aocumprimento do termo de compromisso ou PRA ou que estejam sujeitos a sancoespor infracoes ao disposto nesta Lei, exceto aquelas suspensas em virtude dodisposto no Capitulo XIII, nao sao elegiveis para os incentivos previstos nasalineas a a e do inciso II do caput deste artigo ate que asreferidas sancoes sejam extintas. 4o As atividades demanutencao das Areas de Preservacao Permanente, de Reserva Legal e de usorestrito sao elegiveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por servicosambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais einternacionais de reducoes de emissoes certificadas de gases de efeito estufa. 5o O programarelativo a servicos ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo devera integrar ossistemas em ambito nacional e estadual, objetivando a criacao de um mercado deservicos ambientais. 6o Os proprietarioslocalizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservacao de ProtecaoIntegral sao elegiveis para receber apoio tecnico-financeiro da compensacaoprevista no art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, com afinalidade de recuperacao e manutencao de areas prioritarias para a gestao daunidade.Art. 42. E o Governo Federal autorizadoa implantar programa para conversao da multa prevista no art. 50 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008,destinado aos imoveis rurais, referente a autuacoes vinculadas a desmatamentospromovidos sem autorizacao ou licenca, em data anterior a 22 de julho de 2008.Art. 43. (VETADO).Art. 44. E instituida a Cota de ReservaAmbiental - CRA, titulo nominativo representativo de area com vegetacao nativa,existente ou em processo de recuperacao:I - sob regime de servidao ambiental,instituida na forma do art. 9o-A da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;II - correspondente a area de Reserva Legalinstituida voluntariamente sobre a vegetacao que exceder os percentuaisexigidos no art. 12 desta Lei;III - protegida na forma de ReservaParticular do Patrimonio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;IV - existente em propriedade rural localizadano interior de Unidade de Conservacao de dominio publico que ainda nao tenhasido desapropriada. 1o A emissao de CRAsera feita mediante requerimento do proprietario, apos inclusao do imovel noCAR e laudo comprobatorio emitido pelo proprio orgao ambiental ou por entidadecredenciada, assegurado o controle do orgao federal competente do Sisnama, naforma de ato do Chefe do Poder Executivo. 2o A CRA nao podeser emitida com base em vegetacao nativa localizada em area de RPPN instituidaem sobreposicao a Reserva Legal do imovel. 3o A Cota deReserva Florestal - CRF emitida nos termos do art. 44-B da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965,passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental. 4o Podera serinstituida CRA da vegetacao nativa que integra a Reserva Legal dos imoveis aque se refere o inciso V do art. 3o desta Lei.Art. 45. A CRA sera emitida pelo orgaocompetente do Sisnama em favor de proprietario de imovel incluido no CAR quemantenha area nas condicoes previstas no art. 44. 1o O proprietariointeressado na emissao da CRA deve apresentar ao orgao referido no caput proposta acompanhada de:I - certidao atualizada da matricula doimovel expedida pelo registro de imoveis competente;II - cedula de