para o Legislativo. A verificacao do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devera ser realizada ao final de cada quadrimestre.Estamos acompanhando as discussoes aqui em Joinville sobre a celeuma dos reajustes salariais do funcionalismo publico, cuja data base venceu em maio deste ano, e o mesmo ainda nao foi aprovado.Inicialmente gostaria de afirmar que repor as perdas inflacionarias correspondentes ao ano anterior nao e somente um direito do funcionalismo municipal como um dever do Executivo Municipal em cumprir esta prerrogativa constitucional. Tal dever pode ser observado atraves da leitura do inciso X do art. 37 da Constituicao que estatui a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices.A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro amplia a discussao sobre o tema e afirma: Essa revisao nao pode ser impedida pelo fato de estar o ente politico no limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituicao Federal. Em primeiro lugar, porque seria inaceitavel que a aplicacao de uma norma constitucional tivesse o condao de transformar outra, de igual nivel, em letra morta. Em segundo lugar, porque a propria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos duas normas, preve a revisao anual como excecao ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, paragrafo unico I, e artigo 71".Segundo o artigo 169, da LRF a despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Porem, caso a Prefeitura nao consiga diminuir os gastos com a folha de pagamento o que devera ser feito?A propria Lei de Responsabilidade Fiscal tratou de elucidar esta questao no 3o do mesmo artigo o qual determina primeiramente a reducao em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissao e funcoes de confianca; e tambem a exoneracao dos servidores nao estaveis, e e exatamente neste ponto que ocorrem as maiores duvidas com relacao a interpretacao correta da Lei, pois o que seriam os servidores nao estaveis? As pessoas em estagio probatorio podem ser enquadradas como nao estaveis?Para dirimir estas duvidas, basta uma leitura literal do artigo 33 da Emenda Constitucional 19/98, que define o que seriam SERVIDORES NAO ESTAVEIS, para os fins do art. 169, 3o, II, da Constituicao Federal:aqueles admitidos na administracao direta, autarquica e fundacional sem concurso publico de provas ou de provas e titulos apos o dia 5 de outubro de 1983.Portanto, enquadrar o servidor em estagio probatorio neste quesito da Lei, e um equivoco, visto que a propria constituicao define o que e servidor nao estavel. Alem disso, todos os servidores em estagio probatorio ingressaram no servico publico atraves de concurso por provas e titulos e somente poderao ser demitidos caso cometam falta grave, ou nao sejam aprovados em seu periodo probatorio por alguma deficiencia tecnica e reprovados nas avaliacoes periodicas