de inconstitucionalidade contra norma constitucional originaria.c) Os atos tipicamente regulamentares sao passiveis de impugnacao em controle abstrato de normas.d) A liminar em acao direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficacia ex tunc.e) O Supremo Tribunal Federal declara, frequentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficacia ex nunc.54 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opcao correta:a) Os Estados-membros dispoem de plena autonomia na criacao de novos municipios, nao podendo o legislador federal interferir na disciplina da materia.b) A intervencao federal pode ser decretada pela suspensao por parte do Estado-membro do pagamento de divida fundada ou flutuante.c) A nao-aplicacao do minimo da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino, configura violacao a principio sensivel apta a ensejar a representacao interventiva.d) Compete ao Advogado-Geral da Uniao a formulacao da representacao interventiva.e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representacao interventiva nos casos de violacao a principio sensivel ou na hipotese de recusa a execucao de lei federal.55 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opcao correta:a) Os Estados-membros dispoem de amplo poder de conformacao de sua ordem constitucional, estando autorizados a disciplinar, no seu ambito, a forma de Governo e o sistema eleitoral.b) Os Estados-membros estao impedidos pela Constituicao Federal de instituir acao declaratoria de constitucionalidade.c) O processo legislativo estabelecido na Constituicao Federal nao vincula o Estado-membro.d) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a sancao presidencial a projeto de lei aprovado nao supre o vicio de iniciativa verificado.e) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, os Estados-membros estao autorizados a proceder a uma revisao constitucional especial nos moldes da estabelecida na Constituicao Federal.56 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR/98) - Assinale a opcao correta:a) O principio segundo o qual a forca probatoria do inquerito policial se esgota com a apresentacao da denuncia constitui regra inafastavel em qualquer condicao.b) Nao constitui prova ilicita a captacao por meio de fita magnetica de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores, se realizada em legitima defesa.c) E inconstitucional a prisao civil do depositario infiel em se tratando de alienacao fiduciaria em garantia.d) A existencia de outros processos penais sem transito em julgado contra o mesmo reu nao pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violacao do principio da presuncao de inocencia.e) A exigencia de comprovacao de deposito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o principio da ampla defesa e do contraditorio.57 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opcao correta:a) As comissoes permanentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.b) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou Senador apos a posse.c) A convocacao extraordinaria do Congresso Nacional nao podera ser requerida pelos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal.d) A Comissao Parlamentar de Inquerito dispoe de poderes para decretar a prisao preventiva de eventual indiciado.e) A comissao representativa do Congresso Nacional, que deve atuar no periodo de recesso, dispoe de poderes para emendar a Constituicao ou decretar a perda de mandato de parlamentares.58 - (ESAF/AFTN/98) - Assinale a opcao correta:a) A criacao