pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiencia; IV - gestante a partir do 7o (setimo) mes de gravidez ou sendo esta de alto risco. Paragrafo unico. Para a substituicao, o juiz exigira prova idonea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (NR) CAPITULO VDA PRISAO ADMINISTRATIVACAPITULO VDAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARESArt. 319. A prisao administrativa tera cabimento:I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres publicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o facam;II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;III - nos demais casos previstos em lei. 1o A prisao administrativa sera requisitada a autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do no II, pelo consul do pais a que pertenca o navio. 2o A prisao dos desertores nao podera durar mais de tres meses e sera comunicada aos consules. 3o Os que forem presos a requisicao de autoridade administrativa ficarao a sua disposicao.Art. 319. Sao medidas cautelares diversas da prisao: I - comparecimento periodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infracoes; III - proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao; V - recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residencia e trabalho fixos; VI - suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoes penais; VII - internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel (art. 26 do Codigo Penal) e houver risco de reiteracao; VIII - fianca, nas infracoes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrucao do seu andamento ou em caso de resistencia injustificada a ordem judicial; IX - monitoracao eletronica. 1o (Revogado). 2o (Revogado). 3o (Revogado). 4o A fianca sera aplicada de acordo com as disposicoes do Capitulo VI deste Titulo, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (NR) Art. 320. A prisao decretada na jurisdicao civel sera executada pela autoridade policial a quem forem remetidos os respectivos mandados.Art. 320. A proibicao de ausentar-se do Pais sera comunicada pelo juiz as autoridades encarregadas de fiscalizar as saidas do territorio nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (NR) Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o reu livrar-se-a solto, independentemente de fianca:I - no caso de infracao, a que nao for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada