E incabivel o desconto das diferencas (a mais) recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrencia de erronea interpretacao ou ma aplicacao da lei pela administracao publica, quando constatada a boa-fe do beneficiado.A decisao e da 1a Secao do STJ, no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos. O recurso especial paradigmatico e de autoria da Universidade Federal da Paraiba, contra um servidor da instituicao. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou nao boa-fe, o servidor deve repor ao erario os valores recebidos de forma indevida.Informou ainda que, diante da constatacao do pagamento indevido de Vantagem Pecuniaria Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da Uniao, foi comunicada ao servidor a exclusao da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao erario.Em seu voto, o relator, ministro Benedito Goncalves, destacou que o artigo 46 da Lei no 8.112/90 preve a possibilidade de reposicao ao erario de pagamento feito indevidamente, apos a previa comunicacao ao servidor publico ativo, aposentado ou pensionista.Entretanto essa regra tem sido interpretada pela jurisprudencia do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrencia de principios gerais do direito, como a boa-fe, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erario - disse o relator.O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe a possibilidade de devolucao ao erario de valores recebidos indevidamente por erronea interpretacao da lei por parte da administracao publica.O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil. O entendimento fixado pelo STJ vai orientar a solucao de todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instancia desde o destaque do recurso para julgamento na Secao. (REsp no 1244182 - com informacoes do STJ).http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/100136063/erro-na-aplicacao-de-lei-nao-autoriza-desconto-de-valores-recebidos-de-boa-fe-pelo-servidor Florianopolis (25/10/2012)O Governo do Estado lancou, nesta quinta-feira, 25, em Florianopolis, o Pacto pela Seguranca Publica e pela Justica e Cidadania. Com os programas, a populacao tera mais seguranca, melhores atendimentos e respostas mais rapidas as demandas. Isso sera possivel com a modernizacao e ampliacao do servico das Policias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Instituto Geral de Pericias, alem de novas unidades prisionais e socioeducativas. Estao previstos investimentos de R$ 530 milhoes.Os recursos para a Seguranca, no total de R$ 265 milhoes, serao direcionados para quatro importantes setores: estrutura, mobilidade policial, equipamentos de protecao individual e ampliacao do sistema de vigilancia eletronica. Ja a Justica e Cidadania investira o mesmo valor, R$ 265 milhoes, em unidades prisionais e socioeducativas.O vice-governador, Eduardo Pinho Moreira, destacou os esforcos do governador Raimundo Colombo junto ao Governo Federal, na busca dos recursos para a viabilizacao dos projetos do Pacto por Santa Catarina. Pinho Moreira tambem defendeu a parceria com o Ministerio Publico e Poder Judiciario na luta pelo aprimoramento dos servicos na area de Seguranca Publica e Justica e Cidadania. Sao investimentos muito expressivos que vao proporcionar melhores condicoes de trabalho aos nossos agentes e, consequentemente, mais conforto a populacao, disse.Todas as acoes propostas serao financiadas com recursos do Governo do Estado e