ao erro de referencia ao item 8.1.5.e do edital, o FNDE entende que a letra "e" estaria colocada a mais na referencia, que na verdade faria mencao ao item 8.1.5 como um todo. Alem disso, o equivoco nao teria sido questionado por qualquer dos licitantes e nao teria causado dificuldade para a formulacao das propostas (fl. 125). 2.8 No que se refere ao prazo de garantia, pondera que o periodo de 12 meses teria sido mencionado 6 vezes ao longo do edital, ao passo que haveria somente um item estabelecendo prazo de 24 meses (fl. 125). 2.9 Em seguida (fls. 125/126), tratou da questao de erros formais que nao maculariam o certame, citando doutrina de Carlos Pinto Coelho Motta e jurisprudencia deste Tribunal (Decisao n. 695/99 Plenario). 2.10 No que tange a possibilidade de os equipamentos serem pagos sem que estejam funcionando adequadamente, pondera que a garantia seria feita por meio da aprovacao do lote de fabrica, antes da entrega das escolas. Alem disso, os equipamentos possuiriam 12 meses de garantia, periodo esse no qual os equipamentos defeituosos seriam substituidos (fls. 126/127). 2.11 Quanto a ausencia de indicacao de dotacao orcamentaria, entende que a falha nao teria impedido que eventuais licitantes participassem do certame (fl. 127). Alem disso, apesar de nao constar no edital, afirmou que havia dotacao orcamentaria para a contratacao, por meio da acao 12.361.1448.0509.0001. 2.12 Por fim, no que concerne a ausencia de orcamento estimativo em planilhas, informa que, como se trata de aquisicao de bens, nao haveria planilha de formacao de precos. O FNDE disporia de estudo de mercado que indicaria os valores de referencia que balizam a decisao do pregoeiro. Alem disso, pondera que os valores de referencia nao seriam disponibilizados para publicacao nos pregoes eletronicos, e que haveria recomendacao expressa, por parte da Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informacao (SLTI), vinculada ao Ministerio do Planejamento (MP), para que se omitisse essa informacao, o que evitaria a ancoragem dos lances em torno do valor de referencia (fls. 127/128). 3. ANALISE DA OITIVA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS 3.1 Quanto a ausencia de especificacoes tecnicas, o FNDE alega que o objetivo teria sido a disputa e evitar restricoes de marcas constantes no Resumo Executivo, resultado da avaliacao dos centros de pesquisa contratados. Cabe transcrever o trecho do Resumo Executivo que trata das especificacoes tecnicas dos equipamentos (hardware): "As caracteristicas de baixo consumo de energia do revestimento emborrachado para resistir a quedas e condicoes adversas de utilizacao, sendo dotado de microprocessador AMD Geode de 500 MHz, 128 Mb de memoria RAM, memoria flash de 512 Mb, uma tela de cristal liquido de 7,5 polegadas podendo funcionar em modo monocromatico bem como no modo colorido (dual-mode), tres portas USB e dimensoes reduzidas." 3.2 Nesse caso, bastaria suprimir a expressao "AMD Geode", uma vez que os demais termos nao trazem qualquer mencao a determinado fornecedor. Embora as descricoes contidas naquele trecho do documento nao sejam suficientes, por si so, para especificar os laptops educacionais, nao assiste razao ao FNDE no que se refere ao argumento de que os termos do