- Os pedidos de reconsideracao e os recursos, quando cabiveis, e apresentados dentro do prazo, interrompem a prescricao ate duas vezes, determinando a contagem de novos prazos a partir da data da publicacao de despacho denegatorio ou restritivo ao pedido.Art. 127 - O ingresso em juizo nao implica necessariamente suspensao, na instancia administrativa, de pleito formulado pelo membro do Magisterio.CAPITULO VIIDA DISPONIBILIDADEArt. 128 - Disponibilidade e o ato pelo qual o membro do Magisterio estavel, fica afastado de qualquer atividade, no servico publico, em virtude da extincao ou declaracao da desnecessidade do seu cargo.Paragrafo unico - O membro do Magisterio em disponibilidade percebera proventos proporcionais ao seu tempo de servico, mais vantagens incorporaveis a data da inativacao e o salario-familia.Nota RemissivaParagrafo unico do art. 128 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.Art. 129 - Restabelecido o cargo, mesmo modificada a sua denominacao, sera nele aproveitado, com prioridade, o membro do Magisterio em disponibilidade.Art. 130 - O membro do Magisterio em disponibilidade podera ser aposentado, preenchidos os requisitos legais.Art. 131 - A disponibilidade nao exclui a possibilidade de nomeacao para cargo em comissao, com direito a opcao de vencimento.CAPITULO VIIIDA APOSENTADORIAMEMBRO DO MAGISTERIOArt. 132 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 132 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 132 - O membro do Magisterio sera aposentado:I - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade;II - Voluntariamente:a) aos trinta e cinco anos de servico, se de sexo masculino;Nota RemissivaAlinea "a" do inciso II do art. 132 corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.b) aos trinta anos de servico, se do sexo feminino; eIII - Por invalidez.Paragrafo unico - A aposentadoria voluntaria no caso de professor sera apos 30 anos e, para a professora apos 25 anos de efetivo exercicio em funcoes de magisterio.Art. 133 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 133 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 133 - Os proventos de aposentadoria serao:I - Integrais, quando o membro do Magisterio:a) Aposentar-se voluntariamente por tempo de servico;b) Invalidar-se por acidente ocorrido em servico, por molestia profissional, ou quando acometido de tuberculose ativa, alienacao mental, neoplasia maligna, doenca, doenca dos orgaos da visao, com diminuicao de acuidade abaixo de um decimo, lepra, leucemia, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, e outras molestias que a lei indicar com base nas conclusoes da medicina especializada; eNota RemissivaAlinea "b" do inciso I do art. 133 corrigida pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.II - Proporcionais, fora das hipoteses previstas no item anterior.Paragrafo unico - Os proventos proporcionais nao serao inferiores a cinquenta por cento do vencimento e vantagens percebidas na atividade, e, em caso nenhum, inferiores ao salario-minimo.Art. 134 - (Revogado).Nota RemissivaArt. 134 revogado pelo art. 122 da Lei Complementar no 30/2001.Redacao OriginalArt. 134 - Para efeitos deste Estatuto, considera-se acidente em servico o evento danoso que tiver como causa imediata o exercicio das atribuicoes inerentes ao cargo. 1.o - Equipara-se ao acidente em servico a agressao fisica sofrida e nao provocada pelo membro do Magisterio, no exercicio das suas atribuicoes. 2.o - A prova do acidente sera formalizada em processo especial, no prazo de oito dias,