Por meio da Instrucao Normativa RFB no 1500/2014 (D.O.U. de 30/10/2014) a Receita Federal promoveu a consolidacao das regregas de tributacao das pessoas fisicas numa unica norma, incluindo a tributacao dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do recolhimento mensal obrigatorio (CARNE LEAO) e da tributacao da participacao nos lucros e resultados dos empregados (PLR). Cabe destaque especial para a determinacao do Paragrafo 5o do art. 8o dessa Instrucao Normativa: 5o Na hipotese de a pessoa juridica nao ter efetuado a opcao prevista no art. 75 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, a parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados no ano-calendario de 2014 e distribuidos a socio ou acionista ou a titular de pessoa juridica submetida ao regime de tributacao com base no lucro real, presumido ou arbitrado em valores superiores aos apurados com observancia dos metodos e criterios contabeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, e tributada nos termos do 4o do art. 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com base na tabela progressiva de que trata o art. 65. Ou seja, referente a tributacao dos LUCROS APURADOS E DISTRIBUIDOS A PARTIR DE 2014 por pessoa juridica tributada pelo lucro real,presumido ou arbitrado, nao optante nos termos do artigo 75 da Lei no 12973/2014, caso em que os valores de lucros superiores, excedentes aos criterios vigentes em 31/12/2007, nao sao isentos, devendo ser tributados com base na tabela progressiva constante no Anexo II da referida Instrucao Normativa. O Superior Tribunal de Justica reconheceu a extincao definitiva da contribuicao ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercializacao da producao do empregador rural (pessoa fisica). Assim, ao julgar Recurso Especial, a 1a Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu alinhar sua posicao a do Supremo Tribunal Federal.O recurso foi interposto por um contribuinte que, alem de pedir o reconhecimento de que a retencao e o recolhimento da contribuicao foram extintos, reivindicou o ressarcimento dos valores recolhidos desde o fim do Funrural, em 1991.O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao negou o pedido, afirmando que a contribuicao incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais, a cargo do empregador rural pessoa fisica, teria sido extinta pela Lei 8.213/91, mas restabelecida a partir da vigencia da Lei 8.540/92.Segundo o acordao, com a edicao da Lei 8.540, os produtores rurais empregadores pessoas fisicas voltaram a recolher a contribuicao sobre a comercializacao de produtos. Entretanto, o contribuinte defendeu no recurso especial que a norma nao recriou o Funrural, mas instituiu uma nova contribuicao de financiamento da seguridade social.Alinhamento O relator do caso no STJ, ministro Sergio Kukina (foto), reconheceu que a jurisprudencia da 1a Secao da corte se consolidou no mesmo sentido do acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, mas defendeu a mudanca de entendimento para alinhar a posicao do STJ a do STF. No julgamento do Recurso Extraordinario 596.177, com repercussao geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei 8.540, que previa o recolhimento de contribuicao para o Funrural sobre a receita bruta proveniente da