fruicao de bens, produtos e servicos culturais, bem como ao exercicio de atividades profissionais, visando a atencao as camadas da populacao menos assistidas ou excluidas do exercicio de seus direitos culturais por sua condicao socioeconomica, etnia, deficiencia, genero, faixa etaria, domicilio, ocupacao, para cumprimento do disposto no art. 215 da Constituicao Federal;XIII produtor majoritario: aquele que, em coproducoes, tiver participacao em mais de cinquenta por cento do orcamento total;XIV producao cultural independente: aquela cujo produtor majoritario nao seja empresa concessionaria de servico de radiodifusao e cabodifusao de som ou imagem, em qualquer tipo de transmissao, ou entidade a esta vinculada, e que:a) na area da producao audiovisual, nao seja vinculada a empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as funcoes de distribuicao ou comercializacao de obra audiovisual, bem como a de fabricacao de qualquer material destinado a sua producao;b) na area de producao fonografica, nao seja vinculada a empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as funcoes de fabricacao ou distribuicao de qualquer suporte fonografico;c) na area da producao de imagem nao detenha, cumulativamente, as funcoes de fabricacao, distribuicao ou comercializacao de material destinado a fotografia ou as demais artes visuais, ou que nao seja empresa jornalistica ou editorial;XV execucao compartilhada: aquela em que dois ou mais proponentes firmam entre si contrato, convenio ou acordo de cooperacao tecnica, para executar a proposta cultural;XVI Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais: planejamento anual das atividades a serem implementadas pela Secretaria de Fomento e Incentivo a Cultura Sefic e pela Secretaria do Audiovisual Sav, ouvida a Comissao Nacional de Incentivo a Cultura CNIC, e integrante do Plano Anual do Pronac referido no art. 3o do Decreto no 5.761, de 27 de abril de 2006;XVII Plano Anual de Atividades: proposta cultural apresentada por pessoa juridica sem fins lucrativos que contemple, por um periodo de um ano, a manutencao da instituicao e suas atividades culturais de carater permanente e continuado, bem como os projetos e acoes constantes do seu planejamento, nos termos do art. 24 do Decreto no 5.761, de 2006;XVIII projeto pedagogico: documento integrante de propostas voltadas para formacao, capacitacao, especializacao e aperfeicoamento na area da cultura, que contenha, pelo menos, os objetivos gerais e especificos da proposta, sua justificativa, carga horaria completa, publico-alvo, metodologias de ensino, material didatico a ser utilizado, conteudos a serem ministrados e profissionais envolvidos;XIX plano de distribuicao: detalhamento da forma como serao doados ou vendidos os ingressos e quaisquer outros produtos resultantes do projeto, com descricao detalhada do publico alvo, dos precos, dos criterios, das estrategias e etapas do processo de distribuicao e dos resultados esperados com o acesso do publico;XX patrimonio cultural imaterial: saberes, celebracoes, formas de expressao e lugares que grupos sociais reconhecem como referencias culturais organizadoras de sua identidade, por transmissao de tradicoes entre geracoes, com especial destaque aos bens culturais registrados na forma do art. 1o do Decreto no 3.551, de 4 de agosto de 2000;XXI patrimonio cultural material: conjunto de bens culturais classificados como patrimonio historico e artistico nacional nos termos do Decreto-lei no 25, de 30 de novembro de 1937, compreendidos como bens moveis ou imoveis, construidos ou