Alem de agilizar o processo, a adocao de sumulas representa maior uniformidade e qualidade nos pareceres dos projetos culturais que pleiteiam a autorizacao para captacao de recursos com apoio na Lei Rouanet (no 8313/91). A Comissao Nacional de Incentivo a Cultura e composta por representantes de artistas, empresarios, sociedade civil e do Estado, sendo orgao colegiado de assessoramento integrante da estrutura do Ministerio e tendo, entre outras funcoes, a de subsidiar as decisoes do MinC na aprovacao dos projetos culturais submetidos para captacao via renuncia fiscal.Os integrantes do bienio 2011/2012 vem de um processo seletivo aberto, que teve como novidade uma metodologia que ampliou a representatividade no plenario, expandindo o carater democratico e a participacao da sociedadeSumula no 5 - Nao serao admitidas despesas com a realizacao de recepcao, festas, coqueteis e outros eventos comemorativos similares, em conformidade com o Acordao 1155/2003 do TCU.Sumula no 6 - Serao admitidas despesas de alimentacao a titulo de refeicao, desde que vinculadas ao projeto cultural aprovado e necessarias para o exito de seu objeto; nao tenham sido custeadas por outra rubrica; e observem os principios da economicidade, moralidade e impessoalidade. Por determinacao da Sumula Administrativa da CNIC no X publicada no D.O.U. encontrada no link: http://www.cultura.gov.br/site/2011/01/11/sumula-administrativa/.Sumula no 7 - Para efeitos de enquadramento na alinea g do paragrafo 3o do artigo18 da Lei No- 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no que tange ao Patrimonio Cultural Imaterial nao registrado na forma do Decreto 3551, de 4 de agosto de 2000, serao considerados como projetos de valorizacao ou de salvaguarda aqueles relativos a bens culturais imateriais transmitidos ha, pelo menos, tres geracoes, que digam respeito a historia, memoria e identidade de grupos formadores da sociedade brasileira, que contenha a anuencia comprovada e a participacao de representacao reconhecida da base social detentora, e que apresentem proposta de geracao de beneficios materiais, sociais ou ambientais para esta base, devendo ainda ser enquadrados em tipologia de projetos e produtos estabelecida pelo Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional (IPHAN).Sumula n 8 - Para fins de enquadramento da alinea g, 3o do artigo 18 da Lei 8.313, de 1991, serao aprovados projetos de restauracao cujo valor cultural seja reconhecido pela area tecnica competente do Ministerio da Cultura ou por quem este delegar, mesmo que nao haja tombamento em qualquer instancia, ficando revogada a Sumula No- 03.Sumula n 9 - Serao enquadrados na alinea g, 3o do artigo 18 da Lei 8.313, de 1991, os projetos de construcao, restauracao ou revitalizacao de edificacoes destinadas a preservar acervos de valor cultural reconhecido pela area tecnica competente do Ministerio da Cultura ou por quem este delegar, ficando revogada a Sumula No- 04.Sumula no 10 - A apresentacao de proposta de Plano Anual devera ocorrer ate 30 de setembro do ano anterior a sua execucao, e sera apreciada ate a ultima reuniao ordinaria da Comissao Nacional de Incentivo a Cultura (CNIC) no ano em curso.Sumula no 12 - Sera custeada, com recursos de incentivo fiscal referentes a Lei no 8.313, de 1991, a tiragem de ate 3.000 (tres mil) exemplares de livros, CDS,