Fixacao mediante apreciacao equitativa do juiz. Para que seja configurada a responsabilidade civil extracontratual do estado, faz-se necessario o preenchimento de tres requisitos: A) acao administrativa; b) dano; e c) nexo causal entre acao e dano. Ausente um desses elementos, fica isento o poder publico de qualquer responsabilidade civil. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e pacifica no sentido de que, nas causas em que nao houver condenacao, o juiz nao esta adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, 3o, do CPC na fixacao dos honorarios advocaticios, que poderao ser fixados com base no valor da causa, da condenacao, ou ainda em montante fixo, dependendo de apreciacao equitativa do magistrado. (TJ-RO; EDcl-Ap 0000409-96.2010.8.22.0014; Rel. Des. Rowilson Teixeira; Julg. 21/02/2013; DJERO 28/02/2013; Pag. 99) CPC, art. 2013551511 - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. PERDA DO OBJETO. NAO CARACTERIZACAO. EXPEDICAO DE CERTIDAO. DEFESA DE DIREITO E ESCLARECIMENTO DE SITUACAO PESSOAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO (CF ART. 5 XXXIV). 1. Nao esta caracterizada a hipotese de perda do objeto da acao em virtude de ter sido entregue ao impetrante a certidao por ele requerida. Vez que a acao administrativa decorreu de cumprimento de ordem judicial. 2. O direito a obtencao de certidoes perante orgaos publicos e assegurado constitucionalmente (CF, artigo 5o. Inciso XXXIV), para defesa de direitos ou elucidacao de situacao de interesse pessoal. E ilegal e abusiva a negativa da administracao publica. 3. Nega-se provimento a remessa oficial. (TRF 01a R.; RN 0011453-42.2010.4.01.3600; Sexta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira; Julg. 24/09/2012; DJF1 09/10/2012; Pag. 297) CF, art. 513551516 - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. ENSINO. EXPEDICAO DE DIPLOMA DE CONCLUSAO DE CURSO. CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DE INTEGRALIZACAO DA GRADE CURRICULAR E DA CARGA HORARIA DO CURSO SUPERIOR. DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. Nao esta caracterizada a hipotese de perda do objeto da acao em virtude de ter sido entregue ao impetrante a certidao por ele requerida. Vez que a acao administrativa decorreu de cumprimento de ordem judicial. 2. O exame dos autos demonstra que o impetrante cumpriu a carga horaria completa do curso superior e integralizou a grade curricular com aprovacao em todas as disciplinas. Em virtude de ter cumprido todas as exigencias deve ter assegurado o direito de colar grau e obter o certificado de conclusao do curso superior. 3. Nega-se provimento a remessa oficial. (TRF 01a R.; RN 0011538-89.2010.4.01.4000; Sexta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira; Julg. 24/09/2012; DJF1 09/10/2012; Pag. 298)13530521 - ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRISAO PREVENTIVA. LEGALIDADE. POSTERIOR ABSOLVICAO POR INSUFICENCIA DE PROVA. DIREITO A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTENCIA. 1. Trata-se de apelacao interposta por Jose Pereira de oliveira contra a sentenca que julgou improcedente o pedido de indenizacao por danos materiais e morais formulado contra a uniao, por suposta ilegalidade na prisao levada a efeito por agentes publicos federais. 2. Apesar de que, para que haja a prisao processual, nao se impoe a demonstracao da autoria do crime, bastando a presenca de indicios neste sentido a prisao levada a efeito,