demissao.Art. 106 Na aplicacao das penas disciplinares serao consideradas a natureza e a dimensao da infracao e dos danos que desta provirem ao ensino e a Secretaria Municipal de Educacao.Paragrafo Unico - Para imposicao das penas disciplinares de advertencia escrita e suspensao de 30 (trinta) dias e necessario a comprovacao do ato violador da disciplina funcional.Art. 107 A pena de suspensao, que nao exceda a 30 (trinta) dias consecutivos, sera aplicada nos casos de falta grave, ou de reincidencia de falta punida com advertencia por escrito.Art. 108 A pena de exoneracao e/ou demissao sera aplicada nos casos previstos nesta Lei, mediante processo administrativo:I incontinencia publica e escandalosa, vicio em drogas, jogos de azar e embriaguez habitual;II lesao aos cofres ou dilapidacao ao patrimonio publico;III abandono de emprego;IV por julgamento e decisao judicial. 1o Nos casos de vicios em drogas, jogos de azar e embriagues habitual a Secretaria de Educacao encaminhara o servidor ao tratamento especial, conforme o caso, junto a Secretaria de Assistencia Social do Municipio de WENCESLAU GUIMARAES. 2o Considerar-se-a abandono de emprego a ausencia do profissional ao trabalho, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.Art. 109 A imposicao de penas disciplinares e de competencia:I Prefeito Municipal, para as exoneracoes e demissoes, apos resultado de inquerito administrativo com acompanhamento da entidade de classe;II Secretaria Municipal de Educacao para a pena de suspensao apos inquerito.III Os Diretores das unidades escolares, para as penas de advertencia verbal e escrita depois de ouvido o servidor envolvido e o Conselho Escolar.Art. 110 Ao profissional de Educacao sera garantido o amplo direito de defesa.CAPITULO XIXDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 111 Fica proibido ao profissional do Magisterio o desvio de funcao, sob pena de:I dispensa da funcao de confianca para o servidor que permitir o desvio de funcao de seu subordinado imediato;II perda do direito a progressao enquanto permanecer em desvio de funcao.Art. 112 O plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio estabelecera a forma e as condicoes de enquadramento e a respectiva remuneracao dos atuais servidores do Magisterio.Art. 113 Os pleiteantes para o ingresso na carreira do Magisterio prestarao concurso publico para o cargo especifico de Professor ou Coordenador pedagogico de acordo com sua habilitacao.Art. 114 O direito de greve sera exercido nos termos da legislacao vigente e os profissionais terao direito a associacao Sindical.Art. 115 As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta das verbas proprias do orcamento do exercicio vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as transposicoes, transferencias e remanejamento de recursos e a abertura de creditos suplementares ou especiais, no limite das dotacoes autorizadas no orcamento para o exercicio, conforme o disposto na Constituicao Federal, artigo 167, incisos V e VI.Art. 116 Os registros contabeis e os demonstrativos atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos a conta do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais do Magisterio - FUNDEB ou outro fundo que venha a ser criado para mesma finalidade, ficarao permanentes a disposicao do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do fundo e da Entidade de Classe,