o ideal seria a extracao de um sistema coerente, cuja finalidade e a protecao do meio ambiente. Todavia, significativa parcela da doutrina sustenta que o carater multifacetario do direito ambiental impossibilita sua completa codificacao.Para a aplicacao das normas de direito ambiental, e importante compreender as nocoes basicas e adequa-las a interpretacao dos direitos ambientais. Ver Legislacao Ambiental no Brasil.Principios do direito ambiental Assevera FIGUEIREDOque a doutrina de Direito Ambiental esta longe de chegar a um consenso "no que concerne a identificacao dos seus principios" (p. 119). Em referida obra, FIGUEIREDO reporta-se ao principio da precaucao, ao principio do poluidor-pagador, ao principio do desenvolvimento sustentavel, ao principio da funcao social da propriedade, ao principio da participacao democratica e ao principio da vedacao de retrocesso. O principio da funcao social da propriedade, introduzido por Leon Duguit, relativiza o conceito de direito de propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Codigo Napoleonico. FIGUEIREDO destaca que a correta delimitacao do instituto da propriedade jamais foi alcancada apenas a partir da interpretacao do art. 524 do Codigo Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao proprio Direito Civil, ao tratar da funcao da funcao social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, 1o, do Codigo vigente". Sobre o principio da participacao democratica, afirma MIRRA que "a participacao publica na defesa do meio ambiente pressupoe ampla e permanente informacao da sociedade e exige para ser tida como completa, o acesso a justica, seja para assegurar a tutela da qualidade ambiental em si mesma, seja para garantir a obtencao de informacoes pela coletividade, seja para viabilizar a propria participacao". Dentre estes principios, aquele que vem merecendo maior atencao por parte dos doutrinadores e o da vedacao de retrocesso, especialmente em razao de serios revezes que o Direito Ambiental Brasileiro vem sofrendo, sobretudo por conta da pretendida revogacao da Lei 4771/65 (Codigo Florestal Brasileiro). Acordao do Superior Tribunal de Justica (RE 302.906/SP, j. 26.08.2010, rel. Min. Herman Benjamin) reconheceu de forma pioneira em nossa jurisprudencia ambiental a aplicacao do principio da vedacao de retrocesso. SARLET e FENSTERSEIFER afirmam que "sobre qualquer medida que venha a provocar alguma diminuicao nos niveis de protecao (efetividade) dos direitos socioambientais recai a suspeicao de sua ilegitimidade juridico-constitucional". De acordo com ALBERGARIA, os principais principios do Direito Ambiental Brasileiro sao: 1. Principio do Direito Humano Fundamental; 2. Principio da Supremacia do Interesse Publico e da Indisponibilidade do Bem Ambiental; 3. Principio da Intervencao Estatal Obrigatoria; 4. Principio da Prevencao; 5. Principio da Precaucao; 6. Estudo Previo Impacto Ambiental; 7. Principio do Desenvolvimento Sustentavel; 8. Principio da Defesa do Meio Ambiente; 9. Principio da Educacao Ambiental; 10. Principio da Responsabilizacao pelo Dano Ambiental ou Principio do Poluidor-Pagador (polluter pays principle); 11. Teoria do Risco Integral. GRANZIERAtambem inclui nesse rol o principio da cooperacao, presente no art. 12 da Carta Europeia da Agua, de 1968, na Convencao sobre Diversidade Biologica (arts. 5o e 18) e no art. 23 da Constituicao Federal de 1988. Afirma esta autora que "Na luta contra a poluicao e a degradacao do meio