INTRODUCAO:Este trabalho vai falar a respeito da legislacao especifica de atencao a crianca e adolescente no Brasil (leis, decretos, normas, resolucoes) comentar sobre os apontamentos do plano decenal dos direitos humanos da crianca e adolescente 2011- 2020;falaremos sobre a organizacao do conselho da crianca e do adolescente nas diferentes esferas: municipal, estadual e nacional e como ele e composto,qual sua finalidade,as atribuicoes,criacao e funcionamento de um conselho.Expor um pouco sobre a diferenca entre o conselho de direito da crianca e do adolescente(CDCA)e o conselho tutelar.O papel de cada instancia de poder na integracao das politicas publicas,tendo como base o ECA e sobre o fundo municipal da crianca e adolescente (FMDCA).LEGISLACAO ESPECIFICA DE ATENCAO A CRIANCA E ADOLESCENTE NO BRASIL.As leis especificas de atencao a crianca e adolescente como leis ,decretos,normas e resolucoes,foram criadas para a protecao e garantia dos direitos das criancas e adolescentes.O codigo de menores foi criado atraves de decreto tinha uma visao voltada para proteger os internos de um mundo hostil, mas a realidade mesmo proteger a sociedade de uma convivencia incomoda e forcada que a presenca desses menores poderia causar. Mas com o passar dos anos o conceitos sobre como lidar com a crianca e adolescente mudaram, com a chegada da constituicao da constituicao de 1988, tudo mudou se inseriu na sociedade os direitos internacionais da crianca, isso fica claro no artigo 227 da Constituicao Federal de 1988:E dever da familia, da sociedade e do estado, assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, A liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao (BRASIL, 1988, p.110).E em 13 de julho de 1990 entrou em vigor a lei no8.069 que veio,para mostrar a sociedade que era preciso uma participacao mais efetiva para garantir o pleno exercicio da cidadania e propor que se garanta as criancas e o adolescentes a condicao de sujeitos de direitos;no qual a crianca se torna prioridade absoluta.O PLANO DECENALO Plano Decenal tem sua base nas diretrizes: Promocao da cultura e do respeito, protecao do direito humano das criancas e do adolescente no ambito das familias, das instituicoes e da sociedade Universalizacao do acesso as politicas publicas de qualidade que garantem os direitos humanos das criancas e do adolescente, de suas familias e garantam a superacao das desigualdades. Protecao e defesa dos direitos, universalizacao e fortalecimentos dos conselhos tutelares, protecao da crianca e do adolescente com seus direitos ameacados ou violados. Prioridade absoluta no ciclo e na execucao orcamentaria da tres esferas do governo garantindo assim que nao haja cortes orcamentarios. Qualificacao de profissionais para atuarem na promocao, protecao e defesa do direito das criancas e adolescente, com atencao especial para a formacao continuada de conselheiros dos direitos e tutelares.Tendo como meta ate 2020, extinguir a veiculacao da publicidade comercial dirigida a crianca, com conteudo improprio, Realizar campanhas anuais intersetoriais de cunho educativo de promocao de direitos e prevencao de