em que a pessoa juridica se beneficiasse do ato ilegal, ou praticado com excesso de poderes pelo administrador.Outra discussao disse respeito a natureza da infracao cuja pratica poderia resultar na atribuicao da responsabilidade em exame.O posicionamento inicial do STJ foi no sentido de que o mero nao recolhimento de tributos ja configuraria infracao a lei para esse fim.O socio gerente da sociedade limitada e responsavel (...) pois age com violacao a lei o socio gerente que nao recolhe os tributos devidos. (Resp 34429-7-SP, Relator Min. Cesar Rocha, Primeira Turma, 23.06.1993)Posteriormente, esse mesmo Tribunal modificou a sua jurisprudencia para entender que a responsabilidade tributaria decorrente do art. 135 do CTN e subjetiva e refere-se as infracoes a lei comercial, civil, trabalhista etc., e nao ao mero inadimplemento da obrigacao tributaria (Resp n. 933.909, Segunda Turma, Relator Ministra Eliana Calmon, em 24.06.2008).Houve tambem discussoes acerca da possibilidade de a mera mudanca de domicilio fiscal, sem comunicacao aos orgaos competentes, legitimar o redirecionamento da execucao fiscal para o socio-gerente, mas o STJ acabou por firmar jurisprudencia no sentido de que, sim, tal redirecionamento seria possivel nessas circunstancias, porque essa falha configuraria dissolucao irregular de sociedade (Sumula 435 Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicacao aos orgaos competentes, legitimando o redirecionamento da execucao fiscal para o socio-gerente).Mas, pergunto eu, a dissolucao irregular de sociedade poderia ensejar a aplicacao do disposto no artigo 135 do CTN?Pela literalidade do dispositivo, parece-me que nao. Ao examinar a possibilidade de o mero nao pagamento de imposto configurar infracao para os efeitos daquele dispositivo, a Professora Misabel Derzi sustentou que essa conclusao nao seria admissivel porque os creditos mencionados no art. 135 correspondem a obrigacoes resultantes de atos irregulares praticados pelos administradores. Se sao obrigacoes resultantes de tais atos, sustenta a ilustre Professora, e porque o ilicito deve ser previo ou concomitante ao surgimento da obrigacao, e jamais a ela posteriores, como e o caso do pagamento do tributo, que necessariamente ocorre posteriormente ao nascimento da respectiva obrigacao.Ora, o mesmo se da com a dissolucao irregular de sociedade, que representa, pela sua propria natureza, o fim do exercicio das atividades da pessoa juridica, nao havendo, portanto, que se pressupor a existencia de qualquer ato nem obrigacao tributaria que lhe seja subsequente. Nao conheco precedentes que tenham examinado a questao sob esse enfoque, mas o debate e valido.Outra duvida que suscitou debates acalorados foi a possibilidade de haver a responsabilizacao do socio-gerente que realiza a dissolucao irregular da sociedade por creditos tributarios relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao seu ingresso na sociedade. A jurisprudencia do STJ que conhecemos sobre esse aspecto da discussao foi no sentido de que tal responsabilizacao so e possivel relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o mandato do administrador que dissolve irregularmente a sociedade.O mesmo raciocinio, por obvio (e ate por mais forte razao), deve ser aplicado em relacao ao socio-gerente que, apesar de ter sido o administrador da sociedade a epoca da ocorrencia do fato gerador, nao foi responsavel pela sua dissolucao irregular.Mas, o debate que trago a