Por Silvia SerradilhaDa possibilidade de pedir cancelamento do registro de nome empresarial, por colidir com o de outra empresa, perante a JUNTA COMERCIAL DE SAO PAULO, bem como perante o INPI para proteger a marca que identifica o produto e o servico.Vejamos a legislacao sobre a protecao do NOME EMPRESARIAL:Diz o artigo 33 da LEI 8.934 de 18/11/1999 Lei de Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins:Art. 33- A protecao ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alteracoes.Art. 34. O nome empresarial obedecera aos principios da veracidade e da novidade.Art. 35. Nao podem ser arquivados:...V - os atos de empresas mercantis com nome identico ou semelhante a outro ja existente;...Decreto 1.800 e 30.01.96Art. 62. O nome empresarial atendera aos principios da veracidade e da novidade e identificara, quando assim o exigir a lei, o tipo juridico da sociedade.... 2o Nao podera haver colidencia por identidade ou semelhanca do nome empresarial com outro ja protegido.Com a leitura destes principais artigos que tratam da protecao do nome empresarial, e com base tambem em consultas doutrinarias, conclui-se que o pedido para cancelamento de registro do nome identico ou semelhante podera ser a qualquer tempo.A PROTECAO DA MARCAArt. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - marca de produto ou servico: aquela usada para distinguir produto ou servico de outro identico, semelhante ou afim, de origem diversa;Jurisprudencia: especialidade das marcas> Superior Tribunal de JusticaTendo em vista as ponderacoes antecedentes, pode-se concluir que a tutela que o direito penal fornece a propriedade imaterial - mais especificamente a marca - nao pressupoe os estritos limites advogados no recurso, isto e, ela nao se esgota na classe na qual se encontra registrado o bem juridico em questao. Ao contrario, estende-se a todas as categorias relacionadas a essencia, ou se se quiser, possibilidade de exploracao comercial, de um determinado produto registrado, ainda que numa so categoria. Como adverte Newton Silveira, ha a exclusividade em relacao aos produtos, mercadorias ou servicos cobertos pela marca, e nao especificamente, em relacao a classe, mera divisao burocratica,destinada a facilitar os servicos administrativos de registro. Nao se pode compreender como possa uma exigencia burocratica de classificacao de marcas reduzir o ambito de incidencia de norma penal. STJ. Recurso de habeas corpus no 37- SP (Registro no 89.0007928-0), R. Sup. Trib. Just., Brasilia, 2(5): 131-226, jan. 1990, pg. 158. Relator: O Exmo. Sr. Ministro Costa Lima> Tribunal de Justica do RsRecurso: Apelacao Civel : 70000159400 Relator: Mara Larsen Chechi Ementa: direito comercial. Marcas. Colidencia. Principio da anterioridade. Possibilidade de inducao do consumidor a erro, duvida ou confusao. Excecao ao principio da especificidade. Protecao a marca notoria assegurada. O conflito de marcas, ainda que registradas em classes diferentes, resolve-se pela protecao a marca notoria, por excecao ao principio da especificidade, quando atuam no mesmo segmento de mercado e a similitude gera possibilidade de inducao do consumidor a erro, duvida ou confusao. Sentenca mantida. (6fls.) (apc no 70000159400, nona camara civel, TSRs, relator: des. Marra Lares Checai, julgado em 11/04/2001)> Tribunal Regional Federal da 2a.