perdas e danos se dara sem prejuizo da multa fixada periodicamente para compelir o reu ao cumprimento especifico da obrigacao. 140Art. 482. Na acao de cumprimento de obrigacao de emitir declaracao de vontade, a sentenca que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzira todos os efeitos da declaracao nao emitida.Secao VDa coisa julgadaArt. 483. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutavel e indiscutivel a sentenca nao mais sujeita a recurso.Art. 484. A sentenca que julgar total ou parcialmente a lide tem forca de lei nos limites dos pedidos e das questoes prejudiciais expressamente decididas.Art. 485. Nao fazem coisa julgada:I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentenca;Il - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentenca.Art. 486. Nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas relativas a mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relacao juridica continuativa, sobreveio modificacao no estado de fato ou de direito; caso em que podera a parte pedir a revisao do que foi estatuido na sentenca;II - nos demais casos prescritos em lei. 141Art. 487. A sentenca faz coisa julgada as partes entre as quais e dada, nao beneficiando nem prejudicando terceiros.Art. 488. E vedado a parte discutir no curso do processo as questoes ja decididas a cujo respeito se operou a preclusao.Art. 489. Transitada em julgado a sentenca de merito, considerar-se-ao deduzidas e repelidas todas as alegacoes e as defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como a rejeicao do pedido, ressalvada a hipotese de acao fundada em causa de pedir diversa.TITULO IIDO CUMPRIMENTO DA SENTENCACAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 490. A execucao da sentenca proferida em acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao independe de nova citacao e sera feita segundo as regras deste Capitulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigacao, o disposto no Livro III deste Codigo. 1o A parte sera pessoalmente intimada por carta para o cumprimento da sentenca ou da decisao que reconhecer a existencia de obrigacao. 2o A execucao tera inicio independentemente da intimacao pessoal nos casos de revelia, de falta de informacao do endereco da parte nos autos ou, ainda, quando esta nao for encontrada no endereco declarado. 142 3o Findo o prazo previsto na lei ou na sentenca para o cumprimento espontaneo da obrigacao, seguir-se-a, imediatamente e de oficio, a sua execucao, salvo se o credor expressamente justificar a impossibilidade ou a inconveniencia de sua realizacao. 4o Quando o juiz decidir relacao juridica sujeita a condicao ou termo, a execucao da sentenca dependera de demonstracao de que se realizou a condicao ou de que ocorreu o termo. 5o O cumprimento da sentenca nao podera ser promovido em face do fiador que nao houver participado da fase de conhecimento.Art. 491. A execucao da sentenca impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo sujeita-se ao seguinte regime:I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentenca for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;II - fica sem efeito, sobrevindo decisao que modifique ou anule