Ontem, dia 06/02, o governo brasileiro fez a concessao de tres aeroportos brasileiros -Brasilia, Guarulhos e Viracopos- a grupos privados, dando largada ao processo de privatizacao do setor aeroportuario no Brasil. O grupo Invepar e a Airport Company South Africa ficaram com Guarulhos; o Consorcio Aeroportos Brasil, arrematou Viracopos; ja Brasilia foi adquirido pelo Grupo Inframerica. Tal processo de concessao e importante do ponto de vista capitalista, pois representa um esforco do governo em promover o desenvolvimento da infraestrutura no pais, dividindo a tarefa com particulares. Todavia, correntes socialistas, anti-capitalistas, oposicionistas, esquerdistas, os "do contra", criticam essas privatizacoes. Devemos ser sensatos. O servico aeroportuario nao e, constitucionalmente, restrito a acao governamental, tal atividade pode ser transferida a terceiros, obviamente com o controle publico. O processo desenvolvimentista se da nao apenas pelo desempenho estatal, mas tambem pela iniciativa privada, o que deve ser visto com bons olhos, desde que o interesse publico premaneca supremo. Quanto a taxas, servicos pagos, tudo isso ja tinhamos sob a egide do governo. Agora, o que se espera e uma efetiva prestacao de um servico de qualidade. http://economia.estadao.com.br/noticias/economa,previdencia-tem-deficit-de-r-3-bi-em-janeiro,104587,0.htmComentario: Cada vez mais a arrecadacao previdenciaria cresce devido a fatores como formalizacao do mercado de trabalho e fiscalizacao rigida nas empresas. O caso do Brasil, particularmente, e complicado, pois apesar de termos um pais ainda jovem, a tendencia e de envelhecimento progressivo na populacao, o que reduz a proporcao contribuinte-beneficiario. Outro agravante e o fato de o governo ser muito generoso no tocante as aposentadorias, concedendo-as, nao poucas vezes, precocemente. Por isso, fala-se em deficit previdenciario, ou seja, a arrecadacao nao cobre o pagamento dos beneficios. Sera? Quando o governo fala em deficit da previdencia, podemos considerar isso, no minimo, estranho. Eufemismos a parte, o orcamento da seguridade social compreende previsao de receitas e fixacao de despesas. Um dos principios orcamentarios e o do equilibrio, que determina que o montante das despesas fixadas nao pode ultrapassar a previsao das receitas, quando da elaboracao do orcamento. Todavia, no momento da execucao orcamentaria, o governo transfere valores de arrecadacao da seguridade social para outros destinos, como investimentos em infraestrutura, pagamento do Bolsa-Familia, entre outros, o que onera o orcamento previdenciario, em especial. O DEFICIT PREVIDENCIARIO NAO EXISTE. E uma balela arguida pelo governo para ocultar artificios contabeis e jogar o onus do desequilibrio para a populacao, que, quando desinformada, aceita o status de culpada pelo "deficit". Existe sonegacao, envelhecimento populacional, informalidade, o que prejudica a receita. Mas argumentar deficit e uma baita hipocrisia e forcacao de barra. Veja: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/supremo-mantem-autonomia-do-cnj-para-investigar-juizesComentario: A Constituicao da Republica, de 1988, diz em seu artigo 103-B, 4o:" Compete ao Conselho o controle da atuacao administrativa e financeira do PoderJudiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe, alem deoutras atribuicoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:(...)"A competencia do CNJ deriva diretamente da Carta Magna, onde somente o Supremo Tribunal Federal pode discutir a aplicacao no caso concreto . A atuacao do CNJ recentemente foi hostilizada pela Associacao dos Magistrados do Brasil, que acredita, em termos livres, que a competencia para atuar no tocante ao controle