exclusao, quando efetuada em 2001;2. de 1 o de janeiro de 2002,quando a situacao excludente tiver ocorrido ate 31 de dezembro de 2001 e aexclusao for efetuada a partir de 2002.185. Como e em que prazodevera ser apresentada a declaracao simplificada, para o imposto de renda,pelas pessoas juridicas optantes do Simples?A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, inscritas no Simples,deverao apresentar, anualmente, declaracao simplificada, em meio magnetico ou Internet , a ser entregue ateo ultimo dia util do mes de maio do ano-calendario subsequente aquele daocorrencia dos fatos geradores dos impostos e contribuicoes incluidos noSimples (IN SRF n o 250/2002, art. 33).Na hipotese deexclusao do Simples, podera a pessoa juridica ficar sujeita a entrega de duasdeclaracoes no mesmo exercicio; uma declaracao simplificada para o periodo emque se manteve no Simples, e uma DIPJ, correspondente ao periodo restante doano-calendario.186. A Declaracao AnualSimplificada admite retificacao?Sim. De acordo com a Medida Provisoria n o 1990-26, de 14/12/99, e o ADN Cosit n o 9, de 10/04/2000, a retificacao da declaracao independe de autorizacaoadministrativa e tera a mesma natureza da declaracao originariamenteapresentada. IN SRF 250/2002, art. 33 2 o.187. Como se da atributacao dos rendimentos distribuidos pelas Microempresas e EPP optantes peloSimples aos seus socios ou ao titular?A opcao pelo Simplesnao obriga a pessoa juridica a manter escrituracao comercial completa. Assim,os valores efetivamente pagos e devidamente escriturados em Livro Caixa (saldodo Livro Caixa no final de cada periodo, apos a deducao do valor de Simplesdevido e ate o limite da receita bruta) sao isentos de imposto de renda nafonte e na declaracao de ajuste do beneficiario.Os valoresdecorrentes de pro-labore, alugueis ou servicos prestados serao tributados nafonte segundo a tabela progressiva e na declaracao de ajuste do beneficiario.Os valoresefetivamente pagos, contidos no saldo do livro caixa, que extrapolarem omontante da receita bruta do periodo, excluidas aquelas com tributacaodefinitiva (ganhos de capital) e aquelas de tributacao exclusiva na fonte(aplicacoes financeiras), deverao ser tributados na fonte e na declaracao deajuste do beneficiario.(art. 25 da Lei n o 9.317/96 e art. 40 da IN SRF n o 250/2002).188. Qual o procedimentofiscal aplicavel as pessoas juridicas inscritas no Simples, na hipotese de serconstatada omissao de receitas pela Microempresa ou pela Empresa de PequenoPorte?Estende-se as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, todas aspresuncoes legais de omissao de receita existentes nas legislacoes de regenciados impostos e contribuicoes abrangidos pelo Simples desde que apuraveis combase nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoasjuridicas, ainda que fundamentadas em elementos comprobatorios obtidos junto aterceiros (Lei n o 9.317/96 e IN SRF n o 250/2002, art. 35).189. Qual o tratamento aser dado pela autoridade fiscal a receita omitida pela pessoa juridica optantepelo Simples, apurada diretamente ou por presuncao legal, na forma da perguntaanterior?Na hipotese de serconstatada diferenca entre o valor da receita bruta oferecida a tributacao e aefetivamente auferida pela Microempresa ou pela Empresa de Pequeno Porte, ou apratica de qualquer outro procedimento que possa ensejar a caracterizacao deinfracao ou irregularidade fiscal, resultante da pratica de omissao de receita,a autoridade fiscal devera recompor o resultado do periodo e tributar o valorapurado como omitido,