Sumula 517-STJ: Sao devidos honorarios advocaticios no cumprimento de sentenca, haja ou nao impugnacao, depois de escoado o prazo para pagamento voluntario, que se inicia apos a intimacao do advogado da parte executada.Sumula 518-STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituicao Federal, nao e cabivel recurso especial fundado em alegada violacao de enunciado de sumula.Sumula 519-STJ: Na hipotese de rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca, nao sao cabiveis honorarios advocaticios. O valor da causa em acao de dissolucao parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente a participacao do socio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) em julgamento de recurso especial.Na ocasiao, os ministros analisaram uma situacao em que houve a dissolucao parcial de duas sociedades empresarias. O autor da acao pretendia retirar uma das socias do quadro societario de duas empresas. O valor da causa foi impugnado pela socia por considera-lo flagrantemente irrisorio. Contudo, o Tribunal de Justica da Bahia confirmou a decisao de primeiro grau quanto a impossibilidade de estimativa do valor correspondente.No STJ, a socia que foi retirada das empresas defendeu que a acao de dissolucao de sociedade nao pode ter valor incerto ou inestimavel, porque, em seu entendimento, a especie se enquadra nas hipoteses previstas nos artigos 258 e 259, incisos I, II e V, do Codigo de Processo Civil em que o valor da causa e baseado no capital social indicado no contrato social. Inestimavel ou aferivelAo analisarem o recurso especial, os ministros discutiram se o valor correto da causa em acoes de dissolucao parcial de sociedade empresaria e inestimavel ou aferivel.O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomao, manifestou-se de forma contraria as instancias ordinarias. Para ele, todo direito a que serve a acao tem seu valor e, portanto, aquela mesma acao deve ser atribuido valor compativel com o direito correspondente.O ministro esclareceu que o direito processual brasileiro exige que toda demanda, ainda que sem conteudo economico imediato, possua valor certo. Segundo ele, o valor da causa deve sempre ser equivalente ao beneficio que se busca com o exercicio da acao.A turma, em decisao unanime, deu parcial provimento ao recurso especial julgado no dia 16 de junho.fonte: STJ DIREITOPROCESSUAL CIVIL. EFICACIA DA CONCESSAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. Quando a assistencia judiciaria gratuita for deferida, aeficacia da concessao do beneficio prevalecera, independentemente de renovacaode seu pedido, em todas as instancias e para todos os atos do processo alcancando, inclusive, as acoes incidentais ao processo de conhecimento, osrecursos, as rescisorias, assim como o subsequente processo de execucao eeventuais embargos a execucao , somente perdendo sua eficacia por expressarevogacao pelo Juiz ou Tribunal. Isso porque nao ha previsao legal que autorizea exigencia de renovacao do pedido de assistencia judiciaria gratuita em cadainstancia e a cada interposicao de recurso, mesmo na instancia extraordinaria.Ao contrario, o art. 9o da Lei 1.060/1950 estabelece expressamente a eficaciada decisao deferitoria do beneficio em todas as instancias e graus dejurisdicao. Com efeito, a concessao do beneficio, por compor a integralidade datutela juridica pleiteada, comporta