A Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 18, paragrafo 3.o, determina que:Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.A Lei 9.709/98, que regulamenta a execucao do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituicao Federal, no artigo 7.o, determina que:Nas consultas plebiscitarias previstas nos arts. 4o e 5o entende-se por populacao diretamente interessada tanto a do territorio que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrera desmembramento; em caso de fusao ou anexacao, tanto a populacao da area que se quer anexar quanto a da que recebera o acrescimo; e a vontade popular se aferira pelo percentual que se manifestar em relacao ao total da populacao consultada.A primeira parte do referido artigo da lei citada obstrui o desmembramento de Estados e Territorios, uma vez que, ao definir o que se entende por populacao diretamente interessada, inviabiliza o plebiscito, pois contraria as etapas previstas no paragrafo retro:1. Consulta, via plebiscito, da populacao diretamente interessada;2. Consulta, via oitiva, da Assembleia Legislativa; e3. Aprovacao do desmembramento, via Lei Complementar do Congresso Nacional.O artigo 7.o indica que o legislador ordinario, ao dizer o que se deve entender por populacao diretamente interessada diante do desmembramento, quis dirimir uma suposta controversia acerca do significado e alcance da consulta plebiscitaria, inclusive, contrariando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal STF e Tribunal Superior Eleitoral TSE, os quais ja interpretaram o questionado termo em diversas oportunidades.Na subdivisao e na incorporacao, a consulta plebiscitaria e feita com TODA a populacao de cada um dos Estados que pretendem subdividir-se ou incorporar-se.Ja o desmembramento e totalmente diferente: apenas uma (ou mais) parte do Estado requer a redivisao do territorio, de modo que o restante nao quer a separacao. A populacao da parte a ser desmembrada e a diretamente interessada, pois e ela que pleiteia poderes derivados-decorrentes da Constituicao Federal para constituir um novo entidade federativo.A interpretacao do termo populacao diretamente interessada, feita na primeira parte do ja citado artigo 7.o, e inquinada de inconstitucionalidade, ja que: Contraria acordaos transitados em julgado do STF; Distorce, totalmente, o conceito de populacao diretamente interessada, contrariando, frontalmente, a Constituicao Federal; Viola a soberania popular, o pressuposto mais relevante do Estado Democratico de Direito; Cerceia o exercicio da cidadania, clausula preambular da Carta Magna; Possui, literalmente, vicio de natureza formal.No dizer de Jose Afonso da Silva, renomado constitucionalista patrio:Desmembramento de Estado, portanto, quer dizer separacao de parte dele, sem que ele deixe de ser o mesmo Estado. Continua com sua personalidade primitiva, apenas desfalcado do pedaco de seu territorio e populacao separados. A parte desmembrada podera constituir novo Estado, ou anexar-se a outro, ou formar Territorio Federal. Populacao diretamente interessada, no caso, e a do territorio a ser desmembrado, e a do povo que quer separar-se.O instituto do desmembramento pode ser comparado a um pai que, com uma grande familia, possui uma vasta extensao de terra. Nao tendo ele condicoes de cuidar, sozinho, de