LOGOMARCA DA INSTITUICAOBATALHAOTERMO DEABERTURA DE VISTA (TAV) PARAAPRESENTACAODAS ALEGACOES DE DEFESAAnexos: nao ha, se houver, descrever quais sao os documentos.Aos ...... dias do mes de .............do ano de 201..., nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, noQuartel da 18a Cia PM Esp., onde eu, Walyson Pinheiro Inacio, 2oSgt PM,encarregado do processo, encontrava-me, compareceu o n. ..........., NOMECOMPLETO, POSTO OU GRADUACAO, lotado na ...a Cia PM Esp., ao qual foi feita aabertura de vista dos autos deste processo, contendo ______ fls., numeradas de_____ a _____, nos termos do inciso LV, do art. 5o, da Constituicao Federal, eem observancia ao art. 2o do MAPPA, que asseguram o amplo direito de defesa e oexercicio do contraditorio, e, considerando que o militar supracitado cometeu,em tese, atos que se configurem em transgressao(oes) disciplinar(es), especificada(s)no(s) inciso(s)II do art. 14, e inciso V do art. 13, ambos do Codigo de Etica eDisciplina dos Militares, conforme sintese abaixo:No dia 07, de marco do ano de 2012, na cidade de Belo Horizonte,por volta das 8h30min, o sindicado lavrou uma notificacao de transito na Rua ..................no ...., bairro ........, estando fora do horario de servico e descaracterizado(sem farda), contrariando a norma da resolucao no 371/2012 do Contran e ainda,tratou com desrespeito a reclamante em discussao de transito, proferindopalavras de baixo calao.Passo os documentos anexosque compoem as pecas acusatorias, para que no prazo de 05 (cinco)dias uteis,apresente sua defesa final, diretamente ou atraves de defensor constituido,ficando advertido quanto ao previsto no art. 316(*) do CPM, que trata da divulgacao/extraviode documentos e alertado que a nao apresentacao das razoes escritas dedefesa,injustificadamente, dentro do prazo estipulado, sera considerado comoprecluso o direito, operando-se os efeitos da revelia, quando lhe sera nomeadodefensor ad hoc.Recebi 01 (uma) via dopresente termo e os autos do processo.Quartelem Belo Horizonte, .... de ......... de 201....________________________________________________SINDICADO________________________________________________TESTEMUNHA________________________________________________TESTEMUNHA________________________________________________SINDICANTE(*)Art. 316. Destruir,suprimir ou ocultar, em beneficio proprio ou de outrem, ou em prejuizo alheio,documento verdadeiro, de que nao podia dispor, desde que o fato atente contra aadministracao ou o servico militar:Pena - reclusao, de dois a seisanos, se o documento e publico; reclusao, ate cinco anos, se o documento eparticular. ILMOSR. TEN. CEL PM COMANDANTE DO .....oBPM DA POLICIA MILITAR DOESTADO DE MINAS GERAIS.NOBRESINTEGRANTES DO CEDMUREF:PCD No ......./2013 ...oBPM.NOME DO MILITAR, POSTO OU GRADUACAO PM, ja devidamente qualificado nosautos do Processo de Comunicacao Disciplinar em epigrafe, com fulcro no artigo5o, inciso LV da Constituicao Federal de 1988, em face da acusacao imputada noTermo de Abertura de Vista, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, apresentar assuasRAZOESESCRITAS DE DEFESA,pelos motivos de fato e de direito que passaa expor:I DOS FATOSEm vinte e quatro de junho do corrente ano, porvolta das 09h20min compareceu na sede da ..... CIA PM para entregar as razoesescritas de defesa relacionada a PCD no........./2013.Apos a entrega do documento e de posse dorecibo, deslocou para a Sala de Operacoes da Unidade, onde, fez contato com o1o Sgt PM ......., Aux Dia daquela data. Enquanto conversava com o graduado, porvolta das 10h50min compareceu na Sala de Operacoes o encarregado do referidoprocedimento (PCD no ....../2013) questionando sobre a entrega dos originaisdos autos. Relatou ao encarregado que