de Estado da area, sem prejuizo das competencias da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16. 1o O recurso previsto neste artigo somente podera ser dirigido as autoridades mencionadas depois de submetido a apreciacao de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior a autoridade que exarou a decisao impugnada e, no caso das Forcas Armadas, ao respectivo Comando. 2o Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificacao de informacao secreta ou ultrassecreta, cabera recurso a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes prevista no art. 35. Art. 18. Os procedimentos de revisao de decisoes denegatorias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisao de classificacao de documentos sigilosos serao objeto de regulamentacao propria dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico, em seus respectivos ambitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. Art. 19. (VETADO). 1o (VETADO). 2o Os orgaos do Poder Judiciario e do Ministerio Publico informarao ao Conselho Nacional de Justica e ao Conselho Nacional do Ministerio Publico, respectivamente, as decisoes que, em grau de recurso, negarem acesso a informacoes de interesse publico. Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capitulo. CAPITULO IVDAS RESTRICOES DE ACESSO A INFORMACAOTrata da impossibilidade de negativa de informacoes necessarias a protecao de direitos individuais; estabelece criterios, graus e prazos de sigilo para classificacao de informacoes; institui o dever do Estado de protecao e controle de informacoes sigilosas; define procedimentos de classificacao, reclassificacao e desclassificacao de informacoes e trata das informacoes pessoais. Secao IDisposicoes GeraisArt. 21. Nao podera ser negado acesso a informacao necessaria a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Paragrafo unico. As informacoes ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violacao dos direitos humanos praticada por agentes publicos ou a mando de autoridades publicas nao poderao ser objeto de restricao de acesso. Art. 22. O disposto nesta Lei nao exclui as demais hipoteses legais de sigilo e de segredo de justica nem as hipoteses de segredo industrial decorrentes da exploracao direta de atividade economica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha qualquer vinculo com o poder publico. Secao IIDa Classificacao da Informacao quanto ao Grau e Prazos de SigiloArt. 23. Sao consideradas imprescindiveis a seguranca da sociedade ou do Estado e, portanto, passiveis de classificacao as informacoes cuja divulgacao ou acesso irrestrito possam: I - por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territorio nacional; II - prejudicar ou por em risco a conducao de negociacoes ou as relacoes internacionais do Pais, ou as que tenham sido fornecidas em carater sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III - por em risco a vida, a seguranca ou a saude da populacao; IV - oferecer elevado risco a estabilidade financeira, economica ou monetaria do Pais; V - prejudicar ou causar risco a planos ou operacoes estrategicos das Forcas Armadas; VI - prejudicar ou