exercicio individual da empresa, mas com limitacao de riscos, evitando a incidencia da responsabilidade da atividade empresarial do empresario individual sobre seu patrimonio pessoal.Note-se que a EIRELI e uma nova pessoa juridica de direito privado, constituida por um unico titular, com responsabilidade limitada, logo, as dividas contraidas pela empresa recairao apenas na pessoa juridica, nao importando os bens do titular.Uma primeira corrente (Ulhoa Coelho, Campinho, Negrao) afirma tratar-se de uma sociedade unipessoal, sendo a EIRELI uma pessoa juridica que tem como substrato uma pessoa natural para o exercicio da atividade economica. Nesse sentido, se indica a aplicacao das regras da sociedade limitada como um sinal da adocao desse entendimento.Uma segunda corrente (Vercosa) afirma tratar-se de um patrimonio de afetacao, pois haveria uma separacao do patrimonio da pessoa fisica. E uma terceira corrente (Ramos, Cardoso) afirma tratar-se de uma nova pessoa juridica, como deixam claros os enunciados 469 da V Jornada de Direito Civil e o 3o da I Jornada de Direito Comercial.A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser uma sociedade simples podera ser uma EIRELI. Exemplos: sociedade de arquitetos, de medicos, de contadores, de dentistas etc. A EIRELI empresaria sera registrada na Junta Comercial, ao passo que a EIRELI simples sera registrada no cartorio (registro Civil de Pessoas Juridicas)Conforme o caput do art. 980-A, a empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao sera inferior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. Esse pagamento podera ser feito mediante dinheiro ou bens de natureza movel ou imovel.A integralizacao deve ser feita no ato da constituicao, provando-se com a declaracao feita e, caso nao seja verdadeira, havera sancoes. Por outro lado, nao ha necessidade de alteracao do capital social em razao de posterior aumento do salario-minimo. Nesse sentido, o Enunciado 4 da I jornada de Direito Comercial: Uma vez subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada nao sofrera nenhuma influencia decorrente de ulteriores alteracoes no salario minimo.Conforme a Instrucao Normativa 17 do DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comercio), somente pessoa natural pode ser titular de uma EIRELI. Sobre esse assunto existem duas correntes a serem analisadas. A primeira corrente diz que pode ser titular tanto a pessoa fisica como a pessoa juridica. Para essa corrente, quando art. 980-A se refere a pessoa, esta abrangendo tanto a pessoa fisica como a juridica. Logo, nao haveria proibicao legal.A segunda corrente afirma que somente podera ser titular de EIRELI a pessoa fisica. Para essa corrente, quando o art. 980-A, em seu 2o, se refere a pessoa, esta restringindo-se a pessoa fisica, pois, caso fosse possivel a pessoa juridica constituir uma EIRELI, haveria uma desigualdade. Nesse diapsao, trazemos a colacao o Enunciado 468 da V Jornada de Direito Civil: A empresa individual de responsabilidade limitada so podera ser constituida por pessoa natural.De acordo com o art. 980-A, em seu 2o, a pessoa natural so podera ter uma unica EIRELI, ou seja, havera uma unica EIRELI correspondendo a um CPF, no