o recebimento de dois beneficios de forma concomitante, com excecao do salario-familia e reabilitacao profissional.- A desaposentacao enaltece a igualdade, o valor social do trabalho, o sistema previdenciario e outros valores decorrentes da dignidade humana, devendo haver devolucao da importancia recebida por conta do gozo da aposentadoria anterior, com a devida correcao monetaria pelos indices oficiais de inflacao, sob pena de violar o principio da isonomia e acarretar desequilibrio financeiro e atuarial.- Em face da natureza alimentar o desconto devera ser de 30% do valor do novo beneficio ou a diferenca entre este e o beneficio anterior, optando-se sempre pela operacao que resultar em menor valor.- A correcao monetaria deve ser calculada com base no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos na Justica Federal.- Incabivel a incidencia de juros de mora, pois nao verificada a hipotese de inadimplemento de qualquer prestacao por parte do segurado.- Sucumbencia reciproca quanto aos honorarios advocaticios.- Agravos a que se nega provimento.(AC 0001639-94.2009.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, e-DJF3 29.08.2013).Nao obstante, faz-se necessario prestigiar a seguranca juridica, razao pela qual passo a acompanhar a orientacao do Superior Tribunal de Justica e o recente entendimento esposado por esta 7a Turma, no sentido de que o ato de renunciar ao beneficio nao envolve a obrigacao de devolucao de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida.O assunto ja esta sendo julgado no ambito da 7a Turma por meio de decisao monocratica, conforme se verifica a seguir:DECISAOVistos.Trata-se de apelacao interposta por EDUARDO PERILLO, em face da r. sentenca proferida em acao previdenciaria de desaposentacao para obtencao de beneficio mais vantajoso.A r. sentenca julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora no pagamento dos honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Custas indevidas.Em razoes recursais, sustenta a parte autora, em sintese, a constitucionalidade do instituto da desaposentacao , inexistindo qualquer vedacao legal a opcao do segurado em renunciar ao beneficio de origem, com intuito de obtencao de beneficio mais vantajoso. Alega a desnecessidade de devolucao de valores percebidos, ante o carater alimentar dos beneficios previdenciarios. Requer o provimento do apelo.Com contrarrazoes, subiram os autos a esta E. Corte.E o relatorio.Decido.Cabivel na especie o art. 557 do Codigo de Processo Civil.Pretende a parte autora a renuncia a aposentadoria por tempo de contribuicao com DIB 12.05.1995 (fls. 18), e a concessao de posterior beneficio da mesma natureza, mediante computo das contribuicoes realizadas apos o primeiro jubilamento.De inicio, nao ha que se falar em decadencia no caso de desaposentacao, uma que vez que nao se trata de revisao de ato de concessao do beneficio, ou mesmo de seu valor, sendo, pois, indevida a extensao do disposto no art. 103 da Lei no 8.213/91.Nesse sentido, precedente da E. Terceira Secao desta Corte, in verbis:"PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARACAO. "DESAPOSENTACAO". DECADENCIA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO OCORRENCIA NA ESPECIE.I. Conheco dos embargos de declaracao, vez que o Tribunal deve apreciar materia de ordem publica, como o caso de decadencia, ainda