verificar atitude abusiva do credor), o que, por sua vez, afasta a incidencia da multa (art. 475-J, 4o do CPC) por inadimplemento da obrigacao reconhecida na sentenca, uma vez que o deposito dos 30% do valor devido tem o condao de demonstrar o cumprimento espontaneo da obrigacao, como ocorreu na especie. Com essas e outras fundamentacoes, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.264.272-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 15/5/2012.ACAO CIVIL PUBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INEXISTENCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR.A quaestio juris consiste em saber se o recorrente teria o direito subjetivo de firmar o compromisso de ajustamento de conduta previsto no ECA e na Lei da Acao Civil Publica, ou se dispoe o Ministerio Publico da faculdade de nao assina-lo sem sequer discutir suas clausulas. A Turma entendeu que tanto o art. 5o, 6o, da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Acao Civil Publica) quanto o art. 211 do ECA dispoem que os legitimados para a propositura da acao civil publica poderao tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigencias legais. Assim, do mesmo modo que o Ministerio Publico nao pode obrigar qualquer pessoa fisica ou juridica a assinar termo de cessacao de conduta, tambem nao e obrigado a aceitar a proposta de ajustamento formulada pelo particular. O compromisso de ajustamento de conduta e um acordo semelhante ao instituto da conciliacao e, como tal, depende da convergencia de vontades entre as partes. Ademais, nao se pode obrigar o MP a aceitar uma proposta de acordo ou mesmo exigir que ele apresente contrapropostas tantas vezes quantas necessarias para que as partes possam compor seus interesses, sobretudo em situacoes como a discutida, em que as posicoes eram absolutamente antagonicas. REsp 596.764-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/5/2012.FALECIMENTO DE LITISCONSORTE. SUSPENSAO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSENCIA DE PREJUIZO.A Turma entendeu que a inobservancia do art. 265, I, do CPC, que determina a suspensao do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo validos os atos praticados, desde que nao haja prejuizo aos interessados, visto que a norma visa preservar o interesse particular do espolio e dos herdeiros do falecido. Somente deve ser declarada a nulidade que sacrifica os fins de justica do processo. No caso, o falecido era, ao mesmo tempo, socio da sociedade executada e fiador da divida, juntamente com outro socio. Assim, nao houve prejuizo ao espolio do falecido, porquanto, tratando-se de garantia pessoal e possuindo o fiador em seu favor o beneficio de ordem, seus bens somente estarao sujeitos a execucao se os da sociedade executada forem insuficientes a satisfacao do credito, o que nao ocorre no caso em tela. REsp 959.755-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 17/5/2012.Quinta TurmaACAO PENAL. DESCAMINHO. TRIBUTO NAO CONSTITUIDO.A Turma entendeu que nao ha justa causa para a acao penal quanto ao crime de descaminho quando o credito tributario nao esta devidamente constituido. Apenas com a sua constituicao definitiva no ambito administrativo realiza-se a condicao objetiva de punibilidade sem a qual nao e possivel a instauracao de inquerito policial ou a