como objetivo a preservacao da natureza e a realizacao de pesquisas cientificas, com a visitacao publica apenas para fins educacionais. 2o Os parques publicos que nao apresentem relevancia ecologica nao serao considerados Unidades de Conservacao da Natureza nao estao incluidos na categoria referida no inciso I do 1o e passarao a ser classificados como Parques Urbanos. 3o As Unidades de Uso Sustentavel sao compostas pelas seguintes categorias:I - Area de Relevante Interesse Ecologico ARIE, area de dominio publico ou privado, com pouca ou nenhuma ocupacao humana, que tem como objetivo manter ecossistemas naturais e regular o uso admissivel dessas areas;II - Area de Protecao Ambiental APA, area de dominio publico ou privado, com um certo grau de ocupacao humana, dotada de caracteristicas ecologicas e paisagisticas importantes para a qualidade de vida, que tem como objetivos proteger a diversidade biologica e disciplinar o processo de ocupacao da area;III - Area de Protecao Ambiental e Recuperacao Urbana APARU, de dominio publico ou privado, que apresenta as caracteristicas descritas no inciso anterior e depende de acoes do Poder Publico para a regulacao do uso e ocupacao do solo e restauracao de suas condicoes ecologicas e urbanas;IV - Reserva de Desenvolvimento Sustentavel RDS, area natural, de dominio publico ou privado, que abriga populacoes tradicionalmente estabelecidas na area, destinada a preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condicoes e os meios necessarios para a reproducao dessas populacoes;V - Reserva Particular do Patrimonio Natural RPPN e uma area privada, gravada com perpetuidade, com objetivo de conservar a diversidade biologica.Art. 111. Outras categorias de Unidades de Conservacao da Natureza poderao ser criadas observando-se a normativa federal pertinente, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza- SNUC. Paragrafo unico. As unidades de conservacao de qualquer categoria nao poderao conter Areas de Especial Interesse Social, excetuadas as Areas de Protecao Ambiental e Recuperacao Urbana. Art. 112. As unidades de conservacao da Natureza municipais serao criadas exclusivamente por ato do Poder Executivo. Paragrafo unico. A sociedade civil e o Poder Legislativo poderao indicar areas publicas ou privadas que, por suas caracteristicas ambientais e paisagisticas, possam se tornar unidades de conservacao da natureza.Art. 113. A gestao de unidades de conservacao, a cargo do setor publico, podera vir a ser compartilhada, a criterio do orgao de tutela, com a iniciativa privada e o terceiro setor, preferencialmente com entidades comunitarias locais ou organizacoes nao governamentais de protecao ao meio ambiente.Art. 114. As Unidades de Conservacao da Natureza e as Areas de Preservacao Permanente nao poderao conter areas de especial interesse social - AEIS, salvo as areas de protecao ambiental onde estudos tecnicos apontarem inviabilidade de remocao da area ocupada de forma irregular situada dentro de seus limites. Art. 115. Quando da proposta de implantacao de unidades de conservacao e areas de preservacao permanente, o orgao de planejamento e gestao ambiental verificara a existencia de ocupacoes no local e estudara solucoes para a sua adequacao ou o seu reassentamento, conforme o caso.Subsecao IIIDas Areas de Preservacao PermanenteArt. 116. Entende-se por Area de Preservacao Permanente - APP, a area protegida nos termos