Constitucional no 5, de 1995) 3o - Os Estados poderao, mediante lei complementar, instituir regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamentos de municipios limitrofes, para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum.Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:I - as aguas superficiais ou subterraneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uniao;II - as areas, nas ilhas oceanicas e costeiras, que estiverem no seu dominio, excluidas aquelas sob dominio da Uniao, Municipios ou terceiros;III - as ilhas fluviais e lacustres nao pertencentes a Uniao;IV - as terras devolutas nao compreendidas entre as da Uniao.Art. 27. O numero de Deputados a Assembleia Legislativa correspondera ao triplo da representacao do Estado na Camara dos Deputados e, atingido o numero de trinta e seis, sera acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 1o - Sera de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- se-lhes as regras desta Constituicao sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneracao, perda de mandato, licenca, impedimentos e incorporacao as Forcas Armadas. 2o - A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2.o, I. 2.o A remuneracao dos Deputados Estaduais sera fixada em cada legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado o que dispoem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, 2.o, I , na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em especie, para os Deputados Federais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 1, 1992) 2o O subsidio dos Deputados Estaduais sera fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razao de, no maximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em especie, para os Deputados Federais, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 57, 7o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o - Compete as Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, policia e servicos administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. 4o - A lei dispora sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a noventa dias antes do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera no dia 1o de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.Art. 28. A eleicao do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-a no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrera em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de1997)Paragrafo unico. Perdera o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funcao na administracao publica direta ou indireta, ressalvada