de Ensino que se enquadrem na situacao prevista no art. 1o, observadas as regras estabelecidas nos artigos a seguir. Art. 3o Para os efeitos deste Decreto os projetos pedagogicos anuais das unidades concorrentes serao submetidos a avaliacao de Comissao Especial constituida para este fim. 1o A avaliacao mencionada neste artigo levara em conta, inicialmente, o conteudo do projeto e, vindo a ser selecionado, sera avaliada, tambem, sua execucao. 2o Farao jus a premiacao as unidades cujos projetos estejam posicionados, na classificacao final, nos quantitativos correspondentes a: I trinta por cento do total das creches publicas, incluidos os Espacos de Educacao Infantil EDI com funcionamento especifico nessa modalidade; II trinta por cento do total de unidades com atendimento exclusivo em pre-escola, incluidos os Espacos de Educacao Infantil EDI com funcionamento especifico nessa modalidade; III trinta por cento do total de unidades com atendimento exclusivo em educacao especial. 3o A Comissao a que se reporta este artigo contara com onze membros, a serem designados por ato da Secretaria Municipal de Educacao, com a seguinte representacao: I cinco representantes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; II dois representantes do Conselho Municipal de Educacao; III dois representantes da Comissao Parceiros da Educacao Carioca; IV dois representantes de Universidades que oferecam cursos de graduacao em pedagogia ou de Institutos Superiores de Educacao. 4o Os criterios para selecao e classificacao serao fixados, anualmente, pela Comissao Especial de Avaliacao e publicados no Diario Oficial do Municipio. Art. 4o O Premio correspondera ao valor de uma remuneracao mensal individual do servidor, incidente no mes de outubro do ano correspondente a execucao do Projeto avaliado, excluidos quaisquer valores de natureza eventual, com pagamento no segundo semestre do ano subsequente. Art. 5o Os servidores das unidades classificadas na forma do 2o do Art. 3o, observado o disposto no paragrafo segundo deste artigo, farao jus ao Premio, desde que atendam aos seguintes criterios: I estejam em efetivo exercicio na unidade educacional durante todo o ano letivo; II nao ultrapassem o periodo maximo de cinco dias de ausencia ao trabalho durante o ano letivo; 1o Para o fim previsto neste Decreto considera-se ausencia o nao comparecimento do servidor ao trabalho, ainda que se caracterize afastamento amparado pela legislacao vigente, bem como a decorrente de impontualidades. 2o Incidindo o servidor em ausencias no limite previsto no inciso II deste artigo, o valor da premiacao, em consonancia com o disposto no art. 4o, correspondera aos seguintes percentuais: I ate dois dias de ausencias cem por cento; II de tres a quatro dias de ausencia oitenta por cento; III cinco dias de ausencia cinquenta por cento. Art. 6o O encaminhamento dos projetos pedagogicos pelas unidades concorrentes, com vista a Comissao Especial de Avaliacao, dar-se-a por intermedio das Gerencias de Educacao das respectivas Coordenadorias Regionais de Educacao ate o ultimo dia util do mes de marco de cada ano, devendo o resultado final da avaliacao ser publicado no Diario Oficial do Municipio ate o ultimo dia util do mes de novembro do respectivo ano. Paragrafo unico. Excepcionalmente, para a premiacao correspondente ao ano de 2010, serao