ruidos por eles gerados; IV - propor a mitigacao dos impactos negativos e fiscalizar a implantacao de planos de recuperacao de areas degradadas por atividades mineradoras;V - considerar o incremento de poluicao causado por emissao isolada em relacao ao somatorio das emissoes de todos os demais empreendimentos no entorno ou na mesma bacia, que influa negativamente na qualidade ambiental do ar, da agua e do solo;VI - estabelecer exigencias especiais de controle de geracao e tratamento de residuos para empreendimentos geradores de grandes cargas poluidoras.Art. 121. O Municipio podera exigir a adocao de praticas de automonitoramento das emissoes ocasionadas por atividades potencialmente poluidoras. Art. 122. Serao adotadas metas que contemplem tanto o atendimento aos padroes e parametros estabelecidos pelas legislacoes federal, estadual e municipal e as diretrizes desta Lei.Paragrafo unico. O Municipio buscara impor padroes e parametros mais restritivos as atividades e empreendimentos poluidores e potencialmente poluidores, visando sempre o estado da arte do controle da poluicao. Art. 123. Compete ao orgao central de planejamento e gestao ambiental implantar processo de licenciamento e avaliacao de impacto ambiental para a localizacao, construcao, instalacao, ampliacao, modificacao, operacao e desativacao de empreendimentos, atividades e obras, de origem publica ou privada, utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, de qualquer modo, de causar alteracao no meio ambiente natural e na qualidade de vida. 1o Para a consecucao do disposto no caput serao editadas normas tecnicas complementares as disposicoes contidas nas normas federais e estaduais pertinentes. 2o A obrigacao de implantacao de medida compensatoria ou mitigadora relativa a degradacao dos recursos naturais se constituira em um dos instrumentos do processo de licenciamento, visando a recuperacao dos ecossistemas naturais degradados. 3o As restricoes ambientais, diagnosticadas atraves do processo de avaliacao do impacto ambiental, tecnica e legalmente fundamentadas, prevalecerao sobre as normas urbanisticas quando for necessario corrigir as distorcoes do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.Art. 124. Lei de iniciativa do Poder Executivo definira os empreendimentos e atividades sujeitos a elaboracao do Estudo de Impacto de Vizinhanca e do Estudo de Impacto Ambiental e seus respectivos relatorios, de forma a suplementar as normas federais e estaduais no que couber, e tambem definindo todos os procedimentos administrativos atinentes.Art. 125. A Medida Compensatoria e um ato mitigador exercido pelo agente modificador do meio ambiente, devidamente autorizado pelo orgao de planejamento e gestao ambiental competente e previamente pactuado entre o agente e o orgao de gestao ambiental, destinado a compensar o dano ambiental causado. Art. 126. O orgao central de planejamento e gestao ambiental fica autorizado a celebrar, com forca de titulo executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas fisicas ou juridicas responsaveis pela construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.Paragrafo unico. O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-a, exclusivamente, a permitir que as pessoas fisicas e juridicas mencionadas no caput possam promover as necessarias correcoes de suas atividades, para o atendimento das exigencias impostas pela autoridades ambientais competentes como forma de garantir a adocao de medidas especificas