Proposta do Conselho Nacional de Justica (CNJ) para utilizacao de cartoes de credito e debito para pagamentos de divida judicial foi destaque na imprensa. Um projeto-piloto para utilizacao dos cartoes tera inicio no Para. Confira na integra texto publicado pelo jornal Folha de Sao Paulo.Divida judicial podera ser paga com cartao de credito ou debito CNJ quer agilizar execucao de processos; projeto comeca este ano pelo TRT do ParaFELIPE SELIGMANDE BRASILIAA partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Para inaugura um projeto-piloto para usar maquinas de cartao de credito e debito em sessoes de conciliacao judicial. A ideia e simples: havendo consenso entre as partes, o pagamento e imediato.Ate o ano que vem, o CNJ ( Conselho Nacional de Justica ), idealizador do projeto, espera que a pratica esteja em pleno funcionamento em toda a Justica brasileira.A CEF (Caixa Economica Federal) e a Redecard sao parceiras do projeto.A ideia tem por objetivo resolver um dos maiores problemas do Judiciario brasileiro: o congestionamento de processos de execucao.Os dados mais atuais do CNJ , relativos a 2009, mostram que, de cada cem casos resolvidos definitivamente pela Justica comum do pais, pouco menos de 30 sao de fato executados naquele ano.Hoje, quando as partes entram em acordo, o pagamento de uma divida e feito manualmente, por meio de depositos bancarios.Quando a divida e parcelada, o caso so e arquivado apos o pagamento total. Se ocorre atraso, novos processos judiciais sao criados.Com as maquinas de cartao, assim que o pagamento for aprovado e o recibo for impresso, o processo estara imediatamente encerrado.;Se o devedor nao pagar, ele tera de se entender com o banco, e nao com a Justica ;, diz o juiz-auxiliar da Corregedoria do CNJ , Marlos Augusto Melek, autor do projeto.Fonte: Folha de Sao Paulofonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2676745/divida-judicial-podera-ser-paga-com-cartao-de-credito-ou-debito Se a prestadora de servicos nao efetuar o pagamento dos creditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida a tomadora de servicos, responsavel subsidiaria. Esse entendimento esta consagrado na nova redacao da Sumula no 331 do TST (item IV) e nao exclui da obrigacao do tomador de servicos nenhuma verba deferida pela Justica ao empregado.Para nao haver duvidas quanto a extensao ou limites da condenacao subsidiaria, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI a sumula, com o seguinte teor: a responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbas decorrentes da condenacao referentes ao periodo da prestacao laboral. E justamente esse item foi aplicado em julgamento recente de um recurso de revista na 2a Turma do tribunal.No caso relatado pelo ministro Jose Roberto Freire Pimenta, o Banco do Brasil, na condicao de tomador dos servicos, foi condenado, de forma subsidiaria, a pagar pelas diferencas salariais devidas a ex-empregado contratado diretamente pela Empresa de Seguranca de Estabelecimentos de Credito de Itatiaia, na hipotese de inadimplemento do prestador de servicos.Entretanto, ao recorrer ao TRT-15, o banco foi liberado do pagamento referente as multas convencionais. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiaria deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e nao sobre multas de indole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciarios.