Decreto-lei permitiu a fixacao de limites para a curatela em caso de interdicao, ou seja, o Juiz pode considerar o toxicomano relativamente incapaz, entendendo que ele podera praticar alguns atos juridicos. Com base nesse Decreto-lei, podem-se interditar, tambem, os alcoolatras. As duas hipoteses hoje sao tratadas pelo Codigo Civil como de incapacidade relativa (artigo 4.o, inciso II), porem, podem gerar incapacidade absoluta quando a cognicao da pessoa inexistir para a pratica de atos juridicos.O Codigo Civil de 1916 usava a expressao "loucos de todo genero". A expressao foi substituida pela falta de tecnicidade e ate pelo seu uso pejorativo. Outras legislacoes utilizaram a expressao psicopata. Com acerto, temos a expressao "enfermo ou deficiente mental", alias expressao que confere ao juiz ampla possibilidade de no processo de interdicao estabelecer a pessoa entre os absoluta ou relativamente incapazes.c) Pessoas, por motivos transitorios, sem expressao da vontadeAndou bem o Codigo Civil ao substituir a velha disposicao que so incluia os surdos-mudos, que nao podiam expressar a vontade, por todos aqueles que nao conseguem expressar a vontade, por uma causa transitoria. Aqui podemos incluir todos os que tenham algum problema fisico que venha gerar a referida incapacidade.1.2.2. Incapacidade relativa artigo 4.o do Codigo CivilSao considerados relativamente incapazes: os maiores de 16 e menores de 18 anos; os ebrios habituais, os viciados em toxicos, e os que, por deficiencia mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os prodigos.a) Maiores de 16 anos e menores de 18 anos (menores puberes)Embora exista um sistema de protecao aos menores incapazes, os menores puberes perdem essa protecao caso pratiquem qualquer ato disposto nos artigos 180 e 181 do Codigo Civil.O Codigo Civil de 1916 dispunha no seu artigo 156 que, para efeitos civis, os menores puberes sao equiparados aos maiores quanto as obrigacoes resultantes de atos ilicitos dos quais forem culpados. O legislador, preocupado com o desenvolvimento intelectual, entendia que a maturidade havia chegado quando ocorria a pratica e um ato ilicito. Portanto, o ato culposo ou doloso que trouxesse prejuizo a terceiro gerava responsabilidade ao menor. A omissao do novo Codigo Civil nao altera a imputabilidade e responsabilidade civil do menor relativamente incapaz, adotando-se para a hipotese a regra geral do artigo 186 do Codigo Civil.Portanto, como e o menor que atua na vida juridica e a sua vontade que constitui a mola geradora, sendo a assistencia um mero suporte para a pratica do ato.b) Ebrios habituais, toxicomanos e todos com discernimento reduzidoFoi a ciencia medico psiquiatrica que ampliou as hipoteses de incapacidade relativa, como no caso de alcoolatras ou dipsomanos, toxicomanos, entre outros que tenham sua capacidade cognitiva alterada. Todos esses precisarao da assistencia de um curador (artigo 1767, inciso III, do Codigo Civil).c)Excepcionais, sem desenvolvimento mental completoA hipotese da grande discricionariedade ao julgador, pois abarca todos os "fracos dementes", surdos mudos, portadores de anomalias psiquicas, comprovados e declarados em sentenca de interdicao, que os tornam incapazes de praticar atos da vida civil, sem assistencia de um curador (artigo 1767, inciso IV, do Codigo Civil).d)ProdigosSao aqueles que nao conseguem reter os seus bens e acabam