o principio constitucional da Independenciados Poderes (STJ. 1a Turma. AgRg no ROMS 48.266-TO, Rel. Min.Benedito Goncalves, julgado em 18/8/2015).CANDIDATOAPROVADO FORA DO NUMERO, MAS QUE ENTROU NAS VAGAS POR DESISTENCIADE OUTROS NA SUA FRENTEImagineagora a seguinte situacao:Joao fezum concurso publico cujo edital previa 10 vagas, tendo sido aprovadoe, na classificacao final, ficou em 11o lugar.Pedro, ocandidato aprovado em 10o lugar (dentro do numero de vagas), foiconvocado para tomar posse no cargo, mas, por ter outros interesses,acabou desistindo de assumir.Diantedesse cenario, indaga-se: Joao passa a ter direito subjetivo de sernomeado?SIM.O candidato aprovado fora do numero de vagas previstas no edital deconcurso publico tem direito subjetivo a nomeacao quando ocandidato imediatamente anterior na ordem de classificacao,aprovado dentro do numero de vagas, for convocado e manifestardesistencia.Nessecaso, havera direito subjetivo por ficar demonstrada a necessidade eo interesse da Administracao no preenchimento do cargo, ja que elefoi ofertado no edital e um candidato foi chamado para aquela vaga,tendo, contudo, desistido, o que comprova a necessidade de convocacaodo proximo candidato na ordem de classificacao.STJ.1a Turma. AgRg no ROMS 48.266-TO, Rel. Min. Benedito Goncalves,julgado em 18/8/2015 (Info 567).O STFtambem possui precedentes no mesmo sentido. Confira:(...) O Plenario desta Corte, no julgamento do RE 598.099MS, Rel.Min. Gilmar Mendes, firmou jurisprudencia no sentido do direitosubjetivo a nomeacao de candidato aprovado dentro do numero devagas previstas no edital de concurso publico. Tal direito tambemse estende ao candidato aprovado fora do numero de vagas previstasno edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrencia dadesistencia de candidatos classificados em colocacao superior.(...)(STF. 2a Turma. ARE 675202 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,julgado em 06/08/2013).CANDIDATOAPROVADO FORA DO NUMERO, MAS QUE ENTROU NAS VAGAS PORQUE OUTRASFORAM CRIADAS E HOUVE DESISTENCIAS NA SUA FRENTEImagineagora outra situacao ligeiramente diferente:Joao fezum concurso publico para o cargo de Procurador do Estado, cujoedital previa 10 vagas, tendo sido aprovado mas, na classificacaofinal, ficou em 12o lugar.Os 10candidatos aprovados nas primeiras posicoes foram nomeados eempossados.Um anodepois, e aprovada uma lei criando uma nova vaga para o cargo deProcurador do Estado.Pedro, ocandidato aprovado em 11o lugar no concurso, foi convocado paratomar posse no cargo, mas, por ter outros interesses, acaboudesistindo de assumir.Diantedesse cenario, indaga-se: Joao passa a ter direito subjetivo de sernomeado?SIM.O candidato aprovado fora do numero de vagas previstas no edital deconcurso publico tem direito subjetivo a nomeacao quando ocandidato imediatamente anterior na ordem de classificacao, emboraaprovado fora do numero de vagas, for convocado para vaga surgidaposteriormente e manifestar desistencia.Nessahipotese, a administracao, por meio de ato formal, manifestanecessidade e interesse no preenchimento da vaga, de tal sorte que aconvocacao de candidato que, posteriormente, manifestadesinteresse, nao gera somente expectativa de direito ao candidatoposterior, mas direito subjetivo.Oato administrativo que cria novas vagas para aquele cargo adita oedital inaugural, necessitando preencher os mesmos requisitos devalidade e produzindo os mesmos efeitos juridicos com relacao aoscandidatos. Assim, se o ato de convocacao, perfeito, valido eeficaz, encontra motivacao nas novas vagas ofertadas, nao hafundamento para se diferenciar o entendimento aplicavel asmencionadas categorias de candidatos, a luz dos principiosconstitucionais da isonomia, da moralidade e da legalidade.STJ.1a Turma. AgRg noRMS 41.031-PR, Rel. Min. Benedito Goncalves,julgado em 18/8/2015 (Info 567).FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2015/10/candidato-aprovado-fora-do-numero-de.html