Nem todos os estabelecimentos sao obrigados a aceitar todas as formas de pagamento, por exemploSAO PAULO Embora devessem ser de conhecimento de todos, para a maioria o manual de direitos do consumidor e desconhecido e, por isso, em muitas situacoes os consumidores acabam prejudicados.Um caso comum que acaba trazendo problemas e consumidores acreditarem que alguns pontos comuns sao direitos do consumidor quando, na verdade, nao sao.A plataforma Juridico Correspondentes lista alguns desses pontos aos quais voce, na verdade, nao tem direito:TrocasNao e em todas as ocasioes que a troca de produtos e garantida, mas sim apenas quando o produto comprado vier acompanhado de algum defeito de fabricacao. Ou seja: se a roupa nao te serviu ou nao gostou, a troca pode nao ser garantida.Quando for comprar um presente para alguem, e recomendado que voce ja negocie com o estabelecimento alguma possivel troca.Formas de pagamentoO estabelecimento comercial nao e obrigado a aceitar formas de pagamento como cheque ou cartao. E imprescindivel, entretanto, que ele deixe a determinacao de nao aceitar essas formas em um lugar que o consumidor tenha acesso e consiga enxergar a informacao.Cobranca indevidaQuando algum estabelecimento ou instituicao realizar uma cobranca indevida, o consumidor tem direito de receber o valor pago em dobro da taxa indevida, nao do preco do produto, por exemplo.Contas antigasE comum pensarmos que contas antigas nao serao cobradas apos colocadas no cadastro de inadimplentes. Na verdade, elas podem ser cobradas dos devedores a qualquer momento, mesmo ja cadastradas como inadimplente.Planos de saudeTodos os itens que constam no contrato firmado com o usuario devem ser obrigatoriamente disponibilizados pelos planos de saude.Compra na promocaoSe voce adquiriu algum item na promocao onde, normalmente, as lojas nao permitem trocas e o produto tiver algum defeito tecnico, o direito e garantido. Mas, nesse caso, voce pode exigir a substituicao do produto apenas pelo preco que pagou na promocao, nao pelo valor que o produto teria em outro periodo.Cobranca de couvert artisticoA cobranca extra por couvert artistico so e permitida caso tenha acontecido, de fato, uma apresentacao artistica no local e que a mesma tenha sido avisada com antecedencia.Fonte: InfoMoney - 18/02/2016 O governo publicou nesta sexta-feira (28) no Diario Oficial da Uniao a regulamentacao para acesso ao seguro-desemprego por parte de empregados domesticos demitidos sem justa causa.Para ter acesso ao beneficio, o empregado devera comprovar ter trabalhado por pelo menos 15 meses nos ultimos dois anos, nao ter acesso a qualquer beneficio de prestacao continuada da Previdencia Social (exceto nos casos de auxilio-acidente e pensao por morte) e nao possuir outra renda que seja suficiente para seu sustento e de sua familia.Para a comprovacao e checagem das informacoes prestadas, o governo deve consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informacoes Sociais) e a Carteira de Trabalho do empregado domestico.A solicitacao do beneficio devera ser feita em qualquer unidade de atendimento autorizada do Ministerio do Trabalho e Emprego. Sera necessario apresentar a Carteira de Trabalho e o termo de rescisao do contrato de trabalho, alem dos documentos probatorios que comprovem o nao recebimento de outras rendas e beneficios.O valor do seguro-desemprego pago ao empregado