Click na imagem para ampliar! A Constituicao inovou profundamente, seja ao regrar a materia de forma expressa, o que nao se dava no regimento constitucional anterior, seja ao estabelecer mecanismos garantidores da perinidade legal e ecologica dos espacos territoriais e seus componentes especialmente protegidos, estabelecidos pelo Poder Publico.Existem 4 categorias de espacos protegidos, quais sejam:1. Area de Protecao Especial;2. Area de preservacao permanente;3. Reserva Legal;4. Unidades de conservacao.1.1 Area de Protecao EspecialArea de protecao Especial constitui aquelas categorias de espacos ambientais reguladas pelo art. 13, I, da Lei no. 6766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), isto e, areas de interesse especial, tais como as de protecao aos mananciais ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, assim definidas por legislacao em lei estadual ou federal. As chamadas areas de protecao especial estarao, portanto, sempre inseridas em um contexto de parcelamento do solo para implantacao de loteamento ou desmembramento urbanos.A protecao desses espacos tem por objetivo prevenir a lesao a bens e valores ambientais estrategicos, decorrente dos processos de urbanizacao.1.2 Areas de Preservacao PermanentePara o Codigo Florestal, a area de preservacao permanente e aquela protegida nos termos dos artigos 2o e 3o dessa lei, coberta ou nao por vegetacao nativa, com a funcao ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, a biodiversidade, o fluxo genico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populacoes urbanas.Comentarios aos artigos 2o e 3o do Codigo Florestal. Pagina 360 Milare.As florestas e demais formas de vegetacao situadas em areas de preservacao permanente nao podem ser exploradas, exceto aquela realizada em area indigena, pela propria comunidade. A supressao somente e admitida quando necessaria a execucao de obras, planos, atividades em projetos de utilidade publica ou interesse social, com previa autorizacao do orgao competente do Poder Executivo.1.3 Reserva LegalReserva legal e area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, executada a de preservacao permanente, necessaria ao uso sustentavel dos recursos naturais, a conservacao e reabilitacao dos processos ecologicos, a conservacao da biodiversidade e ao abrigo e protecao de fauna e florestas nativas.Art. 16 e 44 do Codigo Florestal.Nos casos de reserva legal permanece a responsabilidade pela recuperacao dessas areas tanto por parte de quem diretamente desmatou como por parte daquele que impede a recuperacao da vegetacao, ja que o dever de reparar o dano ambiental dimana do proprio texto constitucional, independendo de dolo ou culpa. Art. 225,3o da CR.O art. 44 do Codigo Florestal, com a redacao dada pela Medida Provisoria 2.166-67/2001, dispoe que o orgao de controle ambiental pode exigir dos proprietarios, que vem fazendo uso ou realizando o aproveitamento integral do solo, a recuperacao ou compensacao da area de reserva legal faltante.1.4 Unidades de ConservacaoLei no. 9985/2000 lei que tramitou seu projeto desde 1988, ou seja, antes de vigorar, foi discutida por 12 anos.Somente com a Lei no. 6938/81 foi possivel erigir um agrupamento de unidades de conservacao, ainda que casuisticamente e sem rumo certo, administradas sempre com poucos recursos e carentes de uma acao definida de politica ambiental.Nesse periodo de evolucao historica das unidades de