E irrelevante adestinacao legal do produto da sua arrecadacao (Art. 4o, II, CTN). Contudo, comfundamento na Constituicao Federal de 1988, e necessario saber a destinacao legaldo produto da arrecadacao do emprestimo compulsorio e das contribuicoesespeciais.3. Especiesde tributos O STF e a doutrina majoritaria adotam ateoria pentapartida ou quinquipartidada. Nesse sentido, sao cincos especies detributos: impostos, taxas, contribuicoes de melhoria, emprestimo compulsorio econtribuicoes especiais. ImpostoImposto e o tributo cuja obrigacao tem por fatogerador uma situacao independente de qualquer atividade estatal especifica,relativa ao contribuinte (art. 16, CTN). E tributo nao vinculado, poisindepende de contraprestacao estatal. Impostos municipais/DF: ISS, IPTU, ITBI.Impostos estaduais/DF: ICMS, ITCMD, IPVAImpostos federais: IR, IPI, IOF, II, IE, ITR, IGF,IEG, Imposto Residual. Taxa Previsao legal: Art. 145, II, CF/88, artigos77 a 80 do CTN. Competencia: Comum a todos os entesfederativos. Criado por: Lei ordinaria. Razao de criacao: Exercicio regular dopoder de policia (art. 78, CTN) e pela utilizacao efetiva ou potencial (art. 79, I, a, b, CTN) de servicos publicos especificose divisiveis (art. 79, II, III, CTN). Destaques: Nao pode ter base de calculopropria de impostos. Atencao para a Sumulavinculante 29: E constitucional a adocao,no calculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de calculo propriade determinado imposto, desde que nao haja integral identidade entre uma base eoutra. Contribuicaode melhoria Previsao legal: Art. 145, III, CF/88,Artigos 81 e 82 do CTN. Competencia: Comum a todos os entesfederativos. Criado por: Lei Ordinaria. Razao de criacao: Obra publica comvalorizacao imobiliaria. Limites: Global (total gasto com a obra)e Individual (total de valorizacao imobiliaria de cada unidade). Emprestimo compulsorio Previsao legal: Art. 148, CF/88. Competencia tributaria: Uniao. Criado por: lei complementar. Razao de criacao: calamidade publica, guerra externa ou suaiminencia, investimento publico de carater urgente e de relevante interessenacional. Destaques:Emprestimo compulsorio guerra e calamidade publica sao cobrados imediatamente. Aarrecadacao e vinculada a despesa que fundamentou sua criacao. Contribuicoesespeciais Contribuicoes sociais: Previsao legal: Art. 149 e Art. 195CF/88. Competencia: Em regra, a competencia eda Uniao. Porem, a contribuicao previdenciaria do servidor publico sera criadapelo ente que pertencer ao servidor publico. (Art. 149, 1o, CF/88). Criado por: Em regra, lei ordinaria.Todavia, a contribuicao social residual sera criada por lei complementar. Razao: custear seguridade social(previdencia, assistencia e saude). Destaques: caracterizados peladestinacao. 1. Contribuicoes Sociais Gerais Salarioeducacao (212, 5o, CF/88) e Sistema S (240, CF/88). 2. Seguridade Devera respeitar apenas aanterioridade nonagesimal (Art. 195, CF/88). Imunidade sobre receitas de exportacao (Art. 148, 2o,I, CF/88). Base de calculo: Folhasalario (INSS), receitas/faturamento (PIS/COFINS), lucro (CSLL), receitas deprognosticos. Aliquotas: Ad valorem varia de acordo com o faturamento,receita (percentual); Especificas unidade de medida adotada (dois reais porlitro, cinco reais por metro cubico). Contribuicao de intervencao nodominio economico Previsao legal: Art. 149, CF/88. Competencia: Uniao Criado por: Lei ordinaria Razao: Intervir no dominio economico. Imunidade: Receita de exportacao. Aliquotas especificas e ad valorem. CIDE- Combustivel: unica prevista naconstituicao (177, 4o, CF/88). E facultado ao poder executivo reduzir erestabelecer as aliquotas. Nao precisa respeitar a anterioridade do exercicio,mas deve respeitar noventa dias. Interesse de categoria profissionalou economica Previsao legal: Art. 149, CF/88. Competencia: Uniao Criada por: Lei Ordinaria. Razao: Para interesse de