pagamento; c) o sistema de selecao dosparceleiros e artesaos; d) as limitacoes paradistribuicao, desmembramentos, alienacao e transmissao dos lotes; e) as sancoes peloinadimplemento das clausulas contratuais; f) os servicos que devam serassegurados aos promitentes compradores, bem como os encargos e isencoestributarias que, nos termos da lei, lhes sejam conferidos. Art. 65. O imovel rural naoe divisivel em areas de dimensao inferior a constitutiva do modulo depropriedade rural. (Videart. 11 do Decreto-Lei no 57, de 18/11/1966) 1o Em caso de sucessao causa mortis e nas partilhas judiciaisou amigaveis, nao se poderao dividir imoveis em areas inferiores as da dimensaodo modulo de propriedade rural. 2o Os herdeiros ou oslegatarios, que adquirirem por sucessao o dominio de imoveis rurais, naopoderao dividi-los em outros de dimensao inferior ao modulo de propriedaderural. 3o No caso de um ou maisherdeiros ou legatarios desejar explorar as terras assim havidas, o InstitutoBrasileiro de Reforma Agraria podera prover no sentido de o requerente ourequerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerario para indenizaros demais condominos. 4o O financiamentoreferido no paragrafo anterior so podera ser concedido mediante prova de que orequerente nao possui recursos para adquirir o respectivo lote. 5o Nao se aplica odisposto no caput deste artigo aosparcelamentos de imoveis rurais em dimensao inferior a do modulo, fixada peloorgao fundiario federal, quando promovidos pelo Poder Publico, em programasoficiais de apoio a atividade agricola familiar, cujos beneficiarios sejamagricultores que nao possuam outro imovel rural ou urbano. (Paragrafoacrescido pela Lei no 11.446, de 5/1/2007) 6o Nenhum imovel ruraladquirido na forma do 5o deste artigo podera ser desmembrado ou dividido. (Paragrafoacrescido pela Lei no 11.446, de 5/1/2007)Art. 66. Os compradores epromitentes compradores de parcelas resultantes de colonizacao oficial ouparticular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidamdiretamente sobre o imovel durante o periodo de cinco anos, a contar da data dacompra ou compromisso. (Videart. 6o do Decreto-Lei no 57, de 18/11/1966)Paragrafo unico. O orgaocompetente firmara convenios com o fim de obter, para os compradores epromitentes compradores, identicas isencoes de tributos estaduais e municipais.Art. 67. O Nucleo deColonizacao, como unidade basica, caracteriza-se por um conjunto de parcelasintegradas por uma sede administrativa e servicos comunitarios. Paragrafo unico. O numero deparcelas de um nucleo sera condicionado essencialmente pela possibilidade deconhecimento mutuo entre os parceleiros e de sua identificacao peloadministrador, em funcao das dimensoes adequadas a cada regiao. Art. 68. A emancipacao donucleo ocorrera quando este tiver condicoes de vida autonoma, e sera declaradapor ato do orgao competente, observados os preceitos legais e regulamentares. Art. 69. O custo operacionaldo nucleo de colonizacao sera progressivamente transferido aos proprietariosdas parcelas, atraves de cooperativas ou outras entidades que os congreguem. Oprazo para essa transferencia, nunca superior a cinco anos, contar-se-a: a) a partir de suaemancipacao; b) desde quando a maioriados parceleiros ja tenha recebido os titulos definitivos, embora o nucleo naotenha adquirido condicoes de vida autonoma. Art. 70. O Distrito de Colonizacaocaracteriza-se como unidade constituida por tres ou mais nucleos interligados,subordinados a uma unica chefia, integrado por servicos gerais administrativose comunitarios. Art. 71. Nos casos deregioes muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, so sepermitira a organizacao de