1. Litisconsorcio ativo nas acoes coletivas.1.1. Litisconsorcio entre orgaos doMP e Defensoria Publica. 5. Admitir-se-a o litisconsorcio facultativo entre os Ministerios Publicos da Uniao, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. 1.2. Litisconsorcioativo entre co-legitimados para tutela de direitos difusos e coletivos stricto sensu. 1.3. Litisconsorcioativo nas acoes sobre direitos individuais homogeneos. Art. 94. Proposta a acao, sera publicado edital no orgao oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuizo de ampla divulgacao pelos meios de comunicacao social por parte dos orgaos de defesa do consumidor. 2. Assistencia.2.1 Assistencia nas demandas que versam sobredireitos difusos e coletivos strictosensu.2.1.1 Assistencia do particular impossibilidade2.1.2 Assistencia do co-legitimado2.1.2.1Na Acao Civil Publica (regra geral)2.1.2.2Co-legitimidade do autor popular paraintervir na Acao Civil Publica.2.2 Assistencia nas causas que versam sobre direitosindividuais homogeneosa) Regra: artigo 94 CDCb) O particular interveniente2.3 Assistencia na Acao Popular3. Intervencao do Amicus Curiae.3.1 Regras Art. 31, Lei 6385/76 (Mercado de Capitais)Art 89, Lei 8884/94 (Infracoes contra a Ordem Economica)3.2 Tendencia pela admissibilidade daintervencao, de modo geral4. Denunciacao da lide.4.1 . As concepcoes ampliativa e restritiva4.2 Denunciacao da lide na Acao Coletiva 5. Intervencao de legitimado coletivo em Acao Individual. 5.1 Caso: RE 550 769/RJ SINDIFUMO 5.2Discussao sobre inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1593/1977 (utilizacao demeios de coercao para pagamento de tributo, como a interdicao doestabelecimento) 5.3 Forcavinculativa do precedente judicial Aula no 07 - Legitimidade Coletiva - parte 21. Legitimidade ativa1.1 Tecnicas de legitimidade coletiva1.1.1 Nomodelo das class actions- A diretriz da adequada representacaoa) A adequada representacao doadvogadob) A adequada representacao dorepresentantec) Legitimidade do Estadod) Legitimidade das associacoes civis1.1.2 NoBrasila) Legitimidade do particular (Lei deAcao Popular)b) Legitimidade de pessoas juridicasde direito privada* Requisitosde preenchimento da legitimidade > Osentes ligados a Administracao Publica- Pertinenciatematica: posicoes contrarias (a indivisibilidade do objeto tutelado) e a favor(a legitimidade ligada a demonstracao do interesse processual) > OMinisterio Publico- Pode o MinisterioPublico atuar nas demandas sobre direitos individuais homogeneos? + Teoriasi) Restritivaabsoluta: impossibilidadeii) Restritiva:impossibilidade quanto aos ind. hom. Indisponiveisiii) Ampliativa:sempre e possiveliv) Ecletica:e possivel quando haja interesse social (jurisprudencia)- MP e a defesa doPatrimonio Publico+ Dinamarco:CF 129, IX vedacao de representacao judicial e consultoria pelo MP de pessoajuridica de Direito Publico+Patrimonio publico como interesse primario vs. Patrimonio publico comointeresse secundario+Possibilidade de escolha do polo da acao em que vai atuar a PJ de DireitoPublico, em defesa do interesse primario ou secundario - MP e o MS Coletivo Lei de MS 12.016/2009Art. 21. O mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por partido politico com representacao no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legitimos relativos a seus integrantes ou a finalidade partidaria, ou por organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos liquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes as suas finalidades, dispensada, para tanto, autorizacao especial. Paragrafo unico. Os direitos protegidos pelo mandado de seguranca coletivo podem ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito