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cobrir os honorarios iniciais minimos dos arbitros, geralmente correspondentes as 100 primeiras horas de trabalho, que serao devidos integralmente ainda que venha a ser feito acordo logo no inicio da disputa entre as partes. Quando nao se trata de arbitro unico, o tribunal arbitral no mais das vezes e formado por tres componentes, devendo o custo dos honorarios, entao, ser multiplicado por esse numero. Por exemplo, tendo em conta que o preco medio dos honorarios arbitrais nas camaras mais tradicionais e da ordem de R$ 500,00 a hora, um painel arbitral formado por tres arbitros custara no minimo R$ 150.000,00. Isto sem contar, como se disse, com os custos da entidade arbitral, os honorarios dos respectivos advogados e eventuais honorarios periciais. Nao tem sido rara a situacao em que a parte vencedora como resultado de uma sentenca parcial tao somente de merito nao tem recursos para pagar a pericia destinada a apuracao do valor da condenacao da parte vencida. Esta, como se o problema nao fosse com ela, finge-se de morta e nao paga o que deve. O resultado sera a extincao do processo no estado em que se encontra. Ou seja, o vencedor ganha, mas nao leva. Se o vencido nao paga, o vencedor tem o dever de cumprir tambem a parte daquele e se nao puder, esta com um grande problema no colo. Ainda que muitas vezes, com a concordancia do tribunal arbitral, seja concedido pela camara de arbitragem um parcelamento do que e devido por uma das partes, se ainda assim esta nao tiver condicoes ulteriores de honrar o acordo, o resultado sera o mesmo acima referido. Veja-se que nao se trata de injustica praticada em detrimento do vencedor inadimplente e do vencido de ma fe. A arbitragem tem natureza privada e nao pode conviver com o inadimplemento sob pena de tornar-se inviavel. Uma solucao dada no direito norte-americano e o financiamento concedido por terceiro em favor da parte interessada em obter recursos para dar inicio ao processo e leva-lo ate a sua conclusao. Este terceiro pode ser ate mesmo o escritorio de advocacia que ajuiza a causa. Mas por varios motivos tal modelo nao se aplicaria ao Brasil. O primeiro deles e representado pelo elevado custo da operacao, consideradas as altas taxas de juros internos e uma elevada imprevisibilidade quanto ao resultado do caso. Afinal de contas, dado o sigilo dentro do qual os processos arbitrais costumam se desenvolver, nao se estabelece uma jurisprudencia arbitral, que daria um certo norte aos seus usuarios. Na arbitragem nao existem sumulas e nem enunciados. Observe-se, a proposito, que nos Estados Unidos a advocacia tem um carater fortemente empresarial e os escritorios que ali a exercem podem arriscar o seu patrimonio em uma causa na qual acreditem, dando financiamento ao seu cliente e beliscando ao final um gordo resultado, tendo em vista o risco assumido. Aqui isto nao acontece. Desta maneira, quando um pequeno empresario se encontra dentro de um processo arbitral, em luta contra outro de grande porte, em muitas situacoes ele chegou a tal situacao porque nao sabia no que
se metia ao assinar a clausula compromissoria e nem quanto lhe poderia custar a brincadeira. Ou seus advogados foram descuidados quanto ao aspecto patrimonial da questao ou eram tambem ignorantes a respeito do assunto (sem ressentimentos da laboriosa classe porque, como dizia sempre o saudoso Prof. Oscar Barreto Filho, a ignorancia e um estado provisorio, no sentido de que todos os dias podemos e devemos aprender uma coisa nova). No quadro acima, o grande empresario, sempre bem protegido por uma corte de excelentes advogados pode levar grande vantagem na briga, que ja comeca em situacao de desigualdade por parte do seu oponente. Nao se trata de abuso de poder economico porque ninguem e obrigado a aceitar a arbitragem como meio de resolver questoes. Isto se daria, sim, se a parte mais forte forcasse a outra a aceitar a clausula compromissoria sob pena de nao haver negocio entre elas. Como se verifica, a assimetria informacional pode ser superada, mas o lado economico e uma realidade. Ou o dinheiro existe para bancar o jogo, ou deve-se fugir dele porque o remedio arbitral podera se revelar pior do que a doenca. Texto originariamente publicado pelo autoro no site Migalhas (clique aqui para conferir o original).
Neste interessante artigo, publicado originalmente no site Migalhas, o Prof. Haroldo Vercosa examina, com profundidade, a responsabilidade do acionista controlador pelos danos causados aos investidores da Petrobras. A responsabilidade do controlador e analisada de acordo com os dipositivos legais da legislacao que rege as sociedades anonimas (Lei 6.404/76) e entendimentos doutrinarios sobre a materia. Um otimo artigo agora disponibilizado para os leitores do blog direito empresarial. Vale a pena conferir!!! Em episodio muito citado da vida de Julio Cesar, sua esposa Pompeia terminou sendo repudiada pelo marido e colocada no ostracismo mesmo depois de ter sido inocentada publicamente por ele mesmo a respeito de uma acusacao de adulterio. Indagado sobre a sua contradicao, disse o imperador romano que nao basta que a mulher de Cesar seja honrada, e preciso que sequer seja suspeita. E o que a Petrobras tem a ver com isto? Ora, nos tempos que correm soltos, tudo indica, a luz do farto noticiario que inunda ha semanas os meios de comunicacao, que o seu controlador e administradores (conselheiros de administracao e diretores), entre outros envolvidos no grande escandalo, nao sao honestos e muito menos parecem se-lo. As desculpas esfarrapadas que sao dadas nao tem convencido ninguem, muito menos a saudosa velhinha de Taubate. Se houvesse qualquer resquicio de vergonha na cara, toda a diretoria da Petrobras teria tomado a iniciativa de se demitir. E se isto tivesse acontecido no Japao de antanho, nao haveria espadas suficientes para se auto estripar barrigas. As perdas experimentadas pela empresa sao contadas nas casas dos bilhoes de dolares, como se fossem troco de padaria, nao fazendo as pessoas uma devida avaliacao do tamanho desse rombo para os bolsos publicos e particulares. E, como e uma sociedade de economia mista, quem paga a conta no final de historia e sempre o cidadao brasileiro, por via dos impostos escorchantes que enfrenta a cada momento ou pela maquininha de fazer dinheiro que o Governo tem em casa. Nao e o caso aqui de repetir toda essa conhecida historia, desde as suas causas remotas ate as recentes, intrinsecamente de fundo politico, nascidas e desenvolvidas nos tres ultimos governos presidenciais. Nao que antes a corrupcao nao tenha dado as caras por ali. Mas a desenvoltura com que ela se alastrou nos ultimos tempos nos deixa a todos verdadeiramente abismados. Ora, os tais malfeitos devem ter a sua paga. E esta se espraia por uma enorme serie de leis que condenam seus autores nos planos societario, administrativo, civil e penal. Por enquanto vamos ficar no primeiro e comecando pela responsabilidade do controlador da Petrobras. Em primeiro lugar, quem e ele? Ora, e o governo Federal, que tem a maioria do capital votante e que elege a maioria dos administradores pela via direta e indireta, nos termos do art. 116 caput da lei das sociedades anonimas. Veja-se que nos termos do art. 173, 1o, II da CF as sociedades de economia mista se susjeitam ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigacoes civis, comerciais, trabalhistas e tributarios. E interessante que esse aspecto nunca aparece quando
se fala de responsabilidades no campo de tais sociedades. A via direta de atuacao do controlador se da pelos votos dos representantes do governo nas assembleias da Petrobras. E a via indireta ocorre por meio dos representantes dos fundos de previdencia das proprias empresas do governo, que neles colocam homens da sua confianca (e que nos outros olhamos com toda a desconfianca). Estes elegem conselheiros e diretores que serao meras vacas de presepio nas assembleias, balancando a cabeca para cima e para baixo em aprovacao a tudo o que seu mestre (o Governo) mandar. O que diz a lei no tocante ao modo pelo qual o controlador deve agir a frente da sociedade sob o seu comando? Ora, o seu modus operandi normal e claramente delineado no paragrafo unico do mesmo art. 116, paragrafo unico, que convem reproduzir: O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua funcao social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. Simples, nao? Realizar o objeto e cumprir sua funcao social e desenvolver a area de petroleo em geral em beneficio dos acionistas, dos empregados e da comunidade em que atua. Neste sentido, nao parece que essa obrigacao tenha sido cumprida quando se ve que o dinheiro da empresa foi gasto para construir um porto em Cuba o que tudo indica, beneficiara muito os governantes daquele pais e, nem tanto, a comunidade cubana. Da mesma forma, malfeitos, tais como maquiagem de balancos, fornecimento de informacoes falsas, tendenciosas ou incompletas, pagamento de propinas, etc. tambem nao cumprem a funcao social e nem atendem os demais interesses resguardados pela lei. Ora, dando de barato (na verdade, muitissimo caro), que as acusacoes sobre os desmandos na Petrobras sao essencialmente verdadeiras e que nelas o controlador tem uma fundamental parte de culpa, cabe a sua responsabilizacao de forma integral, para que os efeitos dos prejuizos causados venham a ser completamente anulados. E ai, como fazer? Facil, basta examinar o que diz em seguida o art. 117, ao tratar da responsabilidade do controlador por abuso de poder. Como ali se encontra estipulado, ele responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, dos quais o dispositivo no seu paragrafo 1o da alguns exemplos, entre tantas situacoes que podem ocorrer: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou leva-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuizo da participacao dos acionistas minoritarios nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional. Entre outros casos, a historia do famoso porto em Cuba se coloca claramente na situacao acima. E a historia mal contada da refinaria de Pasadena ainda nao passou e nao podera passar tao cedo de forma incolume para quem gerou a tremenda perda financeira ali verificada. (...) d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente. O curriculo (ou
seria folha corrida ou ainda, a capivara) dos administradores da Petrobras preenche essa hipotese com muitas sobras. e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificacao pela assembleia-geral. Corromper e tentar corromper sao pratos cheios neste item. f) contratar com a companhia, diretamente ou atraves de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condicoes de favorecimento ou nao equitativas. E o famoso contubernio, como exemplo de uma relacao ilegitima, tao ouvida pelos estudantes de Direito Romano. g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denuncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. Parece que os balancos da Petrobras tem sido feitos em uma oficina mecanica de periferia, usando-se martelo, alicate e chave de fenda e ai de quem resolvesse falar alguma coisa contra. E agora assustada, uma entidade de auditoria independente esta saindo fora do jogo, mais com medo do que vem de fora (USA) do que vem de dentro (nossa justica tao lenta e tao perdida como aquela formiga que passou por cima de uma gota de cachaca). E nesse campo qualquer acusacao deveria ser prontamente investigada e nao jogada no cesto arquivo. h) subscrever acoes, para os fins do disposto no art. 170, com a realizacao em bens estranhos ao objeto social da companhia. Isto me lembra o famoso e infausto aumento de capital da empresa, feito com os direitos que o Governo detinha em relacao ao pre-sal, e sobre o qual eu escrevi um artigo na epoca (A Padaria do Seu Manoel e a Petrobras ou como Algumas Espertezas Geraram Risco Sistemico, Migalhas, 16.09.2010). Esse foi o aumento de capital mais aguado no conteudo e mais salgado no preco de toda a historia do mercado de capitais. A proposito, a Petrobras envolvida em todo esse pavoroso affair ja se tornou em estudo de caso que enchera paginas e paginas de livros em papel e eletronicos sobre o que nao se deve fazer com uma companhia aberta. O quadro e muito claro de responsabilidade do controlador da Petrobras. Cabe a quem de direito botar a mao na massa. Com luvas, e claro, pois o risco de contaminacao bacteriana e muito grande (a bacteria foi identificada como sendo a corruptenses insidiosas), muito pior do que o ebola. E evidente que a imensa quantidade de prejudicados nao tem condicao de agir isoladamente na defesa dos seus interesses. Que se unam, entao, em grupos formados para que as medidas necessarias sejam providenciadas na busca da reparacao do seu prejuizo. Obrigado pela audiencia e ate o proximo capitulo.
meta atual de inflacao perseguida pelo BCB, da ordem de 4,5% a.a. e muito elevada quando comparada com outros paises, sendo muito facil se observar que pela mera soma aritmetica de sua persistencia ao longo de dez anos, o seu somatorio seria de 45%, ou seja, ela teria corroido praticamente a metade do poder de compra dos detentores da nossa moeda. Mas o pior e que ela disparou, tendo superado o teto da meta de 6,5%, que e um eufemismo para dizer que o controle se perdeu. Um dos instrumentos mais importantes de que os BCs dispoem para o exercicio de sua funcao de guardioes da moeda esta na utilizacao da chamada politica monetaria. Paul Einzig, um dos renomados autores que se tem debrucado sobre a materia, disse que embora a expressao seja usada com frequencia por especialistas e operadores do direito, geralmente nao tem havido a preocupacao em conceitua-la (A Textbook on Monetary Police, Macmillan-St. Martin Ed., Edimburgo, 1972, p. 34). A tarefa e ingrata, pois alem de corresponder a um objeto muito fluido, esse instituto pode ser examinado sob diversos aspectos. O autor acima, no mesmo texto citado, procura simplificar um pouco o problema, dizendo que ela corresponderia as medidas tomadas em relacao ao sistema monetario sob sua responsabilidade, pela autoridade politica competente, com carater ativo ou passivo, envolvendo a aplicacao das medidas necessarias a preservacao do poder de compra da moeda. Talvez inadvertidamente eu tenha colocado a minha colher de pau nesse angu, tendo dito que a definicao do que seja politica monetaria nao se encontraria dentro de parametros objetivos, mas relacionada e limitada, por sua vez aos conceitos de politica fiscal e politica economica. Haveria, ainda, uma ligacao com a politica bancaria, envolvendo o plano do credito, afetado negativa ou positivamente pelas taxas de juros, cabendo no Brasil a fixacao da taxa basica de juros da economia a cargo do COPOM (Conselho de Politica Monetaria do BCB), sabendo-se que nem toda a atividade bancaria tem relacao com a taxa de juros (vide Bancos Centrais no Direito Comparado, Malheiros Editores, Sao Paulo, 2005, pp. 71 e segs. e 155 e segs., passim). Diante do quadro acima, verifica-se facilmente que muitas vezes o governo entra em conflito com os BCs, na medida em que nao somente toleram, mas estimulam certo nivel de inflacao (que mais tarde deixam de poder controlar, conhecemos bem esta historia), alem da pratica de juros artificialmente estipulados em indice baixo, com o fim de estimular o consumo, o que levaria ao crescimento da industria, do comercio e dos servicos, servindo assim ao buscado desenvolvimento. Nao foi outra coisa que fez o governo atual, tendo contado com a cumplicidade do BCB (diferentemente do ocorrido nos dois governos anteriores), ate que a embarcacao comecou a afundar e a agua chegou ao pescoco. Nossa presidente e seu ministro da fazenda, nesse sentido, fizeram o mesmo papel do mau capitao italiano, que, havendo procurado cortejar quem nao devia, fez adernar a embarcacao, enterrando-a proxima a costa, com um salvamento que ainda nao se deu, em funcao dos elevados custos e
da imensa dificuldade tecnica que estao envolvidos. O mesmo se da agora na busca de um retorno a um patamar que seja, enfim, menos desfavoravel quanto ao custo da moeda, sabendo-se que a inflacao estourou a boca do balao e estava em vias de assumir outro voo para a estratosfera. E ai? Bem, o BCB que havia se deixado conduzir pelos sonhos escorregadios do governo e baixou a Selic quando este assim desejou, refem de misterios que somente o futuro desvendara, de repente mudou a sua orientacao e voltou a elevar aquela taxa, prometendo que isto e somente o comeco. Praticou o seu autorresgate, ainda que tardiamente e a um custo extremamente elevado para a economia. No caso do malfadado navio italiano, o capitao fugiu primeiro e deixou que os passageiros se virassem como pudessem. Bem, o capitao e o imediato da economia brasileira ainda estao no barco, atropeladamente utilizando as mais diversas e desesperadas medidas para salva-lo, jogando passageiros e carga costado abaixo, para ver se sobra alguma coisa. O navegador caiu fora e esta tentando lancar barcos salva-vidas para socorrer os naufragos. Tarde para muitos, mas esperamos que ainda sejam uteis para outros. Diante desse quadro assustador, o BCB ainda tem de lidar com uma frequencia indesejada, com a quebra de alguns bancos (cujo numero chega a quase uma dezena nos ultimos tres anos). Isto porque a estabilidade da moeda tambem depende de um sistema financeiro estavel e seguro, sob pena de risco sistemico, que uma vez instalado desorganiza todo o mercado financeiro e, via de consequencia toda a economia. E nisto tambem aquele orgao tera o seu quinhao de culpa pela perda da oportunidade do melhor momento da intervencao em determinado banco problematico, como muito recentemente teria ocorrido com o BVA. Estao ai credores com baixa perspectiva de salvamento dos seus recursos, cabendo aos operadores do direito quebrarem a cabeca para encontrarem algum caminho mais eficiente, com perdas minoradas. Mas isto e outra historia. Texto orinalmente postado pelo autor no site Migalhas
percentual que o governo toma dos negocios a titulo de tributos. Em termos gerais, admite-se com razoavel grau de consenso que o governo atualmente toma do setor privado cerca de 36% de toda a riqueza criada (PIB). Esses numeros sao controversos, pois ha quem entenda que temos bem mais de 40% do PIB em tributos. Mas vamos dar alguns exemplos mais concretos, usando como base as tabelas do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributario IBPT (dados referentes ao Estado de SP), gentilmente cedidas ao autor do texto para citacao e estudo (clique aqui para o original). Imaginemos que o ilustre leitor decida, em vez de aplicar seus recursos em acoes de bancos, iniciar uma pequena empresa nos ramos de artigos para festas de Natal ou em molinetes de pesca. Se o fizer, tera de lidar com a seguinte carga tributaria (aliquotas em percentual %): Ramo Tributacao federal nacional Tributacao federal importados Tributacao estadual Tributacao municipal Artigos para festas de Natal 17.47 40.09 18.00 0.00 Molinetes de pesca 17.47 40.09 18.00 0.00 Vejamos melhor: Desconsiderando a necessidade de importar qualquer produto, em media o leitor empresario tera de enfrentar 17,47% de tributos federais e 18% de tributos estaduais (sem contar alguns encargos trabalhistas). Isso totaliza 35,47% de carga tributaria. Se o leitor tiver de enfrentar as aliquotas de tributacao federal referente a importacao, tera algo em torno de 58,09% (= 40,09% + 18%) de carga (!!!). Isso quer dizer que de cada R$ 1,00 ganho na cadeia produtiva do produto, R$ 0,35 ou R$ 0,58 vao direto para os cofres do governo. Antes mesmo dos valores referentes a carga tributaria serem divulgados em notas e cupons fiscais por efeito da Lei 12.741/12, a doutrina especializada ja chamava a atencao, comparativamente, entre a ganancia suprema do governo, mesmo se comparada com a dos bancos. Gustavo Franco, comentando em sua obra o nascimento do IPMF, em 1994, leciona: A tramitacao do IPMF, origem da CPMF imposto ou contribuicao ditos provisorios sobre movimentacao financeira, , capitaneada pelo ministro da Saude, o famoso cardiologista Adib Jatene, revelou um triste paradoxo que monotonamente se repete no terreno da politica tributaria ou sobre quem paga impostos no Brasil, porem, todos querem tratar do que vai ser feito com o dinheiro [...]. Foi nesse contexto que apareceu o IPMF, em 1994, impulsionado em parte pela ilusao de que poderia ser o primeiro teste para um imposto unico, e tambem pelo velho truque de vendagem, segundo o qual sao os bancos que vao pagar. Na verdade, esse nao e um truque apenas velho; e essencialmente falso: todos os impostos extras impingidos aos bancos, como de resto todos os impostos indiretos, sao sempre repassados as pessoas. Empresas, sobretudo, os bancos, nao passam de veiculos, e essa maldicao poderia ser mais bem esclarecida se fosse aprovado um projeto de lei que ha anos anda solitario e orfao pelos corredores do Congresso que obrigaria a discriminacao dos impostos indiretos nos precos. Muita gente ia levar um susto, inclusive os que se irritam com os spreads bancarios e acham que o governo e menos ganancioso que