GERAISFicam asseguradas as condicoes mais favoraveis ja existentes em normas coletivas das categorias majoritarias e demais categorias com relacao a qualquer das clausulas - sejam sociais ou economicas - vigentes neste instrumento, mesmo que nao sejam objeto de reivindicacoes deste Sindicato.Justificativa => Assegura aos profissionais, as conquistas obtidas nas demais Normas Coletivas, atendendo dispositivo Constitucional.110. PARTICIPACAO NO PLANO DE SAUDEOs profissionais que atuam na area de Secretariado na empresa, passarao a ter a participacao no Plano de Saude identico aos demais empregados.111. DATA BASEFica garantida a data base para a categoria profissional das Secretarias e Secretarios do Estado do Parana, na SANEPAR e SINAEES: 01/03/2013; FECOMERCIO E FIEP E SINAPRO 1 de maio e COPEL 1 de outubro.Justificativa => Artigo 613, Inciso 2o, e artigo 614 da CLT => Determina, esclarece e especifica o periodo de existencia das conquistas obtidas no presente instrumento. 112. REUNIOES TRIMESTRAIS COM A DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA EMPRESA:Ficam estabelecidas as reunioes, para negociacoes das condicoes salariais e para revisao do Acordo Coletivo, nos meses de maio, agosto e novembro.113. PROTOCOLO NA SRTEO Sinsepar fica responsavel imediatamente apos a assinatura do presente instrumento, por protocolar o pedido de registro do mesmo na SRTE, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis ao referido registro devera encaminhar para a entidade patronal ou empresa, copia do acordo devidamente registrado. 114. COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA: A empresa reconhece as Comissoes de Conciliacoes Previas, nas quais faz parte o SINSEPAR, nos termos da Lei 9.958/2000 ou por adesao.115. CLAUSULA PENAL- Como requisito formativo e nos termos do Artigo 613, VII da C.L.T. incidira pena no valor equivalente a 50%(cinquenta por cento) do piso salarial, revertida em favor do prejudicado, pelo descumprimento de obrigacoes constantes deste instrumento.116. MULTAExcecao feita as clausulas com cominacoes especificas fica fixada a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salario normativo por dia, por infracao e por empregado, em caso de descumprimento por parte do empregador de qualquer das clausulas contidas na presente Norma Coletiva, revertendo-se o seu beneficio em favor da parte prejudicada.Justificativa => Solicitacao necessaria para incentivar o cumprimento, por parte do empregador, das decisoes contidas na presente Norma Coletiva. - Precedente 27 do TRT/2aREG e o precedente no. 66 do TRT/15a REG.117. VIGENCIA - O presente instrumento de trabalho abrangera todos os profissionais que atuam na area de Secretariado e vigorara no periodo compreendido entre 2014 a 2015.Neuralice Cesar Maina, SRTE/021 - Presidente SINSEPAR - Diretora Secretaria da Mulher da Forca Sindical Regional Sul PR - 41 8841.4949 e sinsepareventos@gmail.comConsultor Juridico: Alexandre Nishimura, OAB 28.471/PRALVARO NAKASHIMA & ADVOGADOS ASSOCIADOSRua Saldanha Marinho, n.o 848 - Curitiba - PR - 80.410-151 -Tel./Fax: 55-41-3049-0808/3049-0404INFORMACOES PARA O PLANO DE CARREIRA:A organizacao da categoria secretarial possui tres niveis propostos de atuacao e de formacao, conforme a seguir: TECNICO EM SECRETARIADO Nivel Operacional Grupo profissionais que atuem em pequenas e medias empresas. Competencias: 1. dominar tecnicas basicas de administracao publica e privada, 2. atuar com eficiencia na gestao do expediente administrativo, 3. intermediar as relacoes interpessoais internas e externas ao ambiente organizacional, 4. revelar eficiente dominio da comunicacao por diferentes meios,