A juiza da 1a Vara Federal de Piracicaba (Sao Paulo) concedeu, na ultima terca-feira (25/10), liminar em favor da Galzerano Industria de Carrinhos e Bercos para suspender a exigibilidade do credito tributario dos recolhimentos das contribuicoes previdenciarias de verbas com natureza indenizatoria. Essa decisao vale para os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, aviso previo indenizado, abono pecuniario e um terco de ferias indenizadas.De acordo com a juiza Cristiane dos Santos, tais verbas nao possuem carater remuneratorio, nao servindo de base para incidencia da contribuicao previdenciaria nos moldes exigidos pela Fazenda. O que caracteriza a natureza da parcela e a habitualidade, que lhe confere o carater remuneratorio e autoriza a incidencia de contribuicao previdenciaria, afirmou.A juiza citou jurisprudencia que segue no mesmo sentido, como um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justica, e um Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 3a Regiao. As decisoes sobre os recursos destacam que dada a natureza indenizatoria, a remuneracao paga ao trabalhador nos primeiros 15 dias de afastamento nao e contraprestacao, tornando-se indevida a contribuicao previdenciaria.Nos autos, a juiza menciona ainda outro Mandado de Seguranca, em fase de apelacao, que tambem considera o carater indenizatorio do aviso previo indenizado, de um terco de ferias indenizada e do abono pecuniario. Incabivel a exigencia de contribuicao previdenciaria sobre o aviso previo indenizado em razao da sua natureza compensatoria, detalha a decisao do desembargador federal Catao Alves, do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, citada na sentenca da 1a Vara Federal de Piracicaba.Fonte: Conjur A pensao por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do falecimento do segurado. Isso porque esse e o fato gerador para a concessao do beneficio previdenciario. Se a morte ocorreu antes da edicao da Medida Provisoria 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento esta assegurado; se foi depois, o menor nao tem direito ao beneficio.A conclusao e da 5a Turma do Superior Tribunal de Justica, que definiu tambem que o menor sob guarda nao pode mais ser equiparado ao filho de segurado, para fins de dependencia. De acordo com o voto do relator, ministro Gilson Dipp, o reconhecimento do direito a pensao por morte nao e mais possivel apos as alteracoes promovidas pela MP 1.523/96, reeditada ate sua conversao na Lei 9.528, em 10 de dezembro de 1997.A questao teve inicio com Acao Civil Publica proposta pelo Ministerio Publico Federal contra o INSS. O objetivo era a condenacao do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e na redacao original do artigo 16, paragrafo 2o, da Lei 8.213/91.Em primeira instancia, a acao foi julgada procedente. O Tribunal Regional Federal da 5a Regiao confirmou a sentenca. Insatisfeito, o INSS recorreu ao STJ. Alegou, em preliminar, a ilegitimidade do Ministerio Publico para a defesa de direitos individuais patrimoniais disponiveis ou de qualquer direito individual homogeneo. No merito, sustentou que a decisao ofendeu o artigo 16, paragrafo 2o,