LEI No 13.006, DE 26 JUNHO DE 2014.Acrescenta 8o ao art. 26da Lei no 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacaonacional, para obrigar a exibicao de filmes de producao nacional nas escolas deeducacao basicaAPRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1o Oart. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,passa a vigorar acrescido do seguinte 8o:Art. 26. .............................................................................................................................................................. 8o A exibicao de filmes de producaonacional constituira componente curricular complementar integrado a propostapedagogica da escola, sendo a sua exibicao obrigatoria por, no minimo, 2 (duas)horas mensais. (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de suapublicacao.Brasilia, 26 de junho de 2014; 193o da Independencia e 126o da Republica.DILMAROUSSEFFJose Henrique Paim FernandesMarta SuplicyPublicado no Diario Oficial da Uniao de 27.6.2014 A presidente Dilma Rousseffe o Ministro da Educacao, Jose Henrique Paim, assinaram a lei que modificaartigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB paraincluir a exibicao de filmes nacionais como componente curricular complementarintegrado a proposta pedagogica das escolas. A medida, publicada no dia 27 dejunho no DiarioOficial da Uniao, obriga as escolas brasileiras a exibirem,no minimo, duas horas mensais de filmes de producao nacional. O Projeto de Lei PL 7507/10 - e de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT).Segundo relator do Projeto na Comissao de Educacao da Camara, deputado Federal Paulo Ruben Santiago (PDT), agora o importante e colocar a lei em pratica. Esse projeto e uma iniciativa do Senado, entao nos temos que trabalhar pela sua implementacao. Tirar a lei do papel e garantir condicoes de investimento, financiamento nas escolas e isso tem a certeza que vai ser viabilizado agora com a nova lei do Plano Nacional de Educacao e a meta de investimento de 10% para educacao".A professora e especialista em cinema na educacao, Alice Martins, destaca que sera um desafio criar uma cultura de filmes que nao sejam apenas relacionados ao conteudo dado em sala de aula, mas que se possa ter um debate em cima do filme exibido. "Sera preciso criar um espaco expositivo para se ver e para se discutir um filme como tal, enquanto narrativa cinematografica. Acredito que essa questao e que vai ter que se explanar mais para se criar essa cultura".Fonte: Radio Camara e Agencia Brasil. 1.Educacao infantilAte 2016, todas as criancas de 4 a 5 anos de idade devem estar matriculadas napre-escola. A meta estabelece, tambem, a oferta de educacao infantil em crechesdeve ser ampliada de forma a atender, no minimo, 50% das criancas de ate 3 anosate o final da vigencia deste PNE.2. EnsinofundamentalAte o ultimo ano de vigencia do PNE, toda a populacao de 6 a 14 anos deve sermatriculada no ensino fundamental de 9 anos, e pelo menos 95% dos alunos devemconcluir essa etapa na idade recomendada.3. EnsinomedioAte 2016, o atendimento escolar deve ser universalizado para toda a populacaode 15 a 17 anos. A meta e tambem elevar, ate o final da vigencia do PNE, a taxaliquida de matriculas no ensino medio para 85%.4. Educacaoespecial/inclusivaToda a populacao de 4