mista e fundacoes instituidas ou mantidas pelo Municipio terao, obrigatoriamente, entre seus membros, representante eleito pelos servidores ou empregados;ARTIGO MODIFICADO PELA EMENDA No 04/94, COM SUPRESSAO DO INCISO II, Ver. WASHINGTON REGIS, 10.11.94.III - em consonancia com o disposto no artigo 37, 1o, da Constituicao da Republica, nos documentos oficiais, nas materias publicitarias pagas pelos cofres do Municipio e na identificacao dos bens do patrimonio municipal, inclusive placas indicativas de obras publicas, a Prefeitura sera referida pela designacao de Prefeitura Municipal de Manaus, vedada a sua modificacao, bem como o uso de artificios que, pela forma, disposicao, tamanho ou cor das letras, caracterizem propaganda de pessoas ou partidos politicos;IV - o disposto no inciso anterior aplica-se as entidades que recebem auxilios ou subvencoes do Municipio;V - em materias publicitarias pagas pelos cofres municipais, fica vedada a divulgacao de fotografias ou imagens de membros dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos orgaos da administracao direta, indireta e fundacional;VI - o municipio podera instituir grupos de trabalho temporario, com duracao maxima de seis meses, para a execucao de atividades especiais, sendo permitida, para esse fim, apenas a contratacao de servicos de profissionais com notorios conhecimentos de que nao disponha em seu quadro e vedada a remuneracao complementar de servidores municipais que os integrem;VII - e vedada a inscricao de nomes de autoridades ou administradores em veiculos de propriedade ou a servico da Administracao Publica direta, indireta e fundacional.Art. 100 - O Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal, a cada bimestre, relatorio circunstanciado das contribuicoes efetuadas a pessoas fisicas ou juridicas de direito publico e privado, de que conste o nome do beneficiario, tipo e valor.Art. 101 - Apenas os titulares dos Poderes Executivo e Legislativo poderao dispor de carros oficiais de representacao.Paragrafo Unico - Os veiculos de propriedade ou a servico da administracao publica direta, indireta e fundacional terao, obrigatoriamente, o brasao do Municipio e serao utilizados no horario de expediente, permitido o seu uso, fora desse horario, em atividades que assim o exijam, desde que disciplinado por ato do Poder Executivo.(Alterado pela Emenda no 16 de 22/10/2001)Art. 102 - Fica criado o Conselho Municipal de Administracao Superior com funcoes normativas, disciplinares e deliberativas da administracao do Municipio, relativas a definicao da politica organizacional, de pessoal, salarial, de treinamento, rotinas e planejamento interno. 1o - Da composicao do Conselho Municipal de Administracao Superior participarao:I - o Prefeito Municipal, na condicao de Presidente;II - o Vice-Prefeito;III - os Secretarios Municipais;IV - os Dirigentes dos orgaos da Administracao indireta e fundacional;V - o Procurador-Geral do Municipio;VI - o Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais;VII - o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes;VIII - os Administradores Distritais e Regionais. 2o - A organizacao, funcionamento e provimento das representacoes serao definidos em Regimento Interno, aprovado por Lei.CAPITULO IIDOS SERVIDORES PUBLICOSSECAO IDISPOSICOES GERAISArt. 103 - O Municipio, em relacao a seus servidores, guardara obediencia ao estabelecido na Constituicao da Republica e atendera ao que dispoem os artigos 108 a 112 da Constituicao do Estado. 1o - Ficam assegurados aos servidores municipais os direitos dispostos no artigo 110, 2o,