-moradiaOs valores das indenizacoes estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condicoes para a sua concessao, serao estabelecidos em regulamento. (Redacao dada pela Lei no 11.355, de 2006)Subsecao IDa Ajuda de Custo A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalacao do servidor que, no interesse do servico, passar a ter exercicio em nova sede, com mudanca de domicilio em carater permanente, vedado o duplo pagamento de indenizacao, a qualquer tempo, no caso de o conjuge ou companheiro que detenha tambem a condicao de servidor, vier a ter exercicio na mesma sede. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 1o Correm por conta da administracao as despesas de transporte do servidor e de sua familia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. 2o A familia do servidor que falecer na nova sede sao assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do obito.Art. 54. A ajuda de custo e calculada sobre a remuneracao do servidor, conforme se dispuser em regulamento, nao podendo exceder a importancia correspondente a 3 (tres) meses.Art. 55. Nao sera concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.Art. 56. Sera concedida ajuda de custo aquele que, nao sendo servidor da Uniao, for nomeado para cargo em comissao, com mudanca de domicilio.Paragrafo unico. No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajuda de custo sera paga pelo orgao cessionario, quando cabivel.Art. 57. O servidor ficara obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, nao se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.Subsecao IIDas Diarias O servidor que, a servico, afastar-se da sede em carater eventual ou transitorio para outro ponto do territorio nacional ou para o exterior, fara jus a passagens e diarias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinaria com pousada, alimentacao e locomocao urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 1o A diaria sera concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento nao exigir pernoite fora da sede, ou quando a Uniao custear, por meio diverso, as despesas extraordinarias cobertas por diarias.(Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97) 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigencia permanente do cargo, o servidor nao fara jus a diarias. 3o Tambem nao fara jus a diarias o servidor que se deslocar dentro da mesma regiao metropolitana, aglomeracao urbana ou microrregiao, constituidas por municipios limitrofes e regularmente instituidas, ou em areas de controle integrado mantidas com paises limitrofes, cuja jurisdicao