O reajuste salarial de 11% passa a valer a partir de hoje, 1o de agosto. Isto significa que constara no holerite que os agentes irao receber no 5o dia util de setembro. Ainda em 2011, foi aprovada pela ALESP proposta que definiu um reajuste de 15% no ano passado (valendo a partir de julho de 2011) e 11% para este ano. O reajuste foi para os agentes de seguranca penitenciaria e agentes de escolta e vigilancia penitenciaria, alem dos policiais civis e militares. Confira o projeto de lei aprovado pela ALESP e sancionado pelo governador:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 50, DE 2011Mensagem A-no 067/2011, do Senhor Governador do Estado Sao Paulo, 22 de agosto de 2011Senhor PresidenteTenho a honra de encaminhar, por intermedio de Vossa Excelencia, a elevada deliberacao dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que dispoe sobre a reclassificacao dos valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria e da classe de Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria, e da providencias correlatas.A medida decorre de estudos realizados no ambito das Secretarias da Administracao Penitenciaria e de Gestao Publica, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposicao de Motivos no 141, de 17 de agosto de 2011, a mim encaminhada pelo Titular da Pasta a que se vinculam os servidores da carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria e da classe de Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria, texto que faco anexar, por copia, a presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, reitero a Vossa Excelencia os protestos de minha alta consideracao.Geraldo AlckminGOVERNADOR DO ESTADOA Sua Excelencia o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.Sao Paulo,17 de agosto de 2011.EXPOSICAO DE MOTIVOS No.141/2011.(Ref. Processo SAP/GS no. 1019/2011)Excelentissimo Senhor Governador,Trata o presente de projeto de lei complementar, contendo alteracao de dispositivos da Lei Complementar no. 959, de 13 de setembro de 2004, que reestruturou a carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria e da Lei Complementar no. 898, de 13 de julho de 2001, que instituiu a classe de Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria.A propositura resultou de estudos tecnicos desenvolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos, desta Pasta, em conjunto com a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestao Publica, visando valorizar como tambem recompor as perdas salariais sofridas pelos integrantes da carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria - ASP e da classe de Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria AEVP, que laboram nas Unidades Prisionais.Referido reajuste salarial importara na alteracao dos vencimentos do Agente de Seguranca Penitenciaria, bem como, do Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria em duas etapas, ou seja, a partir de 1o de julho de 2011 e a partir de 1o de agosto de 2012, na conformidade dos Anexos I a IV, que fazem parte integrante do projeto de lei complementar.Alem desse reajuste tambem proponho, no caso do Agente de Seguranca Penitenciaria a unificacao e aumento do valor do Adicional de Local de Exercicio, que ficara compreendido em dois niveis (Local I e II), e para o Agente de Escolta