Faz algum tempo, procuramos o ilustre Vereador Jorginho Fuede (Volta Redonda) para relatar o entrave burocratico que e ter que renovar anualmente o cartao de estacionamento para uso das vagas especiais. Refiria-me aos casos de pessoas que possuem sua mobilidade reduzida de forma irreversivel, conforme e o meu caso e de tantos outros pacientes acometidos de doencas neuromusculares e neurodegenenerativas. Entendemos que o proprio servico que coordena a concessao do citado beneficio, a SUSER, sera beneficiada com esse projeto, pois reduzira a circulacao de papeis em seus processos, bem como diminuira a alocacao de mao de obra para essa funcao. Segue abaixo a integra do Projeto de Lei 086/16 de autoria do Vereador Jorginho Fuede aprovado na sessao da Camara Municipal realizada no dia 08/12/2016.PROJETO DE LEI N.o /2016 EMENTA: DISPOE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTODESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEICULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS PORTADORAS DEDEFICIENCIAS E COM DIFICULDADE DE LOCOMOCAOE /OU MOBILIDADE REDUZIDA. A CamaraMunicipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte lei: I-Considerandoque: o Conselho Nacional de Transito CONTRAN, usando da competencia que lheconfere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, instituio Codigo de Transito Brasileiro- CTB e conforme Decreto n.o 4.711 de 29 de maiode 2003, que dispoe sobre a Coordenacao do Sistema Nacional de Transito;II-Considerandoa necessidade de uniformizar os procedimentos para sinalizacao e fiscalizacaodo uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veiculosutilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiencia e com dificuldadede locomocao;III-Considerandoa Lei Federal n.o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispoe sobre normasgerais e criterios basicos para a locomocao da acessibilidade das pessoasportadoras de deficiencia e com dificuldade de locomocao, garantido no art. 7oda referida Lei;IV-Considerandoo disposto no Decreto n.o 5.296 de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta aLei 10.098/00, para, no art. 25, determinar a reserva de 2% (dois por cento) dototal de vagas regulamentadas de estacionamento para veiculos que transportempessoas portadoras de deficiencia fisica ou visual, desde que devidamenteidentificados, resolve:Art. 1o -Instituiras vagas reservadas para veiculos que transportem pessoas portadoras dedeficiencia, com dificuldade de locomocao e/ou Mobilidade Reduzida, as quaisdeverao ser sinalizadas pela SUSER Superintendencia de Servicos Rodoviarioscom circunscricao sobre a via utilizando o sinal de regulamentacaoEstacionamento regulamentado.Art. 2o- Para uniformizar os procedimentos de fiscalizacao devera ser adotado o modeloja existente da credencial implementado pela SUSER Superintendencia deServicos Rodoviarios. 1 - Acredencial tera validade em todo Municipio e sera confeccionada pela SUSER que,por conseguinte, devera apresentar a relacao de documentos necessarios para aconfeccao da credencial. 2 -ACredencial prevista neste artigo sera valida por um periodo de 5 (cinco) anos,sem qualquer vinculacao com placas de carros. Os cartoes antigos continuaraosendo aceitos ate sua data de vencimento.Art. 3o- Os veiculos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolucaodeverao exibir a credencial que trata o art. 2 sobre o painel do veiculo, ouem local visivel para efeito de fiscalizacao.Art. 4- A fiscalizacao que trata o artigo 3 ficara a cargo da Guarda Municipal.Art. 5- O uso de vagas destinadas as pessoas portadoras de deficiencia e comdificuldade de locomocao em desacordo com o disposto nesta Resolucaocaracteriza