Ontem (07/02/2010), na sessao ordinaria do Plenario, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB/CE), fez apelo pelo fim das terceirizacoes de servicos juridicos da CEF, tendo em vista existir concurso vigente, no qual consta advogados aprovados.Para baixar e ouvir o audio do discurso clique AQUI. TST pune a CEF e diz que litigancia de ma fe e tambem assedio processual A jurisprudencia do TST ja firmou entendimento de que e vedada a terceirizacao de atividade-fim. Assim, o recurso da Caixa Economica Federal, que nao concorda com a extensao a reclamante dos salarios e beneficios concedidos aos seus empregados, e protelatorio, principalmente porque a utilizacao de trabalhadores, sem concurso publico, contratados por empresa interposta, para atividades bancarias, desrespeita a Constituicao da Republica. Esse e o fundamento de decisao da 4a turma do TRT-MG, ao negar provimento a recurso da CEF e condena-la ao pagamento de multa e indenizacao pela litigancia de ma-fe. A reclamada alegou no recurso, basicamente, que a reclamante jamais exerceu tarefas similares as realizadas pelos seus empregados, mas somente atividades secundarias, tais como digitacao, conferencia e arquivo de documentos e que, na pratica, a isonomia deferida pelo juiz de 1o grau equivale a declaracao de vinculo direto com a Caixa, sem concurso publico, o que e proibido pelo artigo 37, II, da Constituicao da Republica. Mas, para o relator do recurso, juiz convocado Jose Eduardo de Resende Chaves Junior, os depoimentos colhidos demonstram que a reclamante, alem de ser subordinada as chefias da Caixa Economica Federal, realizava tarefas tipicamente bancarias, como abertura de contas, fechamento de malotes de caixa rapido e acesso a contas de clientes, todas ligadas a atividade-fim do banco, no mesmo espaco fisico e com os mesmo instrumentos dos empregados da Caixa. Assim, fica claro que nao se trata de trabalho temporario, servicos de vigilancia, conservacao e limpeza ou servicos especializados, ligados a atividade-meio da tomadora, unicas hipoteses admissiveis de terceirizacao. A proibicao de reconhecimento de vinculo empregaticio com o Estado (a Caixa Economica Federal integra a Administracao Publica Indireta) nao pode levar ao incentivo da pratica de terceirizacoes ilicitas. "Na verdade ha dois ilicitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar terceirizacao ilegal" - esclareceu o juiz. Nesse contexto, a insistencia da CEF em sua tese constitui verdadeiro assedio processual, uma vez que se vale de interpretacao equivocada da lei para descumprir a Constituicao da Republica. Para o relator, essa pratica deve ser combatida, pois os tribunais brasileiros estao abarrotados de acoes em que se discutem coisas inuteis. A CEF, inclusive, e uma das empresas que mais apresentam recursos protelatorios para o TST. "Essa pratica e perversa, pois alem de onerar sobremaneira o erario publico - dinheiro que poderia ser empregado em prestacoes do Estado - torna todo o sistema brasileiro de justica mais lento e por isso injusto. Nao foi por outro motivo que a duracao razoavel do processo teve de ser guindado ao nivel constitucional. Os advogados, publicos e privados, juntamente com os administradores e gestores, tem o dever de se guiar com etica material no processo. A etica