A PEC 142/12 ao leigo, ao desavisado pode parecer a partir de uma leitura perfunctoria uma proposta com vistas a moralizacao da vida publica do pais no combate a impunidade. Ledo engano, a PEC 142/12 e a PEC do engodo.Percebam como uma leitura desatenta pode beneficiar os que buscam trabalhar pautados na ignorancia alheia e pode promover conclusoes precipitadas. Ao se observar o discurso do proponente da PEC mencionada e de seus defensores faz parecer que o CN finalmente comeca a trabalhar pelo fim da impunidade dos "crimes aristocraticos", mas basta a leitura mais atenta da ementa da PEC para o retorno a realidade. A PEC 142/12 extingue o foro especial por prerrogativa de funcao, ressalvadas as hipoteses de crime de responsabilidade.A Constituicao Feral preve como juizo natural para o processo e julgamento do Presidente da Republica, nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal (art.86), havendo, anteriormente, o juizo de admissibilidade pela Camara dos Deputados.Crimes de responsabilidade sao infracoes politico-administrativas definidas na legislacao federal, cometidas no desempenho da funcao, que atentam contra a existencia da Uniao, o livre exercicio dos Poderes do Estado, a seguranca interna do Pais, a probidade da Administracao, a lei orcamentaria, o exercicio dos direitos politicos, individuais, e sociais e o cumprimento das leis e decisoes judiciais. A Constituicao preve em seu art. 52, paragrafo unico, as duas sancoes autonomas e cumulativas a serem aplicadas na hipotese de condenacao por crime de responsabilidade: perda do cargo e inabilitacao, por oito anos para o exercicio de funcao publica. Vale ressaltar que incluso nas funcoes publicas estao as oriundas de concurso publico, ou funcoes que se originam de confianca e mandatos legislativos. Em apertada sintese os crimes de responsabilidade devem ser entendidos os praticados por agentes politicos (agentes que estao no apice da hierarquia do orgao a que pertencam).O mais importante da PEC nao e propriamente a ideia de se extinguir o "foro por prerrogativa de funcao", mas a situacao excepcionada para o crime de responsabilidade. A PEC tao apenas propoe retirar o "foro por prerrogativa de funcao" dos senhores "aristocratas" no concernente aos crimes comuns (um pequeno avanco), ja os crimes de responsabilidade, de improbidade administrativa permanecerao entocados em suas prerrogativas/privilegios a espera da prescricao.Os verdadeiros crimes geradores de impunidade hoje nao sao os crimes comuns praticados pela "aristocracia politica", mas, precisamente, os excetuados pela PEC, crimes de origem funcional, onde o criminoso se aproveita do cargo ou mandato que ocupa para autobeneficiar-se. Estes quando nao arquivados, quando nao sao frutos de absolvicoes por "ausencia de provas", prescrevem. Destes, nem essa PEC nem nenhuma outra se aventura, uma especie de "tematica de convento", que deve se manter na pureza, virgem e intocada.Certo que, juridicamente, o entendimento dominante e de que o "foro por prerrogativa" trata-se de uma protecao funcional e nao da pessoa, que sera processada e julgada por orgaos jurisdicionais superiores. Esta foi uma explicacao "politicamente correta" encontrada pelos jurisconsultos para falar a sociedade que nao se trata de um privilegio pessoal do processado, embora nao seja esta a conclusao que se chega ao se tomar por conta