disposto no 8o do art. 19 da Lei no 8.313, de 1991, a admissao de novos projetos sera determinada no Plano de Trabalho Anual de Incentivos Fiscais previsto no art. 15 desta Instrucao Normativa.Art. 18. O limite de projetos ativos no Salic por proponente e o seguinte:I - pessoa fisica: dois projetos;II - pessoa juridica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006: dois projetos; eIII - demais pessoas juridicas: cinco projetos. 1 O proponente que tiver liberacao da movimentacao dos recursos captados em pelo menos trinta e tres por cento dos projetos admitidos nos ultimos tres exercicios fiscais podera ter ate o limite de quatro projetos, no caso dos incisos I e II, e dez projetos, no caso do inciso III. 2 Os limites estabelecidos neste artigo nao se aplicarao nos casos de cooperativas que possuam no minimo vinte pessoas fisicas cooperadas e dois anos de atividades. 3 O MinC autorizara a admissao de propostas acima dos limites estabelecidos neste artigo, nos casos de proposta contemplada em selecao publica de incentivador ou com comprovadas garantias de patrocinio.Art. 19. O orcamento da proposta ou o somatorio dos orcamentos dos projetos ativos no Salic estara limitado por proponente a um percentual do valor autorizado para renuncia fiscal do ano em curso, estabelecido na LDO, e obedecera aos seguintes limites:I pessoa fisica: 0,05%II pessoa juridica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI: 0,05%;III demais pessoas juridicas: 3%. 1o Os limites estabelecidos neste artigo poderao ser ampliados, estando o acrescimo limitado ao valor dos recursos efetivamente captados pelo proponente em projetos de restauracao de Patrimonio Cultural ativos no exercicio anterior. 2o O MinC podera autorizar valores acima dos limites previstos neste artigo, nos casos de restauracao ou recuperacao de bens de valor cultural reconhecido pelo Ministro de Estado da Cultura.Art. 20. Nao sera admitida a utilizacao de diferentes mecanismos de financiamento da Lei no 8.313, de 1991, ou quaisquer outras fontes de recursos, para cobertura de um mesmo item de despesa.Art. 21. O projeto que simultaneamente contenha acoes contempladas pelos artigos 18 e 26 da Lei no 8.313, de 1991, sera enquadrado em apenas um dos dispositivos, de acordo com o produto principal do projeto.Art. 22. As despesas referentes aos servicos de captacao de recursos serao detalhadas na planilha de custos, destacadas dos demais itens orcamentarios.Paragrafo unico. A captacao de recursos sera realizada por profissionais contratados para este fim ou pelo proprio proponente, cujo valor sera limitado a cem mil reais ou a dez por cento do valor do projeto a captar, o que for menor, respeitada a regra do art. 24.Art. 23. Os custos de divulgacao do projeto nao poderao ultrapassar vinte por cento do seu valor total.Art. 24. O proponente podera ser remunerado com recursos decorrentes de renuncia fiscal, desde que preste servico ao projeto, discriminado no orcamento analitico previsto no art. 12 desta Instrucao Normativa.Secao IIIDa Acessibilidade e Democratizacao do AcessoArt. 25. Em observancia ao estipulado no art. 1o, inciso I da Lei no 8.313, de 1991, e no