Apresentacao:Publicada ha 31 anos, a lei n.o 1.729 ja foi alterada varias vezes.Dada a necessidade de se ter um instrumento de facil manuseio e compreensao a respeito da organizacao atual do Estatuto dos Funcionarios Publicos, foram pesquisadas todas as leis e decretos que o modificaram e regulamentaram, e o trabalho foi realizado conforme metodologia explicada mais adiante.E uma CONSOLIDACAO, um manual para consulta e orientacao, contendo o texto da lei e suas modificacoes.Numa segunda fase, sob a coordenacao e em conjunto com a Secretaria de Assuntos Juridicos, podera ser apresentado trabalho com qualidade ainda melhor que o ora distribuido.Neste trabalho foi adotada a seguinte metodologia:- digitacao do original da lei n.o 1.729 (texto da lei).- digitacao de todos artigos de leis que alteraram a lei n.o 1.729 expressamente (constando nos seus artigos a versao atual, e dentro do quadro de Nota, como dispunha o artigo, paragrafo ou alinea alterados). - digitacao abaixo do artigo, no quadro de Nota, os Decretos que o regulamentam.- Observacao: NAO foram alterados ou omitidos os artigos eventualmente modificados de forma indireta pela Constituicao, Lei Organica, ou Regime Juridico Unico.Informacoes complementares:Mesmo com as ressalvas efetuadas, caso haja interesse em obter copia da Consolidacao (em disquete ou para gerar copia reprografica tipo xerox) com as ultimas alteracoes, entrar em contato com Cristina da Divisao de Planejamento Administrativo SA-23 - 1o andar).Na edicao deste trabalho, embora tenha sido revisado, poderao ter ocorrido lapsos. Solicitamos o obsequio de aponta-los.Elaborado por:Divisao de Planejamento Administrativo - SA-23Paco Municipal 1o andarTelefones: PABX. 4125-1000 ramal 2051 ou 2348Esta consolidacao contem as seguintes legislacoes:L E I S:1.747, de 16/04/692.009, de 05/12/722.131, de 09.07.742.240, de 13.08.762.386, de 22.11.792.473, de 21.12.812.632, de 01.10.842.872, de 23.04.873.014, de 08.04.884.539, de 09.10.974.694, de 17.12.984.767, de 01/07/994.768, de 01/07/99D E C R E T O S:2.485, de 09/02/714.394, de 31/07/754.643, de 18/12/757.772, de 09/10/847.874, de 10/01/8512.587, de 30/10/97LEI MUNICIPAL No 1.729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968 Estatuto dos Funcionarios Publicos do Municipio de Sao Bernardo do Campo.Redacao decorrente dos vetos mantidos e rejeitados pela Camara Municipal conforme oficio S-780/69, de 27 de janeiro de 1969.HYGINO BAPTISTA DE LIMA, Prefeito do Municipio de Sao Bernardo do Campo, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas por lei,Faz saber que a Camara Municipal de Sao Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOArt. 1o. Este Estatuto regula o provimento e a vacancia dos cargos publicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos funcionarios publicos do Municipio de Sao Bernardo do Campo.Art. 2o. Para os efeitos deste Estatuto, funcionario publico e a pessoa legalmente investida em cargo publico do Municipio de Sao Bernardo do Campo.Art. 3o. Cargo publico e um conjunto de deveres, atribuicoes e responsabilidades funcionais, criado por lei e com denominacao propria.Art. 4o. Os vencimentos dos funcionarios publicos obedecerao a padroes ou referencias fixadas em lei e escalonados de acordo com as peculiaridades dos cargos, a natureza das funcoes, a complexidade das atribuicoes e as condicoes especiais exigidas para o provimento.Art. 5o. Os cargos publicos do Municipio de Sao