Capital e de Campina Grande.2o Sera franqueada a publicacao da lista em outros orgaos que favorecam a sua divulgacao, desde que haja a citacao da fonte.3o A lista ficara publicada constantemente no site do Tribunal de Justica, havendo recursos que destaquem a sua visualizacao.4o Nao havera divulgacao dos demandados nos processos resguardados pelo segredo de Justica.Art. 5o O Selo Amigo da Conciliacao tem validade de um ano e podera ser renovado, desde que o seu detentor preencha as seguintes condicoes:I assuma o compromisso formal perante o Tribunal de Justica de que a primeira forma de solucao dos eventuais conflitos de interesses sao as hipoteses extrajudiciais negociacao, mediacao, conciliacao e arbitragem;II declare a postura de multiplicar os ideais das formas extrajudiciais nos seus contratos e intervencoes do dia-a-dia;III assuma clausula que preveja o exercicio das formas extrajudiciais nos contratos que intervir;IV - reduza as demandas perante o Poder Judiciario, da qual for parte, atraves do exercicio das formas extrajudiciais, devendo ser alcancado percentual previamente fixado pela Comissao, para aquele ano;V prove a parte, que multiplicou a filosofia das formas extrajudiciais, nas varias modalidades de intervencoes que contrair perante a sociedade, alcancando percentual estabelecido pela Comissao;VI acene publicamente, nas causas em curso perante o Poder Judiciario ou nos contratos ja estabelecidos, clausula que possibilite o exercicio das vias extrajudicias, no percentual fixado pela Comissao, para aquele ano;VII possibilite a ampla divulgacao de que e detentor do Selo Amigo da Conciliacao.Art. 6o Para favorecer a divulgacao do Selo Amigo da Conciliacao obedecera um unico padrao grafico, havendo mudanca tao somente quanto ao ano.Art. 7o A entrega do Selo Amigo da Conciliacao sera realizada em solenidade formal, ate duas vezes ao ano, em datas fixadas pela Comissao.Art. 8o A renovacao do Selo Amigo da Conciliacao sera solicitada perante a Comissao, nos tres ultimos meses para a expiracao do prazo de sua validade.1o Quando da renovacao, ficara a pessoa interessada na incumbencia de provar que cumpriu todas as condicoes impostas, devendo atender qualquer solicitacao comprobatoria determinada pela Comissao.2o O nome da pessoa que nao alcancar a renovacao do Selo Amigo da Conciliacao, sera publicado em lista a parte, durante um mes, apos o termino de sua utilizacao no exercicio em curso. 3o Na publicacao da lista a que se refere o 2o deste artigo, deverao constar os motivos da nao renovacao do Selo Amigo da Conciliacao. 4o A Comissao devera apontar, motivadamente, as razoes que impossibilitaram a renovacao do Selo Amigo da Conciliacao a determinada pessoa.Art. 9o O numero de acoes em tramite perante o Poder Judiciario, nao e fator impeditivo para requerer o Selo Amigo da Conciliacao, fincando a sua renovacao condicionada a observancia das condicoes estabelecidas pela Comissao.Art. 10. Os percentuais a serem estabelecidos pela Comissao, para alcancar os objetivos do Selo Amigo da Conciliacao, podem ser fixados de forma diferenciada para cada pessoa.Art. 11. Os casos omissos serao decididos pela Comissao do Projeto Selo Amigo da Conciliacao.Art. 12. Esta Resolucao entra em vigor na data de publicacao.Sala das Sessoes do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, em Joao Pessoa, 17 de novembro de