DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).E possivel ao magistrado determinar, de oficio ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas publicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipotese em que a demora no cumprimento da obrigacao acarrete risco a saude e a vida do demandante. De acordo com o caput do art. 461 do CPC, na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. O teor do 5o do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para a efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente, podera o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessarias, tais como a imposicao de multa por tempo de atraso, busca e apreensao, remocao de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessario com requisicao de forca policial. Nesse contexto, deve-se observar que nao e taxativa a enumeracao, no aludido 5o do art. 461, das medidas necessarias a efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente, tendo em vista a impossibilidade de previsao legal de todas as hipoteses faticas relacionadas a norma. Dessa forma, e licito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivacao da tutela, medida judicial que nao esteja explicitamente prevista no 5o do art. 461, mormente na hipotese em que a desidia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesao a saude ou risco a vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipoteses, o direito fundamental a saude (arts. 6o e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Nacional. Precedentes citados: EREsp 770.969-RS, Primeira Secao, DJ 21/8/2006; REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1o/9/2008. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013.DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICACAO DE FALTA DISCIPLINAR AO PRESO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar, no ambito da execucao penal, e imprescindivel a instauracao de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituido ou defensor publico nomeado. No ambito da execucao penal, a atribuicao de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsuncao do fato a norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde a uma falta leve, media ou grave, e aplicar eventual sancao disciplinar e do diretor do estabelecimento prisional, em razao de ser o detentor do poder disciplinar (Secao III do Capitulo IV da LEP). Nao se olvida, entretanto, que, em razao do cometimento de falta de natureza grave, determinadas consequencias e sancoes disciplinares sao de competencia do juiz da execucao penal, quais sejam, a regressao de regime (art. 118, I), a