apos atingir o numero de trinta e seis, o acrescimo sera de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 2o A elevacao da representacao somente vigorara para a legislatura subsequente.Art. 46. Ao Poder Legislativo e assegurada autonomia financeira e administrativa, cabendo-lhe, pelo menos, tres por cento da receita estadual.Paragrafo unico. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares e especiais, serao repassados, obrigatoriamente, ate o dia vinte de cada mes, com as atualizacoes decorrentes do excesso na arrecadacao, em face da previsao orcamentaria.Art. 47. A Assembleia Legislativa reunir-se-a, anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. 1o As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para o primeiro dia util subsequente, quando recairem em sabados, domingos ou feriados.* 2o No primeiro ano da legislatura, serao realizadas sessoes preparatorias, a partir de primeiro de fevereiro, para a posse dos Deputados diplomados e eleicao da Mesa Diretoria, com mandato de dois anos, admitida a reconducao ao mesmo cargo para o periodo imediato, vedada a reeleicao, para mais de um mandato, mesmo que na legislatura imediatamente subsequente.*Alterado pela Emenda Constitucional no 43, de 14 de outubro de 1999 D. O. de 20.10.1999.*Redacao anterior: 2o No primeiro ano da legislatura serao realizadas sessoes preparatorias, a partir de primeiro de fevereiro, para posse dos Deputados diplomados e eleicao de seu orgao colegiado dirigente, com mandato de dois anos, vedada a reconducao ao mesmo cargo no periodo imediato. 3o A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do projeto de lei de diretrizes orcamentarias. 4o Durante o recesso, havera comissao representativa da Assembleia Legislativa, respeitado o criterio da proporcionalidade das representacoes partidarias, observados os condicionamentos seguintes:*a) seus membros serao eleitos na ultima reuniao de cada Sessao Legislativa ordinaria, admitida a reconducao para o posterior periodo de recesso;*Modificado pela Emenda Constitucional no 43, de 14 de outubro de 1999 D. O. de 20.10.1999.*Redacao anterior: a) seus membros serao eleitos na ultima reuniao de cada periodo da sessao legislativa ordinaria, vedada a reconducao para o posterior periodo de recesso;b) suas atribuicoes serao definidas no regimento interno. 5o A convocacao extraordinaria far-se-a por dois tercos de seus membros, pelo Presidente, em caso de intervencao em Municipio, pelo Chefe do Poder Executivo, quando houver materia de interesse publico relevante e urgente. 6o No periodo extraordinario, restringir-se-a a Assembleia a deliberar sobre a materia para a qual tenha sido convocada.Art. 48. Salvo disposicao constitucional em contrario, a Assembleia Legislativa funcionara em sessoes publicas, com a presenca da maioria absoluta de seus membros e as deliberacoes serao tomadas por maioria de voto.Paragrafo unico. A sessao somente podera ser secreta por deliberacao da maioria absoluta de seus membros, no interesse da seguranca ou do decoro parlamentar, com voto a descoberto.Secao IIDas Atribuicoes da Assembleia LegislativaArt. 49. E da competencia exclusiva da Assembleia Legislativa:I - autorizar referendo e convocar plebiscito de amplitude estadual;II - aprovar a intervencao estadual em Municipio;III - aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao publica, a escolha de:*a) dois setimos dos membros do Tribunal de Contas do