sentenca.10 de outubro de 20081. Efeito principal fixacao da pena; sentenca penal condenatoria e titulo executivo judicial;2. Efeitos secundarios penais a. Obrigacao de indenizar o danob. Publicidadec. Perda dos objetos utilizados no crimed. Apreensao do produto do roubo3. Efeito EXTRAPENAL:a. Perda de cargo publico ou privadob. Perda do patrio poderc. Inabilitacao para dirigir veiculosEFEITOS DA SENTENCA PENAL ABSOLUTORIAPode ser absolvido:1. Por nao ser o autor do fato nao tem Responsabilidade civil.2. Sendo o autor, mas o fato nao e tipico tem Responsabilidade civil.3. Sendo o fato tipico, mas nao e antijuridico: nao tem Responsabilidade civil.a. Legitima defesab. Estado de necessidadec. Exercicio regular do direitod. Estrito cumprimento do dever legal4. Existe excludente de culpabilidade tem Responsabilidade civil.a. Inexigibilidade de conduta diversab. Desconhecimento da antijuridicidadec. Inimputabilidade penali. Menores de dezoito anosii. Doentes mentais5. Falta de provasA responsabilidade penal e pessoal; A responsabilidade civil se transmite.O autor do processo penal e o povo representado pelo Promotor Publico contra o reu.No processo penal o advogado do reu pode recorrer de uma sentenca absolutoria.Proxima aula: TIPOS DE ACAO PENAL.13 de outubro de 2008Caso 4: (0,5 ponto)Enquanto Paulo distraia o povo no Ibirapuera, Joao furtava as carteiras de cinco pessoas, sendo uma delas o pai de Paulo; Joao , ha seis anos foi condenado a pena de multa por este mesmo crime. (art. 155, CP); 17 de outubro de 2008TIPOS DE ACAO PENALAcao Penal1. Publicaa. Incondicionadab. Condicionadai. Representacaoii. Requisicao2. PrivadaDA ACAO PENAL Acao publica e de iniciativa privada Art. 100 - A acao penal e publica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. 1o - A acao publica e promovida pelo Ministerio Publico, dependendo, quando a lei o exige, de representacao do ofendido ou de requisicao do Ministro da Justica. 2o - A acao de iniciativa privada e promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representa-lo. 3o - A acao de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de acao publica, se o Ministerio Publico nao oferece denuncia no prazo legal. 4o - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisao judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na acao passa ao conjuge, ascendente, descendente ou irmao. A acao penal no crime complexo Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstancias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe acao publica em relacao aquele, desde que, em relacao a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministerio Publico. Irretratabilidade da representacao Art. 102 - A representacao sera irretratavel depois de oferecida a denuncia. Decadencia do direito de queixa ou de representacao Art. 103 - Salvo disposicao expressa em contrario, o ofendido decai do direito de queixa ou de representacao se nao o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem e o autor do crime, ou, no caso do 3o do art. 100 deste Codigo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denuncia. Renuncia expressa ou tacita do direito de queixa Art. 104 -