legislacao.7.2 O requerimento sera aceito, para analise, ate o 5o (quinto) dia antes do encerramentodas inscricoes nos Correios, previsto no item 2, deste capitulo.8. O candidato que for servidor publico devera indicar na ficha de inscricao essacondicao, bem como juntar documento comprobatorio, sob pena de nao prevalecer ocriterio favoravel de desempate previsto no item 3, do capitulo VII.9. Antes de efetuar a inscricao, o candidato devera certificar-se de que preenche todosos requisitos exigidos para a investidura no cargo.CAPITULO III - DAS INSCRICOES PARA CANDIDATOS PORTADORES DEDEFICIENCIA1. As pessoas portadoras de deficiencia, e assegurado o direito de inscricao no presenteconcurso publico, desde que a deficiencia seja compativel com as atribuicoes doscargos na proporcao de 5% das vagas existentes, por cargo, conforme detalhamentono quadro existente no item 1, capitulo I, deste regulamento.1.1 As pessoas portadoras de deficiencia serao classificadas em lista unica e propriapor cada cargo (Medico Legista, Perito Criminal e Auxiliar de Pericia), em ordemdecrescente, ou seja, da maior para a menor pontuacao.2. Quando da inscricao, os candidatos portadores de deficiencia deverao comunica-la, especificando-a na ficha de inscricao a deficiencia da qual e portador, fazendo,na oportunidade, a juntada do documento que comprove suas declaracoes, mediantea apresentacao de atestado medico expedido pela Junta Medica do Estado do RioGrande do Norte, que ateste o grau de deficiencia e de compatibilidade para oexercicio do cargo pretendido, conforme determina o artigo 12, 4o da Lei n.o 122,de 30 de junho de 1994 (Regime Juridico Unico dos Servidores e das Autarquiase das Fundacoes Publicas Estaduais-RJUSAFPE/RN).2.1 Considerar-se-a atestado medico, para esse fim, somente aquele expedido pelaJunta Medica do Estado do Rio Grande do Norte, subordinada a Secretaria deAdministracao e Recursos Humanos, localizada na Rua Libania Galvao, s/n.o,Centro Administrativo - Predio do Papodromo, Bairro Lagoa Nova, Natal,RN.3. Consideram-se deficiencias aquelas conceituadas na medicina especializada, deacordo com os padroes mundialmente estabelecidos e que constituam limitacoes, queimpliquem grau acentuado de dificuldade para a integracao social.4. Nao serao considerados como deficiencia visual os disturbios de acuidade visualpassiveis de correcao.5. Em razao das peculiaridades das atribuicoes dos cargos, nao serao aceitas inscricoesde candidatos portadores de deficiencia visual (cegos ou ambliopes ).6. As pessoas portadoras de deficiencia participarao do concurso em igualdade decondicoes com os demais candidatos, no que se refere ao conteudo, avaliacao, horarioe local de realizacao das provas.7. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiencia,estas serao preenchidas pelos demais concursandos, com estrita observancia da ordemclassificatoria.8. Em funcao das peculiaridades das tarefas a serem executadas pelos ocupantes doscargos, objeto deste concurso publico, nao serao admitidas em braile, ampliada,ou leitura de provas.CAPITULO IV - DAS PROVAS1. O concurso constara de uma fase e de carater eliminatorio e classificatorio, assimdistribuida:1.1 Medico Legista - unica fase: prova escrita de conhecimentos gerais (AnatomiaSistemica e Topografica, Patologia Geral, Medicina Legal, Traumatologia Forense,Tanatologia, Sexologia Forense, Infortunistica, Psiquiatria Forense, Direito Medico,Toxicologia em Medicina Legal, Direito Processual Penal e Direito Penal), eliminatoriae classificatoria.1.2 Perito Criminal:a) Engenharia Civil - unica fase: prova escrita de conhecimentos gerais (Portugues,Matematica, Direito Processual Penal e Direito Penal) e de conhecimentos especificos(Engenharia Civil), eliminatoria e classificatoria;b) Engenharia Eletrica - unica fase: prova