o direito de iniciativa legislativa. O Amapa, Espirito Santo, Maranhao, Para, Parana, Paraiba, Piaui, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Tocantins e Sergipe o incluem (ou deverao faze-lo) nas Leis Organicas dos Municipios. No Acre, Alagoas, Amapa, Amazonas, Bahia; Ceara, Espirito Santo, Goias, Minas Gerais, Paraiba, Para, Pernambuco, Piaui, Rio Grande do Sul; Roraima, Sao Paulo, Sergipe e Santa Catarina a iniciativa legislativa inclui o direito a propor emendas constitucionais. As constituicoes do Amapa, Ceara, Mato Grosso, Para, Parana, Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina contem artigos especificos que estabelecem os mecanismos de Iniciativa, Referendo, e Plebiscito como formas de expressao popular; embora apenas as constituicoes do Mato Grosso, Para, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe especifiquem seus alcances e limites, detalhadamente, em artigos especificos. A maioria desses mecanismos foi aprovada entre 1989 e 1990.Nas cidades brasileiras[editar | editar codigo-fonte]Varias cidades brasileiras tem desenvolvido formas de participacao popular ativa na vida do municipio, especialmente com a pratica de Orcamento Participativo, como e o caso dePorto Alegre,[6] Recife, Belo Horizonte, Suzano, Contagem, Ribeirao Preto[19] , entre outras.[20]Chile[editar | editar codigo-fonte]O Chile nao possui nenhum tipo de iniciativa popular a nivel nacional. Varias organizacoes e politicos advogam a incorporacao de mecanismos de democracia direta a constituicao chilena.Equador[editar | editar codigo-fonte]A constituicao de 1967 do Equador ja previa a realizacao de plebiscitos em varias circunstancias, tais como reformas constitucionais proposta pelo Poder Executivo que fosse derrotada no Poder Legislativo, reformas aprovadas pelo Poder Legislativo com as quais o Poder Executivo estevisse em desacordo, total ou parcial, projetos de lei de importancia fundamental para o progresso do pais, decisoes de transcendetal importancia para os interesses da nacao, e outros. As constituicoes subsequentes ampliaram as possibilidades de consulta popular e a atual constituicao (1998) preve a figura revogatoria de mandato ("recall").Peru[editar | editar codigo-fonte]No Peru os referendos tornaram-se obrigatorios, desde 1993, para alteracoes na constituicao, exceto se uma reforma constitucional for aprovada no Congresso por duas legislaturas consecutivas, e obtenha, em cada caso, uma votacao favoravel superior a dois tercos do numero legal de congressistas (maioria qualificada). Os mecanismos de democracia direta incluidos na constituicao do Peru sao bem mais limitados que os da constituicao venezuelana, e nao podem ser vistos como instrumentos que promovam a participacao dos cidadaos nas decisoes politicas, mas apenas como instrumentos criados para conter o poder dos partidos politicos e, em especial, do parlamento.Uruguai[editar | editar codigo-fonte]O Uruguai e o pais latino-americano que tem a maior e mais antiga experiencia com instrumentos da democracia direta, tendo incorporado seus mecanismos pela primeira vez em 1934, e posteriormente os ampliou e melhorou. O plebiscito uruguaio de 1989, que deteve os julgamentos contra militares acusados de violar direitos humanos, foi considerado muito importante, e a partir dessa experiencia, iniciou-se uma etapa "contestatoria" de referendos sendo convocados para impedir privatizacoes, ou para frear uma reducao nas aposentadorias.Ate os anos 90, os plebiscitos no Uruguai eram utilizados pelos partidos politicos para dirimir suas diferencas, inclusive diferencas intrapartidarias. Isso mudou, e agora os