na Constituicao determinados direitosoriginarios, como, por exemplo, o direito a educacao, especialmente no queconcerne ao ensino fundamental. Neste caso, saliente-se, ainda que naoexistisse nenhuma lei tratando a proposito, embora ausente previsaoorcamentaria propria, pelo simples fato de a propria Constituicao Federalafirmar que o acesso ao ensino fundamental consubstancia direito publicosubjetivo, ele podera ser invocado peranteo Poder Judiciario que, por sua vez, ordenara ao poder publico as providenciascabiveis para sua concretizacao. Mesmo que nao existam escolas suficientes paraatender todos os alunos, a autoridade publica havera de providenciar algumasolucao para adimplir a obrigacao correspondente a afirmacao do direito.O segundo exemplo e o do direito a saude (especialmenteem relacao a determinadas extensoes mais evidentes). E claro que este foiregulamentado pelo legislador, razao pela qual, no ambito do sistema unificadode saude preconizado pela Constituicao, em linhas gerais, estao definidas asacoes de saude a cargo da Uniao, dos Estados e dos Municipios. Mas, ainda quenao houvesse a definicao legislativa, esse direito poderia ser reclamadoperante o Judiciario. Dai a razao pela qual os cidadaos podem reivindicar, porexemplo, o acesso a um determinado medicamento, ou a um determinado tipo detratamento, especialmente se eles foram devidamente recomendados pelasautoridades brasileiras. E certo que ha limites tambem no universo dos direitosoriginarios. Ninguem pode pretender ir alem daquilo que se encaixa comopossivel. Por isso nao pode, por exemplo, o cidadao pretender, num pais como onosso, exigir, no caso de padecer de determinada patologia, tratamento noexterior, ou um tipo especifico de tratamento apenas encontravel em distanterincao, ou uma forma de terapia absolutamente nao recomendada pelos orgaos de saudedo pais. Os originarios sao tambem direitos de satisfacao progressiva,dependendo do nivel de riqueza da sociedade protecao a crianca e adolescente,educacao, saude. O que os torna especiais e o fato de serem, desde logo,exigiveis, inclusive judicialmente, cabendo ao juiz verificar, havendoomissao do poder publico, se a prestacao exigida pelo particular e compativel com o que, razoavelmente, se poderiaesperar do poder publico em termos de atendimento ao direito em questao.Em relacao a crianca e ao adolescente, que, do ponto devista constitucional, devem ser considerados como prioridade, mesmo a falta delei (e temos lei), a autoridade estaria obrigada a tomar as providenciascabiveis para a protecao de seus direitos. Ha outros direitos prestacionaisoriginarios. Os referidos, porem, sao os que importam para a presenteexposicao.Discute-se muitas vezes se o Poder Judiciario terialegitimidade para atuar nos campos que, em tese, estariam reservados aoadministrador ou ao legislador. Afirma-se que os integrantes do Judiciario naoforam eleitos, estando por isso despidos da legitimidade que apenas poderia serconferida pelo sufragio popular. Por isso nao poderiam dispor sobre o quee o como da atuacao estatal. Ora, ordenar o cumprimento dedireitos prestacionais significaria substituir-se, ao administrador, o juiz,implicando quebra do principio da separacao dos poderes e, especialmente, doprincipio democratico, segundo o qual a maioria governa.E preciso considerar, entretanto, que democracia nao significasimplesmente governo da maioria. Afinal, a minoria de hoje pode ser a maioriade amanha, e o guardiao dessa dinamica majoritaria/contramajoritaria, em ultimainstancia, e, entre nos, o proprio Poder Judiciario, que age como uma especiede delegado do Poder Constituinte. Ou seja, a democracia nao repele, aocontrario, reclama a atuacao do