oportuno preenchimento dos mesmos;V comunicara o cancelamento ao Tribunal Regional para anotacao no seu fichario.Art. 79. No caso de exclusao por falecimento, tratando-se de caso notorio, serao dispensadas as formalidades previstas nos ns. II e III do artigo 77.V. art. 71, 3o, deste codigo, e nota ao inciso IV do mesmo artigo.Art. 80. Da decisao do Juiz Eleitoral cabera recurso no prazo de 3 (tres) dias, para o Tribunal Regional, interposto pelo excluendo ou por Delegado de partido.Ac.-TSE no 21.611/2004: cabe recurso tambem da sentenca que mantem a inscricao eleitoral. Ac.-TSE no 21.644/2004: legitimidade do Ministerio Publico Eleitoral para o recurso de que trata este artigo e do delegado de partido para recorrer tambem na hipotese de manutencao da inscricao eleitoral.Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, podera o interessado requerer novamente a sua qualificacao e inscricao.Parte QuartaDas EleicoesTitulo IDo Sistema EleitoralArt. 82. O sufragio e universal e direto; o voto, obrigatorio e secreto.Art. 83. Na eleicao direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-a o principio majoritario.Nota de Redacao OriginalArt. 83:Redacao originalArt. 83. Na eleicao de presidente e vice-presidente da Republica, governadores e vice-governadores dos Estados, senadores federais e seus suplentes, deputado federal nos Territorios, prefeitos municipais e vice-prefeitos e juizes de paz, prevalecera o principio majoritario. FecharArtigo com redacao dada pelo art. 5o da Lei no 6.534/78.CF/88, art. 77, 2o, c.c. os arts. 28 e 32, 2o: eleicao, ainda, para presidente e vice-presidente da Republica e para governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal.Art. 84. A eleicao para a Camara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Camaras Municipais, obedecera ao principio da representacao proporcional na forma desta Lei.CF/88, art. 32, 2o e 3o, c.c. os arts. 27 e 45: eleicoes, tambem, para a Camara Legislativa do Distrito Federal (deputados distritais); art. 33, 3o: eleicoes para as camaras territoriais.Art. 85. A eleicao para Deputados Federais, Senadores e suplentes, Presidente e Vice-Presidente da Republica, Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais far-se-a, simultaneamente, em todo o Pais.Lei no 9.504/97, art. 1o, p. unico, I: eleicao na mesma data, tambem, para governador e vice-governador do Distrito Federal e deputados distritais.V. primeira nota ao art. 23, VII, e as tres primeiras notas ao art. 30, IV, deste codigo.Art. 86. Nas eleicoes presidenciais, a circunscricao sera o Pais; nas eleicoes federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Municipio.Ac.-TSE, de 18.9.2008, no REspe no 29.730: o vocabulo jurisdicao, inserido no art. 14, 7o, da CF/88, que dispoe sobre inelegibilidade reflexa, deve ser interpretado no sentido do termo circunscricao contido neste dispositivo, de forma a corresponder a area de atuacao do titular do Poder Executivo.Capitulo IDo Registro dos CandidatosArt. 87. Somente podem concorrer as eleicoes candidatos registrados por partidos.Lei no 9.504/97, art. 10, caput, e 1o e 2o: numero de candidatos que cada partido ou coligacao pode registrar; 3o: percentual de vagas reservado para candidaturas de cada sexo.Paragrafo unico. Nenhum registro sera admitido fora do periodo de 6 (seis) meses antes da eleicao.V. art. 93 deste codigo.Lei no 9.504/97, art. 8o, caput: escolha de candidatos pelos partidos no periodo de 10 a 30