Corte da OEA fez o que STF deixou de fazer | Valor OnlineMaria Ines Nassif 16/12/2010 Fatalmente isso iria acontecer: a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organizacao dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 militantes do PCdoB, durante a repressao a Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A decisao da Corte faz o que o Supremo Tribunal Federal (STF) nao fez, em abril, quando teve oportunidade: reconheceu que os crimes dos agentes de Estado nao sao politicos, mas contra a humanidade.A Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a anistia a representantes do Estado acusados de torturar e matar opositores politicos durante o regime militar (1964-1985), foi derrubada, no final de abril, por sete votos a dois. Prevaleceu a opiniao do relator da materia, ministro Eros Grau, de que nao cabia ao Judiciario rever um "acordo politico" que teria resultado no perdao para "crimes politicos" e "conexos". Os fatos historicos nao convalidam a tese de "acordo politico", e sequer a de "crime politico". Da mesma forma, e possivel contestar os argumentos do presidente do Supremo, Cezar Peluso, que falou em "generosidade", no "principio da igualdade" e da "legitimidade" das partes que fizeram o suposto acordo. O principio da igualdade e altamente duvidoso: a propria OAB apresentou ao STF o caso de 495 integrantes da FAB que nao foram beneficiados pela anistia. Da "legitimidade" mais ainda, pois quem impos a lei foi o ultimo governo militar, que tinha o poder das armas e uma bancada governista manietada. Alias, aprovou a lei com os votos de uma maioria obtida artificialmente nas urnas, gracas a mudancas na legislacao eleitoral e partidaria impostas seguidamente pelo regime, a medida em que a oposicao ameacava sua hegemonia no Legislativo.Com sua decisao, o STF legitimou a anistia a tortura, considerada crime hediondo pela Constituicao de 1988 - portanto imprescritivel e inafiancavel - , mesmo sabendo que os familiares dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia demandavam a condenacao do pais por esses crimes na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Anteriormente, a Corte havia anulado as auto-anistias dos regimes autoritarios do Peru, da Argentina e do Chile. Era inevitavel que fizesse o mesmo com o Brasil, na primeira acao relativa a ditadura militar no pais julgada no ambito da OEA. O risco de que uma decisao dessas do STF resultasse num constrangimento diplomatico era evidente. O Brasil, afinal, e signatario da Convencao Americana de Direitos Humanos.Judiciario faz parte do Estado que deve cumprir ConvencaoO presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse ontem que a decisao da Corte nao obriga o Supremo a rever o seu julgamento. Se nao havia a intencao do Estado de cumprir um acordo internacional - e o Judiciario faz parte do Estado -, nao existiriam razoes para que assinasse a Convencao. Peluso jogou a responsabilidade para outras instancias: nada impede ao Executivo indenizar ex-presos politicos e familiares de mortos e desaparecidos, como tem feito; tambem e possivel resgatar o passado. De resto, a decisao da Corte e so "sinalizacao". Nao interfere na