A Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n 822 / 2015 (DOU de 01.10.2015) disciplina os recolhimentos de tributos e depositos no Simples Domestico, vigorando a partir da competencia outubro de 2015, com vencimento dia 06.11.2015.O recolhimento unificado se dara pelo DAE (Documento de Arrecadacao eSocial), gerado exclusivamente no Portal do eSocial.Na ocorrencia de rescisao contratual que gere direito ao saque do FGTS, o recolhimento dos valores de FGTS, ainda nao recolhidos, devem ser quitados antecipadamente nos mesmos prazos ao das verbas rescisorias.O recolhimento das contribuicoes previdenciarias, incidentes sobre gratificacao natalina (13 salario), deverao ocorrer ate o dia 20 do mes de dezembro do periodo de apuracao.A RFB credenciara instituicoes financeiras que arrecadarao os recolhimentos relativos ao Simples Domestico. A legislacao trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e sumulas. Para o professor da USP Jose Pastore, ela reune absurdos, que poderiam fazer sentido na decada de 1940, quando foram criadas, mas sao anacronicas no seculo.A legislacao trabalhista tem mais de 1.700 regras, entre leis, portarias, normas e sumulas. Para o professor da USP Jose Pastore, ela reune absurdos, que poderiam fazer sentido na decada de 1940, quando foram criadas, mas sao anacronicas no seculo XXI. Imposicoes legais vao desde hora extra menor que 60 minutos ate proibicao de divisao de ferias em dois periodos de 15 dias para quem tem 50 anos ou mais.HORA COM MENOS DE 60 MINUTOSO artigo 71 da CLT preve que a hora noturna entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte seja de 52 minutos e 30 segundos. Com isso, o trabalhador tem direito a sete minutos e 30 segundos a mais por cada hora trabalhada.50 ANOS COM FERIAS COMPLETASTrabalhadores com 50 anos ou mais devem gozar as ferias em periodo unico. A permissao para dividir as ferias em dois periodos de 15 dias e so para quem tiver ate 49 anos.DESCANSO ANTES DA HORA EXTRAAs mulheres tem direito a descanso de 15 minutos entre a jornada regular de trabalho e o inicio da hora extra. O beneficio foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014.PRAZO DE DOIS ANOS DE PRESCRICAOA legislacao preve um prazo de ate dois anos para que os trabalhadores reclamem na Justica sobre violacoes trabalhistas. O prazo, segundo Pastore, e superior ao de outros paises. Na Alemanha, a prescricao e de algumas semanas.ENTRAR E SAIR EM 10 MINUTOSA CLT estabelece tempo maximo de dez minutos para que os trabalhadores entrem e saiam da empresa, incluido nesse periodo o tempo para saida na hora do almoco. Pastore pondera que esse tempo pode ser suficiente para quem trabalha em empresa menores, mas para os operarios de uma siderurgica, que passam por patio ate chegar ao portao da fabrica, esse tempo nao e suficienteACORDOS ETERNOSSegundo Pastore, ha sumula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que torna valida para sempre clausulas negociadas nas convencoes coletivas. Elas nao tem prazo de validade. Se uma das partes quiser aquela clausula, ela nao vai cair, mesmo que a conjuntura economica ou as condicoes de trabalho mudem, afirma o sociologo.PONTO NA EMPRESAO especialista chama a atencao