da reversao, dando nova redacao ao art. 25 da Lei n.o 8.112, de 1990, que passou a tratar do assunto nos seguintes termos:Art. 25. Reversao e o retorno a atividade de servidor aposentado:I - por invalidez, quando junta medica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ouII - no interesse da administracao, desde que:a) tenha solicitado a reversao;b) a aposentadoria tenha sido voluntaria;c) estavel quando na atividade;d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores a solicitacao;e) haja cargo vago. 1o A reversao far-se-a no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformacao. 2o O tempo em que o servidor estiver em exercicio sera considerado para concessao da aposentadoria. 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercera suas atribuicoes como excedente, ate a ocorrencia de vaga. 4o O servidor que retornar a atividade por interesse da administracao percebera, em substituicao aos proventos da aposentadoria, a remuneracao do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente a aposentadoria. 5o O servidor de que trata o inciso II somente tera os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. 6o O Poder Executivo regulamentara o disposto neste artigo.Anote-se que tal modificacao trouxe a possibilidade de o servidor aposentado por tempo de servico pedir o retorno ao cargo anteriormente ocupado, mediante reversao, desde que atendidos os demais pressupostos constantes das alineas do inciso II. A hipotese depende ainda de regulamentacao, a qual deve ser estabelecida por Decreto. De qualquer forma e certo que, a partir de tal ato normativo, passa a existir o instituto da reversao a pedido, no interesse da Administracao, de servidor aposentado por tempo de servico hipotese que antes, como se viu, nao existia!Na verdade, essa nova hipotese veio possibilitar o retorno dos servidores publicos aposentados, apressadamente, antes da promulgacao da Emenda Constitucional n.o 20, com proventos proporcionais ao tempo de servico, em face do receio de que esta EC, que implementou a conhecida Reforma da Previdencia, trouxesse inovacoes desfavoraveis aos direitos dos aposentados (para quem nao se lembra, a epoca aventou-se inclusive a possibilidade de desvinculacao entre os proventos da aposentadoria e a remuneracao dos servidores ativos!). Outro aspecto que tambem causou verdadeiro panico entre os servidores, rumo aos portoes da aposentadoria, foi a controversia existente acerca dos limites do poder constituinte derivado: poderia a EC violar os direitos adquiridos dos aposentados ou nao?Diante de todas essas perspectivas, o fato e que muitos colegas inclusive da SRF aposentaram-se as pressas, com proventos proporcionais ao tempo de servico, muitos deles com perdas pecuniarias significativas. Estes, apos o advento da referida MP, desde que satisfacam os requisitos do inciso II do art. 25, podem requerer o seu retorno a atividade (sujeitando-se apenas a valoracao administrativa de oportunidade e conveniencia). Voltando ao desempenho das atribuicoes de seu cargo poderao contar esse novo tempo de atividade para, depois, aposentarem-se com proventos integrais. "Direito Administrativo - Descomplicado", de autoria de Marcelo Alexandre e Vicente Paulo.