natureza e vencimento, com o anterior ocupado.Paragrafo Segundo - A reversao ex-oficio naopodera ter lugar em cargo de vencimento inferior ao provento de inatividade.Art. 55o - A reversao dependera daexistencia de vaga.Secao VIIDa ReadaptacaoArt. 56o - Readaptacao e oaproveitamento do funcionario em funcao mais compativel com a sua capacidadefisica e mental.Art. 57o - A readaptacao far-se-a:I - quando ocorrer modificacao do estadofisico ou das condicoes de saude do funcionario, que lhe diminua a eficienciapara a funcao;II - Quando se apurar que o funcionario naopossua habilitacao profissional exigida para o cargo que ocupa.Art. 58o - A readaptacao far-se-a apedido ou ex-oficio e dependera da existencia de vagas.Art. 59o - A readaptacao naoimplicara em diminuicao de vencimento ou remuneracao.Secao VIIIDa SubstituicaoArt. 60o - So havera substituicaoremunerada no afastamento legal e temporario e por prazo superior a 30(trinta)dias, do ocupante do cargo em comissao ou funcao gratificada.Paragrafo Unico - A substituicao automaticaprevista por Lei, regulamento ou regimento, nao sera remunerada.Art. 61o - A substituicaoremunerada dependera da expedicao de ato da autoridade competente para nomearou designar e so se efetuara quando imprescindivel em face das necessidades doservico. 10Art. 62o - O substituto exercera ocargo ou funcao percebendo o vencimento ou gratificacao respectiva, enquantodurar o afastamento do titular.Paragrafo Unico - Se o substituto ja forfuncionario, podera, durante o tempo de substituicao do cargo em comissao, ovencimento do cargo de que for ocupante efetivo, se pelo menos nao optar.Capitulo IIDa VacanciaArt. 63o - A vacancia do cargodependera de:I - exoneracao;II - demissao;III - destituicao;IV - acesso;V - aposentadoria;VI - falecimento.Art. 64o - Dar-se-a a exoneracao:I - a pedido;II - a criterio do Prefeito, quando se tratade cargo provido em comissao;III - Durante o estagio probatorio,verificada a incapacidade do funcionario para exercicio do cargo.Art. 65o - A demissao sera aplicadacomo penalidade.Art. 66o - A destituicao dar-se-asem vacancia:I - em casos de reintegracao prevista noartigo 40o deste Estatuto;II - no retorno do titular da funcaogratificada;Art. 67o - A vacancia da funcaodecorrera de:I - dispensa a pedido;II - dispensa a criterio da autoridadecompetente.Titulo IIIDos Direitos e VantagensCapitulo IDo Tempo de ServicoArt. 68o - Sera feita em dias, aapuracao do tempo de servico, para aquisicao e gozo de direito e vantagensconcedidas em funcao desses fatos.Paragrafo Primeiro - O numero de dias seraconvertido em anos, considerando estes com 365(trezentos e sessenta e cinco)dias. 11Art. 69o - Sera considerado deefetivo exercicio, com as restricoes constantes deste Estatuto, o afastamentoem virtude de:I - licenca-premio;II - ferias anuais;III - casamento ate 08 (oito)dias;IV - Luto pelo falecimentodo conjuge, pais, irmaos ate 08(oito) dias;V - juri, regularizacao dasituacao eleitoral e outras obrigacoes impostas por Lei;VI - exercicio em entidadeda administracao municipal descentralizada, mediante autorizacao do Prefeito;VII - licenca de agressaonao provocada e acidente no servico ou doenca profissional;VIII - licenca paratratamento de saude ate 90(noventa) dias em cada bienio;IX - licenca por motivo degestacao;X - exercicio, medianteautorizacao do Prefeito, em orgaos publicos existentes no municipio e que comeste mantenha convenio para prestacao de servico;XI - faltas decorrentes docomparecimento as sessoes da Camara, quando o funcionario estiver investido demandato gratuito de Vereador;XII - faltas abonadas acriterio do dirigente