ServidoresPublicos da Uniao), a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade), a 7.347/85 (Lei daAcao Civil Publica).Ademais,cabe ressaltar que a valorizacao profissional do servidor publico, por meio daimplementacao dos cursos de formacao e aperfeicoamento previstos no art. 39, 2o, da Constituicao Federal, permitira que estes alcancem os postos de direcao,chefia e assessoramento, que, atualmente, sao providos pelo sistema de livrenomeacao e exoneracao, diminuindo, consequentemente, as oportunidades de usoclientelista e nepotico dos cargos e funcoes pelos gestores publicosmal-intencionados.Conclui-seque nao e a previsao constitucional de provimento por cargos comissionados de livrenomeacao e exoneracao que gera, por si so, o fenomeno do nepotismo ou doclientelismo. A previsao apenas viabiliza que pessoas, totalmente destituidasde comprometimento etico e moral com as instituicoes nacionais, usando do podera elas conferido pelo povo, ou decorrentes do cargo que ocupam no servicopublico, pilhem o erario, causando repudio e vergonha diante da recentehistoria democratica deste pais.REFERENCIASCARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 13.ed.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa naConstituicao de 1988. 2.ed. Sao Paulo: Atlas, 2001.FAZZIO JUNIOR, Waldo. DireitoAdministrativo. 4.ed. Sao Paulo: Atlas, 2007. (Serie Fundamentos Juridicos)GARCIA, Emerson, ALVES, Rogerio Pacheco. Improbidade Administrativa. 3.ed.Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.GARCIA,Emerson. O Nepotismo. Disponivel em: <http://www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4281>.Acesso em: 18 maio 2008. 14:45.GOMES,Marcia Patricia Pereira Gomes. Acao Popular Enquanto Controle dos Atos Lesivosao Patrimonio Publico: o Monitoramento da Moralidade Administrativa. Disponivelem: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1783. Acessoem. 18 maio 2008. 23:48MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2.ed.Sao Paulo: Malheiros, 2007.MORAES, Alexandre de. DireitoConstitucional. 17.ed. Sao Paulo: Atlas, 2005.Notas1. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Adin n.o248-I/RJ. Rel. Min.Celso de Mello, Diario da Justica, 8 abr. 1994.2. DECOMAIN, Pedro Roberto.Improbidade administrativa. SaoPaulo: Dialetica, 2007. p. 161.3. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Discricionariedade e controlejurisdicional. 2.ed.Sao Paulo: Malheiros, 2007. p.56.4. Dispara criacao de cargos deconfianca no governo. Disponivel em:<http://www.cqh.org.br/?q=node/615> Acesso em: 21 maio 2008. 21:105. CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 13.ed. Riode Janeiro: Lumen Juris, 2005. p.316. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Discricionariedade Administrativa na Constituicao de 1988. 2.ed. Sao Paulo: Atlas, 2001. p.162.7. Governo concede reajuste de ate140% para cargos comissionados. Jornal Folha On Line.Disponivel em: <http://folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u305225.shtml>.Acesso em: 18 maio 2008. 18:48.8. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17.ed. Sao Paulo: Atlas, 2005.p.167.Autor Conceicao Jorge PintoServidora do Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro,Bacharel em Direito pela Universidade Estacio de Sa campus Menezes Cortes doRio de JaneiroFale com a autoraVeja todos os artigospublicados pela autoraInformacoessobre o textoComo citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTPINTO,Conceicao Jorge. Cargos em comissao. Da contratacaomotivada pela capacitacao tecnica ao nepotismo e ao clientelismo. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n.2122, 23 abr. 2009. Disponivel em:<http://jus.uol.com.br/revista/texto/12682>. Acessoem: 16jun. 2011.