e familiar compreendera o acesso aos beneficios decorrentes do desenvolvimento cientifico e tecnologico, incluindo os servicos de contracepcao de emergencia, a profilaxia das Doencas Sexualmente Transmissiveis (DST) e da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (AIDS) e outros procedimentos medicos necessarios e cabiveis nos casos de violencia sexual.CAPITULO IIIDO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIALArt. 10. Na hipotese da iminencia ou da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrencia adotara, de imediato, as providencias legais cabiveis.Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgencia deferida.Art. 11. No atendimento a mulher em situacao de violencia domestica e familiar, a autoridade policial devera, entre outras providencias:I - garantir protecao policial, quando necessario, comunicando de imediato ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario;II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saude e ao Instituto Medico Legal;III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;IV - se necessario, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrencia ou do domicilio familiar;V - informar a ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os servicos disponiveis.Art. 12. Em todos os casos de violencia domestica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrencia, devera a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuizo daqueles previstos no Codigo de Processo Penal:I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrencia e tomar a representacao a termo, se apresentada;II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstancias;III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessao de medidas protetivas de urgencia;IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessarios;V - ouvir o agressor e as testemunhas;VI - ordenar a identificacao do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existencia de mandado de prisao ou registro de outras ocorrencias policiais contra ele;VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquerito policial ao juiz e ao Ministerio Publico. 1o O pedido da ofendida sera tomado a termo pela autoridade policial e devera conter:I - qualificacao da ofendida e do agressor;II - nome e idade dos dependentes;III - descricao sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. 2o A autoridade policial devera anexar ao documento referido no 1o o boletim de ocorrencia e copia de todos os documentos disponiveis em posse da ofendida. 3o Serao admitidos como meios de prova os laudos ou prontuarios medicos fornecidos por hospitais e postos de saude.TITULO IVDOS PROCEDIMENTOSCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 13. Ao processo, ao julgamento e a execucao das causas civeis e criminais decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher aplicar-se-ao as normas dos Codigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislacao especifica relativa a crianca, ao adolescente e ao idoso que nao conflitarem