CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 3 de 12 TJ Fls.------ - RELATORIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Egregia Camara: Trata-se de Recurso de Apelacao Civel interposto pela UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra sentenca proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3a Vara de Efeitos Gerais da Comarca de Colider/MT que julgou procedente a Acao Cominatoria de Obrigacao de Fazer proposta por ODETE BERNARDO GUERREIRO, impondo a Apelante a obrigacao de aquisicao/fornecimento do marcapasso de que necessita a Apelada, declarando a nulidade da clausula contratual X, r, que exclui da cobertura do plano de saude as despesas referentes ao fornecimento de referido instrumento, alem da condenacao em custas e honorarios advocaticios, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aduz preliminarmente que a sentenca e nula, porquanto cerceou seu direito de defesa ao julgar antecipadamente a lide, de modo que havia necessidade da realizacao de audiencia de instrucao a permitir producao de prova testemunhal para uma correta e justa solucao do litigio. No merito, alega que o material requerido pela Apelante (marcapasso) nao possui cobertura contratual, sendo o plano de saude da Apelada contratado antes da vigencia da Lei 9656/98, onde ate a presente data nao sofrera nenhuma alteracao, merecendo destaque as clausulas limitativas, de modo que deve prevalecer o contrato firmado pelas partes, a fim de se privilegiar o principio do pact sunt servanda. Desse modo, requer o acolhimento da preliminar suscitada, ou nao sendo esse o entendimento desta Corte, requer a reforma da sentenca para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial, bem como a minoracao dos honorarios advocaticios, tendo em vista que o valor atribuido a causa fora de R$500,00 (quinhentos reais) As contrarrazoes foram ofertadas as fls. 196-206/TJ, pugnando pelo improvimento do Recurso. E o relatorio. A douta Revisao SEGUNDA CAMARA CIVEL APELACAO No 6153/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE COLIDER Fl. 4 de 12 TJ Fls.------ - VOTO (PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (RELATORA) Egregia Camara: Alega que a sentenca e nula, porquanto cerceou seu direito de defesa ao julgar antecipadamente a lide, de modo que havia necessidade da realizacao de audiencia de instrucao a permitir producao de prova testemunhal para uma correta e justa solucao do litigio. E cedico que, cabe ao Juiz como destinatario da prova, o juizo de admissibilidade, assim e a seu criterio a verificacao da eventual necessidade ou nao da instrucao probatoria. E, nessa atividade, ha de proceder o criterioso exame sobre a sua utilidade, de modo, que se ao magistrado, mostrar-se impertinente ou inutil, de todo correto o julgamento da lide sem dilacao probatoria (alem daquela ja existente no processo). Ademais, dos autos, a prova ofertada, por si so, ja se mostra suficiente para lastrear um juizo de certeza a respeito dos fatos alegados pelas partes, razao pela qual, acertadamente, o Magistrado julgou de imediato a lide. Corroborando com o entendimento explanado, a jurisprudencia Mineira se manifesta: APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA -REQUERIMENTO DE