de trabalhotemporario.(Lei 6.019, de 03.01.1974).Relacao de Trabalho Terceirizado:- Terceirizacao: ocorre quando uma empresa transfere a producaode bens ou servicos para outra empresa ou pessoa.- Partes envolvidas: Empresa Tomadora de servicos Empresa Prestadora de servicos Trabalhador Terceirizado- A terceirizacao somente pode atingir as atividades Meio da empresa e nunca as atividades Fim.Por exemplo: manutencao, transporte, limpeza, vigilancia,informatica etc.- O Trabalhador Terceirizado e empregado da empresa prestadora de servicos.- O trabalhador Terceirizado e contratado pela empresa prestadorade servicos para desempenhar suas atividades para a empresa tomadora.- Quem se beneficia do trabalho e a empresa tomadora.- O Poder diretivosobre o trabalhador terceirizado e da empresaprestadora de servicos. Ele esta subordinado a esta, e da prestadora queele recebe ordens.- Caso ocorra o inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, porparte do empregador (empresa prestadora de servicos) havera responsabilidade subsidiaria da empresatomadora.- Se a empresa tomadora for orgao da administracao publicadireta, autarquias, fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mistahavera responsabilidade subsidiaria desde que esses orgaos participem da acao trabalhista e tambem seja condenadoparticipando do titulo executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666/93).Sumula 331 do TST. Contrato deprestacao de servicos. Legalidade.I A contratacao de trabalhadores porempresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomadordos servicos, salvo no caso de trabalho temporario. (Lei 6.019/1974).II A contratacao irregular detrabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com osorgaos da administracao publica direta, indireta ou funcional (art. 37, II, daCF/88).III Nao forma vinculo de emprego como tomador a contratacao de servicos de vigilancia (Lei 7.102, de 20.06.1983) ede conservacao e limpeza, bem como a de servicos especializados ligados aatividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e asubordinacao.IV O inadimplente das obrigacoestrabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiariado tomador dos servicos, quanto aqueles obrigacoes, inclusive quanto aos orgaosda administracao direta, das autarquias, das fundacoes publicas, das empresaspublicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado darelacao processual e constem tambem do titulo executivo judicial (art. 71da Lei8.666, de 21.06.1993).V- Os entes integrantes da Administracao Publica direta e indireta respondemsubsidiariamente, nas mesmas condicoes do item IV, caso evidenciada a suaconduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei n.o 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes contratuais elegais da prestadora de servico como empregadora. A aludida responsabilidadenao decorre de mero inadimplemento das obrigacoes trabalhistas assumidas pelaempresa regularmente contratada.VI A responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbasdecorrentes da condenacao referentes ao periodo da prestacao laboral.Caso haja terceirizacaofraudulenta, com o objetivo de desvirtuar, simular fraudar ou impedir a aplicacaoda Lei trabalhista, os atos serao nulos, sendo que o vinculo de emprego poderaser formado direto com a tomadora. Aplicacao do Artigo 9 da CLT.- Instrucao normativa n 3 de 29/08/1997, qualifica a empresaprestadora de servicos terceirizados:I Da empresa de prestacao de servicos a terceiros:Art. 2: Para os efeitos desta InstrucaoNormativa, considera-se empresa de prestacao de servicos a terceiros a pessoajuridica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituida, quese destina a realizar determinado e especifico servico a outra empresa fora do ambito das atividades-fim e normaispara que se constituiu de prestacao. 1 As relacoes entre a