qualificado para oferecer atendimento as vitimas de violencia sexual, observados os niveis de assistencia e os diferentes profissionais que atuarao em cada unidade de atendimento, segundo normas tecnicas e protocolos adotados pelo Ministerio da Saude e pelo Ministerio da Justica.Art. 4o O atendimento as vitimas de violencia sexual pelos profissionais da rede do SUS compreendera os seguintes procedimentos:I acolhimento, anamnese e realizacao de exames clinicos e laboratoriais;II preenchimento de prontuario com as seguintes informacoes:a) data e hora do atendimento;b) historia clinica detalhada, com dados sobre a violencia sofrida;c) exame fisico completo, inclusive o exame ginecologico, se for necessario;d) descricao minuciosa das lesoes, com indicacao da temporalidade e localizacao especifica;e) descricao minuciosa de vestigios e de outros achados no exame; ef) identificacao dos profissionais que atenderam a vitima;III preenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela vitima ou responsavel legal;IV coleta de vestigios para, assegurada a cadeia de custodia, encaminhamento a pericia oficial, com a copia do Termo de Consentimento Informado;V assistencia farmaceutica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;VI preenchimento da Ficha de Notificacao Compulsoria de violencia domestica, sexual e outras violencias; eVII orientacao a vitima ou ao seu responsavel a respeito de seus direitos e sobre a existencia de servicos de referencia para atendimento as vitimas de violencia sexual. 1o A coleta, identificacao, descricao e guarda dos vestigios de que tratam as alineas e e f do inciso II e o inciso IV do caput observarao regras e diretrizes tecnicas estabelecidas pelo Ministerio da Justica e pelo Ministerio da Saude. 2o A rede de atendimento ao SUS deve garantir a idoneidade e o rastreamento dos vestigios coletados.Art. 5o Ao Ministerio da Justica compete:I apoiar a criacao de ambiente humanizado para atendimento de vitimas de violencia sexual nos orgaos de pericia medico-legal; eII promover capacitacao de:a) peritos medicos-legistas para atendimento humanizado na coleta de vestigios em vitimas de violencia sexual;b) profissionais e gestores de saude do SUS para atendimento humanizado de vitimas de violencia sexual, no tocante a coleta, guarda e transporte dos vestigios coletados no exame clinico e o posterior encaminhamento do material coletado para a pericia oficial; ec) profissionais de seguranca publica, em especial os que atuam nas delegacias especializadas no atendimento a mulher, criancas e adolescentes, para atendimento humanizado e encaminhamento das vitimas aos servicos de referencia e a unidades do sistema de garantia de direitos.Art. 6o Ao Ministerio da Saude compete:I apoiar a estruturacao e as acoes para o atendimento humanizado as vitimas de violencia sexual no ambito da rede do SUS;II capacitar os profissionais e gestores de saude do SUS para atendimento humanizado; eIII realizar acoes de educacao permanente em saude dirigidas a profissionais, gestores de saude e populacao em geral sobre prevencao da violencia sexual, organizacao e humanizacao do atendimento as vitimas de violencia sexual.Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 13 de marco de 2013; 192o da Independencia e 125o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoAlexandre Rocha Santos PadilhaEleonora Menicucci de OliveiraEste texto nao substitui o publicado no DOU de 14.3.2013