Topo da EstruturaSecao Divisoes Descricao CNAEA 01 .. 03 AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUCAO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURAB 05 .. 09 INDUSTRIAS EXTRATIVASC 10 .. 33 INDUSTRIAS DE TRANSFORMACAOD 35 .. 35 ELETRICIDADE E GASE 36 .. 39 AGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTAO DE RESIDUOS E DESCONTAMINACAOF 41 .. 43 CONSTRUCAOG 45 .. 47 COMERCIO; REPARACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETASH 49 .. 53 TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIOI 55 .. 56 ALOJAMENTO E ALIMENTACAOJ 58 .. 63 INFORMACAO E COMUNICACAOK 64 .. 66 ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVICOS RELACIONADOSL 68 .. 68 ATIVIDADES IMOBILIARIASM 69 .. 75 ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTIFICAS E TECNICASN 77 .. 82 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVICOS COMPLEMENTARESO 84 .. 84 ADMINISTRACAO PUBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIALP 85 .. 85 EDUCACAOQ 86 .. 88 SAUDE HUMANA E SERVICOS SOCIAISR 90 .. 93 ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREACAOS 94 .. 96 OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOST 97 .. 97 SERVICOS DOMESTICOSU 99 .. 99 ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUICOES EXTRATERRITORIAISFonte: http://www.cnae.ibge.gov.br/estrutura.asp?TabelaBusca=CNAE_200@CNAE%202.1 O Programa de Alimentacao do Trabalhador - PAT foi instituido pela Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto no 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto e, aqueles que ganham ate cinco salarios minimos mensais. Este Programa, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspecao do Trabalho / Departamento de Seguranca e Saude no TrabalhoBeneficiosComissao Tripartite do PATPAT Responde - Arquivo PDF (335kb) Duvidas mais frequentes sobre a Portaria Interministerial N 66/06Modalidades de Servicos de AlimentacaoObjetivosParticipacao do Trabalhador no CustoRelatorios e Graficos do PATRelacao de Empresas Fornecedoras ou Prestadoras de Servicos de Alimentacao Coletiva/Modalidade/UFNotas TecnicasContatoLegislacaoComo se cadastrar no PATEmissao de Comprovantes de Empresas Participantes do PAT - anterior a 2008Acao Ordinaria Processo n 0007938-74.2011.403.6100 16a VF/SPFonte: http://portal.mte.gov.br/pat/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat.htm Sem multa sobre FGTS, mas com aliquota maiorProjeto preve fim da penalidade de 40% sobre o Fundo e alta de 8% para 11% no recolhimentoNa proposta que regulamenta a nova Lei das Domesticas, os patroes nao terao de arcar com a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) no caso de demissao sem justa causa do empregado. No entanto, o texto - que tera de ser aprovado no Senado e na Camara - propoe aumento de 8% para 11% na aliquota do FGTS recolhida pelo empregador, para garantir a indenizacao em caso de demissao. Uma especie de esboco do projeto de regulamentacao foi apresentado ontem pelo Senador Romero Juca (PMDB-RR). Pelas novas regras, o empregado domestico podera sacar, todas as vezes que pedir demissao, os 40% de indenizacao sobre o total do saldo do FGTS. No caso de demissao sem justa causa, o saque sera integral. Ainda nessa situacao, o empregado tera direito, durante tres meses, ao seguro-desemprego de um salario minimo. Juca tambem alterou a aliquota de recolhimento da Previdencia Social pelo empregador para compensar o aumento do recolhimento do FGTS. Pela proposta do Senador, o patrao passa a recolher 8% do salario para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e