segundo os mesmos criterios aplicaveis ao tributo. 2o Na hipotese do paragrafo anterior, sobrevindo decisao contraria irrecorrivel, o contribuinte substituido, no prazo de quinze dias da respectiva notificacao, procedera ao estorno dos creditos lancados, tambem devidamente atualizados, com o pagamento dos acrescimos legais cabiveis. Art. 11. O local da operacao ou da prestacao, para os efeitos da cobranca do imposto e definicao do estabelecimento responsavel, e: I - tratando-se de mercadoria ou bem: a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrencia do fato gerador; b) onde se encontre, quando em situacao irregular pela falta de documentacao fiscal ou quando acompanhado de documentacao inidonea, como dispuser a legislacao tributaria; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o titulo que a represente, de mercadoria por ele adquirida no Pais e que por ele nao tenha transitado; d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada fisica; e) importado do exterior, o do domicilio do adquirente, quando nao estabelecido; f) aquele onde seja realizada a licitacao, no caso de arrematacao de mercadoria importada do exterior e apreendida; f) aquele onde seja realizada a licitacao, no caso de arrematacao de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operacoes interestaduais com energia eletrica e petroleo, lubrificantes e combustiveis dele derivados, quando nao destinados a industrializacao ou a comercializacao; h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraido, quando nao considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; i) o de desembarque do produto, na hipotese de captura de peixes, crustaceos e moluscos; II - tratando-se de prestacao de servico de transporte: a) onde tenha inicio a prestacao; b) onde se encontre o transportador, quando em situacao irregular pela falta de documentacao fiscal ou quando acompanhada de documentacao inidonea, como dispuser a legislacao tributaria; c) o do estabelecimento destinatario do servico, na hipotese do inciso XIII do art. 12 e para os efeitos do 3o do art. 13; III - tratando-se de prestacao onerosa de servico de comunicacao: a) o da prestacao do servico de radiodifusao sonora e de som e imagem, assim entendido o da geracao, emissao, transmissao e retransmissao, repeticao, ampliacao e recepcao; b) o do estabelecimento da concessionaria ou da permissionaria que forneca ficha, cartao, ou assemelhados com que o servico e pago; c) o do estabelecimento destinatario do servico, na hipotese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12; c-1) o do estabelecimento ou domicilio do tomador do servico, quando prestado por meio de satelite; (Alinea incluida pela LCP no 102, de 11.7.2000) d) onde seja cobrado o servico, nos demais casos; IV - tratando-se de servicos prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicilio do destinatario. 1o O disposto na alinea c do inciso I nao se aplica as mercadorias recebidas em regime de deposito de contribuinte de Estado que nao o do depositario. 2o Para os efeitos da alinea h do inciso I, o ouro, quando