ALGUNS EXERCICIOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - ELEMENTOS DE CONEXAO COM GABARITO E EXPLICACAO1. Jose, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidadesueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de luade mel, na Franca, Maria, apos o jantar, veio a falecer, em razao de umaintoxicacao alimentar. Maria, quando ainda era noiva de Jose, havia realizadotestamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imoveis situadosno Rio de Janeiro.A luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativacorreta. a) Se houver discussao acerca da validade do testamento, noque diz respeito a observancia das formalidades, devera ser aplicada alegislacao brasileira, pois Maria encontrava- se domiciliada no Brasil. b) Se houver discussao acerca da validade do testamento, no que dizrespeito a observancia das formalidades, devera ser aplicada a legislacaoinglesa, local em que foi realizado o ato de disposicao de ultima vontade deMariac) A autoridade judiciaria brasileira nao e competente para proceder ao inventario e a partilha de bens, porquanto Maria faleceu na Franca, e nao no Brasil.d) Se houver discussao acerca do regime sucessorio, devera ser aplicada a legislacao sueca, em razao da nacionalidade do de cujus.Fundamentacao: art. 9 da LinDB adotou como elemento deconexao formal (aquele destinado a informar que lei se aplica as obrigacoes nogeral) do LOCAL DA CONSTITUICAO / LOCAL DA CELEBRACAO. Segundo o artigo 9o,portanto, as obrigacoes sao regidas conforme a lei do local da constituicao. Umtestamento, portanto, rege-se conforme as leis do local onde foi celebrado,ainda que disponha sobre bens situados em outro pais. Nao e outra a conclusao aque se chega, destarte, se nao a de que o testamento sera valido quandocelebrado conforme as leis do local em que foi lavrado.Oproprio STF ja consolidou o entendimento de que aos testamentos celebrados noexterior aplica-se a regra do locus regit actum:TESTAMENTOPARTICULAR FEITO NA ITALIA, SEM TESTEMUNHAS. SUA EXEQUIBILIDADE NO BRASIL.TANTO O ART. 10 DA NOSSA LEI DE INTRODUCAO COMO O ART. 23 DA ITALIANA DIZEMRESPEITO A LEI REGULADORA DA SUCESSAO. E AQUI NAO SE DISCUTE SOBRE A LEIREGULADORA DA SUCESSAO MAS SOBRE FORMALIDADES DO TESTAMENTO. DA FORMA DOTESTAMENTO CUIDA, NAO O CITADO ART. 23 MAS O ART. 26. DEVOLUCAO. A ESTA EINFENSA A ATUAL LEI DE INTRODUCAO (ART. 16). A LEI ITALIANA E A LEI BRASILEIRAADMITEM O TESTAMENTO OLOGRAFO OU PARTICULAR, DIVERGINDO APENAS NO TOCANTE ASRESPECTIVAS FORMALIDADES, MATERIA EM QUE, INDUBITAVELMENTE, SE APLICA OPRINCIPIO LOCUS REGIT ACTUM II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS MASREJEITADOS. (RE 68157 embargos, Relator(a): Min. THOMPSON FLORES, TRIBUNALPLENO, julgado em 14/12/1972, DJ 30-03-1973 PP-*****). Por isso resposta certa e a B. 2. Um contrato de empreitada para aconstrucao de quatro navios foi concluido, por razoes fiscais e de captacao definanciamentos, entre as subsidiarias estrangeiras da empresa brasileira e doestaleiro brasileiro que construira os navios. O contrato, assinado em Londres,indica as leis brasileiras como aplicaveis e Londres como foro exclusivo docontrato. Em decorrencia do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, aempresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juizo no Brasil,pleiteando do estaleiro, cuja sede e em Niteroi, RJ, a devolucao dos pagamentosja feitos.O estaleiro pode requerer a extincao do feito,