de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa.Evasao mediante violencia contra a pessoaArt. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o individuo submetido a medida deseguranca detentiva, usando de violencia contra a pessoa:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a (um) ano, alem da pena correspondente aviolencia.Arrebatamento de presoArt. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltrata-lo, do poder de quem o tenha sob custodia ouguarda:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, alem da pena correspondente aviolencia.195 Acrescentado pela Lei no 12.012, de 06.08.09Motim de presosArt. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisao:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, alem da pena correspondente aviolencia.Patrocinio infielArt. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicandointeresse, cujo patrocinio, em juizo, lhe e confiado:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, e multa.Patrocinio simultaneo ou tergiversacaoParagrafo unico - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial quedefende na mesma causa, simultanea ou sucessivamente, partes contrarias.Sonegacao de papel ou objeto de valor probatorioArt. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto devalor probatorio, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:Pena - detencao, de 6 (seis) a 3 (tres) anos, e multa.Exploracao de prestigioArt. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz,jurado, orgao do Ministerio Publico, funcionario de justica, perito, tradutor, interprete outestemunha:Pena - reclusao, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.Paragrafo unico - As penas aumentam-se de um terco, se o agente alega ou insinua que odinheiro ou utilidade tambem se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.Violencia ou fraude em arrematacao judicialArt. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematacao judicial; afastar ou procurar afastarconcorrente ou licitante, por meio de violencia, grave ameaca, fraude ou oferecimento devantagem:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, alem da penacorrespondente a violencia.Desobediencia a decisao judicial sobre perda ou suspensao de direitoArt. 359 - Exercer funcao, atividade, direito, autoridade ou munus, de que foi suspenso ouprivado por decisao judicial:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 2 (dois) anos, ou multa.CAPITULO IVDOS CRIMES CONTRA AS FINANCAS PUBLICAS196Contratacao de Operacao de CreditoArt. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operacao de credito, interno ou externo, sem previaautorizacao legislativa197:Pena reclusao, de 1 (um) a 2 (dois) anos.Paragrafo unico. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operacao decredito, interno ou externo:I com inobservancia de limite, condicao ou montante estabelecido em lei ou emresolucao do Senado Federal;II quando o montante da divida consolidada ultrapassa o limite maximo autorizadopor lei.Inscricao de despesas nao empenhadas em restos a pagarArt. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscricao em restos a pagar, de despesa que nao tenha sidopreviamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei198:Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.Assuncao de obrigacao no ultimo ano do mandato ou legislaturaArt. 359-C. Ordenar ou autorizar a assuncao de obrigacao, nos 2 (dois) ultimos quadrimestresdo ultimo ano do mandato ou