do acompanhante ou do atendente pessoal junto apessoa com deficiencia, cabe ao profissional de saude responsavel pelo tratamento justificalapor escrito. 2o Na ocorrencia da impossibilidade prevista no 1o deste artigo, o orgao ou ainstituicao de saude deve adotar as providencias cabiveis para suprir a ausencia doacompanhante ou do atendente pessoal.Art. 23. Sao vedadas todas as formas de discriminacao contra a pessoa com deficiencia,inclusive por meio de cobranca de valores diferenciados por planos e seguros privados desaude, em razao de sua condicao.Art. 24. E assegurado a pessoa com deficiencia o acesso aos servicos de saude, tantopublicos como privados, e as informacoes prestadas e recebidas, por meio de recursos detecnologia assistiva e de todas as formas de comunicacao previstas no inciso V do art. 3odesta Lei.Art. 25. Os espacos dos servicos de saude, tanto publicos quanto privados, devem asseguraro acesso da pessoa com deficiencia, em conformidade com a legislacao em vigor, mediantea remocao de barreiras, por meio de projetos arquitetonico, de ambientacao de interior e decomunicacao que atendam as especificidades das pessoas com deficiencia fisica, sensorial,intelectual e mental.Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmacao de violencia praticada contra a pessoa comdeficiencia serao objeto de notificacao compulsoria pelos servicos de saude publicos eprivados a autoridade policial e ao Ministerio Publico, alem dos Conselhos dos Direitos daPessoa com Deficiencia.Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violencia contra a pessoa comdeficiencia qualquer acao ou omissao, praticada em local publico ou privado, que lhe causemorte ou dano ou sofrimento fisico ou psicologico.CAPITULO IV DO DIREITO A EDUCACAOArt. 27. A educacao constitui direito da pessoa com deficiencia, assegurados sistemaeducacional inclusivo em todos os niveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma aalcancar o maximo desenvolvimento possivel de seus talentos e habilidades fisicas,sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracteristicas, interesses e necessidades deaprendizagem.Paragrafo unico. E dever do Estado, da familia, da comunidade escolar e da sociedadeassegurar educacao de qualidade a pessoa com deficiencia, colocando-a a salvo de todaforma de violencia, negligencia e discriminacao.Art. 28. Incumbe ao poder publico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,acompanhar e avaliar:I - sistema educacional inclusivo em todos os niveis e modalidades, bem como oaprendizado ao longo de toda a vida;II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condicoes de acesso,permanencia, participacao e aprendizagem, por meio da oferta de servicos e de recursos deacessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusao plena;III - projeto pedagogico que institucionalize o atendimento educacional especializado,assim como os demais servicos e adaptacoes razoaveis, para atender as caracteristicas dosestudantes com deficiencia e garantir o seu pleno acesso ao curriculo em condicoes deigualdade, promovendo a conquista e o exercicio de sua autonomia;IV - oferta de educacao bilingue, em Libras como primeira lingua e na modalidade escritada lingua portuguesa como segunda lingua, em escolas e classes bilingues e em escolasinclusivas;V - adocao de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem odesenvolvimento academico e social dos estudantes com deficiencia, favorecendo o acesso,a permanencia, a participacao e a aprendizagem em instituicoes de ensino;VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos metodos e tecnicas pedagogicas,de materiais didaticos, de