apos o interrogatorio do acusado, que passou a se o ultimo ato de instrucao Art. 402, do CPP.DOCUMENTOSJuntada: em qualquer fase do processo. Art. 231.Durante o julgamento no plenario do juri nao sera permitida a leitura de documento ou a exibicao de objeto que nao tiver sido juntado aos autos com a antecedencia minima de 3 (tres) dias uteis, dando-se ciencia a outra parte. Art. 479, CPP, (Redacao dada pela Lei no 11.689, de 2008)Compreende-se na proibicao deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibicao de videos, gravacoes, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteudo versar sobre a materia de fato submetida a apreciacao e julgamento dos jurados. Paragrafo unico do art. 479, do CPP (Incluido pela Lei no 11.689, de 2008)EMBARGOS DE DECLARACAONos tribunais de apelacao: 2 dias, da publicacao do acordao. Art. 619. EMBARGOS INFRINGENTES10 dias. Art. 609, paragrafo unico. EXAME DE CORPO DE DELITO E DAS PERICIAS EM GERALLaudo pericial: 10 dias. Art. 160, paragrafo unico.Autopsia: 6 horas, depois do obito. Art. 162.Insanidade: 45 dias, apos a suspensao do processo e nomeacao de curador ao periciado (art. 150, paragrafo primeiro, do CPP)FALENCIA (Lei 11.101, de 09.02.2005)Apresentacao das contas, pelo administrador judicial, apos a realizacao do ativo e distribuicao do produto entre os credores: maximo de 30 dias. Art. 154.Cessacao das atividades empresariais anteriormente ao pedido de falencia: caso em que ela nao sera decretada: minimo de 2 anos. Art. 96, VIII.Convocacao da assembleia-geral de credores: antecedencia minima de 15 dias. Art. 36.Convocacao da assembleia-geral para deliberar sobre o plano de recuperacao: maximo de 150 dias. Art. 56.Decisao judicial sobre o plano de recuperacao extrajudicial: 5 dias. Art. 164, 5o.Denuncia do Ministerio Publico na acao penal: 15 dias. Art. 187, 1o.Duracao dos efeitos da condenacao por crime previsto na lei (salvo reabilitacao penal): 5 anos. Art. 181, 1o.Habilitacoes de credito: prazo determinado pelo juiz. Art. 99, IV.Impugnacao contra a relacao de credores: 10 dias. Art. 8o.Pagamento da 1a parcela das dividas constantes no plano especial de recuperacao judicial: maximo de 180 dias. Art. 71, III.Permanencia em recuperacao judicial: cumprimento das obrigacoes. Maximo de 2 anos. Art. 61.Relacao nominal dos credores, apresentacao pelo falido: 5 dias. Art. 99, III.Relatorio final da falencia, pelo administrador judicial: maximo de 10 dias. Art. 155.Requerimento de nova recuperacao judicial desde a ultima concessao: minimo de 5 anos. Art. 48, II.FIANCADecisao: 48 horas. Art. 322, paragrafo unico. FUNCIONARIO PUBLICODefesa em processo de crime de responsabilidade (funcional): 15 dias (crime afiancavel). Art. 514.Sumula 330 do STJ - dispensa a defesa preliminar nos crimes em que a denuncia vier instruida com inquerito policial HABEAS CORPUSDecisao: 24 horas. Art. 660.INCIDENTE DE FALSIDADEProposta: 48 horas. Art. 145, I.Prova: 3 dias. Art. 145, II.INCOMUNICALIBIDADEAte 3 dias: Art. 21, paragrafo unico. Tal artigo encontra-se derrogado pela Constituicao Federal, nao mais se podendo falar em incomunicabilidade do preso.INQUERITO POLICIALReu preso: 10 dias;Reu solto: 30 dias;Justica Federal: 15 dias, prorrogaveis. (art. 66, da Lei 5010/66)Drogas: reu solto 90 dias; reu preso 30 dias. Ambos os prazos podem ser duplicados (art. 51, da Lei 11343/2006)INTERDICAO