no 6.759/2009 , in verbis:Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importacao esta sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.Paragrafo unico. O controle a que se refere o caput consiste na verificacao da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoracao Aduaneira.Assim e que a Receita Federal do Brasil, ao divulgar os atos emanados do Comite de Valoracao Aduaneira (OMC18), da IV Conferencia Ministerial da OMC e do Comite Tecnico de Valoracao Aduaneira (OMA19), por meio de instrucao normativa especifica20, trouxe a lume, entre outras, a Nota Explicativa 3.1, Mercadorias em desacordo com as estipulacoes do contrato, emanada do Comite da OMA, que disciplina a aplicacao das regras de valoracao aduaneira as mercadorias avariadas, dispondo que, em casos de avarias parciais, deverao ser, tanto quanto possivel, observadas as disposicoes do art. 7o.Com efeito, a nota explicativa possibilita a utilizacao do valor da indenizacao paga pelos seguradores de cargas como elemento indicativo da depreciacao da carga decorrente da avaria. Entretanto, ressalva que tal valor podera nao ser aceito pela aduana, em face das circunstancias e influencias do segurado importador no negocio securitario.A nota vincula a atuacao da autoridade aduaneira, na conformidade dos normativos postos, de forma que, na ocorrencia de avarias as cargas maritimas, devera ser observado o que la determina, possibilitando aos importadores, e por orientacao dos seguradores, quando for o caso, requererem, mediante previo protesto, a valoracao do lote avariado, com vistas a reducao da base de calculo e, eventualmente, ressarcimento daqueles tributos recolhidos indevidamente, em face de ajustes no valor aduaneiro.CONCLUSAOEm decorrencia das alteracoes realizadas na legislacao aduaneira, com reflexos nos mercados aduaneiro, maritimo e securitario, podemos vislumbrar futuras mudancas nos procedimentos correntes adotados pelas Alfandegas no Brasil para as importacoes maritimas, entre as quais, como citamos, a relevancia do protesto aduaneiro, a necessidade da vistoria administrativa e a obrigatoria observancia da valoracao aduaneira nos casos de avarias particulares.Pois bem, a correta aplicacao desse entrelacamento de procedimentos, por parte de importadores e seguradores, e que ira sedimentar o caminho para substituicao e adequacao do tratamento dado as avarias particulares pela autoridade aduaneira face a extincao do Instituto da Vistoria Oficial, em beneficio do mutuo interesse daqueles intervenientes.REFERENCIASCAMPOS, Joao Vicente. Da avaria particular no direito nacional e internacional. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1952.FREITAS, Vladimir Passos (Coord.). Importacao e exportacao no direito brasileiro. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.NETO, Anteno Trevisan. Aplicacao do acordo sobre valoracao aduaneira no Brasil. Sao Paulo: Aduaneiras, 2010.SANTOS, Theophilo de Azeredo. Direito de navegacao (aerea e maritima). 1. ed. Rio de Janeiro: Companhia Editora Forense, 1964.SOSA, Roosevelt Baldomir. Comentarios a lei aduaneira. Sao Paulo: Aduaneiras, v. III, 1993.Referencia eletronica desta doutrina:Autor: Eduardo Ribeiro Costa Titulo: AVARIAS E VISTORIAS NA IMPORTACAO MARITIMA DE BENS ESTRANGEIROS: BREVES CONSIDERACOES EM FACE DA EXTINCAO DA VISTORIA ADUANEIRA E SEUS REFLEXOS PARA IMPORTADORES E SEGURADORES DE CARGA.