humana;CONSIDERANDO que a nao apresentacao e execucao do Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos, medida obrigatoria no enfrentamento desses graves problemas socioambientais, evidencia grave omissao por parte dos Administradores Municipais e ainda daqueles outros atores sociais aos quais a lei impoe a mesma obrigacao;CONSIDERANDO que a gestao dos residuos solidos, em todo e qualquer municipio, deve atender aos principios e determinacoes das Politicas Nacional e Estadual de Residuos Solidos, inclusive no que se refere a educacao ambiental, capacitacao e contratacao de agentes especializados, coleta seletiva, reciclagem, compostagem, disposicao fi nal de residuos solidos e a participacao de catadores; CONSIDERANDO que, diante de toda a problematica que envolve a inadequacao da disposicao fi nal dos residuos solidos urbanos, a nao adocao das medidas mitigadoras, que devem estar previstas nos PGIRS, pode levar a confi guracao de ato de improbidade e de crime contra a administracao ambiental por parte dos Administradores Municipais, ante sua responsabilidade de zelar pela protecao do meio ambiente e da saude de sua comunidade e em face da imposicao legal objetiva (arts. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e 68, da Lei n. 9.605/98);CONSIDERANDO que se aplica a questao dos residuos solidos, alem do disposto nas leis em destaque e nas Leis Federais ns. 9.974/2000, 9.966/2000 e 11.445/2007, tambem as normas estabelecidas pelos orgaos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria (SNVS), do Sistema Unifi cado de Atencao a Sanidade Agropecuaria (SUASA) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial (SINMETRO) art. 2o, da Lei n. 12.305/2010;CONSIDERANDO que na gestao e gerenciamento de residuos solidos, deve ser observada em ordem de prioridade a nao geracao, a reducao, a reutilizacao, a reciclagem, o tratamento dos residuos solidos e a disposicao fi nal ambientalmente adequada dos rejeitos, sendo o aterro sanitario ou outra forma de disposicao fi nal a ultima dessas prioridades art. 9o, da Lei n. 12.305/2010;CONSIDERANDO a importancia da implantacao dos CONSELHOS DE MEIO AMBIENTE, da criacao de COMISSAO INTERNA DE GESTAO AMBIENTAL e da implementacao da AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRACAO PUBLICA A3P para a efetivacao das Politicas Nacional e Estadual de Residuos Solidos; CONSIDERANDO que existem varias fontes de recursos publicos, no ambito interno e internacional, para atender a implementacao de aterros sanitarios e de outras tecnologias de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MDL, especialmente quando o enfrentamento do problema ocorre atraves dos denominados CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS, apresentando-se a solucao consorciada como a melhor para o meio ambiente e para as fi nancas publicas, sempre que tecnica, logistica e economicamente viavel;CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco tem hoje legalmente constituidos pelo menos onze consorcios publicos intermunicipais, os quais englobam 164 (cento e sessenta e quatro) municipios, assim denominados: COMSUL; COMAGSUL; COMANAS; CODEMA; CISAPE; CONDESF; CODEMI; CIDEM; CINPAJEU; CODEAM; e METROPOLITANO; RESOLVEM:I O Procurador Geral de Justica do Ministerio Publico de Pernambuco:01. estabelecer, no ambito do MPPE, acao institucional de acompanhamento da aplicacao das Politicas Nacional e Estadual de Residuos Solidos;02. determinar ao CAOP Meio Ambiente que coordene os trabalhos da acao institucional acima mencionada.II A Promotoria de Justica de Meio Ambiente da Comarca