o numero ridicularmente infimo, absolutamente desproporcional de condenacoes.Particularmente tenho minhas duvidas da valia que seria a decretacao do fim do "foro por prerrogativa de funcao" dos moldes atuais. Nao comungo com os que sustentam ser essa a solucao para a impunidade dos crimes da "elite politica". Nao entendo que nosso sistema jurisdicional inchado de possibilidades recursais e carcomido pelo trafico de influencias promoveria uma salutar melhoria, por exemplo, no numero de arquivamentos e prescricoes em seu longo percurso processual. A pressao em um orgao jurisdicional de 1o grau (juiz monocratico) ao julgar um senador, um ministro de estado ou um presidente da Republica, seria, absurda, e sem a transparencia necessaria este quadro pifio de condenacoes continuaria como a dos hodiernos dias. Imaginem a Acao Penal 470 (julgamento do Mensalao) correndo em 1o grau de jurisdicao o longo caminho que deveria percorrer para alcancar os orgaos jurisdicionais superiores e seu consequente transito em julgado. Prescricoes ou mesmo pela morte de reus por velhice seriam os finais mais comuns.Aos crimes de raiz politica, aos crimes de poder, ha que se promover uma resposta jurisdicional agil a sociedade, afinal sao crimes praticados por agentes investidos em seus cargos ou mandatos que se utilizam da maquina publica para se autolocupletarem do erario e promoverem outras facilidades que transitam nos campos da imoralidade e da ilegalidade com grande desenvoltura.Proposta. Uma PEC que visasse o combate a impunidade, como querem dizer os defensores desta PEC do engodo (PEC 142/12), elencaria entre os crimes imprescritiveis os crimes politico-funcionais, os crime de responsabilidade, de improbidade administrativa (ao lado do Crime de Racismo e de Acao de Grupos Armados, hoje imprescritiveis). Promover-se-ia um prazo decadencial (proprio) para o orgao jurisdicional se pronunciar, sob pena de responsabilidade funcional do prevaricador, com penalidades que iriam de uma exemplar multa (caracteristica pecuniaria), ate sua exclusao funcional dos quadros sem direito a percepcao de proventos, apos abertura de processo administrativo que oportunizasse sua ampla defesa. Os processos seriam todos abertos a sociedade sem a possibilidade de decretacao de segredo de justica como forma de se preservar a inegociavel transparencia, como forma de controle da sociedade no tocante aos atos de Estado.Uma PEC nestes moldes, pouco ou nada importaria a permanencia ou nao do "foro por prerrogativa de funcao", ja que a imprescritibilidade do delito somado ao prazo decadencial para o devido pronunciamento jurisdicional, sob pena de exemplares punicoes, somando-se a uma ampla publicidade bastaria para que os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia fossem atingidos. Nao custa lembrar que, estes sao principios de observacao obrigatoria pela Administracao Publica ("lato senso") e positivados no caput do art. 37 da CRFB.Pergunto: Algum parlamentar se aventura na proposicao de uma verdadeira "PEC contra a impunidade" nestes moldes moralizadores? A sociedade como legitima detentora do poder pode se organizar e exigir de seus representantes uma proposicao deste talante.