penitencial (secundaria). As arrasconfirmatorias podem significar principio de pagamento, na medida em que o negocio efetivamente se concretizar. Marcam, portanto, o inicio da execucao do negocio. Convem esclarecer que o valor dado a titulo dearras confirmatorias deve ser integralmente perdido, ou seja, quando a parte que deu as arras nao executar o contrato, nao tera direito a devolucao do "sinal" por ter dado causa a rescisao. Mas, se o valor do pagamentoinicial englobava mais do que o sinal, o percentual de retencao deve ser reduzido. Isso porque nao e razoavel o entendimento de que todo o referido valor inicial pago seja enquadrado como sinal ou arras confirmatoriase, em consequencia, sujeite-se ao perdimento em prol do vendedor. Entender de forma diversa implicaria onerar excessivamente a parte que deu as arras, ainda que a ela tenha sido atribuida culpa pela rescisao docontrato, e beneficiar a parte que as recebeu. Em outras palavras, seria uma fonte de enriquecimento desproporcional. Observe-se que a orientacao jurisprudencial do STJ e no sentido de que a fixacao das arrasconfirmatorias se da em percentual inferior a 20% do valor do bem, variando, mais precisamente, entre 10% e 20% (AgRg no REsp 1.013.249-PE, Quarta Turma, DJe de 8/6/2010; e REsp 355.818-MG, Quarta Turma, DJ13/10/2003). Nessa linha intelectiva, convem mencionar o Enunciado n. 165 da III Jornada de Direito Civil do CJF: "Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatorias oupenitenciais". Esclareca-se que o art. 413 do CC estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigacao principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade formanifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negocio". REsp 1.513.259-MS, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, julgado em 16/2/2016, DJe 22/2/2016.DIREITO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZACAO DE TORTURA COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administracao publica. O legislador estabeleceu premissa que deve orientaro agente publico em toda a sua atividade, a saber: "Art. 4 Os agentes publicos de qualquer nivel ou hierarquia sao obrigados a velar pela estrita observancia dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade epublicidade no trato dos assuntos que lhe sao afetos". Em reforco, o art. 11, I, da mesma lei, reitera que configura improbidade a violacao a quaisquer principios da administracao, bem como a deslealdade as instituicoes,notadamente a pratica de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento. Tais disposicoes evidenciam que o legislador teve preocupacao redobrada em estabelecer que a grave desobediencia - por parte de agentespublicos - ao sistema normativo em vigor pode significar ato de improbidade. Com base nessas premissas, a Segunda Turma ja teve oportunidade de decidir que "A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar daatividade publica todos os agentes que demonstraram pouco apreco pelo principio da juridicidade, denotando uma degeneracao de carater incompativel com a natureza da atividade desenvolvida" (REsp 1.297.021-PR,DJe 20/11/2013). E certo que o STJ, em alguns momentos, mitiga a rigidez da interpretacao literal dos dispositivos acima, porque "nao