da Federacao nao signatarias deste protocolo.Assimcomo a clausula primeira, a terceira do Protocolo, tambem preve o recolhimentoo ICMS para o Estado de destino, com a incidencia de aliquota interna, sobre ovalor da operacao. Na pratica, o Protocolo permite a dupla incidencia doimposto nas operacoes interestaduais.Dasimples analise, e facilmente percebido que o tratamento dado a destinatarionao contribuinte e diverso, uma vez que preve arrecadacao do ICMS apenas para oEstado de origem, havendo tributacao pela aliquota interna em tal hipotese. Talprevisao constitucional, no entanto, foi ignorada pelo Protocolo 21, o qualbuscou autorizar uma bitributacao ao prever a tributacao na origem e nodestino. 4.1.3 Violacao ao art. 155, 2o,IV, CF: fixacao de aliquotas interestaduais pelo SenadoPreveo art. 155, 2o, IV, CF, a competencia ao Senado Federal para a fixacao dealiquotas interestaduais. Nesse sentido ha de se depreender que nao pode umProtocolo, por si so, fixar de forma diversa.OProtocolo 21, em sua clausula terceira, estipula de forma discricionariaaliquotas interestaduais que sao usados para a cobranca do imposto devido aoEstado de origem, bem como para fins do calculo do diferencial de aliquota aser recolhido em favor do Estado de destino, como se ve:Clausula terceira A parcela do imposto devidoa unidade federada destinataria sera obtida pela aplicacao da sua aliquotainterna, sobre o valor da respectiva operacao, deduzindo-se o valor equivalenteaos seguintes percentuais aplicados sobre a base de calculo utilizada paracobranca do imposto devido na origem:I - 7% (sete por cento) para as mercadorias ou bens oriundos dasRegioes Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espirito Santo;II - 12% (doze por cento) para as mercadorias ou bens procedentesdas Regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espirito Santo.Paragrafo unico. O ICMS devido a unidade federada de origem damercadoria ou bem, relativo a obrigacao propria do remetente, e calculado com autilizacao da aliquota interestadual.Oque ocorre na realidade e que os Estados nao signatarios sao os remetentes dasmercadorias e nao abrem mao da parcela que lhes e devida, com a guarida legal.Este e outro ponto em que o Protocolo ICMS 21/2011 viola a ordem constitucionalvigente, ao extrapolar e invadir a competencia do Senado Federal.4.1.4 Violacao ao art. 150, 7o,CF: substituicao tributaria para frenteOfato gerador do ICMS e a circulacao de mercadorias realizada por comerciante,sendo sua ocorrencia caracterizada com a saida da mercadoria do respectivoestabelecimento. Entretanto, o Protocolo 21 considerou, de mesma forma, comofato gerador do ICMS a aquisicao de mercadorias feita pelo consumidor final. Aclausula quarta do Protocolo in verbis explicita que: Clausulaquarta A parcela do imposto a que se refere a clausula primeira devera serrecolhida pelo estabelecimento remetente antes da saida da mercadoria ou bem,por meio de Documento de Arrecadacao Estadual (DAE) ou Guia Nacional deRecolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), exceto quando o remetente secredencie na unidade federada de destino, hipotese em que o recolhimento serafeito ate o dia nove do mes subsequente a ocorrencia do fato gerador.Paragrafounico. Sera exigivel, a partir do momento do ingresso da mercadoria ou bem noterritorio da unidade federada do destino e na forma da legislacao de cadaunidade federada, o pagamento do imposto relativo a parcela a que se refere aclausula primeira, na hipotese