autorizar o presidente e o vice-presidente a ausentarem do Pais por mais de 15 dias; aprovar ou suspender o estado de defesa, o estado de sitio e a intervencao federal; A fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive na administracao indireta, etc. (artigos 48 e 50)Imunidade parlamentarPara que possam desempenhar suas funcoes sem medo de represalias, ou arbitrariedades, senadores e deputados gozam de imunidade parlamentar: sua pessoa e inviolavel, isto e, o parlamentar nao pode ser preso salvo no caso de flagrante delito em crime inafiancavel nem processado criminalmente, sem previa licenca da camara a que pertence; e nao pode ser responsabilizado por opinioes e votos emitidos no exercicio de sua funcao. (artigo 53)Embora lamentavel, acontece que a imunidade parlamentar tem servido, tambem, para impedir que seus parlamentares respondam por seus crimes; como qualquer cidadao. Com muita razao, algunspaises vem restringido tal privilegio, ou ate mesmo abolindo-o, como fez, a Italia, em 1987.Camara dos DeputadosOs deputados federais sao representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, entre brasileiros maiores de 21anos, exercicio dos direitos politicos."A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. 1o - O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 2o - Cada Territorio elegera quatro Deputados."Alem da participacao na funcao legislativa, a Camara dos Deputados tem importantes atribuicoes. Cabe-lhe privativamente, entre outras tarefas, autorizar instauracao de processo contra o presidente, o vice-presidente da Republica e os ministros de Estado; aprovar mocao de censura a ministro de Estado, etc.Senado FederalEm numero de tres por estado e pelo Distrito Federal, os senadores sao eleitos entre brasileiros maiores de 35 anos, no exercicio dos direitos politicos. O mandato e de oito anos, mas as eleicoes sao de quatro em quatro anos, renovando-se alternadamente, 1/3 e 2/3 da representacao dos estados e do Distrito Federal.[1] Cada senador e eleito com dois suplentes.Alem da participacao na funcao legislativa, o Senado Federal tem importantes encargos, Entre outras atribuicoes, cabe-lhe privativamente processar e julgar o presidente da Republica, os ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da Republica, nos crimes de responsabilidade, aprovar a escolha de ministros de tribunais, casos previstos pela constituicao. (artigo 52)Comissoes parlamentaresAs comissoes parlamentares ganharam forca e importancia na nova constituicao. Podem ser permanentes ou temporarias e suas atribuicoes sao previstas no regimento ou no ato de sua criacao. Na sua composicao, procura-se garantir, na medida do possivel, a representacao de partidos e blocos parlamentares. As comissoes podem, por exemplo, aprovar leis que dispensam a competencia do plenario, realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil; convocar ministros de Estado para prestar informacoes sobre temas em debate nas comissoes; solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadao, etc. (artigo 58)Em geral, conseguem mais notoriedade as Comissoes Parlamentares de