unidade e a suspensao do programa. 2o A suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas ocorrera quando verificada a ma aplicacao ou desvio de finalidade dos recursos. 3o Na ocorrencia de infracao por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, sera o fato comunicado ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, inclusive para promover a suspensao das atividades ou dissolucao da entidade, com a proibicao de atendimento a idosos a bem do interesse publico, sem prejuizo das providencias a serem tomadas pela Vigilancia Sanitaria. 4o Na aplicacao das penalidades, serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.CAPITULO IVDas Infracoes Administrativas Art. 56. Deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinacoes do art. 50 desta Lei: Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais), se o fato nao for caracterizado como crime, podendo haver a interdicao do estabelecimento ate que sejam cumpridas as exigencias legais. Paragrafo unico. No caso de interdicao do estabelecimento de longa permanencia, os idosos abrigados serao transferidos para outra instituicao, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdicao. Art. 57. Deixar o profissional de saude ou o responsavel por estabelecimento de saude ou instituicao de longa permanencia de comunicar a autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (tres mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidencia. Art. 58. Deixar de cumprir as determinacoes desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso: Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.CAPITULO VDa Apuracao Administrativa de Infracao as Normas de Protecao ao Idoso Art. 59. Os valores monetarios expressos no Capitulo IV serao atualizados anualmente, na forma da lei. Art. 60. O procedimento para a imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao ao idoso tera inicio com requisicao do Ministerio Publico ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo e assinado, se possivel, por duas testemunhas. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracao poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguir-se-a a lavratura do auto, ou este sera lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado. Art. 61. O autuado tera prazo de 10 (dez) dias para a apresentacao da defesa, contado da data da intimacao, que sera feita: I pelo autuante, no instrumento de autuacao, quando for lavrado na presenca do infrator; II por via postal, com aviso de recebimento. Art. 62. Havendo risco para a vida ou a saude do idoso, a autoridade competente aplicara a entidade de atendimento as sancoes regulamentares, sem prejuizo da iniciativa e das providencias que vierem a ser adotadas pelo Ministerio Publico ou pelas demais instituicoes legitimadas para a fiscalizacao. Art. 63. Nos