Bom dia!Nao ha melhor recompensa do que um dia, embora passados alguns anos, voce se deparar com decisoes que acompanhem sua linha de entendimento; no caso que ora vou expor, ha quase 5 anos publiquei um artigo - lancado durante um Congresso Brasileiro de Direito Previdenciario, no Rio de Janeiro, onde fui palestrante, alias - em que defendia a ideia de que nos casos em que o Supremo Tribunal Federal - STF entendesse que o raciocinio aplicado pelo INSS no calculo da concessao dos beneficios estaria "equivocado", dever-se-ia estabelecer um novo marco para o inicio da contagem do prazo decadencial para tal pleito, no caso, da data do referido julgamento, como se somente tivessemos em tal momento a "actio nata" - direito de acao, digamos assim. Fundamento tal posicionamento na premissa de que ate tal momento havia um ato administrativo com presuncao de legitimidade, que somente depois de tal decisao, deixaria de ter validade, dai ser razoavel, apos ampla divulgacao de tal resultado, estabelecer a publicacao de tal julgamento como prazo de contagem para os 10 anos.Pois bem, vejam a seguinte decisao da Turma Recursal de Sergipe: PODER JUDICIARIO Parte superior do formulario INFORMACOES SOBRE ESTE DOCUMENTO NUM. 8 Descricao do Documento Revisao.Teto.Decadencia.Provimento Tipo HTM Nr. do Processo 0501492-19.2011.4.05.8500 Data da Inclusao 16/05/2011 Juiz(a) que validou Edmilson da Silva Pimenta Parte inferior do formulario PREVIDENCIARIO. REVISAO DE APOSENTADORIA. ADEQUACAO DO BENEFICIO AO NOVO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nos 20/98 E 41/03. NAO APLICABILIDADE DA DECADENCIA PREVISTA NO ART. 103, DA LEI No 8.213/91, IN CASU. MERITO. ACORDAO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SECAO JUDICIARIA DE SERGIPE. RECURSO EXTRAORDINARIO No 564.354-9/SE. REPERCURSSAO GERAL. STF. IMPROVIMENTO DESSE RE. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I Nao ha que se falar em decadencia, in casu, uma vez que a controversia envolvendo a questao dos tetos constitucionais a que se referiram as ECs 20 e 41 so foi definitivamente resolvida pelo STF, em sede de repercussao geral, em 08/09/2010, marco a partir do qual devera correr o prazo decadencial para revisoes de beneficios fundadas na tese, retro, esposada pelo Pretorio Excelso. II Ha de ser aplicada ao presente caso a decisao proferida pelo STF, quando do julgamento do RE no 564.354-9/SE, que, ao negar-lhe provimento, manteve acordao proferido por esta Turma Recursal no Processo no 2006.85.00.504903-4.III No aludido processo entendeu o Relator, juiz Ronivon de Aragao, que uma vez alterado o valor limite dos beneficios da Previdencia Social, o novo valor (trazido pelas ECs nos 20/98 e 41/03) devera ser aplicado sobre o mesmo salario-de-beneficio calculado quando da sua concessao, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB (Renda Mensal do Beneficio) que passara a perceber o segurado, havendo sido acompanhado, a unanimidade, pelos pares;IV Provimento do recurso. Procedencia do pleito autoral. I. RELATORIOTrata-se de recurso contra sentenca que declarou a decadencia do direito de revisar beneficio de aposentadoria. O pleito autoral reclama a revisao do beneficio pela aplicacao da majoracao do teto de contribuicao, determinada pelas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003, sendo que a aposentadoria em