Manifesto da Igreja Presbiteriana do Brasil sobre o acordo firmado entre a Republica Federativa do Brasil e o Vaticano, e a Lei Geral das Religioes (Projeto de Lei n.o 5.598/2009 e o PLS 160/2009) A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, representada pelo Presidente do seu Supremo Concilio, diante do momento atual, em que forcas organizadas da sociedade manifestam sua preocupacao pela aprovacao do texto do Acordo que vem labutar contra a laicidade do Estado Brasileiro e cercear a liberdade religiosa atraves de manifesta preferencia e concessao a Igreja Catolica Apostolica Romana de privilegios por parte do Estado Brasileiro, em face dos termos do Acordo entre a Republica Federativa do Brasil e a Santa Se, firmado no dia 13 de novembro de 2008, vem a publico, considerando que: I. - O Vaticano, embora um Estado Soberano e Pessoa Juridica de Direito Publico Internacional, e a sede politica e administrativa da religiao Catolica Apostolica Romana e, portanto, um Estado Teocratico. Todo acordo entre Ele e o Brasil que contemple materia envolvendo assuntos referentes a dimensao da fe e nao a assuntos temporais agride o principio da separacao entre Estado e Igreja, que e uma conquista obtida pela nacao brasileira e se constitui na base da nossa Republica; II. - Para Igreja Catolica Apostolica Romana, as demais religioes e seus ritos proprios sao apenas elementos de religiosidade preparatorios ao cristianismo verdadeiro, do qual ela e exclusiva detentora: Com efeito, algumas oracoes e ritos das outras religioes podem assumir um papel de preparacao ao Evangelho, enquanto ocasioes ou pedagogias que estimulam os coracoes dos homens a se abrirem a acao de Deus. Nao se lhes pode, porem atribuir a origem divina nem a eficacia salvifica ex opere operato, propria dos sacramentos cristaos. (DECLARACAO "DOMINUS IESUS" SOBRE A UNICIDADE E A UNIVERSALIDADE SALVIFICA DE JESUS CRISTO E DA IGREJA); III. - A identidade juridica peculiar do Vaticano, a apresentar-se ora como Estado, ora como Religiao, facilita a tentativa de ingerencia e pode confundir administradores sobre os limites das concessoes, quando tratam de assuntos que transcendem aqueles meramente administrativos e temporais. E, por ser o Vaticano um Estado, nao pode impor ao Estado Brasileiro a aceitacao de sua religiao e da Igreja que representa para a obtencao de privilegios e vantagens diferenciadas; IV. - E inegavel que tal Acordo e flagrantemente inconstitucional, pois fere a Constituicao da Republica, que destaca em seu artigo 19: E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: I estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico; (..); III criar distincoes entre brasileiros ou preferencias entre si. Ora, o Estado do Vaticano e o REPRESENTANTE da Igreja Catolica Apostolica Romana. O ACORDO, portanto, e INCONSTITUCIONAL e nao pode prosperar num Estado Democratico de Direito, pois fere a clausula petrea da Constituicao da Republica no caput do Artigo 5o, ou seja, o principio Constitucional da ISONOMIA; V. - Que o referido Acordo Internacional nos artigos 7o, 10o e, principalmente,