Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao, nas operacoes e prestacoes interestaduais, sera de doze por cento.Paragrafo unico - Nas operacoes e prestacoes realizadas nas regioes Sul e Sudeste, destinadas as regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espirito Santo, as aliquotas serao:I - em 1989, oito por cento;II - a partir de 1990, sete por cento.Art. 2o - A aliquota do imposto de que trata o art. 1o, nas operacoes de exportacao para o exterior, sera de treze por cento.Art. 3o - Esta Resolucao entra em vigor em 1o de junho de 1989.Senado Federal, em 19 de maio de 1989.RESOLUCAO SENADO FEDERAL No 95, de 13.12.1996 (DOU de 16.12.1996)Faco saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Jose Sarney, Presidente, nos termos do artigo 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolucao no 95, de 1996.Fixa aliquota para cobranca do icms.O Senado Federal resolve:Art. 1o - E estabelecida, quanto ao imposto de que trata o inciso II do caput do artigo 155 da Constituicao Federal, a aliquota de 4% (quatro por cento) na prestacao de transporte aereo interestadual de passageiro, carga e mala postal.Art. 2o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.O inciso V faculta ao Senado Federal outras disposicoes acerca das aliquotas a serem aplicadas. Nota-se que e uma faculdade que podera ser exercida pelo Senado mediante juizo de oportunidade e conveniencia, dentro da razoabilidade exigida para tais atos:V - e facultado ao Senado Federal:a) estabelecer aliquotas minimas nas operacoes internas, mediante resolucao de iniciativa de um terco e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;b) fixar aliquotas maximas nas mesmas operacoes para resolver conflito especifico que envolva interesse de Estados, mediante resolucao de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois tercos de seus membros;Ja o inciso VI, ainda sobre esta questao, estabelece que as aliquotas internas nao poderao ser inferiores as interestaduais, que foram estabelecidas nas Resolucoes supra, a menos que os Estados atraves de Convenios firmados no ambito do CONFAZ estabelecam de forma diversa:VI - salvo deliberacao em contrario dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as aliquotas internas, nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, nao poderao ser inferiores as previstas para as operacoes interestaduais;Por fim, o inciso VII do 2o fixa regras quanto a destinacao de bens e servicos a consumidor final que estiver localizado em outra unidade da Federacao, enquanto que o inciso VIII preve o recolhimento do chamado Diferencial de Aliquotas, que e o recolhimento da diferenca da aliquota interna para a interestadual. Por exemplo, se a mercadoria entra em determinado Estado com aliquota de 12% (doze por cento) e o mesmo produto dentro do territorio deste e tributado com aliquota de 18% (dezoito por cento), devera ser efetuado um calculo que restara no recolhimento desta diferenca de 6% (seis por cento) entre as aliquotas:VII - em relacao as operacoes e prestacoes que destinem bens e servicos a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-a:a) a aliquota interestadual, quando