(*) Marco MendesNao raramente, antes da EC 45/2004, o empregado propunha reclamatoria trabalhista versando tipicos direitos trabalhistas, enquanto ajuizava no Juizo Civil, uma outra acao de reparacao. Com a EC 45/2004 e o reconhecimento da competencia trabalhista pelo STF, aquelas acoes foram remetidas ao juizo trabalhista.Tambem era muito comum, que o empregado deduzisse acordo judicial no foro trabalhista, outorgando ao empregador quitacao do extinto contrato de trabalho. Com o reconhecimento da competencia trabalhista para conhecer das acoes de reparacao de danos decorrentes de trabalho surgiu a questao: A quitacao geral do contrato de trabalho quita tambem o direito de reparacao de dano decorrente de acidente de trabalho?Pensamos que nao. Ha fundamentos de Direito e de Justica Social que amparam essa resposta. A quitacao geral do extinto contrato de trabalho se opera apenas sobre direitos contratuais originados ate a epoca da celebracao do acordo, mas nao alcanca direitos de natureza extra contratual, ainda que conexos ao contrato de trabalho. A responsabilidade contratual, como o seu proprio nome diz, e a responsabilidade que decorre de contrato, ou seja, um ajuste de vontades que preve e delimita a responsabilidade dos contratantes, ao contrario da responsabilidade extra-contratual. O direito a ferias, 13o salario, FGTS, aviso previo, horas extras, adicional noturno e de periculosidade, inobstante sua previsao em lei, sao de natureza contratual, pois so subsistem em razao do contrato de trabalho inobstante muitos dos direitos contratuais estarem previstos em lei. Inexistindo contrato de trabalho, tais direitos nao subsistem. Dai sustentar-se, tal como Orlando Gomes, que o contrato de trabalho e um contrato de adesao. E o que ocorre, por exemplo, no contrato nulo com ente publico por falta de concurso publico (art. 37, II da CF). A responsabilidade civil de reparacao de danos e de natureza extra contratual e, ainda que permeie o contrato de trabalho, seu real supedaneo estende-se para alem do contrato, fincando suas raizes na Teoria Geral do Direito e legislacao civil comum. Ainda que nao exista relacao de trabalho, ainda que nao haja contrato, havendo culpa, dolo ou responsabilidade objetiva, o direito a reparacao de dano permanece, apreciado pelo Juizo Comum. A existencia da relacao de trabalho, no caso, serve apenas como delimitador de competencia material e nao como supedaneo do direito (art. 114 da CF, com redacao da E. 45/2004).Podemos sustentar, tambem, mesmo nulo o contrato, o direito a reparacao de danos persiste e, em se concluindo que haja relacao de trabalho de natureza nao contratual, a Justica do Trabalho seria competente para decidir a questao. Se o direito de reparacao de danos nao tem natureza contratual e sim extra contratual (dever geral de cautela), a quitacao geral do contrato de trabalho nao o alcanca e sobre ele nao produz nenhum efeito.Como fundamento de justica social, devemos lembrar que orgaos humanos sao direitos indisponiveis, e a integridade humana merece forte protecao do Estado. Nao e porque se admite a indesejavel, mas incontornavel monetizacao dessas perdas e danos, que devemos aceitar a liquidacao das partes do corpo. Ja tivemos oportunidade de analisar casos em que o trabalhador entabulou acordo trabalhista de R$