texto legal. Mesmo que estas acoes sejam sabidamente insuficientes e insatisfatorias para os proprios propositos legais. Estas seriam traduzidas, por exemplo, na escolha por fazer o que se deve e menos o que se pode a luz das referencias legais. Um outro argumento aparentemente impeditivo para o reconhecimento da acao discricionaria na aplicacao das leis assenta-se sobre certa interpretacao do principio da "Separacao dos Poderes" (Klockars, 1985). A aplicacao seletiva da lei que, como vimos, inclui a decisao policial de "nada fazer" em termos legais, costuma ser interpretada ao pe da letra como uma violacao do principio constitucional da separacao dos poderes. E frequentemente apreendida como uma deliberada usurpacao da competencia do poder legislativo. Para os que acreditam num enquadramento purista e funcionalista da norma juridica e dos seus propositos na sustentacao da ordem social, o recurso a discricionariedade em sua aplicacao seria a priori uma perversao. Isto porque outorgaria a policia a perigosa condicao de formulador sem mandato. Porque permitia a policia ultrapassar a sua imaginaria funcao natural de reproduzir fielmente o que foi aprovado pelos legisladores, deixando o caminho aberto para atuacoes arbitrarias e discriminatorias. Nesta forma de entendimento, a aplicacao seletiva da lei pela policia e, de modo enganoso, configurada como uma anormalidade a ser combatida. Tem-se a fantasia juridica de que o texto legal e literal, auto-evidente, exato e suficientemente pleno a ponto de prever e prover a complexidade do real. Isto, certamente, conduz a ocultacao das necessarias interpretacoes que tornam este mesmo texto legal possivel, util e capaz de ser empreendido. Por fim, as objecoes a discricionariedade policial tambem encontram solo fertil na leitura simploria de que a producao de enforcement livre da tirania do governante, da opressao por policiais, e sem apropriacao particularista por grupos de poder, seria sustentada por um "Governo de Leis" em oposicao a um "Governo de Homens". Sob esta angulacao, a aplicacao seletiva da lei corresponderia, no estado democratico de direito, a indesejada prevalencia das vontades particulares dos individuos sobre o interesse publico expresso, por exemplo, nos principios da imparcialidade, equidade e universalidade garantidos pela lei. Em outras palavras, a discricionariedade policial no uso do aparato legal levaria inevitavelmente a arbitrariedade, ao favoritismo, a segregacao e a impunidade, explicitando os riscos de um governo de homens. Salta aos olhos a fragilidade desta argumentacao que se encontra amparada em uma falsa questao. Os fatos historicos demonstram que um "governo de leis" nao e melhor que um "governo de homens", assim como este ultimo nao e uma alternativa superior ao primeiro. Como enfatiza Klockars, nas sociedades democraticas um bom governo depende de leis e homens para sustentar o enforcement sem opressao e ingerencias privadas. Ve-se que as objecoes a aplicacao seletiva da lei pela policia sao insuficientes em termos de consistencia, persuasao e aplicabilidade. Isto porque elas convergem para uma meta impossivel de ser concretamente atingida: a supressao da discricionariedade da decisao policial, especialmente diante do emprego da norma legal, como uma saida para se conter os efeitos perversos da acao de policia. Uma vez compreendendo o carater irreal e ingenuo da referida meta,