LEIAM COM ATENCAO A PARTIR DO No 4 FUNDACAO RIO PARNAIBA FURPAPARECER No. 001/2009 FURPA/SAMANPROCESSO MMA/CONAMA No. 02000.000229/2009-16INTERESSADO: ESTADO DO PARARESUMO: ZEE DA AREA DE INFLUENCIA DA BR-163 OESTE DO PARAManifesta-se sobre a Proposta de Recomendacao ao Poder Executivo Federal autorizar a reducao, para fins de recomposicao, da Area de Reserva Legal dos imoveis situados nas Areas Produtivas (Zonas de Consolidacao e Expansao) definidas no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no. 7243, de 9 de janeiro de 2009, do Estado do Para.1 Historico do processo1.1 - O Poder Executivo Estadual do Para sancionou a Lei no. 7243, em 9 de janeiro de 2009, dispondo sobre o Zoneamento Ecologico-Economico da Area de Influencia das Rodovias BR-163 (Cuiaba-Santarem) e BR-230 (Transamazonica) no Estado do Para Zona Oeste, encaminhada pelo Governo Estadual do Para ao Ministerio do Meio Ambiente, aprovada pela Comissao Ministerial Coordenadora do Zoneamento Ecologico-Economico do Territorio Nacional, apos entao encaminhada pela citada Comissao para apreciacao e deliberacao do Conselho Nacional do Meio Ambiente. O CONAMA enviou-a e pediu pela sua aprovacao em reuniao conjunta entre a 49a Camara Tecnica de Assuntos Juridicos e a 19a Camara Tecnica de Gestao Territorial e Biomas, o que motivou a inclusao da materia na pauta da 93a Reuniao Ordinaria do CONAMA, realizada em 11 de marco de 2009, cujo processo recebeu pedido de vista da Fundacao Rio Parnaiba FURPA, representante das Entidades Ambientalistas da Sociedade Civil no CONAMA, por razao da necessidade de maiores estudos e consideracoes, pela qual se apresenta este Parecer.2 O Zoneamento Ecologico-Economico2.1 Consideracoes do pesquisador Henri Acselrad, professor-titular do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em artigo intitulado Zoneamento Ecologico-Economico: entre a ordem visual e mercado-mundo , revelam que o debate sobre o planejamento territorial da Amazonia passou a incorporar elementos do discurso ambiental somente a partir da segunda metade dos anos oitenta.2.2 - Em relacao ao Zoneamento Ecologico-Economico - ZEE, instrumento metodologico e elemento ordenador do territorio regional, o autor aponta que criado em 1990, o Programa de Zoneamento Ecologico-Economico do governo federal, que inicialmente compreendia apenas a Amazonia Legal, teve, em 1992, sua abrangencia ampliada para todo o territorio nacional. Discorre o autor:... O prestigio do Zoneamento como instrumento promissor de um ordenamento territorial ecologizado difundiu-se desde entao com forca atraves dos distintos momentos em que programas e instrumentos legais, hierarquias, pacotes financeiros e redesenhos institucionais foram sendo propostos para o planejamento na Amazonia por governos sucessivos. O Programa Nossa Natureza, em 1989, a Comissao Coordenadora do ZEE da Amazonia criada em 1990 e o Programa Piloto para a Protecao das Florestas Tropicais financiado pelo G7, com inicio em 1991, sao alguns marcos deste processo. Ao longo das diferentes conjunturas, o ZEE foi assumindo diferentes conteudos, mais ou menos restritos ao dominio interno das burocracias publicas, de agencias de desenvolvimento, consultorias tecnicas, e com maior ou menor existencia concreta efetiva (...) na realidade socio-politica do territorio amazonico. Nestas conjunturas, em que condicoes de financiamento internacional, pactacoes politicas regionais e nacionais, bem como pressoes de movimentos sociais internacionais