pre-escolas, politicas publicas de educacao, legislacao e gestao de sistemas de ensino.II - A avaliacao nos documentos legais e politicos da educacao infantil1. A LDB, no art. 31,firmou uma posicao clara e precisa de que a Na educacao infantil, aavaliacao far-se-a mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento infantil, sem o objetivo de promocao, mesmo para o aceso ao ensino fundamental. A lei nao indica como sera feito o acompanhamento nem que instrumentos se usarao para captar a evolucao no desenvolvimento das criancas. Mas ela e assertiva em nao permitir que a avaliacao seja usada para reprovar ou aprovar a transicao das criancas para subetapas seguintes (por exemplo, do Maternal para o Jardim I, do Jardim I para o II, e deste para o Jardim III)nem da educacao infantil para o ensino fundamental. Duas razoes principais conduziram o legislador a formular a segunda parte do art. 31: (a) a concepcao de desenvolvimento humano, de construcao dos conhecimentos, do ritmo e forma proprios de cada crianca e (b) a obrigatoriedade do ensino fundamental a partir do setimo ano de vida hoje a partir dos seis -, sem restricoes de qualquer natureza. Se nao ha pre-requisito, alem da idade, para entrar no ensino obrigatorio, nao cabe avaliar conhecimento ou competencias que o precederiam.Diversos documentos de diretrizes nacionais, como o Plano Nacional de Educacao 2001-2011, a Politica Nacional de Educacao Infantil - 2005, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil, do CNE/CEB - 2009, reproduzem e explicitam o texto da LDB, mas vao alem, indicando o contexto em que a educacao infantil e formulada, viabilizada politica, administrativa e tecnicamente.2. Plano Nacional de Educacao - PNE 2001-2011Embora esteja vencido o prazo de vigencia desse PNE, e importante considerar que posicoes ele firmou nesse assunto. O objetivo/meta 11 do Capitulo sobre a Educacao Infantil preconiza a criacao de mecanismos de colaboracao entre educacao, saude e assistencia na manutencao, expansao, administracao e avaliacao das instituicoes de atendimento de criancas de zero a tres anos de idade. O objetivo/meta 19 manda estabelecer parametros de qualidade dos servicos de educacao infantil, como referencia para a supervisao, o controle e a avaliacao, e como instrumento para a adocao de medidas de melhoria da qualidade. E o objetivo/meta 10: que os municipios estabelecam um sistema de acompanhamento, controle e supervisao da educacao infantil visando ao apoio tecnico-pedagogico para a melhoria da qualidade e a garantia de cumprimento dos padroes minimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e estaduais.O PNE, portanto, nao menciona a avaliacao do desenvolvimento das criancas, mas preconiza a avaliacao da oferta.3. Politica Nacional de Educacao Infantil: pelo direito das criancas de zero a seis anos a educacaoNesse documento, a avaliacao considerada e a que se refere a politica, as propostas pedagogicas (que devem ser avaliadas pelas proprias instituicoes de educacao infantil), ao trabalho pedagogico (que deve ser prevista nas propostas pedagogicas e envolver toda a comunidade escolar). Pode-se entender que o objetivo de Garantir a realizacao de estudos, pesquisas e diagnosticos da realidade da educacao infantil no pais para orientar e definir politicas publicas para a area seja, tambem, uma indicacao