habil. Paragrafo Unico A recuperacao da hora-aula acontecera conforme calendario a ser definido pela Secretaria de Educacao e seus docentes.CAPITULO IVDA ORGANIZACAO DO INGRESSO NA CARREIRAArt. 16 A carreira esta organizada em classes, integradas por cargo de provimento efetivo, disposto de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuicoes.Art. 17 O ingresso na carreira do Magisterio dar-se-a exclusivamente por concurso publico de provas e titulos e somente podera ocorrer na referencia inicial de cada classe correspondente a habilitacao do candidato, sera de carater competitivo, eliminatorio e classificatorio. Paragrafo unico- para atender as necessidades institucionais, o edital de concurso devera rever o ingresso do docente na referencia inicial da classe de professor de educacao basica II- PEB II ou professor da educacao basica III- PEB III.Art. 18 A nomeacao para o provimento de cargos, apos aprovacao em Concurso Publico, na Referencia Inicial da Classe, obedecera a legislacao que disciplina a investidura em cargos publicos no municipio. 1o Apos a nomeacao e posse iniciara o estagio probatorio que e o periodo de avaliacao do desempenho em relacao a sua aptidao e capacidade para o cargo ocupado, desenvolvendo-se ao longo de 03(tres) anos. 2o- Durante o estagio probatorio, o servidor do grupo ocupacional do magisterio nao fara jus a evolucao funcional por via academica, podendo, no entanto exercer cargos comissionados ou funcao de direcao chefia ou assessoramento no ambito da secretaria Municipal de Educacao.CAPITULO VDO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRASECAO IDA PROGRESSAOArt. 19 A progressao e a passagem do profissional do Magisterio de uma referencia para outra, imediatamente superior, dentro das faixas salariais da mesma classe, obedecidos os criterios de merecimento, mediante avaliacao de indicadores de desempenho e da capacidade potencial de trabalho.1o Os profissionais poderao se beneficiar com a progressao por merecimento, a cada 24 (vinte e quatro) meses, com base na avaliacao de desempenho a ser realizada anualmente, de forma sistematica.2o Serao beneficiados com a progressao horizontal 70 (setenta por cento) dos ocupantes do cargo de professor. 3o - O percentual previsto no paragrafo 2o deste artigo devera ser elevado em 20 pontos percentuais quando o IQE (Indice de Qualidade da Educacao) do municipio, utilizado para calculo de repasse do ICMS, ficar igual ou superior a 0,0060000 no intersticio da avaliacao de desempenho.4o - A progressao horizontal sera de 2,5% (dois e meio por cento) entre cada referencia.5o - Somente ocorrera arredondamento do quociente, para cima, na extracao dos percentuais, quando a fracao for igual ou superior a cinco decimos.6o - Em caso de empate na classificacao da progressao, proceder-se-a ao desempate de acordo com o criterio de melhor pontuacao nos incisos IV, III, II, I do artigo 21, pela ordem.Art. 20 A avaliacao de desempenho para a progressao prevista no artigo 20 sera realizada a cada 02 (dois) anos, mediante os seguintes criterios: I Permanencia do profissional na mesma escola e area de atuacao no intersticio da avaliacao, com peso maximo de 10% (dez por cento). II Formacao continuada do profissional, em cursos na area correlata, com as seguintes cargas horarias e pontuacoes, com peso maximo de 15% (quinze por