para o recurso (XI Encontro - Brasilia-DF).ENUNCIADO 78 O oferecimento de resposta, oral ou escrita, nao dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro - Brasilia-DF).ENUNCIADO 79 Designar-se-a hasta publica unica, se o bem penhorado nao atingir valor superior a sessenta salarios minimos (nova redacao - XXI Encontro- Vitoria/ES)ENUNCIADO 80 O recurso Inominado sera julgado deserto quando nao houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovacao pela parte, no prazo de 48 horas, nao admitida a complementacao intempestiva (art. 42, 1o, da Lei 9.099/1995) (nova redacao - XII Encontro Maceio-AL).ENUNCIADO 81 A arrematacao e a adjudicacao podem ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido (nova redacao - XXI Encontro- Vitoria/ES).ENUNCIADO 82 - Nas acoes derivadas de acidentes de transito a demanda podera ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados (XIII Encontro - Campo Grande/MS).ENUNCIADO 83 - Cancelado (XIX Encontro Aracaju/SE).ENUNCIADO 84 - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juizo de admissibilidade do Recurso Extraordinario, salvo disposicao em contrario (nova redacao - XXII Encontro Manaus/AM).ENUNCIADO 85 - O Prazo para recorrer da decisao de Turma Recursal fluira da data do julgamento (XIV Encontro Sao Luis/MA).ENUNCIADO 86 Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais nao se suspendem e nem se interrompem (nova redacao - XXI Encontro Vitoria/ES).ENUNCIADO 87 - A Lei 10.259/2001 nao altera o limite da alcada previsto no artigo 3, inciso I, da Lei 9099/1995 (XV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 88 - Nao cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsao legal (XV Encontro Florianopolis/SC).ENUNCIADO 89 - A incompetencia territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de juizados especiais civeis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).ENUNCIADO 90 A desistencia do autor, mesmo sem a anuencia do reu ja citado, implicara na extincao do processo sem julgamento do merito, ainda que tal ato se de em audiencia de instrucao e julgamento (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).ENUNCIADO 91 (Substitui o Enunciado 67) - O conflito de competencia entre juizes de Juizados Especiais vinculados a mesma Turma Recursal sera decidido por esta. Inexistindo tal vinculacao, sera decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuido (nova redacao - XXII Encontro Manaus/AM).ENUNCIADO 92 Nos termos do art. 46 da Lei no 9099/1995, e dispensavel o relatorio nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).ENUNCIADO 93 Substituido pelo Enunciado 140 (XXVIII FONAJE - Salvador/BA).ENUNCIADO 94 E cabivel, em Juizados Especiais Civeis, a propositura de acao de revisao de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de divida, observado o valor de alcada, exceto quando exigir pericia contabil (nova redacao - XXX FONAJE Sao Paulo/SP).ENUNCIADO 95 Finda a audiencia de instrucao, conduzida por Juiz Leigo, devera ser apresentada a proposta de sentenca ao Juiz Togado em ate dez dias, intimadas as partes no proprio termo da audiencia para a data da leitura da sentenca (XVIII Encontro Goiania/GO).ENUNCIADO 96 A condenacao do recorrente vencido, em honorarios advocaticios, independe da apresentacao de contra-razoes (XVIII Encontro Goiania/GO).ENUNCIADO 97 O artigo