Comissao Interinstitucional de Combate a Irregularidades em Ocupacoes em Areas de Preservacao Permanente - APP em Abrantes e Jaua, realizadas entre o Conselho Gestor da APA, SEMARH, CRA e SEPLAM de Camacari (ATA de Reuniao do CG da APA de 18/07/2006)."http://tede.ucsal.br/tde_arquivos/2/TDE-2011-03-10T103558Z 166/Publico/CARVALHOIM_2010.pdf2007"Reuniao com o Ministerio Publico Estadual sobre os encaminhamentos do Processo de ocupacoes irregulares em areas umidas e de dunas de Abrantes e Camacari ( Ata de Reuniao do Conselho Gestor da APA em 27/03/2007)."http://tede.ucsal.br/tde_arquivos/2/TDE-2011-03-10T103558Z-166/Publico/CARVALHOIM_2010.pdf2008A LeiMunicipal No 866/2008 que dispoe sobre o Plano Diretor de DesenvolvimentoUrbano do Municipio de Camacari indica a area como Monumento Natural Dunasde Abrantes, ao mesmo tempo em que reconhece a existencia do Parque Municipal Dunasde Abrantes.O Decreto Municipal No 116de 01.03.77 cria o Parque Municipal Dunas de Abrantes com 700 hectares. Noentanto a Lei Municipal No 866/2008 propoe a criacao do Monumento Natural Dunasde Abrantes, ao mesmo tempo em que reconhece a existencia do Parque Municipal.Desta forma, torna-se necessario consultar a Prefeitura Municipal para melhorentendimento quanto ao projeto do Monumento Natural e solicitar a efetivaimplantacao do Parque Municipal. Casoa area proposta para criacao da UC nao esteja inserida no Parque Municipal,poderia se propor a ampliacao do mesmo ao inves da criacao de uma nova UC.Alem do Monumento Natural,a Lei Municipal No 866/2008 propoe a criacao do Corredor Ecologico da Orla,envolvendo dunas, estuarios, manguezais e lagoas, composto por areas de uso ede preservacao, visando conectar unidades de conservacao municipais eestaduais.2011Decreto Municipal no 4.957/2011 cria ZonaEspecial de Interesse Social (ZEIS) no Parque Municipal Dunas de Abrantes.O Decreto foi assinado peloprefeito Luiz Caetano com a presenca de uma comissao de moradores da localidade e do promotorde Justica do Municipio, Luciano Pitta, que elogiou a iniciativa do governomunicipal.http://www.camacari.com.br/detalhe_noticia.php?cod_noticia=10511OBS. Podemos ver o Ministerio Publico - Promotoria de Camacari - Dr Luciano Pitta em dois momentos, ou seja, em 2006 ajuizando uma acao contra um vereador que loteou e vendeu terrenos na area do PMDA, ja em 2011 colaborando com a regularizacao destes loteamentos ate entao irregulares. Julgamos uma Acao de valor social, ja que os loteamentos estavam consolidados e os moradores temiam pelo despejo. Lembramos que sao pessoas com baixo poder aquisitivo, que foram ludibriadas e investiram seus poucos recursos nas moradias! Acreditamos que foi uma medida justa/acertada, resta redefinir a poligonal da referida ZEIS, pois esta vai alem dos loteamentos e abrange areas umidas e dunas ainda preservadas.O Promotor e a prefeitura poderiam ter aproveitado a oportunidade para formalizar um TAC onde fosse possivel corrigir um erro/descaso que perdura por 37 anos (34 anos na epoca), ou seja, a protecao do sistema restinga-duno-lagunar, a implementacao, apos ampliacao da sua poligonal, do PMDA, que passaria a categoria SNUC, ou seja, PARQUE NATURAL MUNICIPAL DUNAS DE ABRANTES, cuja poligonal englobaria a regiao localizada entre a foz do Rio Joanes e o condominio INTERLAGOS. MOCAO DE APOIO DO CONSELHO NACIONAL DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLANTICA - CN-RBMA(Mocao CN-RBMA No 07-B/2013)Protocolada na PrefeituraProtocolada na 5a Promotoria de Justica de CamacariDuas, ENTRE AS CENTENAS DE MENSAGENS ENVIADAS PELO MOVIMENTO.---------- Mensagem encaminhada ----------De: "Movimento Paranapiacaba" Data: 2 de junho de 2014 09:30Assunto: Em busca