Aparentemente e a mesma regulacao que se faz em atividades economicas, buscando evitar a concentracao. No entanto, ha diferencas fundamentais entre as duas formas de intervencao, que decorrem dos proprios motivos que as justificam. Enquanto a regulacao economica da concorrencia busca garantir as posicoes dos outros participantes do mercado, na regulacao da propriedade das midias a preocupacao vai alem, alcancando os vinculos entre a livre circulacao da informacao e a democracia. A possibilidade da concentracao e uma constante ameaca a democracia, ja que uma determinada posicao politica pode ter desproporcional poder no mercado de ideias. Quanto mais pulverizada a propriedade dos meios, mais os orgaos refletirao, em tese, a pluralidade que marca a sociedade. A situacao do Brasil nessa area e de falta de regra e alta concentracao: Em 2002, 58,7% das verbas de publicidade foram para a televisao aberta (Castro, Folha de S.Paulo, 10/03/2003). Do total gasto, em 2001, 78% foram para a Globo e suas afiliadas (Castro, Folha de S.Paulo, 06/03/2002). (Lima) Alem desse fenomeno de concentracao, ha outro grave problema no Brasil, que e a promiscuidade entre meios de comunicacao e agentes politicos. Um grande numero de repetidoras de TV e de emissoras de radio esta em poder de detentores de mandatos eletivos ou de seus familiares. Isso causa uma grave distorcao nos processos eleitorais, ja que essas pessoas tem evidentes vantagens no embate de ideias que deveria caracterizar uma campanha. Porem, o mais grave e que isso reduz perspectivas de uma reforma legislativa constitucionalmente adequada. Ate nos EUA a propriedade dos meios ja alcancou um alto grau de regulacao, tendo passado por um processo de desregulamentacao com a doutrina Bush, durante a administracao do Michel Powell, filho do Colin Powell, na Federal Communications Commission (FCC). Regular a propriedade dos meios de comunicacao, evitando os monopolios, nao representa qualquer ameaca a democracia, pelo contrario, e condicao para que ela se desenvolva. Essa atuacao de controle da propriedade e importante, inclusive para evidenciar a falta, no Brasil de uma politica de respeito a radiodifusao comunitaria. Radios e TVs comunitarias podem representar a realizacao dos principios contidos no art. 221 da Constituicao, em especial o do inciso II, que determina a promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetive sua divulgacao. A legislacao atual e excessivamente restritiva e a conducao dos processos administrativos que avaliam pedidos de novas radios comunitarias e lenta e pouco transparente, o que tem levado iniciativas reais de radiodifusao comunitaria a clandestinidade. Associam-se o aparato repressivo do Estado e a grande midia na caca das radios nao-autorizadas. As razoes que justificam a imposicao de limites as instituicoes midiaticas podem, no entanto, sustentar intervencoes estatais que sufoquem a livre circulacao da informacao e a livre manifestacao do pensamento. Existem estrategias de contencao dos excessos dos meios de comunicacao que nao passam pela outorga ao Estado de poderes especiais. Nesse sentido, e importante destacar os chamados MAS (media accountability systems). Segundo Claude-Jean Bertrand (2002, p. 35), pode-se chamar de MAS quaisquer meios de melhorar os servicos de midia ao publico, totalmente independentes do governo.