de falta devera ser apresentado por escrito ate a data da realizacao da proxima reuniao. 3o - O Conselho Pleno deliberara sobre as justificativas de faltas.Art. 13. As faltas nao justificadas serao comunicadas a entidade a qual pertence o representante.Art. 14. Os membros do CME perderao seu mandato assim que deixarem de pertencer a categoria da qual sao representantes.Art. 15. A perda do mandato de Conselheiro sera declarada por decisao da maioria dos membros do Conselho Pleno.Paragrafo Unico. O Conselho Municipal de Educacao providenciara a substituicao do conselheiro e comunicara ao Prefeito para tomada das providencias legais.Art. 16. Em caso de vacancia do conselheiro titular, o respectivo suplente sera convocado a assumir, completando o periodo do mandato e o segmento indicara outro suplente.CAPITULO VIIDAS COMPETENCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAOArt. 17. Sao competencias do Conselho Municipal de Educacao:I - Fixar normas complementares e manifestar-se, nos termos da lei e das diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Educacao e Conselho Estadual de Educacao, sobre:a) a Educacao Infantil e o Ensino Fundamental;b) a autorizacao de funcionamento e o credenciamento das instituicoes de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;c) a educacao especial na Educacao Infantil e no Ensino Fundamental;d) o Ensino Fundamental destinado a jovens e adultos que a ele nao tiveram acesso na idade propria;e) as diretrizes curriculares para a Educacao Infantil, Ensino Fundamental, Educacao Especial e Educacao de Jovens e Adultos;f) os regimentos e as propostas pedagogicas dos estabelecimentos de ensino;g) o acompanhamento e a avaliacao da execucao do Plano Municipal de Educacao;h) a organizacao do Calendario Escolar.II - Emitir pareceres sobre a autorizacao e o credenciamento das instituicoes que integram o Sistema Municipal de Ensino;III - Zelar, acompanhar e fiscalizar, nas instituicoes do Sistema Municipal de Ensino, o cumprimento das disposicoes constitucionais, legais e normativas em materia de educacao;IV - Participar da elaboracao do Plano Municipal de Educacao e acompanhar a sua execucao, em conjunto com a Sociedade Civil e os Poderes Legislativo e Executivo municipais, em consonancia com a legislacao pertinente no plano estadual e federal, nos ambitos de sua abrangencia; V - Manifestar-se, mediante a emissao de pareceres, sobre questoes de natureza pedagogica que lhe forem submetidas pela Secretaria Municipal de Educacao ou por outras entidades de ensino de ambito municipal;VI - Conhecer a realidade do Municipio e propor acoes estrategicas, a partir da analise de indicadores educacionais e dos niveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;VII - Propor acoes para atuar, capacitar, atualizar e aperfeicoar os profissionais da educacao; VIII - Acompanhar e avaliar a execucao de experiencias inovadoras na area da educacao municipal; IX - Acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos recursos, de vinculacao constitucional, destinados a educacao;X - Manter intercambio com o Conselho Nacional de Educacao, Conselho Estadual de Educacao e Conselhos Municipais de Educacao; XI - Definir procedimentos que assegurem o regime de colaboracao com o Sistema Estadual de Ensino; XII - Elaborar e alterar seu Regimento, a ser aprovado em sessao plenaria e homologado por ato do Secretario Municipal da Educacao; XIII - Manifestar-se sobre Lei de Diretrizes Orcamentarias e