EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CODIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OUIII - CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA.ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; III - SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANCA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIENCIA, PARA GARANTIR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIAART. 318. PODERA O JUIZ SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR:I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS;II - EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENCA GRAVE;III - IMPRESCINDIVEL AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIENCIA;IV - GESTANTE A PARTIR DO 7o (SETIMO) MES DE GRAVIDEZ OU SENDO ESTA DE ALTO RISCO. PARAGRAFO UNICO. PARA A SUBSTITUICAO, O JUIZ EXIGIRA PROVA IDONEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO. ART. 319. SAO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: I - COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO, NO PRAZO E NAS CONDICOES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; II - PROIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A DETERMINADOS LUGARES QUANDO, POR CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO PERMANECER DISTANTE DESSES LOCAIS PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRACOES; III - PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA QUANDO, POR CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO DELA PERMANECER DISTANTE;IV - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INSTRUCAO;V - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA QUANDO O INVESTIGADO OU ACUSADO TENHA RESIDENCIA E TRABALHO FIXOS; VI - SUSPENSAO DO EXERCICIO DE FUNCAO PUBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONOMICA OU FINANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZACAO PARA A PRATICA DE INFRACOES PENAIS; VII - INTERNACAO PROVISORIA DO ACUSADO NAS HIPOTESES DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, QUANDO OS PERITOS CONCLUIREM SER INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 26 DO CODIGO PENAL) E HOUVER RISCO DE REITERACAO;VIII - FIANCA, NAS INFRACOES QUE A ADMITEM, PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO A ATOS DO PROCESSO, EVITAR A OBSTRUCAO DO SEU ANDAMENTO OU EM CASO DE RESISTENCIA INJUSTIFICADA A ORDEM JUDICIAL;IX - MONITORACAO ELETRONICA. 1o (REVOGADO), 2o (REVOGADO), 3o (REVOGADO). ART. 322. A AUTORIDADE POLICIAL SOMENTE PODERA CONCEDER FIANCA NOS CASOS DE INFRACAO CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA NAO SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PARAGRAFO UNICO - NOS DEMAIS CASOS, A FIANCA SERA REQUERIDA AO JUIZ, QUE DECIDIRA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ART. 324. NAO SERA, IGUALMENTE, CONCEDIDA FIANCA: I - AOS QUE, NO MESMO PROCESSO, TIVEREM QUEBRADO FIANCA ANTERIORMENTE CONCEDIDA OU INFRINGIDO, SEM MOTIVO JUSTO, QUALQUER DAS OBRIGACOES A QUE SE REFEREM OS