minimo de assinaturasprevisto no artigo 25-III e emconsonancia com o Artigo 37 doRegimento Interno; Paragrafo 3o: A iniciativa do pedido para aplicacao ou tramitacao regimental desancao disciplinar e uma prerrogativa: I. De qualquer cidadao presente, inclusive os conselheirossuplentes e membros de grupos de trabalho, no caso de ADVERA e ADENDO; II. De todos os conselheiros, incluindo os suplentes, nocaso de STD e PSTD; III. Somente por aqueles que sao titulares de mandatodurante a realizacao da Assembleia Geral, incluindo os suplentes enquantodetentores temporarios da titularidade, no caso de DESMAND; IV. De qualquer conjunto de cidadaos signatarios cujo tituloeleitoral seja de regiao administrativa de Brasilia-DF, no caso do REMEI.Paragrafo 4o: O Processo de Tramitacao Especial de Sancoes Tipificadas e Especificadas(PROTESTE) obedecera ao Devido Processo Legal inscrito no Artigo 5o-LV da Constituicao Federalpor meio do seguinte CronogramaRegimental num periodo maximo de 45(quarenta e cinco) dias, prorrogavel uma unica vez por igual duracao, pela Assembleia Geral, desde que adecisao seja mediante votacao porunanimidade: I. Notificacao:prazo de ate cinco dias contados dofato para que a sancao seja informada e sua entrega comprovada; II. Defesa:prazo minimo de cinco dias, e maximode vinte dias para que sejamapresentados, por escrito, os argumentos, sucintos e fundamentados, da defesa,em documento de ate duas laudas, comassinatura/firma reconhecida em cartorio(pode incluir documentos como anexos desde que sejam elementos probatorios); Alem da propriapessoa defender-se, a Assembleia Geral podera deliberar sobre a indicacao dedois conselheiros titulares, um do segmento Poder Publico e outro do segmentoSociedade Civil, que falarao (ambos com tempos iguais) sobre o PROTESTE,sendo um com posicionamento favoravel e outro contrario, ao tema demandado; III. Replica:prazo de ate cinco dias contados doultimo dia concedido a defesa; IV. Julgamento:prazo de ate dez dias contados doultimo dia conferido para Replica; V. DivulgacaoOficial do Resultado (D.O.R): prazo de cincodias para comunicacao publica da conclusao do julgamento.Paragrafo 5o: No caso da ADVERA, o inicio e termino do prazo do PROTESTE e o tempo de realizacao dapropria reuniao ou sessao na qual a mesma foi aplicada;Paragrafo 6o: A ADVERA pode ser anulada pela Assembleia Geral na sessao seguintedesde que em votacao por unanimidade e no prazo de ate trinta dias depois de sua vigencia;Paragrafo 7o: os prazos minimos emaximos do PROTESTE serao definidospelo Comite Gestor, e havendo interposicao de recurso oral ou escrito, porqualquer um dos conselheiros, a definicao passara a ser prerrogativa da AssembleiaGeral;Paragrafo 8o: O REMEI tem prioridade de julgamento sobre qualquer outro PROTESTE que esteja na pauta devotacao;Paragrafo 9o: Nao e permitido votar aadmissibilidade do pedido de REMEI,pois o mesmo devera ser colocado em apreciacao pela Assembleia Geral, imediatamente apos ser protocolado naAdministracao Regional de Planaltina ou na Secretaria de Cultura do DistritoFederal;Paragrafo 10: O REMEI e instrumento democratico para se garantir a participacao dosgrupos de trabalho na gestao regular e continuada do CPCP; devera ser apresentado, exclusivamente, apenas no caso comprovado denao funcionamento efetivo da Diretoria e Comite Gestor, ou a nao atuacao dequalquer um dos integrantes dessas instancias, quanto ao descumprimento,publico e notorio, da Legislacao e das normas internas desse colegiado;Paragrafo 11: O Julgamento do PROTESTE sera por votacao secreta.Artigo 2o: Sao Principios Deontologicos Orientadores