a reserva do possivel, concebida naexperiencia constitucional alema, importa estuda-la com os cuidados devidos,inclusive porque ela nao pode ser transposta, de modo automatico, para arealidade brasileira. Com efeito, aqui nao se trata, para o Estado, de concedero mais, mas, antes, de cumprir ainda com o minimo. Ou seja, e evidente que aefetivacao dos direitos sociais so ocorrera a luz das coordenadas sociais eeconomicas do espaco-tempo. Mas a reserva do possivel nao pode, numpais como o nosso, especialmente em relacao ao minimo existencial, sercompreendida como uma clausula obstaculizadora, mas, antes, como uma clausulaque imponha cuidado, prudencia e responsabilidade no campo da atividadejudicial.O retrocesso social, igualmente, nao e aceitavel nocontexto de uma Constituicao como a brasileira. Por isso, uma lei ordinariaque, eventualmente, tenha tratado de um direito social, delimitando a suaesfera de incidencia ou o modo como as prestacoes estatais necessarias seraoadimplidas, nao podera ser simplesmente revogada por outra lei (mesmo que deidentica ou superior hierarquia). Ecerto que, do ponto de vista da teoria do direito, as leis podem ser revogadaspor outras residentes em identica ou superior posicao hierarquica. Entretanto,quando ha direito fundamental em jogo, especialmente direito social, hanecessidade de certa dose de cautela. Por isso, seria inaceitavel, do ponto devista constitucional, uma lei que pretendesse simplesmente revogar o Estatutoda Crianca e do Adolescente, sem colocar nada no lugar.Finalizando, cabe considerar que ha um papel a serdesempenhado pelo Judiciario maior do que o vislumbrado pelos adeptos da doutrinaconstitucional da razao de Estado. Papel sempre realcado pelosoperadores juridicos comprometidos com a construcao de uma dogmatica constitucionalemancipatoria. No universo dos direitos sociais, e preciso continuar oesforco doutrinario, superar dogmas e mitos, bem como promover a participacaopopular. O Ministerio Publico, nesse sitio, tem um papel extremamente relevantea cumprir. Por outro lado, e indispensavel a revisao do papel do Judiciario,especialmente com a superacao da ideia de que o controle das omissoesinconstitucionais so pode se dar por meio do mandado de injuncao e da acao deinconstitucionalidade por omissao.9.4.4. O STF e a concretizacao dos direitos sociais trechos da decisao na ADPF 45-MC/DFOSTF, na esteira da paulatina consagracao doutrinaria (Ingo Wolfgang Sarlet, AnaPaula de Barcellos, Clemerson Merlin Cleve, dentre outros), decidiu no sentidode ser admissivel ao Judiciario a intervencao positiva no cumprimento dedireitos fundamentais de cunho prestacional negados pelo Estado. Ainda,tracou-se consideracoes acerca da reserva do possivel.Adoutrina acima citada diferencia a reserva do possivel fatica dajuridica:- Reserva do possivel fatica.Contingenciamento financeiro a que se encontram submetidos os direitosprestacionais. Diversamente das omissoes estatais, as prestacoes estataispositivas demandam um dispendio ostensivo de recursos publicos. Ao passo em queestes recursos sao finitos, o espectro de interesses que procuram suprir eilimitado, razao pela qual nem todos estes interesses poderao ser erigidos acondicao de direitos exigiveis.- Reserva do possivel juridica.Contingenciamento referente a inexistencia de previsao orcamentaria que destineos direitos fundamentais de cunho prestacional a consecucao daquele interesse,ou licitacao que legitime a aquisicao de determinado insumo. Independe daexistencia ou nao de recursos financeiros.Passa-se,agora, a transcricao de trechos da referida decisao:ARGUICAODE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTAO DA LEGITIMIDADECONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO EM TEMA DE IMPLEMENTACAODE POLITICAS PUBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPOTESE DE