arrecadacao das contribuicoes adicionais. Por outro lado, verifica-se que o patrimonio liquido do FGTS de cada uma das demonstracoes financeiras elencadas, mesmo crescente a cada ano, ainda nao era suficiente para cobrir o ativo diferido em cada um destes exercicios. Ou seja, o patrimonio liquido sempre era menor que o ativo diferido, esclarece o advogado.Na demonstracao financeira de 2007, no entanto, ocorreu a inversao da situacao: o patrimonio liquido superou o ativo diferido e foi suficiente para equilibrar as contas do FGTS, defende Calixto. Naquele ano, o valor do patrimonio liquido foi superior a R$ 22,91 bilhoes ao passo que do ativo diferido foi de mais de R$ 20,20 bilhoes, gerando uma diferenca positiva. Essa argumentacao, pontua Calixto, encontra respaldo nos estudos do doutor em Direito Economico e Financeiro pela USP e mestre em Direito Tributario Andre Mendes Moreira, que produziu artigo, baseado tambem na observacao das demonstracoes financeiras do FGTS, argumentando que a partir do exercicio de 2007 nao havia mais risco de desequilibrio patrimonial do fundo, tornando dispensavel a contribuicao instituida a partir de 2002.Empresas depositaram R$ 3,7 bi em 2013De acordo com o balanco financeiro do FGTS mais recente, de 2013, o patrimonio liquido do fundo e de R$ 64,6 bilhoes. No mesmo ano, a contribuicao adicional paga pelas empresas (Lei Complementar 110/2001) foi de R$ 3,73 bilhoes, montante que foi transferido para o Tesouro Nacional. Ate 2013, foram repassados ao Tesouro Nacional R$ 6,6 bilhoes, que foram arrecadados pelo Fundo a partir das cobrancas adicionais definidas para compensacao do rombo.A Confederacao Nacional das Industrias (CNI) estima que cerca de R$ 300 milhoes sao desembolsados a cada mes pelo setor privado referentes ao adicional de 10% do FGTS, cobranca que a instituicao classifica como indevida. A advogada Ana Cristina Quevedo, coordenadora da area trabalhista do Xavier Advogados, explica que apesar dos questionamentos judiciais quanto as cobrancas, as empresas nao tem como evitar o pagamento desse percentual. Nao se tem opcao de nao recolher, porque qualquer descumprimento gera autuacoes, diz. No nosso escritorio temos muitas empresas discutindo a ilegalidade, acrescenta.Para o advogado tributarista Ricieri Gabriel Calixto, a questao ainda deve levar algum tempo ate chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deve finalmente por fim ao impasse juridico sobre o tema. O advogado pontua, no entanto, que os 10% adicionalmente cobrados nos casos de demissao sem justa causa alem de nao cumprirem com o proposito inicial (corrigir o deficit das contas do FGTS) no momento nao beneficiam nem os trabalhadores e nem o fundo, ja que a contribuicao tem sido destinada ao Tesouro Nacional. O empresario paga, mas nem mesmo sabe qual e a aplicacao desse recurso, que vai para a conta geral e acaba caindo no bolo do que o governo tem para gastar.So isso, argumenta, ja fere o principio tributario. A contribuicao tem uma finalidade. Se a finalidade era recompor o FGTS e isso ja foi cumprindo, nao ha razao para ser mantida. A destinacao dos valores arrecadados com a contribuicao adicional para o Tesouro Nacional e um dos fundamentos apresentados pelo advogado em processos que conduz contra