da seguranca publica. As guardas civis tem se multiplicado no pais por iniciativa ad hoc de prefeitos, atendendo a demanda popular, mas sua constitucionalidade e discutivel e, sobretudo, nao seguem uma politica nacional sistemica e integrada, sob diretrizes claras. O resultado e que acabam se convertendo em pequenas PMs em desvio de funcao, repetindo vicios da matriz copiada. Perde-se, assim, uma oportunidade historica de inventar instituicoes policiais de novo tipo, antecipando o futuro e o gestando, em vez de reproduzir equivocos do passado. (7) As responsabilidades da Uniao sao expandidas, em varias areas, sobretudo na uniformizacao das categorias que organizam as informacoes e na educacao, assumindo a atribuicao de supervisionar e regulamentar a formacao policial, respeitando diferencas institucionais, regionais e de especialidades, mas garantindo uma base comum e afinada com as finalidades afirmadas na Constituicao. Hoje, a formacao policial e uma verdadeira babel de conteudos, metodos e graus de densidade. O policial contratado pela PM do Rio de Janeiro para atuar nas UPPs e treinado em um mes, como se a tarefa nao fosse extraordinariamente complexa e nao envolvesse elevada responsabilidade. A tortura e o assassinato de Amarildo, na UPP da Rocinha, nao foram fruto da falta de preparo, mas do excesso de preparo para a brutalidade letal e o mais vil desrespeito aos direitos elementares e a dignidade humana. A tradicao corporativa, autorizada por fatia da sociedade e pelas autoridades, impoe-se ante a ausencia de uma educacao minimamente comprometida com a legalidade e os valores republicanos. De que serve punir individuos se o padrao de funcionamento rotineiro e reproduzido desde a formacao, ou no vacuo produzido por sua ausencia? (8) A PEC propoe avancos tambem no controle externo e na participacao da sociedade, o que e decisivo para alterar o padrao de relacionamento das instituicoes policiais com as populacoes mais vulneraveis, atualmente marcado pela hostilidade, a qual reproduz desigualdades. Assinale-se que a brutalidade policial letal atingiu, em nosso pais, patamares inqualificaveis. Para dar um exemplo, no estado do Rio, entre 2003 e 2012, 9.231 pessoas foram mortas em acoes policiais. (9) Os direitos trabalhistas dos profissionais da seguranca serao plenamente respeitados durante as mudancas. A intencao e que todos os policiais sejam mais valorizados pelos governos, por suas instituicoes e pela sociedade. (10) A transicao prevista sera prudente, metodica, gradual e rigorosamente planejada, assim como transparente, envolvendo a participacao da sociedade.Por que a PEC-51 me parece decisiva? Por que considero indispensavel e urgente a desmilitarizacao e a mudanca do modelo policial? As respostas se apoiam na seguinte tese: o crescimento vertiginoso da populacao penitenciaria no Brasil, a partir de 2002 e 2003, seu perfil social e de cor tao marcado, assim como a perversa selecao dos crimes privilegiados pelo foco repressivo, devem-se, prioritariamente, a arquitetura institucional da seguranca publica, em especial a forma de organizacao das policias, que dividem entre si o ciclo de trabalho, e ao carater militar da policia ostensiva. Devem-se tambem as politicas de seguranca adotadas e nao seria possivel, no modo em que transcorre, se nao vigorasse a desastrosa lei de drogas. Observe-se que a arquitetura institucional