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de perguntar se a loja faz troca do brinquedo e em quais condicoes. Alguns comerciantes negam-se a fazer troca de brinquedos que apresentem problemas de funcionamento (vicios), limitando-se a mandar o consumidor para a assistencia tecnica. Assim, para evitar transtornos, vale perguntar antes de comprar se o estabelecimento faz troca em caso de vicios (o que, alias, e sua obrigacao legal) e decidir se vale a pena comprar la. Testando o brinquedoE importante testar o brinquedo na loja, inclusive os eletronicos. Nao se pode esquecer que, apesar de se poder trocar ou consertar posteriormente o brinquedo com defeito, a crianca que ganhou o presente as vezes tao esperado ja se frustrou. E verdade, que nessa epoca do ano, com as lojas cheias e mais dificil fazer os testes, mas vale a pena insistir assim mesmo. Se nao der por algum motivo justo, entao a saida e testar o brinquedo logo que chegar em casa. Idade adequadaE preciso atencao com a questao da adequacao do brinquedo a idade das criancas. Brinquedos muito sofisticados e caros nem sempre satisfazem. Alguns sao complicados; outros fazem tudo sozinhos e a crianca so fica olhando. Alem de ser bom que a crianca participe ativamente do uso do brinquedo, e necessario que ele possibilite a utilizacao do raciocinio e da imaginacao. No caso de jogos, ha que se checar a idade para a qual os fabricantes os indicam. Seguranca e fundamentalE necessario um cuidado especial com certos produtos, o que vale para todas as criancas e especialmente para os bebes : nao se deve adquirir objetos pontiagudos ou cortantes, nem os que tenham cordoes que o bebe possa enrolar no pescoco; da mesma forma nao se deve adquirir pequenos objetos que as criancas possam engolir; e o mesmo cuidado deve-se ter com sacos plasticos, por causa de sufocamento. Os materiais devem ser lavaveis e as tintas e demais componentes devem ser atoxicas e nao descascarem.E bom lembrar : apesar da responsabilidade dos fabricantes, sao os pais que devem, em primeiro lugar, estar atentos para o que adquirem. Os pais sao diretamente responsaveis por checar os brinquedos que estao na posse de seus filhos. E fundamental examinar mesmo depois da compra, direta e detalhadamente o brinquedo, verificar se nao ha pecas que podem se soltar, pedacos pequenos que as criancas podem colocar na boca, se nao ha partes pontiagudas, etc.E importante, tambem, checar os brinquedos que as criancas ganham de presente, inclusive, aqueles distribuidos nas festas dos amigos das escolas (conselho que vale para todas as festas das quais as criancas participam). Nao e incomum que nessas festas sejam dados brindes de ma qualidade que podem causar danos.Alem disso, os pais devem fiscalizar a qualidade dos brinquedos mesmo depois de usados pelas criancas. Os brinquedos, com o desgaste, podem acabar gerando os mesmo problemas que produtos novos mal feitos. Esse tipo de vigilancia constante deve sempre ser exercido pelos pais. Propaganda enganosaE preciso cuidado com propagandas enganosas. Contudo, nao se deve esquecer que muitas propagandas de brinquedos sao dirigidas as criancas e nao ao adulto. Por isso, para avaliar
esse tipo de publicidade e preciso levar tambem em consideracao a visao que a propria crianca tem ou teria ao ver o anuncio. De qualquer forma, ha que se avaliar com calma e comparar o produto real com o oferecido no anuncio publicitario.Em relacao as embalagens, e bom saber que, as vezes, a enganosidade pode estar nas fotos e informacoes nelas contidas. Nem sempre a apresentacao corresponde ao produto real. Certificado de garantia e manuaisSe o produto tiver garantia do fabricante, o certificado deve estar junto do mesmo.E, os brinquedos, jogos e outros produtos que devem ser instalados e usados mediante instrucoes devem ter manuais claros, escritos em portugues. Nao se deve instalar ou utilizar o produto antes de ler, entender e seguir a risca as disposicoes trazidas pelo fabricante. RoupasNao se pode esquecer que as criancas crescem rapidamente, bem como mudam de habitos, desejos e necessidades com a mesma velocidade. Assim, vale a pena levar em conta tais fatos para adquirir, por exemplo, roupas, comprando-as sempre um pouco folgadas e nunca em quantidades exageradas. LivrosUma dica importante : dar livros e fundamental, tambem levando em consideracao a idade da crianca. O mercado esta repleto de excelentes livros para todas as idades e alguns sao bem baratos. E um presente de total utilidade. Pode-se, claro, dar outros presentes, mas um livro junto deles nunca deve faltar.________________________ * Rizzatto Nunes Desembargador do TJ/SP, escritor e professor de Direito do Consumidor. Fonte <http://www.migalhas.com.br/ABCdoCDC>
Entrou em vigor no Estado de Sao Paulo a lei estadual n 14.592/2011 (clique aqui). Ela dispoe sobre a proibicao do consumo de bebidas alcoolicas por menores no Estado. Seu artigo 1 resume bem o seu proposito: "Fica proibido, no Estado de Sao Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoolica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade". A legislacao tem levado os fiscais as ruas e diversos estabelecimentos estao sendo multados.O valor das multas vai de R$1.745 ate R$87.250 por infracao verificada. Aqueles que reincidirem nas infracoes podem ter o estabelecimento interditado, e, ate mesmo, terem cassadas as suas inscricoes como contribuintes do ICMS no Estado de Sao Paulo. Essa penalidade maxima significa o mesmo que fechar as portas definitivamente de um estabelecimento comercial.Enfim, tal qual se fez com o cigarro, banindo-o de ambientes fechados, a meta agora e abolir o consumo de bebidas alcoolicas por menores em estabelecimentos comerciais e congeneres.Otima iniciativa, contudo, nessa questao, e preciso pontuar uma situacao que, dia a dia, vai rondar bares, restaurantes, festas e eventos.E comum, em nosso Pais, menores falsificando os seus documentos de identidade para alterar a data de nascimento, passando-se por maiores. Outra pratica comum e o emprestimo de RGs por um maior para que um menor possa ingressar em shows, festas e ate mesmo consumir bebida alcoolica.Isso agravado pelo fato de que, tambem sao comuns, as falsificacoes de documentos publicos, muitas vezes, com papel oficial usado pelos orgaos publicos. E o caso, por exemplo, de carteiras de habilitacao, RGs etc. A midia ja cansou de denunciar esse tipo de delito.E, sendo assim, como fica o dono do estabelecimento que for autuado porque um menor lhe apresentou um RG falso ou emprestado de um amigo ou parente maior de 18 anos?A lei paulista nao preve qualquer exclusao da culpa do empresario diante deste fato. A questao vai ficar mesmo para ser discutida atraves das defesas administrativas, e, fatalmente, vai parar no Judiciario.E certo que o Estatuto da Infancia e da Juventude preve sancoes a menores que assim procederem, inclusive em relacao aos seus pais. Mas e certo que esta previsao nao tem servido para que estes delitos sejam evitados, dia apos dia em todo o Brasil.Do ponto de vista juridico nos parece que o estabelecimento sera inocentado das sancoes que lhe forem impostas, toda vez que for fraudado por este menor usuario de documento falso ou emprestado de maior.Ainda que se alegue que a responsabilidade e objetiva, temos que lembrar que a legislacao brasileira preve excludentes de responsabilidade em casos desse tipo. Exemplo e o art. 14, paragrafo 3, inciso II do Codigo do Consumidor (clique aqui), que estabelece a exclusao das imputacoes quando ficar comprovada a culpa de terceiro.Aqui, neste tipo de circunstancia, nos parece ser evidente a responsabilidade dos pais que nao cuidaram de tomar medidas capazes de impedir que seus filhos usem documentos falsos ou tomem emprestado RGs de maiores de idade para ostentar um estado que nao ainda nao possuem.E a chamada culpa in vigilando dos responsaveis legais dos
menores, adotada ha seculos no Direito, que vai permitir, ao nosso ver, o cancelamento da multa e eventual acao de regresso contra os responsaveis do menor para ressarcimento dos prejuizos patrimoniais e morais causados a quem for autuado nestas circunstancias.Mas lembrem-se, vai ser preciso provar essa circunstancia. Por esta razao e necessario que essa falsificacao ou emprestimo fique caracterizada formalmente no ato de aplicacao da multa.Mais uma demanda social que, certamente, vai implicar em solucao judicial._________Autor: Evandro Alves da Silva Grili Fonte: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI146683,41046-lei+antialcool+e+bem+vinda++mas+nao+preve+exclusao+de+culpa+dos
montagem, criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao, distribuicao ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos. 1 Produto e qualquer bem, movel ou imovel, material ou imaterial.Portanto, estejam ou nao registrados como comerciantes, os medicos e as clinicas que fornecem o produto aos consumidores sao considerados fornecedores.Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: I - a protecao da vida, saude e seguranca contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e servicos considerados perigosos ou nocivos;....VI - a efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;Assim, com toda clareza, a protecao da vida e saude sao diretos destacados como basicos do consumidor, portanto sujeitos a providencias rapidas e efetivas quanto a reparacao dos danos patrimoniais ou morais. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou nao duraveis respondem solidariamente pelos vicios de qualidade ou quantidade que os tornem improprios ou inadequados ao consumo... 6 Sao improprios ao uso e consumo: ... III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.A responsabilidade solidaria, no caso, decorre de disposicao legal vigente.Pois bem, como visto, os medicos e clinicas que fornecem as proteses, independentemente de serem registrados como comerciantes, sao considerados fornecedores nos termos da lei vigente.Tambem, a lei dispoe com todas as letras que a vida e a saude sao direitos basicos do consumidor e, finalmente, nao deixa duvidas de que os fornecedores respondem solidariamente pela qualidade do produto e, portanto, podem ser acionados diretamente pela ja indiscutivel inadequacao do produto aos fins a que se destinam. Assim, deve a consumidora portadora das marcas reconhecidamente improprias para o consumo procurar os respectivos medicos e clinicas que lhe forneceram a protese de silicone, solicitar a substituicao do implante, sem custos, ou, em caso de negativa, recorrer a justica.Mas isto com toda a rapidez possivel, independentemente do rompimento ou nao da protese, sempre lembrando que, quando se trata de saude e vida, o amanha pode ser tarde demais. Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7038 (Autor: Danilo Santana)
Consumidor deve ser ressarcido da forma mais abrangente possivel, e em caso de perda de bagagem, o reembolso tambem deve ser garantido O recente acidente ocorrido com o navio Costa Concordia, da Costa Cruzeiros, na ultima sexta-feira (13), trouxe a tona as responsabilidades das empresas em garantir os direitos dos consumidores em contratempos como esse. O transatlantico, que naufragou na costa da ilha italiana de Giglio apos colidir em uma rocha, contava com mais de 4,2 mil pessoas a bordo, entre elas 57 brasileiros. Houve panico entre os passageiros, que relataram despreparo da tripulacao, inclusive do comandante, Francesco Schettino, acusado de ter abandonado o navio antes mesmo de qualquer passageiro. O comandante foi detido pela policia italiana, e podera ser indiciado por homicidio culposo (quando nao ha a intencao de matar). Ate o momento, o naufragio deixa 6 mortos. Compra no Brasil, garantia do CDC O Idec entende que, por ser uma relacao de consumo, os direitos dos passageiros de cruzeiros e demais viagens devem ser garantidos. Para o advogado do Instituto, Flavio Siqueira Junior, o consumidor que adquiriu o pacote de viagem no Brasil tem a seu favor o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), nao importando se o servico sera prestado no Brasil ou em outro pais. Porem, se o pacote foi adquirido fora do Brasil, aplica-se a lei do pais onde ocorreu a compra. "Em caso de acidente, o passageiro deve ser ressarcido de todos os bens que se perderam no naufragio, o que inclui bagagem, objetos pessoais e compras feitas a bordo." explica o advogado. "O consumidor tambem deve ser indenizado por gastos com hospedagem, alimentacao adequada e retorno ao seu local de origem". Outro aspecto que tambem deve ser levado em consideracao e o direito a indenizacao por danos morais em decorrencia do constrangimento do risco de morte, e do abalo psicologico sofrido por conta do naufragio. Alem disso, mesmo que a sede da empresa responsavel pela viagem seja em outro pais, aqueles que desejam pleitear sua indenizacao podem entrar em contato com sua representante no Brasil, que tambem e responsavel pelos danos sofridos ao consumidor. Ressarcimentos O advogado do Idec tambem afirma que a indenizacao devera ser calculada de acordo com a boa fe do consumidor. "O correto seria comprovar os valores perdidos atraves de documentacao como nota fiscal, declaracao de bagagem e etc. Porem, em um caso como o do Costa Concordia esses documentos devem ter sido perdidos com o naufragio" explica Siqueira. O CDC, ainda assim, ampara os consumidores, pois garante a inversao do onus da prova, ou seja, e a empresa que deve ter meios habeis para comprovar que o consumidor nao sofreu dano com o acidente. Outros casos Vale lembrar que a pesquisa e uma otima aliada hora de adquirir um pacote de cruzeiros maritimos. E importante verificar a idoneidade da empresa contratada, o que pode ser feito por meio da internet, pesquisando o nome da empresa nos principais orgaos de defesa do consumidor, alem de sites de reclamacoes virtuais. Se o consumidor se deparar com situacoes como danos ou perdas de
bagagem, a recomendacao e verificar a situacao da bagagem no momento do desembarque. Se constatada alguma violacao ou perda, o consumidor deve fazer um boletim de ocorrencia e, posteriormente, pedir indenizacao. afirma o advogado. Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/acidentes-com-cruzeiros-maritimos-saiba-quais-sao-os-seus-direitos
Desistencia do curso e direito do consumidor e devolucao de parte do valor da matricula deve ser garantida Como a divulgacao dos resultados dos principais vestibulares de universidades publicas so acontece em meados de fevereiro, e comum que estudantes se antecipem para garantir sua vaga em faculdades privadas. Se o resultado da publica e positivo e ha a necessidade de desistir da vaga na escola particular, as reclamacoes relacionadas a devolucao do dinheiro da matricula aumentam. As faculdades costumam restituir de 70 a 80% do que foi pago, se o estudante cancelar a matricula antes do inicio das aulas. Segundo as escolas, o percentual de cerca de 20% retido e para cobrir os custos do processo de matricula, cancelamento e convocacao de outros alunos. Vale lembrar que a cobranca de uma taxa de matricula nas universidades so e legal se a instituicao incluir o valor da taxa na anuidade. Ou seja, e ilegal a cobranca extra, em forma de uma 13a parcela, por exemplo. Para que o consumidor nao sofra com os abusos das instituicoes, e preciso atencao. A dica e conhecer o preco da anuidade/semestralidade e garantir que o eventual valor cobrado seja descontado no inicio do ano, se pago antecipadamente. De olho nos prazos Alem disso, em algumas instituicoes de ensino, a data limite para o cancelamento da matricula com direito a devolucao parcial e anterior ao dia da divulgacao da lista dos aprovados pela Fuvest, maior vestibular do Pais, que acaba sendo a primeira opcao da maioria dos vestibulandos. Na pratica, isso significa que o aluno nao tera o reembolso, ja que nao ira desistir da faculdade particular antes de ter certeza de que tem vaga garantida na instituicao publica. O estudante precisa estar atento para alguns abusos que podem ser praticados. Um deles e um prazo limite para cancelamento da matricula em data muito inferior ao inicio das aulas. Nesse caso, seria muito facil para a faculdade oferecer essa vaga a outro candidato, sem qualquer perda. Outro exemplo e a fixacao da data limite de desistencia do curso um dia anterior a divulgacao das listas de aprovacao das faculdades publicas. Vale lembrar que, para tentar burlar a lei e nao devolver o dinheiro, muitas instituicoes colocam no contrato firmado com o aluno uma clausula que estabelece a perda da quantia desembolsada pelo consumidor em caso de desistencia. O Idec orienta que, se o consumidor se deparar com essa clausula, devera considera-la nula, pois e abusiva. O Idec considera abusiva qualquer clausula contratual que estabeleca a nao devolucao do valor pago. No entanto, a escola pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor fixado nao seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de contrato e de 10%. O Idec entende que a cobranca superior a esse percentual e abusiva. Sobretudo, e necessario estar atento aos prazos: se o aluno desistir do curso depois do inicio das aulas, a instituicao nao e obrigada a devolver o valor da matricula. Se voce deseja efetuar a desistencia apos esse periodo, utilize esse modelo
de carta elaborado pelo Idec. Ja se a desistencia aconteceu antes do inicio do ano letivo, utilize esta versao. Caso o consumidor se sinta prejudicado, pode encaminhar sua duvida/reclamacao ao Procon. Outra opcao e ir ate um Juizado Especial Civel. Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/matriculou-e-desistiu-saiba-seus-direitos
Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alteracoes na Lei no 8.245/91 que dispoe sobre as locacoes de imoveis urbanos (por consequencia nao se aplica as locacoes regidas pelo codigo civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duracao das garantias da locacao. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alteracoes processuais nas acoes de despejo. 6. Expedicao de mandado de despejo na sentenca. 7. Execucao provisoria do despejo. 8. Acao revisional de alugueis 9. Alteracoes nos requisitos da acao renovatoria. 10. Data inicio da vigencia da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei 8.245/91- art. 4o) Nos contratos antigos, assinados antes da vigencia da nova lei, o locador nao pode retomar o imovel antes do termino do prazo avencado, mas o inquilino pode entregar o imovel antes do vencimento do prazo da locacao, contudo, neste caso, estara sujeito a discutir o valor da multa contratual. Os tribunais, desde ha muito, vem decidindo pela aplicacao da multa prevista em contrato de forma proporcional, contudo, a materia ainda e controvertida. A nova legislacao, com o objetivo de reduzir a controversia a respeito desta materia, manteve a impossibilidade de o locador retomar o imovel antes de vencido o prazo contratual, mas dispos de forma clara e objetiva que o locatario podera entregar o imovel antes do vencimento do contrato pagando a multa pactuada de forma proporcional ao periodo de cumprimento do contrato. A nova legislacao nao alterou, portanto manteve intacto, o rol das hipoteses de dispensa da multa conforme ja previsto na Lei 8.245/91. Nova redacao dos dispositivos alterados: Lei 8.245/91- art. 4o - Durante o prazo estipulado para a duracao do contrato, nao podera o locador reaver o imovel alugado. O locatario, todavia, podera devolve-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao periodo de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Paragrafo unico. O locatario ficara dispensado da multa se a devolucao do imovel decorrer de transferencia, pelo seu empregador, privado ou publico, para prestar servicos em localidades diversas daquela do inicio do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no minimo, trinta dias de antecedencia. Com a nova norma nao havera mais discussao; o valor da multa podera ser apurado por calculo aritmetico. Bastara dividir o valor da multa pela quantidade de meses contratados e depois multiplicar o valor encontrado pelo numero de meses que faltam para o vencimento do contrato. E importante registrar que essa disposicao so atinge os contratos firmados a partir da vigencia da nova lei. Ou seja: nas locacoes anteriores a vigencia da nova lei a aplicacao integral ou parcial da multa ainda podera ser discutida judicialmente. 2. Responsabilidade dos fiadores. (Lei 8.245/91- art. 12) (Hipotese da separacao ou morte dos afiancados.) A nova lei manteve as principais disposicoes da lei antiga com relacao ao destino da locacao no caso de separacao ou morte de um dos locatarios, contudo, fez inserir a faculdade dos fiadores de se exonerarem do compromisso de garantia nessas hipoteses. O fato que da ensejo a
do art. 37 desta Lei X - prorrogacao da locacao por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intencao de desoneracao, ficando obrigado por todos os efeitos da fianca, durante 120 (cento e vinte) dias apos a notificacao ao locador. Paragrafo unico. O locador podera notificar o locatario para apresentar nova garantia locaticia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locacao. Mais uma vez e importante destacar que o fiador, mesmo notificando regularmente ao locador de que nao pretende manter a fianca por prazo indeterminado, ainda suportara os seus efeitos durante os proximos 120 dias. E certo que as disposicoes previstas no Codigo Civil sobre a fianca sao mais beneficas para o fiador, entretanto, como as leis especiais prevalecem sobre a norma geral, nas relacoes de fianca imobiliaria urbana valera o que dispoe a Lei do Inquilinato. A nova lei nao estabelece se seus efeitos com relacao as duas novas figuras de exoneracao da fianca devem ser aplicados apenas sobre os contratos assinados apos a sua vigencia ou se alcancarao tambem os contratos antigos. Havera conflito, sem duvida, nos casos em que o contrato tenha sido assinado na vigencia da norma anterior e a sua prorrogacao por prazo indeterminado ocorrer na vigencia da lei nova. O tema sobre o alcance da nova norma no que se refere a fianca nos contratos antigos ja prorrogados ou que vierem a ser prorrogados por tempo indeterminado, merecera amplos debates e, por certo, julgadores e doutrinadores que pensam de formas diferentes. Na omissao da lei especial e sabido que o interprete devera buscar as demais fontes do direito para fundamentar a sua decisao, e a analogia e uma delas. CPC - art. 126. O juiz nao se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-a aplicar as normas legais; nao as havendo, recorrera a analogia, aos costumes e aos principios gerais de direito. Portanto, e certo que os tribunais terao a incumbencia de definir os limites da abrangencia da nova norma no que refere a fianca, o que levara algum tempo. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. (Lei 8.245/91- art. 59) A nova lei do inquilinato incluiu a concessao de ordem liminar, com prazo de desocupacao de 15 dias, para os imoveis residenciais e nao residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia valida de pagamento. Essa nova hipotese de concessao de liminar de desocupacao por falta de pagamento vale tambem para os imoveis residenciais ou nao residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (artigo 40 da Lei 8.245/91), nao as tenha substituido. Portanto, importa ressaltar que a nova disposicao nao atinge os contratos dotados de garantias validas de qualquer especie, por exemplo: a fianca. Se dentro do prazo fixado pelo juiz o locatario tiver condicao de quitar a divida locaticia por inteiro, a ordem judicial sera cancelada. A nova lei incluiu tambem, entre outras, a concessao de ordem liminar nos casos de necessidade de reparacoes urgentes nos imoveis, residenciais ou nao residenciais,