Entrou em vigor em 04 de agosto de 2010, a IN 1060/2010, de que trata do procedimento de Regime Especial para solicitar o ressarcimento do PIS/COFINS e do IPI sobre os creditos (MP, MI e ME) gerados decorrentes de exportacao.Se ao final de cada trimestre calendario a empresa nao utilizar o PIS/COFINS e/ou IPI com as operacoes de debitos proprios ou com compensacoes de outros debitos vencidos ou vincendos a empresa que acumular saldo credor, podera solicitar o pedido de ressarcimento e receber antecipadamente o valor de 50% do credito pleiteado.O Regime Especial de que trata essa IN sera aplicado aos pedidos de ressarcimento relativos aos creditos apurados a partir de 1o de abril de 2010.Para ter jus ao beneficio a empresa devera:Ter sua regularidade fiscal para o fornecimento de certidao negativa ou certidao positiva com efeito de negativa;Nao ter sido submetido a regime Especial de Fiscalizacao (art. 33 da lei 9430/96), nos ultimos 36 meses;Esteja obrigada a Escrituracao Fiscal Digital EFDTenha efetuado exportacao nos ultimos 48 meses anteriores ao pedido;Tenha efetuado exportacao superior a 30% da Receita Bruta no segundo e terceiro ano anterior a data do pedido;Nao tenha, nos 24 meses anteriores ao pedido do regime especial, INDEFERIMENTOS de pedidos de Ressarcimento ou nao homologacao de Compensacao relativos aos creditos de PIS/COFINS e IPI, totalizando o valor superior a 15% do total solicitado.Para obter o Regime Especial, a empresa tera que obrigatoriamente se enquadrar nas situacoes acima, e esse procedimento sera para CADA pedido de Ressarcimento.Outra questao importante que traz a IN, e quanto a verificacao de oficio antes de ser efetuado a restituicao, ou seja, sera analisado se o contribuinte tem algum parcelamento, se ha algum debito em aberto (de natureza tributaria ou nao) no ambito Federal, inclusive em Divida Ativa, para que o valor seja compensado por Oficio. Ocorrendo essa situacao a empresa tera um prazo de 15 dias para se manifestar, e caso nao concorde com a compensacao de oficio o valor a ser restituido ficara retido ate que a situacao fiscal se regularize.Com tantos entraves impostos a restituicao, serao raras as empresas que conseguirao obter o beneficio. E como se nao bastasse, ainda depois de vencido todos esses obstaculos, antes do valor ser definitivamente liberado ao contribuinte, devera ser analisado a Disponibilidade do Tesouro Nacional para que seja feita a restituicao. Rogerio de Araujo Teixeira Algumas empresas nacionais estao comecando devagar a se preocuparem com as acoes que estao sendo tomadas para colaborar com o crescimento da comunidade local e da sociedade como um todo, apos perceber a forte presenca de outras empresas e multinacionais em territorio brasileiro, que realizam esse tipo de apoio ha algum tempo e que estao, se destacando nas questoes sociais e ambientais, agindo de maneira politicamente corretas, alem de, ganharem visibilidade com tais praticas.Essas mesmas empresas estao buscando se adequarem a um novo cenario mundial, onde os interesses nao somente dos acionistas (shareholders) sao levados em consideracao. Em nossa atual economia, os interesses dos chamados stakeholders, que sao formados por clientes, fornecedores, prestadores de servico, familias dos colaboradores, ou seja, a