STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).XIV - a gratificacao natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano.* 1o O servidor que contar tempo de servico igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntaria com proventos integrais, ou aos setenta anos de idade, aposentar-se-a com as vantagens do cargo em comissao em cujo exercicio se encontrar, desde que o haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que o tenha incorporado.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).* 2o O servidor, ao aposentar-se, tera o direito de perceber na inatividade, como provento basico, o valor pecuniario correspondente ao padrao de vencimento imediatamente superior ao da sua classe funcional, e, se ja ocupara o ultimo escalao, fara jus a gratificacao adicional de vinte por cento sobre a sua remuneracao, estendendo-se o beneficio aos que ja se encontram na inatividade.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 168. O servidor sera aposentado:I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servico;III - voluntariamente:a) aos trinta e cinco anos de servico, se homem; aos trinta, se mulher, com proventos integrais;b) aos trinta anos de efetivo exercicio de funcoes de magisterio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;c) aos trinta anos de servico, se homem; e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servico.Ver redacao da Emenda Constitucional Federal no 20, de 15 de dezembro de 1998 D. O.U. de 16.12.1998. 1 o Lei complementar podera estabelecer excecoes ao disposto no inciso III a e c, no caso de exercicio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a respeito a legislacao federal. 2o A lei dispora sobre a aposentadoria em cargos ou funcoes temporarias. 3o O tempo de servico publico federal, estadual ou municipal sera computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 4o Os proventos da aposentadoria serao revistos, na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.* 5o O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade de vencimentos ou proventos do servidor falecido, na forma do disposto no paragrafo anterior.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF nas ADIns nos 145-1 e 702-5 (aguardando julgamento do merito).Ver redacao do art. 1o da Emenda Constitucional no 39, de 5 de maio de 1999 D. O. de 10.5.1999.Art. 169. O servidor publico do Estado