Por isso, para que tenha validade qualquer autuacao, e necessario que exista lei disciplinando a materia, que nao pode ser suprida por meio de Portaria.Em sede jurisprudencial, precede do STJ, pela relatoria da Ministra Eliana Calmon, com ementa nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO - LEI 4.595/64. 1. Somente a lei pode estabelecer conduta tipica ensejadora de sancao. 2. Admite-se que o tipo infracionario esteja em diplomas infralegais (portarias, resolucoes, circulares etc), mas se impoe que a lei faca a sua devida indicacao.Resta claro que o ATO DA MESA DIRETORA N 018/2013 e entendido como PORTARIA criada pela composicao sinistra de Edis, quais sejam Albert Dickson Presidente; Dickson Nasser Junior Primeiro Secretario e Ubaldo Fernandes Segundo Secretario, e um ato administrativo PRECARIO e SEM FORCA DE LEI, ao que resta aplicar o conceito constitucional descrito no Art. 5, Inciso II:"Art. 5o - [...]I - [...];II - ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;"Diante disto, como falta o dispositivo legal para obrigar e vincular pessoas nao ligadas a Camara Municipal, nao somos obrigados a cumprir o que se segue.vencida esse esclarecimento, derrubaremos cada item subsequente. A comecar pelo Art. 1o, que regulamenta o controle de acesso, circulacao e permanencia as instalacoes do Poder Legislativo, e preciso destacar e focar na Carta Magna os despauterios que se revelam, tais como:" 3o - Alem dos membros deste Poder, ficam excetuados do controle de acesso referido neste artigo, desde que regularmente identificados pelo servico de portaria, os procuradores legislativos, servidores, estagiarios e prestadores de servico, durante o periodo de funcionamento."Em clara violacao ao Caput do Art. 5 da Constituicao Federal, que reza pelo Principio da Isonomia, todos sao iguais perante a lei, o que torna esse dispositivo especifico uma vantagem de servidores da casa e prestadores de servico, sem definicao de qual seja esse servico, em detrimento as pessoas comuns, definidas como populares e nao vinculadas a administracao publica legislativa.Em outras palavras, e um ato discriminatorio com intuito de criminalizar e diferenciar, dando vantagem indevida aos que possuem algum tipo de ligacao com a Camara Municipal de Natal, no sentido mais real, aqueles que deveriam, como agentes publicos, estarem a disposicao e sob facil acesso aos populares.Iniciando a discussao pelo Inciso III, do Paragrafo 2o do Artigo 1o, que versa: "III inspecao de seguranca: procedimento destinado a realizacao de revista/vistoria em cargas ou volumes, visando, se necessario, a identificar a existencia de objetos que coloquem em risco a integridade fisica das pessoas ou do patrimonio no ambito da Camara Municipal.", Observa-se que neste ponto, no que se diz respeito a "revista/vistoria em cargas e volumes", ha uma grave afronta aos Direitos Constitucionais (Art. 5o) da Intimidade e da Privacidade. A Revista Pessoal, prevista no Art. 240 - em diante-do CPP, so pode ser feita em duas hipoteses:1o - Quando houver expressa autorizacao do revistado;2o - Quando houver FUNDADA SUSPEITA de que este porte arma proibida ou material fruto de ilicito (produto de roubo, por ex).No caso da portaria, percebemos que esta revista se dara de forma indiscriminada. Alem disso,