carga horaria, parcial ou totalmente, com horas de permanencia, deverao, sem detrimento aos titulares de cargo, assumir classe ou aulas livres ou toda e qualquer substituicao, inclusive a titulo eventual que venha a surgir na propria unidade escolar. 4o - Faculta-se ao docente nao efetivo a possibilidade de mudanca da sede de controle de frequencia (SCF) quando estiver cumprindo horas de permanencia na unidade de origem e assumir classe/aulas em substituicao em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino. 5o - A sede de controle de frequencia (SCF) dos docentes nao efetivos somente podera ser mudada no caso de o docente vir a perder a totalidade das aulas ou a classe anteriormente atribuida.XIII - Das Disposicoes Finais Artigo 25 - Os recursos referentes ao processo de atribuicao de classes e aulas nao terao efeito suspensivo nem retroativo e deverao ser interpostos no prazo de 2 dias uteis apos a ocorrencia do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisao.Artigo 26 - A acumulacao remunerada de dois cargos docentes ou de duas funcoes docentes, ou de um cargo de suporte pedagogico com um cargo ou funcao docente, podera ser exercida, desde que:I - o somatorio das cargas horarias dos cargos/funcoes nao exceda o limite de 65 horas, quando ambos integrarem quadro funcional desta Secretaria da Educacao;II - haja compatibilidade de horarios, consideradas, no cargo/funcao docente, tambem as Aulas de Trabalho Pedagogico Coletivo ATPCs, integrantes de sua carga horaria. 1o - E expressamente vedado o exercicio em regime de acumulacao remunerada de dois contratos de trabalho docente. 2o - Podera ser celebrado contrato de trabalho docente em regime de acumulacao com cargo ou funcao-atividade docente, bem como com cargo das classes de suporte pedagogico, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituicao Federal de 1988. 3o - A acumulacao do exercicio de cargo/funcao docente ou de contratacao docente com o exercicio de cargo ou funcao docente em situacao de designacao de Professor Coordenador, quando numa mesma unidade escolar, somente sera possivel quando forem distintos os niveis de ensino. 4o - A acumulacao do exercicio de cargo/funcao docente ou de contratacao docente com o exercicio de cargo ou funcao docente em situacao de designacao de Vice-Diretor de Escola somente sera possivel quando forem distintas as unidades escolares. 5o - A acumulacao do exercicio de cargo/funcao docente ou de contratacao docente com o exercicio de cargo das classes de suporte pedagogico somente sera possivel quando as unidades escolares e/ou os setores de trabalho forem distintos. 6o - A contratacao docente em regime de acumulacao com o exercicio de funcao docente, no campo de atuacao aulas, somente sera possivel apos atribuicao no exercicio da funcao docente da carga horaria correspondente a Jornada Integral de Trabalho Docente.Artigo 27 A Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos podera expedir orientacoes complementares que se facam necessarias ao cumprimento do disposto na presente resolucao. Artigo 28 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario, em especial o 3o do artigo 2o da Resolucao SE no 38, de