n. 91 de 14 de dezembro de 2006 no do Estado de Alagoas,que tratava de um pedido do suspencao de liminar do Tribunal de Justica doEstado de Alagoas, que determinava que o Estado imediatamente fornecessemedicamentos e tratamento necessario para pacientes renais cronicos emhemodialise e pacientes transplantados.O Estado de Alagoas sedefendeu afirmando que a tutela antecipada iria gerar grave lesao a economiapublica, pois o Estado nao poderia fornecer medicamentos fora da listagem doPrograma de Medicamentos Excepcionais e de alto custo, pois o excedente de gastosiria afetar as financas publicas, e ferir o direito dos demais, que seriamprejudicados devido ao empenho de recursos nao previstos em outra area. O Supremo foi acionado ea entao Presidente do STF Ex-Ministra Ellen Gracie suspendeu o pedido de liminarbaseando-se em uma decisao propriamente politica e nao juridica.PartesREQTE.(S):ESTADO DE ALAGOASADV.(A/S):PGE-AL - GERMANA GALVAO CAVALCANTI LAUREANOREQDO.(A/S):PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSAO DEEFETIVACAO DE ANTECIPACAO DE TUTELA No2006.002444-8) INTDO.(A/S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOASDecisao[...]4.Inicialmente, reconheco que a controversia instauradano mandado de seguranca em apreco evidencia a existencia de materiaconstitucional: alegacao de ofensa aos arts. 23, inc. II e 198, inc. I daConstituicao da Republica e aos principios da dignidade da pessoa humana e dasolidariedade. Dessa forma, cumpre ter presente que a Presidencia do SupremoTribunal Federal dispoe de competencia para examinar questao cujo fundamentojuridico e de natureza constitucional (art. 297 do RISTF, c/c art. 25 da Lei8.038/90), conforme firme jurisprudencia desta Corte, destacando-se osseguintes julgados:[...][...]5. A Lei8.437/92, em seu art. 4o, autoriza o deferimento do pedido de suspensao deexecucao de liminar para evitar grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e aeconomia publicas. Verifico estar devidamente configurada a lesao a ordempublica, considerada em termos de ordem administrativa, porquanto a execucao dedecisoes como a ora impugnada afeta o ja abalado sistema publico de saude. Comefeito, a gestao da politica nacional de saude, que e feita de formaregionalizada, busca uma maior racionalizacao entre o custo e o beneficio dostratamentos que devem ser fornecidos gratuitamente, a fim de atingir o maiornumero possivel de beneficiarios.Entendo que a norma do art. 196 da Constituicao da Republica,que assegura o direito a saude, refere-se, em principio, a efetivacao depoliticas publicas que alcancem a populacao como um todo, assegurando-lheacesso universal e igualitario, e nao a situacoes individualizadas. Aresponsabilidade do Estado em fornecer os recursos necessarios a reabilitacaoda saude de seus cidadaos nao pode vir a inviabilizar o sistema publico desaude. No presente caso, ao se conceder os efeitos da antecipacao da tutelapara determinar que o Estado forneca os medicamentos relacionados"(...) eoutros medicamentos necessarios para o tratamento (...)"(fl. 26) dosassociados, esta-se diminuindo a possibilidade de serem oferecidos servicos desaude basicos ao restante da coletividade. Ademais, a tutela concedida atinge,por sua amplitude, esferas de competencia distintas, sem observara reparticaode atribuicoes decorrentes da descentralizacao do Sistema Unico de Saude, nostermos do art. 198 da Constituicao Federal.Finalmente, verifico que o Estado de Alagoas nao esta serecusando a fornecer tratamento aos associados (fl. 59).E que, conformeasseverou em suas razoes, Finalmente, verifico que o Estado de Alagoas nao estase recusando a fornecer tratamento aos associados