municipios com mais de sessenta mil habitantes."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994.DEP. ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP. STENIO RIOS, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO; DEP. EDILSON VERAS, 3o SECRETARIO; DEP. TOMAZ BRANDAO; 4o SECRETARIO.D.O. 22.12.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 18/94Acrescenta Paragrafos ao Art. 58 da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o O Art. 58 da Constituicao Estadual fica acrescido de dois paragrafos, com as seguintes redacoes:" 1o Nao cabendo no Processo Legislativo proposicao de interesse Publico, o Deputado podera sugerir ao Poder Executivo a adocao do competente Projeto de Lei, na forma de Indicacao; 2o Uma vez recebida a Indicacao, aprovada em Plenario, o Governador do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias, dara ciencia a Assembleia Legislativa de sua conveniencia ou nao."Art. 2o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994.DEP. ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP. STENIO RIOS, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 2o SECRETARIO; DEP. EDILSON VERAS, 3o SECRETARIO; DEP. TOMAZ BRANDAO, 4o SECRETARIO.D.O. 22.12.94EMENDA CONSTITUCIONAL No 19/94Da nova redacao ao Art. 256 e ao 3o do Art. 257 da Constituicao do Estado do Ceara.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos, do Art. 59, paragrafo 3o, da Constituicao Estadual do Ceara, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.Art. 1o O art. 256 da Constituicao Estadual passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 256. O Conselho Estadual de Ciencia e Tecnologia (CECT), integrante da Secretaria da Ciencia e Tecnologia, sera composto por representantes das entidades da sociedade civil e de organismos publicos e privados envolvidos com a educacao superior, a geracao e aplicacao do conhecimento cientifico e tecnologico, e com as consequencias e impactos delas resultantes, cuja estrutura, competencia e composicao serao disciplinados por Lei".Art. 2o Ficam suprimidos os 2o e 3o do Art. 256 da Constituicao Estadual, passando o atual 1o a denominar-se Paragrafo Unico.Art. 3o O 3o do Art. 257 passa a ter a seguinte redacao:" 3o Cabera a Secretaria da Ciencia e Tecnologia a responsabilidade pela implementacao dos planos estaduais de educacao superior, ciencia e tecnologia, conjuntamente com o Conselho Estadual de Ciencia e Tecnologia, devendo promover a articulacao entre os referidos planos e os Planos de Desenvolvimento socio-economico, cientifico e tecnologico do Estado e do Pais, como tambem com os mecanismos de fomento e demais acoes de incentivo promovidos a niveis estadual e nacional".Art. 4o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994.DEP. ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP. STENIO RIOS, 1o VICE-PRESIDENTE;