229 - Os atos que deslocarem ex-officio os funcionarios estudantes de uma para outra cidade ficarao suspensos, se, na nova sede ou em localidade proxima, nao existir estabelecimento congenere, oficial, reconhecido ou equiparado aquele em que o interessado esteja matriculado. 1o - Efetivar-se-a deslocamento se o funcionario concluir o curso, for reprovado, ou deixar de renovar sua matricula. 2o - Anualmente o interessado devera fazer prova, perante o orgao setorial de pessoal a que esteja subordinado, de que esta matriculado.Art. 230 - O funcionario estudante matriculado em estabelecimento de ensino que nao possua curso noturno, podera, sempre que possivel, ser aproveitado em servicos cujo horario nao colida com o relativo ao periodo das aulas.Paragrafo unico - Sendo impossivel o aproveitamento a que se refere o presente artigo, podera o estudante, com assentimento do respectivo chefe, iniciar o servico uma hora depois do expediente ou dele se retirar uma hora antes do seu termino, conforme o caso, desde que a compense, prorrogando ou antecipando o expediente normal.Art. 231 - O funcionario tera preferencia, para sua moradia, na locacao de imovel pertencente ao Estado.Paragrafo unico A locacao se fara pelo aluguel que for fixado e mediante concorrencia, que versara sobre a qualificacao preferenciais dos candidatos, relativas ao numero de dependentes, remuneracao e tempo de servico publico.Art. 232 As concessoes estabelecidas neste Titulo aplicam-se:I aos servidores contratados no exercicio de funcao gratificada, as constantes dos artigos 225, 226 e 227 e as do Capitulo II, III, IV, VI e VII, do Titulo VI.II aos estagiarios, as dos artigos 225 e 226 e as dos Capitulos IV, VI e VII, do Titulo VI. 40CAPITULO IIDo Salario-FamiliaArt. 233 Salario-familia e o auxilio pecuniario especial concedido pelo Estado ao funcionario ou inativo, como contribuicao ao custeio das despesas de manutencao de sua familia.Paragrafo unico A cada dependente relacionado no artigo seguinte correspondera uma cota de salario-familia.Art. 234 Conceder-se-a salario-familia:I por filho menor de 21 (vinte e um) anos, que nao exerca atividade remunerada;II por filho invalido;III por filha solteira, separada judicialmente ou divorciada sem economia propria;IV por filho estudante que frequente curso medio ou superior e que nao exerca atividade lucrativa, ate a idade de 24 (vinte e quatro) anos;V pelo ascendente, sem rendimento proprio, que viva a expensas do funcionario;VI pela esposa que nao exerca atividade remunerada;VII pelo esposo que nao exerca atividade remunerada, por motivo de invalidez permanente;VIII pela companheira, assim conceituada na lei civil.Paragrafo unico Compreendem-se neste artigo o filho de qualquer condicao, o enteado, o adotivo e o menor que comprovadamente viva sob a guarda e o sustento do funcionario.Art. 235 Quando pai e mae forem funcionarios ou inativos de qualquer orgao publico federal, estadual ou municipal, e viverem em comum, o salario-familia sera concedido exclusivamente ao pai.Paragrafo unico Se nao viverem em comum, sera concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda; se ambos os tiverem, de acordo com a distribuicao dos dependentes.Art. 236 Ao pai e a mae equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta deste, os representantes legais dos incapazes ou os que, mediante autorizacao judicial, tenham sob