silencio estatal, alem de perverso, e desvio de compromisso (para com os Direitos Humanos), por omissao, que rompe o pacto social erigido com a Lei Maior de 1988, pois deixa sem reconhecimento e regulacao efetiva o atributo fundamental a livre afetividade (e, pois, a constituicao familiar e ao exercicio da maternidade/paternidade) de milhoes de homossexuais brasileiros. Como afirma o Prof. Dr. Paulo Bezerra, na obra Acesso a Justica (Ed. Renovar), sendo possivel produzir leis direcionadas a beneficiar alguns poucos, por que nao faze-las para beneficiar a maioria? Se essa possibilidade se da ao legislador, entao que se produzam leis mais justas". Fonte: abocalivre.wordpress.comO acesso a justica, para alem do aparelho judiciario (do processo e da atividade jurisdicional) encontra na producao/omissao legislativa o maior obstaculo e a nascente impeditiva do exercicio pleno da cidadania, por parte das chamadas minorias sexuais. Sem duvida, o direito constitucional a uma ordem juridico-social justa so se estendera, por exemplo, aos homossexuais (enquanto categoria hipossuficiente, frente ao preconceito e a intolerancia), quando os membros do legislativo compreenderem a incoerencia etico-profissional de atuarem motivados ou influenciados por preconceitos ou por dogmatismos engessados. Realmente, o dever de quem legisla ou assume funcao no Poder Legislativo e produzir leis para o devido amparo a todos os cidadaos, sem discriminacoes injustificadas. Afinal, podemos nos questionar o que podera ocorrer, no Brasil, com a crescente fragmentacao do Congresso em bancadas e com o crescimento dos movimentos pentecostais e fundamentalistas... Os subgrupos se unem para legislar para os seus... E os demais cidadaos, que sao iguais perante a lei em direitos e obrigacoes, onde ficam? Certamente, no lugar onde se encontram os homossexuais frente ao Estado: bem vulneraveis e desamparados, como se nao existissem! Entao, e valida outra indagacao, parafraseando o poeta: que pais e este? E lamentavel perceber que nenhum dos Projetos - verdadeiras acoes de cunho reparatorio-afirmativo -, por ora existentes no Congresso Nacional, que poderiam beneficiar os homossexuais, foi aprovado e, pois, transformado em lei. O retrocesso dos parlamentares com relacao ao Projeto no 122/2006, por exemplo, significou uma grande perda de oportunidade de ser criminalizada a homofobia no Brasil pais que mais mata LGBTTT no mundo. Fonte: pablo.deassis.net.br E de se questionar em ate que ponto a influencia preconceituosa das citadas bancadas impede a votacao, ou tal obice e fruto, na verdade, da falta de compromisso efetivo e de vontade politica de parte dos parlamentares, para com a situacao de desamparo legal das(os) LGBTTT muitas(os) das(os) quais os elegera, em contrapartida, esperando uma atuacao legiferante isonomico-cidada, ou seja, para todos, sem distincao. E necessario, pois, que as(os) atraidos afetivamente pelo mesmo sexo e as(os) transgeneras(os) escolham melhor os seus representantes politicos, porque, sem que seja vencida tal realidade discriminatoria, continuarao a ver negligenciados direitos e garantias constitucionais fundamentais, em virtude de preconceito intolerante, alem de correrem o risco de a homofobia se intensificar, partindo das proprias estruturas estatais - das chamadas "casas da democracia", para os outros niveis de poder. Com efeito, estas bases nao podem se manter, pois tal violencia ao principio isonomico compromete, ao mesmo tempo, a dignidade