operacoes praticadas durante o periodo em que perdurarem os procedimentos para a realizacao de seu ativo e o pagamento do passivo. 1oDecretada a liquidacao extrajudicial ou a falencia, a pessoa juridica continuara a cumprir suas obrigacoes principais e acessorias nos mesmos prazos previstos para as demais pessoas juridicas, inclusive quanto a entrega da ECF. 2oNa hipotese prevista no 1o, cabe ao liquidante ou sindico proceder a atualizacao cadastral da entidade, sem a obrigatoriedade de antecipar a entrega da ECF. TITULO II DA CONTRIBUICAO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS CAPITULO I DO ARRENDAMENTO MERCANTIL Secao I Da Pessoa Juridica Arrendadora Art. 146. A pessoa juridica arrendadora devera computar na apuracao da base de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da contraprestacao de arrendamento mercantil, independentemente de na operacao haver transferencia substancial dos riscos e beneficios inerentes a propriedade do ativo. 1oAs pessoas juridicas sujeitas ao regime de tributacao nao-cumulativo de que tratam a Lei no 10.637, de 2002, e a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderao descontar creditos calculados sobre o valor do custo de aquisicao ou construcao dos bens arrendados proporcionalmente ao valor de cada contraprestacao durante o periodo de vigencia do contrato. 2oO disposto neste artigo tambem se aplica aos contratos nao tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por forca de normas contabeis e da legislacao comercial. Secao II Da Pessoa Juridica Arrendataria Art. 147. Na apuracao da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime nao-cumulativo de que tratam a Lei no 10.637, de 2002, e a Lei no 10.833, de 2003, a pessoa juridica arrendataria: I - podera descontar creditos calculados em relacao ao valor das contraprestacoes de operacoes de arrendamento mercantil de pessoa juridica, exceto de optante pelo Simples Nacional; II - nao tera direito a credito correspondente aos encargos de depreciacao e amortizacao gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na hipotese em que reconheca contabilmente o encargo. 1oAs disposicoes contidas neste artigo tambem se aplicam a determinacao do credito relacionado as operacoes de importacao, quando sujeitas ao pagamento das contribuicoes, de que trata a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004. 2oO disposto neste artigo tambem se aplica aos contratos nao tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por forca de normas contabeis e da legislacao comercial. CAPITULO II DO ATIVO NAO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA Art. 148. Nao integram a base de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de incidencia nao-cumulativa a que se referem a Lei no 10.637, de 2002, e a Lei no10.833, de 2003, as outras receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo nao circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangivel. Paragrafo unico. O disposto no caput aplica-se inclusive no caso do bem ter sido reclassificado para o Ativo Circulante com intencao de venda, por forca das normas contabeis e da legislacao comercial. CAPITULO III DOS