alimentacao consumida pela empregada e10% (dez por cento) do salario a titulo de vale-transporte.Ora Excelencia, o descontode alimentacao foi taxativamente vedado pelo legislador, por meio do art. 18, caput, da LC 150 de 2015. Alem disso, odesconto de 10% (dez por cento) do salario a titulo de vale-transporterevela-se excessivo, pois o art. 4o, paragrafo unico, da Lei 7.418 de 1985atribui a este desconto o valor de 6% (seis por cento) do salario base doempregado.Sendo assim, a Reclamanterequer a devolucao do desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor daalimentacao e da diferenca de 4% (quatro por cento), descontada a mais do seusalario, durante todo o periodo trabalhado.[Pularduas linhas]VI.DO INTERVALO INTRAJORNADA[Pularuma linha]A empregada laborava desegunda a sexta-feira, das 07:00 h as 16:00 h, com 30 (trinta) minutos paradescanso ou alimentacao.Como nao foi acordadoexpressamente o intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, e obrigatoria aconcessao de, no minimo, 01 (uma) hora, disciplina o art. 13, caput, da LC 150 de 2015. Com efeito, aconcessao parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento do periodototal minimo correspondente em forma de hora extra, com acrescimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, segundo interpreta a Sumula437, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Dessa forma, a empregada fazjus ao pagamento de 01 (uma) hora extra diaria durante o periodo trabalhado e,por habitual, os reflexos sobre as ferias e decimo-terceiro salario.[Pularduas linhas]VII.DA JORNADA DIARIA[Pularuma linha]A Reclamante trabalhava das 07:00h as 16:00 h, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, totalizandouma jornada diaria de 08 (oito) horas e 30 (trinta) minutos.Cabe ressaltar que nao houvequalquer referencia em acordo escrito relativo a regime de compensacao de horas,como exige o art. 2o, 4o, da LC 150 de 2015, vez que a jornada diariaultrapassava as 08 (oito) horas diarias, em desacordo com o prescrito no caput deste mesmo artigo, ao limitar a 8 (oito) horas diarias a duracaonormal do trabalho domestico. A nao observancia destas prescricoesimplica no direito de a empregada receber 30 (trinta) minutos diarios a titulode hora extra, com acrescimo de 50% (cinquenta por cento) superior ao valor dahora normal, em conformidade com o art. 2o, 1o, do referido diploma.Assim, a Reclamante requer opagamento de 30 (trinta) minutos diarios de hora extra e os reflexos sobre asferias e decimo-terceiro salario.[Pularduas linhas]VIII.DO SERVICO EM VIAGEM[Pularuma linha]A empregada viajou com afamilia por 4 (quatro) dias a trabalhar como baba das 08:00 h as 17:00 h, com 01(uma) hora de intervalo intrajornada.A trabalhadora, por acompanhar oempregador prestando servicos em viagem, faz jus ao recebimento de remuneracao-hora de25% (vinte e cinco por cento), no minimo, superior ao valor do salario-horanormal, segundo dispoe o art. 11, 2o, da LC 150 de 2015, percentual que deveprevalecer sobre as horas trabalhadas no periodo de viagem a servico.Destarte, a Reclamante requero pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as 32 (trinta e duas) horastrabalhadas no periodo da viagem.[Pularduas linhas]IX.DA MULTA DO ART 477, 8o, DA CLT[Pularuma linha]A empregada foi dispensadaem 15.09.2015 sem aviso previo, tampouco receber a indenizacao correspondente,entre as verbas rescisorias.Pelo fato de a empregada tersido dispensada sem justo motivo, como analisado