* Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos EMENDA CONSTITUCIONAL No 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 Altera a redacao do paragrafo unico do art. 7o da Constituicao Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domesticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo unico. O paragrafo unico do art. 7o da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 7o ..................................................................................... ..........................................................................................................Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condicoes estabelecidas em lei e observada a simplificacao do cumprimento das obrigacoes tributarias, principais e acessorias, decorrentes da relacao de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integracao a previdencia social." (NR)Brasilia, em 2 de abril de 2013.Mesa da Camara dos DeputadosMesa do Senado FederalDeputado HENRIQUE EDUARDO ALVES PresidenteSenador RENAN CALHEIROS PresidenteDeputado ANDRE VARGAS 1o Vice-PresidenteSenador JORGE VIANA 1o Vice-PresidenteDeputado FABIO FARIA 2o Vice-PresidenteSenador ROMERO JUCA 2o Vice-PresidenteDeputado SIMAO SESSIM 2o SecretarioSenador FLEXA RIBEIRO 1o SecretarioDeputado MAURICIO QUINTELLA LESSA 3o SecretarioSenadora ANGELA PORTELA 2a SecretariaDeputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4o SecretarioSenador CIRO NOGUEIRA 3o SecretarioSenador JOAO VICENTE CLAUDINO 4o SecretarioEste texto nao substitui o publicado no DOU 3.4.2013 * Por Xerxes Gusmao Entende-se por empregado domestico aquele que presta servicos denatureza continua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia no ambitoresidencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestacao de servico de natureza nao lucrativa; A pessoa fisica ou a familia, no ambito residencial das mesmas; Continuadamente.DIREITOS TRABALHISTAS O domestico faz jus: Ao salario-minimo ou ao piso estadual, fixado em lei; Jornada de trabalho nao superior a 8 horas diarias e a44 horas semanais; Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentacao); Irredutibilidade do salario; Horas Extras (depende de regulamentacao); Adicional noturno (depende de regulamentacao); Decimo terceiro salario; Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Ferias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional; Salario-familia (depende de regulamentacao pelaPrevidencia Social); Vale transporte, nos termos da lei; FGTS (depende de regulamentacao); Seguro-desemprego (depende de regulamentacao); Aviso previo; Licenca-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisoria por forca daLei 11.324/2006; Licenca-paternidade. ACORDOS E CONVENCAO COLETIVA Com a Emenda Constitucional 72/2013 os acordos e convencoes coletivas detrabalho passaram a ser reconhecidos aos domesticos. Assim, os sindicatos representativos poderao se organizar a fim deestabelecer novos direitos e obrigacoes por meio de clausulas convencionais,desde que o sindicato esteja devidamente registrado no Ministerio do Trabalho eEmprego. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA A contribuicao previdenciaria, parte do empregado domestico, obedecera atabela de contribuicao do segurado empregado. A contribuicao previdenciaria, parte do empregador, corresponde a 12%sobre o salario de contribuicao do empregado domestico. TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO DETRABALHO E TERMO DE HOMOLOGACAONao ha necessidade de homologar-se as rescisoes contratuais deEmpregados Domesticos, por nao estarem sujeitos as disposicoes sobre o assuntocontidas na