de remedios, consultas medicas, transporte, alimentacao, outros bens necessarios fraudas descartaveis, sabonetes especiais etc). Funda-se na obrigacao de solidariedade familiar. Da mesma forma, devera estar presente a elementar "sem justa causa". Nao se trata de abandono afetivo, mas de abandono material. Assim, se o agente prestar toda assistencia material necessaria, mas nao visita e nao da afeto ao doente, a questao passa a ser eminentemente moral. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e o DOLO, consistente na vontade livre e consciente do agente, sem justa causa, deixar de prover a subsistencia, faltar ou fraudar o pagamento de pensao ou omitir socorro (material), nas hipoteses descritas no tipo penal. Nao ha previsao de modalidade CULPOSA. O delito de abandono material exige o dolo, isto e, a vontade livre e consciente de nao prover a subsistencia" (TACrSP, Julgados 77/356, 95/78). O crime estara CONSUMADO no momento em que o agente deixe de prover a subsistencia, falte ou fraude o pagamento de pensao ou omita socorro (material), nas hipoteses previstas no tipo penal. No entanto, relembre-se, eventuais atrasos por negligencia, que nao cheguem a afetar o bem estar das vitimas, nao consuma o tipo penal, posto que exige-se do agente o dolo voltado ao abandono material. Nestas condicoes, nao se admite a TENTATIVA. ABANDONO MATERIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA. DUVIDA ACERCA DO DOLO ESPECIFICO DO ABANDONO. ABSOLVICAO. - Para que se configure o crime de abandono material e essencial que o inadimplemento da obrigacao de pagar prestacao alimenticia ocorra sem justa causa, sendo indispensavel a prova inequivoca do dolo especifico de abandono. E imprescindivel, para o sucesso da pretensao punitiva, a segura comprovacao de que o agente, propositadamente, deixou de prover a subsistencia do sujeito passivo, possuindo recursos para faze-lo. Conjunto probatorio dos autos insuficiente para um decreto condenatorio, porque nao demonstrado inequivocamente o dolo especifico da figura tipica do abandono material. - O inadimplemento de pensao alimentar, por si so, nao caracteriza o crime de abandono material. Assim sendo, o nao pagamento da obrigacao sem o animo especifico de abandono familiar, egoistico, oriundo de livre e espontanea vontade, e situacao juridica que legitima a intervencao estatal na forma da jurisdicao civel, e nao penal. Apelo provido. (Apelacao Crime No 70029265840, Oitava Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Dalvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 09/06/2010) A acao penal e de iniciativa publica incondicionada. ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDONEA Art. 245 Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: Pena detencao, de um a dois anos. 1o. A pena e de um a quatro anos de reclusao, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor e enviado para o exterior. 2o. Incorre, tambem, na pena do paragrafo anterior quem, embora excluido o perigo moral ou material, auxilia a efetivacao de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro. O BEM JURIDICO TUTELADO e a assistencia dos filhos menores de idade. O SUJEITO ATIVO, no caput