Lei no 5.002, de 10/07/1980)p) - quando luminosos ou cintilantes a saliencia sobre a via publica exceder a largura do passeio ou o maximo de 3,00 metros e estiver a menos de 3,00 metros de altura do nivel da rua; (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)q) - quando, em se tratando de toldos, possuir largura superior a dos passeios; (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980)r) - sobre outros anuncios protegidos por licenca municipal, exceto os pertencentes ao mesmo interessado. (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980) Artigo 7o -Artigo 8o - Segue abaixo links para para mais informacoes:Todas as leis de publicidade locaisSabendo-se que as que voces utilizarao diretamente sao: Lei no 4.740, de 1977 principal do municipio Lei no 5.002 altera parte da lei anterior Lei n 8.745 altera a parte de distribuicao de panfletos Lei no 10.697 altera lei acima (diz onde e proibido panfletar) Lei no 6.659 altera publicidade em onibus Lei no 5.186 altera publicidade em taxi Decreto no 14.944 cria Area Especial de Intervencao Decreto no 15.749 altera a respeito de public. em bens particulares Decreto no 16.117 altera parte do 15.749 (empena) Decreto no 15.836 altera parte do 15.749 (recuos)Fonte:http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/publicid.htm A taxa nao e devida quando: (Ver Lei no 6.358, de 26/12/1990 - Taxa de Fiscalizacao de Anuncios); (Ver Lei no 9.954, de 18/12/1998 - T.F.A.); (Ver Lei no 11.105, de 21/12/2001 T.F.A.)a) - dizeres exclusivamente relativos a propaganda eleitoral, politica, sindical, de culto religioso e da administracao publica;b) - dizeres referentes a festas, exposicoes ou campanhas, promovidas em beneficio de instituicao de educacao e assistencia social, desde que nao contenham referencias a firmas patrocinadoras;c) - dizeres no interior de casas de diversoes, quando se refiram, exclusivamente, aos divertimentos explorados;d) - dizeres no interior de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestacao de servicos e similares, quando se refiram, exclusivamente, aos bens negociados pela empresa;e) - placas indicativas de hospitais, casas de saude, ambulatorios e pronto-socorros e congeneres;f) - placas indicativas, nos locais de construcao, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsaveis pelo projeto de execucao de obras particulares ou publicas;g) - anuncios publicados em jornais, revistas ou catalogos e os transmitidos atraves de radio e televisao;h) - placas colocadas em vestibulos de edificios, ou nas partes externas ou internas de consultorios, escritorios e residencias, identificando profissionais liberais. Fica proibida a publicidade e a propaganda de qualquer especie mediante distribuicao de panfletos, folhetos, comunicados ou material impresso, distribuidos manualmente a transeuntes ou atirados de veiculos ou aeronaves ou do alto de predios, ou oferecidos a pessoas que se encontrem em veiculos. (Ver Lei no 7.893, de 11/05/1994) 1o - Sera vedada tambem a oferta ou distribuicao de mostruarios em locais publicos. 2o - Permitir-se-a, porem, a distribuicao do material a que refere o "caput" deste artigo desde que feita de domicilio em domicilio, ou em sedes de firmas comerciais ou industriais. A transferencia de anuncios para diversos daquele a que se refere a licenca, devera ser previamente comunicada a Prefeitura, sob pena de serem eles considerados como novos. As licencas serao anuais, mensais, diarias ou