estudar alguns aspectos do processo orcamentario. Se considerados, todavia, como mandamentos, sao completamente irreais. Os governos com excelentes sistemas orcamentarios violam essas regras com bastante frequencia. Para Sebastiao de SantAnna e Silva esses principios nao tem carater absoluto ou dogmatico, antes constituem categorias historicas e, como tais, estao sujeitos a transformacoes e a modificacoes em seu conceito e significacao. Aqueles que perderam muito de sua significacao, a maioria dos principios tradicionais continua apresentando utilidade conceitual. Suas formulacoes originais, rigidas e simples, proprias da pouca complexidade que caracterizava as financas publicas do Estado Liberal, e que nao conseguem atender a todas as nuancas do universo economico-financeiro do Estado Moderno. Prova disso sao os dispositivos constitucionais que estabelecem o principio e, logo a seguir, as excecoes ao mesmo. Os principios de Direito sao normas referendadas de alto grau de abstracao, que envolvem o sistema juridico como um todo. Para Bandeira de Mello, o principio juridico constitui o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposicao fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espirito e servindo de criterio para sua exata compreensao e inteligencia, exatamente por definir a logica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tonica e lhe da sentido harmonico. Os principios orcamentarios CONSISTEM EM REGRAS NORTEADORAS DO PROCESSO DE ELABORACAO, APROVACAO, EXECUCAO E CONTROLE DO ORCAMENTO, ENCONTRADOS NA PROPRIA CONSTITUICAO FEDERAL E NA LEGISLACAO COMPLEMENTAR DE FORMA IMPLICITA OU POR INTEMEDIO DE INTERPRETACOES DOUTRINARIAS ACERCA DA MATERIA ORCAMENTARIA. Os principios orcamentarios objetivam ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS FINS A QUE SE PROPOE O ORCAMENTO.A) Principio da LegalidadePossui como pressuposto o definido no art. 5o, inciso II, da CF/88, segundo o qual ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.E importante ressaltar, ainda, o caput do art. 37, que inclui o principio da legalidade no ambito da Administracao Publica.O campo de aplicacao do principio da legalidade orcamentaria, alem de incluir as lei do Plano Plurianual, as diretrizes orcamentarias e os orcamentos anuais, todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo, abrange, tambem, os planos, programas, remanejamento ou transferencia de recursos de uma dotacao para outra, bem como a instituicao de fundos e operacoes de creditos, conforme previsto em nossa Carta Magna, demonstrando dessa forma que, em materia orcamentaria, a Administracao Publica subordina-se as prescricoes legais. B) Principio da Anualidade ou periodicidadeO orcamento publico deve ser elaborado e autorizado para um periodo determinado, geralmente um ano. No Brasil, a anualidade do orcamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais. (Arts. 48, II; 165, III e 5o; e 166, da CF).Porem, desde a Lei 4.320/64 passou-se a exigir que os orcamentos anuais fossem complementados com projecoes plurianuais no ambito dos investimentos. (Art. 2o da Lei 4.320/64: Historicamente o principio da anualidade tem abrangencia bem mais elastica do que a que lhe e atribuida no momento. No momento, deve ficar apenas o entendimento de que este principio refere-se ao periodo de duracao do exercicio financeiro periodo em que se executa o orcamento que, no Brasil e de um ano mais precisamente, de