pela execucao da incorporacao, devendo indenizar os adquirentes ou compromissarios, dos prejuizos que a estes advierem do fato de nao se concluir a edificacao ou de se retardar injustificadamente a conclusao das obras, cabendo-lhe acao regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa; III - em caso de falencia do incorporador, pessoa fisica ou juridica, e nao ser possivel a maioria prossequir na construcao das edificacoes, os subscritores ou candidatos a aquisicao de unidades serao credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiariamente os bens pessoais deste; IV - e vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere a unidade do adquirente e as partes comuns, modificar as especificacoes, ou desviar-se do plano da construcao, salvo autorizacao unanime dos interessados ou exigencia legal; V - nao podera modificar as condicoes de pagamento nem reajustar o preco das unidades, ainda no caso de elevacao dos precos dos materiais e da mao-de-obra, salvo se tiver sido expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, entao, nas condicoes estipuladas; VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, podera o Juiz notifica-lo para que no prazo minimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificacao, podera o incorporador ser destituido pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuizo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito a cobranca executiva das importancias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra (VETADO). VII - em caso de insolvencia do incorporador que tiver optado pelo regime da afetacao e nao sendo possivel a maioria prosseguir na construcao, a assembleia geral podera, pelo voto de 2/3 (dois tercos) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessoes e demais bens e direitos integrantes do patrimonio de afetacao, mediante leilao ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporcao dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado liquido da venda, depois de pagas as dividas do patrimonio de afetacao e deduzido e entregue ao proprietario do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; nao se obtendo, na venda, a reposicao dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os criterios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serao credores privilegiados pelos valores da diferenca nao reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador. (Incluido pela Lei no 10.931, de 2004) Art. 44. Apos a concessao do "habite-se" pela autoridade administrativa, o incorporador devera requerer, (VETADO) a averbacao da construcao das edificacoes, para efeito de individualizacao e discriminacao das unidades, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigacao. 1o Se o incorporador nao requerer a averbacao ((VETADO) o construtor requere-la-a (VETADO) sob pena de ficar solidariamente responsavel com o incorporador perante os adquirentes. 2o Na omissao do incorporador e do construtor, a averbacao podera ser requerida por qualquer dos adquirentes de unidade. Art. 45. E licito ao