instrumento publico ou particular, e deliberarasobre os termos da continuacao da obra ou da liquidacao do patrimonio deafetacao (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construcao, a convocacaopodera ser feita pela instituicao financiadora. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 2o O disposto no 1oaplica-se tambem a hipotese de paralisacao das obras prevista no art. 43,inciso VI. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 3o Na hipotese de que tratam os 1oe 2o, a Comissao de Representantes ficara investida demandato irrevogavel para firmar com os adquirentes das unidades autonomas ocontrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular dodominio e o titular dos direitos aquisitivos do imovel objeto da incorporacaoem decorrencia de contratos preliminares. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 4o O mandato a que se refere o 3osera valido mesmo depois de concluida a obra. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 5o O mandato outorgado a Comissao deRepresentantes confere poderes para transmitir dominio, direito, posse e acao,manifestar a responsabilidade do alienante pela eviccao e imitir os adquirentesna posse das unidades respectivas. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 6o Os contratos definitivos seraocelebrados mesmo com os adquirentes que tenham obrigacoes a cumprir perante oincorporador ou a instituicao financiadora, desde que comprovadamenteadimplentes, situacao em que a outorga do contrato fica condicionada aconstituicao de garantia real sobre o imovel, para assegurar o pagamento dodebito remanescente. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 7o Ainda na hipotese dos 1oe 2o, a Comissao de Representantes ficara investida demandato irrevogavel para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisaoda assembleia geral que deliberar pela liquidacao do patrimonio de afetacao,efetivar a alienacao do terreno e das acessoes, transmitindo posse, direito,dominio e acao, manifestar a responsabilidade pela eviccao, imitir os futurosadquirentes na posse do terreno e das acessoes. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 8o Na hipotese do 7o,sera firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outramodalidade de contrato compativel com os direitos objeto da transmissao. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 9o A Comissao de Representantescumprira o mandato nos termos e nos limites estabelecidos pela deliberacao da assembleiageral e prestara contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto liquido daalienacao, no prazo de cinco dias da data em que tiver recebido o preco ou cadaparcela do preco. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 10. Os valores pertencentes aos adquirentes naolocalizados deverao ser depositados em Juizo pela Comissao de Representantes. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 11. Caso decidam pela continuacao da obra, osadquirentes ficarao automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigacoes enos encargos relativos a incorporacao, inclusive aqueles relativos ao contratode financiamento da obra, se houver. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 12. Para os efeitos do 11 deste artigo, cadaadquirente respondera individualmente pelo saldo porventura existente entre asreceitas do empreendimento e o custo da conclusao da incorporacao na proporcaodos coeficientes de construcao atribuiveis as respectivas unidades, se outrocriterio de rateio nao for deliberado em assembleia geral por dois tercos dosvotos dos adquirentes, observado o seguinte: (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) I - os saldos dos precos das fracoes ideais e acessoes integrantes daincorporacao que nao tenham sido