Conflitos juridicos da reproducao humana assistida.Bioetica e BiodireitoJose Roberto Moreira FilhoDA FALTA DE LEGISLACAOAntes de adentrarmos os conflitos juridicos que envolvem as novas tecnicas de reproducao humana assistida, vamos voltar nossos olhos para a total falta de legislacao acerca de tao controvertido tema.Atualmente, no Brasil, nao temos nenhuma lei que ampara e regula a reproducao humana artificialmente assistida.Portanto, a carencia de legislacao especifica, o brocardo juridico segundo o qual o que nao e proibido e permitido e mais a evolucao tecnologica que hoje integra o nosso cotidiano, fazem com que a reproducao humana artificial seja livremente praticada, explorada e consentida, sem que nenhum controle governamental se faca valer.Diante de tal quadro e que estamos trazendo o presente tema, tao controvertido, para ser debatido neste 1o Encontro de Iniciacao a Bioetica, a fim de que tenhamos pelo menos um pouco de luz em nossas preocupacoes e duvidas. DAS NORMAS EXISTENTESPara uma lei ser publicada no Brasil e necessario um tramite burocratico tao grande que faz com que, ao nascer, ja seja considerada velha e ultrapassada, pois as evolucoes sociais e tecnologicas nao acompanham a morosidade da feitura das leis.Exemplo claro e atual e o nosso Novo Codigo Civil, que ja nasce ultrapassado e carente de reformas, antes mesmo de ser publicado. Varios temas hoje presentes em nosso cotidiano sequer foram esclarecidos ou abarcados pelo Novo Codigo, tais como inseminacao artificial, clonagem, eugenia, unioes homoafetivas e outros de relevante importancia.Atualmente, a unica norma que possuimos acerca da reproducao humana assistida, vem do pioneirismo e celeridade do Conselho Federal de Medicina que, em 1992, atraves da Resolucao 1.358, resolveu adotar normas eticas, como dispositivo deontologico, no que diz respeito a regulamentacao e procedimentos a serem observados pelas clinicas e medicos que lidam com a reproducao humana assistida.Seguindo o caminho tracado pela Resolucao 1.358 do CFM, alguns legisladores propuseram tardiamente projetos de lei referentes a materia (PL 3.638/93 do Dep. Luiz Moreira e PL 2855/97 do Dep. Confucio Moura).Quase a unanimidade de tais projetos segue fielmente as disposicoes constantes na Resolucao 1.358, em nada inovando a respeito dos reflexos juridicos e das consequencias advindas do uso das tecnicas artificiais de reproducao.O projeto de Lei mais completo e abrangente, que dispoe sobre a materia, e o de no 90/99, de autoria do Senador Lucio Alcantara e que ainda tramita burocraticamente no Congresso Nacional, junto a Comissao de Constituicao e Justica do Senado Federal, com relatoria inicial de Roberto Requiao e atualmente de Tiao Viana.Portanto, mesmo que as clinicas especializadas em reproducao humana assistida estejam atuando a todo o vapor, em face do volume de pessoas inferteis que anseiam por filhos, nao existe nenhuma lei que as ampare ou que regule os seus procedimentos ou os reflexos juridicos advindos de tais tecnicas e a Resolucao 1.358 do CFM somente serve para tracar os caminhos eticos a serem seguidos pelos medicos e clinicas, pois nao possui forca de lei.Apenas para nao sermos omissos, foi publicada, em 05 de janeiro de 1995, a Lei 8.974, tambem chamada de Lei de Biosseguranca, que estabelece normas para o uso das tecnicas de