Uma grande amiga me perguntou sobre a extincao na adm. pub. indireta:- O governador pode - por decreto - extinguir autarquias, fundacoes publicas, empresas pub. e sociedades de economia mista?Primeiramente deve-se esclarecer que existem dois tipos de fundacoes publicas, as de direito pub. (tidas pelo STF como verdadeiras "autarquias fundacionais") e as de direito privado (denominadas pela doutrina como "fundacoes governamentais").Assim, para dispor sobre a extincao indagada, e imprescindivel identificar qual o regime juridico de cada uma delas, sendo as autarquias (incluindo as autarquias fundacionais) consideradas de DIREITO PUBLICO; e as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as fundacoes governamentais como de DIREITO PRIVADO.No que se refere especificamente a sua criacao/extincao - o tema e disciplinado no Art. 37, XIX da CF/88:as autarquias e fundacoes de direito pub. (autarquias fundacionais) so podem ser criadas e extintas por lei especifica (uma Lei Ordinaria para cada pessoa criada ou extinta);as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as fundacoes pub. de direito privado (fundacoes governamentais) podem ser criadas e extintas por decreto, desde que a lei autorize, e na medida e forma da autorizacao.Pelo exposto, o Governador nao pode extinguir autarquias e fundacoes de direito pub por decreto, mas o pode em relacao as demais, desde que a lei o autorize...Relevante ainda destacar a criacao e extincao das chamadas "subsidiarias" (Art. 37, XX, CF/88); sendo "dispensavel a autorizacao legislativa quando a propria lei que criou ou autorizou a criacao daquelas (autarquias, fundacoes, empresas pub., etc.) previu tal possibilidade." (ADIN 1.649-1/2004, STF).Ressalte-se que as referidas regras constitucionais (relativas a esfera federal) tambem aplicam-se, por SIMETRIA, as demais esferas da adm pub.AtenciosamenteRdo Ibiapina A populacao do Piaui esta assistindo uma demonstracao de exercicio da cidadania; opondo-se ao aumento no preco da passagem de onibus, os estudantes da capital dao exemplo de resistencia; ontem uma mobilizacao dos estudantes somou cerca de tres mil pessoas na Avenida Frei Serafim. O movimento, que conta com a intensa participacao dos estudantes de todos os ambitos da educacao (basica e superior, publica e privada), vem ganhando apoio; estima-se que numero muito maior de estudantes estara presente, hoje, em frente a Camara Municipal. Talvez nenhum argumento justifique o nao apoio as manifestacoes pacificas, especialmente dos estudantes, a resistencia a opressao e, provavelmente, a maneira mais eficiente de exigir a positivacao do direito justo e o exercicio concreto do direito subjetivo garantido no ordenamento juridico, neste sentido, ainda no seculo XIX, o jurista alemao Rudolf Von Ihering: ...O despotismo sempre teve inicio com violacoes das regras de direito privado, com atos de desrespeito ao individuo... A forca de um povo equivale a forca do seu sentimento de justica... (IHERING) Alguns direitos sao base para a dignidade humana, as liberdades de expressao e de locomocao, os direitos de reuniao, de manifestacao e de oposicao, dentre outros. Sobre o desenvolvimento desses direitos humanos enquanto direito de ter direitos foram inicialmente reconhecidos e consagrados como resposta as atrocidades ocorridas na segunda guerra mundial; nao de forma aleatoria, mas fruto de um longo processo de resistencia a opressao, originariamente imposta pelos sistemas totalitarios e,