propositura, asacoes civis publicas (por atos de improbidade, desvio de verbas, lesao aoerario, licitacoes fraudulentas, frustracao a licitude do concurso publico,entre outras absurdas impropriedades cometidas pelos administradores publicos,agentes politicos e mesmo serventuarios) encontram no Ministerio Publico o seuprincipal proponente. Assim, a acao civil publica e o instrumento de caraterprocessual do qual se serve, em especial, o Ministerio Publico orgaoessencial a funcao jurisdicional do Estado e detentor da incumbencia de defendera ordem juridica para exercer, em nome da sociedade, o controle sobre os atosdos agentes publicos, exigindo a reparacao dos danos causados ao patrimoniopublico por ato de improbidade, e pleiteando a aplicacao das sancoes previstasno art. 37, 4o, da Constituicao Federal.Note-se que no art. 129, III, da Constituicao Federal, eleva-se entre asatribuicoes do Ministerio Publico a de promover o inquerito civil e a acaocivil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambientee de outros interesses difusos e coletivos. Esse artigo ampliou o rol previstono art. 1o da Lei n.o 7.347/85, ao incluir os direitos difusos, os direitostransindividuais, como objeto de tutela da acao civil publica, o que significaque passou a ser possivel a responsabilizacao dos agentes publicos e politicoscom a restituicao dos valores retirados indevidamente do erario, a perda dedireitos politicos, a perda de mandato, e o pagamento de multas pelos prejuizosde natureza difusa, entendendo-se, por direitos de natureza difusa, aqueles quesao afetos a toda sociedade, nao a determinado grupo ou individuo, nao tendopor nascedouro uma relacao juridica. Cabe, ainda, citar outros interesses naoprevistos no rol da Lei da Acao Civil Publica, mas que sao por ela tutelados: opatrimonio publico e a moralidade publica.E importante lembrar que a Lei da AcaoCivil Publica e uma lei processual, constando os motivos para sua propositura eas possibilidades da sentenca ser condenatoria na Lei n.o 8.429/92, que e umanorma substantiva, de direito material, que foi editada para regulamentar assancoes previstas no art. 37, 4o, da Constituicao Federal. O art. 9o da Lei8.429/92 conceitua ato de improbidade administrativa como sendo todo ato queimporte enriquecimento ilicito, auferindo-se qualquer tipo de vantagem materialindevida em razao do exercicio de cargo, mandato, funcao, emprego ouatividade nas entidades citadas no art. 1o da lei. A vantagem material auferidadevido ao ato ilicito nao precisa ser, necessariamente, em favor do agente publicoimprobo, pode ter sido em favor de terceiros, na forma do disposto no art. 10,XII, da citada lei; o que permite, inclusive nos atos de nepotismo eclientelismo, que se estenda a responsabilizacao a estes terceirosbeneficiados, no caso, aqueles que foram indevidamente nomeados, os quaisdeverao devolver aos cofres publicos os valores que receberam indevidamente,sendo passivel a imposicao a estes de multas e demais penalidades.Nao tao festejada quanto a acao civilpublica, a acao popular, regulada pela Lei n.o 4.717/65, permite que qualquercidadao brasileiro, no pleno exercicio de seus direitos civicos e politicos,pleiteie a anulacao ou a declaracao de nulidade de atos lesivos ao patrimoniopublico da Uniao, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municipios, deentidades autarquicas, de sociedades de economia mista, entre outros entesarrolados no art. 1o da citada lei. O ato atacado por meio da acao popular podeser tanto ilegal quanto imoral,