III -imposto sobre rendimentos do trabalho; IV - decisaojudicial ou administrativa; V -mensalidade e contribuicao em favor de entidades sindicais; VI - outrosdescontos compulsorios instituidos por lei ou decorrentes de contrato detrabalho. Constata-se que, diferentemente do sugerido nesta monografia, que preveum limite acima do qual se permite a penhora (20 salarios minimos), para finsde possibilitar descontos em folha de pagamento nao ha um patamar minimo,apenas previsao de deducoes (tambem previstas no caso de penhora). Da formacomo previsto no decreto ate mesmo um individuo que receba um salario minimopodera autorizar descontos em sua folha de pagamento, depois de ressalvadas asdeducoes legais.Dessa forma, conclui-se que se e possivel que um assalariado que recebeum salario minimo possa comprometer sua parca renda, e mais que razoavelpossibilitar a penhora de um percentual do salario de quem aufira mais de vintesalarios minios mensalmente, e com um fim maior, que e de garantir efetividadeas decisoes judiciais.Didier (2009, p.554) analisando legislacoes de outros paises, menciona oart. 824 do Codigo de Processo Civil portugues, in verbis: ARTIGO 824 (Bens parcialmente penhoraveis) 1 Saoimpenhoraveis: a) dois tercos dos vencimentos, salarios ou prestacoes denatureza semelhante, auferidos pelo executado.Na legislacao espanhola tambem se permite penhorar parcela do salario.Nesta, constata-se que quem recebe ate um salario minimo tem a sua rendablindada, pois ate este valor nao se pode penhorar nada. Acima desse patamar a porcentagem do quantumpenhoravel vai aumentando numa escala, culminando com a possibilidade de sepenhorar 90% (noventa por cento) do valor que ultrapassar cinco salariosminimos (DIDIER, 2009).4.2 Alguns julgados sobre a penhorabilidadedo salarioNo Superior Tribunal de Justica ha entendimento tanto favoravel quantodesfavoravel a penhora de salario.Pela penhorabilidade, a Ministra Nancy Andrighi decidiu:Em principio e inadmissivela penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento desalario ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valorentrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumidointegralmente para o suprimento de necessidades basicas, vindo a compor umareserva de capital, a verba perde seu carater alimentar, tornando-se penhoravel.(RMS n. 25.397-DF).Contra a penhorabilidade, o Ministro Herman Benjamin julgou:Entendeu-se que a poupancaformada a partir da remuneracao do trabalho recebida pelo devedor eimpenhoravel. Os valores recebidos como contraprestacao da relacao de trabalho(vencimentos, subsidios, salarios, etc.-aqui incluidos os soldos pagos aosmilitares) gozam da protecao legal da impenhorabilidade absoluta. Tal protecao disposta no art. 649, inciso IV, do CPC, deve-se ao seu carater alimentar, namedida da indispensabilidade para o sustento proprio e familiar. A poupancacomprovadamente alimentada por parcela do soldo mesmo antes do advento da Lein. 11.382/2006 deve gozar da protecao legal, porque nao ultrapassa o objetivode estabelecer seguranca minima para os infortunios da vida e por representaraplicacao de recursos destinados ao sustento proprio e familiar. (REsp. n.515.770-RS).No Tribunal de Justica do Distrito Federal tambem nao ha consensojurisprudencial a respeito da penhorabilidade do salario.Entendendo pela penhorabilidade do salario e fixando esta em 30% do seuvalor, o Desembargador Natanael Caetano, julgou o agravo de instrumento abaixoementado, sendo acompanhado, a unanimidade, pelos demais desembargadores vogaisAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PENHORA. BLOQUEIO ONLINE PELO SISTEMA BACENJUD. CONTA SALARIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE EMPERCENTUAL RAZOAVEL, LIMITADO A 30% DO SALDO EXISTENTE NA CONTA