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despacho que decretar ou denegar aprisao preventiva sera sempre fundamentado.Art. 316. O juiz podera revogar a prisaopreventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para quesubsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifiquem.E o art. 315 diz que o despacho quedecretar ou denegar a prisao preventiva sera sempre fundamentado e o 316 dizque o juiz podera revogar a prisao se, no correr do processo, verificar a faltade motivo para que subsista,bem como de novo decreta-la,se sobrevierem razoesque a justifiquem. REBUS SIC STANTIBUS. Agora olha so que vamos ver aqui.Liberdade Provisoria. E nos comecamos no art. 321Art.321.Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o reu livrar-se-a solto, independentementede fianca:I - no caso deinfracao, a que nao for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada penaprivativa de liberdade;II-quando o maximo da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa oualternativamente cominada, nao exceder a tres meses.Agora, no art. 323 e diferente. Ele dizque nao sera concedida fianca nos seguintes casos da lei:I-nos crimes punidos com reclusao em que a pena minima cominada for superior a 2(dois) anos;II-nas contravencoes tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei dasContravencoes Penais;III-nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o reu ja tiversido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado;IV-em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o reu vadio;V-nos crimes punidos com reclusao, que provoquem clamor publico ou que tenhamsido cometidos com violencia contra a pessoa ou grave ameaca.Entao essas sao alguma regras relativas afianca. E ainda coloquei aqui o seguinte, o art., 89 da lei 9099/95, que falado JECRIM.Art.89 da lei 9099/95 JECRIM-Nos crimes em que a pena minima cominada forigual ou inferior a um ano, abrangidas ou nao por esta Lei, o MinisterioPublico, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspensao do processo, pordois a quatro anos, desde que oacusado nao esteja sendo processado ou nao tenha sido condenado por outrocrime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensao condicionalda pena (art. 77 do Codigo Penal).Fica atento: imagina o crime que tenhapena de 1 a 4 anos,de 6 meses a 2 anos e de 2 a 4 e um crime de 3 a 8,porexemplo. O crime de 6 meses a 2 anos,se a infracao e ate 2 anos e infracao demenor potencial ofensivo,logo,cabendo fianca e inspecao condicional do processo.O crime de 1 a 4 anos nao e infracao de menor potencial ofensivo,mas cabefianca e inspecao condicional do processo. O crime de 3 a 8 anos nao e de menorpotencial ofensivo e tambem nao cabe fianca e inspecao condicional do processo.O crime de 2 a 4 anos tambem nao. Entao vai ser crime do juizado especialcriminal se a pena maxima nao for superior a 2 anos. Agora e importante vocesaber que em dois casos eu vou sempre aplicar fianca,como esta disposto noartigo 325,inciso 2o.Art. 325 2o - Nos casos de prisao em flagrante pelapratica de crime contra a economia popular ou de crime de sonegacao fiscal, naose aplica o disposto no art. 310 e paragrafo unico deste Codigo, devendo serobservados os seguintes procedimentos:I -
mantido pelo Conselho Nacional de Justicapara essa finalidade. Qualquer agente policial podera efetuar a prisaodeterminada no mandado de prisao registrado no CNJ, ainda que fora dacompetencia territorial do juiz que o expediu. E qualquer agente policialpodera efetuar a prisao decretada, ainda que m sem registro no CNJ,adotando asprecaucoes necessarias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicandoao juiz que a decretou,devendo este providenciar, em seguida, o registro domandado na forma do caput deste artigo. Havendo duvidas das autoridades locaissobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-seo disposto no inciso 2o do art. 290 deste codigo. E ainda, o CNJ regulamentarao registro do mandado de prisao a que se refere o caput deste artigo. Esta leientra em vigor ainda 60 dias apos sua publicacao. Agora vai ao seu Codigo erisca o art. 298,o inciso IV do art. 313,os paragrafos 1o a 3o do 319,osincisos I e II do art. 321 e IV e V do 323,o inciso III do art. 324,o paragrafo2o e seus incisos I,II e III do art. 325 e os arts, 393 e 595,todos doDecreto-Lei no 3.689,de 3 de Outubro de 1941_Codigo de Processo penal. Risca porquetodos foram revogados pela lei. Hoje o crime nao fica mais inafiancavel.Entenda, a prisao hoje e excecao. So se prende a pessoa se for necessario. Issonada mais e do que uma decorrencia do garantismo penal. Como regra de tratamento,e excecao da excecao.Eu aplico prisao preventiva se aquelas medidas cautelaresdo art. 319 nao forem necessarias e suficientes para garantir a eficacia doprocesso.
cienciatem que abrir prazo pra ela, pra que ele tenha oportunidade de defesa.Mastem duas coisinhas que eu queria falar pros senhores: a primeira e o seguinte: eu falei que oindiciado e um objeto de investigacoes,ele nao e sujeito de direitos. Mas a ministraEllen Grace,do Supremo falou o seguinte: Isso nao estamuito certo nao. Ele realmente e um objeto de investigacoes,mas ele tem algunsdireitos. Primeiro,o seu direito de permanecer em silencio, e uma dasdecorrencias e nao produzir prova contra si mesmo. Fica atento queo direito de permanecer em silencio e chamado pela doutrina de NEMO TENETUR SEDETEGERE. Esse principio diz que o reu nao pode ser obrigado a produzir provascontra si mesmo. O reu e obrigado a participar da producao simulada dos fatos?Onda esta a reproducao simulada dos fatos? No art. 7o do CPP. O Nardoni naepoca do crime dele foi obrigado a participar da reproducao simulada dos fatos?Nao. NEMO TENETUR SE DETEGERE. Ele nao e obrigado a gerar provas contra simesmo. Parei numa blitz, enchi a cara decachaca. Eu sou obrigado a soprar no bafometro? E controvertido, mas a principio,o que voce pode arguir: NEMO TENETUR SE DETEGERE. O problema, se voce beber vocenao vai lembrar-se de falar isso. E se lembrar e falar, o policial vai acharque esta falando linguas estranhas e argumentar: esse cara ta bebado mesmo, ta falandolinguas estranhas. Ele nao ta bebado, ta com o diabo no corpo, tem que serexorcizado Qual e a regra? O indiciado e sujeito de direito ouobjeto de investigacoes? No Inquerito Policial, e objeto de investigacoes. Masa ministra EllenGracie fala o seguinte: ele tambem tem alguns direitos: o direito de permanecer calado,de nao produzir provas contra si mesmo, respeito a sua imagem perante asociedade e o principal, respeito a dignidade da pessoa humana.Entao Inquerito Policial tem contraditorio? Nao. O Inquerito Policial produzprovas? A principio nao. Mas eu posso produzir sim, quando eu estiver falandode uma prova irrepetivel. Raciocina comigo. Eu acabei de falar pra voce que naoha contraditorio, entao eu nao produzo provas. Eu falei que persecutions crimise o Inquerito Policial mais acao penal. Aqui eu sei que nao produzoprovas: Inquerito Policial. Aqui eu sei que produzo: Acao Penal. Em que hipoteseeu produzo provas no Inquerito Policial?Se essa prova for irrepetivel, quandoela nao pode ser produzida novamente na acao penal. Se uma testemunha forouvida no Inquerito Policial, ela deve ser ouvida novamente na acao penal?Claro. Isso e prova repetivel. Agora o que e importante voce saber e o seguinte;existem algumas provas que nao podem ser produzidas novamente. Exemplo, existeuma prova que eu so posso produzir no Inquerito Policial: exame de corpo dedelito. Se eu faco um exame de corpo de delito; sai,briguei,levei uma pauladana cabeca; isso e materialidade do crime. O delegado vai fazer o que? Exame decorpo de delito. E isso nao vai ser feito na acao penal, mas no Inquerito Policial,muitas vezes ate mesmo antes disso. Eu posso fazer novamente na acao penal?Impossivel. Se ela for daqui a seis meses, um ano, minha cara ja esta perfeita.Eu devo ja produzir provas la no Inquerito Policial? Sim, esse exame de corpode delito
eu nao meatenho muito por ser muito simples. Art.10 do CPP. Dever ser concluido em 10dias se o indiciado estiver preso ou 30 dias se ele estiver solto. Fica atento porquepode ser um crime contra a economia popular,da lei 1521,de 51,porque nessecrime o Inquerito Policial dever ser concluido em 10 dias,se for inquerito policialmilitar ,o prazo e de 20 preso e 40 solto. Se for crime da justica federal,estana lei 5010,de 1966,o prazo e de 15 dias. E por ultimo,se for um crime da lei11343 de 2006,se o indiciado estiver preso,eu vou concluir o Inquerito Policialem 30 dias. Trafico de drogas eu concluo o Inquerito Policial em 30 dias se eleestiver preso ou em 90 se ele estiver solto.E uma regra que esta definida noart. 51 da lei de drogas. Sendo que esse prazo de 30 preso a 90 solto podem serduplicados pelo juiz se houver a necessidade. Entao fica atento aos prazos deconclusao do Inquerito Policial.Outra coisa a lembrar: a forma como inicio einstauro o Inquerito Policial e por ultimo,arquivamento,desarquivamento,novasprovas ou nao. Sem esquecer que o indiciado tem alguns direitos,e um deles e naoproduzir provas contra si mesmo. Espero que essa aula tenha lhe ajudado,praqualquer tipo de concurso,principalmente pra OAB,delegado de Policia,MP equalquer tipo. E uma materia muito importante,tanto pra OAB como pra qualquer concursopublico. Espero ter ajudado,um forte abraco e ate a proxima.
Aula 02- AcaoPenalProfessor: Andre QueirozDireitoProcessual PenalVamos iniciar os estudos de um pontoextremamente importante que e o ponto Acao Penal. Nosso ponto hoje e AcaoPenal. Um ponto muito cobrado em concurso, muito cobrado na prova da OAB, muitocobrado em Delegado de Policia, Magistratura, MP. Um ponto que em qualquerconcurso que caia vai estar no seu programa. De extrema importancia, e essencialo aprendizado de Processo Penal. Iniciando, eu gostaria que voces tivessem umanocao de Acao Penal. O que e acao Penal, qual a sua natureza juridica e pra queela serve nesse novo contexto agora do Direito Penal Constitucional. Fazendo um link com Direito Penal euquero que voces entendam o seguinte: o Estado elabora as normas penais,as leis penais. Entao eu tenho as leis penais,que faz parte do direito penal objetivo, que e um conjunto de normas postaspelo legislador. Lei penal, texto expresso da lei. E essas leis penais, quedentro da lei penal existe um comando chamado norma penal. O conjunto de leis penais.E direito penal objetivo. Agora dentro da lei existe um comando dado pelolegislador pra sociedade, que e a norma penal. Qual a diferenca de lei penalpra norma penal? Lei penal e o texto posto pelo legislador e norma penal e ocomando dado pelo legislador. Voce nunca se questionou? No artigo 121 do CodigoPenal esta escrito: matar alguem. Pena: de 6 a 20 anos. Entao se eu estou narua, dei um tiro na cara de alguem, eu cumpri com a lei? Sim, cumpriu com a lei.Voce estabeleceu aquilo que o legislador falou: matou alguem. A diferenca e queexiste o preceito secundario. Preceito primario: matar alguem. Preceitosecundario: pena de 6 a 20 anos. Mas eu posso matar alguem? Pode, podeperfeitamente matar alguem, desde que voce entenda que compensa ficar preso de6 a 20 anos. Agora note que dentro dessa lei penal,matar alguem, preceito primario e secundario, existe um comando dado pelolegislador. O que diz a norma penal: nao mate ninguem para o convivio emsociedade. Existe um autor, chamado Willian Magno, que falou uma coisa muitointeressante: olha,nao devemos confundir lei penal com norma penal. A norma penal estabelececomportamentos normais do convivio em sociedade. Lei posta pelo legislador. Anorma e quando legislador entender que aquilo e normal pra o convivio emsociedade. Pois bem, ofendi a norma penal. A minha conduta atingiuum bem juridico protegido pela norma, ofendeu a norma penal, entao, eu cometium crime. Quando eu cometo um crime,quando eu infrinjo uma norma imposta pelolegislador,que e o Estado, surge pro Estado um direito de punir, que e ochamado jus puniendi estatal. Se euviver a minha vida normalmente, sem nunca ofender a norma penal eu serei punidoquando? Nunca. Porque voce nunca ofendeu a normal penal editada pelo legislador.Agora a partir do momento que eu ofendo a norma penal, que a minha condutaatinge um bem juridico protegido pela norma ou ofende a propria norma penal, surgepro Estado o direito penal subjetivo, o direito que o Estado tem de punir. Ochamado jus puniendi estatal. Porisso que a gente comeca a falar da natureza juridica da Acao Penal. Essanatureza e de um direito. O direito que o Estado tem de
te punir. Nessa primeira analise, eu tenho que tefalar que existem autores que fala diferente. Eu tenho que falar que Acao Penale um direito, mas outros autores falam: a acao penal de iniciativapublica nao e um direito do Estado,mas sim um dever-poder de exercer. Entao primeiro ponto : natureza juridica da AcaoPenal. Direito. Mas ai a gente comeca analisando o seguinte. Que tipo dedireito que e esse?Avaliando nos concluimos que e um direitoestatal, um direito publico. Por que? Por que pertence ao Estado. E um direito que o Estado tem de punir oagente. Poder publico. E o Estado juiz. Alem de ser um direito publico, edireito subjetivo. E direito subjetivo porque o Estado so vai te punir quandohouver uma violacao a norma penal, violacao daquele comando dado pelolegislador. Se for uma norma ditada pelo Estado e voce descumpre com essa norma,surge pro Estado o direito subjetivo de te punir. O chamado jus puniendi. Ele pertence ao Estado, eum direito subjetivo porque viola a norma e ele e abstrato, porque vale pratodas as pessoas e qualquer situacao. Eu nao posso dizer que a norma penal valepra um e nao vale pra outro. Ela vale pra todos e qualquer situacao. Por ultimo,e direito autonomo, por ser desvinculada do direito material. Nao existevinculacao entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal. Se eu nao tefalar que nao existe essa vinculacao, eu nao poderia te explicar como e quepode ter uma sentenca absolutoria, como o juiz pode absolver um individuo quenao tenha cometido crime. Como se pode exercer a acao penal sem que tenhahavido crime? Nao esta incorreto, porque a Acao Penal e um direito autonomo. Eum direito publico porque pertence ao Estado, e subjetivo porque so existequando se viola a norma, e abstrato porque vale pra todos e qualquer situacao epor ultimo, autonomo porque esta desvinculado do direito material. Agora o que e importante e que na verdade a acaopenal e conexa a pretensao punitiva do Estado. O Estado tem a pretensaopunitiva e essa pretensao esta conexa a acao penal. Por isso nos concluimos queessa pretensao punitiva ocorre como, por exemplo, na prescricao. Pode ser, porexemplo, a pessoa nao cometeu o crime, nao tem o direito material, mas a Acao Penalpode ser exercida. A acao penal foi proposta e ele foi absolvido. Como tambempode acontecer o contrario: eu tenho o direto material, ou seja, a pessoacometeu o crime, mas eu nao posso entrar com uma acao penal, porque o crime jaesta prescrito. Entenderam a diferenca? Eu tenho o direito material, que e ocrime, e tenho o direito processual, que e o processo. Eu posso nao ter crime, eter processo, e uma sentenca absolutoria. Como posso ter crime, mas nao terprocesso, porque tem a extincao da punibilidade pela prescricao. Eu tenho o crime,mas ja esta prescrito. O individuo cometeu o crime, mas o Estado ja nao podemais aciona-lo. Cometeu o crime, mas ja houve a prescricao. Cometeu o crime, masja houve a decadencia. Esse e o nosso primeiro ponto. Acao Penal: naturezajuridica de um direito publico.Torno a repetir, existem autores quefalam que a acao penal
de Acao Penal.Eu queria falar com voces o seguinte. Euvou me permiti falar certo uma vez, pra depois falar errado direto. Todo mundofala errado. Mas voce nao vai mais falar errado. Professor de Processo Penalfala errado? Fala. Todo mundo fala errado? Fala. Eu falo errado? Nao, vou falarcerto. Voce vai entender por que. Qual a natureza juridica da Acao Penal? E um direitopublico que pertence ao Estado. O que quero que voces entendam e o seguinte. A acaopenal sempre e publica. So que existem crimes que ofendem a sociedade como umtodo. Um bom exemplo e o crime de homicidio. Quem e que sofre com esse crime? Eso a vitima que morreu, ou o lesado que foi roubado? E so essa pessoa que foi roubada,lesionada, ou morta ou a sociedade como um todo que sai ofendida desse crime? Eclaro que a sociedade como um todo e ofendida por esse crime. Nessa hipotese eutenho a acao penal publica, como sempre vai ser so que vai ser de iniciativapublica. E como a iniciativa e publica, vai ser um orgao publico que vai iniciaressa acao penal. Esse orgao publico que protege os interesses da sociedade e oMinisterio Publico, que vai exercer a sua opiniodelicti, e fazer a sua denuncia. Agora,existem crimes que nao ofendem a sociedade como um todo. O individuo encontrauma pessoa na rua e fala que nao gosta dela, diz um monte coisa e ofende a suahonra. Isso nao e calunia, e injuria. O individuo chama o outro de ladrao, safado.Ele nao esta cometendo fato criminoso. Esta estabelecendo qualidade negativapra pessoa. Nao tem nada a ver ser ladrao e cometer crime. E qualidadenegativa. Injuria. Esse crime so ofende aquela pessoa. E pode ser que a pessoanem se sinta ofendida, e nem pense em iniciar uma acao penal. Pra esses tiposde crimes, como, danos, injuria, a difamacao, eles sao de acao penal publica,porque quem vai impor uma sancao e o Estado. Mas apesar da acao penal ser publica,a iniciativa da acao vai ser privada. Acao Penal sempre vai ser publica, mas eu vou ter a acao penal de iniciativapublica e acao penal de iniciativa privada. E quando for de iniciativa privada,quem pode deflagrar a acao penal e o proprio ofendido. Vai iniciar a acao penalatraves de uma queixa-crime. Ele sera chamado de querelante. E o reu nessa acaopenal de iniciativa privada sera chamado de querelado. Numa acao penal publicade iniciativa privada eu tenho a figura do querelante e do querelado e na acaopenal publica de iniciativa publica, eu tenho o Ministerio Publico e o reu. Jafalei certo. Eu sei que estou certo. E sei que todo mundo erra quando falaisso. Agora eu posso falar que tenho oito especies de Acoes Penais. Eu tenho AcaoPenal Publica Incondicionada, Acao Penal Publica Condicionada a Representacaodo Ofendido ou a requisicao do Ministro da Justica. A Acao Penal Privada, Acao PenalPersonalissima, a Acao Penal Privada Subsidiaria da Publica, a Acao Penal PublicaSubsidiaria da Privada, a Acao Penal Publica Subsidiaria da Publica e AcaoPenal Concorrente. Eu tenho oito tipos de acoes penais. Sevoce for procurar no livro eu duvido voce achar.
Voce sabera agora o queninguem fala. Eu falei que se o crime ofende a sociedade como um todo, e Acao PenalPublica Incondicionada. E se o crime ofende so a vitima, e Acao Penal de IniciativaPrivada. Agora existem crimes que estao em uma especie de meio-termo. Saocrimes que ofendem a sociedade como um todo, mas nao sao de uma potencialidademuito elevada. Ou sao crimes que tem uma relacao de intimidade com a pessoa.Nesses crimes a Acao Penal vai ser Publica Condicionada ou a Representacao do Ofendido,se for o caso. O individuo tem que chegar a delegacia ou perante o juiz e representar.Ou entao ele precisa de uma requisicao do Ministro da Justica. Entao existemacoes penais que sao condicionadas. Eu to falando de uma Acao Penal Condicionada.Nessa acao eu preciso que o individuo represente ou que o Ministro da Justica requisite.Quando eu tenho crimes que precisem de requisicao do Ministro da Justica? Todosos crimes cometidos contra o Presidente da Republica. Todos esses crimes praserem processados precisam de requisicao do Ministro da Justica. Esse ponto eimportante. Bem com os crimes cometidos no exterior por brasileiros, tambemprecisam de requisicao do Ministro da Justica. Fica atento no seguinte. Quando eu falode Acao Penal Publica Condicionada com Representacao do Ofendido eu quero quese entenda que a representacao nada mais e que uma manifestacao da vitima. Vamosavaliar o artigo 213, do Codigo de Processo Penal, o estupro. O estupro ofendeapenas a mulher ou homem estuprado ou a sociedade como um todo? Claro que e asociedade. So que esse crime deixou de ser um crime de Acao Penal Privada epassou a ser um crime de Acao Penal Publica Condicionada a Representacao, por queo crime de estupro viola a intimidade da vitima. Apesar de o crime parecer AcaoPenal Publica Incondicionada, antes de 2009 o crime de estupro era de Acao PenalPrivada e passou a ser agora de Acao Penal Publica, mas Condicionada a Representacao.Por que a mulher ou homem estuprado pode simplesmente nao querer declarar uma acaopenal, por achar que ela vai gerar um mal-estar muito pior. Ai nao vai representar,ele tem um prazo pra isso e nos vamos ver depois como fica isso. Nos temos agoraa Acao Penal Personalissima. A Acao Penal Privada Subsidiaria da Publica estano Codigo de Processo Penal, artigo 29, bem como tem definicao na propria Constituicao,artigo 5o, inciso LIX. Como tambem existe acao penal publica subsidiaria daprivada. Acao Penal Publica Subsidiaria da Publica e Acao Penal Concorrente, queesta na sumula 714 do Supremo Tribunal Federal. Sabendo isso, comecamos a falar dosprincipios da Acao Penal. Nada e mais importante pra quem sabe acao penal, sabero principio. Uma prova discursiva tem que saber principio, uma prova de multiplaescolha tem que saber principio, uma prova oral tem que saber principio, prasaber todo o restante que vou falar ainda tem que saber principios. Isso e essencial.E eu tenho principios da Acao Penal Publica e Principios da Acao Penal Privada.Principios da Acao Penal de Iniciativa Publica e de Iniciativa Privada. O primeiroponto e saber fazer a primeira dicotomia entre os principios da Acao Penal Publicae da Acao Penal privada. Vamos a