A primeira edicao da revista do SINDHOSBA contou com a entrevista ao especialista em direito de saude, Rogerio Scarabel, em parceria com o grupo de negocios Saude. Materia comentada por: Danuta OliveiraA 4a Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a um hospital particular de Sao Paulo o direito de cobrar por atendimento medico de emergencia prestado sem apresentacao previa do orcamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, apos convulsao, e levada por uma viatura ao hospital. A menina estava acompanhada pelo pai. Ele diz que nao conhecia Sao Bernardo do Campo e estava a passeio na cidade paulista, em maio de 2003, quando a filha teve convulsao. Procurou socorro no posto de gasolina mais proximo, quando policiais militares perceberam a situacao e levaram os dois ao hospital. Ela foi atendida no setor de emergencia e permaneceu em observacao ate o dia seguinte. Depois de conceder alta medica, o Hospital e Maternidade Assuncao emitiu carta de cobranca pelos servicos prestados, de quase R$ 5 mil. Questionando a legalidade da exigencia, o pai alega que nao assinou contrato algum nem foi informado previamente de que se tratava de um hospital particular. Comentario:A decisao da 4a Turma do STJ (SP) traz um novo entendimento sobre o papel dos hospitais privados no Brasil e revelou a saude como um problema tanto do consumidor, quanto da operadora escolhida por ele. De acordo com o atual modelo social vivido no Pais, o aumento das exigencias por parte dos consumidores obriga o sistema de saude a ser cada vez mais eficiente para garantir o acesso eficaz e de qualidade. Os hospitais privados vem para trazer aos consumidores excelencia nos atendimentos e a retribuicao por este servico nao pode, de forma alguma, ser considerado como uma mercantilizacao de saude. Na realidade, os hospitais privados investem na transformacao da sociedade, gerando renda com a criacao de novos postos de trabalho para os profissionais da area e, principalmente, proporcionando atendimento de qualidade para populacao.Fonte:Valor Economico, outubro de 2011 Em 2009 a Agencia Nacional de vigilancia Sanitaria ANVISA publicou uma resolucao proibindo que remedios vendidos sem prescricao fossem colocados nas gondolas das farmacias por todo o Brasil. O objetivo era evitar ou, pelo menos, diminuir os casos intoxicacao por automedicacao. A medida, que gerou polemica, foi responsavel por 70 processos judiciais e 11 Estados chegaram a criar leis proprias para driblar a proibicao. Entretanto, ainda que criada com a melhor das intencoes, a resolucao acabou gerando mais danos ao consumidor. De acordo com a propria agencia, pesquisas mostraram que a medida nao causou o efeito esperado, ja que o numero de intoxicacoes derivadas de automedicacao nao teve reducao. Por outro lado, constatou-se que, no periodo de vigencia da resolucao, ocorreu uma concentracao de mercado. Segundo a ANVISA, este efeito foi fruto da proibicao porque tirou do consumidor a opcao de escolha do laboratorio fabricante do remedio. Com os medicamentos atras do balcao, o consumidor ficaria sujeito a escolha do balconista e dos laboratorios. Fora da vista do comprador os