39 7o. E 40 da CF/88).O so reconhecimento da exposicao do ICMS-Comunicacao a analise ontologica em face de principios de Direito Administrativo, que informam a atuacao estatal dos entes da administracao direta, ja indica a inadequacao da absorcao dos conceitos la (na administracao direta) positivados.Forcoso concluir, entao, que se nao pode pretender a submissao do exaustivo rol de competencias tributarias e delineamentos das bases de calculo possiveis na Constituicao Federal de 1988 aos determinismos de quaisquer agencias regulatorias, na medida em que nao ha mesmo uma unica mencao a estas e funcoes que lhes seriam proprias na CF/88.Mas nao e o que se ve da jurisprudencia. Em diversos julgados vemos os tribunais interpretando o texto do Codigo Tributario Nacional e da Lei Kandir, em materia de ICMS-Comunicacao, buscando e utilizando os conceitos de leis ordinarias, e mesmo de regulamentos da ANATEL, fazendo exatamente o amoldamento das leis complemantares do ICMS-Comunicacao aos conceitos positivados pela autarquia especial, olvidando por completo o filtro cientifico, inafastavel!.E razoavel crer que seja do desenvolvimento de uma doutrina e jurisprudencia proprias, partindo-se do texto constitucional e das leis complementares de referencia ao ICMS-Comunicacao que se podera melhor avaliar a coerencia, e eventualmente mesmo a utilidade no campo dos tributos, dos conceitos indicados nos regulamentos das agencias regulatorias.Definir o que seja telecomunicacao exclusivamente a partir de conceitos regulatorios, quando estes sequer sao teleologicamente orientados a um fim tributario e, entao, clara violacao do proprio direito enquanto sistema logicamente orientado.Capitulo I A LGT e o ICMS-Comunicacao em face da CF/881. O conceito tributario de comunicacao e o conceito regulatorio de telecomunicacao1.1 Conceitos: a busca dos significados em face dos significantesNao sao raros os casos em que um significante quando exposto a Ciencia do Direito acabe determinando diversos significados, em especial quando um mesmo significante seja exposto a analise de diferentes ramos do direito.Apenas para exemplificar, e trazendo um exemplo alheio a telecomunicacao, temos os conceitos de cessao de mao-de-obra para o direito do trabalho e para o direito tributario.No Direito do Trabalho os caracteres que determinam a existencia de cessao de mao-de-obra sao estudados a partir dos institutos da terceirizacao e quarteirizacao de servicos (Enunciado de sumula 331[1] do TST), bem como na disciplina do contrato de trabalho temporario (Lei 6.029/1974).Desse estudo, trabalhista, decorre que caracteriza cessao de mao-de-obra (i) a contratacao regular de trabalho temporario, na forma da Lei 6.019; (ii) a contratacao regular dos servicos de vigilancia, na forma da Lei 7.102/1983; (iii) a contratacao de conservacao e limpeza; e, (iv) a contratacao de servicos ligados a atividade meio do tomador dos servicos, desde que inexistente pessoalidade e subordinacao direta.Para o direito tributario o conceito de cessao de mao-de-obra ganha outros elementos a definir seu conteudo, que estao determinados pela Lei 9.711/98, in verbis:art. 31 A empresa contratante de servicos executados mediante cessao de mao-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporario, devera reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestacao de servicos e recolher a importancia retida ate o dia dois do mes subsequente ao da emissao da respectiva nota fiscal ou