de trabalho. I - (revogado); II - (revogado)...................................................................................... 2o Tratando-se de pretensao que envolva pedido de prestacoes sucessivas decorrente de alteracao ou descumprimento do pactuado, a prescricao e total, exceto quando o direito a parcela esteja tambem assegurado por preceito de lei. 3o A interrupcao da prescricao somente ocorrera pelo ajuizamento de reclamacao trabalhista, mesmo que em juizo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolucao do merito, produzindo efeitos apenas em relacao aos pedidos identicos. (NR) Art. 11-A. Ocorre a prescricao intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1o A fluencia do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinacao judicial no curso da execucao. 2o A declaracao da prescricao intercorrente pode ser requerida ou declarada de oficio em qualquer grau de jurisdicao. Art. 47. O empregador que mantiver empregado nao registrado nos termos do art. 41 desta Consolidacao ficara sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) por empregado nao registrado, acrescido de igual valor em cada reincidencia. 1o Especificamente quanto a infracao a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada sera de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado nao registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. 2o A infracao de que trata o caput deste artigo constitui excecao ao criterio da dupla visita. (NR) Art. 47-A. Na hipotese de nao serem informados os dados a que se refere o paragrafo unico do art. 41 desta Consolidacao, o empregador ficara sujeito a multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. Art. 58. ...................................................................................................................................................... 2o O tempo despendido pelo empregado desde a sua residencia ate a efetiva ocupacao do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, nao sera computado na jornada de trabalho, por nao ser tempo a disposicao do empregador. 3o (Revogado). (NR) Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duracao nao exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duracao nao exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acrescimo de ate seis horas suplementares semanais...................................................................................... 3o As horas suplementares a duracao do trabalho semanal normal serao pagas com o acrescimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salario-hora normal. 4o Na hipotese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em numero inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serao consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no 3o, estando tambem limitadas a seis horas suplementares semanais. 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderao ser compensadas diretamente ate a semana imediatamente posterior a da sua execucao, devendo ser feita a sua quitacao na folha de pagamento do mes subsequente, caso nao sejam compensadas. 6o E facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terco do periodo de ferias a que tiver direito em abono pecuniario. 7o As ferias do regime de tempo