No ultimo dia 03 de janeiro, ao tecermos comentario sobre a inclusao social, efetivada pelo Governo Federal nos ultimos 08 anos de forma sustentada, com observacao dos pontos do discurso de posse de Dilma Roussef sobre as areas objeto da tematica, observamos :"Algumas acoes nessa area tem evidente interface na area de Seguranca Publica, exemplo recente do Rio de Janeiro, mas o mais bem sucedido na integracao destes esforcos e evidentemente o caso de Diadema e a queda da mortalidade por violencia comum e acoes integradas de protecao a mulher." (publicado abaixo e em http://www.cartacapital.com.br/sociedade/inclusao-social-nos-municipios). A colocacao de uma pratica tao bem sucedida, se deu em funcao de diagnostico integrado entre praticas de gestao complementares, das quais Diadema e sem duvida um exemplo de sucesso.Para nossa satisfacao e daqueles que acompanham os processos de construcao integrada de politicas publicas nas areas sociais a Advogada e especialista em politicas de seguranca publica Regina Miki, ex-Secretaria de Defesa Social de Diadema, foi escolhida para dirigir a Secretaria Nacional de Seguranca Publica (Senasp) do Ministerio da Justica, sendo a primeira mulher a ocupar este cargo.Os sinais e a simbologia da indicacao sao claros, uma recolocacao de praticas e procedimentos nessa area e sempre bem recebida, mas reforca a sinalizacao quanto a necessidade dos municipios reverem seu papel na integracao das politicas sociais, sem perder de vista as possiveis atuacoes conjuntas com os respectivos Estados em conjunto com a acao da Uniao em apoio.Assim como na natureza, os sinais de que as acoes nao podem se resumir ao mero verificar de antigamente, a integracao das acoes e um repensar nos 'modus operandi' trarao ganho de qualidade e capacidade de reacao aos diversos desafios que nos esperam na sociedade atual.Sebastiao Antonio de Morais FilhoAdvogado e Especialista em Saude Publica - Associado a Maciel Neto Advocacia | Consultoria (www.macielneto.adv.br) IMPORTANTE DECISAO DO S.T.F. - VALE A PENA LER OS VOTOS QUE DESENVOLVEM BEM A MATERIA DA DISCRICIONARIEDADE, NA VISAO ATUALI DO CONSTITUCIONALISMO, ASSIM COMO TODA A CONSTRUCAO DO QUE SE PODE DELINEAR COMO UM NOVO ENFOQUE NA TEMATICA DO DIREITO DO CANDIDATO A VAGA DENTRO DAQUELAS EXISTENTES NO EDITAL.Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito a nomeacao:O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinario (RE) 598099 em que o Estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigacao da administracao publica em nomear candidatos aprovados dentro no numero de vagas oferecidas no edital do concurso publico. A decisao ocorreu por unanimidade dos votos.O tema teve repercussao geral reconhecida tendo em vista que a relevancia juridica e economica da materia esta relacionada ao aumento da despesa publica. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso publico possui direito subjetivo a nomeacao ou apenas expectativa de direito.O estado sustentava violacao aos artigos 5o, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituicao Federal, por entender que nao ha qualquer direito liquido e certo a nomeacao dos aprovados, devido a uma equivocada interpretacao sistematica constitucional. Alegava que tais normas tem o objetivo de preservar a autonomia da administracao publica, conferindolhe margem de discricionariedade para