REDUCAO DA TRIBUTACAO PARA 10% - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E ATACADISTAS, ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS E UTILIZACAO DO CREDITO OUTORGADO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2008 1 - INTRODUCAO2 - OPERACOES INTERNAS3 - OPERACOES INTERESTADUAIS - CREDITO OUTORGADO4 - MERCADORIAS DESTINADAS AO CONSUMO E ATIVO FIXO5 - CELEBRACAO DE TERMO ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE - REVOGACAO6 - CONTRIBUINTE DEVEDOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL7 - OPERACOES EXCLUIDAS DO BENEFICIO8 - MANUTENCAO/ESTORNO DE CREDITO9 - ESTORNO DE CREDITO - NORMAS10 - AQUISICAO DE INSUMOS PELA INDUSTRIA - NAO APLICABILIDADE DE ESTORNO DE CREDITO11 - CONTRIBUINTE VAREJISTA12 - VEDACAO A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS POR CONTRIBUINTES COM DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA13 - OBRIGATORIEDADE DE UTILIZACAO DO SEPD14 - CONTRIBUICAO AO FUNDO PROTEGE GOIAS15 - EXEMPLOS DE REDUCAO DE BASE DE CALCULOREDUCAO DA TRIBUTACAO PARA 10% - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E ATACADISTAS, ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS E UTILIZACAO DO CREDITO OUTORGADO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS PROCEDIMENTOS A PARTIR DE 1o DE MAIO DE 2008 1 - INTRODUCAONesta materia focalizaremos as normas dispostas na Lei no 12.462/94, regulamentada pelo art. 8o, Inciso VIII, do Anexo IX, do Decreto no 4.852/97 e IN-GSF no 899, de 15/05/2008, que dispoem sobre os procedimentos adotados pelos estabelecimentos industriais e atacadistas para reducao da tributacao para 10%, a partir de 1o de maio de 2008.2 - OPERACOES INTERNASA base de calculo do ICMS e reduzida de tal forma que resulte aplicacao sobre o valor da operacao do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saida interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercializacao, producao ou industrializacao, ficando mantido o credito (art. 8o, inciso VIII, do Anexo IX, do Decreto no 4.852/97).Desta forma, a base de calculo sera equivalente ao seguinte percentual do valor da operacao:a) 58,83% nas operacoes tributadas a 17%;b) 83,34% nas operacoes tributadas a 12%;c) 40,00% nas operacoes tributadas a 25%.2.1 - APLICACAO DO BENEFICIO NAS OPERACOES DESTINADAS A NAO CONTRIBUINTES DO ICMS - POSSIBILIDADEA reducao de base de calculo prevista no inciso VIII deste artigo, observadas as exigencias ali estabelecidas, aplica-se, tambem, a operacao interna com mercadorias destinadas (Lei no 12.462/94, art. 1o, III. "a" e "b"):a) a utilizacao em obras de construcao civil, realizadas diretamente por empresa de construcao civil, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) do Ministerio da Fazenda;b) a orgao da administracao publica direta, inclusive autarquica ou fundacional.c) a hospital e clinica de saude.d) a companhia estadual de saneamento basico situada no Estado de Goias.3 - OPERACOES INTERESTADUAIS - CREDITO OUTORGADOConstituem creditos outorgados para efeito de compensacao com o ICMS devido, para os contribuintes industriais e comerciantes atacadistas, o equivalente ao percentual de 2% e 3% respectivamente, na saida interestadual que destine mercadoria para comercializacao, producao ou industrializacao, aplicado sobre o valor da correspondente operacao (art. 11, inciso III, do anexo IX, do Decreto no 4.852/97).O credito outorgado sera registrado no Livro de Apuracao do ICMS no item 007 - Outros Creditos.3.1 - VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES REVENDEDOR OU INDUSTRIALIZADOR - MANUTENCAO DO BENEFICIO SEM ESTORNO DE CREDITOSAte 30 de abril de 2008,