DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS PELO USO NAO AUTORIZADO DA IMAGEM EM EVENTO SEM FINALIDADE LUCRATIVA.O uso nao autorizado da imagem de atleta em cartaz de propaganda de evento esportivo, ainda que sem finalidade lucrativa ou comercial, enseja reparacao por danos morais, independentemente da comprovacao de prejuizo. A obrigacao da reparacao pelo uso nao autorizado de imagem decorre da propria utilizacao indevida do direito personalissimo. Assim, a analise da existencia de finalidade comercial ou economica no uso e irrelevante. O dano, por sua vez, conforme a jurisprudencia do STJ, apresenta-se in re ipsa, sendo desnecessaria, portanto, a demonstracao de prejuizo para a sua afericao. REsp 299.832-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 21/2/2013.DIREITO CIVIL. COBRANCA RETROATIVA DA DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES FIXADOS A TITULO DE ALIMENTOS PROVISORIOS E DEFINITIVOS.Se os alimentos definitivos forem fixados em valor superior ao dos provisorios, podera haver a cobranca retroativa da diferenca verificada entre eles. A jurisprudencia majoritaria do STJ tem mitigado a interpretacao mais literal da regra contida no 2o do art. 13 da Lei n. 5.478/1968 para entender que os alimentos definitivos fixados em valor inferior ao dos provisorios nao gerariam, para o alimentante, o direito de cobrar o que fora pago a maior, tendo em vista a irrepetibilidade da verba alimentar. Todavia, nada impede a aplicacao da interpretacao direta da regra contida no referido comando legal, o que possibilita a cobranca retroativa da diferenca verificada na hipotese em que os alimentos definitivos tenham sido fixados em montante superior ao dos provisorios. Precedente citado: EDcl no REsp 504.630-SP, Terceira Turma, DJ 11/9/2006. REsp 1.318.844-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 7/3/2013.DIREITO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO FURTO DE BEM CUJO VALOR SEJA DE POUCO MAIS DE 23% DO SALARIO MINIMO DA EPOCA.Sendo favoraveis as condicoes pessoais do agente, e aplicavel o principio da insignificancia em relacao a conduta que, subsumida formalmente ao tipo correspondente ao furto simples (art. 155, caput, do CP), consista na subtracao de bem movel de valor equivalente a pouco mais de 23% do salario minimo vigente no tempo do fato. Nessa situacao, ainda que ocorra a perfeita adequacao formal da conduta a lei incriminadora e esteja comprovado o dolo do agente, inexiste a tipicidade material, que consiste na relevancia penal da conduta e do resultado produzido. Assim, em casos como este, a aplicacao da sancao penal configura indevida desproporcionalidade, pois o resultado juridico a lesao produzida ao bem juridico tutelado ha de ser considerado como absolutamente irrelevante. AgRg no HC 254.651-PE, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12/3/2013. A atividade de mineracao, como e certo, esta sujeita a uma serie de obrigacoes de ordem publica que, por vezes, leva parte dos mineradores a agirem informalmente, o que pode trazer consequencias de ordem administrativa (multas, embargos, etc), criminal e civil (recuperar area ou indenizar).Diante dessa constatacao, cumpre informar que a regularizacao administrativa da seguranca juridica aos empresarios, nao so evitando as consequencias acima citadas mas, tambem, garantindo-lhes direito, como explico abaixo.Ha cerca de um ano o Superior Tribunal de Justica decidiu de forma coerente em beneficio de um