3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa.Art. 97. Admitir a licitacao ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidoneo:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidoneo, venha a licitar ou a contratar com a Administracao.Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscricao de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteracao, suspensao ou cancelamento de registro do inscrito:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentenca e calculada em indices percentuais, cuja base correspondera ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferivel pelo agente. 1o Os indices a que se refere este artigo nao poderao ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitacao. 2o O produto da arrecadacao da multa revertera, conforme o caso, a Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.Secao IVDo Processo e do Procedimento JudicialArt. 100. Os crimes definidos nesta Lei sao de acao penal publica incondicionada, cabendo ao Ministerio Publico promove-la.Art. 101. Qualquer pessoa podera provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministerio Publico, fornecendo-lhe, por escrito, informacoes sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstancias em que se deu a ocorrencia.Paragrafo unico. Quando a comunicacao for verbal, mandara a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos orgaos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existencia dos crimes definidos nesta Lei, remeterao ao Ministerio Publico as copias e os documentos necessarios ao oferecimento da denuncia.Art. 103. Sera admitida acao penal privada subsidiaria da publica, se esta nao for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Codigo de Processo Penal.Art. 104. Recebida a denuncia e citado o reu, tera este o prazo de 10 (dez) dias para apresentacao de defesa escrita, contado da data do seu interrogatorio, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em numero nao superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusacao e da defesa e praticadas as diligencias instrutorias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-a, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegacoes finais.Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, tera o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentenca.Art. 107. Da sentenca cabe apelacao, interponivel no prazo de 5 (cinco) dias.Art. 108. No processamento e julgamento das infracoes penais definidas nesta Lei, assim como nos recursos e nas execucoes que lhes digam respeito, aplicar-se-ao, subsidiariamente, o Codigo de Processo Penal e a Lei de Execucao Penal.Capitulo VDOS RECURSOS ADMINISTRATIVOSArt. 109. Dos atos