um referencial para o financiamento publico da educacao esta incorporado em praticamente todas as discussoes relevantes. Esse referencial foi inclusive usado em textos legais quando da aprovacao do Plano Nacional de Educacao 2001/2011, que previa investimentos de 7% do PIB (valor vetado pelo entao presidente da Republica).Apesar desse veto, a vinculacao dos investimentos educacionais com o PIB passou a ser cada vez mais aceita, sendo parcialmente incorporada a Constituicao em 2009, embora ainda sem valor definido. Ainda que com alguma dose de ilusionismo, a referencia aos 10% do PIB aparece como meta no Plano Nacional de Educacao, o que nao pode deixar de ser computado como uma vitoria. Mas agora, com a PEC 241, todas essas conquistas e lutas desaparecerao.Caso a PEC seja aprovada e a limitacao dos gastos publicos seja aplicada em cada setor e ente federado, como e intencao ja declarada por seus defensores, os 9,57% do ICMS paulista destinados as universidades estaduais tambem perderao valor em relacao ao PIB estadual. Ainda que o ICMS cresca em termos reais (alem da inflacao) nos proximos 20 anos, como ocorreu nos ultimos vinte, esse crescimento nao podera ser repassado as universidades estaduais paulistas, simplesmente por ser inconstitucional.Caso a realidade economica media dos proximos 20 anos se equipare a dos ultimos 20 anos, o valor real dos recursos destinados as universidades paulistas no fim do periodo estara reduzido para pouco mais do que a metade do valor atual, afetando gravemente as politicas de permanencia estudantil, os contratos em dedicacao integral ao ensino e a pesquisa, a gratuidade da educacao, a expansao do ensino superior de qualidade, a pesquisa cientifica e tecnologica...Outros setores Nao apenas a educacao perdera. A previsao constitucional de investimento de no minimo 15% da receita corrente da Uniao em saude tambem deixara de valer. Nao importa se a populacao cresce ou envelhece, se o PIB cresce, se a arrecadacao cresce, se epidemias surgem ou se novas tecnologias vierem a permitir e exigir novos recursos: os gastos publicos em saude estao, na melhor das hipoteses, congelados pela Constituicao.As fundacoes estaduais de amparo a pesquisa cientifica e tecnologica tambem terao suas participacoes no PIB fortemente reduzidas: se hoje a Fapesp, por exemplo, tem um orcamento da ordem de 0,07% do PIB paulista, em vinte anos podera ter sua participacao reduzida para 0,04%. Evidentemente, os demais recursos publicos para ciencia e tecnologia tambem sofrerao reducao em relacao a economia nacional, mesmo que nao sejam vinculados a arrecadacoes publicas.Como todas as demais atividades dependentes da capacidade economica e financeira do setor publico, a previdencia tambem sera afetada caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada, com uma reducao de sua participacao, em relacao ao PIB, da ordem de 40%, independentemente do crescimento ou nao do numero de idosos ou aposentados. Assim, nao havera o que fazer: ou muito menos gente estara incluida no sistema previdenciario, ou as remuneracoes cairao muito, ou um pouco de cada uma dessas coisas.Atualmente, o setor publico brasileiro dispoe de cerca de um terco do PIB. Esse valor e muito inferior ao que se observa em paises organizados, ricos ou