nos arts. 6o, 12, 17 e 18, no paragrafo unico do art. 1o, no inciso XXVII do art. 2o, no inciso I do 7o do art. 7o e no 2o do art. 9o para evitar conflito entre os Poderes....Com relacao a juridicidade, cabe advertir que o projeto necessita ser compatibilizado com a legislacao vigente e com os acordos internacionais dos quais nosso pais e signatario... Para atender as Convencoes de Ramsar e sobre Diversidade Biologica, dever-se-ia constituir restricoes ao uso de agrotoxicos e ao plantio de transgenicos na regiao, com o objetivo de conservar a diversidade biologica e garantir a preservacao das aves aquaticas, que sao especies muito suscetiveis a contaminacao por produtos quimicos.O 1o do art. 13, que permite a substituicao da vegetacao nativa para a implantacao de pastagens cultivadas, pode acarretar a perda de diversidade biologica, sendo, portanto, incompativel com a Convencao sobre Diversidade Biologica....Tambem devemos enfatizar que houve omissao das areas de Reserva Legal no Capitulo II da proposicao e nesse caso incumbe a introducao de um artigo sobre o tema ao projeto....Existe, ainda, a necessidade de alterar os arts. 1o, 2o e 3o para acomodar as normas da Lei de Recursos Hidricos sobre gestao de bacias hidrograficas. O objetivo dessas alteracoes e considerar a gestao das bacias da regiao desde as suas nascentes e os efeitos dos empreendimentos hidreletricos nos rios da bacia do Paraguai sobre o pulso de inundacao, que e considerado o principal fator que define a ecologia do Pantanal.A moratoria de cinco anos cinco anos para a pesca profissional e amadora, presente no art. 16 da proposicao, esta em dissonancia com a Lei da Aquicultura e Pesca... Nao existe base tecnica que justifique a moratoria e cabe enfatizar que esses setores, por dependerem efetivamente da preservacao dos recursos pesqueiros, normalmente promovem a conservacao do Pantanal.O projeto tambem precisa ter incluido um artigo que comine sancoes penais, de preferencia relacionadas a Lei de Crimes Ambientais....e, no art. 15, que trata da navegacao fluvial, e preciso impedir que as intervencoes irreversiveis nos cursos dagua alterem a velocidade do escoamento, o volume de agua e a capacidade do transporte de sedimentos. ...no art. 2o do projeto tambem deveriam ser incluidos outras modalidades de pesca alem da de subsistencia, como a pesca amadora.Incumbe padronizar a terminologia ao longo do texto da proposicao e, em especial, utilizar o termo bioma Pantanal ao inves bacia do rio Paraguai quando esta se referindo ao bioma e nao a bacia hidrografica. A utilizacao do termo bioma Pantanal deve ser feita ao inves do termo planicie alagavel do Pantanal, pois o ecossistema e constituido tanto pela regiao alagavel quanto pela nao alagavel.* Trechos do parecer do relator da materia na comissao de Constituicao, Justica e Cidadania, senador Eduardo Lopes. Encaminhado com uma emenda substitutiva integral este parecer foi retirado de pauta pelo autor, suplente do senador Marcelo Crivella que retornou ao senado e assumira a relatoria.**Eduardo Lopes e o atual Ministro Da Pesca.Valeria del Cueto, nossa mulher no Rio, e jornalista, fotografa e gestora de carnaval. Essa cronica faz parte da serie Parador Cuiabano,