pode-se concluir queas clausulas de nao concorrencia, do ponto de vista do direito empresarial, saoestipulacoes contratuais legitimas e justificaveis, porque se destinam aproteger o adquirente de estabelecimento empresarial (fundo de comercio) contraum possivel desvio de clientela. O Estado nao deveria interferir em taisnegociacoes, em respeito a autonomia da vontade que preside os contratos entreempresarios.No entanto, nao e isso o que se verifica napratica. O ordenamento juridico brasileiro criou, infelizmente, um orgaoantitruste e dotou tal orgao, mais infelizmente ainda, de competencia paraintervir nos contratos entre empresarios e determinar a alteracao de clausulasde nao concorrencia, quanto aos seus aspectos material, territorial outemporal.O pior e que o CADE tem extrapolado suasatribuicoes, intervindo em atos de concentracao nos quais ele mesmo afirma naoexistir potencial lesivo a livre concorrencia. A reconhecida ausencia de preocupacoesconcorrenciais de um determinado ato de concentracao nao legitima a intervencaodo CADE na autonomia de vontade das partes, nao sendo possivel, nesse caso,mesmo a luz do ordenamento juridico vigente, que o Conselho condicione aaprovacao da operacao a uma alteracao contratual, como tem feito usualmente noscasos de clausula de nao concorrencia. Finalmente, cumpre destacar que a analise feitano presente topico, como fizemos questao de demonstrar em diversas passagens,se deu a luz do ordenamento juridico vigente. O ideal mesmo seria nao havernenhuma regra legal que autorizasse o CADE ou qualquer outro ente estatal aintervir nas relacoes privadas entre os agentes economicos. A propriaexistencia de tais orgaos, dotados de tais poderes, e uma afronta ao livremercado e aos principios que o norteiam.[21]Fabio Ulhoa Coelho: PROTECAO AO PONTO (LOCACAOEMPRESARIAL)Dentre os elementos do estabelecimentoempresarial, figura o chamado "ponto", que compreende o localespecifico em que ele se encontra. Em funcao do ramo de atividade exploradopelo empresario, a localizacao do estabelecimento empresarial pode importaracrescimo, por vezes substantivo, no seu valor. Se o empresario se encontraestabelecido em imovel de sua propriedade, a protecao juridica deste valor sefaz pelas normas ordinarias de tutela da propriedade imobiliaria do direitocivil. Ja, se esta estabelecido em imovel alheio, que locou, a protecaojuridica do valor agregado pelo estabelecimento seguira a disciplina da"locacao empresarial". No direito brasileiro, ha duas grandesespecies de locacao predial: a locacao residencial e a nao residencial. O usoque o locatario esta autorizado a imprimir ao imovel e o criterio de distincaoentre essas duas modalidades de regime locaticio. Ao locatario da locacaoresidencial nao e possivel, em regra, explorar qualquer atividade economica noimovel objeto de locacao; ja o locatario da locacao nao residencial estacontratualmente autorizado a explorar atividade economica no imovel locado. Sea locacao nao residencial atender a certos requisitos, ela sera classificadacomo "empresarial". Neste caso, a lei reconhece ao empresariolocatario o direito a renovacao compulsoria do contrato de locacao. Para queuma locacao possa ser considerada empresarial, isto e, para que se submeta aoregime juridico da renovacao compulsoria, e necessario que satisfaca osseguintes tres requisitos (LL, art. 51):a) O locatario deve ser empresario (a lei,anterior ao CC, menciona comerciante ou sociedade civil com fim lucrativo). Alei cogita de atividade industrial tambem, mas trata-se de redundancia, porqueesta e uma das especies da atividade empresarial. Por esse requisito, ficamexcluidos do regime da locacao empresarial os profissionais liberais queindividualmente