de reconhecimento do acessoa medicamentos paraa Aids comoum direitohumano fundamental,proposta essa quesofreu fortes resistencias,em especialdos governos de paisesque sediam grandesmultinacionais do setorfarmaceutico. No final,os paises membrosda Organizacao Mundial da Saude (OMS) aprovaram porunanimidade a declaracao proposta pelo governo brasileiro.Em agosto de 2001 o governobrasileiro voltou a obterexpressiva reducao de preco de medicamentosde combate a Aids,desta vez sobreo farmaco Nelfinavir. Novamente, mediantea ameaca de aberturade processo de licencacompulsoria, quefoi suspenso apos a negociacao com o laboratorioprodutor.Desde entao, o programabrasileiro de prevencaoe tratamento da Aids,baseado principalmentena producao localde medicamentos genericos,passou a ser frequentemente apontado por organismos internacionais comoum modeloa ser seguido pelopaises emdesenvolvimento.Em 14 denovembro de 2001, os entao cento equarenta e dois paises membros da OMC aprovam emDoha a Declaracao Ministerial sobre TRIPs e SaudePublica, garantindo que o Acordo sobre Direitosda Propriedade IntelectualRelacionados ao Comercio nao se sobrepora a questoesrelacionadas a saude publica.Em2007 o governo brasileiro determinou, por meio do Decreto n. 6.108/07, seuprimeiro licenciamento compulsorio, referente a duas patentes do medicamentoEfavirenz, de titularidade do laboratorio estadunidense Merck, Sharp &Dohme. A medida resultou do fracasso das negociacoes entre as partes com vistasao estabelecimento de um preco razoavel para o principio ativo, empregado nocoquetel de combate ao HIV e distribuido gratuitamente pelo governo brasileiropara pacientes contaminados pelo virus por meio de seu Programa Nacional deDST/Aids. Reproduz-seabaixo, na integra por pertinente, o texto do referido decreto:DECRETONo 6.108, DE 4 DE MAIO DE 2007.Concedelicenciamento compulsorio, por interesse publico, de patentes referentes aoEfavirenz, para fins de uso publico nao-comercial.OPRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, incisoIV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto nos arts. 71 da Lei no 9.279,de 14 de maio de 1996, e 4o do Decreto no 3.201, de 6 de outubro de 1999, DECRETA: Art. 1oFica concedido, de oficio, licenciamento compulsorio por interesse publico dasPatentes nos 1100250-6 e 9608839-7. 1o Olicenciamento compulsorio previsto no caput e concedido sem exclusividade epara fins de uso publico nao-comercial, no ambito do Programa Nacional deDST/Aids, nos termos da Lei no 9.313, de 13 de novembro de 1996, tendo comoprazo de vigencia cinco anos, podendo ser prorrogado por ate igual periodo.(Prorrogacao de prazo) 2o Olicenciamento compulsorio previsto no caput extinguir-se-a mediante ato doMinistro de Estado da Saude, se cessarem as circunstancias de interesse publicoque o determinaram. Art. 2oA remuneracao do titular das patentes de que trata o art. 1o e fixada em uminteiro e cinco decimos por cento sobre o custo do medicamento produzido eacabado pelo Ministerio da Saude ou o preco do medicamento que lhe forentregue. Art. 3oO titular das patentes licenciadas no art. 1o esta obrigado a disponibilizar aoMinisterio da Saude todas as informacoes necessarias e suficientes a efetivareproducao dos objetos protegidos, devendo a Uniao assegurar a protecao cabiveldessas informacoes contra a concorrencia desleal e praticas comerciaisdesonestas. Paragrafounico. Aplica-se o disposto no art. 24 e no Titulo I, Capitulo VI, da Lei no9.279, de 14 de maio de 1996, no caso de descumprimento da obrigacao previstano caput. Art. 4oA exploracao das patentes licenciadas nos termos deste Decreto podera serrealizada diretamente pela Uniao ou por terceiros devidamente contratados ou conveniados,permanecendo