COMITEGESTOR DO SIMPLES NACIONALRESOLUCAO No 122, DE 27 DE AGOSTO DE 2015Alteraa Resolucao CGSN no 94, de 29 de novembro de 2011, que dispoe sobre o SimplesNacional e da outras providencias.OCOMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competencias que lhe conferem aLei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto no 6.038, de 7 defevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolucao CGSN no 1, de19 de marco de 2007, resolve:Art. 1oOs arts. 2o, 3o, 15, 25-A, 72 e 103 da Resolucao CGSN no 94, de 29 de novembrode 2011, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art.2o..................................................................................... 4o Avenda de bens do ativo imobilizado nao compoe a receita bruta de que trata esteartigo. (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 2o, inciso I e 6o; art. 3o, 1o; art. 18, 4o, inciso I) 5oConsideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangiveis que: (LeiComplementar no 123, de 2006, art. 2o, inciso I e 6o; Resolucao CFC no 1.285,de 18 de junho de 2010)I -sejam disponibilizados para uso na producao ou fornecimento de bens ouservicos, ou para locacao por outros, para investimento, ou para finsadministrativos; eII -sua desincorporacao ocorra somente a partir do segundo ano de sua respectivaentrada. 6o Osjuros moratorios, multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrenciado atraso no pagamento de vendas a prazo nao compoem a receita bruta de quetrata este artigo. (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 2o, inciso I e 6o;art. 3o, 1o) 7o Ocusto do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ouservicos ou destacado no documento fiscal, compoe a receita bruta de que trataeste artigo. (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 2o, inciso I e 6o; art.3o, 1o) 8o Asgorjetas compoem a receita bruta de que trata este artigo. (Lei Complementar no123, de 2006, art. 2o, inciso I e 6o; art. 3o, 1o)" (NR)"Art.3o.................................................................................... 1o Se a receita bruta acumulada no ano-calendario deinicio de atividade, no mercado interno ou em exportacao para o exterior, forsuperior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), multiplicados pelo numero demeses desse periodo, a empresa estara excluida do Simples Nacional, devendopagar a totalidade ou a diferenca dos respectivos tributos devidos deconformidade com as normas gerais de incidencia, com efeitos retroativos aoinicio de atividade, ressalvado o disposto no 2o. (Lei Complementar no 123,de 2006, art. 3o, 10)......................................................................................"(NR)"Art.15 ................................................................................... 7oNao compoem a receita bruta do ano-calendario imediatamente anterior ao daopcao pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto no inciso I do caputdeste artigo, os valores cobrados a titulo de: (Lei Complementar no 123, de2006, art. 2o, inciso I e 6o; art. 3o, 1o e 16) I - IPI;II -ICMS retido por substituicao tributaria." (NR)"Art.25-A .............................................................................. 1o......................................................................................IX -prestacao do servico de escritorios de servicos contabeis, que serao tributadosna forma do Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS, quandoo imposto for fixado pela legislacao municipal e recolhido diretamente aoMunicipio em valor fixo nos termos do art. 34, observado o disposto no 8o doart. 6o e no 11 deste artigo; (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 18, 5o-B, inciso XIV, 22-A)......................................................................................"(NR)"Art. 72...................................................................................I - entrega da Guia