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II - pensao por morte do segurado, homem ou mulher, ao conjuge, companheiro ou dependente; III - licenca para tratamento de saude do segurado e de pessoa de sua familia; IV - licenca de 120 dias a gestante; V - auxilio - funeral; VI - auxilio - reclusao; VII - licenca - paternidade. 2o - No caso de invalidez permanente, o servidor podera requerer que sua aposentadoria seja transformada em seguro - reabilitacao, nunca inferior a seus vencimentos, com a finalidade de reintegrar o deficiente em funcoes compativeis com as suas aptidoes. Art. 202 - O decimo terceiro mes de proventos ou pensoes tera por base o valor da remuneracao integral e da aposentadoria do mes de dezembro de cada ano. Art. 203 - Ao companheiro ou a companheira que depender economicamente do segurado, bem como aos filhos e filhas solteiros, enquanto estudantes, e assegurado o acesso a Previdencia Social. Art. 204 - O Municipio podera instituir orgao proprio para assegurar aos seus servidores os beneficios da previdencia social. Secao IV Da Assistencia Social Art. 205 - A assistencia social sera prestada a quem dela necessite, independente de contribuicao a seguridade social, devendo ser executada pelo Estado diretamente, ou atraves da transferencia de recursos a entidades publicas ou privadas, sem fins lucrativos. Paragrafo unico - A Assistencia Social do Estado, visara: I - proteger a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice; II - promover a integracao do carente ao mercado de trabalho e garantia o ensino profissional; III - habilitar e reabilitar a pessoa portadora de dificiencia e integra-la a comunidade. Art. 206 - O Estado nao transferira recursos a entidades assistenciais, antes de verificar sua constituicao regular e a idoneidade de seus dirigentes. Paragrafo unico - As entidades filantropicas, sem fins lucrativos, que recebem auxilio financeiro do Estado, ficam obrigadas a prestar contas, na forma da lei. Secao I Da Educacao Art. 207 - A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania, sua qualificacao para o trabalho, objetivando a construcao de uma sociedade democratica, justa e egualitaria, com base nos seguintes principios: I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e concepcoes pedagogicas e coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais; V - gestao democratica do ensino publico, na forma da lei; VI - garantia de padrao unitario de qualidade; VII - valorizacao dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira, piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos. 1o - Para atingir estes objetivos, o Estado e Municipios, em regime de colaboracao com o Governo Federal, organizarao os seus sistemas de educacao, assegurando: I - ensino publico gratuito nos estabelecimento oficiais; II - ensino fundamental
admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituicao Federal, sao considerados estaveis no servico publico. 1o - O disposto neste artigo nao se aplica aos ocupantes de cargos, funcoes e empregos de confianca ou em Comissao, nem aos que a lei declare de livre exoneracao, cujo tempo de servico nao sera computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. 2o - Para os efeitos deste artigo, considera-se como tempo de servico publico o periodo correspondente ao exercicio de mandato eletivo.Art. 9o - O servidor publico estadual da administracao direta, indireta, desconcentrada ou autarquica, portador de curso superior, que, a data da promulgacao desta Constituicao, conte mais de cinquenta por cento da do tempo de servico necessario a aposentadoria voluntaria, sera enquandrado na classe inicial de cargo constante do Plano de Classificacao de Cargos de sua graduacao.Art. 10 - E de nenhum efeito a agregacao de Oficial da Policia Militar, feita em desacordo com a redacao original da Lei no 3.909/77.Art. 11 - O Estado, no prazo maximo de cento e oitenta dias, relacionara os presos em regime de cumprimento de pena definitiva, a fim de evitar a privacao da liberdade por tempo superior a condenacao. Paragrafo unico - A relacao sera enviada, no prazo de trinta dias, aos Juizes das execucoes penais.Art. 12 - O Tribunal de Contas do Estado, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgacao desta Constituicao, emitira parecer previo sobre as contas enviadas pelos Municipios e ainda nao apreciadas ate 1988, considerando-se como recomendada e sua aprovacao se, findo este prazo, nao tiver havido qualquer manifestacao a respeito.Art. 13 - O Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor, com a particiapacao paritaria de segmentos organizados da sociedade civil, no prazo maximo de cento e vinte dias da promulgacao desta Constituicao.Art. 14 - O Tribunal do Juri da Comarca da Joao Pessoa e o de Campina Grande passam a se denominar 1o Tribunal de Juri da Comarca de Joao Pessoa e 1o Tribunal de Juri da Comarca de Campina Grande, respectivamente, sendo criados o 2o Tribunal do Juri da Comarca de Joao Pessoa e o 2o Tribunal do Juri da Camarca de Campina Grande. Paragrafo unico - Para cada Vara e Tribunal do Juri criados neste artigo e nos subsequentes e criada uma Promotoria de Justica.Art. 15 - Ficam criadas na Comarca de Joao Pessoa, de terceira entrancia, quatro Varas Civeis, quatro Criminais, duas de Familia, duas de Menores, e igual numero destas mesmas Varas Civeis, Criminais, de Familia e de Menores, na Comarca de Campina Grande, de terceira entrancia. Paragrafo unico - Uma das Varas Criminais ora criadas, tanto na Comarca de Joao Pessoa quanto na de Campina Grande, sera destinada ao processo e julgamento dos crimes oriundos de acidentes de transito.Art. 16 - Os cargos de Desembargador acrescidos na composicao do Tribunal de Justica (art.102) serao preenchidos em duas etapas, da seguinte forma: I - a primeira, reservada a promocao de dois Juizes de carreira, ocorrera cento e oitenta dias apos a data da
entre vinte e sete de junho de 1985 e vinte e quatro de agosto de 1989. 3o - Os beneficiarias de que trata este artigo nao se estendem aos debitos quitados e aos devedores que sejam Deputados Estaduais Constituintes.Art. 51 - Os limites do Municipio do Conde, criado pela Lei no 3.107, de 18 de novembro de 1963, passam a figurar na forma adiante descrita: Ao Norte: divisa de Conde com o Municipio de Joao Pessoa, que tem inicio com a extrema do Municipio de Santa Rita, seguindo na talvegue do rio Gramame a jusante ate o limite de suas aguas territoriais; ao Leste, com o Oceano Atlantico, que tem inicio com os limites das aguas territoriais brasileiras, defronte ao meio da foz do Rio Gramame, seguindo o referido limite ate defrontar ao meio da foz do Rio Grau; ao Sul: divisa entre o Municipio de Conde e Alhandra, inicia na extrema dos limites de Conde e Pitimbu, na nascente do Rio Grau, seguindo em linha reta ate o eixo da barragem do complexo Gramame/mamuaba e dai ate a extrema com o Municipio de Santa Rita; inicia ao Sua no complexo da Barragem de Gramame, seguindo no meio do rio em seu talvegue em direcao a sua jusante ate a extrema do Municipio de Santa Rita com o de Joao Pessoa.Art. 52 - O Municipio de Juripiranga passara a pertencer a Comarca de Itabaiana.Art. 53 - Na data da promulgacao desta Constituicao, ficam revogadas todas as disposicoes legais que tenham congelado vencimentos, salarios, soldos, adicionais, proventos ou quaisquer vantagens de servidor publico previstas em lei.]Art. 54 - E revogada a Lei no 4.044, de 29 de dezembro de 1979, publicada no Diario do Poder Legislativo, de 31 de janeiro de 1979, restaurando-se, em consequencia, a sede do municipio de Caldas Brandao para a Vila do mesmo nome, que fica elevada a categoria de Cidade. Paragrafo unico - Fica criado o Municipio de Caja, com sede no povoado do mesmo nome, o qual e elevado a categoria de cidade desmembrado do territorio do Municipio de Caldas Brandao, limitando-se, ao Norte, com este Municipio, pelo riacho Timbauba, em toda sua extensao; ao Sul, ao Leste e ao Oeste, respectivamente, com as divisas conhecidas dos Municipios de Pilar, Sape e Gurinhem, contando com um Cartorio de Registro Civil de Nascimento e Obitos e aplicando-se, para a implantacao do Municipio, os dispositivos descritos nos paragrafos do artigo 55 deste Ato.Art. 55 - Sao elevados a condicao de Municipios os distritos judiciarios adiante indicados, cujas vilas, sob sos mesmos nomes, sao promovidas a categoria de cidade e passam a funcionar como sede dos novos Municipios, mantidos os limites territoriais fixados na legislacao que lhes deu origem, salvo modificacoes contidas em Lei ou nesta Constituicao, nos termos da redacao a seguir: I - RIACHAO DO BACAMARTE, criado pela Decreto Lei Estadual No 1010, de 30 de marco de 1938, consolidado pela Lei no 318, de 07 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Inga; II - VIEIROPOLIS, criado pela Lei no 2.761, de 08 de janeiro de
1962, publicada no Diario Oficial, de 10 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipio de Sousa; III - CUITE DE MAMANGUAPE, criado pela Lei No 1.942, de 10 de janeiro de 1959, publicada no Diario Oficial, de 10 de janeiro 1959, desmembrado do Municipio de Mamanguape; IIII - SERTAOZINHO, criado pela Lei no 2.642, de 20 de dezembro de 1961, publicada no Diario Oficial de 22 de dezembro 1961, desmembrado dos Municipios de Duas Estradas e Pirpirituba cuja area territorial, compreendida no espaco a partir da estrada de ferro no encontro dos atuais territorios de Sertaozinho e Pirpirituba, em direcao as terras pertencentes a Francisco Medeiros Sobrinho, numa extensao de 500(quinhentos) metros, seguindo em linha reta ate a propriedade de Sebastiao Dias de Araujo, passa a integrar o territorio do Municipio de Sertaozinho que passara a pertencer a Comarca de Pirpirituba; V - MARIZOPOLIS, criado pela Lei no 2.777, de 18 de janeiro de 1962, publicada no Diario Oficial de 31 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipio de Sousa; VI - POCO, que passa a figurar com o nome de POCO DE JOSE DE MOURA, criado pela Lei no 2.773, de 18 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipio de Antenor Navarro; VII - SOSSEGO, criado pela Lei no 2.649, de 20 de dezembro de 1961, publicadda no Diario Oficial de 22 de dezembro de 1961, desmembrado do Municipio de Cuite; VIII - BARAUNAS, criado pela Lei no 2.646 de 20 de dezembro de 1961, publicada no Diario Oficial de 22 de dezembro de 1961, desmembrado do Municipio de Picui; IX - DAMIAO, criado pela Lei no 4.155, de 20 de junho de 1980, publicada no Diario Oficial de 03 de julho de 1980, desmembrado do Municipio de Barra de Santa Rosa, pertencente a mesma Comarca; X - BOM JESUS, criado pela Lei no 4.156, de 20 de junho de 1980, publicada no Diario Oficial de 03 de julho de 1980, que passa a figurar com o nome de Bom Jesus do Serido, desmembrado do Municipio de Junco do Serido, pertencente a Comarca de Santa Luzia; XI - APARECIDA, criado pela Lei no 2.759, de 08 de janeiro de 1962, publicada no Diario Oficial de 10 de janeiro de 1962, com os limites alterados pela Lei no 2.821 de 06 de abril de 1962, publicada no Diario Oficial de 13 de abril de 1962, desmembrado do Municipio de Sousa; XII - TENORIO, criado pela Lei no 2.112, de 11 de maio de 1959, publicada no Diario Oficial de 13 de maio de 1959, desmembrado do Municipio de Juazeirinho; XIII - POCO DANTAS, criado pelo Decreto Lei no 89, de 08 de janeiro de 1948, consolidado pela Lei no 318 de 07 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Uirauna; XIV - BARAUNA, que passa a figurar com o nome de Areia de Barauna, criado pela Lei no 408, de 05 de julho de 1960, publicada no D.O. de 16 de julho de 1960, de acordo com o artigo 19 de Lei No 321, de 08 de janeiro de 1949, desmembrado
do Municipio de Passagem, da Comarca de Patos; XV - PELO SINAL, criado pela Lei No 2.657, de 21 de dezembro de 1961, publicada no Diario Oficial de 22 de dezembro de 1961, desmembrando do Municipio de Manaira, pertencente a Comarca de Princesa Isabel; XVI - CARAUBAS, criado pelo Decreto No 1010, de 30 de marco de 1938, consolidado pela Lei No 318, de 07 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Sao Joao do Cariri; XVII - SAO JOSE DE PILAR, criado pela Lei No 4.087, de 30 de julho de 1979, publicada no Diario Oficial de 02 de agosto de 1979, que passa a figurar com o nome de Sao Jose dos Ramos, desmembrado do Municipio de Pilar; XVIII - RIACHAO DO POCO, criado pela Lei No 3.972, de 13 de marco de 1978, publicada no Diario Oficial de 15 de marco de 1978, desmembrado do Municipio de Sape; XIX - BOA VISTA, criado pelo Decreto Lei No 1.010, de 30 de marco de 1938, consolidado pela Lei No 318, de 07 de janeiro de 1949, com limites fixados pela Lei No 848, de 02 de dezembro de 1952, desmembrado do Municipio de Campina Grande; XX - PALMEIRAS, criado pela Lei No 4.122, de 19 de dezembro de 1979, publicada no Diario Oficial de 21 de dezembro de 1979, desmembrado do Municipio de Imaculada, pertencente a mesma Comarca; XXI - SAO JOSE, que passa a figurar com o nome de SAO JOSE DE PRINCESA, criado pelo Decreto Estadual 1.010, de 30 de marco de 1938, consolidado pela Lei No 318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Princesa Isabel: a) inicio no divisor de aguas dos Riachos Pinga e Olho d'Agua, segue em direcao Leste pelo caminho de servidao a pessoa e animais ate alcancar a estrada de rodagem do Sitio Sote no divisor das aguas, seguindo por este divisor em direcao Sul, passando pelos Sitios Areia, Baixo e Serra Branca, dai continuando pelo limite interestadual dos Estados da Paraiba e Pernambuco, ate o Sitio Santo Antonio; prosseguindo em direcao Oeste pelo XXII - BERNARDINO BATISTA, criado pela Lei No 4.367, de 18 de dezembro de 1981, publicada no Diario Oficial de 3 de janeiro de 1982, desmembrado do Municipio de Triunfo, pertencente a Comarca de Antenor Navarro; XXIII - ZABELE, criado pela Lei 3.070, de 10 de setembro de 1963, publicada no Diario Oficial, de 11 de setembro de 1963, desmembrado do Municipio de Sao Sebastiao do Umbuzeiro, pertencente a Comarca de Monteiro; XXIV - CORONEL MAIA - criado pelo Decreto Lei Estadual, No 1010, de 30 de marco de 1983, consolidado pela Lei 318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Catole do Rocha; XXV - ASSUNCAO - criado pela Lei No 1.954, de 17 de janeiro de 1959, publicada no Diario Oficial de 23 de janeiro de 1959, acrescido do territorio do Distrito Policial de Estaca Zero, pertencente ao Municipio de Juazeirinho, criado pelo Decreto No 230, de 16 de maio de 1950, desmembrado dos Municipios de Taperoa e Juazeirinho
passando a integrar a Comarca de Taperoa; XXVI - VAZANTE, criado pela Lei No 2.770, de 18 de janeiro de 1962, publicada no Diario Oficial de 20 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipio de Diamante, pertencente a Comarca de Itaporanga; XXVII - CAPIM, criado pela Lei No 4.157, de 20 de junho de 1980, publicada no Diario Oficial de 3 de julho de 1980, que passa a figurar com o nome de Santa Ines, desmembrado do Municipio de Conceicao; XXVIII - CAJAZEIRINHA, criado pela Lei No 2.775, de 18 de janeiro de 1962, publicada no Diario Oficial de 31 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipio de Pombal; XXIX - SAO FRANCISCO, criado pela Lei No 2.763, de 8 de janeiro de 1962, publicada no Diario Oficial de 10 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipio de Sousa; XXX - MATO GROSSO, criado pela Lei No 3.918, de 10 de outubro de 1977, publicada no Diario Oficial de 21 de outubro de 1977, desmembrado do Municipio de Jerico, pertencente a Comarca de Catole do Rocha; XXXI - LOGRADOURO, criado pela Lei No 2.639, de 20 de dezembro de 1961, publicada no Diario Oficial de 22 de dezembro de 1961, desmembrado do Municipio de Caicara; XXXII - GADO BRAVO, criado pela Lei No 3.261, de 01 de fevereiro de 1965, publicada no Diario Oficial de 3 de fevereiro de 1965, desmembrado do Municipio de Aroeiras; XXXIII - Durval LIRA, criado pela Lei No 4.035, de 22 de dezembro de 1978, desmembrado do Municipio de Solanea; XXXIV - SANTAREM, criado pelo Lei No 5.052, de 6 de julho de 1988, publicada no Diario Oficial de 7 de julho de 1988, que passa a figurar com os seguintes limites: ao Norte: partindo do Sitio Cafundo, inclusive, nos limites com Triunfo, seguindo pelo divisor de aguas da Serra de Miranda ate a Serra das Umburanas; dai em linha reta ao serrote de montanhas, no divisor das aguas na trijuncao: Santarem, Poco Dantas e Uirauna. Ao que, partindo da Serrinha no divisor das aguas em linha reta ate alcancar o Rio do Peixe, ate a trijuncao Antenor Navarro - Triunfo - Uirauna; ao Leste: trijuncao Santarem - Poco Dantas - Uirauna em linha reta para o rio Salto dos Laurinhos, exclusive, dai segue em linha reta para a Ponta da Serrinha; ao Oeste, da trijuncao Uirauna - Antenor Navarro - Triunfo, Penha; ao Oeste, da trijuncao Triunfo, ate o sitio Cafundo, inclusive; XXXV - CURRAL DE CIMA, criado pela Lei No 1.943, de 10 de janeiro de 1959, publicada no Diario Oficial de 14 de janeiro de 1959, ao qual fica incorparado o Distrito de Estacada, criado pela Lei No 3.912, de 8 de setembro de 1977, publicada no Diario Oficial de 9 de outubro de 1977, desmembrado do Municipio de Mamanguape; XXXVI - RETIRO, criado pela Lei No 4.007, de 8 de agosto de 1978, publicada no Diario Oficial de 10 de agosto de 1978, desmembrado do Municipio de Jacarau; XXXVII - CAPIM, que passa a figurar com o nome de OLHO D' AGUA DE
CAPIM, criado pela Lei No 2.066, de 28 de abril de 1959, ao qual fica incorparado o Distrito de Olho D' Agua do Serrao, criado pela Lei No 3.944, de 30 de novembro de 1977, desmembrado do Municipio de Mamamguape; XXXVIII - ENGENHEIRO AVIDOS, criado pela Decreto Lei Estadual No 1010, de 30 de marco de 1938k consolidado pela Lei No 318, de 7 de janeiro de 1949, publicada no Diario Oficial de 9 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Cajazeiras; XXXIX - RIACHAO, criado pela Lei No 4.265, de 15 de julho de 1981, publicada no Diario Oficial, de 17 de julho de 1981, desmembrado do Municipio de Araruna; XL - CUPISSURA, criado pela Lei No 3.933, de 8 de novembro de 1977, desmembrado do Municipio de Caapora, pertencente a Comarca de Alhandra; XLI - CACIMBAS, criado pela Lei No 5.168, de 11 de agosto de 1989, desmembrado do Municipio de Desterro, pertencente a Comarca de Teixeira; XLII - SANTA CECILIA, criado pela Lei No 3.959, de 16 de janeiro de 1978, publicada no Diario Oficial de 27 de janeiro de 1978, desmembrado do Municipio de Umbuzeiro; XLIII - MATINHAS, criado pelo Decreto Lei Estadual No 1010, de 30 de marco de 1938, consolidado pela Lei No 318, publicada no Diario Oficial de 9 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Alagoa Nova; XLIV - BARRA DE CAMARATUBA, criado pelo Decreto Lei No 3.945 de 30 de novembro de 1977, publicada no Diario Oficial de 7 de dezembro de 1977, desmembrado do Municipio de Mataraca; XLV - PITOMBEIRA DE DENTRO, criado pela Lei No 5.178, de 04 de setembro de 1989, publicada no Diario Poder Legislativo de 06 de setembro de 1989, desmembrado do Municipio de Santana dos Garrotes; XLVI - CACHOEIRINHA, criado pela Lei No 2.771, de 18 de janeiro de 1962, publicada no Diario Oficial de junho de 1963, desmembrado do Municipio de Ibiara; XLVII - RENASCENCA, criado pela Lei No 4.130, de 10 de janeiro de 1980, publicada no Diario Oficial de 22 de janeiro de 1980, desmembrado do Municipio de Sape; XLVIII - ALGODAO, que passa a figurar com o nome de Algodao de Jandaira, criado pela Lei No2.778, de janeiro de 1962, desmembrado do Municipio de Remigio; XLIX - AMPARO, compreendendo as areas dos Distritos de Amparo, criado pela Lei No 3.143, de 5 de marco de 1964, desmembrado do Municipio de Sume; L - PRAIA DE FAGUNDES, criado pela Lei No 4.093, de 17 de setembro de 1979, publicada no Diario Oficial de 19 de setembro de 1979, desmembrado do Municipio de Lucena, da Comarca de Santa Rita; LI - MARCACAO, criado pela Lei No 3.307, de 30 de abril de 1965, publicada no Diario Oficial de 5 de maio de 1965, desmembrado de Municipio de Rio Tinto; LII - SAO JOSE, que passa a figurar com o nome de Sao Jose do Brejo do Cruz, criado pela Lei 2.678, de 22 de dezembro de 1961, publicada no Diario Oficial de 24 de dezembro de 1961, desmembrado do Municipio de Brejo do
Cruz; LIII - SERRINHA, criado pela Lei No 643, de 23 de outubro de 1945, desmembrado do Municipio de Bom Sucesso; LIV - CIDADE NOVA, criado pela Lei No 2.647, de 20 de dezembro de 1961, desmembrado do Municipio de Belem; LV - GUARITA, criado pelo Decreto-Lei Estadual No1010, de 30 de marco de 1938, consolidado pela Lei No318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Itabaiana; LVI - SOBRADO, criado pela Lei No 3.348, de 7 de outubro de 1966, publicada no Diario Oficial de 11 de outubro de 1966, com as alteracoes de limites constantes da Lei No 3.972, de 13 de marco de 1978, publicada no Diario Oficial de 15 de marco de 1978, criando o Distrito Judiciario de Riachao do Poco, desmembrado do Municipio de Sape; LVII - INHAUA, criado pela Lei No 4.213, de 15 de dezembro de 1980, publicada no Diario Oficial de 16 de dezembro de 1980, desmembrado do Municipio de Sape; LVIII - MATA LIMPA, criado pela Lei No 3.283, de 11 de dezembro de 1964, desmembrado do Municipio de Areia; LIX - GAMELEIRA, criado pela Lei No 4.165, de 17 de julho de 1980, publicada no Diario Oficial de 19 de julho de 1980, com os limites estabelecidos na Lei No4.243 de 8 de junho de 1981, publicada no Diario Oficial de 10 de junho de 1981e republicada por incorrecao de Mogeiro, da Comarca de Itabaiana; LX - VARZEA COMPRIDA, criada pela Decreto-Lei No1010, de 30 de marco de 1938, consolidada pela Lei No 318, de 7 de janeiro de 1949, publicada no Diario Oficial de 9 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Pombal; LXI - SAO BENTO DE POMBAL, criado pela Lei No 5.165, de 9 de agosto de 1989, publicada no Diario Oficial de 18 de agosto de 1989, desmembrado do Municipio de Pombal; LXII - RIO BRANCO, criado pela Lei No 2.758, de 8 de janeiro de 1962, publicada no Diario Oficial de 10 de janeiro de 1962, desmembrado do Municipio de Cuite; LXIII - SANTO ANDRE, criado pelo Decreto-Lei Estadual No 1010, de 30 de marco de 1938, consolidado pela Lei No 318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado do Municipio de Gurjao, criado pela Lei No 2.747, de 2 de janeiro de 1962, publicada no Diario Oficial de 3 de janeiro de 1962, figurando como territorio do Municipio ora criado, compreendido nos limites do antigo Distrito descrito na Lei No 318, de 7 de janeiro de 1949, desmembrado de Gurjao, da Comarca de Sao Joao do Cariri; LXIV - CASINHA DO HOMEM, criado pela Lei No4.123, de 1 de dezembro de 1979, publicado no Diario Oficial do Estado de 19 de dezembro de 1979, desmembrado de Santa Cruz, da Comarca de Souza; LXV - MATUREIA, criado pela Lei No 5.184, de 20 de setembro de 1989, publicada no Diario Oficial do Poder Legislativo de 21 de setembro de LXVI - SAO PEDRO, criado pela Lei No 5.184, de 20 de setembro de 1989, publicada no Diario Oficial do Poder Legislativo de 21