artigo. A supracitada Lei criou facilidades de registro e condicoesespeciais para que o trabalhador informal pudesse se regularizar, tornando-se dessemodo empresario individual. A iniciativa foi no sentido de formalizar empreendimentose negocios, afastando da informalidade inumeras situacoes existentes no pais, aexemplo de vendedores ambulantes e pequenos comercios que funcionam emresidencias. Logo, nao e razoavel que umaorganizacao religiosa continue a fomentar o trabalho informal em suasdependencias, contrariando dessa forma o espirito da lei que visajustamente combater a informalidade. Noutrogiro, ha situacoes que ultrapassam as caracteristicasde microempreendedor individual, conforme acima delineado. Existem igrejasque organizaram em suas dependencias cantina,lanchonete ou restaurante, e/ou livraria, dentre outras atividades, que funcionamde forma permanente e com infraestrutura, equipamento e mobiliario de estabelecimentocomercial. A mao-de-obra das pessoas que atuam nesses locais geralmente e voluntariae todo lucro revertido para a organizacao religiosa. Nessescasos, podemos tomar como parametro de avaliacao o limite financeiro fixadopela Lei Complementar em pauta. O 1o doart. 18-A, acima transcrito, estabelece que para usufruir da condicaode microempreendedor Individual (MEI), a receitabruta anual nao pode ser superior a R$ 60.000,00, o que equivale a R$ 5.000,00ao mes. Diante desse limite, salvo melhor juizo, podemos considerar que aigreja que realiza comercio nas suas dependencias se enquadrada em uma das duassituacoes abaixo descritas: a) aigreja incorre na pratica de comercio informal, quando a receita bruta com asvendas nao ultrapassa R$ 5.000,00 ao mes. Pelo fato de atuarlivremente no mercado sem a necessaria regularizacao, estara usurpando da condicaoe beneficios concedidos a microempreendedor individual (MEI), como facilidadesde registro e isencao de tributos; e,b) quandoa receita bruta com as vendas ultrapassa R$ 60.000,00 ao ano, a igreja esta desenvolvendoirregularmente atividade de microempresario. Estara usurpando da condicaoe beneficios atribuidos a microempresa, em razao de atuar tambem livremente nomercado sem qualquer regularizacao junto aos orgaos competentes. Nessa ultima situacao, a organizacao religiosa estara praticandotambem uma especie de concorrenciadesleal. Os comerciantes em geral, para exercerem a atividade como microempresario,alem dos registros publicos e autorizacoes exigiveis, precisam pagarregularmente os impostos exigidos por lei. As igrejas, por sua vez, estarao desenvolvendoa mesma atividade, sem o recolhimento de qualquer tributo, gerando assimvantagem indevida para as igrejas em detrimento dos comerciantes locais. Acrescenta-se que a definicaode microempresa consta do art. 3o, dasobredita Lei Complementar. Para ser considerada microempresa, alem de estardevidamente inscrito no Registro Publico de Empresas Mercantis ou no RegistroCivil de Pessoas Juridicas, conforme o caso, o empresario, a empresa individualde responsabilidade limitada, a sociedade simples ou a sociedade empresaria, deveauferir receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ao ano. Caso a receitabruta anual ultrapasse esse valor, as formas de organizacao empresarial anteriormentecitadas passam a ser consideradas como empresade pequeno porte. A par de todos esses argumentos, podemos apresentar as seguintes conclusoes, a respeito da pratica de comerciorealizada nas dependencias dos templos religiosos: 1a) Vendaimprovisada: e o comercio eventual, totalmente improvisado, com pequeno volume de mercadoriacomercializada e baixa arrecadacao financeira;2a) Comercio informalequiparado a condicao de microempreendedor individual: e o comercio habitual,com volume consideravel de mercadoria vendida e receita bruta ate o limite de R$60.000,00 ao ano, ou R$ 5.000,00 ao mes; e3a) Comercioirregular caracteristico de microempresa: e a atividade economica