http://www.4shared.com/account/file/121231397/d8f89497/Apostila_de_Direito_Eleitoral_para__Concurso_TRE.html Direitos Humanos devem garantir ambiente sustentavel Por Marcio Rodrigo Delfim Sempre que se fala em direitos humanos, deve-se partir da premissa de que toda pessoa, independentemente de qualquer condicao, merece respeito como sujeito moral, livre, autonomo e responsavel (1). Pode-se dizer, entao, que o respeito a dignidade humana e uma condicao imprescindivel para se elaborar uma concepcao juridica dos direitos humanos.Esta, por seu turno, realiza-se apenas mediante um sistema juridico que imponha a cada ser humano, seja em relacao a si proprio, seja no tocante aos outros homens e ao poder incumbido de proteger tais direitos, a obrigacao de respeitar a dignidade humana. (2)Com isso, procura-se evidenciar que a obrigacao de respeitar os direitos humanos pertence nao so aos individuos, mas tambem ao Estado, tanto que a propria Constituicao Federal estabelece, entre os principios a serem observados pelo Brasil, nas suas relacoes internacionais, a prevalencia dos direitos humanos (artigo 4o, inciso II, da CF/88).A par disso, deve-se ressaltar que dentre os objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil encontra-se o desenvolvimento nacional (artigo 3o, inciso II, da CF/88). Tal desenvolvimento, todavia, nao pode ser buscado de maneira desenfreada, sem regras minimas a serem observadas. E necessario que as tecnologias de inovacao sejam utilizadas como indutoras de mudancas em todos os setores (3) e, alem disso, sejam capazes de transformar a economia de mercado e o meio ambiente, em busca da sustentabilidade (4).Da mesma forma, tambem e fundamental que a propria sociedade passe a consumir com etica e responsabilidade, visando conciliar a economia, o meio ambiente e o fator social(5). E importante frisar, entretanto, que um modelo de desenvolvimento realmente sustentavel somente sera alcancado aliando-se as questoes ambientais com os modos de producao e consumo da sociedade.O termo desenvolvimento sustentavel surgiu com o intuito de estabelecer uma relacao harmonica entre o homem e a natureza como centro do processo de desenvolvimento (6), tanto que uma de suas caracteristicas e a inclusao do meio ambiente e da economia no processo de tomada de decisoes.O artigo 3o, inciso III, da Lei 6.938/81 define o meio ambiente como sendo o conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Diante da abrangencia do referido conceito pode-se afirmar que tudo o que diga respeito ao equilibrio ecologico e induza a uma sadia qualidade de vida e, pois, questao afeta ao meio ambiente (7).Por isso, devem ser combatidas todas as formas de degradacao ambiental, em qualquer nivel, pois nos termos do artigo 225, caput, da Constituicao Federal todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Conclui-se, dessa forma, que so se pode falar em prevalencia dos direitos humanos se o desenvolvimento do Estado Brasileiro ocorrer de maneira sustentavel, ou seja, preservando-se o meio ambiente. Referencias1. PERELMAN, pp. 400/401.2. Idem, Ibidem.3. PLAZA, p. 5.4. Idem, Ibidem.5. Idem, Ibidem.6. Idem, Ibidem, p. 10.7. MAZZILLI, p. 141. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercicio das atividades dos