que se baseia a acusacao;f)possibilidade de exercicio, no prazo e na forma estabelecida na lei, de defesaescrita, com assistencia tecnica.O devido processo legal condicionatambem a vedacao de provas ilicitas no Processo Administrativo Disciplinare a possibilidade, por parte do acusado, de arguir a suspeicao ou oimpedimento de qualquer dos membros da comissao processante.NoProcesso Administrativo Disciplinar, se acaso o indiciado nao apresentar suadefesa escrita no prazo estipulado, sera, igualmente como no processo civil,declarada a sua revelia, mas os efeitos desta, devido a busca da verdadematerial, saocompletamente diversos. Nao surge nenhuma presuncao contra o servidor, e aautoridade instauradora do processo e obrigada a designar um defensor dativo,que deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nivel do indiciado,ou ter nivel de escolaridade igual ou superior ao indiciado.2.3.2.3 RelatorioE aapreciacao celere e sucinta do que ocorreu no processo. Nao carrega efeitovinculativo para a Administracao Publica, que pode nao seguir as conclusoes dacomissao processante, desde que informe os motivos que levaram a tomar decisaodivergente.Norelatorio deverao estar informadas, mesmo que resumidamente, as principaispecas dos autos. Deverao ser mencionadas tambem as provas em que a comissao sebaseou para tomar a sua decisao.Orelatorio devera ser sempre conclusivo, posicionando-se quanto aresponsabilidade ou a inocencia do servidor. No caso de o relatorio sedirecionar quanto a responsabilidade do servidor, devem ser indicados osdispositivos legais transgredidos e as circunstancias agravantes ou atenuantes.Porfim, terminado o relatorio, os trabalhos da comissao se encerram e o ProcessoAdministrativo Disciplinar deve ser enviado a autoridade que determinou a suainstauracao.2.3.3 JulgamentoEssafase e vinculativa, devendo se basear em elementos probatorios existentes,necessariamente, no Processo Administrativo Disciplinar (acusacao ou defesa eprovas).Observe-seque se o ilicito hipoteticamente praticado pelo servidor configurar crime seraenviada copia dos autos ao representante do Ministerio Publico.Ojulgamento do processo, caso exista penalidade a ser aplicada, deve ser feitopor autoridade competente para aplicar a mencionada punicao.Casoocorra vicio insanavel em alguma etapa do processo, a autoridade julgadora devedeclarar a nulidade, total ou parcial, do Processo Administrativo Disciplinar,e ordenar, ao mesmo tempo, a constituicao de nova comissao para instauracao denovo Processo Disciplinar.Comose sabe, este julgamento devera ser devidamente motivado.Anecessidade de motivacao dos atos administrativos possui duplo aspecto:a) anecessidade de controle da legalidade do ato; b)direito do administrado (servidor) de saber as razoes da decisao proferida.Registre-se,por fim, que quando for extinta a punibilidade pela prescricao, e necessarioque a autoridade julgadora registre o fato nos assentamentos individuais doservidor. Por outro lado, caso a infracao tiver capitulacao criminal, oprocesso disciplinar devera ser remetido ao Ministerio Publico para apropositura da acao penal correspondente, conforme ja se ressaltou.2.3.4 Vedacao do uso da verdade sabidaComoe sabivel, a verdade sabida e o conhecimento direto da infracao pela autoridadecompetente para aplicar a pena disciplinar. Discordandodo entendimento da possibilidade no Direito patrio do uso do sistemahierarquico, sustenta-se neste trabalho que o unico sistema de repressaodisciplinar que subsiste no ordenamento juridico brasileiro e o misto, ou dejurisdicao moderada, pois a Constituicao Federal, no artigo 5o, LX, impos aobrigatoriedade do contraditorio na aplicacao de penas.Nesteesteio, e mister ressaltar que nao existia na Constituicao Federal anteriordisposicao semelhante, apesar de a doutrina e a jurisprudencia nacionalentenderem que o contraditorio tambem se aplicava ao processo civil