A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proibe revista intima de funcionarias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na edicao de ontem (18) do Diario Oficial da Uniao.Segundo o texto, as empresas privadas, os orgaos e entidades da administracao publica, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer pratica de revista intima de suas funcionarias e de clientes do sexo feminino.Se a lei for descumprida, sera aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos orgaos de protecao dos direitos da mulher. Em caso de reincidencia, independentemente da indenizacao por danos morais e materiais e sancoes de ordem penal, a multa sera em dobro. O Conselho Nacional de Justica (CNJ) ampliou, nos ultimos anos, o leque de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos magistrados para dar mais rapidez e efetividade a decisoes judiciais que envolvem bens e valores. O que antes era feito de forma lenta, com o envio de oficios, hoje e feito de maneira mais celere, por meio dos Sistemas de Pesquisas Patrimoniais, tornando mais dificil a vida de pessoas ou empresas que, processadas ou condenadas judicialmente, procuram ocultar seu patrimonio.Atualmente, sete sistemas estao a disposicao dos magistrados: Bacenjud, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), Infojud, Infoseg, Renajud, Serasajud e Sistema de Registro Eletronico de Imoveis (SREI). Sao ferramentas que auxiliam o magistrado, tanto na obtencao de informacoes importantes para o processo que esta sendo julgado, como as que estao na base da Receita Federal, quanto na propria garantia do cumprimento de suas decisoes, afirmou o conselheiro Carlos Eduardo Dias, membro da Comissao de Tecnologia da Informacao e Infraestrutura do CNJ.Em 2015, o Conselho aprovou a Recomendacao n. 51/2015 para que todos os magistrados do pais passassem a utilizar exclusivamente os sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud na transmissao de ordens judiciais ao Banco Central, ao Denatran e a Receita Federal.Bacenjud Desenvolvido em 2001, o Bacenjud e o sistema mais antigo. Ele interliga o Judiciario ao Banco Central e as instituicoes bancarias, tornando mais facil, rapido e eficiente o tramite de ordens judiciais dirigidas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), como, por exemplo, o bloqueio de valores nas contas bancarias. Ate a criacao do Bacenjud, as ordens eram encaminhadas aos bancos por oficio e a efetivacao do bloqueio era demorada, o que tornava possivel que os recursos fossem sacados antes da execucao da ordem judicial.Com o sistema, o pedido chega eletronicamente aos bancos e o bloqueio e feito rapidamente. Atualmente, quase todos os pedidos de bloqueios de valores ou de informacoes feitos pela Justica brasileira sao feitos pelo Bacenjud (98,5%). Desde maio deste ano, o sistema passou a incluir nao apenas os 170 bancos conveniados ao SFN, mas tambem 1.200 cooperativas de credito brasileiras.CCS-BACEN Mantido tambem pelo Banco Central, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) indica onde clientes das instituicoes financeiras mantem contas correntes, cadernetas de poupanca, contas de depositos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermedio de seus representantes legais e procuradores. As informacoes, solicitadas por meio de oficio eletronico, auxiliam os magistrados que atuam