e boa-fe.A Regencia da Boa-Fe no Codigo Civil 2002O constante valor dado a boa-fe no ultimo seculo constitui uma das mais relevantes diferencas entre o Codigo Civil de 1916 e o de 2002, que o substituiu. O Codigo Civil de 1916 foi baseado no anteprojeto de Clovis Bevilaqua, na ultima decada do seculo XIX, com fundamentos no Codigo de Napoleao e nos ensinamentos da escola alema dos pandectistas, isto e, com raizes nas diretrizes do Direito Romano codificado pelo imperador Justiniano.A boa-fe e o cerne da alteracao de nossa Lei Civil, da qual deve se destacar dois artigos complementares, o de no 113, segundo o qual os negocios juridicos devem ser interpretados conforme a boa-fe e os usos do lugar de sua celebracao, e o objeto do nosso trabalho, artigo 422, que determina que: os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de probidade e boa-fe.Como se ve, a boa-fe no Codigo Civil nao constitui um imperativo etico abstrato, mas sim uma norma que condiciona e legitima toda a experiencia juridica, desde a interpretacao dos mandamentos legais e das clausulas contratuais ate as suas ultimas consequencias.Neste ponto torna-se importante observar que a boa-fe apresenta dois aspectos, a objetiva e a subjetiva. A boa-fe subjetiva que vigora, por exemplo, em materia de direitos reais e casamento putativo corresponde, fundamentalmente, a uma atitude psicologica, isto e, uma decisao da vontade, denotando o convencimento individual da parte de obrar em conformidade com o direito. Ja a boa-fe objetiva apresenta-se, nas palavras do Prof. Miguel Reale[1] como uma exigencia de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquetipo social pelo qual impoe o poder-dever que cada pessoa ajuste a propria conduta a esse arquetipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal.Conclui-se assim que o artigo 422 do Codigo Civil impoe aos contratantes o dever de agir com boa-fe objetiva. Aplicabilidade do Artigo 422O preceito do artigo em estudo tem aplicabilidade em todo o ambito da vida civil, do direito do consumidor ao trabalhista.Artigo 422 no Direito ConsumeristaComo ja verificado, as partes devem agir com honestidade e boa-fe durante a negociacao ou na execucao do contrato sendo que aquela que agir de modo diverso devera reparar o prejuizo causado a outra.Nessa toada, a 1a Turma Recursal Civel dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul confirmou a condenacao por falha na execucao do contrato a agencia e operadora de turismo pela execucao defeituosa do pacote turistico contratado, por nao conseguir cumprir o contrato oferecido aos contratantes. Os autores da acao tiveram modificado o destino da viagem, tres dias antes da data programada, como nao podiam modificar as suas ferias aceitaram a alteracao. O juiz-relator[2] assinalou que em razao do principio da boa-fe e da protecao das legitimas expectativas, a alteracao no roteiro de viagem deveria ser realizada em tempo habil para que os clientes pudessem reprogramar as ferias, possibilitando aos consumidores a alternativa de rescisao do contrato ou de buscarem outra agencia de turismo ou outro destino de interesse.Outro exemplo pratico trata da indenizacao proposta por empresa que