orientem os interessados, de modo a facilitaro seu acesso direto aos orgaos da administracao publica federal.CAPITULO IDAS DEFINICOES DE COMPETENCIAS ERESPONSABILIDADES NO AMBITO DASTRANSFERENCIAS DA UNIAO PARA EXECUCAODE OBRAS E SERVICOS DE INTERESSE LOCALArt. 5o Ao concedente cabera promover:I - a gestao dos programas, projetos e atividades, mediante:a) monitoramento, acompanhamento e fiscalizacao do convenio, alem daavaliacao da execucao e dos resultados;b) definicao das diretrizes gerais e os procedimentos operacionais paraa sua implementacao;c) analise de enquadramento e selecao das propostas apresentadas pelosorgaos ou entidades da administracao publica, direta ou indireta, de qualquer esferade governo, consorcio publico ou entidade privada sem fins lucrativos, comvistas a celebracao de convenio;d) descentralizacao dos creditos orcamentarios e financeiros a favor doconvenente.II - a operacionalizacao da execucao dos programas, projetos eatividades, mediante:a) divulgacao de atos normativos e orientacoes aos convenentes;b) analise e aprovacao da documentacao tecnica, institucional e juridicadas propostas selecionadas, inclusive projeto basico;c) celebracao dos convenios decorrentes das propostas selecionadas;d) verificacao de realizacao do procedimento licitatorio peloconvenente, atendo-se a documentacao no que tange: a contemporaneidade docertame; aos precos do licitante vencedor e sua compatibilidade com os precosde referencia; ao respectivo enquadramento do objeto conveniado com oefetivamente licitado; e, ao fornecimento pelo convenente de declaracaoexpressa firmada por representante legal do orgao ou entidade convenente, ouregistro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento as disposicoeslegais aplicaveis;e) execucao orcamentaria e financeira necessaria aos convenios,providenciando os devidos registros nos sistemas da Uniao, alem de comunicar ascamaras municipais e assembleias legislativas da assinatura do termo e daliberacao de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer titulo, paraos municipios, no prazo de dois dias uteis, contado da data da liberacao, emconformidade com a Lei no 9.452, de 1997;f) acompanhamento e ateste da execucao do objeto conveniado, assim comoverificacao da regular aplicacao das parcelas de recursos, condicionando sualiberacao ao cumprimento de metas previamente estabelecidas;g) analise e aprovacao da prestacao de contas dos recursos aplicados;h) notificacao do convenente, quando nao apresentada a prestacao decontas dos recursos aplicados ou constatada a ma aplicacao dos recursospublicos transferidos, e instaurando, se for o caso, a competente Tomada deContas Especial. 1o A Uniao podera delegar as atribuicoes contidas nas alineasconstantes do inciso II deste artigo a instituicao financeira oficiais mediantecelebracao de contrato de prestacao de servicos - CPS especifico, competindotambem a mandataria escolhida:I - assegurar a fiel observancia de seus atos normativos internos e aosexpedidos pelos concedentes;II - manter o concedente informado sobre o andamento dos convenios eencaminhar as informacoes necessarias ao processo de acompanhamento e avaliacaoda execucao e dos resultados das acoes;III - observar as disposicoes contidas no contrato de prestacao deservicos - CPS assinado com o concedente para operacionalizacao dos programas,projetos e atividades. 2o A fiscalizacao pelo concedente consistira em:I - ateste da aquisicao de bens e da execucao dos servicos realizados noambito do convenio a cada medicao, por meio da verificacao da compatibilidadedos quantitativos apresentados nas medicoes com os quantitativos efetivamenteexecutados, ressalvado o disposto no Titulo V, Capitulo VII - Do procedimentoSimplificado de Fiscalizacao, Contratacao, Execucao e Acompanhamento para Obrase Servicos de Engenharia de Pequeno Valor; eII - analise e aprovacao das eventuais reformulacoes de projetos