CONJUR. Uma mulher deve receber R$ 6 mil de indenizacao por danos morais do Banco Santander. Motivo: a instituicao nao permitiu que ela sacasse dinheiro com seu cartao de credito durante uma viagem pelo exterior. A decisao unanime e da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. Cabe recurso. Ela participou de um intercambio na Universidade de Salamanca, na Espanha, entre 2006 e 2007. A cliente do banco abriu uma conta corrente especialmente para movimentar o dinheiro no periodo que ficaria fora do Brasil. No entanto, os saques com seu cartao de credito internacional, administrado pela re, foram recusados varias vezes, o que lhe trouxe inumeros aborrecimentos. O desembargador Paulo Mauricio Pereira, relator do caso, viu falhas no servico prestado pelo Santander. "Induvidoso que as falhas do banco reu, devidamente comprovadas, trouxeram imenso desgaste emocional e abalo psicologico para a autora suficientes para configurar aquela especie de prejuizo", afirmou. A autora pediu, ainda, indenizacao por danos morais. No entanto, Pereira entendeu que nao foram comprovados os telefonemas feitos por ela na tentativa de solucionar o problema. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do TJ-RJ. Processo: 0019179-65.2007.8.19.0002 Os juizes podem ser obrigados a dar sentencas rigorosamente com base na ordem cronologica de processos prontos, criterio que deve tambem valer para a decisao sobre recursos apresentados aos tribunais. Essa e uma das novidades do substitutivo ao projeto do novo Codigo de Processo Civil que tera de passar pelo crivo da comissao especial de senadores encarregada do exame da materia (PLS 166/2010) antes da deliberacao final em Plenario, precedida de tres turnos de discussao. Depois da leitura do substitutivo pelo relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), nesta quarta-feira (24/11), a votacao na comissao ficou marcada para a terca-feira (30/11), as 15h.A assessoria do relator preparou um quadro comparativo para facilitar a identificacao dos pontos essenciais do texto, fruto de debate com amplos segmentos do campo juridico na busca de solucoes para uma Justica mais agil, eficaz e transparente. Com base no comparativo, os integrantes da comissao e todo o publico vao poder identificar tres distintos blocos de informacoes: as regras processuais vigentes, que integram o CPC editado em 1973; as inovacoes trazidas pelo projeto do novo codigo, elaborado pela comissao especial de juristas designada pelo presidente do Senado, Jose Sarney; e, finalmente, as alteracoes do substitutivo, com as definicoes do relator para os pontos que ainda envolviam controversias e medidas extras para reforcar a orientacao pela eficiencia e transparencia das decisoes judiciais. Veja algumas das principais alteracoes propostas pelo relator no substitutivo: Consulta publicaNo caso da ordem cronologica estabelecida para as sentencas e decisoes sobre os recursos (artigo 12), Valter Pereira sugere ainda uma providencia complementar para evitar que qualquer outro tipo de influencia ou consideracao comprometa o funcionamento da regra: um paragrafo determina que a lista de processos aptos a julgamento deve ser permanentemente disponibilizada em cartorio, para consulta publica. "Com essa medida, a unica ordem que prevalecera sera a de conclusao dos processos, quando todas as providencias anteriores ao julgamento estao concluidas e ocorre a remessa aos gabinetes para que