defesalembrou que o texto constitucional afirma que o advogado e inviolavel por seusatos e manifestacoes durante o exercicio da profissao. (RHC 46102, STJ28/10/2016)****** Administracao publica - Os servidores publicos deverao terdescontados os dias nao trabalhados quando aderirem a greve. A excecao so deveocorrer se for estabelecida compensacao em acordo ou se a paralisacao tiversido provocada por conduta do proprio poder publico. A decisao foi tomada ontempelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o tema em repercussao geral. Oplacar foi de seis votos a quatro. Foi fixada a seguinte tese: "Aadministracao publica deve proceder ao desconto dos dias de paralisacaodecorrentes do exercicio do direito de greve pelos servidores publicos emvirtude da suspensao do vinculo funcional que dela decorre, permitida acompensacao mediante acordo. O desconto sera, contudo, incabivel se ficardemonstrado que a greve foi provocada por conduta ilicita do poderpublico". Estava ausente da sessao o ministro Celso de Mello. (Valor,28.10.16)****** Direitos autorais - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgouvalidos artigos da Lei no 12.853, de 2013, que trata da gestao coletiva dedireitos autorais. A decisao permite que o Ministerio da Cultura fiscalize aatuacao do Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (Ecad), entreoutros pontos. O julgamento foi decidido por maioria de votos, vencido oministro Marco Aurelio, que apresentou ontem seu voto-vista. Alguns pontos danorma eram questionados pelo Ecad e por associacoes do setor que afirmamexistir interferencia demasiada do Estado na area. A decisao do STF acompanha oentendimento da Uniao, que defendia a importancia da participacao do Estadopara coibir abusos e excessos. Em abril, quando o ministro Marco Aurelio pediuvista, ja havia maioria formada sobre o tema. (valor, 28.10.16)****** Repercussao geral - Os ministros do Supremo Tribunal Federal(STF) pretendem discutir a possibilidade de passar um "pente-fino"nos processos com repercussao geral para reducao do atual estoque - quedemoraria, no atual ritmo, 14 anos para ser julgado. A ideia, sugerida nasemana passada pelo ministro Luis Roberto Barroso, seria retirar o status devarios temas, principalmente os escolhidos no inicio da aplicacao do instituto,a partir de 2007. De acordo com Barroso, foram concedidas mais repercussoes geraisdo que o devido. Isso ocorreu porque, principalmente no inicio, variosministros nao votaram em temas por meio do Plenario Virtual e, de acordo com asregras, omissao significa concordancia com a aplicacao do instituto. Muitosprocessos foram aprovados por "WO", nas palavras do ministro."Passaram repercussoes gerais que nao preenchem os criterios derelevancia", disse. Para ele, o principal problema esta na areatributaria. Ha excesso de repercussao geral, segundo ele. E como demora-se parajulgar as questoes - tendo em vista a quantidade de acoes - acaba-seatravancando a Justica. "Penso que o Supremo deve, progressivamente,deixar de ser um tribunal de questoes tributarias e de servidor publico e sermais um tribunal de questoes relacionadas a direitos fundamentais", disse.No primeiro semestre, os ministros julgaram 11 processos com repercussao gerale, neste ritmo, poderiam demorar 14 anos para julgar o atual estoque, de 320temas, pelos calculos de Barroso. "A possibilidade de revisar as repercussoesgerais me parece imprescindivel, sobretudo para quem herdou estoques",afirmou. O ministro defendeu a possibilidade de retirada de repercussao geralde alguns assuntos por meio do Plenario Virtual - entre eles, temastributarios. Barroso