ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei;IX - E livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca...."Art. 220 - A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 1o ........... (omissis) 2o - E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica". (grifo nosso)E nao comportam excecao: a censura foi banida.Permite a Constituicao a lei federal, unica e exclusivamente: "... estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem de programas ou programacoes de radio e televisao que contrariem o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente".Estabelecer meios legais nao implica utilizacao de remedios judiciais para obstar a veiculacao de programas que no entendimento pessoal, individual de alguem, ou mesmo de um grupo de pessoas, desrespeitem os "valores eticos e sociais da pessoa e da familia" ate porque seria dar a este criterio pessoal carater potestativo de obstar o exercicio de identica liberdade constitucional assegurada a outrem.Por esta razao a exegese das disposicoes constitucionais deve ser realizada buscando uma interpretacao que as harmonize e as complete e, neste sentido. deve-se reconhecer evidente conteudo programatico do Art. 221, da Constituicao Federal ao enunciar principios a serem obedecidos pelas emissoras de radio e televisao: I - preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas;II - promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetive a sua divulgacao;III - regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica conforme percentuais estabelecidos em lei;IV - respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia.Sao principios norteadores da producao e programacao das emissoras e, nos termos do artigo 220, 3o, inciso II, ja citado, cabe a lei estabelecer regras de defesa da pessoa e da familia contra programas que maculem tais principios.Proscrever a censura e ao mesmo tempo permitir que qualquer pessoa pudesse recorrer ao judiciario para, em ultima analise, obte-la, seria insensato e paradoxal.Considerando que o proprio MPF apresenta como paradigmas solucoes judiciais no sentido da limitacao da liberdade de expressao, cremos oportunas algumas consideracoes de Jose Afonso da Silva, que, a respeito do tema e taxativo: "Nao cabe censura, mas classificacao para efeitos indicativos"De fato os dispositivos constitucionais acima referidos se complementam.Enquanto a censura e vedada pelos artigos 5o, IX e 220, 2o; o Art. 221, estabelece os principios a serem observados pelas emissoras; o Art. 220, 3o, II, autoriza a lei enunciar os meios legais que garantam as pessoas a possibilidade de se defenderem das programacoes ofensivas daqueles principios e, finalmente, o artigo 21, XVI, dispoe competir a Uniao "exercer a classificacao, para efeito indicativo, de diversoes publicas e de programas de radio e televisao".Veja-se a este proposito a veiculacao, por exemplo, de propagandas de cigarros que se trata de produto nocivo "a saude e ao meio ambiente" (artigo 220,