o menor preco, sem deixar de considerar as caracteristicas dos produtos e/ou servicos constante no Edital, que e o regulamento da licitacao para aquele caso especifico. Licitacao significa em termos tecnico-juridico um procedimento administrativo formal, realizado sob regime de direito publico, previo a uma contratacao, pelo qual a Administracao seleciona com quem contratar e define as condicoes de direito e de fato que regularao essa relacao juridica futura, ressalvada as hipoteses previstas na propria Lei das Licitacoes, quando trata da dispensa e da inexigibilidade de licitacao, conforme dispoe o art. 24 e 25 da Lei n. 8.666/93. Muito embora, o legislador ordinario federal nao definiu ou conceituou o termo licitacao, porem, encontramos na disposicao do paragrafo unico do art. 2o, da referida lei uma conceituacao de contrato administrativo, como sendo contrato todo e qualquer ajuste entre orgaos ou entidades da Administracao Publica e particular, em que haja um acordo de vontade para a formacao de vinculo e a estipulacao de obrigacoes reciprocas, seja qual for a denominacao utilizada, o que vem de encontro a conceituacao doutrinaria dominante, que e um ato juridico formado pela vontade de duas partes, gerando direitos e obrigacoes para ambas, uma vez que cumprida a obrigacao de um, nasce a obrigacao de outro, ou seja, o contratado tendo cumprido sua obrigacao, a contratante, que via de regra, e a Administracao Publica, tem a obrigatoriedade da contra-prestacao, o pagamento. Em outras palavras e esmiucando a definicao juridica para que assim possamos construir uma definicao de facil entendimento e de melhor compreensao pelas pessoas mais simples e desprovidas de conhecimento juridico sobre o assunto ora analisado, cujas pessoas sao em verdade o nosso publico alvo. Licitacao pode ser tambem explicada quando um cidadao ou uma dona de casa vai a feira ou ao Mercado Municipal como ocorre na maioria das cidades, sendo em muitas delas ponto turistico, como e o caso do centenario Mercado Municipal Adolpho Lisboa em Manaus, que tem a faculdade de entre tantas ofertas, de escolher os melhores produtos pelos menores precos, isso e licitacao, apesar de termos varios tipos de licitacoes, que tem como referencial de melhor tecnica, de tecnica e preco e de maior lance ou oferta - nos casos de alienacao de bens ou concessao de direito real de uso, excetuando-se apenas a modalidade concurso, conforme o 1o do art. 45 da Lei das Licitacoes. 4) Lei das Licitacoes e Constituicao Federal. No Brasil, a materia e disciplinada pela Lei n. 8.666, de 21.06.1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, institui normas para licitacoes e contratos da Administracao Publica e da outras providencias). Ressalta-se, que a disciplina normativa das licitacoes e contratos administrativos e integrada nao apenas pela atual legislacao, notadamente a Lei n. 8.666/93, tambem chamada de Lei das Licitacoes, tem-se neste sentido como base fundamental a Constituicao Federal onde encontramos os principios e normais fundamentais que disciplinam a organizacao, a estrutura e o desenvolvimento valido da atividade da administracao fisica e organica do Estado aqui denominado de Administracao Publica, que tem sua justificativa maior no principio da constitucionalidade das