que o denunciado tomou ciencia do inteiro teor da ata de fls.277/281, do r. despacho de fls.283 e da ata de fls.284. Impende assinalar que, a partir desta data, o denunciado, por meio de seu advogado teve a oportunidade de acessar o procedimento administrativo em tela, integralmente, tendo o livre acesso a todo o conjunto probatorio existente nos autos.52. Neste ponto, ha que se apontar o novo afastamento do denunciado do cargo de Prefeito. O mandamus (no 11.051/2011) que o reconduziu ao cargo, em sede de liminar, teve proferido o seu julgamento de merito de improcedencia, sendo reconhecida a legalidade do afastamento com a restauracao da decisao plenaria desta E. Casa de Leis. Ato continuo, publicado o Decreto-Legislativo de afastamento em 20.01.2012, o Vice-Prefeito tomou posse. 53. No dia 23.01.2012, o denunciado, por seu advogado, protocolizou a peticao sob o protocolo n 0098/2012 de fls. 345, na qual requereu ao Sr. Presidente a redesignacao da data de seu depoimento para o dia 31 do corrente mes, justificando ter assumido compromissos inadiaveis para a mesma data. O Sr. Presidente indeferiu o pedido, fundamentando que, se fosse atendido, a CP nao se encerraria em tempo habil (fls.345 e fls.350).54. Na mesma data, o advogado do denunciado protocolizou outra peticao, fls. 346, afirmando:i. que tomando ciencia atraves da imprensa de que, apos sua defesa previa, novos documentos foram juntados aos autos, requer se digne redesignar as audiencias para oitiva das testemunhas de defesa e de acusacao, abrindo-se vista ao requerente desses documentos para que sobre ele possa se manifestar e, inclusive, indicar novas testemunhas que deverao se manifestar sobre tais documentos. 55. O Sr. Presidente, salvaguardando o interesse publico na conducao dos trabalhos da Comissao, decidiu acertadamente negar nova oportunidade para o denunciado se manifestar nos autos, conforme se extrai nos despacho das fls.346 dos autos:i. J. indefiro uma vez que o denunciado foi intimado regularmente de todos os documentos juntados, tendo inclusive seu advogado tido vistas dos autos na semana passada, Limeira 24.01.12.56. Ato continuo, no dia 24.01.2012, 9h, conforme deliberado, a Comissao Processante se reuniu no Plenario Vitorio Bortolan, o Sr. Presidente abriu a sessao de oitiva das testemunhas de acusacao e, antes de convoca-las, passou a decidir sobre as peticoes protocolizadas pelo advogado do denunciado, conforme se verifica nas fls.349/351.a. No tocante a peticao protocolizada sob o no 100/12, o Sr. Presidente proferiu a seguinte decisao: i. A priori, determino sejam os autos dos processos administrativos no 99 e 75/2012 apensados a este, uma vez que tratam do mesmo assunto. Defiro o pedido de informacao do numero de folhas existentes no feito 4003/2011. Todavia, quanto ao pedido de copias de apensos, faz se mister esclarecer que nao existem apensos, no sentido estrito da palavra, mas somente provas documentais que, por estarem cobertas pelo dever de sigilo, encontra-se em pasta propria para serem consultadas pelos membros da comissao e pelo denunciado e seus advogados regularmente constituidos nos autos. Alias, como bem sabe o causidico peticionario que ja esteve nesta E.Casa de Leis na semana passada consultando-as. Assim, esclareca o peticionario se o que