ODireito Penal e um ramo autonomo do Direito que, assim como outros ramos,encontra diversos principios norteadores e preceitos fundamentais no TextoMagno.AConstituicao, via de regra dotada de dispositivos amplos e genericos, demarca oambito de atuacao dos demais ramos do direito, elencando em seu corpo osdiversos bens juridicos merecedores da protecao estatal. Quando a Carta Magna dispensauma maior protecao a determinados bens juridicos, delegando ao Direito Penaltal tarefa, da-se o nome de mandadosexpressos de criminalizacao[1],ou seja, consubstanciam uma ordem emanada do Poder Constituinte para que olegislador criminalize determinadas situacoes.Ogarantismo penal, corrente talhada por Luigi Ferrajoli, por sua vez,relaciona-se com a garantia da minima supressao de direitos decorrente daintervencao punitiva do Estado.Omovimento garantista representa a tutela dos direitos fundamentais, ou seja,valores, bens e interesses que justificam a existencia do Direito e do proprioEstado. Ele faz isso por meio da defesa da estrita legalidade, principio quegarante a seguranca juridica das decisoes do Estado (fundamento juridico) e alimitacao do poder em face do seu povo (fundamento politico).Assim,pode-se afirmar que ha uma clara sobreposicao entre os diversos principiospenais expressos pela Carta Republicana e pela doutrina de Ferrajoli, comespecial destaque para a legalidade, igualdade, proporcionalidade etc., alem deoutros diversos vetores implicitos na Constituicao Federal que ganhamrelevancia atraves da optica garantista.Logo,a relacao entre o Direito Penal Constitucional e o garantismo penal e deentrelacamento e complementaridade, onde o primeiro traca em linhas gerais oambito de protecao da norma penal e o segundo dita um modelo-limite a serrespeitado pelos legisladores e operadores do direito, tornando o sistema capazde atender a todos os direitos e garantias do ser humano, dando o devidosuporte ao Estado Democratico de Direito. Raul Gomes Nunes[1] Naosem divergencias na doutrina em relacao a utilizacao do termo mandado ou mandato, sendo este ultimo utilizado inclusive pelo Min. GilmarMendes. Existe forma correta para a advertencia relativa as sancoes penaispelo falso testemunho? Nao, asadvertencias devem ser adequadas ao tipo de pessoa a quem e dirigida, ou seja,nao podera se revelar afrontosa ou inconveniente. O tratamento judicial deveser feito para que o depoente sinta-se confortavelmente amparado pela lei, comose estivesse trabalhando junto ao estado na busca da justica e da verdade.Qual a ordem a ser seguida para perguntas e questionamentos? Em setratando de depoimento pessoal, apenas o juiz e a parte contraria perguntam; emse tratando de perito, iniciam-se os questionamentos pelo juiz, passando-se apalavra ao autor e, apos, ao reu; por fim, tratando-se de testemunha, inicia-sepelos questionamentos do juiz, passando-se aos da parte que arrolou atestemunha e finalizando-se pela parte contraria.O que e acontradita? Em que momento deve ser apresentada? Contradita ea manifestacao da parte a respeito de uma testemunha da parte contraria,levantando-se a incapacidade, impedimento ou suspeicao da testemunha. Deve serapresentada logo apos a qualificacao da testemunha ou, ainda, logo apos oconhecimento do fato que mereca contradita. Ademais, nao e vedada aapresentacao de contradita antecipadamente a audiencia, visto que as partes temacesso aos nomes arrolados pela parte contraria antes mesmo da realizacao doato.Qual a forma adequada deinterposicao de agravo para decisoes proferidas em audiencia? De regra,para as decisoes proferidas em audiencia cabera agravo retido, devendo serinterposto oral e imediatamente. Dessa forma, interposto