SERVIDOR PUBLICO FEDERAL: Ministro da Fazenda confirma que ajuste fiscal pre...: Jornal Extra - 30/03/2016 Nesta terca-feira, durante uma audiencia publica da Comissao de Assuntos Economicos (CAE) do Se... SERVIDOR PUBLICO... ATENTE-SE!Por: Adm. Tatyana LuzQuinta, 31 de marco de 2016 Nos sabemos quao longa a caminhada que tivemos e temos diariamente para chegar aqui aqui. Nobres colegas, estudamos e conhecemos nossos direitos e sabemos que antes de mais nada, se existe um "Golpe" a ser protelado e contra nos trabalhadores... Enquanto ficam a rinha de galo entre quem "manda" no Pais... camuflam a rasteira que planejam a nos trabalhadores. No meio da cupula nao existe santo e devemos deixar bem claro que chegamos aqui nao por favor, mas sim por merito proprio! Vale a leitura atenta do texto abaixo e vale ficarmos atentos e estarmos com nossos direitos na ponta da lingua!(...)"deverao exonerar - pelo menos - 20% dos comissionados. E aqui cabe interpretar que, se 20% dos comissionados nao forem suficientes, deve-se avancar para todos os comissionados e terceirizados, antes de se falar em cargo efetivo submetido ao devido concurso." Devemos nos aprofundar em nossos direitos e nao dar vazao a fofocas... estudamos e estamos aqui por merito proprio! Crise: servidor publico pode ser demitido?Rudi CasselPortal Nacional de Seguros - 29/03/2016O funcionalismo publico sempre foi apontado por muitos comouma opcao de trabalho segura, ja que os servidores tem direito a estabilidadeno emprego, sendo demitidos, segundo o artigo 41 da Constituicao Federal,apenas em casos de sentenca judicial por processo administrativo ou porinsuficiencia de desempenho (cujas regras ainda aguardam regulamentacao). Ofato recente e que esta para ser votado na Camara dos Deputados o Projeto deLei Complementar (PLP) 257/2016, que propoe uma reforma fiscal que podesuspender a realizacao de concursos publicos, congelar salarios e criar ate umprograma de demissao voluntaria de servidores publicos. O pacote pressupoeainda o alongamento da divida publica dos estados com a Uniao. O prazo era demeados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos.O servico publico engloba tres tipos de contratacao. Ha osempregados publicos, que estao sob o regime da Consolidacao das Leis doTrabalho (CLT), tendo os mesmos direitos e deveres de um funcionario de umaempresa privada. Existem ainda os cargos comissionados, que sao aquelescontratados sem concurso publico. Por fim, os efetivos, que tem direito aestabilidade apos tres anos de trabalho. Antes disso, eles sao considerados em estagioprobatorio, estando sujeitos a exoneracao de oficio caso haja reprovacao nesseperiodo.Contudo, desde a Lei Complementar 101/2000, a denominada Leide Responsabilidade Fiscal, essa estabilidade pode ser ameacada. Isso porque osgovernos federais, estaduais e municipais nao podem gastar mais do quearrecadam, sendo obrigados a fazer os cortes e ajustes necessarios para manteras contas equilibradas. O artigo 22 preve que, se a despesa com pessoal excedera 95% do limite - que e de 50% da arrecadacao na Uniao e 60% nos estados emunicipios - fica vedada a concessao de vantagem, aumento, reajuste ouadequacao de remuneracao. Vedam-se ainda a criacao de cargo, emprego ou funcao;a alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimentode cargo publico, admissao ou contratacao de pessoal a qualquer