Lei no 8.078/90.10.3.3 Fica a CONTRATADA obrigada tambem a apresentar a comprovacao de quitacao das obrigacoes trabalhistas e previdenciarias, referente aos trabalhadores que executaram a obra, bem como as fiscais e parafiscais.10.3.4 A CONTRATADA e responsavel pelo seguro de seu pessoal, sendo igualmente responsavel pelo seguro de responsabilidade civil e danos contra terceiros.10.4 A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condicoes contratuais, os acrescimos ou supressoes nos servicos contratados nos limites estabelecidos no 1o do Art. 65 da Lei no. 8.666/93.10.4.1 Os acrescimos ou supressoes aludidos no item anterior somente se darao mediante justificativa manifesta expressamente pelo titular da Secretaria da Educacao.10.4.2 A empresa de engenharia vencedora do certame garantira a solidez e a seguranca do trabalho realizado, bem como os materiais utilizados na obra pelo periodo de 5 (cinco) anos, a partir do recebimento da obra pelo Setor Competente desta Pasta.11 DO PRAZO DE ENTREGA E DA FISCALIZACAO11.1 Os servicos deverao ser executados conforme descrito no Memorial Descritivo/Especificacoes Tecnicas e Cronograma Fisico-Financeiro a contar da data da emissao da Ordem de Servico, sendo que a esta devera ser efetuada somente apos assinatura do Presidente do Conselho Escolar, cuja eficacia sera condicionada a publicacao no Diario Oficial do Estado de Goias.11.2 A CONTRATADA nao podera executar qualquer servico que nao seja autorizado pela FISCALIZACAO, salvo aqueles que se caracterizem, notadamente, como de emergencia e necessarios ao andamento ou seguranca do servico.11.3 Na existencia de servicos nao descritos na Planilha Orcamentaria e/ou Memorial Descritivo, a CONTRATADA somente podera executa-los apos aprovacao da FISCALIZACAO. A omissao de qualquer procedimento tecnico ou norma nao exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilizacao das melhores tecnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos basicos de funcionalidade e adequacao dos resultados, bem, como todas as normas da ABNT vigentes, e demais pertinentes.11.4 Se a licitante vencedora deixar de executar os servicos dentro do prazo e nas condicoes preestabelecidos sem manifestacao por escrito e aceita pela Contratante, sujeitar-se-a as penalidades deste Edital e legislacao pertinente.11.5 Os servicos objeto deste edital serao recebidos pela contratante atraves do setor competente da Secretaria da Educacao da seguinte forma:11.5.1 Provisoriamente, mediante termo circunstanciado, para efeito de posterior verificacao da conformidade do objeto com a especificacao e cronograma.11.5.2 Definitivamente mediante termo circunstanciado, apos verificar que os servicos entregues possuem todas as caracteristicas consignadas na proposta e no edital, no que tange a quantidade, qualidade e prazos ali especificados.11.5.2.1 O recebimento provisorio ou definitivo nao exime a Contratada da responsabilidade civil pela qualidade dos servicos executados.11.5.2.1.1 A partir do inicio da obra, os Projetos, as ARTs do responsavel pela Obra e o Diario de Obra deverao permanecer no canteiro. O Diario de Obra e destinado a registrar as ocorrencias, naturais ou nao, relevantes para o andamento dos servicos, cujas anotacoes deverao ser realizadas diariamente.11.6 A fiscalizacao de todas as fases dos servicos sera feita por profissional competente designado pelo Nucleo de Obras da Rede Fisica da Secretaria de Estado da Educacao.11.6.1 Cabera a contratada o fornecimento e manutencao de um DIARIO DE OBRA permanentemente disponivel para lancamentos no local da obra, sendo que, a