gratuita de ingressos para eventos de carater desportivo e paradesportivo por pessoa juridica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social; (Redacao dada pela Lei no 11.472, de 2007) III - patrocinador: a pessoa fisica ou juridica, contribuinte do imposto de renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministerio do Esporte nos termos do inciso I do caput deste artigo; IV - doador: a pessoa fisica ou juridica, contribuinte do imposto de renda, que apoie projetos aprovados pelo Ministerio do Esporte nos termos do inciso II do caput deste artigo; V - proponente: a pessoa juridica de direito publico, ou de direito privado com fins nao economicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos desta Lei. Art. 4o A avaliacao e a aprovacao do enquadramento dos projetos apresentados na forma prevista no art. 5o desta Lei cabem a uma Comissao Tecnica vinculada ao Ministerio do Esporte, garantindo-se a participacao de representantes governamentais, designados pelo Ministro do Esporte, e representantes do setor desportivo, indicados pelo Conselho Nacional de Esporte. Paragrafo unico. A composicao, a organizacao e o funcionamento da comissao serao estipulados e definidos em regulamento. Art. 5o Os projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 1o desta Lei serao submetidos ao Ministerio do Esporte, acompanhados da documentacao estabelecida em regulamento e de orcamento analitico. 1o A aprovacao dos projetos de que trata o caput deste artigo somente tera eficacia apos a publicacao de ato oficial contendo o titulo do projeto aprovado, a instituicao responsavel, o valor autorizado para captacao e o prazo de validade da autorizacao. 2o Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei serao acompanhados e avaliados pelo Ministerio do Esporte. CAPITULO II DISPOSICOES GERAIS Art. 6o A divulgacao das atividades, bens ou servicos resultantes dos projetos desportivos e paradesportivos financiados nos termos desta Lei mencionara o apoio institucional, com insercao da Bandeira Nacional, nos termos da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971. Art. 7o A prestacao de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do proponente e sera apresentada ao Ministerio do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento. Art. 8o O Ministerio do Esporte informara a Secretaria da Receita Federal, ate o ultimo dia util do mes de marco, os valores correspondentes a doacao ou patrocinio, destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendario anterior. Paragrafo unico. As informacoes de que trata este artigo serao prestadas na forma e condicoes a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9o Compete a Secretaria da Receita Federal, no ambito de suas atribuicoes, a fiscalizacao dos incentivos previstos nesta Lei. Art. 10. Constituem infracao aos dispositivos desta Lei: I - o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrencia do patrocinio ou da doacao que com base nela efetuar; II - agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulacao para utilizar incentivo nela previsto; III - desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou