de Escrituracao Digital (SPED), que tera como chave de codificacao digital a sequencia ab43a6bb06eba8d6fee39ad3065f8c38, obtida com a aplicacao do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.Art. 2o Alterar a tabela constante do item 4.1.1- Tabela Documentos Fiscais do ICMS, com a inclusao do documento Cupom Fiscal Eletronico - CF-e:CodigoDescricaoModelo01Nota Fiscal1/1a1BNota Fiscal Avulsa-02Nota Fiscal de Venda a Consumidor22DCupom Fiscal-2ECupom Fiscal Bilhete de Passagem-04Nota Fiscal de Produtor406Nota Fiscal/Conta de Energia Eletrica607Nota Fiscal de Servico de Transporte708Conhecimento de Transporte Rodoviario de Cargas88BConhecimento de Transporte de Cargas Avulso-09Conhecimento de Transporte Aquaviario de Cargas910Conhecimento Aereo1011Conhecimento de Transporte Ferroviario de Cargas1113Bilhete de Passagem Rodoviario1314Bilhete de Passagem Aquaviario1415Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem1517Despacho de Transporte1716Bilhete de Passagem Ferroviario1618Resumo de Movimento Diario1820Ordem de Coleta de Cargas2021Nota Fiscal de Servico de Comunicacao2122Nota Fiscal de Servico de Telecomunicacao2223GNRE2324Autorizacao de Carregamento e Transporte2425Manifesto de Carga2526Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas2627Nota Fiscal De Transporte Ferroviario De Carga-28Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gas Canalizado-29Nota Fiscal/Conta De Fornecimento D'agua Canalizada-55Nota Fiscal Eletronica57Conhecimento de Transporte Eletronico - CT-e-59Cupom Fiscal Eletronico - CF-e-Art. 3o Alterar a tabela constante no item 2.6.1.2 - Bloco C com a insercao dos registros C116, C800, C850, C860 e C890, passando a vigorar com a seguinte redacao:Obrigatoriedade do registroPerfil APerfil BBlocoDescricaoRegistroNivelOcorrenciaEntradasSaidasEntradasSaidasCAbertura do Bloco CC00111OOOOCDocumento - Nota Fiscal (codigo 01), Nota Fiscal Avulsa (codigo 1B), Nota Fiscal de Produtor (codigo 04) e Nota Fiscal Eletronica (codigo 55)C1002VOCOCOCOCCOperacoes com ICMS ST recolhido para UF diversa do destinatario do documento fiscal (Codigo 55)C10531:1OCOCOCOCCComplemento de Documento - Informacao Complementar da Nota Fiscal (codigo 01, 1B, 55)C11031:NOCOCOCOCCComplemento de Documento - Processo referenciadoC11141:NOCOCOCOCCComplemento de Documento - Documento de Arrecadacao ReferenciadoC11241:NOCOCOCOCCComplemento de Documento - Documento Fiscal ReferenciadoC11341:NOCOCOCOCCComplemento de Documento - Cupom Fiscal ReferenciadoC11441:NOCOCOCOCCLocal de coleta e/ou entrega (CODIGOS 01, 1B e 04)C11541:NNOCNOCCCupom Fiscal Eletronico - CF-e referenciadoC11641:NOCOCOCOCCComplemento de Documento - Operacoes de Importacao (codigo 01)C12031:NOCNOCNCComplemento de Documento - ISSQN, IRRF e Previdencia SocialC13031:1NOCNOCCComplemento de Documento - Fatura (codigo 01)C14031:1OCOCOCOCCComplemento de Documento - Vencimento da Fatura (codigo 01)C14141:NO(Se existir C140)O(Se existir C140)O(Se existir C140)O(Se existir C140)CComplemento de Documento - Volumes Transportados (codigo 01 e 04) Exceto CombustiveisC16031:1NOCNOCCComplemento de Documento - Operacoes com combustiveis (codigo 01)C16531:NNOCNOCCComplemento de Documento - Itens do Documento (codigo 01, 1B, 04 e 55)C17031:NO(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)CComplemento de Item - Armazenamento de Combustiveis (codigo 01,55)C17141:NOCNOCNCComplemento de Item - Operacoes com ISSQN (codigo 01)C17241:1NOCNOCCComplemento de Item - Operacoes com Medicamentos (codigo 01,55)C17341:NOCOCOCOCCComplemento de Item - Operacoes com Armas de Fogo (codigo 01)C17441:NNOCNOCCComplemento de Item - Operacoes com Veiculos Novos (codigo 01,55)C17541:NOCOCOCOCCComplemento de Item -Ressarcimento de ICMS em operacoes com Substituicao Tributaria (codigo 01,55)C17641:NOCOCOCOCCComplemento de Item - Operacoes com Produtos Sujeitos a Selo de Controle IPI (codigo 01)C17741:1NOCNOCCComplemento de Item - Operacoes com Produtos Sujeitos a Tributacao de IPI por Unidade ou Quantidade de produtoC17841:1NOCNOCCComplemento de Item - Informacoes Complementares ST (codigo 01)C17941:1NOCNOCCRegistro Analitico do Documento (codigo 01, 1B, 04 e 55)C19031:NO(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)O(Se existir C100)CComplemento do Registro Analitico - Observacoes do Lancamento Fiscal (codigo 01, 1B e 55)C19531:NOCOCOCOCCOutras Obrigacoes Tributarias, Ajustes e Informacoes provenientes de Documento FiscalC19741:NOCOCOCOCCDocumento - Resumo Diario das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (codigo 02)C3002VNNNOCCDocumentos Cancelados