aos OrcamentosFiscal e da Seguridade Social, inclusive no que concerne a fonte derecursos, modalidade de aplicacao, identificadores de uso, de doacaoe de operacao de credito e de resultado primario e Planos Orcamentarios- PO, bem como a esferas orcamentarias e codificacaoorcamentaria, serao regidas no corrente exercicio financeiro pelosprocedimentos contidos na presente Portaria. 1o A alteracao de titulos de acoes e subtitulos, autorizadano art. 38, 1o, inciso III, alinea "b", da Lei no 12.919, de 24 dedezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orcamentarias para 2014 -LDO-2014, nao se considera como alteracao orcamentaria para finsdesta Portaria, devendo a sua solicitacao observar o mesmo procedimentoprevisto no 1o do art. 7o desta Portaria. 2o Para fins desta Portaria:I - nas referencias ao Ministerio Publico da Uniao - MPUconsidera-se incluido o Conselho Nacional do Ministerio Publico -CNMP; eII - considera-se orgao setorial aquele integrante do Sistemade Planejamento e de Orcamento Federal - SPOF, ou equivalente.Secao IIDos Tipos de Alteracoes OrcamentariasArt. 2o A Unidade Orcamentaria - UO indicara o tipo dealteracao orcamentaria solicitada, de acordo com a "Tabela de Tiposde Alteracoes Orcamentarias", constante do Anexo desta Portaria, e orespectivo fundamento legal, cabendo ao respectivo orgao setorialverificar a exatidao dessas informacoes.Art. 3o Cada solicitacao devera restringir-se a uma unicaespecie de credito adicional, conforme definido no art. 41 da Lei no4.320, de 17 de marco de 1964, observado o disposto nos arts. 11 e12 desta Portaria.Secao IIIDas Solicitacoes de Alteracoes OrcamentariasArt. 4o As solicitacoes de alteracoes orcamentarias deveraoter inicio na UO interessada, mediante acesso on-line ao SistemaIntegrado de Planejamento e Orcamento - SIOP, exceto para a modalidadede aplicacao, e serao encaminhadas ao orgao setorial correspondente.Paragrafo unico. As informacoes prestadas pelas UOs seraoanalisadas pelo orgao setorial referido no caput, que procedera a umaavaliacao global da necessidade dos creditos solicitados e das possibilidadesde oferecer recursos compensatorios, manifestando-se, nasareas de sua competencia, sobre a validade dos pleitos, passando, talmanifestacao, a ser parte integrante das solicitacoes iniciadas nasUOs.Art. 5o Os orgaos setoriais encaminharao a Secretaria deOrcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao- SOF/MP, mediante acesso on-line ao SIOP, as solicitacoes decreditos suplementares e especiais de suas unidades, observadas asdisposicoes desta Portaria, nos seguintes prazos:I - creditos dependentes de autorizacao legislativa: primeirodecendio de abril e de setembro; eII - creditos autorizados na Lei no 12.952, de 20 de janeirode 2014, Lei Orcamentaria de 2014 - LOA-2014: primeiro decendiode abril, de setembro e de novembro, sem prejuizo dos prazos de quetratam os 2o e 3o deste artigo. 1o Para o atendimento dos prazos previstos neste artigo, osorgaos setoriais poderao estabelecer prazos para as suas UOs subordinadasou vinculadas elaborarem as respectivas solicitacoes decredito. 2o As solicitacoes de creditos suplementares autorizados naLOA-2014, para o atendimento das despesas a seguir relacionadas,poderao, excepcionalmente, ser encaminhadas ate 30 de novembro de2014:I - transferencias aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios, decorrentes de vinculacoes constitucionais ou legais; aosfundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; aoFundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento daatualizacao monetaria do saldo do Fundo de Garantia do Tempo deServico - FGTS