Seja o endossatario quem for. A lei nao faz exclusoes. Portanto, nao cabe criar excecoes a margem da lei.Outra decisao do STJ garantiu aos credores o acesso ao endereco de emitente de cheque sem fundos. Para os ministros da Quarta Turma, o banco tem dever geral de colaboracao com o Judiciario e deve fornecer o endereco, se determinado pela Justica (REsp 1.159.087).Para o colegiado, o sigilo bancario e norma infraconstitucional e nao pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilicitas ou violar outros direitos conflitantes. Alem disso, os ministros afastaram a alegacao de que a medida viola direitos do consumidor.Apesar de o Codigo de Defesa do Consumidor alcancar os bancos de dados bancarios e considerar abusiva a entrega desses dados a terceiros pelos fornecedores de servicos, o CDC impoe que se compatibilizem a protecao ao consumidor e as necessidades de desenvolvimento economico, destacou o ministro Luis Felipe Salomao, relator do caso.IndenizacaoAcordo em cheque pos-datado nao vincula terceiros que o sacaram antes do prazo. Dessa forma, o terceiro de boa-fe nao esta sujeito a indenizar o emitente por eventuais danos morais decorrentes da apresentacao antes da data combinada. O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma (REsp 884.346).Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomao, era incontroverso no caso que o cheque circulou e que nao constava como data de emissao aquela supostamente pactuada, mas a data em que foi efetivamente emitido. O cheque e ordem de pagamento a vista e submete-se aos principios da literalidade, abstracao, autonomia das obrigacoes cambiais e inoponibilidade das excecoes pessoais a terceiros de boa-fe, afirmou.O ministro observou que, apesar de a Sumula 370 do proprio STJ orientar que ha dano moral na apresentacao antecipada do cheque pos-datado, essa regra se aplica aos pactuantes e nao a terceiros.Em outro julgamento, a Terceira Turma condenou o Banco ABN Amro Real S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a correntista que teve o seu nome incluido do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo. O motivo foi a devolucao de forma errada, por insuficiencia de fundos, de um cheque que ja estava prescrito (REsp 1.297.353).A Turma, seguindo o voto do ministro Sidnei Beneti, concluiu que o prazo estabelecido para apresentacao do cheque serve, entre outras coisas, como limite temporal da obrigacao que o emitente tem de manter provisao de fundos em conta bancaria suficiente para a compensacao do titulo.A instituicao financeira nao pode devolver o cheque por insuficiencia de fundos se a apresentacao tiver ocorrido apos o prazo que a lei assinalou para a pratica desse ato, acrescentou.O STJ condenou outra instituicao bancaria a pagar indenizacao por ter devolvido cheques sustados ao devedor, e nao ao credor. No caso, a Quarta Turma manteve a condenacao do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associacao Comunitaria de Laginha, na Paraiba, por sustacao de dois cheques (REsp 896.867).A associacao celebrou convenio com o estado da Paraiba, mediante o Projeto Cooperar, para a construcao de rede de eletrificacao rural. Sustentou que o Projeto Cooperar depositou dois cheques na sua conta corrente, no