DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO PROPRIETARIO E DO CONDUTOR DO VEICULO QUANTO A REPARACAO DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. Jurisprudencia dominante. Recurso da demandada nao conhecido no topico em que sustentada ausencia de provas dos fatos vertidos na inicial. Inovacao recursal. Conheceram em parte da apelacao da demandada, negando-lhe provimento na parte conhecida e negaram provimento ao recurso adesivo do autor. Unanime. (TJRS; AC 466704-37.2011.8.21.7000; Cachoeirinha; Decima Primeira Camara Civel; Rela Desa Katia Elenise Oliveira da Silva; Julg. 04/04/2012; DJERS 16/04/2012) [15] Codigo Civil: Art. 932. Sao tambem responsaveis pela reparacao civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, servicais e prepostos, no exercicio do trabalho que lhes competir, ou em razao dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que nao haja culpa de sua parte, responderao pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Na licao de Arnaldo Rizzardo: Tambem aqui ha a responsabilidade objetiva, nao se perquirindo quanto a culpa do empregador ou comitente, em relacao ao dano imposto a terceiros. Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 4a ed., 2009, p. 115, no 6 [16] Codigo Civil: Art. 927, paragrafo unico. Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Responsabilidade objetiva dos empresarios: Antes da vigencia do Codigo Reale, era subjetiva a responsabilidade dos empresarios pelos danos causados por seus empregados motoristas, na conducao dos veiculos da empresa. Nao existia norma afastando a incidencia do principio nenhuma responsabilidade sem culpa. Ao entrar em vigor a nova codificacao,os empresarios passaram a ter responsabilidade objetiva por todos os danos relacionados a sua atividade, por se submeterem sempre a parte final do paragrafo unico do art. 927 do CC(responsabilidade objetiva material) (FABIO ULHOA COELHO, Curso de Direito Civil, Saraiva, 2004, vol. 2, p. 350)James Eduardo Oliveira,Codigo Civil Anotado e Comentado, ed. Forense, p. 808. [17] ACAO DE INDENIZACAO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEICULO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTIPULACAO EM FAVOR DE TERCEIRO/VITIMA, NA APOLICE. PRAZO PRESCRICIONAL. TRES ANOS. CCB/2002, ART. 206, 3o, IX. TERMO INICIAL Data da entrada em vigor do CC/2002 (11.1.2003) - Requerimento administrativo - Suspensao do prazo. - por razoes de economia processual, em acao de indenizacao por acidente automobilistico, o beneficiario pode litigar contra o proprietario do veiculo causador do dano, como tambem contra a seguradora deste, de cuja apolice a vitima se beneficia em razao de estipulacao em favor de terceiro. - quando da entrada em vigor do CC/2002 (em 11.1.2003), ainda nao havia transcorrido metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do CC/1916, que havia se iniciado com o obito da vitima. Assim, de acordo com a regra de direito intertemporal, prevista no art. 2.028, do CCB/2002, deve ser aplicado a lide o prazo prescricional previsto no art. 206, 3o, IX, do CC/2002, a partir da entrada em vigor deste diploma legal. Dessa forma, o prazo prescricional trienal comecou a fluir a partir de 11.1.03, data em que entrou em vigor o CCB/2002..