20/07/2011 19:30Menor infrator podera ficar preso ate os 26 anos de idadeLula LopesHugo LealHugo Leal: lei e benevolente com o menor infrator.Tramita na Camara o Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).O adolescente que pratica um delito antes da maioridade penal (18 anos) e processado e julgado pelas regras do ECA. A sentenca pode ser proferida depois de ele completar os 18 anos, mas a condenacao maxima e de tres anos de internamento, sendo a liberacao compulsoria aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir.BenevolenciaSegundo Hugo Leal, a legislacao e benevolente com o jovem infrator e provoca descredito no sistema de recuperacao social. Em boa parte dos casos, diz o deputado, a medida imposta e um mito. Sua funcao de prevencao geral das infracoes penais, afirma, fica enfraquecida, gerando sensacao de inseguranca para a sociedade.O deputado cita a hipotese de um adolescente infrator, minimamente conhecedor das regras juridicas, que pratica os mais diversos crimes (homicidio, estupro, assalto, sequestro) horas antes de completar os 18 anos. Ele fica livre assim que completa os 21 anos, observa o deputado.TramitacaoO projeto sera analisado pelas comissoes de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Familia; e de Constituicao e Justica e de Cidadania, antes da votacao no Plenario.Integra da proposta: PL-345/2011Reportagem - Luiz Claudio PinheiroEdicao - Wilson SilveiraA reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara de Noticias' Defesa do Consumidor aprova selo para agricultura familiarA Comissao de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (31-08) o Projeto de Lei 52/11, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que institui o Sistema Nacional de Certificacao da Producao da Agricultura Familiar e cria o selo de producao da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural.Pela proposta, a adesao ao sistema sera facultativa. O objetivo do projeto, segundo o autor, e destacar os produtos do setor nos pontos de comercializacao, estimulando sua aquisicao e transmitindo credibilidade ao consumidor, da mesma forma que ocorre hoje com os organicos.O relator, deputado Claudio Puty (PT-PA), recomendou a aprovacao da proposta. Ele afirmou que a proposicao difunde o consumo dos produtos da agricultura familiar, fortalecendo o segmento, alem de agregar dados sobre a origem familiar da producao.Contribui, com poucos impactos sobre os custos de producao ou fiscalizacao, na consolidacao da informacao plena ao consumidor, favorecendo a pratica de atos de consumo livres e conscientes, disse o relator. Acesso a creditoSegundo o projeto, o selo da producao da agricultura familiar sera concedido mediante criterios e formalidades a serem definidos em regulamento posterior. Serao responsaveis pela certificacao entidades publicas ou privadas credenciadas.O agricultor familiar podera utilizar o selo no rotulo de seus produtos e em suas pecas publicitarias. Podera tambem cita-lo em publicacoes promocionais e nas listagens sistematicas dos fornecedores de produtos certificados. Alem disso, podera ter acesso privilegiado aos recursos