saude do Municipio de Anchieta, ou seja, a contratacao de funcionarios para trabalhar na Secretaria Municipal de Saude sem a realizacao de concurso publico, o que e expressamente vedado pelo ordenamento juridico patrio, mormente pelo art. 37, inciso II, daConstituicao Federal. Tal fato, ao meu ver, se subsume em absoltou ao disposto na Lei 8.429/92, em razao da evidente burla ao principio do concurso publico, bem assim dos principios da Administracao Publica pertinentes a moralidade e a impessoalidade. O C. STJ, em hipotese semelhante, ja se pronunciou a respeito da materia. (...)Mutatis mutandis, e o que ocorre no presente caso.Por derradeiro, ha que se ressaltar que nao obstante a dimensao do contrato celebrado entre o Municipio de Anchieta e o IBDS, o mesmo nao foi submetido ao crivo do Conselho Municipal de Saude, o que acarretou notoria ofensa aos arts. 198, III, da CF/88, art. 33, da Lei n. 8.080/90 e, notadamente, do art. 1o, inciso II da Lei 8.142/90.A desaprovacao do contrato celebrado pelo Conselho Municipal de Saude, apos o mesmo ter tomado o conhecimento da situacao a epoca, ao reves, e manifesta, sendo cabalmente comprovada pelos documentos de fls. 180/187 e notadamente pelas Resolucoes ns. 01/04 e 02/04 do proprio Conselho Municipal determinando que fosse suspenso o repasse das verbas do IBDS, bem como determinando o cancelamento do contrato assinado e, por via de consequencia, renovando os contratos anteriores existentes em 30/11/2003 a fim de se evitar interrupcao do sistema de saude. Nao ha nos autos qualquer noticia de que tal providencia tenha sido efetivamente cumprida.De tudo o que foi exposto, resta patente que os reus, a excecao de Jussimar Santos de Almeida, praticaram atos de improbidade, passiveis de punicao atraves dos arts. 10, inciso VIII e XI e art. 11, caput, Lei 8.429/92.Como consabido, a previsao inserta no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa exige, para a consumacao do ato improbo, a devida demonstracao do dano ao erario. Na hipotese dos autos, tenho que o dano ao patrimonio publico, conquanto nao seja mensuravel nesta fase processual, restou configurado ante os pagamentos indevidos e a maior realizados pelo Municipio de Anchieta com recursos do Fundo Nacional de Saude e mediante procedimento irregular/ilegal na contratacao ao IBDS, o que podera ser devidamente apurado pelo Ministerio Publico Federal atraves do competente procedimento de liquidacao.Os pagamentos acima mencionados, ressalte-se, sao comprovados pelas notas fiscais apresentadas pelo Instituto, notas de empenho e pagamento emitidas pelo Municipio, bem assim pelas folhas de pagamento dos funcionarios do IBDS e demais documentos, ora acostados as fls. 318/329, 346/355 e 420/577.Ainda que assim nao fosse, a conduta dos reus se amolda, perfeitamente, ao disposto no caput do art. 11 da Lei8.429/92. Mesmo que os reus aleguem nao ter havido dano ao patrimonio publico, e consabido que, consoante expressamente preve o inciso II do art. 21, da Lei n. 8.429/92, a aplicacao das sacoes previstas na mencionada lei independem da efetiva ocorrencia de dano ao patrimonio publico, e tampouco da aprovacao ou rejeicao das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.(...)No que diz respeito a ausencia de dano