Quando podem ser destacados emunidades autonomas de intervencao, de utilidade ou de necessidade publica. Divisiveis => Suscetiveis de utilizacao,separadamente, por cada um dos sujeitos passivos.*Taxasx Tarifas*PedagioAULA DO DIA 29/05/14HIPOTESE CONSTITUCIONAL DE INCIDENCIADE CONTRIBUICOES ESPECIAISHipoteses constitucionais de incidenciadas Contribuicoes EspeciaisDefinicao:Contribuicao Especial e o tributo que, apesar de ter hipoteses de incidenciadesvinculada de acoes estatais, e juridicamente afetado a realizacao definalidade especifica.Tributovalidado finalisticamente.Competencia,em regra, exclusiva da Uniao. Salvo: - Contribuicao Previdenciaria para oregime de previdencia especial. - Estados e Municipios. - Contribuicao para custeio doservico de iluminacao publica - MunicipiosContribuicoesespeciais constitucionais:A)Sociais: 1- Gerais (149, caput / 2o, III, a e b) 2- De seguridade social (195) 2.1 Nominadas (195, I, b e c, III e IV, 8o) 2.2 Residuais (195, 4o)3- Previdenciarios 3.1 Regime Geral de Previdencia 3.2 Regimes EstatutariosB) Intervencao nodominio economico 1. Gerais 2. NominaisC) Corporativas 1. De interesse de categorias profissionais 2. De interesse de categorias economicasD) COSIP PrincipiosConstitucionais tributariosA Constituicao Federal,ao regular o Sistema Tributario Nacional, estabelece, juntamente com as normasde competencia (limites positivos) limites do poder tributario,consubstanciados nos principios tributarios e nas regras de imunidade (limitesnegativos).Os principiostributarios caracterizam-se pelo alto grau de concrecao, assemelhando-se averdadeiras regras constitucionais.1) Principio dalegalidadeArt. 150, I.Aos entes politicos evedado exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleca.Criacao detributos=> Lei ordinariaNormas gerais dedireito tributario=> Lei complementar.AULA DO DIA 09/06/2014PRINCIPIODA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: Sempre que possivel, os impostos terao caraterpessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte. Permissivo para a Administracao publicaidentifique e discrimine os contribuintes com base no patrimonio, atividadeeconomica ou rendimentos.TECNICAS:Progressividade, Seletividade.PRINCIPIO DA SELETIVIDADE:A tributacao deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bemtributado.PRINCIPIO de aplicacaoobrigatoria para o IPI.Aplicacaofacultativa para o ICMS.PRINCIPIO DA VEDACAO DO CONFISCO:E vedada a utilizacao do tributo com efeito de confisco, impedindo que oEstado, com o pretexto cobrar tributo, se aposse dos bens do contribuinte.PRINCIPIO DA LIBERDADE DE TRAFEGO:E vedado estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio detributos interestaduais ou municipais.Ressalvapara a cobranca do pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo poder publico.PRINCIPIO DE NAO-CUMULATIVIDADE:Nos casos de tributos plurifasicos, deve-se compensar o que for devido em cada operacaorelativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobradonas anteriores pelo mesmo outro Estado/DF.APLICACAO:IPI, ICMS, Impostos Residuais, C.S ResiduaisTRIBUTOS PLURIFASICOS:Tributos que incidem sobre a varias fases de uma cadeia de producao/distribuicaode produtos e servicos.