Entra em vigor nesta segunda-feira (4) uma nova lei que regulamenta as prisoes e pode beneficiar 219 mil detentos provisorios - aqueles que ainda nao foram condenados pela Justica. Com as novas regras, todas as prisoes preventivas deverao ser revistas. A partir de agora, so pode ser preso sem condenacao quem cometeu crimes mais graves, com penas superiores a quatro anos, ou quem estiver envolvido em violencia domestica e familiar.Com nova lei penal, mais de 200 mil casos devem ser revistos.Alguem que furtou uma bicicleta, por exemplo, nao precisara mais ir para um centro de detencao provisorio. Antes, ate o final do julgamento, o juiz tinha duas opcoes diante de um acusado: prende-lo ou libera-lo. Com a lei, ele tera outras nove alternativas, chamadas de medidas cautelares.Entre elas, estao a proibicao de acesso a determinados lugares ou contato com pessoas, a suspensao do exercicio da funcao ou de atividade economica, pagamento de fianca, a proibicao de sair do pais e o monitoramento eletronico. Os objetivos da nova lei sao reduzir a populacao carceraria e tambem contornar a falta de acesso a Justica. Em regioes com poucos defensores publicos - advogados fornecidos pelo Estado para quem nao tem condicoes de contratar um -, pessoas sem dinheiro acabam sendo esquecidas nas cadeias. A reducao da quantidade de presos tambem representa uma vantagem economica. De acordo com o Ministerio da Justica, cada preso custa, em media, R$ 1.800 por mes ao Estado. A nova lei altera alguns dispositivos do CPP (Codigo de Processo Penal), que esta sendo reformado no Congresso Nacional. O projeto ja foi aprovado no Senado, mas algumas questoes ainda serao discutidas na Camara. A Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende portaria do Ministerio do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletronico de Ponto (SREP) equipamentos e programas que registram o horario de entrada e saida dos trabalhadores das empresas.A Portaria 1.510/09 determina que, caso opte pelo registro eletronico de frequencia, a companhia devera obedecer aos criterios impostos no ato, como a obrigatoriedade de certificacao do equipamento e seu uso exclusivo para a marcacao de ponto. A medida esta prevista para entrar em vigor em setembro deste ano.O relator na comissao, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), defendeu a aprovacao do projeto por considerar a portaria inconstitucional, uma vez que o ministerio estaria regulamentando um assunto que nao esta previsto em lei.Alem disso, o deputado destacou pontos relativos ao merito da portaria que justificariam sua suspensao. A primeira delas e a exigencia de que o empregador emita um recibo em papel para o empregado, comprovando o registro de seu ponto. "Tal medida vem na contramao da atual tendencia de informatizacao dos procedimentos administrativos nao apenas nas empresas, mas tambem em instituicoes publicas", disse. "E representa um aumento nos custos das corporacoes com a aquisicao de novos equipamentos e com papel e tinta, entre outros, principalmente se considerarmos as grandes empresas", acrescentou.TramitacaoO projeto ainda sera analisado pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania