o empregador nao deve se afastar dasprevisoes legais contidas na Consolidacao das Leis Trabalhistas, que no seuartigo 9o, afirma que sao nulos de pleno direito, todos os atos praticados como objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicacao de qualquer das regrasnela contida. As regras contidas na CLT devem ser garantidas pelo poder publicoem todas as suas esferas, sao tao importantes, que ha um capitulo no CodigoPenal intitulado Crimes contra a Organizacao do Trabalho, que vai do artigo 197ao 207 do CP, objetivando proteger as relacoes de trabalho de qualquerilegalidade. O empregador ao elaborar as regras do Regulamento da Empresa,tanto unilateralmente, como em conjunto com os Sindicatos da Categoria dostrabalhadores, ou com presenca dos empregados, deve observar que nao haja descumprimento,nem mesmo de forma parcial, das regras contidas na CLT.Tambem na CLT, o artigo444 preve que as relacoes contratuais de trabalho sao livres para estipulacoesentre as partes, desde que, nao contravenham as disposicoes de protecao aotrabalho, as convencoes e contratos coletivos que lhes sao aplicaveis, e asdecisoes das autoridades competentes, ou seja, todas as regulamentacoes, normasou clausulas livremente pactuadas no ambiente empregaticio, sao limitadas poressa previsao legal, nao podendo exceder os limites impostos pelas decisoesproferidas em sentenca, pelo regramento do Direito do Trabalho e pelas normasconstitucionalmente previstas.Outra importante questao eque o regulamento da empresa e faculdade do empregador, acarretando com isso,que possa altera-lo conforme entenda ser necessario, podendo limitar ou retirarcertas vantagens no regulamento posterior, que o anterior concedesse. Sendoentendimento doutrinario que as vantagens ja concedidas anteriormente aosempregados que ja estao na empresa, nao podem ser revogadas, valendo asalteracoes apenas para os empregados admitidos apos a data da sua implantacaona empresa.Tambem deve ser observadoque o regulamento interno da empresa, ao mesmo tempo em que estabelece normasde conduta ao empregado, tambem determina limites ao poder empregaticio, poiseste fica obrigado a cumprir e respeitar as regras trazidas pelo regulamento,uma vez que o seu objetivo e orientar a conduta e o modo como devera serpraticado o exercicio das atividades laborais, fazendo com que o empregadordeva empenhar-se em garantir que seu o estabelecimento ofereca aos empregados,as condicoes necessarias para o cumprimento dos preceitos elencados noregulamento da empresa, caso nao atue nesse sentido, pessoalmente ou atraves deseus prepostos, pode de ser cobrado por essa omissao. E de grande importanciaobservar as palavras de Mauricio Godinho Delgado[24] sobreo entendimento doutrinario dominante acerca do poder regulamentar: Segundo a analisedominante, nao seria justificavel a percepcao de uma identidade propria nochamado poder regulamentar; na verdade, este seria mera expressao (isto e, manifestacao exterior) do poderdiretivo. E que o poder diretivo somente poderia concretizar-se atraves dautilizacao de meios informais e formais de comunicacao com o publicointraempresarial (portanto, desde instrucoes diretas e pessoais a cadatrabalhador ate a expedicao de regras gerais regulamentos escritos,circulares e ordens de servico). Noutras palavras, a linguagem (seja escritaseja verbal) seria instrumento central de exteriorizacao do poder diretivo,razao por que nao poderiam seus instrumentos ser considerados dimensao propriae distinta do poder empregaticio mas mera manifestacao do poder diretivo.Nesse contexto, tais diplomas (ordens de servico, circulares e regulamentosinternos) nao se compreendem fora do nucleo do fenomeno do poder diretivo nemse poderia