seguintes: I.Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promoverinqueritos, investigacoes e estudos acerca da eficacia das normas asseguradorasdos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituicao Federal, na DeclaracaoAmericana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos (1948). II.O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e compostomajoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo aoPoder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro. III. Compete a Secretaria Especial de Direitos Humanosda Presidencia da Republica suscitar, perante o Superior Tribunal de Justicaincidente de deslocamento de competencia para a Justica Federal, nas hipotesesde grave violacao de direitos humanos. IV.Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe aindicacao dos candidatos a ouvidor da Defensoria Publica, da Policia e daSecretaria de Administracao Penitenciaria. SOMENTEestao corretas as afirmacoes: (A)I e II. (B)I e IV. (C)I, II e IV. (D)II e III. (E)III e IV. 10(DPESP 2007) Leia os excertos abaixo, extraidos de obras classicas dafilosofia politica. I. Portanto,para que um governo arbitrario fosse legitimo, seria preciso que o povo, emcada geracao, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas entao tal governo janao seria arbitrario. Renunciar a propria liberdade e o mesmo que renunciar aqualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Naoha nenhuma compensacao possivel para quem quer que renuncie a tudo. Talrenuncia e incompativel com a natureza humana, e e arrebatar toda moralidade asuas acoes, bem como subtrair toda liberdade a sua vontade. Enfim, nao passa deva e contraditoria convencao estipular, de um lado, uma autoridade absoluta, e,de outro, uma obediencia sem limites. II.Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoismo do homem,do homem como membro da sociedade burguesa, isto e, do individuo voltado parasi mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada edissociado da comunidade. Longe de conceber o homem como um ser generico, essesdireitos, pelo contrario, fazem da propria vida generica, da sociedade, ummarco exterior aos individuos, uma limitacao de sua independencia primitiva. Ounico nexo que os mantem em coesao e a necessidade natural, a necessidade e ointeresse particular, a conservacao de suas propriedades e de suasindividualidades egoistas. III.Os entes, cujo ser na verdade nao depende de nossa vontade, mas da natureza,quando irracionais, tem unicamente um valor relativo, como meios, e chamam-sepor isso coisas; os entes racionais, ao contrario, denominam-se pessoas,pois sao marcados, pela sua propria natureza, como fins em si mesmos; ou seja,como algo que nao pode servir simplesmente de meio, o que limita, emconsequencia, nosso livre arbitrio. Oexcerto apresentado em (A)III e de Karl Marx e representa a fundamentacao racional da dignidade do serhumano. (B)II e de John Locke e representa a critica socialista aos direitos humanos deorigem liberal. (C)II e de Immanuel Kant e representa a critica socialista aos direitos humanos deorigem liberal. (D)I e de Thomas Hobbes e representa sua concepcao a respeito dos limites do poderpolitico em face dos direitos humanos. (E)I e de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepcao a respeito dos limitesdo poder politico em face dos direitos humanos. 11(DPESP 2007) As Constituicoes Mexicana (1917) e Alema (1919) saohistoricamente