fiscalizar e julgar as contas publicas (incisos e do art. 71), inclusive com aplicacao das penalidades legais cabiveis (multa e devolucao de valores ao erario) - art. 71, II: julga as contas publicas dos tres Poderes e da Adm. Publica indireta, assim como contas privadas que tenham recursos de origem estatal, mas nao julga as contas do Presidente da Republica, apenas emite um parecer que e enviado ao CN, sendo este o responsavel pelo julgamento dessas contas (art. 49, IX); - art. 71, X: TCU pode sustar ato impugnado (permissao, licenca e autorizacao), comunicando sua decisao a Camara dos Deputados e ao Senado; - art. 71, 1. e 2.: sustacao de contrato pelo CN; sustacao de contrato pelo TCU somente em caso de omissao do CN; - Sumula n. 347, STF: O TCU, no exercicio de suas atribuicoes, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Publico: (a) pode, assim, afastar a aplicabilidade de lei ou ato que considerar inconstitucional; (b) declaracao da inconstitucionalidade por maioria absoluta de seus membros, c/c clausula da reserva de plenario (art. 97).- Sumula Vinculante n. 3, STF: Processo administrativo no TCU: Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uniao asseguram-se o contraditorio e a ampla defesa quando da decisao puder resultar anulacao ou revogacao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciacao da legalidade do ato de concessao inicial de aposentadoria, reforma e pensao.Tribunal de Contas dos Estados, do DF e dos Municipios- Tribunais de Contas estadual, distrital e municipal com competencias para apreciar, fiscalizar e julgas as contas publicas e privadas que tenham recursos publicos;- Municipios, que na promulgacao da CF/88, ja tinham Tribunal de Contas ou Conselhos de Contas Municipais permanecem com estes orgaos, mas nao podem criar novos (art. 31, 1. c/c 4.); depois da promulgacao sao os Estados que instituem Conselhos de Contas ou Tribunais de Contas com jurisdicao municipal, para a apreciacao das contas municipais;- Estados e DF: tribunal de contas proprio e Tribunal de Contas ou Conselho de Contas Municipal (art. 75): (a) composto de 7 Conselheiros, sendo 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 escolhidos pelo Governador, sendo dois constantes e, lista triplice elaborada pelo TC, alternadamente, por antiguidade e merecimento, dentre auditores e membros do Ministerio Publico do TC, nos termos do paragrafo unico do art. 75 e da S. 653, STF: no Tribunal de Contas estadual, composto por 7 Conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e tres pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministerio Publico, e um terceiro a sua livre escolha;- art. 31, 2.: parecer das contas municipais sobre os Prefeitos vincula a Camara Municipal a julga-las conforme o parecer do TC; tal parecer do TC somente podera ser rejeitado por 2/3 dos membros da Camara Municipal; situacao diferente do TCU que so aprecia as contas do Presidente da Republica, ou seja, opina apenas, cabendo ao SF a decisao de julgar estas contas presidenciais, inclusive de forma diversa da opiniao emitida pelo TCU.Ministerio Publico dos Tribunais