do Municipio o Diario Oficial do Estado; 3o - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar, por Decreto, o orgao oficial do Municipio, obedecendo, dentre outros, os seguintes criterios:a) a tiragem nao podera ser inferior a 100 (cem) exemplares;b) o seu formato devera ser igual ou semelhante ao do Diario Oficial do Estado;c) a vedacao de veicular qualquer tipo de publicidade;d) a periodicidade da circulacao sera de moda a atender as necessidades e urgencia de publicacao das materias a serem divulgadas;e) a obrigatoriedade de fazer a distribuicao gratuita, pelo menos, de um exemplar para todos os orgaos publicos municipais;f) a divulgacao de pelo menos um local para a aquisicao de exemplares ou de assinaturas;g) a estrutura para implementacao da sua composicao aproveitara pessoal do proprio Quadro de Pessoal do Municipio mediante redistribuicao, transferencia ou relotacao de pessoal.Art. 123 - A formalizacao dos atos administrativos da competencia do Prefeito Municipal far-se-a:I - mediante decreto, numerado, em ordem cronologica quando se tratar de:a) regulamentacao de lei;b) criacao ou extincao de gratificacoes, quando autorizadas em lei;c) abertura de creditos especiais e suplementares;d) declaracao de utilidade publica ou de interesse social para efeito de desapropriacao ou servidao administrativa;e) criacao, alteracao e extincao de orgao da Administracao Publica Municipal quando autorizados em lei;f) definicao da competencia dos orgaos e das atribuic6e dos servidores publicos, nao privativas de lei;g) aprovacao de regulamentos e regimentos dos orgaos da administracao direta;h) aprovacao dos estatutos dos orgaos da administracao descentralizada;i) fixacao e alteracao dos precos dos servicos prestados pelo Municipio quando permitidos, concedidos ou autorizados.j) permissao para a exploracao de servicos publicos e para uso de bens municipais;l) aprovacao de planos de trabalho dos orgaos da Administracao direta;m) criacao, extincao, declaracao ou modificacao de direitos dos administrados, nao privativas de lei;n) medidas executorias do plano diretor;o) estabelecimento de normas de efeitos externos, nao privativas de lei;II - mediante portaria quando se tratar de:a) provimento e vacancia de cargos publicos e demais atos de efeito individuais relativos aos servidores municipais;b) lotacao e relotacao nos quadros de pessoal;c) criacao de comissao e designacao de seus membros;d) instituicao e dissolucao de grupos de trabalho;e) autorizacao para contratacao de servicos por prazo determinado e dispensa;f) abertura de sindicancias e processos administrativos e aplicacao de penalidade;g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, nao sejam objeto de lei ou decreto.Paragrafo Unico - Poderao ser delegados os atos constantes no item II deste artigo.Art. 124 - E obrigatoria a publicacao de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extinguam ou restrinjam direitos, especialmente as leis, decretos, resolucoes, decretos legislativos. 1o - Independem de publicacao os atos normativos internos, bem como os que declarem situacoes individuais desde que notificados os seus destinatarios para ciencia e cumprimento.Art. 125 - Os atos administrativos deverao ser, obrigatoriamente, motivados, como condicao de sua validade, considerando-se os motivos indicados relativamente a cada um, como determinantes de sua producao.CAPITULO VIIDAS CERTIDOES E DO DIREITO DE PETICAO E DE INFORMACAOArt. 126 - Todos tem direito a receber dos orgaos e entidades publicas municipais informacoes de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serao