que esta inserida na Constituicao Federal, tamanha a sua importancia frente a seguranca publica local.Na Carta Magna, em seu artigo 144, 8o, ao estabelecer atividades, orgaos e atuacao frente a Seguranca Publica e a incolumidade das pessoas e do patrimonio, preconiza a responsabilidade de todos, e principalmente do Estado (Uniao, Estados Membros, Distrito Federal e Municipios), sendo um direito e responsabilidade de todos.Art. 144 A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos:..... 8o Os municipios poderao constituir guardas municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei.Quando o constituinte incluiu os Municipios, no capitulo destinado a Seguranca Publica, o fez considerando-o um ente federado, com a sua respectiva parcela de responsabilidade frente a seguranca publica, compreendendo e respeitando as suas possiveis limitacao economicas, deste modo, facultou ao municipio a criacao das Guardas Municipais.Com esta facultas agendi, os municipios que de acordo com os seus recursos puderem constituir as ditas Guardas Municipais, a fim de contribuir com a sua parcela de responsabilidade na preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, o farao, amparados por este dispositivo constitucional.Quanto a destinacao desta instituicao, o proprio texto constitucional ja tras explicitamente, quando menciona que as guardas municipais tem a incumbencia da protecao dos bens, servicos e instalacoes municipais.Interpretacao do Termo: ProtecaoAo realizarmos uma interpretacao ipsis litteris, podemos constatar que o constituinte ao inserir o termo protecao, considerou de maneira gramatical, traduzindo na tutela jurisdicional do Estado, para com os itens mencionados no texto constitucional, a que se refere o termo protecao.Ressaltando que protecao, conforme o ordenamento juridico, deriva do Latim protectio, de protegere (cobrir, amparar, abrigar), entende-se toda especie de assistencia ou auxilio, prestado as coisas ou as pessoas, a fim de que se resguardem contra males que lhe possam advir2.Interpretacao do Termo: BensSaliente-se que a leitura de todo o texto constitucional, deve ser interpretada utilizando-se das tecnicas juridicas existentes, deste modo, quando o constituinte se refere ao termo bens, sendo este um conceito originario do Codigo Civil, trata-se de maneira ampla, abrangendo a vida e o corpo das pessoas (bens corporeos e incorporeos), pois o maior bem do municipio sao os seus municipes. Vejamos:No Codigo Civil Brasileiro em seu art. 98, temos a descricao dos bens publicos do dominio nacional, sendo estes os que pertencem as pessoas juridicas de direito publico interno, excluindo com isso desta interpretacao os bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertenca.Ainda, conforme a Lei n.o 10.406/02, Codigo Civil, em seu art.99, teremos a descricao dos bens publicos, sendo eles: os de uso comum do povo; os de uso especial; e os dominicais.Em especifico no que diz respeito aos bens dos municipios, encontramos na categoria de bens de uso comum do povo, rios, mares, estradas, ruas e pracas. No que concerne a bens de uso especial, edificios ou terrenos destinados a servico ou estabelecimento da administracao municipal, inclusive os de suas autarquias. Quanto aos bens dominicais,