Estado de excecao e democraciaAndityas Soares de Moura Costa MatosDoutor em Direito e Professor de Filosofia do Direito na UFMGTradicionalmente, a expressao estado de excecao designa a provisoria suspensao da Constituicao em sua inteireza ou em pontos de grande importancia, como, por exemplo, os direitos e garantias fundamentais, sendo instaurado quando ocorrem circunstancias anormais, graves e imprevisiveis que ameacam a estrutura do Estado de Direito e, por isso, determinam a concentracao de poderes, normalmente junto ao Executivo, para a normalizacao da situacao. Com base nessa ideia, as teorias tradicionais tendem a identificar o estado de excecao com a ditadura e, assim, opo-lo a democracia, como se fossem duas realidades diversas. Todavia, esse e um grave erro por pelo menos duas razoes. Em primeiro lugar porque e possivel a existencia de um Estado democratico ditatorial, como o prova a experiencia do III Reich Alemao. De fato, se a ideia de democracia for restrita a identificacao do governante com os governados, traduzindo-se em mera contagem de votos, sem qualquer qualificacao mais profunda, muitos dos regimes politicos autoritarios do planeta podem ser considerados democraticos.Em segundo lugar, e isso nos parece mais importante, e preciso perceber que excecao e democracia nao sao realidades opostas. Em sua obra Estado de Excecao, o filosofo italiano Giorgio Agamben demonstrou que a excecao autoritaria nao e uma especie de negacao do Estado Democratico de Direito. Ao contrario, a excecao habita dentro da democracia e do Estado de Direito, motivo pelo qual e mais correto falarmos em espacos de excecao. Tal percepcao e preciosa porque nos permite refletir sobre nossas praticas politico-juridicas cotidianas para nelas descobrir camadas de autoritarismo que, a primeira vista, parecem alheias e inexplicaveis. Somente uma leitura critica de nossa vivencia social pode evidenciar que, nao obstante a perfeicao e a beleza dos enunciados normativos da Constituicao de 1988, nossa democracia se construiu tendo em vista uma tradicao autoritaria, a qual nao desaparece da noite para o dia simplesmente porque mudamos nossas leis e governantes. Assim, uma das principais tarefas do jurista consiste em denunciar os espacos de excecao que parasitam o cenario politico-juridico nacional. Tres exemplos demonstram que, efetivamente, o estado de excecao habita o corpo do Estado democratico brasileiro. Basta nos lembrarmos da violenta desocupacao de Pinheirinhos em Sao Paulo, da proibicao, em varias cidades do pais, da marcha da Maconha e, finalmente, da famigerada Lei Geral da Copa, que suspende diversas normas juridicas brasileiras (Lei de Licitacoes, Codigo de Defesa do Consumidor etc.) para possibilitar a realizacao de evento futebolistico conforme a vontade soberana da FIFA. Nesses tres exemplos percebemos situacoes em que a cidadaos brasileiros sao negados direitos basicos, tais como moradia, devido processo legal e liberdade de expressao. Tais atos denegatorios de direitos nao sao, conforme seus idealizadores, ilegais, mas plenamente democraticos, eis que seguiram certos procedimentos e regras do ordenamento juridico nacional. No entanto, isso so significa que um sistema juridico democratico pode ser facilmente utilizado para a realizacao de propositos autoritarios. Dai a necessidade de confrontarmos toda nossa tradicao mediante uma verdadeira epoche politica ou seja, uma suspensao de todos os