LEI no 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADEDefine os Crimes de Responsabilidade e Regula o Respectivo Processo de Julgamento.O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:PARTE PRIMEIRADO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTROS DE ESTADOArt. 1 - Sao crimes de responsabilidade os que esta Lei especifica.Art. 2 - Os crimes definidos nesta Lei, ainda quando simplesmente tentados, sao passiveis da pena de perda do cargo, com inabilitacao, ate 5 (cinco) anos, para o exercicio de qualquer funcao publica, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da Republica ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da Republica.Art. 3 - A imposicao da pena referida no artigo anterior nao exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justica ordinaria, nos termos das leis de processo penal.Art. 4 - Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentarem contra a Constituicao Federal, e, especialmente, contra:I - a existencia da Uniao;II - o livre exercicio do Poder Legislativo, do Poder Judiciario e dos poderes constitucionais dos Estados;III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;IV - a seguranca interna do Pais;V - a probidade na administracao;VI - a lei orcamentaria;VII - a guarda e o legal emprego dos dinheiros publicos;VIII - o cumprimento das decisoes judiciarias (Constituicao, art.89).TITULO ICapitulo IDOS CRIMES CONTRA A EXISTENCIA DA UNIAOArt. 5 - Sao crimes de responsabilidade contra a existencia politica da Uniao:1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligencia com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a Republica, prometer-lhe assistencia ou favor, ou dar-lhe qualquer auxilio nos preparativos ou planos de guerra contra a Republica;2 - tentar, diretamente, e por fatos, submeter a Uniao ou algum dos Estados ou Territorios a dominio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porcao do territorio nacional;3 - cometer ato de hostilidade contra nacao estrangeira, expondo a Republica ao perigo da guerra, ou coprometendo-lhe a neutralidade;4 - revelar negocios politicos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da seguranca externa ou dos interesses da Nacao;5 - auxiliar, por qualquer modo, nacao inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade contra a Republica;6 - celebrar tratados, convencoes ou ajustes que comprometam a dignidade da Nacao;7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no Pais;8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasao ou agressao estrangeira, ou fazer a paz, sem autorizacao do Congresso Nacional;9 - nao empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;10 - permitir o Presidente da Republica, durante as sessoes legislativas e sem autorizacao do Congresso Nacional, que forcas estrangeiras transitem pelo territorio do Pais, ou, por motivo de guerra, nele permanecam temporariamente;11 - violar tratados legitimamente feitos com nacoes estrangeiras.Capitulo IIDOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCICIO DOS PODERES CONSTITUCIONAISArt. 6 - Sao crimes de responsabilidade contra o livre exercicio dos Poderes Legislativo e Judiciario e dos poderes constitucionais dos Estados:1 - tentar dissolver o Congresso Nacional,