distribuicao da receita conforme Codigo Tributario Nacional e com agravante de constrangimento e ameaca de multa de transito aplicadas pela GUARDA MUNICIPAL com perda de pontos na carteira nacional de habilitacao e EXTORSAO!!!.c) Multas por evasao de pedagio sao reguladas pelo Codigo Nacional de Transito, que e uma Lei Federal, so podem multar nesse sentido a Policia Rodoviaria Federal em areas especificas e proprias de seu dominio. E nao operam em areas urbanas.______________________________________________________________________________* CRFB artigo 22, incisos I, XI e XXVII - Municipios nao podem legislar sobre pedagios. Obras municipais quando necessarias sao concedidas por CONTRIBUICAO DE MELHORIA apos respaldado e autorizado por referendo popular.______________________________________________________________________________Tipificacao dos Crimes.1) Crime Exaurido ? Que o agente vem alcancar o fim que pretendia, alem do resultado que consuma o delito. Por exemplo crime de extorsao (art.158 do CP) consuma-se com o constrangimento da vitima, porem o exaurimento do delito se da quando o agente obtem a vantagem economica pretendida.Exaurimento - Ato administrativo Improbo, decretado pelo executivo Municipal, determinando licitacao que o municipio nao tem poder legal para tal e exaurido pela Guarda Municipal ao consumar o auto de infracao aos proprietarios dos veiculos que nao quiserem pagar pra trafegar em via publica, prejudicando financeira e moralmente o condutor do veiculo, que perde por pontos o direito de conduzir o veiculo de trabalho.2) * Crime Contra Ordem Politica e Social ? Que possa comprometer a soberania e a integridade da Uniao ou ir contra os direitos e garantias individuais dos cidadaos.CRFB - Art. 5o. II - ?ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa?, senao em virtude de lei".CRFB - Art. 150 - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos.CRFB - Art. 152 - E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino.Vale transcrever, por pertinente, o art. 2o da Lei no 9.074/95:"Art. 2 o - E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios executarem obras e servicos por meio de concessao e permissao de servico publico, sem lei que lhes autorize e fixe os termos dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento basico e limpeza urbana e nos ja referidos na Constituicao Federal, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987, de 1995".Luiz Pereira Carlos.PESSO A TODOS OS CARIOCAS QUE DIVULGUEM O MAXIMO POSSIVEL, QUALQUER PROBLEMA EU ASSUMO A RESPONSABILIDADE, E SO ME CONTATAR NO E-MAIL pterpan@veloxmail.com.br, DIVULGUEM, PASSE PARA SEUS AMIGOS, VAMOS DEIXAR DE SER EXPLORADOS, DIVULGUEM, DIVULGUEM, DIVULGUEM.... "