(Foto: divulgacao Animals Lebanon via AP 10-6-2010)A noticia veiculada hoje no site da Globo.com (leia aqui) me fez refletir acerca de uma questao muito importante e pouco tratada de forma coerente no Brasil: os direitos dos animais. A reportagem indicada fala do embarque de um chimpanze, vindo do Libano, ao Brasil, onde ficara refugiado. O animal teria sido atracao de um restaurante durante muitos anos, pelo fato de fumar cigarro (isso mesmo) e servir agua aos clientes. Apos anos de exercicio do animal das suas funcoes de entretenimento, o dono do restaurante entendeu que o mesmo estava velho demais para o intento e o descartou para um zoologico, onde ele passou a viver em uma cela de 40 metros quadrados.Como se nao bastasse o tratamento a que foi submetido no restaurante, o animal ainda recebia dos visitantes do zoologico macos de cigarro, para que continuasse sendo uma atracao circense para aqueles que se divertem em ver o pobre acabando com sua vida.Nossa legislacao trata dos maus-tratos aos animais, erigindo tal conduta a qualidade de infracao administrativa ambiental e crime ambiental nos artigos abaixo descritos:DECRETO no 6514/2008 (infracoes ambientais)Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos:Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais) por individuo. LEI 9.605/1998 (Lei de Crimes AmbientaisArt. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos:Pena - detencao, de tres meses a um ano, e multa.Pela leitura dos dispositivos, percebemos que a questao do tratamento abusivo dos animais ainda e pouco punida em nosso pais. Uma multa de ate R$ 3.000,00 para o dono de um restaurante que utilizou, durante anos a fio, da imagem de um chimpanze fumante parece ser brincadeira. Mas a situacao fica ainda pior quando nos deparamos com a lei penal, que trata de detencao de ate um ano. Quem se interessa pelo meio juridico ja deve ter nocao de que a nossa lei 9.099/95, que Dispoe sobre os Juizados Especiais Civeis e Criminais, afirma, em seu art. 61, serem consideradas infracoes penais de menor potencial ofensivo as contravencoes penais e os crimes a que a lei comine pena maxima nao superior a 2 (dois) anos, cumulada ou nao com multa. Sendo infracoes penais de menor potencial ofensivo, estao sujeitas as benesses do art. 72, ou seja, composicao dos danos ou aplicacao imediata de pena nao privativa de liberdade. Em outras palavras, nao ha, em hipotese alguma, cadeia para aqueles que cometem crimes de maus-tratos aos animais.Sou avessa aos radicalismos na seara ambiental, mas a nossa legislacao de direitos dos animais necessita de mudancas urgentes, a menos que queiramos continuar lendo reportagens como a mencionada, tendo a certeza de que nada de muito grave acontecera aos criminosos. (Fonte: Folha Online) A criacao de um orgao para coordenar acoes necessarias sobre as mudancas climaticas "esta sendo considerada" pela equipe de transicao de governo da presidenta eleita, Dilma Rousseff, segundo informou nesta quinta-feira o subchefe de Analise e Acompanhamento de Politicas Governamentais da Casa Civil