penal ampliar o conjunto probatorio. Sustenta o recorrente que a investigacao realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuicoes funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da policia judiciaria. Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, indeferiu pedido de adiamento formulado pelo recorrente, a fim de que fosse colhido o parecer do Ministerio Publico Federal. Aludiu-se que, tendo em vista que o PGR realizaria sustentacao oral, a manifestacao seria desnecessaria, consoante o que outrora a Corte ja teria decidido ate mesmo em sede de acao direta de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Marco Aurelio, que reputava indispensavel que o processo estivesse devidamente aparelhado com o parecer formal daquele orgao, visto que o caso seria julgado sob o instituto da repercussao geral.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727) Ministerio Publico e investigacao criminal - 2Em seguida, o Supremo, por votacao majoritaria, resolveu questao de ordem suscitada pelo PGR com o fito de assentar a legitimidade do Procurador-Geral de Justica do Estado de Minas Gerais, ora recorrido, para proferir sustentacao oral. O Min. Cezar Peluso, relator, anotou que o Plenario ja teria reconhecido que o parquet estadual disporia de legitimacao para atuar diretamente nesta Corte nas causas por ele promovidas originariamente. Elucidou que o PGR poderia desempenhar, no Supremo, 2 papeis simultaneos: a) o de fiscal da lei; ou b) o de parte. Assim, quando o MPU, em qualquer dos seus ramos, figurasse como parte do feito, so ao PGR seria dado oficiar perante o STF, porque ele quem encarnaria os interesses confiados pela lei ou pela Constituicao a este orgao. Explicou que, nos demais casos, esse parquet exerceria, evidentemente, a funcao de fiscal da lei. Nesta ultima condicao, a sua manifestacao nao poderia preexcluir a das partes, sob pena de ofensa ao principio do contraditorio. Destarte, sugeriu que a Lei Complementar federal 75/93 somente incidisse no ambito do MPU, sob pena de cassar-se a autonomia dos Ministerios Publicos estaduais, que estariam na dependencia, para promover e defender interesse em juizo, da aprovacao do Ministerio Publico Federal.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 3No ponto, o Min. Celso de Mello aduziu que a Constituicao teria distinguido a Lei Organica do MPU (LC 75/93) tipica lei federal , da Lei Organica Nacional (Lei 8.625/93), que se aplicaria, em materia de regras gerais e diretrizes, a todos os Ministerios Publicos estaduais. Ademais, sublinhou que a Resolucao 469/2011 do STF determinaria a intimacao pessoal do Ministerio Publico do estado-membro nos processos em que este fosse parte. Salientou que nao haveria relacao de subordinacao juridico-institucional que submetesse o Ministerio Publico estadual a chefia do MPU. Acresceu que a Constituicao teria definido o PGR como chefe do MPU e que, nao raras vezes, seriam possiveis situacoes processuais nas quais se estabelecessem posicoes antagonicas entre esses 2 orgaos. Alem disso, a privacao do titular do parquet estadual para figurar na causa e expor as razoes de sua tese consubstanciaria exclusao de um dos sujeitos da relacao processual.RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012. (RE-593727)Ministerio Publico e investigacao criminal - 4O Min. Ricardo Lewandowski lembrou a possibilidade de existencia