Lei, mas a situacao e dificil", afirma.O assunto tambem nao encontra consenso no Ministerio Publico do Trabalho, mas o entendimento predominante e que deve se manter a jurisprudencia atual - descontar a contribuicao assistencial apenas dos sindicalizados - em parte devido a atuacao das entidades. "Falta transparencia aos sindicatos. Todo mundo presta contas no Pais, menos essas entidades. Algumas nao dao satisfacao nem mesmo as categorias que representam", sentencia o procurador regional do trabalho Francisco Gerson Marques de Lima, presidente da Coordenadoria Nacional de Promocao da Liberdade Sindical (Conalis).Ele afirma que modelo de custeio do sindicalismo e "antigo e arcaico" e contribui para que sejam criadas entidades de fachadas. "Como nao tem ninguem fiscalizando, e uma porta aberta ate mesmo para organizacoes criminosas", afirma. Lima defende que, se o TST promover uma alteracao no normativo sobre a contribuicao assistencial para permitir a cobranca inclusive dos trabalhadores nao sindicalizados, e preciso colocar um limite para essa contribuicao - em torno de 6% do salario-base, defende. Ele afirma que ha casos em que foram descontados 20% do salario, bem acima do proprio reajuste que o sindicato tinha conseguido, que normalmente gira em torno da inflacao acumulada no ano anterior.Segundo o procurador, o trabalhador nao sindicalizado deve ter resguardado o direito de nao permitir que a contribuicao seja descontada do salario, sem que os sindicatos estipulem prazos e exigencias descomedidas - como ser obrigado a ir a sede da instituicao pessoalmente para assinar a recusa - que, na pratica, impediam que o trabalhador se opusesse ao desconto.Lima tambem questiona convencoes que decidem colocar a contribuicao assistencial na conta das empresas. "Isso e pior ainda porque, alem de ilegal, faz com que os sindicatos fiquem nas maos das empresas porque a maior parte que entra no caixa deles e decorrente dessa contribuicao", afirma.Multas. Levenhagen vai baixar um ato especifico, no inicio do segundo semestre, para acelerar a resolucao de um dos principais problemas da justica trabalhista no Brasil - a baixa execucao dos processos.A ideia de Levenhagen e tornar obrigatorio que o juiz de primeira instancia faca um levantamento nos processos ja decididos por ele, e convoque a parte derrotada para o tribunal, de forma a esquematizar o pagamento da multa ou qualquer que tenha sido a decisao. Este procedimento final, chamado de "execucao" do processo, e uma das principais deficiencias da justica trabalhista brasileira.Nem mesmo a sancao da Lei 12.440 pela presidente Dilma Rousseff, em 2011, considerada um "marco" para dinamizar a execucao dos processos na area, serviu para resolver o problema. A lei criou o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que instituiu uma especie de "SPC das empresas com dividas trabalhistas". A logica era simples: uma empresa derrotada em sentenca ou acordo judicial ja transitado em julgado que esteja inadimplente teria seu nome inscrito no BNDT e, assim, ficaria sem a certidao negativa."A execucao e uma preocupacao de todo o Judiciario, mas ela ganha conotacao de dramaticidade na justica trabalhista, porque ha a peculiaridade da verba. Agora queremos que o juiz chame o devedor a vara trabalhista e alertar que se o debito