nas representacoes estaduais, com a devida identificacao da proposta ou projeto.Art. 113. O MinC instituira manuais de servicos para detalhar os procedimentos operacionais previstos nesta Instrucao, no prazo de ate cento e vinte dias a partir de sua publicacao.Art. 114. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 115. Fica revogada a Instrucao Normativa no 1, de 9 de fevereiro de 2012.MARTA SUPLICYANEXODECLARACAO DE RESPONSABILIDADEDECLARO para todos os fins de direito, estar ciente da obrigatoriedade de:TER CONHECIMENTO :- sobre a legislacao referente ao beneficio fiscal pretendido e das normas relativas a utilizacao de recursos publicos e respectivos regulamentos;- da vedacao para apresentacao de proposta por pessoa fisica ou pessoa juridica de direito privado que, respectivamente, seja ou tenha como dirigentes, proprietarios ou controladores:a) agente politico de Poder ou do Ministerio Publico, tanto quanto dirigente de orgao ou entidade da administracao publica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau; eb) servidor publico do Ministerio da Cultura ou de suas entidades vinculadas, bem como seus respectivos conjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau.- da vedacao para transferencia de saldos nao utilizados para outros projetos aprovados pelo Ministerio da Cultura, ressalvada a hipotese prevista no art. 72, paragrafo unico, da Instrucao Normativa no 001, de 24/06/2013;- da vedacao de doacao ou patrocinio efetuado a pessoa ou instituicao vinculada ao agente. Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:a) a pessoa juridica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou socio, na data da operacao, ou nos doze meses anteriores;b) o conjuge, os parentes ate o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou socios de pessoa juridica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alinea anterior;c) outra pessoa juridica da qual o doador ou patrocinador seja socio.- que a incorreta utilizacao dos recursos do incentivo sujeitam o incentivador ou proponente ou ambos, as sancoes penais e administrativas, previstas na Lei no 8.313, de 1991, e na Legislacao do Imposto de Renda e respectivos regulamentos.MANTER comprovantes documentais das informacoes constantes no cadastro das propostas culturais, assim como das fases subsequentes de aprovacao, acompanhamento e prestacao de contas;ATUALIZAR minimamente a cada 6 (seis) meses, os dados cadastrais junto ao banco de dados do Sistema MinC;PERMANECER em situacao de regularidade fiscal, tributaria e com a seguridade social durante toda a tramitacao da proposta e do projeto cultural;SABER que nenhuma instituicao beneficiaria podera ressarcir-se de despesas efetuadas em data anterior a da publicacao da portaria de aprovacao e autorizacao para captacao de recursos, conforme o disposto no art. 35, 1, do Decreto 5.761, de 2006, e paragrafo unico e caput do art. 49 da Instrucao Normativa no 001, de 24/06/2013, e que a nao observancia desta determinacao acarretara a devolucao do recurso captado ao Fundo Nacional de Cultura - FNC.ACATAR os valores definidos pelo Ministerio da Cultura na portaria de aprovacao do projeto cultural ou, em caso de discordancia,