autoria e a indicacao das provas de que tenha conhecimento. 2o A autoridade administrativa rejeitara a representacao,em despacho fundamentado, se esta nao contiver as formalidades estabelecidas no 1o deste artigo. A rejeicao nao impede a representacao ao Ministerio Publico,nos termos do art. 22 desta lei. 3o Atendidos os requisitos da representacao, a autoridadedeterminara a imediata apuracao dos fatos que, em se tratando de servidoresfederais, sera processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e,em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentosdisciplinares. Art. 15. A comissao processante dara conhecimento ao MinisterioPublico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existencia de procedimentoadministrativo para apurar a pratica de ato de improbidade. Paragrafo unico. O Ministerio Publico ou Tribunal ou Conselhode Contas podera, a requerimento, designar representante para acompanhar oprocedimento administrativo. Art. 16. Havendo fundados indicios de responsabilidade, acomissao representara ao Ministerio Publico ou a procuradoria do orgao para querequeira ao juizo competente a decretacao do sequestro dos bens do agente outerceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimoniopublico. 1o O pedido de sequestro sera processado de acordo com odisposto nos arts. 822 e 825 do Codigo deProcesso Civil. 2 Quando for o caso, o pedido incluira a investigacao, oexame e o bloqueio de bens, contas bancarias e aplicacoes financeiras mantidaspelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Art. 17. A acao principal, que tera o rito ordinario, seraproposta pelo Ministerio Publico ou pela pessoa juridica interessada, dentro detrinta dias da efetivacao da medida cautelar. 1o E vedada a transacao, acordo ou conciliacao nas acoesde que trata o caput. 2o A Fazenda Publica, quando for o caso, promovera asacoes necessarias a complementacao do ressarcimento do patrimonio publico. 3o No caso da acao principal ter sido proposta pelo Ministerio Publico, apessoa juridica interessada integrara a lide na qualidade de litisconsorte,devendo suprir as omissoes e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meiosde prova de que disponha. 3o Nocaso de a acao principal ter sido proposta pelo Ministerio Publico, aplica-se,no que couber, o disposto no 3o doart. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redacao dada pelaMedida Provisoria no 1.472-31, de 1996) 3o No caso de a acaoprincipal ter sido proposta pelo Ministerio Publico, aplica-se, no que couber,o disposto no 3o doart. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redacao dada pela Leino 9.366, de 1996) 4o O Ministerio Publico, se nao intervir no processo comoparte, atuara obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. 5o A propositura da acaoprevenira a jurisdicao do juizo para todas as acoes posteriormente intentadasque possuam a mesma causa de pedir ou o mesmoobjeto. (Incluido pela Medidaprovisoria no 2.180-35, de 2001) 6o Aacao sera instruida com documentos ou justificacao que contenham indiciossuficientes da existencia do ato de improbidade ou com razoes fundamentadas daimpossibilidade de apresentacao de qualquer dessas provas, observada alegislacao vigente, inclusive as disposicoes inscritas nos arts. 16 a 18 do Codigo de Processo Civil. (Incluido pela MedidaProvisoria no 2.225-45,