stricto sensu, deixam de ser exigiveis, se pactuada a possibilidade de instituicao daquela. O calculo do encargo em comento deve considerar a variacao da taxa de mercado, segundo a especie de operacao, apurada pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o previsto na Circular n. 2.957/99, tendo como limite a taxa estipulada no contrato (nesse sentido: REsp 677.679/RS; Quarta Turma; Relator: Ministro Barros Monteiro; Julgado em 13/12/2005).Assim, quando a comissao de permanencia for previamente estipulada, os demais encargos moratorios multa contratual, juros moratorios ou correcao monetaria devem ser afastados, sob pena de se proporcionar a instituicao bancaria um enriquecimento indevido as custas do consumidor, que ja suporta pesadas taxas de juros em cada servico bancario contratado.Como corolario logico, reconhecida a abusividade da cumulacao da comissao de permanencia com outros encargos moratorios, devera a re reembolsar, na forma simples, os valores indevidamente cobrados dos consumidores. Para melhor garantir o cumprimento deste julgado, para os contratos em vigor, devera ocorrer a compensacao de valores. Para os contratos findos, a repeticao do indebito devera ocorrer em dinheiro, ou seja, no modo tradicional.g) Contratos findos.Reconhecida a ilegalidade nas cobrancas direcionadas aos consumidores, devera a re, consoante o acima exposto, restituir em dobro os valores indevidamente cobrados dos consumidores. Atento que a pratica atingiu direitos protegidos pela carga de principios dirigidos as relacoes de consumo, o limiar de complacencia em relacao as praticas abusivas, deve considerar, no meu sentir, a impossibilidade de consagrar a abusividade, mesmo nas situacoes consumadas, a pretexto de uma visao descontextualizada do ato juridico perfeito ou de uma seguranca juridica divorciada do sistema de garantias.Todos os contratos, findos ou em andamento, constituem instrumentos habeis para o reembolso dos valores, reconhecido neste provimento jurisdicional o direito de cada consumidor.h) Abrangencia desta decisao.Deve ser definida questao, no que diz aos beneficiarios da presente decisao judicial, em face da aparente limitacao imposta pelo art. 16 da Lei no 7.347/85, assim redigido:Art. 16: A sentenca civil fara coisa julgada erga omnes, nos limites da competencia territorial do orgao prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiencia de provas, hipotese em que qualquer legitimado podera intentar outra acao com identico fundamento, valendo-se de nova prova.O dispositivo foi introduzido por Medida Provisoria, que se transformou na Lei 9494/97, e, em que pese ser norma posterior ao CDC, devera sofrer interpretacao atendendo os principios que norteiam o processo civil, designadamente na logica das acoes coletivas, no que diz ao alcance que se pretende dar a elas e a sua viabilidade no Brasil.O CDC, em seu art. 103, confere as demandas coletivas efeitos erga omnes e ultra partes, especificando tais efeitos nos incisos I, II e III do citado artigo. Notadamente, o dispositivo referendou a teoria da coisa julgada secundum eventum litis. O sistema adotado estabelece uma relacao entre os limites subjetivos da coisa julgada e as eficacias ultra partes e erga omnes. E uma decorrencia natural da indivisibilidade dos interesses pautados pelas demandas coletivas, quer pela perspectiva dos direitos, quer pela extensao dos danos a serem evitados ou reparados.Por serem direitos indivisiveis com abrangencia geral, o efetivo