denuncia anonima sem qualquer esclarecimento minimo de como e quando essa indicacaoteria ocorrido; ou, como no caso em tela que o acusado, so pelaindagacao dos milicianos houve por bem confessar que na suaresidencia havia substancias entorpecentes; muito menos de afirmacao detrafico em razao da quantidade de material entorpecente. Aocontrario, e necessario demonstrar concretamente alguma acao que seajuste, pelo menos, indiciariamente a um dos verbos constantes do tipolegal de crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, o que naoocorreu no caso em tela.O principio da nao culpabilidade previsto na Constituicaoda Republica e o principio da inocencia estabelecido nas convencoesinternacionais conferem ao Reu seguranca processual. O Ministerio Publicoenfrenta o onus de comprovar a materialidade e a autoria delituosano que concerne a mercancia.DA DESNECESSIDADE DA MANUTENCAO DA PRISAOCAUTELARPrimeiramente cumpre ressaltar Excelencia, que o Acusado epessoa integra e possui bons antecedentes e nunca respondeu algum processo criminal antes. Cumpre ressaltar mais uma vez que, nao existe vedacao legalpara que nao seja concedida a LIBERDADE PROVISORIA,vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no paragrafounico, do art. 310 do Codigo de Processo Penal, que assim determina:Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto deprisao em flagrante que o agente praticou o fato, nas condicoes ao art.19, I, II e III, do CodigoPenal, podera, depois de ouvir oMinisterio Publico, conceder ao reu liberdade provisoria, mediantetermo de comparecimento a todos os atos do processo, sobpena de revogacao.Paragrafo unico. Igual procedimento sera adotadoquando o juiz verificar, pelo auto de prisao em flagrante, ainocorrencia de qualquer das hipoteses que autorizam a prisao preventiva(arts. 311 e 312).Ja o inciso LXVI, do art. 5o, da Carta Magna, diz o seguinte:LXVI ninguem sera levado a prisao ou nelamantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca; Ora excelencia o Acusado em tudo colaborou ate o presentemomento, lembrando que o mesmo nao ofereceu resistencia e prestou depoimento.Alias MM. Juiz, nao se pode ignorar o espirito da lei, quena hipotese da prisao preventiva ou cautelar visa a garantia da ordempublica; da ordem economica; por conveniencia da instrucao criminal;ou ainda, para assegurar a aplicacao da lei penal, que no presentecaso, pelas razoes anteriormente transcritas, estao plenamentegarantidas.DA INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DO ARTIGO 44 DALEI 11.343/06Pela leitura do artigo 44 da lei 11.343/06 o presentepedido de Liberdade Provisoria nao caberia no caso em tela. OcorreExcelencia que a Suprema Corte declarou inconstitucional parte doreferido artigo, senao vejamos:Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante porinfracao ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisoria. Vedacao expressa (Lei n.11.343/2006,art. 44). 4. Constricao cautelar mantida somente com base na proibicaolegal. 5. Necessidade de analise dos requisitos do art. 312 doCPP. Fundamentacao inidonea. 6. Ordem concedida,parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. Vistos,relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros doSupremo Tribunal Federal, em Sessao Plenaria, sob a presidencia doSenhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamentoe das notas taquigraficas, por maioria de votos: declarar,incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressao e liberdadeprovisoria do caput do art. 44da Lei 11.343/2006; conceder, parcialmente, a ordem; e, ainda, autorizar os senhores ministros a decidir,monocraticamente, habeas corpus quando