legal, ou encontrar-se em situacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo do proprio sustento ou da respectiva familia".47 - O E. TRT/1a Regiao tambem e da mesma opiniao, como se ve destes arestos:"Indevidos honorarios advocaticios porque nao preenchidos os pressupostos previstos na Lei 5.584/70 (E. 329/TST)".RO - 13.761/92 - Rel. Juiza AMELIA VALADAO LOPES, DO/RJ. 27/10/94, p. 213."Honorarios advocaticios. Art. 133 da Carta Magna. O art. 791 consolidado nao foi revogado pelo art. 133 da Constituicao de 1.988. Subsiste o jus postulandi da parte nesta Justica Especializada, onde so sao devidos honorarios de advogado na hipotese prevista na Lei 5.584/70. Este e o entendimento cristalizado no E. 219 da Sumula do E. TST".RO - 20.991/92 - Rel. Juiza DONASE XAVIER BEZERRA, DO/RJ., 16/12/94, p. 59."Honorarios advocaticios. Indevidos porque inobservado o disposto na Lei no 5.584/70".RO. 10.090/90 - Rel. Juiza EMMA BUARQUE DE AMORIM, DO/RJ. 27/11/92.48 - Os estagiarios podem praticar atos judiciais nao privativos do advogado e exercer o procuratorio extrajudicial; so podem receber procuracao em conjunto com o advogado e somente para atuar no Estado ou na circunscricao da Faculdade onde matriculados. Nao pode participar de audiencia desacompanhado de advogado.49 - Sao atos privativos de advogado, entre outros, elaborar e subscrever peticoes iniciais, contestacoes, replicas, memoriais, razoes e contra-razoes, minutas e contraminutas, bem assim defesas em qualquer foro ou instancia.50 - Ha provimento da OAB proibindo a cumulacao da figura do preposto a do advogado.51 - O art. 791/CLT diz que os empregados e empregadores poderao reclamar pessoalmente perante a Justica do Trabalho e acompanhar as suas reclamacoes ate o final. Isso tem suscitado duvida na doutrina e na jurisprudencia sobre se o jus postulandi pode ser exercido tambem em grau de agravo ou de recurso. Parte da doutrina entende que nao ha qualquer limitacao na lei, e que o exercicio do jus postulandi e possivel nos recursos e, tambem, na acao rescisoria, no habeas corpus, no habeas data, no mandado de seguranca, na acao de consignacao em pagamento, nas possessorias, nas monitorias e em todos os demais tipos de acao. Outra corrente igualmente respeitavel informa que o exercicio do jus postulandi so e possivel em primeira instancia, porque a CLT (art. 791) fala em reclamacao, querendo referir-se aos dissidios individuais aforados perante as Juntas. Nao ha qualquer fundamento legal na doutrina que limita o exercicio do jus postulandi apenas as acoes trabalhistas propostas perante as Juntas. Essas questoes sao, porem, extremamente discutiveis, e nao ha consenso na doutrina ou na jurisprudencia.52 - CARRION observa com razao que se admitir a sobrevivencia do jus postulandi mesmo apos o advento da CF/88, se deve admitir a presenca do terceiro, nos embargos, sem advogado, pelas mesmas razoes.INQUERITO53 - Inquerito Judicial, Inquerito Administrativo, Inquerito para apuracao de Falta Grave ou Inquerito para Dispensa de Empregado Estavel sao o nomem juris que se da a um tipo de acao proposta pelo empregador em face do empregado estavel (CLT, art. 652, b).54 - No inquerito o empregador (autor) e chamado requerente e o empregado (reu), requerido.55 - O inquerito sera, necessariamente, escrito (CLT, art.