Texto retirado na integra do site abaixo:http://www.fgts.gov.br/empregador/empregador_domestico.aspEmpregadorDomesticoAEmenda Constitucional no 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadoresdomesticos e tornou obrigatorio o recolhimento do FGTS, a partir do dia 01 deoutubro de 2015.Essesdireitos foram regulamentados pela Lei Complementar 150 de 1o de junho de 2015e divulgada oficialmente pela publicacao da Resolucao do Conselho Curador doFGTS no 780/2015, da Circular CAIXA no 694/2015 e da Portaria Interministerialno 822/2015.A LeiComplementar 150/2015 determinou tambem a implantacao do Simples Domestico, quedefine um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demaisencargos, inclusive o FGTS e, para isso foi criado um sistema eletronico, ondeo empregador domestico devera informar as obrigacoes trabalhistas,previdenciarias, fiscais, de apuracao de tributos e FGTS. Esse sistema estadisponivel na pagina do eSocial - www.esocial.gov.br.RequisitosDoEmpregador domestico:Parafazer o recolhimento do FGTS e dos demais tributos apos a competencia 10/2015,ou seja, apos a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS definido pela LC150/2015, o empregador deve utilizar-se de um codigo de acesso, que e gerado noprimeiro acesso ao sistema eletronico, ou, de um certificado digital ICP.Oempregador que deseja gerar um codigo de acesso, devera informar o CPF, data denascimento e numero de recibo de entrega da Declaracao do Imposto de RendaPessoa Fisica (DIRPF) dos ultimos dois exercicios, da qual o empregador sejatitular. Caso o empregador nao tenha feito DIRPF nesse periodo, devera informaro numero do Titulo de Eleitor.DoTrabalhador domestico:Econsiderado trabalhador domestico aquele que presta servicos de forma continua,subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou afamilia, no ambito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.Sao exemplos de ocupacoes dos empregados domesticos: mordomo, motorista,governanta, baba, jardineiro, copeiro, arrumador, cuidador de idoso, cuidadorem saude. Paracadastrar o trabalhador domestico no sistema eletronico do Simples Domestico, oempregador deve informar a identificacao (dados pessoais), endereco,dependentes, dados do contrato de trabalho, local e jornada de trabalho, detodos os seus trabalhadores domesticos. Valordo DepositoCom oSimples Domestico todos os tributos e o FGTS serao recolhidos em uma unica guiae os valores serao calculados conforme abaixo: 8 a 11%de contribuicao previdenciaria, a cargo do trabalhador domestico, conforme art.20 da Lei no 8.212/1991; 8% decontribuicao patronal previdenciaria, a cargo do empregador domestico, conformeart. 24 da Lei 8.212/1991; 0,8% deSAT - Seguro Contra Acidente de Trabalho, a cargo do empregador domestico; 8% deFGTS, deposito em conta vinculada do trabalhador, a cargo do empregadordomestico; 3,2% deindenizacao compensatoria, para casos de demissao sem justa causa ou por culpareciproca.Osdepositos de FGTS incidem sobre a remuneracao paga ou devida no mes anterior, acada trabalhador, incluindo a remuneracao do 13o salario correspondente agratificacao de natal.Osvalores referentes a indenizacao compensatoria serao depositados em contavinculada distinta e poderao ser movimentadas somente quando da rescisaocontratual e, esse valor podera ser sacado pelo trabalhador ou pelo empregador,dependendo do motivo da rescisao.Documentode ArrecadacaoRecolhimentoMensalPara osrecolhimentos referentes as competencias posteriores a 09/2015, esse deve serfeito por meio do Documento de Arrecadacao do eSocial- DAE, guia emitida pelo portal eletronico do eSocial - Simples Domestico.Osrecolhimentos de FGTS para trabalhadores domesticos referentes a competenciasanteriores a esse periodo (ate 09/2015), a guia de recolhimento devera seremitida pela GRF Internet Domestico, disponivel na opcao "Guia FGTS"da pagina do eSocial (www.esocial.gov.br). Por