memoria social. Art.22. Na consecucao dos direitos culturais da juventude, compete ao poderpublico: I garantir ao jovem a participacao no processo de producao, reelaboracao efruicao dos bens culturais; II propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante precos reduzidos,em ambito nacional; III incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividadesartistico-culturais e acoes voltadas a preservacao do patrimonio historico; IV valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de Programase projetos culturais; V propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e etnicado Pais; VI promover programas educativos e culturais voltados para a problematica dojovem nas emissoras de radio e televisao e nos demais meios de comunicacao demassa; VII promover a inclusao digital dos jovens, por meio do acesso as novastecnologias da informacao e comunicacao; VIII assegurar ao jovem do campo o direito a producao e a fruicao cultural e aos equipamentospublicos que valorizem a cultura camponesa; e IX garantir ao jovem com deficiencia acessibilidade e adaptacoes razoaveis. Paragrafounico. A aplicacao dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislacaoespecifica sobre o direito a profissionalizacao e a protecao no trabalho dos adolescentes.Art.23. E assegurado aos jovens de ate 29 (vinte e nove) anos pertencentes afamilias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso asalas de cinema, cineclubes, teatros, espetaculos musicais e circenses, eventoseducativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o territorionacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentospublicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preco do ingressocobrado do publico em geral. 1o Terao direito ao beneficio previsto no caput os estudantes regularmente matriculadosnos niveis e modalidades de educacao e ensino previstos no Titulo V da Lei no 9.394,de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), que comprovem sua condicaode discente, mediante apresentacao, no momento da aquisicao do ingresso e na portariado local de realizacao do evento, da Carteira de Identificacao Estudantil (CIE).2o A CIE sera expedida preferencialmente pela Associacao Nacional dePosGraduandos, pela Uniao Nacional dos Estudantes, pela Uniao Brasileira dosEstudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais aelas filiadas. 3o E garantida a gratuidade na expedicao da CIE para estudantes pertencentes a familiasde baixa renda, nos termos do regulamento. 4o A CIE contera selo de seguranca personalizado, segundo padrao unico definidopelas entidades nacionais mencionadas no 2o deste artigo, e sera por elasdistribuida. 5o As entidades mencionadas no 2o deste artigo deverao tornar disponivel,para eventuais consultas pelo poder publico e pelos estabelecimentos referidosno caput, banco de dados com o nome e o numero de registro dos estudantesportadores da Carteira de Identificacao Estudantil, expedida nos termos dos 3o a 5o deste artigo. 6o A CIE tera validade ate o dia 31 de marco do ano subsequente a data de sua expedicao.7o As entidades mencionadas no 2o deste artigo sao obrigadas a manter odocumento comprobatorio do vinculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelomesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificacao Estudantil. 8o Cabera aos orgaos publicos competentes federais, estaduais, municipais e do DistritoFederal a fiscalizacao do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicacaodas sancoes cabiveis,