da CF, sendo a competencia para o seu julgamento privativa do STF.51. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opcao correta.a) Tanto na acao direta de inconstitucionalidade como na acao declaratoria de constitucionalidade, as decisoes do STF possuem forca vinculante em relacao aos demais tribunais e a administracao publica federal, independentemente de a decisao ter sido sumulada.b) Os tribunais de justica nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.c) O STF e o unico orgao competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.d) Na acao direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, e admissivel a utilizacao da reclamacao contra essa decisao.52. (OAB-Unificado-2008-1) Assinale a opcao incorreta com relacao a arguicao de descumprimento de preceito fundamental.a) As decisoes de merito, em arguicao de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.b) A arguicao de descumprimento de preceito fundamental nao sera admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.c) Cabe reclamacao ao STF quando for descumprida uma decisao tomada em arguicao de descumprimento de preceito fundamental.d) Qualquer cidadao pode propor arguicao de descumprimento de preceito fundamental.53. (OAB-Unificado-2008-1) Com relacao ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opcao incorreta.a) A jurisprudencia do STF entende que, nas acoes diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da Uniao nao esta obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF ja tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.b) A acao declaratoria de constitucionalidade so e cabivel quando ficar demonstrada a existencia de controversia judicial relevante sobre a aplicacao da disposicao objeto da acao.c) Pode ser objeto da acao direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa.d) O governador de um estado ou a assembleia legislativa que impugna ato normativo de outro estado nao tem necessidade de demonstrar a relacao de pertinencia da pretendida declaracao de inconstitucionalidade da lei.54. (OAB-Unificado-2008-2) Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.I A administracao publica indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada as decisoes definitivas de merito proferidas pelo STF nas acoes diretas de inconstitucionalidade e nas acoes declaratorias de constitucionalidade.II Em razao do principio da subsidiariedade, a acao direta de inconstitucionalidade por omissao somente sera cabivel se ficar provada a inexistencia de qualquer meio eficaz para afastar a lesao no ambito judicial.III E possivel controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguicao de descumprimento de preceito fundamental.IV Sao legitimados para propor acao direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que tem legitimacao para propor acao direta de inconstitucionalidade generica.Estao certos apenas os itensa) I e II.b) I e III.c) II e IV.d) III e IV.55. (OAB-Unificado-2009-3) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opcao correta.a) Controle de constitucionalidade consiste na verificacao da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da