Nesta sexta-feira, 24 de setembro, teve continuidade o Seminario sobre Regularizacao Fundiaria Urbana, promovido desde quarta-feira (22) pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justica dos Direitos Constitucionais e pelo Centro de Estudos e Aperfeicoamento Funcional (CEAF). O destaque de hoje foi o tema Espacos de prevencao e mediacao de conflitos fundiarios urbanos, abordado pelo diretor do Departamento de Planejamento Urbano da Secretaria Nacional de Programas do Ministerio das Cidades, Daniel Todtmann Montandon, e pelo assessor da Relatoria do Direito Humano a Cidade da Plataforma Dhesca e da ONG Alternativa, Cristiano Muller.Na quinta-feira (23), o evento contou com palestra do professor Leandro Franklin Gorsdorf, da Universidade Positivo e da ONG Terra de Direitos, e da professora Daniela Liborio Di Sarno, da Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo e do Instituto Brasileiro de Direito Urbanistico, que falaram sobre Instrumentos de regularizacao fundiaria na legislacao urbanistica. No primeiro dia do encontro, houve apresentacao da integrante da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Urbano do Parana e pesquisadora do Observatorio das Metropoles/IPPUR-RJ, Rosa Moura, e do professor da PUC-SP e coordenador da equipe Direito a Cidade do Instituto Polis, Nelson Saule Junior.Peso das leisSegundo Nelson Saule Jr., a construcao da realidade urbana no Brasil esta marcada pelas primeiras legislacoes de terra do pais. A Lei de Terras, de 1850, e um dos marcos significativos, pois institui o direito de comprar e venda das terras que antes eram posses dos seismeiros. Com valor economico e carater de propriedade privada, a terra passa a ser entendida legalmente como mercadoria. Saule Jr. frisa que apenas os homens livres e brancos podiam ser proprietarios de terras. Para o pesquisador, este ponto foi determinante para a perpetuacao das relacoes ja existentes: Os que podiam comprar terras eram os que ja tinham posses e que tinham se beneficiado da exploracao de mao-de-obra escrava. Ao mesmo tempo, a lei impediu que as populacoes que ja nao tinha acesso ficassem totalmente excluidas de qualquer possibilidade de direitos. Para Saule Jr., as comunidades quilombolas, que hoje lutam por regularizacao fundiaria dos territorios, sao resultado concreto desta restricao da Lei de Terras.A Lei No 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispoe sobre o parcelamento do solo, tambem e levantada por Nelson Saule Jr. como uma legislacao valiosa. Foi uma certa revolucao, pois ela [a lei] diz que uma parte da propriedade urbana deveria ser destinada ao bem coletivo. Segundo o pesquisado, a lei significou um avanco no sentido da aplicacao da funcao social da propriedade, exigida legalmente desde o Estatuto da Terra, de 1964.Ate a Constituicao de 1988 nao havia cobranca para a aplicacao da obrigatoriedade de destinar parte da terra a funcao social. Pela participacao de diversos segmentos sociais, a Carta Magna trouxe medidas para enfrentar o legado de exclusao: A Constituicao de 88 trouxe a possibilidade de trazer todas as pessoas que foram excluidas com a Lei de Terras de 1950, como as populacoes quilombolas e indigenas.Acesso a moradia e a cidade As enchentes e os deslizamentos de terra ocorridos no inicio deste ano em regioes do Rio de Janeiro trouxeram