pratica sistematica e organizada, durante anos a fio, de homicidios, sequestros, tortura e estupro contra opositores politicos nao configura um terrorismo de Estado?Digamos, no entanto, que essa excecao legal so se aplica aqueles que cometeram crimes politicos, nao aos agentes da repressao. Nesse caso, e flagrante a desigualdade perante a lei em materia de seguranca. Pois, de um lado, temos delitos de opiniao, excluidos os crimes de violencia, enquanto de outro lado, beneficiando-se da mesma anistia, tornam-se impuniveis os crimes violentos contra a vida, a liberdade e a integridade pessoal. Pode-se configurar mais aberrante desigualdade?Com isto, entramos na analise de mais um descumprimento de preceito fundamental.4.2 DESCUMPRIMENTO, PELO PODER PUBLICO, DO PRECEITO FUNDAMENTAL DE NAO OCULTAR A VERDADE"Conhecereis a verdade e a verdade vos libertara"Evangelho de Jesus Cristo segundo Joao 8, 12A Constituicao da Republica declara, enfaticamente, que "todos tem direito de receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral" (art. 5o, XXXIII).O preceito representa clara aplicacao do principio democratico, segundo o qual "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente" (art. 1o, paragrafo unico); bem como do principio republicano, segundo o qual sao objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil "construir uma sociedade livre, justa e solidaria" e "promover o bem de todos" (art. 3o, I e IV). 13Escusa lembrar que, sendo os governantes meros servidores do povo e nao donos do poder, seria intoleravel que eles pudessem, impunemente, sobretudo em materia de crimes ja cometidos, ocultar a verdade perante o soberano, que lhes delegou poderes de governo. Despiciendo, tambem, frisar que se o objetivo maior da organizacao estatal e de manter o bem comum do povo (res publica) acima de qualquer interesse pessoal ou grupal, sobretudo dos que exercem funcoes publicas, e inadmissivel que os orgaos estatais sejam autorizados a ocultar, coram populo, a identidade dos agentes publicos que praticaram crimes contra os governados.A unica excecao que se abre a esse mandamento fundamental e a necessidade de se preservar a "seguranca da sociedade e do Estado" (mesmo inciso XXXIII do art. 5o, in fine). Mas, a rigor, nao se trata de uma excecao ao principio republicano, e sim do reconhecimento, tambem ai, da supremacia do bem comum sobre os interesses particulares.Ora, seria um escarnio sustentar, na vigencia do Estado de Direito instituido pela Constituicao de 1988, que os responsaveis por atos de repressao criminosa de opositores politicos agiram para preservar a seguranca da sociedade e do Estado.No entanto, todos os governos militares anteriores a reconstitucionalizacao do Pais timbraram em manter o sigilo sobre ordens, acoes e comportamentos de agentes publicos, que atuaram fora da lei e que, muita vez, violentaram criminosamente a pessoa de opositores, reais ou presumidos, do regime de excecao entao vigente.A Lei no 6.683, promulgada pelo ultimo governo militar, inseriu-se nesse contexto de lobrega ocultacao da verdade. Ao conceder anistia a pessoas indeterminadas, ocultas sob a expressao indefinida "crimes conexos com crimes politicos", como acabamos de ver, ela impediu que as vitimas de torturas, praticadas nas masmorras policiais ou militares, ou os familiares