Regional, em suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal. 3o Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais junto aos quais servirem, as atribuicoes do Procurador-Geral.LC no 75/93, art. 79, p. unico, e Ac.-TSE no 19.657/2004, dentre outras decisoes: competencia do procurador regional eleitoral para designar promotor eleitoral, por indicacao do procurador-geral de justica, nas hipoteses de impedimento, recusa justificada ou inexistencia de promotor que oficie perante a zona eleitoral. 4o Mediante previa autorizacao do Procurador-Geral, podendo os Procuradores Regionais requisitar, para auxilia-los nas suas funcoes, membros do Ministerio Publico local, nao tendo estes, porem, assento nas sessoes do Tribunal.O vocabulo podendo consta da redacao original do dispositivo publicado no DOU. Nas edicoes anteriores desta publicacao, o termo havia sido substituido pelo vocabulo poderao.LC no 75/93, art. 77, p. unico: designacao pelo procurador-geral eleitoral, por necessidade de servico, de outros membros do Ministerio Publico Federal para oficiar perante os tribunais regionais eleitorais. Res.-TSE no 20.887/2001: admite a designacao de promotor de justica para auxiliar o procurador regional, em caso de dificuldade de contar apenas com membros do Ministerio Publico Federal para desempenho das funcoes eleitorais.Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessao publica, com a presenca da maioria de seus membros.V. quarta nota ao art. 19, p. unico, deste codigo.Ac.-TSE, de 4.5.2010, no REspe no 36.151: Regimento de tribunal regional eleitoral que disponha de outra forma para cassacao de diploma ou mandato, nao pode se sobrepor a regra deste artigo que estabelece apenas ser necessaria a presenca da maioria dos membros para deliberacao pela Corte de origem. 1o No caso de impedimento e nao existindo quorum, sera o membro do Tribunal substituido por outro da mesma categoria, designado na forma prevista na Constituicao.Res.-TSE no 19.740/96: Juiz classe jurista. Impedimento ou suspeicao. Convocacao do substituto da mesma categoria por ordem de antiguidade, permanecendo o impedimento ou suspeicao convoca-se o remanescente. Aplicacao do art. 19, paragrafo unico do CE.Res.-TSE no 22.469/2006: Nao ha como convocar substitutos representantes de classe diversa para complementacao de quorum em Tribunal Regional Eleitoral, dado ser exigivel que tal ocorra entre membros da mesma classe, na esteira do estabelecido no art. 7o da Res.-TSE no 20.958/2001. 2o Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntario para o Tribunal Superior qualquer interessado podera arguir a suspeicao dos seus membros, do Procurador Regional, ou de funcionarios da sua Secretaria, assim como dos Juizes e escrivoes eleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidaria, mediante o processo previsto em regimento.V. nota ao art. 33, 1o, deste codigo.V. nota ao art. 20, caput, deste codigo. 3o No caso previsto no paragrafo anterior sera observado o disposto no paragrafo unico do art. 20.Paragrafo acrescido pelo art. 9o da Lei no 4.961/66.Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:I processar e julgar originariamente:a) o registro e o cancelamento do registro dos Diretorios Estaduais e Municipais de partidos politicos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas;LC no 64/90, art. 2o, p. unico, II: arguicao de inelegibilidade perante os tribunais