Sumula do STJ, N. 418: Recente Precedentedo STF em Sentido DiversoAutores:DIDIER JR, FredieCUNHA, Leonardo Carneiro daPEIXOTO, Ravi de MedeirosOs embargos de declaracao saoespecie recursal cabivel contra toda decisao judicial, podendo ser opostos porqualquer das partes. Eles interrompem o prazo para a interposicao de outrosrecursos, consoante o art. 539 do CPC.Nao e raro que, proferida determinada decisao, uma parte oponhaembargos de declaracao, enquanto a parte contraria interpoe outro recurso. Nadaimpede que o autor oponha embargos de declaracao no quinto dia, quando o reu jahavia interposto o recurso especial no segundo dia. Opostos os embargos dedeclaracao, o prazo para a oposicao de outras especies recursais pelas partesestara interrompido.Julgados os embargos, a parte tera renovado o prazo para recorrer.Nao podera, contudo, faze-lo, pois ja operada a preclusao consumativa. Valedizer que, opostos embargos de declaracao por uma parte, o prazo para ainterposicao de outro recurso, por qualquer das partes, interrompeu-se. Quem,porem, ja interpos seu recurso, nao podera faze-lo novamente, nao obstante areabertura do prazo a partir do julgamento dos declaratorios. Isso porque japraticado o ato processual, restando caracterizada a preclusao consumativa. Ouseja, no exemplo citado, o reu nao poderia interpor novo recurso especial, poispreclusa essa possibilidade.De qualquer forma, cabe ressaltar que, caso o julgamento dosembargos de declaracao produza uma modificacao na decisao, sera possivel aparte que ja havia recorrido aditar o seu recurso quanto ao trecho modificado.E o que se extrai do "principio" da complementaridade. Ressalte-se:essa possibilidade so existe em havendo modificacao da decisao no julgamentodos embargos de declaracao e apenas na parte modificada. O restante permaneceraprecluso.Nao sobrevindo modificacao da decisao, deveria haver oprocessamento do recurso ja interposto, nao sendo necessaria qualqueriniciativa a ser tomada pela parte recorrente. Uma vez interposto o recurso enao havendo qualquer modificacao na decisao, permanece, a principio, a vontadede recorrer pela parte.Nao tem sido esse, entretanto, o entendimento do Superior Tribunalde Justica, tendo consagrado o seguinte entendimento, por meio do enunciado 418da sua sumula de jurisprudencia dominante: "E inadmissivel o recursoespecial interposto antes da publicacao do acordao dos embargos de declaracao,sem posterior ratificacao". Se observarmos a decisao proferida no RecursoEspecial no 776.265, o STJ tende a aproximar esse raciocinio ao daqueleconcernente aos recursos prematuros, invocando precedentes do STF em talsentido.Tal orientacao afigura-se exagerada, nao sendo compativel com agarantia constitucional do amplo acesso a justica, alem de nao soar razoavel.Se a parte ja interpos seu recurso, ja manifestou seu interesse, nao e adequadoexigir uma posterior ratificacao apenas porque houve julgamento dos embargos dedeclaracao. Esse entendimento parece pressupor que, havendo o julgamento dosdeclaratorios, mesmo sem haver qualquer modificacao da decisao, a parte, emtese, perderia interesse de recorrer, o que nao faz sentido.Ocorre que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal passou aadotar entendimento diferente. Muito embora seguisse o entendimento manifestadopelo STJ (STF, 2a T., ARE 706.864 ED, Rel. Min. Carmen Lucia, j. 16/10/2012,publicado em 07/11/2012), parece - felizmente - caminhar em sentido oposto.Consoante divulgado no informativo 710 do STF, que abrange operiodo de 10 a14 de junho de 2013, no Recurso Extraordinario 680.371 AgR/SP, afirmou-se que"a parte poderia, no primeiro dia do prazo para a interposicao doextraordinario, protocolizar este recurso, independentemente da interposicaodos embargos declaratorios