fiscalizarem os atosde campanha dos seus proprios companheiros de partido ou de coligacao.A busca do Ministerio Publico pela cassacao dos mandatos unicamentedos candidatos homens por meio da anulacao do DRAP por fraude, ressalvando osmandatos das candidatas mulheres, deve ser rechacado. Nao e possivel a anulacaode parte do DRAP sem atingir ambas as candidaturas, tanto de homens quanto demulheres, pois constam do mesmo DRAP.Zero voto por si so nao indica fraude eleitoral. A invocacaodo REsp 149, do Piaui, feita por alguns, nao e suficiente para embasar tamanhointento de desconstituicao de mandatos originados do voto popular, ditossoberanos. A forca de desconstituicao precisa ser, sobretudo, revestida deilicitude tipificada por lei. Nao ha leipara tal, nem jurisprudencia neste sentido. O que ha e um precedente do TSE -REsp 149 que, diga-se de passagem, ampliou os limites da fraude a ser examinadapor meio de AIME Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo. Casualmente, a AIME doREsp 149 teve como objeto o preenchimento dos percentuais de cotas de genero,mas, sequer foi examinado ainda o merito pelo TSE. Dai, dizer que todo e qualquer campanha de mulherescandidatas com zero votos significa que ha revestimento de fraude e totalmente exageradoe descabido. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE IMPUGNACAO DEMANDATO ELETIVO. CORRUPCAO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GENERO. 1. Nao houveviolacao ao art. 275 do Codigo Eleitoral, pois o Tribunal de origem semanifestou sobre materia previa ao merito da causa, assentando o nao cabimentoda acao de impugnacao de mandato eletivo com fundamento na alegacao de fraudenos requerimentos de registro de candidatura. 2. O conceito da fraude, parafins de cabimento da acao de impugnacao de mandato eletivo (art. 14, 10, daConstituicao Federal), e aberto e pode englobar todas as situacoes em que anormalidade das eleicoes e a legitimidade do mandato eletivo sao afetadas poracoes fraudulentas, inclusive nos casos de fraude a lei. A inadmissao da AIME,na especie, acarretaria violacao ao direito de acao e a inafastabilidade dajurisdicao. Recurso especial provido.(TSE - RESPE: 149 JOSE DE FREITAS - PI,Relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data dePublicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Data 21/10/2015, Pagina 25-26) [3]Nao ha ainda jurisprudencia sobre a materia. Ha poucos precedentes.Para se dizer que ha jurisprudencia e necessario o tribunal reunir variosprecedentes semelhantes. Os poucos precedentes existentes nos TribunaisRegionais Eleitorais sao no sentido de rejeitar a fraude sem provascontundentes.A luz dos principios da legalidade, razoabilidade eproporcionalidade traz-se para a reflexao importante precedente do TRE/RS, quepor ocasiao das eleicoes de 2012, confirmou que a acao judicial sem provascontundentes de fraude deve ser rejeitada.RECURSO. ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO. RESERVA DEGENERO. FRAUDE ELEITORAL. ELEICOES 2012. Materia preliminar afastada.Suposta fraude no registro de tres candidatas apenas paracumprir a obrigacao que estabelece as quotas de genero, contida no art. 10, 3o, da Lei n. 9.504/97. A circunstancia de nao terem obtido nenhum voto na eleicaonao caracteriza por si so a fraude ao processo eleitoral. Tampouco aconstatacao de que haveria propaganda eleitoral de outro candidato na casa deuma delas. Provimento negado.(Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo no 76677, Acordao de03/06/2014, Relator(a) DESA. FEDERAL MARIA DE FATIMA FREITAS LABARRERE,Publicacao: DEJERS - Diario de Justica Eletronico