e de inobservancia de dever funcional previsto em lei, regulamentacao ou norma interna, que nao justifique imposicao de penalidade mais grave.Art. 129. A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de violacao de proibicao constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservancia de dever funcional previsto em lei, regulamentacao ou norma interna, que nao justifique imposicao de penalidade mais grave. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 130. A suspensao sera aplicada em caso de reincidencia das faltas punidas com advertencia e de violacao das demais proibicoes que nao tipifiquem infracao sujeita a penalidade de demissao, nao podendo exceder de 90 (noventa) dias. 1o Sera punido com suspensao de ate 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspecao medica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinacao. 2o Quando houver conveniencia para o servico, a penalidade de suspensao podera ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneracao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servico.Art. 131. As penalidades de advertencia e de suspensao terao seus registros cancelados, apos o decurso de 3 (tres) e 5 (cinco) anos de efetivo exercicio, respectivamente, se o servidor nao houver, nesse periodo, praticado nova infracao disciplinar.Paragrafo unico. O cancelamento da penalidade nao surtira efeitos retroativos.Art. 132. A demissao sera aplicada nos seguintes casos:I - crime contra a administracao publica;II - abandono de cargo;III - inassiduidade habitual;IV - improbidade administrativa;V - incontinencia publica e conduta escandalosa, na reparticao;VI - insubordinacao grave em servico;VII - ofensa fisica, em servico, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa propria ou de outrem;VIII - aplicacao irregular de dinheiros publicos;IX - revelacao de segredo do qual se apropriou em razao do cargo;X - lesao aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio nacional;XI - corrupcao;XII - acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas;XIII - transgressao dos incisos IX a XVI do art. 117.Art. 133. Verificada em processo disciplinar acumulacao proibida e provada a boa-fe, o servidor optara por um dos cargos. 1 Provada a ma-fe, perdera tambem o cargo que exercia ha mais tempo e restituira o que tiver percebido indevidamente. 2 Na hipotese do paragrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou funcao exercido em outro orgao ou entidade, a demissao lhe sera comunicada.Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificara o servidor, por intermedio de sua chefia imediata, para apresentar opcao no prazo improrrogavel de dez dias, contados da data da ciencia e, na hipotese de omissao, adotara procedimento sumario para a sua apuracao e regularizacao imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolvera nas seguintes fases:(Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)I - instauracao, com a publicacao do ato que constituir a comissao, a ser composta por dois servidores estaveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressao objeto da apuracao; (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)II - instrucao sumaria, que