de demissao por justa causa e pedido de demissao por iniciativa do empregado.94. UNIFORME: A empresa que exigir o uso dos uniformes para seus empregados ficara responsavel pelo seu fornecimento.95. MANUTENCAO DAS CONQUISTAS ANTERIORES:Os profissionais que atuam na area de secretariado na Empresa, que usufruirem condicoes de trabalho e de salarios mais beneficas que as constantes no presente instrumento coletivo nao terao seus direitos prejudicados. Ficam mantidos todos os beneficios assistenciais e sociais e criterios administrativos que representam vantagens diretas e/ou indiretas, ressalvados os que sofreram alteracoes pelo presente. 96. AUXILIO TRANSPORTEAos empregados que trabalharem apos 19h, a empresa custeara o transporte ate a residencia, seja com veiculo proprio da empresa, seja atraves de pagamento de corrida de taxi ou vale combustivel.97. AUXILIO MORADIA:Os profissionais que atuam na area de secretariado, lotados nos municipios fronteiricos e litoral passam a receber auxilio moradia, identico aos de Foz do Iguacu. 98. DIREITOS ADQUIRIDOS Fica garantida, com as alteracoes apresentadas na presente Norma Coletiva, a manutencao de todas as vantagens e beneficios coletivos e ou individuais, concedidos por liberalidade da empresa e/ou constantes nas Normas Coletivas anteriores, inclusive a vigente. 99. NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO E ERRADICACAO DA DISCRIMINACAO: A empresa devera implantar em suas normas internas as recomendacoes da OIT Organizacao Internacional do Trabalho, seguintes Convencoes: 100, 111, 122; 138; 151; 156; 159; 168, 183 ver www.dhnet.org.br - (consultoria: www.ceert.org.br e www.inspir.org.br) 100. CONTRIBUICAO SINDICAL URBANA: O Sindicato das(os) Secretarias(os) faz saber aos Empregadores situados no Parana, que, conforme dispoe os Arts. 578 a 582 da CLT, o desconto da Contribuicao Sindical Urbana de seus empregados que atuam como SECRETARIAS(OS), devera ser um dia de salario do mes de marco e recolhido a favor do SINDICATO DAS SECRETARIAS, na Caixa Economica ate 30/04/2014. Apos esta data, multa de 100% conforme o Art. 600-CLT. A empresa podera obter a Guia de Contribuicao Sindical Urbana no site: www. caixa.gov.br e o pagamento podera ser efetuado nas Casas Lotericas, Agencias da Caixa e em outros Bancos. Esclarecimentos: 41-8841.4949 e sinsepareventos@gmail.com Paragrafo Unico: A empresa encaminhara a entidade profissional, copia das Guias de Contribuicao Sindical Urbana, com a relacao nominal dos respectivos salarios, no prazo maximo de 10 (dez) dias apos o desconto, para a sub.sede do sindicato na Rua Bolsao dos Papagaios, 78 Jd Luzitano em PINHAIS PR 83320 360ou por email: sinsepareventos@gmail.com Justificativa => Atende o Precedente 41 do TST e o precedente no. 29 do TRT/15a REG.101. TAXA DE REVERSAO SALARIAL:A Empresa compromete-se a descontar dos empregados e repassar ao sindicato, o valor definido em assembleia da categoria, referente a taxa de reversao salarial, quando nao for aprovada a contribuicao para o fundo de assistencia sindical pago pela empresa ao sindicato;102. MENSALIDADE PARA O SINDICATO A empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizadas por eles, a anuidade, no valor de R$100,00 (cem reis) e para estudantes da area de secretariado o valor e de R$50,00 cinquenta reais a anuidade. O recolhimento ao Sindicato dos Empregados, do importe descontado, sera feito ate o dia 15 de cada