e dos PL 2857/2004 e 3854/2004.Em 7/7/2006 foi apensado o PL 7284/2006, do Deputado Milton Monti, que pretende alterar dispositivos pertinentes do Estatuto do Desarmamento, no sentido de conceder o porte de arma as guardas municipais, mesmo fora do servico, independentemente do tamanho da populacao do Municipio, sob a justificativa de que a atual restricao nao se vincula a realidade, vez que pode haver municipio com dez mil habitantes mais violentos que outro, com cem mil.CAMARA DOS DEPUTADOSApresentou novo parecer o relator em 22/12/2006, no mesmo sentido do anterior (rejeitando, ainda, os PL 6810/2006 e 7284/2006), constando dos autos do processo da presente proposicao carimbado com os dizeres MATERIA INSTRUTORIA DOCUMENTO NAO SUJEITO A VOTACAO. O projeto foi arquivado em 31/1/2007, por termino de legislatura, tendo sido desarquivado em 15/3/2007. Em 21/3/2007 foi designado como relator o Deputado Jose Anibal.Em 17/5/2007 foi apensado o PL 1017/2007, do Deputado Celso Russomano, alterando o Estatuto do Desarmamento, para conceder porte de arma as guardas municipais dos Municipios com 25.000 a 500.000 habitantes, quando em servico.Em 26/3/2008 o projeto foi devolvido sem manifestacao. Em consequencia, em 8/4/2008 foi designado Relator o Deputado Neilton Mulim.Em 19/9/2008 foi apensado o PL 3969/2008, do Deputado Renato Amary, pretendendo alterar o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma aos guardas municipais, qualquer que seja a quantidade de habitantes do Municipio, sob a justificativa da isonomia de tratamento em relacao as forcas policiais da Uniao e dos Estados.Em 19/3/2009 foi apensado o PL 4821/2009, do Deputado Joao Herrmann, visando incluir o inciso XII ao art. 295 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal CPP), para garantir prisao especial aos guardas municipais. Justificou a medida como reconhecimento a atividade meritoria, a exemplo das demais categorias que gozam do mesmo beneficio.No dia 23/3/2009 foi publicada nova distribuicao, incluindo as mesmas Comissoes de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), CFT e Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC), esta para manifestar-se, tambem, sobre o merito, em regime prioritario de tramitacao e apreciacao conclusiva das Comissoes.Em 29/6/2010, atendendo requerimento do Deputado Laerte Bessa, o projeto foi recebido na CSPCCO, reconstituido.CAMARA DOS DEPUTADOSEm 26/11/2010 foi apensado o PL 7937/2010, do Deputado Celso Russomano, destinando o numero telefonico 153 para chamadas gratuitas de emergencia, exclusiva para as guardas municipais. Como justificacao do projeto mencionou o fato de que a Anatel destinou varios numeros de tres digitos, para orgaos diversos, considerados telefones de emergencia.Este PL tem apensado o PL 201/2011, do Deputado Sandes Junior, com o mesmo teor do PL 7937/2010.Em 31/1/2011 o processo foi arquivado por termino de legislatura, sendo desarquivado em 15/2/2011 e, em 17/3/2011, designado este relator.No prazo para emendas foi oferecida a Emenda da Comissao n. 3, do Deputado William Dib, na forma de substitutivo ao projeto principal, o qual buscou agregar as disposicoes dos substitutivos anteriormente ofertados, especialmente no tocante as atribuicoes; a cooperacao com os demais orgaos de seguranca; viaturas com caracterizacao propria; poder repressivo imediato; radiofrequencia privativa; direitos (prisao especial, identidade com validade em todo o territorio nacional,