Alem dos regimesde autorizacao e concessao para a exploracao dos bens minerais, o Codigo deMineracao contempla em seu art. 2o, inciso II, o regime de licenciamento,passivel de adocao pelo proprietario do solo ou de quem dele obtiverautorizacao, quando se tratar de lavra de substancias especificas em area naosuperior a 50 hectares, que nao dependam de previa realizacao de pesquisas emcampo. Cumpre destacarque a adocao de tal regime nao e obrigatoria, mas, sim, opcional. Contudo, casohaja a ocorrencia de substancia mineral nao licenciavel, dependente depesquisa, a migracao para o regime de autorizacao e concessao e obrigatoria.As substancias licenciaveisestao expressamente previstas na Lei 6.567/78, norma regulamentadora desteregime especial de exploracao e aproveitamento bens minerais, em seu art. 1o eincisos, in fine:Art. 1oPoderao ser aproveitados pelo regime de licenciamento, ou de autorizacao econcessao, na forma da lei: (Redacao dada pela Lei no 8.982, de 1995):I - areias,cascalhos e saibros para utilizacao imediata na construcao civil, no preparo deagregados e argamassas, desde que nao sejam submetidos a processo industrial debeneficiamento, nem se destinem como materia-prima a industria detransformacao; (Incluido pela Lei no 8.982, de 1995)II - rochas e outras substancias minerais, quandoaparelhadas para paralelepipedos, guias, sarjetas, moiroes e afins; (Incluido pela Lei no 8.982, de 1995)III - argilas usadas no fabrico de ceramicavermelha; (Incluido pela Lei no 8.982, de 1995)IV - rochas, quando britadas para uso imediato naconstrucao civil e os calcarios empregados como corretivo de solo naagricultura. (Incluido pela Lei no 8.982, de 1995)(...)Complementa o art. 13 do Regulamento do Codigo de Mineracao, afirmandoque o regime ora comentado podera ser utilizado (...) desde que os materiais sejam utilizados "in natura", no preparo de agregados, pedras de talheou argamassas, e nao se destinem, como materias-primas, a industria detransformacao.Por sua vez, a Portaria DNPM 564/2008 dispoe que:Art. 2o Poderaoser aproveitadas pelo regime de licenciamento as substancias de que trata o art. 1o daLei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, considerando-se:I para efeito de aplicacao do disposto no inciso II doart. 1o da Lei no 6.567, de 1.978:a) rochas e outras substancias aparelhadas, aquelassubmetidas a processo manual de dimensionamento ou facetamento; eb) afins, os produtos de rochas para calcamento ourevestimento, sem beneficiamento de face.II para efeito de aplicacao do disposto no inciso III doart. 1o da Lei no 6.567, de 1978, argila empregada no fabrico deceramica vermelha, aquela que utilizada isoladamente, se preste ao fabrico detijolos, telhas, manilhas e produtos artesanais, excluidas as argilasdestinadas a revestimento.Portanto, apenas as substancias previstas expressamente em lei comportamo regime de licenciamento ora em comento, caracterizado inicialmente pelasimplificacao do procedimento para obtencao do titulo autorizativo o que hojeja deve ser questionado, tendo em vista as novas obrigacoes previstas com aregulamentacao pelo Departamento Nacional de Producao Mineral - DNPM.O regime de licenciamento depende de registro no DNPM da licencaespecifica expedida pela autoridade local do municipio em que se situa a jazida.Portanto, em posse desta licenca municipal e com os demais elementosnecessarios, o minerador requerera o registro do licenciamento, sendo lheconcedido o titulo de licenciamento, que constitui a permissao publica para alavra. Ocorre, perceba-se, a transferencia da competencia federal de autorizacaopara lavra de