em 02/05/2011Tramitacao: CCJ - envio em 08/05/2013Legislacao: Tipo: Numero: Processo no: 20377.01.00/11-0Assunto: demarcacao area pesca rede tarrafa linha mao canicoEmenta: Altera a redacao do 2o, do art. 1o da Lei no 8.676, 14 julho de 1988, e da outras providencias.Votacao: Prop. Referida: Vamos tentar entender um pouco do caso!Lei Original de 1988Lei Estadual no 8.676, de 14 de julho de 1988Determina a obrigatoriedade de demarcacao das areas de pesca, lazer ou recreacao, nos municipios com orla maritima, lacustre ou fluvial.PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.Faco saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituicao do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:Art. 1o - Os municipios que possuem em seu territorio praias banhadas por mar, lagoas ou rios deverao demarcar nas areas centrais de todos os balnearios situados em sua circunscricao territorial, no prazo de 60 (sessenta) dias, numa extensao nao inferior a 400 (quatrocentos) metros, os locais destinados aos desportos de diferentes modalidades, a recreacao e ao lazer em geral. (Redacao conferida pela Lei Estadual no 11.886, de 02/01/2003)Paragrafo unico - Nas areas mencionadas no caput, fica proibida a pesca profissional ou amadora com redes, excluindo-se desta proibicao a pesca praticada com linha de mao, canicos ou tarrafa. (Incluido pela Lei Estadual no 11.886, de 02/01/2003)Art. 2o - A demarcacao sera feita atraves de balizas, placas e dizeres visiveis e permanentes, cabendo ao poder publico municipal, em colaboracao com os orgaos estaduais competentes, estabelecer normas para a utilizacao dos locais delimitados, dar-lhes ampla publicidade, fiscalizar a sua observancia, fixar e aplicar sancoes.Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 4o - Revogam-se as disposicoes em contrario.PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 1988.Como esta a lei hoje!http://www.al.rs.gov.br/legiscomp/arquivo.asp?Rotulo=Lei%20n%C2%BA%208676&idNorma=865&tipo=pdfESTADO DO RIO GRANDE DO SULASSEMBLEIA LEGISLATIVAGabinete de Consultoria LegislativaLEI No 8.676, DE 14 DE JULHO DE 1988.(atualizada ate aLei n.o 14.201, de 02 de janeiro de 2013)Determina a obrigatoriedade de demarcacao dasareas de pesca, lazer ou recreacao, nosmunicipios com orla maritima, lacustre oufluvial.Art. 1o - Os municipios do Estado do Rio Grande do Sul banhados por mar, lagoas ourios, que comportem praias ou areas de lazer, ficam obrigados, no prazo de noventa dias, ademarcar os locais destinados a pesca profissional ou amadora, aos desportos de diferentesnatureza, a recreacao e ao lazer em geral.Art. 1o - Os municipios que possuem em seu territorio praias banhadas por mar, lagoasou rios deverao demarcar nas areas centrais de todos os balnearios situados em sua circunscricaoterritorial, no prazo de 60 (sessenta) dias, numa extensao nao inferior a 400 (quatrocentos)metros, os locais destinados aos desportos de diferentes modalidades, a recreacao e ao lazer emgeral.(Redacao dada pela Lei n.o11.886/03)Paragrafo unico - Nas areas mencionadas no caput, fica proibida a pesca profissionalou amadora com redes, excluindo-se desta proibicao a pesca praticada com linha de mao, canicosou tarrafa.(Redacao dada pela Lei n.o11.886/03)Art. 1o - Os municipios que em seu territorio tiverem praias banhadas por lagoas ou riosdeverao demarcar, nas areas centrais de todos os seus balnearios, no prazo de 60 (sessenta) dias,numa