Quarta-feira, 10 de abril de 2013O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu o julgamento, na sessaoplenaria desta quarta-feira (10), a respeito da incidencia do Imposto de Renda(IR) e da Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) sobre empresascoligadas e controladas situadas no exterior em dois casos concretos nosRecursos Extraordinarios (REs) 611586 e 541090. Nos REs, foram analisados oscasos da Coamo Agroindustrial Cooperativa e da Embraco (Empresa Brasileira deCompressores).No recurso interposto pela Coamo, o RE 611586, com repercussao geralreconhecida, o STF desproveu o recurso apresentado pela cooperativa, vencido oministro Marco Aurelio. Na votacao, a maioria dos ministros acompanhou o votoproclamado no dia 3 de abril pelo ministro Joaquim Barbosa, relator doprocesso, segundo o qual haveria incidencia da tributacao na forma prevista naMedida Provisoria (MP) 2158-35, de 2001, uma vez que a empresa no exteriorestaria sediada em um pais considerado paraiso fiscal no caso, Aruba.RE 541090Ja no caso do RE 541090, o ministro Teori Zavascki abriu divergencia emrelacao ao relator Joaquim Barbosa, dando provimento parcial ao recurso daUniao contra a empresa Embraco. Ele reajustou seu voto proferido na sessao dodia 3 de abril, destacando posicao contraria a retroatividade, fixada noparagrafo unico do artigo 74 da Medida Provisoria (MP) 2158-35, de 24 de agosto2001, segundo o qual a regra de incidencia seria valida para os lucros apuradosem empresas no exterior ja naquele ano.Nesse caso, levando-se em conta que se esta discutindo a questao doparagrafo unico do artigo 74, o meu voto seria pelo provimento parcial aorecurso da Uniao, para julgar legitima a tributacao, exceto quanto aos efeitosretroativos estabelecidos no paragrafo unico do artigo 74 da MedidaProvisoria, afirmou. Votaram no mesmo sentido os ministros Rosa Weber, DiasToffoli, Carmen Lucia e Gilmar Mendes no caso estava impedido de votar oministro Luiz Fux.No RE 541090, o voto do ministro Joaquim Barbosa (relator), proferido nodia 3 de abril, desprovia o recurso da Uniao, por entender que a empresa emquestao nao estava localizada em paraiso fiscal, e logo nao poderia sertributada na forma prevista pela MP. Acompanharam esse entendimento osministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ficou vencido tambem o ministroMarco Aurelio, que desprovia integralmente o recurso da Uniao.Por maioria, o STF tambem decidiu devolver o processo ao tribunal deorigem para que se posicione especificamente sobre a questao da vedacao abitributacao constante em tratados internacionais.ADI 2588No inicio da sessao de hoje, o STF definiu o resultado do julgamento daAcao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588, no qual a ConfederacaoNacional da Industria (CNI) questionava o artigo 74 da MP 2158-35, de 2001. Ojulgamento formou maioria de seis votos pela procedencia da ADI para declararque o dispositivo nao se aplica em relacao as empresas coligadas situadas empaises sem tributacao favorecida. Tambem foi formada maioria de seis votosestabelecendo que o dispositivo da MP se aplica as empresas controladaslocalizadas em paises com tributacao favorecida. Por fim, a retroatividadeprevista no paragrafo unico do artigo 74 tambem foi invalidada.Quanto as hipoteses de empresas coligadas localizadas em "paraisosfiscais" e empresas controladas situadas em paises sem tributacaofavorecida, nao foi formada maioria de seis votos. Nestas hipoteses, nao houvedeliberacao com eficacia propria de ADIs, ou seja, erga omnes (contratodos) e efeito