como forma de exclusao do processo, atendendo as circunstancias e consequencias do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participacao no ato infracional. Paragrafo unico. Iniciado o procedimento, a concessao da remissao pela autoridade judiciaria importara na suspensao ou extincao do processo. Art. 127. A remissao nao implica necessariamente o reconhecimento ou comprovacao da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicacao de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocacao em regime de semi-liberdade e a internacao. Art. 128. A medida aplicada por forca da remissao podera ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministerio Publico. Titulo IV Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsavel Art. 129. Sao medidas aplicaveis aos pais ou responsavel: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitario de protecao a familia; II - inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos; III - encaminhamento a tratamento psicologico ou psiquiatrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientacao; V - obrigacao de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequencia e aproveitamento escolar; VI - obrigacao de encaminhar a crianca ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertencia; VIII - perda da guarda; IX - destituicao da tutela; X - suspensao ou destituicao do patrio poder poder familiar. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Na aplicacao das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-a o disposto nos arts. 23 e 24. Art. 130. Verificada a hipotese de maus-tratos, opressao ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsavel, a autoridade judiciaria podera determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Titulo V Do Conselho Tutelar Capitulo I Disposicoes Gerais Art. 131. O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Municipio havera, no minimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadaos locais para mandato de tres anos, permitida uma reeleicao. Art. 132. Em cada Municipio havera, no minimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de tres anos, permitida uma reconducao. (Redacao dada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991) Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serao exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no municipio. Art. 134. Lei municipal dispora sobre local, dia e horario de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneracao de seus membros. Paragrafo unico. Constara da lei orcamentaria municipal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 135. O exercicio efetivo da funcao de conselheiro constituira servico publico relevante, estabelecera presuncao de idoneidade moral e assegurara prisao especial, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo. Capitulo II Das Atribuicoes do Conselho Art. 136. Sao atribuicoes