para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituicao Federal, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, combinado com o art. 12 da Resolucao no 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:Art. 1o As atividades de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.Art. 2o O exercicio das atividades de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-a exclusivamente no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS, na execucao das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vinculo direto entre os referidos Agentes e orgao ou entidade da administracao direta, autarquica ou fundacional.Art. 3o O Agente Comunitario de Saude tem como atribuicao o exercicio de atividades de prevencao de doencas e promocao da saude, mediante acoes domiciliares ou comunitarias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisao do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.Paragrafo unico. Sao consideradas atividades do Agente Comunitario de Saude, na sua area de atuacao:I - a utilizacao de instrumentos para diagnostico demografico e socio-cultural da comunidade;II - a promocao de acoes de educacao para a saude individual e coletiva;III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das acoes de saude, de nascimentos, obitos, doencas e outros agravos a saude;IV - o estimulo a participacao da comunidade nas politicas publicas voltadas para a area da saude;V - a realizacao de visitas domiciliares periodicas para monitoramento de situacoes de risco a familia; eVI - a participacao em acoes que fortalecam os elos entre o setor saude e outras politicas que promovam a qualidade de vida.Art. 4o O Agente de Combate as Endemias tem como atribuicao o exercicio de atividades de vigilancia, prevencao e controle de doencas e promocao da saude, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisao do gestor de cada ente federado.Art. 5o O Ministerio da Saude disciplinara as atividades de prevencao de doencas, de promocao da saude, de controle e de vigilancia a que se referem os arts. 3o e 4o e estabelecera os parametros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6o e I do art. 7o, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educacao.Art. 6o O Agente Comunitario de Saude devera preencher os seguintes requisitos para o exercicio da atividade:I - residir na area da comunidade em que atuar, desde a data da publicacao do edital do processo seletivo publico;II - haver concluido, com aproveitamento, curso introdutorio de formacao inicial e continuada; eIII - haver concluido o ensino fundamental. 1o Nao se aplica a exigencia a que se refere o inciso III aos que, na data de publicacao desta Lei, estejam exercendo atividades proprias de Agente Comunitario de Saude. 2o Compete ao ente federativo responsavel pela execucao dos programas a definicao da area geografica a que se refere o inciso I, observados os parametros estabelecidos pelo Ministerio da Saude.Art. 7o O Agente de Combate as Endemias devera preencher os seguintes requisitos para o exercicio da atividade:I -