795 (6a Regiao Fiscal), DE 28 DE JULHO DE 1997Assunto: Imposto de Renda Pessoa Juridica IRPJEmenta: Para o fim de se determinar a base de calculo do imposto de renda, deve ser aplicado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta relativa a atividade de prestacao de servicos de analises clinicas e patologicas.Dispositivos Legais: Lei n 9.249/95, art. 15, 1, III: PN CST n 08/86.DECISAO N 9E97R007 (9a Regiao Fiscal), DE 10 DE JULHO DE 1997Assunto: Imposto de Renda Pessoa Juridica.Ementa: LUCRO PRESUMIDO BASE DE CALCULO PERCENTUAIS DE DETERMINACAO SERVICOS HOSPITALARESPara determinacao da base de calculo do lucro presumido, no caso de pessoas juridicas que exercem atividades diversificadas, aplica-se o percentual correspondente a cada atividade, o qual, a partir do ano-calendario de 1997, sera de 8% sobre a receita bruta de prestacao de servicos hospitalares, e de 32% para os servicos de analises clinicas, de clinica medica, de exames clinicos, servicos ambulatoriais, e correlatos.Fundamentos legais: Lei n 9.430/96, arts. 1 e 25; Lei n 9.249/95, art. 15, 1, III, a, e 2.(DT 9a RF Marco Aurelio Chichorro Falavinha Chefe da Divisao DOU 12.09.1997 p. 20301).Desta forma, no caso de a pessoa juridica explorar atividades diversificadas devera ser aplicado especificamente, para cada uma delas, o respectivo percentual previsto na legislacao, devendo as receitas serem apuradas separadamente (RIR/99, art. 223, 3o).RECEITA FINANCEIRA - ATIVIDADES IMOBILIARIASA partir de 01.01.2006, a base de calculo do imposto sera determinada mediante a aplicacao do percentual de 8% (oito por cento) sobre a RECEITA FINANCEIRA da pessoa juridica que explore atividades imobiliarias relativas a loteamento de terrenos, incorporacao imobiliaria, construcao de predios destinados a venda, bem como a venda de imoveis construidos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente de comercializacao de imoveis e for apurada por meio de indices ou coeficientes previstos em contrato (art. 34, da Lei 11.196/2005, que acresceu o 4o, ao artigo 15, da Lei no 9.249/95).CONCEITO DE RECEITA BRUTAPara efeitos da sistematica de tributacao pelo Lucro Presumido, a receita bruta compreende:o produto da venda de bens nas operacoes de conta propriao preco dos servicos prestados eo resultado auferido nas operacoes de conta alheia* (Lei 8.541/1992, art. 14, 3).* Nota: O resultado auferido nas operacoes de conta alheia sao aquelas decorrentes de comissoes obtidas sobre representacao de bens ou servicos de terceiros.RECEITA BRUTA NA REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES USADOSA partir de 30.10.1998, as pessoas juridicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veiculos automotores, nas vendas de veiculos, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preco de venda de veiculos novos ou usados, sera computada como receita a diferenca entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado (constante na nota fiscal de venda), e o seu custo de aquisicao (constante da nota fiscal de entrada) - Lei 9.716/1998, art. 5 e IN SRF 152/1998.Assim, somente a diferenca entre o preco de venda e o custo da aquisicao do veiculo automotor usado e que fara parte da receita bruta.RECEITA BRUTA NAS ATIVIDADES IMOBILIARIASConsidera-se receita bruta nas atividades imobiliarias o