Contas e controle judicial daadministracao publica.263.Sobre o impedimento e suspeicao para atuar no processo administrativo, nostermos da Lei no 9.784/99, considere:I. E impedido de atuar em processoadministrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ouadministrativamente com conjuge ou companheiro do interessado.II. A autoridade ou servidor que incorrer emimpedimentopodecontinuar atuando no processo, desde que comunique o fato ao seu superiorhierarquico.III. A omissao do dever de comunicar oimpedimento constitui falta media, para efeitos disciplinares.IV. O indeferimento de alegacao de suspeicaopode ser objeto de recurso, porem sem efeito suspensivo.Estacorreto o que se afirma APENAS em(A)IIe III.(B)II, IIIe IV.(C)I, IIe IV.(D)Ie II.(E) I e IV.264. O principioda autotutela significa que a Administracao Publica(A)exerce o controle sobre seus proprios atos, com a possibilidade de anular osilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente derecurso ao Poder Judiciario.(B)sujeita-se ao controle do Poder Judiciario, que pode anular ou revogar os atosadministrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.(C)Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administracao Indireta a elavinculadas.(D)Indireta fica sujeita a controle dos orgaos de fiscalizacao do Ministerio doPlanejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministerio.(E)tem liberdade de atuacao em materias que lhes sao atribuidas por lei. 265.A anulacao do ato administrativo(A)pode ser feita por conveniencia e oportunidade.(B)pode se feita tanto pela Administracao quanto pelo Poder Judiciario.(C)nao pode ser feita pelo Poder Judiciario, mesmo que provocado pelo interessado.(D)vale a partir da decisao anulatoria, nao retroagindo os seus efeitos.(E)e privativa da autoridade no exercicio de funcao administrativ266.Dentre os criterios a serem observados no processo administrativo, segundo aLei no 9.784/99,NAO se inclui(A)divulgacao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigiloprevistas na Constituicao.(B)objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promocao pessoal deagentes ou autoridades.(C)impulsao, de oficio, do processo administrativo, com prejuizo da atuacao dosinteressados.(D)proibicao de cobranca de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.(E)adocao de formas simples, suficientes para propiciaradequadograu de certeza, seguranca e respeito aos direitos dos administrados.267.Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas na Lei no8.112/90,e correto que (A)os adicionais, por serem devidos a todos os servidores, nao sao considerados vantagens.(B)as gratificacoes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, emquaisquer hipoteses e condicoes.(C)as indenizacoes incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.(D)as vantagens pecuniarias nao serao computadas, nem acumuladas, para efeito deconcessao de quaisquer outros acrescimos pecuniarios ulteriores, sob o mesmotitulo ou identico fundamento.(E)a ajuda de custo e calculada sobre a remuneracao do servidor, conforme sedispuser em regulamento, nao podendo exceder a importancia correspondente a 6(seis) meses.268.Sobre as responsabilidades do servidor, previstas na Lei no8.112/90,considere:I. Tratando-se de dano causado a terceiros,respondera o servidor perante a Fazenda Publica, em acao regressiva.II. A obrigacao de reparar o dano estende-seaos sucessores ate o segundo grau e contra eles sera executada, ate o limite dovalor da heranca recebida.III. A responsabilidade administrativa doservidor sera afastada em qualquer caso de absolvicao criminal.Estacorreto o que se afirma SOMENTE em (A)I.(B)Ie II.(C)II.(D)IIe III.(E)III.269.E inexigivel a licitacao(A)quando a Uniao tiver que intervir no dominio economico para regular precos ounormalizar o abastecimento.(B)nos casos de guerra ou grave perturbacao da ordem.(C)para contratacao de profissional de qualquer setor artistico, diretamente ouatraves de empresario exclusivo,desde que consagrado