Esclarecendo o que e EFD Social.A EFD Social - Escrituracao Fiscal Digital Social - consiste na escrituracao digital da folha de pagamento e das obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais. Trata-se de mais um avanco tecnologico na informatizacao da relacao entre o fisco e os contribuintes, onde as informacoes serao transmitidas digitalmente atraves do ambiente SPED Sistema Publico de Escrituracao Digital. A EFD Social vai abranger 100% das empresas no Brasil, incluindo pessoas juridicas que, por sua categoria de atividade, sao obrigadas a prestar informacao previdenciaria. O projeto atendera as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Economica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), bem como a Justica do Trabalho, em especial no tratamento das Acoes Reclamatorias Trabalhistas. O projeto facilitara o trabalho do Fisco, ja que os creditos previdenciarios e trabalhistas serao reunidos em base unica, e permitira fiscalizacao muito mais detalhada, eficaz, com rapida aplicacao de fiscalizacao e multas.A iniciativa vai mudar a rotina dos departamentos de Recursos Humanos (RH) e Pessoal (DP) das empresas e, no longo prazo, ira substituir e eliminar diversos arquivos mensais e anuais que as empresas enviam atualmente a estes mesmos orgaos do governo tais como: Manad, Sefip, Caged, Rais, Dirf , Ficha de Registro de Empregado, CTPS e CAT. O projeto da EFD-Social esta em fase de especificacao. A divulgacao do leiaute de armazenamento das informacoes esta prevista (segundo informacoes ate o momento) no segundo (trimestre)de 2013, com implementacao no inicio de 2014.Quais os objetivos principais do EFD Social: Racionalizar e uniformizar as obrigacoes acessorias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissao unica para informacoes atualmente exigidas por meio de distintas obrigacoes acessorias de diferentes orgaos fiscalizadores. Reduzir o custo de producao, controle e disponibilizacao das informacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais. Compartilhamento de um unico banco de dados entre os orgaos, com informacoes integradas e atualizadas sobre o universo relativas aos vinculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restricoes legalmente impostas. Melhorar a distribuicao da carga tributaria sobre os contribuintes pelo vigoroso combate a sonegacao, tornando notavel a identificacao de ilicitos trabalhistas, previdenciarios e tributarios, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso as informacoes e a fiscalizacao mais efetiva das operacoes com o cruzamento de dados e auditoria eletronica. Reduzir as fraudes na concessao de beneficios previdenciarios e no seguro desemprego pela implementacao de metodos seguros de transmissao e cruzamento de informacoes. Ampliar a base de arrecadacao dos tributos incidentes sobre a remuneracao, sem aumentar a carga tributaria. Reduzir a informalidade na relacao de emprego.Fonte: http://www.adp.com.br/legislacao/ Comecarei postando para voces a lei que rege esta categoria e ao longo do tempo estarei trazendo mais informacoes.Lei 5811/72 | Lei no 5.811, de 11 de outubro de 1972 Dispoe sobre o regime de trabalhodos empregados nas atividades de exploracao, perfuracao, producao e refinacaode petroleo, industrializacao do xisto, industria petroquimica e transporte depetroleo e seus derivados por meio de dutos. Citado por 2.754Art. 1o O regime