penalidades previstas saochamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas aadolescentes de 12 a 17 anos.5 O Estatuto da Crianca e do Adolescente estabelece, em seuartigo 121, 3o, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipoteseo periodo maximo de internacao excedera a tres anos" (por cada atoinfracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Apos esse periodo,sera transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida,podendo retornar ao regime de internacao em caso de mau-comportamento.Teminologia = Ha uma discussao sobre ouso das expressoes "menores infratores" e "adolescente emconflito com a lei", alguns preferindo a primeira e outros a segunda. Paraesses ultimos, o uso da terminologia tem efeito emancipatorio e o uso daexpressao "menores" acaba por discriminar o adolescente. Estaperspectiva se apoia na Doutrina da Protecao Integra l (Oliveira, s/d), inaugurada com a Lei 8.069/90, que visa superar oprincipio da tutela por parte do Estado. Conforme encontra-se na Introducao dodocumento que apresenta o SINASE - Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo6 : A adocao dessa doutrina em substituicaoao velho paradigma da situacao irregular (Codigo de Menores Lei no 6.697, de10 de outubro de 1979) acarretou mudancas de referenciais e paradigmas comreflexos inclusive no trato da questao infracional. No plano legal, essasubstituicao representou uma opcao pela inclusao social do adolescente emconflito com a lei e nao mais um mero objeto de intervencao, como era nopassado." (SINASE, 2006)Ja os que insistem no termo"menores infratores" pensam diversamente e consideram que o uso daexpressao "adolescente em conflito com a lei" (que nao consta no ECA,ainda que seja referido e definido posteriormente no texto do SINASE) serve naverdade como instrumento de um Estado inoperante, que se serviria da mudanca denomenclatura sem necessidade de promover mudanca da realidade, acrescentando,ainda, que a expressao "menores" faz parte do texto legal (artigo 22do ECA).Principais propostasAs ideias ou propostas sobre oassunto podem ser divididas em quatro posicoes basicas: Manutencao da maioridade penal aos 18 anos, sem mudancas nalegislacao quanto a penalizacao dos jovens; Manutencao da maioridade penal aos 18 anos, com o aumento da penamaxima prevista para internacao do adolescente infrator; Reducao da maioridade penal para 16 anos; Reducao da maioridade penal para 14 anos.Desenvolvimento das propostas e argumentosMaioridadepenal aos 18 anosA manutencao da maioridade penalaos 18 anos no Brasil e defendida por meio de argumentos variados. Seus defensores acreditam, no todoou em parte, que: ha uma imaturidade intrinseca ao adolescente menor de 18 anos, em geral, devido a formacaode sua mente e seus valores morais. O adolescente muda de mentalidadeconstantemente, o que pode acabar recuperando-o. Isso nao significa que ele naosaiba o que esta fazendo. Ele pode ter consciencia do ato, mas pratica-lo porfalta de oportunidade ou por influencia de um adulto. A critica a esseargumento e a de que a recuperacao seria incerta, de que nao ha dados quecomprovem efetivamente o uso por adultos (nesse caso bastaria elevar a penapara maiores que arregimentassem menores) e, ainda, que a falta de oportunidadenao constitui situacao que autorize a pratica de infracoes; que a reducao da maioridade nao resolveria os problemas ligados a criminalidade, como a violencia urbana ou a superlotacao dos presidios, e atepoderia contribuir para