nao havia no texto porele interpretado norma equivalente a que consta no 4o do art. 86 da CF/88, daqual trataremos a seguir[i].12. Dequalquer maneira cabe indagar: Nao teria a vitoria nas urnas o efeito deabsolver eventual crime de responsabilidade praticado durante o primeiromandato? Essa singelissima pergunta oculta, na verdade, um problema grave e dedificil solucao. E que ela opoe dois valores igualmente caros a constituicao: oprincipio democratico e o principio republicano. Por isso, e impossivel que seapresente uma resposta ao mesmo tempo curta e satisfatoria. 13. Noentanto, mesmo correndo o risco de sermos reducionistas, temos que ressaltarque aqui tratamos, como ja dito na formulacao da 1a questao, de hipotese naqual crimes de responsabilidade foram praticados e acobertados ao longo do primeiro mandato. Portanto nao vemos como,nessas circunstancias especificas, o voto do eleitor possa haver absolvido ogovernante de um crime do qual ele (o eleitor) sequer teve previo conhecimento.Prosseguimos.III.A segunda questao.14. O art.85 da CF/88 preve os crimes de responsabilidade do Presidente da Republica.15. Ja oart. 86 fixa a competencia para julgamento do Presidente da Republica, e asnormas procedimentais a serem seguidas tanto nos crimes de responsabilidadecomo nos comuns.16. E nesseart. 86, no seu 4o, que esta a clausula em analise. Eis o teor literal dodispositivo, o qual chamaremos de (T):(T) O Presidente da Republica, navigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos aoexercicio de suas funcoes.17. O quepretendemos responder nessa secao, recapitulamos, e se a regra do art. 86 4oabrangeria os crimes comuns e os de responsabilidade, ou apenas os comuns. Ou, dizendode modo mais explicito, objetivamos responder se o art. 86 4o seria umaclausula de imunidade temporaria a instauracao de processos de cunho extrapenal(civel ou politico-administrativo) ou apenas penal.18. Poisbem, o Plenario do STF ja teve a oportunidade de asseverar que, em face do seucarater excepcionalissimo, essa regra nao alcanca a responsabilizacaoextrapenal do Presidente da Republica. Tratar-se-ia, assim, de uma imunidadetemporaria apenas a persecucao penal:A norma consubstanciada noart. 86, 4o, da Constituicao reclama e impoe, em funcao de seucarater excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade asituacoes juridicas de ordem extrapenal. O presidente da Republica nao dispoede imunidade, quer em face de acoes judiciais que visem a definir-lhe aresponsabilidade civil, quer em funcao de processos instaurados por supostapratica de infracoes politico-administrativas, quer, ainda, em virtude deprocedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a suaresponsabilidade tributaria.(Inq672QO,Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1992, Plenario, DJ de 16-4-1993.)19. Portanto,ate aqui, a posicao do Supremo Tribunal Federal e a de que nao e possivelextrair da regra do art. 86 4o uma clausula de imunidade temporaria ainstauracao de processos de cunho civel ou politico-administrativo. Ou seja, o dispositivo em questao seria uma clausulade imunidade temporaria a instauracao de processos criminais, apenas.O que nosleva a questao seguinte.IV.A terceira questao.20. Resta-nosavaliar, ainda, a hipotese de que decorreria do 4o do art. 86 da CF/88 que,em caso de reeleicao, seria inviavel constitucionalmente a suspensao do mandatodo Presidente reeleito por atos praticados no mandato anterior.21. Edizer, devemos responder se do texto desse dispositivo (T) podemos validamente extrair a seguinte norma, que chamaremos de(N):