de materia infraconstitucional, o que nao e possivel em sede de recursoextraordinario, nos termos do verbete 280 da Sumula do STF.Com isso, observo que nao existe qualquerilegalidade, nem violacao ao art. 37, XVI, "b" da CF/88, na acumulacao do cargo de professor como cargo de escrivao de policia no Estado de Goias, uma vez que existe previsaolegal no sentido de que o cargo de escrivao possui natureza tecnico policial.Nao ha, pois, o queprover quanto as alegacoes do agravante.Ante o exposto, nego seguimento aorecurso (arts. 21, 1o, do RISTF e557 do CPC).Publique-se.Brasilia,28 de marco de 2011.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinadodigitalmente.DECISAO NO RIO GRANDE DO SULSentenca judicial reconhece cargo tecnico ao agente de policia civilSEG, 21 DE NOVEMBRODE 2011 13:46 COMUNICACAO SOCIAL ACESSOS: 1597 E-MAIL | IMPRIMIR |O colega inspetor de policiaPatricio Jardim Antunes, da DP de Dom Pedrito/RS, obteve sentenca favoravel noMandado de Seguranca que reconheceu a sua condicao de tecnico para poderlecionar. O Juiz da 1a Vara Civel da Comarca de Bage/RS reconheceu o direito docolega assinar contrato emergencial de professor da rede publica estadual deensino em cumulacao com o cargo de inspetor de policia.Reproduzimos parte da decisaodo juiz Humberto Moglia Dutra, que diz:No presente caso, acontroversia dos autos refere-se a possibilidade de acumulacao dos cargos deinspetor de policia e de professor estadual, em razao do previsto no artigo 37,inciso XVI, alinea b, da Constituicao Federal. Comefeito, a norma supracitada autoriza, como excecao a regra constitucional, aacumulacao remunerada de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico,desde que haja compatibilidade de horarios.Outrossim, conforme sedepreende das informacoes apresentadas pela apontada autoridade coatora, o impetrantefoi impedido de assinar o contrato emergencial para contratacao de professor,em virtude exclusivamente do teor do Parecer no 15.480/2011 daProcuradoria-Geral do Estado do RS que nao considera como tecnico os cargos deinspetor e de escrivao de policia.Entretanto, como bem ponderou oagente ministerial em seu parecer, o artigo 128 da Lei Estadual no 7.366/1980,que trata sobre o Estatuto dos Servidores da Policia Civil, considera a funcaopolicial eminentemente tecnica, estando incluido o cargo de inspetor de policiaocupado pelo impetrante.ISTO POSTO, julgo procedente o mandado de segurancaimpetrado por PATRICIO JARDIM ANTUNES contra ato da COORDENADORA DA 13aCOORDENADORIA REGIONAL DE EDUCACAO, para conceder a seguranca postulada, assegurando a contratacao emergencial do impetrantepara o cargo de professor da rede publica estadual de ensino em cumulacao com ocargo de inspetor de policia. O sindicato parabeniza o colegaPatricio por sua vitoria no judiciario. O Sinpol-RS ha muito tempo vemdefendendo o reconhecimento da condicao tecnico juridica dos agentes de policiacivil, como uma das bandeiras principais para o fortalecimento da carreira dosagentes, e por consequencia, da propria instituicao policial civil. A decisao eum passo importante para concretizar legalmente as atribuicoes de nivelsuperior aos agentes de policia na discussao da reestruturacao dos cargos, oque na pratica as atividades ja sao de nivel superior.Clique aqui para ver o teor completo da decisao judicial no Processo no1110006448-6 da Comarca de Bage/RS, digitando o codigo fornecido e depoisclique em pesquisar.DECISAO DO RIO GRANDE DO NORTE Extraido de: Poder Judiciario do Rio Grande do Norte - 22 de Outubro de 2008Agente de