O prefeito ACM Neto afirma que vai manter a proibicao do Uber em Salvador, mas vetara o projeto aprovado pela Camara Municipal, caso ele inclua entre as proibicoes os aplicativos para chamar taxi, como o 99Taxis e do Easy Taxi; o democrata mantem sua tese de que "o Uber e clandestino"; "Nao vou impedir a utilizacao de aplicativos, repito que temos um exemplo de sucesso, o 99Taxis. Nao e razoavel que um aplicativo como esse seja proibido. Se o projeto (da Camara) for com o proposito de impedir uso de qualquer tipo de aplicativo, sera vetado. Se for para impedir o Uber especificamente, sera sancionado", diz ACM Neto.Texto acima - 31/05/16 - Fonte: Brasil 247Posicionamento da Prefeitura de Salvador tem base legal questionavel e esta na contramao das grandes metropoles mundiais.As atividades da Uber e de seus motoristas parceiros sao garantidas pela Constituicao Federal Brasileira (CRFB), pela Lei Federal no 12.587/2012, que instituiu a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, pelo Codigo Civil (CC/02) e pela Lei Federal no 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet no Brasil.A CRFB protege as liberdades de iniciativa (art. 1o, IV, e art. 170), de concorrencia (art. 170, IV) e de exercicio de qualquer trabalho (art. 5o, XIII). Tais liberdades garantem que o transporte individual no Brasil nao pode ser objeto de monopolio, podendo ser exercido por todos aqueles que desejem se lancar a tal atividade, inclusive por meio da plataforma Uber. Tais garantias constitucionais tambem fundamentam a atividade da Uber. A Uber e uma empresa de tecnologia que desenvolveu um aplicativo que conecta provedores e usuarios de servico de transporte privado. Tal atividade atende ao que dispoe o Marco Civil da Internet no Brasil, que garante, em seu art. 3o, VIII, a liberdade dos modelos de negocio na internet.O transporte individual privado, especie desempenhada pelos motoristas parceiros da Uber, e expressamente previsto na Lei 12.587/12. Ela preve lado a lado, em seu art. 3o, as naturezas publica e privada do transporte individual de passageiros. Da mesma forma dispoe o CC/02 (art. 730 e 731). Isto deixa claro que a legislacao federal considera o transporte privado tao legitimo e possivel quanto o publico. Nao existe qualquer exclusividade do exercicio do transporte individual de passageiros pelos prestadores de sua modalidade publica.Por fim, vale ressaltar que o Poder Publico e livre para regulamentar a Uber e ela esta aberta a cooperarcom qualquer tipo de regulacao para melhorar a mobilidade urbana. Nesse sentido varios movimentos ja estao sendo feitos no Brasil. Entretanto, a existencia de regulacao previa e especifica sobre as atividades da Uber e dos motoristas parceiros nao e condicionante de sua legalidade e nem de seu exercicio. A legislacao federal e as liberdades constitucionais mencionadas acima garantem que os motoristas parceiros e a Uber possam atuar livremente.Decisoes do Poder Judiciario de Sao Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Minas Gerais tem amparado a legalidade de tais atividades assim como diversos juristas brasileiros e estrangeiros. Abaixo disponibilizamos uma serie destes precedentes e pareceres.Texto acima retirado do site Parceiros BR Estacao Acesso Norte 2Estacao DETRANEstacao RodoviariaModelo de Estacoes