CF/1988, cabera a Comissao mista permanente de Senadores e Deputados:I examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA,creditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Republica;II examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicao e exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria, sem prejuizo da atuacao das demais comissoes do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988.Quanto as emendas, serao apresentadas tambem na Comissao Mista queemitira seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario das duas casas do Congresso Nacional.Cada parlamentar podera apresentar emendas. As Comissoes Permanentes do Senado Federal e da Camara dos Deputados, cujas competencias estejam direta e materialmente relacionadas a area de atuacao pertinente a estrutura da administracao publica federal, tambem poderao apresentar emendas. Ainda, as Bancadas Estaduais no Congresso Nacional poderao apresenta-las, desde que relativas a materias de interesse de cada Estado ou Distrito Federal. Assim, as emendas podem ser individuais, de comissao e de bancada estadual.Segundo o art. 63 da CF/1988, a regra e que nao sera admitido aumento dadespesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem e as emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias. Assim, nao sera admitido aumento da despesa prevista no projeto de lei do Plano Plurianual.Importante: diferenca entre sessao conjunta e sessao unicameral: quandoocorrem as sessoes conjuntas do Congresso Nacional, os parlamentares se reunem no mesmo espaco para apreciarem juntos os projetos, porem, havendo a fase de votacao, a maioria deve ser alcancada tanto no ambito dos Senadores quanto no ambito dos Deputados Federais. A discussao e conjunta, mas, na hora da votacao, procede-se como se houvesse votacao simultanea na Camara e no Senado. Na verdade, a sessao e conjunta, porem a votacao e bicameral.Ao contrario, na sessao unicameral, a votacao e "por cabeca". Considera-se o todo, independentemente de o parlamentar ser Senador ou Deputado. Cada parlamentar tem direito a um voto e a apuracao e feita considerando que ha uma unica votacao. Por exemplo, se estiverem presentes os 594 congressistas (senadores + deputados), a maioria sera alcancada pela metade +1, nao importando se e voto de senador ou deputado. A votacao unicameral aconteceu na revisao constitucional.As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual.As emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:I sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizesorcamentarias;II indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesa, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus encargos;b) servico da divida;c) transferencias tributarias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal; ouIII sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei (sao chamadas de emendas de redacao, pois visam melhorar o texto, tornando-lhe mais claro e preciso).O Presidente da Republica podera