periodica do sistema criminal para a sua adequacao as necessidades do Pais; IV - estimular e promover a pesquisa criminologica; V - elaborar programa nacional penitenciario de formacao e aperfeicoamento do servidor; VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construcao de estabelecimentos penais e casas de albergados; VII - estabelecer os criterios para a elaboracao da estatistica criminal; VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatorios do Conselho Penitenciario, requisicoes, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execucao penal nos Estados, Territorios e Distrito Federal, propondo as autoridades dela incumbida as medidas necessarias ao seu aprimoramento; IX - representar ao Juiz da execucao ou a autoridade administrativa para instauracao de sindicancia ou procedimento administrativo, em caso de violacao das normas referentes a execucao penal; X - representar a autoridade competente para a interdicao, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. CAPITULO III Do Juizo da Execucao Art. 65. A execucao penal competira ao Juiz indicado na lei local de organizacao judiciaria e, na sua ausencia, ao da sentenca. Art. 66. Compete ao Juiz da execucao: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificacao de penas; b) progressao ou regressao nos regimes; c) detracao e remicao da pena; d) suspensao condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execucao. IV - autorizar saidas temporarias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execucao; b) a conversao da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; c) a conversao da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicacao da medida de seguranca, bem como a substituicao da pena por medida de seguranca; e) a revogacao da medida de seguranca; f) a desinternacao e o restabelecimento da situacao anterior; g) o cumprimento de pena ou medida de seguranca em outra comarca; h) a remocao do condenado na hipotese prevista no 1o, do artigo 86, desta Lei. VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de seguranca; VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providencias para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuracao de responsabilidade; VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condicoes inadequadas ou com infringencia aos dispositivos desta Lei; IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade. X emitir anualmente atestado de pena a cumprir. (Incluido pela Lei no 10.713, de 13.8.2003) CAPITULO IV Do Ministerio Publico Art. 67. O Ministerio Publico fiscalizara a execucao da pena e da medida de seguranca, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execucao. Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministerio Publico: I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; II - requerer: a) todas as providencias necessarias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a instauracao dos incidentes de excesso ou desvio de execucao; c) a aplicacao de medida de seguranca, bem como