- imposto sobreherancas e doacoes (ITCD)Previsto no artigo 155, inciso I da ConstituicaoFederal, tem funcao fiscal. O fato gerador e definido em lei estadual, dentro,e claro, do ambito estabelecido constitucionalmente.O ITCD tera suas aliquotas maximas fixadas pelo SenadoFederal e, salvo esta limitacao, prevalece a liberdade dos Estados e doDistrito Federal para o estabelecimento de tais aliquotas.A base de calculo desse imposto ha de ser fixada pelalei da entidade competente para instituir o tributo. Deve ser o valor demercado do bem objeto da transmissao. Pode ser menor, contudo, nao podesupera-lo, uma vez que se estaria atingindo riqueza outra que nao o proprio bemtransmitido.Na ausencia de dispositivo constitucional a respeito, olegislador da entidade tributante tem relativa liberdade para definir ocontribuinte desse imposto.O lancamento do ITCD e feito, em principio, pordeclaracao. O contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessarios aorespectivo calculo.- imposto sobreoperacoes relativas a circulacao de mercadorias e prestacoes de servicos (ICMS)Competente para a cobranca do ICMS e o Estado em que severifica a sua hipotese de incidencia. Esta regra, todavia, nao produz osefeitos praticos desejados em virtude da cumulatividade do imposto, tecnica daqual em muitos casos decorrem serias distorcoes, com favorecimento dos Estadospredominantemente produtores, em detrimento daqueles dominantementeconsumidores.Em se tratando de mercadoria importada, a competenciapara cobrar o ICMS e do Estado em que esta situado o estabelecimento importadore nao aquele no qual a mercadoria ingressa no territorio nacional.O ICMS e tributo de funcao predominante fiscal. Temsido utilizado com funcao extrafiscal, mas essa pratica e desaconselhavel, emvirtude das fraudes que o tratamento diferenciado pode estimular.A Constituicao Federal estabeleceu que o ICMS poderaser seletivo em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos,facultando, assim, o seu uso com funcao extrafiscal. Todavia, consciente dosproblemas que dai podem decorrer, cuidou de estabelecer fortes limitacoes aesta faculdade, atribuindo ao Senado Federal competencia para estabelecer asaliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoes interestaduais e de exportacao,e a este facultando o estabelecimento de aliquotas minimas e maximas nasoperacoes internas.O fato gerador do ICMS e descrito na lei que oinstitui. Segundo a Constituicao Federal, cabe a lei complementar estabelecernormas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre adefinicao de fatos geradores de tributos, dessa forma, o artigo 146, inciso IIIda Carta Magna nao institui o imposto, nao descreve o seu fato gerador e nao elei de tributacao, mas lei sobre leis de tributacao. Tem a finalidade depromover a unidade nacional, na medida em que, melhor definindo o ambito dotributo, estreita o campo em que ha de laborar o legislador ordinario aoinstitui-lo.A Lei Complementar n.o 87/1996 veio atender aodispositivo constitucional, estabelecendo normas gerais sobre o ICMS, quesubstituem dos convenios estaduais.Operacoes relativas a circulacao de mercadorias saoquaisquer atos ou negocios, independentemente da natureza juridica especificade cada um deles, que impliquem circulacao de mercadorias, vale dizer, queimpliquem mudanca da propriedade das mercadorias, dentro da circulacao economicaque as leva da fonte ate o consumidor.Como o ICMS e nao cumulativo, a transferencia demercadorias de um para outro estabelecimento da mesma empresa foi consideradapelo legislador como fato gerador do imposto. Para tanto, a lei tributariaatribuiu a cada estabelecimento, e nao a pessoa juridica, a condicao decontribuinte.O Superior Tribunal