homem no ambito das relacoes familiares, quandoate entao prevalecia o antigo principio do Direito Romano dopaterfamilias. Ainda nao e ocioso lembrar que o divorcio paraingressar, em 1977, no nosso sistema juridico precisou de uma emendaconstitucional (EC 9/1977), assim como se precisou da EC-66/2010 paraautorizar o divorcio direto e imediato como forma juridica de por fimao casamento.Nesse passo, so podemos concluir que a vontade e a decisao politicafundamental do constituinte de 1988 foram a de deliberadamente naoincluir no texto constitucional a uniao estavel homossexual afetivacomo instituto juridico familiar tutelado pelo Estado. Nao e precisomuito esforco intelectual para enxergar que, ao tempo dos debatespoliticos travados pelo legislador constituinte, nao havia um minimoconsenso (socio-politico) a respeito da legitimidade da uniaohomoafetiva como instituto do Direito de Familia. Isso significa dizerque, se mundialmente os movimentos gays e lesbicos so vieramefetivamente tomar forca a partir dos ultimos quinze anos, como seadmitir que o fato da homossexualidade pudesse ser erigido, a partirde uma ADPF, a condicao de instituto juridico proprio do Direito deFamilia? Partindo-se da premissa que a ADPF nao se presta, comoprocedimento jurisdicional tipico, ao preenchimento de uma lacunaposterior como esta do casamento homossexual, se e que se possa falar,dentro da Ciencia do Direito que estamos frente a uma lacuna, aindamais quando se trata de modificar a decisao politica fundamentalexpressa na Constituicao Federal, a resposta so poderia ser negativa.Por outro lado o instituto da ADPF se funda na existencia de lesao eameaca a preceito fundamental que, no caso, estariam sendo levadas aefeito, segundo diz a inicial do Procurador Geral da Republica, pelospoderes publicos da Republica. Mas como falar dessa ameaca ou lesao seo proprio texto constitucional afirma e reafirma expressamente alegalidade e juridicidade apenas do casamento e a uniao estavel entreum homem e uma mulher?Outra pergunta: Quando o oficial do Registro Civil se negava arealizar o casamento civil do casal homossexual ele estava lesando ouameacando preceito constitucional fundamental, ou simplesmentecumprindo o que diz a propria Constituicao Federal e a lei civil?Por conseguinte, o que penso e que, a despeito da uniao sexual eafetiva entre pessoas do mesmo sexo ser uma incontestavel realidadefatica e sobre a qual nao cabe mais qualquer ordem de recriminacaojuridica, o STF nao poderia ter lancado a barra tao longe ao declarara existencia de um estado de lesao ou ameaca aos preceitosfundamentais da Constituicao Federal pelos poderes publicos; mesmoporque, diante agora dessa decisao da Suprema Corte, teremosnecessariamente que concluir que o proprio artigo 226 e seusparagrafos, da CF, tinham se tornado normas discriminatorias, lesivase ameacantes aos casais homossexuais por se referirem expressamenteapenas ao homem e a mulher; ou entao estavamos frente a uma autenticaantinomia juridico-constitucional posterior, ou seja, o artigo 226, daCF, estava em linha de colisao direta com os preceitos fundamentais dapropria Carta Magna.Em realidade, se examinarmos com isencao juridica o que foi decididopelo STF ver-se-a que este criou um Direito ate entao inexistente nonosso ordenamento juridico, assim como nao existia ate entao odivorcio, a uniao estavel e outros tantos institutos juridicos criadospelo constituinte de 1988.Por conseguinte, na minha modesta opiniao, a uniao estavel do casalhomossexual estaria no plano juridico da lei a ser