.Decreto:"D. Pedro I, por Graca de Deus e unanime aclamacao dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos suditos que a Assembleia Geral decretou e nos queremos a lei seguinte:Art. 1o Em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos, haverao as escolas de primeiras letras que forem necessarias.Art. 2o Os Presidentes das provincias, em Conselho e com audiencia das respectivas Camaras, enquanto nao estiverem em exercicio os Conselhos Gerais, marcarao o numero e localidades das escolas, podendo extinguir as que existem em lugares pouco populosos e remover os Professores delas para as que se criarem, onde mais aproveitem, dando conta a Assembleia Geral para final resolucao.Art. 3o Os presidentes, em Conselho, taxarao interinamente os ordenados dos Professores, regulando-os de 200$000 a 500$000 anuais, com atencao as circunstancias da populacao e carestia dos lugares, e o farao presente a Assembleia Geral para a aprovacao.Art. 4o As escolas serao do ensino mutuo nas capitais das provincias; e serao tambem nas cidades, vilas e lugares populosos delas, em que for possivel estabelecerem-se.Art. 5o Para as escolas do ensino mutuo se aplicarao os edificios, que couberem com a suficiencia nos lugares delas, arranjando-se com os utensilios necessarios a custa da Fazenda Publica e os Professores que nao tiverem a necessaria instrucao deste ensino, irao instruir-se em curto prazo e a custa dos seus ordenados nas escolas das capitais.Art. 6o Os professores ensinarao a ler, escrever, as quatro operacoes de aritmetica, pratica de quebrados, decimais e proporcoes, as nocoes mais gerais de geometria pratica, a gramatica de lingua nacional, e os principios de moral crista e da doutrina da religiao catolica e apostolica romana, proporcionados a compreensao dos meninos; preferindo para as leituras a Constituicao do Imperio e a Historia do Brasil.Art. 7o Os que pretenderem ser providos nas cadeiras serao examinados publicamente perante os Presidentes, em Conselho; e estes proverao o que for julgado mais digno e darao parte ao Governo para sua legal nomeacao.Art. 8o So serao admitidos a oposicao e examinados os cidadaos brasileiros que estiverem no gozo de seus direitos civis e politicos, sem nota na regularidade de sua conduta.Art. 9o Os Professores atuais nao serao providos nas cadeiras que novamente se criarem, sem exame de aprovacao, na forma do Art. 7o.Art. 10. Os Presidentes, em Conselho, ficam autorizados a conceder uma gratificacao anual que nao exceda a terca parte do ordenado, aqueles Professores, que por mais de doze anos de exercicio nao interrompido se tiverem distinguido por sua prudencia, desvelos, grande numero e aproveitamento de discipulos.Art. 11. Haverao escolas de meninas nas cidades e vilas mais populosas, em que os Presidentes em Conselho, julgarem necessario este estabelecimento.Art. 12. As Mestras, alem do declarado no Art. 6o, com exclusao das nocoes de geometria e limitado a instrucao de aritmetica so as suas quatro operacoes, ensinarao tambem as prendas que servem a economia domestica; e serao nomeadas pelos Presidentes em Conselho, aquelas mulheres, que sendo brasileiras e de reconhecida honestidade, se mostrarem com mais conhecimento nos exames feitos na forma do Art. 7o.Art. 13. As Mestras