2o PARTE (Do ArtigoCientifico " O Principio DaPresuncao De Inocencia Como Garantia Processual Penal")RAFAEL FERRARI Apresenta-se como umassunto polemico a necessidade do uso de algemas pela policia no momento daprisao de um acusado pela pratica de uma infracao penal. Essa discussaotornou-se bastante acalorada devido a episodios ocorridos em nosso pais nosquais pessoas consideradas influentes foram submetidas a essa situacao, emdecorrencia de serem presas sob acusacao de cometimento de crimes.O Codigo de Processo Penalja disciplinava o uso de algemas em atuacoes policiais de forma implicita, emseu artigo 284, expressando situacoes nas quais se torna necessario o uso daforca do Estado:Art.284 Nao serapermitido o emprego de forca, salvo a indispensavel no caso de resistencia oude tentativa de fuga do preso. Analisando a literaturajuridica, especificamente as normas que disciplinam o uso da forca do Estadoatraves de seus orgao policiais, observa-se uma serie de contradicoes no quetange ao uso de algemas. Por outro lado, jamais poderemos ser refens do usoindiscriminado do poder emanado do Estado a seus agentes publicos. Neste prisma,o texto constitucional exprime diversos principios limitadores do poderestatal. Conforme Capez:De um lado, ooperador do direito depara-se com o comando constitucional que determina ser aseguranca publica dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendoexercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e dopatrimonio por meio dos orgaos policiais (CF, art. 144); de outro lado, doTexto Constitucional emanam principios de enorme magnitude para a estruturademocratica, tais como o da dignidade humana e presuncao de inocencia, os quaisnao podem ser sobrepujados quando o Estado exerce a atividade policial. (CAPEZ, 2009, p.257)Ha de se ressaltar que o uso de algemas, alem decolocar em xeque o principio da inocencia presumida (assunto em discussao),tambem pode ser nocivo a varios preceitos constitucionais, tais como oprincipio da dignidade da pessoa humana elencado no artigo 1o, inciso III daConstituicao Federal. Ademais, deve-semencionar a garantia fundamental assecuratoria do respeito a integridade fisicae moral do preso prevista no artigo 5o, inciso XLIX, CF. Todos estesdispositivos legais dizem respeito ao uso abusivo de algemas, em desacordo comnossa legislacao.Neste prisma, a Lei 11.689 de 9 de junho de 2008,que trouxe profundas alteracoes em nosso Codigo de Processo Penal relativos aorito do Tribunal do Juri. O dispositivo legal introduziu no artigo 474 oparagrafo terceiro, que discipllinou o uso de algemas no reu durante seujulgamento em plenario. Vejamos:Art. 474(...) 3o.- Nao se permitira o uso de algemas no acusadodurante o periodo em que permanecer no plenario do juri, salvo se absolutamentenecessario a ordem dos trabalhos, a seguranca das testemunhas ou a garantia daintegridade fisica dos presentes. (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)Dessa forma, foi editadopelo Supremo Tribunal Federal e publicado no DJE no 214 de 2008 a Sumula Vinculantede numero 11 que disciplinou o uso de algemas. Pode-se afirmar que foi degrande valia a garantia de preservacao do principio constitucional da inocenciapresumida. Conforme se pode observar:So e licito o uso de algemas em casos deresistencia e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisicapropria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada aexcepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade