natureza do procedimento e administrativo. E oprocedimento de natureza administrativa dirimido por sentenca. Intervem o MP.Entao, e procedimento administrativo com intervencao do MP. E ai voce deve estar pensando: mas o oficial pode naosuscitar a duvida. Ele nao registra e nem provoca a duvida. A jurisprudencia seencarregou de admitir a chamada duvida inversa. Nao e previsao legal, masentendimento pacifico da jurisprudencia. A jurisprudencia pacificamentereconheceu o cabimento da chamada duvidainversa. O que e duvida inversa? E o procedimento de duvidainiciado por provocacao do particular por peticao inicial. Ai, inverte-se aordem: ele ouve o oficial, houve o MP, e profere sentenca, dirimindo a duvida.O mais curioso vem agora: da decisao cabe apelacao. E por que e curioso? Porqueo procedimento tem natureza administrativa e, um procedimento de naturezaadministrativa, com intervencao do MP, dirimido por sentenca da qual cabeapelacao. Quem pode apelar? O interessando, se o juiz nao dirimiu a duvida emseu favor. E, nos termos da Sumula 99, do STJ, o MP pode recorrer, mesmo quandofunciona como custos legis. STJSumula no 99- DJ 25.04.1994 - O Ministerio Publico tem legitimidade para recorrer noprocesso em que oficiou como fiscal da lei, ainda que nao haja recurso daparte. Entao, da sentenca de duvida podem recorrer ointeressado, o MP como fiscal da lei (Sumula 99) e tambem o terceiroprejudicado (no chamado, RTP Recurso do terceiro prejudicado art. 499, doCPC): Art. 499- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado epelo Ministerio Publico. E o oficial? Tambem tem legitimidade recursal? Resposta:nao. O oficial nao tem interesse recursal. O interesse dele e que a duvida sejadirimida. Ja foi. Portanto, apesar da legitimidade do MP como fiscal da lei, dointeressado e do terceiro prejudicado, nao ha legitimidade recursal para ooficial que ira se satisfazer com a sentenca de duvida que foi proferida pelojuiz. O oficial, especificamente, nao tem interesse recursal contra a sentencade duvida. Isso e so para a gente confirmar que o nome e direito dapersonalidade, sim, mas ha um interesse publico. Por isso, determinados nomesnao podem ser registrados. Uma vez registrado o nome, o direito abraca o principioda inalterabilidade do nome. Quanto a isso, convem registrar que o principio dainalterabilidade era absoluto. De acordo com a inalterabilidade absoluta, onome so poderia ser modificado nos casos previstos em lei. Ate 1998, o direitobrasileiro se norteava por esse principio. Hoje, prevalece entre nos ainalterabilidade relativa, a imutabilidade relativa do nome. Dde acordo com aimutabilidade relativa, a regra agora e diferente. Ela significa que o nomepode ser modificado, nao apenas nos casos previstos em lei, mas tambem pordecisao judicial quando houver motivo relevante. Havendo justo motivo, epossivel, sim, alterar o nome. REsp 538187 / RJ - Ministra NANCY ANDRIGHI - 3aTURMA - DJ 21/02/2005 RT Ementa: Civil. Recurso especial. Retificacao de registrocivil. Alteracao do prenome. Presenca de motivos bastantes. Possibilidade.Peculiaridades do caso concreto.- Admite-se a alteracao do nome civil apos o decurso doprazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por excecao emotivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73. Recurso especialconhecido e provido. Esse REsp e o STJ confirmando que e possivel a mudanca donome