Administracao e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuicoes. Encontra fundamento no Poder Hierarquico. Ex: Ordens, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de servico e Oficios. Atos negociais: Sao aqueles que contem uma declaracao de vontade da Administracao visando concretizar negocios juridicos, conferindo certa faculdade ao particular nas condicoes impostas por ela. E diferente dos negocios juridicos, pois e ato unilateral. Atos enunciativos: Sao aqueles que contem a certificacao de um fato ou emissao de opiniao da Administracao sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado. Ex: Certidoes, Atestados, Pareceres e o apostilamento de direitos (atos declaratorios de uma situacao anterior criada por lei). Atos punitivos: Sao aqueles que contem uma sancao imposta pela Administracao aqueles que infringirem disposicoes legais. Encontra fundamento no Poder Disciplinar. Ex: Interdicao de estabelecimento comercial em vista de irregularidade; Aplicacao de multas e etc. Formas de atos administrativos Formas de atos administrativos: Decreto: E a forma pela qual sao expedidos os atos de competencia privativa ou exclusiva do Chefe do executivo. Tem a funcao de promover a fiel execucao da lei. Ex: decreto regulamentar. Portaria: E a forma pela qual a autoridade de nivel inferior ao Chefe do Executivo fixa normas gerais para disciplinar conduta de seus subordinados. (atos normativos e ordinatorios). Alvara: E a forma pela qual sao expedidas as licencas e autorizacoes. Estas sao conteudo e alvara e forma. Oficio: E a forma pela qual sao expedidas comunicacoes administrativas entre autoridades ou entre autoridades e particulares (atos ordinatorios). Parecer: E a forma pela qual os orgaos consultivos firmam manifestacoes opinativas a cerca de questoes que lhes sao postas a exame. Nao vincula a autoridade (atos enunciativos). Ordem de servico: E a forma pela qual as autoridades firmam determinacoes para que as pessoas realizem atividades a que estao obrigadas (atos ordinatorios). Despacho: E a forma pela qual sao firmadas decisoes por autoridades em requerimentos, papeis, expedientes, processo e outros. Despacho normativo e aquele firmado em caso concreto com uma extensao do decidido para todos os casos analogos. Classificacao dos atos administrativos Classificacao: Os autores divergem na classificacao em razao dos conceitos diferentes. Um ato administrativo pode estar enquadrado em varias classificacoes ao mesmo tempo. Ex: Ato de permissao de uso e ato individual, externo, de imperio, discricionario e simples. Quanto ao alcance ou efeitos sob terceiros: Atos internos: Sao aqueles que geram efeitos dentro da Administracao Publica. Ex: Edicao de pareceres. Atos externos: Sao aqueles que geram efeitos fora da Administracao Publica, atingindo terceiros. Ex: Permissao de uso; Desapropriacao. Quanto a composicao interna: Atos simples: Sao aqueles que decorrem da manifestacao de vontade de um unico orgao (singular, impessoal ou colegiado). Ex: Demissao de um funcionario. Atos compostos: Sao aqueles que decorrem da manifestacao de vontade de um unico orgao em situacao sequencial. Ex: Nomeacao do Procurador-Geral de Justica. Atos complexos: Sao aqueles que decorrem da conjugacao de vontades de mais de um orgao no interior de uma mesmo pessoa juridica. Ex: Ato de investidura; portaria intersecretarial. Quanto a sua formacao: Atos unilaterais: Sao aqueles formados pela manifestacao de vontade de uma unica pessoa.