- Falsificar, no todo ou em parte,documento publico, ou alterar documento publico verdadeiro:Pena - reclusao, de dois a seis anos, e multa. 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou fazinserir: I na folha de pagamento ou em documento deinformacoes que seja destinado a fazer prova perante a previdencia social,pessoa que nao possua a qualidade de segurado obrigatorio.42 - A falsa atribuicao de identidade so ecaracterizada como delito de falsa identidade se feita oralmente, com o poderde ludibriar; quando formulada por escrito, constitui crime de falsificacao dedocumento publico.No que diz respeito aos crimes previstos nalegislacao penal extravagante, julgue os itens subsequentes.Resposta - ERRADOPrimeiramente, nao basta que a conduta do agentepossua a capacidade de ludibriar a vitima, e necessario que esta conduta sejapraticada com a finalidade especial de obter vantagem, em proveito proprio oualheio, ou para causar dano a outrem.Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsaidentidade para obter vantagem, em proveito proprio ou alheio, ou para causardano a outrem:Pena - detencao, de tres meses a um ano, ou multa,se o fato nao constitui elemento de crime mais grave.Caso atribua-se uma identidade falsa, fazendoconstar em documento informacao diversa da verdade, com fim de prejudicardireito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fato juridicamenterelevante, teremos, em tese, o delito de falsidade ideologica, constante aoteor do art. 299 do CP e nao o crime de falsificacao de documento publico.43 - Na Lei de Drogas, e prevista como crime aconduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, apessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, nao sendo estabelecidadistincao entre a oferta dirigida a pessoa imputavel ou inimputavel.Resposta - CORRETOA referida conduta esta tipificada ao teor do art.33 da lei de drogas Lei 11.343/06Art. 33, 3o - Oferecer droga, eventualmente e semobjetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, epagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, semprejuizo das penas previstas no art. 28.44 - O crime de lavagem de capitais, delitoautonomo em relacao aos delitos que o antecedam, nao esta inserido no rol decrimes hediondos.Resposta - CORRETOO rol dos crimes hediondos esta taxativamenteprevisto ao teor do art. 1o - crimes hediondos proprios e art.2o - crimeshediondos equiparados - da lei 8072/90, nao fazendo parte de tal rol o crime delavagem de capitais.45 - O crime de lavagem de capitais, consoanteentendimento consolidado na doutrina e na jurisprudencia, divide-se em tresetapas independentes: colocacao (placement), dissimulacao (layering) e integracao(integration), nao se exigindo, para a consumacao do delito, a ocorrenciadessas tres fases.Resposta - CORRETOSegundo o COAF CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADESFINANCEIRAS, as tres etapas indicadas no enunciado podem assim ser definidas:Colocacao a primeira etapa do processo e acolocacao do dinheiro no sistema economico. Objetivando ocultar sua origem, ocriminoso procura movimentar o dinheiro em paises com regras mais permissivas enaqueles que possuem um sistema financeiro liberal. A colocacao se efetua pormeio de depositos, compra de instrumentos negociaveis ou compra de bens. Paradificultar a identificacao da procedencia do dinheiro, os criminosos aplicamtecnicas sofisticadas e cada vez mais dinamicas, tais como o