e em leis extravagantes. Emendatio libelli e mutatio libelli. A suspensao condicional do processo. 39. Os Juizados Especiais Criminais. 40. Nulidades: conceito, classificacoes e sistema legal. Principios. As nulidades previstas no Codigo de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistencia juridica. Arguicao, saneamento e efeitos. Prazos. 41. Recursos: conceito, natureza juridica, principios gerais e especificos, classificacoes, efeitos e extincao. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdicao. Juizo de admissibilidade e juizo de merito. Recursos em especie previstos no Codigo de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. As acoes autonomas de impugnacao: Habeas Corpus. Revisao criminal. Mandado de seguranca em materia criminal.b) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Capacidade; Negocio e Ato Juridico: nocoes basicas, seus defeitos e consequencias; Casamento, uniao estavel, filiacao, alimentos; Separacao judicial; Divorcio; Investigacao de paternidade; Da protecao da pessoa dos filhos; Poder familiar: suspensao e extincao; Tutela e Curatela; Lei de Registros Publicos: Lei n 6.015/ 73 (Art. 1 a Art. 121 e Art. 182 a 226); Principios do processo civil; Pressupostos processuais e condicoes da acao; Jurisdicao e competencia; Principais atos processuais: peticao inicial, citacao, contestacao, excecoes, reconvencao, sentenca; O Ministerio Publico e o processo civil - agente e interveniente; Procedimentos de jurisdicao voluntaria, alvara; Lei da Acao Civil Publica: Lei n 7.347/85;c) DIREITO CONSTITUCIONAL - Titulo II - Capitulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capitulo II - Dos Direitos Sociais. Capitulo III - Da Nacionalidade. Capitulo IV - Dos Direitos Politicos. Capitulo V - Dos Partidos Politicos. Titulo III - Capitulo VII - Da Administracao Publica. Secao I - Disposicoes Gerais; Secao II - Dos Servidores Publicos. Titulo IV- Capitulo III - Do Poder Judiciario. Capitulo IV - Secao I - Do Ministerio Publico. Secao II - Da Advocacia Publica. Secao III - Da Advocacia e da Defensoria Publica.Titulo VIII - Capitulo I - Disposicao Geral. Capitulo II - Secao I - Disposicoes Gerais. Secao II - Da Saude. Capitulo VI - Do Meio Ambiente. Capitulo VII - Da Familia, da Crianca, do Adolescente e do Idoso.d) LEGISLACAO ESPECIALCodigo de Defesa do Consumidor: Lei n 8.078/90. Estatuto da Crianca e do Adolescente: Lei N 8.069/90. Estatuto do Idoso: Lei N 10.741/2003. Arbitragem: Lei N 9.307/96; Crimes Ambientais: Lei N 9.605/98; Improbidade Administrativa: Lei N 8.429/92.CONHECIMENTOS DE LINGUA PORTUGUESA:Ortografia, emprego de pronomes, conjugacao verbal, concordancia verbal e nominal, regencia verbal e nominal, crase, pontuacao, significacao das palavras e interpretacao de texto.5. DOS RECURSOS5.1 A divulgacao do gabarito ocorrera no primeiro dia util apos a realizacao das provas.5.2 Recursos as questoes da prova de selecao deverao ser apresentados no dia 25 de maio de 2010, no horario das 08:00h as 12:00h e das 14:00h as 18:00h, devendo ser protocolados exclusivamente na Sede da Promotoria Regional de Itapetinga - Rua Pompilho Espinheira, 322 - Centro - Itapetinga - BA.6. DA CLASSIFICACAO E HABILITACAO6.1 O resultado do processo seletivo para estagiario de Direito ocorrera no dia 07 de junho de 2010, no site www.mp.ba.gov.br e na Promotoria Regional de