Municipal: - Lei Municipal no3.894/11: Dispoe sobre as medidas a serem adotadas pelo Municipio de Nova Friburgo na hipotese de declaracao de estado de emergencia ou calamidade publica, prevendo o pagamento de aluguel social no valor de ate R$500,00 (quinhentos reais) mensais por familia. art.1o - Esta Lei dispoe sobre as medidas a serem tomadas pelo Municipio na hipotese de declaracao de estado de emergencia ou calamidade publica. (...) art.3o - A consecucao dos objetivos da presente lei sera feita com todos os instrumentos previstos na Constituicao Federal e na legislacao em geral e, em especial, com: (...) II a concessao, em carater excepcional, de beneficios especiais as familias, vitimas dos desastres, denominados respectivamente, Aluguel Social e Programa Novo Lar. (...) art.6o - O Aluguel-Social compreendera o pagamento do valor mensal de ate R$500,00 (quinhentos reais) por familia, devendo ser empregado na locacao ou outro meio de obtencao de moradia para a familia beneficiaria. 3) Conceito e Natureza Juridica: Trata-se de beneficio assistencial eventual, destinado a atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporaria e calamidade publica. 4) Valor: O Decreto Estadual no42.406/10 e a Lei Municipal no3.894/11 preveem o pagamento de ate R$500,00 (quinhentos reais) mensais por familia atingida. O valor podera variar de acordo com o numero de integrantes de cada nucleo familiar beneficiado, bem como em virtude da necessidade concreta de cada caso analisado. 5) Beneficiarios do aluguel social: Toda familia que tenha efetivamente sofrido os efeitos da catastrofe climatica, restando desabrigada ou desalojada em virtude da destruicao total ou parcial de seu imovel fara jus ao aluguel social. Importante observar que o aluguel social sera pago para o nucleo familiar atingido pela catastrofe climatica, sendo vedada a constituicao de duplicidade familiar para fins de acumulacao de dois ou mais beneficios. 6) Quais os requisitos para o recebimento do aluguel social: Para que o nucleo familiar seja beneficiado pelo aluguel social, torna-se necessario o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) tenha a familia efetivamente sofrido os efeitos da catastrofe climatica; (ii) tenha a residencia da familia sido total ou parcialmente destruida; ou tenha que ser demolida em decorrencia dos desastres ou para evitar novos desastres; (iii) que a familia necessite, efetivamente, do beneficio assistencial para garantir a protecao de seu direito social de moradia; - Embora nao tenha a legislacao municipal estipulado um parametro objetivo de renda para determinar quem fara jus ao aluguel social, apenas tera direito ao beneficio a familia que efetivamente necessitar da verba para garantir a protecao de seu direito social de moradia. Isso porque o aluguel social constitui autentico beneficio assistencial, e, por essa razao, encontra-se submetido a norma do art.203 da CRFB, que determina: a assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social (...). 7) Impossibilidade de acumulacao do beneficio assistencial concedido pelo Estado e pelo Municipio: Embora haja a previsao do pagamento do aluguel social por diplomas legais distintos, editados pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Municipio de Nova Friburgo, nao e possivel a acumulacao, por um mesmo nucleo familiar, de dois alugueis sociais distintos. Isso porque,