Instituicao financeira responde solidariamente por negativa discriminatoria de seguradora. Dessa forma, um banco tera de indenizar em R$ 15 mil uma cliente que teve credito negado exclusivamente por ter deficiencia fisica. A decisao e da 2a Turma Recursal do Tribunal de Justica do Distrito Federal. Na acao, a consumidora diz que abriu processo de contratacao de linha de credito para financiamento de compra de imovel. Ela alega que o credito foi negado por ela ser portadora de deficiencia auditiva congenita. Em sua defesa, o banco alegou que o emprestimo nao foi concretizado por ser obrigatoria a contratacao de seguro habitacional e que a seguradora competente, em face dos documentos de saude apresentados pela autora, negou a contratacao do seguro. O banco foi condenado em primeira instancia. De acordo com a juiza Carmen Nicea Bittencourt Maia Vieira, do 2o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF, o ato discriminatorio foi evidente, pois a recusa do financiamento deu-se com base unicamente devido a deficiencia. Apos recurso, a 2a Turma Recursal do TJ-DF manteve a condenacao. De acordo com o colegiado, foi comprovado pelo documento assinado e carimbado por escriturario do banco que a consumidora teve o credito imobiliario negado, exclusivamente, em razao da sua deficiencia auditiva. "O dano moral e evidente e deve ser indenizado. A grave situacao de constrangimento a que foi submetida a consumidora, acrescida do claro menosprezo do fornecedor aos deveres que lhe sao impostos pela Lei 8.078/90, violaram a honra e a dignidade da autora, configurando o dano moral passivel de compensacao pecuniaria", diz o acordao.A turma afirmou, ainda, que a alegacao de que a seguradora nao autorizou a averbacao na apolice da operacao de financiamento nao merece ser acolhida, uma vez que a responsabilidade das empresas e solidaria, de acordo com o Codigo de Defesa do Consumidor.O colegiado manteve valor de R$ 15 mil de indenizacao fixado na sentenca. Para a Turma, a indenizacao foi fixada moderadamente considerando a gravidade do ilicito praticado e aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.Clique aqui e aqui para ler as decisoes.0706261-95.2015.8.07.0016Fonte: Revista Consultor Juridico REsp no 1163020 / RS VOTO:"Proclamacao Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, apos o voto-vista da Sr. Ministra Regina Helena Costa dando provimento ao recurso especial, concedendo a seguranca para afastar a incidencia do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao-TUSD, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Benedito Goncalves. Aguardam os Srs. Ministros Napoleao Nunes Maia Filho e Sergio Kukina (Presidente). (3001)"A tarifa e paga pelos chamados consumidores livres, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente dos fornecedores, por meio de livre negociacao.Inicialmente, em mandado de seguranca, a empresa Randon S.A. narrou que necessita de grande quantidade de energia eletrica nas suas atividades e, por isso, adquire o insumo das distribuidoras por meio de contratacao livre. Na operacao, a empresa assina Contrato de Uso do Sistema de Distribuicao (Cusd), pelo qual paga a Tusd.De acordo com a empresa, apesar da existencia de contrato especifico e do pagamento de