e se credencia, assim, para analisar com imparcialidadeas questoes postas e indicar caminhos que permitam corrigir rumos, possibilitando um melhor e mais adequado controle social. [...] (CITADINI, 2005, p.6) E de se concluir, pois, que o Brasil, a partir da consolidacao do Estado Democratico de Direito, em especial, com a Promulgacao da Constituicao Federal de 1988, tem ressaltado a importancia dos Tribunais de Contas e das Controladorias e vem-se consolidando ao longo do tempo no rumo da transparencia dos atos administrativos praticados pelos agentes publicos no exercicio de suas funcoes. 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, SUA ATIVIDADE INSTITUCIONAL, A RELACAO DO CONTROLE PREVENTIVO, A EFICIENCIA E O CONTROLE PUNITIVO BEM COMO A LEGALIDADE DOS ATOS Como e cedico, o controle da Administracao e o poder de fiscalizacao e correcao que sobre ela exercem os orgaos dos Poderes Judiciario, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade da atuacao com os principios a ela impostos pelo ordenamento juridico. Encontra-se previsto , nos artigos 70 a 75 da Constituicao Federal e de conformidade com o disposto no artigo 71, trata-se de controle externo da atividade administrativa exercida pela administracao publica efetuado pelo Poder Legislativo com o auxilio do Tribunal de Contas. Dito controle abrange a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade (art.70) atuando de oficio ou mediante provocacao por denuncia na forma como prescrevem os 1o e 2o do artigo 74 da Constituicao Federal. O Tribunal de Contas da Uniao desempenha funcao fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativae de ouvidoria e no exercicio dessas funcoes, possui autonomia nao estando suas decisoes sujeitas a referendo do Congresso Nacional. Por nao integrar a estrutura do Poder Judiciario, sua funcao nao possui forca judicial, sendo meramente opinativa considerando a sua condicao de auxiliar e orientador do Poder Legislativo, embora quanto a esse, nao esteja configurada qualquer relacao de subordinacao e as suas decisoes nao produzem coisa julgada, sendo passiveis de apreciacao no que se refere ao aspecto legal, mediante a propositura de acao propria. No que tange ao exercicio de funcao corretiva, destacada neste artigo, dispoe o Regimento Interno do TCU em seu artigo 286, IX que: IX assinar prazo para que o orgao ou entidade adote as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; Assim, independentemente da aplicacao de qualquer sancao, o TCU pode determinar a um orgao ou entidade que lhe seja jurisdicionado a adocao de providencias para corrigir uma falha em seus procedimentos ou sustar atos ilegais (despesas ou outra infracao), fixando um prazo para cumprimento. O descumprimento de uma determinacao quando feita formalmente pelo TCU ao orgao fiscalizado, constatada em ocasiao posterior, enseja a aplicacao de multa. A determinacao para sustacao de ato ou procedimento inquinado de ilegalidade pode ser feita tambem em carater cautelar, na forma como dispoe o supra transcrito artigo do citado Regimento Interno. Por outro lado, dentro do exercicio da sua funcao sancionatoria ou punitiva, encontra-se a sustacao de processos licitatorios deflagrados ou dos contratos celebrados pela administracao publica, uma vez detectada a