de apuracao mediante sindicancia interna junto a Corregedoriada Policia Militar. Ora, "confiscar" bem alheio e nao devolver e crime tipificadopelo art. 259 do CPM, sendo assim considerado dano simples pelo referidodispositivo legal, cuja pena e a detencao de ate seis meses. Ja no caso em queo policial "confisca" sua camera para impedir as gravacoes e lheentrega depois de terminado o protesto, ocorre nesse momento um crime contra aliberdade amoldando-se como constrangimento ilegal tipificado pelo art. 222 doCPM que assim dispoe "Constrangeralguem,mediante violencia ou grave ameaca,ou depois de lhe haver reduzido,por qualquer outro meio, a capacidade de resistencia, a nao fazer o que a leipermite, ou a fazer ou a tolerar que se faca, o que ela nao manda:" . Istoporque, consoante ainda o disposto pelo art. 5o, II da Constituicao Federal daRepublica de 1988 (CFR/88) "ninguem seraobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei" e, nao ha lei que impeca um cidadao de registrar as acoes da policia emum movimento grevista ou protesto social, pois, tal ato em verdade mais separece com censura expressamente repudiada pela nossa legislacao patria. De outro bordo, aordem para que os manifestantes ou grevistas cessem as filmagens, tambem seamolda como censura, repudiada pela CFR/88. A CFR/88 cogita da liberdade deexpressao expressamente em seu art. 5o, IV ao dispor que "e livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado oanonimato" e no inciso XIV domesmo artigo "e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo dafonte, quando necessario ao exercicio profissional", e tambem no art. 220, quando dispoe que "amanifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquerforma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado odisposto nesta constituicao", e ainda o 1o "Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco aplena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacaosocial, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV e 2o 'E vedadatoda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica'". Ainda nesse trilhar,nao ha ainda que se falar em direito de imagem pelos policiais militares emtais casos, isto porque, consoante Acordao do STF no julgamento da ADPF no 130que derrubou a Lei de Imprensa, dispensando assim a necessidade de diploma paraque alguem seja jornalista, e preciso assegurar primeiramente alivre e plena manifestacao do pensamento, da criacao e da informacao para,somente depois, cobrar do ofensor eventual desrespeito a direitosconstitucionais alheios, ainda que tambem densificadores da personalidadehumana. A corte registra tambem que, em setratando de agente publico, ainda que injustamente ofendido em sua honra eimagem, "subjaz aindenizacao uma imperiosa clausula de modicidade. Isto porque todo agentepublico esta sob permanente vigilia da cidadania. E quando o agente estatal naoprima por todas as aparencias de legalidade e legitimidade no seu atuaroficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijuridicofrancamente sindicavel pelos cidadaos". Ou seja, para os ministros acritica jornalistica sobre esses agentes nao e suscetivel de censura, mas, naoesta livre de reparacao por danos morais quando preenchidos os requisitos decaracterizacao deste. Ademais, tal ordem para cessar as filmagens e considerada censura, naopodendo ainda