Curitiba, 28 de setembro de 2011. Senhor(a) Promotor(a) de Justica Pelo presente, encaminho a Vossa Excelencia, noticia de que o Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente CEDCA-PR vem enfrentando dificuldades na continuidade de seus trabalhos em virtudes de inumeras situacoes que se sucedem desde fevereiro de 2011. Existem dificuldades no cumprimento das deliberacoes e resolucoes ja publicadas pelo CEDCA, que devem ser executadas pelo Governo de Estado atraves da Secretaria responsavel pela politica de atencao a crianca e adolescente. Ate o presente momento, nao se verifica o devido atendimento da Resolucao no 253/2010, que em seu artigo 4o dispoe que: a necessidade manutencao ou criacao de uma estrutura organica e funcional especifica e especializada na area infanto-juvenil, dedicada a execucao da politica de atendimento a crianca e ao adolescente, com orcamento proprio e pessoal qualificado em numero suficiente para atender, de forma exclusiva, os programas e servicos correspondentes em execucao e que venham a ser criados nas diversas regioes do estado, bem como fornecer o suporte administrativo necessario ao funcionamento ininterrupto deste Conselho de Direitos.. Sem muito esforco, denota-se que atualmente nao ha estrutura especifica ou especializada para atendimento exclusivo a politica voltada para crianca e adolescente, visando a execucao de programas e servicos. Diferente do que em aureos tempos ocorreu, quando da regulamentacao da Secretaria de Estado da Crianca e Adolescente, pelo Decreto no 1.688/2007, tendo inclusive como anexos, organograma de estrutura fisica e humana para atendimento voltado exclusivamente para crianca e adolescente. Com a edicao da Lei Estadual no 16.840/2011, houve a alteracao de nomenclatura da SECJ Secretaria de Estado da Crianca e Juventude para SEDS Secretaria de Estado de Familia e Desenvolvimento Social, cuja finalidade atualmente seria as atividades concernentes a organizacao, a promocao, ao desenvolvimento e a coordenacao: I das Politicas e Sistemas Estaduais de Assistencia Social e de Seguranca Alimentar e Nutricional para o combate a pobreza e a exclusao social; II da Politica Estadual de Defesa dos Direitos da Crianca e do Adolescente; III do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e IV o exercicio de outras atividades correlatas. Ocorre que com tal mudanca, nao so de nome, mas de politica em geral, houve uma eliminacao quase que por completo do foco atuante da EXTINTA Secretaria da Crianca; em virtude de que, ate o presente momento nao se demonstra interesse na politica da crianca e adolescente, senao somente no que se refere ao contexto da Politica de Assistencia Social. E, particularmente, crianca e adolescente nao pode ser vista somente do ponto de vista da assistencia social. Nao podemos ficar neste engodo, eis que ate o entao, o Conselho adotava uma politica e tinha o atendimento desta politica pela Secretaria especifica, servindo de exemplo para os demais Estados da Nacao. Em alguns Estados atualmente estao se criando Secretaria voltada especificamente para atender a politica da crianca e adolescente; em alguns Municipios tambem. Ao inves de avancarmos na concretizacao das politicas publicas de Estado, visando o desenvolvimento, dando maior valia ao Estado democratico de Direito; vivenciamos um retrocesso na politica publica para crianca e adolescente. Infelizmente, o