de agora nao mais seria considerado inviolavel), teriam por objetivo romper com a logica da especulacao imobiliaria. A definicao e regulamentacao de tais instrumentos, porem, deu-se apenas com a outorga do Estatuto da Cidade em 2001.[6]EstruturaRepublica Federativa do BrasilEste artigo e parte da serie:Politica e governo doBrasilExecutivo Legislativo Judiciario Federacao Outras instituicoes Ordem politicaPortal do Brasilver editarA Constituicao de 1988 esta dividida em nove titulos. As tematicas de cada titulo sao:[2]Titulo I Principios FundamentaisVer artigo principal: Principios Fundamentais na Constituicao do BrasilDo artigo 1o ao 4o temos os fundamentos sob os quais constitui-se a Republica Federativa do Brasil.Titulo II Direitos e Garantias FundamentaisVer artigo principal: Direitos e Garantias Fundamentais na Constituicao do BrasilDo artigo 5o ao 17 sao elencados uma serie de direitos e garantias, reunidos em cinco grupos basicos:[7]Capitulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;Capitulo II: Direitos Sociais; Capitulo III: Nacionalidade; Capitulo IV: Direitos Politicos; Capitulo V: Partidos Politicos.As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituicoes anteriores) representaram um marco na historia brasileira.Titulo III Organizacao do EstadoVer artigo principal: Organizacao do Estado na Constituicao do BrasilDo artigo 18 ao 43 e definida a organizacao politico-administrativa, ou seja, das atribuicoes de cada ente da federacao (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios); alem disso, tratam das situacoes excepcionais deintervencao nos entes federativos, versam sobre administracao publica eservidores publicos militares e civis, e tambem das regioes do pais e sua integracao geografica, economica e social.Titulo IV Organizacao dos PoderesVer artigo principal: Organizacao dos Poderes na Constituicao do BrasilDo artigo 44 ao 135 e definida a organizacao e as atribuicoes de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciario), bem como de seus agentes envolvidos. Tambem definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituicao.Titulo V Defesa do Estado e das Instituicoes DemocraticasVer artigo principal: Defesa do Estado e das Instituicoes na Constituicao do BrasilDo artigo 136 ao 144 sao definidas as questoes relativas a Seguranca Nacional, regulamentando a intervencao do Governo Federal atraves de decretos de Estado de Defesa, Estado de Sitio, intervencao das Forcas Armadas e da Seguranca Publica.Titulo VI Tributacao e OrcamentoVer artigo principal: Tributacao e Orcamento na Constituicao do BrasilDo artigo 145 ao 169 sao estabelecidas as limitacoes tributarias do poder publico (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios), organizando o sistema tributario e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobra-los. Tratam ainda da reparticao das receitas e das normas para a elaboracao do orcamento publico.Titulo VII Ordem Economica e FinanceiraVer artigo principal: Ordem Economica e Financeira na Constituicao do BrasilDo artigo 170 ao 192 sao reguladas aatividade economica e financeira, bem como as normas de politica urbana,agricola, fundiaria e reforma agraria, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional.Titulo VIII Ordem SocialVer artigo principal: Ordem Social na Constituicao do BrasilDo artigo 193 ao 232 sao tratados os temas relacionados ao bom convivio e desenvolvimento social do cidadao, como deveres do Estado, a saber:Saude (Seguridade Social e Sistema Unico de Saude); Educacao, Cultura eEsporte; Ciencia e Tecnologia;Comunicacao Social; Meio Ambiente;Familia (incluindo nesta acepcao criancas, adolescentes e idosos); epopulacoes indigenas.Titulo IX Disposicoes Constitucionais GeraisVer artigo principal: Disposicoes