de Fundo de Recursos para o Meio Ambiente -FERFA, em estabelecimento credenciado pelo Estado.1o - O pagamento das multas podera serparcelado em ate 12 (doze) meses.2o - O nao recolhimento da multa no prazofixado acarretara para a mesma o acrescimo de juros de 1% (um por cento) aomes, contados da data da notificacao do auto.Art.275 - O pagamento da multa podera se darmediante dacao em pagamento, de bens moveis e imoveis, cuja aceitacao dar-se-aa criterio do orgao competente.Art.276 - As restituicoes de multas resultantesda reforma de decisoes aplicadas com base em lei e no presente Regulamentoserao efetuadas apos a decisao final, da qual nao caiba mais recurso, de acordocom o Indice Geral de Precos do Mercado (IGP-M), estabelecido pelo GovernoFederal, ou outro indice que venha a substitui-lo.Paragrafounico - As restituicoes mencionadas nesteartigo deverao ser requeridas ao INEMA, atraves de peticao que devera serinstruida com:I- nome do infrator e seu endereco;II- numero do processo administrativo a que se refere a restituicao pleiteada;III- copia da guia de recolhimento da multa.Art.277 - Nos casos de cobranca judicial, oINEMA providenciara a inscricao dos processos administrativos na divida ativa eprocedera a sua execucao.SECAOIIIDAINTERDICAOArt.278 - A penalidade de interdicao temporariasera imposta a atividades, nos casos de:I- perigo ou dano a saude publica ou ao meio ambiente;II- a criterio do orgao ambiental, nos casos de infracao formal;III- a criterio do orgao ambiental, a partir de reincidencia.1o - A penalidade de interdicaotemporaria deve perdurar ate o atendimento das exigencias feitas pelo orgaoambiental para correcao das irregularidades apontadas, ou ate a celebracao determo de compromisso, voltando a atividade a ser operada nas condicoes neleestabelecidas.2o - A penalidade de interdicao temporariasera imposta pelo tecnico credenciado do orgao ambiental, cabendo a sualiberacao ao titular da Diretoria de onde se originou o ato, apos o cumprimentodas exigencias legais atinentes a materia.Art.279 - A penalidade de interdicao definitivasera imposta nos casos e situacoes previstas no artigo anterior, quando aatividade nao tiver condicoes de ser regularizada conforme os dispositivosprevistos na legislacao ambiental.Paragrafounico - A penalidade de interdicaodefinitiva sera imposta pela autoridade julgadora, com base em processodevidamente instruido, assegurada a ampla defesa e o contraditorio.Art.280 - A interdicao aplicada em relacao afonte movel de poluicao implica na permanencia desta em local definido peloorgao ambiental, ate que a emissao de poluentes ou ruido seja sanada.Paragrafounico - Nao cumpridas as exigenciasconstantes da interdicao, na forma e tempo fixados, a fonte movel ficaradefinitivamente proibida de operar ou circular.Art.281 - A imposicao de penalidade deinterdicao, se definitiva, acarreta a cassacao de licenca de operacao e, setemporaria, sua suspensao pelo periodo em que durar a interdicao.SECAOIVDOEMBARGOArt.282 - A penalidade de embargo temporariosera imposta no caso de obras e construcoes em andamento sem a devidaregularidade ambiental mediante licenca, anuencia, autorizacao ou em desacordocom os mesmos, se concedidos.1o - A penalidade de embargo temporariodeve perdurar ate o atendimento das exigencias feitas pelo orgao ambiental paracorrecao das irregularidades apontadas, ou ate a celebracao de termo decompromisso.2o - A penalidade de embargo temporariosera imposta pelo tecnico credenciado do orgao ambiental cabendo a sualiberacao ao titular da Diretoria de onde se originou o ato, apos o cumprimentodas