decreto obriga a Uniao a prestar apoio tecnicoe financeiro aos sistemas publicos de ensino no oferecimento da modalidade.Alem disso, reforca que o AEE deve estar integrado ao projeto pedagogico daescola.2009 ResolucaoNo 4 CNE/CEBO foco dessaresolucao e orientar o estabelecimento do atendimento educacional especializado(AEE) na Educacao Basica, que deve ser realizado no contraturno epreferencialmente nas chamadas salas de recursos multifuncionais das escolasregulares. A resolucao do CNE serve de orientacao para os sistemas de ensinocumprirem o Decreto No 6.571.2012 Lei no 12.764A lei instituia Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa com Transtorno doEspectro Autista.2014 Plano Nacional de Educacao (PNE)A meta quetrata do tema no atual PNE, como explicado anteriormente, e a de numero 4. Suaredacao e: Universalizar, para a populacao de 4 a 17 anos com deficiencia,transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, oacesso a educacao basica e ao atendimento educacional especializado,preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistemaeducacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolasou servicos especializados, publicos ou conveniados. O entrave para a inclusaoe a palavra preferencialmente, que, segundo especialistas, abre espaco paraque as criancas com deficiencia permanecam matriculadas apenas em escolasespeciais.Internacional1990 Declaracao Mundial de Educacao para TodosNo documento daOrganizacao das Nacoes Unidas para a Educacao, a Ciencia e a Cultura (Unesco),consta: as necessidades basicas de aprendizagem das pessoas portadoras dedeficiencias requerem atencao especial. E preciso tomar medidas que garantam aigualdade de acesso a Educacao aos portadores de todo e qualquer tipo dedeficiencia, como parte integrante do sistema educativo. O texto ainda usava otermo portador, hoje nao mais utilizado por1994 Declaracao de SalamancaO documento euma resolucao da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) e foi concebido naConferencia Mundial de Educacao Especial, em Salamanca. O texto trata deprincipios, politicas e praticas das necessidades educativas especiais, e daorientacoes para acoes em niveis regionais, nacionais e internacionais sobre aestrutura de acao em Educacao Especial. No que tange a escola, o documentoaborda a adminstracao, o recurtamento de educadores e o envolvimentocomunitario, entre outros pontos. 1999 Convencao da Guatemala A ConvencaoInteramericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra asPessoas Portadoras de Deficiencia, mais conhecida como Convencao da Guatemala,resultou, no Brasil, no Decreto no 3.956/2001. O texto brasileiro afirma que aspessoas com deficiencia tem os mesmos direitos humanos e liberdadesfundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito denao ser submetidas a discriminacao com base na deficiencia, emanam da dignidadee da igualdade que sao inerentes a todo ser humano. O texto ainda utiliza apalavra portador.2009 Convencao sobre os Direitos das Pessoas com DeficienciaA convencao foiaprovada pela ONU e tem o Brasil como um de seus signatarios. Ela afirma que ospaises sao responsaveis por garantir um sistema de Educacao inclusiva em todosas etapas de ensino.Fonte:http://www.todospelaeducacao.org.br/reportagens-tpe/31129/conheca-o-historico-da-legislacao-sobre-inclusao/