A 8a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE) condenou o Banco Itaucard S/A a pagar R$ 10 mil para E.U.C.. A decisao, proferida na ultima terca-feira (22/11), teve como relator o desembargador Valdsen da Silva Pereira.Consta nos autos que E.U.C. recebeu cartao de credito do Itau sem ter solicitado. Ele explicou que nao efetuou o desbloqueio, pois nao pretendia usa-lo. No entanto, passou a receber faturas cobrando anuidade.Como nao pagou, a instituicao financeira incluiu o nome dele em cadastros de devedores. Por essa razao, interpos acao na Justica requerendo reparacao moral.Ao analisar o caso, em agosto de 2010, o Juizo da Vara Unica da Comarca de Acarau, condenou a empresa a pagar R$ 35.700,00. Objetivando reformar a sentenca, o Itaucard apelou (n 0000007-45.2006.8.06.0161) junto ao TJCE.Alegou que, ao receber o cartao, o consumidor deveria ter procurado a empresa, embora nao tivesse solicitado. Defendeu ainda que nao tem como politica de captacao de clientes o envio de cartoes sem solicitacao e requereu a improcedencia da indenizacao.Ao julgar o processo, a 8a Camara Civel negou provimento ao recurso. No voto, o relator destacou que a prova documental que sustenta o pleito do consumidor e farta e clara no sentido de apontar a irregularidade praticada pelo banco. Ainda segundo o desembargador, nao ha duvidas de que a inscricao do nome da vitima em orgaos de protecao ao credito foi indevida.(*) Acompanhe diariamente os principais conteudos juridicos em http://www.twitter.com/editoramagisterFonte: TJCE Ainda que o direito moral seja personalissimo e por isso intransmissivel , o direito de acao para buscar a indenizacao pela violacao moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros tem legitimidade ativa para buscar a reparacao. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitacao na acao de indenizacao proposta por ele, acao que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) confirmou procedente. A acao de indenizacao foi ajuizada pelo juiz de direito apos ter sido alvo de graves ofensas contidas em representacao apresentada por uma empresa ao Ministerio Publico de Sao Paulo resultando na determinacao de abertura de procedimento penal pela Policia Civil. As ofensas ao magistrado foram feitas apos sentenca condenatoria desfavoravel a empresa. O pedido de reparacao foi julgado procedente pelo juizo de primeiro grau. Depois do falecimento do juiz, os herdeiros requereram habilitacao para figurar em seu lugar, no polo ativo da acao, pedido deferido pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. A habilitacao foi, entretanto, impugnada pela empresa, sob a alegacao de que, por causa do carater personalissimo do direito moral, a transmissao da acao indenizatoria aos herdeiros seria impossivel. Direito de acao Porem, para a ministra relatora, Nancy Andrighi, o direito a indenizacao por violacao moral transmite-se com o falecimento do titular do direito, ou seja, tanto os herdeiros quanto o espolio tem legitimidade ativa para ajuizar acao de reparacao por danos morais. O direito que se sucede e o de acao, de carater patrimonial, e nao o direito moral em si, personalissimo por natureza e, portanto, intransmissivel, explicou a ministra. Em outro ponto analisado