do cargo. Nao e competente quem quer, mas quem pode, segundo a norma de direito. A competencia e, sempre, um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador.Verificando a ilegalidade da atuacao da Guarda Municipal em materia de policia ostensiva, o juizo da 7a Vara Federal Criminal da Secao Judiciaria de Sao Paulo (Autos n. 0004088-31.2009.4.03.6181), absolveu o acusado por conta da atuacao da Guarda Municipal.E oportuna a citacao de parte da sentenca:Neste ponto e que se deve fazer a ressalva relativa ao procedimento estatal adotado. E notorio que depois de mais de 20 anos da chamada "Constituicao Cidada" em vigor, o Estado ainda nao conseguiu, nem se esforca para tanto, dar cumprimento aos direitos fundamentais nela assegurados. Conforme relatado anteriormente, os fatos nao ocorreram dentro de algum bem ou patrimonio pertencente ao Municipio de Cotia. A Guarda Civil nao tem atribuicoes para realizar atos proprios da Policia Militar, ou ate mesmo da Policia Civil. O artigo 144, 8.o, da carta politica confere as guardas municipais unicamente poder de policia atinente a protecao de seus bens, servicos e instalacoes. A Guarda Municipal nao tem o poder de realizar buscas pessoais em quem quer que seja, ainda mais decorrentes de denuncia anonima noticiando a pratica de eventual crime. A acao dos guardas civis nao pode ser chancelada pelo Poder Judiciario. A prova produzida mediante acao abusiva do Estado deve ser, conforme manda a Constituicao Federal, declarada ilicita, nos termos do artigo 5.o, inciso LVI, da Carta Magna. A apreensao das duas cedulas pelos guardas civis foi ilegal. Neste aspecto, ante a ilicitude da prova, e considerando a ausencia de qualquer outra nao contaminada por aquela, deve-se reconhecer a total ausencia de provas contra o acusado, ate porque, recaindo a ilicitude na propria prova material, a existencia do crime pode ser completamente desconsiderada nestes autos. Ainda que assim nao fosse, sendo ilicita a diligencia realizada pela guarda civil, tambem o crime, no aspecto da autoria, resta indemonstrado. Por fim, deve-se assinalar que as questoes alusivas ao erro de tipo e aplicacao do principio da insignificancia ficam prejudicadas ante o reconhecimento da ilicitude da prova. E de rigor a absolvicao, tendo em vista que, reconhecida a ilicitude da prova, nao subsistem elementos de prova da existencia do fato. (grifei, sublinhei)In casu, admitir prova obtida ilicitamente seria convalidar a atuacao inconstitucional da Guarda Municipal de Florianopolis como policia ostensiva. Trata-se, pois, de vicio insanavel, que atenta contra a Constituicao da Republica, nao obstante entendimentos contrarios que olvidam o papel de guardiao da lei exercido pelo Judiciario e pelo Ministerio Publico.Revelada a atuacao inconstitucional e ilegal da Guarda Municipal, que exerceu fiscalizacao (policia ostensiva), nascedouro do flagrante que se le integrando a denuncia ofertada, verifica-se a ilegalidade da materialidade de delito obtida atraves de tal atuacao, a qual, nao sendo de se obter por qualquer outro meio licito, nas circunstancias demonstradas, e desconsiderada como prova do crime, o que arrasta para o mesmo destino a autoria do delito.Por tais razoes, nos termos do artigo 395, inciso III, do Codigo de Processo Penal, REJEITO A DENUNCIA de fls. II-VI, diante