recurso para o qual se pretende converter (ou seja, se a parte ingressa com apelacao e busca a fungibilidade para o agravo, a peca recursal deve ter sido imposta no prazo deste, de dez dias; a observancia do prazo menor demonstra boa-fe por parte do recorrente).JUIZO DE ADMISSIBILIDADE E JUIZO DE MERITOPara que um recurso seja admitido, a lei preve uma serie de exigencias formais a serem observadas: trata-se dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. Apenas se presentes tais requisitos e que o recurso sera apreciado (admitido/conhecido) e se passara a analise da possivel modificacao da decisao. Seu regramento vem disciplinado, basicamente, nas disposicoes gerais sobre os recursos, presentes nos arts. 496 a 512 do CPC.Em linguagem tecnica, fala-se em CONHECIMENTO (admissao) do recurso, para que depois seja analisado o MERITO (objeto) recursal, com o PROVIMENTO ou NAO PROVIMENTO. Assim, a ausencia de pressupostos de admissibilidade leva ao NAO CONHECIMENTO ou a NAO ADMISSAO do recurso. Atencao: e muito importante, SEMPRE, pedir que o recurso seja conhecido... E, ao final, provido, para gerar a modificacao da decisao.E importante conhecer esta materia tanto para observar tais requisitos ao interpor um recurso como para se manifestar em contrarrazoes a um recurso interposto. Assim, ao se manifestar sobre o recurso apresentado pela outra parte (recorrente), o adversario (recorrido) podera apresentar argumentos que justifiquem o nao conhecimento do recurso, mantendo-se entao a decisao antes proferida.REQUISITOS DE AMISSIBILIDADE DOS RECURSOSPara que o recurso seja um instrumento idoneo para modificar uma decisao, sua interposicao devera uma serie de exigencias previstas pela lei: trata-se da presenca dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Ha pressupostos genericos, aplicaveis a todos os recursos, e requisitos especificos de certas modalidades recursais, segundo a legislacao pertinente.A materia atinente aos pressupostos processuais e de ordem publica, podendo ser (re)examinada a qualquer tempo pelos julgadores, nao se sujeitando a preclusao (perda da faculdade processual de alegar seu teor).Em principio, a analise da admissibilidade e feita pelo juizo ad quem (a quem recorre o destinatario do recurso), mas, por razoes de economia processual, a lei pode propiciar uma primeira analise ao orgao a quo (que proferiu a decisao).Os pressupostos de admissibilidade podem ser subjetivos ou objetivos. Os pressupostos subjetivos dizem respeito as qualidades necessarias do sujeito que recorre: legitimidade e interesse. Na sequencia, analisaremos os pressupostos objetivos: a tempestividade, o conhecimento, o preparo, a inexistencia de fatos impeditivos e a regularidade formal.Legitimidade para recorrerA legitimidade vem prevista no art. 499 do CPC, segundo o qual podem recorrer as partes, o MP e o terceiro prejudicado.Por partes legitimas legitimadas a recorrer deve-se compreender em sentido amplo todos os participantes da relacao processual, incluindo-se nao so o autor e reu, mas tambem assistentes, denunciados, chamados e todas as figuras que tenham integrado a relacao processual.Tambem pode recorrer o Ministerio Publico, seja enquanto parte, seja como fiscal da lei.[11]Finalmente, o terceiro prejudicado, que foi afetado pela decisao, podera recorrer, tratando-se esta faculdade de modalidade de intervencao de terceiros na fase recursal.Para que passe a integrar o processo, deve o terceiro demonstrar o liame entre o seu interesse de recorrer e