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equiparado a figura do trabalhador externo sem controle de jornada, previsto no artigo 62 da CLT. Nao havendo controle de jornada, nao ha que se falar em pagamento de horas-extras. Ocorre que o avanco tecnologico permite hoje que o controle de jornada seja feito pelo empregador, mesmo que fora de seu estabelecimento e a nova redacao do artigo 6o atenta para esta possibilidade. Dessa forma, a nova lei deixa expressa na CLT a possibilidade de o trabalhador a distancia pleitear horas-extras, desde que comprove que o empregador exercia controle de jornada atraves de meios eletronicos. Tem-se, portanto, duas possibilidades: o trabalhador que cumpre suas tarefas de acordo com seu tempo, tendo o empregador apenas o dominio dos resultados alcancados (e nao havendo controle de jornada e, consequentemente, horas extraordinarias); o trabalhador cuja carga horaria e/ou horario de prestacao de servicos sao controlados pelo empregador, por meio de sistemas eletronicos, uso do e-mail e da rede corporativa, atendimento de telefonemas etc. Neste caso, por ter sua jornada controlada, o empregado tem direito ao pagamento de horas-extras. Conceituado pelo artigo 244, 2o da CLT, considera-se em sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua propria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servico. A remuneracao desse tempo esta prevista a razao de um terco do salario. A polemica surgida com a nova redacao do artigo 6o da CLT diz respeito a Sumula 428 do TST, que dispoe que o simples uso de aparelho de intercomunicacao nao caracteriza sobreaviso, pois o empregado nao permanece em sua residencia aguardando a convocacao para o servico. Entretanto, temos em discussao duas hipoteses diferentes. O trabalho a distancia e o uso de aparelhos telematicos pelo trabalhador, de que trata o novo artigo 6o da CLT, ocorre durante o tempo de trabalho. Ou seja, no periodo em que o empregado esta prestando servico efetivo ao empregador. Dessa forma, a lei 12.551 deixou claro que mesmo realizando servico a distancia, caso haja controle de jornada, este tempo sera computado como tempo de trabalho. Diferente e o caso do sobreaviso, em que o empregado nao esta em tempo de trabalho, vez que nao executa servico. Mas tem sua liberdade tolhida pelo dever de estar disponivel em qualquer momento a chamada do empregador. Assim, a nova redacao do artigo 6o em nada interfere na interpretacao da Sumula 428, ja que esta nao trata de trabalho efetivo realizado a distancia, mas do tempo em que o trabalhador esta a disposicao do empregador fora de seu horario de trabalho. Portanto, permanece o entendimento de que o simples uso de aparelhos eletronicos de comunicacao pelo empregado nao pode ser considerado sobreaviso, nem mesmo tempo de servico. Entretanto, caso a utilizacao de tais meios informatizados comprometa a liberdade de ir e vir do empregado, obrigando-o a estar a disposicao do empregador, e caso de sobreaviso, aplicando-se as regras do artigo 224 da CLT.
ou impossibilitem fraudes e transacoes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, tenha ou nao ocorrido descuido do cliente. Para a ministra, o aviso tardio do extravio nao pode ser considerado fator decisivo do uso incorreto do cartao pelo cliente. Independente da comunicacao, se o fornecedor cumprisse sua obrigacao de conferir a assinatura do titular no ato da compra, a transacao nao teria sido concretizada,concluiu Nancy Andrighi. Seguindo o voto da relatora, a Turma deu provimento ao recurso do consumidor para acolher o pedido de inexistencia parcial de debito e para condenar o banco a arcar com as despesas processuais e honorarios advocaticios, fixados em R$ 2 mil.
A prestacao de alimentos aos filhos sob a otica da jurisprudencia do STJ O dever dos pais de pagar pensao alimenticia aos filhos nao e novidade na legislacao brasileira. Mas a aplicacao do Direito e dinamica e constantemente chegam os tribunais questoes sobre a obrigacao da prestacao de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justica (STJ) enfrentou controversias ligadas ao tema se avos devem pensao aos netos; se filho cursando pos-graduacao tem direito a pensao; se a exoneracao e automatica com a maioridade; se alimentos in natura podem ser convertidos em pecunia. O Codigo Civil de 2002 estabeleceu, em seu artigo 1.694, a possibilidade de os parentes pedirem uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compativel com sua condicao social, inclusive para atender as necessidades de educacao. A norma abriu a possibilidade de que pais, sem condicoes de proverem sua propria subsistencia, pecam aos filhos o pagamento de alimentos.Nao ha um percentual fixo para os alimentos devidos pelos pais, mas a regra do CC/02 que tem sido aplicada pelos magistrados para determinar o valor estabelece que se respeite a proporcao das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Em diversos julgamentos, o STJ tem admitido que a mudanca de qualquer dessas situacoes (do alimentante ou do alimentado) e motivo para uma revaloracao da pensao alimenticia. E, caso cesse a necessidade economica do alimentado (quem recebe a pensao), o alimentante pode deixar de pagar a pensao por nao ser mais devida. SumulasA primeira sumula editada pelo STJ, em 1990, ja dizia respeito ao pagamento de pensao alimenticia. Foi nessa epoca que o Tribunal passou a julgar casos de investigacao de paternidade definidos pelo exame de DNA. Gradativamente, a popularizacao do teste e a reducao do custo do exame de DNA levaram filhos sem paternidade reconhecida a buscarem o seu direito a identidade. A Sumula 1 estabeleceu que o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a acao de investigacao de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Anos mais tarde, em 2003, a Segunda Secao, orgao responsavel por uniformizar a aplicacao do Dirieto Privado, editou a Sumula 277: Julgada procedente a investigacao de paternidade, os alimentos sao devidos a partir da citacao. A duvida sobre a possibilidade ou nao de cobranca retroativa dos alimentos a data do nascimento da crianca era resolvida. Em 2008, novamente a Seguna Secao lancou mao de uma sumula para firmar a jurisprudencia da Corte. Neste caso, os ministros estabeleceram que o cancelamento de pensao alimenticia de filho que atingiu a maioridade esta sujeito a decisao judicial, mediante contraditorio, ainda que nos proprios autos (Sumula 358). Prova de necessidadeO CC/02 reduziu para 18 anos a maioriadade civil. A partir dai, extingue-se o poder familiar, mas nao necessariamente a obrigacao dos pais em pagar a pensao alimenticia. A legislacao nao determina o termo final, cabendo a doutrina e a jurisprudencia solucionar a questao. Em novembro de 2011, a Terceira Turma definiu que a necessidade de sustento da prole por meio da pensao alimenticia se encerra com a
havia definido que, alem de ser subsidiaria, a obrigacao dos avos deve ser diluida entre avos paternos e maternos. No STJ, o recurso era do casal de avos paternos de tres netos, obrigados ao pagamento de pensao alimenticia complementar. Eles queriam o chamamento ao processo dos demais responsaveis para complementar o pagamento de 15 salario minimos devidos pelo pai. Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, afirmou que, com o advento do novo Codigo Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimento, poderao as demais ser chamadas a integrar o feito(REsp 958.513). Pai e mae: obrigacao conjuntaTambem em marco de 2011, a Quarta Turma atendeu recurso de um pai para que a mae do seu filho tambem fosse chamada a responder a acao de alimentos (integrar polo passivo da demanda). O filho, ja maior de idade, pedia a prestacao de alimentos. O relator, ministro Joao Otavio de Noronha, entendeu que, ainda que o filho possa ajuizar a acao apenas contra um dos coobrigados, a obrigacao e conjunta: proposta a demanda apenas em desfavor de uma pessoa, as demais que forem legalmente obrigadas ao cumprimento da divida alimenticia poderao ser chamadas para integrar a lide. A obrigacao alimentar e de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da acao de alimentos tambem exercer atividade remunerada, e juridicamente razoavel que seja chamada a compor o polo passivo do processo, a fim de ser avaliada sua condicao economico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutencao dos filhos maiores e capazes, afirmou. De acordo com Noronha, cada um dos supostos responsaveis assume condicao autonoma em relacao ao encargo alimentar (REsp 964.866). Alimentos in naturaPor vezes, os alimentos arbitrados judicialmente podem ser in natura, nao apenas em pecunia. E o caso da obrigacao dos pais de arcar com plano de saude, mensalidade escolar ou outras despesas domesticas. O tema foi debatido no STJ em setembro de 2011, quando a Terceira Turma desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, agua, luz e telefone de imovel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive com novo companheiro. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma entendeu que a beneficiaria principal desses pagamentos e a proprietaria do imovel, sendo o beneficio dos filhos apenas reflexo. Os beneficios reflexos que os filhos tem pelo pagamento dos referidos debitos da ex-conjuge sao absorvidos pela obrigacao materna em relacao a sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai, afirmou a ministra, destacando que a obrigacao de criar os filhos e conjunta. Andrighi afirmou que nao se pode perenizar o pagamento de parte da pensao a ex-esposa nem impor ao alimentante a obrigacao de contribuir com o sustento do novo companheiro dela. (REsp 1.087.164) Noutro caso, julgado em outubro tambem pela Terceira Turma, foi definido que e possivel a conversao de alimentos prestados in natura, na forma de plano de saude, para o equivalente em pecunia no ambito de acao de revisao de alimentos. No caso julgado, a filha afirmou que, alem das dificuldades
anteriormente impostas pelo alimentante a utilizacao do plano de saude, foi recentemente desligado do referido plano. A relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a variabilidade - caracteristica dos alimentos -, alem de possibilitar a majoracao, reducao, ou mesmo exoneracao da obrigacao, tambem pode ser aplicada a formula para o cumprimento da obrigacao que inclui a prestacao de alimentos in natura, notadamente quando a alimentada aponta dificuldades para usufruir dessa fracao dos alimentos (REsp 1.284.177). ExoneracaoO dever de pagar pensao alimenticia decorre da lei e nao pode ser descumprido enquanto o filho for menor. A maioridade, o casamento do alimentado ou o termino dos seus estudos podem significar o fim da obrigacao, desde que tambem o fim da dependencia economica seja reconhecido judicialmente. Mas, para tanto, e necessario ingressar com uma acao de exoneracao de alimentos. Em agosto de 2011, a Terceira Turma decidiu que a obrigacao alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente so pode ser alterada ou extinta por meio de acao judicial propria para tal aspiracao (seja a revisional, seja a de exoneracao da obrigacao alimentar, respectivamente). A questao foi enfrentada no julgamento de um habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisao civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pensao alimenticia. O relator, ministro Massami Uyeda, destacou que o entendimento do STJ e no sentido de que a superveniencia da maioridade nao constitui criterio para a exoneracao do alimentante, devendo ser aferida a necessidade da pensao nas instancias ordinarias. A alegacao de que os alimentandos nao mais necessitam dos alimentos devidos, sem o respectivo e imprescindivel reconhecimento judicial na via propria [acao de exoneracao de alimentos], revela-se insubsistente, afirmou o relator (HC 208.988).
de mercadorias e servicos, nas suas tres esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo e preciso estar formalizado. Alem disso, os governos, para incentivar a economia, estabelecem politicas publicas de incentivos os mais variados, incluindo creditos atraves de suas Instituicoes Financeiras como Banco do Brasil e Caixa Economica e para ter acesso a esses incentivos e preciso estar formalizado. Possibilidade de crescimento como empreendedor Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje e apenas um pequeno negocio amanha podera ser uma media e ate uma grande empresa. Os grandes empresarios nao nasceram grandes, eles comecaram pequeno e foram crescendo aos pouco, de modo sustentavel. Seguranca juridica Seguranca Juridica formalizacao esta amparada em Lei Complementar que impede alteracoes por Medida Provisoria e exige quorum qualificado no Congresso Nacional. O Empreendedor Individual e fruto da aprovacao, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dar seguranca ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras sao estaveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada tambem pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da Republica, ou seja, ha uma grande seguranca juridica de que as regras atuais nao serao alteradas facilmente.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso em que a Global Servicos de Cobranca Ltda. tentava reduzir o valor da condenacao ao pagamento de indenizacao por dano moral e sexual a uma funcionaria assediada pelo gerente, que lhe dirigia adjetivos obscenos e bilhetes, molestando-a ate nas escadas do predio. A Turma entendeu que, para valorar a prova produzida, seria necessario reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Sumula no 126 do TST. Em maio de 2007, a funcionaria foi contratada para exercer a funcao de cobradora, cuja atividade era realizar cobrancas de clientes inadimplentes, previamente cadastrados no banco de dados, utilizando-se de computador e fone de ouvido. Segundo afirmou, o gerente, que era o superior imediato, comecou a convida-la para almocar, sair e ir ao seu apartamento. Disse que sempre recusou, por ser mae de familia (morava com a mae, irma e a filha, e tinha namorado), esquivando-se das insinuacoes por acreditar que fossem passageiras. Mesmo assim, o gerente insistia por meio de bilhetes, e passou a convida-la para encontros nas escadas. Nos bilhetes, chamava-a de gostosa ou dizia voce e linda. A situacao chegou a tal ponto, segundo a funcionaria, que comecou a ter pavor das investidas do chefe. Com receio de perder o emprego, telefonou para os proprietarios da empresa em Belo Horizonte e narrou os fatos. A partir dai, disse, o assedio sexual passou a ser ponderado, mas iniciou-se o assedio moral: o gerente mudou sua mesa de lugar, colocando-a em frente a dele, e retirou sua carteira de clientes, com o objetivo de prejudica-la nas cobrancas, alem de ignora-la e trata-la com indiferenca no ambiente de trabalho e impedir que utilizasse o banheiro proximo ao setor. Apos sofrer reiterados assedios e nao mais suportar a situacao, a cobradora pediu demissao em janeiro de 2008. Em seguida, ajuizou acao trabalhista na 4a Vara do Trabalho de Uberlandia (MG) e pleiteou, entre outras coisas, a condenacao da empresa ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 20 mil reais e R$ 30 mil por assedio sexual. Na sentenca, a Global foi condenada a pagar-lhe indenizacao por danos sexuais (assedio sexual) de R$ 10 mil e por danos morais (assedio moral) R$ 5 mil. Descontentes, as partes apelaram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG) a cobradora para majorar os valores arbitrados em primeiro grau, e a Global para reduzir o valor da condenacao. O Regional considerou caracterizado o assedio, ante a coercao de carater sexual praticada por uma pessoa em posicao hierarquica superior em relacao ao subordinado, utilizando como vantagem o cargo ocupado. O TRT reprovou a conduta do gerente, pois ela nao se compactua com o ambiente de trabalho. Porem, ao prover parcialmente o recurso da empresa, reduziu o valor da indenizacao do dano moral para R$ 1 mil. No recurso de revista ao TST, a empresa alegou que a prova oral era insuficiente para concluir que o gerente tenha praticado conduta ilicita, e pleiteou a improcedencia do pedido de indenizacao. Inicialmente, o ministro Lelio Bentes, relator, explicou que
a prova e composta de pelo menos dois elementos: o meio e a informacao. O Regional, com base nos elementos de prova, principalmente na prova oral, apurou a existencia de todos os elementos caracterizadores do ato praticado pelo gerente o assedio sexual e moral , nao se justificando a reforma do julgado. A decisao foi unanime.
A lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, alterou o artigo 6o da CLT, para disciplinar o trabalho a distancia. A redacao atual deixa certo que nao ha diferenca entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado na residencia do empregado e o realizado a distancia. Tal alteracao legislativa vai ao encontro do cenario atual em que vive as relacoes de trabalho. E certo que, com o advento da tecnologia, o panorama trabalhista de 1943, epoca em que a CLT surgiu, nao e mais o mesmo. Comumente se ve que trabalhadores sao recrutados para prestar servicos a determinada empresa, porem sem que precisem se deslocar para tanto. Ha o fornecimento de toda a tecnologia que permite que haja o trabalho a distancia da mesma forma que ocorreria no ambiente corporativo: softwares, telefones, equipamentos, etc. Quando se trata de trabalho realizado a distancia, para que haja a configuracao da relacao empregaticia, da mesma forma como ocorre no trabalho realizado no estabelecimento, deverao estar presentes os pressupostos que caracterizam o contrato de trabalho: subordinacao, onerosidade, continuidade, pessoalidade. O paragrafo unico, incluido no art.6o, traz a previsao de que os meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisao se equiparam aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio. Isso porque as empresas utilizavam em sua defesa, nas acoes trabalhistas com pedido de vinculo de emprego, o fato de que nao havia qualquer controle ou fiscalizacao sobre o que o trabalhador fazia. Porem, e certo que a tecnologia atual permite ao empregador saber exatamente o que esta sendo executado e em que momento. Surge desta forma, um novo questionamento a respeito de tal alteracao promovida na CLT: o direito de se cobrar por trabalhos realizados a distancia e fora do horario de trabalho. Mesmo sem tal previsao expressa, sempre foi possivel ao empregado pleitear por pagamento extraordinario por trabalhos realizados fora de sua jornada, bastando que houvesse prova de tal situacao. O TST, no entanto, ate o presente momento, tem o entendimento consubstanciado na sumula 428, de que o uso do celular, por si so, nao e apto para caracterizar o regime de sobreaviso: SUMULA No 428. SOBREAVISO. (conversao da Orientacao Jurisprudencial no 49 da SBDI-1) O uso de aparelho de intercomunicacao, a exemplo de BIP, pager ou aparelho celular, pelo empregado, por si so, nao caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado nao permanece em sua residencia aguardando, a qualquer momento, convocacao para o servico. O regime de sobreaviso nao se confunde com o trabalho extraordinario. Inicialmente, o sobreaviso foi previsto apenas para os ferroviarios, que durante 24 horas poderiam ser acionados em sua residencia para que reassumissem suas atividades. Tais horas de trabalho eram remuneradas a razao de 1/3 do valor da hora de trabalho, sem qualquer adicional. Tal dispositivo visava remunerar o tempo em que o empregado ficou privado de sua liberdade de locomocao. Assim, com base na natureza atribuida ao sobreaviso, foi que ate o momento o TST vem entendendo o uso de celulares, pagers, i-phones, etc. Como nao ha
restricao a locomocao, nao ha que se falar que o empregado se encontra em sobreaviso. Mesmo que nao haja privacao de locomocao, e certo que, uma vez provada a realizacao de trabalho, qualquer que seja a modalidade, alem da jornada permitida, devera ocorrer a remuneracao. O Presidente do TST, Ministro Joao Oreste Dalazen, ja sinalizou que a Corte Trabalhista devera se reunir para reavaliar a Sumula 428, tendo atualmente tres possibilidades a serem adotadas: manter o entendimento atual, passar a considerar o uso de celular/pagers como sobreaviso, ou remunerar como hora normal de trabalho. Cabe destacar que, alem das implicacoes quanto a remuneracao ou nao do periodo em que o empregado foi acionado, tambem podera surgir questionamentos quanto a indenizacao por intervalos ou descansos nao usufruidos. O contato efetuado com o empregado durante o periodo de ferias, seja atraves de contatos telefonicos, emails, etc, podera caracterizar que nao houve a sua concessao de forma correta, ensejando condenacao a empresa para que o indenize. Nesse sentido, o TST ja firmou entendimento de que o pagamento fora do prazo previsto em lei, por si so, ja assegura a remuneracao em dobro. (OJ 386 SDI-1). Assim, e conveniente que as empresas passem a adotar criterios mais rigorosos quanto ao uso e porte de equipamentos eletronicos, evitando que haja o acionamento fora da jornada de trabalho ou em periodo de ferias. Cabe destacar que, em caso de acao trabalhista, o onus da prova cabera ao empregado, que devera provar que houve o trabalho prestado alem da jornada. Nada impede porem que, haja mudanca de entendimento jurisprudencial, conforme sinalizado pelo Presidente do TST.