hipotecario. Rel. Min. Raul Araujo, em 13/6/2012.JUROS COMPENSATORIOS (?JUROS NO PE?). INCIDENCIA ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.A Secao, por maioria, decidiu que nao e abusiva a clausula de cobranca de juros compensatorios incidentes em periodo anterior a entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imoveis em construcao sob o regime de incorporacao imobiliaria. Observou o Min. Antonio Carlos Ferreira que, a rigor, o pagamento pela compra de um imovel em fase de producao deveria ser feito a vista. Nao obstante, em favorecimento financeiro ao comprador, o incorporador pode estipular o adimplemento da obrigacao mediante o parcelamento do preco, inclusive, em regra, a prazos que vao alem do tempo previsto para o termino da obra. Em tal hipotese, afigura-se legitima a cobranca dos juros compensatorios, pois o incorporador, alem de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento. Destacou-se que seria injusto pagar na compra parcelada o mesmo valor correspondente da compra a vista. Acrescentou-se, ainda, que, sendo esses juros compensatorios um dos custos financeiros da incorporacao imobiliaria suportados pelo adquirente, deve ser convencionado expressamente no contrato ou incluido no preco final da obra. Concluiu-se que, para a seguranca do consumidor, em observancia ao direito de informacao insculpido no art. 6o, II, do CDC, e conveniente a previsao expressa dos juros compensatorios sobre todo o valor parcelado na aquisicao do bem, permitindo, dessa forma, o controle pelo Judiciario. Alem disso, afirmou o Min. Antonio Carlos Ferreira que se esses juros nao puderem ser convencionados no contrato, serao incluidos no preco final da obra e suportados pelo adquirente, sendo dosados, porem, de acordo com a boa ou ma intencao do incorporador. Com base nesse entendimento, deu-se provimento aos embargos de divergencia para reconhecer a legalidade da clausula contratual que previu a cobranca dos juros compensatorios de 1% a partir da assinatura do contrato. EREsp 670.117-PB, Rel. originario Min. Sidnei Beneti, Rel. para acordao Min. Antonio Carlos Ferreira, julgados em 13/6/2012 <INDENIZACAO. DESPESAS COM HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECLAMACAO TRABALHISTA.A reclamante, vencedora na demanda, nao tem direito de exigir ressarcimento pelas despesas pagas com honorarios advocaticios contratuais para o ajuizamento da reclamacao trabalhista. Inicialmente, destacou-se que, nos termos do art. 114 da CF, apos a redacao dada pela EC 45/2004, e da Justica do Trabalho a competencia para a analise da questao levantada no presente recurso. Contudo, no caso especifico, diante da jurisdicao iterada, cuja competencia se determina derivadamente da competencia jurisdicional de origem, cabe a esta Corte julgar os embargos de divergencia, em que se apontam como paradigma decisoes em recurso especial deste Tribunal. Quanto ao merito, asseverou-se que a simples contratacao de advogado para o ajuizamento de reclamacao trabalhista nao induz, por si so, a existencia de ilicito gerador de danos materiais. Segundo se afirmou, nao ha qualquer ilicitude tanto na conduta do reclamado em defender-se como na do reclamante de obter uma prestacao jurisdicional o direito de acao , sendo-lhes, ao contrario, direitos assegurados constitucionalmente. Acrescentou-se, ademais, que e facultativa a constituicao de advogado para o acompanhamento das demandas