O Tribunal de Contas da Uniao (TCU) determinou modificacoes nos procedimentos internos da Petrobras afetos a contratacoes de obras e servicos de engenharia. Para o tribunal, o modelo de Demonstrativo de Formacao de Precos (DFP) adotado pela estatal em suas licitacoes nao apresenta elementos essenciais para se conferir a razoabilidade dos precos ofertados pelas empreiteiras.O artigo 173 da Constituicao Federal trata da exploracao direta de atividade economica pelo Estado. No entanto, ele ainda nao foi regulamentado pelo Congresso Nacional. Diante da ausencia dessa regulamentacao, a Petrobras vem utilizando um procedimento simplificado para aquisicoes e contratacoes estabelecido no Decreto 2.745/98. O tribunal ja declarou, em casos concretos, a inconstitucionalidade desse decreto, o que afasta sua aplicacao nas licitacoes e contratos realizados pela estatal. Para o TCU, a utilizacao da Lei 8.666/93 daria maior seguranca juridica nas contratacoes da empresa.Em oportunidades anteriores, o tribunal emitiu recomendacoes e determinacoes a estatal criticando a forma como os precos eram esmiucados em suas licitacoes. Na avaliacao do TCU, os modelos corporativos de DFP trazem riscos a Administracao, alem de enfraquecerem a fiscalizacao das contratacoes.No entanto, a Petrobras tem aplicado o decreto e levado o assunto ao Supremo Tribunal Federal STF, que ainda nao decidiu, no merito, sobre os varios mandados de seguranca impetrados. Enquanto a questao nao e resolvida em definitivo e frente a ausencia normativa criada na legislacao, o TCU entende necessaria e inadiavel a exigencia de maiores controles e maior transparencia nas contratacoes da estatal.O tribunal avalia ser necessario maior detalhamento, por parte da Petrobras, dos itens a serem contratados, dos quantitativos e dos orcamentos. Por parte das licitantes, faltam os respectivos demonstrativos de formacao de preco. A exigencia de um melhor detalhamento das propostas de preco recebidas nas licitacoes (ou seja, dos DFP), permitira o alcance de varios principios fundamentais, como o julgamento objetivo, a garantia de aquisicao de proposta efetivamente vantajosa e a referencia para as futuras negociacoes de alteracao do projeto, entre outros. Em carater mediato, ela pode incrementar a transparencia das contratacoes, viabilizar um melhor controle das aquisicoes da estatal e evitar desvios e ma gestao dos recursos publicos.As modificacoes agora propostas, no entanto, necessitarao de normatizacao corporativa pela Petrobras, de modo a padronizar os procedimentos e permitir ampla divulgacao interna nos diferentes ramos de atuacao da estatal. Devido a isso, o tribunal determinou um prazo de 180 dias para que a empresa adote os procedimentos.O relator do processo, ministro Vital do Rego, comentou que a falta de detalhamento das propostas comerciais entregues nas licitacoes da Petrobras prejudica a atuacao do controle externo e pode facilitar a pratica de ilicitos, como o conluio entre licitantes.Com a decisao dessa ultima quarta-feira (10), a Petrobras devera adotar, entre outros, os seguintes procedimentos em suas contratacoes de obras e servicos de engenharia, em especial nas empreitadas por preco global: fazer constar, no instrumento convocatorio das licitacoes, documento que estabeleca em quais fracoes do empreendimento havera liberdade das contratadas para inovar em termos das solucoes metodologicas ou tecnologicas; elaborar e fazer constar nos seus instrumentos convocatorios e contratos uma matriz de riscos, capaz de definir