livre adesao de pessoa fisica, incluindo grupo familiar ou dependentes; - escolha de qualquer modalidade de plano oferecida. Coletivo Empresarial, com: - cobertura a populacao delimitada e vinculada a pessoa juridica; - observancia de vinculo empregaticio, associativo ou sindical; - possibilidade de prever a inclusao de dependentes; - adesao automatica quando da vinculacao do consumidor a pessoa juridica ou na data de contratacao do plano. Coletivo por Adesao, que: - sera oferecido por pessoa juridica; - a adesao deve ser opcional e espontanea; - podera prever a inclusao de dependentes. Nos contratos coletivos, dependendo do numero de participantes, sao oferecidas maiores vantagens como: nao cumprimento de carencias, impossibilidade de contratacao de cobertura parcial temporaria etc. 18) Indisponibilidade de leito Nos estabelecimentos proprios ou credenciados pela operadora, ocorrendo a falta de leito hospitalar na modalidade contratada, devera ser providenciada acomodacao em modalidade superior sem pagamento de qualquer valor adicional pelo consumidor. 19) Liquidacao Extrajudicial As empresas de assistencia a saude, independentemente do regime de constituicao nao poderao requerer concordata ou falencia. No caso de problemas (administrativos ou economico-financeiros) que nao sejam sanaveis, podera ser proposta a liquidacao extrajudicial da empresa, pelo orgao fiscalizador da Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS. Na inviabilidade de recuperacao da empresa, a ANS promovera a alienacao (transferencia) da carteira para outra empresa, no prazo maximo de 90 dias. 20) Operadora Denominacao dada pela legislacao, de maneira ampla, aos fornecedores de planos que oferecem servicos privados de assistencia a saude. 21) Orgaos Reguladores - Conselho de Saude Suplementar - CONSU: orgao colegiado integrante da estrutura regimental do Ministerio da Saude, que supervisiona e acompanha as acoes e funcionamento da ANS; - Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS: autarquia especial, vinculada ao Ministerio da Saude, que atua em todo o territorio nacional como orgao de regulacao, normatizacao, controle e fiscalizacao das atividades pertinentes a assistencia suplementar a saude; - Camara de Saude Suplementar - orgao integrante da estrutura organizacional da Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS, de carater permanente e consultivo. 22) Penalidades O descumprimento dos dispositivos legais sujeitam os infratores, inclusive corpo diretivo e administrativo, as penas de: - Advertencia; - Multa pecuniaria; - Suspensao do exercicio do cargo; - Inabilitacao temporaria para o exercicio de cargos em operadoras; - Inabilitacao permanente para o exercicio de cargos em operadoras; - Cancelamento da autorizacao de funcionamento. 23) Planos Constituem sistemas de prestacao de servicos medico-hospitalares, para atendimento em larga escala, com custos controlados. Configura, via de regra, contratacao com pre- pagamento e com oferecimento de rede propria, credenciada ou referenciada de hospitais, clinicas, medicos, laboratorios etc. Alguns planos admitem tambem a livre escolha de servicos mediante reembolso nos termos definidos em contrato e em tabela de precos. Os servicos sao oferecidos por meio de empresas de medicina de grupo, entidades filantropicas, cooperativas, empresas, associacoes etc., nas modalidades de plano referencia ou em uma das suas formas de segmentacao: ambulatorial, hospitalar e odontologica. 24) Plano - Modalidade Referencia E a modalidade de plano de assistencia a saude mais completa e abrangente, oferecendo assistencia ambulatorial, clinica, obstetrica e hospitalar,