Bom dia pessoal! Tudo bem?A postagem de hoje e relacionada ao Direito do Consumidor. Nos chama a atencao a noticia veiculada no portal MIGALHAS acerca da garantia de produto adquirido no exterior, afrontando sobremaneira o entendimento de jurisprudencia do STJ. Vejam a postagem feita pelo MIGALHAS e posteriormente o entendimento sobre a garantia de produtos adquiridos no exterior. A pergunta que fica e: Tem ou nao garantia?Loja brasileira nao pode ser responsabilizada por produto comprado no exteriorCom este entendimento, a 1a turma Recursal do TJ/DF deu provimento a recurso e reformou sentenca que havia condenado uma representante comercial de computadores no Brasil a substituir produto adquirido nos Estados Unidos. A empresa tambem havia sido condenada a indenizar o consumidor por danos materiais e morais, em decorrencia de fatos imputaveis a assistencia tecnica prestada no pais estrangeiro. O recurso foi julgado procedente de forma unanime.Nos autos, o autor informou que comprou um notebook em viagem aos Estados Unidos e o trouxe para o Brasil, onde apresentou defeito. Posteriormente, enviou o aparelho a assistencia tecnica estrangeira, mas recebeu de volta outro com especificacoes inferiores. Entao, pretendeu responsabilizar o importador para o mercado brasileiro, de quem exigiu a troca do equipamento.Mas o relator do recurso, juiz de Direito de Turma Recursal Luis Gustavo Barbosa De Oliveira, considerou que a questao fugia a aplicacao do CDC. O magistrado relembrou que "os produtos adquiridos no exterior diretamente pelo consumidor e trazidos para o Brasil, nao possuem garantia no territorio nacional, salvo quando oferecida e/ou contratada garantia com esse fim ja no pais estrangeiro."O julgador destacou outras circunstancias envolvendo o lancamento de um produto em diferentes mercados, para confirmar que nem mesmo o fato de existir representante de marca e assistencia tecnica do produto no Brasil atrai responsabilidade da empresa brasileira para o produto estrangeiro.Por fim, ao tratar da questao da indenizacao por danos morais, o relator mencionou que os fatos narrados referiam-se ao servico prestado no exterior, e nao a empresa brasileira que, ao contrario, "interveio na relacao juridica do consumidor com o fabricante no exterior, de modo a facilitar e viabilizar o reparo do aparelho ou ate a sua indenizacao, conforme prova documental", mas o conteudo foi em vao.Fonte: MigalhasComo funciona a garantia de produtos comprados no exterior?Nao e muito raro brasileiros comprarem produtos no exterior. Mas existe um problema quando diz respeito aos direitos do consumidor: produtos comprados no exterior possuem garantias no Brasil?A maioria da jurisprudencia tem o entendimento da obrigacao de reparacao de produto viciado mesmo que ele nao tenha sido adquirido no Brasil. Isso e decorrente de uma decisao do STJ quando o CDC ainda era uma lei recente, essa jurisprudencia e oriunda do ano de 1990. Salientamos que um produto viciado ou com vicios e quando o produto apresenta um defeito. O termo e utilizado para fins juridicos.O despacho, a 4a Turma do STJ diz que se as empresas se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, devem responder tambem pelas deficiencias dos produtos, nao sendo razoavel destinar ao consumidor as consequencias negativas dos negocios envolvidos e defeituosos.Portanto, respeitando a legislacao vigente, nestes