para o exercicio da prostituicao ou outra forma deexploracao sexual: (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009)Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Redacao dada pela Lei no 12.015, de 2009) 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar,vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessacondicao, transporta-la, transferi-la ou aloja-la. (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009) 2o A pena e aumentada da metade se: (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)I - a vitima e menor de 18 (dezoito) anos; (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)II - a vitima, por enfermidade ou deficiencia mental, naotem o necessario discernimento para a pratica do ato; (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)III - se o agente e ascendente, padrasto, madrasta,irmao, enteado, conjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregadorda vitima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigacao de cuidado,protecao ou vigilancia; ou (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)IV - ha emprego de violencia, grave ameaca ou fraude. (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009) 3o Se o crime e cometido com o fim de obter vantagemeconomica, aplica-se tambem multa.(Incluido pela Lei no 12.015, de 2009) A analise do aludido tipo penal e identica a implementadaem relacao ao art. 231 do CP. A unica diferenca e em relacao a extensao dotipo, prevista no 1o, uma vez que neste art. 231-A existe o acrescimo dafigura tipica VENDER, inexistente em relacao ao mesmo paragrafo do art. 231. Adiferenca basica entre o crime previsto no art. 231 do CP e aquele previsto noart. 231-A do CP reside no fato do primeiro a conduta do agente ser destinada aintroduzir em territorio nacional ou despachar para o exterior alguem que iraexercer a prostituicao ou qualquer outra especie de exploracao sexual. Ja emrelacao ao crime do art. 231-A do CP, o agente age, com as mesmas condutas dotipo anterior, mas para implementar o deslocamento, dentro do territorionacional, de pessoas com o intuito de exercer a prostituicao ou outra especiede exploracao sexual.Trata-se decrime de acao penal publica incondicionada e, conforme todos os tipos penaisencartados no Titulo VI, o processo correra em segredo de Justica (art. 234-B).A competencia para processar e julgar e da Justica Comum, uma vez que naoenvolve trafico internacional de pessoas.DOULTRAJE PUBLICO AO PUDORATO OBSCENOArt. 233.Praticar ato obsceno em lugar publico ou aberto ou exposto ao publico.Pena detencao,de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa. Estetipo penal nao sofreu alteracao da Lei no 12.015/2009. OBem Juridico Tutelado e o Pudor Publico e a Moralidade. Paraque o delito seja configurado, necessario se faz a presenca dos seguinteselementos, devidamente conjugados entre si:1) Pratica de Ato Obsceno: ato obsceno e aquele que tem opotencial de ofender concretamente o pudor publico, envolvendo sexualidade.Somente se caracteriza por atos corporais, descartando o tipo penal as acoesverbais (xingamentos, palavras ou propostas de cunho obsceno). Conforme bemalerta Rogerio Greco, as palavras obscenas, dependendo do caso concreto, podeconfigura a Contravencao Penal de Importunacao Ofensiva ao Pudor (art. 61 daLCP) ou mesmo um crime contra a honra. Deve ser avaliado de acordo com osentimento comum