na disciplina coletiva e na eficiencia dasInstituicoes Militares Estaduais. 2o. A disciplina e o respeito a hierarquia devem ser mantidos,permanentemente, pelos militares estaduais, tanto no servico ativo, quanto na inatividade.Obs:Sumula 56 do STF 3o. A camaradagem e indispensavel a formacao e ao convivio nasInstituicoes Militares Estaduais, incumbindo aos comandantes incentivar emanter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendoestimulos de aproximacao e cordialidade. 4o. A civilidade e parte integrante da educacao militar, cabendo atodos os militares estaduais, atitudes de respeito e deferencia mutuos.Art. 10. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendointeira responsabilidade a autoridade que as determinar. 1o. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, aorecebe-la, solicitar os esclarecimentos necessarios ao seu total entendimento. 2o. Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebidaa responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer.CAPITULO IIIDos Direitos HumanosArt. 11o - Cabe a todo militar estadual a observancia e o cumprimentodos direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais, no ambito desuas atribuicoes, servindo a sociedade e protegendo todas as pessoas contraatos ilegais e abusivos, em conformidade com o elevado grau de responsabilidadeque a profissao requer.Art. 12 - No cumprimento do seu dever, os militares do Estado devemrespeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitosfundamentais de todas as pessoas.Art. 13 - Somente sera permitido aos militares do Estado o emprego daforca, quando tal se afigure estritamente necessaria e na medida exigida para ocumprimento do seu dever.Art. 14 - Nenhum militar estadual pode infligir, instigar ou tolerarqualquer ato de tortura ou qualquer outra forma de tratamento cruel, desumanoou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstancias excepcionais,tais como o estado de guerra ou uma ameaca a seguranca nacional, instabilidadepolitica e interna ou qualquer outra emergencia publica como justificacao paratorturas ou outras formas de tratamentos crueis, desumanos ou degradantes.Art. 15 - O militar estadual deve assegurar a integridade fisica emental das pessoas que estiverem sob sua guarda, poder ou autoridade.Art. 16 - Deve o militar do Estado respeitar a capacidade e aslimitacoes individuais de todo o cidadao, sem qualquer especie de preconceitoou distincao de raca, sexo, nacionalidade, cor, idade, religiao, cunhopolitico, posicao social e quaisquer outras formas de discriminacao.CAPITULO VDa Violacao dos Valores, dos Deveres eda DisciplinaSECAO IDisposicoes PreliminaresArt. 17. A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplinamilitar, constituindo infracao administrativa, penal ou civil, isolada oucumulativamente. 1o. O militar estadual e responsavel pelas decisoes ou atos quepraticar, inclusive nas missoes expressamente determinadas, bem como pelainobservancia ou falta de exacao no cumprimento de seus deveres. 2o. O superior hierarquico respondera solidariamente, na esferaadministrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sancoes da transgressaopraticada por seu subordinado quando:a) presenciar o cometimento da transgressao deixando de atuar parafaze-la cessar imediatamente;b) concorrer diretamente, por acao ou omissao, para o cometimento datransgressao, mesmo nao estando presente no local do ato. 3o. A violacao da disciplina militar sera tao mais grave quanto mais elevado for ograu hierarquico de quem a cometer.Obs:a Expressao tao e redundante.SECAO IIDa Transgressao DisciplinarArt. 18. Transgressao disciplinar e a infracao administrativacaracterizada pela violacao dos deveres militares, cominando ao infrator assancoes previstas neste regulamento. 1o. As transgressoes disciplinares