Contra a PEC 430/2009Diante dos questionamentos recebidos recentemente principalmente pelas redes sociais, a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de Sao Paulo, coordenada pelo deputado estadual Chico Sardelli (PV), manifesta-se contraria a PEC (Proposta de Emenda a Constituicao) 430/2009, de autoria do deputado Celso Russomano. Essa proposta em tramitacao na Camara Federal altera a Constituicao Federal para dispor sobre a Policia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territorios, confere atribuicoes as Guardas Municipais e da outras providencias.Ainda que a PEC traga em sua ementa atribuicoes as Guardas Municipais, em todo contexto da proposta as Guardas ficam de fora. Em nenhum momentosomos tratados ou inseridos de forma igualitaria na seguranca publica,Nao precisamos desse tipo de alteracao na Constituicao, pois restringe os guardas quanto agentes aplicadores da lei. Sempre trabalhamos pela valorizacao dos guardas municipais. Por isso estamos atentos e alertas quanto a tramitacao dessa PEC e vamos nos mobilizar para que nao seja aprovada, destacou o GCM Carlinhos Silva, integrante da Frente Parlamentar. Ele informou que a Frente Parlamentar produzira um documento a ser encaminhado a Camara Federal com suas consideracoes contrarias a PEC 430/2009.olhem o que diz o texto da PEC 430, sobre as Guardas Municipais: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL No 430/2009(Do Sr. Celso Russomanno e Outros)Altera a Constituicao Federalpara dispor sobre a Policia e Corpos deBombeiros dos Estados e do DistritoFederal e Territorios, confereatribuicoes as Guardas Municipais e daoutras providencias." 8o. Os Municipios, conforme dispuser a lei, poderao constituir guardas municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos, instalacoes e a atividade complementar de vigilancia ostensiva da comunidade, sendo esta ultima, mediante convenio, sob a coordenacao do Delegado de Policia."A Camara dos Deputados iniciou o ciclo de debates sobre a Proposta de Emenda a Constituicao que trata da reforma das policias, com a implantacao do Ciclo Completo (PEC 430/2009), por Florianopolis, em Santa Catarina.O evento, realizado na Assembleia Legislativa daquele Estado, teve a presenca de comandantes da PM, juizes, representantes da OAB, do Ministerio Publico e de associacoes das policias. O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), relator da materia na Comissao de Legislacao e Justica (CLJ), presidiu o seminario Por uma nova arquitetura institucional de seguranca publica: pela adocao no Brasil do Ciclo Completo de Policia.Hoje existe uma grande perda de tempo e economia, porque quem faz a policia preventiva e ostensiva e a Policia Militar, mas quem investiga e a Policia Civil. No mundo inteiro, so o Brasil, Cabo Verde e Guine Bissau possuem meias-policias. Os demais paises tem policia de ciclo unico, ou seja, faz a parte preventiva, ostensiva e tambem investiga, explicou o parlamentar pernambucano.Como 90% dos delitos sao de baixa intensidade, a policia militar tambem poderia fazer a investigacao, levando aquele que cometeu o delito ate o juiz. Mas nao e isso que acontece. O policial tem que sair muitas vezes da sua cidade para levar o detido a um delegado, esperar horas para que lavre o flagrante, para depois apresentar ao juiz. Isso significa uma perda de tempo monumental, acrescentou Raul Jungmann, que defende a aprovacao da proposta.Para