obrigado a restitui-lo de uma so vez. Sera punido com pena de suspensaoe, na reincidencia, com a de demissao a bem do servico publico, o funcionario:I - que atestar falsamentede servicos extraordinarios;II - que recusar, semjusto motivo, a prestacao de servico extraordinario.Art. 145o - O funcionario queexercer cargo de direcao ou funcao gratificada por servicos extraordinarios. Agratificacao pela elaboracao ou execucao de trabalho tecnico ou cientifico, ou utilidadepara o servico publico, sera arbitrada pelo Prefeito apos sua conclusao.Art. 146o - A designacao paraservico ou estudo fora do municipio so podera ser feita pelo Prefeito, quearbitrara a gratificacao quando nao estiver prevista em Lei ou regulamento. A garantiarelativa ao exercicio em orgao legal de deliberacao coletiva sera fixada emLei.Art. 147o - Fica assegurado aofuncionario o direito a` percepcao de gratificacaoadicional por tempo deservico nas condicoes que a Lei fixar.Paragrafo Unico - Ocalculo das gratificacoes adicionais, quando se trata de funcionario sob regimede remuneracao, sera feito sob a medida do percebido em face a arrecadacao do anoanterior que autoriza a concessao do beneficio.Art. 148o - O funcionario que exercecargo em comissao ou funcao gratificada nao podera perceber gratificacao porservico extraordinario.Subsecao IIIDa Gratificacao Adicional por Tempo de ServicoArt. 149o - O funcionario com maisde 10 (dez) anos de efetivo exercicio publico municipal, tera direito porperiodo de 05 (cinco) anos de tempo de servico municipal continuo ou nao,percepcao de gratificacao adicional calculada a` razao de 5% (cinco por cento)sobre o valor do nivel do vencimento do cargo de que seja ocupante.Paragrafo Primeiro - Paracalculo da gratificacao de que trata este artigo nao serao computados quaisquervantagens, ainda que incorporadas aos vencimentos para todos os efeitos legais.Paragrafo Segundo - Oadicional por tempo de servico sera computado para calculo de quaisquervantagens pecuniarias que tenham por base o vencimento executando-se os vencimentosde disponibilidade e os proventos de aposentadoria.Art. 150o - Na contagem de tempopara efeito de adicional de que trata o artigo anterior considerar-se-aoexclusivamente os dias de efetivo exercicio, inclusive os assim considerados nostermos do artigo 69o deste Estatuto.Art. 151o - A gratificacao adicionalsera devida a partir do dia imediato a aquele que o funcionario completar operiodo previsto no artigo 149o, desde que reconhecido o seu direito medianteas informacoes prestadas pelo orgao de pessoal. 24Subsecao IVDa Gratificacao pelo Regime de Tempo IntegralArt. 152o - O regime de tempointegral tem por finalidade incrementar a investigacao cientifica e a formacaode novos pesquisadores permitir o aumento de produtividade de unidadesadministrativas quando a natureza do trabalho exigir.Art. 153o - O Regime de TempoIntegral (RTI) aplica-se a` cargos de direcao, tecnicos, que por sua naturezaexijam de seus ocupantes a realizacao ou orientacao de trabalhos de investigacaotecnica, cientifica, ou servicos especiais.Art. 154o - A gratificacao peloregime de tempo integral sera calculado sob a forma de acrescimo proporcional aonivel de vencimento do cargo, ate o limite de 100% (cem por cento).Art. 155o - O funcionario sujeito aoRegime de Tempo Integral deve dedicar-se plenamente aos trabalhos de seu cargoou funcao, particularmente no que diz respeito a investigacao cientifica,vedado o exercicio de outra atividade publica ou particular.Paragrafo Primeiro - Naoserao abrangidos pela limitacao deste artigo das seguintes atividades, desdeque