uma conquista da sociedade civil ainda nao levada na devida importancia pelo Executivo -, das politicas de assistencia a mulheres, jovens, criancas vitimas da violencia, da falta de integracao das politicas do Estado com politicas inovadoras da Uniao expressas no SINASE, no PRONASCI, na area de educacao e cultura e na falta de articulacao entre orgaos estaduais e politicas municipais desta area.f. a total invisibilidade dos povos indigenas, ciganos e nomades, da populacao de rua, de refugiados e de migrantes, o que acarreta a ausencia de politicas publicas de assistencia social, de educacao, de promocao de oportunidades de trabalho, de moradia e de saude. Ressalta-se, ainda, ineficaz atuacao no combate ao trafico de mulheres e criancas para fins de exploracao sexual.III Diagnosticos da Situacao dos Direitos Humanos por Segmentos e TemasIII.1 - Segmentos Historicamente VulneraveisIII.1.1 - Os Programas de Direitos Humanos e a populacao LGBTO I PNDH de 1996 era omisso na apresentacao de quaisquer propostas voltadas ao segmento LGBT (lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), embora o citasse na caracterizacao dos segmentos mais vulneraveis a violacao dos direitos humanos. Essa grave lacuna foi superada no II PNDH (2002), que conta com uma serie de proposicoes neste sentido. Entretanto, pouco se avancou na implantacao de quaisquer das propostas ali elencadas, o que gerou uma forte cobranca por parte do movimento social e a consequente edicao, em maio de 2004, do Programa Brasil Sem Homofobia. Iniciativa inedita ate em nivel internacional, este programa construido em parceria com a sociedade civil - tem como novidade alem de uma ampliacao das propostas e dos segmentos abrangidos, com recortes de genero e raca/etnia uma maior articulacao com os demais ministerios, alem da SEDH. E evidente que muito do que consta no referido programa ainda nao saiu do papel, seja pelas limitacoes orcamentarias ja mencionadas, seja pelas dificuldades presentes na maioria das acoes interministeriais neste modelo de estado, e ainda persiste a inexistencia de qualquer legislacao em ambito federal que garanta os direitos mais elementares a populacao LGBT bem como a acao dos poderespublicos no combate a homofobia, especialmente a criminalizacao da homofobia.No Estado de Sao Paulo, apesar do esforco de alguns servidores publicos da SJCD ainda e pouco significativa a atuacao do Governo em favor da populacao LGBT. A unica conquista ate hoje e a Lei no 10.948 de 2001, que pune os atos discriminatorios em razao da orientacao sexual e da identidade de genero, mas mesmo neste caso a atuacao do Governo para sua efetiva implementacao tem sido absolutamente insuficiente. As propostas aprovadas na I Conferencia Estadual LGBT poderao ser uma boa base para que possamos avancar neste sentido. III.1.2 QuilombolasO reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas trouxe uma significativa inovacao para o direito agrario brasileiro. A novidade esta nao somentena garantia da propriedade para um grupo etnico, mas na determinacao de que essa ropriedade deve possibilitar a manutencao da sua cultura e da sua organizacao social. Nesse sentido, o cumprimento do artigo 68 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal (ADTC) contribui para o debate e a construcao de uma politica