com o comprovante do deposito, devendo prosseguir a execucao pelo valor remanescente. 5. No caso sob exame, a despeito da manifestacao de recusa do recorrente (fl. 219), o Juizo deferiu o pedido de parcelamento ante a sua tempestividade e a efetuacao do deposito de 30%, inclusive consignando o adimplemento total da divida (fl. 267), ressoando inequivoco o descabimento da multa pleiteada. 6. A Corte Especial, por ocasiao do julgamento do REsp 1.028.855SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentenca, havendo o adimplemento espontaneo do devedor no prazo fixado no art. 475-J do CPC, nao sao devidos honorarios advocaticios, uma vez desnecessaria a pratica de quaisquer atos tendentes a satisfacao forcada do julgado. No caso concreto, porem, conquanto tenha-se caracterizado o cumprimento espontaneo da divida, o Tribunal condenou a recorrida ao pagamento de honorarios advocaticios, o que, em face de recurso exclusivo do exequente, nao pode ser ser afastado sob pena de reformatio in pejus. 7. Recurso especial nao provido. Abaixo, quadro comparativo entre os fundamentos e consideracoes do julgado, as variacoes na jurisprudencia dos Tribunais Estaduais e a opiniao do Professor Fredie Didier Junior: Tema Resp 1.264.272-RJ j. 8/05/12 Variacoes da Jurisprudencia dos Tribunais Estaduais Opiniao do Prof. Fredie Didier Jr. (totalmente contrario a aplicacao do art. 745-A) Prazo Para o Requerimento O mesmo para pagar a divida sem a incidencia da multa de 10% do art. 475-J (15 dias contados da intimacao do devedor a cumprir o julgado, feita na pessoa de seu advogado, pelo DJ) A qualquer tempo, ate a expropriacao do bem. Possibilidade de Indeferimento, Mesmo Se Cumpridos os Requisitos do art. 745-A do CPC Sim O parcelamento nao e direito potestativo do devedor, cabendo ao credor impugna-lo, desde que apresente motivo justo e de forma fundamentada (Ex: Parcelamento requerido por Banco) Deve o Exequente ser ouvido Nao Direito Potestativo do Executado que cumpre os requisitos previstos no art. 745-A Nao o parcelamento consiste, sim, num direito potestativo do executado, uma vez preenchidos todos os pressupostos exigidos para a sua concessao Necessidade de Deposito dos 30% Concomitante ao Requerimento Sim Nao (Admissivel o deposito apos o deferimento do parcelamento) - Incidencia da Multa de 10% do Art. 475-J do CPC Nao incide sobre o valor restante (70%), exceto se o requerimento for indeferido - Sim -Deve a multa de 10% incidir sobre os 70% restantes, ja que o objetivo da multa do art. 475-J e fomentar o pagamento integral em 15 dias. O pagamento parcial nao equivale ao cumprimento espontaneo da obrigacao. Honorarios Advocaticios Nao - A seguir, os trechos mais importantes do precedente: 1) Das Questoes Controvertidas A presente controversia cinge-se a tres pontos: a) possibilidade de aplicacao do art. 745-A, do CPC, ao cumprimento de sentenca, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidencia da multa prevista no art. 475-J, 4o, do CPC; c) incidencia de honorarios advocaticios em sede de cumprimento de sentenca. 2) Da Incidencia do Art. 745-A do CPC no Cumprimento de Sentenca 5. A questao que ora se poe e sobre o