Presidente e os Conselheiros do CAU sao legitimados para interpor o recurso previsto neste artigo. Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensao de punicao das sancoes disciplinares, a contar da data do fato. Paragrafo unico. A prescricao interrompe-se pela intimacao do acusado para apresentar defesa. Criacao e organizacao do CAU/BR e dos CAUs Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade juridica de direito publico, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serao custeadas exclusivamente pelas proprias rendas. 1o O CAU/BR e os CAUs tem como funcao orientar, disciplinar e fiscalizar o exercicio da profissao de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observancia dos principios de etica e disciplina da classe em todo o territorio nacional, bem como pugnar pelo aperfeicoamento do exercicio da arquitetura e urbanismo. 2o O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terao sede e foro em Brasilia. 3o Cada CAU tera sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua area de atuacao, a criterio do CAU/BR. Art. 25. O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos (art. 150, inciso VI, alinea a, da Constituicao Federal). Art. 26. O Plenario do Conselho do CAU/BR sera constituido por: I - 1 (um) Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal; II - 1 (um) Conselheiro representante das instituicoes de ensino de arquitetura e urbanismo. 1o Cada membro do CAU/BR tera 1 (um) suplente. 2o Os Conselheiros do CAU/BR serao eleitos pelo voto direto e obrigatorio dos profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal. 3o O Presidente sera eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votacao secreta, e tera direito apenas a voto de qualidade nas deliberacoes do CAU/BR. 4o As instituicoes de ensino de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas serao representadas por 1 (um) conselheiro, por elas indicado, na forma do Regimento Geral do CAU/BR. Art. 27. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais.Paragrafo unico. A prerrogativa de que trata o caput sera exercida com estrita observancia as possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos proprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercicios subsequentes.Art. 28. Compete ao CAU/BR: I - zelar pela dignidade, independencia, prerrogativas e valorizacao da arquitetura e do urbanismo;II - editar, alterar o Regimento Geral, o Codigo de Etica, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessarios;III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;IV - intervir nos CAUs quando constatada violacao desta Lei ou do Regimento Geral;V - homologar os regimentos internos e as prestacoes de contas dos CAUs;VI - firmar convenios com entidades publicas e privadas, observada a legislacao aplicavel;VII - autorizar a oneracao ou a alienacao de bens imoveis de sua propriedade;VIII - julgar, em grau de recurso, as questoes decididas pelos CAUs;IX - inscrever