de 10Superior Tribunal de JusticaAgRg no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 549.014 - RJ(2003/0165093-7)RELATORIOO SR. MINISTRO JOSE DELGADO (RELATOR): Cuida-se de agravo regimentaloposto face a decisao assim espelhada:"Vistos, etc. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisao proferida pela egregia Primeira Turma desta Corte Superior.O art. 258, do Regimento Interno deste Tribunal, dispoe:"Art. 258 - A parte que se considerar agravada por decisao do Presidente da Corte Especial, de Secao, de Turma ou de relator, podera requerer, dentro de cinco dias, a apresentacao do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Secao ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a." O presente agravo foi interposto contra decisao proferida por Colegiado, ou seja, pela egregia Primeira Turma, e nao por decisao monocratica proferida por Presidente da Corte Especial, de Secao, de Turma ou de Relator.Verifica-se que o meio recursal a impugnar a decisao proferida pelo distintoColegiado nao esta amparado por agravo regimental.Destarte, o presente recurso apresenta-se como INCABIVEL, o que obstaculiza seu Conhecimento por tais razoes, com fundamento no inciso XVIII, do art. 34 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 38 da Lei no 8.038/90, NEGO seguimento ao agravo regimental interposto."Aduz-se, em suma, que:a) os embargos de declaracao se prestam unicamente a integrar o julgamento embargado, nao possuindo os efeitos do julgamento que possuem os demais recursos, a saber, reforma ou anulacao da decisao recorrida;b) somente em rarissimos e predeterminados casos como o do erro material e que a doutrina e a jurisprudencia aceitam a producao de efeitos modificativos nos embargos de declaracao;c) proferida a decisao monocratica de nao-provimento de agravo de instrumento, ainda que opostos embargos declaratorios, a decisao da qual se recorre e que visa a obter a reforma atraves do agravo interno (ou regimental) e a do agravo de instrumento, e nao a dos aclaratorios;d) quando o que se pretende e recorrer da decisao proferida nos embargos de declaracao, o unico meio habil e por meio da interposicao d e outros embargos, tendo em vista a natureza e o ambito restrito de efeitos dessa decisao;e ) em se mantendo a decisao agravada, estar-se-ia suprindo uma instancia de conhecimento, criando-se uma penalidade nao prevista em lei.Tecendo consideracoes sobre a tese abracada e citando decisao a respeito, requer, por fim, a reforma da decisao agravada.E o relatorio.AgRg no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 549.014 - RJ(2003/0165093-7) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VISTORIA ELICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTO DE MULTAS.IRREGULAR NOTIFICACAO. EXIGENCIA ILEGAL. SUMULA No127/STJ.1. Agravo regimental interposto contra decisao que negou seguimento a outro agravo regimental da agravante. 2. A interposicao de embargos de declaracao interrompem o prazo para a oposicao de outros recursos (art. 538 do CPC).3. Acordao a quo segundo o qual e impossivel a apreensao e retencao de veiculo ate que seja regularizado o seu licenciamento e efetuado o pagamento das multasexistentes.4. A materia discutida nao gera mais polemica no seio desta Corte Superior. A jurisprudencia e pacifica e iterativa no sentido de que e ilegal, como condicao para o licenciamento, a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa