Resumo: Ausencia do principio da insignificancia a operacao de radios clandestinas. Delito de atividade clandestina de telecomunicacoes - Lei 9.472/91 - art. 183. Laudo da Anatel elevado coeficiente de danosidade na conduta, ja que representa clara interferencia a seguranca do trafego aereo com eventuais consequencias catastroficas.Principio da insignificancia e radio clandestinaA 2a Turma denegou habeas corpus no qual se requeria o trancamento da acao penal pelo reconhecimento da aplicacao do principio da insignificancia a conduta de operar de forma clandestina radios com frequencia maxima de 25W. No caso, o paciente fora condenado pelo delito de atividade clandestina de telecomunicacoes (Lei 9.472/97, art. 183). Entendeu-se que a conduta perpetrada pelo reu conteria elevado coeficiente de danosidade, ja que comprovado, por laudo da Anatel, clara interferencia a seguranca do trafego aereo com eventuais consequencias catastroficas. Destacou-se que estaria ausente um dos elementos necessarios para a incidencia do aludido postulado, qual seja, a indiferenca penal do fato. HC 111518/DF, rel. Min. Carmen Lucia, 5.2.2013.(HC-111518)Resumo: Direito Constitucional.Naturalizacao. Cancelamento pelo Min. Justica - erro de fato.Cancelamento de naturalizacao e via jurisdicional - 4Deferida anaturalizacao, seu desfazimento so pode ocorrer mediante processo judicial(CF: Art. 12. ... 4o - Sera declaradaa perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada suanaturalizacao, por sentenca judicial, em virtude de atividade nociva aointeresse nacional). Essa a orientacao do Plenario que, ao concluirjulgamento, por maioria, proveu recurso ordinarioem mandado de seguranca no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justica,por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalizacao quandoembasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na especie, em omitir-sea existencia de condenacao em momento anterior a sua naturalizacao v.Informativo 604. Asseverou-seque a clausula do inciso I do 4o do art. 12 da CF seria abrangente, a revelarque o cancelamento da naturalizacao deveria ocorrer por sentenca judicial.Ademais, ressaltou-se que a referencia feita na parte final do aludidopreceito, ao apontar uma causa, seria simplesmente exemplificativa,haja vista a infinidade de situacoes que poderiam surgir, a desaguarem no cancelamentoda naturalizacao. Por conseguinte, declarou-se a nulidade da Portaria361/2008, do Ministro de Estado da Justica, de modo a restabelecer-se asituacao do recorrente como brasileiro naturalizadoem todos os orgaos publicos, semprejuizo de que a condicao de naturalizado fosse analisada judicialmente, nostermos do art. 12, 4o, I, da CF. Assentou-se, ainda, a nao recepcao do art. 112, 2o e3o, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) pela atual Constituicao. Art. 112. Sao condicoes para a concessaoda naturalizacao: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 2o verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideologica ou material dequalquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei,sera declarado nulo o ato de naturalizacao sem prejuizo da acao penal cabivelpela infracao cometida. (Renumerado e alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 3o A declaracaode nulidade a que se refere o paragrafo anterior processar-se-aadministrativamente, no Ministerio da Justica, de oficio ou medianterepresentacao fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo dequinze dias, contados da notificacao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)Nesse ponto, a Min. Carmen Lucia declarava o nao recebimento apenasdo mencionado 3o. Salientava a