Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.Mensagem de veto Dispoe sobre as sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOES GERAIS Art. 1o (VETADO) Art. 2o Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de orgao tecnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatario de pessoa juridica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pratica, quando podia agir para evita-la. Art. 3o As pessoas juridicas serao responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infracao seja cometida por decisao de seu representante legal ou contratual, ou de seu orgao colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade. Paragrafo unico. A responsabilidade das pessoas juridicas nao exclui a das pessoas fisicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato. Art. 4o Podera ser desconsiderada a pessoa juridica sempre que sua personalidade for obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados a qualidade do meio ambiente. Art. 5o (VETADO)CAPITULO IIDA APLICACAO DA PENA Art. 6o Para imposicao e gradacao da penalidade, a autoridade competente observara: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infracao e suas consequencias para a saude publica e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislacao de interesse ambiental; III - a situacao economica do infrator, no caso de multa. Art. 7o As penas restritivas de direitos sao autonomas e substituem as privativas de liberdade quando: I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do crime indicarem que a substituicao seja suficiente para efeitos de reprovacao e prevencao do crime. Paragrafo unico. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terao a mesma duracao da pena privativa de liberdade substituida. Art. 8o As penas restritivas de direito sao: I - prestacao de servicos a comunidade; II - interdicao temporaria de direitos; III - suspensao parcial ou total de atividades; IV - prestacao pecuniaria; V - recolhimento domiciliar. Art. 9o A prestacao de servicos a comunidade consiste na atribuicao ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins publicos e unidades de conservacao, e, no caso de dano da coisa particular, publica ou tombada, na restauracao desta, se possivel. Art. 10. As penas de interdicao temporaria de direito sao a proibicao de o condenado contratar com o Poder Publico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros beneficios, bem como de participar de licitacoes, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tres anos, no de crimes culposos. Art. 11.