cumprimento;Deve-se ressaltar que nessas hipoteses a competencia e relativa, de modo que o juiz nao podera conhecer da materia sem alegacao do devedor, salvo no que se refere ao foro de eleicao em contrato de adesao onde vigora o art. 112, unico, CPC.Art. 112. Argui-se, por meio de excecao, a incompetencia relativa.Paragrafo unico. A nulidade da clausula de eleicao de foro, em contrato de adesao, pode ser declarada de oficio pelo juiz, que declinara de competencia para o juizo de domicilio do reu.TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALConceito:O titulo executivo pode, por um lado, ser definido como o documento que habilita o titular a promover a execucao. Todavia, o documento e apenas a representacao do ato ou negocio juridico de modo que a nocao de titulo executivo nao pode afastar-se da relacao juridica que ele traduz.Assim a adequada compreensao do titulo executivo exige que se tome em consideracao seus dois aspectos: material e processual.Requisitos (art. 586, CPC):Sao requisitos da obrigacao ostentada no titulo executivo a liquidez, a certeza e a exigibilidade.Art. 586. A execucao para cobranca de credito fundar-se-a sempre em titulo de obrigacao certa, liquida e exigivel.Costuma-se apontar como requisitos do titulo executivo a LIQUIDEZ, a CERTEZA e a EXIGIBILIDADE. Todavia para ensejar execucao e a obrigacao consubstanciada no titulo que deve ser liquida, isto e, nao depender de apuracao de seu valor, certa, ou seja comprovada documentalmente e exigivel por estar vencida.ROL DE TITULOS EXECUTIVOS (art. 585, CPC)Art. 585. Sao titulos executivos extrajudiciais: I - a letra de cambio, a nota promissoria, a duplicata, a debenture e o cheque; II - a escritura publica ou outro documento publico assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transacao referendado pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caucao, bem como os de seguro de vida; IV - o credito decorrente de foro e laudemio; V - o credito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imovel, bem como de encargos acessorios, tais como taxas e despesas de condominio; VI - o credito de serventuario de justica, de perito, de interprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorarios forem aprovados por decisao judicial; VII - a certidao de divida ativa da Fazenda Publica da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, correspondente aos creditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais titulos a que, por disposicao expressa, a lei atribuir forca executiva. 1o A propositura de qualquer acao relativa ao debito constante do titulo executivo nao inibe o credor de promover-lhe a execucao. 2o Nao dependem de homologacao pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os titulos executivos extrajudiciais, oriundos de pais estrangeiro. O titulo, para ter eficacia executiva, ha de satisfazer aos requisitos de formacao exigidos pela lei do lugar de sua celebracao e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigacao.15 de abril de 2010RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (591 A 597)CAPITULO IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIALArt. 591. O devedor responde, para o cumprimento de