o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituicao, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a uniao, a integridade e a independencia do Brasil.Paragrafo unico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de forca maior, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado vago.Art. 79. Substituira o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-a, no de vaga, o Vice-Presidente.Paragrafo unico. O Vice-Presidente da Republica, alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliara o Presidente, sempre que por ele convocado para missoes especiais.Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacancia dos respectivos cargos, serao sucessivamente chamados ao exercicio da Presidencia o Presidente da Camara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, far-se-a eleicao noventa dias depois de aberta a ultima vaga. 1o - Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos do periodo presidencial, a eleicao para ambos os cargos sera feita trinta dias depois da ultima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 2o - Em qualquer dos casos, os eleitos deverao completar o periodo de seus antecessores.Art. 82. O mandato do Presidente da Republica e de cinco anos, vedada a reeleicao para o periodo subsequente, e tera inicio em 1o de janeiro do ano seguinte ao da sua eleicao.(Vide Emenda Constitucional de Revisao no 5, de 1994)Art. 82. O mandato do Presidente da Republica e de quatro anos e tera inicio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleicao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 1997)Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da Republica nao poderao, sem licenca do Congresso Nacional, ausentar-se do Pais por periodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.Secao IIDas Atribuicoes do Presidente da RepublicaArt. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica:I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;II - exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direcao superior da administracao federal;III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao;V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI - dispor sobre a organizacao e o funcionamento da administracao federal, na forma da lei;VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)a) organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos; (Incluida pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)b) extincao de funcoes ou cargos publicos, quando vagos;(Incluida pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)VII - manter relacoes com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomaticos;VIII - celebrar tratados, convencoes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;IX - decretar o estado de defesa e o estado de sitio;X - decretar e executar a intervencao federal;XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasiao da abertura