SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO PUBLICACOES JUDICIAIS I -INTERIOR SP E MS SUBSECAO JUDICIARIA DE JAU 1a VARA DE JAUACAO CIVIL PUBLICA 0000605-83.2012.403.6117 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PROCURADORIA DA REPUBLICA EM JAU - SP(Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X UNIAOFEDERAL(Proc. 1441 - SARAH SENICIATO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP087317 - JOSEANTONIO ANDRADE) X SERVE ENGENHARIA LTDA(SP123642 - VALCIR EVANDRORIBEIRO FATINANCI) Vistos, Trata-se de acao civil publica proposta peloMINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face da UNIAO FEDERAL, da CAIXA ECONOMICA FEDERALe de SERVE ENGENHARIA LTDA., em que se requer a concessao da tutela liminar,para, no ambito desta Subsecao Judiciaria de Jahu: a) determinar a UNIAO e aCAIXA ECONOMICA FEDERAL que instituam, no ambito de suas atribuicoes, no prazode 60 (sessenta) dias, mecanismos de fiscalizacao das etapas anteriores acelebracao dos contratos de mutuo do Programa Minha Casa, Minha Vida (a saber,relativas a formacao da demanda ou a comercializacao das unidades), no ambitodo PNHU, no que toca as propostas de empreendimentos, nas faixas II e III, que:a.1) impecam a cobranca, pelas empresas proponentes (construtoras,incorporadoras etc.) de entrada, sinal ou de qualquer outro importe sobre ovalor de comercializacao das unidades imobiliarias dos interessados (futurosmutuarios) na aquisicao do imovel, nos casos em que ha a possibilidade,objetivamente, de financiamento integral, segundo as regras do programa, semprejuizo da possibilidade/necessidade do pagamento de eventual entrada ou valorsimilar pelos mutuarios, no momento e somente quando da assinatura doscontratos de mutuo com a CEF, quando nao possuam o direito subjetivo aofinanciamento integral; a.2) o valor total das unidades imobiliarias doscontratos de mutuo celebrados nao ultrapassem o valor de avalizacao oureavaliacao realizadas pela Caixa Economica Federal, obstando-se que osmutuarios paguem valor superior ao avaliado em beneficio injustificavel daempresa proponente do empreendimento; a.3) impecam a cobranca de qualquer outrovalor, seja a que titulo for (de taxas, de corretagem, de despesas, etc.) pelaempresa proponente, correspondentes bancarios, sindicatos, associacoes ouqualquer outro interveniente, diretamente dos interessados ou mutuarios, quenao esteja previsto expressamente nas normas do PMCMV; a.4) caso as normas doPMCMV autorizem expressamente a cobranca de algum valor diretamente pelaempresa proponente dos interessados na aquisicao do imovel ou dos mutuarios,que referido valor conste obrigatoriamente da proposta de empreendimentoapresentada e do contrato de mutuo, para evitar-se que a Caixa Economica Federalnao tome conhecimento da cobranca, de sorte que o pagamento somente podera serefetivado apos a eventual aprovacao da CEF e sob a sua supervisao,observando-se, ademais, para eventual aprovacao da cobranca, as vedacoesestabelecidas nos itens a.1) e a.2), deste pedido liminar; Vale dizer, queinstituam mecanismos para que a CEF fiscalize a eventual cobranca de valoresindevidos como condicao de acesso ao PMCMV, anteriormente a assinatura doscontratos de mutuo, prevendo e aplicando, nos termos legais, sancoes aosresponsaveis. Postula-se pela fixacao de multa diaria no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) para o caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo deDefesa de Direitos Difusos (arts. 13 da Lei n.o 7.347/85, 99/100 do CDC, Lein.o 9.008/97 e Decreto n.o 1.306/94); b) declarar a ilicitude da cobrancaefetivada na comercializacao do Conjunto Residencial Jardim dos Calcadistas,pela SERVE ENGENHARIA LTDA. em face dos interessados, a titulo de sinal eprincipio de pagamento, ou a que titulo