letra morta.Art 4o - Encontrando-se o servidor na situacao funcional 21 (agregacao por desercao), o sistema promovera a varredura de registro de punicoes, a partir da data de declaracao da agregacao.Art 5o - A publicacao em BGPM RESERVADO, da classificacao conceitual dos servidores devera ser transcrita em BOLETIM INTERNO RESERVADO.Art 6o - Em decorrencia do disposto no art 25, paragrafo 1o do CEDM, desenvolveu-se programa automatizado para efetivacao do desconto devido, sendo alimentado atraves do menu SM, opcao I FL.Art 7o - A publicacao automatizada resultante do desconto do dia nao trabalhado em virtude do cometimento da transgressao disciplinar constante do art 13, inciso XX, do CEDM, ocorrera no SIRH, em duas situacoes:I Ao incluir a punicao na tela propria, preenchendo-se os campos respectivos com as variaveis: (13, XX, GR e TR), redundara na publicacao de ato administrativo do desconto devido sem a consequente punicao disciplinar.II Ao incluir a punicao na tela propria, preenchendo-se os campos respectivos com as variaveis: [13, XX, GR e (SP, PS, AD ou RD)]; redundara na publicacao de ato administrativo que efetivara o desconto devido com a consequente punicao disciplinar.Paragrafo Unico A alimentacao dos dados no sistema SMAB sera a mesma inserta nos incisos deste artigo, contudo nao resulta na publicacao automatizada.Art 8o - Ao lancar-se punicao na tela respectiva dos sistemas, observar-se-a:I No campo destinado ao tipo de punicao, e facultado apenas o lancamento de uma variavel dentre as constantes do art 24 do CEDM.II No campo destinado ao subtipo de punicao, e facultado o preenchimento das tres variaveis insertas no art 25 do CEDM.III Quando da analise da transgressao disciplinar, resultar na compensacao dos pontos negativos e positivos, configurar-se-a o cometimento da transgressao disciplinar (TR), no entanto inaplicavel sera a punicao. Neste caso, havera o lancamento objetivando estabelecer o instituto da reincidencia.Art 9o - Havendo conexao de transgressoes disciplinares, lancar-se-a nos sistemas a de natureza mais grave, descrevendo no campo destinado ao texto as demais, se for o caso.Art 10 Apos analise da transgressao disciplinar, apurado os dias da pena de suspensao, alimentar-se-a os sistemas SMAB/SIRH, que permanecera com a tela de punicao desativada, sendo ativada atraves da opcao A PU, em duas situacoes:I Transitado em julgado os dois recursos administrativos de efeito suspensivo.II Transcorrido o quinquidio legal inserto no art 60 do CEDM, sem que haja sua interposicao.Paragrafo Unico Ativada a tela de punicao disciplinar, convalidam-se tres efeitos: reclassificacao conceitual automatizada do servidor, desconto no tempo de efetivo servico dos dias de suspensao aplicada e desconto dos dias suspensos no vencimento.Art 11 Ocorrendo decisao em recurso administrativo ou judicial favoravel a exclusao da punicao aplicada e registrada, cabera aos operadores dos sistemas SMAB/SIRH excluir a punicao atraves da opcao E PU, sendo que no SIRH, em decorrencia da publicacao automatizada, devera conforme o caso optar por uma das variaveis de codigo do assunto: recurso administrativo 410 (1), recurso judicial 424 (1).Art 12 Na hipotese de haver erro de lancamento o operador do SIRH devera tornar sem efeito o ato, sendo o codigo do assunto 409 (3).Art 13 A tela destinada a reclassificacao conceitual automatizada