A defesa de N.P., funcionario de uma empresa de seguros, impetrou habeas corpus (HC 110779) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisao do juiz de Direito da 23a Vara Criminal da Comarca de Sao Paulo que determinou a abertura de acao penal contra ele e outras dez pessoas, para a apuracao de fraude em pagamento de indenizacoes. Os advogados alegam que a denuncia, formulada pelo Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, e inepta por falta de fundamentos. Pedidos de habeas foram negados pelo Tribunal de Justica paulista (TJ-SP) e pelo Superior Tribunal de Justica (STJ).O suposto esquema investigado pelo Ministerio Publico envolve a associacao de funcionarios da empresa de seguros, prestadores de servico, advogados e policiais para a instauracao de inqueritos policiais sobre roubo ou furto de veiculos supostamente para beneficiar a empresa com o nao pagamento de indenizacoes a clientes. Segundo o MP paulista, N.P, entao diretor do departamento de sinistros da seguradora, e outros dirigentes da empresa, em perfeita sintonia com policiais e com advogados, lesavam segurados de veiculos em Sao Paulo e em outros estados.Com ramificacoes no Paraguai, a suposta quadrilha obtinha, em cartorios daquele pais, documentos que comprovavam a venda de veiculos segurados em datas anteriores ao registro de sinistros. Os advogados da empresa, entao, imputavam a venda ao proprio segurado, que deixava de receber a indenizacao. N.P. era o responsavel, ainda conforme a denuncia, pela analise do perfil do segurado, juntamente com as provas supostamente fraudulentas. Os segurados considerados suspeitos eram chamados ao Departamento de Sinistros, por orientacao do diretor, e, na seguradora, eram constrangidos a desistir da indenizacao sob pena da instauracao de inquerito policial, diz a peca do MP. Com a conivencia de alguns policiais, o inquerito era instaurado e servia de mecanismo de pressao moral e psicologica sobre os segurados, alem de conferir aparencia de oficialidade a acao criminosa.A defesa de N.P., por seu lado, sustenta que a atuacao de seu cliente era perfeitamente regular, pois e da competencia do departamento de sinistros avaliar o perfil do segurado juntamente com provas obtidas por empresas de investigacao privada e, diante dos elementos que permitam concluir a ocorrencia de fraude, recusar o pagamento da indenizacao e encaminhar os fatos para o conhecimento das autoridades competentes. Afirma, ainda, que os casos investigados representam 0,005% do total de sinistros de furto e roubo registrados pela empresa no periodo da investigacao. Ninguem se associa em quadrilha ou se dispoe a pratica de infracao penal para poupar seu empregador do pagamento de 0,005% de suas obrigacoes, sustenta a defesa no HC, acrescentando que o suposto esquema nao propiciaria vantagem pessoal a ninguem.Quanto a denuncia, a defesa afirma que nao ha, na sua peca inicial, sequer eventual vinculacao entre os fatos narrados e a conduta, em tese, praticada por N.P. Dessa forma, e nitida a ofensa aos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio, bem como ao artigo 41 do Codigo de Processo Penal, assinala.O relator do HC e o ministro Celso de Mello.Fonte: STF Elucubracoes penais agora em Com a aprovacao na ultima terca (25/10) da lei de