sobre aadmissibilidade da reclamacao para o julgamento sobre o merito. Ambos os orgaossao competentes para verificar o cumprimento pelos Estados membros da OEA dasobrigacoes assumidas com a assinatura da Convencao.III) A funcao consultiva da CorteInteramericana refere-se a sua capacidade para interpretar a Convencao e outrosinstrumentos internacionais de direitos humanos. Tal funcao pode ser acionadapor qualquer dos Estados membros da OEA, nao so aqueles que sao partes naConvencao, como tambem outros orgaos enumerados no capitulo X da Carta daOrganizacao (artigo 64 da Convencao). Tal faculdade foi utilizada com maiorfrequencia durante os primeiros anos de existencia da Corte, permitindo quefossem estabelecidas as pautas sobre a sua propria autoridade, sobre os limitesdas acoes dos Estados, sobre discriminacao, sobre a propria funcao consultiva, sobrealguns dos temas cruciais para a efetiva protecao dos direitos humanos como porexemplo, o habeas corpus, as garantias judiciais, a pena de morte, aresponsabilidade do Estado, etc.IV) A Corte e um orgao decarater jurisdicional que foi criado pela Convencao com o objetivo desupervisionar o seu cumprimento, com uma funcao complementar aquelaconferida pela mesma Convencao a Comissao (Artigos 61 e seguintes da Comissao).A Corte tem dupla competencia: contenciosa e executiva. A funcao contenciosa refere-sea sua capacidade de resolver casos em virtude do estabelecido nos artigos 61 eseguintes da Convencao. E necessario que primeiro tenha sido esgotado oprocedimento a Comissao, para posteriormente a Corte examinar o caso. Uma vezesgotado o mesmo, e respeitando os prazos estabelecidos pela Convencao, aComissao ou algum Estado podem submeter um caso perante a Corte sempre e quandoo Estado denunciado tenha aceitado a sua jurisdicao obrigatoria, ou aceite asua jurisdicao em caso concreto (artigo 62 da convencao).V) O marco temporal do movimento de internacionalizacaodos direitos humanos foi a Primavera Arabe. O marco ideologico foi adisseminacao da ideia de que a protecao dos direitos humanos nao deve sereduzir ao dominio reservado do Estado, isto e, nao deve ficar ao alvedrioexclusivo da competencia nacional ou a jurisdicao domestica, porquanto taisdireitos transcendem os interesses do estado soberano, representando legitimointeresse internacional.A alternativa correta e:A) Todasas assertivas sao corretas;B) Apenasduas assertivas sao erradas;C) Todasas assertivas sao erradas;D) Asalternativas II e V sao corretas;E) Nenhumadas alternativas anteriores.9) Marque a alternativa correta:a) A natureza Juridica da Responsabilidade Internacionalpara a doutrina subjetivista depende da vontade do Estado (culpa ou dolo) empraticar o ilicito;b) A natureza Juridica da Responsabilidade Internacionalpara a doutrina depende da vontade do Estado (culpa ou dolo) em praticar oilicito;c) A responsabilidade civel, no direito internacional, sotem lugar excepcional, como nos casos de genocidio, crimes de guerra ou crimescontra a humanidade;d) A finalidade da responsabilidade internacional repressivapreve a coercao psicologica aos Estados;e) A finalidade da responsabilidade internacional preventivavisa a reparacao do dano sujeito prejudicado.Questao aberta para quem nao fez a revisao:10.Disserte sobre as seguintes caracteristicas dos Direitos Humanos:Indisponibilidade ou irrenunciabilidade, Inalienabilidade, Historicidade,Vedacao do retrocesso, Efetividade.GABARITO :1 D2 E3 B4 A5 D6 E7 C8 - B9 - A