decisao dopovo. A manifestacao preliminar da Assembleia Legislativa contra a criacao doestado teria, evidentemente, uma influencia de carater politico e psicologicojunto a populacao.(grifei)O compromisso que assumimos com o povo deItabuna e de Ilheus foi no sentido de que a realizacao do plebiscito pode serconcretizada 180 dias apos a aprovacao da nova Constituicao. Esta e a minhaopiniao. O Relator concorda, e creio que a maioria dos Constituintes tambem. Ediante desse fato, o plebiscito ja pode ser incluido no relatorio final do nobreConstituinte Siqueira Campos, Relator desta Subcomissao. [...]Nesta altura de seu pronunciamento, oConstituinte RENATO BERNARDI foi aparteado pelo relator SIQUEIRACAMPOS que faz as seguintes consideracoes:Estou chegando ao Convencimento de que, naverdade, e preciso entregar a lei complementar essa competencia de fixardeterminados criterios. Porque a lei complementar pode ser alterada com muitomais facilidade, ao longo do tempo.Por exemplo, se lei complementar ou leiordinaria, para criacao do Estado que seria uma facilidade. No que diz respeitoaos outros criterios, vou estuda-los, mas com essa orientacao que a Subcomissao me traz, no sentidode abrandar o anteprojeto ate porque entendo que essas lutas autonomistas,emancipacionistas tem um merito muito grande: sao uma forma de as populacoestambem pressionarem os seus governantes, que deixaram regioes desassistidas,populacoes totalmente carentes, embora vivendo em cima de um potencial deriquezas imenso, sem nenhum meio de transforma-lo, para o desenvolvimentosocial e economico do Pais. (grifei) De forma que acredito que, enquanto oBrasil nao tiver 50 estados, os brasileiros continuarao vivendo mal. Na medidaem que o Pais for avancando nesta mudanca com a criacao de estados melhorara as condicoes de vida do povo e, com o alargamento das oportunidades,ha de se praticar uma administracao mais satisfatoria para o povo. (grifei)4.4. Viu-se aqui e muito bem demonstrado que o Constituinte de1988, ao prolatar a Carta Constitucional, cuidou intensamente de OUVIR aVOZ do POVO em intensos debates realizados em ReunioesOrdinarias da Subcomissao dos Estados, realizadas entre setembro de1986 ate a data da votacao final da Constituicao de 1988, donde se extraiu anecessidade premente da REDIVISAO TERRITORIAL DO BRASIL, conformea declaracao do insigne Relator Constituinte SIQUEIRA CAMPOS, inlitteris:Constituinte SIQUEIRA CAMPOS (PDC-GO),ao concluir sua sugestao do Calendario e do prazo para apresentacao doanteprojeto, declara:Ha necessidade de estabelecermos um prazopara uma reformulacao do mapa politico do Brasil, e as autoridades terao defazer estas mudancas que a opiniao publica reclama ha um seculo. A novaConstituicao deve inserir em seu texto alguma norma a respeito da redivisaoterritorial do Brasil. Acho que e dever nosso estudar o assunto e concluirmosda necessidade ou nao de ser feita essa redivisao sob pena de vermos populacoesilhadas, sem desfrutar de assistencia do Governo, necessidade basica para odesenvolvimento das atividades de homens e mulheres deste Brasil imenso, que jase ressente da falta dessa assistencia. (grifei)4.4.1. Ve-se entao que o Congresso Nacional cumpriu seu papel deCasa do Cidadao, ouviu-se todos sem excecao e estabeleceu o consenso que a POPULACAODIRETAMENTE INTERESSADA, sao aquelas, ilhadas, sem desfrutar deassistencia do Governo, necessidade basica para o desenvolvimento dasatividades de homens e mulheres deste Brasil imenso, que ja se ressente dafalta dessa assistencia. E mais:..., mas com essa orientacao que aSubcomissao me traz, no sentido de