propria. Esta e a definicao correspondente a de :a) fato administrativob) fato da administracaoc) ato juridicod) ato administrativoe) ato da administracaoComentarios: O conceito de ato administrativo e fundamentalmente o mesmo do ato juridico, sendo este o genero de que aquele e especie, do qual se diferencia como um categoria informada pela finalidade publica. O conceito acima apresentado, na pergunta, e o ato administrativo propriamente dito, isto e, aquele que se forma com a vontade unica da administracao, atraves do uso de sua supremacia do Poder Publico, contendo manifestacao de vontade apta a produzir efeitos juridicos para os administrados, para a propria administracao ou para seus servidores, provido de agente competente, com finalidade publica e revestido de forma legal.Resposta certa: d02 Quais sao os elementos ou requisitos do ato administrativo que, se ausentes, provocam sua invalidacao ?Comentarios:A orientacao adotada, pela maioria dos administrativistas, e a consagrada pelo nosso direito positivo (Lei no 4.717/65 Lei de Acao Popular), cujo art. 2o, ao indicar os atos nulos, menciona os cinco elementos do ato administrativo, aqui enumerados, a saber: competencia, finalidade, forma, conteudo, objeto. Sem a convergencia desses requisitos nao se aperfeicoa o ato, e, consequentemente, nao se tera condicoes de eficacia para produzir efeitos validos.03 O poder atribuido ao agente da administracao para o desempenho especifico de suas funcoes denomina-se :Comentarios: Competencia e a resposta correta. Entende-se por competencia administrativa o poder atribuido ao agente da administracao para o desempenho especifico de suas funcoes. Por tanto, por ser condicao necessaria para a validade do ato administrativo, nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para pratica-lo. Dai a afirmacao de que sujeito e aquele a quem a lei atribui competencia para a pratica de ato . De acordo com Maria Sylvia di Pietro, a competencia administrativa aplicam-se as seguintes regras:1 decorre sempre de lei, nao podendo o proprio orgao estabelecer, por si, as suas atribuicoes;2 e inderrogavel, seja pela vontade da Administracao, seja por acordo com terceiros; isto porque a competencia e conferida em beneficio do interesse publico.3 pode ser objeto de delegacao ou de avocacao, desde que nao se trate de competencia conferida a determinado orgao ou agente, com exclusividade pela lei.04 E o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo:Comentarios: Motivo. Pois: este e o pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato administrativo. Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situacoes que levam a Administracao a praticar o ato, enquanto pressuposto de direito e o dispositivo legal no qual se baseia o ato. O motivo, como elemento integrante da perfeicao do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a criterio do administrador. Portanto, quanto a sua existencia e valoracao, no primeiro caso trata-se de ato vinculado e, no segundo, de ato discricionario. Desta forma, quando o motivo nao for exigido para perfeicao do ato, fica o agente com a faculdade de pratica-lo sem motivacao. Porem, quando a Administracao motivo e ato, mesmo que a lei nao exija a motivacao, ele so sera valido se os motivos forem