Acabou de passar pela Comissao deConstituicao de Justica do Senado o Projeto de Lei 329/2012, proposto peloSenador Vital do Rego Filho que propoe: Ementa: Acrescenta art.320-A ao Codigo Brasileiro de Transito (Lei n. 9.503/97) para configurar comoato de improbidade administrativa a aplicacao de receita arrecadada com multasde transito em outra atividade que nao sinalizacao, engenharia de trafego, decampo, policiamento, fiscalizacao e educacao de transito. Estabelece para talato a pena prevista no art. 12, II da Lei n. 8.429/92 (Lei de improbidadeadministrativa, ou seja, ressarcimento integral de dano,...), perda da funcaopublica, suspensao dos direitos politicos e cinco a oito anos, pagamento demulta, etc., etc. Lei para o aparato oficial cumprirlei? Vamos supor que essa lei passe por todos os tramites oficiais no Senado ena Camara e seja sancionada sem vetos pela Presidencia da Republica. Alguemacredita que algo vai mudar no transito brasileiro? Tenho a mais absolutacerteza que essa lei sera mais uma natimorta no gigantesco cemiterio de leisignoradas no Brasil PELOS SETORES PUBLICOS!Dos 125 artigos e mais de 91.000 palavras queja publiquei neste Blog grande parte estava focada exatamente nessa questao. Acalamidade do transito brasileiro, que so faz piorar ano a ano, se devePRINCIPALMENTE ao absoluto descaso com que as autoridades em todos os niveis consideramas leis de transito no que lhes competem, enquanto viciosamente colocam a culpapor tudo nos motoristas. Sobre a questao do uso indevido do dinheiro dasmultas, escrevi alguns artigos: Dinheiro das multas de transitoserve ate para o cafe da CET e Ilegal:arrecadacao de multas financia 100% das atividades (fins e meios) de gestao dotransito em muitos municipios, de 16 e 17 deabril de 2013, respectivamente. Cansei de escreversobre o descaso paralelo dos pretensos orgao fiscalizadores de nossa imaturaRepublica, que ignorando solenemente a tragedia anual dos mais de 60.000 mortose talvez 500.000 feridos, fora o stress da incivilidade, nao investigam e punema prevaricacao das autoridade e orgaos (in)competentes pelo nao cumprimento deinumeros artigos do CTB. Procuradorias da Republica e dos Estados,Procuradores, Tribunais de Contas em todos os niveis, e ate mesmo importantesAssociacoes de Classe como a OAB sao imunes a esses problemas. A omissao noslegislativos e total, com raros espasmos que geram novas leis nem sempreapropriadas. As leis secas sao um exemplo, ate hoje envoltas em imbrogliosjuridicos. Com o tituloIgnorando a responsabilidade legal escrevi cinco artigos entre 18 e 21 dejulho de 2011. A PoliticaNacional de Transito foi simplesmente esquecida, apesar de ter sido criadamediante direcionamento do CONTRAN, orgao maximo normativo do SistemaBrasileiro de Transito, conforme EXIGE O CTB EM ARTIGO DA LEI. O Ministerio da Educacaoignora desde antes no novo CTB todas as suas OBRIGACOES LEGAISde instituir educacao para o transito nas grades curriculares. Sobre issoescrevi dois artigos em 25 e 28 de maio de 2013. Problema e ainda maisvergonhoso porque o proprio Ministerio da Educacao e o CNE (Conselho Nacional de Educacao) prepararamuma Resolucao, a qual foi formalmente aprovada em julho de 2010. Essa Resolucao traz oseguinte inciso: 1 Outras leis especificas que complementam a Lei no9.394/96 [LDB] determinam que sejamainda incluidos temas relativos a ... ea educacao para o transito (Lei no 9.503/97 Codigo de Transito Brasileiro).