de embargos de declaracao, fls. 677, determinou-se que a CEF apresentasse a sua tabela propria de salarios, para apuracao das diferencas deferidas, decisoes que a seu ver sao incompativeis. Tem integral razao. Os fundamentos da sentenca de fls. 617-623 exaurem a questao no sentido de que as normas aplicaveis sao os acordos coletivos celebrados entre a CEF e o sindicato obreiro, tendo sido deferidas as diferencas salariais entre os valores efetivamente recebidos pela reclamante e o piso salarial da sua funcao, segundo as mesmas normas. Nao ha razao, portanto, para que se apliquem outras eventuais tabelas que nao as contidas nas proprias normas coletivas. Dou provimento ao recurso, neste particular. 3.4 - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA Insurgem-se ambas as recorrentes contra a decisao que declarou a solidariedade. Em decorrencia da fraude perpetrada na terceirizacao ilicita ja declarada, as reclamadas responderao SOLIDARIAMENTE, nos termos dos artigos 927 e 942 do Codigo Civil. Nego provimento. 4 - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE A reclamante recorreu adesivamente, requerendo que, em sendo provido algum dos recursos das reclamadas quanto as diferencas salariais, que se examinassem os pedidos sucessivo e alternativo. Tendo sido negado provimento aos recursos, fica prejudicado o exame do recurso adesivo. 5 - ARTIGO 475-O DO CPC As disposicoes do artigo 475-O do CPC sao plenamente aplicaveis ao presente feito, sendo irrelevante que tenham sido impostas por lei editada posteriormente ao ajuizamento da presente acao, ja que possui aplicacao imediata a todos os processos em curso. A referida norma torna eficaz e celere a tutela jurisdicional, permitindo a solucao definitiva dos conflitos, independentemente do pleno exercicio do direito de acao ou de defesa pela parte adversa, coibindo, assim, o uso desse direito, em muitos casos, apenas para postergar a satisfacao da condenacao, o que acarreta a negacao da ideia de justica e a descrenca na funcao pacificadora do Estado. De outro lado, tratando-se de credito de natureza alimentar decorrente da relacao de emprego e presumivel o estado de necessidade da reclamante, pelo que nao ha impedimento para a aplicacao do inciso I do paragrafo 2o. do artigo 475-0 do CPC, podendo tambem ser invocada, por analogia, a disposicao da primeira parte do inciso II, do mesmo paragrafo e artigo retro especificado. Portanto, considerando a natureza alimentar do credito trabalhista, faculto a reclamante a levantar, do deposito que existe nos autos, quantia ate 60 salarios minimos. 6 - HIPOTECA JUDICIAL A hipoteca judiciaria esta expressamente prevista no art. 466 do CPC. A respeito do topico em apreco, adoto as razoes de decidir constantes no processo n. 00142-2007-048-03-00-5-RO, proferido pelo Exmo. Desembargador Antonio Alvares da Silva, in verbis: "havendo condenacao em prestacao de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o titulo da hipoteca judiciaria, que incidira sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da condenacao, gerando o direito real de sequela, ate seu pagamento. A hipoteca judiciaria e de ordem publica, independe de requerimento da parte e visa garantir o cumprimento das decisoes judiciais, impedindo o desbaratamento dos bens do reu, em prejuizo da futura execucao. Ao juiz cabe envidar esforcos para que as decisoes sejam cumpridas, pois