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pena maxima de qualquer das infracoes (quando o concurso formal perfeito e homogeneo) ou a maior pena maxima entre os crimes (quando o concurso formal perfeito e heterogeneo): o concurso formal perfeito e heterogeneo e o crime mais grave sao as lesoes corporais leves, com pena de um ano de detencao.2o PASSO) Aplicar o quantum maximo (a metade) a pena de um so dos crimes (se identicas, isto e, no concurso formal perfeito homogeneo) ou a mais grave (se diversas, ou seja, no concurso formal perfeito heterogeneo) para encontrar o quantum de aumento de pena: a metade de um ano e igual a seis meses.3o PASSO) Somar o quantum de aumento de pena a pena maxima: um ano somado a seis meses anos e igual a um ano e seis meses.4o PASSO) Se o valor final da pena obtido for igual ou inferior a quatro anos, o concurso formal se torna afiancavel pelo delegado de policia: o resultado e inferior a quatro anos, logo e afiancavelpelo delegado de policia.8.3) CONCURSO FORMAL IMPERFEITOConcurso formal imperfeito e aquele em que o agente pratica dois ou mais crimes atraves de uma unica acao, porem com designios autonomos (o agente quer todos os resultados). Pode ser homogeneo (infracoes com penas iguais) ou heterogeneo (infracoes com penas diferentes).Neste caso aplica-se a regra do cumulo material, ou seja, somam-se as penas. O concurso formal imperfeito e concurso formal so no nome, vez que como as penas das infracoes penais sao somadas, ocorre um verdadeiro concurso material de penas.Para evitar o enfaro da repeticao, remetemos o leitor ao item 6, onde e delineado o procedimento aplicavel no caso de concurso material.9) DA ZONA CINZENTA DA FIANCA POLICIAL: SITUACOES ONDE CABE A RECUSA DO ARBITRAMENTO DA FIANCA PELO DELEGADO DE POLICIAA seguir apresentamos algumas situacoes onde, sempre se levando em conta o tempo exiguo para a comunicacao do flagrante ao juiz (vinte e quatro horas, art. 306, 1o, CPP), a robustez da interpretacao do fato delituoso ou do lastro probatorio que permitiriam a concessao da fianca ficam ameacadas.Sao, em nosso sentir, algumas das possibilidades de recusa de arbitramento da fianca pela autoridade policial. Reputa-se, nesses casos, mais prudente deixar a cargo da autoridade judiciaria a decisao acerca do arbitramento do beneficio. Alias, a vontade da lei e identica. Havendo recusa do delegado, cabe ao juiz arbitrar a fianca (art. 335, CPP).Todavia, caso seja possivel suprir a deficiencia tecnica ou probatoria a tempo, nada obsta que a autoridade policial possa conceder a fianca. E o caso, por exemplo, do estelionatario que devolve espontaneamente a vantagem ilicita ainda na seara policial, fazendo jus assim ao reconhecimento da reducao de um terco da pena maxima em face do arrependimento posterior (pena maxima final e igual a 3 anos e 6 meses, logo afiancavel pelo delegado de policia).Sao as seguintes hipoteses:Arrependimento posterior Art. 16, CP - Nos crimes cometidos sem violencia ou grave ameaca a pessoa, reparado o dano ou restituida a coisa, ate o recebimento da denuncia ou da queixa, por ato voluntario do agente, a pena sera reduzida de um a dois
tercos.Erro sobre a ilicitude do fato Art. 21, CP - O desconhecimento da lei e inescusavel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitavel, isenta de pena; se evitavel, podera diminui-la de um sexto a um terco.Semi-imputaveis. Reducao de penaArt. 26, Paragrafo unico, CP - A pena pode ser reduzida de um a dois tercos, se o agente, em virtude de perturbacao de saude mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado nao era inteiramente capaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.EmbriaguezArt. 28, 2o, CP - A pena pode ser reduzida de um a dois tercos, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou forca maior, nao possuia, ao tempo da acao ou da omissao, a plena capacidade de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Regras comuns as penas privativas de liberdadeArt. 29, 2o, CP - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-a aplicada a pena deste; essa pena sera aumentada ate metade, na hipotese de ter sido previsivel o resultado mais grave.Crime continuado (especifico)Art. 71, paragrafo unico, CP - Nos crimes dolosos, contra vitimas diferentes, cometidos com violencia ou grave ameaca a pessoa, podera o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, aumentar a pena de um so dos crimes, se identicas, ou a mais grave, se diversas, ate o triplo, observadas as regras do paragrafo unico do art. 70 e do art. 75 deste Codigo.10) CRIMES PUNIDOS COM PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL, SOMATORIO DAS PENAS PARA CONCESSAO DE FIANCA. POSSIBILIDADEDuvida interessante e a que tange sobre o que deve fazer a autoridade policial quando se depara com situacao em que ha concurso material de crimes punidos com penas de reclusao e detencao?Havia duas correntes:1a CORRENTE) POSICAO DO STJ: No caso de concurso material, a cumulacao das penas de reclusao e detencao e impossivel, logo tudo se torna inafiancavel:PROCESSUAL PENAL. CONDENACAO. FIANCA. CONCURSO MATERIAL.- SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS. EMBORA ASSENTADA A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS AO PROPOSITO DESSA SOMA, DELA NAO HA COGITAR-SE NO CASO DE CRIME A QUE, RESPECTIVAMENTE, COMINAM-SE RECLUSAO E DETENCAO (CPP, ART. 323, I), RHC 1461/SP STJ, 5a T., j. 16/10/91.Ocorre que essa corrente se sustentava na sumula 81, STJ (observe que o acordao fala em soma das "penas minimas" cominadas)que foi prejudicada pela entrada em vigor da Lei 12.043/11.2a CORRENTE) POSICAO DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS: e possivel a somatoria das penas de reclusao e detencao para efeitos de concessao de fianca nos casos de concurso material."Eliana responde a acao penal pela pratica de crimes apenados com detencao. Joneir responde a processo por crimes apenados com detencao, com excecao da violacao do artigo 230 do C. Penal que e apenado com reclusao (...).A soma das penas minimas cominadas pela violacao dos artigos 132, 230 e 246, ambos do Codigo Penal e 232 da Lei n 8.069/90 atinge o montante de 1 (um) ano, 9 (nove)
meses e 15 (quinze) dias de detencao (neste ponto o acordao se refere a JONEIR).(...) Concede-se, por esses motivos, a ordem para colocar Joneir de Souza Estanqueiro e Eliana Cristina Cordeiro Marques em liberdade provisoria sem fianca, sob condicao de comparecimento a todos os atos do processo, convalidando-se a liminar" (HC 0157428.70.20088.26.0000, TJSP, 2a Cam., j. 17/04/2009).Cremos mais acertada a ultima posicao. Para efeitos de concessao de fianca, devem ser somadas todas as penas, pouco importando se sao de reclusao ou detencao, distincao que, alias, nao faz sentido algum quando nao se esta falando de regime penitenciario inicial. Neste sentido, o escolio de NUCCI (Codigo Penal comentado, p. 410), que apesar de extenso, mostra-se de insofismavel precisao:"A inutilidade dessa disposicao e evidente, na medida em que nao existe diferenca, na pratica, entre reclusao e detencao. Na mesma otica, confira-se a licao de Paulo Jose da Costa Junior: "Em realidade, todavia, a disposicao e inutil, pois as diferencas outrora existentes, entre reclusao e detencao, foram praticamente abolidas" (Comentarios ao Codigo Penal, p. 238). O que importa, para o condenado, na realidade, e o regime no qual foi inserido (...). Portanto, quando o julgador aplicar o concurso material, fixando, por exemplo, tres anos de reclusao e dois anos de detencao, nao pode fazer a somatoria em cinco anos pela diversidade de especies de penas privativas de liberdade. Para a fixacao do regime e demais beneficios, especialmente quando se cuidar de delitos dolosos, no entanto, deve levar em conta o total (cinco anos de prisao)".Por fim, a nova redacao do art. 322 do CPP nao distingue qualquer das especies de pena a que pode conceder fianca a autoridade policial.Seguindo esta linha de raciocinio, e dizer, a de que a autoridade policial pode afiancar quando ocorre concurso material de crimes punidos com pena de reclusao e detencao e a somatoria das penas nao ultrapassa quatro anos, propomos um ultimo exemplo.10.1) EXEMPLO: CONCURSO MATERIAL DE CRIMESJose esta a espancar Pedro com uma perna manca. Marcos, um transeunte, resolve se meter para acabar com a surra. Jose chama Marcos de "preto safado". Pedro se recupera dos ferimentos em 29 dias.Capitulacao penal dos crimes cometidos: a) Contra Marcos: injuria qualificada (art. 140, 3o, CP. Pena maxima: tres anos de reclusao), e; b) Contra Pedro (art. 129, caput, CP. Pena maxima: um ano de detencao).1o PASSO) Selecionar a pena maxima comum as infracoes (quando o concurso material e homogeneo) ou as penas maximas de cada um dos crimes (quando o concurso material e heterogeneo): trata-se de um concurso material heterogeneo sui generis (penas e especies de penas diferentes), com uma pena de um ano de detencao e uma pena de tres anos de reclusao.2o PASSO) Somar as penas maximas para encontrar o valor final da soma das penas maximas: a somatoria das penas de detencao e reclusao e igual a quatro anos.3o PASSO) Se o valor final da soma das penas maximas obtido for igual ou inferior a quatro anos, o concurso material se torna afiancavel pelo delegado de policia: A soma e igual a quatro anos, o concurso e
afiancavelpelo delegado de policia.AutorIvens Carvalho MonteiroDelegado de Policia Civil do Estado do ParaInformacoes sobre o textoComo citar este texto: NBR 6023:2002 ABNTMONTEIRO, Ivens Carvalho. O passo-a-passo dos calculos de pena para a possibilidade de arbitramento de fianca pelos delegados de policia. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2949, 29 jul. 2011. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19643>. Acesso em: 1 ago. 2011.
lei.E obvio que os prazos foram previstos pelo legislador para serem obedecidos e apenas em casos excepcionalissimos e que podem ser excedidos. O que nao pode ocorrer e a excecao extrapolar o prazo legal se tornar rotina e, consequentemente, a regra.Ademais, e importante frisar que os principios da eficiencia, celeridade e economia processual devem ser observados em todos os processos, mas especialmente naqueles em que uma liberdade individual esta sendo restringida em prol da coletividade. Nao se discute que o interesse publico prevalece sobre o privado quando se decreta uma prisao provisoria, contudo, a preponderancia de tal interesse encontra seu limite na lei e na Constituicao, e nao pode ser invocado eternamente.E igualmente absurdo utilizar reiteradamente as ja velhas e surradas justificativas de excesso de processos, de trabalho ou complexidade da causa, posto que a desorganizacao e morosidade da justica nao podem servir de fundamento para prejudicar um cidadao inocente. Ademais, existem mecanismos legais habeis para resolver parte desses problemas, como o desmembramento dos processos e efetiva concentracao de atos processuais em audiencias, atual regra processual tambem constantemente violada.Por outro lado, poder-se-ia argumentar que muitas vezes o excesso de prazo e causado pela defesa, que requer inumeras diligencias, precatorias, etc. Nesse caso, nao ha que se falar em constrangimento ilegal quando os pedidos forem feitos no intuito de protelar o andamento do feito.Infelizmente, na pratica verifica-se que alguns juizes nao conseguem determinar duas providencias ao mesmo tempo: ou realizam audiencias, ou determinam diligencias, ou apresentam informacoes em habeas corpus, ou decidem pedidos incidentes etc.Realmente, agindo dessa forma, e impossivel obedecer aos prazos processuais. Entretanto, o que mais impressiona e que em algumas varas, com volume muito maior de processos do que outras, os prazos sao obedecidos em todos os casos. Portanto, podemos concluir que a demora na prestacao jurisdicional e o excesso de prazo na prisao provisoria tambem devem ser atribuidas a capacidade pessoal do juiz e sua equipe, de trabalhar de forma rapida, organizada e eficiente.Assim, so nos resta esperar que a recente resolucao do Conselho Nacional de Justica, que ampliou o horario de funcionamento do Poder Judiciario - com pleno amparo na Emenda Constitucional no 45/04 -, na tentativa de prestigiar a produtividade e presteza no exercicio da jurisdicao, bem como penalizar a morosidade injustificavel, incentive os juizes menos celeres a fazer a sua parte, pondo fim a violacao dos direitos individuais dos reus presos.
sua prisao podera entao ser neste momento legitimamente decretada (art. 312, unico, CPP).Mais um exemplo: reu que e acusado de ter provocado rombo ao erario publico esta se desfazendo do seu patrimonio. A fianca servira para garantir indenizacao do dano e pagamento de pena de multa em caso de eventual condenacao (art. 336), sendo seus requisitos menos rigorosos do que o sequestro (rectius: arresto) previsto no art. 125 do CPP).Em suma, ha um escalonamento para o uso das cautelares. Os requisitos vao ficando mais rigorosos a medida que se caminha de, v.g, uma mera obrigacao de comparecer ao Juizo ate se chegar a prisao. A fianca esta ai no meio desse caminho, devendo o juiz avaliar quando se mostrara adequada entre as demais medidas cautelares previstas.E, alem de finalmente dar amplo espaco de aplicacao para a fianca no Brasil, o legislador previu parametros para sua cominacao que finalmente podem impelir real receio ao reu/investigado a ponto de faze-lo nao frustrar a sua finalidade cautelar, como se ve dos novos incisos e paragrafos do art. 325 do CPP, podendo a fianca, dependendo da condicao economica do sujeito, ser fixada em ate 200 vezes o salario-minio e, ainda, aumentada em mil vezes esse valor (o que hoje daria mais de cem milhoes de reais).E e importante registrar que em caso de condenacao, a destinacao desses valores sera para o pagamento de custas processuais, indenizacao do dano, prestacao pecuniaria e multa (art. 336 do CPP), o que nao sera impedido por eventual extincao da punibilidade por prescricao retroativa da pretensao punitiva (art. 336, unico).Outro ponto positivo que vem ajudar nessa "nova vida" a fianca brasileira e a ampliacao da atuacao do delegado de policia em tal seara, o qual agora podera conceder a liberdade mediante exigencia cautelar de fianca em mais situacoes, pois tera competencia para tanto em delitos com pena de prisao ate quatro anos (art. 322) (nao importa mais se a pena e de reclusao, detencao ou prisao simples), sendo que em caso de recusa ou retardamento da autoridade policial, cabera o pleito ao magistrado. 3o. Acerto Medidas cautelares de oficio.Arts. 282, O legislador andou bem ao, em consonancia com o que ja era disposto no art. 311 do CPP quanto a prisao preventiva, manter a possibilidade de o juiz determinar essa de oficio e tambem as demais medidas cautelares previstas exemplificativamente no art. 319 do CPP.Isso porque o objetivo do Estado e prestar uma tutela jurisdicional efetiva. E a finalidade de uma medida cautelar e justamente permitir que o Estado alcance esse objetivo. Se cabe a medida de cautela no caso concreto, e porque a efetividade do futuro provimento jurisdicional depende daquela. E o magistrado, como agente publico responsavel pela eficiente conducao do processo, nao pode ficar amarrado as conveniencias das partes quanto a tal aspecto, devendo agir de oficio para garantir que a atividade jurisdicional tenha resultado efetivo, o que vai ao encontro do principio constitucional da eficiencia.Tal possibilidade, portanto, em nada prejudica o principio acusatorio que rege o nosso processo penal, pois o condutor do processo nao esta usurpando iniciativa
e que nao se sabe.Entretanto, e ai pode ter havido um cochilo do legislador, nem em todos os casos a instrucao se dara perante o Juizo deprecante. E que as testemunhas a serem ouvidas podem ter domicilio justamente na circunscricao jurisdicional onde o reu/investigado fora preso, ou em outras localidades.Entao nao deveria o legislador ter sido imperativo em tal determinacao de remocao, pois pode nao atender a melhor utilidade para o processo.Observe-se que a necessidade de que a ordem de prisao seja deprecada quando houver de ser procedida em outra circunscricao jurisdicional nao e absoluta haja vista que os termos do art. 289-A, 1o. e 2o, CPP. Conforme este ultimo paragrafo ve-se que e possivel prisao em outra circunscricao mesmo sem carta precatoria ou sem anterior registro do mandado no Conselho Nacional de Justica (nova exigencia trazida pela lei), o qual, nesse caso, devera ser procedido posteriormente. 4o. Erro Rol de hipoteses de prisao domiciliar.Art. 318.A jurisprudencia ja vinha em prisoes meramente cautelares utilizando-se da prisao domiciliar quando as circunstancias concretas do caso aconselhavam (enfermidade, por exemplo).O legislador veio querer positivar isso com a novel lei, mas, em vez de elaborar dispositivo aberto, veio a redigir um rol com quatro casos pontuais, com detalhamentos que nao revelam a melhor tecnica. Vejamos.O inciso "I" se refere a "maior de 80 anos". E se o sujeito tiver 79 anos e estiver debilitado? O inciso II absorve a situacao, ou seja, o primeiro inciso e desnecessario.O inciso "III" se refere a necessidade de prestar cuidados especiais a menor de seis anos de idade. Entao, por exemplo, um menor que so tenha a mae re para lhe dar os cuidados necessarios, sem haver outros parentes, de sete, oito, nove, dez anos de idade nao necessita de cuidados especiais? Nao era necessaria a fixacao de idade.Melhor teria andado o legislador se nao tivesse descido a minucias desnecessarias, outorgando ao juiz uma clausula aberta para resolucao do caso concreto, que e como devera continuar ocorrendo na pratica.Em suma, trata-se apenas de breves impressoes sobre a novel lei, tendo sido o apontamento de supostos erros e acertos apenas um metodo para expo-las, pois quem dira, de fato, o que esta certo e o que esta equivocado sera a jurisprudencia, a qual dira quais as normas que se podem extrair dos dispositivos ora incluidos no CPP.
ampl. com a colaboracao de Alexandre Knopfholz e Gustavo Britta Scandelari. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 320.BRASIL. LEI 7.210 (1984). Institui a Lei de Execucao Penal. Planalto, Portal, online. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7210.htm. Acesso em 14 de dez. 2010.MOREIRA, Jose Carlos Barbosa. Consideracoes sobre a Chamada "Relativizacao" da Coisa Julgada Material. DVD Magister, Edicao 33, Ago-Set/2010.BRASIL, Senado. Portal, online. Disponivel em: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97249. Acesso em 14 de dez. 2010
condicional do processo. Absolvicao do apelante. PROVIMENTO DO RECURSO". (grifado) [07]O Direito Penal nao e instrumento estatal idoneo para o controle de fatos socialmente irrelevantes, e a incidencia da norma penal exige nao apenas a adequacao formal do fato empirico ao tipo legal (tipicidade formal), mas tambem que a conduta delituosa seja materialmente tipica, vale dizer: que ofenda (lesividade) de maneira significativa um bem juridico.As circunstancias que devem orientar a afericao do relevo material da tipicidade penal, tais como a minima ofensividade da conduta do agente, a inexistencia de periculosidade social da acao, o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesao juridica provocada, devem ser verificadas in casu. Notas1. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. 10a ed. Ed. Saraiva: 2006, pp. 26-272. GRECO, Rogerio. Curso de Direito Penal- Parte Geral. Vol. I. 3a edicao. Ed. Impetus. Rio de Janeiro, 2003, pp. 72-73.3. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 1. 6a edicao. Ed. Revista dos Tribunais, Sao Paulo: 2006, pp.149-1504. Superior Tribunal de Justica- HC 103370 / MG- Habeas Corpus 2008/0069187-3 Sexta Turma- DJe 13/10/20085. Superior Tribunal de Justica- HC 90555 / MG- Habeas Corpus 2007/0217035-8- Sexta Turma- DJe 14/04/20086. Superior Tribunal de Justica- RHC 20028 / SP Recurso Ordinario em Habeas Corpus 2006/0179974-7- Quinta Turma- DJ 04/06/2007 p. 3777. Tribunal de Justica do Rio de Janeiro- Apelacao Criminal 2007.050.06828- Setima Camara- Ementario: 22/2008 - N. 13 - 22/10/2008
preexistencia de um recurso e a sucumbencia reciproca, e se sujeita a todos os demais pressupostos recursais, como preparo e deposito previo.Se o recurso principal, o preexistente, nao for conhecido, seja qual for o motivo, o recurso adesivo tambem nao o sera. 05 - DOS RECURSOSConforme afirmado anteriormente, no processo trabalhista existe a possibilidade de serem interpostos dez recursos, quais sejam: 01 - Embargos Infringentes, previsto na CLT, Art. 893, na Lei no 7.701/88, Art. 2o, II, "c" e Art. 356 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.02 - Embargos, anunciado na CLT, Art. 893, na Lei no 7.701/88, Art. 3o, III, "b" e Art. 342 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 03 - Recurso de Revista, regulado na CLT, Arts. 893 e 896, na Lei no 7.701/88, Art. 5o, "a" e Art. 331 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.04 - Recurso Ordinario, previsto na CLT, Art. 893 e 895 e Arts. 328 e 329 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.05 - Agravo de Peticao, delineado nos Arts. 893 e 897, "a", 1o e 3o da CLT. 06 - Agravo de Instrumento, regulado no Arts. 893 e 897, "b", 2o e 4o da CLT e Instrucao Normativa TST no 6 de 08/06/96. 07 - Agravo Regimental, previsto na Lei no 7.701/88 Arts. 3o e 5o e nos Regimentos do Tribunal Superior (art. 338) e Tribunais Regionais do Trabalho.08 - Pedido de Revisao de Valor de Alcada - criado pela Lei no 5.584/70, Art. 2o.09 - Reclamacao Correicional, gizada nos Arts. 682, XI e 709, II da CLT, no Art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho e nos Regimentos dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo que na 5a Regiao, e regulada atraves do Art. 182 e seguintes, do Regimento Interno. 10 - Embargos de Declaracao - aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, sendo previsto no Codigo de Processo Civil, Art. 535e seguintes. 06 - EMBARGOS INFRINGENTESO Artigo 356 do R.I.T.S.T., prescreve que cabe o recurso ora sob analise, de decisoes nao unanimes proferidas pelas Secoes Especializadas (Dissidio Coletivo e Individual), no prazo de oito dias, nos processos de competencia originaria do TST, quer em Dissidio Coletivo, quer em Acao Rescisoria.Por sua vez, a Lei no 7.701/88 fixa competencia para as duas Secoes Especializadas julgar originariamente Acao Rescisoria. Entao a Secao Especializada de Dissidio Coletivo do TST e competente para julgar Embargos Infringentes face decisao em Dissidio Coletivo e Acao Rescisoria proveniente de Dissidio Coletivo de competencia originaria.E a Secao Especializada em Dissidios Individuais e competente para julgar Embargos Infringentes devido decisao em Acao Rescisoria de sua competencia originaria. Conforme leciona o professor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO os Embargos Infringentes constitui garantia ao duplo grau de jurisdicao, porquanto e um recurso que e conhecido pela propria Secao Especializada que julgou a decisao recorrida. No dizer de HUMBERTO THEODORO JUNIOR seria um recurso cujo efeito e nao - devolutivo.Dois sao os pressupostos especificos do recurso:Decisao nao unanime (1) e que nao esteja em consonancia com o precedente jurisprudencial do TST, nem com