relator, a secretaria do tribunal expedira copias do relatorio e as distribuira entre os juizes que compuserem o orgao competente para o julgamento.Paragrafo unico. A escolha de relator e de revisor recaira, sempre que possivel, em juiz que nao haja participado do julgamento rescindendo.Art. 890. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator podera delegar a competencia ao orgao que proferiu a sentenca ou o acordao rescindendo, fixando prazo de um a tres meses para a devolucao dos autos.Art. 891. Concluida a instrucao, sera aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao reu, pelo prazo de dez dias, para razoes finais. Em seguida, os autos serao conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo orgao competente.Art. 892. Julgando procedente a acao, o tribunal rescindira a sentenca, proferira, se for o caso, novo julgamento e determinara a restituicao do deposito; declarando inadmissivel ou improcedente a acao, a importancia do deposito revertera a favor do reu, sem prejuizo do disposto no art. 73.Art. 893. O direito de propor acao rescisoria se extingue em um ano contado do transito em julgado da decisao.Paragrafo unico. Se fundada no art. 884, incisos I e VI, primeira parte, o termo inicial do prazo sera computado do transito em julgado da sentenca penal. 266Secao IIDa Acao AnulatoriaArt. 894. Os atos de disposicao de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juizo estao sujeitos a anulacao, nos termos da lei.Paragrafo unico. Sao anulaveis tambem atos homologatorios praticados no curso do processo de execucao.CAPITULO VIIDO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVASArt. 895. E admissivel o incidente de demandas repetitivas sempre que identificada controversia com potencial de gerar relevante multiplicacao de processos fundados em identica questao de direito e de causar grave inseguranca juridica, decorrente do risco de coexistencia de decisoes conflitantes. 1o O pedido de instauracao do incidente sera dirigido ao Presidente do Tribunal:I - pelo juiz ou relator, por oficio;II - pelas partes, pelo Ministerio Publico ou pela Defensoria Publica, por peticao. 2o O oficio ou a peticao a que se refere o 1o sera instruido com os documentos necessarios a demonstracao da necessidade de instauracao do incidente. 3o Se nao for o requerente, o Ministerio Publico intervira obrigatoriamente no incidente e podera assumir sua titularidade em caso de desistencia ou de abandono. 267Art. 896. A instauracao e o julgamento do incidente serao sucedidos da mais ampla e especifica divulgacao e publicidade, por meio de registro eletronico no Conselho Nacional de Justica.Paragrafo unico. Os tribunais promoverao a formacao e atualizacao de banco eletronico de dados especificos sobre questoes de direito submetidas ao incidente, comunicando, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justica, para inclusao no cadastro.Art. 897. Apos a distribuicao, o relator podera requisitar informacoes ao orgao em cujo juizo tem curso o processo originario, que as prestara em quinze dias; findo esse prazo improrrogavel, sera solicitada data para admissao do incidente, intimando-se o Ministerio Publico.Art. 898. O juizo de admissibilidade e o julgamento do incidente competirao ao plenario do tribunal ou, onde houver, ao orgao especial. 1o Na admissibilidade, o tribunal considerara a presenca