A Lei 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, que tipifica o crime a invasao de aparelhos eletronicos para obtencao de dados particulares, entrara em vigor nesta terca-feira (2/4). Crimes desse tipo serao punidos com multa e detencao de seis meses a dois anos. As informacoes sao doG1.Se houver divulgacao, comercializacao ou envio das "informacoes sensiveis" obtidas na invasao, como comunicacoes privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois tercos.Se o crime for cometido contra o presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal, governadores, prefeitos, entre outros, a pena sera aumentada de um terco a metade.Tambem passa a ser crime interromper servico telematico ou de informatica de utilidade publica.Alem disso, dados do cartao de credito passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punicao a falsificacao de identidade.Carolina DieckmannSancionada em dezembro de 2012, a alteracao do Codigo Penal foi apelidada com o nome da atriz, apos fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet.Ao todo, 36 imagens da atriz foram publicadas na web em maio de 2012. Ela recebeu ameacas de extorsao para que pagasse R$ 10 mil para nao ter as fotos publicadas.Apos dar queixa, a policia descartou a hipotese de as imagens terem sido copiadas de uma maquina fotografica que havia sido levada para o conserto. Constataram que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada por hackers.Revista Consultor Juridico, 1o de abril de 2013 A partir de 1o de fevereiro de 2013, todas as rescisoes de contrato de trabalho deverao utilizar o novo modelo do Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho (TRCT), instituido pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.057/2012. Junto com o novo termo deverao ser utilizados os seguintes formularios: o Termo de Quitacaopara as rescisoes de contrato de trabalho com menos de um ano de servico e o Termo de Homologacao para as rescisoes com mais de um ano de servico.Atencao: nos atos de liberacao de Seguro-Desemprego e da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), a Caixa Economica Federal exigira os novos termos.Modelo no endereco abaixo.http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D39D9531D0139E038645E6504/TERMO%20DE%20RESCIS%C3%83O%20DO%20CONTRATO%20DE%20TRABALHO%20Anexo%20I.pdf EXCELENTISSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA o VARA ???????? DE ????????.(qualificacaocompleta do requerente), vem, por seu advogado(procuracao inclusa), com escritorio naRua Abilio Secundino Leite, 07, Sala 05, Vila Andeyara, Ferraz de Vasconcelos,Sao Paulo, onde recebe comunicacoes judiciais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelencia,propor a presente ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS em face de (qualificacaocompleta do requerido), pelos motivos de fato e de direito que passa aexpor:DA GRATUIDADEDE JUSTICAInicialmente,requer a Vossa Excelencia sejam deferidos os beneficios da Gratuidade deJustica, com fulcro na lei 1060/50, com as alteracoes introduzidas pela Lei7.510/86, por nao ter condicoes de arcar com as custas processuais e honorariosadvocaticios sem prejuizo do proprio sustento e de sua familia, conformeatestado de pobreza que instrui a exordial, acrescido de copia da Carteira deTrabalho e Previdencia Social (docs. anexos).DOSFATOS.A parte autora, no tramite de acao de ???????,processo n.o XXXXXXXXXXXXX, comprometeu-se em prestar alimentos em favor dos requerido no importemensal de XX% dos seus rendimentos