Para fazerdownload em PDF,CLIQUE AQUIEdicoes anteriores:CLIQUE AQUI Enfim, o reconhecimento da Uniao Estavel Homoafetiva Sally Rejane SatlerAdvogadasally.satler@gmail.com Uma sociedade decente e uma sociedade que nao humilha seus integrantes. O tribunal lhes restitui o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura sua dignidade, afirma sua identidade e restaura sua liberdade. - Ellen Gracie, Ministra do STF, ao pronunciar o seu voto favoravel a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo)Que nao se separe por um paragrafo, o que a vida uniu pelo afeto. Ayres Britto, Ministro do STF, na leitura de seu voto, fazendo mencao a uma leitura literal e simplista do dispositivo constitucional que trata da uniao estavel (art. 26, paragrafo 3o). Ha muito que os movimentos LGBT e de Direitos Humanos lutam pelo reconhecimento da uniao civil entre pessoas do mesmo sexo. No Congresso Nacional, entre pautas e engavetamentos, apos as eleicoes de 2010, a possibilidade de por em votacao em pauta o projeto novamente reavivou as esperancas na conquista deste direito e legitimacao da igualdade entre todos proclamada na Constituicao Federal de 1988. Enquanto se esperava a lenta movimentacao do Congresso, o Supremo Tribunal Federal STF surpreendeu a todos neste mes de maio, quando, por unanimidade, reconheceu a Uniao Estavel entre pessoas do mesmo sexo. Uma conquista importantissima e uma demonstracao de maturidade e compreensao juridica por parte dos nossos Ministros. Afinal, o ultimo censo revelou a existencia de aproximadamente 60 mil familias constituidas por pessoas do mesmo sexo no Brasil, e independentemente de numeros, nao e possivel condena-las a invisibilidade.A decisao surpreendeu tambem a FPE Frente Parlamentar Evangelica composta por setenta e seis deputados federais e tres senadores, que ha muito se articula para impedir a uniao civil de pessoas do mesmo sexo. Alias, estranho nao se questionar a existencia de uma Frente Parlamentar em defesa de crencas religiosas em um pais constitucionalmente laico, ou seja, deputados e senadores movidos por interesses e crencas pessoais, e nao pela garantia da igualdade de direitos a todos os cidadaos. A mais recente articulacao desta Frente culminou na suspensao da circulacao do kit anti-homofobia nas escolas, em troca de favores politicos para o Governo Dilma. E neste momento, a FPE vem anunciando estrategias com o objetivo desviar o foco das discussoes em torno da aprovacao da uniao civil homossexual, ainda que inocuas do ponto de vista juridico.Uma das estrategias e apresentar um projeto de lei que garanta a toda igreja o direito de nao ser obrigada a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Obviamente, a Constituicao ja garante a ampla liberdade de crenca, e seria impossivel uma imposicao estatal as igrejas de celebrar casamentos religiosos homossexuais. Outra tentativa, capitaneada pelo presidente da FPE (deputado Joao Campos PSDB-GO), constitui na elaboracao e aprovacao de um decreto legislativo que pretende reafirmar a competencia do Congresso para tratar da materia, numa tentativa de sustar os efeitos da decisao do STF. Tambem inocua, porque o STF nao criou uma nova lei, apenas interpretou-a conforme a Constituicao, que prima pela liberdade, igualdade de direitos e dignidade humana. Assim, resta perguntar se realmente os deputados da FPE