a readequacao do Plano Diretor, que jadeveria estar aprovado? Se ele existe, onde esta? Ele traz em seu bojo todas estas demandas,que no fundo sao de planejamento. OEstatuto das cidadesAlei 10257, de 10/08/01, Regulamentaos arts. 182 e 183 da Constituicao Federal, estabelece Diretrizes gerais dapolitica urbana e da outras providencias. No seu art. 2o, destacamos algunsparagrafos que julgamos importantes para ajudar a orientar o debate, paraesclarecer o que precisa ser feito em relacao a decisoes de tamanha importanciapara uma cidade. Estou levando em conta os 113 dias de estudos e planejamentodo governo que esta devendo a apresentacao do decidido. Nao sabemos se o legislativo participou, pois varias decisoesprecisam ser respaldadas pelos vereadores preventivamente, inclusive suaparticipacao publica na forma de aprovacao de novas leis e regras.Art. 2o A politica urbana tem por objetivoordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e da propriedadeurbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I garantia do direito a cidades sustentaveis, entendido como odireito a terra urbana, a moradia, ao saneamento ambiental, a infraestruturaurbana, ao transporte e aos servicos publicos, ao trabalho e ao lazer, para aspresentes e futuras geracoes; II gestao democratica por meio da participacao da populacao e de associacoesrepresentativas dos varios segmentos da comunidade na formulacao, execucao eacompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III cooperacao entre os governos, a iniciativa privada e osdemais setores da sociedade no processo de urbanizacao, em atendimento aointeresse social; IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuicao espacial dapopulacao e das atividades economicas do Municipio e do territorio sob sua areade influencia, de modo a evitar e corrigir as distorcoes do crescimento urbanoe seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V oferta de equipamentos urbanos e comunitarios, transporte eservicos publicos adequados aos interesses e necessidades da populacao e ascaracteristicas locais; VI ordenacao e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilizacao inadequada dos imoveis urbanos; b) a proximidade de usos incompativeis ou inconvenientes; c) oparcelamento do solo, a edificacao ou o uso excessivos ou inadequados emrelacao a infra-estrutura urbana; d) ainstalacao de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradoresde trafego, sem a previsao da infraestrutura correspondente; e) a retencao especulativa de imovel urbano, que resulte na suasubutilizacao ou nao utilizacao; f) a deterioracao das areas urbanizadas; g) a poluicao e a degradacao ambiental; VII integracao e complementaridade entre as atividades urbanas erurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconomico do Municipio e doterritorio sob sua area de influencia; VIII adocao de padroes de producao e consumo de bens e servicos e de expansao urbanacompativeis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e economica doMunicipio e do territorio sob sua area de influencia; IX justa distribuicao dos beneficios e onus decorrentes doprocesso de urbanizacao; X adequacao dos instrumentos de politica economica, tributaria e financeira e dosgastos publicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiaros investimentos geradores de bem-estar geral e a fruicao dos bens pelosdiferentes segmentos sociais; XI recuperacao dos investimentos do Poder Publico de que tenharesultado a valorizacao de imoveis urbanos; XII protecao, preservacao e recuperacao do meio ambiente naturale