Plenario1. Mesmo na hipotese de contratacaoemergencial, e necessaria a elaboracao de projeto basico com todos os elementosindicados no art. 6o, inciso IX, da Lei no 8.666/93, em face do disposto noart. 7o, 2o, inciso II e 9o da mesma Lei. E possivel admitir a celebracaode contratos firmados com suporte em projeto basico que nao apresentem todos esses elementos, em casos excepcionais,com o intuito de afastar risco iminentede dano a pessoas ou a patrimonio publico ou particular.2. A reativacao de contrato extinto naoencontra amparo no ordenamento juridico, visto que viola o ato juridicoperfeito.3. A contratacao direta de remanescente deobra, com suporte no comando contido no art. 24, XI, da Lei no 8.666/1993, naopode ser adotada quando a avenca resultante da licitacao estiver eivada devicios.4. E licita a utilizacao de pregao para a aquisicao dehelicopteros, visto tratar-se de bemcujos padroes de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos.5. A identidade entre aespecificacao fornecida por fabricante de determinado bem e aquela constante doedital da licitacao nao configura ilicitude, quando tais exigencia se revelaremplausiveis e apresentarem nivel adequado de detalhamento.Plenario 1. Mesmo na hipotese de contratacaoemergencial, e necessaria a elaboracao de projeto basico com todos os elementosindicados no art. 6o, inciso IX, da Lei no 8.666/93, em face do disposto noart. 7o, 2o, inciso II e 9o da mesma Lei. E possivel admitir a celebracaode contratos firmados com suporte em projeto basico que nao apresentem todos esses elementos, em casos excepcionais,com o intuito de afastar risco iminentede dano a pessoas ou a patrimonio publico ou particularAcompanhamentorealizado pelo Tribunal apontou supostas irregularidades nas acoes que tiveramcomo objetivo promover a recuperacao e reconstrucao de pontes nos municipios doEstado do Rio de Janeiro atingidos pelas chuvas de janeiro de 2011.Destaque-se, entre elas, a utilizacao de projeto basico deficiente e incompletonas respectivas contratacoes emergenciais realizadas pela Secretaria de Obras do Estado do Rio deJaneiro (Seobras). O relator, ao examinar as razoes de justificativasapresentadas pelos responsaveis, anotou que, mesmo em obras emergenciais, oprojeto basico deve ser executado; Essae a regra. Ressalvou, no entanto, que oproprio Tribunal admite excecoes. Recorreu, entao, a determinacao efetuadapelo Tribunal ao Dnit, por meio do Acordao 1644/2008Plenario, que revela talorientacao: 1.6. determinar ao DNIT que,mesmo em obras emergenciais, providencie projeto basico com todos os elementosindicados no art. 6o, inciso IX, da Lei no 8.666/93, em consonancia com odisposto no art. 7o, 2o, inciso II e 9o da mesma Lei, sendo admissivel,com a finalidade precipua de afastar risco de dano a pessoas ou aos patrimoniospublico e particular, que os primeiros servicos sejam iniciados ou executadospreviamente a conclusao do projeto basico; 1.6.1. em casos excepcionaise devidamente justificados, poderao ser utilizados projetos basicos que naoapresentem todos os elementos do art. 6o, inc. IX da Lei no 8.666/1993,devendo constar do processo de contratacao as razoes que impossibilitam aelaboracao do projeto completo. grifos do relator. Reconheceu, aoavaliar os contornos do caso concreto, que, em face da urgencia dos servicos edo prazo reduzido para promocao de medidas imprescindiveis, nao seria possivel,na excepcional circunstancia ora em analise,aguardar a realizacao dos levantamentos topograficos, relatorios de sondagens edemais estudos necessarios a elaboracao de um projeto que