A despedida indireta ou rescisao indireta se origina da falta grave praticada pelo empregador em relacao ao empregado, prevista no art. 483 da CLT como justo motivo para rompimento do vinculo empregaticio por parte do empregado.O empregado deve fazer a denuncia diretamente a Justica do Trabalho, de forma imediata a ocorrencia da falta grave. Caso haja demora na denuncia, pode-se entender que houve perdao por parte do empregado, nao podendo posteriormente pleitear a despedida indireta.Cabe ao empregado provar a falta grave cometida pelo empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhas.Rescisao do contrato de trabalho pelo empregado devido a falta grave.O empregado podera considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenizacao quando:a) Forem exigidos servicos superiores as suas forcas, defesos por lei, contrarios aos bons costumes, ou alheios ao contrato.Servicos superiores as suas forcas constituem forcas fisicas (inapropriadas a idade, saude ou fortaleza), intelectuais ou de habilidades alheios ao contrato, violando a qualificacao profissional reconhecida pelo empregador.b) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierarquicos com rigor excessivo.Rigor excessivo sao repreensoes ou medidas disciplinares que por falta de fundamento, repeticao injustificada ou desproporcao com o ato do emprego evidenciem perseguicao ou intolerancia, implicancia ao dar as ordens ou a exigencia anormal em sua execucao.c) Correr risco manifesto de mal consideravel.Mal consideravel e o risco anormal, nao natural da profissao, em virtude da nao-adocao pelo empregador de medidas geralmente utilizadas ou de normas de higiene e seguranca do trabalho.d) Nao cumprir o empregador as obrigacoes do contrato.Incluidas as legais, qualquer descumprimento grave, inclusive em materia salarial, sera fundamento valido. A mora salarial em geral e das mais graves. A mora salarial contumaz e o atraso salarial por tres meses.e) Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua familia, ato lesivo da honra e boa fama.Ato lesivo da honra e boa fama: calunia, difamacao ou injuria. Dano moral.f) O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, propria ou de outrem.As ofensas fisicas podem ser no recinto da empresa ou fora dela. Os prepostos e qualquer superior hierarquico, ou qualquer companheiro do empregado agindo na oportunidade ou inercia do empregador ou chefe.g) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo esse por peca ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importancia dos salarios.Reducao do trabalho do tarefeiro, desde que exceda os limites normais e o empregador nao cubra a reducao salarial.Direitos na despedida indireta (rescisao indireta)Os direitos do empregado sao os mesmos da demissao sem justa causa:Saldo de Salarios;Salario Familia;Decimo terceiro proporcional aos meses trabalhados;Ferias vencidas e proporcionais aos dias trabalhados;1/3 sobre ferias vencidas e proporcionais;Aviso previo;FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque;Multa de 40% sobre o FTGS;Seguro desemprego;Indenizacao adicional. A indenizacao adicional de um salario sera devida no caso da demissao pelo empregador, sem justa causa, e do termino do aviso previo, indenizado ou trabalhado, nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria. Protocolo no 76/201031/3/2010PROTOCOLO CONFAZ/ICMS No 76, DE 26 DE MARCO DE 2010DOU 31.03.2010Prorroga o inicio da vigencia da obrigatoriedade da utilizacao da Nota Fiscal