pelos orgaos competentes para criar ou modificar a norma (fontes do direito) quanto daqueles devotados a trazer de volta a harmonia do ordenamento juridico abalado por um comando dismorfo.Vale dizer ainda, que os primados da vontade de constituicao tao bem delineada por Konrad Hesse, devem andar de maos atadas a exegese de todo o direito. E neste mesmo espirito de pensamento que, agora, nos dirigimos ao objeto de nossas elucubracoes, o principio da progressividade no tempo.Certo e que, para entendermos a posicao do principio referido, convem tecer algumas notas sobre tres sobreprincipios, aos quais ele se relaciona. O da Certeza do Direito, o da Liberdade e da Justica.E de causar especie a vultuosidade de violacoes que se tem noticias destes sobreprincipios. A Certeza do Direito requer plena obediencia, eis que o comando juridico criara uma conduta a ser seguida pelo cidadao e, este, sujeito ao qual a norma se dirige, tem o pleno direito de saber o conteudo e alcance do comando, em todos os seus pormenores, inclusive o direito de que as leis nao mudem de um momento para outro e lhe tomem de assalto. E tambem a certeza concernente a previsibilidade dos efeitos e alcance do novo comando (direito), com antecedencia, para nao ser pego de surpresa. Eis ai o dever do Estado em nao tomar o cidadao de subito, na calada da sombria noite na qual todos dormem menos o legisladores que se reune a portas fechadas para criar novas regras, como nao raro se faz na transicao do dia trinta e um de dezembro para o novo ano, e tantos outros expedientes afins.O segundo, Liberdade, e, alem de principio, direito fundamental, atrelado ao ser humano pela sua propria razao de ser e existir. A liberdade manifesta-se pela propria necessidade do individuo em desenvolver-se como ser humano, suas capacidades e caracteristicas (de ser racional, emotivo, criador, evolutivo, ludico, espiritual, questionador, sociavel etc.). A Liberdade anda de maos dadas com o sobreprincipio Republicano e seus desdobramentos.A Liberdade, pode-se dizer, revela-se no nosso ordenamento por meio dos direitos fundamentais de alto grau como a liberdade de locomocao, de associacao, de reuniao, manifestacao do pensamento. Entendemos ainda que o direito a propriedade privada e direito fundamental que, alem de advir do sobreprincipio da Justica, e tambem direito que advem da Liberdade, posto que a Liberdade, em sua expressao economica, isto e, a liberdade de o individuo poder exercer trabalho, desenvolver-se economicamente, possuir bens materiais, pressupoe a liberdade (ou tem como consequencia a de ele possuir propriedade, caso queira).A Justica e sobreprincipio que muitos ja o elevam a categoria de sobreprincipio fundamental. Ele se realiza quando outros principios ou sobreprincipios (como os preditos) sao efetivados. Este principio, alem de universal, consta do preambulo de nossa Lei Maior; e como bem salienta o douto Paulo de Barros Carvalho, esta ele penetrando as unidades normativas do ordenamento.E nesta valoracao dos aludidos sobreprincipios que se descobre o principio da progressividade dos tributos.A progressividade nao esta limitada a mero elemento quantitativo do tributo ou mera tecnica tributaria. A progressividade, assim como a capacidade economica, vincula o ente