de anexos, apenas serao aceitas em formato PDF (Portable Document Format), no tamanho maximo, por operacao, de 2 Megabytes. Art. 3o O envio da peticao por intermedio do e-DOC DISPENSA A APRESENTACAO POSTERIOR DOS ORIGINAIS OU DE FOTOCOPIAS AUTENTICADAS. (g.n.)Assim, paradoxalmente, confere-se autenticidade, integridade e validade juridica aos documentos enviados em forma eletronica e, despreza-se, na Respeitavel Decisao recorrida, os documentos sem a autenticacao manual cujo conteudo nao foi contestado por nenhuma das partes. Por analogia, e em funcao do principio da aplicacao da norma mais favoravel ao trabalhador, cumpre aplicar-se tal norma ao caso dos autos, pois nao se pode admitir, sem absurdidade, que se aceite documentos fotocopiados nao autenticados enviados pela internet e recuse-se, terminantemente, os mesmos documentos judicializados so porque nao o foram apresentados via eletronica, sob pena de abismal contraditoriedade.Pelo que, requer-se, desde ja, a incidencia ao caso vertente dos arts. 2o e 3o da IN no 28/TST, em analogia benefica (protetiva) ao trabalhador.6) DA CONTRARIEDADE AO ART. 5o XXXV DA CF DA VIOLACAO AO PRINCIPIO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA PRESTACAO JURISDICIONAL EFETIVA E ADEQUADASegundo o direito fundamental a efetividade da prestacao jurisdicional nao se pode dar a lei interpretacao que impeca ou dificulte o exercicio da garantia constitucional do direito de acao (NELSON NERY JR., Principios do Processo Civil na Constituicao Federal, 8a edicao, rev., atual. e amp., Editora RT, SP, 2004, p. 134).A Respeitavel Decisao agravada, data maxima venia, negou a protecao judicial efetiva (STF, RE 395662, Rel. Min. G. Mendes, Voto-vista) ao fazer preponderar a forma sobre a pretensao de direito material veiculada pela trabalhadora-Agravante no processo, cujo amparo se busca.O direito constitucional a prestacao jurisdicional efetiva ou adequada restou comprometido pela Respeitavel Decisao recorrida, eis que negada a apreciacao da pretensao (meritum causae) da Agravante com base na prevalencia da forma ou do processo sobre o direito material; o qual restou desprotegido por sequer considerado, em face do equivoco na adocao de postura predominantemente formalista pelo R. Decisum.Sintetizando a melhor doutrina, por todos o douto Nelson Nery Jr., enfatiza, na linha da jurisprudencia do Egregio STF, que a garantia fundamental prevista no art. 5o, XXXV, da Carta Magna importa nao apenas numa decisao exarada nos autos do processo, senao que na prestacao jurisdicional adequada: Pelo principio fundamental do direito de acao, todos tem o direito de obter do Poder Judiciario a tutela jurisdicional adequada [grifo do A.]. Nao e suficiente o direito a tutela jurisdicional. E preciso que essa tutela seja a adequada, sem o que estaria vazio de sentido o principio. (...) Nisso reside a essencia do principio: o jurisdicionado tem direito de obter do Poder Judiciario a tutela jurisdicional adequada [g. A.]. (grifos nossos) (NELSON NERY JR., Principios do Processo Civil na Constituicao Federal, 8a edicao, rev., amp. e atual., Editora RT, SP, 2004, pag. 132)Segundo o classico Oskar Von Bulow considerado o jurista que conferiu independencia cientifica ao processo o direito de acao e o direito a uma sentenca justa (cf. Moacyr Amaral Santos) , i.e., que efetivamente promova o restabelecimento pleno do direito violado. Esse, o verdadeiro significado do que