quais seriam as situacoes em que a Administracao Publica teria o dever-poder de apurar e punir a ma conduta do funcionario em razao de atos da vida privada. Assim avalia a eminente jurista:"A vida privada do funcionario, na medida em que afete o servico, pode interessar a Administracao, levando-a a punir disciplinarmente a ma conduta fora do cargo". (...)"Entendendo coerente essa posicao, quer-nos parecer que a ma conduta na vida privada, para caracterizar-se como ilicito administrativo, tem que ter, direta ou indiretamente, algum reflexo sobre a vida funcional, sob pena de tudo, indiscriminadamente, poder ser considerado "procedimento irregular" e ensejar demissao". (grifos nossos).Portanto, a violencia domestica que tenha como agente agressor (a) um (a) militar da ativa, tendo tais fatos repercussao na esfera funcional do agente, este podera ser alvo de apuracoes administrativas visando sua punicao no ambito disciplinar, nos moldes do art. 13, I, II, III, V, VI do CEDM [15], conforme o caso concreto [16].A depender da situacao, nos casos mais graves, podera o militar (no caso dos militares de Minas Gerais) ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar Sumario (PADS) ou (PAD) nos termos do art. 34, II [17]ou art. 64 II [18]do CEDM, com a sua consequente demissao das fileiras da Corporacao Tiradentes, apos o devido processo legal, observados o direito ao contraditorio e a ampla defesa.Assim, nao ha um escudo protetivo absoluto sobre as acoes do militar, agente de violencia domestica, sob o fundamento de uma possivel violacao de sua vida privada ou intima, quando essas acoes extrapolarem os limites privados e atingirem a dignidade da funcao publica, tornando-se de interesse publico a apuracao administrativa e a consequente punicao disciplinar caso seja comprovada a violacao dos principios da etica e do dever militares.________________________________________6.CONCLUSAOA violencia domestica no ambito das relacoes familiares entre os militares casados ou companheiros e uma realidade. A Lei Maria da Penha foi criada com o intuito de proteger a mulher vitima de violencia, seja ela civil ou integrante das Forcas Armadas ou das Instituicoes Militares Estaduais. A lei nao faz distincao entre qual classe de mulheres ira proteger.Porem, como ja exposto, os militares possuem um regramento proprio o qual podera ser invocado como pressuposto para a apuracao e julgamento dos crimes ocorridos no ambito das relacoes familiares entre militares. No entanto, nao bastara apenas, para firmar a competencia da Justica Militar, o fato de o agressor e a vitima serem militares, ou seja, ter o requisito ratione personae nos termos do art. 9o, incisos I e II, alinea a do CPM.Caso ocorra a violencia domestica entre os militares no ambito da unidade domestica nos exatos termos descritos pelo art. 5o, incisos I, II e III da Lei Maria da Penha, em que o agente e vitima sejam militares integrantes das Forcas Armadas ou das Policias Militares, a competencia para o conhecimento e julgamento da causa sera, conforme o caso, da justica comum estadual ou federal e nao da Justica Militar.A fundamentacao para tal raciocinio prende-se ao fato de que a relacao entre o casal de militares (ou militares parentes entre si) nao sera regida pelo