do art. 17 e nos incisos III a XX do art. 24, as situacoes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do paragrafo unico do art. 8o desta lei deverao ser comunicados dentro de tres dias a autoridade superior para ratificacao e publicacao na imprensa oficial no prazo de cinco dias, como condicao para eficacia dos atos. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situacoes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do paragrafo unico do art. 8o, deverao ser comunicados dentro de tres dias a autoridade superior, para ratificacao e publicacao na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condicao para eficacia dos atos. (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998)Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situacoes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do paragrafo unico do art. 8o desta Lei deverao ser comunicados, dentro de 3 (tres) dias, a autoridade superior, para ratificacao e publicacao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condicao para a eficacia dos atos. (Redacao dada pela Lei no 11.107, de 2005)Paragrafo unico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, sera instruido, no que couber, com os seguintes elementos:I - caracterizacao da situacao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;II - razao da escolha do fornecedor ou executante;III - justificativa do preco.IV - documento de aprovacao dos projetos de pesquisa aos quais os bens serao alocados. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998)Secao IIDa HabilitacaoArt. 27. Para a habilitacao nas licitacoes exigir-se-a dos interessados, exclusivamente, documentacao relativa a:I - habilitacao juridica;II - qualificacao tecnica;III - qualificacao economico-financeira;IV - regularidade fiscal.V cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal. (Incluido pela Lei no 9.854, de 1999)Art. 28. A documentacao relativa a habilitacao juridica, conforme o caso, consistira em:I - cedula de identidade;II - registro comercial, no caso de empresa individual;III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por acoes, acompanhado de documentos de eleicao de seus administradores;IV - inscricao do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercicio;V - decreto de autorizacao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais, e ato de registro ou autorizacao para funcionamento expedido pelo orgao competente, quando a atividade assim o exigir.Art. 29. A documentacao relativa a regularidade fiscal, conforme o caso, consistira em:I - prova de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);II - prova de inscricao no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e