O acordao recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudencia da Corte no sentido de que a mera saida fisica do bem, sem que ocorra a transferencia efetiva de sua titularidade, nao configura operacao de circulacao sujeita a incidencia do ICMS. Precedentes. II A controversia referente a suposta violacao ao art. 97 da Constituicao nao foi examinada no acordao atacada, tampouco foi sustentada no recurso extraordinario, configurando, portanto, inovacao em relacao ao pedido inicial. Precedentes. III Agravo regimental improvido. (AI 784280 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-03 PP-00500).EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS - ICMS. ENERGIA ELETRICA. 1. O SIMPLES DESLOCAMENTO DA MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA, SEM A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE, NAO CARACTERIZA A HIPOTESE DE INCIDENCIA DO ICMS. PRECEDENTES. 2. CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO AO CREDITO DO VALOR ADICIONADO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANALISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 63/1990). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 466526 AgR, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, ACORDAO ELETRONICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012).Sao por tais razoes que nao podem fazer parte da base de calculo do ICMS as cobrancas realizadas com o fito de remunerar os custos e encargos oriundos da utilizacao do sistema de transmissao e distribuicao de energia eletrica. Vale colacionar, em complemento a exposicao acima, as premissas assentadas pelo Ministro Luiz Fux em brilhante voto no AgRg no REsp 797.826/MT, julgado em 03/05/2007:O consumo de energia eletrica pressupoe, logicamente, sua producao (pelas usinas e hidreletricas) e sua distribuicao (por empresas concessionarias ou permissionarias). De fato, so se pode consumir uma energia eletrica anteriormente produzida e distribuida.A distribuidora de energia eletrica, no entanto, nao se equipara a um comerciante atacadista, que revende ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque.E que a energia eletrica nao configura bem suscetivel de ser "estocado", para ulterior revenda aos interessados. Em boa verdade cientifica, so ha falar em operacao juridica relativa ao fornecimento de energia eletrica, passivel de tributacao por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transforma-la em outra especie de bem da vida (luz, calor, frio, forca, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade).Logo, o ICMS-Energia Eletrica levara em conta todas as fases anteriores que tornaram possivel o consumo de energia eletrica. Estas fases anteriores, entretanto, nao sao dotadas de autonomia apta a ensejar incidencias isoladas, mas apenas uma, tendo por unico sujeito passivo o consumidor final.A distribuidora, conquanto importante neste contexto, nao e - e nem pode vir a ser - contribuinte do imposto, justamente porque, a rigor, nao pratica qualquer operacao mercantil, mas apenas a viabiliza, nos termos acima expostos. Obviamente, a distribuidora de energia eletrica e passivel de tributacao por via de ICMS quando consome, para uso proprio, esta mercadoria. Nao, porem, quando se limita a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Este e que e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, na condicao de contribuinte de direito e,