Excelentissimo Sr GovernadorDo Estado de PernambucoEste seguimento social hoje representado por todos os trabalhadores informais de Videodiversao, com o apoio da Forca Sindical, tem a honra de lhe entregar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, abrangendo a regularizacao do popular jogo do Bicho, Bingos e Videojogos, passando a prerrogativa de regulamentar, gerenciar e fiscalizar essas atividades aos Estados Federados. Os sindicatos de Videodiversao de Pernambuco juntamente com dos trabalhadores de Videodiversao sao entidades criadas com escopo de defender os interesses daqueles que precisam trabalhar legalizados, dando seguranca e direitos tanto para si como para todos os familiares, hoje vitimas de uma campanha com fito de difamar e detratar todos aqueles que precisam e necessitam de trabalho legalizado, com direito a carteira de trabalho assinada, FGTS, PIS, INSS, auxilio maternidade, etc. e os empreendedores que ontem eram empresarios, e hoje sao discriminados sem direito de defesa, salientando que esses empresarios geram mais de 20.000 (vinte mil) empregos diretos em todo Estado de Pernambuco. A tentativa de vincular nossa atividade com atividades ilegais: lavagem de dinheiro trafico, contrabando foram definitivamente descartadas pela absoluta falta de provas. Hoje somos mal vistos por toda sociedade e difamados pelos meios de comunicacao, vivenciando uma ditadura em plena democracia, sem direito de resposta. Nao tem outra explicacao, se nao a pacifica recepcao e sempre lucrativa para quem atua nos estabelecimentos, seja com a repercussao na midia, seja com o dinheiro arrecadado no local, seja com a revenda dos componentes eletronicos, seja com o acordo para manter o estabelecimento funcionando, veja como mais empregos legais para trabalhadores que precisam dar seguranca a sua familia. De qualquer maneira o interventor sai ganhando, e o indice de miseria, desemprego e violencia aumentando, num perigoso e farto celeiro para oportunistas. Emparedado pelo sistema desabonador, os Sindicatos com objetivo de descriminalizar nossa atividade, impetrou, no ultimo dia 10 de marco, no Tribunal de Justica de Pernambuco (TJPE), pedido de Liminar determinando que o Estado de Pernambuco atraves dos seus prepostos se abstenha de combater, apreender e fiscalizar os equipamentos de Videodiversao (Videoloteria). A fiscalizacao e de competencia exclusiva da Uniao. Isto e, a Policia Federal tem sua atribuicao firmada no Artigo 144, Paragrafo 1 da Constituicao Federal de 1988 que diz claramente no inciso IV exercer com exclusividade as funcoes da Policia Judiciaria da Uniao. Nao cabendo entao a Policia Estadual - com suas delegacias abarrotadas de processos e sem estrutura para atender a demanda da populacao atuar numa atividade de competencia exclusiva da Uniao. Os Sindicatos entendem que o jogo pode e deve ser considerado como uma grande fonte de rendimentos ao Pais, assim como quaisquer outros ramos de atividade; Os Equipamentos nao sao programados so pra ganhar como tem sido veiculado insistentemente, o maximo de retencao obtido desses equipamentos e 30%. Propomos o funcionamento correto e tecnico dos equipamentos, que terao de ser 100% (cem por cento) fabricados no Pais. Segundo levantamentos realizados pela Abrajogos ha quase cinco anos atras, teriamos 300.000 (trezentos mil) postos de trabalho, divididos em empresas de: Fabricantes de Equipamentos; Distribuidores; Operadores; Creditadores; Gerentes de salao;