da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; (Redacao dada pela Lei no 12.349, de 2010) VIII - pesquisador publico: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego publico que realize pesquisa basica ou aplicada de carater cientifico ou tecnologico; e IX - inventor independente: pessoa fisica, nao ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego publico, que seja inventor, obtentor ou autor de criacao.CAPITULO IIDO ESTIMULO A CONSTRUCAO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVACAO Art. 3o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e as respectivas agencias de fomento poderao estimular e apoiar a constituicao de aliancas estrategicas e o desenvolvimento de projetos de cooperacao envolvendo empresas nacionais, ICT e organizacoes de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geracao de produtos e processos inovadores. Paragrafo unico. O apoio previsto neste artigo podera contemplar as redes e os projetos internacionais de pesquisa tecnologica, bem como acoes de empreendedorismo tecnologico e de criacao de ambientes de inovacao, inclusive incubadoras e parques tecnologicos. Art. 3o-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria-executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - CNPq e as Agencias Financeiras Oficiais de Fomento poderao realizar convenios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundacoes de apoio, com a finalidade de dar apoio as IFES e as ICTs, inclusive na gestao administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1o da Lei no 8.958, de 1994, com a anuencia expressa das instituicoes apoiadas. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 495, de 2010)Art. 3o-A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - CNPq e as Agencias Financeiras Oficiais de Fomento poderao celebrar convenios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundacoes de apoio, com a finalidade de dar apoio as IFES e demais ICTs, inclusive na gestao administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a anuencia expressa das instituicoes apoiadas. (Redacao dada pela Lei no 12.349, de 2010) Art. 4o As ICT poderao, mediante remuneracao e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convenio: I - compartilhar seus laboratorios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalacoes com microempresas e empresas de pequeno porte em atividades voltadas a inovacao tecnologica, para a consecucao de atividades de incubacao, sem prejuizo de sua atividade finalistica; II - permitir a utilizacao de seus laboratorios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalacoes existentes em suas proprias dependencias por empresas nacionais e organizacoes de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissao nao interfira diretamente na sua atividade-fim, nem