13 de fevereiro de 2009APRESENTACAOCodigo: CLT LTrLivros:1. Wagner de Giglio; Direito Processual do Trabalho; Saraiva2. Sergio Pinto Martins; Direito Processual do Trabalho; Atlas3. Amauri Marcano Nascimento; Direito Processual do Trabalho; SaraivaBibliografia complemantar:1. Renato Saraiva; Direito Processual do Trabalho; NI2. Eduardo Gabriel Saad; Direito Processual do Trabalho; LTr(1) SOLUCAO DOS CONFLITOS TRABALHISTASConflito pode ser entendido como controversia ou dissidio. Numa primeira divisao podem ser individuais ou coletivos.Formas de solucao dos conflitos:1. Autodefesaa. E o caso onde as proprias partes fazem a defesa dos seus interesses. A solucao do conflito so ocorre quando uma das partes cede a outra.b. Exemplos:i. Greve e um direito do trabalhador;ii. Lock-out e proibido; trata-se da paralisacao do trabalhodor impulsionada pelo empregador.2. Autocomposicaoa. Realizada pelas proprias partes sem a intervencao de terceiro.b. Exemplos:i. ACT Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre um Sindicato de Empregados e uma ou mais Empresas.ii. CCT Convencao Coletiva de Trabalho, calabrada entre o Sindicato dos Empregados e o Sindicato dos Empregadores.iii. Sumula 277 as CCT/ACT so vigoram no prazo assinado.3. Heterocomposicaoa. Quando a solucao dos conflitos trabalhistas e determinada por um terceiro.b. Exemplos:i. Mediacao: ocorre quando um terceiro chamado pelas partes propoe solucao as mesmas vindo estas a colocar termo ao litigio. Neste caso:1. nao ha necessidade que o mediador tenha conheceimentos juridicos;2. As partes nao estao obrigadas a aceitar as propostas feitas pelo mediador;3. O mediador, por sua vez, nao pode coagi-las de forma alguma.4. O mediador nao toma nenhuma decisao servindo apenas como intermediario entre as partes.ii. Arbitragem (lei 9307/1996; CLT, art.114, 1o)1. E a forma de solucao dos conflitos trabalhistas por um terceiro estranho em relacao as partes que e escolhido por estas impondo solucao ao litigio.2. E forma voluntaria de terminar o conflito, ou seja, nao e obrigatoria. E largamente utilizada na Europa e nos EUA.COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIATrata-se de solucao autocompositiva por uma comissao de natureza paritaria composta de representantes da Empresa e dos Empregados, ou entre seus sindicatos. O acordo obtido na CCP e titulo de execucao extrajudicial.DA COMISSOES DE CONCILIACAO PREVIA Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissoes de Conciliacao Previa, de composicao paritaria, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuicao de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Paragrafo unico. As Comissoes referidas no caput deste artigo poderao ser constituidas por grupos de empresas ou ter carater intersindical. 20 de fevereiro de 2009Jurisdicao do estado.1. Jurisdicao e o poder que o Estado tem de dizer o Direito2. Principios que regem a Jurisdicao:a. Investidura juiz concursado;b. Aderencia territorial circunscricao geografica;c. Indelegabilidade na justica do trabalho pode um juiz instruir e outro julgar;d. Inevitabilidade nao se pode evitar a decisao;e. Inafastabilidade todos os litigios devem ser apreciados pela Justica.i. Exemplo: se nao passou pela CCP e rejeitado;ii. Art. 5o, XXXV, CF:XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;f. Juiz naturalg. Inercia (art. 878, CLT) o juiz do trabalho impulsiona de oficio a execucao trabalhista. Art. 878 - A execucao podera ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo proprio Juiz ou Presidente ou Tribunal