Materia publicada no Portal UAI - Acessar MateriaLagoa Central vista do Morro do Cruzeiro em Lagoa SantaMinisterio Publico do Estadual (MPE) recomendou ao prefeito de Lagoa Santa, na Regiao Metropolitana de Belo Horizonte, Rogerio Avelar (PPS), a anulacao de todos alvaras de construcao de hoteis e pousadas ou de imoveis com mais de dois pavimentos na orla da Lagoa Central. Hoje, esses tipos de edificacoes sao proibidas pela Lei de Uso e Ocupacao do Solo da cidade. Mas, em outubro de 2009, foi sancionada uma lei que modificava a anterior e permitia predios com ate cinco pavimentos e hoteis na margem. Depois de muita pressao popular, os vereadores mudaram de ideia e encaminharam ao prefeito outro projeto, que tambem recebeu sancao e contem as antigas proibicoes.O impasse foi criado justamente porque, no periodo de vigencia da lei menos restritiva, alguns alvaras foram concedidos pela Prefeitura de Lagoa Santa, licenciando a construcao de hoteis. Nessa quarta-feira, o MPE recomendou que as permissoes fossem anuladas em 24 horas. O prazo acabou e o Executivo nao voltou atras. Segundo o procurador-geral do Municipio de Lagoa Santa, Frederico Binato, a prefeitura ainda nao tem uma posicao. "Estamos avaliando a recomendacao do MPE. No prazo inicial, nao anulamos, mas ainda nao decidimos o que fazer. Se nao seguirmos a sugestao, temos cinco dias para nos justificar. Vamos apreciar levando em consideracao a legalidade, os impactos ambientais e os interesses no desenvolvimento da cidade", diz. Politicos que tiveram votos invalidados na ultima eleicao por conta da Ficha Limpa comemoraram a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira, de que a aplicacao da lei contra candidatos condenados por orgaos colegiados ou que renunciaram ao mandato so valera para as eleicoes de 2012.Foto: ReproducaoJoao Capiberibe, Jader Barbalho, Cassio Cunha Lima e Janete Capiberibe, que, sem validade da Ficha Limpa para as ultimas eleicoes, podem tomar posseO dispositivo da Constituicao (que trata da aplicacao de novas leis) esta em portugues, nao esta em grego, afirmou ao iG o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), minutos antes de terminar o julgamento do STF. Eleito para o Senado, ele ocupara o lugar de Marinor Brito (PSOL-PA), que fez um discurso duro na tribuna contra a decisao do Supremo.Jader tem duas renuncias no curriculo: em 2001, ao mandato de senador, para escapar de cassacao em processo no Conselho de Etica, e no ano passado, ao cargo de deputado federal, devido a indefinicao da Ficha Limpa no Supremo.Sobre o voto do ministro Luiz Fux, que desempatou o entendimento da Corte, Jader comentou: Foi um voto de natureza juridica constitucional. Nao pode haver alteracao na legislacao eleitoral um ano antes da eleicao. Isso ja foi dito e repetido.Tambem foram beneficiados pela decisao do Supremo o ex-senador Joao Capiberibe (PSB-AP) e o ex-governador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB) ambos, como Jader, barrados pela Ficha Limpa, embora tivessem obtido votos suficientes para conquistar uma vaga no Senado.Nao e uma decisao sobre mandatos, mas sobre a Constituicao, afirmou Capiberibe ao iG. Se o STF, como guardiao da Constituicao, decidisse diferente, seria uma ditadura". O ex-senador teve o registro de