e 6o da Emenda Constitucional no 20, de 16/12/1998, e da outras providencias.O PLENARIO DO CONSELHO DE GESTAO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, em sua 61a Reuniao Ordinaria, realizada no dia 20 de dezembro de 2000, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso I do art. 35, da Lei No 6.435, de 15 de julho de 1977, e tendo em vista o que dispoem os arts. 5o e 6o da Emenda Constitucional No 20, de 16 de dezembro de 1998, resolve:Art. 1o As entidades fechadas de previdencia privada patrocinadas por entidades publicas, inclusive empresas publicas e sociedades de economia mista, quando da revisao de seus planos de beneficios e servicos para ajusta-los atuarialmente e seus ativos, deverao observar, a partir de 16 de dezembro de 2000, a paridade entre a contribuicao patrocinadora e contribuicao do segurado.Art. 2o A Secretaria de Previdencia Complementar, quando da aprovacao do ajuste atuarial das entidades referidas no artigo anterior, devera exigir a observancia da proporcionalidade contributiva existente entre patrocinadora e segurados no periodo anterior a 16 de dezembro 2000. Art. 3o Nao se aplica o disposto no artigo anterior as entidade fechadas de previdencia privada de que trata o art. 1o, quanto do ajuste atuarial por intermedio de estimulo a migracao de participantes de planos de beneficio definido para contribuicao definida.Art. 4o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.WALDECK ORNELASPrezados Simiao e demais Conselheiros do SERPROS e demais que recebem copia deste e-mail.No final deste e-mail, estou reproduzindo o documento que acaba de ser emitido pelo SERPROS hoje e que explica criterios que foram adotados na migracao visando, nao o questionamento que fiz, mas, visando justificar um SALDAMENTO que atingira aos Participantes do PS1, na minha opiniao, tambem, possivelmente, vitimados como fartamente exposto, na exposicao de motivos que enviei a todos que recebem este e-mail, por criterios que CONTRARIAM a divisao proporcional de cotas apurada para no momento e para efeito da migracao.Assim, mesmo quem nao migrou e permaneceu no PS1, na minha modesta opiniao, foi prejudicado, especialmente aqueles que FUNDARAM o SERPROS e tambem quem nao era fundador mas, porem, usufruia da prerrogativa de nao pagar joia por ter aderido ao Plano Inicial (o PS1) DENTRO do Prazo regulamentar (ate 90 dias APOS ter sido admitido nas Patrocinadoras SERPRO e SERPROS).Exatamente isso que provo nos documentos anexos que demonstram que um Participante Retardatario (em igualdade de condicoes salariais comigo) e que pagava joia por somente ter optado para ser Participante do SERPROS mais de 6 anos apos o prazo e, por isso mesmo, pagava joia, no momento do levantamento das cotas, por um erro contabil do SERPROS, que contabilizava como cotas as joias pagas (isso corretamente), porem, SEM COMPENSAR COM O MESMO NUMERO DE COTAS AQUELES (fundadores ou nao) que optaram DENTRO do prazo regulamentar, enfim, esses retardatarios acabaram de tal forma sendo PRIVILEGIADOS em detrimento dos demais a ponto de terem no simulador o dobro de cotas de fundadores em igualdade de condicoes salariais!!!O documento centra-se na questao do aporte e refere-se a ele dizendo:"...A migracao ocorreu quando, excepcionalmente, legislacao especifica autorizou