ou antropogenica, para assegurar a incolumidade das pessoas vulneraveis.Art. 22. E vedada a utilizacao da guarda municipal: I na protecao pessoal de municipes, salvo decisao judicial; II para impedimento de cumprimento de decisao judicial contra a Prefeitura ou de decreto de intervencao no Municipio. CAMARA DOS DEPUTADOSArt. 23. A estrutura hierarquica da guarda municipal nao pode utilizar denominacao identica as das forcas militares, quanto aos postos e graduacoes, titulos, uniformes, distintivos e condecoracoes. CAPITULO X DA REPRESENTATIVIDADE Art. 24. Fica reconhecida a representatividade dos guardas municipais, no Conselho Nacional de Seguranca Publica, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municipios, no Conselho Nacional de Secretarios e Gestores Municipais de Seguranca Publica. Paragrafo unico. Cabe as entidades representativas, sem prejuizo de suas disposicoes estatutarias, velar pelo cumprimento desta lei e das normas suplementares, representando a quem de direito no que couber, especialmente junto a Secretaria Nacional de Seguranca Publica, ao Conselho Nacional de Seguranca Publica e ao conselho gestor do Fundo Nacional de Seguranca Publica.CAPITULO XI DAS NORMAS SUPLEMENTARES Art. 25. As normas suplementares dos Estados nao excluem as de seus Municipios, no que estas nao conflitarem com a presente lei e com a do Estado.Art. 26. As normas suplementares dos Estados podem estabelecer limites maximos inferiores, bem como requisitos minimos, concessoes ou restricoes superiores aos desta lei, quando estas nao forem manifestamente cogentes, o mesmo se aplicando as normas municipais em relacao as estaduais.Art. 27. As normas suplementares dos Estados podem dispor sobre: I regras gerais de organizacao e estrutura minima; II limites para fixacao de efetivos minimo e maximo, fundamentados na area, populacao e condicoes socio-geoeconomicas dos Municipios; III armamento e equipamento obrigatorio, basico e autorizado; IV deveres, direitos e proibicoes; CAMARA DOS DEPUTADOS V cargos e funcoes e atribuicoes respectivas; VI regime disciplinar, compreendendo infracoes e sancoes disciplinares, processo disciplinar e recursos; VII requisitos para instituicao de guardas municipais metropolitanas, de fronteiras e intermunicipais; VIII criterios para formacao, treinamento e aperfeicoamento, inclusive capacitacao fisica; e IX situacao das guardas municipais e seus integrantes que ja exercem a atividade sem satisfazer os requisitos desta lei, bem como as respectivas regras de transicao. X Repasses do Fundo Estadual de Seguranca Publica, ou equivalente para colaborar no custeio da seguranca publica municipal. Paragrafo unico. A lei municipal pode dispor de forma plena sobre as materias contidas nos incisos do caput que nao forem abrangidas pela lei estadual, no que couber.CAPITULO XII DISPOSICOES DIVERSAS E TRANSITORIAS Art. 28. Fica instituida a data de 10 de outubro como o Dia Nacional das Guardas Municipais.Art. 29. As guardas municipais tem uniforme padronizado na cor azul-marinho, devendo seus meios de transporte e equipamentos ser caracterizados preponderantemente nessa cor, de forma a nao ser confundidos com os das forcas policiais e militares.Art. 30. Aplica-se a presente lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicacao, a cujas disposicoes devem adaptar-se no prazo de dois anos Paragrafo unico. Fica assegurada a utilizacao de outras denominacoes consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.Art. 31. Aplica-se o