pena imposta.Art. 55 - Nao faz o militar jus ao acrescimo detempo integral, ao abono de fardamento e a gratificacao defuncao militar:I - respondendo inquerito, preso ou detido, comprejuizo para o servico;II - submetido a processo, preso;III - afastado das funcoes, por incapacidadeprofissional ou moral;IV - cumprindo pena.Art. 56 - O desertor, quando julgado apto eminspecao, pela Junta Militar de Saude, tera direito, apartir da data da captura ou apresentacao, ao soldo evantagens concedidos ao militar nas condicoes do item IIdo artigo anterior.Art. 57 - O militar que, por sentenca passada emjulgado, for declarado livre de culpa em crime que lhetenha sido imputado, ou tendo este prescrito, teradireito a diferenca de soldo e vantagens correspondentesao periodo de prisao. 1o - Igual direito assistira aquele que tiverrespondido a inquerito, preso ou detido, mas somente noscasos em que for apurada pela autoridade competente ainexistencia de crime, contravencao ou transgressao. 2o - Do indulto, graca ou anistia nao decorredireito de qualquer pagamento.CAPITULO IIDas vantagensSECAO IDisposicoes GeraisArt. 58 - Para os efeitos deste Estatuto, as vantagenssao consideradas:I - constantes: as que, satisfeitas as condicoeslegais para sua concessao inicial, sao devidas aoservidor, em qualquer situacao em que estiver, ressalvadasas restricoes desta lei;II - transitorias: as devidas durante a execucaode determinados servicos, em situacoes especiais;III - ocasionais: as devidas em consequencia defatos ou situacoes que somente ocorrem eventualmente. 1o - As condicoes e a forma de incorporacao dasvantagens sao as fixadas nesta lei ou nos regulamentosproprios. 2o - As vantagens transitorias nao saoincorporaveis.Art. 59 - Sao as seguintes as vantagens atribuidas aopessoal da Policia Militar, nas condicoes estabelecidasneste Estatuto ou regulamento proprio:I - constantes:a) adicionais por quinquenio vencido e adicionalde 30 (trinta) anos de servico;b) gratificacao de tempo integral;c) funcao militar categoria I;(Alinea com redacao dada pelo art. 1o da Lei no9456, de 21/12/1987.)d) funcao militar categoria II;(Alinea acrescentada pelo art. 1o da Lei no9456, de 21/12/1987.)e) Adicional de Desempenho - ADE -;(Alinea acrescentada pelo art. 3o da Lei Complementarno 109, de 22/12/2009.)f) auxilio-invalidez;"(Alinea acrescentada pelo art. 3o da Lei Complementarno 109, de 22/12/2009.)II - Transitorias:- vantagens de campanha.III - Ocasionais:a) risco de vida ou saude;b) localidade especial;c) gratificacao de gabinete;d) abono familiar;e) gratificacao por trabalho tecnico-cientifico;f) auxilio-moradia;g)especiais:1 - de exercicio das funcoes de Comandante-Geral,Chefe do Estado Maior e de Chefe do Gabinete Militar;2 - de exercicio das funcoes previstas no artigo 70deste Estatuto;h) representacao;i) abono de fardamento;j) diarias;l) ajuda de custo;m) etapas;n) transporte;o) hospitalizacao, servicos medicos e congeneres;p) quantitativo para funeral.(Vide inciso I do art. 51 da Lei Delegada no37, de 13/1/1989.)(Vide Lei no 11102, de 26/5/1993.)Art. 59-A. O Adicional de Desempenho - ADE -constitui vantagem remuneratoria, concedida mensalmente aomilitar que tenha ingressado nas instituicoes militaresestaduais apos a publicacao da Emenda a Constituicao no57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opcaoprevista no art. 115 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias da Constituicao do Estado,e que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 59-B. 1o O valor do ADE sera determinado a cada ano,levando-se em conta o numero de Avaliacoes de DesempenhoIndividual - ADIs - satisfatorias obtidas pelo militar,nos termos desta Lei. 2o O militar