a hora danotificacao;III a descricao do dispositivo a sercumprido; IV a (s) penalidade (s) a que estasujeito o infrator e o (s) respectivo (s) preceito (s) legal (s) que autoriza asua imposicao; V - informacao da continuidade doprocesso independentemente do seu comparecimento VI - indicacao dos fatos e fundamentoslegais pertinentes;VII - se o notificado deve comparecerpessoalmente, ou fazer-se representar; eVIII assinatura da autoridaderesponsavel. 2o. O auto de infracao, alem dasinformacoes do auto de notificacao, contera:I o valor e o prazo para o recolhimentoda multa;II o prazo para interposicao derecurso;III todas as provas, informacoes edados habeis a adequada instrucao do processo, necessarios a tomada de decisao,trazidos pela administracao e/ou pelo interessado; eIV - assinatura da autoridaderesponsavel.Art.183. Nalavratura do Auto as omissoes ou incorrecoes nao acarretarao nulidade se, doprocesso, constarem elementos suficientes para determinacao da infracao e doinfrator.Art.184. Aassinatura do infrator ou de seu representante nao constitui formalidadeessencial a validade do Auto.SecaoIIDaComunicacao Dos AtosArt. 185 O infrator sera notificado para ciencia de decisao ou efetivacaode diligencia:I pessoalmente, por ciencia noprocesso;II por via postal, com aviso derecebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciencia do interessado. 1o. A notificacao observara aantecedencia minima de tres dias uteis quanto a data de comparecimento a contarda data de ciencia do recebimento. 2o. A notificacao sera considerada efetivada caso o aviso de recebimento sejaassinado por empregado ou preposto do infrator, ressalvados os casos em queeste provar que os signatarios nao tinham condicoes de compreender a naturezada notificacao ou agiram com dolo ou ma fe. 3o. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilioindefinido, a notificacao ou infracao sera efetuada por edital, publicado noDiario Oficial do Municipio de Paraiba do Sul, com prazo de 20 (vinte) dias. 4o. As notificacoes serao nulas quandofeitas sem observancia das prescricoes legais, mas o comparecimento doadministrado supre sua falta ou irregularidade. 5o.O Edital sera publicado uma unica vez no Boletim Municipal ou em jornal degrande circulacao regional.Art.186.O prazo para pagamento da multa e de 30 (trinta) dias, a contar do recebimentodo auto de infracao ou do termo final fixado no Edital, conforme o caso.SecaoIIIDaInstrucaoArt. 187. Sao inadmissiveis noprocesso administrativo as provas obtidas por meios ilicitos.Art.188.Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuizo do deveratribuido ao orgao competente para a instrucao.Art. 189. Quando o interessadodeclarar que fatos e dados estao registrados em documentos existentes napropria Administracao responsavel pelo processo ou em outro orgaoadministrativo, o orgao competente para a instrucao provera, de oficio, aobtencao dos documentos ou das respectivas copias.Art. 190. O interessado podera, nafase de instrucao e antes da tomada da decisao, juntar documentos e pareceres,requerer diligencias e pericias, bem como aduzir alegacoes referentes a materiaobjeto do processo. 1o. Os elementos probatorios deveraoser considerados na motivacao do relatorio e da decisao. 2o. Somente poderao ser recusadas,mediante decisao fundamentada, as provas propostas pelos interessados quandosejam ilicitas, impertinentes, desnecessarias ou protelatorias.Art. 191. Os interessados seraointimados da prova ou diligencia ordenada, com antecedencia minima de dez diasuteis, mencionando-se data, hora e local de realizacao.Art. 192. Quando, por disposicao deato normativo, devam ser previamente obtidos laudos tecnicos de orgaos administrativose estes nao