ponto sob destaque, distingue as competencias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario, nao admitindo, em regra, que a competencia legiferante seja transferida ao Executivo, nem admitindo, ao reverso, que o Executivo passe a exercer competencia legiferante, nao obstante registrar-se, atualmente, de maneira algo intensa, o fenomeno da deslegalizacao ou delegificacao.O posicionamento unissono dos Tribunais Regionais Federais e de que a empresa que nao pratica atividade privativa de medico veterinario (Artigos 5 e 6 da Lei 5.517/68), nao deve ser registrada nem taxada pelo CRMV. Alem disso, o comercio de animais vivos nao e de competencia privativa de medico veterinario e, portanto, nao enseja sequer a necessidade da contratacao deste profissional para o regular exercicio de suas atividades.Este e o entendimento inclusive do Tribunal Regional Federal da 3a. Regiao, no qual o referido decreto estaria vigente, conforme se depreende do seguinte acordao:MANDADO DE SEGURANCA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. REGISTRO DE EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES BASICAS A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS VETERINARIOS E ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. NAO-OBRIGATORIEDADE. CONTRATACAO DE PROFISSIONAL DA AREA. DESNECESSIDADE1. Da leitura da Lei n.o 5.517/68 nao se depreende a obrigatoriedade da contratacao de medicos veterinarios para atividades empresariais que se limitam a comercializacao de produtos veterinarios ou medicamentos ou, ate mesmo, a venda de animais de pequeno porte.2. A venda de animais vivos, de natureza eminentemente comercial, nao pode ser caracterizada como atividade ou funcao especifica da medicina veterinaria. Nestes casos, as empresas sujeitam-se a inspecao sanitaria, nao se justificando a obrigatoriedade de inscricao no CRMV ou de manutencao de medico veterinario.3. Apelacao provida e remessa oficial improvida.(AMS - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 272849. Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA. TRF3, 6a. Turma. Julgamento em 27/11/2008. Publ. DJF3 DATA:12/01/2009 PAGINA: 555), grifos nossos.O Superior Tribunal de Justica ja se manifestou no sentido de que a inscricao no CRMV e a manutencao de medico veterinario e obrigatoria somente as empresas tem por atividade aquelas mencionadas nos artigos 5o e 6o da Lei 5.517/68. (REsp 447844 / RS e AgRg no REsp 739422). Impor a exacao ao microempresario, que comercializa racoes, produtos para animais e pequenos animais vivos para criacao domestica, data venia, beira o abuso, visto que o mesmo ja se encontra sufocado pela pesada carga tributaria que assola o faturamento das pessoas que trabalham e geram emprego e renda para o pais.A pequena margem de lucro mensal do autor e solapada pela obrigatoriedade de pagar a taxacao do CRMV e pela necessidade de pagar uma mensalidade ao medico veterinario, que nada faz pela empresa, exceto enviar um mensageiro todos os meses para receber o valor.A taxacao do CRMV e a contratacao de medico veterinario trazem custos extremamente onerosos para o autor, que unica e tao somente comercializa racoes, acessorios para animais e pequenos animais vivos para criacao domestica.O QUE FAZER?O proprietario de pet shop e de casa de racoes que nao concordar com a taxacao do CRMV nem aceitar a contratacao e pagamento mensal de medico veterinario deve procurar um advogado de sua confianca para manejar a devida Acao Declaratoria de Inexistencia de Relacao Juridico-Tributaria.Caso venha sofrendo coacao