Nossa primeira parada foi Split na Croacia. A cidade e linda e aproveitamos muito!!! A unica coisa complicada e que fui dormir a uma da manha por causa do fuso e tive que acordar as 7h. Mamae ficou preocupada com meu almoco mas eu adorei a comida local e os sorvetes nem te conto!!!!! ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORARIO.ACIDENTE EM SERVICO. ARTIGO 106, III, LEI 6880/80. CONCESSAO DA REFORMA EX OFFICIO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA CONFIGURADA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. -Da documentacao acostada aos autos, depreende-se que o militar, nao estavel, permaneceu na condicao de adido por mais de dois anos foi agregado em 13.04.2004, com diagnostico de incapacidade temporaria para o Exercito, desde o acidente em servico, em 2004, alem de inumeros tratamentos realizados e cirurgia, ate ser excluido das fileiras do Exercito, em 28.03.2008, com parecer de incapacidade temporaria para o servico militar, restando, assim, caracterizada a hipotese de reforma ex officio. Aplicabilidade dos artigos 84 e 106, III, do Estatuto dos Militares, verbis: ART. 84. O MILITAR AGREGADO FICARA FICARA ADIDO, PARA EFEITO DE ALTERACOES E REMUNERACAO, A ORGANIZACAO MILITAR, QUE LHE FOR DESIGNADA, CONTINUANDO A FIGURAR NO RESPECTIVO REGISTRO, SEM NUMERO, NO LUGAR QUE ATE ENTAO OCUPAVA e ART. 106. A REFORMA EX OFFICIO SERA APLICADA AO MILITAR QUE: (...) III - ESTIVER AGREGADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS POR TER SIDO JULGADO INCAPAZ, TEMPORARIAMENTE, MEDIANTE HOMOLOGACAO DE JUNTA SUPERIOR DE SAUDE, AINDA QUE SE TRATE DE MOLESTIA CURAVEL. -Assim, como a propria lei preve, na hipotese de agregado por mais de dois anos nao ha necessidade de que a incapacidade seja definitiva para o militar obter a reforma ex officio. -Por outro lado, em se tratando de acidente em servico, nao ha distincao entre o militar de carreira e o incorporado para a prestacao do servico militar. E remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporario, quando demonstrada sua incapacidade para o servico castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a molestia sofrida e a prestacao do servico militar (AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010). -Acresce-se o fato de que, apos o servico militar, o autor nao mais exerceu nenhuma atividade laboral, conforme se ve do laudo pericial, onde constou, ainda, que a lesao o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade. -Manutencao da sentenca para que seja o autor reformado com direito a remuneracao do posto que ocupava na ativa. -[...]-Recurso da UNIAO FEDERAL e remessa parcialmente providos para, reformando parcialmente a sentenca, julgar improcedente o pedido autoral de indenizacao por danos morais e fixar a sucumbencia reciproca, mantendo-a inalterada nos demais aspectos.(APELRE 200851100014388, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::31/05/2011 - Pagina::331/332.) por Andressa HonjoyaA questao de direito e justica ha muito vem sendo discutido entre os grandes juristas. Na antiguidade greco-romana, por exemplo, surgiram definicoes do que seria direito e justica. Estas definicoes, inclusive, foram importantes para o assentamento de nosso ordenamento juridico.De acordo com a teoria greco-romana,