do consumo consciente. As decisoes do Superior Tribunal de Justica (STJ) podem auxiliar as pessoas a nao cair nas ciladas do consumo. Com frequencia, sao apresentadas demandas envolvendo consumidores que nao atentam para as clausulas do contrato e vendedores que nao procuram esclarece-las. E ha ate a situacao de pessoas que compram um produto no exterior e buscam a garantia no Brasil. Inumeros sao os problemas de consumo que chegam ao Tribunal como o caso dos consumidores que ja nao conseguem pagar as contas e acabam com o nome inscrito nos servicos de protecao ao credito. Principio da transparencia Uma informacao clara, precisa e adequada sobre os diferentes produtos e servicos e principio basico previsto pelo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) e que, muitas vezes, nao e observado. Para o STJ, a informacao defeituosa aciona a responsabilidade civil, abrindo espaco para indenizacoes (REsp 684.712). E dever de quem vende um produto destacar todas as condicoes que possam limitar o direito do consumidor. As clausulas de um contrato devem ser escritas de forma que qualquer leigo possa compreender a mensagem, em nome da transparencia. Por esse principio, o consumidor tem direito, por exemplo, a fatura discriminada das contas de energia eletrica ou de telefonia, independentemente do pagamento de taxas. O Ministerio Publico ajuizou acao contra uma empresa de telefonia alegando prestacao de servicos inadequados, no tocante as informacoes contidas nas faturas expedidas. O STJ reafirmou a tese de que o consumidor tem direito a informacao precisa, clara e detalhada, sem a prestacao de qualquer encargo (REsp 684.712). Um dever que permeia tambem a relacao entre medico e paciente. A Terceira Turma julgou caso em que o profissional se descuidou de informar a paciente dos riscos cirurgicos, da tecnica empregada, do formato e das dimensoes das cicatrizes de uma cirurgia de mama. Os ministros decidiram que o profissional, ciente do seu oficio, nao pode se esquecer do dever de informacao ao paciente, pois nao e permitido criar expectativas que, de antemao, sabem ser inatingiveis (REsp 332.025). Informacao dubia O entendimento do Tribunal e no sentido de que informacao dubia ou maliciosa devera ser interpretada contra o fornecedor de servico que a fez vincular, conforme disposicao do artigo 54, paragrafo quarto, do CDC. Em um recurso julgado, em que houve duvida na interpretacao de contrato de assistencia medica sobre a cobertura de determinado procedimento de saude, a Quarta Turma deu ganho de causa ao consumidor, que buscava fazer transplante de celulas (REsp 311.509). Para o STJ, nao e razoavel transferir ao consumidor as consequencias de um produto ou servico defeituoso (REsp 639.811). Se o fornecedor se recusar a cumprir os termos de uma oferta publicitaria, por exemplo, o consumidor, alem de requerer perdas e danos, pode se valer de execucao especifica, pedindo o cumprimento forcado da obrigacao, com as cominacoes devidas (REsp 363.939). Propaganda enganosa Diversas decisoes do STJ vao contra qualquer tipo de publicidade enganosa ou abusiva. Em julgamento no qual se analisou a exploracao comercial de agua mineral por parte de uma empresa, a Primeira Turma se posicionou contra a atitude de