STF considera inviavel recalculo de aposentadoria por desaposentacao sem previsao em leiO Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao nesta quarta-feira (26), considerou inviavel o recalculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentacao. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei e possivel fixar criterios para que os beneficios sejam recalculados com base em novas contribuicoes decorrentes da permanencia ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho apos concessao da aposentadoria. A tese a ser fixada para efeito da repercussao geral devera ser votada no inicio da sessao plenaria desta quinta-feira (27).Foram julgados sobre o tema os Recursos Extraordinarios (RE) 381367, de relatoria do ministro Marco Aurelio, 661256, com repercussao geral, e 827833, ambos de relatoria do ministro Luis Roberto Barroso.Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Toffoli, apresentado na sessao de 29 de outubro de 2014. Ele afirmou que, embora nao exista vedacao constitucional expressa a desaposentacao, tambem nao ha previsao desse direito. O ministro Toffoli salientou que a Constituicao Federal dispoe de forma clara e especifica que compete a legislacao ordinaria estabelecer as hipoteses em que as contribuicoes previdenciarias repercutem diretamente no valor dos beneficios, como e o caso da desaposentacao, que possibilitaria a obtencao de beneficio de maior valor a partir de contribuicoes recolhidas apos a concessao da aposentadoria. Na ocasiao, foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki.Ministra Rosa WeberO julgamento foi retomado na sessao desta quarta-feira com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que seguiu o entendimento do relator do Recurso Extraordinario (RE) 661256, ministro Luis Roberto Barroso, de que a legislacao e omissa no que diz respeito a desaposentacao. Na visao da ministra, nao existe proibicao legal expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar obtenha novo beneficio, com base nas novas contribuicoes.A ministra observou que a filiacao a previdencia social e um vinculo juridico que gera direitos e obrigacoes reciprocas e as novas contribuicoes vertidas pelo aposentado, por sua continuidade ou retorno ao mercado de trabalho, devem ser consideradas para calculo de novo beneficio. Nao identifico no artigo 18, paragrafo 2o, da Lei 8.213/1991, vedacao expressa a desaposentacao, considerada a finalidade de, a partir do computo de novo periodo aquisitivo, obter mensalidade de aposentadoria de valor maior afirmou.Ministro Edson FachinO ministro Edson Fachin acompanhou a divergencia aberta pelo ministro Dias Toffoli, dando provimento ao RE 661256 por entender que o STF nao pode suplantar a atuacao legislativa na protecao aos riscos previdenciarios. Em seu entendimento, cabe ao legislador, ponderando sobre o equilibrio financeiro e atuarial do RGPS, dispor sobre a possibilidade de revisao de calculo de beneficio de aposentadoria ja concedido em razao de contribuicoes posteriores.O ministro Fachin destacou que a Constituicao Federal consagra o principio da solidariedade e estabelece que a Seguridade Social sera financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta. Ressaltou que o legislador constitucional, ao tratar da previdencia social, dispos que especificamente sobre os riscos que devem estar cobertos pelo RGPS, mas atribuiu ao legislador infraconstitucional a responsabilidade de fixar regras e criterios a serem observados