entrada em vigor do novo Sistema de Gestao de Frequencia - GEFRE, foi constatado que o referido sistema esta gerando faltas com indicativo de desconto de salario para os oficiais de justica e que, para prevenir o desconto em folha, estes terao que, mensalmente, justificar a ausencia no cartorio e solicitar ao gestor da unidade a validacao das justificativas.Conforme estabelece o Art. 9o, 2o, inciso II, do DECRETO JUDICIARIO no 405, de 26 de maio de 2015, do Presidente do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, os servidores nao sao obrigados a efetuar o registro de presenca na unidade, quando em cumprimento de atividades externas.Dentre os servidores que desempenham atividades externas, estao os oficiais de justica, que necessitam se deslocar por toda a extensao da comarca para cumprir as ordens judiciais.O decreto e uma constatacao logica de que o servidor submetido ao servico externo implica em regime de horario diverso daquele a que estao submetidos os servidores internos. Os atos praticados pelos Oficiais de Justica sao disciplinados pelo Codigo de Processo Civil e pela Lei de Organizacao Judiciaria, com observancia da Constituicao Federal. Esses atos devem observar a necessidade do servico e ser praticados entre seis e vinte horas, ordinariamente, e extraordianriamente, a qualquer hora do dia ou da noite, exceto no caso de atos em que o oficial precise adentrar no domicilio do cidadao, que deve ser praticado sob a luz do dia, mais ainda assim, em horario iregular.Algumas diligencias, por exemplo, precisam ser efetuadas antes do procurado sair de casa para trabalhar. Se fosse ao cartorio efetuar o registro de ponto, o oficial perderia o horario para encontrar o procurado em seu domicilio. Da mesma forma, ao concluir diligencias apos as dezenove horas, ficaria impedido de registrar a frequencia.Em algumas unidades, as medidas urgentes sao entregues ao Oficial de Justica para cumprimento no final do expediente interno e, assim, enquanto os servidores internos encerram o seu expediente de trabalho, o Oficial esta apenas iniciando o seu. Submeter este servidor ao mesmo regime dos internos seria obriga-lo a cumprir jornada dupla, sem a devida retribuicao.Atenta a rotina dos oficiais de justica, a AOJUS-BA protocolou um requerimento, autuado sob o no TJ-ADM-2015/24077 onde solicita ao Presidente do TJBA providencias para que o setor competente inclua os OFICIAIS DE JUSTICA QUE ESTEJAM NO EXERCICIO DA ATIVIDADE EXTERNA no rol dos servidores isentos de registro de ponto, na restrita observancia do inteiro teor do Decreto Judicial.Em contato com servidores integrantes do Comite Gestor, soube-se que a nao inclusao dos oficiais no rol dos servidores isentos, a exemplo dos assessores de magistrados, se deu por interpretacao do referido decreto pela presidente do comite, Dra. Luciana Carinhanha Setubal, Juiza de Direito e Coordenadora Geral dos Juizados Especiais, sob a justificativa que em algumas unidades, os oficiais ficam ociosos e, por isso, devem comparecer diariamente a unidade e, somente quando estiverem de posse de mandados judiciais para cumprimento, devem se ausentar e justificar no GEFRE mediante a opcao, atividade externa, cumprimento de mandados.Ou seja, no caso concreto, a excecao se sobrepos a regra, pois, na maioria