os limitesprevistos no art. 85, 2o, 3o e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido enao provido, com aplicacao da penalidade prevista no art. 1.021, 4o, doCPC/2015. (STF, ARE 961149 AgR/SP, Rel. Min Rosa Weber, DJ-e265, 14/12/2016)A regra ditada pela Corte Constitucionalbrasileira, portanto, registra que a aquisicao de direitos pelo servidor da-seapos o implemento das condicoes previstas na legislacao estatutaria em relacaoa cada beneficio ou vantagem, orientacao essa que elimina qualquer ilacao nosentido de conceber o momento da posse do servidor como regra de aquisicao de direito,como faz crer o art. 13 da Lei no 8.112, de 1990, muito embora esse seja omarco para sua concepcao. Em decorrencia desse sistema sobressai outro que dizrespeito a mutabilidade da regra estatutaria, segundo o qual inexiste direitoadquirido a regime juridico que, embora proclame efeitos futuros para a leinova, retiram, de toda sorte, qualquer estabilidade na relacao juridica servidor x Estado.Nesse contexto, o significado do direitoadquirido no RPPS possui conotacao restritiva, onde o implemento de condicao prescritana legislacao para valer o direito deve corresponder a efetiva satisfacao, peloservidor, de todos os elementos postos como condicionantes ao seu usufruto. Oumelhor, somente quando reunidos, pelo servidor publico, os requisitosprescritos em lei para usufruto do beneficio previdenciario e que se podeinvocar violacao a garantia do direito individualmente adquirido que, como tal,assume a roupagem de clausula petrea (Art. 60, 4o, IV,da Constituicao), imutavel ao arbitrio do Constituinte Derivado.Em todo caso, bom dizer que acolher ouresguardar expressamente o direito adquirido nos moldes elencados naosignifica que as regras propostas para qualquer reforma previdenciariapossam estar imunes ao confronto com o principio da vedacao ao retrocesso social,eis que a essencia deste se insere na seara do sistema juridico-constitucionalsob diversos nuances, onde o direito adquirido se apresenta apenas como mais umelemento de instrumentalizacao a reforcar os niveis ja concretizados deprotecao social. E, nessa seara, a PEC 287-A, de 2016, e umexemplo digno de confronto. Vale conferir.(iii)DIREITO ADQUIRIDO E A EXPECTATIVA DE DIREITO FRENTE A PROPOSTA DE REFORMA DAPREVIDENCIA SOCIAL (PEC 287-A). Antes de adentrar no exame da proposta de Reforma da Previdencia(PEC 287-A) sob o contexto do principio que veda o retrocesso social,mister se faz trazer a baila as regras que adornam a referida proposta e o graude seguranca social por elas concebido, este ultimo a ser observado pelapreservacao dos direitos adquiridos e das regras propostas para transicao. Poisbem, sabe-se que o ato administrativo perfeito e aquele que concluiu as etapasexigidas para sua formacao, congregando todos os elementos necessarios a suaexistencia juridica e apresenta-se disponivel no mundo dos fatos. E validoquando em conformidade com a lei e o Direito e e eficaz quando esta apto aproduzir efeitos juridicos. Um servidor publico, quando implementa as condicoesnecessarias para ter jus a aposentadoria, assim verificado quando conclui osrequisitos para auferir o direito, hoje prescritos no art. 40 da Carta Maior ounas respectivas regras de transicao trazidas pelas Emendas 41/2003 ou 47/2005,esta apto a inativar-se por meio de competente ato concessorio. Nesse patamar de racionalidade, se o servidorimplementou as condicoes para usufruir a aposentadoria nos moldes previstos emlei e tendo consumado esse direito mediante a expedicao de ato administrativocompetente,