que as Autoridades Impetradas recebam e analisem os pedidos administrativos dos Impetrantes, sem que isso implique, entretanto, concessao automatica do seguro-desemprego ou liberacao do correspondente saldo do FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias, ofertando a resposta adequada. Contra essa decisao, foi interposto, as fls.85/93v., agravo de instrumento pela Uniao (processo n. 0035176-69.2010.403.0000), sem noticia de seu julgamento ate o momento.As informacoes prestadas pelo Gerente de Filial do Fundo de Garantia da Caixa Economica Federal em Sao Paulo vieram aos autos as fls. 94/107. Alegou, preliminarmente, a carencia da acao, fundamentando-se naimpossibilidade juridica do pedido. Requereu a inclusao da CEF no polo passivo. Pugnou, no merito, pela denegacao da seguranca, entendendo ser incabivel a arbitragem para solucao de conflitos que envolvam direitos indisponiveis, dentre eles os direitos trabalhistas. Sustenta que a movimentacao do FGTS e permitida apenas nas hipoteses previstas na lei, tratando-se, ainda, de questao atinente ao reconhecimento da indisponibilidade do direito publico. A decisao de fls. 108 manteve a decisao de fls. 60/61, em vista da interposicao do agravo de instrumento pela Uniao. Na oportunidade,deferiu, ainda, a inclusao da Caixa Economica Federal no polo passivo.O Douto Procurador da Republica Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho ofereceu parecer, as fls. 112/115, opinando pela denegacao da seguranca.E O BREVERELATORIO. DECIDO.Afasto a preliminar de impossibilidade juridica do pedido, tendo em vista que a afericao acerca da plausibilidade ou nao do pedido dos Impetrantes e questao afeta ao merito da lide. Ademais, a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciario alberga a pretensao formulada neste mandado de seguranca.Passo ao exame do merito.Nos termos do art. 20, inciso I da Lei 8.036/90, e possivel a movimentacao da conta vinculada ao FGTS na hipotese de despedida sem justa causa, nos seguintes termos:Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS podera ser movimentada nas seguintes situacoes: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa reciproca e de forca maior. Quanto a despedida sem justa causa, por vezes, trabalhador e empregador optam por nao pleitear a homologacao do acordo, acerca da respectiva rescisao do contrato de trabalho, perante o respectivo sindicato ou o Ministerio do Trabalho. Igualmente, nao apresenta o empregado qualquer pedido que diga respeito a rescisao contratual ao crivo do Poder Judiciario. Assim, preferem as partes da relacao de trabalho fazer uso da arbitragem como forma de composicao, nos termos da Lei no 9.307/96.Quanto a tal aspecto, nao prospera o argumento da Autoridade . Impetrada de que os direitos trabalhistas estariam revestidos de indisponibilidade e irrenunciabilidade, o que excluiria a possibilidade de aplicacao da arbitragem. Ve-se que a realizacao de conciliacao em ambito judicial (artigo 846 da CLT) e a utilizacao das Camaras de Conciliacao Previas (artigos 625-A a 625-H da CLT), por exemplo, contemplam a[...] disponibilidade de direitos trabalhistas, dentro de certos limites.Sobre os efeitos da sentenca arbitral, dispoe o artigo 31 da Lei no 9.307/96:Art. 31. A sentenca arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentenca proferida pelos orgaos do Poder Judiciario e, sendo condenatoria, constitui titulo executivo.Assim, a sentenca arbitral possui exatamente os mesmos