No dia cinco de agosto de 2013 comemoram-se tres anos da promulgacao da Lei 12.305 que instituiu a Politica Nacional de Residuos Solidos (PNRS). Como brasileiro e deputado federal tive a honra e o privilegio de presidir o grupo de trabalho que elaborou a Lei, depois de quase duas decadas de discussoes de variadas propostas no Congresso Nacional. Dia 13 de agosto realiza-se um encontro na Camara Federal para registrar a data e apresentar algumas importantes acoes de sucesso na implantacao da PNRS.Lembro, em resumo, que a politica conceitua de maneira moderna o que as pessoas chamam de lixo, ja separando no texto da lei os residuos solidos que podem ser reaproveitados para o bem da conservacao ambiental e da economia dos rejeitos de todas as atividades, que devem ser tratados e merecer um destino final ambientalmente correto. Mas, alem disso, indica tambem os vetores conceituais que servem ao cumprimento dos objetivos.A primeira licao e a de nao produzir residuos ou rejeitos: nao gerar, reduzir, reutilizar, reciclar. A segunda e de que a responsabilidade sobre eles e compartilhada entre o poder publico, as empresas e os cidadaos. A gestao deve ser integrada, compondo essa figura legal a necessidade de realizar inventarios periodicos, manter sistema declaratorio anual; acordos setoriais; agir sobre o ciclo de vida do produto; praticar a logistica reversa; seguir os principios do direito ambiental; elaborar planos de gestao (nacional, estaduais, municipais e empresariais); e cuidar da destacada inclusao social por meio do fortalecimento das cooperativas de catadores.Tenho o sentimento de dever cumprido, pois quando eleito deputado federal, em 2006, assumi o compromisso de elaborar, articular e cobrar a aprovacao da PNRS, apos a bem sucedida experiencia com a lei estadual 12.300/2006, da qual fui o autor e com a qual conseguimos disciplinar a gestao dos residuos solidos no Estado de Sao Paulo. Ali e na Lei Federal tivemos empenho em promover a participacao da sociedade na pratica de um dialogo franco e aberto que possibilitou superarmos a politizacao de questoes pontuais e garantiu uma aprovacao legislativa de forma unanime.Sao essas duas experiencias e o fato de a Lei e sua regulamentacao passarem ao largo da cultura simplesmente mandatoria e punitiva das legislacoes brasileiras que me conferem a certeza sobre a aplicacao progressiva e bem sucedida da PNRS. O processo de elaboracao e sua aprovacao e, agora, o de sua implantacao e de extrema importancia para a consciencia sobre a conservacao e preservacao do ambiente, por que a questao dos residuos solidos inquieta sobremaneira as aglomeracoes urbanas onde se concentra a maior parte da populacao brasileira. A ela devem se somar as outras politicas nacionais criticas para o desenvolvimento sustentavel do Pais e dos cidadaos, como as de Saneamento, de Mudancas Climaticas, de Meio Ambiente e de Educacao Ambiental.Alias, sem educacao continuada para a formacao da cidadania como substancia do desenvolvimento democratico, pouco se avancara na implantacao da PNRS. E ai o Estado sera o grande responsavel. Nao serao suficientes campanhas ocasionais. A reciclagem comeca na casa de cada um; o cuidado se espalha pelas ruas de cada bairro, a responsabilidade