CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEPor Wanderlino Nogueira NetoCapitulo do livro do Autor, Direitos Humanos Geracionais Manual para Formacao no SIPIA-CEARA. 2003. Fortaleza. Ed. CEDCA-CE / SDH-PRGeneralidades - A maior parte da confusao que cerca a estruturacao, organizacao e funcionamento dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente, no Brasil, nasce de deformacoes no entendimento de sua natureza juridica e politico-institucional de sua essencia. Mais das vezes ha uma frustracao infundada e injusta de relacao a esses colegiados. E que se pretende deles coisa diversa do que eles deveriam ser e fazer; se levarmos em consideracao a vigente normativa legal que os institui e a decorrente missao politico-institucional que devem cumprir. Alguns esperam que eles sejam instancias da sociedade civil, absolutamente autonomos, sem nenhuma vinculacao com o Estado. Outros, em oposicao, os veem meramente como orgaos administrativos do governo. De um lado, uns o entendem, como "tudo". De outro lado, como "nada". E no meio... a grande planicie pasmacenta dos que nem os conhecem.Natureza juridica - Juridicamente, nos termos da lei federal 6.089/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, a aparente confusao se encontra resolvida (pelo menos em termos da dogmatica juridica[1]), a depender muito pouco de maiores exercicios de interpretacoes do texto legal que os institui (artigo 88, II Lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990). Leis federais, estaduais e municipais deveriam criar formalmente esses conselhos e dessa criacao dependera sua estruturacao, organizacao e funcionamento.Natureza das leis de criacao dos conselhos dos direitos - Todavia, importante se faz, que - de logo - se tenha como bastante claro o seguinte: o Estatuto nao esgota toda a possibilidade de regulacao legal da estruturacao, organizacao e funcionamento dos conselhos dos direitos da crianca e do adolescente[2]. Ele dispoe sobre a chamada "protecao integral de criancas e adolescentes" (artigo 1o - Estatuto cit.), isto e, estabelece "normas gerais de protecao da crianca e do adolescente (artigo 23 Constituicao federal) isto e, normas gerais nacionais. Mas, em seu bojo encontramos substantivamente tambem normas gerais penais e processuais procedimentais, de organizacao administrativa, de organizacao judiciaria e de organizacao publico-ministerial tanto como normas gerais nacionais, quanto como normas especiais federais.[3] Segundo a Constituicao federal a competencia para legislar sobre esses campos enumerados e u concorrente da uniao e dos estados e do distrito federal no tocante a legislacao de protecao da crianca/adolescente e juventude, u concorrente e/ou conjunta da uniao, estados e municipios no tocante aos demais campos de organizacao[4] e u privativa da uniao no campo penal e processual.Na falta de norma especial local (quando se trata de legislacao concorrente) as normas da uniao poderiam ir alem da sua abrangencia generica, estabelecendo essas normas especificas, que prevalecerao em cada estado ou municipio, ate que esses entes publicos editem suas normas especificas, quando entao aquelas determinadas normas federais "permissivamente invasoras" - teriam sua vigencia suspensa, na forma da Constituicao federal. Talvez, o grande mal na luta pela efetividade politico-institucional e eficacia juridica do Estatuto da Crianca e do Adolescente tem sido, nesses ultimos 10 anos, esse imobilismo do poder legisferante estadual