5. DIREITO ADMINISTRATIVO: Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis doEstado de Sao Paulo (Lei n.o 10.261/68) - artigos 239 a 323; e Lei Federal no8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) com as alteracoes vigentes ate a publicacao doEdital.LEI No 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispoe sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou funcao na administracao publica direta, indireta ou fundacional e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte lei:CAPITULO IDas Disposicoes Gerais Art.1 Os atos de improbidade praticados por qualquer agente publico, servidor ounao, contra a administracao direta, indireta ou fundacional de qualquer dosPoderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, deTerritorio, de empresa incorporada ao patrimonio publico ou de entidade paracuja criacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com mais decinquenta por cento do patrimonio ou da receita anual, serao punidos na formadesta lei. Paragrafounico. Estao tambem sujeitos as penalidades desta lei os atos de improbidadepraticados contra o patrimonio de entidade que receba subvencao, beneficio ouincentivo, fiscal ou crediticio, de orgao publico bem como daquelas para cujacriacao ou custeio o erario haja concorrido ou concorra com menos de cinquentapor cento do patrimonio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, asancao patrimonial a repercussao do ilicito sobre a contribuicao dos cofrespublicos. Art.2 Reputa-se agente publico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,ainda que transitoriamente ou sem remuneracao, por eleicao, nomeacao,designacao, contratacao ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo,mandato, cargo, emprego ou funcao nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art.3 As disposicoes desta lei sao aplicaveis, no que couber, aquele que, mesmonao sendo agente publico, induza ou concorra para a pratica do ato deimprobidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art.4 Os agentes publicos de qualquer nivel ou hierarquia sao obrigados a velarpela estrita observancia dos principios de legalidade, impessoalidade,moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sao afetos. Art.5 Ocorrendo lesao ao patrimonio publico por acao ou omissao, dolosa ouculposa, do agente ou de terceiro, dar-se-a o integral ressarcimento do dano. Art.6 No caso de enriquecimento ilicito, perdera o agente publico ou terceirobeneficiario os bens ou valores acrescidos ao seu patrimonio. Art.7 Quando o ato de improbidade causar lesao ao patrimonio publico ou ensejarenriquecimento ilicito, cabera a autoridade administrativa responsavel peloinquerito representar ao Ministerio Publico, para a indisponibilidade dos bensdo indiciado. Paragrafounico. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recaira sobrebens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acrescimopatrimonial resultante do enriquecimento ilicito. Art.8 O sucessor daquele que causar lesao ao patrimonio publico ou se enriquecerilicitamente esta sujeito as cominacoes desta lei ate o limite do valor daheranca.CAPITULO IIDos Atos de Improbidade AdministrativaSecao IDos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilicito Art.9 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimentoilicito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razao doexercicio de cargo, mandato, funcao, emprego ou atividade nas entidades mencionadasno art. 1 desta lei, e notadamente: I- receber, para si ou