Noticias STFImprimirSegunda-feira, 02 de marco de 2015Negado seguimento a reclamacao contra execucao trabalhista de empresa em falenciaO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavaski negou seguimento (julgou inviavel) a Reclamacao (RCL) 17563, na qual se questionava decisao da Justica do Trabalho em execucao movida contra uma empresa em regime falimentar. De acordo com a autora do reclamacao, a gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, os atos de execucao trabalhista seriam de competencia do juizo do processo de falencia.A reclamacao, contudo, nao e cabivel no caso, entendeu o ministro. Na reclamacao, alegou-se desrespeito a decisao do STF na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, na qual foram questionados dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperacao judicial, extrajudicial e a falencia. Mas, de acordo com o relator, a decisao questionada na RCL 17563 nao foi diretamente o tema objeto da ADI. Com isso, nao se configura o desrespeito a julgado do STF, requisito para analise da reclamacao. "O cabimento da reclamacao, instituto juridico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regencia, que so a concebem para preservacao da competencia do Tribunal e para a garantia da autoridade das suas decisoes (artigo 102, I, l, Constituicao Federal), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem sumula vinculante", afirmou o ministro Teori Zavascki.A empresa tambem alegava violacao do julgado pelo STF no Recurso Extraordinario (RE) 583955, com repercussao geral reconhecida, no qual se entendeu que o juizo falimentar e o competente para a execucao dos creditos trabalhistas. Segundo Teori Zavascki, o Supremo entende que o questionamento de decisoes contrarias ao entendimento da Corte em repercussao geral deve ser feito ao proprio tribunal a que o juizo estiver vinculado.No caso dos autos, a Justica do Trabalho determinou o bloqueio de valores da gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, em decorrencia de debitos trabalhistas da empresa Quimica Industrial Paulista. Em abril de 2014, o relator suspendeu liminarmente bloqueio, por entender que estavam presentes os requisitos de relevancia juridica e urgencia que justificavam uma providencia antecipada tendo em vista especialmente o valor envolvido (R$ 1,5 milhao), capaz de criar dificuldades para o processo falimentar.Com a decisao do relator de negar seguimento a reclamacao, ficou revogada a liminar anteriormente concedida.FT/FB22/04/2014 Liminar impede execucao de empresa em falencia por decisao da Justica trabalhista inShare0 friday, 5/29/2015Supreme Court rules on bankruptcy courts authorityfonte: http://www.migalhas.com/TopStories/64,MI221227,101048-Supreme+Court+rules+on+bankruptcy+courts+authorityThe US Supreme Court ruled Tuesday in Wellness International Network Ltd. v. Sharif that bankruptcy judges have the power to make final judgments in certain legal disputes. In so ruling the Supreme Court reversed and remanded an appellate court decision finding that the bankruptcy court did not have the required constitutional authority to decide whether certain property belonged to the bankruptcy estate because the dispute also involved state laws. Justice Sonia Sotomayor delivered the majority opinion, which was joined by four justices, with Justice Samuel Alito joining in part, while Chief Justice John Roberts and Justices Antonin Scalia and Clarence Thomas dissented. The 6-3 ruling declared that if all involved parties consent, then the country's nearly 1,000 bankruptcy judges can make