Foto: Arquivo do GooglePara a 5a camara Civel do TJ/MA, a falta de legislacao especifica sobre o tema nao afasta a inclusao de devedores de alimentos nos orgaos de protecao ao credito.Se o juiz pode o mais, qual seja, determinar a prisao do devedor de alimentos, evidentemente tambem pode o menos, que consiste em determinar a negativacao de seu nome.Assim entendeu a 5a camara Civel do TJ/MA, sob relatoria do desembargador Raimundo Jose Barros De Sousa, ao julgar apelacao do MP/MA para determinar a inscricao do nome de um devedor de alimentos nos cadastros de protecao ao credito.O orgao ministerial recorreu contra sentenca do juizo da 4a vara da Comarca de Caxias que, em acao de majoracao de alimentos ajuizada pela mae de duas criancas, havia julgado o processo extinto sem resolucao do merito.No recurso, o MP ressaltou que a negativacao do devedor e medida para combater a prestacao jurisdicional, e citou precedentes de diversos tribunais estaduais favoraveis a inscricao em orgaos de protecao ao credito.O relator destacou que a legislacao preve tres formas de forcar o inadimplente de pensao alimenticia ao pagamento de sua divida: o desconto em folha, a expropriacao de bens e a prisao.Contudo, Barros entendeu que, nos casos em que o devedor nao possui vinculo formal de trabalho e/ou esta em lugar incerto e nao sabido, como o caso dos autos, a negativacao do nome era o unico meio eficaz de coagir o inadimplente a honrar com a obrigacao.O relator afirmou que a falta de legislacao especifica sobre o tema nao e motivo para afastar a inclusao de devedores de alimentos nos orgaos de protecao ao credito.Fonte: Migalhas Advogada Linda Ostjen : Justica garante o direito a morte digna: Ortotanasia e o termo utilizado pelos medicos para definir a morte natural, sem interferencia da ciencia, permitindo ao paciente m... Novas acoes envolvendo fornecimento de fosfoetanolamina sao analisadas pelo JudiciarioPelo menos tres novos casos em que pacientes com cancer requerem fornecimento da substancia Fosfoetanolamina Sintetica foram registrados no Judiciario gaucho.O mais recente ocorreu no dia 12/11 em Erechim (processo 013/3.15.0002969-0).Na decisao, foi negado pedido do paciente, uma vez que nao ha comprovacao cientifica da efetividade da substancia.Em Garibaldi (processo 051/3.15.0000393-2), a Universidade de Sao Paulo deve fornecer as capsulas a uma paciente.Em uma acao analisada em Capao da Canoa, no mes de outubro, a Juiza considerou que "nao cabe a este Juizo tolher a esperanca de cura que o autor detem".Acoes semelhantes correm nas comarcas de Guapore (053/3.15.0000551-2), Esteio (014/3.15.0000790-0), Antonio Prado (079/3.15.0000450-7) e Casca (090/1.15.0002455-8).Os Juizes responsaveis por cada processo solicitaram que os autores comprovem, com laudos e documentos, suas respectivas condicoes clinicas para prosseguirem com a analise dos casos.Texto: Gustavo Monteiro ChagasFonte: TJRS O DIVORCIO (do latim divortium, derivado de divertere, "separar-se") e o rompimento legal e definitivo do vinculo do casamento civil.O processo legal de divorcio pode envolver questoes como atribuicao de pensao de alimentos, regulacao de guarda de filho menor, partilha de bens, regulacao de casa de morada de familia, embora estes acordos sejam complementares ao processo principal. no Brasil nao e exigida a invocacao