desempate;VII- o prazo de validade do concurso;VIII- percentual para portadores de necessidades especiais.Art. 14 O edital do concurso devera ser publicado em jornal de circulacao regional, no Diario Oficial do municipio ou do Estado e fixado de forma que possibilite ampla divulgacao e conhecimento pelos interessados, bem como em outros meios de comunicacao.1o O prazo de validade do concurso sera de 02 anos, a partir da data da publicacao dos resultados finais, prorrogaveis por igual periodo, atraves de ato do Poder Executivo.2o Nao se abrira novo concurso para as disciplinas ou cargos especificos enquanto houver candidato na area aprovado em concurso anterior com prazo de validade nao expirado.Art. 15 Na realizacao do concurso serao respeitados os cargos dos profissionais da Educacao definidos neste Estatuto e as exigencias para o exercicio das respectivas funcoes.CAPITULO IIDo IngressoArt. 16 O ingresso na carreira do Magisterio e facultado a todos os brasileiros que preenchem os requisitos legais, assim como, aos estrangeiros, na forma da lei, e sera sempre precedido de aprovacao de concurso publico de provas e provas e titulos para o cargo e nivel para o qual o candidato concorreu, sempre na classe e referencia inicial, obedecida as exigencias estabelecidas em Lei, conforme o disposto abaixo: 1o - O ingresso dar-se-a no cargo de Professor, Coordenador Pedagogico e Secretario Escolar, conforme especificado no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal. 2o - Para o ingresso no cargo de Professor, alem de requisitos estabelecidos em outras leis, exigir-se-a diploma ou certificado acompanhado do historico escolar, expedido por estabelecimento credenciado e o curso devidamente reconhecido por orgaos competentes, observando-se para o exercicio nas diversas series as seguintes formacoes minimas:Para docencia no Ensino Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (1o ao 5o ano) exigir-se-a a formacao minima em nivel superior de graduacao em Pedagogia ou Normal Superior;Para os anos finais no Ensino Fundamental do 6o ao 9o ano, exigir-se-a curso de licenciatura plena com a habilitacao especifica. 3o - Para o ingresso no cargo de Coordenador Pedagogico, exigir-se-a a formacao de nivel superior em curso de graduacao em Pedagogia. 4o - Para o ingresso no cargo de Secretario Escolar, exigir-se-a a formacao minima do Magisterio. Art.17 A carreira do Magisterio Publico Municipal fica estruturada em niveis e referencias na forma estabelecida no Plano de Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal.CAPITULO IIIDA NOMEACAOArt. 18 A nomeacao para os cargos de pessoal de Magisterio dar-se-a:a) em carater efetivo, quando se trata dos cargos de carreira;b) em carater temporario, quando se trata dos cargos em comissao e/ou funcao gratificada.1o. A nomeacao para cargos de provimentos efetivos sera submetida rigorosamente a ordem de classificacao obtida no concurso publico.2o. O servidor nomeado para cargos de provimento efetivo sera submetido a estagio probatorio de 03 anos, na forma estabelecida nesta Lei.CAPITULO IVDA POSSE E LOTACAOArt. 19 A posse e o ato de aceitacao formal pelo servidor do Magisterio, das atribuicoes, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo publico, caracterizada com assinatura de termo de posse pela autoridade competente e pelo empossado, que nao poderao ser alterados unilateralmente, por qualquer