PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a tipificacao criminal de delitos informaticos e da outras providencias. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: "Invasao de dispositivo informatico Art. 154-A. Invadir dispositivo informatico alheio, conectado ou nao a rede de computadores, mediante violacao indevida de mecanismo de seguranca e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informacoes sem autorizacao expressa ou tacita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilicita: Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa. 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a pratica da conduta definida no caput. 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terco se da invasao resulta prejuizo economico. 3o Se da invasao resultar a obtencao de conteudo de comunicacoes eletronicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informacoes sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto nao autorizado do dispositivo invadido: Pena - reclusao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta nao constitui crime mais grave. 4o Na hipotese do 3o, aumenta-se a pena de um a dois tercos se houver divulgacao, comercializacao ou transmissao a terceiro, a qualquer titulo, dos dados ou informacoes obtidos. 5o Aumenta-se a pena de um terco a metade se o crime for praticado contra: I - Presidente da Republica, governadores e prefeitos; II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; III - Presidente da Camara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Camara Legislativa do Distrito Federal ou de Camara Municipal; ou IV - dirigente maximo da administracao direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal." "Acao penal Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao publica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos." Art. 3o Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, passam a vigorar com a seguinte redacao: "Interrupcao ou perturbacao de servico telegrafico, telefonico, informatico, telematico ou de informacao de utilidade publica Art. 266. ........................................................................ 1o Incorre na mesma pena quem interrompe servico telematico ou de informacao de utilidade publica, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime e cometido por ocasiao de calamidade publica." (NR) "Falsificacao de documento particular Art. 298. ........................................................................ Falsificacao de cartao Paragrafo unico. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartao de credito ou debito." (NR) Art. 4o Esta Lei entra em vigor apos decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicacao oficial. Brasilia, 30 de novembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoEste