PELOS ESTADOS, DE EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA. Sumula 158SALVO ESTIPULACAO CONTRATUAL AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIARIO, NAO RESPONDE O ADQUIRENTE PELAS BENFEITORIAS DO LOCATARIO. Sumula 159COBRANCA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FE, NAO DA LUGAR AS SANCOES DO ART. 1531 DO CODIGO CIVIL. Sumula 160E NULA A DECISAO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O REU, NULIDADE NAO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSACAO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFICIO. Sumula 161EM CONTRATO DE TRANSPORTE, E INOPERANTE A CLAUSULA DE NAO INDENIZAR. Sumula 162E ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO JURI, QUANDO OS QUESITOS DA DEFESA NAO PRECEDEM AOS DAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. Sumula 164NO PROCESSO DE DESAPROPRIACAO, SAO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO DE URGENCIA. Sumula 165A VENDA REALIZADA DIRETAMENTE PELO MANDANTE AO MANDATARIO NAO E ATINGIDA PELA NULIDADE DO ART. 1133, II, DO CODIGO CIVIL. Sumula 166E INADMISSIVEL O ARREPENDIMENTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SUJEITO AO REGIME DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937. Sumula 167NAO SE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937, AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NAO INSCRITO NO REGISTRO IMOBILIARIO, SALVO SE O PROMITENTE VENDEDOR SE OBRIGOU A EFETUAR O REGISTRO. Sumula 168PARA OS EFEITOS DO DECRETO-LEI 58, DE 10/12/1937, ADMITE-SE A INSCRICAO IMOBILIARIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CURSO DA ACAO. Sumula 169DEPENDE DE SENTENCA A APLICACAO DA PENA DE COMISSO. Sumula 170E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CODIGO CIVIL. Sumula 171NAO SE ADMITE, NA LOCACAO EM CURSO, DE PRAZO DETERMINADO, A MAJORACAO DE ENCARGOS A QUE SE REFERE A LEI 3844, DE 15/12/1960. Sumula 172NAO SE ADMITE, NA LOCACAO EM CURSO, DE PRAZO DETERMINADO, O REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL A QUE SE REFERE A LEI 3085, DE 29/12/1956. Sumula 173EM CASO DE OBSTACULO JUDICIAL ADMITE-SE A PURGA DA MORA, PELO LOCATARIO, ALEM DO PRAZO LEGAL. Sumula 174PARA A RETOMADA DO IMOVEL ALUGADO, NAO E NECESSARIA A COMPROVACAO DOS REQUISITOS LEGAIS NA NOTIFICACAO PREVIA. Sumula 175ADMITE-SE A RETOMADA DE IMOVEL ALUGADO PARA USO DE FILHO QUE VAI CONTRAIR MATRIMONIO. Sumula 176O PROMITENTE COMPRADOR, NAS CONDICOES PREVISTAS NA LEI 1300, DE 28/12/1950, PODE RETOMAR O IMOVEL LOCADO. Sumula 177O CESSIONARIO DO PROMITENTE COMPRADOR, NAS MESMAS CONDICOES DESTE, PODE RETOMAR O IMOVEL LOCADO. Sumula 178NAO EXCEDERA DE CINCO ANOS A RENOVACAO JUDICIAL DE CONTRATO DE LOCACAO, FUNDADA NO DECRETO 24150, DE 20/4/1934. Sumula 179O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA LEI 3085, DE 29/12/1956, ART. 6o, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. Sumula 180NA ACAO REVISIONAL DO ART. 31 DO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. Sumula 181NA RETOMADA, PARA CONSTRUCAO MAIS UTIL DE IMOVEL SUJEITO AO DECRETO 24150, DE 20/4/1934, E SEMPRE DEVIDA INDENIZACAO PARA DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO. Sumula 182NAO IMPEDE O REAJUSTAMENTO DO DEBITO PECUARIO, NOS TERMOS DA LEI 1002, DE 24/12/1949, A FALTA DE CANCELAMENTO DA RENUNCIA A MORATORIA DA LEI 209, DE 2/1/1948. Sumula 183NAO SE INCLUEM NO REAJUSTAMENTO PECUARIO DIVIDAS ESTRANHAS A ATIVIDADE AGROPECUARIA. Sumula 184NAO SE INCLUEM NO REAJUSTAMENTO PECUARIO DIVIDAS CONTRAIDAS POSTERIORMENTE A 19/12/1946. Sumula 185EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO