principio da independencia das instancias. Nao ha que se falar em timing alignment entre as esferas. Nao ha a necessidade das partes aguardarem pronunciamento das instancias administrativa ou criminal para so entao instaurarem o procedimento arbitral. A regra e que as instancias nao se comunicam, exceto nos casos de sentenca penal absolutoria que negue a existencia do crime (materialidade) ou sua autoria, de maneira que, somente nesse caso, seu transito em julgado tambem fara coisa julgada no ambito administrativo e no civel. Sendo assim, a titulo de exemplo, caso uma autoridade antitruste tenha julgado determinado processo administrativo e o resultado tenha sido a existencia do ilicito e a respectiva responsabilizacao do representado, o tribunal arbitral instaurado para efeitos de reparacao de danos, em nada esta vinculado ao ato administrativo da autoridade antitruste, nem em relacao ao dispositivo, muito menos em relacao ao quantum debeatur, se existir. Pode o tribunal arbitral entender ate mesmo pela ausencia de responsabilidade ou pela inexistencia de ilicito concorrencial para efeitos civis. De fato, na pratica, isso tende a nao ocorrer, principalmente em virtude da especialidade da materia e da exaustiva persecucao administrativa que usualmente ocorre nos processos administrativos de apuracao de ilicitos concorrenciais. No fim do dia, o que realmente se observa e quase que a incorporacao total das razoes de merito do processo administrativo pelo processo civil, restando apenas definir o dano causado e o montante a ser indenizado.Sobre o tema, o Comite de Concorrencia da OCDE, em outubro de 2010, sediou uma conferencia e o Grupo de Trabalho n. 3, produziu um documento intitulado Concorrencia e Arbitragem que assim afirmou: ... The arbitrator can only intervene to determine the overaching civil law consequences relevant to the application of the competition law. In practice this means ex post allocation of damages to one party as a result of another party violating competition law.[12] O documento tambem mostra que o aumento das acoes por danos apresenta um significativo impacto na arbitragem, tal como a discussao acerca da possibilidade de acoes coletivas se valerem do procedimento arbitral. A Suprema Corte Americana no caso Stolt-Nielson[13] definiu que as acoes coletivas nao podem ser processadas perante juizo arbitral quando o acordo e silente sobre o assunto.O terceiro aspecto a ser abordado neste artigo e a possibilidade de utilizacao das normas de direito da concorrencia como fundamento de decisao do juizo arbitral. De acordo com o que foi dito acima parece logico que sim, contudo pode haver duvidas a respeito da abrangencia da competencia do tribunal arbitral, se somente para julgar questoes privadas que em alguma medida limitam a concorrencia, se adstrita a aspectos de reparacao de danos ou se tambem e possivel que a decisao arbitral defina o ilicito tratando de sua materialidade, autoria e responsabilizacao (obviamente para efeitos privados) e se em alguma medida afasta a competencia da autoridade antitruste.Essa discussao passa inicialmente pela interpretacao da expressao ordem publica disposta na Lei de Arbitragem.Imagine uma situacao hipotetica em que em uma relacao comercial domestica duas empresas pactuam que eventuais condutas anticompetitivas praticadas por qualquer das partes relacionadas ao contrato