nos termos do art. 206, 3o, IV, do Codigo Civil, e devera atingir os contratos encerrados no trienio anterior a propositura da acao, observado o disposto no art. 219, 1o, do Codigo de Processo Civil.c) A aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor e a inversao do onus da prova.A solucao do litigio, diante das circunstancias do caso concreto, exige somente prova documental, de modo que passo analisa-la, sempre observando, porem, a regra prevista no art. 333 do Codigo de Processo Civil.As partes nao basta simplesmente alegar os fatos. Para que a sentenca declare o direito, isto e, para que a relacao de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso e, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado, o que se da atraves das provas2.O onus da prova e o momento subsequente ao onus de alegacao no processo civil. Em linha de principio, tanto os fatos nao alegados, quanto os fatos alegados, porem nao demonstrados, sao irrelevantes para o desfecho da causa. Desta forma, tendo em vista que as partes e que se mostram mais interessadas pelo provimento final, o Direito, com o escopo de instiga-las ao contraditorio efetivo para o aclaramento da materia controvertida, trabalha a teoria do onus da prova3.Ora, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC, a inversao do onus da prova e possivel, quando, a criterio do juiz, for verossimil a alegacao ou quando a parte for hipossuficiente, segundo as regras ordinarias de experiencia. In casu, tendo em vista os fatos e os fundamentos juridicos dos pedidos, mostra-se pertinente a inversao do onus probandi, ainda mais diante da patente vulnerabilidade dos consumidores em tela e do fato de o demandante atuar como substituto processual.Isso porque o Codigo de Defesa do Consumidor regula as relacoes estabelecidas a partir de contratos bancarios em face do que dispoe o seu art. 3o, 2o. Da mesma forma, o enunciado da Sumula no 297 do Superior Tribunal de Justica.Destaco, pois, o seguinte precedente: ADI 2591/DF - DISTRITO FEDERAL. Relator(a) p/ Acordao: Min. EROS GRAU. Julgamento: 07/06/2006. Orgao Julgador: Tribunal Pleno.d) O dever de informar e a vulnerabilidade do consumidor.A Constituicao Federal refere-se ao consumidor entre os direitos e garantias fundamentais, em seu art. 5o, XXXI; bem como, entre os principios gerais da atividade economica, em seu art. 170, V. Igualmente, nas Disposicoes Constitucionais Transitorias, em seu art. 48.Assim, sempre que se faz referencia ao consumidor, a Constituicao Federal determina a sua defesa, ou seja, reconhece necessidade de sua protecao especial, porque reconhece a sua vulnerabilidade dentro da relacao de consumo4.No que concerne a informacao sobre produtos e servicos explica Jose Geraldo Brito Filomeno:Em verdade aqui se trata de um detalhamento do inciso III do art. 6o ora comentado, pois que se fala expressamente de especificacoes corretas de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade e preco, bem como sobre os riscos que apresentem, obrigacao especifica dos fornecedores de produtos e servicos. Trata-se, repita-se, do dever de informar bem o publico consumidor sobre todas as caracteristicas importantes de produtos e servicos, para que aquele possa adquirir