e de seusassessores e efetuar os devidos repasses a instancia nacional, nos termos deste Estatuto ou deresolucao do Diretorio Nacional; e) cumprir e fazer cumprir as exigencias da legislacao eleitoral nosmunicipios de sua regiao, nos processos eleitorais.Paragrafo Unico O Diretorio Estadual tem autonomia para desenvolver amplamente os debatespoliticos e resolver sobre as questoes de politica e tatica dos seus respectivos ambitos de intervencao,procurando o mais amplo debate previo e a maior unidade na acao, sempre nos marcos de nao secontrapor ao Programa, ao Estatuto do Partido, bem como as deliberacoes do Congresso e ConvencoesPartidarias.CAPITULO XI - DOS ORGAOS MUNICIPAISArt. 50 - O orgao superior do Partido nos Municipios sera a Convencao Municipal e os respectivosorgaos dirigentes serao o Diretorio Municipal e a Comissao Executiva Municipal.Art. 51 - Constituem a Convencao Municipal todos os filiados em condicoes estatutarias reunidos emPlenaria.Paragrafo Unico A Convencao Municipal devera reunir-se de acordo com o Art. 40 M, e tambemmediante convocacao da maioria dos membros do Diretorio Municipal e/ou a solicitacao da maioriados Nucleos ou plenarias de filiados em condicao estatutaria, quando assim o acharem necessario.Art. 52 - Compete a Convencao Municipal: a) deliberar acerca da politica municipal, estabelecer efixar os planos municipais e de aplicacao das deliberacoes da sua convencao, em harmonia com asresolucoes do Congresso, da Convencao e do Diretorio Nacional; b) eleger os delegados do municipiopara as Convencoes Estaduais; c) escolher o Diretorio Municipal, que sera composto por um minimo de05 (cinco) e um maximo de 15 (quinze) membros titulares, mais os respectivos suplentes, nuncainferior a (3) tres; d) escolher os candidatos, que serao homologados na Convencao Estadual, a seremregistrados pelo Diretorio Municipal junto a Justica Estadual. 1 - Nao podendo ser realizada a Convencao Municipal, cabera ao Diretorio Estadual, em primeirolugar, e, em segundo lugar, ao Diretorio Nacional, nomear o Diretorio Municipal e escolher oscandidatos a serem registrados pela Comissao Diretora Municipal junto a Justica Eleitoral.psol.org.br 9 2 - Aqueles filiados em condicoes estatutarias dispostos a concorrer a um cargo eletivo deveraoinscrever chapa, podendo ser realizada dita inscricao no dia da realizacao da Convencao.Art. 53 - A posse dos membros do Diretorio Municipal sera imediata a sua eleicao.Art. 54 Compete ao Diretorio Municipal as seguintes atribuicoes: a) escolher a Comissao ExecutivaMunicipal em numero a ser decidido pelo proprio Diretorio Municipal, que exercera o trabalho dedirecao permanente e cotidiana entre uma e outra do Diretorio Municipal; b) encaminhar as diretrizesda Convencao Municipal, da Convencao Estadual, da Convencao Nacional, do Congresso Nacional, e doDiretorio Nacional; c) representar politicamente, administrativamente e judicialmente o Partido noMunicipio; d) cumprir e fazer cumprir as exigencias da legislacao eleitoral nos processos eleitorais; e)definir a criacao de Diretorios Zonais de acordo com o Art. 55 do Estatuto; f) convocar plenarias defiliados em condicoes estatutarias, para proceder a escolha dos Diretorios Zonais. 1o - O Diretorio Municipal tem autonomia para desenvolver amplamente os debates politicos eresolver sobre as questoes de politica e tatica dos seus respectivos ambitos de intervencao,procurando o mais amplo debate previo e a maior unidade na acao, sempre nos marcos de nao secontrapor ao Programa, ao Estatuto e as deliberacoes