preve a insercao no texto constitucional da categoria dos procuradores municipais. A mencionada PEC e de autoria do Deputado Mauricio Rands. Aprovada unanimemente na Comissao de Constituicao e Justica (sob a relatoria do Exmo. Deputado Jose Eduardo Cardozo) e na Comissao Especial (sob a relatoria do Deputado Nelson Trad), a materia agora necessita ser votada pelo Plenario da Camara dos Deputados. Para este fim, a ANPM vem solicitar um importantissimo apoio. Os procuradores municipais objetivam, com a aprovacao da mencionada PEC, a correcao de uma omissao constitucional, com o fortalecimento da Advocacia Publica tambem no ambito municipal (art. 132 da Constituicao Federal). Isso possibilitara um adequado e especializado suporte juridico para a pratica dos atos da administracao local e uma melhor qualificacao dos profissionais responsaveis pela defesa institucional do Municipio e pela observancia da ordem juridica instituida. Trata-se de uma questao de Estado e do fortalecimento do proprio ente publico municipal. E importante frisar que a PEC em questao nao traz impacto financeiro, tendo em vista a existencia de quadro juridico em praticamente todos os Municipios, ainda que inexistente a referencia expressa no texto constitucional. Quase a totalidade das Capitais e dos grandes Municipios brasileiros, inclusive, ja conta com quadro expressivo e organizado de procuradores municipais, sendo que todos os demais Municipios contam com, pelo menos, um advogado ou consultor a responder pela area em seus quadros Como se percebe, no ambito municipal, embora tenha havido avanco, a carreira de advogado publico ainda carece de reconhecimento juridico em muitos Municipios. A Associacao Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, por sua vez, divulgou seu Monitor de Proposicoes Legislativas, levantamento com as principais propostas em tramite perante o Congresso Nacional. As propostas sao muito variadas, assim como o seu grau de relevancia para o proposito final. Fora estas questoes legislativas de ambito nacional, cada Estado defende solucoes que, na essencia, visam ao fortalecimento e valorizacao da Advocacia Publica.O carater recorrente das demandas institucionais ilumina o cenario de fundo e tonifica a legitimidade dos reclamos daqueles que vao para o front juridico em defesa da sociedade, muitas vezes empunhando armas bem mais frageis que aquelas esgrimidas pelos interesses de particulares dilapidadores da receita estatal atraves de bilionarias sonegacoes.A Constituicao Federal de 1988 ampliou o acesso a Justica e ofertou mais garantias aos administrados contra o Estado, inflacionando demandas outrora reprimidas, obrigando a administracao a investir nao apenas no aumento de pessoal ou em melhores remuneracoes, mas na propria refundacao conceitual do publico como anteparo a quaisquer tentativas de vulnerabilizar o Estado. Na mesma linha, e imperativa a necessidade de se dar plena e efetiva garantia de independencia funcional, pois por mais coincidentes que sejam os interesses do Estado com o do Governo, nao se concilia com a natureza contingencial dos interesses de determinada gestao. As atividades decorrentes da advocacia preventiva e de consultoria tambem precisam ser depuradas, para que nao se perca na miriade de concepcoes heterodoxas. A advocacia preventiva e de consultoria nao podem ser reduzidas a simples chanceladoras de atos da administracao ou mesmo singelas verificadoras da regularidade formal dos atos, tampouco