26/12/89, mediante requerimento administrativo do servidor.Os integrantes do Quadro do Magisterio poderao, de acordo com o disposto na Lei Complementar no 1.015, de 15 de outubro de 2007, requerer a conversao em pecunia de uma parcela de trinta dias da licenca-premio cujo periodo aquisitivo tenha sido completado a partir de 15 de outubro de 2007, desde que se encontrem em exercicio em unidades escolares da Secretaria da Educacao.Os sessenta dias restantes somente poderao ser usufruidos em ano diverso daquele em que o beneficiario recebeu a indenizacao.O pagamento da indenizacao, que correspondera ao valor da remuneracao do servidor, sera paga no 5o dia util do mes de aniversario do funcionario, desde que o requerimento pleiteando o beneficio seja protocolado no prazo de tres meses antes do mes do seu aniversario.De acordo com o Decreto no 25.013/86, aqueles que possuem blocos aquisitivos constituidos ate 31/12/1985, nao usufruidos, podem pleitear a respectiva indenizacao, mediante requerimento protocolado na mesma data em que requerer a aposentadoria.A Lei Complementar no 1.048, de 10 de junho de 2008, publicada no Diario Oficial do dia 11 de junho de 2008 inovou no sentido de determinar a expedicao da certidao de tempo de servico para fins de gozo de licenca-premio independentemente de requerimento do funcionario. A autorizacao para fruicao da licenca-premio deve ser requerida pelo funcionario, por escrito, em requerimento dirigido ao Diretor da unidade escolar. O funcionario devera aguardar em exercicio a publicacao da autorizacao para gozo da licenca-premio. observando-se que dependera de novo requerimento se nao usufruida a licenca no prazo de trinta dias contados da data da publicacao do ato de autorizacao no Diario Oficial.Sera paga ao ex-servidor ou seu beneficiario indenizacao calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, na hipotese de exoneracao ex-officio, aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento sem que tenha havido oportunidade para fruicao da licenca-premio.Lembramos que o direito ao gozo de periodos de licenca-premio nao usufruidos dentro do prazo previsto pela Lei Complementar no 857/1999 esta restaurado atraves da edicao da Lei Complementar no 1.048/2008.De qualquer maneira, aqueles que nao puderam usufruir a licenca-premio antes da aposentadoria, podem pleitear judicialmente o direito de usufruir o beneficio ou buscar a respectiva indenizacao.Finalmente, e importante registrar que o Estado, apos anos de sucessivas derrotas junto ao Poder Judiciario, estendeu o beneficio aos servidores nao titulares de cargo, atraves de Despacho Normativo publicado no Diario Oficial do dia 23/11/2011. Alias, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo ja tinha uniformizado seu entendimento, no sentido de conceder o beneficio ao servidor nao efetivo, no acordao proferido nos autos de Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 118.453-5/2-01. A Administracao, entao, computara periodos aquisitivos desde o respectivo ingresso, retroagindo a averbacao ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 209 e 210 da Lei 10.261-68.Legislacao Aplicavel:Lei no 10.261/68 EFP arts. 209 a 214Decreto no 25.013, de 16/04/86Lei Complementar no 644/89Lei Complementar no 1.015/2007Lei Complementar no 1.048/2008DNG D.O. 23/11/2011SOBELICENCA-SAUDEO funcionario ou servidor impossibilitado de exercer as suas funcoes por motivo de saude, segundo o artigo 191 da Lei 10.261/68, tera direito a licenca, mediante inspecao medica em