OInstituto Nacional do Seguro Social INSS, publicou hoje (23/12) no DiarioOficial da Uniao - DOU, Edital no 01, de 22 de dezembro de 2015, tornando publica a realizacao de concurso paraprovimento de vagas nos cargos de Analista do Seguro Social com formacao emservico social (nivel superior) e de Tecnico do Seguro Social (nivel medio),com salariosiniciais de R$ 4,8 mil e R$ 7,4 mil, respectivamente.O Cebraspe, antigo Cespe/UnB,e a organizadora responsavel pela selecao que disponibiliza um total de 950vagas (150 para nivel superior e 800 para nivel medio), destas, 5% saoreservadas para pessoas com deficiencia e 20% para negros.As inscricoes ocorrerao noperiodo de 4 de janeiro a 22 de fevereiro de 2016 no site do Cebraspe. A taxa ede R$ 65 para nivel medio e R$ 80 para nivel superior.Os locais e horarios derealizacao das provas deverao ser divulgados no final do mes de abril e a dataprovavel das provas e 15 de maio. Com a publicacao da LeiComplementar no 150/2015, foi instituido o Programade Recuperacao Previdenciaria dos Empregadores Domesticos (Redom), concedendoao empregador domestico o parcelamento dos debitos com o Instituto Nacional doSeguro Social (INSS) relativos a contribuicao do empregado e do empregador, comvencimento ate 30 de abril de 2013, inclusive os inscritos em divida ativa.Para regulamentar o programa,a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da FazendaNacional editaram, na ultima sexta-feira, 11 de setembro, a Portaria ConjuntaRFB/PGFN no 1.302.As dividas objeto do Programapoderao ser pagas ate o dia 30 de setembro de 2015, comreducao de 100% (cem por cento) das multas aplicaveis, de 60% (sessenta porcento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dosencargos legais e advocaticios.Caso o empregadorfaca a opcao pelo parcelamento, este podera ser feito em ate 120 (cento evinte) vezes, com prestacao minima no valor de R$ 100,00 (cem reais), porem,sem a reducao dos acrescimos legais. Para a opcao peloRedom o empregador devera estar regular com as contribuicoes com vencimento posteriora 30 de abril de 2013.Para pagar a vista comdescontos, e necessario que o empregador compareca a unidade da Receita Federaldo Brasil de seu domicilio tributario, munido dos documentos discriminados noart. 10 da portaria citada. Ja para parcelar a divida, basta que acesse a pagina da Receita Federal do Brasil na Internet. no periodo de 21 a 30 de setembro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reformou decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia imposto a vencedora de uma acao o onus de pagar as custas de sucumbencia (custas processuais e honorarios de advogado). O processo tratava da inclusao, sem aviso previo, do nome de pessoa fisica em orgao de protecao ao credito.A Justica gaucha reconheceu a ilegalidade da inclusao da autora da acao no sistema de protecao ao credito sem previo aviso, e determinou a exclusao do registro, mas lhe impos o pagamento das custas com o argumento de que ela possuia outros registros negativos, o que justificaria o onus sucumbencial.A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que o caso traz a tona uma questao relevante para esse