25 de abril de 2012 do Senado Federal, que estabeleceu a aliquota de 4% (quatro por cento) na primeira saida interestadual, o setor siderurgico destruiu a margem do aco importado, acabando com a Guerra Fiscal neste setor. Ao estabelecer tal exigencia o Estado de Minas Gerais que concede igualmente beneficios fiscais, esta propiciando o dominio do mercado pelas siderurgicas aqui instaladas e, ao arrepio da lei. Ato continuo, Estados como Minas Gerais, para fechar o circulo e impedir beneficios ao aco importado passam a exigir na entrada o diferencial entre a aliquota de 4% (quatro por cento) e a aliquota interna de 18% (dezoito por cento), por meio de decreto autonomo, uma forma de driblar a vedacao exposta no artigo 150, II, b da Constituicao Federal de 1988: Art. 524 O destinatario de produto de ferro ou aco importado do exterior inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado devera recolher, ate o momento da entrada da mercadoria em territorio mineiro decorrente de operacao interestadual, o valor resultante da aplicacao do percentual relativo a diferenca entre a aliquota interna e a interestadual sobre o valor da operacao, a titulo de antecipacao do imposto, no prazo a que se refere o 12 do art. 85 deste Regulamento (efeitos a partir de 23 de novembro de 2013 Decreto no 46.350, de 21 de novembro de 2013). Processual civil. Tributario. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Entrada de mercadorias vindas de outro estado da federacao. Cobranca antecipada da diferenca. Aliquota interna e interestadual. Lei estadual gaucha 8.820/89. Decreto estadual 39.820/99. Legalidade. Precedentes. 1. Hipotese em que o contribuinte irresigna-se contra o provimento do recurso especial da Fazenda estadual ao argumento de que a quaestio juris discutida nos autos nao leva em conta a legitimidade da antecipacao do prazo para o recolhimento do ICMS atraves de decreto, mas sim a antecipacao do pagamento da diferenca entre as aliquotas interestadual e interna, nos termos da Lei estadual gaucha 8.820/89 e do Decreto 39.820/99. 2. E de ser mantida a decisao recorrida no que entendeu nao ter sido prequestionado o artigo 1o da Lei 1.533 /51. 3. Assiste razao a recorrente na observancia de que a hipotese dos autos nao trata da legitimidade de se antecipar o prazo de recolhimento do ICMS por decreto expedido pelo Poder Executivo estadual. Todavia, mantem-se o provimento do recurso especial da Fazenda estadual, uma vez que ambas as Turmas que compoem a Primeira Secao desta Corte Superior fixaram entendimento no sentido de que E legitima a cobranca antecipada do ICMS atraves do regime normal de tributacao, vale dizer, sem substituicao tributaria, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual no 39.820/99 (STJ Superior Tribunal de Justica AgRg Agravo Regimental no Recurso Especial REsp no 1064310/RS Processo no 2008/0127862-5 Primeira Turma Relator: Benedito Goncalves 03/09/2009). Os carteis responsaveis pelo atraso brasileiro uma vez inviabilizarem as cadeias seguintes fazem com que o Estado passe a desempenhar funcoes totalmente incompativeis com a Constituicao, trazendo fragilidade ao mercado e fazendo nascer verdadeira inseguranca juridica nas instituicoes, onde, como se ve, a Resolucao