O conjugesobrevivente e herdeiro necessario, qualquer que seja o regime de bens docasamento, e se este for o da separacao convencional, ele concorrera com os descendentesa heranca do falecido.O entendimento e daSegunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao rejeitar recurso contradecisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), que havia reconhecido odireito de uma viuva a heranca do falecido.Segundo o tribunalestadual, "a viuva nao foi casada com o autor da heranca pelo regime daseparacao obrigatoria, assim nao se aplica a ela a excecao legal que impedecertas pessoas de sucederem na condicao de herdeiro necessario". Norecurso ao STJ, uma filha do falecido sustentou que a viuva nao seria herdeiranecessaria.O relator, ministroMoura Ribeiro, que ficou vencido, votou para dar provimento ao recurso, pois emsua opiniao nao remanesce, para o conjuge casado mediante separacao de bens,direito a meacao, tampouco a concorrencia sucessoria, respeitando-se o regimede bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte.SemprenecessarioO ministro JoaoOtavio de Noronha, cujo entendimento foi acompanhado pela maioria da secao,explicou que o legislador construiu sistemas distintos para a partilha de benspor morte e para a separacao em vida por divorcio.Noronha afirmouque, conforme preconiza o artigo 1.845 do Codigo Civil, oconjuge sera sempre herdeiro necessario, independentemente do regime de bensadotado pelo casal. De acordo com ele, no regime de separacao convencional debens, o conjuge concorre com os descendentes do falecido, conforme entendimentoda Terceira Turma nos Recursos Especiais 1.430.763 e 1.346.324.Segundo o ministro,no artigo 1.829 do CC estaodescritas as situacoes em que o herdeiro necessario conjuge concorre com oherdeiro necessario descendente. Ai sim, a lei estabelece que, a depender doregime de bens adotado, tais herdeiros necessarios concorrem ou nao entre siaos bens da heranca. Entretanto, a condicao de herdeiro necessario do conjugenao fica afastada pela lei nos casos em que nao admite a concorrencia,simplesmente atribui ao descendente primazia na ordem da vocacao hereditaria,explicou.Sem amparoPara Noronha, se alei fez algumas ressalvas quanto ao direito de herdar nos casos em que o regimede casamento e a comunhao universal ou parcial, ou a separacao obrigatoria,nao fez nenhuma quando o regime escolhido for o de separacao de bens naoobrigatoria.Nessa hipotese,acrescentou, o conjuge casado sob tal regime bem como sob comunhao parcialna qual nao haja bens comuns e exatamente aquele que a lei buscou proteger,pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, ja que, segundo aregra anterior, alem de nao herdar (em razao da presenca de descendentes),ainda nao haveria bens a partilhar.http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Em-regime-de-separacao-convencional,-conjuge-sobrevivente-concorre-com-descendentes DISONEKU DIA KIJIMBUETE NI KUIUKA KU`OTENESEKILONDEKESU KIA UBINGANU KUA MUTU MU NGONGOJIHUNDUJA TOKALA KU MUTUKIO TUMBE NI A KIKOLE KUKIONGEKIA KISANGELA MU KIXINGANEKUKIA HUNJI 217 ( III ) IA KI2UA, 10/ 12/ 48 (DECLARACAOUNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOSAdotada e proclamada pela resolucao 217 A (III) daAssembleia Geral das Nacoes Unidas em 10 de dezembro de 1948) DIMATEKENU (PREAMBULO)O kutetulula kuila, o kuijia o ujitu mu ukunji niudandu ua atu oso mu ngongo, ni ubinganu ni kosokela, ubangesa o dimatekenu uakitungu kia ufolo, ua kidi, ni kia uembu mu ngongo. (Considerando que o reconhecimentoda dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitosiguais e inalienaveis e