19 desta Lei. 7o Respeitando-se a Classe em que se deu o enquadramento inicial na Carreira, serao adotadas para os servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provisao Temporaria, para fins de progressao funcional., as mesmas regras estatuidas por esta Lei para os servidores do Quadro de Cargos Permanente. CAPITULO VIDA QUALIFICACAO PROFISSIONAL Art. 21. A Qualificacao Profissional ocorrera com base no levantamento previo das necessidades e prioridades da Instituicao, visando:I a valorizacao do servidor e melhoria da qualidade do servico;II a formacao ou complementacao da formacao dos servidores, para obtencao da habilitacao necessaria as atividades do cargo;III o aperfeicoamento profissional continuado, proporcionando a complementacao de valores, habilidades e conhecimentos para o exercicio do cargo; eIV a incorporacao de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovacoes cientificas, tecnologicas ou alteracoes de legislacao.Art. 22. O processo de Qualificacao Profissional ocorrera por iniciativa daAdministracao Publica, atraves da Secretaria de Estado da Educacao e do Esporte, mediante convenio, ou por iniciativa do proprio servidor. CAPITULO VIIDOS SUBSIDIOS Art. 23. Os valores remuneratorios da Carreira dos Profissionais da Educacao devem observar:I a viabilidade economica em relacao ao impacto financeiro, com vistas a disponibilidade do erario e a necessidade de preservar o poder aquisitivo dos servidores integrantes da Carreira instituida por esta Lei, utilizando-se, dentre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituicao Federal e nos artigos 68 e 69, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao;II a eliminacao de distorcoes;III os limites legais; eIV a natureza das atribuicoes e requisitos de habilitacao e qualificacao para o exercicio do cargo.Paragrafo unico. Na fixacao dos valores remuneratorios para os cargos que integram Carreira dos Profissionais da Educacao sera observado o principio de igual subsidio para igual habilitacao e equivalente desempenho de funcoes inerentes ao cargo.Art. 24. O calculo do subsidio dos servidores da Carreira dos Profissionais da Educacao regidos por esta Lei far-se-a com base na jornada de trabalho legalmente atribuida.Art. 25. Fica estabelecida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os integrantes da Carreira instituida por esta Lei.Art. 26. Os integrantes da Carreira dos Profissionais da Educacao terao o valor do subsidio calculado de forma diferenciada, desde que exerca as suas atividades nas seguintes condicoes de trabalho:I exercicio em unidade escolar, considerada de dificil lotacao:a) quando houver necessidade de deslocamento de recursos humanos, de um municipio para outro;b) quando for comprovada a escassez ou inexistencia de transporte, principalmente no horario de inicio e termino de suas atividades; ec) quando a unidade operativa estiver localizada em local consideravelmente distante do perimetro urbano. CAPITULO VIIIDOS DIREITOS Secao IDas Disposicoes Gerais Art. 27. Sao direitos dos servidores integrante da Carreira dos Profissionais daEducacao:I piso salarial profissional sob a forma de subsidio, estabelecido em Lei especifica;II remuneracao, de acordo com o maior nivel de habilitacao ou titulacao adquirida associada a jornada de trabalho, estabelecida em Lei;III participacao em cursos para qualificacao profissional;IV afastamento de suas funcoes para desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal ou do Distrito Federal;V afastamento quando convocado para compor juri e outros servicos obrigatorios por lei; eVI exercicio de cargo de