DE LEI No 28/2011-Que estabelece o Plano de Saneamento Basico do Municipio de Sao Paulo do Potengi (RN) VETO DO PODER EXECUTIVO A Comissao de Constituicao, Justica e Financas desta Casa Legislativa, averiguando a tomada de decisao do Poder Executivo de VETAR INTEGRALMENTE a Emenda Aditiva no 01/2011 de sua iniciativa, vem atenciosamente, requerer que vossa excelencia, como representante do legislativo, e conhecedora do conteudo da referida emenda, que em sua maioria apenas traduz uma singela intepretacao da aplicacao do PMSB no nosso municipio, e acrescenta em pequena escala, a vontade dos nossos municipes em relacao aos assuntos tematicos, que em sintese foi apenas o resultado da analise, do estudo e das colocacoes desta Comissao, na manifestacao do PARECER FAVORAVEL para aprovacao unanime do supracitado Projeto de Lei, solicite que o Senhor Prefeito reverta a sua decisao, sobretudo porque, a emenda/parecer sugere que ela seja apenas um ANEXO da destacada Proposicao, comprovante da pericia do Poder Legislativo do Nosso Municipio em relacao ao conteudo proposto. Considerando ainda que a emenda/anexo, nao fere os motivos da Constitucionalidade e do Interesse Publico, fundamentos nortes para a emissao de Veto do Poder Executivo (CF 88, Art. 66 1o), e o Senhor Administrador Publico Local, mantenha sua decisao, que seja Reenviada a esta Comissao, os Motivos, as Razoes e os Fundamentos obrigatorios, e compositores na formulacao do VETO DO EXECUTIVO, pois entendemos insuficientes e em desconformes com a nossa Carta Magna, as justificativas veiculadas no documento analisado. Atenciosamente, CCJF, 16 de Dezembro de 2011._____________________________ Erivan Alves Farias Presidente Comissao de Constituicao, Justica e Financas._______________________________________________________________________REUNIAO EXTRAORDINARIA 19/12/2011 DOACOES DE TERRENOS PUBICOS PROJETOS DE LEI No 29/30/31/32/33/2011 Que doam terrenos do Patrimonio Pubico - Na sessao extraordinaria desta segunda-feira (19) da Camara Municipal de Sao Paulo do Potengi (RN), os projetos supracitados foram bastante descutidos, sobremaneira, por ter sidoNa discussao da materia, quando da leitura do parecer pelo Relator e presidente da CCJF, o Vereador Erivan, que responsabilizou o Poder Executivo, pela sua indeferenca, quanto aos perigos residentes nas Lagoas de Captacoes dos Esgotos do nosso municipio, que mais cedo ou mais tarde, poderao afetar a saude dos futuros donos dos bens em doacao, o vereador Franciscomotivo de divulgacao irresponsavel, por parte de um representante do povo, que cochichou mentiras para alguns dos beneficiarios das doacoes de terrenos, dizendo que os vereadores Erivan, Joao Cabral, Assis Araujo e Domingos Savio, haviam votados contra a aprovacao das tais preposicoes, mesmo sabendo que as referidas materias, so entrariam na pauta desse dia. Jose de Lima(Titico), nao ficou satisfeito com as condicoes apresentadas no parecer da Co A3a Lagoa que da vazao para fora da Estacao de Tratamento, ela fica a menos de 50 metros de alguns dos terrenos doados.missao, por sinal, acompanhado pelos vereadores Tiago e Joyce, votou contra o PARECER, emitido favoravelmente a Doacao dos Terrenos. O Vereador Erivan ainda citou a visita que a CCJF fez a Estacao de Tratamento de Esgotos, localizado nas imediacoes da area autorizada para construcao dos terrenos, e conforme vistos nas fotos, nao existe nenhum tratamento, que garanta seguranca a saude dos futuros