MS/28281 - MANDADO DE SEGURANCA Classe: MS Procedencia: DISTRITO FEDERAL Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Partes IMPTE.(S) - ROSA MARIA MARCON ADV.(A/S) - DANIELI CRISTINA MARCON IMPDO.(A/S) - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO No 200810000009641 E RESOLUCOES No 80 E 81 DE 2009) Materia: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO | Servicos | Concessao / Permissao / Autorizacao | Tabelionatos, Registros, Cartorios Andamentos Jurisprudencia Deslocamentos Detalhes Peticoes Recursos Trata-se de mandado de seguranca, com pedido liminar, impetrado por Rosa Maria Marcon, contra ato do Conselho Nacional de Justica, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo - PCA 200810000009641, que declarou invalido Decreto Estadual por meio do qual a impetrante foi efetivada para exercer a funcao de Titular do Oficio de Notas e Registro Civil de Santa Izabel de Oeste/PR. Narra a impetrante que, apos a aposentadoria do Titular do referido cartorio, requereu sua efetivacao no cargo. O Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina deferiu o pedido em 17/12/1998. Ocorre que o CNJ instaurou o citado PCA e declarou invalida sua efetivacao, em decisao assim ementada: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA. ATOS IRREGULARES. EFETIVACAO DE TITULARES SEM A REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO. PEDIDO DE DESCONSTITUICAO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. INVALIDADE DE DECRETOS JUDICIARIOS. DESCONSTITUICAO DE REMOCOES IRREGULARES. RECURSO ADMINISTRATIVO. MATERIA ENFRENTADA PELO CONSELHEIRO RELATOR. INEXISTENCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. O artigo 25 do novo RI/CNJ autoriza que o relator defira monocraticamente pedido em estrita obediencia a Enunciado Administrativo ou entendimento firmado pelo CNJ ou pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Nao se aplica a decadencia administrativa quando o ato estiver em total afronta aos preceitos constitucionais, conforme ressalva prevista no novo RI/CNJ. A aprovacao em concurso e a unica forma de aquisicao permanente do direito de exercicio da titularidade de serventia extrajudicial, conforme previsao constitucional. 3. A Resolucao n. 80/CNJ declara a vacancia dos servicos notariais e de registro cujos atuais responsaveis nao tenham sido investidos por meio de concurso publico de provas e titulos especifico para a outorga de delegacoes de notas e de registro, na forma da CF/88, excepcionando-se apenas os substitutos efetivados com base no art. 208 da CF/67, quando observados o periodo de cinco anos de substituicao e a vacancia da unidade em momento anterior a promulgacao da CF/88. 4. A exigencia de concurso publico para as remocoes tem status constitucional. Por conseguinte, nao se pode admitir o provimento derivado, senao por meio da realizacao de certame especifico para tanto. Afirma, nesse passo, que tal decisao viola o seu direito adquirido, com fundamento nos arts. 206 e 208 da Constituicao de 1967, e 178 e 284 do Codigo de Organizacao Judiciaria do Estado do Parana, uma vez que na epoca de sua efetivacao como titular, esta contava com muito mais de cinco anos de substituicao no cargo de substituta, exercendo suas funcoes na serventia assumida, conforme ato assinado pelo entao Juiz de Direito da Comarca da epoca, seguindo todas as exigencias legais (ratificando o prazo aqui declinado), sendo que, ate a data de 1983, havia completado 12 anos de