sendo devido a qualquer categoria. A AGU acrescentou que, em caso de entendimento diverso, o referido percentual deveria ter como limite temporal a MP 2.131/2000.O ministro Gilmar Mendes lembrou que, inicialmente, o Supremo Tribunal Federal estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores publicos civis com base no principio da isonomia, mas depois constatou que os militares de patente inferior nao haviam sido contemplados com o mesmo percentual concedidos aos militares mais graduados, o que levou a Corte a reconhecer o direito. Essa situacao gerou uma avalanche de acoes judiciais cobrando a diferenca. Com o reconhecimento da repercussao geral da questao, a jurisprudencia do STF devera ser aplicada a todos os processos sobre o tema. No que concerne ao procedimento aplicavel aos casos em que ja existe jurisprudencia pacificada, o Plenario da Corte entendeu que as materias ja sucessivamente enfrentadas por este Tribunal podem ser trazidas em questao de ordem para que se afirme, de forma objetiva e para cada uma, a aplicabilidade do regime de repercussao geral sempre que presente a relevancia sobre os aspectos legais. Desta forma, o Tribunal definiu mecanismo proprio que permite aos tribunais, turmas recursais e de uniformizacao adotar os procedimentos relacionados a repercussao geral, como a retratacao das decisoes em contrariedade a jurisprudencia desta Corte e a declaracao de prejuizo dos recursos que atacam decisoes conformes, explicou o ministro Gilmar Mendes.VP/AL CONHECA O POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE O EXCESSO DE LINGUAGEM29/08/2010 - 10h00ESPECIALEXCESSO: aquilo que sobra, que e exagerado, desnecessario. Nos diversos dicionarios da Lingua Portuguesa, a definicao para a palavra e encontrada de forma precisa. Entretanto, na pratica juridica, o conceito pode nao ser tao simples de classificar. Atualmente, e rotineiro discutir o excesso de formalismo na linguagem do Direito. Com o movimento crescente de aproximacao Judiciario-sociedade, a procura de um discurso juridico mais acessivel ao cidadao tornou-se um objetivo a alcancar. Mas quando se questiona o excesso de linguagem do juiz ao redigir uma sentenca de pronuncia? O que seria excessivo? De acordo com os juristas, na sentenca de pronuncia e crucial o uso de linguagem moderada. Nao pode o juiz aprofundar o exame da prova a fim de que nao influencie os Jurados que sao os unicos Juizes do merito. Assim, quando existem duas versoes no processo, o juiz deve apenas menciona-las, sem emitir qualquer juizo sobre a veracidade deste ou daquele fato. Tambem nao cabe ao juiz analisar a idoneidade de testemunhas. A posicao do magistrado no processo deve ser neutra. Assim, em processos da competencia do Tribunal do Juri, a sentenca de pronuncia deve ser cuidadosa, para que os jurados nao possam inferir nenhum juizo de valor. No Superior Tribunal de Justica (STJ), o tema do excesso de linguagem voltou ao debate em um pedido de habeas corpus julgado na Quinta Turma. O caso envolve um acusado de homicidio que obteve a anulacao da sentenca de pronuncia, uma decisao pouco comum na Casa. A materia postada no site do Tribunal teve grande repercussao, com mais de 20 mil acessos em julho, mes de recesso forense. Uma demonstracao de que a discussao e