controle. 2. A maternidade e a infancia tem direito a cuidados e assistenciaespeciais. Todas as criancas, nascidas dentro ou fora do matrimonio,gozarao da mesma protecao social. Na Constituicao federal brasileira de 1988 os direitos sociais sao explicitadosno Titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capitulo II e Titulo VIII Da Ordem Social, Capitulos I a IX.De acordo com o artigo 6o (Titulo II, Cap. IIsao direitos sociais: a educacao, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, aseguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia e aassistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao Por sua vez, esta forma e delineada no Titulo VIII, da Ordem Social, cujoCapitulo I Disposicao Geral Art.193 estabelece:A ordem social tem comobase o primado do trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justica sociais.Nos oito Capitulos que compoem esse Titulo VIII vao apresentadas asdisposicoes referentes a Seguridade Social (Saude, Previdencia Social eAssistencia Social), Educacao, Cultura e Desporto, Ciencia e Tecnologia, Comunicacao Social, Meio Ambiente, Familia, Crianca,Adolescente e Idoso,Indios.Os artigos 7o, 8o, 9o, 10 e 11, do ja citado Titulo II, tratam dos direitos dostrabalhadores, urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de suacondicao social.Para o exercicio da atividade jurisdicional do Estado, ou seja do PoderJudiciario, na tentativa de composicao dos casos concretos de interesses emconflito, a Constituicao federal brasileira, de 1988, considerou como funcoesessenciais da justica: as dos advogados, do Ministerio Publico, da AdvocaciaPublica e da Defensoria Publica. A esta ultima, prevista no artigo 134, atribuiuespecificamente a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus, dosnecessitados, na forma do art. 5o, LXXIV(o Estado prestara assistenciajuridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos)Registre-se, porem, que, por motivos facilmente compreensiveis, a implantacaoe o funcionamento efetivo dessas Defensorias, em muitas parte do Pais, temsido lentos, graduais e restritos.Em ultima analise, todos esses dispositivos constitucionais estao voltados paraa criacao de condicoes de viabilizacao de fundamentos e objetivos do chamadoEstado Democratico de Direito, dentre os quais o respeito a dignidade dapessoa humana, a erradicacao da pobreza e a reducao das desigualdadessociais.(CF, artigos 1o e 3o). Nao obstante, como alguem ja lembrou, comogarantir a quem mora na rua, ou debaixo da ponte, o direito fundamental aintimidade e a vida privada (CF, artigo 5o, X) se lhe e negado o direito social amoradia? (CF, artigo 6o)O ex-ministro do STF, Carlos Mario da Silva Veloso, advertiu certa vez: muitosdesses direitos sociais ainda dependem de normatividade ulterior, porque naosao normas de eficacia plena. Dependem de complementacao por parte doCongresso. E afirmou que este e um campo onde o mandado de injuncaopoderia ser mais utilizado, para realizar a integracao do direito social cujoexercicio e inocuo, em razao da inexistencia da norma regulamentadora, aordem juridica. Em outras palavras, para torna-lo efetivo.ConclusoesPara nao alongar em demasia estas consideracoes, cabe retornar a questaocolocada no inicio deste texto -- a possibilidade, ou viabilidade, e as dificuldades que tem de ser enfrentadas para a efetivacao da garantia dosdireitos sociais basicos. De quanto foi exposto, duas conclusoes maisimportantes parecem se impor. Vejamos.Primeira: ha evidente controversia ou desacordo em torno dessa viabilidade,havendo os que a