A relacao entre pais e filhos pode passar por momentos conturbados. Veja o caso de Caio que, influenciada por uma moca chamada Maria, decide roubar alguns pertences do seu pai. Avalie as possiveis implicacoes juridicas do caso.(2010.3) Caio, residente no municipio de Sao Paulo, e convidado por seu pai, morador da cidade de Belo Horizonte, para visita-lo. Ao dirigir-se ate Minas Gerais em seu carro, Caio da carona a Maria, jovem belissima que conhecera na estrada e que, ao saber do destino de Caio, o convence a subtrair pertences da casa do genitor do rapaz, chegando a sugerir que ele aguardasse o repouso noturno de seu pai para efetuar a subtracao. Ao chegar ao local, Caio janta com o pai e o espera adormecer, quando entao subtrai da residencia uma televisao de plasma, um aparelho de som e dois mil reais. Apos encontrar-se com Maria no veiculo, ambos se evadem do local e sao presos quando chegavam ao municipio de Sao Paulo.Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos juridicos apropriados e a fundamentacao legal pertinente ao caso.a) Caio pode ser punido pela conduta praticada e provada?b) Maria pode ser punida pela referida conduta?c) Em caso de oferecimento de denuncia, qual sera o juizo competente para processamento da acao penal?Resposta:a) Nao, uma vez que incide sobre o caso a escusa absolutoria prevista no artigo 181, II, do Codigo Penal.b) Sim, uma vez que a circunstancia relativa a Caio e de carater pessoal, nao se comunicando a ela (artigo 30 do Codigo Penal). Assim, podera ser punida pela pratica do crime de furto qualificado pelo repouso noturno.c) Belo Horizonte, local em que delito se consumou, conforme artigos 69, I, do Codigo Processual Penal e 6o do Codigo Penal.Pergunta e resposta retirados do site da FGV-Projetos (Fundacao Getulio Vargas) Fundamentalmente, tres sao os propositos do escrito a saber: demonstrar que a Lei de Recuperacao Judicial veio para ficar, dependendo de sua microrreforma (realidade), jamais fora concebida dentro do Banco Central ou de acordo com normas expressas do Banco Mundial (mito), os planos devem ser factiveis, transparentes e substancialmente monitorados (realidade).Precisamos urgentemente de maior transparencia e seriedade nas recuperacoes judiciais e o enfrentamento, desde logo, do estado de insolvencia, a exemplo do que existe na legislacao alema, para efeito de decretacao da quebra (realidade).Nascida a alvissareira legislacao, com base num profundo estudo elaborado pelo saudoso jurista Nelson Abrao, analisando a moderna legislacao francesa e o valoroso trabalho do mestre Roger Huain, pelas maos do deputado Osvaldo Biolchi e, mediante comissao que, diuturnamente, acompanhou a labuta, logrou-se em 2005, finalmente, a aprovacao do Diploma Normativo no 11.101, de 2005.Nunca houve, ate onde sabemos, imposicoes do Bacen, mas sim, reunioes das quais participamos, e as diretrizes do Banco Mundial apenas serviram de analise macro para o aspecto do embasamento e da compreensao das empresas que poderiam se submeter ao regime do estado de crise.Nao se comunga, portanto, da desvalorizacao de todo um trabalho levado a efeito pela comissao, atribuindo apenas ao Bacen e a autoridade externa, o Banco Mundial, a paternidade legal.