50 a R$ 50 milhoes. E importante lembrar, que na responsabilidade penal tem que se provar a intencao (dolo) do autor do crime ou sua culpa (imprudencia, negligencia e impericia). Difere da responsabilidade civil ambiental, que nao depende de intencao ou culpa. Para saber mais: o IBAMA tem, em seu site, um quadro com as principais inovacoes desta lei, bem como de todos os vetos presidenciais.Engenharia Genetica (Lei 8.974 de 05/01/1995) - Regulamentada pelo Decreto 1752, de 20/12/1995, a lei estabelece normas para aplicacao da engenharia genetica, desde o cultivo, manipulacao e transporte de organismos geneticamente modificados (OGM), ate sua comercializacao, consumo e liberacao no meio ambiente. Define engenharia genetica como a atividade de manipulacao de material genetico, que contem informacoes determinantes de caracteres hereditarios de seres vivos. A autorizacao e fiscalizacao do funcionamento de atividades na area e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no pais, e de responsabilidade dos ministerios do Meio Ambiente (MMA), da Saude (MS) e da Agricultura. Toda entidade que usar tecnicas de engenharia genetica e obrigada a criar sua Comissao Interna de Biosseguranca, que devera, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre questoes relacionadas a saude e seguranca nesta atividade. A lei criminaliza a intervencao em material genetico humano in vivo (exceto para tratamento de defeitos geneticos), sendo que as penas podem chegar a vinte anos de reclusao.Exploracao Mineral (Lei 7.805 de 18/07/1989) - Regulamenta a atividade garimpeira. A permissao da lavra e concedida pelo Departamento Nacional de Producao Mineral, DNPM, a brasileiro ou cooperativa de garimpeiros autorizada a funcionar como empresa, devendo ser renovada a cada cinco anos. E obrigatoria a licenca ambiental previa, que deve ser concedida pelo orgao ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente sao passiveis de suspensao, sendo o titular da autorizacao de exploracao dos minerios responsavel pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissao ou licenciamento e crime. O site do DNPM oferece a integra desta lei e de toda a legislacao, que regulamenta a atividade mineraria no pais. Ja o Ministerio do Meio Ambiente, MMA, oferece comentarios detalhados sobre a questao da mineracao.Fauna Silvestre (Lei 5.197 de 03/01/1967) - A fauna silvestre e bem publico (mesmo que os animais estejam em propriedade particular). A lei classifica como crime o uso, perseguicao, apanha de animais silvestres, caca profissional, comercio de especimes da fauna silvestres e produtos derivados de sua caca, alem de proibir a introducao de especie exotica (importada) e a caca amadoristica sem autorizacao do IBAMA. Tambem criminaliza a exportacao de peles e couros de anfibios e repteis (como o jacare) em bruto. O site do IBAMA traz um resumo comentado de todas as leis relacionadas a fauna brasileira, alem de uma lista das especies brasileiras ameacadas de extincao.Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965) - Determina a protecao de florestas nativas e define como areas de preservacao permanente (onde a conservacao da vegetacao e obrigatoria) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios (dependendo da largura do curso d agua), de lagos e de reservatorios, alem dos