Presidente do TSE aprecia 114 processos no inicio do recesso forenseDe 20 a 30 de dezembro de 2016, primeiros dias do recesso forense, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, analisou 114 processos. Entre eles pedidos de tutelas de urgencia, acoes cautelares, execucoes de julgado, mandados de seguranca, pedidos em prestacoes de contas, peticoes, e recursos extraordinarios, com destaque para os processos relativos as Eleicoes Municipais de 2016. O recesso forense na Corte Eleitoral termina nesta sexta-feira (6).Nos casos dos municipios de Tiangua (CE), Ipatinga (MG), Araras (SP), Timoteo (MG) e Teresopolis (RJ), o presidente do TSE deferiu liminares para permitir a diplomacao e posse dos candidatos eleitos para as respectivas prefeituras. Em suas decisoes, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que, apesar de vencido sobre o tema no TSE, ha quatro votos de ministros no Supremo Tribunal Federal (STF) favoraveis a tese dos candidatos de que nao deve ser aplicado o novo prazo de oito anos de inelegibilidade previsto na Lei Complementar (LC) no 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) aos condenados ao prazo de tres anos por decisao transitada em julgado.O presidente do TSE ponderou que nessa quadra vivenciada e exigencia constitucional de todos os orgaos da Administracao Publica a necessaria contencao de gastos, mormente quando, de plano, e possivel faze-lo, como a presente proposta, que apenas posterga para o momento oportuno a realizacao de eleicoes suplementares, caso estas sejam efetivamente necessarias ao caso concreto. Determinou, ainda, a imediata comunicacao de suas decisoes a Presidencia do STF, considerando a necessaria urgencia em finalizar o julgamento dos recursos extraordinarios na Suprema Corte. Tambem foram analisadas situacoes envolvendo a alinea l do artigo 1 da Lei da Ficha Limpa, segundo a qual, estao inelegiveis por oito anos os que forem condenados por ato doloso de improbidade administrativa. E o caso do municipio de Pontalinda (SP). Ao analisar o processo, o ministro entendeu ser prudente aguardar a decisao do Plenario do TSE sobre o caso concreto, pois as eleicoes suplementares somente serao realizadas quando o TSE confirmar o indeferimento de registro de candidatura.Ja nos casos de Ipojuca (PE) e Foz do Iguacu (PR), o ministro Gilmar Mendes destacou a existencia de decisao Plenaria do TSE indeferindo o registro dos candidatos a prefeito dessas cidades. Tambem ressaltou que o tema envolvendo a inelegibilidade prevista na alinea l sempre foi polemico no Tribunal, razao pela qual nao ha radical mudanca de jurisprudencia, requisito indispensavel para fins de violacao ao art. 16 da Constituicao federal de 1988. O presidente do TSE negou, portanto, os pedidos dos candidatos.Outro tema julgado no recesso refere-se a processos envolvendo a alinea g do artigo 1o da Lei da Ficha Limpa, que trata da inelegibilidade em razao de contas desaprovadas pelas camaras municipais ou pelos tribunais de contas. Ao analisar os casos dos municipios de Joanesia (MG), Colorado (PR) e Laranjeiras (SE), o ministro enfrentou a questao da desaprovacao de contas pela camara municipal sem a deliberacao sobre o parecer da corte de contas. Para ele, o parecer do TCE, de conteudo relativamente vinculante, baliza as materias que serao apreciadas