o reu tinha como nao saber...* Obs: Permito- um aparte para manifestar, mesmo dentro de minha ignorancia as entranhas do Direito Penal brasileiro, que penso ter sido, tal afirmacao do presidente do STF, sro Carlos Ayres Brito, uma das mais danosas e perigosas interpretacoes de um artigo de lei para induzir e/ou validar a privacao de direitos de qualquer cidadao brasileiro a partir de agora!Ao admitir o ato de oficio presumido e adotar a teoria do direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de alguem ser condenado pelo que e, e nao pelo que teria feito.Trata-se de uma interpretacao da lei moldada unicamente para atender a conveniencia de condenar pessoas especificas e, indiretamente, atingir o partido a que estao vinculadas.4. O risco da inseguranca juridicaAs decisoes do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanco da nocao de presuncao de culpa em vez de inocencia. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de inseguranca juridica no Pais.Pairam duvidas se o novo paradigma se repetira em outros julgamentos, ou, ainda, se os juizes de primeira instancia e os tribunais seguirao a mesma trilha da Suprema Corte.Doravante, juizes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer especie nas comarcas em que atuam poderao valer-se de provas indiciarias ou da teoria do dominio do fato para condenar desafetos ou inimigos politicos de caciques partidarios locais.Quanto a suposta compra de votos, cuja macula comprometeria ate mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributaria e previdenciaria, ja estao em andamento acoes diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas fisicas, com o intuito de fulminar as ditas mudancas na Carta Magna.Ao instaurar-se a inseguranca juridica, nao perdem apenas os que foram injusticados no curso da Acao Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuismos e decisoes de ocasiao. Perde, enfim, o proprio Estado Democratico de Direito.5. O STF fez um julgamento politicoSob intensa pressao da midia conservadoracujos veiculos cumprem um papel de oposicao ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT - ministros do STF confirmaram condenacoes anunciadas, anteciparam votos a imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em areas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independencia entre os poderes.Unico dos poderes da Republica cujos integrantes independem do voto popular e detem mandato vitalicio ate completarem 70 anos, o Supremo Tribunal Federal - assim como os demais poderes e todos os tribunais daqui e do exterior - faz politica. E o fez, claramente, ao julgar a Acao Penal 470.Fez politica ao definir o calendario convenientemente coincidente com as eleicoes. Fez politica ao recusar o desmembramento da acao e ao escolher a teoria do dominio do fato para compensar a escassez de provas.Contrariamente a sua natureza, de corte constitucional contra-majoritaria, o STF, ao deixar-se contaminar pela pressao de certos meios de comunicacao e sem distanciar-se do processo politico eleitoral, nao assegurou-se a