78 do CTN).Por sua vez, para que haja a legalidade na cobranca da taxa de servico, basta que este servico seja considerado de exercicio compulsorio, desde que sejam postos a disposicao do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento devendo atender, cumulativamente, aos pressupostos da especificidade e da divisibilidade (art. 79 do CTN).Na pratica, o requisito da especificidade estara atendido quando o contribuinte sabe por qual servico esta pagando, ao passo que o da divisibilidade restara atendido quando seja possivel ao Estado identificar os usuarios do servico a ser financiado com a taxa. (ALEXANDRE, 2010, p. 61)Com isso, podemos concluir que a taxa tem seu fato gerador em alguma atividade exercida pelo Estado, e, alem disso, que deve ter base de calculo diferente dos impostos.3. Da taxa de bombeiroA taxa de bombeiro pode assumir outras nomenclaturas a depender do estado-membro no qual ela tenha sido instituida (Taxa de Incendio, no Rio de Janeiro, Taxa de Bombeiro, em Alagoas, ou Taxa de Prevencao e Extincao de Incendio, em Pernambuco), mas a essencia e a mesma: todas buscam fundamento na utilizacao potencial do servico e fazem um malabarismo com as interpretacoes de modo a nao ferir o disposto na Carta Magna, e ver, consequentemente, declarada a inconstitucionalidade ou a revogacao da taxa.O tema foi tratado em artigo publicado no website do Ministerio Publico de Pernambuco:"Em 2006, o CB (Corpo de Bombeiros) amealhou R$ 31 milhoes com a taxa. O montante foi investido na manutencao da estrutura da corporacao e gastos com alimentacao e material de expediente. De acordo com o chefe da Secao de Controle Orcamentario e Financeiro do CB, major Rodrigo Melo, a verba so nao costuma ser utilizada para adquirir viaturas ou construir unidades do CB. O valor cobrado atualmente varia de acordo com o risco de incendio e a area do imovel. Ha tres niveis de risco: residencial, comercial e industrial. Hoje, esta entre R$ 50,59 (consumidor residencial) e R$ 735,61 (industrial), no Grande Recife. Segundo o major Rodrigo Melo, a maioria dos adimplentes esta na segunda e na terceira categoria. "Isso porque empresas e industrias precisam estar em dia com prefeitura e Vigilancia Sanitaria para ter seu alvara de funcionamento." (website do Ministerio Publico, 2010).A TPEI e objeto de bastante discussao na doutrina e jurisprudencia nacionais. O proprio STF ja modificou sua orientacao, como sera mostrado a seguir:Aprovada em sessao plenaria no dia 13/12/1963, a Sumula n. 274 do STF versa que "E inconstitucional a taxa de servico contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco"Pouco tempo depois, em 03/12/1969, a Sumula daquele Tribunal veio a revogar a Sumula n. 274, aprovando, em seu lugar, a Sumula n. 574 do STF, prevendo que "A taxa de bombeiros de Pernambuco e constitucional, revogada a Sumula n. 274"Depreende-se que o assunto em comento atrai confusao jurisprudencial, haja vista a alteracao de entendimento de nosso Supremo Tribunal Federal.4. Da Inconstitucionalidade da TPEI na legislacao pernambucanaO proprio website do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco alega que o fato gerador da TPEI e a utilizacao em potencial dos servicos do Corpo de Bombeiros.Entretanto, como visto