Todos os consumidores de luz e de telefone vem sofrendo com o repasse da cobranca dos tributos PIS e COFINS em suas contas mensais de luz e de telefone, repasse este procedido pelas empresas concessionarias de tais servicos (CEEE; AESSUL; RGE; BRASIL TELECOM; TIM CELULAR; EMBRATEL e NETFONE).Ocorre, no entanto, que a obrigacao tributaria de pagamento do PIS e da COFINS, segundo o nosso entendimento, apoiado em inumeras decisoes judiciais, pertence as empresas concessionarias de energia eletrica e de telefone, nao podendo as mesmas efetuarem o repasse de tal obrigacao aos consumidores, sob pena de caracterizacao de ato ilicito passivel de acao judicial com pedido de restituicao dos valores cobrados indevidamente em relacao aos ultimos 10 (dez) anos.Destaca-se, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justica vem consolidando o entendimento de que e devida a restituicao dos valores cobrados indevidamente dos consumidores nos ultimos 10 (dez) anos a titulo de PIS e de COFINS.Por sua vez, considerando a importancia do tema, a Coordenadoria e Editoria de Imprensa do Excelso Superior Tribunal de Justica, na data de 13/05/2010, divulgou junto ao site do aludido Tribunal[1], noticia destacando o firme entendimento do STJ no sentido de que e devida a devolucao dos valores pagos a titulo de PIS e de COFINS pelos consumidores de luz e de telefone.Visando ilustrar tal situacao, transcreve-se abaixo a integra da referida noticia divulgada pela Coordenadoria e Editoria de Imprensa do Excelso Superior Tribunal de Justica:13/05/2010 - 15h57DECISAOE ilegitimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia eletricaA jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) e firme: e ilegitima a inclusao dos valores relativos ao PIS e a Cofins nas faturas telefonicas. Em decisao recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento as faturas de energia eletrica.Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferencia do onus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do servico de fornecimento de energia eletrica. A questao foi discutida no recurso de um consumidor gaucho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justica do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributaria poderia ser usada pela concessionaria na composicao da tarifa.Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusao desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a propria Justica de origem se referir no acordao a servico publico de telecomunicacoes ou fornecimento de energia eletrica.Coordenadoria de Editoria e ImprensaDessa forma, cabe aos consumidores analisarem em conjunto com advogados habilitados a viabilidade de se ingressar com acao judicial de restituicao do PIS e da COFINS repassados pelas concessionarias de luz e de telefone aos consumidores em geral.Cavalheiro & Pereira Advogados AssociadosSite: www.cavalheiroepereira.com.brFone: (51) 3343.0153 [1] http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97226 O beneficio assistencial se caracteriza pelo seu carater meramente assistencial, nao possuindo carater contributivo como os demais beneficios concedidos pelo INSS, ou seja, prescinde de contribuicoes, sendo devido aos idosos e aos deficientes (ou incapacitados para o trabalho entendimento adotado pela maior parte dos juizes), desde que reunidos os requisitos legais. - Requisitos para a concessao do beneficio assistencial: 1) Para o idoso: possuir 65 (sessenta e cinco)