A Uniao Nacional dos Conselhos Municipais de Educacao - UNCME, entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educacao em nivel nacional, criada em 1992 e organizada em todos os estados brasileiros com a finalidade de incentivar e orientar a criacao e o funcionamento destes orgaos colegiados, pauta a sua atuacao nos principios da universalizacao do direito a educacao, da gestao democratica da politica educacional e da inclusao social. Defende a concepcao de Conselhos de Educacao como orgaos de Estado, de participacao, representatividade e controle social, com carater plural, desenvolvendo acoes de formacao, assessoramento e intercambio entre os Conselhos dos diversos municipios brasileiros.Reunida em seu XXV Encontro Nacional, realizado na cidade de Ipojuca, no Estado de Pernambuco, reafirma seu compromisso com a educacao de qualidade social, para todos e todas, no ambito do Sistema Nacional de Educacao. A tematica deste ano, intitulada Democracia, participacao social e direito a educacao: um desafio republicano, insere os Conselhos Municipais de Educacao no debate nacional e como protagonistas da interlocucao com a sociedade brasileira, a partir de cada locus, de cada territorio municipal, compreendendo que esse protagonismo devera trazer a tona todas as demandas, para alem das metas e estrategias estabelecidas nos Planos de Educacao, atraves de uma praxis socio-educativa que se consubstancie no ambito educacional e configure politicas de Estado que favorecam o acesso de todos e todas a educacao e a aprendizagem, com sucesso, dos conhecimentos, conteudos e saberes.O XXV Encontro Nacional trouxe em sua programacao, a discussao sobre o Direito a Educacao e as questoes referentes ao Sistema Nacional de Educacao, aos Planos de Educacao, ao papel, atuacao e funcoes dos conselhos de educacao, com destaque para as funcoes normativa e de controle social, bem como os desafios da Educacao Infantil, da construcao da Base Nacional Curricular Comum BNCC e da necessidade de Articulacao Institucional, o que nos permitiu tratar de assuntos complexos recentes que traduzem as preocupacoes dos Conselhos de Educacao do pais e dos educadores de um modo geral.Considerando especialmente este momento historico da construcao do Sistema Nacional de Educacao, do Monitoramento e Avaliacao dos Planos de Educacao e da regulamentacao do Custo Aluno Qualidade CAQ, dentre outras tematicas que compoem a agenda educacional do Brasil, a UNCME reafirma os compromissos assumidos em encontros anteriores e assume novos compromissos com a educacao brasileira, os quais foram definidos durante o ano de 2015, nos seus Encontros Estaduais e Regionais e consolidados neste XXV Encontro Nacional, representando desafios cotidianos e compromissos que farao parte da agenda de trabalho desta instituicao em todos os municipios e estados brasileiros, balizando as discussoes e articulacoes institucionais necessarias para a garantia do direito a educacao de qualidade social para todos e todas.Considerando os principios institucionais defendidos pela UNCME e a decisao do Conselho Pleno, ficam estabelecidos os seguintes compromissos:1. Participar ativamente das discussoes, definicao de estrategias e encaminhamentos para implantacao do Sistema Nacional de Educacao, fortalecimento do Regime de Colaboracao, reforcando o papel dos Conselhos Municipais de Educacao no ambito do Sistema Nacional de Educacao;2. Defender a instituicao, em Lei, e a implementacao dos Sistemas Municipais de Educacao, definindo