de saude tem o dever de, havendo iminente perigo de vida, empreender todas as diligencias necessarias ao tratamento da paciente, independentemente do consentimento dela ou de seus familiares. Recurso desprovido. (BRASIL. AC 70020868162, 2007).Ainda:DIREITO A VIDA. TRANSFUSAO DE SANGUE. TESTEMUNHAS DE JEOVA. DENUNCIACAO DA LIDE INDEFERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIAO. LIBERDADE DE CRENCA RELIGIOSA E DIREITO A VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE TRATAMENTO MEDICO QUANDO HA RISCO DE VIDA DE MENOR. VONTADE DOS PAIS SUBSTITUIDA PELA MANIFESTACAO JUDICIAL. O recurso de agravo deve ser improvido porquanto a denunciacao da lide se presta para a possibilidade de acao regressiva e, no caso, o que se verifica e a responsabilidade solidaria dos entes federais, em face da competencia comum estabelecida no art. 23 da Constituicao federal, nas acoes de saude. A legitimidade passiva da Uniao e indiscutivel diante do art. 196 da Carta Constitucional. O fato de a autora ter omitido que a necessidade da medicacao se deu em face da recusa a transfusao de sangue, nao afasta que esta seja a causa de pedir, principalmente se foi tambem o fundamento da defesa das partes requeridas. A prova produzida demonstrou que a medicacao cujo fornecimento foi requerido nao constitui o meio mais eficaz da protecao do direito a vida da requerida, menor hoje constando com dez anos de idade. Conflito no caso concreto dois principios fundamentais consagrados em nosso ordenamento juridico-constitucional: de um lado o direito a vida e de outro, a liberdade de crenca religiosa. A liberdade de crenca abrange nao apenas a liberdade de cultos, mas tambem a possibilidade de o individuo orientar-se segundo posicoes religiosas estabelecidas. No caso concreto, a menor autora nao detem capacidade civil para expressar sua vontade. A menor nao possui consciencia suficiente das implicacoes e da gravidade da situacao pata decidir conforme sua vontade. Esta e substituida pela de seus pais que recusam o tratamento consistente em transfusoes de sangue. Os pais podem ter sua vontade substituida em prol de interesses maiores, principalmente em se tratando do proprio direito a vida. A restricao a liberdade de crenca religiosa encontra amparo no principio da proporcionalidade, porquanto ela e adequada a preservar a saude da autora: e necessaria porque em face do risco de vida a transfusao de sangue torna-se exigivel e, por fim ponderando-se entre vida e liberdade de crenca, pesa mais o direito a vida, principalmente em se tratando nao da vida de filha menor impubere. Em consequencia, somente se admite a prescricao de medicamentos alternativos enquanto nao houver urgencia ou real perigo de morte.Logo, tendo em vista o pedido formulado na inicial, limitado ao fornecimento de medicamentos, e o principio da congruencia, deve a acao ser julgada improcedente. Contudo, ressalva-se o ponto de vista ora exposto, no que tange ao direito a vida da menor. (BRASIL. AC 2003.71.02.000155-6, 2006).Os animais tem seus direitos garantidos em nossa Constituicao Federal que determina ao Poder Publico vedar, na forma da lei, quaisquer praticas que submetam os animais a crueldade. Os atos de maus-tratos e crueldade se constituem crimes ambientais na Lei no 9.605/98. O Decreto Federal 24645/34 define como