principios estabelecidos nesta Constituicao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes preceitos:VII proibicoes e incompatibilidade, no exercicio da vereanca, similares, no que couber, ao disposto nesta constituicao para os membros do Congresso Nacional e, na Constituicao do respectivo Estado, para os membros da Assembleia Legislativa; (CF/88)"Como os Conselheiros Tutelares sao agentes publicos, quer dizer, recebem "uma incumbencia publica, um conjunto de tarefas legais, um conjunto de atribuicoes descritos no art. 136 do Estatuto" (Edson Seda...), estao impedidos de exercerem a funcao de vereanca. Ha tambem que se considerar a incompatibilidade por questao de etica.O conselheiro tutelar sendo candidato a cargo eletivo (vereador, prefeito, etc.) pode continuar no cargo ou funcao de conselheiro? Conforme Resolucao 6.945/96 do Tribunal Regional Eleitoral SC nao ha necessidade de desincompatibilizacao de ocupantes de cargos nos Conselhos Tutelares e nos Conselhos de Direitos da Crianca e do Adolescente e assemelhados, por falta de previsao legal.Contudo, como a legislacao eleitoral nao se adaptou ao comando do ECA (art. 259), entende-se que deve pedir o afastamento. Existe prazo de incompatibilizacao? Qual? Sim, existe prazo para afastamento dos servidores publicos, estatutarios ou nao, dos orgaos ou entidades com os quais mantem vinculo.Como o prazo para desincompatibilizacao varia de acordo com o cargo a que se candidatar o conselheiro tutelar, deve-se observar os impedimentos legais da Lei Complementar no 64, de 18/05/90 (e demais impedimentos), a qual estabelece, de acordo com o art. 14, 9, da Constituicao Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cassacao e determina outras providencias.O conselheiro tutelar possui vinculo empregaticio? Nao. O conselheiro tutelar nao possui vinculo empregaticio. Isto nao quer dizer que ele fique desvinculado na estrutura municipal, pois ao desempenhar servicos publico relevante, situacao esta definida pelo proprio ECA, art. 135, estabelecera vinculo funcional tipico das relacoes publicas, norteado pelo Direito Administrativo.O Estatuto nao definiu claramente a carater da funcao publica relativa aos Conselheiros Tutelares. Tal definicao deve constar de lei municipal que cria o Conselho Tutelar e define suas condicoes de funcionamento.Uma vez que, nem o Estatuto nem a doutrina juridica ate o momento tenham definido o carater da funcao dos Conselheiros Tutelares e conveniente defini-la pela forma de agente publico, que enquadra tanto os agentes politicos (Prefeito e Vereador), quanto os servidores publicos.Os conselheiros tutelares ao serem eleitos, tomarem posse e passarem a exercer suas funcoes, estabelecem com a Prefeitura Municipal uma relacao estatutaria, enquanto durar o mandato, composta de direitos e deveres, o que si so afasta qualquer vinculo trabalhista (entendendo-se relacao trabalhista como aquele regida pela C.L.T.).E preciso sublinhar que o Conselheiro Tutelar, em nenhuma hipotese, podera ser considerado um funcionario publico. Este ocupa cargo publico, para cuja investidura depende de concurso publico, estando sujeito as normas definidas pelo Estatuto dos Funcionarios Publicos e recebe vencimentos. O Conselheiro nao ingressa atraves de concurso publico, mas atraves de eleicao, nao podendo ser exonerado "ad nutun". As razoes para exoneracao devem constar da lei, estabelecendo os casos, por exemplo: desidia; falta de urbanidade, etc.E sempre bom lembrar que lei Municipal deve obrigatoriamente criar formalmente os cargos de conselheiros tutelares, atraves do cargo de investidura