Sexta-feira, 9 de Marco de 2012Ano XVIII - Edicao N.: 4026 Poder ExecutivoSecretaria Municipal de Servicos Urbanos - BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR N. 028/2012 DE 07 DE MARCO DE 2012Revoga os efeitos da Portaria BHTRANS DPR No 018/2012.O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Transito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso da atribuicao estabelecida pelo inciso XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal n.o 10.941 de 17 de janeiro de 2002; Considerando a decisao do Desembargador-Relator da 5a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento numero 1.0024.12.036767-7/001, sumula publicada em 02/03/2012;Considerando que a referida decisao suspendeu os efeitos da Liminar Judicial concedida nos autos do processo 0367677-45.2012.8.13.0024 exarada pelo MM. Juiz da 3a Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte;RESOLVE:Art. 1.o - Revogar os efeitos da Portaria BHTRANS DPR No 018/2012, restabelecendo, na integra, todos os artigos da Portaria BHTRANS DPR No 080/2011.Art. 2.o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Belo Horizonte, 07 de marco de 2012Ramon Victor CesarDiretor-Presidente Quando chove parece dificil encontrar uma brincadeira legal dentro de casa. Depois de desenhar, ler, jogar videogame e verTV, e necessario ter criatividade para se divertir. Esse e o primeiro desafio que a turminha do Cocorico precisa enfrentarna nova temporada da serie, com 26 episodios, que estreia sabado (18), as 11h15, na TV Cultura.Desta vez, a serie ganha novo personagem, Mauro, que e deficiente visual e adora brincar com eles. As aventuras continuamrolando na cidade, tendo como base o apartamento do primo Joao. Apesar de estar na metropole, Julio nao esquece dos amigosque ficaram na fazenda com os avos, como a galinha Lola, o papagaio Caco, o morceguinho Toquinho.Cocorico esta completando 15 anos e ja ganhou oito premios, sendo eleito em 1996 como o Melhor Programa Infantil de TV.A serie tambem e exibida nas telinhas de Angola, Mocambique, Venezuela, Argentina, Portugal, Chile e todos os paises delingua portuguesa na Africa. Site do Cocorico Fonte: http://www.dgabc.com.br/ (17/06/11) 27.10.2011 O Supremo Tribunal Federal confirmou, na quinta-feira (20/10), a aposentadoria especial para servidores publicos portadores de deficiencia e 25 anos de contribuicao previdenciaria ou que exercam atividade insalubre. A decisao foi tomada em Agravo Regimental que questionou decisao do ministro Celso de Mello em Mandado de Injuncao sobre a materia. Mandados de Injuncao sao recursos juridicos usados para questionar omissoes do Poder Legislativo em regulamentar direitos constitucionais. Neste caso, a acao foi impetrada pelo juiz federal Roberto Wanderley Nogueira contra a Presidencia da Republica, o Senado Federal e a Camara dos Deputados, representados pela Advocacia-Geral da Uniao. Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello, em decisao monocratica proferida em maio deste ano, concordou com o juiz. Afirmou que o direito a aposentadoria especial esta descrito no paragrafo 4o, Inciso I, do artigo 40 da Constituicao e ja deveria ter sido regulamentado pelo Congresso. Como nao foi, o decano decidiu que deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no artigo 57 da Lei 8.213/1991, a Lei de Custeio da Previdencia