1. Acesso expandidoAcesso expandido e o direito de pacientes com doencas graves, como a Aids, na ausencia de outras alternativas terapeuticas satisfatorias, terem acesso a produtos potencialmente eficazes, nao registrados no pais ou ainda em fase de pesquisa. Neste caso, o medico responsavel deve, entre outras medidas, obter por escrito a concordancia do paciente em receber o produto; assinar termo de compromisso assumindo que ira cumprir os preceitos legais e eticos; informar ao patrocinador da pesquisa todos os eventos adversos observados e manter disponivel a documentacao referente a cada paciente tratado com o produto no programa de acesso expandido, para auditoria da Secretaria de Vigilancia Sanitaria do Ministerio da Saude.Fonte: Minuta de Portaria da Secretaria de Vigilancia Sanitaria do Ministerio da Saude. 2000.2. Alta medicaAinda que o paciente sob seus cuidados insista, o medico pode negar-se a conceder-lhe a alta se considerar que isso pode acarretar-lhe risco de vida. Se o paciente, seus responsaveis ou familiares tomarem a decisao de transferi-lo, devem responsabilizar-se, por escrito, pelo ato. Neste caso, o medico tambem tem o direito de passar a assistencia que vinha prestando para outro profissional indicado ou aceito pelo paciente ou familia, documentando as razoes da medida.Fonte: Processo-consulta CFM no 7.299/99 e no 33/2000.3. Aposentadoria por invalidezNa Previdencia Social sera considerado invalido aquele individuo que for incapaz para o seu trabalho e insusceptivel de reabilitacao para outra atividade que lhe garanta subsistencia.No caso da Aids pode-se afirmar que nem todo soropositivo e doente. Nem todo doente e incapaz e nem todo incapaz e invalido, fazendo jus a aposentadoria.Fonte: Direitos Previdenciarios dos Soropositivos, Ministerio da Previdencia e Assistencia Social.4. Atendimento dignoOs usuarios dos servicos de saude no Estado de Sao Paulo tem varios direitos assegurados, para garantir-lhes um atendimento digno e respeitoso. Devem ser identificados e tratados pelo nome ou sobrenome e nao de modo generico (por numeros, codigos); ter assegurado, durante as consultas e internacoes, procedimentos diagnosticos e terapeuticos e satisfacao de necessidades fisiologicas; integridade fisica; a privacidade; a individualidade; o respeito aos valores eticos e culturais.Se assim o desejar, nestas ocasioes pode ser acompanhado por pessoa por ele indicada. Por sua vez, a crianca tera em seu prontuario a relacao das pessoas que poderao acompanha-la integralmente, durante o periodo de internacao. O paciente tem o direito, ainda, de receber ou recusar assistencia moral, psicologica, social ou religiosa; receber anestesia em todas as situacoes indicadas; recusar tratamentos dolorosos ou extraordinarios para tentar prolongar a vida e optar pelo local de morte.Fonte: Lei Estadual n 10.241/99; Resolucao n 1.359/92 do Conselho Federal de Medicina.5. Atendimento domiciliarA Assistencia Domiciliar Terapeutica (ADT) aos portadores do HIV e Aids, no ambito do Sistema Unico de Saude, iniciou-se em 1996. Prestada por equipe multidisciplinar, incluindo o medico, tem como objetivos otimizar recursos e promover a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Alem da anamnese, e exame fisico, o paciente devera ser orientado sobre sua terapia antirretroviral, periodicidade das visitas e exames complementares. Alguns procedimentos um pouco mais minuciosos sao factiveis, como biopsia de pele e coleta de material (sangue, fezes, urina, puncao lombar); terapeuticos, como a