administrativos em geral. Entretanto, nao ha que se falar em contaminacao da acao penal em face de defeitos ocorridos na pratica dos atos do inquerito, pois este e peca meramente de informacao e, como tal, serve de base a denuncia. No exemplo citado, o auto de prisao em flagrante, declarado nulo pelo judiciario via habeas corpus, serve de peca de informacao para que o Ministerio Publico, se entender cabivel, ofereca denuncia[34].Sobre o assunto, a Jurisprudencia ja tem seu entendimento:EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRAFICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACAO PENAL NAO CONTAMINADA POR EVENTUAIS VICIOS OCORRIDOS NO INQUERIO POLICIAL. CONDENACAO ARRIMADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA ACAO PENAL. NEGLIGENCIA DE DEFESA. AUSENCIA DE COMPROVACAO. 1. Irregularidade no reconhecimento pessoal e fotografico do paciente. Apuracao que demanda reexame de fatos e provas. Eventuais vicios ocorridos no inquerito policial nao contaminam a acao penal. 2. Condenacao arrimada em provas produzidas na acao penal, sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa. 3. Ausencia de comprovacao de negligencia da defesa. Ordem denegada[35].Como antecedente a essa decisao, no mesmo sentido, sob a Relatoria do Excelente Ministro Celso de Mello:E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGACAO DE IRREGULARIDADE EM INQUERITO POLICIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - TARDIA ARGUICAO DE INEPCIA DA DENUNCIA - ALEGADA DEFICIENCIA DA DEFESA TECNICA -NAO-DEMONSTRACAO DE PREJUIZO - SUMULA 523/STF - REEXAME DA MATERIA DE FATO EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. INQUERITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A SITUACAO JURIDICA DO INDICIADO. - O inquerito policial, que constitui instrumento de investigacao penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuacao persecutoria do Ministerio Publico, que e - enquanto dominus litis - o verdadeiro destinatario das diligencias executadas pela Policia Judiciaria. A unilateralidade das investigacoes preparatorias da acao penal nao autoriza a Policia Judiciaria a desrespeitar as garantias juridicas que assistem ao indiciado, que nao mais pode ser considerado mero objeto de investigacoes. O indiciado e sujeito de direitos e dispoe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservancia, pelos agentes do Estado, alem de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigacao policial. PERSECUCAO PENAL - MINISTERIO PUBLICO - APTIDAO DA DENUNCIA. O Ministerio Publico, para validamente formular a denuncia penal, deve ter por suporte uma necessaria base empirica, a fim de que o exercicio desse grave dever-poder nao se transforme em instrumento de injusta persecucao estatal. O ajuizamento da acao penal condenatoria supoe a existencia de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuido ao reu "nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infracao penal, resulta de pura criacao mental da acusacao" (RF 1 50/393, Rel. Min. OROZIMBO NONATO). A peca acusatoria deve conter a exposicao do fato delituoso em toda a sua essencia e com todas as suas circunstancias. Essa narracao, ainda que sucinta, impoe-se ao acusador como exigencia derivada do postulado constitucional que assegura ao reu o pleno exercicio do direito de defesa. Denuncia que