inconstitucionatal@live.comnao e preciso identificar-se! Por Dayvson MouraDesde da sua primeira publicacao, 11 de marco do corrente ano, este decreto ja enfrenta conflitos de Inconstitucionalidades. Acreditei, contudo, que a Prefeitura fosse rever seus atos apos uma reuniao com diversas entidades representantes dos movimentos estudantis e outros movimentos sociais. Sabe o que e esperar em vao? Pois bem, eis que dia 17 de marco, a Prefeitura republica o decreto por incorrecao e a tao esperada alteracao significativa no decreto nao ocorreu. Diante deste abuso e afronta os movimentos estudantis e sociais, dedico esta postagem.O DECRETO N.o 9.326, DE 11 DE MARCO DE 2011, Regulamenta a emissao da meia passagem estudantil, prevista na Lei Municipal no 5.556, de 31 de marco de 2004, com as alteracoes da Lei Municipal no 5.670, 18 de agosto de 2005, instituindo a identidade estudantil eletronica.Entre varias consideracoes encontrei uma bastante curiosa: "Considerando a necessidade de garantir a seguranca dos usuarios do Sistema de Transporte na Cidade de Natal, minimizando a circulacao de dinheiro em especie nos onibus, mediante o uso de cartoes inteligentes que sirvam a identificacao estudantil;"E bem verdade que circulacao de dinheiro em especie nos onibus e um perigo para os estudantes, porem, isto nao e feito desde 2006 com a implantacao do Cartao Eletronico de Passagens, independente de "identidade estudantil eletronica" os estudantes chegavam com sua carteira usual e adquiriam o cartao de passagens. Achei engracado, so isto. Continuemos...(...) Art. 1o - Fica regulamentado o credenciamento da identidade estudantil para uso no sistema de bilhetagem eletronica dentro da circunscricao do Municipio do Natal(...)"E um pouco estranho isto, porque a identidade estudantil ja esta regulamenta por lei federal nao necessitando de regulamentacao por decreto sem obedecer o Principio da Anterioridade de onde preve a necessidade de Lei Municipal anterior para a existencia deste decreto. O absurdo continua:"(...)unificando-a com o cartao estudante, instrumento que sera nominado, no presente decreto, de identidade estudantil eletronica(...)"Ou seja, alem de regulamentar de forma equivocada, CRIA-SE via decreto um NOVO tipo de modalidade de acesso a meia-passagem estudantil chamada: "Identidade Estudantil Eletronica". Para entender o por que de frisar isto, vou a definicao doutrinaria sobre o que e DECRETO:"Decretos - Decretos, em sentido proprio e restrito sao atos administrativos de competencia exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situacoes gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explicito ou implicito, pela LEGISLACAO. Comumente, o decreto e normativo e geral, podendo ser especifico ou individual. Como ato administrativo, o decreto esta sempre em situacao inferior a lei e, por isso mesmo, nao a pode contrariar." (destaque nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 28 ed. - Hely Lopes Meirelles - Malheiros Editores - 2003, Pag. 175)O caos juridico deste decreto continua:"Art. 4o - Para emissao da Identidade estudantil eletronica, as Associacoes e Agremiacoes Estudantis interessadas, devidamente habilitadas para a concessao da MPE junto ao Municipio do Natal e mediante a intervencao da SEMOB, deverao realizar convenio com o SETURN."Prestem bem atencao, o decreto municipal supracitado OBRIGA as Associacoes e Agremiacoes realizarem CONVENIO com a SETURN!!!A Constituicao Federal no seu Art. 5, inciso XX, reza que ninguem