qualquer titulo.Paragrafo unico. Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos do periodo governamental, a eleicao para ambos os cargos sera feita trinta dias depois da ultima vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei, devendo, em qualquer dos casos, os eleitos completarem o periodo de seus antecessores.Secao IIDas Atribuicoes do Governador do EstadoArt. 88. Compete privativamente ao Governador do Estado:I - nomear e exonerar os Secretarios de Estado;II - exercer, com o auxilio dos Secretarios de Estado e dos Comandantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, a direcao superior da administracao estadual;III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao;IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execucao;V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;VI - dispor sobre a organizacao e o funcionamento do Poder Executivo e da administracao estadual, na forma da lei;VII - decretar e executar a intervencao estadual em Municipios;VIII - remeter mensagem acompanhada de plano de governo a Assembleia Legislativa para leitura na abertura da sessao legislativa, expondo a situacao estadual e solicitando as medidas que reconhecer consentaneas;IX - exercer o comando supremo das organizacoes militares estaduais - Policia Militar e Corpo de Bombeiros - e promover seus oficiais e nomea-los para os cargos que lhes sao privativos;*X - nomear, apos aprovacao da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral da Justica, o Defensor-Geral da Defensoria Publica e o Presidente e Diretores de estabelecimentos de credito, cujo controle acionario pertenca ao Estado;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).*XI - nomear, apos aprovacao da Assembleia Legislativa, o Superintendente da Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).XII - nomear os magistrados nos termos desta Constituicao;*XIII - nomear os membros do Tribunal de Contas e do Tribunal de Contas dos Municipios, observadas, respectivamente, as disposicoes nos artigos 71, 2o e 79, 2o desta Constituicao;*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: XIII - nomear os membros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, observadas, respectivamente, as disposicoes nos artigos 71, 2o e 79, 2o desta Constituicao;.XIV - conferir condecoracoes e distincoes honorificas;XV - enviar a Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamentos previstos nesta Constituicao;XVI - prestar, anualmente, a Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias apos abertura da sessao legislativa, contas referentes ao exercicio anterior;XVII - prover e extinguir os cargos publicos estaduais, na forma da lei;XVIII - celebrar ou autorizar convenios, na forma prevista em lei;XIX - decretar as situacoes de emergencia e estado de calamidade publica;XX - convocar extraordinariamente a Assembleia Legislativa, nos casos previstos nesta Constituicao;XXI - exercer outras atribuicoes previstas nesta Constituicao.Secao IIIDas Responsabilidades do Governadore do Vice-Governador do EstadoArt. 89. Sao crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituicao Estadual e, especialmente, contra:I - o livre exercicio dos Poderes Legislativo, Judiciario, do Ministerio Publico e dos