qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.SUMULA n. 512 A aplicacao da causa de diminuicao de pena prevista no art. 33, 4o, da Lei n. 11.343/2006 nao afasta a hediondez do crime de trafico de drogas.SUMULA n. 513 A abolitio criminis temporaria prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeracao, marca ou qualquer outro sinal de identificacao raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente ate 23/10/2005.DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA NO CASO DE INJURIA MOTIVADA POR DIVERGENCIA POLITICA AS VESPERAS DA ELEICAO.Compete a Justica Comum Estadual, e nao a Eleitoral, processar e julgar injuria cometida no ambito domestico e desvinculada, direta ou indiretamente, de propaganda eleitoral, embora motivada por divergencia politica as vesperas da eleicao. De fato, o crime previsto no art. 326 do Codigo Eleitoral possui nitida simetria com o crime de injuria previsto no art. 140 do CP, mas com este nao se confunde, distinguindo-se, sobretudo, pelo acrescimo de elementares objetivas a figura tipica, que acabou por resultar em relevante restricao a sua aplicacao, refletindo, tambem por isso, na maior especializacao do objeto juridico tutelado. A proposito, assim dispoem os referidos dispositivos legais: Art. 140 - Injuriar alguem, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:[...] e Art. 326. Injuriar alguem, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:[...]. Como se ve, a injuria eleitoral somente se perfectibiliza quando a ofensa ao decoro ou a dignidade ocorrer na propaganda eleitoral ou com fins de propaganda. Ou seja, a caracterizacao do crime de injuria previsto na legislacao eleitoral exige, como elementar do tipo, que a ofensa seja perpetrada na propaganda eleitoral ou vise fins de propaganda (TSE, HC 187.635-MG, DJe de 16/2/2011), sob pena de incorrer-se no crime de injuria comum. Por fim, cabe ressaltar que, na injuria comum, tutela-se a honra subjetiva, sob o vies da dignidade ou decoro individual e, na injuria eleitoral, protegem-se esses atributos ante o interesse social que se extrai do direito subjetivo dos eleitores a lisura da competicao eleitoral ou do inafastavel aprimoramento do Estado Democratico de Direito e o direito dos cidadaos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se a politica da transparencia (STF, Inq 1.884-RS, Tribunal Pleno, DJ de 27/8/2004). CC 134.005-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/6/2014. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA PENAL NO CASO DE IMPORTACAO DE DROGAS VIA POSTAL.Na hipotese em que drogas enviadas via postal do exterior tenham sido apreendidas na alfandega, competira ao juizo federal do local da apreensao da substancia processar e julgar o crime de trafico de drogas, ainda que a correspondencia seja enderecada a pessoa nao identificada residente em outra localidade. Isso porque a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, que, para a consumacao, basta a execucao de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal, dentre elas o verbo importar, que carrega a seguinte definicao: fazer vir de outro pais, estado ou municipio; trazer para dentro. Logo, ainda