material e formal danorma juridica. E somente assim que se da a devida forca normativa a Constituicao[20]. 3. Garantismo Penal e Direito Penal Minimo3.1.No campo do Direito Penal o manejo do poder no Estado Democratico de Direitodeve se dar de maneira controlada, evitando-se a arbitrariedade dos eventuaisinvestidos no exercicio do poder Estatal. Destaforma, para que as sancoes possam se legitimar democraticamente precisamrespeitar os Direitos Fundamentais, apoiando-se numa cultura igualitaria esujeita a verificacao de suas motivacoes, porque o poder estatal deve serlimitado, a saber, somente pode fazer algo por seus agentes quandoexpressamente autorizado.[21]3.2. Assim e que no modelo ideal de Ferrajolisao indicados onze principiosnecessarios e sucessivos de legitimidade do sistema penal e, desta forma, dasancao[22].Sao eles: pena, delito, lei, necessidade,ofensa, acao, culpabilidade, jurisdicao, acusacao, prova e defesa. A ausencia de um deles torna aresposta estatal, lida a partir do Garantismo, ilegitima, constituindo, cada um(dos principios), condicao daresponsabilidade penal. Sao,assim, prescritivas de regrasprocessuais ideais ao modelo garantista sem que o seu preenchimento in totum obrigue uma sancao; mas ocontrario, pois somente com o preenchimento (de to)das implicacoes deonticas domodelo e que o sistema esta autorizado a emitir um juizo condenatorio[23].3.3.A classificacao divide-se em: a) garantiaspenais: delito, lei, necessidade, ofensa, acao eculpabilidade; e b) garantiasprocessuais: jurisdicao, acusacao, prova e defesa. Em sendo apena" excluida do rol de garantias, por ser apenas uma possibilidade aocabo do processo, o modelo ideal fulle composto por dez axiomas, vertidos em latim:A1Nulla poena sine crimine/ A2 Nullum crimen sine lege/ A3 Nulla lex (poenalis) sine necessitate/ A4Nulla necessitas sine injuria/ A5 Nullainjuria sine actione/ A6 Nulla actiosine culpa/ A7 Nulla culpa sinejudicio/ A8 Nullum judicium sineaccusatione/ A9 Nulla accusatio sineprobatione/ A10 Nulla probatio sinedefensione. Esses principios garantistas podemser vertidos em axiomas, respectivamente: 1) principio da retributividade ou da consequencialidade da pena em relacao aodelito; 2) principio da legalidade,no sentido lato ou no sentido estrito; 3) principio da necessidade ou da economia do direitopenal; 4) principio da lesividade ouda ofensividade do evento; 5) principio da materialidadeou da exterioridade da acao; 6) principio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal; 7) principio da jurisdicionaridade, tambem no sentido lato e no sentido estrito; 8) principio acusatorioou da separacao entre juiz e acusacao; 9) principio do onus da prova ou da verificacao; 10) principio do contraditorio ou da defesa, ou dafalseabilidade. 3.4.A par disto, cada sistema concreto podera ser avaliado como de uma tendencia ao direito penal minimo ou ao direito penal maximo, conformesatisfaca as condicoes antes indicadas, investindo-o de racionalidade e certeza,na melhor tradicao liberal. Garantismo e racionalidade encontram-se, pois,imbricados na pretensao de construir a legitimidade do sistema punitivo,mediante o estabelecimento de uma tecnologia apta e democraticamente sustentadapelos Direitos Fundamentais. Essacerteza/racionalidade buscada pelos Sistemas, divide-se, consoante cada modelo maximo ou minimo , na seguinteopcao segundo Ferrajoli: enquanto para o modelo maximo, a certeza deve impedirque nenhum culpado fique impune, a custada incerteza de que tambem algum inocente possa ser punido[24];no caso do direito penal minimo, a atuacao se da no sentido de que nenhum inocente seja punido a custa daincerteza de que tambem algum culpado possa ficar impune.[25]Para o modelo penal minimo, apesar daprevisao