porque a ADI e um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaracao de inconstitucionalidade de emendas a constituicoes estaduais.RESPOSTA: C E( ) (CESPE/SGA-AC/Advogado/2008 Sao desprovidas de efeito vinculante e de eficacia erga omnes as decisoes do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.RESPOSTA: C( ) (CESPE/SGA-AC/Advogado/2008 A arguicao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e um instrumento que substituiu o mandado de injuncao como meio de controle da inconstitucionalidade por omissao.RESPOSTA: E(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestao Corporativa Advogado/2008) ( ) O controle de constitucionalidade preventivo pode ser exercido pelas Comissoes de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados e do Senado Federal, e pelo veto do presidente da Republica.RESPOSTA: C(CESPE/HEMOBRAS/Analista de Gestao Corporativa Advogado/2008) ( ) No ordenamento juridico brasileiro, existe a possibilidade do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior.RESPOSTA: E(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) No ambito da ADPF, conforme entendimento do STF, nao constituem materia relacionada a preceito fundamental(A) os principios fundamentais.(B) os direitos e garantias fundamentais.(C) as clausulas petreas.(D) as regras de divisao de competencia entre os entes federados.(E) os principios sensiveis.RESPOSTA: D(CESPE/SEAD-SEDS- Policia Civil da Paraiba/Delegado de Policia/2009) Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opcao correta.(A) No ambito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, nao e cabivel recurso extraordinario contra acordao que resolve apenas uma questao incidental ao processo.(B) Para analise da repercussao geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinario, o relator podera admitir a manifestacao do amicus curiae.(C) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de oficio, para julgamento as materias mais relevantes.(D) As decisoes definitivas de merito, proferidas nas acoes diretas de inconstitucionalidade e na acao declaratoria de constitucionalidade, produzem eficacia erga omnes e efeitos vinculantes aos tres poderes.(E) Do ato administrativo ou decisao judicial que contrariar sumula vinculante, previamente aprovada e publicada, cabera reclamacao ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisao respondera por crime de desobediencia.RESPOSTA: GAB PRELI B(CESPE/Supremo Tribunal Federal/Analista Judiciario Area: Judiciaria/2008) O presidente da Republica promulgou simultaneamente tres leis. A Lei X, de autoria parlamentar, tinha por objeto a aprovacao do plano de cargos e salarios dos servidores da justica federal de primeira e segunda instancias, com vistas a suprir necessidade nos tribunais regionais federais. A Lei Y, que e a lei orcamentaria anual, para o exercicio de 2008. E a Lei W, de iniciativa do presidente da Republica, que cria uma radio publica. Ocorre que a Lei W foi aprovada, pela Camara dos Deputados, com a votacao favoravel de 200 deputados, sendo que, desses, pelo menos, 80 teriam recebido vantagens economicas para votarem pela aprovacao dessa lei. Com base na situacao hipotetica apresentada, julgue os itens a seguir, a respeito do controle de constitucionalidade e do processo legislativo.( ) A Lei W nao se sujeita ao controle de constitucionalidade por meio de acao direta de inconstitucionalidade.( ) Por tratar de materia de iniciativa privativa do STJ, a Lei X contem vicio de iniciativa, que nao se convalida