A protecao de patente de medicamento e garantida a partir da data de registro no Brasil, pelo prazo remanescente da protecao estabelecida no pais em que foi realizado o primeiro deposito da patente, pelo prazo maximo de 20 anos. Uma vez feito o deposito no Brasil, eventuais modificacoes posteriores no pais de origem da patente nao se aplicam no territorio brasileiro. O entendimento e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que rejeitou recurso especial que pedia a aplicacao no Brasil de prorrogacao de patente obtida na Alemanha. O autor do recurso, o laboratorio farmaceutico Dr. Karl Thomae GmbH, alegou que a concessao, em 2000, de prazo suplementar as patentes originarias tambem prorrogaria a protecao das patentespipelines no Brasil. O laboratorio pretendia prorrogar a patente dos medicamentos Sifrol, usado no tratamento do mal de Parkinson, e Persantin, que combate a trombose. O relator, ministro Luis Felipe Salomao, verificou que nao existe previsao legal para que a mudanca de prazo seja tambem implementada no Brasil. E desprovida de razoabilidade a interpretacao de que deve haver total equivalencia de prazos, estando vinculada a protecao realizada em territorio nacional a eventuais reformas da materia realizadas por outros Estados, o que ocorre, muitas vezes, por motivacao ou interesses externos soberanos, ponderou. Salomao lembrou que as patentes pipelines foram introduzidas no ordenamento juridico brasileiro pela Lei n. 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) para revalidar, no Brasil, a patente de produtos em desenvolvimento concedida no exterior. Conforme se percebe pela expressa leitura do texto integral, verifica-se que o prazo remanescente da protecao patentaria e contado da data do deposito no Brasil, segundo as regras nacionais, esclareceu o ministro. Nosso pais nao esta subordinado a eventuais modificacoes legislativas posteriores realizadas no pais estrangeiro em que fora realizado o primeiro deposito da patente. Seguindo o entendimento do relator, a Turma negou o pedido de prorrogacao da patente do Persantin ate 9 de julho de 2012. Como o laboratorio farmaceutico pediu, na acao original, a prorrogacao do Sifrol ate 16 de dezembro de 2010, e o julgamento no STJ ocorreu este mes, houve perda de objeto.Fonte: memesjuridico A CORRETA APLICACAO DA ADVERTENCIA SUSPENSAO E JUSTA CAUSAFaltas e atrasos injustificados que ocorrem constantemente sao passiveis para aplicacao de advertencia / suspensao / justa causa? Informamos que para ser configurada a justa causa os tres elementos citados adiante sao indispensaveis: a) gravidade; b) atualidade; e c) imediatidade entre a falta e a rescisao (relacao causa/efeito). O empregador devera aplicar as penalidades legalmente previstas no caso de o empregado apresentar comportamento ilicito. Deve haver uma proporcionalidade na penalidade aplicada ao empregado. Deste modo, as faltas leves, medias e graves devem ser punidas com penalidades tambem leves, medias e graves, respectivamente. Caso isso nao ocorra o empregador podera ser responsabilizado pelo abuso do poder de comando, causador de injusticas. O empregador podera aplicar as seguintes penalidades para exercer o seu poder de punicao em relacao ao empregado: a) advertencia verbal; b) advertencia escrita; c) suspensao; e d) demissao. Advertencia De Placido e Silva conceitua advertencia como correspondente a palavra formada de advertir (do