do dia em que tiver cessado."[...]3. Recurso especial improvido."8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator. (REsp 751.832SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p acordao Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 20.03.06) Na Segunda Turma, o voto proferido pelo Sr. Min. Mauro Campbell adotou posicao contraria, asseverando que o prazo instituido pelo art. 1o da Lei 9.87399 e decadencial e nao prescricional, como se observa nesta passagem de sua manifestacao no julgamento do REsp 1.102.193RS, na assentada de 09 de dezembro de 2008, verbis: b) Lei n. 9.87399.A partir de 24.11.1999, as hipoteses em comento ficam sujeitas a regencia da Lei n. 9.873, cujo art. 1o encontra-se assim redigido: Prescreve em cinco anos a acao punitiva da Administracao Publica Federal, direta e indireta, no exercicio do poder de policia, objetivando apurar infracao a legislacao em vigor, contados da data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Longe de dirimir controversias, esse dispositivo apenas faz multiplica-las.Uma passada d'olhos apressada por sua redacao levaria o leitor a crer que se trata de prazo prescricional, ou seja, prazo relativo a cobranca das penalidades aplicadas em razao do exercicio de poder de policia (como e o caso das multas administrativas). Essa ja foi, inclusive, a orientacao adotada em alguns julgados da Primeira Turma do STJ (...)Esse resultado nao resiste a uma analise mais criteriosa do dispositivo.E que o art. 1o da Lei n. 9.87399 deixa claro que os cinco anos nele previstos referem-se nao a acao de cobranca das penalidades aplicadas, mas sim a investigacao do cometimento da infracao em si. Note-se que a lei e cristalina ao afirmar que a acao a que faz mencao e a que objetiva "apurar infracao a legislacao em vigor".Se assim e, o que a Lei n. 9.87399 instituiu foi verdadeiro prazo decadencial para constituicao de credito que advem do exercicio do poder de policia.Como explica Gustavo Kloh, [a] aplicacao do prazo decadencial se daria quando fosse constatada a existencia de um direito potestativo, ou seja, um direito que fosse exercido por meio de uma conduta do proprio titular (Prescricao e decadencia no Codigo Civil. In: Gustavo Tepedino (coord.), A Parte Geral do novo Codigo Civil - Estudos na perspectiva civil-constitucional, 2007, p. 452).Agora com Caio Mario da Silva Pereira: Entre as outras situacoes juridicas que o ordenamento reconhece estao aquelas que podem ser expressas pela formulacao poder-sujeicao: poder do titular do direito de um lado, sujeicao de alguem para com o exercicio do direito de outrem. Esta situacao se diferencia da anterior porque, neste caso, nao ha nada que o titular da sujeicao possa ou deva fazer, nao ha dever, mas apenas submissao a manifestacao unilateral do titular do direito, embora a manifestacao atinja a esfera juridica do outro, constituindo, modificando ou extinguindo uma situacao sua juridica subjetiva. A partir de Chiovenda, a doutrina processualistica italiana, seguida pelos juristas processualistas e civilistas de diversos paises de tradicao romano-germanica, identificou uma serie de direitos, tambem chamados discricionarios ou formativos, em que a nota essencial e a ausencia de