Brasilia, 04/12/09 (MJ) Apos um ano da vigencia do Decreto 6.523/08, que regulamenta os Servicos de Atendimento ao Consumidor (SAC), tambem conhecidos como Call Centers, o Ministerio da Justica divulgou nesta sexta-feira (4) balanco nacional dos segmentos mais reclamados pelos consumidores desde dezembro de 2008. Dados do Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor (DPDC), responsavel pelo levantamento, apontam que o setor de telecomunicacoes lidera o ranking de desrespeito as normas que garantem ao consumidor falar direto com o atendente, reclamar e cancelar servicos. O volume de queixas resultou, recentemente, em sete processos administrativos instaurados contra as empresas Oi, Tim, Vivo, Claro, Embratel, GVT e Nextel. Constatadas a irregularidades no cumprimento do decreto, elas receberao multas de ate R$ 3 milhoes, conforme preve o Codigo de Defesa do Consumidor. Segundo o relatorio do Ministerio da Justica (MJ), as empresas telefonias celular e fixa sao responsaveis por cerca de 50,4% das queixas que chegam aos Procons. As lideres em reclamacoes sao Claro, Oi / Brasil Telecom, Tim, Vivo, CTBC Telecom, GVT Telefonica e Embratel/ Net. Em segundo lugar esta o segmento de cartoes de creditos, com 20,04% das queixas. Itau / Unibanco, Citibank, Ibi, Banco do Brasil e BRB sao os fornecedores mais criticados do segmento. Bancos comerciais e TVs por assinatura aparecem em terceira posicao, com 9,28% e 4,79% das reclamacoes, respectivamente. Dentre os bancos mais reclamados estao Banco do Brasil, Itau/ Unibanco, Caixa, Bradesco e Santander / Real. Liderando o ranking das TVs aparecem a Net e a Sky. Para a secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica, Mariana Tavares, e lamentavel que as empresas de telefonia fixa e movel insistam em descumprir o decreto. Mesmo depois de um ano elas ainda sao objeto de processos administrativos, isso indica que, para essa empresas, o consumidor nao vem em primeiro lugar. Neste primeiro ano de vigencia do Decreto 6.523/08 o DPDC ja aplicou mais de R$ 10,5 milhoes em multas. Em julho deste ano, o Ministerio da Justica, ao lado de 24 Procons e outros 8 integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ingressou no Judiciario com duas acoes coletivas contra a Claro e a OI / Brasil Telecom, por descumprimento as regras no atendimento ao cliente. A acao pede que cada empresa pague R$ 300 milhoes por danos morais - a maior indenizacao ja solicitada e que deve ser recolhida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD), que subsidia projetos em beneficio de toda a sociedade. Para o proximo ano, a meta do Ministerio da Justica e investir em acoes educativas com o objetivo de explicar, orientar e auxiliar os consumidores na interpretacao do decreto. HistoricoO Decreto 6.523/08, publicado no dia 31 de julho de 2008 e que passou a vigorar em dezembro de 2008, fixa normas gerais sobre o Servico de Atendimento ao Consumidor SAC. As regras sao aplicaveis aos fornecedores de servicos regulados pelo poder publico federal (Telefonia, TV por assinatura, provedor de internet, cartao de credito, cartao de loja, financeiras, planos de saude, transportes aereos e terrestres, energia eletrica e bancos comerciais) com o objetivo de garantir