do profissional, podendo a consenso entre Direcao eo Especialista esta distribuicao semanal de horas, ser modificada.(Emenda Modificativa n. 101/2015). SECAO IIDA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DEASSESSORAMENTO DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 63.A Jornada de Trabalho dos cargos de assessoramento de provimento efetivo deAssistente de Educacao Infantil, Assistente de Educacao Fundamental eMerendeira, serao de 40 (quarenta) horas semanais. SECAO III DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DEPROVIMENTO EM COMISSAO Art. 64.A Jornada de Trabalho dos cargos de provimento em comissao obedecera asdisposicoes do Anexo de cada cargo em provimento em comissao. TITULO III DA MOVIMENTACAO FUNCIONAL, DACOMISSAO DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO CAPITULO I DA MOVIMENTACAOFUNCIONAL Art. 65 A movimentacao funcional do servidor na carreira dar-se-a atraves dosmecanismos de Progressao Vertical e Progressao Horizontal, assim conceituado: I- Progressao Vertical - ocorre quando o profissional do magisterio passa de umnivel para outro dentro de sua respectiva carreira; (Emenda Modificativa n.103/2015). II- Progressao Horizontal - ocorre quando o profissional do magisterio passa deuma classe para outra imediatamente superior, dentro da categoria funcional.(Emenda Modificativa 104/2015). SECAO I DA PROGRESSAO VERTICAL Art. 66.- A progressao vertical, tambem denominada evolucao por via academica, ocorreraimediatamente apos requerimento e comprovacao de nova habilitacao, atendendoaos requisitos de qualificacao estabelecidos para ingresso em nivel superior deseu cargo, conforme Anexo II. (Emenda Modificativa n. 105/2015). Paragrafo unico -A progressao referida neste artigo sera devida quando de requerimento formal,entregue na Prefeitura Municipal, com anexacao de copias autenticadas dosdocumentos comprobatorios, diploma ou certificado de conclusao de curso ehistorico escolar, que devera remeter a Comissao de Valorizacao dosProfissionais em Educacao. Art. 67. A movimentacao mediante promocao vertical dos profissionais da educacaobasica do quadro efetivo dar-se-a dentro dos limites das vagas previstas paracada funcao. SECAO II DA PROGRESSAO HORIZONTAL Art. 68- A progressao horizontal do ocupante de cargo efetivo integrante da carreirados profissionais da Educacao Basica, dentro da mesma classe funcionalocorrera: (Emenda Modificativa n. 106/2015). I- De forma automatica apos o cumprimento do intersticio de 03 (tres) anos deefetivo exercicio na referencia em que se encontre enquadrado a seguir econforme Anexo III desta Lei Complementar: a) para a classe B, estar na classeA e contar com mais de 3 (tres) anos de tempo de servico; b)para a classe C, estar na classe B e contar com mais de 6 (seis) anos de tempode servico;c)para a classe D, estar na classe C e contar com mais de 09(nove) anos de tempode servico; d)para classe E, estar na classe D e contar com mais de 12(doze) anos de tempo deservico; e)para classe F estar na classe E e contar com mais de 15(quinze) anos de tempode servico; f)para classe G estar na classe F e contar com mais de 18(dezoito) anos de tempode servico; g)para classe H estar na classe G e contar com mais de 21(vinte e um) anos detempo de servico; h)para classe I estar na classe H e contar com mais de 24(vinte e quatro) anos detempo de servico; i)para classe J estar na classe I e contar com mais de 27(vinte e sete) anos detempo de servico; j)para classe K estar na classe J