revogacao de saida temporaria (art. 125), a perda dos dias remidos (art. 127) e a conversao de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181, 1o,d, e 2o). A proposito, o art. 48 estabelece que a autoridade administrativa representara ao juiz da execucao penal para adocao dessas sancoes disciplinares de competencia do juiz da execucao penal. Dessa forma, constata-se que a LEP nao deixa duvida ao estabelecer que todo o "processo" de apuracao da falta disciplinar (investigacao e subsuncao), assim como a aplicacao da respectiva punicao, e realizado dentro da unidade penitenciaria, cuja responsabilidade e do seu diretor. Somente se for reconhecida a pratica de falta disciplinar de natureza grave pelo diretor do estabelecimento prisional, e que sera comunicado ao juiz da execucao penal para que aplique determinadas sancoes, que o legislador, excepcionando a regra, entendeu por bem conferir carater jurisdicional. No tocante a formalizacao dessa sequencia de atos concernentes a apuracao da conduta faltosa do detento e aplicacao da respectiva sancao, o art. 59 da LEP e expresso ao determinar que: praticada a falta disciplinar, devera ser instaurado o procedimento para a sua apuracao, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa. E mais, mesmo sendo a referida lei do ano de 1984, portanto, anterior a CF de 1988, ficou devidamente assegurado o direito de defesa do preso, que abrange nao so a autodefesa, mas tambem a defesa tecnica, a ser realizada por profissional devidamente inscrito nos quadros da OAB. Nao por outro motivo o legislador disciplinou expressamente nos arts. 15, 16 e 83, 5o, da LEP, a obrigatoriedade de instalacao da Defensoria Publica nos estabelecimentos penais, a fim de assegurar a defesa tecnica daqueles que nao possuirem recursos financeiros para constituir advogado. Ademais, vale ressaltar que o direito de defesa garantido ao sentenciado tem assento constitucional, mormente porque o reconhecimento da pratica de falta disciplinar de natureza grave acarreta consequencias danosas que repercutem, em ultima analise, em sua liberdade. Com efeito, os incisos LIV e LV do art. 5o da CF respaldam a obrigatoriedade da presenca de defensor regularmente constituido na OAB, em procedimento administrativo disciplinar, no ambito da execucao da pena. No particular, registre-se que a Sumula Vinculante 5, a qual dispoe que a falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativo disciplinar nao ofende a Constituicao, nao se aplica a execucao penal. Primeiro, porque todos os precedentes utilizados para elaboracao do aludido verbete sumular sao originarios de questoes nao penais, onde estavam em discussao procedimentos administrativos de natureza previdenciaria (RE 434.059); fiscal (AI 207.197); disciplinar-estatutario militar (RE 244.027); e tomada de contas especial (MS 24.961). Segundo, porque, conforme mencionado, na execucao da pena esta em jogo a liberdade do sentenciado, o qual se encontra em situacao de extrema vulnerabilidade, revelando-se incompreensivel que ele possa exercer uma ampla defesa sem o conhecimento tecnico do ordenamento juridico, nao se podendo, portanto, equipara-lo ao individuo que responde a processo disciplinar na esfera civel-administrativa. Ademais, observa-se que o Regulamento Penitenciario Federal, aprovado pelo Dec. 6.049/2007 que disciplina as regras da execucao da pena em estabelecimento prisional federal, seguindo a diretriz