Introducao: De acordo com a lei de drogas, a lei 11343/06, qualquerreu condenado pelo delito configurado no artigo 33 (Trafico de Entorpecentes)podera ter sua pena reduzida de 1/6 a 2/3 se preencher alguns requisitos. Dentre os requisitos, esta o fato do reu ser primario epossuir bons antecedentes. Mas o que acontece quando o reu ao ser condenado,estiver respondendo a outro processo criminal ?Se o reu nao possuir outra condenacao, a primariedade eindiscutivel, mas o caso de estar respondendo a outro processo pode serconsiderado como maus antecedentes?A jurisprudencia e dividida, alguns magistradosentendem que so o fato do reu responder a outro processo ja o desqualifica parao beneficio, enquanto outras decisoes de vanguarda apontam em direcaocontraria. A controversia Segundo a lei de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar,produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito,transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumoou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorizacao ou em desacordocom determinacao legal ou regulamentar: Pena - reclusao de 5 (cinco)a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos)dias-multa. 4o Nos delitos definidos no caput e no 1odeste artigo, as penas poderao ser reduzidas de um sexto a dois tercos, vedadaa conversao em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primario,de bons antecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem integreorganizacao criminosa Segundo aCF/88: Art. 5o Todos sao iguaisperante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direitoa vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termosseguintes:LIV - ninguem sera privadoda liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;LVII - ninguem seraconsiderado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria; Quando em umjulgamento o juiz deixa de aplicar o beneficio em funcao do reu responder aoutro processo sem transito em julgado, estaria consideravelmente contrariandoo principio da presuncao de inocencia e do devido processo legal. A questao nao etao complexa, basta se analisar que caso o reu venha a ser absolvido nestesegundo processo, entao o beneficio que lhe foi negado estara perdido e aomesmo tempo as razoes que fundamentaram a negativa deixarao de existir. Neste caso,devido ao instituto do transito em julgado, sera impossivel ao reu voltar notempo e recuperar a diminuicao de pena. Ja foiconsagrado, inclusive sumulado que a utilizacao de processos ou inqueritospoliciais em andamento nao podem aumentar a pena. Confira arespeito: A mera existencia de investigacoes policiais (ou de processos penais emandamento) nao basta, so por si, para justificar o reconhecimento de que o reunao possui bons antecedentes (STF HC 84687/MS). Sumula 444 STJ:E vedada a utilizacao de inqueritos policiais e acoes penais em curso paraagravar a pena-base. Le-se da jurisprudenciado TJ/RS: Ementa: TRAFICO DEENTORPECENTE. PENA. REDUCAO ADEQUADA. MANTIDA. A questao da quantidade dereducao da pena foi bem examinada pela Julgadora, decidindo: "Com relacaoao quantum de diminuicao, considerando as circunstancias pessoais do reu,notadamente que o reu ja responde a outro processo posterior por trafico,entendo de reduzir a pena de metade..." DECISAO: Apelo defensivodesprovido. Unanime. (Apelacao Crime No 70051691467, Primeira Camara Criminal, Tribunal