que o alegado atraso nos pagamentos das subvencoes economicas devidas ao Banco do Brasil, no ambito da execucao do programa de credito rural Plano Safra, equivale a uma operacao de credito, o que estaria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Como minha defesa e varias testemunhas ja relataram, a execucao do Plano Safra e regida por uma lei de 1992, que atribui ao Ministerio da Fazenda a competencia de sua normatizacao, inclusive em relacao a atuacao do Banco do Brasil. A Presidenta da Republica nao pratica nenhum ato em relacao a execucao do Plano Safra. Parece obvio, alem de juridicamente justo, que eu nao seja acusada por um ato inexistente.A controversia quanto a existencia de operacao de credito surgiu de uma mudanca de interpretacao do TCU, cuja decisao definitiva foi emitida em dezembro de 2015. Novamente, ha uma tentativa de dizer que cometi um crime antes da definicao da tese de que haveria um crime. Uma tese que nunca havia surgido antes e que, como todas as senhoras e senhores senadores souberam em dias recentes, foi urdida especialmente para esta ocasiao.Lembro ainda a decisao recente do Ministerio Publico Federal, que arquivou inquerito exatamente sobre esta questao. Afirmou nao caber falar em ofensa a lei de responsabilidade fiscal porque eventuais atrasos de pagamento em contratos de prestacao de servicos entre a Uniao e instituicoes financeiras publicas nao sao operacoes de credito.Insisto, senhoras senadoras e senhores senadores: nao sou eu nem tampouco minha defesa que fazemos estas alegacoes. E o Ministerio Publico Federal que se recusou a dar sequencia ao processo, pela inexistencia de crime.Sobre a mudanca de interpretacao do TCU, lembro que, ainda antes da decisao final, agi de forma preventiva. Solicitei ao Congresso Nacional a autorizacao para pagamento dos passivos e defini em decreto prazos de pagamento para as subvencoes devidas. Em dezembro de 2015, apos a decisao definitiva do TCU e com a autorizacao do Congresso, saldamos todos os debitos existentes.Nao e possivel que nao se veja aqui tambem o arbitrio deste processo e a injustica tambem desta acusacao.Este processo de impeachment nao e legitimo. Eu nao atentei, em nada, em absolutamente nada contra qualquer dos dispositivos da Constituicao que, como Presidenta da Republica, jurei cumprir. Nao pratiquei ato ilicito. Esta provado que nao agi dolosamente em nada. Os atos praticados estavam inteiramente voltados aos interesses da sociedade. Nenhuma lesao trouxeram ao erario ou ao patrimonio publico.Volto a afirmar, como o fez a minha defesa durante todo o tempo, que este processo esta marcado, do inicio ao fim, por um clamoroso desvio de poder.E isto que explica a absoluta fragilidade das acusacoes que contra mim sao dirigidas.Tem-se afirmado que este processo de impeachment seria legitimo porque os ritos e prazos teriam sido respeitados. No entanto, para que seja feita justica e a democracia se imponha, a forma so nao basta. E necessario que o conteudo de uma sentenca tambem seja justo. E no caso, jamais havera justica na minha condenacao.Ouso dizer que em varios momentos este processo se desviou, clamorosamente, daquilo que a Constituicao e os juristas denominam de devido processo legal.Nao