devem apoiar. 2o O pedido de tomada de decisao apoiada sera requerido pela pessoa a ser apoiada, comindicacao expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisao apoiada, o juiz, assistidopor equipe multidisciplinar, apos oitiva do Ministerio Publico, ouvira pessoalmente orequerente e as pessoas que lhe prestarao apoio. 4o A decisao tomada por pessoa apoiada tera validade e efeitos sobre terceiros, semrestricoes, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relacao negocial pode solicitar que osapoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua funcao emrelacao ao apoiado. 6o Em caso de negocio juridico que possa trazer risco ou prejuizo relevante, havendodivergencia de opinioes entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, devera o juiz, ouvidoo Ministerio Publico, decidir sobre a questao. 7o Se o apoiador agir com negligencia, exercer pressao indevida ou nao adimplir asobrigacoes assumidas, podera a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denuncia aoMinisterio Publico ou ao juiz. 8o Se procedente a denuncia, o juiz destituira o apoiador e nomeara, ouvida a pessoaapoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestacao de apoio. 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o termino de acordo firmado emprocesso de tomada de decisao apoiada. 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusao de sua participacao do processo detomada de decisao apoiada, sendo seu desligamento condicionado ai manifestacao do juizsobre a materia. 11. Aplicam-se a tomada de decisao apoiada, no que couber, as disposicoes referentes aprestacao de contas na curatela."Art. 117. O art. 1o da Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com aseguinte redacao: "Art. 1o E assegurado a pessoa com deficiencia visual acompanhada de cao-guia o direito deingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e emestabelecimentos abertos ao publico, de uso publico e privados de uso coletivo, desde queobservadas as condicoes impostas por esta Lei............................................................ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdicoes doservico de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origemno territorio brasileiro." (NR)Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei no 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigoraracrescido da seguinte alinea "k": "Art. 46. .......................................................................................................................IV..........................................................................................k) de acessibilidade a todas as pessoas. ........" (NR)Art. 119. A Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinteart. 12-B: "Art. 12-B. Na outorga de exploracao de servico de taxi, reservar-se-ao 10% (dez por cento)das vagas para condutores com deficiencia. 1o Para concorrer as vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor comdeficiencia devera observar os seguintes requisitos quanto ao veiculo utilizado:I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; eII - estar adaptado as suas necessidades, nos termos da legislacao vigente. 2o No caso de nao preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo,as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes."Art. 120. Cabe aos orgaos