cubano sobre a importacao de mao de obra medica da ilha.Pergunta-se: onde esta este convenio? Ele foi enviado ao Congresso? Segundodetermina a Constituicao da Republica em seu artigo 49, inciso I, e decompetencia EXCLUSIVA do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionaisque acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional.Qualquer gasto realizado por conta de convenio internacional sem aprovacao docongresso nacional viola a constituicao. Na MP que criou o programa ha umdispositivo que permite a realizacao de acordose outros instrumentos de cooperacao com organismos internacionais, instituicoesde educacao superior nacionais e estrangeiras, orgaos e entidades daadministracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios, consorcios publicos e entidades privadas, inclusivecom transferencia de recursos. Apesar desta previsao, nao exclui anecessidade de apreciacao pelo Congresso do texto do convenio celebrado. Com anao apreciacao deste convenio pelo Congresso, se houve ou houver eventualdispendio do erario, o responsavel incorrera na lei de improbidade. Que oMinisterio Publico Federal fique de olho na questao.Outra ilegalidade flagrante e acerca doregime de trabalho dos medicos cubanos. Os profissionais que vierem de Cubatrabalharao sob o regime trabalhista, salarial e de seguranca social de Cuba,conforme noticia a propria imprensa oficial cubana (http://www.prensalatina.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1794311&Itemid=1). Nova ilegalidade. O regime de trabalho, ainda que sob o verniz de bolsistae regulamentado pelas leis e regras de nosso pais. Salvo aqueles que trabalhemdiretamente para embaixadas, consulados ou escritorios de representacao deentidade de direito internacional publico reconhecida pelo Brasil, todoindividuo que exerca atividade laboral deve se submeter as leis nacionais.Dessa forma, tal vinculacao direta com o sistema legal cubano viola a lei e asoberania nacional. Isso nos traz a outro questionamento: os medicos cubanosque aqui se estabelecerem terao pleno direito de ir e vir? De se relacionaremsocialmente nas localidades para onde forem enviados? Nas missoes cubanas emoutros paises sabe-se que os medicos sao proibidos de viajar ou de manteremqualquer vinculo com a populacao civil do local. E sao frequentemente monitoradospor pelos medicos chefes da missao. Os mesmos que andaram dando entrevistas nachegada com elogios ao governo cubano e seu desinteresse no salario. Do modo como vem tratando a questao, oBrasil esta pagando a ditadura cubana pelo servico escravo (sim, escravo) deseus medicos. E situacao similar a dos bolivianos que constantemente saoaliciados como mao de obra escrava no Brasil. Com o agravante que os parentesdos medicos sao proibidos de vir ao Brasil, ficando refem em Cuba.O que nos traz a outro problema: a situacaode desigualdade entre outros profissionais importados. Os medicos cubanosimportados receberao um salario a criterio do governo cubano. Ou seja, seCuba quiser pagar o salario de medico pago em Cuba (cerca de 30 a 60 dolares) esse sera ovalor pago. Tal postura viola a legislacao trabalhista do Brasil. Qualquertrabalhador no Brasil deve receber a mesma remuneracao pela realizacao do mesmotrabalho. Se um espanhol vai receber 10 mil reais, um cubano deve receber 10mil reais. E um principio de equidade que rege a relacao de trabalho no Brasil.Tal principio nao pode ser violado pelo proprio governo. Mas a questao mais ventilada (e com razao)pela classe medica e a ausencia de aprovacao no