adapta a situacao do reu. Para a decisao judicial nao basta ser apenas formalmente correta, necessario se faz levar em conta o efeito social da mesma. Recurso conhecido e provido, para substituir a medida de seguranca de internacao aplicada ao acusado, por tratamento ambulatorial." (TJMG - Ap. no 000.192.526-2/00 - Rel. Des. Odilon Ferreira)A doutrina caminha no mesmo sentido:"Em um Estado Democratico de Direito, cujo fundamento havera sempre de ser, acima de qualquer outra prioridade a tutela da liberdade dos cidadaos (principio favor libertatis), impondo-se limitacoes a atuacao estatal, a proporcionalidade, insita ao conceito de substantive due process of law, ha que reger toda intervencao do Poder Publico na esfera de liberdade dos cidadaos. Assim, sendo, tanto no que concerne a sua modalidade (internacao ou tratamento ambulatorial) quanto a duracao da medida de seguranca, os rigidos parametros estabelecidos no art. 97, 1o, do CP, hao de ser repensados. Com efeito, o criterio reclusao/detencao nao mais satisfaz...". (In Codigo Penal Comentado, Celso Delmanto e outros, Ed. Renovar, 5a Ed., p. 181).Por todo o exposto, da-se provimento ao recurso, para substituir a medida de seguranca de internacao por tratamento ambulatorial, pelo prazo minimo de 02 (dois) anos.Para que nao seja tal decisao vista como mera liberalidade, determina-se ainda que o apelante apresente-se trimestralmente ao juizo da execucao penal a fim de prestar contas de seu tratamento.Custas na forma da lei.Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PAULO CEZAR DIAS e ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS.SUMULA : RECURSO PROVIDO.TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISAPELACAO CRIMINAL No 1.0701.99.001857-7/001 A seguir,uma Ementa do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: TJ-SP AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: PROCESSO: AGEPN 990080164171 RELATOR(a):Marco NahumJulgamento: 15/12/2008Orgao julgador: 1a Camara de Direito CriminalPublicacao: 20/012/2009TJ "Agravo em Execucao do Ministerio Publico.Decisao monocratica que prorrogou a medida de seguranca e autorizou a inclusaoda agravada em programa de desinternacao progressiva. Alegacao pelo agravantede que nao ha estrutura para tratamento e fiscalizacao do regime dedesinternacao progressiva. Existencia de parecer da Equipe Tecnica querecomenda a desinternacao, alem de reputar essencial a recuperacao psico-socialda interna. Recurso improvido.E maisuma Ementa ainda do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo:TJ-SP - Apelacao APL 35567620078260030 SP 0003556-76.2007.8.26.0030(TJ-SP)Data de publicacao: 09/11/2012Ementa: APELACAOCRIMINAL Estupro Recurso da Defesa Aplicacao de medida de seguranca consistenteem internacao em hospital de custodia e tratamento psiquiatrico - Conversao emtratamento ambulatorial IMPOSSIBILIDADE. Inteligencia do artigo 97 , doCodigo Penal , que impoe ao agente inimputavel que pratica fato previstocomo crime punivel com pena de reclusao amedida de seguranca de internacao, nao ficando a criterio do Juiz a estipulacaono caso concreto. Recurso improvido. Esse paradigma na medida de segurancanecessita urgentemente ser quebrado, vez que ha a Lei no 10.216/2001 e o anseiopor mudanca de regime ao inimputavel internado que progride em seu tratamentona vigencia do cumprimento da pena, impera na grita humanistica: o tratamentoambulatorial e a unica medida que calara essa grita. Osdireitos humanos visam a regular situacoes, quer por conta de abusos deEstados, no sentido politico, quer por outros abusos tais como cumprimento depena por injustos penais de grande ou menor