sorte, exigiveis os debitos e ausente postura eivada de ma-fe por parte do banco, os protestos do requerido eram pela improcedencia dos pedidos, inexistentes danos materiais, devendo, entao,ser mantida a cobranca e a validade das clausulas contratuais pactuadas, tendo em vista nao haver qualquer irregularidade nos descontos realizados em decorrencia do contrato firmado.Depois de provocacao do autor (paginas 206/208) registre-se ter sido lancada a decisao de paginas 215 dos autos, a qual determinou ao banco que em prazo de 48 horas, providenciasse integral cumprimento a decisao liminar voltada a reducao dos descontos realizados diretamente no hollerith ao patamar de 30% dos rendimentos liquidos do autor.Na mesma ocasiao determinou-se tambem que o banco requerido restituisse ao autor valor retido a maior, relegando-se para autos apartados discussoes a respeito de multa.Seguiu-se replica do autor (paginas 217/245).Em sede de especificacao de provas, vale anotar que protestaram tanto o autor (paginas 296/299) como tambem o banco requerido (paginas 30/301) pelo julgamento antecipado da lide.E o relatorio.Decido.Entende-se ser possivel o julgamento antecipado da lide, porquanto essencialmente de direito a materia controvertida em debate nos autos, dispensando-se, assim, maior dilacao probatoria, inutil, naespecie, aplicando-se, pois, o disposto no artigo 355, inciso I, do Novo CPC, eis que suficiente a prova documental para a formacao do convencimento do julgador. Feito tal registro, rejeita-se a arguicao preliminar ventilada pelo banco requerido.(...)Do exposto, confirmo em definitivo, a medida liminar outrora deferida as paginas 94/95 dos autos e ao decidir o Processo, com resolucao de merito, nos termos do disposto no artigo 485, Novo CPC, julgo procedente o pedido deduzido nesta Acao de Obrigacao de Fazer proposta por R. M. D. em face de Banco do Brasil S.A.Devera o banco requerido em definitivo reduzir os descontos realizados diretamente em hollerith e conta corrente do autor ao patamar de 30% de seus rendimentos liquidos deste, realizados os descontos legais (IR, contribuicao previdenciaria, assistencia medica e pensao alimenticia se houver), devendo ser, consequentemente revisto o numero de prestacoes necessarias a quitacao dos debitos do autor.Condeno o banco requerido, finalmente, ao pagamento de custas e despesas processuais havidas em razao do feito, bem como o condeno, tambem, ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do patrono do autor.Os honorarios advocaticios em questao sao ora arbitrados, de maneira equitativa, em quantia de R$ 3.500,00, com incidencia de atualizacao monetaria oficial a partir desta data e juros de mora, em patamar de 1% ao mes, contados desde o transito em julgado.Outras intercorrencias, como aquelas envolvendo exigibilidade de multa por eventual descumprimento da liminar por parte do banco requerido, se for o caso, devem ser objeto de discussao em sede de cumprimento de sentenca.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sao Paulo, 16 de janeiro de 2017. (OBS: decisao sujeita a Recurso). Processo: 1098635-34.2016-----------------------------------------------DECISAO NO RECURSO - ACORDAO: NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E MANTEVE A SENTENCA DE PRIMEIRA INSTANCIA.OBRIGACAO DE FAZER. Descontos em conta corrente. Devida a limitacao ao patamar de 30% dos rendimentos liquidos da demandante. Necessidade de preservacao de montante suficiente a subsistencia do devedor. Dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. Descontos na folha de pagamento. Servidor