O IPTU de (quase) Todos.Anualmente, o contribuinte desse imposto municipal em Vitoria recebia em seu endereco um carne/boleto contendo informacoes necessaria e o valor a ser quitado em estabelecimentos credenciados.De boa fe, nesse exercicio fiscal o contribuinte aguardou o envio e boa parte nao recebeu como reiteradas vezes foi feito pela administracao publica atraves da Secretaria de Financas.No interesse de quitar essa obrigacao anual, os que nao receberam em seu endereco como ocorria tradicionalmente se dirigiram ao orgao competente e, surpresos, foram informados que a grafica nao imprimiu a tempo os boletos de todos os contribuintes assim ja que havia decorrido o prazo limite, o recolhimento teria que ser acrescido de encargos financeiros.Inconformados, os que procuraram uma melhor justificativa para tal discriminacao foram brindados com algumas perolas dos responsaveis de nivel mais alto do setor de arrecadacao e do setor juridico/procuradoria, que nao se preocuparam em negar a ocorrencia da falha, essa entao, que o escrachado contribuinte nao deu causa, e esnobando autoridade declararam peremptoriamente:O Calendario Civil inicia-se em 1o de janeiro de cada ano, cabendo ao contribuinte saber o que pagar ao Municipio e em que data;Se a sua fatura de Cartao de Credito nao chegar ate a data do vencimento nao o desobriga de pagar com encargos;Foi divulgado pela Radio e por Carro de Som a data final do prazo para pagamento do IPTU sem acrescimo.O contribuinte poderia emitir pelo site da Prefeitura o boleto para pagamento do imposto.E de se acreditar que por nao ser ano eleitoral esses iluminados senhores de Notavel Saber Juridico estejam simplesmente tripudiando sobre os incautos refens dos donos do poder local que deitam e rolam, casam e batizam pouco se lixando para a comunidade.Se o Codigo Tributario Municipal conseguido atraves da Internet nao estiver tao desatualizado quanto eles, no seu artigo 3o diz textualmente: Art. 3o - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado ao Municipio da Vitoria de Santo Antao: II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por ele exercida, independentemente de denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos. E na secao II, art. 236 Paragrafo unico Sao normas complementares das leis e dos decretos:III as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.Para dissuadir definitivamente o contribuinte de prosseguir tentando buscar algum amparo e dito com toda eloquencia e autoridade: Nao adianta recorrer a Justica porque o Juiz nao vai lhe dar nenhum direito nesse caso.Ora, que os donos do poder e seus representantes achem que tem tanta autonomia e poder sobre o povo, e publico e notorio, dai antecipar decisoes judiciais, e muito comprometedor e temeroso, e de se acreditar que o judiciario preservara sua independencia em decisoes, mesmo que a primeira instancia oportunize ao poder publico, recurso obrigatorio para instancia superior em decisoes desfavoraveis.Quanto as demais alegacoes pode-se comentar:O ano civil iniciado na data citada nao e so para contribuintes, e para todos os que tem responsabilidades, seja privada seja publica, indistintamente.A fatura de Cartao de Credito e regida por normas contratuais pactuadas entre