A Lei Complementar 147/2014 trouxe uma boa novidade, muito benefica as empresas optantes pelo simples nacional, ao alterar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). Muitas empresas, normalmente com estruturas pequenas, nesse emaranhado de normas legais, nao cumprem determinadas normas por falta de conhecimento, e nao por ma-fe.VISITA ORIENTADORA. Agora, micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional tem direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalizacao. Caso nao seja observado o criterio da dupla visita, o auto de infracao pode, inclusive, ser anulado. O dispositivo que determina esse sistema esta explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). A mudanca e extremamente salutar e serve para cumprir o mandamento constitucional de que micro e pequenas empresas devem ter um tratamento diferenciado e mais benefico.GOLPE NA INDUSTRIA DA MULTA? De acordo com a LC 147, sancionada no ultimo dia 7 de agosto, a fiscalizacao das empresas optantes pelo Simples Nacional devera obedecer ao criterio da dupla visita em relacao aos aspectos trabalhista, metrologico, sanitario, ambiental, de seguranca e de uso e ocupacao do solo. Detectado um problema, na primeira visita da fiscalizacao a empresa, deve ser dada a orientacao, para, posteriormente, na segunda visita, nao sendo a conduta inadequada prontamente corrigida, seja lavrada a multa.INOVACAO? Nao. Nao estamos diante de uma inovacao. A nova lei apenas esclareceu o que o artigo 55 da Lei de Micro e Pequenas Empresas ja deixava subentendido. A LC 147 esmiucou o artigo antigo que ja especificava que deveria existir a primeira visita com intuito orientador.EXCECOES. A lei diz que nao estao sujeitas a dupla visita os casos em que for constatada falta de registro de empregado ou anotacao na carteira de trabalho e tambem nos casos relativos a tributos.REGULAMENTACAO. Ainda esta pendente de regulamentacao a mudanca feita pela nova lei complementar, para que se possa entender a sua real eficacia e/ou limitacoes. Indubitavelmente, estamos diante de uma norma bastante interessante, pois dificilmente o estado, que normalmente impoe normas punitivas, outorga normas orientadoras.Fonte: O Correio de Cachoeira do SulAutor: Dr. Zarur Mariano - zarur@zmadvogados.adv.brConsultoria tributaria Adler. Em 27 de outubro o presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar 155/16 que trouxe diversas e importantes alteracoes ao regime do Simples Nacional, dentre as quais destacamos: Extensao do prazo do parcelamento simplificado para 120 meses;Aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 81 mil;Aumento do limite de faturamento anual do Simples Nacional para R$ 4,8 milhoes;Criacao da faixa de transicao para as empresas optantes do Simples cujo faturamento anual esteja na faixa entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhoes como medida de prepara-las para sair do regime;Possibilidade de inclusao no regime, as micro e pequenas cervejarias, destilarias e vinicolas, antes impedidas de ingressar no Simples; Regulamentacao do "investidor-anjo", podendo inclusive, constituir fundos de investimento para essa finalidade.Embora o novo modelo de apuracao dos impostos valha apenas em 2018, as receitas de 2017 ja serao parametro para a permanencia das empresas no Simples a partir de 1o de janeiro de 2018. Por isso