os fins de exercicio de direito de preferencia.""Art 169 .......................................................................................III - o registro previsto no no 3 do inciso I do art. 167, e a averbacao prevista no no 16 do inciso II do art. 167 serao efetuados no Cartorio onde o imovel esteja matriculado mediante apresentacao de qualquer das vias do contrato, assinado pelas Partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidencia entre o nome de um dos proprietarios e o locador."Art. 82. O art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de marco de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:"Art. 3o ...........................................................................................VII - por obrigacao decorrente de fianca concedida em contrato de locacao."Art. 83. Ao art. 24 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, fica acrescido seguinte 4o."Art. 24. .......................................................................................... 4o Nas decisoes da Assembleia que envolvam despesas ordinarias do condominio o locatario podera votar, caso o condomino-locador a ela nao compareca."Art. 84. Reputam-se validos os registros dos contratos de locacao de imoveis, realizados ate a data da vigencia desta Lei.Art. 85. Nas locacoes residenciais, e livre a convencao do aluguel quanto a preco, periodicamente e indexador de reajustamento, vedada a vinculacao a variacao do salario minimo, variacao cambial e moeda estrangeira:I - dos imoveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta Lei;II - dos demais imoveis nao enquadrados no inciso anterior, em relacao aos contatos celebrados, apos cinco anos de entrada em vigor desta Lei.Art. 86. O art. 8o da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964 passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 8o O sistema financeiro da habitacao, destinado a facilitar e promover a construcao e a aquisicao da casa propria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da populacao, sera integrado:"Art. 87. (VETADO).Art. 88. (VETADO).Art. 89. Esta lei entrara em vigor sessenta dias apos sua publicacao.Art. 90. Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente:I - o Decreto no 24.150, de 20 de abril de 1934;II - a Lei na 6.239, de 19 de setembro de 1975;III - a Lei no 6.649, de 16 de maio de 1979;IV - a Lei no 6.698, de 15 de outubro de 1979;V - a Lei no 7.355, de 31 de agosto de 1985;VI - a Lei no 7.538, de 24 de setembro de 1986;VII - a Lei no 7.612, de 9 de julho de 1987; eVIII - a Lei no 8.157, de 3 de janeiro de 1991;Brasilia, em 18 de outubro de 1991; 170o da Independencia 103o da Republica.FERNANDO COLLORJurisprudencia(Resp no 31.715-4 - GO. Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. Primeira Turma. Unanime. DJ 13/12/93).1. O adquirente de imovel residencial pode, apos regular notificacao do locatario, retoma-lo atraves da denuncia imotivada da locacao, desde que o pacto locaticio nao esteja abrigado pela excecoes previstas na lei no 8.245/91, art. 8o.2. Recurso conhecido e provido.(Resp no 38.753-1 - MG. Rel. Min. EDSON VIDIGAL - Quinta turma. Unanime. DJ 09/05/94).ACAO DE DESPEJO - RETOMADA DO IMOVEL PARA USO DO SOGRO - Na linha de ascendencia de parentesco por consanguinidade, em materia de direito de locacao, ao pai, como ascendente.