para preenchimento da Dirf2017 ou importacao de dados, utilizavel em equipamentos da linha PC oucompativeis, sera aprovado por ato do Secretario da Receita Federal do Brasil edisponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sitiona Internet, no endereco http://rfb.gov.br. 1o O programa de que trata o caput deveraser utilizado para apresentacao das declaracoes relativas ao ano-calendario de2016 e das relativas ao ano-calendario de 2017 nos casos de extincao de pessoajuridica em decorrencia de liquidacao, incorporacao, fusao ou cisao total, enos casos de pessoas fisicas que sairem definitivamente do Pais e deencerramento de espolio. 2o A utilizacao do PGD Dirf 2017 geraraarquivo contendo a declaracao validada, em condicoes de transmissao a RFB. 3o Cada arquivo gerado contera somente 1(uma) declaracao. 4o O arquivo de texto importado pelo PGDDirf 2017 que vier a sofrer qualquer tipo de alteracao devera ser novamentesubmetido ao PGD Dirf 2017.CAPITULO III DA APRESENTACAO DA DIRF 2017Art. 6o A Dirf 2017 devera ser apresentada pormeio do programa Receitanet, disponivel no sitio da RFB na Internet no enderecoinformado no caput do art. 5o. 1o A transmissao da Dirf 2017 serarealizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo. 2o Durante a transmissao dos dados a Dirf2017 sera submetida a validacoes que poderao impedir sua apresentacao. 3o O recibo de entrega sera gravadosomente nos casos de validacao sem erros. 4o Para transmissao da Dirf 2017 daspessoas juridicas, exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado deArrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresasde Pequeno Porte (Simples Nacional), relativa a fatos geradores ocorridos apartir do ano-calendario de 2009, e obrigatoria a assinatura digital dadeclaracao mediante utilizacao de certificado digital valido, conforme odisposto no art. 1o da InstrucaoNormativa RFB no 969, de 21 deoutubro de 2009, inclusive no caso de pessoas juridicas de direito publico. 5o A transmissao da Dirf 2017 comassinatura digital mediante certificado digital valido possibilitara a pessoajuridica acompanhar o processamento da declaracao por intermedio do CentroVirtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponivel no sitio da RFB naInternet, no endereco informado no caput do art. 5o.Art. 7o O arquivo transmitido peloestabelecimento matriz devera conter as informacoes consolidadas de todos osestabelecimentos da pessoa juridica.Art. 8o A Dirf 2017 sera considerada relativaao ano-calendario anterior, quando apresentada depois de 31 de dezembro do anosubsequente aquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.CAPITULO IV DO PRAZO DE APRESENTACAO DA DIRF 2017Art. 9o A Dirf 2017, relativa aoano-calendario de 2016, devera ser apresentada ate as 23h59min59s (vinte e treshoras, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario deBrasilia, de 15 de fevereiro de 2017.Art. 9o A Dirf2017, relativa ao ano-calendario de 2016, devera ser apresentada ate as23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e novesegundos), horario de Brasilia, de 27 de fevereiro de 2017. (Redacao dada pelo(a) InstrucaoNormativa RFB no 1686, de 26 de janeiro de 2017) 1o No caso de extincao decorrente deliquidacao, incorporacao, fusao ou cisao total ocorrida no ano-calendario de2017, a pessoa juridica extinta devera apresentar a Dirf 2017 relativa aoano-calendario de 2017 ate o ultimo dia util do