Por meio da Resolucao CC/FGTS 765/2014 foramaprovados os criterios de parcelamentos de debitos de contribuicoes devidas aoFGTS:1) o prazo maximo sera de 60parcelas mensais e sucessivas;2) o valor minimo da parcela,na data do acordo, devera ser de R$ 360,00;3) para o empregador amparado pela Lei Complementar no 123/2006(microempresase empresas de pequeno porte), o parcelamento podera ser concedidos em ate 90parcelas mensais, com valor minimo da parcela equivalente a R$ 180,00;4) nao poderao compor o acordode parcelamento as dividas relativas as contribuicoes sociais instituidas pelaLei Complementar no 110/2001, que sao tratadas em regulamentacao especifica;5) na apropriacao dos valoresrecolhidos em face de acordo de parcelamento, serao priorizados aqueles devidosaos trabalhadores ate a quitacao desses, quando as parcelas passarao a sercompostas pelos valores devidos exclusivamente ao FGTS.Devem compor a 1a parcela doacordo, independentemente do valor, os valores relativos aos debitosrescisorios, assim entendidos os debitos cuja base de calculo compreende aremuneracao do mes da rescisao e do mes anterior, quando ainda nao vencido norecolhimento normal, aviso-previo indenizado, multa rescisoria do FGTS e contribuicaosocial rescisoria.Nas hipoteses em que otrabalhador com vinculo ativo a epoca da formalizacao do parcelamento fizer jusa utilizacao de valores de sua conta vinculada durante o periodo de vigencia doacordo de parcelamento, o devedor devera antecipar os recolhimentos relativosaquele trabalhador.Fonte: Blog Guia Trabalhista de 11/12/14 Aterceirizacao de atividades, no Brasil, e algo irreversivel. Para que essaforma de contratacao de servicos nao prejudique o proprio contratador, enecessario o cumprimento de procedimentos e regras basicas.Oscontratantes de servicos terceirizados sao co-responsaveis pela mao-de-obraterceirizada em suas dependencias perante reclamacoes trabalhistas.Destaforma, a contratacao que uma empresa que nao cumpre suas obrigacoestributarias e previdenciarias podera levar a contratante responderpor dividas desta natureza a empregados que trabalhem em suas instalacoes,embora vinculados a empresas de prestacao de servicos.Nacontratacao de terceiros a empresa contratada deve observar as hipoteses deretencao tributaria, CPRB, PIS, COFINS, CSLL, ISS e IRRF.A contratante nao efetuando as respectivas retencoes, em procedimento de fiscalizacaotributaria, devera recolher os tributos, mesmo que nao os reteve.Atualmente,conforme decisoes do TST Tribunal Superior do Trabalho, ocorrendo aterceirizacao ilicita ou ilegal (considerada como tal a terceirizacao deatividades-fim ou principais da empresa que contrata) e configurado o vinculotrabalhista, sendo a contratante do servico responsavel solidaria. AJustica do Trabalho determina o vinculo empregaticio, nestes casos.Projetode lei aprovado pelo Congresso Nacional (que ainda esta em fase de tramites)permitira a terceirizacao ampla de atividades, e podera levar as empresas a sedescuidarem dos aspectos . Portanto, todo cuidado e pouco, sendo necessario aosadministradores precaverem-se na hora de contratacao, analisando o perfil dacontratada (CNPJ, historico, debitos trabalhistas, previdenciarios, forma deatuacao no mercado, refere04/2015ncias, etc.) antes de realizar a efetivacao docontrato. Fonte:Blog Guia Trabalhista de 13/04/2015 De acordo com a PortariaInterministerial MPS/MF 438 de 2014 o prazo para atransmissao do formulario eletronico de contestacao do FatorAcidentario de Prevencao FAP atribuido as empresas para oano de 2015 iniciou-se em 30.10.2014 e termina em 01.12.2014.Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do indice atribuido aempresa, verificando sua adequacao a efetiva realidade do ambiente laboralempresarial.Se sua empresa ja possui acesso ao FAP clique aqui paraconsultar o indice atribuido pelo Ministerio da Previdencia Social MPS. Seainda nao possui senha