que, em 2012, das 77 leis federais e estaduais analisadas pelo STF em 2011 nada menos que 83% foram declaradas inconstitucionais. A triste conclusao e: o Legislativo nao sabe fazer leis!!!A rivalidade do Congresso Nacional com o STF tem muitos pomos de discordia: decisao sobre interrupcao de gravidez de fetos anencefalos, pesquisas com celulas tronco, demarcacao de terras indigenas, uniao estavel e casamento civil homoafetivos, e, mais recentemente, a decisao de que os mensaleiros condenados perderao automaticamente seus mandatos quando a decisao se tornar irrecorrivel.E bem verdade que, em alguns casos, o STF exagera, entretanto incorporar essa proposta ao texto constitucional significa fulminar de morte, de uma so tacada, proibicao de deliberar propostas de emendas que tendam a abolir a separacao de poderes (art. 60, 4o, inciso III, da Constituicao de 1988) - se bem que essa PEC nao tende a abolir tal separacao, ela e a propria abolicao desse sistema -, e o principal papel da Corte Constitucional: dizer, em ultima instancia, o que e a nossa Constituicao. E, com isso, assassina-se tambem o papel contramajoritario dessa Corte, ou seja, de atuar na protecao das minorias contra imposicoes discriminatorias e descabidas dasmaiorias, sobretudo as parlamentares. E a democracia que morre com a aprovacao dessa proposta.Enquanto isso em terrae brasilis...(Pescada no Facebook de Douglas Donin)Do ponto de vista da rotina de trabalhos do CN, apenas lembro o Mensalao, para barrar o "kit gay" (na verdade, o kit anti-homofobia) a jogada politica da bancada evangelica (a mais processada, ausente e inexpressiva, que tambem apoia a PEC em discussao, e e autora de um projeto (inconstitucional) para suspender decisoes do STF) foi ameacar chamar o ministro Palocci para explicar seu aumento patrimonial meteorico, o auto-aumento dos proprios "salarios" em 2010 no apagar das luzes, a oficializacao pela Camara de nao trabalhar as segundas e sexta-feiras, enfim, dentre tantos outros exemplos de praticas politicas nada republicanas, fatos que, infelizmente, demonstram que, na maioria dos casos, o Parlamento nao honra o sublime papel de, na qualidade de representantes eleitos democraticamente, trabalhar pelo povo, para o povo e com o povo. Diante desse quadro, a ideia de colocar nas maos do CN a ultima palavra sobre o que e ou nao constitucional, como se o fato de serem eleitos pelo povo por si so os legitimasse de forma absoluta, causa arrepios porque revive a triste lembranca do art. 96, paragrafo unico, da Constituicao de 1937, em plena ditadura varguista, que dava ao Presidente da Republica o poder de mandar uma lei declarada inconstitucional novamente ao exame do Parlamento quando a entendesse como necessaria ao bem-estar do povo, a promocao ou defesa de interesse nacional de alta monta.A verdade e que o arroubo dessa PEC e outros projetos semelhantes revela o fato de que, na falta de um CN que saiba fazer leis, so podemos contar com um STF para extirpar as peripecias legislativas que desafiam a Constituicao. Entao, poderiamos concluir que PEC e o jeitinho brasileiro que o CN encontrou para esconder que nao tem trabalhado direito?Em um pais em que a tao necessaria reforma politica e