NO CPC ATUAL: EXISTE?Sobre o prequestionamento virtual no atual Codigo de Processo Civil, mecanismo destinado a superacao de um dos graves problemas que se apresenta ao conhecimento dos recursos extraordinarios, especiais e de revista.Em tracos bem gerais, o prequestionamento e requisito de admissibilidade dos recursos tendentes a uniformizacao do sentido e alcance do direito positivo, notadamente o recurso extraordinario, especial e de revista recursos de superposicao.O prequestionamento, ligado historicamente a lei judiciaria norte-americana de 24.9.1789 (writ of error ERE 96.8002, relator Ministro Alfredo Buzaid, RTJ 109/299), nao e explicitamente indicado como requisitos de tais recursos em nosso texto constitucional.Ainda assim, a constitucionalidade do aludido requisito de admissibilidade recursal foi reconhecida inumeras vezes pelo Supremo Tribunal Federal, que aplica reiteradamente os enunciados de sumula nos 282 e 356 de sua jurisprudencia.Em suma, o prequestionamento nada mais e do que a necessidade da previa submissao da questao (infra) constitucional aos tribunais inferiores (previamente questionadas), a fim de que a mesma seja passivel de conhecimento pelos Tribunais de Superposicao (STF, STJ, TST e etc.), nas vias recursais especialissimas do RE, REsp e Recurso de Revista (recursos de superposicao).A expressao prequestionamento (o signo linguistico) direciona o entendimento. Prequestionamento e a indispensabilidade da questao, a ser objeto de o recurso de superposicao, ter sido discutida no acordao recorrido, o que abre e possibilita o debate dialetico da questao no recurso de superposicao. Como tais recursos estao fundados na discussao da violacao da legislacao (infra) constitucional, imprescindivel que o recurso a ser interposto demonstre que o acordao recorrido se deteve sobre tal tema. O prequestionamento e condicao de possibilidade dos recursos que visam a uniformizacao do entendimento sobre o sentido e alcance do direito positivo funcao nomofilacica.Portanto, em uma primeira perspectiva, ter-se-a prequestionada a questao quando a mesma tenha sido resolvida no acordao recorrido, ou seja, pela circunstancia do acordao demonstrar que, na dinamica do recurso, os julgadores questionaram-se sobre a violacao do preceptivo (infra) constitucional.Na mecanica do processo, o prequestionamento se da normalmente com a apresentacao pelas partes da questao (infra) constitucional (artigo 141 do CPC), na medida em que demandam e exigem a analise do Tribunal para o tema (artigos 489, 1o, inc. IV e 1.013, 1o e 2o do CPC).Porem, o problema ocorre quando o Tribunal, embora jungido a analise da questao (infra) constitucional apresentada, nao lhe da o devido enfrentamento, pois decide o tema por perspectiva diversa ou tem aquela questao apresentada pela parte por irrelevante.Fica estabelecido o impasse.A parte tem a questao (infra) constitucional como importante ao exito de sua pretensao, mas nao obtem sua analise pelo Tribunal a quo, que lhe tem por desimportante. Contudo, a renitencia do Tribunal transcende o acordao, na medida em que tambem obstaculiza a parte de ressuscitar o debate da questao nos recursos de superposicao pela ausencia de prequestionamento.Alias, em casos limites, o enfrentamento do tema sob o vies, por exemplo, infraconstitucional, impede que a parte tenha seu recurso extraordinario conhecido, ainda que tivesse maiores chances na perspectiva do debate constitucional.Nesse quadro, os embargos declaratorios se apresentavam como o instrumento para forcar o prequestionamento, na medida em