JUNHO DOMINGO, 5.6.2016Data a partir da qual a Justica Eleitoral deve tornar disponivel aos partidos politicos a relacao de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasara a expedicao das certidoes de quitacao eleitoral (Lei no 9.504/1997, art. 11, 9o).JUNHO SEGUNDA-FEIRA,13.6.2016Inicio do periodo para nomeacao dos membros das mesas receptoras e pessoal de apoio logistico dos locais de votacao para o primeiro e eventual segundo turnos de votacao.JUNHO QUINTA-FEIRA,30.6.2016Data a partir da qual e vedado as emissoras de radio e de televisao transmitir programa apresentado ou comentado por pre-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convencao partidaria, de imposicao da multa prevista no 2o do art. 45 da Lei no 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiario (Lei no 9.504/1997, art. 45, 1o).JULHO SEXTA-FEIRA, 1o.7.2016Data a partir da qual nao sera veiculada a propaganda partidaria gratuita prevista na Lei no 9.096/1995 nem sera permitido nenhum tipo de propaganda politica paga no radio e na televisao (Lei no 9.504/1997, art. 36, 2o).JULHO SABADO,2.7.2016(3 meses antes)Data a partir da qual sao vedadas aos agentes publicos as seguintes condutas (Lei no 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alinea a): nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscricao do pleito, ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de: nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensa de funcoes de confianca;nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos tribunais ou conselhos de contas e dos orgaos da Presidencia da Republica;nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate 2 de julho de 2016;nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do chefe do Poder Executivo; transferencia ou remocao ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciarios; realizar transferencia voluntaria de recursos da Uniao aos estados e municipios e dos estados aos municipios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigacao formal preexistente para execucao de obra ou de servico em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situacoes de emergencia e de calamidade publica.Data a partir da qual e vedado aos agentes publicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleicao (Lei no 9.504/1997, art. 73, inciso VI, alineas b e c, e 3o): com excecao da propaganda de produtos e servicos que tenham concorrencia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos municipais ou das respectivas entidades da administracao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade publica, assim reconhecida pela Justica Eleitoral; fazer pronunciamento em cadeia de radio e de televisao, fora do horario eleitoral gratuito, salvo quando, a criterio da Justica Eleitoral, tratar-se de materia urgente, relevante e caracteristica das funcoes de governo.Data a partir da qual e vedada, na realizacao de inauguracoes,