reduzir desigualdades inter-regionais, segundo criterio populacional.Art. 163. Lei complementar disporasobre: VII - compatibilizacao das funcoes das instituicoes oficiais de creditoda Uniao, resguardadas as caracteristicas e condicoes operacionais plenasdas voltadas ao desenvolvimento regional.Art. 170 Principios da ordemeconomica: VII - reducao das desigualdades regionais e sociais;PRINCIPIO ORCAMENTARIO DA NAOVINCULACAO DE RECEITAS (OU NAO AFETACAO DAS RECEITAS)Este principio veda a vinculacao da receita de impostos a determinado orgao, fundo ou despesa, salvo as excecoes previstas em lei. A essencia do principio consiste no recolhimento de todos os recursos a uma caixa unica do tesouro (conta unica), sem que sejam criadas vinculacoes especificas para as receitas auferidas; O principio da nao-afetacao das receitas encontra-se fundamentado na CF 88, Art. 167. Sao vedados: IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude, para manutencao e desenvolvimento do ensino e para realizacao de atividades da administracao tributaria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, 212 e 37, XXII, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4o deste artigo; (EC 42/03) A vedacao da vinculacao de impostos a orgao, fundo ou despesa atende ao postulado basico do direito tributario que concebe os impostos como a fonte de recursos que viabiliza o funcionamento do Estado, principalmente de suas funcoes basicas. Em boa medida, entretanto, as virtudes do dispositivo constitucional mencionado sao anuladas pelo grande numero de ressalvas que possibilitam a vinculacao legal da receita de parcela importante dos impostos;A CF 88 inovou, pois, na CF 67/69, a vedacao era de vinculacao a tributos (logo e possivel vinculacao de taxas a orgaos e fundos);O principio busca dar liberdade ao Legislativo e Executivo para a escolha das despesas publicas; E principio hoje enfraquecido por diversas excecoes, que sao as vinculacoes constitucionais, que retiram a liberdade de escolha nas despesas publicas e abre possibilidade do controle judicial para verificar a obediencia dos percentuais de vinculacao.- Principio orcamentario da nao vinculacaode receitas Diversas excecoesAs transferencias constitucionais da arrecadacao de impostos que caracterizam a reparticao das receitas tributarias, bem como o Fundo de Participacao dos Estados e Municipios (Art. 158 e 159 da CF/88);A destinacao de recursos para aplicacao na manutencao e desenvolvimento do ensino, nos seguintes percentuais incidente sobre as receitas de impostos: Uniao nunca menos de 18%; Estados, Distrito Federal e Municipios, no minimo 25% (Art. 212 da CF/88);A destinacao de recursos obtidos com a arrecadacao de impostos, visando a sua aplicacao nas acoes e aos servicos publicos de saude; (Art. 198, 2o da CF/88)A prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao da receita (Art. 167, IV, CF); eA vinculacao de impostos estaduais e municipais para prestacao de garantia ou contragarantia a uniao e para pagamento de debitos para com esta (Art. 167, 4o da CF/88).