O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Idec, a Associacao de Protecao dos Direitos dos Cidadaos APDC e a Associacao Civil dos Consumidores pediram nesta segunda-feira, 1o/8, ao STF a prioridade no julgamento dos processos sobre planos economicos. Em peticao, as entidades pedem que os processos sejam incluidos em pauta ainda no mes de agosto. "Por conta da indefinicao no julgamento da presente ADPF, bancos geraram centenas de milhares de recursos em acoes individuais e coletivas, obstando solucao definitiva de acoes sobre expurgos inflacionarios em planos economicos."O julgamento da ADPF 165, que trata dos planos economicos, foi iniciado em novembro de 2013, com as sustentacoes orais. Em maio de 2014, quando retomado, o plenario determinou, a pedido da PGR, a realizacao de novas diligencias nos processos, diante da informacao da Uniao no sentido de que haveria erros em pericias realizadas nos autos.O novo parecer tecnico da PGR, em julho de 2014, apresentou um calculo diferenciado para o lucro bruto obtido pelos bancos nos Planos Cruzado, Bresser, Verao, Collor I e Collor II.Pelos novos calculos, a margem bruta obtida pelas instituicoes financeiras nas operacoes de faixa livre da poupanca foi de aproximadamente R$ 21,87 bi no periodo entre junho de 1987 e setembro de 2008.Falta de quorumApos uma longa espera pela indicacao de um novo ministro vaga preenchida por Edson Fachin , o STF se viu diante do mesmo impasse que assolava a Corte anteriormente: nao havia quorum para julgamento, diante do impedimento de alguns ministros e do ministro Fachin, que afirmou que participou como advogado em diversas acoes sobre o tema, o que poderia interferir em sua atuacao como julgador.Em outubro de 2015, a ministra Carmen Lucia teria sinalizado que uma decisao de cunho pessoal familiar poderia colocar fim a problematica. No caso, a ministra disse que seu pai, de 97 anos, pensava em desistir da acao que move "pelo bem do Brasil", o que, via de consequencia, "desimpediria" Carmen Lucia de julgar a questao. Desde entao, entretanto, nao houve nenhuma movimentacao neste sentido. O processo esta concluso com o relator desde 12/8/15.Em maio deste ano, o advogado Sergio Bermudes deixou a defesa da Consif - Confederacao Nacional do Sistema Financeiro no caso. O substabelecimento, sem reservas, ao advogado Juliao Coelho, que segundo um informe atuou pelo menos em uma causa no mesmo lado de Bermudes, pode trazer mais uma reviravolta no caso dos planos. Com a saida do advogado, o ministro Fux pode ficar habilitado a votar. Com efeito, Fux declarou-se impedido no feito, e embora nao tenha dado os motivos, sabe-se que sua filha trabalhava no escritorio de Bermudes. Assim, tem-se mais um voto em julgamento de tamanha repercussao. Processos relacionados: ADPF 165, REs 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212fonte Migalhas RECENTE3 DECISAO do STJ negou seguimento ao um agravo que tentava reformar uma decisao do TJDFT que condenou EMPRESA INCORPORADORA na devoucao, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a consumidor no ato da compra de um imovel na planta.A cobranca de taxa de corretagem ao comprador de imovel e considerada pratica ilegal, mas tal atitude e realizada de forma contumaz