Ministerio do Trabalho - PORTARIA GM/MTE no 160, com acrescimo de redacao dada pela PORTARIA GM/TEM No 160 Taxas e Contribuicoes Instituidas pelos Sindicatos, Federacoes e Confederacoes. Desconto em folha de pagamento de salario Contribuicoes instituidas pelos sindicatos. Portaria GM/MTE no 160, de 13 de abril de 2004 (DOU 16/04/2004) Dispoe sobre o desconto em folha de pagamento de salarios das contribuicoes instituidas pelos sindicatos. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuicoes que lhe conferem o artigo 87, paragrafo unico, II da Constituicao Federal, e o artigo 913 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, Considerando o disposto no artigo 8o, V, da Constituicao Federal, que dispoe sobre a liberdade de filiacao; Considerando o disposto no artigo 513, inciso e da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, que dispoe sobre a prerrogativa do sindicato de impor contribuicoes a todos aqueles que participam das categorias economicas ou profissionais, ou das profissoes liberais representadas; Considerando o disposto no artigo 8o inciso IV da Constituicao Federal, que autoriza a fixacao de contribuicao confederativa em assembleia geral da categoria a ser descontada em folha de pagamento de salario; Considerando o disposto no artigo 545 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLt, que condiciona o desconto em folha de pagamento das contribuicoes devidas ao sindicato a previa autorizacao do empregado, salvo quanto a contribuicao sindical; Considerando o Enunciado da Sumula no 666 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a contribuicao confederativa que trata o artigo 8o inciso IV da Constituicao Federal, so e exigivel dos filiados ao sindicato respectivo; Considerando o Precedente Normativo no 119 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual e ofensivo ao direito de livre associacao e sindicalizacao, previsto nos artigos 5o, inciso XX, e 8o inciso V, da constituicao Federal, clausula constante de convencao, acordo coletivo ou sentenca normativa estabelecendo contribuicao em favor de entidade sindical a titulo de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma especia, obrigando trabalhadores nao sindicalizados; e Considerando a necessidade de orientar empregadores, sindicatos e trabalhadores acerca do procedimento para recolhimento das contribuicoes instituidas pelas entidades sindicais, resolve: Art. 1o - As contribuicoes instituidas pelos sindicatos em assembleia geral da categoria, em especial a confederativa e/ou as constantes de convencao ou acordo coletivo e sentenca normativa, em especial a contribuicao assistencial, sao obrigatorias apenas para os empregados sindicalizados. Nota 1: Art.1o Suspender a eficacia do art. 1o, e dos 1o e 2o, do art. 2o, da Portaria Ministerial no 160, de 13 de abril de 2004, ate 31 de maio de 2005. Nota 2: Redacao dada pela Portaria GM MTE 180 de 30/04/2004 publicada no DOU 03/05/2004 1o - A contribuicao confederativa, prevista no inciso IV, do artigo 8o da Constituicao Federal, fixada pela assembleia geral do sindicato, tem por finalidade custear o sistema confederativo. 2o - A contribuicao assistencial, prevista na alinea e, do artigo 513, da CLT, e demais decorrentes do mesmo diploma legal, deverao constar de convencao ou acordo