Publicado no DO em 30 abr 2015Altera a Resolucao CONTRAN no 510, de 27 de novembro de 2014, de forma a prorrogar o prazo fixado e suspender os efeitos do art. 5o e Anexo II para identificacao de veiculos no padrao estabelecido para o MERCOSUL.O Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, usando da competencia que lhe confere o artigo 12, inciso X da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro - CTB e conforme Decreto no 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispoe sobre a Coordenacao do Sistema Nacional de Transito - SNT;Considerando o que consta no Processo Administrativo no 80000.018845/2012-32,Resolve:Art. 1o Suspender os efeitos do art. 5o e do Anexo II da Resolucao CONTRAN no 510, de 27 de novembro de 2014.Art. 1o Suspender os efeitos do art. 5o e do Anexo II da Resolucao CONTRAN no 510, de 27 de novembro de 2014.Art. 2o Alterar o art. 6o da Resolucao CONTRAN no 510, de 27 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 6o Todos os veiculos registrados a partir de 1o de janeiro de 2017 deverao ser identificados com placas de identificacao veicular fabricadas de acordo com as especificacoes estabelecidas nesta resolucao, sendo facultada a antecipacao pelos orgaos executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal."Art. 3o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.ALBERTO ANGERAMIPresidente do ConselhoPEDRO DE SOUZA DA SILVAp/Ministerio da JusticaRICARDO SHINZATOp/Ministerio da DefesaHIMARIO BRANDAO TRINASp/Ministerio da DefesaALEXANDRE EUZEBIO DE MORAISp/Ministerio dos TransportesJOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZAp/Ministerio da EducacaoMARTA MARIA ALVES DA SILVAp/Ministerio da SaudeTHOMAS PARIS CALDELLASp/Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio ExteriorJOSE ANTONIO SILVERIOp/Ministerio da Ciencia e Tecnologia Prezados Clientes e parceiros, informamos de primeira mao que a Resolucao 370 (Dispoe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificacao Veicular) referente a obrigatoriedade de placas complementares para caminhoes foi prorrogada para o mes de Setembro de 2012, conforme Deliberacao Contran 110/11 que segue abaixo na integra (Fonte: http://www.denatran.gov.br/download/Deliberacoes/DELIBERACAO_CONTRAN_110_11.pdf).DELIBERACAO N.o 110, DE 12 DE ABRIL DE 2011Da nova redacao aos artigos 1o e 4o da Resolucao CONTRAN n.o 370/2011, que dispoe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificacao Veicular.O PRESIDENTE EM EXERCICIO DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, no uso das atribuicoes que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei n.o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Codigo de Transito Brasileiro - CTB, pelo artigo 6o do Regimento Interno do mencionado Colegiado, econforme o Decreto n.o 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispoe sobre a coordenacao do Sistema Nacional de Transito - SNT e, Considerando o que consta no processo administrativo no 80000.003419/2011-13, RESOLVE:Art. 1o O caput do artigo 1o da Resolucao CONTRAN n.o 370/2010, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 1o Os veiculos automotores de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total - PBT superior a 4.536 kg , novos, fabricados e licenciados a partir de 1o de janeiro de 2012, somente poderao circular e ter renovada a licenca anual quando possuirem