art. 2o desta Lei, somente incluirao acoes ou subtitulos novos se: I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: a) as despesas mencionadas no art. 3o; e b) os projetos e respectivos subtitulos em andamento; II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusao de uma etapa ou a obtencao de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o 1o do art. 59; e III - a acao estiver compativel, no que couber, com o Projeto ou com a Lei do Plano Plurianual 2016-2019. 1o Serao entendidos como projetos ou subtitulos de projetos em andamento aqueles, constantes ou nao da proposta, cuja execucao financeira, ate 30 de junho de 2015, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. 2o Entre os projetos ou subtitulos de projetos em andamento, terao precedencia na alocacao de recursos aqueles que apresentarem maior percentual de execucao fisica. Art. 19. Somente poderao ser incluidas, no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, dotacoes relativas as operacoes de credito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissao de Financiamentos Externos - COFIEX, no ambito do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, ate 15 de julho de 2015. Paragrafo unico. Excetuam-se do disposto neste artigo a emissao de titulos da divida publica federal e as operacoes a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de credito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais. Art. 20. O Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 devera estar compativel com o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2016-2019, em observancia ao disposto no art. 166 da Constituicao e no caput do art. 5o da Lei Complementar no 101, de 2000.Secao IIDiretrizes Especificas para os Poderes Legislativo e Judiciario, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao Art. 21. Os orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao encaminharao a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orcamento - SIOP, ate 15 de agosto de 2015, suas respectivas propostas orcamentarias, para fins de consolidacao do Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, observadas as disposicoes desta Lei. 1o As propostas orcamentarias dos orgaos do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao, encaminhadas nos termos do caput, deverao ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justica e do Conselho Nacional do Ministerio Publico, de que tratam os arts. 103-B e 130-A da Constituicao Federal, respectivamente, a ser encaminhado a Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, ate 28 de setembro de 2015, com copia para a Secretaria de Orcamento Federal do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao. 2o Nao se aplica o disposto no 1o ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justica, ao Ministerio Publico Federal e ao Conselho Nacional do Ministerio Publico. Art. 22. Para fins de elaboracao de suas respectivas propostas orcamentarias para 2016, os Poderes Legislativo e Judiciario, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao terao, como parametro,