a dois salarios minimos; No Art. 40 (quarenta), inciso II ( segundo) diz: idoso tera desconto de 50% , no minimo, no valor das passagens, para aqueles que excederem as vagas gratuitas destinadas a estes, tendo renda inferior a dois salarios minimos; portanto cabendo aos orgaos competentes destinados a definir os mecanismos e criterios para exercicio do inciso 2 (dois).Que nenhum idoso seja objeto de negligencia, discriminacao, violencia, crueldade e opressao; Prioridade na tramitacao dos processos, procedimentos e execucao dos atos e diligencias judiciais; 50% de descontos em atividades de cultura, esporte e lazer; Reserva de 3% de unidades residencias nos programas habitacionais publicos;A cargo dos Conselhos Nacional, Estadual e municipais do idoso e do Ministerio Publico, a fiscalizacao e controle da aplicacao do Estatuto.Estrutura do estatuto:O Estatuto do Idoso e composto por 118 artigos dispostos em sete titulos:Titulo I Disposicoes preliminares: definem quem e idoso, reafirmam o seus status de cidadao, estabelecem a condicao de prioridade de seus direitos civis e as competencias para seu atendimento.Titulo II Dos direitos fundamentais: vida; a liberdade, ao respeito e a dignidade; a alimentos; a alimentos; a saude; a educacao; a educacao, cultura,esporte e lazer; a profissionalizacao e ao trabalho; a previdencia social; a habitacao; ao transporte.Titulo III Das medidas de protecao: definem quando e por quem devem ser aplicadas.Titulo IV Da politica de atendimento ao idoso: determina a co-responsabilidade das instancias publicas e privadas no ambito da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; estabelece as linhas de acao das entidades de atendimento por meio de normas e sancoes.Titulo V Do acesso a justica: reafirma-se a prioridade de atendimento aos idosos e dispoe sobre as competencias do Ministerio Publico para atender aos idosos.Titulo VI Dos crimes: identifica os tipos de crimes contra os idosos, classifica-os como de acao penal publica incondicionada e estabelece sancoes.Titulo VII Disposicoes finais e transitorias: descreve inclusoes no Codigo Penal que dizem respeito ao idoso;estabelece as fontes de recursos publicos para o atendimento aos programas e acoes voltadas aos idosos; prescreve a inclusao de dados sobre os idosos nos censos demograficos do pais; condiciona a concessao do Beneficio de Prestacao Continuada previsto na LOAS ao nivel de desenvolvimento socioeconomico do Pais.Veja os principais pontos do estatuto: SaudeO idoso tem atendimento preferencial no Sistema Unico de Saude (SUS).A distribuicao de remedios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensao, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de proteses e orteses. Os planos de saude nao podem reajustar as mensalidades de acordo com o criterio da idade.O idoso internado ou em observacao em qualquer unidade de saude tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saude que o atende.Transportes ColetivosOs maiores de 65 anos tem direito ao transporte coletivo publico gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse beneficio aos idosos. A carteira de identidade e o comprovante exigido.Nos veiculos de transporte coletivo e obrigatoria a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legivel.Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veiculo para idosos com renda