A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperacao judicial aproximadamente R$ 21 milhoes como pagamento de divida. A credora interpos agravo regimental contra decisao monocratica que havia dado efeito suspensivo a recurso especial da devedora. A Turma, em decisao unanime, manteve o efeito suspensivo por identificar a presenca do periculum in mora (risco de dano irreparavel) e ainda por considerar o principio da preservacao da empresa. Durante o processo de recuperacao, uma das credoras informou ao juizo que a sociedade agroindustrial, com divida a sanar, procedeu a colheita de cana-de-acucar (objeto de garantia), sem sua permissao. O juizo entendeu que a atitude nao havia prejudicado em nada os interesses economicos da credora. Deposito ou multa A credora recorreu ao tribunal estadual, que lhe deu razao e reformou a sentenca, determinando que a sociedade em recuperacao realizasse deposito de valor correspondente ao acucar ou alcool produzido na safra empenhada, sob pena de multa diaria de R$ 20 mil. Contra esse acordao, as empresas em recuperacao interpuseram recurso especial. Antes mesmo da admissao do recurso no tribunal de origem, ajuizaram medida cautelar no STJ, para que fosse atribuido efeito suspensivo ao recurso especial. Alegaram que o valor a ser depositado, aproximadamente R$ 21 milhoes, seria bem maior que o devido menos de R$ 6 milhoes. Alem disso, afirmaram que o plano de recuperacao apresentado e aprovado previa a reducao de 70% do credito, o que tornava e exigencia de deposito ainda mais discrepante. As empresas explicaram que, se o valor for depositado, nao terao caixa suficiente para a entressafra, consequentemente nao poderao dar a safra em garantia, nem pagar seus compromissos, inclusive os assumidos no plano de recuperacao. A medida cautelar foi deferida monocraticamente pelo relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ele explicou que a concessao do efeito suspensivo ao recurso especial depende da demonstracao do fumus boni iuris, ou seja, da alta probabilidade de o recurso especial vir a ser provido, e do periculum in mora. Plano de recuperacaoPara o ministro, o periculum in mora esta presente no caso. Em consequencia da recuperacao judicial, a sociedade foi submetida a um plano hegemonico (aprovado pelos proprios credores), que direcionara o seu reerguimento. Para alcancar o objetivo da recuperacao, disse o ministro, os titulares dos creditos terao seus direitos afetados. Em seu entendimento, paralisar a empresa, por meio do deposito do valor correspondente a toda a cana colhida, frustraria o proposito do plano de recuperacao. Diante da decisao do ministro, a credora interpos agravo regimental, alegando que o recurso especial ainda nao havia sido admitido no tribunal de origem, o que impediria o provimento da medida cautelar no STJ. Em regra, a competencia do STJ para decidir sobre efeito suspensivo so surge apos a admissao do recurso pelo tribunal de segunda instancia. A credora sustentou a necessidade de que o pacto entre as partes fosse privilegiado, de acordo com o artigo 49, paragrafo 2o, da Lei 11.101/05: As obrigacoes anteriores a recuperacao judicial observarao as condicoes originalmente contratadas ou definidas