assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 2o Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 3o Os Estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio. (Incluido pela Emenda Constitucional no 14, de 1996) 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 5o A educacao basica publica atendera prioritariamente ao ensino regular. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) Art. 212. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o - A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao e considerada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2o - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serao considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. 3o A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, no que se refere a universalizacao, garantia de padrao de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educacao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 4o - Os programas suplementares de alimentacao e assistencia a saude previstos no art. 208, VII, serao financiados com recursos provenientes de contribuicoes sociais e outros recursos orcamentarios. 5o A educacao basica publica tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida pelas empresas na forma da lei.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) (Vide Decreto no 6.003, de 2006) 6o As cotas estaduais e municipais da arrecadacao da contribuicao social do salario-educacao serao distribuidas proporcionalmente ao numero de alunos matriculados na educacao basica nas respectivas redes publicas de ensino. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006) Art. 213. Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade nao-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao; II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades. 1o - Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e medio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade. 2o - As