ilegalidade na alteracao havida no artigo 115 do regulamento do REG/Replan saldado. Tanto o regulamento do plano, como a inclusao do paragrafo unico no seu artigo 115 obtiveram aprovacao das instancias que regulam a Previdencia Complementar.Se nao ha irregularidade na alteracao, nao ha tambem o que falar de surgimento de direito a recuperacao de perdas e, tampouco sobre risco de prescricao de prazo para o que quer que seja.O fato e que o saldamento representou uma transacao entre os participantes e a Funcef e isso afasta a possibilidade de discussao juridica a respeito das correcoes anteriores.A Fenae, a Fenacef, a Contraf-CUT e a Fenag refutam essas acoes judiciais baseadas em entendimentos desprovidos de embasamento juridico serio e palpavel e orientam suas filiadas a assim procederem, para que nao venham a se prestar a um desservico a causa real e de fato benefica aos associados, que e a defesa do artigo 115 do REG/Replan saldado como instrumento da distribuicao de resultados e melhoria dos beneficios.Vale ressaltar que o Fundo para Revisao de Beneficios instituido pelo artigo 115 enfrenta desgastes patrocinados pelos arautos de uma tese infundada e tambem ataques de defensores da Resolucao 26 da CGPC nas instancias governamentais.O posicionamento contrario ao encaminhamento de acoes judiciais e definido com base em pareceres dos departamentos juridicos das entidades associativas e sindicais, todos eles taxativos quanto a inviabilidade de exito nas demandas.O caminho e o da distribuicao de resultados por meio do artigo 115 do REG/Replan saldado, que assegura reajustes em janeiro de cada exercicio, com ate 90% do excedente financeiro eventualmente produzido.Somando-se os reajustes aplicados em setembro de 2006 - um de 10,79% a titulo de incentivo ao saldamento com encerramento de direitos preteritos e outro de mais 4% - com os reajustes produzidos pelo Fundo para Revisao de Beneficios - 3,54% em janeiro de 2007, 5,35% em janeiro de 2008, 1,08% em janeiro de 2010 e 2,33% em janeiro de 2011 -, os beneficios saldados ja alcancaram ganho real de 30%.As entidades abaixo assinadas conclamam a todos a buscarem sempre informacoes seguras a respeito da Fundacao e a contribuirem no esforco coletivo de melhoria constante dos beneficios e de ampliacao das conquistas dos associados.AtenciosamenteDaniele Algizi dos Santos SilvaDepartamento JuridicoTel. 11 - 3017-8311..............................................................................................................Em 10/10/2013 13:55, myrinha@.......... escreveu:A APCEF/SP Daniele, - Departamento JuridicoBoa tarde !Enviei os anexos como documentos do Word.Para evitar perda de tempo, informo que esta disponivel no Blog dos Aposentados da CAIXAhttp://blogdosaposentadosdacaixa.blogspot.com.br/2013/10/peticao-inicial-minuta-para.html a Peticao Inicial e documentos que podem servir de subsidios para a analise da materia a ser reivindicada.Preciso fazer um exame agora a tarde e tenho que me ausentar de casa.Cordialmente,Myrinha Vasconcellos............................................................................................................On Qui 10/10/13 12:18 , "Juridico@apcefsp.org.br" juridico@apcefsp.org.br sent:Prezada, Myrinha,boa tardeNao estamos conseguindo abrir os aquivos anexos.Agradeco pela atencaoDaniele Algizi dos Santos SilvaDepartamento JuridicoTel. 11 - 3017-8311...................................................................................................................Em 10/10/2013 12:14, myrinha@..... escreveu:Ao Juridico da APCEF/SPa/c de Daniele Boa tarde, Acabei de tomar conhecimento, atraves da aposentada Elisabete/SP, que a APCEF/SP esta estudando a possibilidade de ingressar em juizo, visando reivindicar a Revisao de Perdas, para os Aposentados e Empregados da CAIXA na ativa.Atendendo ao pedido da colega aposentada Elisabete, estou enviando