Ate o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 593727, muito se debateu sobre os poderes de investigacao do Ministerio Publico. Haviam duas correntes:- 1acorrenteO MP nao tempoderes investigatorios criminais. Argumento - carater exclusivo do artigo144, da Constituicao Federal, que teria atribuido exclusivamente a policia opoder investigatorio. - 2ocorrenteO MP tempoderes investigatorios criminais. Parte da premissa de que o artigo 144 daConstituicao Federal trata de policia judiciaria, que nao se confunde com...investigacaopenal. Nao diz que a investigacao e exclusiva da policia, apenas divide as atribuicoes.Outro argumentoevoca a Teoria dos poderes implicitos: (quem da os fins, da os meios)como se atribui a um orgao determinada missao, e necessario que o orgao a quemessa missao foi incumbida tenha os meios necessarios para poder desempenha-la.A Constituicao Federal no artigo 129, I, atribui ao MP, em carater privativo, oexercicio da acao penal publica. Para exercer essa funcao, e preciso que o MPtenha elementos de prova, embasamento juridico para a sua acusacao. Assim, se oMP tem a missao de exercer a acao penal publica, e preciso que ele tenha osmeios necessarios, consistente na investigacao, na busca de provas - atraves dainvestigacao criminal e que o MP podera cumprir a missao.Ainda em favorda segunda corrente, ressalte-se as Lei 8.625/93 (Lei Organica Nacional dosMinisterios Publicos Estaduais) e a Lei Complementar 75/93 (Lei Organica doMinisterio Publico da Uniao), que tratam dos poderes investigatorios criminaisdo Ministerios Publicos.Por fim, ha aResolucao 13/06 do Conselho Nacional do Ministerio Publico que disciplina oprocedimento administrativo criminal.A primeira corrente era adotada em carreira policial e na Defensoria Publica. Nos concursos para o Ministerio Publico,obviamente devia-se defender a segunda corrente. Para a Magistratura, tambem sugeria-sea defesa da segunda posicao, pois ela prevalece no ambito do STJ e STF (nosultimos julgamentos o STF tem ressaltado que a policia judiciaria nao seconfunde com poder investigatorio).Afinal, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministerio Publico (MP) para promover, por autoridade propria, investigacoes de natureza penal e fixou os parametros da atuacao do MP. Por maioria, o Plenario negou provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 593727, com repercussao geral reconhecida. Com isso, a decisao tomada pela Corte passou a ser aplicada nos processos sobrestados nas demais instancias, sobre o mesmo tema.Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatorios necessariamente documentados e praticados por membros do MP devem observar as hipoteses de reserva constitucional de jurisdicao, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente controle jurisdicional de tais atos.TODOS OS DIREITOSRESERVADOSRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem umavisita aos outros blogs: e so clicar nos links, na coluna ao lado. Estejaa vontade para perguntar, comentar ou criticar.Umabraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, askquestions or criticize. A great day and agreat week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve a penhora do imovel da familia de um homem condenado