PAP AQUI VIDEO AULA PASSO A PASSO VIDEO AULA PASSO A PASSO PASSO A PASSO PAP VIDEO AULA PASSO A PASSO As vesperas das eleicoes marcadas para o proximo dia 2 de outubro, os agentes publicos devem estar mais atentos, ainda, as restricoes de conduta e limitacoes de atos impostas pela legislacao.A proposito destes cuidados e precaucoes, o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba, conselheiro Arthur Cunha Lima, chama a atencao para a importancia dos gestores buscarem, neste momento, as orientacoes disponibilizadas em cartilha editada pelo TCE e acessivel no seu endereco eletronicotce.pb.gov.br AQUI A legislacao contabil e financeira vigente impoe uma serie de limitacoes a acao dos gestores em seu ultimo ano de mandato. E ha, ainda, a Lei Eleitoral no 9.504/97, que preve em seus artigos 73 a 78 outro conjunto de condutas vedadas aos agentes publicos em campanhas eleitorais.LEGISLACAO Atuais prefeitos, gestores e servidores municipais tem a disposicao, na publicacao, um resumo dessas regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), na Lei no 4320/64 (Normas de Contabilidade), e na Resolucao do Senado Federal no 43/2001, alem das normas restritivas para anos eleitorais.O TCE da Paraiba seguira firme em seu proposito de melhor orientar seusjurisdicionados, ajudando-os a evitar erros cometidos por falta de conhecimento da legislacao,mantendo sempre abertos seus canais de comunicacao, e editando e atualizando publicacoes, como essa oportuna cartilha preparada por nosso qualificado quadro tecnico explicou o presidente.NOS 180 DIAS A LRF estabelece em seu artigo 21, por exemplo, que sera nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou orgao.Ja a Lei Eleitoral, em seus artigos 75 e 77, proibe expressamente que se realize, nos tres meses que antecedem a eleicao, transferencia voluntaria de recursos da Uniao aos Estados e Municipios, e dos Estados aos Municipios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigacao formal preexistente para execucao de obra ou servico em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situacoes de emergencia e de calamidade publica.NOMEAR E DEMITIR E clara, tambem, na mesma lei e para esses tres meses que antecedem o pleito, a proibicao de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico.Ressalvados, apenas, nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao, a nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate o inicio daquele prazo, a nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do Chefe do Poder Executivo.NO ULTIMO MES Na parte contabil, exige-se atencao especial para proibicoes que valem para o ultimo mes de mandato, e que constam de dispositivos da Lei 4320/64. Esta claro, la em seu artigo 59, a proibicao de empenhar, no ultimo mes do mandato do Prefeito, mais do que o duodecimo da despesa prevista