e nos montantes necessarios, nos trinta dias subsequentes, limitacao de empenho e movimentacao financeira, segundo os criterios fixados pela lei de diretrizes orcamentarias. 1 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposicao das dotacoes cujos empenhos foram limitados dar-se-a de forma proporcional as reducoes efetivadas. 2 Nao serao objeto de limitacao as despesas que constituam obrigacoes constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servico da divida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orcamentarias".A limitacao de empenho corresponde a limitacao a possibilidade de o orgao/entidade contrair novas obrigacoes (empenho). Com isso, parcela da dotacao orcamentaria autorizada nao pode ser empenhada. A medida que houver o restabelecimento da receita prevista, pode-se recompor, proporcionalmente, as dotacoes cujos empenhos foram limitados.A limitacao de movimentacao financeira corresponde a limitacao a possibilidade de o orgao/entidade efetuar pagamentos. Esta limitacao pode ser mais ampla do que a de empenho, pois engloba ainda os restos a pagar.Geracao de DespesaA aula aborda ainda as regras (requisitos/condicoes) contidas na LRF relativas a geracao de despesa, ou seja, a criacao, expansao ou aperfeicoamento da acao governamental.Segundo o art. 16 da LRF:"Art. 16. A criacao, expansao ou aperfeicoamento de acao governamental que acarrete aumento da despesa sera acompanhado de: I - estimativa do impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaracao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequacao orcamentaria e financeira com a lei orcamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias. 1 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orcamentaria anual, a despesa objeto de dotacao especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por credito generico, de forma que somadas todas as despesas da mesma especie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, nao sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercicio; II - compativel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orcamentarias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e nao infrinja qualquer de suas disposicoes. 2 A estimativa de que trata o inciso I do caput sera acompanhada das premissas e metodologia de calculo utilizadas. 3 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orcamentarias. 4 As normas do caput constituem condicao previa para: I - empenho e licitacao de servicos, fornecimento de bens ou execucao de obras; II - desapropriacao de imoveis urbanos a que se refere o 3 do art. 182 da Constituicao".Despesas Obrigatorias de Carater ContinuadoPor fim, a aula aborda as regras da LRF relativas as despesas obrigatorias de carater continuado, que sao aquelas despesas correntes, criadas por lei, medida provisoria ou ato normativo que obriguem o ente federado por periodo superior a dois anos.Dentre as condicoes previstas, cabe citar:a) estimativa de impacto financeiro-orcamentario para o exercicio financeiro em que a despesa deva entrar em vigor e os dois subsequentes;b) demonstracao da origem dos recursos para o custeio das despesas;c) comprovacao de