155, 2o, X, a, da CF); c) cabe a lei complementar excluir a incidencia do ISS nas exportacoes de servicos para o exterior (art. 156, 3o, II da CF). Quanto as contribuicoes sociais, objeto de estudo especifico neste trabalho dispoe o art. 149, da Constituicao Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado(...) 2o As contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico de que trata o caput deste artigo:I - nao incidirao sobre as receitas decorrentes de exportacao". Ja e nocao sabida que quando a Constituicao se refere a nao-incidencia ou a isencao esta, na verdade, referindo-se a imunidade tributaria. A imunidade atua no campo da definicao de competencia. O legislador constituinte ao outorgar a competencia impositiva a determinado ente da Federacao, ao mesmo tempo, subtraiu do poder de tributar certos bens, pessoas ou servicos considerados imunes. A nao-incidencia expressa, ou a isencao atuam no campo do exercicio da competencia tributaria (legislacao infraconstitucional). Logo, quando o inciso I, do 2o, do art. 149, da CF prescreve que as contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico NAO INCIDIRAO sobre receitas decorrentes de exportacao ele esta colocando a salvo de tributacao essas receitas, isto e, as citadas receitas acham-se imunizadas. Nao pode o legislador ordinario tributar as receitas provenientes de exportacao, porque imunidade e proibicao dirigida ao legislador infraconstitucional. O dispositivo constitucional referido imunizou, com solar clareza, as receitas decorrentes de exportacao para o efeito de apuracao do credito tributario em relacao as contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, da CF (sobre a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho; sobre a receita ou o faturamento; e sobre o lucro) e em relacao a Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico (CIDE) prevista no 4o, do art. 177, da CF. Porem, essa questao nao encontra unanimidade na doutrina e na jurisprudencia. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, em apertada votacao (6 x 5 votos) decidiu pela incidencia da CSLL sobre as receitas derivadas de exportacao. Prevaleceu, por escassa maioria, que sendo o conceito de lucro diferente do conceito de receita a Contribuicao Social sobre Lucro Liquido e devida. Na verdade, com a devida venia, a distincao conceitual do que seja lucro e do que seja receita nao tem pertinencia com o tema sob analise. A questao nodal reside em saber se a CSLL e ou nao uma contribuicao social. O art. 195, I, da CF inclui a contribuicao sobre o lucro entre as contribuicoes sociais, pelo que, sob esse prisma, nada ha a objetar. Lembramos, contudo, que existe uma parcela da doutrina que entende que a CSLL tem natureza de imposto, confundido-se com o imposto de renda. Nesse sentido pondera Wagner Balera: "O constituinte nao pretendeu impor a incidencia simultanea de dois tributos sobre o mesmo fato gerador (o lucro auferido pelo empregador). Chamou, impropriamente, de contribuicao social o que sera, simplesmente, a destinacao do produto de arrecadacao do imposto de renda para o financiamento da