no. 7.442, de 2 de julho de 2010, devera, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicacao deste Decreto, manifestar a referida opcao, de acordo com o Termo de Opcao constante no Anexo I deste Decreto. 1o O Profissional da Educacao Basica, ocupante de cargo efetivo, que optar pela nao-inclusao na carreira instituida pela Lei n.o 7.442/2010, passara a integrar o Quadro Suplementar constante no Anexo V da citada Lei. 2o Na hipotese prevista no 1o, o cargo efetivo atual devera ser transformado, por ocasiao de sua vacancia, conforme correlacao estabelecida no Anexo IV da Lei no. 7.442/2010.Art. 5o O Profissional da Educacao Basica, ocupante de cargo efetivo, que se encontrar em uma das situacoes de afastamento consideradas como de efetivo exercicio, nos termos da Lei no. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, sera enquadrado de acordo com os artigos 1o e 2o deste Decreto.Art. 6o O Profissional da Educacao Basica, ocupante de cargo efetivo, que se encontrar a disposicao de outro orgao ou entidade, com ou sem onus, no ambito dos Poderes da Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal sera enquadrado, no prazo de ate 30 (trinta) dias, apos o seu retorno as funcoes junto a Secretaria de Estado de Educacao.Paragrafo unico. Excetua-se do caput deste artigo o Profissional da Educacao Basica, ocupante de cargo efetivo, que se encontrar a disposicao das Prefeituras Municipais do Estado, em face do processo de municipalizacao do ensino.Art. 7o O enquadramento de que trata este Decreto nao implicara reducao do vencimento-base atualmente percebido, salvo quando houver reducao da jornada de trabalho.Art. 8o Para a efetivacao do processo de enquadramento de que trata este Decreto sera criada uma comissao composta por 5 (cinco) servidores estaveis designados por ato do Secretario de Estado de Educacao.Art. 9o A revisao do processo de enquadramento podera ser solicitada pelo Profissional da Educacao Basica, ocupante de cargo efetivo, a comissao responsavel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicacao do ato de enquadramento. 1o A comissao responsavel pelo processo de enquadramento de que trata o art. 8o deste Decreto tera o prazo de 60 (sessenta) dias para analise e manifestacao da revisao solicitada, apos o que remetera o pedido ao Secretario de Estado de Educacao, que o encaminhara ao Governador do Estado. 2o Da decisao proferida em grau de revisao, nao cabera recurso administrativo.Art. 10. O enquadramento do Profissional da Educacao Basica no Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao de que trata a Lei no. 7.442, de 2 de julho de 2010, dar-se-a atraves de ato do Governador do Estado.Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacaoPALACIO DO GOVERNO, 9 DE SETEMBRO DE 2011.SIMAO JATENEGovernador do Estado------------------------------------------------- ANEXO ITERMO DE OPCAOEu, ______________________________________, matricula n. ____________, servidor(a) publico(a) estadual, ocupante do cargo de ____________________ da Secretaria de Estado de Educacao - SEDUC, nos termos do art. 4 do Decreto n.o _______/2011, OPTO pela nao-inclusao na Carreira, nos termos do Paragrafo unico do art. 38 da Lei n.o 7.442, de 02 de Julho de 2010.Belem, _______________________.______________________________Nome do Servidor(a)Matricula n.------------------ANEXO IIENQUADRAMENTO NOS NIVEISNIVEISTEMPO DE