393619/1997 Min. Ives Gandra Martins FilhoDJ 07.12.2000 Decisao por maioriaNo 303. FAZENDA PUBLICA. REEXAME NECESSARIO (nova redacao em decorrencia do CPC de 2015)I - Em dissidio individual, esta sujeita ao reexame necessario, mesmo na vigencia da Constituicao Federal de 1988, decisao contraria a Fazenda Publica, salvo quando a condenacao nao ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salarios minimos para a Uniao e as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico; b) 500 (quinhentos) salarios minimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico e os Municipios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salarios minimos para todos os demais Municipios e respectivas autarquias e fundacoes de direito publico.II Tambem nao se sujeita ao duplo grau de jurisdicao a decisao fundada em: a) sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao de competencia; d) entendimento coincidente com orientacao vinculante firmada no ambito administrativo do proprio ente publico, consolidada em manifestacao, parecer ou sumula administrativa.III - Em acao rescisoria, a decisao proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao obrigatorio quando desfavoravel ao ente publico, exceto nas hipoteses dos incisos anteriores. (ex-OJ no 71 da SBDI-1 - inserida em 03.06.1996) IV - Em mandado de seguranca, somente cabe reexame necessario se, na relacao processual, figurar pessoa juridica de direito publico como parte prejudicada pela concessao da ordem. Tal situacao nao ocorre na hipotese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipotese de materia administrativa. (ex-OJs nos 72 e 73 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).PrecedentesItem IIIROAR 97483/1993, Ac. 1156/1995 Red. Min. Guimaraes FalcaoDJ 09.06.1995 Decisao por maioriaROARRXOF 105570/1994, Ac. 465/1995 Min. Armando de BritoDJ 20.04.1995 Decisao por maioriaAIRO 51063/92, Ac. 4293/1994 Min. Jose Luiz VasconcellosDJ 24.02.1995 Decisao unanimeAIRO 47074/92, Ac. 1608/1992 Min. Ermes Pedro PedrassaniDJ 28.08.1992 Decisao unanimeItem IVRXOF 259867/1996, Ac. 804/1997 Min. Jose Luciano de C. PereiraDJ 16.05.1997 Decisao unanimeRXOF 208570/1995, Ac. 1774/1996 Min. Leonaldo SilvaDJ 21.02.1997 Decisao unanimeRXOF 167099/1995, Ac. 1069/1996 Min. Francisco Fausto MedeirosDJ 07.02.1997 Decisao unanimeRXOF 222998/1995, Ac. 1553/1996 Min. Manoel Mendes de FreitasDJ 13.12.1996 Decisao unanimeRXOF 208583/1995, Ac. 1540/1996 Min. Manoel Mendes de FreitasDJ 13.12.1996 Decisao unanimeRXOF 190544/1995, Ac. 1092/1996 Min. Joao Oreste DalazenDJ 14.11.1996 Decisao unanimeRXOF 106447/1994, Ac. 0003/1996 Min. Francisco F. P.MedeirosDJ 30.08.1996 Decisao unanimeRXOF 78192/1993, Ac. 3679/1996 Min. Jose Luiz VasconcellosDJ 16.08.1996 Decisao unanimeRXOF 74868/1993, Ac. 3315/1996 Red. Min. Jose Luciano de C. PereiraDJ 16.08.1996 Decisao por maioriaRXOF 104206/1994, Ac. 3631/1996 Min. Vantuil AbdalaDJ 02.08.1996 Decisao unanimeRXOF 90538/1993, Ac. 1663/1996 Min. Jose Zito Calasas RodriguesDJ 24.05.1996 Decisao unanimeNo 395.MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDICOES DE VALIDADE (nova redacao dos itens I e II e acrescido o item V em decorrencia do CPC de 2015)I - Valido e o instrumento de mandato com prazo determinado que contem clausula estabelecendo a prevalencia dos poderes para atuar ate o final da demanda ( 4o do