aproveitamento economico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e as respectivas representacoes sindicais e associativas;Traz direitos conexos aos direitos autorais.XXIX - a lei assegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporario para sua utilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, a propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais;XXX - e garantido o direito de heranca;Heranca e o patrimonio da pessoa que morre.XXXI - a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nao lhes seja mais favoravel a lei pessoal do "de cujus";XXXII - o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor;O estado promovera a defesa do consumidor na forma da lei. Quem deve tomar as providencias praticas para tal protecao e o Estado em acordo ao CDC.XXXIII - todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado; (Regulamento)O poder publico tem o dever de dar informacoes sobre a pessoa, caso o Estado se negue, cabera a impetracao do Habeas Data. O cidadao tera acesso tambem as informacoes de interesse coletivo e geral, cabendo um Mandado de Seguranca.XXXIV - sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;A palavra peticao significa pedir, desde que esteja escrito e assinado. Evidentemente, o inciso trata das peticoes dirigidas ao poder publico definidas para protecao ao interesse publico. O poder publico e obrigado a receber sua peticao, dar encaminhamento e lhe responder.b) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal;qualquer reparticao publica tem o dever de certificar os dados que lhes sejam correlatas a defesa do direito do cidadao pedinte, nao podera ser cobradao pagamento de taxas e sim emolumentos (valores cobrados em troca do custo da emissao da certidao).Oportuno lembrar que esta taxa tem uma conceituacao juridica especifica, conceituada pelo direito tributario, que e um tipo de tributo.XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;E conhecido como principio da inafastabilidade ou principio do acesso ao Poder Judiciario. Isto nao significa que o judiciario tem que te dar razao.XXXVI - a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada;Este inciso costuma ser chamado de Principio da Irretroatividade das leis. De modo geral, as leis nao podem retroagir, para nao pegar as pessoas de surpresas, ate mesmo para protecao da seguranca juridica. Respeitando as situacoes ja consolidadas. E por isso que o poder publico so pode realizar qualquer acao de acordo com a lei. Quase sempre, se a lei retroagir ela pode prejudicar o a) direito adquirido de