conclusoes e propostas de encaminhamento, bem como sua opiniao sobrea viabilidade ambiental do empreendimento, conforme prescreve o art. 10 daResolucao Conama n.o237/97;2.2.2 - nao admita a postergacao de estudos de diagnosticoproprios da fase previa para fases posteriores sob a forma de condicionantes dolicenciamento, conforme prescreve o art. 6 da Resolucao Conama n.01/86; [...] - grifo nossoDe todo o processado, conclui-se quea nao realizacao do EIA/RIMA antes da expedicao das LicencasPrevias no 875/2007-DL e 876/2007-DL as torna invavlidas. Ja quanto as LPs nos1464/2008-DL e1481/2008-DL, expedidas em outubro de 2008, fls. 664-682, verfifica-se queprecedidas de EIA/RIMA realizado de modo incompleto, insatisfatorio, emdesacordo com as normas vigentes, uma vez que nao permite identificar amagnitude dos impactos do projeto (notadamente sobre a biota aquatica e oabastecimento humano), nao sendo possivel estabelecer quais as consequenciasdessa lacuna a luz do principio da precaucao e prevencao.Como cedico, a tutela constitucionaldo meio ambiente e, essencialmente, antropocentrica, isto e, a razaofundamental da protecao do meio ambiente e a preservacao do proprio ser humano.Nao se protege o Pampa Gaucho porque este representa um bem juridico autonomo,em si, mas porque este representa um dos elementos indispensaveis asobrevivencia do ser humano em um bioma unico no territorio nacional.Nesse contexto e observando que osdebatidos empreendimentos encontram-se em avancado estagio de construcao, sendoque a ultima informacao constante dos autos, datada de 29/09/2011, aponta que aBarragem do Arroio Taquaremboconta com 85% das obras concluidas e a Barragem do Arroio Jaguari com 60%,fl. 2681, tenho que os efeitos da presente decisao devem ser modulados, ante ainviabilidade da restauracao do statusquo ante.A questao resolve-se, assim, pela rigidafiscalizacao das obras e licencas faltantes, inclusive com a complementacao dosestudos anteriores de forma a fornecer subsidios conclusivos acerca damagnitude dos impactos ambientais. Lado outro, eventuais danos devem serapurados e quantificados em acao propria, assim tambem eventual pedido deindenizacao, conforme ja aventado pela propria parte autora, fls. 2644-2650.Diantedo exposto, nos termos do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicialpara o fim de:a)declarar a invalidade das licencas previas no 875/2007-DL e no 876/2007-DL; b)determinar a Fundacao Estadual de Protecao Ambiental Henrique Luis Roessler/RS(FEPAM) que, por ocasiao da expedicao das Licencas de Operacao (LO), alem dosrequisitos desta, exija a apresentacao de todos os estudos, completos eatualizados, necessarios a concessao das licencas anteriores[5].Tendoem vista o decaimento minimo, condeno a demandada ao pagamento da integralidadedas custas processuais.Sem honorarios.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Havendo recurso(s) excepcionados embargos de declaracao erecurso adesivo intime(m)-se, independentemente de conclusao (ato ordinatorio arts. 152, VI, NCPC, e 567, XX, da Consolidacao Normativa Judicial), a(s)contraparte(s) para contrarrazoes e apos o MP (se for o caso de intervencao),remetendo-se em seguida os autos a Superior Instancia (art. 1010 3o,CPC/2015).Transitada em julgado e nao havendo requerimentosoutros, arquive-se com baixa.Lavras do Sul, 03 de outubro de2016.Paula Machado Abero Ferraz,Juiza de Direito[1] Exempli gratia: [art. 8o Compete ao CONAMA, incisoVII] estabelecer normas, criterios e padroes relativos ao controle e amanutencao da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dosrecursos ambientais, principalmente os hidricos[2] Fiorillo, Celso Antonio Pacheco. Curso de direitoambiental brasileiro 11. ed. rev., atual. E ampl. - Sao Paulo: saraiva,2010. p. 214.[3] http://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/cart_tcu.PDF[4]