agora normativamete cada uma dessas hipoteses.Art. 6o A Lei em vigor tera efeito imediato e geral, respeitados oato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisajulgada. (Redacao dadapela Lei no 3.238, de 1957) 1o Reputa-se ato juridico perfeito o ja consumado segundo a leivigente ao tempo em que se efetuou. (Incluido pelaLei no 3.238, de 1957)Aquiestamos falando de algo que foi integralmente realizado. De um ato juridico quecumpriu com todos os requisitos a ele inerentes mas, nao estamos falando aquide algo que estava sendo planejado, de algo que estava sendo negociado ouainda, de algo que se encontrava em execucao. Nao!Aqui a perspectiva e mais precisa, e mais incisa realmente, e algo que umsujeito realizou plenamente, ele exauriu todas as possibilidades. Vamostrabalhar com a perspectiva de um contrato, por exemplo, aquele contrato elefoi integralmente negociado, formulado, executado de acordo com as leis quevigiam a epoca da sua celebracao. Entao, nesta perspectiva se constitue comosendo um ato juridico perfeito. Vamosimaginar a seguinte circunstancia: em que os sujeitos estao trocando minutas,numa situacao contratual e de repente muda a lei que regulamenta aquele setorda economia, ou ate uma especie de contrato em especifico. Nesta perspectiva,se eles nao realizaram o contrato ao tempo da lei anterior, nao e possivelfalar de ato juridico perfeito. Por que agora existe uma outra norma que vigorasobre aquela situacao em especifico. Se eles assinarem aquele contrato com basena lei antiga, e se estando vigente a lei nova, nao e possivel, falar de direitoadquirido. Naoimporta quando o sujeito comecou a negociar o ato, o que importa e quando elerealizou integralmente consumado em fase da vigencia da nova lei, por issorepito, da importancia do paragrafo 1o artigo 6o da lei. 1o Reputa-se ato juridico perfeito o ja consumadosegundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2o Consideram-se adquiridosassim os direitos que o seu titular, ou alguem por ele, possa exercer, comoaqueles cujo comeco do exercicio tenha termo pre-fixo, ou condicaopre-estabelecida inalteravel, a arbitrio de outrem (Direito Subjetivo com titularidadedeterminada). 3o Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisao judicial deque ja nao caiba recurso (Meritodefinitivamente Julgado)Analiseparagrafo segundo significa que posso ter aquisicao de direito por meio derepresentacao. A aquisicao de direito nao e um ato juridico personalissimo emmuitos casos, ha varias hipoteses nas quais o representante pode agir naaquisicao de direitos em funcao do representado.Exemploclassico e a aquisicao de posse, a posse pode ser adquirida e ate mesmoexercida por meio de representante. Termopre-fixo nos remete a termo inicial, a termo suspensivo. O temo inicial oususpensivo, nao impede a aquisicao de direito. Esta e uma ideia fundamental quenos vamos trabalhar mais adiante. Termo suspensivo nao impede a aquisicao dedireito. O que ele vai impedir e o inicio do exercicio, ou seja, ate que setenha aquela data, ate que se tenha cumprido aquele prazo, ate que se tenhachegado aquele momento futuro e certo. Nao ha no que se falar no exercicio dedeterminado direito. Mesmo que o sujeito seja titular dele. Esta passagem eimportante pois, nos traz uma ideia fundamental, e possivel ter caracterizadoum direito adquirido mesmo que eventualmente um sujeito nao possa exerce-lo. Equal