sua natureza nao sao rescritos e por seu conteudo nao pode ser considerado um decreto ou preceito.55. Um dos elementos para distincao entre as duas especies de atos e a veracidade da peticao.56. Afirma-se que a validade do rescrito, depende da veracidade da causa. Enquanto que o decreto depende da autoridade. 57. Mas este criterio nao e absoluto, porque existem rescritos que nao tenham necessidade de uma peticao, e existem decretos que nao tenham necessidade de uma peticao e di um fundamento verdadeiro. O direito exige a existencia da causa para que a intervencao da autoridade seja legitimo.58. O decreto singular pode procurar o bem particular e tambem o bem privado, o mesmo podemos dizer dos rescritos, como e o caso dos privilegios ou das dispensas a pessoa juridica como uma Igreja particular.59. Iniciativa: Quando a iniciativa parte da autoridade, a decisao se chama decreto ou preceito. Quando a iniciativa parte do interessado, a resposta da autoridade se chama rescrito.60. Mas este criterio nao e absoluto porque existem decretos emanados depois do pedido do interessado e por outro lado existem rescritos emanados sem a necessidade da peticao.61. A iniciativa do interessado se chama peticao. Essa deve ser feita segundo a norma do direito para que seja valida. 62. O Conteudo: Outro criterio para distinguir o decreto do rescrito e o conteudo. Se o ato administrativo contem uma provisao ou uma decisao em senso estrito, se chama decreto, se por outro lado contem uma graca ou favor se chama rescrito.63. Mesmo que este criterio parece ser o melhor para distinguir, tambem nao e absoluto, porque o rescrito pode conter tambem uma decisao, como tambem negar a licenca, como por exemplo, de publicar um livro.Titular do poder executivo particular64. A autoridade competente sao aqueles que tem poder executivo. A autoridade competente, como norma geral, e aquela que tem poder executivo, seja geral, ou seja, particular como e o caso do Paroco. 65. Quem tem poder executivo particular nao pode nao pode emanar um decreto executivo geral, e neste aspecto se distingue ato administrativo singular do ato administrativo geral.66. Segundo a norma do codigo a autoridade competente para emanar um ato administrativo singular sao as de carater universal, particular, territorial e pessoal.A Nivel particular, territorial ou pessoal.67. A nivel particular sao aqueles em razao de territorio e de suditos; a nivel territorial sao todos aqueles indicados com poder executivo geral, isto e os ordinarios do lugar, ou aqueles que gozam somente de poder executivo particular ou singular, como os parocos e aqueles que lhe sao equiparados e o vigario judicial. 68. E a nivel pessoal, os superiores maiores os superiores locais dos institutos religiosos e das sociedades de vida apostolica , seja clerical, seja laical, de direito pontificio, e o prelado da prelazia pessoal.Formalidade e Forma para a validade. (c.37)69. O codigo nao apresenta de forma explicita em nenhum canone a formalidade que deve ser observada na emanacao dos atos administrativos singulares.70. Mas indiretamente tem estabelecido em diversos canones do capitulo sobre normas comuns. O C. 35 estabelece que os atos administrativos singulares devam ser