exemplos de diferenciacao, nao se podem penhorar bens dos socios para pagamento de dividas da pessoa juridica, ao menos ab initio. Para que as consequencias oriundas do texto do artigo 20 nao fossem utilizadas com a finalidade de lesar terceiros, surgiu, dentre outros mecanismos legais, a teoria da desconsideracao da pessoa juridica.Por meio dessa teoria, e permitido ao juiz, em casos de ma-fe, fraude, abusos, atos de insolvencia, falencia e extincao de atividades em caso de ma-administracao, etc., desconsiderar a regra do artigo 20 para permitir a penhora dos bens particulares dos socios, sem, todavia, extinguir a pessoa juridica ou ainda interferir em sua administracao, o que se considera bem menos lesivo a esta, notadamente em razao de um de seus principios basilares, a saber, o de sua preservacao. Assim, se ficar provado que os socios agiram inescrupulosamente para lesionar terceiros, o juiz podera desconsiderar a pessoa juridica, passando a enxergar os socios como pessoas com personalidades proprias.Cumpre registrar que esta teoria teve origem no direito anglo-saxao, com o nome de disregard of the legal entity, posteriormente difundida no direito norte-americano, onde recebeu o nome de lifting of the corporate veil, entre outros paises como Espanha e Argentina. No Brasil era adotada por meio de analogia ao artigo 135 do Codigo Tributario Nacional ate a edicao de leis como o Codigo de Defesa do Consumidor (artigo 28), Lei de infracoes a Ordem economica (artigo18) e a Lei dos crimes praticados contra o Meio Ambiente (artigo 4.o). Em que pese a previsao de aplicacao, em sede contratual, somente no Codigo de Defesa do Consumidor, poder-se-a aplica-la, por analogia, inclusive para contratos nao regidos por este. Por fim, o Codigo Civil preve, em seu artigo 50, a teoria da desconsideracao, que adota nao somente atos objetivamente reveladores de utilizacao ilicita da pessoa juridica, mas tambem atos subjetivamente apreciaveis, a exemplo da confusao patrimonial, seguindo orientacao de juristas do jaez de Fabio Konder Comparatto. 2.3. Requisitos para a Constituicao da Pessoa JuridicaA doutrina aponta tres requisitos para a constituicao de uma pessoa juridica, a saber: 2.3.1. Vontade humana criadoraE necessario que o grupo de pessoas, ao se reunir, tenha a intencao de criar uma pessoa juridica. Quando ha vontade para a criacao de uma pessoa juridica, que exercera atividade empresarial, esse requisito e denominado affectio societatis.2.3.2. Licitude de seus objetivosE necessario que o objetivo da pessoa juridica seja licito. Se uma pessoa juridica for constituida com fins licitos e, com o decorrer do tempo, passa a distorcer suas finalidades, praticando atos ilicitos, podera ser extinta. Registre-se que a expressao licitude de objetivos deve ser entendida de modo amplo, de forma a inserir em seu conceito a moralidade dos atos e objetivos perseguidos.2.3.3. Observancia das condicoes legaisAs condicoes que a lei impoe tambem devem ser observadas pelas pessoas juridicas, ate porque elas so existem em razao de um expediente tecnico criado pelo ordenamento, em razao das finalidades perseguidas. Sao condicoes impostas pela lei:a) Elaboracao do ato constitutivoSendo uma associacao, que tem por natureza a inexistencia de fins lucrativos, deve-se elaborar um Estatuto como ato constitutivo. Se