vicio que atinge direito liquido e certo dos impetrantes a Recomendacao Ministerial que ao prever quando os aparelhos de som estiverem acoplados em veiculo automotor, o proprietario podera requerer a sua restituicao judicial, desde que permanecam apreendidos os instrumentos sonoros, que ficarao a disposicao da Justica enquanto interessar a investigacao criminal e ao processo-crime acaba por impossibilitar os impetrantes de efetivarem direito de restituicao imediata pela Autoridade Policial, de bem apreendido, seja ele o veiculo ou o som. O vicio se encontra no fato de que, a recomendacao se arvora no artigo 118 do Codigo de Processo Penal que preve que as coisas apreendidas de interesse do processo e, objetos de crime, nao poderao ser restituidas. Indiscutivel o fato de que as coisas que interessam ao processo sao aquelas que, linhas volvidas, eventualmente poderiam sofrer uma pericia ou que sao produtos de crime ou ainda, instrumentos do crime.DE CRIME, NAO DE CONTRAVENCAO PENAL. E sobre a possibilidade de necessidade de pericia esta se demonstra inocua, vez que a contravencao que eventualmente poderia ser praticada requer constatacao imediata atraves de decibelimetro ou, outro meio de prova. E ainda as infracoes previstas no CTB ou em qualquer outra legislacao extravagante disciplinam o uso, sendo que a proibicao nao esta em ter os equipamentos, mas usa-los em volume ou frequencia nao autorizados pelo orgao de transito competente. Ou seja, desnecessaria qualquer pericia no som vez que se presume praticado o delito quando da lavratura da autuacao. E assim o entendimento jurisprudencial:VEICULO DE PUBLICIDADE. POLUICAO SONORA. BUSCA E APREENSAO. COMPETENCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA RETER O VEICULO E DETERMINAR A REGULARIZACAO. Veiculo de publicidade que trafega com som exageradamente elevado. Competencia da autoridade policial para reter o veiculo e determinar a respectiva regularizacao, conforme art. 228 do Codigo de Transito Brasileiro. Inocua a busca e apreensao na garagem da empresa proprietaria do carro de som, ja que o equipamento deve ter um controle instantaneo de som, so podendo ser flagrada a infracao, quando em uso. Apelacao improvida a unanimidade. (Apelacao Crime No 70008103178, Quarta Camara Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/08/2004) Nao sendo entao, o som automotivo produto adquirido com proventos oriundos do crime, nem mesmo instrumento de crime e, sim de contravencao e, ainda nao podendo seu perdimento ser decretado mesmo em caso de sentenca condenatoria por nao preencher os requisitos necessarios o ato do Senhor Delegado de manter apreendido o bem ate que a Justica delibere torna-se ilegal e, fere, indiscutivelmente, Direito liquido e certo, tanto de posse como de propriedade. Imperioso se faz a concessao da presente seguranca a fim de, caso os autores sejam abordados e encaminhados a delegacia, tenham efetivado o direito de restituicao de coisas apreendidas, notadamente os veiculos conduzidos, efetivado pela Autoridade Policial sem a necessidade de autorizacao judicial para tanto como, alias, consta do Codex Instrumental.DA BASE LEGAL DA RECOMENDACAO MINISTERIALA Constituicao Federal preve que e dever do Ministerio Publico promover medidas necessarias a garantia dos direitos constitucionais.Dentre as medidas que pode o parquet exercitar, na sua atividade de controle e