O prazo prescricional para ajuizamento de acao indenizatoria por cadastroirregular no SPC (Servico de Protecao ao Credito) tem inicio quando oconsumidor toma ciencia do registro. Como esse tipo de caso nao se ajusta anenhum dos prazos especificos do Codigo Civil, a prescricao ocorre em dez anos,quando o dano decorre de relacao contratual. Essa decisao da Quarta Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) diz respeito a um cliente do Banco do Estadodo Rio Grande do Sul (Banrisul) que, mesmo tendo pago todas as prestacoes de umemprestimo com o banco, teve seu nome incluido no cadastro de inadimplentes. (Resp 1276311) Extraido do site de noticias do STJ Ao adquirir seu veiculo em uma Concessionaria ou uma Revenda, vocefinanciou parte do valor pago? Caso este seja o caso, saiba que provavelmente voce tenha sido alvo abusividadese ilegalidades cometidaspelo banco que financiou o seu bem embutidas no contrato que voce assinou. Asilegalidades mais comuns sao: - JUROS ABUSIVOS ACIMA DA MEDIA DEMERCADO; - JUROS CAPITALIZADOS;- COBRANCA DE TAXAS E SERVICOS NAOCONTRATADOS;Infelizmente, na primeira parcela do financiamento o consumidor paga35% a 45% a mais do que deveria por causa dessas abusividades contidas noscontratos de financiamento de veiculo. Diante disso, hoje a unica chance de seconseguir amenizar o impacto que tais ilegalidades causam ao consumidor,principalmente, financeira, e reclamar contra esses abusos por intermedio do ajuizamento de uma acaorevisional de financiamento para que se pague somente o valor devido ejusto pelo veiculo que se comprou. Assim, basta o consumidor ingressar com a referida revisional emjuizo pedindo a revisao do contrato. Junto a isso pede liminar que o autorize adepositar em juizo os valores das parcelas assumidas no boleto.Sobre tais parcelas que serao depositadas em juizo, ha duassituacoes: 1a opcao (RECOMENDADA) O Autor ajuiza a acao revisional juntamente com o depositojudicial mensal das parcelas no valor do carne. Nesse caso, nao ha: - Nao ha risco inadimplencia; - Nao ha risco de busca e apreensao do veiculo;- Nao ha risco de inscricao do nome no SPC/SERASA;Esta e a forma segura de se ingressar com uma acao revisional.A 2a opcao, por necessidade somente, e para quem estapassando por dificuldades financeiras e nao tem mais condicoes de pagar o valorconstante do carne de pagamento das parcelas. Nesse caso, o ajuizamento da acao revisional se da com o depositojudicial mensal de acordo com a prestacao mensal sem as abusividades. Os riscosdesse tipo de deposito: - Podera ocorrer de o Banco que financiou o carro requerer aretomada deste, por meio de busca e apreensao, acaso o juiz indefira o pedidode nao inclusao do nome do Autor no Serasa/SPC. Em ambos os casos, mesmo sendo improcedente a acao revisional osbancos aceitam os valores depositados em juizo para a quitacao do contrato,pois bem da verdade, o valor das parcelas mensais atraves de deposito em contajudicial ate o final da acao formara um fundo de reserva que servira paraquitar o contrato. OBS1.: Pode-se ajuizar a revisionalmesmo com o contrato quitado e requerer a restituicao dos valores cobrados amais.OBS2.: Mesmo com parcelas ematraso, o ajuizamento da acao e um direito seu e nao estacondicionada ao nao pagamento em