poupar. Poupar o Tribunal deste constrangimento. E colocou esta clausula [art. 16 da Constituicao], que e uma clausula, Presidente, que nao trata do direito adquirido. Ela traz uma clausula especifica de seguranca juridica para o processo eleitoral, para evitar essas interveniencias indevidas, essa tentacao que existe por parte da maioria. E que pode existir tambem, Presidente, por parte de grupamentos determinados da sociedade. Eu disse (...) que sequer um milhao, sequer dois milhoes, sequer tres milhoes de assinaturas nao impressionavam a gente sabe como elas sao colhidas. A gente sabe que por tras estao organizacoes partidarias, que se consegue assinatura para isso e para aquilo. Isto e apenas um indice para o processamento de uma acao: isto nao retira a lei do modelo de controle de constitucionalidade. Mas no caso especifico eu volto a repisar, porque e bom que o Tribunal saiba e assuma as suas responsabilidades historicas no caso especifico da renuncia, aproveitou-se a carona de um projeto de lei de iniciativa popular e se fez uma emenda parlamentar. Parlamentar com nome, sobrenome, vinculada ao PT e que tinha interesse determinado em obter a exclusao de um candidato. Lei, portanto, de carater inequivocamente casuistico. Nao precisariamos entrar nesse debate, se nos aceitassemos e eu repassei a jurisprudencia deste Tribunal a proposito do art. 16 [da Constituicao] que ha agora, Presidente, uma declaracao solene nossa naquela ADIn 3685 (...) em que se afirma que o artigo 16 compoe o plexo de clausulas petreas.[ii] Logo, Presidente Vossa Excelencia veja: nos avancamos para dizer que naquele caso nao poderia o Congresso Nacional, por emenda constitucional, alterar o modelo de coligacoes. Mas agora estamos dizendo, ou podemos dizer, que a escolha de candidatos passa a ser feita por criterios adotados pelo legislador. Ai se pode invocar a clausula do 9o [do art. 14 da Constituicao], objeto de tantas distorcoes, e se dizer que ela propria a Constituicao previu a possibilidade de que se considerasse a vida pregressa do candidato. E logo, assim, ela mandou que se considerassem fatos da vida passada do candidato, e por isso, Presidente, a Constituicao autorizaria esse desatino. Presidente, veja a falacia que esta embutida nessa afirmacao. O que o texto manda fazer e considerar a experiencia juridica dos povos, e considerar fatos que podem ter ocorrido; mas nao mandou aplicar retroativamente, porque isto seria, realmente, mandar violar o texto constitucional! E aquilo que o Geraldo Ataliba dizia: que a gente nem precisa identificar o fundamento da inconstitucionalidade, porque e aquele tipo de clausula que viola a Constituicao de Deus a Melo Viana, dizia Geraldo Ataliba se referindo a Constituicao de 1946. Veja, Vossa Excelencia, Presidente: vida pregressa significa dizer que o individuo tenha feito isto. Mas a lei tem que ser anterior! E a experiencia juridica dos povos que sinaliza, e nao mandar aplicar retroativamente lei! E disso que se cuida! Nao e aquele cheque em branco para pegar fatos do passado, ate porque isso leva a coisas horrendas absurdas, horripilantes, casuisticas!!! como nos estamos a ver. Certamente, constrangedoras! Constrangedores, Presidente. Imagino que o legislador, nesse contexto, poderia buscar uma