Estabelece normas para aexpedicao de documentos escolares.O PRESIDENTE DA REPUBLICA ,faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art . 1o - Os diplomas ecertificados expedidos por estabelecimentos de ensino de 1o e 2o graus, bemcomo de nivel superior, em todo o Pais, consignarao, quando bastarem para aidentificacao inconfundivel do portador, apenas os seguintes dados, alem donome:I - nacionalidade;II - naturalidade;III - data de nascimento.Paragrafo unico -Tratando-se de maiores de 16 (dezesseis) anos, consignar-se-a tambem o numeroda respectiva cedula de identidade.Art . 2o- O disposto noartigo anterior aplica-se a escrituracao ou as anotacoes em ficharios e demaisdocumentos de utilizacao interna nos estabelecimentos de ensino.Art . 3o - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicacao.Art . 4o - Revogam-se as disposicoesem contrario.Brasilia, em 23 de marco de1983; 162o da Independencia e 95o da Republica.JOAO FIGUEIREDOEsther de Figueiredo FerrazEste texto nao substitui opublicado no D.O.U. de 24.3.1983Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7088.htm Dispoe sobre o Calendario Escolar durante a realizacao dos eventos que menciona e da outras providencias.O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso II do art. 5o, da Lei Estadual no 4.528, de 28 de marco de 2005 e,CONSIDERANDO:- o art. 64 da Lei Federal no 12663, de 5 de junho de 2012;- o art. 20 da Lei Estadual no 6363, de 19 de dezembro de 2012;- o art. 17 da Lei Federal no 9394, de 20 de dezembro de 1996;- o Parecer CNE/CEB no 21, de 05 de dezembro de 2012;- a consulta formulada em 23 de outubro de 2012 pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Educacao Basica do Municipio do Rio de Janeiro/RJ.DELIBERA:Art. 1o. O Calendario Escolar das instituicoes de ensino de Educacao Basica pertencentes ao Sistema Estadual de Educacao devera ser elaborado em obediencia ao que prescreve o Paragrafo 2o do Art. 23 e o Inciso I do Art. 24 da Lei Federal no 9394/96 (LDB);Paragrafo Unico Ressalvado o disposto no art. 16 da Lei Estadual no 6363/2012, sera considerado recesso escolar nos dias de abertura e encerramento dos seguintes eventos:I No Municipio do Rio de Janeiro:a) Copa das Confederacoes da FIFA Brasil 2013b) Jornada Mundial da Juventude 2013.II - No Estado do Rio de Janeiro:a) Copa do Mundo FIFA 2014Art. 2o. Na ocasiao dos eventos esportivos elencados nos incisos I, a e II, a, nos dias de jogos da Selecao Brasileira de Futebol, ainda que ocorram em outros Estados da Federacao, fica autorizada a suspensao das aulas nas instituicoes de ensino de Educacao Basica, integrantes do Sistema de Educacao do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3o. Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.CONCLUSAO DA COMISSAOA Comissao Permanente de Legislacao e Normas acompanha o voto do Relator.Rio de Janeiro, 26 de marco de 2013.Magno de Aguiar Maranhao Presidente e RelatorHenrique Zaremba da CamaraLuiz Henrique Mansur BarbosaMaria Luiza Guimaraes MarquesPaulo Alcantara GomesRoberto Guimaraes BoclinRosana Correa JuncaAntonio Rodrigues da Silva ad hocMarcelo Gomes da Rosa ad hocCONCLUSAO DO PLENARIOA presente Deliberacao foi aprovada por unanimidade.SALA DAS SESSOES, no