papeis de que conhecerem, os juizes ou tribunais verificarem a existencia de crime de acao publica, remeterao ao Ministerio Publico as copias e os documentos necessarios ao oferecimento da denuncia ou, estamos todos submetidos a vontade incontrastavel do Procurador-Geral da Republica, embora a clara evidencia de crime praticado pelo entao Presidente da Republica, a partir mesmo do teor da denuncia, quando se recuse imotivadamente a exercer seu munus em delito de acao penal publica plena, com omissao do Supremo Tribunal ?Se assim nao for, entao, que se enfrente a materia, dando-se aquela disposicao processual penal do art. 40 como nao recebida pela Carta de 1988.Intoleravel, e a omissao.X. Por isso mesmo, ja desde a defesa previa, reiterado em quatro series de embargos de declaracao, se disse e pediu, verbis,4. Outra coisa e e se diz que tudo ficou comprovado - o pagamento periodico a parlamentares para votar projetos de iniciativa ou interesse do Presidente da Republica, por parte inclusive de Ministros de Estado, co-reus neste estranho e incompleto processo criminal.E se diz incompleto e aberrante da logica juridica, a mais desmerecer aquela que presidiu a denuncia acodada e preferencial, porquanto, como expresso em sede de embargos de declaracao opostos ao v. acordao que a recebeu, [ainda sem julgamento], ali se propos, ate aqui sem resposta, verbis,4. Admitindo a plausibilidade da acusacao, como o admite o v. acordao, no sentido de que pelo menos tres (3) Ministros de Estado, constitucionalmente definidos como auxiliares do Presidente da Republica (CF, art. 76), se organizaram em quadrilhas autonomas, para, entre outras praticas, atentarem contra o livre exercicio de Casa do Poder Legislativo, a Camara dos Deputados, atraves de pagamento periodico em dinheiro a parlamentares, para votar em favor de projetos do Chefe do Poder Executivo, o mensalao, em delitos diversos, no entanto, nada dispos o v. aresto sobre igual pratica desses crimes, em obvia co-participacao, pelo proprio Presidente, silenciando em face do que dispoe a CF, art. 102, inciso I, alinea b, c.c. CPP, art. 40Se descobre ai omissao e contradicao, para que se pede declaracao.Nesse sentido e para formulacao de sua defesa aqui, o Requerente que dera noticia da dita pratica delituosa ao Senhor Presidente da Republica, requereu certidao a respeito das providencias que o Chefe do Poder Executivo envidara, merce da notitia criminis, no ambito do Poder.Com surpresa, como evidenciam os documentos anexos, informa-se por certidao que nada foi localizado a respeito.XI. Ja agora, com a representacao dada por ilustre Procurador-Regional ao Senhor Procurador-Geral da Republica contra atos do ex-Presidente LUIZ INACIO LULA DA SILVA totalmente imbricados com os fatos de que cuida esta Acao Penal acostada ai pelo Defendente com a peticao citada no item I desta - la protocolada em 19 Abr 2011, sem qualquer pronunciamento conhecido de Sua Excelencia, nem mesmo aditamento de sua denuncia, para inclui-lo, se a materia nao for objeto de deliberacao expressa dessa Suprema Corte, como se pede, entao, que fiquem os documentos alusivos nesses autos, para que, no futuro, um pesquisador distraido da historia possa ajuizar sobre o assunto.XII. Eis porque, ilustrado Senhor Ministro-Relator, o Defendente,