organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis.Paragrafo unico. E facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusao e promocao social ate cinco decimos por cento de sua receita tributaria liquida, vedada a aplicacao desses recursos no pagamento de: (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)II - servico da divida; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)III - qualquer outra despesa corrente nao vinculada diretamente aos investimentos ou acoes apoiados. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)CAPITULO IIIDA EDUCACAO, DA CULTURA E DO DESPORTOSecao IDA EDUCACAOArt. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 206. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, assegurado regime juridico unico para todas as instituicoes mantidas pela Uniao;V - valorizacao dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magisterio publico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)V - valorizacao dos profissionais da educacao escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, aos das redes publicas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)VI - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei;VII - garantia de padrao de qualidade.VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educacao escolar publica, nos termos de lei federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)Paragrafo unico. A lei dispora sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educacao basica e sobre a fixacao de prazo para a elaboracao ou adequacao de seus planos de carreira, no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)Art. 207. As universidades gozam de autonomia didatico-cientifica, administrativa e de gestao financeira e patrimonial, e obedecerao ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao. 1o E facultado as universidades admitir professores, tecnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 11, de 1996) 2o O disposto neste artigo aplica-se as instituicoes de pesquisa cientifica e tecnologica.(Incluido pela Emenda Constitucional no 11, de 1996)Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a