CPC/73, os artigos 273 e 461, exige expressamente que a decisaojudicial que antecipa a tutela de merito seja fundamentada, representa somenteum reforco ao principio constitucional que ja exige que toda e qualquer decisaojudicial fundamentada. A sancao pela naoobservancia do comentado principio e a nulidade dessas decisoes. E interessanteobservar que o texto constitucional brasileiro normalmente nao contem normasancionadora, sendo meramente descritiva e principiologica[4], afirmando direitos eimpondo deveres.Frise-se que a falta demotivacao da decisao judicial e vicio tao grave que fez com que o constituinteabandonasse a tecnica de elaboracao da Constituicao, vindo cominar com nulidadea desobediencia ao principio.A falta de fundamentacao dasdecisoes atualmente acarreta nulidade por infringencia a Constituicao Federal.Nao e incomum os juizes indeferirem as pretensoes das partes sob o slogan porfalta de amparo legal. Tal exemplo de decisao jurisdicional ou administrativae classico caso de ausencia de fundamentacao. Pois o juiz deve indicar oporque do indeferimento, ja que se nao existir vedacao expressa na lei, o juiznao podera deixar de apreciar o pedido, preenchendo a eventual lacuna pelosmecanismos preconizados no art. 5o da LICC, no art. 126 do CP e no art. 7o doCDC. Sua conclusao ate podera ser mesmo pelo indeferimento, mas ao menos deveradizer especificamente quais as razoes pelas quais decidiu.Outro fato comum,infelizmente, alem da ausencia de motivacao das decisoes, sejam concessivas oudenegatorias de liminar, em mandado de seguranca, cautelares, possessorias eacoes civis publicas. A famosa locucao presentes os pressupostos legais concedo a liminar, ou por outra, ausentes ospressupostos legais denego a liminar, sao classicos exemplos tipicos do vicioora comentado.Assim o julgador tem quedizer o porque entendeu estar presentes ou ausentes os pressupostos para aconcessao ou denegacao da liminar, ou seja, ingressar no exame da situacaoconcreta posta a sua decisao, e nao, apenas se limitar a repetir os termos dalei, sem dar as razoes de seu convencimento.Observamos muitas vezessituacao semelhante, notadamente em casos de acao civil publica, onde odesembargador revoga a liminar em casos relevantes e de gravidade, com decisaoa mao em uma linha, da seguinte teor: ausentes os pressupostos legais, revogoa liminar, ou ainda, de forma mais grave quando simplesmente: revogo aliminar. Sem qualquer fundamentacao de fato ou de direito essas decisoes temproliferado na justica brasileira, sem o menor constrangimento do Judiciario emafrontar o texto expresso da Constituicao Federal.O art. 490 do CPC/2015correspondente a primeira parte do art. 459 do CPC/73 estabelece que o juizresolvera o merito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidosformulados pelas partes. Nao fora feliz o legisladordo novo codex, ao nao incorporar a segunda parte do art. 459 que expressamenteprevia nos casos de extincao do processo sem julgamento do merito, o juiz decidirade forma concisa, O que acena com a nocao de que toda e qualquer decisaodevera ser robustamente fundamentada.A fundamentacao e, portanto,exigida de toda e qualquer decisao do Poder Judiciario, seja administrativa,seja jurisdicional. Apenas nos despachos de mero expediente, porque nao contemconteudo decisorio, nao se exige fundamentacao.O art. 485 do CPC/2015apresenta redacao aperfeicoada, mas praticamente reprisa o que ja consta noCPC/73, ao se referir as sentencas[5] terminativas, ou seja, asque nao resolvem o merito.Mas, a principal novidade[6] e a possibilidade de ojuiz