Estarei no Programa Voz Ativa toda quinta-feira as 11:00 na SUPERATIVA FM (105.9) - Em defesa de seus direitos - Tema de 17/06/2.010: Pensao Alimenticia - Participe com a sua ligacao: (16) 3839-0004. Veja e ouca on-line: http://www.superativafm.com.br/_______________________________________ O contribuinte aposentado que sofre de cancer tem direito a isencao do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existencia de sintomas recentes. Tambem nao e necessaria a indicacao de data de validade do laudo pericial ou comprovacao de possivel recaida da doenca, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ) e no sentido de diminuir o sacrificio do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento medico e remedios. Com essa decisao, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva. O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal de Justica (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com cancer e isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doenca tenha sido detectada apos a transferencia do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doenca foi erradicada apos cirurgia para extracao do tumor. Alem disso, a possibilidade de recaida da doenca nao e motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva. A Procuradoria tambem argumentou que a decisao do TJDFT teria se omitido sobre vicios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento nao atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n. 9.250/95 para a obtencao do beneficio fiscal da isencao, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doencas passiveis de controle, como o cancer. Defendeu ainda que nao seria possivel o reconhecimento da isencao de IR sobre os valores recebidos a titulo de reserva remunerada, quando a legislacao em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma. Para a ministra relatora do processo, Eliana Calmon, o TJDFT realmente nao mencionou a circunstancia de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referencia ao prazo de validade do laudo medico. Todavia, nao obstante a ocorrencia de omissao, entendo que tais questoes sao desnecessarias para o desfecho da causa, em razao da natureza da molestia acometida ao particular, disse. Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudencia do Tribunal e pacifica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, nao se exige a demonstracao da presenca de sintomas nem a indicacao de validade do laudo pericial, ou a comprovacao de recaida da doenca, para que o contribuinte faca jus a isencao de IR prevista no artigo 6o da Lei n. 7.713/88. Assim, ainda que se reconheca a violacao ao artigo 535 do Codigo de Processo Civil (omissao do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre materia que considerando a jurisprudencia firmada no STJ nao ensejaria a mudanca do entendimento adotado, explicou. Quanto