A ASSOCIACAO PAULISTA DOS BENEFICIARIOS DA SEGURIDADE EPREVIDENCIA (APABESP) CONDENACAO.ForumJoao Mendes Junior DistribuidorCivel PROCESSO: 1093065-67.2016.8.26.0100 CLASSE:ACAO CIVIL PUBLICA REQTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO: 314047/SP - Maria CeciliaGuimaraes Alfieri REQDO:Apabesp - Associacao Paulista dos Beneficiarios da Seg. e Prev. VARA:29a VARA CIVEL. DECISAO DETERMINANCAO. Vistos.Fls. 3304/3306 e 3307/3308: Recebo as peticoes como aditamento a inicial.Anote-se. Pelos mesmos fundamentos expostos na decisao de fls. 3302, amplio atutela antecipada, com o fim de determinar as requeridas que se abstenham depromover quaisquer medidas de cobranca (judicial e/ou extrajudicial), a titulode anuidade ou mensalidade, em face dos associados, e de incluir os nomes dosassociados inadimplentes nos cadastros dos orgaos de protecao ao credito, ficandoproibida de admitir novos associados ate a prolacao da sentenca. Intime-se. PROCESSO:0011881-12.2016.8.26.0002 Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel Area:Civel Assunto: Responsabilidade Civil Distribuicao:20/05/2016 as 13:43 Livre1a Vara do Juizado Especial Civel ForoRegional II - Santo Amaro Controle: 2016/001516 Juiz:Debora Romano Menezes Valorda acao: R$ 2.200,00 Concedidaa Antecipacao de tutela.Afim de possibilitar a discussao da lide, defiro a liminar pleiteada paradeterminar a re que se abstenha de enviar o nome da parte autora aos cadastrosde maus pagadores ou a cartorios de protesto em razao do contrato objeto dalide, ate final julgamento, sob pena de multa equivalente ao dobro do valorinscrito em desacordo com a presente decisao. Cite-se e intime-se a re daliminar concedida. Intima-se. Sentencade Revelia Vistos.Dispensado relatorio a teor do art. 38 'in fine' da Lei no 9.099/95. Fundamentoe decido. Verifica-se as fls. 30 dos autos que a empresa re foi devidamente citadae intimada da audiencia de conciliacao e, todavia, deixou de comparecer, sendode rigor a aplicacao da norma inserta no art. 20 da Lei n 9.099/95, segundo aqual, "nao comparecendo o demandado a sessao de conciliacao ou a audienciade instrucao e julgamento, reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados nopedido inicial, salvo se o contrario resultar da conviccao do Juiz". Naobastasse isso, os documentos carreados com a inicial conferem plausibilidadeaos argumentos nela lancados, o que tambem conduz ao decreto da procedencia.Assim, inexistindo qualquer controversia sobre os fatos narrados na inicial, derigor a declaracao da rescisao do negocio juridico celebrado entre as partes(fls. 08/13), bem como, por consequencia, a declaracao da inexigibilidade dosvalores relativo ao referido contrato e a condenacao da requerida a devolver arequerente os valores por ela pagos.Postoisto, julgo procedentes os pedidos deduzidos, para o fim de declarar rescindidoo contrato celebrado entre as partes (fls. 08/13), tornando inexigiveis osvalores decorrentes do referido negocio juridico 2.200,00 (dois mil e duzentosreais), que devera ser atualizado desde o efetivo desembolso ate a data doefetivo pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mes desde a citacao. Consoanteartigos 54 e 55, da Lei n.o 9.099/95, as partes estao isentas do pagamento decustas, taxas, despesas e honorarios, salvo na hipotese de recurso.Oprazo para interposicao de recurso e de 10 dias e o valor do preparo e de R$235,50. P.R.I. SaoPaulo, 12 de agosto de 2016. GARANTIA BANCARIA PODE SER FEITA UTILIZANDO FIDC-NP PARA FINSDE MT-799/MT-760Ha momentos em que um MT799 SWIFT enecessaria como comunicacao eletronicas de banco para banco para verificar osfundos na conta. O SWIFT MT799