pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigacao formal preexistente para execucao de obra ou de servico em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situacoes de emergencia e de calamidade publica.Data a partir da qual e vedado aos agentes publicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleicao (Lei no 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e 3o):com excecao da propaganda de produtos e servicos que tenham concorrencia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administracao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade publica, assim reconhecida pela Justica Eleitoral;fazer pronunciamento em cadeia de radio e de televisao, fora do horario eleitoral gratuito, salvo quando, a criterio da Justica Eleitoral, tratar-se de materia urgente, relevante e caracteristica das funcoes de governo.Data a partir da qual e vedada, na realizacao de inauguracoes, a contratacao de shows artisticos pagos com recursos publicos (Lei no 9.504/97, art. 75).Data a partir da qual e vedado a qualquer candidato comparecer a inauguracoes de obras publicas (Lei no 9.504/97, art. 77).Data a partir da qual orgaos e entidades da Administracao Publica direta e indireta deverao, quando solicitados, em casos especificos e de forma motivada pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionarios pelo periodo de ate 3 meses depois da eleicao (Lei no 9.504/97, art. 94-A, II).JULHO - DOMINGO, 6.7.2014Data a partir da qual sera permitida a propaganda eleitoral (Lei no 9.504/97, art. 36, caput).Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligacoes podem fazer funcionar, das 8 as 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veiculos (Lei no 9.504/97, art. 39, 3o).Data a partir da qual os candidatos, os partidos politicos e as coligacoes poderao realizar comicios e utilizar aparelhagem de sonorizacao fixa, das 8 as 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, 4o).Data a partir da qual sera permitida a propaganda eleitoral na internet, vedada a veiculacao de qualquer tipo de propaganda paga (Lei no 9.504/97, art. 57-A e art. 57-C, caput).Data a partir da qual, independentemente do criterio de prioridade, os servicos telefonicos oficiais ou concedidos farao instalar, nas sedes dos diretorios devidamente registrados, telefones necessarios, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Codigo Eleitoral, art. 256, 1o).JULHO - SEGUNDA-FEIRA, 7.7.2014(90 dias antes)Ultimo dia para os representantes dos partidos politicos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministerio Publico, interessados em assinar digitalmente os programas a serem utilizados nas eleicoes de 2014, entregarem a Secretaria de Tecnologia da Informacao do Tribunal Superior Eleitoral programa proprio, para analise e posterior homologacao.Ultimo dia para a Justica Eleitoral realizar audiencia com os interessados em firmar parceria para a divulgacao dos resultados.Ultimo dia para o Tribunal Regional Eleitoral apresentar o esquema de distribuicao e padroes tecnologicos e de seguranca a serem adotados na disponibilizacao dos dados oficiais que serao fornecidos as entidades interessadas na divulgacao dos resultados.Ultimo dia para o eleitor com deficiencia ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferencia para Secao Eleitoral Especial comunicar