Art. 62 da CF7 - MPV 547/2011 - do Poder Executivo - que "altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010". Explicacao: Cria o cadastro nacional de municipios com areas propicias a ocorrencia de escorregamentos de grande impacto ou processos geologicos correlatos.8 - MPV 548/2011 - do Poder Executivo - que "abre credito extraordinario, em favor do Ministerio da Educacao, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica". Explicacao: Apoio a Formacao Profissional e Tecnologica.ALERJALERJ ORDEM DO DIA 22/11 (TERCA-FEIRA) 16H30GOVERNO FARA EMPRESTIMO DE 500 MILHOES PARA TRANSPORTEA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta terca-feira (22/11) em discussao unica, o projeto de lei 1.033/11, em que o Governo pede autorizacao para contratar emprestimo de 500 milhoes com a Agencia Francesa de Desenvolvimento (AFD). O dinheiro sera utilizado no financiamento do Programa de Integracao e Mobilidade Urbana da Regiao Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (PMU), destinado a fortalecer a politica tarifaria integrada e incrementar a prestacao de servicos de transportes de massa mediante a expansao do Sistema Metroviario, com a implantacao da Linha 4. O projeto sera analisado junto as 12 emendas que recebeu em plenario.Na justificativa ao projeto, o governador Sergio Cabral explica as acoes que serao financiadas pelo recurso. Alem da implantacao da Linha 4, estao previstas a ampliacao do Bilhete Unico na Regiao Metropolitana e a implantacao do servico em outras regioes, particularmente as regioes de Barra Mansa e Resende, no Medio Paraiba, e aos Municipios da chamada Baixada Litoranea. Tambem esta prevista a ampliacao do Vale Social, que preve a isencao de pagamento de tarifas de transporte para pessoas portadoras de deficiencias e doentes cronicos.Os efeitos das acoes que compoem o programa irao repercutir mais diretamente para a populacao residente na Regiao Metropolitana do Rio de Janeiro, contando com cerca de 12 milhoes de habitantes, elevando a capacidade do Estado do Rio de Janeiro para promocao dos servicos necessarios ao desenvolvimento urbano. Indiretamente, todo o Estado sera beneficiado, aponta Cabral.PROPOSTA DO GOVERNO CRIA QUADRO FUNCIONAL PARA ITERJA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta terca-feira (22/11), o projeto de lei 1.035/11, que cria quadro funcional proprio para o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj). A proposta, que sera votada em discussao unica, preve tres cargos efetivos na estrutura do instituto: o de analista (nivel superior), o de tecnico (nivel medio especializado) e o de assistente (nivel medio). O ingresso dos profissionais do Iterj sera feito por concurso publico. O texto tambem traz o plano de cargos com atribuicoes, ingresso, regime remuneratorio e evolucao funcional de cada uma das funcoes. O projeto recebeu 12, que serao analisadas junto ao texto original.FICHA LIMPA PARA CARGOS PUBLICOS VOLTA A PAUTA NESTA TERCAA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara, em segunda discussao, nesta terca-feira (22/11), a proposta de emenda constitucional 5/11, que veda a nomeacao para cargos publicos de pessoas enquadradas no conceito de inelegibilidade da legislacao federal.