uma ou mais pessoas: [...]Emparalelo, o Codigo Civil, diz da obrigacao de indenizar e do direito a vitimaem ter ressarcido o valor de suas perdas nos artigos 927, 929, 935, 942, 944,952.Arealidade dos fatos: passados quase dois anos do evento, a vitima nao tevenoticias da captura dos assaltantes para que, julgados, cumprissem o designadona legislacao penal e, por extensao, nao teve a quem cobrar o ressarcimento dospertences que lhe foram subtraidos. Ao contrario, para adquirir a segunda viados documentos pessoais, mesmo empunhando o boletim de ocorrencias, teve quepagar todas as taxas exigidas pelos orgaos responsaveis pela emissao(Departamento de Identificacao da Secretaria de Seguranca Publica, Departamentode Transito, Receita Federal, Empresa de Transportes Coletivos, UniversidadeEstadual de Londrina...). Conclui-seentao que, afora os prejuizos materiais, o cidadao ja lesado em seu direito deseguranca, ainda tem que arcar com os prejuizos derivados das consequencias queos atos violentos lhe inscrevem no psiquismo. O comparecimento do Estado, quenao cumpriu eficientemente o seu dever constitucional, se da na cobranca emdobro da documentacao pessoa da vitima, porquanto ja foram taxados quando daprimeira emissao.Nesseaspecto, o estado do Parana encontra-se defasado em relacao a Sao Paulo e Riode Janeiro[21],por exemplo. Estes ultimos ao menos ja possuem legislacao que garante agratuidade para a emissao de documentos para a pessoa que foi vitima de furtoou roubo. 6.3 O Dano MorteAoiniciar a analise da base legal para o ressarcimento do dano acima citado,Sergio Severo (1996, p. 157) cita Guimaraes Rosa para exemplificar que, se paraalguns a vida remete a incontaveis expectativas e objetivos, para outro, ela eum fim em si mesma: A gente morre e para provar que viveu; viver e plural. Amorte de cada um ja esta no edital. Discutira vida e seu valor seja do ponto de vista do senso comum, seja da otica dequalquer area do conhecimento, incluindo a juridica, e tarefa ardua.Sendodireito fundamental, a vida esta assegurada no artigo 3o da DeclaracaoUniversal dos Direitos dos Direitos Humanos e no caput do artigo 5o daConstituicao Brasileira. Mais do que direito fundamental individual, que deveser assegurado pelo sistema juridico, a vida do cidadao e fundamental para asociedade; se o Direito e um instrumento de organizacao social humana, nao temcomo prescindir da vida. Comointeresse a ser protegido, o Estado propoe a prevencao e a repressao ao perigo,quando estabelece punicao ao delito de homicidio nos moldes de artigo 121 doCodigo Penal. Ja no ambito civil, propoe a reparacao, em termos de indenizacaoao dano padecido, consoante o instituto da responsabilidade civil.Daleitura superficial da legislacao, parece simples, porem, a complexidade queenvolve o evento morte pode ser representada pela diversidade de desdobramentosque se inscreverao a partir dele nos campos patrimonial e extrapatrimonial.Tome-se como exemplo o seguinte relato sobre um fato real.E.J.D.T,13 anos, ex-aluno do Colegio Estadual Dr. Gabriel Carneiro Martins, Londrina/Pr[22],teve o irmao mais velho (15 anos na epoca) assassinado no ano de 2003. Ascircunstancias, motivacoes e autoria do homicidio ainda hoje sao obscuras; aepoca aventou-se envolvimento com uso de entorpecentes. E.J.D.T. que ate entaotinha a vida escolar dentro da normalidade, passou por visiveis transformacoes.Desde entao, seu comportamento no ambiente escolar se caracterizou por totalapatia, incomunicabilidade e alheamento a