a incompetencia da Vara de Familia para o caso e para que apenas os bens adquiridos na constancia da uniao sejam partilhados, conforme demonstrada a contribuicao efetiva de cada parceiro.Presuncao de esforcoNa Terceira Turma, outro processo em andamento pode afirmar a presuncao de esforco comum na construcao do patrimonio em unioes afetivas. Para a ministra Nancy Andrighi, reconhecer protecao patrimonial similar a do Direito de Familia em unioes homoafetivas atende ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana e promove dois objetivos fundamentais da Republica: a erradicacao da marginalizacao e a promocao do bem de todos, sem qualquer forma de preconceito.O voto da relatora afirma que, na falta de lei especifica, o Judiciario nao pode ser omisso. Por isso, a analogia deve ser aplicada no caso concreto. O entendimento foi parcialmente seguido pelo ministro Massami Uyeda. Apos pedido de vista, o ministro Sidnei Beneti votou contra a presuncao de esforco. O julgamento esta interrompido por novo pedido de vista, do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Alem de seu voto, falta o do desembargador convocado Vasco Della Giustina.Sociedade de fatoEm dezembro, a mesma Terceira Turma decidiu dois casos similares, em que o Ministerio Publico do Rio Grande do Sul recorreu do entendimento da Justica gaucha. Os recursos foram providos pela Turma. Em ambos, um dos parceiros havia falecido e se discutia a sucessao dos bens.Naquela ocasiao, os ministros aplicaram a jurisprudencia do STJ, estabelecida em 1998 (Resp 148.897), que exige a comprovacao de que os bens adquiridos durante a convivencia tiveram origem em esforco comum dos companheiros. Segundo esse entendimento, feita a prova da contribuicao de cada parceiro na construcao do patrimonio comum, pode ser feita a partilha, na proporcao do esforco individual. Para essa linha de pensamento, aplica-se a regra da sociedade de fato as unioes homoafetivas.Esses casos pertenceriam, portanto, ao Direito das Obrigacoes, e nao ao Direito de Familia. A reparticao dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporcao da contribuicao pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes de dita sociedade, explicou, em seu voto, o desembargador convocado Vasco Della Giustina. As acoes foram devolvidas ao TJRS para novo julgamento, com observacao das regras definidas pelo STJ.Lacuna legalEm 2008, no entanto, no julgamento do Resp 820.475, o STJ permitiu o seguimento de uma acao de declaracao de uniao estavel entre homossexuais. Por maioria, a Quarta Turma, em voto de desempate do ministro Luis Felipe Salomao, afirmou que a lei nao proibe de forma taxativa a uniao homoafetiva.Como o julgador nao pode alegar a ausencia de previsao legal para deixar de decidir um caso submetido ao Judiciario, a Turma entendeu valida, em tese, a adocao da tecnica de integracao por meio da analogia. Assim, ao aplicar a lei, o juiz poderia faze-la abranger casos nao expressamente previstos, mas que, na essencia, coincidissem com os abordados pelo legislador.Nesse processo, os parceiros buscavam o reconhecimento de uniao estavel na convivencia por mais de 20 anos. Chegaram a se casar no exterior. Mas a Justica do Rio de Janeiro extinguiu a acao, por entender ser impossivel juridicamente a uniao estavel homossexual.Dois dos