Brasil". de 16 de julho de 1934 emseus artigos 148 a 158. O mesmo aconteceu com as demaisconstituicoes: "Constituicao dos Estados Unidos do Brasil'', de 10 de novembro de1937, artigos 128 a 134; "Constituicao dosEstados Unidos do Brasil '', de 18 de setembro de 1946, por meio dosartigos 166 a 175; "Constituicao do Brasil", de 24 de janeiro de1967,emseus artigos 168a 172; "Constituicao da Republica Federativa do Brasil" ou "Emenda Constitucional no 1/69", de 17 de outubro de 1969, por intermedio dos artigos 176a 180 e, finalmente, a atual "Constituicaoda Republica Federativa do Brasil", de 5 de outubro de 1988, a "Constituicao Cidada '', em seus artigos 205a 214. Entretanto, diferentemente das demais, a atual Constituicao Federal erigiu a educacao ao status de fundamento da Republica Federativa doBrasil no artigo 1o, inciso III, ao dispor sobre a "dignidadeda pessoa humana" e, atraves do artigo 3, inciso III, que dispoe sobre o objetivo fundamental a ser alcancado pela Republica Federativado Brasil: "erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir asdesigualdadessociais e regionais" A Constituicao Cidada"foimaisalem ao dispor no artigo 6 que: "Saodireitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca,a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aosdesamparados, na forma da lei.Verifica-se, portanto, que a "Constituicao Cidada", foi mais ousada que as suasantecessoras ao elevar a educacao ao patamar de direito fundamental, objetivofundamental e direito social da RepublicaFederativa do Brasil, seguindo, desse modo, a moderna tendencia das atuais Nacoes Democraticas cujas politicas encontraram-se centradas no bem-estar e na dignidade dapessoa humana.3. Educacao Infantil na atual ConstituicaoA educacao e o cuidado na primeira infancia vem sendo tratados comoassuntos prioritarios de governo, organismos internacionais eorganizacoes da sociedade civil, por um numero crescente de paisesem todo o mundo. No Brasil, a Educacao Infantil - isto e, o atendimento a criancas de zeroa seis anos em creches e pre-escolas - e um direito assegurado pela Constituicao Federal de 1988. A partir daaprovacao da lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, em 1996, a Educacao Infantil passa a ser definida como aprimeira etapa da Educacao Basica. Nesse sentido, varias pesquisasrealizadas nos anos de 1980 ja mostravamque os seis primeiros anos de vida sao fundamentais para odesenvolvimento humano, e a formacao da inteligencia e da personalidade, entretanto, ate 1988, a crianca brasileira com menos de 7 anos de idadenaotinhadireito a Educacao. A Constituicao atualreconheceu, pela primeira vez, a Educacao Infantil como um direito da crianca, opcao da familia e dever do Estado. A partir dai, a Educacao Infantil no Brasil deixou de estar vinculadasomente a politica de assistencia social passando entao a integrar apolitica nacional de educacao. A Constituicao Federal criou a obrigatoriedade deatendimento em creche e pre-escola as criancasde zero a seis anos de idade em seu artigo 208, inciso IV. Entretanto, ate a presente data esse sonho dolegislador constituinte de 1988 ainda nao virou realidade. O artigo 211, 2, dispoe que os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na Educacao Infantil. Para tanto,preceitua o artigo 212 que a Uniaoaplicara, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e