APMF e/ou Gremio Estudantil devera manter um controle contabil, atualizado, do movimento comercial e financeiro da Cantina Comercial, para que possa ser fiscalizado. Paragrafo Unico A nao apresentacao do exigido no caput do artigo , no prazo de 72 (setenta e duas ) horas, a partir da notificacao, implicara a imediata suspensao das atividades da Cantina Comercial, atraves de Ato Administrativo do NRE, respondendo, os implicados, administrativa, civil e criminalmente. Art. 10 A Cantina Comercial tera, obrigatoriamente, um livro-caixa, para o controle diario do movimento de entrada e saida, e a APMF e/ou Gremio Estudantil apresentara um balancete mensal do movimento que sera afixado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no quadro de editais do estabelecimento de ensino. Paragrafo Unico O livro-caixa devera ser registrado na Secretaria da Escola, o qual tera um Termo de Abertura, folhas numeradas e rubricadas. Art. 11 O movimento diario e financeiro da Cantina Comercial devera ser depositado em conta corrente bancaria, propria e especifica e movimentada pelo Presidente da APMF e/ou Gremio Estudantil e pelo Diretor do estabelecimento ou seus representantes. Paragrafo Unico A indicacao dos respectivos representantes legais nao eximira de responsabilidade os outorgantes. Art. 12 A prestacao de contas da Cantina Comercial devera ser apreciada pelo Conselho Escolar, a qual sera apresentada ate o dia 30 de junho, correspondendo ao 1o semestre e ate o dia 20 de dezembro, correspondendo ao 2o semestre e ao encerramento financeiro do ano. 1o - O Conselho Escolar tera ate o dia 15 de julho para apreciacao das contas referentes ao 1o semestre, e ate o dia 30 de dezembro para apreciacao e aprovacao das contas referentes ao 2o semestre e ao encerramento financeiro do ano. 2o - A nao aprovacao da prestacao de contas constituira irregularidade. Art. 13 O nao cumprimento pelo Conselho Escolar, dos prazos estipulados no artigo anterior, implicara a co-responsabilidade de seus membros. Art. 14 Os precos a serem praticados pela Cantina Comercial deverao ser estabelecidos, em comum acordo, entre APMF e/ou Gremio e o Estabelecimento de Ensino, mediante documento expresso, com copia afixada, permanentemente, no quadro de editais e em lugar visivel pelos consumidores. 1o - Os valores praticados na comercializacao dos produtos da Cantina Comercial nao poderao exceder a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preco de custo, e desde que nao ultrapasse os valores praticados pelo comercio em geral. 2o - A aquisicao de bens de consumo e para comercializacao da Cantina Comercial devera ser, obrigatoriamente, feita atraves de Notas Fiscais e/ou recibos de pessoa fisica e os pagamentos serao efetuados com cheques bancarios.Art. 15 Havendo necessidade, cabera a administracao da Cantina Comercial a contratacao de empregado, obedecendo aos seguintes criterios: a) a pessoa contratada nao podera ocupar cargo da Diretoria ou do Conselho Fiscal da APMF e/ou Gremio Estudantil; b) a pessoa contratada nao podera ser conjuge ou apresentar qualquer vinculo de parentesco com os membros da APMF e/ou Gremio, com a Direcao da Escola e membros do Corpo Docente;c) os encargos sociais e trabalhistas decorrentes da contratacao, ficarao sob a responsabilidade da administracao da Cantina Comercial. CAPITULO