Divulgacao, porem, so sera obrigatoria daqui a seis meses.Presidente Dilma vetou necessidade de informar valores do IR e da CSLL.A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no "Diario Oficial da Uniao" a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e servicos devem ser explicitados na nota fiscal.A medida foi aprovada pela Camara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da Republica. A divulgacao, porem, so sera obrigatoria seis meses apos a data da publicacao da lei no Diario Oficial. O objetivo e dar transparencia para o consumidor sobre a carga tributaria incidente sobre as mercadorias.Pelo projeto, a nota devera conter a informacao do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverao estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.Cinco vetosDilma sancionou a lei com cinco vetos. Entre eles, a parte do projeto da Camara dos Deputados que determinava a informacao na nota fiscal dos valores do Imposto de Renda e da CSLL."A apuracao dos tributos que incidem indiretamente na formacao do preco e de dificil implementacao, e a sancao desses dispositivos induziria a apresentacao de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta a propria finalidade de trazer informacao adequada ao consumidor final", informou a Presidencia da Republica na exposicao de motivos do veto.Em novembro, apos a aprovacao da medida pela Camara dos Deputados, o ministro Mantega informou que via dificuldades para as empresas ra informarem o valor do Imposto de Renda embutido nos produtos.'Valor aproximado'Segundo o texto da nova lei, as notas fiscais deverao ser emitidas, detalhadas, por ocasiao da venda ao consumidor de mercadorias e servicos, em todo territorio nacional, devera constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informacao do "valor aproximado" correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidencia influi na formacao dos respectivos precos de venda."A apuracao do valor dos tributos incidentes devera ser feita em relacao a cada mercadoria ou servico, separadamente, inclusive nas hipoteses de regimes juridicos tributarios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servicos, quando couber", informa o texto publicado no Diario Oficial.A nova lei determina que a informacao sobre os tributos incidentes podera constar de painel afixado em local visivel do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletronico ou impresso, de forma a demonstrar o "valor ou percentual, ambos aproximados", dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou servicos postos a venda. Diz tambem que, sobre os servicos de natureza financeira, quando nao prevista a emissao de nota fiscal, os tributos deverao constar tambem em tabelas afixadas nos estabelecimento.Fonte: G1 A Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto comunica que foi publicado no Diario Oficial do Municipio, no dia 06/09/12, as paginas 6 a 9, o Edital de Notificacao com o Termo de Exclusao do Simples Nacional para as empresas que estao com o cadastro municipal irregular.Assim, as empresas terao ate o dia 30/09/12 para regularizarem a situacao, pois caso contrario, serao excluidas do Simples Nacional.Link (D.O.M.): http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/dom/sdom/uploads/i73120906.pdf No inicio de abril, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a segunda etapa