Vice-Presidente da Republica, Senadores e Deputados Federais, quando nao o tiverem sido por lei;CF/88, arts. 28, caput; 29, I e II; 32, 2o; e 77, caput; e Lei no 9.504/97, arts. 1o, caput; e 2o, 1o: fixacao de data para as eleicoes presidenciais, federais, estaduais e municipais.Lei no 9.709/98, art. 8o, I: competencia da Justica Eleitoral, nos limites de sua circunscricao, para fixar a data de plebiscito e referendo. Ac.-TSE no 3.395/2005: legalidade de resolucao do TSE que fixou data de referendo em dia diverso do previsto no DLG no 780/2005, art. 2o. VIII aprovar a divisao dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criacao de novas Zonas;Res.-TSE no 19.994/97: Estabelece normas para a criacao e desmembramento de zonas eleitorais e da outras providencias. Dec.-TSE s/no, de 7.10.2003, na Pet no 1.386: competencia do TSE para homologar divisao da circunscricao do estado em zonas eleitorais, bem como a criacao de novas zonas, e competencia do TRE para revisao de transferencia de sede da zona.IX expedir as instrucoes que julgar convenientes a execucao deste Codigo;X fixar a diaria do Corregedor-Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligencia fora da sede;XI enviar ao Presidente da Republica a lista triplice organizada pelos Tribunais de Justica, nos termos do art. 25;XII responder, sobre materia eleitoral, as consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdicao federal ou orgao nacional de partido politico;Ac.-TSE no 23.404/2004: a consulta nao tem carater vinculante, mas pode servir de suporte para as razoes do julgador.Res.-TSE no 23.126/2009: consulta versando sobre materia administrativa recebida como processo administrativo, ainda que formulada por parte ilegitima, dada a relevancia do tema. Res.-TSE no 22.314/2006: conhecimento de consulta sobre assuntos administrativos nao eleitorais, dadas a relevancia do tema e a economia processual.Hipoteses de descabimento de consulta: Res.-TSE nos 23.135/2009, 23.113/2009 e 23.035/2009 (formulacao em termos genericos, de forma a impossibilitar o enfrentamento preciso da questao e dando margem a interpretacoes casuisticas); Res.-TSE no 23.084/2009 (questionamento com base em redacao de ato normativo nao mais vigente); Res.-TSE no 23.016/2009 (projeto de lei em tramitacao, pois ainda inexistente a norma no ordenamento juridico); Res.-TSE nos 23.079/2009, 23.035/2009 e 22.914/2008 (materia interna corporis de partido politico); Res.-TSE nos 22.877/2008, 22.853/2008 e 22.488/2006 (apos iniciado o processo eleitoral, assim entendido como as convencoes partidarias para escolha de candidatos, quando a resposta ao questionamento incidir sobre fato abarcado nesse periodo); Res.-TSE no 22.391/2006 (materia processual). Legitimidade para formular consulta ao TSE: Res.-TSE no 22.228/2006 (senador); Res.-TSE no 22.247/2006 (deputado federal); Res.-TSE no 22.229/2006 (secretario-geral de comissao executiva nacional de partido politico, como representante de orgao de direcao nacional); Res.-TSE no 22.342/2006 (Defensoria Publica da Uniao). Res.-TSE nos 22.828/2008 e 22.515/2007: exigencia de autorizacao especifica ou documento que comprove estar o consulente habilitado a formular consultas em nome do partido politico a que pertence. XIII autorizar a contagem dos votos pelas Mesas Receptoras nos Estados em que essa providencia for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;V. art. 188 deste codigo.XIV requisitar forca federal necessaria ao cumprimento da lei, de suas proprias decisoes ou das decisoes dos Tribunais Regionais que o solicitarem,