- Ficha(s) de Avaliacao Descritiva referente(s) ao(s) processo(s) de avaliacao concluidos e/ou em curso. 1o No ato da solicitacao de transferencia, a unidade educacional deve fornecer Declaracao de Transferencia, indicando o ano de escolaridade no qual o aluno deve ser matriculado na escola de destino e expedir o Historico Escolar no prazo maximo de 30 (trinta) dias. 2o A documentacao do aluno, matriculado na sala de recursos multifuncionais AEE ( Atendimento Educacional Especializado), alem dos documentos da classe comum, deve ser acrescentada copia do relatorio, referente ao Atendimento Educacional Especializado, emitido pelo professor da Educacao Especial e documentacao especifica, em casos de alunos aprovados em regime de Progressao Parcial.CAPITULO IVDO ENSINO FUNDAMENTALSECAO IDA ORGANIZACAOArt. 126 O Ensino Fundamental, com duracao de 9 (nove) anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, ou que complete ate 31 de marco do ano em curso estrutura-se em cinco anos iniciais e quatro anos finais. Art. 127 A organizacao do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos obedece as seguintes regras: I - ensino presencial; II - carga horaria minima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuidas por um minimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar; III - carga horaria diaria de, no minimo, quatro horas de efetivo trabalho escolar; IV - hora-aula de 50 (cinquenta) minutos; V - organizacao em bimestres letivos. SECAO IIDA FREQUENCIAArt. 128 O controle de frequencia contabiliza a presenca do aluno nas atividades escolares programadas, das quais esta obrigado a participar. Art. 129 O controle da frequencia fica a cargo de cada unidade educacional, sendo obrigatorio o registro diario da frequencia do aluno pelo professor. Art. 130 E obrigatoria, ao aluno, a frequencia minima de 75% (setenta e cinco) do total da carga horaria do ano letivo, para fins de promocao. 1o Caso o aluno se matricule em outra epoca do ano, que nao o inicio do periodo letivo, o controle de frequencia deve ser feito a partir da data de efetivacao da matricula, sendo exigida frequencia minima de 75% do total da carga horaria anual. 2o Em caso de transferencia, deve ser computada a frequencia registrada na unidade educacional de origem. Art. 131 O gestor educacional deve notificar ao Conselho Tutelar do Municipio, ou ao Juiz competente da Comarca e ao Ministerio Publico as faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, referentes aos alunos menores de 18 (dezoito) anos. Art. 132 E assegurado o regime de exercicios domiciliares, com acompanhamento pedagogico da unidade educacional, como forma de compensacao da ausencia as aulas, aos alunos que apresentarem impedimento de frequencia, conforme as seguintes condicoes, previstas na legislacao vigente: I - portadores de afeccoes congenitas ou adquiridas, infeccoes, traumatismos ou outras condicoes morbidas; II gestantes; 1o Quando em exercicios domiciliares, as faltas do aluno nao sao contabilizadas. 2o Os exercicios domiciliares correspondem as atividades e aos conteudos desenvolvidos durante as aulas. Art. 133 A frequencia as aulas do componente curricular Educacao Fisica e obrigatoria, sendo facultativa somente ao aluno: I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; II - maior de trinta anos de idade;