IPESPDesde 2009, quando a lei paulista 13.549/09 entrou em vigor e declarou extinta a Carteira de Previdencia dos Advogados, foram ajuizadas diversas acoes com o objetivo de manter o beneficio de aposentadoria. Em marco, divulgamos decisao na qual a juiza de Direito Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi, da 13a vara de Fazenda Publica de SP, julgou inconstitucionais os dispositivos da lei estadual (clique aqui). Hoje, veiculamos tres decisoes do TJ/SP, nas quais a Corte bandeirante nao reconheceu a inconstitucionalidade da polemica lei. (Clique aqui)Fonte: www.migalhas.com.br, Quarta-feira, 8 de junho de 2011 - Migalhas no 2.647 - Fechamento as 10h39. IPESPA Associacao de Defesa dos Direitos Previdenciarios dos Advogados realizara uma audiencia publica no dia 1o/2, as 18h, para discutir e analisar as medidas judiciais cabiveis diante do julgamento das ADIns 4291 e 4429, pelo STF. (Plenario Jose Bonifacio - av. Pedro Alvares Cabral, 201, 1o andar, SP).Quarta-feira, 25 de janeiro de 2012 - Migalhas no 2.801 - Fechamento as 11h. Migalhas dos leitores - Ipesp"Os advogados contribuintes, os aposentados e pensionistas da carteira de previdencia dos advogados de SP continuam apreensivos aguardando o desfecho da ADIn por iniciativa de um partido politico, o que, posteriormente veio ter o reforco da OAB. Portanto, sao duas as acoes diretas de inconstitucionalidade que foram julgadas em conjunto pelo STF no dia 14/12/11, cujo acordao nao foi publicado. E exatamente por nao ter sido publicado o acordao, mas ter sido divulgado um voto do relator ministro Marco Aurelio, frise-se, voto em elaboracao, bem como ter sido o julgamento transmitido ao vivo pela televisao, que se avolumou a ansiedade de todos os interessados na questao do IPESP (clique aqui). Cumpre relembrar que a questao e antiga e efetivamente de responsabilidade do Estado que desfalcou a carteira quando deixou de haver o repasse de parcela das custas de mandato judicial, tornando inviavel o equilibrio economico-financeiro. Optou-se, a epoca, por negociar uma lei que alem de criar o regime de extincao da carteira, modificou substancialmente o contrato dos ativos e inativos, com uma absurda isencao de responsabilidade do Estado como se nao fosse ele o responsavel pela gestao, e, por consequencia, pelo equilibrio da carteira. Toda essa discussao foi prejudicada com a ausencia de transparencia do IPESP que sequer respondia aos requerimentos formalmente protocolados pelos filiados ativos e inativos. Esse cenario de absoluto desrespeito motivou a ADIn do partido politico com legitimidade para defender o interesse de um grupo cuja verba, alem de ser de carater alimentar, representa, de fato, o sustento dignamente conquistado ao longo da vida. Assim, e de causar espanto que o IPESP envie uma correspondencia alegando transparencia, para dar uma versao que nao retrata o julgamento do STF(clique aqui). Ressalte-se que o acordao nao foi publicado, o que causa maior perplexidade o acodamento da correspondencia, que, alias, nao foi submetida ou aprovada pelo seu Conselho formado por representantes do IASP, OAB/SP, e AASP. Logo, quer seja pela forma, quer seja pelo conteudo, novamente o IPESP nao obedece aos principios mais elementares na gestao de um assunto tao relevante, de natureza alimentar, ferindo a dignidade de advogados