Enunciado 363: TST reedita ato e perde chance de corrigir injustica Seg, 22 de Abril de 2002 - 21:00h Luiz SalvadorAo reeditar o Enunciado 363, o Tribunal Superior do Trabalho perdeu excepcional oportunidade de corrigir uma distorcao no entendimento pacificado de assegurar ao trabalhador admitido para trabalho ao Poder Publico, sem o requisito concurso publico, apenas o direito de receber o salario "seco" dos dias trabalhados, declarando-se o contrato nulo, sem quaisquer outros efeitos.Essa conclusao da mais alta Corte da Justica Trabalhista do Pais pune apenas o trabalhador, a parte mais fraca da relacao de trabalho.Nao pune os desmandos do mal administrador publico, que descumpre a lei e contraria as garantias constitucionais protetivas do trabalho humano.O entendimento adotado pelo TST contraria tambem os principios vigentes em nosso ordenamento juridico, entre eles, o que produz apenas o efeito ex nunc, ou seja, nao atinge o direito ja antes consumado (nunca para tras e sim somente para frente, e nao desde o inicio do contrato), tal como previsto no art. 158 do CCB: "Anulado o ato, restituir-se-ao as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e, nao sendo possivel restitui-las, serao indenizadas com o equivalente".Ao magistrado cabe examinar o fato que lhe chega as maos, utilizando-se da ideia de unidade da ordem juridica como um todo que se irradia a partir da Constituicao e nao apenas examinando destacadamente textos isolados, v.g, como ocorre, com o exame do art. 37, II e 2o da CF, sem proceder a um confronto com os demais dispositivos legais tambem vigentes.E de entendimento pacificado que da simples literalidade de um dispositivo, nao ha de se encerrar a interpretacao da Lei Maior, devendo, pois, examinar-se a unidade da legislacao vigente, para que a legislacao vigente se mantenha higida e harmonica, como ensina Luiz Roberto Barroso: "uma disposicao constitucional nao pode ser considerada de forma isolada nem pode ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma. Ela esta em uma conexao de sentido com os demais preceitos da Constituicao, a qual representa uma unidade interna". (autor citado, in "Interpretacao e aplicacao da Constituicao", Editora Saraiva, 1996, pag. 182).O entendimento em comento contraria tambem o proprio principio que repudia o enriquecimento sem causa, nao tutelado pelo nosso ordenamento juridico patrio (v. g, como se ve do disposto nos artigos 82 (licitude do objeto), 159 e 964 do Cod. Civ. Bras, principio este assegurado ate constitucionalmente, como ja decidiu o STF: "O alcance respectivo ha de ser perquirido considerada a garantia constitucional implicita, vedadora do enriquecimento sem causa. (STF - AG 182.458-1 (AgRg) - 2a T. - Rel. Min. Marco Aurelio - DJU 16.05.1997). Pela compreensao do texto anterior do E. 363, agora modificado, sequer o salario em seu sentido mais amplo como disciplinado pela CLT era assegurado ao trabalhador, desrespeitando-se a garantia constitucional que o tutela: "protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa" (CF, inciso X, art. 7o), desrespeitando-se a propria legislacao vigente definidora do que venha a ser salario: "Alem do pagamento em dinheiro, compreende-se no salario, para todos os efeitos legais, a alimentacao,