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um exemploclassico do esquema do cartel das quentinhas:1 - Alguma pessoa, leal escudeiro e beneficiario no esquema, entra emcontato com a empresa no ramo de Alimentacao.2 - Estabelece-se o acordo entre as partes que compreende no ganhodo processo licitatorio e o fornecimento de 2000 quentinhas diarias, por exemplo.3 - A empresa de Alimentacao recebera os dividendos e tera que fornecermetade do combinado, ou seja, recebe pelas 2000 quentinhas, mas de fato,fornecera 1000 quentinhas...4 - E claro que a empresa de Alimentacao tambem devera devolvermetade do dinheiro para o cartel das quentinhas.Este e apenas um modelo depodridao. Varios outros esquemas podem surgir. E preciso estender ainvestigacao para areas como educacao, saude e presidios etc.Veja as materias abaixo relacionadas:CPI das Marmitex de Rolandia virou noticia na RPCEsquema de fraude em merenda escolar envolve time devolei de Montes Claros Irmao do vice-governador comanda esquema das"quentinhas"Secretario e preso por mandar buscar 'quentinha' emhospital Fraude na marmita e namerenda em MG Prefeitura de Tres Lagoas superfatura marmitex eservidores jogam comida no lixo
saber juridico e reputacao ilibada.Composicao: 1/3 de juizes dos tribunais regionais federais; 1/3 de desembargadores dos tribunais de justica; 1/6 de advogados e 1/6 de membros do MPF. TRFs e Juizes FederaisComposicao dos TRFs: no minimo 7 juizes, recrutados, quando possivel, na respectiva regiao e nomeados pelo Presidente da Republica, observando sempre o quinto constitucional.Requisitos: ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 30 anos e menos de 65. TSTComposicao: 27 ministros togados e vitalicios.Estrutura: dos 27 ministros togados e vitalicios, 1/5 serao escolhidos dentre os advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do ministerio publico do trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercicio. Os demais serao escolhidos dentro juizes dos tribunais regionais do trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo proprio Tribunal superior.Requisitos: ser brasileiro nato ou naturalizado, ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade. TRTComposicao: No minimo 7 juizes.Estrutura: 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do ministerio publico do trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercicio. Os demais mediante promocao de juizes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.CONSELHO NACIONAL DE JUSTICAComposto por 15 membros com mais de 35 anos e menos de 66 anos de idade, com mandato de 2 anos, admitida uma reconducao, tendo sido instalado em 14/06/2005.Compete o controle da atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, alem de outras atribuicoes que lhe foram conferidas pelo estatuto da magistratura: Zelar pela autonomia do poder judiciario e pelo cumprimento do estatuto da magistratura, podendo expedir ator regulamentares, no ambito de sua competencia, ou recomendar providencias; Receber e conhecer das reclamacoes contra membros ou orgaos do poder judiciario. Representar ao ministerio publico, no caso de crime contra a administracao publica ou de abuso de autoridade; Rever, de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados ha menos de um ano; Elaborar relatorios estatisticos sobre processos e sentencas prolatadas. Elaborar relatorios anuais, propondo as providencias que julgar necessarias.E um orgao de finalidade exclusivamente administrativa.
a suspeicao. As excecoes sao arguidas quando nos casos de incompetencia relativa, suspeicao ou impedimento do juiz. As excecoes podem ser opostas em qualquer especie de processo, seja ele de conhecimento, cautelar ou de execucao. Recebida a excecao, o processo ficara suspenso, ate que seja definitivamente julgada. Na excecao por incompetencia relativa, a falta de indicacao dojuizo para o qual declina o excipiente e causa de indeferimento liminar por inepcia da peticao. Na excecao nao ha manifestacao da parte contraria, a peticao e contra o juiz excepto, que, nesse caso, e o sujeito passivo. Contra a decisao do juiz nao cabe nenhum recurso.
PRINCIPIO DO ONUS DA DEFESA ESPECIFICADA (art. 302)Se o autor, na sua peticao inicial, alega, por exemplo, 5 fatos, o reu, ao contestar, e obrigado, pelo Principio do Onus da Defesa Especificada, a contestar cada um dos 5 fatos alegados pelo autor. Ele devera impugnar deforma especifica os 5 fatos que o autor alegou.Se o reu esquecer de impugnar um dos fatos, este, para o juiz, e considerado verdadeiro (prevencao de veracidade). Trata-se de uma especie de revelia parcial.Este fato nao contestado torna-se um fato INCONTROVERSO, ou seja, ele nao sofreu contestacao (controversia) nao se discutiu sobre ele, todos o aceitaram. E os fatos incontroversos sao precisam ser provados (nao ha necessidade de movimentacao de prova no que diz respeito a fatos que nao foram controvertidos, ou seja, nao sofreram impugnacao).O Principio do Onus da Defesa Especificada esta descrito no art. 302 do CPC (ate a expressao "salvo"), e este mesmo dispositivo ja traz as suas excecoes (a partir da expressao "salvo").As excecoes ao Principio do Onus da Defesa Especificada estao nos incisos e no paragrafo unico do art. 302:INCISO I Os direitos que nao admitem confissao sao os DIREITOS INDISPONIVEIS (nao se pode confessar uma coisa da qual nao se dispoe). Exemplos: direitos de familia, direitos politicos, direitos difusos (ambiental, por exemplo), etc. Se, por exemplo, numa separacao litigiosa, o autor diz que o reu lhe agredia, nao lhe dava dinheiro e nao era fiel, e o reu deixa de contestar o fato de que nao era fiel, isto nao lhe causara problemas. Nao havera, sobre este fato, presuncao de veracidade, pois estamos diante de um direito indisponivel (direito de familia). Ele nao sofrera as consequencias do Principio do Onus da Defesa Especificada. Tudo tera que ser provado pelo autor.INCISO II Numa questao envolvendo, por exemplo, a propriedade de um imovel, o autor nao anexa na peticao inicial, o registro do mesmo (escritura publica). Nao adiantara ele declarar ser proprietario, nem uma numerosa quantidade de testemunhas, etc. Se ele nao possuir o documento que a legislacao civil determina para provar este fato, ainda que o reu nao conteste nada, o autor tera que provar.INCISO III E uma questao de logica da contestacao. Se o reu esta sendo acusado de ter causado um acidente e danificado o carro do autor e, na sua contestacao, afirma que estava, na epoca do acidente, em outro pais, ainda que ele nao tenha arguido especificamente que nao causou o acidente, por uma questao de coerencia, o juiz considera que o fato foi contestado.PARAGRAFO UNICO Fala de pessoas que nao precisam, ao contestar, obedecer ao Principio do Onus da Defesa Especificada: o Ministerio Publico, o curador especial (no Rio de Janeiro, a Defensoria Publica art. 9o, II) e o advogado dativo (advogado comum chamado pela justica para cumprir um favor publico munus publico - em locais onde nao ha defensoria). Eles poderao contestar atraves da chamada NEGACAO GERAL, sem se aprofundar em cada um dos fatos do processo. DA REVELIA Representa a ausencia de defesa. A revelia e o instituto de fato que possui efeitos juridicos. Acontece
quando o reu deixa de apresentar a contestacao. Quando a defesa do reu e uma excecao, o prazo fica suspensoArt. 319 - Se o reu nao contestar a acao, reputar-se-ao verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Ja representa o primeiro efeito, que nao garante que o autor ira/iria ganhar a acao.Art. 320 - A revelia nao induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:I - se, havendo pluralidade de reus, algum deles contestar a acao; So acontece onde ha o litisconsorcio necessario unitario, onde a defesa de um e valida para outro.II - se o litigio versar sobre direitos indisponiveis (direitos que nao admitem nenhum tipo de transacao, ex.: direitos dos incapazes, da fazenda publica); Nao ha revelia em acoes que envolvem entes publicos. III - se a peticao inicial nao estiver acompanhada do instrumento publico, que a lei considere indispensavel a prova do ato. Ex: acao de divorcio, fundamentada na traicao. Se o autor esquecer-se de anexar a certidao de casamento ele ainda tera que comprovar a veracidade dos fatos. Modificacao dos pedidos.Art. 321 - Ainda que ocorra revelia, o autor nao podera alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaracao incidente, salvo promovendo nova citacao do reu, a quem sera assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 322 Contra o revel, que nao tenha patrono (advogado) nos autos, correrao os prazos independentemente de intimacao, a partir da publicacao de cada ato decisorio. Se o reu e revel no processo, a justica fara as intimacoes atraves do diario oficial, da maneira normal. Todas as citacoes tornam-se presumidas. Efeito:Desnecessidade de intimacao pessoal da reu, mesmo na ausencia de instrumento procuratorio nos autos.Paragrafo unico. O revel podera intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Art. 330 - O juiz conhecera diretamente do pedido, proferindo sentenca: I - quando a questao de merito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, nao houver necessidade de produzir prova em audiencia;II - quando ocorrer a revelia. Nao precisa acontecer a audiencia de instrucao, visto que tudo que foi apresentado pelo autor, na peticao inicial, e considerado veridico, diante da revelia.
com a inscricao do titulo em cartorio de registro. CARACTERES : Consensual, depende apenas da vontade das partes; Bilateral ou sinalagmatico, porque ambas as partes tem direitos e obrigacoes; Oneroso, ambas as partes perseguem vantagens Comutativo, em regra as partes conhecem a prestacao e contraprestacao; Translativo de dominio, objetiva mudanca de titularidade. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dominio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preco em dinheiro.Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-a obrigatoria e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preco.Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficara sem efeito o contrato se esta nao vier a existir, salvo se a intencao das partes era de concluir contrato aleatorio.Art. 484. Se a venda se realizar a vista de amostras, prototipos ou modelos, entender-se-a que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.Paragrafo unico. Prevalece a amostra, o prototipo ou o modelo, se houver contradicao ou diferenca com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.Art. 485. A fixacao do preco pode ser deixada ao arbitrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro nao aceitar a incumbencia, ficara sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.Art. 486. Tambem se podera deixar a fixacao do preco a taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.Art. 487. E licito as partes fixar o preco em funcao de indices ou parametros, desde que suscetiveis de objetiva determinacao.Art. 488. Convencionada a venda sem fixacao de preco ou de criterios para a sua determinacao, se nao houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preco corrente nas vendas habituais do vendedor.Paragrafo unico. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preco, prevalecera o termo medio.Art. 489. Nulo e o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbitrio exclusivo de uma das partes a fixacao do preco.Art. 490. Salvo clausula em contrario, ficarao as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradicao.Art. 491. Nao sendo a venda a credito, o vendedor nao e obrigado a entregar a coisa antes de receber o preco.Art. 492. Ate o momento da tradicao, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preco por conta do comprador. 1o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que ja tiverem sido postas a disposicao do comprador, correrao por conta deste. 2o Correrao tambem por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas a sua disposicao no tempo, lugar e pelo modo ajustados.Art. 499. E licita a compra e venda entre conjuges, com relacao a bens excluidos da comunhao.Paragrafo unico. Se houver atraso na imissao de posse no imovel, atribuivel ao alienante, a
partir dela fluira o prazo de decadencia.Art. 502. O vendedor, salvo convencao em contrario, responde por todos os debitos que gravem a coisa ate o momento da tradicao.Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma nao autoriza a rejeicao de todas.15.01- RETROVENDAConstitui um pacto atraves do qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imovel que esta sendo alienado. Da RetrovendaArt. 505. O vendedor de coisa imovel pode reservar-se o direito de recobra-la no prazo maximo de decadencia de tres anos, restituindo o preco recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o periodo de resgate, se efetuaram com a sua autorizacao escrita, ou para a realizacao de benfeitorias necessarias.Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositara judicialmente.Paragrafo unico. Verificada a insuficiencia do deposito judicial, nao sera o vendedor restituido no dominio da coisa, ate e enquanto nao for integralmente pago o comprador.Art. 507. O direito de retrato, que e cessivel e transmissivel a herdeiros e legatarios, podera ser exercido contra o terceiro adquirente.Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imovel, e so uma o exercer, podera o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o deposito, contanto que seja integral.15.02- VENDA A CONTENTODe acordo com os gastos do comprador.15.03- VENDA SUJEITA A PROVAArt. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condicao suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e nao se reputara perfeita, enquanto o adquirente nao manifestar seu agrado.Art. 510. Tambem a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condicao suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idonea para o fim a que se destina.Art. 511. Em ambos os casos, as obrigacoes do comprador, que recebeu, sob condicao suspensiva, a coisa comprada, sao as de mero comodatario, enquanto nao manifeste aceita-la.Art. 512. Nao havendo prazo estipulado para a declaracao do comprador, o vendedor tera direito de intima-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faca em prazo improrrogavel.15.04- PREEMPCAO OU PREFERENCIAArt. 513. A preempcao, ou preferencia, impoe ao comprador a obrigacao de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelacao na compra, tanto por tanto.Paragrafo unico. O prazo para exercer o direito de preferencia nao podera exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for movel, ou a dois anos, se imovel.Art. 514. O vendedor pode tambem exercer o seu direito de prelacao, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.Art. 515. Aquele que exerce a preferencia esta, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condicoes iguais, o preco encontrado, ou o ajustado.Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempcao caducara, se a coisa for movel, nao se exercendo nos tres dias, e, se for imovel, nao se exercendo nos sessenta dias subsequentes a
data em que o comprador tiver notificado o vendedor.Art. 517. Quando o direito de preempcao for estipulado a favor de dois ou mais individuos em comum, so pode ser exercido em relacao a coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou nao exercer o seu direito, poderao as demais utiliza-lo na forma sobredita.Art. 518. Respondera por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciencia do preco e das vantagens que por ela lhe oferecem. Respondera solidariamente o adquirente, se tiver procedido de ma-fe.Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, nao tiver o destino para que se desapropriou, ou nao for utilizada em obras ou servicos publicos, cabera ao expropriado direito de preferencia, pelo preco atual da coisa.Art. 520. O direito de preferencia nao se pode ceder nem passa aos herdeiros.15.5 VENDA COM RESERVA DE DOMINIO Art. 521. Na venda de coisa movel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, ate que o preco esteja integralmente pago.Art. 522. A clausula de reserva de dominio sera estipulada por escrito e depende de registro no domicilio do comprador para valer contra terceiros.Art. 523. Nao pode ser objeto de venda com reserva de dominio a coisa insuscetivel de caracterizacao perfeita, para estrema-la de outras congeneres. Na duvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fe.Art. 524. A transferencia de propriedade ao comprador da-se no momento em que o preco esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.Art. 525. O vendedor somente podera executar a clausula de reserva de dominio apos constituir o comprador em mora, mediante protesto do titulo ou interpelacao judicial.Art. 526. Verificada a mora do comprador, podera o vendedor mover contra ele a competente acao de cobranca das prestacoes vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou podera recuperar a posse da coisa vendida.Art. 527. Na segunda hipotese do artigo antecedente, e facultado ao vendedor reter as prestacoes pagas ate o necessario para cobrir a depreciacao da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente sera devolvido ao comprador; e o que faltar lhe sera cobrado, tudo na forma da lei processual.Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento a vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituicao do mercado de capitais, a esta cabera exercer os direitos e acoes decorrentes do contrato, a beneficio de qualquer outro. A operacao financeira e a respectiva ciencia do comprador constarao do registro do contrato.15.6 VENDA SOBRE DOCUMENTOSArt. 529. Na venda sobre documentos, a tradicao da coisa e substituida pela entrega do seu titulo representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silencio deste, pelos usos.Paragrafo unico. Achando-se a documentacao em ordem, nao pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito ja houver sido comprovado.Art. 530. Nao havendo estipulacao em contrario, o pagamento deve ser efetuado na data
e no lugar da entrega dos documentos.Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apolice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes a conta do comprador, salvo se, ao ser concluido o contrato, tivesse o vendedor ciencia da perda ou avaria da coisa.Art. 532. Estipulado o pagamento por intermedio de estabelecimento bancario, cabera a este efetua-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigacao de verificar a coisa vendida, pela qual nao responde.
advogado e, em hipotese adversa, a parte que arguiu a excecao devera cumprir esse onus.C. Da suspeicao Trata-se, com efeito, de mais um instituto imbuido na missao de assegurar as partes um julgamento nao tendencioso. O artigo 135 do CPC dispoe as causas ensejadoras de suspeicao, ter-se-a como suspeito o magistrado quando este for: I - amigo intimo ou inimigo capital de qualquer das partes. II alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu conjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral ate o terceiro grau. III herdeiro presuntivo, donatario ou empregador de alguma das partes. IV receber dadivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender as despesas do litigio.V interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.Assim como nos casos de impedimento, podera, o magistrado, reconhecer da excecao ou se opor a mesma, apresentando as suas razoes, assistindo-lhe os mesmos direitos e onus processuais previstos na especie acima relembrada.
os participantes facam suas inscricoespara a cidade de SANTA CRUZ/RN.PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSAGOVERNANDO PARA TODOS.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAOEDUCACAO SE FAZ COM COMPROMISSO.INFORMATIVOS ENEM 2017:Prezado(a) Participante,Antes de efetuar sua inscricao, leia atentamente oEdital do Exame, seus anexos e atos normativos nele mencionados.Clique aqui e acesse oEdital.Todas as informacoes prestadas na inscricao sao desua inteira responsabilidade. Confira atentamente os dados informados antes deconcluir a inscricao.Apos a confirmacao da inscricao, poderao serrealizadas alteracoes nos dados cadastrais, apenas durante o periodo deinscricao, das 10h do dia 08/05/2017 as 23h59min do dia 19/05/2017, horariooficial de Brasilia-DF. As alteracoes deverao ser efetuadas na pagina doparticipante.O Inep nao se responsabiliza por informacoesincorretas ou nao recebidas por motivos de ordem tecnica, como falhas decomputadores ou outros que impossibilitem a conclusao da sua inscricao.A taxa de inscricao para participar do Enem 2017 ede R$ 82,00 (oitenta e dois reais). Estao isentos do pagamento da taxa deinscricao:Automaticamente: alunos matriculados em instituicoes publicas de ensino (federais, estaduais e municipais), que estejam cursando o ultimo ano do ensino medio (concluintes).Mediante Declaracao de Carencia: participantes que declarem carencia no ato de sua inscricao, conforme legislacao vigente, e que a declaracao seja aprovada pelo Inep.