Patrimonio de Afetacao resguarda os direitos do consumidor na compra de imovel na plantaNova lei e uma seguranca a mais para o comprador em transacoes imobiliariasHumberto Siqueira - Estado de MinasO sonho do brasileiro e adquirir a casa propria. Junto com o sonho vem o receio de nao receber o imovel, principalmente quando a compra do bem e na planta e a construtora entra em falencia. Para evitar prejuizos ao consumidor, foi criada a Lei 10.931, que instituiu o Patrimonio de Afetacao. Trata-se de um regime juridico especial em que cada empreendimento constitui um patrimonio proprio, com contabilidade exclusiva, separada do restante das operacoes da construtora. Sendo assim, todo o valor arrecadado com a venda dos apartamentos sera destinado a conta bancaria do empreendimento e esse montante so podera ser usado na obra em questao.Criada em 2004, essa lei e uma resposta a falencia da Encol em marco de 1999. Mais de 40 mil familias que compraram imovel da construtora viram o sonho da casa propria desmoronar e tiveram que recorrer a Justica na esperanca de conseguir de volta parte do dinheiro pago.Segundo Jose Francisco Cancado, diretor-presidente da Conartes Engenharia, optar pelo Patrimonio de Afetacao e facultativo, mas ha uma tendencia do mercado de caminhar nessa direcao. Para o consumidor, e uma seguranca enorme. Ele nao correra risco de, em caso de falencia da construtora, perder o valor investido na compra do imovel. Se a empresa falir, automaticamente os condominos retomam o empreendimento e podem vender ou contratar uma empresa para finaliza-lo, explica.As empresas que recorrerem ao sistema tambem serao beneficiadas com reducao na taxa tributaria. Aquelas que optam por atuar com lucro presumido poderao pagar 6%, em vez de 6,73%. Ja para as que optam por lucro real, sera uma conta caso a caso. Mas o fato e que qualquer economia fiscal e bem-vinda, garante Jose Francisco. Uma empresa para atuar dentro do regime de Patrimonio de Afetacao precisa estar muito bem equilibrada. O empresario so realizara o lucro no fim da obra, quando o empreendimento estiver prestes a ser entregue e todos os custos com sua construcao cobertos. Entao, precisa ser uma empresa bem-estruturada. E ao adotar o Patrimonio de Afetacao, a empresa transmite essa seguranca ao cliente. Ate porque, qualquer desvio nos valores do empreendimento e considerado crime, completa.COMPULSORIAPara Leandro Pacifico, presidente da Associacao Brasileira de Mutuarios da Habitacao (ABMH), a lei e muito boa e deveria se tornar obrigatoria. A lei foi muito bem pensada. Protege o consumidor. Afinal, quem compra um imovel na planta esta comprando uma promessa de imovel. Entao, por que nao exigir esse comportamento de todas as empresas? Atualmente, so as empresas mais serias estao optando por ele, pontua.O advogado explica que, no caso de uma falencia, receber valores devidos se torna um dramatico concurso de credores. Existe uma ordem de prioridade. Todos tentando reaver seu dinheiro. E o Patrimonio de Afetacao e uma blindagem para o consumidor, pois o empreendimento nao esta vinculado ao patrimonio da empresa. Se porventura a empresa quebrar, o imovel nao sofrera os efeitos da decretacao de falencia. Nao