A COMISSAOINTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS1889 FStret, N.W, 8 TH FloorWashington, D. C. 20006ESTADOS UNIDOSDA AMERICA MARCOS AURELIO PASCHOALIN, brasileiro,divorciado, engenheiro civil, graduando em Filosofia e estudante de Direito,residente a Rua Monsenhor Gustavo Freire, no 338, bairro Sao Mateus, nestacidade de Juiz de Fora, MG, CEP-36.016-470,doravante denominado "Requerente",vem, respeitosamente, a presenca dacolenda Comissao Interamericana, fundado no Artigo 44 do Pacto deSan Jose de Costa Rica (1969), expor para no final requerer.DOS FATOS1 Como engenheiro e pequeno empresario da construcao civil, o Requerentetem solidos conhecimentos na prestacao de servicos em obras publicas, bem como,sobre a Lei de Licitacoes e Contratos, com os diversos orgaos da administracaopublica, municipal, estadual e federal. 2 Apos ler a Biblia, em 1998, resolveu lutar pelos DireitosHumanos, dispondo e dedicando-se ao aprimoramento das relacoes politicas noBrasil. Passou a uma atuacao ativa, visando a evolucao do sistema politico,conforme recomenda os Tratados Internacionais de Direitos Humanos.Candidatou-se, entao, as eleicoes municipais de 2000, ao cargo de Vereador,mas, percebeu a falta de compromisso politico com a sociedade, e com o Estado Democraticode Direito.3 Nao obstante, o Requerenteacredita numa educacao para responsabilidade, verdade, honestidade,simplicidade, moralidade, bem como, para outras virtudes capazes de fazer ummundo mais conscio do dever de cidadania na construcao de uma sociedadefraterna, livre, e justa, como preveem as normas internacionais de DireitosHumanos, bem como, a Constituicao da Republica Federativa do Brasil, e suasnormas programaticas de um mundo melhor de paz e felicidade humana.4 O Requerente vem enfrentando muitas dificuldades,quase intransponiveis, promovidas pela pseudoinexorabilidade do EstadoBrasileiro, que deveria atender as necessidades ilimitadas dos cidadaos, para obem estar comum e publico. Mas vem sendo impedido de exercer direitos humanos deusufruir dos bens da vida, como acesso aos cargos publicos, conforme os seusunicos esforcos e meritos, e, dedica-los em beneficio do povo, dando, assim, sua parcela de contribuicao aoprogresso do Brasil, com humildade, civilidade servil, honra e dignidadeintelectual, vocacional, profissional e filantropica.5 Conhecendo a Convencaodas Nacoes Unidas Contra a Corrupcao promulgada em 2003 (ratificada por DecretoPresidencial Brasileiro, em Janeiro de 2006), o Requerente filiou-se noutro partido, em 2003, e, continuoudenunciando os crimes na vida politico-partidaria no Estado Brasileiro, contraa democracia, cujos principios fundamentais estao consagrados no Art. 1oda Constituicao do Brasil, com o fito de garantir a participacao igualitarianas eleicoes. No entanto, em 2004, o Judiciario impediu o Requerente departicipar da eleicao municipal da cidade de Juiz de Fora, como Candidato aPrefeito, depois de ter cumprido uma ampla legislacao eleitoral.6 No lugar do Juiz Eleitoral garantir os valores democraticos,permitiu a corrupcao eleitoral praticada pelo poder economico, 14 meses antesdas eleicoes, reunindo 6 (seis) partidos num conluio, inclusive num mesmoDiretorio. Ocorreram varios fatos ilicitos como este, apesar das variasdenuncias apresentadas pelo Requerente.7 Pretendendo candidatar-se a prefeito, no exercicio de seusdireitos politicos de cidadania, o Requerentefiliou-se ao PSDC, mas, foi prejudicado ao sofrer com o abuso de podereconomico e de autoridade do JuizEleitoral, que nao protegeu, nem efetivou os direitos e garantias politicasfundamentais de cidadao.8 Como prova adocumentacao anexa, o Requerente teveuma injusta e injuridica CASSACAO de seus direitos politicos. Foi considerado INELEGIVEL pelo Magistrado (Doc.1), quando ele foi legalmente INDICADO em CONVENCAO,nos termos da Resolucao no21.608/2004/TSE