EX-PREFEITO. REELEICAO. TERMO A QUO. TERMINO DO SEGUNDO MANDATO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: PARAMETRO DE CONDUTA DO ADMINISTRADOR E REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HERMENEUTICA. METODO TELEOLOGICO. PROTECAO DESSA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. METODO HISTORICO. APROVACAO DA LIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1697, QUE POSSIBILITOU O SEGUNDO MANDATO. ART. 23, I, DA LIA. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ASSOCIADO AO TERMINO DE VINCULO TEMPORARIO. A REELEICAO, EMBORA NAO PRORROGUE SIMPLESMENTE O MANDATO, IMPORTA EM FATOR DE CONTINUIDADE DA GESTAO ADMINISTRATIVA, ESTABILIZACAO DA ESTRUTURA ESTATAL E PREVISAO DE PROGRAMAS DE EXECUCAO DURADOURA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PERANTE O TITULAR DA RES PUBLICA POR TODOS OS ATOS PRATICADOS DURANTE OS OITO ANOS DE ADMINISTRACAO, INDEPENDENTE DA DATA DE SUA REALIZACAO. RESSARCIMENTO AO ERARIO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO (ART. 557, 1o-A, CPC).1. O colegiado de origem nao tratou da questao relativa a alegada violacao ao art. 142 da Lei n. 8.11291 e, apesar disso, a parte interessada nao aviou embargos de declaracao. Assim, ausente o indispensavel prequestionamento, aplica-se o teor das Sumulas 282 e 356 da Corte Suprema, por analogia.2. O postulado constitucional da moralidade administrativa e principio basilar da atividade administrativa e decorre, diretamente, do almejado combate a corrupcao e a impunidade no setor publico. Em razao disso, exerce dupla funcao: parametro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo.3. Interpretacao da Lei n. 8.42992. Metodo teleologico. Verifica-se claramente que a mens legis e proteger a moralidade administrativa e todos seus consectarios por meio de acoes contra o enriquecimento ilicito de agentes publicos em detrimento do erario e em atentado aos principios da administracao publica. Nesse sentido deve ser lido o art. 23, que trata dos prazos prescricionais.4. Metodo historico de interpretacao. A LIA, promulgada antes da Emenda Constitucional n. 16, de 4 de junho de 1997, que deu nova redacao ao 5o do art. 14, da Constituicao Federal, considerou como termo inicial da prescricao exatamente o final de mandato. No entanto, a EC n. 1697 possibilitou a reeleicao dos Chefes do Poder Executivo em todas as esferas administrativas, com o expresso objetivo de constituir corpos administrativos estaveis e cumprir metas governamentais de medio prazo, para o amadurecimento do processo democratico.5. A Lei de Improbidade associa, no art. 23, I, o inicio da contagem do prazo prescricional ao termino de vinculo temporario, entre os quais, o exercicio de mandato eletivo. De acordo com a justificativa da PEC de que resultou a Emenda n. 1697, a reeleicao, embora nao prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestao administrativa. Portanto, o vinculo com a Administracao, sob ponto de vista material, em caso de reeleicao, nao se desfaz no dia 31 de dezembro do ultimo ano do primeiro mandato para se refazer no dia 1o de janeiro do ano inicial do segundo mandato. Em razao disso, o prazo prescricional deve ser contado a partir do fim do segundo mandato.6. O administrador, alem de detentor do dever de consecucao do interesse publico, guiado pela moralidade e por ela limitado , e o responsavel, perante o povo, pelos atos que,