o penultimo dia do estagio probatorio.Art. 32. Durante o periodo de estagio probatorio, o servidor nao podera ser nomeado em cargo de provimento em comissao, afastado, licenciado, transferido ou cedido do seu cargo de origem, exceto nas hipoteses previstas no Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Belem ou para participacao em curso especifico de capacitacao ou formacao com carga horaria maxima de 180 (cento e oitenta horas).Paragrafo unico. Quando nao exercido a funcao do cargo de origem no periodo de estagio probatorio, sera paralisada a contagem de tempo para efeito de estagio probatorio e nos demais que couber. Art. 33. Na omissao do poder publico quando da nao realizacao da avaliacao de desempenho funcional durante o periodo de estagio probatorio sera considerado o servidor como aprovado na referida avaliacao, para cumprimento de estagio probatorio.Art. 34. Apos cada avaliacao de estagio probatorio devera ser expedida Portaria constando, o resultado final, quando no caso de omissao devera ser apenas como aprovado. CAPITULO IVDAS CARREIRAS E EVOLUCAO FUNCIONALSecao IDas CarreirasArt. 35. O cargo publico de provimento efetivo da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem esta em quadro funcional como disposto no anexo I Cargos de Provimento Efetivo, desta Lei, estando o cargo vinculado a carreira do grupo funcional de sua atividade e compativel com seu codigo base, organizado no anexo III Carreira e Evolucao Funcional, estando a carreira do guarda municipal com suas evolucoes funcionais distribuidas no Quadro I: Carreira do Grupo Funcional da Guarda Municipal, codigo base PMB-GMB-100700. Art. 36. O cargo de guarda municipal possui suas classes e niveis cujos requisitos de qualificacao, habilitacao ou titulacao esta estabelecidos nesta Lei.1o. Os niveis estarao sempre constituidos em colunas, de forma horizontal e designados por letras maiusculas, iniciando pela letra A com termino na letra J, totalizando 10 (dez) niveis, sendo a mudanca sempre para o nivel seguinte, obedecendo aos requisitos estabelecidos para passagem.2o. A carreira do grupo funcional da Guarda Municipal possui classes que estao constituidas e distribuidas em linhas, dando a passagem de forma vertical e designadas por algarismos romanos, iniciando pela classe inicial seguida pelo algarismo I e de forma consecutiva com termino no algarismo V, totalizando assim 05 (cinco) classes, sendo a mudanca sempre para a classe seguinte, obedecendo aos requisitos estabelecidos para passagem.3o. As classes sao estruturadas, segundo o grau de formacao exigido para o provimento do cargo efetivo, constante no Anexo III, denominado de Carreira e Evolucao Funcional, o qual integra esta Lei.Secao IIDa Evolucao FuncionalArt. 37. O sistema de evolucao funcional e o conjunto de possibilidades que o servidor publico titular de cargo publico de provimento efetivo deve observar para ascender na carreira e valorizar-se profissionalmente.Paragrafo Unico. A evolucao funcional dar-se-a pela progressao funcional ou promocao ao servidor publico pertencente ao quadro de cargos de provimento efetivo, dentro do mesmo cargo em que foi investido apos aprovacao em concurso publico. Art. 38. A Evolucao Funcional se dara, de acordo com a previsao orcamentaria de cada ano, obedecendo ao limite imposto com a legislacao fiscal para gastos com pessoal e previsto nesta Lei. 1o. Sera destinado