de 2003, neste ato representado conforme deliberado na Reuniao Extraordinaria do Conselho Deliberativo do FNDE realizada no dia 31 de maio de 2012, CONSIDERANDO a importancia da escola como espaco no qual a vivencia democratica pode ser potencializada por meio de atividades artisticas e culturais; CONSIDERANDO a necessidade de estimular a ampliacao da jornada e espaco escolares para o minimo de sete horas diarias, em conformidade com o Programa Mais Educacao, visando a implementacao da educacao integral na rede publica de ensino com atividades nas areas de acompanhamento pedagogico, cultura e artes, esporte e lazer, direitos humanos, educacao ambiental, inclusao digital, saude e sexualidade, investigacao cientifica, educacao economica e comunicacao e uso de midias; CONSIDERANDO a necessidade de promover acoes compartilhadas, com os Estados e o Distrito Federal, para melhoria do ensino medio e a perspectiva de universalizacao do acesso e permanencia de todos os adolescentes de 15 a 17 anos nesta etapa da educacao basica, bem como apoiar e fortalecer o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nesse nivel de ensino, objetivo maior do Programa Ensino Medio Inovador; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a intersetorialidade entre educacao e cultura como elemento estrategico da educacao integral; CONSIDERANDO que os incisos IV e V do art. 23 da Constituicao Federal conferem a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios a competencia de impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural, bem como de proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia; CONSIDERANDO que o art. 206 da Constituicao Federal preconiza que o ensino sera ministrado com base nos principios de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; CONSIDERANDO que o art. 1o da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB), preve que a educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais; CONSIDERANDO que o art. 34 da LDB, determina a progressiva ampliacao do periodo de permanencia na escola; CONSIDERANDO que o 2o do art. 26 da LDB preve que o ensino da arte, especialmente em suas expressoes regionais, constituira componente curricular obrigatorio nos diversos niveis da educacao basica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos; CONSIDERANDO que o 6o do art. 26 da LDB preve que a musica devera ser conteudo obrigatorio, mas nao exclusivo, do componente curricular de que trata o 2o desse artigo; e CONSIDERANDO que o art. 36 da LDB preve que o curriculo do ensino medio observara a compreensao do significado das artes, o processo historico de transformacao da sociedade e da cultura e a lingua portuguesa como instrumento de comunicacao, acesso ao conhecimento e exercicio da cidadania; RESOLVE AD REFERENDUM: Art. 1o Destinar, nos moldes e sob a egide da Resolucao no 7, de 12 de abril de 2012, recursos financeiros de custeio