Foi publicada na edicao desta segunda-feira, dia 10, no Diario Oficial da Uniao, a Lei 12.741/12. A norma obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preco de produtos ou servicos adquiridos pelo consumidor. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverao ser identificados sete e nao nove tributos: Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuicoes de Intervencao no Dominio Economico (Cide), Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) e Imposto sobre Servicos (ISS). Informacoes referentes ao Imposto de Renda e a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) foram vetadas pela presidenta, Dilma Rousseff. Outro veto diz respeito a parte do texto que determinava a identificacao do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justica ou em processo administrativo. No caso dos servicos financeiros, as informacoes sobre os tributos deverao ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agencias bancarias. O IOF devera ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. A lei tambem estabelece que a nota fiscal devera trazer o valor da contribuicao previdenciaria dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do servico ou produto fornecido ao consumidor. Sempre que os produtos forem fabricados com materia-prima importada que represente mais de 20% do preco de venda, os valores referentes ao Imposto de Importacao, ao PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre essa materia-prima tambem deverao ser detalhados. Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar as novas regras, a lei so entra em vigor em junho de 2013. A partir dai, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que preve sancoes como multa, suspensao da atividade e cassacao da licenca de funcionamento. A lei e fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhao de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associacao Comercial de Sao Paulo. Fonte:http://www.economiasc.com.br O Supremo Tribunal Federal (STF) ira julgar o Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 737977, no qual se discute a competencia da Justica Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. O caso trata de exportacao ilegal de animais silvestres, e a questao a ser discutida pelo STF versa sobre o limite da competencia entre as Justicas Federal e Estadual. A materia teve repercussao geral reconhecida pelo Plenario Virtual da Corte. Ao se manifestar a favor da repercussao geral, o relator do ARE 737977, ministro Luiz Fux, observou que o Brasil, na condicao de signatario de convencoes e acordos internacionais, ratificou, durante a Conferencia das Nacoes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), sua adesao ao Principio da Precaucao. Segundo este principio fundamental de direito internacional ambiental, os povos devem estabelecer mecanismos de combate preventivos as acoes que ameacam a utilizacao sustentavel dos ecossistemas, biodiversidade e florestas, fenomeno juridico que a toda evidencia implica aparente conflito entre as competencias da Justica estadual e federal, afirmou. Por outro lado,