RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuicoes legais, em especial o disposto no 1o do artigo 33 do Decreto Federal 5.123, de 1o de julho de 2004, que estabelece a competencia do Comandante Geral da Policia Militar, para regular por meio de norma especifica o porte de armas de fogo por policiais militares, em regulamentacao a Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual estabelece condi-coes para o registro, posse e comercializacao de armas de fogo e municoes, sobre o Sistema Nacional de Armas e Municoes- SINARM e sobre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, define crimes e da outras providencias, resolve baixar para conhecimento geral e devida execucao por parte dos militares, a seguinte norma:CAPITULO IDas Disposicoes PreliminaresArtigo 1 Esta Portaria destina-se a regular os procedimentos relativos ao porte, registro e cadastro de armas de fogo no ambito da Policia Militar do Rio Grande do Norte PMRN.Artigo 2 Para os efeitos desta Portaria, considera-se Organizacao Policial Militar (OPM):Diretorias, Grandes Comandos, Secoes de Estado Maior e unidades ate o nivel minimo de Batalhao/Companhia Independente ou equivalente.CAPITULO IIDa Aquisicao de Arma de Fogo, Municao e Colete de Protecao Balistica Artigo 3 A aquisicao de arma de fogo/municao e ou colete de protecao balistica no comercio somente se dara mediante autorizacao expedida pelo Comandante da OPM em que esteja lotado o militar interessado, nos termos do Anexo "A" deste regulamento e com a devida publicacao em Boletim Interno-BI. Paragrafo unico - A aquisicao de municao ficara limitada a quantidade de 50 (cinquenta) cartuchos/mes e ao calibre correspondente a(s) arma(s) registrada(s) ou a arma que o militar possuacomo carga permanente. Artigo 4 Compete ao Chefe da Secao de Suprimento e Manutencao de Material Belico (SSMMB), nos termos do Anexo B deste regulamento, encaminhar os pedidos de aquisicao de arma de fogo/municao e ou colete de protecao balistica na industria, que obedecera as disposicoes preconizadas pelo Exercito Brasileiro.Paragrafo unico - Antes de enviar os pedidos de aquisicao ao Exercito Brasileiro, a SSMMB devera diligenciar junto a JPMS e a Assessoria Administrativa do Comando Geral buscando identificar eventuais casos de restricao clinica ou disciplinar relacionados ao interessado.Artigo 5 Autorizadas as aquisicoes junto ao comercio, os entendimentos para pagamento processar-se-ao entre a industria produtora ou seu representante legal e o interessado, mediante intermedio da SSMMB.Artigo 6 Recebida a arma de fogo/municao e ou colete de protecao balistica pela SSMMB,esta fara publicar a aquisicao em Boletim Reservado (BR), citando o Posto/Graduacao, matricula, nome do adquirente, as caracteristicas do colete (marca, nivel de protecao, no de serie), as caracteristicas da arma (especie, marca, calibre, modelo, numero de serie) ou municao (quantidade e calibre). Artigo 7 Cabera ao Diretor de Apoio Logistico ou por delegacao ao chefe da SSMMB, expedir autorizacao para compra de arma de fogo/municao no comercio, ao militar inativo que residir na capital e ao Comandante de OPM situada no interior do Estado, ao militar inativo que resida em sua area de circunscricao, observados os limites e restricoes impostos nesta portaria. Artigo 8 O militar, nos termos da legislacao vigente,