esta incorreta.B)Apenas a proposicao I esta incorreta.C)Apenas a proposicao III esta incorreta.D)Todas as proposicoes estao incorretas.E)Todas as proposicoes estao corretas.33. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - A carta testemunhavel e os embargos declaratorios sao recursos cujo juizo deadmissibilidade e exercido apenas em um grau de jurisdicao.II - Nao podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acordaosproferidos no julgamento de acoes penais originarias.III - A nao interposicao de embargos infringentes e de nulidade, quando cabivel,implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinario.A)Apenas a proposicao I esta incorreta.B)Apenas a proposicao II esta incorreta.C)Apenas a proposicao III esta incorreta.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________15/36D)Todas as proposicoes estao incorretas.E)Todas as proposicoes estao corretas.34. A luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipotese, o Conselhode Justica podera decidir sobre:A) decretacao de prisao preventiva.B) recebimento da denuncia.C)questoes prejudiciais.D)concessao de liberdade provisoria.E) determinacao de medidas assecuratorias.35. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - Em razao de vedacao constitucional de criacao e instalacao de novos Tribunais deJustica Militares nos estados, a competencia recursal para as causas penais militarese dos Tribunais de Justica.II - As acoes judiciais contra atos disciplinares militares serao julgadas pelo Juiz deDireito do Juizo Militar, de forma monocratica.III - Aos Conselhos de Justica, Permanente ou Especial, competem o julgamento depoliciais militares ou bombeiros militares por crimes militares cometidos contramilitares, e, ainda, por crimes militares praticados em desfavor de civis, excetuados osdelitos dolosos contra a vida, de competencia do Tribunal do Juri.A)Apenas a proposicao II esta correta.B)Apenas a proposicao I esta correta.C)Apenas a proposicao III esta correta.D)Todas as proposicoes estao corretas.E)Todas as proposicoes estao incorretas.36. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - A concessao de anistia e atribuicao do Congresso Nacional, sendo veiculada por leifederal, dirigindo-se a fatos e nao a pessoas. Alcanca e extingue, com efeito ex tunc,todas as consequencias penais, atingindo o jus puniendi do Estado, e pode serconcedida antes ou depois da instauracao do processo.II - O incidente da execucao penal denominado de desvio restara configurado quandohouver mudanca do curso normal da execucao, implicando favorecimento ilegitimo doapenado.III - A competencia jurisdicional para o processo de execucao provisoria de presocondenado pela Justica Federal, com transito em julgado para a acusacao, pendentede recurso apenas da defesa, recolhido em presidio estadual de seguranca maxima,sera do Juiz Estadual das Execucoes Penais em que estiver localizado oestabelecimento penal.A)Apenas a proposicao I esta correta.B)Apenas a proposicao II esta correta.C)Todas as proposicoes estao corretas.D)Apenas a proposicao III esta correta.E)Todas as proposicoes estao incorretas.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________16/36DIREITO CIVIL37. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia ocorrerapreferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse dacrianca.II - Segundo a legislacao que regula o Sistema Unico de Saude, os servidores quelegalmente acumulam dois cargos ou