dentro da Politica do Sistema de Unidades de Conservacao. Art. 48 - O Gerenciamento Costeiro, atendendo aos principios estabelecidos no artigo anterior, devera atingir os seguintes objetivos:I - planejar e gerenciar de forma integrada, descentralizada e participativa, as atividades antropicas na Zona Costeira;II - compatibilizar os usos e atividades humanas com a dinamica dos ecossistemas costeiros para assegurar a melhoria da qualidade de vida e o equilibrio ambiental;III - garantir a manutencao dos ecossistemas naturais da zona costeira, assegurada atraves da avaliacao da capacidade de suporte ambiental, de forma a garantir o uso racional desses recursos pelas populacoes locais, em especial as comunidades tradicionais;IV - assegurar a recuperacao das areas significativas e representativas dos ecossistemas costeiros que se encontram alterados ou degradados;V - controlar o uso, a ocupacao do solo e exploracao dos recursos naturais em toda a Zona Costeira;VI - promover e incentivar a elaboracao de planos municipais de acordo com os principios do Gerenciamento Costeiro;VII - compatibilizar as politicas e planos setoriais de desenvolvimento para a Zona Costeira com os principios da Politica Estadual de Meio Ambiente;VIII - assegurar a preservacao de ambientes ja protegidos por legislacao existente e representativos dentro da Politica do Sistema de Unidades de Conservacao;IX- garantir o monitoramento da qualidade ambiental com vistas subsidiar o planejamento e ao controle e monitoramento ambiental;X- garantir o monitoramento ambiental integrado da erosao costeira com vistas subsidiar o planejamento e a operacionalizacao de acoes preventivas, corretivas e de controle e monitoramento ambiental, alem de indices e criterios de estabilidade/vulnerabilidade, de forma a reduzir os impactos no ambiente costeiro;XI- incentivar estudos, pesquisas, acoes e medidas que visem a mitigacao e adaptacao dos sistemas naturais costeiros as mudancas climaticas. Art. 49 - O Estado, atraves do orgao ambiental competente, mantera uma equipe permanente responsavel pelos estudos e desenvolvimento de atividades que visem a elaboracao e producao de informacoes referentes a Regiao Costeira, bem como devera manter em perfeito funcionamento os colegiados legalmente criados para deliberarem sobre as questoes relativas ao Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro.Art. 50 - As praias sao bens publicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar e as lagoas e lagunas, em qualquer direcao e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da seguranca nacional ou incluidos em areas protegidas por legislacao especifica. 1 - Nao sera permitida a urbanizacao ou qualquer forma de utilizacao do solo na Zona Costeira que impeca ou dificulte o acesso assegurado no "caput" deste artigo. 2 - A regulamentacao desta Lei determinara as caracteristicas e modalidades de acesso que garantam o uso publico das praias, do mar e das lagoas e lagunas. 3 - Entende-se por praia a area coberta e descoberta periodicamente pelas aguas, acrescida da faixa subsequente de material detritico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, ate o limite onde se inicie a vegetacao natural, ou, em sua ausencia, onde comece outro ecossistema. 4 - As praias fluviais do Estado obedecerao aos principios previstos neste artigo.Art. 50 - As praias sao bens publicos de uso comum do povo, sendo assegurado,