chefiados pelos respectivos procuradores-gerais de justica (PGJ) (art. 128, 1o e 3o, da CF), sinaliza a inexistencia dessa relacao hierarquica. Assim, nao permitir que o MP do estado interponha recursos em casos em que seja autor da acao que tramitou originariamente na Justica estadual, ou mesmo ajuizar acoes ou medidas originarias (mandado de seguranca, reclamacao constitucional, pedidos de suspensao de seguranca ou de tutela antecipada) nos tribunais superiores, e nelas apresentar recursos subsequentes (embargos de declaracao, agravo regimental ou recurso extraordinario), significa: (a) vedar ao MP estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar especie de subordinacao hierarquica entre o MP estadual e o MP federal, sendo que ela e absolutamente inexistente; (c) cercear a autonomia do MP estadual; (d) violar o principio federativo; (e) desnaturar o jaez do STJ de tribunal federativo, uma vez que tolheria os meios processuais de se considerarem as ponderacoes juridicas do MP estadual, inclusive como um modo de oxigenar a jurisprudencia da Corte. Ressalte-se que, nesses casos, o MP estadual oficia como autor, enquanto o PGR oficia como fiscal da lei, papeis diferentes que nao se confundem, nem se excluem reciprocamente. Esse novo entendimento nao acarretara qualquer embaraco ao cumprimento das medidas legais de intimacao dos MPs estaduais no ambito do STJ, ja que elas terao como destinatarios, exclusivamente, os respectivos chefes dessas instituicoes nos estados. De igual modo, nao se vislumbra qualquer dificuldade quanto ao local de onde deve se pronunciar oralmente o PGJ ou seu representante especialmente designado para tal ato, que tomara a tribuna reservada as partes, deixando inalterada a posicao do membro do Parquet federal atuante no orgao julgador do STJ, o qual estara na qualidade de custos legis. Precedente citado do STF: RE 593.727-MG (questao de ordem). AgRg no AgRg no AREsp 194.892-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012. DIREITO TRIBUTARIO. ISENCAO DO IR SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TECNICOS A SERVICO DA ONU CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO AMBITO DO PNUD. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Sao isentos do imposto de renda (IR) os rendimentos do trabalho recebidos por tecnicos a servico das Nacoes Unidas contratados no Brasil para atuar como consultores no ambito do Programa das Nacoes Unidas para o Desenvolvimento PNUD. O Acordo Basico de Assistencia Tecnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas agencias, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 11/1966 e promulgado pelo Dec. n. 59.308/1966, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinaria de carater especial, aplicavel as situacoes nele definidas. Os "peritos" a que se refere esse acordo estao ao abrigo da norma de isencao do IR. O referido acordo atribuiu os beneficios fiscais decorrentes da Convencao sobre Privilegios e Imunidades das Nacoes Unidas, promulgada pelo Dec. n. 27.784/1950, nao so aos funcionarios da ONU em sentido estrito, mas tambem aos que a ela prestam servicos na condicao de "peritos de assistencia tecnica" no que se refere a essas atividades especificas. Precedentes citados: REsp 1.159.379-DF, DJe 27/6/2011, e REsp 1.031.259-DF, DJe 3/6/2009. REsp 1.306.393-DF, Rel. Min.