Aviso TJ/CGJ no 19/2013 esclarece efeito da conversao da Medida Provisoria no 567 na Lei no 12.703/2012. Os depositos realizados anteriormente a 01/07/2013 manterao a remuneracao fixa de TR + 0,50% a.m, pro rata die ate o seu regular levantamento. Clique aqui para ler e entender o novo criterio adotado e conferir as mudancas. Cartorios nao podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas | Jornal Correio do Brasil Informacao circulara no DJE de 24/06/2014:ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ N 07/2014Resolve que o desarquivamento de processo eletronico enseja a cobranca, por todas as serventias judiciais e Secretarias de Orgaos Colegiados integrantes deste Tribunal, do valor indicado na Tabela 01, II, item 9, alinea d, da Portaria de Custas Judiciais, com os devidos acrescimos legais.A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargadora LEILA MARIANO, e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA, Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, no uso de suas atribuicoes legais:CONSIDERANDO os esforcos empreendidos pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro visando a racionalizacao e a simplificacao do recolhimento de custas e despesas processuais no ambito de sua jurisdicao;CONSIDERANDO que, dentre os valores institucionais do Poder Judiciario Estadual, encontram-se a etica, a objetividade, a melhoria continua, o foco no usuario e a transparencia, e que o risco de eventual perpetuacao de duvidas quanto a regulamentacao de custas e despesas processuais pode causar inseguranca aos jurisdicionados e respectivos advogados;CONSIDERANDO que a Portaria de Custas Judiciais, que regulamenta o disposto na Lei Estadual no 3.350/1999, parcialmente alterada pelas Leis Estaduais no 6.369/2012 e no 6.370/2012, estabelece o valor das custas/despesas referentes ao procedimento de desarquivamento de autos processuais (Tabela 01, II, item 9, alinea d);CONSIDERANDO que o procedimento de desarquivamento de processo eletronico e fenomeno bastante recente em nossos Tribunais e, no ambito deste E. Tribunal de Justica, ainda carece de regulamentacao quanto a cobranca de suas custas/despesas respectivas;CONSIDERANDO o disposto no art. 4o, 4o e art. 6o da Resolucao TJ/OE no 14/2010 e no art. 15, 5o e art. 19, 8o da Resolucao TJ/OE no 16/2009, com redacao alterada pela Resolucao TJ/OE no 35/2012, e no art. 5o do Ato Normativo TJ no 25/2010, e no art. 1o do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ no 09/2013;CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrativo no 2014-072413;RESOLVEM:Artigo 1o. O procedimento de desarquivamento de processo eletronico enseja a cobranca do valor indicado na Tabela 01, II, item 9, alinea d, da Portaria de Custas Judiciais, a ser recolhido em GRERJ Eletronica sob o codigo 1111-4 e com os devidos acrescimos legais, conforme a seguir (valores vigentes no ano de 2014):Rubrica Codigo Valor (2014) ARQ. E DESARQ. 1111-4 25,46SUB-TOTAL ----- 25,46CAARJ 2001-6 10%FUNPERJ 6898-0000208-9 5%FUNDPERJ 6898-0000215-1 5%TOTAL ----- 30,54Artigo 2o. Os casos omissos no presente Ato serao dirimidos pelo Corregedor Geral da Justica.Artigo 3o. Este Ato entra em vigor no prazo de 10 (dez) dias apos sua publicacao, revogadas quaisquer disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2014.Desembargadora LEILA MARIANOPresidente do Tribunal de JusticaDesembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVACorregedor Geral da Justica Esse album fiz usando um kit da