Os efeitos materiais da revelia nao sao afastados quando, mesmo citado, o municipio deixa de contestar o pedido do autor, sempre que nao estiver em litigio contrato genuinamente administrativo, mas sim obrigacao de direito privado firmada pela administracao publica. O entendimento foi definido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), no julgamento de recurso em que o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao, foi seguido de forma unanime pelos demais ministros. No caso analisado, o municipio de Monte Carmelo (MG) firmou contrato particular de locacao com opcao de compra de equipamentos da marca Xerox. Diante do inadimplemento, a Xerox Comercio e Industria rescindiu o contrato, retomou a posse dos bens locados e ajuizou acao de cobranca no valor de cerca de R$ 115 mil, mais juros. O municipio foi regularmente citado, mas nao ofereceu contestacao. O Codigo de Processo Civil (CPC) estabelece que, se o reu nao contestar a acao, serao considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 319). No entanto, o CPC ressalva que a revelia nao tem esse efeito se o litigio trata de direitos indisponiveis, e a jurisprudencia entende que nao se aplica o mesmo efeito contra a fazenda publica. O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido da acao. Em apelacao, o Tribunal de Justica de Minas Gerais manteve, em essencia, a sentenca, alterando apenas os juros. Para o TJMG, tratando-se de cobranca de aluguel de maquinas fotocopiadoras ao municipio, o julgamento antecipado do pedido, em decorrencia da revelia do reu, nao configura cerceamento de defesa. O municipio recorreu, desta vez ao STJ, alegando que seria descabida a decretacao da revelia em face da fazenda publica, por se tratar de direitos indisponiveis decorrentes do sistema administrativo da indisponibilidade do interesse publico. Existencia da obrigacaoO ministro Salomao observou que o caso tem a particularidade de envolver relacao juridica de direito privado. Nessas hipoteses, permitir uma superioridade no ambito processual tipica das relacoes contratuais regidas pelo direito publico (contratos administrativos) acabaria por desnaturar a propria relacao juridica contratual firmada. Conforme destacou Salomao, o juiz de primeiro grau entendeu que, mediante a documentacao apresentada pela Xerox, a relacao contratual e os valores estavam provados e, pela ausencia de contestacao, a inadimplencia do municipio tambem. Alem disso, o ministro destacou que a ausencia de contestacao nao conduz exatamente a revelia, mas a preclusao quanto a producao da prova que competia ao municipio. No caso dos autos, foi exatamente o que ocorreu. A prova de pagamento da obrigacao e onus que recai sobre o devedor, concluiu. O ministro Benedito Goncalves, do Superior Tribunal de Justica (STJ), admitiu o processamento de reclamacao contra decisao de turma recursal que extinguiu uma acao de indenizacao contra a fazenda publica aplicando o prazo prescricional de tres anos. De acordo com o reclamante, a Turma Recursal da 50a Circunscricao Judiciaria de Sao Paulo, em Sao Joao da Boa Vista, extinguiu o processo, sem julgamento do merito, baseado no artigo 206, paragrafo 3o, inciso V, do Codigo Civil, que diz que a pretensao de reparacao civil prescreve em tres anos, quando na verdade deveria