poderao ser incluidos na composicao do custo do servico, para efeito da revisao ou fixacao tarifaria:a) despesas de publicidade das concessionarias e permissionarias;b) assistencia tecnica devida a empresas que pertencam a holding, de que faca parte tambem a concessionaria ou permissionaria;c) honorarios advocaticios, ou despesas com pareceres, quando a empresa possua orgaos tecnicos permanentes para o servico forense;d) despesa com peritos da parte, sempre que no quadro da empresa figurem pessoas habilitadas para a pericia em questao;e) vencimentos de diretores ou chefes de servicos, no que vierem a exceder a remuneracao atribuida, no servico federal, ao Ministro de Estado;f) despesas nao cobradas com servicos de qualquer natureza que a lei nao haja tornado gratuitos, ou que nao tenham sido dispensados de pagamento em resolucao do Conselho Nacional de Telecomunicacoes, publicada no Diario Oficial.Paragrafo unico. A publicacao de editais ou de noticias de evidente interesse publico, nao se incluira na redacao da letra a desde que previamente autorizada pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes e distribuida uniformemente por todos os jornais diarios.Art. 104. Sera adotada tarifa especial para os programas educativos dos Estados, Municipios e Distrito Federal, assim como para as instituicoes privadas de ensino e de cultura.Art. 105. Na ocorrencia de novas modalidades do servico, podera o governo ate que a lei disponha a respeito, adotar taxas e tarifas provisorias, calculadas na base das que sao cobradas em servico analogo ou fixadas para a especie em regulamento internacional.Art. 106. A tarifa do servico telegrafico publico interior sera constituida de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fracao, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa dos servicos telefonicos, de foto-telegramas, de telex e outros congeneres, tera por base a ocupacao do circuito e a distancia entre as estacoes.Art. 107. No servico telegrafico publico internacional a Uniao tera direito as taxas de terminal e de transito brasileiras.Art. 108. Em relacao a que for cobrada pela Uniao em servico interior identico, a tarifa dos concessionarios e permissionarios, devera ser:a) igual, no servico telegrafico das estradas de ferro;b) nunca inferior nos casos de servico publico restrito interior;c) sempre mais elevada, nos demais casos.Art. 109. No servico publico telegrafico interior em trafego mutuo entre redes da Uniao e de estradas de ferro, a prorateacao das taxas obedecera ao que for estipulado pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes.Paragrafo unico. Os convenios serao aprovados pelo Conselho Nacional de Telecomunicacoes e o rateio das taxas obedecera as normas por ele estabelecidas.Art. 110. Nos servicos de telegramas e radiocomunicacoes de multiplos destinos sera cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa.Art. 111. A tarifa dos radiotelegramas internacionais sera estabelecida segundo os respectivos regulamentos, considerando-se, porem, servico publico interior para esse efeito os radiotelegramas diretamente permutados entre as estacoes brasileiras fixas ou moveis e as estacoes brasileiras moveis que se acharem fora da jurisdicao territorial do Brasil.Art. 112. As disposicoes sobre tarifas somente tem aplicacao nos casos de servicos remunerados.Paragrafo unico. O orcamento consignara anualmente dotacao suficiente para cobertura das despesas correspondentes as taxas postais-telegraficas resultantes dos servicos dos orgaos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario.Art. 113. Os concessionarios e permissionarios