Municipio de Petropolis tera que indenizar casal que perdeu a familia em desabamento Noticia publicada em 06/07/2011 11:44 O Municipio de Petropolis foi condenado a pagar R$ 200 mil de indenizacao por dano moral a um casal que perdeu seis membros da familia no desabamento de sua casa. A decisao e da 11a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio. Silas e Marilene Monteiro perderam dois filhos, um genro e tres netos no acidente, ocorrido devido as chuvas de dezembro de 2001. Alem disso, os autores perderam todos os bens materiais que estavam dentro da casa que, com o deslizamento de terra, foi reduzida a escombros. Na 1a Instancia, o pedido dos autores da acao foi julgado improcedente. Eles recorreram e os desembargadores decidiram reformar a sentenca de primeiro grau. Para os desembargadores, que tambem mandaram a prefeitura ressarcir o valor da casa totalmente destruida, houve omissao do ente estatal, pois, apesar de o local ser considerado area de risco, era feita a cobranca do IPTU. 'E certo que os autores e seus parentes vitimados habitavam encosta, sendo dito logradouro denominado 'local de risco'. Entretanto, a casa habitada pelos autores fora construida ha decadas e a municipalidade reconhecia a edificacao, eis que cobrava o respectivo imposto predial urbano', destacou a relatora do processo, desembargadora Marilene Melo Alves, acrescentando que 'nao ha escusa para a omissao, inconcebivel em qualquer pais com nivel minimo de civilizacao'. No do processo: 0001738-82.2006.8.19.0042 Processo no:0004470-12.2012.8.19.0079 Tipo do Movimento:Decisao Descricao:Cuida-se de acao onde pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, a abstencao de cobranca atinente as cotas de contribuicao emanadas da associacao re, bem assim seja a re impedida de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de credito. Inicio pelo primeiro pedido. Presente a verossimilhanca do direito alegado. Nota-se dos documentos que instruiram a inicial, que a autora manteve contato com a administracao da re, expressamente manifestando a intencao de se desligar da associacao re. Consta ainda documento originado da administracao, e dirigido a autora, indicando resistencia em providenciar o solicitado, bem assim afirmando que o desligamento somente se da apos decisao da administracao da associacao. Assim, plausivel o direito invocado. O risco se encontra presente, na medida em que as cobrancas que vem sendo levadas a cabo alem de importarem em decrescimo patrimonial, trazem o risco, para a autora, de ver seu nome incluido em cadastro restritivo de credito. Ademais, nao ha risco de irreversibilidade, eis que se cuida de questao meramente patrimonial. Lembre-se que, nesta seara, nao e de se exigir prova cabal. Desta feita, o pedido sob exame merece acolhida. Passo a analise do segundo pedido. Acerca deste tema, ja assentou o E. STJ: ACAO CAUTELAR. DIVIDA EM JUIZO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. SPC. INSCRICAO. INADEQUACAO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO ACOLHIDO. Nos termos da jurisprudencia desta Corte, estando a divida em juizo, inadequada em principio a inscricao do devedor nos orgaos controladores de credito. - (RESP 263546/SC ; DJ DATA:16/10/2000; PG:00318; Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; QUARTA TURMA). O entendimento fixado pelo E. STJ nao deixa duvidas quanto ao cabimento