com deficiencia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas: a) Gozem do direito a liberdade e a seguranca da pessoa; eb) Nao sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privacao de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existencia de deficiencia nao justifique a privacao de liberdade. 2.Os Estados Partes assegurarao que, se pessoas com deficiencia forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, facam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e principios da presente Convencao, inclusive mediante a provisao de adaptacao razoavel. Artigo 15Prevencao contra tortura ou tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes 1.Nenhuma pessoa sera submetida a tortura ou a tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa devera ser sujeita a experimentos medicos ou cientificos sem seu livre consentimento. 2.Os Estados Partes tomarao todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com deficiencia, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas a tortura ou a tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes. Artigo 16Prevencao contra a exploracao, a violencia e o abuso 1.Os Estados Partes tomarao todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiencia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploracao, violencia e abuso, incluindo aspectos relacionados a genero. 2.Os Estados Partes tambem tomarao todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploracao, violencia e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o genero e a idade das pessoas com deficiencia e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisao de informacao e educacao sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploracao, violencia e abuso. Os Estados Partes assegurarao que os servicos de protecao levem em conta a idade, o genero e a deficiencia das pessoas. 3.A fim de prevenir a ocorrencia de quaisquer formas de exploracao, violencia e abuso, os Estados Partes assegurarao que todos os programas e instalacoes destinados a atender pessoas com deficiencia sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes. 4.Os Estados Partes tomarao todas as medidas apropriadas para promover a recuperacao fisica, cognitiva e psicologica, inclusive mediante a provisao de servicos de protecao, a reabilitacao e a reinsercao social de pessoas com deficiencia que forem vitimas de qualquer forma de exploracao, violencia ou abuso. Tais recuperacao e reinsercao ocorrerao em ambientes que promovam a saude, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideracao as necessidades de genero e idade. 5.Os Estados Partes adotarao leis e politicas efetivas, inclusive legislacao e politicas voltadas para mulheres e criancas, a fim de assegurar que os casos de exploracao, violencia e abuso contra pessoas com deficiencia sejam identificados, investigados e, caso necessario, julgados. Artigo 17Protecao da integridade da pessoa Toda pessoa com deficiencia tem o direito a que sua integridade fisica e