e encaminhados ao Ministerio Publico, cabendo ao Juiz decidir pelamedida socioeducativa adequada a situacao, as quais por sua vez, nao podem servistas nem tratadas como penas e/ou castigos.Nos casos de atos infracionais cometidos por menores de 12 anos de idade, os mesmos nao podem ser responsabilizados penalmente, cabendo-lhes medidas protetivas. CRIMES VIRTUAIS E O PAPEL DA ESCOLAO papel da escola perante a realidade do crime virtual deve levar em conta primeiro a averiguacao dos fatos e dos envolvidos, antes de intervencao e manejo dedialogo entre as partes. Enquanto instituicao que deve promover e conscientizaro exercicio da cidadania no estado de direito, a escola precisa agir, pois ofoco da questao a ser desenvolvida nao e apenas o ato infracional e sua sancaorespectiva, mas tambem considerar os direitos individuais da vitima envolvida,previstos no artigo 5o da Constituicao Federal.Alem disso, de acordo com o Codigo Civil, artigo 932: Sao tambem responsaveispela reparacao civil:I - os pais, pelos filhos menores queestiverem sob sua autoridade e em sua companhia;Os pais respondem civilmente pelosfilhos. Isso significa que a reparacao de danos morais pode ser, por exemplo, pecuniaria.Entao e fundamental o papel da escola perante as familias envolvidas no sentidode trabalhar a situacao, demonstrando ao maximo a gravidade do ocorrido,independente da definicao de crime/infracao e/ou pena/medida, uma vez que o fato pode nao ter sido cometido dentro da escola, mas pode haver repercussao do dano(incalculavel) pelos meios virtuais. O encaminhamento para outras esferas decompetencia deve ser feita de acordo com a solucao tomada junto aos pais, poisas vezes pode ocorrer desinteresse da parte ofendida em seguir adiante. Todavia, ogestor que souber e nao agir sobre o assunto pode estar sendo omisso. As acoes ou medidas tomadas pelaescola devem seguir o ambito de esclarecimento nos direitos e deveres de cadaum, desenvolvendo frente a comunidade escolar um projeto de orientacaopedagogica preventivo, que promova a conscientizacao dos pais no uso dos meiosvirtuais pelos filhos, dos filhos que nao ajam na crenca da impunidade,destacando os principios eticos de cidadania inerentes a nossa Carta Magna. PREVENCAO AOS CRIMES VIRTUAIS POR MEMBROS DA COMUNIDADE ESCOLARE dever do Estado, dasociedade e da familia zelar pela plenitude da democracia. Democraciaconstruida diante de tantos desafios cotidianos, perante tantas mazelassociais, das quais a desestruturacao familiar acambarca uma boa parte dascausas. Chamar a familia quanto a sua responsabilidade quanto aos filhos,orientar os menores de idade quanto ao seu papel na sociedade, e funcao daescola, enquanto primeira instituicao que possui contato direto com talpublico. Nao e a policia nem a severidade da lei que previne crimes ou atosinfracionais, mas a consciencia social de seu cumprimento.Referenciasbibliograficas:http://www.tjmt.jus.br/noticias/29323#.VjizqNKrTIU. http://ntmmacae.com/semedmoodle/pluginfile.php/1650/mod_resource/content/1/AS%20INFRA%C3%87%C3%95ES%20DIGITAIS%20MAIS%20FREQUENTES%20NA%20VIDA%20DOS%20USU%C3%81RIOS.pdfhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643881/artigo-228-da-constituicao-federal-de-1988http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11414http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htmhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10677562/artigo-932-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002