dasalegacoes, e necessario enfrentar questoes preliminares para usar da linguagemtobiatica.8 Essas questoes versam, basicamente, sobre: a importancia do devidoe do justo processo eleitoral para a democracia; a missao historica da JusticaEleitoral de evitar fraude e violencia; a igualdade possivel de oportunidadesno processo eleitoral; o carater de direito difuso essencial ao devido e justoprocesso eleitoral; e a necessidade de o Estado-juiz utilizar todos osmecanismos, previstos no nosso sistema processual, para dotar de efetividade asdecisoes judiciais, notadamente a tutela inibitoria, para se evitar o ilicito edanos irreversiveis ao processo eleitoral, aplicando-se, muita vez, com maioresrazoes, o mesmo raciocinio empregado, frequentemente, pela doutrina em materiaambiental e consumerista. 2.1. DA TUTELA INIBITORIA. Primeiramente, em razao da pertinencia com aquestao discutida nesta decisao, colaciono alguns ensinamentos sobre a tutelainibitoria, com base em magistrais licoes do professor Guilherme Marinoni. Com a evolucao da sociedade e o surgimentode novos direitos, consolida-se uma nova visao do processo civil, que prezapela efetividade do processo, buscando satisfazer o direito material em si.Assim, o direito nao deve apenas intervir para reparar o dano, mas evita-lo,posto ser a eficacia preventiva a efetividade do direito material tutelado.Dessarte, faz-se necessaria uma tutela que busca evitar que o dano efetivamenteocorra, pois, por diversas vezes, o que o autor almeja em uma demandaprocessual e a prevencao do ilicito e nao a sua reparacao. A tutela inibitoria se manifesta por umaacao de conhecimento de natureza preventiva destinada a impedir a pratica, arepeticao ou a continuacao do ilicito. Diferencia-se da acao cautelar, quepressupoe uma acao principal, e da acao declaratoria, que, malgrado ser pensadacomo preventiva, e destituida de mecanismos de execucao. A acao inibitoria e consequencia necessariado novo perfil do Estado e das novas situacoes de direito substancial. Ou seja,a sua estruturacao, ainda que dependente de teorizacao adequada, tem relacaocom as novas regras juridicas, de conteudo preventivo, bem como com anecessidade de se conferir verdadeira tutela preventiva aos direitos,especialmente aos de conteudo nao-patrimonial.9 Em geral, esse instrumento processual eutilizado por particulares que tem seu direito ameacado, ao que procura oJudiciario para evitar que o ilicito aconteca, e nao apenas esperar que o danoja esteja configurado para requer a medida judicial de reparacao. No mesmosentido, e ate mais justificavel, razao assiste a possibilidade da tutelainibitoria coletiva, para tutelar direito difuso ameacado. A tutela inibitoria coletiva tem sidobastante utilizada nas acoes que tem por fim a protecao ao meio ambiente.Segundo afirmacao de Marinoni, o art. 5o da Constituicao Federal nao abarcatodos os direitos fundamentais do cidadao, posto que existem direitos como omeio ambiente ecologicamente equilibrado que, em razao da sua importancia, naonecessitam estarem definidos neste artigo, mas sao considerados direitosfundamentais. Nao se pode negar, tambem, que os principios e regras que regem oprocesso eleitoral tambem sao enquadraveis como direito fundamental, porque edireito de todos a legalidade do sufragio, a lisura do processo eleitoral e,por consequencia, a manutencao do status da democracia brasileira. Desse modo, nao e demais entender que todaacao eleitoral tem um cariz de acao coletiva, posto tambem defenderprecipuamente direitos transindividuais. Com essas ponderacoes, concluimos queno presente caso trata-se de acao de tutela inibitoria eleitoral coletiva. Esses direitos sao pertencentes a