O banco que faz transferencias entre contas de um mesmo titular sem seu expresso consentimento causa dano moral na modalidade in re ipsa ou seja, o cliente lesado nao precisa provar que experimentou algum sofrimento pessoal para ter direito a reparacao.Ao acolher o entendimento, a 20a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul condenou o Banco Santander a pagar indenizacao de R$ 5 mil a uma cliente que teve valores de sua conta-salario transferidos de forma unilateral para cobrir o saldo da conta-corrente. O juizo de primeiro grau determinou apenas que o banco nao voltasse a fazer transferencias deste tipo.O relator que deu provimento a Apelacao, desembargador Dilso Domingos Pereira, escreveu no acordao que a transferencia irregular dos recursos privou a parte autora do acesso a sua verba salarial. A decisao do colegiado foi tomada na sessao de 16 de julho.Acao indenizatoriaA autora disse na peca inicial que tem duas contas no Banco Santander, nas modalidades corrente e salario. Mensalmente, seu empregador deposita a remuneracao na conta-salario. O banco, entretanto, vem transferindo o dinheiro, sem autorizacao, para sua a conta-corrente. Ela alegou que a conduta e ilegal, porque transfere o dinheiro a fim de amortizar debitos de contratos entabulados com a financeira.No processo, a autora pediu que a Justica proibisse o banco de transferir seu salario para a conta-corrente, bem como declarasse ilegal a clausula contratual que autoriza o repasse de valores para amortizar dividas. Por fim, pediu indenizacao por danos morais.O banco, por sua vez, afirmou que a autora pediu que o empregador depositasse os seus salarios somente a partir de 26 de marco de 2013. E declarou que os descontos efetuados e depositados naquela conta-corrente sao devidos em razao de debitos contraidos com a instituicao financeira.A sentencaA juiza Eliane Garcia Nogueira, da 16a Vara Civel de Porto Alegre, afirmou na sentenca que a relacao entre os litigantes e regida pelo Codigo de Defesa do Consumidor e, como tal, cabe a inversao do onus da prova em desfavor do banco, que e o provedor dos servicos. Este, no entanto, nao apresentou em juizo um documento sequer que provasse a autorizacao para descontos automaticos de salarios para abater as dividas da autora.Assim, a juiza julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim exclusivo de determinar ao Santander que se abstenha de fazer transferencias automaticas do salario da autora. A reparacao moral foi negada sob o argumento de que nao ficou configurado dano, mas mero prejuizo economico, que nao repercutiu na esfera da dignidade da pessoa humana. Nessa parte, a sentenca foi modificada pela decisao do tribunal.Apelacao no o 70060394889Fonte: ConJur Todos nos ja passamos pela situacao de comprar um produto ele nao atingir as nossas expectativas. Ou nao funciona, ou funciona mas esperavamos um desempenho melhor dele. Isso quando o produto nao chega faltando peca, rasgado... Diante disso, estamos diante de um problema de produto com defeito.... ou seria com vicio?? O Codigo de Defesa do Consumidor fala em vicio dos produtos, mas sera que tem diferenca entre produto com vicio e produto com defeito? Sim, tem diferenca,