Preservacao Permanente para obtencao de agua e para realizacao de atividades de baixo impacto ambiental.CAPITULO IIIDAS AREAS DE USO RESTRITO Art. 10. Nos pantanais e planicies pantaneiras, e permitida a exploracao ecologicamente sustentavel, devendo-se considerar as recomendacoes tecnicas dos orgaos oficiais de pesquisa, ficando novas supressoes de vegetacao nativa para uso alternativo do solo condicionadas a autorizacao do orgao estadual do meio ambiente, com base nas recomendacoes mencionadas neste artigo. (Redacao dada pela Lei no 12.727, de 2012).Art. 11. Em areas de inclinacao entre 25 e 45, serao permitidos o manejo florestal sustentavel e o exercicio de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutencao da infraestrutura fisica associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas praticas agronomicas, sendo vedada a conversao de novas areas, excetuadas as hipoteses de utilidade publica e interesse social. CAPITULO III-A(Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTAVELDOS APICUNS E SALGADOSArt. 11-A. A Zona Costeira e patrimonio nacional, nos termos do 4o do art. 225 da Constituicao Federal, devendo sua ocupacao e exploracao dar-se de modo ecologicamente sustentavel. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).I - area total ocupada em cada Estado nao superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazonico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do Pais, excluidas as ocupacoes consolidadas que atendam ao disposto no 6o deste artigo; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecologicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biologica e condicao de bercario de recursos pesqueiros; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).III - licenciamento da atividade e das instalacoes pelo orgao ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da Uniao, realizada regularizacao previa da titulacao perante a Uniao; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).IV - recolhimento, tratamento e disposicao adequados dos efluentes e residuos; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).V - garantia da manutencao da qualidade da agua e do solo, respeitadas as Areas de Preservacao Permanente; e (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).VI - respeito as atividades tradicionais de sobrevivencia das comunidades locais. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 2o A licenca ambiental, na hipotese deste artigo, sera de 5 (cinco) anos, renovavel apenas se o empreendedor cumprir as exigencias da legislacao ambiental e do proprio licenciamento, mediante comprovacao anual, inclusive por midia fotografica. (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012). 3o Sao sujeitos a apresentacao de Estudo Previo de Impacto Ambiental - EPIA e Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos: (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).I - com area superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentacao do projeto para ocultar ou camuflar seu porte; (Incluido pela Lei no 12.727, de 2012).II - com area de ate 50 (cinquenta)