postulado do devido processo legal.II - A exordial acusatoria, na hipotese, contudo, apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercicio da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, nao e inepta a denuncia que atende aos ditames do art. 41 do Codigo de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006).III - Alem disso, havendo descricao da conduta que possibilita a adequacao tipica, nao ha que se falar em inepcia da denuncia por falta de individualizacao da conduta. A circunstancia, por si so, de o Ministerio Publico ter imputado a mesma conduta aos varios denunciados nao torna a denuncia generica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007).IV - Ainda, e geral, e nao generica, a denuncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossivel a delimitacao dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indicios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5a Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5a Turma, DJU de 01/10/2007) V - O inquerito policial, por ser peca meramente informativa, nao e pressuposto necessario para a propositura da acao penal, podendo essa ser embasada em outros elementos habeis a formar a opinio delicti de seu titular (Precedentes desta Corte e do c. Pretorio Excelso).VI - A privacao cautelar da liberdade individual reveste-se de carater excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo excecao a regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).Assim, e inadmissivel que a finalidade da custodia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisao em flagrante, prisao temporaria, prisao preventiva, prisao decorrente de decisao de pronuncia ou prisao em razao de sentenca penal condenatoria recorrivel) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipacao do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O principio constitucional da nao-culpabilidade se por um lado nao resta malferido diante da previsao no nosso ordenamento juridico das prisoes cautelares (Sumula no 09/STJ), por outro nao permite que o Estado trate como culpado aquele que nao sofreu condenacao penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constricao cautelar desse direito fundamental (art. 5o, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empirica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisao preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfacao dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Codigo de Processo Penal, nao bastando, frise-se, a mera explicitacao textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Nao se exige,