Dois juizes, um estadual e outro federal, disputam no Espirito Santo a competencia para determinar medidas de protecao e recuperacao ambientais a serem tomadas pela mineradora Samarco. Esse conflito de competencia podera levar o caso ao Superior Tribunal de Justica (STJ), em Brasilia.Na quinta-feira, o juiz da 3.a Vara Civil da Justica Federal em Vitoria, Rodrigo Reiff Botelho, determinou que a Samarco adotasse medidas que evitassem o impacto da lama no mar. Um dia depois, o juiz da 3.a Vara Civil da Justica Estadual em Linhares, Thiago Albani, mandou que a foz do Rio Doce fosse ampliada para a lama atingir o oceano. Botelho emitiu o seguinte posicionamento: inicialmente cabe lembrar a todos que a Justica Federal e a unica competente para conhecer e julgar as demandas relacionadas aos impactos ambientais ocorridos e por ocorrer sobre o ecossistema. O juiz afirma ainda que considerando que o referido rio e federal, e o mar territorial e praias costeiras tambem sao bens federais, ha interesse direto de Uniao, Ibama e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade) em toda e qualquer causa judicial relacionada ao assunto. O texto diz ainda que, logo - e isso deveria ser obvio a todo operador do Direito -, e inocua qualquer decisao proferida pela Justica Estadual.O magistrado aponta ainda que ja quanto aos aspectos humanos, sociais e economicos da tragedia (tal como ressarcimento a vitima e familiares, crise no abastecimento hidrico, combate a abusos de precos etc), nao ha duvidas acerca da competencia da Justica Estadual e, por conseguinte, incompetencia da Justica Federal, afirma Botelho.'Medidas duras'O ministro da Comunicacao Social, Edinho Silva, afirmou nesta segunda-feira, 23, que a presidente Dilma Rousseff esta comandando pessoalmente todas as acoes do governo federal para minimizar os danos humanitarios e ambientais causados pelo rompimento das barragens da mineradora Samarco, em Mariana, Minas, no dia 5.O ministro lembrou ainda que o governo ja tomou medidas duras para punir as empresas responsaveis pelo acidente. Independentemente das investigacoes, o governo ja tomou medidas duras, porque e evidente que tem uma responsabilidade e essa responsabilidade tem de ser cobrada, disse.Em visita a Governador Valadares, cidade mineira que enfrentou colapso no abastecimento de agua a populacao em razao da poluicao do Rio Doce, Dilma havia anunciado a aplicacao de multa pelo Ibama contra a mineradora. A sancao preliminar atingiu o valor de R$ 250 milhoes pelo dano a biodiversidade local e a presidente anunciou na oportunidade que outras punicoes ainda ocorrerao.Nesta segunda, o Comite de Gestao e Avaliacao de Respostas ao desastre voltou a se reunir no Palacio do Planalto. O grupo, coordenado pela Casa Civil, tem como objetivo acompanhar as acoes para reverter o desastre ambiental nos Estados de Minas e do Espirito Santo. / ISADORA PERON e IGOR GADELHAFonte: http://www.msn.com/pt-br/noticias/brasil/disputa-entre-ju%C3%ADzes-pode-levar-repara%C3%A7%C3%A3o-da-samarco-ao-stj/ar-BBnnIem?li=AAaB4xI&ocid=mailsignoutmd O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu na quinta-feira passada (07/01) os efeitos do Decreto Legislativo 293, que anulava a Portaria Interministerial 192/2015. Assim, a decisao liminar do ministro interrompe o pagamento do seguro-defeso (e, consequentemente, libera a pesca em epoca de defeso), o que mantem a determinacao da Portaria publicada