ninguem. Esta vinculada a um dever de incolumidade, cuja violacao enseja o dever de indenizar independentemente de culpa.- Embora a teoria do risco administrativo da atividade, dispense a prova da culpa da Administracao, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusao do nexo causal fato exclusivo da vitima, caso fortuito, forca maior e fato de terceiro. * Teoria do risco integral- Apresenta um agravamento da responsabilidade civil da Administracao. Basta a existencia do evento danoso e do nexo de causal para que surja a obrigacao de indenizar da Administracao, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular.Exemplo: Mesmo que ficasse comprovado haver culpa exclusiva do particular (vitima), a obrigacao de indenizar cabera ao Estado.- Art. 21, XXIII, d CRFB 6o do art. 37 da Constituicao de 1988 "Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:".................................................." 6o - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa."- O sentido do termo agente A Constituicao/88 ao utilizar o vocabulo agente, deixou claro que a responsabilidade do Estado existira ainda que se trate de ato praticado por servidor contratado, agente de fato ou temporario, qualquer que seja a forma de escolha ou investidura, ou seja, o termo e mais amplo que o usado anteriormente funcionario.- RE 160401/SP Ministro Carlos VelosoEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. C.F., art. 37, 6o. I. - Agressao praticada por soldado, com a utilizacao de arma da corporacao militar: incidencia da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, nao obstante fora do servico, foi na condicao de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado e que o preceito inscrito no art. 37, 6o, da C.F., nao exige que o agente publico tenha agido no exercicio de suas funcoes, mas na qualidade de agente publico. II. - R.E. nao conhecido.OBS: Nao incluem na responsabilidade do art. 37, 6o as empresas publicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade economica.O vocabulo terceiros- Terceiros indica alguem estranho a Administracao Publica, alguem com o qual o Estado nao tem vinculo juridico preexistente. Logo, o 6o art. 37 CRFB so se aplica a responsabilidade extracontratual do Estado.- Nao incide nos casos de responsabilidade contratual porque aquele que contrata com o Estado nao e terceiro; ja mantem um vinculo juridico com a Administracao, ocorrendo inadimplemento estatal, a responsabilidade devera ser apurada com base em regras que regem o contrato administrativo.- RE 255731/SP Ministro Sepulveda PertenceEMENTA - Responsabilidade civil do Estado: furto de automovel em estacionamento mantido por Municipio: condenacao por responsabilidade contratual que nao contraria o art. 37, 6o, da Constituicao. Ao oferecer a freguesia do mercado a comodidade de estacionamento fechado por grades e cuidado por vigias, o Municipio assumiu o dever especifico de zelar