IARA BOLDRINI SANDES*Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/iaraboldrini/2012/03/14/a-mudanca-do-bem-juridico-costumes-para-dignidade-sexual-alterou-a-protecao-estatal-dos-delitos-sexuais/A Lei no 12.015, de 07 de agosto de 2009, trouxe algumas modificacoes, relativas, em parte, ao Codigo Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Antes dessa alteracao, o Titulo VI do Codigo Penal se denominava Dos crimes contra os costumes. Depois, com a entrada em vigor da lei, passou a se chamar Dos crimes contra a dignidade sexual. Resumidamente, com a nova lei, procedeu-se a alteracao do tipo penal do estupro, que, agora, congrega, em um mesmo dispositivo, as acoes anteriormente capituladas como atentado violento ao pudor, bem como a revogacao da presuncao de violencia. Igualmente, foram confeccionados outros tipos penais autonomos e ainda modificada a natureza da acao penal.Antes, a lei penal nao interferia nas relacoes sexuais normais dos individuos, mas reprimia as condutas anormais consideradas graves que afetassem a moral media da sociedade. O foco da protecao juridica foi mudado. Nao se tem em vista a moral media da sociedade, o resguardo dos bons costumes, isto e, o interesse de terceiros, como bem juridico mais relevante a ser protegido, mas a tutela da dignidade do individuo, sob o ponto de vista sexual, em consonancia com o perfil do Estado Democratico de Direito. O objeto juridico recebeu uma nova concepcao com a evolucao da sociedade. (CAPEZ, 2010)Houve, realmente, uma harmonia entre o Titulo VI do Codigo Penal com a CF/88. Na verdade, a protecao a dignidade sexual decorre do Principio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na propria Constituicao, considerado como um postulado ativo e garantidor de direitos e deveres do ser humano, desde sua liberdade sexual, sua integridade fisica, sua vida, moral, honra, etc.O art. 1o, inciso III da CF/88, afirma que o Estado Democratico de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana:Art. 1o. A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:III - a dignidade da pessoa humana;Esse Principio, conforme Dias (2007) e o Principio mais universal de todos, que se denomina como principio maximo, ou superprincipio, ou macroprincipio, ou ainda principio dos principios. A Dignidade da Pessoa Humana e muito mais do que os direitos fundamentais, isto por ser anterior e hierarquicamente superior. A razao de existir Estado e das leis e assegurar a dignidade da pessoa humana (MIRANDA, 1996). Respeita-se a dignidade da pessoa quando o individuo e tratado como sujeito com valor intrinseco, posto acima de todas as coisas criadas e em patamar de igualdade de direitos com os seus semelhantes. (MENDES, et al., 2008).O principio da dignidade da pessoa humana tem duas conotacoes. A primeira, como principio geral da ordem juridica, em face da tradicao kantiana, de que a ordem juridica nao pode tomar a pessoa como objeto, mas sim como seu sujeito. A segunda, como postulado normativo, que determina a extensao, a limitacao e o conteudo de todas as normas, a fim de ajusta-las a Constituicao. Por esses dois significados, se diz que a dignidade da pessoa humana funciona como reconhecimento da pessoa em sua existencia individual e em sua