a ordem de chegada e cronologica de outros beneficiarios desta Lei.* Paragrafo incluido pela Lei no 4449, de 16 de novembro de 2004.* 5o - O termo "deficiente", identifica aquele individuo que, devido a seus "deficits" fisicos ou mentais, nao esta em pleno gozo da capacidade de satisfazer, por si mesmo, de forma total ou parcial, suas necessidades vitais e sociais, como faria uma pessoa normal.* Paragrafo incluido pela Lei no 4449, de 16 de novembro de 2004.* 6o - Entende-se como idoso o maior de sessenta e cinco anos de idade.* Paragrafo incluido pela Lei no 4449, de 16 de novembro de 2004.Art. 3o - E vedado aos servicos de saude e as entidades publicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Publico:I realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminacao entre os usuarios dos servicos de saude;II prestar servicos ou acoes de saude discriminatorios, em termos de acesso ou qualidade dos procedimentos, entre os usuarios do Sistema Unico de Saude e os beneficiarios de planos, seguros, contratos ou convenios privados de saude, proprios ou por eles intermediados; eIII manter acessos diferenciados para os usuarios do Sistema Unico de Saude e quaisquer outros usuarios, em face de necessidade de atencao semelhante.Paragrafo unico O disposto no inciso III deste artigo compreende tambem as portas de entrada e saida, salas de estar, guiches, listas de agendamento e filas de espera.Art. 4o - Os servicos publicos de saude e as entidades privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Publico, bem como as filantropicas, tem que garantir a todos os pacientes, seus familiares e usuarios, apos a avaliacao do quadro clinico e posterior internacao :I a igualdade de acesso, em identicas condicoes, a todo e qualquer procedimento para a assistencia de saude, medico ou nao, inclusive administrativo, que se faca necessario e seja oferecido pela instituicao ;II o atendimento equanime em relacao a qualidade dos procedimentos referidos no inciso anterior ;III custo da diaria da internacao, em enfermaria ou quarto particular, com e sem acompanhante ;IV medicacao a ser ministrada ao paciente e seu custo ;V em casos mais graves, o custo da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ;VI custo com remocoes em ambulancia comum ou UTI movel. 1o - Fica vetada a exigencia de caucao para atendimento e internacao nas unidades hospitalares mencionadas no Artigo 4o da presente lei. 2o O direito a igualdade de condicoes de acesso a todos os servicos, exames, procedimentos e a sua qualidade, nos termos desta lei, e extensivo as autarquias, institutos, fundacoes, hospitais universitarios e demais entidades publicas ou privadas que recebam, a qualquer titulo, recursos do Sistema Unico de SaudeArt. 5o - O descumprimento do disposto nesta Lei implicara, sem prejuizo das sancoes administrativas, civis e penais cabiveis, na suspensao imediata da transferencia dos recursos do Sistema Unico de Saude a entidade, de qualquer natureza, infratora.Paragrafo unico Qualquer pessoa e parte legitima para comunicar os casos de descumprimento desta Lei ao Conselho Estadual de Saude.Art. 6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, 18 de julho de