PARECER No 1547, DE 2010DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUICAO AO DA COMISSAO DE SAUDE E HIGIENE, SOBRE O PROJETO DE LEI No 510, DE 2010, VETADO TOTALMENTE De autoria do Deputado Feliciano Filho, o Projeto de Lei n.o 510, de 2010, tem por objetivo normatizar o controle da eutanasia de caes portadores de Leishmaniose Visceral Canina, tornando obrigatoria, para tanto, a realizacao de pelo menos 1 (um) exame parasitologico com resultado positivo ou 01 (um) teste sorologico com proteina recombinante, considerados exames seguros e confirmatorios da doenca. Em pauta, nos termos regimentais, a propositura nao recebeu emendas ou substitutivos. Na sequencia do processo legislativo, a proposicao tramitou em regime de urgencia, conforme Requerimento aprovado pelo Plenario, de tal sorte que, convocadas extraordinariamente pelo Senhor Presidente, as Comissoes de Constituicao e Justica, Saude e Higiene e de Financas e Orcamento, exararam parecer conjunto sobre a materia, no ambito de suas respectivas competencias, opinando favoravelmente a aprovacao do Projeto de Lei. Nao obstante a clareza da tramitacao do processo legislativo, o Senhor Governador do Estado achou por bem negar assentimento a medida, opondo Veto Total a presente proposicao, nos termos do Artigo 28, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual, arguindo, em suma, pela inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse publico. Seguidamente, nos termos do Artigo 232, da XIII Consolidacao do Regimento Interno, o Veto foi despachado as Comissoes competentes. Apos a Comissao de Constituicao e Justica, atraves de Relator Especial, exarar parecer favoravel ao Projeto de Lei e contrario ao Veto, a proposicao foi encaminhado a essa Comissao de Saude e Higiene, a qual, por sua vez, nao opinou no prazo regimental; fato esse que levou a designacao de Relator Especial. Na qualidade de Relator designado por este orgao, verifico o acerto dos argumentos elencados pelo proponente, que nos convence do carater oportuno e do relevante interesse publico da medida preconizada, como forma de assegurar uma politica publica calcada na protecao, defesa e respeito a saude e vida dos animais. Pesquisas realizadas no ambito da Medicina Veterinaria, com amplo amparo de especialistas internacionais e de inumeras publicacoes cientificas - inclusive da Organizacao Mundial de Saude - concluem de maneira precisa, enfatica e consensual, que os metodos de diagnostico atuais para a infeccao canina sao altamente sujeitos a reacoes falso positivas, levando, por conseguinte, milhares de animais a morte desnecessaria. Ou seja, a Organizacao Mundial de Saude nao recomenda a eutanasia como metodo de controle da Leishmaniose visceral Canina. Ademais, no Brasil, as medidas de controle da Leishmaniose Visceral orientadas pelo Ministerio da Saude nao tem alcancado resultados satisfatorios e, mesmo assim, nao se vislumbra no ambito Federal quaisquer alteracoes, ignorando-se as evidencias cientificas e a tendencia mundial de respeito a vida do animal em prol da priorizacao do exterminio radical de caes em todo o pais. Ou seja, dentre todos os paises que enfrentam a Leishmaniose Visceral, tao somente no Brasil ha autoridades que, atraves de Leis, obrigam a sociedade a matar seus animais de estimacao com base em exames que necessitam de aprimoramento, negando, por conseguinte, tratamentos padronizados internacionalmente. Sob um outro angulo de observacao,