Critica e analise dos limitesconstitucionais do Conselho Nacional de JusticaFoi publicado neste ultimo dia 31 de outubro de 2014 pelo ConselhoNacional de Justica o Provimento n.o 42,assinado pelo Ilustrissima Ministra doSuperior Tribunal de Justica Dra. Nancy Andrighi, queversa sobre a obrigatoriedade do encaminhamentoe da averbacao na Junta Comercial, de copia do instrumento de procuracaooutorgando poderes de administracao, de gerencia dos negocios, ou demovimentacao de conta corrente vinculada de empresa individual deresponsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, oude cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.Aedicao do provimento nao traz nitida exposicao de motivos para tal implemento,mas ha que se reconhecer ter por escopo a seguranca juridica de algumas instituicoesprivadas.Entretanto,notadamente e mais um onus atribuidoa atividade notarial e por essa razao fazemos algumas ponderacoes: Esse onuspode ser imposto ao notario? O instrumento utilizado pelo CNJ e o adequado?Formalizamosaqui nossas consideracoes.Coma edicao da carta constitucional de 1988, houve uma grande evolucao na ordem juridicano tocante a atividade notarial e registral no Brasil, que ganhou redacao propriano artigo 236 constitucional.Entretanto,propomos um breve olhar para o contexto historico que envolve nossa cartamandamental.A constituicao de 1988 surgiu logo apos ofinal da ditadura militar, um periodo conturbado da historia brasileira, em quemilitares tinham o comando do governo do pais. Com a chegada ao fim do regimemilitar, foi necessaria a transicao do regime a um Estado Democratico deDireito, que se deu por meio da promulgacao de uma nova constituicao, esta,elaborada de forma democratica, conforme a configuracao do Estado, preocupadaem garantir os Direitos para que nao se ocorresse uma arbitrariedade por partedo Estado.Por seu contexto historico, o legisladororiginario, prevendo que mudancas poderiam ocorrer, acabou por instituir clausulaspetreas, em que deixam resguardados os direitos fundamentais e a forma deEstado, dentre outras.Ainda hoje nosso texto constitucional emuito criticado, pois e considerado prolixo, uma vez em que trata de assuntosque, em tese, nao deveriam se tratados por ele (texto constitucional), mas pornormas infraconstitucionais. Mas isto tem um motivo a questao historica decomo ela surgiu. Para que fossem resguardados alguns direitos a ConstituicaoFederal acabou por ficar muito extensa. Esta e uma das criticas feita ao nossotexto, isto, devido ao direito comparado, em que, por exemplo, a constituicaoamericana e muito menor, tambem sendo muito mais estavel, ja que data de 1789.Conduzindo para o cerne do presente estudo,dentre os assuntos tratados em nossa Constituicao, cumpre-nos acusar a separacao dos poderes que se apresentacomo uma garantia nacional. Antigos pensadores ja acentuavam aimportancia da limitacao do poder politico. Isto deveria ser realizado de formaque um poder fosse limitado por outro poder, evitando-se, assim, estabeleceruma autoridade demasiada poderosa, sem freios nem paliativos.Em Platao, ja podemos visualizar estaintencao. Ele foi o primeiro a falar sobre separacao das funcoes da cidade nasinstituicoes da cidade, quando este discorreu sobre a Polis perfeita, afirmando que deveria haveruma distribuicao de funcoes dos entes da comunidade, ou seja, cada pessoadeveria realizar a sua funcao junto ao grupo social, ficando mais clara essaideia, inclusive, quando menciona os afazeres dos guerreiros que deveriamproteger a cidade; dos magistrados que deveriam governa-la; e, dos mercadores que deveriam produzir e comercializar os bens de consumo. Platao seria oprimeiro autor a