vicio que possa comprometer-lhes a admissibilidade. Louvo tambem a manifesta intencao de seus autores em aperfeicoar o texto original da proposta, de forma a melhor atender a valorizacao das atividades dos ACS e ACE. Entretanto, sob o ponto de vista de merito, manifesto-me pela rejeicao de ambas, por forca das razoes apresentadas a seguir.O respeito a autonomia dos entes federados e, de fato, requisito indispensavel a viabilidade da emenda a Constituicao que ora se examina. Entendo, porem, que a mera insercao dessa determinacao ao final do 5o do art. 198 da Carta, conforme aventado na Emenda no 1, nao representa salvaguarda eficaz do principio federativo que se intenta proteger, sem que o proprio texto da PEC 391/09 seja ajustado para afastar qualquer possibilidade de ingerencia indevida da Uniao. O texto do substitutivo que proponho assegura, a meu ver, a indispensavel observancia da autonomia dos entes federados, ao limitar a competencia da Uniao a fixacao de diretrizes para os planos de carreira. Fica, por conseguinte, preservada a competencia de cada ente para editar lei instituindo as carreiras em seu proprio ambito. De outra parte, a institucionalizacao dos aportes financeiros ja efetuados pelo governo federal representa a contrapartida exigivel para que se possa admitir a imposicao de um piso salarial em ambito nacional. Entendo, dessa forma, justificar-se a rejeicao da emenda no 1.A emenda no 2 tambem contempla a participacao financeira da Uniao no custeio das atividades dos ACS e ACE, a ser atendida nos termos do substitutivo ora apresentado. No entanto, outras determinacoes dela constantes padecem de vicios que prejudicam a possibilidade de acatamento da emenda. A vinculacao do piso profissional ao valor do salario minimo, alem de colidir com a vedacao contida na parte final do inciso IV do art. 7o da Constituicao, representa um engessamento indesejado, na medida em que condicoes orcamentarias futuras poderao eventualmente criar condicoes para fixacao de piso superior aquele patamar. O valor do piso salarial deve, por esse motivo, ser fixado mediante lei ordinaria, capaz de ajusta-lo as circunstancias temporais que venham a prevalecer.De forma semelhante, a concessao de adicional de insalubridade tambem constitui materia propria de plano de carreira, a ser instituido por lei propria de cada ente, respeitadas as diretrizes a serem estabelecidas em lei federal. Voto, portanto, pela rejeicao da emenda no 2. Ao concluir este voto, nao se pode deixar de salientar a relevancia do trabalho prestado pelos mais de 300 mil ACS e ACE atualmente em atividade no Brasil. Sao profissionais cuja atuacao implica grande impacto sobre as condicoes de saude da nossa populacao. Cumprem, por conseguinte, importantissima funcao social.Os indicadores de saude brasileiros vem apresentando melhora significativa nos ultimos anos. A mortalidade infantil pode ser utilizada como um bom exemplo. No ano 2000, para cada 1.000 nascidos vivos, mais de 27 faleciam antes de completar um ano. Em 2006, cujos dados sao os mais recentes consolidados, esse numero nao chega a 21. A mortalidade permanece alta, porem ja mostra grande evolucao.Como essa, tantas outras sao conquistas diretamente consequentes a acao dos ACS e ACE. Cabe salientar que esses profissionais estao presentes