A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) anulou ato da Gerencia de Inteligencia Prisional de Mato Grosso que considerou um candidato nao recomendado para o exercicio do cargo de agente penitenciario.Segundo o relatorio de investigacao social que embasou o ato, o candidato teria processo criminal contra ele e teria prestado declaracao falsa no questionario de informacoes pessoais.Os ministros da Turma concluiram que nao houve declaracao falsa e aplicaram a jurisprudencia da Corte, que nao admite a eliminacao de candidato na fase de investigacao social do concurso publico em razao da existencia de inquerito policial ou acao penal.EliminacaoA decisao ocorreu no julgamento de recurso em mandado de seguranca contra o governador de Mato Grosso e o secretario estadual de Justica e Direitos Humanos. O candidato queria anular o ato que o considerou "nao recomendado" na fase de investigacao social para o exercicio do cargo de agente penitenciario.O recurso e contra decisao do Tribunal de Justica de Mato Grosso, que negou a seguranca. Para os desembargadores, nao constitui ofensa a direito liquido e certo a eliminacao de candidato em concurso publico quando, na fase de investigacao social, sao apurados fatos que desabonem a sua conduta moral e social.Ainda segundo a decisao contestada, para assumir o cargo publico e imprescindivel o preenchimento do requisito idoneidade moral. No caso, considerou que o candidato nao cumpriu essa exigencia, conforme demonstraria sua vida pregressa criminal com registro de acoes penais uma por falsidade ideologica e outra por violencia domestica contra mulher.DefesaA defesa do candidato argumenta no recurso que nao ha acoes penais contra ele, mas apenas inqueritos policiais. Qualquer pessoa pode se dirigir a uma delegacia e registrar uma ocorrencia contra outra, e simplesmente destruir a vida de um cidadao digno e pai de familia honrado, afirmou.Diz ainda que o cliente nao sabia da existencia desses inqueritos, pois nao foi notificado. Assim, nao teria havido omissao na prestacao dessas informacoes ou declaracao falsa no questionario preenchido.Segundo a defesa, o inquerito sobre falsidade ideologica decorre do preenchimento errado do numero de CPF em uma nota promissoria. Aponta que se houvesse alguma ilegalidade na conduta, esta seria civil e nao criminal.Quanto ao processo por violencia domestica, a defesa sustenta que foi um briga normal de casal que chegou as vias de fato e que o candidato e a vitima, que tem dois filhos, continuam casados.JurisprudenciaO relator, ministro Ari Pargendler, destacou que a jurisprudencia do STJ estabelece que, em respeito ao principio da presuncao de inocencia, a existencia de inquerito, acao penal ou registro em cadastro de servico de protecao ao credito nao e capaz de provocar a eliminacao de candidato na fase de investigacao social do concurso.O relatorio da investigacao social apontou que o candidato prestou declaracao falsa ao responder ao quesito Voce ja foi intimado ou processado pela Justica? Segundo Pargendler, nao houve prestacao de declaracao falsa porque a movimentacao processual juntada ao recurso demonstra que nao houve intimacao nos inqueritos e que estes foram arquivados, de forma que o candidato nem chegou a ser processado.Assim, a seguranca foi concedida para anular o ato que considerou o