O fortalecimento da Atencao Basica foi um dos temas discutidos durante o encontro do secretario da Saude do Estado, Fabio Vilas-Boas, com integrantes da Federacao Baiana dos Agentes de Saude (Febacs). A reuniao aconteceu na ultima terca-feira (3), na Secretaria da Saude do Estado (Sesab). Temos que estimular a consolidacao da Atencao Basica, principalmente valorizando os Agentes Comunitarios de Saude que sao profissionais fundamentais na Estrategia de Saude da Familia, afirmou Vilas-Boas.Na reuniao, os representantes da Febacs destacaram que um dos objetivos do encontro foi dar continuidade ao trabalho em parceria com a Sesab. Estamos aqui para reafirmar a parceria com o Estado, disse Edmeia Goncalves, presidente da Febacs.Alem de expor o compromisso, os representantes da Febacs tambem colocaram em pauta algumas reivindicacoes como a criacao de um plano de carreira. O secretario pontuou que no que depender da Sesab, havera ajuda para estimular os municipios a implantar e implementar os pleitos dos agentes.Ainda no encontro, que contou com as participacoes do diretor da Atencao Basica da Sesab, Cristiano Soster, e do Deputado Estadual Ze Neto, foi apresentada ao grupo a campanha de combate a dengue e a chikungunya que a Sesab esta preparando para ser veiculada em todo o estado, com reforco nos municipios onde foram registrados maiores numeros de casos das doencas.L.R. DRT. 2.600/BAPSF/encontro febacs LEI No 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014.Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional e o valor abaixo do qual a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao poderao fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias e fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei devera ser integralmente dedicada a acoes e servicos de promocao da saude, vigilancia epidemiologica e combate a endemias em prol das familias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territorios de atuacao, segundo as atribuicoes previstas nesta Lei.Art. 9o-B. (VETADO).Art. 9o-C. Nos termos do 5o do art. 198 da Constituicao Federal, compete a Uniao prestar assistencia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, e o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parametros referentes a quantidade maxima de agentes passivel de contratacao, em funcao da populacao e das peculiaridades locais, com o auxilio