MEDIDA CAUTELAR INOMINADON.5006166-22.2012.404.7201/SCREQUERENTE:MINISTERIO PUBLICO FEDERALREQUERIDO: ESTADO DE SANTA CATARINAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSECCAO DE SANTA CATARINADECISAO (LIMINAR/ANTECIPACAO DA TUTELA) O MINISTERIO PUBLICO FEDERALe a DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO propuserama presente medida cautelar inominada contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SC E ESTADO DE SANTA CATARINA, com a qual requerem, em provimentoliminar, a determinacao judicial no sentido de que os reus mantenham, ate oadvento do prazo de 12 meses estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, ouantes, se for criada a Defensoria Publica Estadual dentro do periodo, oservico de defensoria dativa do Estado, especialmente na SubsecaoJudiciaria de Joinville. Narram, em sua inicial que, nodia 08 de maio de 2012, no salao do Tribunal de Juri do Forum da Comarca deJoinville, os advogados registrados e que atuavam na Subsecao de Joinvillereuniram-se em assembleia geral extraordinaria, ocasiao em que resolveramatender a Recomendacao do Colegio de Presidentes de Subsecoes, exarada emLaguna no dia 23-03-2012, e decidiram suspender, a partir do dia 14-05-2012, oservico de triagem da defensoria dativa, mantida pela OAB na Secretaria deAssistencia Social do Municipio. Fundamentam sua pretensao noart. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal e no art. 1o da Lei ComplementarEstadual no 155, de 15-04-1997. Destacam a invalidade dos fundamentosjustificadores para a interrupcao do servico, bem como a eficacia diferidaconferida a Lei complementar pelo Supremo Tribunal Federal. Defendem, ainda, que aexistencia de divida do Estado com a OAB/SC nao pode ser utilizada como razao paraa suspensao de um servico essencial. Requerem, em provimentoliminar, a ordem judicial para que a OAB/SC e o Estado de Santa Catarinamantenham ate o advento do prazo de 12 (doze) meses estabelecidos pelo STF, aojulgar as Acoes Diretas de Inconstitucionalidade no. 3892 e no. 4270, ou antes,caso seja criada a Defensoria Publica Estadual, de modo regular, nos termos daLCE 155/1997, o servico de defensoria dativa no Estado, especialmente naSubsecao Judiciaria de Joinville, sob pena de multa diaria de R$ 5.000,00, aser aplicada na pessoa do Presidente da OAB/SC e do Governador do Estado. Emrequerimento final, pleiteiam a confirmacao da liminar. Vieram os autos conclusos. No evento 3, determinou-se aintimacao dos requeridos para que se manifestassem acerca do pedido liminar(evento 3). No evento 7, o Estado de SantaCatarina apresentou manifestacao segundo a qual assevera sua ilegitimidadepassiva, pois nao ha sua participacao no ato que suspendeu o servico de triagemda defensoria dativa. Destaca que de acordo com a Lei Complementar Estadual no155/97, a manutencao regular do servico de defensoria dativa nao e obrigacaolegal do Estado de Santa Catarina. Defende que o Estado de Santa Catarina naoatuou, tampouco esta atuando de modo inconstitucional, porquanto a lei e aindaconstitucional e, nao se pode exigir conduta diversa da Administracao Publicaneste sentido. Expirado o prazo estipulado pelo STF, a partir de entao, pode-selhe imputar uma responsabilidade e, por conseguinte, a legitimidade do Estadode Santa Catarina. Para o Estado, a LCE 155/97 impoe a obrigacao a OAB/SC, esomente a esta cabe a legitimidade para estar na presente demanda. Destaca quea medida processual pertinente nao seria a presente Medida Cautelar, mas simReclamacao no STF, cabivel para 'garantir a autoridade das suas decisoes', nostermos do art. 13 da Lei Federal