... como e bom que... "No plano da teoria politica, sao de todos conhecidos e de permanente atualidade os ensinamentos de Alexander Hamilton sobre a supremacia da Constituicao e a necessidade de protege-la - de preferencia entregando a sua guarda aos juizes, porque os menos perigosos - , para que essa superioridade nao se reduzisse a um anseio de idealistas." (Gilmar Mendes) Sou Advogado e Professor de Direito Constitucional, e sempre pensei que a norma contida no inciso LVII (liberdade ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria) do artigo do artigo 5 da CF/88 tinha aplicabilidade imediata... ate chegar o STF. E o que temos... alem de outras coisas. 13a Questao: Pedro, reconhecido advogado na area do direito publico, e contratado para produzir um parecer sobre situacao que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questao, conclui que, para atingir seu objetivo, e necessario analisar o alcance das chamadas clausulas petreas. Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre as opcoes abaixo, a unica que expressa uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento de seu parecer. a) As clausulas petreas podem ser invocadas para sustentar a existencia de normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais inferiores, o que possibilita a existencia de normas constitucionais inconstitucionais. INCORRETA PORQUE: Embora tendencias da doutrina alema, o Supremo Tribunal nao acolhe a tese de normas constitucionais inconstitucionais. O fruto do poder constituinte originario nao pode sofrer controle de constitucionalidade. O conflito aparente de normas que se encontram no texto da Constituicao se resolve com interpretacao constitucional. b) Norma introduzida por emenda a constituicao se integra plenamente ao texto constitucional, nao podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionalidade, ainda que sob alegacao de violacao a clausula petrea. INCORRETA PORQUE: O poder constituinte derivado reformador (aquele que tem poder de emenda constitucional) pode sofrer controle de constitucionalidade, pois que encontra limitacoes em relacao ao poder constituinte originario. c) Mudancas propostas por constituinte derivado reformador estao sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas nao podem afrontar clausulas petreas estabelecidas na Constituicao da Republica. CORRETA PORQUE: Por ser condicionado, o poder constituinte derivado reformador encontra limitacoes no poder constituinte originario. Essas limitacoes encontram-se nas clausulas petreas do artigo 60 paragrafo 4o (limitacoes, temporais, materiais, procedimentais e formais) Logo, pode sofrer controle de constitucionalidade. d) Os direitos e as garantias individuais considerados como clausulas petreas estao localizados exclusivamente nos dispositivos do Art. 5o, de modo que e inconstitucional atribuir essa qualidade (clausula petrea) a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais. INCORRETA PORQUE: As clausulas petreas tipicas se encontram no artigo 60 par. 4o da Constituicao Federal embora possam atribuir essa qualidade a normas fundadas em outros dispositivos constitucionais. Arrendamento rural dispensa averbacao em cartorio para fins de direito de preferencia por ocasiao da alienacao. Principio da especialidade em razao do Estatuto da Terra (art.92). Sessao de julgamento TJMG em 26/01/2017. Em 24/03/2017 o STF decidiu pela existencia de repercussao geral da materia suscitada no Leading Case RE no