Analise do art. 1o da Constituicao da Republica Brasil: nome, composicao e fundamentos do Estado. O art. 1o de nossa Constituicao da Republica ( Constituicao Federal de 1988) e formado por caput, cinco incisos e um paragrafo. Em sua interpretacao abstraimos a instituicao do Estado Brasileiro, sob a caracteristica de Estado Democratico de Direito, promulgada pelo Poder Constituinte em 1988 logo apos vinte anos de regime militar. O art. 1o caput tras a seguinte redacao: A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos: No termo Republica Federativa do Brasil tem-se a um so tempo a afirmacao e tres caracteristicas do Estado Brasileiro. Por Republica se entende a forma de governo ao qual o estado Brasileiro segue. Em oposicao a forma republicana temos a forma monarquica, em que ha a presenca de um monarca com maior ou menor poder que se limitara de acordo com o sistema de governo adotado pelo respectivo Estado. A palavra republica provem do termo romano res publica que designava a forma pela qual os romanos chamavam sua organizacao politica, coisa publica. A classificacao das formas de governo remonta a Aristoteles (sec. IV A.C) ao caracterizar tres formas basicas de governo: monarquia, republica e democracia( que nao tinha o sentido que lhe atribuimos hoje). No entanto foi Maquiavel (sec. XV) que formulou de forma mais clara as formas de governo existentes, afirmando existirem apenas duas nos estados conhecidos ate entao: republicas ou principados (monarquias) Atualmente a forma aristocratica de governo nao e usual, desconhecendo-se atualmente um Estado que a adote. Por federativa entende-se a forma de Estado adotada pelo Constituinte brasileiro em oposicao ao estado uno existente na maioria dos paises. A federacao se caracteriza pela existencia de disposicao constitucional de competencias especificas entre os niveis que a formam. Ha na forma federativa uma relativa autonomia administrativa financeira e legislativa dos Estados em relacao a Uniao e dos Municipios em relacao aos Estados. Assim temos competencias relativas apenas a Uniao, aos Estados e aos Municipios juntamente com as competencias concorrentes que a constituicao institui. O Brasil, interessantemente e o unico pais do mundo a adotar um sistema federativo triplo (Uniao, Estados e Municipios).A maioria das federacoes e estruturada em apenas dois niveis, relegando aos municipios( condados ou distritos) autonomias diferenciadas estabelecidas pelos Estados (Provincias ou Departamentos) e nao previamente estabelecidas pela Constituicao como e o nosso caso. Assim, em um Estado os municipios podem legislar sobre certos tributos o que pode nao ocorrer em outro municipio pertencente a outro Estado. E caracteristica da federacao a indissolubilidade de seus membros, como aduz o caput do art. 1o: ... formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal.... Com essa disposicao o constituinte garante a integridade territorial brasileira e aduz a possibilidade de intervencao nacional segundo os ditames constitucionais e infraconstitucionais em ente que pretenda se separar do resto da federacao. O elemento mais importante em nossa opiniao presente no art. 1o e a constituicao do Estado Brasileiro em