(seis) nem superior a 12 (doze) meses. 1o - As instrucoes reguladoras do concurso serao aprovadas pelo Orgao Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado. 2o - Independe de limite de idade a inscricao em concurso de servidores da Administracao Direta ou Indireta, ressalvados os casos em que, pela tipicidade das tarefas ou atribuicoes de cada cargo, deva ser fixado limite proprio pelas instrucoes especiais de cada concurso. 3o - Alem dos requisitos de que trata este artigo, sao exigiveis para inscricao em concurso publico:1) nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que reconhecida, na forma da legislacao federal pertinente, a igualdade de direitos e obrigacoes civis;62) pleno gozo dos direitos politicos;3) quitacao das obrigacoes militares. 4o - Encerradas as inscricoes, regularmente processadas, para concurso destinado ao provimento de qualquer cargo, nao se abrirao novas inscricoes para a mesma categoria funcional antes da publicacao da homologacao do concurso.7 5o - Para as vagas que ocorrerem apos a publicacao das instrucoes reguladoras do concurso, a criterio da Administracao poderao ser designados para estagio candidatos habilitados, desde que dentro do prazo de validade das provas.Art. 9o - O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade fisico-mental sera submetido a estagio experimental, mediante ato de designacao do Secretario de Estado, titular de orgao integrante da Governadoria ou dirigente de autarquia.Paragrafo unico O ato de designacao indicara expressamente o prazo do estagio, conforme o fixado pelas respectivas instrucoes reguladoras do concurso.Art. 10 A designacao prevista no artigo anterior observara a ordem de classificacao nas provas e o limite de vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiario retribuicao correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferenca se nomeado afinal. 1o - O candidato que, ao ser designado para estagio experimental, for ocupante, em carater efetivo, de cargo ou emprego em orgao da Administracao Estadual Direta ou Autarquica, ficara dele afastado com a perda do vencimento ou salario, das vantagens e do auxilio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de servico. 2o - Este afastamento nao alterara a filiacao ao sistema previdenciario do estagiario, nem a base de contribuicao. 3o - Nao se exigira o afastamento referido no 1o, se o cargo efetivo for acumulavel com o do objeto do concurso.Art. 11 O candidato nao aprovado no estagio experimental sera considerado inabilitado no concurso e retornara automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, se for o caso.Art. 12 Expirado o prazo de duracao do estagio experimental, a autoridade que tiver designado o estagiario comunicara ao orgao promotor do concurso o resultado do desempenho das atividades exercidas no cargo, inclusive suas condicoes psicologicas, idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiencia, concluindo pela aprovacao ou nao do candidato. 1o - O chefe imediato do estagiario encaminhara a autoridade referida neste artigo, nos 15 (quinze) dias anteriores ao termino do estagio, relatorio circunstanciado sobre o desempenho das atividades do interessado, se motivo relevante nao justificar encaminhamento antes deste prazo. 2o - Quando a autoridade competente para a avaliacao concluir desfavoravelmente ao estagiario, fara publicar sua imediata dispensa. 3o - Recebidos pelo orgao promotor do