Presidencia da RepublicaControladoria-Geral da UniaoSecretaria Federal de Controle InternoRELATORIO DE FISCALIZACAO No 034042 - 15/08/2011A Controladoria Geral da Uniao fiscalizou o Municipio de Marica em 2011 e os relatorios tiveram o objetivo de emitir os resultados dos exames realizados sobre 12 Acoes de Governo executadas no municipio de Marica - RJ em decorrencia da 034a Etapa do Programa de Fiscalizacao a partir de Sorteios Publicos.A fiscalizacao Em Marica teve como objetivo analisar a aplicacao dos recursos federais no Municipio sob a responsabilidade de orgaos e entidades federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas, relativa ao periodo fiscalizado indicado individualmente em itens constantes na segunda parte deste documento, tendo sido os trabalhos de campo executados no periodo de 29/08/2011 a 02/09/2011.Foram diversas irregularidades encontradas uma delas foi que a Prefeitura de Marica nao cumpria as disposicoes contidas no artigo segundo da Lei n.o 9.452/97, vez que nao notificou os partidos politicos atuantes no municipio, bem como os sindicatos de trabalhadores e entidades representativas de empresarios sediadas em Marica, sobre a liberacao de verbas referentes aos programas federais "fundo a fundo" fiscalizados, bem como contratos de repasse e convenios.Em resposta a questionamento proferido no item 3 da SF n.o 16/201113494, onde a CGU solicitou que fossem apresentadas as evidencias do cumprimento do dispositivo legal em comento. A prefeitura apresentou os seguintes argumentos:Atraves do Oficio da Secretaria de Controle Interno n.o 153/SEMCIF/2011, de 31 de agosto de 2011, onde a Prefeitura informa que: "Infelizmente esta Administracao nao notificou os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, acerca da liberacao dos respectivos recursos para os programas federais. Tal fato nao era realizado pela antiga gestao e assim, nao foi realizado pelo atual governo. Dai adveio o lamentavel atraso no atendimento das determinacoes constantes da Lei n.o 9.452/97."Tiago Rangel: E um absurdo a cara de pau do Prefeito e de seus secretarios, que reconhecem que descumprem a lei e para piorar atribuem que a ilegalidade foi herdada do governo anterior e que eles lamentam ter mantido a falta de transparencia com os gastos publicos, agora faltando poucos meses para acabar o mandato, a populacao quer saber se eles vao prestar conta dos 3 ultimos anos do governo, informando o que eles fizeram com os milhoes arrecadados que deveriam ser destinados para educacao, para saude e para acao social.Por meio do Oficio n.o 181/SEMCIF/2011, datado de 29/09/2011, que encaminhou o Memo.SME/SUBSAPLAF No 038/11, de 29/09/2011, a Prefeitura Municipal de Marica apresentou a seguinte manifestacao:Prefeitura: " (...) Informamos que cumprimos, embora tardiamente, as disposicoes da Lei n.o 9.452/97, informando as entidades os recursos recebidos de 2009 ate setembro de 2011".Tiago Rangel : Mais uma mentira, consultei diversos Entidades e Partidos Politicos que desconhecem tal documento e por ultimo, consultando o Sindicato dos Professores, fui informado pelo dirigente Sr. Alex Monteiro, que ate a presente data nenhum documento da Prefeitura Prestando contas dos assuntos referentes a Educacao, relacionados pela CGU, chegou na sede do Sindicato, ressaltando ainda que eles encontram enorme dificuldades para terem acesso aos gastos na area da educacao e que a unica