Campanha 'Para Mim Os Animais Importam' representa a maior iniciativa global realizada ate hoje unindo todo o movimento pelo bem-estar dos animais sob um objetivo estrategico - o reconhecimento em todo o mundo de que os animais sao seres sencientes, capazes de sentir dor e de sofrer. Apoie voce tambem assinando a peticao on-line. E so clicar nas imagens acima. YSRRAEL arrasando com as meninas... DESEJO A TODOS UM FELIZ NATAL AKICEL PERNA DO MARLOS Tem certas fotos que nem precisam de legenda -_- As operadoras de plano de saude devem reembolsar servicos prestados pelo SUS? SIME dever constitucional ressarcir o SUS JULIANA FERREIRAO setor de planos de saude e o mais reclamado no Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) ha 11 anos, e uma das principais reclamacoes consiste na negativa de cobertura pelas operadoras de cirurgias, exames, insumos, entre outros.Esse cenario se repete na Justica, onde a quase totalidade dos conflitos entre usuarios e operadoras de planos de saude dizem respeito a negativa ou limitacao de cobertura.A recusa de cobrir procedimentos, principalmente aqueles que demandam altos custos, e pratica reiterada das operadoras de planos de saude, o que acaba por empurrar os consumidores para o Sistema Unico de Saude (SUS), que presta um servico para o qual as empresas privadas ja foram pagas e tem o dever contratual e legal de prestar.Para corrigir esse desvio que ocorre entre o sistema publico e o privado, o artigo 32 da lei no 9.656/ 98 estabeleceu o instrumento do ressarcimento ao SUS.Tal artigo preve que deverao ser ressarcidos pelas operadoras de planos de saude os servicos de atendimento a saude previstos nos respectivos contratos, mas prestados aos consumidores e respectivos dependentes por instituicoes publicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS.Inconformada com a obrigacao de reembolsar o SUS, a Confederacao Nacional de Saude (CNS), que congrega interesses de prestadores de servicos de saude privados e de operadoras de planos de saude, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 1.931.Essa medida foi tomada logo apos a edicao da lei de planos de saude, pleiteando a declaracao de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da lei no 9.656/98, inclusive do mencionado artigo 32. Porem, o pleno do STF decidiu por nao conceder a liminar pleiteada para suspender esse dispositivo.O relator, ministro Mauricio Correa, refutou os argumentos da CNS. Isso por entender que o ressarcimento ao SUS nao afronta qualquer dispositivo constitucional, ja que servicos cobertos em contrato que nao sao atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade e foram prestados pela rede do SUS e por instituicoes conveniadas devem ser ressarcidos a administracao publica.Apesar de negada a liminar pelo STF, as operadoras permaneceram resistindo ao ressarcimento ao SUS, ajuizando acoes para evitar essa cobranca. Os tribunais de 2a instancia, principalmente o Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, tem reiteradamente reconhecido a legalidade e constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, assim como o Superior Tribunal de Justica.E, nos ultimos dois anos, tais acoes estao chegando ao STF, que tem entendido que a pendencia de decisao final na ADI no 1.931 nao