Resumo do Caso:A SITUACAO E PARECIDA COM AS DOS 28,86%, QUEM REALMENTE ACREDITOU NA ACAO ASSIM QUE COMECARAM AS DISTRIBUICOES FORAM VITORIOSOS E RECEBEREM BOAS QUANTIAS DE ATRASADOS, LOGO, AQUELES QUE PROCURAREM PRIMEIRO ADVOGADOS ESPECIALIZADOS PROVAVELMENTE TERAO EXITO. ISSO PORQUE, DEPOIS DO VOLUME DE ACOES DISTRIBUIDAS AUMENTAREM MUITO EM TODO O PAIS, A JUSTICA PODE ENTENDER QUE PAGAMENTO DE TODAS AS ACOES PODE INVIABILIZAR O GOVERNO FEDERAL, OU ATE MESMO UTILIZAR EXPEDIENTES PARA LIMITAR OS PAGAMENTO, COMO ACONTECEU COM OS 28,86%, ATRAVES DE UMA SUMULA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE APLICA PRESCRICAO. OS INTERESSADOS NAO DEVEM PERDER TEMPO, "POIS O DIREITO NAO SOCORRE AQUELES QUE DORMEM!!!"Decisoes favoraveis do STJ Superior Tribunal de Justica, estao fazendo com que oficiais, pracas, pensionistas e ate mesmo ex-recutras recorram a Justica para obter o esperado aumento nos vencimentos e receber os atrasados nos ultimos 5 anos. Se os militares nao conseguem aumento por meio das interminaveis negociacoes com o governo, o aguardado reajuste dos soldos estao vindo pela Justica. Uma lei de 1991, que nao vem sendo cumprida, estabelece que a categoria deve ter os vencimentos reajustados com base escalonada no aumento salarial dos ministros do STM (Superior Tribunal Militar). Atualmente, o percentual e de 81%. Para conseguir a correcao, o militar da reserva, ativa, ou pensionista, precisa entrar com acao especifica da area militar requerendo o reajuste em desfavor da Uniao, por nao haver aplicado a revisao geral do funcionalismo, conforme previa a Constituicao de 1988, sobre o valor correto dos soldos. Um tenente da Aeronautica, por exemplo, ganharia cerca de [b]R$ 150 mil so de atrasados dos ultimos cinco anos[/b], prazo maximo de pagamento de retroativos pela Uniao, logo nao e viavel entrar com acao nos Juizados Especiais Federais, uma vez que o teto do mesmo e de 60 salarios minimos. As chances de resultado favoravel na acao sao muito grandes, pois ja ha tres decisoes do STJ (Superior Tribunal de Justica) determinando que o governo pague o reajuste aos militares. As acoes devem ser destinadas a Justica Federal. As acoes onde os militares em geral, da reserva, ativa, ou pensionistas (todos os militares das Forcas Armadas) requerem as diferencas salariais decorrentes da aplicacao da lei 7.923/89 e da lei 8.216/91, alegando que foi reduzido o valor do soldo de Almirante de Esquadra (Tenente Brigadeiro e General de Exercito), ao qual e atribuido o indice maior na tabela de escalonamento vertical do soldo dos militares, e, por consequencia, provocou a diminuicao da remuneracao de todos os outros militares. Resumindo, a lei 7.723/89 revogou o 2o do art. 148 da lei 5.787/72, extinguindo a equivalencia entre o soldo de Almirante de Esquadra (Tenente Brigadeiro e General de Exercito), e os vencimentos de Ministro do Superior Tribunal Militar (STM), porem assegurou a manutencao dessa equivalencia, a qual retroagia a 06/10/1988 e apenas sofria a limitacao do teto constitucional. O reconhecimento da vigencia dessa equivalencia ate 06/01/1989 resultou na emissao pela area administrativa do Parecer da Consultoria-Geral da Republica e, assim, recebiam seus soldos reajustados consoante a orientacao desse Parecer sendo que foi considerado um "soldo legal"