de politicas. Nao conseguem eles criar e desenvolver estrategias, taticas e metodologias de controle, na linha do acompanhamento, do monitoramento, da avaliacao e da correicao de relacao as acoes publicas. Muito ainda se precisa discutir sobre esse papel, como controlador de acoes publicas, de tais conselhos e muito ha ainda a se fazer, a se operacionalizar nesse campo, de raras boas praticas a serem registradas e analisadas para replicacao.Por sua vez, os conselhos tutelares nao encontram nicho nas leis vigentes para exercerem algum papel como controladores das acoes desenvolvidas pelas politicas publicas de modo geral em favor da infancia e adolescencia.Nao sao eles orgaos de formulacao, coordenacao, execucao e controle de politicas publicas. Seu papel esta mais proximo do papel de orgaos do Sistema de Justica, como incumbidos da defesa dos direitos de criancas e adolescentes quando ameacados ou violados, exatamente como os coloca a Resolucao no 113 do Conanda. Compete a ele, como um verdadeiro colegiado contencioso administrativo (ou seja, nao-jurisdicional), nos termos do Estatuto multicitado, zelar pelos direitos, aplicando medidas especiais de protecao, com requisicao de servicos publicos, visando com isso restaurar os direitos ameacados ou violados. Ou quando esgotados seus esforcos sem atendimento pelo Executivo municipal, compete a ele representar ao Ministerio Publico, para dar conhecimento de lesoes a direitos. Ou e de sua atribuicao mais encaminhar seus dossies e conclusoes, ao Judiciario quando a materia notoriamente extrapolar de suas atribuicoes e for da competencia da Vara da Infancia e da Juventude: uma especie de declinatoria de competencias, por extensao.De outro lado, a sociedade, com destaque para as multiformes expressoes dos movimentos sociais (a dita sociedade civil organizada), apesar das perdas mais recentes da sua forca como instancia de controle social, procura ainda qualificar mais o exercicio desse seu papel controlador, especializando-se em atuar em determinados campos bem especificos, como por exemplo, no Orcamento Publico; como no caso do chamado Orcamento-Crianca OCA, pelo CONANDA e por alguns CEDCA.s e CMDCA.s, pelo pais.O chamado controle social e privativo das organizacoes sociais e nenhum outro espaco publico estatal (por autonomo que seja em tese) pode se arvorar a ser mecanismo de controle social - como no caso, os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente ou os conselhos tutelares, mesmo integrados paritariamente por representantes de entidades da sociedade ou mesmo escolhidos pelas comunidades.Controle judicial nas politicas publicas:protecao judicial efetiva dos direitos fundamentaisNo campo do controle jurisdicional dos atos administrativos e legislativos, optou-se aqui nesta intervencao por se partir do exame de alguns julgados mais recentes, como precedentes judiciais, para avancar na analise teorica sobre tal forma de controle estatal de politicas publicasNao pretendemos ver, neste registro e nesta analise de precedentes judiciais, no Poder Judiciario e no controle judicial dos atos administrativos e legislativos, a salvacao do mundo e a solucao para a questao social. Ou, em oposicao, neste registro e nesta analise procuraremos ver sim a necessidade de uma interpretacao da ordem juridica que seja mais comprometida com a busca da efetividade dos direitos fundamentais, que dependem do seu reconhecimento e garantia pelo Estado, atraves das politicas publicasA predominancia