RESOLUCAO N 0121 / 2010Dispoe sobre regulamentacao do processo de escolha e posse dos Membros Suplentes dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Sete Lagoas - MG.O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente reunido ordinariamente no dia 14/ 12 / 2010, as 15 h 00, a Rua America, 313 Jardim Cambui; no uso de suas atribuicoes e em conformidade com o artigo 139 da Lei 8.069/90, Resolucao 75/2001 do CONANDA, artigo 20 Lei municipal n.6.593/2001 e art. 3 e art.7 da Lei n. 5.632/1998, considerando:I Que se esgotou o numero de suplentes disponiveis para chamada sucessiva visando a substituicao dos Conselheiros Tutelares titulares nos casos de substituicao previsto na Lei.II Que faltam 18 meses para eleicoes municipais de conselheiros tutelares.III A competencia do CMDCA para regulamentar e coordenar o processo eleitoral para a escolha de Conselheiros Tutelares.IV - O Conselho Tutelar e orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente.V Que o Conselho Tutelar deve funcionar com cinco membros em cada setor.RESOLVE:DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o. Realizar processo de escolha para membros Suplentes dos Conselhos Tutelares do Municipio de Sete Lagoas para substituicao dos Conselheiros Tutelares Titulares, nos casos de vacancia, ferias, licencas medicas e dentre outras necessidades.Paragrafo unico. Para o periodo compreendido entre abril de 2011 ate agosto de 2012.Art. 2. O processo de escolha sera convocado pelo CMDCA atraves de edital obedecendo ao disposto nesta resolucao, na Lei Municipal e Federal pertinentes sob fiscalizacao do Ministerio Publico.Art. 3. Os Conselheiros Tutelares Suplentes serao eleitos pelo voto direto e secreto dos cidadaos, maiores de 16 (dezesseis) anos, portadores de titulo eleitoral, residentes no Municipio de Sete Lagoas na forma estabelecida nesta resolucao e no Edital para habilitacao de candidatos e organizacao do pleito.Art. 4o. O candidato a funcao de Conselheiro Tutelar devera preencher os requisitos exigidos pela legislacao pertinente, por esta resolucao e pelo Edital do processo de escolha.Art. 5o. O CMDCA instituira uma comissao organizadora para coordenar o processo de escolha.Art. 6o. O processo de escolha compreendera os seguintes procedimentos:I inscricao;II analise do curriculo pessoal do candidato;III avaliacao por banca examinadora;IV reuniao plenaria do CMDCA para analise e deliberacao de recursos indeferidos pela Comissao Organizadora;V registro da candidatura;VI processo eleitoral;VII proclamacao dos eleitos; eVIII homologacaoCAPITULO IDAS COMISSOES ORGANIZADORASSECAO IArt. 7. A Comissao Organizadora sera composta:I pelo presidente do CMDCA/SL.II Tres Conselheiros Municipais designados a seguirParagrafo unico: A Comissao Organizadora recebera apoio da equipe tecnica da Secretaria Municipal de Assistencia SocialArt. 8. Compete a Comissao Organizadora com apoio da equipe tecnica da Secretaria Municipal de Assistencia Social.I coordenar o processo de escolha;II analisar o curriculo dos candidatos, verificar documentacao e veracidade dos dados descritos;III deferir candidatura;IV receber recursos em casos de irregularidades;V organizar o local de votacao;VI preparar a relacao nominal das candidaturas deferidas;VII receber impugnacao de candidatura e decidir sobre ela;VIII realizar sorteio para atribuir numero aos candidatos;IX registrar as candidaturas;X garantir a publicidade de ato pertinente ao processo de escolha;XI instituir as mesas de votacao, designando