Huhu.... Sexta-feira.....Acabei de criar o Blog e estou empolgadissima.Meninas, sejam bem vindas. DIREITO ADMINISTRATIVOAdministracao Direta e IndiretaAPOSTILA 2 SABER DIREITOPROF. FABIANO1) O direito administrativo NAO define os fins do Estado. Ele somente os realiza.2) Nao e um direito codificado/sistematizado. Os textos administrativos nao estao reunidos em um so corpo de lei como acontece com os outros ramos do direito.3) O Brasil adota o Sistema de Jurisdicao Unica (sistema ingles ou sistema judiciario), segundo o qual os conflitos de natureza administrativa sao resolvidos na justica comum, nao existindo uma jurisdicao administrativa especializada.FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOPRIMARIA: A LEISECUNDARIA: A DOUTRINA, A JURISPRUDENCIA E OS COSTUMES. LEI SENTIDO MATERIAL: Todo ato juridico emanado pelo Estado com o carater de norma geral, abstrata e obrigatoria, tendo como finalidade o ordenamento da vida coletiva. (e o ato juridico emanado, o que diz ele) SENTIDO FORMAL: Todo ato proferido pelo orgao constitucionalmente legiferante, sendo, portanto, emanado pelo Poder Legislativo. (E a lei emanada pelo P. Legislativo).SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: Consiste no regime adotado para o controle dos atos praticados pela Administracao Publica, em qualquer dos niveis de governo, no ambito de qualquer dos poderes. Por meio do sistema administrativo controla-se a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. SISTEMA ADMINISTRATIVO INGLES, DE JURISDICAO UNICA OU DE CONTROLE JUDICIAL: Sistema adotado no Brasil. O Poder Judiciario e competente para a apreciacao e o julgamento de todas as especies de litigios, tanto aqueles envolvendo apenas particulares, como aqueles em que uma das partes e a Administracao Publica. A Administracao tem o dever de apreciar a legalidade de seus atos (autotutela) Apenas o Poder Judiciario tem competencia, com definitividade para dizer acerca da legalidade ou legitimidade de um ato administrativo.SISTEMA ADMINISTRATIVO FRANCES, OU SISTEMA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: Divisao de competencias, ficando o P. Judiciario impedido de apreciar a adequacao a ordem juridica dos atos praticados pela Administracao Publica, isso e competencia exclusiva da propria administracao. Existencia de uma esfera especializada na solucao de litigios administrativos, separada dos litigios que nao envolvam a administracao.NO BRASIL1) Vige o sistema Ingles/contencioso/de jurisdicao unica ou de controle judicial2) Principio da inafastabilidade de jurisdicao: A lei nao excluira da apreciacao do Judiciario, lesao ou ameaca a direito. (CF/5o/XXXV). Decisao na esfera administrativa nao assume definitividade para o particular, o qual, inconformado com o seu teor, sempre podera se valer da via judicial, pleiteando sua alteracao. Decisao no ambito administrativo favoravel ao particular NAO podera ser reformada / contestada pela administracao.ASPECTOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA1) ADMINISTRACAO EM SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL, ORGANICO (ESTRUTURA): CONJUNTO DE ORGAOS, entidades e agentes que exercem atividade administrativa. (A e P maiusculos). Divide-se em Adm. Direta e Indireta. ESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA.FORMAL: VEM DE FORMA, ESTRUTURA.2) ADMINISTRACAO EM SENTIDO FUNCIONAL, OBJETIVO OU MATERIAL (EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA): Designa a natureza da atividade exercida pelos entes administrativos. Atividade administrativa. Como ela e exercida. Corresponde a propria funcao administrativa (a e p minusculos).MATERIAL: VEM DE MATERIA A MATERIA DE QUE TRATA A ADM. PUBLICA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA FUNCAO ADMINISTRATIVA.Como atividade administrativa TIPICA, compreende:a) SERVICOS PUBLICOS: Toda atividade que a Administracao Publica executa direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob