Cubatao sera beneficiada com medida considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal Uma decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na ultima quarta-feira (9), reforca a legalidade do protesto extrajudicial em cartorio de titulos inscritos na divida ativa da Uniao, dos Estados e dos Municipios. Cubatao, por meio de legislacao propria de iniciativa do Executivo, ja possui Lei Complementar que instituiu no ano passado o "protesto em cartorio" de Certidoes de Divida Ativa (CDA) contra devedores da Fazenda Municipal."Trata-se de uma vitoria do poder Executivo em todo o Pais. Essa decisao vai ser uma grande aliada nos esforcos para recuperacao das financas publicas. Principalmente para Cubatao, que ja esta, por iniciativa nossa, com a legislacao pertinente toda aprovada e vigorando", analisou a prefeita Marcia Rosa.O diretor tecnico-juridico da Secretaria de Assuntos Juridicos do Municipio, Joao Paulo Pucciariello, explica que a decisao do STF legitima o caminho juridico feito pelo Municipio, por meio de Lei Complementar, para acelerar a recuperacao de creditos tributarios inscritos na divida ativa.Pucciariello afirma tambem que o protesto extrajudicial permitira a reducao de cobrancas judiciais, no esforco de "desjudicializacao" das execucoes fiscais. "Alem disso, e uma ferramenta que integra o programa de modernizacao da administracao tributaria de Cubatao", ressalta.O diretor de Receita de Cubatao, Paulo Egidio Teixeira, da Secretaria Municipal de Financas, afirmou que, com a confirmacao do STF, a Administracao Municipal devera firmar ate o final deste ano, possivelmente, convenio com o setor de cartorios para aplicacao plena da Lei Complementar do municipio que preve esse tipo de cobranca. "A partir desse convenio, a Procuradoria Fiscal do Municipio podera mover acoes extrajudiciais e dinamizar a cobranca de certidoes da divida ativa", afirma.Municipal - A Lei complementar no 82, de 2 de setembro de 2015, de autoria do Executivo Municipal, dispoe sobre a instituicao do protesto extrajudicial para cobrancas de valores acima de R$ 5 mil que estejam inscritos na divida ativa. Atualmente, os valores de certidoes da divida ativa, somados, chegam a cerca de R$ 750 milhoes, valor que, executado, seria fundamental para a recuperacao financeira da Cidade, que enfrenta a mais grave queda de arrecadacao de sua historia.Voto - A Confederacao Nacional da Industria (CNI) havia proposto Acao Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em que questionava a legalidade do artigo 1o da Lei Federal 9.492/1997, que foi acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012, que permitiu a inclusao das certidoes das dividas ativa no rol dos protestos. A materia inclui, alem da Uniao, Estados e Municipios, as suas autarquias e fundacoes.O voto do relator, ministro Luis Roberto Barroso, foi acolhido pelo plenario do STF. A tese fixada pelo ministro foi: "O protesto de certidoes de divida ativa constitui mecanismo constitucional e legitimo por nao restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, nao constituir sancao politica".Fonte: Prefeitura Municipal de Cubatao (www.cubatao.sp.gov.br)Texto: Flavio Leal - Mtb: 25.239/SP Aristides Faria, alem de docente e escritor, que se dedica a defender o potencial turistico de Cubatao no Brasil e no exterior.Nascido em Santos e de familia cubatense, o professor Aristides Faria, tomou posse como Docente do curso de