peloMinisterio Publico. Preliminarmente,o Colegiado, por maioria,indeferiu pedido de adiamento formulado pelo recorrente, a fim de que fossecolhido o parecer do Ministerio Publico Federal. Aludiu-se que, tendoem vista que o PGR realizaria sustentacao oral, a manifestacao seria desnecessaria,consoante o que outrora a Corte ja teria decidido ate mesmo em sede de acaodireta de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Marco Aurelio, que reputavaindispensavel que o processo estivesse devidamente aparelhado com o parecerformal daquele orgao, visto que o caso seria julgado sob o instituto darepercussao geral.Em seguida, oSupremo, por votacao majoritaria, resolveu questao de ordem suscitada peloPGR com o fito de assentar a legitimidade do Procurador-Geral de Justica doEstado de Minas Gerais, ora recorrido, para proferir sustentacao oral. O Min.Cezar Peluso, relator, anotou que o Plenario ja teria reconhecido que oparquet estadual disporia de legitimacao para atuar diretamente nesta Corte nascausas por ele promovidas originariamente. Elucidou que o PGRpoderia desempenhar, no Supremo, 2 papeis simultaneos: a) o de fiscal da lei;ou b) o de parte. Assim, quando o MPU, em qualquer dos seus ramos,figurasse como parte do feito, so ao PGR seria dado oficiar perante o STF,porque ele quem encarnaria os interesses confiados pela lei ou pelaConstituicao a este orgao. Explicou que, nos demais casos, esseparquet exerceria, evidentemente, a funcao de fiscal da lei. Nesta ultimacondicao, a sua manifestacao nao poderia preexcluir a das partes, sob pena deofensa ao principio do contraditorio. Destarte, sugeriu que a Lei Complementarfederal 75/93 somente incidisse no ambito do MPU, sob pena de cassar-se aautonomia dos Ministerios Publicos estaduais, que estariam na dependencia, parapromover e defender interesse em juizo, da aprovacao do Ministerio PublicoFederal.Vencido o Min.Dias Toffoli, ao entender que a organicidade imporia que apenas umrepresentante atuasse no Supremo Tribunal, ora como parte, ora como fiscal dalei. Se assim nao fosse, deveria haver mais 27 assentos neste Tribunal. Versavaque somente o PGR poderia aprovar os pareceres oferecidos nas causas em tramiteno STF.No merito, orelator deu provimento ao recurso, para decretar a nulidade, ab initio, do processo em que figuracomo reu o ora recorrente, sob o seguinte fundamento: a) e imprescindivel oinquerito, como forma de propiciar solida base e elementos para a propositura eexercicio da acao penal e como meio de acautelamento dos meios de prova, umavez que os vestigios tenderiam a desaparecer pelo decurso do tempo; b) so epossivel dispensar o inquerito policial, quando ja se dispusesse, por ato ouprocedimento diverso, de elementos suficientes ao ajuizamento fundado de acaopenal (CPP, art. 12); c) segundo o art. 4o do CPP, a apuracao das infracoespenais e de sua autoria seria atribuicao da policia judiciaria; d) quanto aoorganismo competente para exercer essa atividade, reportou-se ao art. 144, 1o, I, II, IV, e 4o, da CF, concluindo competirem as policias federal ecivil, as atribuicoes de prevenir e apurar infracoes penais, exceto militares,e exercer as funcoes de policia judiciaria.Especificamentesobre o poder investigatorio do Ministerio Publico, assim semanifestou o relator, Min. Cezar Peluso: a) o Ministerio Publico e suas funcoesestao discriminados nos artigos 127, I, e 129, ambos da CF; b) nao existe, naConstituicao, norma a permitir que a instituicao realize investigacao einstrucao criminal preliminar de acao