Os embargos de declaracao sao cabiveis quando houver no acordao ou sentenca, omissao, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Deveras, restou assentado no acordao recorrido que, in verbis: A isencao de que goza a Fazenda Publica, nos termos do art. 39, da Lei de Execucoes SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO No 15877/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 45324/2010 - CLASSE CNJ-202) - COMARCA CAPITAL Fl. 4 de 6 TJ Fls.------ - Fiscais, esta adstrita as custas efetivamente estatais, cuja natureza juridica e de taxa judiciaria, consoante posicionamento do Pretorio Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse ambito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciario, como o leiloeiro e o depositario, sao de responsabilidade do autor exequente, porquanto essas despesas nao assumem a natureza de taxa, estando excluidas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferenca entre os conceitos de custas e despesas processuais. 3. Destarte, incorreu em erro material o julgado, porquanto o pedido declinado nas razoes recursais referiu-se a isencao das custas processuais, sendo que, no dispositivo constou o provimento do recurso especial, com o adendo de que, se vencida, a Fazenda Nacional deveria efetuar o pagamento das custas ao final. 4. Embargos de declaracao providos para determinar que se faca constar da parte dispositiva do recurso especial: Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a expedicao da certidao requerida pela Fazenda Publica, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das despesas ao final. (EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SECAO, julgado em 23-6-2010, DJe 1o-7-2010). Via de consequencia, no que tange a alegacao da aplicacao das astreintes, merece prosperar o argumento do Embargante, uma vez o acordao embargado, apesar de fixar o dies a quo da multa o efetivo cumprimento da liminar, no conteudo do voto admite entendimento sedimentado de que a multa cominatoria fixada em decisao para o cumprimento da obrigacao de fazer tem seu termo a quo na data da intimacao da parte obrigada para cumprimento da obrigacao. Por sua didatica e pertinencia ao caso em comento, trago o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. VEDACAO DE COBRANCA DE LAUDEMIO. ASTREINTES. OBRIGACAO DE NAO FAZER DE NATUREZA PERMANENTE; SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO No 15877/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 45324/2010 - CLASSE CNJ-202) - COMARCA CAPITAL Fl. 5 de 6 TJ Fls.------ - VALE DIZER, PASSIVEL DE SER DESFEITA. INCIDENCIA DO MEIO DE COERCAO. TERMO A QUO. VIOLACAO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRENCIA. 1. (...). 2. Deferida a tutela antecipada da obrigacao de nao fazer de carater permanente; isto e, passivel de desfazimento, coadjuvada pela medida de coercao consistente nas astreintes, incidem estas desde o momento em que a parte e cientificada para nao fazer, ate o efetivo desfazimento. 3. (...). 4. Concedido o provimento liminar, e da ciencia do mesmo que se caracteriza a resistencia ao cumprimento do julgado, incidindo a multa ate que se desfaca (facere)