Salario-de-contribuicao (R$)Aliquota para fins de recolhimentoao INSS (%)ate R$ 1.399,128,00de R$ 1.399,13 a R$ 2.331,889,00de R$ 2.331,89 ate R$ 4.663,7511,00 Fonte: CEF - 16/04/20131. O que muda para o empregador domestico apos a aprovacao da PEC 066/2012 (Emenda Constitucional 72/2013), em relacao ao FGTS?A PEC 066/2012, amplia os direitos trabalhistas dos empregados domesticas, dentre eles encontra-se o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, cujo recolhimento, antes facultado ao empregador, torna-se obrigatorio.2. Quem pode ser considerado empregado domestico?E considerado empregado domestico aquele que presta servicos de natureza continua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia no ambito residencial destas, conforme estabelecido pela Lei n.o 5.859/1972.Sao exemplos de ocupacoes dos empregados domesticos, dentre outros: mordomo, motorista, governanta, baba, jardineiro, copeira, arrumador, cuidador/a de idoso, cuidador/a em saude.3. Com a aprovacao da PEC (Emenda Constitucional no 72/2013) resta, ainda, sua regulamentacao, entretanto, os empregadores domesticos ja podem exercer essa obrigacao?Os empregadores domesticos ja podem exercer essa obrigacao, que hoje e facultativa.4. Os direitos garantidos pela Emenda Constitucional n.o 72/2013 serao retroativos?Nao. Os direitos entraram em vigor a partir da data da publicacao da Emenda Constitucional n.o 72/ 2013, exceto aqueles que ainda dependem de regulamentacao.5. Os trabalhadores domesticos foram igualados aos trabalhadores celetistas?Nao. A da Constitucional n.o 72/2013 estendeu outros direitos aos trabalhadores domesticos, entretanto nao igualou aos trabalhadores celetistas.6. O recolhimento do FGTS sera retroativo a data de admissao?Nao. A obrigacao de recolhimento do empregador de depositar os recursos do FGTS na conta vinculada do seu empregado domestico passara a ser exigida somente apos a regulamentacao da Constitucional n.o 72/2013.7. Qual e o percentual de recolhimento do FGTS?O percentual de recolhimento do FGTS e de 8% sobre a remuneracao do empregado. Isso inclui salario, ferias, 13o salario, horas extras, aviso-previo, trabalho noturno e outros adicionais.8. Como o Empregador Domestico devera prestar informacoes e recolher o FGTS?O empregador domestico devera depositar mensalmente o valor correspondente a 8% calculados com base na remuneracao do empregado, podendo optar:Por transmitir o arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social, por meio do Conectividade Social; ouPreencher e assinar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social - GFIP (em papel).9. Como quitar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social - GFIP ?As guias geradas pelos SEFIP, Conectividade Social, podem ser quitadas em qualquer agencia da CAIXA, lotericas ou banco da rede conveniada, ate o dia 7 do mes seguinte aquele em que a remuneracao foi paga ou devida. Caso nao haja expediente bancario no dia 07, o recolhimento devera ser antecipado para o dia de expediente bancario imediatamente anterior.A Guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social - GFIP em papel, obtida no sitio da CAIXA, deve ser quitada em qualquer agencia da rede bancaria.10. Quais sao os dados necessarios para preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social - GFIP ?Sao necessarios os dados de identificacao do empregador:Numero da Matricula CEI;Nome;Endereco e dados referentes a remuneracao do empregado, bem como informacao do numero