passageirosnao aberto ao publico para a realizacao de viagens com caracteristicasoperacionais exclusivas para cada linha e demanda;VIII - transporte publico individual: servico remunerado de transportede passageiros aberto ao publico, por intermedio de veiculos de aluguel,para a realizacao de viagens individualizadas;IX - transporte urbano de cargas: servico de transporte de bens, animaisou mercadorias;X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte depassageiros utilizado para a realizacao de viagens individualizadas porintermedio de veiculos particulares;XI - transporte publico coletivo intermunicipal de carater urbano:servico de transporte publico coletivo entre Municipios que tenhamcontiguidade nos seus perimetros urbanos;XII - transporte publico coletivo interestadual de carater urbano:servico de transporte publico coletivo entre Municipios de diferentesEstados que mantenham contiguidade nos seus perimetros urbanos; eXIII - transporte publico coletivo internacional de carater urbano:servico de transporte coletivo entre Municipios localizados em regioesde fronteira cujas cidades sao definidas como cidades gemeas.Secao IIDos Principios, Diretrizes e Objetivos da Politica Nacional deMobilidade UrbanaArt. 5 o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana esta fundamentada nosseguintes principios:I - acessibilidade universal;II - desenvolvimento sustentavel das cidades, nas dimensoessocioeconomicas e ambientais;III - equidade no acesso dos cidadaos ao transporte publico coletivo;IV - eficiencia, eficacia e efetividade na prestacao dos servicos detransporte urbano;V - gestao democratica e controle social do planejamento e avaliacao daPolitica Nacional de Mobilidade Urbana;VI - seguranca nos deslocamentos das pessoas;VII - justa distribuicao dos beneficios e onus decorrentes do uso dosdiferentes modos e servicos;VIII - equidade no uso do espaco publico de circulacao, vias elogradouros; eIX - eficiencia, eficacia e efetividade na circulacao urbana.Art. 6 o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana e orientada pelasseguintes diretrizes:I - integracao com a politica de desenvolvimento urbano e respectivaspoliticas setoriais de habitacao, saneamento basico, planejamento egestao do uso do solo no ambito dos entes federativos;II - prioridade dos modos de transportes nao motorizados sobre osmotorizados e dos servicos de transporte publico coletivo sobre otransporte individual motorizado;III - integracao entre os modos e servicos de transporte urbano;IV - mitigacao dos custos ambientais, sociais e economicos dosdeslocamentos de pessoas e cargas na cidade;V - incentivo ao desenvolvimento cientifico-tecnologico e ao uso deenergias renovaveis e menos poluentes;VI - priorizacao de projetos de transporte publico coletivoestruturadores do territorio e indutores do desenvolvimento urbanointegrado; eVII - integracao entre as cidades gemeas localizadas na faixa defronteira com outros paises sobre a linha divisoria internacional.Art. 7 o A Politica Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintesobjetivos:I - reduzir as desigualdades e promover a inclusao social;II - promover o acesso aos servicos basicos e equipamentos sociais;III - proporcionar melhoria nas condicoes urbanas da populacao no que serefere a acessibilidade e a mobilidade;IV - promover o desenvolvimento sustentavel com a mitigacao dos custosambientais e socioeconomicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nascidades; eV - consolidar a gestao democratica como instrumento e garantia daconstrucao continua do aprimoramento da mobilidade urbana.CAPITULO IIDAS DIRETRIZES PARA A REGULACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICOCOLETIVOArt. 8 o A politica tarifaria do servico de transporte publico coletivoe orientada pelas seguintes diretrizes:I - promocao da equidade no acesso aos servicos;II - melhoria da eficiencia e da eficacia na prestacao dos servicos;III - ser instrumento da politica