De acordo coma legislacao os depositos do FGTS devem ser atualizados pela TR (Taxa ReferencialDiaria), mesmo indice utilizado para a atualizacao da caderneta de Poupanca,que, infelizmente, nao acompanha a inflacao prejudicando o cidadao em beneficiodo Governo.No entanto, o STF (SupremoTribunal Federal), ao julgar a ADI no 4.357/DF, entendeu que a TR nao pode ser utilizada para finsde correcao monetaria dos Precatorios (debitos judiciais da Fazenda Publica), conformetrechos do voto do Relator, Ministro CARLOS AYRES BRITTO:(...) Nao ha como, portanto, deixarde reconhecer a inconstitucionalidade da norma atacada, na medida em que afixacao da remuneracao basica da caderneta de poupanca como indice de correcaomonetaria dos valores inscritos em precatorio implica indevida e intoleravelconstricao a eficacia da atividade jurisdicional. Uma afronta a garantia dacoisa julgada e, por reverberacao, ao protoprincipio da separacao dos Poderes.(...) Com estes fundamentos, tenhopor inconstitucional a expressao indice oficial de remuneracao basica dacaderneta de poupanca, constante do 12 do art. 100 da Constituicao Federal,do inciso II do 1o e do 16, ambos do art. 97 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias.Ressalte-seque a decisao do STF nao se refere diretamente ao FGTS, mas os fundamentosinvocados pelo STF podem ser aplicados para a correcao dos depositosfundiarios, conforme decisoes recentesproferidas por varios Juizes em algumas Acoes ajuizadas pelos trabalhadores.Estamos trabalhando com as Acoes de Correcao do FGTS e orientamos a todos os trabalhadores que tiveram depositos do FGTS a partir do ano de 1999 que procurem os seus direitos.Paraentrar na Justica e necessario providenciar copias dos seguintes documentos:-Identidade e CPF;- Comprovante de residencia (fatura de agua, energia ou telefone);-Carteira profissional;-Cartao do PIS;-Carta de concessao de Aposentadoria (no caso de aposentado);-Extrato do FGTS desde 1999.ESCRITORIODE ADVOCACIADr.Antonio Carneiro de Sousa OAB/PB 9.624; RuaAdolfo Maia, 71, Centro, Catole do Rocha PB.Telefones:Fixo (83) 3441-1112 - Celular:(83) 9904-6979E-mail:carneirodesousa@gmail.comHorario de atendimento:Manha: 08 as 11:30 Tarde: 14:00 as 17 horas. A Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba julgou improcedente o recurso de apelacao impetrado pelo Banco do Brasil contra a decisao de primeiro grau, que manteve a multa de R$ 200.000 (duzentos mil reais), aplicada pela Procuradoria do Consumidor Procon de Campina Grande, em consequencia da demora no atendimento ao cliente, conforme previsto na Lei Municipal que disciplina o tempo de espera em fila de atendimento bancario.No recurso de no 001.2011.005192-5/001, a instituicao bancaria pede a reducao do valor da multa, alegando excesso por parte da fiscalizacao do Procon. Requer tambem que seja observada a aplicacao dos principios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que a decisao seja reformada e a multa reduzida a um patamar condizente com o aplicado pela Lei de Filas em outros municipios.Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Maria das Gracas Morais Guedes, informou que nao cabe Judiciario a analise do merito administrativo, mas apenas a legalidade dos tramites que levaram a imposicao da multa aplicada pelo orgao municipal. Com efeito, tratando-se de tempo de espera para atendimento aos usuarios de agencias bancarias a competencia disciplinar e do Municipio.A magistrada enfatizou ainda que a multa aplicada pelo Procon tem caracteristica de sansao administrativa, a ser imposta aquele que nao observa os preceitos do