CONSTITUICAO BRASILEIRA DE 1.988.a)- QUANTO A ORIGEM: promulgada.b)- QUANTO A FORMA: escrita-instrumentalc)- QUANTO A EXTENSAO: analitica-ampla-extensa,larga-prolixad)- QUANTO AO CONTEUDO: formale)- QUANTO AO MODO DE ELABORACAO: dogmatico-sistematicaf)- QUANTO A ALTERABILIDADE: rigidaManoel Goncalves Ferreira Filho: garantia, balanco.Pinto Ferreira: criterio sistematico reduzidaPinto Ferreira: criterio ideologico ecleticaRaul Machado Horta: expansivaCONTEUDO ANATOMICO E ESTRUTURAL DA CONSTITUICAO BRASILEIRA DE 1.988:. Preambulo. Titulo I Dos Principios Fundamentais arts. 1 a 4. Titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais arts. 5 a 17. Titulo III Da Organizacao do Estado arts. 18 a 43. Titulo IV Da Organizacao dos Poderes arts. 44 a 135. Titulo V Da Defesa do Estado e das Instituicoes Democraticas arts. 136 a 144. Titulo VI Da Tributacao e do Orcamento arts. 145 a 169. Titulo VII Da Ordem Economica e Financeira arts. 170 a 192. Titulo VIII Da Ordem Social arts. 193 a 232. Titulo IX Das Disposicoes Constitucionais Gerais arts. 232 a 250. ADCT arts. 1 a 95 Da Folha de S.Paulo (23/6/22)ELIANE CANTANHEDEComedia a brasileira BRASILIA - A Constituicao da Republica Federativa do Brasil determina no titulo 2, capitulo 1, artigo 7o, inciso 31, que os trabalhadores urbanos e rurais tem direito a: "aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei".Pode ler e reler. Nao ha a menor duvida: a Constituinte estabeleceu em 1988 -ha 23 anos, portanto- que o aviso previo obrigatorio para todas as empresas e todos os empregados e proporcional ao tempo trabalhado. Trinta dias e apenas o minimo. Minimo e so minimo.Mas nem eu, nem voce, nem nos, nem eles, os advogados, os juristas e os juizes, sabiamos disso. E, durante todos esses longos anos, so usamos e so pagamos o minimo de 30 dias, quando a norma legal e a da proporcionalidade.Ninguem tinha ideia, o Congresso nunca regulamentou, o proprio Supremo Tribunal Federal acaba de descobrir e nao sabe bem o que fazer. Ah, se Kafka visse isso!Reunido ontem, o Supremo decidiu que ira fixar regras para que o que esta escrito na Constituicao passe finalmente a valer. Mas nao se sabe como, nem quando. Quantos meses por ano ou decada trabalhados? A partir de quando?A questao foi levantada por funcionarios da Vale do Rio Doce, que tambem pediram ao tribunal que estipule as regras ate a edicao de uma lei votada pelo Congresso. O relator Gilmar Mendes considerou a acao procedente. Por unanimidade, os oito ministros presentes concordaram com o voto e com a clareza do texto constitucional. Mas nao houve consenso sobre o que fazer.E agora? Agora, o tribunal vai virar legislador, com base em resolucoes da OIT (Organizacao Internacional do Trabalho), por exemplo. Mas nao ha prazos. E, como a gente sabe, a Justica e lenta. Tanto quanto o Legislativo e omisso.Salve-se quem puder da avalanche de processos individuais e coletivos que isso pode gerar pelo pais afora -legitimamente.elianec@uol.com.br Eficacia e Aplicabilidade Das Normas Constitucionais Classificacao:A Doutrina classica classifica em normas auto-aplicaveis (auto-executaveis) e normas nao auto-aplicaveis (nao auto-executaveis), mas Jose Afonso da Silva nao faz tal diferenciacao, considerando todas as normas constitucionais como auto-aplicaveis, pois sao