Aos meus amigos Advogados e outros colegas, para que reflitam.... No ultimo dia 6 de Julho a Presidente Dilma Sancionou a Lei 12.436/11 que consiste em inibir a pratica de alta velocidade dos motociclistas (Motoboys) para cumprir os prazos recebidos pelos seus empregadores.A determinacao coibi com multa de ate R$ 3.000,00 (tres mil reais) o empregador, ou tomador de servico que incentivar de forma direta ou indiretamente o cumprimento de prazos em um curto espaco de tempo, resultando em diversas praticas que poe em risco a seguranca dos motoboys como de terceiros.A Lei exemplifica praticas como:I - oferecer premios por cumprimento de metas por numeros de entregas ou prestacao de servico;II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestacao de servico fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realizacao;III - estabelecer competicao entre motociclistas, com o objetivo de elevar o numero de entregas ou de prestacao de servico.A relacao exemplifica algumas praticas observadas no cotidiano, entretanto, nao restringe que sejam constatados outros incentivos que nao estao relacionados na lei, sujeitos, tambem, a multa. O inciso II da lei 12.436/11 e bem visualizado na rede de lanchonete com tema arabe que promete a entrega do pedido em um determinado lapso temporal, condicionando a nao obediencia a esse periodo com o nao pagamento da quantia devida.Entretanto, para vermos a eficacia de tal Lei, deve ser realizada fiscalizacao em todos os estabelecimentos que contratam, ou possuem em seu quadro de funcionarios motociclistas. A tendencia, como em quase todas as leis (em sentido amplo), e que caia em desuso, ou que seja aplicada no comeco e depois desapareca do cotidiano.E esperar para ver! LEI 12.436/11 - CLIQUE PARA LER Ultimamente, estamos nos deparando com varios assuntos polemicos sendo discutidos no Supremo Tribunal Federal, resultando em decisoes polemicas que, em muitos casos, chocam a populacao. Ficha Limpa, Uniao Homossexual, Caso Cesare Battisti e agora a legalizacao da Marcha da Maconha.A maioria dos leitores depara-se com tais temas e costuma tecer severas criticas ao STF por suas decisoes polemicas. Como classifica o Professor Samuel Fonteles, o STF e suas decisoes moderninhas que por muitas vezes chocam a sociedade. Entretanto, devemos compreender quais as razoes que levaram ao STF a decidir pela legalizacao do movimento pela descriminacao da maconha, antes conhecendo por quais motivos nao era permitido tais passeatas.O Codigo Penal, vigente desde 1940 considera que e crime a apologia a crime ou fato criminoso, ou seja, divulgar que outros pratiquem atos considerados como proibidos, ou apoia-los sempre foi crime assim como AINDA E CRIME, senao vejamos:Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:Pena - detencao, de 3 (tres) a 6 (seis) meses, ou multa.Portanto, tais manifestacoes eram coibidas pelo Poder Judiciario, pois se considerava que as passeatas divulgavam o uso da Maconha, assim como tentavam impor na sociedade que fumar a erva nao era danoso aos costumes sociais e a saude.O ultimo confronto presenciado pela sociedade brasileira foi em Sao Paulo, trazendo novamente o tema para as discussoes sobre a coibicao de tal