a sua quitacao, conforme artigo 42 da LRF, como, por exemplo, vencimentos dos servidores em atraso, debitos com fornecedores, contratos realizados em final de mandato, admissao de pessoal em desacordo com a legislacao, desvios de bens ou verbas pertencentes ao municipio, inexistencia de acervo documental e contabil do municipio, dentre tantas condutas indicadoras de pratica de ato de improbidade administrativa ou da existencia de crime contra o patrimonio publico; CONSIDERANDO ser desejo do Ministerio Publico e de todos Orgaos e Instituicoes de controle , neste momento de inicio do Seu mandato no cargo de prefeito municipal, orienta-lo a proceder corretamente no tocante as materias tratadas nesta recomendacao, especialmente no tocante a gestao dos recursos publicos municipais, inclusive os pertinentes aos fundos de previdencia dos servidores municipais e dos que vier a receber do Estado, da Uniao, dos seus Ministerios, de autarquias (a exemplo do FNDE e da FUNASA) ou empresas publicas federais (a exemplo da Caixa Economica Federal), por meio de convenios, contratos de repasse ou instrumentos correlatos, evitando, assim, cometer irregularidades graves, obrigando o Ministerio Publico a mover processos judiciais por crimes e/ou atos de improbidade; CONSIDERANDO, portanto, que a presente recomendacao tem, inclusive, objetivo pedagogico e preventivo, mormente porque a experiencia tem demonstrado que grande parte dos prefeitos que sofrem processos judiciais alegam que cometeram os ilicitos a eles imputados por desconhecimento e inexperiencia em alguns assuntos de extrema importancia para a gestao municipal, a exemplo de licitacoes, contratos administrativos, receita e despesa publica, obras publicas e prestacao de contas; Considerando a Sumula n 230 do Egregio Tribunal de Contas da Uniao, que dispoe sobre a responsabilidade do novo gestor de apresentar a prestacao de contas quando o anterior nao o tiver feito ou, na impossibilidade de faze-lo, adotar medidas legais visando resguardo do patrimonio publico, sob pena de corresponsabilidade. RECOMENDA a Vossa Excelencia que: A) REALIZE, com prioridade, O LEVANTAMENTO DOS DEBITOS RELATIVOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATE A PRESENTE DATA e ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO DESSAS OBRIGACOES DE NATUREZA ALIMENTAR E DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO, realizando as devidas informacoes ao Ministerio Publico e ao Tribunal de Contas para a adocao das medidas pertinentes; B) REALIZE as devidas comunicacoes ao Ministerio Publico e Tribunal de Contas, com informacoes circunstanciadas e devidamente acompanhadas dos dados administrativos pertinentes, a ocorrencia de fatos que possam indicar a existencia de crimes ou ato de improbidade administrativa, dentre desvios de recursos e bens, infringencias ao disposto no artigo 42 da LRF, dentre outros tantos graves fatos que possam ser considerados como ato de improbidade administrativa ou de crime, sob pena de pratica de ato de improbidade administrativa descrita no artigo 11, inciso II, da Lei no 8.429/92; C) VERIFIQUE a base de dados de todos os sistemas e levante documentalmente todos os atos e fatos orcamentarios, financeiros, fiscais e patrimoniais do municipio atraves dos documentos constantes no anexo da presente recomendacao; D) FORMALIZE relatorio (anexando recibos) de todo o acervo documental relativo a bens, direitos e obrigacoes dos Poderes publicos municipais da forma como se iniciou o