nao verbal usada para interacao social; ausencia de reciprocidadesocial; falencia em desenvolver e manter relacoes apropriadas ao seu nivel dedesenvolvimento;II - padroes restritivos e repetitivos de comportamentos,interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbaisestereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderencia arotinas e padroes de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 2o A pessoa com transtorno do espectro autista e consideradapessoa com deficiencia, para todos os efeitos legais.Art. 2o Sao diretrizes da Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoacom Transtorno do Espectro Autista:I - a intersetorialidade no desenvolvimento das acoes e daspoliticas e no atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista;II - a participacao da comunidade na formulacao de politicas publicasvoltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle socialda sua implantacao, acompanhamento e avaliacao;III - a atencao integral as necessidades de saude da pessoa com transtornodo espectro autista, objetivando o diagnostico precoce, o atendimentomultiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;IV - (VETADO);V - o estimulo a insercao da pessoa com transtorno do espectroautista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiencia eas disposicoes da Lei no 8.069, de 13 de julho de1990 (Estatuto da Crianca e doAdolescente);VI - a responsabilidade do poder publico quanto a informacao publicarelativa ao transtorno e suas implicacoes;VII - o incentivo a formacao e a capacitacao de profissionais especializadosno atendimento a pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais eresponsaveis;VIII - o estimulo a pesquisa cientifica, com prioridade para estudosepidemiologicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caracteristicas doproblema relativo ao transtorno do espectro autista no Pais.Paragrafo unico. Para cumprimento das diretrizes de que trataeste artigo, o poder publico podera firmar contrato de direito publico ouconvenio com pessoas juridicas de direito privado.Art. 3o Sao direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:I - a vida digna, a integridade fisica e moral, o livredesenvolvimento da personalidade, a seguranca e o lazer;II - a protecao contra qualquer forma de abuso e exploracao;III - o acesso a acoes e servicos de saude, com vistas a atencaointegral as suas necessidadesde saude, incluindo:a) o diagnostico precoce, ainda que nao definitivo;b) o atendimento multiprofissional;c) a nutricao adequada e a terapia nutricional;d) os medicamentos;e) informacoes que auxiliem no diagnostico e no tratamento;IV - o acesso:a) a educacao e ao ensino profissionalizante;b) a moradia, inclusive a residencia protegida;c) ao mercado de trabalho;d) a previdencia social e a assistencia social.Paragrafo unico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoacom transtorno do espectro autista incluida nas classes comuns de ensinoregular, nos termos do inciso IV do art. 2o, tera direito a acompanhanteespecializado.Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista nao sera submetida atratamento desumano ou degradante, nao sera privada de sua liberdade ou doconvivio familiar nem sofrera discriminacao por motivo da deficiencia.Paragrafo unico. Nos casos de necessidade de internacao medicaem unidades especializadas, observar-se-a o que dispoe o art. 4o da Lei no 10.216,de 6 de abril de 2001.Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista nao sera impedida departicipar de planos privados de assistencia a saude em razao de sua condicaode pessoa com deficiencia, conforme dispoe