Seguem as "TRANSCRICOES" do informativo no. 654, do Supremo Tribunal Federal.Habeas Corpus Assistente do MP Intervencao Inadmissibilidade (Transcricoes)HC 93.033/RJ*RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: PROCESSO DE HABEAS CORPUS. ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTERVENCAO. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE PROCESSUAL DESSE TERCEIRO INTERVENIENTE SUJEITA A REGIME DE DIREITO ESTRITO. ATUACAO AD COADJUVANDUM QUE SE LIMITA, UNICAMENTE, A PARTICIPACAO EM PROCESSOS PENAIS DE NATUREZA CONDENATORIA. ACAO DE HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE ATIVACAO DA JURISDICAO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. ILEGITIMIDADE DO INGRESSO, EM REFERIDA ACAO CONSTITUCIONAL, DO ASSISTENTE DO MINISTERIO PUBLICO. DOUTRINA. JURISPRUDENCIA. CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DAS PECAS DOCUMENTAIS QUE ESSE TERCEIRO INTERVENIENTE PRODUZIU NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.DECISAO: Trata-se de habeas corpus, que, impetrado em favor de **, insurge-se contra acordao emanado do E. Superior Tribunal de Justica, que, em sede de identico processo, denegou, a esse mesmo paciente, o writ constitucional la ajuizado.O assistente do Ministerio Publico, ingressando, indevidamente, neste processo de habeas corpus, promoveu a juntada de diversos documentos aos presentes autos.Passo a apreciar esse incidente processual. E, ao faze-lo, determino o desentranhamento de referidas pecas documentais.E que a intervencao do assistente do Ministerio Publico, na presente causa, nao se justifica, pois lhe falece legitimidade para atuar no processo penal de habeas corpus.Sabemos que, na acao de habeas corpus, os sujeitos da relacao processual penal, alem do orgao judiciario competente para julga-la, sao, apenas, (1) o impetrante, (2) o paciente, (3) a autoridade apontada como coatora e (4) o Ministerio Publico.Eles compoem o quadro dos elementos subjetivos essenciais da relacao juridico-processual do habeas corpus. Sao, por isso mesmo, os sujeitos processuais relevantes, principais e imprescindiveis da acao de habeas corpus, nao obstante PONTES DE MIRANDA, em classica monografia sobre o tema (Historia e Pratica do Habeas Corpus, tomo II, p. 23/24, 105, 7a ed., 1972, Borsoi), e ao versar essa mesma questao, tenha acrescentado, ao rol, a figura, por ele reputada essencial, do detentor do paciente.As vitimas de infracao penal (desde que perseguivel mediante acao publica), ou aquelas pessoas mencionadas no art. 268 do Codigo de Processo Penal, mesmo quando habilitadas como assistentes da Acusacao - o que so ocorre nos crimes de acao penal publica (JULIO FABBRINI MIRABETE, Codigo de Processo Penal Interpretado, p. 594, item n. 268.6, 7a ed., 2000, Atlas; EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER, Comentarios ao Codigo de Processo Penal e sua Jurisprudencia, p. 573, item n. 268.1, 2a ed., 2011, Lumen Juris; EDILSON MOUGENOT BONFIM, Codigo de Processo Penal Anotado, p. 518, 3a ed., 2010, Saraiva, v.g.) - nao possuem qualidade nem dispoem de legitimacao, por ausencia absoluta de previsao legal, para intervir no procedimento judicial de habeas corpus.Na realidade, a atividade processual do assistente do Ministerio Publico nao se revela ampla nem ilimitada, especialmente no que concerne a sua participacao no processo de habeas corpus, eis que sao de direito estrito as faculdades juridicas a ele outorgadas pelo ordenamento positivo (CPP, art. 271, caput).O assistente do Ministerio Publico, bem por isso, somente pode intervir ad coadjuvandum no processo penal condenatorio (CPP, art. 268), cabendo-lhe, no plano estrito das acoes penais de condenacao - com as quais nao se