ressarcimento, tanto no caso de simples indeferimento atransacao, quanto no de recusa do adquirente a submissao ao condicionamentomodificativo de classe associativa.A POSTULACAO Peloexposto, os peticionarios requerem a esse e. orgao, com fulcro nos dispositivosdo art.65, XVII, dos estatutos de 2004/2006, que, tendo em conta os fatos efundamentos acima narrados e expendidos, delibere o que se segue: (a) sobre a questao omissa supra enunciada,alojada no contexto da Seccao II daCarta , arts. 15/24, e que diz com a ausencia ali do objeto dosdireitos de propriedade atribuidos aos membros da classe social dosProprietarios, de-lhe o suprimentoexpresso adequado, ressaltando a existencia, ou nao, da fragmentacao, passada epresente, do patrimonio do clube e sua representacao por esses titulos; (b) sobre asdisposicoes do artigo 22 dosestatutos, de interpretacaoespecifica, esclarecendo oreal significado da expressao Titulo de Propriedade cancelado,ali residente, bem como sua eficacia no ambito de nossas relacoes associativas,particularmente especificando se e quando (em que situacoes) efetivamenteopera, alem da indicacao de seu alojamento normativo. (c) de interpretacao as disposicoes do artigo 24, tambem mencionado,referentemente a expressao ali sediada, que diz com o impedimento de transferencia de Titulos de Propriedadenos casos de existencia, na ocasiao do negocio ou passamento, de debitos dotransmitente ou do adquirente para com o clube. O aclaramento solicitadorefere-se aos efetivos sentido e extensao desse impedimento, a saber: (c.1) se portaeficacia retroativa, incidindo sobre as operacoes com titulos emitidos anteriormentea vigencia dos estatutos de 2004/2006;(c.2) se temeficacia definitiva, implicando em irretratacao do indeferimento do negocio, iguala do artigo 22, ou eficacia apenas transitoria, vigente enquanto perdurarem aspendencias contributivas em mora, (d) de interpretacao as disposicoes dosestatutos de 1948, art. 20, caput;estatutos de 1963 e 1970, art. 4o, o 11o , estatutos de 1983, art. 4o, 5o,que permitem aos associados eliminados, da antiga categoria Efetivos, atransferencia livre de seus titulos patrimoniais, e se tais dispositivos, paraos investidores em titulos sob a egide desses estatutos, conferiram-lhesdireitos adquiridos. (e) de interpretacaoas disposicoes dos estatutos de.1948, Unico do art. 20; estatutos de 1963 e 1970, arts. 9o, 10o e 11o; estatutos de1983, art. 4o , 3o, 4o e 5o) que conferem direitos de indenizacaopelo clube aos antigos associados Efetivos eliminados, investidores detitulos patrimoniais, quando indeferidos pelo clube os negocios detransferencias por eles propostos, ou seja, se remanescem validas e eficazesessas regras sob tutela dos estatutos de 2004/2006, que nada referem arespeito. Processados esses suprimentos e esclarecimentos,requerem, nos termos do disposto no artigo 65, XXI, a edicao e emissao deResolucao a respeito desses temas. CAPITULO IIDireitosassociativosDesligamentos,Readmissoes FatosComo se disse, a perda dos direitos patrimoniais ( credito confiscado sobre parcelas dopatrimonio), pelos associados patrimoniais do Gremio, que desatenderam ao recadastramento,ou nao solveram as dividas acusadas, teria ocasionado a eliminacao definitiva doclube, com expurgos dos registros pertinentes. Concomitantemente, teriamperdido tambem direitos associativos, os da classe correspondente, antigosEfetivos, alojados nos contratos originais e tambem nos estatutos vigentes aepoca deles, quais fossem os de frequencia livre, com dependentes cadastrados,de todas as instalacoes, bens e servicos disponibilizados pelo clube aos seusassociados, assim como os relativos a presenca incondicional em todos oseventos e espetaculos em que se envolvesse a sua equipe representativa. Tudoisso agregado de isencao ou