O IBAMA publicou em 30 de janeiro de 2013 a InstrucaoNormativa no 02/2013, disciplinando vista e copia de processos administrativosem tramite perante o orgao.As dificuldades para se conhecer dos processos ou obtercopias, caso necessite preparar a defesa, e algo jamais visto.Dentre as perolas trazidas pela referida Instrucao normativaencontramos aquela que diz que o pedido de vista ou copia nao interrompe oprazo ( 1o do art. 2o), e em contrapartida, o IBAMA tera o prazo de 3 diasuteis para analisar esse pedido de vista ( 1o do art. 3o), apos o preenchimentodo formulario (anexo a instrucao que apresenta nada menos que 22 campos a serempreenchidos, afora data, local e assinatura).Se forem solicitadas copias, a coisa fica um pouco pior.Nesse caso o IBAMA tem mais tres dias uteis(apos o recebimento do pedido, devidamente preenchido e acompanhado dosdocumentos do interessado) para informar o valor dascustas das copias ( 5o do art. 3o) e so entao emitir a guia para pagamento. Depois disto, mais tres dias (uteis, sempre), para providenciar as copias, apos ointeressado recolher as custas da GRU - Guia de Recolhimento de Receitas da Uniao ( 6o do art. 3o) que so pode ser emitida pelo funcionario do IBAMA.Considerando que naquele orgao cada funcionario interpreta asnormas de modo singular, e possivel que um interessado que solicitar vista e posteriormente solicitar copias, demande assim nove dias(uteis, sempre): tres dias para ser autorizado a ter vista do processo administrativo; mais tres paraser informado da quantidade de paginas, valor das copias e emissao da GRU e, finalmente, o prazo final de tres dias para que o IBAMA lhe entregue as copias.Tudo isso, sem que o prazo do eventual recurso ou defesa sejasuspenso e, nao se olvide o fato de que prazos como os de alegacoes finais e deimpugnacao a agravamento por reincidencia, sao de 10 dias (corridos) para resposta.Em uma hipotese menos pessimista, o IBAMA pode demorar tres dias para informar ovalor das custas e, quica, fornecer tambema GRU e apos isto mais tres dias para entregar as copias solicitadas.Se estes dois atos forem permeados por um final de semana, resultarao em oito dias ate que finalmente, o interessado tenha emmaos as copias que serao usadas para formular as alegacoes finais ou defesa nocaso de agravamento de auto de infracao, por exemplo.Assim sendo, dos 10 dias de prazo, restarao ainda dois dias para analisar o processo, formular adefesa, juntar provas se necessario, e com alguma sorte, conseguir prazo paraprotocolar, porque o protocolo do orgao funciona apenas meio expediente.O IBAMA tem atendimento externo apenas na parte da manha; no mais das vezes nao ha maquinas copiadoras disponiveis ou estao comservicos na fila ou mesmo inexistentes no orgao ou ainda sem pessoas que possamsimplesmente levar o processo ate o setor de reprografia.Imagine-se um processo administrativo que contenha varios volumes...!!!Quando se tratar de advogados, nao obstante o contido nosincisos XIII e XVI do art. 7o da Lei 8.906/96 (Estatuto da Advocacia), quegarante ao advogado vista e extracao de copias em processos judiciais ou administrativos,independente de procuracao ou interesse direto, referida instrucao nao informase este estara sujeito aos prazos de tres