de cargo efetivo podera ser readaptado aoexercicio de cargo cujas atribuicoes e responsabilidades sejamcompativeis com a limitacao que tenha sofrido em sua capacidade fisicaou mental, mediante pericia em saude, enquanto permanecer nestacondicao, respeitados a habilitacao e o nivel de escolaridade exigidospara o exercicio do cargo de destino e mantida a remuneracao do cargode origem. (NR)Art. 40. ............................................................................................ 1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de quetrata este artigo serao aposentados:I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em queestiver investido, quando insuscetivel de readaptacao;II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade; ouIII - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte ecinco anos de contribuicao, desde que cumprido o tempo minimo de dezanos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargoefetivo em que se dara a aposentadoria. 2o Os proventos de aposentadoria nao poderao ser inferiores aolimite minimo ou superiores ao limite maximo estabelecidos para oregime geral de previdencia social. 3o Os proventos de aposentadoria, por ocasiao da sua concessao,corresponderao:I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para otrabalho e a aposentadoria voluntaria, a 51% (cinquenta e um por cento)da media das remuneracoes e dos salarios de contribuicao utilizadoscomo base para as contribuicoes, apurada na forma da lei, acrescidos de 1(um) ponto percentual, para cada ano de contribuicao considerado naconcessao da aposentadoria, aos regimes de previdencia de que tratameste artigo e os art. 42, art. 142 e art. 201, ate o limite de 100% (cem porcento) da media; eII - para a aposentadoria compulsoria, ao resultado do tempo decontribuicao dividido por 25 (vinte e cinco), limitado a um inteiro,multiplicado pelo resultado do calculo de que trata o inciso I, ressalvadoo caso de cumprimento dos requisitos para a concessao da aposentadoriavoluntaria, quando serao calculados nos termos do inciso I. 3o-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidadepermanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente deacidente do trabalho, corresponderao a 100% (cem por cento) da mediadas remuneracoes utilizadas como base para as contribuicoes aos regimesde previdencia de que tratam este artigo e os art. 42, art. 142 e art. 201. 4o ...................................................................................................I - com deficiencia;............................................................................................................III - cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais queefetivamente prejudiquem a saude, vedada a caracterizacao por categoriaprofissional ou ocupacao. 4o-A. Para os segurados de que trata o 4o, a reducao do tempoexigido para fins de aposentadoria, nos termos do inciso III do 1o, serade, no maximo, dez anos no requisito de idade e de, no maximo, cincoanos para o tempo de contribuicao, observadas as regras de calculo ereajustamento estabelecidas neste artigo............................................................................................................ 6o E vedado o recebimento conjunto, sem prejuizo de outrashipoteses previstas em lei:I - de mais de uma aposentadoria a conta dos regimes deprevidencia dos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municipios, ressalvadas asaposentadorias decorrentes dos cargos acumulaveis na forma destaConstituicao;II - de mais de uma pensao por morte deixada por conjuge oucompanheiro no ambito dos regimes de previdencia dos servidorestitulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal edos Municipios ou entre estes regimes e os regimes de que tratam