de sociedade privada, personificada ou nao personificada, exercer o comercio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditario; (Redacao dada pela Lei no 11.784, de 2008XI - atuar, como procurador ou intermediario, junto a reparticoes publicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciarios ou assistenciais de parentes ate o segundo grau, e de conjuge ou companheiro;XII - receber propina, comissao, presente ou vantagem de qualquer especie, em razao de suas atribuicoes;XIII - aceitar comissao, emprego ou pensao de estado estrangeiro;XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;XV - proceder de forma desidiosa;XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da reparticao em servicos ou atividades particulares;XVII - cometer a outro servidor atribuicoes estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situacoes de emergencia e transitorias;XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercicio do cargo ou funcao e com o horario de trabalho;XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Paragrafo unico. A vedacao de que trata o inciso X nao se aplica nos seguintes casos: (Incluido pela Medida Provisoria no 431, de 2008). I - participacao nos conselhos de administracao e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniao detenha, direta ou indiretamente, participacao no capital social ou em sociedade cooperativa constituida para prestar servicos a seus membros; e (Incluido pela Medida Provisoria no 431, de 2008). II - gozo de licenca para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91, observada a legislacao sobre conflito de interesses. (Incluido pela Medida Provisoria no 431, de 2008).Paragrafo unico. A vedacao de que trata o inciso X do caput deste artigo nao se aplica nos seguintes casos: (Incluido pela Lei no 11.784, de 2008I - participacao nos conselhos de administracao e fiscal de empresas ou entidades em que a Uniao detenha, direta ou indiretamente, participacao no capital social ou em sociedade cooperativa constituida para prestar servicos a seus membros; e (Incluido pela Lei no 11.784, de 2008II - gozo de licenca para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislacao sobre conflito de interesses. (Incluido pela Lei no 11.784, de 2008Capitulo IIIDa AcumulacaoArt. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituicao, e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos. 1o A proibicao de acumular estende-se a cargos, empregos e funcoes em autarquias, fundacoes publicas, empresas publicas, sociedades de economia mista da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territorios e dos Municipios. 2o A acumulacao de cargos, ainda que licita, fica condicionada a comprovacao da compatibilidade de horarios. 3o Considera-se acumulacao proibida a percepcao de vencimento de cargo ou emprego publico efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneracoes forem acumulaveis na atividade. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 119. O servidor nao podera exercer mais de um cargo em comissao, nem ser remunerado pela participacao em orgao de deliberacao coletiva.Art. 119. O servidor nao podera exercer mais de um cargo em comissao, exceto no caso previsto no paragrafo unico do art. 9o, nem ser remunerado pela participacao