Tambem podem entrar na pauta o fim da assinatura basica de telefonia, alteracoes no Codigo Brasileiro de Aeronautica e o adicional de periculosidade para vigilantes e segurancas privados.A votacao do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) e o destaque da pauta do Plenario desta semana. Tambem pode ser votado, entre outros itens, o requerimento de urgencia para o projeto que acaba com a assinatura basica na telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participacao popular entre as propostas que os cidadaos esperam ser votadas. O Plenario tera sessoes de votacao hoje (13), a partir das 9 horas, e amanha (14).Marco civilUm dos maiores impasses no texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para o marco civil da internet e a redacao para o artigo sobre a neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistencia de privilegios na transmissao dos dados, independentemente de conteudo, origem e destino, servico, terminal ou aplicativo.Esse ponto, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores facam distincao de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferencia, na transmissao de dados, para o consumidor que pagar mais.O texto tambem disciplina direitos e proibicoes no uso da internet, assim como define os casos em que a Justica pode requisitar registros de acesso a rede e a sites, enfatizando o carater de livre acesso e manifestacao caracteristico da internet.Entre os direitos do usuario listados estao a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; a nao suspensao da conexao, salvo por falta de pagamento do servico; a manutencao da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusao definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relacao entre as partes.Capital na aviacaoOs deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6716/09, do Senado, que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aereas nacionais.O texto preve que, se houver reciprocidade em acordo assinado pelo Brasil com outro pais, esse limite podera ser maior. Em qualquer caso, a transferencia de acoes com direito a voto para estrangeiros dependera de aprovacao da autoridade de aviacao civil.A materia conta com um substitutivo da comissao especial que acrescenta, no Codigo Brasileiro de Aeronautica (Lei 7.565/86), regras para beneficiar os usuarios do transporte aereo, aplicaveis se nao houver disposicao em contrario no contrato do servico.Adicional de periculosidadeOutra proposta, para a qual deve ser analisada emenda dos senadores, e o PL 1033/03, que estende o adicional de periculosidade aos vigilantes e segurancas privados devido ao risco de roubos ou outras especies de violencia fisica.A emenda do Senado excluiu da redacao dada pela Camara o direito ao adicional de periculosidade para atividades sujeitas a acidentes de transito e de trabalho.O projeto altera a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).Tributos e transgenicosJa com regime de urgencia, o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e