Normas penais incriminadoras e normas penais nao incriminadorasAs normas penais existentes no Codigo nao tem como finalidade unica e exclusiva punir aqueles que praticam as condutas descritas nos chamados tipos penais incriminadores.Existem normas que, ao inves de conterem proibicoes ou mandamentos os quais, se infringidos, levarao a punicao do agente, possuem um conteudo explicativo, ou mesmo tem a finalidade de excluir o crime ou isentar o reu de pena. Sao as chamadas normais penais nao incriminadoras.Dessa forma, podemos destacar dois grupos de normas:a) normas penais incriminadoras;b) normas penais nao incriminadoras. A - As normas penais incriminadoras e reservada a funcao de definir as infracoes penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaca de pena. E a norma penal por excelencia, visto que quando se fala em norma penal pensa-se, imediatamente, naquela que proibe ou impoe condutas sob a ameaca de sancao. Sao elas, por isso, consideradas normais penais em sentido estrito, proibitivas ou mandamentais.- Preceitos da norma penal incriminadora:Quando analisamos os chamados tipos penais incriminadores, podemos verificar que existem dois preceitos:a) preceito primario;b) preceito secundario.O primeiro deles, conhecido como preceito primario (preceptum iuris), e o encarregado de fazer a descricao detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor.Ao segundo, chamado preceito secundario (sanctio iuris), cabe a tarefa de individualizar a pena cominando-a em abstrato.Assim, no preceito primario do art. 155 do Codigo Penal, temos a seguinte redacao:"Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel".Logo em seguida, vem o preceito secundario>"Pena - reclusao, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa."Entao, aquele que praticar a conduta descrita no preceito primario do art. 155, caput, do Codigo Penal tera como consequencia a aplicacao da pena tambem nele prevista. B - As normas penais nao incriminadoras, ao contrario, possuem as seguintes finalidades: a) tornar licitas determinadas condutas;b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isencao de pena;c) esclarecer determinados conceitos;d) fornecer principios gerais para a aplicacao da lei penal.Portanto, podem ser as normas penais nao incriminadoras subdivididas em:a) permissivas;b) explicativas;c) complementares.As normas penais permissivas podem ser ainda:1. permissivas justificantes, quando tem por finalidade afastar a ilicitude (antijuridicidade) da conduta do agente, como aquelas previstas nos arts. 23, 24 e 25 do Codigo Penal; 2. permissivas exculpantes, quando se destinam a eliminar a culpabilidade, isentando o agente de pena, como nos casos dos arts. 26, caput e 29, 1, do Codigo Penal.Normas penais explicativas sao aquelas que visam esclarecer ou explicitar conceitos, a exemplo daquelas previstas nos arts. 327 e 150, 4, do Codigo Penal.Normas penais complementares sao as que fornecem principios gerais para a aplicacao da lei penal, tal como a existente no art. 59 do Codigo Penal. Rogerio Greco, ob. cit. p. 23-24 Normas penais em branco sao aquelas em que ha uma necessidade de complementacao para que se possa compreender o ambito da aplicacao de seu preceito primario. Quer isso significar que, embora haja uma discricao da conduta proibida, essa descricao requer, obrigatoriamente, um complemento extraido de um outro diploma - leis, decretos, regulamentos etc - para que possam, efetivamente, ser entendidos os limites da proibicao ou