Publico, no caso de encerramento de suas atividades. 1o - Os recursos de quetrata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para o ensinofundamental e medio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia derecursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica nalocalidade da residencia do educando, ficando o Poder Publico obrigado ainvestir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade. 2o - As atividadesuniversitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do PoderPublico.Vale ressaltar que oartigo 167 da Constituicao Federal, determina que e vedada a vinculacao dereceita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvada areparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude,para manutencao e desenvolvimento doensino. Com isso, restou mais uma vez o fortalecimento de condicoesjuridica e financeira para a concretizacao da educacao.4.5 Direito a Educacao: ambito infraconstitucionalAo analisarmos oordenamento juridico brasileiro, constatamos que a educacao nao apenas foilembrada na Constituicao federal e nas leis proprias sobre a materia, comotambem em diversos ramos do direito.4.5.1 Estatuto da Crianca e do Adolescente ECADiante das normas queregem as relacoes sociais atinentes as criancas e adolescentes, a Lei no 8.069,de 13 de julho de 1990, com certeza e mais especifica sobre a materia,portanto, cabe-nos desde o inicio conceituar de acordo com o ditame do artigo2o, do referido diploma legal o que seja crianca e adolescente: Considera-secrianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate doze anos de idadeincompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Como forma dehomenagear a maxima protecao as criancas e adolescentes que ainda encontram-sena fase de formacao de sua personalidade, consequentemente de homens e mulheresque comporao o futuro da sociedade brasileira, pois assumirao as mais diversasfuncoes exercidas para o regular funcionamento do pais, a lei adotou comodestinatarios do dever de assegurar a eles tais direitos basicos e essenciais aosseus respectivos desenvolvimento, o seguinte rol:Art. 4o E dever da familia, da comunidade, da sociedadeem geral e do poder publicoassegurar, com absoluta prioridade, a efetivacao dos direitos referentes avida, a saude, a alimentacao, aeducacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, adignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria.Como consequencia, olegislador patrio destinou no Capitulo IV, do Estatuto da Crianca e doAdolescente os direitos minimamente capazes de proporcionar aos seusdestinatarios condicoes de se desenvolverem com dignidade, uma vez tais acoesvisam a formacao de futuros adultos aptos ao exercicio da cidadania e aqualificacao para o disputado mercado de trabalho que a cada dia requerprofissionais com mao de obra especializada. Nao obstante, e deverdo Estado oferecer escola publica e gratuita aos alunos, bem como observar odireito de serem matriculados nas proximidades de suas residencias, comofinalidade de que todos possam efetivamente ter acesso no minimo ao ensinofundamental e medio, sem perder a atencao aos estudantes portadores dedeficiencia que tambem tem os mesmos direitos, e que para sua viabilizacao alei os garante o atendimento educacional especializado.[58] Como forma de fazer valer o amplo deverde garantir as criancas e adolescentes o acesso ao