tempo de servico prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro nao haja interrupcao de exercicio. 5o A servidora publica em gozo da licenca maternidade e ou aleitamento materno sera concedida, imediatamente apos o termino das mesmas, licenca premio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora. Incluido pela LC 128/09Art. 130 O direito a licenca-premio nao tem prazo para ser exercitado.Art. 131 A competencia para a concessao de licenca-premio e do Diretor da Divisao de Pessoal do Departamento de Administracao de cada Secretaria de Estado ou de orgao diretamente subordinado ao Governador.Art. 132 O funcionario investido em cargo de provimento em comissao ou funcao gratificada sera licenciado com o vencimento e vantagens do cargo de que seja ocupante efetivo.Art. 133 Quando o funcionario ocupar cargo em comissao ou funcao gratificada por mais de 5 (cinco) anos, apurados na forma do artigo 129, assegurar-se-lhe-a, no gozo da licenca, importancia igual a que venha percebendo pelo exercicio do cargo em comissao ou da funcao gratificada.Paragrafo unico Adquirido o direito a licenca-premio de acordo com o estabelecido neste artigo, a ulterior exoneracao do cargo em comissao ou dispensa da funcao gratificada nao prejudicara a forma de remuneracao nele adotada, quando do efetivo gozo da licenca pelo funcionario.Art. 134 Em caso de acumulacao de cargos, a licenca-premio sera concedida em relacao a cada um deles, simultanea ou separadamente.Paragrafo unico Sera independente o computo do quinquenio em relacao a cada um dos cargos acumulaveis.Art. 135 A licenca-premio podera ser gozada integralmente, ou em periodos de 1 (um) a 2 (dois) meses.Paragrafo unico Se a licenca for gozada em periodos parcelados, deve ser observado intervalo obrigatorio de 1 (um) ano entre o termino de um periodo e o inicio de outro.Art. 136 O funcionario podera, a qualquer tempo, reassumir o exercicio do seu cargo, condicionado o gozo dos dias restantes da licenca a regra contida no artigo anterior.Paragrafo unico Se na interrupcao da licenca se verificar que o funcionario gozou periodo nao conforme o disposto no artigo 135, o prazo restante da licenca referente ao mesmo quinquenio, qualquer que seja ele, ficara insuscetivel de gozo, sendo computavel apenas para efeito de aposentadoria, nos termos do artigo 80, inciso VII.Art. 137 E vedado transformar em licenca-premio faltas ao servico ou qualquer outra licenca concedida ao funcionario.SECAO VIIIDa Licenca para Desempenho de Mandato Legislativo ou Executivo 29Art. 138 O funcionario sera licenciado sem vencimento ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.Paragrafo unico A licenca a que se refere este artigo sera concedida a partir da diplomacao do eleito, pela Justica Eleitoral, e perdurara pelo prazo do mandato.Art. 139 O funcionario investido no mandato eletivo de Prefeito ou Vice-Prefeito ficara licenciado desde a diplomacao pela Justica Eleitoral, ate o termino do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepcao do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo.Art. 140 Quando o funcionario exercer, por nomeacao, mandato executivo federal ou municipal, ficara, desde a posse, licenciado sem vencimento e vantagens do seu cargo efetivo, ressalvado, para o ambito municipal, o direito de opcao