A 1a Camara de Direito Civil do TJ anulou parcialmente sentenca que, ao deliberar sobre dissolucao de uniao estavel, estabeleceu a partilha de bens entre um casal sem delimitar de forma precisa os marcos de inicio e fim do relacionamento. Segundo os desembargadores, a decisao nao levou em consideracao que parcela dos bens partilhados foi adquirida em momento anterior ao periodo da uniao estavel, e apenas por uma das partes. Alem dos filhos do ex-casal, ha outros de relacoes precedentes, que tambem tem direito a parcela dos bens, ressaltou a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, relatora da materia. Por essas razoes, a camara, por unanimidade, decidiu anular a partilha feita no 1o grau. No contrato de seguro de veiculo que da direito a cobertura somente em casos de roubo, furto, colisao e incendio, a ocorrencia de apropriacao indebita (quando o sujeito indevidamente toma posse de um bem que nao lhe pertence) nao entra como risco segurado.Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) no julgamento do recurso especial interposto por uma empresa de construcao contra a seguradora Bradesco.A empresa celebrou contrato de seguro de um carro (utilizado nos servicos prestados por ela). O contrato previa cobertura do bem em casos de furto, roubo, colisao e incendio. A empregada que tinha a posse do carro, apos ser demitida, nao o devolveu, por, supostamente, nao ter recebido verbas indenizatorias esperadas.Indenizacao negada Sem o veiculo, a empresa ajuizou acao de busca e apreensao, porem o bem nao foi encontrado. Entao, formalizou pedido de indenizacao a seguradora, que se recusou a pagar o valor correspondente, ao argumento de que nao havia ocorrido furto ou roubo, mas apropriacao indebita hipotese nao coberta pelo contrato.Em primeira instancia, o juiz deu razao a Bradesco Seguros. Ele concluiu que a clausula contratual nao deveria ser interpretada do modo mais favoravel a empresa cliente, principalmente porque o contrato foi claro quanto aos riscos assumidos pela seguradora.A sentenca foi mantida em segundo grau. O tribunal entendeu que, embora o contrato de seguro seja protegido pelas disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), o pedido de indenizacao nao poderia ser atendido, porque a perda do bem por apropriacao indebita nao estava na lista dos riscos segurados.Interpretacao das clausulas Contrariada, a empresa interpos recurso especial no STJ. Sustentou que a forma como as clausulas restritivas do contrato foram elaboradas dificultou a compreensao, em ofensa aos artigos 46, 47 e 54, paragrafo 4o, do CDC.Afirmou que, no entendimento popular, a cobertura para furto e roubo abrange todas as especies de perda do bem, inclusive o crime de apropriacao indebita.O relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomao, votou a favor da pretensao da empresa. Ele esclareceu que os artigos 6o, inciso III, e 54, paragrafo 4o, do CDC, estabelecem que e direito do consumidor a informacao plena do objeto do contrato.Ao segurado que teve seu patrimonio subtraido por terceiro, e indiferente a qualificacao juridica do tipo penal prevista no contrato de seguro, porquanto o consumidor nao e obrigado a conhecer a diferenca tecnica entre furto, roubo