a administracao ou gerencia a maioria de brasileiros, assegurados a estes os poderes predominantes. Paragrafo unico - No caso de pessoa fisica ou empresa individual, so a brasileiro sera permitido o estabelecendo ou exploracao das industrias ou das atividades referidas neste artigo. Art. 4o. - As autoridades, entidades e serventuarios publicos exigirao prova do assentimento previo do Conselho de Seguranca Nacional para pratica de qualquer ato regulado por esta lei. Paragrafo unico - Os tabeliaes e Oficiais do Registro de Imoveis, bem como os servidores das Juntas Comerciais, quando nao derem fiel cumprimento ao disposto neste artigo, estarao sujeitos a multa de ate 10% (dez por cento) sobre o valor do negocio irregularmente realizado, independentemente das sancoes civis e penais cabiveis. Art. 5o. - As Juntas Comerciais nao poderao arquivar ou registrar contrato social, estatuto ou ato constitutivo de sociedade, bem como suas eventuais alteracoes, quando contrariarem o disposto nesta Lei. Art. 6o. - Os atos previstos no artigo 2o., quando praticados sem o previo assentimento do Conselho de Seguranca Nacional, serao nulos de pleno direito e sujeitarao os responsaveis a multa de ate 20% (vinte por cento) do valor declarado do negocio irregularmente realizado. Art. 7o. - Competira a Secretaria-Geral do Conselho de Seguranca Nacional solicitar, dos orgaos competentes, a instauracao de inquerito destinado a apurar as infracoes as disposicoes desta Lei. Art. 8o. - A alienacao e a concessao de terras publicas, na faixa de Fronteira, nao poderao exceder de 3000 ha (tres mil hectares), sendo consideradas como uma so unidade as alienacoes e concessoes feitas a pessoas juridicas que tenham administradores, ou detentores da maioria do capital comuns. 1o. - O Presidente da Republica, ouvido o Conselho de Seguranca Nacional e mediante previa autorizacao do Senado Federal, podera autorizar a alienacao e a concessao de terras publicas acima do limite estabelecido neste artigo, desde que haja manifesto interesse para a economia regional. 2o. - A alienacao e a concessao de terrenos urbanos reger-se-ao por legislacao especifica. Art. 9o. - Toda vez que existir interesse para a Seguranca Nacional, a uniao podera concorrer com o custo, ou parte deste, para a construcao de obras publicas a cargo dos Municipios total ou parcialmente abrangidos pela Faixa de Fronteira. 1o. - A Lei Orcamentaria Anual da Uniao consignara, para a Secretaria-Geral do Conselho de Seguranca Nacional, recursos adequados ao cumprimento do disposto neste artigo. (Revogado pela Medida Provisoria no 2.216-37, de 31.8.2001) 2o. - Os recursos serao repassados diretamente as Prefeituras Municipais, mediante a apresentacao de projetos especificos. Art. 10. - Anualmente, o Desembargador - Corregedor da Justica Estadual, ou magistrado por ele indicado, realizara correcao nos livros dos Tabeliaes e Oficiais do Registro de Imoveis, nas comarcas dos respectivos Estados que possuirem municipios abrangidos pelo Faixa de Fronteira, para verificar o cumprimento desta Lei, determinando, de imediato, as providencias que forem necessarias. Paragrafo unico - Nos Territorios Federais, a correcao prevista neste artigo sera realizada pelo Desembargador - Corregedor da Justica do Distrito Federal e dos Territorios. Art. 11 - O 3o do artigo 6o do Decreto-lei no 1.135, de 3