MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - PORTARIA No 420, DE 10.03.2011D.O.U.:11.03.2011 O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuicoes legais e tendo em vista o disposto no art. 5o, inciso XXXVI, e artigo 87, paragrafo unico, inciso II, da Constituicao Federal, no Titulo V da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e na Sumula no 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:Art. 1o - Poderao ser incluidas, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, as entidades sindicais rurais de trabalhadores, portadoras de cartas sindicais emitidas sob a egide da Portaria no 346, de 17 de junho de 1963, publicada no Diario Oficial da Uniao de 21 de junho de 1963, desde que atendidas as condicoes previstas nesta Portaria.Art. 2o - Para a solicitacao de inclusao, as entidades, previstas no art. 1o, deverao acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, disponivel no endereco eletronico www.mte.gov.br, e seguir as instrucoes ali constantes para a emissao do formulario de pedido de registro. 1o - No campo "Classe", a entidade devera selecionar, obrigatoriamente, a opcao Rural -Carta do Milho; 2o Apos a transmissao dos dados e confirmacao do envio eletronico do pedido, o interessado devera protocolizar, para formacao de processo administrativo, unicamente no protocolo geral da sede do Ministerio do Trabalho e Emprego em Brasilia, os seguintes documentos:I - requerimento original gerado pelo Sistema, assinado pelo representante legal da entidade;II - copia autenticada da Carta Sindical;III - copia autenticada da pagina do Diario Oficial da Uniao contendo a publicacao da concessao do registro sindical pelo MTE;IV - copia autenticada do estatuto social atualizado registrado em cartorio;V - copia autenticada da ata de eleicao, apuracao e posse da atual diretoria, com a indicacao do nome completo e numero do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF dos representantes legais da entidade requerente, acompanhada de lista contendo o nome completo e assinatura dos presentes;VI - certidao de inscricao da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, com natureza juridica especifica;VII - comprovante de endereco em nome da entidade, original ou copia autenticada;VIII - comprovante original de pagamento da Guia de Recolhimento da Uniao - GRU, relativo ao custo das publicacoes no Diario Oficial da Uniao, conforme indicado em portaria ministerial, devendo-se utilizar as seguintes referencias: UG 380918, Gestao 00001 e Codigo de recolhimento 68888-6, referencia 38091800001- 3947. 3o - Na falta de apresentacao do documento previsto no 2o, inciso III, a entidade devera apresentar em original ou copia autenticada os seguintes documentos comprobatorios:I - ata da assembleia de fundacao da entidade;II - estatuto social vigente a epoca da concessao do registro sindical;III - documento protocolado, a epoca, na Unidade Regional do Ministerio do Trabalho e Emprego, informando a criacao da entidade sindical compreendida na hipotese do artigo 1oArt. 3o - O requerimento formara processo administrativo, que sera analisado no ambito da Coordenacao-Geral de Registro Sindical - CGRS da Secretaria de Relacoes do Trabalho - SRT, para verificacao da unicidade sindical e regularidade da documentacao. 1o - Para fins de observancia