O MPF ofereceu denuncia a um Ex-militar da epoca da ditadura, imputando-lhe crime de sequestro de cinco pessoas, que ate entao nunca foram vistas com vida, durante a guerrilha do Araguaia. coma vigencia da lei de anistia os crimes nao poderiam ser imputados, sob a rubrica de crime politico. Pois bem, diante do celeuma juridico criado no caso em tela passemos a analisar uma questao: Os crimes permanentes versus a lei de anistia. Vejamos o que dispoes a lei de anistia: Art. 1o E concedida anistia a todos quantos, no periodo compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes politicos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos politicos suspensos e aos servidores da Administracao Direta e Indireta, de fundacoes vinculadas ao poder publico, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciario, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). 1o Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes politicos ou praticados por motivacao politica. 2o Excetuam-se dos beneficios da anistia os que foram condenados pela pratica de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. O crime de sequestro e um dos crimes permanentes elencados no ordenamento penal brasileiro, a propria lei de anistia no 2o exclui o crime sequestro. Art.148 - Privar alguem de sua liberdade, mediante sequestro ou carcere privado: Pena-reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos. (...) III- se a privacao da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. E um fato juridico concreto. A lei que anistiou todos os crimes cometidos a epoca, nao poderia excluir a imputabilidade dos crimes permanetes. O codigo civil de 2002 preve o instituto da morte presumida, notadamente uma ficcao juridica. Nesse sentido dispoem os artigos 22 e 23 do Codigo Civil: Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicilio sem dela haver noticia, se nao houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministerio Publico, declarara a ausencia, e nomear-lhe-a curador. A declarcao de ausencia sendo ficcao nao pode ser mais que um fato observado no mundo juridico, que acima de tudo, na seara penal. E apenas presumida nao goza de veracidade plena e absoluta, e uma solucao ficta juridica. Deste modo a tese dos promotores federais deve ser amplamente acatada pelo judciario. Pelo simples fato de que uma ficcao nao pode, pela propria natureza se sobrepor a uma fato. continua... A Camara analisa o Projeto de Lei 613/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que obriga casas de espetaculos, shoppings, cinemas e parques tematicos a disponibilizar bebedouros publicos com agua gelada a seus frequentadores.Segundo a proposta, os bebedouros deverao ser proprios para o uso de qualquer pessoa, seja crianca, idoso ou portador de deficiencia. Tambem deverao ser instalados em local visivel e de facil acesso.Ainda segundo o texto, os infratores ficarao sujeitos a sancoes previstas no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e interdicao. Caso o projeto seja aprovado e vire