exploracao, receita publica.Temos como objeto desta aula a descricao das principais formas de obtencao destas receitas, denominadas nao-tributarias, e que tambem descrevem sob a perspectiva da lei n. 4.320/1964, a exemplo das receitas tributarias, receitas correntes.As receitas nao-tributarias sao destinadas ao atendimento da manutencao e permanencia das atividades administrativas indispensaveis a execucao da acao publica. Nao temos, aqui, tal como ja verificado com as receitas tributarias, arrecadacao orientada para o fim de aperfeicoar a acao publica, visando o custeio de investimentos ou a ampliacao de infraestrutura. Por tal razao, a exemplo das receitas tributarias, as nao-tributarias envolvem receitas correntes, mas na modalidade de receitas patrimoniais. Esta referencia ja nos permite visualizar a fonte de obtencao de tais recursos, e a distincao entre as fontes e as caracteristicas de tais receitas em relacao aquelas priorizadas ate este momento.As receitas tributarias supoem compulsoriedade na colaboracao da coletividade para com o Estado, visando financiar as acoes publicas, nao ocorrendo o mesmo em relacao as receitas nao tributarias. Nestas, a relacao de colaboracao decorre da remuneracao paga pelo particular, pelo uso ou acesso privativo de bem publico. O resultado de semelhante conjunto de atividades e o objeto desta aula: receitas patrimoniais que visam, igualmente, assegurar a manutencao da atividade administrativa.Para tanto, depois de situada a funcao das receitas nao-tributarias na atividade financeira do Estado, sua distincao em relacao as receitas tributarias, segue-se a analise de tres grupos de fontes representativas de tais receitas patrimoniais, alem de se propor a analise sobre a natureza juridica da remuneracao em comento. Estas podem propor: a) a alienacao de bens publicos; b) o uso ou acesso privativo a bens publicos por particular e; c) a desestatizacao dos bens publicos.1) A exploracao do patrimonio publico mediante a alienacao de bens disponiveisLembremos das primeiras aulas relativas a classificacao das receitas, onde pontuamos que receitas originarias tem origem no proprio patrimonio do Poder Publico, e a partir de sua exploracao (que se da de forma comercial, segundo relacoes de direito privado), e principalmente imobiliario (mas nao apenas imobiliario), o Estado pode obter renda. O ingresso dessa renda no patrimonio publico e RECEITA PUBLICA. Segundo a Lei n. 4.320, pode ser receita corrente (receita patrimonial) ou de capital (alienacoes de bens).Toda vez que o poder publico outorga ao particular o uso ou o acesso privativo de bem que constitui parte de seu patrimonio (atribuicao do bem sob qualquer modalidade, seja por concessao, permissao, autorizacao, ou concessao de direito real), mediante pagamento, ou aliena parte de seu patrimonio (transferindo de forma definitiva o bem para o patrimonio privado), este ingresso deve ser considerado RECEITA.No caso dos bens que integram o patrimonio da Uniao, a Lei n. 9.636/98 contempla quatro formas de exploracao do patrimonio publico: aforamento, cessao, permissao de uso e alienacao. Entretanto, o Codigo Civil nao mais admite o instituto da enfiteuse, extinto pelo artigo 2.038.OBSERVACAO: A alienacao de bem publico (que e receita de capital, nos termos da Lei n. 4.320/64) deve ser PRECEDIDA de LICITACAO, e na modalidade concorrencia publica quando se tratar de imoveis, conforme previsto pelo artigo 17, da lei