EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA SECCIONAL ACRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PROPOSTA DE RESOLUCAO PARA COMPOSICAO DA LISTA SEXTUPLA DO QUINTO CONSTITUCIONAL EDINEI MUNIZ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-AC 3.324, na forma do Estatuto da Advocacia e da Constituicao Federal, vem perante Vossa Excelencia, com o devido respeito, para formular proposta de regulamentacao do processo de escolha da lista sextupla com vista ao preenchimento do quinto constitucional do Tribunal de Justica do Estado do Acre, o que faz na forma abaixo:O art. 94 da Carta Constitucional de 1988 estabelece que:Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territorios sera composto de membros, do Ministerio Publico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notorio saber juridico e de reputacao ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos orgaos de representacao das respectivas classes.Paragrafo unico. Recebidas as indicacoes, o tribunal formara lista triplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolhera um de seus integrantes para nomeacao.A Constituicao Federal nao explicita a forma como se deva dar a indicacao dos seis nomes, assegurando apenas que cabe aos orgaos de representacao das respectivas classes. No ambito local, tem sido adotada, ate aqui, a indicacao pelo Conselho Seccional, na forma do art. 238 do Regimento Interno da OAB-AC. O artigo em tela assim dispoe: Art.238 Regulam-se estes processos pelas disposicoes dos Provimentos do Conselho Federal.O Provimento do Conselho Federal que trata da questao e 139-2010. O art. 10 do Provimento supramencionado diz: Art. 10. O Conselho Seccional, mediante resolucao, podera disciplinar a consulta direta aos advogados nele inscritos, para a composicao da lista sextupla que sera submetida a sua homologacao, devendo o advogado comprovar o atendimento as exigencias previstas no art. 6o deste Provimento para inscrever-se no pleito.Como se nota, a consulta direta aos advogados para composicao da lista sextupla e prerrogativa facultada ao Conselho Seccional, bastando para tanto que edite uma Resolucao.Nao e despiciendo afirmar que o modo de escolha atual, ou seja, apenas pelo Conselho Seccional da entidade, ja nao atende as necessidades politico-juridicas e sociais para a consecucao de um Judiciario independente e imune as injuncoes do sentimento de gratidao que o atual processo de escolha estimula. A hora cobra novas experiencias, enquanto, evidentemente, nao se conquista uma reforma constitucional que retire do poder politico o privilegio, negador do principio da separacao dos poderes, de indicar os membros do quinto constitucional. A presente proposta visa iniciar um processo de democratizacao da escolha do quinto constitucional, no ambito da OAB/Acre, o que se daria atraves da eleicao da lista sextupla pela via da consulta direta a todos os advogados inscritos na OAB acreana. Para consecucao da proposta aqui materializada se faz necessaria a edicao de uma Resolucao em que conste os seguintes dispositivos:Art. .... A indicacao da lista sextupla para remessa ao Tribunal de Justica do Estado do Acre dar-se-a mediante eleicao direta entre os advogados inscritos na seccional e em dia com suas anuidades. 1o. Os candidatos