O Mandado de Seguranca e impetrado (tem este nome pois e derivado de clausula petrea constitucional, que so pode ser mudada mediante promulgacao de nova constituicao ou mediante consulta popular, CF art. 5 LXIX) perante alguma autoridade e nao contra o Estado no local de sua respectiva competencia respeitando-se, tambem, as competencias originarias. Assim, mandado de Seguranca em face do prefeito e protocolizado inicialmente na vara de fazenda publica municipal, contra o Governador no Tribunal de Justica do Estado e contra o Presidente no STF. Alem da autoridade coatora a peticao devera indicar a sua vinculacao juridica funcional. Assim, se estou sendo coagido pela Policia Militar de meu estado o mandado de seguranca devera ser impetrado em face do Comandante Geral da Policia Militar (exemplo).Definicao e cabimento:"Lei N 12.016/2009. Art. 1o Conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exerca. 1o Equiparam-se as autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou orgaos de partidos politicos e os administradores de entidades autarquicas, bem como os dirigentes de pessoas juridicas ou as pessoas naturais no exercicio de atribuicoes do poder publico, somente no que disser respeito a essas atribuicoes. 2o Nao cabe mandado de seguranca contra os atos de gestao comercial praticados pelos administradores de empresas publicas, de sociedade de economia mista e de concessionarias de servico publico. 3o Quando o direito ameacado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas podera requerer o mandado de seguranca. " Mandado de Seguranca nao tem condenacao em honorarios (STJ, Sumula 105) e, caso o autor nao possa arcar com as despesas do processo podera pedir isencao das custas na forma da lei n 1.060/50. O Mandado de Seguranca deve ser proposto com copia dos documentos anexados a inicial tambem anexados a Contra-Fe. Esta e uma exigencia legal contida no art. 6 da lei n 12.016/09. Nao pode ser proposto motivado por ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, nem contra decisao judicial transitada em julgado, nem contra decisao judicial da qual caiba recurso. (art. 5 e incisos da lei n 12.016/09).O Mandado de Seguranca e passivel de decisao liminar se pedida na peticao inicial e, em se tratando de direito liquido e certo, tal liminar pode ser expedida de oficio pelo magistrado caso entenda que, se nao concedida, podera acarretar danos irreparaveis ou de dificil reparacao. Nao e o entendimento majoritario e o processo so vai concluso para decisao liminar se a mesma tiver sido pedida a inicial, portanto, caso entenda haver periculum in mora peca a liminar a inicial. Assim, fica definido o basico do que se deve saber sobre Mandado de Seguranca. A teoria dos direitos fundamentais os divide em primeira, segunda e terceira geracoes ou dimensoes, fazendo alusao a revolucao francesa cujo lema era liberdade, igualdade e fraternidade.A liberdade, ou direito fundamental