Bem, caso a aparte, segue uma resenha sobre o contrato de aprendizagem que pode ser util nos concursos da vida:1) A responsabilidade pelo menor que trabalha estende-se aos pais, uma vez que e dever dos mesmos afasta-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessario a sua saude, ou prejudiquem a sua educacao moral.2) O empregador deve velar pelo estudo do menor, permitindo que o mesmo va as aulas. O estabelecimento situado a mais de dois quilometros da escola mais proxima e que tenha mais de 30 funcionarios menores de 18 anos, sendo estes analfabetos, deve ter escola na empresa para ministrar-lhes a instrucao primaria.3) Contrato de aprendizagem e contrato por prazo determinado (maximo de dois anos), devendo ser ajustado por escrito, anotando-se a CTPS, com limitacao etaria entre 14 e 24 anos, devendo o aprendiz estar inscrito em programa de aprendizagem formacao tecnico-profissional metodica. O aprendiz portador de necessidades especiais (deficientes) nao tem essa limitacao de idade, mas o contrato e determinado, do mesmo modo.4) E necessaria a matricula e frequencia do aprendiz na escola, caso nao haja concluido o ensino medio, alem da inscricao em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientacao de entidade qualificada em formacao tecnico-profissional metodica. Todavia se na localidade nao houver oferta de ensino medio e ja tendo o aprendiz concluido o ensino fundamental, pode ser dispensada a frequencia a escola.5) A remuneracao do aprendiz e calculada segundo o salario minimo-hora, salvo condicao mais benefica. Ou seja, pode receber menos que o salario minimo, desde que trabalhe menos que 44 horas semanais.6) Vale lembrar a limitacao de horario da jornada do aprendiz, que deve ter no maximo seis horas diarias, podendo se estendida para oito horas, desde que o aprendiz tenha concluido o ensino fundamental e, nestas horas de trabalho o aprendiz tenha contato com a aprendizagem teorica.7) Interessante mesmo e notar que o aprendiz nao tera vinculo de emprego com o tomador de servicos, se a CTPS do mesmo for anotada pela entidade que tenha por objetivo a assistencia ao adolescente (contratacao supletiva), devidamente registrada no Conselho Municipal dos direitos da crianca e do adolescente que assume todos os onus decorrentes do contrato de trabalho ferias, 13 salario, etc. Bom lembrar que o FGTS e de 2% (art.24 do Dec.5598/2005).8) Atencao para o desvirtuamento do contrato de aprendizagem: basta que esta empresa que anota a CTPS do aprendiz, nao seja uma entidade voltada para a assistencia e educacao profissional do aprendiz (inciso III do art. 8 do Dec. 5.598), nao sendo registrada no Conselho Municipal. Devera tal entidade contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados. Havendo tal desvirtuamento, o aprendiz tem direito a diferenca entre o salario recebido e o salario minimo, quica as horas extras laboradas acima da oitava. (vide art.5 do Dec.5598 de 01/12/95). Diz o decreto que as entidades de direito publico nao se responsabilizam no desvirtuamento do vinculo (paragrafo unico do artigo quinto), mesmo