contratos e atos sao administrativos. Intervencao do Estado no dominio economico. Aplicacao das regras de direito privado, agentes regidos pela CLT, contratos privados, bens alienaveis e penhoraveis. Servico publico Limitacoes administrativas Atividades materiais do Estado. Realizadas pelo poder de policia, restringindo, limitando atividades e interesses dos particulares. Servico publico Obra Publica Acao estatal que produz uma utilidade ou comodidade desfrutavel individualmente, algo dinamico (acao constante). Reparacao, construcao, edificacao ou ampliacao de um bem, portanto, uma vez realizada, independe de acao constante, porquanto se trate de um produto estatico, cristalizado por uma acao humana. PrincipiosAdoutrina e divergente quanto a enumeracao desses principios.Aplicam-seos p. elencados no at. 37, caput, da CF: legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiencia.Art.6o, 1o, Lei 8987/95 (lei sobre delegacao de servico publico):regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidadegeneralidade, cortesia na sua prestacao e modicidade das tarifas.P.do dever inescusavel do Estado de promover a prestacao dosservicos publicos: o Estadonao pode recusar a promover a prestacao dos servicos publicos,seja de forma direta ou indireta (descentralizacao).P.da supremacia do interesse publico:observa-se desde o momento em que o Estado seleciona por meio daConstituicao ou da lei quais utilidades materiais representam uminteresse geral.P.da eficiencia: execucaoeficiente tanto na qualidade, quanto na quantidade do servico(presteza, perfeicao e rendimento funcional).P.da atualizacao (ou p. da adaptabilidade): compreendea modernidade das tecnicas, do equipamento e das instalacoes e asua conservacao, bem como a melhoria e expansao do servico.P.da universalidade: atividadeerga omnese de forma indistinta.P. da impessoalidade: veda-se a discriminacao entre os usuarios.P. da isonomia: desde que satisfacam as condicoes legais, todos fazem jus a sua prestacao.P.da transparencia: clareza nasdecisoes tomadas e na destinacao dos recursos publicos.P. da publicidade: conhecimento do titular do direito (povo).P. da motivacao: exposicao das razoes que levaram a pratica do ato.P.do controle: possibilidade defiscalizacao efetiva dos servicos prestados (por outros orgaosda Administracao, demais poderes, e pelo cidadao).P.da modicidade: cobranca dasmenores tarifas possiveis por parte da Administracao, condizentecom as possibilidades economicas do povo brasileiro.P.da mutabilidade do regime:autoriza a mudanca no regime de execucao do servico paraadapta-lo ao interesse publico, que esta em constante alteracaocom a evolucao do tempo.P.da continuidade ou p. da permanenciaOservico publico nao pode parar nem ser interrompido, deve serprestado de forma continua.Instrumentospara garantir a continuidadeGrevedos servidores publicos(art. 37, VII, da CF) = divergencia entre duas correntes: a)minoritaria, que considera essa norma de eficacia contida, logo deaplicacao imediata, podendo o servidor exercer a greve; b)majoritaria,segundo a qual esse direito esta disciplinado em uma normade eficacia limitada, o servidor so pode exercer a greve apos oadvento de lei ordinaria regulamentadora.STF:recentemente, o pleno do STF declarou a omissao legislativa do CNquanto ao dever constitucional de editar lei que regulamente oexercicio do direito de greve no setor publico e, por maioria,decidiu aplicar aos servidores publicos, no que couber, a lei degreve vigente para o setor privado, resguardando a manutencao dosservicos.Suplencia,delegacao e substituicao= instrumentos que buscam a manutencao do servico publico, poispermitem que outros agentes exercam a funcao do servidor afastadoda atividade publica, ainda que provisoriamente.Contratoadministrativo = clausulada exceptionon adimplet contractus,em caso de inadimplemento daAdministracao o contratado deve continuar prestando o servico peloprazo de 90 dias, sendopermitida a suspensao apos esse periodo.Ocupacaoprovisoria e reversao