nomeacao pelo Ministro ou, se for o caso, eleicao dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza juridica; b) designacao, pelo Ministro dos representantes do Governo Federal nas Assembleias Gerais e orgaos de administracao ou controle da entidade; c) recebimento sistematico de relatorios, boletins, balancetes, balancos e informacoes que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execucao do orcamento-programa e da programacao financeira aprovados pelo Governo; d) aprovacao anual da proposta de orcamento-programa e da programacao financeira da entidade, no caso de autarquia; e) aprovacao de contas, relatorios e balancos, diretamente ou atraves dos representantes ministeriais nas Assembleias e orgaos de administracao ou controle; f) fixacao, em niveis compativeis com os criterios de operacao economica, das despesas de pessoal e de administracao; g) fixacao de criterios para gastos de publicidade, divulgacao e relacoes publicas; h) realizacao de auditoria e avaliacao periodica de rendimento e produtividade; i) intervencao, por motivo de interesse publico. Art. 27. Assegurada a supervisao ministerial, o Poder Executivo outorgara aos orgaos da Administracao Federal a autoridade executiva necessaria ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar. Paragrafo unico. Assegurar-se-a as empresas publicas e as sociedades de economia mista condicoes de funcionamento identicas as do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisao ministerial, ajustar-se ao plano geral do Governo. Art. 28. A entidade da Administracao Indireta devera estar habilitada a: I - Prestar contas da sua gestao, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso. II - Prestar a qualquer momento, por intermedio do Ministro de Estado, as informacoes solicitadas pelo Congresso Nacional. III - Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em pratica ou cuja adocao se impuser, no interesse do Servico Publico. Art. 29. Em cada Ministerio Civil, alem dos orgaos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado dispora da assistencia direta e imediata de: I - Gabinete. II - Consultor Juridico, exceto no Ministerio da Fazenda. III - Divisao de Seguranca e Informacoes. 1o O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representacao politica e social, e incumbe-se das relacoes publicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro. 2o O Consultor Juridico incumbe-se do assessoramento juridico do Ministro de Estado. 3o A Divisao de Seguranca e Informacoes colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Seguranca Nacional e com o Servico Nacional de Informacoes. 4o No Ministerio da Fazenda, o servico de consulta juridica continua afeto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus orgaos integrantes, cabendo a funcao de Consultor Juridico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissao, pelo criterio de confianca e livre escolha, entre bachareis em Direito.TITULO VDOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES Art. 30. Serao organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orcamento, estatistica, administracao financeira, contabilidade e auditoria, e servicos gerais, alem de outras atividades auxiliares comuns a todos os orgaos da Administracao que, a criterio do Poder Executivo, necessitem de coordenacao central. (Vide Decreto no 64.777, de 1969) 1o Os servicos incumbidos do