O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou a tramitacao de Mandado de Seguranca 33.826 para que a capoeira fosse incluida nas Olimpiadas de 2016 como esporte de exibicao (sem valer como competicao). Ao decidir pelo nao conhecimento do MS, o ministro destacou que nao ha previsao constitucional que habilite a analise da materia pelo STF.O pedido foi feito pelo Instituto de Advocacia Racial (Iara) contra suposta omissao da presidente da Republica, do governador do estado do Rio de Janeiro e do prefeito da capital fluminense. No mandado de seguranca, o instituto alegava que as autoridades citadas integram o Conselho Publico Olimpico e sao responsaveis pelo orgao de gestao e instancia maxima colegiada dos Jogos Olimpicos 2016, conforme previsto no Protocolo de Intencoes entre a Uniao, Estado do Rio de Janeiro e o municipio do Rio de Janeiro (Lei 12.396/2011), apos a Instituicao do Ato Publico Olimpico (Lei 12.035/2009).Esta norma, conforme consta no MS, teria reconhecido a politica de acao afirmativa nas Olimpiadas de 2016 a fim de garantir a diversidade etnica, observado o principio da proporcionalidade de genero e inclusao de afrodescendentes, indigenas e pessoas com deficiencia tambem em licitacoes, cargos em comissao e contratacoes.O instituto defendia a inclusao da capoeira como esporte de exibicao nas Olimpiadas de 2016 uma vez que se trata de promocao de direitos humanos, reparacao da escravidao, politica de acao afirmativa, alem de constituir em politica publica de Estado antirracista. Sustentava, ainda, que ate o momento as autoridades nao se posicionaram sobre a questao.Decisao colegiadaO ministro Celso de Mello entendeu nao ser possivel o conhecimento do MS, uma vez que as autoridades apontadas como coatoras, individualmente consideradas, nao dispoem, cada qual, de competencia para ordenar a inclusao de determinada atividade como esporte de exibicao nas Olimpiadas de 2016.Com base na estrutura da Autoridade Publica Olimpica (APO), o ministro entendeu que nao cabe a cada um dos chefes dos Poderes Executivos da Uniao, do estado do Rio de Janeiro e do municipio exercer qualquer competencia de natureza deliberativa, tendo em vista que, na esfera de atribuicoes do Conselho Publico Olimpico (CPO), o poder decisorio (estritamente limitado as funcoes indicadas na Clausula 11, paragrafo 5o, do Protocolo de Intencoes) rege-se pelo principio da colegialidade.Desse modo, de acordo com o relator, mesmo que coubesse ao Conselho Publico Olimpico ordenar a inclusao pretendida, o STF nao tem competencia originaria para processar e julgar o mandado de seguranca, apesar de a presidente da Republica integrar o orgao colegiado em questao. Isso porque, no caso, trata-se de deliberacao a ser tomada por orgao colegiado apenas integrado, entre outras autoridades, pelo chefe do Poder Executivo da Uniao. Assim, a alegada omissao seria imputavel ao CPO e nao, individualmente, a presidente da Republica.Bem por isso e que esta Suprema Corte, em situacoes analogas a de que ora se cuida, tem reconhecido que atos emanados de orgaos colegiados ainda que sejam estes presididos por autoridade sujeita a imediata jurisdicao originaria do Supremo Tribunal Federal nao se incluem, em sede de mandado de seguranca, na esfera das estritas atribuicoes jurisdicionais originarias desta Corte, definidas,