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Uma igreja saudavel conhece e cumpre a sua missaoJesus sabia nitidamente sua missao de sua vida naterra: buscar e salvar aqueles que estavam longe do amor de Deus, em funcao dosseus pecados. E como elefaria isso?- Primeiro atraves do anuncio das boas novas, anuncio deque Deus estava disposto a perdoar aqueles que se arrependessem e cressem neleenquanto filho de Deus.- Segundo sacrificando-se na cruz do calvario,derramando o seu proprio sangue pelos nossos pecados.Porem esta ideia de missao nao para por ai. Jesusconfiou aos seus discipulos a continuidade desta missao!Ele disse:Marcos 16.15Vao pelo mundo todo e preguem o evangelho a todas as pessoas.E aindaMateus28.18-20Foi-me dada toda a autoridade nos ceus e na terra. Portanto, vao e facam discipulos de todas as nacoes, batizando-os emnome do Pai e do Filho e do Espirito Santo, ensinando-os a obedecer a tudo oque eu lhes ordenei.Entenda bem os fatos: a missao e buscar aqueles queestao perdidos em seus pecados para se reconciliarem com Deus. Esta missaocomeca com Jesus o filho de Deus e continua com a igreja. Jesus disse: vao e preguem,facam discipulos, ensine-os...Ora, a missao da igreja nao e servir deentretenimento, nao e simplesmente prover um ambiente seguro para que possamoseducar os nossos filhos ou ser um lugar onde podemos construir bonsrelacionamentos. A missao da igreja e levar pessoas a se encontrarem com Jesuso filho de Deus atraves do anuncio das boas novas: Deus ama os pecadores e querse reconciliar com aqueles que estao vivendo longe dele atraves do perdaooferecido por seu filho Jesus!Considereque Jesus nao dos deu uma opcao, mas sim uma missao. Missionarios nao sao somente aqueles que vao paralugares distantes para anunciar o amor de Deus pelo perdido, mas todos nossomos incumbidos por Deus de participar desta missao, desprezar isso e estar emdesobediencia a Ele.Quando a igreja abandona a missao que lhe foi confiadapor Deus ela perde o foco, passa a viver em funcao de si mesma e adoece.Uma igrejasaudavel conhece e cumpre a sua missao!Pr. Carlos E. BorgesIgreja Presbiteriana de Paulinia 12 Razoes pelas quais Membresia e ImportanteJonathan Leeman04 de Novembro de 2013 - Igreja e Ministerio(O texto que segue e extraido do proximo livro de Jonathan Leeman, Church Membership: How the World Knows Who Represents Jesus [Membresia de Igreja: Como o Mundo Sabe Quem Representa Jesus], Crossway, 2012.) Membresia e biblico. Jesus estabeleceu a igreja local e todos os apostolos exerceram o seu ministerio por meio dela. A vida crista no Novo Testamento e a vida da igreja. Os cristaos de hoje deveriam esperar e desejar o mesmo.A igreja sao os seus membros. Ser uma igreja no Novo Testamento e ser um de seus membros (leia Atos). E voce quer ser parte da igreja porque foi ela que Jesus veio resgatar e reconciliar consigo mesmo.E um pre-requisito para a Ceia do Senhor. A Ceia do Senhor e uma refeicao para a igreja reunida, isto e, para membros (ver 1Co 11.20,33). E voce quer tomar a Ceia do Senhor. Ela e o uniforme que torna o time da igreja visivel as nacoes.E como Jesus e oficialmente representado. A membresia e a afirmacao
da igreja de que voce e um cidadao do reino de Cristo e, portanto, um Representante reconhecido de Jesus perante as nacoes. E voce quer ser um Representante oficial de Jesus. Diretamente relacionado a isso...E como alguem declara a sua mais alta lealdade. A sua membresia no time, que se torna visivel quando voce veste o uniforme, e um testemunho publico de que a sua mais alta lealdade pertence a Jesus. Provacoes e perseguicao podem vir, mas as suas unicas palavras sao: Eu estou com Jesus.E como as imagens biblicas sao personificadas e experimentadas. E nas estruturas de responsabilidade da igreja local que os cristaos expressam ou personificam o que significa ser o corpo de Cristo, o templo do Espirito, a familia de Deus, e assim com todas as demais metaforas biblicas (ver 1Co 12). E voce quer experimentar a interconectividade do seu corpo, a plenitude espiritual do seu templo, e a seguranca e intimidade e identidade compartilhada da sua familia.E como alguem serve outros cristaos. A membresia ajuda voce a saber quais cristaos no Planeta Terra voce esta especificamente responsavel por amar, servir, admoestar e encorajar. Ela o habilita a cumprir suas responsabilidades biblicas para com o corpo de Cristo (por exemplo, ver Ef 4.11-16, 25-32).E como lideres cristaos sao seguidos. A membresia ajuda voce a saber quais lideres cristaos no Planeta Terra voce e chamado a obedecer e seguir. Novamente, ela permite que voce cumpra sua responsabilidade biblica para com eles (ver Hb 13.7, 17).Ela ajuda os lideres cristaos a liderarem. A membresia possibilita que os lideres cristaos saibam de quais cristaos no Planeta Terra eles haverao de prestar contas (At 20.28; 1Pe 5.2).Ela possibilita a disciplina eclesiastica. Ela fornece o lugar biblicamente prescrito para participar da obra da disciplina eclesiastica de modo responsavel, sabio e amoroso (1Co 5).Ela da estrutura a vida crista. Ela poe o chamado dado a cada cristao individual de obedecer e seguir Jesus em um cenario da vida real, onde a autoridade e de fato exercida sobre nos (ver Jo 14.15; 1Jo 2.19, 4.20-21).Ela constroi um testemunho e convida as nacoes. A membresia poe a alternativa do governo de Cristo ante os olhos do universo (ver Mt 5.13; Jo 13.34-35; Ef 3.10; 1Pe 2.9-12). As proprias fronteiras que sao postas ao redor da membresia de uma igreja apresentam uma sociedade de pessoas que convida as nacoes para algo melhor.
diz tende ater um impacto. Por que? Comunicadoresolham para varias coisas: - "Comoposso dizer isso em palavras diferentes do que ouviram antes?" - "Como euposso usar ilustracoes para conduzi-los e leva-los a se identificar comele?" - "Ondehumor sera eficaz?" - "Que tipode analogia poderia ajudar?"- "Comoposso manter minha mensagem para 30 minutos?" - "Comoposso falar de uma maneira que faca com que eles queiram voltar?" - "Como posso dizer isso firmado na verdade, mastambem na graca?"Comunicadoressao dificeis para um coracao endurecido a afastado de Deus, pois apresentam averdade das Escrituras de uma maneira contundente. Se o meu coracao estaendurecido,a verdade bem comunicada me permite deixar a sua presenca, mastorna-se mais dificil de deixar a sua mensagem.ConclusaoEssasideias me garantirao tocar em um o coracao endurecido? Nao.Mas este, novamente, nao e o nosso negocio. Nossa tarefa e fazer a nossa partee deixar que Deus faca a Sua.
dos principios norteadores da constituicao patria, a uniao entre homossexuais como possivel de ser abarcada dentro do conceito de entidade familiar e afastados quaisquer impedimentos de natureza atuarial, deve a relacao da Previdencia para com os casais de mesmo sexo dar-se nos mesmos moldes das unioes estaveis entre heterossexuais, devendo ser exigido dos primeiros o mesmo que se exige dos segundos para fins de comprovacao do vinculo afetivo e dependencia economica presumida entre os casais (artigo 16, I, da Lei n.o 8.213/91), quando do processamento dos pedidos de pensao por morte e auxilio- reclusao. (TRF-4a Regiao Ap. Civ 200071000093470 Julg. em 27-7-2005)A insercao das relacoes de afeto entre pessoas do mesmo sexo no Direito de Familia, com o consequente reconhecimento dessas unioes como entidades familiares, deve vir acompanhada da firme observancia dos principios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da autodeterminacao, da intimidade, da nao discriminacao, da solidariedade e da busca da felicidade, respeitando-se, acima de tudo, o reconhecimento do direito personalissimo a orientacao sexual.Com as diretrizes interpretativas fixadas pelos principios gerais de direito e por meio do emprego da analogia para suprir a lacuna da lei, legitimada esta juridicamente a uniao de afeto entre pessoas do mesmo sexo, para que sejam colhidos no mundo juridico os relevantes efeitos de situacoes consolidadas e ha tempos a espera do olhar atento do Poder Judiciario. Contudo, a tutela jurisdicional ja se torna pequena, diante da cegueira legislativa...Mesmo que de forma velada, sao milhares as pessoas que preferem fechar os olhos para uma realidade social a tirar o dedo de uma ferida que vem sangrando incessantemente a lepra do preconceito!Nao podemos mais ignorar os fatos, dando respostas mortas a perguntas vivas. Nao ha como o Poder Judiciario tolerar abusos, intolerancias e preconceitos. Nao pode mais o Poder Legislativo se manter insensivel a necessidade de regulamentacao da materia em comento.Diversos sao os artigos, inumeros sao dos debates. Nao obstante a polemica, nosso objetivo principal e estimular um vivo debate sobre a diversidade, imprimindo uma nova dinamica ao combate eficaz contra a discriminacao.Salve a diversidade! Salve o respeito! Salve a democracia! Salve a protecao integral de quem quer que seja; isso e justica!
ao dividir a pensao vitalicia, advinda da morte de servidor que em vida manteve concomitantemente duas familias, entre a esposa legitima e a concubina. (...) Inexiste direito liquido e certo da esposa a exclusividade no recebimento da pensao, se provado esta que a concubina vivia sob a dependencia economica do de cujus. Ato administrativo que se manifesta sem qualquer vicio ou ilegalidade. Ordem denegada. (TJ-DFT - MS 6648/96 Acordao COAD 84999 Conselho Especial Rel. Des. Pedro Farias Publ. em 19-8-1998)Destarte, o julgamento proferido no REsp 674.176-PE nao sera suficiente para lancar uma pa de cal sobre o tema. Todavia, mesmo nao havendo unanimidade na decisao, o STJ certamente dara rumo a jurisprudencia.* Artigo publicado na secao Jurisprudencia Comentada da revista Visao Juridica - 25a Edicao.
seu aspecto formal. Nesse passo, considerar intempestivo o presente recurso se constituiria em ofensa ao principio universal do acesso ao Poder Judiciario (art. 5o, XXXV, da CF/88). (...). (TJ-RS - Emb. Inf. 70008135964 5 Grupo de Camaras Civeis Rel. Des. Adao Sergio do Nascimento Cassiano Julg. em 20-8-2004)As poucas decisoes proferidas ate o momento, dentro do novo rumo apresentado pela Corte Especial do STJ explicam a dificuldade que um julgador enfrenta quando precisa revisar um entendimento consolidado. Como brilhantemente expos o professor e mestre Andrei Zenkner Schmidt, do mesmo modo que a inseguranca e o autoritarismo caminham juntos, toda verdade supostamente absoluta necessita de estabilidade para camuflar a sua propria fragilidade. O novo rumo jurisprudencial e seus poucos precedentes reconhecem o rompimento de uma ideologia por meio do reconhecimento da precariedade das proprias conviccoes, da relatividade de toda certeza e do carater falivel a que todo julgamento esta exposto.A tarefa atual da ciencia juridica, ainda na doutrina de Schmidt, nao e mais agarrar-se ao dogma da seguranca juridica, mas sim reconhecer a propria necessidade da contradicao, da duvida, da divergencia, para a consolidacao de um pensamento sistematico adequado a complexidade. (SCHMIDT, Andrei Zenkner - Violencia simbolica e precedentes jurisprudenciais - Boletim do IBCCRIM no 146, janeiro/2005)Negar o recurso prematuro e, ao meu ver, o mesmo que negar a funcao social efetiva, que e a de entregar, de modo adequado considerando a celeridade e o custo a prestacao jurisdicional que lhe for pleiteada.Os precedentes reiterados do STF, para este caso em especial, nao podem mais servir de verdade absoluta. O Processo Civil esta passando por uma grande transformacao, e, por conta disso, alguns paradigmas deverao ser quebrados, adequando-se a nossa realidade atual.Por certo que os extremos nao sao saudaveis. Assim como decisoes e entendimentos engessados sao prejudiciais, as aventuras juridicas e as oscilacoes de entendimento tambem os sao. Contudo, nao estamos aqui diante de uma discussao prematura. A Exma. Ministra Ellen Gracie, ex-presidente do STF no bienio 2006/2008, ao decidir o primeiro processo por meio da certificacao digital declarou que a virtualizacao do Poder Judiciario e um caminho sem volta. Assim, considero ser questao de tempo! Mais cedo ou mais tarde, com os avancos tecnicos, todos nos teremos que nos curvar a essa realidade, pois o mundo caminha para um processo de resultados, um processo mais dinamico.Diante deste contexto, partilho do entendimento de que devemos reavaliar alguns conceitos, sendo pertinente uma correcao de rumo da jurisprudencia, a fim de prevalecer a corrente minoritaria que se levanta no seguinte sentido: as decisoes judiciais, sejam monocraticas ou colegiadas, depois de divulgadas oficialmente, por qualquer meio, podem ser alvo de recurso, independentemente de publicacao no Diario de Justica.* Artigo publicado na secao Jurisprudencia Comentada da revista Visao Juridica - 24a Edicao.
uma vez caracterizados os requisitos do art. 3o da CLT, nao ha obstaculo ao reconhecimento de vinculo de emprego entre o pastor e sua igreja no trabalho como musico. (TRT-9a Regiao Rel.a Juiza Sueli Gil El-Rafihi Publ. em 14-5-2004)VINCULO EMPREGATICIO CARACTERIZACAO - PASTOR EVANGELICO. Em principio, a funcao de pastor evangelico e incompativel com a relacao de cunho empregaticio, pois visa a atividades de natureza espiritual, e nao profissional. Porem, quando desvirtuada passa a submeter-se a tipificacao legal. Provado o trabalho do reclamante de forma pessoal, continua, subordinada e mediante retribuicao pecuniaria, tem-se por caracterizado o relacionamento empregaticio nos moldes do art. 3o da CLT. (TRT-11a Regiao - RO-27789/2002-002-11-00 Rel. Juiz Eduardo Barbosa Penna Ribeiro Publ. em 10-12-2003)O simples status de eclesiastico nao impede a possibilidade de se firmar um contrato de trabalho, como qualquer outro trabalhador subordinado laico (Alice Monteiro de Barros, in Curso de Direito do Trabalho LTr). Este e um fenomeno admitido pela doutrina italiana recente, e que, gradativamente, vem sendo discutida pelos doutrinadores patrios. No entanto, prevalece ainda o entendimento de que todas as atividades religiosas se baseiam na presuncao de gratuidade.Assim, o que se pode verificar e uma distincao entre as funcoes ligadas exclusivamente a propagacao da fe, tendo a igreja como instrumento para a pregacao da palavra, sem a caracterizacao do vinculo de trabalho; e as atividades voltadas a fins mercantis, nas quais as instituicoes utilizam a qualificacao e forca de trabalho dos ministros religiosos, passiveis de uma relacao de emprego.* Artigo publicado na secao Jurisprudencia Comentada da revista Visao Juridica - 23a Edicao.
patrocinador esportivo (Olympikus), as camisas ainda a venda foram todas recolhidas.Se isto nao e dano a imagem, e o que?Embora meu coracao seja rubro-negro, a analise nao e de pre-julgamento ou condenacao previa. Vamos esquecer do crime! Temos que a demissao esteja pautada nos danos financeiros e da imagem de uma empresa reconhecida mundialmente. Isto prejudica o clube, inviabilizando investimentos, patrocinadores, etc.Que os danos sao evidentes, nao ha duvidas! Isto gera demissao por justa causa, certamente! Mas, estando o contrato de trabalho suspenso (nota oficial publicada pelo proprio clube), a demissao pode e deve ser questionada pois a suspensao do contrato prevalece sobre a dispensa, uma vez que durante o periodo suspensivo o contrato nao gera efeitos, nao havendo onus financeiros para a empresa.
JURISPRUDENCIA COMENTADAPLANOS DE SAUDE X ESTATUTO DO IDOSOPRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADEA relevancia do estudo da teoria classica do direito na aplicabilidade das normas contemporaneas*Em decisao publicada no DJ-e de 11 de abril de 2008, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica, por maioria, manteve a decisao do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, que obrigou empresa de plano de saude a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do contrato firmado com aposentada, apos ela ter completado 60 anos, condenando, ainda, a devolucao em dobro o valor pago em excesso pela segurada, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a citacao.Nos termos da acao, a segurada aderiu ao plano de saude oferecido pela empresa em 2001 e que, em 2004, em razao de ter completado 60 anos de idade, a mensalidade foi reajustada em cerca de 185%. Com base no Estatuto do Idoso - Lei n. 10.741/2003 - e do Codigo de Defesa do Consumidor, entrou com pedido no TJ-RJ para cancelar o reajuste e obter a devolucao em dobro dos valores pagos em excesso. O Tribunal julgou procedente o pedido.Diante da decisao, a empresa de plano de saude apresentou recurso ao STJ, alegando, em sintese, que as disposicoes do Estatuto do Idoso nao se aplicam aos contratos celebrados antes da sua vigencia; bem como vulneracao aos arts. 6o da LICC, diante do principio da retroatividade das normas, e art. 15 da Lei 9.656/98 c/c art. 1o da Resolucao 6/98 do CONSU, eis que os ajustes realizados estavam previstos claramente no contrato. Sustentaram que, em linhas gerais, a desconstituicao do reajuste celebrado em conformidade com a clausula contratual estabelecida entre as partes, fere o ato juridico perfeito.No REsp 809.329-RJ, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, aponta que o Estatuto do Idoso, nos termos do art. 15, 3o, veda a discriminacao da pessoa idosa com a cobranca de valores diferenciados em razao da idade. Nao obstante tenha sido o contrato firmado em data anterior ao Estatuto do Idoso, o objeto da clausula prevista sobre o percentual de ajuste a ser, o implemento da idade de 60 anos so se realizou sob a egide desta legislacao.A tese vencedoraDestaca-se parte da ementa: enquanto o contratante nao atinge o patamar etario preestabelecido, os efeitos da clausula permanecem condicionados a evento futuro e incerto, nao se caracterizando o ato juridico perfeito, tampouco se configurando o direito adquirido da empresa seguradora, qual seja, de receber os valores de acordo com o reajuste predefinido.Assim, tanto a Ministra relatora, como os Ministros Ari Pargendler e Sidnei Beneti, que, atraves de voto-vista, acompanharam a tese da relatora, entenderam que se o implemento da idade, que confere a pessoa a condicao juridica de idosa, realizou-se sob a egide do Estatuto do Idoso, nao estara o consumidor usuario do plano de saude sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudanca de faixa etaria.Entendem que a perspectiva ditada pelo principio da aplicacao imediata da lei confere a possibilidade de condicionar a incidencia da clausula de reajuste por faixa etaria, igual ou superior a 60 anos, ao momento nao da celebracao do
contrato, mas de quando a aludida idade foi atingida.Nestes termos, nao ha que se falar aqui em lesao ou violacao aos arts. 6o da LICC, e art. 15, 3o da Lei 10.741/03, porque a aplicacao da lei nova nao tem o condao de prejudicar o ato juridico perfeito ou o direito adquirido, ja que ele nao ocorreu, pois, nao se sabendo se o consumidor atingira a idade preestabelecida na clausula contratual, o ato juridico ainda nao se fez.Muito embora a decisao tenha trazido questoes e consideracoes acerca do Codigo de Defesa do Consumidor, em especial a onerosidade excessiva e o desequilibrio contratual, o julgamento em epigrafe ostenta singularidade no que concerne a aplicacao da lei no tempo.Corroborando a tese vencedora, eis os julgados colhidos dos Tribunais estaduais:PLANO DE SAUDE REAJUSTE. Os reajustes por faixa etaria tem por fundamento a proporcionalidade entre a incidencia de sinistros e a idade do segurado. Porem, em conformidade com o art. 15, 3o, da Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): "E vedada a discriminacao do idoso nos planos de saude pela cobranca de valores diferenciados em razao da idade" (TJ-SP Rec. Inom. 30914 1a Turma Civel Rel. Alcides Leopoldo e Silva Junior Publ. em 30-4-2008)PLANO DE SAUDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZAO DA MUDANCA DE FAIXA ETARIA - IDOSO. (...) As variacoes de precos propostas pelas seguradoras e operadoras dos planos de saude devem observar os limites legais impostos pela Lei dos Planos de Saude (Lei n. 9.656/1998), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003), pelo Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, bem como as regras da Agencia Nacional de Saude Suplementar-ANS. Considera-se abusivo o reajuste que desrespeitar os limites legais, ou que onere de modo a colocar o consumidor idoso em condicao de desvantagem exagerada, inviabilizando-lhe a manutencao no contrato. (TJ-RS Ap. Civ. 70023543069 5a Cam. Civ. Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo Julg. em 23-4-2008)PLANO DE SAUDE - REAJUSTE DAS CONTRAPRESTACOES EM RAZAO DA MUDANCA DE FAIXA ETARIA - INEXISTENCIA DE IRRETROATIVIDADE DA LEI E DO ATO JURIDICO PERFEITO. E nula, de pleno direito, por abusiva e por nao redigida de forma clara e destacada, a clausula que, em contrato de Plano de Saude, estabelece o reajuste das contraprestacoes pecuniarias em funcao da idade do segurado, elevando a contribuicao para montante excessivamente oneroso. Violacao ao Codigo de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Aplicacao imediata do artigo 15, 3o, da Lei 10.741/03. Situacao que nao caracteriza violacao a regra de irretroatividade das leis e ao ato juridico perfeito. Precedente da 3a Turma Recursal Civel. (TJ-RS - Recurso Civel 71001516244 1a Turma Recursal Civel Rel. Ricardo Torres Hermann Julg. em 27-3-2008)PLANO DE SAUDE - REAJUSTES DAS MENSALIDADES. Consumidor com mais de sessenta anos. Contrato firmado antes da vigencia do Estatuto do Idoso. Contrato de trato sucessivo, aplicacao do 3o do artigo 15 do Estatuto do Idoso, para impedir os reajustes por faixa etaria. (TJ-SP Rec. Inom. 29411 3a Turma Rel. Joao Batista Silverio da Silva Julg. em 12-12-2007)PLANO DE SAUDE - REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL -
e moderna do direito, parafraseando um colega tambem admirador do estudo do direito, ve-se que tais decisoes, mesmo proferidas em Terra de Macunaima, causariam contentamento la nas bandas de Ihering!* Artigo publicado na secao Jurisprudencia Comentada da revista Visao Juridica - 27a Edicao.
credor requerer a execucao do valor liquido e certo nao pago, na forma prevista no art. 475-J e seus paragrafos, aplicando-se sobre tal valor a multa de 10%. Nesta hipotese, o proprio artigo dispoe que o requerimento do credor deve observar o disposto no art. 614, II, da mesma lei, e o art. 475-R, determina a aplicacao subsidiaria ao cumprimento da sentenca, no que couber, as normas que regem o processo de execucao de titulo extrajudicial.Assim, conclui-se que, se o devedor, condenado em quantia certa ou ja fixada em liquidacao, nao efetuar o pagamento integral da condenacao, no prazo de 15 dias, a contar da publicacao da sentenca ou do acordao, aplica-se subsidiariamente, as normas que regem o processo de execucao de titulo extrajudicial, conforme dispoe o art. 475-R e 614, II, do CPC, cabendo a fixacao de honorarios advocaticios, o que deve ser feito pelo juiz a quo, observada a regra contida no art. 20, 4o, do CPC.* Artigo publicado na secao Jurisprudencia Comentada da revista Visao Juridica - 26a Edicao.