O STF julgou o RE 651703/PR, em que se discutiu a possibilidade juridica ou nao de os Municipios tributarem, via ISSQN (imposto sobre servicos de qualquer natureza), as atividades de operadoras de planos de saude.O julgamento foi favoravel aos Municipios, por maioria dos votos dos ministros da Suprema Corte, conforme noticiado pelo portal do STF:O caso refere-se ao Hospital Marechal Candido Rondon Ltda., que tem plano de saude proprio, questionou a cobranca de ISSQN pelo Municipio de Marechal Candido Rondon (PR). O Tribunal de Justica local (TJ-PR) entendeu que a lei municipal que preve a cobranca nao e inconstitucional, na medida em que repete incidencia prevista na Lei Complementar (LC) 116/2003, exceto quanto a base de calculo. A questao da base de calculo nao foi analisada pelo Supremo.Ainda segundo informado... O julgamento, que comecou em 15 de junho, foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurelio, unico a divergir do relator. Para o ministro, a cobranca e indevida, pois as operadoras nao oferecem propriamente um servico, apenas oferecem a garantia de que, se e quando o servico medico for necessario, sera proporcionado pela rede credenciada pela operadora, ou ressarcido ao usuario. No entendimento do ministro, o contrato visa garantir cobertura de eventuais despesas, no qual o contratante do plano substitui, mediante o pagamento de mensalidade a operadora, o risco individual por uma especie de risco coletivo.Para o ministro Marco Aurelio, seria improprio classificar a atividade das operadoras como servico. Em seu entendimento, como o contrato apenas garante eventual servico, a ser prestado por medicos, laboratorios e nao pela operadora, sua natureza e securitaria, dessa forma, a competencia para instituir tributo seria exclusiva da Uniao e nao dos municipios ou do Distrito Federal, segundo o artigo 153, inciso V, da Constituicao Federal.O Plenario, contudo, decidiu que e constitucional a incidencia do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saude. A materia foi discutida com repercussao geral reconhecida, e a decisao sera aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estao sobrestados em outras instancias.Por oito votos a um, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, unico a votar em sessao anterior, no sentido de que a atividade das operadoras se encaixa na hipotese prevista no artigo 156, inciso III da Constituicao Federal, que atribui aos municipios a competencia para instituir Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza. No voto, o ministro observou que a atividade consta da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (sobre o ISSQN e as competencias dos municipios e Distrito Federal), que estabelece os servicos sobre os quais incide o tributo.A tese de repercussao geral fixada foi a seguinte: As operadoras de planos de saude e de seguro saude realizam prestacao de servico sujeito ao Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III da Constituicao Federal. No Brasil, assim como no mundo todo, a historia registrou conflitos motivados pela tributacao excessiva, dos quais, um que ganhou grande repercussao foi o episodio conhecido por "Inconfidencia Mineira". Por ocasiao da coleta da derrama (1788-1792), a Coroa