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Galerinha... segue abaixo a materia tratada pelo professor Sergio na aula de hoje (26/10/11):4. CRIMES CONTRA A FE PUBLICAMoeda Falsa Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metalica ou papel-moeda de curso legal no pais ou no estrangeiro: Pena - reclusao, de 3 (tres) a 12 (doze) anos, e multa. Nas mesmas penas incorre quem, por conta propria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulacao moeda falsa. Quem, tendo recebido de boa-fe, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui a circulacao, depois de conhecer a falsidade, e punido com detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Crimes assimilados ao de moeda falsa Artigo 290 - Formar cedula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cedulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cedula ou bilhete recolhidos, para o fim de restitui-los a circulacao, sinal indicativo de sua inutilizacao; restituir a circulacao cedula, nota ou bilhete em tais condicoes, ou ja recolhidos para o fim de inutilizacao: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. O maximo da reclusao e elevado a 12 (doze) anos, se o crime e cometido por funcionario que trabalha na reparticao onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem facil ingresso, em razao do cargo.Petrechos para falsificacao de moeda Artigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a titulo oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado a falsificacao de moeda: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.Emissao de titulo ao portador sem permissao legal Artigo 292 - Emitir, sem permissao legal, nota, bilhete, ficha, vale ou titulo que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicacao do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detencao, de 15 (quinze) dias a 3 (tres) meses, ou multa.Falsificacao de papeis publicosArtigo 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os, ou Utiliza-los: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissao legal, destinado a arrecadacao de imposto ou taxa; II - papel de credito publico que nao seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de deposito de caixa economica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito publico; V - talao, recibo, guia, alvara ou qualquer outro documento relativo a arrecadacao de rendas publicas ou a deposito ou caucao por que o poder publico seja responsavel; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Uniao, por Estado ou por Municipio: Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Suprimir, em qualquer desses papeis, quando legitimos, com o fim de torna-los novamente utilizaveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilizacao, ou utiliza-los depois de alterados Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Petrechos de falsificacao Artigo 294
- Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado a falsificacao de qualquer dos papeis referidos no artigo anterior: Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa. Se o agente e funcionario publico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
de justica, afastar-se por mais de 8 (oito) dias de suas funcoes de arregimentado ou de embarcado. 2o O militar nomeado ou designado para cargo fora da tropa ou do navio, embora considerado arregimentado, embarcado, para efeito de promocao ou outro motivo qualquer, nao fara jus a gratificacao de Tropa ou Embarque. 3o A gratificacao de Tropa ou Embarque e extensiva ao Militar arregimentado em Centro de Instrucao, quando nao receber a gratificacao de ensino; ao pratico ou praticante de pratico do Quadro de Pratico da Armada; e ao instrutor, auxiliar de instrutor ou monitor de Tiro de Guerra, durante o periodo de funcionamento dessas Escolas de instrucao (art. 36 do Codigo de Vencimentos e Vantagens dos Militares). 4o A gratificacao de Tropa e de Embarque nao e acumulavel com as gratificacoes transitorias referidas no art. 36 da Lei no 1.316, de 20 de janeiro de 1951, exceto as de guarnicao especial, e na forma do que preceitua o art. 4o da presente Lei, a de representacao.Art. 2o A etapa suplementar sera concedida ao aspirante a oficial, ao guarda-marinha e ao aspirante a oficial fuzileiro naval, ate que complete 1 (um) ano de posto, ou seja promovido a 2o tenente, quando passara a vencer a vantagens do art. 1o desta Lei. Citado por 2 1o ... (Vetado) ... 2o A etapa a que se refere este artigo so sera abonada aos militares no exercicio de suas funcoes, matriculados nas escolas ou cursos, em transito, ferias, em qualquer dispensa do servico, licenciados para tratamento de saude ou de pessoa de sua familia, bem como enquanto aguardam reforma por motivo de invalidez.Art. 3o As pracas reformadas em consequencia de molestia definida no art. 303 do Codigo de Vencimentos e Vantagens dos Militares, e as reformadas devido outras doencas consideradas incuraveis, terao direito a etapa de alimentacao prevista para o asilado que sofra de molestia contagiosa e incuravel (art. 309 do Codigo de Vencimentos e Vantagens dos Militares). Citado por 111Art. 4o A gratificacao de Tropa e Embarque e a gratificacao de que trata a letra n do art. 110 do Codigo de Vencimentos e Vantagem dos Militares (Servico do Estado Maior) sao acumulaveis, quando for o caso, com a gratificacao relativa as funcoes constantes das mais letras deste ultimo artigo, nao podendo a soma das duas gratificacoes exceder de 30% (trinta por cento) dos vencimentos dos que a elas fizerem jus.Art. 5o O valor das diarias de alimentacao e de pousada para as mais pracas sera o seguinte:a) cabo, 100% (cem por cento) do vencimento diario;b) outras pracas, 100% (cem por cento) do vencimento diario, nao podendo, entretanto, ser inferior a Cr$25,00 (vinte e cinco cruzeiros).Art. 6o E extensiva aos professores primarios dos ministerios militares efetivos, em comissao ou contratados, a gratificacao de ensino prevista nos arts. 125 e 126 do Codigo de Vencimentos e Vantagens dos Militares.Paragrafo unico. Os militares nomeados ou designados professores primarios, e os civis mesmo contratados ou em comissao de niveis superior, secundario, tecnico e primario, farao jus a gratificacao da alinea c do artigo 126 do Codigo de
Vencimento e Vantagens dos Militares; os auxiliares de professores e os monitores a da alinea d do mesmo artigo.Art. 7o Ficam incluidas entre as vantagens incorporaveis (art. 36, letra a, do Codigo de Vencimentos e Vantagens dos Militares): Citado por 29a) 50% (cinquenta por cento) do valor do abono militar previsto pelo art. 72 da lei no 1.316, de 20 de janeiro de 1951;b) a percentagem de gratificacao de guarnicao especial correspondente a letra e do art. 123 da mesma lei.Paragrafo unico. As disposicoes deste artigo abrangem os militares que se encontram na Reserva ou Reformados.Art. 8o Os professores primarios civis postos a disposicao dos corpos de tropa ou estabelecimentos militares terao direito, a uma gratificacao de Cr$400,00 (quatrocentos cruzeiros), pagos pelo ministerio correspondente.Art. 9o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, em 9 de agosto de 1954; 133o da Independencia e 66o da Republica.GETuliO VARGASTancredo de Almeida NevesRenato de Almeida GuillobelZenobio da CostaNero MouraEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.1954
e servicos ou impliquem renuncia ou disposicao de direitos. Nas relacoes de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa juridica, a indenizacao podera ser limitada, em situacoes justificaveis subtraiam ao consumidor a opcao de reembolso da quantia ja paga, nos casos previstos neste Codigo; transfiram responsabilidades a terceiros; estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade.6 - JURISPRUDENCIAE vasta a jurisprudencia em se tratando de efetividade dos novos principios contratuais, nao somente no contrato de mandato mas tambem em todas as outras formas contratuais. Vasto tambem e o entendimento da necessidade de atendimento e observancia destes principios, sob pena de acarretar a nulidade do contrato quando eivado de vicios, que possam em um futuro proximo, demandar alguma forma de prejuizo as partes. Vejamos agora algumas jurisprudencias que afirmam esta importancia e nos dao paramentos para o estudo e aplicacao do direito contratual em sua praxis.34022274 INDENIZACAO DANOS MATERIAIS E MORAIS VENDA MERCANTIL PRESUNCAO IURIS TANTUM TEORIA DA APARENCIA MANDATARIO BOA-FE Os atos praticados por quem, aparentemente, possuia mandato para tal, sao validos, nao podendo ser responsabilizado o terceiro de boa-fe, que vende mercadorias para o mandatario aparente que, utilizando-se dos documentos do pretenso mandante, assume obrigacoes em seu nome, deixando de honra-las, razao pela qual nao procede a indenizacao pleiteada contra o vendedor, pois, amparado pela Teoria da Aparencia, diante da situacao objetiva que se lhe apresentou, teve por certo o mandato, nao podendo ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelo fato. (TAMG AC 0307148-9 3a C.Civ. Rel. Juiz Kildare Carvalho J. 24.05.2000)27077031 CONTRATOS BANCARIOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ALTERACAO NEGOCIAL POR APLICACAO DO PRINCIPIO DA boa-fe OBJETIVA INVALIDADE DAS CLAUSULAS NEGOCIAIS ABUSIVAS Os negocios juridicos bancarios realizados merecem alteracao judicial se inobservada a boa-fe objetiva que deflui do sistema juridico, relativamente as clausulas (invalidas) que estabeleceram as parcelas acessorias. Manifesta a ilegalidade parcial das clausulas que fixaram parcelas acessorias abusivas, devem ser reconhecidas suas invalidades, das quais decorrem a ineficacia do direito da entidade bancaria/financeira. Apelo da demandante parcialmente provido e apelo do demandado desprovido. (TJRS AC 70.000.617.415 1a C.Civ.Esp. Rel. Des. Joao Armando Bezerra Campos J. 01.03.2000)
Oi galera...Para aqueles que perderam a aula de Processo Penal de hoje, segue abaixo a materia que foi tratada pelo professor Eduardo.DA INSTAURACAO DO INQUERITO POLICIAL: NO CASO DE ACAO PENAL PRIVADA: Nos casos em que a lei preve expressamente que determinado crime se apura mediante queixa, a acao penal e privada. Nestes casos, o art. 5o, 3o, do CPP, diz que a Autoridade Policial somente devera proceder ao Inquerito Policial a requerimento de quem tenha a capacidade para intenta-la (ofendido ou representante legal art. 30 e 31 do CPP).O flagrante, igualmente, somente podera ser lavrado a pedido da vitima (formalizado), ja que se trata de peca vestibular do IP. O requerimento nao exige formalidades, basta que sejam oferecidos os elementos indispensaveis a instauracao do IP. Ex.: na Comunicacao de Ocorrencia da Policia Civil, bastaria, conforme entendimento doutrinario predominante, um mero pede providencias .Requerente pobre, basta declarar a pobreza, nao se exige o atestado. Instaurado o IP sem o requerimento cabe:A ao indiciado o H.C.B ao ofendido o M.S.Obs.: deve-se atentar para o prazo decadencial para apresentar o requerimentoExemplo mais comum: crime de calunia (art. 138 do CP e crimes contra os costumes do art. 213 e ss. do CP).NO CASO DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA:A acao penal, apesar de publica, pode estar condicionada a representacao da vitima ou a requisicao do Ministro da Justica. E a delatio criminis postulatoria, que pode ser dirigida a Autoridade Policial, juiz ou orgao do MP.Para a representacao vale o que foi dito sobre o requerimento da acao privada.O requerimento, na acao privada, ou a representacao, na acao publica condicionada, poderao ser indeferidos nas hipoteses de justa causa para a nao realizacao ou conclusao das investigacoes:A o fato nao e tipico;B o fato esta prescrito ou sido atingido pela decadencia;C chamamento para indiciamento sem prova (elementos de prova ate precarios);D falta de requerimento do ofendido nas acoes penais privadas, ou representacao nas publicas condicionadas.Do indeferimento do pedido ou representacao cabe recurso administrativo admissivel ao Chefe de Policia. E incabivel o recurso judicial nao ha processo.Exemplo mais comum e o crime de lesao corporal leve (art. 129 do CP c/c Lei 9.099/95), ou lesoes corporais de transito (art. 303 do CTB); perigo de contagio venereo (art. 130 do CP), ou, ainda, ameaca (art. 147 do CP).NO CASO DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA:Nos casos em que a acao penal e publica incondicionada e a regra geral sao duas as formas previstas para a instauracao do IP (nao confundir com a motivacao do IP, que se vera logo a seguir):A PORTARIA tomando conhecimento da infracao penal objeto de acao penal publica incondicionada, a autoridade policial devera instaurar o IP por portaria. Esta consiste, basicamente, em um resumo do fato que a motivou, com a objetivacao das diligencias que devem ser realizadas no feito policial (nos casos do art. 5o, I, II - com os requisitos do 1o, alineas a, b e c-, 3o - delatio criminis -, do CPP).B AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE a apresentacao a Autoridade Policial de caso sujeito a autuacao em flagrante do conduzido, dispensa
os costumes: certidao de idade da ofendida e prova de sua miserabilidade, para fins do art. 225, 1o, do CP;c) No caso de acao publica condicionada a representacao: a representacao, como no caso do art. 225, 2o, do CP;d) Certidao de casamento do indiciado, quando:d.1) o estado de casado for elemento essencial do crime, como nos arts. 235, 236, 237, 240 e 244 do CP;d.2) quando esse estado for majorante art. 226, III, do CP;d.3) quando esse estado for agravante art. 44, f CP tudo em face do art. 155 do CPP.e) Nos crimes que deixam vestigios: auto de corpo de delito, direto ou indireto. Ex.: furto qualificado pela destruicao ou rompimento de obstaculo a subtracao da coisa art. 155, 4o, I, do CP;f) Auto de exame complementar de sanidade fisica: no caso de exame de lesao corporal grave ou gravissima art. 129, 1o e 2o, do CP, diante do art. 158 do CPP;g) Prova da miserabilidade da vitima para fins do art. 32 do CPP;h) Crimes de furto e roubo: avaliar os objetos subtraidos.Obs.: se o indiciado estiver preso e antes da denuncia o MP requerer diligencia a Policia, somente o juiz deve deferi-la se indispensavel para oferecimento da mesma. Caso contrario, podera ser ela realizada paralelamente ao andamento do processo.4 Nomear curador ao indiciado menor de 21 anos art. 15 do CPP:- Eventual ausencia do curador e mera irregularidade e nao nulidade;- A ausencia no auto de prisao em flagrante causara, necessariamente, a nao homologacao do mesmo, por inobservancia de garantias constitucionais e legais. No entanto, podera ser mantido preso, se presentes os requisitos da prisao preventiva.CASOS DE DISPENSABILIDADE DO IP:- Casos de sua substituicao:- Art. 27 CPP delatio criminis (por qualquer do povo)- Art. 39, 5o, do CPP representacao dispensa o IP neste caso- Art. 40 CPP autos e papeis Juizes e Tribunais- Contagem do prazo para denuncia quando o MP dispensa o IP:- Art. 46, 1o, do CPPDO ENCERRAMENTO DO INQUERITO POLICIAL:Concluidas as investigacoes, a Autoridade deve fazer minucioso relatorio do que tiver sido apurado no IP (art. 10. 1o - 1a parte). Nele podera indicar testemunhas que nao tiveram sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas (art. 10, 2o). Segundo Mirabete, nao cabe a autoridade na sua exposicao, emitir qualquer juizo de valor, expender opinioes ou julgamento, mas apenas prestar todas as informacoes colhidas durante as investigacoes e as diligencias realizadas. Pode, porem, exprimir impressoes deixadas pelas pessoas que intervieram no inquerito. Entendo que se ha provas tanto a favor quanto contra o indiciado, deve a Autoridade, em fundamentacao, proceder ao indiciamento, haja vista o principio do in dubeo pro societatis.Quando da instrucao do IP, a Autoridade ja deve classificar o delito, ou seja, dar a capitulacao ou definicao juridica do ilicito penal praticado, que pode sofrer nova classificacao apos a conclusao das investigacoes, face os elementos ai colhidos.No caso de toxicos, alias, a Autoridade Policial, deve esclarecer o porque do enquadramento no art. 12 ou 16, conforme o previsto no unico do art. 37 da Lei 6.368/76.Como peca informativa, o MP nao fica vinculado
pelo juiz, sendo que ha doutrinadores que entendem que antes de deferi-la o juiz deve ouvir o MP, pois este deve fiscalizar a regularidade do IP ou requisitar diligencias, especialmente face ao disposto no art. 129, VII, da CF/88 (lei ainda nao editada) e ate mesmo oferecer a denuncia, se houver urgencia e ja existirem elementos suficientes para embasar a acao penal. Vide abaixo.DEVOLUCAO DO IP A AUTORIDADE POLICIAL:- Por requerimento da autoridade policial art. 10, 3o, do CPP- Por requisicao do MP art. 13, II, c/c art. 16, do CPP- neste caso, o prazo para denuncia art. 46 do CPP- Por requisicao do Juiz art. 13, II, c/c 156 e 251 do CPPRESUMO DAS FASES DO INQUERITO POLICIAL:Resumidamente, sao essas as fases do IP:A CONHECIMENTO DO FATO: aqui se faz um juizo de admissibilidade quanto a instauracao ou nao do IP. Da-se atraves de registro de ocorrencia, representacao, requerimento etc. Compreendem os incs. I, II e III do art. 6o do CPP.B INSTAURACAO: ocorre com a elaboracao da Portaria, ou do APF, e remessa ao cartorio para inicio do IP.C DILIGENCIAS: estao especificadas a partir do inc. IV do art. 6o do CPP. E a fase mais importante, referente a instrucao do feito e formacao da prova.D RELATORIO: ato personalissimo da Autoridade Policial (art. 10, 1o, do CPP). Vejam-se os requisitos especificados retro.E REMESSA: a remessa do feito deve ocorrer nos prazos especificados, da-se, apos o relatorio, mediante simples despacho da Autoridade Policial de remessa, que sera cumprido pelo Escrivao do feito, tambem atraves de formalizacao da remessa.F ARQUIVAMENTO DO IP: vide art. 17 do CPP. Nao e competencia da Autoridade Policial. So pode instaurar aquilo que nao da azo a IP. Porem, pode a Autoridade representar para que seja o feito arquivado, especificando seus motivos.ARQUIVAMENTO DO IP:LEGITIMIDADE DO PEDIDO:- So pelo titular da acao penal- Nao pode haver arquivamento pela autoridade policial art. 17 do CPP- Na acao penal publica o legitimado e o MP- Na acao penal privada os do art. 30-1 do CPP, conforme. Art. 19 do CPPDEFERIMENTO OBRIGATORIO PELO JUIZ:- Imposto com base no art. 28 do CPP se apresentado com base em fundamento legal- Cabendo ao titular da acao penal a opinio delicti, e dele a legitimidade para pedir o arquivamento do IP.- O Juiz so podera indeferir o pedido de arquivamento do IP se feito fora das hipoteses legais (vistas logo abaixo)PROCEDIMENTO PARA O ARQUIVAMENTO DO IP:- Previsto no art. 28 do CPPARQUIVAMENTO x COISA JULGADA FORMAL:- TRANSITO EM JULGADO quando nao cabe mais recurso da sentenca- COISA JULGADA FORMAL e a imutabilidade da sentenca como ato, no mesmo processo em que foi proferida pela preclusao dos prazos para o recurso- COISA JULGADA MATERIAL OU SUBSTANCIAL e a imutabilidade dos efeitos da sentenca, tornando-a imutavel e indiscutivel, quando nao mais sujeita a qualquer recurso, mesmo que extraordinario:- Deve haver, portanto, primeiro a coisa julgada formal e por consequencia surgira a coisa julgada material- COISA JULGADA MATERIAL => pressupoe o julgamento de merito da lide ajuizada- COISA JULGADA FORMAL => decide apenas quanto ao processo. Nao
o Boletim de Ocorrencia Circunstanciado, possuindo praticamente as mesmas pecas que o anterior, apenas se faz a entrega do menor aos pais ou responsavel, que se comprometem a apresenta-lo ao representante do Ministerio Publico em data marcada por este.RELATORIO DE INVESTIGACAO:Este procedimento policial tambem diz respeito a ato infracional praticado por menor infrator, porem nao apreendido em flagrante. Sao os casos em que a Autoridade Policial toma conhecimento de ato infracional praticado por adolescente, devendo apurar o fato atraves de relatorio de investigacao circunstanciado, conforme preve o art. 177 do ECA, remetendo-o ao representante do Ministerio Publico.TERMO CIRCUNSTANCIADO:Procedimento policial simplificado criado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, circunstancia em que nao ha autuacao em flagrante quando alguem e apresentado a Autoridade por ter cometido delito de menor potencial ofensivo, assim definido na lei, desde que se comprometa a comparecer frente ao juiz atraves de Termo de Compromisso.Pecas que compoe o Termo Circunstanciado, no caso da Delegacia de Policia de Sao Gabriel:- capa;- ocorrencia policial;- representacao (nos casos em que e exigida);- exame pericial (nos casos especificos, ex.: lesao corporal, dano etc.);- versao da vitima (geralmente, na propria ocorrencia).- Notificacao de Comparecimento da vitima em audiencia em juizo;- versao do autor;- Termo de Compromisso de comparecimento do autor em audiencia em juizo;- Rol de testemunhas (de autor e vitima), se houver;- Folha de Antecedentes Policiais do Autor;- Termo de Remessa.
garantir a entrega material do titulo ao tomador e do valor ao cedente, responsabilizando-se pela veracidade da ultima firma de todos e quaisquer papeis de credito negociados por sua intervencao, e pela identidade das pessoas que intervierem nos negocios celebrados por sua mediacao (art. 55) [13].e) Devera guardar sigilo nas negociacoes, sob pena de ser condenado ao ressarcimento dos prejuizos causados, e de perder metade da metade da fianca e do oficio, conforme dispoe o artigo 56.f) No exercicio de sua atividade, o corretor nao deve usar de fraude, ou empregar cavilacao ou engano, sob pena de sofrer as mesmas penalidades do artigo 51 (art. 57).g) Os corretores devem dar a cada um das partes contraentes, ultimada a transacao de que tenham sido encarregados, copia fiel do assento da mesma transacao, por ele assinada, dentro do prazo de quarenta e oito horas uteis, sob pena de perder o direito a remuneracao, e de indenizar as partes de todos os danos causados (art. 58).h) O Corretor, de acordo com as disposicoes dos incisos I a III do artigo 59, nao podem : negociar em seu nome ou no de outrem; contrair sociedade de qualquer denominacao ou classe e ter parte em navios ou carga, sob pena de perder o oficio e ter declarado o contrato nulo; encarregar-se de cobrancas ou pagamentos por conta alheia; adquirir, para si ou parente, coisa cuja venda lhe foi incumbida ou a algum outro corretor. Vale apontar que o artigo 60 excetua desta disposicao a aquisicao de apolices da divida publica de acoes de sociedades anonimas, das quais o corretor nao pode ser diretor, administrador ou gerente [14].4.2. Das Obrigacoes a Luz do Novo Codigo Civil.Quanto as inovacoes do Novo Codigo Civil referente as obrigacoes do Corretor, devemos trazer a baila o estudo do art. 723 o qual dispoe:"Art. 723 - O corretor e obrigado a executar a mediacao com a diligencia e prudencia que o negocio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informacoes sobre o andamento dos negocios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da seguranca ou risco do negocio, das alteracoes de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbencia".Assim, o Corretor tem como dever :a) Ser prudente e diligente ao executar o objeto do contrato, ou seja, a mediacao do negocio, devendo agir sem que propicie a realizacao de contratos nulos e anulaveis;b) Prestar todas as informacoes sobre o andamento dos negocios, sempre de forma espontanea, visto que faz parte das suas atribuicoes de intermediador de negocios;c) Prestar todos os esclarecimentos sobre a seguranca ou risco do negocio, as alteracoes de valores, e demais fatores que possam influir no resultado realizacao do negocio, sob pena se nao o fizer, de responder por penas e danos causados em razao da omissao de algum fator que estava ao seu alcance;5. Dos Direitos do Corretor.5.1. Da Remuneracao.Em razao do servico que presta, colocando em relacao duas ou mais pessoas para a conclusao do negocio que desejam contratar, o