eletronico de acesso ao publico e de informacoes pormenorizadasrelativas a receita e a despesa em atendimento ao disposto no art. 73-Cda Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, comprovado por meio de declaracao de cumprimento,juntamente com a remessa da declaracao para o respectivo Tribunal de Contas pormeio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada;XVIII - inexistencia de situacao de vedacao ao recebimento detransferencias voluntarias nos termos do art. 33, combinado como inciso I do 3o do art. 23, ambos da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, comprovado por meio de declaracao de que naorealizou operacao de credito enquadrada no 1o do art. 33 da Lei Complementar no101, de 2000, juntamente com o comprovante de remessa da declaracao para orespectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso derecebimento ou carta registrada. 1o A verificacao dos requisitos fiscais para o recebimento detransferencias voluntarias devera ser feita no momento da assinatura dorespectivo convenio, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor,nao sendo necessaria nas liberacoes financeiras de recurso, que devem obedecerao cronograma de desembolso previsto no convenio. 2o A demonstracao, por parte dos Estados, Distrito Federal eMunicipios e respectivas Administracoes indiretas, do cumprimento dasexigencias para a realizacao de transferencia voluntaria devera ser feita pormeio de apresentacao pelo beneficiario, ao concedente, de documentacaocomprobatoria da regularidade. 3o A criterio do beneficiario, podera ser utilizado, para fins do 1o, extrato emitido por sistema de consulta de requisitos fiscais pararecebimento de transferencias voluntarias disponibilizado pela Secretaria doTesouro Nacional, apenas com relacao aos requisitos fiscais que estiveremespelhados no referido extrato. 4o A verificacao do atendimento das exigencias contidas neste artigo,dar-se-a pela consulta:a) ao numero de inscricao constante do Cadastro Nacional de PessoaJuridica (CNPJ), mantido pelo Ministerio da Fazenda (MF), do Ente Federativo(interveniente) e do orgao da Administracao direta (convenente), para convenioscom a Administracao direta; ou b) exclusivamente, ao numero de inscricao noCadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) da entidade da Administracaoindireta beneficiaria da transferencia voluntaria. 5o O registro no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) do EnteFederativo (interveniente) sera o numero de inscricao cadastrado como"CNPJ principal". 6o A comprovacao de cumprimento das obrigacoes legais descritas nosincisos I, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVII, ainda que praticadas fora do prazoestipulado em lei para seu exercicio, nao impedira a celebracao de conveniopara transferencia voluntaria ou de aditamento de valor de suas parcelas derecursos, a partir da data em que se der a referida comprovacao. 7o Nao se aplicam aos convenios celebrados com entidades privadas semfins lucrativos, as exigencias previstas nos incisos I, II, VII, VIII, IX, X,XI, XII e XIII do caput. 8o Para fins da aplicacao das sancoes de suspensao de transferenciasvoluntarias constantes da Lei Complementar no101, de 2000, excetuam-se aquelas relativas a acoes de educacao, saude e assistenciasocial. 9o Fica suspensa a restricao para transferencia de recursos federais aEstados, Distrito Federal e Municipios destinados a execucao de acoes sociais eacoes em faixa de fronteira, em decorrencia de inadimplementos objeto deregistro no CADIN e no Sistema Integrado de Administracao Financeira do GovernoFederal - SIAFI. 10. E condicao