flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) 2o - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei. 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. 4o - A Floresta Amazonica brasileira, a Mata Atlantica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sao patrimonio nacional, e sua utilizacao far-se-a, na forma da lei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 5o - Sao indisponiveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por acoes discriminatorias, necessarias a protecao dos ecossistemas naturais. 6o - As usinas que operem com reator nuclear deverao ter sua localizacao definida em lei federal, sem o que nao poderao ser instaladas.Sobre o meio ambiente como bem de uso comum nao implica limita-lo apenas aos bens publicos, o direito ao meio ambiente equilibrado serve inclusive para limitar o uso das propriedades privadas, pois podem ser fixadas obrigacoes a serem cumpridas por seus proprietarios. Estes tem o dever de envidar esforcos visando a protecao do meio ambiente. Alem disso, o equilibrio ambiental passa a ser um dever de todos e um direito indisponivel, cuja natureza e de direito publico subjetivo, nas palavras de MILARE: cria-se para o Poder Publico um dever constitucional, geral e positivo, representado por verdadeiras obrigacoes de fazer, vale dizer, de zelar pela defesa (defender) e preservacao (preservar) do meio ambiente[6].Sobre a previsao legal de resguardar direitos, cujos destinatarios ainda nao existem, ou seja o direito ao meio ambiente equilibrado para as futuras geracoes, assim leciona MEDEIROS:Assim, o homem, na condicao de cidadao, torna-se detentor do direito a um meio ambiente saudavel e equilibrado e tambem sujeito ativo do Dever Fundamental de protecao do meio ambiente, de tal sorte que propomos a possibilidade de se instituir, no espaco participativo e na etica, uma caminhada rumo a um ordenamento juridico fraterno e solidario. Ancora-se a analise da preservacao ambiental como um direito fundamental, constitucionalmente reconhecido. Porem, esta nao e a unica questao suscitada: a protecao ambiental constitui-se em responsabilidade tanto do individuo quanto da sociedade, admitindo suas posicoes no processo de preservacao, reparacao e promocao, assim, reveladas como um dever fundamental. Como inerente do direito, pressupomos a exploracao dos conceitos de eficacia e de efetividade da norma em relacao a aplicacao de principios juridicos a protecao do meio ambiente.[7]Dessa forma a responsabilidade pelo direito das futuras geracoes depende fundamentalmente da participacao comunitaria, neste sentido, conforme as letras de CARVALHO:O Direito Ambiental abriu amplamente as portas para a participacao da comunidade e de outros aparelhos do pode estatal na protecao da nossa grande casa. O cidadao e o Poder Judiciario entram com forca decisiva nesse magno combate do milenio: salvar o planeta[8].A ORDEM ECONOMICA E