- restaurantes, cafeterias, bares e similares;II - centros ou locais destinados a convencoes e/ou a feiras e a exposicoes e similares;III - parques tematicos aquaticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo nautico ou a pesca desportiva;V - casas de espetaculos e equipamentos de animacao turistica;VI - organizadores, promotores e prestadores de servicos de infra-estrutura, locacao de equipamentos e montadoras de feiras de negocios, exposicoes e eventos;VII - locadoras de veiculos para turistas; eVIII - prestadores de servicos especializados na realizacao e promocao das diversas modalidades dos segmentos turisticos, inclusive atracoes turisticas e empresas de planejamento, bem como a pratica de suas atividades.Art. 22. Os prestadores de servicos turisticos estao obrigados ao cadastro no Ministerio do Turismo, na forma e nas condicoes fixadas nesta Lei e na sua regulamentacao. 1o As filiais sao igualmente sujeitas ao cadastro no Ministerio do Turismo, exceto no caso de estande de servico de agencias de turismo instalado em local destinado a abrigar evento de carater temporario e cujo funcionamento se restrinja ao periodo de sua realizacao. 2o O Ministerio do Turismo expedira certificado para cada cadastro deferido, inclusive de filiais, correspondente ao objeto das atividades turisticas a serem exercidas. 3o Somente poderao prestar servicos de turismo a terceiros, ou intermedia-los, os prestadores de servicos turisticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministerio do Turismo. 4o O cadastro tera validade de 2 (dois) anos, contados da data de emissao do certificado. 5o O disposto neste artigo nao se aplica aos servicos de transporte aereo.Subsecao IIDos Meios de HospedagemArt. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituicao, destinados a prestar servicos de alojamento temporario, ofertados em unidades de frequencia individual e de uso exclusivo do hospede, bem como outros servicos necessarios aos usuarios, denominados de servicos de hospedagem, mediante adocao de instrumento contratual, tacito ou expresso, e cobranca de diaria. 1o Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condominios residenciais, a prestacao de servicos de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros servicos oferecidos a hospedes, estao sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento. 2o Considera-se prestacao de servicos de hospedagem em tempo compartilhado a administracao de intercambio, entendida como organizacao e permuta de periodos de ocupacao entre cessionarios de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem. 3o Nao descaracteriza a prestacao de servicos de hospedagem a divisao do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuicao de natureza juridica autonoma as unidades habitacionais que o compoem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinacao funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem. 4o Entende-se por diaria o preco de hospedagem correspondente a utilizacao da unidade habitacional e dos servicos incluidos, no periodo de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horarios fixados para entrada e saida de hospedes.Art. 24. Os meios de hospedagem, para obter o cadastramento, devem preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:I - possuir licenca de funcionamento, expedida pela autoridade competente, para