percepcao de 80% da Gratificacao de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). A gratificacao, prevista na Lei 11.357/2006, e concedida nesse percentual aos servidores ativos daquela autarquia, e a extensao aos inativos vale ate a data de conclusao do primeiro ciclo de avaliacao de desempenho. A materia teve repercussao geral reconhecida.De acordo com a Lei 11.357, na redacao dada pela Lei 11.784/2008, ate a regulamentacao dessa gratificacao e do processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliacao individual e institucional, os servidores ativos que integrassem o PGPE receberiam a gratificacao em valor correspondente a 80 de um total maximo de 100 pontos, observada a classe e o padrao do servidor. Ja os pensionistas e inativos perceberiam 50% desse valor maximo.Entretanto, a partir da conclusao da primeira avaliacao, os servidores em atividade passariam a receber a gratificacao de acordo com seu desempenho individual e o cumprimento de metas do orgao em que atuem (gratificacao pro labore faciendo), mantido o limite de 50% para os aposentados e pensionistas. A Lei 11.784/2008 estabeleceu tambem que, dependendo de sua avaliacao, o resultado seria compensado retroativamente a 1o de janeiro de 2009. A lei, porem, so foi regulamentada em 2010, pelo Decreto 7.133.Acordao:No voto que prevaleceu no Plenario, mantendo a decisao impugnada pelo DNOCS, o relator do RE, ministro Marco Aurelio, lembrou que, no acordao, a 1a Turma Recursal dos Juizados Federais do Ceara, ao reformar sentenca proferida em primeiro grau, decidiu ser extensiva aos inativos e pensionistas a gratificacao de desempenho no percentual de 80%. No entendimento daquele colegiado, essa gratificacao, enquanto nao adotadas as medidas para avaliacao do desempenho dos servidores em atividade, teria carater generico, e deveria ser paga nos mesmos moldes aos pensionistas e aposentados. Consignou, ainda, que o pagamento em percentual diferenciado aos inativos, ante a impossibilidade avalia-los, constituiria ofensa ao principio constitucional da igualdade.O ponto principal da discussao do processo hoje girou justamente em torno do carater generico ou nao da gratificacao no periodo de transicao. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento de que, enquanto nao concluido o primeiro ciclo de avaliacao dos servidores em atividade, seu carater e generico e, portanto, a distincao entre servidores ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatoria. Assim, a regra da lei de regencia somente passaria a se aplicar a partir da conclusao do primeiro ciclo de avaliacao.Desse entendimento discordou apenas o ministro Teori Zavascki, que considerou tratar-se ja de gratificacao vinculada ao desempenho desde 1o de janeiro de 2009, uma vez que a legislacao estipulou que o resultado da primeira avaliacao geraria efeitos financeiros a partir desta data, devendo ser compensadas eventuais diferencas pagas.AlegacoesA Advocacia-Geral da Uniao (AGU) e o DNOCS argumentaram que a remuneracao dos servidores publicos federais somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei especifica, de iniciativa do presidente da Republica, em acordo com o disposto nos artigos 37, inciso X, e 61, paragrafo 1o, inciso II, alinea a, da Constituicao Federal.Alegaram, tambem, que o acolhimento de tese contraria a sua poderia gerar graves distorcoes, como a incorporacao definitiva