se os principios do citado dispositivo constitucional sequer precisariam de lei para que fossem obrigatoriamente observados, nao haveria vicio de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar evidencia a forca normativa daqueles principios e estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente, se configurassem comportamentos administrativamente imorais ou nao-isonomicos. Vencido o Ministro Marco Aurelio, que negava provimento ao recurso. Reconhecia a existencia de reserva de iniciativa, haja vista que a lei municipal em comento teria disposto sobre relacao juridica mantida pelo Executivo com o prestador de servicos desse mesmo Poder.RE 570392/RS, rel. Min. Carmen Lucia, 11.12.2014. (RE-570392)Busca e apreensao e autorizacao judicial - 2O relator ressaltou que, embora a Constituicao empregasse o termo casa a protecao contra a busca domiciliar nao autorizada, essa protecao iria alem do ambiente domestico. O art. 150, 4o, do CP, ao definir casa para fins do crime de violacao de domicilio, traria conceito abrangente do termo (A expressao casa compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitacao coletiva; III - compartimento nao aberto ao publico, onde alguem exerce profissao ou atividade).Assim, o conceito de casa estender-se-ia aos escritorios profissionais. Reputou que a busca e apreensao de documentos e objetos realizados por autoridade publica no domicilio de alguem, sem autorizacao judicial fundamentada, revelar-se-ia ilegitima, e o material eventualmente apreendido configuraria prova ilicitamente obtida. Assim, refutou o argumento de que o mandado de busca e apreensao nao precisaria indicar endereco determinado. Enfatizou que a legislacao processual determinaria que o mandado contivesse, precisamente, o local da diligencia (CPP, art. 243). A indicacao, no caso concreto, nao deixara margem para duvidas e nao teria ocorrido equivoco na localizacao do endereco da busca. O local nao seria de dificil identificacao, como comumente ocorreria no meio rural. Concluiu que, desde o inicio, os policiais teriam identificado o 28o andar como alvo da diligencia. Em seguida, pediu vista a Ministra Carmen Lucia.HC 106566/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 9.12.2014. (HC-106566)INFORMATIVO 770Responsabilidade civil do Estado: superpopulacao carceraria e dever de indenizar - 1O Plenario iniciou julgamento de recurso extraordinario em que discutida a responsabilidade do Estado e o consequente dever de indenizar, por danos morais, o cidadao preso e submetido a tratamento desumano e degradante pela excessiva populacao carceraria. No caso, o tribunal de origem entendera caracterizado o dano moral porque, apos realizado laudo de vigilancia sanitaria no presidio e decorrido lapso temporal, nao teriam sido sanados problemas de superlotacao e de falta de condicoes minimas de saude e de higiene do estabelecimento penal. Considerara, ainda, que nao assegurado o minimo existencial, nao se poderia aplicar a teoria da reserva do possivel. O Ministro Teori Zavascki (relator) deu provimento ao recurso, por reputar presente a responsabilidade civil do Estado, no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes. O relator registrou, de inicio, nao haver qualquer controversia a respeito dos fatos da causa. Pontuou que o proprio acordao recorrido reconhecera a precariedade do sistema penitenciario estadual, que teria lesado direitos fundamentais do recorrente, quanto a dignidade, intimidade, higidez fisica e integridade psiquica. Assim, situada a materia juridica no ambito da responsabilidade civil do