Noticia Publicada:2a Turma rejeita HC em favor de controladores de voo denunciados por acidente com aviao da Gol. Os controladores de voo e sargentos da Forca Aerea Brasileira responsaveis pelo monitoramento das rotas do Boeing 737 da Gol Linhas Aereas e do Jato Legacy, da empresa americana Excel Air Service, cujo choque resultou no acidente que vitimou todos os passageiros e tripulantes do aviao da Gol em 29 de setembro de 2006, continuarao a ser processados pela Justica Federal e tambem pela Justica Militar. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessao de ontem (5), o Habeas Corpus (HC 105301) impetrado pela Federacao Brasileira das Associacoes de Controladores de Trafego Aereo (Febracta) em favor dos denunciados contra a decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que rejeitou a alegacao de que as duas acoes penais eram originadas do mesmo fato, portanto, deveriam ser processadas e julgadas por um unico orgao competente. O Ministerio Publico Federal denunciou os controladores por dois crimes dolosos de atentado contra a seguranca de transporte aereo, em concurso formal, sendo um na modalidade fundamental (art. 261 do Codigo Penal), quanto a periclitacao do jato Legacy, e outro qualificado por 154 mortes (art. 261, 1o, c/c o art. 263, ambos do Codigo Penal), em relacao ao aviao da Gol. Na sequencia, o Ministerio Publico Militar ofereceu denuncia contra os mesmos profissionais pela pratica do delito de inobservancia de lei, regulamento ou instrucao (delito previsto exclusivamente no artigo 324 do Codigo Penal Militar). Um dos controladores foi denunciado ainda por homicidio culposo, que tem igual definicao na lei penal comum e na castrense. De acordo com o relator do HC, ministro Joaquim Barbosa, os controladores e sargentos nao sao processados pela pratica das mesmas condutas delituosas na Justica Federal e na Justica Militar, muito embora tais acoes penais tenham se originado de um mesmo fato. Ja no tocante a alegacao de bis in idem, o relator destacou que as informacoes prestadas pelo juiz federal de Sinop (MT) e pela 11a Circunscricao Judiciaria Militar deixam claro que as imputacoes que recaem sobre os denunciados sao distintas, bem delineadas e peculiares dos respectivos ambitos de competencia. Joaquim Barbosa ressaltou que a decisao do STJ no conflito de competencia (CC 91.016) acentuou que os controladores de voo estao respondendo a processos, nas Justicas Federal do Mato Grosso e Federal Militar da Circunscricao Judiciaria do Distrito Federal, pelo mesmo fato da vida, mas com imputacoes distintas, inexistindo bis in idem. Frise-se que a jurisprudencia desta Corte e firme no sentido de que um determinado acontecimento, em regra, pode dar origem a mais de uma acao penal, sobretudo quando envolverem delitos inerentes a competencia absoluta de distintos e especializados segmentos jurisdicionais, no caso, Justica Comum e Justica Penal Militar, concluiu o ministro relator, sendo acompanhado pelos demais ministros da Segunda Turma do STF.Criminalista Juridico de Habeas CorpusYou Tube: http://hchabeascorpus1.blogspot.com Homem incurso na Lei Maria da Penha por agredir mulher durante 7 anos tem HC negado.Com base na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06), a Camara Criminal do Tribunal de Justica da