ESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (Este texto nao substitui o publicado no D.O.E.) DECRETO No 11.972, DE 18 DE ABRIL DE 2011.PUBLICADO NO DOE EM 19 DE ABRIL DE 2011. ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO No 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE A ANTECIPACAO TRIBUTARIA DO ICMS NAS AQUISICOES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS POR CONTRIBUINTES DESTE ESTADO, DE QUE TRATA A LEI No 6.474, DE 24 DE MAIO DE 2004. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso IV, do Art. 107 da Constituicao Estadual, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 1500-2396/2011, Considerando a necessidade de regulamentar o disposto na Lei n 6.474, de 24 de maio de 2004, DECRETA: Art. 1o O Capitulo II do Titulo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da Secao XXV-A, compreendendo os arts. 591-A a 591-G, com a seguinte redacao: Secao XXV-ADa Antecipacao Tributaria do ICMS nas Entradas Interestaduais Art. 591-A. Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou servicos destinada a contribuinte deste Estado, e exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual (Lei n 6.474, de 24 de maio de 2004). 1 A antecipacao prevista no caput aplica-se tambem na entrada:I simbolica;II destinada a uso, consumo ou integracao ao ativo imobilizado;III decorrente de substituicao de peca em garantia;IV destinada a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual optante pelo SIMEI;V destinada a pessoa juridica inscrita no cadastro do ICMS na condicao de especial, desde que o imposto destacado pelo remetente tenha sido calculado com aplicacao de aliquota interestadual; eVI decorrente de operacao de arrendamento mercantil, desde que o valor residual esteja incluido no montante das parcelas. 2o A antecipacao prevista no caput nao se aplica a mercadoria:I cuja saida subsequente seja com isencao, nao-incidencia ou com diferimento do imposto, e esta circunstancia conhecida na data da entrada da mercadoria;II sujeita ao regime de substituicao tributaria ou antecipacao com encerramento da tributacao;III destinada ao processo de industrializacao de estabelecimento industrial incentivado pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei no 5.671, de 1o de fevereiro de 1995; eIV em retorno ou devolucao. 3o Na hipotese do inciso I do 2o, caso a isencao, nao-incidencia ou diferimento do imposto nao seja conhecida na data da entrada da mercadoria no Estado, podera ser concedido regime especial para exclusao da antecipacao. 4o A antecipacao estabelecida neste artigo nao encerra a tributacao. Art. 591-B. A SEFAZ disponibilizara ao contribuinte o documento de arrecadacao com o valor do ICMS antecipado para fins de pagamento, indicando o numero da nota fiscal que gerou a obrigacao tributaria.Paragrafo unico. A falta ou incorreta disponibilizacao do documento de arrecadacao pela SEFAZ nao dispensa o contribuinte do pagamento do imposto efetivamente devido no prazo previsto na legislacao. Art. 591-C.