O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propos, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4891, com pedido de liminar, contra a Lei 12.101/2009, que dispoe sobre a certificacao das entidades beneficentes de assistencia social e regula os procedimentos de isencao de contribuicoes para a seguridade social.Na acao, o Conselho sustenta que, embora reflita mudancas na regulacao das atividades das associacoes e fundacoes do chamado terceiro setor, a lei extrapola os criterios definidos na Constituicao Federal sobre a limitacao do poder de tributar, incidindo, pois, em inconstitucionalidade formal do texto em sua integralidade. Argumenta que a exoneracao do recolhimento da cota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista pela norma, e caso de imunidade tributaria, e nao simples isencao, dai porque somente por lei complementar poderia ser regulada a materia.A OAB aponta tambem inconstitucionalidade material de dispositivos da lei impugnada, ao sustentar violacao aos artigos 146, inciso II; 150, inciso VI; e 195, paragrafo 7o, da Constituicao Federal, que tratam das limitacoes constitucionais ao poder de tributar e da isencao de contribuicao para a seguridade social conferida as entidades beneficentes de assistencia social.O autor da acao ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir indevidamente a imunidade definida em dispositivos da Constituicao Federal. Para a OAB, os dispositivos mascaram a tentativa do legislador ordinario em desestimular a atuacao de entidades beneficentes, seja pela criacao de novas condicionantes, o que reflete na burocratizacao do sistema e no esvaziamento da imunidade constitucional, seja pela propositada intencao de cobrar tributos de forma indireta.PedidoO Conselho Federal da OAB pede a concessao de uma medida cautelar para suspender a eficacia da Lei 12.101/2009, por vicio formal, ou caso nao seja este o entendimento da Corte, requer que seja suspensa a eficacia de dispositivos que apresentam inconstitucionalidade material. No merito, pede a declaracao de inconstitucionalidade da norma. Ola Pessoa!A Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres de Florianopolis, e o ROMA Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianopolis tem a satisfacao de divulgar a programacao da Campanha 16 dias de ativismo pelo fim da violencia contra as mulheres. Esta e uma importante iniciativa de mobilizacao e sensibilizacao da sociedade para a questao da violencia contra as mulheres. Sua ampliacao nos estados e municipios evidencia a necessidade de assegurarmos as mulheres uma vida sem violencia. Para isso, serao desenvolvidas varias atividades no periodo de 20 de novembro a 10 de dezembro, conforme programacao anexa.Havendo duvidas entre em contato conosco.Contamos com a participacao de tod@s.Att,Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres de FlorianopolisROMA Instituto de Diversidade Sexual da Grande Florianopolis Bom Dia! Estamos com uma Vaga para Estagio na Area Comercial (Projeto de Importacao).Solicitamos a divulgacao desta Vaga, junto aos anuncios de sua Instituicao de Ensino . Segue abaixo, informacoes sobre a Vaga de Estagio na Pauta Distribuidora. Estagio - Projeto Comercial SC (Importacao) Descricao da Vaga: Contato com despachante aduaneiro; Controle dos processos de importacao; Controle de transferencia para as filiais; Acompanhamento da oscilacao do dolar; Relatorios de vendas importacao;Acompanhamento e analise de estoque. Horario: Segunda a