O Direito de resistencia e o direito, afirmado de diferentesformas ao longo da historia, que qualquer pessoa tem de resistir ou insurgircontra qualquer fator que ameace sua sobrevivencia ou que represente umaviolencia a valores eticos ou morais humanistas. Decisao reconhece inconstitucionalizade do Art. 10 da Lei 10666/2003 Eu ja havia apontado nesse blog a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10666/2003, seguem as decisoes nesse sentidoTribunal Regional Federal da 1a Regiao reconhece inconstitucionalidade do Art. 10 da Lei 10.666/2003 A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1.a Regiao, por unanimidade, acolheu a arguicao de inconstitucionalidadedo art. 10 da Lei 10.666/2003, assim como de toda a sua regulamentacao.A decisao atende a recurso proposto pela Construtora BS Ltda. contra decisao de primeiro grau que denegou mandado de seguranca que objetivava a declaracao de inconstitucionalidade da referida lei.Na apelacao, a empresa sustenta que, com o advento da Lei 10.666/2003, a aliquota da Contribuicao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) foi alterada, sendo que tal alteracao foi atribuida ao Regulamento da Previdencia Social ao arrepio do Principio da Legalidade Tributaria. Alega que a majoracao de tributos, inclusive das contribuicoes previdenciarias, deve ser feita mediante lei. Com esses argumentos, requereu a reforma da sentenca de primeiro grau, para que fosse declarada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.666/2003 e reconhecido o direito a repeticao dos valores recolhidos em janeiro e fevereiro de 2010.Ao julgar o processo, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que a limitacao ao poder de tributar prevista no art. 150, I, da Constituicao Federal, assim como o art. 9.o, I, do Codigo Tributario Nacional, veda ao Fisco instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleca. E vedada, assim, a fixacao ou majoracao da aliquota do tributo pelo Poder Executivo, afirma a relatora.De acordo com a magistrada, embora o art. 10 da Lei 10.666/2003 tenha reproduzido os percentuais de referencia da contribuicao e fixado os limites maximo e minimo de majoracao e reducao da aliquota, nao definiu, de modo preciso e satisfatorio, os elementos essenciais da obrigacao juridico-tributaria. Para se determinar a aliquota efetiva da contribuicao em tela, faz-se imprescindivel a anterior definicao do coeficiente denominado FAP, o que, portanto, lhe confere o carater de elemento essencial da exacao, destaca a desembargadora Maria do Carmo Cardoso em seu voto.A relatora salienta que, apos analisar os dispositivos legais, chega-se a conclusao inevitavel de que a Lei 10.666/2003 nao fixou a aliquota da contribuicao ao SAT (atual RAT), mas criou apenas os limites minimos e maximos para o seu balizamento, que foram definidos, sim, pelo regulamento advindo com o Decreto 3.048/1999, redacao dada pelo Decreto 6.957/2009, e com as resolucoes do CNPS. Entendo, assim, que o art. 10 da Lei 10.666/2009, com a redacao dada pelos Decretos 6.042/2007 e 6.957/2009, esta eivado de ilegalidade e de inconstitucionalidade, afirma a relatora.Com esses fundamentos, nos termos do voto da relatora, a Oitava Turma do TRF da 1.a Regiao suscitou o incidente de inconstitucionalidade e determinou a remessa dos autos a Corte Especial deste Tribunal para analise da presente arguicao.Processo n.o 0013912-17.2010.4.01.3600/MTFonte: Tribunal Regional