da comoriencia.d) A lei revogada nao se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigencia, salvo expressa disposicao neste sentido.e) Como nao existe lei de vigencia temporaria, a revogacao da anterior nunca teria acontecido.18) Assinale a alternativa solicitada e justifique a sua opcao:(OAB MG Abril 2007) De acordo com o disposto na LINDB, Lex Legum, que rege as relacoes das normas (interpretacao, aplicacao, vigencia, eficacia, dimensoes espaco-temporais etc), quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com os seguintes criterios, EXCETO:a) Analogia;b) Principios gerais de direito;c) Costumes;d) Equidade.19) Assinale (v) verdadeiro ou (f) falso e justifique as opcoes falsas:(a) Salvo disposicao em contrario, a lei comeca a vigorar em todo o pais 60 dias depois de oficialmente publicada.(b) A lei comeca a vigorar no prazo de 45 dias apos sua promulgacao, sem excecoes.(c) Considera-se ato juridico perfeito aquele ja consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.(d) O principio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor ate que outra a modifique ou revogue.20) Assinale a alternativa correta e justifique a sua opcao:(Procurador do Estado MG 2004) Da-se a ultratividade da lei quando :a) A lei passa a regular fatos ocorridos no passado.b) A lei nova regula inteiramente a materia regulada pela lei anterior.c) A lei revogada se restaura por ter lei revogadora perdido a vigencia.d) A lei revogada sobrevive, continuamente a ser aplicada as situacoes ocorridas ao tempo de sua vigencia.21) (Juiz do Trabalho 23a Regiao 2006) Assinale a alternativa correta e justifique a opcao.a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a materia de que tratava a lei anterior.b) A lei nova, que estabeleca disposicoes gerais ou especiais a par das ja existentes, modifica a lei anterior.c) Ab-rogacao e a supressao total da norma anterior e a derrogacao torna sem efeito uma parte da norma.d) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguem por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeco do exercicio nao tem termo prefixo, ou condicao preestabelecida alteravel, a arbitrio de outrem.e) Salvo disposicao contraria, a lei comeca a vigorar em todo o pais quarenta dias depois de oficialmente publicada.22) Sobre a analogia: A) Conceitue. B) Diferencie analogia legis e analogia juris. C) Analise o cabimento de analogia em Direito Penal.23) Assinale a incorreta e justifique a sua opcao (Juiz do Trabalho 24a Regiao 2006).a) O principio da continuidade das leis enuncia que a lei permanece em vigor ate que outra a modifique ou revogue.b) Se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicacao de seu texto, destinada a correcao, a vacatio legis comecara a correr da nova publicacao. Se ja em vigor a lei, eventuais correcoes em seu texto consideram-se lei nova.c) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecam periodo de vacancia far-se-a com a inclusao da data da publicacao e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente a sua consumacao integral.d) A revogacao parcial de uma lei denomina-se ab-rogacao e