da informacao acessivel para pessoas portadoras de deficiencia.Paragrafo unico. Sera estimulada a criacao de linhas de credito para a industria que produza componentes e equipamentos relacionados a tecnologia da informacao acessivel para pessoas portadoras de deficiencia.CAPITULO VIIDAS AJUDAS TECNICASArt. 61. Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas tecnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiencia ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida. 1o. Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas tecnicas serao certificados pelos orgaos competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiencia. 2o. Para os fins deste Decreto, os caes-guia e os caes-guia de acompanhamento sao considerados ajudas tecnicas. Art. 62. Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos publicos de auxilio a pesquisa e de agencias de financiamento deverao contemplar temas voltados para ajudas tecnicas, cura, tratamento e prevencao de deficiencias ou que contribuam para impedir ou minimizar o seu agravamento. Paragrafo unico. Sera estimulada a criacao de linhas de credito para a industria que produza componentes e equipamentos de ajudas tecnicas.Art. 63. O desenvolvimento cientifico e tecnologico voltado para a producao de ajudas tecnicas dar-se-a a partir da instituicao de parcerias com universidades e centros de pesquisa para a producao nacional de componentes e equipamentos.Paragrafo unico. Os bancos oficiais, com base em estudos e pesquisas elaborados pelo Poder Publico, serao estimulados a conceder financiamento as pessoas portadoras de deficiencia para aquisicao de ajudas tecnicas. Art. 64. Cabera ao Poder Executivo, com base em estudos e pesquisas, verificar a viabilidade de: I - reducao ou isencao de tributos para a importacao de equipamentos de ajudas tecnicas que nao sejam produzidos no Pais ou que nao possuam similares nacionais; II - reducao ou isencao do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas tecnicas; e III - inclusao de todos os equipamentos de ajudas tecnicas para pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida na categoria de equipamentos sujeitos a deducao de imposto de renda.Paragrafo unico. Na elaboracao dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, sinalizando impacto orcamentario e financeiro da medida estudada.Art. 65. Cabera ao Poder Publico viabilizar as seguintes diretrizes:I - reconhecimento da area de ajudas tecnicas como area de conhecimento; II - promocao da inclusao de conteudos tematicos referentes a ajudas tecnicas na educacao profissional, no ensino medio, na graduacao e na pos-graduacao; III - apoio e divulgacao de trabalhos tecnicos e cientificos referentes a ajudas tecnicas; IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educacao profissional, centros de ensino universitarios e de pesquisa, no sentido de incrementar a formacao de profissionais na area de ajudas tecnicas; e V - incentivo a formacao e treinamento de ortesistas e protesistas. Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituira Comite de Ajudas Tecnicas, constituido por profissionais que atuam nesta area, e que sera responsavel por:I - estruturacao das diretrizes da area de conhecimento;II - estabelecimento