O Congresso decidiu mudar o ordenamento juridico do pais: avanca, simultaneamente, na reforma de seis codigos de leis fundamentais para pessoas e empresas e, tambem, nas regras sobre a partilha de tributos entre governos. Essas mudancas vao afetar pelas proximas decadas os seguintes direitos individuais, coletivos e empresariais: de liberdade (Codigos Penal e de Processo Penal); de voto (Codigo Eleitoral); de relacoes de consumo (Codigo do Consumidor); de negocios (Codigo Comercial); de acesso a Justica (Codigo de Processo Civil); e, de partilha de tributos entre governos (o Pacto Federativo). Na historia recente nao ha registro de reformas legislativas com tal dimensao e profundidade, executadas ao mesmo tempo e em ritmo acelerado exceto nos periodos das assembleias nacionais eleitas para mudar a Constituicao. Promove-se ampla substituicao dos principais conjuntos de leis comuns, aquelas que regulamentam o cotidiano das pessoas e empresas. E pretende-se mudar as regras constitucionais das relacoes de poder entre a Uniao, estados e municipios na divisao de tributos. Desde abril, o Senado e a Camara aceleraram a analise simultanea de diferentes projetos para os novos codigos. Nas propostas ha de tudo. Inovacoes, como o fim da liberdade provisoria para acusados de homicidios (a Lei Fleury). Polemicas, como a flexibilizacao das regras sobre uso de drogas, aborto e eutanasia, e a reducao de penas do crime de gestao fraudulenta uma das bases do processo do mensalao. E, tambem, retrocessos, como a tentativa de reinstauracao da censura em nome da protecao dos direitos da personalidade. O artifice desse inedito processo reformista e Jose Sarney, presidente do Senado e ex-presidente da Republica. Aos 82 anos, Sarney celebra o seu cinquentenario de vida parlamentar como autor de seis das sete iniciativas em curso para reformas em codigos de leis. A excecao e o Codigo Comercial, patrocinado pelo PT. E uma ousadia politica que ele viabilizou na alianca com o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff. Pelo seu cronograma, as mudancas devem estar aprovadas ate 2014. Ha consenso sobre a necessidade de atualizacao dos codigos. Mas sao crescentes as criticas no Congresso sobre a forma e o metodo adotados, que aparentemente terminam por influenciar o conteudo. Comissoes de juristas foram criadas para debater e escrever os anteprojetos, que agora estao em analise simultanea no Senado e na Camara. E um roteiro legislativo inverso ao habitual e que foi seguido na Constituinte de 1987, no qual os projetos nascem dentro do Congresso. Sarney era presidente da Republica na epoca da elaboracao da atual Constituicao. Chegou a criar uma comissao de notaveis que preparou um projeto. O documento foi recebido e morreu numa gaveta do Legislativo. Precisamos adaptar a legislacao ao novo pacto social argumenta Sarney. Essa e uma tendencia mundial. Aqui a votacao de um codigo nao levava menos de 20 anos, por isso nos resolvemos criar comissoes de especialistas para oferecer subsidios ao Congresso. Acrescenta: A experiencia mostra que isso evita a interferencia no trabalho normal das comissoes. E tem a vantagem de que ja se comeca a trabalhar com os projetos em tramitacao. Ou seja, nao tem a iniciativa de elaboracao no Congresso,