um projeto do INESPEC que tem como caracteristicas essenciais a assistencia social, e se firma: I - realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na area da assistencia educacional especializada, nos termos definidos no Edital n.o. 1-CAEE PRT 5383/2011, de 1 de janeiro de 2011. EMENTA: EDITAL DE ABERTURA DE CURSOS E VAGAS NA EDUCACAO ESPECIAL PARA O ANO DE 2011; II - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestacao do usuario; III - tem finalidade publica e transparencia nas suas acoes(Artigo 37, IX; XXI; Paragrafo Terceiro, item I, da CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, c/c a redacao da Lei Federal numero 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal numero 10, 520, de 17 de julho de 2002; Lei Federal numero 8.429, de 2 de julho de 1992, e diretrizes do Decreto Federal numero 4.410 de 7 de outubro de 2002).O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE-ESEDE-INESPEC se estabelece nos criterios: LEI FDERAL No 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.- Dispoe sobre a organizacao da Assistencia Social e da outras providencias. LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CAPITULO I - Das Definicoes e dos Objetivos. Art. 1o A assistencia social, direito do cidadao e dever do Estado, e Politica de Seguridade Social nao contributiva, que prove os minimos sociais, realizada atraves de um conjunto integrado de acoes de iniciativa publica e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades basicas.Art. 2o A assistencia social tem por objetivos:II - o amparo as criancas e adolescentes carentes;IV - a habilitacao e reabilitacao das pessoas portadoras de deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria;Art. 2o A assistencia social tem por objetivos: (Redacao dada pela Lei Federal no 12.435, de 2011)I - a protecao social, que visa a garantia da vida, a reducao de danos e a prevencao da incidencia de riscos, especialmente: (Redacao dada pela Lei Federal no 12.435, de 2011)d) a habilitacao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria; e (Incluido pela Lei no 12.435, de 2011).Art. 3o Consideram-se entidades e organizacoes de assistencia social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiarios abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redacao dada pela Lei Federal no 12.435, de 2011) 1o Sao de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos, executam programas ou projetos e concedem beneficios de prestacao social basica ou especial, dirigidos as familias e individuos em situacoes de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberacoes do Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluido pela Lei Federal no 12.435, de 2011). 2o Sao de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizacoes de usuarios, formacao e capacitacao de liderancas, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos