Bem, pensei que nao iria me sentir motivado para comentar sobre a Lei Complementar n. 135/2010, conhecida pelo 'apelido' de Ficha Limpa. Contudo, apos ter acompanhado os momentos decisivos do julgamento do Supremo Tribunal Federal ontem, me senti animado, mesmo o direito eleitoral nao sendo, digamos, a minha alma mater.Nao falo nada de novo ou revolucionario, mas, e a minha sincera opiniao.Primeiro de tudo, sempre achei o sistema eleitoral brasileiro uma porcaria tao grande quanto os candidatos que temos a cada dois anos. A lei e anacronica, o sistema proporcional e antidemocratico, os suplentes ao senador na verdade 'compram' suas vagas na 'casa nobre' da republica ao financiar as campanha em quase sua integralidade, ou seja, nosso sistema eleitoral e um verdadeiro pandemonio.Todavia, em meados do ano passado inciou-se uma campanha da sociedade civil organizada (Igreja Catolica, Ministerio Publico Federal e outras entidades de peso) no sentido de criar uma modificacao legal (iniciativa popular de processo legislativo) que endurecesse a legislacao eleitoral sobre os casos de inelegibilidade.Desta forma, a LC 135/2010 criou novas modalidades de inelegibilidade e, dentre elas, a mais eficaz, a hipotese da impossibilidade de registro de candidatura pelo periodo de 8 (oito) anos daqueles que viessem a ser condenados (em decisao transitada em julgada) por orgao colegiado.Desde a campanha pela lei do ficha limpa houve um tumulto quanto ao tema, visto que a materia chegou ao congresso rodeada por imensa pressao da sociedade e das instituicoes que apoiaram o projeto desde a sua genese.Em cima da hora, apesar de mais de um milhao de assinaturas colhidas em todo Brasil, constatou-se que as assinaturas que embasavam o projeto nao tinham condicoes formais de iniciar o processo legislativo por iniciativa popular (a constituicao exige como procedimento a adesao minima de 1% da populacao eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuidos por pelo menos 5 unidades federativas e no minimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades). Fato este que nao atrapalhou a votacao, visto que o deputado Jose Eduardo Cardozo (PT-SP) vestiu a comisa do projeto e tranformou-o em projeto de lei de iniciativa daquela casa legislativa.Numa 'tramitacao relampago', em poucos dias a lei estava aprovada pelas duas casas do congresso nacional e promulgada pelo Presidente da Republica.A partir da sua promulgacao no dia 4 de junho do ano corrente comecaram as polemicas de possibilidade de aplicacao ja nas eleicoes do proximo dia 3 de outubro e tambem se a lei tinha efeitos ex nunc (sem efeito retroativo) ou ex tunc (com efeito retroativo).Vamos comecar da lei mais basica e geral para a mais especifica para entender os problemas que envolvem o ficha limpa.Os artigos de 14 a 16 da Constituicao regulam os Direito Politicos que, apesar de nao estarem insertos na parte que se refere aos direitos individuais e coletivos, tambem sao classificados como Direitos Fundamentais, pois regulam formas e condicoes para participacao politica e exercicio da cidadania, ou seja, referem-se ao principio democratico, um dos fundamentos de nossa ordem constitucional.Por sua vez, o 9o do art. 14 estabelece que lei complentar fixara outras hipoteses de inelegibilidade, e os prazos de