dependera de inspecao por junta medica oficial e sera concedida com vencimento ou remuneracao integral ate um ano, reduzida para dois tercos quando exceder esse prazo. 1.o A licenca dependera de inspecao pela junta medica oficial, que avaliara e definira o prazo da concessao, de acordo com a gravidade do caso.Nota Remissiva 1o do art. 72 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 78/2010. 2.o Enquanto perdurar a enfermidade, poderao ser concedidas prorrogacoes, precedidas de pericia medica oficial, a quem cabe fixar o novo prazo da licenca.Nota Remissiva 2o do art. 72 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 78/2010. 3.o Nos casos de tratamento fora do Estado, o servidor, para fins de prorrogacao da licenca, devera apresentar laudo do medico responsavel para exame da junta medica oficial.Nota Remissiva 3o do art. 72 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 78/2010. 4.o Sobrevindo a cura ou o falecimento do familiar durante licenca, o servidor devera retornar as suas funcoes, observado o disposto no art. 56, III, deste Estatuto, sob pena de instauracao de processo administrativo disciplinar e restituicao ao erario dos valores percebidos a titulos de remuneracao.Nota Remissiva 4o do art. 72 acrescido pelo art. 1o da Lei Complementar no 78/2010.SECAO IVDA LICENCA A GESTANTEArt. 73 - (Revogado).Nota Remissiva"Caput" do art. 73 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 73 - Sera concedida a funcionaria gestante, mediante inspecao medica, licenca por quatro meses, com vencimento ou remuneracao. 1.o - (Revogado).Nota Remissiva 1o do art. 73 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao Original 1.o - Salvo parecer medico em contrario, a licenca sera concedida a partir do inicio do oitavo mes de gestacao. 2.o - (Revogado).Nota Remissiva 2o do art. 73 revogado pelo artigo 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao Original 2.o - No caso de nascimento prematuro, a licenca tera inicio a partir do dia do parto.SECAO VDA LICENCA PARA ACOMPANHAR O CONJUGEArt. 74 - O funcionario tera direito a licenca, sem remuneracao, para acompanhar o conjuge removido ou transferido para outro ponto do territorio nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo.Paragrafo unico - Existindo no novo local de residencia, reparticao estadual, o funcionario nele tera exercicio, enquanto perdurar aquela situacao.SECAO VIDA LICENCA PARA TRATAMENTODE INTERESSES PARTICULARESArt. 75 - A criterio da Administracao, ao servidor podera ser concedida licenca para tratar de interesses particulares, por periodo fixado no ato concessivo e sempre sem remuneracao.Nota Remissiva"Caput" do art. 75 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 75 - A criterio da Administracao, podera ser concedida ao funcionario estavel licenca para tratar de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, prorrogavel pelo mesmo periodo, sem remuneracao. 1o - O servidor aguardara em exercicio a concessao da licenca.Nota Remissiva 1o do art. 75 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao Original 1.o - O funcionario aguardara em exercicio a concessao da licenca. 2o - A licenca de que trata este artigo podera ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a criterio da Administracao.Nota Remissiva 2o do