A 7a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo negou indenizacao a uma cliente por suposto constrangimento causado pelo seguranca de um supermercado.A autora foi ao supermercado para comprar chocolates para seus filhos. No local, afirmou que foi incessantemente observada pelo seguranca do local e abordada com insinuacoes de que anteriormente teria furtado produtos do estabelecimento. Ela sustentou que foi tratada como uma criminosa por ser negra, motivo pelo qual solicitou a presenca da Policia Militar e requereu a reparacao de danos.A decisao da 4a Vara Civel de Mogi das Cruzes julgou o pedido improcedente. De acordo com a sentenca, nao foram apresentadas provas da acusacao de furto ou de qualquer abordagem por parte dos funcionarios do supermercado, alem do que, o fato de ter sido observada, por si so, nao configura dano moral. Inconformada, a autora recorreu da sentenca alegando que, embora nao tenha comprovado ter sido verbalmente ofendida pelo seguranca do supermercado, foi reconhecido que foi observada e vigiada por ele, tratamento que nao seria normal de estabelecimentos comerciais. Para o relator do processo, desembargador Pedro Baccarat, o fato de ser observada pelo seguranca, isoladamente, nao constitui dano moral. Nao restou demonstrado que a cliente foi tratada de forma truculenta, deselegante ou discriminatoria pelo funcionario da re, que se limitou a observar a autora, o que nao enseja o reconhecimento de dano passivel de indenizacao, disse.Os desembargadores Gilberto de Souza Moreira e Luiz Antonio Costa tambem participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.Processo: Apelacao no 9094185-96.2008.8.26.0000Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulo A 6a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE) decidiu que Maria (nome ficticio), que manteve relacionamento com um homem casado, nao tem direito a uniao estavel e a pensao pela morte do companheiro. A relatora do processo foi a desembargadora Sergia Maria Mendonca Miranda.A mulher argumentou, nos autos, que conheceu o companheiro em 1958, em uma cidade do Interior do Estado. Naquela epoca, era solteira e nao sabia que ele tinha esposa.Ela afirmou tambem que os dois namoraram por quatro anos, quando ele resolveu traze-la para Fortaleza, onde conviveram maritalmente ate 10 de dezembro de 2003, data em que o companheiro veio a falecer. Alegou que durante todo esse periodo foi sustentada por ele e, depois da morte dele, passou a enfrentar dificuldades financeiras.Com esses argumentos, entrou com acao judicial requerendo a declaratoria da sociedade de fato (uniao estavel) e beneficio previdenciario (metade da pensao recebida pela mulher do falecido). Na contestacao, a esposa assegurou que nunca esteve separada do marido e que ele nunca deixou o lar ou dormiu fora de casa.Em 2007, o Juizo de 1o Grau julgou improcedentes os pedidos de Maria. O entendimento foi o de que, nesse caso, a relacao nao preenche os requisitos exigidos por lei para o reconhecimento da uniao estavel ou sociedade de fato.Maria ingressou com apelacao no TJCE, tentando modificar a decisao. Ao julgar o recurso, nesta quarta-feira (04/04), a 6a Camara Civel manteve a sentenca de 1o Grau. Mesmo considerando as mais recentes modificacoes albergadas