Ola, pessoal!Apos um hiatus, estamos de volta!Nesta breve postagem, apresento (ou relembro) a voces a teoria da imprevisao que e estudada no direito administrativo, mais especificamente na parte de extincao dos contratos administrativos.No momento dapactuacao de um contrato as partes definem o objeto do contrato, a forma depagamento, quais deveres e direitos de cada parte, metas, prazos, hipoteses derescisao, multas aplicaveis, etc. No contrato administrativo, a lei define oscriterios e limites para tais pactuacoes.A finalidade de todocontrato, seja em ambito publico ou privado, e a execucao e/ou construcao deservico ou obra. Entretanto, por motivos diversos, o contrato pode serrescindido por nao ser mais viavel para uma das partes. Eis que uma parte naopode ser lesionada em funcao de fatos imprevisiveis.O art. 37, XXI, daCF/88 preceitua que devem ser mantidas as condicoes efetivas da proposta.Carvalho Filho (2016) ensina que o disposto no referido artigo e o verdadeiro postulado daequacao economico-financeira do contrato e se configura como verdadeiragarantia para o contratante e para o contratado. Assim, surgiu a teoria da imprevisao, tendo como fundamento oprincipio da clausula rebus sic stantibus, segundo o qual o contratodeve ser cumprido desde que presentes as mesmas condicoes existentes no momentoda pactuacao. Alteradas profundamente tais condicoes e ocorrendo o desequilibriocontratual, nao se pode imputar qualquer culpa a parte inadimplente (CARVALHOFILHO, 2016).Os doutrinadores apresentam diversas hipoteses para a teoria daimprevisao, mas tres hipoteses sao pacificamente reconhecidas por quase todos:forca maior, caso fortuito e fato do principe.Carvalho Filho (2016), entende por fato do principe quando oequilibrio do contrato administrativo e quebrado por forca de ato ou medidalicitos instituidos pelo proprio Estado modificam as condicoes do contrato,provocando prejuizo ao contratado. O fato do principe se caracteriza pela aleaadministrativo, sendo extraordinario, imprevisivel e extracontratual. De acordocom Mazza (2016) podem ser citados como exemplos a criacao de beneficiotarifario nao previsto e o aumento de tributo promovido pela entidadecontratante. Marinela (2016) entende que o fato do principe nao impede aexecucao do contrato, mas que exige a sua revisao.Tem-se ainda o caso fortuito e a forca maior, ambos caracterizam-sepela impossibilidade de continuacao do contrato administrativo. O caso fortuitodecorre de eventos da natureza, como catastrofes, ciclones, tempestadesanormais, etc. Enquanto a forca maior decorre de evento dependente da vontadehumana, como a greve, por exemplo (CARVALHO FILHO, 2016).Os professores Matheus Carvalho (2016) e Fernanda Marinela (2016),elencam outras hipoteses interessantes: interferencias imprevistas (ousujeicoes imprevistas) e fato da administracao. A primeira hipotese trata desituacao em que as partes nao tinham como prever e que ensejam um aumento degastos no contrato firmado como, por exemplo, a contratacao para execucao deuma obra sem saber que o terreno e pantanoso e, portanto, havera mais despesaspor parte do contratado e consequentemente diminuira a margem de lucro.A segunda hipotese e o fato da administracao. Trata-se dedesequilibrio contratual causado por atuacao especifica do ente publicocontratante que impede a execucao do contrato como, por exemplo, a contratacaode empresa para realizar uma obra, mas a Administracao nao realiza adesapropriacao nem outros atos administrativos necessarios para a liberacao doinicio das obras por parte do contratado.Ante todo o exposto, pode ser observado que a teoria da imprevisao everdadeira garantia da manutencao