O QUE E UMA RADIO COMUNITARIA? O Servico de Radiodifusao Comunitaria foi criado pela Lei 9.612, de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.615 do mesmo ano. Trata-se de radiodifusao sonora, em frequencia modulada (FM), de baixa potencia (25 Watts) e cobertura restrita a um raio de 1km a partir da antena transmissora. Podem explorar esse servico somente associacoes e fundacoes comunitarias sem fins lucrativos, com sede na localidada da prestacao do servico. As estacoes de radio comunitarias devem ter uma programacao pluralista, sem qualquer tipo de censura, e devem ser abertas a expressao de todos os habitantes da regiao atendida. COMO SE HABILITAR PARA A PRESTACAO DO SERVICO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA? Para o primeiro passo necessario a habilitacao de emissoras de radiodifusao comunitaria, as entidades competentes para pleitear tal Servico, associacoes comunitarias e fundacoes tambem com essa finalidade, ambas sem fins lucrativos, deverao fazer constar em seus respectivos estatutos o objetivo "executar o Servico de Radiodifusao Comunitaria". Depois dessa providencia, deverao as interessadas retirar da pagina na Internet do Ministerio das Comunicacoes o "formulario de demonstracao de interessa em instalar radio comunitaria" no seguinte endereco: http://www.mc.gov.br/rc/formularios/rc_anexo01_requerimento.pdf. Esse formulario deve ser preenchido e enviado para o seguinte endereco, por via postal, em carta registrada: Ministerio das Comunicacoes Secretaria de Servicos de Comunicacao Eletronica Departamento de Outorga de Servicos Esplanada dos Ministerios, Bloco R, Anexo, Sala 300 - Ala Oeste CEP: 70044-900 Brasilia - DF Apos a efetivacao do cadastro da interessada junto ao Ministerio das Comunicacoes, a partir do recebimento do "formulario de demonstracao de interesse em instalar radio comunitaria", sera enviado um comunicado a requerente, com o intuito de informa-la acerca do numero do seu respectivo processo. A partir dai, a interessada devera aguardar a publicacao no Diario Oficial da Uniao dos "Avisos de Habilitacao", nos quais havera uma lista de municipios habilitados a prestacao do Servico de Radiodifusao Comunitaria. Caso o Municipio da interessada esteja na lista, ela devera apresentar ao seu processo os seguintes documentos, dentro do prazo estabelecido: - estatuto da entidade, devidamente registrado; - ata da constituicao da entidade e eleicao dos dirigentes, devidamente registrada; - prova de que seus diretores sao brasileiros natos ou naturalizados ha mais de 10 anos; - comprovacao da maioridade dos diretores; - declaracao assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Servico; - manifestacao em apoio a iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitarias, legalmente constituidas e sediadas na area pretendida para a prestacao do Servico, e firmada por pessoas naturais ou juridicas que tenham residencia, domicilio ou sede nessa area. Apos recebidos os documentos de todas as entidades candidatas a prestarem o Servico de Radiodifusao Comunitaria na localidade, o Ministerio das Comunicacoes ira iniciar a analise dos processos. COMO SAO ESCOLHIDAS AS ENTIDADES VENCEDORAS? Os profissionais da Secretaria de Servicos de Comunicacao Eletronica (SSCE) conferem se houve o cumprimento das exigencias legais por parte das entidades interessadas em prestar o Servico de Radiodifusao Comunitaria. Caso exista apenas uma entidade com processo regular, o Ministerio comunica ao requerente para que este encaminhe o projeto tecnico da estacao. Ja