do imposto, serao estabelecidas mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do 2o, XII, g. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 6o O imposto previsto no inciso III: (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)I - tera aliquotas minimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)II - podera ter aliquotas diferenciadas em funcao do tipo e utilizacao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Secao VDOS IMPOSTOS DOS MUNICIPIOSArt. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao;III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel;III - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. (Revogado pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 1o - O imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade. 1o Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I podera:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)I - ser progressivo em razao do valor do imovel; e (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)II - ter aliquotas diferentes de acordo com a localizacao e o uso do imovel.(Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 2o - O imposto previsto no inciso II:I - nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrente de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil;II - compete ao Municipio da situacao do bem. 3o O imposto previsto no inciso III, nao exclui a incidencia do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operacao. 3.o Em relacao ao imposto previsto no inciso III, cabe a lei complementar: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) I - fixar as suas aliquotas maximas; (Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 3o Em relacao ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe a lei complementar:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)I - fixar as suas aliquotas maximas e minimas;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 37, de 2002)II - excluir da sua incidencia exportacoes de servicos para o exterior. (Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)III - regular a forma e as condicoes como isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados.(Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 4o Cabe a