ocondominio nao assumiria qualquer obrigacao de ressarcimento dos valores pagos pelos adquirentes a incorporadora/construtora destituida.- Se a rescisao ocorreu por culpa exclusiva da re, e devida a autora a restituicao imediata e integral das parcelas pagas, sem qualquer abatimento.- Como forma de restabelecer o equilibrio do sinalagma do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, pode o magistrado estabelecer uma multa compensatoria em desfavor da construtora-re,em razao de sua culpa pela rescisao do contrato. (Apelacao Civel no 1.0024.13.284202-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Habitare Construtora e Incorporadora S.A. - Apelado: Ewerton Goncalves Trindade -Relator: Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes)APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUCAO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA - ALEGACAO DE CONEXAO - DESNECESSIDADE DEJULGAMENTO CONJUNTO - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA REJEITADA - AGRAVO RETIDO - PRODUCAO DE PROVAS NAO RELEVANTES - MERITO - OBRIGACAO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DOCOMPROMISSO - AUSENCIA DE COMPROVACAO - MULTA - REDUCAO DO VALOR - EXCESSO VERIFICADO - SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA- Demonstrado que o embargante, na qualidade de compromissario, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais, porem nao cumpriu com a obrigacaoassumida, e ele parte passiva legitima para a execucao.- Nao havendo identidade do objeto ou da causa de pedir a ensejar a conexao das demandas, nao ha falar em possibilidade de decisoes conflitantes.- Cabe ao julgador, destinatario de todas as provas, nos termos do art. 130 do CPC, indeferir aquelas desnecessarias a instrucao do feito, nao havendo que se falar em cerceamento quando a prova requerida e inutil oumeramente protelatoria.- Merece ser mantida a sentenca que rejeitou os embargos a execucao se ausente comprovacao de causa extintiva da obrigacao, qual seja o integral cumprimento do compromisso firmado no Termo de Ajustamento deConduta (TAC).- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do art. 5o, 6o, da Lei da Acao Civil Publica, reveste-se da natureza de titulo executivo extrajudicial, sendo que eventual multa fixada nele tem carater de preceitocominatorio, destinada a compelir o compromitente a cumprir a obrigacao assumida.- Com base no art. 645, paragrafo unico, do CPC, e possivel a reducao do valor da multa estabelecida quando, alem de exorbitante, revela-se desarrazoada, em especial se esta se sobressai ao valor do bem imovel doexecutado que garante a execucao, significando a perda da propria propriedade.- O valor da multa diaria deve ser estipulado a fim de estimular o obrigado a cumprir a obrigacao assumida.Agravo retido nao provido. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte. (Apelacao Civel no 1.0699.09.099098-6/001 - Comarca de Uba - Apelante: Samuel Fernandes Rino - Apelado: Ministerio Publico do Estadode Minas Gerais - Relator: Des. Luis Carlos Gambogi)APELACAO CIVEL - DIREITO TRIBUTARIO - EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL - ISSQN - INCLUSAO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA LIDE - ART. 174 DO CTN - PRESCRICAOCONFIGURADA- Para que reste configurada a sucessao, basta a comprovacao da utilizacao pela empresa sucessora das instalacoes, maquinario e demais instrumentos para exercer atividade economica que se identifique com aexercida pela empresa sucedida.- Em caso