A saida em bonificacao de mercadorias a titulo gratuito nao esta sujeita ao pagamento de PIS e COFINS, porem quem as recebe deve tributarEste e o entendimento emitido pela da Receita Federal atraves da Solucao de Consulta no 291/2017 (DOU de 16/06).Para a Receita Federal, as bonificacoes em mercadorias entregues gratuitamente, a titulo de mera liberalidade, sem vinculacao a operacao de venda, sao consideradas receita de doacao para a pessoa juridica recebedora dos produtos (donataria), incidindo a Contribuicao para o PIS/Pasep e contribuicao para a COFINS sobre o valor de mercado desses bens.A receita de vendas oriunda de bens recebidos a titulo de doacao deve sofrer a incidencia do PIS e da COFINS, na forma da legislacao geral das referidas contribuicoes.Confira aqui integra da Solucao de Consulta no 291/2017.Fonte: Siga o Fisco Os Desembargadores do Orgao Especial do TJRS julgaram inconstitucionais artigos da Lei Municipal de Viamao no 2.069/1990, que trata do Codigo Tributario Municipal. Foram declarados invalidos os dispositivos que preveem cobranca de taxa de expediente, em determinadas hipoteses, e taxa de servicos urbanos (decorrente dos servicos de limpeza e conservacao de logradouros e iluminacao publica).CasoA Procuradoria-Geral de Justica ingressou com Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos da Lei Municipal que trata do Codigo Tributario. Segundo a PGJ, alguns dispositivos contrariam principios da legalidade administrativa. Trata-se de garantia constitucional ao direito de peticao e de obtencao de certidoes, independentemente de qualquer pagamento, sendo que a gratuidade de tais servicos reduz os obstaculos a que o cidadao se submete, no afa de colher informacoes para a defesa de direitos e granjear esclarecimentos sobre situacoes de interesse pessoal que constem em bancos de dados publicos.Com relacao a taxa de servicos urbanos, a PGJ afirma que o servico de limpeza e conservacao de ruas, bem como a iluminacao publica detem carater universal e indivisivel. As taxas sao tributos vinculados, ou seja, o respectivo fato gerador deve manter relacao direta com a utilizacao, provocacao ou disposicao, ao contribuinte, do servico ou atividade prestada pelo Estado.DecisaoNo Orgao Especial, o relator do processo foi o Desembargador Francisco Jose Moesch, que votou pela inconstitucionalidade dos dispositivos.Conforme a Constituicao Federal, no artigo 5o, e assegurado aos cidadaos o direito de peticao aos poderes publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Tambem preve que a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal, independe do pagamento de taxas.Da mesma forma, a Constituicao Estadual, no artigo 23, resguarda o direito a informacao sobre o que consta a seu respeito, a qualquer titulo, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de carater publico, independentemente de pagamento de qualquer natureza."Verifica-se, portanto, que o direito de peticao e garantia constitucional e nao pode ser condicionada a qualquer contraprestacao pecuniaria. Assim, qualquer cobranca de taxa pela Administracao Publica para fornecer certidoes/documentos nos termos supracitados se mostra inconstitucional", afirma o relator.O magistrado tambem destacou que a impossibilidade de cobranca de taxa em virtude da emissao de guia para pagamento de tributo ja restou sedimentada pelo Supremo Tribunal