A Melhor Pos-graduacao em Direito e Processo Previdenciario do Nordeste tem professores de todo o Pais. Estude com autores renomados como Theodoro Agostinho (SP), Malcon Robet (PI), Adriane Bramante (SP), Emerson Lemes (PR), Frederico Koehler(PE) e muito mais!Caso o segurado venha a falecer antes de receberpor completo seu dinheiro referente a uma determinada competencia, o beneficiodeve ser cessado. E a pergunta fica: o dinheiro fica para o governo?Nao. A Lei 8.213/91 garante que este chamado residuo,o que deveria ter sido pago em vida, e nao foi, seja revertido para osdependentes da pensao por morte. Em sua ausencia, os herdeiros, na forma doCodigo Civil, poderiam exigir tal verba.Lei .8.213/91. Art. 112. O valor nao recebido em vida pelo segurado sosera pago aos seus dependentes habilitados a pensao por morte ou, na faltadeles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente deinventario ou arrolamento.A pergunta fica: entao os herdeiros poderiampostular judicialmente um beneficio negado em vida? Para o STJ nao. Somente senao existirem mais dependentes, uma vez que o direito dos herdeiros que naomais ostentam a qualidade de dependes e apenas subsidiaria. Assim, fica-se garantido o direito dos dependentes que ainda estejam nesta qualidade ante eventuais tentativas de herdeiros de se beneficiarem da referida verba.Leia a decisao do Superior Tribunal de Justica: A questao gira em torno da possibilidade de ossucessores do segurado falecido no curso do processo, filhos maiores de vinte eum anos e capazes, se habilitarem para o recebimento de diferencas advindas derevisao de beneficio previdenciario, reconhecidas judicialmente, na hipotese deexistir dependente habilitado a pensao por morte. De inicio, deve serenfrentado o ambito de aplicacao do artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, serestrita a Administracao Publica ou extensiva tambem ao Judiciario. Quanto aoponto, prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a regra prevista nomencionado dispositivo legal se aplica tanto no ambito administrativo como nojudicial. A norma visa emprestar maior celeridade aos pagamentos dos valores deprestacoes previdenciarias nao recebidas em vida pelo segurado, diante do seucarater alimentar, atenua os rigores da lei civil para dispensar a abertura deinventario pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores dofalecido. Desse modo, em razao dos principios que regem o DireitoPrevidenciario e levando-se em conta a ausencia de dispositivo restritivo naLei de Beneficios, nao ha como restringir a aplicacao do dispositivo a esferaadministrativa, ate mesmo porque, nao e possivel dividir o referido preceitolegal para valer quanto a desnecessidade de abertura de inventario ou partilhae nao valer na parte que da preferencia, sucessiva e excludente, aosdependentes do segurado, para recebimento de valores devidos ao autor quefalece no curso da lide. A ideia retratada no dispositivo de lei foi a deexcluir os valores do ingresso no espolio, introduzindo uma regra procedimentalespecifica que afasta a competencia do Juizo das Sucessoes, para legitimar osdependentes previdenciarios a terem acesso aos valores decorrentes de acaojudicial proposta em vida pelo segurado. (REsp 498.336-PB, Quinta Turma, DJe30/8/2004). No que toca a legitimidade ativa sucessoria, da leitura domencionado artigo e possivel concluir que os dependentes previdenciarios temprioridade, em relacao aos demais sucessores, no recebimento de valores naopagos em vida ao segurado. O