Ministerio da Justica recomenda o fim das prisoes disciplinares nas PMs e BM'sA Plenaria do Conselho Nacional de Seguranca Publica CONASP/MJ, em sua decima sexta reuniao Ordinaria, realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2012, no uso de suas competencias regimentais e atribuicoes instituidas, e Considerando que a Disciplina e Hierarquia sao os pilares basilares das instituicoes militares estaduais, e que estas serao mantidas e preservadas; Considerando a necessidade de adequacao dos regulamentos disciplinares das Policias e Corpos de Bombeiros Militares Estaduais aos preceitos da Constituicao Cidada de 1988, bem como em suas emendas constitucionais; Considerando o resultado dos principios, mais notadamente os 3 e 10, e nas diretrizes 21, da 1a Conferencia Nacional de Seguranca Publica, que identificam a necessidade de adequacao Constitucional dos regulamentos disciplinares das Policias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados; Considerando o Art. 1o da Portaria Interministerial no 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabeleceram as Diretrizes Nacionais de Promocao e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguranca Publica, Considerando o Art. 2o da Portaria Interministerial no 2, de 15 dezembro de 1010, estabelece que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e o Ministerio da Justica deverao estabelecer mecanismo para estimular e monitorar iniciativas que visem a implementacao de das diretrizes da PI no 2 de 15 de dezembro de 2010; Considerando a Diretriz no 1, da Portaria Interministerial no 2, assim assevera in verbis: Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de seguranca publica a Constituicao Federal de 1988; Considerando o parecer elaborado pela Camara Tecnica, Instituicoes Policiais do CONASP, recomenda o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punicoes de faltas disciplinares, RESOLVE: 1 O Pleno do CONASP recomenda: 1.1 ao Ministerio da Justica que adote junto a Presidencia da Republica e Congresso Nacional, as providencias necessarias a revisao do Decreto-Lei 667/69, a fim de vedar a pena restritiva e privativa de liberdade para punicoes de faltas disciplinares no ambito das Policias e Corpos de Bombeiros Militares, alterando o seu artigo 18. 1.2 Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal que adotem em seus respectivos entes federados, enviando as Assembleias Legislativas/Camara Distrital, projetos de Lei alterando os regulamentos disciplinares, extinguindo a pena restritiva de liberdade em conformidade com o sugerido para a alteracao do Art. 18 do Decreto Lei no 667/69. 2 Sugerir que o artigo 18 do Decreto-Lei 667/69 passe a vigorar com a seguinte redacao: Art.18 As policias e Corpos de Bombeiros Militares serao regidos por Regulamento Disciplinar estabelecidos em Lei Estadual especifica, respeitadas as condicoes especiais de cada corporacao, sendo vedada pena restritiva de liberdade para as punicoes disciplinares, e assegurada o exercicio da ampla defesa e o direito ao uso do contraditorio. PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA MINISTERIO DA JUSTICAfonte: Policiamento Inteligente Roberta MachadoAlmiro MarcosPublicacao: 15/02/2012 21:32 Atualizacao: 15/02/2012 22:34Os pracas (policiais de patentes mais baixas) da Policia Militar do Distrito Federal (PMDF) e do Corpo de Bombeiros do DF (CBDF) aprovaram na noite desta quarta-feira (15/2) o inicio de