Civil do Medico, que consiste numa declaracao formal firmada pelo paciente em que, a teor do artigo 15, do CC, e a luz do principio da boa-fe objetiva, assume os riscos da intervencao medica ao tomar conhecimento das suas consequencias, elidindo eventual responsabilidade do medico. Outra questao interessante a ser mencionada seria a admissao, pelo STJ (REsp 328.309/RJ), da responsabilidade das operadoras de plano de saude pelo erro do medico credenciado, ressalvado o direito de regresso contra os profissionais responsaveis pelos danos materiais e morais causados. Por fim, poderia se destacar que o STJ admite a reducao do quantum indenizatorio em virtude da comprovacao de culpa concorrente.REsp 1.180.815/MGRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MEDICO. ART.14 DO CDC. CIRURGIA PLASTICA. OBRIGACAO DE RESULTADO. CASOFORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.1. Os procedimentos cirurgicos de fins meramente esteticos caracterizam verdadeira obrigacao de resultado, pois neles o cirurgiao assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido.2. Nas obrigacoes de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao medico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios a sua atuacao durante a cirurgia (presuncao de culpa!) .3. Apesar de nao prevista expressamente no CDC, a eximente de caso fortuito possui forca liberatoria e exclui a responsabilidade do cirurgiao plastico, pois rompe o nexo de causalidade entre o dano apontado pelo paciente e o servico prestado pelo profissional.4. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fe objetiva o medico que colhe a assinatura do paciente em termo de consentimento informado, de maneira a alerta-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pos-operatorio.RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Resposta Escolhida:Embora nao configure um tema novidadeiro, a responsabilidade civil do medico ainda suscita debates interessantes e acalorados tanto no seio doutrinario como no ambito jurisprudencial.Pode-se divisar um cariz empresarial na atividade medica quando profissionais dessa area montam uma clinica e a ela conferem elementos de empresa. No entanto, e mais comum que o medico atue prestando servicos sem que estejam presentes os fatores que caracterizam a atividade empresarial, a exemplo de mao-de-obra, materia-prima, capital e tecnologia.Tendo em vista o cunho intelectual da atividade por ele desempenhada, o medico nao e visto como empresario, mas como um prestador de servico incluido na categoria dos profissionais liberais. Consequentemente, malgrado a relacao juridica entre o profissional medico e seu paciente seja regida pelo Direito do Consumidor, a responsabilidade do medico e, em regra, subjetiva, tendo em vista a regra imiscuida no art. 14, 4o do Codigo de Defesa do Consumidor.Semelhante regramento e compreensivel porque a obrigacao deste profissional e tida como uma obrigacao de meio. Isso significa que o medico tem o dever de empregar todos os mecanismos possiveis para curar seu paciente, mas nao tem o dever de cura-lo. Apenas quando nao emprega a diligencia necessaria na execucao do seu oficio, obrando de maneira imprudente, negligente ou imperita, e que o medico pode ser responsabilizado por seus atos.Esse raciocinio, entretanto, nao e aplicavel ao cirurgiao plastico na execucao de cirurgias com desiderato puramente estetico. Aqui, a sobredita regra e excepcionada, de modo que a obrigacao do