Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.Mensagem de vetoVigenciaAltera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Codigo Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletronico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Codigo Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletronico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e da outras providencias. Art. 2o (VETADO) Art. 3o (VETADO) Art. 4o Os orgaos da policia judiciaria estruturarao, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate a acao delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicacao ou sistema informatizado. Art. 5o O inciso II do 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 20. ...................................................................................................................................................................... 3o ............................................................................................................................................................................. II - a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas, televisivas, eletronicas ou da publicacao por qualquer meio;.................................................................................... (NR) Art. 6o Esta Lei entra em vigor apos decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicacao oficial. Brasilia, 30 de novembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoPaulo Bernardo SilvaMaria do Rosario NunesEste texto nao substitui o publicado no DOU de 3.12.2012 15/04/2013 11:54 | Camara aprova honorarios de sucumbencia na Justica do Trabalho Com a desistencia de 33 deputados ao recurso do Requerimento 7506/2013, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), foi aprovado pela Camara dos Deputados, os honorarios de sucumbencia na Justica do Trabalho. O recurso subscrito por 62 deputados (de numero 110/11), vinha obstando a apreciacao de modo conclusivo do Projeto.O Projeto de Lei no 3.392, de 2004, de autoria da ex-deputada federal pelo Parana e advogada trabalhista Clair da Flora Martins agora sera encaminhado diretamente ao Senado Federal. Alem dos honorarios de sucumbencia, o projeto considera necessaria a atuacao do advogado na Justica do Trabalho. O projeto altera o artigo 791 da CLT, o honorario devera ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenacao e a Fazenda Publica tambem tera de pagar quando perder o processo.A conquista e uma vitoria da parceria entre Associacao Brasileira de Advogados Trabalhistas ( ABRAT) e Conselho Federal da OAB.O presidente da ABRAT, Antonio Fabricio de Matos Goncalves ressalta que a decisao deve ser comemorada por todos os advogados, uma vez que a partir de agora ocorrera um tratamento igualitario aos profissionais que atuam na Justica do Trabalho.Matos aponta ainda que esta e uma bandeira antiga de luta da ABRAT, iniciada com a ex-presidente Clair da