multa de: - R$ 3.000,00, por empregado nao registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidencia; - R$ 800,00, por empregado nao registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte; - R$ 600,00, por empregado, quando nao forem informados os dados necessarios para o seu registro. Convencoes coletivas e acordos coletivos de trabalho A convencao coletiva e o acordo coletivo de trabalho tem prevalencia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: - pacto quanto a jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; - banco de horas anual; - intervalo intrajornada, respeitado o limite minimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas; - adesao ao PSE; - plano de cargos, salarios e funcoes compativeis com a condicao pessoal do empregado, bem como identificacao dos cargos que se enquadram como funcoes de confianca; - regulamento empresarial; - representante dos trabalhadores no local de trabalho; - teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; - remuneracao por produtividade, incluidas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneracao por desempenho individual; - modalidade de registro de jornada de trabalho; - troca do dia de feriado; - enquadramento do grau de insalubridade; - prorrogacao de jornada em ambientes insalubres, sem licenca-previa das autoridades competentes do Ministerio do Trabalho; - premios de incentivo em bens ou servicos, eventualmente concedidos em programas de incentivo; - participacao nos lucros ou resultados da empresa. Constitui objeto ilicito de convencao coletiva ou de acordo coletivo de trabalho , exclusivamente, a supressao ou a reducao dos seguintes direitos: - normas de identificacao profissional, inclusive as anotacoes na CTPS; - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario; - valor dos depositos mensais e da indenizacao rescisoria do FGTS; - salario-minimo; - valor nominal do 13o salario; - remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno; - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa; - salario-familia; - repouso semanal remunerado; - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em 50% a do normal; - numero de dias de ferias devidas ao empregado; - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salario normal; - licenca-maternidade com a duracao minima de 120 dias; - licenca-paternidade nos termos fixados em lei; - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; - aviso-previo proporcional ao tempo de servico, sendo, no minimo, de 30 dias, nos termos da lei; - normas de saude, higiene e seguranca do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministerio do Trabalho; - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; - aposentadoria; - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de 2 anos apos a extincao do contrato de trabalho; - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador com deficiencia; - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos