*Ideal para montar sua mesa de cafe da manha. Estampa moderna! *Kit com 03 pecas: (01 caminho de mesa e 02 porta vinhos).Que luxo!!! *Foto detalhada de outro Kit 03 pecas Trabalhamos que diversas estampas. Escolha e sua!Contato: Luisa Nobrega (61) 3378-1884 e (61) 9935-2845 * lnpcortinas@gmail.com *Pratico e cheio de utilidades... *Diversas estampas. Confira! No calor da discussao a respeito da (im)possibilidade do reconhecimento da chamada uniao estavel homossexual, dada a votacao da ADPF 132, iniciada hoje (04/05/2011) no STF, vimos nos manifestar pela inconstitucionalidade patente do voto proferido pelo Min. Aires Brito. De fato, no plano juridico, temos que a interpretacao do art. 1.723 do Codigo Civil de 2002 (Lei no 10.406/02) deve estar acorde com o disposto no art. 226, 3o, da Constituicao da Republica, por uma regra basica de interpretacao: a maior hierarquia do texto Magno. Segundo o preceito constitucional, Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento. Nestes termos, os principios constitucionais alegados para o deferimento da uniao homossexual (entre outros, dignidade da pessoa humana e igualdade) nao podem fazer eliminar os requisitos constitucionalmente declinados para um instituto como, no caso, a diversidade de sexo. Se assim fosse, teriamos a ocorrencia de inconstitucionalidade originaria, o que e descabido dada a unidade da Constituicao, conforme interpretacao corrente da doutrina e do proprio STF. Outrossim, enquanto pertencente aos quadros do Poder Judiciario, nao pode o STF se arvorar como legislador constitucional, suprimindo aspectos textuais expressos. Portanto, somos, para o momento, pela impossibilidade juridica do reconhecimento de uniao civil homossexual, quadro que pode ser alterado apenas atraves de emenda ao texto constitucional. Esperamos, no mais, que o STF adote uma postura verdadeiramente juridica, e nao ideologica. Nota pelas liberdades de expressao e de consciencia e crenca Os membros integrantes do Grupo Juristas de Cristo, agrupamento que reune diversos profissionais do Direito de diferentes correntes denominacionais, com a finalidade de reflexao sobre o Cristianismo e a Cidadania, CONSIDERANDO a repercussao alcancada pela decisao da 6a Vara Civel de Ribeirao Preto na Acao Civil Publica no 2103/11, movida contra a igreja evangelica Casa de Oracao, na qual foi determinado que se retirasse outdoor com tres citacoes biblicas que condenam a pratica homossexual quais sejam, Levitico 20:13, Romanos 1:26-27 e Atos 3:19 , assim se manifestam: A Constituicao da Republica de 1988, no art. 5o, IV, consagra a liberdade de manifestacao do pensamento, assegurando a exteriorizacao da opiniao e a ausencia de censura. No mesmo passo, o inciso VI do mesmo artigo determina ser inviolavel a liberdade de consciencia e crenca. Dessa feita, opinar contra ou a favor de determinado comportamento sexual e direito de todo cidadao, respeitado o nao anonimato nas manifestacoes, como explicito na Carta Republicana, justamente com o objetivo de se responsabilizar por eventuais excessos. Identico sentido pode ser percebido na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, nos arts. XVIII (Toda pessoa tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao; este direito inclui a liberdade de mudar de religiao ou