Dada a necessidade de a Administracao do MEC investir esforcos para o enfrentamento de questoes estruturais que tem comprometido seriamente os trabalhos do Orgao, o Movimento protocolou no Gabinete do Ministro Cid Gomes pedido de reuniao para tratar da seguinte pauta: - o papel dos trabalhadores em educacao do MEC na implementacao das politicas publicas em Educacao; e - mesa permanente de dialogo com os trabalhadores em educacao do MEC. Em 26/12/14, o Ministerio da Educacao (MEC) e o Ministerio do Planejamento Orcamento e Gestao (MPOG) resolveram autorizar a contratacao de mais 316 profissionais temporarios (Portaria Interministerial MEC/MPOG No 539) para o MEC e suas entidades vinculadas.A contratacao de profissionais temporarios tem sido uma pratica recorrente no MEC. Recentemente, para tomarmos um exemplo, o MEC contratou 60 profissionais para atuarem na Secretaria de Regulacao e Supervisao da Educacao Superior (SERES). O Movate, acerca desta iniciativa, encaminhou representacao a Procuradoria da Republica no Distrito Federal (clique aqui) questionando a legalidade do processo de selecao e destacando que(...) a SERES e uma secretaria finalistica do Ministerio da Educacao, responsavel direta pelo desenvolvimento de atividades tipicas de Estado vinculadas a autorizacao, ao reconhecimento, ao credenciamente, a supervisao e a avaliacao dos cursos de instituicoes de educacao superior, conforme estabelecido pela Lei no 9394/1996:Art. 9 A Uniao incumbir-se-a de:[...] X - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Nessa area ha profunda pressao do setor privado sobre os atos regulatorios da Educacao Superior, o que torna ainda mais necessario o fortalecimento da presenca de servidores publicos efetivos, resguardando a Administracao Publica de prejuizos atinentes a provisoriedade dos cargos temporarios e ao acesso nao criterioso a informacoes privilegiadas.Do ponto de vista da composicao de sua forca de trabalho, o MEC vem apostando neste modelo precario de contratacao de profissionais temporarios (sempre com a desculpa de atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico) e tambem na contratacao irregular de consultores junto a organismos internacionais.O problema desses processos e que, tanto os contratos temporarios, quanto os consultores de organismos internacionais, sao quadros provisorios e recebem salarios bem superiores aos dos servidores efetivos do Orgao. Assim, alem de desconsiderar a legislacao, o MEC atenta contra principios basicos de economicidade e de razoabilidade. Outro dado negativo desta opcao e a descontinuidade das acoes. O MEC desempenha atividades de grande complexidade que exigem formacao e experiencia de seus profissionais nas mais diversas frentes de trabalho. Com a alta rotatividade de profissionais, perde-se o aprimoramento tecnico das equipes e abre-se mao do fomento a memoria institucional e do necessario amadurecimento das politicas publicas para que as transformacoes na educacao brasileira sejam efetivas. No mesmo periodo de mais uma autorizacao de contratacao temporaria para o MEC, a Presidente da Republica anunciou o novo lema do Governo Federal para os proximos quatro anos: Brasil, patria educadora. Consideramos que este anuncio ou significa uma guinada substancial nos rumos da Administracao Federal em relacao aos trabalhos do MEC, ou se trata de uma verdadeira afronta ao bom-senso de qualquer pessoa que acompanha