a aprovar a MP.Qual e o busilis? O Paragrafo 3o do Artigo 239 daConstituicao preve o pagamento de um abono salarial correspondente a um salariominimo a quem recebe ate dois minimos por mes. A MP 665, nesse particular,estabelece pelo menos noventa dias de trabalho regular para que haja o direitoao beneficio. O governo aceitou baixar essa exigencia para 30 dias, mas naoabriu mao do pagamento proporcional: quer que ele seja feito de acordo com onumero de meses trabalhados.O petista Paim ja anunciou que recorrera ao Supremo. Omesmo afirmam liderancas da oposicao, como Ronaldo Caiado (DEM-GO), porexemplo. E, se querem saber, creio que, nesse particular, o governo ja perdeu.Por que? Vamos ao texto constitucional. La se le o seguinte:Art. 239. A arrecadacao decorrente dascontribuicoes para o Programa de Integracao Social, criado pela LeiComplementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao doPatrimonio do Servidor Publico, criado pela Lei Complementar no 8, de 3 dedezembro de 1970, passa, a partir da promulgacao desta Constituicao, afinanciar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e oabono de que trata o 3o deste artigo.(...) 3o Aos empregados que percebam deempregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para oPrograma de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico, ate dois salariosminimos de remuneracao mensal, e assegurado o pagamento de um salario minimoanual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no casodaqueles que ja participavam dos referidos programas, ate a data da promulgacaodesta Constituicao.Observem: o Paragrafo 3o do Artigo 239 nao preve pagamentoproporcional do abono: ha apenas duas exigencias: que o empregador contribuacom o sistema e que o trabalhador ganhe ate dois minimos. Como observou osenador Romero Juca (PMDB-RR), o primeiro que recorrer ao Supremo vai levar aliminar. Acho que a mudanca pretendida pelo governo so poderia ser feita porintermedio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional).Para lembrar: segundo a MP aprovada, tera direito aoseguro-desemprego quem tiver trabalhado pelo menos 12 meses nos ultimos doisanos. Inicialmente, o governo propunha um minimo de 18 meses. Segundo as regrasatuais, bastam seis meses.Por ReinaldoAzevedoPT decidiu pedir o mandato de Marta; nao creio que prospere O PT decidiu mesmo recorrer a Justica Eleitoral parareivindicar o mandato da senadora Marta Suplicy (SP), que deixou o PT. O pedidofoi protocolado no TSE nesta terca. Num requerimento de 19 paginas, Marta eseveramente criticada pela direcao da legenda, o que foi sintetizado numa notado partido. Leiam:O Partido dos Trabalhadores, atraves de seu Diretorio Estadualde Sao Paulo e de seu Diretorio Nacional, protocolou nesta terca-feira (26), noTribunal Superior Eleitoral (TSE), acao de decretacao de perda de cargo eletivoda senadora Marta Suplicy, por desfiliacao partidaria sem justa causa.Apesar dos motivos enunciados em sua carta de desfiliacao, as reais razoesda saida se devem a ambicao politica da senadora e a um oportunismo eleitoral,por isso, a senadora resolveu buscar espacos em outros partidos. Ao contrario do que diz em sua carta, nunca o PT a isolou, estigmatizou oucerceou suas atividades partidarias ou parlamentares. Sucessivamenteprestigiada, com o apoio da militancia e das direcoes petistas, Marta Suplicyfoi deputada federal, prefeita, senadora e duas