Mais uma discussao tributaria foi classificada como Repercussao Geral e, consequentemente, sera definida pela nossa Suprema Corte. Trata-se da analise das normas tributarias que devem incidir sobre as atividades de administracao praticadas pelas chamadas operadoras de planos de saude, especialmente, no que diz respeito a identificacao do tributo incidente sobre a atividade propria (se ISS, enquanto uma obrigacao de fazer; ou se IOF, enquanto uma obrigacao de dar) e, igualmente, em relacao a mensuracao da respectiva base de calculo.O Recurso Extraordinario que carrega essa discussao foi interposto em face de uma decisao proferida pelo Tribunal de Justica do Estado do Parana que reconheceu que a administracao de planos de saude caracteriza-se por uma obrigacao de fazer, devendo sofrer, de fato, a incidencia das normas relativas ao ISS.De acordo com a decisao, as operadoras de planos de saude nao se limitam a repassar os valores pagos a titulo de mensalidade aos profissionais conveniados, mas promovem, tambem, a administracao desses recursos, a celebracao de contrato com os usuarios e as negociacoes de convenio com medicos e hospitais, o que justificaria a obrigacao de fazer para fins de incidencia do ISS.O julgamento do STF tambem tem como escopo, caso decida pela incidencia do ISS, a determinacao da base de calculo. Segundo consta na decisao recorrida, a base de calculo deve ser, tao somente, a parcela correspondente a remuneracao que e paga pela atividade de administracao (e.g., comissao, isto e, a diferenca entre o valor bruto auferido dos consumidores e a quantia repassada aos terceiros conveniados).Nada mais coerente pois, caso contrario, haveria dupla tributacao sobre o mesmo fato gerador. Uma em relacao a importancia obtida pelos profissionais que prestaram diretamente o servico de assistencia medica e, outra, sobre os valores recebidos pela operadora dos beneficiarios, cuja parcela e repassada aos profissionais medicos (aqui, aplica-se o mesmo raciocinio da deducao das subempreitadas ja tributadas da base de calculo do ISS sobre os servicos de construcao civil vide RE no 599.582).O relator do processo (RE 651.703) no STF e o Ministro Luiz Fux que, por oportuno, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussao geral, considerando que o tema e relevante do ponto de vista economico, politico, social e juridico, por versar sobre assunto relativo a todas as operadoras de planos de saude do pais e o possivel impacto no preco da mensalidade paga pelos respectivos consumidores.Facam suas apostas. A minha e pela boa discussao constitucional sobre os limites para o exercicio da competencia tributaria pelos Municipios e, ao final, pela manutencao da decisao proferida pelo Tribunal de Justica do Estado do Parana. Muitos contribuintes empresas prestadoras de servicos de construcao civil tem procurado o Poder Judiciario para ter garantido o seu direito a incidencia do ISS, nos exatos termos do artigo 9o, 2o, alineas a e b, do Decreto-lei 406/68 (nao revogado pela LC 116/03 e recepcionado pela CF/88). Em outras palavras, para garantir que o ISS seja exigido sobre uma base de calculo que leve em consideracao a deducao dos valores relativos (i) aos materiais fornecidos pelo prestador e (ii) as subempreitadas ja tributadas pelo ISS.Alguns Municipios ignoram as