em extincao,mantidas as competencias, prerrogativas e restricoes da legislacao a que se achavam submetidos,salvo as inerentes a transitoriedade da investidura.Paragrafo unico. A aposentadoria dos juizes de que trata este artigo regular-se-a pelasnormas fixadas para os demais juizes estaduais.Art. 22. E assegurado aos defensores publicos investidos na funcao ate a data de instalacaoda Assembleia Nacional Constituinte o direito de opcao pela carreira, com a observancia dasgarantias e vedacoes previstas no art. 134, paragrafo unico, da Constituicao.Art. 23. Ate que se edite a regulamentacao do art. 21, XVI, da Constituicao, os atuaisocupantes do cargo de censor federal continuarao exercendo funcoes com este compativeis, noDepartamento de Policia Federal, observadas as disposicoes constitucionais.Paragrafo unico. A lei referida dispora sobre o aproveitamento dos censores federais, nostermos deste artigo.Art. 24. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios editarao leis queSenado Federal - Constituicao Federal de 1988estabelecam criterios para a compatibilizacao de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 daConstituicao e a reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados dasua promulgacao.Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgacao da Constituicao,sujeito este prazo a prorrogacao por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem aorgao do Poder Executivo competencia assinalada pela Constituicao ao Congresso Nacional,especialmente no que tange a:I - acao normativa;II - alocacao ou transferencia de recursos de qualquer especie. 1.o Os decretos-leis em tramitacao no Congresso Nacional e por este nao apreciados ate apromulgacao da Constituicao terao seus efeitos regulados da seguinte forma:I - se editados ate 2 de setembro de 1988, serao apreciados pelo Congresso Nacional noprazo de ate cento e oitenta dias a contar da promulgacao da Constituicao, nao computado orecesso parlamentar;II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e nao havendo apreciacao, os decretos-leisali mencionados serao considerados rejeitados;III - nas hipoteses definidas nos incisos I e II, terao plena validade os atos praticados navigencia dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessario, legislarsobre os efeitos deles remanescentes. 2.o Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgacao da Constituicaoserao convertidos, nesta data, em medidas provisorias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidasno art. 62, paragrafo unico.Art. 26. No prazo de um ano a contar da promulgacao da Constituicao, o Congresso Nacionalpromovera, atraves de comissao mista, exame analitico e pericial dos atos e fatos geradores doendividamento externo brasileiro. 1.o A comissao tera a forca legal de comissao parlamentar de inquerito para os fins derequisicao e convocacao, e atuara com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao. 2.o Apurada irregularidade, o Congresso Nacional propora ao Poder Executivo a declaracaode nulidade do ato e encaminhara o processo ao Ministerio Publico Federal, que formalizara, noprazo de sessenta dias, a acao cabivel.Art. 27. O Superior Tribunal de Justica sera instalado sob a presidencia do Supremo TribunalFederal. 1.o Ate que se instale o Superior Tribunal de Justica, o Supremo Tribunal Federal exerceraas atribuicoes e competencias definidas na ordem constitucional precedente. 2.o A composicao inicial do Superior Tribunal de Justica far-se-a:I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos;II - pela nomeacao dos