NOVO MODELO DO TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO A PARTIR 1-11-2012O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisao de Contrato de Trabalho (TRCT) acaba no dia 31 deste mes. A partir de 1o de novembro, a adesao ao novo modelo do documento sera obrigatoria, conforme determina a Portaria no 1.057, de julho de 2012. As mudancas introduzidas trarao mais seguranca a trabalhadores e empregadores na medida em que reduzirao erros e proporcionarao maior transparencia nos desligamentos, evitando questionamentos futuros. Considerando que a partir de 1ode novembro a Caixa nao aceitara mais os modelos antigos do TRCT para o pagamento do seguro-desemprego e a liberacao do FGTS, o secretario de Relacoes do Trabalho do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), Messias Melo, alerta os representantes sindicais dos trabalhadores, responsaveis por boa parte das homologacoes dos contratos de trabalho, para a necessidade de se atentarem sobre a obrigatoriedade da mudanca. Ele lembra que, ao adotarem o novo documento, as empresas evitarao contratempos aos trabalhadores. "Apesar de a Portaria no 1.057/2012 delimitar a data de 31 de outubro como limite para utilizacao do modelo antigo, esperamos contar com a colaboracao dos representantes dos trabalhadores (sindicatos, federacoes, etc.) para que estes fiquem atentos a adesao imediata das empresas ao novo termo, a fim de evitar problemas para os trabalhadores", reforca Messias. "Se as empresas nao aderirem desde ja ao novo termo, o trabalhador podera sair prejudicado", observa o secretario. Novo TRCT - Impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, o novo termo vem acompanhado do respectivo Termo de Homologacao ou de Quitacao (conforme a situacao - contratos com menos ou com mais de um ano de servico), que serao impressos em quatro vias (uma para o empregador e tres para o empregado) destinadas ao saque do FGTS e a solicitacao do seguro-desemprego. Alem de prorrogacao da validade do modelo atual, ate 31 de outubro, a Portaria no 1.057 criou dois novos formularios: o Termo de Quitacao e o Termo de Homologacao. O Termo de Quitacao devera ser utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisoes de contratos de trabalho com menos de um ano de servico. Ja o Termo de Homologacao sera utilizado para as rescisoes de contrato com mais de um ano de servico - casos em que e obrigatoria a assistencia e homologacao pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE. A mudanca tornou o TRCT mais claro, uma vez que criou campos diferenciados para a explicitacao de ferias do periodo e dos periodos anteriores, horas extras normais e noturnas, 13o salario do periodo e de periodos anteriores, entre outros detalhamentos. Fonte: http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=25309&page=1&section=13 http://www.sescon.org.br/revista-online/http://www.sescon.org.br/revista-online/ DESONERACAOFOLHA DE PAGAMENTO: REGULAMENTA A INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEC. No 7.828, DE 16/10/2012 Regulamentaa incidencia da contribuicao previdenciaria sobre a receita devida pelasempresas de que tratam os arts. 7o a 9o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere oart. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto