juizo administrativo da sua revogacao. (correto)7. [ESAF AFC 2005] A modalidade de licitacao pregao, instituida pela Lei Federal no 10.520/2002, destina-se a:a) Contratacao de obras, servicos e compras de pequeno valor. (esta incorreta. Se for o caso aplica-se convite, mas nao pregao)b) Aquisicao de bens de uso permanente. (esta incorreta. Aplica-se qualquer modalidade)c) Contratacao de servicos continuados. (esta incorreta. Aplica-se qualquer modalidade)d) Aquisicao de bens e servicos, e contratacao de obras de reforma. (esta incorreta. Aplica-se qualquer modalidade)e) Aquisicao de bens e servicos comuns.8. [ESAF MRE 2002] A contratacao de obra publica, no ambito da Administracao Federal Direta:a) Depende sempre de licitacao. (esta incorreta. Ha hipoteses em que se afasta a necessidade)b) Depende sempre de concorrencia. (esta incorreta. Porque pode dispensar)c) Nao admite dispensa de licitacao. (esta incorreta. Admite)d) Nao admite inexigibilidade de licitacao. (esta incorreta. Admite)e) Admite dispensa ou inexigibilidade de licitacao.9. [ESAF BACEN 2001] Entre os servicos tecnicos especializados abaixo, assinale aquele que nao e permitido para fins de contratacao direta, mediante inexigibilidade de licitacao, pelo Poder Publico.a) Auditoria tributaria e financeira. (esta correta. E a inexigibilidade)b) Patrocinio ou defesa de causas juridicas. (esta correta. E a inexigibilidade)c) Treinamento e aperfeicoamento de pessoal. (esta correta. E a inexigibilidade)d) Publicidade e divulgacao. (esta incorreta. E necessario a licitacao)e) Restauracao de obras de arte. (esta correta. E a inexigibilidade)10. [ESAF TECNICO DA RECEITA FEDERAL 2002] Conforme previsao expressa na Lei no 8.666/1993, e inexigivel a licitacao, quando houver inviabilidade de competicao, em especial, e atendidas determinadas condicoes:a) No caso de guerra. (esta incorreta. E caso de dispensa)b) Nos casos de emergencia e calamidade publica. (esta incorreta. E caso de dispensa)c) Quando nao acudirem interessados a licitacao anterior para o mesmo fim. (esta incorreta. E caso de dispensa)d) Quando a Uniao tiver que intervir no dominio economico, para regular precos ou normalizar o abastecimento. (esta incorreta. E caso de dispensa)e) Para a contratacao de certos servicos tecnicos especializados previstos na lei, inclusive o patrocinio ou defesa de causas judiciais.11. [ESAF ENAP MPU 2006] Um dos aspectos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposicoes do direito privado, e o fato de:a) Nao se lhe aplicarem os principios da teoria geral dos contratos. (esta incorreto. Aplica-se a teoria geral dos contratos)b) Ser ele bilateral e sinalagmatico. (esta incorreto. Pode haver no contrato privado)c) Ter por contratante uma pessoa juridica de direito publico.d) Ter por objeto uma prestacao de servico publico. (esta incorreto. O contrato administrativo pode ser usado para qualquer sorte de prestacao)e) Ter forma propria e objeto licito. (esta incorreto. Sao requisitos de qualquer contrato)12. [ESAF STN 2008] O regime juridico dos contratos administrativos instituido pela Lei no 8.666., de 21 de junho de 1993, confere a Administracao certas prerrogativas em relacao a eles. Sao prerrogativas da Administracao Publica frente a seus contratos, exceto:a) Modifica-los unilateralmente, para melhor adequacao as finalidades de interesse publico, respeitados os direitos do contratado. b) Fiscalizar-lhes a execucao.c) Aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste.d) Exigir o cumprimento do contrato, sem alteracao das condicoes inicialmente pactuadas, independente