emite novo faturamento, com base em seu Freetime padrao. Em outras palavras, estamos diante de alteracao unilateral do contrato. Exemplificando: FATURAMENTO INICIALFreetime contratado: 10 diasDescarga: 02/01/2012Devolucao: 13/01/2012Dias em Demurrage: 01 FATURAMENTO REVISADOFreetime contratado: canceladoFreetime padrao: 07 diasDescarga: 02/01/2012Devolucao: 13/01/2012Dias em Demurrage: 04 Com a revisao do faturamento, o transportador aplica uma multa embutida de 400% sobre o valor devido. Sob a denominacao de Freetime Bonificado, o que temos, na verdade, e uma multa ilegal sobre uma parcela de natureza indenizatoria (Demurrage). O nao pagamento da fatura (inadimplemento da obrigacao) na data aprazada, em hipotese alguma pode implicar no cancelamento automatico de uma condicao contratualmente estabelecida entre as partes e pela qual o contratante pagou (de uma forma ou outra). Quando o contratante dos servicos de transporte e um Freight Forwarder ou Agente de Cargas a situacao torna-se ainda mais grave, porque ele certamente faturou seus clientes tendo por base o Freetime negociado. Em um mercado em que as margens sao extremamente apertadas, amargar a diferenca de despesas de Demurrage pode facilmente levar um Agente de Cargas a quebra. Sabendo-se que as operacoes de Freight Forwarding dependem diretamente daquilo que e acordado com os armadores (fornecedores), o desrespeito a qualquer dos termos contratados gera absoluta inseguranca juridica e desestabiliza as relacoes negociais. Essa pratica, portanto, constitui cobranca ilegal e podera levar o armador a ter que pagar ao devedor quantia equivalente a que esta sendo cobrada a maior, conforme preve o Codigo Civil Brasileiro, in verbis: Art. 940. Aquele que demandar por divida ja paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficara obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescricao. CONTAGEM DE FREETIME | D+1 Alem do cancelamento unilateral de dias livres negociados, tem sido observado que, estranhamente, alguns armadores estao considerando o dia da descarga como sendo o primeiro dia do Freetime Demurrage. Essa pratica causa estranheza por algumas razoes. A primeira delas e que, como se sabe, navios operam a qualquer hora e dia, inclusive finais de semana e feriados. Por outro lado, os orgaos da Administracao Publica funcionam em horario comercial e sem eles nao se processam quaisquer das etapas necessarias a liberacao das cargas.Com isso, se um navio opera em um domingo, nao se pode esperar que o recebedor das cargas possa fazer qualquer coisa para retira-las do porto naquele dia, tendo que aguardar ate segunda-feira (se nao for feriado). Ainda que o navio opere em dia util, o horario de operacao podera ser o fator impeditivo, pois nao sera possivel iniciar os tramites de desembaraco das cargas as 23h, por exemplo. Outro fator a ser considerado e que o processo de nacionalizacao depende da chamada Presenca de Carga, momento em que o status de Carga Manifestada e alterado para Carga Armazenada, ou seja, apta a ter o processo de liberacao iniciado por seu recebedor. Tal procedimento nao ocorre imediatamente apos a descarga, sendo que o Operador Portuario requer