ao mesmo tempo, de contribuinte de fato. (...)A distribuidora, ao colocar a energia eletrica a disposicao do consumidor final, assume a condicao de "responsavel" pelo recolhimento do ICMS. Melhor explicando, ela, no caso, paga tributo a titulo alheio, isto e, por conta do consumidor final. Este, na verdade, o contribuinte do ICMS, nas duas acepcoes possiveis: contribuinte de direito (porque integra o polo passivo da obrigacao tributaria correspondente) e contribuinte de fato (porque suporta a carga economica do tributo). (Roque Antonio Carrazza in ICMS, 10a ed., Ed. Malheiros, p. 213/215).3. A regra matriz constitucional estabeleceu como criterio material da hipotese de incidencia do ICMS sobre energia eletrica o ato de realizar operacoes envolvendo energia eletrica, salvo o disposto no art. no art. 155, 2o, X, "b". Embora equiparadas as operacoes mercantis, as operacoes de consumo de energia eletrica tem suas peculiaridades, razao pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia eletrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Nao se cogita acerca de tributacao das operacoes anteriores, quais sejam, as de producao e distribuicao da energia, porquanto estas representam meios necessarios a prestacao desse servico publico.4. Destarte, a base de calculo do imposto e o valor da operacao da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, vale dizer, o preco realmente praticado na operacao final, consoante estabelecido no art. 34, 9o, do ADCT. Ao final de sua licao, o eminente Ministro citou com propriedade o 9 do artigo 34 dos Atos e Disposicoes Constitucionais Transitorias, o qual estabelece:Art. 34. O sistema tributario nacional entrara em vigor a partir do primeiro dia do quinto mes seguinte ao da promulgacao da Constituicao, mantido, ate entao, o da Constituicao de 1967, com a redacao dada pela Emenda no 1, de 1969, e pelas posteriores.(...)9o - Ate que lei complementar disponha sobre a materia, as empresas distribuidoras de energia eletrica, na condicao de contribuintes ou de substitutos tributarios, serao as responsaveis, por ocasiao da saida do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federacao, pelo pagamento do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias incidente sobre energia eletrica, desde a producao ou importacao ate a ultima operacao, calculado o imposto sobre o preco entao praticado na operacao final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operacao.Conforme visto anteriormente, a melhor interpretacao dada ao trecho destacado do dispositivo acima colacionado estabelece que na base de calculo do ICMS devera constar apenas o preco da operacao final, excluido o custo de eventuais operacoes anteriores com a producao e a distribuicao da energia eletrica. Em outras palavras, e absolutamente pacifico na jurisprudencia patria que o fato gerador do ICMS e o efetivo consumo da energia. Este e o custo destacado nas contas de luz de todos os consumidores do pais, geralmente sob a alcunha Energia, quando da informacao atinente a composicao dos valores cobrados. Destarte, nao apenas os custos relativos a distribuicao e transmissao de energia eletrica conforme ja largamente examinado acima mas tambem os