TOPICO 2.3. MARCAS - SUB TOPICO 2.3.1- CADERNO DO ADVOGADO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (publicacao parcial 1)O CADERNO DO ADVOGADO NA AREA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL- UMA INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITODA PROPRIEDADE INTELECTUAL (JoseClaudio Tavares advogadoespecialista em propriedade intelectual)SUMARIO1. Preambulo 2. Rudimentos sobre a Propriedade Intelectual2.1.O Sistema de Patentes no Brasil2.2. O Desenho Industrial2.3. Marcas2.3.1. Marca versus Nome Empresarial2.3.2. As acoes civis fundadas emobjetos da propriedade industrial2.3.3. Direito Autoral Lei no9.610/2.3.4. Lei de Software (Lei no9.609/98)3. A Importancia do Processo Civil para o Advogado na area da PropriedadeIntelectual: Nocoes de Direito,Principios Basilares, Doutrina e Jurisprudencia4. A Importancia do Processo Penal para o Advogado na area da PropriedadeIntelectual: Nocoes de Direito, Principios Basilares, Doutrina e Jurisprudencia5. A Importancia do Direito Civil para o Advogado na area da PropriedadeIntelectual: Nocoes de Direito Civil, Principios Basilares, Doutrina eJurisprudencia, o Codigo de Defesa do Consumidor 6. A Linguagem do Advogado: Expressoes Juridicas, Palavras, Frases eRudimentos aplicaveis com relacao ao linguajar escrito e falado do advogado7. Palavra: Veiculo do Pensamento8. Advogado: Atributos9. A Imunidade Profissional do Advogado10. Fraseologia Latina: para aqueles quegostam11. Bibliografia recomendada:2.3.Marcas2.3.1. Breve recordacao dos conceitos de marca e de nomes de empresaEstetopico nao tem a pretensao de formular conceitos de marcas, alem daquelesencontrados na boa doutrina e jurisprudencia.Tampoucoabrange de forma intensa todos os possiveis conflitos que orbitam no universodos sinais, signos, e os nomes de empresa.Assimsendo, vamos retornar aos conceitos de marcas e de nomes de empresa e, adentrarna nova conceituacao de nome e da doutrina e legislacao, segundo o Codigo Civilde 2002, e a Lei de Registro de Empresas Mercantis.Comovimos, marca e um sinal distintivo visualmente perceptivel para distinguir umproduto ou servico e podera ser registrada, desde que nao compreendida nasproibicoes legais.Muitassao as conceituacoes de marca, mas basicamente ao que interessa e que a marcacomo sinal registravel obedece aos artigos 122 usque 124, da Lei da Propriedade Industrial (Lei n.9279/96).[1]Quantoao nome de empresa, anteriormente denominado como nome comercial, esta exposto nosartigos 966 usque 1.195, do CodigoCivil (Lei n.10.406, de 10.01.2002) e na Lei de Registro de Empresas Mercantis(Lei 8.934/94). Citamos ao pe apenas os artigos que dao conceituacoes, esugerimos que tenham essas leis a mao para acompanhar. [2]Ocorre,na existencia do mundo empresarial, muitas das vezes, em seu termo nuclear e oupreponderante de nome, e o mesmo sinal distintivo que a empresa ou empresarioindividual designa seus servicos e ou produtos no mercado. Ou seja,simploriamente o nome de empresa e a sua marca.Destarte,segundo o Codigo Civil (Lei 10.406/002) que entrou em vigor em 10/01/2003,algumas consideracoes sao de importancia em relacao ao anterior Codigo (Comercial)no que diz respeito a protecao juridica do nome de empresa.Assim,o recital do Capitulo II, do Titulo IV, Livro II da Parte Especial a protecaodo nome empresarial abrange os artigos 1.155 a 1.168, dando nova definicao aonome comercial, hoje chamado de empresarial. A comecar pelo artigo 1.155, donome empresarial *firma ou denominacao adotada para o exercicio de empresa. Noparagrafo unico desse artigo, o legislador afiancou a protecao semelhantedaquela outorgada a sociedade simples, associacoes e fundacoes.[3]Noartigo 1.158, paragrafo 2o, abrange as disposicoes da sociedade empresariallimitada e adiante no artigo 1.160 pertinente as sociedades anonimas,objetivando