acesso do empregado a beneficios como o saque doFGTS.Trabalho em casaRegulamentacao demodalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que sera acordadopreviamente com o patrao inclusive o uso de equipamentos e gastos com energiae internet.RepresentacaoRepresentantes dostrabalhadores dentro das empresas nao precisam mais ser sindicalizados.Sindicatos continuarao atuando nos acordos e nas convencoes coletivas.Jornada de 12 x 36horasO projeto estabelecea possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundoo relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, ja que soma 176 horas detrabalho por mes, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.Acoes trabalhistasO trabalhador seraobrigado a comparecer as audiencias na Justica do Trabalho e arcar com ascustas do processo, caso perca a acao. Hoje, o empregado pode faltar a ate tresaudiencias judiciais.TerceirizacaoO projeto propoesalvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 mesespara impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrata-lo comoterceirizado.ContribuicaosindicalA proposta torna acontribuicao sindical optativa. Atualmente, o pagamento e obrigatorio paraempregados sindicalizados ou nao. O pagamento e feito uma vez ao ano, por meiodo desconto equivalente a um dia de salario do trabalhador.SucessaoempresarialO projeto preveque, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigacoes trabalhistaspassam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.Ambiente insalubreMarinho acatouemenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que determina oafastamento de mulheres gravidas de ambientes considerados insalubres em graumaximo. Nas atividades insalubres em graus medio e leve, o afastamento dependede atestado de medico de confianca da trabalhadora que recomende o afastamentodurante a gestacao.Justica do TrabalhoO projeto tornamais rigorosos os pressupostos para uma acao trabalhista, limita o poder detribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com acao porma fe. Em caso de criacao e alteracao de sumulas nos tribunais, por exemplo,passa a ser exigida a aprovacao de ao menos dois tercos dos ministros doTribunal Superior do Trabalho. Alem disso, a materia tem que ter sido decididade forma identica por unanimidade em pelo menos dois tercos das turmas, em pelomenos dez sessoes diferentes.Regime parcialO parecer do relatorestabelece que trabalho em regime de tempo parcial e de ate 30 horas semanais,sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas porsemana neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horasextras serao pagas com o acrescimo de 50% sobre o salario-hora normal.Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial e aquele que tem duracao maximade 25 horas semanais e a hora extra e vedada.MultaNa propostaoriginal, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantemempregado nao registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caia para R$1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porem,Rogerio Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$800. Atualmente, a empresa esta sujeita a multa de um salario minimo regional,por empregado nao registrado, acrescido de igual valor em cada reincidencia.RecontratacaoO texto modifica osubstitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, comoterceirizado, o servico de empregado demitido por essa mesma empresa. Modificaa Lei 6.019/74.Tempo dedeslocamentoO tempo despendidopelo empregado ate o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meiode