PARECER No 082/2015. 4a CAMARA CIVEL.APELACAO CIVEL.PROCESSO no: 0033497-77.2011.8.06.0001.APELANTE: JONAS SILVINO DE SOUSA.APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA.RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO.Trata-se de Recurso de Apelacao interposto por Jonas Silvino de Sousa contra sentenca proferida pelo juizo da 9a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza nos autos da Acao Ordinaria movida contra o Municipio de Fortaleza.O Autor, servidor publico municipal ocupante do cargo de Professor, aduziu que, embora regularmente cedido ao Projeto Farmacia Viva, da Universidade Federal do Ceara, deixou de receber parcela de sua remuneracao referente a gratificacao por regencia de classe, bem como viu-se obrigado a restituir os valores percebidos.Considerando a regularidade do afastamento e o aperfeicoamento de suas atividades em beneficio do servico publico, requereu a cessacao dos descontos e a restituicao dos valores suprimidos.Contestacao, fls. 74/80, alegando que a gratificacao em comento e devida em funcao do efetivo exercicio funcional, o que nao se deu no caso em especie. Afirma a existencia de irregularidades no afastamento, o que teria ensejado o devido exercicio da autotutela estatal. Requereu a improcedencia da demanda.Parecer ministerial, fls. 128/132, opinando pela improcedencia do feito.Sentenca, fls. 133/136, julgou improcedente a demanda, por considerar indevida a gratificacao de regencia de classe ao servidor afastado de suas atividades laborais.Apelacao interposta pelo Autor as fls. 139/146, reafirmando a tese de ilegalidade dos descontos efetivados, em razao da regularidade de seu afastamento e dos beneficios revertidos ao servico publico em decorrencia de seu aperfeicoamento profissional.Contrarrazoes as fls. 150/152, reproduzindo os termos da peca contestatoria.Em sintese, o relato.PARECERO cerne da demanda reside no exame dos requisitos para concessao de Gratificacao de Regencia de Classe, prevista no art. 36 da Lei no 9.249/2007, Plano de Cargos, Carreiras e Salarios do Municipio de Fortaleza, que determina:Art. 36 A partir deste plano, a composicao da remuneracao dos servidores pertencentes ao ambiente de especialidade educacao dar-se-a da seguinte forma:I- para o Nucleo de Atividades Especificas da Educacao:a) vencimento basico;b) gratificacao de regencia de classe ou de permanencia em servico;c) vantagens pecuniarias previstas em legislacao especifica.1o O valor da gratificacao pela regencia de classe de que trata o inciso I, alinea b, deste artigo, correspondera a 47% (quarenta e sete por cento) do respectivo vencimento basico do professor e sera paga exclusivamente aquele que se encontra em exercicio em sala de aula, sala de apoio, sala de leitura, laboratorio e biblioteca.(grifo nosso)No caso sob exame, e incontroverso que o Apelante esteve afastado de suas funcoes laborais em sala de aula, motivo que obstou o recebimento da gratificacao. Ressalvadas as hipoteses previstas no art. 100, 1o da Lei no 5895/841, a gratificacao de Regencia de Classe nao e devida aos servidores que nao se encontram em efetivo exercicio em sala de aula, sala de apoio, sala de leitura, laboratorio e biblioteca. Ipso facto, o servidor nao faz jus a percepcao de gratificacao de Regencia de Classe, por nao preencher os requisitos previstos no normativo supramencionado, circunstancia que independe do exame acerca da regularidade do afastamento. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca da materia:ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICACAO DE REGENCIA DE CLASSE (GARC). LICENCA. PERCENTUAL INALTERADO.