O Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte, negou de ilegalidade e abusividade da greve da educacao. O desembargador Saraiva Sobrinho negou tambem o pedido de multa diaria em caso de descumprimento da decisao. A decisao foi confirmada hoje (21) pelo TJRN.O magistrado entendeu que as alegacoes feitas pelo Estado nao eram inequivocas, nao atendendo portando aos requisitos para concessao da liminar. Entendeu ainda que nao se constata, a priori, falta de razoabilidade nas demais reivindicacoes, pois aparentemente se apresentam como anseios voltados a propria melhoria do ensino, com postura eminentemente social.Ao analisar os autos, o desembargador Saraiva Sobrinho resssalta que o direito de greve e garantido pela Constituicao Federal e que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal entende que sua aplicabilidade deve ser estendida a Administracao Publica.Ele destaca como fato publico e notorio o descumprimento por parte do Estado, da determinacao judicial lancada no Agravo de Instrumento no 2013.001282-3, com relatoria do desembargador Claudio Santos, no sentido de: "... determinar que o Estado do Rio Grande do Norte remunere os professores por mais 04 (quatro) horas de trabalho, tendo como base o valor da hora normal, como ja explicitado, ate que se efetive o direito a carga horaria de 30 (trinta) horas, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) horas para atividades extraclasse, como previsto na lei de regencia ...".Para o desembargador Saraiva Sobrinho, parece inconteste a inercia do Executivo no concernente a perfectibilizacao de diversos mandamentos legais favoraveis a aludida categoria, notadamente a LCE 465/12 (reajusta os vencimentos basicos dos cargos publicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educacao).Com informacoes do TJRN. Venhaparticipe e traga sua bandeira e seu cartaz com suas reivindicacoes. Voce pai,mae, alunos e o povo em geral de Nisia Floresta, vamos as ruas de nossacidade sem medo e sem nenhum tipo de agressaoou vandalismo, vamos praticar a cidadania de forma democratica. O Sinte-RN requereu hoje, atraves de sua Assessoria Juridica, um posicionamento do Ministerio Publico Estadual(MPE) em relacao ao descumprimento, por parte do Governo Rosalba, da determinacao judicial na Acao do terco de hora/atividade.O documento, protocolado hoje(25) pede que sejam apurados os crimes cometidos pelo Secretario Estadual de Administracao, Antonio Alber da Nobrega, contra a ordem publica, a seguranca juridica, a dignidade da justica e, sobretudo, contra a igualdade de tratamento aos cidadaos.Segundo a coordenadora do Sinte-RN, Fatima Cardoso, a representacao junto ao MP tem como objetivo resgatar a credibilidade das decisoes proferidas pelo Poder Judiciario que vem sendo constantemente manchada pelo atual Governo.Temos certeza de que a razao esta ao nosso lado no caso do terco de hora/atividade, mas o mais grave aqui e a inseguranca juridica proporcionada pela postura do Secretario, explica Fatima. O que dizer de um Governante que despreza por inteiro a lei, a descumprindo por cinco anos e agora desconsidera e ridiculariza a ordem judicialemanada do Tribunal de Justica do Rio Grande do Norte?, questiona o documento.Click aqui para ver materia completa. 1 -A vinda do papa e custeada pela inscricao da jornada. 2 - Seguranca e mais que obrigacao do governo, afinal