pelo Regime EspecialUnificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e queatenda ao disposto na LeiComplementar no 123, de 2006, devera recolher oimposto mensalmente em conjunto com os demais impostos e contribuicoes, nostermos especificados na referida Lei Complementar (LeiComplementar no 123, de 2006, arts. 12, e 13,inciso II).Paragrafo unico. Orecolhimento do imposto na forma do caput nao exclui aincidencia do imposto devido no desembaraco aduaneiro dos produtos deprocedencia estrangeira (LeiComplementar no 123, de 2006, art. 13, inciso II, e 1o).Vedacaode CreditoArt. 178. As microempresas eempresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, e vedada:I - aapropriacao e a transferencia de creditos relativos ao imposto (LeiComplementar no 123, de 2006, art. 23, caput);eII - autilizacao ou destinacao de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal (LeiComplementar no 123, de 2006, art. 24).ObrigacoesAcessoriasArt. 179. Ficam dispensadas daescrituracao dos livros fiscais e do cumprimento das demais obrigacoesacessorias do imposto as microempresas e empresas de pequeno porte optantespelo Simples Nacional. 1o Oscontribuintes referidos no caput observarao as seguintesobrigacoes acessorias, alem de outras baixadas pelo Comite Gestor do SimplesNacional - CGSN, de que trata o inciso Ido art. 2o da Lei Complementar no 123, de 2006 (LeiComplementar no 123, de 2006, arts. 25, 26 e 27, e LeiComplementar no 128, de 2008, art. 2o):I - emissaode nota fiscal na saida ou venda de produtos que industrializar ou adquirir deterceiros;II - examedos produtos adquiridos e respectivos documentos;III - arquivamentodos documentos referentes as entradas e saidas, ocorridas em seuestabelecimento; eIV - atendimentoa outras obrigacoes acessorias que guardem relacao com a prestacao deinformacoes relativas a terceiros. 2o Odisposto neste artigo nao exclui ou limita a obrigacao de exibir,ao Fisco, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis, sistemas,programas e arquivos magneticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais oufiscais.Regimede Tributacao Unificada - RTUArt. 180. A microempresa optantepelo Simples Nacional podera aderir ao Regime de Tributacao Unificada na formada legislacao especifica (Leino 11.898, de 2009, arts. 1o e 7o).1o O Regime de Tributacao Unificada:I - permitea importacao, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai,mediante o pagamento do imposto incidente na importacao em conjunto com osdemais impostos e contribuicoes federais, nas condicoes especificadas nalegislacao (Leino 11.898, de 2009, arts. 2o e 9o,inciso II);II - somenteampara os produtos relacionados pelo Poder Executivo (Leino 11.898, de 2009, art. 3o); eIII - evedado a quaisquer produtos que nao sejam destinados ao consumidor final, bemcomo as armas e municoes, fogos de artificios, explosivos, bebidas, inclusivealcoolicas, cigarros, veiculos automotores em geral e embarcacoes de todo tipo,inclusive suas partes e pecas, medicamentos, pneus, bens usados e bens comimportacao suspensa ou proibida no Brasil (Leino 11.898, de 2009, art. 3o, paragrafo unico).III - e vedado aquaisquer produtos que nao sejam destinados ao consumidor final, as armas emunicoes, fogos de artificios, explosivos, bebidas, inclusive alcoolicas,cigarros, cigarrilhas, veiculos automotores em geral e embarcacoes de todotipo, inclusive suas partes e pecas, medicamentos, pneus, bens usados e benscom importacao suspensa ou proibida no Brasil (Leino 11.898, de 2009, art. 3o, paragrafo unico, e Leino 12.402, de 2011, art. 6o). (Redacaodada pelo Decreto no 7.990, de 2013) (Producaode