comprador seria razoavel para cobrir as despesas administrativas, conforme as circunstancias de cada caso.Conclusivamente, tem-se que a jurisprudencia ja consolidou o entendimento de que o promitente comprador tem o direito de pleitear a rescisao contratual em decorrencia da situacao financeira que ocupa, sem que isso autorize a retencao integral dos valores pagos pela construtora.Assim, na hipotese de desfazimento do negocio por desistencia ou inadimplencia do promitente comprador, ainda que as partes nao tenham firmado o distrato do compromisso de compra e venda do imovel, o compromissario comprador tem o direito a reaver as quantias pagas, sendo admitida a compensacao com os prejuizos suportados pelo promitente vendedor.Nao se admite, todavia, a perda total das prestacoes pagas, de forma que, se tal disposicao estiver prevista em termos contratuais, sera considerada nula.Artigos da decisao:Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.Art. 53. Nos contratos de compra e venda de moveis ou imoveis mediante pagamento em prestacoes, bem como nas alienacoes fiduciarias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as clausulas que estabelecam a perda total das prestacoes pagas em beneficio do credor que, em razao do inadimplemento, pleitear a resolucao do contrato e a retomada do produto alienadoArt. 51. Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:II - subtraiam ao consumidor a opcao de reembolso da quantia ja paga, nos casos previstos neste codigo;IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade;XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteudo ou a qualidade do contrato, apos sua celebracao;XIV - infrinjam ou possibilitem a violacao de normas ambientais;XV - estejam em desacordo com o sistema de protecao ao consumidor;XVI - possibilitem a renuncia do direito de indenizacao por benfeitorias necessarias. 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:I - ofende os principios fundamentais do sistema juridico a que pertence;II - restringe direitos ou obrigacoes fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameacar seu objeto ou equilibrio contratual;III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteudo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso. 2 A nulidade de uma clausula contratual abusiva nao invalida o contrato, exceto quando de sua ausencia, apesar dos esforcos de integracao, decorrer onus excessivo a qualquer das partes. 3 (Vetado). 4 E facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministerio Publico que ajuize a competente acao para ser declarada a nulidade de clausula contratual que contrarie o disposto neste codigo ou de qualquer forma nao assegure o justo equilibrio entre direitos e obrigacoes das partes. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato