apresentareventuais documentos que se facam necessario, como por exemplo,certidoes de regularidade fiscal que houverem expirado o prazo de validadee, no mesmo ato, assinar o CONTRATO.9.2 Na hipotese de recusa ou impedimento do proponente selecionado emassinar o contrato no prazo fixado acima, o processo devera ser submetidoao Diretor Executivo da FUNJOPE, que, nos termos do art. 64, 2o, da Lei no8.666/93, podera solicitar a convocacao dos proponentes selecionadosremanescentes, na ordem de classificacao, sem prejuizo da cominacao dassancoes previstas no item 11, deste EDITAL.10. DAS OBRIGACOES ESPECIAIS DO CONTRATADO:I. ceder, gratuitamente, a FUNJOPE a titularidade dos seus direitospatrimoniais de autor sobre o Projeto Oficinas Culturais nos Bairros podendoa FUNJOPE fazer uso da imagem do projeto para reproducao e/oudivulgacao em qualquer peca promocional e/ou publicitaria do evento e10ainda, sem limitacao e livremente, usar e fruir, independentemente de tempo,territorio, meios de fixacao e reproducao, para fins institucionais, insercao embanco de dados, sitio na Internet e/ou intranet, livros, publicacoes e por todoe qualquer veiculo, processo ou meio de comunicacao e publicidadeexistentes ou que venham a ser criados, sempre que, a criterio daFUNJOPE, sua utilizacao seja capaz de beneficiar e estimular a cultura local;II. autorizar a FUNJOPE, de forma plena, gratuita, universal, perpetua, ou naexistencia de limitacao de tempo, pelo prazo maximo previsto na legislacaoque rege os direitos da personalidade, em carater irrevogavel e irretratavel, afazer uso de sua imagem, nome, prenome, nome artistico, fotografias edados biograficos, por todo e qualquer veiculo, processo ou meio decomunicacao e publicidade existentes ou que venham a ser criados.III. arcar com eventual prejuizo causado, direta ou indiretamente a terceiroindependentemente das penalidades administrativas e demais pagamentosprevistos no Contrato;11. SANCOES/PENALIDADES ADMINISTRATIVAS11.1 O proponente que desistir da proposta, e o proponente selecionado quese recusar a assinar o Contrato no prazo fixado, bem como aquele que naocumprir as exigencias deste EDITAL para sua assinatura, estarao sujeitos,isolada ou cumulativamente, as seguintes sancoes:I. advertencia;II. multa equivalente a ate 10% (dez por cento) do valor global do contrato;III. suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento decontratar com a FUNJOPE pelo periodo de ate 2 (dois) anos.11.2 As penalidades so nao serao aplicadas se a desistencia ocorrer por fatosuperveniente, justificavel e aceito pela Diretoria Executiva da FUNJOPE.1111.3 O proponente ou Contratado que tiver prestado informacoes inveridicasou tenha apresentado documentos falsos ou falsificados em sua proposta ouem sua documentacao referente a inscricao, bem como aquele que praticaratos ilicitos ou irregulares visando a frustrar os objetivos da Selecao Publica,sera excluido da mesma e estara sujeito ainda, isolada ou cumulativamente,as seguintes sancoes/penalidades:I. rescisao do Contrato;II. multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor global do Contrato;III.suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento decontratar com a FUNJOPE pelo periodo de ate 2 (dois) anos.11.4 As sancoes/penalidades serao aplicadas mediante procedimentoadministrativo que assegurara o contraditorio e a ampla defesa.12. DAS DISPOSICOES FINAIS12.1 Compete a FUNJOPEI. revogar, justificadamente, o presente concurso, no todo ou em parte,sempre que forem verificadas razoes de interesse publico decorrentes defato superveniente; ou anular o procedimento, quando constatadailegalidade;a) Na hipotese de revogacao ou anulacao deste certame, nao caberaindenizacao aos proponentes.II. adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso publico,