LEI No 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011. Acrescenta paragrafo ao art. 791 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 791 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 3o: Art. 791....................................................................................................................... ........................................................................................................................................ 3o A constituicao de procurador com poderes para o foro em geral podera ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiencia, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuencia da parte representada. (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Brasilia, 6 de julho de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoCarlos LupiLuis Inacio Lucena Adams A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso previo, de que trata o Capitulo VI do Titulo IV da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sera concedido na proporcao de 30 (trinta) dias aos empregados que contem ate 1 (um) ano de servico na mesma empresa. Paragrafo unico. Ao aviso previo previsto neste artigo serao acrescidos 3 (tres) dias por ano de servico prestado na mesma empresa, ate o maximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de ate 90 (noventa) dias. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 11 de outubro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoGuido MantegaCarlos LupiFernando Damata Pimentel Miriam BelchiorGaribaldi Alves FilhoLuis Inacio Lucena Adams Este texto nao substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosMEDIDA PROVISORIA No 646, DE 26 DE MAIO DE 2014.Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 62 da Constituicao, adota a seguinte Medida Provisoria, com forca de lei:Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 115. .................................................................................................................................................................... 4o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinario agricola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agricolas e de construcao ou de pavimentacao sao sujeitos, desde que transitem em vias publicas, ao registro e ao licenciamento na reparticao competente............................................................................................... 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinario agricola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agricolas, licenciados na forma do 4o, nao estao sujeitos a renovacao periodica do licenciamento. (NR)Art. 144. ......................................................................Paragrafo unico. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agricolas poderao ser conduzidos em via publica tambem por condutor habilitado na categoria B. (NR)Art. 2o Nao e obrigatorio o registro e o licenciamento para