Nos proximos dias 06 e 07 de agosto irei ministrar na Trevisan Escola de Negocios o curso de Gestao Tributaria, voltada para advogados, contadores, empresarios, estudantes e todos aqueles que lidam com questoes tributarias em seu dia a dia.O curso tera duracao de 16 horas e e uma otima oportunidade para conhecer ou recordar diversos aspectos do Sistema Tributario Nacional e a tributacao das pessoas juridicas.Para maiores informacoes clique AQUI!Forte abraco!Fabio Silvablogsuaeconomia@gmail.com 1. O ESCRITORIOA Weigand & Silva Advogados nasceu com a missao de proporcionar aos seus clientes assessoria juridica, economica e financeira de qualidade, consolidada pela experiencia tecnica e academica de seus profissionais.Seus socios sao advogados de reconhecida competencia, atuando ha mais de 13 anos no mercado juridico, com experiencia anterior em outras sociedades.A Weigand & Silva Advogados, atentando sempre as mudancas legislativas, tem por objetivo garantir solucoes estrategicas e personalizadas, visando satisfazer os seus clientes, superando suas expectativas.2. CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATORIAUma das plataformas de atuacao da WS Advogados e a recuperacao de creditos previdenciarios, fundamentada na nao incidencia da contribuicao previdenciaria de 20% sobre verbas de natureza indenizatorias contidas nas folhas de pagamento das empresas, bem como na nao incidencia do RAT (1% a 3%) e 5,8% de Terceiros sobre as mesmas, sendo que tal entendimento aplica-se tambem aos 8% do Fundo de Garantia Sobre o Tempo de Servico.A recuperacao de creditos previdenciarios tem por objeto a restituicao ou compensacao dos valores indevidamente pagos no periodo referente ao ultimo quinquenio, alem da garantia da nao incidencia futura.3. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATORIAConfira algumas verbas que constam da suafolha de salarios cuja incidencia de contribuicoes previdenciarias pode serquestionada judicialmente:Ferias indenizadas + 1/3 constitucionalPrimeiros 15 dias antes do afastamento por auxilio doenca ou acidenteAviso previo indenizadoVale transporte pago em pecuniaHoras extras referentes ao intervalo intrajornadaAdicional de Insalubridade e Periculosidade4. JURISPRUDENCIASAMS 11179 SP 0011179-56.2011.4.03.6100Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZATARTUCEJulgamento: 17/09/2012Orgao Julgador: QUINTA TURMAEmentaTRIBUTARIO - CONTRIBUICOES AO FGTS - MANDADO DE SEGURANCA - INCIDENCIA SOBRE VERBAS DE CUNHO INDENIZATORIO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUICAO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS - VIA ELEITA INADEQUADA - APELO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA UNIAO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS.1. A contribuicao previdenciaria nao deve incidir sobre pagamentos efetuados a titulo (a) de terco constitucional de ferias (STJ, EREsp no 956289 / RS, 1a Secao, Relatora Ministra Eliana Calmon,DJe 10/11/2009; STF, AgR no AI no 712880, 1a Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-113 19/06/2009; AgR no AI no 727958, 2a Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe-038 27/02/2009) e (b) de vale-transporte pagos em pecunia (STJ, EREsp no 816829 / RJ, 1a Turma, Relator Ministro Castro Meira,DJe 25/03/2011; STF, RE no 478410 / SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJe 14/05/2010), ressalvado o entendimento desta Relatora em sentido contrario, manifestado em decisoes anteriormente proferidas.2. Em relacao aos pagamentos efetuados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado antes da obtencao do auxilio-doenca, o Egregio STJ ja firmou entendimento no sentido de que nao possuem natureza remuneratoria, sobre elesnao podendo incidir a contribuicao previdenciaria (AgRg no REsp no 1086595 /RS, 2a Turma, Relator Ministro Castro