Inacio Adams, alegou que o IPI e um tributo regulatorio para ser usado em associacao a eventos nacionais e ate internacionais e que o Decreto-Lei (DL) 1.191/1971 autorizou o Poder Executivo a reduzir suas aliquotas a zero; majora-las, acrescentando ate 30 unidades ao percentual de incidencia fixado na lei e, ainda, alterar a base de calculo em relacao a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributavel minimo. Essas disposicoes foram previstas pelo DL mencionado para quando se torne necessario atingir os objetivos da politica economica governamental, mantida a seletividade do produto, ou, ainda, para corrigir distorcoes. E foi justamente essa situacao que levou o governo a editar o decreto combatido pelo DEM, segundo Luis Inacio Adams. De acordo com ele, no periodo de janeiro a agosto deste ano, a balanca comercial do setor automotivo atingiu um deficit de R$ 3 bilhoes, sendo que somente em agosto o deficit alcancou R$ 548 milhoes. Isso decorreu do fato de que, somente de agosto para setembro deste ano, a venda de automoveis importados no pais cresceu 3%, o equivalente a todo o crescimento registrado por este segmento no ano passado. Ainda segundo Adams, a participacao dos veiculos importados no Brasil cresceu de 4,7%, do total vendido em 2005, para 23,52% em 2011. Segundo ele, esse desequilibrio foi motivado pelos automoveis procedentes da Asia. Conforme dados por ele citados, desde 2005, a participacao dos carros coreanos cresceu 4.100% e a dos chineses, 1.250%, e isso num cenario de crise internacional. Tal situacao, conforme observou, traz serios riscos de desnacionalizacao a industria automobilistica brasileira, exigindo do governo um exercicio regulatorio para conte-la. Votos O relator da ADI, ministro Marco Aurelio, entretanto, observou que o artigo 150, paragrafo 1o, da Constituicao Federal (CF), nao excepcionou o IPI da noventena. E essa anterioridade, segundo ele, e uma garantia do contribuinte contra eventual excesso tributario do Poder Publico. Esse principio da anterioridade somente pode ser alterado com mudanca expressa da Constituicao. Um ato infralegal, como o decreto presidencial, nao pode alterar a CF. Com ele concordaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes observou que seria privilegio excessivo no poder de tributar permitir ao Poder Executivo violar a lei alterando o IPI com vigencia nao prevista na CF. No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello advertiu para o risco de desvios constitucionais do Poder Executivo gerarem efeitos perversos na relacao com os contribuintes. Por seu turno, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, destacou que a previsibilidade da tributacao e um direito fundamental do proprio contribuinte. FK/ADComentarios:Acredito que isso se resuma a uma frase: "Cerceamento da livre concorrencia", uma vez que a industria automobilistica nacional deve enredar esforcos para melhorar a qualidade de seus veiculos com menor preco, o que ao meu ver, nada mais que justo e salutar.A industria automobilista no Brasil sempre travou um nicho de mercado impedindo a concorrencia exterior e o pior e que durante todos esses anos nao buscou melhorar a qualidade e tecnologia de seus veiculos.Ora,