20/09/2010 - Consulta a SERASA e SPC antes de contratar ou dispensar empregados e ato discriminatorio (Noticias TRT 3a Regiao) Muitas acoes tem chegado a Justica do Trabalho de Minas versando sobre um fenomeno cada vez mais comum no mercado de trabalho: empresas estao estabelecendo como requisito para a contratacao de novos empregados, ou para a manutencao de trabalhadores ja contratados, a realizacao de consulta previa aos cadastros do SPC e SERASA, para verificar se o candidato ou empregado possui algum tipo de restricao cadastral. Mas a maioria dos juizes tem entendido que condutas desse tipo sao caracterizadas como ilicitas, pois essa pratica patronal viola principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho e a igualdade, sendo considerada ato discriminatorio, que gera o direito a indenizacao por danos morais. Alem disso, esse novo criterio rigoroso utilizado pelas empresas dificulta em muito a vida do trabalhador inadimplente, pois, fora do mercado de trabalho, ele nunca conseguira recursos financeiros para pagar suas dividas e tirar seu nome do cadastro de maus pagadores. Dessa forma, cria-se um circulo vicioso: o trabalhador nao consegue arranjar emprego porque nao tem condicoes de pagar suas dividas e nao tem condicoes de pagar suas dividas porque nao consegue arranjar emprego.Na epoca em que atuava como titular da Vara do Trabalho de Itajuba, o juiz Gigli Cattabriga Junior julgou uma acao civil publica, na qual o Ministerio Publico do Trabalho denunciou a situacao de 59 trabalhadores vitimas de ato discriminatorio da empregadora. Conforme apurou o MPT, a empresa pressionava os empregados que tinham os nomes incluidos no cadastro de inadimplentes a pagarem seus debitos, de natureza estranha ao contrato de trabalho, como condicao para a permanencia no emprego. O MPT relatou que chegou a intimar a empresa para esclarecer os fatos e firmar possivel Termo de Ajustamento de Conduta, mas nao obteve resposta.Para o juiz, o conjunto de provas analisado demonstrou que ha muito tempo a empresa vem se valendo desse "artificio". Uma das provas analisadas pelo magistrado foi um trecho de copia do livro de propriedade da empresa, no qual ha mencao expressa de que tres empregados estavam com o nome no SERASA. No texto transcrito, a empregadora exigia providencias imediatas por parte dos empregados devedores, mediante ameacas de perda do emprego. No entender do julgador, o documento e um claro registro da coacao aos trabalhadores, praticada pela empresa de forma reiterada, o que caracteriza conduta patronal discriminatoria.Diante desses elementos, o juiz sentenciante acolheu os pedidos formulados na acao civil publica, para condenar a empresa ao pagamento da multa de R$50.000,00, a titulo de indenizacao por danos morais coletivos, revertidos ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. A condenacao inclui ainda obrigacoes de fazer e de nao fazer, como a determinacao de que a empresa se abstenha, por completo, de realizar quaisquer pesquisas em cadastros de protecao ao credito para subsidiar contratacao de empregados ou mante-los, sob pena de multa de R$ 100.000,00, por empregado escolhido ou contratado sob esse criterio. Foi fixada a multa de R$1.000,00 diarios por cada infracao (coacao), por trabalhador. (