se encontram correctamente lancados na contabilidade e que o apoio financeiro foi contabilizado nos termos legais aplicaveis;b) A certificacao prevista na alinea a) quando as entidades beneficiarias sejam entidades da AdministracaoRegulamento de Execucao do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Cientifico e Tecnologico Nacional10/ 11Publica pode ser assumida pelo competente responsavel financeiro designado pela respectiva entidade.c) A verificacao da execucao material do projecto e efectuada pelos organismos intermedios confirmando que o mesmo foi realizado e que os objectivos foram atingidos nos termos constantes do contrato.2. No caso dos projectos referidos na alinea c) do n.o 1 do artigo 5.o a verificacao tecnica e financeira referida no n.o 1 tem por base a apresentacao pelo promotor de um relatorio tecnico e financeiro, o qual comprova a realizacao da despesa, incluindo copias dos documentos de suporte da mesma.3. A verificacao dos projectos por parte dos organismos intermedios podera ser feita em qualquer fase da sua execucao e apos a respectiva conclusao.4. Os organismos intermedios assegurarao ainda a criacao e funcionamento de um sistema de controlo e avaliacao internos que previna e detecte situacoes de irregularidade e permita a adopcao de medidas correctivas adequadas, bem como a recolha de dados fisicos, financeiros e estatisticos sobre a execucao dos projectos, visando a avaliacao de indicadores de acompanhamento e de resultado e o contributo para a avaliacao estrategica e operacional.Artigo 22.oRescisao do termo de aceitacao1. O termo de aceitacao podera ser objecto de rescisao unilateral desde que se verifique qualquer uma das seguintes condicoes:a) Nao cumprimento, por facto imputavel a entidade beneficiaria, dos objectivos e obrigacoes estabelecidos no termo de aceitacao, incluindo os prazos relativos ao inicio da realizacao do investimento e sua conclusao;b) Nao cumprimento, por facto imputavel a entidade beneficiaria, das respectivas obrigacoes legais e fiscais;c) Prestacao dolosa de informacoes incorrectas sobre a situacao da entidade beneficiaria ou relativas a dados fornecidos na apresentacao, apreciacao e acompanhamento dos projectos.2. A resolucao do termo de aceitacao implica a devolucao do apoio ja recebido, no prazo de 30 dias uteis a contar da data da sua notificacao, acrescido de juros calculados a taxa indicada no termo de aceitacao.3. Quando a resolucao se verificar pelo motivo referido na alinea c) do n.o 1, a entidade beneficiaria nao podera beneficiar de apoios no ambito do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Cientifico e Tecnologico Nacional, pelo periodo de cinco anos.Regulamento de Execucao do Sistema de Apoio a Entidades doSistema Cientifico e Tecnologico Nacional11/ 11Artigo 23.oDesmaterializacao de processosContribuindo para o objectivo de agilizacao e transparencia de relacionamento, a Autoridade de Gestao e outras entidades que venham a ser envolvidas na gestao do Sistema de Apoio a Entidades do Sistema Cientifico e Tecnologico Nacional, designadamente a Fundacao para a Ciencia e Tecnologia, IP (FCT), Agencia de Inovacao, SA (ADI) e Ciencia Viva - Agencia Nacional para a Cultura Cientifica e Tecnologica (Ciencia Viva - ANCCT) desenvolverao esforcos sistematicos no sentido da criacao de condicoes tendentes a desmaterializacao dos processos de candidatura, execucao e controlo dos projectos, recorrendo, caso necessario, a meios electronicos de autenticacao.Artigo 24.oDisposicoes transitoriasNo caso dos projectos iniciados