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vida laborativa causara desequilibrio no orcamento da Previdencia se buscar a contraprestacao pelas contribuicoes novas que e obrigado a pagar. E um sofisma odioso, diga-se, porque oculta o locupletamento indebito da Autarquia Previdenciaria. O sofisma se estende as condoreiras consideracoes acerca do carater solidario e fraternal com que toda a sociedade deve participar do custeio em prol da distribuicao de renda. Valores magnos como a solidariedade sao aviltados na defesa dos interesses meramente orcamentarios da Autarquia Previdenciaria, em detrimento de uma analise, que ja tarda, menos superficial do conteudo essencialmente juridico do que se pretende com a desaposentacao.O segurado que continua trabalhando e pagando suas contribuicoes previdenciarias tem direito a contraprestacao por sua, ainda que obrigatoria, previdente atitude de manter suas contribuicoes. Falamos de previdencia, nao e isso? Ora, a norma impoe que o segurado seja previdente ao manter o pagamento de contribuicoes, nao havendo outra conclusao possivel senao a de que essa sua previdencia deve reverter em seu beneficio, ou de seus dependentes. As contribuicoes que pagou enquanto nao era beneficiario financiaram o pagamento de beneficios a outrem, de modo que a solidariedade do Sistema acha-se intocada, nao sendo de se exigir que as contribuicoes que paga mesmo depois de ser beneficiario devam ficar como doacao pura e simples. Alias, teratologico seria considerar a possibilidade de uma doacao obrigatoria num sistema que e, ou deveria ser, essencialmente contraprestacional.O carater contraprestacional da Seguridade Social decorre de sua natureza juridica, exatamente, de seguro. Quando o cidadao perde a qualidade de segurado ninguem duvida que a Previdencia nao lhe deve beneficios. Afinal, muitos estertoram, nao se trata de assistencia social, mas sim de previdencia social. Entao, digamos o mesmo: por ser previdencia, o segurado nao pode ficar sem a contraprestacao de suas contribuicoes, mesmo aquelas que verteu apos sua aposentacao.O dispositivo que nega direito a nova prestacao previdenciaria para o aposentado que se mantem ou retorna ao trabalho, exceptuando apenas o salario familia ou reabilitacao profissional (artigo 18, 2o, da Lei 8.213/91), ha de ser interpretado organicamente no sentido de negar que o segurado pretenda, nesse caso, acumulacao de beneficios. Nao veda, tampouco poderia faze-lo, que o contribuinte previdenciario busque a simetria que o proprio Sistema lhe garante.
Um dos temas mais rudimentares do Direito e a prescricao.De fato, dificilmente ver-se-a um estudante que nao tenha se batido com definicoes desse fenomeno juridico, maxime em paralelo com os estudo de outro bastante semelhante, a decadencia. Os prazos prescricionais podem ser interrompidos ou suspensos, enquanto que os prazos decadenciais nao. Essa cogitacao pulula na cabeca dos catedraticos de Direito desde o inicio do curso. Nao vamos tentar deitar conceituacoes, tampouco definicoes sobre o que seja a prescricao ou a decadencia. Deixemos os meandros cientificos para alcarmos a nossa mira os aspectos bem praticos da prescricao. O fato e que, uma vez transcorrido o prazo prescricional, o sujeito nao pode mais exercer o direito de acao para reclamar o bem da vida a que, ao menos em tese, teria direito caso o defendesse antes. Em boa parte definidos no Codigo Civil, os prazos prescricionais variam de acordo com a valoracao que o Legislador houve por bem dar a essa ou aquela natureza juridica do direito a se perseguir atraves da acao judicial. Bem assim, os prazos sao maiores ou menores na exata medida dessa mencionada valoracao que coube, essencialmente, ao Legislador. Previstos em abstrato, os prazos sao definidos, por exemplo, conforme se trate de direitos reais, direitos pessoais, e assim por diante. Com o Codigo Civil de 2002, o Legislador houve por bem ser mais minudente, fixando os prazos sob criterios mais bem elucidados. Vejamos os prazos hoje previstos: Art. 205. A prescricao ocorre em dez anos, quando a lei nao lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: 1o Em um ano: I - a pretensao dos hospedeiros ou fornecedores de viveres destinados a consumo no proprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensao do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que e citado para responder a acao de indenizacao proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuencia do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciencia do fato gerador da pretensao; III - a pretensao dos tabeliaes, auxiliares da justica, serventuarios judiciais, arbitros e peritos, pela percepcao de emolumentos, custas e honorarios; IV - a pretensao contra os peritos, pela avaliacao dos bens que entraram para a formacao do capital de sociedade anonima, contado da publicacao da ata da assembleia que aprovar o laudo; V - a pretensao dos credores nao pagos contra os socios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicacao da ata de encerramento da liquidacao da sociedade. 2o Em dois anos, a pretensao para haver prestacoes alimentares, a partir da data em que se vencerem. 3o Em tres anos: I - a pretensao relativa a alugueis de predios urbanos ou rusticos; II - a pretensao para receber prestacoes vencidas de rendas temporarias ou vitalicias; III - a pretensao para haver juros, dividendos ou quaisquer prestacoes acessorias, pagaveis, em periodos nao maiores de um ano, com capitalizacao ou sem ela; IV - a
pretensao de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensao de reparacao civil; VI - a pretensao de restituicao dos lucros ou dividendos recebidos de ma-fe, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuicao; VII - a pretensao contra as pessoas em seguida indicadas por violacao da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicacao dos atos constitutivos da sociedade anonima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentacao, aos socios, do balanco referente ao exercicio em que a violacao tenha sido praticada, ou da reuniao ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembleia semestral posterior a violacao; VIII - a pretensao para haver o pagamento de titulo de credito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposicoes de lei especial; IX - a pretensao do beneficiario contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatorio. 4o Em quatro anos, a pretensao relativa a tutela, a contar da data da aprovacao das contas. 5o Em cinco anos: I - a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento publico ou particular; II - a pretensao dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorarios, contado o prazo da conclusao dos servicos, da cessacao dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensao do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juizo. O que nos interesse neste pequeno ensaio e um aspecto que veio a lume por forca da modificacao dos prazos prescricionais em relacao ao Codigo Civil de 1916. Os prazos antes vigentes eram bem diferentes, geralmente maiores. Com a entrada em vigor do CC-2002 em 11 de janeiro de 2003, as relacoes juridicas nascidas na vigencia do CC-1916 submeteram-se a norma de transicao estabelecida no artigo Art. 2.028. Serao os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Codigo, e se, na data de sua entrada em vigor, ja houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Conquanto a redacao nao seja um primor de clareza, o comando pode ser bem compreendido. No caso da prescricao, se o prazo do CC-1916 ja tiver se escoado em pelo menos metade mais um dia, rege-se integralmente pela norma anterior (ou seja, o CC-1916). Por todo o obvio, se metade ou menos do prazo tiver transcorrido, rege-se pela regra do novo Codigo, isto e, do CC-2002. Isso implica na aplicacao, por exemplo, do prazo de 05 anos para as situacoes juridicas em que, antes, o prazo era de 20 anos. Uma mudanca bastante radical. Diante da norma de transicao, ninguem poderia alegar surpresa de qualquer forma. Interessa-nos os creditos decorrentes de contratos. As obrigacoes de carater pessoal prescreviam em 20 anos sob a vigencia do CC-1916. Assim, os creditos dos financiamentos em geral cingiam-se a esse mesmo prazo de prescricao para a cobranca judicial dos creditos decorrentes da inadimplencia. Os financiamentos de longo curso costumavam ostentar, tanto quanto continuam ostentando hoje, clausulas de antecipacao do vencimento das prestacoes vincendas diante da
inadimplencia do mutuario. A sociedade acostumou-se a ver tal avenca inserida nos contratos. Ninguem discutia, ou discute, que e juridicamente possivel acordar-se que o nao pagamento de uma prestacao (ou um de um numero pre-estabelecido de prestacoes) no respectivo vencimento leva ao vencimento antecipado de todas as demais futuras prestacoes. O vencimento antecipado das prestacoes futuras nao e considerada uma clausula abusiva por ser uma garantia do credor, possibilitando-lhe perseguir em execucao todo o valor emprestado ainda nao amortizado. O credor fica, assim, livre do jugo do devedor quanto a sorte das prestacoes vincendas. E uma clausula justa porque o devedor, beneficiado com o pagamento parcelado, ja recebera desde o inicio os efeitos em seu favor da liberacao do capital financiado. Exatamente por isso nao tem sentido projetar-se o inicio do prazo prescricional tocante a cobranca do valor do contrato para a data em que ocorreria o pagamento da ultima prestacao, com vem decidindo as Cortes Patrias nos ultimos anos. Ora, desde que antecipado o vencimento de todas as prestacoes faltantes, nao se tem mais o termo final do financiamento na data inicialmente aprazada. As Cortes dobraram-se a uma hermeneutica casuista, decorrente da modificacao do prazo pelo CC-2002. O prazo antes previsto era muito maior e o Judiciario houve por bem resguardar o interesse do credor. Mas, entendendo dessa forma, criou um autentico privilegio odioso para o credor, uma vez que a clausula ja de cunho protetivo da antecipacao do vencimento junta-se, em concepcao diametralmente oposta, a fixacao da data nao mais existente daquela que seria a ultima prestacao como termo inicial do prazo prescricional para a cobranca do mesmo credito. A data de inicio do prazo prescricional, repita-se, e uma data ficticia, que deixou de existir por forca da clausula de antecipacao do vencimento das prestacoes em aberto. Entao a coisa se poe sob eficacia, no minimo, teratologica. Afinal, se a prescricao do direito de acao para a cobranca so comeca na data em que, um dia, esteve previsto o vencimento da ultima prestacao, como se pode falar em antecipacao do vencimento inclusive para fins de cobranca dos efeitos da mora? O credor estaria disposto a so considerar a mora a partir da data de vencimento de cada prestacao em aberto? Nao cremos. O calculo havia de extirpar a mora de cada parcela, mes a mes, conforme fossem vencendo as prestacoes nas datas em que estavam previstas, da mesma forma como ocorre com a fabulosa ultima prestacao, eleita a rainha por ser a unica que permite deflagrar o prazo prescricional. Nao. Simplesmente nao tem logica e nao se subsume a nenhum principio juridico senao por politica judiciaria em prejuizo do mutuario e em privilegio do credor financeiro. Curiosamente, no caso de financiamentos habitacionais, o agente financeiro e useiro e vezeiro em alegar, em sua contestacao, que a antecipacao do vencimento das prestacoes em aberto caracteriza o fim do contrato que o mutuario busca revisar. Chega a ser ironica a situacao. O contrato e reputado rescindido ao mesmo tempo em que a data da ultima prestacao inicialmente prevista, por ressurreicao ou efeito
zumbi, permanece eficaz para o fim de iniciar o prazo prescricional. Mais um aspecto merece ser lembrado. Quando o interesse e do particular, buscando, por exemplo, diferencas em suas contas de poupanca ou FGTS, o Judiciario considera exigibilissimo (permitam-me o neologismo superlativo) que, se for o caso, o interessado promova medida acautelatoria interruptiva da prescricao. Afinal, o Direito nao socorre aos que dormem, nao e mesmo? Por que nao e igualmente exigivel que o agente financeiro, se pretende resguardar-se, promova a mesma medida acautelatoria? Seu soninho e mais compreensivel? Com a devida venia dos condoreiros juristas que bradam nao ser senao premissa invalida que a prescricao se inicia com o comeco da inadimplencia, e de se entender que o credor conta atualmente com cinco anos para iniciar a execucao judicial a partir do comeco da inadimplencia. Sob pena de mantermos esse sistema teratologico e protecionista em prejuizo do direito dos mutuarios.
ausencia derisco ou dano a paz social a descaracterizacao de eventuais figuras delitivasem tese ocorridas.Fernando Capez da umexemplo muito elucidativo. Um casal que se ponha em avancadas caricias edesnudamento no interior de um veiculo estacionado, digamos, no meio da tarde eem uma movimentadissima avenida do centro da cidade, sob o olhar das miriadesde transeuntes, estara cometendo o crime de ato obsceno descrito no artigo 233do CP. A lesao a sociedade e obvia, valendo relembrar o bem juridico penalmentetutelado: o pudor publico. Agora imaginemos esse mesmo casal dentro do mesmoautomovel, na mesma avenida porem estacionado as tres horas da madrugada, sobtorrencial chuva e sem rigorosamente nenhum transeunte ou carro por alitransitando. A lesao obvia daprimeira situacao simplesmente nao existe no segundo caso. Por maior que seja afissura do casal ninguem cogitaria de alegar estado de necessidade. Legitimadefesa, tampouco, se mostra um conceito efetivamente cabivel. Exercicio regularde um direito soaria ironico e, de qualquer modo, nao define a situacao docasal para fins penais.Tanto pela TeoriaNaturalista como pela Finalista, a figura tipica teria ocorrido: Praticar ato obsceno em lugar publico, ouaberto ou exposto ao publico.Nao e crivel que oagente, nesse caso, seja qual for a hora da acao, nao estivesse buscando oresultado, ja que o tipo se contenta com a mera pratica do ato obsceno em lugaraberto ao publico. Em lugar aberto aopublico e circunstancia pertencente ao tipo, de modo que basta ao agenteestar em via publica para que se lhe possa reputar conhecida tal circunstancia.Mas, havera mesmosentido em considerar a acao ocorrida durante alta madrugada, na solidao de umaavenida totalmente vazia e sob temporal, como lesiva a sociedade? A resposta esimplesmente nao. Por outro lado, cuidando-se de duas pessoas maiores ecivilmente responsaveis por si mesmas, que sentido tem imputar-lhes o crime deato obsceno nessas condicoes? Um policial que eventualmente esteja por alipatrulhando, ao abordar o casal nesse caso certamente nao deve ser consideradouma vitima maculada em seu senso de recato e religiosidade, ao menos nao parafins de caracterizacao da conduta como tipica e deflagrar toda uma persecucaopenal que, a rigor, importaria na prisao em flagrante do casal.Facil verificar que amera aplicacao da lei a guisa de tabuada, sem maiores preocupacoes de cunhojuridico, pode levar a sociedade a um constrangimento ainda maior do que o bemjuridico que, na abstracao da lei escrita, recebe tutela penal.Pela aplicacao da TeoriaSocial da Acao, a conduta do casal flagrado na madrugada e atipica,resguardando-se o bom-senso geral.
exposto, venia da discordancia judiciosa adiante transcrita, nao tenho como de bom direito o quanto asseverado pela Turma Nacional de Uniformizacao TNU:PREVIDENCIARIO. PEDIDO DE UNIFORMIZACAO. JURISPRUDENCIA DOMINANTEDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO QUENAO SE DESLIGOU DO EMPREGO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATINENTE A OUTROBENEFICIO. EFEITOS RETROATIVOS A DATA DA CITACAO. AUSENCIA DE IDENTIDADEDE SITUACOES FATICO-JURIDICAS EM CONFRONTO. 1. Foi colacionado precedente do Superior Tribunal de Justica, no sentido de que, se a parte ja preenchia os requisitos legais para a obtencao do beneficio, quando o requereu, administrativamente, os efeitos da concessao retroagem a data do dito requerimento, ainda que o preenchimento dos ditos requisitos so tenha sido comprovado atraves do ajuizamento da demanda. 2. Nao ha a imprescindivel identidade entre as situacoes fatico-juridicas em confronto, considerando que, neste feito, a Turma de origem decidiu retroagir os efeitos do deferimento da aposentadoria a datada citacao, em virtude de outros motivos, nao evidenciados no aresto paradigma. 3. E que os requerimentos administrativos noticiados nos autos versam sobre aposentadoria por tempo de contribuicao, que tem requisitos proprios, diferentes daqueles reclamados para o deferimento de aposentadoria especial. 4. Ademais, a partir de uma analise sistemica dos artigos 46, caput,49, I, b, 56, 8o, e 57, 2o, da Lei no 8.213/91, entendeu-seque, como o demandante nao se desligou do emprego, em que estava exposto a agentes agressivos, nao seria possivel fazer retroagirem os efeitos da concessao da aposentadoria a data do requerimento administrativo. 5. Pedido de uniformizacao nao conhecido. (TNU - IUJ: 200551510692341 RJ , Relator: JUIZ FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/02/2009, Turma Nacional de Uniformizacao, Data de Publicacao: DJ 16/03/2009)Como se ve, vem prevalecendo o conteudo meramente formal da logica estatuida no Regime Geral de Previdencia Social, abstraindo-se a vontade ultima da norma, que muito melhor se coaduna com a defesa da plena eficacia de um direito desde o momento em que preenchidos todos os seus requisitos.
duas providencias conforme o caso: ou julgara; ou determinara autuacao em apartado, deliberando, entao, sobre a instrucao que se fizer necessaria. Finalmente julgara.Muito mais pratico e isento de prejuizos se fosse mantido o regime do CPC/1973 que dispensava a sentenca nos termos do artigo 1060, I, II e III.Seja como for, o juiz decidira por sentenca sobre a sucessao processual.Pelos mesmos fundamentos nao se confunde o comando do artigo 112 da Lei 8213/91 com a habilitacao nos autos, nao havendo impacto entre os dis-positivos. Veja-se que os valores sao devidos aos dependentes habilitados a pensao por morte ou aos sucessores. Ora, o que a lei exige e exatamente a comprovacao da qualidade de sucessor para a habilitacao. Nao bastasse, o prefalado artigo 112 cuidou de mencionar a desnecessidade, em seu regime, de inventario ou arrola-mento.Entao o que resta na pratica forense, seja no CPC/1973, seja no novo Codex, e que o sucessor seja habilitado nos autos mediante comprovacao de sua qualidade de meeiro ou herdeiro necessario. Nao e necessario que o juiz mande comprovar que ha inventario aberto, tampouco que o habilitando seja inventariante, menos ainda que o inventario ja foi feito. Nao e necessario, nem mesmo, exigir comprovacao de todos os herdeiros.Quem tiver qualificacao juridica sera habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes do inventario, seja durante, seja depois. De se lembrar que a transferencia da propriedade se da com a morte.Quem se achar prejudicado, devera promover a acao cabivel. O juizo do processo em que se pede a habilitacao nao e o juizo do inventario.
Se for dada uma ordem judicialpara que somente o limite de 30% da remuneracao seja descontada para pagamentodas prestacoes, a fonte pagadora certamente cumprira, mas nada impedira o Bancode considerar inadimplidos os contratos afetados.Se for pedido que o Banco promovaa reestruturacao dos contratos de modo a resultar num novo e unificadofinanciamento em que a prestacao caiba na limitacao legal, a questao se voltaao merito da pretensao independentemente de haver limitacao para o descontopela fonte pagadora. Sim, porque nao ha vinculacao entre a garantia ofertada aoBanco para que possa conceder emprestimos mais baratos e a pretensaobrigatoriedade de reestruturar dividas acumuladas em cujos instrumentoscontratuais, individualmente considerados, nao haja vicio algum.Entao o que se tem e que o pedidode reestruturacao de todos os contratos num unico sob condicoes em que aprestacao seja de, no maximo, 30% da remuneracao, constitui pedido naoimputavel a conta de ilegalidade ou quaisquer outros vicios.E curioso pensar no que vaiacontecer, eventualmente, num processo em que o Judiciario determine alimitacao do valor a se descontar. Como obrigar o Banco a reestruturarcontratos isentos de macula? Como impedir que o Banco tome as medidasreferentes a inadimplencia do valor das prestacoes assim ceifadas?Nem sempre a concessao, pura esimples, de uma medida aparentemente sob fumusboni juris leva a um bom desfecho para o jurisdicionado. A reciproca everdadeira.
que se faz da materia, a presenca de repercussao geral (tema 500) empresta plausibilidade juridica a tese suscitada pela recorrente, a recomendar, por ora, a concessao da medida cautelar, para suspender decisao proferida pelo Presidente do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, em sede de Suspensao de Tutela Antecipada 2194962-67.2015.8.26.0000. Publique-se. Intime-se, com a urgencia que o caso requer, pelo meio mais celere, inclusive fax. Brasilia, 06 de outubro de 2015, as 22h06min. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente(Pet 5828 MC, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 06/10/2015, publicado em PROCESSO ELETRONICO DJe-203 DIVULG 08/10/2015 PUBLIC 09/10/2015 - GRIFEI)DO PEDIDODiante de todo o exposto, pede a parte autora:1. A CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA, nos exatos termos do quanto disciplinado na Lei 1.060/50, por ser a parte autora pobre na acepcao juridica do termo, nao podendo arcar com as custas do processo sem prejuizo de sua propria mantenca.2. A antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar-se, por oficio, a UNIVERSIDADE DE SAO PAULO USP que produza e forneca a autora tantos comprimidos de FOSFOETANOLAMINA quantos sejam necessarios para o tratamento de seu quadro patologico de cancer, consoante prescricao medica, somente podendo ser suspenso o fornecimento ante contraordem judicial ou contraindicacao medica. Tal pleito se justifica e se legitima ante os termos do artigo 273 do CPC, vez que o direito demonstrado, de estatura constitucional, constitui prova inequivoca em beneficio da autora, alem da natureza essencialmente urgente da medida, sob pena de danos a saude e a vida.3. A citacao dos reus para que respondam aos termos da presente acao, sob pena de revelia e confissao.4. A declaracao do direito da autora de receber, sob responsabilidade do ESTADO DE SAO PAULO e da UNIVERSIDADE DE SAO PAULO USP, ou instituicao que a venha a substituir, comprimidos de FOSFOESTANOLAMINA na quantidade e durante todo o tratamento em que se fizer necessario, conforme prescricao medica, somente podendo ser suspenso o fornecimento ante pedido medico do responsavel pelo tratamento da parte autora ou contraordem judicial.5. A condenacao dos reus, em responsabilidade solidaria, na obrigacao de fornecer a autora a FOSFOETANOLAMINA mediante tao-somente a apresentacao de prescricao medica, fixando pena diaria de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora para o caso de descumprimento injustificado.6. A producao de todas as provas em Direito admitidas.7. A condenacao dos reus no pagamento das custas processuais e em honorarios advocaticios a serem arbitrados por esse Juizo.Fixa o valor da causa em R$ 500,00 para fins meramente fiscais, ante a natureza da lide e a elevada componente social do direito que se busca reconhecer.Sao Jose dos Campos, ______ de _________________ de 2015.________________________________________________(Advogado)