da Justicade 03/11/2008.BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Penhora. Poupanca alimentada por parcela do soldo. Art. 649, IV, do CPC.Bem absolutamente impenhoravel. RecursoEspecial n.515.770-RS. 2a turma. Relator: Ministro Herman Benjamin. Julgado em 25/11/2008. Publicado no Diario da Justica de 27/03/2009BRASILIA.Tribunal de Justica do Distrito Federal. Processo civil. Cumprimento desentenca. Penhora. Bloqueio on line pelosistema bacenjud. Conta salario. Agravode Instrumenton. 20100020128073AGI. Jose Galvao DinizFilho versus Niraldo Pulcineli. Relator: Natanael Caetano. Acordao de13/10/2010. Disponivel em: <http://www.tjdf.jus.br>. Acesso em 06abril 2012.BRASILIA. Tribunalde Justica do Distrito Federal. Processual civil. Execucao. Proventos.Penhora. Ilegalidade. Intangibilidade absoluta. Artigo 649, IV, do CPC.Inexistencia de ressalvas. Agravo deInstrumento n. 20110020133934AGI. Jane Carvalho Hormes versus Condominio do Edificio CentroEmpresarial Norte. Relator: Teofilo Caetano. Acordao de 08/09/2011. Disponivelem: <http://www.tjdf.jus.br>.Acesso em 06 abril 2012.CAMARA, AlexandreFreitas. Licoes de direito processual civil.V. 1. 15. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006CAMARA, AlexandreFreitas. Licoes de direito processual civil.V. 2. 14. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.DIDIER Jr.,Fredie et al . Curso de direito processual civil: Execucao. v. 5. Salvador:JusPodivm, 2009. DINAMARCO,Candido Rangel. Execucao civil. 5. ed. Sao Paulo: Malheiros, 1997. FIDELIS DOSSANTOS, Ernane. Curso de Processo Civil. v.3. Sao Paulo: Saraiva, 1987.FIGUEIREDO, PauloRoberto de. Direito Constitucional.2a ed. Sao Paulo: Atlas, 2005.MARINONI, LuizGuilherme. Teoria geral do processo.2. ed. rev. e atual. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.MONTENEGRO FILHO,Misael. Curso de direito processualcivil: teoria geral dos recursos, recursos em especie e processo deexecucao. V. 2. Sao Paulo: Atlas, 2005.MORAES, Alexandrede. Direito Constitucional. 19. ed. Sao Paulo: Atlas, 2006.MOREIRA, JoseCarlos Barbosa. O novo processo civilbrasileiro: exposicao sistematica do procedimento. 25. ed. rev. e atual.Rio de Janeiro: Forense, 2007.NADER, Paulo. Introducao ao estudo do direito. Rio deJaneiro: Forense, 2004.NERY Jr., Nelson. Principios do processo civil naConstituicao Federal. 5. ed. rev., ampl. Sao Paulo: Editora Revista dosTribunais, 1999. NEVES, DanielAmorim Assumpcao. Manual de direitoprocessual civil. 3a ed.-Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo: Metodo, 2011.REALE, Miguel. Licoes preliminares de direito. 27. ed.Sao Paulo: Saraiva, 2002.REINALDO FILHO,Democrito. Da possibilidade de penhorade saldos de contas bancarias de origem salarial. Revista JuridicaConsulex, Brasilia, n. 289, p. 60-65, jan/2009. THEODORO Jr.,Humberto. Curso de direito processual civil. V. 2. 36. ed. Rio deJaneiro: Forense, 2004.[1]CR, art. 5o, 1o: As normasdefinidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata.[2] Para o homem e para a sociedade, oDireito nao constitui um fim, apenas um meio para tornar possivel a convivenciae o progresso social[3]O art. 5o, LXVII, da CR, dispoe: nao havera prisao civil por divida, salvo ado responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacaoalimenticia e a do depositario infiel. Em que pese a CR permitir a prisao dodepositario infiel, ha diversas jurisprudencias dos tribunais superioresafastando tal possibilidade, ja que infringiria o art. 7o, item 7, do Pacto deSao Jose da Costa Rica, do qual o Brasil e signatario.[4]Em que pese o autor entender absolutamente legitima a proposta depenhorabilidade dos salarios, pensa que esta deve ser feita somente de lege ferenda.[5]Art.655, do CPC: A penhora observara, preferencialmente, a seguinte ordem: I dinheiro, em especie ou em deposito ou aplicacao em instituicao financeira; [6]Regulamenta a Lei n. 10.820/2003