e, assim atender suas necessidades imateriais, dando cumprimento ao preceito constitucional. Dessa forma, o nao guardiao pode ir a juizo para assegurar o direito de ter o filho em sua companhia caso haja obstaculo ou resistencia ao exercicio do seu direito. Como e sabido, o art. 461 e paragrafos do CPC/73, trazem instrumentos processuais uteis ao jurisdicionado na obtencao de tutela das obrigacoes de fazer e nao fazer, podendo ele obter tanto a preventiva como a inibitoria, alem de medidas coercitivas para que se possa obter o cumprimento da obrigacao. A melhor interpretacao e a de que os instrumentos processuais previstos nos referidos dispositivos legais podem ser utilizados para tutelar os direitos provenientes do direito de visitacao, devendo a expressao obrigacao de fazer ou nao fazer ser interpretada como de abrangencia geral, acolhendo tambem as de natureza nao patrimonial, servindo como um mecanismo apto e eficiente de garantir o direito fundamental da personalidade que e o do regime da visitacao. Por oportuno, cabe ressaltar que o NCPC, afasta qualquer duvida sobre a tematica aqui discutida, pois o 6o do art. 536, autoriza, de modo expresso, a aplicacao de multa em caso de descumprimento de obrigacao de natureza nao obrigacional ou existencial. Alem disso, outro mecanismo que poderia ser utilizado para que o nao guardiao da crianca exercesse o seu direito de visitacao, seria a utilizacao da acao de busca e apreensao (CPC/73, art. 839). No entanto, essa medida, levando-se em consideracao sempre o melhor interesse da crianca e do adolescente, pode se mostrar drastica e prejudicial para elas que poderiam ser levadas a forca por uma ordem judicial, inclusive com a utilizacao da policia para a sua efetivacao, mostrando-se a astreintes um meio mais eficaz e menos traumatizante para o menor. PROCESSO REsp 1.517.822-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, por unanimidade, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Acao de usucapiao especial urbana. Beneficios da justica e da assistencia judiciaria gratuita. Presuncao relativa de hipossuficiencia. DESTAQUE E relativa a presuncao de hipossuficiencia do autor em acao de usucapiao especial urbana e, por isso, e ilidida a partir da comprovacao inequivoca de que o autor nao pode ser considerado "necessitado" nos termos do paragrafo unico do art. 2o Lei n. 1.060/1950. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se o debate a definir se o 2o do art. 12 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) passou a assegurar, de forma absoluta, ao autor da acao de usucapiao especial de imovel urbano os beneficios da justica e da assistencia judiciaria gratuitas, incluindo-se ai o custeio das despesas decorrentes das providencias tomadas junto ao cartorio de registro de imoveis, independentemente de restar comprovado nos autos que ele nao atende as condicoes da Lei n. 1.060/1950. O 2o do supracitado dispositivo legal, em clara demonstracao da intencao do legislador de amparar a populacao de baixa renda, que normalmente e aquela a quem a acao de usucapiao especial urbana visa proteger, alem de criar uma especie de presuncao inicial da hipossuficiencia do autor, assegurou-lhe, ainda, que a gratuidade judiciaria dai decorrente teria