Poder Judiciario que nem a lei pode excluir, destacou.O ministro Celso de Mello tambem afirmou que cabe ao magistrado e, nao ao legislador, verificar se se configuram ou nao, em cada caso, hipoteses que justifiquem a prisao cautelar.DivergenciaO ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir da posicao do relator. Ele entende que a vedacao a concessao de liberdade provisoria prevista no artigo 44 da Lei de Drogas e constitucional e, dessa forma, negou o habeas corpus. O ministro afirmou que a criminalidade que paira no pais esta umbilicalmente ligada a questao das drogas.Entendo que foi uma opcao do legislador constituinte dar um basta no trafico de drogas atraves dessa estrategia de impedir, inclusive, a fianca e a liberdade provisoria, afirmou.Excesso de prazoO ministro Marco Aurelio foi o segundo a se posicionar pela constitucionalidade do artigo e afirmou que os representantes do povo brasileiro e os representantes dos estados, deputados federais e senadores, percebendo a realidade pratica e o mal maior que e revelado pelo trafico de entorpecentes, editou regras mais rigidas no combate ao trafico de drogas.No entanto, ao verificar que o acusado esta preso ha quase tres anos sem condenacao definitiva, votou pela concessao do HC para que ele fosse colocado em liberdade, apenas porque ha excesso de prazo na prisao cautelar.O ministro Joaquim Barbosa tambem votou pela concessao do habeas corpus, mas sob o argumento de falta de fundamentacao da prisao. Ele tambem votou pela constitucionalidade da norma.Decisoes monocraticasPor sugestao do relator, o Plenario definiu que cada ministro podera decidir individualmente os casos semelhantes que chegarem aos gabinetes. Dessa forma, cada ministro podera aplicar esse entendimento por meio de decisao monocratica.CM/ADHC 104339 * O controle incidental de constitucionalidade se da em qualquer instancia judicial, por juiz ou tribunal, em casos concretos, comuns e rotineiros. Tambem chamada de controle por via difusa, por via de defesa, ou por via de excecao. Ocorre quando uma das partes questiona a Justica sobre a constitucionalidade de uma norma, prejudicando a propria analise do merito, quando aceita tal tese. Os efeitos (de nao subordinacao a lei ou norma pela sua inconstitucionalidade) sao restritos ao processo e as partes, e em regra, retroagem desde a origem do ato subordinado a inconstitucionalidade da lei/norma assim declarada.Dispositivos da Lei 11.343/2006**Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei sao inafiancaveis e insuscetiveis de sursis, graca, indulto, anistia e liberdade provisoria, vedada a conversao de suas penas em restritivas de direitos.Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar: Pena - reclusao de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem:I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expoe a venda, oferece, fornece, tem em deposito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordo com determinacao