deve ser inserida e publicada no contexto do mesmo ato administrativo, haja vista ter existido a falta e definida a sancao aplicavel, sendo, contudo verificada a conveniencia e oportunidade de sua substituicao.E importante ressaltar que a cogitacao da aplicacao do Art. 10 e atribuicao exclusiva da autoridade com competencia para aplicar sancao disciplinar, nao devendo o CEDMU, originalmente, sugerir esta medida, mas tao-somente aprecia-la, caso haja proposicao pelo Comandante, Diretor ou Chefe.As duas situacoes devem ser transcritas em campos proprios do SMAB.Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 51 As recompensas, regulamentadas em normas especificas, serao pontuadas positivamente, conforme a natureza e as circunstancias dos fatos que as originaram, nos seguintes limites:I elogio individual: cinco pontos cada;II nota meritoria: tres pontos cada;III comendas concedidas pela instituicao:a) Alferes Tiradentes na Policia Militar de Minas Gerais PMMG ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG: tres pontos;b) Merito Profissional: tres pontos;c) Merito Militar: tres pontos;d) Guimaraes Rosa na PMMG ou equivalente no CBMMG: tres pontos. 1 A pontuacao a que se refere este artigo tem validade por doze meses a partir da data da concessao.INSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 239/02-DRH, DE 02/08/2002Estabelece orientacoes de procedimentos para elaboracao do enquadramento disciplinar, face a Lei 14.310, de 19jun02.O Coronel PM Diretor de Recursos Humanos da Policia Militar, no uso de sua atribuicao prevista no art. 10, inciso I do R-100, aprovado pelo Decreto no 18.445, de 15abr77, baixa a seguinte instrucao:Art. 1o - O enquadramento disciplinar, ultimo esforco para imposicao de uma sancao administrativa, e, na vigencia do Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), objetivo e tem por finalidade, analisar as transgressoes cometidas pelos militares da ativa, atribuindo-lhes pontuacao, ate a aplicacao ou nao de determinada sancao.Art. 2o - De posse de toda documentacao referente a transgressao disciplinar, o enquadramento devera ser elaborado, observando-se o seguinte:...II verificacao do reconhecimento de atenuantes e/ou agravantes, previamente levantados pelo CEDMU.III levantamento da existencia de recompensas e comendas concedidas ao militar transgressor:a) na vigencia da Lei 14.310/02;b) ha menos de doze meses do cometimento da transgressao;c) que ainda nao tenham sido utilizadas na analise de qualquer transgressao, considerando a totalidade dos pontos a elas atribuidos.IV verificacao de saldo de pontos positivos decorrentes de enquadramentos anteriores, em razao das recompensas e/ou comendas que foram utilizadas na analise da transgressao, mas que nao tiveram seus pontos computados na totalidade. Art. 3o - A data de concessao das recompensas e medalhas sera a data de publicacao do respectivo ato, a excecao da Medalha de Merito Militar, que vale a data de concessao, estipulada no proprio ato....Art. 5o - Quando da analise da transgressao, restar pontos positivos, embora configurada a transgressao disciplinar, o enquadramento seguira seu tramite normal e a transgressao, com a devida justificativa pela nao punicao, sera publicada em Boletim Reservado, bem como sera incluida no SMAB/SIRH, conforme orientacoes contidas na Instrucao de Recursos Humanos no 238/02. 1o - Os pontos referentes as recompensas e comendas serao computados no enquadramento ate que inexistam