do artigo 26, da Lei n 9.868, de10 de novembro de 1999.Para confirmar a gravidade do que vem ocorrendo com a edicaode leis que contrariam Jurisprudencias Pacificadas pelos Tribunais Superiores,em especial deste Egregio Supremo Tribunal Federal, faco juntar materiajornalistica veiculada no diario CORREIO BRAZILENSE de27/05/2012, pag 9, do caderno Politica, de autoria do jornalista DIEGOABREU, donde o Ministro MARCO AURELIO MELLO (doc.05),diz:Esta se tornando comum cassar jurisprudenciade tribunal superior e ate do Supremo mediante lei. Mas vamos aguardar osdesdobramentos.Ve-se entao, que o proprio Supremo Tribunal Federal jareconhece e demonstra que o Congresso Nacional esta exorbitando de direitos,impondo uma DITADURA politica a nacao brasileira em detrimentodos Direitos e Garantias Fundamentais.DO CABIMENTONos termos do artigo 102, I, J c/c o art. 485, V, do Codigode Processo Civil, da decisao definitiva (doc. 04) e da Certidao de transito em julgado (doc. 06), de natureza Declaratoria, nos autos da AcaoDeclaratoria de no 2.650/DF, julgada em 28/08/2011 e Publicada em 17/11/2011.Destarte, verificar-se-a, ainda, que a proposicao da presente acaorescisoria tem cabimento e e tempestiva, visto que nao decorreu o prazoestipulado pelo art. 495 do mesmo Diploma Legal. Entretanto CABE apresente Acao Rescisoria, visto que o art. 26 da Lei no 9.868/99, conformedemonstrado em preliminar, e inconstitucional.DA LEGITIMIDADERessalta-se ainda, que os Requerentes possuem legitimidadepara propor a presente acao, conforme alude o art. 487, inciso IIdo Codigo de Processo Civil, por serem terceiros juridicamenteinteressados na construcao de um Estado Democratico de Direito eque busca para sua populacao diretamente interessada os Preceitosfundamentais, dispostos no artigos 1o; 3o; 5o; 18, 3o, todos da ConstituicaoFederal originaria de 1988.DAS RAZOES DE DIREITO01. Os interessados tomaram conhecimento da improcedencia dopedido feito pela MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS queamparado no artigo 103, IV da Constituicao Federal, propos a ACAO DEINCONSTITUCIONALIDADE para:a) A concessao de medida liminar parasuspender os efeitos da primeira parte do art. 7o da Lei no 9.709, de18.11.1998, que dispoe: Nas consultas plebiscitarias previstas nos artigos 4oe 5o, entende-se por populacao diretamente interessada tanto a do territorioque se pretende desmembrar, quanto a que sofrera o desmembramento.d) Ao final, a procedencia do pedido,declarando-se a inconstitucionalidade definitiva da primeira parte do art. 7oda Lei 9.709, de 18.11.1998, tornando-a nula e sem eficacia, para que ainterpretacao correta do termo populacao diretamente interessada contida no 3o do artigo 18 da CF signifique apenas aquela que tem domicilio na areadesmembrada; remetendo-se copia ao presidente do Congresso Nacional para que secumpra a decisao, determinando-se ainda que tanto o Senado como a CamaraFederal, quando diante de proposta de desmembramento, se abstenham de exigir ouregular a realizacao do plebiscito com a populacao de todo o Estado,realizando-o apenas com a populacao que tem domicilio na area desmembrada.02. Ocorre que, o referido processo tramitou sem qualquerconhecimento dos reais interessados na divisao do Estado do Para, visto que aADI 2.650/DF, fora proposta pela Mesa da Camara Legislativa de outro Estado daFederacao, o Estado de Goias.03. Transcorridos exatos cinco meses da data da publicacao daDeclaracao de IMPROCEDENCIA da inconstitucionalidade almejada.Estes Requerentes nao satisfeitos com a decisao ora guerreada, naoenxergam outra alternativa senao valer-se da presente acao para rescindir a r.decisao proferida por