as coletividades nao residenciais, sera feita por meio de uma caixa receptora unica de correspondencias, instalada na area terrea de acesso a coletividade, ou entregue ao porteiro, administrador, zelador ou pessoa designada para esse fim. 1o. Para efeito deste artigo, sao consideradas coletividades:I - residenciais: condominio residencial e edificio residencial com mais de um pavimento; eII - nao residenciais: condominio comercial, edificio comercial, centro comercial, reparticao publica, hotel, pensao, quartel, hospital, asilo, prisao, escritorio, empresa ou companhia comercial ou industrial, embaixada, legacao, consulado, associacao, estabelecimentos de ensino, estabelecimento religioso e estabelecimento bancario, dentre outros estabelecimentos comerciais. 2o. Nas coletividades previstas neste artigo, que nao disponham de caixa receptora unica de correspondencias, nem de pessoa designada para receber os objetos, havendo solicitacao da coletividade, a ECT efetuara a entrega postal em caixas receptoras individuais, instaladas na entrada da coletividade, desde que haja acesso publico para deposito das correspondencias.Art. 6o. No caso de impossibilidade de entrega ao destinatario ou a quem de direito, por qualquer motivo, o objeto sera devolvido ao remetente, exceto no caso de impressos sem devolucao garantida ou automatica, os quais serao destinados a refugo.Art. 7o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 8o. Fica revogada a Portaria no 311, de 18 de dezembro de 1998, deste Ministerio, publicada no Diario Oficial da Uniao no 244, de 21 de dezembro de 1998.PAULO BERNARDO SILVA,Publicado no D.O.U, Secao 1, No 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 2011, pagina 100.PORTARIA No 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011Estabelece as metas para a universalizacao e de qualidade dos servicos postais basicos a serem cumpridas pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICACOES, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 87, paragrafo unico, inciso II, da Constituicao, e considerando o que dispoem a Lei no 6.538, de 22 de junho de 1978, e o Decreto no 7.462, de 19 de abril de 2011, resolve:Art. 1o. Estabelecer as metas para a universalizacao e de qualidade dos servicos postais basicos a serem cumpridas pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. 1o. Entende-se por universalizacao dos servicos postais basicos o acesso de toda pessoa fisica ou juridica, independentemente de sua localizacao ou condicao socioeconomica, aos servicos discriminados no 2o deste artigo. 2o. Consideram-se servicos postais basicos o recebimento e entrega de:I - carta e cartao postal, simples ou registrados, sem valor declarado;II - impresso simples ou registrado, sem valor declarado; eIII - encomenda nao urgente, sem valor declarado. 3o. Para efeito desta Portaria, considera-se ainda servico postal basico a ser prestado pela ECT o servico de telegrama, onde houver infraestrutura de telecomunicacoes requerida a sua execucao. 4o. As metas de universalizacao visam assegurar a existencia e disponibilidade de oferta dos servicos postais basicos em todo o territorio nacional, de forma permanente, em condicoes de qualidade adequada e a precos acessiveis.Art. 2o. A ECT devera ampliar o servico de atendimento postal, por meio de sua rede de unidades ou por outras formas de prestacao desse servico, conforme as metas para a universalizacao do atendimento previstas no