membros da coletividade uti universi razao pela qual ninguem tem direito ao uso exclusivo ou a privilegios na utilizacao do bem: o direito de cada individuo limita-se a igualdade com os demais na fruicao do bem ou no suportar os onus dele resultantes. (grifo nosso)Assim, as praias maritimas sao, por forca da Constituicao Federal, consideradas bens da Uniao, ingressando, por via reflexa do Codigo Civil, na classificacao dos bens de uso comum do povo. Tal premissa denota com lapidar clareza a natureza juridica atribuida as praias maritimas, denotando inequivoco norte juridico para o deslinde do imbroglio juridico criado sobre as praias particulares, senao vejamos.Contemporaneamente a constituinte de 1988, foi editada a Lei 7.661/88 [3], cujo dispor instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, estabelecendo, dentre outros assuntos, normas atinentes ao uso e ocupacao da zona costeira.In limine, devemos levar a efeito o disposto no paragrafo unico do artigo 2o do referido diploma legal, cujo dispor determina o conceito juridico da expressao Zona Costeira, in verbis:Art.2o - (...)Paragrafo unico Para os efeitos desta lei, considera-se Zona Costeira o espaco geografico de interacao do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renovaveis ou nao, abrangendo uma faixa maritima e outra terrestre, que serao definidas pelo plano.No intuito de assegurar a preservacao do ecossistema marinho, o legislador infraconstitucional incluiu no conceito de Zona Costeira as faixas terrestres circunscritas ao perimetro maritimo. Desta feita, restou ampliado e modernizado o conceito em tela, cuja definicao anterior afigurava-se retrograda e sujeita a interpretacoes equivocadas.Delineado o conceito acima, o artigo 10 do mesmo diploma legal, estabeleceu criterios especificos inerentes ao acesso as praias maritimas, ratificando conceitos anteriormente explicitados conforme se verifica, in verbis:Art. 10 As praias sao bens publicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direcao e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de seguranca nacional ou incluidos em areas protegidos por legislacao especifica..1o- Nao sera permitida a urbanizacao ou qualquer forma de utilizacao do solo na zona costeira que impeca ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.(grifo nosso)Compulsando o disposto na norma supra, depreende-se que todos os cidadaos tem assegurado o direito de acesso as praias brasileiras, acesso este que so podera ser restringido em virtude de situacoes excepcionalissimas contempladas em lei.Destarte, observa-se nao haver qualquer ressalva que excepcione a construcao dos indigitados condominios fechados. Pelo contrario, o paragrafo 1o do aludido dispositivo legal veda expressamente qualquer forma de urbanizacao ou de aproveitamento do solo que ofereca obice para o acesso as praias maritimas.Logo, evidente a inconstitucionalidade e a ilegalidade destes condominios que proibem o acesso de turistas e banhistas as descritas praias, configurando verdadeiro constrangimento ilegal ante ao flagrante desrespeito as normas sob exame.Por sua vez, alguns doutrinadores defendem a legalidade dos descritos loteamentos fechados a beira-mar e a consequente limitacao ao acesso as praias maritimas sob o argumento de que se trata de concessao de uso do terreno publico a particulares.Todavia, com propriedade de argumentacao impar, o ilustre Promotor Jose Carlos Freitas [4] rechaca tal afirmacao,