Servico Radio do Cidadao estao dispostas no RegulamentoSobre Canalizacao e Condicoes de Uso de Radiofrequenciasda faixa de 27 MHz pelo Servico Radio do Cidadao, aprovadopela Resolucao no 444, de 28 de setembro de 2006 ou outra quevenha substitui-la.Art. 3 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.JOAO BATISTA DE REZENDEPresidente do ConselhoANEXOREGULAMENTO DO SERVICO RADIO DO CIDADAOTITULO IDAS DISPOSICOES GERAISCapitulo IDo Objetivo e da AbrangenciaArt. 1o Este Regulamento tem por objetivo disciplinar ascondicoes de execucao do Servico Radio do Cidadao.Art. 2o A execucao do Servico Radio do Cidadao e regidapela Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dosServicos de Telecomunicacoes, aprovado pela Resolucao no 73, de 25de novembro de 1998, por este Regulamento e por outros regulamentosespecificos e normas aplicaveis ao servico.Art. 3o O Servico Radio do Cidadao e um servico de telecomunicacoesde interesse restrito, explorado no regime privado,para comunicacoes de uso compartilhado entre estacoes fixas ou moveis,utilizando a faixa de radiofrequencia de 27 MHz.Art. 4o O Servico Radio do Cidadao objetiva:I - proporcionar comunicacoes em radiotelefonia, com linguagemclara, de interesse geral ou particular;II - atender situacoes de emergencia, como catastrofes, incendios,inundacoes, epidemias, perturbacoes da ordem, acidentes eoutras situacoes de perigo para a vida, a saude ou a propriedade;III - transmitir sinais de telecomando para dispositivos eletricos.Capitulo IIDas DefinicoesArt. 5o Para os fins a que se destina este Regulamento aplicam-se as seguintes definicoes:I - Estacao do Radio do Cidadao: conjunto de equipamentos,aparelhos, dispositivos e demais meios necessarios a execucao doServico Radio do Cidadao, seus acessorios e perifericos e as instalacoesque os abrigam e complementam, concentrados em locaisespecificos, ou alternativamente, um terminal portatil;II - Indicativo de Chamada: combinacao alfanumerica queidentifica uma Estacao do Radio do Cidadao;III - Licenca para Funcionamento de Estacao do Radio doCidadao: ato administrativo que autoriza o inicio do funcionamentode estacao do Servico Radio do Cidadao, com o uso das radiofrequenciasassociadas.TITULO IIDA AUTORIZACAOCapitulo IDa Expedicao da AutorizacaoArt. 6o A autorizacao para execucao do Servico Radio doCidadao sera expedida pela Anatel:I - as pessoas naturais maiores de 18 anos;II - as pessoas naturais menores, com idade entre 10 e 18anos, desde que o pedido seja formulado por seu responsavel legal;III - as entidades sem fins lucrativos;IV - aos Corpos de Bombeiros, Secretarias de SegurancaPublica, Policias Civis e Militares, Policia Rodoviaria, Policia Federale demais orgaos publicos.Art. 7o A autorizacao para execucao do Servico Radio doCidadao sera formalizada pela expedicao da Licenca para Funcionamentode Estacao do Radio do Cidadao, que inclui a autorizacaopara o uso das radiofrequencias associadas.Paragrafo unico. A autorizacao para execucao do servicosera expedida a titulo oneroso, por prazo indeterminado, e a autorizacaode uso de radiofrequencias associadas, tambem onerosa,sera expedida pelo prazo de ate vinte anos, prorrogavel uma unica vezpor igual periodo.Art. 8o Com vista a obtencao de autorizacao para execucaodo Servico Radio do Cidadao, o requerente devera apresentar a seguintedocumentacao:I - formulario padrao "Requerimento Servico Radio do Cidadao",devidamente preenchido e assinado, que deve ser protocolizadona Agencia;II - copia autenticada do documento de identidade;III - numero de inscricao no Cadastro de Pessoa Fisica -CPF, quando a solicitacao for formulada por pessoa natural, ou numerode inscricao