em casos tais. Para tanto ventila a inutilidade do inquerito policial, das pecas de informacao e do processo penal no caso, alem do constrangimento a que estara submetido o acusado, bem como o perigo de se levar a decisao para os jurados em razao do fato da decisium deles nao ser motivada. [05]Outra questao relevante e que toca o principio da obrigatoriedade da acao penal incondicionada e a disposta no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995, a denominada transacao penal. A doutrina convencionou chamar esse fato de discricionariedade regrada.Ao versar sobre o tema, Eugenio Pacelli afirma que nao ha se falar em discricionariedade regrada, mas sim em mitigacao do principio da obrigatoriedade em "relacao a exigencia de propositura imediata da acao". Deve o Ministerio Publico primeiro oferecer a transacao penal nos casos em que ela caiba, para somente apos, e se frustrada esta, propor a acao penal. Igualmente, entende que a expressao regrada acrescida do termo discricionariedade desnatura este conceito, conforme sua definicao em direito administrativo. [06]Mougenot Bonfim tambem entende que houve mitigacao do principio da obrigatoriedade pelo mencionado dispositivo legal da Lei dos Juizados Especiais, mas trata da previsao, por este dispositivo, do principio da discricionariedade regrada ou disponibilidade temperada, no que diverge de Pacelli. [07]Nucci ressalva que, mesmo nos casos em que ha transacao penal, ha exercicio do direito de acao, pois o Estado satisfaz o seu direito de punir apesar de nao o exercer por meio da acao. Isso porque a punicao se dara em outros moldes. [08]Como se percebe, a questao nao e pacifica e o consenso esta longe de ser alcancado. Entretanto, de suma relevancia trazer a lume o entendimento de Rogerio Schietti, eminente membro do Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios - ex-Procurador-Geral de Justica desta instituicao, pois o pensamento por ele desenvolvido e singular.Entende Schietti [09] que:O uso de tal expressao [discricionariedade regrada] pode ser equivoco na medida em que transmite a ideia de que o Ministerio Publico pode deixar de postular o exercicio do ius puniendi do Estado, na forma e nas hipoteses reguladas em lei, mesmo se presentes as condicoes para a acao penal.Mais adiante o autor aduz que nao ha discricionariedade regulada (ou regrada) no direito processual penal, ainda que sob a egide da Lei no 9.099/1995, pois [10]:Nao permite a lei brasileira que o Ministerio Publico arquive o inquerito policial por mera conveniencia institucional, o que seria a consagracao do principio da oportunidade pura, tal qual ocorre nos EUA. Tambem nao permite a nossa lei que o membro do Parquet arquive o inquerito policial, presentes certas circunstancias autorizadoras previstas em lei, tais como reparacao do dano, culpa diminuta e condicoes subjetivas favoraveis do agente (conforme preve o art. 75 do CPP portugues), o que seria adotar, ai sim, o principio da oportunidade regrada (grifos originais).Enquanto isso, Antonio Fernandes Scarance aduz a dicotomia principio da obrigatoriedade oportunidade da acao penal e entende que deve prevalecer o principio da obrigatoriedade. Todavia, ressalta que, diante do aumento populacional e do consequente incremento da criminalidade, e impossivel o processo e julgamento de todos os