Apresentacao de novo PPP em nova acao previdenciaria nao elide coisa julgada fixada em processo previdenciario anterior.O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) negou, na ultima semana, recurso (agravo de instrumento) de um segurado que pedia novo julgamento de uma acao previdenciaria apos o transito em julgado de demanda anterior. O trabalhador argumentava que so nao havia obtido a aposentadoria especial por erro de uma das empregadoras no preenchimento do Perfil Profissiografico Previdenciario (PPP), sendo que o novo PPP teria informacoes adicionais que caracterizavam a exposicao a agentes nocivos.Sustentando a alteracao do estado de fato da relacao juridica continuativa, consubstanciada no novo documento apresentado, requereu a reapreciacao do tempo de labor especial.Para a 6a Turma, a questao nao pode mais ser discutida em virtude da formacao da coisa julgada material. A procedencia ou a improcedencia da demanda, independentemente dos motivos faticos ou juridicos versados na decisao, importa em resolucao de merito, operando-se, desse modo, a coisa julgada material, explicou a relatora do acordao, desembargadora Vania Hack de Almeida.A magistrada observou que a apresentacao de documentos novos capazes de comprovar o labor especial deve ser feito por meio de acao rescisoria.Acao RescisoriaA acao rescisoria e uma acao autonoma (ou remedio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentenca ja transitada em julgado, ou seja, da qual ja nao caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vicio existente que a torne anulavel.EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO No 500847920.2015.4.04.0000/RS https://previdenciarista.com/noticias/novo-ppp-nao-invalida-coisa-julgada-acao-previdenciaria-anterior/ Aposentadoria dos professores pode nao ser especial, mas a aplicacao do fator previdenciario neste beneficio e inconstitucionalAs mais recentes decisoes do STJ e da TNU afirmando que a aposentadoria de professor nao e especial, aparentemente geraram uma reviravolta no que concerne a possibilidade de aplicacao do fator previdenciario a aposentadoria excepcional dos professores prevista no 8o, do art. 201, da Constituicao Federal, gerando a impressao de que nao seria mais viavel o ajuizamento de acoes revisionais com o intuito de excluir a aplicacao do fator previdenciario.Entretanto, as decisoes do STJ e da TNU afirmando que aposentadoria de professor deve sofrer a incidencia do fator previdenciario previsto inciso I do art. 29, da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que nao se esta diante de aposentadoria especial, mas sim de aposentadoria por tempo de contribuicao, nao analisaram a inconstitucionalidade da aplicacao desse redutor especificamente sobre o beneficio de aposentadoria excepcional dos professores, ante o esvaziamento da garantia constitucional da aposentadoria com tempo de contribuicao reduzido prevista no 8o, do art. 201, da Constituicao Federal e ofensa a isonomia e proporcionalidade e frente ao tratamento nao equanime entre esta aposentadoria e as demais aposentadorias previstas na Constituicao Federal, fazendo com que este beneficio, que deveria ser privilegiado, seja, na pratica, mais prejudicial ate mesmo que as aposentadorias por tempo de contribuicao sem requisitos especiais. Inconstitucionalidade esta que foi Reconhecida pela Corte Especial do TRF4, e acabara forcando o STF a reconhecer a repercussao geral da questao.Diante deste quadro, imperioso que continuem sendo ajuizadas acoes revisionais buscando a exclusao do fator previdenciario na aposentadoria excepcional dos professores que atuem exclusivamente no magisterio em educacao