Municipios, e das seguintes contribuicoes sociais:(...)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdencia social, nao incidindo contribuicao sobre aposentadoria e pensao concedidas pelo regime geral de previdencia social de que trata o art. 201; Deste modo, a imunidade tributaria prevista no artigo 40, 18, da Constituicao da Republica, deve ser aplicada tambem aos militares. Inconformada com a presente situacao, os militares que sofrem com a incidencia de tal desconto dentre o limite do teto previdenciario devem buscar a declaracao de inexigibilidade da contribuicao previdenciaria de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os proventos de sua aposentadoria, excluindo-se de tal incidencia tributaria os rendimentos delimitados ao teto do RGPS (hoje em R$ 3689,66), alem de requerer a restituicao dos valores ja cobrados indevidamente pela Uniao ao longo dos anos, respeitada a prescricao quinquenal.Segue decisao Judicial: DECISAO JUD 7,5% MILITARESAcordao Classe: RCI - RECURSO DE SENTENCA CIVELProcesso: 2009.72.50.03452-5 UF: SCData da Decisao: 10/03/2010Orgao Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SCInteiro Teor: Citacao:Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA Decisao A C O R D A M os Juizes da Primeira Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado de Santa Catarina, a unanimidade, nos termos do voto do Relator.EMENTA:TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA.MILITARES INATIVOS. INCIDENCIA SOBRE A PARTE DOS PROVENTOS QUE NAO EXCEDE O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL No. 41/03. ISONOMIA. PRESCRICAO LEI COMPLEMENTAR No. 118/05. LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO. 1. A contribuicao previdenciaria dos militares inativos e tributo sujeito ao regime de lancamento por homologacao e esta sujeita ao respectivo regime juridico quanto a prescricao, observada a impossibilidade de aplicacao retroativa da Lei Complementar 118/05. 2. Em respeito pleno ao postulado constitucional da isonomia que deve ser reconhecido como verdadeiro imperio do direito e da justica, tambem considerando os objetivos da outorga da imunidade constitucional aos proventos de aposentadoria e pensao concedidas pelo regime geral de previdencia, deve-se reconhecer a inexigibilidade das contribuicoes previdenciarias incidente sobre a parte dos proventos dos militares inativos. Isso apos a entrada em vigor da Emenda Constitucional no. 41/03 e na parte que nao exceder ao teto do regime geral de previdencia social. 3. Nao ha que se falar em violacao do artigo 150, 6o da Constituicao, pois nao se trata de concessao de subsidio, isencao, reducao, anistia ou remissao, mas sim de respeito aos preceitos constitucionais e em especial da isonomia. Caso queira outras informacoes entre em contato por email ou pelo telefone: (13) 3473 2081EMAIL/MSN: motta_fabio@hotmail.comContamos com advogados em todas as capitais e grandes centros. Ajuizamos ACOES DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETICAO DO INDEBITO contra a UNIAO FEDERAL (Fazenda Nacional) em todo o Pais pelo sistema de Peticionamento Eletronico.Caso seja advogado (a) e queira adquirir o material necessario para o ajuizamento da presente acao,apresentamos a seguir: * Modelo de peticao inicial PRONTA, para peticionamento eletronico e uma para meio fisico (20 Laudas), ambas em formato Word, basta qualificar o beneficiario e adequar ao o caso em concreto. * Modelo de Contrarrazoes PRONTA, (16 laudas) formato Word, basta qualificar o beneficiario e adequar ao o caso em concreto. * Modelo de Recurso Inominado PRONTO,