Disciplina: Direito administrativo.Assunto: conceito de ato administrativo. Dispositivos: doutrina. Direito Constitucional Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo e outros.QUESTIONARIOQuestao. O que e um ato administrativo? Quem pode executar um ato administrativo? Qual o objetivo do ato administrativo?O conceito que criei com base no que entendi corresponde a:"Todo ato juridico imediato legal, praticado ou nao pela Administracao Publica, que concretiza a funcao administrativa do Estado." Isso significa que:Todo ato administrativo deve, necessariamente, produzir um efeito juridico de forma imediata, ou seja, produzir uma modificacao, suspensao, revogacao (anulacao) de uma situacao juridica.Deve ser licito/legal. E, embora o nome seje " ato administrativo" nao significa que e praticado pela Administracao Publica.Conceitos encontrados:Segundo Hely Lopes Meirelles ato administrativo e toda manifestacao unilateral de vontade da Administracao Publica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigacoes aos administrados ou a si propria. Nota. Significa que tal ato se forma pela vontade unica ("unilateral") da administracao de produzir efeitos juridicos imediatos ("tenha por fim imediato") nos administrados e em si propria, ou seja, nos seus proprios servidores e nos seus proprios servicos. Nota. "tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigacoes", neste trecho se refere a producao dos efeitos juridicos. Tenha por fim imediato (produzir os seguintes efeitos juridicos):produzir direitos de:- adquirir;- reguardar;- transferir;- modificar;- extinguir;- e declararou impor obrigacoes: aos administrados ou a si propria. Segundo Maria Sylvia ato administrativo e a declaracao do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos juridicos imediatos, com observancia da lei, sob regime juridico de direito publico e sujeita pelo Poder Judiciario.Nota. Ato administrativo:- "produz efeitos juridicos imediatos", todo ato administrativo deve, necessariamente, produzir um efeito juridico de forma imediata;- "com observancia da lei", significa que todo ato deve ser licito/legal.- "sob regime juridico de direito publico", e ato de direito publico. Lembre que tambem existem atos de direito privado!Outros conceitos encontrados: E todo ato licito que tem por fim imediato: adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.Questao. O que e um ato juridico?Ato juridico e toda manisfestacao de vontade que produz efeito juridico. Nota. O ato administrativo e um dos tipos/especie de atos juridicos (genero). Nota. Todo ato juridico forma, modifica, suspende ou revoga situacoes juridicas.ESQUEMA ato administrativo:= ato juridico = tem que gerar efeito juridico IMEDIATO para ser ato aministrativo.= licito/legal= ato de direito publico.= e unilateral e nao bilateral. Julia Dias CarneiroDa BBC Brasil no Rio de JaneiroOs sistemas eleitorais no Brasil sao diferentes do britanico, mas as propostas de reforma politica em debate no pais sugerem, entre outros, modelos semelhantes ao que a Gra-Bretanha por abandonar o referendo, baseado no voto distrital.Como funciona o sistema eleitoral para o Congresso Nacional?No Brasil, o Poder Legislativo e composto por duas casas, o Senado e a Camara dos Deputados, que compoem o Congresso Nacional. Senadores e deputados sao eleitos por sistemas eleitorais diferentes, de acordo com a representatividade das casas. O Senado representa os Estados e tem o mesmo numero de representantes tres senadores para cada unidade federativa do Brasil. Na