Art. 6o - Ninguem pode sofrer discriminacao em razao da orientacao sexual propria, de qualquer membro de sua familia ou comunidade. Art. 7o - E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo proibida qualquer pratica que obrigue o individuo a renunciar ou negar sua identidade sexual. Art. 8o - E proibida a incitacao ao odio ou condutas que preguem a segregacao em razao da orientacao sexual ou identidade de genero. IV - DIREITO A IGUALDADE E A NAO-DISCRIMINACAO Art. 9o - Ninguem pode ser discriminado e nem ter direitos negados por sua orientacao sexual ou identidade de genero no ambito publico, social, familiar, economico ou cultural. Art. 10 - Entende-se por discriminacao todo e qualquer ato que: I estabeleca distincao, exclusao, restricao ou preferencia que tenha por objetivo anular ou limitar direitos e prerrogativas garantidas aos demais cidadaos; II impeca o reconhecimento ou o exercicio, em igualdade de condicoes, de direitos humanos e liberdades fundamentais no ambito social ou familiar; III configure acao violenta, constrangedora, intimidativa ou vexatoria. Art. 11 - E considerado discriminatorio, em decorrencia da orientacao sexual ou identidade de genero: I proibir o ingresso ou a permanencia em estabelecimento publico, ou estabelecimento privado aberto ao publico; II prestar atendimento seletivo ou diferenciado nao previsto em lei; III preterir, onerar ou impedir hospedagem em hoteis, moteis, pensoes ou similares; IV dificultar ou impedir a locacao, compra, arrendamento ou emprestimo de bens moveis ou imoveis; V proibir expressoes de afetividade em locais publicos, sendo as mesmas manifestacoes permitidas aos demais cidadaos. Art. 12 - O cometimento de qualquer desses atos ou de outras praticas discriminatorias configura crime de homofobia, na forma desta lei, alem de importar responsabilidade por danos materiais e morais. V - DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR Art. 13 - Todas as pessoas tem direito a constituicao da familia e sao livres para escolher o modelo de entidade familiar que lhes aprouver, independente de sua orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 14 - A uniao homoafetiva deve ser respeitada em sua dignidade e merece a especial protecao do Estado como entidade familiar. Art. 15 - A uniao homoafetiva faz jus a todos os direitos assegurados a uniao heteroafetiva no ambito do Direito das Familias e das Sucessoes, entre eles: I direito ao casamento; II direito a constituicao de uniao estavel e sua conversao em casamento; III direito a escolha do regime de bens; IV direito ao divorcio; V direito a filiacao, a adocao e ao uso das praticas de reproducao assistida; VI direito a protecao contra a violencia domestica ou familiar; VII direito a heranca, ao direito real de habitacao e ao direito a concorrencia sucessoria. Art. 16 - Sao garantidos aos companheiros da uniao homoafetiva todos os demais direitos assegurados a uniao heteroafetiva, como os de natureza previdenciaria, fiscal e tributaria. Art. 17 - O companheiro estrangeiro tem direito a concessao de visto de permanencia no Brasil, em razao de casamento ou constituicao de uniao estavel com brasileiro, uma vez preenchidos os requisitos legais. Art. 18 - A lei do Pais em que a familia homoafetiva