em vista o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, DECRETA: CAPITULO IDISPOSICOES GERAIS Art. 1o Este Decreto regulamenta, no ambito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso a informacao e para a classificacao de informacoes sob restricao de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispoe sobre o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao. Art. 2o Os orgaos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarao, as pessoas naturais e juridicas, o direito de acesso a informacao, que sera proporcionado mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma transparente, clara e em linguagem de facil compreensao, observados os principios da administracao publica e as diretrizes previstas na Lei no 12.527, de 2011.Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - informacao - dados, processados ou nao, que podem ser utilizados para producao e transmissao de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;II - dados processados - dados submetidos a qualquer operacao ou tratamento por meio de processamento eletronico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informacao;III - documento - unidade de registro de informacoes, qualquer que seja o suporte ou formato;IV - informacao sigilosa - informacao submetida temporariamente a restricao de acesso publico em razao de sua imprescindibilidade para a seguranca da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipoteses legais de sigilo;V - informacao pessoal - informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel, relativa a intimidade, vida privada, honra e imagem;VI - tratamento da informacao - conjunto de acoes referentes a producao, recepcao, classificacao, utilizacao, acesso, reproducao, transporte, transmissao, distribuicao, arquivamento, armazenamento, eliminacao, avaliacao, destinacao ou controle da informacao;VII - disponibilidade - qualidade da informacao que pode ser conhecida e utilizada por individuos, equipamentos ou sistemas autorizados;VIII - autenticidade - qualidade da informacao que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado individuo, equipamento ou sistema;IX - integridade - qualidade da informacao nao modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino;X - primariedade - qualidade da informacao coletada na fonte, com o maximo de detalhamento possivel, sem modificacoes;XI - informacao atualizada - informacao que reune os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas especificas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; eXII - documento preparatorio - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisao ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas tecnicas.Art. 4o A busca e o fornecimento da informacao sao gratuitos, ressalvada a cobranca do valor referente ao custo dos servicos e dos materiais utilizados, tais como reproducao de documentos, midias digitais e postagem.Paragrafo unico. Esta isento de ressarcir os custos dos servicos e dos materiais utilizados aquele cuja situacao economica nao lhe permita faze-lo sem prejuizo do sustento proprio ou da familia, declarada nos termos da Lei no 7.115,