15/3/2012 Jornal: Tribunais Superiores Tribunal: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIAO - COORDENADORIA DA 7a TURMA Secao: DJ Secao Unica Pagina: 00743 Publicacao: ACORDAOS APELACAO CIVEL 0002661-63.2010.4.01.3806/MG Processo na Origem: 26616320104013806 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA APELANTE : XXXXXXXXXXXX ADVOGADO :DANIEL DE MOURA GOULART E OUTRO(A) APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDENCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZACAO DA PRODUCAO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUICAO DO IN- DEBITO. 1. Acerca da prescricao/decadencia do direito de pleitear repeticao de indebito dos tributos lancados por homologacao, tenho como criterio determinante a linha de orientacao emanada do STJ, no sentido de que, nestes casos de tributos lancaveis por homologacao, o prazo prescricional para repeticao se conta na modalidade "5+5", nao havendo falar em efeito re- troativo do art 3 da LC n 118 de 09 02 2005 2. Alias, nesse ponto, o egregio Superior Tribunal de Justica, em decisao proferida na ArgUicao de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergencia em Recurso Especial, referente ao incidente de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, registrou que: "(...) Assim, na hipotese em exame, com o advento da LC 118/05, a prescricao, do ponto de vista pratico, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigencia (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a acao de repeticao do indebito e de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescricao obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porem, ao prazo maximo de cinco anos a contar da vigencia da lei nova" (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 170). 3. De igual forma, a Corte Especial deste Tribunal, seguindo entendimento ja manifestado pelo STJ, declarou a Inconstitucionalidade da expressao: "observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, constante do art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005" (ArgInc 2006.35.02.001515-0, Des. Federal Leomar Amorim, Corte Especial, Sessao de 02/10/2008). 4. Em outras palavras, deve ser autorizada a restituicao dos valores indevidamente recolhidos nos 10 (dez) anos que antecederam o ajuizamento da acao, observadas, em relacao aos valores recolhidos em data anterior a 9 de junho de 2005, a orientacao do Egregio STJ e, em relacao as contribuicoes recolhidas posteriormente a tal data, a regra contida no art. 3o da LC 118/2005. 5. No merito, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 1o da Lei 8.540/92, que deu nova redacao aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redacao atualizada (Lei 9.528/97), ate que a legislacao nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuicao. Entendeu-se que a incidencia da referida exacao sobre a comercializacao de produtos agricolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributacao, ofensa ao principio da iso- nomia e criacao