MS, e alimentacao dos bancos de dados de interesse nacional.Requisitosa) Apresentar a programacao pactuada e integrada ambulatorial, hospitalar e de alto custo, contendo a referencia intermunicipal e os criterios para sua elaboracao;b) Dispor de 60% dos municipios do estado habilitados nas condicoes de gestao estabelecidas nesta Norma, independente do seu contingente populacional; ou 40% dos municipios habilitados, desde que, nestes, residam 60% da populacao;c) Dispor de 30% do valor do limite financeiro programado comprometido com transferencias regulares e automaticas aos municipios.Prerrogativasa) Transferencia regular e automatica dos recursos correspondentes ao Piso Assistencial Basico/PAB relativos aos municipios nao habilitados;b) Transferencia de recursos referentes as acoes de vigilancia sanitaria;c) Transferencia de recursos referentes as acoes de epidemiologia e controle de doencas.52 - Alem dos atributos comuns as duas condicoes de gestao estadual, ficam estabelecidos os seguintes atributos especificos a Gestao Plena do Sistema Estadual:Responsabilidadesa) Cadastro, contratacao, controle, avaliacao e auditoria e pagamento aos prestadores do conjunto dos servicos sob gestao estadual;b) Operacao do SIA/SUS e do SIH/SUS, conforme normas do MS, e alimentacao dos bancos de dados de interesse nacional.Requisitosa) Comprovar a implementacao da programacao integrada das acoes ambulatoriais, hospitalares e de alto custo, contendo a referencia intermunicipal e os criterios para a sua elaboracao;b) Comprovar a operacionalizacao de mecanismos e instrumentos de regulacao dos servicos ambulatoriais e hospitalares;c) Dispor de 80% dos municipios habilitados nas condicoes de gestao estabelecidas nesta Norma, independente do seu contingente populacional; ou 50% dos municipios, desde que, nestes, residam 80% da populacao;d) Dispor de 50% do valor do Teto Financeiro da Assistencia/TFA do estado comprometido com transferencias regulares e automaticas aos municipios;e) Comprovar disponibilidade orcamentaria e mecanismos de pagamento aos prestadores publicos e privados, bem como de repasse aos fundos municipais de saude.f) Comprovar descentralizacao para os municipios habilitados da rede de Unidades Assistenciais Basicas.Prerrogativasa) Transferencia regular e automatica dos recursos correspondentes ao valor do TFA, deduzidas as transferencias fundo a fundo realizadas a municipios habilitados;b) Transferencia regular e automatica referente as acoes realizadas na area de Vigilancia Sanitaria;c) Remuneracao por servicos produzidos na area da vigilancia sanitaria;d) Normalizacao complementar, pactuada na CIB e aprovada pelo CES, relativa ao pagamento de prestadores de servicos assistenciais sob sua gestao, inclusive alteracao de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional como referencia minima;e) Transferencia de recursos referentes as acoes de epidemiologia e de controle de doencas.III . 2 - DA DESABILITACAOIII.2.1 - Da desabilitacao dos municipios53 - Cabe a Comissao Intergestores Bipartite Estadual a desabilitacao dos municipios, que devera ser homologada pela Comissao Intergestores Tripartite.III.2.1.1 - Da condicao de Gestao Plena da Atencao Basica Ampliada54 - Os municipios habilitados em gestao plena da atencao basica ampliada serao desabilitados quando:A - descumprirem as responsabilidades assumidas na habilitacao do municipio;B - apresentarem situacao irregular na alimentacao dos Bancos de Dados Nacionais por mais de04 (quatro) meses consecutivos;C - a cobertura vacinal for menor do que 70% do preconizado pelo PNI para as vacinas: BCG, contra a poliomielite, contra o sarampo e DPT;D - apresentarem producao de servicos insuficiente, segundo parametros definidos pelo MS e aprovados pela CIT, de alguns procedimentos basicos estrategicos;E -