Imovel de pessoa juridica oferecido como garantia para contrair emprestimo em banco, desde que nao seja de pequeno empreendimento familiar, cujos socios sejam da familia e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da divida.A decisao unanime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao analisar um caso acontecido no Distrito Federal. Um casal de aposentados contraiu um emprestimo em nome de uma empresa de artigos de decoracao, oferecendo como garantia um imovel de propriedade de uma segunda empresa, do setor de transporte.Com o vencimento do emprestimo, o banco ajuizou acao para penhorar o imovel dado em garantia. A defesa do casal alegou que a penhora e indevida, porque o bem e de familia e local de moradia ha 26 anosPropriedadeO juiz de primeiro grau decidiu pela penhora por se tratar de bem de propriedade de pessoa juridica nao beneficiaria da Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade de bens de familia. A decisao foi mantida pelo Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT).Inconformado, o casal recorreu ao STJ. Na defesa, alegou que a impenhorabilidade do imovel, ainda que de pessoa juridica, resultaria no reconhecimento constitucional a moradia. Argumentou ainda que o imovel penhorado vale R$ 5 milhoes, enquanto a divida nao ultrapassaria os R$ 200 mil.No STJ, o caso foi relatado pelo ministro Moura Ribeiro, da Terceira Tuma. No voto, Ribeiro salientou que o objetivo da lei ao instituir a impenhorabilidade tem por objetivo proteger a familia.Assim, quando um imovel e qualificado como bem de familia, o Estado reconhece que ele, em regra, na eventual inexistencia de outros bens, nao sera apto para suportar constricao por dividas, considerou.No caso em analise, no entanto, o imovel, ainda que utilizado como moradia familiar, de propriedade de uma empresa, foi oferecido como garantia pelo casal de idosos para tomar um emprestimo, que nao foi quitado, salientou o ministro.Desse modo, a conclusao possivel e que a divida foi contraida em proveito do nucleo familiar e nao para assegurar emprestimo obtido por terceiro, razao pela qual nao ha que se falar em impenhorabilidade do bem, cabendo registrar a ofensa ao principio da boa-fe objetiva que deve ser observado na realizacao de negocio juridico, afirmou Ribeiro. Fonte: STJ - Superior Tribunal de JusticaFonte:http://www.direitonet.com.br/noticias/ O Bolsa Verde e um programa de transferencia de renda para familias em situacao de extrema pobreza que vivem em areas de relevancia para a conservacao ambiental. Funciona como um incentivo as comunidades para que continuem usando, de forma sustentavel, os territorios onde vivem.O programa concede R$300 reais, de tres em tres meses, para as familias que sejam beneficiarias em areas para a conservacao ambiental, respeitando as regras de utilizacao dos recursos. O beneficio sera concedido por dois anos, podendo ser renovado.Esse beneficio, criado no ambito do plano Programa Brasil Sem Miseria, e destinado aqueles que desenvolvem atividades de uso sustentavel dos recursos naturais em Reservas Extrativistas, Florestas Nacionais, Reservas de Desenvolvimento Sustentavel federais e Assentamentos Ambientalmente Diferenciados da Reforma Agraria. Tambem podem ser inclusos no Programa territorios ocupados por