juridico digno de tutela penal, o criminal compliancetrata o mesmo fenomeno a partir de uma analise ex ante, ou seja, de uma analise dos controles internos e das medidas que podem prevenir a persecucao penal da empresa ou instituicao financeira. Exatamente por isso o objetivo do criminal compliance tem sido descrito como a diminuicao ou prevencao de riscos compliance.(7) Segundo posicao dominante, as empresas de capital aberto e as instituicoes financeiras deveriam criar os chamados compliance officers, que teriam a responsabilidade de avaliar os riscos compliance e de criar controles internos com o objetivo de evitar ou diminuir os riscos de sua responsabilizacao penal.Por outro lado, os compliance officers tem sido criados tambem com o objetivo de investigar potenciais criminosos no ambito de atuacao da empresa. No ambito do debate internacional, muito se tem discutido acerca dos deveres de comunicacao de fatos potencialmente criminosos as autoridades competentes pelos compliance officers e de sua responsabilizacao penal. Recentemente, na Alemanha, por exemplo, o BGH(Bundesgerichthof) condenou um compliance officer por entender que, ao assumir a responsabilidade pela prevencao de crimes no interior da empresa, o profissional assume tambem uma posicao de garante e, por isso, deve ser punido criminalmente por ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado e por ter obrigacao de cuidado, protecao e vigilancia.(8)Parece, assim, que o desenvolvimento do compliance implica um paradoxo.(9) O objetivo do compliance e claro: a partir de uma serie de controles internos, pretende-se prevenir a responsabilizacao penal. A sua concretizacao, porem, ao inves de diminuir as chances de responsabilizacao, cria as condicoes para que, dentro da empresa ou instituicao financeira, se forme uma cadeia de responsabilizacao penal. Isso porque as atribuicoes que tem sido conferidas aos compliance officers acabam por coloca-los na posicao de garantidores (respondem, portanto, como se tivessem agido positivamente nas situacoes em que venham a se omitir). Mais: podem ser considerados garantes tambem os integrantes do conselho de administracao, pois, segundo doutrina majoritaria, eles tem o dever de supervisao dos compliance officers. Evidencia-se, assim, que toda a administracao da empresa e exposta ao risco de uma persecucao criminal.Isso acontece, principalmente, porque o desenvolvimento do compliancetem se dado a margem do Direito Penal e da Criminologia. Exatamente por isso ha um consenso no ambito da discussao internacional acerca decompliance: a pesquisa e a implementacao de compliance supoem conhecimentos juridico-penais para o seu desenvolvimento adequado. Esse novo ambito de pesquisa tem sido designado pela doutrina juridico-penal internacional como criminal compliance, ou seja, o estudo dos controles internos e de outras medidas que podem ser adotadas em empresas e instituicoes financeiras com o fim de prevencao de crimes. Trata-se de um novo campo de pesquisa no ambito das Ciencias Criminais, que tem chamado a atencao de penalistas e criminologos de todo o mundo e que, espera-se, tambem o faca no ambito da pesquisa nacional.NOTAS(1) O presente artigo consiste em versao resumida da palestra proferida pelo autor no 1. Compliance Tagung. Wissenschaftliche und praktische Aspekte der nationalen und internationalen Compliance-Diskussion, realizada na Universidade de Augsburg, em 03.12.2010, intitulada Criminal Compliance aus brasilianischer Sicht. Para a elaboracao do artigo,