do mandato e decidida pela Camara Municipal, por voto secreto e a maioria absoluta, mediante a provocacao da Mesa ou de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa.Paragrafo 3o - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda e declarada pela Mesa da Camara, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros ou de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa.Paragrafo 3o - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda e declarada pela Mesa da Camara, de oficio ou mediante provocacao de qualquer de seus membros ou de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa.Artigo 47o - Nao perde o mandato o Vereador:I investido no cargo de Secretario Municipal, Secretario ou Ministro de Estado;II licenciado pela Camara por motivo de doenca ou para tratar, sem remuneracao, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias por sessao legislativa.Paragrafo 1o - O Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licenca.Paragrafo 2o - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato, a Camara representara a Justica Eleitoral para a realizacao das eleicoes para preenche-la.Paragrafo 3o - Na hipotese do inciso I, podera optar pela remuneracao do mandato.Art. 48o - A remuneracao dos Vereadores sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, tendo como limite a remuneracao do Prefeito.I A remuneracao dos Vereadores sera fixada, em 4% (quatro por cento) sobre o subsidio de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. O Presidente recebera como verba de representacao 50% da remuneracao do Vereador.II Serao descontadas, nos termos da lei, as faltas as sessoes e ausencias no momento das votacoes.Titulo IIIDo Poder ExecutivoCapitulo IDo Prefeito e do Vice-PrefeitoArt. 49o - O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretarios Municipais.Art. 50o - A eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-a mediante pleito direto e simultaneo realizado em todo pais, ate noventa dias antes do termino do mandato dos que devem suceder.Paragrafo 1o - A eleicao do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado.Paragrafo 2o - Se nenhum candidato alcancar a maioria absoluta na primeira votacao, far-se-a eleicao em ate vinte dias apos a promulgacao do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos validos.Paragrafo 3o - Se antes de realizado o segundo turno ocorrer morte, desistencia ou impedimento legal do candidato, convocar-se-a, dentre os remanescentes, o de maior votacao.Art. 51o - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarao posse em sessao da Camara Municipal, no dia 1o de janeiro do ano subsequente a eleicao, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao Federal, a Constituicao Estadual e esta Lei Organica, observar as leis e promover o bem geral do Municipio.Paragrafo Unico Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de forca maior aceitos pela Camara, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago.Art. 52o