atual e eminente, (IV) os meios utilizados pelo agente para repelir a agressao foram os necessarios e (V) osmeios foram usados moderadamente. Ora, umavez pronunciada resposta negativa a qualquer uma das tres primeiras indagacoes, o Juiz Presidente dotribunal do juri julgara prejudicados os demaisquesitos. A indagacao acerca doexcesso (doloso ou culposo), so ocorrera quando negada a necessidade do meio empregadoe o uso moderado dos meios para repelirinjusta agressao.Neste sentido as licoes de HerminioPorto:"Negado o quesito sobrea necessidade (o que significa entendimento de ter o acusado adotadoou escolhido meios de repulsadesnecessarios para impedir ou fazercessar a agressao, atual ou iminente e injusta, que sofria) e negado o quesito sobre amoderacao (o que significaentendimento de ter o acusado empregado, ouusado, de maneira imoderada o meio defensivo escolhido),resulta entendimento sobre a presenca de um excessode reacao; para o conhecimento da natureza de talexcesso, se culposo ou se doloso, prossegue a votacaodo questionario na seriacao referente a legitima defesa para indagacao do excessoculposo, e, se negado o quesito(...), optaram os jurados pelo excesso doloso, ficando inteiramente afastada a tesedefensiva." (Juri, HERMINIOALBERTO MARQUES PORTO, 12a ed., pags.242/243)Outro tambem nao e o entendimento deAlberto Silva Franco, Rui Atoco eAdriano Marrey:"Afirmado o 4o quesito, vota-se o quesito sobre a injustica da agressao. Negado o 4o quesito, fica rejeitada a excludente da legitimadefesa.Afirmado o 5o quesito(agressao injusta), passa-se a votacaodo 6o, que se refere a "necessidade dos meiosempregados". Se negado o 5o quesito, fica tambem afastada a excludente de ilicitude. " (Teoria e Pratica do Juri, 7a ed., ALBERTO SILVA FRANCO,RUI STOCO E ADRIANO MARREY, pag.563Tais as circunstancias, conheco dorecurso especial e dou-lhe provimentoa fim de anular o acordao recorrido e, em consequencia, determinar que o Tribunal a quo prossiga, como entender dedireito, no julgamento da apelacao interpostapela Defesa.CERTIDAO DE JULGAMENTOQUINTA TURMAEstrito cumprimento do dever legalFernando Capez bem conceitua oestrito cumprimento do dever legal, ao afirmar que nada mais e senao o agentecumprindo determinada obrigacao que lhe e imposta por lei, sendo que praticaato dentro dos limites dessa obrigacao. Isso significa que se houverexcesso, assim como nos demais casos de excludentes, nao sera acatado o pleitode estrito cumprimento do dever legal. Neste caso, portanto, a pessoaesta cumprindo uma obrigacao que lhe e imposta por lei, mas que esta acaba porcaracterizar um fato tipico, mas nao antijuridico. Encontra-se definido no art. 23do CP, em seu inciso III:Art. 23. Naoha crime quando o agente pratica o fato:(...) III em estrito cumprimento de deverlegal...Para uma breveconclusao, pode-se afirmar que a palavra-chave desta excludente e OBRIGACAO. Jurisprudencia:HABEAS CORPUS No 128.103 - BA (2009/0023100-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : VALTER LEAL MARTINS ADVOGADO : PAULO DE SOUZA FLOR JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : VALTER LEAL MARTINS EMENTAHABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENCA CONDENATORIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELACAO.POLICIAL MILITAR. ALEGACAO DOPACIENTE TER AGIDO EM ESTRITO CUMPRIMENTODO DEVER LEGAL. REEXAME DE CONJUNTO FATICOE PROBATORIO. INVIABILIDADE. VIOLACAO DA AMPLA DEFESA. NAO OCORRENCIA. COMPARECIMENTODE DEFENSOR AS AUDIENCIAS DEOITIVA DE TESTEMUNHAS.1. A jurisprudencia desta Corte e unissona no sentidode que o trancamento de acaopenal pela via estreita dohabeas corpus e