publicos estende-se a cargos em comissao.D)Em regra, e vedada a acumulacao de cargo e emprego publico entre si, bem comoa de dois ou mais empregos publicos.E)A vedacao de acumulacao de cargos publicos se aplica em relacao a entes e niveisdiversos da Federacao entre si.DIREITO ELEITORAL73. Considere as proposicoes abaixo, assinalando, em seguida, a alternativacorreta:I - As Zonas Eleitorais nao sao orgaos da Justica Eleitoral.II - Para cada Zona Eleitoral somente pode haver uma Junta Eleitoral.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________28/36III - Desde a diplomacao, e vedado ao parlamentar contratar com pessoa juridica dedireito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresado servico publico, ainda que o contrato estabeleca clausulas uniformes.A)Todas as proposicoes estao erradas.B)Todas as proposicoes estao corretas.C)Estao erradas apenas as proposicoes II e III.D)Estao erradas apenas as proposicoes I e II.E)Somente a proposicao II esta errada.74. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que sobre elascontenha o devido julgamento:I - De acordo com entendimento pacifico do Tribunal Superior Eleitoral, nao se exigedo militar da ativa a condicao de elegibilidade referente a necessidade de filiacaopartidaria ha pelo menos um ano da data das eleicoes, bastando o pedido de registrode candidatura, apos previa escolha em convencao partidaria.II - A suspensao dos direitos politicos, decorrente de condenacao criminal transitadaem julgado, cessa com o cumprimento ou a extincao da pena, desde que o condenadose reabilite ou, em sendo o caso, comprove a reparacao dos danos causados peloilicito penal.III - A investigacao judicial eleitoral julgada antes da eleicao possui os efeitos deinelegibilidade e cassacao do registro e, eventualmente, desde que fundamentado nacaptacao ou gastos ilicitos de recursos para fins eleitorais, a negacao do diploma.A)Todas as assertivas estao corretas.B)Apenas as assertivas I e III estao corretas.C)Todas as assertivas estao erradas.D)Apenas as assertivas II e III estao corretas.E)Apenas a assertiva III esta correta.75. Considere atentamente as proposicoes abaixo:I - A emancipacao civil nao supre a idade minima constitucionalmente exigida comocondicao de elegibilidade.II - Se, em uma determinada eleicao proporcional, nenhum dos partidos atingir oquociente eleitoral, seguir-se-a o sistema majoritario, devendo o numero de cadeirasser colmatado pelos candidatos mais votados.III - Na acao declaratoria de existencia de justa causa, e possivel que o partido politicoformule, em sede de contestacao, pretensao de declaracao de perda de mandatoeletivo.IV - Tem legitimidade para propor a Acao de Impugnacao ao Pedido de Registro deCandidatura o pre-candidato, o eleitor, o partido politico, a coligacao e o MinisterioPublico.V - Classifica-se de inelegibilidade cominada, secundaria ou propria a restricaosancionatoria aplicada em determinada eleicao, em virtude da pratica de fato comrevestimento de ilicitude eleitoral.A quantidade de proposicoes corretas e igual a:A) 0B) 1C)2D)3MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________29/36E) 476. Sao incorretas as seguintes assercoes, exceto:A)A demonstracao da potencialidade lesiva e necessaria tanto para a prova do abusodo poder economico, como para a comprovacao da captacao ilicita de sufragio.B)E assente no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as sancoes decassacao do registro ou do diploma previstas na Lei Federal no 9.504/97 constituemnovas hipoteses de inelegibilidade.C)A prova pre-constituida e exigida, tanto