Medida ja esta em vigor e afeta praticamente todos os cidadaos com mais de 18 anosO Tribunal Superior Eleitoral decidiu repassar informacoes cadastrais de 141 milhoes de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situacao de credito dos consumidores do Pais. A medida ja esta em vigor e afeta praticamente todos os cidadaos com mais de 18 anos, que nao terao possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperacao tecnica entre o TSE e a Serasa, publicado no ultimo dia 23 no Diario Oficial da Uniao.Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos eleitores, numero e situacao da inscricao eleitoral, alem de informacoes sobre eventuais obitos. Ate o nome da mae dos cidadaos e a data de nascimento podera ser "validado" para que a Serasa possa identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome. O acordo estabelece que "as informacoes fornecidas pelo TSE a Serasa poderao disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados". Paradoxalmente, o texto tambem diz que cabera as duas partes zelar pelo sigilo das informacoes.Violacao da privacidadeEspecialistas em privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a "terceirizacao" de dados privados sob a guarda de um orgao publico. "Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violacao do direito a privacidade, o que e inconstitucional", disse o criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira."O importante e saber que esses dados fazem parte da sua personalidade, e ela e protegida pela Constituicao", sustenta. Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de espionagem da agencia de seguranca nacional dos Estados Unidos, o acordo "pode fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade" no Brasil.AutorizacaoPara Dennys Antonialli, coordenador do Nucleo de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal Superior Eleitoral precisaria de "consentimento expresso" dos cidadaos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada. Com a ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo Bottini disse que, em principio, os dados de eleitores sob a posse do TSE sao "protegidos".Ambos os juristas ressaltaram que estas informacoes podem ser requeridas por um juiz criminal a Justica Eleitoral desde que sejam julgadas relevantes para uma investigacao. De acordo com o Bottini, o fato de ser necessario um mandado para sua liberacao indica que os dados nao podem ser vendidos.DefesaAnderson Vidal Correa, diretor-geral do TSE, negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como nome da mae ou data de nascimento do eleitor serao apenas validados - ou seja, o orgao dira a Serasa se a empresa dispoe ou nao das informacoes corretas sobre determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE nao vai corrigi-lo, argumentou Correa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy Andrighi, corregedora-geral eleitoral.Como contrapartida pela cessao dos dados, servidores do tribunal ganharao certificacao digital (especie de assinatura eletronica valida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitara a tramitacao