pessoas portadoras de necessidades especiais, e a promocao de sua integracao a vida comunitaria. h) Fazer valer o dispositivo constitucional Federal no que tange o artigo 37 no paragrafo XXII no inciso 3o que disciplina a forma de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta no paragrafo I que diz textualmente " O acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo " I ) As reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos; II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII, que apos lidas e discutidas, foram aprovadas por aclamacao. J) Criar balcao de atendimento para informacao e assessoria nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, rodoviarios, ferroviarios, maritimos e aeroviarios e tambem o Disque-Denuncia dos Passageiros. K) Fazer valer a lei que institui as linhas de credito do Programa Primeiro Negocio Popular, conforme o DECRETO N.o 37.854 DE 22 DE JUNHO DE 2005, para os usuarios de transportes. l) Administrar e ou participar dos servicos de transportes coletivos nos termos da lei. m) Atuar de forma judicial e extra judicialmente na defesa dos direitos difusos e coletivos; INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO ASSEMBLEAR. n) Desenvolver e participar de projetosde formacao para a inclusao digital que venha beneficiar a comunidade.PARAGRAFO PRIMEIRO:A fonte de recursos da ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL, sera primariamente de contribuicoes dos associados, doacoes das pessoas fisicas e juridicas e eventualmente verbas de cunho governamental.PARAGRAFO SEGUNDO:AASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL, nao distribui entre os seus Associados, Conselheiros, Diretores, empregados ou doadores eventuais os excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcelas do seu patrimonio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e os aplica integralmente na consecucao de seu objetivo social.PARAGRAFO SEGUNDO:Para os fins deste artigo, o objetivo da associacao e promocao das atividades nele previstas e configuram-se mediante a execucao direta de projetos, gestao, administracao e ou assessoria a empresas de transportes, a programas, planos de acoes correlatas, Eventos sociais, educativos e recreativos, podendo ser por meio de doacao de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestacao de servicos intermediarios de apoio a outras organizacoes publicas e privadas e a orgaos do setor publico ou privado que atuem em areas afins.PARAGRAFO TERCEIRO:Inciso 1o - Adota praticas de gestoes administrativas que coibem a obtencao, de forma individual e coletiva, de beneficios ou vantagens pessoais, em decorrencia da participacao em processos decisorios;Inciso 2o - Possui um Conselho Fiscal dotado de competencia para opinar sobre os relatorios de desempenho financeiro e contabil e sobre as operacoes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;Inciso 3o - Observa todos os outros itens constantes da lei de numero 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Codigo Civil Brasileiro;Artigo 3o - No desenvolvimento de suas atividades, a ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES