extrajudiciais. 2o - O Poder Publico, com base na Lei Federal, regulara as atividades dos notarios, dos registradores e de seus prepostos e definira a fiscalizacao dos seus atos pelo Poder Judiciario. 3o - O ingresso na atividade notarial e registral depende de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, nao se permitindo que qualquer serventia fique vaga por mais de seis (06) meses, sem abertura de concurso, de provimento ou de remocao. 4o - O Poder Publico, com base na Lei Federal, estabelecera normas gerais para fixacao de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servicos notarias de registros. 5o - Em nenhum caso os titulares das serventias do foro judicial e extrajudicial, aposentados ou que venham a se aposentar na forma da lei, poderao perceber proventos inferiores a dois tercos do que perceber o Juiz Titular da Comarca correspondente. 6o - Aos substitutos, escreventes ou prepostos dos servicos judiciais e extrajudiciais fica assegurado o direito a aposentadoria, na forma da lei, com proventos correspondentes a cinquenta por cento do que couber aos titulares dos servicos.Art. 258 - O Estado podera celebrar convenios com Municipios para fins de arrecadacao de impostos da competencia destes.Art. 259 - Incumbe ao Estado, conjuntamente com os Municipios, realizar censo para levantamento do numero de deficientes, de suas condicoes socio-economicas, culturais e profissionais e das causas das deficiencias, para orientacao de planejamento de acoes publicas.Art. 260 - A lei dispora sobre a adaptacao dos logradouros, dos edificios de uso publico e dos veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir o acesso adequado as pessoas portadoras de dicifiencia, conforme o disposto no artigo 23,II, da Constituicao Federal, num prazo maximo de cinco anos, a partir da promulgacao desta Constituicao.Art. 261 - O provimento dos cargos das unidades policiais especializadas relativas a mulher dar-se-a, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.Art. 262 - Para fins do artigo 209, o Estado apoiara, supletivamente, o ensino comunitario da rede estadual das escolas da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, desde que os recursos sejam aplicados, exclusiva e comprovadamente, na ministracao do ensino gratuito.Art. 263 - Para os fins de plantao forense diuturno, nas comarcas com mais de uma Vara, fora do horario de funcionamento externo do foro, o Presidente do Tribunal de Justica designara juiz, na forma da Lei de Organizacao e Divisao Judiciaria. Paragrafo unico - Com a finalidade de que trata este artigo, igual providencia sera tomada pelo Procurador - Geral de Justica em relacao a um representante do Ministerio Publico.Art. 264 - Todo agente politico ou agente publico, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, bem como o dirigente, a qualquer titulo, de entidade de administracao indireta obriga-se, ao empossar-se e ao ser exonerado, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Paragrafo unico - Obrigam-se a declaracao de bens, registrada no Cartorio de Titulos e Documentos, os ocupantes de cargos eletivos nos Poderes Legislativos e Executivo, os Secretarios de Estado, os Procuradores - Gerais de Justica, do