lanchonetes, sorveterias, quitandas e/ou similares, deverao acondicionar o lixo e residuos produzidos em sacos plasticos, de coloracao preta ou escura, especialmente manufaturados para tal finalidade, dispondo-os em local determinados pela municipalidade para posterior recolhimento pelo servico de coleta de residuos solidos urbanos.Art. 92. Os bares, lanchonetes, sorveterias, restaurantes, padarias e outros estabelecimentos congeneres de venda de alimentos para consumo imediato deverao dotar o local de recipientes para coleta do lixo resultante, com dispositivo de vedacao e em local visivel e de facil acessibilidade ao publico usuario.Art. 93. Em feiras-livres, que se instalem em logradouros publicos, onde se verifique a oferta de generos alimenticios, hortifrutigranjeiros e ainda outros produtos proprios da modalidade de abastecimento, torna-se obrigatoria a colocacao de recipientes para coleta de residuos, em locais visiveis e de facil acesso aos usuarios, um por cada banca instalada.Art. 94. Os ambulantes, mesmo em veiculos automotores ou reboques, que exercam suas atividades envolvendo a comercializacao de alimentos ou bebidas de consumo imediato, deverao possuir recipiente para coleta de residuos, nele fixado ou depositado no solo ao lado.Art. 95. As empresas que comercializam produtos agrotoxicos e/ou sanitarios serao responsaveis pela destinacao de seus residuos, seja em sua estocagem, manuseio ou comercializacao.Art. 96. A Prefeitura do Municipio de Bertioga, atraves da Secretaria Municipal do Meio Ambiente devera, conjuntamente com a comunidade, desenvolver uma politica de conscientizacao da populacao residente e daquela turistica, versando sobre a importancia da adocao de habitos corretos de higiene e concernente tambem a limpeza urbana.Paragrafo Unico Para o cumprimento do disposto no "caput", o Poder Executivo devera: I - realizar regularmente programas de limpeza urbana, priorizando mutiroes e dias de faxina municipais;II - promover periodicamente campanhas educativas, fazendo uso dos meios de comunicacao de massa disponibilizados;III - realizar palestras e visitas em escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas e incentivo e inerentes a limpeza urbana; IV - desenvolver programas de informacao, atraves da educacao formal e informal, versando sobre materiais reciclaveis e biodegradaveis; V - desenvolver regularmente programas de limpeza nas trilhas ecologicas e nas praias do Municipio; VI - celebrar convenio com entidades publicas ou particulares, nacionais ou internacionais, objetivando a viabilizacao de recursos e obtencao de subsidios para o cumprimento das disposicoes previstas neste artigo.Capitulo XVII - Da Fiscalizacao, Controle e MonitoramentoArt. 97. A fiscalizacao do cumprimento dos dispositivos do presente Codigo Ambiental sera exercido pela Fiscalizacao Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Guarda Municipal.Art. 98. A Fiscalizacao Ambiental compete: I - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliacoes; II - efetuar medicoes, coletas de amostras e inspecoes;III -elaborar relatorios tecnicos de inspecoes;IV -lavrar notificacoes, autos de inspecao, de vistoria e de infracao; V - verificar as infracoes a aplicar as respectivas sancoes, nos termos da Lei;VI - lacrar equipamentos, unidades de producao, instalacoes de qualquer especie, nos termos da Lei; VII - exercer outras atividades que lhe forem designadas.Art. 99. A Guarda Municipal, isoladamente ou em conjunto com as Policias Federal, Estadual Civil ou Militar, Guardas-Parque, sera dotada de Poder de Policia, com a finalidade de proteger os bens, servicos e instalacoes