aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, DECRETA:Art. 1o O Anexo ao Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Beneficio de Prestacao Continuada, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 4o ..................................................................................................................................................................... II - pessoa com deficiencia: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas; ..............................................................................................V - familia para calculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o conjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausencia de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmaos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da familia composta por salarios, proventos, pensoes, pensoes alimenticias, beneficios de previdencia publica ou privada, seguro-desemprego, comissoes, pro-labore, outros rendimentos do trabalho nao assalariado, rendimentos do mercado informal ou autonomo, rendimentos auferidos do patrimonio, Renda Mensal Vitalicia e Beneficio de Prestacao Continuada, ressalvado o disposto no paragrafo unico do art. 19. 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Beneficio de Prestacao Continuada as criancas e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existencia da deficiencia e o seu impacto na limitacao do desempenho de atividade e restricao da participacao social, compativel com a idade. 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, nao serao computados como renda mensal bruta familiar:I - beneficios e auxilios assistenciais de natureza eventual e temporaria;II - valores oriundos de programas sociais de transferencia de renda;III - bolsas de estagio curricular;IV - pensao especial de natureza indenizatoria e beneficios de assistencia medica, conforme disposto no art. 5o; V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e do INSS; eVI - remuneracao da pessoa com deficiencia na condicao de aprendiz. 3o Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo minimo de dois anos. (NR) Art. 5o O beneficiario nao pode acumular o Beneficio de Prestacao Continuada com qualquer outro beneficio no ambito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistencia medica e a pensao especial de natureza indenizatoria, bem como a remuneracao advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiencia, observado o disposto no inciso VI do caput e no 2o do art. 4o. Paragrafo unico. A acumulacao do beneficio com a remuneracao advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiencia esta limitada ao prazo maximo de dois anos. (NR) Art. 6o A condicao de acolhimento em instituicoes de longa permanencia, como abrigo, hospital ou instituicao congenere nao prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiencia