dos direitos de propriedade capitulados na ConstituicaoFederal e tambem no nosso ordenamento civil comum. Nao se pode impedir a livredisposicao dos bens proprios por quem quer que seja e sob qualquerjustificativa, sem cobertura da lei.A obstrucao ao livre transito civil ou comercial dotitulo trata-se, enfim, de um ato puramente arbitrario e tiranico.Gozam os aludidos titulosdesses direitos (Estatutos de 1932, 3o do art.3o; estatutos de 1948, art. 16; estatutos de 1963 e 1970, arts.4o, 9o; estatutos de 1983, art. 4o, 3o; estatutos de 2004/2006, art. 17)Estao eles socontingenciados ao pagamento de uma taxaao clube, dita de transferencia,e do acatamento, pela direcao, do novo adquirente a efetuar-se nas condicoesfixadas para a admissao direta comum de qualquer candidato a associado nacategoria. (Estatutos de 1932,arts.15 a 17; estatutos de 1948, arts. 34 a 40; estatutos de 1963 e 1970,arts.28 a 34; estatutos de 1983, arts. 21 a 23; estatutos de 2004/2006, art.47, Unico)O fato e que ate mesmo os adquirentes de tituloseliminados (por cancelamento) ou excluidos do clube sempre detiveram, antesdos estatutos de 2004/2006, direitos de livre transferencia de seus titulos defundo social (estatutos de 1948, art.20, caput; estatutos de 1963 e 1970, art. 4o, o 11o; estatutos de 1983, art.4o, 5o)De outra parte, e preciso ter em conta que a (descabida)inadmissao social do candidato a aquisicao por recusa de ingresso numa classeassociativa nao isenta de contribuicoes, torna, na pratica, inviavel a propriacomercializacao do titulo remido, eis que evidente o interesse maior, senao exclusivo,do comprador residir na associatividade e suas regalias e nao no valor patrimonialintrinseco ou substancia material desse bem em transacao.A remissao trata-se de um atributo essencial do titulo,uma eficacia inafastavel, e, seguramente, a razao de ser do interesse na suacompra.A condicao imposta, pois, retira do comercio esse bemda vida ou, no minimo, atrofia-lhe singularmente o valor.Vale dizer: com a exigencia, estar-se-ia, na verdade,obstruindo a livre disposicao dos referidos bens , o que e vedado a quem querque seja e sob qualquer justificativa, sem cobertura da lei.Observa-se,nessa linha, que nao ha sequer um adminiculo de dispositivo, em qualquer dosestatutos pregressos do Gremio, que determine ou imponha , como condicionamentodessas transferencias de titularidade, a mudanca de categorias ou classessociais originalmente estabelecidas.Centenas, milhares de operacoes do tipo foram realizadas entre associadosremidos e adquirentes novos nesses oitenta anos de existencia desses direitoscartulares, todas elas desprovidas dessa contingencia.IrreparabilidadeO Gremio, igualmente, tem ignorado solenemente aobrigacao de reparar danos (indenizacoes) nos casos de inadmissao dessastransacoes, lastro tambem de direitos adquiridos pertinentes a esses associadosproprietarios envolvidos nessas eliminacoes e exclusoes. Uma vez desacolhidospela direcao os candidatos a adquirentes dos titulos pertencentes aoseliminados, restaram estes contemplados com direitos a indenizacao, nos niveisestabelecidos nos estatutos da epoca do vinculo original. (estatutos de.1948, Unico do art. 20; estatutos de 1963 e 1970,arts. 9o, 10o e 11o; estatutos de 1983, art. 4o , 3o, 4o e 5o)Tratam-se de inequivocos direitos adquiridosexercitaveis por todos os associados dessa classe, inclusive aqueles envolvidosnas aludidas eliminacoes e exclusoes(estatutos de.1948, Unico do art. 20;estatutos de 1963 e 1970, arts. 9o, 10o e 11o; estatutos de 1983, art. 4o , 3o, 4o e 5o)O clube, enfim, inadmite a existencia dessasobrigacoes de