Menores infratores merecem mais ECA e menos Codigo Penal, diz Juarez TavaresO jurista Juarez Tavares disse nesta quinta-feira (12), em palestra sobre maioridade penal no auditorio do Superior Tribunal de Justica (STJ), que o encarceramento de adolescentes envolvidos em atos violentos nao ira implicar a diminuicao do numero de infracoes, ira apenas satisfazer sentimentos de vinganca. Para menores infratores, sugiro mais assistencia, mais educacao, mais recuperacao, mais estatuto e menos Codigo Penal, concluiu referindo-se ao Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). A conferencia fez parte das atividades programadas em comemoracao aos 25 anos do STJ. O presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, os ministros Sergio Kukina e Sebastiao Reis Junior, alem de servidores, advogados e outros interessados no tema acompanharam a palestra. Felix Fischer abriu o evento. Ao apresentar o conferencista, definiu Juarez Tavares como um dos maiores penalistas, nao so da atualidade, mas talvez de toda a historia do direito penal brasileiro e da America Latina. Imputabilidade Tavares abriu a palestra destacando o carater complexo do tema e a exploracao midiatica da violencia juvenil que, segundo ele, muitas vezes nao reflete a realidade e faz gerar discussoes infundadas. O jurista apresentou um desenvolvimento historico do conceito de imputabilidade. Em sua visao, entretanto, esse e um conceito subjetivo, pois nao se pode, de modo absoluto, definir uma idade limite da maioridade penal. Para ele, o juizo de imputabilidade deve atentar para as condicoes reais de subsistencia dos imputados, como suas relacoes de vida, influencias, quadro de valores, marginalizacao social, insercao prematura no mercado de trabalho e, principalmente, as condicoes oferecidas para garantir estabilidade e formacao da personalidade. EstatisticasJuarez Tavares citou um boletim criminologico produzido pela Universidade de Malaga, na Espanha, chamado Observatorio criminologico. De acordo com o estudo, em todas as partes do mundo a criminalidade de menores nao e significante como se quer dar a impressao. No Brasil, por exemplo, inclusive com dados do Conselho Nacional de Justica (CNJ), a relacao do numero de infracoes e o numero da populacao juvenil e de 0,5%, o que corresponde a 10% da criminalidade geral. Indice inferior ao da Alemanha, que esta em torno de 14%, disse. Mais assistenciaO palestrante destacou que, apesar de todos os esforcos de programas com modelos punitivos, o resultado que se tem obtido e a formacao de delinquentes e nao a recuperacao. Antes de qualquer modificacao legislativa, e fundamental que se invista em programas de acompanhamento de criancas e adolescentes, defendeu. Para ele, o combate a criminalidade juvenil esta mais ligado a uma efetiva atuacao do estado, da familia, da escola e da sociedade do que a modelos punitivos, que so tem aumentado a violencia.Fonte: http://www.stj.jus.br Decisao inedita julga proibicao de maconha inconstitucional e traficante e absolvidoSentenca contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministerio da Saude.83No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibicao da droga. A decisao foi publicada em outubro de 2013, mas, no ultimo dia 16, o Tribunal de Justica do Distrito Federal resolveu analisar a