Quatro anos apos a vigencia da Constituicao Federal de 1988 editou-se a Lei de Improbidade Administrativa - Lei no 8.429/92 (LIA).A edicao da LIA encontra alicerces na propria Constituicao Federal que preve, no 4o do artigo 37, que os atos de improbidade administrativa importarao na suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens, alem do necessario ressarcimento ao erario.O controle juridico dos atos da administracao que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado, feito atraves do Poder Judiciario, carece, historicamente, de mais efetividade. Foi com base em tal premissa que o Conselho Nacional de Justica, atraves da Resolucao no 44 de 20 de novembro de 2007, concebeu o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.Continua Em tres anos de trabalhos o numero de projetos relevantes aprovados, de autoria dos deputados estaduais de Sao Paulo, nao atinge a media de uma lei por parlamentarEm ano eleitoral repete-se a velha formula: o Movimento Voto Consciente prepara a lista dos deputados estaduais paulistas, e indica aqueles que se destacaram ao longo do mandato. Em 2009, com o intuito de melhorar essa avaliacao, perguntamos aos parlamentares do Palacio 9 de Julho, seguindo atitude bem sucedida de 2006: que aspectos caracterizam um bom mandato? Dentre tantas questoes relevantes que apareceram, tivemos algo que corrobora nosso trabalho: a qualidade dos projetos de lei aprovados. Assim, com o intuito de fomentar um debate que esta por vir, acerca da qualidade de nossos parlamentares, fizemos um levantamento da producao legislativa dos deputados estaduais e concluimos: o numero aprovado de leis que possuem algum impacto sobre a sociedade entre 15 de marco de 2007 data da posse e 15 de marco de 2010 e igual a 51, ou seja, em media foi aprovada meia lei por parlamentar. Isso representa dizer que em tres anos parte expressiva dos deputados paulistas nao cumpriram com seu compromisso com a sociedade. Ou pelo menos com o minimo do que o cidadao dele espera, e do que o proprio legislador afirma ser sua atribuicao.O resultado poderia ser ainda mais negativo se o Movimento Voto Consciente avaliasse de forma acurada o conteudo de cada um desses projetos. Muitos deles parecem pouco representativos dos interesses da sociedade. Mas como podem atender realidades especificas que, por vezes sao pouco conhecidas do senso comum, estas iniciativas foram consideradas. Contrasta com esse resultado o total de proposicoes vindas do governador de Sao Paulo que foram aprovadas pela Assembleia Legislativa: 204, ou seja, e possivel afirmar que a capacidade legislativa do Poder Executivo de Sao Paulo e quatro vezes maior que o potencial do poder constituido para esse fim. O movimento, infelizmente, apenas reflete a cultura das relacoes entre Executivo e Legislativo no Brasil, pois nos planos federal e municipal a realidade nao e muito diferente.Leia mais. Gilberto Nascimento e Walter Fanganiello MaierovitchNo Brasil, hoje, nao existe nem Republica, nem democracia, nem Estado de Direito, segundo o jurista Fabio Konder Comparato. Professor emerito da USP, doutor pela Sorbonne e Honoris Causa pela Universidade de Coimbra, Comparato observa que a atual Constituicao ja foi remendada 68