se incluem os interesses individuais homogeneos cuja tutela, dessa forma, pode ser pleiteada pelo Ministerio Publico (RE 163.231SP, Pleno, Rel. Min. Mauricio Correa, DJ 29-06-2001).E esta Corte, na mesma linha, ja se manifestou no sentido de que os interesses individuais homogeneos sao considerados relevantes por si mesmos, sendo desnecessaria a comprovacao desta relevancia (REsp 635.807CE, 3a Turma, minha relatoria, DJ 20.06.2005). A licao da mais abalizada doutrina aponta no mesmo sentido. Confira-se:(...) a doutrina, internacional e nacional, ja deixou claro que a tutela de direitos transindividuais, nao significa propriamente defesa de interesse publico, nem de interesses privados, pois os interesses privados sao vistos e tratados em sua dimensao social e coletiva, sendo de grande importancia politica a solucao jurisdicional de conflitos de massa. Assim, foi exatamente a relevancia social da tutela coletiva dos interesses ou direitos individuais homogeneos que levou o legislador ordinario a conferir ao MP e a outros entes publicos a legitimacao para agir nessa modalidade de demanda, mesmo em se tratando de interesse ou direitos disponiveis. Em conformidade, alias, com a propria Constituicao, que permite a atribuicao de outras funcoes ao MP, desde que compativeis com sua finalidade (art. 129, IX); e a dimensao comunitaria das demandas coletivas, qualquer que seja seu objeto, insere-as sem duvida na tutela dos interesses sociais referidos no artigo 127 da Constituicao (Ada Pelegrini Grinover et ali. Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentados pelos autores do anteprojeto. 5o ed. Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 1998).Na hipotese, em que se visa a tutela de um determinado numero de pessoas ligadas por uma circunstancia de fato, qual seja, a inclusao de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrencia da existencia de acoes judiciais que discutem os debitos, fica clara a natureza individual homogenea do interesse tutelado.Mencione-se, ainda, que a situacao individual de cada consumidor nao e levada em consideracao no momento da inclusao de seu nome no cadastro, bastando que exista demanda judicial discutindo o debito, o que evidencia a prevalencia dos aspectos coletivos e a homogeneidade dos interesses envolvidos.Conforme ja mencionado, os interesses individuais homogeneos sao considerados relevantes por si mesmos, e nao se pode relegar a tutela de todos os direitos a instrumentos processuais individuais, sob pena de excluir do Estado e da Democracia aqueles cidadaos que mais merecem sua protecao, ou seja, uma multidao de desinformados, necessitados, carentes ou que possuem direitos cuja tutela torna-se economicamente inviavel sob a otica do processo individual.Assim, alem de nao se vislumbrar a impossibilidade juridica dos pedidos condenatorios feitos pelo Ministerio Publico, sua legitimidade para a propositura da presente demanda, que visa a tutela de direitos individuais homogeneos, e clara, inexistindo qualquer violacao do art. 81, I e III, da Lei 8.0781990 e dos arts. 267, VI e 295 do CPC.IV Da possibilidade da inclusao nos cadastros de protecao ao credito (violacao do art. 43 do CDC; e do art. 155, I e II, do CPC)Aduzem as recorrentes que a inclusao do nome dos consumidores nos cadastros de protecao ao credito em razao da existencia de debitos discutidos judicialmente e licita e