ou aliquota de 0% (zero porcento). 3o As Dirf 2017 dos servicos notariais ede registros deverao ser apresentadas:I - no caso deservicos mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu numerode inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ); eII - nos demaiscasos, pelas pessoas fisicas de que trata o art. 3o da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994,mediante os respectivos numeros de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas(CPF). 4o Sem prejuizo do disposto no caput e no 2o, ficam tambem obrigadas a apresentacao da Dirf 2017 as pessoas juridicasque tenham efetuado retencao, ainda que em um unico mes do ano-calendario a quese referir a Dirf 2017, da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), daContribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e daContribuicao para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoasjuridicas, nos termos do 3o doart. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dosarts. 30, 33 e 34 da Lei no 10.833,de 29 de dezembro de 2003. 5o Na hipotese de pagamentos efetuadospelos orgaos da administracao direta, autarquias e fundacoes dos estados, doDistrito Federal e dos municipios, de que trata o art. 33 da Lei no 10.833, de 2003, as retencoes, osrecolhimentos e o cumprimento das obrigacoes acessorias deverao ser efetuadoscom observancia do disposto na Instrucao Normativa SRF no 475, de 6 de dezembro de 2004.Art. 3o Estarao, tambem, obrigadas aapresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas juridicas de que trata a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, aindaque os rendimentos pagos no ano-calendario de 2016 nao tenham sofrido retencaodo imposto:I - o ComiteOrganizador dos Jogos Olimpicos Rio 2016 (RIO 2016);II - asentidades nacionais e regionais de administracao do desporto olimpico; eIII - asseguintes pessoas juridicas, estabelecidas no Brasil, em caso de contratacao depessoas fisicas, com ou sem vinculo empregaticio, conforme previsto no incisoII do caput do art. 3o da Leino12.780, de 2013:a) o ComiteInternational Olympique (CIO);b) as empresasvinculadas ao CIO;c) o Court ofArbitration for Sport (CAS);d) a WorldAnti-Doping Agency (WADA);e) os ComitesOlimpicos Nacionais;f) asfederacoes desportivas internacionais;g) as empresasde midia e transmissores credenciados;h) ospatrocinadores dos Jogos Olimpicos de 2016 e dos Jogos Paraolimpicos de 2016;i) osprestadores de servicos do CIO; ej) osprestadores de servicos do RIO 2016.Art. 4o Sem prejuizo do disposto na alinea bdo inciso II do caput do art. 2o, deverao ser prestadas informacoes relativas aretencao do IRRF e das contribuicoes incidentes sobre os pagamentos efetuados apessoas juridicas pelo fornecimento de bens ou prestacao de servicos, nostermos do art. 64 da Lei no 9.430,de 27 de dezembro de 1996, nas Dirf 2017 apresentadas por:I - orgaospublicos;II - autarquiase fundacoes da administracao publica federal;III - empresaspublicas;IV - sociedadesde economia mista; eV - demaisentidades de cujo capital social com direito a voto, a Uniao, direta ouindiretamente, detenha a maioria, e que recebam recursos do Tesouro Nacional eestejam obrigadas a registrar a sua execucao orcamentaria e financeira noSistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal (Siafi).CAPITULO II DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF 2017Art. 5o O PGD Dirf 2017, de uso obrigatoriopelas fontes pagadoras, pessoas fisicas e juridicas,