Na ultima sexta-feira, 22, a Senacon/MJ - Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministerio da Justica multou o portal Terra em R$ 475.804,22. De acordo com denuncia do MP/MS, a empresa Terra Networks Brasil S/A impoe clausulas de exclusao de responsabilidade pelo funcionamento do portal aos consumidores, eximindo-se de qualquer falha na prestacao dos servicos. Segundo a Senacon, a investigacao revelou que a empresa adotava praticas comerciais desleais violando principios e garantias previstos no CDC. Para o diretor do DPDC - Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor do Ministerio da Justica, Amaury Oliva, nao e admissivel que uma empresa coloque em seu site um 'aviso legal' que a exima das responsabilidades na prestacao de servicos. "Boa-fe, equilibrio e respeito ao consumidor sao pressupostos da relacao de consumo", ressalta. Para a aplicacao da multa, a Senacon levou em consideracao os criterios previstos no CDC. O valor da sancao deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do MJ e sera aplicado em projetos voltados a protecao do meio ambiente, patrimonio publico e defesa dos consumidores. (Fonte: Ministerio da Justica) O envio do cartao de credito, ainda que bloqueado, sem pedido previo e expresso do consumidor, caracteriza pratica comercial abusiva e autoriza a indenizacao por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), essa pratica viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Codigo de Defesa do Consumidor. A decisao foi tomada no julgamento de recurso do Ministerio Publico de Sao Paulo contra uma administradora de cartao de credito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentenca da Justica paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa pratica e a indenizar os consumidores por danos morais, alem de reparar eventuais prejuizos materiais. A Turma, seguindo a posicao do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o carater abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartao de credito sem solicitacao previa do consumidor. Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no periodo pre-contratual, proibindo abusos de direito na atuacao dos fornecedores no mercado de consumo. A pratica de enviar cartao nao solicitado, concluiu, e absolutamente contraria a boa-fe objetiva. Solicitacao previa O MP estadual ajuizou acao civil publica visando impedir a administradora a remeter cartoes de credito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diaria. Em primeira instancia, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicitacao previa, cartoes de credito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diaria de 50 salarios minimos. A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a titulo de encargo ou prestacao de servico, referente aos cartoes de credito enviados aos consumidores sem solicitacao previa, tambem sob pena do pagamento de multa diaria de 50 salarios minimos. Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razao do envio dos cartoes. Mera oferta