A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em decisao unanime, reafirmou a impossibilidade de penhora de salario e reformou decisao do Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF), que havia admitido o bloqueio de 30% da remuneracao depositada na conta bancaria de uma devedora.No recurso especial, a servidora argumentou ser ilegal o bloqueio do seu salario e apontou violacao do artigo 649, inciso IV, do Codigo de Processo Civil (CPC), que considera absolutamente impenhoraveis os vencimentos, subsidios, soldos, salarios, remuneracoes, proventos de aposentadoria, pensoes, peculios, montepios e outras verbas de carater alimentar. O ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomao, lembrou que a jurisprudencia do STJ tem interpretado a expressao salario de forma ampla. Nessa interpretacao, todos os creditos decorrentes da atividade profissional estao incluidos na categoria protegida. Em seu voto, citou varios precedentes relacionados ao tema. Para ele, a decisao do Tribunal de Justica contraria entendimento pacifico do STJ, e concluiu que e possivel a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que ressalvados valores oriundos de depositos com manifesto carater alimentar, como, no caso, os valores percebidos a titulo de salario. Em geral os recursos no processo civil produzem duplo efeito. Questiona-se, na doutrina se Os Embargos de Declaracao possuem o efeito devolutivo, tendo em vista que sao julgados pelo mesmo juiz que prolatou a decisao, ou seja, nao leva a materia ao conhecimento de outro orgao.O ilustre Alexandre Freitas Camara afirma que o efeito devolutivo do recurso consiste em transferir para orgao diverso daquele que proferiu a sentenca, o conhecimento da materia impugnada. Nao obstante, para outros autores como Nelson Nery, por exemplo, o efeito devolutivo seria apenas o ato de devolver a materia para que esta seja novamente apreciada pelo Poder Judiciario, independente do orgao. Nesse sentido, segundo Camara, os embargos de declaracao nao admitiriam o efeito devolutivo, pois so se opera tal efeito quando o orgao ad quem e diverso do orgao a quo. Em contrapartida, para Nelson Nery, os embargos de declaracao teriam sim efeito devolutivo, ja que para configurar-se tal efeito basta que a materia seja novamente devolvida ao orgao judicante para resolver os embargos. De qualquer forma, pode-se concluir que a admissao do efeito devolutivo nos Embargos de Declaracao e uma questao doutrinaria polemica, ja que nao ha uma linha de pensamento majoritaria e nem previsao no Codigo de Processo Civil atual. Em uma posicao pessoal, os embargos de declaracao nao teriam efeito devolutivo, ate porque, como o proprio nome diz, o efeito devolutivo seria a devolucao da materia impugnada para orgao diverso do que proferiu a sentenca para que este possa reformar, extinguir, esclarecer ou integrar a decisao judicial impugnada.Texto de Ingrid Lorena de Oliveira Silva - 5o Tarde de Direito da FAP O nao cumprimento de formalidades na interposicao de agravo de instrumento pode ser provada por outros meios alem da certidao cartoraria. A decisao e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP). Para o TJSP, o particular nao conseguiu provar que