SENHORAS E SENHORES MILITARES,O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS EM DECISAO INEDITA CONCEDEU AO MILITAR QUE ESTAVA SUBJUDICE E QUE FORA ABSOLVIDO PELA PRESCRICAO DA PENA O DIREITO DE SER PROMOVIDO, RECONHECENDO QUE A PRESCRICAO TEM NATUREZA ABSOLUTORIA...DIREITO ESTE QUE NOS DEFENDEMOS DESDE A PUBLICACAO DE NOSSO LIVRO: LICOES DE DIREITO DISCIPLINAR MILITAR, NO QUAL APONTAMOS UMA DECISAO DO PROPRIO EXERCITO BRASILEIRO PERMITINDO A PROMOCAO EM RESSARCIMENTO DE PRETERICAO. VEJAMOS A DECISAO: MANDADO DE SEGURANCA No 112961-04.2013.8.09.0000 (201391129610) Comarca de Goiania Impetrante: (..........) Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Goias Relator: Des. Kisleu Dias Maciel FilhoEMENTA: MANDADO DE SEGURANCA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. PROMOCAO POR ANTIGUIDADE EM RESSARCIMENTO DE PRETERICAO. EXCLUSAO DO QUADRO DE ACESSO. DENUNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. ADVENTO DE SENTENCA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO. NATUREZA ABSOLUTORIA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE DIFERENCAS PECUNIARIAS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACAO. POSTULACAO EM SEDE PROPRIA. I - A exclusao de Policial Militar sub judice em processo-crime do quadro de acesso por antiguidade e medida legalmente prevista, que colima a preservacao do interesse publico, justamente por nao caracterizar um impedimento absoluto a ascensao funcional, mas mera suspensao de tal direito, a vista da garantia de promocao em ressarcimento de pretericao na hipotese de superveniente absolvicao na esfera penal. II De acordo com o art. 439, alinea f, do Codigo de Processo Penal Militar, a decisao judicial que declara extinta a pretensao punitiva do Estado, pela prescricao, equivale a absolvicao do acusado. Precedentes do Superior Tribunal Militar e desta Corte de Justica. III No caso concreto, reconhece- se o direito liquido e certo do impetrante de ser promovido a 3o Sargento da Policia Militar do Estado de Goias, em ressarcimento de pretericao, retroativamente a data em que seria promovido se nao houvesse o impedimento, uma vez satisfeito o requisito contido no 1o do art. 12 da Lei Estadual no 15.704/2006. IV - O fato de o autor ja se encontrar na reserva remunerada nao constitui obice a ascensao funcional em ressarcimento de pretericao, porquanto trata-se de direito que foi adquirido durante o periodo em que esteve na ativa e que nao lhe foi concedido. V - O pagamento de diferencas pecuniarias pertinentes a periodo anterior ao ajuizamento da presente acao devera ser pleiteado em via propria, consoante entendimento plasmado nas Sumulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. SEGURANCA PARCIALMENTE CONCEDIDA <script async src="//pagead2.googlesyndication.com/pagead/js/adsbygoogle.js"></script><!-- PRIMEIRO --><ins class="adsbygoogle" style="display:inline-block;width:728px;height:90px" data-ad-client="ca-pub-9879490919115431" data-ad-slot="9530150102"></ins><script>(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});</script>(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); Militar tem direito a promocao18/12/2013 15h38A 4a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Goias (TJGO), por unanimidade de votos, determinou que o comandante Geral da Policia Militar promova Deusmar Jose Rosa a 2o sargento, por antiguidade e, em seguida, realize a promocao a 1o sargento por ato de bravura. De acordo com o relator do processo, Sebastiao Luiz Fleury, juiz substituto em 2o grau, ficou comprovado o direito do PM, ja que preencheu todos os pre-requisitos legais.Deusmar afirmou que foi promovido em 26 de julho deste ano, por ato de