Uma duvida que todos os policiais que estao estudando para sair da Policia tem e quanto a exigencia de comprovacao de 3 anos de pratica juridica para ingresso em determinadas carreiras, como Juiz de Direito ou Promotor de Justica.Afinal, se, enquanto policiais, somos incompativeis com o exercicio da advocacia, como poderiamos depois de formados, amealhar a pratica juridica sem pedir demissao? Restava-nos concluir 3 pos-graduacoes, ou fazer cursos como o da Escola da Magistratura (EMERJ no Rio).Mas o Sindicato dos Policiais Federais, que, ao contrario do nossos sindicato no Rio, e muito operante, ja adiantou o lado dos policiais estaduais, de tabela. Eles fizeram uma consulta ao Conselho Nacional de Justica, questionando se as funcoes exercidas pelos agentes de policia judiciaria eram ou nao consideradas atividades de cunho juridico. Obtiveram resposta favoravel nao so para os agentes e escrivaes da PF, mas tambem para os das policias civis.Segundo o CNJ, nao ha duvidas que nossa funcao exige conhecimento tecnico juridico. A unica exigencia porem e que o policial interessado de fato realize o trabalho de policia judiciaria, atue em inqueritos policiais e investigacoes. Assim, ficar pra cima e pra baixo na viatura com o fuzil na janela nao so nada adianta para a seguranca publica, como tambem em nada ajuda o policial em futuros concursosTranscrevo o Relatorio que foi aprovado pelo CNJ:CERTIDAO DE JULGAMENTO8a SESSAO EXTRAORDINARIAPEDIDO DE PROVIDENCIAS No 1238RELATOR: CONSELHEIRO CLAUDIO GODOYREQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDIPOL/DFREQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICACERTIFICO que o PLENARIO, ao apreciar o processo em epigrafe, em sessao realizada nesta data, proferiu a seguinte decisao:O Conselho, por unanimidade, em obediencia a decisao plenaria tomada no julgamento do Pedido de Providencias n. 1079 (relator Conselheiro Eduardo Lorenzoni), respondeu afirmativamente a consulta formulada, com as ressalvas indicadas no voto do relator. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Ellen Gracie (Presidente), Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian e Eduardo Lorenzoni. Presidiu o julgamento o Excelentissimo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenario, 20 de marco de 2007.Presentes a sessao os Excelentissimos Senhores Conselheiros Antonio de Padua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justica), Vantuil Abdala, Douglas Rodrigues, Claudio Godoy, Germana Moraes, Paulo Schimidt, Ruth Carvalho, Oscar Argollo, Paulo Lobo, Alexandre de Moraes e Joaquim Falcao.Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral da Republica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Brasilia-DF, 20 de marco de 2007.Marco A. M. de MatosDiretor de SecretariaPEDIDO DE PROVIDENCIAS No 1238REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL SINDIPOL/DFPedido de Providencias. Extensao do conceito de atividade juridica. Resolucao CNJ n. 11. Funcao dos escrivaes de policia e agentes da Policia Federal. Utilizacao preponderante de conhecimentos juridicos. Submissao a previsao do art. 2o Consulta respondida.O Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal consulta sobre se as funcoes desempenhadas pelos escrivaes de policia e agentes federais podem ser consideradas atividade juridica para os fins e nos termos da Resolucao CNJ n.11. Aduzem, para tanto, que, em sua atuacao, inclusive conforme normatizacao propria, os servidores referidos se valem, de maneira preponderante, de conhecimentos tecnicos juridicos.E o relatorio.Pela sua repercussao e dada a particularidade em especial da atuacao dos agentes, como, na