conceder ao acusado liberdade provisoria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogacao. (NR) Art. 311. Em qualquer fase do inquerito policial ou da instrucao criminal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, a requerimento do Ministerio Publico, ou do querelante, ou mediante representacao da autoridade policial. (Redacao dada pela Lei no 5.349, de 3.11.1967) Art. 311. Em qualquer fase da investigacao policial ou do processo penal, cabera a prisao preventiva decretada pelo juiz, de oficio, se no curso da acao penal, ou a requerimento do Ministerio Publico, do querelante ou do assistente, ou por representacao da autoridade policial. (NR) Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. (Redacao dada pela Lei no 8.884, de 11.6.1994) Art. 312. A prisao preventiva podera ser decretada como garantia da ordem publica, da ordem economica, por conveniencia da instrucao criminal, ou para assegurar a aplicacao da lei penal, quando houver prova da existencia do crime e indicio suficiente de autoria. Paragrafo unico. A prisao preventiva tambem podera ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas por forca de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). (NR) Art. 313. Em qualquer das circunstancias, previstas no artigo anterior, sera admitida a decretacao da prisao preventiva nos crimes dolosos: (Redacao dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)I - punidos com reclusao; (Redacao dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)II - punidos com detencao, quando se apurar que o indiciado e vadio ou, havendo duvida sobre a sua identidade, nao fornecer ou nao indicar elementos para esclarece-la; (Redacao dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)III - se o reu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado, ressalvado o disposto no paragrafo unico do art. 46 do Codigo Penal. (Redacao dada pela Lei no 6.416, de 24.5.1977)IV - se o crime envolver violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos da lei especifica, para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia. (Incluido pela Lei no 11.340, de 2006) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao da prisao preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; III - se o crime envolver violencia domestica e familiar contra a mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para garantir a execucao das medidas protetivas de urgencia; IV - (revogado). Paragrafo unico. Tambem sera admitida a prisao preventiva quando houver duvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta nao fornecer elementos suficientes para esclarece-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade apos a identificacao, salvo