de mercadorias adquiridas atraves de contratacao a distancia. Comercio eletronico e internet. Por consumidor final nao-contribuinte, baseadas nas disposicoes do protocolo ICMS no 21/2011, bem como de suas respectivas apreensoes com fundamento no referido protocolo. (TJ-AP; Proc 0000666-60.2011.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Juiz Conv. Eduardo Contreras; Julg. 06/06/2012; DJEAP 26/06/2012; Pag. 17) CTN, art. 97 ADCT, art. 34 CF, art. 155 48469584 - MANDADO DE SEGURANCA. PROTOCOLO ICMS N. 21/2011, RATIFICADO PELO DECRETO DISTRITAL N. 32.933/2011. COBRANCA DE ICMS EM OPERACOES DE VENDA INTERESTADUAIS POR MEIO DE COMERCIO ELETRONICO (INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM) PARA CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NO DF. BITRIBUTACAO. 1. O protocolo n. 21/2011 criou nova disciplina do ICMS nas operacoes interestaduais, prevendo que os estados signatarios podem exigir, a favor da unidade federativa de destino da mercadoria ou do bem, parcela daquele imposto, quando a venda seja realizada a consumidor final por meio do comercio eletronico. 2. A disciplina do protocolo n. 21/2011, ratificado pelo Decreto distrital n. 32.933/2011, altera a sujeicao ativa do ICMS, que passa a ser tanto do estado de origem como da unidade federativa destinataria, nas operacoes interestaduais realizadas de forma nao presencial, em que o consumidor nao contribuinte adquira produtos por meio de comercio eletronico. Violacao da regra disposta no art. 155, 2o, VII, da Carta Magna. Alem de violar a regra de divisao da competencia tributaria dos estados, o protocolo tambem ofende o pacto federativo, ja que nem todas as unidades federativas manifestaram adesao ao acordo. 3. Seguranca concedida, rejeitadas as preliminares e a prejudicial de merito. (TJ-DF; Rec 2012.00.2.017639-4; Ac. 641.967; Conselho Especial; Rel. Des. Waldir Leoncio Junior; DJDFTE 20/12/2012; Pag. 61) CF, art. 15549624377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. CONCESSAO DE LIMINAR. TRIBUTARIO. ICMS. COMERCIO ELETRONICO. RESOLUCAO ICMS 21/2011. CONFAZ. QUESTAO PRELIMINAR. INEPCIA DA INICIAL. REVOGACAO DO DECRETO IMPUGNADO. REJEICAO. MERITO. AFRONTA AO ART. 150, II, 2o, "B", DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A superveniencia de novo tratamento legal do sistema de tributacao do ICMS sobre as compras nao presenciais realizadas por internet, telemarketing e showroom entre os estados de origem e de destino instituido pelo protocolo ICMS 21/2011, por norma local revogadora da que fundamentou o ato impugnado por mandado de seguranca, nao implica, necessariamente, a inepcia da peticao inicial, porque nao se subsume as hipoteses do art. 295, unico, do CPC, no caso em apreco inequivocamente persiste, no quadro da causa de pedir, a alegada ofensa a preceitos da Constituicao Federal de 1988, sendo ainda constatado que a norma superveniente mantem a condicao de sujeito passivo de ICMS impugnada no writ. Rejeicao da preliminar de inepcia da peticao inicial. 2. E densa a plausibilidade da tese de que a norma local por meio do qual o estado do Espirito Santo ratificou o protocolo ICMS no 21/2011, estabelecendo a exigencia, em favor da unidade federada de destino, do ICMS devido na operacao interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma nao presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom, afronta o art. 155, 2o, II, "b" da Constituicao Federal de 1988. Orientacao sinalizada pelo