da Costa Rica), o estabelecimento deprocedimentos pertinentes e a imposicao eficaz de sancoes. A franca admissao departiculares tambem como destinatarios de sancoes internacionais talvezconsista no proximo passo de desenvolvimento da jurisdicao internacional deprotecao aos direitos fundamentais, revelando um desdobramento dauniversalidade e uma dimensao supranacional da eficacia horizontal dos direitosfundamentais.3)INALIENABILIDADE. O sujeito nao pode desinvestir-se de seus direitos fundamentais,embora possa deixar de atua-los na pratica, aplicando-se aqui a classicadistincao entre capacidade de gozo (irrenunciavel) e capacidade de exercicio(disponivel). Ainda por forca da inalienabilidade, tem-se que os direitosfundamentais nao se perdem com o tempo, sendo imprescritiveis inclusive quantoa seu exercicio. 4)INDIVISIBILIDADE. Pode-se compreender esta caracteristica sob o angulo de cadadireito fundamental, que constitui uma unidade incindivel em seu conteudoelementar, bem como sob o angulo dos diversos direitos fundamentais, no sentidode que nao se pode aplicar apenas alguns dos direitos fundamentaisreconhecidos. A indivisibilidade indica a necessidade de respeito edesenvolvimento de todas as categorias de direitos fundamentais assim osdireitos de protecao ou de defesa, como os direitos a prestacao e, nessesentido de complementacao, evoca-se a interdependencia e a inter-relacao dosdireitos fundamentais. Atente-se, contudo, que a realizacao de um direitofundamental pode dar-se em diferentes graus de intensidade, embora exigindosempre o respeito a unidade de conteudo. Assim tambem a quantidade de direitosfundamentais reconhecidos, bem como a forma desse reconhecimento, varia,conquanto todos os direitos fundamentais que estejam reconhecidos merecamrealizacao.5)HISTORICIDADE. O rechaco a transcendencia (fundamentacao absolutista eexclusivamente metafisica dos direitos fundamentais) e o reconhecimento dosdireitos fundamentais com base na experiencia social apontam-lhes ahistoricidade. 6)POSITIVIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. A revelacao dos direitos fundamentaisfaz-se, primordialmente (por questao de representatividade democratica, deracionalidade e de seguranca), atraves da positivacao historica em dadoordenamento juridico. Dai falar-se da positividade (em oposicao a uma concepcaotranscendentalista) dos direitos fundamentais. E mais: essa positividade ocorreao nivel das normas de hierarquia constitucional, donde se verifica aconstitucionalidade dos direitos fundamentais. Portanto, do ponto de vistamaterial, os direitos fundamentais participam das opcoes constituintes,encerrando os mais caros valores sociais (fundamentalidade material). Do pontode vista formal, os direitos fundamentais acabam cercados de um regime juridicoqualificado, que, para ilustrar com a CF brasileira de 1988, confere-lhes, porexemplo, um procedimento dificultado de reforma (rigidez constitucional), etoma-os como parametros para fins de controle de constitucionalidade.Ultrapassando as fronteiras dos paises, a positividade dos direitosfundamentais conhece atualmente uma dimensao internacional(internacionalizacao), por intermedio de convencoes, declaracoes e similares.7)SISTEMATICIDADE, INTER-RELACAO E INTERDEPENDENCIA. A inter-relacao dos direitosfundamentais indica que eles interagem, influenciando-se reciprocamente edevendo ser sopesados por ocasiao de concorrencia ou colisao entre si. Ha mutuadependencia entre os direitos fundamentais porque o conteudo de certos delesvincula-se ao de outros, complementando-se os diversos direitos fundamentais euns mostrando-se desdobramentos de outros. Por exemplo, o direito de associacaoprofissional ou sindical (art. 8o, caput) e um desdobramento da liberdade deassociacao (art. 5o, XVII). 8) ABERTURA EINEXAURIBILIDADE. A interpretacao dos direitos fundamentais deve serampliativa, buscando a leitura mais favoravel que deles se possa fazer. Essapropriedade tambem e dita eficacia irradiante dos direitosfundamentais. O catalogo previsto de direitos fundamentais nunca eexaustivo (inexauribilidade ou nao-tipicidade dos direitos fundamentais), a elepodendo ser sempre acrescidos novos direitos fundamentais. Um novo aporte podeadvir de normas internacionais (abertura externa), alem da revelacaode direitos fundamentais