da portaria no 302 de 23/05/2003, com poderes de trabalhar articulados com diversos seguimentos da sociedade, com algumas atribuicoes fundamentais e indispensaveis na protecao da sua biodiversidade e das populacoes residente, com o prazo de 90 dias para a elaboracao do seu regimento interno, a partir de sua constituicao, no acompanhamento e elaboracao do plano de manejo da UC, em acordo com as normas e criterios das leis ambientais e da lei de SNUC 9.985/2000 Portaria no 302 de 23/05/2003 Art. 1o. Ficam criados o Conselho da Area de Protecao Ambiental - APA TUCURUI, o Conselho da Reserva de Desenvolvimento Sustentavel do Alcobaca - RDS ALCOBACA e o Conselho da Reserva de Desenvolvimento Sustentavel - RDS PUCURUI-ARARAO criadas pela Lei Estadual no 6.451, de 8 de abril de 2002. Paragrafo unico. Os conselhos mencionados neste artigo sao de cunho deliberativo. Considerando a grande relevancia para a conservacao da biodiversidade regional, a pesquisa cientifica e a educacao ambiental, a SECTAM resolve por meio da portaria no 08, de 26/01/2004, art. 1o, designar as Areas de Soltura base 3 e 4 do Lago de Tucurui, parte integrante da Area de Protecao Ambiental do Lago de Tucurui - APA Tucurui, como Zona de Preservacao da Vida Silvestre -ZPVS, classificada de tempo integral art. 7o, inciso I, 1o, da mesma lei no 9.985/2000, em acordo com a Resolucao CONAMA No 10, de 14.12.88; Lei federal no 9.985/2000; 7o, inciso I, 1o 1o O objetivo basico das Unidades de Protecao Integral e preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com excecao dos casos previstos nesta Lei. Contudo, dentre as obrigacoes e condicionantes firmadas com o empreendedor e impactante para a outorga do Licenciamento de Implantacao e Operacao da cota 72 para a 74 m, foi celebrado um termo de compromisso entre SECTAM e Eletronorte objetivando a implantacao e manutencao do MOSAICO DE UNIDADE DE CONSERVACAO - UC, com inicio de negociacoes entre a Eletronorte e a SECTAM, que alem da clausula II, das obrigacoes da SECTAM e ELETRONORTE, na clausula terceira dos recursos financeiros a ELN disponibilizara de recurso no valor de R$ 9.041.421,00(nove milhoes, quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais), mais um plano com desvio de recurso, e paralisado ha anos por prevaricacao da justica e dos orgaos responsaveis de fazer valer as leis pertinentes, com a omissao total do Estado (SEMA), visto indicios de participacao na esfera administrativa do Governo anterior, com isso os orgaos fiscalizadores nao atuam quando parte envolvida sao os politicos, ja batizado e conhecido como crime de colarinho branco, que fortalece o crime organizado e aumenta a corrupcao, desmobilizando planos e destruindo familias e o meio ambiente. fila formada com a interdicao da PA-263 no KM-11 Essas sao algumas condicionantes demandadas da ELETRONORTE, nao compridas outras controladas e impostas pela propria impactante e desassistidas pelos orgaos responsaveis SEMA/IBAMA: Plano de manejo do mosaico do lago da UHE-TUC (vencido o prazo de elaboracao desde 2007), como consequencia irregularidades nos; a)Parque aquicolas implantados obediencia as normas e criterios pertinentes ao SNUC ; b)Tanque