apresentacao de requerimento de retorno ao servico, por aqueles interessados em faze-lo.O Projeto de Lei no 5.030, de 2009, concede ao Poder Executivo autorizacao para reabrir aquele prazo por mais um ano, a contar da publicacao da futura lei. O mesmo prazo serviria tambem a apresentacao de requerimentos de reconsideracao de pedidos de retorno ao servico que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados. E fixado ainda prazo de 180 dias para apreciacao dos requerimentos que vierem a ser apresentados.Adicionalmente, o projeto de lei sob exame autoriza o Poder Executivo a reconstituir comissoes e subcomissoes que se facam necessarias para fins da concessao de anistia com base na Lei no 8.878, de 1994.Distribuida a proposicao a esta Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico, abriu-se o prazo regimental para oferecimento de emendas ao projeto, tendo sido recebidas quinze emendas. Dentre essas, quatorze emendas tem por fito permitir a extensao da anistia a empregados cujo vinculo tenha se mantido alem do periodo de referencia da Lei no 8.878, de 1994, de modo que permanecessem desempenhando funcoes diretamente relacionadas com a liquidacao ou dissolucao da entidade a que estavam contratualmente ligados. A emenda no 11, por seu turno, propoe acrescentar novo inciso ao art. 1o da mesma Lei, de modo a estender a anistia para abranger empregados transferidos para subsidiarias de empresas publicas extintas, desde que o ato de transferencia seja caracterizado como inconstitucional ou ilegal.Cabe a este colegiado manifestar-se, na presente oportunidade, sobre o merito do Projeto de Lei no 5.030, de 2009, e das emendas a ele oferecidas.II - VOTO DO RELATORTranscorridos quinze anos da anistia de que trata a Lei no 8.878, de 1994, constata-se estar ainda incompleta sua implementacao. As maiores evidencias nesse sentido foram colhidas pela Comissao Especial ora em funcionamento nesta Camara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicacao daquela Lei, bem como das Leis no 10.790, de 2003, no 11.282, de 2006, e no 10.559, de 2002, que tambem dispoem sobre anistia. Mesmo antes do encerramento de seus trabalhos, a referida Comissao Especial expos ao conhecimento publico a situacao aflitiva pela qual ainda passam muitos dos que foram arbitrariamente demitidos durante o Governo Collor, no periodo compreendido entre 16 de marco de 1990 e 30 de setembro de 1992. A apuracao empreendida pela Comissao Especial evidenciou a inaceitavel morosidade na tramitacao dos processos individuais e a falta de uniformidade na aplicacao dos criterios previstos na Lei.E de se supor que, ao final de seus trabalhos, a Comissao podera oferecer sugestoes no sentido de dar plena eficacia a anistia concedida pela Lei no 8.878, de 1994. Sem prejuizo de outras medidas que venham a ser propostas, creio ser plenamente justificavel, desde ja, a reabertura, por um ano, do prazo para apresentacao de requerimentos de retorno ao servico, prevista no caput do art. 1o do projeto sob parecer, bem como para formalizacao de pedidos de reconsideracao dos requerimentos de anistia que tenham sido indeferidos, anulados ou arquivados, conforme o 1o do mesmo artigo. Face as deficiencias que tem sido constatadas na aplicacao da anistia, tal medida afigura-se como