consagrar suas energias e aptidoes ao servico de seus semelhantes.Vale ressaltar que ainda nao havia distincao entre criancas e adolescentes, ou seja, para a ONU, criancas eram pessoas de 0 a 17 anos e 11 meses.O Brasil, no entanto, nao se adequou as declaracoes da ONU e o Codigo de Menor continuou ate 1979. Ano em que foram realizadas algumas adequacoes neste Codigo, que ficou com a politica de (Lei no 6.697/79 e Lei no 4.513/64): Instrumento de controle social da infancia e da adolescencia vitima da omissao e transgressao da familia, da sociedade e do Estado em seus direitos basicos. Menor em situacao irregular sao objetos de medidas judiciais.Esta alteracao, nao abria espaco a participacao de outros atores, limitando os poderes a autoridade policial judiciaria e administrativa, ou seja, no papel a politica infanto-juvenil acabou tendo mudancas, porem, a realidade continuou sendo a mesma, a do velho Codigo de Menores.Em 1988, o Brasil, escreveu sua 7 Constituicao Federal, conhecida como a Constituicao Humanizada, nela o pais se adequou as declaracoes da ONU e, finalmente, o voto comecou a ser popular, antes 70% da populacao nao podia votar, uma grande conquista da nossa historia.Em 1990, foi aprovado o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/90), instrumento de desenvolvimento social, voltado para o conjunto da populacao infanto-juvenil do pais, garantindo protecao especial aquele segmento considerado de risco social e pessoal, sujeito de direitos e pessoa em condicao peculiar de desenvolvimento.Instituiu instancias colegiadas de participacao (Conselhos de Direitos, paritarios: Estado e Sociedade Civil) nas tres instancias da administracao e cria, no nivel municipal, os Conselhos Tutelares, formados por membros escolhidos pela sociedade local e encarregados de zelar pelos direitos de criancas e adolescentes. Cria, tambem, instancias de fiscalizacao na comunidade, podendo esta utilizar os mecanismos de defesa e protecao dos interesses difusos e coletivos para casos de omissao e transgressoes por parte das autoridades publicas.Com essa lei, vieram alguns artigos que garantem efetivamente a participacao infanto-juvenil, como os artigos 53 e 16 que transcrevemos a seguir, respectivamente:Art. 53: A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, assegurando-lhes:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores;IV - direito de organizacao e participacao em entidades estudantis;V - acesso a escola publica e gratuita proxima de sua residencia.Paragrafo unico: E direito dos pais ou responsaveis ter ciencia do processo pedagogico, bem como participar da definicao das propostas educacionais.Art. 16: O direito a liberdade compreende os seguintes aspectos:I - ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais;II - opiniao e expressao;III - crenca e culto religioso;IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;V - participar da vida familiar e comunitaria, sem discriminacao;VI - participar da vida politica, na forma da lei;VII - buscar refugio, auxilio e orientacao.A partir dai, a participacao juvenil esta garantida, pelo menos no papel, em