Lei 4.320, de 17 de Marco de 1964 : Estatuinormas gerais de Direito Financeiro Leide orcamento => Todas as receitas e despesas constarao da Lei de Orcamentopelos seus totais, vedadas quaisquerdeducoes. => Obedeceos principios de unidade; universalidade e anualidade; Contera: 1) Sumario geral da receita por fontes eda despesa por funcoes do Governo; 2) Quadro demonstrativo da Receita eDespesa segundo as categorias economicas; 3) Quadro discriminativo da receita porfontes e respectiva legislacao; 4) Quadro das dotacoes pororgaos do Governo e da Administracao.5) Quadros demonstrativos dareceita e planos de aplicacao dos fundos especiais;6) Quadros demonstrativos dadespesa;7) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, emtermos de realizacao de obras e de prestacao de servicos.PSIU!NAO estaocompreendidas na LEI DE ORCAMENTO as operacoes decredito por antecipacao da receita, as emissoes de papel-moeda e outrasentradas compensatorias, no ativo e passivo financeiros.Em casos dedeficit, a Lei de Orcamento indicaraas fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar paraatender a sua cobertura.A Lei deOrcamento compreendera todas as despesas proprias dos orgaos do Governo e daadministracao centralizada. Na Lei deOrcamento a discriminacao da despesa far-se-a no minimo porelementos, considerado este o desdobramento da despesa com pessoal, material,servicos, obras e outros meios de que se serve a administracao publica paraconsecucao dos seus fins.A Lei de Orcamento nao consignara ajudafinanceira, a qualquer titulo, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvencoescuja concessao tenha sido expressamente autorizada em lei especial; e, tambem,nao consignara auxilio para investimentos que se devam incorporar ao patrimoniodas empresas privadas de fins lucrativos.E importantedeixar claro que o codigo geral estabelecido nesta lei NAO prejudicara aadocao de codigos locais. O tributo e definido por esta lei como receita derivada instituida pelasentidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuicoes nos termos daconstituicao e das leis vigentes em materia financeira, destinando-se o seuproduto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essasentidades.CLASSIFICACAODAS RECEITASRECEITAS CORRENTES: sao as receitas tributarias (Impostos; taxas; e contribuicoes demelhoria), de contribuicoes, patrimonial, agropecuaria, industrial, de servicose outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outraspessoas de direito publico ou privado, quando destinadas a atender despesasclassificaveis em Despesas Correntes. RECEITAS DE CAPITAL: sao provenientes da realizacao de recursos financeiros oriundosde constituicao de dividas; da conversao, em especie, de bens e direitos; osrecursos recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, destinadosa atender despesas classificaveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do OrcamentoCorrente. Incluem, assim, operacoes de credito, alienacao de bens, amortizacaode emprestimos, transferencias de capital e outras receitas de capital. CLASSIFICACAO DAS DESPESASDESPESAS CORRENTES: Incluem Despesas de Custeio (as dotacoes para manutencao deservicos anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras deconservacao e adaptacao de bens imoveis podem ser assim classificadas) e Transferencias Correntes (sao assimclassificadas as dotacoes para despesas as quais nao correspondacontraprestacao direta em bens ou servicos, inclusive para contribuicoes esubvencoes socioeconomicas [transferencias destinadas a cobrir despesas decusteio das entidades beneficiadas] destinadas a atender a manifestacaode outras entidades de direito publico ou privado).PSIU! Somente a instituicao cujas condicoes de funcionamento foremjulgadas satisfatorias pelos orgaos oficiais de fiscalizacao serao concedidassubvencoes.DESPESAS