conhecer de acoes relativas a imoveis situados no Brasil;II - proceder a inventario e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da heranca seja estrangeiro e tenha residido fora do territorio nacional.Art. 90. A acao intentada perante tribunal estrangeiro nao induz litispendencia, nem obsta a que a autoridade judiciaria brasileira conheca da mesma causa e das que Ihe sao conexas.15 de outubro de 2008(Dia do professor nao houve aula)21 de outubro de 2008CRITERIO PARA A DETERMINACAO DA COMPETENCIA1. Objetivoa. Em razao da materia (competencia absoluta e de ordem publica)b. Em razao das pessoas(competencia absoluta e de ordem publica)c. Em razao do valor(competencia relativa e de ordem privada)2. Territorial(competencia relativa e de ordem privada)3. Funcional(competencia absoluta e de ordem publica)DIFERENCAS ENTRE AS COMPETENCIASITEM ABSOLUTA RELATIVACompetencia territorial relativa Inderrogavel Derrogavel (pode ser alterada)Competencia Juiz decreta de oficio Nao pode ser decretada de oficioVicio grave De oficio decreta a incompetencia a qualquer tempo e grau de jurisdicao. IMPRORROGAVEL. Prazo por excecao de competencia prorrogacao da competencia. Art 485, CPC Sentenca rescindivel (acoes rescisorias) Citado o reu, nao arguiu, o vicio acabou.Obs.: 1. Causas que comecam no ST art. 102, CF.2. Causas que comecam no STJ art. 105, CF.3. Causas que comecam no TRF art. 108, CF.4. Causas que comecam na JF art. 109, CF.5. Causas que nao estao nos artigos acima sao residuais e e da competencia estadual.CAPITULO IIIDA COMPETENCIA INTERNASecao IDa Competencia em Razao do Valor e da MateriaArt. 91. Regem a competencia em razao do valor e da materia as normas de organizacao judiciaria, ressalvados os casos expressos neste Codigo.Art. 92. Compete, porem, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:I - o processo de insolvencia;II - as acoes concernentes ao estado e a capacidade da pessoa.Secao IIDa Competencia FuncionalArt. 93. Regem a competencia dos tribunais as normas da Constituicao da Republica e de organizacao judiciaria. A competencia funcional dos juizes de primeiro grau e disciplinada neste Codigo.COMPETENCIA TERRITORIALRegra geral domicilio do reu;Direitos1. Real moveis; propriedades, posse, usufruto 2. Pessoal qualquer outro que nao seja real;Secao IIIDa Competencia TerritorialArt. 94. A acao fundada em direito pessoal e a acao fundada em direito real sobre bens moveis serao propostas, em regra, no foro do domicilio do reu. 1o Tendo mais de um domicilio, o reu sera demandado no foro de qualquer deles. 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicilio do reu, ele sera demandado onde for encontrado ou no foro do domicilio do autor. 3o Quando o reu nao tiver domicilio nem residencia no Brasil, a acao sera proposta no foro do domicilio do autor. Se este tambem residir fora do Brasil, a acao sera proposta em qualquer foro. 4o Havendo dois ou mais reus, com diferentes domicilios, serao demandados no foro de qualquer deles, a escolha do autor.Art. 95. Nas acoes fundadas em direito real sobre imoveis e competente o foro da situacao da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicilio ou de eleicao, nao recaindo o litigio sobre direito de propriedade, vizinhanca, servidao, posse, divisao e demarcacao de terras e nunciacao de obra nova.Art. 96. O