juros conforme a Selic, ate o mes anterior ao dopagamento, e de 1% no mes do pagamento.O que disse a Receita FederalPor meio da Instrucao Normativa RFB no 1.445, de 17/02/2014, DOU de 21/02/2014, a Receita Federal divulgou as normas e procedimentos para a apresentacao da Declaracao de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica referente ao exercicio de 2014, ano-calendario de 2013, pela pessoa fisica residente no Brasil, cujo prazo de entrega vai de 6 de marco a 30 de abril. Nos termos da referida Instrucao Normativa, esta obrigada a apresentar a Declaracao de Ajuste Anual referente ao exercicio de 2014, a pessoa fisica residente no Brasil que, no ano-calendario de 2013: a) recebeu rendimentos tributaveis, sujeitos ao ajuste na declaracao, cuja soma foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);b) recebeu rendimentos isentos, nao tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);c) obteve, em qualquer mes, ganho de capital na alienacao de bens ou direitos, sujeito a incidencia do imposto, ou realizou operacoes em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;d) relativamente a atividade rural:1. obteve receita bruta em valor superior a R$ 128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos);2. pretenda compensar, no ano-calendario de 2013 ou posteriores, prejuizos de anos-calendario anteriores ou do proprio ano-calendario de 2013.e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);f) passou a condicao de residente no Brasil em qualquer mes e nesta condicao encontrava-se em 31 de dezembro;g) optou pela isencao do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imoveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisicao de imoveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebracao do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei no 11.196/2005 e do artigo 2o da Instrucao Normativa SRF no 599/2005.II - fica dispensada de apresentar a Declaracao de Ajuste Anual, a pessoa fisica que se enquadrar:a) apenas na hipotese prevista na alinea d do inciso anterior e que, na constancia da sociedade conjugal ou da uniao estavel, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro conjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos nao exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); eb) em pelo menos uma das hipoteses previstas no inciso anterior, caso conste como dependente em Declaracao de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa fisica, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.III a pessoa fisica, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaracao de Ajuste Anual, desde que nao tenha constado em outra declaracao como dependente;IV a pessoa fisica pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto na referida Instrucao Normativa e o seguinte:a) a opcao pelo desconto simplificado implica a substituicao de todas as deducoes admitidas na legislacao tributaria,