Odacir Soares, 1o Secretario - SenadorRenan Calheiros, 2o Secretario - Senador Levy Dias, 3o Secretario - Senador Ernandes Amorim, 4oSecretario.***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 9, DE 1995Da nova redacao ao art. 177 da ConstituicaoFederal, alterando e inserindo paragrafos.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3 art. 60, daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O 1o do art. 177 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 177 ............................................................................................................................................................................................................................................................ 1o A Uniao podera contratar com empresas estatais ou privadas a realizacao das atividadesprevistas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condicoes estabelecidas em lei."Art. 2o Inclua-se um paragrafo, a ser enumerado como 2o com a redacao seguinte,passando o atual 2o para 3o, no art. 177 da Constituicao Federal:"Art. 177 ........................................................................................................................................................................................................................................................... 2o A lei a que se refere o 1o dispora sobre:I - a garantia do fornecimento dos derivados de petroleo em todo o territorio nacional;II - as condicoes de contratacao;III - a estrutura e atribuicoes do orgao regulador do monopolio da Uniao".Art. 3o E vedada a edicao de medida provisoria para a regulamentacao da materia previstanos incisos I a IV e dos 1o e 2o do art. 177 da Constituicao Federal.Brasilia, 9 de novembro de 1995.A Mesa da Camara dos DeputadosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988DEPUTADO LUIS EDUARDOPresidenteDeputado RONALDO PERIM1o Vice-PresidenteDeputado BETO MANSUR2o Vice-PresidenteDeputado WILSON CAMPOS1o SecretarioDeputado LEOPOLDO BESSONE2o SecretarioDeputado BENEDITO DOMINGOS3o SecretarioDeputado JOAO HENRIQUE4o SecretarioA Mesa Do Senado FederalSENADOR JOSE SARNEYPresidenteSenador TEOTONIO VILELA FILHO1o Vice-PresidenteSenador JULIO CAMPOS2o Vice-PresidenteSenador ODACIR SOARES1o SecretarioSenador RENAN CALHEIROS2o SecretarioSenador LEVY DIAS3o SecretarioSenador ERNANDES AMORIM4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 10, DE 1996Altera os arts. 71 e 72 do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, introduzidos pela EmendaConstitucional de Revisao no 1, de 1994.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 71 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar com aseguinte redacao:Art. 71. Fica instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no periodo de1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo desaneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursosSenado Federal - Constituicao Federal de 1988serao aplicados prioritariamente no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao,beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao depassivo previdenciario, e despesas orcamentarias associadas a programas de relevante interesseeconomico e social. 1o Ao Fundo criado por este artigo nao se aplica o disposto na parte final do inciso II do 9o do art. 165 da Constituicao. 2o O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilizacao Fiscal apartir do inicio do exercicio financeiro de 1996. 3o O Poder Executivo publicara demonstrativo da execucao orcamentaria, de periodicidadebimestral, no qual se discriminarao as fontes e usos do Fundo criado por este artigo.Art. 2o O art. 72 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias passa a vigorar com aseguinte redacao:Art. 72. Integram o Fundo Social de