acoes em saneamento basico e ambiental no municipio.Subclausula quarta. Restando inexitosa a captacao de recursos financeiros pelas partes contratantes, no exercicio de 2009, para continuidade da implantacao do projeto executivo em esgotamento sanitario, contratado pela CORSAN para o municipio de Santa Rosa, a CORSAN assume o compromisso de aportar ao FUNDO o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhoes de reais), divididos em cinco parcelas iguais e anuais, iniciando-se em julho de 2010. CLAUSULA QUADRAGESIMA A CORSAN efetuara quatro aportes anuais de R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais) no fundo, sendo que o primeiro sera em trinta dias a partir da assinatura do contrato de programa e os demais a cada 12 meses, sempre no mes de marco de cada ano.Subclausula unica. A destinacao do primeiro aporte de recursos sera exclusivamente aquela definida no inciso II da subclausula segunda da clausula trigesima nona, aplicando-se ao demais aportes a distribuicao nos percentuais estabelecidos na subclasula segunda da mesma clausula. CLAUSULA QUADRAGESIMA PRIMEIRA O fundo sera gerido pelo Conselho Deliberativo, a ser instituido ate sessenta dias a partir da assinatura deste contrato, sendo formado por tres representantes da CORSAN, tres representantes do municipio e tres representantes da sociedade civil. Competira a CORSAN indicar os seus tres titulares e seus respectivos suplentes e ao municipio indicar os tres titulares e respectivos suplentes da administracao municipal e os tres titulares e respectivos suplentes da sociedade civil. O mandato sera de quatro anos para todos conselheiros. Sera indicado pela administracao municipal um coordenador com mandato de dois anos podendo ser reconduzido uma vez.Subclausula primeira. Competira ao Conselho Deliberativo:I reunir-se ordinariamente, em periodicidade fixada em decreto do prefeito, e extraordinariamente, quando convocado pelo coordenador ou por maioria absoluta de seus membros, lavrando-se ata;II - planejar a destinacao e a priorizacao dos investimentos dos recursos, anualmente, observando a disponibilidade financeira do fundo, o Plano de Saneamento Basico e a meta de investimentos a longo prazo;III concluir, ate o mes de outubro de cada ano, o planejamento compartilhado para os investimentos a serem realizados no ano subsequente;IV deliberar quanto a execucao orcamentaria e aprovar a prestacao de contas, trimestralmente, relativas a utilizacao dos recursos do fundo;V deliberar e aprovar solicitacoes de financiamento, que utilizem o fundo como garantia, devendo ser aprovado por quorum minimo de dois tercos da totalidade dos membros do conselho;VI emitir parecer para subsidiar a revisao prevista na clausula sexta.Subclausula segunda. As deliberacoes do conselho serao tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao coordenador ou seu substituto, em caso de empate, o voto adicional de qualidade.Subclausula terceira. A CORSAN fica responsavel pela realizacao e implantacao dos projetos executivos, obras de infraestrutura e procedimentos licitatorios que envolverem a aplicacao dos recursos do fundo previstos no inciso I da subclausula segunda da clausula trigesima nona.Subclausula quarta. O municipio fica responsavel pela realizacao e implantacao dos projetos executivos e procedimentos licitatorios que envolverem a aplicacao dos recursos do fundo previstos no inciso II da subclausula segunda da clausula trigesima nona.subclausula quinta. Os recursos do fundo podem ser utilizados em operacoes de credito como garantia e para pagamentos