PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOSArt. zzo. O Plano Estadual de Recursos Hidricos - PERH, devidamente compatibilizado com os planos de desenvolvimento economico, social e ambiental da Uniao, do Estado de Pernambuco e dos Municipios, estabelecera as diretrizes e criterios gerais para o gerenciamento dos recursos hidricos no Estado levando em conta, os seguintes elementos:I - objetivos e diretrizes de acoes conjugadas do Estado e dos municipios com relacao ao aproveitamento multiplo, controle, conservacao, protecao e recuperacao dos recursos hidricos;II - o processo de planejamento interativo das acoes e intervencoes, resultante de discussao dos planos regionais, municipais e setoriais do uso da agua;III - o monitoramento hidroclimatico, zoneamento das disponibilidades hidricas efetivas, os usos prioritarios e a previsao dos impactos ambientais advindos do conjunto de programas e projetos propostos;IV - os programas de desenvolvimento institucional, tecnologico e gerencial, de valorizacao profissional e de comunicacao social no campo dos recursos hidricos;V - compatibilizacao das questoes de interbacias e consolidacao dos programas anuais e plurianuais das bacias hidrograficas;VI o desenvolvimento de tecnologia e legislacao especifica para as peculiaridades do semi-arido;VII as normas relativas a protecao do meio ambiente; eVIII as diretrizes e criterios para a participacao financeira do Estado no fomento de programas, definidos mediante articulacao institucional, tecnica e financeira com a Uniao, os estados vizinhos, os municipios e entidades internacionais de cooperacao.Art. zz. O PERH tera carater de plurianualidade, devendo ser atualizado, no minimo, a cada quatro anos. 1o O PERH sera aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hidricos - CRH ate o final do segundo ano de mandato do Governador. 2o O PERH devera estar contido no Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado de forma a assegurar a integracao setorial e geografica dos diferentes setores da economia e das regioes. 3o Os dispendios financeiros para elaboracao e implantacao do PERH deverao constar das leis sobre o Plano Plurianual de Desenvolvimento do Estado, Diretrizes Orcamentarias e Orcamento Anual do Estado.Art. zz. Constarao do PERH as unidades de bacias hidrograficas, com dimensoes e caracteristicas que permitam e justifiquem o gerenciamento descentralizado dos recursos hidricos na forma de comite.DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AGUA EM CLASSES Art. zz. O enquadramento dos corpos de agua em classes estabelece os padroes de qualidade das aguas compativeis com os usos a que forem destinadas, subsidiando os processos de licenciamento ambiental e de outorga de direito de uso de recursos hidricos.Art. zz. O enquadramento dos corpos de agua em classes, segundo os usos preponderantes, devera ser compativel com os objetivos e metas de qualidade ambiental definidos pelos respectivos Planos Diretores de Recursos Hidricos.Art. zz. As classes de corpos de agua serao estabelecidas nos termos da legislacao ambiental.Art. zz. As Agencias de Bacia, no ambito de sua area de atuacao, proporao aos respectivos COBHs o enquadramento de corpos de agua em classes segundo os usos preponderantes, com base nas respectivas legislacoes de recursos hidricos e ambiental, para posterior aprovacao pelo CRH.Paragrafo unico. Na ausencia de Agencia de Bacia, as propostas serao elaboradas pelo orgao gestor de recursos hidricos em conjunto com o orgao de meio ambiente.DA OUTORGA DE DIREITO DE USO