Uniao, o expediente denominado pedaladas fiscais. Tal representacao deu ensejo a instauracao do Processo numero 021643/2014-8, tendo sido realizada auditoria pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional do Tribunal de Contas da Uniao.Na Audiencia Publica, os convidados foram bastante minuciosos ao explicar as irregularidades perpetradas pela Presidente da Republica, deixando evidentes os motivos pelos quais, no Acordao 825/2015, o Plenario do TCU condenou a pratica.Com a presente, junta-se a integra do Acordao acima mencionado, no qual se le que:22.Passando agora ao objeto inicial desta representacao, qual seja, o suposto atraso, por parte da Uniao, nos repasses de valores destinados ao pagamento de beneficios de programas sociais, subsidios e subvencoes de sua responsabilidade, restou confirmado nos autos que: i) despesas concernentes ao bolsa familia, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela Caixa: ii) subsidios do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV vem sendo financiados pelo FGTS; e iii) subvencoes economicas, sob a modalidade de equalizacao de taxas de juros, vem sendo bancadas pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil.23. No caso das despesas referentes ao bolsa familia, ao seguro-desemprego e ao abono salarial, verificou-se que, ao longo de 2013 e dos sete primeiros meses de 2014 (jan. a jul./2014), abrangidos na fiscalizacao, a Caixa Economica Federal utilizou recursos proprios para o pagamento dos beneficios de responsabilidade da Uniao. Na verdade, conforme demonstram as tabelas constantes do relatorio de fiscalizacao, as contas de suprimento desses programas na Caixa passaram a disponibilizar um credito assemelhado ao cheque especial, porquanto seus saldos, ao longo do periodo fiscalizado, foram quase sempre negativos.24. De acordo com informacoes fornecidas pelo Departamento de Supervisao Bancaria do Bacen, o saldo total desses passivos ao final do mes de agosto de 2014 era de R$ 1,74 bilhao, assim composto:(i) Bolsa Familia: R$ 717,3 milhoes; (ii) Abono Salarial: R$ 936,2 milhoes; e (iii) Seguro Desemprego: R$ 87 milhoes.25. Com relacao ao PMCMV, os orcamentos aprovados desde o ano de 2010, bem como o projeto para o ano de 2015, previam que as despesas com as subvencoes economicas desse programa seriam financiadas com recursos da chamada fonte 100, que representa recursos livres e ordinarios arrecadados pelo Tesouro ao longo do respectivo exercicio financeiro.26. Entretanto, o pagamento dessas subvencoes de responsabilidade da Uniao vem ocorrendo por intermedio de adiantamentos concedidos pelo FGTS, na forma autorizada pelo art. 82-A da Lei 11.977/2009, utilizando-se a fonte de recursos operacao de credito interna.27. Desse modo, do montante de R$ 7,8 bilhoes despendidos com subsidios concedidos no programa entre 2009 e 2014, apenas R$ 1,6 bilhao foi repassado pela Uniao ao FGTS, conforme atestam dados encaminhados pela CAIXA. Ou seja, dos R$ 7,8 bilhoes que deveriam ter sido pagos aos mutuarios, apenas R$ 1,6 foi desembolsado pela Uniao, sendo que o restante, no montante de R$ 6,2 bilhoes, foi pago com recursos do FGTS, a titulo de adiantamento.28. Note-se que, nesse caso especifico, o pagamento de dividas pelo FGTS deu-se sem a devida autorizacao em Lei Orcamentaria Anual ou em Lei de Creditos Adicionais, requerida no art. 167, inciso II, da Constituicao da Republica e o art.