da palmada, como ficou conhecida, e mais um na lista dos inumeros projetos polemicos proposto pelo Governo Federal para a sociedade brasileira.Se tal projeto, de fato, transformar-se em lei, os pais que baterem em seus filhos, mesmo de forma moderada, uma palmadinha no bumbum, por exemplo,ficarao sujeitos as medidas previstas no artigo 129, incisos I, III, IV e VI do Estatuto da Crianca e do Adolescente, que, entre outras coisas, define que aos culpados cabera o encaminhamento ao tratamento psicologico e psiquiatrico juntamente com a crianca ou adolescente.E louvavel a preocupacao com os maus tratos que diuturnamente sao infringidos a muitas criancas no Brasil. Somos solidarios com a iniciativa de evitar a propagacao de uma cultura de violencia como unica forma de educar as criancas. E inadmissivel que aqueles que deveriam zelar e proteger essa minoria indefesa, em alguns casos, sao eles os maiores violadores desse direito.Sabemos que assuntos desta categoria tem a capacidade de gerar enorme celeuma, e em decorrencia disso, absorver argumentos pro e contra sua validade, enriquecendo de modo significativo a questao que, diga-se de passagem, e de vital importancia para a discussao democratica da sociedade brasileira.Ciente disso, pretendo trazer mais um pouco de contribuicao para o debate, salientando aqui, algumas reflexoes sobre a validade ou nao do projeto.Se por um lado o projeto pode presumivelmente coibir aqueles pais que costumam abusar da autoridade paterna ao educarem seus filhos, a ponto de agredi-los, por outro lado, tal projeto esbarra em inumeras dificuldades de ordem filosofica, religiosa, juridica, politica e pedagogica.Para isso e imprescindivel refletirmos sobre algumas questoes pertinentes a problematica tais como, ate que ponto a imposicao de mais uma lei sera a solucao para a violencia no Brasil? As premissas em que esta baseada a justificativa do projeto sao validas? O limiar entre direitos individuais e intervencao estatal sera afetado com esta lei?1. A questao politica - Muito embora saibamos que em qualquer sociedade a criacao de leis seja salutar para a eficacia das normas para o bem comum, o caso e que no Brasil isso virou um vicio politico. O pragmatismo positivista brasileiro de sanar os sintomas sem atacar as causas e mais um atestado de incompetencia politica do Estado que entope a sociedade brasileira com leis e mais leis, sem, contudo,ter eficacia. O senso comum politico acredita que a simples criacao de leis tem o poder sobrenatural de solucionar problemas.Junta-se a isto o fato de que, como esta posta, tal lei nitidamente ultrapassa os limiares dos direitos individuais da familia. Sem ser redundante, perguntamos: Ate que ponto essa lei nao configura em controle estatal arbitrario sobre os direitos individuais de cada cidadao?Ja que o projeto tangencia questoes de foro intimo, o mais correto seria realizar um plebiscito para saber a opiniao popular como um todo e nao arbitrariamente impo-lo garganta abaixo as familias brasileiras.Mas para quem pensa que este projeto e original esta muito enganado. Essa proposta de lei esta escorada nos ditames do Comite de Direitos Humanos da ONU. Ao Brasil foi recomendado (ou imposto) alterar a legislacao para proibir, explicitamente, os castigos corporais.2. A