deveriam ser tao diferentes. Ja no que diz respeito as esferas civil e administrativa o Estatuto atua de forma apropriada e efetiva. (LEDIER, 2005).O CDC nao visa apenas a proteger os interesses difusos e coletivos preconizados pela Constituicao Federal, essencialmente com relacao ao direito do consumidor, passa a ter maior efetividade com o seu advento em 1990. Embora o Codigo Consumerista trate somente da defesa em juizo de interesses individuais homogeneos com a aplicacao subsidiaria da Lei de Acao Civil Publica LACP (Lei no 7.347/85), ambos, conjuntamente, regem as acoes que versem sobre quaisquer tipos de interesse coletivo e, mais especificamente, aqueles que visam a protecao de interesses difusos e coletivos. (LOVATO, 2006).O CDC tambem preve infracoes penais de aplicabilidade duvidosa como, por exemplo, a infracao prevista no art. 66, onde: Fazer afirmacao falsa ou enganosa, ou omitir informacao relevante sobre a natureza, caracteristica, qualidade, quantidade, seguranca, desempenho, durabilidade, preco ou garantia de produtos ou servicos acarretara em pena de detencao de 03 (tres) meses a 01 (um) ano e multa. O agente praticante da infracao penal prevista no CDC nao e passivel de reinsercao, reeducacao e reabilitacao social como e o caso das infracoes penais previstas no CP, e que a inaplicabilidade desde artigo ao agente infrator leva a maior pratica desse delito. Assim o que socorrera o consumidor sera a adocao de sancoes administrativas ja previstas no proprio CDC. (BAGGIO, 2008)CONSIDERACOES FINAISA protecao dos denominados direitos transidividuais passou a ter maior importancia neste novo cenario das relacoes de consumo, vez que, de uma forma geral, os interesses da coletividade assumem proporcoes cada vez mais acentuadas.Devido as dificuldades na aplicabilidade das penas previstas para a pratica de infracoes penais, a atuacao do Ministerio Publico, atraves de Acao Civil Publica aplicado subsidiariamente ao Codigo de Defesa do Consumidor, faz-se necessaria para socorrer a coletividade na amplitude da protecao dos direitos previstos no Estatuto Consumerista.REFERENCIAS BIBLIOGRAFICASBAGGIO, Alexandro Rodeguer. Inaplicabilidade do Artigo 66 do Codigo de Defesa do Consumidor Indicativos para Adocao do Direito Administrativo Sanciador. Revista do Direito Publico. Janeiro a Abril de 2008 Disponivel em: http://www2.uel.br/revistas/direitopub/pdfs/VOLUME_3/num_1/Alexandre%20Baggio%5B1 5D.pdf. Acesso em: 07/maio/2010GONCALVES, Joao Bosco Pastor. Principios gerais da publicidade no Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago. 2002. Disponivel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3181>. Acesso em: 07 maio 2010.GUIMARAES, Marcio Souza. Aspectos coletivos das relacoes de consumo. Interesses transindividuais e o Ministerio Publico. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 62, fev. 2003. Disponivel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3789>. Acesso em: 30 abr. 2010.LEDIER, Roberto Angotti. O estelionato privilegiado e a publicidade enganosa . Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 647, 16 abr. 2005. Disponivel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6573>. Acesso em: 07 maio 2010.LOVATO, Luiz Gustavo. Direitos transindividuais do consumidor em juizo e os principios fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 946, 4 fev. 2006. Disponivel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7920>. Acesso em: 30 abr. 2010.