a organizacao administrativa e judiciaria dos Territorios. 1o - Os Territorios poderao ser divididos em Municipios, aos quais se aplicara, no que couber, o disposto no Capitulo IV deste Titulo. 2o - As contas do Governo do Territorio serao submetidas ao Congresso Nacional, com parecer previo do Tribunal de Contas da Uniao. 3o - Nos Territorios Federais com mais de cem mil habitantes, alem do Governador nomeado na forma desta Constituicao, havera orgaos judiciarios de primeira e segunda instancia, membros do Ministerio Publico e defensores publicos federais; a lei dispora sobre as eleicoes para a Camara Territorial e sua competencia deliberativa.CAPITULO VIDA INTERVENCAOArt. 34. A Uniao nao intervira nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:I - manter a integridade nacional;II - repelir invasao estrangeira ou de uma unidade da Federacao em outra;III - por termo a grave comprometimento da ordem publica;IV - garantir o livre exercicio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federacao;V - reorganizar as financas da unidade da Federacao que:a) suspender o pagamento da divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forca maior;b) deixar de entregar aos Municipios receitas tributarias fixadas nesta Constituicao, dentro dos prazos estabelecidos em lei;VI - prover a execucao de lei federal, ordem ou decisao judicial;VII - assegurar a observancia dos seguintes principios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democratico;b) direitos da pessoa humana;c) autonomia municipal;d) prestacao de contas da administracao publica, direta e indireta.e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. (Incluida pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)Art. 35. O Estado nao intervira em seus Municipios, nem a Uniao nos Municipios localizados em Territorio Federal, exceto quando:I - deixar de ser paga, sem motivo de forca maior, por dois anos consecutivos, a divida fundada;II - nao forem prestadas contas devidas, na forma da lei;III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino;III - nao tiver sido aplicado o minimo exigido da receita municipal na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000)IV - o Tribunal de Justica der provimento a representacao para assegurar a observancia de principios indicados na Constituicao Estadual, ou para prover a execucao de lei, de ordem ou de decisao judicial.Art. 36. A decretacao da intervencao dependera:I - no caso do art. 34, IV, de solicitacao do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisicao do Supremo Tribunal Federal, se a coacao for exercida contra o Poder Judiciario;II - no caso de desobediencia a ordem ou decisao judiciaria, de requisicao do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica ou do Tribunal Superior Eleitoral;III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representacao do Procurador-Geral da Republica,