Re apresentou contestacao escrita, acompanhada de documentos, que foram repassados a parte autora. As partes declararam que nao tinham outras provas a produzir. Tendo em vista a inexistencia de outras provas a serem produzidas em audiencia, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENCA: Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Pretende o autor a repeticao de indebito e compensacao por danos morais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, considerando que os fatos supostamente lesivos ocorreram em seu estabelecimento empresarial, onde foi, inclusive, efetuada a cobranca em duplicidade, sendo inequivoca a existencia de relacao juridica de consumo entre as partes. No merito, assinalo inequivoco reconhecer que o autor solveu em duplicidade o pagamento de fatura de consumo, sendo ilegitima a exigencia formulada por prepostos do reclamado para que efetuasse novo pagamento atraves de seu cartao de credito/debito, uma vez que adrede computado o pagamento por meio do cartao ticket restaurante. A narrativa da inicial e clara e a comprovacao do pagamento em duplicidade decorre do singelo exame dos documentos de fls. 18/20. Incontroversa a relacao de consumo travada entre as partes, devendo ser aplicados os principios e normas cogentes de ordem publica insertas na Lei no 8.078/90, com especial reconhecimento a vulnerabilidade da consumidora no mercado de consumo (artigo 4o, I). A falha na prestacao do servico e manifesta e decorre da cobranca em duplicidade de valor de consumo, nao tendo os prepostos do reclamado conferido credibilidade (como deveria ocorrer) a afirmacao do autor no sentido de que o pagamento havia sido efetivado atraves do cartao refeicao. A verificacao deveria ter sido realizada pela reclamada, nao dispondo o consumidor de meios adequados para faze-lo. Eventual problema de comunicacao ou na maquina registradora sao inoponiveis ao consumidor. Muito embora autorizado pelo artigo 6o, VIII, da Lei Consumerista, tenho que se afigura despicienda a inversao no onus da prova, uma vez que, por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do servico comprovar as causas excludentes de seu dever de indenizar, o que nao ocorreu no caso vertente, mesmo porque os fatos narrados na inicial restaram bem demonstrados pela analise documental. A devolucao do valor se afigura impositiva e deve se submeter a norma do artigo 42, paragrafo unico, do CDC, uma vez que nao se cuida de engano justificavel. O dano moral e manifesto e dispensa prova, uma vez que decorre in re e exsurge em razao do sentimento de frustracao e desequilibrio imposto ao autor, nao se justificando, contudo, a exaltacao de animos com a advertencia de se valer da via judicial para solucionar a singela controversia. Para arbitra-lo, compete ao julgador se orientar pela logica do razoavel, atendendo ao vies punitivo-pedagogico, sem que a indenizacao importe em diminuta sancao ou indevido enriquecimento. Rejeito, por outro lado, o pedido contraposto formulado pelo reclamado, considerando que o exercicio do direito de acao consubstancia direito fundamental, nao havendo qualquer temeridade ou ma-fe na deflagracao da presente demanda. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, na forma do artigo 269, I, do Codigo