ACE 59 e (Mexico-Uruguai) ACE 60."Os acordos agropecuarios tem por finalidade fomentar e regular o comercio agropecuario intra-regional. Devem contemplar elementos de flexibilidade que levem em conta as caracteristicas socio-economicas da producao dos paises participantes. Estes acordos poderao referir-se a produtos especificos ou a grupos de produtos e poderao basear-se em concessoes temporarias, estacionais, por quotas ou mistas ou em contratos entre organismos estatais ou paraestatais. E o que consta no art. 12 do TM80. Os acordos agropecuarios sao os seguintes: AAP.AG No 1 Argentina-Uruguai, AAP.AG No 2 Argentina-Bolivia-Brasil-Chile-Colombia-Cuba-Equador-Paraguai-Peru-Uruguai-Venezuela e AAP.AG No 3 Argentina-Bolivia-Brasil-Chile-Paraguai-Uruguai.Os acordos de promocao do comercio referem-se a materias nao-tarifarias e que tendem a promover as correntes intra-regionais de comercio. E o que consta no art. 13 do TM80. Sao dezenove os acordos dessa modalidade. Cita-se como exemplo os seguintes instrumentos: AAP.PC No 1 Argentina-Uruguai, AAP.PC No 2 Bolivia-Brasil, AAP.PC No 5 Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai e AAP.PC No 6 Argentina-Bolivia.Outras modalidades de acordos podem ser criadas, como consta no art. 14 do TM80. Sao dezesseis os acordos celebrados, no ambito da ALADI, que se encaixam no art. 14 do TM80. Podem ser citados alguns exemplos desses instrumentos: AAP.A14TM No 1 Bolivia-Uruguai, que trata de estabelecer condicoes favoraveis para incrementar o turismo entre os dois paises e o AAP.A14TM No 12 Argentina-Brasil-Paraguai-Uruguai-Guatemala-Honduras-El Salvador-Nicaragua-Costa Rica, que e, na verdade, o Acordo-Quadro de comercio e investimento entre o MERCOSUL e o Mercado Comum Centro-Americano (MCCA).As materias tratadas nas diversas modalidades de acordos de alcance parcial variam. Dentre elas, pode-se citar: comercio de servicos, compras governamentais, cooperacao energetica, coordenacao de politicas, vistos temporais para empresarios, investimentos, defesa da concorrencia, medidas sanitarias, propriedade intelectual, salvaguardas, solucao de controversias, transportes, turismo, telecomunicacoes e empresas publicas.Para facilitar a aplicacao dos acordos supracitados, a ALADI criou o Sistema de Informacoes de Comercio Exterior, cuja informacao disponivel consiste em dados atualizados de todos os paises-membro da ALADI, em nivel de item tarifario nacional, possibilitando a obtencao da informacao completa sobre qualquer produto, tanto sobre seu comercio como sobre as tarifas pertinentes e as preferencias de que foi objeto no ambito dos acordos assinados ao amparo do Tratado de Montevideu de 1980.Organizacao InstitucionalA ALADI (segundo os artigos 28 e 29 do Tratado de Montevideu) e formada por tres orgaos politicos e um orgao tecnico. Os orgaos politicos sao os seguintes: o Conselho de Ministros das Relacoes Exteriores, a Conferencia de Avaliacao e Convergencia e o Comite de Representantes (juntamente com seus orgaos auxiliares).Ha um orgao tecnico na Associacao, a Secretaria-Geral.Orgaos PoliticosConselhos de Ministros das Relacoes ExterioresO Conselho de Ministros esta previsto nos artigos 30 a 32 e 43 do Tratado de Montevideu. Trata-se do orgao supremo da ALADI, que adota as decisoes para a conducao politica superior do processo de integracao. Ele e constituido pelos Ministros das Relacoes Exteriores dos paises-membros. Suas reunioes ocorrem por convocacao do Comite de Representantes, e todas as decisoes tomadas nestas reunioes devem ser realizadas com a presenca de todos os paises-membros. Seu Regulamento interno foi aprovado pela Resolucao 1o da Primeira Reuniao do Conselho de Ministros, de 16 de novembro de 1983.Dentre suas principais funcoes,