Sera que ja paramos para analisar as leis ambientais, se estamos cientes dos nossos direitos e deveres?Acao Civil Publica (Lei 7.347 de 24/07/1985) - Lei de Interesses Difusos, que trata da acao civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimonio artistico, turistico ou paisagistico. Pode ser requerida pelo Ministerio Publico (a pedido de qualquer pessoa), ou por uma entidade constituida ha pelo menos um ano.Agrotoxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989) - A Lei dos Agrotoxicos regulamenta desde a pesquisa e fabricacao dos agrotoxicos ate sua comercializacao, aplicacao, controle, fiscalizacao e tambem o destino da embalagem. Impoe a obrigatoriedade do receituario agronomico para venda de agrotoxicos ao consumidor. Tambem exige registro dos produtos nos Ministerios da Agricultura e da Saude e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, IBAMA.Area de Protecao Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) - Lei que criou as "Estacoes Ecologicas" (areas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alteracoes para fins cientificos) .Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977) - Dispoe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Entre outros, determina que quando houver um acidente nuclear, a instituicao autorizada a operar a instalacao tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existencia de culpa. Em caso de acidente nuclear nao relacionado a qualquer operador, os danos serao suportados pela Uniao. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorizacao legal, extrair e comercializar ilegalmente minerio nuclear, transmitir informacoes sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguranca relativas a instalacao nuclear. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) - Reordena a legislacao ambiental brasileira no que se refere as infracoes e punicoes. A partir dela, a pessoa juridica, autora ou co-autora da infracao ambiental, pode ser penalizada, chegando a liquidacao da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punicao pode ser extinta quando se comprovar a recuperacao do dano ambiental e - no caso de penas de prisao de ate 4 anos - e possivel aplicar penas alternativas. A lei criminaliza os atos de pichar edificacoes urbanas, fabricar ou soltar baloes (pelo risco de provocar incendios), danificar as plantas de ornamentacao, dificultar o acesso as praias ou realizar desmatamento sem autorizacao previa. As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milhoes. Difere da responsabilidade civil ambiental, que nao depende de intencao ou culpa. Engenharia Genetica (Lei 8.974 de 05/01/1995) - A lei estabelece normas para aplicacao da engenharia genetica, desde o cultivo, manipulacao e transporte de organismos geneticamente modificados (OGM), ate sua comercializacao, consumo e liberacao no meio ambiente. Define engenharia genetica como a atividade de manipulacao de material genetico, que contem informacoes determinantes de caracteres hereditarios de seres vivos. A autorizacao e fiscalizacao do funcionamento de atividades na area e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no pais sao de responsabilidade dos ministerios do Meio Ambiente (MMA), da Saude (MS) e da Agricultura.