renuncia quando o individuo abre mao de um cargo como no caso de um pedido de exoneracao.4. RETIRADA POR:a. CASSACAO trata-se do desfazimento do ato administrativo por conta do descumprimento do Particular da sua obrigacao; exemplo: CNH cassada por excesso de infracoes; cassacao de autorizacao de curso universitario.b. REVOGACAO desfazimento do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniencia, so se aplicando a atos discricionarios, ou de outro modo, ato vinculado nao pode ser revogado.c. ANULACAO OU INVALIDACAO - desfazimento do ato administrativo por razao de ilegalidade. Se plica a ato administrativo vinclado e ao discricionario que extrapola seus limites. Portanto, todo ato administrativo pode ser avaliado quanto a sua legalidade. Todo ato discricionario pode ser revogado, mas nao cabe juizo de oportunidade para ato vinculado. Exemplo: apos concedida aposentadoria aos 70 anos a um servidor e descoberto que a sua idade e 65 anos; nesse caso o ato sera invalidade ou anulado por vicio de motivo.O Poder Judiciario nao pode revogar ato administrativo, portanto nao aprecia merito de ato discricionario. Somente podera exercer a discricionariedade a propria Administracao Publica.O Poder Judiciario pode, mediante provocacao, anular ato administrativo quando for ilegal, por que a lei nao exclui de apreciacao qualquer ilegalidade (Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional).A propria Administracao Publica podera e devera anular seus atos de oficio ou mediante provocacao.Observacao: Ato administrativo anulado efeito ex tunc (retroage);Ato administrativo revogado efeito ex nunc (daqui para a frente).Lembrar: ic et nunc significa: aqui e agora.Questao: Ato administrativo vinculado pode ser revogado? Nao, porque a revogacao so se aplica a atos discricionarios.1. HISTORICO DA ANULACAO E DA REVOGACAOa. Sumula STF 346 administracao publica pode anular seus atos;Sum. 346 - A administracao publica pode declarar a nulidade dos seus proprios atos.b. Sumula STF 473 - administracao publica pode anular ou revogar seus atos;Sum. 473 A administracao Publica pode anular seus proprios atos quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas, em todos os casos, a apreciacao judicial.c. Lei 9784 (regula o processo administrativo no ambito da Administracao Publica Federal), art. 53 - administracao publica deve anular seus atos;art. 53 A administracao deve anular seus proprios atos, quando eivados de vicios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.d. Lei 9784, art. 55 Convalidacao: administracao publica pode convalidar seus atos; quando a ilegalidade for passivel de reparo sem prejuizo ao interesse publico ou a terceiros o ato podera ser convalidado. Sao formas de restauracao do ato a convalidadcao ou a anulacao.art. 55 Em decisao na qual se evidencie nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanaveis poderao ser convalidados pela propria Administracao.08 de abril de 2010EXTINCAO DO ATO ADMINISTRATIVORETIRADA POR:CASSACAO trata-se do desfazimento do ato administrativo por conta do descumprimento do particular da sua obrigacao;REVOGACAO desfazimento do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniencia, so se aplicando a atos discricionarios, ou de outro modo, ato vinculado nao pode ser revogado.ANULACAO