previo como requisito de admissibilidade de acao judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de credito tributario; Sumula Vinculante 29: E constitucional a adocao, no calculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de calculo propria de determinado imposto, desde que nao haja integral identidade entre uma base e outra; e Sumula Vinculante 31: E inconstitucional a incidencia do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza ISS sobre operacoes de locacao de bens moveis.O tribunal chegou a aprovar uma quarta Sumula Vinculante, de numero 30[5], que assentava a inconstitucionalidade de leis estaduais que, ao conceder incentivos fiscais, promovam a retencao da parcela de arrecadacao a que os Municipios facam jus. A publicacao dessa Sumula foi suspensa para maior reflexao da Corte por sugestao do ministro Dias Toffoli, que identificou precedentes envolvendo situacao um pouco diversa, mas que mereceria tratamento similar. Trata-se das hipoteses em que o Estado admite o pagamento do tributo por meio da dacao de bens em pagamento, sem que reparta essa forma de arrecadacao com os municipios.3. A mudanca na Presidencia do Supremo Tribunal Federal A posse do ministro Cezar Peluso na presidencia do STF trouxe, como previsivel, uma mudanca de estilo. Seu antecessor, ministro Gilmar Mendes, cultivou o habito de pronunciamentos rotineiros a imprensa, nos quais comentava nao apenas questoes afetas a Corte, como tambem temas politicos e atualidades em geral. Sob criticas e aplausos, conforme a visao de cada um, introduziu um certo ativismo extrajudicial, que nao tinha precedente. O ministro Cezar Peluso, magistrado de carreira, segue uma tradicao de maior discricao, em que o juiz fala, como regra, nos autos do processo. Sua enfase tem sido em questoes internas do Judiciario e na defesa do padrao de remuneracao da magistratura e dos servidores do Judiciario, o que fez de maneira desassombrada e enfrentando as criticas previsiveis. Ha menos de um ano no cargo, ainda nao e o caso de um balanco mais abrangente.Alguns destaques na jurisprudencia constitucional de 20101. Manutencao da Lei de Anistia (ADPF 153/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06 ago. 2010)A ADPF 153, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pretendia: (i) atribuir a Lei 6.683/79 (Lei da Anistia) interpretacao conforme a Constituicao para declarar que a anistia concedida aos crimes politicos ou conexos praticados durante o regime militar nao se estenderia aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressao contra opositores politicos; ou (ii) que fosse declarado que a Lei da Anistia nao teria sido recepcionada pela Constituicao de 1988. O fundamento dos pedidos era o de que a anistia irrestrita aos agentes do Estado teria violado inumeros preceitos fundamentais. Duas alegacoes merecem destaque especial.Em primeiro lugar, o requerente sustentou a ocorrencia de ofensa ao artigo 5o, XXXIII, que contempla o direito fundamental a receber informacoes de interesse publico e particular dos orgaos publicos. Por esse argumento, a anistia concedida a pessoas indeterminadas teria impedido ou dificultado o acesso a verdade. Em segundo lugar, a dignidade das vitimas e do povo brasileiro em geral teria sido usada como moeda de troca em uma transacao politica,