Pessoal,Uma excelente questao de prova podera surgir desse novo posicionamento.Art. 103, 3o, da CF e Defesa do Ato Impugnado - 1a parteO Tribunal iniciou julgamento de acao direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da Republica contra os artigos 7o, I e III, e 13, e seu paragrafo unico, da Lei distrital 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciarias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal e da outras providencias. Alega-se que os dispositivos impugnados violam os preceitos contidos nos artigos 21, XIV e 32, 4o, da CF. Sustenta-se, em sintese, que as normas distritais impugnadas reformulam a organizacao da Policia Civil do Distrito Federal, ao estabelecer regime juridico diferente do previsto em lei federal para os seus agentes penitenciarios, bem como ao estender aos novos cargos de tecnicos penitenciarios as atribuicoes ja realizadas pelos agentes penitenciarios da carreira policial civil. Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou questao de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurelio que, diante do parecer da Advocacia Geral da Uniao que se manifestava pela declaracao de inconstitucionalidade da lei impugnada, reputava o processo nao devidamente aparelhado e propunha a suspensao do julgamento para determinar que o Advogado-Geral da Uniao apresentasse defesa da lei atacada, nos termos do 3o do art. 103 da CF (Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citara, previamente, o Advogado-Geral da Uniao, que defendera o ato ou texto impugnado.). Entendeu-se ser necessario fazer uma interpretacao sistematica, no sentido de que o 3o do art. 103 da CF concede a AGU o direito de manifestacao, haja vista que exigir dela defesa em favor do ato impugnado em casos como o presente, em que o interesse da Uniao coincide com o interesse do autor, implicaria retirar-lhe sua funcao primordial que e a defender os interesses da Uniao (CF, art. 131). Alem disso, a despeito de reconhecer que nos outros casos a AGU devesse exercer esse papel de contraditora no processo objetivo, constatou-se um problema de ordem pratica, qual seja, a falta de competencia da Corte para impor-lhe qualquer sancao quando assim nao procedesse, em razao da inexistencia de previsao constitucional para tanto. Vencidos, no ponto, os Ministros Marco Aurelio, suscitante, e Joaquim Barbosa que o acompanhava.ADI 3916/DF, rel. Min. Eros Grau, 7.10.2009. (ADI-3916)Abracos!!!! Norma de transito e competencia legislativaO Plenario, por maioria, julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pela Confederacao Nacional do Transporte - CNT para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.457/93, do Estado da Bahia, que determina a instalacao de cinto de seguranca em veiculos de transporte coletivo de passageiros. Reputou-se, conforme precedentes da Corte, violado o disposto no art. 22, XI, da CF (Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: ... XI - transito e transporte). Vencido o Min. Marco Aurelio que, por considerar a particularidade da norma discutida voltada a seguranca do cidadao entendia ser concorrente, entre Estado-membro e Uniao, a competencia legislativa atinente a materia e julgava improcedente o pleito. ADI 874/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 3.2.2011. (ADI-874)ADI e piso salarial estadual - 1 Por reputar usurpada