demais policiais nao poderao ter acesso e permanecerem em qualquerpredio da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, salvo se foremregularmente intimados a prestarem algum esclarecimento em procedimentodisciplinar como processados ou testemunhas, ou passarem por pericias medicas,desde que comprovado, sob pena de crime de desobediencia.Constanos autos que no dia 16/02/2016, por volta das 23hs e 30min, na Fazenda BoaSorte, distrito de Frei Serafim, na zona rural de Itambacuri, os requeridos, emconcurso de pessoas e unidade de designios, cada qual concorrendo na medida desua culpabilidade, ora praticando de algum modo as figuras tipicas, oraauxiliando o outro, atentaram contra a inviolabilidade do domicilio do idosoGeraldo Paulino dos Santos, de 73 anos e, neste local, mediante motivo torpe efutil, mataram a sua esposa Raimunda Pereira da Silva, de 72 anos, atraves derecurso que impossibilitou sua defesa.Dentreas supostas ilegalidades ocorridas no cenario dos fatos, noticia: I violacaodo domicilio do idoso Geraldo Paulino dos Santos sem mandado judicial de buscae apreensao e horario nao permitido; II - homicidio da idosa Raimunda Pereirada Silva; III- tentativa de homicidio contra o idoso Geraldo Paulino dosSantos; IV submissao (e omissao) de Geraldo Paulino e seu filho CarlosRoberto, portador de deficiencia e sofrimento mental, ambos sob guarda eautoridade dos requeridos, a intenso sofrimento fisico e mental, como forma deaplicar-lhes castigo pessoal; I por fim, os requeridos teriam,artificialmente, alterado a cena do crime, a fim de induzir a erro o juiz ouperito.Confira abaixo a integra da decisao:DECISAO0016072-24.2017.8.13.0327OMINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS ajuizou acao civil publica por ato deimprobidade administrativa em face de EDSON HENRIQUE RABELLO DE SOUZA MENDES,WENDEL OLIVEIRA SANTOS, GEORGE HENRIQUE SILVA SORIANO, VANDER DOS SANTOS DUTRA,JULIANA LEMES DA CRUZ e TALES ALEXANDRE COSTA, todos qualificados nos autos.Argumenta,em aperta sintese, que consta nas pecas informativas oriundas do inqueritopolicial n. 039/2016 autos n. 0327.16.000779-2, que, no dia 16/02/2016, porvolta das 23hs e 30min, na Fazenda Boa Sorte, distrito de Frei Serafim, na zonarural de Itambacuri, os requeridos, em concurso de pessoas e unidade dedesignios, cada qual concorrendo na medida de sua culpabilidade, ora praticandode algum modo as figuras tipicas, ora auxiliando o outro, atentaram contra ainviolabilidade do domicilio do idoso Geraldo Paulino dos Santos, de 73 anos e,neste local, mediante motivo torpe e futil, mataram a sua esposa RaimundaPereira da Silva, de 72 anos, atraves de recurso que impossibilitou sua defesa.Dentreas supostas ilegalidades ocorridas no cenario dos fatos, noticia: i violacaodo domicilio do idoso Geraldo Paulino dos Santos sem mandado judicial de buscae apreensao e horario nao permitido; ii - homicidio da idosa Raimunda Pereirada Silva; iii- tentativa de homicidio contra o idoso Geraldo Paulino dosSantos; iv submissao (e omissao) de Geraldo Paulino e seu filho CarlosRoberto, portador de deficiencia e sofrimento mental, ambos sob guarda eautoridade dos requeridos, a intenso sofrimento fisico e mental, como forma deaplicar-lhes castigo pessoal; v por fim, os requeridos teriam,artificialmente, alterado a cena do crime, a fim de induzir a erro o juiz ouperito.Aduzque tais fatos, constam da prova testemunhal e documental e pericial colhidas noinquerito policial mencionado acima, que inclusive culminaram no oferecimentode denuncia contra os requeridos na Vara Criminal desta Comarca.Discorreusobre o direito aplicavel