condicoes do beneficiario. Diante de todos esses fatos, requer seja deferido, liminarmente, o restabelecimento do beneficio de auxilio doenca acidentario ao autor, considerando-o INAPTO para retornar as suas funcoes habituais, ate realizacao de pericia tecnica a ser designada por este digno Juizo, pugnando pela suspensao imediata da alta medica aplicada. Requer igualmente a expedicao de oficio ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a fim de que o mesmo seja intimado de referida decisao.Nao obstante, caso Vossa Excelencia entenda que deve ser realizada a pericia para a concessao da liminar, requer a realizacao com urgencia de prova pericial, devendo ser deferida tal prova, a fim de que se apurem, atraves de perito oficial designado por este digno juizo, as exatas condicoes fisicas e clinicas do autor, ate porque os laudos juntados aos autos, apesar de idoneos, autenticos e fieis, foram elaborados pelo assistente que acompanhou todo o tratamento do mesmo, o qual nao possui as mesmas caracteristicas de um perito judicial.III DO DIREITOa-) Do restabelecimento do auxilio-doencaA Constituicao Federal tem por fundamentos a promocao do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminacao, alem disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1o, III. No mesmo sentido, seu artigo 196 dispoe que a saude e direito de todos e dever do Estado, garantido atraves de politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. Ademais, o artigo 201 estabelece que os planos de previdencia social, nos termos da Lei, atenderao a cobertura dos eventos de doenca, incluidos os resultantes de auxilio doenca por incapacidade fisica para o trabalho.A Lei 8.213/91 dispoe em seu artigo 59 que:O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.O mesmo diploma legal em seu artigo 60 declina que:O auxilio-doenca sera devido ao segurado empregado a contar do 16o (decimo sexto) dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.(grifamos).Segundo o artigo 78 do Decreto 3048/99:O auxilio-doenca cessa pela recuperacao da capacidade para o trabalho, pela transformacao em aposentadoria por invalidez ou auxilio-acidente de qualquer natureza, (...).(grifos nossos).Verifica-se a ilegalidade pela inobservancia do artigo 79 do Decreto 3048/99, que assim reza:O segurado em gozo de auxilio-doenca, insuscetivel de recuperacao para a sua atividade habitual, devera submeter-se a processo de reabilitacao profissional para exercicio de outra atividade, nao cessando o beneficio ate que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistencia ou, quando considerado nao recuperavel, seja aposentado por invalidez.Com estas simples, mas coerentes observacoes tornam-se perfeitamente visivel o direito do autor ao restabelecimento de seu beneficio auxilio-doenca, uma vez que resta totalmente incapacitado de retomar as suas atividades laborais, devido as fortes dores fisicas, que consequentemente, trazem serio abalo emocional. O autor nao