estabelecidos neste artigo. Art. 29. Ao Ministerio das Cidades, no ambito da coordenacao da politica habitacional, compete: I - adotar as providencias necessarias para o cumprimento do disposto no art. 28; e II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da politica habitacional sobre as iniciativas que promover em razao das legislacoes federal, estaduais, distrital e municipais relativas a acessibilidade. Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imoveis Art. 30. As solucoes destinadas a eliminacao, reducao ou superacao de barreiras na promocao da acessibilidade a todos os bens culturais imoveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrucao Normativa no 1 do Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003. Capitulo V Da Acessibilidade aos Servicos de TTransportes Coletivos Secao I Das Condicoes Gerais Art. 31. Para os fins de acessibilidade aos servicos de transporte coletivo terrestre, aquaviario e aereo, considera-se como integrantes desses servicos os veiculos, terminais, estacoes, pontos de parada, vias principais, acessos e operacao. Art. 32. Os servicos de transporte coletivo terrestre sao: I - transporte rodoviario, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; II - transporte metroferroviario, classificado em urbano e metropolitano; e III - transporte ferroviario, classificado em intermunicipal e interestadual. Art. 33. As instancias publicas responsaveis pela concessao e permissao dos servicos de transporte coletivo sao: I - governo municipal, responsavel pelo transporte coletivo municipal; II - governo estadual, responsavel pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal; III - governo do Distrito Federal, responsavel pelo transporte coletivo do Distrito Federal; e IV - governo federal, responsavel pelo transporte coletivo interestadual e internacional. Art. 34. Os sistemas de transporte coletivo sao considerados acessiveis quando todos os seus elementos sao concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho universal, garantindo o uso pleno com seguranca e autonomia por todas as pessoas. Paragrafo unico. A infra-estrutura de transporte coletivo a ser implantada a partir da publicacao deste Decreto devera ser acessivel e estar disponivel para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Art. 35. Os responsaveis pelos terminais, estacoes, pontos de parada e os veiculos, no ambito de suas competencias, assegurarao espacos para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados para o uso das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. Art. 36. As empresas concessionarias e permissionarias e as instancias publicas responsaveis pela gestao dos servicos de transportes coletivos, no ambito de suas competencias, deverao garantir a implantacao das providencias necessarias na operacao, nos terminais, nas estacoes, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a assegurar as condicoes previstas no art. 34 deste Decreto. Paragrafo unico. As empresas concessionarias e permissionarias e as instancias publicas responsaveis pela gestao dos servicos de transportes coletivos, no ambito de suas competencias, deverao autorizar a colocacao do Simbolo Internacional de Acesso apos certificar a acessibilidade do sistema de transporte. Art. 37. Cabe as empresas concessionarias e permissionarias e as instancias publicas responsaveis pela gestao dos servicos de transportes coletivos assegurar a qualificacao