Fonte: Agencia Camara de Noticias http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTI%C3%87A/200379-PROJETO-ESPECIFICA-CONDUTAS-CONSIDERADAS-COMO-DANO-MORAL.html 29/07/2011 17:49Projeto especifica condutas consideradas como dano moralEntre elas, proposta cita assedio moral no trabalho e discriminacao racial, politica, religiosa e de genero; indenizacao pode chegar a R$ 272 mil.SefotTosta diz que, atualmente, a condenacao e pouco provavel.Tramita na Camara o Projeto de Lei 523/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que define dano moral e estabelece a pena a ser aplicada a quem comete esse delito. Conforme a proposta, dano moral e todo aquele em que haja irreparavel macula a honra subjetiva de pessoa natural ou juridica. O texto especifica 24 condutas consideradas lesivas a moral, entre elas: inscricao indevida em cadastro de inadimplentes, assedio moral no trabalho e demonstracao publica de discriminacao racial, politica, religiosa e de genero.Segundo Tosta, o dano moral e controverso na legislacao vigente. Ele diz que os artigos 186 e 187 do Codigo Civil (Lei 10.406/02) trazem norma relativa ao assunto, mas de forma generica. Por falta de ordenamento juridico claro, afirma o deputado, grandes empresas e cidadaos abastados assumem o risco por ser notoria a baixa probabilidade de condenacao.Pelo projeto, a indenizacao sera fixada entre 10 e 500 salarios minimos (R$ 5.540 a 272.500, atualmente) e levara em conta o potencial economico da vitima e o do autor do dano. Nos casos de acao coletiva ou de efeito vinculante (valido para todos), nao ha valor maximo.As demais condutas definidas como dano moral no texto sao:- cobranca indevida de valores;- contratacao em relacao de consumo, sem a anuencia formal expressa do consumidor;- realizacao de revista em consumidor;- venda de passagem para veiculo de transporte coletivo cujas vagas estejam esgotadas;- fornecimento de produto fora das especificacoes tecnicas ou adequadas as condicoes de consumo;- fornecimento de produto alimenticio contaminado, fora do prazo de validade ou em condicao diversa das estipuladas pelas normas sanitarias;- disposicao de clausula leonina ou abusiva em instrumento de contrato;- cobranca, por qualquer meio, em local de trabalho;- exposicao vexatoria no ambiente de trabalho;- descumprimento das normas da medicina do trabalho;- erro medico que cause dano a vida ou a saude do paciente;- exposicao da vida ou da saude de outrem a risco;- exposicao de dados pessoais, sem a anuencia formal da pessoa exposta;- veiculacao por meio de comunicacao em massa de noticia inveridica;- comprovada exposicao publica de caso extraconjugal;- violacao do dever de cuidado;- abuso no exercicio do poder diretivo;- interrupcao injustificada do fornecimento de servico essencial;- exposicao vexatoria ou nao consentida da imagem pessoal;- denegar direito expresso em lei;- qualquer ato ilicito, ainda que nao gere dano especifico.Lei atualConforme o Codigo Civil, comete ato ilicito aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado apenas pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL-523/2011Reportagem - Maria Neves Edicao - Wilson Silveira A reproducao das noticias e autorizada