Art. 528 No cumprimento de sentencaque condene ao pagamento de prestacao alimenticia ou de decisao interlocutoriaque fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandara intimar oexecutado pessoalmente para, em 3 (tres) dias, pagar o debito, provar que o fezou justificar a impossibilidade de efetua-lo. 1o Caso o executado, no prazoreferido no caput, nao efetue o pagamento, nao prove que o efetuou ou naoapresente justificativa da impossibilidade de efetua-lo, o juiz mandaraprotestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto noart. 517. 2o Somente a comprovacao de fatoque gere a impossibilidade absoluta de pagar justificara o inadimplemento. 3o Se o executado nao pagar ou se ajustificativa apresentada nao for aceita, o juiz, alem de mandar protestar opronunciamento judicial na forma do 1o, decretar-lhe-a a prisao pelo prazo de1 (um) a 3 (tres) meses. 4o A prisao sera cumprida em regimefechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. 5o O cumprimento da pena nao eximeo executado do pagamento das prestacoes vencidas e vincendas. 6o Paga a prestacao alimenticia, ojuiz suspendera o cumprimento da ordem de prisao. 7o O debito alimentar que autorizaa prisao civil do alimentante e o que compreende ate as 3 (tres) prestacoesanteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no curso doprocesso. 8o O exequente pode optar porpromover o cumprimento da sentenca ou decisao desde logo, nos termos dodisposto neste Livro, Titulo II, Capitulo III, caso em que nao sera admissivela prisao do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessao de efeitosuspensivo a impugnacao nao obsta a que o exequente levante mensalmente aimportancia da prestacao. 9o Alem das opcoes previstas noart. 516, paragrafo unico, o exequente pode promover o cumprimento da sentencaou decisao que condena ao pagamento de prestacao alimenticia no juizo de seudomicilio. CF, art. 5o, LXVII nao havera prisao civil por divida,salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel deobrigacao alimenticia e a do depositario infiel. Sumula n. 309, STJ: O debito alimentar que autoriza aprisao civil do alimentante e o que compreende as tres prestacoes anteriores acitacao e as que vencerem no curso do processo. O art. 528 acaba por uniformizar a (aparente) dualidade deregimes da execucao da decisao (interlocutoria ou sentenca) que impoe pagamentode verba alimenticia, levando em conta nao so o CPC de 1973 mas tambem osdispositivos pertinentes da Lei de Alimentos. Tanto assim que, pertinentemente,o inciso V do art. 1.072 revoga expressamente os arts. 16 a 18 da Lei n.5.478/68. A preferencia a prisao civil como mecanismo coercitivo e manifesta.Assim, se na paga a divida no prazo de tres dias ou nao justificada aimpossibilidade de faze-lo, sera decretada a prisao do executado, prisao estaque sera cumprida em regime fechado pelo prazo de um a tres meses, devendo opreso ficar separado dos presos comuns ( 2o a 4o). Se ela for paga,suspende-se o mandado de prisao ( 6o). A orientacao da Sumula 309 do STJ foiexpressamente acolhida pelo 7o. Destarte, a prisao civil so e cabivel quandoo debito alimentar compreender ate as tres ultimas prestacoes anteriores aoinicio da acao ou do cumprimento de sentenca, alem daquelas que se