CPF das partes e do autor da heranca; c) certidaocomprobatoria do vinculo de parentesco dos herdeiros; d) certidao decasamento do conjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial,se houver; e) certidao depropriedade de bens imoveis e direitos a eles relativos; f) documentosnecessarios a comprovacao da titularidade dos bens moveis e direitos, sehouver; g) certidao negativa detributos; e h) Certificado deCadastro de Imovel Rural - CCIR, se houver imovel rural a ser partilhado.Art. 23. Os documentosapresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em copiasautenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre serao originais.Art. 24. A escriturapublica devera fazer mencao aos documentos apresentados.SobrepartilhaArt. 25. E admissivel asobrepartilha por escritura publica, ainda que referente a inventario epartilha judiciais ja findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fossemenor ou incapaz ao tempo do obito ou do processo judicial.UnicoherdeiroArt. 26. Havendo um soherdeiro, maior e capaz, com direito a totalidade da heranca, nao haverapartilha, lavrando-se a escritura de inventario e adjudicacao dos bens.GeneralidadesArt. 27. A existenciade credores do espolio nao impedira a realizacao do inventario e partilha, ouadjudicacao, por escritura publica.Art. 28. E admissivel inventarionegativo por escritura publica.Art. 29. E vedada a lavratura de escritura publica de inventario e partilhareferente a bens localizados no exterior.Art. 30. Aplica-se a Lei n.o 11.441/07 aos casos de obitos ocorridos antes desua vigencia.Art. 31. A escriturapublica de inventario e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo aotabeliao fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsao emlegislacao tributaria estadual e distrital especificas.Art. 32. O tabeliao podera se negar a lavrar a escritura de inventario oupartilha se houver fundados indicios de fraude ou em caso de duvidas sobre adeclaracao de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa porescrito.REVISAOE CURIOSIDADESINVENTARIOE, em regra, obrigatorio.Sera facultado aosherdeiros a escolha do Inventario Judicial ou Administrativo.O InventarioAdministrativo sera realizado no Cartorio de Registro Publico, devidamentelavrado pelo tabeliao.Qualquer tabeliao,dentro do territorio nacional, podera realiza-lo, independente do lugar doobito.ATUACAODO ADVOGADOO Paragrafo unico doart. 982, do CPC, deixa claro a necessidade de participacao do advogado daspartes envolvidas.Cada interessado(herdeiro) pode ter um advogado, ou poderao ser representados por um unicoprocurador.Tera o advogado umaatuacao identica a esfera judicial, no que se refere aos seus deveres, suasresponsabilidades e todos principios eticos, de acordo com o Estatuto daAdvocacia e Codigo de Etica e Disciplina da OAB (Lei 8.906/1994).RECOLHIMENTODO IMPOSTO DE TRANSMISSAO (ITCMD)Art. 1.026 do CPC;Art. 192 do CTN .Legislacao FazendariaEstadual.O advogado dosinteressados, devera prestar todas as informacoes dos bens do autor da heranca,informar quem sao os herdeiros, especificando seus dados e endereco, bem como asua participacao no bem declarado. Deve, ainda, indicarbens ou direitos isentos ao pagamento do referido imposto.PRAZOPARA O INVENTARIOO art. 983, do CPC,devera ser respeitado, inclusive no cartorio.Tal artigo determina apropositura do inventario no prazo de 60 dias.O art. 1.796, CC preveum prazo de 30 dias.Na pratica, assim comono inventario judicial, o prazo podera ser desrespeitado.O inventario podera serrealizado a qualquer tempo.No caso de atraso,havera a imposicao de penalidade fiscal.DOCUMENTOSNECESSARIOS1. Certidao de obito doautor da heranca; 2. Documento deidentidade oficial com numero de RG e CPF das partes e do autor da