Municipal;c) Ensino Superior Estadual;d) Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e doAdolescente;e) Conselho Tutelar;f) Sindicato dos Trabalhadores dos Profissionais Docentes;g) Conselho Regional de Psicologia;h) Ordem dos Advogados do Brasil.II Membros eleitos entre os pares:a) Supervisores de ensino da Rede de Ensino Municipal;b) Diretores de escola de desenvolvimento infantil da Rede deEnsino Municipal;c) Diretores de escola da Rede de Ensino Municipal;d) Docentes da Educacao Infantil Modalidade Creche da Redede Ensino Municipal;e) Docentes da Educacao Infantil Modalidade Pre-Escola daRede de Ensino Municipal;f) Docentes do Ensino Fundamental PEB I da Rede de EnsinoMunicipal;g) Docentes do Ensino Fundamental PEB II (Professores deEducacao Especial) da Rede de Ensino Municipal;h) Docentes do Ensino Fundamental PEB II (Professores deIngles e Educacao Fisica) da Rede de Ensino Municipal;i) Ensino Superior Privado;j) Instituicoes Privadas de EducacaoBasica; l) Servidores tecnico-administrativos da Rede de EnsinoMunicipal;m) Discentes do Ensino Superior;n) Associacoes de Pais e Mestres das Escolas Municipais;o) Conselhos de Escola da Rede de Ensino Municipal.Art. 7o Oprocesso de escolha dos representantes sera regulamentado e coordenado peloConselho Municipal de Educacao atraves de edital especifico com antecedencia deno minimo 60 dias do final do mandato.Art. 8o Sao requisitos para a ocupacao da funcao deconselheiro municipal de educacao:I - Ter18 (dezoito) anos completos;II Ser indicado ou eleito pelos pares;III Nao estarrespondendo a processo administrativo;IV - Naoter sido condenado em decisao transitada em julgado ou por orgao colegiado,desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos ocumprimento da pena.Art. 9o Os membros titulares e suplentes seraonomeados pelo Prefeito, apos indicacoes dos segmentos da sociedade civil e dosprofissionais da educacao.Secao IIDo Processo de SubstituicaoArt. 10. Osuplente substituira o membro titular do CME em seu impedimento, afastamento ouausencia. 1o Caracteriza impedimento o naocomparecimento do Conselheiro titular quando convocado para outra atividade porautoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciario. 2o Caracteriza afastamento o naocomparecimento do Conselheiro titular por motivo de licencas: maternidade,paternidade, de saude ou aquelas motivadas por interesses pessoais ouinteresses de trabalho. 3o A solicitacao de afastamentodeve conter a justificativa e indicar o periodo concernente. 4o A solicitacao de afastamento sera apreciada pelo Conselho Pleno.CAPITULO VDO MANDATO DOS CONSELHEIROSArt. 11. O mandato dos conselheiros sera de 04 (quatro)anos, permitida uma reconducao.CAPITULO VIDA PERDA DO MANDATO DOS CONSELHEIROSArt. 12. O conselheiro que nao comparecer a 03(tres) reunioes consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, anualmente, semjustificativa por escrito, ate a data da proxima reuniao, devera sersubstituido na forma deste Regimento. 1o - A presenca do membro suplentenao sera obrigatoria desde que nao esteja em substituicao do membro titular. 2o O pedido de justificativa de falta devera serapresentado por escrito ate a data da realizacao da proxima reuniao. 3o O Conselho Pleno deliberara sobre asjustificativas de faltas.Art. 13. As faltas nao justificadas seraocomunicadas a entidade a qual pertence o representante.Art. 14. Os membros do CME perderao seu mandato assim que deixarem depertencer a categoria da qual sao representantes.Art. 15. Aperda do mandato de Conselheiro sera declarada por decisao da maioria dosmembros do Conselho Pleno.Paragrafo Unico. O Conselho Municipalde Educacao providenciara a substituicao do conselheiro e comunicara aoPrefeito para tomada das providencias legais.Art. 16. Em caso de vacancia de conselheirotitular, o