dos efeitos juridicos da convivencia, seja na uniao estavel, seja naparceria civil.Sugiro,pois, ao legislador que leve em conta estas observacoes, para admitir oregistro do contrato de parceria entre o mesmo sexo, como tambem propusemos auniao estavel em nosso projeto, vetado, neste ponto, pelo Presidente daRepublica, mas tao somente para valer contra terceiros.Cria-se,assim, no clima de liberdade da convivencia homossexual, como pretende a ex-deputadaMarta Suplicy, tambem um clima de responsabilidade e de justica,relativamente a essa uniao, sem necessidade da criacao de um novo estado civil,so alteravel com a intervencao do Poder Judiciario.Oregistro sera feito, entao, so para valer contra terceiros. Alias, nesse ponto,chegamos a conclusao de que o registro mais eficaz e o que se realiza naCircunscricao Imobiliaria, onde a averbacao das situacoes juridicas convivenciase mais importante, enquanto nao houver um cadastramento geral das pessoas queesteja informado em todo o sistema registral. Tudo para que se evitem alienacoesde imoveis, por um dos parceiros, em detrimento do outro ou de terceiros,malgrado exista registro do contrato de parceria no Cartorio de Registro Civilde Pessoas Naturais.A seuturno, o artigo 3 do Substitutivo e do Projeto da carater solene ao contratode parceria registrada, o qual devera ser lavrado em Oficio de Notas, pactuadolivremente, mas devendo versar sobre disposicoes patrimoniais, deveres,impedimentos e obrigacoes mutuas.Sehouver disposicao expressa no contrato, suas regras podem operarretroativamente para contemplar patrimonio comum, formado anteriormente a uniao( 1 no Substitutivo; paragrafo unico no Projeto).Inseriu-seno Substitutivo o paragrafo 2 desse mesmo artigo 3, pelo qual ficam proibidasdisposicoes sobre adocao, tutela ou guarda de criancas ou de adolescentes, emconjunto, mesmo que sejam filhos de um dos parceiros.Talprovidencia foi importante para que se evitem traumas de carater psiquico, principalmentepara que nao surjam na sociedade filhos, ou criancas ou adolescentes, que semostrem sos com pais ou so com maes. Sim, porque embora a autora do projeto delei tenha manifestado posicao contraria a adocao pelos parceiros, a proibicaoda utilizacao desse instituto juridico nao se fez, expressamente, em seu textode pre-legislacao.Anote-seque o Projeto originario previa, nos incisos I e II de seu artigo 4, aextincao desse contrato de parceria, pela morte de um dos parceiros ou pordecreto judicial. Esta decisao, certamente, ocorrera em caso de rescisao desse contrato,com descumprimento culposo de qualquer de suas clausulas ou de dispositivoslegais, atinentes a essa uniao, que e a infracao contratual, prevista no incisoI do artigo 5 do Substitutivo e do Projeto, ou, ainda, em caso de denuncia (resilicaounilateral), quando a um dos parceiros nao mais convier a convivencia.Nesteultimo caso, quando houver alegacao, por um dos parceiros, de desinteresse nacontinuidade da uniao, conforme previsto no inciso II do artigo 5 doSubstitutivo e do Projeto.Nesse ponto,o Substitutivo, mantendo em seu artigo 4 esses dois incisos do artigo 4 doProjeto, inclui ainda um terceiro, para possibilitar, tambem, essa extincaocontratual, por consentimento das partes, desde que homologada pelo juiz. Aqui,entao, prevista a figura da resilicao bilateral ou distrato, em que osparceiros manifestam o desejo de se separarem, perante o juiz, que homologaraesse acordo escrito, verificando se foram cumpridos os requisitos legais econtratuais. Alias, o Projeto ja previa, no paragrafo 1 de seu artigo 5, a possibilidadede as partes