do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o; IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8.o, bem assim o disposto no 4.o deste artigo; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude e para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, e 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4o deste artigo;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude, para manutencao e desenvolvimento do ensino e para realizacao de atividades da administracao tributaria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, 212 e 37, XXII, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4o deste artigo; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes;VI - a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao legislativa;VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5o;IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizacao legislativa.X - a transferencia voluntaria de recursos e a concessao de emprestimos, inclusive por antecipacao de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituicoes financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XI - a utilizacao dos recursos provenientes das contribuicoes sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realizacao de despesas distintas do pagamento de beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 1o - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado