coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democratico, exige da OAB. Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada "teoria dos poderes", desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um orgao estatal determinadas competencias, deve-se conferir-lhe, tambem, os meios para executa-las. No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem e claro, ao atribuir a entidade a incumbencia de "promover, com exclusividade, a representacao, a defesa, a selecao e a disciplina dos advogados em toda a Republica Federativa do Brasil".Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na CF/88, 42 mencoes a advocacia, a OAB e ao Conselho Federal da OAB ja marca a importancia da advocacia em sua funcao de intermediaria entre o cidadao e o Poder Publico. Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5o, inciso XIII, que dispoe ser livre o exercicio de qualquer trabalho, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo Ayres Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupacao social, que e justamente o que ocorre com o exame contestado no RExt, pois, segundo o ministro, ele e "uma salvaguarda social". Tambem se manifestando pelo desprovimento do RExt, o ministro Gilmar Mendes disse que a situacao de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle nao lesa o principio da proporcionalidade, porque o exame contem abertura bastante flexivel, permitindo aos candidatos participarem de tres exames por ano. Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, e licito ao Estado impor exigencias com "requisitos minimos" de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificacoes profissionais, que sejam condicoes para o regular exercicio de determinado trabalho, oficio ou profissao. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os "direitos e garantias" que o direito constitucional reconhece as pessoas. Os ministros Dias Toffoli e Cezar Peluso acompanharam integralmente o voto do relator. Entidades Entidades da advocacia nacional consideraram a decisao do STF uma grande vitoria. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que alem de a advocacia ter sido contemplada com o reconhecimento de que a qualidade do ensino e fundamental na defesa do Estado Democratico de Direito, "a cidadania e quem sai vitoriosa com essa decisao unanime do STF. Isso porque ela e a grande destinataria dos servicos prestados pelos advogados". O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros ingressou como amicus curiae no processo. Em peticao dirigida ao ministro Marco Aurelio, do STF, o presidente do Instituto, Fernando Fragoso, defende que a prova, alem de se amoldar aos preceitos da CF/88 (clique aqui), "representa instrumento imprescindivel e eficaz de protecao da sociedade brasileira, no que tange a qualificacao dos advogados" (clique aqui). Ao manifestar-se pela AASP, que tambem foi admitida na condicao de amicus curiae, o diretor Alberto Gosson Jorge Junior, ao defender a prova, declarou: "O exame da Ordem constitui uma exigencia perfeitamente afinada com o inciso XIII