acao de mandado de seguranca para o resguardo dos direitos foi movida pela Defensoria Publica, que atuou como curadora especial das criancas, considerando que as mesmas nao tem familiares que respondam por elas. A sessao das Camaras Civeis Reunidas desta terca-feira, 13, foi presidida pelo desembargador Leonardo Tavares.Foto/Divulgacao/GoogleDe acordo com o processo, a crianca de um ano apresenta quadro de desnutricao energetico proteica grave (DEP grave), pneumonia e cardiopatia congenita, necessitando do fornecimento de medicacoes como Sulfato Ferroso, Adtil, Vitamina C, Unizinco, Lasix Furosemida, Infantrini (suplemento alimentar), Fortini de tres em tres horas. Ja no caso da bebe de 10 meses, a medicacao necessaria e Sulfato Ferroso, Vitaminas A, C e D, Domperidona e Leite Nan Ar de tres em tres horas.A Defensoria Publica ressaltou na acao mandamental que a Fundacao Assistencial que acolhe as criancas nao e autorizada a realizar a compra dos medicamentos citados, destacando ainda a existencia de dificuldades para garantir os itens prescritos em decorrencia da falha na rede publica em disponibiliza-los. A Defensoria sustentou ainda seu pedido a Justica na Constituicao Federal e na Lei no 8080/1990, que aponta que incumbe ao Poder Publico o fornecimento de medicamentos ao cidadao que deles precise para a manutencao e/ou recuperacao de sua saude. Tambem frisou a necessidade urgente que as criancas abrigadas tem de fazer uso dos medicamentos e do alimento especial, a fim de garantir as suas sobrevivencias.A relatora do mandado de seguranca, desembargadora Maria de Nazare Saavedra Guimaraes fundamentou sua decisao em diversas jurisprudencias, ressaltando que, no referido caso, o direito ao medicamento e ao tratamento adequado esta relacionado com a garantia constitucional de direito a vida (art. 5o, caput), eis que as pacientes, representadas pela Defensoria Publica Estadual, sao dois bebes, que ora contam com 10 meses e 1 ano, respectivamente, nao possuem pais no exercicio do poder familiar, passaram grande parte de sua vida internadas, desde o nascimento e encontram-se abrigadas em abrigo publico, apos alta hospitalar, com recomendacoes medicas de cuidados especificos e necessarios a sua sobrevivencia, sao mais que pobres no sentido da lei, sao incapazes, sem representantes familiares e manifestamente hipossuficientes. Conforme a decisao, o fornecimento da medicacao e da alimentacao especial devera se estender pelo periodo necessario ao tratamento.ICMS Ainda na sessao das Camaras Civeis Reunidas, sob a relatoria da desembargadora Diracy Alves, os julgadores reconheceram o direito das empresas integrantes da Associacao dos Lojistas do Shopping Center Iguatemi Belem (ALIB), participantes do sistema Simples Nacional, a receber a compensacao relativas as parcelas indevidamente pagas a titulo de ICMS antecipado. A acao foi movida pela associacao contra ato do secretario de Fazenda do Estado do Para que, considerando a edicao do Decreto estadual no 1.717/09, instituiu o sistema de antecipacao do ICMS as empresas optantes pelo Simples Nacional, aplicando a diferenca entre aliquota interna e interestadual.A Associacao argumentou ainda que, apos o Judiciario paraense e o Supremo Tribunal Federal reconhecerem a ilegalidade do Decreto, o Governo do Estado revogou o Decreto, mas nao se manifestou quanto a compensacao das parcelas indevidas pagas pelos lojistas a titulo de ICMS antecipado.De acordo com