Noticias STF Segunda-feira, 14 de novembro de 2011Lei Seca sera objeto de audiencias publicas em 2012O relator da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, ministro Luiz Fux, convocou audiencias publicas para o primeiro semestre do ano que vem para debater a tematica objeto dessa acao, em que a Associacao Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona dispositivos da Lei 11.705/08, tambem conhecida como Lei Seca. A norma proibe a venda de bebidas alcoolicas a beira das rodovias federais ou em terrenos contiguos a faixa de dominio com acesso direto a rodovia.O ministro concedeu prazo ate as 20 horas do dia 9 de dezembro proximo para que os interessados, pessoas juridicas sem fins lucrativos, manifestem seu interesse em participar e indicar expositores nas audiencias. Tais requerimentos deverao ser encaminhados exclusivamente para o e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br.ADI e a leiA Lei 11.705 foi publicada em 19 de junho de 2008 e, ja no inicio de julho, a Abrasel pediu ao STF a declaracao de inconstitucionalidade dos seus artigos 2o, 4o e 5o, incisos III, IV e VIII.No artigo 2o e seus paragrafos, a lei proibe a venda de bebidas alcoolicas a beira das rodovias federais ou em terrenos contiguos a faixa de dominio com acesso direto a rodovia. E pune os infratores com multa de R$ 1.500,00, valor este que e dobrado em caso de reincidencia, a qual implica, tambem, para o estabelecimento comercial, a suspensao da autorizacao de acesso a rodovia, pelo prazo de um ano. Estao excetuados da proibicao os estabelecimentos comerciais localizados em area urbana.O artigo 4o e seus paragrafos dispoem sobre a fiscalizacao do cumprimento da lei pela Policia Rodoviaria Federal e por estados, pelo Distrito Federal e pelos municipios. Ja o artigo 5o altera, em seus incisos III, IV e VIII, o Codigo de Transito Brasileiro (CTB): primeiramente, para estabelecer limite maximo de concentracao de alcool no organismo e para delegar competencia para que agentes de transito caracterizem a embriaguez; em segundo lugar, para estabelecer punicao daquele que se nega a produzir prova contra si, estabelecendo-lhe a mesma punicao que a um condutor em embriaguez extrema; e, por ultimo, para aumentar a pena por conducao de veiculo sob influencia de alcool ou substancia de efeitos analogos.AudienciasO ministro Luiz Fux decidiu convocar as audiencias publicas por entender que a tematica versada na ADI reclama apreciacao que ultrapassa os limites do estritamente juridico, porquanto demanda abordagem tecnica e interdisciplinar da materia. Segundo ele, ha inumeros estudos e pesquisas acerca dos efeitos da incidencia de uma legislacao mais rigorosa a quem conduz alcoolizado um veiculo, mormente quando o objetivo da norma e a reducao de acidentes em rodovias."Reputa-se, assim, valiosa e necessaria a realizacao de audiencias publicas sobre diversos temas controvertidos nestes autos, nao so para que esta Corte possa ser municiada de informacao imprescindivel para o deslinde do feito, como, tambem, para que a legitimidade democratica do futuro pronunciamento judicial seja, sobremaneira, incrementada, observou ainda o relator da materia.TopicosO ministro Luiz Fux quer que, nas audiencias por ele convocadas, se esclarecam os seguintes topicos: efeitos da bebida alcoolica na conducao de