ou de ser posta em liberdade,sem prejuizo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada agarantias que assegurem o seu comparecimento em juizo."Seos tratados nao reconhecessem a legitimidade de orgaos nao jurisdicionais,exercendo a funcao igualmente juridica, ou materialmente jurisdicional[10], de prender esoltar, assim nao iria dispor sobre o direito dos presos de se socorrerem dejuizes e tribunais acaso as decisoes daqueles orgaos, de nao soltar, sejaarbitraria, conforme o artigo 7.6 do Pacto de San Jose da Costa Rica, verbis:"Toda pessoa privada daliberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim deque este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisao oudetencao e ordene sua soltura, se a prisao ou a detencao forem ilegais. NosEstados-partes cujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameacada de serprivada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunalcompetente, a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaca, talrecurso nao pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interpostopela propria pessoa ou por outra pessoa." (grifo nosso)Nestemesmo sentido dispoe outro documento das Nacoes Unidas sobre Direitos Humanos,denominado de "Conjunto de Principios para a Protecao de Todas as PessoasSujeitas a Qualquer forma de Detencao ou Prisao - 1988"[11]. Segundo estedocumento, que elenca 39 principios sobre pessoas, capturadas, detidas epresas, realiza uma interpretacao teleologica sobre o alcance de "ou outraautoridade autorizada por lei a exercer funcoes judiciais.", disposto emseu ANEXO, e seu principio 11.3, in verbis[12]:"Paralos fines del Conjunto de Principios[13]:a) Por" arresto "seentiende el acto de aprehender a una persona con motivo de la supuesta comisionde un delito o por acto de autoridad; b) Por" persona detenida "seentiende toda persona privada de la libertad personal, salvo cuando ello hayaresultado de una condena por razon de un delito; c) Por" persona presa"se entiende toda persona privada de la libertad personal como resultadode la condena por razon de un delito; d) Por" detencion "se entiendela condicion de las personas detenidas tal como se define supra; e) Por"prision "se entiende la condicion de las personas presas tal como sedefine supra; f) Por" un juez u otra autoridad "seentiende una autoridad judicial u otra autoridad establecida por ley cuyacondicion y mandato ofrezcan las mayores garantias posibles de competencia,imparcialidad e independencia."(grifonosso)Principio111.Ninguem sera mantido em detencao sem ter a possibilidade efetiva de serouvido prontamente por uma autoridade judiciaria ou outra autoridade. Apessoa detida tem o direito de se defender ou de ser assistida por um advogadonos termos da lei.2.A pessoa detida e o seu advogado, se o houver, devemreceber notificacao, pronta e completa da ordem de detencao, bem como dos seusfundamentos.[14]. (Griffo nosso)3. A autoridadejudiciaria ou outra autoridade devem ter poderes para apreciar, se tal sejustificar, a manutencao da detencao.Alei 12.830/13 em total harmonia com o Pacto de SanJose da Costa RicaNoBrasil, o Delegado de Policia sempre teve competencia, imparcialidade eindependencia, visto que nao esta subordinado ao Judiciario ou ao MinisterioPublico, tendo a lei 12.830/13 lhe concedendo, ainda mais garantias com asua inamovibilidade legal, que se distingue do Judiciario e do MinisterioPublico apenas pela hierarquia, mas de acordo com