primitiva, serao acertados com base em nova proposta ficando o valor total limitado ao valor do custo orcado pela Secretaria de Estado da Educacao para os mesmos servicos, calculado atraves da Tabela de Precos vigente nesta epoca, adotando-se o BDI real obtido atraves do resultado da divisao entre o valor da proposta segundo a qual a empresa sagrou-se vencedora do certame e o custo orcado pela Secretaria de Estado da Educacao, baseado na Tabela vigente na epoca de abertura da licitacao.12.13.1 Para efeito de reajustamento, a periodicidade tera como data base a data da assinatura do Termo Aditivo. 13 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS13.1 Todos quantos participarem desta licitacao tem o direito publico subjetivo a observancia do pertinente procedimento, nos termos deste instrumento convocatorio, e da lei no 8.666/93 e legislacao pertinente.13.2 Decaira do direito de impugnar, perante a administracao, os termos deste edital de licitacao aquele que, tendo-o aceito sem objecao, vier a apontar, depois da abertura dos trabalhos licitatorios, falhas ou irregularidades que o viciarem, hipotese em que tal comunicacao nao tera efeito de recurso.13.3 Dos atos decorrentes da execucao desta Carta Convite cabem recursos nos casos e formas determinados pelo art. 109 da Lei no 8.666/93 e alteracoes posteriores.13.4 O recurso sera interposto por escrito no prazo de 02 (dois) dias uteis, a contar da intimacao do ato ou lavratura da ata, devendo ser dirigido ao Conselho Escolar, por meio da Comissao de Licitacao competente, e protocolado na Unidade Escolar.13.5 Interposto o recurso, sera comunicado as demais licitantes, que poderao impugna-lo no prazo de 02 (dois) dias uteis.13.6 O recurso sera dirigido ao Presidente do Conselho Escolar, por intermedio da Comissao de Licitacao, a qual podera reconsiderar sua decisao em ate 02 (dois) dias uteis, contados do termino do prazo concedido as demais licitantes para oferecimento de possiveis impugnacoes, de que trata o item anterior, ou nesse mesmo prazo, faze-lo subir devidamente informado.13.7 Subindo o recurso, a Presidente do Conselho Escolar proferira a sua decisao no prazo de 02 (dois) dias uteis, contados do recebimento do recurso, proveniente da COMISSAO DE LICITACAO.13.8 Os recursos preclusos ou intempestivos nao serao conhecidos.14 DO PAGAMENTO14.1 O pagamento sera efetuado por meio de Cheque nominal, mediante a apresentacao do cronograma fisico-financeiro, constante deste edital, relatorio parcial da execucao da obra e medicao, ao Nucleo de Obras da Rede Fisica, desta Pasta, para verificacao e posterior deferimento e atesto, contendo as respectivas Notas Fiscais, devidamente atestadas por quem de direito, uma vez concluido o processo legalmente adotado pelo Conselho Regional de Educacao da Subsecretaria Metropolitana de Educacao, para solucao de seus debitos.14.2 Somente sera efetuado o pagamento da parcela CONTRATUAL, SE ATESTADA PELA FISCALIZACAO. A comprovacao do pagamento se dara por emissao de Nota Fiscal, que sera preenchida com destaque do valor de retencao de 11% do valor da mao-de-obra para a Previdencia Social. Para efeito da retencao, o valor da mao-de-obra nao sera inferior a 50% do valor da fatura emitida pela CONTRATADA. 14.3 O Conselho Escolar, pagara a contratada, o valor dos servicos executados, de acordo com o cronograma fisico-financeiro ou atraves de medicao