(Qua, 9 Jan 2013, 12h)No programa TST Entrevista lancado no ultimo dia19 de dezembro, o ministro do Tribunal Superior doTrabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado (foto)afirmou que nao e viavel retirar direitos dostrabalhadores em nome de uma reforma da legislacaotrabalhista. Segundo ele, no medio prazo haveriareflexos negativos no mercado interno com prejuizospara toda a sociedade, inclusive para os empresarios. "A proposta de reducao de custos do trabalho apartir da reducao de direitos trabalhistas e absolutamente irracional e injustificavel", defende Delgado,que e autor de 17 livros, individuais e coletivos, sobre Direito do Trabalho.De acordo com o ministro, os gastos das empresas com o trabalhador formal nao deve ser encarado comocusto, mas sim como investimento. Ele destaca que o sistema economico tem condicoes de reduzir custosinvestindo em produtividade, seja por meio de novas tecnologias ou com aumento da qualificacao dostrabalhadores.Segundo o ministro, ao longo do tempo, tornou-se mais pratico para o Estado concentrar os tributos notrabalho por ser mais facil de fiscalizar, mas que ja ha, hoje, condicoes para a utilizacao de instrumentostributarios que reduzam a incidencia de tributos e contribuicoes sociais sobre a folha salarial em algunssetores. "Nao ha razao tecnica para que o trabalho humano seja o centro da tributacao", defende oministro do TST.Em relacao a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), ele considera nao ser necessario fazer reformano plano do direito individual do trabalho nem no do direito processual, que atendem plenamente asnecessidades da sociedade. O ministro enfatiza que a CLT funciona muito bem e e ate mais flexivel que ade alguns paises europeus, como a Franca, Alemanha e os paises nordicos, que tem mecanismos pararestringir o poder de dispensa do empregador, evitando demissoes injustificadas.No Brasil, aponta ele, essas garantias se aplicam apenas em casos excepcionais, como o da gestante, dedirigentes sindicais e o trabalhador vitima de acidente de trabalho. "Sob esse ponto de vista, a taxa derotatividade no Brasil e enorme", sustenta.Ja no campo do direito coletivo do trabalho (organizacao sindical), o ministro considera ser possivelaperfeicoar a legislacao de forma a restringir o processo de fracionamento de sindicatos, assegurar apresenca de entidades mais representativas e eliminar as formas de financiamento obrigatorias dossindicatos. O ministro sustenta, ainda, a necessidade de incorporar ao direito coletivo brasileiro umatradicao do direito coletivo europeu, a representacao sindical dentro das empresas, porque aperfeicoa ademocracia no ambiente empresarial.(Pedro Rocha/MB) A terceirizacao voltara as pautas do Tribunal Superior do Trabalho em 2012. Cobrada por empregados e empregadores, a definicao sobre a responsabilidade do tomador de servicos de mao-de-obra por dividas trabalhistas de empresas terceirizadas chegou a ser assunto da primeira audiencia publica da historia do TST. O tribunal enfrenta o desafio de definir se ha necessidade de uma norma especifica que regulamente esses contratos. Acidentes de trabalho e aviso previo tambem estarao entre os temas a serem julgados neste ano. A questao sindical tambem incomoda o presidente do TST, ministro Joao Oreste Dalazen (foto). Ele considera urgente que o Brasil assine a convencao da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), que implicaria em ampla liberdade para o trabalhador escolher e contribuir com o sindicato de sua preferencia.O ponto final nas