Segunda Turma reconheceu a natureza tributaria do debate e aplicou o artigo 168 do Codigo Tributario Nacional (CTN), segundo o qual o direito de pleitear a restituicao extingue-se em cinco anos.Proventos integraisSe o paciente de cancer for considerado permanentemente incapaz para trabalhar, tem direito a aposentadoria antecipada. A excecao e para o caso de quando a doenca ja existir quando o trabalhador ingressar na Previdencia Social. E a pericia do orgao que constata essa incapacidade. Se o aposentado por invalidez ainda necessitar de assistencia permanente de outra pessoa, a depender da pericia medica, o valor do beneficio sera aumentado em 25% a partir da data do pedido, ainda que o valor ultrapasse o limite maximo previsto em lei.Em setembro passado, a Primeira Secao concedeu aposentadoria por invalidez com proventos integrais a um servidor publico acometido por cancer (melanoma). O servidor ja havia obtido o beneficio da isencao de IR. O relator, ministro Herman Benjamin, observou que tanto a aposentadoria integral como a isencao do Imposto de Renda decorrem de um mesmo fato comum (doenca grave) e sao beneficios inspirados por razoes de natureza humanitaria (MS 17.464).Assim, afirmou o ministro, nao ha incompatibilidade na concessao simultanea de ambos os beneficios, especialmente se considerado que a propria lei estabeleceu que a isencao recai, precisamente, sobre os proventos de aposentadoria a lei nao previu isencao sobre os vencimentos de trabalhador ativo.Levantamento do FGTSA Lei Complementar 110/01 admite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), em unica parcela, aos pacientes com cancer, independentemente do tipo e da gravidade. O mesmo vale para o saque do PIS/Pasep. Em 2002, o direito aplicado a neoplasia maligna foi, inclusive, estendido pelo STJ a pacientes com Aids, no julgamento do REsp 387.846.Naquele julgamento, o relator, ministro Humberto Gomes de Barros, reafirmou que, sendo o doente de cancer ou Aids dependente, os pais trabalhadores podem sacar o FGTS (artigo 20, XI, da Lei 8.036/90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036compilada.htm). O pedido deve ser feito em uma agencia da Caixa Economica.Seguro prestamistaO chamado seguro prestamista serve para o pagamento de saldo devedor de financiamentos adquiridos pelo segurado, em caso de morte ou invalidez. O STJ decidiu que a seguradora nao pode se eximir do dever de pagamento da cobertura securitaria, sob a alegacao de omissao de informacoes por parte do segurado, se dele nao exigiu exames medicos previos a contratacao do seguro. A tese esta exposta no acordao do REsp 1.230.233, analisado em 2011.No caso, a seguradora foi obrigada a quitar o contrato de financiamento habitacional contratado por uma paciente com cancer de mama. Posteriormente, ela morreu por outra causa atestada em laudo, mas a Caixa Consorcios alegou que haveria a neoplasia preexistente e recorreu ate ao STJ para tentar ser eximida do pagamento do seguro a filha da contratante.Doenca preexistenteJa em outro caso julgado este ano pela Terceira Turma (REsp 1.289.628), o STJ rejeitou recurso apresentado pela viuva e filhas de um segurado, falecido vitima de liposarcoma. Elas pleiteavam o pagamento de R$ 300 mil referentes ao seguro de vida.O Tribunal de Justica de Sao Paulo, diante das provas do processo,