Sao Paulo, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 36.071/96, que teve o paragrafo 2o do art. 5o alterado pelo Decreto 45.038/04.Lei no 11.607, de 13 de julho de 1994.Dispoe sobre a criacao de Oficinas Abertas de Trabalho para ensino e profissionalizacao de pessoas com deficiencia fisica. Regulamentada pelo Decreto 35.824/96. Lei no 11.785, de 26 de maio de 1995.Altera a redacao do art. 1o e do art. 6o da Lei no 10.205 de 4 de dezembro de 1986 que disciplina a expedicao de licenca de funcionamento, e da outras providencias. Lei n 11.859, de 31 de agosto de 1993.Acrescenta subitem ao item 9.5.3 da Secao 9.5 do Capitulo 9 do Anexo 8 da Lei Municipal n 11.228, de 25 de junho de 1992, que dispoe sobre o Codigo de Obras e Edificacoes.Lei no 11.987, de 16 de janeiro de 1996.Dispoe sobre a obrigatoriedade de instalacao nos parques do Municipio de Sao Paulo de, pelo menos, um brinquedo destinado para criancas com deficiencia mental ou deficiencia fisica, e da outras providencias. Lei no 11.992, de 16 de janeiro de 1996.Dispensa a parada dos onibus urbanos nos pontos normais de parada de embarque e desembarque de passageiros para desembarque de pessoas com deficiencia fisica. Lei no 11.995, de 16 de janeiro de 1996.Veda qualquer forma de discriminacao no acesso aos elevadores de todos os edificios publicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no municipio de Sao Paulo. Regulamentada pelo Decreto 36.434/96. Nova redacao dada pelo Decreto 37.248/97.Lei no 12.002, de 23 de janeiro de 1996. Dispoe sobre permissao de uso de passeio publico fronteirico a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocacao de toldos, mesas e cadeiras, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 36.594/96.Lei no 12.037, de 11 de abril de 1996.Dispoe sobre a prioridade para as pessoas com deficiencia no uso das piscinas e outros equipamentos dos clubes municipais. Regulamentada pelo Decreto 36.428/96.Lei no 12.117, de 28 de junho de 1996.Dispoe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres com deficiencias fisicas. Regulamentada pelo Decreto 37.031/97.Lei no 12.360, de 13 de junho de 1997.Dispoe sobre a obrigatoriedade de manutencao de cadeiras de rodas dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados de grande porte, e da outras providencias. Lei no 12.363, de 13 de junho de 1997.Dispoe sobre a obrigatoriedade da utilizacao de cardapios impressos em "braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hoteis e similares, no Municipio de Sao Paulo. Regulamentada pelo Decreto 36.999/97.Lei no 12.365, de 13 de junho de 1997.Dispoe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com deficiencia fisica, idosos e gestantes nos postos de saude e hospitais municipais. Regulamentada pelo Decreto 37.030/97.Lei no 12.368, de 13 de junho de 1997.Dispoe sobre a adequacao das unidades esportivas municipais a deficientes, idosos e gestantes. Lei no 12.471, de 16 de setembro de 1997.Institui o "Dia do Surdo" no Municipio de Sao Paulo, a ser comemorado, anualmente, no ultimo domingo de setembro. Lei no 12.492, de 10 de outubro de 1997.Assegura o ingresso de caes-guia para pessoas com deficiencia visual em