VITORIA DA ONG ABRIGO DOS BICHOS!SAO PAULO E MATO GROSSO DO SUL JA PODEM TRATAR SEUS CAES COM LEISHMANIOSE!NOTICIA RECEBIDA DA DRA MARIA LUCIA METELLO, WAGNER LEAO E ANDRE LUIS SOARES DA FONSECA.A Uniao entrou com pedido de efeito suspensivo (deixar para cumprir a decisao de nao matar caes) para so no final da decisao de merito mas o o juiz negou e reafirmou que o tratamento esta autorizado em MS e SP.O agravo que permitia a eutanasia canina no ambito dos Estados de Mato Grosso do Sul e Sao Paulo, foi banida, pois a decisao de primeiro grau que pontuou o seguintes: Assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA com o fim de desobrigar a autora a cumprir os preceitos da Portaria Ministerial no 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e Ministerio da Saude e as Resolucoes dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinaria que proibe a administracao de medicamento humano no tratamento de leishmaniose.", ou seja, esta autorizado a aplicacao de qualquer medicamento pelo Medico Veterinario, e foi mais alem o Des. Relator pois o medico veterinario recebeu carta branca para tratar os animais, no ambito da Terceira Regiao " .Dessa forma, merece prestigio a acao de veterinarios realmente comprometidos com a profissao e que enfrentam a prepotencia do Poder Publico que ate bem pouco tempo pretendia ate invadir residencias para apanhar caes doentes e mata-los contra a vontade dos donos.Nao tem cabimento processar disciplinarmente e punir os veterinarios que, enfrentando a prepotencia e a ignorancia estatal, cumprem os termos de seu juramento: juro no exercicio da profissao de Medico Veterinario, doar meus conhecimentos em prol da salvacao e do bem estar da vida, respeitando-a tal qual a vida humana e promovendo convivio leal e fraterno entre o homem e as demais especies, num gesto sublime de respeito a Deus e a natureza"DECISAO EM PRIMEIRA INSTANCIA - AUTOS N. 00035012820134036000Vistos etc.Pretende a autora que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Portaria Ministerial no 1.426/2008, bem como do Decreto Federal no 51.838/1963, com o fim de desobrigar os requerentes a cumprirem os preceitos da Portaria Ministerial no 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e Ministerio da Saude e as Resolucoes dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinaria que proibe a administracao de medicamento humano no tratamento de leishmaniose, porque extrapolam o poder normativo concedido.Decido.Trata-se de acao principal ajuizada apos a obtencao de medida liminar nos autos da no 0012031-94.403.6000, em razao do provimento de recurso interposto pela parte autora no TRF da 3a Regiao. Transcrevo o voto condutor do acordao:Apelacao interposta por SOCIEDADE DE PROTECAO E BEM ESTAR ANIMAL-ABRIGO DOS BICHOS (fls. 168/185) contra sentenca que julgou improcedente a acao cautelar, ao fundamento de que nao logrou a parte autora produzir a prova constitutiva de seu direito, ate porque, nao obstante se tratar de materia fatica, requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 157/160).Aduz a necessidade de apreciacao do merito, a vista da farta documentacao acostada com a exordial (fls. 27/69), especialmente as