Hoy tenemos una Justicia mejorEl juez de la Corte Suprema Eugenio Raul Zaffaroni anticipa la discusion por elnuevo Codigo Penal y promueve el parlamentarismo como sistema de gobiernoalternativo. http://www.revistadebate.com.ar/2012/04/04/5276.php Caros alunos, segue excelente reflexao do Prof. Luciano Feldens acerca das complexas relacoes entre Liberdade de Expressao e Direito Penal. Censura ao dicionario e a liberdade de expressao (por Luciano Feldens)A informacao e oficial, oriunda da pagina da Procuradoria da Republica de Minas Gerais na internet: o Ministerio Publico Federal em Uberlandia ajuizou acao civil publica para a imediata retirada de circulacao, suspensao de tiragem, venda e distribuicao das edicoes do Dicionario Houaiss, o qual conteria expressoes pejorativas e preconceituosas relativas aos ciganos. O Ministerio Publico Federal acusa o dicionario da pratica de crime de racismo (artigo 20 da Lei 7.716/89).O episodio revela aquele que parece ser o maior paradoxo do livre exercicio do poder: ele pode degradar a si mesmo, levando consigo parcela da democracia e dos direitos que lhe sao inerentes. O desproposito da acusacao se evidencia com um argumento singelo, considerada a seriedade da obra questionada: a manifesta ausencia de qualquer intencao racista. O risco do precedente, entretanto, nos convoca a uma reflexao.Ninguem esta obrigado a colocar-se de acordo com o conteudo de uma obra da envergadura de um dicionario. Menos ainda a concordar com a totalidade dos sentidos atribuidos as milhares de expressoes que procura definir. Entretanto, e preciso que estejamos vigilantes em face de todo o tipo de boas ideias que se queiram fazer impor de cima para baixo, como uma razao de Estado.Conceitos nao sao univocos, nem irrebativeis, conforme indicam exemplos retirados da mesma e questionada fonte. A uma prostituta nao seria propriamente agradavel ver sua atividade definida como um desonra ou rebaixamento moral (Dicionario Houaiss, 2001, p. 2316); a um ateu nao se aplicaria irrestritamente a pecha de desrespeitoso com as crencas religiosas (p. 334), bem como a um cristao nao se deveria genericamente qualificar como pessoa de aceitacao insuportavel (p. 874). Um hipocrita nao e permanentemente fingido, falso, dissimulado (p. 1538). Soa igualmente estranho que um escravo possa ser definido como um amante extremamente dedicado (p. 532), assim como nem todo critico e maledicente ou perigoso (p. 875). Alias, nem todo burocrata exorbita de suas funcoes e assume atitudes intoleraveis no desempenho dessas (532).Ou seja, os sentidos emprestados as expressoes nao tem compromisso com uma verdade absoluta (por definicao, inalcancavel) ou com bons modos. Antes, sao retratos da cultura, boa ou ma, que perfaz a (nossa) Historia. Uma Historia cuja pretensao de aperfeicoamento nao se conquista com a negacao do mal ou do injusto, mas com seu reconhecimento. O holocausto, por exemplo, e permanentemente relembrado. E e bom que assim seja, para evitar que a barbarie se repita. Talvez por essa razao, e a despeito de terrivelmente constrangedora, a expressao judiaria encontra como uma de suas multiplas acepcoes a conduta de maltratar alguem, fisica ou moralmente (Dicionario Houaiss, 2001, p. 1.688) em realidade, constrangedora e a Historia, e nao o dicionario.Em resumo, no mercado de ideias, a arte, a literatura e a opiniao devem impor-se