Recursos TrabalhistasProfo Ms. Milene Ana dos Santos PozzerRecursos em especieProfo Ms. Milene Ana dos Santos PozzerOrdinarioRecurso OrdinarioBASELEGAL: 895, CLT, OBJETIVO:reformar uma decisao do primeira instancia, sera sempre encaminhado para otribunal superior (TRT ou TST)PRAZO:prazo 8 dias. Regraefeito devolutivo. Dassentencas terminativas ou definitiva prolatadas pela Vara do Trabalho.Dasdecisoes definitivas prolatadas pelos Tribunais Regionais do TrabalhoRecurso ordinario cronologiaInterpostoo recurso o magistrado verificara a presenca ou nao dos pressupostosrecursais (cabimento, adequacao, tempestividade, preparo0Conhecidoo recurso, o juiz concedera prazo de oito dias para o requerido apresentarcontra-razoes, caso deseje;Aposas contra-razoes, ou findo o prazo para tanto sem manifestacao, do recorrido, oJuiz podera reconsiderar ou nao a decisao que admitiu o recurso podereexaminar os pressupostos de admissbilidade do recurso.Mantidaa decisao que admitiu o recurso, o magistrado remetera os autos ao tribunalpara julgamento do apelo.Notribunal, o juiz relator, no exercicio do 2o juizo de admissibilidade, poderatambem nao conhecer o recurso ordinario interposto, caso conclua pelainexistencia de algum requisito de admissibilidade recursal.RO em mandado de segurancaSumulano 201 do TSTRECURSOORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e21.11.2003Dadecisao de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de seguranca cabe recursoordinario, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, eigual dilacao para o recorrido e interessados apresentarem razoes decontrariedade. Historico:Redacaooriginal (revisao da Sumula no 154) - Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985No201 Recurso ordinario em mandado de seguranca Dadecisao de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de seguranca cabe recursoordinario, no prazo de oito (8) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho,correspondendo igual dilacao para o recorrido e interessados apresentaremrazoes de contrariedade. Data da intimacaoINTIMACAODA SENTENCA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Quandonao juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiencia de julgamento(art. 851, 2o, da CLT), o prazo para recurso sera contado da data em que aparte receber a intimacao da sentenca.Precedentes: RR 939/1958., Ac. 2aT 539/1958 - Min. Telio da CostaMonteiro DJ 10.10.1958 - Decisao por maioria Historico:Redacaooriginal - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Possibilidade de recurso adesivo RO.Sumula no 196 do TSTRECURSO ADESIVO. PRAZO(cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O recurso adesivo e compativelcom o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recursoordinario, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de peticao. Historico:Revista pela Sumula no 283 -Res. 16/1988, DJ 18, 21 e 22..03.1988.Redacao original (revisao daSumula no 175) - Res. 2/1985, DJ 01.04.1985 - Republicada com correcao DJ 12,15 e 16.04.1985 Comprovacao de guias de recolhimentoTRT-PR-06-12-2011 EMENTA:RECURSO ORDINARIO. ADMISSIBILIDADE. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DODEPOSITO RECURSAL EM FOTOCOPIA SIMPLES. DESERCAO. A comprovacao do recolhimentodas custas processuais e do deposito recursal e um dos requisitos deadmissibilidade do recurso, a qual deve ser feita em documento original ou emcopia autenticada, ou, ainda, mediante declaracao de autenticidade pelo proprioadvogado, consoante autoriza a nova redacao do artigo 830 da Consolidacao dasLeis do Trabalho (CLT), e dentro do prazo alusivo ao recurso (arts. 789, 1o,e 899, 1o, da CLT, 7o da Lei 5.584/1970 e Sumula no 245 do colendo TST). Aapresentacao das guias relativas ao recolhimento das custas processuais e