dearquivamento (Lei n. 8.934/94, art. 40, 2.). Se o vicio nao puder ser sanadoter-se-a indeferimento do pedido de registro. O art. 1.153 requer um rigorosocontrole administrativo pelo Registro Civil de Pessoas Juridicas e peloRegistro Publico de Empresas Mercantis.[11]Nelson Nery: Legitimidadedo signatario do requerimento. Nos termos do CC 1151, o registro dos atos edocumentacao do empresario e da sociedade, seja ela empresaria ou nao, serarequerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissao ou demora, pelosocio ou qualquer interessado. Embora a lei nao seja explicita nesse ponto,essa pessoa obrigada em lei so pode ser o proprio empresario ou sociedadeempresaria (esta, na pessoa de quem o estatuto social determinar, e, naausencia de indicacao, o administrador). Autenticidadedo signatario ou do documento? O trecho do CC 1153 que fala emautenticidade e ambiguo, pois admite ser interpretado tanto no sentido deautenticidade do signatario (no caso, do requerimento de registro, por meio,digamos, de sua assinatura) como de autenticidade do proprio documento. Adiscussao pode ser meramente academica, mas destacar um problema da linguagempode auxiliar o interprete na avaliacao da real vontade do legislador, o quepode ter consequencias praticas. Se o CC 1153 for interpretado no primeirosentido, acima apontado, significaria que a autoridade competente teria deverificar a autenticidade de quem assina, a autenticidade da assinatura exarada.No segundo sentido, a mesma autoridade deveria verificar se o documento eautentico, isto e, se nao se trata de uma copia, ou mesmo se nao se trata dedocumento forjado. Parte da doutrina analisa a questao da autenticidade jaentendendo se tratar de autenticidade de assinaturas, sem considerar a questaoda ambiguidade, e nota que a L 8934/94 nao faz exigencia alguma quanto aautenticidade de assinaturas, nem tampouco as orientacoes expedidas pelo DNRC,o que configuraria, portanto, um aumento das exigencias para o registro (Wald.Coment. CC, p. 779). Noutro sentido, entende-se que se trata de uma simplesverificacao de assinaturas, que nao pode se equiparar ao reconhecimento defirma, justamente porque a L 8934/94 dispensa essa formalidade (Goncalves Neto.Empresa3, p. 632). Como se ve, a questao nao e tao pacifica, e a duvidasuscitada pela literalidade do CC 1153 e pertinente. Par. un.: 4. Notificacao do requerente para correcao deirregularidades. As Juntas Comerciais ou o Registro Civil das Pessoas Juridicassomente estao autorizados a proceder ao registro caso a documentacaoapresentada se encontre em conformidade com o legalmente prescrito. Dai anecessidade de notificacao do requerente quando da constatacao de eventuaisirregularidades, de forma que ele possa corrigi-las e reapresentar adocumentacao corrigida, o que autorizara o registro. Porem, o orgao nao poderafazer mais exigencias apos o arquivamento; isso eternizaria a solucao final doprocesso administrativo, criando inseguranca nas relacoes juridicas envolvidasna constituicao da pessoa juridica, o que nao impediria o apontamento deirregularidades que o mesmo orgao constatasse nos arquivamentos seguintes, aolongo da existencia da pessoa juridica ou da atividade do empresario. Essa irregularidadenao verificada anteriormente pode, segundo o mesmo autor, ensejar aresponsabilidade do Estado por perdas e danos decorrentes do erro (Carvalhosa.Coment. CC, p. 699). A L 8934/94 40 determina que, constatados viciosinsanaveis, o requerimento sera prontamente indeferido (obrigando o requerentea elaborar um novo pedido, o que pode ter impacto, p.ex., na cobranca de taxaspara