LegislacaoCDRU - DL 271/67, Lei 10.257/01 e CC (Lei 10.406/02)Direito de Superficie - Lei 10.257/01 e CC (Lei 10.406/02) CUEM - MP 2.220/01Natureza juridica do direitoCDRU Criado como direito real, pelo DL 271/67 e incluido no CC, art.1225, XII, pela Lei no 11.481/2007DS - Direito real, incluido no CC, art. 1.225, II.CUEM Direito real incluido no CC, art. 1225, XII, pela Lei no 11.481/2007.Destinacao prevista CDRU - Edificacao, industrializacao, urbanizacao, cultivo ou outra destinacao de interesse social (DL 271/67, art. 7.o) . DS - Qualquer utilizacao: direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaco aereo relativo ao terreno (Estatuto, art. 21, 1.o). Construir ou plantar (CC, 1.369)CUEM - Exclusivamente moradia. Instrumento CRDU - Contrato particular, termo administrativo ou escritura publica (D.L. 271/67, art. 7.o). Contratos de concessao de direito real de uso de imoveis publicos terao, para todos os fins de direito, carater de escritura publica, nao se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do antigo Codigo Civil (Lei 10.257/001, art. 48, I) DS - Escritura publica (EC, art. 21) Escritura Publica (CC, 1.369) .CUEM - Termo Administrativo ou, em caso de recusa ou omissao deste, sentenca judicial. Registro imobiliario CDRU - Nao previsto originalmente na Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73), nao previsto EC. Registro de concessao de direito real de uso de imovel publico incluido pela Medida Provisoria no 2.220, de 2001, no art.. 167, I, 40.da Lei 6.015/73. DS - Registro imobiliario da constituicao do direito de superficie de imovel urbano permitido (Lei 6.015/73, art. 167, I, 39, acrescido pela Lei 10.257/01). A extincao do direito de superficie e averbada (Lei 6.015/73, art. 167, II, 39, incluido pelo EC, art. 24, 2.o).CUEM Registro dos termos administrativos ou das sentencas declaratorias da concessao de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificacao (EC, embora vetado). Nao mais consta que independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificacao A extincao da concessao de direito real de uso para fins de moradia e averbada no cartorio de registro de imoveis (Lei 6.015/73, art. 167, II, 20, acrescido pela Lei 10.257/01).Outorgante CDRU - Proprietario urbano ou rural (DL 271/67), pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado. Exigencias legais complementares para a administracao (Lei de Licitacoes): Concorrencia /Dispensa de licitacao: a) construcao (Lei 8.666/93, art. 17,f, com a redacao dada pela Lei 8.883/94) b) avaliacao administrativa c) autorizacao legislativaDS - Proprietario urbano (Estatuto, art. 21), proprietario (CC, art. 1.369), pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado.CUEM - Uniao, Estados e Municipios (MP 2.220/01), pessoa juridica de direito publico, restrito a areas urbanas.OutorgadoCDRU - Ocupante, interessado em contratar (areas particulares) ou concorrente em areas publicas (melhor oferta), pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por orgaos ou entidades da administracao publica com atuacao especifica nessa area, a concessao de direito real de uso de imoveis publicos podera ser contratada coletivamente,DS - nao definido. CUEM Ocupante regularmente inscrito, pessoa fisica, homem ou mulher, independentemente