O incidente de uniformizacao de jurisprudencia e, basicamente, uma forma que a parte de um processo tem para demonstrar a um tribunal uma divergencia jurisprudencial ou uma unanimidade de entendimento, de modo a CONSOLIDAR, de uma vez por todas, a exegese das turmas.A CLT nao possui previsao de como deve ser o incidente de uniformizacao de jurisprudencia, remetendo-se aos artigos 476 a 479 do CPC.Entretanto, a legislacao do trabalho nao e totalmente omissa neste sentido. O 3o, do artigo 896 consolidado traz a obrigatoriedade dos tribunais regionais em uniformizar sua jurisprudencia interna, in verbis:3o. Os Tribunais Regionais do Trabalho procederao, obrigatoriamente, a uniformizacao de sua jurisprudencia, nos termos do Livro I, Titulo IX, Capitulo I do CPC, nao servindo a sumula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Sumula de Jurisprudencia Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. [Grifei]Assim, surgem as sumulas dos TRTs, as quais sao ferramentas muito uteis aos advogados militantes no processo do trabalho.Dada a omissao formal da CLT, bem como as fracas nocoes trazidas na legislacao processual comum, cada TRT regulamenta a forma como serao processados os incidentes de uniformizacao de jurisprudencia mediante seus respectivos regimentos internos.Portanto, tem-se aqui uma dica valiosa: sempre consultem o regimento interno de um tribunal, seja ele regional ou o superior.A titulo de exemplo, vale citar o TRT 2a Regiao (onde mais atuo), o qual regulamenta o processamento e a forma do incidente de uniformizacao de jurisprudencia a partir do artigo 115 de seu regimento interno. La e possivel notar a presenca dos requisitos ensejadores do incidente, bem como o que e necessario para tanto, assim como a competencia para o processamento e julgamento.Seus requisitos extrinsecos sao:1. Existencia de um processo: afinal, e um incidente, um micro processo advindo de outro central, principal;2. A existencia de divergencia no entendimento: as divergencias sao entre os chamados orgaos fracionados, isto e, turmas, secoes etc.;3. Reiteradas decisoes sobre o tema: nao basta apenas algumas decisoes esparsas, deve ser uma discussao longa e atual;4. Relevancia: deve ser de importancia que extrapole a relacao juridica das partes no processo principal;5. Existencia de recurso: o incidente se da mediante existencia de recurso, nao sendo possivel suscita-lo na peticao inicial de uma acao, ainda que de competencia originaria do TRT.Ja os requisitos formais sao:1. Peticao fundamentada: o advogado deve demonstrar as bases juridicas nas quais se apoia para suscitar o incidente;2. Copias dos acordaos divergentes: em anexo, deve o causidico juntar as copias dos acordaos que divergem entre si. A autenticacao pode se dar na forma do caput, do artigo 830 da CLT; ou3. Indicacao do ementario oficial: nao basta a mera indicacao do site do TRT, esta deve ser precisa, indicando a publicacao no diario oficial ou em repertorio autorizado, transcrevendo a ementa.Outra dica importante: na duvida, junte as copias dos acordaos e transcreva a ementa, facilitando o trabalho do(a) relator(a)Nao bastassem todas essas observacoes, o advogado deve, ainda, ficar atento ao prazo rigorosissimo para suscitar o incidente: nas razoes ou nas contrarrazoes do recurso ou dentro de 48 horas da publicacao do edital da pauta