390, 404, 406 e 414 da Subsecao I Especializada em DissidiosIndividuais, sem alteracao de texto, nosseguintes termos: SUMULA No 449: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DETRABALHO. LEI No 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZACAO. IMPOSSIBILIDADE.(conversao da Orientacao Jurisprudencial no 372 da SBDI-1) A partir da vigencia da Lei no 10.243, de 19.06.2001, que acrescentouo 1o ao art. 58 da CLT, nao mais prevalece clausula prevista em convencao ouacordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho parafins de apuracao das horas extras. SUMULA No 450: FERIAS. GOZO NA EPOCA PROPRIA. PAGAMENTO FORADO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversao da Orientacao Jurisprudencialno 386 da SBDI-1) E devido o pagamento em dobro da remuneracao de ferias, incluidoo terco constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadasna epoca propria, o empregador tenha descumpridoo prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. SUMULA No 451: PARTICIPACAO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISAO CONTRATUAL ANTERIOR A DATADA DISTRIBUICAO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS.PRINCIPIO DA ISONOMIA. (conversao da Orientacao Jurisprudencial no 390 daSBDI-1) Fere o principio da isonomia instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepcao da parcelaparticipacao nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho emvigor na data prevista para a distribuicao dos lucros. Assim, inclusive narescisao contratual antecipada, e devido o pagamento da parcela de formaproporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para osresultados positivos da empresa. SUMULA No 452: DIFERENCAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS ESALARIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITERIOS DE PROMOCAO NAO OBSERVADOS. PRESCRICAO PARCIAL.(conversao da Orientacao Jurisprudencial no 404 da SBDI-1) Tratando-se de pedido de pagamento de diferencas salariais decorrentesda inobservancia dos criterios de promocao estabelecidos em Plano de Cargos eSalarios criado pela empresa, a prescricao aplicavel e a parcial, pois a lesaoe sucessiva e se renova mes a mes.. SUMULA No 453: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTANEO. CARACTERIZACAO DE FATOINCONTROVERSO. DESNECESSARIA A PERICIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversaoda Orientacao Jurisprudencial no 406 da SBDI-1)O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por meraliberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposicaoao risco ou em percentual inferior ao maximo legalmente previsto, dispensa arealizacao da prova tecnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois tornaincontroversa a existencia do trabalho em condicoes perigosas. SUMULA No 454: COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO. EXECUCAODE OFICIO. CONTRIBUICAO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO(SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, A, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. (conversaoda Orientacao Jurisprudencial no 414 da SBDI-1) Compete a Justica do Trabalho a execucao, de oficio, da contribuicaoreferente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza decontribuicao para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF),pois se destina ao financiamento de beneficios relativos a incapacidade doempregado decorrente de infortunio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei no8.212/1991). --> Converter em Sumulas as Orientacoes Jurisprudenciaisde no 4, 353, 373, 387 e 405 da Subsecao I Especializada em DissidiosIndividuais, com modificacoes de redacao, nos seguintes termos: