VI - estabelecer limitacoes ao trafego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadoras pelo Poder Publico; VII - instituir impostos sobre: a) - patrimonio, renda ou servico, uns dos outros; b) - templos de qualquer culto; c) - patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; d) - livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o - A vedacao expressa na alinea "a" deste inciso estende-se as autarquias e as fundacoes instituidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 2o - A determinacao estatuida na alinea "a", do inciso VII deste artigo e no paragrafo anterior, nao compreende o patrimonio, a renda e os servicos relacionados e com a exploracao das atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a entidade privadas, ou em que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonera o promitente pagador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel. 3o - As vedacoes expressas nas alineas "b" e "c" do inciso VII abrangem somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais nelas mencionadas. 4o - Qualquer anistia ou remissao que envolva materia tributaria ou previdenciaria so podera ser concedida atraves de lei estadual ou municipal especifica. 5o - As normas do processo administrativo fiscal subordinam-se ao principio da reserva legal. Art. 158 - A concessao de isencao fiscal ou de qualquer outro beneficio por dispositivo legal, ressalvada a concedida por prazo certo ou sob condicao, tera os seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura, pela Assembleia Legislativa ou pelas Camara Municipais, nos termos de lei complementar federal. 1o - O Estado e os Municipios divulgarao, ate o ultimo dia do mes subsequente ao da arrecadacao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recurso recebidos, os valores de origem tributaria entregues e a entregar e as expressoes numericas dos criterios de rateio. 2o - Os dados divulgados pelo Estado serao discriminados por Municipios. Secao II Dos Impostos Pertencentes ao Estado Art. 159 - Compete ao Estado instituir tributos sobre: I - transmissao "causa mortis" e doacao de quaisquer bens ou direitos; II - operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacao de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior: III - propriedade de veiculos automotores. 1o - O Estado podera instituir adicional ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, ate o limite de cinco por cento do imposto pago a Uniao por pessoas fisicas ou juridicas residentes ou domiciliadas em seu territorio. 2o - Compete ao Estado da situacao do bem o imposto de transmissao "causa mortis" e doacao de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens imoveis.