principal. Possibilidade deflexibilizacao do tempo in itinere porACT ou CCTTranscrevo abaixo o trecho respectivo da 4a edicao do Direito do Trabalho Esquematizado(RESENDE, Ricardo. Direito do TrabalhoEsquematizado. 4. ed. Sao Paulo: Metodo, 2014, p. 332-335), no qual oentendimento jurisprudencial esta rigorosamente atualizado:Discute-se a possibilidade de convencoes coletivas de trabalho ouacordos coletivos de trabalho estabelecerem a isencao do pagamento das horas initinere, ou ainda a instituicao de um teto maximo a esse titulo. Uma primeira corrente defende que nao seria possivel tal previsao,visto que consistiria em afronta ao disposto no art. 444 da CLT, por violacaode direito garantido por norma de ordem publica. E importante ressaltar que aCRFB permitiu a reducao de direitos trabalhistas por via da negociacao coletivaapenas em duas hipoteses, quais sejam a reducao de salario (art. 7o, VI) e aflexibilizacao do limite de seis horas da jornada em turno ininterrupto derevezamento (art. 7o, XIV). Este e o entendimento, entre outros, de AliceMonteiro de Barros (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6.ed. Sao Paulo: LTr, 2010, p. 671) e Gustavo Filipe Barbosa Garcia (GARCIA,Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho, p. 116-119). Neste sentido, ja decidiu o TST:Agravo de instrumento. Recurso de revista.Rito sumarissimo. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Periodoposterior a edicao da Lei no 10.243/2001. Validade. A Lei 10.243/2001acrescentou o 2o ao art. 58 da CLT, passando o conceito de horas initinere, que decorria de construcao jurisprudencial, a ser um direitolegalmente assegurado aos trabalhadores. O entendimento que vem sendo firmadonesta Corte e o de que as normas coletivas que reduzem o pagamento das horas initinere, ajustadas apos a vigencia da Lei 10.243/2001, nao sao validas(TST, AIRR 51019/2004-025-09-40, 6a Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiotada Rosa, DJ 30.11.2007).Mencione-se, entretanto, a existencia de correntedoutrinaria e jurisprudencial, estaultima atualmente majoritaria, que admite a pactuacao de clausula de instrumento coletivolimitando o pagamento de horas in itinere, desde que, daanalise sistematica do instrumento coletivo (teoria do conglobamento), resteevidenciado a aquisicao de alguma vantagem pelo trabalhador em contrapartida aflexibilizacao do pagamento das horas in itinere, de modo que, comoum todo, a norma coletiva seja mais favoravel ao trabalhador.Embora eu concorde com os argumentos da primeira corrente, temprevalecido na jurisprudencia do TST o entendimento da segunda corrente,desdobrando a questao em duas vertentes: a) A supressaoda remuneracao das horas in itinere mediante negociacao coletiva evedada, por contrariar norma cogente. Neste sentido, os seguintes arestos do TST:Horas in itinere. Supressao pornorma coletiva. Impossibilidade. Apos a vigencia da Lei no 10.243/2001, einvalido o instrumento coletivo que procede a supressao total do direito as horasin itinere, disciplinado no artigo 58, 2o, da CLT, por se tratar denorma cogente. Precedentes desta Subsecao Especializada. Recurso de embargosconhecido e nao provido (TST, SDI-1, E-ED-RR-117100-41.2009.5.12.0053, Rel.Min. Dora Maria da Costa, j. 14.11.2013, DEJT 22.11.2013).Horas in itinere. Supressao dopagamento mediante norma coletiva. Invalida. Apos a entrada em vigor do 2o doart. 58 da CLT, e invalida a supressao da remuneracao das horas de percursomediante norma coletiva. Precedentes. Recurso de Embargos de que se conhece emparte e a que se nega provimento (TST, SDI-1, E-ED-RR-78200-86.2008.5.17.0181,Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, j.