cabiveis.Paragrafo unico. Quando se tratar de crianca ou adolescente nas hipoteses do art. 98, e tambem competente a Justica da Infancia e da Juventude para o fim de:a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;b) conhecer de acoes de destituicao do patrio poder poder familiar, perda ou modificacao da tutela ou guarda; (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigenciac) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;d) conhecer de pedidos baseados em discordancia paterna ou materna, em relacao ao exercicio do patrio poder poder familiar; (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigenciae) conceder a emancipacao, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;f) designar curador especial em casos de apresentacao de queixa ou representacao, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de crianca ou adolescente;g) conhecer de acoes de alimentos;h) determinar o cancelamento, a retificacao e o suprimento dos registros de nascimento e obito.Art. 149. Compete a autoridade judiciaria disciplinar, atraves de portaria, ou autorizar, mediante alvara:I - a entrada e permanencia de crianca ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsavel, em:a) estadio, ginasio e campo desportivo;b) bailes ou promocoes dancantes;c) boate ou congeneres;d) casa que explore comercialmente diversoes eletronicas;e) estudios cinematograficos, de teatro, radio e televisao.II - a participacao de crianca e adolescente em:a) espetaculos publicos e seus ensaios;b) certames de beleza. 1o Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciaria levara em conta, dentre outros fatores:a) os principios desta Lei;b) as peculiaridades locais;c) a existencia de instalacoes adequadas;d) o tipo de frequencia habitual ao local;e) a adequacao do ambiente a eventual participacao ou frequencia de criancas e adolescentes;f) a natureza do espetaculo. 2o As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverao ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinacoes de carater geral.Secao IIIDos Servicos AuxiliaresArt. 150. Cabe ao Poder Judiciario, na elaboracao de sua proposta orcamentaria, prever recursos para manutencao de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justica da Infancia e da Juventude.Art. 151. Compete a equipe interprofissional dentre outras atribuicoes que lhe forem reservadas pela legislacao local, fornecer subsidios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiencia, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientacao, encaminhamento, prevencao e outros, tudo sob a imediata subordinacao a autoridade judiciaria, assegurada a livre manifestacao do ponto de vista tecnico.Capitulo IIIDos ProcedimentosSecao IDisposicoes GeraisArt. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislacao processual pertinente. Paragrafo unico. E assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitacao dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execucao dos atos e diligencias judiciais a eles referentes. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 153. Se a medida judicial a ser adotada nao corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciaria podera investigar os fatos e ordenar de oficio as providencias necessarias, ouvido o Ministerio Publico.Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica para o fim de afastamento da crianca ou do adolescente de sua familia de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009)