bem juridicoofendido pelo crime. Embora controversa a questao acerca da ofensa a bem juridicosjuridicamente tutelados pelo Estado, essa nos parece a melhor opcao para odisciplinamento dos varios tipos incriminadores no Codigo Penal. Diga-se que amesma trilha e, tambem, seguida pela legislacao extravagante e pela Lei das Contravencoes Penais (contravencoesreferentes a pessoa, ao patrimonio, a incolumidade publica, a paz publica, a fepublica, a organizacao do trabalho, aos costumes, a Administracao Publica)[3]. E evidente que uma disposicao decrimes na PE segundo o bem juridico atingido traz alguns problemas como, porexemplo, no caso de delitos que ofendem dois ou mais bens juridicos, em quecapitulo deveria ser elencado? Nao ha duvidas de que, neste caso, deve-se terem conta a preponderancia do bem. Ainda assim, ha entre nos, delitos como olatrocinio (roubo qualificado pelo resultado morte) que continua a figurarentre os crimes contra o patrimonio, quando, fosse levada em conta o criterioda preponderancia, deveria restar descrito entre as qualificadoras do homicidio(homicidio qualificado pela conexao teleologica ou consequencial). A Parte Especial, levando emconta, pois, a objetividade juridica, classificou os crimes em i) crimes contraa pessoa (Titulo I); ii) crimes contra o patrimonio (Titulo II); iii) crimescontra a propriedade imaterial (Titulo III); iv) crimes contra a organizacao dotrabalho (Titulo IV); v) crimes contra o sentimento religioso e o respeito aosmortos (Titulo V); vi) crimes contra a dignidade sexual (Titulo VI); vii)crimes contra a familia (Titulo VII); viii) crimes contra a incolumidadepublica (Titulo VIII); ix) crimes contra a paz publica (Titulo IX); x) crimes contra a fe publica (Titulo X) e,finalmente, xi) crimes contra aadministracao publica (Titulo XI). Heleno Claudio Fragoso[4],em passagem classica na literatura juridica penal do Brasil, resumiu todo esteconjunto de crimes na seguinte classificacao: i) crimes contra bens e interesses da personalidade; ii) crimes contra bens e interesses do corposocial e, iii) crimes contra oEstado. O bem juridico, portanto, que nao e outracoisa senao tudo aquilo que os seres humanos, isolado ou coletivamente, podemdispor, usar, gozar, fruir e tem seu reconhecimento pelo direito positivo,fruto dos juizos de valor feitos pela humanidade na sua marcha historica, efundamental nao so para classificacao, mas para interpretacao e aplicacao dasnormas penais, inclusive em sua dimensao constitucional. Firmava Welzel[5] que a missao do Direito Penal nao e outrasenao amparar os valores elementares da vida da comunidade, porquanto naovivemos sozinhos, nos convivemos. Vinculado ao conceito de bemjuridico esta o conceito de tipo penal, chegando alguns a afirmar que oprimeiro e a razao de ser do segundo. Para entender melhor a norma penalincriminadora e, portanto, a essencia da Parte Especial e fundamental o estudodo tipo e, ainda, um olhar atento sobre o conflito aparente de normas. E o quefaremos a seguir. 3. Do tipo: conceitoe dimensao constitucional. O tipo objetivo e a descricao juridica abstrata, o texto que descreve aconduta, ou o enunciado sobre a norma imperativa eliptica que expressa oselementos do comportamento ditado por ela, e, em sintese, a descricao do comportamento proibido. Difere, pois, de tipicidadeque e a qualidade que se atribui a um comportamento, quando e subsumivel ahipotese de fato de uma norma penal[6].O tipo pertence a lei enquanto a tipicidade