A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece o significado da expressao "guarda compartilhada" e dispoe sobre sua aplicacao, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil). 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convivio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mae e com o pai, sempre tendo em vista as condicoes faticas e os interesses dos filhos. 3o Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos sera aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.................................................................................................. 5o A guarda unilateral obriga o pai ou a mae que nao a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisao, qualquer dos genitores sempre sera parte legitima para solicitar informacoes e/ou prestacao de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situacoes que direta ou indiretamente afetem a saude fisica e psicologica e a educacao de seus filhos." (NR)"Art. 1.584 ............................................................................................................................................................................. 2o Quando nao houver acordo entre a mae e o pai quanto a guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, sera aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que nao deseja a guarda do menor. 3o Para estabelecer as atribuicoes do pai e da mae e os periodos de convivencia sob guarda compartilhada, o juiz, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, podera basear-se em orientacao tecnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que devera visar a divisao equilibrada do tempo com o pai e com a mae. 4o A alteracao nao autorizada ou o descumprimento imotivado de clausula de guarda unilateral ou compartilhada podera implicar a reducao de prerrogativas atribuidas ao seu detentor. 5o Se o juiz verificar que o filho nao deve permanecer sob a guarda do pai ou da mae, deferira a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferencia, o grau de parentesco e as relacoes de afinidade e afetividade. 6o Qualquer estabelecimento publico ou privado e obrigado a prestar informacoes a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo nao atendimento da solicitacao."(NR)"Art. 1.585 Em sede de medida cautelar de separacao de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixacao liminar de guarda, a decisao sobre guarda de filhos, mesmo que provisoria, sera proferida preferencialmente apos a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a protecao aos interesses dos filhos exigir a concessao de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposicoes do art. 1.584." (NR)"Art. 1.634 Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situacao conjugal, o pleno exercicio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:I - dirigir-lhes a criacao e a educacao;II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para