"ultra petita". Recurso ordinario dareclamada conhecido e improvido, no particular.TRT-PR-01634-2010-562-09-00-8-ACO-12026-2013 - 6A. TURMARelator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOSPublicado no DEJT em 05-04-2013 TRT-PR-18-01-2012 PETICAO INICIAL. LIMITES DO PEDIDO. ARTS. 128 E460 DO CPC. A alusao ao adicional extraordinario de 50% (cinquenta por cento)expressa pedido perfeitamente delimitado, sem qualquer relacao com os principiosinformadores do processo do trabalho, da simplicidade e da informalidade dosatos processuais, notadamente porque nao se autoriza, a pretexto deles, afrontaaos principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa (art. 5.o,LV, da Constituicao Federal). Ademais, o Juizo, adstrito como esta ao pedido,juntamente com a causa de pedir, nao pode deferir direito alem do postulado napeticao inicial, sob pena de incorrer em julgamento "ultra petita",afrontando os arts. 128 e 460 do CPC. Incabivel, desta forma, deferir adicionalconvencional em percentual superior. Recurso ordinario da Reclamada a que se daprovimento, neste ponto.TRT-PR-37326-2010-651-09-00-5-ACO-00927-2012 - 7A. TURMARelator: UBIRAJARA CARLOS MENDESPublicado no DEJT em 18-01-2012 Inexigibilidadede fundamentacaoDenominam-no como dialeticidade discursividade base 899 simples peticao. [ apelo] contudo a fundamentacao e necessaria para oexercicio do contraditorio NECESSIDADE DE FUNDAMENTACAO: recurso de revista, recurso extraordinario, agravo de peticao, embargos. Sumula no 422 do TST RECURSO. APELO QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOSDA DECISAO RECORRIDA. NAO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversao daOrientacao Jurisprudencial no 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e24.08.2005Nao se conhece de recurso para o TST, pela ausencia do requisitode admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razoes dorecorrente nao impugnam os fundamentos da decisao recorrida, nos termos em quefora proposta. (ex-OJ no 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002) Precedentes: ROMS 804589/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 10.05.2002 - Decisao unanime AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZOES RECURSAIS QUENAO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATORIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DEREVISTA - DESFUNDAMENTACAO - OBICE DA SUMULA 422 DO TST. Agravo de instrumentoque nao merece conhecimento, na esteira da Sumula 422 desta Corte, pordesfundamentado, uma vez que a Agravante nao atacou os fundamentos dotrancamento de seu recurso de revista, quais sejam, os obices do art. 896, 4o, da CLT e das Sumulas 333 e 368, I, do TST. Agravo de instrumento naoconhecido. ( AIRR -144840-07.2007.5.02.0090 , Relatora Juiza Convocada: Maria Doralice Novaes,Data de Julgamento: 28/04/2010, 7a Turma, Data de Publicacao: 07/05/2010)Uniformidadede prazo para recursoArt. 6o 5584/70 8 dias. Excecao: 897 A, recursoextraordinario [15], prazo em dobro 191CPC, prazo em dobro MPT [ 188, CPC]Principioda finalidade socialA propria lei confere desigualdade no plano processual. Permiteatuacao mais ativa. TRT-PR-02-09-2011 EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA.REINTEGRACAO. GARANTIA LEGAL. O direito potestativo da empregadora de resilirimotivadamente o contrato de trabalho de empregado reabilitado se submete asdisposicoes legais de ordem publica, instituidas em prol da dignidade dotrabalhador e em atendimento ao valor social do trabalho, que nao podem serderrogadas pela vontade das partes, por se tratar de direito social fundamental(artigos 3o, inciso IV, 7o, inciso XXII, e 170, inciso VIII, da CF). Dessemodo, a rescisao do contrato de trabalho operada em 18/06/2009 e nula, a teordo artigo 9o da CLT, por ter como objetivo fraudar lei imperativa, qual seja, areserva de mercado de trabalho para os empregados reabilitados