Caros amigos, A prescricao em materia penal, traduzindo para uma linguagem bem leiga,e a perda do direito de punir do Estado. Ela constitui o lapso temporal da consumacao do direito ate a sentenca final sem efetivo exercicio do poder-dever de punir do Estado. E, de acordo com o art.107 do Codigo Penal, uma Causa Extintiva da Punibilidade. O Direito Penal Subjetivo (jus puniendi) configura-se quando algum individuo pratica quaisquer das condutas definidas nos diversos tipos penais incriminadores. A partir dai, abre-se um prazo para que o Estado processe e, se for o caso, aplique a pena correspondente ao modelo penal incriminador em tese violado. A prescricao encontra-se regulada no Codigo Penal e e citada em diversas legislacoes esparsas. No CP, A prescricao apresenta-se nas seguintes modalidades: a) Prescricao da Pretensao punitiva: Aqui, leva-se, em principio a pena prevista em abstrato para determinado crime. COmo o proprio nome diz, prescreve-se a pretensao PUNITIVA do Estado, ou seja, o direito do Estado de processar e consequente aplicar pena a alguem acusado de cometer um delito. Dentro da modalidade Prescricao da Pretensao Punitiva, existem a Prescricao Retroativa e a Prescricao Superveniente. Esta constitui forma de prescricao da pretensao punitiva e vem prevista no art. 109, 1o do CP, ocorrendo apos a sentenca condenatoria e antes do transito em julgado para a acusacao. Excecao se faz ao quantum prescricional, que se regula pela pena em concreto, atribuido a sentenca e nao mais pela pena abstrata prevista em lei.Vale esclarecer que apesar de transitada em julgado para a acusacao a sentenca ainda nao se tornou definitiva, pois ainda transitou em julgado para a defesa.Pode ocorrer em quatro momentos diferentes: escoando-se o prazo prescricional sem a intimacao do reu quanto a sentenca condenatoria; intimado, o reu apela, mas a decisao do tribunal e prolatada em tempo superior ao prazo prescricional; o tribunal, pouco antes de findar o prazo prescricional julga o recurso, entretanto o acordao confirmatorio da condenacao nao e unanime e os embargos contra ele opostos so vao a julgamento apos transcorrido o prazo; ou ainda, o tribunal nega provimento a apelacao do reu antes de transcorrer o prazo prescricional, mas e interposto recurso especial e/ou extraordinario e antes do julgamento de qualquer deles decorre o lapso prescricional.Ocorre tambem quando improvido o recurso da acusacao para aumento de pena ou se provido nao importe em agravamento da pena ou ainda se agravada, este nao influa no computo do prazo prescricional.Ja aquela, ( prescricao retroativa) ocorre quando a sentenca condenatoria transita em julgado para a acusacao retroagindo a data da consumacao do delito. Assim, a pena imposta serve apenas para marcar a quantidade justa pela qual sera aferida a prescricao. Prolatada a sentenca condenatoria esta perdera seus efeitos se ocorrida a prescricao.O prazo prescricional computa-se da data da publicacao da sentenca condenatoria para tras, ate a data do recebimento da denuncia ou queixa, ou entre esta data e a da consumacao do crime. Portanto, se excedido o lapso prescricional entre tais marcos tera ocorrida a prescricao retroativa. COmo segunda modalidade de prescricao penal, temos a Prescricao da Pretensao