original do texto constitucional, existiram diversas decisoes judiciais que, decidindo questoes relativas as consequencias de movimentos grevistas, reconheceram que os servidores poderiam exercer o direito de greve, do que sao exemplo as seguintes: - Decisao proferida pelo Superior Tribunal de Justica diz que enquanto nao vierem as limitacoes impostas por lei, o servidor publico podera exercer seu direito. Nao ficando, portanto, jungido ao advento da lei (STF, Mandado de seguranca 2834-3 SC, Rel. Min. Adhemar Maciel, 6a. Turma, FONTE; Revista Sintese Trabalhista, v. 53, novembro de 93). Posteriormente, atraves da Emenda Constitucional no 19, o referido inciso VII do artigo 37 da Constituicao Federal foi alterado, passando a exigir somente lei especifica para a regulamentacao do direito de greve; essa lei, embora especifica, sera ordinaria, e nao mais complementar. Ora, lei ordinaria especifica sobre direito de greve existe desde 1989 (a Lei no 7.783/89), a qual estabelece criteriosregulamentares do movimento paredista; como essa lei trata do direito de greve de forma ampla, fala trabalhadores em geral, nao restringindo sua abrangencia aos trabalhadores da iniciativa privada o entendimento tecnicamente correto e o de que foi recepcionada pelo novo texto constitucional, tornando-se aplicavel tambem a todos os servidores publicos. Por outrolado, mesmo que se entenda que a Lei no 7.783/89 seja norma dirigida apenas aos empregados da iniciativa privada e, em face da inexistencia de norma especifica para servidor publico, ela pode ser aplicada por analogia, na forma prevista em lei.2 - O servidor em estagio probatorio pode fazer greve?No tocante aos servidores em estagio probatorio, embora estes nao sejam efetivados no servico publico e no cargo que ocupam, tem assegurado todos os direitos previstos aos demais servidores. Portanto, devem todos, sem excecao, exercer seu direito a greve.Necessario salientar, neste aspecto, que o estagio probatorio e o meio adotado pela Administracao Publica para avaliar (o desempenho) aptidao do concursado para o servico publico. Tal avaliacao e medida por criterios logicos e precisos apos tres anos de investidura no cargo. A participacao em movimento grevista nao configura falta de habilitacao para a funcao publica, nao podendo o estagiario ser penalizado pelo exercicio de um direito seu.Na greve ocorrida no ano de 1995, no Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, houve a tentativa de exoneracao de servidores em estagio probatorio que participaram do movimento grevista, sendo, no entanto, estas exoneracoes anuladas pelo proprio Tribunal Justica do Estado do Rio Grande do Sul, que afirmou, na ocasiao, haver licitude na adesao do servidor civil, mesmo em estagio probatorio, concluindo que o estagiario que nao teve a avaliacao de seu trabalho prejudicada pela paralisacao (TJ/RS Mandado de seguranca no 595128281)3 - O servidor pode ser punido por ter participado da greve?O servidor nao pode ser punido pela simples participacao na greve, ate porque para o proprio Supremo Tribunal Federal que a simples adesao a greve nao constitui falta grave (Sumula no 316 do STF). Podem ser punidos, entretanto, os abusos e excessos decorrentes do exercicio do direito de greve Por isto, o movimento grevista deve organizar-se a fim de evitar tais abusos, assegurando, em