A acao que busca complementacao de aposentadoria privada e de competencia da Justica estadual, mesmo que a origem do plano de previdencia seja contrato de trabalho. A decisao e da 2a Secao do Superior Tribunal de Justica, em caso que envolve a Fundacao Cesp.O ministro Luis Felipe Salomao explicou que a competencia para a acao se define pela natureza da demanda, isto e, pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, a causa de pedir remota seria o contrato de previdencia e a causa de pedir imediata, o descumprimento do acordado.Nao ha relacao de natureza laboral entre o beneficiario da previdencia complementar e a entidade de previdencia privada, por isso a competencia para processar e julgar o feito e da justica comum, haja vista o carater civil da relacao juridica, completou.O autor da acao ingressou na Companhia Piratininga de Forca e Luz (CPFL) em 1979. Afirma que ficou acordado, a epoca, o pagamento de aposentadoria suplementar, por meio de adesao a plano da Fundacao Cesp. Ao se aposentar por tempo de servico, em 2005, a fundacao teria aplicado redutor, denominado fator proporcional PP, modificando a regra inicial de calculo do beneficio.A acao foi proposta na forma de reclamacao trabalhista em Santos (SP). O juizo do trabalho negou competencia para a causa e remeteu o processo a Justica estadual daquela comarca. Mas, para o juizo civel, como a origem do plano de previdencia era o contrato de trabalho entre o empregado e a CPFL, a competencia seria da Justica do Trabalho.Segundo o juizo estadual, a competencia trabalhista abrange as acoes revisionais de calculos, quer se refiram ao beneficio, ao fundo de reserva ou qualquer acao proposta pelo proprio trabalhador, em atividade ou aposentado, ou por pensionista.O relator apontou que a jurisprudencia do STJ e pacifica nesse sentido. Ele citou precedentes desde 1995 reiterando o posicionamento, que nao se alterou com a Emenda Constitucional 45. O ministro citou tambem julgados do Supremo Tribunal Federal na mesma linha, embasados no disposto no artigo 202 da Constituicao Federal (paragrafo 2o): As contribuicoes do empregador, os beneficios e as condicoes contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades de previdencia privada nao integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, a excecao dos beneficios concedidos, nao integram a remuneracao dos participantes, nos termos da lei. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.CC 116.228Fonte: Revista Consultor Juridico, 17 de outubro de 2011. O juiz da Primeira e Segunda Varas da Comarca de Lucas do Rio Verde (354km a norte de Cuiaba), Bruno DOliveira Marques, julgou extintas, sem julgamento do merito, quatro acoes civis publicas ingressadas pelo Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde em desfavor dos bancos Bradesco S.A (n.o 148/2007- codigo 23716), CNH Capital S.A (n.o 105/2007- codigo 23305), Rabobank International Brasil S.A (n.o 106/2007 codigo 23333) e Banco do Brasil S.A (n.o 154/2007 codigo 23848). A mesma decisao foi aplicada a Acao Civil Publica n.o 62/2006 (codigo 19153), tambem de autoria do Sindicato contra Banco do Brasil S.A. e outros (Banco CNH Capital S/A, Banco Delage Landen, Banco John Deere,