um corolario dos principios da eficiencia, da moralidadee da razoabilidade.14Como se pode notar, o direito arazoavel duracao do processo administrativo ja se encontrava inserido no nossoordenamento juridico, pelo menos implicitamente, atraves da norma contida no caput do art. 37 da vigente ConstituicaoFederal, o qual traz a eficiencia como um dos principios basilares da AdministracaoPublica. Um dado a acrescentar e que o mencionado principio da eficiencia trazinsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinacoes, sem delongas,sem descumprimento de prazos e outros meios que possam impedir que o processocumpra sua finalidade, consubstanciada na pratica do ato decisorio final.15Sucede que a expressao razoavelduracao do processo pode ser enquadrada no genero conceito juridicoindeterminado, visto que nao fornece ao operador do direito criteriosobjetivos para a sua fiel aplicacao e delimitacao.Nao obstante, e desnecessaria aintegracao da lei para dar efetividade ao referido preceito constitucionalfundamental da celeridade do processo administrativo disciplinar, visto que os estatutosdos funcionarios publicos ja estabelecem o prazo razoavel para a suatramitacao. Neste sentido e o ensinamento de Mauro Roberto Gomes de Mattos:O disposto no art. 5o, LXXVIII, daCF, atraves da Emenda Constitucional no 45/2007, foi estabelecido para darefetividade a duracao de prazo razoavel nas demandas judiciais e administrativas.E sabido que quanto as demandas judiciais a expressao duracao razoavel do processoe algo inconclusivo, tendo em vista que a lide forense requer um lapso de tempoprolongado, nao podendo ser resolvida em um instante unico, em razao dos variosgraus de jurisdicao e da nem sempre rapida producao de provas e, por vezes emrazao da pluralidade das partes. Nao sendo, portanto, possivel delimitar demaneira precisa e fiel o alcance da norma juridica sub oculis sem analise docaso concreto colocado sub judice. Assim, a indeterminacao do aludido conceito(duracao razoavel), se nao houver uma integracao legislativa, ficaraesquecida dentro da lide.Sucede que na esfera administrativatal situacao nao ocorre, pois mesmo o conceito, como visto, ser indeterminado,a jurisdicao e unica e nao existem todos os recursos colocados a disposicao da parte,alem do estabelecimento do prazo certo e determinado de 140 (cento e quarenta)dias para a tramitacao do processo administrativo disciplinar com a aplicacaoda penalidade. [...]Possuindo no total 120 (cento evinte) dias para a conclusao do processo administrativo disciplinar, a ComissaoDisciplinar deve remeter o feito para a autoridade julgadora, que possui 20(vinte) dias, contados do recebimento do mesmo, para proferir a sua decisao.Portanto, o prazo de duracao razoavel estabelecido pelo legislador e de 140(cento e quarenta) dias, contados a partir da instauracao do processoadministrativo disciplinar, com a nomeacao dos membros que irao compor acomissao processante.Excedido este prazo, sem justomotivo, havera um ato inconstitucional praticado pelo Poder Publico, visto queo disposto no art. 5o, LXXVIII, da CF e unissono em determinar que a duracao doprocesso administrativo seja em prazo razoavel.Dessa forma, deve a AdministracaoPublica cumprir o que vem estabelecido no art. 5o, LXXVIII, da CF, concluindo ejulgando os seus processos disciplinares em ate 140 (cento e quarenta) dias, contadosda instauracao dos mesmos, sob pena de ferir um direito fundamental do servidorpublico acusado a ser investigado em um prazo de duracao razoavel, previsto nalei infraconstitucional.16Logo, a Lei no 8.112/90 ja preve olapso de tempo cabivel