o enquadramento como categoria diferenciada se da em razao do exercicio da profissao ou funcao, mas tambem por forca das leis 7.377/85 e 9.261/96. O Ministerio do Trabalho e Emprego baixou Portaria MTb no 3.102/87 nesse sentido.A representacao sindical da categoria diferenciada independe, portanto, do enquadramento no ramo da atividade preponderante do empregador, ou do sindicato majoritario. Profissao nomenclatura do cargo ou funcao servidor publicoPara ser enquadrado como secretario, basta que o profissional exerca efetivamente as atribuicoes (leis 7.377/85 e 9.261/96), nao importando a nomenclatura do registro funcional adotado pelo contratador, seja como Analista, Assistente, Auxiliar, Assessores, Coordenadores, etc.Todo profissional da area de secretariado, em qualquer setor, publico ou privado e, independentemente da nomenclatura do cargo ou funcao, sempre e representado pelo Sindicato das Secretarias e Secretarios e, consequentemente, a Contribuicao Sindical descontada desse profissional deve ser destinada aquele Sindicato.O Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) vem publicando normas juridicas sobre a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuicao Sindical, em relacao aos servidores publicos: Nota Tecnica/SRT/MTE no 36/2009 (disponivel no endereco: http://www.mte.gov.br/legislacao/notas_tecnicas/2009/nt_36.pdf), e Instrucao Normativa no 01/2008 do MTE (disponivel no endereco:http://www.mte.gov.br/legislacao/instrucoes_normativas/2008/in_20081003_01.pdf). Falta de recolhimento consequencias juridicasDe acordo com os Artigos 606 e seguintes, a falta ou recolhimento indevido ensejara as Entidades Sindicais o direito da promocao de cobranca judicial.Os Artigos 607 e 608 da CLT determinam que a prova de recolhimento correto da Contribuicao Sindical e documento essencial ao comparecimento das Organizacoes as Concorrencias Publicas ou Administrativas e para o registro ou licenca de funcionamento ou renovacao de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritorios ou congeneres dos agentes ou trabalhadores autonomos e profissionais liberais, bem como concessao de alvaras de licenca ou localizacao. O MTE editou NOTA TECNICA/SRT/MTE/No 202/2009, reforcando a aplicacao das restricoes elencadas no art. 608 da CLT.A CLT por seu art. 585, 2o determina ao empregador a obrigatoriedade de remessa do comprovante de deposito da Contribuicao Sindical ao respectivo Sindicato; na falta deste, a correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministerio do Trabalho. A Nota Tecnica acima citada esclarece em seu item 3: 3. Desta feita, observa-se que os empregadores devem encaminhar, as entidades sindicais de trabalhadores, relacao nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, alem do nome completo, o numero de inscricao no Programa de Integracao Social - PIS, funcao exercida, a remuneracao percebida no mes do desconto e o valor recolhido.Fonte: http://www.sinsepar.com/#!legislacao-contrib/cp7fEMITIR GUIA: https://sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte/imprimir_guia/consultar_regra_preenchimento.do?indicadorLimpaDados=truehttps://sindical.caixa.gov.br/sitcs_internet/contribuinte/imprimir_guia/consultar_regra_preenchimento.do?indicadorLimpaDados=true