nao incidencia, suspensao ou aliquota zero;II - nao tenha realizado ou praticado operacoes sujeitas a apuracao de creditos da nao cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operacoes de importacao. 8o A dispensa de entrega da EFD-Contribuicoes a que se refere o 7o, nao alcanca o mes de dezembro do ano-calendario correspondente, devendo a pessoa juridica, em relacao a esse mes, proceder a entrega regular da escrituracao digital, na qual devera indicar os meses do ano-calendario em que nao auferiu receitas e nao realizou operacoes geradoras de credito.Capitulo IIIDa forma e Prazo de ApresentacaoArt. 6o A EFD-Contribuicoes devera ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereco , contendo, no minimo, as seguintes funcionalidades:I - validacao do arquivo digital da escrituracao;II - assinatura digital;III - visualizacao da escrituracao;IV - transmissao para o Sped; eV - consulta a situacao da escrituracao.Art. 7o A EFD-Contribuicoes sera transmitida mensalmente ao Sped ate o 10o (decimo) dia util do 2o (segundo) mes subsequente ao que se refira a escrituracao, inclusive nos casos de extincao, incorporacao, fusao e cisao total ou parcial.Paragrafo unico. O prazo para entrega da EFD-Contribuicoes sera encerrado as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do dia fixado para entrega da escrituracao.Art. 8o O processamento do Pedido Eletronico de Restituicao, Ressarcimento ou Reembolso e Declaracao de Compensacao (PER/DCOMP), relativo a creditos da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, observara a ordem cronologica de entrega das EFD-Contribuicoes transmitidas antes do prazo estabelecido no art. 7o.Art. 9o A apresentacao da EFD-Contribuicoes, nos termos desta Instrucao Normativa, e do Manual de Orientacao do Leiaute da Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita, definido em Ato Declaratorio Executivo (ADE), editado com base no art. 12, dispensa, em relacao as mesmas informacoes, a exigencia contida na Instrucao Normativa SRF no 86, de 22 de outubro de 2001.Paragrafo unico. A geracao, o armazenamento e o envio do arquivo digital nao dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem as informacoes neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislacao aplicavel.Art. 10. A nao apresentacao da EFD-Contribuicoes no prazo fixado no art. 7o acarretara a aplicacao de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mes-calendario ou fracao.Capitulo IVDa Retificacao da EscrituracaoArt. 11. A EFD-Contribuicoes, entregue na forma desta Instrucao Normativa, podera ser substituida, mediante transmissao de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusao, alteracao ou exclusao de documentos ou operacoes da escrituracao fiscal, ou para efetivacao de alteracao nos registros representativos de creditos e contribuicoes e outros valores apurados. 1o O arquivo retificador da EFD-Contribuicoes podera ser transmitido ate o ultimo dia util do ano-calendario seguinte a que se refere a escrituracao substituida. 2o O arquivo retificador da EFD-Contribuicoes nao produzira efeitos quanto aos elementos da escrituracao, quando tiver por objeto:I - reduzir debitos de Contribuicao:a) cujos saldos a pagar