atribuida ao Secretario Municipal de Saude. Ademais, o valor desviado serviu para o custeio de despesas da propria Municipalidade, nao havendo qualquer apropriacao por parte do manifestante de verba publica. O contrato com o IBDS teve assinatura e vigencia apos a saide do manifestante da Secretaria Municipal de Saude. Nao foi o Reu responsavel pela contratacao, tampouco teve conhecimento dos termos do contrato na qualidade de Secretario Municipal de Saude. As condutas ou atos ilegais supostamente praticados pelo Reu nao se enquadram nos dispositivos legais referidos na inicial. Em nenhum momento foi demonstrado o prejuizo que teria sido causado em razao da pratica do suposto ato de improbidade. Alem disso, e necessaria a demonstracao do elemento subjetivo (dolo) para a caracterizacao do ato de improbidade, o que nao ocorreu. A norma nao pretende punir qualquer irregularidade cometida pelo agente publico, e sim a conduta dolosa para o fim de causar lesao ao erario publico. Somente se pode falar em improbidade administrativa quando existir uma desconformidade de conduta do agente publico. Assim, requer seja julgado extinto o processo sem resolucao do merito, ou no merito que seja julgado improcedente o pedido.Da mesma forma, notificados, os Reus Moacyr Carone Assad e Miguel Jorge Guiscem Neto ofereceram manifestacao escrita nos autos (fls. 1.847/1.894). Arguem a incompetencia da Justica Federal para julgar a demanda diante da orientacao contida na Sumula 209, do STJ, devendo ser extinto o processo sem resolucao do merito. Tambem sustentam o cerceamento de defesa diante da ausencia de descricao pormenorizada das condutas imputadas aos Reus, deixando de preencher os requisitos da peticao inicial, havendo pedido generico. Houve violacao ao contraditorio e a ampla defesa. Alem disso, e necessaria a suspensao do processo diante da existencia de acao popular de n. 004.04.000231-5-2.300/04 (CPC, art. 265, IV, a) com prejudicial referente a anulacao ou declaracao de nulidade dos atos administrativos que procederam a contratacao do IBDS. Tambem e preciso que haja a suspensao do processo em razao da Reclamacao n. 2.138 que tramita perante o STF, eis que pende de analise o tema da acao de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Ministro de Estado. No caso em tela, um dos Reus era o Presidente da Camara Legislativa do Municipio de Sao Mateus e os fatos ocorridos teriam se originado de sua atividade em mandato eletivo. Requerem, pois, a cisao e posterior suspensao do processo em relacao ao Reu Moacyr Carone Assad. No merito, sustentam que nao ha responsabilidade do reu Miguel Jorge Guiscen Neto que foi Secretario Municipal, pelos erros formais no que pertine a parte contabil; quanto ao reu Moacyr Carone, da mesma forma nao cabe reconhecer sua responsabilidade. Nenhuma das condutas narradas na inicial configura ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, arts. 9o, 10 e11). As condutas tipificadas na lei exigem dolo na sua grande maioria. Houve violacao de diversos dieritos objetivos e subjetivos dos Reus. Apresentam distincao entre servicos publicos e atividades de relevancia publica, estas consideradas essenciais e prioritarias a comunidade que transcendem a dimensao e repercutem necessariamente sobre a coletividade, obrigando o Poder Publico a controla-las, fiscaliza-las