bem como o Quadro de Metas.2.D Estabelecimento do Pacto de Indicadores da Atencao Basica para o ano em curso.- Termo de Compromisso do Pacto de Indicadores de Atencao Basica do ano em curso, assinado pelos gestores municipal e estadual de saude.2.E Comprovar, para efeito de avaliacao da Atencao Basica a ser realizada pela SES e validada pela SAS/MS, para encaminhamento a CIT:- Realizacao do Pacto de Atencao Basica;- Alimentacao regular dos sistemas nacionais de informacao em saude ja existentes e dos que vierem ser criados conforme portaria;- Disponibilidade de servicos (estrutura fisica e recursos humanos) em seu territorio, para executar as acoes estrategicas minimas;- Quadro de Avaliacao da Atencao Basica conforme regulamentacao da SAS/MS2.F Firmar Termo de Compromisso para Garantia de Acesso com a SES.- Extrato do Termo de Compromisso para Garantia do Acesso.2.G Participacao na elaboracao e implantacao da PPI do Estado- Relatorios da PPI, com o compromisso do municipio em assumir as referencias pactuadas, conforme o Termo Para Garantia de Acesso.2.H Comprovar a alimentacao atualizada do Sistema de Informacoes sobre Orcamentos Publicos em Saude -SIOPS, conforme normas vigentes.- Recibos do SIOPS2.I Estrutura do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria SNA-Verificar se o componente municipal do SNA encontra-se estruturado, com funcionamento regular, compativel com seu regulamento ou regimento proprio, e com designacao dos auditores formalizada a partir de lei ou decreto.2.J Controle, Regulacao e Avaliacao.- Apresentacao, pelo gestor municipal de Plano de Controle, Regulacao, e Avaliacao, conforme as atribuicoes pactuadas pelos tres niveis de governo, contendo os objetivos, as acoes a serem desenvolvidas em seu territorio, a identificacao da estrutura, de controle e avaliacao que pode ser municipal, microrregional ou regional responsavel pelas atividades.2.K Vigilancia Sanitaria.- O municipio dispoe de servico estruturado e em funcionamento de Vigilancia Sanitaria, capaz de desenvolver acoes de vigilancia Sanitaria, de acordo com a legislacao em vigor e a pactuacao estabelecida com a ANVISA.2.L Vigilancia Epidemiologica- O municipio dispoe de servico estruturado e em funcionamento capaz de desenvolver acoes de vigilancia epidemiologica e de controle de zoonoses, de acordo com a pactuacao estabelecida com a FUNASA.2.M Relatorio de Gestao do ano anterior a solicitacao do pleito.- Relatorio de Gestao do ano anterior ao pleito, aprovado pelo CMS.2.N Comprovar a gestao sobre a totalidade dos prestadores localizados no ambito do municipio- Declaracao da CIB de Comando Unico pelo Gestor Municipal.2.O Oferta das acoes do primeiro nivel de complexidade e de leitos hospitalares.- Verificar se ha disponibilidade de oferta das acoes do primeiro nivel de complexidade.2.P Adesao ao Cadastramento Nacional dos usuarios do SUS-- Termo de Adesao Municipal, definido pela legislacao pertinente em vigor.2.Q Formalizar, junto a CIB, apos aprovacao pelo CMS, o pleito de habilitacao atestando o cumprimento dos requisitos relativos a condicao de gestao pleiteada.- Oficio do gestor municipal a CIB, solicitando habilitacao e declarando o cumprimento dos requisitos.- Ata da reuniao do CMS que aprovou o pleito de habilitacao.O Termo de Habilitacao 2, constante nesta IN, a ser enviado para o MS quando da habilitacao do municipio, inclui os seguintes documentos, cujos modelos estao descritos no referido Termo de Habilitacao:1. Relatorio conclusivo com parecer