emprego, com base no disposto no art. 182 do CC, segundo o qual, anulado o negocio juridico, deve-se restituir as partes ao status quo ante. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Aloysio Correa da Veiga, relator, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira e Maria Cristina Peduzzi, que davam parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a nulidade da justa causa aplicada, converte-la em demissao imotivada e determinar o pagamento das diferencas relativas as verbas rescisorias devidas. TST-E-ED-RR-22900-83.2006.5.09.0068, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, red. p/ acordao Min. Joao Oreste Dalazen, 6.12.2012Comissao de Conciliacao Previa. Termo de quitacao. Eficacia liberatoria. Diferencas em complementacao de aposentadoria. Nao abrangencia.A eficacia liberatoria geral do termo de quitacao referente a acordo firmado perante a Comissao de Conciliacao Previa (art. 625-E, paragrafo unico, da CLT) possui abrangencia limitada as verbas trabalhistas propriamente ditas, nao alcancando eventuais diferencas de complementacao de aposentadoria. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, deu-lhes parcial provimento para, afastada a quitacao do termo de conciliacao quanto aos reflexos das horas extras e do desvio de funcao sobre a complementacao de aposentadoria, determinar o retorno dos autos a Vara do Trabalho, para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Ressaltou-se, no caso, que a complementacao de aposentadoria, embora decorrente do contrato de trabalho, nao possui natureza trabalhista. Ademais, nao se pode estender os efeitos da transacao firmada na CCP a entidade de previdencia privada, por se tratar de terceiro que nao participou do negocio juridico. TST-E-RR-141300-03.2009.5.03.0138, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 6.12.2012SUBSECAO II ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISAR. Responsabilidade subsidiaria. Ente publico. Violacao dos arts. 37, 6o, da CF e 71 da Lei no 8.666/93. Configuracao. Ausencia de culpa in vigilando.A SBDI-II, por maioria, conheceu do recurso ordinario em acao rescisoria do Municipio de Joinville, e, no merito, deu-lhe provimento para, com base no art. 485, V, do CPC, desconstituir o acordao proferido em reclamacao trabalhista na parte em que atribuiu responsabilidade subsidiaria ao Municipio; e, em juizo rescisorio, julgar improcedente o pleito de responsabilizacao subsidiaria, mantida a decisao originaria nos seus demais termos. Na especie, prevaleceu o entendimento de que a decisao rescindenda, ao atribuir responsabilidade objetiva ao Municipio para condena-lo subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de servicos, violou os arts. 37, 6o, da CF e 71 da Lei no 8.666/93, alem de contrariar o disposto na Sumula no 331, V, do TST e o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16, no sentido de a condenacao subsidiaria de ente publico, por descumprimento de obrigacoes trabalhistas, depender da caracterizacao, no caso concreto, da culpa in vigilando, ou seja, da omissao injustificada no dever de fiscalizacao do contratado. Vencidos os Ministros Emmanoel Pereira, Hugo Carlos Scheuermann e Joao Oreste Dalazen, os quais negavam provimento ao apelo, sob o fundamento de que o acordao rescindendo, embora nao tenha declinado maiores detalhes sobre o caso, foi categorico ao afirmar a existencia de