Um dia especial para quem e especial para a gente todos os dias.15 de setembro - Feliz dia do CLIENTE! A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou mandado de seguranca impetrado por candidato a cargo de agente administrativo em concurso realizado pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao. A Secao acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques. Para os ministros, a criacao de novas vagas em area de concentracao diversa da escolhida pelo candidato nao pode lhe garantir a posse. Fonte: Superior Tribunal de JusticaJulgado: MS 15092 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Ducal Materiais de Construcao deve depositar os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) de um trabalhador que apos sofrer um acidente foi afastado do trabalho. O recolhimento do beneficio foi suspenso pela empresa, sob o argumento de que o trabalhador recebia auxilio-doenca pela Previdencia. Em setembro de 2004, o autor da acao sofreu lesao na coluna enquanto descarregava postes de cimento que pesavam cerca de 50 kg cada um. Desde o acidente foi afastado do servico, recebendo auxilio-doenca previdenciario. Tentou retornar a empresa em 2009, apos alta previdenciaria, mas nao conseguiu colocacao. Apos esse fato, foi concedido ao trabalhador mais 90 dias de licenca por incapacidade. Atualmente, encontra-se licenciado pelo INSS. Segundo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Regiao (MS), mesmo considerando que a atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador nao tenha sido a causa direta do acidente, em virtude de alguma condicao de seu historico pessoal, nao restava duvida de que o acidente ocasionou de forma indireta o afastamento do trabalhador de suas atividades. Segundo a decisao do Regional, apos esse periodo, se o trabalhador comeca a receber beneficio da Previdencia, ocorre a suspensao do contrato de trabalho, nao sendo mais exigido do empregador o recolhimento ou o pagamento do FGTS. O trabalhador recorreu da decisao ao TST, requerendo o deposito do fundo, em sua conta vinculada, no periodo de utilizacao do auxilio-doenca. Processo: RR-30200-21.2009.5.24.0021 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do restaurante Marvitoria Comercial Ltda. contra decisao da Justica do Trabalho da 17a Regiao (ES) que manteve multa e obrigou a empresa a conceder pelo menos uma folga a seus empregados aos domingos a cada tres semanas trabalhadas. Apesar de haver norma coletiva prevendo o funcionamento do restaurante aos domingos sem revezamento do repouso semanal dos empregados, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que a falta de folga aos domingos restringe os efeitos de um direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7o, inciso XV, da Constituicao Federal, e que diz respeito a metas de cidadania: a insercao familiar, social e politica do trabalhador. O juizo de primeiro grau entendeu que o estabelecimento deveria cumprir a CLT justamente por estar autorizada a funcionar aos domingos, pois, caso contrario, estaria obrigada a conceder aos seus empregados o descanso em todos os domingos, e julgou correta a autuacao feita pela DRT. O TRT17 manteve o entendimento