Luis Gustavo Rossato Todo ano eleitoral paira a duvida sobre a possibilidade ou nao de realizacao de concursos. Em 2012 teremos eleicoes para prefeito e vereador. A duvida se origina pelo teor do artigo 73 da Lei 9504/97, o qual estabelece restricoes aos agentes politicos a fim de garantir a igualdade no pleito entre os candidatos.Frisa-se que a criacao de um concurso publico e um ato administrativo, e como tal, decorre de criterios de conveniencia e oportunidade do administrador Federal, Estadual, Municipal e Distrital.Vejamos o que diz o artigo 73, V da Lei 9.504/97:Art. 73. Sao proibidas aos agentes publicos, servidores ou nao, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscricao do pleito, nos tres meses que o antecedem e ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensa de funcoes de confianca; b) a nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos orgaos da Presidencia da Republica; c) a nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate o inicio daquele prazo; d) a nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do Chefe do Poder Executivo; e) a transferencia ou remocao ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciarios; Verifica-se, portanto, que a Lei nao proibe a criacao e realizacao de concurso publico. O que na verdade e proibido e a homologacao de concurso dentro dos tres meses que antecedem as eleicoes ate a posse dos eleitos. Dessa forma, uma vez homologado o concurso publico antes dos tres meses das eleicoes a nomeacao pode se dar a qualquer momento. Frisa-se ainda, que a restricao dos tres meses nao abrange os cargos do Poder Judiciario (tecnicos, analistas, juizes, entre outros), do Ministerio Publico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos orgaos da Presidencia da Republica e a nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, podendo ser realizados a qualquer momento. Portanto, bons estudos a todos! PRINCIPIOS E REGRAS Luis Gustavo Rossato Interpretar os dispositivos da lei, para melhor aplicacao do direito, e uma tarefa ardua e que requer uma postura atuante para captar o verdadeiro sentido da norma juridica em seu tempo. O direito e revestido de uma finalidade, ou seja, a norma tende a um fim. A doutrina Moderna classifica as normas juridicas em duas grandes categorias distintas: regras e principios. Entretanto, ha quem classifique as normas juridicas em tres categorias distintas. Neste sentido, Avila (2003 p. 62) propoe uma classificacao tripartite de dissociacao das normas juridicas, alem das regras e principios. Referido autor insere a figura dos postulados, que os define como ...instrumentos normativos metodicos, isto