de nossa Constituicao procurou destacar, ja no final do seculo passado, a necessidade de preservar nao so a diversidade e a integridade do referido patrimonio genetico brasileiro, como tambem determinar incumbencia constitucional destinada ao Poder Publico, no sentido de fiscalizar as entidades que se dedicam a pesquisa e a manipulacao de aludido material genetico em nosso Pais (art. 225, II, da CF).Dai a autorizacao constitucional com os limites impostos no proprio texto antes referido (arts. 1o, III, e 225, 1o, II, IV e V), visando dar viabilidade juridica a producao e a comercializacao, bem como emprego de tecnicas (como a engenharia genetica), metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 225, 1o, V).Como a producao, a comercializacao, bem como o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente serao controlados necessariamente pelo Poder Publico e, na medida em que observamos concretamente nas hipoteses antes mencionadas, a existencia de atividades que, pelo menos potencialmente, podem causar significativa degradacao ambiental, restou claramente definida pela Constituicao Federal a exigencia de Estudo Previo de Impacto Ambiental - EIA -, a que se dara publicidade (art. 225, 1o, IV) como regra basica destinada a assegurar as atividades mencionadas no art. 225, 1o, V, dentro de uma ordem juridica vinculada a economia capitalista (art. 1o, IV, c/c o art. 170, VI, da CF), em harmonia com os criterios constitucionais vinculados as pesquisas tecnologicas (arts. 218 e 219 da CF) e sempre em proveito da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF).No plano constitucional merecem destaque tanto a tutela juridica do patrimonio genetico humano como a tutela juridica do patrimonio genetico de outros seres vivos (especime vegetal, animal, fungico e microbiano), sempre no sentido de estabelecer tutela juridica vinculada a bens ambientais, na forma do que indica o caput do art. 225 de nossa Carta Magna.2.2. PATRIMONIO GENETICO DA PESSOA HUMANA E SUA TUTELA JURIDICAA tutela juridica do patrimonio genetico da pessoa humana2 6 tem protecao ambiental constitucional observada em face do que determina o art. 225, 1o, II, IV e V, iluminada pelo art. 1o, III, da Carta Magna, sendo certo que a materia foi devidamente regrada no plano infraconstitucional pela Lei n. 11.105, de 24 de marco de 2005, que nao so regulamentou os incisos II, IV e V do 1o do art. 225 da Constituicao Federal, como estabeleceu normas de seguranca, assim como mecanismos de fiscalizacao de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados, os chamados OGMs.A chamada Lei de Biosseguranca procurou destacar no plano juridico ambiental a tutela juridica referente ao patrimonio genetico da pessoa humana assegurando em sede infraconstitucional tanto a tutela juridica individual das pessoas humanas (como o direito as informacoes determinantes dos caracteres hereditarios transmissiveis a descendencia), como particularmente a tutela juridica do povo brasileiro observado em sua dimensao metaindividual.Exatamente em defesa da "exuberante diversidade genetica de nosso povo", na feliz expressao de Sergio D. J. Pena, que restou assegurada a tutela material do patrimonio genetico da pessoa humana