de marco de 2005 do Comando do Exercito Brasileiro.3. Ha necessidade de treinamento previo para aquisicao de armas de fogo por parte das Corporacoes de Guardas Municipais?-Nao, a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/04, bem como a Portaria DG 365 do DPF e a Portaria Reservada 005 do Comando do Exercito Brasileiro, nao fazem previsao de qualquer especie de treinamento previo dos agentes para que a Corporacao faca a aquisicao, para a aquisicao basta preencher o requisito populacional, local seguro para guarda e manutencao do armamento e a autorizacao previa do Servico de Fiscalizacao de Produtos Controlados SFPC do Exercito Brasileiro, em momento algum tais regulamentos juridicos descrevem qualquer tipo de treinamento previo, ha muita invencao e folclore ligado a essa questao.4. Para formalizacao do Termo de Convenio com as Superintendencias de Policia Federal a fim de que seja autorizada a emissao dos Portes de Arma de Fogo, quais sao os requisitos tecnicos e legais previstos?-Possuir quantitativo populacional atestado pelo IBGE em pesquisa de censo demografico, ou estarem inseridas dentro de Regioes Metropolitanas;-Possuir Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, criada por meio de Lei especifica;-O municipio possuir Ouvidoria Municipal;-O municipio instituir a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, por meio de Lei;-Manifestar interesse mediante Oficio ao Superintendente de Policia Federal;-Preencher o Termo de Convenio no modelo elaborado pelo DPF;-Publicar o extrato do Termo de Convenio no Diario Oficial da Uniao;-Avaliar por meio de profissionais de psicologia os agentes da Guarda Municipal quanto a estabilidade emocional e o inventario de personalidade para porte de arma de fogo;-Capacitar os agentes da Guarda Municipal em treinamentos praticos para uso de arma de fogo, a legislacao preconiza as tecnicas de tiro defensivo;-Avaliar os agentes da Guarda Municipal por meio de Instrutor de Armamento e Tiro credenciado pelo DPF, os agentes devem conhecer legislacao basica de arma de fogo e municoes, possuir conhecimentos de seguranca com armas e municoes e efetuar uma serie de disparos em alvo humanoide e no alvo colorido conforme norma do CONAT do DPF;-Reunir copias de documentos pessoais, copia de endereco fisico do GM/GCM, Certidoes de distribuicao e execucao criminal, eleitoral e Justica Federal e Justica Militar Federal e Estadual, reunir tambem os laudos do teste de psicologia e de manuseio de arma de fogo, em pasta propria., tais documentos devem permanecer nas respectivas sedes de Guarda Municipal/Guarda Civil Municipal;-Oficiar ao Superintendente de Policia Federal informando que foi cumprido todos os requisitos tecnicos e legais para a emissao dos portes de arma de fogo, relacionar as armas adquiridas e os dados dos GM/GCM que deverao receber o numero do porte de arma de fogo;-Aguardar o retorno do Oficio de autorizacao e expedir as respectivas Identidades Funcionais constando o direito ao porte de arma de fogo, tudo na conformidade da Portaria Administrativa DG 365 da Superintendencia Nacional de Policia Federal.5. Os Guardas Municipais tem direito assegurado quanto a receberem armas de fogo de suas Corporacoes?Sim, esse direito foi assegurado na Lei 10.826/03, ha previsao de fornecimento de arma de fogo aos Guardas Municipais/Guardas Civis Municipais que integrem Corporacoes em cidades cuja populacao seja superior a