A quem incumbe a escolta de presos: a policia civil ou militar? Quem regulamenta a escolta?A Resolucao 014, da Secretaria de Seguranca Publica regulamenta o assunto.Secretaria de Seguranca Publica - Resolucao SSP 014, de 07.02.2014: Regulamenta asatividades de escolta de presos. O Secretario da Seguranca Publica de Sao Paulo, Considerando a necessidade de... racionalizar oemprego dos recursos humanos e materiais dos orgaos que lhe sao subordinados, Resolve: Artigo 1o - Incumbe a Policia Militar a escolta de presos, provisorios ou definitivos, sobqualquer regime de cumprimento de pena, recolhidos nos estabelecimentos prisionais sobadministracao da Secretaria da Seguranca Publica (SSP) localizados em todo o Estado, ou daSecretaria da Administracao Penitenciaria (SAP) localizados fora da capital e regiaometropolitana de Sao Paulo, nas suas movimentacoes para comparecimento em Juizo, emquaisquer Comarcas do Estado, nos deslocamentos para fins de submissao a tratamentomedico, psicologico, odontologico ou hospitalar ou nas remocoes entre os referidosestabelecimentos prisionais. GOSTOU? COMPARTILHEParagrafo Primeiro A Policia Militar podera realizar a escolta de presos, em hipotesesespecificas nao contempladas no caput deste artigo, em consenso com a area tecnicacompetente da Secretaria da Administracao Penitenciaria. Paragrafo Segundo Constitui, tambem, atribuicao da Policia Militar a custodia de presos,provisorios ou definitivos, vinculados a estabelecimentos prisionais da Secretaria da SegurancaPublica (SSP) localizados em todo o Estado, ou da Secretaria da Administracao Penitenciaria(SAP) localizados fora da Capital e regiao metropolitana de Sao Paulo, que deva ser exercidaem hospitais, casas de saude, consultorios, ambulatorios medicos ou odontologicos eestabelecimentos de saude congeneres, em todas as areas do Estado. Artigo 2o - Incumbe a Policia Civil, em todo o territorio do Estado, o transporte e a escolta depresos autuados em flagrante delito e dos capturados por forca de mandados judiciais, desdesuas unidades ate os estabelecimentos prisionais subordinados a Secretaria da AdministracaoPenitenciaria SAP. Artigo 3o - O Delegado Geral de Policia e o Comandante Geral da Policia Militar, no ambito dasrespectivas atribuicoes, disciplinarao, em atos administrativos proprios, as atividadestendentes ao fiel cumprimento desta Resolucao. Artigo 4o - Esta Resolucao entra em vigor a partir da sua publicacao, revogadas as disposicoesem contrario.Secretaria de Seguranca Publica - Resolucao SSP- 014, de 07.02.2014: Regulamenta as atividades de escolta de presos. Fonte: DJE, 08/05/2017DEIXE SEU COMENTARIO.SEMPRE E POSSIVEL MELHORAR Obrigadapela visita!QUER RECEBERDICAS? SIGA O BLOG. SEJA LEAL. NAO COPIE,COMPARTILHE.Respeite odireito autoral.Gostou?Clique, visite os blogs, comente. E so acessar:CHAPEU DE PRAIAMEU QUADRADO"CAUSOS":COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais,na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel freeto comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuicoes legais,CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do artigo 93 da Constituicao Federal, nosentido de ser a atividade jurisdicional ininterrupta, funcionando, nos dias emque nao houver expediente forense normal, juizes em plantao permanente;CONSIDERANDO o disposto no artigo 1o da Resolucao no 241, de 09 de setembro de2016, do Conselho Nacional de Justica, que faculta aos Tribunais de Justica dosEstados suspender o expediente forense no periodo de 20 de dezembro a 06 dejaneiro,