(...) nao e possivel sustentar, in casu, que o legislador escolheu errado ou que nao adotou a melhor politica para combater a endemica situacao de maus tratos domesticos contra a mulher. Vale lembrar que a Lei Maria da Penha e fruto da Convencao de Belem do Para, por meio da qual o Brasil se comprometeu a adotar instrumentos para punir e erradicar a violencia contra a mulher. Inumeros outros compromissos internacionais foram assumidos pelo Estado brasileiro nesse sentido, a saber, a Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher (CEDAW), o Plano de Acao da IV Conferencia Mundial sobre a Mulher (1995), o Protocolo Facultativo aI Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra a Mulher, dentre outros.Justifica-se, portanto, o preceito do art. 41 da Lei no 11.343/06, afastando-se todas as disposicoes da Lei no 9.099/95 do ambito dos crimes praticados contra a mulher no ambito domestico e familiar. Ao suposto ofensor, nao serao conferidos os institutos da suspensao condicional do processo, da transacao penal e da composicao civil dos danos. Do mesmo modo, os delitos de lesao corporal leve e culposa domesticos contra a mulher independem de representacao da ofendida, processando-se mediante acao penal publica incondicionada. O condicionamento da acao penal a representacao da mulher se revela um obstaculo a efetivacao do direito fundamental a protecao da sua inviolabilidade fisica e moral, atingindo, em ultima analise, a dignidade humana feminina. Tenha-se em mente que a Carta Magna dirige a atuacao do legislador na materia, por incidencia do art. 5o, XLI (a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais) e do art. 226, 8o (O Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes). No que atine a competencia prevista no art. 33, a Lei Maria da Penha tambem nao merece reparos. Uma adequada protecao da mulher demanda uma completa analise do caso, tanto sob a perspectiva civel quanto criminal. Desse modo, e essencial que o mesmo juizo possua competencias civeis e penais, sem que se possa nisso vislumbrar ofensa a competencia dos Estados para dispor sobre a organizacao judiciaria local (art. 125, 1o c/c art. 96, II, d, CRFB).Ex positis, voto pela total procedencia da ADI no 4.424 e da ADC no 19, nos termos pleiteados pelos proponentes.ADI 4424/DF e ADC 19/DF Ola pessoal!Estou reativando o Blogger apos um bom tempo deinatividade.Para essa nova etapa, pretendo, alem de postarmaterias interessantes na area do Direito Penal e correlacionadas, tambemartigos de interesse publico, assim como utilizar esse veiculo como intercambiode informacoes sobre as materias que leciono.Assim, espero que aqueles que gostarem doconteudo do blogger me auxiliem em alimenta-lo, escrevendo artigos, realizandocomentarios e dando opinioes sobre as informacoes veiculadas.Nessa primeira postagem resolvi publicar um conteudointrodutorio sobre a linguagem juridica, por dois motivos: primeiro, para despertarnos meus alunos a importancia da tecnica redacional ao profissional do direito.Segundo, porque o texto bem demonstra o que atualmente se exige para arealizacao de uma boa redacao forense.Afinal, como disse um