domicilio, estar devidamente habilitado a adocao, consoante as leis do seu pais, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agencia especializada e credenciada no pais de origem. 2o A autoridade judiciaria, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, podera determinar a apresentacao do texto pertinente a legislacao estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigencia. 3o Os documentos em lingua estrangeira serao juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convencoes internacionais, e acompanhados da respectiva traducao, por tradutor publico juramentado. 4o Antes de consumada a adocao nao sera permitida a saida do adotando do territorio nacional. (Revogado pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 51. Considera-se adocao internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante e residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convencao de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa a Protecao das Criancas e a Cooperacao em Materia de Adocao Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A adocao internacional de crianca ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente tera lugar quando restar comprovado: (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - que a colocacao em familia substituta e a solucao adequada ao caso concreto; (Incluida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocacao da crianca ou adolescente em familia substituta brasileira, apos consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei; (Incluida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - que, em se tratando de adocao de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estagio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o Os brasileiros residentes no exterior terao preferencia aos estrangeiros, nos casos de adocao internacional de crianca ou adolescente brasileiro. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o A adocao internacional pressupoe a intervencao das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em materia de adocao internacional. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 52. A adocao internacional podera ser condicionada a estudo previo e analise de uma comissao estadual judiciaria de adocao, que fornecera o respectivo laudo de habilitacao para instruir o processo competente. Paragrafo unico. Competira a comissao manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adocao. Art. 52. A adocao internacional observara o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptacoes: (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar crianca ou adolescente brasileiro, devera formular pedido de habilitacao a adocao perante a Autoridade Central em materia de adocao internacional no pais de acolhida, assim entendido aquele onde esta situada sua residencia habitual; (Incluida pela Lei no 12.010, de 2009)