Condenado a mais de 09 (nove) anos de reclusao em regime fechado por trafico de entorpecentes e associacao, em recurso junto ao TJMG conseguimos absolver nosso cliente na associacao ( art. 35 da Lei 11.343/06 ) e reduzir a pena do Trafico com substituicao de pena privativa de liberdade por penas alternativas. EMENTA: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES.MERCADANCIA EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTORIO INVIABILIZADO. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. SOCIETAS SCELERIS INDEMONSTRADA. CAUSADE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, 4o, DA LEI 11.343/06. INCIDENCIA.REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUBSTITUICAO DA REPRIMENDA CARCERARIA.ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Extraindo-se do processado dados objetivos a comprovarem a perpetracaodo delito de trafico de drogas pelo recorrente, resta inviabilizado o pleitoabsolutorio.- Sem a prova objetiva da formacao de efetivo animus associativo permanente e estavelentre os agentes, nao tem lugar a condenacao pela pratica do delito tipificadono art. 35 da Lei 11.343/06.- Nao obstante a prova da traficancia se imponha irrefutavel,ha de se reconhecer a incidencia da causa de diminuicao de pena prevista noart. 33, 4o, da Lei 11.343/06, evidenciada a primariedade e os bonsantecedentes do apelante, inexistindo nos autos provas de sua dedicacao aatividade criminosa.- Havendo declarado o STF, de forma incidental, ainconstitucionalidade da disposicao contida no art. 44 da Lei de Drogas, porinfringente ao principio da individuacao, faz jus o recorrente a substituicaoda pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.- A partir do julgamento, por esta Corte, do Incidente deUniformizacao de Jurisprudencia de n.1.0145.09.558174-3/003-1, viabilizou-se afixacao de regime prisional menos gravoso aos condenados pelo delito de traficode drogas com incidencia da causa de diminuicao de pena prevista no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06.Apelacao Criminal No 1.0443.13.002390-8/001 - COMARCADE Nanuque - Apelante(s): MARCIO AUGUSTINHO - Apelado(a)(s):MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISA C O R D A OVistos etc., acorda, em Turma, a 2a CAMARACRIMINAL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, na conformidade daata dos julgamentos, em dar parcialprovimento ao recurso. DES. MATHEUS CHAVES JARDIM Relator. Des.Matheus Chaves Jardim (RELATOR)V O T OTrata-se de apelacao criminal aviada porMarcio Augustinho, na qual se insurge contra a sentenca de fls. 101/107, a lheimpor a reprimenda total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, emregime fechado, e pagamento de 1399 (um mil, trezentos e noventa e nove)dias-multa, pela pratica dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos daLei 11.343/06.A teor da tese sufragada em recurso,inexistem nos autos provas da participacao do recorrente em comercializacao dedrogas, havendo este esclarecido destinar-se o toxico arrecadado ao seu proprioconsumo, nao se registrando a apreensao, em sua residencia, de petrechoscomumente utilizados para pratica do trafico, impondo-se, portanto, a edicao dedecreto absolutorio, ou, subsidiariamente, a aplicacao da causa de diminuicaode pena descrita no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06.Ainda em consonancia a fundamentacao recursal,o animus associativo a vincular oapelante ao menor nao restou devidamente demonstrado, nao se colhendo dosdepoimentos prestados qualquer elemento a evidenciar a estabilidade epermanencia da associacao, circunstancias a desautorizarem a condenacao pelapratica do delito compendiado no art. 35 da Lei Antidrogas. (fls. 115/116)Contrarrazoes as fls. 118/122 propugnando oMP pela manutencao