recolhimento do IPVA 2011OPCAODATAOBSERVACAOUNICA31/01/20115% DE DESCONTO1a PARCELA18/02/2011SEM DESCONTO2a PARCELA18/03/2011SEM DESCONTO3a PARCELA18/04/2011SEM DESCONTOBase legal: Art. 7o, Lei no 12.023, de 20/01/1992.2. O extrato para pagamento do IPVA nao chegou pelo correio, como obter o DAE (Documento de Arrecadacao Estadual) para pagamento do IPVA?Caso nao chegue pelo Correio, em tempo habil, o DAE para pagamento do imposto pode ser obtido em qualquer CEXAT da SEFAZ, bem como aqui, na pagina da SEFAZ.Base legal: Art. 2o, 3o, Instrucao.Normativa no 01/2001.3. O que acontece com quem nao recolher o IPVA?O veiculo nao sera registrado, inscrito ou matriculado perante as reparticoes competentes, bem como, nos casos de inspecao, renovacao, vistoria, transferencia, averbacao, cancelamento ou quaisquer que impliquem alteracao no registro, inscricao ou matricula do veiculo.Base legal: Art. 13, Lei no 12.023, de 20/01/1992.4. Qual o valor minimo do IPVA para parcelamento? Onde faz?Para qualquer veiculo, o parcelamento so ocorrera se o IPVA for a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais).5. O veiculo cujo IPVA e R$ 49,99, pode parcelar?Nao, pois o valor minimo e R$ 50,00.Base legal: Art. 7o, 3o, Lei no 12.023, de 20/01/1992., Instrucao Normativa no 49/2010.6. Qual a aliquota do IPVA?2,5% - para automoveis, caminhonetes e embarcacoes recreativas ou desportivas; 1,0% - para onibus, microonibus, caminhoes (>= 3.500kg), cavalos mecanicos e veiculos automotores de propriedade de estabelecimentos exclusivamente locadores de veiculos, desde que utilizados na atividade de locacao;1,0% - para motocicleta e similares de ate 125cc, desde que nao exista multa no prontuario do veiculo, no exercicio de 2010;2,0% - para motocicleta e similares acima de 125cc;1,5% - para aeronaves;2,5% - para qualquer outro veiculo automotor nao citado anteriormente. No caso de veiculos novos, faturados nas concessionarias ou revendas, cobra-se opercentual correspondente de IPVA sobre o valor da operacao, na razao de 1/12 avos referentes aos meses vincendos.Base legal: Art. 6o, Lei no 12.023, de 20/01/1992.7. Qual a base de calculo utilizada para cobranca do IPVA?Resp.: A base de calculo do imposto, em se tratando de veiculo usado, e o valor corrente do veiculo automotor, considerando-se os precos praticados no mercado e os divulgados em publicacoes especializadas. Os valores de base de calculo do IPVA foram obtidos atraves da Fundacao Instituto de Pesquisas Economicas -FIPE que realizou a pesquisa de mercado de acordo com a realidade cearense. Foi consultado ainda o Sindicato dos Revendedores de Veiculos - SINDIVEL acerca dos valores de mercado dos veiculos usado em nosso estado.Base legal: Art. 7o, Lei no 12.023, de 20/01/1992.8. Quem esta isento do IPVA?Resp.: Sao isentos do pagamento do referido imposto:I. os veiculos do Corpo Diplomatico credenciados junto ao Governo Brasileiro;II. as maquinas agricolas e de terraplenagem;III. os veiculos destinados a conducao de passageiros, desde que de propriedade de profissional autonomo, registrados na categoria de aluguel taxi;IV. o veiculo com potencia inferior a 50 cilindradas;V. onibus, inclusive adquiridos atraves de contrato de arrendamento mercantil (leasing), e embarcacoes empregados nos servicos publicos de transporte coletivo utilizados exclusivamente no transporte urbano e metropolitano;VI. os veiculos adaptados especialmente para paraplegicos, enquanto forem de sua propriedade;VII. a embarcacao pertencente a pescador profissional, pessoa fisica, utilizada na atividade pesqueira artesanal ou