do forum local em procedimento criminal3.O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de mera conduta e deperigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrencia de efetivoprejuizo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano epresumida pelo tipo penal. Alem disso, o objeto juridico tutelado nao e aincolumidade fisica, mas a seguranca publica e a paz social, sendo irrelevanteo fato de estar a arma de fogo municiada ou nao. Precedentes.4. Habeascorpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.HC N. 112.957-SPRELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKIEmenta: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINCAOPREMATURA DE ACAO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.INOCORRENCIA. ORDEM DENEGADA.1.Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a extincao de acao penalde forma prematura somente se da em hipoteses excepcionais, quando patentementedemonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausencia de indicios minimos deautoria e materialidade delitivas; ou (c) a presenca de causa extintiva dapunibilidade.2.Denuncia que contem a adequada indicacao da conduta delituosa imputada aopaciente, apontando os elementos indiciarios minimos aptos a tornar plausivel aacusacao, o que lhe permite o pleno exercicio do direito de defesa.3.Ordem denegada.HC N.113.189-RSRELATORA:MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADEPROVISORIA. ALEGACOES DE AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO CAUTELAR IDONEA E DE EXCESSODE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. SUPERVENIENCIA DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NAO OCORRENCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. Decreto de prisao preventiva devidamente fundamentado nagarantia da ordem publica, considerada a possibilidade objetiva de reiteracaodelituosa, que nao e desmentida pelos elementos constantes dos autos.2. A pluralidade dereus, a expedicao de cartas precatorias, o ajuizamento de inumeras medidasliberatorias e a existencia de outros processos criminais em andamento tornammais lenta a instrucao do processo e podem constituir-se em um fatordeterminante para o alongamento dos prazos, nos limites do razoavel.3. Este Supremo Tribunal assentou que, com a superveniencia dasentenca condenatoria, que constitui novo titulo da prisao, esta superada aquestao relativa ao antecedente excesso de prazo da prisao. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado.HC N.114.711-MTRED. P/O ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLIHabeas corpus substitutivo de recurso ordinarioconstitucional. Artigo 102, inciso II, alinea a, da Constituicao Federal.Inadequacao da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writextinto, em face da inadequacao da via eleita. Trafico e associacao para otrafico. Prisao preventiva. Excesso de prazo na conclusao da instrucaocriminal. Custodia que se arrasta desde 10/7/09. Dilacao processualinjustificada nao imputada a defesa do paciente. Ocorrencia de flagranteconstrangimento ilegal. Ordem concedida de oficio.1.Impetracao manejada em substituicao ao recurso ordinario constitucionalprescrito no art. 102, inciso II, alinea a, da Carta da Republica, a qualesbarra em decisao da Primeira Turma, que, em sessao extraordinaria datada de7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC no 109.956/PR, Relator o Ministro MarcoAurelio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivosubstituir o recurso ordinario.2.Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeascorpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alinea a, da CF), analise aquestao de oficio nas hipoteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder outeratologia, o que se verifica no caso em exame.3. A complexidade daacao penal, bem como a necessidade da expedicao