implementacao de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntaria nos planos microrregionais de residuos solidos referidos no 1_^o _ do art. 16; II - implantarem a coleta seletiva com a participacao de cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda. 2_^o _ Serao estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da Uniao na forma deste artigo. Art. 19. O plano municipal de gestao integrada de residuos solidos tem o seguinte conteudo minimo: I - diagnostico da situacao dos residuos solidos gerados no respectivo territorio, contendo a origem, o volume, a caracterizacao dos residuos e as formas de destinacao e disposicao final adotadas; II - identificacao de areas favoraveis para disposicao final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o 1_^o _ do art. 182 da Constituicao Federal <../../../Constituicao/Constituicao.htm#art1821> e o zoneamento ambiental, se houver; III - identificacao das possibilidades de implantacao de solucoes consorciadas ou compartilhadas com outros Municipios, considerando, nos criterios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevencao dos riscos ambientais; IV - identificacao dos residuos solidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento especifico nos termos do art. 20 ou a sistema de logistica reversa na forma do art. 33, observadas as disposicoes desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama e do SNVS; V - procedimentos operacionais e especificacoes minimas a serem adotados nos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, incluida a disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei no 11.445, de 2007 <../../2007/Lei/L11445.htm>; VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos; VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de residuos solidos de que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos orgaos do Sisnama e do SNVS e demais disposicoes pertinentes da legislacao federal e estadual; VIII - definicao das responsabilidades quanto a sua implementacao e operacionalizacao, incluidas as etapas do plano de gerenciamento de residuos solidos a que se refere o art. 20 a cargo do poder publico; IX - programas e acoes de capacitacao tecnica voltados para sua implementacao e operacionalizacao; X - programas e acoes de educacao ambiental que promovam a nao geracao, a reducao, a reutilizacao e a reciclagem de residuos solidos; XI - programas e acoes para a participacao dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associacao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda, se houver; XII - mecanismos para a criacao de fontes de negocios, emprego e renda, mediante a valorizacao dos residuos solidos; XIII - sistema de calculo dos custos da prestacao dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, bem como a forma de cobranca desses servicos, observada a Lei no 11.445, de 2007; <../../2007/Lei/L11445.htm> XIV - metas de reducao, reutilizacao, coleta seletiva e