ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.Art. 44. Sao pessoas juridicas de direito privado:I - as associacoes;II - as sociedades;III - as fundacoes.IV - as organizacoes religiosas; (Incluido pela Lei no 10.825, de 22.12.2003)V - os partidos politicos. (Incluido pela Lei no 10.825, de 22.12.2003) 1o Sao livres a criacao, a organizacao, a estruturacao interna e o funcionamento das organizacoes religiosas, sendo vedado ao poder publico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessarios ao seu funcionamento. (Incluido pela Lei no 10.825, de 22.12.2003) 2o As disposicoes concernentes as associacoes aplicam-se subsidiariamente as sociedades que sao objeto do Livro II da Parte Especial deste Codigo. (Incluido pela Lei no 10.825, de 22.12.2003) 3o Os partidos politicos serao organizados e funcionarao conforme o disposto em lei especifica. (Incluido pela Lei no 10.825, de 22.12.2003)Art. 45. Comeca a existencia legal das pessoas juridicas de direito privado com a inscricao do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessario, de autorizacao ou aprovacao do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alteracoes por que passar o ato constitutivo.Paragrafo unico. Decai em tres anos o direito de anular a constituicao das pessoas juridicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicacao de sua inscricao no registro.Art. 46. O registro declarara:I - a denominacao, os fins, a sede, o tempo de duracao e o fundo social, quando houver;II - o nome e a individualizacao dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;IV - se o ato constitutivo e reformavel no tocante a administracao, e de que modo;V - se os membros respondem, ou nao, subsidiariamente, pelas obrigacoes sociais;VI - as condicoes de extincao da pessoa juridica e o destino do seu patrimonio, nesse caso.Art. 47. Obrigam a pessoa juridica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.Art. 48. Se a pessoa juridica tiver administracao coletiva, as decisoes se tomarao pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.Paragrafo unico. Decai em tres anos o direito de anular as decisoes a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulacao ou fraude.Art. 49. Se a administracao da pessoa juridica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-a administrador provisorio.Art. 50. Em caso de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusao patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministerio Publico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relacoes de obrigacoes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou socios da pessoa juridica.Art. 51. Nos casos de dissolucao da pessoa juridica ou cassada a autorizacao para seu funcionamento, ela subsistira para os fins de liquidacao, ate que esta se conclua. 1o Far-se-a, no registro onde a pessoa juridica estiver inscrita, a averbacao de sua dissolucao. 2o As disposicoes para a liquidacao das