SANTOS, seu proprietario de fato) e REAL GRAPHICS (de propriedade de KELLY DE FATIMA RODRIGUES NUNES, esposa de Jeferson), previamente escolhidas por integrantes do Poder Executivo local, que emitiam notas fiscais adulteradas e superfaturadas contra a Prefeitura de Alvorada. Os tentaculos da organizacao criminosa atingem servidores da municipalidade, dentre os identificados, DARLENE REGINA PAGANI que teria recebido de propina uma camionete HILUIX, placas ILD 8364 [nesse sentido, vide os termos do Relatorio de Investigacao n.] 016/2010 fl. 73]. Posteriormente, em nova auditoria, desta feita ordinaria tradicional, Processo no 426-0200/10-0, demonstrou a continuidade da pratica ilegal por parte dos requeridos em burla evidente aos postulados dos principios regentes da Administracao Publica, com infringencia especial aos ditames da eficiencia e da economicidade, de modo semelhante ao ja descrito por mim no feito criminal anteriormente apontado. O TCE e conclusivo no sentido de que o objeto das despesas realizadas, quase que exclusivamente referiu-se a aquisicao de materiais impressos e servicos graficos, compras que deveriam ser realizadas pela Auditada por meio de regular procedimento licitatorio, haja vista o significativo valor das despesas. No entanto, foi realizada por meio de intermediacao de empresa de publicidade, com o pagamento de comissao no percentual de 10%, em completa burla a Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos, e sem a comprovacao do atendimento ao principio da isonomia e selecao da proposta mais vantajosa a Administracao Publica, elencado no art. 3o da Lei Federal n.o 8.666/93. No quadro abaixo, se demonstram os valores passiveis de recomposicao ao Erario, no montante de R$ 99.432,94 (noventa e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao valor da intermediacao pago a empresa Planning Propaganda e Marketing Ltda. No caso em apreco, tenho que a materia probatoria pre-processual e farta, apontando indicios da ocorrencia de afronta aos principios constitucionais da moralidade, legalidade, impessoalidade e competitividade previstos para as contratacoes entabuladas pela Administracao Publica. Fabio Medina Osorio1, ao conceituar o que seria improbidade administrativa, preleciona que a improbidade decorre da quebra do dever de probidade administrativa, que descende, diretamente, do principio da moralidade administrativa, traduzindo dois deveres fundamentais aos agentes publicos: honestidade e eficiencia funcional minima. Nesse norte, imperioso reconhecer que se encontra presente, no caso em comento, o fumus boni juris, requisito essencial para o acolhimento do pleito liminar, o qual consiste na probabilidade de os fatos imputados ao agente publico serem verossimeis. Veja que, nao e necessario, por obvio, que o ato improbo esteja cabalmente provado, ja que tal pressuposto sera averiguado por ocasiao da sentenca, mas que haja indicativos de que os fatos elencados na inicial sejam plausiveis de terem ocorrido conforme narrados pelo autor, conforme ocorre neste feito. No mesmo sentido, cumpre destacar que se encontra preenchido o periculum in mora, na exata medida em que a necessidade e urgencia se mostram presentes em razao de que ao ser deflagrada a presente acao, presumivel que os demandados possam dilapidar seus patrimonios ou transferi-los a terceiros [laranjas], com o nitido proposito de frustrar a aplicacao da lei vigente, bem como em face a gravidade dos fatos