visto que a interceptacaotelefonica se restringe a chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, poroutro lado, a quebra de sigilo de dados telefonicos da testemunha, medida quenao se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrinamajoritaria.Resposta - CORRETOO entendimento dominante na jurisprudencia e nosentido que a quebra do sigilo de dados telefonicos pode sim ser determinadapor Presidente de CPI.Destaque-se que existe uma diferenca entre sigilodas comunicacoes telefonicas e sigilo de dados telefonicos. Nesta, nao existeacesso ao conteudo das conversas, mas sim, acesso a dados como numeros deorigem e destino das ligacoes, tempo de duracao, area onde foram originadas erecebidas as chamadas, entre outras.50 tres criminosos interceptaram um carro forte edominaram os segurancas, reduzindo-lhes por completo qualquer possibilidade deresistencia, mediante grave ameaca e emprego de armamento de elevado calibre. Ogrupo, entretanto, encontrou vazio o cofre do veiculo, pois, por erro deestrategia, efetuara a abordagem depois que os valores e documentos ja haviamsido deixados na agencia bancaria. Por fim, os criminosos acabaram fugindo semnada subtrair. Nessa situacao, ante a inexistencia de valores no veiculo e antea ausencia de subtracao de bens, elementos constitutivos dos delitospatrimoniais, ficou descaracterizado o delito de roubo, subsistindo apenas ocrime de constrangimento ilegal qualificado pelo concurso de pessoas e empregode armas. Resposta - ERRADONo caso narrado temos, conforme entendimentodoutrinario e jurisprudencial dominante o crime de tentativa de roubocircunstanciado e nao constrangimento ilegal.Seguem oscomentarios da prova de Delegado da Policia federal, as questoes de processopenal.GABARITOEXTRAOFICIAL PROVA DE DELEGADO DA POLICIA FEDERAL 2013 (PROVA OBJETIVA)POR GEOVANE MORAES E ANA CRISTINA MENDONCAAcerca da custodia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seussujeitos, bem como da acao penal, julgue os itens que se seguem.51 Em se tratando de acoes penais privadas, prevalece, no processo penal, acompetencia de foro, com preponderancia do interesse do queixoso no quediz respeito a distribuicao territorial da competencia.A QUESTAO E PROBLEMATICA...NAS ACOES PENAIS PRIVADAS VIGORA O FORO DE ELEICAO, PODENDO A VITIMA QUERELANTEOFERECER A QUEIXA NO LOCAL DA INFRACAO OU DO DOMICILIO DO REU, E NAO NAQUELE DESEU INTERESSE, O QUE NOS LEVARIA A RESPOSTA ERRADA.ENTRETANTO, A QUESTAO DEMONSTRA CERTA DUBIEDADE NA EXPRESSAO"PREPONDERANCIA DO INTERESSE DO QUEIXOSO", UMA VEZ QUE TAL EXPRESSAOPODERIA CARACTERIZAR EXATAMENTE A OPCAO DE FORO ACIMA INDICADA.52 Considere que, no curso de inquerito policial em que se apure crime deacao publica incondicionada, quando da primeira remessa dos autos do PoderJudiciario com solicitacao de retorno para novas diligencias, a vitima dodelito requeira a sua habilitacao nos autos como assistente de acusacao. Nessasituacao, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente e admitidano processo somente apos o recebimento da denuncia e antes do transito emjulgado da sentenca.ASSERTIVA CORRETA.E MAJORITARIO O ENTENDIMENTO DE QUE O ASSISTENTE DE ACUSACAO SOMENTE PODERA SERADMITIDO APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E ATE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO.ARTS. 268 E 269 DO CPP:Art. 268. Em todos os termos da acao publica, podera intervir, como assistentedo Ministerio Publico, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta,qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.Art. 269. O assistente sera admitido enquanto nao passar em julgado a sentencae recebera a causa no estado em