Quais sao as obrigacoes das entidades Imunes eIsentas na ECF? 0 Muitas sao as duvidas, questionamentos esolicitacoes de orientacao sobre a obrigatoriedade (ou nao) de entregar a ECF Escrituracao Contabil Fiscal pelas entidades isentas e imunes do imposto derenda.Para fins da dispensa da entrega da ECF pelaspessoas juridicas imunes e isentas deve-se aferir valores da COFINS, doPIS/PASEP sobre a receita bruta e da contribuicao previdenciaria sobre areceita bruta (CPRB).1) Caso a pessoa juridica imune ou isenta nao tenhaapurado as 3 contribuicoes incidentes sobre receitas (PIS-Pasep, Cofins e CPRB)em montante superior a R$ 10.000,00, esta dispensada da apresentacao, nocorrespondente mes, da EFD-Contribuicoes.2) Em relacao a ECD e a ECF, que tem periodicidadeanual, vindo a pessoa juridica imune ou isenta a sujeitar-se a obrigatoriedadeda EFD-Contribuicoes em pelo menos 1 mes de determinado ano-calendario, sujeita-se,por consequencia, a obrigatoriedade da entrega da ECD e da ECF em relacao aoano-calendario em questao, mesmo que nos demais meses do ano-calendario o valordas contribuicoes (sobre as receitas) a recolher seja inferior a R$ 10.000,00.3) As pessoas juridicas imunes ou isentas que naoestao obrigadas a entregar a EFD-Contribuicoes, conforme Instrucao NormativaRFB no 1.252/2012, tambem nao estao obrigadas a entregar a ECD e a ECF.4) Atencao! A partir de 2015, referidas pessoasjuridicas tambem nao entregarao a DIPJ, pois ela foi extinta.5) Tais pessoas juridicas podem entregar a ECD e aECF de forma facultativa.http://www.sescon-rj.org.br/wp/noticia/quais-sao-as-obrigacoes-das-entidades-imunes-e-isentas-na-ecf/ Novo sistema para emissao da Decore entra em vigor dia 16Objetivo e reforcar a confiabilidade da Declaracao Comprobatoria de Percepcao de RendimentosA partir do proximo dia 16, os profissionais da contabilidade terao que fazer upload dos documentos que embasam a emissao da Declaracao Comprobatoria de Percepcao de Rendimentos (Decore) no ato da emissao. O novo sistema tambem exige a certificacao digital para a emissao do documento. Desde janeiro, os dados da declaracao estao disponiveis para a Receita Federal.A Decore e muito utilizada por profissionais liberais e empresarios para a comprovacao de renda junto a instituicoes do sistema financeiro. Sua emissao e feita por profissionais da contabilidade que antes podiam emitir ate 50 documentos e so entao apresentar os dados que comprovavam o lastro da referida Decore ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de sua jurisdicao.Com o objetivo de tornar o documento mais confiavel e facilitar de apresentacao das comprovacoes, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em novembro passado, alterou as regras para a emissao da Decore. Foi ampliado o numero de documentos aceitos como comprobatorios de renda e, a partir do dia 16 de maio, sera necessario fazer o upload desses documentos no ato da emissao. Nos ultimos anos houve uma queda no numero de emissao de Decores. Varios fatores contribuiram para isso e um deles e a fragilidade da comprovacao da renda que ela atesta, o que levou muitos bancos a nao aceita-las. Com a necessidade de apresentar o documento comprobatorio no ato da emissao, tornaremos o documento mais confiavel, afirma o vice-presidente de Fiscalizacao, Etica e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nobrega. Para emitir o documento, o profissional tera que ter certificacao digital.A declaracao e emitida como comprovacao de rendimento de pro-labore, distribuicao de lucros, honorarios,