Sumario:Controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito.Natureza. Especies. Um dos livros mais didaticos sobre controle de constitucionalidade, emminha opiniao, e O controle judicial deconstitucionalidade das leis no Direito Comparado de Mauro Cappelletti(Porto Alegre: Fabris, 1992). Quando eu estava estudando, fiz o resumo abaixo eresolvi compartilhar porque a clareza e a didatica com que a materia e trazidapor Mauro Cappelletti nunca me fizeram esquecer o conceito, a natureza e asespecies de controle de constitucionalidade. Ficou um pouco grande, mas asseguro que a leitura vale a pena e auxilia substancialmente na compreensao da materia. Compartilho, entao, o resumo:ControleJudicial e Controle Politico de ConstitucionalidadeControle jurisdicional de constitucionalidade das leis corresponde a umdos varios possiveis aspectos da chamada justica constitucional. Ha umaspecto funcional em todas as manifestacoes de justica constitucional:assegurar a supremacia da Constituicao.Deve-se perceber que houve, em principio, a delimitacao da analise aocontrole jurisdicional deconstitucionalidade (judicial review).Nao se pode omitir, no entanto, a alusao ao fato de que, em alguns paises, emlugar de um controle jurisdicional ou, talvez, ao lado dele existe umcontrole exercido por orgaos que podemos chamar politicos, mas nao judiciarios.Usualmente nestes sistemas o controle, ao inves de ser posterior a elaboracao ea promulgacao da lei, e preventivo,vale dizer, ocorre antes que a lei entre em vigor e, as vezes, se trata aindade um controle com funcao meramente consultiva, isto e, a funcao de um meroparecer, nao dotado de forca definitivamente vinculatoria para os orgaoslegislativos e governamentais.Um exemplo de controle de constitucionalidade de carater naojurisdicional, mas puramente politico, pode ser encontrado na historia dasinstituicoes juridicas do Mexico, ou seja, no Supremo Poder Conservador, criado pela segunda das Siete Leyes Constitucionales, de 29 de diciembre de 1836,inspirado no Senat Conservateur daConstituicao francesa de 22 frimario de 1799.Mas o Pais que oferece os mais tipicos e mais numerosos exemplos decontrole politico, nao judicial, de constitucionalidade e, sem duvida, aFranca. Na realidade, a exclusao de um controle judicial de constitucionalidadee uma ideia que sempre se afirmou, por razoes historicas e ideologicas, nas Constituicoesfrancesas, e que se encontra de novo afirmada, ainda hoje, se bem que talvezcom algumas atenuacoes, na Constituicao francesa de 1958. Nesta Constituicao,se, por um lado, nao e previsto um poder difuso dos juizes de controlar aconformidade das leis a propria Constituicao, e previsto, por outro lado, um Conseil Constitutionnel.Alem do controle da regularidade das eleicoes presidenciais eparlamentares, o Conseil Constitutionneltambem tem a funcao de controle de constitucionalidade das leis, da seguinteforma: quando um texto legislativo ou um tratado internacional ja estadefinitivamente elaborado, mas ainda nao promulgado, o Presidente da Republica,o Primeiro Ministro ou o Presidente de uma ou de outra Camara do Parlamentopode remeter o proprio texto legislativo ou o tratado ao Conseil Constitutionnel, a fim de que este se pronuncie sobre suaconformidade a Constituicao. Para algumas leis, ditas organicas (concernentesa organizacao dos poderes publicos), o pronunciamento do Conseil Constitutionnel e, ao contrario, sempre obrigatorio.Enquanto nao se manifesta, a promulgacao da lei fica suspensa. Se opronunciamento for no sentido da inconstitucionalidade, a lei nao podera serpromulgada nem podera entrar em vigor.Na Franca, a ideia que esta na base de tal