forma nao ocasional nem intermitente, no qual a exposicao ao agente nocivo seja indissociavel da prestacao do servico;2. De comprovacao do tempo de trabalho permanente, nao ocasional nem intermitente, em condicoes especiais que prejudiquem a saude ou integridade fisica, durante o tempo minimo exigido, na seguinte conformidade:3. Em se tratando de tempo de servico prestado a PMSP, a comprovacao sera feita perante o Departamento de Saude do Servidor DESS.4. Em se tratando de tempo de servico extramunicipal, apresentacao da comprovacao ja feita perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, a qual sera examinada pelo DESS;5. De comprovacao, alem do tempo de trabalho e contribuicao, da efetiva exposicao aos agentes nocivos quimicos, fisicos, biologicos ou associacao de agentes prejudiciais a saude ou a integridade fisica pelo periodo equivalente ao exigido para a concessao da aposentadoria, feita mediante formulario e laudos tecnicos emitidos por servidores municipais legalmente habilitados, e que pertencem ao quadro da equipe de seguranca ambiental do DESS, que se utilizara da relacao dos agentes definidas pelo Poder Executivo Federal;6. Para calculo dos proventos sera considerada a media aritmetica simples das maiores remuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes aos regimes de previdencia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o periodo contributivo, devidamente corrigido mes a mes de acordo com a variacao integral do Indice Nacional de precos ao Consumidor-INPC, calculado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE;7. O valor da renda mensal obtida na forma do item 4, nao podera ser inferior ao salario minimo, nem superior ao do limite maximo do salario-de-contribuicao em vigor no Regime Geral de Previdencia Social RGPS, bem como nao podera exceder a remuneracao do servidor no cargo efetivo;8. O provento decorrente da aposentadoria especial estara sujeito a reajustes anuais e o servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial nao fara jus a paridade constitucional;9. A aposentadoria sera devida a partir da data do requerimento;10. A aposentadoria sera cancelada automaticamente, a partir da data do retorno ao trabalho, do aposentado que continuar no exercicio de atividades ou operacao que o sujeite aos agentes nocivos, ou seja, em caso de acumulo de cargos, funcoes ou empregos, na atividade publica ou privada, o servidor devera aposentar-se em ambos;d) Apresentado o requerimento de aposentadoria especial, a DTRH devera providenciar sua autuacao, instruindo-o com copia da decisao proferida no mandado de injuncao e sua comunicacao a PMSP; copia das informacoes prestadas pela Divisao de Gestao de Folha de Pagamento DERH.2 e Divisao de Gestao de Tempo de Servico e Informacoes DERH-3, bem como com copias dos formularios padrao do adicional de insalubridade/periculosidade concedidos ao servidor, se houverem, remetendo o processo, a seguir, ao Departamento de Saude do Servidor DESS para prosseguimento e prestando as demais informacoes necessarias, de acordo com as comunicacoes do Departamento de Recursos Humanos DERH e do Departamento de Saude do Servidor DESS, da Coordenadoria de Gestao de Pessoas, as Secretaria Municipal de Planejamento, Orcamento e Gestao;e) Apos as providencias dos itens supra, remeter o presente processo ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Municipio para comprovacao do