restricoes e medidas de controle ambiental que deverao ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou juridica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental; III - Estudos Ambientais sao todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados a localizacao, instalacao, e ampliacao de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsidio para a analise da licenca requerida, tais como relatorio ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatorio ambiental preliminar, diagnostico ambiental, plano de manejo, plano de recuperacao de area degradada e analise preliminar de risco. Art. 29o - A localizacao, construcao, instalacao, ampliacao, modificacao e operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental de impacto local, dependerao de previo licenciamento do SIMMA, sem prejuizo de outras licencas legalmente exigiveis, ouvidos os orgao competentes da Uniao e do Estado. Paragrafo unico - Podera tambem sofrer licenciamento pelo SIMMA as atividades que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convenio. Art. 30o - Estao sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante deste Codigo. Paragrafo unico Cabera ao SIMMA definir os criterios de exigibilidade detalhamento e a complementacao do Anexo 1, levando em consideracao as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras caracteristicas do empreendimento ou atividade. Art. 31o - O Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA, no exercicio de sua competencia de controle, expedira as seguintes licencas: I - Licenca Previa (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizacao e concepcao, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos basicos e condicionantes a serem atendidos nas proximas fases de sua implementacao; II - Licenca de Instalacao (LI) - autoriza a instalacao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificacoes constantes dos planos, programas e projetos aprovados incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da que constituem motivo determinante; III - Licenca de Operacao (LO) - autoriza a operacao da atividade ou o empreendimento, apos a verificacao do efetivo cumprimento do que consta das licencas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operacao. Paragrafo unico - As licencas ambientais poderao ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caracteristica e fase do empreendimento ou atividade. Art. 32o - O procedimento de licenciamento obedecera as seguintes etapas: I - Definicao pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA, com a participacao do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessarios ao inicio do processo de licenciamento correspondente a licenca a ser requerida; II - Requerimento da licenca ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; III - Analise pelo Sistema Municipal do Meio Ambiente de Pirajui - SIMMA dos documentos, projeto e estudos ambientais apresentados e realizacao de vistorias tecnicas, quando necessarias; IV - Solicitacao de esclarecimentos