ser dispensado a professores, alunos, servidores e empregados portadores de deficiencia, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de discriminacao, bem como as respectivas sancoes pelo descumprimento dessas normas. 2o As edificacoes de uso publico e de uso coletivo referidas no caput, ja existentes, tem, respectivamente, prazo de trinta e quarenta e oito meses, a contar da data de publicacao deste Decreto, para garantir a acessibilidade de que trata este artigo. Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificacoes de uso publico ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias publicas, serao reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veiculos que transportem pessoa portadora de deficiencia fisica ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no minimo, uma vaga, em locais proximos a entrada principal ou ao elevador, de facil acesso a circulacao de pedestres, com especificacoes tecnicas de desenho e tracado conforme o estabelecido nas normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 1o Os veiculos estacionados nas vagas reservadas deverao portar identificacao a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos orgaos de transito, que disciplinarao sobre suas caracteristicas e condicoes de uso, observando o disposto na Lei no 7.405, de 1985. 2o Os casos de inobservancia do disposto no 1o estarao sujeitos as sancoes estabelecidas pelos orgaos competentes. 3o Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados em areas publicas e de uso coletivo. 4o A utilizacao das vagas reservadas por veiculos que nao estejam transportando as pessoas citadas no caput constitui infracao ao art. 181, inciso XVII, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 26. Nas edificacoes de uso publico ou de uso coletivo, e obrigatoria a existencia de sinalizacao visual e tatil para orientacao de pessoas portadoras de deficiencia auditiva e visual, em conformidade com as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. Art. 27. A instalacao de novos elevadores ou sua adaptacao em edificacoes de uso publico ou de uso coletivo, bem assim a instalacao em edificacao de uso privado multifamiliar a ser construida, na qual haja obrigatoriedade da presenca de elevadores, deve atender aos padroes das normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 1o No caso da instalacao de elevadores novos ou da troca dos ja existentes, qualquer que seja o numero de elevadores da edificacao de uso publico ou de uso coletivo, pelo menos um deles tera cabine que permita acesso e movimentacao comoda de pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas tecnicas de acessibilidade da ABNT. 2o Junto as botoeiras externas do elevador, devera estar sinalizado em braile em qual andar da edificacao a pessoa se encontra. 3o Os edificios a serem construidos com mais de um pavimento alem do pavimento de acesso, a excecao das habitacoes unifamiliares e daquelas que estejam obrigadas a instalacao de elevadores por legislacao municipal, deverao dispor de especificacoes tecnicas e de projeto que facilitem a instalacao de equipamento eletromecanico de deslocamento vertical para uso das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 4o As especificacoes tecnicas a