Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos LEI No 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispoe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Capitulo IDisposicoes GeraisArt. 1o As pessoas capazes de contratar poderao valer-se da arbitragem para dirimir litigios relativos a direitos patrimoniais disponiveis.Art. 2o A arbitragem podera ser de direito ou de equidade, a criterio das partes. 1o Poderao as partes escolher, livremente, as regras de direito que serao aplicadas na arbitragem, desde que nao haja violacao aos bons costumes e a ordem publica. 2o Poderao, tambem, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos principios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comercio.Capitulo IIDa Convencao de Arbitragem e seus EfeitosArt. 3o As partes interessadas podem submeter a solucao de seus litigios ao juizo arbitral mediante convencao de arbitragem, assim entendida a clausula compromissoria e o compromisso arbitral. Art. 4o A clausula compromissoria e a convencao atraves da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter a arbitragem os litigios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. 1o A clausula compromissoria deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no proprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. 2o Nos contratos de adesao, a clausula compromissoria so tera eficacia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituicao, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa clausula.Art. 5o Reportando-se as partes, na clausula compromissoria, as regras de algum orgao arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem sera instituida e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na propria clausula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituicao da arbitragem.Art. 6o Nao havendo acordo previo sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestara a outra parte sua intencao de dar inicio a arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicacao, mediante comprovacao de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.Paragrafo unico. Nao comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, podera a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7o desta Lei, perante o orgao do Poder Judiciario a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.Art. 7o Existindo clausula compromissoria e havendo resistencia quanto a instituicao da arbitragem, podera a parte interessada requerer a citacao da outra parte para comparecer em juizo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiencia especial para tal fim. 1o O autor indicara, com precisao, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a clausula compromissoria. 2o Comparecendo as partes a audiencia, o juiz tentara, previamente, a conciliacao acerca do litigio. Nao obtendo sucesso, tentara o juiz conduzir as partes a celebracao, de comum acordo, do compromisso arbitral. 3o Nao concordando as partes sobre os termos do compromisso, decidira o juiz,