e a coletividade o dever de defende-lo e preserva- lo para as presentes e futuras geracoes. 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico:I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico;III - definir, em todas as unidades da Federacao, espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteracao e a supressao permitidas somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao;IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade;V - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;VI - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente;VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade. 2o - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei. 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. 4o - A Floresta Amazonica brasileira, a Mata Atlantica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sao patrimonio nacional, e sua utilizacao far-se-a, na forma da lei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 5o - Sao indisponiveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por acoes discriminatorias, necessarias a protecao dos ecossistemas naturais. 6o - As usinas que operem com reator nuclear deverao ter sua localizacao definida em lei federal, sem o que nao poderao ser instaladas.CAPITULO VIIDA FAMILIA, DA CRIANCA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSOArt. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. 1o - O casamento e civil e gratuita a celebracao. 2o - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. 3o - Para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversao em casamento. 4o - Entende-se, tambem, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 5o - Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. 6o - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio, apos previa separacao judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separacao de fato por mais de