E permitido as pessoas juridicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a titulo de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente a aplicacao da aliquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no periodo em Programas de Alimentacao do Trabalhador (PAT).Para cadastrar-se no PAT, a pessoa juridica deve apresentar e registrar formulario junto ao ECT ou enviar via internet constante no "site" do MTE (www.mte.gov.br), mantendo o comprovante de postagem da agencia ou o comprovante de adesao via internet. Estes documentos tem validade por prazo indeterminado. A adesao ao PAT consiste na apresentacao do formulario oficial, devidamente preenchido e instruido. Para a execucao do PAT, a pessoa juridica beneficiaria podera:1) manter servico proprio de refeicoes;2) distribuir alimentos, inclusive nao preparados (cestas basicas) e Quando a pessoa juridica beneficiaria fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimacao (impressos, cartoes eletronicos, magneticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisicao de refeicoes ou de generos alimenticios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento devera ser suficiente para atender as exigencias nutricionais do PAT.Nos documentos de legitimacao deverao constar, independentemente da existencia de Programa de Alimentacao do Trabalhador os gastos com a aquisicao de cestas basicas, distribuidas indistintamente a todos os empregados da pessoa juridica. Sao dedutiveis do lucro liquido, para fins de determinacao do lucro real e da base de calculo da Contribuicao Social sobre o Lucro (IN SRF 11/96, art. 27, paragrafo unico). HELVECIO NANI RICARDONANI E BALIZA ADVOGADOS O decimo terceiro salario ou gratificacao natalina, foi oficialmente estabelecido pela Lei 4.090 de 1962, ratificado pela Constituicao Federal de 1988, em seu inciso VIII do art. 7o. A Lei 4.749 de 1965, dividiu o pagamento de 13o salario em duas parcelas, sendo a primeira em 30 de novembro e a segunda ate o dia 20 de dezembro de cada ano.A legislacao estabeleceu que nao sera possivel a alteracao das datas de pagamento das parcelas, por convencao ou acordo coletivo ou por pedido judicial, sendo expressamente vedado sua alteracao. A excecao se faz nos casos a beneficiar o empregado, ou seja, com a sua antecipacao. Jamais, em hipotese alguma, podera ocorrer o adiamento ou atraso no pagamento das parcelas. Portanto, o pagamento da gratificacao em uma unica parcela e ilegal, e caso o empregador decida pagar tudo em dezembro, ele estara sujeito a pagar multa por isso, prevista em lei. Qualquer reivindicacao junto aos MTE e/ou Varas do Trabalho cairia na improcedencia. Aguardemos a tao falada reforma da CLT que certamente debatera sobre essa situacao de flexibilizacao do 13o salario. HELVECIO NANI RICARDONANI E BALIZA ADVOGADOS Brasilia O deposito recursal se afigura desproporcional, nao guarda qualquer vinculo com a atividade estatal prestada e deste modo fere os principios constitucionais da inafastabilidade da jurisdicao, do amplo acesso a Justica, do devido processo legal e da ampla defesa, defendeu o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, na tarde desta quinta-feira (30), durante a sessao de julgamento do STF da ADI no 4.161, cuja relatora foi a ministra Carmen Lucia.Proposta pela OAB Nacional acolhida e