e homogeneos para a compensacao ambiental o estabelecimento de padroes ambientais; a criacao de incentivos; a implantacao do Sistema Nacional de Informacoes do Meio Ambiente; e das penalidades disciplinares ou compensatorias a infracoes ambientais.Como porta-voz das empresas afinadas com os preceitos do desenvolvimento sustentavel, o CEBDS considera que a estrutura da legislacao ambiental, do conceito a aplicacao, deve ter como norte os principios da transparencia, da agilidade, da fundamentacao tecnica. E importante que a nossa legislacao reflita a visao holistica de que a conservacao ambiental precisa sempre estar associada aos empreendimentos economicos responsaveis e a consequente melhoria de condicoes de vida para a sociedade brasileira.Leia a sintese da historia da legislacao ambiental brasileira (faca download).Por Antonio Inage (*)Desde os tempos coloniais, a legislacao brasileira preocupava-se com a protecao da natureza, especialmente recursos naturais, florestais e pesqueiros. Contudo, era sempre uma preocupacao setorial voltada para os interesses economicos imediatos. Basta lembrar que, nos primeiros tempos, a exploracao da madeira e de seus subprodutos representavam a base colonial e se constituiam em Monopolio da Coroa.Ainda depois da Independencia, este espirito continuou presente, protegendo-se sempre setores do meio ambiente tendo em vista prolongar sua exploracao. Mesmo ja neste seculo, a partir da decada de 30, quando o pais sofreu profundas modificacoes politicas, o velho Codigo Florestal, o Codigo de Aguas (ambos de 1934), assim como o Codigo de Caca e o de Mineracao, tinham seu foco voltado para a protecao de determinados recursos ambientais de importancia economica. O Codigo de Aguas, por exemplo, muito mais que a protecao a este recurso natural, privilegiava, a sua exploracao para geracao de energia eletrica.Foi no ciclo de governos inaugurados pela auto denominada Revolucao de 1964, que apareceram as primeiras preocupacoes referentes a utilizacao dos recursos naturais de forma racional, pela compreensao que se atingiu de que tais recursos so se transformariam em riquezas se explorados de forma racional e de que se deveria dar multiplos usos a esses recursos, de tal forma que sua exploracao para uma determinada finalidade, nao impedisse sua exploracao para outros fins, nem viesse em detrimento da saude da populacao e de sua qualidade de vida. Desse periodo datam, dentre outras, a Lei no4.504, de 30.12.1964 (Estatuto da Terra), o novo Codigo Florestal (Lei no 4.771, de 15.09.1965), a Lei de Protecao a Fauna (Lei no 5.197, de 03.01.1967), Decreto-lei no 221 (Codigo de Pesca), Decreto-lei no 227 (Codigo de Mineracao), Decreto-lei no 289, (todos de 28.02.1967), que criam o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com incumbencia expressa de"cumprir e fazer cumprir" tanto o Codigo Florestal, como a Lei de Protecao a Fauna). Tambem foram instituidas reservas indigenas, criados Parques Nacionais e Reservas Biologicas.Marco decisivo e que repercutiu de forma notavel sobre a legislacao ambiental brasileira foi a Conferencia das Nacoes Unidas para o Meio Ambiente realizada em Estocolmo em 1972. A participacao brasileira nesta Conferencia foi muito importante para os seus rumos, influindo fortemente nas recomendacoes da Declaracao de Estocolmo sobre o Meio Ambiente, mas, no nivel da midia influindo na opiniao publica, nacional e internacional, foi bastante mal compreendida, gerando-se conceito distorcido