Em Curitiba, uma decisao judicial garantiu a uma portadora do virus HIV o direito de receber pensao por morte do pai, mesmo tendo 38 anos de idade O trabalhador rural tem direito a receber aposentadoria independente de ter contribuido junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), conforme preve o artigo 39 da Lei 8.213/9. Mas, o juiz Pedro Flavio de Britto Costa Junior da Comarca de Sao Bento do Sapucai, negou a aposentadoria especial para uma trabalhadora alegando que o dispositivo e inconstitucional. Segundo a decisao, para ter direito ao beneficio e preciso contribuir para nao desequilibrar o sistema.Costa Junior afirmou que a "Previdencia Social e um seguro coletivo, contributivo, compulsorio, de organizacao estatal (INSS), custeado, principalmente, no regime financeiro de reparticao simples e deve conciliar este regime com a busca de seu equilibrio financeiro e atuarial". Para ele, conceder beneficio para quem nao contribuiu pode levar o sistema ao "fracasso", o que poderia prejudicar os que contribuem. O juiz alega, em sua decisao, que a Constituicao Federal preve que o sistema de Previdencia seja equilibrado. "A execucao da politica previdenciaria deve atentar sempre para a relacao entre custeio e pagamento de beneficios, a fim de manter o sistema em condicoes superavitarias", cita. Assim como, a ampliacao de concessao de aposentadoria precisa ter uma fonte de custeio.Ele disse tambem que a Constituicao Federal faz distincao entre o trabalhador urbano e o rural, dando para o segundo tratamento especial. Entretanto, isso nao significa que ele nao precisa contribuir. Para Costa Junior, foi a concessao do beneficio sem a contribuicao que causou o "rombo na Previdencia".O magistrado, para fundamentar sua decisao, colocou numeros que apontam para o que diz. "Exemplificativamente, para o exercicio que 2009 a area rural teve uma arrecadacao previdenciaria de 4,6 bilhoes de reais, mas a despesa foi do montante de 45,5 bilhoes de reais; enquanto que na area urbana a arrecadacao previdenciaria foi superior a despesa com o pagamento de beneficios", ressalta.Ele afirma ainda, que o deficit da Previdencia e um erro legislativo. "O maior deficit e causado justamehte porque o Estado em vez de prestar beneficio assistencial as pessoas que apresentam condicoes especiais colocou-as no mesmo balaio das estatisticas previdenciarias", diz.Alem disso, o juiz destacou que pelas provas colhidas, a trabalhadora nao preenchia os requisitos da aposentadoria especial rural. Por fim, julgou improcedente o pedido da autora.Fonte: Ultima Instancia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de acordao (decisao colegiada) proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) que determinou que, na analise do requisito da miserabilidade economica para requerimento de beneficios assistenciais continuados, fosse considerada, alem da renda, a deducao dos gastos relacionados diretamente ao deficiente ou idoso.A decisao foi tomada pelo ministro na Acao Cautelar (AC) 2920, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisao do TRF-4. Na acao, o instituto requer a suspensao dos efeitos da decisao da corte federal ate que o Supremo analise o merito da questao no Recurso Extraordinario (RE) 645348, tambem interposto pelo INSS. Este recurso aborda