unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenizacao. Morte posterior do segurado desvinculada do acidente de transito. Direito patrimonial. Sucessores. Legitimidade para cobranca. DESTAQUE Os sucessores da vitima tem legitimidade para ajuizar acao de cobranca de pagamento de indenizacao do seguro DPVAT por invalidez permanente ocorrida antes da morte daquela. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A discussao trazida no recurso especial consiste em saber se o direito a indenizacao do seguro DPVAT por invalidez permanente, previsto no mencionado art. 4o, 3o, da Lei n. 6.194/74, classifica-se como direito personalissimo, intransferivel, ou como direito patrimonial, submetido as regras da sucessao. Da leitura das redacoes original e atual (apos alteracao promovida pela Lei n. 11.482/2007) do artigo supracitado depreende-se que, em caso de morte, no regime da lei vigente na epoca dos fatos, os beneficiarios da indenizacao seriam o conjuge sobrevivente ou, na sua falta, os herdeiros legais; pela legislacao atual, 50% do montante devera ser destinado ao conjuge nao separado judicialmente, sendo a outra metade dividida entre os herdeiros do segurado (CC 2002, art. 792). Dessa forma, verificado o evento morte decorrente de acidente de transito, o direito a indenizacao do seguro DPVAT nao integra o patrimonio do falecido, tratando-se de direito a ser deferido aos beneficiarios segundo a ordem legal vigente quando do sinistro (cf. RESP 1.419.814-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe de 3/8/2015). O caso, todavia, trata de hipotese diversa, em que o obito da vitima verificou-se somente apos 4 anos do acidente causador da invalidez permanente e por causas distintas. O direito a indenizacao do DPVAT cabia, pois, a propria vitima, seja pela redacao originaria da Lei n. 6.194/74 (art. 4o, caput, parte final), seja pela redacao hoje vigente da mesma lei ( 3o, do mesmo artigo). Assim, a partir do momento em que configurada a invalidez permanente, o direito a indenizacao securitaria passou a integrar o conjunto do patrimonio da vitima do acidente, que, com a sua morte, constitui-se heranca a ser transmitida aos sucessores, que, portanto, tem legitimidade para propor acao de cobranca dessa quantia. Frise-se que a mesma linha de entendimento foi adotada pela 3o Turma do STJ, na oportunidade em que apreciado o REsp 1.335.407-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23/5/2014. SEXTA TURMA PROCESSO REsp 1.299.021-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PENAL TEMA Extorsao mediante mal espiritual. Ineficacia da ameaca nao configurada. Vitima que, coagida, efetuou pagamento da indevida vantagem economica. DESTAQUE Configura o delito de extorsao (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vitima a grave ameaca espiritual que se revelou idonea a atemoriza-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem economica indevida. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber se a grave ameaca de mal espiritual pode configurar o crime de extorsao. O trabalho espiritual, quando relacionado a algum tipo de credo ou religiao, pode ser exercido livremente, porquanto a Constituicao Federal assegura a todos a liberdade de crenca e de culto. No entanto,