A Constituicao da RepublicaFederativa do Brasil de 1988, no seu Capitulo III trata DA EDUCACAO, CULTURA EDO DESPORTO e a Secao I Da Educacao. E possivel perceber que ela vem sendoconstantemente desrespeitada inclusive pelas autoridades publicas que detem opoder de administrar.Vamosnos ater inicialmente a Secao I que fala da Educacao trazendo a baila o Art.206 que nos diz: "O ensino sera ministrado com base nos seguintesprincipios: I igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;"(grifo nosso).Com base nessa premissa, nao deverahaver matricula na escola publica com base em Historico Escolar ou Atestado comNotas, porque em assim ocorrendo, deixara de haver a igualdade prevista noinciso I do referido artigo em comento.Em consonancia com o artigoconstitucional acima citado, a Resolucao no 07 de 14 de dezembro de 2010 traz oseguinte: "Art. 4o E dever do Estado garantir a oferta do EnsinoFundamental publico, gratuito e de qualidade, sem requisito de selecao."Ora, a Constituicao ja preconiza como se efetivara a matricula na escolapublica, assim, e vedada a sua transgressao.O Estatuto da Crianca e doAdolescente no seu Art. 53 repete o inciso I do Art. 206 da Constituicao. Entaoperguntamos: Onde se encontra a igualdade?Ambos os instrumentos vem sendodesobedecidos pela Secretaria de Educacao de Lauro de Freitas, Bahia, quesistematicamente vem efetivando as matriculas na Escola Municipal Ana LuciaMagalhaes atraves dos Historicos e dos Atestados com Notas. Nao e desurpreender o que se sucede, os(as) estudantes que nao mostram boas notas saoalijados do processo e devem buscar outras escolas para a efetivacao damatricula.O Conselho Municipal de Educacao(CME) criou uma Resolucao que acompanhou o Art. 4o da Resolucao No 7 de 14 dedezembro de 2010, porem nao houve a publicacao, pois seria necessaria umacorrecao. Houve mudanca de Conselheiros, o mandato extinguiu-se e nadaaconteceu.A Associacao dos Professores de Laurode Freitas (ASPROLF) em algumas oportunidades no governo parecia "estar descontente" com a situacao, mas nunca se insurgiu deverdade contra o desrespeito a Lei Maior, perpetrado por quem estava ocupando afuncao de Secretario(a).De acordo com a Constituicao (Art.127) o Ministerio Publico e o orgao que deve defender os interesses dasociedade e de fiscalizar a aplicacao e a execucao das leis, assim o buscamosna tentativa de acabar com a ja norma da Secretaria de Educacao.Um documento foi encaminhado aoMinisterio Publico de Lauro de Freitas, em janeiro de 2012. Em junho de 2012, omanifestante procurou aquele e foi informado de que deveria deixar um numero detelefone para contato. O final do ano chegou e nenhum contato foi feito.Diante da situacao, em janeiro de2013 o fato foi relatado a Ouvidoria do Ministerio Publico para as providenciasque se fizessem necessarias. Em 9 de abril de 2013, a Senhora Ouvidorarespondeu por Oficio ao manifestante informando-o do arquivamento do procedimento.Anexo ao Oficio ve-se o documento assinado pela entao Secretaria de Educacao,datado de 25 de setembro de 2012, em resposta a 7a Promotoria de Justica deLauro de Freitas.Naquele e possivel observar a absurdajustificativa dada pela Secretaria de Educacao: "... a demanda de alunospara estudar na referida unidade e muito grande e esta nao consegue absorver asua integridade". Sabemos todos, que laboramos no municipio, que ademanda e grande em