sua jurisdicao sobre os delitos a que se refere o Artigo 3o,paragrafo 1, nos seguintes casos:a) Quando o criminoso presumido for um cidadao daquele Estado ouuma pessoa que mantem residencia habitual em seu territorio;b) Quando a vitima for um cidadao daquele Estado.3. Cada Estado Parte adotara, tambem, as medidas necessarias paraestabelecer sua jurisdicao sobre os delitos acima mencionados quando ocriminoso presumido estiver presente em seu territorio e nao forextraditado para outro Estado Parte pelo fato de o delito haver sidocometido por um de seus cidadaos.4. O presente Protocolo nao exclui qualquer jurisdicao criminal exercidaem conformidade com a legislacao interna.Artigo 5o1. Os delitos a que se refere o Artigo 3o, paragrafo 1, serao consideradosdelitos passiveis de extradicao em qualquer tratado de extradicaoexistentes entre Estados Partes, e incluidos como delitos passiveis deextradicao em todo tratado de extradicao subsequentemente celebradoentre os mesmos, em conformidade com as condicoes estabelecidas nosreferidos tratados.2. Se um Estado Parte que condiciona a extradicao a existencia de umtratado receber solicitacao de extradicao de outro Estado Parte com oqual nao mantem tratado de extradicao, podera adotar o presenteProtocolo como base juridica para a extradicao no que se refere a taisdelitos. A extradicao estara sujeita as condicoes previstas na legislacaodo Estado demandado.3. Os Estados Partes que nao condicionam a extradicao a existencia deum tratado reconhecerao os referidos delitos como delitos passiveis deextradicao entre si, em conformidade com as condicoes estabelecidas nalegislacao do Estado demandado.4. Para fins de extradicao entre Estados Partes, os referidos delitos seraoconsiderados como se cometidos nao apenas no local onde ocorreram,mas tambem nos territorios dos Estados obrigados a estabelecer suajurisdicao em conformidade com o Artigo 4o.5. Se um pedido de extradicao for feito com referencia a um dos delitosdescritos no Artigo 3o, paragrafo 1, e se o Estado Parte demandado naoconceder a extradicao ou recusar-se a conceder a extradicao com base nanacionalidade do autor do delito, este Estado adotara as medidasapropriadas para submeter o caso as suas autoridades competentes, comvistas a instauracao de processo penal.Artigo 6o1. Os Estados Partes prestar-se-ao mutuamente toda a assistenciapossivel no que se refere a investigacoes ou processos criminais ou deextradicao instaurados com relacao aos delitos descritos no Artigo 3o,paragrafo 1. Inclusive assistencia na obtencao de provas a sua disposicaoe necessarias para a conducao dos processos.2. Os Estados Partes cumprirao as obrigacoes assumidas em funcao doparagrafo 1 do presente Artigo, em conformidade com quaisquertratados ou outros acordos sobre assistencia juridica mutua queporventura existam entre os mesmos. Na ausencia de tais tratados ouacordos, os Estados Partes prestar-se-ao assistencia mutua emconformidade com sua legislacao nacional.Artigo 7oOs Estados Partes, em conformidade com as disposicoes de sualegislacao nacional:a) adotarao medidas para permitir o sequestro e confisco, conforme ocaso, de:b) bens tais como materiais, ativos e outros meios utilizados paracometer ou facilitar o cometimento dos delitos definidos nopresente Protocolo;c) rendas decorrentes do cometimento desses delitos.d) atenderao as solicitacoes de outro Estado Parte referentes aosequestro ou confisco de bens ou rendas a que se referem osincisos i) e ii) do paragrafo a);e) adotarao medidas para fechar, temporaria ou definitivamente, oslocais utilizados para cometer esses delitos.Artigo 8o1. Os Estados Partes adotarao as medidas