nao integra a carreira e goza apenas de uma <estabilidade> especial no servico publico, que nao se confunde com aquela <estabilidade> regular disciplinada pelo art. 41 da CF. Nao tem direito a efetivacao, a nao ser que se submeta a concurso publico, quando, aprovado e nomeado, fara jus a contagem do tempo de servico prestado no periodo de <estabilidade> excepcional, como titulo. (RE 167.635, Rel. Min. Mauricio Correa, julgamento em 17-9-1996, Segunda Turma, DJ de 7-2-1997.).Fonte www.stf.gov.br"A Constituicao de 1988 instituiu o concurso publico como forma de acesso aos cargos publicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituicao de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressao de servidores publicos. Acontece que, a epoca dos fatos 1987 a 1992 , o entendimento a respeito do tema nao era pacifico, certo que, apenas em 17-2-1993, e que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficacia do art. 8o, III; art. 10, paragrafo unico; art. 13, 4o; art. 17 e art. 33, IV, da Lei 8.112, de 1990, dispositivos esses que foram declarados inconstitucionais em 27-8-1998: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25-6-1999. Os principios da boa-fe e da seguranca juridica autorizam a adocao do efeito ex nunc para a decisao que decreta a inconstitucionalidade. Ademais, os prejuizos que adviriam para a administracao seriam maiores que eventuais vantagens do desfazimento dos atos administrativos." (RE 442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 13-12-2005, Segunda Turma, DJ de 24-3-2006.) No mesmo sentido: RE 466.546, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-2-2006, Segunda Turma, DJ de 17-3-2006. Fonte www.stf.gov.brApos a Constituicao do Brasil de 1988, e nula a contratacao para a investidura em cargo ou emprego publico sem previa aprovacao em concurso publico. Tal contratacao nao gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salarios dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Publico. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas publicas e sociedades de economia mista ao regime juridico proprio das empresas privadas (...) nao elide a aplicacao, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que se refere a investidura em cargo ou emprego publico." (AI 680.939-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1o-2-2008.) No mesmo sentido: AI 751.870-AgR, Rel. Min. Carmen Lucia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009; AI 668.430-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 25-9-2009; AI 743.712-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1o-7-2009. Fonte www.stf.gov.brFUNDAMENTACAO: O proprio caput do art. 19 do ADCT apenas conferiu <estabilidade> no servico publico, e nao enquadramento em cargos, e, ainda assim, para os que se encontravam em exercicio na data da promulgacao da Constituicao (5-10-1988) ha pelo menos cinco anos continuados, nao sendo esse o caso dos impetrantes, recorridos, todos admitidos no periodo de 1984 a 1988. Ademais, o 1o do art. 19 deixou claro que para fins de efetivacao os servidores referidos no caput haveriam de se submeter a concurso. E o 2o ainda aduziu que o disposto no artigo