DAS PROTECOES CONSTITUCIONAIS AODIREITO DO TRABALHO E QUESTOES EM ATUAL EVIDENCIA.(PARTE 2)Como vimos na parte 1, a nossa Constituicao resguarda os trabalhadoresde diversas formas, e, em muito, demonstra isso nos seus arts. 6 e 7.Trazendo tudo o que a CF/88 resguarda, podemosidentificar algumas das diretrizes demonstradas pela nossa Carta Magna estandoem bastante evidencia nos dias atuais.A priori podemos destacar a seguinte questao:1 - Da privacidade do funcionario, Podemos trazer a tona a questao da privacidade dosempregados em ambito no ambiente de trabalho, visto que a vida privada erespaldada constitucionalmente em questao de sua inviolabilidade, em especial,em tempos de internet crescendo em progressao geometrica, com acesso em pc's,tablets, smartphones e etc. Nos deparamos com diversos casos de quebra de privacidadede varios individuos, com proliferacao rapida, e em muitos casos sem ao menoschegar a ser publicada abertamente em um ou outro website e/ou meio decomunicacao, como e o caso de videos e fotos que sao divulgados por app's decelulares e/ou via de mensagens privadas de usuarios e grupos destes mesmos, eque apos ja terem percorrido grande numero de pessoas chegam a publicidade,algumas vezes ate midiatica.Em meio a tudo isso nos vem uma questao: E quanto atrabalhadores que acessam seu e-mail pra servico? Podem ser fiscalizados?Quanto ao seu perfil de redes sociais? Usar tais tecnologias ou nao no ambientede trabalho?Materia ja cobrada em prova de OAB no estado de Goias, oe-mail e privativo do empregado. Embora nao seja expressamente ressalvado nanossa CF/88 (em palavras exatas), podemos equiparar a mensagem eletronica, oucorrespondencia eletronica, a correspondencia normal, e esta tem protecaoprevista no art. 5o, XII, da CF/88, bemcomo a vida privada e a intimidade tambem e resguardada no inciso X do mesmoartigo, vejamos:Art. 5o Todos sao iguais perante alei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, aliberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:(...)X - sao inviolaveis a intimidade, avida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao;(...)XII - e inviolavel o sigilo dacorrespondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoestelefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e naforma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucaoprocessual penal; (Vide Lei no 9.296, de 1996)Com base neste artigo da CF/88,podemos visualizar que a protecao a correspondencia e seu sigilo, a intimidadee a vida privada, tambem sem sendo entendida como extensivel a correspondenciaeletronica e a privacidade no mundo virtual (mas seria em sua amplitudetotal?). Mas diante disso, caso um empregadonecessite de um e-mail para seu trabalho, como poderia a empresa ter controledos servicos de seu funcionario, e estar usando seu poder diretivo, sem setornar abusivo? Vem-se tendo o entendimento que se use um e-mail cedido para aempresa para o trabalho, alguns, dependendo do caso, com e-mail corporativo,onde o e-mail seria cedido pela empresa, com alguma especificidade paraidentificar o usuario, porem, ainda assim sendo totalmente da entidadeempregadora, e dessa forma, ja ciente o empregado que aquele endereco decorreio eletronico nao lhe pertence em inteiro