considerado quanto: Ao tempo: apontado genericamente na lei e especificamente no ato administrativo de lancamento. Se o pagamento do tributo for feito em prestacoes sucessivas, o inadimplemento de qualquer uma delas acarretara o vencimento antecipado das demais. Ao lugar: e o domicilio ou sede do contribuinte. Ao modo: os tributos sao pagos em moeda ou equivalente (cheque, titulos da divida publica resgataveis, selo ou papel selado ou estampilha). Quando pago em cheque, da-se ao contribuinte uma quitacao provisoria, que se tornara definitiva apos a devida compensacao.23.1.1. Indebito tributario Qualquer pagamento a maior tipifica um indebito tributario. O indebito tributario deve ser restituido ao contribuinte. Isso ocorre por meio de acao de repeticao de indebito, que pode ser proposta ate 5 (cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisao administrativa ou judicial que anular a exigencia fiscal (artigo 168 do Codigo Tributario Nacional). O artigo 169 do Codigo Tributario Nacional trata da acao anulatoria da decisao administrativa que denegou o pedido de repeticao, cujo prazo de prescricao e de 2 anos.O artigo 166 do Codigo Tributario Nacional dispoe sobre a repeticao nas hipoteses de tributos indiretos: A restituicao de tributos que comportem, por sua natureza, transferencia do respectivo encargo financeiro somente sera feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de te-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebe-la. Observacao: Referido artigo e de constitucionalidade questionada pela doutrina. A Sumula n. 546 do Supremo Tribunal Federal reforca que a repeticao dos chamados tributos indiretos so sera possivel quando nao houver o repasse da carga economica do tributo para o consumidor final (contribuinte de fato) ou quando, tendo havido esse repasse, o contribuinte de direito estiver autorizado pelo contribuinte de fato a ingressar com o pedido de restituicao.Exemplo de tributo indireto: ICMS contribuinte de fato e o consumidor final.23.2. RemissaoRemissao significa perdao. Remicao significa pagamento. Remissao e o perdao legal do debito tributario, que pode ser total ou parcial. Somente a lei pode perdoar o debito tributario (lei remissiva), vedada a remissao por decretos, portarias ou qualquer outro ato que nao seja lei propriamente dita (principio da legalidade e principio da indisponibilidade do interesse publico). Referida lei deve ser especifica da pessoa politica tributante (artigo 150, 6.o, da Constituicao Federal/88).A remissao tanto como a moratoria sao medidas de politica fiscal (moratoria e o adiamento da obrigacao tributaria).23.3. Compensacao E o encontro de contas do Fisco e do contribuinte, sempre que forem credor e devedor um do outro. Existem duas modalidades de compensacao em materia civil: a legal e a consensual. Em materia tributaria, entretanto, somente e admitida a compensacao legal. Para que a compensacao ocorra, e necessaria a presenca de tres requisitos: As partes devem ser as mesmas (mesma Fazenda Publica, federal, estadual ou municipal, e mesmo contribuinte). O contribuinte nao pode utilizar um credito federal, por exemplo, para compensar um credito estadual. Os creditos devem estar liquidados, e necessario que se saiba exatamente quanto ha de ser pago. A existencia de uma lei autorizando a medida: cada pessoa politica deve legislar a respeito. A