atividade individual incidente sobre um bem publico. Nao depende de lei autorizadora e licitacao para a sua atribuicao.Paragrafo Unico - A Autorizacao sera feita por portaria, para atividades ou uso especificos e transitorios e nao ultrapassara o prazo de 60 (sessenta) dias.Art. 23 - Permissao de uso e ato negocial, unilateral, discricionario e precario, atraves do qual a Administracao Publica Municipal faculta ao particular a utilizacao individual de determinado bem publico, nas condicoes por ela fixadas, gratuito ou remunerado.Paragrafo Unico - A permissao de uso, independente de lei autorizadora e licitacao e sera concedida por decreto.Art. 24 - Concessao de uso de bem publico, e o contrato administrativo pelo qual a Administracao Publica Municipal outorga a utilizacao exclusiva de um bem de seu dominio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua especifica destinacao.Paragrafo Unico - A concessao de uso a que se refere este artigo depende da previa licitacao.Art. 25 - Concessao de direito real de uso e o contrato pelo qual a Administracao Publica Municipal transfere a utilizacao remunerada ou gratuita de imovel publico ou particular, como direito real resoluvel, para fins especificos de urbanizacao, industrializacao, edificacao, cultivo ou qualquer outra exploracao de interesse social, dependendo de lei autorizadora e concorrencia publica.Art. 26 - Cessao de uso e a transferencia gratuita da posse de um bem publico de uma entidade municipal ou orgao para outro, para que o concessionario o utilize segundo a sua normal destinacao, por tempo certo ou indeterminado, atraves de termo de cessao a anotacao cadastral.Paragrafo Unico - So sera necessaria autorizacao legislativa quando nao tratar de cessao de uso de bem publico municipal para entidades federais, estaduais e orgaos ou sociedades descentralizadas daqueles entes publicos.SECAO IIIDA ALIENACAO DE BENS PUBLICOSArt. 27 - A alienacao de bens do Municipio, subordinada a existencia de interesse publico devidamente justificado, sera sempre precedida de avaliacao e obedecera as seguintes normas:I - Quando imoveis, dependera de autorizacao legislativa, avaliacao previa e concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos:a) Dacao de pagamento;b) Doacao;c) Permuta;d) Investidura;e) na venda de lotes industriais decorrentes de Plano de Industrializacao e nos termos da legislacao ordinaria;II - Quando moveis, dependera de avaliacao previa e de licitacao, dispensada esta nos seguintes casos:a) Doacao, permitida exclusivamente para fins de interesse social;b) Permuta;c) Venda de acoes, que poderao ser negociadas em bolsa, observada a legislacao especificada;d) Venda de titulos, na forma da legislacao pertinente. 1o - A Administracao Publica Municipal, preferencialmente a venda ou doacao de bens imoveis, concedera direito real de uso, mediante concorrencia. A concorrencia podera ser dispensada quando o uso se destinar a concessionaria de servico publico, a entidades assistenciais, a implantacao de industria ou comercio, ou verificar-se relevante interesse publico na concessao, devidamente justificado. 2o - Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienacao aos proprietarios de imoveis lindeiros, por preco nunca inferior ao da avaliacao, de area remanescente ou resultante de obra publica, area esta que se torne inaproveitavel isoladamente, observadas, ainda, as seguintes condicoes:a) quando o valor de tais areas for inferior a 10 (dez) VRM