PLANO DIRETOR: PROPOSTAS EDEBATESCONSTITUICAO FEDERALArt. 182 - 1o O planodiretor, aprovado pela Camara Municipal, obrigatorio para cidades com mais devinte mil habitantes, e o instrumento basico da politica de desenvolvimento ede expansao urbana.LEI FEDERAL No 10.257/2001 ESTATUTO DA CIDADEArt.40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, e oinstrumento basico da politica de desenvolvimento e expansao urbana.LEIORGANICA DE MURIAEArt. 22 - III a execucaode quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e bonsaspectos da cidade. 3o - A realizacao de obrapublica municipal devera estar adequada ao Plano Diretor, ao plano plurianual,a diretrizes orcamentarias e sera precedida de projeto elaborado segundo asnormas tecnicas adequadas, por profissional inscrito no CREA e devera conter,conforme a sua destinacao, projeto de energia alternativa e de captacao earmazenamento das precipitacoes pluviometricas.Art. 175 Nos termos destalei, o Plano Diretor e o instrumento basico da Politica de Desenvolvimento doMunicipio.Art. 176 Os servicos deutilidades publica, principalmente os de infraestrutura, transporte esaneamento basico, mesmo de abrangencia supra-municipal, deverao estar emconsonancia com o Plano Diretor.Art. 181 Para assegurar odireito a moradia, o Municipio devera formular politica habitacional integradaa politica urbana e de desenvolvimento social expressos no Plano Diretor.Art. 199 - 1o - OExecutivo Municipal definira, segundo o Criterio do Plano Diretor, o percurso,a frequencia e a tarifa do transporte coletivo local, apos autorizacao do PoderLegislativo.DO ATO DAS DISPOSICOESTRANSITORIASArt. 9o - PARAGRAFO UNICO O horizonte de revisao do Plano Diretor sera de no minimo, 3, e no maximo de 5anos.LEI No 3.377, DE 17.10.06,QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE MURIAEArt. 1o - 1o O PlanoDiretor Participativo e o instrumento que fundamenta o Sistema Municipal dePlanejamento e Desenvolvimento de Muriae e tem por finalidades estabelecer asdiretrizes, acoes e instrumentos de intervencao, planejamento e gestao urbanapara o cumprimento da funcao social da cidade e da propriedade.Art. 3o O Plano DiretorParticipativo rege-se pelos seguintes principios:III. Gestao Democratica, comparticipacao da populacao e de associacoes representativas dos varios segmentosda comunidade na formulacao, execucao e acompanhamento de planos, programas eprojetos de desenvolvimento urbano;Art. 40 O ConselhoMunicipal de Planejamento e Desenvolvimento e orgao colegiado, consultivo eopinativo, sob os aspectos tecnicos afetos a suas funcoes, sem poder decisorioou vinculativo as decisoes do Poder Executivo, que tem como principais funcoesa formulacao, o monitoramento, a fiscalizacao e a avaliacao das politicaspublicas de desenvolvimento urbano previstas neste Plano e nos outrosinstrumentos legais que compoem o sistema municipal de planejamento urbano. 2o O Conselho Municipalde Planejamento e Desenvolvimento e composto por 17 (dezessete) membros: (Osmembros dos COMUPLAN sao indicados por: Prefeitura, Camara, DEMSUR, OAB, CREA, CDL,Sindicato dos Servidores Publicos, Associacoes de Moradores de Bairro etc.)Art. 52 O Plano Diretor deParticipativo do Municipio de Muriae sera revisto no prazo de dez anos a partirde sua entrada em vigor. Paragrafo Unico O projeto de revisao do PlanoDiretor sera coordenado pelo Conselho Municipal de Planejamento eDesenvolvimento e sera precedido de conferencias municipais. Eleger um prefeito paraadministrar uma cidade sem lhe dar um PLANO DIRETOR e o mesmo que entregar umtransatlantico para um comandante sem lhe dar o mapa de navegacao.No primeiro semestre docurso de Administracao, aprendi que as funcoes administrativas sao (nestaordem): planejamento, organizacao, direcao e controle.Os debates fazem