30. Sao estaveis, apos dois (2) anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso publico. 1o O servidor publico estavel so perde o cargo em virtude de sentenca judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2o Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, e ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel fica em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo.Secao IIIDos Servidores Publicos MilitaresArt. 31. Sao servidores militares do Estado os integrantes da Policia Militar. 1o O acesso ao Quadro de Oficiais da Policia Militar e privativo de brasileiro nato e tem, entre outros requisitos, o da conclusao, com aproveitamento, de curso de formacao de oficiais. 2o As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao asseguradas, em plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou aos reformados, da Policia Militar do Estado, sendo-lhes privativos os titulos, postos e uniformes militares. 3o As patentes dos oficiais da Policia Militar do Estado sao conferidas pelo Governador do Estado. 4o O militar, em atividade, que aceitar cargo publico civil permanente, e transferido para a reserva, exceto os oficiais do Quadro de Saude, nos termos de inciso XVI, do art. 26. 5o O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funcao publica temporaria, nao eletiva, ainda que da administracao indireta, fica agregado ao respectivo quadro e somente pode, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocao e transferencia para a reserva, sendo, depois de dois (2) anos de afastamento, continuos ou nao, transferido para a inatividade. 6o Ao militar sao proibidas a sindicalizacao e a greve. 7o Ao aluno-soldado e garantido soldo nunca inferior ao salario minimo vigente. 8o O militar, enquanto em efetivo servico, nao pode estar filiado a partido politico. 9o O oficial da Policia Militar do Estado so perde o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao do tribunal competente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra. 10. O oficial condenado, na justica comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois (2) anos, por sentenca transitada em julgado, e submetido ao julgamento previsto no paragrafo anterior. 11. A lei dispoe sobre os limites de idade, estabilidade e outras condicoes de transferencia do servidor militar para a inatividade. 12. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, 4o e 5o, da Constituicao Federal. 13. O tempo de servico publico federal, estadual ou municipal, e computado, integralmente, para os efeitos de transferencia para a inatividade. 14. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7o, VII, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXIII, da Constituicao Federal.TITULO IVDA ORGANIZACAO DOS PODERESCAPITULO IDO PODER LEGISLATIVOSecao IDa Assembleia LegislativaArt.