A relacao doEstado com os direitos fundamentais pode ser vista de duas formas. Pode-sepensar na i) atividade estatal (p,. ex., decisao jurisdicional) que liga odireito fundamental aos particulares e ii) no direito fundamental como algo quesomente pode incidir sobre o orgao estatal, porque dirigido a vincular a formado seu proprio proceder. Perceba-se que o conteudo da decisao do juiz, ao tomarem consideracao o direito fundamental, incide sobre os particulares. Ou seja, odireito fundamental, no caso, e tomado em conta para incidir em relacao aossujeitos privados. Trata-se, portanto, de uma eficacia sobre os particulares e, assim, horizontal mediada pelo juiz e, por isso, mediata ou indireta. Oumelhor, no caso ha eficacia vertical em relacao ao juiz e eficacia horizontalmediata diante dos particulares. Porem,algo distinto acontece quando se pensa na incidencia do direito fundamental emface dos orgaos estatais que tambem e eficacia vertical para efeito de suavinculacao no seu modo de proceder e atuar. Nessa hipotese, o direitofundamental, ainda que tenha por objetivo vincular o modo de atuacao estatalperante o particular, nao se projeta sobre as relacoes entre os sujeitosprivados, pois nao tem qualquer objetivo de regular-lhes. O direitofundamental, ai, tem eficacia apenas em face do orgao estatal, pois se presta avincular o seu modo de atuacao, que possui a funcao de atender nao apenas aos direitosfundamentais que se destinam a regular as relacoes entre os particulares, massim a quaisquer direitos. Eessa a exata situacao do juiz em relacao ao direito fundamental a efetividadeda tutela jurisdicional. Esse direito se dirige contra o juiz, nao seconfundindo com os outros direitos fundamentais que podem ser levados a suadecisao. Esses outros direitos tem eficacia perante o particular. Porem, odireito fundamental a efetividade da tutela jurisdicional implica apenas navinculacao ou em um dever do juiz, nao incidindo, antes ou depois da decisao,sobre o particular. Narealidade, o direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva, ao ser tomadoem conta pelo juiz, pode apenas repercutir sobre o particular, conforme a maiorou menor efetividade da tecnica processual empregada no caso concreto, o qualpode nada ter a ver com um outro direito fundamental. Nessa dimensao, para seevitar a confusao entre a eficacia do direito fundamental objeto da decisaojudicial, e a eficacia do direito fundamental a efetividade da tutelajurisdicional sobre a atividade do juiz, deve ser feita a distincao entreeficacia horizontal mediata e eficacia vertical com repercussao lateral, essaultima propria do direito fundamental a efetividade da tutela jurisdicional. Enecessario perceber que o Estado, alem de obrigado a nao agredir os direitosfundamentais e de faze-los respeitar pelos particulares, deve tomar em conta odireito fundamental a efetividade da tutela jurisdicional para proteger osdireitos com efetividade, dando razao de ser ao proprio ordenamento juridico.Como e facil perceber, tal modo de ver a teoria dos direitos fundamentais eimportante diante do direito a tutela jurisdicional efetiva, pois se essedireito e voltado contra o Estado, ele indubitavelmente repercute sobre osparticulares. Havisivel relacao entre o direito a efetividade da tutela jurisdicional e odireito de defesa, no sentido de que a progressao do primeiro pode implicar narestricao do segundo. Lembre-se, considerando-se esses direitos, i) que oprocedimento de cognicao parcial implica na restricao ao