Fundacao CASA A Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), antigamente chamada Fundacao Estadual para o Bem Estar do Menor (FEBEM), e uma autarquia do Governo do Estado de Sao Paulo (Brasil) vinculada a Secretaria de Estado da Justica e da Defesa da Cidadania. Sua funcao e executar as medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciario aos adolescentes autores de atos infracionais com idade de 12 a 21 anos incompletos, conforme determina o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). A Fundacao CASA foi criada em substituicao a antiga Fundacao Estadual do Bem Estar do Menor (Febem). A mudanca de nomenclatura, que se deu por meio da Lei Estadual 12.649/06,[1] aprovada pela Assembleia Legislativa de Sao Paulo em dezembro de 2006, teve por objetivo adequar a instituicao ao que preve o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A alteracao no nome foi precedida de uma ampla reformulacao na politica de atendimento da instituicao. Tais mudancas reduziram drasticamente o numero de rebelioes que tornaram desgastada a imagem da antiga Febem. Para se ter uma ideia, de 80 ocorrencias registradas em 2003, a CASA fechou o ano com somente 3 motins. As mudancas comecaram a partir do segundo semestre de 2005, com a posse da presidente Berenice Giannella. Elas consistiram num amplo processo de descentralizacao do atendimento aos adolescentes, com a construcao de 42 unidades. Destas, 39 seguiram um projeto arquitetonico com capacidade para atender, no maximo, 56 adolescentes - 40 no regime de internacao (artigo 122 do ECA) e 16 em internacao provisoria (artigo 108 do Estatuto). Vinte e nove das 39 novas casas sao geridas em parceria com entidades da sociedade civil, como a Pastoral do Menor - ONG da Igreja Catolica que outrora era contraria ao atendimento prestado pela antiga Febem, constantemente associada aos maus-tratos de adolescentes. Alem da descentralizacao e das parcerias com a comunidade, a Fundacao CASA empreendeu reformas no conceito pedagogico, capacitou funcionarios e estabeleceu o Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as unidades. Como resultado, alem da queda nas rebelioes, a Fundacao CASA registrou uma reducao na reincidencia entre os adolescentes internos. De 29% em 2006, a taxa caiu para 16% no final de 2008. Tambem conseguiu desativar o Complexo do Tatuape, em 16 de outubro de 2007.[2] Em todo o Estado de Sao Paulo, a Fundacao CASA atende quase 20.000 jovens em todas as medidas socioeducativas. No regime de Internacao, em media, estao 5.300 adolescentes, segundo dados oficiais da instituicao. Segundo dados oficiais, ha 6.600 vagas para atende-los nas unidades. Atualmente, a Fundacao CASA nao passa por superlotacao e tem obtido reconhecimento de parte da da Imprensa, como um editorial do jornal O Estado de S. Paulo. Historia A historia da antiga Febem, hoje Fundacao CASA, se confunde com a historia do atendimento aos adolescentes carentes e infratores do Estado e do Pais. E imperioso lembrar que o primeiro projeto de protecao a infancia do qual se tem conhecimento foi enviado a Assembleia Constituinte por Jose Bonifacio de Carvalho, no periodo do Imperio, e passou a ser representado pelo Artigo 18 da