que se refere o art. 213, bem como as fundacoes deensino e pesquisa cuja criacao tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dosincisos I e II do referido artigo e que, nos ultimos tres anos, tenham recebido recursos publicos,poderao continuar a recebe-los, salvo disposicao legal em contrario.Art. 62. A lei criara o Servico Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes dalegislacao relativa ao Servico Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Servico Nacionalde Aprendizagem do Comercio (SENAC), sem prejuizo das atribuicoes dos orgaos publicos queatuam na area.Art. 63. E criada uma comissao composta de nove membros, sendo tres do PoderLegislativo, tres do Poder Judiciario e tres do Poder Executivo, para promover as comemoracoesdo centenario da proclamacao da Republica e da promulgacao da primeira Constituicao republicanado Pais, podendo, a seu criterio, desdobrar-se em tantas subcomissoes quantas forem necessarias.Paragrafo unico. No desenvolvimento de suas atribuicoes, a comissao promovera estudos,debates e avaliacoes sobre a evolucao politica, social, economica e cultural do Pais, podendoarticular-se com os governos estaduais e municipais e com instituicoes publicas e privadas quedesejem participar dos eventos.Art. 64. A Imprensa Nacional e demais graficas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios, da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelopoder publico, promoverao edicao popular do texto integral da Constituicao, que sera posta adisposicao das escolas e dos cartorios, dos sindicatos, dos quarteis, das igrejas e de outrasinstituicoes representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadao brasileiropossa receber do Estado um exemplar da Constituicao do Brasil.Art. 65. O Poder Legislativo regulamentara, no prazo de doze meses, o art. 220, 4.o.Art. 66. Sao mantidas as concessoes de servicos publicos de telecomunicacoes atualmenteem vigor, nos termos da lei.Art. 67. A Uniao concluira a demarcacao das terras indigenas no prazo de cinco anos a partirda promulgacao da Constituicao.Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suasterras e reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os titulos respectivos.Art. 69. Sera permitido aos Estados manter Consultorias Juridicas separadas de suasProcuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgacao da Constituicao,tenham orgaos distintos para as respectivas funcoes.Art. 70. Fica mantida a atual competencia dos tribunais estaduais ate que a mesma sejadefinida na Constituicao do Estado, nos termos do art. 125, 1.o, da Constituicao.Art. 71. (*) Fica instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social deSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e deestabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados no custeio das acoes dos sistemas desaude e educacao, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada,inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e outros programas de relevante interesseeconomico e social.Paragrafo unico. Ao fundo criado por este artigo nao se aplica, no exercicio financeiro de1994, o disposto na parte final do inciso II do 9 do art. 165 da Constituicao.(*) Emenda Constitucional de Revisao No 1, de 1994(*) Emenda Constitucional No 10, de 1996(*) Emenda Constitucional No 17, de 1997Art. 72. (*) Integram o Fundo Social de Emergencia:I - o produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de