(tres) anos de vigencia dos Fundos, da seguinte forma: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).I - no caso dos impostos e transferencias constantes do inciso II do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alineas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da Constituicao Federal: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centesimos por cento), no primeiro ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e tres centesimos por cento), no segundo ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).II - no caso dos impostos e transferencias constantes dos incisos I e III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituicao Federal: (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centesimos por cento), no primeiro ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).b) 13,33% (treze inteiros e trinta e tres centesimos por cento), no segundo ano; (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano. (Incluido pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 6o (Revogado). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006). 7o (Revogado). (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006).Art. 61. As entidades educacionais a que se refere o art. 213, bem como as fundacoes de ensino e pesquisa cuja criacao tenha sido autorizada por lei, que preencham os requisitos dos incisos I e II do referido artigo e que, nos ultimos tres anos, tenham recebido recursos publicos, poderao continuar a recebe-los, salvo disposicao legal em contrario.Art. 62. A lei criara o Servico Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislacao relativa ao Servico Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Servico Nacional de Aprendizagem do Comercio (SENAC), sem prejuizo das atribuicoes dos orgaos publicos que atuam na area.Art. 63. E criada uma Comissao composta de nove membros, sendo tres do Poder Legislativo, tres do Poder Judiciario e tres do Poder Executivo, para promover as comemoracoes do centenario da proclamacao da Republica e da promulgacao da primeira Constituicao republicana do Pais, podendo, a seu criterio, desdobrar-se em tantas subcomissoes quantas forem necessarias.Paragrafo unico. No desenvolvimento de suas atribuicoes, a Comissao promovera estudos, debates e avaliacoes sobre a evolucao politica, social, economica e cultural do Pais, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituicoes publicas e privadas que desejem participar dos eventos.Art. 64. A Imprensa Nacional e demais graficas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, promoverao edicao popular do texto integral da Constituicao, que sera posta a disposicao das escolas e dos cartorios, dos sindicatos, dos quarteis, das igrejas e de outras instituicoes