ao publico em geral e garantir o acessamento de todos os dados disponiveis; e. instrumentalizar tomadas de decisao.Art.10.o Impacto Ambiental e toda a alteracao significativa introduzida pelo homem no Meio Ambiente.Art.11.o Os empreendimentos e atividades sao identificados como impactantes em funcao da natureza, do porte, da localizacao, da area ocupada, dos niveis de adensamento e dos riscos deles decorrentes, presumindo-se desde ja como tal, dentre outros, os seguintes:a. aqueles sujeitos a apresentacao de estudo de Impacto Ambiental e consequentemente relatorio (EIA-RIMA) e, portanto, com os devidos impactos de vizinhanca ja considerados; b. que possam interferir na otimizacao do desempenho de sistemas de transporte publico, transito e viarios; c. que possam afetar a drenagem, as redes de agua, energia eletrica, telecomunicacoes, esgotos e outros elementos de infra-estrutura urbana.Art. 12. Impacto Social e a alteracao significativa, no contexto da composicao social, economica e da forca de trabalho da comunidade, em funcao da previsao da implantacao de projetos, programas e/ou planos. Unico. Os empreendimentos e/ou atividades serao considerados como impactantes em funcao do numero de pessoas agregadas para a sua implantacao, a tipologia dessa mao-de-obra, suas caracteristicas sociais, economicas e grau de escolaridade, sua faixa etaria e sua composicao familiar.Art. 13. O processo de avaliacao de impacto ambiental compreende as seguintes etapas: a. analise ambiental previa; b. definicao de termos de referencia; c. elaboracao de EIA-RIMA; d. elaboracao de RIS (Relatorio de Impacto Social); e. analise tecnica; f. realizacao de audiencias publicas; g. decisao sobre a viabilidade, monitoramento e auditoria ambiental.Art. 14. O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) obedecera as seguintes diretrizes: a) contemplar todas as alternativas tecnologicas e de localizacao do projeto do empreendimento, confrontando-as com a hipotese de sua nao execucao; b) definir os limites das areas direta e indiretamente afetadas pelos impactos; c) realizar o diagnostico ambiental da area da influencia do empreendimento, caracterizando a situacao antes de sua implantacao;d) identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados pelo empreendimento nas suas fases de Planejamento, implantacao, operacao e desativacao; e) considerar os planos, programas e projetos governamentais existentes, os propostos e aqueles ja em implantacao na area de influencia do projeto e sua compatibilidade ou nao; f) definir medidas mitigadoras para os impactos negativos; g) propor medidas maximizadoras para os impactos positivos; h) Estabelecer programas de monitoramento e auditorias necessarias para as fases de implantacao, operacao e desativacao do empreendimento.Art. 15. O RIS (Relatorio de Impacto Social) abordara os seguintes topicos:a) qualificacao e quantificacao da mao-de-obra alocada para viabilizacao do empreendimento nas suas fases de planejamento, implantacao, operacao e desativacao; b) cronograma mensal da alocacao e disponibilidade dessa mao-de-obra; c) identificacao da provavel localizacao de origem do pessoal agregado para a viabilizacao do empreendimento; d) estimativa provavel do perfil dessa mao-de-obra, considerando aspectos de faixa etaria, nivel de escolaridade, estado civil, organizacao familiar, habitos, costumes e nivel salarial; e) definicao de localizacao e tipologia de habitacao para a mao de obra alocada, segundo as fases do empreendimento; f) propostas de medidas que possam atender ao aumento de demanda nas areas de educacao, saude, transporte, saneamento basico, esportes e lazer e outras mais