Com o advento da Lei Complementar 150/2015 foi determinado a implantacao do Simples Domestico.O Simples Domestico e um regime simplificado de recolhimento de impostos que unificou em uma unica guia todos os tributos e demais encargos, inclusive o FGTS do empregador domestico referente a remuneracao do seu empregado.Junto com essa obrigatoriedade surgiu uma serie de duvidas no trato trabalhista do empregador domestico com o empregado. Sou obrigado a pagar o Vale Transporte?Ele tem direito a Hora Extra?Ferias de 30 dias?Adicional de Ferias?E o FGTS?Se eu dispensar o funcionario domestico ele te direito a seguro desemprego?Visando responder essas e muitas outras perguntas disponibilizei o eBook gratuito:"Empregador Domestico - Direitos e Obrigacoes"Uma ferramenta util de orientacao e esclarecimento para o empregador domestico. Boa utilizacao!Sobre o autor: Fabiano S. Borsatto e contador, pos graduado em administracao financeira, empreendedor e especialista em gestao contabil e financeira para a micro e pequena empresa.Blog: facacontas.blogspot.comFacebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=100005293548605Facebook: https://www.facebook.com/facacontastwitter: @fabianoborsattowww.borsatto.srv.br A cada semana de trabalho do empregado e assegurado para ele um dia de descanso remunerado de ao menos 24 horas consecutivas.Esse descanso semanal remunerado (DSR) devera preferencialmente coincidir com o domingo, mas caso o funcionario tenha em sua jornada normal o trabalho aos domingos e descanse em outros dias da semana a sua folga remunerada devera ser de ao menos um domingo dentro do mes."Art. 67 - Sera assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniencia publica ou necessidade imperiosa do servico, devera coincidir com o domingo, no todo ou em parte.Paragrafo unico - Nos servicos que exijam trabalho aos domingos, com excecao quanto aos elencos teatrais, sera estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito a fiscalizacao."Os comissionados, e as horas extras e demais adicionais devera integrar o pagamento do seu descanso semanal remunerado tambem.Quando posso descontar o DSR do meu funcionario?Desconto do DSR so cabe quando oempregado falta o dia todo.O empregado perde aremuneracao do dia de repouso quando naotiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana.No entanto, caso as faltas forem consideradasjustificadas, o empregador nao podera descontar o DSR.Um ponto a se atentar e que a falta deve serjustificada de acordo com a lei, as vezes o trabalhador falta, com razao, massem justificativa legal, mas mesmo assim ira perder a DSR (ex. Acompanhar um familiar ao medico).Justificativas legais para as faltas:Art.473 O empregado podera deixar de comparecer aoservico sem prejuizodo salario:I ate 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do conjuge, ascendente,descendente, irmao ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho ePrevidencia Social, viva sob sua dependencia economica;II ate 3 (tres) dias consecutivos, em virtude decasamento;III por 1 (um) dia ,em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;Obs.: O paragrafo 1o do Art. 10 do Atodas Disposicoes Transitorias da Constituicao Federal dispoe ser de 5 (cinco)dias o prazo da licenca-paternidade, ate que seja disciplina o disposto noinciso XIX do Art. 7o da Constituicao Federal.IV por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doacaovoluntaria de sangue devidamente comprovada;V ate 2 (dois)