27.8.2002)VI recurso de revista: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)VII impugnacao a sentenca de liquidacao: R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)VIII despesa de armazenagem em deposito judicial por dia: 0,1% (um decimo por cento) do valor da avaliacao; (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)IX calculos de liquidacao realizados pelo contador do juizo sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco decimos por cento) ate o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)Art. 789-B. Os emolumentos serao suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)I autenticacao de traslado de pecas mediante copia reprografica apresentada pelas partes por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)II fotocopia de pecas por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)III autenticacao de pecas por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)IV cartas de sentenca, de adjudicacao, de remicao e de arrematacao por folha: R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos de real); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)V certidoes por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e tres centavos). (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juizos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecera as instrucoes que serao expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002) 1o Tratando-se de empregado que nao tenha obtido o beneficio da justica gratuita, ou isencao de custas, o sindicato que houver intervindo no processo respondera solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002) 2o No caso de nao-pagamento das custas, far-se-a execucao da respectiva importancia, segundo o procedimento estabelecido no Capitulo V deste Titulo. (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002) 3o E facultado aos juizes, orgaos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instancia conceder, a requerimento ou de oficio, o beneficio da justica gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberem salario igual ou inferior ao dobro do minimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que nao estao em condicoes de pagar as custas do processo sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia. (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)Art. 790-A. Sao isentos do pagamento de custas, alem dos beneficiarios de justica gratuita: (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)I a Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e respectivas autarquias e fundacoes publicas federais, estaduais ou municipais que nao explorem atividade economica; (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)II o Ministerio Publico do Trabalho. (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)Paragrafo unico. A isencao prevista neste artigo nao alcanca as entidades fiscalizadoras do exercicio