legislativa e a funcao do juiz. O preambulo e parte integrante da Constituicao e como tal participa de seus efeitos. Procede do Poder constituinte como valor formal. Do ponto de vista material direciona os conteudos das disposicoes ou preceitos. (NETO)Como ultima observacao preliminar, e interessante assinalar que, no Brasil, somente agora, depois da elaboracao da Constituicao de 1988, e que se comecou a dar importancia ao Preambulo da Constituicao, reconhecendo seu carater de preceito juridico e, portanto, a exigencia juridica de respeita-lo e de te-lo em conta na interpretacao dos artigos da Constituicao e no controle da constitucionalidade das leis e dos atos juridicos. Na realidade, os Preambulos sempre foram vistos como simples formula retorica, desligada do corpo da Constituicao e sem qualquer eficacia juridica. Nas ocasioes de decretacao autoritaria de uma nova Constituicao, o Preambulo foi utilizado como uma especie de manifesto politico, por meio do qual se procurou justificar a imposicao de uma nova carta constitucional, tomando como pretexto o interesse do povo.(...)[Comentando sobre a Constituicao de 1988, aduz:] No final da decada de setenta, ja nao havia condicoes politicas para a manutencao daquele regime, pois grande parte da populacao que o apoiara no inicio ja reconhecia que a alegacao da necessidade de protecao da liberdade, dos direitos fundamentais e dos valores cristaos tinha sido enganosa.(....)Um dado final que tem grande importancia e que, na obra de varios constitucionalistas brasileiros contemporaneos, assim como na jurisprudencia, ja e referido o Preambulo como norma constitucional, de eficacia juridica plena e condicionante da interpretacao e da aplicacao das normas constitucionais e de todas as normas que integram o sistema juridico brasileiro. (DALLARI)E absolutamente tranquilo na doutrina e na jurisprudencia que a Constituicao fez uma opcao material clara pela centralidade da dignidade humana. Essa conclusao decorre de forma muito evidente da leitura do preambulo, dos primeiros artigos da Carta e do status de clausula petrea conferido a tais direitos. (BARCELLOS, 2008, pp. 159-160)(...) o preambulo nao e juridicamente irrelevante, uma vez que deve ser observado como elemento de interpretacao e integracao dos diversos artigos que lhe seguem. (...) por tracar diretrizes politicas, filosoficas e ideologicas da Constituicao, sera uma de suas linhas mestras interpretativas. (MORAES, 2008, pp.20-1)[Paulo Dourado de Gusmao, citado por Luciano Silva, entende que,] tradicionalmente, as constituicoes tem uma parte introdutoria: preambulo, estabelecedora das ideias politicas, juridicas, economicas e culturais, que deverao orientar o legislador ordinario em sua tarefa legiferante e inspirar o interprete na apuracao do sentido do sistema constitucional. O preambulo encerra, assim, os pressupostos ideologicos da constituicao. O preambulo, ou parte essencialmente politica da constituicao, pode ser considerado como a premissa fundamental da ordem juridico-politica do Estado. Essa parte consta de normas programaticas, de diretrizes, que deverao inspirar o legislador ordinario. E, assim, um programa a ser realizado pelas novas normas, ou pelas normas vigentes, atraves da interpretacao. (SILVA)Embora saibamos que o preambulo nao e parte integrante da lei basica, tem a funcao de determinar os fins para os quais foi elaborada e, por eles, indicar a verdadeira interpretacao dos pontos duvidosos. (...) Nao tem carater dispositivo, e, sim,