PROPONENTESArt. 96. Para os fins desta Instrucao Normativa, considera-se inabilitacao a sancao administrativa a que estao sujeitas as pessoas responsaveis por projetos culturais, como proponentes ou executoras, na forma do art. 20, 1o, da Lei no 8.313, de 1991.Paragrafo unico. Aplica-se, tambem, a inabilitacao a todos os que tenham concorrido para a nao execucao do projeto ou outras irregularidades descritas neste Capitulo, inclusive socios, diretores e procuradores de pessoa juridica responsavelArt. 97. Apos o Laudo Final de Avaliacao, serao inabilitados os responsaveis por projetos culturais que forem reprovados ou aprovados com ressalvas, nas seguintes proporcoes:I - por um ano:a) aqueles que deixarem de informar o recebimento de recursos de outras fontes para o mesmo projeto;b) aqueles cuja prestacao de contas tenha sido apresentada fora do prazo; ouc) aqueles que tiverem prestacao de contas aprovadas com ressalvas em virtude de inexecucao parcial ou da inobservancia das normas aplicaveis a execucao e a prestacao de contas de projeto;II - por dois anos:a) aqueles que tiverem prestacao de contas reprovada, independentemente da posterior devolucao dos recursos; oub) aqueles que reincidirem nas condutas previstas no inciso I deste artigo;III - por tres anos:a) aqueles que, na execucao do projeto ou na prestacao de contas, tenham agido de ma fe, incorrendo em desvio de recursos ou improbidade administrativa; oub) aqueles que, na execucao de projeto cultural, tenham incorrido em violacoes de direitos autorais, humanos, ambientais ou outras garantias constitucionais; 1o As sancoes previstas neste artigo poderao ser aplicadas cumulativamente ate o limite de tres anos. 2o As sancoes de inabilitacao serao aplicadas pelo Secretario de Fomento e Incentivo a Cultura, por meio de portaria, apos o decurso do prazo do recurso de que trata o art. 91 desta Instrucao Normativa, podendo suspender sua aplicacao durante o julgamento do recurso. 3o Aplicada a sancao de inabilitacao, cabera ainda recurso ao Ministro de Estado da Cultura a ser apreciado nos termos do art. 20, 1o e 2o, da Lei no 8.313, de 1991, que devera ater-se exclusivamente aos motivos da inabilitacao, sendo defeso ao proponente rediscutir os motivos da aprovacao com ressalva ou da reprovacao da prestacao de contas do projeto cultural. 4o A decisao proferida no recurso do paragrafo anterior e irrecorrivel, sendo registrada na base de dados do Salic pela Sefic, que se incumbira de comunicar a decisao ao proponente.Art. 98. As sancoes de inabilitacao tratadas neste Capitulo serao publicadas no Diario Oficial da Uniao, ate o quinto dia util apos sua aplicacao, e surtira efeitos a partir de sua publicacao.Paragrafo unico. A portaria que aplicar a penalidade contera, no minimo:I - identificacao do projeto e numero Pronac;II - identificacao dos inabilitados e respectivos registros no CNPJ ou no CPF;III - identificacao da entidade proponente, se for o caso;IV - descricao do objeto do projeto;V - periodo da inabilitacao; eVI - fundamento legal.Art. 99. Sem prejuizo de outras restricoes ou sancoes administrativas, a inabilitacao do proponente resultara em impossibilidade de:I - envio de novas propostas ao MinC para obtencao de apoio;II - encaminhamento do projeto para analise tecnica;III - inclusao de projeto na pauta da reuniao da