informativo 726, a questao discutida era a proibicao de inclusao no SIMPLES, ou SUPERSIMPLES, pelos empresarios ou sociedades empresarias que estiverem inadimplentes com os fiscos federal, estadual ou municipal ou, ainda, com o INSS. Abaixo, o resumo:Art. 17, V, da LC 123/2006 impede a inclusao no SIMPLES de empresa que possua debito com o Fisco ou o INSS STF constitucional a instituicao do Simples Nacional tem por escopo implementar justica tributaria, ao diferenciar microempresas e empresas de pequeno porte dos demais contribuintes, em razao da capacidade contributiva presumidamente menor naqueles casos porem, essa presuncao de capacidade contributiva reduzida nao e valida, aprioristicamente, aos inadimplentes nao e razoavel favorecer aqueles em debito com o Fisco, que participam do mercado com vantagem competitiva em relacao aos adimplentes admitir o ingresso no programa daquele que nao possui regularidade fiscal, e que sequer pretende parcelar o debito ou suspender seu pagamento, significa comunicar ao adimplente que o dever de pagar seus tributos seria inconveniente, pois receberia o mesmo tratamento dado ao inadimplente logo, a norma nao viola o principio da isonomia, mas o confirmaria, pois o adimplente e o inadimplente nao estariam na mesma situacao juridica a Corte inadmite apenas expediente sancionatorio indireto para forcar o cumprimento da obrigacao tributaria pelo contribuinte, o que nao seria o caso (RE 627543 I 726).Nadecisao publicada no informativo 707, o Supremo tambem entendeu quenao ha sancao politica no cancelamento do registro especial parafuncionamento de industria de cigarros quando a empresareiteradamente esteja inadimplente com o fisco.Abaixo,o resumo:Decreto-Lei industria de cigarros reiterado nao cumprimento de obrigacao tributaria interdicao e cancelamento do registro especial STF Possibilidade nao ha sancao politica pois a restricao impossibilita a empresa sonegadora de obter vantagens na atividade economica o cancelamento busca combater as empresas que se utilizam da inadimplencia tributaria para obter vantagens sao 3 as salvaguardas constitucionais atendidas no cancelamento: (i) Relevancia dos creditos em aberto (ii) manutencao proporcional e razoavel do devido processo legal de controle do ATO de aplicacao de penalidade (iii) manutencao proporcional e razoavel do devido processo legal de controle do VALIDADE dos creditos tributarios (RE 550769 I 505 e 707).Porem, a questao tambem e objeto de analise no controleconcentrado, ainda pedente de julgamento. Abaixo, o resumo do voto doMinistro Relator Joaquim Barbosa: Decreto-Lei preve o cancelamento sumario do registro especial para empresas tabagistas em caso de inadimplencia de tributos STF Min. J. Barbosa procedencia em parte interpretacao conforme deve-se observar os seguintes parametros: i) relevancia do valor dos creditos tributarios em aberto, cujo nao pagamento culminaria na restricao ao funcionamento da empresa; ii) manutencao proporcional e razoavel do devido processo legal de controle do ato de aplicacao da penalidade e iii) manutencao proporcional e razoavel do devido processo legal de controle da validade dos creditos tributarios, cujo nao pagamento implicaria cassacao do registro especial a suspensao temporaria das atividades somente e valida quando ficar comprovado que a inadimplencia contumaz e de grande monta e apta a afetar profundamente as condicoes de livre concorrencia e iniciativa a norma nao pode ser interpretada de forma a transformar a punicao em mera sancao politica