necessidades educacionais especiais serao preferencialmente matriculados na rede regular de ensino, respeitado o seu direito a atendimento adequado, tambem em estabelecimento de ensino especializado.Art. 9o. Para matricula de ingresso em curso de Educacao para Jovens e Adultos devera comprovar 15 (quinze) anos completos para o Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Medio.CAPITULO IIIDa Matricula por TransferenciaArt. 10. Matricula por transferencia e aquela pela qual o aluno, ao se desvincular de um estabelecimento de ensino, vincula-se, ato continuo, a outro congenere, para prosseguimento dos estudos em curso. 1o. Os registros referentes ao aproveitamento e a assiduidade do aluno, ate a epoca da transferencia, sao atribuicoes exclusivas do estabelecimento de origem, devendo ser transposto para a documentacao escolar do aluno no estabelecimento de destino, sem modificacoes. 2o. Em caso de duvida quanto a interpretacao dos documentos, o estabelecimento de destino devera solicitar ao de origem, antes de efetivar a matricula, os elementos indispensaveis ao seu julgamento.Art. 11. Observadas as normas contidas nesta Deliberacao, cada estabelecimento devera prever no seu regimento escolar:I- os documentos a serem apresentados para matricula por transferencia;II- as medidas destinadas a adaptar, classificar, reclassificar o aluno matriculado por transferencia.Art. 12. Respeitadas as disposicoes legais que regem a materia e os limites estabelecidos pelo Regimento, nenhum estabelecimento podera recusar-se a conceder transferencia, a qualquer tempo, para outro estabelecimento de ensino.Art. 13. O aluno, ao se transferir, devera receber do estabelecimento de origem o Historico Escolar contendo:I- identificacao completa do estabelecimento de ensino, em papel timbrado, onde conste sua identificacao legal alem dos numeros de todos os atos autorizativos e datas de publicacao em Diario Oficial;II- identificacao completa do aluno, incluindo o codigo que lhe e atribuido pelo Censo Escolar.III- informacao sobre:a) todas as series/anos ou periodos, etapas, ciclos ou fases cursadas no estabelecimento ou em outros frequentados anteriormente, se for o caso;b) aproveitamento relativo ao ano/serie, periodo letivo, ciclo ou fase cursada e concluida, com declaracao de aprovacao ou reprovacao;c) o significado dos simbolos porventura utilizados para exprimir resultados IV- nota de aprovacao.V- assinatura do diretor e do secretario do estabelecimento, e tambem os nomes por extenso, bem como seus respectivos registros.Paragrafo Unico. No caso de transferencia no decorrer do periodo letivo, o aluno devera receber Historico Escolar onde constem os resultados e a frequencia apurados durante o periodo cursado.Art. 14. O estabelecimento de origem tem o prazo maximo de vinte (20) dias uteis, a partir da data da solicitacao, feita por escrito, para fornecer a transferencia e respectivos documentos, conforme legislacao em vigor (Lei no 3.690, 26/10/2001). 1o. Os estabelecimentos de ensino publicos e particulares, por ocasiao da solicitacao da documentacao escolar, informarao atraves de declaracao do pedido que o aluno esta apto para a transferencia e a serie/ano escolar em que podera ser matriculado. 2o. A direcao do estabelecimento de ensino e responsavel pela observancia dos prazos estipulados, sob pena de representacao junto ao orgao da SEEDUC, e quando for o caso, de outras comunicacoes legais; 3o. Ao aluno em processo de transferencia, cuja matricula ainda nao se tenha concretizado pela falta de apresentacao da documentacao,