por Mariza TavaresO Estatuto do Idoso foi criado em 2003e e considerado um marco para garantir os direitos dos mais velhos. Mas seraque todos os seus artigos sao realmente conhecidos? Como nem sempre e facilentender o texto de uma lei, pedi ajuda a juiza Maria Aglae Tedesco Vilardo,titular da 15a. Vara de Familia no Rio deJaneiro e doutora em bioetica, etica aplicada e saude coletiva, paradestrinchar as principais informacoes do estatuto. A ideia e criar uma especiede FAQ (perguntas mais frequentes, em ingles), com explicacoes sobre duvidasrecorrentes sobre o tema. Nao pretendemos esgotar o assunto, e simdisponibilizar uma ferramenta para os idosos poderem lutar pelos seus direitos.Ao todo serao tres colunas e, na primeira parte, o assunto e: de quem e aresponsabilidade de cuidar do idoso e o que fazer quando seus direitos saodesrespeitados.Por que o Estatuto do Idoso eimportante para assegurar os direitos das pessoas idosas? Ele esta acima deoutras leis?Juiza Aglae Tedesco: Umalei de protecao aos idosos segue a protecao aos direitos humanos para garantirdireitos e liberdades individuais em fase especial da vida em que a autonomiaou independencia podem estar comprometidas.O Estatuto garante atendimentopreferencial e imediato ao idoso junto a orgaos publicos e privados, eprestadores de servicos a populacao. O que fazer se isso e desrespeitado? A protecao integral e prevista no Estatuto do idoso, alem daabsoluta prioridade para efetivacao de seus direitos. Isso inclui o atendimentopreferencial. Quando tal prioridade e desrespeitada e possivel ingressar comacao judicial requerendo direitos em Vara Civel ou, quando o idoso esta emsituacao de risco, em Vara Especializada do Idoso. No Rio de Janeiro, porexemplo, ela funciona junto a Vara da Infancia e Juventude, pois ainda nao haVara exclusiva, embora fosse importante que houvesse. Outra opcao e entrar emcontato com o Conselho Municipal do Idoso, ja criado num grande numero decidades, para que a entidade tome as providencias necessarias.O que acontece se a familia, que teveque se responsabilizar pelo idoso que nao tem mais condicoes de viver comindependencia e autonomia, negligencia-lo ou abandona-lo?Esta atitude e criminosa, pois caracteriza abandono deincapaz. Mas deve-se compreender que muitas familias, sozinhas, nao dao conta,porque nao possuem recursos para atender seus idosos. Os mais jovens precisamtrabalhar e nao tem com quem deixar a pessoa mais velha, e nao ha locaispublicos onde elas permanecam enquanto seus familiares exercem suas atividades.Ha carencia de instituicoes para serem utilizadas durante o dia. O recurso possivel e exigir junto aoMinisterio Publico que o Estado disponibilize instituicoes para atender a estanecessidade, ja que ele e omisso em muitos direitos dos idosos.Quando nao ha filhos, o idoso podeexigir que outro membro da familia se torne responsavel por ele caso nao tenhamais condicoes de se manter?Nao sao somente os filhos os responsaveis por seus pais.Muitos idosos nem sequer tem filhos ou tiveram convivio com eles. Os netospodem ser responsabilizados na ausencia dos filhos. Para efeitos de sustento ecuidado pode ser chamado o conjuge/companheiro, mas devemos considerar que esteprovavelmente sera um idoso tambem. Os irmaos tambem possuem obrigacao.Se o idoso nao tiver nenhum parente aquem recorrer, como deve proceder para garantir que o Estado se encarregue daatribuicao de se