a ser informado, caso nao tenha defensor, do direito que lheassiste de te-lo, e sempre que o interesse da justica assim exija, a ter umdefensor designado ex officio gratuitamente, se nao tiver meios pararemunera-lo.Como visto, ojulgamento de Battisti foi conduzido sem sua presenca, cerceando, desta forma,sua defesa. Mais do que isso, a Italia violou o Pacto supracitado no momento emque conduziu o procedimento sem a observancia das garantias elencadas no texto.O governoitaliano alega, entretanto, que os crimes cometidos por Battisti sao delitoscomuns, inexistindo qualquer perseguicao politica por parte do judiciario oudas autoridades competentes. A concessao do asilo politico, no entendimentoitaliano, violara normas de Direito Internacional que dizem respeito ao repudioao terrorismo, razao pela qual o Brasil estaria indo contra a propriaConstituicao.Ja no Brasil, um contraponto surge, o ministro Relator do Processo de ExtradicaoEXT/1085, movido pelo Governo Italiano, Cezar Peluso apontou ilegalidade nadecisao do ministro da Justica, Tarso Genro, de conceder a Battisti status derefugiado por fundado temor de perseguicao, por motivos politicos. Pelusodefendeu que os crimes cometidos por Battisti nao podem ser enquadrados nacategoria de crime politico, sendo, na verdade, crimes comuns graves. Pelusoconcluiu que Battisti deve cumprir pena, porem condicionou a entrega deBattisti ao compromisso italiano de que ele nao fique preso por mais de 30anos, ja que nao existe prisao perpetua na lei brasileira. Votaram com orelator os ministros Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto.Os ministros do STF, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Carmen Lucia votaram contra aextradicao.Quando decidiu,em 2009, por cinco votos a favor e quatro contra, que a decisao do STF,referente a extradicao de Battisti, nao vinculava o Presidente da Republica, ouseja, que a efetiva entrega do extraditando era ato discricionario do Chefe doExecutivo, a Suprema Corte selou o destino do italiano e perdeu uma otimaoportunidade de avancar no entendimento do valor dos tratados no ordenamento juridicobrasileiro. Se naquela oportunidade a Corte aceitasse os argumentos do voto doRelator, Ministro Cezar Peluso, a votacao do dia oito de junho de 2011 naoteria ocorrido. Segundo oRelator da Extradicao no 1085, diante do deferimento da extradicao pelo STF(Supremo Tribunal Federal), tornava-se obrigatoria a entrega do extraditandopelo Presidente da Republica. Entendia ele, juntamente com os Ministros GilmarMendes, Ricardo Lewandowski, que a discricionariedade da execucao da medida porparte do Presidente da Republica nao era ampla, estava ele adstrito ao quedispunha o Tratado de Extradicao. Nao poderia, portanto, o Chefe do Executivodesconsiderar a decisao afirmativa do STF naquilo que se refere aobrigatoriedade e observancia do Tratado de Extradicao entre o Brasil e aItalia.A questao foilevantada, justamente porque, o entendimento da doutrina dominante e exatamenteo contrario ao que dispos o Ministro Cezar Peluso em seu voto de 155 paginas.O regimejuridico de extradicao no Brasil e o belga (de delibacao) ou misto, do qual enecessaria a acao conjunta, independente e convergente, dos dois Poderes Judiciario e Executivo para a efetivacao ou nao da medida. Por esse sistema,a soberania nacional e representada pelo Presidente da Republica, que temcompetencia privada pra manter relacoes internacionais, representando o pais.Ao STF cabe analisar a legalidade e a procedencia do pedido extradicional, semdesrespeitar a soberania do pais requerente, uma vez