ocorrencia ou do domicilio familiar;V - informar a ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os servicos disponiveis.Art. 12. Em todos os casos de violencia domestica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrencia, devera a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuizo daqueles previstos no Codigo de Processo Penal:I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrencia e tomar a representacao a termo, se apresentada;II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstancias;III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessao de medidas protetivas de urgencia;IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessarios;V - ouvir o agressor e as testemunhas;VI - ordenar a identificacao do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existencia de mandado de prisao ou registro de outras ocorrencias policiais contra ele;VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquerito policial ao juiz e ao Ministerio Publico. 1o O pedido da ofendida sera tomado a termo pela autoridade policial e devera conter:I - qualificacao da ofendida e do agressor;II - nome e idade dos dependentes;III - descricao sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. 2o A autoridade policial devera anexar ao documento referido no 1o o boletim de ocorrencia e copia de todos os documentos disponiveis em posse da ofendida. 3o Serao admitidos como meios de prova os laudos ou prontuarios medicos fornecidos por hospitais e postos de saude.TITULO IVDOS PROCEDIMENTOSCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 13. Ao processo, ao julgamento e a execucao das causas civeis e criminais decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher aplicar-se-ao as normas dos Codigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislacao especifica relativa a crianca, ao adolescente e ao idoso que nao conflitarem com o estabelecido nesta Lei.Art. 14. Os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, orgaos da Justica Ordinaria com competencia civel e criminal, poderao ser criados pela Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execucao das causas decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher.Paragrafo unico. Os atos processuais poderao realizar-se em horario noturno, conforme dispuserem as normas de organizacao judiciaria.Art. 15. E competente, por opcao da ofendida, para os processos civeis regidos por esta Lei, o Juizado:I - do seu domicilio ou de sua residencia;II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;III - do domicilio do agressor.Art. 16. Nas acoes penais publicas condicionadas a representacao da ofendida de que trata esta Lei, so sera admitida a renuncia a representacao perante o juiz, em audiencia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denuncia e ouvido o Ministerio Publico.Art. 17. E vedada a aplicacao, nos casos de violencia domestica e familiar contra a mulher, de penas de cesta basica ou outras de prestacao