representacao planimetrica o sistema de projecao UTM e Datum SAD69. F-PL-O60-00 Art. 6o Para efeito de divulgacao, fiscalizacao, exame e aprovacao de projetos de empreendimentos e pedidos de concessao de licenca para realizacao de atividades, sujeitos as normas desta Lei, o Executivo Municipal, atraves da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitacao e Meio Ambiente SEDHAM, podera mandar reproduzir, imprimir e veicular plantas indicativas e de referencia das plantas oficiais de ordenamento do uso e da ocupacao do solo, em escalas reduzidas ou ampliadas, observando rigorosamente a similitude com o original. A partir deste ponto, destaco e retiro da nova LOUOS, aspectos importantes, porem os detalhes, artigos, excecoes, tabelas e mapas aplicadas em cada caso, devem ser vistos dentro da lei completa, pois nao e possivel, devido ao tamanho do texto da lei, destacar, pois ficaria longo e de dificil leitura neste blog.TITULO II DAS OPERACOES DE CARGA E DESCARGA Art. 7 As operacoes de carga e descarga de bens e de mercadorias em estabelecimentos comerciais e de servicos a serem realizadas no Municipio e relacionadas aos Polos Geradores de Operacoes de Carga e Descarga - PGOCD so poderao ser realizadas nos periodos a serem definidos por Ato do Executivo Municipal. ( Demais casos, enquadramentos, definicoes e excecoes ver artigo completo.)Art. 13. Para os efeitos desta Lei, a mobilidade urbana, que se manifesta pelo Sistema de Circulacao e Transportes, previsto no PDDU e cumpre a funcao de articulacao intra e interurbana, sendo importante indutor do desenvolvimento urbano e regional e estabelecendo requisitos para o licenciamento dos Empreendimentos e Atividades. TITULO IV CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE USO E SUA CORRESPONDENCIA COM EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES Art. 18. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes categorias para a identificacao de Usos do Solo: I Residencial; II Comercio Atacadista; III Comercio Varejista; IV Servicos; V Institucional; VI Especial; VII Misto; VIII IndustrialEm relacao a emissao de poluentes e ruido:Art. 21. Os Empreendimentos e Atividades, de acordo com a natureza da fonte emissora de poluicao e o grau de emissao, encontram-se enquadrados na Tabela III.2 do Anexo 3 desta Lei e compreendem as seguintes subcategorias: I Emissores de Residuos Solidos; II Emissores de Efluentes Liquidos; III Emissores Atmosfericos; IV Emissores de Ruidos e Sons; V Riscos de Seguranca. TITULO V DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPACAO DO SOLO CAPITULO I DO ZONEAMENTO Art. 23. Para os efeitos desta Lei o territorio municipal compreende o seguinte zoneamento, conforme estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano PDDU: I Zonas de Uso Residenciais: a) Zonas Exclusivamente Uniresidenciais ZEU; b) Zonas Predominantemente Residenciais ZPR; c) Zonas Especiais: 1- Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; 2- Zonas sob Regime Urbanistico Especial ZRE; II Zonas de Uso Nao Residenciais: a) Centros Municipais - CM; F-PL-O60-00 b) Subcentros Municipais - SM; c) Zonas Industriais ZIN; d) Zonas de Exploracao Mineral ZEM; e) Zonas de Uso Especial ZUE; III Corredores de Usos Diversificados: a. Corredor Supramunicipal - CDS; b. Corredores Municipais - CDM; c. Corredores Regionais CDR; d. Corredores Especiais de Orla Maritima - CDO; e. Corredor Especial de Ipitanga CDI; f. Corredores