O Superior Tribunal de Justica considerou abusivas as clausulas que limitam as despesas com internacao hospitalar em contratos de planos de saude. Os ministros entenderam que nao pode haver limite monetario em cobertura para gastos dessa natureza.Alem dessa importante definicao para os usuarios dos planos de saude, o jornal da Radio do STJ, Cidadania no Ar, traz nesta semana uma decisao contra o presidente da escola de samba Academicos do Grande Rio, Helio Ribeiro de Oliveira, o Helinho. Ele e acusado dos crimes de formacao de quadrilha e exploracao de jogos ilegais, no Rio de Janeiro. A prisao foi decretada pela Justica fluminense, que entendeu estar a exploracao de jogos vinculada a outros crimes, como corrupcao policial e lavagem de dinheiro.FONTE: STJ. O Orgao Especial do TJ/SP aprovou na quarta-feira, 27, sete propostas de sumulas jurisprudenciais que versam sobre questoes relacionadas aos planos de saude.Confira abaixo os enunciados aprovados.1 - Nao havendo, na area do contrato de plano de saude, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgencia, ha responsabilidade solidaria no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho medico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geograficas distintas.2 - O contrato de plano/seguro saude submete-se aos ditames do Codigo de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avenca tenha sido celebrada antes da vigencia desses diplomas legais.3 - O beneficiario do plano de saude tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratacao tenha sido firmada por seu empregador ou associacao de classe.4 - Havendo expressa indicacao medica, e abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por nao estar previsto no rol de procedimentos da ANS.5 - E abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgencia e/ou emergencia a pretexto de que esta em curso periodo de carencia que nao seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98.6 - A continuidade do exercicio laboral apos a aposentadoria do beneficiario do seguro saude coletivo nao afasta a aplicacao do art. 31 da Lei n. 9.656/98.7 - Nao prevalece a negativa de cobertura as doencas e as lesoes preexistentes se, a epoca da contratacao de plano de saude, nao se exigiu previo exame medico admissional. Responsaveis por boa parte dos processos que correm na Justica, os planos de saude continuam entre os servicos que mais deixam os clientes insatisfeitos. Em relatorio do Procon paulista divulgado em 2011, operadoras de assistencia medica e odontologica aparecem entre as empresas com maior numero de reclamacoes. Negativa de cobertura ou dificuldade para marcacao de consultas, exames e cirurgias, cancelamentos efetuados no momento da realizacao do procedimento, descredenciamento de estabelecimentos e de profissionais estao entre as principais queixas registradas.Na opiniao de especialistas, o numero de abusos seria menor se mais pessoas levassem os problemas ao Judiciario. A maioria das pessoas lesadas nao procura os meios judiciais para cobrar seus direitos, tornando assim mais rentavel para as operadoras a negativa das cirurgias de alto custo, diz a advogada Daniela Poli Vlavianos, socia do escritorio Poli &