No Portal do Sped da Receita Federal foi disponibilizado o Manual de orientacao a escrituracao fiscal digital EFD-Contribuicoes, pelas pessoas juridicas tributadas pelo Lucro Presumido, da contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, bem como da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita Bruta (Lei no 12.546, de 2012), utilizando o proprio Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuicoes, na versao 2.03. Clique aqui para download do Manual Em decorrencia das aliquotasconstantes na Tabela XI do Anexo I, do Decreto no 7.820/2012, estarem fixadascom 5 (cinco) casas decimais, as contribuicoes devidas pelos fabricante eimportadores de cervejas, em embalagem de lata, estao incompativeis com o Leiautedefinido para os registros da EFD-Contribuicoes, contemplando aliquotas com nomaximo 4 (quatro) casas decimais.Desta forma, conformeorientacao constante na tabela - 4.3.11 - Produtos Sujeitos a Tributacao Monofasica da Contribuicao Social - Aliquotapor Unidade de Medida de Produto (CST 03 e 04), devem os fabricantes eimportadores de cervejas, em embalagem de lata, aguardarem as orientacoes daReceita Federal, no tocante a escrituracao dos periodos de apuracao de outubroe novembro de 2012, ressaltando que os referidos contribuintes nao sofreraopenalidade, decorrente da impossibilidade de transmissao da EFD-Contribuicoes,nos prazo constante no art. 7o da IN RFB no 1.252, de 2012.Fonte: Portal Sped da Receita Federal Foi publicada no DiarioOficial da Uniao a Instrucao normativa no 1.305 de 26 de Dezembro de 2012 quedispensa a entrega do Demonstrativo de Apuracaode Contribuicoes Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir1o de janeiro de 2013, as pessoas juridicas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado,a Instrucao prorroga tambem o prazo de entrega da EFD-Contribuicoes relativo as ContribuicoesPrevidencia sobre Receita e da outrasprovidencias.Fonte: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=27/12/2012&jornal=1&pagina=151&totalArquivos=304Veja na integra a instrucao:SECRETARIA DA RECEITAFEDERAL DO BRASILINSTRUCAO NORMATIVA No-1.305,DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012Dispoesobre a entrega do Demonstrativo de Apuracao de Contribuicoes Sociais (Dacon) ealtera a Instrucao Normativa RFB no1.252, de 1o de marco de 2012, que dispoe sobrea Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Contribuicaopara o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da ContribuicaoPrevidenciaria sobre a Receita (EFD-Contribuicoes) e da outras providencias.OSECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuicao que lhe confere oinciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal doBrasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vistao disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 daLei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisoriano 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei no 12.058, de 13 deoutubro de 2009, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art.1o Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuracao de ContribuicoesSociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1o de janeiro de2013, as pessoas juridicas tributadas pelo imposto sobre a renda, noano-calendario de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.Paragrafounico. O disposto no caput aplica-se tambem aos casos de extincao,incorporacao, fusao, cisao parcial ou cisao total que ocorrerem a partir de 1ode janeiro de 2013, de