de relatorios, sugestoes e recomendacoes gerais e de evitar duplicacao e superposicao no desempenho de suas funcoes. Artigo 39Relatorio do Comite A cada dois anos, o Comite submetera a Assembleia Geral e ao Conselho Economico e Social um relatorio de suas atividades e podera fazer sugestoes e recomendacoes gerais baseadas no exame dos relatorios e nas informacoes recebidas dos Estados Partes. Estas sugestoes e recomendacoes gerais serao incluidas no relatorio do Comite, acompanhadas, se houver, de comentarios dos Estados Partes. Artigo 40Conferencia dos Estados Partes 1.Os Estados Partes reunir-se-ao regularmente em Conferencia dos Estados Partes a fim de considerar materias relativas a implementacao da presente Convencao.2.O Secretario-Geral das Nacoes Unidas convocara, dentro do periodo de seis meses apos a entrada em vigor da presente Convencao, a Conferencia dos Estados Partes. As reunioes subsequentes serao convocadas pelo Secretario-Geral das Nacoes Unidas a cada dois anos ou conforme a decisao da Conferencia dos Estados Partes. Artigo 41Depositario O Secretario-Geral das Nacoes Unidas sera o depositario da presente Convencao. Artigo 42Assinatura A presente Convencao sera aberta a assinatura de todos os Estados e organizacoes de integracao regional na sede das Nacoes Unidas em Nova York, a partir de 30 de marco de 2007. Artigo 43Consentimento em comprometer-se A presente Convencao sera submetida a ratificacao pelos Estados signatarios e a confirmacao formal por organizacoes de integracao regional signatarias. Ela estara aberta a adesao de qualquer Estado ou organizacao de integracao regional que nao a houver assinado. Artigo 44Organizacoes de integracao regional 1."Organizacao de integracao regional" sera entendida como organizacao constituida por Estados soberanos de determinada regiao, a qual seus Estados membros tenham delegado competencia sobre materia abrangida pela presente Convencao. Essas organizacoes declararao, em seus documentos de confirmacao formal ou adesao, o alcance de sua competencia em relacao a materia abrangida pela presente Convencao. Subsequentemente, as organizacoes informarao ao depositario qualquer alteracao substancial no ambito de sua competencia. 2.As referencias a "Estados Partes" na presente Convencao serao aplicaveis a essas organizacoes, nos limites da competencia destas. 3.Para os fins do paragrafo 1 do Artigo 45 e dos paragrafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organizacao de integracao regional sera computado. 4.As organizacoes de integracao regional, em materias de sua competencia, poderao exercer o direito de voto na Conferencia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo numero de votos quanto for o numero de seus Estados membros que forem Partes da presente Convencao. Essas organizacoes nao exercerao seu direito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa. Artigo 45Entrada em vigor 1.A presente Convencao entrara em vigor no trigesimo dia apos o deposito do vigesimo instrumento de ratificacao ou adesao.2.Para cada Estado ou organizacao de integracao regional que ratificar ou formalmente confirmar a presente Convencao ou a ela aderir apos o deposito do referido vigesimo instrumento, a Convencao entrara em vigor no trigesimo dia a partir da data em que esse Estado ou organizacao tenha depositado seu instrumento de ratificacao, confirmacao formal ou adesao. Artigo 46Reservas 1.Nao serao permitidas reservas incompativeis com o objeto e o