CONCEITO:JUIZODE RETRATACAOversa na possibilidade de o orgao a quorever a decisao recorrida ou seja, a decisao que ele mesmo prolatou. Tambem e conhecidocomo EFEITO REGRESSIVO.QUANDOELE PODE OCORRER?NoNCPC ele pode acontecer nas seguintes hipoteses: a) Quando interposta apelacaocontra sentenca que indefere a peticao inicial (art. 331); b) Quando interposta apelacaocontra sentenca de improcedencia liminardo pedido (art. 332, 3o); c) Quando interposta apelacaocontra sentenca que extingue o processosem resolucao do merito (art. 485, 7o); d) No agravo de instrumento (art. 1.018, 1o); e) No agravo interno (art. 1.021, 2o); f) No Recurso Extraordinario e RecursoEspecial repetitivos (art. 1.040, II).De acordo com a NBR 6023:2000 daAssociacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), este texto cientificopublicado em periodico eletronico deve ser citado da seguinte forma: AGUIAR, Marcia Cavalcante. JUIZO DE RETRATACAO ,Conteudo Juridico, 12 FEV. 2017. Disponivel: http://terajustica.blogspot.com.br LEGITIMIDADEEXTRAORDINARIA NEGOCIALCONCEITO:A fundamental classificacao da legitimacao adcausam e a que a divide em legitimacaoordinaria e legitimacaoextraordinaria. Trata-se de classificacao que se baseia na relacao entreo legitimado e o objeto litigioso do processo.Ha Legitimacao Ordinariaquando existir relacao entre a situacao legitimante e as situacoes juridicassubmetidas a apreciacao do magistrado. O Legitimado ordinario e aqueleque defende em juizo o seu proprio interesse. Segundo Fredie Didier Jr. : Aregra geral da legitimidade somente poderia residir na correspondencia dosfigurantes do processo com os sujeitos da lideJa a Legitimacao Extraordinaria (legitimacaoanomala ou substituicao processual) quando nao houver correspondencia totalentre a situacao legitimante e as situacoes juridicas submetidas a apreciacaodo magistrado. O Legitimado extraordinarioe aquele que defende em nome proprio interesse de outro sujeito de direito(terceiros).Art. 18. Ninguem podera pleitear direito alheio emnome proprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento juridico.Paragrafo unico. Havendo substituicao processual, o substituido podera intervircomo assistente litisconsorcial.No Polo Ativo e possivel pensar em uma transferencia e em uma ampliacao da legitimacao.No Polo Passivo e uma transferencia que precisa do consentimento da outra parte ativa.Lembrando que: Tambemcompoe o ordenamento o negociojuridico. Pergunta-se:sera que o NCPC admite ou passou admite a legitimidade extraordinaria negocial?De fundo negocial?Apartedo NCPC como nao a reserva legal e possivel defender uma negociacao de legitimidadeextraordinaria negociada. De acordo com a NBR6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), este textocientifico publicado em periodico eletronico deve ser citado da seguinte forma: AGUIAR, Marcia Cavalcante. LEGITIMIDADE EXTRAORDINARIA NEGOCIAL,Conteudo Juridico, 09 ABRIL 2017. Disponivel:http://terajustica.blogspot.com.br Sumula 34:"A Gratificacao de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituida pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisoria 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos facam jus a paridade constitucional (EC 20, 41 e 47)." Sumula 35: "A homologacao da transacao penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 nao faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retoma-se a situacao anterior, possibilitando-se ao Ministerio Publico a continuidade da persecucao penal mediante oferecimento de denuncia ou requisicao de inquerito policia". Sumula 36:"Compete a Justica Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificacao e de uso de documento falso quando se tratar de falsificacao da Caderneta de Inscricao e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitacao de