CidadaoEste documento que tornou-se um classico para as democracias do mundo contemporaneo, foi aprovado no dia 26 de agosto de 1789, pela Assembleia Constituinte, no contexto inicial da Revolucao Francesa. Seus principios iluministas tinham como base a liberdade e igualdade perante a lei, a defesa inalienavel a propriedade privada e o direito de resistencia a opressao.Eis aqui a integra desse importante documento:A Assembleia Nacional reconhece e declara em presenca e sob os auspicios do Ser Supremo, os direitos seguintes do homem e do cidadao:IOs homens nascem e permanecem livres e iguais perante a lei; as distincoes sociais nao podem ser fundadas senao sobre a utilidade comum.IIO fim de toda associacao politica e a conservacao dos direitos naturais e imprescritiveis do homem; esses direitos sao: a liberdade, a propriedade, a seguranca e a resistencia a opressao.IIIO Principio fundamental de toda autonomia reside essencialmente na nacao; nenhuma corporacao, nenhum individuo pode exercer autoridade que ela nao emane expressamente.IVA liberdade consiste em fazer tudo que nao perturbe a outrem. Assim, os exercicios dos direitos naturais de cada homem nao tem limites senao os que asseguram aos outros membros da sociedade o desfrute desse mesmo direito; esses limites nao podem ser determinados senao por lei.VA lei so tem o direito de proibir as acoes que prejudiquem a sociedade.Tudo quanto nao for impedido por lei nao pode ser proibido e ninguem e obrigado a fazer o que a lei nao ordena.VIA lei e a expressao de vontade geral; todos os cidadao tem o direito de concorrer pessoalmente ou pelos seus representantes para a sua formacao; deve ser a mesma para todos, seja os protegendo, seja ela os punindo.Todos os cidadaos sendo iguais aos seus olhos, sao igualmente admissiveis a todas as dignidades, lugares e empregos publicos, segundo as respectivas capacidades e sem outras distincoes que nao sejam as das suas virtudes e as dos seus talentos.VIINinguem pode ser acusado, preso, nem detido, senao nos casos determinados pela lei, e segundo as formas por ela prescritas. Os que solicitam, expedem, ou fazem executar, ordens arbitrarias devem ser punidos; mas todo cidadao chamado em virtude da lei deve obedecer incontinenti; ele torna-se culpado em caso de resistencia.VIIIA lei so deve estabelecer as penas estritas e evidentemente necessarias e ninguem pode ser punido senao em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.IXTodo homem e presumido inocente, ate que tenha sido declarado culpado e se for indispensavel sera preso, mas todo rigor que nao for necessario contra sua pessoa deve ser severamente reprimido pela lei.XNinguem deve ser inquietado pelas suas opinioes, mesmo religiosas, desde que as suas manifestacoes nao prejudiquem a ordem publica estabelecida pela lei.XIA livre comunicacao das opinioes e dos pensamentos e um dos direitos mais preciosos do homem; todo o cidadao pode entao falar, escrever, imprimir livremente; devendo responder pelos abusos desta liberdade em casos determinados pela lei.XIIA garantia dos direitos do homem e do cidadao necessita uma forca publica; essa forca e entao instituida para vantagem de todos e nao pela utilidade particular aos quais e confiada.XIIIPara manutencao da forca publica