este respeito e debom alvitre observar que os precedentes que ensejaram a construcao desseentendimento sumular remontam a decisoes de 12./06/2008 (AgRg no RMS 20190 DF2005/0099487-6), 30/05/2008 (AgRg no RMS 26105 PE 2008/0006136-7), 10/09/2008(MS 13311 DF 2008/0012075-8) e 10/10/2006 (RMS 19257 DF 2004/0169336-4), ouseja, todos anterior ao Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009, que fezentronizar no ordenamento juridico brasileiro a Convencao sobre os Direitos dasPessoas com Deficiencia, assim como anteriores a Lei Brasileira de Inclusao dePessoa com Deficiencia (Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015).Ademais, oportunomencionar que a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com deficiencia(Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009) foi aprovada com status de emendaconstitucional, nos termos do art. 5o, 3o, da Constituicao da Republica.Assim, tendo em vistaque a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia (Decreto 6.949,de 25 de agosto de 2009) e a Lei Brasileira de Inclusao e Pessoa comDeficiencia (Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015) sao posteriores ao enunciadosumula n. 377 do Superior Tribunal de Justica, nao ha que se aplicar referido entendimentosumular, que nao fora acolhido por esses diplomar normativos.Encaminhamento comparecer da Comissao Especial pelo improvimento do recurso, mantida, portanto, adecisao que indeferiu a inscricao de JOSELANY NEVES GIRAO BARRETO na condicaode pessoa com deficiencia, no 29o Concurso Publica para provimento de cargos deProcurador da Republica.Em que pese o reconhecimento da alteracaoconceitual, e preciso observar que a substituicao do conceito biomedico naoteve por condao impossibilitar que determinadas condicoes fisicas sejamreconhecidas como deficiencia. O que a Convencao e a Lei de Inclusao exigem e,na verdade, que se faca uma avaliacao dos impedimentos de longo prazo que umapessoa possui a luz da interacao com uma ou mais barreiras. E certo que a regulamentacao dessaavaliacao e exigencia da Lei 13.146, mas tal exigencia ainda nao esta em vigor(art. 124 da Lei). Nada obstante, o proprio Decreto 3.298/99 da, em seu art.43, importantes diretrizes para a comissao multidisciplinar:Art. 43. O orgaoresponsavel pela realizacao do concurso tera a assistencia de equipemultiprofissional composta de tres profissionais capacitados e atuantes nasareas das deficiencias em questao, sendo um deles medico, e tres profissionaisintegrantes da carreira almejada pelo candidato. 1o A equipemultiprofissional emitira parecer observando:I - as informacoesprestadas pelo candidato no ato da inscricao;II - a natureza dasatribuicoes e tarefas essenciais do cargo ou da funcao a desempenhar;III - a viabilidadedas condicoes de acessibilidade e as adequacoes do ambiente de trabalho naexecucao das tarefas;IV - a possibilidadede uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmenteutilize; eV - a CID e outrospadroes reconhecidos nacional e internacionalmente.2o A equipemultiprofissional avaliara a compatibilidade entre as atribuicoes do cargo e adeficiencia do candidato durante o estagio probatorio.Esses seriam, assim, parametros razoaveispara se avaliar a deficiencia, como preconiza o art. 2o da Lei 13.146. O edital (eDOC 3), no entanto, nao contemnenhum desses requisitos, o que empresta, por ora, plausibilidade as alegacoesinvocadas pela impetrante. Deve-se consignar, ainda, que a ResolucaoCOSMPF n. 169/2016, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso nacarreira do Ministerio Publico Federal, tampouco estabelece os requisitosnecessarios para a avaliacao, limitando-se a adotar, como preconizado em