Pelopresente edital o Sindicato dosServidores Publicos de Luis Eduardo Magalhaes - SINSERPLEM, por seu presidente ao final assinado, no uso de suasatribuicoes estatutarias, CONVOCA osServidores Publicos do Cargo de Assistente Administrativo lotados nas UnidadesEstrategia Saude da Familia (ESF) para participarem daAssembleia Geral Ordinaria, que serarealizada no dia 21 (Terca-feira) de junhode 2016, na sede do SINSERPLEM,localizada na Rua Cleriston Andrade, no 1269 Centro Luis Eduardo Magalhaes BA, a instalar-se em primeira convocacao as 17:30 horas e, em segunda convocacao as 18:00 horas, nos termos do Art. 5o do Estatuto, tendo as seguintesordens do dia: Revisao do percentual de pagamento doadicional de insalubridade de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento)para os assistentes administrativos que trabalham nas Unidades de Saude daFamilia USF, em conformidade com a NR-15, em especial o anexo 14, da Portariano 3.214/78 do Ministerio do Trabalho e Emprego; Outros assuntos de interesse dacategoria.LuisEduardo Magalhaes, Bahia, 17 de junho de 2016.AlcidesJunior Ribeiro MeiraPresidente doSINSERPLEM OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, TITULARES DECARGOS EFETIVOS, vem a publico se manifestar oficialmente sobre as Propostas deProjetos de Lei que pretendem criar e regulamentar o funcionamento do RegimeProprio de Previdencia dos servidores Publicos em nosso Municipio.Queremos DEIXAR CLARA NOSSA INSATISFACAO E DESAPROVACAO tantoa implantacao do Regime Proprio de Previdencia para os Servidores Publicos emnosso Municipio, bem como a nossa profunda preocupacao e medo com a proporcaoque essa questao vem tomando nos ultimos dias.Analisamos os pontos obtusos apresentados pelo projeto de criacao daautarquia administrativa, sobretudo nas combinacoes do Artigo 40, 1o; Artigo18o, 4o e Artigo 21o (IX), ondebasicamente se afirma que compete ao diretor presidente, que eindicado pelo Prefeito Municipal entre os efetivos ou COMISSIONADOS, contratarconsultores e prestadores de servicos externos, nao sendo esse pessoalmenteresponsavel pelas obrigacoes da Autarquia que houverem autorizado ou firmado emvirtude de ato regular de gestao.Consideramos absurda a possibilidade de sermos representados porocupantes de cargos temporarios, que constitucionalmente nao pertencem aouniverso de um Regime Proprio de Previdencia para Servidores Efetivos, e naoentendemos como alguem, que doutrinariamente, nao pode ser representado possanos representar, administrativa e judicialmente, em um instituto de extremaimportancia para nossa vida funcional (e apos ela). Abominamos ainda a proposicao de exclusao de responsabilizacao pessoal para oscargos de Direcao, pois cremos que tal sentenca possa incorrer em elisao quefuturamente salvaguarde o patrimonio do fraudador, nao respondendo esse deforma direta ou patrimonial, ainda que comprovado dolo ou culpa, nao sendopossivel a indisponibilidade de bens do mesmo para garantia de ressarcimento,ainda que se comprove a aquisicao em decorrencia de fraude. Observamos que a implantacao de um Projeto dessa importancia depende de todauma adequacao no aporte administrativo, e no Projeto proposto para criacao daautarquia que vai gerir a PREVLEM nao consta um corpo funcional nao contasequer com vagas para profissionais medicos peritos para o quadro efetivo,cargo importantissimo na concessao de beneficios previdenciarios, quer sejapara passagem a inatividade ou nas questoes envolvendo afastamentos temporariosdo servidor segurado. Outro fato a ser considerado e que o Orcamento Publico do Municipio ja estacomprometido para atender os indices constitucionais com Saude, Educacao e comos indices da folha de pagamento, e e preocupante por ser esse o Orcamentogarantidor dessa Previdencia.