O SINDICATO DA POLICIA CIENTIFICA DA PARAIBA - SINPOLC-PB - em 12/05/2011, impetrou mandado de seguranca, pleiteando o direito de receber o Subsidio, conforme dispoem a Constituicao Federal de 1988 e a Lei Estadual n 9.082 de 26 de abril de 2010.O processo tem como relator o Excelentissimo Desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos, o qual ja realizou sua avaliacao e remeteu a Procuradoria Geral de Justica da Paraiba, para que emita o devido parecer.Trata-se de um direito liquido e certo, devidamente comprovado na acao, com a presenca de informacoes do TCE-PB, atestando a total possibilidade fiscal do Estado da Paraiba para cumprir esta obrigacao. A despesa com pessoal encontra-se atualmente no percentual de 45% da Receita Corrente Liquida, mais de 10 pontos abaixo do limite maximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dados do ultimo Relatorio de Gestao Fiscal, possivel de ser acessado por qualquer pessoa http://pt.scribd.com/doc/65941291/RGF-2-Q-2011-pdf . Deste modo, acredita-se que o Poder Judiciario possa intervir para obrigar o Estado da Paraiba a cumprir esta obrigacao imposta por lei. Foi publicado no Diario Oficial da Uniao (DOU), dia 16 de dezembro ultimo, a Portaria Interministerial SEDH/MJ n 2, que estabelece as diretrizes nacionais de Promocao e Defesa dos Direitos Humanos para a categoria. A portaria foi elaborada em conjunto pelos ministros de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, Paulo de Tarso Vannuchi, e da Justica, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. De acordo com o Artigo 2 da portaria, compete a Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e ao Ministerio da Justica estabelecer os mecanismos para estimular e monitorar as iniciativas que visem a implementacao das acoes para a diretrizes definidas em todos os estados brasileiros. A integra do documento esta disponivel em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=16/12/2010 Veja abaixo os 14 pontos descritos no anexo da Portaria: DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPACAO CIDADA 1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de seguranca publica a Constituicao Federal de 1988. 2) Valorizar a participacao das instituicoes e dos profissionais de seguranca publica nos processos democraticos de debate, divulgacao, estudo, reflexao e formulacao das politicas publicas relacionadas com a area, tais como conferencias, conselhos, seminarios, pesquisas, encontros e foruns tematicos. 3) Assegurar o exercicio do direito de opiniao e a liberdade de expressao dos profissionais de seguranca publica, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e foruns de discussao, a luz da Constituicao Federal de 1988. 4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercicio do direito de voto por todos os profissionais de seguranca publica. VALORIZACAO DA VIDA 5) Proporcionar equipamentos de protecao individual e coletiva aos profissionais de seguranca publica, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposicao permanente, considerados o desgaste e prazos de validade. 6) Assegurar que os equipamentos de protecao individual contemplem as diferencas de genero e de compleicao fisica. 7) Garantir aos profissionais de seguranca publica instrucao e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de protecao individual. 8) Zelar pela adequacao, manutencao e permanente renovacao de todos os veiculos utilizados no exercicio profissional, bem como assegurar