federalizacao da lei estadual ou municipal, a qual permanecera em vigor como se lei federal fosse, em atencao ao principio da continuidade do ordenamento juridico.( ) No tocante as hipoteses de alteracao da divisao interna do territorio brasileiro, e correto afirmar que, na subdivisao, ha a manutencao da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade juridica do estado originario.( ) No ambito da competencia legislativa concorrente, caso a Uniao nao tenha editado a norma geral, o estado-membro podera exercer a competencia legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual tera sua eficacia suspensa no que lhe for contrario, operando-se, a partir de entao, um verdadeiro bloqueio de competencia, ja que o estado-membro nao mais podera legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislacao federal.RESPOSTA:E E E C(CESPE/SEPLAG-SEDS/Agente de Seguranca Socio educativo de MG/2008) Assinale a opcao correta acerca da organizacao politico administrativa e da administracao publica previstas na CF.(A) Caso um ocupante de cargo em comissao na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, que nao integre a carreira de servidores dessa secretaria, seja exonerado do cargo em comissao, ele podera exercer funcao de confianca nessa mesma secretaria.(B) Caso determinado estado lance edital de concurso publico para selecao de servidor publico estadual, e o edital estabeleca o prazo de validade do concurso em seis meses, o concurso podera ser prorrogado quatro vezes, ate completar 2 anos de validade.(C) Os vencimentos dos membros do Poder Judiciario sao superiores aos do Poder Executivo, dada a relevancia que desempenham na organizacao politico-administrativa do Estado.(D) Alem de responder a processo por ato de improbidade administrativa, o servidor publico civil que cometer crime podera responder a acao penal, pois esta independe daquela.RESPOSTA: D(CESPE/TJ-AL/Juiz de Direito Substituto/2008) Quanto a organizacao da Uniao, dos estados e dos municipios, assinale a opcao correta.(A) Compete privativamente a Uniao registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais.(B) O subsidio do vereador sera fixado por lei municipal, de iniciativa da respectiva mesa, no inicio de cada legislatura. O valor entao fixado tera de ser mantido ate o final da mesma legislatura.(C) Caso o estado de Alagoas pretenda criar um tribunal de contas dos municipios, embora seja possivel a sua criacao, esse tribunal devera ser composto, conforme sumula do STF, por sete conselheiros, dos quais tres devem ser escolhidos pela assembleia legislativa, e quatro pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e os outros dois a sua livre escolha.(D) No ambito da competencia concorrente, conforme preceitua a CF, a competencia dos estados, do DF e dos municipios sera a de suplementar a legislacao federal. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, esses entes federativos exercerao a competencia legislativa plena, para atender suas peculiaridades.(E) Os deputados estaduais se submetem ao mesmo regime das imunidades previsto na CF para os deputados federais e senadores.RESPOSTA: E(CESPE/SEAD-SEDS-Policia Civil da Paraiba/Agente de Investigacao e Escrivao de Policia/2009) O Distrito Federal (DF) nao e um estado nem um municipio, mas possui