flagrante. As prisoes provisorias decorrentes de sentenca de pronuncia ou sentenca condenatoria recorrivel devem ser fundamentadas, ou seja, so serao decretadas se houverem motivos que autorizem a prisao preventiva. Assim, diante do principio constitucional da presuncao de inocencia (art. 5, LVII), bem como do disposto no artigo 8 do Pacto de San Jose da Costa Rica, a prisao nao e mais considerada um efeito automatico da sentenca condenatoria. "Art. 5: LVII - ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria;" "Artigo 8, 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocencia, enquanto nao for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, as seguintes garantias minimas: (...)10. direito de recorrer da sentenca a juiz ou tribunal superior." Deste modo, a prisao so podera ser decretada apos o transito em julgado da condenacao, ou, antes disso, se estiverem presentes os requisitos de uma prisao cautelar. Os tribunais superiores ja vinham adotando este entendimento em relacao a apelacao. Ou seja, o direito de apelar ja nao era mais condicionado ao recolhimento do reu a prisao. E esse o entendimento que se extrai da sumula 347 do STJ: Sumula 347 STJ: "O conhecimento de recurso de apelacao do reu independe de sua prisao." Ressalte-se que a lei 11.719 de 2008 revogou o artigo 594 do Codigo de Processo Penal, o qual determinava a obrigatoriedade da prisao para que o reu pudesse apelar da sentenca condenatoria. No entanto, quando se tratava de recursos extraordinarios (RE ou REsp), entendia-se ser possivel a execucao provisoria da sentenca condenatoria enquanto pendentes de julgamento, uma vez que tais recursos possuem apenas efeito devolutivo. Era o entendimento consolidado pela Sumula 267 do STJ: "A interposicao de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisao condenatoria nao obsta a expedicao de mandado de prisao." Tal posicionamento nao tem mais espaco na atual ordem constitucional, conforme recentes decisoes do STF. "HC 91232. EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA EXECUCAO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5o, LVII, DA CONSTITUICAO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinario nao tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarao a primeira instancia para a execucao da sentenca". A Lei de Execucao Penal condicionou a execucao da pena privativa de liberdade ao transito em julgado da sentenca condenatoria. A Constituicao do Brasil de 1988 definiu, em seu art. 5o, inciso LVII, que "ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria". 2. Dai a conclusao de que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, alem de adequados a ordem constitucional vigente, sobrepoem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. Disso resulta que a prisao antes do transito em julgado da condenacao somente pode ser decretada a titulo cautelar. 4. A ampla defesa, nao se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinaria. Por isso a execucao da sentenca apos o julgamento do recurso de