penhor, caderneta de deposito de caixa economica ou de outroestabelecimento mantido por entidade de direito publico;V - talao, recibo, guia, alvara ou qualquer outro documento relativo a arrecadacao derendas publicas ou a deposito ou caucao por que o poder publico seja responsavel;VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pelaUniao, por Estado ou por Municipio:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. 1o Incorre na mesma pena quem161:I usa, guarda, possui ou detem qualquer dos papeis falsificados a que se refere esteartigo;II importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restituia circulacao selo falsificado destinado a controle tributario;III importa, exporta, adquire, vende, expoe a venda, mantem em deposito, guarda,troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito proprioou alheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributario, falsificado;160 Inciso I com redacao dada pela Lei 11.035, de 22 de dezembro de 2004Redacao anterior:I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissao legal, destinado a arrecadacao de imposto outaxa;161 1o com redacao dada pela Lei 11.035, de 22 de dezembro de 2004Redacao anterior: 1o - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papeis falsificados a que se refere este artigo.b) sem selo oficial, nos casos em que a legislacao tributaria determina aobrigatoriedade de sua aplicacao. 2o - Suprimir, em qualquer desses papeis, quando legitimos, com o fim de torna-losnovamente utilizaveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilizacao:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 3o - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papeis a que serefere o paragrafo anterior. 4o - Quem usa ou restitui a circulacao, embora recibo de boa-fe, qualquer dos papeisfalsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu 2o, depois de conhecer afalsidade ou alteracao, incorre na pena de detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, oumulta. 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do 1o, qualquer forma decomercio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, pracas ou outroslogradouros publicos e em residencias162.Petrechos de falsificacaoArt. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado afalsificacao de qualquer dos papeis referidos no artigo anterior:Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Art. 295 - Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,aumenta-se a pena de sexta parte.CAPITULO IIIDA FALSIDADE DOCUMENTALFalsificacao do selo ou sinal publicoArt. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:I - selo publico destinado a autenticar atos oficiais da Uniao, de Estado ou deMunicipio;II - selo ou sinal atribuido por lei a entidade de direito publico, ou a autoridade, ou sinalpublico de tabeliao:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o - Incorre nas mesmas penas:I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuizo de outrem ou emproveito proprio ou alheio.III quem altera, falsifica