previdencia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condicoes: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuicao, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuicao, se mulher". Apenas para a aposentadoria proporcional, que e exigida a idade minima de cinquenta e tres anos para os homens e quarenta e oito anos para as mulheres. De qualquer forma, antes de qualquer decisao, acho importante que o bancario faca uma simulacao do valor de sua aposentadoria, pois considerando os dados informados, provavelmente o valor do beneficio previdenciario tera um redutor em decorrencia da aplicacao do fator previdenciario. No que se refere a estabilidade pre-aposentadoria, prevista na clausula vigesima quinta da Convencao Coletiva, o bancario perdeu eventual direito anteriormente conquistado de estabilidade no emprego, tendo em vista que hoje ja e facultado solicitar sua aposentadoria, mesmo que nao opte por essa decisao. Vestibular: abono de falta Pergunta - Sou funcionaria de uma instituicao bancaria e em dezembro vou prestar uma prova de vestibular que sera realizada durante a semana no horario de trabalho em cidade diversa do meu local de prestacao de servico, o banco pode descontar do meu salario esse dia como falta?Resposta - O artigo 473 da CLT assegura que: "O empregado podera deixar de comparecer ao servico sem prejuizo do salario: VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior". Tambem, nesse mesmo sentido, a clausula vigesima segunda da convencao coletiva dos bancarios, preve que: " O empregado estudante tera abonada sua falta ao servico e considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes situacoes: a) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei no 9471 de 14.07.1997). A comprovacao se fara mediante a apresentacao da respectiva inscricao e do calendario dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela propria escola. b) Nos dias de prova escolar obrigatoria, mediante aviso previo de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realizacao em dia e hora incompativeis com a presenca do empregado ao servico. A comprovacao devera ser feita por meio de declaracao escrita do estabelecimento de ensino". Indenizacao adicional e curso de requalificacao profissional Em complemento aos esclarecimentos sobre a Convencao Coletiva de Trabalho, publicados nas edicoes anteriores, abordarmos agora o pagamento da indenizacao adicional e do curso de requalificacao profissional. Vejamos:Quem tem direito ao pagamento da indenizacao adicional? Qual o seu valor? A indenizacao adicional prevista na clausula quinquagesima terceira da Convencao Coletiva, beneficia apenas os empregados que foram dispensados sem justa causa, com data de comunicacao da dispensa do dia 19/10/2009 ate o dia 31/03/2010, nao computando para este fim, o prazo do aviso previo indenizado. O valor da indenizacao corresponde ao tempo de vinculo empregaticio com o banco: Vinculo Empregaticio com o Banco Indenizacao Adicional Ate 5 (cinco) anos 1 (um) valor do aviso previo Mais de 5 (cinco) ate 10 (dez) anos 1,5 (um e meio) valor do aviso previo Mais de 10 (dez) ate 20 (vinte)