Projeto aumenta idade minima para dirigir bicicleta motorizadaEm analise na Camara, o Projeto de Lei 3437/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), estabelece idade minima de 18 anos para dirigir ciclomotores tipo de bicicleta motorizada. Segundo o projeto, o motorista de ciclomotor devera preencher os mesmos requisitos exigidos para a conducao dos demais veiculos.Atualmente, a resolucao 168/04 do Conselho Nacional de Transito (Contran) ja exige idade minima de 18 anos para obter a Autorizacao de Conducao de Ciclomotores (ACC). O projeto inclui a regra no Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/07).Laercio Oliveira argumenta que varios departamentos de transito do Pais nao aplicam as regras do Contran em relacao aos ciclomotores. Cidadaos penalmente inimputaveis trafegam imprudentemente pelas ruas de cidades brasileiras, afirma o deputado.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado pelas comissoes de Viacao e Transportes; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. Integra da proposta:PL-3437/2012 Seguridade Social aprova licencas maternidade e paternidade para militaresArquivo/ Beto OliveiraErika Kokay apresentou emendas para "aperfeicoar" o texto. A Comissao de Seguridade Social e Familia aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licencas maternidade e paternidade para os militares das tres Forcas Armadas.A proposta incorpora o direito a licenca para pais adotantes e a licenca-maternidade opcional de 60 dias (Lei 11.770/08), aprovada pela Camara em 2008 e que ja esta regulamentada para as servidoras do Executivo.A relatora na comissao, deputada Erika Kokay (PT-DF), defendeu a aprovacao da proposta, mas apresentou duas emendas para aperfeicoar o texto. A primeira delas corrige a suposta inexatidao de um artigo que diz respeito a possibilidade do tempo de servico da militar temporaria terminar enquanto estiver em licenca-gestante ou a adotante.Se isso ocorrer, a emenda garante que o tempo de servico adicional cumprido pela militar temporaria conte para todos os fins de direito, exceto para caracterizacao de estabilidade.A outra emenda aprovada pela comissao estabelece que ato do Poder Executivo tambem vai disciplinar a concessao das licencas a gestante o projeto original ja preve esse ato para a licenca de militar adotante, por motivo de gravidez de risco e a licenca-paternidade.A relatora tambem retirou do artigo que trata desse assunto a previsao de que o ato do Executivo indicara as localidades vedadas as militares gestantes. Kokay quis afastar o risco de que, no futuro, quando eventualmente for conveniente a uma militar gestante ou adotante a remocao para determinada localidade, isso nao seja possivel por falta de expressa autorizacao legal.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Integra da proposta:PL-5896/2009Reportagem - Rodrigo BittarEdicao Daniella Cronemberger CCJ aprova banco de DNA para investigacao de crimes violentosArquivo/ Leonardo PradoCandido: banco de DNA favorecera o combate ao crime.A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terca-feira (24) proposta que regulamenta a criacao de um banco nacional de DNA para auxiliar nas investigacoes de crimes violentos. A medida esta prevista no Projeto de Lei 2458/11, ja aprovado pelo Senado. Conforme o texto, o material desse banco sera gerenciado por uma unidade oficial de pericia criminal