em sua gestao, em um ou dois mandatos, extrapolem tais parametros.7. A estabilidade da estrutura administrativa e a previsao de programas de execucao duradoura possibilitam, com a reeleicao, a satisfacao, de forma mais concisa e eficiente, do interesse publico. No entanto, o bem publico e de titularidade do povo, a quem o administrador deve prestar contas. E se, por dois mandatos seguidos, pode usufruir de uma estrutura mais bem planejada e de programas de governo mais consistentes, colhendo frutos ao longo dos dois mandatos principalmente, no decorrer do segundo, quando os resultados concretos realmente aparecem deve responder inexoravelmente perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administracao, independente da data de sua realizacao.8. No que concerne a acao civil publica em que se busca a condenacao por dano ao erario e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensao e imprescritivel, com base no que dispoe o artigo 37, 5o, da Constituicao da Republica. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Secao.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 1107833SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08092009, DJ de 18092009) Nada obstante, ressalvo meu entendimento no sentido de que: (2.1) A Acao Civil Publica e a Acao Popular veiculam pretensoes relevantes para a coletividade.(2.2) Destarte, hodiernamente ambas as acoes fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus varios angulos e facetas. Assim, a mingua de previsao do prazo prescricional para a propositura da Acao Civil Publica, inafastavel a incidencia da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescricao das Acoes Civis Publicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Acao Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. Precedentes do STJ: REsp 801.846AM, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 12022009; REsp 910625RJ, Rel. Ministro Francisco Falcao, Rel. p Acordao Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 04092008; REsp 1063338SP, Rel. Ministro Fancisco Falcao, Primeira Turma, DJ de 15092008; REsp 890552MG, Relator Ministro Jose Delgado, Primeira Turma, DJ de 22.03.2007; e REsp 406.545SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 09.12.2002.(2.3) A Medida Provisoria 2.180-35 editada em 24082001, no afa de dirimir duvidas sobre o tema, introduziu o art. 1o- C na Lei no 9.49497 (que alterou a Lei 7.34785), estabelecendo o prazo prescricional de cinco anos para acoes que visam a obter indenizacao por danos causados por agentes de pessoas juridicas de direito publico e privado prestadores de servico publico, senao vejamos:"Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:"Art. 1.o-C. Prescrevera em cinco anos o direito de obter indenizacao dos danos causados por agentes de pessoas juridicas de direito publico e de pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos publicos." (NR)(2.4) A Lei 8.42992, que regula o ajuizamento das acoes civis de improbidade administrativa em face de agentes publicos, dispoe em seu art. 23:"Art. 23. As acoes destinadas a levar a efeitos as sancoes previstas nesta lei podem ser propostas: I -