os Municipios como entes da referida federacao, tratando-o como umaunidade dotada de autonomia politica, expressa na capacidade de poder elaborara sua Lei Organica, fugindo assim, da tutela dos Estados.O Municipio, a partir dapromulgacao da Constituicao de 1988, adquiriu inegavel status de entefederativo.Naoha hierarquia entre os entes federados. O municipio nao se subordina ao estado,nem esse a Uniao. Ha sim autonomia.Temosentao que, por este principio, o ente federal mais importante, que mais estaproximo do cidadao, e o municipio, pois, na ordem de atendimento, seria oprimeiro provedor das necessidades que nao podem sozinhas serem realizadas peloindividuo nem por pequenos grupos. Tambem e o mais importante porque e neleonde as coisas acontecem. E nele onde se discutem problemas e solucoes de interesselocal. E ele o verdadeiro palco da vida.Ea seguranca publica, seria assunto de interesse local (municipal), estadual oufederal?Acreditoque Seguranca Publica deve ser vista e trabalhada em tres niveis. Acredito queo Sistema de Seguranca Publica Brasileiro contido no artigo 144 da ConstituicaoFederal deve ser revisto com urgencia, com a redistribuicao das competenciaspara cada policia, em cada ambito da federacao.Haproblemas criminais que devem ser tratados em ambito de Seguranca Nacional Ex. trafico internacional de pessoas, terrorismo, contrabando, crimes deimigracao, trafico internacional de drogas,crimes contra a ordem economica,crimes de transito praticados em rodovias federais etc. Ha problemas criminaisque devem ser tratados em ambito de Seguranca Nacional Seguranca Estadual Ex.crime organizado em ambito estadual, crimes de transito praticados em rodoviasestaduais etc. Assim como ha problemas criminais que podem e devem ser tratadosem ambito de Seguranca Municipal Ex. roubo, furto, lesao corporal, homicidioetc.Citamosacima alguns exemplos, porque, obviamente, uma relacao taxativa dos crimes, e aque ente federativo caberia a sua prevencao/apuracao/solucao demandaria longoestudo, infindaveis debates, e possiveis composicoes, isso, na esferaparlamentar, nao em gabinete de teoricos, como no caso deste pensador.Ofato e que a Constituicao Federal, a grosso modo, assim define as suas regrasde competencia: o que for de interesse Nacional resolve-se pela Uniao; o quefor de interesse local, resolve-se pelos municipios; e o que sobrar, a competencia residual, resolve-se pelo Estado.Portanto,ao menos no quesito Seguranca Publica, vejo que ha uma terrivel distorcao e desrespeitoao pacto federativo, nao se atende ao principio da subsidiariedade e nem asregras de competencia contidas na Constituicao Federal.Emum pais de dimensoes como o Brasil a realidade local difere de regiao pararegiao. Assim, compreensivel que cada municipio faca da sua guarda municipal uminstrumento de solucoes dos problemas de seguranca publica conforme dispuser a lei. Ede que lei estamos falando?A Constituicao Federal, quando se refere a criacao dasguardas municipais, estabelece que a sua atuacao se dara conforme dispuser a lei.Trata-se de uma expressao ainda controversa nadoutrina. Alguns pesquisadores entendem que a faculdade de dispor sobre ofuncionamento da Guarda Municipal contida na Constituicao Federal com o termo conforme dispuser a lei se refere aofato da necessidade de ser criada uma lei federal que regulamente asatribuicoes, funcionamentos e carreiras de todas as Guardas Municipais doBrasil. Para outros, essa expressao esta relacionada a faculdade de cadamunicipio em dispor sobre a destinacao da sua Guarda Municipal respeitados oslimites constitucionais; definindo o seu funcionamento; sua carreira e suaimagem (uniformes, denominacoes etc.) Existe