Esta tramitando no Camara dos Deputados um Projeto de Lei que visa regulamentar o poder de tributar templos de qualquer culto. As constantes denuncias do uso empresarial do dinheiro nao tributavel das igrejas evangelicas tem despertado a sociedade para buscar meios de fiscalizar estas entidades. Constitucionalmente, nao ha como tributar as igrejas, mas existem meios para que seus administradores apresentem documentacao para fins de comprovacao de que suas atividades realmente sao religiosas. O deputado Audifax Charles Pimentel Barcelos (PSB-ES), autor da proposta, nao quer prejudicar a igrejas, pelo contrario, caso a lei seja aprovada, provocara uma verdadeira separacao de joio e trigo.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 65, DE 2 011Regula, com fundamento no art.146, inciso II, da Constituicao Federal, a limitacao constitucional ao poder de tributar os templos de qualquer culto.O Congresso Nacional decreta:Art. 1o A vedacao de instituicao de impostos sobre os templos de qualquer culto e subordinada a observancia dos seguintes requisitos pela entidade religiosa proprietaria do templo:I estar regularmente constituida como pessoa juridica;II nao distribuir qualquer parcela de seu patrimonio ou de sua renda a qualquer titulo;III prever o estatuto ou contrato social que, na hipotese de sua dissolucao, a integralidade de seu patrimonio sera destinada a outra entidade religiosa que satisfaca os requisitos desta lei;IV aplique integralmente, no Pais, os seus recursos na manutencao dos seus objetivos institucionais;V mantenha escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao, ou em meios digitais que atendam ao disposto na legislacao pertinente;VI o culto religioso seja praticado com observancia das normas relativas ao direito de vizinhanca, ao meio ambiente e a poluicao sonora. 1o A vedacao referida no caput compreende o patrimonio, a propriedade, o dominio util ou a posse de bem imovel, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais do templo. 2o O templo compreende o edificio ou o terreno dedicado ao culto religioso, todo o patrimonio imovel, as edificacoes que permitam, direta ou indiretamente, a realizacao, a manutencao ou a extensaodas atividades religiosas previstas nos seus atos constitutivos, as dependencias anexas usadas para atividades administrativas, para estudos religiosos, para os diversos tipos de ministerios, para depositos, para casas paroquiais e para estacionamentos, mesmo os que nao estejam no mesmo terreno ou em area contigua, desde que de uso exclusivo da organizacao religiosa.Art. 2o O disposto no artigo anterior nao exclui a atribuicao, por lei, a entidade religiosa proprietaria do templo, da condicao de responsavel pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e nao a dispensa dapratica de atos, previstos em lei, assecuratorios do cumprimento de obrigacoes tributarias por terceiros, bem como nao a dispensa de prestar as autoridades fiscais as informacoes exigidas em lei ou regulamento.Art. 3o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Debates acalorados se multiplicam nas reunioes administrativas ou de ministerios, na mesma proporcao que se multiplicam as igrejas em cada recanto de nosso pais. Tal como grandes empresas, os grandes ministerios nao veem com bons olhos a quantidade de pequenas igrejas que surgem em sua vizinhanca. Muitos as chamam de