como em virtude de sua manutencao (total ou parcial), controle e tutela, vem a mesma a integrar a Administracao Indireta. Assim, o direito privado que inicialmente a informava, e derrogado pelo direito publico, tendo em vista a supremacia do interesse publico sobre o particular; subentendose a entidade a todo o regime juridico que informa a atividade indireta do Estado (inclusive o do art. 37da CFJ, com suas limitacoes e forma de controle; e apenas, algumas prerrogativas.Quanto ao processo de qualificacao da entidade, o MARE afirma:Ainda assim, poderseia argumentar sobre a escolha de determinada entidade para receber esta transferencia. Por que a OS A e nao a B ? Esclarecase, aqui, que o modelo concebido torna impossivel esta disputa, pois a lei prevera que a transferencia somente se fara a uma entidade ja declarada OS, e esta declaracao, pelo Poder Executivo, nao se dara de modo liberal. Ao contrario, havera excessivo rigor nesta qualificacao, com a devida correspondencia entre a entidade publica a ser extinta e a respectiva OS 43.Mas persistem duvidas: como ocorrera essa qualificacao ? O Poder Publico divulgara em edital que pretende extinguir tal ou qual entidade, repassando para uma entidade privada, qualificada como OS, as suas anteriores atribuicoes? Basta qualquer grupo de individuos criar uma entidade, qualificar se perante o Poder Publico para receber a transferencia da execucao do servico extinto?42Cadernos de Direito Constitucional e Ciencia Politica, n. l5, 1996.43Documento do Mare sobre as duvidas dos juristas em relacao a OS. Se os atos sao concomitantes extincao um ente publico e qualificacao de uma entidade privada para exercer as mesmas finalidades, com o mesmo aparato publico (bens, pessoas, recursos) e nao havendo publicidade sobre a extincao e qualificacao, nem possibilidade de uma disputa entre entidades, como fica o principio constitucional da licitacao e da isonomia?A grande pergunta nao respondida e, afinal de contas: se se trata de uma entidade criada por estimulo publico, sob modelo publico, para exercer funcao publica, com recursos publicos, como mantela livre das exigencias constitucionais feitas aos entes criados pelo Poder Publico?Nesse passo, cabe chamar a atencao para o fato de que a entidade a ser qualificada pelo Governo como uma OS devera ser uma entidade criada sem intuito de lucro, nao podendo distribuir dividendos nem remunerar seus dirigentes e conselheiros. Mais uma questao: qual seria, afinal, o interesse do particular na criacao de uma entidade como essa?No caso da concessao de servico publico, o concessionario tem seu lucro assegurado mediante a tarifa paga pelo usuario, ainda que a mesma seja fixada e controlada pelo Poder Publico. No caso de uma OS, qual a vantagem a ser auferida pelas pessoas que irao criar a entidade? Qual a motivacao para a criacao dessas entidades? Se nao ha lucro a repartir, nem dividendos a distribuir, nem remuneracao a receber pelos servicos prestados, quem ira organiza-la e dirigi-la, numa economia de mercado liberal? Nao seria uma contradicao, dentro de tal modelo economico?Nao bastassem tais questoes, temos ainda o problema da gratuidade dos servicos de saude. Como misturar duas logicas : de um lado o servico publico que deve