Sensata e justa a decisao proferida no acordao no 1620-62.2012.5.15.0041 do TRT de Campinas, 5a TURMA da 9a CAMARA que ao analisar o Recurso Ordinario de funcionario da Prefeitura de Guarei restabeleceu a gratificacao de 125% suprimida na Acao Civil Publica da Comarca de Porangaba. A decisao vem de acordo com o meu entendimento na epoca, sobre a declaracao de inconstitucionalidade da lei no 06/90, no controle incidental, que teria validade apenas entre as partes e nao tinha qualquer validade em relacao a interesses de outros funcionarios. Entendia e entendo que para excluir a vigencia para todos, teria que o orgao pleno do Tribunal de Justica se manifestar. Enquanto isso nao ocorresse, os demais funcionarios nao poderiam ser atingidos. Essa tese prevaleceu no julgamento e acho que vai ser o paradigma para os demais casos semelhantes. Parabens a desembargadora que deu o seu voto exemplar, seguido pelos demais pares. No meu modo de ver, nao tinha fundamento a retirada da gratificacao sob a tese que em periodo eleitoral nao se poderia conceder aumento. Sob esta otica, dizia eu que igualmente nao podia retirar beneficio, principalmente em muitos casos, pagos ha mais de 10 anos. Alem disso, a declaracao de inconstitucionalidade da lei 06/90 foi em carater incidental que nao tem condao de extrapolar do processo. So tem valor entre as partes. Para que uma lei municipal seja excluida do mundo juridico, seria necessario o pronunciamento da corte especial do Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo. Mesmo assim, era passivel de recursos, sobretudo, por se tratar de materia com repercussao geral com reflexo social, economico e politico, forcando assim, a elevacao da materia ate o STF. Defendo ainda a tese que a juiza do trabalho pode ate julgar tambem, incidentalmente, inconstitucional a decisao da juiza de porangaba, porque se ate lei pode ser considerada incidentalmente inconstitucional, o que dira de uma decisao monocratica. Mas ai entra o espirito de corporativismo que impera entre a classe. Daqui em diante os novos julgamentos deverao se ater ao novo paradigma. Se houver divergencia, podera ser suscitada arguicao de uniformizacao de jurisprudencia dentro do TRT de Campinas ou ate recurso de revista e finalmente, Recurso Extraordinario com repercussao geral no STF. Ospequenos proprietarios ja nao suportam mais a excessiva carga tributaria queinviabiliza a exploracao de atividades produtivas e aqueles situados no entornoda cidade corre o risco ainda de serem obrigados a pagar IPTU em razao doalargamento do perimetro urbano.Essee o caso das propriedades localizadas dentro do novo limite do perimetro urbanocriado em funcao da Lei Municipal n 406, de 29 de dezembro de 2008, que ampliouexcessivamente o alcance da area urbana ate o KM 34 da Rodovia Aristides daCosta Barros.Naome compartilho da opiniao daqueles que entendem que o proprietario situadodentro do perimetro urbano tem a faculdade de escolher qual imposto deva pagar INCRA ou IPTU, primeiro porque as pequenas propriedades estao isentas do INCRA, nao sendo crivel que alguemque seja isento queira voluntariamente pagar e segundo, imposto com o proprionome diz, e lancado de oficio pelo poderpublico, querendo ou nao o fregues, desde que o tributo