sera aposentado; I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando esta decorrer de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servico; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servico, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercicio em funcoes de magisterio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servico, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servico. 1o - lei complementar podera estabelecer excecoes ao disposto no inciso III, "a" e "c", deste artigo, no caso de exercicio de atividades penosas, especiais, insalubres ou perigosas; 2o - Sera computado, integralmente, para todos os efeitos em favor do servidor publico, o tempo de servico publico federal, estadual ou municipal, bem como o prestado a entidades privadas, comprovado o vinculo empregaticio, e mesmo o tempo de trabalho autonomo, desde que comprovado o pagamento das contribuicoes previdenciarias. 3o - Os proventos da aposentadoria serao revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria. 4o - O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei estadual, observado o disposto no 5o do artigo 40 da Constituicao Federal. 5o - Em nenhuma caso o valor do provento de aposentadoria podera ser inferior ao do piso nacional de salarios. 6o - Ao servidor publico aposentado pela compulsoria e por invalidez permanente, sem que tenha atingido o final da carreira, fica assegurada a incorporacao a seus proventos de um adicional correspondente a 20% ( vinte por cento) de sua remuneracao. 7o - O servidor, apos trinta dias da protocolizacao do pedido de aposentadoria voluntaria, podera afastar-se do exercicio e suas funcoes, sem prejuizo de qualquer direito, independentemente de qualquer formalidade. 8o - A Lei dispora sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporarios. Art. 35 - Sao estaveis, apos anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso publico. 1o - O servidor publico estavel so perdera o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2o - Invalidade por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera este reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3o - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em disponibilidade remunerada, ate o seu