Roberto Parentoni, advogado criminalista - Desde 1991 Processocriminal defesa preliminar Processocriminal lei seca Intimacaocriminal pessoal Intimacaocriminal horario Intimacaocriminal por hora certa Defesacriminal prazo Defesacriminal embriaguez ao volante Defesacriminal negativa de autoria Defesacriminal porte de arma Defesacriminal influencia de alcool Criminalistasfamosos Criminalistasbrasileiros Criminalistasque repudiam prisao para todos os casos Criminalistasmais admirados Advogadode defesa criminal Advogadobom e barato Advogadocriminalista sp Advogadocriminalista campinas Advogadocriminalista bom Defesano juri popular Crimescontra a administracao publica Crimeshediondos Crimepassional Crimescontra a honra Crimesambientais Crimesvirtuais Defesacrimes transito Defesacrimes contra a ordem tributaria Defesacrimes tributarios Defesacrimes tribunal do juri Apelacaocriminal prazo Defesacriminal trafico de drogas Traficoprivilegiado requisitos Traficode drogas pena Defesaprocessual A desigualdade entre a Acusacao e a Defesa no Processo Criminal Roberto Parentoni, advogado criminalistaNa pratica, a paridade de armas no processo penal e mera ficcao juridicaArt. 47 do Codigo de Processo Penal: Se o Ministerio Publico julgar necessarios maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de conviccao, devera requisita-los, diretamente de quaisquer autoridades ou funcionarios que devam ou passam fornece-los.Ve-se, entao, o poder do Estado esmagando o particular, que fica a merce dos que acusam, dos que prendem, dos que perseguem, agindo, providenciando, com toda a maquina da policia e da justica a sua disposicao.A defesa nao e dada a mesma amplitude, em favor do acusado. Para acusar, todo o peso, todo o poder, toda a maquina do Estado esta a servico do acusador.E note-se, o peso desse poder, num Estado igual a Sao Paulo, um dos mais aparelhados em sua estrutura policial e judiciaria, inclusive na America Latina, a desigualdade e deveras relevante em desfavor do acusado.Onde fica a tao falada igualdade?DESVANTAGEM DA DEFESAArt. 14 do Codigo de Processo Penal: O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderao requerer diligencias, que serao realizadas, ou nao, a juizo da autoridade.Que autoridade? So pode ser a autoridade policial. Logo, o acusado fica sob o arbitrio dessa autoridade. Nao tem a defesa, na fase do inquerito policial, faculdade de agir com o mesmo alcance da acusacao.Requerer alguma coisa pode. Ser atendida, fica a criterio da autoridade policial.Dai decorre o arbitrio, as torturas, a corrupcao, a morosidade no andamento dos inqueritos policiais, de que todos tomam conhecimento, mas que, infelizmente, bem poucos querem e podem tomar providencias a respeito.Enquanto a acusacao e dado poderes para requisitar esclarecimentos e documentos diretamente de quaisquer autoridades.Resta provado que a igualdade tao cantada, em verso e prosa, nao passa, na pratica, de mera ficcao juridica.WhatsAppSMSEmailLinkedInFacebookTwitterGoogle+ Trafico privilegiado nao e crime hediondoPor: Roberto Parentoni, advogado criminalistaNosso Comentario: em decisao recente, envolvendo o trafico de 772kg de entorpecente, o STF decidiu que a aplicacao da causa de diminuicao de pena prevista no o4 do art. 33 da Lei n. 11.343/06, afasta o carater hediondo do delito de trafico. Na pratica, tal decisao implica na progressao de regime na fracao de 1/6 para os condenados por tal delito.No mais, o entendimento do STF acabou por revogar tacitamente a Sumula n. 512 do STJ, que preve ser hediondo o delito de trafico privilegiado.EMENTA => STF, HC 118533/ES, Rel. Min. Carmen Lucia, publicado em 19/09/2016:HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E