deveraadentrar no mesmo passando pela portaria 1. O outro acesso seria somentepela Via das Magnolias, sendo esta travessa da Estrada do Embu, talpercurso seria dispendioso em extensao e consequentemente tempo ...' (fl.Se impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o codigo RI000000FFKA6.Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.fls. 7****************************************************************************PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOApelacao / Reexame Necessario no 0004965-12.2007.8.26.0152 8196).Desta forma, eventual limitacao do local somente aosmoradores viola a destinacao normal do bem publico, nao podendo seradmitida, sob pena de violacao do artigo 5o, inciso XV e do artigo 37, caput,ambos da Constituicao Federal.No entanto, assiste razao ao douto Procurador deJustica,quando alega que o douto magistrado 'foi muito radical' ao determinar aretirada de todos os portoes e cancelas do bolsao, pois, analisando-se oslaudos e principalmente a fotografia aerea, nota-se que e possivel a aberturade trechos de ruas para possibilitar o livre acesso ao 'Bairro do Meio'.Ou seja; as guaritas ja existentes (e que teriam queservir de caminho livre) podem continuar existindo, como porticos, semcontrole de entrada e saida, como por exemplo, na Riviera de SaoLourenco.Estes fundamentos, que adoto integralmente,demonstram a saciedade, a procedencia parcial da demanda, tal comodecidido pelo Magistrado. Com efeito, nao ha duvida de que os portoesautomaticos, que exigem dispositivo de uso pessoal para abri-los, e ascancelas tolhem o exercicio do direito de ir e vir, violando os dispositivosmencionados no aresto. Isso contraria o proprio ordenamento municipal(Lei no 694/94 e Decreto no 5.293/03), que preve a criacao de bolsoes, desdeque seja assegurada a livre circulacao de veiculos e pedestres no interior doperimetro definido.Se impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o codigo RI000000FFKA6.Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.fls. 8*******************************************************************************PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOApelacao / Reexame Necessario no 0004965-12.2007.8.26.0152 9Ressalte-se que, diversamente do alegado pelaMunicipalidade, os elementos dos autos indicam que, para o ingresso nobolsao, vem sendo exigida a previa identificacao dos transeuntes. E o que seextrai da peticao de fls. 217/221, formulada por municipe de cidade vizinha,e da vistoria tecnica elaborada no inquerito civil (fl. 65).Por fim, anoto que a sentenca determinou a retiradaapenas dos portoes eletronicos e das cancelas nela mencionados, naoestendendo tal condenacao as guaritas la existentes. As obrigacoes de fazerabrangidas pela condenacao sao apenas aquelas necessarias a correcao dasilegalidades verificadas. A r. sentenca nao incorreu em excesso.Pelo meu voto, nego provimento aos recursos.ANTONIO CARLOS VILLENRELATORSe impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0004965-12.2007.8.26.0152 e o codigo RI000000FFKA6.Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS VILLEN.fls. 9