patentes de processos das invencoes preenchidas entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997 (data de entrada em vigor da Lei Brasileira sobre Propriedade Industrial Lei no 9.279). A MP permite o exame do pedido de patente sobre produto preenchido entre 1o de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997.Ainda sobre a mesma MP, a requisicao da aprovacao previa da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA, subsidiaria do Ministerio da Saude)[19], anteriormente a concessao de uma patente farmaceutica e completamente consistente com o art. 8.o, 1.o do TRIPS, que estabelece que os Membros, ao formular ou emendar suas leis e regulamentos, podem adotar medidas necessarias para proteger a saude e nutricao publicas e para promover o interesse publico em setores de importancia vital para seu desenvolvimento socio-economico e tecnologico, desde que estas medidas sejam compativeis com o disposto neste Acordo.Adicionalmente, o bem lembrado art. 1.o, 1.o do Acordo dispoe que (...) os Membros determinarao livremente a forma apropriada de implementar as disposicoes deste Acordo no ambito de seus respectivos sistema e pratica juridicos.O governo brasileiro busca um uso otimizado de sua malha tecnica. Assim, nao possuindo o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) conhecimento para examinar todos os complexos elementos tecnologicos envolvidos em invencoes farmaceuticas, a aprovacao da ANVISA pode contribuir para assegurar uma aprovacao mais expedita das patentes farmaceuticas;2. Canada, Japao e Comunidade Europeia tem requisitado informacoes a respeito do Projeto de Lei atualmente discutido no Congresso brasileiro sobre a protecao dos desenhos dos circuitos integrados. Conforme resposta brasileira, espera-se que esta questao entre na agenda do Congresso e seja submetida a voto em 2001. Uma vez aprovada pelo Congresso, a Lei protegera os desenhos dos circuitos integrados em um sistema sui generis, de acordo com a secao 6 do TRIPS e o Tratado sobre Propriedade Intelectual a Respeito dos Circuitos Integrados (1989).Atualmente, os desenhos sao protegidos por segredos comerciais. A protecao pretendida no projeto cobre o titulo do direito exclusivo do detentor de explorar a topografia protegida e de proibir a terceiras partes sua reproducao, importacao, venda ou distribuicao, para fins comerciais, ou de outro modo, a importacao, venda ou distribuicao de um produto englobando um circuito integrado protegido para fins comerciais, a nao ser que ele contenha uma reproducao ilicita de uma topografia. O termo de protecao e de 10 anos a partir da data do preenchimento do pedido ou da primeira exploracao;3. A Comunidade Europeia enderecou duas questoes a respeito de direitos autorais. A respeito da primeira, sobre a protecao de compilacao de dados, o Brasil ressalta que o art. 7, item XIII[20], da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610, de 1998) estabelece que sao obras intelectuais protegidas as criacoes do espirito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangivel ou intangivel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como (...) XIII as coletaneas ou compilacoes, antologias, enciclopedias, dicionarios, bases de dados e outras obras, que, por sua selecao, organizacao ou disposicao de seu conteudo, constituam uma criacao intelectual. Mais ainda, o art. 7 2 da mesma Lei