normas para a educacao de alunos com necessidades educacionais especiais, no ambito do Sistema de Ensino do Estado do Ceara.Considerando que o CAEE/INESPEC nao vai promover escolarizacao, mas somente um ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, a alunos que se enquadre no conceito: necessidades educacionais especiais para discentes que estejam passando por dificuldades de aprendizagem temporarias ou permanentes e que como tal interfira na sua escolarizacao regular junto a rede publica ou privada do SISTEMA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA;Considerando que o CAEE/INESPEC determina que os alunos matriculados nestas turmas sejam ISENTOS DO PAGAMENTO DE MATRICULAS E MENSALIDADES. SAO BENEFICIARIOS DO CONVENIO INESPEC/SEDUC. NAO PODEM PARTICIPAR DO PROGRAMA DE SEMIINTERNATO, mais podem em comum acordo com os responsaveis contribuir com a manutencao do predio sede do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, sendo que tal contribuicao nao se vincula a obrigatoriedade e nem se vincula a participacao nos eventos das atividades pedagogicas privativas das turmas;Considerando as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Lei Federal no 9.394/96;Considerando as diretrizes da Resolucao no 02, de 02 de setembro de 2001, do Conselho Nacional de Educacao/Camara de Educacao Basica, que institui diretrizes nacionais para a educacao especial;Considerando os termos do Decreto Federal no 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Promulga a Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Pessoas Portadoras de Deficiencia;Considerando os termos do Decreto Legislativo Federal n.o 198, de 13 de junho de 200l;Considerando os termos do PARECER N.o: CNE/CEB: 11/2004, PROCESSO N.o: 23001.000043/2003-31 RELATORA: Sylvia Figueiredo Gouvea. COLEGIADO: CEB - APROVADO EM: 10/03/2004;Resolve,O Presente Edital destina-se a tornar publico que INSTITUTO DE ENSINO PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA, atraves do CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE/INESPEC, legalmente constituido, esta dando ciencia das seguintes deliberacoes, que se incorpora no formato juridico de DECISAO ADMINISTRATIVA, a saber:Art. 1o . Fica instituida a formacao das seguintes turmas de alunos: A, B, C, D, E, F e G para o CURSO LIVRE DE COMPLEMENTACAO EDUCACIONAL NA EDUCACAO ESPECIAL sob regime de atendimento educacional especializado para o ENSINO FUNDAMENTAL I, PRIMEIRO SEGMENTO e EJA PRIMEIRO SEGUIMENTO, que funcionara no horario: 07h45min as 11h15min horas.Paragrafo Unico. Institui-se ainda a formacao das turmas H, I, J, L, M, N e O para o CURSO LIVRE DE COMPLEMENTACAO EDUCACIONAL NA EDUCACAO ESPECIAL sob regime de atendimento educacional especializado para o ENSINO FUNDAMENTAL I, PRIMEIRO SEGMENTO e EJA PRIMEIRO SEGUIMENTO, que funcionara no horario: 13h00min as 16h30min horas.Art. 2o Podem se matricular no CAEE/INESPEC os discentes, que se enquadrem como alunos com necessidades educacionais especiais, e que apresentem:I dificuldades acentuadas na aprendizagem ou limitacoes no desenvolvimento, que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares proprias do nivel de ensino no qual esta inserido, vinculadas ou nao a uma causa organica especificas;II dificuldades fisicas e biologicas que comprometem o seu desempenho normal;III dificuldades de comunicacao diferenciada dos demais alunos, demandando a utilizacao de linguagens e codigos aplicaveis;IV notavel desempenho e elevada potencialidade na capacidade intelectual e academica, no pensamento criativo, na lideranca, nas artes, na psicomotricidade ou em outro aspecto, de forma isolada ou combinada.Art.