Sul Fluminense, quinta-feira, 23 de Novembro de2003 Decisao judicial suspende descontos de servidores RUI CAMEJOItatiaiaO Ministerio Publico Estadual conseguiu na justica umaantecipacao de tutela para a acao civil publica que move contra a Prefeitura deItatiaia, a Camara dos Vereadores e o Iprevi - o Instituto de Previdencia dosServidores Publicos do Municipio de Itatiaia. Com a tutela a Prefeitura, aCamara e o Iprevi ficam obrigados, pela justica, antes do parecer final doprocesso no 4392/03, a cumprirem imediatamente alguns pedidos do MinisterioPublico, como a paralisacao dos descontos indevidos feitos na folha depagamento dos servidores publicos. As intimacoes ja estao com os oficiais dejustica para serem entregues ao prefeito, ao presidente da Camara e adiretora-superintendente do Iprevi, e que, apos o recebimento, terao 72 horaspara se manifestarem.Os promotores de justica Francisco Assis Machado Cardoso,Carlos Bernardo Alves Aarao Reis e Reinaldo Moreno Lomba, da Promotoria deTutela Coletiva - Nucleo Volta Redonda, autores do processo que ja soma mais de185 folhas de documentos, pretendem conseguir a declaracao de inconstitucionalidadeda lei 367, aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Almir Dumay em26 de dezembro do ano passado. Por meio dessa lei, que agora esta sendoquestionada na justica, os vereadores, alem de perdoarem uma divida de algunsmilhoes de reais do atual governo municipal com o Iprevi, fizeram umparcelamento dessa divida para ser pago, inclusive, pelos proximos prefeitos, aate daqui a varias decadas, ja que a Prefeitura fica obrigada a assumir osdiversos beneficios previdenciarios que se processarem ate o final de 2008,inclusive as aposentadorias dos servidores publicos, e que seriam de exclusivaresponsabilidade do Iprevi, uma autarquia com independencia financeira eadministrativa. O presidente da Camara Municipal de Itatiaia, vereador RonaldoMoreira Diniz, esta negando ao Diario do Vale o acesso as atas do final do anopassado do Legislativo, impedindo sua divulgacao. Essas atas, que deveriam serde conhecimento publico, podem comprovar as denuncias de que os vereadores naodebateram a lei 367/02 em plenario, aprovando-a sem analise e conhecimento doque ela previa. Ate hoje muitos vereadores nao sabem ainda explicar exatamenteo que define a lei que perdoou a divida, que pode ser maior do que R$ 3 milhoesdo atual governo com o instituto dos servidores publicos municipais.Na decisao, assinada pelo juiz Paulo Jose Consenza, do Juizode Direito da Comarca de Itatiaia, fica definido o conjunto de pedidos feitospelos promotores do Ministerio Publico: a condenacao do Municipio e da CamaraMunicipal ao pagamento dos valores devidos ao Iprevi, na qualidade depatrocinadoras que ostenta; a condenacao da Prefeitura e da Camara de nao maisefetuar descontos nos vencimentos de seus servidores em quantia superior adevida na forma dos artigos 26, III, da Lei Municipal 242, de 22/07/1999, eartigo 9o da Lei Municipal no 367, combinado com os artigos 41 da Lei Federalno 8112/90 e 1o, inciso III, da Lei Federal 8852/94. Os promotores pedem aindaque o municipio fique desobrigado de cumprir o artigo 20 de Lei Municipal367/02, e que define que os beneficios previdenciarios assumidos sejam pagosate que sejam extintos, e que o Iprevi seja condenado ao ressarcimento dosservidores publicos das quantias que foram deles indevidamente cobradas. Fica definidotambem que a abstencao do Municipio das obrigacoes do artigo