sem autorizacao legislativa. 1o - Nenhum investimento cuja execucao ultrapassem um exercicio financeiro podera ser iniciado, sem previa inclusao no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade. 2o - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencias no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsquente. 3o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica. Art. 171 - O numerario correspondente as dotacoes orcamentarias, inclusive creditos suplementares e especiais, destinados a Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, aos orgaos do Poder Judiciario, ao Ministerio Publico e a Procuradoria - Geral do Estado serao entregues ate o dia vinte de cada mes, em quotas estabelecidas na programacao financeira do Estado, com participacao nunca inferior a estabelecida pelo Poder Executivo para os seus proprios orgaos, na forma da lei complementar prevista no artigo 165, 9o da Constituicao Federal. Art. 172 - As propostas orcamentarias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciario, do Tribunal de Contas, do Ministerio Publico e da Procuradoria - Geral do Estado serao entregues ao Poder Executivo ate sessenta dias antes do prazao estabelecido na lei complementar prevista no artigo 165, 9o da Constituicao Federal, para efeito de compatibilizacao dos programas das despesas do Estado. Art. 173 - A despesa com pessoal ativo ou inativo do Estado e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. Paragrafo unico - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracao da estrutura de carreiras, bem como admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico so poderao ser feitas: I - se houver dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes; II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista. Art. 174 - As operacoes de cambio realizadas por orgao e por entidades do Estado e dos Municipios obedecerao ao disposto em lei complementar federal.Art. 175 - As disponibilidades de caixa do Estado e dos Municipios, bem como dos orgaos ou entidades do Poder Publico e das empresas por ele contratadas, serao depositadas em instituicoes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Art. 176 - Os Municipios, para execucao de projetos, programas, obras, servicos ou despesas, cuja execucao se prolongue alem de um exercicio finnaceiro, deverao elaborar planos plurianuais, aprovados por lei.Art. 177 - O Estado consignmara no orcamento dotacoes necessarias ao pagamento das desapropriacoes e outras indenizacoes, suplementando-as sempre que se revelem insuficientes para o atendimento das requisicoes judiciais. Titulo VIIDA ORDEM ECONOMICACapitulo IDO DESENVOLVIMENTO ECONOMICOArt. 178 - Nos limites de suas respectivas competencias, o Estado e os Municipios promoverao o desenvolvimento economico e social, conciliando a liberdade