Oficio ao prefeito requisitando:a) Copia dos Decretos 6.664/2009, Decreto 6.766/2010 e 6.846/2010.b) Copia de todos os documentos referente as medidas administrativas acima indicadas. PRAZO: 45 dias a contar do recebimento do oficio;6) Oficio a ENOB Ambiental. PRAZO: 30 dias a contar do recebimento do oficio;7) Oficio a CETESB. PRAZO: 30 dias a contar do recebimento do oficio, para apresentar informacoes de existencia de licenciamentos ou autorizacoes ambientais ligadas a instalacao do Aterro.8) Oficio ao IBAMA, instituto Chico Mendes Conservacao da Biodiversidade (ICMBio): PRAZO: 30 dias a contar do recebimento do oficio, para informar sobre o tipo de Fauna e Flora do local.9) Oficio a SABESP, requerendo informacao sobre existencia de bacia hidrografica do local, se a area indicada e de mananciais e se o local e relevante ao abastecimento dagua. PRAZO: 45 dias a contar do recebimento do oficio.10) Junte-se aos autos representacao, termo de oitiva e a resposta do oficio anexo.11) Oficie-se aos representantes Sras Andrea Martins Kober e Ana Maria Nista, dando-lhes ciencia da instauracao do IC.Em 26/10/2010, houve a juntada de peticao ao MP das Associacoes interessadas no IC, informando do acontecimento (assunto e motivo da instauracao do IC), informando da instauracao de outros dois inqueritos: a) 57/09 na 2a Promotoria do Meio Ambiente; e b) 56/09 na 4 Promotoria de Cidadania; Aduz que a empresa que venceu a licitacao foi a ENOB Ambiental. Alega que a area e bioma da Mata Atlantica e e considerada como APP (Area de Preservacao Permanente). Procuracao ao Sindico do Condominio Santo Antonio Forte: Sr. Antonio Salvador.Em 03/11/2010, (Fls. 134), juntada Diligencia da Policia Militar sobre vistoria Ambiental a fim de verificar suposto corte de vegetacao nativa. Constatou-se: 1) Que nao foi constatada nenhuma atividade de degradacao ambiental. 2) Realizou Contato a Sr Ana Maria Nistal, denunciante.Em 05/10/2010 (Fls 137), resposta do SMHU (Secretaria Municipal de Habitacao e Urbanismo) informando: Vistoria in loco da area que se encontra integra, nao tendo sido executado pelo Municipio qualquer tipo de intervencao. Laudo e Edital da PPP em anexo.Em 15/02/2011 (Fls. 324), a prefeitura respondeu oficio apresentando copia dos Dec. 6.664/2009, Dec. 6.766/2010 e Dec. 6.846/2010. Solicitou mais 10 dias para apresentar demais documentos.OBS.: Decreto 6.766, revogou o decreto 6.664/2010 que havia declarado area de utilidade publica para fins de desapropriacao do imovel localizado na Estrada do Tijuco Preto, necessario a instituicao de aterro sanitario. Todavia, foi publicado o Decreto 6.846 de maio de 2010, que revoga o decreto 6.766. Restabelecendo assim, a vigencia do primeiro decreto. Em 16/02/2011- Promotor deferiu o prazo.AS FLS. 335, IBAMA, em 04/03/2011, juntou esclarecimentos, informando que a Reserva do Morro Grande apresenta grande importancia no contexto de preservacao e conservacao ambiental, Ainda sao observados remanescentes de formacoes florestais nativas que so podem ser suprimidas nos termos da Lei. 11.428/2006 e Dec. 6.666/08. Recomendou-se ainda, consulta a CETESB porque o projeto do Aterro Sanitario necessita de processo de licenciamento ambiental, conforme Resolucao CONAMA 01/86.Em 03/03/2011, as fls. 363, juntada oficio da CETESB: Informe que nao encontramos registro de processos de licenciamento em nome da prefeitura de Cotia para implementacao de Aterro