RECURSO No 017/99 ACORDAO No 383/01 RECORRENTE: (...)RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. no 34884-14.00/98.2)PROCEDENCIA: SAO LEOPOLDO - RS EMENTA: ICMS. CREDITO FISCAL. ESTORNO. Atualizacao de saldos credores sem previsao legal. ISENCAO. Importacao. Regime drawback. Exportacao nao confirmada. Perda do beneficio fiscal.A atualizacao MONETARIA de saldos credores verificados em GIA somente foi autorizada legalmente a contar de 01.01.94 e nos moldes em que estatuido em lei. A utilizacao de valores a titulo de credito fiscal originarios de CORRECAO MONETARIA calculada sobre periodos de apuracao do imposto anteriores aquela data, bem como a atualizacao procedida, quando permitida, em desacordo com a determinacao legal, e motivacao suficiente para exigir-se o estorno daquele credito fiscal.Por forca do artigo 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislacao tributaria que disponha sobre outorga de isencao. Portanto, se a isencao do imposto concedida nas importacoes de materias-primas, sob regime drawback, esta condicionada a exportacao do produto pelo importador, o beneficio fiscal nao prevalece se o importador nao exportou o produto, ainda que tenha havido posterior exportacao por terceiro contribuinte.Imposto declarado em GIA e nao recolhido nos prazos legais nao pode ser compensado com creditos fiscais futuros. Contudo, na reconstituicao da conta corrente, devera ser estornado o debito lancado pela contribuinte.Preliminar rejeitada.Recurso voluntario parcialmente provido.Decisao unanime. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Camara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em rejeitar a preliminar e, no merito, dar parcial provimento ao recurso voluntario para excluir parte do credito tributario, nos termos do voto do Juiz Relator, Renato Jose Calsing.Participaram do julgamento, ainda, os Juizes Enio Meinen, Abel Henrique Ferreira e Antonio Jose de Mello Widholzer. Presentes os Defensores da Fazenda Luiz Carlos Flores Muniz e Galdino Bollis.Porto Alegre, 04 de abril de 2001.RENATO JOSE CALSING - JUIZ RELATOREVA REGINA PEREIRA RAMAO - PRESIDENTE DA CAMARA Relatorio.Em 24 de dezembro de 1997 a empresa ( ) tomou ciencia doAuto de Lancamento no 000402190.8 (fls. 178 a 193 do processo original),atraves do qual esta sendo exigido imposto e multa pelo cometimento de infracaomaterial. No item I da peca fiscal consta que a contribuinte adjudicou-se decreditos indevidos, ja que corrigiu monetariamente saldos credores verificadosem Guia de Informacao e Apuracao do ICMS - GIA, quando nao havia autorizacao legal ejudicial para tanto (R$ 40.067,66, em 11/94); errou o calculo da CORRECAO MONETARIA dossaldos credores existentes (relativos a periodos em que ja havia permissivolegal para faze-lo); e apropriou-se do valor de Cr$ 57.068.397,94, em 02/93, atitulo de "saldo credor verificado em 08/92 nao aproveitado - CORRECAO de 19.09.92 a28.02.93" (sic). Ocorre que, em 08/92, a contribuinte lancou nos livrosfiscais proprios credito no valor de Cr$ 16.806.752,15, o qual nao foitransferido para a correspondente GIA, o que acabou sendo feito, em valoresatualizados, em 02/93. O Fisco estornou o valor lancado em 02/93 e considerou,na reconstituicao da conta corrente, o valor original no mes de 08/92.A exigencia tributaria constante no item II do lancamentorefere-se a imposto devido por importacao de materia-prima realizada ao abrigoda isencao do pagamento doICMS (regime drawback), mas nao houve a exportacao