22 a 24 de maio de 2013 Cuiaba/Mato Grosso ENUNCIADOS CIVEISENUNCIADO 1 - O exercicio do direito de acao no Juizado Especial Civel e facultativo para o autor.ENUNCIADO 2 - Substituido pelo Enunciado 58.ENUNCIADO 3 - Lei local nao podera ampliar a competencia do Juizado Especial.ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais so se admite a acao de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.ENUNCIADO 5 - A correspondencia ou contra-fe recebida no endereco da parte e eficaz para efeito de citacao, desde que identificado o seu recebedor.ENUNCIADO 6 - Nao e necessaria a presenca do Juiz Togado ou Leigo na Sessao de Conciliacao.ENUNCIADO 7 - A sentenca que homologa o laudo arbitral e irrecorrivel.ENUNCIADO 8 - As acoes civeis sujeitas aos procedimentos especiais nao sao admissiveis nos Juizados Especiais.ENUNCIADO 9 - O condominio residencial podera propor acao no Juizado Especial, nas hipoteses do art. 275, inciso II, item b, do Codigo de Processo Civil.ENUNCIADO 10 - A contestacao podera ser apresentada ate a audiencia de Instrucao e Julgamento.ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salarios minimos, a ausencia de contestacao, escrita ou oral, ainda que presente o reu, implica revelia.ENUNCIADO 12 - A pericia informal e admissivel na hipotese do art. 35 da Lei 9.099/1995.ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Civeis, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo, e nao da juntada do comprovante da intimacao, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Codigo Civil, conforme o caso (nova redacao - XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 14 - Os bens que guarnecem a residencia do devedor, desde que nao essenciais a habitabilidade, sao penhoraveis.ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais nao e cabivel o recurso de agravo, exceto nas hipoteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redacao - XXI Encontro Vitoria/ ES).ENUNCIADO 16 - Cancelado.ENUNCIADO 17 - Substituido pelo Enunciado 98 (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 18 - Cancelado.ENUNCIADO 19 - Cancelado (XXI Encontro - Vitoria/ES).ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte as audiencias e obrigatorio. A pessoa juridica podera ser representada por preposto.ENUNCIADO 21 - Cancelado (XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 22 - A multa cominatoria e cabivel desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995.ENUNCIADO 23 - Cancelado (XXI Encontro - Vitoria/ ES).ENUNCIADO 24 - Cancelado (XXI Encontro - Vitoria/ ES).ENUNCIADO 25 Substituido pelo Enunciado 144 (XXVIII FONAJE Salvador/BA).ENUNCIADO 26 - Sao cabiveis a tutela acautelatoria e a antecipatoria nos Juizados Especiais Civeis (nova redacao - XXIV Encontro - Florianopolis/SC).ENUNCIADO 27 - Na hipotese de pedido de valor ate 20 salarios minimos, e admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, ate o limite de 40 salarios minimos, sendo obrigatoria a assistencia de advogados as partes.ENUNCIADO 28 - Havendo extincao do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, e necessaria a condenacao em custas.ENUNCIADO 29 - Cancelado.ENUNCIADO 30 - E taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3o da Lei 9.099/1995.ENUNCIADO 31 - E admissivel pedido contraposto no caso de ser