lancamento de residuos solidos, decorrentes de atividade industrial, somente sera permitido com autorizacao da CPRH. 2o. Os residuos solidos decorrentes da atividade comercial, de servico e residencial, desde que nao removidas das areas de protecao dos mananciais, deverao ser enterrados. 3o. Nas areas de categoria M1 nao sera permitido o lancamento ou a disposicao final de residuos solidos.Art. ZZ. A CPRH estabelecera limites as concentracoes de nutrientes nos efluentes, nos casos em que o manancial manifeste tendencia a eutrofizacao acelerada, caracterizada pelo desenvolvimento de vegetacoes macro ou microscopica, prejudiciais a utilizacao da agua para abastecimento da populacao.Art. ZZ. Nas areas de categoria M1 nao e permitida a utilizacao de fertilizantes quimicos ou defensivos agricolas.Paragrafo unico. No caso em que os mananciais atinjam niveis insatisfatorios de eutrofizacao, toxidez ou nocividade de suas aguas, a CPRH exigira a reducao da area cultivada ou, se for o caso, proibira o uso de fertilizantes ou de defensivos agricolas.Art. ZZ. Nas areas de protecao dos mananciais nao sera permitido o emprego de aeronaves ou equipamentos que utilizem correntes de ar, a altas velocidades, na aplicacao de defensivos agricolas.Art. ZZ. Nas areas de protecao dos mananciais nao serao permitidas praticas agricolas com utilizacao de defensivos agricolas que contenham substancia recalcitrante.Art. ZZ. As quantidades para armazenamento de quaisquer produtos quimicos nas areas de protecao dos mananciais, com risco para a qualidade das aguas, serao determinadas segundo criterios estabelecidos pela CPRH. 1o. O transporte, armazenamento e manipulacao dos produtos referidos obedecerao a normas de seguranca fixadas pela CPRH. 2o. Os agentes responsaveis pela operacao de canalizacao, ou pelos equipamentos de transporte desses produtos, nas areas de protecao, comunicarao imediatamente a CPRH a ocorrencia de acidentes, quando resulte dispersao.Art. ZZ. As atividades de prevencao, fiscalizacao e repressao no Estado, para a protecao dos mananciais de interesse do abastecimento publico, sera exercida pela CPRH.Art. ZZ. Ficam sujeitas a licenciamento, autorizacao e fiscalizacao da CPRH, nos termos desta Lei e da Lei Estadual no 8.361, de 26 de setembro de 1988, as atividades seguintes, que se pretenda empreender nas areas de protecao dos mananciais:I - obras de infra-estrutura ou de terraplanagem;II - obras de edificacoes;III - parcelamento do solo para qualquer fim;IV - atividades residenciais, de comercio e servicos institucionais ou industriais;V - atividades de exploracao agricola, agro-industrial ou mineral, inclusive captacao de agua;VI - pecuaria, suinocultura, avicultura ou aquicultura.Art. ZZ. O licenciamento de que trata o artigo anterior devera ser solicitado a CPRH, atraves de requerimento acompanhado de memorial descritivo, plantas e demais dados necessarios a compreensao do empreendimento.Paragrafo unico. Sem prejuizo da fiscalizacao por parte da CPRH, ficam isentas do licenciamento de que trata este artigo:I - as atividades de pequeno porte, relacionadas a agricultura ou a criacao de animais, e vinculadas a estrutura de subsistencia familiar, assim como aquelas que nao empreguem mais de dois trabalhadores;II - as atividades residenciais, de comercio e servicos, ou institucionais, que impliquem em area total de construcao igual ou inferior a 50,00m2 (cinquenta metros quadrados) .Art. ZZ. O licenciamento das atividades mencionadas nos incisos I, III e IV, do artigo 27, exceto as residenciais,