de recebimento da exordialAo contrario do que alega a defesa tecnica do denunciado Julio Cesar Oliveira dos Santos, nao ha qualquer irregularidade no inicio da fase cognitiva sem que tenha ocorrido o transito em julgado da decisao de recebimento da denuncia. O que a eminente relatora buscou foi zelar pelo principio da celeridade do processo, isto porque a publicacao do acordao ficou na dependencia da colheita de declaracoes de voto dos Desembargadores que ficaram vencidos no julgamento, o que por certo, causaria uma demora desnecessaria no inicio da fase cognitiva. Ademais, a decisao de recebimento da denuncia nao desafia qualquer recurso com efeito suspensivo e, por esta razao torna-se desnecessario o aguardo do transito em julgado da mesma.7) Do desrespeito ao principio da presuncao de inocenciaA prisao preventiva, prevista nos artigos 311 e seguintes do CPP nao contraria o principio da presuncao de inocencia. A defesa do denunciado Julio Cesar por diversas vezes durante o curso do processo se insurgiu, sem qualquer exito, contra a decisao que lhe decretou a custodia cautelar.Como constou de inumeras decisoes proferidas ao longo do processo: a prisao preventiva e providencia de natureza cautelar que so se justifica em casos de extrema e comprovada necessidade como a dos presentes autos, em que a conduta imputada na prefacial acusatoria revela, a principio, tratarem-se de pessoas perigosas, capazes de exercer violencia e grave ameaca contra seus semelhantes, na busca de vantagens patrimoniais ou economicas, o que recomenda, como medida de defesa social, suas segregacoes cautelares, haja vista que a liberdade dos mesmos leva ao descredito de nossas instituicoes, generalizando-se a crenca de que os crimes, mesmo os graves, nao sao punidos com perturbacao seria e inequivoca da ordem publica. No caso dos autos, se encontram presentes os requisitos ensejadores da custodia cautelar, e por esta razao, nao ha que se falar em afronta ao principio da presuncao de inocencia. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justica de nosso Estado conforme as ementas abaixo transcritas.2008.059.06885 - HABEAS CORPUSDES. DENISE ROLINS LOURENCO - Julgamento: 20/10/2008 - OITAVA CAMARA CRIMINALEMENTA: Habeas Corpus. Homicidio qualificado, tentado. Alegacao de constrangimento ilegal consubstanciado na decisao de pronuncia que manteve a prisao cautelar do paciente. Arguicao de ausencia de fundamentacao habil a manutencao da custodia cautelar, mostrando-se nao cumpridas as circunstancias que legitimariam a medida. Conquanto concisa, na pronuncia, a fundamentacao para mantenca da prisao cautelar, foi a mesma expressa em outros momentos processuais, restando demonstrado que nao chega a se mostrar contraria ao preceito estatuido no art. 93, IX da Carta Politica. Processo com tramite regular. Necessidade de se assegurar a aplicacao da lei penal. Paciente com historico de agressoes contra a vitima, mostrando-se presente a necessidade da manutencao da custodia cautelar tambem no sentido de se garantir a ordem publica e a integridade e serenidade da vitima, para depor, inclusive. Bons antecedentes, trabalho e residencia nao constituem argumento que,por si, represente obice a manutencao da prisao cautelar. Consubstanciados fundamentos ensejadores da custodia cautelar, nao ha que se falar em afronta ao principio da presuncao de inocencia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.2008.059.07433 - HABEAS