necessidade de preservacao e conservacao dos recursos naturais em niveis satisfatorios, e as demandas produzidas pelas atividades economicas e os interesses de ordem social;II - controle do uso e ocupacao do solo, considerando os potenciais e restricoes ambientais em ambito regional e local, visando a compatibilizacao dos interesses locais com os interesses regionais;III - garantia de amplo e livre acesso as praias maritimas, lacustres e lagunares, bem como ao mar e as lagoas e lagunas;IV - defesa e restauracao das areas de interesse ambiental, historico, cultural, paisagistico e arqueologico.Art. 47 - O Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro GERCO sera conduzido de acordo com as definicoes da Politica Nacional de Gerenciamento Costeiro, da Politica Nacional para os Recursos do Mar, Plano Nacional sobre Mudancas Climaticas e das Politicas Nacional e Estadual de Meio Ambiente, com base nos seguintes principios:I - compatibilizacao dos usos e atividades, considerando a necessidade de preservacao e conservacao dos recursos naturais em niveis satisfatorios, e as demandas produzidas pelas atividades economicas e os interesses de ordem social;II - controle do uso e ocupacao do solo, considerando os potenciais e restricoes ambientais em ambito regional e local, visando a compatibilizacao dos interesses locais com os interesses regionais;III - garantia de amplo e livre acesso as praias maritimas, lacustres e lagunares, bem como ao mar e as lagoas e lagunas;IV - defesa e restauracao das areas de interesse ambiental, historico, cultural, paisagistico e arqueologico;V - a consideracao, na faixa maritima, da area de ocorrencia de processos de transporte sedimentar e modificacao topografica do fundo marinho e daquela onde o efeito dos aportes terrestres sobre os ecossistemas marinhos e mais significativo;VI - a nao-fragmentacao, na faixa terrestre, da unidade natural dos ecossistemas costeiros, de forma a permitir a regulamentacao do uso de seus recursos, respeitando sua integridade;VII - a integracao da gestao dos ambientes terrestres e marinhos da zona costeira, com a construcao e manutencao de mecanismos participativos e na compatibilidade das politicas publicas, em todas as esferas de atuacao.Art. 48 - O Gerenciamento Costeiro, atendendo aos principios estabelecidos no artigo anterior, devera atingir os seguintes objetivos:I - planejar e gerenciar de forma integrada, descentralizada e participativa, as atividades antropicas na Zona Costeira;II - compatibilizar os usos e atividades humanas com a dinamica dos ecossistemas costeiros para assegurar a melhoria da qualidade de vida e o equilibrio ambiental;III - garantir a manutencao dos ecossistemas naturais da zona costeira, assegurada atraves da avaliacao da capacidade de suporte ambiental, de forma a garantir o uso racional desses recursos pelas populacoes locais, em especial as comunidades tradicionais;IV - assegurar a recuperacao das areas significativas e representativas dos ecossistemas costeiros que se encontram alterados ou degradados;V - controlar o uso, a ocupacao do solo e exploracao dos recursos naturais em toda a Zona Costeira;VI - promover e incentivar a elaboracao de planos municipais de acordo com os principios do Gerenciamento Costeiro;VII - compatibilizar as politicas e planos setoriais de desenvolvimento para a Zona Costeira com os principios da Politica Estadual de Meio Ambiente;VIII - assegurar a preservacao de ambientes ja protegidos por legislacao existente e representativos