e primaria, senecessaria; (Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979)II - para atendimento em tensao primaria de distribuicao, subtransmissao outransmissao, considerar a extensao da linha na tensao do fornecimento.(Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979) 2o - Em atendimento em tensao igual ou superior a 34,5 kV, o sistema decusteio previsto no "caput" deste artigo aplica-se igualmente a obras realizadas antes do ponto de conexao, caracterizadas como reforco de linhaexistente ou acrescimo de novo circuito, utilizadas ou nao novas estruturas,desde que o reforco ou acrescimo seja estabelecido na tensao dofornecimento e se justifique face a insuficiencia das instalacoes existentespara o fornecimento de energia. (Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979) 3o - O sistema de custeio previsto no "caput" deste artigo aplica-se as obrasa que se referem os incisos I e II do artigo 141, quando estabelecidas natensao do fornecimento e em sistema definido para eletrificacao rural.(Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979)Art. 139 - O Departamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEEdeve elaborar as normas referidas no artigo anterior considerando o sistemaeletrico do Pais como um todo e de forma a garantir que, dentro dos limites aserem calculados, os investimentos de responsabilidade dos concessionarios,realizados nos termos do mesmo artigo, nao acarretem acrescimo ao custototal de servico do setor eletrico superior ao acrescimo a receita, acrescimosesses previstos e decorrentes dos mesmos investimentos. (Redacao dadapelo Decreto no 83.269, de 1979)Art. 140 - A execucao das extensoes ou obras a que se refere o artigo138 fica condicionada ao recebimento pelo concessionario, quandonecessarias, de contribuicao no valor correspondente a diferenca entreo custo da extensao ou obra e o limite de investimento deresponsabilidade do concessionario.(Redacao dada pelo Decreto no83.269, de 1979)Paragrafo unico - A criterio do concessionario, a contribuicao de que trataeste artigo pode ser parcelada para efeito de pagamento.(Incluido peloDecreto no 83.269, de 1979)Art. 141 - E de responsabilidade total do concessionario o custeio de:(Redacao dada pelo Decreto no 83.269, de 1979)I - Obras relativas a acrescimos de segunda e/ou terceira fases em redes oulinhas existentes;(Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979)II - Obras relativas a redes ou linhas, em tensao inferior a 34,5 kV, que secaracterizem como reforco das existentes ou acrescimo de novo circuito,utilizados ou nao novas estruturas; (Incluido pelo Decreto no 83.269, de1979)III - Obras relativas a redes ou linhas que se caracterizem como reforma dasexistentes; (Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979)IV - Obras necessarias para atender aos niveis de continuidade e/ouqualidade de servico fixados pelo Departamento Nacional de Aguas e EnergiaEletrica - DNAEE, bem como aquelas atribuiveis ao concessionario emconformidade com as disposicoes regulamentares vigentes. (Incluido peloDecreto no 83.269, de 1979)Paragrafo unico - O disposto nos incisos I e II nao se aplica quando se tratarde obra na tensao do fornecimento em sistema definido para eletrificacaorural. Neste caso deve ser observado o contido no 3o do artigo 138.(Incluido pelo Decreto no 83.269, de 1979)Art. 142 - E de responsabilidade total do consumidor o custeio das obrasrealizadas a seu pedido e relativas a: (Redacao dada pelo Decreto no83.269, de 1979)I - Extensao de linha exclusiva ou de reserva;(Incluido pelo