25 de dezembro de 2016, 10h52 Por Antonio Barca e Marcelo BarcaNeste breve artigo comentaremos as prerrogativasreferentes ao exercicio da atividade profissional do advogado, durante aaudiencia de instrucao e julgamento (AIJ) no ambito dos Juizados EspeciaisCiveis, orgao da justica ordinaria, previsto na Lei 9.099/95, que temcompetencia para conciliacao, processo e julgamento das causas de menorcomplexidade.Sera abordada a omissao legislativa referente apossibilidade do advogado ter acesso a utilizacao de notas e apontamentos porintermedio de laptop, tablet ou smartphone durante a referida audiencia.A questao analisada surgiu em um processoeletronico em tramite perante um dos Juizados Especiais Civeis do Tribunal deJustica do estado do Rio de Janeiro, na qual excelentissimo juiz leigo, quepresidiu a audiencia de instrucao, negou ao advogado do reu a possibilidade deusar seu smartphone, a pretexto de receio no tocante a possibilidade decontaminacao da prova oral.Comecamos a abordagem ressaltando que em tempos deprocesso judicial eletronico, introduzido pela Lei 11.419/2006, amodernizacao no Poder Judiciario tem como fito assegurar maior celeridade atramitacao das causas, que, em tese, facilitaria o acesso as partes, aosadvogados e aos procuradores.Assim, torna-se um ato atentatorio a independenciaprofissional dos advogados a restricao e/ou impedimento referente a utilizacaode laptop, tablet ou smartphone, pelo juiz da causa, durante o atoprocessual. Com efeito, o artigo 7o, inciso I, da lei 8.906/94, preve que edireto do advogado exercer, com liberdade, a profissao em todo o territorionacional.Sendo assim, a utilizacao de notas e apontamentos,facilmente contidas em um tablet, por exemplo, e indispensavel para uma atuacaodiligente e eficaz do advogado, sendo de sua livre escolha o manejo.Sobre o tema, os incisos X e XII ,do artigo 7o, dalei 8.906/94, nao estabelecem restricao quanto a forma do advogado procederdurante a audiencia de instrucao e julgamento.Ademais, a luz do artigo 6o da lei 8.906/94,observa-se que nao existe hierarquia nem subordinacao entre advogados,magistrados e membros do Ministerio Publico, devendo todos tratar-se comconsideracao e respeito reciprocos; portanto, torna-se injustificavel o juiz dacausa cercear o uso de laptop, tablet ou smartphone a disposicao doadvogado, porquanto viola a autonomia profissional deste, que deve ter aliberdade de atuar e obter os melhores recursos a disposicao de seu cliente.Nota-se que a proibicao do advogado de utilizar osrecursos supracitados, durante a instrucao em audiencia, trata-se de umaindevida restricao ao principio do contraditorio e a ampla defesa em nossoordenamento patrio, consoante o disposto no art. 5o, LV da CRFB/88, que diz:Art. 5o, LV: - aos litigantes, em processo judicialou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio eampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;A bem da verdade, o acesso ao laptop, tablet ousmartphone e fundamental para que o advogado atue de forma diligente, sendomeio habil para rechacar qualquer argumento contrario em desfavor de seuconstituinte durante a audiencia de instrucao e julgamento, bem como elucidarponto nevralgico a solucao da lide.Caso determinado juiz, durante a audiencia deinstrucao e julgamento, proiba que o advogado faca o uso de laptop, tablet ousmartphone para consultar notas, apontamentos ou pecas dos autos, configura-seum ato arbitrario, que invade a esfera de direitos assegurados aos advogadosprevistos no ordenamento juridico patrio.Em derradeira analise, nao havendo norma juridicaque proiba o uso