Ola a Todas e Todos,Hoje, 16/07, estive reunido com o Coordenador da Defensoria Especializada do Idoso e Pessoa com Deficiencia.continuo depois... Ao se tratar de aspectos da vida das pessoas com deficiencia deve sempre ser enfocada a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia - CDPD, assinada em 30 de marco de 2007, ratificada pelo Brasil em 1o de agosto de 2008 e aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.E o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado que obedece a um rito especifico de aprovacao, tornando-o equivalente a emenda constitucional. Assim, ressalvados os casos em que os direitos fundamentais previstos na Constituicao sejam mais amplos e beneficos, a Convencao reforma a Constituicao da Republica se esta lhe for incompativel; os direitos previstos na Convencao nao poderao ser denunciados; os direitos nela concebidos revogam as normas incompativeis.A CDPD identifica as pessoas com deficiencia como sendo aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas.Reconhece o trabalho e o emprego da pessoa com deficiencia como direito inalienavel e, ao mesmo tempo, constata a existencia de padroes que impedem sua participacao na vida produtiva em sociedade. Por isso, indica mecanismos para se alcancar o pleno emprego com medidas especificas para se atingir a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Dentre essas medidas estao o acesso efetivo a programas de formacao e qualificacao continuados e a aquisicao de experiencia de trabalho por pessoas com deficiencia no mercado de trabalho.Por outro lado, a CDPD ao tratar do tema relacionado ao direito a assistencia social (Padrao de vida e Protecao Social) adequado aponta a necessidade de serem tomadas providencias para efetivamente promover a implementacao desse direito a quem dele necessitar, proporcionando alimentacao, vestuario e moradia adequados, bem como a melhoria constante de suas condicoes de vida, no qual necessariamente se inclui o trabalho digno.Pois bem, esses comandos atentos da CDPD nao mais permitem que as leis e regulamentos dissociem os servicos e direitos de assistencia social do direito de acesso ao trabalho e ao emprego. E foi essa hipotese, debatida e defendida ha mais de uma decada pelos movimentos sociais de pessoas com deficiencia e Ministerio Publico Brasileiro, que finalmente venceu e consolidou as mudancas trazidas pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, que no art. 3o, altera a lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS) na concessao do beneficio da prestacao continuada - BPC.A PESSOA COM DEFICIENCIA NAO E MAIS AQUELA INCAPACITADA PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHOCOMO ERA:Lei no 8.742/93, Art. 20, 2o Para efeito de concessao deste beneficio, a pessoa portadora de deficiencia e aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.COMO E AGORA:Lei no 8.742/93Art. 20, 2o. Para efeito de concessao deste beneficio, considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas