de servico bancario, como a recusa na aprovacao de credito e bloqueio de cartao, nao geram dano moral in re ipsa (AgRg nos EDcl no AREsp 43.739-SP, Quarta Turma,DJe 4/2/2013; e REsp 1.365.281-SP, Quarta Turma, DJe 23/8/2013). Portanto, o envio de cobranca indevida nao acarreta, por si so, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que nao ofende direito da personalidade.A configuracao do dano moral dependera da consideracao de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprudencia tem entendido caracterizado dano moral quandoevidenciado abuso na forma de cobranca, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteracao da cobranca indevida, inscricao em cadastros de inadimplentes, protesto, ameacas descabidas, descredito,coacao, constrangimento, ou interferencia malsa na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13/11/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29/3/2010). Esse entendimento e maiscompativel com a dinamica atual dos meios de pagamento, por meio de cartoes e internet, os quais facilitam a circulacao de bens, mas, por outro lado, ensejam fraudes, as quais, quando ocorrem, devem ser coibidas,propiciando-se o ressarcimento do lesado na exata medida do prejuizo. A banalizacao do dano moral, em caso de mera cobranca indevida, sem repercussao em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividadeeconomica, o qual oneraria, em ultima analise, o proprio consumidor. Por outro lado, a indenizacao por dano moral, se comprovadas consequencias lesivas a personalidade decorrentes da cobranca indevida, como, porexemplo, inscricao em cadastro de inadimplentes, desidia do fornecedor na solucao do problema ou insistencia em cobranca de divida inexistente, tem a benefica consequencia de estimular boas praticas do empresario.REsp 1.550.509-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.A impenhorabilidade do bem de familia no qual reside o socio devedor nao e afastada pelo fato de o imovel pertencer a sociedade empresaria. A jurisprudencia do STJ tem, de forma reiterada e inequivoca, pontuado quea impenhorabilidade do bem de familia estabelecida pela Lei n. 8.009/1990 esta prevista em norma cogente, que contem principio de ordem publica, e a incidencia do referido diploma somente e afastada secaracterizada alguma hipotese descrita em seu art. 3o (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ 7/4/2003). Nesse passo, a protecao conferida ao instituto de bem de familia e principio concernente as questoes de ordempublica, nao se admitindo sequer a renuncia por seu titular do beneficio conferido pela lei, sendo possivel, inclusive, a desconstituicao de penhora anteriormente feita (AgRg no AREsp 537.034-MS, Quarta Turma, DJe1o/10/2014; e REsp 1.126.173-MG, Terceira Turma, DJe 12/4/2013). Precedentes citados: REsp 949.499-RS, Segunda Turma, DJe 22/8/2008; e REsp 356.077-MG, Terceira Turma, DJ 14/10/2002. EDcl no AREsp511.486-SC, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016.DIREITO CIVIL. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE) NO CASO DE APREENSAO DE CONTEINER PELA ALFANDEGA.Mesmo que o valor devido a titulo de pagamento de sobre-estadias (demurrages) seja muito maior do que o preco medio de venda de um conteiner identico ao locado, nao e sera possivel limitar esse valor se o seupatamar elevado apenas foi atingido em razao da desidia do locatario do bem, o qual, diante da apreensao alfandegaria do