para analise da Lei do Fundo de Cultura que encontra-se sob consultapopular.Participaram da reuniao, o Presidente do CEC, Marcio Caires, os ConselheirosCarlinhos Cor das Aguas, Aurelio Schommer, a Secretaria Isamar, alem dosconvidados Emidio Bastos e Nelson Cerino.O projeto de Lei recebe analises e contribuicoes de toda SociedadeCivil ate dia 02 de maio.Aproveite, cumpra seu dever de cidadao e de rumos aCultura da Bahia.Acesse a documentacao no site e proponha sugestoes:http://www.cultura.ba.gov.br/form-fcba/artigosFCBA.htmlhttp://www.cultura.ba.gov.br/wp-content/uploads/2013/03/6-NT-PL-Fundo-e-Faz-2011-versa%C2%A6%C3%A2o-02_2013.pdfhttp://www.cultura.ba.gov.br/2013/03/22/aberta-consulta-publica-para-mudancas-na-lei-do-fundo-de-cultura/Analise:ART. 2 - O Fundo de Cultura da Bahia FCBA, de naturezacontabil financeira, e mecanismo integrante do Sistema de Fomento eFinanciamento a Cultura, com a finalidade de custear ou premiar iniciativas, depessoas fisicas ou juridicas, que desenvolvam e mantenham a criacao, apesquisa, a reflexao, o estudo, a producao, a circulacao, a distribuicao, afruicao, a memoria, a protecao, a preservacao, a promocao, a valorizacao, a dinamizacao,a formacao, a gestao, a critica, a cooperacao e o intercambio nacional e internacional,com observancia ao disposto nesta Lei, na Lei no 12.365 de 30 de novembro de 2011e demais normas que lhe sejam pertinentes.PROPOSTA: Vedacao para as Academias, Sindicatos e Associacoes,visto que o primeiro ja recebe financiamento de varias fontes e os ultimos,apesar de desenvolverem projetos culturais, estes nao sao suas atividades principais.ART. 3 - Para efeito desta Lei considera-se:II proponente: pessoa fisica ou juridica de direitopublico ou privado estabelecida ou domiciliada no Estado da Bahia ha, pelomenos, 01 (um) ano, que encaminha proposta cultural a Secretaria de Cultura,com vistas ao FCBA;PROPOSTA: A sugestao e separar a qualificacao de pessoafisica e pessoa juridica em DOIS incisos.II Pessoa fisica que seja domiciliada na Bahia ha, pelomenos 03 (tres) anos;IIa Pessoajuridica que esteja estabelecida na Bahia ha, pelo menos 03 (tres) anos, ou 01(um) ano quando o capital majoritario seja integrado por pessoa fisica domiciliadana Bahia ha, pelo menos 03 (tres) anos.ART. 4 - Constituem receitas do FCBA:2 - Do montante efetivamente repassado para o FCBA, ateno maximo 5%(cinco por cento) podera ser destinado ao custeio daadministracao do Fundo.PROPOSTA: Reduzir a verba de custeio de administracaopara 2,5% evitando oneracao do Fundo de Cultura.ART. 5 - Os contribuintes do ICMS que aportarem recursospara o Fundo de Cultura da Bahia poderao deduzir do saldo devedor do impostoapurado em cada periodo os valores efetivamente depositados em beneficio doFCBA, observados os limites mensais e anuais fixados pelo Chefe do Executivo.2o - A conta aberta para a movimentacao dos recursos doFundo integrara o Sistema de Caixa Unico do Estado.PROPOSTA: A conta do Fundo de Cultura nao deve integrar oSistema de Caixa Unico do Estado, evitando o uso indevido dos recursos daCultura.ART. 6 - O FCBA podera apoiar financeiramente acao ouinstituicao da Administracao Publica de qualquer esfera federativa nos termosdo artigo 22 Lei no 12.365, de 30 de novembro de 2011, na forma que dispuser oregulamento.PROPOSTA: Reduzir a esfera de atuacao de FEDERATIVA paraMUNICIPALART. 8 - Integrarao o Conselho Gestor do FCBA:III Representantes das entidades vinculadas a SECULT;PROPOSTA: A SECULT deve definir a quantidade derepresentantes e quais entidades participarao do Conselho Gestor.IV 2 (dois) representantes da Comunidade Culturalindicados pelo ConselhoEstadual de Cultura;PROPOSTA: Acrescer02 representantes dos Colegiados Setoriais tendo nova redacao:04 (quatro) representantes da Comunidade Cultural, sendo