servicos sem previsao de quantidadesou cujos quantitativos nao correspondam as previsoes reais do projeto basico ouexecutivo). Assim, os seguintes servicos foram incluidos no objeto semque houvesse a certeza de execucao e sua precisa quantificacao: 4.4.ESCAVACAO, CARGA E TRANSPORTE DE MATERIAL DE 1 CATEGORIA (valor de R$396.340,51), 4.5. BASE PARA PAVIMENTACAO: RACHAO (valor de R$ 9.207.869,81) e4.6. BASE PARA PAVIMENTACAO EM BRITA GRADUADA (valor de R$ 1.603.611,12).Foiexigido para afericao de capacidade tecnica dos licitantes a comprovacao deexecucao dos quantitativos equivalentes a 50% das quantidades informados nosubitem 9.3.3.1, b. do Edital, pertinentes as parcelas do objeto consideradasde maior relevancia; - Os itens 4.5. BASE PARA PAVIMENTACAO: RACHAO e 4.6.BASE PARA PAVIMENTACAO EM BRITA GRADUADA foram considerados na parcela demaior relevancia, apesar da incerteza quanto a execucao e respectivasquantidades;- Os servicos de demolicao mecanizada, limpeza, remocao de lixo,vegetacao e ou entulho, abertura e preparo de caixas, base para pavimentacao,guia concreto, calcada em concreto nao teriam as caracteristicas de especializacaoe complexidade que justificassem a inclusao na parcela relevante;- Tambem foramconsiderados relevantes os servicos Base de camada de pavimento com residuosolido da construcao civil reciclado com espuma de asfalto e cimento ePavimentacao: pavimento de concreto espessura de 8 cm (bloco articulado).Ocorre que a especificacao da composicao da camada de pavimento e, ainda, daespessura nao estaria de acordo com a Sumula 30 deste Tribunal, uma vez que osatestados para afericao de capacidade tecnica poderao ser exigidos de formagenerica, mas nao de forma especifica.Das 32(trinta e duas) empresas que retiraram o Edital apenas 03 (tres) apresentarampropostas, restando 02 (duas) classificadas. Consoante a Ata da Sessao Publicado certame (fls. 637) a desclassificacao de 01 (uma) empresa ocorreu pela faltados seguintes documentos: a) Atestados e acervos tecnicos referentes aPavimentacao: pavimento de concreto de espessura de 8 cm (bloco articulado);b) Prova de inscricao no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal,relativo ao domicilio ou sede da licitante; c) Certidao negativa de falencia,concordata, recuperacao judicial e extrajudicial. Observa-sea fls. 731/741 que a empresa AJM Sociedade Construtora Ltda. impugnouadministrativamente o Edital do Certame, apontando: 1) Existencia de imprecisaono subitem 9.3.3.1, b. do Edital, pois as quantidades informadas naocorrespondem a 50% por cento do total previsto para as parcelas de maiorrelevancia, mas equivalem a 40%. Tambem nao seria suficiente a comprovacao deexecucao de 50% dos quantitativos apresentados no mencionado subitem 9.3.3.1,b., pois isso equivaleria a apenas 20% do total a ser executado; 2)Restritividade na exigencia de atestado tecnico pertinente a execucao de Base decamada de pavimento com residuo solido da construcao civil reciclado com espumade asfalto e cimento, pois se trata de uma atividade muito especifica e poucorealizada; 3) A necessidade de que o responsavel tecnico demonstrasse terrealizado a supervisao de servicos semelhantes(subitem 9.3.3.1) seriaigualmente restritiva, pois aos profissionais da area sao conferidos atestadosde responsabilidade pela execucao das obras, e nao pela supervisao.Todavia,os referidos argumentos nao foram acolhidos pela Administracao, como consta afls. 746/748 e 750/752.Saliente-se que essa empresa nao apresentou proposta nocertame. Em inspecao efetuada pelo Tribunal, na datade 14/08/12, constatou-se que: - Nao consta dos autos o alvara de inspecao daobra;- A Administracao nao designou fiscal, credenciado junto ao CREA, paraacompanhar a execucao do