de servicos, sem que se desnature o vinculo empregaticio com a empresa prestadora de servicos 43.Na realidade, a referida permissao torna o empregado temporario duplamente subordinado, dev.ido ao comando simultaneo que recebe tanto de seu empregador formal quanto da empresa tomadora de servicos 44.A Sumula no 331 do TST tambem exerceu grande impacto no ambito da Administracao Publica brasileira ao estabelecer diretrizes para a terceirizacao no servico publico. De um lado, ela igualou "...a disciplina das empresas estatais a das entidades da administracao publica central, admitindo como licitas as contratacoes de servicos de limpeza e outras atividades de apoio (manutencao, portaria, telefonia etc.)" 45. Alem disso, afastou a exigencia de realizacao de concurso publico para as respectivas funcoes de apoio. Por fim, reconheceu explicitamente que a ilicitude da terceirizacao no servico publico nao enseja o reconhecimento de vinculo de emprego, em razao da previsao constitucional de previo concurso publico 46.Em 1994, por forca da Lei no 8.863, foi ampliada a hipotese de terceirizacao de servicos de vigilancia e transporte de valores para alem do segmento bancario, autorizando as empresas privadas especializadas a exercerem "[...] atividades de seguranca privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestacao de servicos e residenciais; a entidades sem fins lucrativos; e orgaos e empresas publicas" (art.10, 2o, Lei no 7.102/83, modificada pela Lei no 8.863/94).Em 1997, foi editado o Decreto no 2.271/97, em substituicao a revogada Lei no 5.645/70, para regulamentar o disposto no 7o do art. 10 do Decreto-Lei no 200/67 47.Em seu art. 1o, caput e 1o, o Decreto no 2.271/97 dispos sobre a possibilidade de execucao indireta das atividades materiais acessorias, instrumentais ou complementares no ambito da Administracao Publica central. Na direcao oposta, em seu 2o, excluiu a possibilidade de execucao indireta para as atividades proprias das categorias funcionais abrangidas pelos planos de cargos de orgaos ou entidades da Administracao Publica. Dessa forma, dispos:"Art. 1o No ambito da Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional poderao ser objeto de execucao indireta as atividades materiais acessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area de competencia legal do orgao ou entidade. 1o As atividades de conservacao, limpeza, seguranca, vigilancia, transportes, informatica, copeiragem, recepcao, reprografia, telecomunicacoes e manutencao de predios, equipamentos e instalacoes, de preferencia, objeto de execucao indireta. 2o Nao poderao ser objeto de execucao indireta as atividades inerentes as categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos de orgao ou entidade, salvo expressa disposicao legal em contrario ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no ambito do quadro geral de pessoal."O Decreto no 2.271/97 avancou, ainda, ao diferenciar a terceirizacao de servicos da intermediacao de mao de obra, ao prescrever em seu art. 4o:"Art.4o E vedada a inclusao de disposicoes nos instrumentos contratuais permitam:II Caracterizacao exclusiva do objeto como fornecimento de mao de obra.IV Subordinacao dos empregados da contratada a administracao da contratante."A jurisprudencia do Tribunal de Contas da Uniao, por meio da decisao 25/00, proibiu a terceirizacao de servicos na Administracao Publica em relacao as "categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do orgao ou entidade".A exegese da Sumula no 331,