"E inadmissivel a pratica de gravissimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informacao de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.Propria de ditaduras, como e esta pratica, contraria a vida livre de toda pessoa, mais gravosa e ela se voltada contra a responsavel atuacao de um juiz, sendo absolutamente inaceitavel numa Republica Democratica, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsaveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislacao vigente.O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemencia, espreita espuria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadao e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justica.Se comprovada a sua ocorrencia, em qualquer tempo, as consequencias juridicas, politicas e institucionais terao a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.A Constituicao do Brasil sera cumprida e prevalecera para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadao respeitado e a Justica efetivada.O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastavel compromisso de guardar a Constituicao Democratica do Brasil e honra esse dever, que sera por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque e sua atribuicao, o Brasil precisa e o cidadao merece.E, principalmente, porque nao ha outra forma de se preservar e assegurar a Democracia".Brasilia, 10 de junho de 2017.Ministra CARMEN LUCIAPresidente do Supremo Tribunal Federal FOLHA.COMDE SAO PAULOJorge Araujo - 1.mai.2016/Folhapress O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), em ato comemorativo ao Dia do TrabalhadorO deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), mais conhecido como Paulinho da Forca, teve os direitos politicos cassados por, no minimo, cinco anos, em decisao colegiada do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3a Regiao divulgada nesta segunda (12), em Sao Paulo.Ele foi condenado pela pratica de improbidade administrativa por utilizar recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para contratar a Fundacao Joao Donini, sem licitacao, para cursos profissionalizantes a desempregados e pessoas de baixa renda. Foram ao menos R$ 215 mil.Com a decisao, Paulinho nao perde imediatamente o cargo, mas pode ser impedido de concorrer a novas eleicoes em 2018, por estar atualmente enquadrado na lei da Ficha Limpa. A excecao e ele obter algum recurso suspendendo a decisao, seja no STJ (Superior Tribunal de Justica) ou no STF (Supremo Tribunal Federal).Nao e a primeira vez que o deputado, que preside a Forca Sindical, e condenado por irregularidades no uso do fundo, que financia o seguro-desemprego. Em 2010, ele foi obrigado pela Justica a devolver R$ 235,4 mil e a pagar multa de R$ 470,9 mil, segundo o tribunal.Alem da suspensao dos direitos politicos, Paulinho e outros reus, incluindo o responsavel pela fundacao, Joao Francisco Donini, foram condenados ao pagamento de multa, proibicao de contratar com o poder publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, por cinco anos.Na decisao, a 6a Turma do Tribunal Regional Federal apontou a inidoneidade da fundacao e registrou reiteradas inconsistencias nos cadastros de alunos com duplicidade de CPFs, "o que, no minimo, demonstra a ausencia de seriedade da instituicao". Paulinho pode recorrer das decisoes.As provas, segundo a 6a Turma,