a Constituicao tracou o perfil do novo sistema, situando para alem dos limites de algo meramente estatal.Pode-se, ainda, conceituar como sistema unico, aquele que abrange o conjunto de acoes e servicos publicos de saude, integrantes, como diz a lei de uma rede regionalizada e hierarquizada ... organizado (tal sistema) de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais;III - participacao da comunidade.O sistema unico de saude tem como aspecto peculiar o principio acima referido da relevancia publica, em outras palavras, a obrigatoriedade da regulamentacao, fiscalizacao e controle das acoes e servico pelo Poder Publico, por nenhum outro ente.Assim, podese dizer que constitui dever do Estado regular, fiscalizar e controlar as acoes e os servicos de saude, sejam eles publicos ou privados, pois ambos sao considerados de relevancia publica. Conjugando se o disposto no artigo 197 da Constituicao, com o artigo 174 que reconhece o Estado como agente regulador da atividade economica cabe ao Poder Publico, na area da saude, alem das funcoes de fiscalizacao, promover o planejamento tanto para o setor publico como para o privados . Cabe uma ressalva, entretanto: o planejamento, para o setor privado, e meramente indicativo; ja para o setor publico ele e dominante.A funcao planejadora do Estado deve ser realizada com vistas ao desenvolvimento nacional equilibrado, a erradicacao da pobreza e da marginalizacao social, a reducao das desigualdades sociais e regionais, a construcao de uma sociedade justa e solidaria.Assim a livre iniciativa na area da saude deve obedecer aos principios constitucionais norteadores da atividade economica, inscritos no artigo 170, alem de levar em conta que as acoes e os servicos de saude sao de relevancia , publica. ,'Entretanto, o que se ve na realidade de um pais como o nosso, e a ausencia quase completa do papel planejador do Estado, uma regulacao incipiente, marcante desequilibrio entre a demanda e a oferta de servicos, alem de metodos gerenciais inadequados, estruturas arcaicas e burocracia excessiva.A par desses problemas estruturais, temos tambem o insuficiente financiamento a saude, que frequentemente leva o administrador publico a buscar alternativas que lhe permitam manter os servicos em funcionamento. Porem, tais alternativas nem sempre levam em consideracao os principios constitucionais e legais e tendem a confundir a opiniao publica, que nao quer outra coisa que nao seja ser atendida de forma decente num servico publico, nao lhe importando questoes administrativas ou juridicas.Esse fato acaba por agravar a situacao da atencao a saude, pois na medida em que se busca melhorar a eficiencia de um servico ao arrepio de preceito legais essenciais para a garantia do principio da igualdade aumentam se barreiras da desigualdade, diminuindo a oferta de servicos para a populacao carente.A apropriacao de servicos publicos de saude por elites medicas que trata esses servicos como se privados fossem, sob o manto da eficiencia (e com beneplacito dos governantes que estimulam esse tipo de distorcao), torna cada38Art. 174 da CF. Como agente normativo e regulador da atividade economica, O Estado exercera, na forma da