75. As normas estabelecidas nesta secao aplicam-se, no que couber, a organizacao, composicao e fiscalizacao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municipios.Paragrafo unico. As Constituicoes estaduais disporao sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serao integrados por sete Conselheiros". (grifos meu)Ainda, corrobora o texto da Constituicao Estadual, art. 78:"Art. 78 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas sao escolhidos dentre brasileiros que satisfacam os seguintes requisitos:I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;II - idoneidade moral e reputacao ilibada;III notorios conhecimentos juridicos, contabeis, economicos, financeiros ou de administracao publica; eIV - mais de dez anos de exercicio de funcao ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior. 1o - Os Conselheiros do Tribunal de Contas sao nomeados:I - dois pelo Governador do Estado, precedida a nomeacao de aprovacao da Assembleia Legislativa; eII - cinco pela Assembleia Legislativa. 2o - Alternadamente, cabe ao Governador prover uma e a Assembleia duas ou tres vagas de Conselheiro. 3o - Das duas vagas a serem providas pelo Governador, uma sera preenchida por livre escolha, e a outra, alternadamente, por Auditor e membro do Ministerio Publico junto do Tribunal, por este indicados em lista triplice, segundo os criterios de antiguidade e merecimento. 4o - O Conselheiro do Tribunal de Contas tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do Desembargador e somente pode aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido efetivamente por mais de cinco anos" (grifos meu).Notorios conhecimentos juridicos, contabeis, economicos e financeiros ou de administracao publica e mais de dez anos de exercicio de funcao ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anteriorNa sabatina realizada pela Comissao Especial para Emitir Parecer sobre a Escolha do Nome da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade para o Cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (doc. 05) ficou amplamente provado que a candidata indicada nao possui notoriedade nos conhecimentos previstos e necessarios para ser Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais.A candidata e recem formada em Direito, tendo colado grau em 2005. Portanto, nao detem tempo habil para comprovacao do notorio conhecimento exigido pelas constituicoes federal e estadual.Segundo o Dicionario Aurelio, o vocabulo notorio significa: "sabido de todos"; "publico". Com todo o respeito a candidata, o unico fato que e notorio nesse episodio, e que ela e esposa do Vice-Governador do Estado de Minas Gerais!Ainda, que a candidata conseguisse provar que o seu conhecimento em Administracao Publica e "sabido de todos", ela nao conseguiria provar o elemento objetivo previsto nos textos constitucionais, qual seja, mais de dez anos de exercicio de funcao ou de efetiva atividade profissional em Administracao Publica, via prova documental, as quais nao foram apresentadas a Comissao Especial da Assembleia Legislativa.Ao consultar as notas taquigraficas da Comissao que aprovou a candidata (doc. 05), nada prova que ela tenha a experiencia exigida pela Constituicao Federal e Estadual, de mais de 10 anos. Pelo contrario, em