normas constitucionais originarias podem, assim, incidir, elas proprias, no vicio de inconstitucionalidade, configurado pela inobservancia de limitacoes juridicas superiormente estabelecidas no texto constitucional por deliberacao do orgao exercente das funcoes constituintes primarias ou originarias, como tem reconhecido a doutrina, expressa no magisterio de Otto Bachof, Normas Constitucionais Inconstitucionais?, pags. 52/54, 1977, Atlantida Editora, Coimbra; Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo II/287-294, item no 72, 2a ed., 1988, Coimbra Editora; Maria Helena Diniz, Norma Constitucional e seus efeitos, pag. 97, 1989, Saraiva; J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, pags. 756/758, 4a ed., 1987, Almedina; Jose Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, pags. 58/60, 5a ed., 1989, RT, entre outros (RTJ 136/32). Lembra, tambem, ALEXANDRE DE MORAES (idem, pags. 1.085/86) que a grande novidade do referido art. 60 esta na inclusao, entre as limitacoes do poder de reforma da Constituicao, dos direitos inerentes ao exercicio da democracia representativa e dos direitos e garantias individuais, que, por nao se encontrarem restritos no rol do art. 5o, resguardam um conjunto mais amplo de direitos constitucionais de carater individual dispersos no texto da Carta Magna. Mas nao e so segundo a abalizada catedra de JOSE AFONSO DA SILVA (idem, pag. 628), a garantia atinente a irredutibilidade de vencimentos significa que nem o padrao, nem os adicionais ou outras vantagens fixas poderao ser reduzidos. Manifestando-se a esse respeito, assim deliberou o Plenario do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 2.075 MC/RJ (D. J. de 27.6.2003, Secao 1, pag. 28): A garantia constitucional da irredutibilidade do estipendio funcional traduz conquista juridico-social outorgada, pela Constituicao da Republica, a todos os servidores publicos (CF, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial protecao de carater financeiro contra eventuais acoes arbitrarias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem juridica impede que o Poder Publico adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuicao do valor nominal concernente ao estipendio devido aos agentes publicos. A clausula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos que proibe a diminuicao daquilo que ja se tem em funcao do que preve o ordenamento positivo (RTJ 104/808) incide sobre o que o servidor publico, a titulo de estipendio funcional, ja vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrevem, por determinacao emanada de orgao estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniarios correspondentes a retribuicao legalmente devida. Explicitando o alcance desse principio constitucional, disse o preclaro Relator, proficiente Ministro CELSO DE MELLO, em seu erudito voto: Esta Corte, pronunciando-se sobre o alcance da clausula constitucional da irredutibilidade de vencimentos, deixou assentado que a garantia em questao veda a reducao do que se tem (RTJ 104/108, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O Supremo Tribunal Federal, tendo presente a concreta abrangencia desse postulado fundamental, enfatizou que ... a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos (...) torna intangivel o direito que ja nasceu e que nao pode ser suprimido... (RTJ 118/200, Rel. Min. CARLOS MADEIRA), pois, afinal, a garantia da irredutibilidade incide sobre aquilo que, a titulo de vencimentos, o servidor ja vinha percebendo (RTJ 112/768, Rel. Min. ALFREDO BUZAID). Cumpre