Advogada Dione Micheli de Freitas Pedroso Immich Causas Civeis, Criminais e Trabalhistas.Fone: (55) 99948418Cidade: Santa Maria, Rio Grande do Sul PECULATO DE USO:UM PARALELO ENTRE O CODIGO PENAL BRASILEIRO E A LEI No 8.429/92 (LEI DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)Peculation of use: A parallel between the brazilian criminal codeand law No. 8.429/92(LAW Administrative Misconduct)Immich, Dione Michelide F.P[1] Righi, ThaisSilva[2]Medeiros, VladmirHaag[3]RESUMO Este trabalho tem por objetivorealizar um estudo sobre o crime de peculato, crime este que se encontra noart. 312 e 313 do Codigo Penal, onde se falara mais especificamente sobre o primeiro.Para tanto, buscou-se preliminarmente falar sobre alguns principios daAdministracao Publica, como o principio da legalidade e da moralidade,considerados os principais principios que regulam os atos dos funcionariospublicos, de modo que os mesmos encontram-se previstos tambem na ConstituicaoFederal de 1988. Posteriormente se fez um estudo sobre todas as caracteristicaspresentes no tipo penal do referido crime, dando enfase no delito de Peculatode Uso, nao tipificado pelo Codigo Penal, mas pelo ordenamento que rege os Atosde Improbidade Administrativa, fazendo assim um paralelo com a mesma, para queao final realizar uma conclusao critica sobre este ultimo. Palavras-chave: Peculato de Uso,Administracao Publica, Direito Penal.ABSTRACT This paper aims to conduct a study on the crime ofembezzlement, crime rate seen in art. 312 and 313 of the Penal Code, where hewill speak more specifically about the first. To this end, we sought topreliminarily discuss some principles of public administration, such as theprinciple of legality and morality, considered the main principles governingthe actions of public officials, so that they also are provided in the FederalConstitution 1988. Subsequently a study of all the features present in the saidcriminal offense crime, emphasizing the crime of Embezzlement of Use, notcriminalized by the Penal Code was made, but the system governing ActsAdministrative Misconduct, thus making a parallel with the same so that the endto achieve a critical conclusion on the latter. Keywords: Embezzlement of Use, PublicAdministration, Criminal Law.1 CONSIDERACOESINICIAIS OEstado, alem de tutelar os interesses da coletividade para promover a pazsocial, tambem regula a sua propria organizacao, bem como a de seusfuncionarios que prestam servico em prol do interesse coletivo, tendo comoprincipal o objetivo de preservar o patrimonio publico. Paratanto, a Administracao Publica, direta e indireta, como se refere o art. 37 daConstituicao Federal de 1988, traz em sua redacao cinco principios principais,legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, formandoassim a sigla LIMPE. O Principio daLegalidade, de forma geral, significa que ninguem e o brigado a fazer oudeixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei. Conceito este previstona Constituicao Federal de 1988 em seu art. 5o, inciso II. Desta forma, umindividuo que nao e funcionario publico ou que nao se encontra no ato de suasatribuicoes, ou o particular, pode fazertudo aquilo que a lei nao proibe. No entanto, naAdministracao Publica nao existe esta liberalidade, devendo o funcionariopublico somente praticar atos que estao previstos em lei que lhe autorize apratica-los.Inerente aoEstado de Direito, o principio da legalidade representa a subordinacao daAdministracao Publica a vontade popular. O exercicio da funcao administrativanao pode ser pautado pela vontade da Administracao ou dos agentes publicos, masdeve obrigatoriamente respeitar a vontade