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regresando a Brasil - 3o dia - mintiendo mi sexualidad y la 2a noche adentro del camion(leia o post original em portugues clicando aqui)amaneciendo, Tripa me disperto para ver el tunel que pasa abajo del rio entre las ciudades argentinas de Santa Fe y Panama..el chofer del otro camion le dejamos para tras. su camion tenia problemas en las ruedas, asi tuvo que quedarse en una ciudadezita en el camino para buscarse una gomeria al amanecer del dia seguiente..mentiendo acerca de mi sexualidad para evitar la fatigael otro camionero que se quedo para tras habia dicho unas cosas sobre llevarenme a un burdel en la ciudad de Santo Tome.. despues que lo dijo, empieze a pensar en una manera de conseguir salirme de una posible situacion adelante de una prostituta (o de intentaren pagarme una como un regalo).. jajjaajjaentonces, despues que Tripa me hablo sobre sus hijos, hablo de amor y de su vida de casado, me pregunto:- Tienes novia en Belo Horizonte?- Ah.. estoy medio que saliendo con una chica..yo ya tenia toda una historia para mentir intentando salirme de esa, pero por suerte no necesite contarla ya que cuando pasamos hacia Santo Tome el otro camionero ya no estaba mas en la carretera seguiendo junto a nosotros..llegando a Puerto Iguazu, y la 2a noche en el camionllegamos a Puerto Iguazu! desde aqui solo faltar pasar por la aduana y cruzar un puente!el horario en lo cual llegamos (a las 23h mas o menos) la aduana ya se encontraba cierrada..Tripa paro el camion en una fila de camiones que ya estaban alli para esperar la aduana abrirse en el dia seguiente.. fuimos a cenar en un restaurante adentro de la aduana.. mi ultima vez comiendo carne Argentina! y Tripa me pedia disculpas por no haberme dado solamente biscochos para comer todo el dia y no haberme llevado para comer comida de sal jajajjajapero claro que yo no me importaba con eso, ademas del que el me regalaba esas cosas para comer porque la unica cosa que yo tenia eran 1kg de arroz y fideos en la mochila, que Alejando (mi anfitrian) me los regalo unos dias antes en San Luis!bueno.. el efecto de la pastilla (rebite) que Tripa habia tomado se paso, asi que el podria dormir esa noche.. acostamonos uno para un lado y el otro para otro lado, y dormimos rapidamente..el recorrido en esta unica carona:Clic aqui para acercar el mapa.traducido para espanol en el 26/02/2013.Comentar Modificando a decisao de 1o Grau, a 4a Turma do TRT-MG condenou uma empresa a pagar ao ex-empregado indenizacao por danos morais, porque, durante anos, ele recebeu salario inferior ao de outros colegas que exerciam exatamente as mesmas funcoes que ele, embora tenham sido admitidos posteriormente. Como a reclamada nao apresentou justificativa para essa conduta, os julgadores concluiram que o empregado foi mesmo discriminado no ambiente de trabalho. Analisando o recurso do reclamante, o juiz convocado Fernando Luiz Goncalves Rios Neto constatou que, de fato, o trabalhador recebeu salario menor que o de outros colegas, apesar de realizar as mesmas atividades e contar
com mais tempo de servico que os demais. O relator chamou a atencao para o fato de o empregado ter recebido salario inferior ate ao de quem ele treinou. E a empresa nao apresentou a causa dessa diferenciacao. "Vale dizer que a reclamada incorreu em abuso de direito no exercicio de seu poder diretivo, discriminando o autor, ao recusar-se a pagar-lhe salario identico ao daqueles colegas de trabalho admitidos posteriormente, tendo, inclusive, treinado um deles na funcao que exercia ", ressaltou. No entender do magistrado, o procedimento adotado pela instituicao violou a personalidade e dignidade do empregado. Com a atitude de nao pagar ao reclamante um salario, pelo menos, igual ao dos seus colegas que exerciam funcao identica, a re expos o empregado a situacao tal que afrontou sua honra e intimidade. Por isso, deve arcar com a reparacao pelos danos morais que causou a ele. Com esses fundamentos, o juiz convocado condenou a reclamada a pagar ao trabalhador indenizacao por danos morais no valor de R$63.000,00 (sessenta e tres mil reais), no que foi acompanhado pela Turma julgadora. Extraido de: Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao - 20 de Junho de 2011
No dia 31 de janeiro de 2008 realizou-se a eleicao para representantes da Associacao de Cabos e Soldados da PMPE e BMPE relativa ao trienio de 2008/2011, com votacoes na capital e em diversas cidades do interior. No Certame so votaram 2.964 eleitores, o que aponta para um numero inexpressivo de Policiais e Bombeiros aptos a votarem, num universo de 12.000 inscritos, ate e porque a lista de votantes habilitados foi publicada a apenas tres (03) dias da eleicao quando o regulamento exige o prazo antecedente de 15 dias.Confira a sentenca deliberada (sabia decisao), no dia 22 de Julho de 2011:O juizo considera como verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial. Esta deducao decorre tambem da analise do conjunto da prova produzida nos autos. Pelo que, com fundamento no art. 131 do CPC, julgo procedente o pedido para, com base no art. 4o do CPC, combinado com o art. 269 do mesmo codigo, declarar a nulidade da eleicao Associacao Pernambucana de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares - ACS_PE ocorrida em 31 de janeiro de 2008, com a consequente destituicao da diretoria empossada, bem como os seus efeitos, Determinando a realizacao imediata de um novo pleito eleitoral, com nova Comissao Eleitoral formada na forma instituida no Estatuto, em numero previsto no Art.4o. do Regulamento e tambem anular o registro feito no cartorio de titulos e documentos acerca da eleicao e posse do demandado, devendo ser expedido oficio ao cartorio respectivo, cientificando-se desta decisao. Um cliente agredido por funcionarios da lanchonete McDonald s obteve da Justica indenizacao por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisao e da 17a Camara Civel do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG). O cliente vai receber tambem os R$ 120 que gastou com consulta medica. O cliente, um empreendedor gaucho, relata que, em 3 de abril de 2010, apos participar de um evento, resolveu lanchar na loja da McDonald s localizada na praca da Savassi, em Belo Horizonte, entre 4h e 5h da manha. Ele diz que, apos fazer seu pedido, foi impedido pelos funcionarios de ir ao toalete, que estava fechado para limpeza. O cliente reclamou da proibicao e entao iniciou-se um impasse entre ele e alguns funcionarios, que chegaram a fazer insultos e ameacas. O cliente afirma que, ao sair da lanchonete, foi agredido por dois funcionarios. Conforme depoimento testemunhal, um dos funcionarios jogou-o ao chao, enquanto o outro chutou seu nariz, que foi fraturado. O empreendedor ajuizou acao contra a lanchonete, pedindo R$ 70 mil a titulo de indenizacao por danos morais, mais R$ 120 por danos materiais e R$ 10.200 por lucros cessantes, isto e, aquilo que teria deixado de receber, uma vez que ficou impedido de trabalhar durante seu restabelecimento. Sentenca de primeira instancia e recurso A acao nao foi contestada em primeira instancia pela lanchonete, provocando o julgamento a revelia, ou seja, aceitam-se os fatos narrados como verdadeiros. Entretanto, o juiz Marco Aurelio Ferrara Marcolino, da 30a Vara Civel de Belo Horizonte, entendeu que o efeito da revelia "nao implica procedencia integral do pedido inicial". Dessa forma, concedeu
indenizacao por danos morais no valor de R$ 15 mil, danos materiais no valor de R$ 120 e negou o pedido de lucros cessantes, por nao estarem devidamente comprovados. Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justica. O desembargador Versiani Penna, relator do recurso, acolheu em parte apenas o recurso da lanchonete, reduzindo o valor da indenizacao por danos morais para R$ 10 mil. Segundo o desembargador, "ficou demonstrado nos autos que houve falha na prestacao de servicos da lanchonete, visto que o autor fora impedido de entrar no banheiro do estabelecimento, que estava em horario de funcionamento". Alem disso, continua, "ficou comprovado que o autor fora ofendido verbalmente e agredido fisicamente por funcionarios da empresa". Os desembargadores Eduardo Marine da Cunha e Luciano Pinto acompanharam o relator. Extraido de: Tribunal de Justica de Minas Gerais - 11 de Agosto de 2011 Rede fast-food tera de pagar R$ 10 mil a cliente agredido por funcionariosCompartilheEmpresario queria usar banheiro, mas foi impedido e discutiu; ao deixar local, teve o nariz quebradoBELO HORIZONTE - A rede de fast food McDonald's foi condenada pela Justica mineira a indenizar um cliente que foi agredido por dois funcionarios de uma das unidades de Belo Horizonte. O cliente, um gaucho que estava na capital mineira a negocios, teve o nariz quebrado por um chute de um dos funcionarios e deve receber R$ 10 mil da empresa, que tambem deve arcar com o custo da consulta medica. Segundo o Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ-MG), a agressao ocorreu em abril do ano passado. De...... ver noticia completa em: EstadaoAutor: Marcelo Portela - O Estado de S.Paulo
autuacoes de transito lavradas pelos guardas municipaissao nulas de pleno direito.No Recurso Extraordinario ao STF, o municipiosustenta que a seguranca e a fiscalizacao do transito incluem-se no chamadointeresse local, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituicao. O dispositivo preve que competeaos municipios legislar sobre assuntos de interesse local. O municipio enfatiza tambem a importancia dopronunciamento do STF sobre a questao nos ambitos social, politico e juridico,haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-sea policia de transito local e, com isso, permitir-se a impunidade de umsem-numero de motoristas. Para o ministro Marco Aurelio, a questaodebatida neste recurso extrapola seus limites. Esta-se diante de controversia aenvolver a Constituicao Federal, cumprindo ao Supremodefinir o alcance que lhe e proprio. Vale notar a circunstancia de a atuacao daguarda municipal no transito extravasar os interesses do Municipio do Rio deJaneiro, alcancando tantos outros que a mantem na atividade, afirmou o relator.O RE ainda nao tem data para ser julgado.Extraido de: OAB - Rio deJaneiro - 19de Setembro de 2011
primario, que por sua vez, se relaciona, e verte-se, para o direito material. Depois, o objeto desta acao coincide com o exercicio do mandato. E este foi prorrogado pela Assembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria realizada em marco de 2010, convocada pelo Coordenador da entidade RENILSON BEZERRA DOS SANTOS exatamente o eleito na eleicao que se pretende anular, e em pleno exercicio daquele mandado inicial. Entao, se este elemento da acao (como diria Carnelutti) novo mandato, e distinto do anterior, e sem duvida decorrente daquele, ou seja, daquela eleicao, Portanto, e incorreta a tese de que inexistiria interesse processual pelo fato de ja haver transcorrido tres anos. Esta alegacao nao passa de mera argumentacao retorica (no sentido de C. Perelman) e da mesma nao resulta conclusao silogistica (como na logica classica de Aristoteles = silogismo apolitico), mas sim mero entimema; por isso e rejeitado por J. M. Adeodato, por isso, fica rejeitada a preliminar. Quanto a impossibilidade juridica do pedido, pretende o reu que o pedido seja declarado impossivel em razao da prefalada vitoria em sede depois da liminar. Data venia, o argumento trazido na contestacao de ilegitimidade ativa, ou melhor 'carencia de acao por ilegitimidade ativa, e no minimo equivocado, ate pelos argumentos acima esposados. Portanto, esta preliminar tambem deve ser rejeitada, como por Rejeitar venho os argumentos posteriores de perda de objeto e carencia de acao. Passo ao exame do merito. O juizo deixa claro que a contestacao apresentada dedicou ao exame do merito apenas questoes retoricas, onde se alega que a" diante da dimensao das eleicoes, nao so pelo grande numero de votantes ( mais de 12.000) mais tambem em razao das secoes estarem espalhadas por todo o Estado de Pernambuco, alguns incidentes isolados e comuns a todas as eleicoes ocorreram, e mesmo assim sem causar qualquer prejuizo , ou sem contaminar todo o processo eleitoral".( destaquei) Fls 202. Ora, primeiramente, se o processo perdera seu objeto, a sua extincao deveria ser sem merito. Depois, nao se pode acolher a tese de que a prorrogacao de mandato, deixe sem objeto acao que se pede anulacao do pleito eleitoral. Que se constitua em novo mandato, distinto do anterior, "findado" pelo decurso de prazo indicado na eleicao, ou que justifique prolacao de sentenca que reconheca relacao processual distinta e autonoma, como efeito da perda de seu objeto. Do magisterio de Liebman apreende-se que o objeto da acao e um seu elemento correspondente ao pedido. Ora, se a acao pretende a nulidade do pleito eleitoral, a prorrogacao do mandato resultante daquele pleito nao pode ensejar perda de objeto da acao. Pleito este que fica totalmente rechacado por este juizo. Como foi dito acima, esta era a defesa de merito da parte re. De acordo com o art. 302 do CPC, deve o reu em sua contestacao manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros aqueles que nao forem impugnados. Ora, na especie os fatos narrados na inicial, quanto ao merito, em nenhuma momento foram contraditados, vejamos:1. que ocorreram incidentes isolados, o autor tambem disputava aquela eleicao em foram
votantes apenas 2.964 associados aptos de um universo de quase 12.000. Restando comprovado atraves de registro em ata que nao houve eleicao em muitos dos locais identificados na Portaria N 027/2008., conforme ainda certidao de recolhimento da urna. 2. que apos a votacao, houve retardamento, no recolhimento do material das urnas, em alguns lugares de mais de 10 dias. 3. que houve registro de violacao de lacres - com registro na Ata de Apuracao;4. que as impugnacoes foram decididas de forma irregular em desacordo com o regimento do CIPE. Estes fatos, alegados na inicial, em nenhum momento foram impugnados na contestacao apresentada. Na verdade a Contestacao ate justifica que as urnas destinadas as secoes eleitorais foram compostas de 3 (tres) lacres, sendo um de cor amarela, e numerada; um branco de seguranca e outro de papel adesivo contendo as assinaturas do Presidente da CIPE e de representantes das chapas" Aduz que - apenas o lacre branco nao poderia ser violado Pelo que, considero-os como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, aplicando-se contra os reus o art. 302 e 348 do CPC, pois os mesmos, ao nao contestar os fatos alegados pelo autor os admite como verdadeiros. De ressaltar-se tambem que nao incide na hipotese nenhum dos tres incisos do art. 302 do CPC, bem como, tambem, por nao se tratar de advogado dativo, curador especial e orgao do M. P., o juizo considera como verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial. Esta deducao decorre tambem da analise do conjunto da prova produzida nos autos. Pelo que, com fundamento no art. 131 do CPC, julgo procedente o pedido para, com base no art. 4o do CPC, combinado com o art. 269 do mesmo codigo, declarar a nulidade da eleicao Associacao Pernambucana de Cabos e Soldados e Bombeiros Militares - ACS_PE ocorrida em 31 de janeiro de 2008, com a consequente destituicao da diretoria empossada, bem como os seus efeitos , Determinando a realizacao imediata de um novo pleito eleitoral, com nova Comissao Eleitoral formada na forma instituida no Estatuto, em numero previsto no Art.4o. do Regulamento e tambem anular o registro feito no cartorio de titulos e documentos acerca da eleicao e posse do demandado, devendo ser expedido oficio ao cartorio respectivo, cientificando-se desta decisao. Julgo, ademais extinta a acao cautelar no 0004218-45.2008.8.17.0001, em apenso, sem julgamento do merito, com base no artigo 267, VI, CPC, face a perda do seu objeto, ja que a querela foi toda tratada e decidida no processo principal. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PERDA DE OBJETO - EXTINCAO. O processo cautelar reveste-se de carater acessorio de modo que, uma vez julgada a acao a qual se achava ligada, impoe-se a extincao do feito que remanesce sem objeto.TJPR - Medida Cautelar Preparatoria: MC 1640099 PR Medida Cautelar Preparatoria (Gr) - 0164009-9. Condeno a parte re ao pagamento das custas e honorarios advocaticios com base em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apos o Transito em julgado, arquive-se. P. R. I. Recife, 22 de julho de 2011. Clara Maria de Lima Callado Juiza de
TJ-GO - 2/5/2011Texto: Mikaelle Braga (estagiaria)O juiz da 1a Vara Civel de Anapolis, Eduardo Walmory Sanches, condenou a Unimed Anapolis a pagar R$ 10 mil de indenizacao por danos morais a Ramza Abdala Salomao Gomide, de 85 anos. O magistrado determinou ainda o pagamento de R$ 54.899,14 referentes a despesas de cirurgia realizada em Ramza. De acordo com os autos, a idosa sofreu uma queda e precisou fazer o procedimento cirurgico com urgencia, uma vez que ela estava em outra cidade e o trajeto de retorno causaria complicacoes em seu estado de saude. Contudo, ao solicitar o reembolso das despesas teve o pedido negado.A Unimed alegou que a cirurgia nao foi de urgencia, por esse motivo o reembolso foi vetado. Alem disso, a instituicao alegou que o pedido foi feito fora do prazo. Segundo o magistrado, o art. 35 -C da Lei no 9.656/98 estabelece que a cobertura do atendimento deve ser feita em caso de risco de morte ou lesoes irreparaveis ao paciente que, acometido de patologia grave, necessite de intervencao cirurgica. Portanto, Saches entendeu que o caso se enquadrou nos termos da lei. Nesse caso, a autora e idosa e por ter sofrido uma queda sentia fortes dores, e nao seria razoavel exigir que ela fizesse a viagem de volta para Anapolis para fazer a cirurgia, conclui o juiz. Por Fernando CapezNo proximo dia 04 de julho, entrarao em vigor as novas regras da prisao processual, fianca, liberdade provisoria e medidas cautelares alternativas, previstas na Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, editada com o escopo de evitar o encarceramento do indiciado ou acusado antes de transitar em julgado a sentenca penal condenatoriaAgora, antes da condenacao definitiva, o sujeito so pode ser preso em tres situacoes: flagrante delito, prisao preventiva e prisao temporaria. Mas somente podera permanecer preso nas duas ultimas, nao existindo mais a prisao em flagrante como hipotese de prisao cautelar garantidora do processo. Ninguem responde mais preso a processo em virtude da prisao em flagrante, a qual devera se converter em prisao preventiva ou convolar-se em liberdade provisoria.Antes da sentenca final, e imprescindivel a demonstracao dos requisitos de necessidade e urgencia para a prisao cautelar. Alem da prisao temporaria, cabivel nas restritas hipoteses da Lei n. 7.960/89 e somente quando imprescindivel para a investigacao policial de alguns crimes elencados em rol taxativo, so existe a prisao preventiva, como modalidade de prisao provisoria. Mesmo assim, quando couberem outras medidas coercitivas menos drasticas, como, por exemplo, obrigacao de comparecer ao forum mensalmente, proibicao de se ausentar da comarca, submeter-se ao monitoramente eletronico etc, nao se impora a prisao preventiva, a qual passa a ser medida excepcional, ou como se costuma dizer, a ultima ratio.Sem necessidade e urgencia, nenhuma medida restritiva sera imposta, devendo o juiz conceder a liberdade provisoria, com ou sem fianca; Pena igual ou inferior a 04 anos, delegado de policia arbitra a fianca (no valor de 01 a 100 salarios minimos). Pena maxima superior a 04 anos, so o juiz pode fixar (no valor de 10 a 200 salarios minimos). O valor pode ser
aumentado em ate mil vezes, dependendo da situacao economica da pessoa investigada ou acusada.Em se tratando de infracoes inafiancaveis, como crimes hediondos, racismo, trafico de drogas etc, nao havendo necessidade de prisao preventiva, nem de providencias cautelares alternativas, tambem cabera liberdade provisoria. So que aqui, nao existe a possibilidade de o juiz optar pela fianca, ja que esta e vedada para tais crimes. Em vez de gravame, ao que parece, estamos diante de um beneficio: mesmo que o juiz queira impor uma fianca de 200 mil salarios minimos para um traficante, a lei o impedira, pois se trata de crime inafiancavel. Com efeito, essa estranha figura da liberdade provisoria sem fianca (criada pela Lei n. 6.416/77), torna mais vantajoso responder por um crime inafiancavel do que por crime afiancavel, ja que a liberdade provisoria, quando for o caso, jamais podera ser concedida acompanhada pela incomoda fianca.A prisao preventiva nao sera imposta nas infracoes de menor potencial ofensivo e naquelas em que a lei nao preve pena privativa de liberdade.No caso de prisao em flagrante, o auto lavrado devera ser encaminhado ao juiz no prazo maximo de 24 horas, sob pena de abuso de autoridade. O magistrado tera entao, tres possibilidades: (a) relaxar a prisao, quando ilegal; (b) conceder a liberdade provisoria com ou sem fianca ou (c) converter o flagrante em prisao preventiva. Assim, ou esta demonstrada a necessidade e a urgencia da prisao provisoria, ou a pessoa devera ser imediatamente colocada em liberdade.1a Questao polemica: segundo a nova lei, so cabe prisao preventiva para crimes punidos com pena maxima superior a 04 anos (CPP, art. 313). Nos demais, mesmo que demonstrada a necessidade e urgencia, a medida nao podera ser imposta. Imaginemos a hipotese, por exemplo, de um sujeito preso em flagrante por praticar na presenca de uma crianca de 09 anos, ato libidinoso a fim de satisfazer lascivia propria (CP, art. 218-A). Ha indicios de ameaca a vitima e testemunhas, pondo em risco a producao da prova. O juiz constata a necessidade de decretar a prisao preventiva, mas nao pode, tendo em vista que a pena maxima do crime nao e superior a 04 anos. E agora? Entendemos que, mesmo fora do rol dos crimes que autorizam a prisao preventiva, o juiz podera converter o flagrante em prisao preventiva, desde que presente um dos motivos previstos na lei: (1) necessidade de garantir a ordem publica ou economica, conveniencia da instrucao criminal ou assegurar a aplicacao da lei penal + (2) insuficiencia de qualquer outra medida cautelar para garantia do processo. E que a lei, ao tratar da conversao do flagrante em preventiva nao menciona que o delito deva ter pena maxima superior a 04 anos, nem se refere a qualquer outra exigencia prevista no art. 313 do CPP. Conforme se denota da redacao do art. 310, II, do Codigo de Processo Penal, para que a prisao em flagrante seja convertida em preventiva, basta a demonstracao da presenca de um dos requisitos ensejadores do periculum in mora (CPP, art. 312), bem como a insuficiencia de qualquer outra providencia acautelatoria prevista no