n 2550, de 14 de maio de 2008.A Camara Municipal de Niteroi decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Dispoe sobre diretrizes e providencias para a arrecadacao, por parte do Municipio de Niteroi, de bemimovel urbano abandonado, com fundamento no artigo 1.276 do Codigo Civil brasileiro, dando-lheprioritaria destinacao social.art. 1o - O imovel urbano abandonado, que nao se encontre na posse de terceiros e cujo proprietarioseja inadimplente com o Municipio, no que tange ao nao pagamento do devido IPTU (Imposto Predial eTerritorial Urbano), podera ser arrecadado, como bem vago, passando apos tres anos, a propriedade domunicipio, nos termos do artigo 1.276 do Codigo Civil brasileiro.paragrafo unico O procedimento para arrecadacao de bem imovel descrito no caput obedecera aodisposto nos artigos 1.170 e seguintes do Codigo de Processo Civil brasileiro, no que for aplicavel.art. 2o - Os imoveis enquadrados como em estado de abandono serao identificados e cadastrados peloorgao publico municipal competente, constando nos respectivos cadastros, informacoes pormenorizadas sobre a sua atual situacao fiscal.art. 3o - Os imoveis urbanos abandonados, arrecadados como vagos e incorporados ao patrimonioimobiliario do Municipio, serao prioritariamente destinados a implantacao de programas habitacionaispopulares e de regularizacao fundiaria e urbanistica.art. 4o - As familias destinatarias dos projetos sociais a que se refere o artigo anterior celebrarao contratos administrativos com o Municipio, cujo objetivo consistira em concessao de direito real de uso, aposprevia observancia do procedimento administrativo a ser seguido, prevendo requisitos e condicoesjuridicas pessoais essenciais a celebracao e vigencia do supracitado instrumento formal de utilizacaode bem publico, alem de disposicoes quanto ao uso do solo urbano, as limitacoes administracoes administrativas especificas para a area e o respeito ao meio ambiente e os direitos de vizinhanca, estesconsubstanciados nos artigos 1.277 e seguintes do Codigo Civil. 1o Para efeitos desta lei, concessao de direito real de uso e o instituto de direito publico pelo qualo Municipio concedera, por meio de um contrato administrativo, o uso de imovel urbano abandonado incorporado ao patrimonio publico municipal, ao ter sido arrecadado como bem vago a familia interessada, cuja situacao esteja em perfeita conformidade com os dispositivos expostos, sendo certo que oimovel revertera a Administracao concedente se o concessionario ou seus sucessorios nao lhe derem ouso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. 2o - Serao condicoes e requisitos essenciais a que se refere o caput, sem prejuizo de outras pertinentesexigencia a serem estabelecidas, para que as familias de baixo poder aquisitivo, sejam beneficiadas comos programas a serem implantados por esta lei.I nao desfrutar de outra especie de utilizacao de bem publico;II nao possuir bem imovel, nem direito real sobre imovel urbano ou rural;III - possuir renda familiar incompativel com a possibilidade de adquirir um imovel;IV utilizar o imovel concedido, exclusivamente, para fins de moradia e habitacao da familia, cumprindo assim sua destinacao especifica e fazendo com que o referido atenda sua devida funcao social.art. 5o - O Poder Executivo Municipal, no que couber, regulamentara a presente lei.art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Prefeitura Municipal de Niteroi, 14 de maio de 2008.godofredo Pinto