PRINCIPIOSREFERENTES AO TRIBUNAL DO JURIOs principios em estudo temassento constitucional no artigo 5o, inciso XXXVI, bem como no Codigo deProcesso Penal, artigos 406-497, estes ultimos com as alteracoes provocadaspela Lei 11.689/2008.(A) Principio da Plenitude de Defesa prevalece na doutrina que plenitude de defesa encerra uma ideia de maisprofundidade do que ampla defesa, de modo que podemos pensar que o que e plenopara a defesa e, de certa forma, mais abrangente do que aquilo que tao somentee amplo. Nesse contexto, a titulo de exemplo, podemos citar o uso de videos,documentos, teatralizacao dos debates, entre outros.(B) Principio do Sigilo das Votacoes significa que os jurados nao declararao seus votos, os quais serao realizadospor meio de cedulas em papel opaco, com assertivas sim ou nao pararesponderem aos quesitos. Alem de que a votacao deve ser realizada numa salaespecial, onde apenas estarao presentes os jurados, o juiz-presidente, aacusacao, a defesa, o oficial de justica e o escrivao. De se ressaltar que afuncao do oficial de justica neste caso consiste na certificacao deincomunicabilidade dos jurados. Outro ponto que merece destaque e que estesigilo serve ainda para preservacao da seguranca dos jurados, uma vez que ojuiz-presidente pode encerrar a votacao por maioria de votos, naonecessitando que seja por unanimidade. Com esta medida, bastam 04 votos paraabsolver ou condenar o reu, o que faz com que nao se saiba quem votou o que. (C) Principio da Soberania dos Veredictos em sintese, pode ser entendido da seguinte forma: os veredictos dos jurados(pela absolvicao ou pela condenacao) sao soberanos, nao passiveis de reforma.Mas cuidado. Quando dizemos nao passiveis de reforma significa que nao sepode, por exemplo, apelar querendo que em um julgamento onde os juradosdecidiram por condenar, o Tribunal reforme a decisao para absolver o reu.Contudo, caso haja alguma nulidade, pode ocorrer que, mediante recurso deapelacao, busque-se a anulacao do julgamento, para que entao outro sejaproferido no seu lugar. Veja que com isso nao se abala a soberania dosveredictos, visto que outro veredicto sera realizado. O veredicto anterior nao seramudado, alterado, trocado, apenas anulado, e outro assumira o seu lugar comnovo julgamento. Bem assim e possivel recorrer da decisao do juiz-presidente,por exemplo, quanto ao criterio trifasico da dosimetria da pena. No pontomerece destaque a questao relativa a possibilidade de revisao criminal dasdecisoes definitivas do Tribunal do Juri. Vejamos a seguinte situacaoconcreta: alguem e condenado por crime doloso contra a vida, sendo que, depois,a vitima aparece viva e diz nao conhecer nem nunca ter ouvido falar do reu quefoi condenado. Neste caso, e possivel proceder a uma revisao criminal destejulgamento pelo Juri Popular? Duas correntes juridicas se formaram: UMA,minoritaria, entende que nao pode haver revisao criminal, uma vez que fere oprincipio em tela; OUTRA, majoritaria, com a qual nos concordamos, diz que e possivelocorrer a revisao criminal, nao existindo afronta ao principio em estudo, umavez que nao se pode chancelar a condenacao de alguem comprovadamente inocente,neste caso arriscaria (posicao pessoal) a fundamentar com o principio dadignidade da pessoa humana. (D) Principio da Competencia Minima dizque compete ao Tribunal do Juri o processo e julgamento dos crimes dolososcontra a vida, tentados e consumados,