Saiba mais sobre os numeros da Central de Atendimento a Mulher - Ligue 180Servicos de Atendimento a Mulher disponiveis no paisO Brasil tem mais de 5.000 municipios e apenas:190 Centros de Referencia (atencao social, psicologica e orientacao juridica) 72 Casas Abrigo466 Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher93 Juizados Especializadas57 Defensorias Especializadas21 Promotorias Especializadas12 Servicos de Responsabilizacao e Educacao do Agressor21 Promotorias/Nucleos de Genero no Ministerio PublicoFonte: Secretaria de Politicas para as MulheresEntre no site da Secretaria de Politicas para as Mulheres para ter acesso a relacao de servicos de atendimento especificos para mulheres (separados por Estado):https://sistema3.planalto.gov.br//spmu/atendimento/atendimento_mulher.php (Laercio Franzon, da Agencia Senado) A comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) vota na proxima quarta-feira (7), em reuniao marcada para as 10h, projeto de lei (PLC 16/2011). que estabelece que o namoro configura relacao intima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).De acordo com a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), apesar de todo o esforco do Congresso Nacional em aprovar a Lei Maria da Penha e do marco que tal iniciativa representa para o pais no combate a violencia contra a Mulher, a jurisprudencia tem atendido que ela nao pode ser aplicada em casos de agressao cometida por namorado.O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou voto pela aprovacao do seu projeto. A seu ver, por uma tradicao machista, muitas vezes as autoridades policiais subestimam as denuncias recebidas. Ja no Judiciario, enquanto alguns juizes entendem que lei se aplica a todos os casos de violencia contra a mulher, outros avaliam que ela so vale para relacionamentos estaveis.Magno Malta assinalou que a lei tem "destinatarios certos". "O que busca a lei e proteger a mulher hipossuficiente na relacao intima de afeto, subjugada pelo seu ofensor, numa relacao de dependencia, seja economica ou psiquica".A materia sera votada em decisao terminativa na comissao.Outra proposicao que sera analisada pela CCJ e o PLC no 27/2010 que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).O projeto estabelece os objetivos do Pronaf; dispoe sobre os criterios para enquadramento de produtores rurais como agricultores familiares; e trata das fontes de recursos do Pronaf, entre outras medidas.A autora, deputada Sandra Rosado, justifica sua proposta pela necessidade de se institucionalizar na lei um programa ja existente, ratificando a prioridade do atual governo atribuida a producao familiar. O relator na CCJ. senador Inacio Arruda (PCdoB-CE) considerou como "muito importante" o projeto, por estabelecer na legislacao ordinaria os objetivos e as condicoes de execucao do Pronaf trazendo seguranca juridica aos agricultores familiares.A CCJ aprecia ainda emendas de Plenario a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 43/2011 que altera o artigo 45 da Constituicao para instituir os sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleicoes para a Camara dos Deputados.Acesse em pdf: Em votacao na CCJ projeto que estende Lei Maria da Penha tambem a namorados (Agencia Senado - 02/03/2012) (O Estado de S. Paulo/iG/Folha.com) A cada dia do mes de setembro, 194 mulheres registraram boletim de ocorrencia por lesao corporal no Estado de Sao Paulo. A cada hora, oito mulheres foram agredidas. Em todo