integridade fisica do trabalhador. CLAUSULA DECIMA - EXAMESMEDICOS. Asempresas garantirao exames medicos admissional, periodico, a cada seis meses, edemissional, a todos os empregados, com observancia do que estabelece a normaregulamentar especifica, NR-7, aprovada pela Portaria Ministerial No. 3214 de08 de junho de 1978, tendo em vista o que estabelece o art. 200 da CLT.CLAUSULA DECIMAPRIMEIRA- DOMINGOS E FERIADOSNocalculo para pagamento dos repousos (domingos e feriados) as horas trabalhadasserao pagas com acrescimo de 120%. CLAUSULA DECIMASEGUNDA- COMPROVANTE DE PAGAMENTO. O pagamento desalario sera efetuado mediante recibo, fornecendo-se copia ao empregado, com aidentificacao da empresa, e do qual constarao a remuneracao com a discriminacaodas parcelas, a quantia liquida paga, os dias trabalhados e o total dascomissoes, as horas extras com o demonstrativo mensal de horas trabalhadas e osdescontos efetuados, inclusive para a Previdencia Social, valor correspondentea FGTS. CLAUSULA DECIMATERCEIRA- ANOTACOES NA CARTEIRA PROFISSIONAL. Asempresas ficam obrigadas a anotar na CTPS a funcao efetivamente exercida peloempregado, observada a classificacao brasileira de ocupacao (CBO). CLAUSULA DECIMAQUARTA- RETENCAO DA CTPS-INDENIZACAO. Seradevida ao empregado a indenizacao correspondente a um dia de salario, por diade atraso, pela retencao e falta de atualizacao da sua Carteira Profissionalapos o prazo de quarenta e oito horas.CLAUSULA DECIMAQUINTA- GESTANTE ESTABILIDADE PROVISORIA. Aempregada gestante fica assegurada a estabilidade provisoria de dois meses,contados apos o termino da licenca maternidade. ParagrafoUnico - o trabalhador do sexo masculino que no curso do prazo estabelecido nocaput, ver seu conjuge ou companheira falecida ou incapacitada tera asseguradatal garantia. CLAUSULA DECIMASEXTA- ACIDENTADO ESTABILIDADE PROVISORIA. Eassegurado ao empregado que sofre acidente de trabalho, a garantia pelo prazominimo de vinte e quatro meses, a manutencao do seu contrato de trabalho naempresa, apos a cessacao do auxilio-doenca acidentario, independentemente dapercepcao de auxilio-acidente (aplicacao extensiva art. 118 da lei 8.213/91). CLAUSULA DECIMASETIMA- SERVICO MILITAR GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTADO. Ficaassegurada a estabilidade provisoria do empregado convocado para prestarservico militar, a partir da efetiva convocacao ate sessenta dias apos a baixa.CLAUSULA DECIMAOITAVA- RETORNO DE FERIAS ESTABILIDADE PROVISORIA. Ficaassegurado aos empregados que retornam de ferias a manutencao do emprego pornoventa dias, nao podendo os mesmos ser demitidos ou receber aviso previo nesteperiodo. CLAUSULA DECIMANONA- EMPREGADO TRANSFERIDO GARANTIA DE EMPREGO. Ficagarantido ao empregado transferido o periodo de estabilidade de um ano apos adata de transferencia, na forma do art. 469 da CLT. Ad cautelam requer-se aaplicacao do Enunciado 118 do TST. CLAUSULAVIGESIMA:APOSENTADORIA GARANTIA DE EMPREGO. Ficaconcedida a estabilidade no emprego de vinte e quatro meses antes daaposentadoria, para os empregados cujo tempo de servico enseje esta situacao. CLAUSULAVIGESIMA PRIMEIRA - CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO GARANTIA DE SALARIO ECONSECTARIOS. Assegura-sea garantia de salario e consectarios ao empregado despedido sem justa causadesde a vigencia do presente instrumento coletivo de noventa dias, limitando operiodo total de cento e vinte dias. CLAUSULAVIGESIMA SEGUNDA - ATESTADO MEDICO E ODONTOLOGICO. Osatestados medicos e odontologicos fornecidos pelos medicos e dentistas do INSSe dos servicos medicos e odontologicos do sindicato profissional, bem como osconvenios firmados com os medicos e dentistas serao reconhecidos pela empresa.CLAUSULAVIGESIMA TERCEIRA - FERIAS PROPORCIONAIS:Oempregado com menos de um ano de servico, que rescindir espontaneamente o seucontrato de trabalho, fara jus as