A Acao Revisional De Juros E O ConsumidorAutor: Adriano Martins PinheiroE comum recebermos no escritorio ou sermos contatados por pessoas que sofrem com a cobranca de juros ou clausulas abusivas nos contratos de financiamentos, juros sobre juros, inscricao do nome do rol de devedores, como Serasa, SPC, SCI, CADIN, Associacao dos Bancos, ameaca de busca e apreensao do bem e penhora, dentre outras situcoes.Analisando-se a situacao concreta, e possivel identificar se ha afronta ao Codigo de Defesa do Consumidor ou a qualquer outra norma que proiba condutas abusivas do credor em face do devedor.Diariamente sao decidas acoes judiciais que revisam os contratos, anulam clausulas abusivas e indenizam o consumidor por conta de ter sido cobrado indevidamente, ou ainda, determina-se a restituicao dos valores pagos indevidamente.O ordenamento juridico brasileiro possui leis que protegem os consumidores, que, por meio de acao judicial, conseguem defender-se e tornarem nulas as cobrancas indevidas, retirar ou evitar a inclusao do nome nos orgaos de protecao ao credito, ou ainda, impedir que o bem financiado seja-lhes retirado, evitando-se tambem eventuais penhoras.Sao bem conhecidas dos tribunais acoes como Acao Revisional de Divida e Acao Revisional de Juros, Acao Revisional do Contrato, dentre outras.No caso da "protecao do nome" do consumidor e seu respectivo CPF o juizo podera determinar que nao seja realizada nenhuma negativacao enquanto nao houver a decisao judicial definitiva.Ocorre a tutela tambem nos casos de financiamentos, leasing ou outros contratos celebrados para aquisicao de veiculos, maquinarios, imoveis ou qualquer outro bem. Podera ser buscada uma determinacao judicial para que o interessado permaneca na posse do bem ate que haja a decisao - e o que chamamos de transito em julgado da decisao.O interessado pode, ainda, buscar uma consignacao de pagamento, isto e, uma autorizacao para que seja possivel o deposito judicial do valor que o consumidor ou Autor da acao entende indevido. Para tanto, elabora-se uma planilha de calculos, conforme juros legais, sendo possivel uma reducao de, em alguns casos, de ate 50% do valor que era cobrado pelo credor. Nesse caso, nao havera mora ou qualquer outra cobranca de carater inadimplente, durante o tramite processual. Na Justica Estadual do Estado de Sao Paulo, em virtude da grande demanda judicial, esse tempo pode estender-se consideravelmente.Geralmente, o advogado especialista busca a imediata reducao dos juros ao maximo 12% ao ano e aplicacao da correcao monetaria pelo indice do I.N.P.C ou I.G.P.M. Essas condicoes sao bem mais vantajosas em comparacao as impostas pelos credores em contratos de adesao.O consumidor pode requerer a devolucao das quantias pagas a maior durante as operacoes. Essa possibilidade esta prevista no Codigo de Defesa do Consumidor (C.D.C). Vale lembrar que a referida lei obriga a devolucao do pagamento em dobro em favor do consumidor. Trata-se de uma especie de sancao por cobranca indevida. Simultaneamente, pode-se requerer a anulacao das taxas consideradas indevidas, abusivas ou ilegais, alem de multas, comissoes de permanencia etc.Indispensavel alertar o consumidor que, nos casos de devolucao do bem ao credor, por exemplo, a um Banco, na maioria das vezes, o consumidor desconsidera que o bem em questao sera leiloado e o