ocupadas pelos indios. 1.o E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios,bem como a orgaos da administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao depetroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outrosrecursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economicaexclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao. 2.o A faixa de ate cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteirasterrestres, designada como faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorionacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei.Art. 21. (*) Compete a Uniao:I - manter relacoes com Estados estrangeiros e participar de organizacoes internacionais;II - declarar a guerra e celebrar a paz;III - assegurar a defesa nacional;IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forcas estrangeiras transitem peloterritorio nacional ou nele permanecam temporariamente;V - decretar o estado de sitio, o estado de defesa e a intervencao federal;VI - autorizar e fiscalizar a producao e o comercio de material belico;VII - emitir moeda;VIII - administrar as reservas cambiais do Pais e fiscalizar as operacoes de naturezafinanceira, especialmente as de credito, cambio e capitalizacao, bem como as de seguros e deprevidencia privada;IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenacao do territorio e dedesenvolvimento economico e social;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988X - manter o servico postal e o correio aereo nacional;XI - explorar, diretamente ou mediante concessao a empresas sob controle acionario estatal,os servicos telefonicos, telegraficos, de transmissao de dados e demais servicos publicos detelecomunicacoes, assegurada a prestacao de servicos de informacoes por entidades de direitoprivado atraves da rede publica de telecomunicacoes explorada pela Uniao;XII - explorar, diretamente ou mediante autorizacao, concessao ou permissao:a) os servicos de radiodifusao sonora, de sons e imagens e demais servicos detelecomunicacoes;b) os servicos e instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico dos cursos deagua, em articulacao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergeticos;c) a navegacao aerea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuaria;d) os servicos de transporte ferroviario e aquaviario entre portos brasileiros e fronteirasnacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territorio;e) os servicos de transporte rodoviario interestadual e internacional de passageiros;f) os portos maritimos, fluviais e lacustres;XIII - organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica doDistrito Federal e dos Territorios;XIV - organizar e manter a policia federal, a policia rodoviaria e a ferroviaria federais, bemcomo a policia civil, a policia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dosTerritorios;XV - organizar e manter os servicos oficiais de estatistica, geografia, geologia e cartografiade ambito nacional;XVI - exercer a classificacao, para efeito indicativo, de diversoes publicas e de programas deradio e televisao;XVII - conceder anistia;XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades publicas,especialmente as secas e as inundacoes;XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir criterios deoutorga de direitos de seu uso;XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamentobasico e transportes urbanos;XXI - estabelecer principios e diretrizes para