O Lambiasi & Braga Advogados agora atende em novo endereco:Rua Getulio Soares da Rocha, 52, Brooklin, Sao Paulo/SP, CEP 04704-505. E lugar comumafirmar que os professores merecem ser mais valorizados. No entanto isso naoretira a veracidade da afirmacao. O magisterio e uma profissao especial pelasua relevancia social e, por isso, os profissionais merecem nao so bonssalarios, mas tambem privilegios por toda a carreira ate a aposentadoria. Entretanto,ate para obterem a merecida aposentaria, os professores sao menosprezados peloPoder Publico.O professor quenao exerceu o magisterio por tempo suficiente para se aposentar pelo regime deprevidencia proprio dos servidores publicos, ele pode, ainda assim,aposentar-se pelo regime geral da previdencia social, utilizando o periodo comoservidor publico na contagem do tempo. Para isso e necessario obter do PoderPublico estadual a Certidao de Tempo de Contribuicao.No Estado de SaoPaulo, o descaso do Poder Publico ocorre exatamente quando o professor tentaobter essa certidao. E bastante comum escutar dos professores que o PoderPublico estadual demora meses e ate anos para expedir um simples documento,fazendo pouco caso dos professores e da garantia fundamental de obtercertidoes, constitucionalmente assegurado.O artigo 5o,inciso XXXIII, da Constituicao Federal, assegura que todos tem direito areceber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, que seraoprestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.Essa regra estarepetida no artigo 114, da Constituicao do Estado de Sao Paulo, no qual tambemesta previsto o prazo maximo de dez dias uteis, para que o documento sejafornecido.A legislacaofederal, por sua vez, preve, no artigo 1o, da Lei 9.051/95, que regulamentou osincisos XXXIII e XXXIV, do artigo 5o, da Constituicao Federal, estipula que ede 15 dias, contados do registro do pedido, o prazo maximo e improrrogavel paraa expedicao da certidao.O descaso doPoder Publico no Estado de Sao Paulo tem feito surgir inumeros processos judiciaisobjetivando assegurar o direito de obter certidoes. Para o Tribunal de Justicado Estado de Sao Paulo, a demora em fornecer a Certidao de Tempo deContribuicao, alegando tramites burocraticos, equipara-se a negacao dessedireito, de forma que o Poder Publico deve ser obrigado a expedir o documentono prazo maximo de 15 dias, impondo-se multa pelo descumprimento e ate, emcasos mais graves, a instauracao de inquerito policial para apurar crime dedesobediencia e inquerito civil para apurar improbidade administrativa doDiretor Regional de Ensino.Portanto, oprofessor (ou outros servidores publicos) que necessitem da Certidao de Tempode Contribuicao e que, em razao do descaso do Poder Publico, nao conseguemobte-la pelos tramites ordinarios, podem postular em juizo a expedicao dodocumento, no prazo de ate 15 dias, com base na garantia constitucional deobter certidoes, assegurada no artigo 5o, inciso XXXIII, da ConstituicaoFederal.Para falar com oautor deste artigo, envie um e-mail para contato@lambiasiebraga.com, ou entre no site do seu escritorio clicando aqui. Pra terminar o dia... vimos Bodyguard, um filme MARA, versao indiana de romance... pra gente, de comedia!!!Se estivessemos no cinema, certamente teriamos sido expulsas na 1a cena, quando o guarda costas comeca a dancar e exibir seus biceps pululantes fazendo caras e bocas... http://www.imdb.com/title/tt1729637/se conseguirem ver pelo menos o trailer, certamente voces entenderao... Foi muito legal, rimos a beca, precisamos marcar outra sessao pra assistir a algum outro filme desses...