Sem a intermediacao de sindicato, acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho nao tem validade. O inciso VI, do artigo 8o da Constituicao, nao deixa duvidas quando diz que e obrigatoria a participacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas de trabalho. Com esse entendimento, a 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Recurso de Revista e condenou a Braskem S.A. ao pagamento de horas extras excedentes da sexta hora diaria a um empregado que prestava servico em turnos ininterruptos no III Polo Petroquimico de Triunfo, no estado do Rio Grande do Sul.O funcionario trabalhou em turnos de revezamento. De 1989 ate 1997, ele cumpriu jornada de oito horas; de 1997 a 1999, o turno passou para 12 horas e, posteriormente, retornou para jornada de oito horas. Ao examinar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao esclareceu que o artigo 7o da Constituicao Federal, em seu inciso XIV, estabelece, como direito do empregado, jornada de seis horas para o trabalho feito em turnos ininterruptos de revezamento, "salvo negociacao coletiva, presumida, neste caso, a igualdade de forcas com o empregador".O TRT-4 verificou, porem, que a possibilidade conferida a negociacao coletiva pela Constituicao Federal "foi extrapolada nos acordos coletivos de trabalho celebrados" entre a Braskem e os funcionarios. No primeiro, a empresa ajustou com os empregados o aumento da jornada de oito para 12 horas, ante a negativa do sindicato da categoria de firmar o pacto. Nessas condicoes, o TRT considerou que o ajuste, sem a participacao do sindicato, "e invalido, pois fere preceito basico da Constituicao". Depois, registrou o Regional em sua fundamentacao, a empresa assinou com o sindicato o retorno para jornada de oito horas.Da norma coletiva efetivada, o TRT-4 concluiu que a interpretacao dada pelos signatarios sobre a flexibilizacao dos turnos ininterruptos de revezamento nao se encontra de acordo com o direito fundamental em causa, "intervindo excessivamente no seu ambito de protecao". O TRT esclareceu que, pela negociacao coletiva, conforme o previsto no artigo 7o da Constituicao, e possibilitado as partes apenas a alteracao do limite diario das seis horas, nao podendo ser ultrapassadas as 30 horas semanais.Condenada a pagar as horas excedentes da sexta hora diaria trabalhada, a Braskem S.A. recorreu ao TST. Insistiu que houve negociacao entre a empresa e os empregados. No entanto, ao analisar a fundamentacao do TRT, o ministro Emmanoel Pereira, relator do Recurso de Revista, considerou que o entendimento do TRT esta de acordo com a jurisprudencia do TST, e que, "de fato, a Constituicao Federal, no artigo 8o, VI, declarou a obrigatoriedade de participacao do sindicato profissional nas negociacoes coletivas". Esse inciso, segundo o relator, "deve ser interpretado no sentido de que a entidade sindical tem maiores condicoes de obter exito na defesa dos interesses e direitos da categoria".Para o ministro, os dispositivos legais indicados como violados pela empregadora permaneceram incolumes e, alem disso, a empresa nao apresentou julgados capazes de comprovar divergencia jurisprudencial e que permitissem o conhecimento do recurso. O relator concluiu, entao, que "a nao comprovacao de que houve negociacao coletiva, com a intermediacao do sindicato, autorizando o