Codigo Florestal. Nesse sentido, Mario Gisi destacou o respeito a proibicao do retrocesso social, que obriga o pais a agir progressivamente em relacao a melhoria da qualidade ambiental. Sobre a Convencao Internacional de Combate a Desertificacao, Gisi ressaltou que o projeto de reforma do Codigo Florestal nao preve qualquer obrigacao de recuperacao das areas degradadas, seja pelo particular, seja pelo poder publico. O subprocurador tambem citou a Convencao-Quadro das Nacoes Unidas sobre a Mudanca do Clima, quando o Brasil se comprometeu a reduzir as emissoes de gases geradores de efeito estufa em 38% ate 2020. Mas, para Gisi, o pais caminha em sentido contrario.Alem do alerta sobre a necessidade de se observar os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, Mario Gisi falou dos principios e das diretrizes que devem nortear a reforma do Codigo. Ele elencou os principios constitucionais da moralidade, da isonomia e da funcao social da propriedade como balizadores da atuacao dos parlamentares na reforma da legislacao ambiental. Entre as diretrizes, Gisi chamou a atencao para a necessidade de garantir a efetividade da lei ambiental, alem da fiscalizacao pelo Estado. Gisi afirmou que a reforma do Codigo Florestal e uma oportunidade para se criar estimulos que, de fato, estimulem o produtor rural no sentido da protecao ambiental, para alem da fiscalizacao, para alem do Ministerio Publico.Sobre as areas de protecao permanente (APP), Mario Gisi manifestou-se contrario a alteracao de criterios para enquadramento de propriedades como area de protecao permanente e defendeu a necessidade de o Estado desapropriar ou intervir em APPs degradadas para recupera-las, privilegiando os corredores ecologicos. Para o coordenador da 4a CCR, a falta de implementacao dos programas de recuperacao ambiental resulta da morosidade do Poder Executivo em regulamentar as politicas publicas relacionadas a gestao ambiental. Para ele, ha necessidade de se estabelecer, na lei, a data para inicio da implementacao desses programas, e nao transferir essa competencia ao Poder Executivo.Reserva legal Um dos pontos polemicos do projeto de lei que altera do Codigo Florestal diz respeito a reserva legal. Para Mario Gisi, a proposta em debate, na pratica, diminui em 50% a area da reserva legal, considerando-se a necessidade de manter uma parcela minima dos biomas preservados para que eles possam sobreviver. Para o subprocurador, e inaceitavel a questao da recomposicao por especies exoticas dentro da area de reserva legal. Evidentemente, e plenamente aceitavel e razoavel que se estabelecam mecanismos de aproveitamento da madeira ou de uso daquela area, todavia, com areas nativas.Audiencia A audiencia publica foi feita em reuniao conjunta das seguintes comissoes do Senado Federal: Comissao de Ciencia, Tecnologia, Inovacao, Comunicacao e Informatica; Comissao de Agricultura e Reforma Agraria; Comissao de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacao e Controle; Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania. Alem de senadores, participaram da audiencia publica a promotora de justica do Ministerio Publico de Sao Paulo, Cristina Godoy de Araujo Freitas; o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim; o ministro do Superior Tribunal de Justica Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; e o doutor em direito ambiental Paulo Affonso Leme Machado.Fonte: Procuradoria Geral da Republica