por Marco Aurelio Pereira TanoeiroSecretario Municipal dos Negocios Juridicos da Prefeitura de SuzanoA Comissao Especial de Inquerito (CEI) ou CPI Municipal e uma das mais importantes ferramentas de fiscalizacao de que dispoe o Poder Legislativo. Garantida pela Constituicao Federal aos membros do Congresso Nacional, sua instalacao se da nos municipios mesmo sem norma especifica, em respeito ao principio constitucional da simetria com o centro. Para sua criacao devem ser observados tres pontos: o requerimento de pelo menos 1/3 dos membros da Camara; o estabelecimento de prazo para sua duracao; a estipulacao do fato determinado a ser investigado, desde que o mesmo se inclua na competencia do municipio.A CEI em curso na Camara de Suzano atende aos dois primeiros requisitos, mas carece de atendimento ao mais importante, o terceiro, vez que nao possui fato determinado a ser investigado. Foi criada para apurar possiveis irregularidades no Sistema de Saude de Suzano. Por possiveis irregularidades devemos entender a inexistencia de fatos concretos que as identifiquem e caracterizem. Prova cabal disso e o espaco aberto, no sitio oficial da Casa de Leis na internet, para recebimento de novas denuncias. Temos entao a caracterizacao de vicio insanavel que macula todo o trabalho da CEI, vez que na administracao publica ato oriundo de nulidade e, na essencia, nulo.Em pleno ano de eleicoes municipais, ha que se ressaltar que os vereadores que ocupam a presidencia e a relatoria da CEI ja se colocaram perante a populacao como pre-candidatos para a disputa ao cargo de Chefe do Poder Executivo. Todo aquele que se propoe a exigir do outro o cumprimento da lei deve ter o cuidado de nao ser, ele proprio, seu transgressor.A instauracao de uma CEI sem fato determinado a ser investigado constitui verdadeiro atentado aos principios constitucionais, mormente ao da independencia dos poderes e os atinentes aos direitos individuais da ampla defesa e do contraditorio. A uma por que ganha ares de devassa no Poder Executivo. A outra por que, ao nao definir e limitar as acusacoes, impede que os envolvidos elaborem plenamente suas defesas. Um completo desrespeito as normas constitucionais.Dessa forma, caso seja mantido o vicio preambular, a CEI instaurada na Camara de Suzano caminha para a eliminacao de qualquer possibilidade de apuracao da verdade, vez que sobre seus trabalhos nao restara sequer o mais tenue verniz de legalidade. Por Altamiro BorgesNas vesperas da visita da presidenta Dilma Rousseff a Cuba, a midia colonizada tem feito grande alarde em torno do nome da blogueira cubana Yoani Sanchez. Ela e apresentada como uma jornalista independente, que mantem um blog com milhoes de acessos e que enfrenta, com muitas dificuldades materiais, a tirania comunista, que a persegue e censura. Na busca pelo holofote midiatico, lideres demotucanos e, lamentavelmente, o senador petista Eduardo Suplicy tem posado de defensores da blogueira. Eles se juntaram para pressionar o governo a conceder visto para que Yoani venha ao Brasil assistir a pre-estreia do filme Conexoes Cuba-Honduras, do documentarista Dado Galvao que, por mera coincidencia, e membro-convidado e articulista do Instituto Millenium, o antro da direita que reune os baroes da midia nativa.A falsa