Recente exigencia da ECD confirma teses de que o Simples Nacional instituido pela Lei Complementar no 123/2006 esta cada vez menos SimplesMuitas reclamacoes surgiram com a noticia da obrigatoriedade da Escrituracao Contabil Digital - ECD para as empresas optantes pelo Simples Nacional.Varias empresas optam pelo Simples Nacional (LC 123/2006), para ficar longe das obrigacoes acessorias, principalmente aquelas da plataforma SPED.Mas o que temos visto e que as obrigacoes do sistema SPED estao a cada dia se aproximando das empresas optantes pelo Simples Nacional.O que muitos profissionais da contabilidade e fiscal ja notaram e que o Simples Nacional esta cada vez menos simples.As alteracoes na legislacao denunciam que o governo esta aos poucos deixando o Simples cada vez menos atrativo.Avanco nas obrigacoes e carga tributariaEm 2016 o governo instituiu a exigencia da DCTF (IN no 1.646/2016) para empresas optantes pelo Simples Nacional (Desoneracao da Folha de Pagamento Lei no 12.546/2011 - Anexo V da LC 123/2006);Recentemente o governo aumentou a aliquota do Imposto de Renda sobre o ganho de capital (de 15% para ate 22,5%) somente para as empresas optantes pelo Simples Nacional. O aumento da aliquota ocorreu com a publicacao da Lei no 13.259/2016, que alterou ao artigo 21 da Lei no 8.981/1995;As empresas optantes pelo Simples Nacional estao obrigadas a pagar ICMS a titulo de diferencial de aliquotas, sobre todas as aquisicoes interestaduais (quando a mercadoria de revenda nao estiver sujeita a substituicao tributaria) ;Agora o governo ampliou a exigencia da Escrituracao Contabil Digital - ECD para as empresas optantes pelo Simples Nacional, nas situacoes em que receber aporte do Investidor Anjo (Resolucao CGSN 131/2016). Neste caso, o Investido Anjo ja vem acompanhado de uma conta, a exigencia de entrega da Escrituracao Contabil Digital, ate entao dispensada; eA Lei Complementar no 155/2016 ampliou o limite de faturamento anual do Simples Nacional, de R$ 3,6 milhoes para R$ 4,8 milhoes, mas o aumento do limite valido apenas para 2018 nao contempla o ISS e o ICMS. Alem disso, as novas aliquotas ameacam elevar a carga tributaria.2017 - Opcao ou Exclusao do Simples Nacional (Art. 16 e 30 da LC 123/2006):Termina no final deste mes o prazo para adesao ou exclusao do Simples Nacional.Quem tiver interesse em optar pelo Simples Nacional (desde que atenda todos os requisitos legais) se nao fizer ate dia 31 deste mes, a adesao ao regime apos esta data somente sera valida para 2018.Dia 31 deste mes (31/01) vence tambem o prazo para exclusao voluntaria do regime.Para evitar surpresas, a adesao ou exclusao deve ser feita depois de analisar a carga tributaria e tambem as obrigacoes acessorias.Josefina do Nascimento Pinto - Bacharel em Direito, Pos-graduada em Direito Tributario, Especialista em Financas Empresariais com enfase em Inteligencia Tributaria e Tecnica Contabil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra tambem cursos na area fiscal, e autora de diversas materias tributarias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solucao Empresarial. Autora e redatora do Blog Siga o Fisco e Nota Fiscal Paulistana.Fonte: Contabeis Os escritorios de contabilidade enfrentam uma rotina intensa para cumprir prazosEmbora a Receita tenha prometido extinguir algumas obrigacoes acessorias depois