definida em seus respectivos atos de organizacao administrativa.Na esfera estadual: temos a organizacao semelhante a federal, guardando com esse certo grau de simetria.Na esfera municipal: e composta da Prefeitura, de eventuais orgaos de assessoria ao Prefeito e de Secretarias Municipais, com os seus orgaos internos. O municipio nao tem judiciario proprio, mas tem legislativo.3.2.1 ORGAOS PUBLICOSTeorias sobre a Natureza Juridica dos OrgaosTeoria do MandatoAqui se empresta um instituo do direito privado, a relacao entre o Estado e seus agentes publicos que teria como base o contrato de mandato.Mandato seria o contrato mediante o qual uma pessoa, o mandante, outorga poderes a outra, o mandatario, para que este execute determinados atos em nome do mandante e sob a responsabilidade deste. Seria uma procuracao.Um ponto que a teria deixa em aberto e a responsabilidade do Estado quanto ao mandatario.Teria da RepresentacaoPor esta teoria o agente publico seria equiparado ao representante das pessoas incapazes. O Agente seria uma especie de tutor ou curador do Estado.Di Pietro critica essa teria por equiparar o Estado a um incapaz; por dar a ideia que o Estado confere representantes a si mesmo e se fosse esse o entendimento o agente ultrapassando seus limites o Estado nao responderia.Teoria do OrgaoPor essa teoria que e a amplamente adotada pela maioria, presume-se que a pessoa juridica manifesta a sua vontade por meio dos orgaos, que sao partes integrantes da propria estrutura da pessoa juridica, de forma que quando os agentes que atuam nestes orgaos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo proprio Estado. Aqui fala-se em imputacao e nao de representacao da atuacao do agente, pessoa natural, a pessoa juridica.Caracteristicas dos Orgaos Publicosa) integram a estrutura de uma pessoa juridica;b) nao possuem personalidade juridica;c) sao resultado da desconcentracao;d) alguns possuem autonomia gerencial, orcamentaria e financeira;e) podem firmar, por meio de seus administradores, contrato de gestao com outros orgaos ou com pessoas juridicas(CF, 37 8o)Capacidade ProcessualUma das caracteristicas mais marcantes, ou fundamentais dos orgaos e que eles nao possuem personalidade juridica, ao contrario da entidade que por eles e formada e, por ser assim, o orgao nao pode responder judicialmente por seus atos.Como circulo interno de poder, o orgao em si e despersonalizado; apenas integra a pessoa juridica. Nao pode, por isso, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar nos polos de uma relacao processual.3.2.1.1 Classificacao dos Orgaos PublicosSera adotada a classificacao feita por Helly, que e a seguinte:a) Quanto a sua estrutura, os orgaos podem ser simples ou compostos.Orgao Simples: e o formado por uma so unidade de competencia, sem nenhum outro orgao ligado a ele.Orgao Composto: e o que reune em sua estrutura outros orgaos a ele ligados, seja com uma funcao identica, seja com funcoes auxiliares.Sao exemplos os Ministerios e as Secretarias.b) Quanto a atuacao funcional, os orgaos podem ser singulares ou colegiados.Orgao Singular: tambem denominados unipessoais, caracterizam-se por produzirem decisoes por meio de um unico agente (chefe e representante), por exemplo, a Presidencia da Republica.Orgao Colegiado: tambem denominado pluripessoais, caracterizam-se por produzirem suas decisoes sempre atraves de uma deliberacao coletiva, ou conjunta de