considerar que esse criterio esta defasado para caracterizar a situacao de miserabilidade. Foi declarada tambem a inconstitucionalidade do paragrafo unico do artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).Recursos ExtraordinariosA decisao de hoje ocorreu na Reclamacao (RCL) 4374, no mesmo sentido do entendimento ja firmado pelo Plenario na sessao de ontem, quando a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinarios (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussao geral. Porem, o Plenario nao pronunciou a nulidade das regras. O ministro Gilmar Mendes propos a fixacao de prazo para que o Congresso Nacional elaborasse nova regulamentacao sobre a materia, mantendo-se a validade das regras atuais ate o dia 31 de dezembro de 2015, mas essa proposta nao alcancou a adesao de dois tercos dos ministros (quorum para modulacao). Apenas cinco ministros se posicionaram pela modulacao dos efeitos da decisao (Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lucia e Celso de Mello).O ministro Teori Zavascki fez uma retificacao em seu voto para dar provimento ao RE 580963 e negar provimento ao RE 567985. Segundo ele, a retificacao foi necessaria porque na sessao de ontem ele deu um tratamento uniforme aos casos e isso poderia gerar confusao na interpretacao da decisao. O voto do ministro foi diferente em cada um dos REs porque ele analisou a situacao concreta de cada processo.ReclamacaoA Reclamacao 4374 foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de suspender o pagamento de um salario minimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O beneficio foi concedido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco e mantido no julgamento desta quinta-feira pelo STF.Na Reclamacao, o INSS alegava afronta da decisao judicial ao entendimento da Suprema Corte na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. No julgamento da ADI, em 1998, os integrantes da Corte consideraram constitucionais os criterios estabelecidos no paragrafo 3o do artigo 20 da Loas para o pagamento do beneficio, em especial, o que exige uma renda mensal per capita inferior a um quarto do salario minimo.VotoEm seu voto, o relator da reclamacao, ministro Gilmar Mendes, defendeu a possibilidade de o Tribunal exercer um novo juizo sobre aquela ADI, considerando que nos dias atuais o STF nao tomaria a mesma decisao. O ministro observou que ao longo dos ultimos anos houve uma proliferacao de leis que estabeleceram criterios mais elasticos para a concessao de outros beneficios assistenciais. Nesse sentido, ele citou diversas normas, como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Familia; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola.Conforme destacou o relator, essas leis abriram portas para a concessao do beneficio assistencial fora dos parametros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e juizes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salario minimo como referencia para afericao da renda familiar per capita.E facil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos ultimos 20 anos. Desde a promulgacao da Constituicao, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussao no ambito economico e financeiro. A inflacao galopante foi