ESTATUTO DAAAPIJEBA REFORMA DO ESTATUTO DA ASSOCIACAO DOSCOMISSARIOS DA INFANCIA E JUVENTUDE DO ESTADO DA BAHIAESTATUTO DA ASSOCIACAO DOS AGENTES DE PROTECAODA INFANCIA E JUVENTUDE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIATITULO I CONSTITUICAO, PRINCIPIOS, PRERROGATIVAS,DIREITOS E DEVERES. CAPITULO I DA ASSOCIACAO SECAO I - CONSTITUICAO Art. 1 A ASSOCIACAO DOS AGENTES DE PROTECAODO MENOR DO ESTADO DA BAHIA, e uma entidade Publica, sem fins lucrativos, apartidaria, autonoma, de direito privado, independente e voltado paraatividades associativas, representativas, filantropicas, culturais, esportivase de cunhos sociais, fundada em 13 de setembro de 2003, baseando se nosartigos 48 a 78 do Codigo Civil Brasileiro, artigo 5 incisos: XVI, XVII, XIX,XX da Constituicao Federativa do Brasil, com sede provisoria Rua VirgilioDamasio, 04, Edf. Bonfim 3 andar, sala 35 tendo area de abrangencia em todo oEstado da Bahia constituida para fins de estudo, coordenacao, protecao, defesae representacao dos seus Associados junto aos poderes publicos. Sem tempodeterminado de duracao e regida pelo presente Estatuto e Leis que lhe foremaplicaveis.Art. 2 Sao Prerrogativas da Associacao: a) Representa os seus associados junto aosPoderes Publicos, em juizo e perante as entidades associativas; b) Representa perante as autoridades:executivas, legislativas, judiciarias e administrativas os interesses gerais,individuais e coletivos de seus associados:c) Incentivar esporte e cultura em todas as suasformas;d) Apresentar chapa para concorrer as eleicoesde entidades de grau superior; e) Organizacao permanente da categoria atravesde contestacao, proposicao ou articulacao legal.f) Estabelecer contribuicao a todos que seassociarem a ela. g) Promover obras de carater social e educativobem como beneficente para seus associados e para a crianca e o adolescente, aexemplo de campanhas, palestras, cursos profissionalizantes, etc.h) Estimular e apoiar as manifestacoes einiciativas deliberadas em favor dos associados.i) Auxiliar a Justica da Infancia e da Juventudebem como todos os orgaos que compoem o Sistema de Garantia de Direito daCrianca e do Adolescente, na politica de aplicabilidade da lei oito. 069/90,inclusive na demonstracao do novo paradigma descrito nas leis, 4.513/64 e6,697/79.j) Apoiar ou desenvolver acoes em defesa daetica, da cultura da paz, cidadania, democracia, dos direitos humanos e outrosvalores universais.k) Defender e divulgar seus principios deinspiracao especialmente o Direito Universal a liberdade, inclusive religiosa,a igualdade, a democracia, educacao e justica social bem como os direitosfundamentais do cidadao declarado na Constituicao Federal e na DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos, sem distincao de raca, cor, sexo, religiao,conviccao politica e filosofia ou nivel social.l) Congregar, representar e mobilizar o seupublico alvo.m) Promover fiscalizacao visando garantir ocumprimento dos direitos da infancia e da juventude assegurados no Estatuto daCrianca e do Adolescente.Art. 3 Sao condicoes para funcionamento daassociacao:a) Observancia das Leis brasileiras, documprimento deste Estatuto e dos principios da moral e da compreensao dosdeveres civicos.b) Inexistencia do exercicio do cargo eletivocumulativamente na mesma entidade.CAPITULO II DO PATRIMONIOArt. 4 Constituir se a patrimonio daEntidade bens moveis, imoveis, valores diretos adquiridos ou que venha a seradquiridos atraves de:1. Auxilios, legados, doacoes, subvencoes depessoas fisicas, juridicas setor publico ou privado;2. Emprestimo junto as Instituicoes Financeiras.3. Contribuicoes ou doacoes de associados.4. Rendas de quaisquer especies e ela atribuida.CAPITULO II DOS ASSOCIADOS DIREITOS EDEVERESArt. 5 Compora o quadro de associadosBeneficente pessoa que desenvolver atividades de grande relevancia