compreende as escolas da rede publica municipal e estadual de ensino fundamental, escolas da rede privada de ensino fundamental e especial, escolas municipais e estaduais de ensino especial, bem como todas as entidades que estejam devidamente habilitadas a funcionar como instituicoes pedagogicas de ensino especial por meio de portaria autorizativa do Conselho Estadual de Educacao de Minas Gerais, localizadas no Municipio de Belo Horizonte.XII - Ensino fundamental: corresponde a segunda etapa da educacao basica, com duracao minima de nove anos letivos, de carater obrigatorio, iniciando-se a partir dos seis anos de idade.XIII - Ensino especial: modalidade de ensino orientado especificamente as pessoas com deficiencia.XIV - Unidade educacional: qualquer escola ou entidade de carater pedagogico que preste servico educacional de ensino fundamental ou especial e que faca parte do sistema de educacao de Belo Horizonte, conforme definido no inciso XI, supra.XV - CID-10 e CIF: Siglas para Classificacao Estatistica Internacional de Doencas e Problemas Relacionados a Saude e Classificacao Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saude, respectivamente, ambas pertencentes a familia de classificacoes internacionais da Organizacao Mundial da Saude (OMS).XVI - Consorcio Transfacil: empresa responsavel pela emissao, distribuicao, verificacao e controle de cartoes eletronicos de gratuidade.XVII - agentes autorizados para o exercicio da fiscalizacao das gratuidades:a) agentes publicos de fiscalizacao de transportes e/ou transito;b) motoristas e agentes de bordo do servico publico de transporte coletivo e convencional de passageiros por onibus do Municipio de Belo Horizonte;c) permissionarios, auxiliares e agentes de bordo do servico publico de transporte coletivo suplementar de passageiros do Municipio de Belo Horizonte;d) operadores responsaveis pelas linhas de catraca localizadas na entrada das estacoes BHBUS e/ou destinadas a transferencia entre linhas alimentadoras e linhas troncais dentro das estacoes;e) conferentes contratados pelo Consorcio Transfacil, devidamente identificados com jalecos que contenham o distico CONFERENTE DE GRATUIDADES, em cuja parte superior devera estar inserido o nome do conferente.f) empregados da BHTRANS ou do Consorcio Transfacil que venham a ser responsaveis pela conferencia de relatorios extraidos de sistema eletronico de controle de gratuidades.XVIII - SMED: Secretaria Municipal de Educacao de Belo Horizonte.XIX - SMSA: Secretaria Municipal de Saude de Belo Horizonte.XX - SMAAS: Secretaria Municipal Adjunta de Assistencia Social de Belo Horizonte.XXI - SARMUs: Secretarias de Administracao Regional Municipal de Belo Horizonte.XXII - Plantoes Sociais: orgaos descentralizados vinculados a SMAAS que prestam servicos de assistencia social em cada uma das SARMUs do Municipio de Belo Horizonte.XXIII - CDPPD: Coordenadoria de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiencia.XXIV - CMPPD/BH: Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiencia de Belo Horizonte. XXV - RMBH: Regiao Metropolitana de Belo Horizonte.CAPITULO IIIDA SOLICITACAO DO BENEFICIOArt. 3o - As unidades educacionais do sistema de educacao de Belo Horizonte e os Plantoes Sociais das SARMUs sao as unicas instituicoes reconhecidas pela BHTRANS para atuar como intermediarias no processo de solicitacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao, o qual obedecera a procedimentos especificos conforme a faixa etaria do solicitante.Art. 4o - Os solicitantes com idade entre 6 (seis) anos e 1 (um) dia e 14 (quatorze) anos somente farao jus ao Cartao BHBUS Beneficio Inclusao caso estejam matriculados ou frequentes em uma unidade educacional