obtidas no presente estudo.2. NATUREZA JURIDICA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS A discussao em torno da natureza juridica dos conselhos profissionais nao e nova. E daquelas questoes que dividem opinioes na doutrina e jurisprudencia.De um lado, estao aqueles que atribuem aos conselhos uma natureza juridica autarquica e, por isso, os consideram integrantes da Administracao Publica. Os mais significativos argumentos empregados para a defesa desse ponto de vista sao os seguintes: os conselhos profissionais sao criados por lei; muitos receberam personalidade juridica de autarquia por expressa definicao legal; recebem recursos provindos de contribuicoes compulsorias, os quais, por esta razao, sao classificados como publicos; gozam de imunidade de impostos; exercem poder de autoridade, como ocorre na aplicacao de sancoes, na verificacao das condicoes individuais para o exercicio profissional e assim por diante. De outro lado, ha os que defendem que referidos entes sao entidades de direito privado. A tese apresenta como principal fundamento a inaplicabilidade a esses conselhos de uma serie de regras tipicas do regime publico. Os argumentos empregados nesse caso sao os seguintes: os recursos destinados as entidades de fiscalizacao profissional sao oriundos de contribuicoes pagas pela propria categoria, nao lhes sendo destinados recursos orcamentarios; suas despesas nao sao ordenadas pela lei orcamentaria anual; seus dirigentes nao sao nomeados pelo Chefe do Executivo; os postos de trabalho das entidades nao precisam ser criados por lei; nao ha influencia da Administracao Publica nas decisoes das entidades corporativas, entre outros. Os argumentos lancados de lado a lado sao verdadeiros. Existem caracteristicas nas entidades de fiscalizacao profissional que as aproxima do regime juridico de direito publico, bem como existem elementos que as diferencia das demais entidades que integram a Administracao.Na maioria das vezes, todavia, o interprete destaca apenas um dos perfis presentes nas corporacoes de fiscalizacao profissional, esquecendo-se do antagonista. Os que defendem sua natureza estatal, sublinham elementos que as aproxima de um regime juridico de direito publico, sem considerar varias regras tipicas deste regime que a elas nao sao aplicaveis. De outro lado tambem e possivel notar a mesma parcialidade. Para afirmar que as corporacoes seriam entidades privadas, suas diferencas com as entidades que integram a Administracao sao destacadas, omitindo-se, porem, as caracteristicas de direito publico que as afastam das pessoas tipicamente privadas.Tanto uma posicao como a outra peca por omissao, ao desconsiderar, cada uma a seu modo, parte relevante do regime juridico das entidades incumbidas de fiscalizar o exercicio de profissoes regulamentadas. E inadequado defender o enquadramento dessas pessoas juridicas entre as entidades que compoem a Administracao Publica, uma vez que varias das regras que disciplinam a Administracao nao lhes sao aplicaveis. Tambem seria impreciso classifica-los como entes privados, pois, desde a sua origem (sao criados por lei), apresentam caracteristicas incompativeis com a natureza juridica tipicamente privada. Para classificar tais entidades de modo adequado e necessario considerar todas as suas caracteristicas. O equivoco que se observa em boa parte das propostas de interpretacao esta em privilegiar um tipo de caracteristica em detrimento de outro. Como nao se encontra, entre as categorias tradicionais de classificacao, um modelo que apresente as peculiaridades das entidades de fiscalizacao profissional,