o ultimo dia util do exercicio financeiro em que ocorrer a reversao. 6o Ocorrendo acordo, podera a indenizacao de que trata o 5o deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestacao do servico. (NR)Art. 59. (VETADO).Art. 60. Revoga-se a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978.Brasilia, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independencia e 119o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAMarcio Fortes de AlmeidaLuiz Paulo Teles Ferreira BarretoBernard AppyPaulo Sergio Oliveira PassosLuiz MarinhoJose Agenor Alvares da SilvaFernando Rodrigues Lopes de OliveiraMarina SilvaEste texto nao substitui o publicado no DOU de 8.1.2007 e retificado no DOU de 11.1.2007.https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htmDECRETO No 5.940 de Coleta Seletiva em orgaos publicospor mncr ultima modificacao 20/09/2010 14h35Institui a separacao dos residuos reciclaveis descartados pelos orgaos e entidades da administracao publica federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinacao as associacoes e cooperativas dos catadores de materiais reciclaveis, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, inciso VI, alinea a, da Constituicao, DECRETA: Art. 1o A separacao dos residuos reciclaveis descartados pelos orgaos e entidades da administracao publica federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinacao as associacoes e cooperativas dos catadores de materiais reciclaveis sao reguladas pelas disposicoes deste Decreto. Art. 2o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - coleta seletiva solidaria: coleta dos residuos reciclaveis descartados, separados na fonte geradora, para destinacao as associacoes e cooperativas de catadores de materiais reciclaveis; e II - residuos reciclaveis descartados: materiais passiveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos orgaos e entidades da administracao publica federal direita e indireta. Art. 3o Estarao habilitadas a coletar os residuos reciclaveis descartados pelos orgaos e entidades da administracao publica federal direita e indireta as associacoes e cooperativas de catadores de materiais reciclaveis que atenderem aos seguintes requisitos: I - estejam formal e exclusivamente constituidas por catadores de materiais reciclaveis que tenham a catacao como unica fonte de renda; II - nao possuam fins lucrativos; III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificacao dos residuos reciclaveis descartados; e IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados. Paragrafo unico. A comprovacao dos incisos I e II sera feita mediante a apresentacao do estatuto ou contrato social e dos incisos III e IV, por meio de declaracao das respectivas associacoes e cooperativas. Art. 4o As associacoes e cooperativas habilitadas poderao firmar acordo, perante a Comissao para a Coleta Seletiva Solidaria, a que se refere ao art. 5o, para partilha dos residuos reciclaveis descartados. 1o Caso nao haja consenso, a Comissao para a Coleta Seletiva Solidaria realizara sorteio, em sessao publica, entre as respectivas associacoes e cooperativas devidamente habilitadas, que firmarao termo de compromisso com o orgao ou entidade, com o qual foi realizado o sorteio, para efetuar a coleta dos residuos reciclaveis descartados regularmente. 2o Na hipotese do 1o, deverao ser sorteadas ate quatro associacoes ou cooperativas, sendo que cada uma realizara a coleta, nos termos definidos neste Decreto, por um