a acusacao contra ele,por 2/3 da Camara dos Deputados. Admitida a acusacao, o Senado deve instaurar oprocesso politico, nao dispondo de qualquer faculdade de nao faze-lo.Ja nas infracoes penais comuns, o Presidente seraprocessado e julgado pelo STF, tambem apos admitida a acusacao contra ele, por2/3 da Camara dos Deputados. Entretanto, mesmo que admitida pela Camera aacusacao, o STF nao esta obrigado a receber a acao penal contra ele proposta.Nao se exige autorizacao da Camara para instauracao de inquerito promovidospela policia judiciaria, desde que essas medidas pre-processuais sejam adotadasno ambito de procedimento investigativo em curso perante o STF.De acordo com a CF, o Presidente ficara suspenso de suasfuncoes:I - nas infracoes penais comuns, se recebida a denunciaou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;II - nos crimes de responsabilidade, apos a instauracaodo processo pelo Senado Federal.Como se ve, a simples autorizacao da Camara parainstauracao do processo nao implica na suspensao do Presidente de suas funcoes.Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nao estiverconcluido, cessara o afastamento do Presidente, sem prejuizo do regularprosseguimento do processo.No processo e julgamento do Presidente por crime deresponsabilidade, o Senado Federal sera presidido pelo Presidente do STF,limitando-se a condenacao, que somente sera proferida por 2/3 dos votos doSenado Federal, a perda do cargo, com inabilitacao por 8 anos, para o exerciciode funcao publica, sem prejuizo das demais sancoes judiciais cabiveis.O processo e julgamento perante o STF seguirao os termosda legislacao penal e processual penal, podendo o Presidente ser condenado ouabsolvido. Se absolvido, arquiva-se o processo. Se condenado, alem de suasujeicao a pena imposta, pode perder o cargo por determinacao da propriasentenca ou pela suspensao dos direitos politicos.PrerrogativasO Presidente nao pode ser preso enquanto nao sobreviersentenca condenatoria, nas infracoes comuns. Ademais, na vigencia de seu mandato, o Presidente naopode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercicio de suas funcoes. Essaultima prerrogativa, todavia, esta limitada a responsabilidade penal, de modoque o Presidente so pode ser processado e julgado pelo STF por infracao penalrelacionada ao exercicio de sua funcao, ou seja, por crimes funcionais.Poderregulamentar(A)Decretos de execucaoCostumam ser definidos como regras juridicas gerais,abstratas e impessoais, editadas em face de uma lei, concernentes a atuacao daAdministracao, possibilitando a fiel execucao da lei a que se refiram. Nostermos do art. 84, IV, da CF/88, compete privativamente ao Presidente expedirdecretos e regulamentos para fiel execucao das leis.(B)Decretos autonomosA CF expressamente preve a edicao de decretos como atosprimarios, diretamente hauridos de seu texto, independentemente de lei,consubstanciando a denominada reserva de Administracao.Os decretos autonomos so poderao ser editados em duassituacoes, a saber: 1) para dispor sobre a organizacao e funcionamento daAdministracao Federal, quando isso nao implicar em aumento de despesa nemcriacao e extincao de orgaos publicos; 2) para extinguir cargos ou funcoespublicas, quando vagos.(C)Decretos autorizadosSao os atos regulamentares do Poder Executivo que, em vezde detalharem ou explicarem conteudos legais implicitos, complementam a lei,com base em expressao determinacao, nela contida, para que assim seja feito.A doutrina em geral nao admite a constitucionalidade doregulamento delegado ou autorizado, e o STF entende que e inconstitucional adelegacao em branco.MedidasProvisoriasAs MP, com forca de lei, podem ser adotadas peloPresidente da Republica.