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ontem conheci o amor da minha vidadisse que o amava,ele perguntou onde era o banheiro. calma, nao va.fique, deixe que o travesseiro roube seu cheiro.pegue aquela nossa velha foto, volte.ascenda o cigarro, nao vou reclamar.aumente o som, dance.feche os olhos e dance.faca essa ansiedade acabar,assossegue a minha urgencia, volte.ascenda o abajur vermelho e deixe o som da festa sair.vamos fazer o amor bastar.o tempo nao cura, deixe que o beijo duree me faca sentir de novo aquela coragem de morrer, e viver.fique. Como pinha com colherO eu te amo que mais desejei ouvir veio da Amazonia e, desde entao, la reside meu coracaoVivo sempre com a certeza de que perderei as pessoas,mas prefiro perde-las para a vida do que para a morte.Detesto sujar meus pes, e tambem minhas maosSou grande demais para me contentar com um so amorSono e fome me dao profundo mau humorTenho urgencia em estar viva, por isso ansiosaTenho a certeza que aos 50 terei 5 ex-maridosChoro quando ouco um acordeom reproduzir PiazzolaDetesto gente que fala demais, mas tambem as que falam de menosMe sinto amada com um cafunePosso passar dez horas dancando, mas tambem dormindoUm dia decidi me tornar leve e, desde entao, so amo gente livreCarrego a contradicao de temer a solidao e desejar a liberdadeAmo sempre mais de uma pessoa ao mesmo tempoJa fui punk de roupa, me restou o espiritoTenho angustia de silencioO marasmo me enlouquece,preciso da intensidade: ou da dor ou do amorTomar cafe quente e coado ao sol do sabado de manha e meu lugar preferido no mundoSou feita de paixao, mas temo dizer o primeiro "eu te amo"E sempre, sempre sorrio quando o sol sai por tras da chuva Ao meu novo amor.Fui. Fui e vi. Fui e senti. Me lembrei dele, de quando eraela. Voce ja amou alguem a primeira vista? Maldita hora em que tudo que nosfizeram acreditar surge diante dos nossos olhos para se confirmar. Foi assim. Nuncaem mim houve um amor maior. Dele sei pelo tamanho de sua dor e do rombo causadona vida. Anos para que as lagrimas pudessem, hoje, cair diferente. Encontrodesencontrado, como costumo dizer, nao acaba, so suspende. O nosso foi suspensoa tempo de distanciarmos de nos. Lento e propositadamente. Cada desencontrocalculado de ontem pariu esse no de garganta que a cada encontro de hoje sefaz. O que foi mesmo que fizemos de nos? Fizemos eu. Fizemos ele. Fizemosdaquela vontade de vida e coragem de morte um eu liberto, desgarrado. Coragem.Coragem de ser. Coragem de seguir. Um eu imaculado ao ele. No. Foi o que nosrestou. No daqueles encontros de cafes descafeinados, donde nada mais de nos epassivel de encaixe, sequer ajuste. Nos perdemos para a vida. Pudera. Que assimo seja. E foi. Estranho tanto me reconhecer nela e na memoria dele desviarmorada. Vi, senti. Nao me cobre grandes elucubracoes. E impossivel pensar deperto. E do sentir que me comovia os olhos, foi voce que vi. Meu novo amor,voce estava la. Em poucas filas adiante, seu cabelo, sua cor, seus oculos, seueu. E a ideia fixa de seu cheiro, sua voz. Deveras sorte a iluminacao
dasensacao. Quando o nao dito resolve a incoerencia do sentido. Aquele quiproquo que se dissolvia no beijo de pe de ouvido que vinha a nova memoria. Frio, tremor,atropelo. O ar sumia enquanto voce se materializava naquele rio de magoas. Acasa estava aberta. Enfim, meu novo amor. O tempo ansiado. Voce. Gratasurpresa. Foi naquele desalento do ontem que senti seu colo, seu aconchego. Busquei-te.E no no contorcido da memoria te achei consigo, belico, lucido, disposto. Como hatempos nao ressoava nesse eu a disposicao. Voce ja percebeu como e preciosa anossa ideia de disposicao? Adoro esses termos que tanto significam. Disposicaoque revela a energia contra a inercia do pronto, mas tambem descreve o lugarcontido nas coisas. Lugar sem vinculo e so espaco. Oceano de tanto querer, hojee so metafora. Voce esta aqui. E e o meu lugar. A agua que nos cerca se desfezna fina garoa que me levou pra casa. De volta pra mim. Garoa. Ceus, mesmo emdezembro? Nunca vi calor mais frio que este. Pobre dessa disposicao sucumbidacom o anuncio de mais outro desencontro a suspender suspiros. Quisera eu terpercebido antes que te amava. Quisera eu ter percebido que me aconchegava.Quisera eu ter ouvido o seu eu te amo quando me dizia apaixonada. Mas, talvez sejaapenas isso. Talvez seja apenas de quereres que o universo e feito. E talvez nao seja tao a toa que do desir tiramos a nossa saudade.E onde sou so desejo, queres nao.
ha nos autos prova de lesao enorme, desequilibrio ou falta de equidade, cujo onus cabe a parte autora. Desnecessaria producao de prova pericial, quando se busca revisao de clausulas contratuais. Nao ha qualquer ilegalidade ou irregularidade por se tratar de contrato de adesao, pois trata-se de modalidade prevista no ordenamento juridico e amplamente utilizada. JUROS REMUNERATORIOS: Mantidos conforme a avenca, ante a nao comprovacao da abusividade alegada. CAPITALIZACAO: Possivel a capitalizacao mensal dos juros, a partir da vigencia da Medida Provisoria no 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisoria no 2.170-36/01. COMISSAO DE PERMANENCIA: Trata-se de inovacao recursal, o que e vedado. Prejudicado o pedido no ponto. CORRECAO MONETARIA: Nao ha previsao/incidencia de correcao monetaria nos contratos, quando esses contem juros remuneratorios acima do percentual de 1% ao mes, alem de comissao de permanencia. MULTA: E de 2%, apos a vigencia da Lei 9.298/96. Inacumulavel com comissao de permanencia. JUROS DE MORA: Decorrem de previsao legal. Inteligencia da Sumula 379 do Superior Tribunal de Justica. Inacumulaveis com comissao de permanencia. REPETICAO DO INDEBITO/COMPENSACAO: Indevida a repeticao de indebito/compensacao quando nao reconhecida abusividade e/ou ilegalidade. INSCRICAO EM ORGAOS RESTRITIVOS DE CREDITO: A inscricao somente se dara desde que tenha correspondencia entre o merito da lide com a descaracterizacao da mora em clausulas de normalidade (juros remuneratorios e/ou capitalizacao), em observancia ao Resp 1.061.530-RS. Possivel a inscricao. SUSPENSAO DE DESCONTO EM FOLHA: Inviavel a suspensao do desconto em folha, tendo em vista que os encargos remuneratorios e moratorios do contrato tiveram por base justamente o fato de se tratar de descontos efetuados diretamente em salario/remuneracao da parte contratante. Precedentes. PREQUESTIONAMENTO: Nao se negou vigencia a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. SUCUMBENCIA: Mantida a distribuicao da sentenca. Suportada pela parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelacao Civel No 70041234188, Primeira Camara Especial Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Eduardo Joao Lima Costa, Julgado em 19/04/2011)Bom trabalho!
Julgado em 11/11/2009). 7) Analise a seguinte noticia e situe essa alteracao em ambiente liberal ou democratico, conectando as tendencias que aparecem do direito civil nessa opcao legislativa. O antigo Patrio Poder mudou no novo Codigo Civil para Poder Familiar. Na epoca do antigo Codigo Civil (1916) quem exercia o poder sobre os filhos era o pai e nao se falava no poder do pai e da mae (pais). Mas esta situacao mudou e hoje a responsabilidade sobre os filhos e de ambos.8) O art 1578 e 1694 2o do Codigo Civil em vigor (atual) merece alguma critica? Explique.9) Uma das primeiras legislacoes sobre uniao estavel (lei 8971/94) exigia dois requisitos para que a uniao fosse reconhecida judicialmente e surtisse todos seus efeitos legais: convivencia continua de 5 anos e existencia de filhos oriundos dessa relacao. Essa ideia se coaduna com a familia situada em ambiente democratico? Explique.INDICACOES DE LEITURA:LOBO. Paulo Luiz Neto. A repersonalizacao nas relacoes de familia. Disponivel em http://www.jus.uol.com.br/WELTER, Belmiro Pedro. A secularizacao da culpa no direito de familia. Disponivel em http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo
DOACAO, CONTRATO ESTIMATORIO E TROCA OU PERMUTA.1) A acao de revogacao da doacao e um direito personalissimo do doador, podem os herdeiros, pelo CCB de 2002, ingressar com acao depois da morte do doador para exigir cumprimento de encargo nao cumprido ou por alguma causa de ingratidao? Se for possivel ha algum prazo para o exercicio desse direito? Indique a(s) base(s) legal(ais).2) Vitor, pai de Tassia(36 anos), Claudia (32 anos) e Ramiro (28 anos), doa um imovel de 500.000,00 ao filho, por ser o mais novo de todos e por estar em mais precarias condicoes financeiras, uma vez que faz faculdade e tem renda apenas de estagio. Vitor tem um patrimonio avaliado em dois milhoes de reais. Nao tomou o cuidado, na realizacao do contrato de doacao em coletar a autorizacao das outras filhas. Pergunta-se: A) a doacao tem validade? Justifique referindo qual o principal efeito dessa especie de doacao.B) Se Vitor tivesse vendido o bem ao filho a situacao seria a mesma, pelas regras da compra e venda no CCB de 2002?3) Carlos, donatario, recebeu uma casa na praia de torres de Lucila, sua Tia. Dois meses depois de ser efetivamente transferida a propriedade, gravou o bem com direito real de usufruto a Candida (mae de Carlos). Candida passou entao a residir no bem. Carlos se desentende com Marcio, marido de Lucila e os dois se agridem fisicamente (Carlos iniciou a briga, provocando Marcio com acusacoes verbais). Lucila, em virtude do ocorrido pretende retomar o bem de Carlos, desfazendo a doacao e reavendo a posse do bem. Haveria essa possibilidade? 4) Pela analise do CCB de 2002 nos arts. que regulam a troca ou permuta, estabeleca qual e a diferenca desse contrato para o contrato de compra e venda?5) O contrato estimatorio nao era previsto no CCB de 1916 e ganhou regulamentacao legal no CCB de 2002. Qual seria a ideia de contrato estimatorio para a lei civil? Discorra sobre os seus principais efeitos, fornecendo exemplos na pratica. Por Karin Cristina K. PereiraConsideracoes iniciaisE caracteristica dos direitos pessoais/obrigacionais a transitoriedade. Os contratos nascem com a formacao do vinculo obrigacional arts 427 ao 435, CCB - e falecem com a extincao, por meio de uma das figuras atinentes a materia (invalidades, rescisao, resilicao e resolucao). As obrigacoes nao possuem duracao ad eternum, sendo viabilizado ao contratante interessado na extincao do negocio juridico, o direito de invocar os problemas que recaem sobre este, para dar fim ao vinculo contratual. Tal situacao e diversa da que ocorre nos direitos reais, nos quais esta presente a caracteristica da perpetuidade, por se tratarem de direitos que se prolongam no tempo, agregando-se a coisa em si.A materia de extincao dos contratos e extremamente controversa na doutrina e jurisprudencia, nao havendo uma sistematizacao unificada da materia, surgindo, nao raro, confusoes acerca da aplicacao de uma outra terminologia juridica para aquela forma especifica de extincao de um contrato. Esta regulamentada, na codificacao civil, nos arts. 472 ao 480, sendo em tais dispositivos elencadas as figuras do distrato, da clausula resolutiva, da excecao de contrato nao cumprido e da teoria
processo de usucapiao.A rescisao do contrato por vicios redibitorios ocorre quando o bem apresenta defeitos que o tornem improprio ao uso a que se destina, surgindo direitos para o adquirente. Cabem aqui as acoes edilicias, para anular o contrato: acao redibitoria (art 441) para rescindir o vinculo quando nao mais interessar a contratacao, devolvendo a coisa e sendo ressarcido o comprador ou acao estimatoria ou quanti minoris (art 442) requerendo-se abatimento do valor, tendo continuidade o contrato com a revisao de seus termos (neste caso, o preco, ou seja, a revaloracao da coisa). Ressalte-se que quando houver dolo do alienante, cabe ainda, indenizacao por perdas e danos (art 443). Os prazos para ingresso das acoes redibitorias sao:-Codigo civil: VICIOS APARENTES: ART 445, CAPUT: 30 dias se for coisa movel e um ano se imovel, contando da entrega do bem (se ja estava na posse reduz o prazo pela metade, ou seja, 15 dias para movel e 6 meses para imovel. Ex: ja estava na posse devido a um contrato de locacao e resolveu comprar o bem. Presume-se que por ja estar na posse conhecia o bem, portanto, a lei reduz o prazo).Devido o estabelecimento de prazos exiguos, como e o caso do bem imovel (1 ano e pouco tempo para descobrir que o bem tem o encanamento todo comprometido, por ex), parece que o legislador referiu-se aos vicios aparentes, ou seja, aqueles que podem ser constatados facilmente. VICIOS OCULTOS: Para os nao aparentes, ou seja, que so podem ser descobertos com o tempo aplica-se o paragrafo 1o do mesmo art: 180 dias para moveis e 1 ano para imoveis a contar do conhecimento do vicio. -CDC:VICIOS APARENTES: O CDC fala em bens duraveis e nao duraveis, para os vicios aparentes, estabelecendo o prazo de 30 dias para reclamar vicios de bens nao duraveis (aqueles que desaparecem com o consumo. Ex: generos alimenticios, bebidas, cigarros) e 90 dias para bens duraveis (Ex: eletrodomesticos, entre outros). VICIOS OCULTOS: Para os vicios ocultos, refere que inicia-se a contagem do prazo quando aparecer o defeito (art 26 par. 3o).Duas sao as especies de responsabilizacao elencadas no CDC:- Responsabilidade por vicio do servico ou do produto (aqui entra este conteudos, dos vicios, aplicando os prazos supra-referidos), quando a discussao for unicamente de impropriedade do bem (dano material).-Responsabilidade por fato do servico ou do produto, quando envolver tambem discussao de dano moral ao consumidor (Ex: consumidor que ficou lesionado devido ao defeito do produto). Aqui aplica-se o prazo de 5 anos a contar do conhecimento do dano e sua autoria art 27).Mister ressaltar que o CDC veio a modernizar a teoria dos vicios do CCB, pela amplitude nas consideracoes, protegendo mais o consumidor, via de regra aderente no contrato. No CCB ha uma conceituacao restrita de vicio, como sendo aquele problema que torna o bem improprio ao uso a que deveria se destinar. No CDC foi adotada a teoria da qualidade, assim, o produto/servico deve apresentar todos os dados qualitativos ou quantitativos referidos na oferta, sob pena de incidir a categoria dos vicios sobre a contratacao. Neste sentido,
efeitos da extincao a partir do momento em que esta se operar. A resilicao decorre da vontade das partes e nao necessita de interpelacao judicial.Aparecem ainda, outras terminologias que sao equiparadas a resilicao unilateral: a revogacao (ex: por parte do mandante quem outorga os poderes para que o outro aja em seu nome - no contrato de mandato e por parte do doador no contrato de doacao) e a renuncia, a exemplo do mandatario (ex: advogado), no contrato de mandato.2.3.2) A Resolucao do contrato - Acao de resolucao contratualA resolucao talvez seja das figuras mais referidas na jurisprudencia e doutrina. Conforme ja referido no inicio deste ensaio, a materia traz um alto grau de imprecisao e inadequacao das terminologias, nao sendo raro encontrar referencias a resilicao quando seria caso de resolucao. O ponto mais comum nesse tocante, e a aplicacao dos termos rescisao para resolucao e vice-versa, visto que haveria um entendimento de que o inadimplemento seria causa de rescisao ou resolucao. Em que pese essas varias correntes, adotamos a bibliografia de ARAKEN DE ASSIS, para melhor sistematizar a materia.A resolucao aplica-se no caso de inadimplemento (vide obrigacoes -, devendo ser entendido aqui no amplo conceito de mora trazido pelo ordenamento juridico -nao cumprimento da obrigacao no tempo, lugar ou forma devidos arts 394 ao 401, CCB) e no caso de onerosidade excessiva/teoria da imprevisao. Tais causas nao serao aqui analisadas por terem sido objeto de analise anterior (teoria da imprevisao na parte do equilibrio economico do contrato).A resolucao tem em regra efeitos ex tunc, pois ha a possibilidade de fazer com que a situacao retorne ao status quo ante (ex: devolucao do bem e ressarcimento do valor, sem prejuizo da indenizacao por perdas e danos se comprovado o prejuizo), e nao decorre da vontade das partes, mas das causas ja referidas (inadimplemento e t. da imprevisao/onerosidade excessiva). Depende de interpelacao judicial, ou seja, deve ser reconhecido o direito de resolver o contrato pelo judiciario (Excecao: quando houver clausula resolutiva expressa conferindo tal direito no contrato art 474, CCB).Autores recomendados: AGUIAR, Ruy Rosado de. Extincao dos Contratos por Incumprimento do Devedor. Rio de Janeiro: Aide, 2004.ASSIS, Araken de. Resolucao do contrato por inadimplemento. Sao Paulo: RT, 2004.
em caso de perigo publico iminente. 4o O proprietario tambem pode ser privado da coisa se o imovel reivindicado consistir em extensa area, na posse ininterrupta e de boa-fe, por mais de cinco anos, de consideravel numero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servicos considerados pelo juiz de interesse social e economico relevante. 5o No caso do paragrafo antecedente, o juiz fixara a justa indenizacao devida ao proprietario; pago o preco, valera a sentenca como titulo para o registro do imovel em nome dos possuidores.8) Analise os julgados e refira, pelas figuras que aparecem consagradas, se a visao de propriedade se situa em ambiente liberal ou democratico, explicando as razoes de sua resposta.a) Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRENCIA DESLEAL. PRELIMINAR. CADUCIDADE. INOCORRENCIA. A declaracao de caducidade produz efeitos ex nunc, ou seja, nao retroagem a data do requerimento, operando-se a partir da declaracao. Preliminar de extincao ou suspensao do feito afastada. ILEGITIMIDADE ATIVA. Afastada preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. A autora e titular de marca registrada junto ao INPI, sendo parte legitima para figurar na presente demanda buscando a indenizacao pelo uso indevido da marca. UTILIZACAO INDEVIDA DE MARCA REGISTRADA. CONCORRENCIA DESLEAL. A similitude de marcas, passivel a gerar confusao entre os consumidores, enseja a proibicao na utilizacao. Caso dos autos em que a requerida utiliza marca similar a da autora, anteriormente registrada, no mesmo ramo de atividade, sendo ambas as partes fabricantes de vestuarios. DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS. Evidenciada a pratica de concorrencia desleal devera a requerida ressarcir o prejuizo suportado pela autora. Quantum indenizatorio a ser apurado em liquidacao de sentenca. APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao Civel No 70045137403, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/02/2012).b) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REIVINDICATORIA. IMOVEL ADQUIRIDO, NA ORIGEM, ATRAVES DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIARIA. CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE JUNTO AO CREDOR FIDUCIARIO. INDIMPLENCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRECO DO FINANCIAMENTO DO IMOVEL. LEILAO EXTRAJUDICIAL. ARREMATENTE DE BOA FE. IMISSAO LIMINAR NA POSSE. DESOCUPACAO DO IMOVEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISAO MODIFICADA. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento No 70046144929, Decima Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/03/2012)Bom Trabalho!
Maria Berenice DiasAdvogadaVice-Presidenta Nacional do IBDFAMhttp://www.mbdias.com.br/Boas intencoes nem sempre geram boas leis.Nao se pode dizer outra coisa a respeito da recente Lei 12.424/2011 que, a despeito de regular o Programa Minha Casa, Minha Vida com nitido carater protetivo, provocou enorme retrocesso.A criacao de nova modalidade de usucapiao entre conjuges ou companheiros representa severo entrave para a composicao dos conflitos familiares. Isto porque, quando um ocupar, pelo prazo de dois anos, bem comum sem oposicao do que abandonou o lar, pode se tornar seu titular exclusivo (CC 1.20-A).Quem lida com as questoes emergentes do fim dos vinculos afetivos sabe que, havendo disputa sobre o imovel residencial, a solucao e um afastar-se, la permanecendo o outro, geralmente aquele que fica com os filhos em sua companhia. Essa, muitas vezes, e unica saida ate porque, vender o bem e repartir o dinheiro nem sempre permite a aquisicao de dois imoveis. Ao menos assim os filhos nao ficam sem teto e a cessao da posse adquire natureza alimentar, configurando alimentos in natura.Mas agora esta pratica nao deve mais ser estimulada, pois pode ensejar a perda da propriedade no curto periodo de dois anos. Nao a favor da prole que o genitor quis beneficiar, mas do ex-conjuge ou do companheiro.De forma para la de desarrazoada a lei ressuscita a identificacao da causa do fim do relacionamento, que em boa hora foi sepultada pela Emenda Constitucional 66/2010 que, ao acabar com a separacao fez desaparecer prazos e atribuicao de culpas. A medida foi das mais salutares, pois evita que magoas e ressentimentos que sempre sobram quando o amor acaba sejam trazidas para o Judiciario. Afinal, a ninguem interessa os motivos que ensejaram a ruptura do vinculo que nasceu para ser eterno e feneceu.Mas o desastre provocado pela nova Lei tem outra dimensao.Para atribuir a titularidade do dominio a quem tem a posse, sempre houve a necessidade de identificar sua natureza. Ou seja, para adquirir a propriedade o possuidor precisa provar aminus domini, isto e, que exerce a posse como se dono fosse.No entanto, nesse novo usucapiao, o que se perquire e a causa de um dos conjuges ou companheiros ter se afastado da morada comum. Deste modo, se houve abandono do lar, o que la permanece torna-se proprietario exclusivo.Da novidade so restam questionamentos.O que significa mesmo abandonar? Sera que fugir do lar em face da pratica de violencia domestica pode configurar abandono? E se um foi expulso pelo outro? Afastar-se para que o grau de animosidade nao afete a prole vai acarretar a perda do dominio do bem? Ao depois, como o genitor nao vai ser tachado de mau pelos filhos caso manifeste oposicao a que eles continuem ocupando o imovel?Tambem surgem questionamentos de natureza processual. A quem cabe alegar a causa do afastamento? A oposicao ha que ser manifestada de que forma? De quem e o onus da prova? Pelo jeito a acao de usucapiao tera mais um fundamento como pressuposto constitutivo do direito do autor.Alem disso, ressuscitar a discussao de culpas desrespeita o direito a intimidade, afronta o principio da liberdade, isso so para lembrar alguns
dos principios constitucionais que a Lei viola ao conceder a propriedade exclusiva ao possuidor, tendo por pressuposto a responsabilidade do co-titular do dominio pelo fim da uniao.Mas qual a solucao para evitar a penalidade?Por cautela devem conjuges e companheiros firmar escritura reconhecendo nao ter havido abandono do lar? Quem sabe antes de afastar-se, o retirante deve pedir judicialmente a separacao de corpos. E, ainda que tal aconteca, nao podera aquele que permaneceu no imovel questionar que o pedido mascarou abandono?Pelo jeito sera necessario proceder a partilha de bens antes do decurso do prazo de dois anos. Mas talvez se esteja simplesmente retomando o impasse originario: vender o bem ainda que a metade do valor apurado nao permita a aquisicao de um imovel.Com certeza outras duvidas surgirao. Mas a resposta e uma so. A Lei criou muito mais problemas do que uma solucao para garantir o direito constitucional a moradia.