e aos municipios dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao,fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita, preferencialmente,atraves de servicos publicos que se expandirao proporcionalmente ao crescimentoda populacao e, complementarmente, atraves de servicos de terceiros. Art.161 - As acoes eservicos publicos de saude e os privados, que por contrato ou convenio oscomplementem, compoem uma rede regionalizada e hierarquizada e integram o Sistema Unico de Saude,organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III- integralidade na prestacao dasacoes preventivas e curativas, adequadas as realidades epidemiologicas; Art.166 - Ao Sistema Unico de Saudecompete, alem de outras atribuicoes estabelecidas em Lei: XI prestarassistencia farmaceutica faz parte da assistencia global a saude, e as acoes aela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Unico de Saude, ao qualcabe:a) garantir oacesso universal de toda populacao aos medicamentos basicos, atraves daelaboracao e aplicacao da lista padronizada dos medicamentos essenciais.Por derradeiro, o CODIGO DE ETICAMEDICA, ao tratar dos principios fundamentais e dos direitos do medico,assegura a este autonomia no exercicio da profissao, impoe a obrigacao domedico buscar a melhor adequacao do trabalho ao ser humano, bem como, indicar oprocedimento adequado ao tratamento de saude do paciente, nos seguintes termos:Art. 7o. O medicodeve exercer a profissao com ampla autonomia, nao sendo obrigado a prestarservicos profissionais a quem ele nao deseje, salvo na ausencia de outromedico, em casos de urgencia, ou quando sua negativa possa trazer danosirreversiveis ao paciente.Art. 12. O medicodeve buscar a melhor adequacao do trabalho ao ser humano e a eliminacao oucontrole dos riscos inerentes ao trabalho.Art. 21. Indicar oprocedimento adequado ao paciente, observadas as praticas reconhecidamenteaceitas e respeitando as normas legais vigentes no Pais. O medico, responsavel pela assistencia ao REQUERENTE, indicou para otratamento da recidiva do virus da hepatite C (HCV-RNA) genotipo 1, o farmaco RIBAVIRINA 250 mg, 02 comp de 12 em 12 horas, dando asjustificativas para a realizacao imediata da indicacao terapeutica.Diante dos preceitos supra mencionadosdenota-se que a atitude da farmaceutica Sheila de negar a dispensacao damedicacao prescrita com exigencias descabidas afronta a dignidade da pessoahumana e demais preceitos legais ao caso pertinentes.A inegavelimportancia, diante da relevancia do tema, motiva a transcricao dos seguintesjulgadosSTJ - CONSTITUCIONAL RECURSOORDINARIO MANDADO DE SEGURANCA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PORENTE PUBLICO A PESSOA PORTADORA DE DOENCA GRAVE ILEGALIDADE DA AUTORIDADECOATORA NA EXIGENCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRATICA Recurso ordinario provido para o fim decompelir o ente publico (Estado do Parana) a fornecer o medicamento (STJ,Recurso em Mand. de Seguranca n. 11.183/PR (1999/0083884-0), j. 22.8.2000, 1aTurma, rel. Min. JOSE DELGADO.PERNAMBUCO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DOREGIMENTO CONTRA DECISAO SINTONIZADA COM SUMULA DO TRIBIUNAL. CONCESSAO DE LIMINAR EM MANDADO DESEGURANCA. CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS VITIMA DE GRAVE ENFERMIDADE. ENTREGAGRATUITA DE MEDICAMENTO. PRECEDENTES. DECISAO MANTIDA. Reiteradospronunciamentos do tribunal, hoje, inclusive, consagrados no verbete no 18 daSumula da Casa, flagram ser o direito a saude e consequente preservacao da vidahumana bem juridico de inegavel primazia, garantido no patamar constitucional.Casos ha, e nao sao poucos, como deveras se apresenta este caso concreto, ondeexiste induvidosa prescricao medica de droga especifica, de elevado custo, deque necessita o jurisdicionado, carente de recursos materiais, em prol dasuperacao ou simples minoracao