Por Gabriel Mandel do Site www.conjur.com.br Casos de agressao em ambiente domestico, sem que as vitimas sejam companheiras do agressor, nao se enquadram na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, e devem ser analisados como lesao corporal. O entendimento e do Juizado Especializado em Violencia Domestica do Rio Grande do Norte. Com base nessa logica, a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norteconcedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente apos agredir de forma indireta a irma durante briga com outros parentes.Relator do caso, o desembargador Glauber Rego aponta que, ao justificar sua incompetencia para analisar o caso, por se tratar de lesao corporal, o Juizado Especializado em Violencia Domestica inabilita o argumento pela manutencao da prisao preventiva. Isso era possivel porque o artigo 313, inciso III, do Codigo de Processo Penal preve a decretacao da prisao em casos de violencia domestica e familiar contra mulheres, criancas, adolescentes, idosos, doentes ou pessoas com necessidades especiais.Como o crime nao foi enquadrado na Lei Maria da Penha, por nao cumprir os requisitos legais para tal, o inciso III do artigo 313 do CPP nao pode ser base para a prisao preventiva. O homem foi enquadrado no artigo 129, paragrafo 9o, do Codigo Penal (lesao corporal praticada contra irmao), com pena maxima de tres anos de prisao, e nao existe contra ele sentenca condenatoria que tenha transitado em julgado.Assim, mesmo estando presentes os pressupostos que validam a prisao preventiva (indicios de autoria e prova da materialidade do delito), o fato de o caso nao se enquadrar no artigo 313 do Codigo de Processo Penal permitiu que a prisao fosse revogada.Inicialmente, o caso foi registrado como agressao leve, com o homem sendo enquadrado na Lei Maria da Penha. O mandado de prisao tinha validade ate novembro de 2013 e, segundo a defesa dele, feria a presuncao de inocencia e equivalia a uma condenacao antecipada. Alem disso, a detencao poderia ser substituida por penas alternativas.Clique aqui para ler a decisao. O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justica para o cumprimento preferencial de mandados e ato de improbidade e enseja a condenacao tanto dos servidores publicos quanto do escritorio e advogados responsaveis. A decisao e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que julgou tres processos referentes a essa pratica. O escritorio condenado, do Rio Grande do Sul, mas com atuacao nacional, mantinha ate uma tabela uniforme de gratificacoes pagas aos oficiais que agilizassem o cumprimento de mandados de busca e apreensao emitidos em favor de seus clientes.Uma busca bem sucedida implicava premio de R$ 300; as diligencias negativas, ou frustradas, rendiam entre R$ 100 e R$ 150 para o oficial. Conforme a ministra Eliana Calmon, a pratica esta sendo apreciada em diversas acoes civis publicas, uma vez que o Ministerio Publico do Rio Grande do Sul disseminou acoes em todo o estado, envolvendo diferentes oficiais de Justica e advogados integrantes do escritorio M. L. Gomes Advogados Associados S/C Ltda..PenasNos tres processos analisados, o escritorio e seus socios foram condenados a multas entre tres e 20 vezes o valor