sobre a protecao a infancia, a juventude, as pessoas portadoras de deficiencia e de terceira idade, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edificios publicos e veiculos de transporte coletivo. 4o Para a execucao do previsto neste artigo, serao adotadas, entre outras, as seguintes medidas: I - amparo as familias numerosas e sem recursos; II promocao de servicos de prevencao e orientacao contra os males que sao instrumentos da dissolucao da familia, bem como de recebimento e encaminhamento de denuncias referentes a violencia no ambito das relacoes familiares; III - estimulo aos pais e as organizacoes para a formacao moral, civica, fisica e intelectual da juventude, incluidos os portadores de deficiencias, sempre que possivel; IV - colaboracao com as entidades assistencias que visem o atendimento, a protecao e a educacao da crianca; V - amparo as pessoas da terceira idade, assegurando sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida; VI - colaboracao com a Uniao, com o Estado e com outros Municipios para a solucao do problema dos menores desamparados ou desajustados, atraves de processos adequados de permanente recuperacao.CAPITULO VDa Cultura, dos Esportes e do LazerArt. 161. O Municipio estimulara o desenvolvimento das ciencias, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituicao Federal. 1o Ao Municipio compete suplementar quando necessario, a legislacao federal e a estadual dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade. 2o A lei dispora sobre a fixacao de datas comemorativas de alta significacao para o municipio. 3o A administracao municipal cabe, na forma da lei, a gestao da documentacao governamental e as providencias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. 4o Ao Municipio cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos. 5o Fica criado, nos termos da lei, o Fundo Municipal de Cultura, a ser administrado pela Secretaria de Cultura, ou orgao equivalente. I A lei definira a sua origem e sua utilizacao. II Sera assegurado pelo Poder Publico, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais de atividades que visem o desenvolvimento socio-cultural-desportivo do jovem Araripense. 6o Fica criado nos termos da Lei, o Conselho Municipal de Cultura e Desporto, orgao colegiado de carater deliberativo, com o objetivo de formular e controlar a execucao da politica de desenvolvimento da cultura e do desporto no Municipio de Araripe. I A lei dispora sobre sua composicao, organizacao e funcionamento.Art. 162. Cabe ao Municipio fomentar praticas desportivas e de lazer, na comunidade, como direito de cada um, mediante: I reserva de espacos verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, com base fisica de recreacao urbana; II construcao e equipamento de centros poliesportivos e de centros de convivencia e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulacao de pessoas portadoras de deficiencia; III aproveitamento e adaptacao de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distracao.IV O municipio apoiara as festas populares locais, folcloricas, religiosa, bem como as atividades artisticas, esportivas, festivas, feiras