operacoes interestaduais que destinem mercadorias ou bens ao consumidor final, cuja aquisicao ocorrer de forma nao presencial no estabelecimento remetente - Denominado comercio eletronico (internet, telemarketing ou showroom). 3) Permitir a aplicacao do protocolo em questao, em detrimento da impetrante, significaria consentir com a bitributacao sempre que entes federados diversos exigirem de um mesmo contribuinte tributos iguais, sem autorizacao constitucional. Em suma, implicaria, friso, onerar o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato gerador. Sobre a materia, inclusive, ja houve manifestacao do colendo 1o grupo de Camaras Civeis Reunidas deste sodalicio. 4) Como se nao bastasse, o ato normativo do confaz - Conselho Nacional de Politica Fazendaria - Nao foi assinado por todos os estados da federacao, mas apenas pelo Acre, Alagoas, Amapa, Bahia, Ceara, Espirito Santo, Goias, Maranhao, mato grosso, para, Paraiba, Pernambuco, Piaui, rio grande do norte, Roraima, Rondonia, sergipe e Distrito Federal, o que resulta em violacao do pacto federativo. 5) Seguranca concedida tornando definitiva a liminar outrora deferida, com a extincao do processo com julgamento de merito, na forma do art. 269, I, do CPC. (TJ-ES; MS 100110012166; Segundo Grupo Camaras Civeis Reunidas; Rel. Des. Ronaldo Goncalves de Sousa; DJES 17/11/2011; Pag.) CF, art. 155 CPC, art. 26953185488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. DECISAO QUE INDEFERIU A LIMINAR. COMERCIO ELETRONICO. E-COMMERCE. VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM. COBRANCA, PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ICMS NAS OPERACOES EM QUE A MERCADORIA E DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL, AQUI RESIDENTE. APREENSAO DE MERCADORIAS PROTOCOLO N. 21/2011 DO CONFAZ E DECRETO ESTADUAL N. 13.162/2011. CONSTITUICAO FEDERAL QUE DISCIPLINA A COBRANCA DO TRIBUTO NO ESTADO DE ORIGEM. INSTITUICAO DE TRIBUTO FORA DOS MOLDES CONSTITUCIONAIS, POR MEIO DE DECRETO. AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE (CF, ART. 145, I E 146, III, "A" E 150, I), AO PACTO FEDERATIVO (CF, ARTS. 1o E 18), A LIBERDADE DO TRAFEGO DE PESSOAS E BENS (ARTIGOS 150, V E 152 DA CF), A PROIBICAO DA BITRIBUTACAO (CF, 155, 2o, I,) E DA PROIBICAO DA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS (155, 2o, VI, DA MAGNA CARTA FEDERAL). NECESSIDADE DE REFORMA TRIBUTARIA CONSTITUCIONAL PARA OPERAR TAIS MODIFICACOES. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Constituicao da Republica foi clara ao instituir em seu art. 155, 2o, VII, que nas operacoes interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final nao contribuinte do ICMS, aplica-se a aliquota interna do Estado remetente, de modo que, ainda que haja um fenomeno social - consubstanciado no crescimento das operacoes realizadas pela internet, o que desvirtua o sistema de reparticao da arredacao previsto na propria Constituicao -, nao pode haver modificacao deste modelo atraves de Decreto Estadual e Protocolo celebrado entre os Estados, porquanto deve ser observado o devido processo legal especial previsto para as alteracoes do texto constitucional, tendo em vista a rigidez de nossa Lei Fundamental. Ha patente inconstitucionalidade no Decreto n. 13.162/2011 por afronta ao principio da legalidade na instituicao de tributos e ao pacto federativo, de sorte que devem ser suspensas as referidas normas para o impetrante, conforme entendimento tambem exarado pelo Supremo Tribunal Federal,