operacao sobre a qualidade fisica, quimica e biologica dos recursos naturais;II - onde existam passivos ambientais ativos ou sob processo de remediacao;III - em areas protegidas publicas e privadas;IV - como instrumento auxiliar na fase posterior ao licenciamento ambiental de empreendimentos cujo porte ou atividade assim o justifique.Secao IIDos Instrumentos de Gestao do Patrimonio CulturalArt. 132. Sao instrumentos basicos para protecao do patrimonio cultural, alem de outros previstos nesta Lei Complementar e na legislacao federal, estadual e municipal:I - o Tombamento e a instituicao de Area de Entorno do Bem Tombado;II - a criacao de Area de Protecao do Ambiente Cultural - APAC;III - a declaracao de Reserva Arqueologica; IV - a declaracao e registro de Sitio Cultural e de Paisagem Cultural;V - o registro e a declaracao dos bens de natureza imaterial;VI - incentivos e beneficios fiscais e financeiros. 1o Na aplicacao dos instrumentos relacionados no caput serao obrigatoriamente estabelecidos:I - a delimitacao das areas;II - a classificacao dos bens;III - os criterios de protecao e de conservacao das areas e dos bens;IV - as restricoes edilicias e ambientais de uso e ocupacao;V - as disposicoes relativas a gestao das areas. 2o Os bens de natureza material ou imaterial inventariados e identificados como representativos para o patrimonio cultural e para o fortalecimento da identidade cultural da Cidade, aos quais nao couber a aplicacao dos instrumentos relacionados no caput, serao objeto de cadastramento e inscricao no Registro referido neste artigo.Art. 133. A criacao de Areas de Entorno do Bem Tombado, Areas de Protecao do Ambiente Cultural APAC e Reservas Arqueologicas e o registro e declaracao de bens de natureza imaterial serao precedidos de estudos tecnicos elaborados pelo orgao de tutela do Patrimonio Cultural, submetidos ao Conselho Municipal de Protecao do Patrimonio Cultural. 1o Podera ser criado Plano de Gestao para cada uma das Areas de Protecao do Ambiente Cultural, elaborado pelo orgao de tutela do patrimonio cultural, com consulta a entidades da Sociedade Civil representativas das areas objeto de estudo e submetido ao Conselho Municipal de Patrimonio Cultural. 2o Poderao tambem ser criados planos de gestao para as demais Areas de Protecao, como as Reservas Arqueologicas, Sitios Culturais e Paisagens Culturais, ou ainda para qualquer outro tipo de bem cultural protegido, quando o orgao de tutela considerar conveniente. 3o Devera ser previsto em cada plano de gestao a revisao e atualizacao da Area de Protecao sobre a qual ele dispoe.Subsecao IDo Tombamento e das Areas de Entorno de Bem TombadoArt. 134. O Tombamento se dara conforme estabelecido na Lei Municipal no 166, de 27 de maio de 1980. 1o Para a protecao da integridade, ambiencia e visibilidade dos bens tombados serao estabelecidas Areas de Entorno do Bem Tombado, quando couber. 2o Entende-se por Area de Entorno de Bem Tombado a area, de dominio publico ou privado, que integra e compoe a ambiencia dos bens imoveis tombados, e estabelece restricoes para garantir a visibilidade do bem e para a protecao das construcoes que guardam, com o bem tombado e entre si, afinidade cultural ou urbanistica relevantes para a sua valorizacao. 3o Todos os