ou referenda ato legitimo anterior, reconhecendo-lhe validadee eficacia.Incumbindo ao Conselho Nacional de Educacao atribuicoes normativas relacionadas a educacao, seja na execucao do Plano Nacional de Educacao, seja no aperfeicoamento dos sistemas de ensino, seja na emissao de parecer sobre questoes relativas a aplicacao da legislacao educacional no que diz respeito a integracao entre os diferentes niveis e modalidade de ensino, nao ha como negar a forca vinculante do Parecer que emitiu - o qual foi homologado pelo Ministro da Educacao -, visto que competente para tanto. Uma vez homologado o Parecer do CNE pelo Ministro da Educacao, a sua aplicacao torna-se obrigatoria. Nao ha discricionariedade que permita, ao demandado, se subtrair a determinacao do Parecer. Ao recusar-se a cumpri-lo, a autarquia re protela um quadro de ilicitude infringindo o principio da legalidade, que, todavia, deve informar a sua conduta.Ilegal e inconstitucional, portanto, a conduta do Conselho Profissional requerido, ao reduzir o campo de atuacao dos profissionais, impedindo graduados em Licenciatura em Educacao Fisica de exercer sua profissao em ambientes nao escolares.IV.b) Da violacao do direito ao trabalho.Muito se preocupou o legislador constituinte com o direito em analise: os valores sociais do trabalho constituem um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil (artigo Io, inciso IV); assegura-se expressamente a liberdade de exercicio de trabalho, oficio ou profissao (artigo 5o, inciso XIII); o trabalho e um dos direitos sociais (artigo 6o, caput); sua valorizacao fundamenta a ordem economica (artigo 170, caput); e no primado do trabalho baseia-se a ordem social (artigo 193). A preocupacao do legislador justifica-se, em razao da dignificacao humana conferido pelo exercicio de uma profissao.Afinal, a menos que se possuam outros recursos, sao os frutos do trabalho que asseguram a sobrevivencia e, mais que isso, asseguram uma vida digna.Por outro lado, o exercicio da profissao escolhida constitui uma das principaisformas de realizacao pessoal. Nesse sentido, elucidativas as palavras de Jose Afonso daSilva1, que conceitua o direito ao trabalho como "condicao da efetividade da existenciadigna".Portanto, a recusa do demandado em dar cumprimento a Lei, alem de atentarcontra o ordenamento juridico por violacao ao principio da legalidade, atenta tambemcontra o direito ao trabalho dos profissionais em Educacao Fisica que se veemimpossibilitados de exercer a profissao integralmente. Por isso, imperativo se faz areversao desse quadro, como medida necessaria a efetivacao da justica.Por fim, a esse respeito ja se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3aRegiao, quando decidiu favoravelmente ao pleito nos seguintes termos:"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA.CURSO DE EDUCACAO FISICA - LICENCIATURA DE GRADUACAOPLENA. REGISTRO PROFISSIONAL. RESTRICOES.IMPOSSIBILIDADE. CEDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL COMA RUBRICA "ATUACAO PLENA". LEIS NS. 9.394/96 E 9.696/98.RESOLUCOES CNE NS. 01/02, 02/02, 07/04. CONSTITUICAOFEDERAL, ARTS. 5o, XIII E 22, XXIV. PARECER MEC N. 400/2005.INVERSAO DOS ONUS DE SUCUMBENCIA. I - Nos termos do art. 5o, inciso XIII, da Constituicao Federal, somente lei em sentido formal pode estabelecer os criterios que habilitam uma pessoa ao desempenho da atividade escolhida, objetivando, com essas limitacoes do direito individual, a protecaoda sociedade, garantindo formas para se aferir a capacitacao profissional. II -A Lei n. 9.696/98, norma que dispoe sobre a Profissao de Educacao Fisica, nao