Voltamos!!!! Mas ja estamos trabalhando desde Janeiro.....Feliz 2016!!!.....olhem onde estavamos!!!! Doces MARAVILHOSOS!!!! Nada melhor que fazer reciclagem num dos melhores confeiteiros : Carlo's Bakery Bolo Branco com Ganache de chocolate e NozesFa do bolo do BobBonecos em pastaBolo do pasta americana O abuso na utilizacao das areas comuns nos condominios Por Kenio de Souza PereiraUm dos maiores problemas que ocorrem nos condominios e a falta de respeito e de cidadania na utilizacao das areas de circulacao externa das unidades.Alguns condominos esquecem-se de que sua unidade, que constitui area privativa, faz parte de um todo e que a atitude abusiva de um nao pode ferir o direito de seu vizinho e que ha leis e normas convencionais que regulam seus deveres e direitos. O Codigo Civil (CC), no 2o do artigo 1.331, define que O solo, a estrutura do predio, o telhado, a rede geral de distribuicao de agua, esgoto, gas e eletricidade, a calefacao e refrigeracao centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro publico, sao utilizados em comum pelos condominos, nao podendo ser alienados separadamente, ou divididos.Principais irregularidadesDentre as irregularidades praticadas nas areas comuns, destacamos: em conjuntos de casas geminadas, o co-proprietario de uma unidade, as vezes, cerca parte da area de circulacao e area livre nos extremos do terreno, ignorando que elas pertencem a todos. Alguns proprietarios dos apartamentos do ultimo andar quebram a laje do teto e se apropriam do telhado fazendo uma cobertura, sem qualquer autorizacao da assembleia e sem pagar para os demais condominos o valor devido de um bem que pertence a todos. Fere a lei tambem quem troca as portas dos corredores ignorando o padrao, fecha o corredor com grades ou faz do mesmo e da garagem um jardim particular.Outros, aproveitando-se do fato de algumas construtoras deixarem camuflada grande area construida no subsolo decorrente da falta de aterramento para nivelar o terreno, incorporam esta area comum a loja ou ao apartamento terreo. Nos edificios comerciais ha abuso daqueles que se apropriam de parte do corredor com portas de vidro, utilizando-o exclusivamente como sala de espera ou recepcao. O condominio, nos casos citados, pode reaver para si tais areas comuns, mesmo que tenham decorrido varios anos, ja que esses condominos abusados nao tem o titulo de propriedade dessas areas comuns. Lei impede abusoO CC coibe atos que agridem a coletividade. O art. 1.336 determina como dever do condomino: II nao realizar obras que comprometam a seguranca da edificacao; III nao alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. Dentre os direitos preve no art. 1.335: II usar das partes comuns, conforme a sua destinacao, e contanto que nao exclua a utilizacao dos demais compossuidores. Este artigo proibe que um condomino utilize, de forma exclusiva, o terraco ou telhado, corredor e o subsolo do edificio.PenalidadeDependendo do caso, o condominio podera aplicar uma multa ao condomino com base nos arts. 1336 e 1337 do CC. Se o condominio optar pela esfera judicial, o infrator podera ser condenado a pagar uma pesada multa diaria, arbitrada pelo Juiz, ate abster-se de praticar