veto, emenda ou rejeicao do projeto correspondente,poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa eespecifica autorizacao legislativa.ART. 118 - A Lei orcamentaria anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos poderes do Municipio, seus fundos, orgaos e entidades daadministracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II - orcamento de investimento das empresas em que o Municipio, direta ou indiretamente, detenha amaioria do capital social com direito a voto;III - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela vinculados, daadministracao direta e indireta, bem como os fundos e fundacoes instituidos pelo Poder Publico.ART. 119 - O Prefeito enviara a Camara, ate 15 (quinze) de outubro de cada ano, a proposta deorcamento anual do Municipio para o exercicio seguinte. 1o - O nao cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicara na elaboracao pela Camara,independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a leiorcamentaria em vigor. 2o - O Prefeito podera enviar mensagem a Camara, para propor a modificacao do Projeto de Leiorcamentaria, enquanto nao iniciada a votacao da parte que deseja alterar.ART. 120 - A Camara nao votando ate 15 de dezembro o projeto de lei orcamentaria, o mesmo serapromulgado como lei, pelo Prefeito.ART. 121 - Rejeitado pela Camara o projeto de lei orcamentaria anual, prevalecera, para o anoseguinte, o orcamento do exercicio em curso, aplicando-se-lhe a atualizacao dos valores.ART. 122 - Aplicam-se ao projeto de lei orcamentaria, no que nao contrariar o disposto nesta Secao, asregras do processo legislativo.ART. 123 - O Municipio, para execucao de projetos, programas, obras, servicos ou despesas cujaexecucao se prolongue alem de um exercicio financeiro, devera elaborar orcamentos plurianuais deinvestimentos.PARAGRAFO UNICO - As dotacoes anuais dos orcamentos plurianuais deverao ser incluidas noorcamento de cada exercicio, para utilizacao do respectivo credito.ART. 124 - O orcamento sera uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos,rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente, na despesa, as dotacoes necessariasao custeio de todos os servicos municipais.ART. 125 - O orcamento nao contera dispositivo estranho a previsao da receita nem a fixacao dadespesa anteriormente autorizada, nao se incluindo nesta proibicao a:I - autorizacao para abertura de creditos suplementares;II - contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao da receita, nos termos da lei.ART. 126 - Sao vedados:I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na Lei Orcamentaria anual;II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditosorcamentarios ou adicionais;III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital,ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,aprovados pela Camara por maioria absoluta;IV - a vinculacao de receita de impostos a orgaos, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao deproduto de arrecadacao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituicao Federal, adestinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino , como determinado pelo artigo178 desta Lei Organica e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita,prevista no artigo 125 desta