O Professor Lenio Streck tem feito umaverdadeira cruzada contra a simplificacao doutrinaria do estudo do direito vistaem certos manuais, sendo valioso acompanhar sua coluna no Conjur.Inspirado em tal constatacao, levanto aquioutro problema que percebi entre os estudantes, destacadamente osconcurseiros. Ha um abandono da doutrina e a concentracao do estudo com baseem EMENTAS dos Tribunais Superiores, podendo-se destacar alguns problemas: 1. Oconhecimento superficial das ementas e o desconhecimento profundo dosprecedentes;2. Autilizacao acritica de ementas absolutamente equivocadas;3. Oestudo superficial do direito (que agora abandona os proprios manuaissimplificados, objeto da critica do professor Lenio, para se apegar a ementasque desprezam a doutrina). Vejamos algumas questoes concretas:O STF tem algumas ementas que dizem,peremptoriamente, que o principio da indivisibilidade nao se aplica a acaopenal publica. Na doutrina aduz-se que incide na acao penal publica o principio daindivisibilidade. Neste sentido sustentam desde os tradicionais pensadores doprocesso penal ate os mais contemporaneos (Tourinho Filho, Fernando da Costa. Processo Penal, vol. 1, Saraiva, 2011,p. 396; JARDIM, Afranio Silva. Direito Processual Penal, Estudos e Pareceres.Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 117; Aury Lopes Jr. Direito Processual Penal, Saraiva, 2012, p. 389; Nicolitt, Andre. Manual de Processo Penal. Elsevier,2012, p. 125). O Codigo so fala de indivisibilidade na acao penal privada (art. 48 doCPP), mas tal fato nao exclui aplicacao na acao penal publica. Isto porque foinecessario explicitar a incidencia do principio da indivisibilidade na acaopenal privada por nao ser esta regida pelo principio da obrigatoriedade, o quepoderia levar a crer que seria possivel escolher contra quem se iria propor aacao. Na acao penal publica tal fato nao se da, pois havendo indicios deautoria recaindo sobre varias pessoas o Ministerio Publico estara obrigado aoferecer a acao contra todos, por forca do principio da obrigatoriedade, quecontem implicitamente o principio da indivisibilidade. Em outras palavras, oprincipio da indivisibilidade, na acao penal publica, decorre do principio daobrigatoriedade. A rigor, tanto o principio da indisponibilidade como o daindivisibilidade sao consectarios logicos do principio da obrigatoriedade.Neste sentido: JARDIM, Afranio Silva. Direito Processual Penal, Estudos ePareceres. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 117. Nicolitt, Andre. Manual de Processo Penal. Elsevier,2012, p. 125. Lopes Jr, Aury. DireitoProcessual Penal, Saraiva, 2012, p. 390. Todavia, os efeitos da indivisibilidade sao distintos para a acao penalpublica e para a acao penal privada, visto que, nesta ultima, nao proposta aacao em relacao a um dos autores do fato, ocorre a extincao da punibilidade(art. 49 CPP). Na acao penal publica, a nao propositura da acao em relacao a umdos agentes, nao gera a extincao da punibilidade, permitindo o aditamento. Acontroversia surge relativamente aos que sustentam a existencia do instituto doarquivamento implicito. Para quem o admite, o aditamento necessita de novasprovas (sumula 524 do STF), para quem nao o admite (jurisprudencia do STF, RHC93247) o aditamento independe de novas provas. Ocorre que, no meio da discussaosobre arquivamento implicito e aditamento a denuncia, a jurisprudencia do STF,a fim de afastar a tese sobre arquivamento implicito e admitir nova acao emrelacao a outro autor do fato, em redacao absolutamente sem tecnica, afirma naose aplicar o principio da indivisibilidade na acao penal publica (HC RHC 95141;HC 96700; HC