ocorra ate um ano da data de sua vigencia.Brasilia, 14 de setembro de 1993.A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado Inocencio Oliveira, Presidente - Deputado Wilson Campos, 1o Secretario -Deputado Cardoso Alves, 2o Secretario - Deputado B. Sa, 4o Secretario.A MESA DO SENADO FEDERALSenador Humberto Lucena, Presidente - Senador Chagas Rodrigues, 1o Vice-Presidente -Senador Levy Dias, 2o Vice-Presidente - Senador Julio Campos, 1o Secretario - Senador NaborSenado Federal - Constituicao Federal de 1988Junior, 2o Secretario.***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 5, DE 1995Altera o 2o do art. 25 da Constituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo unico. O paragrafo 2o do art. 25 da Constituicao Federal passa a vigorar com aseguinte redacao:"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao, os servicos locais de gascanalizado, na forma da lei, vedada a edicao de medida provisoria para a sua regulamentacao."Brasilia, 15 de agosto de 1995.A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado Luis Eduardo, Presidente - Deputado Ronaldo Perim, 1o Vice-Presidente -Deputado Beto Mansur, 2o Vice-Presidente - Deputado Wilson Campos, 1o Secretario - DeputadoLeopoldo Bessone, 2o Secretario - Deputado Benedito Domingos, 3o Secretario, - Deputado JoaoHenrique, 4o Secretario.A MESA DO SENADO FEDERALSenador Jose Sarney, Presidente - Senador Teotonio Vilela Filho, 1o Vice-Presidente -Senador Julio Campos, 2o Vice-Presidente - Senador Odacir Soares, 1o Secretario - SenadorRenan Calheiros, 2o Secretario - Senador Levy Dias, 3o Secretario - Senador Ernandes Amorim, 4oSecretario.***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 6, DE 1995Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o 1o doart. 176 da Constituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federa, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O inciso IX do art. 170 e o 1o do art. 176 da Constituicao Federal passam a vigorarcom a seguinte redacao:"Art. 170 ....................Senado Federal - Constituicao Federal de 1988IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leisbrasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais.Art. 176 ...................... 1o A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que serefere o "caput" deste artigo somente poderao ser efetuados mediante autorizacao ou concessao daUniao, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituida sob as leis brasileiras e quetenha sua sede e administracao no Pais, na forma da lei, que estabelecera as condicoesespecificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indigenas."Art. 2o Fica incluido o seguinte art. 246 no Titulo IX - "Das Disposicoes ConstitucionaisGerais":"Art.246. E vedada a adocao de medida provisoria na regulamentacao de artigo daConstituicao cuja redacao tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995."Art. 3o Fica revogado o art. 171 da Constituicao Federal.Brasilia, 15 de agosto de 1995A MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado Luis Eduardo, Presidente - Deputado Ronaldo Perim, 1o Vice-Presidente -Deputado Beto Mansur, 2o Vice-Presidente - Deputado Wilson Campos, 1o Secretario - DeputadoLeopoldo Bessone, 2o Secretario - Deputado Benedito Domingos, 3o Secretario, - Deputado JoaoHenrique, 4o Secretario.A MESA