Decisao sobre a decadencia de beneficios anteriores a 1997, Supremo definiu a situacao em total discordancia com a Constituicao, aonde ficam os direitos adquiridos do segurado? STF reconhece prazo de dez anos para revisao de beneficios do INSS anteriores a MP de 1997 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16) que o prazo de dez anos para a revisao de beneficios previdenciarios e aplicavel aos beneficios concedidos antes da Medida Provisoria (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu. Por unanimidade, o Plenario deu provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 626489, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para reformar acordao de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria do Estado de Sergipe que entendeu inaplicavel o prazo decadencial para beneficios anteriores a vigencia da MP. A decisao estabeleceu tambem que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisao passa a contar a partir da vigencia da MP, e nao da data da concessao do beneficio.A materia discutida no RE 626489 teve repercussao geral reconhecida, e a decisao tomada pelo STF servira como parametro para os processos semelhantes em todo o pais que estavam com a tramitacao suspensa (sobrestados) a espera da conclusao do julgamento.O acordao recorrido assentou como fundamento o entendimento de que o prazo decadencial previsto artigo 103 (caput) da Lei de Beneficios, introduzido pela Medida Provisoria 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relacoes juridicas constituidas a partir de sua entrada em vigor. Como, naquele caso, o beneficio previdenciario foi concedido a segurada antes da vigencia da Medida Provisoria 1.523-9/1997, a conclusao foi a de que estaria imune a incidencia do prazo decadencial.O INSS argumentava que ao vedar a incidencia do prazo instituido pela lei nova aos beneficios concedidos antes de sua publicacao, o acordao violava frontalmente a garantia do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituicao Federal, que trata do direito adquirido. Dessa forma, pedia que fosse restabelecida a sentenca de primeiro grau que reconhecia a decadencia. A segurada, por sua vez, alegava que, como o beneficio foi concedido antes da vigencia da lei, havia direito adquirido de ingressar com o pedido de revisao de seu beneficio a qualquer tempo.O relator do processo, ministro Luiz Roberto Barroso, destacou que o direito a beneficio previdenciario deve ser considerado como uma das garantias fundamentais previstas na Constituicao Federal, pois se assenta nos principios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade e nos valores sociais do trabalho. Segundo ele, a competencia para estabelecer as regras infraconstitucionais que regem este direito fundamental e do Congresso, e apenas se a legislacao desrespeitar o nucleo essencial desse direito e que havera invalidade da norma. O fato de que, ao tempo da concessao, nao havia limite temporal para futuro pedido de revisao nao quer dizer que o segurado tenha direito adquirido a que tal prazo nunca venha a ser estabelecido.O ministro explicou que, em relacao ao requerimento inicial de beneficio previdenciario, que constitui o direito fundamental do cidadao, a legislacao nao introduziu nenhum prazo. E frisou que a concessao do