externo do Municipio. Mantivemos o condicionamento da existencia da guarda a criacao por lei municipal e de ser seus integrantes servidores publicos concursados da administracao direta ou autarquica. Excluimos o controle dasCAMARA DOS DEPUTADOSguardas pelo orgao estadual de seguranca publica, em especial o controle de efetivos e armamento, visto que nessa especie de restricao cremos haver indevida ingerencia do Estado-membro na autonomia municipal.Os PL 2857/2004, do Deputado Nelson Marquezelli, PL 6665/2006, do Deputado Chico Sardelli, PL 4896/2009, do Deputado Milton Monti, PL 3854/2004, do Deputado Carlos Sampaio, PL 7284/2006, do Deputado Milton Monti, PL 1017/2007, do Deputado Celso Russomano, e PL 3969/2008, do Deputado Renato Amary, tratam da concessao de porte de arma, sem restricoes, o que reputamos temerario constar no Estatuto Geral, pelo que preferimos remeter a materia para eventual alteracao no ambito do Estatuto do Desarmamento, conforme analisado linhas volvidas.Quanto ao PL 5959/2005, do Deputado Chico Sardelli, que aglutina dispositivos do projeto original e apensados, excluimos a isencao tributaria para aquisicao de viaturas, armamento e equipamento, bem como a isencao do pagamento de pedagio. A uma, porque o 6o do art. 150 da Constituicao Federal exige lei especifica para a concessao de isencao tributaria, cabendo ao ente federado concedente editar referida lei. A duas, porque essa restricao constitucional e complementada pela do art. 151, inciso III, que veda a Uniao a instituicao de isencoes de tributos da competencia dos Estados, Distrito Federal e Municipios. Da mesma forma a isencao de pedagio em rodovias, nesses casos, cobrados por concessionarias do servico de conservacao, e medida de tao pequena expressao, a nosso sentir, que nao convem seja inserida numa lei que se pretende ser um estatuto geral das guardas municipais. Alem disso, no ambito federal caberia ao Poder Executivo, igualmente, manifestar tal intencao que, em ultima analise, configura, indiretamente, renuncia de receita.Como foi ressaltado pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, ao proferir parecer ao PL 1441/2003, do Deputado Pompeo de Mattos, que pretendia isentar do pagamento de ICMS a aquisicao de veiculos automotores, feita pelos poderes publicos municipais, destinada a equipar as guardas municipais, tal tipo de proposta deve ser apresentada e decidida nas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, ou, na maioria dos casos, atraves de deliberacao coletiva do Confaz Conselho de Politica Fazendaria.CAMARA DOS DEPUTADOSPensamos que noutro momento, apos eventual edicao da lei que se pretende, o Poder Executivo federal poderia altera-la, concedendo isencao de tributos federais. O mesmo raciocinio se aplica, portanto, as disposicoes sobre porte de arma, para o qual existe uma lei especifica, por intermedio de alteracao da qual se podera eventualmente estender os beneficios atuais.Excluimos, igualmente, a obrigatoriedade do uso de coletes balisticos, pois essa medida trata-se de questao de gestao, conforme a necessidade e as condicoes do proprio Municipio. Esse dispositivo e o tema do PL 6810/2006, tambem do Deputado Chico Sardelli, apensado. Mantivemos a exigencia de corregedorias proprias; planos de cargos e salarios; a direcao por servidor de carreira; viaturas na cor azul; o controle externo por conselhos municipais de seguranca, para o qual o admitimos na modalidade de orgao auxiliar; e criacao