INCLUSAO ESCOLARASPECTOS LEGAISO movimento mundial pela inclusao e uma acao politica, cultural, social e pedagogica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminacao.Politica Nacional de Educacao Especial na perspectiva da Educacao Inclusiva.Inclusao x ExclusaoQuando os sistemas de ensino universalizam o acesso, mas continuam excluindo individuos e grupos considerados fora dos padroes homogeneizadores da escola, fica evidente o paradoxo entre Inclusao e Exclusao.Principios da CONSTITUICAO FEDERALArt.205 A educacao e um direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCICIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICACAO PARA O TRABALHO.Art. 206 O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I- igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola.Art.208 O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:I- ensino fundamental obrigatorio e gratuito, assegurada, inclusiva, sua oferta gratuita para todos os que a ele nao tiveram acesso na idade propria.Lei 8.069/90 ECAArt. 55 Os pais ou responsavel tem a obrigacao de matricular os seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Quem descumprir a LeiOs pais negligentes, que deixarem as criancas com deficiencia, afastadas da escola, estarao sujeitos a sancao penal estabelecida no Art. 246 do Codigo penal que preve crime de abandono intelectual para tal ato.As instituicoes de ensino tambem ficam sujeitas a sancao penal, Art. 29 do Codigo Penal, se incentivarem ou omitirem o fato de pais segregarem os filhos com deficiencia.ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADOE uma forma de garantir que sejam reconhecidas e atendidas as particularidades de cada aluno com deficiencia.Salas de aula projetadas para oferecer suporte necessario as necessidades educacionais especiais dos alunos, favorecendo seu acesso ao conhecimento.Lei no. 9.394/96 Diretrizes e BasesArt.58 Educacao Especial: modalidade de educacao oferecida preferencialmente na Rede Regular de ensino. 1o - Havera quando necessario servico de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educacao especial.Algumas funcoes do Atendimento especializado. Lingua brasileira de sinais (Libras);. Ensino de Lingua portuguesa para surdos;. Sistema Braile;. Orientacao e Mobilidade;. Mobilidade e comunicacao Alternativa/Aumentativa;. Tecnologias Assistivas;. Informatica Educativa;. Educacao Fisica Adaptada;. Atividades da Vida social.Resolucao CNE/CEB No. 2/2001Art.7o - O atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais deve ser realizado em classes comuns do ensino regular, em qualquer etapa ou modalidade da educacao Basica.Art. 8o - As escolas da rede regular de ensino devem prever e prover na organizacao de suas classes comuns:IV servicos de apoio pedagogico especializado, realizado, nas classes comuns, mediante:d) disponibilizacao de outros apoios necessarios a aprendizagem, a locomocao e a comunicacao.Art.12 - ...assegurar a acessibilidade aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, mediante a eliminacao de barreiras arquitetonicas urbanisticas, na edificacao incluindo instalacoes, equipamentos e mobiliario e nos transportes escolares, bem como de barreiras nas comunicacoes, provendo as escolas dos recursos humanos e materiais necessarios.Parecer CNE/CEB No. 17/20014.1 na organizacao das classes comuns, faz-se necessario prever:- professores das classes comuns e da educacao especial capacitados e especializados, respectivamente, para o atendimento as necessidades educacionais especiais dos