Alimento deteriorado ou com sujeiraO comerciante ou fabricante e obrigado a trocar ou restituir o valor pago pelo consumidor, em caso de produtos deteriorados, corrompidos, com sujeira ou com qualquer outra anormalidade que comprometa sua qualidade e caracteristicas basicas. O comerciante ou fabricante tambem pode tomar outras medidas que sejam necessarias para proteger ou reparar danos aos consumidores.Alem da providencia imediata de troca ou cancelamento da compra, o consumidor pode ainda acionar os orgaos de vigilancia sanitaria.Em caso de intoxicacao alimentar, o consumidor deve solicitar atestado ao medico que o atender, indicando a possivel causa do problema . Se foi atendido por medico particular, o consumidor pode solicitar recibo para posterior reembolso.Tambem e possivel ajuizar acao judicial para pedir indenizacao por perdas e danos. Data de validadeO artigo 31 do Codigo de Defesa do Consumidor dispoe que "a oferta e apresentacao de produtos ou servicos deve assegurar informacoes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lingua portuguesa sobre suas caracteristicas, qualidades, quantidade, composicao, preco, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam a saude e seguranca dos consumidores."Por isso, informacoes previstas nesse artigo do CDC e dados como o nome e endereco do fabricante (ou produtor), formas de conservacao, de preparo, volume, peso, entre outras, devem estar presentes no rotulo dos alimentos e de forma legivel.O Codigo classifica ainda de "improprios ao uso e consumo" (de acordo com o paragrafo 6o do artigo 18):I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos a vida ou a saude, perigosos, ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricacao, distribuicao ou apresentacao;III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim que se destinam. Sempre que o consumidor adquirir um produto e, logo em seguida, constatar que a validade esta vencida, ele deve solicitar ao comerciante a sua troca.Quando o consumidor nao adquire o produto, mas constata que em um determinado local ele esta sendo comercializado fora do prazo de validade, ele deve comunicar o problema aos orgaos da Vigilancia Sanitaria ou a Fiscalizacao da Prefeitura local. Diet e LightOs produtos colocados no mercado com a informacao "Diet" e "Light", tem as seguintes diferencas:- Diet: reducao total de um nutriente (acucar, gordura, etc). Assim, um produto que tem reducao de todo acucar podera ser consumido por diabeticos. A legislacao especifica e a Portaria no 29 de 13.01.1998, da ANVISA.- Light: reducao de 25% (no minimo) de um nutriente (acucar, gordura, etc.) ou em caloria. A legislacao especifica e a Portaria no 27 de 13.01.1998, da ANVISA.Mais informacoes: www.anvisa.gov.br > areas de atuacao > alimentos > legislacao > legislacao especifica da area > regulamentos tecnicos por assunto. Embalagens com varias unidadesO comerciante nao e obrigado a fracionar a venda de um produto, sempre que algumas unidades sao embaladas formando um unico produto, com oferta e apresentacao tambem unicas.A separacao ate pode ser realizada, a criterio do fornecedor. Promocoes /Folhetos Nao Cumprimento a OfertaAs ofertas anunciadas pelos fornecedores devem ser cumpridas,