Juizes do Supremo: um governo de juizes?Arvorando-se em interprete final e absoluto da Constituicao Federal, o STF decidiu cassar os mandatos dos deputados condenados no processo do mensalao, passando por cima do artigo 55 da Constituicao, que determina que essa prerrogativa e exclusiva do Poder Legislativo. Dessa maneira, o Judiciario, unico poder nao eleito da Republica, coloca-se acima dos demais poderes, ambos eleitos pelo povo, como se as leis e a politica fossem coisa exclusiva de especialistas, como queria Platao em sua Republica oligarquica, e nao do cidadao comum. Lembremos que a desqualificacao da atividade politica e o principal mote do discurso reacionario que os militares e sequazes usaram para justificar o golpe de 1964 e a ditadura. Aqui, trechos de um texto publicado no blog do Rodrigo Vianna, A quem interessa enfraquecer o Congresso?, do professor da UFMG e doutor em Direito Luiz Moreira.[...]Tao problematico quanto substituir as leis pela interpretacao judicial e a tentativa de afastar dos Legislativos o homem comum, imprimindo a falsa impressao de que o politico deveria ser substituido pela jurista. O que garante a pluralidade dos Parlamentos e a legitimidade das visoes de seus membros que, por isso, representam os diversos segmentos que compoem a sociedade.Neste cenario e que se insere o pos-constitucionalismo no Brasil, com seu pleito por supremacia judicial, consubstanciada nas seguintes teses: (1) que a Constituicao e um documento juridico e, portanto, nao politico; (2) se a Constituicao e juridica apenas, sua guarda cabe exclusivamente ao sistema de justica em geral e ao STF, em particular; (3) na primazia das sentencas sobre as leis, de modo que o controle de constitucionalidade e transformado de metodo de compatibilidade sistemica em expressao de tutela do Judiciario sobre os Poderes Politicos; (4) como a manifestacao judiciaria seria mais importante que a manifestacao legislativa, o Juiz e o soberano para decidir ainda que contrariamente a lei, pois, como defendia o teorico nazista Carl Schmitt, soberano e quem decide no estado de excecao; e, finalmente, (5) na criacao de um artificio teorico para que o STF possa negar vigencia ao proprio texto da Constituicao. Para tanto, foi introduzido no Brasil um simulacro hermeneutico, com o qual normas constitucionais sofreriam mudancas em seu sentido, de tal modo a acarretar a revogacao desse dispositivo constitucional, mas sem manifestacao do Congresso Nacional. Esse simulacro e designado como mutacao constitucional e ele e invocado para legitimar interpretacoes que nao encontram respaldo no texto constitucional e tem como proposito desligar os Ministros do STF tanto de quaisquer limites interpretativos quanto de quaisquer parametros normativos. Em sintese, pretendem designar uma evolucao no modo de interpretar um vocabulo para contornar uma obrigacao constitucional e com isso estabelecer um governo dos juizes.Parece nao ser por acaso que a ultima vez que o STF decretou a cassacao de um Deputado, sem o assentimento da Camara dos Deputados, tenha ocorrido na ditadura militar. Naquela epoca o STF se valeu de artificio juridico, o contido na Emenda Constitucional no 1, justamente a outorgada pela Junta Militar em 1969, que emendou a Constituicao de 1967, outorgada pelo General Castelo Branco.