IV - para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplicavel, por identidade de situacoes, os inelegiveis paraos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, Governador eVice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4(quatro) meses para a desincompatibilizacao; b) os membros do Ministerio Publico e Defensoria Publica em exercicio naComarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuizo dosvencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercicio no Municipio,nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; V - para o Senado Federal: a) os inelegiveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republicaespecificados na alinea a do inciso II deste artigo e, no tocante as demaisalineas, quando se tratar de reparticao publica, associacao ou empresa queopere no territorio do Estado, observados os mesmos prazos; b) em cada Estadoe no Distrito Federal, os inelegiveis para os cargos de Governador eVice-Governador, nas mesmas condicoes estabelecidas, observados os mesmosprazos; VI - para a Camara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Camara Legislativa,no que lhes for aplicavel, por identidade de situacoes, os inelegiveis para oSenado Federal, nas mesmas condicoes estabelecidas, observados os mesmosprazos; VII - para a Camara Municipal: a) no que lhes for aplicavel, por identidade de situacoes, os inelegiveis parao Senado Federal e para a Camara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis)meses para a desincompatibilizacao; b) em cada Municipio,os inelegiveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de6 (seis) meses para a desincompatibilizacao . 1 Para concorrencia a outros cargos, o Presidente da Republica, osGovernadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aosrespectivos mandatos ate 6 (seis) meses antes do pleito. 2 O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderaocandidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desdeque, nos ultimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, nao tenham sucedido ousubstituido o titular. 3 Sao inelegiveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e osparentes, consanguineos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, doPresidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do DistritoFederal, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro dos 6 (seis) mesesanteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato areeleicao. 4o A inelegibilidade prevista naalinea e do inciso I deste artigo nao se aplicaaos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencialofensivo, nem aos crimes de acao penal privada. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)5o A renuncia para atender a desincompatibilizacao comvistas a candidatura a cargo eletivo ou para assuncao de mandato nao gerara ainelegibilidade prevista na alinea k,a menos que a Justica Eleitoral reconheca fraude ao disposto nesta LeiComplementar. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010) Art. 2o Compete a Justica Eleitoral conhecer e decidir as arguicoes deinelegibilidade. Paragrafo unico. A arguicao de inelegibilidade sera feita perante: I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidenteou Vice-Presidente da Republica; II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato aSenador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, DeputadoFederal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; III