Procon afirmou que nao comercializa ocodigo (Foto: Cedida)O Procon de Presidente Venceslau (SP), orgao de Protecao e Defesa do Consumidor, foi comunicado pela Fundacao Procon - SP de que, em alguns municipios, individuos estao se passando por funcionarios do orgao e estariam visitando comercios para forcar proprietarios e funcionarios a comprarem exemplares atualizados do novo Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).O orgao salienta que, conforme previsto pela Lei 12.291/2010, os estabelecimentos e empresas de prestacao de servico devem manter um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor em local visivel, bem como placas de aviso. Porem, representantes do orgao nao visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislacao. O Procon esta preocupado com o golpe e esclarece ainda que nao possui vinculo comercial com essas pessoas, alem de nao vender o CDC. No site da Fundacao Procon - SP, de forma gratuita, os comerciantes podem baixar a versao disponivel do Codigo. Os comerciantes de Presidente Venceslau e regiao devem ser alertados de que, tanto o Procon Municipal quanto o Procon SP, nao possuem qualquer vinculo comercial com essas pessoas que estao visitando e vendendo o Codigo de Defesa do Consumidor. Estamos alertando o comercio local sobre o golpe e no nosso site existe uma versao disponivel para download e impressao de forma gratuita, disse o Procon em nota a imprensa.(A.I) O jus postulandi supracitado consiste-se na garantia e prerrogativa do individuo deter capacidade postulatoria na justica no trabalho sem a assistencia de advogado, ou seja, usufruindo-se de procedimento denominado atermacao na seara trabalhista, o cidadao comum pode expor fatos ao crivo jurisdicional desacompanhado de procurador com formacao juridica, objetivando, pois, solucao da lide que envolve relacao de trabalho, com arrimo no artigo 791 da CLT.Embora seja indispensavel a administracao da justica, conforme artigo 133, da CRFB/1988, coexistem circunstancias que possibilitam o ingresso do particular em juizo sem a presenca de advogado. Cumpre dizer que perseveram discussoes doutrinarias acerca da efetividade do jus postulandi na justica trabalhista, sendo que o argumento primordial infere-se na possivel mitigacao de direitos trabalhistas por ausencia de conhecimento tecnico, e, com efeito, posterior necessidade de outra demanda judicial, desta vez com advogado constituido.Lado outro, salienta-se que ha limite do jus postulandi na esfera trabalhista, pois o individuo em razoes recursais, considerando a tecnicidade das decisoes e atos, devera constituir procurador de seus interesses. Outrossim, para outros, a manutencao do jus postulandi em tela e considerado um avanco em termos processuais comparados a justica comum (exceto no que diz respeito a Lei 9.099/95).Por fim, na CLT, precisamente no artigo 840, ha a previsaodo aspecto da oralidade na propositura da pretensao trabalhista, e, sobretudo,para evidencia do jus postulandi, considera-se o esteio normativopreconizado pela Sumula 425 do TST, que dispoe acerca do alcance do juspostulandi na Justica do Trabalho, excetuando-se a acao rescisoria, acaocautelar, mandado de seguranca e os recursos de competencia do TribunalSuperior do Trabalho. A reflexao acercadas disposicoes de confinamento de um individuo dito louco moral, cujaamplitude e analisada pela seara da Psicologia, e a incidencia da dependenciaquimica como detrimento mental, na atualidade, ocasionam o vies