OGoverno do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulacao deMercadorias e Servicos (ICMS) que incide na conta de luz, dizem advogadosouvidos por A Tribuna. A arrecadacao equivocada faz com que as pessoaspaguem ate 35% a mais na tarifa de energia eletrica. Segundo os especialistas,e possivel conseguir na Justica a reducao do valor e a devolucao do que foipago indevidamente nos ultimos cinco anos. Ha casos julgados de forma favoravelaos consumidores, inclusive no Superior Tribunal de Justica (STJ). Oproblema acontece porque o Estado nao lanca a tributacao apenas sobre o valorda energia eletrica consumida, como deveria ocorrer. A base de calculo incluitambem a Tarifa de Uso dos Sistemas Eletricos de Distribuicao (Tusd). Ou seja,o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta. Ofato gerador do ICMS, nos casos de energia eletrica, ocorre no momento em que elae efetivamente consumida pelo contribuinte, diz a advogada Beatriz Pomelli, doescritorio Brunno Brandi Advogados, em Santos. Segundoa especialista, a Tusd faz parte de um valor cobrado pelas empresas dedistribuicao de energia para remunerar instalacoes, equipamentos e componentesda rede de distribuicao. A Tusd refere-se, portanto, as operacoes anteriores aconsumacao de energia. Representa meio necessario a prestacao desse servicopublico, de forma que nao caracteriza fato gerador do ICMS, nao podendo serincluida em sua base de calculo. Aadvogada ressalta que a Lei Kandir (87/1996), que dispoe sobre quais operacoese prestacoes de servicos o imposto devera incidir, nao preve a incidencia deICMS sobre uso de sistema de distribuicao de energia eletrica, caracterizandoa irregularidade na cobranca de imposto ICMS sobre essa tarifa.Altacobranca Oadvogado Fabricio Posocco, do escritorio Posocco & Associados, em SaoVicente, orienta os consumidores a ingressarem com acoes judiciais de recuperacaode cobranca indevida. Calcula-se que o consumidor pague entre 20% a 35% a maistodo mes por causa deste acrescimo ilegal na conta de luz. O ICMS somente podeser cobrado sobre a circulacao de mercadorias, isto e, sobre a entrega deenergia ao consumidor e nao sobre o sistema de distribuicao desta energia. Segundoo advogado, ja existem casos julgados de varios tribunais estaduais do Brasil,porque a cobranca tambem acontece em outros Estados, confirmando essa tese deque o ICMS e cobrado a mais. Os interessados podem procurar advogados de suaconfianca para ingressar com estas acoes. Posoccodiz que, em caso de morte da pessoa responsavel pela conta de energia, osherdeiros podem entrar com o processo. E na hipotese de locacao, as pessoasdevem ter o respectivo contrato e seus documentos pessoais para comprovarem asituacao de locatarios e poderem ingressar com a acao. Empresas Asgrandes empresas, que podem negociar a aquisicao da energia eletrica livrementecom qualquer fornecedor do mercado, tambem podem ingressar com a acao. No casodelas, a cobranca equivocada do ICMS pelo Governo Estadual e em cima da Tarifade Uso dos Sistemas Eletricos de Transmissao (Tust). CPFL ACPFL Piratininga informa que atua como agente arrecadador do imposto ICMS,aplicando-o de acordo com a Lei estadual vigente e repassando, de formaintegral, os valores pagos pelos contribuintes ao Estado. Portanto, nao e decompetencia da distribuidora de energia alterar a forma de cobranca doimposto, diz, em nota. Detalhamento Naconta de energia eletrica e possivel