PRIVILEGIO INTOLERAVELJustica cassa regra que permite a procurador viajar de classe executivaA portaria que manda as unidades do Ministerio Publico da Uniao comprar passagem aerea de classe executiva para os procuradores e "intoleravel na atual ordem constitucional republicana. Por isso, a juiza federal Celia Regina Ody Bernardes, da 21a Vara Federal de Brasilia, cassou a Portaria 41/2014, da Procuradoria-Geral da Republica.De acordo com a liminar, assinada nesta quarta-feira (29/7), a portaria, assinada pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, ultrapassou os limites legais e constitucionais para instituir privilegio aos procuradores. Os artigos 1o e 2o do texto dizem que os membros do MPU, em viagens internacionais de mais de oito horas, tem direito a passagem na classe executiva.A portaria foi editada para regulamentar o artigo 227 da Lei Complementar 75/1993, a Lei Organica do MPU, e a Lei 8.112/1990. Mas, segundo a juiza, nenhum dos dois textos legais permite a compra de passagens de classe executiva.Se o servidor publico viajar a trabalho e quiser desfrutar da comodidade e do luxo disponiveis na classe executiva ou na primeira classe, pode, se assim o quiser, custear a mordomia, desde que o faca com seus proprios recursos jamais com dinheiro publico, escreveu a juiza.A acao e de autoria da Advocacia-Geral da Uniao. Questiona o fato de a portaria, ao regulamentar a Lei Organica do MPU, extrapolou as atribuicoes regulamentadores do PGR. De acordo com a AGU, a portaria viola os principios republicanos da moralidade, da economicidade e da razoabilidade.Segundo a liminar, uma viagem de Brasilia a Nova York, na classe economica, custa R$ 2.497. Na executiva, o mesmo trecho, na mesma data hipotetica, custa R$ 12.628. E muito mais economico pagar uma diaria a mais para que o servidor descanse um dia e uma noite no local de destino e esteja em condicoes ideais de descanso, ao custo de US$ 416,00, do que pagar uma passagem na classe executiva", conclui a juiza. "E mais economico porque a diferenca na classe do voo permitiria o pagamento de aproximadamente mais oito diarias.De acordo com o Portal Transparencia do MPF na internet, os membros do orgao gastaram em viagens, que inclui passagens terrestres ou aereas e valor de diarias, R$ 20,2 milhoes em 2014.A juiza tambem determinou o encaminhamento da liminar a Assessoria de Comunicacao Social da Secao Judiciaria do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao para divulgacao, a fim de garantir aos cidadaos seu direito a informacao e a formacao de opiniao quanto a esta decisao.29 de julho de 2015, 18h01Fonte Marcelo Galli Revista Consultor Juridico, 29 de julho de 2015, http://www.conjur.com.br/2015-jul-29/justica-cassa-norma-autorizava-servidores-mpu-viajar-executivaSiga o SINDPF/RJ no Twitter Curta o SINDPF/RJ no FacebookOs artigos publicados com assinatura e/ou fonte nao traduzem a opiniao do SINDPF/RJ. Sua publicacao tem o objetivo de produzir um Clipping de noticias que sejam de interesse dos policiais, bem como mostrar as diversas tendencias do pensamento contemporaneo. Marcos Leoncio Ribeiro: MP priorizou investigacao de 10 nomes na Lava-JatoEle relatou que, em reuniao entre procuradores, policiais e membros da Receita Federal, representantes da Procuradoria Geral da Republica pediram prioridade para os alvosO presidente da Associacao