DE EXECUCAO PENAL No 5000431-09.2015.4.04.7102/RSRELATOR:CLAUDIA CRISTINACRISTOFANI AGRAVANTE : CARLOS NA GIB DE AGUIAR MADEIRA ADVOGADO : DIEGO MADEIRADE MATOS AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL VOTO COMPLEMENTARDivirjodo entendimento esposado pelo Juiz Federal Marcelo Malucelli, que me antecedeuno julgamento do presente processo, durante meu periodo de ferias. Acompanho adivergencia exposta pelo Desembargador Federal Marcio Antonio Rocha, para o fimde deferir parcialmente o pedido de substituicao da pena de prestacao deservicos a comunidade, a criterio do MM. Juiz.Adoto asrazoes expostas pelo Desembargador Federal Marcio Rocha no voto - vista: 'O reu foi condenado por crime dereceptacao qualificada (art. 180, 1o e 6o, do Codigo Penal), nos autos daAcao Penal no 5002898-34.2010.404.7102, a pena de 3 (tres) anos e 6 (seis)meses de reclusao, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias- multa, a razao unitaria de meio salario minimo. A pena privativa de liberdaderestou substituida por duasrestritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos a comunidade eprestacao pecuniaria no valor de 2 (dois) salarios minimos.Nesterecurso, alega que e caminhoneiro, faz viagens interestaduais, e teriadificuldade de cumprimento da prestacao de servicos a comunidade, em face danatureza do seu trabalho.Pede aconversao da pena de prestacao de servicos a comunidade em pena pecuniaria, comparcelamento, junto com as demais penas em execucao (multa e prestacaopecuniaria), no valor de R$ 300,00 mensais, valor que alega poder adimplir. OJuizo a quo assim decidiu: 'A execucao da pena de prestacao de servicos acomunidade esta regulada nos artigos 149 e 150, da LEP, cabendo ao Juiz da Execucaodefinir a entidade beneficiada, a forma e as condicoesde cumprimento da pena, a fim de nao ser prejudicada a atividade laborativa do condenado.A regrasupramencionada se refere a escolha da instituicao com atividade melhorcompativel com o condenado e sua carga horaria, sem alterar, entretanto, a(s)modalidade(s) fixada(s) no processo de conhecimento para aquele tipo de sancaoou o quantum fixado da pena substitutiva (artigo 66 da Lei de ExecucoesPenais).Eventualtranstorno e necessidade de adequacao da vida pessoal ou profissional docondenado e inerente ao cumprimento de qualquer tipo de sancao, sendo estejustamente o onus da condenacaocriminal.Dessemodo, a prestacao de servico a comunidade aplicada deve ser cumprida de acordocom a disponibilidade de horario do apenado, devendo o mesmo organizar-se paraque efetivamente cumpra areprimenda substitutiva, pois mesmo que seja uma pena substitutiva, continuasendo pena que pode ser convertida em pena privativa de liberdade acasoinadimplida.Assim,indefiro o pedido de substituicao da pena. Outrossim, defiro o parcelamento dosvalores devidos a titulo de prestacao pecuniaria e multa, no montante de R$4.681,25 (quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais, vinte e cinco centavos),em 15 (quinze) parcelas de R$ 300,00 e 01 (uma) R$ 181,25.' (evento 32 dosautos da execucao penal)O voto doRelator negou provimento ao recurso, consignando que nao cabe ao Juizo da Execucaoalterar a modalidade da pena fixada na condenacao transitada em julgado.Registra, ainda, que a fixacao da prestacao de servicos a comunidade e a maisindicada na maioria dos casos, pelo seu carater nao somente punitivo, mastambem pedagogico e ressocializador. Por fim destaca o Juizo da Execucao podeajustar a forma e as condicoes do cumprimento, a fim de nao prejudicar aatividade laborativa do condenado.Ocorreque,