A audiencia publica realizada no dia 07 de julho, no plenario da Camara Municipal de Alto Araguaia, apresentou a populacao araguaiense o Projeto denominado Em busca de uma tutela eficiente das vitimas da criminalidade, desenvolvido pela Promotoria de Justica de Alto Araguaia. E tem como intuito esclarecer para a populacao os direitos que elas tem. A audiencia promovida pela promotoria Publica de Alto Araguaia e pelos estagiarios de comunicacao apresentou e discutiu os principais objetivos do projeto, que de imediato tem como caracteristica propor medidas em beneficios das vitimas da criminalidade. Alem da tutela aos direitos dessas vitimas, o projeto tambem preve acoes orientativas.O trabalho de assessoria do projeto e de orientacao as vitimas, previsto no projeto do Ministerio Publico, conta com a colaboracao de estudantes do curso de Comunicacao Social/jornalismo da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), campus de Alto Araguaia.A disponibilizacao da equipe foi atraves de um termo de colaboracao assinado entre as duas instituicoes. Os alunos sao responsaveis pelo atendimento as vitimas na sede da Promotoria de Justica.Alem de preencherem uma ficha para acompanhamento, eles tambem repassam orientacoes previstas na legislacao. Se for preciso a realizacao de encaminhamentos para outros orgaos, os estudantes tambem estao aptos a adotar as providencias necessarias. A equipe, composta por tres academicos do 7o semestre, cumprem 8 horas semanais de estagio supervisionado. A estagiaria, Emylli Abreu, considera importante essa iniciativa das duas instituicoes, pois, so assim, os alunos poderao inserir num campo de estagio que trabalha diretamente com politicas publicas. Estou gostando de atuar nesse campo, e um conhecimento a mais, declara a estagiaria. Lista dos aprovados, egressos e ainda cursantes do curso de Direito da Unoesc- campus Videira, no exame da ordem 2010/2Anderson Roque BrandinoCarlos Alberto SantinDaniela MugnolDemetrio SonegoGuilherme Afonso CescaLiliane Maria Bogoni De NardiMarco Antonio SchaupenlehnerNatalia FaistelRecebam os parabens dos professores do curso de Direito da Unoesc! A HORIZONTALIZACAO NA APLICACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAISNAS RELACOES PRIVADAS E A DEMOCRACIA NOS ORGAOS DECISORIOS DE PESSOAS JURIDICASDE DIREITO PRIVADO: O CASO TFPAutor: Ricardo Emilio Zart SUMARIO:1. Introducao; 2. A evolucao do Direito Civil ao Direito Civil Constitucional;3. Os Direitos Fundamentais nas relacoes privadas; 4. O Caso TFP: exemplo dehorizontalizacao dos Direitos Fundamentais?; 5. Conclusao; 6. Referencias. RESUMO:Pretende-se com o presente artigo analisar o julgamento do Recurso Especial no650.373/SP pelo Superior Tribunal de Justica referente ao caso TFP (SociedadeBrasileira de Defesa da Tradicao, Familia e Propriedade) pela lente daaplicabilidade dos direitos fundamentais nas relacoes privadas e a democraciana decisao dos socios em associacoes civis. Para tanto, buscou-se verificar aevolucao historica, desde a dualidade classica do direito publico x direitoprivado ate a constitucionalizacao do Direito Civil como elemento indicativo dahorizontalizacao da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relacoesjuridicas entre particulares, com intervencao do Poder Judiciario na autonomiaprivada da associacao, bem como a admissibilidade do principio democratico nasdecisoes de tais pessoas juridicas.PALAVRAS-CHAVE:Direitos fundamentais, relacoes privadas, horizontalizacao,constitucionalizacao do Direito Civil.1.INTRODUCAOO Direito Constitucional atualmente tem-semostrado, ao contrario do que e ainda pregado pela dogmatica tradicional, comoquase sem barreiras ou limitacoes na sua atuacao. As nomenclaturas de DireitoCivil Constitucional, Direito Penal Constitucional, Direito ProcessualConstitucional, meramente como exemplos ilustrativos, demonstram apermeabilidade