A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintesartigos:Art. 9o-A. O pisosalarial profissional nacional e o valor abaixo do qual a Uniao, os Estados, oDistrito Federal e os Municipios nao poderao fixar o vencimento inicial dasCarreiras de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as Endemiaspara a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 1o O piso salarialprofissional nacional dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes deCombate as Endemias e fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais)mensais. 2o A jornada detrabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previstonesta Lei devera ser integralmente dedicada a acoes e servicos de promocao dasaude, vigilancia epidemiologica e combate a endemias em prol das familias ecomunidades assistidas, dentro dos respectivos territorios de atuacao, segundoas atribuicoes previstas nesta Lei.Art.9o-B. (VETADO).Art.9o-C. Nos termos do 5o do art.198 da Constituicao Federal, compete a Uniao prestar assistencia financeiracomplementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, para ocumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. 1o Para fins dodisposto no caput deste artigo, e o Poder Executivo federal autorizado a fixarem decreto os parametros referentes a quantidade maxima de agentes passivel decontratacao, em funcao da populacao e das peculiaridades locais, com o auxilioda assistencia financeira complementar da Uniao. 2o A quantidademaxima de que trata o 1o deste artigo considerara tao somente os agentesefetivamente registrados no mes anterior a respectiva competencia financeiraque se encontrem no estrito desempenho de suas atribuicoes e submetidos ajornada de trabalho fixada para a concessao do piso salarial. 3o O valor daassistencia financeira complementar da Uniao e fixado em 95% (noventa e cincopor cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. 4o A assistenciafinanceira complementar de que trata o caput deste artigo sera devida em 12(doze) parcelas consecutivas em cada exercicio e 1 (uma) parcela adicional noultimo trimestre. 5o Ate a edicao dodecreto de que trata o 1o deste artigo, aplicar-se-ao as normas vigentes paraos repasses de incentivos financeiros pelo Ministerio da Saude. 6o Para efeito daprestacao de assistencia financeira complementar de que trata este artigo, aUniao exigira dos gestores locais do SUS a comprovacao do vinculo direto dosAgentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias com orespectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regimejuridico que vier a ser adotado na forma do art. 8o desta Lei.Art. 9o-D. E criadoincentivo financeiro para fortalecimento de politicas afetas a atuacao deagentes comunitarios de saude e de combate as endemias. 1o Para fins dodisposto no caput deste artigo, e o Poder Executivo federal autorizado a fixarem decreto:I - parametros para concessao do incentivo; eII - valor mensal do incentivo por ente federativo. 2o Os parametrospara concessao do incentivo considerarao, sempre que possivel, aspeculiaridades do Municipio. 3o (VETADO). 4o (VETADO). 5o (VETADO).Art. 9o-E. Atendidasas disposicoes desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursosde que tratam os arts. 9o-C e 9o-D serao repassados pelo Fundo Nacional deSaude (Funasa) aos