Constituicao serao imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, nao se admitindo, neste caso, invocacao de direito adquirido ou percepcao de excesso a qualquer titulo. 1o - E assegurado o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de medico que estejam sendo exercidos por medico militar na administracao publica direta ou indireta. 2o - E assegurado o exercicio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude que estejam sendo exercidos na administracao publica direta ou indireta.Art. 18. Ficam extintos os efeitos juridicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalacao da Assembleia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessao de estabilidade a servidor admitido sem concurso publico, da administracao direta ou indireta, inclusive das fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico.Art. 19. Os servidores publicos civis da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, da administracao direta, autarquica e das fundacoes publicas, em exercicio na data da promulgacao da Constituicao, ha pelo menos cinco anos continuados, e que nao tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituicao, sao considerados estaveis no servico publico. 1o - O tempo de servico dos servidores referidos neste artigo sera contado como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivacao, na forma da lei. 2o - O disposto neste artigo nao se aplica aos ocupantes de cargos, funcoes e empregos de confianca ou em comissao, nem aos que a lei declare de livre exoneracao, cujo tempo de servico nao sera computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se tratar de servidor. 3o - O disposto neste artigo nao se aplica aos professores de nivel superior, nos termos da lei.Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-a a revisao dos direitos dos servidores publicos inativos e pensionistas e a atualizacao dos proventos e pensoes a eles devidos, a fim de ajusta-los ao disposto na Constituicao.Art. 21. Os juizes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante concurso publico de provas e titulos e que estejam em exercicio na data da promulgacao da Constituicao, adquirem estabilidade, observado o estagio probatorio, e passam a compor quadro em extincao, mantidas as competencias, prerrogativas e restricoes da legislacao a que se achavam submetidos, salvo as inerentes a transitoriedade da investidura.Paragrafo unico. A aposentadoria dos juizes de que trata este artigo regular-se-a pelas normas fixadas para os demais juizes estaduais.Art. 22. E assegurado aos defensores publicos investidos na funcao ate a data de instalacao da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opcao pela carreira, com a observancia das garantias e vedacoes previstas no art. 134, paragrafo unico, da Constituicao.Art. 23. Ate que se edite a regulamentacao do art. 21, XVI, da Constituicao, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarao exercendo funcoes com este compativeis, no Departamento de Policia Federal, observadas as disposicoes constitucionais.Paragrafo unico. A lei referida dispora sobre o aproveitamento dos Censores Federais, nos termos deste artigo.Art. 24. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios editarao leis que estabelecam criterios para a compatibilizacao de seus quadros de pessoal ao disposto