Delegacias de Trabalho Maritimo cancelar, desde logo, a matricula dos aposentados. Art. 280 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Sao deveres dos operarios estivadores: 1) comparecer, com a necessaria assiduidade e antecedencia, aos postos habituais de trabalho, para o competente engajamento; 2) trabalhar com eficiencia, para o rapido desembaraco dos navios e bom aproveitamento da praca disponivel; 3) acatar as instrucoes dos seus superiores hierarquicos; 4) manipular as mercadorias com o necessario cuidado, para evitar acidentes de trabalho e avarias; 5) nao praticar, e nao permitir que se pratique, o desvio de mercadorias nem contrabandos; 6) zelas pela boa conservacao dos utensilios empregados no servico; 7) manter, no local de servico, um ambiente propicio ao trabalho, pelo silencio, respeito, correcao e higiene; 8) nao andar armado, nao fumar no recinto do trabalho, nem fazer uso de alcool durante o servico; 9) trazer o distintivo de que cogita o art. 269; 10) nao se ausentar do trabalho sem previa autorizacao dos seus superiores. Art. 281 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Sem prejuizo das penas previstas na legislacao em vigor, os operarios estivadores ficam sujeitos as seguintes penalidades: 1) suspensao de um a trinta dias, aplicavel pelo delegado do Trabalho Maritimo, ex-officio, ou por proposta da entidade estivadora; 2) desconto de 10 (dez) cruzeiros a 200 (duzentos) cruzeiros, por avaria praticada dolosamente, aplicada pelo Delegado do Trabalho Maritimo, ex-officio, ou por proposta da entidade estivadora. 3) cancelamento da matricula, aplicavel pela Delegacia do Trabalho Maritimo aos reincidentes em faltas graves, apos inquerito para apuracao das faltas. Art. 282 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: O servico de estiva, sera fiscalizado pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Maritimo diretamente ou por intermedio de fiscais da propria Delegacia - sendo facultada a assistencia dos presidentes das entidades sindicais diretamente interessadas, que permanecerao, pelo tempo que for preciso, no recinto do trabalho, e comparecerao nos locais onde se tornar necessaria a sua presenca. Art. 283 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Nenhum servico ou organizacao profissional, alem dos previstos em lei, podem intervir nos trabalhos da estiva. Art. 284 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Os casos omissos serao resolvidos em primeira instancia, pelas Delegacias do Trabalho Maritimo, assegurado o direito de recurso das decisoes desta, sem efeito suspensivo, para o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de respectiva notificacao. SECAO IX DOS SERVICOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS Art. 285 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: A mao de obra do servico de capatazias nos portos organizados sera remunerado por unidade (tonelagem, ou cubagens ou quantidades de volumes), na conformidade do disposto nesta Secao. Paragrafo unico. Considera-se servico de capatazias nos portos o realizado com a movimentacao de mercadorias por pessoal da administracao do porto, compreendendo: I - Com relacao a importacao:a) a descarga para o cais, das mercadorias tomadas no conves das embarcacoes;b) o transporte dessas