A PEC065/2012 e o mundo do faz de conta.Em primeiro lugar, e preciso lembrar que o significado de PEC e Projeto de Emenda Constitucional enao Prometo Enterrar o Controle... Eapenas uma coincidencia que a proposicao da emenda constitucional sejaidentificada pelas mesmas iniciais que prometoenterrar o controle. Toda e qualquer proposta de emenda constitucional eassim identificada: PEC. Isso nao e uma peculiaridade da 065/2012...O meio utilizado para a tentativa de introduzir a novidade daproibicao de suspensao de obras apos a licenca ambiental no ordenamentojuridico nacional foi a emenda constitucional. Seus autores entenderam, talvez,que o melhor caminho para garantir de vez e de uma so vez que as chateacoesambientais cessem para bem dos administradores publicos, das obras e dapopulacao em geral, seria introduzir, meter, enfiar a novidade na Constituicao,na Lei Maior, na Magna Carta, para nao restarem duvidas ou chorumelas. A proposta e de dezembro de 2012. Desafortunadamente, de 10de dezembro de 2012. E agora foi aprovada na Comissao de Constituicao, Justicae Cidadania do Senado Federal, ficando prontinha para ir a Plenario, o que vemcausando alguma indignacao nos ecochatos de plantao. Pois bem. A ideia e acrescer um paragrafo ao artigo 225 da Constituicaoda Republica unico que se ocupa da questao ambiental nos 350 dispositivos dotexto constitucional mais as disposicoes transitorias -, que seria o 7o, paradizer que:7o A apresentacao do estudo previo de impacto ambiental importa autorizacao para a execucao da obra, que nao podera ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razoes a nao ser em face de fato superveniente.E, porem, leviano condenar sem ouvir os argumentos da parte.Por isso, antes de qualquer coisa, o que precisamos fazer e conhecer a Exposicao de Motivos da proposicao. Comosentenciar que a proposta e ruim, sem conhecer os motivos que a originaram?Vamos a eles.Os Senadores da Republica signatarios da PEC 065/2012justificam o acrescimo do paragrafo 7o ao artigo 225 da Constituicao daRepublica em razao de entenderem que umadas maiores dificuldades da Administracao Publica brasileira, e, tambem umadas razoes principais para o seu desprestigio, que se revela a sociedade comomanifestacao publica de ineficiencia, consiste nas obras inacabadas ou nasobras ou acoes que se iniciam e sao a seguir interrompidas mediante decisao judicial de natureza cautelar ou liminar,resultantes, muitas vezes, de acoesjudiciais protelatorias, aduzindo que, como Senadores, ouvem,diuturnamente, reclamacoes de prefeitos municipais, governadores de estados emesmo representantes do Poder Executivo federal no sentido de que uma obra fundamental para atender asnecessidades da sociedade brasileira se encontra paralisada por muitotempo, resultando muitas vezes em severo prejuizo para a prestacao de servicospublicos fundamentais, como educacao esaude, como tambem em obras importantes para a sociedade, como pontes erodovias. Com a proibicao constitucional de suspensao ou cancelamentode obras, os signatarios da proposta entendem que muito tempo e desperdicio derecursos publicos vultosos serao poupados, bem como se estara dando concretudea vontade da populacao, a soberania popular, que consagrara, emurnas, um programa de governo, e com ele,suas obras e acoes essenciais. Dizem os Senadores:Um chefe de Poder Executivo, como umprefeito municipal, tem quatro anos de mandato. Caso nao consiga tornar ageis as gestoes administrativasrespectivas, inclusive as licitacoes, licencas ambientais e demais requisitospara a realizacao