AutorRodrigo Esperanca BorbaJuiz Federal Substituto. Ex-Delegado de Policia Federal Parte inferior do formulario Informacoes sobre o textoComo citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTBORBA, Rodrigo Esperanca. Lei no 12.403/11: erros e acertos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2914, 24 jun. 2011. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19401>. Acesso em: 25 jun. 2011. Elaborado em 05/2011.Apontam-se erros e acertos da Lei no 12.403/11, a qual positiva medidas cautelares no processo penal, restringindo a aplicacao da prisao e revitalizando o instituto da fianca.Sintese: Apontam-se erros e acertos da Lei n. 12.403/11, a qual positiva medidas cautelares no processo penal, restringindo a aplicacao da prisao e revitalizando o instituto da fianca.Palavras-Chave: Direito processual penal; medidas cautelares; prisao preventiva; fianca; crimes inafiancaveis Lei n. 12.403/11: Erros e AcertosA presente reflexao se destina apenas a apontar primeiras impressoes sobre a Lei n. 12.403, promulgada em 4 de maio de 2011 (publicada no dia seguinte para viger apos sessenta dias) que altera dispositivos do Codigo de Processo Penal "relativos a prisao processual, fianca, liberdade provisoria, demais medidas cautelares, e da outras providencias" para contribuir com o debate que ja se inicia no meio juridico.De inicio, ate porque os metodos historico e teleologico sao indispensaveis a uma boa interpretacao de texto legal, cabe registrar que o inegavel intuito do legislador foi o de positivar a restricao ao cabimento da prisao cautelar, na esteira do que ja vinha propalando o Supremo Tribunal Federal (STF).E em assim fazendo, acabou o legislador por revitalizar o instituto da fianca e a expressamente municiar o magistrado com a disponibilidade de outras medidas cautelares menos drasticas que deverao ser adotadas com prioridade em relacao a prisao.Passa-se a apontar o que se entende por erros e acertos do legislador da Lei n. 12.403/11. 1o. Acerto Positivacao de medidas cautelares diversas e subsidiariedade da prisao.O legislador ordinario positivou o que o Supremo Tribunal Federal esta exausto de propalar: que no processo penal a prisao antes do transito em julgado de sentenca condenatoria so tem lugar legitimamente quando presentes requisitos cautelares que apontem sua absoluta necessidade.Como cedico, o direito penal moderno, conforme construcao doutrinaria e jurisprudencial, deve ser utilizado pelo Estado como ultimo meio persuasorio a pretender fazer com que o individuo mantenha sua conduta em consonancia com o ordenamento juridico. E, pois, a ultima ratio.Textos relacionados A sistematica de quesitacao no tribunal do juri brasileiro e as alteracoes da Lei no 11.689/08 Aspectos historicos do tribunal do juri ao longo do tempo e sua relevancia para o ordenamento juridico brasileiro O cumprimento de mandado de busca e apreensao domiciliar pela Policia Militar na atribuicao constitucional de manutencao da ordem publica O uso das algemas na atividade policial. Aspectos legais Registro CivilComo extrema ratio desta ultima ratio surge a prisao, ou seja, o encarceramento daquele sujeito sob o qual recai suspeita de ter cometido crime (no caso das prisoes provisorias), ou contra o qual, apos o devido processo legal, o Estado ja tenha firmado conviccao quanto a sua atuacao criminosa (no caso de condenacao transitada em julgado).Note-se que a prisao se trata em ambas as modalidades acima descritas de uma medida