pode verificar se ha causas para absolvicao sumaria; d) nao sendo hipotese de absolvicao, o juiz realizara audiencia de instrucao e julgamento, conforme o rito sumario.4 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALA apuracao dos crimes contra a propriedade imaterial, com o advento da Lei n.o 10.695/2003, depende da natureza da acao penal. Se a acao penal for privada, os procedimentos a serem adotados sao os dispostos nos arts. 524 a 530 do CPP. Por outro lado, em se tratando de acao penal publica condicionada ou incondicionada, o rito sera o estabelecido nos arts. 530-B ao 530-H do diploma mesmo processual penal.Quer seja a acao publica, quer seja privada, cumpre frisar que todas as normas especiais inerentes aos crimes contra a propriedade imaterial dizem respeito apenas a fase pre-processual, encontrando-se relacionadas unicamente a materializacao do vestigio deixado com a producao ou reproducao ilicita (AVENA, 2009, p. 693). Isso porque, apos ser ofertada e recebida a denuncia ou queixa, o procedimento adotado sera igual ao rito comum ordinario, conforme o art. 524 do CPP. Registre-se, nesse contexto, que ha um grave defeito legislativo, uma lacuna deixada pelo legislador de nada estabelecer apos ser recebida a denuncia nos crimes de acao publica (arts. 530-B ao 530-H), fazendo-se necessaria interpretacao extensiva do art. 524 do CPP, aplicando-lhe tambem as disposicoes do rito ordinario, posicao essa adotada pela doutrina, que, no ponto, nao apresenta divergencias relevantes.No que tange aos crimes de acao penal privada, Norberto Avena (2009, p. 694) destaca os seguintes aspectos: a) obrigatoriedade da pericia: visto tratar-se de infracao que deixa vestigios, e a pericia considerada condicao de procedibilidade para a acao penal; b) providencias preliminares a acao penal: em consonancia com a Lei n.o 9.279/96, que condiciona o ingresso da acao a colheita preliminar de determinadas provas, como apreensao do material, deve haver requerimento destas diligencias ao juiz, acompanhado da prova do direito de acao; c) busca e apreensao: apos provada a legitimidade ativa mencionada no item anterior, sera realizada a busca e apreensao nos termos do art. 527 do CPP, a qual sera cumprida por dois peritos; d) homologacao pelo juiz: finalizadas as diligencias e apresentado o laudo, os autos serao conclusos para homologacao do magistrado; e) prazo decadencial (art. 529 do CPP): embora existam controversias a respeito, a harmonizacao dos arts. 103 do CP, 38 do CPP e 529 do CPP, leva a conclusao de que, para os crimes contra a propriedade imaterial de acao privada, nao sera admitida a queixa quando decorrido o prazo de 30 dias apos a homologacao do laudo; e, f) ajuizamento da acao penal: havendo materialidade da producao ou reproducao ilicita, dar-se-a o ajuizamento da acao penal, que, apos o recebimento da queixa, seguira o rito comum ordinario.Em relacao aos crimes de acao penal publica, Norberto Avena (2009, p. 696) aborda algumas diferencas na fase pre-judicial em relacao as acoes de iniciativa privada, mencionadas no paragrafo anterior, a saber: a) como se trata de acao publica, deixando vestigios a infracao, a autoridade policial podera realizar de oficio a apreensao dos bens produzidos ou reproduzidos ilicitamente; b) os bens