Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 155).E importante salientar que os proprietarios ou titulares de direito aquisitivo sobre as terras rurais, ou sobre terrenos onde pretendam construir ou mandar construir habitacoes isoladas para aliena-las antes de concluidas, mediante pagamento do preco a prazo, ficam sujeitos ao regime instituido para os incorporadores, no que lhes for aplicavel. De outro modo, a alienacao dos imoveis nao integrantes da incorporacao ou loteamento e tributada como ganho de capital da pessoa fisica de seu titular, ou nao se sujeita a tributacao, se atendidas as condicoes dos arts. 22 (bens de pequeno valor) e 23 (unico imovel) da Lei n o 9.250, de 1995.Tendo em vista as disposicoes da Lei n o 4.591, de 1964, especificamente os arts. 29 a 32 e 68, e irrelevante a forma da construcao efetuada (vertical, horizontal, autonoma, isolada etc.) para que a pessoa fisica seja considerada incorporador e se submeta ao regime de equiparacao a pessoa juridica, para efeitos fiscais, desde que existentes os demais pressupostos para a configuracao dessa forma de tributacao dos resultados auferidos nesse empreendimento. Importa saber quando se considera ocorrido o termino da equiparacao caso a pessoa juridica nao efetue nenhuma alienacao das unidades imobiliarias ou lotes de terreno. A pessoa fisica que, apos sua equiparacao a pessoa juridica, nao promover nenhum dos empreendimentos nem efetuar nenhuma das alienacoes de unidades imobiliarias ou lotes de terrenos, durante o prazo de 36 meses consecutivos, deixa de ser considerada equiparada a partir do termino deste prazo, salvo quanto aos efeitos tributarios das operacoes em andamento.Nesses casos, permanecem no ativo da empresa individual, para efeito de tributacao como lucro da pessoa juridica :a) as unidades imobiliarias e os lotes de terrenos integrantes de incorporacoes ou loteamentos, ate sua alienacao e, apos esta, o saldo a receber, ate o recebimento total do preco;b) o saldo a receber do preco dos imoveis entao alienados, ate seu recebimento total.Outra questao interessante e saber como fica a situacao fiscal do conjuge meeiro, casado em comunhao de bens com o de cujus , em relacao aos creditos vincendos e aos remanescentes na hipotese de falecimento de pessoa fisica equiparada a pessoa juridica pela promocao de loteamento.A morte, enquanto termo final da personalidade, implica exclusao do de cujus do mundo juridico, mas nao a extincao dos efeitos tributarios que decorrem do empreendimento imobiliario e alcancam o espolio, o conjuge meeiro e os sucessores causa mortis .Assim, se a lei fiscal equiparou a pessoa fisica responsavel pelo empreendimento imobiliario a pessoa juridica, a equiparacao se prolonga ate os sucessores causa mortis, porque, em face das leis que disciplinam o parcelamento do solo, eles continuam loteadores. E o que se depreende do art. 29 da Lei n o 6.766, de 1979: Aquele que adquirir a propriedade loteada (...) por sucessao causa mortis sucedera o transmitente em todos os direitos e obrigacoes, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessao, em todas as clausulas, sendo nula qualquer disposicao em contrario, ressalvado o direito do herdeiro ou legatario de renunciar