O Ministerio do Trabalho e Previdencia Social esta disponibilizando, em seu endereco eletronico, os dados de acidentalidade discriminados por estabelecimento da empresa, identificado pela inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ. A medida atende demandas das entidades sindicais e preceitos legais sobre transparencia das informacoes da Previdencia SocialEntende-se por dados de acidentalidade as Comunicacoes de Acidente de Trabalho CAT, auxilio-doenca decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensao por morte decorrente de acidente de trabalho e auxilio-acidente decorrente de acidente de trabalho.A acao foi estabelecida pela portaria 573, do MTPS, de 6 de maio de 2016, publicada no Diario Oficial da Uniao em 9 de maio de 2016. As informacoes sao fundamentais para a acao sindical dirigida a melhora das condicoes de trabalho.Para acessar os dados, foi desenvolvida ferramenta de pesquisa on-line sobre o numero de acidentes de trabalho por estabelecimento empresarial. Com essa funcionalidade no site, digitando o CNPJ do estabelecimento empresarial no campo de consulta, o cidadao, as empresas e as respectivas entidades sindicais terao acesso a frequencia absoluta e relativa de acidentes de trabalho e aos beneficios deles decorrentes.As informacoes disponibilizadas sao as seguintes: CAT, Comunicacao de Acidente do Trabalho, Auxilio-Doenca por Acidente de Trabalho, Aposentadoria Invalidez, Acidente de Trabalho, Pensao por Morte por Acidente de Trabalho, Auxilio-Acidente, Acidente de Trabalho.Os dados estao disponiveis em:http://acidentalidade.mtps.gov.br/inter/acidentalidade/view/consultarempresas/main.seamNao serao publicados dados sigilosos, incluidos os que possam acarretar a identificacao do segurado e os protegidos por sigilo fiscal.Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 19a Regiao Alagoas, 18.05.2016 TST mantem temporariamente decisao que incluiu CEDAE em Plano Especial de Execucao do TRT-RJO Orgao Especial do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ) que desautorizou a inclusao da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Cedae), sociedade de economia mista estadual do Rio de Janeiro, no Plano Especial de Execucao criado pelo Regional.A decisao anulada e acordao do Orgao Especial do TRT-RJ que, ao examinar agravos regimentais, cassou ato da Presidencia do proprio Tribunal que autorizou a inclusao da empresa no plano - criado com o objetivo de racionalizar e centralizar as execucoes nas quais o volume de penhoras e bloqueios judiciais poe em risco o funcionamento regular e a gestao financeira das empresas.No recurso ao TST, a Cedae alegou que nao foi intimada da concessao do prazo para se manifestar em relacao a peticoes e agravos regimentais apresentados contra o ato da presidente do TRT. Com a decisao do TST na sessao desta segunda-feira (1), o processo retornara ao Tribunal Regional para que processe os agravos regimentais dando a empresa a possibilidade de se defender. Enquanto nao houver novo julgamento, esta restabelecida a decisao do Ato Presidencial 29/2013 do TRT-RJ.Segundo o ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, relator do recurso no TST, ao ser inserida no Plano Especial de Execucao, a empresa executada se compromete a depositar um percentual de sua receita liquida em conta a disposicao do juizo auxiliar de conciliacao, que centralizara e organizara os pagamentos parcelados dos seus debitos judiciais. Em contrapartida, sao suspensas as penhoras em andamento