Lei dos Partidos Politicos (Lei no 9.096/1995). Sao obrigadas atransmitir a propaganda eleitoral as emissoras de radio, inclusive as radioscomunitarias, e as emissoras de televisao que operam em VHF e UHF e os canaisde televisao por assinatura sob a responsabilidade das camaras municipais.ConvocacaoA resolucao aprovada estabelece que os juizes eleitorais deveraoconvocar, a partir do dia 8 de julho deste ano, os partidos politicos e ascoligacoes e os representantes das emissoras de radio e televisao para elaboraro plano de midia relativo ao horario gratuito de propaganda eleitoral.Nos municipios em que a veiculacao da propaganda eleitoral sejarealizada por mais de uma emissora de radio ou de televisao, as emissorasgeradoras poderao se reunir em grupo unico. Esse grupo ficara, entao,encarregado de receber as midias contendo a propaganda eleitoral e seraresponsavel pela geracao do sinal que devera ser retransmitido por todas asemissoras.Entrega e substituicao das midiasA resolucao estabelece que as midias apresentadas deverao serindividuais e conter apenas uma peca de propaganda eleitoral, seja eladestinada ao bloco da propaganda no horario eleitoral ou as insercoes. Asmidias deverao ser gravadas e apresentadas em meio de armazenamento compativelcom as condicoes tecnicas da emissora geradora.Ate o dia 1o de agosto, as emissoras deverao informar os tiposcompativeis de armazenamento aos diretorios municipais dos partidos politicosdo municipio, cuja propaganda sera veiculada por elas.Se o partido politico ou a coligacao, dentro dos horarios deentrega permitidos, desejar substituir a propaganda por outra a ser exibida nolugar da anteriormente indicada, devera, alem de respeitar o prazo de entregada midia, indicar, com destaque, que a nova midia substitui a anterior.Pela resolucao aprovada, os partidos politicos e coligacoes deveraoentregar, contra recibo, por meio de formulario em duas vias, as midiascontendo os programas que serao veiculados no horario gratuito, em bloco, comantecedencia minima de quatro horas do horario previsto para o inicio daveiculacao, no posto de atendimento do grupo de emissoras.Os partidos politicos e as coligacoes deverao indicar ao grupo deemissoras ou a emissora responsavel pela geracao, ate o dia 15 de agosto, as pessoasautorizadas a entregar as midias contendo os programas que serao veiculados nohorario gratuito, comunicando eventual substituicao com 24 horas deantecedencia minima.Se o partido politico ou a coligacao nao entregarem, na forma e noprazo previstos, a midia com o programa a ser veiculado, ou ela nao tenhacondicoes tecnicas para veiculacao, devera ser retransmitido o ultimo programaentregue, no horario reservado para aquele partido ou coligacao.Em caso de segundo turno no municipio, os blocos de 20 minutos nohorario eleitoral serao distribuidos igualitariamente entre os partidospoliticos ou as coligacoes dos candidatos concorrentes, iniciando-se por aqueleque teve a maior votacao, com a mudanca da ordem a cada programa.ObrigatoriedadeAs emissoras obrigadas por lei a transmitir a propaganda eleitoralnao poderao deixar de exibi-la sob a alegacao de desconhecimento dasinformacoes relativas a captacao do sinal e a veiculacao da propagandaeleitoral.Pela resolucao aprovada, as emissoras nao poderao deixar de exibira propaganda eleitoral, salvo na hipotese de o partido politico ou a coligacaodeixar de entregar ao grupo de emissoras ou a emissora geradora as respectivasmidias, hipotese em que devera ser reexibida a propaganda anterior.Nao sendo transmitida a propaganda eleitoral, o juiz eleitoral, arequerimento dos