Arrastam-se ha anos nas comissoes do Congresso Nacional proposicoes de regulamentacao da liberdade de imprensa e a indenizacao por dano moral, material ou a imagem. Ha um perigoso vazio juridico-legal. Isto porque, a lei no 5.450, de 14 de marco de 1967, ja nasceu criticada pela opiniao publica. A sua origem e o regime autoritario. Mesmo depois da redemocratizacao, a lei no 5.450/1967 sobreviveu como o ultimo entulho discricionario vigente. A rigor, esta legislacao deveria ter sido revogada no dia 6 de outubro de 1988, data de promulgacao da nova Constituicao do pais. O tempo passou e a lei permaneceu em vigor.Finalmente, em abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Imprensa (Lei no 5.250/1967) era incompativel com a atual ordem constitucional. No julgamento, o saudoso ministro Segundo Menezes Direito entendeu que a sociedade democratica e valor insubstituivel que exige, para a sua sobrevivencia institucional, protecao igual a liberdade de expressao e a dignidade da pessoa humana e esse balanceamento e que se exige da Suprema Corte em cada momento de sua historia. Salientou que deve haver um cuidado para solucionar esse conflito sem afetar a liberdade de expressao ou a dignidade da pessoa humana.A preocupacao dominante e que sem legislacao especifica, os comunicadores sociais ficaram sem meios de regulamentacao de suas atividades. Quando presidia a Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados foi aprovado o substitutivo do deputado Vilmar Rocha, de excelente nivel tecnico, que poderia ainda hoje ser levado a plenario, o mais rapido possivel.Inseguranca juridica objetiva ocorre em relacao ao direito de resposta. Os artigos 29 a 36 da revogada Lei de Imprensa previam os procedimentos para o exercicio desse direito. Com a revogacao da lei, permanece apenas a previsao generica ao direito de resposta, definido no art. 5o, inciso V, da Constituicao.O conceito de liberdade de imprensa vem sendo substituido pela expressao direito a informacao jornalistica, considerada mais ampla e abrangente de qualquer especie de midia possivel para a divulgacao de opiniao, critica ou noticia. Juridicamente, pode-se entao definir o dano moral, material e a imagem como uma ofensa a dignidade da pessoa humana, pela violacao aos seus sentimentos inatos, que infligem a dor moral, exatamente pelo padecimento injusto e grave, oriundo de um ato publico reprovavel. O desafio do legislador sera evitar as chamadas imorais indenizacoes por dano moral. Nao se pode negar a possibilidade dessas reparacoes ensejarem o enriquecimento ilicito dos demandantes, atraves de indenizacoes exageradas e exorbitantes. Como em todas as situacoes humanas poderia existir, tambem nesta hipotese, o chamado preparo previo do pedido a indenizacao, por suposta violacao dos Direitos da Personalidade. Diante de falsas evidencias, o Julgador, mesmo de boa fe, correria o risco de ser induzido em erro e, na pratica, verificar-se-ia o cerceamento da liberdade de imprensa, alem da imposicao de pesados e inexplicaveis onus pecuniarios as empresas de comunicacao, expostas a processos de insolvencia.Ocorreria notoria inconstitucionalidade, por ofensa a isonomia, caso inserida na legislacao, a previsao de valores pecuniarios indenizatorios, fixados anteriormente ao fato que da ensejo ao dano moral. Seria o mesmo