Talvez pouquissimas pessoas saibam, mas a partir de Julho de 2012, os Servidores Publicos Municipais de Caceres foram divididos em duas categorias, a saber: Os Procuradores e os Outros. Logo, se voce nao e Advogado do municipio (procure chama-los de procuradores se nao quiser encrenca) automaticamente esta incluido na outra "Catiguria": OS OUTROS.Tal divisor de aguas surgiu com a Lei Complementar 96 de 18 de Julho de 2012, devidamente aprovada pelos caridosos da Camara Municipal e sancionada pelo nobre e tao gentil prefeito.Vale de antemao ressaltar que a referida LC tem seus pontos validos.Mas, no quesito ISONOMIA, no quesito do que e JUSTO, e sem duvida a mais cruel, desproporcional e abismal das leis municipais cacerense, onde outorgou a uma parcela infima dos servidores publicos municipais prerrogativas se nao ilegais, no minimo censuraveis e desprovidas da imparcialidades necessarias ao bom andamento da coisa publica.A referida LC e composta de 89 artigos e 1 anexo, e traz em seu bojo disparidade que doi aos ouvidos o ouvir e arde as vistas ao ler. Senao vejamos:1 - Aos Procuradores: 15 dias de licenca paternidade; aos OUTROS: 5 dias;2 - Aos Procuradores: Ajuda financeira para participar de seminarios a doutorados (licenca remunerada); aos OUTROS: entregues a sorte;3 - Aos Procuradores: ir do nivel I ao IV (nivel IV seria para quem concluisse Doutorado) com apenas cursinhos de 360 horas; aos OUTROS: vai fazer doutorado se quiser galgar o nivel IV.4 - Aos Procuradores: Fazer o concurso para prover seus proprios integrantes; os OUTROS: tudo no mesmo pacote em concurso feito pela prefeitura normalmente;5 - Aos Procuradores: Jornada de trabalho de seis horas (30 horas); Aos OUTROS: 40 horas sem choro;6 - Aos Procuradores: Diaria equivalente ao de Secretario; Aos OUTROS: aquela diariazinha que voce ja conhece;7 - Aos Procuradores: Permitido utilizacao de meio proprio de locomocao (carro proprio) com indenizacao de 20% do vencimento base percebido mensal; Aos OUTROS: sem comentarios;8 - Aos Procuradores: Adicional por servico extraordinario, com acrescimo de 100% em relacao a hora normal de trabalho; Aos OUTROS: alguem ai (sem ser os chegados) recebem hora extra?9 - Os Procuradores: so vao responder consultas para o Prefeito, vice, procurador geral, secretarios e ao chefe da controladoria; aos OUTROS Tecnicos (engenheiros, contadores, etc etc) como dito: sao OUTROS;10 - Os Procuradores: Regidos pela LC 96/2012; Os OUTROS: "O pessoal de Apoio Administrativo e regido pelo PCCS do Municipio a que estiver relacionado a LC 25/97 e LC 48/03". Art. 79 Lc 96/12.Enumeramos alguns disparates da novissima LC 96/2012, e como podes bem ver, ela macula em muito a Isonomia que deveria ser aplicado a todos servidores.E como se nao bastasse a referida LC 96/2012 deu liberdade os Procuradores para como bem entenderem regulamentar determinados itens que lhes deram um certo foro privilegiado frente aos demais servidores, e para nao perderem tempo ja emitiram mais alguns decretos/portarias/leis lhes favorecendo em diversas situacoes e setores, como os abaixo elencados:Decreto No 001/2012-PGM, de 24/11/2012: "Dispoe sobre o horario de expediente da PGM, institui o banco de compensacao de horas e da outras providencias". Essas providencias sao: