Estabelece procedimentos de socializacao e de prestacao jurisdicional e preve medidas protetivas para os casos de violencia contra o professor oriunda da relacao de educacao. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Esta Lei estabelece procedimentos de socializacao e de prestacao jurisdicional e preve medidas protetivas para os casos de violencia contra o professor oriunda da relacao de educacao. Art. 2o Para os efeitos desta Lei configura violencia contra o professor qualquer acao ou omissao decorrente da relacao de educacao que lhe cause morte, lesao corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por aluno, seus pais ou responsavel legal, ou terceiros face ao exercicio de sua profissao. Capitulo I DO ATENDIMENTO INICIAL Art. 3o Na hipotese de iminencia ou de pratica de violencia contra o professor, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrencia adotara, de forma imediata, as seguintes providencias: I garantira protecao, quando necessario, comunicando de imediato ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario; II encaminhara o professor ofendido ao hospital ou posto de saude e ao Instituto Medico Legal; III fornecera transporte para local seguro quando houver risco a vida; IV acompanhara se necessario, o professor ofendido, para assegurar a retirada de seus pertences do estabelecimento de ensino ou local da ocorrencia; V comunicara o ocorrido aos pais ou responsavel legal do agressor, se menor de dezoito anos; VI informara ao professor os direitos a ele conferidos nesta Lei. Art. 4o Em todos os casos de violencia contra o professor, feito o registro da ocorrencia, devera a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuizo daqueles previstos no Codigo de Processo Penal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente): I ouvir o ofendido, lavrar o boletim de ocorrencia e tomar a representacao atermo, se apresentada; II colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstancias; III remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido do professor ofendido, para a concessao das medidas protetivas de que trata esta Lei; IV determinar que se proceda ao exame de corpo de delito do ofendido e requisitar outros exames periciais necessarios; V ouvir o agressor, seus pais ou responsavel legal, o diretor do estabelecimento de ensino e as testemunhas; VI remeter, no prazo legal, os autos do inquerito policial ao juiz e ao Ministerio Publico. Art. 5o Comparecendo qualquer dos pais ou responsavel, o agressor menor de dezoito anos sera prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentacao ao representante do Ministerio Publico no mesmo dia ou, sendo impossivel, no primeiro dia util imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussao social, deva o agressor permanecer sob internacao, para garantia de sua seguranca pessoal ou manutencao da ordem publica. Art. 6o Em caso de nao liberacao, a autoridade policial encaminhara, desde logo, o agressor ao representante do Ministerio Publico, juntamente com copia do auto de apreensao ou boletim de ocorrencia. 1o Sendo impossivel a apresentacao imediata, a autoridade