A Quinta Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus deoficio para anular acao penal e desconstituir o transito em julgado decondenacao, permitindo que um homem acusado de crime de roubo de veiculo possase defender com advogado de sua confianca.Inicialmente, oacusado nao foi encontrado para citacao. Em momento posterior, ele foilocalizado e constituiu advogado. Em seguida, houve a determinacao judicial deproducao antecipada de provas. No entanto, o advogado, apesar de intimadopessoalmente, permaneceu inerte, e os autos do processo foram remetidos aDefensoria Publica para atuar no caso. Nao houve intimacao previa do reu paraque pudesse nomear outro advogado a sua escolha.Determinada aintimacao do reu para interrogatorio, ele nao foi localizado no enderecoconstante nos autos nem na empresa onde trabalhava, da qual ja havia sedesligado. Foi entao proferida sentenca condenatoria com pena de cinco anos,nove meses e dez dias de reclusao em regime inicial semiaberto.O acusadoconstituiu um novo advogado apenas quando foi encontrado para cumprir o mandadode prisao. Em habeas corpus impetrado no STJ, foi requerida a anulacao dojulgamento ou, alternativamente, a anulacao do processo a partir da remessa aDefensoria Publica.Cerceamento dedefesaPara o relator docaso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a mudanca de endereco do reu semcomunicacao ao juizo nao e desculpa para a falta de sua intimacao paraconstituir novo advogado, pois a remessa dos autos a Defensoria ocorreu emjaneiro de 2013, enquanto a verificacao de que ele se encontrava em localincerto se deu apenas em dezembro daquele ano.De acordo com oministro, a jurisprudencia das turmas de direito penal do STJ fixou oentendimento de que, ante a inercia do advogado constituido, configuracerceamento de defesa a nomeacao direta de defensor dativo sem que seja dada aoreu a oportunidade previa de nomear um profissional de sua confianca. Haprecedente no tribunal, inclusive, afirmando que essa intimacao deve ser feitapor edital, caso o acusado nao seja localizado, sob pena de a nomeacao dodefensor dativo gerar nulidade absoluta.A escolha dedefensor, de fato, e um direito inafastavel do reu, principalmente se levar emconsideracao que a constituicao de um defensor estabelece uma relacao deconfianca entre o investigado/reu e seu patrono, violando o principio da ampladefesa a nomeacao de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao reu denomear outro advogado, caso aquele ja constituido nos autos permaneca inerte napratica de algum ato processual, concluiu o relator.De oficioEm observancia ajurisprudencia dos tribunais superiores, que nao admite o uso de habeas corpusem substituicao a revisao criminal (que seria cabivel no caso), Reynaldo Soaresda Fonseca votou pelo nao conhecimento do pedido da defesa, mas, em respeito aoprincipio da ampla defesa, concedeu a ordem de oficio para desconstituir otransito em julgado da condenacao e anular a acao penal desde a nomeacao dodefensor publico.Dessa forma, osatos processuais deverao ser renovados mediante previa intimacao do reu paraconstituicao de advogado. O mandado de prisao tambem ficou sem efeito e, comisso, foi determinada a colocacao do acusado em liberdade imediatamente. Leia o acordao.Esta noticia refere-se ao(s) processo(s):HC 389899http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Nomea%C3%A7%C3%A3o-de-defensor-dativo-n%C3%A3o-pode-prescindir-da-intima%C3%A7%C3%A3o-do-r%C3%A9u-para-substituir-patrono-inerte O partido Rede Sustentabilidadepediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para que o Tribunal SuperiorEleitoral (TSE) profira nova decisao no julgamento da chapa DilmaRoussef-Michel Temer, levando em