Brasil nogoverno Collor (1990) atraves do PND Programa Nacional de Desestatizacao.Na legislacao atual tem-se o artigo 1o, l, da Lei 9491/97 como exemplo da transicao do Estado do Welfare Statepara o Estado Minimo/ Gerencial/ Neo-Liberal atraves de uma nova politica publica.Art. 1o O Programa Nacional de Desestatizacao PND tem como objetivosfundamentais:I - reordenar a posicao estrategica do Estado na economia, transferindo a iniciativaprivada atividades indevidamente exploradas pelo setor publico;(grifo nosso)O papel do Estado hoje e normatizar, regulamentar e prestar servicos que sejam indelegaveis ao particularcomo seguranca publica, seguranca das fronteiras, servicos de fiscalizacao entre outras. O primeiro setor e o que menos cresce porque ficou inchado/obeso (deficitario). Ficou assim dentro doEstado do Bem Estar Social, em que o Estado trouxe para ele todo o onus de prestar servicos que antes eramprestados pelo proprio mercado. Agora tem-se que reposicionar o Estado (como diz a Lei 9491/97) transferindo para omercado, as concessionarias e permissionarias, a prestacao de determinados servicos publicos (sistema S, OS eOSCIP). Por isso que a divisao do Estado em setores esta intimamente ligada a um papel do Estado Minimo/Gerencial/ Neo-Liberal.1o Setor (nao obstante ser o que menos cresce e o que mais cai em provas de concurso)E composto pela Administracao Publica Direta e Administracao Publica Indireta.Diferenca entre atividade de governo e atividade de administracao publica:Atividade 1) estudada pelo Dir. Constitucional;de 2) atos de governo sao atos praticados com fundamento diretoGoverno na Constituicao Federal;3) atos que visam metas (planejamento para chegar a uma novaposicao implementacao de politicas publicas);4) controle exercido sobre o ato de governo e o chamadocontrole politico (nao ha controle jurisdicional a nao ser quelese direitos fundamentais). Nao existe hierarquia entre ocontrolador e o controlado, por isso o controle nao pode serhierarquico.Atividade 1) estudada pelo Dir. Administrativo;de administracao 2) atos praticados com fundamento nas leispublica infraconstitucionais3) atos de administracao publica tem um vies deexecucao (executam um planejamento realizado pelaatividade de governo)4) controle exercido sobre os atos de administracaopublica e o chamado controle hierarquico (sofrecontrole jurisdicional e controle administrativo). Entre oorgao controlador e o controlado existe hierarquia.Obs: como os atos de governo sao estudados pelo Dir. Constitucional estudaremos, no Dir.Administrativo, osatos de administracao publica.ADMINISTRACAO PUBLICA Administracao Publica sobre a otica material/objetiva/funcional: consiste no exercicio/desempenho de umaatividade. Atividade esta a ser exercida por um conjunto de agentes publicos/ orgaos publicos. Administracao Publica sobre a otica formal/subjetiva(vem de sujeito-pessoa)/organica: consiste em umconjunto de pessoas juridicas, conjunto de orgaos publicos e conjunto de agentes publicos que recebem da leicompetencia para exercer a funcao/atividade administrativa do Estado. Sao elas a Uniao, Estados, Municipios, DF que,por meio de seus orgaos e agentes publicos, desempenham atividades administrativas. Para a doutrina:Administracao Publica (com letra maiuscula): esta ligada a Administracao Publica no seu aspectoformal/subjetivo/organico (pessoa).administracao publica (com letra minuscula): esta ligada a Administracao Publica no seu aspectomaterial/objetiva/funcional. Administracao Publica em sentido amplo: e uma funcao do Estado de cunho residual. A funcao inauguraldo Estado e a funcao legislativa (normatizar, regular, definir as regras para o convivio social). A funcao residual doEstado e a funcao administrativa. Ja a funcao jurisdicional do Estado e uma funcao instrumental. O Estado esta dividido