integracao dessas pessoas.Mas, o mero fato de constar em Lei, nao significara muito se as acoes ensejadas para a inclusao das pessoas com necessidades especiais nao sejam planejadas e estruturadas de modo que elas tenham seus direitos plenamente respeitados.E urgente que pesquisadores e educadores concentrem esforcos para discutir e pesquisar essa tematica, em todos os niveis e modalidades de ensino.LEGISLACAO MAIS RECENTEFRAGMENTO DO TEXTO DA LEI 9394/96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996CAPITULO VDA EDUCACAO ESPECIALArt. 58. Entende-se por educacao especial, para efeitos desta Lei, a modalidade de educacao escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. 1o Havera, quando necessario, servicos de apoio, especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela da educacao especial. 2o O atendimento educacional sera feito em classes, escolas ou servicos especializados, sempre que, em funcao das condicoes especificas dos alunos, nao for possivel a sua integracao nas classes comuns de ensino regular. 3o A oferta de educacao especial, dever constitucional do Estado, tem inicio na faixa etaria de zero a seis anos, durante a educacao infantil. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarao aos educandos com necessidades especiais: I - Curriculos, metodos, tecnicas, recursos educativos e organizacao especificas, para atender as suas necessidades; II - Terminalidade especifica para aqueles que nao puderem atingir o nivel exigido para conclusao do ensino fundamental, em virtude de suas deficiencias, e aceleracao para concluir em menor tempo o programa escolar para os super dotados;III - Professores com especializacao adequada em nivel medio ou superior, para atendimento especializado, bem como os professores do ensino regular capacitados para a integracao desses educandos nas classes comuns;IV - Educacao especial para o trabalho, visando sua efetiva integracao na vida em sociedade, inclusive condicoes adequadas para os que nao revelarem capacidade de insercao no mercado de trabalho competitivo, mediante articulacao com os orgaos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas areas artistica, intelectual ou psicomotora;V - Acesso igualitario aos beneficios dos programas sociais suplementares disponiveis para o respectivo nivel do ensino regular.Art. 60. Os orgaos normativos dos sistemas de ensino estabelecerao criterios de caracterizacao das instituicoes privadas sem fins lucrativos, especializados e com atuacao exclusiva em educacao especial, para fins de apoio tecnico e financeiro para o Poder Publico. Paragrafo unico. O Poder Publico adotara, como alternativa preferencial, a ampliacao do atendimento aos educandos com necessidades especiais na propria rede publica regular de ensino, independentemente do apoio as instituicoes previstas neste artigo.PORTARIA no 1.679,de 2 de Dezembro de 1999Dispoe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiencias, para instruir os processos de autorizacao e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituicoes.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes, considerando o disposto na Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto no 2.306, de 19 de agosto de 1997, e considerando ainda a necessidade de assegurar aos portadores de deficiencia fisica e sensorial condicoes basicas de acesso ao ensino superior, de mobilidade e