o servidor publico acima enquadrado, tramitam, no Congresso Nacional, dois Projetos de Leis que pretendem regulamentar a aposentadoria especial do servidor publico, sao o PLP 554-10 e PLP 555-10.No entanto, ao contrario das normas que estao sendo consideradas pelo Poder Judiciario para deferir a aposentadoria especial, o legislador esta exigindo, em um dos projetos de lei acima indicado, idade minima e, alem disso, ele esta majorando o tempo de servico/contribuicao a ser cumprido.CONCLUSAOPortanto, ainda que a Constituicao Federal garanta a possibilidade de uma aposentadoria diferenciada, ou seja, especial, para os servidores publicos titulares de cargos efetivos que laborem sob condicoes de risco ou especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, a mesma deixa a regulacao desse direito ao legislador infraconstitucional, ao estabelecer a necessidade de edicao de lei complementar.Contudo, a inercia do legislador infraconstitucional nao pode servir de obice para a concessao da aposentadoria diferenciada ou especial trazida na Constituicao Federal, bem como na Constituicao Estadual do Estado de Pernambuco, como tem sido reconhecido pelos Tribunais Patrios, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco.Nesse diapasao, ate que se supra a lacuna legal com a edicao de uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria especial do servidor publico, nos termos do paragrafo 4o, do artigo 40, da Constituicao Federal, impoe-se, por analogia, a aplicacao da lei de regencia do regime geral da previdencia social, ou seja, a incidencia do artigo 57 da Lei 8.213/91.Por isso, o servidor publico titular de cargo efetivo que labore sob condicoes de risco ou especiais que prejudiquem a sua saude ou a sua integridade fisica, que desejar se valer das condicoes atuais para obter a aposentadoria especial, devera requerer a mesma o quanto antes, sob pena de ter que cumprir com os requisitos trazidos no Projeto de Lei acima suscitado.REFERENCIASBARROS JUNIOR, Edmilson de Almeida. Direito previdenciario medico: beneficios por incapacidade laborativa e aposentadoria especial. Sao Paulo: Atlas, 2010.BRASIL. Constituicao Federal de 1988. Brasilia. Senado Federal, 2010.BRASIL. Lei no 8.213/1991. Brasilia. Senado Federal, 2010.BRASIL. Decreto no 3.048/1999. Senado Federal, 2010.CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciario / Carlos Alberto Pereira de Castro; Joao Batista Lazzari. 8a. Ed. Florianopolis: Conceito Editorial, 2007.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23a. Ed. Sao Paulo, 2010.LEIRIA, Maria Lucia Luz. Direito Previdenciario e estado democratico de direito: uma (re)discussao a luz da hermeneutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.MARTINEZ, Waldir Novaes. PPP na aposentadoria especial: quem deve faze-lo, para quem entrega-lo: 230 perguntas e respostas sobre o PPP e o LTCAT. Sao Paulo: LTr, 2003.[1] Castro, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciario / Carlos Alberto Pereira de Castro; Joao Batista Lazzari. 8a. Ed. Florianopolis: Conceito Editorial, 2007. pag. 499.[2] Castro, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciario / Carlos Alberto Pereira de Castro; Joao Batista Lazzari. 8a. Ed. Florianopolis: Conceito Editorial, 2007. pag. 98.[3] LEIRIA, Maria Lucia Luz. Direito Previdenciario e estado democratico de direito: uma (re)discussao a luz da hermeneutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. Pag. 164.[4] BARROS JUNIOR, Edmilson de Almeida. Direito previdenciario medico: beneficios por incapacidade