E de licao basilar que osalimentos sao fixados, revisados e exonerados perante as Varas de Familia, ou nasCiveis ou unicas que acumulem a competencia tipica da especializada, salvo emse tratando de alimentos com base na "Convencao sobre a Prestacao de Alimentos noEstrangeiro" (Convencao de Nova York), cuja competencia e da Vara Federal daCapital da Unidade Federativa em que reside o devedor (Lei n. 5.478/68, art.26).Doutra banda, sabe-se que a Lei Maria daPenha (Lei n. 11.340/06), em seu art. 14, estabelece que os Juizados deViolencia Domestica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) sao orgaos decompetencia mista, criminal e civel, e poderao ser criados para o processo, ojulgamento e a execucao das causas decorrentes da pratica de violenciadomestica e familiar contra a mulher.Pois bem. Comoo legislador deixou de especificar as causas que nao se enquadrariam na competenciacivel dos JVDFM, o STJ entendeu, no julgamento do Recurso Especial n.1.475.006-MT, da relatoria do ministro Moura Ribeiro, que tais orgaos temcompetencia para julgar a execucao de alimentos que tenham sido fixados atitulo de medida protetiva de urgencia, em favor de filho do casal em conflito.Em suas razoes de decidir, conformeextraido de Informativo, assentou a Corte que: [...] da literalidade da lei, e possivel extrair que a competencia dessesjuizados compreende toda e qualquercausa relacionada a fato que configure violencia domestica ou familiar e naoapenas as descritas expressamente na referida lei. E assim e, nao so emrazao da lei, mas tambem em razao da propria natureza protetiva que elacarrega, ou seja, e a sua naturalia negotii.Diante disso, verifica-se que, alem dos juizos tipicos aludidos, os alimentos tambem poderao ser fixados pelo JVDFM, inclusive, liminarmente, com natureza de provisionais, assim como por ele executados, sempre que configurada a violencia domestica ou familiar que justifique a concessao de medida protetiva de urgencia.Porfim, e salutar esclarecer que nas Comarcas que inexistem o JVDFM, o juizo criminalcompetente para aplicar a Lei Maria da Penha nao pode fixar nem executaralimentos, cabendo essa competencia as Varas de Familia ou Civeis, onde nao houvera especializada. SUMARIO: 1 INTRODUCAO. 2 O APELOCIVEL. 2.1 Da sentenca, dos pressupostos e do objeto. 2.2 Da regularidadeformal, do procedimento no primeiro grau e dos efeitos. 2.3 Da tantum devolutum quantum appellatum e asimplicacoes. 2.4 Da instrucao. 2.5 Do julgamento e dos efeitos. 3 O PROJETO DONOVO CPC E AS ALTERACOES. 4 CONSIDERACOES FINAIS. REFERENCIAS. 1INTRODUCAODentre as garantiasconstitucionais do processo temos o acesso a justica. Esta, por sua vez,materializa-se pelo exercicio do direito de acao e de defesa que assiste a todocidadao e visa um provimento jurisdicional justo emanado do Estado-juiz, a fimde pacificar um conflito.Ocorre que a respostajurisdicional alem de sujeita a erros, ja que e produzida por humanos,naturalmente gera inconformismo no ser quando cientificado da eventual derrota.Nesta perspectiva, a sistematica logica de aplicabilidade do Direitopossibilita a revisao do julgado por orgao superior, a partir do desdobramentodo direito de acao e defesa. Para tanto, a parte interessada deve se valer dos recursosprevistos em lei. Assim, podemos dizer que associada ao acesso a justica temosa garantia do devido processo legal, associado a ampla defesa e contraditoriocom os meios que lhes sao inerentes[1].Nesta