votos e das notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Goncalves, Sergio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram, oralmente, os Drs. ANTONIO DE MAIA E PADUA, pela recorrente, e GUILHERME DE ESCOBAR GUASPARI, pelo recorrido. BrasiliaDF, 23 de outubro de 2013 (Data do Julgamento). NAPOLEAO NUNES MAIA FILHOMINISTRO RELATORRELATORIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto por NEIDA TEREZINHA GARLET BELLE, com fulcro no art. 105, III, a da Constituicao Federal, em face de acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, para afastar o bloqueio de verbas publicas determinado pelo Juizo de Primeiro Grau, no caso de inadimplemento da obrigacao de fornecer medicamentos. 2.Nas razoes do Apelo Raro, aduz a recorrente violacao aos arts. 461, 5o. e 461-A do CPC, sustentando que a determinacao de bloqueio nas contas do Estado do valor necessario a aquisicao da medicacao, confere maior eficacia e agilidade na prestacao jurisdicional.3.Nao foram apresentadas contrarrazoes (fls. 104). 4.Admitido o Recurso Especial na origem, subiram os autos a apreciacao desta Corte Superior. 5.O ilustre Ministro LUIZ FUX, Relator primevo do presente feito, submeteu o Recurso Especial ao procedimento do art. 543-C do CPC Recurso Repetitivo , afetando-o a esta 1a. Secao desta Corte Superior (art. 2o., 1o. da Resolucao 082008 do STJ). 6.As fls. 608610, foi deferido, pelo eminente Ministro LUIZ FUX, o pedido de tutela, realizado pelo MPF, para que o medicamento seja fornecido com continuidade. 7.Cumpridas as formalidades da norma processual civil quanto aos Recursos Repetitivos, o Ministerio Publico Federal, representado pelo ilustre Subprocurador-Geral da Republica MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO, opinou pelo provimento do Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa: 1. Processual civil. Recurso especial representativo da controversia. Fornecimento de medicamento necessario ao tratamento de saude, sob pena de bloqueio ou sequestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente. Violacao ao art. 461, 5o. e 461-A, ambos do CPC.2. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para que o acordao recorrido seja reformado, a fim de restabelecer a sancao de bloqueio de verbas publicas fixada pela decisao interlocutoria de primeiro grau (fls. 626).8.E o relatorio. VOTO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOCAO DE MEDIDA NECESSARIA A EFETIVACAO DA TUTELA ESPECIFICA OU A OBTENCAO DO RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE. ART. 461, 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACORDAO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUCAO 082008 DO STJ. 1.Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes a efetivacao de suas decisoes, podendo, se necessario, determinar ate mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbitrio, e sempre com adequada fundamentacao. 2.Recurso Especial provido. Acordao submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao