A partir de janeiro de 2012, a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT sera expedida gratuita e eletronicamente em todo o territorio nacional, conforme Resolucao Administrativa no 1470, do Orgao Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto ultimo. A certidao comprova a inexistencia de debitos perante a Justica do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharao ao TST, ate o dia 13/9, plano de acao com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas para o seu integral cumprimento.A certidao padroniza e regulamenta a frequencia, o conteudo e o formato dos arquivos disponibilizados pelos TRTs para a expedicao da Certidao Negativa, e institui, tambem, o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, composto dos dados necessarios a identificacao das pessoas naturais e juridicas, de direito publico e privado, inadimplentes com a Justica do Trabalho.Saiba mais:Considera-se inadimplente o devedor que, devidamente cientificado, nao pagar o debito ou descumprir obrigacao de fazer ou nao fazer, no prazo previsto em lei, diante da Justica do Trabalho.A garantia total da execucao por deposito, bloqueio de numerario ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejara a expedicao de Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas, com os mesmos efeitos da CNDT.Nao sera inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo debito e objeto de execucao provisoria.Todos os dias, os Regionais do disponibilizarao arquivo eletronico com dados necessarios a alimentacao do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, no formato a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informacao do TST, que estipula: I - numero dos autos do processo, observada a numeracao unica prevista na Resolucao CNJ no 65/2008;II - numero de inscricao do devedor no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);III - nome ou razao social do devedor, observada a grafia constante da base de dados do CPF ou do CNPJ da RFB;IV - existencia de deposito, bloqueio de numerario ou penhora suficiente a garantia do debito, se for o caso;V - suspensao da exigibilidade do debito trabalhista, quando houver.O Diario Oficial da Uniao publicou, em 08/07/2011 a Lei 12.440/11, que cria a Certidao Negativa de Debito Trabalhista. O documento servira para empresas comprovarem que estao em dia com a Justica do Trabalho e junto a Administracao Publica nos processos de licitacao.Fonte: Newsletter JusBrasil As leis trabalhistas do Brasil sao arcaicas, contraproducentes e oneram tanto empresas quanto trabalhadores, diz uma reportagem da revista britanica The Economist.A reportagem, intitulada Employer, Beware (Empregador, Cuidado), afirma que as leis trabalhistas brasileiras sao ''extraordinariamente rigidas: elas impedem tanto empregadores como trabalhadores de negociar mudancas em termos e condicoes, mesmo quando ha um acordo mutuo".Para a revista, a legislacao incentiva trabalhadores insatisfeitos a tentar que sejam demitidos em vez de pedir demissao.Esse ciclo, acrescenta a Economist, induz tambem empresarios a preferir nao investir em treinamento de seus funcionarios, ja que esse e um investimento que pode nao dar retorno.De acordo com a publicacao, as leis trabalhistas do Brasil sao ''uma colecao de direitos de trabalhadores listados em