conjunto de direitos indigenas, como tambem a responsabilidade direta e intransferivel da Uniao no que tange a garantia da terra. Assim sendo, as possibilidades de intervencao ou ingerencia de governos estaduais e municipais em procedimentos de demarcacao de terras ficam restritas. Essa norma estabelece os limites e possibilidades de intervencao ou ingerencia de governos estaduais e municipais no que tange a demarcacao de terr as e as politicas a serem desenv olvidas para povos e comunidades indigenas em ambito nacional. Alem da Uniao, os demais entes da federacao podem colaborar, em articulacao com o Governo Federal e cumprindo todas as normas legais, nas acoes e servicos a serem executados nas areas de saude, educacao, atividades produtivas dentro das terras indigenas. E vedado, no entanto, que estados e municipios interfiram nos procedimentos de demarcacao atraves da imposicao de criterios e/ou instrumentos que nao estejam previstos nas normas administrativas definidas pela Uniao, e esta, por sua vez, precisa se organizar, se estruturar e garantir orcamento para implementar tais normas. O debate que vem sendo proposto no Estado do Rio Grande do Sul sobre a tematica indigena e a demarcacao de terras (dos indigenas e quilombolas) assume um vies ideologico e utilitarista extremamente perigoso: em nome de um modelo de desenvolvimento baseado na ampliacao da producao, especialmente a agricola, se pretende restringir os direitos territoriais das comunidades tradicionais, condicionando a demarcacao a um pressuposto de produtividade presente e futura. Em outras palavras, querem atrelar os direitos originarios sobre as terras a um modelo de producao que se concretiza atraves da exploracao maxima dos recursos, desrespeitando-se, de uma so vez, dois preceitos constitucionais: o reconhecimento aos indios de sua organizacao social, costumes, linguas, crencas e tra dicoes, e os direitos origin arios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras por eles ocupadas (caput e 2o do Art. 231). E a tentativa de colocar as terras indigenas a disposicao do mercado explorador e predatorio. Para dar respaldo a esta proposicao, adquirem visibilidade certos discursos que vitimizam os pequenos agricultores com a alegacao de que sofrerao prejuizos com a demarcacao das terras. Argumenta-se que, no caso do Rio Grande do Sul, os agricultores compraram as terras e possuem os titulos de propriedade sobre as areas reivindicadas pelos "indios e quilombolas". E, alem disso, se acrescenta ao argumento da propriedade o fato de que os agricultores produzem nas terras a serem demarcadas o alimento que a populacao consome. Tres questoes importantes devem ser colocadas em relacao a esta linha de argumentacao: a primeira e que os povos indigenas nao estao sendo considerados no debate como sujeitos de direitos. Ao contrario, sao tratados como o problema ou o obstaculo a ser removido; a segunda e que, ao estabelecer a polarizacao agricultores versus indigenas/quilombolas, cria-se um conflito entre os pequenos quando, de fato, ha grandes interesses implicados. E a terceira questao e que, para o modelo economico, os indigenas e quilombolas sao tidos como improdutivos e, portanto, nao cabe a eles o direito a terra. E com