frente ao ingles. A pergunta versa sobre as formalidadesnecessarias para o prosseguimento do processo, pois pressupoe duvida quantoa competencia absoluta - que, como vimos antes, epressupostoprocessual subjetivo (ou requisito de validade). Trocandoem miudos, a pergunta poderia ser assim formulada: o reu, em sua contestacao,antes de discutir o merito, pode alegar preliminar de incompetencia absoluta(CPC, art. 301, II), objetivando a declaracao de nulidade de todos os atosdecisorios do juizo absolutamente incompetente (CPC, art. 113, 2o)?A resposta e negativa.O fundamento dessaconclusao extrai-se do regramento aplicavel as hipoteses de competenciainternacional concorrente ou cumulativa, previstos no art. 88 do CPC. Nessedispositivo, que ja citei anteriormente, ha norma especifica, a dar contade que o juizo brasileiro e competente sempre que a obrigacaotiver de ser cumprida no Brasil (CPC, art. 88, II), independentemente dolugar onde tiver sido celebrado o contrato. Tal e o caso hipoteticoapresentado na questao, onde se verifica existir um pactocontratual, firmado em Londres, que elegeu a capital inglesa como foroexclusivo do contrato. Ora, a luz do direito interno brasileiro, a clausula deforo exclusivo nao pode prevalecer, dado que a empreitada seria cumprida noBrasil (construcao, pelo estaleiro, dos navios). Essa circunstancia atrai aregra competencial que permite a autoridade brasileira conhecer da acao emcasos nos quais a obrigacao tiver de ser cumprida no Brasil (CPC, art. 88,II c/c art. 12,caput, in fine, da LINDB). Tampouco haque se falar em aplicacao da teoria escocesa do forum non conveniens,ja que nao se cuida de hipotese permissiva de autocontrole de competencia(o juiz nao pode, a pretexto de controlar a propria competencia, deixar deconhecer da causa, sob a alegacao de abuso no exercicio do direitopotestativo de escolha do foro, reputado, assim, por motivos faticos ou dedireito, o foro estrangeiro como o mais adequado ao julgamento da lide). Conclusao: aalternativa correta e a letra D. 3. AS REGRAS SOBRE O COMECO E FIM DAPERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUETENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINARIA. a) saodeterminadas pelo direito brasileiro;b) saodeterminadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outranacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as duvidas decorrentes sobre eventualcolisao normativa: c) sao determinadas pelo direito do pais em quefor domiciliado: d) saodeterminadas pelo direito da pais de local de seu nascimentoFundamentacao do caso: art.7o , caput, da LINDB. CERTA: C 4. A SUCESSAO DE BENS DE ESTRANGEIROSITUADOS NO BRASIL a) e regulada pela lei do ultimo domicilio embeneficio do conjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre quenao lhes seja mais favoravel a lei brasileira; b) eregulada pela lei pessoal do de cujus c) e regulada pela lei brasileira em beneficio doconjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que nao lhesseja mais favoravel a lei pessoal do de cujus; d) e regulada pela lei do ultimo domicilio embeneficio do conjuge e filhos brasileiros,ou de quem os represente, sempre quenao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do de cujus.; Fundamentacao:art.10o, paragrafo 1o da LINDB. CERTA CProva: FGV - 2012 - OAB - Exame de OrdemUnificado - VII - Primeira Fase5. Um jato privado, pertencente a uma empresa norte-americana, se envolve em um incidente