tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;E ASSEGURADO: o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem; prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares; e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional; a todos, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal;A lei: estabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizacao em dinheiro; nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito; nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu; regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, as seguintes:a) privacao ou restricao da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestacao social alternativa;e) suspensao ou interdicao de direitos; punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais; so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.PENAS: nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido; nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis;CRIMES: nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal; sera admitida acao privada nos crimes de acao publica, se esta nao for intentada no prazo legal constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico e a pratica do racismo, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei; a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia:a) a pratica da tortura,b) o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins,c) o terrorismo ;d) e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem;PRISAO: nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel; a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria nao havera juizo ou tribunal de excecao; o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca;A PROPRIEDADE: e garantido o direito de propriedade; a propriedade atendera a sua funcao social; a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem