12/11/2010 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 1. Existencia de lei ou ordem de superior hierarquicamente (decreto, lei, regulamentacao, etc.) 2. Respeito aos direitos fundamentais. 3. Estrito cumprimento do dever: a) Autoridade competente; b) Objeto licito; c) Forma adequada da ordem; d) Admite-se a critica de subordinado. 4. Competencia material e territorial para acao: a) Forma prescrita em lei b) Observancia de principios: necessidade e proporcionalidade. Consequencias de uma acao justificada com acao fora do estrito cumprimento do dever legal: As acoes que nao sao justificadas sao passiveis de acao do reu em legitima defesa, retirando o aspecto justificante. Atuacao do funcionario publico conforme a lei. Exercicio regular do Direito: a) Atuacao pro magistratu: preve duas situacoes possiveis, como a prisao em flagrante e a autoajuda (retomada de objeto), ate pelos cidadaos, mas conforme algumas condicoes. As ofendiculas consistem em tipos de defesa que podem ser realizadas segundo determinadas condicoes, devendo respeito exato a estas, passiveis de ilicitude em caso de excesso, por exemplo. b) Direito de castigo: atualmente nao e permitido, salvo quando realizado pelos pais e conforme determinadas condicoes. Tal direito nao pode ter como intuito de humilhar, de ferir a dignidade da crianca, coisas que podem traumatizar. Extremamente limitado passivel de uso somente pelos pais. Acao justificada (envolve elementos normativos e objetivos): recuperar a posse, conduzir o preso, etc. Elemento subjetivo: conhecimento da situacao justificante, sendo no caso o agir no sentido do exercicio regular do Direito. Consentimento do titular do bem juridico: Causa supralegal de exclusao de antijuridicidade (nao esta prevista em lei, mas toda a doutrina entende desta forma). Exemplo: ortoeutanasia (morte certa). Dois tipos de consentimento: a) Consentimento real: exclusao do tipo, levando ao estado de atipicidade (Roxin); ou ao alcance da questao como efeito/acao justificante (doutrina). b) Consentimento presumido: quando o titular do bem juridico, se pudesse, consentiria. Qualquer bem juridico, em algum momento, podem ser objetos de consentimento (liberdade, sexualidade, como exemplos). 10/11/2010 aula com os monitores TEORIA DAS DECISOES JUDICIAIS DE DWORKIN CONCEPCAO DE ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Para Dworkin, duas maneiras de se pensar o Estado: a) Centrada no texto legal: os direitos so deveriam ser garantidos se expressamente previstos na lei. Procura-se a intencao do legislador no momento da formulacao da lei, atraves de chaves interpretativas semantica (sentido das palavras analisadas isoladamente); psicologia de grupo (analise de decisoes perifericas da lei). b) Centrada nos direitos: assegurar os direitos morais e politicos que os cidadaos possuam entre si e perante o Estado. Em caso da nao garantia desses direitos, cabe ao Judiciario proteger, da mesma forma, tais direitos, ate porque nao sofrem tanta pressao politica como os outros poderes. A efetividade dos direitos individuais nao devem ser prescindidos das outras esferas, contudo e de incumbencia do Judiciario aplica-los ao caso concreto. O direito somente como valido quando moralmente justificado, fundamentado em principios (sendo, para Dworkin o principal a igualdade). Principal valor igual consideracao para todos os cidadaos. Dworkin acredita que certos direitos estao alem do alcance dos orgaos democraticamente eleitos, isto e, sao perpetuos independente do governo. Os principios se destacam dentre as