gastos minimos com saude e com educacao. 2o As estimativas de viabilidade economico-financeira deverao ser instruidas com as respectivas metodologias e memorias de calculo. 3o A analise de viabilidade politico-administrativa deve observar a proporcao entre o numero de servidores e a populacao estimada na area territorial dos Municipios envolvidos, a partir das seguintes informacoes: I numero de representantes que irao integrar a Camara de Vereadores; II estimativa do numero de servidores publicos necessario para compor o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais; e III estimativa dos servidores permanentes lotados em unidades situadas na area a ser desmembrada ou emancipada que serao transferidos ao novo Municipio. 4o A viabilidade socioambiental e urbana devera ser demonstrada a partir do levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais e das seguintes informacoes e estimativas, definindo-se preliminarmente qual Municipio devera assumir esses passivos: I novos limites do Municipio a ser criado, incorporado, fundido ou desmembrado e da area remanescente, que deverao ser estabelecidos a partir das seguintes condicoes: a) os limites dos Municipios devem ser descritos preferencialmente por acidentes fisicos, naturais e/ou artificiais, perfeitamente identificaveis no terreno e representados no mapeamento de referencia, o qual devera estar vinculado ao Sistema Cartografico Nacional (SCN); e b) quando os limites dos Municipios forem descritos por linhas imaginarias, devem ser informadas as coordenadas geograficas de seus pontos extremos e de seus pontos intermediarios, todas vinculadas ao Sistema Geodesico Brasileiro (SGB), recaindo tais pontos, de preferencia, sobre acidentes fisicos, naturais e/ou artificiais, perfeitamente identificaveis no terreno; II diagnostico da situacao de continuidade da mancha de ocupacao urbana e dependencia funcional entre os nucleos urbanos dos Municipios envolvidos; III levantamento da quantidade e tipologia das edificacoes existentes nas areas urbanas; IV levantamento das redes de abastecimento de agua e das redes de esgotamento sanitario e de manejo de aguas pluviais; V perspectiva de crescimento demografico; VI estimativa de crescimento da producao de residuos solidos e efluentes; VII identificacao do percentual da area ocupada por areas protegidas ou de destinacao especifica, tais como unidades de conservacao e areas indigenas, quilombolas ou militares; e VIII proposta de compartilhamento dos recursos hidricos e da malha viaria comum. 5o Os dados demograficos constantes dos EVM serao considerados em relacao aos ultimos levantamentos e estimativas do IBGE. 6o Os nucleos urbanos do Municipio a ser criado e dos demais Municipios envolvidos nao poderao ser caracterizados como ambiente urbano, historico e cultural unico.Art. 9o Os EVM deverao ser conclusivos quanto a viabilidade ou nao da criacao, fusao, incorporacao e desmembramento dos Municipios. 1o Os Estudos previstos neste artigo deverao ser realizados, preferencialmente, por instituicoes publicas de comprovada capacidade tecnica. 2o As entidades publicas federais, estaduais e municipais detentoras de informacoes ou dados necessarios a elaboracao dos EVM sao obrigadas a disponibiliza-los, respeitadas as restricoes legais, no prazo maximo de 30 (trinta) dias do requerimento, sob pena de responsabilidade da autoridade competente. 3o Os EVM serao concluidos no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias da sua contratacao.Art. 10. Os EVM serao validos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses apos a sua conclusao.Art. 11.