na qualidade de vida.Paragrafo unico. O direito a moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui nao apenas o provimento habitacional, mas tambem a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitarios associados a funcao habitacional, bem como a assistencia tecnica e juridica para a construcao, a reforma ou a regularizacao fundiaria da habitacao em area urbana.Art. 36. Os programas, projetos e outras acoes governamentais realizadas no ambito do Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, economicas e culturais da populacao negra.Paragrafo unico. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios estimularao e facilitarao a participacao de organizacoes e movimentos representativos da populacao negra na composicao dos conselhos constituidos para fins de aplicacao do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social (FNHIS).Art. 37. Os agentes financeiros, publicos ou privados, promoverao acoes para viabilizar o acesso da populacao negra aos financiamentos habitacionais.CAPITULO VDO TRABALHOArt. 38. A implementacao de politicas voltadas para a inclusao da populacao negra no mercado de trabalho sera de responsabilidade do poder publico, observando-se:I - o instituido neste Estatuto;II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convencao Internacional sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao Racial, de 1965;III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convencao no 111, de 1958, da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminacao no emprego e na profissao;IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.Art. 39. O poder publico promovera acoes que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a populacao negra, inclusive mediante a implementacao de medidas visando a promocao da igualdade nas contratacoes do setor publico e o incentivo a adocao de medidas similares nas empresas e organizacoes privadas. 1o A igualdade de oportunidades sera lograda mediante a adocao de politicas e programas de formacao profissional, de emprego e de geracao de renda voltados para a populacao negra. 2o As acoes visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administracao publica far-se-ao por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislacao especifica e em seus regulamentos. 3o O poder publico estimulara, por meio de incentivos, a adocao de iguais medidas pelo setor privado. 4o As acoes de que trata o caput deste artigo assegurarao o principio da proporcionalidade de genero entre os beneficiarios. 5o Sera assegurado o acesso ao credito para a pequena producao, nos meios rural e urbano, com acoes afirmativas para mulheres negras. 6o O poder publico promovera campanhas de sensibilizacao contra a marginalizacao da mulher negra no trabalho artistico e cultural. 7o O poder publico promovera acoes com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificacao profissional nos setores da economia que contem com alto indice de ocupacao por trabalhadores negros de baixa escolarizacao.Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulara politicas, programas e projetos voltados para a inclusao da populacao negra no mercado de trabalho e orientara a destinacao de recursos para seu financiamento.Art. 41. As