Estatutoda Cidade, os Poderes Legislativo e Executivo sao os promotores dessas audienciaspublicas, alem de serem responsaveis pela publicidade e pelo acesso de qualquerinteressado aos documentos e informacoes produzidos. Assim, devem tomar as medidas necessarias para agendar as audiencias publicase debates, com a convocacao da populacao e dos segmentos representativos dacomunidade, fornecendo-lhes, sempre a tempo, os estudos, desenhos, plantas,documentos e justificativas correspondentes, a fim de se propiciar o suporte aessas discussoes publicas. A orientacao a comunidade deve ser executada porpessoal capacitado e conhecedor do processo inteiro.Tais atos devem ser todos constados em atas, que devem ser lavradaspelas autoridades competentes e assinadas pelos presentes em cada sessao ejuntadas, conforme o caso, ao processo de elaboracao ou ao processo legislativode instituicao do Plano Diretor.Nao obstante a participacao popular nao ter poder de veto, uma vez quenao substitui os orgaos governamentais do Municipio, as audiencias edebates publicos sao uma forma democratica de gestao, de modo a possibilitar aanalise e reconsideracao dos fatos por meio da manifestacao dos interessesenvolvidos. EXECUCAO E FISCALIZACAO DOPLANO DIRETORTambem fica a cargo do Municipio a implantacao e fiscalizacao das regrasdo Plano Diretor Municipal. A primeira trata da observancia e execucao de seusdispositivos, quando ja em vigor a lei do Plano Diretor Municipal. E possivel,caso haja necessidade, a edicao de leis especificas para a regulamentacao dessafase e a elaboracao de planos executivos, conforme disposto no Art. 5o do Estatutoda Cidade, que trata da lei municipal especifica para o parcelamento, a edificacaoou a utilizacao compulsoria do solo urbano nao edificado, subutilizado ou naoutilizado, devendo fixar as condicoes e os prazos para implementacao dareferida obrigacao.A fiscalizacao, por sua vez, envolve o exercicio do poder de policiamunicipal, tendo em vista conformar a atuacao das pessoas fisicas e juridicas eestas publicas (Uniao, Estado, Municipio), governamentais (empresa publica,sociedade de economia mista) e privadas (sociedades mercantis, industriais, deprestacao de servicos) aos termos, condicoes e procedimentos prescritos eregulados pela lei do Plano Diretor e seus regulamentos. O QUE PODE ACONTECER SE OPLANO DIRETOR NAO FOR ELABORADO?O Estatutoda Cidade ampliou o rol de hipoteses em que pode incorrer o prefeito em improbidadeadministrativa (Art. 52). Dentre as novas previsoes, incluiu-se a obrigacao de tomaras providencias necessarias para cumprir, por exemplo, a revisao do PlanoDiretor a cada dez anos ou mesmo a convocacao das audiencias publicas com apopulacao durante a elaboracao do projeto do Plano.Apesar de nao ser tao comum, os casos em que se imputou improbidadeadministrativa a um prefeito por nao elaboracao do Plano Diretor existem. Em 4de novembro de 2011, o prefeito Luiz Fernando de Avila Leivas, do Municipio dePinheiro Machado, foi condenado por improbidade administrativa aposinsistentemente se negar a elaborar um Plano Diretor para seu municipio. O prefeito entendia que pelo fato do municipio de Pinheiro Machado termenos de 20 mil habitantes, nao seria obrigado a elaborar o plano. Entretanto,ficou decidido na sentenca proferida pelo Juiz Dr. Cristian Prestes Delabary dacomarca de Pinheiro Machado, apos acao civil publica movida pelo MinisterioPublico do Rio Grande do Sul, que a existencia de empreendimentos e atividadesque poderiam causar impactos ambientais na regiao tornava a elaboracao do PlanoDiretor obrigatoria nos termos do Art. 41,