CONSELHO FEDERALinShareBrasilia A OAB Nacional e mais de 160 entidades do pais realizam no dia 14 de marco o ato Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdencia Nao a PEC 287/2016. A concentracao sera as 14h, na sede da Ordem, em Brasilia, de onde os participantes partirao rumo ao Congresso Nacional. Sera entregue aos parlamentares a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdencia, texto elaborado pelas instituicoes.O ato e aberto a participacao de todos os cidadaos que desejam que a Reforma da Previdencia seja debatida com a sociedade e que nao haja retrocessos na proposta. A sede da OAB Nacional fica no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M.No texto, as entidades requerem a suspensao da tramitacao da PEC 287/2016 no Congresso Nacional ate que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realizacao de audiencias publicas que possibilitem a analise de estudos economicos, atuariais e demograficos completos, a fim de que se de a devida transparencia aos dados da Seguridade Social.Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a Ordem sempre esteve a frente dos grandes debates deste pais. Nao podemos nos furtar agora. Convoco a advocacia brasileira a conversar com todos os setores envolvidos para chegarmos a um uma proposta justa para a Reforma da Previdencia. Nao podemos aceitar retrocessos sociais, afirma.O tema reforma da Previdencia necessita de um debate amplo, por entendermos que e uma questao tecnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuicao incompativel, sob pena de pessoas contribuirem ao longo de toda uma vida e nao conseguirem chegar a tao sonhada aposentadoria, completou.Clique aqui para saber mais sobre o ato Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdencia Nao a PEC 287/2016 e ver quais entidades apoiam a causa.Leia abaixo a Carta Aberta sobre a Reforma da PrevidenciaCARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDENCIA(PEC 287/2016)As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupacao com relacao ao texto da proposta de Reforma da Previdencia (PEC 287/2016), tendo em vista que ela esta fundamentada em premissas equivocadas e contem inumeros abusos contra os direitos sociais.A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catastrofe financeira e deficit, que nao existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituicao Federal, que insere a Previdencia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as areas da Saude e Assistencia Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitario em dezenas de bilhoes de reais.O superavit da Seguridade Social tem sido tao elevado que anualmente sao desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculacao de Receitas da Uniao), majorada para 30% em 2016. Tais recursos sao retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da divida publica, que nunca foi auditada, como manda a Constituicao.Diante disso, antes de pressionar pela aprovacao da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de midia para levar informacoes questionaveis a populacao, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparencia as receitas da Seguridade Social, computando todas as