da lei. De acordo com omagisterio de Hely Lopes Meirelles: As leis administrativas sao,normalmente, de ordem publica e seus preceitos nao podem serdescumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores edestinatarios, uma vez que contem verdadeiros poderes -deveres, irrelegaveispelos agentes publicos. O principio da legalidade e o mais importanteprincipio especifico do Direito Administrativo. Dele derivam varios outros,tais como: finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.CONCEITO: AAdministracao Publica so pode praticar as condutas autorizadas em lei.(MAZZA, 2012, p. 84). O Principio da Moralidadeao contrario do que parece, nao esta relacionada a moral propriamente dita massim se refere a honestidade na prestacao do servico publico.Buscando-se, pois, uma formulacao teorica que seja a mais adequada paratraduzir a nocao de moralidade administrativa, ainda que persista o problema desua aplicacao concreta, tem-se que a moralidade administrativa busca a obtencaode um estado de honestidade da Administracao Publica, para o que opoe, em toasas suas relacoes juridicas, deveres de boa-fe, probidade, lealdade,transparencia, etc. E importante ser afirmado que a moralidade administrativa efigura que se apresenta funcionalizada e nao se confunde, necessariamente, coma moral comum, embora desta se utilize para a construcao das nocoes dehonestidade funcional que sao inerentes ao principio juridico em comento.(MAFFINI,2006, p. 50). A violacao de qualquerdestes principios se configura como ato ilicito, e tem por nomenclatura Improbidade Administrativa. Tais atos sao regulados tanto pela ConstituicaoFederal de 1988 em seu art. 37, 4o, quanto por leis especificas voltadas aAdministracao Publica. As condutas mais lesivas sao regulados pelo DireitoPenal. O Direito Penal, como ramo do direito subsidiarioque regula os atos mais gravosos, atos estes que os outros ramos nao tem forcapara o fazer. Desta forma, o Titulo XI, lista os crimes praticados contra aAdministracao Publica tutelados pelo Direito Penal, onde sem seu Capitulo I emespecifico, traz os crimes funcionais, ou seja, crimes proprios, praticados porfuncionarios publicos. No entanto, no referidoCapitulo nao estao previstos todos os atos ilicitos praticados por funcionariospublicos, pois no ordenamento que regula as organizacoes Estatais, possuivarios outros, porem as sancoes impostas sao mais brandas.No Capitulo I nao estao esgotados todos os crimes praticados porfuncionarios publicos que, no exercicio de suas funcoes, podem, responder poroutros ilicitos (arts. 150, 2o, 289, 3o, 290, paragrafo unico, 295, 296, 2oetc.). (MIRABETE, 2009, p. 259). O crime de Peculato estaprevisto no Codigo Penal brasileiro em seus arts.312 e 313. Porem, estetrabalho limitar-se-a a explanar somente o art. 312. Tal condutatem por objeto material qualquer coisa movel, dinheiro ou valor(titulo,apolice, acoes, etc.), de que o funcionario publico tenha a posse em razao deseu cargo e se apropria em proveito proprio ou alheio. O peculato tem como elementos subjetivos, a forma dolosa e culposa deacordo com o animus rem sibi habendi, onde serao explicadas as diferencas nodesenvolver deste trabalho. Admite tambema tentativa, caracterizada pelo fato de o funcionario publico nao conseguirpromover a consumacao da conduta criminosa por motivos alheios a sua vontade. O agente pode ainda, facilitar em concurso para a apropriacao de qualquerpatrimonio publico, previsao esta trazida pelo 1o do art. 312, devendo poressa pratica ser aplicada a mesma pena prevista no caput do referido artigo. Na sequencia, serao abordados