pelo Fundo;V. Recursos provenientes doresultado financeiro de suas operacoes financeiras, tais como juros, atualizacaomonetaria, aplicacoes, e outros, obedecida a legislacao em vigor.VI. 25% (cinquenta porcento) da receita apurada com a exploracao dos equipamentos culturais publicosmunicipais da cidade; VII. Outras receitas diversasque lhe forem destinadas. 1o - Os recursos previstos neste artigo seraoadministrados pelo FUNCULTURA e transferidos obrigatoriamente, as contasbancarias, aberta em seu nome em estabelecimento oficial de credito. 2o - Os recursos do FUNCULTURA serao utilizadosde acordo com as necessidades de aplicacao, sendo expressamente vedadasquaisquer aplicacoes em projetos e programas que nao se enquadrem nesta Lei. 3o - No encerramento do exercicio financeiro seraefetuada a Prestacao de Contas anual da movimentacao do FUNCULTURA. 4o - O saldo do Fundo, apurado em balanco notermino de cada exercicio financeiro, sera transferido para o exercicioseguinte, a conta do mesmo.Art. 14 - E vedada a aplicacao de recursos doFUNCULTURA para as seguintes atividades:I. Construcao ou reforma debens imoveis, que nao seja de natureza cultural;II. Aquisicao de bensmoveis de uso permanente (despesas de capital), que nao seja de naturezaculturalIII. Projetos cujo produtofinal seja destinado a circuitos privados e/ou particulares;IV. Projetos que beneficiemunicamente o proponente, seus socios ou titulares;V. Projetos de pessoas ouempresas inadimplentes com a Fazenda Publica municipal;VI. Projetos que naocomprovem aplicacao no municipio de Sao Goncalo, salvo programas deintercambios estaduais, nacionais e internacionais.Secao IIDa Avaliacao e Selecaode ProjetosArt. 15 - Para a selecao de projetos a seremcusteados com os recursos do Fundo, deverao ser elaborados editais especificospela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.Paragrafo Unico - Os projetos aprovados deverao tercomo principal local de producao e execucao o municipio de Sao Goncalo.Art. 16 - Cabera a Secretaria Municipal de Culturae Turismo; a elaboracao dos editais, estabelecendo prazos, forma deapresentacao dos projetos, criterios de selecao e documentacao a ser exigida. 1o - Ficara a cargo da Secretaria Municipal deCultura e Turismo e o Conselho Municipal de Cultura deliberarem sobre osprogramas e projetos do Plano Municipal de Cultura para os quais seraodestinados os editais, bem como aprovar os mesmos antes de sua publicacao. 2o - Os editais deverao respeitar adisponibilidade orcamentaria e financeira do FUNCULTURA.Art. 17 - Os projetos culturais que pretendam obterfinanciamento deverao ser datados e assinados pelo proponente e apresentados naforma constante dos editais e seguir todas as determinacoes destes, sob pena deserem considerados inabilitados.Art. 18 Os projetos culturais deverao apresentarproposta de contrapartida social ou retorno de interesse publico, tais comodoacoes, apresentacoes, bolsas de participacao, entre outros.Paragrafo Unico No caso de o objeto do projetoresultar em obra de carater permanente, como CDs, DVDs, livros, etc., acontrapartida consistira em doacao de parcela da edicao ao acervo municipal daSecultur e Conselho Municipal de Cultura.Art. 19 - O FUNCULTURA podera garantir ate 100%(cem por cento) do custo de cada projeto aprovado, ficando a cargo dos editaisestabelecer as contrapartidas dos proponentes, de modo a nao inviabilizar a suaexecucao.Art. 20 Para analise dos projetos que concorreraoaos editais sera estabelecida uma Comissao de Avaliacao e Selecao de Projetos,composta por no minimo 03 (tres membros) aprovados pelo Conselho Municipal deCultura e nomeados pelo Secretario Municipal da Secretaria Municipal de Culturae Turismo;Paragrafo Unico: Cabera a