* Emenda Constitucional no 72, de 02 de abril de 2013. CONCEITO: Considera-se empregado(a) domestico(a) aquele(a) maior de 18 anos que presta servicos de natureza continua (frequente, constante) e de finalidade nao-lucrativa a pessoa ou a familia, no ambito residencial destas. Assim, o traco diferenciador do emprego domestico e o carater nao-economico da atividade exercida no ambito residencial do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, baba, lavadeira, faxineiro(a), vigia, piloto particular de aviao e helicoptero, motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre outras. O(a) caseiro(a) tambem e considerado(a) empregado(a) domestico(a), quando o sitio ou local onde exerce a sua atividade nao possui finalidade lucrativa.A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto no 71.885, de 09 de marco de 1973, dispoe sobre a profissao do(a) empregado(a) domestico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. A Constituicao Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros, tais como: salario-minimo; irredutibilidade salarial; 13salario; repouso semanal remunerado; gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salario normal; licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com duracao de 120 dias; licenca-paternidade; aviso-previo; aposentadoria e integracao a Previdencia Social.Com a edicao da Lei n.o 11.324, de 19 de julho de 2006, que alterou a Lei n.o 5.859, de 11 de dezembro de 1972, os (as) trabalhadores(as) domesticos(as) adquiriram direito as ferias de 30 dias, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, alem da proibicao de descontos de moradia, alimentacao, vestuario e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. Outra mudanca significativa para incrementara formalizacao dos vinculos dos empregados domesticos foi a deducao no Imposto de Renda Pessoa Fisica de 12% do valor do recolhimento referente a um salario minimo mensal de um(a) empregado(a) domestico(a), incluidas as parcelas de 13o Salario e 1/3 de ferias. Tambem permitiu ao(a) empregador(a) recolher a contribuicao referente a competencia de novembro de cada ano ate o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuicao referente ao 13o salario, utilizando-se de um unico documento de arrecadacao (GPS).Por forca da Emenda Constitucional no 72, de 02 de abril de 2013, foram estendidos aos(as) domesticos (as) outros direitos: relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa; seguro-desemprego; FGTS; remuneracao do trabalho noturno superior ao diurno; salario familia; jornada de trabalho, remuneracao do trabalho extraordinario; reducao dos riscos inerentes ao trabalho; assistencia gratuita aos filhos e dependentes; reconhecimento das convencoes e acordos coletivos; seguro contra acidentede trabalho; isonomia salarial, proibicao de qualquer discriminacao, proibicao do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos.Direitos do(a) Empregado(a) Domestico (a): 1. Carteira de Trabalho e Previdencia Social: devidamente anotada, com os dados do(a) empregador(a), especificando-se a data de admissao, salario ajustado e condicoes especiais, se houver (artigo 5o, do Decreto no 71.885, de 09 de marco de 1973). As anotacoes devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, apos a entrega da Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissao. A data de admissao a ser anotada corresponde a do primeiro dia de