Direito ComercialRegras do jogoDireito Comercial cuida dessa atividade economica organizada de fornecimento de bens ou servicos, denominada empresa.Seu objeto e o estudo dos meios socialmente estruturados de superacao dos conflitos de interesses envolvendo empresarios ou relacionados as empresas que exploram (ULHOA:2004)FONTES DO DIREITO COMERCIAL:A) FONTES PRIMARIAS:- O Codigo Civil de 2002;- legislacao esparsa ou extravagante:B) FONTES SECUNDARIAS:- Os costumes comerciais.- Os principios gerais do direito (art. 4o da LICC) a equidade, a jurisprudencia e a analogia.DO EMPRESARIO E DA EMPRESA:Art. 966. Considera-se empresario quem exerce profissionalmente atividade economica organizada para a producao ou a circulacao de bens ou de servicos.Paragrafo unico. Nao se considera empresario quem exerce profissao intelectual, de natureza cientifica, literaria ou artistica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercicio da profissao constituir elemento de empresa.II - A EMPRESA CONCEITOS ECONOMICO E JURIDICO:ECONOMICO: A empresa e a atividade economica organizada:JURIDICO: Empresa significa uma atividade exercida pelo empresario.Para o direito positivo, empresa e toda organizacao de natureza civil ou mercantil destinada a exploracao por pessoa fisica ou juridica de qualquer atividade com fins lucrativos.Elementos: profissionalismo, atividade economica organizada e producao e circulacao de bens ou servicos;III - DA CAPACIDADE REQUISITO PARA O EXERCICIO DO COMERCIO (arts. 972 ate 980 do CC;Art. 972. Podem exercer a atividade de empresario os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e nao forem legalmente impedidos.No caso da pessoa fisica, e necessario que seja civilmente capaz, vale frisar, a pessoa devera estar na livre administracao de sua pessoa e de seus bens.Sao proibidos de exercer a atividade empresarial aqueles expressamente impedidos por forca de lei especialIV - DA INSCRICAO DO EMPRESARIO:Art. 967. E obrigatoria a inscricao do empresario no Registro Publico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do inicio de sua atividade.Art. 968. A inscricao do empresario far-se-a mediante requerimento que contenha:I o seu nome, nacionalidade, domicilio, estado civil e, se casado, o regime de bens;II a firma, com a respectiva assinatura autografa;III o capital;IV o objeto e a sede da empresa.V - DAS OBRIGACOES GERAIS DOS EMPRESARIOS:Os empresarios estao sujeitos, em termos gerais as seguintes obrigacoes: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar inicio a exploracao de sua atividade (art. 967, CC); b) manter escrituracao regular de seus negocios;c) levantar demonstracoes contabeis periodicas (art. 1.179, CC).O empresario que nao cumpre sua obrigacoes gerais e empresario irregular.VI - DOS REGISTROS PUBLICOS arts. 1.150 ate 1.154 do CC;Os registros tem o efeito de publicidadea) Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins (RPEM disciplinado pela Lei n.o 8.934/94): registra as declaracoes de firmas mercantis individuais e os atos constitutivos das sociedades empresarias. b) Registro da Propriedade Industrial (Lei n.o 9.279/96): registra as invencoes, os modelos de utilidade, as marcas de industria e de comercio e de outros bens incorporeos.c) Registro de Protecao de Cultivares (Lei n.o 9.456/97): registra a propriedade intelectual e industrial no campo da engenharia genetica.NOME COMERCIALE aquele com que se apresenta nas relacoes de fundo economico, diferente da marca, que identifica o produto e do estabelecimento, que identifica o ponto;II Especies de nome comercial das sociedades