Especial publicado em26/10/2010ICMS. CREDITO INDEVIDO REFERENTE RECEBIMENTO DE TRANSFERENCIA DE PRODUTOS ORIUNDOS DE ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADO EM SANTA CATARINA, QUE RECEBEU VANTAGEM ECONOMICA DECORRENTE DE BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO SEM AUTORIZACAO DO CONFAZ E, PORTANTO, SEM RESPALDO NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS. - Quanto a arguicao de decadencia entendo que os paradigmas juntados nao se prestam ao confronto, pois aqui se trata de glosa de credito de guerra fiscal, enquanto que os arestos paradigmais tratam de operacoes de importacao de mercadorias e de credito com base em documentos sem destaque do ICMS. - A glosa de credito de parcela do imposto destacado em documento fiscal oriundo de outra unidade federativa, relativo a beneficio fiscal concedido a revelia do Confaz tem respaldo na Lei Paulista e no artigo 8o da LC 24/75, combinado com o artigo 155, paragrafo 2o, XII, "g" da Constituicao Federal. Apesar de os dois paradigmas terem sido reformados por Camaras Reunidas vejo condicoes de conhecimento para a devida pacificacao jurisprudencial a cargo desta Camara Superior. Conheco e nego provimento quanto ao merito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE NEGADO PROVIMENTO. DECISAO NAO UNANIME07- 818363/2008 Recurso Especial publicado em 03.07.2010ICMS. "GUERRA FISCAL". CREDITO INDEVIDO CORRESPONDENTE A INCENTIVOS FISCAIS NAO HOMOLOGADOS PELO CONFAZ, DECORRENTE DE TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS DE FILIAIS ESTABELECIDAS EM GOIAS E NO DF. Ofensa ao disposto no art. 155, paragrafo 2o, inciso XII, alinea "g" da Constituicao Federal. Paradigma trazido a colacao mostra-se apto ao confronto de teses. O Estado de Sao Paulo detem legitimidade para efetuar a glosa de credito referente a parcela do imposto nao cobrado em operacao anterior decorrente de incentivo fiscal ilegal. (Art. 36, 3o, da lei 6374/89). Recurso conhecido e desprovido. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISAO NAO UNANIME.02- 350173/2005 Recurso Especial publicado em 10.04.2010Porem, no que diz respeito as hipoteses onde a glosa de efetivou por decisao administrativa alcancado tributos exigidos ja atingidos pela decadencia, mesmo quando igualmente derivados de operacoes onde ficou vinculado algum beneficio fiscal, a Egregia Camara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de Sao Paulo TIT-SP tem afastado a exigibilidade tributaria, reconhecendo a imposicao do art. 150, paragrafo 4o do CTN e cancelando, nestes pontos a exacao tributaria:ICMS. GUERRA FISCAL/DECADENCIA. O prazo para o Fisco lancar e de 5 anos a partir do fato gerador, assim considerando, inclusive, a glosa de credito. Conheco do recurso para declarar alcancado pela decadencia o lancamento sob analise. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. DECISAO NAO UNANIME07- 821735/2009- Recurso Especial publicado em 04/12/2010ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO - DIFERENCA ENTRE O IMPOSTO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO E O EFETIVAMENTE PAGO NA UF DE ORIGEM - TRANSFERENCIA ENTRE MATRIZ E FILIAL - BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE GOIAS, A MARGEM DE CONVENIO AUTORIZADO PELO CONFAZ. "GUERRA FISCAL". A decisao recorrida decretou a decadencia nos termos do artigo 150, 4, do CTN, relativo aos creditos tributarios dos periodos anteriores a 19/12/2003, e, no merito, proveu integralmente o Recurso Ordinario. Recurso Especial tirado pela Fazenda Publica Estadual objetivando o restabelecimento integral do AIIM, sustentado em decisoes que devidamente cotejadas com a atacada,