os alimenticios e higienicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da molestia, assim declarado por medico que assista o paciente.Precedentes: ApCv 2008.001.46708, TJERJ, 3a C. Civel, julgada em 08/05/2009.ApCv 2008.001.19901, TJERJ, 10a C. Civel, julgada em 15/07/2008.4. A obrigacao dos entes publicos de fornecer medicamentos nao padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendacao medica, compreendese no dever de prestacao unificada de saude e nao afronta o principio da reserva do possivel.Precedentes: ApCv 2009.001.17631, TJERJ, 4a C. Civel, julgada em 07/07/2009.ApCv 2009.001.03077, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 10/02/2009.5. Incabivel agravo regimental contra as decisoes de que trata o art. 527, incisos II e III, do Codigo de Processo Civil.Precedentes: AgInst 2009.002.15633, TJERJ, 1a C. Civel, julgado em 02/06/2009.AgInst 2009.002.10906, TJERJ, 13a C. Civel, julgado em 13/05/2009.6. Incide verba honoraria no cumprimento da sentenca a partir do decurso do prazo previsto no art. 475J, do CPC.Precedentes: AgInst 2009.002.28556, TJERJ, 9a C. Civel, julgado em 30/07/2009. AgInst 2009.002.25322, TJERJ, 13a C. Civel, julgado em 09/07/2009.7. Admissivel chamamento ao processo da seguradora pelo fornecedor nas acoes fundadas em relacao de consumo.Precedentes: AgInst 2009.002.17405, TJERJ, 18a C. Civel, julgado em 11/05/2009. AgInst 2008.002.02267, TJERJ, 10a C. Civel, julgado em 18/05/2009.8. Dispensavel intimacao pessoal do devedor no cumprimento da sentenca.Precedentes: AgInst 2009.002.22843, TJERJ, 7a C. Civel, julgado em 03/08/2009.AgInst 2009.002.28416, TJERJ, 5a C. Civel, julgado em 31/07/2009.9. A naoexibicao de extratos bancarios, nas acoes do poupador, referentes aos planos economicos de 1987, 1989, 1990 e 1991 faz presumir como verdadeira a existencia de diferencas reclamadas, se, atraves de prova idonea, demonstrarse a existencia da conta de poupanca e do respectivo saldo, correspondente a periodo compativel com o da postulacao.Precedentes: ApCv 2009.001.18039, TJERJ, 1a C. Civel, julgada em 30/07/2009.AgInst 2009.002.24316, 20a C. Civel, julgado em 03/08/2009. EDnoAgInst n o 2009.002.25279, TJERJ, 4a C. Civel, julgados em 07/08/2009.10. A declaracao de imposto de renda do poupador configura, dentre outros, documento idoneo e apto a demonstracao da existencia de caderneta de poupanca e seu respectivo saldo, para fim de cobranca de correcao monetaria referente aos planos economicos de 1987, 1989, 1990 e 1991.Precedentes: ApCv 2009.001.38384, TJERJ, 7a C. Civel, julgada em 13/07/2009. ApCv 2009.001.27998, TJERJ, 16a C. Civel, julgada em 09/07/2009.11. Nas acoes que versem cobranca de correcao monetaria relativa aos planos economicos editados em 1987, 1989, 1990 e 1991, e admissivel a inversao do onus da prova em favor do consumidor. Precedentes: AgInst 2009.002.25851, TJERJ, 4a C. Civel, julgado em 20/07/2009.AgInst 2009.002.02387, TJERJ, 19a C. Civel, julgado em 28/04/09.12. Presumese, na hipotese de arquivamento provisorio de processos paralisados ha mais de tres anos, a falta de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de oficio, a extinguir o processo sem resolucao do merito, sendo aplicavel, por analogia, o disposto no art. 296, caput, do mesmo diploma.Precedentes: AgInst na AP.Civel 2007.001.68921, TJERJ, 8a C. Civel, julgado em 19/02/08. ApCivel 2008.001.56510, TJERJ, 5a C. Civel, julgada em 28/10/08.13. A decisao que deferir ou rejeitar a inversao do onus da prova somente sera reformada se teratologica. Precedentes: AgInst 2009.002.29104, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 03/08/2009.AgInst