com o autuado-menor. praxe, tais como expedicao ordem constitucional, relativas as garantias individuais, pois a nao observancia Quanto a conducao do autuado - utilizacao de algemas - observando ainda que caso usem estas para conducao do mesmo nao se esqueca que na legislacao comum aguardamos a regulamentacao Federal (art. 199, da LEP), porem na legislacao militar esta prevista no artigo 234, 1o, do CPPM. A titulo de esclarecimento a unica regulamentacao de emprego de algemas, que se tem noticias, foi feita pela Policia de Sao Paulo, conforme Decreto Estadual No 19.903, de 30 Out. 50. Quanto a apresentacao do autuado - devera a autoridade policial observar o artigo 47, do Estatuto dos Militares onde diz, alem do flagranteflagrante, sendo que emauto de prisao em flagrante, deve ser remetido imediatamente ao juiz competente e no maximo, dentro de cinco dias, se depender de diligencia prevista no Artigo 246, do mesmo dispositivo, o que nao aconselhamos neste ultimo caso, visto que s.m.j., ja estaremos entrando em seara alheia impeditiva constitucionalmente, ou seja apurando infracao penal, o que nao podemos, pelo que apos regularizada a prisao (lavratura do auto), procede-se conforme o descrito de inicio, no Estatuto dos Militares e comunicando ao Juizo da Comarca e a Justica Militar, inclusive ao Ministerio Publico Militar, se o preso for militar federal, se estadual a lei silencia quanto ao ultimo, mas o que seria de bom senso tambem, proceder da mesma forma. propriamente dito, que esta fica obrigado a entrega-lo imediatamente a autoridade militar mais proxima, so podendo rete-lo na Delegacia ou Posto Policial, durante o tempo necessario a lavratura do seu Paragrafo 1o, caso nao cumpra o acima, sera a autoridade policial responsabilizada. Notando-se ainda, que conforme determina o Artigo 25l, do CPPM, o Quanto a liberdade provisoria - o indiciado ou acusado livrar-se-a solto no caso de infracao a que nao for cominada pena privativa de liberdade, podendo livrar-se solto ainda, conforme o estabelecido no Paragrafo Unico, letras "a" e "b", tudo do artigo 270, do CPPM, lembrando que no Processo Penal Militar nao existe o instituto da fianca. A Autoridade Policial, devera ater-se este instituto, pois apos lavrar o Auto de Prisao em Flagrante Delito, em crime militar, devera concede-lo, pois se nao pudesse, o legislador sequer mencionaria a figura "o indiciado" no artigo 270, como tambem "e por despacho da autoridade que a conceder", conforme artigo 271, pois a figura autoridade, toda a vez que for mencionada no CPPM, refere-se a Judiciaria ou Policial Militar, visto que quando o legislador quer deixar bem claro a competencia para praticar alguns atos, ele o faz mencionando qual o tipo dede IPM ou Autoridade Judiciaria. Autoridade, se Policial Militar e por delegacao deste Encarregado Sendo que concedida a liberdade provisoria, alias o termo mais correto seria o indiciado livrar-se-a solto, a Autoridade Policial no caso, devera elaborar um termo de comparecimento a todos os atos do processo, que eventualmente ira aquele se submeter e de pronto, apresenta-lo, dede origem, nao sendo possivel a Unidade Militar mais proxima, que se encarregara de tomar todas as medidas que