e os decretoslegislativos da Camara Municipal, bem como as leis, quando couber;IV - providenciar a publicacao das decisoes daCamara Municipal e das leis por ele promulgadas, bem como dos atos da Mesa;V - declarar extinto o mandato dos Vereadores, doPrefeito e do Vice-Prefeito, nos casos em que couber, observado o queestabelece esta Lei Organica;VI - manter a ordem no recinto da Camara Municipal,podendo solicitar o auxilio de forcas policiais, se necessario, para esse fim;VII - requisitar o numerario destinado as despesasda Camara Municipal quando, por deliberacao do Plenario, nao forem processadase pagas pela Prefeitura, e apresentar ao Plenario, ate dez dias antes dotermino de cada periodo legislativo, o balancete relativo aos recursosrecebidos, e as despesas realizadas.VIII - apresentar ao Plenario, ate o dia 20 (vinte)de cada mes, o balanco relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadasno mes anterior;IX - exercer, em substituicao, a Chefia doExecutivo Municipal, nos casos previstos em lei;X - designar comissoes especiais, nos termosregimentais, observadas as indicacoes partidarias;XI - realizar audiencias publicas com entidades dasociedade civil e com membros da comunidade. Subsecao II Da MesaArt. 15 - A Mesa, orgao diretivo da Camara Municipal, e composta porPresidente, Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretario.Art. 16 - Imediatamente a posse, no primeiro ano da legislatura, sob aPresidencia do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadoresreunir-se-ao, estando presentes no minimo dois tercos dos empossados, eelegerao, por maioria simples, os membros da Mesa. 1o - No caso de empate, considerar-se-a eleito omais votado na eleicao municipal. 2o - Os eleitos serao consideradosautomaticamente empossados. 3o - Nao havendo o minimo de Vereadoresempossados presentes, o Vereador que tiver assumido a direcao dos trabalhospermanecera na Presidencia e convocara sessoes diarias ate que seja eleita aMesa. 4o - O Presidente da Mesa e o Presidente daCamara Municipal . 5o - As decisoes da Mesa serao tomadas pormaioria de votos de seus membros.Art. 17 A eleicao para renovacao daMesa realizar-se-a obrigatoriamente na ultima sessao ordinaria da sessaolegislativa, empossando-se os eleitos em 1o de janeiro.Art. 18 - O mandato da Mesa sera de dois anos, vedada a reeleicao para o mesmocargo.Art. 19 - Qualquer componente da Mesa podera ser destituido, pelo voto de doistercos dos membros da Camara, quando faltoso, omisso ou ineficiente nodesempenho de suas funcoes.Paragrafo unico - O processo de destituicao, bem como suplementarmente o de eleicao daMesa, sera regulado no RegimentoInterno. Art. 20 - Cabem a Mesa,dentre outras, as seguintes atribuicoes:I - elaborar e encaminhar ao Executivo a propostaorcamentaria da Camara Municipal, a ser incluida no projeto de lei orcamentariado Municipio, e fazer, mediante ato, a discriminacao analitica das dotacoes respectivas,bem como altera-las quando necessario, em ate no maximo sessenta dias antes doenvio, pelo Prefeito a Camara, da proposta do orcamento municipal para oexercicio seguinte;II - se a proposta nao for encaminhada no prazo,sera tomado como base o orcamento vigente para a Camara Municipal;III - suplementar, mediante ato, as dotacoes doorcamento da Camara Municipal, observado o limite da autorizacao constante dalei orcamentaria, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientesde anulacao total ou parcial de suas dotacoes;IV - devolver a Fazenda Municipal, ate