argumentos:a) o 1o, do art. 8o, da Lei 8.906/94 nao poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a regulamentacao, por provimento, do exame de ordem, por ser da competencia privativa do Presidente da Republica o exercicio do poder regulamentar (CF, art. 84, IV);b) a exigencia de aprovacao no exame de ordem para a inscricao do bacharel como advogado atentaria contra o direito fundamental ao livre exercicio profissional (CF, art. 5o, XIII), pois a qualificacao do bacharel para o exercicio da advocacia e aferida pelas instituicoes de ensino superior reconhecidas pelo MEC (Lei no 9.394/96, art. 43) e nao pela OAB;c) a exigencia do inciso IV, do art. 8o, da Lei 8.906/94 contraria, a um so tempo, os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, bem como o direito a vida e ao trabalho daqueles que obtiveram o diploma de bacharel em direito;d) a avaliacao da qualidade do ensino juridico compete ao Poder Publico (CF, art. 209, II) e nao a OAB, que deteria, tao-somente, a competencia fiscalizatoria do exercicio profissional do advogado;e) o curriculo academico de formacao de um profissional do direito e aquele definido pelas instituicoes de ensino superior (CF, art. 207), e nao pelo Conselho Federal da OAB, ef) a proliferacao e deficiencia do ensino juridico no Brasil nao teriam o efeito de conferir a OAB o exercicio arbitrario de competencia que atenta contra direitos fundamentais, pois o exame de ordem estaria sendo utilizado como verdadeira reserva de mercado.Pede, ao final, o provimento do extraordinario para que, afastada a exigencia do inciso IV do art. 8o da Lei no 8.906/94, seja determinada a inscricao e registro definitivo do recorrente nos quadros de advogados da OAB, Seccao de Porto Alegre/RS.Recurso tempestivo. Contrarrazoes as fls. 384-389 e 402-409.Juizo positivo de admissibilidade as fls. 414-415.Repercussao geral reconhecida as fls. 418-424.Em sintese, sao os fatos de interesse.E necessario, primeiramente, delimitar o campo de discussao da questao constitucional posta sob a apreciacao do Supremo Tribunal Federal. Nao se poe em debate a necessidade de inscricao do bacharel em Direito nos quadros da OAB como requisito indispensavel para a obtencao da condicao de advogado (quid qualificante). Tal exigencia legal foi reconhecida como legitima pelo Supremo Tribunal Federal (como ratio decidendi: AI 198.725-AgR, 1a T., Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.10.97, e como obter dictum: RE 511.961, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, RTJ 213/605). E que a inscricao do bacharel na OAB e condicao prevista em lei e fundada no interesse publico, pois a OAB compete a fiscalizacao do exercicio profissional do advogado.Discute-se a constitucionalidade da exigencia contida no art. 8o, IV, da Lei no 8.906/94, de submissao e aprovacao no exame de ordem para a inscricao do bacharel em Direito nos quadros da OAB, bem como da delegacao ao Conselho Federal da OAB para regulamentacao da prova, atribuida pelo 1o, do art. 8o, da Lei no 8.906/94.O cerne da controversia reside na definicao do nucleo essencial do direito fundamental consagrado no art. 5o, XIII, da CF, bem assim do campo de restricao ou de limitacao atribuido pelo constituinte ao legislador ordinario no que