municipios brasileiros, sequer secriou o Conselho Tutelar - CT, orgao responsavel pelo zelo dos direitosfundamentais da infancia e adolescencia. Alem disso, em milhares de outros,mesmo a implementacao formal desses colegiados contrasta com a sua precariaestruturacao humana e material, abrangendo tanto a ausencia de uma politica devalorizacao e formacao continuada, como a notoria insuficiencia da remuneracao,sem falar na falta de estrutura material para cumprimento das suas funcoes.Tambem escassos e debeis os programas especificos de atendimento [nota 4] capazes de subsidiar a sua atuacao.Mais do que isso, a despeito de estarem criados, praticamente todos os ConselhosMunicipais de Direitos da Crianca e Adolescente - CMDCA enfrentam seriasdificuldades no exercicio do papel deliberativo e delimitador dos programas quecarecem de implementacao junto a suas comunidades. No mais das vezes, aspoliticas publicas nessa area (quando existem), sao executadas sem previadeliberacao e efetiva fiscalizacao do CMDCA, ilegalidade gravemente ofensiva aopostulado da democracia participativa, pois, "uma vez nomeados os seusmembros, sao inconstitucionais todos os projetos governamentais que venham aser executados para a infanto-adolescencia sem a legitima participacao dasociedade civil contida nas deliberacoes do Conselho de Direitos da Crianca edo Adolescente". (PONTES JUNIOR).Para completar esse quadro caotico, expondo o maior vertice de toda aproblematica, o Fundo da Infancia e Adolescencia FIA, de modo geral,mesmo quando regularmente criado, enfrenta carencia absoluta de verbas para aefetivacao das politicas, tao miseras (ou inexistentes) as dotacoesorcamentarias que lhe sao exclusivamente destinadas.Propor alternativas de intervencao passiveis de serem implantadas pelasinstituicoes e organizacoes politicas e sociais para incremento e otimizacaodos recursos do FIA e um dos objetivos deste estudo. Busca-se, na essencia,enfatizar a importancia de Ministerio Publico e demais orgaos oficiais decontrole social (v.g, Tribunal de Contas, Poder Legislativo, Conselhos deDireitos da Crianca e Adolescente e Tutelar) priorizarem o combate aos orcamentosilegais editados em descompasso com os criterios da Constituicao daRepublica e do Estatuto da Crianca e Adolescente. Ausente a correcaoadministrativa da conduta pelos agentes politicos, mesmo enquanto se aguardaoportuno aperfeicoamento legislativo, pretende-se exortar o Poder Judiciario adecidir, com acurado senso social e sentimento de constitucionalidade, asdemandas coletivas envolvendo, direta ou indiretamente, direitos fundamentaisde criancas e adolescentes, inclusive os litigios de ordem orcamentaria.2. O valor do Fundo da Infancia e Adolescencia paraa concretizacao da rede de atendimentoA necessidade de vincular determinadas verbas a execucao de especificaspoliticas publicas fez a Lei n 4.320/64 permitir a criacao dos fundosespeciais [nota 5], destinados a otimizar a captacao, aplicacaoe fiscalizacao dos recursos que lhe sao dirigidos. [nota 6]. Tal como existem fundos especiais naeducacao e saude, nada mais coerente que o ECA tenha previsto a instituicao doFIA [nota 7] nos tres niveis da Federacao, merecendodestaque o fundo vinculado a cada um dos Municipios, a quem compete,primordialmente, estruturar a rede de atendimento do sistema de direitos egarantias.As receitas do FIA devem ser geridas pelo CMDCA com autonomia eindependencia do Executivo, a quem apenas cabe apenas operacionalizar aordenacao da despesa sob o ponto de vista contabil [nota 8]. Esses creditos serao prioritariamenteutilizadas em programas de protecao social dirigidos a criancas e adolescentesem situacao de risco social e pessoal, em diagnosticos sobre a situacaoinfanto-juvenil local, em projetos de divulgacao do ECA e do proprio