da Lei 8.213/91.[6]Por isso, o servidor publico deve atentar para o que esta previsto no artigo 57 e 58 da Lei 8.213/1991, principalmente, ao fixado no paragrafo 8o, do artigo 57, haja vista que de acordo com o mesmo, o servidor tera que se afastar da exposicao aos agentes nocivos a sua saude, sob pena de ter a sua aposentadoria cancelada, conforme se depreende da leitura conjugada do paragrafo 8o, do artigo 57 com o artigo 46, da Lei 8.213/1991. Waldir Novaes Martinez, ao tratar sobre o trabalhador que se aposenta por aposentadoria especial e continua trabalhando na area de risco diz que: Este segurado pode ter o beneficio cancelado.[7]Porem, importante e nao olvidar que essa orientacao pode ir de encontro ao inciso XVI, do artigo 37, da Constituicao Federal, haja vista a possibilidade de alguns servidores publicos poderem acumular ate dois cargos publicos para determinados cargos, o que torna imperativa a nao aplicacao do paragrafo 8o, do artigo 57, da Lei 8.213/1991, ao servidor publico que esteja protegido pelo inciso XVI, do artigo 37, da Constituicao Federal, sob pena de patente inconstitucionalidade.DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVOConforme dito alhures, o Poder Judiciario tem acolhido o pleito para a concessao da aposentadoria especial ao servidor publico titular de cargo efetivo que exerca atividade de risco ou que a desenvolva sob condicoes especiais que prejudiquem a sua saude ou integridade.O Poder Judiciario, atento aos ditames da Lei de Introducao ao Codigo Civil, ou seja, aos artigos 4o e 5o, do Decreto-Lei 4657/1942, tem se valido da analogia para atingir os fins sociais e o bem comum.Recentemente, no Estado de Pernambuco, o SIMEPE Sindicato dos Medicos de Pernambuco obteve exito perante o Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco, numa demanda impetrada por meio de Mandado de Injuncao em face do Estado de Pernambuco, cujo objeto foi garantir o direito a aposentadoria especial a uma medica, servidora publica titular de cargo efetivo do Estado de Pernambuco, que ja havia completado 25 anos de trabalho sob condicoes insalubres.O Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco, ante a inercia do Estado de Pernambuco em promover a edicao da Lei Complementar Estadual para regular a aposentadoria especial do servidor em tela, pautou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal para proferir a seguinte decisao em favor da medica servidora:0191458-9Descricao MANDADO DE INJUNCAORelator HELENA CAULA REISData 04/02/2010 15:26Fase REGISTRO / PUBLICACAO NO DJ Texto MANDADO DE INJUNCAO N.o 191.458-9 - Recife. Impetrante: Gloria Maria Barbosa Bittencourt. Impetrados: Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Exmo. Governador do Estado de Pernambuco. Relatora: Desa. Helena Caula Reis. Orgao Julgador: Corte Especial. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNCAO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. OMISSAO LEGISLATIVA NA REGULAMENTACAO DO ART. 171, 4o, PARTE FINAL, DA CONSTITUICAO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELO GOVERNO DO ESTADO. REJEICAO. MERITO. NORMA DE EFICACIA LIMITADA, QUE DEMANDA REGULAMENTACAO POR LEI COMPLEMENTAR. INERCIA LEGISLATIVA. APLICACAO ANALOGICA DA LEI No 8.213/91. SERVIDORA QUE CUMPRIU A