A Prefeitura de Sao Paulo publicou um novo regulamento para o Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS) no municipio, revogando decreto em vigor desde 2009. Dentre as varias mudancas presentes 173 artigos do Decreto n. 53.151, de 17 de maio de 2012, a mais polemica e a inclusao da instrucao normativa que desde o inicio do ano bloqueia a emissao de Nota Fiscal de Servicos Eletronica (NFS-e) das empresas que estiverem inadimplentes em relacao ao recolhimento do ISS."Essa inclusao vai dar o que falar", afirma a advogada Fabiana Gragnani, do Siqueira Castro Advogados. Algumas empresas ja conseguiram na Justica liminar para derrubar a suspensao e continuar emitindo a nota eletronica. O argumento aceito e o de que a regra viola a liberdade empresarial e configura coercao para pagamento dos debitos fiscais.O decreto da prefeitura traz a novidade em seu artigo 81, paragrafo 3o, e estipula a mesma forma, prazo e condicoes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Financas. Assim, e inadimplente aquele que deixar de recolher o ISS devido por quatro meses de incidencia consecutivos ou seis meses alternados em um ano.Algumas mudancas trazidas pela prefeitura, segundo a advogada, ja eram esperadas, como a inclusao de normas sobre a Nota Fiscal Paulistana, previstas em portarias.As alteracoes de algumas aliquotas tambem estao presentes no regulamento. Agora elas variam entre 2%, 3% ou 5% - a de 2,5% foi excluida. A aliquota de 5% vale para a grande maioria dos servicos. Algumas atividades passaram de 5% para 2%, como servicos de instituicoes financeiras e registros publicos.O ISS e pago de forma diferenciada por profissionais autonomas e sociedades uniprofissionais (como advogados, medicos e dentistas): ele nao incide sobre o faturamento mensal, ele varia de acordo com o numero de profissionais habilitados. "Com a norma anterior, algumas situacoes estavam excluidas desse recolhimento, como sociedades que tem como socio outra pessoa juridica ou outras sociedades. O novo decreto ampliou essas excecoes", afirma Fabiana.As novas exclusoes do pagamento diferenciado sao as sociedades que terceirizam atividades ou as repassam a terceiros e aquelas que tem filiais, sucursais, agencias ou escritorios de representacao.Outra mudanca diz respeito a ampliacao da lista retencao do ISS pelo tomador de servicos: agora setores como informatica, assessoria ou consultoria de qualquer natureza, propaganda e publicidade, auditoria, consultoria e assessoria economica ou financeira e hoteis e moteis quando tomarem ou intermediarem servicos de tinturaria e lavanderia, devem tambem reter o tributo na fonte.A regulacao de 2009 (Decreto n. 50.896) impedia que as sociedades uniprofissionais emitissem nota fiscal eletronica. Agora, elas sao obrigadas a emitir o documento. "Isso traz uma nova obrigacao, que pode levar a complicacoes", diz a advogada.Ela destaca como uma importante mudanca o regime especial de pagamento para os planos de saude. "Os planos poderao deduzir os pagamentos feitos a terceiros, como ja ocorre, por exemplo, com agencias de publicidade ou que realizem intermediacao e repasse de servicos para terceiros", diz Fabiana. "O que os planos pagam de impostos em servicos repassados a hospitais e laboratorios pode ser deduzido", completa. As normas e prazos especificos ainda deverao ser publicados pela Secretaria de Financas do