presenca de duas testemunhas, avaliacao da qualificacao das partes ) ou por instrumento publico (escritura de promessa de venda e compra) que, nesse caso e lavrado em Cartorio de Notas, que tem fe publica. Por outro lado, a escritura definitiva de compra e venda e o instrumento pelo qual alguem transmite definitivamente um bem imovel a outro muitas vezes em cumprimento a um contrato (promessa) previamente assinado.A escritura definitiva de uma unidade autonoma e lavrada quando mesma esta devidamente concluida, ou seja, com a averbacao da construcao do empreendimento junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente.37 Por que ha necessidade de se registrar a escritura definitiva do imovel?Para que se opere efetivamente a transferencia da titularidade do imovel, e necessario o registro do titulo de transmissao perante o competente Cartorio de Registro de Imoveis, conforme determina o art. 1245 do Codigo Civil Brasileiro.38 O q ue e DIMOB e quem deve emiti-la ?DIMOB e a Declaracao de Informacoes sobre Atividades Imobiliarias que empresas imobiliarias, construtoras e incorporadores devem emitir para a Receita Federal, informando os detalhes das transacoes imobiliarias realizadas, destacando especialmente a identificacao dos contratantes e do imovel, data, valor da operacao e comissao cobrada.39 O que e DOI e como funciona?DOI e a Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias que os Cartorios devem emitir a Receita Federal para informar as operacoes imobiliarias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartorios de Oficio de Notas, Registro de Imoveis e de Titulos e Documentos, envolvendo bens imoveis destacando a identificacao dos contratantes e o valor da operacao imobiliaria, para fins de apuracao de eventual imposto a recolher (ganho de capital).40 Qual a importancia de constar no contrato todas as condicoes contratuais e o preco efetivamente pago?O contrato e o instrumento pelo qual estara regrada toda e qualquer obrigacao assumida entre as partes, vendedor e comprador, e perdurara ate a aquisicao final dessas obrigacoes. Dessa forma, na hipotese de necessidade de qualquer questionamento futuro e, especialmente de necessidade de se submeter ao Poder Judiciario duvidas ou conflitos a serem solucionados, o contrato celebrado sera o instrumento utilizado como base dessa avaliacao. Dai a importancia de que todas as tratativas e acordos estejam devidamente previstos no contrato celebrado.41 O que e Habite-se?O Habite-se e o auto de conclusao da obra edificada em conformidade com os projetos aprovados. O Habite-se e expedido pelo poder publico municipal e autoriza a utilizacao do imovel.42 O que e averbacao da construcao e quando ocorre?Com a conclusao das obras, e necessario averba-la junto a matricula do imovel (empreendimento). Isso e realizado com a apresentacao, perante ao Cartorio de Registro de Imoveis competente, do "Habite-se" e da Certidao Negativa de Debitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (CND_INSS).Somente apos a analise pelo Oficial Registrador, que normalmente ocorre dentro de 30 dias contados do protocolo dos referidos documentos, e efetivada a averbacao da construcao junto a matricula do imovel.43 O que e Alvara de Obra (Alvara de Execucao)?O Alvara de Obra e a licenca para construcao emitida pela municipalidade em conformidade com o projeto legal do empreendimento. A construcao so pode