da republica, projeto de lei nesse sentido. Uma vez sancionada pelo chefe do executivo federal, a nova regra passara a valer 180 dias apos a sua publicacao no diario oficial.O inicio do prazo para o tratamento sera contado a partir do dia em que for firmado o diagnostico em laudo patologico e podera, inclusive, ser menor que 60 dias conforme a necessidade terapeutica do caso. Para efeito de cumprimento da determinacao legal, sera considerado iniciado o tratamento com a realizacao de terapia cirurgica ou com o inicio de radioterapia ou de quimioterapia, a depender da necessidade do paciente.A nova lei garante ainda acesso privilegiado a analgesicos opiaceos ou correlatos aos diagnosticados com neoplasia maligna (cancer) com manifestacoes dolorosas e obriga os Estados que apresentarem grandes espacos territoriais sem servicos especializados em oncologia a produzir planos regionais para superar essa situacao.A iniciativa e louvavel no ponto em que estabelece um prazo maximo para o inicio do tratamento e demonstra que o Brasil realmente se preocupa em evitar a evolucao da doenca em razao da espera por atendimento. Entretanto, juridicamente, existem dois problemas que podem frustrar a efetividade da nova lei. O primeiro obstaculo e a questao das penalidades pelo descumprimento. Uma vez que a lei determina que os administradores direta ou indiretamente responsaveis estarao sujeitos as penalidades administrativas, mas nao determina quais serao estas penalidades. Por este motivo, nao podera haver punicao antes da aprovacao de outra lei especificando-as. O outro grande problema sera a falta de estrutura do Estado. Segundo pesquisas recentemente divulgadas pelo Tribunal de Contas da Uniao TCU, existe um deficit de 135 equipamentos de radioterapia, 44 de cirurgia e 39 de quimioterapia.Mas a lei nao determina que o tratamento comece em no maximo 60 dias? Embora a maioria acredite que se ha lei, ela deve ser cumprida, quando a exigencia e feita ao Estado nao funciona bem assim, antes ha que se observar o que no direito e chamado de reserva do possivel. Significa dizer que o Estado nao sera obrigado a cumprir certos tipos de determinacoes legais, ou pelo menos nao sofrera as consequencias do seu descumprimento, caso o adimplemento da obrigacao demande um esforco maior do que o que ele pode suportar. Assim, muito provavelmente, quando questionados sobre as razoes do paciente ter esperado mais de 60 dias para o inicio dos tratamentos, os administradores alegarao em sua defesa que nao havia recursos para cumprir a determinacao legal e serao absolvidos.Em 2011 um paciente ja esperava, em media, de 30 a 120 dias, dependendo do tipo de intervencao medica, para iniciar um tratamento pelo SUS. Com o advento da nova lei, para nao serem vitimas da falta de estrutura estatal e verem seu quadro se agravar, muitas pessoas poderao e, certamente, recorrerao ao judiciario para forcar o atendimento em ate 60 dias e, com certeza, os magistrados concederao muitas liminares nesse sentido. Sera que o sistema publico de saude tera condicoes de cumprir tais determinacoes judiciais?A grande questao que se deve enfrentar para resguardar o direito a saude dos pacientes com cancer, assim como o de todos