existe em todos atos administrativos, mas apenas naqueles que impoem obrigacoes.11 Qual o atributo que possibilita que certos atos administrativos possam ser postos em execucao pela propria Administracao, sem necessidade de intervencao do Judiciario ?a) auto-executoriedadeb) imperatividadec) presuncao de legitimidaded) legalidadee) moralidadeComentarios : A auto-executoriedade consiste na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser postos em execucao pela propria administracao, sem necessidade de intervencao do judiciario. A auto-executoriedade nao existe em todos os atos administrativos, apenas sendo possivel quando expressamente prevista em lei e quando se trata de medida urgente que caso nao adotada de imediato, possa ocasionar prejuizo maior para o interesse publico.12 Quando a lei deixa certa liberdade de decisao diante de um caso concreto, permitindo a autoridade administrativa optar por uma dentre as solucoes possiveis, temos o chamado ato :a) arbitrariob) discricionarioc) vinculadod) regradoe) auto-executorioComentarios: Ato discricionarios sao os que a Administracao pode praticar com certa margem de escolha, ou seja, nesses casos o poder da Administracao e discricionario, ja que a adocao de uma determinada solucao e feita segundo criterios de oportunidade, conveniencia, justica, equidade, proprios da autoridade administrativa, porque nao definidos pelo legislador.13 Sao elementos vinculados em todos os ato administrativos :a) competencia, finalidade e formab) motivo e objetoc) objeto e conteudod) finalidade e oportunidadee) conveniencia e finalidadeComentarios: o poder da Administracao nao e totalmente livre, porque, especialmente sob os aspectos da competencia, da finalidade e da forma.14 E o ato que cria uma nova situacao juridica individual para seus destinatarios, em relacao a Administracao, isto e, cria direitos ou impoe obrigacoes :a) Ato declaratoriob) Ato perfeitoc) Ato vinculadod) Ato constitutivoe) Ato auto-executorioComentarios: A classificacao dos atos administrativos nao e uniforme entre os doutrinadores, dado os inumeros criterios que podem ser adotados. Abordaremos para resolucao da questao a classificacao apresentada por Hely Lopes. Onde quanto ao conteudo um ato podera ser: Constitutivo, extintivo, declaratorio, alienativo, abdicativo. Observe que segundo Elias Freire o ato constitutivo e justamente o que cria uma nova situacao juridica individual para seus destinatarios em relacao a Administracao, ou seja, criam direitos ou impoem obrigacoes. Como exemplo, podem ser citados a nomeacao de servidor e as sancoes administrativas.15 E o ato que esta em condicoes de produzir efeitos juridicos, porque reune todos elementos necessarios a sua exequibilidade:a) Ato declaratoriob) Ato perfeitoc) Ato vinculadod) Ato constitutivoe) Ato auto-executorioComentarios: Quanto exequibilidade - Ato perfeito, ato imperfeito, ato pendente e ato consumado. Sendo que o ato perfeito e aquele que esta em condicoes de produzir efeitos juridicos, porque reune todos os elementos necessarios a sua exequibilidade ou seja, ja completou todo seu ciclo de formacao.16 Sao atos praticados pela Administracao, nos quais ha uma declaracao de vontade do poder publico. Coincidente com a pretensao do particular :a) Atos enunciativosb) Atos ordinatariosc) Atos negociaisd) Contratos administrativose) Contratos da administracaoComentarios : Ato negociais sao os atos praticados pela Administracao, nos quais ha uma declaracao de vontade do Poder Publico coincidente com a pretensao do particular. Apesar de encerrarem um conteudo tipicamente negocial, esses atos unilaterias de interesse reciproco da Administracao e do administrativo, nao se adentram na esfera contratual.