ensino;. (grifamos).Convem lembrar que nao existem dois Ministerios da Educacao, um para a educacao publica e outro para a educacao privada, embora a conduta dos gestores a frente da referida pasta nos ultimos dez anos tenha privilegiado em demasia o segmento da educacao publica, na mesma medida em que busca, indevidamente, criar toda sorte de empecilhos para a atuacao da educacao privada. Nao e demais lembrar, por fim, que o artigo 209 da Constituicao Federal de 1988 estabelece claramente que o ensino e livre a iniciativa privada, principio este que deve ser interpretado em harmonia com os fundamentos basilares dos valores do trabalho e da livre iniciativa, sendo certo que os requisitos constitucionais para a atuacao das pessoas juridicas de direito privado estao clara e expressamente delimitados nos incisos I e II do referido artigo, que rezam:Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico. (grifamos).Destarte, a dualidade na conduta do Ministerio da Educacao, afrouxando as regras de forma sub-repticia para as instituicoes publicas, ao mesmo tempo em que impoe testilhas de toda ordem as instituicoes privadas, muitas delas injustas e mesmo ilegais, demonstra um claro desatendimento aos principios constitucionais acima apresentados, evidenciando o flagrante desconhecimento dos gestores publicos do texto da Constituicao Federal, ou, o que seria mais grave, o deliberado desprezo pela Lei Maior.Estabelecer restricoes de outra ordem ao exercicio da livre iniciativa na mantenca de instituicoes superior implica em colocar por terra fundamentos e principios expressamente insculpidos na Constituicao Federal de 1988, vulnerando flagrantemente os fundamentos da Republica Federativa do Brasil e os principios norteadores da ordem economica e social, assim como da educacao.Infelizmente, os problemas de principios na gestao do Ministerio da Educacao nao terminam por ai....Inumeros outros principios constitucionais e informadores da conducao das atividades da Administracao Publica vem sendo rotineiramente desprezados pelos gestores do Ministerio da Educacao.Continuando nossa excursao pelo texto constitucional, e pedindo venia para retornar aos artigos iniciais, encontramos um dos mais belos e, infelizmente, desprezados, artigos da Constituicao Federal de 1988, o artigo 5o, corolario do Estado Democratico de Direito, na condicao de norma constitucional definidora dos direitos e garantias fundamentais.Esses direitos e garantias fundamentais sao insuscetiveis de modificacao ou restricao pelo legislador ordinario, ao mesmo tempo em que independem de qualquer regulamentacao para que sejam dotados de eficacia plena, sendo, por isso, denominados de clausulas petreas, servindo, justamente, para resguardar o administrado da voracidade e do agigantamento do Estado, como bem lancado em seu caput:Art. 5o. Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes;.Adiante, em seus mais de cinquenta incisos, o artigo 5o desfila um elenco de direitos e garantias fundamentais, que compoem o arcabouco principiologico do estado democratico de direito sobre o qual deve ser fundada nossa republica federativa.Lamentavelmente, percorrer esses incisos nos aponta para o rotineiro descumprimento de outros