Lucro presumido: As particularidades da distribuicao de lucrosDiferentemente do pro labore, que e o valor recebido pelo socio por seu trabalho, com incidencia de encargos sociais, a distribuicao de lucros e isenta do Imposto de Renda da Pessoa Fisica e da Contribuicao PrevidenciariaElizangela VossA distribuicao de lucros (assim denominada pelas sociedades limitadas) ou de dividendos (assim considerada pelas sociedades anonimas) e a remuneracao dos investidores pelo capital investido na empresa. Diferentemente do pro labore, que e o valor recebido pelo socio por seu trabalho, com incidencia de encargos sociais, a distribuicao de lucros e isenta do Imposto de Renda da Pessoa Fisica e da Contribuicao Previdenciaria, conforme preve a legislacao tributaria (artigo 10o da Lei no 9.249/1995 e artigos no 654/662/666 do Decreto no 3.000/19999).Com relacao as empresas que sao tributadas com base no Lucro Presumido, a distribuicao de lucros e disciplinada pela Instrucao Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) no 93/1997, em seu artigo 48o, que assim determina (grifos nossos):2o No caso de pessoa juridica tributada com base no Lucro Presumido ou Arbitrado, podera ser distribuido, sem incidencia de imposto:I o valor da base de calculo do imposto, diminuida de todos os impostos e contribuicoes a que estiver sujeita a pessoa juridica;II a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, atraves de escrituracao contabil feita com observancia da lei comercial, que o lucro efetivo e maior que o determinado segundo as normas para apuracao da base de calculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o Lucro Presumido ou Arbitrado.Cabe ressaltar que, a partir do ano calendario 2014, as empresa optantes pelo lucro presumido e que distribuiram parcelas de lucros ou dividendos superior ao valor da base de calculo do imposto, diminuidas de todos os impostos e contribuicoes a que estiverem sujeitas, sem incidencia de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, estao obrigadas a apresentar, anualmente, ate o dia 30 de junho do ano calendario subsequente ao final do exercicio, a Escrituracao Contabil Digital (ECD), tambem conhecida por Sped Contabil (IN da RFB no 1.420/2013).Para efetuar a distribuicao de lucros e necessario que haja lucro ou reserva de lucro, nao bastando que este apenas conste na escrituracao contabil; e necessario que a empresa possua ativos (saldo positivo no banco, caixa e aplicacoes) suficientes para quitar o valor a ser distribuido.Destacamos que os lucros podem ser distribuidos no ano calendario subsequente (e nos seguintes) com base em saldos da conta de lucros a distribuir. Mas tambem se pode distribui-los no proprio ano-calendario, com base em um balanco intermediario, que devera estar previsto no contrato social, conforme consta no art. 204o da Lei no 6.404/1976.O lucro de uma empresa normalmente e distribuido na proporcao da participacao do socio no capital social. Porem, ha possibilidade de a distribuicao ser feita de forma desproporcional em relacao a participacao dos socios, desde que esta condicao esteja prevista no contrato social da empresa e tenha sido aprovada em ata de assembleia geral ordinaria (AGO) dos socios (oportunidade na qual se define a forma