EXCELENTISSIMO SENHORPROMOTOR DA COMARCA DE IRARAAUDO DA SILVARODRIGUES O VEREADOR UBIRATAN SILVA REIS vem, com espeque no artigo 5o, incisoXXXIV,a, 127 E 129 da Constituicao Federal e na Lei Federal no 8429/92, art.22,propor a presente REPRESENTACAO emdesfavor do Sr. Prefeito Municipal, DERIVALDOPINTO CERQUEIRA, pelos fatos e motivos adiante expostos: FATOS Tendo em vista que o Brasil e umaFederacao, tipo de Estado caracterizado pela descentralizacao territorial dopoder, no qual os Estados-Membros e os Municipios possuem autonomia,manifestando-se essa unidade de Estado em tres esferas, cada qual delimitadapelas normas da Constituicao Federal, que atua como Estatuto da Federacao. Nos termos dos artigos 18 e 29 daConstituicao Republicana de 1988, o Municipio goza de autonomia, o que equivaledizer que tais entes detem competencia para gerir seus proprios interesses. Acompetencia municipal funda-se em quatro capacidades: I- auto-organizacao,atraves da lei organica;II- autogoverno,com a eleicao de seu proprio corpo de agentes politicos; III- capacidadelegislativa, preparando o ordenamento juridico local e;IV- autoadministracao,organizando e mantendo o servico publico local. Essa feicao autonoma dosMunicipios nao tem par nas ordens constitucionais preteritas. De fato, asConstituicoes anteriores determinavam que os Estados-Membros deveriam organizarseus municipios, assegurando-lhes autonomia. Note-se que a autonomia eradirigida aos Estados-Membros, porque a estes cabia organizar os Municipios. Com a promulgacao da Constituicaoda Republica Federativa do Brasil de 1988, ficou diretamente assegurada aautonomia Municipal, de maneira que a ingerencia do Estado nos assuntos doMunicipio ficou limitada aos aspectos expressamente indicados na ConstituicaoCidada. DO PROCESSO LEGISLATIVO QUECULMINOU NA LEI No 740/2012 A mensagem no 59/2012 ao Poder Legislativo tem como anexo o Projetode Lei no. 540 de 04 de maio de 2012 (anexo 01), de iniciativa do Chefe doExecutivo Municipal, que dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao eexecucao da Lei Orcamentaria do exercicio financeiro de 2013 e da outrasprovidencias, foi encaminhado a Camara dos Vereadores com o escopo de seraprovado pela casa legislativa. Iniciado o processo legislativo, oVereador que esta subscreve apresentou emendas aditivas, modificativas esupressivas que foram analisadas pelas comissoes e pelo plenario sendo que asaditivas e modificativas foram rejeitadas no plenario sendo aprovadas assupressivas.Foram suprimidospela maioria da Camara Municipal de Irara o paragrafo unico do art. 2o, o art.22, o 2o do art. 38, o 3o do art. 39, o art. 51 doProjeto de Lei n 540 de 04 de maio de 2012 (anexo 02). Desta feita, foi enviado ao PoderExecutivo o autografo de lei no 602 de 26 de junho de 2012 (anexo 05), contendoas emendas supressivas, para sancao do Prefeito Municipal. Em 09 de gosto de 2012, a despeito do autografo de lei apresentadopela Camara Legislativa, o PrefeitoMunicipal publicou a Lei Municipal no. 740 de 23 de julho de 2012 (anexo 07). Assim, o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal sancionou e promulgou a referida lei com texto diverso daquele quefora examinado e aprovado pela Camara Municipal de Irara, conforme autografo no602/2012 (anexo 05). Em seguida, na mensagem no 062 de 23 de julho de 2012 protocolada na CamaraMunicipal de Irara em 26 de julho de 2012 (anexo 06), apresentou veto asemendas aprovadas para o Projeto de Lei no 540/2012 (anexo 01), sob a seguintefundamentacao: Asalteracoes que a Camara Municipal