a todos, indistintamente. Perceba-se que condicoes ajustadas hoje, amanha podem tornar-se impraticaveis, pelo movimento ciclico e imprevisivel do mercado capitalista.E cedico, nos dias de hoje e corriqueiro o fato de empresas compostas por diversos socios. O legislador, conscio dessa realidade, considerou a eventualidade da pluralidade de compromissarios, e incluiu um sexto paragrafo ao artigo 53 da lei antitustre.Mencionado dispositivo determina que a suspensao do processo administrativo ocorrera somente em relacao ao representado que firmou o compromisso, seguindo o processo seu curso regular para os demais representados, que nao assinaram o compromisso. Vale dizer, o compromisso firmado por um dos representantes nao irradia os efeitos suspensivos aos demais pela mera existencia do vinculo societario entre si, pois, como visto, contra nao signatarios do termo, o processo seguira normalmente.Cumpre ressaltar um ponto que ja foi comentado en passant: o firmamento do termo de compromisso, nao importa, de per si, na assuncao de culpa por parte do investigado, muito embora o adimplemento do termo tenha o condao de arquivar o processo administrativo investigatorio.Note-se, aqui se fala em encerramento tao-somente do processo administrativo, fato que, nao constitui obice ao surgimento e regular desenvolvimento de processos judiciais, que inclusive, podem versar sobre os fatos que foram objetos de investigacao administrativa.Isso importa na afirmacao de que a homologacao do acordo pelo CADE, ou seu eventual arquivamento, nao tem forca de coisa julgada. Aqui, reclama aplicabilidade o principio da inafastabilidade jurisdicional, que e ainda mais vigoroso e intransponivel em sistemas de jurisdicao unitaria, como o nosso.Todavia, distante da pretensao de propor a subversao do sistema jurisdicional de unidade, acredito nao ser despropositada a constatacao de que o principio constitucional mencionado traz tambem alguns efeitos colaterais indesejaveis. Veja-se, v.g, que as decisoes do orgao superior de defesa economica sao prolatadas com certa dose de fragilidade, haja vista que podem ser imediatamente cassadas pelo Poder Judiciario.Como ja mencionado, embora aqui nao se milite pela dualidade de jurisdicao, acredito que o monopolio absoluto dela pelo Poder Judiciario deveria ser mitigado, em determinadas e ponderadissimas ocasioes.Falando-se em ponderacao, em razoabilidade, a questao que aqui se poria e a seguinte: o monopolio da jurisdicao pelo Poder Judiciario e sempre benefico aos interesses da coletividade?Parece-me que a resposta seria negativa.Elementos do Termo de Compromisso de CessacaoA lei antitruste elencou no paragrafo 1o de seu artigo 53, alguns elementos que deverao constar do Termo de Compromisso.Prima facie, pela compreensao literal do dispositivo, conclui-se que todos sao indispensaveis, mas nao e menos verdade que nem sempre os tres estarao presentes no termo. Diga-se, dos tres incisos ali versados, apenas os incisos I e II farao presenca constante em Termos de Compromisso, pois constituem pressupostos logicos de sua existencia.No inciso primeiro, requer-se a especificacao das obrigacoes do representado para fazer cessar a pratica investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigacoes que julgar cabiveis. Ora, com a devida venia, nao ha nada mais obvio que a especificacao das obrigacoes que sao pactuadas, pois sao elas o proprio objeto do acordo. Nao ha de se imaginar, portanto, um termo de compromisso com propostas meramente genericas, abstratas. Deve-se anotar providencias