1) Nos termos da Constituicao Federal vigente, compete privativamente a Uniao legislar sobre: (INEA-RJ ADVOGADO-2008-NIVEL SUPERIOR)A) desapropriacao, nacionalidade e registros publicos.(B) desapropriacao, telecomunicacoes e juntas comerciais.(C) seguridade social, registros publicos e conservacao da natureza.(D) servico postal, nacionalidade e responsabilidade pordano ao meio ambiente.(E) normas gerais de licitacao para a administracao publica, protecao ao patrimonio historico e custas dos servicos forenses.2) Acerca das regras de investidura em cargo ou emprego publico previstas na Constituicao Federal, pode-se afirmar que: (INEA-RJ ADVOGADO-2008-NIVEL SUPERIOR)I - e vedada a investidura de estrangeiros em empregos publicos;II - o prazo de validade do concurso publico sera de ate 2 (dois) anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo;III - a obrigatoriedade de realizacao de concurso publico nao e extensivel as empresas publicas e sociedades de economia mista;IV - a investidura em emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao.Estao corretas as afirmacoes(A) I e II, apenas.(B) I e IV, apenas.(C) II e IV, apenas.(D) I, II e IV, apenas.(E) I, II, III e IV.3) Sao orgaos integrantes do Poder Judiciario: (INEA-RJ ADVOGADO-2008-NIVEL SUPERIOR)(A) Tribunais Arbitrais, Tribunais Eleitorais e Conselho Nacional de Justica.(B) Tribunais Regionais Federais, Ministerio da Justica e Tribunais Eleitorais.(C) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da Uniao e Tribunais Eleitorais.(D) Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da Uniao e Conselho Nacional de Justica.(E) Superior Tribunal de Justica, Conselho Nacional de Justica e Superior Tribunal Militar. 4) Nos termos da Constituicao Federal vigente, a descricao que NAO corresponde a materia de competencia privativa do Senado Federal e: (INEA-RJ ADVOGADO-2008-NIVEL SUPERIOR)(A) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Republica e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de governo.(B) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneracao, de oficio, do Procurador-Geral da Republica antes do termino de seu mandato.(C) suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal.(D) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade.(E) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.5) De acordo com a doutrina, os principios constitucionais fundamentais estabelecidos no Titulo I da Constituicao Federal de 1988 podem ser discriminados em principios relativos (i) a existencia, forma e tipo de Estado; (ii) a forma de governo; (iii) a organizacao dos Poderes; (iv) a organizacao da sociedade; (v) a vida politica; (vi) ao regime democratico; (vii) a prestacao positiva do Estado e (viii) a comunidade internacional. Adotando essa classificacao, e exemplo tipico de principio fundamental relativo a forma de governo o principio (ADVOGADO JUNIOR PETROBRAS-2008- NIVEL SUPERIOR)(A) federalista.(B) republicano.(C) de soberania.(D) do pluralismo politico.(E) do Estado Democratico de Direito.6) O texto original da Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 7o, assegurava aos trabalhadores assistencia gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento ate 6 (seis) anos de idade em creches e pre-escolas. Com o advento da Emenda Constitucional no 53, de 19 de dezembro de 2006, esse direito