O TRF4 tratou de declarar a inconstitucionalidade da cobranca da ART, no Incidente de Arguicao de Inconstitucionalidade no 2007.70.00.013915-1-PR, nos seguintes termos: "...Considerando que a Constituicao Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsao em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessarios a sua caracterizacao, nao e cabivel que um ou mais desses elementos sejam instituidos por norma de natureza infra-legal, mesmo que haja lei autorizando."O argumento e logico e demonstra que a Anotacao de Responsabilidade Tecnica nao pode ser cobrada da forma como vem sendo, eis que o CONFEA edita um ato regulamentar para instituir o valor e a propria cobranca da taxa, o que e contrario a Constituicao Federal. Apos reconhecida como indevida, as cobrancas das ARTs devem ser devolvidas, retroagindo aos ultimos cinco anos e corrigidas monetariamente de acordo com as normas da caderneta de poupanca. Quase diariamente colegas entram em contato, trocando informacoes a respeito da cobranca das ARTs.Contudo, o CREA-SC protocolou uma representacao na OAB, alegando que este blog se presta a coptar clientes.Ate entao, nenhum advogado me pediu nada a respeito.Da representacao em diante, uma infinidade de advogados mandaram email, pedindo do procedimento de cobranca da ART.Por cautela, vou aguardar a decisao da OAB sobre a representacao, para entao decidir qual conduta tomar em relacao ao blog e as informacoes aqui ventiladas.Enquanto isso, abraco para todos. A retaliacao por parte dos CREAs e o maior temor dos empresarios e profissionais que pagam a Anotacao de Responsabilidade Tecnica.E preciso analisar que o conselho ja fiscaliza e pune qualquer acao que julgue errada, de maneira que nao resta nenhuma forma de punir, perseguir ou retaliar o profissional ou empresa que mova acao de cobranca.Inclusive, aumentando o volume de acoes de buscam a devolucao dos valores correspondentes as ARTs pagas, diminui a ja pequena possibilidade de alguma forma de retaliacao. Alem dos elementos que configuram a ART e identificam o profissional responsavel pela obra, o procedimento possui um custo que e arcado pelo tomador do servico.Este valor e cobrado atraves de uma taxa.Contudo, a lei que instituiu este tributo possui um vicio, um erro, que impede a sua recepcao pela Constituicao.Ou seja, a Lei que criou a ART estabeleceu um procedimento que e contrario a Constituicao Federal. Desta maneira, a propria cobranca e nula.Observe-se que nao se trata de declarar a impossibilidade de fazer a ART, mas sim de cobrar o valor de cada anotacao.Os tribunais patrios ja se manifestaram favoraveis a esta tese, de maneira que ja e possivel pedir a devolucao dos valores pagos nos ultimos cinco anos. ENTAO, VENHA. ENFRENTE TODO MUNDO.VENHA SECAR MINHAS LAGRIMAS, VENHA, VENHA. VENHA ''NEM QUE SEJA PARA ME BOTAR PRA DORMI''. VENHA TIRAR TODOS QUE DIZEM NAO, VENHA CONTRADIZER ELES, VENHA CONTRADIZER MINHA MENTE QUE ACHA QUE VOCE NAO SE IMPORTA. DE UM SINAL DE VIDA, ME FALE DE VOCE. PORRA, EU TE QUERO, EU TE AMO. É tudo tão confuso.É tudo ''sim'' e ''nao'' ao mesmo tempo.Eu só tenho certeza das coisas incertas,e só tenho certeza que te amo.Cassy Silva Pobre amor,Vivendo