art. 1, 1, inciso II, da Res.-TSE no 22.610/2007 deve ser entendida como nova agremiacao com capacidade de atuar no processo eleitoral.Este Tribunal Superior asseverou que o registro de um novo partido no Cartorio de Registro Civil nao impede que o detentor de mandato eletivo continue filiado ao partido de origem, pois se trata de etapa intermediaria para a constituicao definitiva da nova agremiacao.Vencidos os Ministros Marco Aurelio e Luciana Lossio, que entenderam nao ser aplicavel a fidelidade partidaria aos cargos majoritarios, ressaltando que o art. 26 da Lei dos Partidos Politicos preve a perda automatica do mandato, em caso de desfiliacao, apenas para as eleicoes proporcionais.O Ministro Marco Aurelio explicitou, ainda, que a recorrente agiu com honestidade ao se desfiliar de um partido politico, no qual tinha uma atuacao incisiva, para participar da fundacao de um futuro partido, evitando uma situacao de incongruencia.O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.Recurso Especial Eleitoral no 1080-53/AL, rel. Min. Dias Toffoli, em 20.9.2012.7. Compensacao de verbas do Fundo Partidario e parcelamento ate o final do exercicio financeiro de 2012.O Plenario do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, acompanhando a divergencia iniciada pelo Ministro Dias Toffoli, deferiu parcialmente o pedido de reconsideracao em peticao, para determinar que o direito do Partido Social Democratico (PSD) aos recursos do Fundo Partidario referentes aos meses de julho e agosto sejam compensados dentro do exercicio financeiro de 2012.Na especie vertente, este Tribunal Superior, na sessao do dia 28.8.2012, havia deferido a participacao do PSD no rateio de 95% do Fundo Partidario a partir do mes de julho de 2012, de modo que os valores referentes aos meses de julho e agosto deveriam ser pagos em setembro, compensando a quantia paga a maior para os demais partidos nesse periodo.Contra essa decisao foram propostos pedidos de reconsideracao pelo Democratas (DEM), pelo Partido Progressista (PP) e pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), para que, entre outros pedidos, os descontos dos valores repassados em julho e agosto de 2012 fossem diluidos em 6 ou em 12 meses.O Tribunal Superior Eleitoral esclareceu que o Fundo Partidario tem base anual, por ser verba do Tesouro Nacional, razao pela qual a compensacao deve ser feita dentro do orcamento deste ano.Ponderou, tambem, que o impacto financeiro para a compensacao no mes de setembro seriagrande, sendo que dois partidos ainda continuariam devendo no mes seguinte.Ademais, a compensacao ate o final do exercicio financeiro de 2012 nao criaria embaracos para o PSD, e nao prejudicaria os demais partidos politicos que necessitam da verba para pagar despesas de campanha.Vencida a Ministra Luciana Lossio, relatora originaria, e os Ministros Marco Aurelio e Teori Zavascki.A Ministra Luciana Lossio indeferia os pedidos entendendo que o parcelamento dos valores aserem compensados prolongaria o prejuizo do PSD, em ofensa aos principios da razoabilidade e proporcionalidade.Afirmou que, embora o impacto financeiro seja significativo na receita dos demais partidos, tambem deveria ser considerado o impacto negativo que o PSD sofreu nos meses que deixou de receber o que lhe era legalmente devido.Asseverou, tambem, que todas as questoes trazidas pelas agremiacoes, como obice a execucao do acordao, foram expressamente enfrentadas