Artigo: "A insercao do art. 35 da Lei no 10.741/2003 (estatuto do idoso) na politica nacional de assistencia social":http://jus.com.br/revista/texto/23386/a-insercao-do-art-35-da-lei-no-10-741-2003-estatuto-do-idoso-na-politica-nacional-de-assistencia-socialArtigo : "O principio constitucional do desenvolvimento sustentavel : analise da sua concretizacao no estado do Rio Grande do Norte": http://jus.com.br/revista/texto/23345/o-principio-constitucional-do-desenvolvimento-sustentavel-analise-da-sua-concretizacao-no-estado-do-rio-grande-do-norteAutor: ivanaldo soares da Silva Junior MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3a Promotoria de Justica da Comarca de Ceara-Mirim RECOMENDACAO No001/2011 - Ref. IC no 001/2009 O Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte, por intermedio do Promotor de Justica Substituto atuando nesta 3a Promotoria de Justica, o Dr. Paulo Batista Lopes Neto, no uso das atribuicoes conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituicao Federal, combinado com o art. 60, inciso XX, da Lei Complementar Federal n.o 75/93, no art. 27, paragrafo unico, inciso IV, da Lei no 8.625/93, e no art. 69, paragrafo unico, alinea d, da Lei Complementar Estadual no 141/96 e, ainda, Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituicao Federal, incumbe ao Ministerio Publico a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis; Considerando o teor do art. 196 da Carta Magna, segundo o qual saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao; Considerando o principio da integralidade da assistencia, segundo o qual as acoes e servicos de saude que integram o SUS devem ser garantidos ao usuario mediante conjunto articulado e continuo de acoes e servicos preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os niveis de complexidade do sistema; Considerando que compete a direcao municipal do SUS executar servicos de vigilancia epidemiologica (art. 18, inciso IV, alinea a, da Lei n. 8.080/90); Considerando que, nos termos da Portaria MS no 1.172, de 15.06.2004, art. 3o, e papel do Municipio no Sistema Nacional de Vigilancia em Saude a notificacao de doencas de notificacao compulsoria (inciso I), a busca ativa de casos de notificacao compulsoria nas unidades de saude, inclusive laboratorios, domicilios, creches, instituicoes de ensino, dentre outras (inciso II); o provimento da realizacao de exames laboratoriais voltados ao diagnostico das doencas de notificacao compulsoria, em articulacao com a Secretaria Estadual de Saude (inciso V); captura de vetores e reservatorios, identificacao e levantamento do indice de infestacao (inciso IX); acoes de controle quimico e biologico de vetores e de eliminacao de criadouros (inciso XI); gestao e/ou gerencia dos sistemas de informacao epidemiologica, no ambito municipal (inciso XV); Considerando que a Portaria SVS/MS no 5, de 21 de fevereiro de 2006, elenca, dentre as doencas de notificacao compulsoria, a Dengue, bem como que o Estado do Rio Grande do Norte, a tem tratado tambem como de notificacao imediata, independente de tal previsao na mencionada portaria; Considerando que o Ministerio da Saude preconiza, no minimo, a realizacao de seis ciclos bimensais durante o ano, bem como que o agente de endemias deve ser responsavel por uma quantidade