.....)CODIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei de ordem publica, de numero 8.078790, que estabelece direitos e obrigacoes de Consumidores e Fornecedores (produtores, industrias, comerciantes, prestadores de servicos), com o objetivo de evitar que os Consumidores sofram qualquer tipo de prejuizo causado pelo produto que compram ou servico que utilizam. * Lei que nao pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. CONSUMIDOR Pode ser uma pessoa, varias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e servicos, para uso proprio. FORNECEDORES Sao empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou servicos. PRODUTO Qualquer bem movel (carro, eletrodomesticos, moveis) ou imovel(casa, apartamento, sitio). O SERVICO Qualquer trabalho prestado, pago, inclusive servicos publicos, bancarios, financeiros, de credito e de seguros. *** **** **** ......PROTECAO CONTRATUAL AO CONSUMIDOR E AS REGRASO Codigo de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratacoes, possibilitando modificacao das clausulas desproporcionais, que podem provocar desequilibrio entre o Consumidor e o Fornecedor. O CONTRATO ENTRE AS PARTES Contrato e um acordo em que pessoas assumem obrigacoes entre si, podem escritos ou verbais. CONTRATO DE ADESAO Nem sempre o contrato e elaborado e escrito entre os interessados. Se uma das partes apresentar a outra um contrato ja elaborado e impresso para assinar, sera chamado de Contrato de Adesao. COMO DEVE SER UM CONTRATO * Apresentar letras em tamanho de facil leitura * Linguagem simples. * Destaque nas clausulas que limitem os direitos do ConsumidorREGRAS GERAIS PARA OS CONTRATOS O Codigo de Defesa do Consumidor garante o equilibrio dos direitos e obrigacoes na assinatura de qualquer tipo de contrato. Nao sao permitidas clausulas que: a) Diminuam a responsabilidade do Fornecedor no caso de dano ao Consumidor. b) Proibam o Consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia ja paga em funcao de um produto ou servico defeituoso. c) Estabelecam obrigacoes para outras pessoas alem do Fornecedor e do Consumidor. d) Coloquem o Consumidor em desvantagem exagerada. e) Estabelecam a obrigatoriedade de somente o Consumidor apresentar provas no processo judicial. f) Proibam o Consumidor de recorrer diretamente a um orgao de protecao ao Consumidor ou a Justica, sem antes recorrer ao proprio Fornecedor ou a quem ele determinar. g) Autorizem o Fornecedor a alterar o preco. h) Possibilitem ao Fornecedor a modificacao de qualquer parte do contrato, sem a autorizacao do Consumidor. i) Estabelecam a perda das prestacoes ja pagas por descumprimento de alguma obrigacao do Consumidor, quando ja estiver prevista a retomada do produto. E SE ISSO NAO ACONTECER O Consumidor podera levar seu Contrato ao orgao de defesa do Consumidor, que convocara o Fornecedor para explicacoes e eventual acordo. Quando o problema atingir varios Consumidores contra o mesmo Fornecedor, esse orgao defendera o grupo na Justica. Caso queira, o Consumidor podera procurar um advogado de sua confianca ou, nao tendo recursos, a assistencia judiciaria gratuita do Estado. O QUE E O SERVICO PUBLICO Sao aqueles orgaos que atendem a populacao de modo geral: transportes, agua, esgotos, telefone, luz, correios. Geralmente prestados por empresas publicas. Os servicos publicos devem ser adequados