O tempo computado para a concessao do beneficio proporcional podera ser somado com o periodo de contribuicoes pagas ate o pedido de desaposentacao.Para que o INSS efetue sua desaposentacao, beneficiario nao precisara devolver quantia recebida por meio de aposentadoria proporcional. Dessa forma, o autor da acao podera somar o tempo computado para a concessao da aposentadoria proporcional com o periodo das contribuicoes pagas ate o pedido da desaposentacao. A decisao foi da 5a Turma do TRF4. O relator da materia, desembargador federal Rogerio Favreto, ressaltou que a dificuldade de devolucao dos valores recebidos pelos segurados tornava o instituto impraticavel. Alem disso, o desembargador ressaltou que muitos segurados precipitaram suas aposentadorias assustados com as "constantes reformas previdenciarias que usurparam direitos dos trabalhadores pela reducao dos beneficios previdenciarios, aumento de tempo e contribuicoes".Por fim, ele afirmou que "E mais que compreensivel e justo entender o atropelo no exercicio do direito. Devendo hoje ser oportunizada a possibilidade de revisao pelas novas condicoes adquiridas, em especial pela manutencao da atividade laboral e respectiva contribuicao ao sistema previdenciario".Fonte: TRF4 A empresa tera ainda, que devolvervalores cobrados ilegalmente pela referida tarifa no periodo de maio de 2011 a fevereiro 2012.A Net Brasilia Ltda tera que se abster de cobrar R$ 4,00 de um consumidor, a titulo de tarifa para emissao de boleto bancario, embutido na parcela devida sob a rubrica de NET TV.A decisao foi proferida pela juiza do 4o Juizado Especial Civel de Brasilia.Em caso de descumprimento, devera ser aplicada multa no valor de R$ 500,00, por fatura cobrada ilegalmente, sem prejuizo da conversao da obrigacao em perdas e danos. Ainda na decisao, a juiza determinou que a empresa devolva R$ 43,78, cobrados ilegalmente pela referida tarifa no periodo de maio de 2011 a fevereiro 2012.No entendimento da magistrada, a aplicacao da multa por eventual descumprimento sera devida a partir de fevereiro de 2012, caso a NET inclua os R$ 4,00 na assinatura mensal com o nome NET TV, ja que foi intimada em 20 de janeiro de 2012 da decisao que determinou a nao cobranca pelo boleto.No do processo: 2009.01.1.169767-8Fonte: TJDFT A empregada sentia-se humilhada e sofria constrangimentos, em razao dos comentarios feitos por colegas sobre seu corpo. Empresa que reune os frigorificos Friboi e Bertin e a fabrica de laticinios Vigor, entre outras companhias, tera de pagar R$ 50 mil de indenizacao por dano moral a uma trabalhadora que era obrigada a transitar seminua durante a troca de uniforme antes do inicio do trabalho. A sentenca foi determinada pela 3a Turma do TST.A trabalhadora foi admitida em maio de 2009 para exercer funcao de faqueira, realizando cortes nas carnes apos a matanca e a desossa dos animais. Na inicial da reclamacao trabalhista, contou que, ao chegar ao vestiario da empresa, tirava a roupa, pegava uma bolsa com os equipamentos de protecao individual (EPI) num ponto do vestiario e tinha que caminhar em trajes intimos ate outro ponto, no qual vestiria o uniforme. Disse que, apos sair do vestiario, as funcionarias faziam comentarios entre elas, chacotas e ainda contavam para o encarregado detalhes do seu corpo.