da OMC e Convencao de Berna da ONU) e para fins educacionais, didaticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo.A proposta permitira a copia privada integral para uso privado e nao comercial do copista e em casos excepcionais, como nas situacoes de portabilidade, interoperabilidade e esgotamento da obra.Alem das limitacoes ja existentes na Lei atual, propoe-se tambem:- a reproducao, sem finalidade comercial, de obra literaria, fonograma ou obra audiovisual, cuja ultima publicacao nao conste mais em catalogo do responsavel por sua exploracao economica, bem como nao tenha uma publicacao mais recente disponivel e, tampouco, nao exista estoque disponivel da obra ou fonograma para venda;- a reproducao e qualquer outra utilizacao de obras de artes visuais para fins de publicidade relacionada a exposicao publica ou venda dessas obras, na medida em que seja necessaria para promover o acontecimento, desde que feita pelo proprietario do suporte em que a obra se materializa, excluida qualquer outra utilizacao comercial;- a reproducao necessaria a conservacao, preservacao e arquivamento de qualquer obra, sem finalidade comercial, desde que realizada por bibliotecas, arquivos, museus, cinematecas e demais instituicoes museologicas;- a comunicacao e a colocacao a disposicao do publico de obras intelectuais protegidas que integrem as colecoes ou acervos de bibliotecas, arquivos, museus, centros de documentacao, cinematecas e demais instituicoes museologicas, para fins de pesquisa, investigacao ou estudo, por qualquer meio ou processo, no interior de suas instalacoes ou por meio de suas redes fechadas de informatica;- a comunicacao ao publico de obras teatrais, literarias, musicais e audiovisuais, desde que nao tenham intuito de lucro, que o publico possa assistir de forma gratuita e que ocorram para fins exclusivamente didaticos; com finalidade de difusao cultural e multiplicacao de publico, formacao de opiniao ou debate, por associacoes cineclubistas, assim reconhecidas; ou estritamente no interior dos templos religiosos e exclusivamente no decorrer de atividades liturgicas;- ampliar a permissao de uso para os portadores de qualquer deficiencia, e nao somente para os deficientes visuais, como e atualmente.Licenca Nao-VoluntariaAtendendo a demanda social, propoe-se criar o instituto da licenca nao-voluntaria, instrumento que permitira ao Estado licenciar certas obras (livros e artes visuais) cujo acesso esteja restrito em detrimento do interesse publico relacionado a educacao e a cultura. Essa licenca so devera ser concedida em casos especificos e justificados e sempre implicara em pagamento aos titulares pela sua concessao. Ela seria aplicada nos seguintes casos: para obras em que e impossivel identificar ou localizar o seu autor ou titular, as chamadas obras orfas; quando os titulares recusarem ou quando forem criados obstaculos nao razoaveis a exploracao da obra; ou para obras esgotadas, no caso de livros, quando a obra ja tiver sido dada ao conhecimento do publico ha mais de cinco anos, nao estiver mais acessivel em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades da sociedade. Assim, esse instrumento fornecera meios ao Estado para garantir a completa implementacao do artigo 215 da CF, que estabelece o pleno acesso ao patrimonio cultural brasileiro, ao criar instrumento legal que lhe permita licenciar obras de interesse publico, inacessiveis ou com acesso restrito.O papel do EstadoO texto-revisor resgata o papel