tao obvio e passa despercebida. Somente nao esta inclusa nos incisos do artigo 144o, pois, caso estivesse a Guarda Municipal seria orgao OBRIGATORIO em todos os municipios do Brasil, apesar de nao estar presente nos incisos que definem os orgaos de Seguranca Publica, esta presente no 8 o, que integra o caput do artigo, o que tambem a integra como orgao de seguranca publica. A analise interpretativa do artigo revela que este orgao, Guarda Municipal, e orgao de seguranca publica, a diferenca e que nao e orgao obrigatorio do sistema, e sim podera ser criada pelo Municipio, dependendo entao da vontade nao obrigatoria do ente municipal em cria-la, mas depois de criada integra ao sistema de seguranca publica, sendo entao um orgao policial. Desde modo pode e deve a Guarda Municipal usar o poder de policia para atuar no policiamento preventivo, comunitario com vista a preservacao da incolumidade das pessoas e do patrimonio, inclusive prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, pois nao precisa ter a denominacao de Policia, conforme o exemplo da Brigada do Rio Grande do Sul. Diante da problematica Policia Militar X Guarda Municipal, e muito comum vermos Policiais Militares com o intuido de menosprezar os Guardas Municipais, baterem no peito e dizerem aqui e policia, e a autoridade. Sem duvida, o policial militar e autoridade.A Lei no. 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 que Regula o Direito de Representacao e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, assim os reconhece como tambem reconhece os Guardas Municipais, pois no artigo 5o considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou funcao publica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneracao. Ocorre que eles por terem a denominacao policial, acham que e autoridade policial. Este assunto e polemico. No Portal Universo Policial ha o artigo: O Policial Militar e Autoridade Policial? O qual corroboramos, entendendo que o policial militar nao e autoridade policial.O Codigo de Processo Penal - CPP instituido pelo Decreto-Lei no. 3.689/1941, estabelece algumas competencias proprias da autoridade policial, deste modo exponho as seguintes indagacoes: O policial militar e a autoridade competente para instaurar inquerito (3o do arti-go 5o do CPP)? O policial militar e a autoridade competente para ordenar a identificacao do indiciado pelo processo datiloscopico e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes (inciso VIII do artigo 6o do CPP)? O policial militar e a autoridade competente para proceder a reproducao simulada dos fatos criminais (artigo 7o do CPP)? O policial militar e a autoridade competente para lavrar Auto de Prisao em Flagrante (artigo 304 do CPP)? Pois bem, o policial militar nao tem as competencias acima. Entao, de acordo com o CPP, o policial militar nao e autoridade policial. Todo servidor publico detem certa autoridade. Por exemplo, dentro de uma escola, nas questoes relacionadas ao ensino, o diretor e uma autoridade. Dentro da sala de aula, o professor e uma autoridade. Na Administracao Publica, a autoridade normalmente e definida em lei. E a lei que estabelece quem e