Orientacao Educacional/ equipepedagogica e/ou professores;XXVII requerer a realizacao de provas outrabalhos em datas extraordinarias, dentro de lapso temporal aprazado por cadaunidade escolar, desde que apresente justificativa por escrito (atestadomedico, de trabalho ou certificado de participacao em feiras e/ou atividadesesportivas) que justifiquem a ausencia no dia da prova ou trabalho.XXVIII - Solicitar revisao de provas finais,dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas), a partir da divulgacao dasnotas.Art. 30. Considera-se direito da aluna gestante, do alunohospitalizado ou portador de doenca infecto-contagiosa, o regime de exerciciodomiciliar instituido pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969.Paragrafo unico. O termo inicial e o final doperiodo no qual e permitido o afastamento serao determinados por atestadomedico a ser apresentado a Direcao da escola. Subsecao III Dos alunos menor aprendizArt. 31. Considera-se menor aprendiz o trabalhador de quatorze ate dezoito anosde acordo com a Lei 10.097/00.Art. 32. A duracao do trabalho do aprendiz nao excederaseis horas diarias, sendo vedadas a prorrogacao e a compensacao de jornada. Eexpressamente proibido que o jovem faca hora- extra mesmo que receba por isso.Paragrafo unico. O limite previsto neste artigopodera ser de ate oito horas diarias para os aprendizes que ja tiveremcompletado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadasa aprendizagem teorica.Art. 33. Contrato de aprendizagem e o contrato de trabalhoespecial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador secompromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscritoem programa de aprendizagem, formacao tecnico-profissional, compativel com oseu desenvolvimento fisico, moral e psicologico.Capitulo IV Dos estagiosArt. 35. A escolapermitira a realizacao de estagio supervisionado para os alunos dos cursos delicenciaturas da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense, da ESUCRI Escola Superior de Criciuma, UNIBAVE- Centro Universitario Barriga Verde,UNISUL- Universidade do Sul de Santa Catarina.CAPITULO V - DOS SERVICOS TECNICO-ADMINISTRATIVOSArt. 42. O Servico Tecnico-Administrativo e o setor desuporte para o bom funcionamento de todos os setores da unidade escolar.Paragrafo unico. O Servico Tecnico-Administrativoe composto pela Secretaria e Servicos Gerais.Secao l - Da SecretariaArt. 43. A Secretaria e o setor que tem a seu encargo todoo servico de escrituracao, documentacao e correspondencia da unidade escolar.Art. 44. O servico de Secretaria sera composto porfuncionarios do cargo de Assistente de Educacao, concursados pelo Estado de SC. 1o Nas unidades escolares em que nao forempreenchidas as vagas do concurso publico para o cargo de Assistente deEducacao, as funcoes inerentes ao cargo poderao ser exercidas, temporariamente,por Professor excedente, por Especialista em Assuntos Educacionais ou porAssistente Tecnico-Pedagogico. 2o. Quando na unidade escolar nao houverProfessor excedente, Especialista em Assuntos Educacionais ou AssistenteTecnico-Pedagogico podera ser designado Professor nao excedente para exercer asatividades inerentes a funcao de Assistente de Educacao ate a edicao de novoconcurso.Art. 45. Compete a Assistente de Educacao:I executar servicos de organizacao de arquivo,preservacao de documentos, coletanea deleis e escrituracao de documentos escolares, registrar e manter atualizados osassentamentos funcionais dos servidores, organizar e preparar a documentacaonecessaria para o encaminhamento de processos diversos.II - coordenar e executar as tarefas da secretaria escolar;III - organizar e manter em dia o protocolo,o arquivo escolar e o registro de assentamentos dos alunos, de