O Conselho Nacional de Justica (CNJ) dara publicidade, no dia 31 de maio, durante a 232a Sessao Ordinaria, a traducao oficial das chamadas Regras de Mandela, preceitos minimos da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) para o tratamento de presos atualizadas no ano passado pela instituicao internacional. O documento oferece balizas para a estruturacao dos sistemas penais nos diferentes paises e reveem as "Regras Minimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955. As normas vao ao encontro... de programas implantados pelo CNJ para melhoria das condicoes do sistema carcerario e garantia do tratamento digno oferecido as pessoas em situacao de privacao de liberdade, como os programas Audiencia de Custodia e Cidadania nos Presidios.As Regras de Mandela levam em consideracao os instrumentos internacionais vigentes no Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos e a Convencao contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes. De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalizacao do Sistema Carcerario e de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz Luis Geraldo Lanfredi, as regras tem carater programatico e se prestam, primordialmente, a orientar a atuacao e influenciar o desenho de novas politicas pelo Poder Judiciario para o sistema carcerario. A traducao e a publicacao das Regras de Mandela conferem instrumental e qualificam o trabalho dos juizes, na medida em que atualizam as orientacoes das Nacoes Unidas para os minimos padroes que devem nortear o tratamento das pessoas presas no pais, diz o juiz Lanfredi.As regras buscam estabelecer bons principios e sugerir boas praticas no tratamento de presos e para a gestao prisional, assegurando a dignidade e respeito nao so as pessoas privadas de liberdade, como tambem a seus familiares. O documento esta dividido em regras de aplicacao geral, direcionadas a toda categoria de presos, e regras aplicaveis a categorias especiais, como presos sentenciados, presos com transtornos mentais ou problemas de saude, entre outros tipos. Na apresentacao da publicacao, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, reconhece que as Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a servico da jurisdicao, porque tem aptidao para transformarem o paradigma de encarceramento praticado pela Justica brasileira.Sem tortura Entre as regras de aplicacao geral, esta previsto que nenhum preso devera ser submetido a tortura ou tratamentos crueis e desumanos, e que nao havera discriminacao baseada em raca, cor, sexo, idioma, religiao, opiniao politica ou qualquer outra opiniao. O documento tambem enfatiza a necessidade da separacao de presos homens de mulheres, bem como dos jovens de adultos.Em relacao as acomodacoes dos presos, as Regras de Mandela estabelecem que todos os ambientes de uso dos presos, inclusive as celas, devem satisfazer exigencias de higiene e saude, levando-se em conta as condicoes climaticas, a iluminacao e a ventilacao. Ha previsao tambem em relacao ao vestuario, roupas de cama, alimentacao, exercicio e esporte, bem como servicos de saude que deverao estar a disposicao dos presos.Revistas intimas As regras deixam claro que revistas intimas e inspecoes nao serao utilizadas para assediar, intimidar ou invadir desnecessariamente a privacidade do preso. As revistas das