trabalhistas aos trabalhadores no Brasil, passa indubitavelmente pelo poder publico que deve em primeiro lugar reestruturar a sociedade, dando melhores condicoes a todos e assim conscientizando as futuras geracoes. Mas tambem cabe a cada brasileiro seja patrao ou empregado, buscar melhorias e oportunidades. Garantias nao sao feitas apenas por leis, mas tambem por costumes, como por exemplos nos paises tradicionais como Inglaterra e EUA, onde existe uma cultura da disciplina que o Brasil ate entao nao adquiriu. As leis trabalhistas sao conquistas importantes dos trabalhadores, e ate entao tem servido de esteio para muitos. Seguem abaixo algumas dessas leis, contudo a titulo demonstrativo, visto haver uma gama de leis esparsas trabalhistas, alem da CLT (Consolidacao das Leis Trabalhistas), Sumulas, acordos e tratados coletivos de trabalho, etc. Tudo visando regulamentar as relacoes trabalhistas. Tais regulamentos sao conquistas dos trabalhadores, porem estes deverao permanecer atentos as novas mudancas na sociedade para que as leis nao fiquem obsoletas e, portanto, ineficientes. Horas extras: ou hora extraordinaria, e todo periodo trabalhado, excedente a jornada contratualmente acordada. Mesmo que nao haja trabalho efetivo, mas se o trabalhador fica a disposicao do empregador, configura-se hora extra. O fundamento legal pode ser encontrado na Constituicao Federal, inciso XVI art.7o: remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal. Na CLT encontra-se esta redacao: Art. 59: A duracao normal do trabalho podera ser acrescida de horas suplementares, em numero nao excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. As horas extras para serem legais devem ser acordadas previamente pelas partes patrao e empregado, ou fazer parte de acordo ou convencao coletiva. Alem da Constituicao Federal e da Consolidacao das leis trabalhistas - CLT, as horas extras tambem sao previstas por outros instrumentos legais. CLT - Art. 61 Ocorrendo necessidade imperiosa, podera a duracao do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de forca maior, seja para atender a realizacao ou conclusao de servicos inadiaveis ou cuja inexecucao possa acarretar prejuizo manifesto. 1o - O excesso, nos casos deste Artigo, podera ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e devera ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, a autoridade competente em materia de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalizacao sem prejuizo dessa comunicacao. 2o - Nos casos de excesso de horario por motivo de forca maior, a remuneracao da hora excedente nao sera inferior a da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste Art., a remuneracao sera, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior a da hora normal, e o trabalho nao podera exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei nao fixe expressamente outro limite. 3o - Sempre que ocorrer interrupcao do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de forca maior, que determinem a impossibilidade de sua realizacao, a duracao do trabalho podera ser prorrogada pelo tempo necessario ate o maximo de 2 (duas) horas, durante o numero de dias indispensaveis a recuperacao do tempo perdido, desde que nao exceda