24.150". Entao, quem cumulativamente(importante frisar isso) tenha contratos escritos, com prazo determinado, que oprazo minimo ou a soma dos prazos ininterruptos seja de 5 anos, e que exploreha pelo menos 3 anos ininterruptos o mesmo ramo de atividade, tem direito aoponto do negocio. O prazo da Acao Renovatoria tambem ebom ser lembrado, pois na forma do art. 51, 5o, L. 8.245/91"do direito a renovacao decaiaquele que nao propuser a acao no interregno de um ano, no maximo, ate seismeses, no minimo, anterioresa data da finalizacao do prazo do contrato em vigor Doutores,muito cuidado, e um prazo contado para tras! Ainda, e interessante lembrar dalocacao em shopping center. No que se refere a renovacao nos contratos delocacao em shopping center, o art. 52, 2o, da LL estabelece que "nas locacoes de espaco em shopping centers , o locador naopodera recusar a renovacao do contrato com fundamento no inciso II deste artigo".Ademais, o Art. 54 da LL informa que "nas relacoes entre lojistas e empreendedoresde shopping center, prevalecerao as condicoes livremente pactuadas noscontratos de locacao respectivos e as disposicoes procedimentais previstasnesta lei". AOAB e o tema:(XExame unificado da OAB)Questao52. HeliodoraModa Feminina Ltda. e locataria de uma loja situada no shopping center MateusLeme. Sobre o contrato de locacao de uma unidade comercial em shopping center,assinale a afirmativa correta. A) O locador podera recusar a renovacao do contrato com fundamentona necessidade de ele proprio utilizar o imovel. B) As despesas cobradas do locatario nao precisam estar previstasem orcamento, desde que devidamente demonstradas. C) O empreendedor podera cobrar do locatario as despesas com obrasde reformas que interessem a estrutura do shopping.D) As condicoes livremente pactuadas no contrato respectivoprevalecerao nas relacoes entre os lojistas e o empreendedor.Resposta:D5. ESCRITURACAO DO EMPRESARIO Primeiro,e bom lembrar que todo empresario e obrigado a escriturar suas contas, e tambemque o livro obrigatorio e o LIVRO DIARIO. OLIVRO DIARIO e que contem o Balanco Patrimonial e o Demonstrativo de ResultadoEconomico, conforme o 2o do art. 1.184 do CC, que informa que "serao lancados no Diario o balancopatrimonial e o de resultado economico, devendo ambos ser assinados por tecnicoem Ciencias Contabeis legalmente habilitado e pelo empresario ou sociedadeempresaria". Bom lembrar tambem meus Doutores queo Balanco Patrimonial e o Demonstrativo de Resultado Economico devera ser deliberadoate quatro meses apos o encerramento do exercicio social (que nao se confundecom o ano fiscal - 01.01 a 31.12), pois, de acordo com o art. 1.078 do CC "aassembleia dos socios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatromeses seguintes a ao termino do exercicio social, com o objetivo de (I) tomaras contas dos administradores e deliberar sobre o balanco patrimonial e o deresultado economico". Contudo, o BP e o DRE devera ser apresentadoaos socios 30 (trinta) dias antes, pois de acordo com o 1o do mesmodispositivo legal "ate trinta dias antes da data marcada para aassembleia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos,por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, a disposicao dos sociosque nao exercam a administracao". Contudo,lembrem que o MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI (pequeno empresario) ficadispensado deste onus, na