I - DA FORMA DE RECLAMACAO E DA NOTIFICACAO SECAO II - DA AUDIENCIA DE JULGAMENTO SECAO III - DO INQUERITO PARA APURACAO DE FALTA GRAVE CAPITULOIVDOS DISSIDIOS COLETIVOS SECAO I - DA INSTAURACAO DA INSTANCIA SECAO II - DA CONCILIACAO E DO JULGAMENTO SECAO III - DA EXTENSAO DAS DECISOES (868 A 871) SECAO IV - DO CUMPRIMENTO DAS DECISOES (artigo 872) SECAO V - DA REVISAO (873 a 875) CAPITULO VDA EXECUCAO SECAO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES (artigos 876 a 879) SECAO II - DO MANDADO E DA PENHORA (880 a 883) SECAO III - DOS EMBARGOS A EXECUCAO E DA SUA IMPUGNACAO (artigo 884) SECAO IV - DO JULGAMENTO E DOS TRAMITES FINAIS DA EXECUCAO (artigos 885 a 889) SECAO V - DA EXECUCAO POR PRESTACOES SUCESSIVAS (890 a 892) CAPITULO VIDOS RECURSOS (artigos 893 a 902) CAPITULO VIIDA APLICACAO DAS PENALIDADES CAPITULO VIIIDISPOSICOES FINAIS TITULO XIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS - artigos 911 a 922 -------------------------------------------------------DECRETO-LEI N.o 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidacao das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que lhe confere o art. 180 da Constituicao, decreta: TITULO I INTRODUCAO Art. 1o - Esta Consolidacao estatui as normas que regulam as relacoes individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2o - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade economica, admite, assalaria e dirige a prestacao pessoal de servico. 1o - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relacao de emprego, os profissionais liberais, as instituicoes de beneficencia, as associacoes recreativas ou outras instituicoes sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 2o - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade juridica propria, estiverem sob a direcao, controle ou administracao de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade economica, serao, para os efeitos da relacao de emprego, solidariamente responsaveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3o - Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar servicos de natureza nao eventual a empregador, sob a dependencia deste e mediante salario. Paragrafo unico - Nao havera distincoes relativas a especie de emprego e a condicao de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, tecnico e manual. Art. 4o - Considera-se como de servico efetivo o periodo em que o empregado esteja a disposicao do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposicao especial expressamente consignada. Paragrafo unico - Computar-se-ao, na contagem de tempo de servico, para efeito de indenizacao e estabilidade, os periodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servico militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Paragrafo incluido pela Lei no 4.072, de 16.6.1962) Art. 5o - A todo trabalho de igual valor correspondera salario igual, sem distincao de sexo. Art. 6o Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relacao de emprego. (Redacao dada pela Lei 12.551, de 2011)Paragrafo unico. Os meios telematicos e informatizados