fase inicial, a concepcao, o desenvolvimento, a producao e a disseminacao de sistemas e tecnologias de informacao e comunicacao, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessiveis a custo minimo. Artigo 10Direito a vida Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito a vida e tomarao todas as medidas necessarias para assegurar o efetivo exercicio desse direito pelas pessoas com deficiencia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Artigo 11Situacoes de risco e emergencias humanitarias Em conformidade com suas obrigacoes decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanitario internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomarao todas as medidas necessarias para assegurar a protecao e a seguranca das pessoas com deficiencia que se encontrarem em situacoes de risco, inclusive situacoes de conflito armado, emergencias humanitarias e ocorrencia de desastres naturais. Artigo 12Reconhecimento igual perante a lei 1.Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiencia tem o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei.2.Os Estados Partes reconhecerao que as pessoas com deficiencia gozam de capacidade legal em igualdade de condicoes com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. 3.Os Estados Partes tomarao medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiencia ao apoio que necessitarem no exercicio de sua capacidade legal. 4.Os Estados Partes assegurarao que todas as medidas relativas ao exercicio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarao que as medidas relativas ao exercicio da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferencias da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influencia indevida, sejam proporcionais e apropriadas as circunstancias da pessoa, se apliquem pelo periodo mais curto possivel e sejam submetidas a revisao regular por uma autoridade ou orgao judiciario competente, independente e imparcial. As salvaguardas serao proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. 5.Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarao todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar as pessoas com deficiencia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as proprias financas e de ter igual acesso a emprestimos bancarios, hipotecas e outras formas de credito financeiro, e assegurarao que as pessoas com deficiencia nao sejam arbitrariamente destituidas de seus bens. Artigo 13Acesso a justica 1.Os Estados Partes assegurarao o efetivo acesso das pessoas com deficiencia a justica, em igualdade de condicoes com as demais pessoas, inclusive mediante a provisao de adaptacoes processuais adequadas a idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiencia como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos juridicos, tais como investigacoes e outras etapas preliminares. 2.A fim de assegurar as pessoas com deficiencia o efetivo acesso a justica, os Estados Partes promoverao a capacitacao apropriada daqueles que trabalham na area de administracao da justica, inclusive a policia e os funcionarios do sistema penitenciario. Artigo 14Liberdade e seguranca da pessoa 1.Os Estados Partes assegurarao que as pessoas