Informativo No: 0497 Periodo: 7 a 18 de maio de 2012.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudencia, nao consistindo em repositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal.Corte EspecialRECURSO REPETITIVO. HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATORIO. CESSAO DE CREDITO. HABILITACAO DO CESSIONARIO.A Corte Especial, ao apreciar REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, prosseguindo o julgamento, por maioria, assentou que, considerando que os honorarios de sucumbencia constituem direito autonomo do advogado (Lei n. 8.906/1994) e podem ser executados em nome proprio ou nos mesmos autos da acao em que tenha atuado o causidico, o fato de o precatorio ter sido expedido em nome da parte nao repercute na disponibilidade do credito referente a mencionada verba advocaticia, tendo o advogado o direito de executa-lo ou cede-lo a terceiro. Sendo assim, comprovada a validade do ato de cessao dos honorarios advocaticios sucumbenciais realizado por escritura publica, bem como discriminado no precatorio o valor devido a titulo da respectiva verba advocaticia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionario para se habilitar no credito consignado no precatorio. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.214.899-PR, DJe 28/9/2011; REsp 898.316-RJ, DJe 11/10/2010; REsp 1.220.914-RS, DJe 16/3/2011; AgRg no REsp 1.087.479-RS, DJe 5/12/2011; REsp 1.125.199-RS, DJe 29/4/2011, e AgRg no REsp 1.051.389-RS, DJe 21/3/2011. REsp 1.102.473-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/5/2012.SEC. DIVORCIO. CITACAO POR EDITAL.Cuida-se de pedido de homologacao de sentenca estrangeira (SEC) que decretou o divorcio das partes em razao de abandono do lar, em que a parte requerida foi citada por edital. In casu, o requerente declarou que a requerida encontrava-se em lugar incerto e nao sabido, ressaltando, inclusive, que fora decretada revel na acao de divorcio, apos as publicacoes feitas em jornais oficiais locais. Alem disso, conforme sentenca exarada pela justica americana, foi indicado como ultima residencia conhecida da requerida o endereco do proprio requerente. Nesse contexto, a Corte Especial deferiu o pedido de homologacao da sentenca estrangeira ao reiterar que a citacao por edital e cabivel quando o reu encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessivel (art. 231, II, do CPC), como ocorre no caso. Ressaltou-se, ademais, que o casal nao teve filhos, nem possuia bens comuns a partilhar. Assim, nao ha falar em nulidade de citacao porquanto houve o cumprimento dos requisitos de homologabilidade constantes na Res. n. 9/2005-STJ e inexistiu ofensa a soberania e a ordem publica. Precedentes citados: SEC 5.613-EX, DJe 7/6/2011; AgRg na SE 1.950-DE, DJ 3/12/2007, e SE 2.848-GB, DJ 10/10/2007. SEC 5.709-US, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgada em 16/5/2012.Primeira SecaoREGISTRO SINDICAL. DISPUTA ENTRE ENTIDADES SINDICAIS.Em preliminares, a Secao reconheceu a legitimidade ativa de entidade sindical que busca a anulacao de ato administrativo cuja manutencao e capaz de prejudica-la em relacao ao direito de representacao da categoria. Alem disso, o colegiado entendeu configurado o interesse de agir da entidade impetrante, pois o ato atacado (restabelecimento parcial do registro de outra entidade sindical) impedira a outorga do registro definitivo a autora do writ. Por fim, afastou-se a decadencia do direito a impetracao, pois a contagem do