pessoas sao iguais perante ostribunais, e tem direito a ser ouvida publicamente e com as devidasgarantias por um tribunal competente,segundo a lei, e as obrigacoes decarater civil. O Artigo 25 tambem garante ao Reclamante, odireito de participar diretamenteda conducao dos assuntos publicos (1); de votar e sereleito em eleicoes periodicas, autenticas, realizadas por sufragio universal eigualitario e por voto secreto, que garantam a manifestacao da vontade doseleitores(2); de ter acesso, em condicoes gerais de igualdade,as funcoes publicas de seu pais. Da Declaracao Americana dos Direitos e Deveres doHomem Todos nascemlivres e iguais em dignidade e direitos e, devem proceder fraternalmente unspara com os outros, e, o Estado obriga-se dar a protecao da leicontra os ataques abusivos a honra e a reputacao (Artigo V),permitindo toda pessoa recorrer aos tribunais para fazer respeitar osseus direitos, em processo simples e breve, mediante dano a direitofundamental consagrado constitucionalmente (Artigo XVIII).E, dos direitos politicos o Artigo XX preve que toda pessoatem o direito de tomar parte no governo, quer diretamente, queratraves de representantes, e participar das eleicoes, para oexercicio da cidadania em defesa de seu povo, inspirando os principios deliberdade, moralidade e solidariedade humana, e, contribuindoa subsistencia de uma maneira digna, para melhoria de vida, e serutil a sociedade, pois os meritos da educacao estao em aproveita-lano Estado, como quer o Artigo XII, aproveitando tudona legitima defesa dos direitos humanos, como do Artigo XXI dese reunir pacificamente, em manifestacao publica, ou em assembleia transitoria,em relacao com seus interesses comuns, do Artigo XXII, promover,exercer e proteger seus interesses legitimos, de ordempolitica, num ideal etico do Artigo XXIX, convivendode maneira que cada um possa formar e desenvolver integralmente a suapersonalidade, obedecendo a Lei (Artigo XXXIII) e trabalhandoem beneficio da coletividade (Artigo XXXVII).Diante doexposto, e, em face do Pacto de San Jose de Costa Rica de 1969, oReclamante evoca o Artigo 41, f, noexercicio de sua autoridade, e, em conformidade com o disposto nos Artigos44 a 51 da Convencao, cujo Artigo 46, preceitua ascondicoes de admissibilidade pela renomada Comissao, as quais, estao plenamenteatendidas, acima de tudo, em face ao inciso 2 deste dispositivo,considerando que as alineas "a" e "b"do inciso 1, nao se aplicam ao Reclamante, prejudicadoem seus direitos, o acesso aos recursos da jurisdicao interna, ou houver sidoele impedido de esgota-los (b); e, c) houver demorainjustificada na decisao sobre os mencionados recursos, sobretudo, emface do Estado Brasileiro nao permiti-lo se defender, postulando em causapropria, e, acessando gratuitamente as instituicoes judiciarias.O Reclamanteluta na construcao da sociedade fraterna, livre, e justa, como quer as normasinternacionais consagradas na Constituicao da Republica Federativa do Brasil,e, programadas para se fazer um mundo melhor de paz, saude, e felicidade, mas,diante de tantos ilicitos praticados pelo Estado Brasileiro, o Reclamantese sente extasiado para a revolucao da palavra, com o poder desta Comissao,para impor o Direito e a Justica, em beneficio do povo, liberto da miseria e damorte civica. Por fim, o Reclamante roga o SOCORROe a PROTECAO da R. Comissao Interamericana, para que ele possa cumprirseu dever de cidadao com os direitos humanos, defendo o povo, postulando emCAUSA PROPRIA, e, ACESSANDO juridica e GRATUITAMENTE as instituicoespublicas