mutuarios no contrato, considerado o comprometimento de renda. Os indices e suas finalidades nao se confundem. Assim, nao se apresenta ilegal ou abusiva a aplicacao de indices distintos no contrato, preenchendo cada um deles uma funcao especifica. 4. O sistema juridico nacional veda a capitalizacao dos juros (Decreto no 22.626/33 e Sumula no 121 do STF), excecao feita as hipoteses legalmente previstas (Sumula no 93 do STJ). Nesse ponto, sendo a Tabela Price, pela sua formula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. 5. A amortizacao do saldo devedor opera-se apos a sua atualizacao, em respeito ao principio da comutatividade das prestacoes. Alem do que o art. 6o, letra "c, da Lei no 4.380/64 foi revogado por sua incompatibilidade com o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 19/66 que instituiu novo sistema de reajuste dos contratos de financiamento do SFH e atribuiu competencia ao BNH para ditar instrucoes a respeito da correcao monetaria. O posterior DL no 2.291/86 extinguiu o BNH e conferiu ao Conselho Monetario Nacional e ao Banco Central do Brasil as funcoes de orientar, disciplinar, controlar e fiscalizar as entidades do SFH. Editou-se, assim, a Resolucao BACEN no 1.446/88, modificada logo depois pela de no 1.278/88, que estabeleceu a regra, recepcionada pelas posteriores Leis ns. 8.004/90 e 8.100/90. 6. O pagamento de seguro decorre de imperativo legal e integra o proprio SFH, devendo ser cumprido conforme suas regras proprias. Mantido porque nao comprovada a abusividade. 7. Os pedidos de suspensao de desconto em folha e da nao inscricao de dados em rol de inadimplentes, em sede de apelacao, sao inocuos neste caso concreto. Isso porque ja foram deferidos em primeiro grau, em antecipacao de tutela, decisao confirmada por este Colegiado. A sentenca de improcedencia, considerando o efeito suspensivo inerente ao recurso de apelacao, nao torna sem efeito a decisao antecipatoria de tutela anterior. 8. Nao ha como impedir o credor de ingressar com execucao para a satisfacao de seu credito. O que se mostra possivel, na esteira do entendimento do STJ, e a suspensao da execucao extrajudicial e nao a vedacao ao direito de acao do credor. 9. Eventuais saldos resultantes da revisao do contrato devem ser compensados, de forma simples, de modo a impedir que se legitime o locupletamento indevido. 10. Redistribuidos os encargos de sucumbencia. APELO PROVIDO EM PARTE. UNANIME. (Apelacao Civel No 70029437522, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/06/2009) APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSAO E OUTRAS AVENCAS. POSSIBILIDADE DE REVISAO DO PACTO E INCIDENCIA DO CDC NA ESPECIE. Nao ha impossibilidade de revisao e as negociacoes que envolvem o credito bancario, por traduzirem relacao de consumo, sujeitam-se a disciplina da lei 8.078/90. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL E REAJUSTES DAS PRESTACOES E ACESSORIOS. Os reajustes das prestacoes devem respeitar o Plano de Equivalencia Salarial, incidindo no mesmo percentual do aumento do salario da categoria profissional do mutuario. No presente caso, contudo, a