cumprimento, inclusive medidas judiciaisnecessarias, em caso de ser descumprido. 2o Sao deveres do proprietario do imovel serviente, entre outras obrigacoesestipuladas no contrato: I -manter a area sob servidao ambiental; II -prestar contas ao detentor da servidao ambiental sobre as condicoes dosrecursos naturais ou artificiais; III -permitir a inspecao e a fiscalizacao da area pelo detentor da servidaoambiental; IV -defender a posse da area serviente, por todos os meios em direitoadmitidos. 3o Sao deveres do detentor da servidao ambiental, entre outras obrigacoesestipuladas no contrato: I -documentar as caracteristicas ambientais da propriedade; II -monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidao ambientalesta sendo mantida; III -prestar informacoes necessarias a quaisquer interessados na aquisicao ou aossucessores da propriedade; IV -manter relatorios e arquivos atualizados com as atividades da area objeto daservidao; V -defender judicialmente a servidao ambiental. Art. 80. A alinea d do inciso II do 1odo art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passaa vigorar com a seguinte redacao: Art.10. ..................................................................... 1o ........................................................................................................................................................................ II -............................................................................................................................................................................ d) sob regime de servidao ambiental;...................................................................................(NR) Art. 81. O caput do art. 35 da Lei no11.428, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinteredacao: Art.35. A conservacao, em imovel rural ouurbano, da vegetacao primaria ou da vegetacao secundaria em qualquer estagio deregeneracao do Bioma Mata Atlantica cumpre funcao social e e de interessepublico, podendo, a criterio do proprietario, as areas sujeitas a restricao deque trata esta Lei ser computadas para efeito da Reserva Legal e seu excedenteutilizado para fins de compensacao ambiental ou instituicao de Cota de ReservaAmbiental - CRA....................................................................................(NR) Art. 82. Sao a Uniao, os Estados, o Distrito Federale os Municipios autorizados a instituir, adaptar ou reformular, no prazo de 6(seis) meses, no ambito do Sisnama, instituicoes florestais ou afins,devidamente aparelhadas para assegurar a plena consecucao desta Lei. Paragrafo unico. As instituicoes referidas no caputpoderao credenciar, mediante edital de selecao publica, profissionaisdevidamente habilitados para apoiar a regularizacao ambiental das propriedadesprevistas no inciso V do art. 3o, nos termos de regulamentobaixado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 83. Revogam-se as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e suas alteracoes posteriores, e a Medida Provisoria no 2.166-67, de24 de agosto de 2001. ?????Art. 83. (VETADO).Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 17 deoutubro de 2012; 191o da Independencia e 124o daRepublica.DILMA ROUSSEFFMendes Ribeiro FilhoMiriam BelchiorMarco Antonio RauppIzabella Monica Vieira TeixeiraLaudemir Andre MullerAguinaldo RibeiroLuis Inacio Lucena AdamsEstetexto nao substitui o publicado no DOU de 18.10.2012