no prazo de 15 a 30 dias, conforme artigo 491 do Codigo de Processo Civil. Lembra Wagner D. Giglio que a acao rescisoria nao suspende a execucao do julgado rescindendo, mas a Lei no 11.280/2006 alterou o texto do artigo 489 do Codigo de Processo Civil para ressalvar, cautelosamente, a concessao, caso imprescindiveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatoria de tutela, seguindo uma tendencia revelada ha tempos pela jurisprudencia trabalhista. Na peca vestibular o pleito, dependendo do inciso invocado do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, podera ser de corte rescisorio e da prolacao de nova decisao ou apenas de corte rescisorio. Exemplo no qual se postula apenas o corte rescisorio ocorre quando invocada violacao da coisa julgada ou de decisao proferida por juiz absolutamente incompetente. ACAO MONITORIA (Art. 1102, CPC)Titulos executivos (art. 876, CLT) Judiciaiso Acordo juducial nao cumpridoo Sentenca condenatoria com transito em julgado Extrajudiciais o TAC Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT e nao cumprido;o Acordo firmado na CCP e nao cumprido (***). (***) DOCUMENTO ASSINADO NO SINDICATOANVERSO VERSOProventos Descontos ObservacoesSaldo de Salario XAviso Previo YFerias com 1/3 ZDecimo terceiro.. WTotal .............5000 INSS XIR .................YTotal..........600Liquido.....4400 Os valores constantes do anverso nao estao quitados, se prestando a rescisao contratual apenas e tao somente a permitir o saque do FGTS. Ass.:_________________ O documento acima nao se enquadra nos titulos executivos da CLT, art. 876, porem cabe acao monitoria para tornar judicial o documento extrajudicial.Expedientes: Pagar debito Embagos (defesa) ao mandado monitorio Permanecer inerte sem satisfazer a obrigacao, nem se defender.Acao Monitoria. -acao prevista pela Lei no 9.079/95 de 14/07/95 que inseriu os artigos 1102a a 1102c no Codigo de Processo Civil, como especie de procedimento especial.-monitorio, segundo Sergio Pinto Martins, e sinonimo de injuncao, ordem ou aviso formal do juiz: mandado judicial. Para o ilustre doutrinador a monitoria seria uma advertencia destinada ao devedor para que pague ou entregue alguma coisa.-natureza juridica: e uma acao especial. Uma vez contestada assume o rito ordinario.-finalidade: visa a formacao do titulo executivo, mediante cognicao sumaria, mediante a expedicao de um mandado ao devedor.-classificacao: (Sergio Pinto Martins) - duas formas:a) puro quando nao ha prova documental.b) documental quando ha necessidade de prova escrita da obrigacao.-Direito Patrio adotou o legislador patrio a segunda forma, conforme artigo 1102a do Codigo de Processo Civil, in verbis: A acao monitoria compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficacia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungivel ou de determinado bem movel. -Cabimento no processo do trabalho Sergio Pinto Martins entende ser incabivel referida acao no processo do trabalho (Direito Processual do Trabalho, Ed. Atlas, 21a ed., 2004, pag. 552). Outros doutrinadores entendem ser plenamente cabivel. E o caso de Wagner D. Giglio (Direito Processual do Trabalho, Ed. Saraiva, 13a ed., 2003, pags. 291/292) e de Leonardo Dias Borges (Direito Processual do Trabalho, Ed. Impetus, 4a ed., 2004, pag. 314). Exemplos de cabimento da acao monitoria no processo do trabalho:a) TRCT Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho nao quitado.b) Acordo