DECISAOCobranca do seguro DPVAT pode ser ajuizada no local do acidente, do domicilio do reu ou do autorA jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) considera que o autor de acao para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possiveis para ajuizamento de acao decorrente de acidente de veiculo: o do local do acidente, de seu domicilio ou ainda do domicilio do reu.Apesar desse entendimento consolidado, os ministros do STJ ainda julgam conflitos de competencia para decidir qual juizo deve julgar esse tipo de acao. Foi o que ocorreu com o caso de uma moradora de Sao Paulo, que ajuizou acao no Rio de Janeiro, local de domicilio da seguradora. De oficio, o juiz rejeitou a competencia por entender que a acao deveria ser proposta onde a autora reside.O Juizo da 6a Vara Civel de Santo Amaro (SP), para onde foi enviado o processo, tambem rejeitou a competencia para julgar a acao e submeteu o conflito negativo de competencia ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que esse e um caso de competencia relativa com base em criterio territorial.Como a excecao de incompetencia nao foi apontada pela seguradora e a incompetencia foi reconhecida de oficio pelo juizo, o ministro aplicou a Sumula 33 do STJ: A incompetencia relativa nao pode ser declarada de oficio.Segundo Sanseverino, ainda que a incidencia da sumula tivesse sido superada, o juiz do Rio de Janeiro nao estaria com razao, tendo em vista a faculdade do autor da acao de escolher onde quer ajuiza-la.Com essas consideracoes, em decisao individual, o relator conheceu do conflito para declarar a competencia do juizo de direito da 16a Vara Civel do Rio de Janeiro. TJMA adota politicas publicas para reinsercao de presos a sociedade15/08/2011 - 12h10As taxas de reincidencia no crime com percentuais entre 60% e 70% servem de alerta para o governo desenvolver politicas de insercao social do preso e evitar que ele volte a cometer delitos. A afirmacao foi feita pelo coordenador do Programa Comecar de Novo, no Maranhao, desembargador Froz Sobrinho, em reuniao com a equipe tecnica da Secretaria Adjunta de Tecnologia da Informacao e Integracao (SEATI/Casa Civil), parceira do programa no Estado.De acordo com o desembargador, a meta do programa em seu primeiro ano de existencia e reduzir a taxa de reincidencia para, no minimo, 20%, mantendo esse percentual nos anos seguintes com monitoramento trimestral. O oferecimento de empregos e cursos profissionalizantes colaboram e sao fatores fundamentais para o alcance da meta, facilitando a reinsercao de egressos do regime aberto e semiaberto a sociedadeNa ocasiao, o desembargador que tambem e coordenador do Grupo de Monitoramento Carcerario do Tribunal de Justica do Maranhao (TJMA) fez um breve relato sobre as atividades voltadas a sensibilizacao de orgaos publicos e da sociedade civil com a finalidade de proporcionar cursos de capacitacao profissional para presos e egressos do sistema carcerario, promover acoes de cidadania e educacao que diminuem a reincidencia. Adotado pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ) como padrao, o sistema desenvolvido em parceria com os tecnicos da SEATI permitira o censo da populacao carceraria, centralizando