Individual EPI, comprometendo-se os mesmos a usa-los e conserva-los, observadas por ambas as partes as disposicoes legais vigentes. 2o - E obrigacao do trabalhador obedecer as normas de medicina, higiene e seguranca do trabalho, sendo que a recusa da utilizacao dos Equipamentos de Protecao Individual EPI fornecidos, levara a punicao compativel, na forma da lei. 3o - Caso o trabalhador acuse risco grave iminente a vida recusando-se por isso a executar tarefa onde nao esteja garantida a sua seguranca a empresa devera apurar devidamente a denuncia, antes de obriga-lo a executar tal tarefa ou puni-lo pela recusa, de forma a que somente trabalhe em condicoes de seguranca, nos moldes da legislacao pertinente a tarefa ou trabalho em execucao. CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA - ACIDENTE DE TRABALHO As empresas deverao comunicar o acidente de trabalho a Previdencia Social ate o primeiro dia util seguinte ao da ocorrencia de qualquer acidente com afastamento e, em caso de morte, de imediato a autoridade policial competente, ao orgao regional do Ministerio do Trabalho e a entidade sindical laborais, conforme estabelece a Norma Regulamentadora NR18. 1o - Das comunicacoes a que se refere o caput desta clausula receberao copia fiel o acidentado ou seus dependentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e imediatamente em caso de morte. 2o - As empresas se responsabilizarao pela remocao do trabalhador acidentado no trabalho, providenciando veiculo em condicoes adequadas para leva-lo ate o local onde sera atendido. 3o - Em caso de acidente que requeira hospitalizacao, a empresa comunicara o fato imediatamente a familia do trabalhador acidentado. 4o - As empresas deverao prestar assistencia e apoio aos trabalhadores acidentados, especialmente quanto aos seus direitos e deveres perante a Previdencia Social. 5o - Se o trabalhador vier a sofrer prejuizo pecuniario pelo nao recebimento do beneficio previdenciario em razao da empresa nao lhe ter fornecido por negligencia devidamente comprovada a Comunicacao de Acidente do Trabalho CAT, dentro do prazo legal, devera ressarci-lo do prejuizo sofrido, salvo se o orgao previdenciario pagar em tempo habil o devido ressarcimento. 6o - Nos casos de necessidade de socorro urgente, as empresas recolherao os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando ate a devolucao ao trabalhador. Relacoes Sindicais Sindicalizacao (campanhas e contratacao de sindicalizados) CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA - CADASTRAMENTO SINDICAL As empresas com sede em outros estados ou municipios que sejam contratadas ou sub-contratadas para executar servicos de mobiliario na base territorial abrangida por este instrumento, sao obrigadas a se cadastrarem junto as entidades sindical laboral e patronal em um prazo de 03 (tres) meses. Unico: Os documentos necessarios para o cadastramento sao: contrato social, CNPJ/MF, endereco, nome do representante legal. CLAUSULA TRIGESIMA SETIMA - AUTORIZACAO DE DESCONTOS Por forca de decisao da Assembleia Geral da Categoria, ficam as empresas desde ja autorizadas a efetivar descontos nos salarios dos trabalhadores, referentes a concessoes previstas nesta Convencao Coletiva de Trabalho, bem como qualquer beneficio ou incentivo subsidiado pela as mesmas. Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO.