das acessoes vinculadasa fracao objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes adata designada para a venda; e (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) II - ao condominio, caso nao exercida a preferencia de que trata o inciso I, oucaso nao haja licitantes, a preferencia para aquisicao da fracao ideal eacessoes, desde que deliberada em assembleia geral, pelo voto da maioriasimples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horasa contar da data designada para a venda. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 18. Realizada a venda prevista no 14, incumbira aComissao de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem aorecebimento do preco: (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) I - pagar as obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e tributarias, vinculadasao respectivo patrimonio de afetacao, observada a ordem de preferencia previstana legislacao, em especial o disposto no art. 186 do Codigo TributarioNacional; (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursosproprios, para pagamento das obrigacoes referidas no inciso I; (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) III - reembolsar a instituicao financiadora a quantia que esta tiver entreguepara a construcao, salvo se outra forma for convencionada entre as partesinteressadas; (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) IV - entregar ao condominio o valor que este tiver desembolsado para construcaodas acessoes de responsabilidade do incorporador ( 6o doart. 35 e 5o do art. 31-A), na proporcao do valor obtido navenda; (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) V - entregar ao proprietario do terreno, nas hipoteses em que este seja pessoadistinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporcao aovalor atribuido a fracao ideal; e (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) VI - entregar a massa falida o saldo que porventura remanescer. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 19. O incorporador deve assegurar a pessoa nomeadanos termos do art. 31-C, o acesso a todas as informacoes necessarias averificacao do montante das obrigacoes referidas no 12, inciso I, do art.31-F vinculadas ao respectivo patrimonio de afetacao. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) 20. Ficam excluidas da responsabilidade dosadquirentes as obrigacoes relativas, de maneira direta ou indireta, ao impostode renda e a contribuicao social sobre o lucro, devidas pela pessoa juridica doincorporador, inclusive por equiparacao, bem como as obrigacoes oriundas deoutras atividades do incorporador nao relacionadas diretamente com asincorporacoes objeto de afetacao. (Incluido pela Lei no 10.931, de2004) CAPITULO IIDas Obrigacoes e Direitos do Incorporador Art. 32. O incorporador somente podera negociar sobreunidades autonomas apos ter arquivado, no cartorio competente de Registro deImoveis, os seguintes documentos: a) titulo de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogavel eirretratavel, de compra e venda ou de cessao de direitos ou de permuta do qualconste clausula de imissao na posse do imovel, nao haja estipulacoesimpeditivas de sua alienacao em fracoes ideais e inclua consentimento parademolicao e construcao, devidamente registrado; b) certidoes negativas de impostos federais, estaduais e municipais, deprotesto de titulos de acoes civeis e criminais e de onus reais relativante aoimovel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; c) historico dos titulos de