contravencoes penais. A doutrina especializada nestas leis nem sequer mencionam o sacrificio ritual de animais ao comentar os dispositivos. O Desembargador argumenta ainda que nao ha nenhuma lei que proibe matar animais proprios ou sem dono e que por outro lado nao ha no direito brasileiro norma que so autorize matar animal proprio para fins de alimentacao. Neste sentido vale citar mais um trecho de MANOEL JORGE E SILVA NETO. A protecao constitucional a liberdade religiosa, n. 6.5 p. 121, Revista de Informacao Legislaiva, v. 160, Brasilia: Senado Federal Subsecretaria de Edicoes Tecnicas, 2003 Departamento de Direito voto: nao vejo como presumir que a morte de um animal, a exemplo de um galo, num culto religioso seja uma diferente daquela praticada (e louvada pelas autoridades economicas com grandiosa geracao de moedas fortes para o bem do Brasil) pelos matadouros de aves. Analisando o problema sem utilizar argumentos sentimentais e dificil refutar esse argumento. Por fim, corroborando a sua argumentacao, cita o caso julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da America em Outubro de 1992, no caso Church of Lukumi Balalu Aye versus City of Hialeah. Apesar de as leis locais proibirem, expressamente o sacrificio de animais, pratica adotada pela referida Igreja pertencente a confissao da Santeria (religiao que chegou aos Estados Unidos atraves dos negros cubanos mas que tem matriz africana), a Suprema Corte entendeu que as autoridades locais deviam respeitar a tolerancia religiosa. Por esses argumentos, o relator votou pela improcedencia da acao direta. Como a questao e polemica outros desembargadores fizeram importantes consideracoes sobre o tema em seus votos que pela riqueza de suas argumentacoes merecem serem aqui brevemente apresentadas. O Desembargador Vasco Della Giustina segue a metodologia do relator e propoe uma analise guiada pelo bom-senso e por uma interpretacao sistematica de todo o ordenamento juridico e teleologica das leis penais. O Desembargador busca compreender o objetivo das leis penais supra citadas, e para isto, analisa a doutrina especializada notadamente o tratadista Paulo Lucio Nogueira (Contravencoes Penais Controvertidas). Segundo este, a lei procura proteger os animais das crueldades a que podem serem submetidos. Entretanto, reconhece que os animais sao mortos para satisfazer as necessidades humanas, mas, mesmo assim, o animal deve ser morto de maneira que os meios empregados nao lhe causem mais sofrimento do que os naturais. Na mesma linha do Relator, entende que nao ha vedacao de ordem constitucional, e muito menos uma vedacao interpretativa no admitir que os animais possam vir a ser sacrificados, desde que nao se pratique crueldade contra eles. Assim, o Desembargador vota pela improcedencia da acao. Podemos entao defender esta pratica com base no principio da legalidade, uma vez que de acordo com o art. 5o,II ninguem pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. O Desembargador Jose Antonio Hirt Preiss votou com o relator. Vale citar o testemunho que professou em seu voto: quando frequentador das ditas e chamadas casas de religiao, das quais de uma eu fui dirigente, nunca vi alguem sacrificar um animal com crueldade. A morte e limpa e