O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ressarcido pela VBO Industria e Servicos de Montagens Ltda. em quase R$ 26 mil em decorrencia de despesas previdenciarias pagas a segurado que sofreu acidente por negligencia da empresa no Espirito Santo. Um acordo foi homologado na Justica Federal para o pagamento do valor pela firma ao INSS, representado pelas Procuradorias Federal no Estado (PF/ES) e Federal Especializada (PFE) junto ao Instituto.A AGU havia ajuizado uma Acao Regressiva Acidentaria apos ter constatado que o acidente aconteceu pelo fato de a empresa nao ter observado normas de seguranca no trabalho de funcionario que desempenhava a funcao de caldeiro. Apos o ocorrido, o segurado recebeu da autarquia o beneficio auxilio-doenca. A empresa ja havia sido condenada em 1a instancia. No entanto, antes do prazo para ela apresentar a apelacao para o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao foi realizado o acordo.Houve reducao de 10% dos valores devidos. Uma portaria da AGU estabelece que "nas hipoteses de pagamento a vista, o acordo ou a transacao podera consistir na reducao da pretensao de ressarcimento da quantia despendida pelo INSS". A medida ajuda a viabilizar a reducao das demandas judiciais.Para o procurador Federal Alexandre Hideo Wenichi, a celebracao do acordo "alem de por fim a demanda de forma muito mais celere e com menos custos para o Estado, traz maior garantia na satisfacao do credito, traduzindo-se, portanto, na efetivacao do principio da eficiencia, previsto no artigo 37, da Constituicao Federal da Republica". Wenichi acrescentou tambem que a Portaria 06/2011da AGU "e um instrumento fundamental para o estabelecimento das transacoes nas acoes regressivas".AcidenteO acidente foi causado pelo fato de o trabalhador operar uma serra circular sem treinamento e por nao haver nem coifa nem dispositivo de bloqueio no equipamento, o que caracteriza o nao atendimento as exigencias de protecao, dispostas na Norma Regulamentadora No 18 (NR-18). Esta NR, do Ministerio do Trabalho e Emprego, estabelece diretrizes que objetivam a implementacao de medidas de controle e sistemas preventivos de seguranca nos processos, nas condicoes e no meio ambiente de trabalho na Industria da Construcao.Fonte - AGU A juiza Renata Aguiar de Medeiros Pires condenou a Claro BSE S/A a pagar a um cliente empresarial a quantia de 8 mil reais, a titulo de indenizacao por danos morais, mais juros e correcao monetaria, alem de condenar a empresa a reativar as linhas telefonicas decorrentes do contrato no 43329, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diaria de R$ 200,00, bom como excluir definitivamente o nome do autor do cadastro de inadimplentes do SERASA.Na acao, o autor informou que, em 01 de setembro de 2009, renovou o contrato que possuia junto a empresa de telefonia, aumentando o numero de linhas, passando a constar 21 linhas, com mais dois pacotes de internet ao celular, alem do servico ja existente do pacote internet 2GB, pagando o valor da franquia fixa de R$ 810,00, mais os excedentes.Porem, afirmou que, apos a renovacao do contrato, surpreendeu-se com os valores mensais da conta, muito superior a sua utilizacao habitual. Alegou ainda que entrou em contato varias