Empenho cria paraente publico obrigacao de pagamentoExtraido de: JusVigilantibus - 31 de Marco de 2009O empenho cria para o entepublico a obrigacao do pagamento, uma vez que pressupoe que a obrigacao devidapelo credor foi inteiramente satisfeita, consequentemente, a nao liquidacao dodebito pelo ente estatal redundara em enriquecimento ilicito deste sem justacausa. Esse e o entendimento da Sexta Camara Civel do Tribunal de Justica deMato Grosso ao ratificar sentenca que julgara procedente uma acao ordinaria decobranca ajuizada pela empresa Schmid & Schmid Ltda. em desfavor doMunicipio de Juara (709 km a medio-norte de Cuiaba), condenando-o ao pagamentodos valores constantes nas notas de empenho que se encontram acostadas aosautos, acrescido de correcao monetaria e juros de mora, e ao pagamento dehonorarios advocaticios na razao de 10% sobre o valor apurado. A decisao foiunanime (Reexame Necessario no 117.667/2008). Consta dos autos que ao ajuizar aacao de cobranca, a empresa Schmid & Schmid Ltda. alegou possuir credito emface do municipio, cujas copias de notas foram juntadas como comprovacao, bemcomo as respectivas notas fiscais e as requisicoes assinadas pelo chefe dedivisao de compras do municipio. Citado, o municipio apresentou contestacao,alegando nao haver provas quanto a efetiva entrega do material supostamenteadquirido, e que os documentos apresentados pela empresa, por si so, nao seriamsuficientes para comprovar a existencia do alegado credito. Ao impugnar a contestacao, aempresa requereu que fosse ordenado ao municipio a copia de todo o processo deempenho gerador da despesa cobrada, o que foi prontamente deferido pelamagistrada singular, como forma de inversao do onus da prova. Na sequencia, omunicipio informou que estava apresentando copia do processo de empenho,juntando, porem, naquela oportunidade, as mesmas copias das notas de empenhoque ja haviam sido apresentadas pelo autor para instruir a peticao. Para o relator do recurso,desembargador Jose Ferreira Leite, a parte requerente juntou aos autos notas deempenho, as quais nao foram em momento algum impugnadas pelo municipiorequerido, com isso considerou que a emissao das mesmas gerou para o entepublico o dever de arcar com o pagamento dos valores la apontados, conformedispoe o art. 58, da Lei n. 4.320/1964. Esse artigo versa que "o empenhode despesa e o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estadoobrigacao de pagamento pendente ou nao de implemento de condicao". Aindaconforme o relator, o onus de provar que a obrigacao objeto da despesaempenhada nao foi devidamente satisfeita compete ao ente publico, ja queincumbe o reu provar fatos extintivos do direito do autor. Acompanharam voto do relator os desembargadores ClariceClaudino da Silva (revisor) e Juracy Persiani (vogal). 1 OrcamentoE a forma como a gestao publica organiza o dinheiro captado pelas suas fontes de financiamento e decide como gastar, atendendo as necessidades da sociedade. 1.2) Doutrina1.2.1) ConceitoInstrumento que preve as quantias de moeda que, num periodo determinado (normalmente um ano civil), devem entrar e sair dos cofres publicos (receitas e despesas publicas), com especificacao de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado por meio de lei proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida pela Constituicao Federal.Nos tempos modernos este instrumento, cuja criacao se confunde