com redacao dada pelo art. 7o da Lei no5946, de 11/7/1972.) 2o - Somente o soldado de 2a classe, aprovado noCurso de Formacao Policial-Militar, podera assinaro Termo de incorporacao e que tera efeito de acesso aSoldado de 1a Classe.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 7o da Lei no5946, de 11/7/1972.)Art. 150 - Terminado o periodo de incorporacao, apraca devera solicitar engajamento, por dois anos, nasfileiras da Policia Militar, ou baixa do servico. 1o - Sera excluida "ex-officio" a praca que naoapresentar pedido de engajamento, apos decorridos 30(trinta) dias do termino do periodo de incorporacao ou deengajamento. 2o - A praca engajada sera submetida a examesmedicos, na Secao de Saude da Unidade, de 2(dois) em 2(dois) anos. 3o - A praca, para engajar-se ou reengajarse,fica sujeita:I - a aprovacao em exame de aptidao profissional;II - ao atendimento a conveniencia ou interesseda Corporacao.Art. 151 - Os alunos do Curso de Formacao de Oficiaise do Curso de Formacao de Sargentos estao sujeitosaos casos de exclusao previstos nos itens I e IV eletra "b do item V do artigo 146 deste Estatuto e aosque forem previstos no Regulamento do Departamento deInstrucao (RDI). 1o - Ao aluno do Curso de Formacao deOficiais que ingressou na Policia Militar nessacondicao, nao se aplica o disposto nos artigos 147,148, 149 e 150 deste Estatuto. 2o - O Regulamento do Departamento de Instrucaopodera prever o aproveitamento do aluno do CFO, nacategoria de praca de policia, desde que o cancelamento damatricula nao se de em face do disposto no item III doartigo 146 deste Estatuto, ou por incapacidade moral ouinaptidao profissional, nos termos do RDI.Art. 152 - Nao podera ser excluida, ainda que tenhaconcluido o tempo de servico, a praca que:I - nao apresentar o armamento e demais objetos a seucargo, em perfeita conservacao;II - tiver divida para com a Fazenda Estadual ou aPolicia Militar;III - estiver em diligencia, campanha, ou outrosservicos que a impossibilitem de ser excluida.Art. 153 - A praca reclamada como desertora deoutra Corporacao sera excluida e posta a disposicaoda autoridade competente.Art. 154 - Serao excluidos da Policia Militaraqueles que nela ingressarem com infracao do dispostono artigo 5o deste Estatuto, e os viciosos, os que jahouverem cumprido sentenca por crimes aviltantes, os quetiverem sido exonerados a bem do servico publico, osexpulsos ou excluidos disciplinarmente de outrasCorporacoes, por mau comportamento e que, iludindo asautoridades da Corporacao, conseguiram ingressar emsuas fileiras, sem prejuizos de acao disciplinar,administrativa ou penal contra os infratores.Art. 155 - Sao proibidas as baixas sem declaracao demotivo legal ou fora dos casos previstos neste Estatuto.CAPITULO VDa Reintegracao e ReadmissaoArt. 156 - Nao sera readmitida a praca excluidadisciplinarmente da Policia Militar. 1o - Quando a exclusao do servico ativo se dernas hipoteses previstas no item V do artigo 146 desteEstatuto, por decisao do Comandante Geral, a readmissao epermitida, satisfeitas as seguintes exigencias:I - existencia de interesse da Corporacao;II - as contidas na letra "a" e seus numeros 2,4,5 e7 do item III do artigo 5o deste Estatuto;III - nao tenha ultrapassado de 5 (cinco) anos otempo de permanencia fora da Policia Militar e a idadedo requerente, na data do