apto a adotar.Quando se tratar de adocao por conjuges ou companheiros, sendo ambos servidores publicos estaduais, serao concedidos 180 (cento e oitenta) dias ao servidor adotante que assim o requerer, e 5 (cinco) dias ao outro servidor, conjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer.O servidor publico estadual devera requerer a licenca ate o prazo de 15 dias, a contar da expedicao da guarda ou da adocao, devidamente comprovado.O tempo referente a licenca deve ser computado para todos os fins e efeitos legais.Legislacao aplicavel:LC 367/84LC 1054/08- artigos 33 a 35 e 41 do Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA- Instrucao UCRH no 3, de 01/11/04, DOE de 02/11/04.SOBELICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARESConforme o artigo 202 da Lei 10261/68 e L.C. 814, de 23 de julho de 1996, o titular de cargo e o servidor declarado estavel de acordo com o artigo 19 dos A.D.C.T. da Constituicao Federal, poderao obter licenca sem vencimento ou remuneracao, pelo prazo maximo de 2 anos, caso contem com pelo menos 5 anos de exercicio no servico publico estadual.Para fins de concessao da licenca ao titular de cargo, e computado o tempo de servico prestado na condicao de ACT ou OFA (admitido nos termos da Lei 500/74), para fins do tempo minimo de 5 anos de exercicio no servico publico estadual.A criterio da Administracao, podera a licenca de 24 meses ser parcelada para o gozo no periodo de 3 anos, sendo certo que o funcionario dela podera desistir a qualquer tempo.Nos termos do artigo 203 da Lei 10261/68, e vedada a concessao de tal licenca ao funcionario nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercicio do cargo.A competencia para autorizar o gozo de licenca nos termos do artigo 202 da Lei 10.261/68, foi delegada ao Coordenador da Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos (ex-DRHU)O servidor pode requerer novamente essa licenca depois de transcorridos cinco anos contados do termino do gozo da ultima requerida.Se for concedida licenca para tratar de interesses particulares, o servidor podera efetuar os recolhimentos do SPPREV, do IAMSPEPara o SPPREV o recolhimento sera de 33% (trinta e tres por cento) da remuneracao. Em caso de nao recolhimento, havera suspensao do vinculo com o regime proprio de previdencia.As parcelas nao recolhidas no prazo previsto ficarao sujeitas ao acrescimo de juros calculados mensalmente (L.C. 180/78 - Art. 142, paragrafo unico).Para o IAMSPE o recolhimento obrigatorio e de 2% (dois por cento) da retribuicao-base mensal durante o periodo da licenca, sendo que o recolhimento podera ser efetuado ao termino da licenca e, nesse caso, o funcionario nao tera direito a assistencia medica durante o periodo da licenca.Os periodos de afastamento com prejuizo de vencimentos, se recolhidas as contribuicoes, serao computados para aposentadoria comum.A partir da E.C. 20/98, (publicada em 16/12/98), e possivel computar o periodo de licenciamento para efeito de aposentadoria, posto que a aposentadoria passou a ser por tempo de contribuicao.A Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos (ex-DRHU) da Secretaria da Educacao, reconhece o direito a contagem do tempo desse afastamento somente aqueles que se afastaram a partir de setembro de 2003, quando passou