de 30 (trinta) dias da data do inicio do evento e mediante a apresentacao dos documentos abaixo relacionados:I ART de profissional legalmente habilitado referente a responsabilidade tecnica pela seguranca das instalacoes eletricas provisorias durante todo o periodo do evento;II ART de profissional legalmente habilitado referente a responsabilidade tecnica pela estabilidade e seguranca das estruturas provisorias durante todo o periodo do evento;III ART de profissional legalmente habilitado referente a responsabilidade tecnica pela seguranca das instalacoes mecanicas provisorias durante todo o periodo do evento (se houver);IV ART de profissional legalmente habilitado referente a responsabilidade tecnica pelo Sistema de Prevencao e Combate a Incendio, indicando a lotacao maxima permitida de acordo com as normas de seguranca adotadas pelo Corpo de Bombeiros;V qualquer outro documento comprobatorio de responsabilidade tecnica profissional, a criterio da fiscalizacao, referente a instalacao ou montagem de produto de engenho humano, fixado, instalado, colocado ou estacionado no local objeto do CCT, durante todo o periodo do evento;VI AVS, se o local pretendido para a atividade temporaria ja for licenciado para outra atividade de carater permanente que tenha brigatoriedade do AVS;VII comprovante de solicitacao de pedido de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros;VIII memorial descritivo do evento ou atividade pretendida contendo o periodo de realizacao do evento ou atividade bem como o seu horario de funcionamento, tipologia, presenca de publico estimado e informacoes complementares pertinentes;IX croqui ou planta do evento ou atividade pretendida elaborada em escala compativel, que possibilite a visualizacao das caracteristicas gerais da area ou do local a ser ocupado, tais como dimensoes gerais e posicionamentos das estruturas a serem montadas.Art. 6.o O orgao competente da Prefeitura podera exigir qualquer outro laudo ou documento necessario para apreciacao tecnica com relacao aos locais e eventos de maneira a esclarecer detalhes ou elementos para a realizacao de suas atividades.Art. 7.o Nos locais previstos no artigo 1.o desta lei, e obrigatoria a afixacao de cartaz ou quadro especial, junto a cada acesso e internamente, visivel a distancia, com caracteres bem legiveis, indicando a lotacao maxima para a atividade pretendida. 1.o Nos locais de diversoes publicas previstos nos incisos I, III, V, IX e X do paragrafo 1.o do artigo 1.o e na hipotese do artigo 5.o, e obrigatoria a apresentacao de informativo ao vivo ou audiovisual dirigido ao publico sobre a localizacao dos equipamentos de protecao contra incendio e rotas de fuga no inicio de cada sessao ou de quaisquer eventos. 2.o O descumprimento das prescricoes do presente artigo implicara na suspensao da licenca de funcionamento para o local por 30 (trinta) dias, elevados para 90 (noventa) dias na reincidencia. 3.o No caso de terceira infracao, a licenca de funcionamento sera definitivamente cassada.Art. 8.o Em toda casa de diversao ou sala de espetaculos deverao ser reservados lugares destinados as autoridades policiais e municipais encarregadas da fiscalizacao.Art. 9.o As condicoes minimas de seguranca, higiene, comodidade e conforto das casas e locais de diversoes, deverao ser periodica e obrigatoriamenteinspecionadas pelos orgaos competentes da Prefeitura, que determinarao a execucao de obras ou servicos julgados necessarios. 1.o De conformidade com o resultado da inspecao, o orgao competente da Prefeitura