na Defensoria Publica, nos orgaos de seguranca publica e no sistema penitenciario quanto aos direitos da pessoa com deficiencia. 2o Devem ser assegurados a pessoa com deficiencia submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiencia, garantida a acessibilidade. 3o A Defensoria Publica e o Ministerio Publico tomarao as medidas necessarias a garantia dos direitos previstos nesta Lei.Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponiveis para que a pessoa com deficiencia tenha garantido o acesso a justica, sempre que figure em um dos polos da acao ou atue como testemunha, participe da lide posta em juizo, advogado, defensor publico, magistrado ou membro do Ministerio Publico.Paragrafo unico. A pessoa com deficiencia tem garantido o acesso ao conteudo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercicio da advocacia.Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiencia serao garantidos por ocasiao da aplicacao de sancoes penais.Art. 82. (VETADO).Art. 83. Os servicos notariais e de registro nao podem negar ou criar obices ou condicoes diferenciadas a prestacao de seus servicos em razao de deficiencia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.Paragrafo unico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminacao em razao de deficiencia.CAPITULO IIDO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEIArt. 84. A pessoa com deficiencia tem assegurado o direito ao exercicio de sua capacidade legal em igualdade de condicoes com as demais pessoas. 1o Quando necessario, a pessoa com deficiencia sera submetida a curatela, conforme a lei. 2o E facultado a pessoa com deficiencia a adocao de processo de tomada de decisao apoiada. 3o A definicao de curatela de pessoa com deficiencia constitui medida protetiva extraordinaria, proporcional as necessidades e as circunstancias de cada caso, e durara o menor tempo possivel. 4o Os curadores sao obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administracao ao juiz, apresentando o balanco do respectivo ano.Art. 85. A curatela afetara tao somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 1o A definicao da curatela nao alcanca o direito ao proprio corpo, a sexualidade, ao matrimonio, a privacidade, a educacao, a saude, ao trabalho e ao voto. 2o A curatela constitui medida extraordinaria, devendo constar da sentenca as razoes e motivacoes de sua definicao, preservados os interesses do curatelado. 3o No caso de pessoa em situacao de institucionalizacao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferencia a pessoa que tenha vinculo de natureza familiar, afetiva ou comunitaria com o curatelado.Art. 86. Para emissao de documentos oficiais, nao sera exigida a situacao de curatela da pessoa com deficiencia.Art. 87. Em casos de relevancia e urgencia e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiencia em situacao de curatela, sera licito ao juiz, ouvido o Ministerio Publico, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisorio, o qual estara sujeito, no que couber, as disposicoes do Codigo de Processo Civil.TITULO IIDOS CRIMES E DAS INFRACOES ADMINISTRATIVASArt. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminacao de pessoa em razao de sua deficiencia:Pena - reclusao, de 1 (um)