boa economia domestica, segundo o qual nao se deve gastar mais do que se arrecada, premissa reforcada com a publicacao da Lei de Responsabilidade Fiscal; Nao possui previsao explicita na CF 88 (a CF de 1967 previa expressamente), mas ha dispositivos constitucionais que militam a seu favor (regras de limitacao do endividamento e de controle das despesas publicas);Lei 4.320/64 (Art. 7o 1o: Em casos de deficit, a Lei de Orcamento indicara as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura); A Lei de Responsabilidade Fiscal preve explicitamente no art. 4o o principio do equilibrio orcamentario ao tratar da Lei de Diretrizes Orcamentarias;Marcus Abraham razao da CF 88 nao o prever expressamente e nao engessar a funcao regulatoria do orcamento, permitindo amplos investimentos estatais em periodos de recessao;Ricardo Lobo Torres Exigencia inflexivel de sua observancia implicaria violacao do principio da neutralidade ideologica da Constituicao (imposicao da visao neoliberal em detrimento de politicas keynesianas ocasionais).PRINCIPIO DA UNIDADE ORCAMENTARIAO orcamento deve ser uno, ou seja, do ponto de vista estritamente formal, cada ente federado (Uniao, Estado, Distrito Federal e Municipio) deve ter apenas um orcamento. Busca-se, dessa forma, eliminar a existencia de orcamentos paralelos; A Constituicao Federal de 1988 clarificou o entendimento do principio da unidade, ao estabelecer, no art. 165, que a Lei Orcamentaria Anual compreendera: o orcamento fiscal, contendo as receitas e despesas referentes a todas as entidades da Administracao Direta e Indireta; o orcamento de investimento das estatais; e o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os orgaos a ela vinculados; Dessa forma, o principio da unidade segue a concepcao de totalidade, determinando que todas as receitas e despesas, ainda que constantes de tres pecas orcamentarias distintas, quais sejam: orcamento fiscal, orcamento de investimentos e o orcamento da seguridade social, devem constar de um unica (unidade) lei orcamentaria, possibilitando, portanto, a consolidacao e a visao global do desempenho das financas publicas;Portanto, o fato da CF 88 prever tres partes especificas do orcamento (art. 165, 5o - orcamento fiscal, de investimento e da seguridade social) nao retira o carater unitario, sendo assim, harmonicos entre si, integrando uma unica norma legal: a Lei Orcamentaria Anual (LOA);O Objetivo deste principio e tao-somente a transparencia e melhor controle da atividade financeira do Estado.PRINCIPIO PARTICIPATIVOFundamenta praticas utilizadas por algumas administracoes municipais que adotaram a chamada gestao orcamentaria participativa, prevista no Estatuto das Cidades (Art. 44 da Lei 10.257/2001), consistindo em instrumento de garantia da gestao democratica da cidade;Cabe ressaltar, no entanto, que, nos ambitos estadual e federal, nao e obrigatoria a observancia do principio da gestao orcamentaria participativa, seja por razoes de flagrante dificuldade de se conseguir com que os representantes da comunidade dirijam-se as Casas Legislativas estaduais e ao Congresso Nacional, seja pelo fato de tal principio pertencer ao ambito de competencia municipal (Art. 182 da CF/88), caracterizando um de seus instrumentos de execucao da politica de desenvolvimento urbano.PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE OU DA CONSISTENCIAEste principio decorre do aspecto formal do orcamento, que deve apresentar e conservar, ao longo dos diversos exercicios financeiros, uma estrutura uniforme