disposto no art. 100 da Constituicao Federal, nao se lhesaplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, os debitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipaloriundos de sentencas transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintescondicoes:I - ter sido objeto de emissao de precatorios judiciarios;II - ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o 3o do art. 100 daConstituicao Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;III - estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicacao destaEmenda Constitucional. 1o Os debitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serao pagosna ordem cronologica de apresentacao dos respectivos precatorios, com precedencia sobre os demaior valor. 2o Os debitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda nao tiverem sido objeto depagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias,poderao ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei. 3o Observada a ordem cronologica de sua apresentacao, os debitos de natureza alimenticiaprevistos neste artigo terao precedencia para pagamento sobre todos os demais.Art. 87. Para efeito do que dispoem o 3o do art. 100 da Constituicao Federal e o art. 78deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias serao considerados de pequeno valor, ateque se de a publicacao oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federacao,observado o disposto no 4o do art. 100 da Constituicao Federal, os debitos ou obrigacoesconsignados em precatorio judiciario, que tenham valor igual ou inferior a:I - quarenta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;II - trinta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Municipios.Paragrafo unico. Se o valor da execucao ultrapassar o estabelecido neste artigo, opagamento far-se-a, sempre, por meio de precatorio, sendo facultada a parte exequente a renunciaao credito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatorio, daforma prevista no 3o do art. 100.Art. 88. Enquanto lei complementar nao disciplinar o disposto nos incisos I e III do 3o do art.156 da Constituicao Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:I - tera aliquota minima de dois por cento, exceto para os servicos a que se referem os itens32, 33 e 34 da Lista de Servicos anexa ao Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968;II - nao sera objeto de concessao de isencoes, incentivos e beneficios fiscais, que resulte,direta ou indiretamente, na reducao da aliquota minima estabelecida no inciso I."Art. 4o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, em 12 de junho de 2002Senado Federal - Constituicao Federal de 1988***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 38, DE 2002Acrescenta o art. 89 ao Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, incorporando os PoliciaisMilitares do extinto Territorio Federal de Rondonia aosQuadros da Uniao.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar acrescido doseguinte art. 89:"Art. 89. Os integrantes