compativeis com a deficiencia de seus frequentadores, de forma gratuita e obrigatoria, sem limite de idade, desde o nascimento. 4o Em se tratando de orgao privado, com finalidade filantropica, o Estado deve prover os meios para que seja atingido o seu objetivo. 5o O Estado promovera, pelo menos uma vez por ano, em suas campanhas permanentes de conscientizacao, esclarecimentos sobre a problematica das pessoas deficientes.Art. 230. O Conselho de Educacao do Ceara, orgao normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado do Ceara, sera entidade autonoma e constituir-se-a em unidade orcamentaria e de despesa. * 1o O Conselho de Educacao do Ceara sera integrado por educadores, indicados na seguinte proporcao: um terco pelo Secretario de Educacao do Ceara e dois tercos pelo Legislativo.*Suspenso no texto por medida cautelar incidental deferida pelo STF na ADIn no 143-4, a eficacia das expressoes: "indicados na seguinte proporcao: um terco pelo Secretario de Educacao do Ceara e dois tercos pelo Legislativo", (aguardando julgamento do merito). 2o Compete ao Conselho de Educacao do Ceara, sem prejuizo de outras atribuicoes que lhe sejam conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Uniao:I - baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino;II - interpretar a legislacao de ensino;III - autorizar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;IV - desconcentrar suas atribuicoes, por meio de comissoes de ambito municipal. 3o A competencia, a organizacao e as diretrizes do funcionamento do Conselho serao estabelecidas em lei. Art. 231. Os recursos publicos serao destinados as escolas comunitarias, confessionais e filantropicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade nao lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educacao; II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional ou ao poder publico, no caso de encerramento de suas atividades. 1o Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental e medio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade de residencia do educando, ficando o poder publico obrigado a investir, prioritariamente, na expansao de sua rede na localidade. 2o As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do poder publico. 3o A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental. 4o Serao criados mecanismos de controle democratico da arrecadacao e utilizacao dos recursos destinados a educacao. 5o As instituicoes universitarias estaduais poderao estabelecer, mediante convenios, programas de acao para esses fins, com o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceara, definido no art. 49, paragrafo unico desta Constituicao. 6o As escolas rurais do Estado devem obrigatoriamente instituir o ensino de cursos profissionalizantes. 7o O Estado firmara convenio com as universidades e centros de pesquisa, visando a aprimorar o ensino, regionalizando-o de acordo com as caracteristicas de cada microrregiao. 8o Em cada microrregiao do Estado sera implantada uma escola tecnica agricola que deve ter os curriculos e o calendario escolar adequados a