INTRODUCAOA Constituicao Federal trouxeprevisao da instituicao dos juizados especiais criminais com competencia paraprocessar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo. A regulamentacao dodispositivo adveio com a promulgacao da Lei no 9.099/1995. Os crimes de menorpotencial ofensivo foram definidos a partir do limite maximo da pena definidaem abstrato, inicialmente, foi fixado em um ano, porem, mais tarde, com oadvento da Lei no 10.259/2011, o qual institui os juizados no ambito federal,foi ampliada a definicao quantitativo maximo de dois anos, sem que fosseexcepcionado do leque normativo os crimes com rito especial preconizado porlei, o que ficou consolidado com o advento da Lei no 11.313/2006, que inseriutal previsao no art. 61 da Lei no 9.066/95.1. FasepreliminarO procedimento sumarissimodos Juizados Especiais e movido pela discricionariedade acusatoria do orgao doMinisterio Publico. Ou seja, preenchidos os pressupostos legais, orepresentante do Ministerio Publico pode, movido por criterios de convenienciae oportunidade, deixar de oferecer a denuncia e propor um acordo penal com oautor do fato, ainda nao acusado. Essa discricionariedade, contudo, nao eplena, ilimitada, absoluta, pois depende de estarem preenchidos os requisitoslegais (discricionariedade regrada).2. TermoCircunstanciadoNao ha que se falar eminquerito policial para crimes de menor potencial ofensivo, constatado ocometimento do delito, a autoridade policial devera proceder a lavratura determo circunstanciado de ocorrencia, elabora-se um relatorio sumario, contendoa identificacao das partes envolvidas, a mencao a infracao praticada e todos osdados basicos e fundamentais que possibilitem a perfeita individualizacao dosfatos, a indicacao das provas, com o rol de testemunhas, quando houver, e, sepossivel, um croqui, na hipotese de acidente de transito. Art. 69. A autoridade policial quetomar conhecimento da ocorrencia lavrara termo circunstanciado e o encaminharaimediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vitima, providenciando-se asrequisicoes dos exames periciais necessarios.Na expressao autoridadepolicial estao compreendidas todos os orgaos encarregados da seguranca publica,na forma do art. 144 da CF. Essa e a interpretacao que melhor se ajusta aosprincipios da celeridade e da informalidade. Concluido o termo circunstanciadode ocorrencia, a autoridade policial encaminhara ao juizado especial criminal. 3. Prisaoem flagranteNao se impora prisao emflagrante, nem se exigira fianca, desde que o autor do fato seja encaminhado,ato continuo a lavratura do TC, ao juizado especial criminal ou ano menosassuma o compromisso de ali comparecer no dia e hora designados, e o que aludeo paragrafo unico do art. 69. Se o autor nao comparecer efetivamente aojuizado, apos ter se comprometido a tanto, deve-se o juiz remeter a questao aojuizo comum, em que sera dada vista ao Misterio Publico, que podera pedir oarquivamento, determinar a instauracao de inquerito policial ou denunciar. 4. AudienciapreliminarPresentes o representantedo Ministerio Publico, o autor do fato e a vitima e, se possivel, o responsavelcivil, acompanhados de seus advogados, o juiz esclarecera sobre a possibilidadede composicao dos danos, e da aceitacao imediata da pena nao privativa deliberdade. A composicao dos danoscivis consiste em o juiz sugerir as partes que se conciliem, medianteindenizacao ou retratacao formulada pelo autor do fato. Ela somente e possivelnas infracoes que acarretem prejuizos morais ou materiais a vitima. Aconciliacao sera conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientacao,caso obtida a conciliacao, sera homologada pelo juiz togado,