Apos cinco anos de debates e demoras, o projeto de lei (PL) que implementa o Comite Nacional de Prevencao e Combate a Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Preventivo Nacional (MPN) foi finalmente enviado ao Congresso Nacional. Previsto no Protocolo Facultativo a Convencao da ONU contra a Tortura, tratado ratificado pelo Brasil em 2007, o PL so foi assinado pela Presidenta da Republica, no dia 29 de setembro de 2011, por ocasiao do termino da visita ao Brasil do Subcomite de Prevencao a Tortura da ONU, orgao internacional que interpreta o Protocolo Facultativo e monitora a implementacao do tratado.Normalmente, o envio desse PL seria razao para celebrar um passo importante dado contra a tortura no pais. No entanto, por vontade do Palacio do Planalto, o projeto enviado ao Congresso Nacional sofreu alteracao significativa de ultima hora em relacao a sua redacao original. A mudanca deixou a marca de um ranco autoritario no texto e minou a independencia funcional que seria garantida aos novos orgaos de prevencao a tortura.De fato, as vesperas de o projeto ser encaminhado ao Congresso, o Palacio do Planalto alterou o texto do PL negociado durante anos para adotar um modelo centralizado cuja nomeacao dos membros do Comite agora fica a cargo de uma so pessoa: a (ou o) Presidente da Republica. O Comite tem papel central na nomeacao dos membros do Mecanismo. O texto anterior do PL previa uma selecao dos membros do Comite atraves de um processo publico e participativo, conforme os Principios Relacionados ao Status de Instituicoes Nacionais (Principios de Paris), como sinaliza o tratado da ONU.A sociedade civil repudia essa manobra politica de ultima hora dada pelo Palacio do Planalto e prepara uma denuncia sobre o fato ao Subcomite da ONU.O processo de selecao que estava previsto na redacao inicial do PL tinha precedentes; por exemplo, em nivel estadual, os recem criados Comite e Mecanismo de prevencao da tortura no Rio de Janeiro foram compostos atraves de um processo publico e participativo desenhado para comportar com os requisitos do tratado da ONU.O processo de nomeacao publico e participativo que estava contemplado na antiga redacao do PL garantiria a independencia funcional dos dois orgaos nacionais, que tem como funcao respectivamente, elaborar e acompanhar a politica de prevencao e combate a tortura no Brasil e monitorar os locais de privacao de liberdade em sentido amplo: prisoes, estabelecimentos para adolescentes, hospitais psiquiatricos. As instituicoes tambem devem contar com uma serie de prerrogativas, entre elas a independencia financeira, a imunidade de seus membros durante o mandato, e o livre acesso a qualquer local de privacao de liberdade sem previo aviso, podendo entrevistar pessoas coletiva e privadamente e acessar todos os registros pertinentes aos privados de liberdade. Portanto, devem ser compostos por qualquer pessoa ou grupo que preenche determinados requisitos minimos relevantes a funcao, livres de qualquer recurso ao apadrinhamento ou a pressao politica ou mesmo a corrupcao.Como o Brasil ratificou o tratado em 2007, o pais se comprometeu a criar uma instituicao nacional (ou um grupo de instituicoes) para monitorar locais de privacao de liberdade (denominado mecanismo nacional de prevencao)