outorga onerosa do direito de construir tem como referencia a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a equipamentos e servicos, a protecao ambiental e cultural e os vetores de crescimento da Cidade conforme disposto neste Plano Diretor.Art. 81. A regulamentacao definira as formas de aplicacao e de calculo para determinacao do valor da contrapartida da outorga onerosa do direito de construir, podendo instituir, conforme o caso, fatores de reducao baseados em criterios de planejamento, de estimulo ao desenvolvimento e de interesse social. 1o A Lei podera conceder isencoes parciais ou totais, nos seguintes casos:I - edificacao residencial de interesse social;II - edificacao em area contigua a Area de Especial Interesse Social;III - edificacao para fins culturais;IV - equipamento publico;V - edificacoes em areas degradadas ou subutilizadas nas Macrozonas de Ocupacao Incentivada e Assistida;VI - edificacoes em terrenos remanescentes da implantacao de Projetos de Alinhamento - PA nos eixos viarios das Macrozonas de Ocupacao Incentivada e Condicionada, incluidos no Anexo IV desta Lei Complementar. 2o O direito de construir acima do indice de aproveitamento de terreno sera adquirido mediante a compra de potencial adicional de construcao oferecido pelo Poder Executivo em leiloes publicos. 3o O Poder Executivo fixara, em periodo nao inferior a um ano, o estoque publico de potencial adicional de construcao a ser oferecido e sua distribuicao espacial, nos casos descritos 2o do art. 79. 4o Considera-se estoque publico de potencial adicional de construcao a reserva de area edificavel virtual, em metros quadrados, associada a uma porcao do territorio e disponibilizada pelo Municipio para outorga onerosa, por periodo pre-determinado. 5o O valor economico da contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiario em decorrencia da outorga onerosa do direito de construir sera definido por unidade de area de potencial construtivo outorgado pelo Poder Publico e seguira um indice corrigido, no minimo trimestralmente, calculado com base nos valores do mercado imobiliario no Municipio. 6o O direito de construir adquirido atraves de outorga onerosa conforme disposto no Estatuto da Cidade, podera ser convertido em Certificados de Potencial Adicional de Construcao CEPAC em areas de Operacao Urbana, mediante valor definido no momento do reconhecimento desse direito pelo Poder Executivo.Art. 82. O Poder Executivo somente autorizara a outorga onerosa do direto de alteracao de uso em Areas de Especial Interesse Urbanistico e em Operacoes Urbanas nos termos dispostos pelo Estatuto da Cidade, mediante contrapartida financeira calculada com base no valor do metro quadrado relativo ao tipo de uso original e o valor decorrente da expectativa de valorizacao do empreendimento em decorrencia da transformacao proposta pelo interessado, devendo seguir um indice corrigido, no minimo trimestralmente, calculado com base nos valores do mercado imobiliario no Municipio. 1o A outorga mencionada no caput dependera de avaliacao favoravel do seu impacto de vizinhanca, incluindo a consulta aos moradores em caso de area estritamente residencial. 2o E isenta de contrapartidas a outorga do direito de alteracao de uso concedida para implantacao de:I - equipamentos publicos e comunitarios;II - empreendimentos habitacionais de interesse social.Art. 83. As receitas auferidas com a adocao da outorga onerosa do direito de construir e de alteracao de uso