"A pratica de vendas ou arrendamento de espacos no radio e/ou televisao e ilegal, pois seria subconcessao a terceiros promovida por concessionarios desses servicos, sem autorizacao do poder publico". A opiniao, unanime, resultou de audiencia publica realizada dia 15/12/2011 na Comissao de Ciencia, Tecnologia, Comunicacao e Informatica da Camara dos Deputados, presentes parlamentares, profissionais da area e professores.A ilegalidade se configura em duas praticas: arrendamento parcial ou venda de parte da grade horaria das emissoras de radio e televisao e subconcessao ou venda da concessao inteira por contrato de gaveta. Isso difere da publicidade que pode ocupar ate 25% do tempo diario da programacao da emissora. Dai, se a venda de espaco na programacao fosse entendida como publicidade, teria de seguir o limite de 25% previsto na legislacao. Atualmente, emissoras vendem ate 22 horas de sua programacao, por exemplo, para igrejas. Para a deputada Luiza Erundina (SP), que requereu a audiencia publica, existe parecer aprovado pelo Conselho Federal da OAB exarado pelo jurista Fabio Konder Comparato, atestando que essas praticas sao ofensivas a ordem juridica. O trabalho ressalta que o servico de radio e televisao e prestado a partir de uma concessao publica do Estado feita por licitacao, conforme a Constituicao Federal, e sendo "servico publico nao e bem patrimonial suscetivel a negociacao pelo concessionario"; a "negociacao" so e permitida se previsa no contrato de concessao e com previa anuencia do poder concedente. O jurista foi mais alem aduzindo que "o Congresso Nacional tem o dever de se posicionar pela nao renovacao dos contratos da concessionarias de radio e televisao que descumprirem essa previsao". Na mesma ocasiao foi sugerido que o Ministerio Publico Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) interfiram na questao "pois ha uma grilagem eletronica de um bem publico, que precisa ser enfrentada pelo diferentes poderes".A deputada paulista, informou que apresentara proposta de fiscalizacao e controle a Comissao, para que o TCU faca auditoria sobre as emissoras a fim de verificar a existencia de subconcessoes e arrendamentos e que o MPF se posicione sobre a questao.Destaque-se que essa foi a segunda audiencia publica sobre o assunto que nao teve a participacao de emissoras (embora convidadas) frustrando a expectativa do amplo debate sobre o tema, tendo o presidente da comissao, deputado Paulo Foletto, dito que "elas realmente se consideram acima do bem e do mal". Por sua vez, Sandro Alex, deputado tambem paulista, disse que ate em televisoes educativas e comunitarias "politicos arrendam horarios" e acrescentou que o Ministerio das Comunicacoes nao cumpre seu papel fiscalizador das concessoes de radio e tv.Ainda relativo ao tema: determinado partido politico, questiona no STF a legalidade de politicos, com mandato eletivo, serem donos de radio ou televisao, concessoes do Estado. Tal partido demanda ao STF que declare se a propriedade por politicos e constitucional ou nao. Levantamento feito por entidade civil identificou 41 Deputados e 7 Senadores (Jose Sarney, Renan Calheiros, Jader Barbalho, dentre outros) donos, socios ou associados de pessoas juridicas, com outorgas de radiodifusao!COMENTARIO NOSSO:Sabem os parceiros "fenarteanos" que, desde o inicio de nossa gestao, vimos alertando sobre