seu patrimonio, causando prejuizo ao erario publico, deve sofrer as penalidades cabiveis no ordenamento juridico brasileiro, assim como ressarcir aos cofres publicos.Para a lei em comento, todos os envolvidos com a administracao publica, inclusive, terceiros que concorrem com tal crime (responsabilidade fiscal e improbidade administrativa), sao passiveis as sancoes descritas na referida lei. Sancoes essas, no ambito administrativo, civel ou penal, uma vez que compete aos agentes publicos zelar pela estrita observancia dos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Frisando-se que esses principios sao elencados na Constituicao Federal, como principios basilares da Administracao Publica.Art. 3 As disposicoes desta lei sao aplicaveis, no que couber aquele que, mesmo nao sendo agente publico, induza ou concorra para a pratica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.Art. 4 Os agentes publicos de qualquer nivel ou hierarquia sao obrigados a velar pela estrita observancia dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sao afetos (Lei n no. 8.429/1992).Pelo o que se observa, para se submeter as sancoes da referida lei, nao precisaria ser necessariamente um agente publico de fato, uma vez que em sua contextualidade, e subentendido o conceito de agente politico como sinonimo de agente publico.Os atos de improbidade administrativa que sao passiveis de sancoes, previstas na mesma lei, sao tratados de forma bastante importante pela Lei de Improbidade, os quais sao: Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilicito, os que causam prejuizo ao erario e os atos de improbidade administrativa que atentam contra os principios da administracao publica. A esses atos, se aplicam varias sancoes, conforme descrito no artigo 12, incisos e paragrafo unico, in verbis, no que versa sobre as penas:Art. 12. Independentemente das sancoes penais, civis e administrativas, previstas na legislacao especifica, esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito as seguintes cominacoes:I - na hipotese do art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de ate tres vezes o valor do acrescimo patrimonial e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de dez anos;II - na hipotese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorrer esta circunstancia, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos;III - na hipotese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de tres a cinco anos, pagamento de multa civil de ate cem vezes o valor