de terras, qualquer que seja o titulo de sua propriedade, ou possessao, sao obrigados a fazer registrar as terras, que possuirem, dentro dos prazos rareados pelo presente Regulamento, os quais se comecarao a contar, na Corte, e Provincia do Rio de Janeiro, da data fixada pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio e nas Provincias, da fixada pelo respectivo Presidente. Art. 97. Os vigarios de cada uma das Freguesias do Imperio sao os encarregados de receber as declaracoes para o registro das terras, e os incumbidos de proceder a esse registro dentro de suas Freguesias, fazendo-o por si, ou por escreventes, que poderao nomear, o Ter sob sua responsabilidade. Isso gerou um cadastramento de imoveis sem controle de sua titularidade, dimensao e localizacao. Alem disso, nao havia como acompanhar as constantes mutacoes tanto na titularidade como na formatacao do imovel (parcelamentos e unificacoes). Esse problema persiste ate os dias atuais. Essa falha, no entanto, nao deve ser creditada na conta do Incra, dos cartorios nem de ninguem. Trata-se de uma heranca advinda da forma como o Brasil foi colonizado e da confusao legislativa gerada pelas transicoes dos sistemas colonial, imperial e republicano. Um bom exemplo dessa heranca e a questao das terras devolutas, originadas no descumprimento de uma clausula resolutiva de cultivar a terra, imposta pelo sistema sesmarial das capitanias hereditarias. O registro de imoveis surgiu apenas em meados do Seculo XIX, inicialmente apenas para o registro de hipotecas (Decreto no 482/1946) e, depois, pela Lei no 1.237/1864, para o registro facultativo das transacoes imobiliarias. Mas, somente no Seculo XX, com o advento do Codigo Civil de 1916, o registro passou a ser obrigatorio para a constituicao dos direitos reais sobre imoveis. A partir de entao, os titulos de transmissao de propriedade imobiliaria passaram a ser transcritos no Registro de Imoveis, titulos estes que, por obvio, nao passava pelo controle de veracidade quanto a formatacao, localizacao e dimensao do imovel, competindo ao registrador imobiliario tao-somente verificar se o instrumento cumpria a formalidade imposta pela lei (escritura publica, titulo judicial, continuidade registral, etc.). Apos a edicao da Lei no 6.015/1973 (Lei dos Registros Publicos, que entrou em vigor em 1/1/1976), o sistema de transcricao de titulos foi substituida pela matricula dos imoveis (cada unidade imobiliaria descrita em uma matricula). Somente a partir desse momento, o item descricao do imovel passou a ser um elemento essencial para o registro imobiliario. No entanto, a lei nao determinou a matriculacao de todos os imoveis. As transcricoes continuam produzindo efeitos legais e somente deverao ser encerradas para gerar uma nova matricula quando do primeiro registro. Ou seja, como existem ainda muitos imoveis que nao foram objeto de nenhuma transacao desde 1977, estes ainda nao foram matriculados e ainda continuam representados por uma ou mais transcricoes. Alem disso, a Lei no 6.015/73 pecou em nao definir, de forma clara, a abrangencia do termo suas caracteristicas (artigo 176, que dispoe dos itens essenciais da matricula), tendo resultado em posicoes doutrinarias e jurisprudenciais defendendo que a lei nao exigia nenhuma formalidade para se descrever o imovel. Hoje,