a legislacao e depois aos que buscam recuperar APP e reserva legal desmatadas. Acao e instrumentos sugeridos: Pagamento por servicos ambientais: remuneracao pela manutencao de florestas que resultam em beneficios para a sociedade, como sequestro de carbono, conservacao da beleza cenica natural, da biodiversidade, dos recursos hidricos e do solo, entre outros. Beneficios crediticios, fiscais e tributarios: credito agricola com taxa de juros menores e prazos maiores; seguro agricola em condicoes melhores; deducao de APP e de reserva legal da base de calculo do Imposto Territorial Rural (ITR); isencao de impostos para insumos e equipamentos; prioridade em politicas de comercializacao; deducao do imposto de renda de parte dos gastos efetuados com a recomposicao de matas; Recursos para investimentos: Destinacao de pelo menos 30% da arrecadacao pelo uso da agua para manutencao e recuperacao de APP. Investimentos a serem feitos pelas concessionarias de servicos de abastecimento de agua e de energia. Utilizacao de fundos publicos para concessao de credito para recomposicao de APPs e reservas legais desmatadas ate 22 de julho de 2008. Conversao de multa: autoriza o governo federal a implantar programa para conversao das multas por desmatamento ilegal para imoveis rurais autuados ate 22 de julho de 2008.8. AGRICULTURA FAMILIAR Simplificacao das regras: retirada de vegetacao em APP e reserva legal para atividades de baixo impacto ambiental sera autorizada com simples declaracao a orgao ambiental. Para registro da reserva legal de pequenas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o orgao ambiental ficara responsavel pela captacao de coordenadas geograficas. Tambem o licenciamento ambiental sera simplificado. Calculo da reserva legal: poderao ser computados plantios de arvores frutiferas, ornamentais ou industriais, cultivadas em consorcio com especies nativas. Manejo florestal: exploracao da reserva legal sem proposito comercial independe de autorizacao dos orgaos ambientais, estando limitada a retirada anual de dois metros cubicos de madeira por hectare. Com proposito comercial, depende de autorizacao simplificada do orgao ambiental. Apoio tecnico: determina a criacao de programa de apoio tecnico e de incentivos financeiros, com linhas de financiamento para preservacao de vegetacao nativa acima dos limites estabelecidos na lei, protecao de especies ameacadas de extincao; implantacao de sistemas agroflorestal e agrosilvipastoril; recuperacao ambiental de APPs e de reserva legal; entre outros.9. VALORIZACAO DO PRODUTOR QUE PRESERVA: Barreira ambiental: autoriza a Camara do Comercio Exterior (Camex) a adotar medidas de restricao as importacoes de bens de origem agropecuaria ou florestal produzidos em paises que nao observem normas e padroes de protecao do meio ambiente compativeis com as estabelecidas pela legislacao brasileira. Acesso ao credito: apos cinco anos da data da publicacao do novo codigo, os bancos oficiais so concederao credito agricola para proprietarios rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade legal.DISPOSICOES TRANSITORIAS1. REGRAS GERAIS: Programa de regularizacao: os estados terao dois anos para criar Programas de Regularizacao Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serao definidas pela Uniao em ate 180 dias apos a publicacao do novo codigo. O produtor rural deve aderir ao PRA em, no maximo, dois anos e a inscricao no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e condicao para participar do programa. Termo de Compromisso: apos