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E O SHOW JA TEM DATA MARCADA PRA COMECAR , V Copa Pernambucana de Bandas e Fanfarras .Dia 28 de Abril I Etapa - RecifeDia - 19 de Maio II Etapa VicenciaDia- 02 de Junho III Etapa - Custodia Dia - 09 de Junho IV Etapa - CarnaibaDia- 16 de Junho V Etapa - CaruaruDia - 30 de Junho VI Etapa - Salgueiro Dia - 14 de Julho VII Etapa - Itaiba Dia 28 de Julho VIII Etapa - Sao L. da Mata Dia - 25 de Agosto IX Etapa Semi-Final - MorenoDia - 27 de Outubro X Etapa Final Recife Divulgada aordem de Apresentacao da Etapa Final da IV Copa Pernambucana de Bandas eFanfarras! AS FANFARRAS SIMPLES INICIA SUAS APRESENTACOES AS 12:40 E TEM SEU TERMINO AS14:00 DA TARDE. TIMBAUBA(PE), 21 DE FEVEREIRO DE 2013AosComponentes da FansimmmTimbauba-PE,Comunicamos que ate o momento nao foram devolvidos os instrumentos, baquetas, talabat e fardamento da Banda, o prazo acaba amanha dia 22/02/2013, precisamos iniciar o translado de transferencia dos instrumentos da Fansimmm para a nova escola, isso so sera possivel com a devolucao dos mesmos, quem nao devolver sera excluido do novo trabalho que vamos iniciar em breve, comunicamos tambem que teremos ensaios no dia 03 de Marco de 2013 apenas para aqueles componentes que estao em dia com suas obrigacoes e os alunos da nova escola, as inscricoes ja estao abertas, conto com a colaboracao de todos.Marco SilvestreDiretor da banda Parabens toda familia FANSIMMM pelos otimos resultados obtidos dentro das quadras, nosso dever foi comprido poderia ser melhor mas foi como Deus quiz que foce, obtivemos as seguintes conquistas:1o Lugar Mor bi Campeao1oLugar Baliza bi Campeao2oLugar Regente Vice-Campeao2oLugar C.C Vice-Campeao4oLugar Fanfarra DIA DO PROFESSOR Ser professor e professar a fe e a certeza deque tudo tera valido a pena se o aluno sentir-se felizpelo que aprendeu com voce e pelo que ele lhe ensinou...Ser professor e consumir horas e horas pensandoem cada detalhe daquela aula que, mesmo ocorrendotodos os dias, a cada dia e unica e original...Ser professor e ter a capacidade de "sair de cena,sem sair do espetaculo". Homenagem em nome de todos que fazem a familia Fansimmm ao nosso professor e maestro Jorge Luiz! E por meio desse, que vinhemos comunicar a todos oscomponentes da Fanfarra Simples Marilene Maranhao Montarroyos FANSIMMM , queno ultimo dia 03/02/2013 o gestor daEREM-Timbauba o Sr. Tony Barbosa decretou o fim de uma das melhores fanfarrasimples do estado de PE e de Timbauba, colocando um fim em um grande trabalhofeito durante muito tempo, mas e assim a vida segui e a FANSIMMM acabou !!!! Ate aqui viajamos juntos. Passaram vilas e cidades, cachoeiras e rios, bosques e florestas... Nao faltaram os grandes obstaculos. Frequentes foram as cercas, ajudando a transpor abismos... As subidas e descidas foram realidade sempre presente. Juntos, percorremos retas, nos apoiamos nas curvas, descobrimos cidades... Chegou o momento de cada um seguir viagem sozinho... Que as experiencias compartilhadas no percurso ate aqui sejam a alavanca para alcancarmos a alegria de chegar ao destino projetado. A nossa saudade e a nossa esperanca de um reencontro
aos que, por varios motivos, nos deixaram, seguindo outros caminhos. O nosso agradecimento aqueles que, mesmo de fora, mas sempre presentes, nos quiseram bem e nos apoiaram nos bons e nos maus momentos. Uma despedida e necessaria antes de podermos nos encontrar outra vez. Que nossas despedidas sejam um eterno reencontro.
obra viavel economicamente, sem grande prejuizo ambiental e que faz justica social, definiu.Ao ser concluido o Canal do Sertao tera 250 quilometro de extensao. Dentro deste ambito representa beneficios diretos em irrigacao e abastecimento para 42 municipios, numa area de 250 km de extensao, entre Arapiraca e Delmiro Gouveia. Estado de Alagoas2007
de areas degradadas.Enviamos os seus enderecos para o senhor Saulo, para que ele envie noticias mais precisas diretamente para o Senhor.Com nosso respeito e admiracao,Atenciosamente,Antonio e Edinalva Granja.antoniocgranja@uol.com.bredinalvagranja@uol.com.br Antonio GranjaAv Gov C Lima Cavalcanti, 75-301Boa Vista 50070-110 - Recife-PEantoniocgranja@uol.com.br
viagem me trouxe informacoes muito valiosas,La eu compreendi claramente o valor da paciencia, que tolera, que compreende, que releva, e que esperando com sabedoria, no final tudo da certo. Paulo Soares de Oliveira
a extradicao de estran-geiro por crime politico ou de opiniao. IV. A acao privada e admitida nos crimes de acao publica se esta nao for intentada no prazo legal. V. O mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por qualquer partido politico e organizacao sindical. a) Somente as proposicoes II e III estao incorretas b) Somente as proposicoes III e V estao corretas. c) Somente as proposicoes I e V estao incorretas. d) Somente as proposicoes I e IV estao corretas. e) Somente as proposicoes III e IV estao incorretas. 4 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Tecnico Judiciario - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Direitos Politicos; ) Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituicao Federal:a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntario. b) O alistamento eleitoral e o voto sao obrigatorios para os analfabetos. c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleicao que venha a ocorrer apos a sua publicacao. d) A previdencia social e o trabalho sao considerados direitos sociais. e) E obrigatoria a participacao do trabalhador empregado nas assembleias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional. 5 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Tecnico Judiciario - Auxiliar / Direito Constitucional / Administracao Publica Disposicoes Gerais e Servidores Publicos; ) No que tange a Administracao Publica, e correto afirmar de acordo com a Constituicao Federal:a) O prazo de validade do concurso publico e indeterminado, salvo havendo a extincao do cargo. b) A investidura em cargo ou emprego publico somente pode se dar atraves de concurso publico de provas e titulos. c) Os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico devem ser computados para fins de concessao de acrescimos posteriores. d) Os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais definidos em lei, podem se destinar as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento. e) Somente atraves de lei especifica pode ser criada uma fundacao e definida as areas de sua atuacao. 6 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Tecnico Judiciario - Auxiliar / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Poder Judiciario Disposicoes gerais; Competencia; ) A lei Complementar que dispoe sobre o Estatuto da Magistratura e de iniciativa:a) Do Conselho Nacional de Justica. b) Do Supremo Tribunal Federal. c) Do Senado Federal. d) Do Congresso Nacional. e) Da Camara dos Deputados. 7 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Tecnico Judiciario - Auxiliar / Direito Constitucional / Poder Judiciario Disposicoes gerais; Conselho Nacional de Justica; ) A quem compete o controle da atuacao administrativa e financeira do Poder Judiciario:a) Ao Conselho Nacional de Justica. b) Ao Congresso Nacional. c) Ao Supremo Tribunal Federal. d) Ao Tribunal de Contas. e) A Procuradoria Geral da Republica. 8 - ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Tecnico Judiciario - Auxiliar / Direito Constitucional / Ordem Social Seguridade Social; Ordem Social Educacao, Cultura e Desporto; Ordem Social Ciencia, Tecnologia e Comunicacao Social; Ordem Social Meio ambiente; Ordem Social Familia, Crianca, Adolescente e
Idoso; Ordem Social Dos Indios; ) Assinale a alternativa que contem objetivos da Ordem Social segundo a Constituicao Federal:a) O trabalho e a reducao das desigualdades sociais. b) O bem-estar e a justica sociais. c) A reducao das desigualdades regionais e a seguridade social. d) A funcao social da propriedade e a justica social. e) A reducao das desigualdades regionais e a defesa do meio ambiente. 9 - ( CEPERJ - 2007 - DEGASA - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Seguranca e Acao Popular; ) E admissivel o habeas corpus no caso de: a) punicoes militares b) pena de multa c) valoracao da pena d) indiciamento em inquerito policial e) extincao da punibilidade 10 - ( CEPERJ - 2007 - DEGASA - Auxiliar Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Seguranca e Acao Popular; ) Em relacao ao habeas data, o interesse de agir nasce, por exemplo, quando ha: a) sonegacao da informacao b) coacao no ir e vir c) pretensao de extincao de multa d) ausencia de regulamentacao e) coacao psicologica --------------------------------------------------------------------------------GABARITOS: 1 - E 2 - D 3 - C 4 - D 5 - D 6 - B 7 - A 8 - B 9 - E 10 - A --------------------------------------------------------------------------------
150, I e III. (Incluido pela Emenda Constitucional no 39, de 2002) Paragrafo unico. E facultada a cobranca da contribuicao a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia eletrica.(Incluido pela Emenda Constitucional no 39, de 2002) Secao IIDAS LIMITACOES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado; b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea b; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranca de pedagio pela utilizacao de vias conservadas pelo Poder Publico; VI - instituir impostos sobre: a) patrimonio, renda ou servicos, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituicoes de educacao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado a sua impressao. 1o - A vedacao do inciso III, "b", nao se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II. 1o A vedacao do inciso III, b, nao se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedacao do inciso III, c, nao se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem a fixacao da base de calculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o - A vedacao do inciso VI, "a", e extensiva as autarquias e as fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servicos, vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. 3o - As vedacoes do inciso VI, "a", e do paragrafo anterior nao se aplicam ao patrimonio, a renda e aos servicos, relacionados com exploracao de atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas pelo usuario, nem exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar imposto relativamente ao bem imovel. 4o - As vedacoes expressas no inciso VI, alineas "b" e "c", compreendem somente o patrimonio, a
"inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisicao; III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto oleo diesel; III - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) IV - servicos de qualquer natureza, nao compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. (Revogado pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 1o - O imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao social da propriedade. 1o Sem prejuizo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I podera:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) I - ser progressivo em razao do valor do imovel; e (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) II - ter aliquotas diferentes de acordo com a localizacao e o uso do imovel.(Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 2o - O imposto previsto no inciso II: I - nao incide sobre a transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrente de fusao, incorporacao, cisao ou extincao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Municipio da situacao do bem. 3o O imposto previsto no inciso III, nao exclui a incidencia do imposto estadual previsto no art. 155, I, b, sobre a mesma operacao. 3.o Em relacao ao imposto previsto no inciso III, cabe a lei complementar: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) I - fixar as suas aliquotas maximas; (Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 3o Em relacao ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe a lei complementar:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) I - fixar as suas aliquotas maximas e minimas;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) II - excluir da sua incidencia exportacoes de servicos para o exterior. (Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) III - regular a forma e as condicoes como isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados.(Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) 4o Cabe a lei complementar: I - fixar as aliquotas maximas dos impostos previstos nos incisos III e IV; II - excluir da incidencia do imposto previsto no inciso IV exportacoes de servicos para o exterior. (Revogado pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) Secao VIDA REPARTICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles,
por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuidos na forma da lei, observada a destinacao a que refere o inciso II, c, do referido paragrafo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 2003) III - do produto da arrecadacao da contribuicao de intervencao no dominio economico prevista no art. 177, 4o, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuidos na forma da lei, observada a destinacao a que se refere o inciso II, c, do referido paragrafo.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 44, de 2004) 1o - Para efeito de calculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-a a parcela da arrecadacao do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I. 2o - A nenhuma unidade federada podera ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes, mantido, em relacao a esses, o criterio de partilha nele estabelecido. 3o - Os Estados entregarao aos respectivos Municipios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os criterios estabelecidos no art. 158, paragrafo unico, I e II. 4o Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serao destinados aos seus Municipios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Art. 160. E vedada a retencao ou qualquer restricao a entrega e ao emprego dos recursos atribuidos, nesta secao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, neles compreendidos adicionais e acrescimos relativos a impostos. Paragrafo unico. Essa vedacao nao impede a Uniao de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos. Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) Paragrafo unico. A vedacao prevista neste artigo nao impede a Uniao e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) I - ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) II - ao cumprimento do disposto no art. 198, 2o, incisos II e III.(Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) Art. 161. Cabe a lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, paragrafo unico, I; II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os criterios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilibrio socio-economico entre Estados e entre Municipios; III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiarios, do calculo das quotas e da liberacao das participacoes previstas nos arts. 157, 158 e
Presidente da Republica podera enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificacao nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao mista, da parte cuja alteracao e proposta. 6o - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orcamentarias e do orcamento anual serao enviados pelo Presidente da Republica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o. 7o - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao contrariar o disposto nesta secao, as demais normas relativas ao processo legislativo. 8o - Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa. Art. 167. Sao vedados: I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual; II - a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos orcamentarios ou adicionais; III - a realizacao de operacoes de creditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o; IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8.o, bem assim o disposto no 4.o deste artigo; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude e para manutencao e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, e 212, e a prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipacao de receita, previstas no art. 165, 8o, bem como o disposto no 4o deste artigo;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) IV - a vinculacao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas a reparticao do produto da arrecadacao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinacao de recursos para as acoes e servicos publicos de saude, para manutencao e desenvolvimento do ensino e para realizacao de atividades da administracao tributaria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2o, 212 e 37, XXII, e
fixado em lei complementar. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 12. A lei definira os setores de atividade economica para os quais as contribuicoes incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serao nao-cumulativas. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 13. Aplica-se o disposto no 12 inclusive na hipotese de substituicao gradual, total ou parcial, da contribuicao incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Secao II DA SAUDE Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao. Art. 197. Sao de relevancia publica as acoes e servicos de saude, cabendo ao Poder Publico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, devendo sua execucao ser feita diretamente ou atraves de terceiros e, tambem, por pessoa fisica ou juridica de direito privado. Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralizacao, com direcao unica em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dos servicos assistenciais; III - participacao da comunidade. 1o. O sistema unico de saude sera financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orcamento da seguridade social, da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alem de outras fontes. (Paragrafo unico renumerado para 1o pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 2o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios aplicarao, anualmente, em acoes e servicos publicos de saude recursos minimos derivados da aplicacao de percentuais calculados sobre: (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) I - no caso da Uniao, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no 3o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alinea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municipios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) III - no caso dos Municipios e do Distrito Federal, o produto da arrecadacao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alinea b e 3o.(Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) 3o Lei complementar, que sera reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecera:(Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) I - os percentuais de que trata o 2o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 29, de 2000) II - os criterios de rateio dos recursos da Uniao vinculados a saude destinados aos Estados, ao Distrito Federal e