estrangeiros e participar de organizacoes internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente; V - decretar o estado de sitio, o estado de defesa e a intervencao federal; VI - autorizar e fiscalizar a producao e o comercio de material belico; VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar as operacoes de natureza financeira, especialmente as de credito, cambio e capitalizacao, bem como as de seguros e de previdencia privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenacao do territorio e de desenvolvimento economico e social; X - manter o servico postal e o correio aereo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante concessao a empresas sob controle acionario estatal, os servicos telefonicos, telegraficos, de transmissao de dados e demais servicos publicos de telecomunicacoes, assegurada a prestacao de servicos de informacoes por entidades de direito privado atraves da rede publica de telecomunicacoes explorada pela Uniao. XI - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao, os servicos de telecomunicacoes, nos termos da lei, que dispora sobre a organizacao dos servicos, a criacao de um orgao regulador e outros aspectos institucionais;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao: a) os servicos de radiodifusao sonora, e de sons e imagens e demais servicos de telecomunicacoes; a) os servicos de radiodifusao sonora, e de sons e imagens;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 8, de 15/08/95:) b) os servicos e instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico dos cursos de agua, em articulacao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergeticos; c) a navegacao aerea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuaria; d) os servicos de transporte ferroviario e aquaviario entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territorio; e) os servicos de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros; f) os portos maritimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territorios; XIV - organizar e manter a policia federal, a policia rodoviaria e a ferroviaria federais, bem como a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territorios; XIV - organizar e manter a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistencia financeira ao Distrito Federal para a execucao de servicos publicos, por meio de fundo proprio;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) XV - organizar e manter os servicos oficiais de estatistica, geografia, geologia e cartografia de ambito nacional; XVI - exercer a classificacao, para efeito indicativo, de diversoes publicas e de programas de radio e televisao; XVII - conceder anistia; XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publicas, especialmente as secas e as inundacoes; XIX - instituir sistema nacional