sua Mesa Executiva e as Comissoes permanentes e temporarias, conforme dispuser o Regimento Interno;II - elaborar o Regimento Interno da Camara Municipal;III - dispor sobre a sua organizacao, funcionamento e seguranca;IV - regulamentar sua organizacao, funcionamento, politica, a criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orcamentarias;V - aprovar creditos suplementares nos limites autorizados em seu orcamento anual;VI - fixar, por lei, o subsidio dos Vereadores.VII - fixar, por lei, os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais.VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito Municipal;IX - conhecer da renuncia do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;X - conceder licenca ao Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e aos Vereadores, para afastamento do cargo;XI - autorizar o Prefeito Municipal ausentar-se do Municipio por mais de 15 dias e do Pais por qualquer prazo;XII - criar comissoes especiais e parlamentares de inquerito sobre fato determinado, que se inclua na competencia da Camara Municipal, sempre que o requerer no minimo um terco dos Vereadores;XIII - solicitar informacoes ao Prefeito Municipal sobre assuntos da administracao;XIV - apreciar os vetos do Prefeito Municipal;XV - conceder titulo honorifico a pessoa que tenham reconhecidamente prestado servicos ao Municipio de Campo Largo, mediante decreto legislativo, aprovado pela maioria de dois tercos de seus membros;XVI - julgar as contas do Prefeito Municipal, com auxilio do Tribunal de Contas, na forma da lei;XVII - convocar o Prefeito Municipal, Secretarios Municipais, diretores de sociedade de economia mista, fundacoes e autarquia municipais, para prestarem esclarecimentos sobre questoes afetas a suas competencias, sob as penas da lei;XVIII - emitir parecer pela aprovacao ou desaprovacao, no prazo maximo de trinta dias do recebimento, os consorcios, contratos e convenios dos quais o Municipio de Campo Largo seja parte e que envolvam interesses publicos;XIX - processar os Vereadores, conforme dispuser a lei;XX - declarar a perda ou suspensao do mandato do Prefeito Municipal e dos Vereadores;XXI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar;XXII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administracao indireta e funcional;XXIII - autorizar referendo e convocar plebiscito; 1o - E fixado em 30 (trinta) dias, prorrogavel por igual periodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsaveis pelos orgaos da Administracao Publica direta, indireta e fundacional do Municipio prestem as informacoes e encaminhem os documentos requisitados pela Camara Municipal na forma desta Lei Organica. 2o - O nao atendimento ao prazo estipulado no paragrafo anterior faculta ao Presidente da Camara Municipal, solicitar a intervencao do Poder Judiciario para fazer cumprir a legislacao.Art. 40 - Cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito Municipal, legislar sobre as materias de competencia do Municipio, em especial:I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislacao federal e estadual, notadamente no que diz respeito:a) a saude, a assistencia publica e a protecao e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais de qualquer natureza;b) a protecao de documentos, obras e outros bens