dias.Nao havendo qualquer requerimento para a producao de provas ate a data do despacho saneador do juiz, este devera abrir vistas as partes para a apresentacao de razoes finais, no prazo de 10 dias.Apos a apresentacao das alegacoes finais, o processo devera ser encaminhado ao juiz para que este possa julga-lo, ou seja, para proferir sentenca.A sentenca devera ser proferida no prazo de ate 48 horas na hipotese de nao ter sido requerido a producao de provas.Todavia, havendo o requerimento de producao de provas este prazo e dilatado para quinze dias.Julgada procedente a acao popular devera o juiz prolator da decisao, decretar a invalidacao do ato impugnado, condenar os responsaveis na indenizacao cabivel, alem das perdas e danos quando for o caso e condenar os reus no pagamento das custas e sucumbencia.E importante ressaltar que em se configurando dolo ou culpa por parte do servidor, podera este, ter que suportar acao de regresso por parte da administracao publicA.Julgada improcedente a acao popular, o autor nao sera condenado em custas processuais, nem em honorarios de sucumbencia, salvo comprovado ma-fe.A decisao proferida em sede de acao popular produz efeitos erga omnes, exceto no caso de improcedencia da acao por falta de provas.Em se tratando de acao popular, a sistematica recursal e a mesma prevista pela legislacao processual civil comum, obedecendo aos mesmos prazos e requisitos.Todavia, em se tratando de legitimidade ativa, qualquer cidadao e tambem, o Ministerio Publico e legitimado para recorrer da sentenca, se este nao proceder em tempo habil.E obrigatoria a remessa de oficio dos autos em se tratando de decisao que declara a carencia de acao ou a improcedencia, neste caso, a sentenca somente produzira efeitos apos o julgamento da instancia recursal.Em se tratando de julgamento procedente, o recurso apropriado sera a apelacao no prazo de 15 dias, dotado de efeito suspensivo.O autor da acao devera proceder a execucao da sentenca ate o prazo de 60 dias contados do seu transito em julgado, pelo que transcorrido este, sem que este o faca, devera o Ministerio Publico faze-lo, no prazo de trinta dias contados do ultimo dia do prazo reservado ao autor.ACAO CIVIL PUBLICAA acao Civil Publica ingressou no sistema juridico brasileiro atraves da Lei Organica do Ministerio Publico, que dentre as atribuicoes de seus representantes, inseriu a atribuicao de promover a acao civil publica.Todavia, a lei que se referia a atribuicao do representante do Ministerio Publico somente foi publicada em 1985, a lei no 7.347/85. Em 1990, o Codigo de defesa do Consumidor ( Lei 8078/90), modificou varios artigos da Lei no 7.347/85, alem de ampliar consideravelmente sua abrangencia de atuacao.A constituicao Federal por sua vez, tambem prestigiou a acao civil publica, referindo-se a esta, em seu artigo 129, na secao que trata do Ministerio Publico.REQUISITOS Inicialmente deve-se ressaltar que uma acao civil publica nao se furta a obediencia dos requisitos processuais comuns, constantes da legislacao processual civil, pelo que o codigo de processo civil sera boa fonte de consulta.Todavia, em se tratando de um instrumento processual especial, a acao civil publica deve preencher certos requisitos especiais, como condicao indispensavel para