isso, a celebracao de convenios ou contratos entre os entes federados. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretarios Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 5o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios podera estabelecer a relacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 6o Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario publicarao anualmente os valores do subsidio e da remuneracao dos cargos e empregos publicos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 7o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios disciplinara a aplicacao de recursos orcamentarios provenientes da economia com despesas correntes em cada orgao, autarquia e fundacao, para aplicacao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizacao, reaparelhamento e racionalizacao do servico publico, inclusive sob a forma de adicional ou premio de produtividade. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 8o A remuneracao dos servidores publicos organizados em carreira podera ser fixada nos termos do 4o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)Art. 40. O servidor sera aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servico; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servico, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercicio em funcoes de magisterio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servico, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servico. 1o - Lei complementar podera estabelecer excecoes ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercicio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2o - A lei dispora sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporarios. 3o - O tempo de servico publico federal, estadual ou municipal sera computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 4o - Os proventos da aposentadoria serao revistos, na mesma proporcao e na