e escrito pelas partes. Se uma das partes apresentar a outra um contrato ja elaborado e impresso para assinar, sera chamado de contrato de adesao.O Contrato deve ter:n letras em tamanho de facil leitura;n linguagens simples;n destaque nas clausulas que limitem os direitos do consumidor.REGRAS GERAIS PARA QUALQUER TIPO DE CONTRATOO Codigo de Defesa do Consumidor garante o equilibrio dos direitos e obrigacoes na assinatura de qualquer tipo de contrato.Assim, nao sao permitidas clausulas quen diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor;n proibam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia ja paga em funcao de um produto ou servico defeituoso;n restabelecam obrigacoes para outras pessoas alem do fornecedor e do consumidor;n coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;n estabelecam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo judicial;n proibam o consumidor de recorrer diretamente a um orgao de protecao ao consumidor ou a justica, sem antes recorrer ao proprio fornecedor ou a quem ele determinar;n autorizem o fornecedor a alterar o preco;n possibilitem ao fornecedor modificacao de qualquer parte do contrato, sem a autorizacao do consumidor;n estabelecam a perda das prestacoes ja pagas por descumprimento de alguma obrigacao do consumidor, quando ja estiver prevista a retomada do produto.CAPITULO VIIDAS SANCOES ADMINISTRATIVASArt. 55 - A Uniao, os Estados e o Distrito Federal, em carater concorrente e nas suas respectivas areas de atuacao administrativa, baixarao normas relativas a producao, industrializacao, distribuicao e consumo de produtos e servicos. 1o - A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios fiscalizarao e controlarao a producao, industrializacao, distribuicao, a publicidade de produtos e servicos e o mercado de consumo, no interesse da preservacao da vida, da saude, da seguranca, da informacao e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessarias. 2o - (Vetado.) 3o - Os orgaos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuicoes para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterao comissoes permanentes para elaboracao, revisao e atualizacao das normas referidas no 1o, sendo obrigatoria a participacao dos consumidores e fornecedores. 4o - Os orgaos oficiais poderao expedir notificacoes aos fornecedores para que, sob pena de desobediencia, prestem informacoes sobre questoes de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.Art. 56 - As infracoes das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, as seguintes sancoes administrativas, sem prejuizo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especificas:I - multa;II - apreensao do produto;III - inutilizacao do produto;IV - cassacao do registro do produto junto ao orgao competente;V - proibicao de fabricacao do produto;VI - suspensao de fornecimento de produtos ou servico;VII - suspensao temporaria de atividade;VIII - revogacao de concessao ou permissao de uso;IX - cassacao de licenca do estabelecimento ou de atividade;X - interdicao, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;XI - intervencao administrativa;XII - imposicao de contrapropaganda.Paragrafo unico - As sancoes previstas neste artigo serao aplicadas pela autoridade administrativa, no ambito de sua atribuicao, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.Art. 57 - A pena