Sobre reformas estatutarias no Gremio e a incompetencia do Conselho Deliberativo para promove-las (Texto enderecado especialmente, ainda que sem reservas, a operadores do direito em geral e recem iniciados nessa area) Transcrevemos, abaixo, pleito (com parecer) da lavra de nosso assessor juridico, dr. Antonio Carlos de Azambuja, a mesa do Conselho Deliberativo do Gremio, por ocasiao da pretensao de reforma estatutaria do clube, em junho de 2009, tendo por objeto questao de ordem, preliminar, relativa a incompetencia do orgao para promove-la, tudo pelas razoes que enuncia. Por relevante, impoe-se aditar que nem a dita questao de ordem retirada por conveniencia do subscritor e nem a materia de fundo, clausula de barreira falta de quorum - alcancaram exito naquele dia. Incumbe, tambem, acentuar preventinamente que o fato do registro dos estatutos do clube no Cartorio de Registro Especial, alcancado na reforma e na revisao de 2004/2006, nao chancela o diploma com o selo da validade, contemplando-o com a incolumidade juridica. Tal registro, a vista das condicoes da sua aprovacao, tem eficacia restrita a teoria da aparencia, util tao somente para resguardo da boa-fe de terceiros. E so. Eis o texto. Porto Alegre, 10 de junho de 2009 Exmo. Sr. Dr. Raul Regis de Freitas Lima DD Presidente do Conselho Deliberativo do Gremio Futebol Porto-Alegrense Largo Fernando Kroeff, no 01 NESTA CAPITAL (Em maos) Prezado senhor Presidente: Tendo em vista os termos do Edital de Convocacao do Conselho Deliberativo do Gremio Futebol Porto Alegrense, subscrito por essa Presidencia e divulgado publicamente nas edicoes jornalisticas do dia 05/06/2009, com aprazamento para 15 e 30 do corrente mes de junho, venho, na condicao de membro titular integrante daquele sodalicio, levantar Questao de Ordem e como preliminar, a ser formulada previamente, nos referidos eventos, a analise e deliberacao do merito dos temas ali enunciados, encaminhando pedido a V. Sa, de que seja lido e submisso a consideracao do plenario no momento apropriado das reunioes, ou seja, tao logo anunciada a pauta do dia. Trata-se do seguinte. QUESTAO DE ORDEM 1. Falece competencia ao Conselho Deliberativo para aprovar alteracoes estatutarias no GFPA. 2. Eventual analise e acolhimento do merito pelo plenario implicara em ato nulo de pleno direito. Trata-se, conforme Edital ( arts 65, XVII, e 69, II, letra b, e 8o, letra c), de exame e aprovacao de alteracoes estatutarias nessa associacao brasileira, de carater socio-desportivo. Devem, conforme o anunciado, efetivar-se posteriormente a 11/01/2007, data da entrada em vigor dos dispositivos da Lei 11.127, de 28/06/2005. Dispos o Codigo Civil ( Lei 10.406, de 10/01/2002), em seu artigo 59, inciso II, que compete privativamente as Assembleias Gerais (corpos associativos) alterar estatutos das associacoes em geral (inclusas, naturalmente, as do tipo socio-desportivo). Dispos, tambem, que seus preceitos gerais entrariam em vigor a partir de um ano de sua publicacao. Portanto, em 10/01/2003 (artigo 2044). Dispos, ainda (artigo 2031) que os preceitos especificos pertinentes as associacoes em geral, diferentemente das normas outras, entrariam em vigor a partir de um ano, contado da data de vigencia do novo Codigo (10/01/2003). Portanto, em data de 10/01/2004. Saliente-se, por oportuno, que, independentemente