PROJETO DE LEI N0 Dispoe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Protecao dos Animais no Municipio de Sao Joao del-Rei e da outras providencias A Camara Municipal de Sao Joao del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I - DAS DISPOSICOES GERAIS - Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de defesa e controle das populacoes animais urbanas e rurais, prevencao e controle das zoonoses e dos animais sinantropicos e peconhentos no Municipio de Sao Joao del-Rei. Art. 2o Para os efeitos desta Lei entende-se: I - zoonose: infeccao ou doenca infecciosa transmissivel de forma natural entre animais vertebrados e o homem; II - animais de estimacao: os de valor afetivo, passiveis de coabitar com o homem, ressalvado o disposto na Lei Federal no 5.197, de 3 de janeiro de 1967; III - animais de uso economico: as especies domesticas, criadas, utilizadas ou destinadas a producao economica e/ou trabalho; IV - animais soltos: todo e qualquer animal errante encontrado nas vias e logradouros publicos ou em locais de acesso publico; V - animais apreendidos: todo e qualquer animal capturado pelo orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, compreendendo desde a captura, seu transporte e respectivo alojamento nas dependencias do referido orgao municipal; VI - mordedores viciosos: todo animal causador de mordedura repetidamente em pessoas ou outros animais, sem provocacao; VII - maus-tratos: toda e qualquer acao voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausencia de alimentacao minima necessaria, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalacoes inadequados ou improprios a especie ou porte, submissao a experiencias pseudocientificos, falta de cuidados veterinarios, quando necessario, forma inadequada de adestramento e outras praticas que possam causar sofrimento fisico ou emocional, bem como o que mais dispoe a legislacao federal sobre protecao aos animais; VIII - condicoes inadequadas: manutencao de animais em contato direto ou indireto com outros animais, portadores de zoonoses, ou ainda em alojamento de dimensoes e instalacoes inapropriadas a sua especie e porte; IX - animais silvestres: os pertencentes as especies nao domesticas; X - animais da fauna exotica: animais de especies estrangeiras; XI - animais ungulados: os mamiferos de dedos revestidos de cascos; XII - resgate: reaquisicao de animal recolhido junto ao orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, pelo seu legitimo proprietario ou por pessoa que dele cuidava normalmente, antes do recolhimento; XIII - guarda: protecao provisoria de animal por pessoas fisicas e juridicas, para mante-los bem cuidados; XIV - adocao: ato de entrega de animal nao resgatado por seu proprietario ou responsavel, pelo orgao municipal responsavel pelo controle de zoonoses, a pessoas fisicas ou juridicas, sendo obrigatorio o preenchimento e assinatura da ficha de adocao e o termo de responsabilidade, acompanhado de um laudo socio-economico; XV - animais peconhentos: todo e qualquer animal que produza ou tenha veneno ou peconha; XVI - guia curta: guia para conducao de caes e gatos que nao exceda o comprimento de 1,00m (um metro). Art. 3o Constituem objetivos basicos das acoes de prevencao e controle de zoonoses: I - prevenir, reduzir e