O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que indenizar em R$ 3 mil, por dano moral, uma pensionista de Porto Alegre por continuar descontado de seu beneficio parcelas de um emprestimo fraudulento em seu nome.Em setembro de 2010, valores de R$ 320,00 comecaram a ser descontados da pensao. A segurada solicitou a cessacao dos debitos e a devolucao por via judicial e obteve uma liminar favoravel. No entanto, o INSS nao parou com os descontos. Posteriormente, a vitima ingressou na Justica Federal buscando indenizacao de R$ 40 mil por danos morais.O INSS sustentou que a responsabilidade de indenizar seria do banco Cruzeiro do Sul, instituicao que realizou o emprestimo.A 1a Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito a reparacao, ja que o instituto nao obedeceu a ordem da Justica Estadual. Entretanto, fixou a indenizacao bem abaixo da requerida. Ambas as partes recorreram ao tribunal.O caso ficou sob a relatoria do desembargador federal Luis Alberto d'Azevedo Aurvalle, que manteve o entendimento adotado em primeiro grau. O objeto da presente acao nao e a desconstituicao do contrato fraudulento, o que ja foi feito em processo anterior movido contra o banco, mas o pagamento de indenizacao por danos morais causados pela conduta do INSS, que manteve os descontos indevidos no beneficio da autora. Logo, conclui-se pelo cabimento de indenizacao, pois a parte autora sofreu abalo em face da angustia de estar com a subsistencia comprometida por nao poder dispor de seus proventos nos meses referidos.Fonte: TRF4 Mulher obteve o reconhecimento da paternidade socioafetiva na Justica e passou a pleitear valores devidos pelo INSS a seu paiO Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) confirmou decisao de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitacao. Ela havia obtido na Justica o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisao transitada em julgado e passou a pleitear a heranca.O pai havia ingressado com um processo judicial em 1990, pedindo aposentadoria por idade, e teve o direito reconhecido em sentenca proferida em 1991, passando a receber o beneficio. Porem, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a citacao e a verba atrasada estava em fase de execucao quando ele faleceu. Assim, sua filha requereu habilitacao para receber os atrasados, o que foi atendido pelo magistrado de primeiro grau.Contudo, o INSS recorreu ao TRF3 da decisao, alegando que deve haver o consentimento do pai para que o registro de filho nao biologico possa ser feito por escritura publica. Sustentou ainda que o vinculo afetivo nao prevalece sobre o biologico e que a paternidade afetiva "e fruto de mera construcao jurisprudencial, nao estando fixado em nossa legislacao patria". Alem disso, afirmou que na certidao de obito consta que o falecido era solteiro e sem filhos.A autarquia previdenciaria tambem questionou o fato de nao ter sido parte da acao judicial que, na Justica Estadual, reconheceu a paternidade socioafetiva entre a mulher e o falecido segurado.Analisando o agravo do INSS, a desembargadora federal Marisa Santos afirmou que, com