ESTE ERA O TEXTO FINAL DO PL 278/2009 - ALTAMENTE AJUSTAVEL E INTELIGENTE, POREM, PESSOAS QUE DIZEM DO ALTA ESCALAO DO GOVERNO FEDERAL COLOCOU MUITA FARINHA NA CUMBUCA PROJETO DE LEI DO SENADO No 278, DE 2009Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 132. Em cada Municipio havera, no minimo, um Conselho Tutelar como orgao da administracao publica local, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela populacao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleicao.Paragrafo unico. No Distrito Federal e nos Municipios divididos em microrregioes ou em regioes administrativas havera, no minimo, um Conselho Tutelar em cada uma delas. (NR)Art. 134. Lei municipal dispora sobre o local de funcionamento doConselho Tutelar e sobre a remuneracao dos respectivos membros, aos quais e assegurado o direito a:I cobertura previdenciaria;II gozo de ferias anuais remuneradas, acrescidas de um terco do valor da remuneracao mensal;III licenca a gestante;IV licenca-paternidade;V gratificacao natalina.Paragrafo unico. Constara da lei orcamentaria municipal previsao dos recursos necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneracao de seus membros. (NR)Art. 135. O exercicio efetivo da funcao de conselheiro constituira servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral.(NR)Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar sera realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e sob a fiscalizacao do Tutelar sera realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente e sob a fiscalizacao do 1o A escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera em data unificada em todo o territorio nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleicoes presidenciais. 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 3o Para fins de unificacao do processo de escolha, de que trata este artigo, prorrogar-se-a o mandato dos conselheiros tutelares que estiverem no seu exercicio regular no momento da aprovacao desta Lei, nao sendo possivel a reducao de mandato dos conselheiros. (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. ESTUDO DA LEIFEDERAL 12.696 E A RESOLUCAO 152 DOCONANDA-Remissivaelaborada pelo insigne George Luis Bonifacio de SousaVimos pelo presente, atraves deste relato, auxiliar aos Conselhos Tutelares,frente as alteracoes ao Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei Federal no8.069/90), em seus artigos 132, 134, 135 e 139, conforme a nova redacao dadapela Lei Federal de no 12.696, datada de 25 de julho de 2012, que aqui passamos a tecer nossas consideracoes:1. DAS CONSIDERACOES Considerando, a nossa CartaMagna em seu artigo 5o, inciso II, que enuncia:Art. 5o - Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais