atoilicito, logo nao se confunde com o valor do imposto, da taxa, nem dascontribuicoes. Dessa forma, primafacie, a UNIAO nao se encontra constitucionalmente obrigada a repassar parao Fundo de Participacao dos Estados, tampouco para o Fundo de Participacao dosMunicipios nenhuma parcela do valor da mencionada multa tributaria. Nao desconheco aexistencia de r. decisao da d. Ministra Rosa Weber, do Supremo TribunalFederal, na qual deferiu medida liminar na Acao Civil Originaria (ACO) 2939para determinar a Uniao que depositasse em conta judicial, a disposicao do STF,o valor correspondente do Fundo de Participacao dos Estados devido aPernambuco, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016.Posteriormente, a mesma d. Ministra concedeu outras medidas liminares a outros21 Estados e o DF. Destaco a parte final do decisum:"12. A discussao, porem, possui aspectosinovadores, diante das circunstancias especiais em que se encontra proposta. ORERCT e iniciativa pioneira, com contornos juridicos especiais. Trata-se, arigor, de uma opcao concedida ao contribuinte, descaracterizado o caraterimpositivo da incidencia de seu regramento, premissa que ha de ser consideradacom cuidado. Essas constatacoes indicam, inclusive, a necessidade de oportunamanifestacao do Plenario desta Suprema Corte, diante das destacadaspeculiaridades com que o tema se apresenta. Em face de tais fatores determinei,na conexa ACO no 2.931, concomitantemente a citacao, a oitiva da re a respeitoda pretensao antecipatoria do direito pleiteado. A presente decisao naorepresenta alteracao de entendimento a esse respeito. Da-se, exclusivamente, emrazao da alegada premencia na distribuicao de recursos ao Fundo de Participacaodos Estados, a ser realizada nesta data, segundo informacoes prestadas peloautor.Diante do exposto, defiro, em juizo de meradelibacao, o pedido subsidiario deduzido na Peticao no 63.015/2016 (doc. 4), nosentido de determinar o deposito, em conta judicial a disposicao deste juizo,do valor correspondente do Fundo de Participacao dos Estados relativo ao autor,incidente sobre a multa a que se refere o art. 8o da Lei no 13.254/16.Comunique-se, com urgencia, para cumprimentoimediato, o teor da presente decisao, cuja copia devera ser encaminhada aAdvocacia-Geral da Uniao.Na mesma oportunidade, CITE-SE a Uniao paracontestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do NovoCodigo de Processo Civil, c/c art. 247, 1o, do Regimento Interno do SupremoTribunal Federal). Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 10 de novembro de 2016.Ministra Rosa Weber Relatora" No entanto, data maximavenia, pelas razoes acima aduzidas, penso que mencionadas r. decisoes dessad. Ministra da nossa Suprema Corte nao encontram respaldo nas regrasconstitucionais acima invocadas, tampouco no tambem invocado art. 3o do CodigoTributario Nacional. 3. Conclusao Postoisso: 3.1 - concedo ao Municipio-autor o prazo de 5(cinco) dias para: 3.1.1 -informar se tem constituida Procuradoria propria e, se tiver, que junte nosautos copia da respectiva Lei Municipal; 3.1.2 - tendo ou nao Procuradoriapropria, juntar comprovantes da licitacao, que culminou com a contratacao doEscritorio de Advocacia que o representa neste feito, juntando tambem orespectivo contrato; 3.2.3 - que se de vista ao Ministerio Publico Federal,para tomar ciencia desse fato e, se, for o caso, para tomar as medidas legaispertinentes. 3.2 - indefiro o pedido de tutela provisoria de urgencia. Intimem-se. Recife, 25.11.2016. Francisco Alves dos SantosJunior JuizFederal, 2a Vara-PE.