e os direitos do titular previstos nesta Lei.Esta e a famosa clausula NSA, que permite que orgaos de seguranca e inteligencia desconsiderem a lei de "protecao" de dados pessoais em favor de qualquer lei especifica; desnecessario dizer que a observancia dos "principios gerais de protecao e os direitos do titular previstos nesta Lei" nada mais e do que uma cortina de fumaca que esconde o fato dos dados pessoais nao terem protecao pela lei de "protecao" de dados pessoais. Felizmente, os comentarios sao negativos a tentativa do desgoverno Dilma Rousseff em isentar as forcas de seguranca das virtualmente inexistentes protecoes oferecidas por esta lei.E nao sao apenas as atividades de seguranca publica e seguranca do Estado (copyright Republica Democratica Alema - sim, o desgoverno federal utiliza o mesmo termo do infame Stasi, Ministerium fur Staatssicherheit) que tem passe livre em relacao a este anteprojeto. O artigo 6o fala dos principios, eis que temos o paragrafo 2o: 2o O uso compartilhado de dados pessoais deve atender a finalidade especifica de execucao de politicas publicas e atribuicao legal pelos orgaos e entidades publicas, respeitando o principio da finalidade, adequacao e necessidade dispostos nos incisos I, II e III.Para variar, temos o uso dum termo esoterico, "politicas publicas", que, invariavelmente, abrigara qualquer coisa executada por ente publico ou a mando deste. Pois bem, sabes quais os principios que a execucao de politicas publicas nao precisara seguir? Transcrevo-os:IV principio do livre acesso, pelo qual deve ser garantida consulta facilitada e gratuita pelos titulares sobre as modalidades de tratamento e sobre a integralidade dos seus dados pessoais;V principio da qualidade dos dados, pelo qual devem ser garantidas a exatidao, a clareza e a atualizacao dos dados, de acordo com a periodicidade necessaria para o cumprimento da finalidade de seu tratamento; VI principio da transparencia, pelo qual devem ser garantidas aos titulares informacoes claras e adequadas sobre a realizacao do tratamento; VII principio da seguranca, pelo qual devem ser utilizadas medidas tecnicas e administrativas constantemente atualizadas, proporcionais a natureza das informacoes tratadas e aptas a proteger os dados pessoais de acessos nao autorizados e de situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou difusao;VIII principio da prevencao, pelo qual devem ser adotadas medidas capazes de prevenir a ocorrencia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; eIX principio da nao discriminacao, pelo qual o tratamento nao pode ser realizado para fins discriminatorios.Ou seja, para executar uma politica publica, nao precisara dar acesso gratuito aos titulares da informacao, nao sera necessaria manter a qualidade dos dados, transparencia e algo que vai para o espaco, os dados nao precisarao estar seguros, e, por consequencia, nao ha necessidade de prevencao e discriminacao pode ser utilizada.Continuando, nos temos o art. 7o, que diz que o tratamento de dados pessoais so sera feito com consentimento, seguido pelos arts. 8o, 9o e 10, que versam sobre o consentimento. Eis que vem o famigerado art. 11, com as excecoes que permitem o tratamento de dados sem consentimento:Art. 11. O consentimento sera dispensado quando os dados forem de acesso publico irrestrito ou quando