CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIAE TERAPIA OCUPACIONALRESOLUCAO No- 424, DE 3 DE MAIO DE 2013 (*)Estabelece o Codigo de Etica e Deontologia da Fisioterapia.O Plenario do Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, no exercicio de suas atribuicoes, nos termos das normas contidas no artigo 5o, incisos II e XI, da Lei Federal no 6.316 de 17 de dezembro de 1975, em sua 232a Reuniao Plenaria Ordinaria, realizada em 08 de Julho de 2013, na Sede do COFFITO, em Brasilia - DF, resolve:Aprovar o Codigo de Etica e Deontologia da Fisioterapia, nos termos das normas contidas na presente Resolucao.CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARESArtigo 1o- O Codigo de Etica e Deontologia da Fisioterapia, trata dos deveres do fisioterapeuta, no que tange ao controle etico do exercicio de sua profissao, sem prejuizo de todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento juridico. 1o: Compete ao Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional zelar pela observancia dos principios deste codigo, funcionar como Conselho Superior de Etica e Deontologia Profissional,alem de firmar jurisprudencia e atuar nos casos omissos. 2o: Compete aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, em suas respectivas circunscricoes, zelar pela observancia dos principios e diretrizes deste codigo e funcionar como orgao julgador em primeira instancia. 3o: A fim de garantir a execucao deste Codigo de Etica e Deontologia da Fisioterapia, cabe aos inscritos e aos interessados comunicar e observar as normas relativas ao Codigo de Processo Etico, para que os Conselhos Regionais e Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional possam atuar com clareza e embasamento, fatos que caracterizem a nao observancia deste Codigo de Etica.Artigo 2o - O profissional que infringir o presente codigo, se sujeitara as penas disciplinares previstas na legislacao em vigor.CAPITULO II - DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAISArtigo 3o - Para o exercicio profissional da Fisioterapia e obrigatoria a inscricao no Conselho Regional da circunscricao em que atuar na forma da legislacao em vigor, mantendo obrigatoriamenteseus dados cadastrais atualizados junto ao sistema COFFITO/CREFITOS. 1o: O fisioterapeuta deve portar sua identificacao profissional sempre que em exercicio. 2o: A atualizacao cadastral deve ocorrer minimamente a cada ano, respeitadas as regras especificas quanto ao recadastramento nacional.Artigo 4o- O fisioterapeuta presta assistencia ao ser humano, tanto no plano individual quanto coletivo, participando da promocao da saude, prevencao de agravos, tratamento e recuperacao da suasaude e cuidados paliativos, sempre tendo em vista a qualidade de vida, sem discriminacao de qualquer forma ou pretexto, segundo osprincipios do sistema de saude vigente no Brasil. Entidades de Fiscalizacao do Exercicio das Profissoes Liberais.Artigo 5o - O fisioterapeuta avalia sua capacidade tecnica somente aceita atribuicao ou assume encargo quando capaz de desempenho seguro para o cliente/paciente/usuario, em respeito aos direitos humanos. Unico: No exercicio de sua atividade profissional o fisioterapeuta deve observar as normatizacoes e recomendacoes relativas a capacitacao e a titulacao emanadas pelo Conselho Federal deFisioterapia e de Terapia Ocupacional.Artigo 6o - O fisioterapeuta protege o cliente/paciente/usuario e a instituicao/programa em que trabalha contra danos decorrentes de impericia, negligencia ou imprudencia por parte de qualquer membro da equipe de saude, advertindo o profissional faltoso. Unico: Se