de fato criminoso ou de autor de crime:Pena - detencao, de 3 (tres) a 6 (seis) meses, ou multa.Quadrilha ou bandoArt. 288 - Associarem-se mais de tres pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometercrimes:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos.Paragrafo unico - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando e armado.TITULO XDOS CRIMES CONTRA A FE PUBLICACAPITULO IDA MOEDA FALSAMoeda FalsaArt. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metalica ou papel-moeda de curso legal no pais ou no estrangeiro:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 12 (doze) anos, e multa. 1o - Nas mesmas penas incorre quem, por conta propria ou alheia, importa ou exporta,adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulacao moeda falsa. 2o - Quem, tendo recebido de boa-fe, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restituia circulacao, depois de conhecer a falsidade, e punido com detencao, de 6 (seis) meses a2 (dois) anos, e multa. 3o - E punido com reclusao, de 3 (tres) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionario publicoou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissao que fabrica, emite ou autoriza afabricacao ou emissao:I - de moeda com titulo ou peso inferior ao determinado em lei;II - de papel-moeda em quantidade superior a autorizada. 4o - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulacao naoestava ainda autorizada.Crimes assimilados ao de moeda falsaArt. 290 - Formar cedula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cedulas,notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cedula ou bilhete recolhidos, para o fim derestitui-los a circulacao, sinal indicativo de sua inutilizacao; restituir a circulacao cedula, nota oubilhete em tais condicoes, ou ja recolhidos para o fim de inutilizacao:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.Paragrafo unico - O maximo da reclusao e elevado a 12 (doze) anos e o da multa a Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime e cometido por funcionario que trabalha nareparticao onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem facil ingresso, em razao docargo.Petrechos para falsificacao de moedaArt. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a titulo oneroso ou gratuito, possuir ou guardarmaquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado a falsificacaode moeda:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.Emissao de titulo ao portador sem permissao legalArt. 292 - Emitir, sem permissao legal, nota, bilhete, ficha, vale ou titulo que contenhapromessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicacao do nome da pessoaa quem deva ser pago:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Paragrafo unico - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentosreferidos neste artigo incorre na pena de detencao, de 15 (quinze) dias a 3 (tres) meses, oumulta.CAPITULO IIDA FALSIDADE DE TITULOS E OUTROS PAPEIS PUBLICOSFalsificacao de papeis publicosArt. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:I - selo destinado a controle tributario, papel selado ou qualquer papel de emissao legaldestinado a arrecadacao de tributo160;II - papel de credito publico que nao seja moeda de curso legal;III - vale postal;IV - cautela de