dos Territorios; de prestarassistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimentoprioritario a escolaridade obrigatoria, exercendo sua funcao redistributiva esupletiva; de estabelecer, em colaboracao com os Estados, o Distrito Federal eos Municipios, competencias e diretrizes para a Educacao Infantil, o EnsinoFundamental e o Ensino Medio, que nortearao os curriculos e seus conteudosminimos, de modo a assegurar formacao basica comum; de coletar, analisar edisseminar informacoes sobre a educacao; de assegurar processo nacional deavaliacao do rendimento escolar no ensino fundamental, medio e superior, emcolaboracao com os sistemas de ensino, objetivando a definicao de prioridades ea melhoria da qualidade do ensino; de baixar normas gerais sobre cursos degraduacao e pos-graduacao; assegurar processo nacional de avaliacao dasinstituicoes de educacao superior, com a cooperacao dos sistemas que tiveremresponsabilidade sobre este nivel de ensino e; de autorizar, reconhecer,credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos dasinstituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema deensino.Na estrutura educacional, a lei determina a criacao de umConselho Nacional de Educacao, com funcoes normativas e de supervisao eatividade permanente, criado por lei.A Administracao de nivel Federal possui dois orgaosfundamentais, que sao o MEC Ministerio da Educacaoe Desporto e o CNE Conselho Nacional de Educacao. A seguir, iremos descrevercada um desses orgaos.Nessa trajetoria de quase 80 anos, o Ministerio da Educacaobusca promover um ensino de qualidade. Com o lancamento do Plano deDesenvolvimento da Educacao (PDE), em 2007, o MEC vem reforcar uma visaosistemica da educacao, com acoes integradas e sem disputas de espacos efinanciamentos. No PDE, investir na educacao basica significa investir naeducacao profissional e na educacao superior.A nova LDB estabeleceu que o MEC deveria exercer as atribuicoesdo poder publico federal em materia de educacao, cabendo-lhe formular e avaliara politica nacional de educacao, zelar pela qualidade do ensino e velar pelocumprimento das leis que o regem.O sistema federal de ensino compreende: as instituicoes deensino mantidas pela Uniao; as instituicoes de educacao superior criadas emantidas pela iniciativa privada e os orgaos federais de educacao.Sistema estadual de educacaoO artigo 10 da LDB diz que os Estados deverao se incumbir deorganizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seussistemas de ensino; definir, com os Municipios, formas de colaboracao na ofertado Ensino Fundamental, as quais devem assegurar a distribuicao proporcional dasresponsabilidades, de acordo com a populacao a ser atendida e os recursosfinanceiros disponiveis em cada uma dessas esferas do Poder Publico; elaborar eexecutar politicas e planos educacionais em consonancia com as diretrizes eplanos nacionais de educacao, integrando e coordenando as suas acoes e as dosseus Municipios; autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,respectivamente, os cursos das instituicoes de educacao superior e osestabelecimentos do seu sistema de ensino; baixar normas complementares para oseu sistema de ensino; assegurar o ensino fundamental e oferecer, comprioridade, o Ensino Medio a todos que o demandarem, respeitado o disposto noart. 38 desta lei; assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.O Distrito Federal tem as mesmas competencias atribuidas aosEstados e aos Municipios.Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federalcompreendem: as instituicoes de ensino mantidas, respectivamente, pelo