decisao majoritaria.04. Fixas nesses termos a interpretacao ea operacao procedimental do dispositivo constitucional ou seja, sem queseja dado ao parlamentar individual a possibilidade de, em querendo, manifestarformalmente e de maneira transparente sua posicao, garantindo assim a possibilidadede conhecimento do teor de seu voto por aqueles responsaveis, em termoseleitorais, por seu mandato , resta mitigado o principio representativo, peloque devem ser consideradas, aquelas interpretacao e pratica procedimental, atos(ainda que potenciais) passiveis de serem afastados mediante a presente acaomandamental.05. Dessa forma, ante a decisao daMesa que, certamente, mantera a pratica atual de impedir o parlamentarindividual de abrir seu voto o que, em si, consubstancia o justo receio do parlamentarquanto ao gozo de seu direito de representar seus eleitores , o impetrantesera impedido de conduzir seu mandato parlamentar prestando efetivamente contasde suas acoes aqueles que lhe concederam voto de confianca quanto a sua condutailibada e escorreita, o que acarretara inegavel violacao ao seu direito liquidoe certo de apresentar aos seus eleitores, de forma limpida e transparente, aforma com que atua no Parlamento. (grifei)O autor do presente writ constitucional,que e Senador da Republica, requer a concessao de provimentocautelar, (...) para o fim de determinar a Mesa do Senado Federal quecrie procedimento formal e eletronico mediante o qual possa o impetranteter seu voto individualizado e divulgado publicamente e de forma inequivoca(grifei).Passo a examinar a postulacaocautelar deduzida pela parte ora impetrante. E, aofaze-lo, entendo, em juizo de estritadelibacao, que nao se acham presentes osrequisitos autorizadores da concessao da medida liminar em referencia.E de registrar que as votacoes parlamentares submetem-se,ordinariamente, ao processo de votacao ostensiva, sendo deexegese estrita, portanto, as normas, de indole necessariamenteconstitucional, que fazem prevalecer, em hipoteses taxativas,os casos de deliberacao sigilosa.O ordenamento constitucional brasileiro adotou, comoregra geral, no campo das deliberacoes parlamentares quaisquerque estas possam ser o principio da votacaoostensiva e nominal, apenas indicando,em numerus clausus, as hipoteses em que, em caraterde excecao, tera lugar o voto secreto (CF,art. 52, III; art. 55, 2o; art. 66, 4o, v.g.).A Constituicao da Republica, ao dispor sobre oprocedimento de cassacao de mandato, por deliberacao soberana da Casalegislativa a que pertence o parlamentar alegadamente faltoso, prescreve tratando-se de hipotese que verse conduta incompativel com odecoro parlamentar (CF, art. 55, II) que a perda do mandatosera decidida pela Camara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por votosecreto e maioria absoluta, mediante provocacao da respectivaMesa ou de partido politico representado no Congresso Nacional, asseguradaampla defesa (CF, art. 55, 2o grifei).Na realidade, a pretensao mandamental oraem analise busca impor, a Mesa Diretora do SenadoFederal, mediante ordem judicial, a adocao decomportamento que dissente, frontalmente, da LeiFundamental, que se qualifica, no contexto ora em exame, como oestatuto de regencia que define a ordemritual a ser necessariamente observada no procedimentopolitico-administrativo de perda do mandato parlamentar, em cujo ambito aConstituicao nao admite o voto dado coram populo.Ve-se, dai, que a materia em causa, porimplicar modificacao do proprio texto constitucional, reclamasolucao de jure constituendo, pois, enquanto naosobrevier reforma da clausula de sigiloprevista no 2o do art. 55 da Constituicao, essemodelo revelar-se-a de necessaria observancia,estendendo-se, por isso mesmo, aos Estados-membros, cujosestatutos constitucionais nao poderao adotar osistema de voto aberto,