material, ou seja, referente aos crimes; portanto, com isso, apenas sendo aplicado o procedimento desta nova lei aos crimes da Lei 6.368/76. Hoje, a Lei 11.343/06 aplica-se inteiramente a materia, tanto no seu direito material quanto processual, revogando as duas leis anteriores.Principais caracteristicas:trocou a expressao substancia entorpecente por drogas (orientacao da Organizacao Mundial da Saude);permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas e aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilancia Sanitaria do Ministerio da Saude), por isso, ex: cola de sapateiro, nao e droga para fins de penalizacao por esta lei, pois nao esta elencado no rol do Ministerio da Saude (neste caso, vai ser enquadrado no ECA);proporcionalidade, ou seja, diferentes tipos penais e diferentes penas para grandes, medios ou pequenos traficantes, pois antes, era a mesma pena na lei 6.368/76, fosse a quem comercializava, induzia, financiava ou colaborava como informante;incremento da multa;tratamento ao usuario (art. 28). Nao se pune mais com pena privativa de liberdade, por isso, havia discussao doutrinaria se continuava sendo crime ou nao: * STF adotou a corrente que sim, portanto, o art. 28 continua sendo crime. Por conseguinte, a droga nao foi legalizada, nao ocorrendo abolitio criminis.JURISPRUDENCIA: Por ter o legislador excluido do preceito secundario da norma as penas privativas de liberdade, estabelecendo penas educativas e restritivas de direito, gerou um grande conflito, que foi solucionado pelo STF, que entende: sim ha crime, OCORRENDO apenas a exclusao das penas privativas de liberdade (detencao ou reclusao), e nao abolitio criminis. O STF diz que houve somente a despenalizacao e a doutrina majoritaria diz que houve a despenalizacao ou a descarcerizacao. Nao houve a descriminalizacao do art. 28 caput. Continua sendo considerado crime pelo ordenamento juridico patrio.Principio da Especialidade: e atrelado diretamente as leis especiais ou extravagantes. A norma especial sera aplicada, seja ela mais grave ou nao. Ex: e o caso da cola de sapateiro acima descrito - o crime nao sera da Lei de Drogas e sim do ECA.Agora, o agente que importa substancia entorpecente (tipo penal na lei de drogas) sera tambem responsabilizado pelo crime de contrabando, visto que a droga, de qualquer natureza, e tambem considerada produto de importacao proibida? Errado! - pelo principio da especialidade.Sujeito ativo: e crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, salvo o art. 38, que e crime proprio.Sujeito passivo: a coletividade, pois e crime contra a saude publica.Tipo Subjetivo: necessita do dolo (crime doloso, ou seja, vontade de cometer o crime), salvo o art. 38 = culpa. (portanto, se o agente traz consigo droga, mas nao sabe que e droga = e erro de tipo). Obs: pode agir em estado de necessidade no trafico? A jurisprudencia diz que nao (ex: traficava para obter dinheiro para saciar a fome dos filhos).Bem Juridico protegido: a saude publica. Secundariamente, a saude individual das pessoas que integram a sociedade.Venda de drogas para menor: e crime de trafico, com causa de aumento de pena. Cuidado: a palavra droga refere-se a trafico (estando dentro da Portaria SVS/MS), e nao art. 243 do ECA.DELITO DE POSSE DE DROGAS ILICITAS PARA CONSUMO PESSOAL:Art.