o valor real, conforme criterios estabelecidos em lei.Lado outro, a despeito do posicionamento majoritario, entendo que a referida emenda nao esta em consonancia com os preceitos da Constituicao 1988.E notorio que nos ultimos tempos a Constituicao Federal vem sendo alvo de sucessivas modificacoes sob as mais dispares justificativas e ao labor das conveniencias conjunturais.Tal desiderato vem se perpetrando mediante emendas a Constituicao, que retratam verdadeira violencia aos direitos do cidadao e um desrespeito inominavel a vontade do legislador constituinte originario.A seu turno, a Emenda de numero 41 acabou por subtrair direitos adquiridos, inerentes a irredutibilidade dos proventos, vencimentos dos servidores publicos e subsidios dos agentes politicos aposentados ou nao, direitos protegidos por clausulas petreas das quais o legislador constituinte derivado anda a fazer tabula rasa.Nesse interim, a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais esta expressamente vedada pelo art. 60 da CF, in verbis:Art. 60.-(...) 4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periodico;III - a separacao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.(grifei)No caso em apreco constata-se que referida emenda acabou por atentar contra o nucleo intangivel dos direitos fundamentais, consignados no art. 40, 8o da Constituicao. Tal dispositivo conferia a garantia ao servidor de que os proventos de aposentadoria e pensoes seriam revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneracao dos servidores em atividade.Como ja asseverado acima, e assente que todo cidadao, ao fazer suas escolhas profissionais avaliam as condicoes daquele momento, planejando minimamente como e com o que serao amparados na velhice, bem como as condicoes em que serao deixados seus filhos, conjuge e demais parentes em caso de eventual morte.Nao se pode olvidar que ao ingressar nos quadros da Administracao Publica, os servidores pautam se nos vencimentos assegurados segundo os ditames constitucionais, bem como na certeza do quantum receberao quando da aposentadoria ou do que sera deixado aos dependentes.E inaceitavel qualquer mudanca passivel a reverter o status quo ante do individuo, pegando-o desprevenido ao descobrir que de um dia para outro perdeu o direito que acreditava ter.Trata-se nao somente de uma violacao ao principio da seguranca juridica, mas em flagrante desrespeito a dignidade da pessoa humana.As alteracoes ao alvedrio dos caprichos do principe deixaram de ser aceitas desde o fim da Idade Media, estando em total descompasso com o atual Estado Democratico de Direito, o qual traz consigo a necessidade de um minimo de seguranca juridica, com sua manutencao abrangida pelo principio da confianca, nao so contra medidas retroativas, mas tambem com as de cunho de retrocesso.Ora, perpetrando-se este comportamento nao existira mais seguranca em relacao a absolutamente nada, tendo em vista que a qualquer momento serao alteradas as regras do jogo e, por conseguinte, as pessoas participantes serao lancadas a propria sorte.Com efeito, devem ser resguardadas as garantias existentes no momento da referida escolha, afigurando desarrazoado qualquer "fato do principe" que desconstitua um direito adquirido.Manifestando-se a esse respeito, assim deliberou o Plenario do Colendo Supremo Tribunal Federal,