com menores sequelas fisicas e emocionais, sendo a mamografia o exame que possibilita o seu diagnostico.A realizacao de avaliacao periodica e um direito seu.Voce pode e deve procurar ajuda e assistencia medica, caso seja dependente quimica, portadora de DST, inclusive AIDS (HIV).Deve, quando em regime semiaberto, aberto ou em livramento condicional, procurar ocupacao licita e, logo que a conseguir, comunicar ao Juizo. Da mesma forma, deve sempre manter seu endereco atualizado no processo.Prosseguir nos estudos e certamente o melhor meio de obter uma vida melhor e exercer plenamente sua cidadania.LEMBRE-SE !VOCE E UMA CIDADA E TEM O DIREITO DE ESCOLHER O MELHOR CAMINHO PARA SER FELIZ!24 Conselho Nacional de JusticaANEXOSFORMULARIO PARA HABEAS CORPUSO formulario para impetracao de habeas corpus apresenta-se apenas como sugestao, ja que esse remedio juridico dispensa formalidades. Cartilha da Mulher Presawww.cnj.jus.br 2526 Conselho Nacional de JusticaMM. Juiz,Apos analise dos autos, _______________________ abaixo assinado, vem a presenca de Vossa Excelencia requerer o seguinte:( ) Progressao para o regime semi-aberto;( ) Progressao para o regime aberto;( ) Livramento Condicional;( ) Confeccao de conta de liquidacao de pena;( ) Certidao carceraria;( ) Extincao da punibilidade: Motivo: Cumprimento da pena( ) Oficiar;( ) Indulto;( ) Comutacao da pena;( ) Reiterar pedido de folhas__________;( ) Reconsideracao de decisao de folhas____________;( ) Relaxamento da prisao;( ) Liberdade provisoria;( ) Outros;OBS:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ___________,________de ________de 20____________________________________________________RequerenteO preenchimento dos campos pode ser feito pelo proprio preso ou por qualquer outra pessoa, em relacao as informacoes que tiver ou souber, podendo deixar em branco os campos sobre os quais nao se sabe a informacao.Cartilha da Mulher Presawww.cnj.jus.br 27FRACOES PARA BENEFICIOSCRIME COMUM - REU PRIMARIO 1/6 PROGRESSAO DE REGIME1/6 SERVICO EXTERNO1/6- SAIDA TEMPORARIA1/3 LIVRAMENTO CONDICIONALCRIME COMUM REINCIDENTE1/6 = PROGRESSAO DE REGIME14 = SAIDA TEMPORARIA12 = LIVRAMENTO CONDICIONALCRIME HEDIONDO - PRIMARIO2/5 = PROGRESSAO DE REGIME2/5 = SAIDA TEMPORARIA (se ja progredido de regime)2/3 = LIVRAMENTO CONDICIONAL CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE 3/5 = PROGRESSAO DE REGIME3/5 DO HEDIONDO SAIDA TEMPORARIA ( se ja progredido de regime)NAO HA LIVRAMENTO CONDICIONAL CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO REU PRIMARIO1/6 DO COMUM + 2/5 DO HEDIONDO - PROGRESSAO DE REGIME.2/3 DO CRIME HEDIONDO + 1/3 DO NAO HEDIONDO = LIVRAMENTO CONDICIONALCRIME COMUM + CRIME HEDIONDO REU REINCIDENTE3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NAO HEDIONDO PROGRESSAO DE REGIME.3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NAO HEDIONDO SAIDA TEMPORARIA( se ja progredido de regime)2/3 DO CRIME HEDIONDO + 12 DO NAO HEDIONDO desde que a reincidencia seja no nao hediondo = LIVRAMENTO CONDICIONALREINCIDENTE ESPECIFICO + NAO HEDIONDO = CUMPRIR TOTAL DO HEDIONDO + 1/3 DO NAO HEDIONDO (P) = LIVRAMENTO CONDICIONALTOTAL DO HEDIONDO + 12 DO NAO HEDIONDO (R) = LIVRAMENTO CONDICIONAL28 Conselho Nacional de JusticaDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE Endereco: Rua Custodio Freire, no 26 - Centro - Rio Branco - AC - CEP: 69.909-460Telefones: (68) 3223-8317 (68) 3223-8317 / 3223-0745 / 3223-3222-6954 / 3223-4304Fax: (68) 3223-0318 Site: www.defensoria.ac.gov.br E-mail: defensoria.geral@ac.gov.br DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOASEndereco: Avenida Comendador Leao, 555 Bairro do Poco Maceio AL - CEP: 57.025-000Telefones: (82) 3315-2783 (82) 3315-2783 / (82) 3315-2784 (82) 3315-2784 / 2785Fax: (82) 3315-2784 (82) 3315-2784Site: www.defensoria.al.gov.br E-mail: defensoria@defensoria.al.gov.br DEFENSORIA