da oferta privada, como forma de assegurar a realizacao dos objetivos publicos na educacao escolar, afirma a documento. O texto destaca que o Estatuto da Crianca e do Adolescente ja assegura que as preocupacoes e questionamentos dos pais sejam considerados no projeto pedagogico escolar, porem de forma participativa, e nao por intermedio de notificacoes unilaterais. De acordo com o art. 53 do Estatuto, e direito dos pais ou responsaveis ter ciencia do processo pedagogico, bem como participar da definicao das propostas educacionais. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao, o carater vago da notificacao e a citacao de artigos de leis que nao tem relacao com o assunto podem confundir pais e educadores, e ser percebido como intimidatorio. Considerando a abrangencia nacional do suposto modelo de notificacao e o potencial prejuizo que uma interpretacao equivocada de seu conteudo pode causar no meio escolar, a PFDC encaminhou a nota tecnica ao Ministerio da Educacao, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, ao Conselho Nacional do Ministerio Publico, a Confederacao Nacional dos Trabalhadores em Educacao e a Federacao Nacional das Escolas Particulares, entre outras instituicoes e conselhos de classe.Acesse aqui a integra do documento.Discriminacao proibida A nota divulgada pela PFDC aponta que o modelo de notificacao incorre em inconstitucional discriminacao ao referir-se de forma preconceituosa a homossexualidade, bissexualidade e transsexualidade como criterio para a diferenciacao entre o que deve e o que nao deve ser falado em ambiente escolar. A censura a assuntos relacionados a orientacao sexual e identidade de genero nas escolas constitui grave obstaculo ao direito fundamental de acesso e permanencia de criancas e adolescentes na escola, pois contribui para um ambiente hostil no qual as diferencas nao sao respeitadas, dificultando o aprendizado e o processo de socializacao, ressalta a PFDC.O documento destaca que quase todos os dias sao noticiados casos de violencia homofobica inclusive contra criancas e adolescentes no ambiente escolar e que, pela proposta da notificacao, um professor estaria impedido de discutir, por exemplo, um caso concreto de violencia fisica motivada por discriminacao de genero.A nota tecnica aponta ainda que os principios internacionais que tratam de orientacao sexual e identidade de genero sao precisos em determinar que os Estados, no dever de garantir o direito a igualdade e a nao-discriminacao, implementem todas as acoes apropriadas, inclusive programas de educacao e treinamento, com a perspectiva de eliminar atitudes ou comportamentos preconceituosos ou discriminatorios, relacionados a ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer orientacao sexual, identidade ou expressao de genero.O documento lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF), em mais de uma ocasiao, reafirmou que o sistema constitucional brasileiro nao admite a discriminacao por orientacao sexual. Recentemente, o procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, defendeu no STF em acao que discute a chamada "Lei da Mordaca" em Alagoas que o direito de pais e tutores a que seus filhos ou pupilos recebam educacao religiosa e moral que esteja de acordo com as proprias conviccoes nao pode se sobrepor aos principios de uma educacao democratica e pluralista, enunciados na Convencao Americana de Direitos Humanos.Postado originalmente em