8.429/1992. 3. A Corte de origem deu parcial provimento as Apelacoes dos reus para excluir a) a condenacao ao ressarcimento e b) a cominacao de sancoes. 4. A despeito de ter reconhecido que as leis municipais em referencia foram editadas em contrariedade a orientacao do Tribunal de Contas do Estado e aos principios da impessoalidade e da moralidade, o acordao recorrido afastou integral e amplamente todas as consequencias da improbidade por nao ter vislumbrado ma-fe e expressividade nos valores envolvidos. 5. O entendimento de que inexistiu ma-fe e irrelevante in casu, pois a configuracao dos atos de improbidade por dano ao Erario e o dever de ressarcimento decorrem de conduta dolosa ou culposa, de acordo com os arts. 5o e 10 da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. 6. A edicao de leis que implementaram aumento indevido nas proprias remuneracoes, posteriormente camuflado em ajuda de custo desvinculada de prestacao de contas, enquadra a conduta dos responsaveis tenham agido com dolo ou culpa no art. 10 da Lei 8.429/1992, que censura os atos de improbidade por dano ao Erario, sujeitando-os as sancoes previstas no art. 12, II, da mesma lei. 7. No proprio acordao consta que havia manifestacoes do Tribunal de Contas e do STF em sentido contrario a conduta por eles adotadas. 8. A ausencia de exorbitancia das quantias pagas nao afasta a configuracao da improbidade nem torna legitima sua incorporacao ao patrimonio dos recorridos. Modicos ou nao, os valores indevidamente recebidos devem ser devolvidos aos cofres publicos. Precedente do STJ. 9. Cabe lembrar que o valor da majoracao excedeu os insuficientes recursos existentes, a epoca, para acoes sociais basicas. 10. A condenacao imposta pelo juizo de 1o grau foi afastada a mingua de fundamento juridico valido, devendo ser restabelecida a sentenca em parte, apenas com readequacao da multa civil, por ter sido aplicada alem do limite previsto no art. 12, II, da supracitada lei. 11. Diante do quadro fatico delineado pela instancia ordinaria (transformacao do inconstitucional aumento em ajuda de custo desvinculada de prestacao de contas, em montante que ultrapassou a remuneracao dos vereadores e quase alcancou a do entao prefeito, em contraste com o insuficiente orcamento existente a epoca para a realizacao de acoes sociais), e razoavel fixar a multa em duas vezes o valor do dano. 12. O ressarcimento ao Erario do valor da majoracao indevidamente auferida pelos recorridos impoe-se como divida decorrente do prejuizo causado, independentemente das sancoes propriamente ditas. 13. Recurso Especial parcialmente provido. (Recurso Especial no 723.494 Rel. Min. Herman Benjamin j. em 1o.09.09). Assim, verifica-se a partir da analise das irregularidades praticadas que os reus, com as suas condutas, causaram prejuizos ao erario, conforme discriminado na inicial. Em decorrencia, devem mesmo os demandados ressarcir ao erario dos valores que foram irregularmente despendidos, sem que se possa vislumbrar ofensa aos principios da presuncao da nao-culpa e da legalidade nem aos artigos 5o, incisos II, XLV, XLVI, LV; 37, 5o, 93, inciso IX, e 129, inciso IX, da Constituicao Federal; 1o a 5o, 82, 83 e 128 do Codigo de Processo Civil; e 23, inciso I, da Lei