Os recentes enfrentamentos entre os presos do Complexo Penitenciario de Pedrinhas, os quais resultaram em 60 mortes ao longo de 2013, sao apenas uma pequena amostra do atual estado de falencia do sistema prisional no BrasilEm 22 de outubro de 2013, uma denuncia foi levada a Comissao Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhao e pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, requerendo a Comissao que solicitasse ao Estado brasileiro a protecao da integridade fisica e da vida das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciario de Pedrinhas, em Sao Luis, no Maranhao.Tres dias apos o recebimento da denuncia, a CIDH solicitou informacoes ao Estado brasileiro, as quais foram prestadas entre os dias 06 e 12 de novembro de 2013. Em 16 de dezembro de 2013, a CIDH apresentou a Medida Cautelar 367-13, a qual, diante da analise dos fatos e da situacao de gravidade e urgencia, requereu ao Estado brasileiro a adocao das medidas necessarias e efetivas para evitar a perda de vidas e danos a integridade pessoal dos apenados; a reducao imediata dos niveis de superlotacao; bem como a investigacao dos fatos que ensejaram a adocao de tais medidas cautelares.Simultaneamente a esta denuncia, em 2013 o Estado do Rio Grande do Sul tambem foi denunciado a CIDH no que se refere a situacao dos apenados no Presidio Central de Porto Alegre. Em 2011, houve denuncia a CIDH do Presidio Anibal Bruno, em Recife, Pernambuco. Em 2010, o DPJ de Vila Velha, no Espirito Santo foi denunciado. Em 2009, a Unidade de Internacao Socio-educativa e a Penitenciaria Polinter-Neves foram denunciadas. Em 2007, foi denunciada a situacao dos adolescentes na Cadeia Publica do Guaruja, Sao Paulo.As denuncias, que levam a recomendacao de medidas cautelares pela CIDH, sao quase sempre sobre os mesmos fatos: situacao de risco a vida e a integridade fisica dos presos, as precarias condicoes de detencao, superlotacao, mortes, torturas, bem como a falta de controle do Estado, tanto em termos de prevencao como atuacao em situacoes graves e urgentes. O nao-cumprimento reiterado das recomendacoes por parte do Estado, permite que a CIDH leve os casos a Corte Interamericana.O que motivou esses orgaos a denunciar tais fatos a Comissao Interamericana de Direitos Humanos foi a inercia e omissao do Estado do Maranhao em cumprir com as recomendacoes efetuadas pelo Conselho Nacional de Justica e pela Comissao Parlamentar de Investigacao sobre o Sistema Carcerario, no ano de 2009. Nessa epoca, ja havia sido feita a recomendacao pelo CNJ acerca da intervencao total da unidade denominada Casa de Detencao, a qual faz parte do Complexo Penitenciario de Pedrinhas.Ao longo do ano de 2013, sessenta detentos foram mortos dentro do referido complexo penal, demonstrando total falta de controle da situacao por parte do estado do Maranhao. O Estado tem a obrigacao de proteger e garantir a vida e a integridade das pessoas privadas de liberdade, as quais estao sob a sua custodia, sendo este direito reconhecido em convencoes e tratados internacionais, bem como presente em nossa Constituicao Federal.Os recentes enfrentamentos entre os presos do Complexo Penitenciario