Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensacao semanal de jornadConverter Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensacao semanal de jornada paraA validade dos regimes de banco de horas e de compensacao semanal de jornada foi tema de decisoes recentes da Quarta e da Quinta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Os acordaos concluiram pela possibilidade de coexistencia dos dois sistemas numa empresa, mas invalidaram o banco de horas adotado pela Renault do Brasil S.A., porque, apesar de autorizado por acordo coletivo, nao seguia as normas ajustadas com o sindicato.No primeiro caso, a Quinta Turma deu provimento a recurso da Simoldes Plasticos Brasil Ltda. contra decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) que deferiu horas extras a um auxiliar de producao ao concluir pela impossibilidade de coexistencia de diferentes regimes de compensacao de jornada. Para o ministro Barros Levenhagen, relator, a adocao simultanea de compensacao semanal e banco horas foi valida, pois a empresa cumpriu os requisitos para instituir os dois sistemas.Quanto ao banco de horas, a CLT (artigo 59, paragrafo 2o) estabelece a necessidade de autorizacao em acordo ou convencao coletiva de trabalho, desde que respeitados o limite maximo de dez horas de servico por dia e a exigencia de compensacao das horas extras em ate um ano. O mecanismo semanal e admitido pelo TST nos termos da Sumula 85. Como o Regional nao constatou irregularidades em cada um dos regimes escolhidos pela Simoldes, a Quinta Turma, por unanimidade, deferiu ao auxiliar apenas a remuneracao extra do tempo nao recuperado.A Quarta Turma, em outro processo, manteve decisao do TRT-PR que reconheceu o adicional de servico extraordinario para um gestor de producao em Sao Jose dos Pinhais (PR). O banco de horas ate estava previsto em acordo coletivo, mas a empresa exigiu mais de dez horas diarias de trabalho e nao estabeleceu previamente com o empregado os horarios em que haveria compensacao.Relator do recurso da Renault, o ministro Joao Oreste Dalazen concluiu que o Regional julgou conforme entendimento do TST ao invalidar o banco de horas, porque a fabricante de veiculos nao comprovou a observancia das condicoes listadas no proprio instrumento coletivo. Por unanimidade, os ministros acompanharam seu voto.(Guilherme Santos/CF)Processos: AIRR-476000-64.2008.5.09.0892 e RR-263-81.2012.5.09.0892 Uniao deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagemConverter Uniao deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem pA Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Uniao contra decisao que a condenou a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condicao de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisao atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situacao), independentemente da competencia territorial do juizo que prolatou a decisao (no caso, a Justica do Trabalho do Espirito Santo).O resultado do julgamento atende pedido do Ministerio Publico do Trabalho (MPT), em acao civil publica ajuizada depois que o Ministerio do Trabalho (MT) se recusou a emitir a carteira de trabalho para um