6. Inexiste ilegalidade na propositura da Acao de Improbidade com base nas apuracoes feitas em inquerito policial, porquanto serao submetidas ao contraditorio durante a fase instrutoria. 7. Os dispositivos da Lei 9.296/1996 nao possuem comando habil a infirmar o acordao recorrido, tendo em vista que o Tribunal apenas acenou com a possibilidade de utilizacao dos resultados da interceptacao telefonica determinada no processo criminal como prova emprestada na Acao de Improbidade. Sumula 284/STF. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica: "Prosseguindo-se no julgamento, apos o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o Sr. Ministro Herman Benjamin, embora por outros fundamentos, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasilia, 02 de marco de 2010 (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMINRelator(grifou-se)________________________________________TJ SEAGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA EMPRESTADA - OFICIO - JUIZ - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - 1. nao ha interesse de particular, mas sim interesse publico, podendo o douto magistrado de piso determinar a juntada da prova nos autos, inclusive de oficio, na busca pela verdade real, como autorizado pelo art. 130 do CPC. 2. nao ha que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova emprestada juntada aos autos tambem podera ser objeto de novo contraditorio na demanda a quo. 3. nao merece guarita os outros argumentos dos agravantes, quais seja, que a prova, que consiste em escuta telefonica, e ilicita, bem como que nao e possivel a utilizacao desta escuta deferida em outro processo para fim especifico como prova na demanda a quo, que e diversa e possui outra finalidade. 4. se os reus exerceram o contraditorio da prova pretendida na demanda em outro processo, nao ha que se falar em violacao a esta garantia constitucional, estando correta a r. decisao guerreada neste posto, conforme orientacao jurisprudencial. 5. E legitima e legal a utilizacao da prova emprestada do processo penal na acao de improbidade. 6. Quanto a ilicitude da prova, se esta nao foi declarada pelo juizo criminal, nao ha que se indeferir a sua utilizacao, nos termos da jurisprudencia supracitada. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Espirito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigraficas, em, a unanimidade, negar provimento ao recurso.Vitoria, 19 de julho de 2011. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35101116040, Relator: RONALDO GONCALVES DE SOUSA, Orgao julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Julgamento: 19/07/2011, Data da Publicacao no Diario: 28/07/2011) grifou-se________________________________________TRF 4a REGIAOAPELACAO CIVEL No 2007.70.05.001524-0/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : EIDENI PAULO PEDRALLI ADVOGADO : Joel Geraldo Coimbra Filho APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EMENTAADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL.