E constitucional a aplicacao da reincidencia como agravante dapena em processos criminais (CP, art. 61, I). Essa a conclusao do Plenario aodesprover recurso extraordinario em que alegado que o instituto configuraria bisin idem, bem como ofenderia os principios da proporcionalidade e daindividualizacao da pena. Registrou-se que as repercussoes legais dareincidencia seriam multiplas, nao restritas ao agravamento da pena. Nessesentido, ela obstaculizaria: a) cumprimento de pena nos regimes semiaberto eaberto (CP, art. 33, 2o, b e c); b) substituicao de penaprivativa de liberdade por restritiva de direito ou multa (CP, artigos 44, II;e 60, 2o); c) sursis (CP, art. 77, I); d) diminuicao de pena,reabilitacao e prestacao de fianca; e e) transacao e sursis processualem juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, 2o, I e 89). Alem disso, arecidiva seria levada em conta para: a) deslinde do concurso de agravantes eatenuantes (CP, art. 67); b) efeito de lapso temporal quanto ao livramentocondicional (CP, art. 83, I e II); c) interrupcao da prescricao (CP, art. 117,VI); e d) revogacao de sursis e livramento condicional, aimpossibilitar, em alguns casos, a diminuicao da pena, a reabilitacao e aprestacao de fianca (CP, artigos 155, 2o; 170; 171, 1o; 95; e CPP, art.323, III). Consignou-se que a reincidencia nao contrariaria a individualizacaoda pena. Ao contrario, levar-se-ia em conta, justamente, o perfil do condenado,ao distingui-lo daqueles que cometessem a primeira infracao penal. Nessesentido, lembrou-se que a Lei 11.343/2006 preceituaria como causa de diminuicaode pena o fato de o agente ser primario e detentor de bons antecedentes (art.33, 4o). Do mesmo modo, a recidiva seria considerada no computo do requisitoobjetivo para progressao de regime dos condenados por crime hediondo. Nesseaspecto, a lei exigiria o implemento de 2/5 da reprimenda, se primario oagente; e 3/5, se reincidente. O instituto impediria, tambem, o livramentocondicional aos condenados por crime hediondo, tortura e trafico ilicito deentorpecentes (CP, art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante dacontravencao penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria narevogacao do sursis processual e do livramento condicional, assim comona reabilitacao (CP, artigos 81, I e 1o; 86; 87 e 95). RE 453000/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 4.4.2013.(RE-453000)Reincidencia e recepcao pela CF/88 - 2Considerou-se que a reincidencia comporia consagrado sistema depolitica criminal de combate a delinquencia e que eventualinconstitucionalidade do instituto alcancaria todas as normas acima declinadas.Asseverou-se que sua aplicacao nao significaria duplicidade, porquanto nao alcancariadelito preterito, mas novo ilicito, que ocorrera sem que ultrapassado ointerregno do art. 64 do CP. Asseverou-se que o julgador deveria ter parametrospara estabelecer a pena adequada ao caso concreto. Nesse contexto, areincidencia significaria o cometimento de novo fato antijuridico, alem doanterior. Reputou-se razoavel o fator de discriminacao, considerado o perfil doreu, merecedor de maior repreensao porque voltara a delinquir a despeito dacondenacao havida, que deveria ter sido tomada como advertencia no que tange anecessidade de adocao de postura propria ao homem medio. Explicou-se que ostipos penais preveriam limites minimo e maximo de apenacao, somente alijados severificada causa de diminuicao ou de aumento da reprimenda. A definicao da penaadequada levaria em conta particularidades da situacao, inclusive se o agentevoltara a claudicar. Estaria respaldado, entao, o instituto