dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quitacao durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu nao estabelecer o tempo do impedimento, que sera analisado caso a caso.Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen Lucia, juntamente com o ministro Marco Aurelio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.Artigo 54Outra alteracao inserida na resolucao foi proposta pelo ministro Marco Aurelio em relacao ao artigo 54. A redacao deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado ate que suas contas fossem julgadas, agora sera identica ao artigo 29, paragrafo 2o, da Lei no 9.504/1997.O dispositivo preve que a inobservancia do prazo para encaminhamento das prestacoes de contas impede a diplomacao dos eleitos, enquanto perdurar.Essa alteracao foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aurelio, Marcelo Ribeiro, Carmen Lucia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.A alteracao foi necessaria para que os candidatos nao sejam prejudicados pela possibilidade de as contas nao serem analisadas antes da diplomacao, o que e de responsabilidade dos tribunais e nao dos candidatos.RegrasEntre as demais regras estabelecidas na resolucao, esta a exigencia de requerimento do registro de candidatura ou do comite financeiro para o inicio da arrecadacao de recursos. Alem disso, e necessario ter Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ) e conta bancaria especificamente destinada a registrar a movimentacao financeira de campanha.A resolucao tambem preve as punicoes que serao aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o paragrafo 5o do artigo 3o da resolucao, o gasto alem do limite ficara sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, valor que devera ser recolhido no prazo de cinco dias uteis. O candidato que gastar em excesso tambem podera responder por abuso de poder economico.Comite financeiroA resolucao ainda determina que cada partido politico devera constituir comites financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplica-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constituicao desses comites e de 10 dias uteis apos a escolha de seus candidatos em convencao partidaria. E, depois de constituidos, os comites deverao ser registrados dentro de cinco dias perante o juizo eleitoral responsavel pelo registro dos candidatos.DoacoesA norma aprovada especifica ainda as regras para as doacoes, inclusive pela internet, feitas por pessoas fisicas e juridicas. As doacoes podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transferencia bancaria, boleto de cobranca com registro ou cartao de credito ou cartao de debito. Caso as doacoes sejam feitas em depositos em especie, deve estar devidamente identificado com o CPF/CNPJ do doador.DatasAs datas definidas para a prestacao de contas de campanha estao previstas no capitulo II da resolucao. Nos municipios em que houver apenas primeiro turno, os candidatos, partidos e comites financeiros deverao enviar ate o dia 6 de novembro de 2012 a prestacao com a movimentacao financeira referente ao primeiro turno.Aqueles que concorrerem ao segundo turno deverao apresentar as contas referentes aos dois turnos ate o dia 27 de novembro de 2012.