para celebracao de casamento Artigo 238 Ocorrequando o agente atribui a si mesmo, falsamente, autoridade para celebracao decasamento.Simulacao de casamento - Artigo 239 Ocorre quando o agente simulacasamento mediante engano de outra pessoa.DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIACAORegistro de nascimento inexistente - Artigo 241 Ocorre quando o agente promove noregistro civil a inscricao de nascimento inexistente.Parto suposto. Supressao ou alteracaode direito inerente ao estado civil de recem-nascido - Artigo 242 do CPB Ocorre quando o agente: da partoalheio como proprio; registra como seu o filho de outrem; oculta recem-nascidoou o substitui, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Ocorre a figura privilegiada quando o crime epraticado por motivo de reconhecida nobreza. Sonegacao de estado de filiacao - Artigo 243 Ocorre quando o agente deixa em asilode expostos ou outra instituicao de assistencia filho proprio ou alheio,ocultando-lhe a filiacao ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicardireito inerente ao estado civil.DOS CRIMES CONTRA A ASSISTENCIA FAMILIARAbandono material - Artigo 244 Ocorre quando o agente deixa, semjusta causa, de prover a subsistencia do conjuge, ou de filho menor de dezoitoanos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente invalido ou maior sessentaanos, nao lhes proporcionando os recursos necessarios ou faltando ao pagamentode pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada. Ocorre tambemquando o agente, sem justa causa, deixa de socorrer descendente ou ascendente,gravemente enfermo. Praticao crime quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive porabandono injustificado de emprego ou funcao, o pagamento de pensao alimenticiajudicialmente acordada, fixada ou majorada.Entrega de filho menor a pessoa inidonea - Artigo 245 Ocorre com a entrega de filho menor dedezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor ficamoral ou materialmente em perigo.Abandono intelectual - Artigo 246 Ocorre quando o agente deixa, semjusta causa, de prover a instrucao primaria de filho em idade escolar.DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICADOS CRIMES DE PERIGO COMUM Caracterizam-sepela simples ocorrencia de perigo aos bens e as pessoas (sao os atos ilicitospraticados contra a coletividade). Incendio Artigo 250 - Ocorre quando oagente causa incendio,expondo a perigo a vida, a integridade fisica ou o patrimonio de outrem. Explosao - Artigo 251 Ocorre quando o agente expoe a perigoa vida, a integridade fisica ou o patrimonio de outrem, mediante explosao,arremesso ou simples colocacao de engenho de dinamite ou de substancia deefeitos analogos.Uso de gas toxico ou asfixiante - Artigo 252 Ocorre quando o agente expoe a perigoa vida, a integridade fisica ou o patrimonio de outrem, usando de gas toxico ouasfixiante.Fabrico, fornecimento, aquisicao posse ou transporte deexplosivos ou gas toxico, ou asfixiante - Artigo 253 Ocorrequando o agente fabrica, fornece, adquire, possui ou transporta sem licencada autoridade substancia ou engenho explosivo, gas toxico ou asfixiante, oumaterial destinado a sua fabricacao. Inundacao- Artigo 254 Ocorre quando oagente causa inundacao, expondo a perigoa vida, a integridade fisica ou o patrimonio de outrem.Perigo de inundacao - Artigo 255 Ocorre quando o agente remove, destroiou inutiliza, em predio proprio ou alheio, obstaculo natural ou obra destinadaa impedir inundacao, expondo a perigo a vida, a integridade fisica ou opatrimonio de outrem.Desabamento ou