vinculadas, por Fundos Setoriais eoutros, no segmento microempresas e empresas de pequeno porte, retratando eavaliando os resultados obtidos e indicando as previsoes de acoes e metas paraampliacao de sua participacao no exercicio seguinte.Art. 30.O Poder Executivo Estadual mantera projetos e acoes de desenvolvimentotecnologico e inovacao, inclusive instituindo incubadoras de empresas de basetecnologica, com a finalidade de desenvolver as microempresas e empresas de pequenoporte de varios setores de atividade. 1o Entende-se por empresa incubada aquela quetenha vinculo com a incubadora de empresas e que tenha constituicao juridica efiscal propria. 2o O Executivo Estadual sera responsavel pelaimplementacao de projetos e acoes de desenvolvimento empresarial referido nocaput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio asmicroempresas e empresas de pequeno porte, orgaos governamentais, agencias defomento, instituicoes cientificas e tecnologicas, nucleos de inovacaotecnologica e instituicao de apoio. 3o As acoes vinculadas a operacao de incubadorasmantidas com recursos do Governo do Estado serao executadas em local especificamentedestinado para tal fim. 4o O prazo maximo de permanencia nos projetos eacoes citados no caput deste artigo e de 2 (dois) anos para que as empresasatinjam sufi ciente capacitacao tecnica, independencia economica e comercial,podendo ser prorrogado por prazo nao superior a 2 (dois) anos mediante avaliacaotecnica. 5o Findo o prazo referido no paragrafo anterior,as empresas participantes se transferirao para area de seu dominio ou que viera ser destinada pelo Executivo Estadual a ocupacao preferencial por empresasegressas de incubadoras do Estado.CAPITULOIXDOACESSO A JUSTICAArt. 31.O Poder Executivo estadual realizara procedimentos a fim de orientar efacilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a Justica, conformedisposto no art. 74 da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de2006.CAPITULOXDASDISPOSICOES FINAISArt. 32.O Poder Executivo Estadual criara e implementara permanentemente politicaspublicas e programa de apoio e fortalecimento das microempresas e empresas depequeno porte, do qual serao parte integrante os projetos e acoes criados pelo presenteEstatuto.Paragrafo unico. O Poder Executivo Estadualincluira por ocasiao da elaboracao das Leis Orcamentarias, dos PlanosPlurianuais, das Leis de Diretrizes Orcamentarias e da Lei Orcamentaria Anual, dotacoesfinanceiras especificas para implementacao do programa a que se refere o caputdeste artigo.Art. 33.O Executivo Estadual atraves das instancias de gestao deste Estatutoincentivara os municipios a criarem e implementarem politicas publicas e respectivosprogramas estruturados e sistemicos de apoio ao desenvolvimento dasmicroempresas e empresas de pequeno porte.Art. 34.O Poder Executivo Estadual regulamentara a presente Lei, indicando inclusive asSecretarias de Estado responsaveis pela operacionalizacao e acompanhamento dosdiversos projetos e acoes criados por esta Lei.Art. 35.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.PALACIO DOGOVERNO, 7 de novembro de 2016.SIMAO JATENEGovernador do EstadoANEXOUNICO MUNICIPIOS PARAENSESPRIORITARIOSNO IPS PARA Municipio IPS % aplicado na prioridade de contratacao por ano 2016 2017 2018 2019 Cachoeira do Piria 10% 10% 10% 10% Acara 10% 10% 10% 10% Nova Esperanca do Piria 10% 10% 10% 10% Cumaru do Norte 10% 10% 10% 10% Chaves 10% 10% 10% 10% Melgaco 10% 10% 10% 10% Bagre 10% 10% 10% 10% Portel 10% 10% 10% 10% Jacareacanga 10% 10% 10% 10% Anapu 10% 10% 10% 10% Senador Jose Porfirio 10% 10% 10% 10% Pacaja 10% 10% 10% 10%