Nasdemandas que buscam indenizacoes por danos causados pela ma prestacao deservico de telefonia e imprescindivel a formulacao de pedido de INVERSAO DO ONUS DA PROVA por setratar de relacao de consumo, disciplinada pelas normas estabelecidas no Codigode Defesa do Consumidor. Assim, sera analisado pelo magistrado averossimilhanca das alegacoes da parte bem como sua hipossuficiencia napresente relacao de consumo, para entao ser transferido ao prestador de servicode telefonia o onus probatorio da lide.Osservicos de telefonia e de banda larga possuem relevancia significativa para aeconomia e para as relacoes sociais no cotidiano da populacao em virtude dasmilhoes de pessoas que utilizam esses servicos. Hodiernamente,dificilmente qualquer pessoa que tenha acesso a esses servicos e capaz depassar um unico dia sem se comunicar com alguem por telefone ou internet, sejaatraves de chamadas de voz, e-mails, chats de conversacao, redes sociais, osquais se utilizam da internet disponibilizada apara os aparelhos de telefoniamovel.Oordenamento juridico nacional reconhece essa realidade quando a Lei Federal no9.472/97 estabelece, em seu art. 2o, inc. I, que o Poder Publico tem o deverde garantir, a toda a populacao, o acesso as telecomunicacoes e em seu art.3, inc. I, que o usuario de servicos de telecomunicacoes tem direito deacesso aos servicos de telecomunicacoes, com padroes de qualidade eregularidade adequados a sua natureza, em qualquer ponto do territorionacional.Porsua relevancia, os servicos prestados pelas operadoras de telefone e provedoresde internet sao, expressamente, considerados essenciais pela Lei Federal no7.783/89, que preve:Art.10 - Sao considerados servicos ouatividades essenciais:(...)VII- telecomunicacoes;Nacondicao de concessionaria do servico publico essencial de telecomunicacoes, asoperadoras de telefone, alem de atender as normas do Codigo de Defesa do Consumidor- CDC (Lei no 8.078, de 11 de Setembro de 1990), deve tambem respeitar asimposicoes da legislacao que disciplina o regime de concessoes, em geral, e ode telecomunicacoes, em particular.Saopreceitos que, a partir das peculiaridades dos servicos e do regime deconcessoes, criam diversas obrigacoes para as concessionarias no que concerne aqualidade de sua atuacao, alem de conferir direitos especiais aos usuarios.ALei Federal no 8.987/95, que dispoe sobre o regime de concessao e permissao daprestacao de servicos publicos previsto no art. 175 da Constituicao Federal,traz os seguintes dispositivos:Art.6o - Toda concessao ou permissao pressupoea prestacao de servico adequado ao pleno atendimento dos usuarios,conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivocontrato. 1o- Servico adequado e o que satisfazas condicoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade,generalidade, cortesia na sua prestacao e modicidade das tarifas. (...)Art.7o - Sem prejuizo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, sao direitos e obrigacoes dos usuarios:I - receber servico adequado;Porseu turno, a Lei Federal no 9.472/97 que, como vimos, dispoe sobre aorganizacao dos servicos de telecomunicacoes, determina:Art.3 - O usuario de servicos de telecomunicacoes tem direito:I -de acesso aos servicos detelecomunicacoes, com padroes de qualidade e regularidade adequados a suanatureza, em qualquer ponto do territorio nacional; (...)Art.127 - A disciplina da exploracao dos servicos no regime privado tera porobjetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas astelecomunicacoes, a ordem economica e aos direitos dos consumidores,destinando-se a garantir: (...)III- o respeito aos direitos dosusuarios;Enquantofornecedora de servicos, a empresa prestadora