pela empresa. A Constituicao Federal de 1988 deu enfase na responsabilidade do empregador, mais exatamente no art. 7o, incisos XXII e XXVIII. Porem a CLT no seu art. 157 ja determinava a responsabilidade do empregador no tocante as medidas de prevencao que foram regulamentadas pela NR-1 ( veiculada pela Portaria no. 3.214/78)CF. Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizacao a que este esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;A legislacao previdenciaria (Lei no. 8.213/91) tambem determina no art. 19, 1o, 2o e 3o a responsabilidade da empresa pela adocao e uso de medidas coletivas e individuais de protecao e seguranca na saude do trabalhador.Art.19, 1o da Lei n.o 8.213/91. A empresa e responsavel pela adocao e uso das medidas coletivas e individuais de protecao e seguranca da saude do trabalhador. 2o Constitui contravencao penal, punivel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguranca e higiene do trabalho. 3o E dever da empresa prestar informacoes pormenorizadas sobre os riscos da operacao a executar e do produto a manipular. 7.1 Dos instrumentos estrategicos de prevencao dos trabalhadoresNosso sistema juridico preve alguns instrumentos estrategicos de prevencao dos trabalhadores, como o PPRA (Programa de Prevencao de Riscos Ambientais), a CIPA(Comissao Interna de Prevencao de Acidentes) e o SESMT(Servico Especializado em Engenharia da Seguranca e Medicina do Trabalho) 7.1.1 Do PPRAO PPRA e regulamentado na NR-9 que define o define como programa de higiene ocupacional de elaboracao obrigatoria pra cada estabelecimento, independentemente do numero de empregados. Consubstancia-se num plano de acao visando a melhoria da qualidade do meio ambiente laboral de responsabilidade do empregador. O plano de acao base deve ser discutido ou apresentado perante as autoridades competentes (auditores do trabalho/DRT)7.1.2 Da CIPAA CIPA e prevista no art. 163 da CLT e regulamentada na NR-5 (Portaria n. 3.214/78 atualizada pelas Portarias 08 e 09 de 23/3/1999) que determina sua constituicao obrigatoria para empresas publicas ou privadas com mais de 50 empregados. A CIPA com a atualizacao da NR 5 passa a ser constituida como uma comissao de saude, trabalho e meio ambiente, totalmente eleita pelos trabalhadores, que tera como funcao identificar, analisar e negociar a melhoria dos ambientes de trabalho. E composta de representantes do empregador e dos trabalhadores, paritariamente. Seus integrantes tem estabilidade provisorias nos termos do art. 10, II, a da ADCT e do art. 164 da CLT. O item 5.2 dispoe que a CIPA tem como objetivo observar e relatar condicoes de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir ate eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos servicos especializados em engenharia de seguranca e em medicina do trabalho ao empregador o resultado da discussao, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto a prevencao de acidentes.As atribuicoes da CIPA estao elencadas no