RetransmitindoDeputado Federal Mauro Pereira (PMDB-RS)Revogacao de trechos da Lei do Snuc, prevista no substitutivo, inviabiliza recursos de compensacao ambiental para UCs de uso sustentavel, enfraquece o Instituto e poe em risco a integridade das unidades de conservacaoBrasilia (17/05/2017) O Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade (ICMBio) divulga posicionamento sobre a versao do Projeto de Lei (PL) no 3.729/2004 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), apresentada pelo deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), relator da materia na Comissao de Financas e Tributacao (CFT) da Camara do Deputados.De acordo com nota tecnica, a revogacao integral do paragrafo 3o do artigo 36 da Lei 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservacao Snuc), prevista no substitutivo, inviabiliza recursos de compensacao ambiental para as unidade de conservacao (UCs) de uso sustentavel, enfraquece o ICMBio no processo de licenciamento e permite a instalacao de empreendimentos dentro de UCs de protecao integral, contrariando frontalmente a Lei do Snuc, entre outras consequencias que poem em risco a integridade das UCs.Leia, aqui em PDF, na integra, a nota tecnica sobre as repercussoes negativas para o ICMBio, para a gestao das unidades de conservacao federais e para a conservacao da biodiversidade brasileira do substitutivo ao PL 3.729/2004 apresentado no ultimo dia 27 de abril pelo deputado-relator. Veja a nota completaIX REUNIAO DOS MINISTROS DO TURISMO DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESAFoz do Iguacu, 29 de junho de 2017Declaracao de Foz do IguacuOs Ministros do Turismo da Comunidade de Paises de Lingua Portuguesa (CPLP) ou seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Mocambique, Guine Equatorial, Portugal, Sao Tome e Principe e Timor-Leste, reunidos por ocasiao da IX Reuniao de Ministros do Turismo da CPLP, em Foz do Iguacu, Brasil, no dia 29 de junho de 2017;Tendo presente os objetivos que nortearam a criacao da CPLP, nomeadamente o compromisso de reforcar os lacos de solidariedade e cooperacao que os unem, conjugando iniciativas para a promocao do desenvolvimento economico e social dos seus Povos.Reconhecendo o papel da CPLP como plataforma solida de concertacao politica e diplomatica na defesa de uma agenda harmonizada, particularmente na promocao do espaco turistico comum e na coordenacao entre os Estados-membros, nomeadamente ao nivel da partilha de metodologias e modelos de governanca e politicas nacionais de turismo.Reafirmando que os Povos representados na CPLP partilham de uma heranca historica, cultural e linguistica, que originou patrimonio material e imaterial que urge preservar, valorizar e difundir;Reconhecendo que a diversidade cultural dos Estados-membros da CPLP constitui uma riqueza que deve ser partilhada e divulgada no espaco intra e extracomunitario;Louvando a proclamacao pelas Nacoes Unidas de 2017 - Ano Internacional do Turismo Sustentavel para o Desenvolvimento, pelo reconhecimento do importante potencial do turismo para o fortalecimento da economia mundial, a reducao da pobreza e a compreensao mutua e o dialogo intercultural;Saudando a adocao pela Presidencia pro tempore Brasileira da CPLP da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentavel, como lema do seu exercicio, cientes de que esta estabelece a visao global e o quadro institucional para a concertacao politica e congregacao de esforcos em torno de questoes sistemicas essenciais a concretizacao do desenvolvimento sustentavel e erradicacao da pobreza;Reconhecendo