Em 26/04/20011, o advogado Robson Martins Pinheiro Melo proferiu palestra para o corpo clinico do Hospital Militar sobre o tema Direito Medico e a Saude: aspectos atuais, evento que contou com a presenca de varios Oficiais do Quadro de Saude da PMMG, e de diversas especialidades medicas, bem como de enfermeiros, psicologos, fisioterapeutas, entre outros profissionais de saude. Apos discorrer sobre o papel da Constituicao Federal no ordenamento juridico, e ter, num clima de descontracao, homenageado o Maj PM QOS Mauro, porque estava se aposentando, com um exemplar da CR/88, o palestrante falou sobre a EC 29 e do projeto de Lei Complementar que esta a regulamenta-la, e que ora tramita no Senado Federal, estabelecendo os percentuais minimos de 15% , 12% e 10% sobre a receita de impostos para que Municipios, Estados e DF, e Uniao apliquem em acoes e servicos de saude. Citou a questao do dever do Estado em garantir a todos o direito a saude, citando os casos da retinose pigmentar e da doenca degenerativa Niemann Pick-Tipo C, julgados pelo STF, como paradigmas na materia. Abordou a questao sobre ato privativo do medico, com referencia a legislacao especifica e ressaltou a importancia que o tema merece. Falou sobre responsabilidade administrativa, civil e criminal dos medicos, com destaque, entre outros, para: 1) a prerrogativa que possuem os servidores da saude, militar e civil, de nao responderem judicialmente perante o paciente, conforme entendimento do STF, mas tao somente perante a Administracao; 2) a autonomia do paciente e o consentimento informado, citando julgados do STF e do STJ, inclusive o aborto de feto anencefalo, a transfusao de sangue em testemunhas de Jeova e outros; 3) o tratamento dispensado aos documentos medicos e requisicao de prontuarios por autoridades; 4) os principais tipos penais na area de saude, com destaque para o crime de concussao, bem como os principais efeitos da condenacao criminal. O advogado tambem entregou aos presentes uma minuta de termo de consentimento informado, esclarecendo a importancia da utilizacao do documento no dia a dia da profissao de medico. Por fim, apos responder algumas perguntas, o advogado Robson Pinheiro agradeceu a Tenente Coronel June, medica pediatra, e ao Maj Marcos Faria, medico ginecologista, ambos da Direcao, pela oportunidade em poder falar ao corpo clinico do Hospital Militar, salientando que o tema: Direito Medico e a Saude: aspectos atuais e muito denso e que demandas judiciais sobre o assunto tem sido cada vez mais crescentes, e que, por conta disso, e muito importante que o profissional da saude se mantenha sempre informado, preparado e precavido para o exercicio do seu mister. No ultimo 25/05, o advogado ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO, graduado em Direito pela UFMG, especialista em Direito Processual pela PUC/Minas, e com a experiencia de advogado militante desde 1993, proferiu palestra no auditorio do HBH Hospital Belo Horizonte, a respeito do tema: DIREITO MEDICO E A SAUDE: ASPECTOS ATUAIS. Iniciou apontando que no texto constitucional ha principios importantes que tem aplicabilidade imediata no dia a dia da medicina: principio da autonomia da vontade, da preservacao da vida, da nao culpabilidade e