Registro por Simples Apostila ou Termo Aditivo. Sao permitidos adiantamentos feitos pela OSCIP a conta bancaria do Termo de Parceria em casos de atrasos nos repasses de recursos. Ha rigidez na forma do gasto. A Lei incentiva a escolha de parceiros por meio de concurso de projetos. Nao e previsto. Avaliacao e responsabilizacao pelo uso dos recursos publicos Lei 9.790/99 Legislacao anterior e vigente A enfase do controle se concentra no alcance de resultados. O controle se concentra, prioritariamente, na forma de aplicacao dos recursos. Sao imputadas punicoes severas para o uso indevido de recursos: alem das punicoes aplicaveis no caso dos convenios, preve-se tambem a indisponibilidade e o sequestro dos bens dos responsaveis. Os mecanismos de responsabilizacao pelo uso indevido dos recursos sao basicamente devolucao e multa. Uma Comissao de Avaliacao composta por representantes do orgao estatal parceiro, do Conselho de Politica Publica e da OSCIP avalia o Termo de Parceria e verifica o desempenho global do projeto em relacao aos beneficios obtidos para a populacao-alvo. Nao e prevista uma Comissao para avaliar resultados alcancados. Acima de R$ 600 mil, a OSCIP deve contratar auditoria independente para avaliar o Termo de Parceria, cujo custo pode ser incluido no valor do proprio Termo de Parceria. Nao esta prevista a realizacao de auditoria independente. LembreteCriados por lei, os Conselhos de Politicas Publicas sao compostos por representantes da sociedade civil e dos governos, para deliberar e realizar o controle sobre determinadas politicas publicas (saude, crianca e adolescente, meio ambiente, assistencia social, educacao, desenvolvimento agrario etc). Controle social e transparencia Lei 9.790/99 Legislacao anterior e vigente E vedada a participacao de OSCIPs em campanhas de interesse politico-partidario ou eleitoral, independentemente da origem dos recursos (publicos ou proprios). Essa proibicao se refere apenas ao uso dos recursos publicos para campanhas de interesse politico-partidario ou eleitoral. Os Conselhos de Politicas Publicas sao consultados antes da celebracao dos Termos de Parceria e participam da Comissao de Avaliacao dos resultados. Nao esta previsto essa atuacao. Qualquer cidadao pode requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificacao de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidencias de erro ou fraude. Nao e previsto. Exige a adocao de praticas gerenciais que coibam o favorecimento pessoal em processos decisorios. Nao e previsto. A OSCIP deve criar um Conselho Fiscal, como primeira instancia de controle interno. Nao e previsto. A OSCIP deve dar publicidade ao seu relatorio de atividades e as suas demonstracoes financeiras. Nao e previsto. E livre o acesso as informacoes referentes as OSCIPs junto ao Ministerio da Justica. Nao e previsto. Prestacao de contas de recursos estatais repassados Lei 9.790/99 Legislacao anterior e vigente A prestacao de contas do Termo de Parceria e mais simples do que a dos convenios, devendo ser feita diretamente ao orgao parceiro, por meio de: relatorio da execucao do objeto do Termo de Parceria contendo comparacao entre as metas e os respectivos resultados; demonstrativo da receita e da despesa realizadas; extrato da execucao fisica e financeira publicado. E obrigatoria a obediencia a IN/STN n 1/97 ou a IN/STN n 3/93, que exigem a apresentacao