Determina o emprego obrigatorio da flexao de genero para nomear profissao ou grau em diplomas. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As instituicoes de ensino publicas e privadas expedirao diplomas e certificados com a flexao de genero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissao e o grau obtido. Art. 2o As pessoas ja diplomadas poderao requerer das instituicoes referidas no art. 1o a reemissao gratuita dos diplomas, com a devida correcao, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 3 de abril de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFAloizio MercadanteEleonora Menicucci de OliveiraEste texto nao substitui o publicado no DOU de 4.4.2012 Vigencia Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispoe sobre o valor do salario minimo e a sua politica de valorizacao de longo prazo. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, DECRETA: Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2012, o salario minimo sera de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Paragrafo unico. Em virtude do disposto no caput, o valor diario do salario minimo correspondera a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e tres centavos) e o valor horario, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e tres centavos). Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012. Brasilia, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. LEI No 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012. Mensagem de veto Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado as informacoes relativas ao recolhimento de suas contribuicoes ao INSS.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 32. ......................................................................................................................................................................VI comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermedio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneracao ao INSS............................................................................................... 12. (VETADO). (NR)Art. 80. .......................................................................I enviar as empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento das suas contribuicoes;...................................................................................... (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 24 de julho de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFCarlos Eduardo Gabas Portaria MF no 75, de 22 de marco de 2012DOU de 29.3.2012Dispoe sobre a inscricao de debitos na Divida Ativa da Uniao e o ajuizamento de execucoes fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Alterada pela Portaria MF no 130, de 19 de abril de 2012.O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuicao que lhe confere o paragrafo unico, inciso II, do art. 87