A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) quer um exame rigoroso sobre os pedidos de desincom-patibilizacao de cargos publicos para servidores que irao se candidatar nas Eleicoes de 2016. Em recomendacao enviada as Secretaria de Seguranca Publica, Policia Militar, Policia Civil, Guarda Municipal da capital e ao Corpo de Bombeiros, o procurador regional eleitoral Sidney Madruga orienta que o afastamento so seja concedido ao servidor que vai concorrer a cargo eletivo no mesmo municipio em que exerce as suas funcoes, conforme ja decidiu o Tribunal Superior Eleitoral.A licenca remunerada por prazo determinado e um direito do servidor candidato. De acordo com a recomendacao, o orgao empregador deve avaliar o interesse publico em questao e se o afastamento e indispensavel. Ha um reflexo negativo e inexoravel dessas licencas na prestacao do servico publico, notadamente na area de seguranca e defesa civil, destaca o procurador regional eleitoral.A recomendacao tambem chama atencao para as candidaturas com gastos de campanha inexistentes ou irrisorios e votacao infima, consideradas fraudulentas. ]A fruicao da licenca remunerada sem o correspondente engajamento em campanhas configura, em tese, ato de improbidade administrativa e atenta contra o principio constitucional da moralidade administrativa, afirma.Assessoria de ComunicacaoProcuradoria Regional da Republica na 2a Regiao (RJ/ES) | Procuradoria Regional Eleitoral/RJTel.: (21) 3554-9199/9003Twitter: @mpf_prr2 O STJ possui jurisprudencia no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saude contenha clausulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensao), e abusiva a exclusao do custeio de medicamento prescrito por medico responsavel pelo tratamento do beneficiario.A abusividade permanece configurada mesmo que o tratamento seja ministrado em ambiente domiciliar. O entendimento presente em decisoes do tribunal foi utilizado para o julgamento de acao na qual uma operadora de plano de saude buscava a modificacao da decisao da Justica estadual que negou seguimento ao recurso especial.Na acao principal, a paciente relatou que foi diagnosticada com cancer de mama e, por esse motivo, seu medico prescreveu tratamento com uso continuo de medicamento. Entretanto, o fornecimento do medicamento foi negado pelo plano, sob a justificativa da existencia de clausula contratual que vedava a entrega de remedios para tratamento domiciliar.AbusividadeAo STJ, o plano de saude alegou que a negativa de prestacao do medicamento foi realizada de acordo com as disposicoes contratuais e que a paciente nao afastou a legalidade da clausula acordada livremente entre as partes.Todavia, para o ministro relator, Marco Aurelio Bellizze, o contrato assinado pela paciente previu a cobertura da doenca (neoplasia maligna de mama), e o tratamento medicamentoso decorreu de prescricao medica."Se o contrato preve a cobertura de determinada doenca, e abusiva a clausula que exclui o tratamento, medicamento ou procedimentos necessarios a preservacao ou recuperacao da saude ou da vida do contratante", apontou Bellizze, ao manter decisao de segunda instancia, que determinou o pagamento de indenizacao no valor de R$ 10 mil em favor da autora.JurisprudenciaOs julgados relativos a negativa de fornecimento de medicamentos pela operadora de plano de saude estao agora disponiveis na ferramenta Pesquisa Pronta, no site do STJ. A ferramenta reuniu diversos acordaos sobre o tema.Processo