abertas deverao acumularvalores ao longo do tempo para satisfazero pagamento dos beneficios previdenciarios, independentemente de serem planos na modalidade debeneficio definido ou contribuicao definida."O entendimento doutrinario de que a relacao entre participantes,assistidos e beneficiarios e aentidade de previdencia complementar possui natureza contratual civil constou tambem expressamente referidona expressao 'beneficiocontratado', colacionada no art. 202,caput, como na mencao que as 'condicoes contratuais previstasnos estatutos, regulamentos e planos de beneficiosdas entidades de previdencia privada nao integram o contrato de trabalho dos participantes' (art. 202, 2o). Com isso, estao afastados os principios,as regras gerais e disposicoes normativas proprias do Direito do trabalho e, tambem, a jurisdicao daJustica Laboral.[...]Veja-se que no caso dos fundos de pensao, a universalidade devalores alocada junto aos planosde beneficios pertence nao a entidade de previdencia,mera administradora, mas ao conjunto de participantes e beneficiarios abrangidos pelo plano. (AContratualidade e a Independencia Patrimonialdos Planos de Beneficios, Anais do Seminario Aspectos Fundamentais dos Fundos de Pensao, SaoPaulo: CEDES, 2005, ps. 69,70,74e 75)Nessatoada, cabe mencionar recente precedente da Segunda Secao, julgado nos moldes do ritoestabelecido pela Lei 11.6722008, referente ao REsp 120.707.1-RJ, da relatoria da eminenteMinistra Maria Isabel Gallotti, assim ementado:RECURSO ESPECIAL PREVIDENCIA PRIVADA. COMPETENCIA. JUSTICA ESTADUAL. AUXILIO CESTA-ALIMENTACAO.CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO.PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR - PAT.COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. EMBARGOS DE DECLARACAO. MULTA. SUMULA 98STJ. RECURSOREPETITIVO.1. "Embargos de declaracao manifestados com notorio propositode prequestionamento nao temcarater protelatorio" (Sumula 98STJ).2. Compete a Justica Estadual processar e julgar litigiosinstaurados entre entidade deprevidencia privada e participante de seu plano de beneficios. Precedentes.3. O auxilio cesta-alimentacao estabelecido em acordo ou convencaocoletiva de trabalho, com amparona Lei 6.32176 (Programa de Alimentacao do Trabalhador),apenas para os empregados em atividade, nao tem natureza salarial, tendo sido concebido com oescopo de ressarcir o empregado das despesascom a alimentacao destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua naturezanao se altera, mesmo na hipotese de serfornecido mediante tiquetes, cartoes eletronicos ou similares, nao se incorporando, pois, aos proventos decomplementacao de aposentadoria pagospor entidade de previdencia privada (Lei 7.41885, Decreto 591 ePortaria32002).4. A inclusao do auxilio cesta-alimentacao nosproventos de complementacao deaposentadoria pagos por entidade fechada de previdencia privada encontra vedacao expressa no art. 3o,da Lei Complementar 1082001, restricaoque decorre do carater variavel da fixacao desse tipo de verba, nao incluida previamente no calculo dovalor de contribuicao para o plano de custeioda entidade, inviabilizando a manutencao de equilibrio financeiro e atuarial do correspondente plano debeneficios exigido pela legislacao de regencia(Constituicao, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001).5. Julgamento afetado a Segunda Secao com base no procedimento estabelecido pela Lei no 11.6722008 epela Resolucao STJ no 82008.6. Recurso especial provido.(REsp 1207071RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SECAO, julgado em 27062012, DJe08082012)Nessemencionado precedente, Sua Excelencia dispos:O exame da legislacao especifica que rege as entidades deprevidencia privada e suasrelacoes com seus filiados (art. 202 da CF e suas Leis Complementares 108 e 109, ambas de2001) revela que o sistema de previdenciacomplementar brasileiro foi concebido, nao para instituir a paridade de vencimentos entreempregados ativos e aposentados, mas com afinalidade de constituir reservas financeiras, a partir de contribuicoes de filiados e patrocinador, destinadas