necessidade de sua substituicao em decorrencia do seu desgaste.Necessidade de destinacao ecologicamente correta dos pneus usados para submissao dos procedimentos as normas constitucionais e legais vigentes.Ausencia de eliminacao total dos efeitos nocivos da destinacao dos pneus usados, com maleficios ao meio ambiente: demonstracao pelos dados.4. Principios constitucionais (art. 225) a) do desenvolvimento sustentavel e b) da equidade e responsabilidade intergeracional.Meio ambiente ecologicamente equilibrado: preservacao para a geracao atual e para as geracoes futuras. Desenvolvimento sustentavel: crescimento economico com garantia paralela e superiormente respeitada da saude da populacao, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsiveis e a serem prevenidas para garantia e respeito as geracoes futuras.Atendimento ao principio da precaucao, acolhido constitucionalmente, harmonizado com os demais principios da ordem social e economica.5. Direito a saude: o deposito de pneus ao ar livre, inexoravel com a falta de utilizacao dos pneus inserviveis, fomentado pela importacao e fator de disseminacao de doencas tropicais.Legitimidade e razoabilidade da atuacao estatal preventiva, prudente e precavida, na adocao de politicas publicas que evitem causas do aumento de doencas graves ou contagiosas.Direito a saude: bem nao patrimonial, cuja tutela se impoe de forma inibitoria, preventiva, impedindo-se atos de importacao de pneus usados, identico procedimento adotado pelos Estados desenvolvidos, que deles se livram.6. Recurso Extraordinario n. 202.313, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenario, DJ 19.12.1996, e Recurso Extraordinario n. 203.954, Relator o Ministro Ilmar Galvao, Plenario, DJ 7.2.1997: Portarias emitidas pelo Departamento de Comercio Exterior do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior Decex harmonizadas com o principio da legalidade; fundamento direto no art. 237 da Constituicao da Republica.7. Autorizacao para importacao de remoldados provenientes de Estados integrantes do Mercosul limitados ao produto final, pneu, e nao as carcacas: determinacao do Tribunal ad hoc, a qual teve de se submeter o Brasil em decorrencia dos acordos firmados pelo bloco economico: ausencia de tratamento discriminatorio nas relacoes comerciais firmadas pelo Brasil.8. Demonstracao de que: a) os elementos que compoem o pneus, dando-lhe durabilidade, e responsavel pela demora na sua decomposicao quando descartado em aterros; b) a dificuldade de seu armazenamento impele a sua queima, o que libera substancias toxicas e cancerigenas no ar; c) quando compactados inteiros, os pneus tendem a voltar a sua forma original e retornam a superficie, ocupando espacos que sao escassos e de grande valia, em especial nas grandes cidades; d) pneus inserviveis e descartados a ceu aberto sao criadouros de insetos e outros transmissores de doencas; e) o alto indice calorifico dos pneus, interessante para as industrias cimenteiras, quando queimados a ceu aberto se tornam focos de incendio dificeis de extinguir, podendo durar dias, meses e ate anos; f) o Brasil produz pneus usados em quantitativo suficiente para abastecer as fabricas de remoldagem de pneus, do que decorre nao faltar materia-prima a impedir a atividade economica.Ponderacao dos principios constitucionais: demonstracao de que a importacao de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saude e do meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 170, inc. I e VI e seu paragrafo unico, 196 e 225 da Constituicao do Brasil).9. Decisoes judiciais com