3o A Dirf 2017 retificadora substituiraintegralmente as informacoes apresentadas na declaracao anterior.CAPITULO VII DO PROCESSAMENTO DA DIRF 2017Art. 25. Depoisde sua apresentacao, a Dirf 2017 sera classificada em 1 (uma) das seguintes situacoes:I - EmProcessamento, indicando que foi apresentada e que o processamento ainda estasendo realizado;II - Aceita,indicando que o processamento foi encerrado com sucesso;III - Rejeitada,indicando que durante o processamento foram detectados erros e que devera serretificada;IV -Retificada, indicando que foi substituida integralmente por outra; ouV -Cancelada, indicando que foi cancelada, encerrando todos os seus efeitoslegais.Art. 26. A RFBdisponibilizara informacao referente as situacoes de processamento de que tratao art. 25, mediante consulta em seu sitio na Internet, no endereco informado nocaput do art. 5o, com o uso do numero do recibo de entrega da declaracao.CAPITULO VIII DAS PENALIDADESArt. 27. Odeclarante ficara sujeito as penalidades previstas na legislacao vigente,conforme disposto na Instrucao Normativa SRF no 197, de 10 de setembro de 2002, noscasos de:I - falta deapresentacao da Dirf 2017 no prazo fixado ou a sua apresentacao depois doprazo; ouII -apresentacao da Dirf 2017 com incorrecoes ou omissoes. 1o No caso de orgaos publicos daadministracao direta dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, aspenalidades a que se refere o caput serao lancadas em nome do respectivo enteda Federacao a que pertencam. 2o No caso de autarquias e fundacoespublicas federais, estaduais, distritais ou municipais, que se constituam emunidades gestoras de orcamento, as penalidades a que se refere o caput seraolancadas em nome da respectiva autarquia ou fundacao.CAPITULO IX DA GUARDA DAS INFORMACOESArt. 28. Osdeclarantes deverao manter todos os documentos contabeis e fiscais relacionadoscom o imposto sobre a renda ou contribuicoes retidos na fonte, e as informacoesrelativas a beneficiarios sem retencao de imposto sobre a renda ou decontribuicoes, na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data daapresentacao da Dirf 2017 a RFB. 1o Os registros e controles de todas asoperacoes, constantes na documentacao comprobatoria a que se refere esteartigo, deverao ser separados por estabelecimento. 2o A documentacao de que trata esteartigo devera ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora. 3o Nao se aplica o disposto no caput emrelacao as informacoes de beneficiario de premios em dinheiro a que se refere oart. 14 da Lei no 4.506, de 1964,cujo valor mensal seja inferior a R$1.903,98 (um mil, novecentos e tres reais enoventa e oito centavos) durante o ano-calendario de 2016.CAPITULO X DAS DISPOSICOES FINAISArt. 29. Paraapresentacao da Dirf 2017, ficam aprovadas:I - a Tabela deCodigos de Receitas (Anexo I);II - as TabelasRelativas a Rendimento de Beneficiario no Exterior (Anexo II); eIII - a Tabelade Codigos dos Paises (Anexo III).Art. 30. ACoordenacao-Geral de Fiscalizacao (Cofis) editara as normas complementares aesta Instrucao Normativa, em especial, as relativas ao leiaute, aos recibos deentrega e as regras de validacao aplicaveis aos campos, registros e arquivos doPGD Dirf 2017.Art. 31. EstaInstrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficialda Uniao.JORGE ANTONIODEHER RACHIDOsanexos I, II, e III, poderao ser encontrados nos seguintes enderecoseletronicos:AnexoI - TABELA DE CODIGOS DE RECEITASfile:///C:/Users/Daniel%20Casimiro/Downloads/Anexo_I%20(3).pdfAnexoII - TABELAS RELATIVAS A RENDIMENTO DE BENEFICIARIO NO EXTERIORfile:///C:/Users/Daniel%20Casimiro/Downloads/Anexo_II%20(1).pdfAnexoIII - TABELA DE CODIGOS DOS