identidade. Observacoes praticas importantes 1- Sao documentos oficiais para comprovacao da identidade do eleitor: - carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais); - certificado de reservista; - carteira de trabalho; - carteira nacional de habilitacao, com foto. 2- Nao sera admitida a certidao de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votacao. 3- Nao podera votar o eleitor cujos dados nao figurem no cadastro de eleitores da secao, constante da urna, ainda que apresente titulo de eleitor correspondente a secao e documento que comprove sua identidade, devendo, nessa hipotese, a Mesa Receptora de Votos reter o titulo de eleitor apresentado e orientar o eleitor a comparecer ao cartorio eleitoral a fim de regularizar a sua situacao. 4- Podera votar o eleitor cujo nome nao figure no caderno de votacao, desde que os seus dados constem do cadastro de eleitores da urna. 5- Existindo duvida quanto a identidade do eleitor, mesmo que esteja portando titulo de eleitor e documento oficial, o Presidente da Mesa Receptora de Votos devera interroga-lo sobre os dados do titulo, documento oficial ou do caderno de votacao; em seguida, devera confrontar a assinatura constante desses documentos com aquela feita pelo eleitor na sua presenca e mencionar na ata a duvida suscitada. 6- A impugnacao a identidade do eleitor, formulada pelos membros da Mesa Receptora de Votos, pelos fiscais ou por qualquer eleitor, sera apresentada verbalmente, antes de ser admitido a votar. 7- Se persistir a duvida ou for mantida a impugnacao, o Presidente da Mesa Receptora de Votos solicitara a presenca do Juiz Eleitoral para decisao. 24. Sao crimes eleitorais que geralmente ocorrem no dia da eleicao a) "Retencao de titulo eleitoral contra a vontade do eleitor". b) Promocao de desordem que prejudique os trabalhos eleitorais. c) Impedir ou embaracar o exercicio do sufragio. d) Inutilizacao ou arrebatacao das listas afixadas nas cabinas indevassaveis ou nos edificios onde funcionarem mesas receptoras. e) Uso de violencia ou grave ameaca para coagir alguem a votar, ou nao votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados nao sejam conseguidos. f) Promover, no dia da eleicao, com o fim de impedir, embaracar ou fraudar o exercicio do voto a concentracao de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo. g) Constitui crime eleitoral utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veiculos e embarcacoes pertencentes a Uniao, Estados, Territorios, Municipios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista. A pena sera o cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se ja houver sido proclamado eleito. h) Intervencao de autoridade estranha a mesa receptora. i) Nao observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar. j) Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem. l) Violar ou tentar violar o sigilo do voto. - Para preservar o sigilo do voto, 1o Na cabina de votacao, o eleitor nao podera portar e fazer uso de telefone celular, maquinas de fotografias e filmadoras