judicial, de copias da comunicacao efetuada a Justica, do cheque e do DJE ou, no caso de deposito extrajudicial, do cheque e de uma via do DJE. 2o Nao sendo observado o prazo de que trata o paragrafo anterior, a Caixa ficara:I - na hipotese de deposito judicial, sujeita a multa prevista no regime disciplinar aplicavel a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf);II - na hipotese de deposito extrajudicial, obrigada a arcar com o onus do valor do deposito, recolhendo-o a Conta Unica do Tesouro Nacional, nao podendo ser efetuado o cancelamento do DJE.Art. 12. A solicitacao de correcao ou de cancelamento de deposito sera formalizada por meio de expediente de representante legal da Caixa e contera a descricao dos motivos que levaram a sua formulacao.Paragrafo unico. A solicitacao de correcao ou de cancelamento devera ser encaminhada a DRF/Brasilia, em ate cinco dias uteis apos a data em que a Caixa promoveu as alteracoes correspondentes nos seus sistemas de controle.Art. 13. Sera indeferido o pedido de correcao quando:I - a Caixa solicitar alteracao de dados de DJE preenchido com erro pelo contribuinte;II - implicar desdobramento de deposito.Art. 14. A solicitacao de correcao ou de cancelamento devera estar acompanhada de copia do DJE ou conter informacoes que identifiquem o deposito de forma inequivoca, bem assim o detalhamento da alteracao ou cancelamento solicitado.Paragrafo unico. As informacoes de correcao e cancelamento de que tratam o art. 10 e o inciso I do art. 11 poderao ser enviadas, por meio arquivo digital gerado e entregue ou transmitido pela Caixa ao Servico Federal de Processamento de Dados (Serpro), nas condicoes estabelecidas pela Corat e pela Cotec.Art. 15. Na hipotese de pedido de correcao que implique alteracao de data do deposito ou de valor total do DJE, se necessario, a Caixa promovera os ajustes relativos ao recolhimento a Conta Unica do Tesouro Nacional, do produto dos depositos acolhidos. 1o O disposto neste artigo aplica-se tambem aos casos de pedido de cancelamento de deposito. 2o A Caixa devera, caso o pedido implique:I - reducao do valor recolhido a Conta Unica do Tesouro Nacional, observado o disposto na legislacao especifica, solicitar a devolucao da diferenca;II - aumento do valor a ser recolhido a Conta Unica do Tesouro Nacional, providenciar o imediato recolhimento da diferenca, bem assim efetuar o pagamento dos encargos devidos pelo atraso.Art. 16. A DRF/Brasilia, de posse da solicitacao de que tratam os arts. 10 e 11, devera formalizar processo administrativo correspondente, autorizar e proceder, se for o caso, a realizacao das correcoes dos DJE armazenados nas bases de dados da SRF.Levantamento dos DepositosProcedimentos da CaixaArt. 17. Para os fins do disposto nesta Instrucao Normativa, levantamento de deposito e o ato pelo qual a Caixa procede, mediante ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, na proporcao determinada, a devolucao do saldo da conta de deposito ao contribuinte, a sua transformacao em pagamento definitivo ou a sua transferencia para a Conta Unica do Tesouro Nacional. 1o Para os depositos realizados a partir de 1o de dezembro de 1998, a devolucao do saldo da conta de depositos sera efetuada pela