venda de bens imoveis, a fase de habilitacao limitar-se-a a comprovacao do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliacao.Paragrafo unico. Para a venda de bens moveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia nao superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alinea b desta lei, a Administracao podera permitir o leilao. (Revogado pela Lei no 8.883, de 1994)Art. 19. Os bens imoveis da Administracao Publica, cuja aquisicao haja derivado de procedimentos judiciais ou de dacao em pagamento, poderao ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:I - avaliacao dos bens alienaveis;II - comprovacao da necessidade ou utilidade da alienacao;III - adocao do procedimento licitatorio.III - adocao do procedimento licitatorio, sob a modalidade de concorrencia ou leilao. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)Capitulo IIDa LicitacaoSecao IDas Modalidades, Limites e DispensaArt. 20. As licitacoes serao efetuadas no local onde se situar a reparticao interessada, salvo por motivo de interesse publico, devidamente justificado.Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao impedira a habilitacao de interessados residentes ou sediados em outros locais.Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrencias e tomadas de precos, embora realizadas no local da reparticao interessada, deverao ser publicados com antecedencia, durante 3 (tres) dias consecutivos, obrigatoria e contemporaneamente:I - no Diario Oficial da Uniao, quando se tratar de licitacao feita por orgao da Administracao Publica Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e servicos financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituicoes federais;II - no Diario Oficial do Estado onde sera realizada a obra ou servico, quando se tratar de licitacao de orgaos da Administracao Estadual ou Municipal;III - em pelo menos um jornal diario de grande circulacao no Estado ou, se houver, no Municipio onde sera realizada a obra ou servico, podendo ainda a Administracao, para ambos os casos, conforme o vulto da concorrencia, utilizar-se de outros meios de divulgacao para ampliar a area de competicao.Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrencias, das tomadas de precos, dos concursos e dos leiloes, embora realizados no local da reparticao interessada, deverao ser publicados com antecedencia, no minimo, por uma vez: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)I - no Diario Oficial da Uniao, quando se tratar de licitacao feita por orgao ou entidade da Administracao Publica Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituicoes federais; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)II - no Diario Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitacao feita por orgao ou entidade da Administracao Publica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)III - em jornal diario de grande circulacao no Estado e tambem, se houver, em jornal de circulacao no Municipio ou na regiao onde sera realizada a obra, prestado o servico, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administracao, conforme o vulto da licitacao, utilizar-se de outros meios de divulgacao para ampliar