Ate quando vamos nos deparar com esse sistema criminal totalmente falho, onde cada vez mais leis beneficiam criminosos e nos cidadaos de bem ficamos a merce da violencia, a seguir veja a nova lei que entrara em vigor no proximo dia 04.Nova lei pode colocar quatro mil presos nas ruasEm vigor a partir do proximo dia 4 de julho, a Lei Federal 12.403/11 preve mudancas no Codigo de Processo Penal que geraram algumas divergencias dentro do meio juridico e da sociedade civil. Um dos principais motivos das discussoes e o artigo 283, que trata da prisao e afirma que ninguem podera ser preso senao em flagrante ou por ordem do Judiciario em decorrencia de sentenca condenatoria transitada em julgado.Ou seja, so ira para uma penitenciaria o reu que esgotar todas as possibilidades de recursos. Como possui efeito retroativo, a lei pode colocar, somente na regiao de Campinas, cerca de 4 mil detentos em liberdade, segundo a Defensoria Publica. O numero representa 35% dos presos da regiao e mais de 40% da populacao carceraria do Complexo Penitenciario Campinas-Hortolandia, que abriga 9.550 pessoas.No Estado, o numero pode chegar a 54 mil, uma vez que, pela retroatividade o inciso 40 do artigo 5 da Constituicao Federal diz valer a lei mais benefica ao reu , ela atinge todos que aguardam julgamento e preenchem os requisitos para a concessao de liberdade provisoria. Por isso, alguns setores da sociedade civil, como a organizacao nao governamental (ONG) Movimento Viva Brasil, responsavel pelo levantamento dos presos a serem soltos, chamam a nova legislacao de lei da impunidade.Os que se posicionam contra a mudanca, argumentam que ela diminui as hipoteses de prisao em flagrante e preventiva, ja que essas poderao ser substituidas por penas alternativas cumpridas em liberdade. Dessa forma, so serao presos os autores de crimes como homicidio qualificado (com intencao), estupro, latrocinio e narcotrafico.A lei ainda determina que acusados por outros delitos, inclusive homicidio simples (doloso) e roubo a mao armada, poderao ser detidos somente apos o ultimo recurso e apos a tentativa de se aplicar as penas alternativas comparecimento periodico em juizo, proibicao de acesso a determinados locais ou contato com pessoa relacionada ao fato, impedimento de sair da cidade, recolhimento em casa no periodo noturno, suspensao de atividade economica, internacao, fianca ou monitoramento eletronico.Alem disso, o delegado, para a detencao em flagrante, devera encaminhar os autos ao juiz em ate 24 horas para analise. Cabe ao juiz decidir se a medida sera convertida em prisao preventiva ou liberdade provisoria.No entendimento do defensor publico de Campinas Elpidio Francisco Ferraz Neto, favoravel a mudanca, a prisao preventiva cautelar ja nao deveria ser a regra e a mudanca permitira que o principio constitucional da presuncao de inocencia seja colocado em pratica. A Constituicao Federal de 1988, no inciso LVII do artigo 5, estabelece que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria. Muitas vezes, o reu e preso, espera o julgamento e depois e considerado inocente. Com a nova lei, se evita uma prisao desnecessaria e ate temeraria, aponta Ferraz Neto.Tambem defensor da lei,