inicio de sua execucao; 2 A Sefic podera excepcionalmente avaliar propostas apresentadas com prazo para inicio de execucao inferior ao previsto no 1o deste artigo, desde que justificada a excepcionalidade e que haja viabilidade de analise.Art. 6o Sao obrigacoes do proponente:I - manter seus dados devidamente atualizados, prestar informacoes tempestivamente e enviar a documentacao solicitada pelo Ministerio da Cultura e por suas unidades vinculadas, via Salic;II - cumprir a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e obter a autorizacao de que trata o art. 20 do Codigo Civil, caso necessaria, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer violacao de direitos de imagem, de autor e conexos, assegurado o direito de regresso do Estado por eventuais demandas judiciais propostas em seu desfavor;III - fazer uso adequado da identidade visual do MinC, segundo o disposto no art. 47, paragrafo unico, do Decreto no 5.761, de 2006, e no Manual de Identidade Visual do MinC;IV - declarar ao MinC todo e qualquer tipo de fontes de financiamento do projeto inscrito no Pronac, inclusive durante a sua execucao;V - prestar contas da execucao fisica e financeira dos projetos financiados no ambito do Pronac;VI - acompanhar a tramitacao da proposta e do projeto no Salic, especialmente para tomar ciencia das comunicacoes que lhe forem dirigidas nos termos do 8o do art. 103 desta Instrucao Normativa; 1o O material de divulgacao e o leiaute de produtos serao submetidos a Sefic, que tera cinco dias uteis para avaliar o cumprimento da obrigacao prevista no inciso III deste artigo. 2o A Sefic podera, no prazo do paragrafo anterior, indicar alteracoes no material de divulgacao ou no leiaute de produtos, visando a correta utilizacao das marcas do Ministerio da Cultura e do Governo Federal, ou aprova-los expressa ou tacitamente, caso nao se manifeste.Art. 7o No momento do cadastramento da proposta cultural, no campo correspondente do Salic, serao anexados os seguintes documentos em meio digital e prestadas as seguintes informacoes, relativas ao proponente e a sua proposta:I - apenas para pessoa fisica:a) curriculo ou portfolio, com destaque para as atividades na area cultural;b) copia de documento legal de identificacao que contenha foto e assinatura, numero da Carteira de Identidade e do CPF; ec) cedula de identidade de estrangeiro emitida pela Republica Federativa do Brasil, se for o caso;II - apenas para pessoa juridica de direito publico ou privado, com ou sem fins lucrativos:a) relatorio das acoes de natureza cultural realizadas pela instituicao;b) no caso de a instituicao ter menos de dois anos de constituicao, anexar, no Salic, a versao atualizada do curriculo ou portfolio, comprovando as atividades culturais de seus dirigentes;c) copia atualizada do estatuto ou contrato social e respectivas alteracoes posteriores devidamente registradas no orgao competente ou do ato legal de sua constituicao, conforme o caso;d) copia da ata de eleicao da atual diretoria, do termo de posse de seus dirigentes, devidamente registrado, ou do ato de nomeacao de seus dirigentes, conforme for o caso; ee) copia de documento legal de identificacao do dirigente da instituicao que contenha: foto, assinatura, numero da Carteira de Identidade e do CPF;III -