Em 03 de maio de 2010 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB no 03, que dispoe sobre a manifestacao relativa a consolidacao de debitos a ser apresentada pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei no 11.941/2009.Os Contribuintes que tiveram seus pedidos de parcelamento deferidos deverao acessar o site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, no periodo de 1o a 30 de junho de 2010, para indicar os debitos que estao sendo incluidos no parcelamento, sob pena de cancelamento.Oportuno frisar que, na hipotese de indicacao da totalidade dos debitos existentes, esta autorizada a expedicao de certidao positiva com efeito de negativa de debitos ao sujeito passivo. Nas hipoteses em que nao houver a inclusao total, o sujeito passivo devera indicar pormenorizadamente os debitos que serao parcelados, de acordo com os formularios constantes nos anexos a portaria, a fim de obter a mesma certidao.Por fim, a manifestacao supramencionada nao contempla os debitos que nao foram objeto de pedidos de desistencia, nem aqueles para os quais o sujeito passivo tenha feito a opcao pelo pagamento a vista com prejuizos fiscais e bases de calculo negativas da CSLL.Alexandre da Silva AbraoAdvogado A contribuicao ao RAT - Risco Ambiental do Trabalho (antes chamada de SAT - Seguro de Acidente do Trabalho) se destina a financiar a aposentadoria especial e dos beneficios concedidos aos trabalhadores em razao do grau de incidencia de incapacidade laborativa decorrente do risco ambiental do trabalho.Esta contribuicao tem como base de calculo a folha de salario da empresa, e inicialmente as aliquotas previstas variavam, nos termos do Inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, em 1%, 2% e 3%, conforme o risco proporcionado pelo ambiente de trabalho derivado da atividade preponderante da empresa contribuinte, definida conforme seu segmento economico.A Lei 10.666/03, em seu artigo 10, inovou em prever a multiplicacao das aliquotas do RAT por um coeficiente de 0,5 a 2,0 chamado de Fator Acidentario de Prevencao (FAP), apurado para cada empresa em especifico, conforme os resultados obtidos a partir de seus indices de frequencia, gravidade e custo dos riscos ambientais de trabalho, estipulando que a metodologia do calculo para ser determinado o FAP de cada empresa seria estabelecida por meio de regulamento.O FAP veio a ser regulamentado pelo Decreto n. 3.044/99, com a nova redacao dada pelo Decreto 6.957/09 e pelas Resolucoes 1.308 e 1.309/09, do Conselho Nacional da Previdencia Social CNPS, que estabeleceram complexa metodologia para definicao do FAP.Para a grande maioria das empresas, a partir de janeiro de 2010 as mudancas trazidas pelo Decreto 6.957/09 na aplicacao do Fator Acidentario de Prevencao incidente sobre a aliquota do RAT, ocasionou aumento de mais de 100% na contribuicao mensal das empresas, sendo que para algumas tambem representou em diminuicao da contribuicao.Tratando-se o RAT de uma contribuicao social nao se verifica autorizacao constitucional para a delegacao da definicao das aliquotas referente ao custeio do seguro de acidentes do trabalho, uma vez que a norma trazida no artigo 10 da Lei 10.666/2004 e inconstitucional.De fato. O artigo 10 da lei 10.666/03 ao delegar a fixacao da