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fato de terceiro respondera por perdas e danos, quando este o nao executar. Paragrafo unico. Tal responsabilidade nao existira se o terceiro for o conjuge do promitente, dependendo da sua anuencia o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenizacao, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. Art. 440. Nenhuma obrigacao havera para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar a prestacao.4. Joao contrata seguro de responsabilidade civil para seu veiculo automotor, com cobertura para terceiros, junto a Seguradora Joinha. O contratante causa colisao, por imprudencia, gerando prejuizo para Ana, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ana, sentindo-se lesada, mesmo sem saber da existencia do referido contrato de seguro, aciona Joao judicialmente junto ao JEC Juizado Especial Civel, visando ressarcir seu prejuizo. Pergunta-se:a. Caso Ana soubesse da existencia do contrato de seguro celebrado por Joao poderia ela demandar diretamente em face da Seguradora?i. Sim; pelo unico do art. 436 e desque tivesse certeza da validade da apolice.b. Neste caso, poderia Joao denunciar a lide a sua Seguradora? Poderia ocorrer tal denunciacao caso o processo tramitasse em uma vara civel?i. Nao; pelo art. 10 da lei 9099/95.ii. Sim; pelo procedimento comum rito sumario (art. 275, II,d, CC) e art. 280, in fine,CC ou rito ordinario art. 70, I, III, CC).c. Caso se faca formalizar a denuncia da lide, em que momento processual deve ser feita? Qual o foro territorialmente competente para esta lide? Imaginando que Ana tambem tivesse contrato de seguro, celebrado com a Companhia Pastelao e, que mesmo nao sendo culpada pela colisao, Ana assumisse a responsabilidade para com a sua seguradora, estaria ela praticando algum crime?i. Juntamente com a citacao (na mesma peca) (art. 71 e art. 303, CPC);ii. De acordo com o art. 40 da lei 9099/95;iii. Sim; crime de falsidade ideologica (art. 299, CP)5. Renata promete a Joana que conseguira fazer com que a cantora famosa Beatriz cante na festa de formatura de Joana; e, para tanto, recebe de Joana a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Renata comunica formalmente a situacao para Beatriz que, por sua vez, aceita imediatamente tal tarefa. Ocorre que no dia convencionado a cantora sequer aparece na festa. Pergunta-se:a. Diante de tal inadimplemento obrigacional, quem devera figurar no polo passivo de eventual acao movida por Joana?i. Beatriz; pelo art. 440, CC.b. Caso a acao seja movida em face de pessoa errada, qual sera o fundamento da sentenca de extincao da demanda? Em que momento do processo ocorrera tal extincao?i. Falta de condicoes da acao por ilegitimidade da parte;(art. 267, I e VI, CPC).ii. A qualquer momento antes do saneamento do processo;6. Considerando o contrato celebrado entre Pedro e Heitor, por meio de escritura publica, em que Heitor inclui, em seu favor, clausula PRO-AMICO, pergunta-se:a. E permitido a Heitor indicar substituto a sua posicao contratual por meio de documento particular?i. Nao; pelo unico da art. 468, CC, uma vez que o contrato foi celebrado publicamente a aceitacao de substituto tambem devera ser por instrumento publico.16 de abril de
Unilateral1. DenunciaDenuncia e o ato expresso e inequivoco encaminhado de uma parte para a outra informando sua vontade de determinar termo final a uma relacao contratual que vigora por prazo indeterminado.2. Revogacao (so para contrato de MANDATO)Revogacao indica que o mandante retira do mandatario os poderes que lhe havia atribuido.3. Renuncia (so para contrato de MANDATO)Renuncia indica que o mandatario devolve ao mandante os poderes que dele havia recebido.c. Cessacao (por morte)d. Falencia (art. 77, lei 11.101/2005)14) INEXECUCAO DO CONTRATO1. NORMAL ou2. FORCADA Ocorre quando uma das partes deixa de cumprir o contrato dando o direito a outra de pedir a execucao coercitiva do contrato mais perdas e danos.
um processo administrativo possa ser emprestada para um processo penal.MEIOS DE PROVAProva pericial Exame realizado por pessoa que tem conhecimento aprofundado a cerca do objeto da pericia (perito ou expert). O conhecimento pode ser tecnico, cientifico, artistico, pratico e outros para fins de emitir um juizo de valor.O perito no processo penal e nomeado pelo juiz quando essa pericia e realizada na fase do processo. Quando e realizada na fase do inquerito policial quem nomeia o perito e a autoridade policial (art. 276, CPP).Art. 276. As partes nao intervirao na nomeacao do perito.Apesar das partes nao intervirem na nomeacao, poderao indicar assistente tecnico.Perito quando nomeado esta obrigado a aceitar o encargo (art. 277, CPP); Art. 277. O perito nomeado pela autoridade sera obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-reis, salvo escusa atendivel.Paragrafo unico. Incorrera na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:a) deixar de acudir a intimacao ou ao chamado da autoridade;b) nao comparecer no dia e local designados para o exame;c) nao der o laudo, ou concorrer para que a pericia nao seja feita, nos prazos estabelecidos.Nao poderao ser nomeados peritos os impedidos de acordo com os arts. 279, I e II; 280, todos do CPP.Art. 279. Nao poderao ser peritos:I - os que estiverem sujeitos a interdicao de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Codigo Penal;II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da pericia;III - os analfabetos e os menores de 21 anos.Suspeicao: (art. 280, CPP)Art. 280. E extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicavel, o disposto sobre suspeicao dos juizes.PARA PI Prejudiciais Excecoes Teoria geral da prova Pericias Exame de corpo de delito08 de setembro de 2009PERITOS OFICIAIS E NAO OFICIAISCAPITULO II - DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERICIAS EM GERAL Art. 158. Quando a infracao deixar vestigios, sera indispensavel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, nao podendo supri-lo a confissao do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras pericias serao realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. 1o Na falta de perito oficial, o exame sera realizado por 2 (duas) pessoas idoneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na area especifica, dentre as que tiverem habilitacao tecnica relacionada com a natureza do exame. 2o Os peritos nao oficiais prestarao o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 3o Serao facultadas ao Ministerio Publico, ao assistente de acusacao, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulacao de quesitos e indicacao de assistente tecnico. 4o O assistente tecnico atuara a partir de sua admissao pelo juiz e apos a conclusao dos exames e elaboracao do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisao. 5o Durante o curso do processo judicial, e permitido as partes, quanto a pericia: I requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimacao e os quesitos ou questoes a serem esclarecidas sejam encaminhados
todos os atos da audiencia unica de instrucao e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Codigo. O juiz garante ao acusado o direito de entrevista previa com o seu defensor (5o). No caso de VC sao reservados canais para comunicacao entre Forum e Presidio. 5o Em qualquer modalidade de interrogatorio, o juiz garantira ao reu o direito de entrevista previa e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferencia, fica tambem garantido o acesso a canais telefonicos reservados para comunicacao entre o defensor que esteja no presidio e o advogado presente na sala de audiencia do Forum, e entre este e o preso. A fiscalizacao da sala cabe ao corregedor, ao juiz da causa, ao MP e a OAB. 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realizacao de atos processuais por sistema de videoconferencia sera fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como tambem pelo Ministerio Publico e pela Ordem dos Advogados do Brasil. A regra e interrogatorio no presidio, porem podera ser usada excepcionalmente a VC para interrogatorios a distancia. 7o Sera requisitada a apresentacao do reu preso em juizo nas hipoteses em que o interrogatorio nao se realizar na forma prevista nos 1o e 2o deste artigo. Realizacao por VC de atos processuais de outras pessoas presas, tais com acareacao, reconhecimento, inquiricao e declaracoes, sem ser interrogatorio. Participacao em outro processo como testemunha ou vitima ou ainda no proprio processo. 8o Aplica-se o disposto nos 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, a realizacao de outros atos processuais que dependam da participacao de pessoa que esteja presa, como acareacao, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquiricao de testemunha ou tomada de declaracoes do ofendido. 9o Na hipotese do 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. 22 de setembro de 2009INTERROGATORIO DIREITO AO SILENCIOO acusado depois de ser qualificado e cientificado do teor da acusacao, sera informado pelo juiz do seu direito de permanecer calado (art. 186, CPP). O silencio nao pode ser interpretado como confissao ou usado contra ele. Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusacao, o acusado sera informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatorio, do seu direito de permanecer calado e de nao responder perguntas que lhe forem formuladas. Paragrafo unico. O silencio, que nao importara em confissao, nao podera ser interpretado em prejuizo da defesa. O interrogatorio se desenvolve em 2 partes (art. 187, CPP):1. Sobre a pessoa do acusado2. Sobre os fatosArt. 187. O interrogatorio sera constituido de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. 1o Na primeira parte o interrogando sera perguntado sobre a residencia, meios de vida ou profissao, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juizo do processo, se houve suspensao condicional ou condenacao, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. 2o Na segunda parte sera perguntado sobre:
I - ser verdadeira a acusacao que lhe e feita; II - nao sendo verdadeira a acusacao, se tem algum motivo particular a que atribui-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a pratica do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da pratica da infracao ou depois dela; III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infracao e se teve noticia desta; IV - as provas ja apuradas; V - se conhece as vitimas e testemunhas ja inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infracao, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam a elucidacao dos antecedentes e circunstancias da infracao; VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.O interrogatorio e ato personalissimo do juiz, quem preside e por questiona as partes (art. 188, CPP):Art. 188. Apos proceder ao interrogatorio, o juiz indagara das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Se o juiz nao entender a pergunta pertinente indeferira, sendo facultado a parte pedir para consignar na ata o indeferimento.Se houver mais de um acusado serao interrogados em separado (art 191, CPP).Art. 191. Havendo mais de um acusado, serao interrogados separadamente. O art. 192 trata do caso do mudo, surdo ou do surdo-mudo e no seu paragrafo unico dos que nao sabem ler e escrever nacessitando de interpretes.Art. 192. O interrogatorio do mudo, do surdo ou do surdo-mudo sera feito pela forma seguinte: I - ao surdo serao apresentadas por escrito as perguntas, que ele respondera oralmente; II - ao mudo as perguntas serao feitas oralmente, respondendo-as por escrito; III - ao surdo-mudo as perguntas serao formuladas por escrito e do mesmo modo dara as respostas. Paragrafo unico. Caso o interrogando nao saiba ler ou escrever, intervira no ato, como interprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entende-lo. Se estrangeiro que nao fale a lingua nacional tambem sera intermediado por interprete (art. 193, CPP).Art. 193. Quando o interrogando nao falar a lingua nacional, o interrogatorio sera feito por meio de interprete. O art. 194 foi revogado a partir do novo CC2003, pois tratava do curador para os menores de 21 anos e maiores de 18 anos.Ao terminar o interrogatorio todos terao que assinar. Caso o interrogado nao queira ou nao possa assinar o juiz indicara testemunha instrumentaria (art. 195).Art. 195. Se o interrogado nao souber escrever, nao puder ou nao quiser assinar, tal fato sera consignado no termo. Poderao haver mais de um interrogatorio (art. 196, CPP):Art. 196. A todo tempo o juiz podera proceder a novo interrogatorio de oficio ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. Obs.: o art. 198 esta em contradicao com o art. 186, unico, CPP:Art. 198. O silencio do acusado nao importara confissao, mas podera constituir elemento para a formacao do convencimento do juiz. 186; Paragrafo unico.
senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territorios, os secretarios de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municipios, os deputados as Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciario, os ministros e juizes dos Tribunais de Contas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Maritimo serao inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 1o O Presidente e o Vice-Presidente da Republica, os presidentes do Senado Federal, da Camara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderao optar pela prestacao de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serao transmitidas por oficio. 2o Os militares deverao ser requisitados a autoridade superior. 3o Aos funcionarios publicos aplicar-se-a o disposto no art. 218, devendo, porem, a expedicao do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da reparticao em que servirem, com indicacao do dia e da hora marcados. 06 de outubro de 2009TESTEMUNHA(...)DEVER DE PRESTAR COMPROMISSOFalar a verdade e compromisso de todos que vao a juizo, independente de ser compromissado ou nao pelo juiz (art. 211, CPP). Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentenca final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmacao falsa, calou ou negou a verdade, remetera copia do depoimento a autoridade policial para a instauracao de inquerito. Paragrafo unico. Tendo o depoimento sido prestado em plenario de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisao na audiencia (art. 538, 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentenca, apos a votacao dos quesitos, poderao fazer apresentar imediatamente a testemunha a autoridade policial.Alem da previsao de tipo penal (art. 342, CP):Falso testemunho ou falsa pericia Art. 342. Fazer afirmacao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou interprete em processo judicial, ou administrativo, inquerito policial, ou em juizo arbitral: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa. 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terco, se o crime e praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administracao publica direta ou indireta. 2o O fato deixa de ser punivel se, antes da sentenca no processo em que ocorreu o ilicito, o agente se retrata ou declara a verdade. A retratacao ilide (faz desaparecer) o crime.Promessa de dizer a vardade (art. 203, CPP) Art. 203. A testemunha fara, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residencia, sua profissao, lugar onde exerce sua atividade, se e parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relacoes com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razoes de sua ciencia ou as circunstancias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.Pessoas dispensadas do compromisso (nao autoriza a mentir) art. 208, CPP Art. 208. Nao se deferira o compromisso a que alude o art. 203
tiverem qualquer semelhanca, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a aponta-la; III - se houver razao para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidacao ou outra influencia, nao diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciara para que esta nao veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-a auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.Excecao: (art. 226, unico) Paragrafo unico. O disposto no no III deste artigo nao tera aplicacao na fase da instrucao criminal ou em plenario de julgamento.RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIANao ha previsao no CPC; e meio de prova inominado.Reconhecer por foto de arquivo da Policia Civil: quanto mais antiga menos credibilidade tera a prova fotografica.Podem ser reconhecidas tambem coisas que foram roubadas como por exemplo uma maquina fotografica.Temas a serem ministrados: Citacao (do programa) Busca e apreensao Insanidade mental Mudanca das acoes penais Lei nova da identificacao criminal13 de outubro de 2009CITACAOPrevista constitucionalmente o direito ao contraditorio e a ampla defesa no art. 5o, inciso LV:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;Citacao e o ato processual por meio do qual se da ciencia ao acusado que contra ele existe uma acao.TITULO X - DAS CITACOES E INTIMACOESCAPITULO I - DAS CITACOES Art. 351. A citacao inicial far-se-a por mandado, quando o reu estiver no territorio sujeito a jurisdicao do juiz que a houver ordenado. Art. 352. O mandado de citacao indicara: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas acoes iniciadas por queixa; III - o nome do reu, ou, se for desconhecido, os seus sinais caracteristicos; IV - a residencia do reu, se for conhecida; V - o fim para que e feita a citacao; VI - o juizo e o lugar, o dia e a hora em que o reu devera comparecer; VII - a subscricao do escrivao e a rubrica do juiz. Art. 353. Quando o reu estiver fora do territorio da jurisdicao do juiz processante, sera citado mediante precatoria. Art. 354. A precatoria indicara: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdicao de um e de outro; Ill - o fim para que e feita a citacao, com todas as especificacoes; IV - o juizo do lugar, o dia e a hora em que o reu devera comparecer. Art. 355. A precatoria sera devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lancado o "cumpra-se" e de feita a citacao por mandado do juiz deprecado. 1o Verificado que o reu se encontra em territorio sujeito a jurisdicao de outro juiz, a este remetera o juiz deprecado os autos para efetivacao da diligencia, desde que haja tempo para fazer-se a citacao. 2o Certificado pelo oficial de justica que o reu se oculta para nao ser citado, a precatoria sera imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362. Art. 356.
Se houver urgencia, a precatoria, que contera em resumo os requisitos enumerados no art. 354, podera ser expedida por via telegrafica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estacao expedidora mencionara. Art. 357. Sao requisitos da citacao por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafe, na qual se mencionarao dia e hora da citacao; II - declaracao do oficial, na certidao, da entrega da contrafe, e sua aceitacao ou recusa. Art. 358. A citacao do militar far-se-a por intermedio do chefe do respectivo servico. Art. 359. O dia designado para funcionario publico comparecer em juizo, como acusado, sera notificado assim a ele como ao chefe de sua reparticao. Art. 360. Se o reu estiver preso, sera pessoalmente citado. Art. 361. Se o reu nao for encontrado, sera citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Art. 362. Verificando que o reu se oculta para nao ser citado, o oficial de justica certificara a ocorrencia e procedera a citacao com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil. Paragrafo unico. Completada a citacao com hora certa, se o acusado nao comparecer, ser-lhe-a nomeado defensor dativo. Art. 363. O processo tera completada a sua formacao quando realizada a citacao do acusado. 1o Nao sendo encontrado o acusado, sera procedida a citacao por edital. 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observara o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Codigo. Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo sera fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstancias, e, no caso de no II, o prazo sera de trinta dias. Art. 365. O edital de citacao indicara: I - o nome do juiz que a determinar; II - o nome do reu, ou, se nao for conhecido, os seus sinais caracteristicos, bem como sua residencia e profissao, se constarem do processo; III - o fim para que e feita a citacao; IV - o juizo e o dia, a hora e o lugar em que o reu devera comparecer; V - o prazo, que sera contado do dia da publicacao do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixacao. Paragrafo unico. O edital sera afixado a porta do edificio onde funcionar o juizo e sera publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixacao ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicacao provada por exemplar do jornal ou certidao do escrivao, da qual conste a pagina do jornal com a data da publicacao. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Art. 367. O processo seguira sem a presenca do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para