imobiliaria, se utilizado, seria o IPTU Progressivo. O instrumento esta previsto no PDDS, e e aplicavel sobre o solo urbano nao edificado, podendo chegar ate o decuplo de suas aliquotas basicas normais, assegurando o cumprimento da funcao social da propriedade, coibindo a especulacao imobiliaria e otimizando os recursos publicos na implantacao dos servicos municipais (29). Porem e ineficaz para uma parte dos loteamentos aprovados atualmente (com lotes de 250m2), pois devido a indeterminacao do entendimento das ZEIS e do conceito da habitacao de interesse social, o 2o do mesmo artigo considera solo urbano nao edificado os terrenos com area igual ou superior a 360m2. Essas incongruencias ou brechas da lei remetem aos mecanismos detransgressoes legitimadas apontadas por Bourdieu, ou seja, concessoes feitas pelas autoridades encarregadas de fazer respeitar as leis, a toda especie de autorizacao especial de transgredir o regulamento (30). As transgressoes e omissoes acabam se constituindo em obstaculos para o efetivo controle urbano, com a permissividade de um grande numero de loteamentos, impossibilitando um planejamento do processo de ocupacao do solo. Imagens do stand de vendas dos loteamentos em LuzimanguesFoto Lucio Milhomem Cavalcante Pinto De acordo com agentes do mercado imobiliario os custos da infraestrutura que sao obrigados a instalar (cascalhamento e pavimentacao de ruas, redes de agua e energia), nos limites de suas proprias areas, corresponderiam a 3 ou 4 anos das vendas da carteira de negocios do empreendimento, dependendo do tamanho do loteamento. Os empreendimentos sao vendidos atraves de contratos especificando que no prazo de dois anos, a contar da data do lancamento, a incorporadora executara esta infraestrutura. Com base nessa praxis, aparece mais uma caracteristica desse modelo de urbanizacao mercantilizada: quem assume grande parte dos custos e o proprio comprador. Os empreendimentos sao quase totalmente autofinanciaveis, ou seja, nao sao aplicados apenas os recursos de capital proprio dos investidores, os recursos financeiros dos usuarios sao antecipados a producao dos lotes. O processo de ocupacao do territorio esbarra ainda em outro obstaculo, a falta de recursos das familias de menor renda para a construcao da moradia, uma vez que ainda estao arcando com os pagamentos das parcelas dos lotes. Isso traz como consequencia a impossibilidade de contrair credito financeiro. Outra questao especifica envolvendo a indisponibilidade do credito imobiliario e que a Caixa Economica Federal (31) nao vem autorizando os financiamentos na localidade por falta de condicoes de habitabilidade. Ou seja, falta da macroestrutura exigida pelos programas habitacionais: coleta de lixo regular, iluminacao publica, abastecimento de agua tratada, acessos pavimentados e equipamentos publicos de educacao, saude, lazer e transporte publico, alem da falta de proximidade com o comercio ou relacoes de vizinhanca. O municipio nao teria tambem a capacidade de fazer os investimentos publicos necessarios para a implantacao de equipamentos e servicos, bem como de garantir sua manutencao, em uma area tao extensa e tao pouco ocupada. Os financiamentos com recursos publicos seriam mais uma maneira de viabilizar esses loteamentos longinquos, repetindo um modelo da decada de 1970, e que nao sao considerados como areas urbanas consolidadas, apesar de legalmente aprovados pela prefeitura de Porto Nacional. Um agente do