MG - ICMS - Escrituracao Fiscal Digital - EFD - Alteracao Foi alterada a Portaria SAIF no 03/2011, que revoga a dispensa da obrigacao de utilizacao da Escrituracao Fiscal Digital - EFD, para dispor sobre: a) a Lista de Obrigados a EFD - MG - 2012; b) a possibilidade de transmissao dos arquivos da EFD relativos aos periodos de apuracao de janeiro a maio de 2012 ate o dia 25 de julho de 2012, inclusive, na hipotese de adesao voluntaria a EFD ocorrida a partir de 1o de janeiro de 2012, nao dispensando a entrega do arquivo eletronico do SINTEGRA.Portaria SAIF - MG No4 RN - ICMS - Escrituracao Fiscal Digital - EFD - Contribuintes Obrigados - Alteracao Foi alterada a Portaria no 90/2010, que relaciona grupo de estabelecimentos obrigados a Escrituracao Fiscal Digital - EFD, a partir de 1o de janeiro de 2011, para postergar a data de inicio de obrigatoriedade da EFD para os contribuintes com o somatorio de receitas que especifica, bem como o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes ao periodo compreendido entre janeiro a dezembro de 2011. O contribuinte obrigado a EFD a partir de 1o de janeiro de 2012 ficara obrigado a entregar os arquivos do SINTEGRA relativos ao exercicio de 2011.Portaria Sec. Trib. - RN No129RS - ICMS - Nota Fiscal Eletronica - NF-e - Obrigatoriedade - Alteracoes Foram alteradas disposicoes do RICMS/RS, com efeitos desde 1o.10.2011, relativamente a obrigatoriedade de emissao da Nota Fiscal Eletronica - NF-e, para dispor sobre: I) a obrigatoriedade de emissao da NF-e nas operacoes destinadas a Administracao Publica, com destinatario localizado em outro Estado e operacoes de comercio exterior: a) a partir de 1o.10.2011, para os contribuintes com atividade de edicao de livros e revistas; b) a partir de 1o.01.2012, para os contribuintes com atividade de edicao de jornais; II) a obrigatoriedade de utilizacao, a partir de 1o.01.2012, para todos os contribuintes enquadrados no CGC/TE na categoria geral e os contribuintes enquadrados nas atividades relacionadas a impressao de jornais e comercio atacadista e representacao de livros, jornais e outras publicacoes.Decreto Est. RS No48.433 Em virtude de aprimoramento no programa da Nota Fiscal Paulistana, a Prefeitura de Sao Paulo publicou o Decreto no 52.610 de 31/08/2011 instituindo a emissao da Nota Fiscal Eletronica do Tomador/ Intermediario de Servicos NFTS, pelo contribuinte contratante do servico, conforme comunicado:OBRIGATORIEDADE DE EMISSAO DA NOTA FISCAL ELETRONICA DO TOMADOR/INTERMEDIARIO DE SERVICOS NFTS (REGULAMENTADA PELO DECRETO no 52.610 DE 31/08/2011)A obrigatoriedade acima abrange todas as empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte Mobiliario CCM do Municipio de Sao Paulo, inclusive os condominios, na contratacao de servicos nas seguintes hipoteses:1 Quando o servico for tomado ou intermediado de prestador domiciliado/estabelecido fora do Municipio de Sao Paulo, mesmo que nao haja retencao do ISS, ainda que este emita Nota Fiscal Eletronica autorizada por aquele Municipio;2 Quando o servico tomado ou intermediado de prestador domiciliado/estabelecido no proprio Municipio de Sao Paulo, e este nao emitir Nota Fiscal de Servicos Eletronica, Cupom Fiscal Eletronico ou outro documento fiscal obrigatorio previsto na legislacao.A emissao da NFTS de acordo com o