Se de um lado anunciam a morte do ex-ditador da Libia Muammar Gaddafi, de outro o grupo separatista basco ETA anunciou nesta quinta-feira o fim de sua campanha armada. CONJUR:Dirigir embriagado e crime, independente de ter causado dano ou nao. Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que "basta que se comprove que o acusado conduzia veiculo automotor, apresentando uma concentracao de alcool no sangue igual ou superior a 0,6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem juridico tutelado e, portanto, configurado o crime". O entendimento do relator foi acompanhado pela 2a Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar Habeas Corpus levado pela Defensoria Publica da Uniao em favor de um motorista de Araxa (MG) denunciado por dirigir embriagado.O crime esta previsto no artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro, mas o juiz de primeira instancia absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que so se consumaria se tivesse havido dano, o que nao ocorreu.Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou ser irrelevante questionar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou nao algum bem, porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual nao importa o resultado. "E como o porte de armas. Nao e preciso que alguem pratique efetivamente um ilicito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estao em jogo. O artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro foi uma opcao legislativa legitima que tem como objetivo a protecao da seguranca da coletividade", enfatizou Lewandowski.A Defensoria Publica pedia ao STF o restabelecimento da sentenca, sob a alegacao de que "o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem juridico relevante, nao sendo cabivel a punicao de comportamento que se mostre apenas inadequado". O pedido foi negado por unanimidade de votos, em julgamento que aconteceu no dia 28 de setembro de 2011.Ainda segundo o voto do ministro, nao se faz necessaria, no dispositivo sob exame, a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade nesta previsao legal.Com a decisao, a acao penal contra o motorista prosseguira, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justica de Minas Gerais, quando acolheu apelacao do Ministerio Publico estadual contra a sentenca do juiz de Araxa. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veiculo com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas, e de detencao (de seis meses a tres anos), multa e suspensao ou proibicao de se obter a permissao ou a habilitacao para dirigir veiculo automotor.Nesta quinta-feira (3/11), o INSS e a Advocacia-Geral da Uniao entraram com acao regressiva para que um motorista embriagado devolva ao erario o dinheiro gasto com as pensoes pagas as familias das vitimas que fez. Conforme noticiado pela ConJur, o ministro da Previdencia, Garibaldi Alves Filho, e o presidente do INSS, Mauro Hauschild, foram juntos a Justica Federal protocolar a acao. Garibaldi disse