criminalidade.Dados do Unicef revelam a experiencia mal sucedida dos EUA. O pais, que assinou a Convencao Internacional sobre os Direitos da Crianca, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciarias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violencia.6. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos e tendencia mundialDiferentemente do que alguns jornais, revistas ou veiculos de comunicacao em geral tem divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil nao se encontra em desequilibrio se comparada a maioria dos paises do mundo.De uma lista de 54 paises analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como e o caso brasileiro.Essa fixacao majoritaria decorre das recomendacoes internacionais que sugerem a existencia de um sistema de justica especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.7. Porque a fase de transicao justifica o tratamento diferenciado.A Doutrina da Protecao Integral e o que caracteriza o tratamento juridico dispensado pelo Direito Brasileiro as criancas e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no proprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Crianca e do Adolescente.Tal doutrina exige que os direitos humanos de criancas e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalizacao de politicas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.A definicao do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidencia de um sistema de justica especializado para responder a infracoes penais quando o autor trata-se de um adolescente.A imposicao de medidas socioeducativas e nao das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagogica que o sistema deve alcancar, e decorre do reconhecimento da condicao peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.8. Porque as leis nao podem se pautar na excecao.Ate junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justica, registrou ocorrencias de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O numero, embora seja consideravel, corresponde a 0,5% da populacao jovem do Brasil, que conta com 21 milhoes de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.Sabemos que os jovens infratores sao a minoria, no entanto, e pensando neles que surgem as propostas de reducao da idade penal. Cabe lembrar que a excecao nunca pode pautar a definicao da politica criminal e muito menos a adocao de leis, que devem ser universais e valer para todos.As causas da violencia e da desigualdade social nao se resolverao com a adocao de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalizacao da violencia e seu ciclo. Acoes no campo da educacao, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuicao da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e a violencia.9. Porque reduzir a maioridade penal e tratar o efeito, nao a causa!A constituicao brasileira assegura nos artigos 5o e 6o direitos fundamentais como educacao, saude, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade