O Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (TCE-SP) determinou a paralisacao imediata da licitacao da obra do tunel submerso que ligara Santos ao Guaruja. O empreendimento, que sera administrado pela Desenvolvimento Rodoviario S.A. (Dersa), esta orcado em R$ 2,8 bilhoes e esta previsto para ser entregue em 2018. O conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, autor da decisao, escreveu que tomou a medida para afastar possiveis improbidades apontadas na concorrencia. As suspeitas foram levantadas por um conjunto de empresas que, sob alegacao de terem sido prejudicadas no processo licitatorio, moveram uma representacao contra o Dersa no TCE. Segundo o conselheiro, estao caracterizados indicios de ameaca ao interesse publico. Constata-se, em principio, que ha indicios que os esclarecimentos prestados pelo Dersa, por impactar no valor orcado de referencia das obras, afetam, sobremaneira, a formulacao das propostas das licitantes pre-qualificadas.O TCE estipulou o prazo de cinco dias para que o Dersa entregue a integra do edital para analise da Corte. A empresa tera o mesmo tempo para prestar esclarecimentos sobre as insurgencias apontadas na representacao das construtoras. A justica concedeu liminar para que somente os motoristas profissionais do quadro do Poder Legislativo de Taubate dirijam os veiculos oficiais do municipio. A decisao proibe os Vereadores, Assessores e agentes comissionados de conduzir os veiculos oficiais da Camara daquela cidade. Desde o Ato 01/2008, de 09 de janeiro de 2008, pessoas fisicas, entre elas, assessores de ereadores e ocupantes de cargo em comissao, estavam autorizados a usar os veiculos, em lugar dos 20 motoristas, titulares de cargos efetivos. A Justica, a partir de uma acao civil publica, determinou a reducao do numero de veiculos da frota da Camara de Taubate, limitando-o ao numero de vereadores. A Justica tambem fixou multa de 30% do valor da remuneracao do vereador que usar irregularmente o veiculo ou permitir que outro, que nao o motorista concursado, o dirija. Com duas acoes de improbidade administrativa uma estadual e outra federal - sobre a mesma questao, o prefeito de Mongagua, Artur Parada Procida (PSDB), podera ter que derrubar uma obra sua, construida ha 13 anos: os arcos de entrada da Cidade que, junto com o Posto de Informacoes Turisticas custaram aproximadamente R$ 1,8 milhao. O Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (TCE-SP) negou recurso impetrado pelo prefeito e julgou irregulares concorrencia, contrato, termos de aditamento e de aceitacao de obras de urbanizacao da Vila Sao Paulo (que incluem os arcos) alem da reurbanizacao de ruas de acesso ao Municipio. As obras foram realizadas com recursos do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estancias (Dade), vinculado a Secretaria de Turismo do Estado. A Administracao esta proibida de realizar novos contratos com a empresa Termaq Terraplanagem, Construcao Civil e Escavacoes Ltda responsavel pelas obras ate julho de 2016. O Ministerio Publico firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as Prefeituras de Mongagua e Sao Vicente para resolver a situacao dos lixoes existentes nesses municipios, que estavam interditados por Recomendacao feita pelo MP.Os Prefeitos Artur Parada Procida (Mongagua) e Luis Claudio Bili (Sao Vicente) assumiram pessoalmente a responsabilidade pelo empenho na