Lei no 778/2000 com data de 17/nov/2000 e publicado em 31/dez/2000, ou seja, apos a realizacao das eleicoes e nao atendendo o disposto no artigo 18 da Lei Organica Municipal, conforme se observa no demonstrativo anexo a presente Instrucao. Em vista disso concluimos que persiste a situacao apontada anteriormente. Ato fixatorio intempestivo (fls. 269/270): o ato fixatorio foi publicado posteriormente as eleicoes. Neste topico a municipalidade nao se manifestou, permanecendo assim, a condicao de ressalva.4. O Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, atraves do Parecer no. 18636/07 (fls. 285/286), da lavra da Procuradora Valeria Borba, em congruencia com a Diretoria de Contas Municipais, opina pela desaprovacao das contas.VOTO1. Em que pese o posicionamento adotado pela Diretoria de Contas Municipais e Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas em relacao a remuneracao dos agentes politicos - extrapolacao, permito-me discordar, pois, ao buscarmos informacoes a respeito dos exercicios anteriores 2001 a 2003 constatamos que esta questao foi afastada dos itens de irregularidade, uma vez que, com a edicao do Provimento no 56/2005, com base no seu Anexo I denominado Quadro Sinotico dos Criterios de Analise de Atos Fixadores da Remuneracao de Agentes Politicos Municipais, evidencia-se que o fato em questao nao implica em excessos a ressarcir, razao pela qual, assim como nos exercicios anteriores desta legislatura, entendo nao haver irregularidade neste aspecto.2. Quanto aos descontos das contribuicoes dos servidores em percentual divergente do recomendado no calculo atuarial e a indicacao de valores devidos da cota do empregador em percentual divergente do indicado no calculo atuarial, da mesma forma discordo da instrucao, posto que as aliquotas de contribuicao so podem ser alteradas por meio de lei.3. No mais, acompanho as manifestacoes uniformes da Diretoria de Contas Municipais e Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas e, considerando os elementos que constam no processo, nao isentando de possiveis responsabilizacoes apontadas em processos tramitando neste Tribunal, proponho, conforme previsto no art. 16, III, b, da Lei Complementar no 113/05:I) que o Parecer Previo deste Tribunal recomende o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Antonio Cezar Manfron de Barros, CPF no 357.598.109-44, relativas ao Executivo Municipal de Almirante Tamandare, exercicio financeiro de 2004, pelos seguintes motivos: a) inconsistencias injustificadas nos saldos constantes do sistema em relacao as posicoes apresentadas nos extratos das instituicoes bancarias; b) nao inscricao na Divida Fundada dos valores devidos ao RPPS para regularizacao do Deficit Tecnico; e c) irregularidade formal, frente a ausencia dos documentos relacionados as fls. 278;II) que seja determinado ao atual responsavel que promova as medidas atinentes a regularizar, no que couber, os apontamentos constantes da instrucao, em especial quanto a elaboracao de projeto de lei visando adequar as questoes previdenciarias.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTACAO DE CONTAS MUNICIPAL protocolados sob no 122895/05, do MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE, de responsabilidade de ANTONIO CEZAR MANFRON DE BARROS, ACORDAMOS MEMBROS DA SEGUNDA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO, por unanimidade em: I) Emitir Parecer Previo deste Tribunal recomendando o julgamento pela irregularidade das contas do Sr.