termos do art. 115 do CP. Precedentes do Stf.3. Parecer pela denegacao da ordem. (grifei)Sendo esse o contexto, passo a examinar a pretensao ora deduzida na presente sede processual. E, ao faze-lo, entendo nao assistir razao a parte ora impetrante.A analise dos autos evidencia que o E. Superior Tribunal de Justica denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor do ora paciente, por entender, de modo correto, que este somente teria direito a reducao da prescricao penal, pela metade (CP, art. 115), se, a epoca da condenacao penal, ja houvesse atendido o requisito etario (70 anos, na especie).No caso, o acordao emanado do E. Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciador de condenacao imposta em sede penal originaria, foi publicado em 04/05/2000, data em que o ora paciente tinha sessenta e oito (68) anos de idade (fls. 17), vindo a completar setenta (70) anos somente em 07/01/2002.Nao se desconhece que este Supremo Tribunal Federal, em anterior pronunciamento, havia decidido que se revelava juridicamente possivel o reconhecimento da extincao da punibilidade do agente, pela prescricao penal, mediante aplicacao da reducao estabelecida no art. 115 do CP, considerada, para tanto, a idade de 70 (setenta) anos na data do ultimo julgamento, seja em grau de recursos ordinarios, seja em ambito de recursos excepcionais (Ext 591/Republica Italiana, Rel. Min. MARCO AURELIO).Ocorre, no entanto, que o exame do contexto delineado nos presentes autos revela que o acordao ora impugnado, emanado do E. Superior Tribunal de Justica, ajusta-se a orientacao que, presentemente, prevalece nesta Suprema Corte em torno da compreensao do art. 115 do CP, cabendo relembrar, por necessario, os inumeros precedentes que, firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, consagraram diretriz cujos termos desautorizam a pretensao deduzida nesta sede processual (HC 98.418/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - HC 107.498/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO):HABEAS CORPUS. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA APELACAO. HIPOTESE QUE NAO PREENCHE A FINALIDADE DO ART. 115 DO CODIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Na data da publicacao da sentenca condenatoria, o paciente ainda nao contava 70 (setenta) anos de idade. Situacao que nao autoriza a aplicacao da causa de reducao do prazo prescricional de que trata o art. 115 do Codigo Penal. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e no sentido de que tal reducao nao opera quando, no julgamento de apelacao, o Tribunal confirma a condenacao (HC 84.909, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; HC 86.320, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; HC 71.711, da relatoria do ministro Carlos Velloso; e HC 96.968, da minha relatoria).2. Ordem indeferida.(HC 106.385/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO - grifei)PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGENTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. REDUCAO DE METADE NO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO TEMPORAL. SENTENCA CONDENATORIA.I - A idade de 60 (sessenta) anos, prevista no art. 1o do Estatuto do Idoso, somente serve de parametro para os direitos e obrigacoes estabelecidos pela Lei 10.741/2003. Nao ha que se falar em revogacao tacita do art. 115 do Codigo Penal, que estabelece a reducao dos prazos de prescricao quando o