no tocante a responsabilidade civil objetiva do Estado, segundo a qual basta a comprovacao do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, sendo despicienda afericao da culpa.37 6oCRFB/88- Foi elaborado minucioso relatorio acerca dos acontecimentos que ensejaram a inequivoca cessacao injustificada, portanto, indevida do beneficio do auxilio-doenca. Fundamentou o decisum no sentido de que privar o autor da sua remuneracao e posteriormente reconhecer a permanencia da incapacidade para o trabalho e conceder o beneficio e conduta no minimo contraditoria que demonstra o desrespeito para com o segurado e com a sua dignidade humana, inclusive, porque a cassacao do beneficio so poderia vir a agravar a situacao da sua enfermidade.- Concluiu que sao evidentes os transtornos, a dor e o abalo sofridos pelo autor com a cassacao do beneficio que, frise-se mais uma vez, e de natureza alimentar, durante quase seis meses e, provavelmente unica fonte de renda, obrigando-o a sujeitar-se a via judicial com os percalcos e vicissitudes inerentes para pleitear o seu direito que foi, posteriormente, reconhecido administrativamente e judicialmente pela propria autarquia.- Por fim, arrematou a questao, concluindo pela existencia de dano moral reparavel, considerando, inclusive, a sua presuncao hominis ou facti, isto e, independentemente de prova especifica.- Quanto a fixacao do quantum indenizatorio, considerando as peculiaridades do caso, foi reputada como razoavel a condenacao do INSS no pagamento de quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, tendo como parametro o seu carater compensatorio e punitivo, mantendo, por conseguinte, a sentenca.- A decisao agravada deve ser mantida pelos seus proprios fundamentos, devendo ser ressaltado que inexiste qualquer novidade nas razoes recursais que ensejasse modificacao nos seus fundamentos, uma vez que a agravante se limita a repetir os fundamentos outrora aduzidos e combatidos.- Agravo interno nao provido.(422880 RJ 2007.51.51.003972-1, Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 30/04/2009, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicacao: DJU - Data::18/05/2009 - Pagina::25, undefined) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. ERRO NO INDEFERIMENTO DA CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ART. 37, 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. PROPORCIONALIDADE. VEDACAO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I- Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS em suas razoes de apelacao, uma vez que a Procuradoria de Assistencia Judiciaria, a epoca da propositura da presente acao, tinha legitimidade ativa para representar judicialmente os legalmente necessitados, nos termos do art. 28, I, da Lei Complementar n. 478/86, legitimidade que perdurou ate a implementacao efetiva da Defensoria Publica. II- A responsabilidade civil do INSS reveste-se de carater objetivo, nos termos do referido art. 37, 6o, da Constituicao Federal. III- A hipotese dos autos nao trata de mero atraso no processo de implementacao do beneficio previdenciario, o qual, via de regra, nao da ensejo a responsabilidade civil do INSS, mas da ocorrencia de erro na analise dos pressupostos necessarios a concessao do beneficio previdenciario, sendo que a propria autarquia reconheceu a existencia da conduta que causou inegavel prejuizo a Autora. IV- O dano moral e decorrencia logica da ocorrencia do fato, visto que o cancelamento