PARECER No 083/2015.7a CAMARA CIVEL.APELACAO CIVELPROCESSO No 0690525-37.2000.8.06.0001.APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO.APELADO: ALAN MAXTER ROCHA ARAUJO.RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA GLADYS LIMA VIEIRA.Trata-se de Recurso de Apelacao interposto pela Associacao dos Lojistas do Shopping Aldeota Expansao contra decisao proferida pelo juizo da 25a Vara Civel da Comarca de Fortaleza nos autos de Acao Ordinaria movida contra Alan Maxter Rocha Araujo.O art. 127 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil, ao dispor que O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis, estabelece a disciplina e os parametros da atuacao do Parquet, tanto no ambito extrajudicial quanto no judicial.Assim, na esfera civel, o Ministerio Publico tera legitimidade ativa ad causam nas hipoteses expressamente elencadas na lei e compativeis com o regramento constitucional, como, v.g., na tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos. E vedado, pois, atribuir a instituicao a defesa dos interesses individuais disponiveis, sob pena de incorrer em flagrante inconstitucionalidade.A presente demanda tem carater meramente patrimonial e partes devidamente representadas por seus procuradores, aptos a patrocinarem a defesa dos seus interesses, de sorte que nao se revela pertinente a manifestacao do Parquet no feito, com relacao ao merito da demanda.Por essa razao, considerando que as partes encontram-se suficientemente representadas, tendo por nao caracterizado, in casu, o interesse publico que justifique a intervencao ministerial, com relacao ao merito da lide, cabe-nos, ex vi legis, na condicao de custos legis, verificar tao somente a observancia dos requisitos procedimentais, ate aqui, no nosso viso, sem reparo algum a registrar, protestando pelo cumprimento dos mesmos requisitos, ate decisao final.Fortaleza, 15 de maio de 2015.CARMEN LIDIA MACIEL FERNANDESProcuradora de Justica PARECER No 61/2015.1a CAMARA CIVEL.APELACAO CIVEL.PROCESSO No 0099125-81.2009.8.06.0001.APELANTE: D.L.P.APELADO: J.M.P.S.RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO.Trata-se de Recurso de Apelacao interposto por D.L.P. contra sentenca proferida pelo juizo da 9a Vara de Familia da Comarca de Fortaleza nos autos da Acao de Anulacao de Casamento movida contra J.M.P.S.Aduziu a Autora a ocorrencia de vicio de vontade por erro essencial quanto a pessoa do outro, em razao de tomar conhecimento, apenas apos o casamento, que o seu consorte e portador de molestia grave e transmissivel. Alegou que, a partir de entao, o conjuge passou a demonstrar comportamento agressivo e revelar fatos desabonadores, o que inviabilizaria a vida em comum. Requereu a procedencia da acao, com a anulacao do casamento celebrado.Em Contestacao, fls. 133/136, o Promovido afirmou previo conhecimento da Autora acerca da enfermidade existente e negou a ocorrencia dos demais fatos alegados pela parte adversa. Requereu a improcedencia da demanda.Replica, fls. 162/164, refutando os argumentos da peca contestatoria. Reafirma a tese de desconhecimento acerca do estado de saude do conjuge, uma vez que os exames apenas foram realizados apos o casamento. Parecer ministerial, fls. 174/175, opinando pela procedencia da demanda.Sentenca, fls. 176/178, julgou improcedente o feito, considerando a ausencia de provas acerca do carater violento do Promovido, alem da verossimilhanca da tese por este defendida, de previo conhecimento da molestia, uma vez que na atualidade, o mais comum