Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministerio Publico promoverao, por ato proprio e nos montantes necessarios, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitacao de empenho e movimentacao financeira, segundo os criterios fixados pela lei de diretrizes orcamentarias.(...) 3o. No caso de os Poderes Legislativo e Judiciario e o Ministerio Publico nao promoverem a limitacao no prazo estabelecido no caput, e o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os criterios fixados pela lei de diretrizes orcamentarias".O Supremo Tribunal Federal, em sede de cognicao sumaria, ao examinar a ADIn no 2.238-5, sendo relator o Ministro Ilmar Galvao, por unanimidade, entendeu ser ilegitima a prevalencia outorgada ao Executivo na pratica de medidas de contingenciamento de dotacoes orcamentarias, conforme expressamente dispunha o art. 9o, 3o, da Lei Complementar no 101/00. Em que pese reconhecer a existencia de limites especificos a realizacao da despesa publica, quer no ambito constitucional, quer na esfera da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendeu o Tribunal que somente o Ministerio Publico e os demais Poderes poderiam contingenciar as dotacoes orcamentarias que receberam, nao o Executivo.A autonomia do Ministerio Publico na gestao dos recursos alocados em prol da Instituicao e fartamente encampada pela Lei de Responsabilidade Fiscal: a) o Ministerio Publico e tratado como orgao da Uniao ou do Estado, estando no mesmo patamar dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario (art. 1o, 3o); b) verificada a retracao na realizacao das receitas, cabera ao Ministerio Publico (e nao ao Executivo!) promover, "por ato proprio e nos montantes necessarios", a limitacao de empenho e movimentacao financeira (art. 9o, caput); c) o Poder Executivo deve disponibilizar ao Ministerio Publico, no minimo trinta dias antes do encaminhamento de sua proposta orcamentaria, os estudos e as estimativas de receitas para o exercicio subsequente (art. 12, 3o); d) os Ministerios Publicos dos Estados e da Uniao tem limites proprios para a realizacao de despesas com pessoal, os quais nao se confundem com os do Executivo (art. 20, I, d e II, d); e) e expressamente prevista a sujeicao do Ministerio Publico as normas de controle da despesa total com pessoal (arts. 21, paragrafo unico; 22, paragrafo unico; e 23, caput e 4o, todos combinados com art. 20, 2o, I); f) o Ministerio Publico esta sujeito as normas de contencao dos restos a pagar (art. 42 combinado com art. 20, 2o, I); g) o Ministerio Publico, a exemplo dos demais Poderes, deve emitir relatorio resumido da execucao orcamentaria (art. 52) e da gestao fiscal (art. 54, IV); h) o Ministerio Publico deve prestar contas ao Tribunal de Contas (art. 56); i) o Ministerio Publico deve manter sistema de controle interno de suas contas, estando, igualmente, sujeito a fiscalizacao do Poder Legislativo com o auxilio do Tribunal de Contas (art. 59);j) o conselho de gestao fiscal, responsavel pela avaliacao da politica e da operacionalidade da gestao fiscal, sera integrado por representantes de todos os Poderes, do Ministerio Publico e da sociedade civil