ja utilizada na mudanca de nivel), sendo esta a ultima referencia.Paragrafo Unico - A mudanca de uma Referencia para outra obedecera ao intersticio minimo de 03 (tres) anos ocorrera a requerimento do profissional do Magisterio Publico Municipal.Art. 41o - Os servidores integrantes do Magisterio Publico Municipal tem seus cargos de professor, de Professor Psicopedagogo, de coordenador pedagogico e de orientador educacional, assim como os seus respectivos niveis, referencias, vencimentos e vantagens, estabelecidos em legislacao municipal especifica, de acordo com as regras previstas no seu Plano de Carreira do Magisterio, em consonancia com a legislacao federal do Fundo do Desenvolvimento da Educacao Basica - FUNDEB. 1o Serao alterados anualmente os vencimentos dos servidores do Magisterio Publico Municipal, de acordo com o disposto no Inciso X do Art. 37 da Constituicao Federal. 2o - Os quantitativos de cargos, os niveis, as referencias e os vencimentos instituidos pela Lei no 0277/2009 (que dispoe sobre alteracao do plano de carreira e remuneracao do magisterio publico municipal) com as alteracoes posteriores introduzidas, ficam assim estabelecidos:I - Para os Cargos de Professor:QUANT.NIVELREFERENCIA AVENCIMENTOREFERENCIA BVENCIMENTOREFERENCIA CVENCIMENTOREFERENCIA DVENCIMENTO150IR$ 1.067,82R$ 1.121,21R$ 1.174,60R$ .227,99130IIR$ 1.174,60R$ 1.233,33R$ 1.292,06R$ .350,79 80IIIR$ 1.281,38R$ 1.345,45R$ 1.409,52R$ .473,59 30IVR$ 1.388,17R$ 1.457,57R$ 1.526,98R$ .596,39 30VR$ 1.494,95R$ 1.569,70R$ 1.644,44R$ .719,19II - Para os Cargos de Professor Psicopedagogo:QUANT.NIVELREFERENCIA AVENCIMENTOREFERENCIA BVENCIMENTOREFERENCIA CVENCIMENTOREFERENCIA DVENCIMENTO 10IIR$ 1.174,60R$ 1.233,33R$ 1.292,06R$ .350,79 05IIIR$ 1.281,38R$ 1.345,45R$ 1.409,52R$ .473,59 05IVR$ 1.388,17R$ 1.457,57R$ 1.526,98R$ .596,39 05VR$ 1.494,95R$ 1.569,70R$ 1.644,44R$ .719,19III - Para os Cargos de Coordenador Pedagogico:QUANT.NIVELREFERENCIA AVENCIMENTOREFERENCIA BVENCIMENTOREFERENCIA CVENCIMENTOREFERENCIA DVENCIMENTO 10IIR$ 1.174,60R$ 1.233,33R$ 1.292,06R$ .350,79 05IIIR$ 1.281,38R$ 1.345,45R$ 1.409,52R$ .473,59 05IVR$ 1.388,17R$ 1.457,57R$ 1.526,98R$ .596,39 05VR$ 1.494,95R$ 1.569,70R$ 1.644,44R$ .719,19IV - Para os Cargos de Orientador Educacional:QUANT.NIVELREFERENCIA AVENCIMENTOREFERENCIA BVENCIMENTOREFERENCIA CVENCIMENTOREFERENCIA DVENCIMENTO 10IIR$ 1.174,60R$ 1.233,33R$ 1.292,06R$ .350,79 05IIIR$ 1.281,38R$ 1.345,45R$ 1.409,52R$ .473,59 05IVR$ 1.388,17R$ 1.457,57R$ 1.526,98R$ .596,39 05VR$ 1.494,95R$ 1.569,70R$ 1.644,44R$ .719,19CAPITULO XDAS FERIASArt. 42o - O periodo de ferias anuais do titular de cargo de Magisterio sera:I - Professor, quando em funcao de docencia, quarenta e cinco dias;II - Nas demais funcoes e cargos que esta Lei abrange fara jus a trinta dias de ferias.Paragrafo Unico - As ferias do titular de cargos de Professor, Professor Psicopedagogo, Orientador Educacional e de Coordenador Pedagogico serao concedidas nos periodos de ferias e recessos escolares, de acordo com calendarios anuais, de forma a atender as necessidades didaticas e administrativas do estabelecimento de ensino.Art. 43 - Sera pago ao integrante da Carreira do Magisterio Publico Municipal de Saude, por ocasiao das ferias, um adicional correspondente a 1/3 (um terco) da remuneracao, a ser pago ate dois dias antes do referido periodo.Art. 44 - As ferias serao garantidas ao servidor que gozar de licenca maternidade, licenca premio, licenca para qualificacao profissional, que coincidirem com as ferias regulares, essas devem ser garantidas posterior independente a solicitacao do servidor.CAPITULO XIDO ENQUADRAMENTO FUNCIONALArt. 45o - Ficam enquadrados no cargo em que atualmente exercam as suas funcoes os respectivos servidores municipais:I - Efetivos investidos mediante previa aprovacao em concurso publico;II - Considerados estaveis, nos termos do Art.19 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Paragrafo Unico Ficam assegurados aos atuais servidores municipais com habilitacao profissional em Magisterio, o