que libera a coleta e comercializacao de moluscos no estuario deCananeia. - Fundo Municipal de MeioAmbiente Emdecorrencia da pergunta de Felipe sobre a questao do ICMS Ecologico, adiscussao voltou-se para a situacao do Fundo Municipal de Meio Ambiente.Isadora exibe um historico, com a apresentacao de documentos - oficios,minutas, pareceres e lei -, para contextualizar a instituicao da lei municipalque criou esse fundo (Lei 2.110/2011). Os presentes solicitam a Isadora aleitura do artigo 2o, onde sao discriminadas todas as fontes de recursos dofundo. Uma das fontes e 2% do ICMS Ecologico (item VIII), quantia esta quedesde 2013 nao e repassada ao fundo. Assim, os presentes sugeriram identificarquais as medidas necessarias para que as outras fontes sejam fomentadas e de fatogerem recursos, como tambem levantar a possibilidade de incluir no artigo,novas fontes. Dentre essas, foram propostas: porcentagem dos royalties dopre-sal, porcentagem do lucro da SABESP oriundo da cobranca dos servicos deagua e esgoto no municipio e a criacao de uma taxa para a emissao de autorizacao municipal de corte dearvores isoladas etc. Em relacao as medidas para ativar as outras fontes derecursos, foi sugerido verificar se ha abatimento no imposto de renda para quemfizer doacao ao fundo; averiguar se o licenciamento ambiental municipal e aaplicacao de multas ambientais estao gerando algum recurso etc. Diana explicaque nao ha uma lei municipal de fiscalizacao, regulamentando a atribuicao eatuacao das fiscais ambientais, bem como os instrumentos. E alem disso, apesarde Cananeia estar apto pelo CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) afazer o licenciamento municipal, Diana enfatiza que nao ha qualquer estruturatanto de corpo tecnico, como de instrumentos administrativos e equipamentospara a pratica dessa atividade. Outra questao levantada foi se ha necessidadede o fundo ter um CNPJ.Encaminhamentos: (1) Gisele vai verificar sealguem da Rede Cananeia pode auxiliar com a questao do levantamento de outrosfundos e possiveis recursos; (2) Antonio Eduardo e Mariuza vao verificar se asdoacoes ao Fundo Municipal podem abater do Imposto de Renda; (3) Valtency vaiminutar folheto para divulgacao do Fundo Municipal, voltado aos turistas; (4) Departamentode Meio Ambiente vai consultar formalmente a fazenda municipal sobre os tramitespara regularizacao e/ou cadastro do fundo municipal no CNPJ; (5) Mariuza vaiverificar se outros fundos municipais (em outras prefeituras) possuem CNPJ; (6)Isadora vai minutar as possiveis alteracoes na Lei municipal (inclusao de itemsobre repasses provenientes de royalties; inclusao de item sobre taxa de arvoree alteracao do item sobre ICMS-ecologico); (7) Especificamente sobre o incisoIII, que trata da aplicacao de multas ambientais, Diana informou que, como naoha Lei sobre a Fiscalizacao Ambiental Municipal, e necessario institui-la. Vaienviar, via e-mail, aos conselheiros, a minuta de lei sobre fiscalizacaoambiental que ja havia sido trabalhada anteriormente; (8) Antonio Eduardo vai enviar,via e-mail, aos conselheiros, modelo do contrato da SABESP com a prefeitura deBotucatu, onde esta previsto o repasse de X% arrecadado pela SABESP para finsde saneamento rural; Proxima reuniao do COMDEMA:Reuniao extraordinaria, pre-agendada para o dia 01 de novembro de 2016 as hs,podendo alterar para 07 ou 08, caso haja emenda de feriado no dia 01. Nadamais havendo a tratar, foi lavrada e assinada a presente ata por Diana CristinaCesar da Graca e