IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. POSSE DE MUNICAO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCIPIO DA MORALIDADE. CONFIGURACAO DO ATO DE IMPROBIDADE. SANCAO QUE OBSERVA OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Ainda que ausente noticia de persecucao penal em razao da posse de municao, dada a independencia das esferas civel, criminal e administrativa, nada impede o curso da presente acao, anotando que o autor entendeu que a mesma conduta enquadra-se na norma do art. 11 da Lei no 8.429/92, configurando, a partir das peculiaridades da situacao, ato de improbidade.- A prova produzida em investigacao criminal ou em instrucao processual penal pode ser usada em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relacao as quais foram colhidas. Os Tribunais tem admitido a utilizacao de prova emprestada, inclusive contra pessoas que nao sao alvo de investigacao no processo criminal no qual foi produzida a prova. Neste sentido, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questao de Ordem no INQ. 2424. - Ainda que nao tivesse o reu como atribuicao funcional especifica apreender as municoes, tem ele o dever de preservar o patrimonio da Uniao, bem como de colaborar e atuar na prevencao e repressao dos crimes de contrabando, descaminho e dos demais crimes previstos em leis, a teor do disposto no art. 1o, incisos I e X, do Decreto 1.655/95. De sorte que configura, no minimo, um comportamento negligente, armazenar em sua residencia municoes de uso restrito e importadas sem a prova da regular importacao ou que foram adquiridas no mercado nacional.- O fato de terem sido encontradas na residencia do reu, policial rodoviario federal, mercadorias de procedencia estrangeira sem a comprovacao de regular importacao, equipamentos de telecomunicacoes clandestinos e armas e municoes estrangeiras, sem comprovacao da regular importacao e de uso restrito, por si so, caracterizam condutas que se enquadram no art. 11 da Lei no 8.429/92. - Nao e de ser admitido que um policial rodoviario federal, lotado em regiao em que sabidamente ha grande entrada de municoes ilegais no pais e que tenha como atribuicao funcional colaborar e atuar na prevencao e repressao dos crimes de contrabando e descaminho, armazene-as em sua residencia de forma irregular. A grave imoralidade revela que o apelante nao e digno de permanecer no cargo que ocupa, merecendo a sancao mais rigorosa.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de novembro de 2009.VALDEMAR CAPELETTI Relator (grifou-se)________________________________________STFPROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptacao telefonica. Escuta ambiental. Autorizacao judicial e producao para fim de investigacao criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes publicos. Dados obtidos em inquerito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra os mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questao de ordem. Inteligencia do art. 5o, inc. XII, da CF, e do art. 1o da Lei federal no 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptacao de