e a remuneracao dos empregados do consorcio publico;X - os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico;XI - as condicoes para que o consorcio publico celebre contrato de gestao, nos termos da Lei no 9.649, de 1998, ou termo de parceria, na forma da Lei no 9.790, de 1999;obs.dji.grau.1: Qualificacao de Pessoas Juridicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - Termo de Parceria - L-009.790-1999XII - a autorizacao para a gestao associada de servico publico, explicitando:a) competencias cuja execucao sera transferida ao consorcio publico;b) os servicos publicos objeto da gestao associada e a area em que serao prestados;c) a autorizacao para licitar e contratar concessao, permissao ou autorizar a prestacao dos servicos;d) as condicoes a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de nele figurar como contratante o consorcio publico; ee) os criterios tecnicos de calculo do valor das tarifas e de outros precos publicos, bem como os criterios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisao;XIII - o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplentes com as suas obrigacoes, de exigir o pleno cumprimento das clausulas do contrato de consorcio publico. 1o O protocolo de intencoes deve definir o numero de votos que cada ente da Federacao consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado a cada um ao menos um voto. 2o Admitir-se-a, a excecao da assembleia geral:I - a participacao de representantes da sociedade civil nos orgaos colegiados do consorcio publico;II - que orgaos colegiados do consorcio publico sejam compostos por representantes da sociedade civil ou por representantes apenas dos entes consorciados diretamente interessados nas materias de competencia de tais orgaos. 3o Os consorcios publicos deverao obedecer ao principio da publicidade, tornando publicas as decisoes que digam respeito a terceiros e as de natureza orcamentaria, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito a admissao de pessoal, bem como permitindo que qualquer do povo tenha acesso a suas reunioes e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por previa e motivada decisao. 4o O mandato do representante legal do consorcio publico sera fixado em um ou mais exercicios financeiros e cessara automaticamente no caso de o eleito nao mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federacao que representa na assembleia geral, hipotese em que sera sucedido por quem preencha essa condicao. 5o Salvo previsao em contrario dos estatutos, o representante legal do consorcio publico, nos seus impedimentos ou na vacancia, sera substituido ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipoteses, o substituir ou o suceder na Chefia do Poder Executivo. 6o E nula a clausula do protocolo de intencoes que preveja determinadas contribuicoes financeiras ou economicas de ente da Federacao ao consorcio publico, salvo a doacao, destinacao ou cessao do uso de bens moveis ou imoveis e as transferencias ou cessoes de direitos operadas por forca de gestao associada de servicos publicos. 7o O protocolo de intencoes devera ser publicado na imprensa oficial. 8o A publicacao do protocolo de intencoes podera dar-se de