1- Competencia:Competencia: e um limite de poder, garantia baseada no Estado de Direito.Distribuicao da Competencia: a competencia e consagrada pelo legislador.2- Jurisdicao internacionalO CPC trata de "competencia internacional", mas o termo correto e jurisdicao internacional. Ha dois criterios:2.1) jurisdicao internacional exclusiva: art. 89 do CPC. Existem alguns tipos de casos em que o Brasil, por questoes ligadas a Soberania, somente autoriza validade as sentencas dos juizes nacionais. E o caso dos bens imoveis situados no pais e do procedimento de inventario e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor seja estrangeiro e tenha residido fora do territorio nacional.2.2) jurisdicao internacional concorrente (art. 88): o Brasil julga, mas empresta validade as sentencas estrangeiras.I-reu que seja domiciliado no Brasil, mesmo que estrangeiroII-quando no Brasil tiver que ser cumprida a obrigacao,III-ato ou fato que originar a acao tiver ocorrido no Brasil.Ha litispendencia entre acoes identicas em curso no Brasil e no estrangeiro? Art. 90 do CPC: nao ha litispendencia nesse caso: as acoes nao se extinguem.Entao, ja que havera extincao de uma delas, qual valera? Vale a que transitar em julgado no Brasil quando ela for homologada pelo STJ.3- Competencia Interna3.1 IntroducaoA Constituicao divide o Poder Jurisdicional em 5 grandes parcelas: Justica Federal Justica do Trabalho Justica Militar Justica Eleitoral Justica dos EstadosDeterminacao da competencia: e a identificacao do juizo competente para o caso concreto.Importante: Art. 87 e 263, CPC:Art. 87. Determina-se a competencia no momento em que a acao e proposta. Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da materia ou da hierarquia.Art. 263. Considera-se proposta a acao, tanto que a peticao inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuida, onde houver mais de uma vara. A propositura da acao, todavia, so produz, quanto ao reu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.Importante - Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Quando identificado o juizo da causa permanece no orgao competente, denominada perpetuacao da jurisdicao.3.2 - Competencia absoluta (FMP)Regra criada para atender aos interesses publicosPor conta disso, a incompetencia absoluta e um defeito que pode ser suscitado pelo juiz (ex-officio), ou qualquer das partes podera alegar enquanto o processo esta em andamento.Pode-se alegar a competencia absoluta por qualquer forma (escrita ou oral).3.3 - Competencia relativa (VT)Regras para atender os interesses de algumas das partes.Pode ser alterada por uma das partes, atraves da conexao ou continencia.O juiz nao pode reconhece-la de oficio.A incompetencia nao gera extincao do processo. Reconhecida a incompetencia absoluta remete-se ao juizo competente.Quando a incompetencia e absoluta os atos decisorios serao anulados, ao contrario da incompetencia relativa.Excecao: Ha incompetencia que gera extincao do processo.1) incompetencia do processo do Juizado Especial.2) incompetencia internacional: se o juiz brasileiro recebe uma causa que e de outro pais.4- Criterios da determinacao de competencia: nao sao criterios que se excluem, com isso, convivem entre si:4.1- criterio objetivo: e o que se vale de elementos da demanda para distribuicao da competencia.Demanda:Elementos da demanda:partes/ pedido/ causa de pedirCriterios:pessoa