indeferimento de inscricao,de aprovacao e de cumprimento de estagio probatorio em concursos publicos nao exclui aresponsabilidade patrimonial pessoal do administrador publico pelos danos causados. 3o Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa comdeficiencia em planos privados de assistencia a saude, inclusive com cobranca de valoresdiferenciados. 4o Se o crime for praticado em atendimento de urgencia e emergencia, a pena e agravadaem 1/3 (um terco)." (NR)Art. 99. O art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido doseguinte inciso XVIII: "Art.20. ................................................................................... .......................................................................................................... XVIII - quando o trabalhador com deficiencia, porprescricao, necessite adquirir ortese ou protese para promocao de acessibilidade e deinclusao social. ..............................................................................................." (NR)Art. 100. A Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor),passa a vigorar com as seguintes alteracoes: "Art.6o ..................................................................................... ...........................................................................................................Paragrafo unico. A informacao de que trata o inciso III do caput deste artigo deve seracessivel a pessoa com deficiencia, observado o disposto em regulamento." (NR) "Art.43. ................................................................................... .......................................................................................................... 6o Todas as informacoes de que trata o caput deste artigodevem ser disponibilizadas em formatos acessiveis, inclusive para a pessoa comdeficiencia, mediante solicitacao do consumidor." (NR)Art. 101. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintesalteracoes: "Art. 16. ................................................................................... I - o conjuge, acompanheira, o companheiro e o filho nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21(vinte e um) anos ou invalido ou que tenha deficiencia intelectual ou mental ou deficienciagrave; .......................................................................................................... III - o irmao naoemancipado, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido ou que tenhadeficiencia intelectual ou mental ou deficienciagrave; ..............................................................................................." (NR) "Art.77. ................................................................................... .......................................................................................................... 2o ........................................................................................... .......................................................................................................... II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmao,de ambos os sexos, pela emancipacao ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvose for invalido ou tiver deficiencia intelectual ou mental ou deficienciagrave; ........................................................................................................... 4o ( V E TA D O ) . ..............................................................................................." (NR)"Art. 93. (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO);IV - (VETADO);V - (VETADO). 1o A dispensa de pessoa com deficiencia ou de beneficiario reabilitado da PrevidenciaSocial ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensaimotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderao ocorrer apos acontratacao de outro trabalhador com deficiencia ou beneficiario reabilitado da PrevidenciaSocial. 2o Ao Ministerio do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistematica defiscalizacao, bem como gerar dados e estatisticas sobre o total de empregados e as vagaspreenchidas por pessoas com deficiencia e por beneficiarios reabilitados da PrevidenciaSocial, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, as entidades representativas dosempregados ou aos cidadaos interessados. 3o Para a reserva de cargos sera considerada somente a contratacao direta de pessoa comdeficiencia, excluido o aprendiz com deficiencia de que trata a Consolidacao das Leis doTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 4o(VETADO)." (NR) "Art. 110-A. No ato de requerimento de beneficios operacionalizadospelo INSS, nao sera exigida apresentacao de termo de curatela de titular ou de beneficiariocom deficiencia, observados os procedimentos a