das criancas durante o trajeto;- os alunos nao podem trafegar sem o cinto deseguranca devidamente colocado;- e vedado o atendimento de escolares dentro daspropriedades particulares, exceto em circunstancias especiais por decisaojudicial ou do municipio;- o estudante que optar por matricula diversadaquela indicada pela Secretaria de Educacao (por criterio proprio ou emdecorrencia de matricula por meio do Sistema Estadual de Registro Escolar)perde o direito a utilizacao do transporte escolar.6.7 pertinentesaos demais passageiros nao-alunos- e vedado o transporte de outros passageirosnao-alunos;- excetuam-se desta regra os professores efuncionarios de escolas publicas nao servidas por transporte publico regular,particularmente aqueles das escolas rurais, a criterio do municipio.6.8 pertinentes ao transporte de cargas em geral- e vedado o transporte de cargas de qualquerespecie, alem daqueles pertencentes aos alunos e destinados aos processos deaprendizagem (bolsas, mochilas, trabalhos escolares e assemelhados);- excetuam-se desta regra os alimentos destinadosas escolas, particularmente aquelas situadas em areas rurais, a criterio domunicipio;- e proibido o transporte de produtos perigosos.7. normaspara fiscalizacao Sao as seguintes as demandas para a fiscalizacao dotransporte escolar:- os pais de alunos devem ser estimulados aparticipar dos processos de fiscalizacao, particularmente em relacao aseguranca dos alunos, aos horarios de embarque/desembarque dos alunos e se osmotoristas realmente atendem os galhos/ramificacoes para atendimentoespecifico;- a fiscalizacao dos veiculos de transporteescolar deve ser feita por pessoal da prefeitura, devidamente treinados paraesta funcao, com apoio das escolas;- a Secretaria de Estado da Educacao, por meio deorgao especificamente nomeado para tal fim, tambem podera exercer processos defiscalizacao de que trata estas normas.7.1 relativas a fiscalizacao dos veiculos- os veiculos devem estar em conformidade com arespectiva Lista de Checagem. 7.2 relativasaos condutores de veiculos- os condutores devem estar em conformidade com arespectiva Lista de Checagem. 7.3 RELATIVO AOATENDIMENTO, A SER FEITO PELA ESCOLA- se a prefeitura transporta os alunos no horario;- se os veiculos nao sao desviados para outrosatendimentos;- aparencia visual do veiculo;- sera emitido pela escola, a cada dois meses, umrelatorio assinado pelo diretor da escola e por um membro do Conselho Escolar. 8. normaspara utilizacao do Sistema de Gestao (SIGET) Sao as seguintes as normas para utilizacao do Sistema deGestao do Transporte Escolar:- o Sistema de Gestao do Transporte Escolar deveraestar disponivel a todos os municipios do Estado do Parana, tanto paraatualizacao dos dados cadastrais como dos dados de pesquisa;- os dados cadastrais acerca dos objetos depesquisa em nivel municipal somente estarao disponiveis para os propriosmunicipios que os produziram;- os produtos do SIGET serao classificados quantoa entidade a que se destinam, a classe de acesso e ao nivel de acesso; estes elementosserao levados em conta na disponibilidade/restricao dos produtos para osusuarios do sistema;- os recursos do Sistema de Gestao serao tornadosdisponiveis sem custo para os usuarios;- as estatisticas produzidas pelo SIGET estaraodisponiveis ao publico em geral, sem restricoes;- os dados do SERE serao alimentados no SIGET pelaSEED, de modo sistematico, pelo menos uma vez ao ano;- os dados dos alunos e escolas deverao sersistematicamente atualizados no SIGET.9. parametrosreferenciais No ambito do Sistema de Gestao do Transporte Escolar,em algumas situacoes especificas, sao demandados elementos referenciais para aoperacao de calculos de interesse a producao de certas informacoes. Sao osseguintes