DECRETONo 44.128, de 20 FEV 2017 Regulamenta as situacoes especiais que determinam a aplicacao dejornada especial extraordinaria no ambito das Corporacoes Militares doEstado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar no 49, de 31 dejaneiro de 2003. O Governador do Estado, no uso das atribuicoes que sao conferidas pelo inciso IVdo art. 37 da Constituicao Estadual, Considerando o disposto no inciso III do art. 46 e no art. 71 da Lei Complementarno 49, de 31 de janeiro de 2003, que preve a fixacao de jornada especial extraordinaria para osMilitares do Estado nas situacoes definidas em regulamento; Considerando o preceituado no caput do art. 5o e inciso I do art. 30 da Lei no 6.783,de 16 de outubro de 1974, bem como no 1o e incisos IX e X do caput do art. 7o doRegulamento de Etica Profissional dos Militares do Estado de Pernambuco, aprovado peloDecreto no 22.114, de 13 de marco de 2000; Considerando, outrossim, o preconizado no art. 16 e itens 3 e 6 do art. 44 doRegulamento para as Policias Militares e Corpo de Bombeiros Militares aprovado peloDecreto Federal no 88.777, de 30 de setembro de 1983; e Considerando, por fim, a necessidade de garantir a seguranca da populacao emsituacoes excepcionais, nas quais se mostre insuficiente o efetivo empregado nas diversasescalas ordinarias das Corporacoes Militares do Estado de Pernambuco, D E C R E T A: Art. 1o Fica autorizada a aplicacao, no ambito das Corporacoes Militares Estaduais,de jornada especial extraordinaria, alem da jornada especial de trabalho em regime de plantao,em escala de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de repouso ou qualqueroutra que respeite a proporcionalidade de 1 (uma) hora de trabalho para 3 (tres) de repouso,nas situacoes especiais de que tratam o inciso III do art. 46 e o art. 71 da Lei Complementar no49, de 31 de janeiro de 2003. Art. 2o Para os fins do disposto no art. 1o, consideram-se situacoes especiais: I - eventos de grande porte, nacionais ou internacionais, com a participacao devolume consideravel de pessoas, nos quais o efetivo de plantao empregado nas escalasordinarias se mostre insuficiente para garantir a seguranca dos participantes, tais comoCarnaval, festejos juninos, eleicoes e Semana Santa, inclusive os periodos festivosque os antecedem ou sucedem; II - movimentos grevistas que possam comprometer a paz social; III - formaturas gerais, solenidades comemorativas das Corporacoes Militares doEstado de Pernambuco e desfiles civicos militares da Patria; IV - aumento significativo de ocorrencias que demandem reforco de efetivo, taiscomo incremento, em relacao ao mes anterior, no numero de Crimes Violentos LetaisIntencionais CVLI, e grandes incidentes de incendio e salvamento; e V - outras situacoes de emergencia ou de calamidade publica que possam trazerprejuizo a seguranca publica, ao bem comum, a paz social, a integridade fisica e a vida dapopulacao. Art. 3o A jornada especial extraordinaria de que trata o art. 1o devera respeitar ointervalo minimo de 12 (doze) horas de descanso entre as escalas especiais de trabalho,dispensada a observancia da proporcao de 1 (uma) hora de trabalho para 3 (tres) de repouso. 1o A duracao da escala extraordinaria