Durante anos assistimos o duelo entre Judiciario e Legislativo acerca da constitucionalidade e legalidade da atuacao do Tribunal Superior Eleitoral ao regulamentar o dispositivo constitucional contido no artigo 29, IV, que definia os limites para a composicao das Camaras Municipais. Vejamos a redacao inicial citado texto constitucional:Art. 29. O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com o intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta Constituicao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes preceitos:(...)IV - numero de Vereadores proporcional a populacao do Municipio, observados os seguintes limites:a) minimo de nove e maximo de vinte e um nos Municipios de ate um milhao de habitantes;b) minimo de trinta e tres e maximo de quarenta e um nos Municipios de mais de um milhao e menos de cinco milhoes de habitantes;c) minimo de quarenta e dois e maximo de cinquenta e cinco nos Municipios de mais de cinco milhoes de habitantes;" (REVOGADO)Verificada a necessidade de "melhor disciplinar" o assunto o Tribunal Superior Eleitoral resolveu e foi por Resolucao mesmo ordenar a questao, editando a controversa Resolucao TSE no 21.803 (de 08.06.2004, DJU 17.06.2004), que dispos sobre os criterios para a fixacao do numero de vereadores nos municipios de todo o Brasil, de acordo com o que dispunha a redacao original do artigo 29, IV da CF. Naquela oportunidade o Ministro Marco Aurelio Mello alertava seus pares acerca da atuacao do TSE no caso. Vejamos:A atuacao administrativa do Tribunal Superior Eleitoral nao pode implicar a retirada do mundo juridico das leis organicas dos municipios, no que revelam o numero de cadeiras nas Camaras Municipais. A decisao administrativa do Tribunal Superior Eleitoral nao tem eficacia equivalente a emenda constitucional, atropelando, talvez mesmo se possa dizer, pressionando as Casas do Congresso Nacional. Paga-se um preco por se viver em um Estado Democratico de Direito e esse preco e o respeito aos ditames que compoem a ordem juridica, especialmente os constitucionais veja a Resolucao e o Voto na integraApesar do apelo e da inegavel controversia que seguiria, a Resolucao instituiu nova regra, de ordem nacional, que perdurou ate final embate dos Poderes Legislativo e Judiciario, e, com a aprovacao da Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009 (DOU 24.09.2009) deram-se por encerradas grande parte das discussoes sobre o assunto que perduravam desde 2004.A EC 58/09, delimitou a atual redacao do artigo 29, IV da Constituicao Federal, as saber:"IV - para a composicao das Camaras Municipais, sera observado o limite maximo de:a) 9 (nove) Vereadores, nos Municipios de ate 15.000 (quinze mil) habitantes;b) 11 (onze) Vereadores, nos Municipios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de ate 30.000 (trinta mil) habitantes;c) 13 (treze) Vereadores, nos Municipios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes;d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municipios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de ate 80.000 (oitenta mil) habitantes;e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municipios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de ate 120.000 (cento e