dos residuos e essencial para a definicao das providencias a serem tomadas desde a sua coleta ate o seu destino final; e que (c) viabilize as formas de tratamento e aproveitamento mais adequadas a sua realidade.A Politica de Gestao de Residuos Solidos: o caso do municipio de CascavelDepois de promulgada a Constituicao Federal de 1988, o Distrito Federal, os Estados e os Municipios tiveram que promover a adequacao de suas Constituicoes e Leis Organicas a fim de acolher os preceitos fundamentais da Lei Maior, bem29como, suas inovacoes. Diante disso, o Municipio de Cascavel promulgou, em abril de 1990, uma nova Lei Organica que, a exemplo da CF/88, preve responsabilidades e competencias na tutela dos valores ambientais. Mais especificamente, no seu artigo 117 determina ser uma responsabilidade da Administracao Publica Municipal e da comunidade local a gestao do meio ambiente.Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Municipio e a coletividade o dever de defende-lo para as geracoes presentes e futuras, garantindo-se a protecao dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais (CASCAVEL, 2008a).Para assegurar o direito expresso no art. 117, a referida Lei determina no artigo 118, em linhas gerais, as principais diretrizes que deverao orientar as acoes do Poder Publico Municipal na gestao do meio ambiente.Vale ressaltar que, apesar de varias responsabilidades estabelecidas pela lei estarem indiretamente relacionadas a questao do lixo urbano e dos residuos solidos, o legislador municipal deixa explicito no art. 118, XI, da Lei Organica do Municipio de Cascavel que cabe ao Poder Publico Municipal incentivar a solucao de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebracao de acordos, convenios e consorcios, em especial para reciclagem de residuos (CASCAVEL, 2008a).No entanto, somente em 1993, foi aprovada a Lei Municipal no 2.366/93, autorizando o poder executivo municipal a patrocinar o servico de tratamento e de reciclagem do lixo de Cascavel. Em decorrencia disso, no ano de 1994, foi realizado um estudo, mediante um convenio de cooperacao tecnica e cientifica entre a Fundacao para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (FUNDETEC), a Pontificia Universidade Catolica do Parana (PUC-PR) e o Instituto de Saneamento Ambiental (ISAM), para avaliar a viabilidade da implantacao da coleta seletiva de residuos solidos urbanos (RSU) no municipio e, em 1995, foi elaborado um projeto piloto para a coleta seletiva de residuos solidos urbanos, bem como, para o aproveitamento dos materiais reciclaveis (CASCAVEL, 2008b; 2009).Em 1998, o Instituto de Saneamento Ambiental (ISAM), juntamente com as Secretarias do Meio Ambiente e da Acao Social, deram inicio a implantacao do Programa Ecolixo, que tinha como objetivo viabilizar a coleta seletiva de residuos solidos urbanos e o aproveitamento do lixo reciclavel em Cascavel, a partir do conhecimento da realidade das pessoas que sobreviviam de materiais deixados nas ruas e reaproveitados para a venda, tambem conhecidos como catadores de materiais reciclaveis. Isso permitiu que, no ano seguinte, fosse criado o projeto Agentes Ecologicos e que os mesmos passassem a receber uniformes, carrinhos e uma cesta-basica de alimentos por mes (CASCAVEL, 2009).Contudo, de acordo com Rieger (2000),