previdenciaria. Houve, noentanto, grande uso de medidas provisorias para disciplinar a materia, muitasvezes sem que comparecessem os requisitos da urgencia e relevancia.Sobre supostas fontes internacionais de Direito Previdenciario, o art.85-A da Lei no 8.212/91, acrescentado pela Lei no 9.876/99, dispoe que: Ostratados, convencoes e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiroou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre materiaprevidenciaria, serao interpretados como lei especial.Quanto aos atos administrativos, sao fontes formais do Direito Previdenciario:o decreto regulamentador das Leis de Custeio e Beneficios (Decreto no3.048/99); as portarias, instrucoes normativas e ordens de servico doMinisterio da Previdencia Social, as resolucoes do Conselho Nacional dePrevidencia Social e do Conselho de Recursos da Previdencia Social; asinstrucoes normativas, ordens de servico e resolucoes expedidas pelo INSS; ospareceres normativos emitidos pelos orgaos internos. E importante ressaltar quetais atos nao podem contrariar as leis, limitando-se a regulamenta-las.A jurisprudencia nao se caracteriza como fonte formal do direito, nonosso sistema de civil law, de modoque os orgaos judiciais, ainda que emitam sumulas vinculantes, definem ainterpretacao da lei ou da Constituicao que, especificamente, constituiriam asfontes formais. Se a decisao judicial nao pode contrariar a lei, salvo a leicontraria a Constituicao (nula), nao poderia surgir dai, segundo a maioriadoutrinaria, nova fonte formal do direito.De igual forma, a doutrina nao caracteriza fonte formal do direito. Aopiniao dos autores, por mais respeitada que seja, nao tem o condao de alterara ordem juridica. Podem, quando muito, servir de fundamento para eventualalteracao legislativa.Os principios de direito nao escritos (ou adstritos) vem sendoconsiderados fontes de Direito, nas hipoteses de colisao de regras comprincipios reconhecidamente existentes, ainda que nao positivados, como o daproporcionalidade e o da razoabilidade. A equidade tambem nao e fonte formal do direito. Na medida em que somentepossa ser utilizada na ausencia da norma escrita, e criterio de integracao daordem juridica. Diga-se o mesmo da aplicacao dos criterios de analogia a casosomissos da lei. Com relacao aos principios, conforme o paragrafo unico do art. 194 daCF/88, o Poder Publico organizara a seguridade social com base em determinadosobjetivos, que correspondem a metas que embasam toda a estrutura do sistema eque devem nortear o Legislativo (na elaboracao das leis) e a Administracao Publica(na execucao e na edicao dos regulamentos). Tais objetivos sao tambem chamados Principios da Seguridade Social:universalidade da cobertura e do atendimento: as prestacoes da seguridade devem abarcar o maior numero possivel de situacoes de protecao social do trabalhador e de sua familia. Deve alcancar todos os eventos cuja reparacao seja premente, a fim de manter a subsistencia de quem dela necessite, em termos previdenciarios respeitado o principio contributivo ou no caso da saude e da assistencia social. uniformidade e equivalencia dos beneficios e servicos as populacoes urbanas e rurais: as diferencas historicas existentes entre os direitos do trabalhador urbano e rural devem ser reduzidas paulatinamente ate a extincao. A legislacao previdenciaria posterior a Constituicao de 1988 procurou se adequar ao principio, sem fazer distincao entre os trabalhadores urbanos e rurais, mas algumas diferenciacoes remanescem ate hoje, como se vera posteriormente no estudo do regime aplicavel aos segurados especiais. seletividade e distributividade na prestacao