de Justica do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Apelacao Civel No 70029279734:INFRACAO DE TRANSITO. ABORDAGEM DE JUIZ FEDERAL POR AGENTE DE TRANSITO MUNCIPAL. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO. APRESENTACAO NAO SUPRIDA PELA APRESENTACAO DA CARTEIRA FUNCIONAL DE MAGISTRADO. REGISTRO DE OCORRENCIA POLICIAL POR DESOBEDIENCIA. DANO MORAL. INOCORRENCIA NO CASO CONCRETO. ONUS DA PROVA. PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NAO DESFEITA PELO AUTOR. A inobservancia de qualquer preceito do Codigo de Transito Brasileiro - CTB constitui infracao de transito e, independentemente do cargo ocupado, o condutor de veiculo automotor esta atrelado as suas disposicoes, dever nao afastado pelas prerrogativas de magistrado enumeradas na Lei Organica da Magistratura - LOMAN. A apresentacao da carteira funcional de magistrado nao supre a exibicao dos documentos de porte obrigatorio, enumerados nos arts. 130, 133 e 159, 1o, do CTB. Veiculo com IPVA e licenciamento em atraso. Conforme o principio da intervencao minima, o direito penal deve ser a ultima ratio, mostrando-se desnecessaria a conduta do agente de transito em registrar ocorrencia policial por crime de desobediencia quanto o fato encontra disciplina especifica no art. 195 do CTB, com previsao de penalidades. Excesso nao reconhecido considerando que o cargo ocupado pelo autor, Juiz Federal, acrescido a negativa da apresentacao de documentos de porte obrigatorio, sob o argumento de que a apresentacao da carteira funcional de magistrado supriria a exibicao pode ter causado receio ao agente de transito municipal, autorizado a comunicar a autoridade policial suposta infracao penal, na forma do 3o do art. 5o do CPP, a fim de se resguardar. Aplicacao do art. 188, I, do Codigo Civil, pelo qual nao constituem atos ilicitos os praticados no exercicio regular de um direito nao comprovado dolo ou ma-fe na conduta do comunicante, onus que incumbia ao autor. (...) Agravo retido nao conhecido. Apelacao desprovida. (Apelacao Civel No 70029279734, Vigesima Segunda Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/06/2009)III. Consideracoes finais: 19. Diante do exposto e licito afirmar que o ordenamento juridico vigente fornece ao agente da autoridade de transito municipal atribuicoes para, no exercicio da fiscalizacao que lhe e inerente, abordar os condutores de veiculos e ordenar a entrega da documentacao de porte obrigatorio para que realize seu oficio, por se tratar de um corolario logico da parcela de poder de policia administrativa de transito outorgada por lei a esse servidor.Contribuiu na elaboracao do presente parecer o especialista em transito e ex-conselheiro, Rubens Museka Junior.De Blumenau para Florianopolis, em 13 de marco de 2014.JOSE VILMAR ZIMMERMANNConselheiro RelatorAprovado por unanimidade na Sessao Ordinaria n 012/2014, realizada em 24 de marco de 2014.LUIZ ANTONIO DE SOUZAPresidenteNotas e Referencias:(1) CETRAN/SC, Parecer no 32/2005, Relator Conselheiro Rubens Museka Junior, data 18/11/2005, disponivel no endereco http://www.cetran.sc.gov.br, consulta realizada em 12/03/2014;(2) CETRAN/SC, Parecer no 138/2011, Relator Conselheiro Jose Vilmar Zimmermann, data 26/09/2011, disponivel no endereco http://www.cetran.sc.gov.br, consulta realizada em 12/03/2014;(3) Em 2008, um delegado da policia federal teria dado voz de prisao a dois guardas municipais em Volta Redonda/RJ sob o argumento de que, ao exigir os documentos do carro, estavam incorrendo em