A Camara analisa o Projeto de Lei 2887/11, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que proibe a insercao pelas empresas de telefonia movel de mensagem de voz com cobranca por conta nao paga, durante as ligacoes de seus clientes.De acordo com o projeto, cabera ao Executivo decidir qual orgao ficara incumbido de fiscalizar o cumprimento da norma. Conforme a proposta, pelo descumprimento da nova regra, a empresa tera que pagar multa diaria de R$ 20 mil. Em caso de reincidencia, a multa devera ser paga em dobro.Segundo o autor, as operadoras de telefonia celular dispoem de outros meios para serem compensadas em caso de eventual atraso no pagamento da conta, como multa e juros. Nao ha justificativa plausivel para submeter o cliente a constrangimento e contratempo durante suas ligacoes telefonicas. Pode ser classificada como conduta criminosa a utilizacao da mensagem de voz cobrando o cliente quando este precisa efetuar uma ligacao, afirma.TramitacaoA proposta tramita em carater conclusivo e sera examinada pelas comissoes de Defesa do Consumidor; de Ciencia e Tecnologia, Comunicacao e Informatica; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Fonte: Camara dos Deputados Nao apenas dividas, mas tambem numeros de documentos, situacao no INSS, endereco, telefones, padroes de consumo, renda familiar e dados do seu conjuge. Esses sao apenas algumas das informacoes que estao a venda por conta de verdadeiros dossies produzidos pela Serasa Experian e pelo Servico Central de Protecao ao Credito (SCPC). O acesso a esses cadastros abre caminho para a acao de golpistas. So a Serasa diz ter dados de 170 milhoes de consumidores. Sao numeros de documentos, INSS, endereco, telefones, idade, data de nascimento, sexo, estado civil, escolaridade, padroes de consumo, profissao, renda, dados do conjuge, nome da mae, participacao societaria em empresas, participacao em empresas falidas, acoes judiciais, referencias bancarias (numero da conta e agencia). O SCPC, da Boa Vista Servicos, nao fica atras. Informa nome completo, CPF, nome da mae, titulo de eleitor, data de nascimento, telefones, endereco, status na Receita Federal, informacoes de cheques, acoes na Justica, score de credito (pontuacao que indica a possibilidade do consumidor pagar ou nao a divida), falencias empresariais, entre outros. O promotor de Justica do consumidor da capital do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, Gilberto Nonaka, considera os dados sigilosos. Nao ha duvida de que a conduta do SCPC e da Serasa violam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que a Constituicao Federal estabelece ser inviolaveis. Tambem viola o artigo 43o do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), afirma diz. Paulo Arthur Goes, diretor executivo do Procon-SP, lembra que os cadastros negativos so podem informar dados de inadimplencia. Se o banco de dados vai alem disso e da outros dados sem autorizacao, infringe a lei, diz. Ja o Ministerio Publico Federal (MPF) diz que estuda o material e as informacoes coletadas pelo JT podem ser usadas em eventual investigacao. Apesar de nao estar inadimplente, o estudante de direito Ricardo Almeida Rocha, de 22 anos, foi constrangido por tres vezes ao tentar fazer um cartao de credito no ano passado. A explicacao,