CONSIDERACOES SOBRE A INFRACAO ADMINISTRATIVA CONTINUADA E OS SISTEMAS DO CONHECIMENTO DO ATO E DA CONSUMACAO DO ATO[1]REFLECTIONS ABOUT THE CONTINUED ADMINISTRATIVE INFRACTION AND THE KNOWLEDGE OF THE ACT SYSTEM AND THE CONSUMMATION OF THE ACT SYSTEMHidemberg Alves da Frota[2]SUMARIO: Introducao 1 Pausa excursiva: prescricao ou decadencia? 2 A infracao administrativa continuada no Direito espanhol, peruano, mexicano e portugues 3 Os sistemas do conhecimento do ato e consumacao do ato: Estatutos Funcionais da Uniao e dos Estados-membros brasileiros Consideracoes finais Referencias.Resumo: Este artigo juridico extrai balizas sobre a infracao administrativa continuada (colhidas do Direito espanhol, peruano, mexicano e portugues) e examina os sistemas adotados pelos Estatutos dos Servidores Publicos da Uniao e dos Estados-membros brasileiros para a contagem do prazo para o exercicio da potestade disciplinar, a fim de realizar sugestoes ao legislador patrio de aperfeicoamento da disciplina juridica da infracao administrativa continuada e do dies a quo do prazo para a aplicacao da sancao disciplinar.Palavras-chaves: infracao administrativa continuada; prazo decadencial; sistema do conhecimento do ato; sistema da consumacao do ato.Abstract: This article examines the continued administrative infraction in the Spanish, Peruvian and Mexican legislation, besides analyzing it in the light of the Portuguese administrative case law. This article also examines the systems adopted by the Brazilian Federal and States Civil Service Laws concerning the date in which begins the period for the exercise of the administrative disciplinary power. This article thereby seeks to make suggestions to the Brazilian legislatures for the improvement of legal regulation related to the continued administrative infraction and to the beginning of the period for the application of disciplinary sanction.Keywords: continued administrative infraction; decay period; knowledge of the act system; consummation of the act system.INTRODUCAOO presente artigo juridico intenciona propiciar ao legislador brasileiro e a nossa comunidade juridica parametros sobre a infracao administrativa continuada (colhidos do Direito espanhol, peruano, mexicano e portugues), como semente de reflexao para o aprimoramento da legislacao patria de Direito Administrativo Sancionador e Disciplinar concernente ao ilicito continuado e a analise de determinadas nuancas relacionadas a essa especie de infracao administrativa.Ao mesmo tempo, esta pesquisa juridica realiza o estudo comparado dos Estatutos dos Servidores Publicos da Uniao e dos Estados-membros brasileiros, com vistas a aferir qual tem sido a disciplina juridica adotada por tais entes estatais relativamente a contagem dodies a quo do prazo para a Administracao Publica aplicar a respectiva sancao disciplinar e, desse modo, almeja verificar qual seria o paradigma legislativo mais apropriado ao aperfeicoamento desse aspecto da legislacao do pessoal estatutario.1 PAUSA EXCURSIVA: PRESCRICAO OU DECADENCIA?Nas paginas seguintes, utilizam-se aspas ao se reportar ao instituto da prescricao, quando invocado, pela linguagem legislativa, em referencia ao esgotamento do prazo para o exercicio da potestade sancionadora ou disciplinar da Administracao Publica, uma vez que, sob o prisma estritamente da Ciencia do Direito Administrativo (optica escoimada de necessaria vinculacao a terminologia empregada pelo Direito Administrativo Positivo, diluida na pluralidade de legislacoes do processo administrativo e de pessoal, insertas no ordenamento juridico patrio e das ordens juridicas estrangeiras), a prescricao administrativa concerne a perda, por decurso do prazo legal, da pretensao da Administracao Publica