municipios so poderao possuir civis em seus quadros depessoal efetivos e temporarios. 5o. A remuneracaodos servidores dos quadros de pessoal permanente dos orgaos de segurancainterna da Uniao, dos Estados e dos Municipios sera fixada na forma dos 1o,4o e 8o do art. 39 e outros dispositivos estabelecidos em lei especifica. 6o. Aos militaresdas forcas de seguranca interna da Uniao tambem sao aplicados, no que lhescouberem, o disposto no artigo 12, 3o, VI, artigo 40, 9o, Art. 142, 1o e3o, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X e artigo 143, sendo que as patentes dosoficiais serao concedidas pelo Presidente da Republica. 7o. Aos militaresdas forcas de seguranca interna dos Estados tambem sao aplicados, no que lhescouberem, o disposto no artigo 12, 3o, VI, artigo 40, 9o, Art. 142, 1o e3o, I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X e artigo 143, sendo que as patentes dosoficiais serao concedidas pelos respectivos governadores. 8o. A estrutura,organizacao, remuneracao e previdencia das carreiras dos servidores deseguranca interna serao reguladas por estatutos proprios, definidas por lei.Art. 4o modifica-se ocaput do artigo 127, passando a vigorar com a seguinte redacao:Art. 127. O Ministerio Publico e instituicaopermanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesada lei e ordem publica e juridica, da salubridade publica, do regimedemocratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. (NR)Art.5o acrescenta-se a alinea e do inciso I e os 7o 3 8o no artigo 128,passando a vigorar com a seguinte redacao:Art.128. [...][...]I-[...]e)a Forca Publica Nacional.[...]7. Os orgaos da Forca Publica Nacional e das Forcas Publicas Estaduais sao independentes entre si e a constituicao destes serao de conformidade com o contido no art. 144, o regime juridico conforme oprescrito no art. 42 e nos seus respectivos estatutos. 8o. Compora a Forca Publica Nacional e as Forcas Publicas Estaduais, na qualidade de orgao independente, Suas respectivas Corregedorias-Gerais, compostas por pessoal proprio de carreira, sendo vedada a cessao de servidores dos orgaos das respectivas Forcas publicas a Corregedoria-Geral. Art. 6o acrescenta-seos 6o e 7o no artigo 129, passando a vigorar com a seguinte redacao:Art.129. [...][...]6o O ingresso na carreira do Ministerio Publico, para os orgaos civis da ForcaPublica Nacional far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos, nasformas e condicoes estabelecidas em estatuto proprio..7o O ingresso na carreira do Ministerio Publico, para os orgaos militares daForca Publica Nacional far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos,nas formas e condicoes gerais e especiais estabelecidas em estatuto proprio.Art. 7o Modifica-se ocaput e acrescenta-se o inciso VII noartigo 130-A, passando a vigorar com a seguinte redacao:Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministerio Publicocompoe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da Republica, depois deaprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato dedois anos, admitida uma reconducao, sendo:[...]VII- um membro do mais alto grau da carreira de corregedor-auditor da CorregedoriaGeral da Forca Publica Nacional.Art.8o modifica-se o titulo do Capitulo III do Titulo V da Constituicao e o artigo144 passa a vigorar com a seguinte redacao:CAPITULO IIIDASEGURANCA INTERNAArt. 144. A segurancainterna, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida paraa garantia da seguranca global da populacao, da