na pauta do Plenario do Senado. Uma delas,que pode ser votada em primeiro turno na terca-feira (9), torna imprescritivelo crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a serconsiderado, juntamente com o racismo, como crime inafiancavel eimprescritivel.A mudanca significaque o crime podera ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de varios anos daocorrencia do estupro. Atualmente, o tempo de prescricao varia de acordo com otempo da pena, que e diferente em cada caso.O tempo de prescricaopode se estender a ate 20 anos. Para estupro de menor de idade, porem, acontagem so comeca apos a vitima fazer 18 anos.Do senador JorgeViana (PT-AC), a proposta tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).A Radio Senado fez uma reportagem especial sobre o crime de estupro,que mesmo sendo um dos mais subnotificados, registra mais de 50 mil vitimas porano no Brasil.Foro privilegiado.O primeiro item dapauta de terca e a PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado. Aproposta acaba com o foro especial por prerrogativa de funcao para autoridadespublicas em casos de crimes e infracoes penais comuns.Ja aprovada emprimeiro turno, por unanimidade, passara agora por uma nova votacao. Naterca-feira, transcorrera a terceira e ultima sessao de discussao em segundoturno. Na quarta (10), o texto deve ser votado definitivamente e enviado para aCamara.Pelo texto, ficamantido o foro privilegiado apenas para o presidente da Republica e para ospresidentes da Camara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal(STF). A PEC do fim do foro e do senador Alvaro Dias (PV-PR) e o relator e osenador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou substitutivo, aproveitandoparte da PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para que se chegasse aum consenso na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ).Na ultimaquarta-feira (3), porem, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda aPEC. O senador propoe a criacao de varas especializadas para o julgamento deautoridades em casos de crime comum, que funcionariam junto aos tribunaisregionais federais, os TRFs (primeira instancia).Sugere ainda que osjuizes dessas varas especializadas sejam escolhidos pelos ministros do STF etenham mandato de dois anos, improrrogaveis. O texto de Roberto Rochaestabelece tambem que os reus dessas varas especializadas possam recorrer desuas decisoes ao Supremo.A depender do que fordecidido pelo relator, Randolfe Rodrigues, e pelo Plenario em relacao a emenda deRoberto Rocha, a PEC podera ate retornar ao exame da CCJ.Prestacao de contas.Tambem na pauta estaoa PEC 77/2015 e a PEC 103/2015. Ambas ainda tem que passar pelaquinta e ultima sessao de discussao para serem votadas em primeiro turno.A primeira cria oSimples Municipal, um regime simplificado de prestacao de contas para ospequenos municipios. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), elaflexibiliza normas de prestacao de contas e cria um tratamento juridicoespecial, para evitar que esses municipios percam o acesso a recursos publicosfederais por dificuldades operacionais proprias da sua estruturaadministrativa, menos desenvolvida. O relator e o senador Romero Juca(PMDB-RR).A segunda PEC permiteao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovacao daLei de Diretrizes Orcamentarias (LDO). De autoria do senador Cassio Cunha Lima(PSDB-PB), a PEC 103/2015 tem como relator o senador Anastasia.Por fim, a PEC2/2017 passara por sua segunda sessao