criterios previstos no artigo 33o inciso Ie II.Capitulo IIDo ingressoArt. 3o - O ingresso no cargo da Guarda Municipal ocorrera atravesde concurso publico de provas ou provas etitulos, teste de aptidao fisica e avaliacaopsicologica.1o - Sera reservadoo percentual de ate 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, parao preenchimento do cargo de Guarda Municipal, desde que nao sejam incompativeisas atribuicoes do cargo, com a deficiencia de que sao portadores os inscritosno concurso publico.Dos requisitos para ingressoArt. 4o - A investidura no quadro de pessoal operacional da GuardaMunicipal sera autorizado pelo Prefeito do Municipio, apos homologacao doconcurso publico. Art. 5o - A investidura do pessoal do corpo operacional da GuardaMunicipal de Rosario do Catete - SE, sera regido por esta Lei.Das exigencias parainvestidura Art.6o Sao requisitosbasicos para investidura em cargo publico na guarda municipal:I - nacionalidade brasileira;II - gozo dos direitospoliticos;III - quitacao com as obrigacoesmilitares e eleitorais;IV - nivel medio completo deescolaridade;V - idade minima de 18 (dezoito)anos; VI - aptidao fisica, mental epsicologica;VII - idoneidade moralcomprovada por investigacao social e certidoes expedidas perante o PoderJudiciario estadual, federal; eVIII ter sido aprovado em concurso de formacao especifica para ocargo de Guarda Municipal.ParagrafoUnico O previsto no capitulo anterior aplica se a ambos os sexos.Art.7o - O funcionario publico, do quadro de pessoal da Guarda Municipal constateno Anexo III desta Lei, serao ocupados:I na classe inicial da carreira (GM - I), por admissao precedida de concursopublico;II nas demais classes, por forca de promocao, observado os requisitosregulamentados nos Anexo I desta Lei.Art.8o - Os cargos integrantes do quadro da Guarda Municipal estao hierarquizadospor classe, conforme Anexo III, desta Lei. Capitulo IIIDo vencimento e da remuneracaoArt. 9o - Vencimento e a retribuicao pecuniaria mensal concedidaao servidor publico municipal pelo exercicio do cargo cujos valores sao fixadosnestes, de acordo com o Anexo IV.Art. 10. - Remuneracao e o vencimento do cargo efetivo, acrescidosdas vantagens de carater individual.Das vantagensArt. 11. - Poderao ser acrescidas ao vencimento do GuardaMunicipal as seguintes vantagens pecuniarias:I indenizacao;II gratificacao;III adicionais;1 - As indenizacoes nao se agregam ao vencimento ou provento paraqualquer efeito;2 - As gratificacoes e os adicionais agregam ao vencimento, nashipoteses e condicoes indicada por lei. Das indenizacoesArt. 12. Caracterizam indenizacoes ao servidor:I - Ajuda de custo; II - Diarias;Da ajuda de custoArt.13. - Fara jus a gratificacao de ajuda de custo, o GM que fizer parte do quadrode condutor, para as despesas de renovacao da CNH.Art.14. - O Guarda Municipal no periodo da renovacao da CNH, podera perceber emseus vencimentos o numerario correspondente ao valor a pagar no ato darenovacao, desde que solicitado pelo interessado. Art.15. - O Guarda Municipal no ato da solicitacao encaminhara em anexo copias daCNH e identificacao funcional. Das diariasArt.16. O servidor que, a servico, afasta-se da sede em caratereventual para outro cidade fara jus a ajuda de custo para transporte,alimentacao e dormitorio.1o - diaria sera concedida por dia de afastamento;2o - o mesmo percebera quando se desloca para outro ponto doterritorio nacional.Das gratificacoesArt. 17. Alem do vencimento e das vantagens prevista nesta leiserao deferidos aos servidores as seguintes gratificacoes e adicionais:I Gratificacao por titulacao;II