acordo com o Estatuto da Crianca e do Adolescente, em vista da medida que elegem como principio fundamental da crianca e protecao integral incumbido pelos pais, igualmente, os deveres impostos nos artigos 1.643 e 1.635 do Codigo Civil, o empregado, pai, mae ou responsavel legal podera faltar ao servico por um periodo de ate 15 (quinze) dias, para acompanhar e cuidar de filho menor, quando no caso de internacao hospitalar, mediante a entrega de atestado medico. 58. FUNCAO COMPATIVEL A GESTANTE: Em casos excepcionais, mediante atestado medico, na forma do paragrafo 4o do Art.392, da CLT, a mulher gravida podera mudar de setor de trabalho, atendendo exigencia de ordem fisica ou quando apresentar riscos que possam provocar agravos a saude da mae ou do feto. 59. ABONO DE FALTAS PARA EXAME PRE-NATAL: Serao abonadas as faltas ao servico das funcionarias gestantes, no caso de consultas medicas de pre-natal e realizacao de exames necessarios para acompanhamento adequado da gestacao, principalmente quando diagnosticado gravidez de alto risco e como prevencao a saude da gestante e no cambate a mortalidade materno infantil, atendendo o item 5 dos Objetivos do Milenio; (o SINSEPAR participa da Rede de Saude da Gestante: www.nospodemosparana.org.br). 60. AUXILIO-NATALIDADE: os empregadores pagarao auxilio-natalidade no valor de um salario nominal da gestante. 61. GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTESGarantia de emprego e salario a profissional gestante, durante a gravidez e de 12 (doze) meses apos o parto, inclusive nos casos de contrato por prazo determinado, de experiencia e aborto previsto em Lei, exceto nas rescisoes por justa causa, acordos mutuos e pedidos de demissao, nestes dois ultimos casos feitos sob a assistencia da respectiva entidade sindical profissional.61.1 Nas hipoteses das rescisoes previstas no Caput desta clausula, fica garantida a profissional gestante, assistencia medica atraves de convenios mantidos pela empresa, durante 12 (doze) meses, a contar da data do desligamento.Justificativa => Atende dispositivo constitucional e propicia a gestante tranquilidade em um periodo onde se conta com pouca assistencia do Estado, protegendo principalmente, o nascituro.RELATIVAS A IGUALDADE E BEM ESTAR NO TRABALHO E DIVERSIDADE62. DIREITOS DA MULHERA empresa se compromete a assegurar igualdade de condicoes e oportunidades as mulheres, para concorrer a qualquer cargo, inclusive de chefia, atendidos os pre-requisitos da funcao estabelecidos pela empresa, porventura existentes, evitando-se qualquer atitude discriminatoria.Justificativa= Objetiva eliminar discriminacao atende o disposto na CF/88. Clausula que ja consta das Convencoes Coletivas anteriores.63. PREVENCAO E COMBATE AO ASSEDIO SEXUAL E AO ASSEDIO MORALA empresa adotara politica de prevencao, orientacao e combate ao assedio moral e ao assedio sexual, para toda a empresa, em conjunto com o sindicato profissional, criando um canal competente para denuncias, com garantia de emprego e evitando constrangimento aos envolvidos.A empresa se compromete a desenvolver mecanismos de investigacao, adequacao e punicao para os casos de culpa comprovada, podendo contar com o SINSEPAR na implantacao da politica de prevencao, que para tanto possui estudos, dados gerais e estatisticos e profissionais habilitados no assunto;63.1 As denuncias de assedio sexual e/ou assedio moral, serao apuradas em uma comissao bipartite (sindicato e empresa);63.2 A pessoa assediada sexualmente tera estabilidade durante o periodo que