A lei que regulamenta a terceirizacao no Pais;tire suas duvidas. O Projeto de Lei 4330/2004 e uma proposta para regulamentar a terceirizacao de trabalhadores nas empresas brasileiras. Polemico, esse projeto corre na Camara dos Deputados desde 2004 e vem sendo debatido e modificado desde entao.Um dos pontos polemicos do projeto e a liberacao de terceirizados para executar atividades-fim da empresa ou seja, a funcao principal da companhia. Ate entao, as empresas so podiam terceirizar atividades-meio. Por exemplo: uma empresa que produz moveis podia ate entao terceirizar a limpeza e o servico de alimentacao de seus funcionarios, mas nao o de montagem da mobilia. As empresas estatais, no entanto, nao poderao terceirizar seus empregados, segundo o texto aprovado na Camara. Mas o texto preve a extensao dos direitos trabalhistas e previdenciarios aos terceirizados de atividades-meio que estao hoje prestando servicos no setor publico. Os empresarios alegam que e dificil definir o que e atividade-fim e o que e atividade-meio, e que e impossivel modernizar a atividade economica sem facilitar a terceirizacao. Por outro lado, os sindicatos sustentam a argumentacao de que a terceirizacao precariza as condicoes de trabalho, pois abriria a possibilidade de contratacao de funcionarios terceirizados para prestacao de servicos sem a cobertura da CLT. A falta de uma regulamentacao causa inseguranca juridica no mercado de trabalho, pois e comum ver casos em que uma empresa empurra para outra as obrigacoes trabalhistas dos seus contratados. Atualmente, ha mais de 16 mil processos em tramitacao no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema.Depois de longas negociacoes que envolveram o ministro da Fazenda, o secretario da Receita Federal e o presidente da Camara dos Deputados -, o projeto foi aprovado em votacao simbolica na Camara em 8 de abril. Apenas dois partidos votaram contra o projeto (leia aqui).As emendas ao projeto, no entanto, so comecaram a ser apreciadas na semana seguinte, na terca-feira, dia 14. No ultimo dia 15, o presidente da Camara dos Deputados, Eduardo Cunha, porem, decidiu adiar a votacao, que so veio a acontecer nesta quarta-feira,22 de abril. Agora, o texto segue para a analise do Senado onde podera ser novamente modificado.10 perguntas sobre o texto aprovado na Camara:1. Quais atividades poderao ser terceirizadas?Qualquer atividade, incluindo as chamadas atividades-fim. Um banco, por exemplo, pode terceirizar servicos de limpeza e seguranca e a propria atividade dos bancarios.2. Quem pode terceirizar?So as empresas privadas. As empresas publicas, como Petrobras e Banco do Brasil, nao poderao terceirizar as atividades-fim. As regras nao se aplicam tambem aos contratos de terceirizacao na administracao publica direta, autarquia, fundacoes da Uniao, dos Estados, Distrito Federal e municipios.3. Quais as responsabilidades das empresas envolvidas?A empresa tomadora dos servicos devera fiscalizar mensalmente o correto pagamento das verbas salariais e previdenciarias do empregado terceirizado. Se nao houver fiscalizacao, ela tera responsabilidade solidaria. Ou seja, o terceirizado pode cobrar na Justica as verbas trabalhistas e previdenciarias de qualquer uma das empresas. Em caso de nao pagamento, a contratante deve reter o pagamento da fatura mensal da empresa contratada proporcional ao valor inadimplente e pagar diretamente os salarios, tributos e FGTS.4. Como