e/ou entidades de outras esferas federativas para promover a inclusao dos imigrantes e dar celeridade a emissao de documentos; VIII - promover a participacao de imigrantes nas instancias de gestao participativa, garantindo-lhes o direito de votar e ser votado nos conselhos municipais; IX - apoiar grupos de imigrantes e organizacoes que desenvolvam acoes voltadas a esse publico, fortalecendo a articulacao entre eles; X - prevenir permanentemente e oficiar as autoridades competentes em relacao as graves violacoes de direitos da populacao imigrante, em especial o trafico de pessoas, o trabalho escravo, a xenofobia, alem das agressoes fisicas e ameacas psicologicas no deslocamento. Paragrafo unico. O Poder Publico Municipal devera oferecer acesso a canal de denuncias para atendimento dos imigrantes em casos de discriminacao e outras violacoes de direitos fundamentais ocorridas em servicos e equipamentos publicos. Art. 4o Sera assegurado o atendimento qualificado a populacao imigrante no ambito dos servicos publicos municipais, consideradas as seguintes acoes administrativas: I - formacao de agentes publicos voltada a: a) sensibilizacao para a realidade da imigracao em Sao Paulo, com orientacao sobre direitos humanos e dos imigrantes e legislacao concernente; b) interculturalidade e linguas, com enfase nos equipamentos que realizam maior numero de atendimentos a populacao imigrante; II - contratacao de agentes publicos imigrantes, nos termos da Lei no 13.404, de 8 de agosto de 2002; III - capacitacao dos conselheiros tutelares para protecao da crianca e do adolescente imigrante; IV - designacao de mediadores culturais nos equipamentos publicos com maior afluxo de imigrantes para auxilio na comunicacao entre profissionais e usuarios. Art. 5o A Politica Municipal para a Populacao Imigrante sera implementada com dialogo permanente entre o Poder Publico e a sociedade civil, em especial por meio de audiencias, consultas publicas e conferencias. 1o Devera ser criado, no ambito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o Conselho Municipal de Imigrantes, com atribuicao de formular, monitorar e avaliar a Politica instituida por esta lei, assegurada composicao paritaria entre o Poder Publico e a sociedade civil. 2o Os representantes da sociedade civil deverao ser, em sua maioria, imigrantes e serao escolhidos por eleicao aberta e direta, em formato a ser definido na regulamentacao desta lei. Art. 6o O Poder Publico devera manter Centros de Referencia e Atendimento para Imigrantes - CRAI, destinados a prestacao de servicos especificos aos imigrantes e a articulacao do acesso aos demais servicos publicos, permitido o atendimento em unidades moveis.Art. 7o Sao acoes prioritarias na implementacao da Politica Municipal para a Populacao imigrante: I - garantir a populacao imigrante o direito a assistencia social, assegurando o acesso aos minimos sociais e ofertando servicos de acolhida ao imigrante em situacao de vulnerabilidade social; II - garantir o acesso universal da populacao imigrante a saude, observadas: Camara Municipal de Sao Paulo PL 0142/2016 Secretaria de Documentacao Pagina 2 de 3 Disponibilizado pela Equipe de Documentacao do Legislativo a) as necessidades especiais relacionadas ao processo de deslocamento; b) as diferencas de perfis epidemiologicos; c) as caracteristicas do sistema de saude do pais de origem; III - promover o direito do imigrante ao trabalho decente, atendidas as