sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem nao seja compelido, como ultimo recurso, a rebeliao contra tirania e a opressao, Considerando essencial promover o desenvolvimento de relacoes amistosas entre as nacoes, Considerando que os povos das Nacoes Unidas reafirmaram, na Carta, sua fe nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condicoes de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperacao com as Nacoes Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observancia desses direitos e liberdades, Considerando que uma compreensao comum desses direitos e liberdades e da mis alta importancia para o pleno cumprimento desse compromisso, A Assembleia Geral proclama A presente Declaracao Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nacoes, com o objetivo de que cada individuo e cada orgao da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaracao, se esforce, atraves do ensino e da educacao, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adocao de medidas progressivas de carater nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observancia universais e efetivos, tanto entre os povos dos proprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territorios sob sua jurisdicao. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sao dotadas de razao e consciencia e devem agir em relacao umas as outras com espirito de fraternidade. Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaracao, sem distincao de qualquer especie, seja de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condicao. Artigo III Toda pessoa tem direito a vida, a liberdade e a seguranca pessoal.Artigo IV Ninguem sera mantido em escravidao ou servidao, a escravidao e o trafico de escravos serao proibidos em todas as suas formas. Artigo V Ninguem sera submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. Artigo VII Todos sao iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distincao, a igual protecao da lei. Todos tem direito a igual protecao contra qualquer discriminacao que viole a presente Declaracao e contra qualquer incitamento a tal discriminacao. Artigo VIII Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei. Artigo IX Ninguem sera arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiencia justa e publica por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusacao criminal contra ele. Artigo XI 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito