GRUPO TRABALHOS INSTITUIDOS PELO DEPARTAMENTO PENITENCIARIO FEDERAL E MINISTERIO DA JUSTICA, CONCLUEM TRABALHOS VERSAM A REGULAMENTACAO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIARIO, DENTRE, A MUDANCA DE NOMENCLATURA PARA OS AGENTES PARA OFICIAL DA EXECUCAO PENAL , E NIVEL SUPERIORSEGUE:Representantes sindicais concluem atividades do Grupo de Trabalho sobre o marco regulatorio do cargo de Agente Penitenciario. Apos 03(tres) meses de intensos debates, estudos e pesquisas, os integrantes do Grupo de Trabalho(GT) que foi instituido atraves da portaria no 279 do Departamento Penitenciario Nacional, orgao vinculado ao Ministerio da Justica, conclui ontem(29),em Brasilia, por ocasiao da 5a reuniao ordinaria, as atividades que versam sobre a regulamentacao do Cargo de Agente Penitenciario. Alem dos representantes do Departamento Penitenciario Federal(Valdirene Daufemback e Naun Pereira),da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos(Karolina Castro),do Conselho Nacional de Seguranca Publica(Augusto Cesar Coutinho),da Pastoral Carceraria(Jose Filho),da Escola de Formacao dos Servidores Penitenciarios do Mato Grosso do Sul (Diolandes Pereira) e do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria (Alvino de Sa),tambem participaram da reuniao os seguintes representantes sindicais: Leandro Alan-Febrasp; Jose Roberto Neves e Antony Johnson-Sindarspen/PR; Wesley Bastos e Adriano Ludovico-Sindpen/DF; Carlos Vilela e Paulo Fernando-Sindasp/ES; Carlos Romacho-Sindcop/SP; Fernando Anunciacao - Fenaspen;Vilma Batista-Sindasp/RN;Vilobado Adelio-Sinpoljuspi/Pi;Anderson Pereira-Singeperon/Ro;Jarbas de Sousa-Sindarspen/Al;Jacira Maria-Sindspen/MT;;Joao Rinaldo-Sifuspesp/SP;Clemerson Gomes-Sinapen/Ap;Andre Argenta-Sindapef/PR;Joao Cleverson-Sindapef/DF.Do resulta dos trabalhos, alem das proposituras relativas as atribuicoes da categoria, ficou consensualizado entre os integrantes do GT que a nova nomenclatura do Cargo de Agente Penitenciario sera o de Oficial da Execucao Penal, de nivel superior, sendo atividade tipica de Estado, com ingresso exclusivamente mediante concurso publico, com carga-horaria de 30h semanais e aposentadoria especial, sendo que, para os homens,25 anos de servico publico e para as mulheres,20 anos de servico, e para ambos, sem limite de idade, com integralidade e paridade salarial.Outro resultado alcancado foi o envio a comissao de juristas, instituida pelo Senado Federal para atualizacao da Lei de Execucao Penal, das seguintes propostas :Art.61.Sao orgaos da execucao penal:...V-Secretaria de Administracao de Execucao Penal;Art.75.O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento devera satisfazer os seguintes requisitos: I-Ser portador de diploma de nivel superior em ciencias sociais e humanas; II- Ser servidor publico efetivo do sistema prisional;IV-possuir especializacao em gestao prisional; V-possuir experiencia minima de 05 anos no sistema prisional; Art. 77-A.O Oficial da Execucao Penal, carreira tipica de Estado, de carater civil e grau superior de instrucao fica responsavel por custodiar as pessoas privadas de liberdade, supervisionar o cumprimento dos demais regimes de progressao de pena, medidas cautelares, penas e medidas restritivas de direito, inclusive o livramento condicional conforme determinacao judicial. Por ultimo, o grupo apresentou a necessidade de aprovacao de uma ementa constitucional, no capitulo das funcoes essenciais da justica ou da seguranca publica, que crie um orgao autonomo, com previsao orcamentaria propria o qual alcance todo o percurso da execucao penal. Nos proximos 40 dias os sindicalistas deverao discutir, com suas respectivas bases sindicais e assessorias juridicas, os resultados alcancados no grupo de trabalho para, em seguida, apresentar, conjuntamente com o DEPEN, nos dias 14 e 15 de janeiro de 2014,em Brasilia, minuta de projeto de lei a ser enviado ao Ministro da Justica que devera