Apesar de existir ha decadas, a LEI No 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 que Dispoe sobre os registros publicos, e da outras providencias ainda e desconhecida por muitas pessoas que adquirem seu primeiro imovel para fins residenciais.Vale salientar que a lei vale apenas para SFH conforme o disposto no caput do Art. 290:Art. 290. Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisicao imobiliaria para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitacao, serao reduzidos em 50% (cinquenta por cento). (Redacao dada pela Lei no 6.941, de 1981)Na pratica, poucos exigem dos cartorios o cumprimento deste direito assegurado por lei, e estes, mesmo sendo obrigados, nao informam ao cidadao sobre o desconto.Entao, o que fazer?Ao dirigir-se ao Cartorio de Registro de Imoveis para efetuar o registro, o cidadao deve comprovar que esta e sua primeira aquisicao. E fara isto, apresentando a Certidao Negativa de Propriedade, obtida junto ao proprio Cartorio de Registro de Imoveis da cidade onde reside. Caso haja o descumprimento da lei ou a omissao das informacoes por parte do cartorio o cidadao devera prestar queixa a Corregedoria Geral da Justica. Isto podera ser feito pessoalmente pelo forum da sua cidade.Vale esclarecer que, ha um questionavel entendimento no sentido de que em contratos de alienacao fiduciaria de imovel, nao e cabivel a aplicacao desse desconto, uma vez que contratos do SFH que possuem alienacao fiduciaria em garantia serao regrados pela Lei 9.514/97.OBTENCAO DO DESCONTOPara a obtencao do desconto, e necessario que o cidadao se encaixe nas seguintes condicoes: Nao ser possuidor de outro bem imovel; Estar utilizando recursos do Sistema Financeiro da Habitacao e O imovel tem que ser para fins residenciais.O consumidor deve ir ao cartorio munido de todas as documentacoes que provem que nao possui outro imovel, como, por exemplo, certidoes cartorarias. E valido ressaltar que os compradores que por qualquer razao nao exercem esse direito, decaem e nao podem pedir reembolso posterior.Antes de ingressar com demanda judicial, o adquirente deve fazer um requerimento administrativo em duas vias, protocolar e aguardar a resposta. Sendo a mesma, negativa, ai sim, buscar o valor cobrado indevidamente junto a justica. 1. CARTORIO 24 HORASQuem quiser tirar uma copia da certidao de nascimento, ou decasamento, nao precisa mais ir ate um cartorio, pegar senha eesperar um tempao na fila. Ocartorio eletronico, ja esta no ar! www.cartorio24horas.com.brNelevoce resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia,on-line. Copias de certidoes de obitos, imoveis, e protestostambem podem ser solicitados pela internet. Para pagar e precisoimprimir um boleto bancario. Depois, o documento chega por Sedex.O Cartorio 24 Horas e um servico on-line,pratico e rapido, que disponibiliza a sociedade a facilidade desolicitar a SEGUNDA VIA de certidoes de qualquer natureza, bem comoCertidoes de Protestos, Certidoes de Buscas de Titulos eDocumentos atraves da internet a TODOS OS CARTORIOS INTEGRANTES DAREDE BRASILEIRA DE CARTORIOS*. Atualmente o servico esta disponivel em 22estados + o Distrito Federal, abrangendo quase todo o territorionacional, permitindo ao usuario ou empresa, receber seus documentos,no endereco indicado no site, com total comodidade, rapidez eseguranca.Isso significa mais agilidade, otimizacao deseu tempo e uma excelente