que nao impediu que os fiscais do IBAMA efetuassem varios disparos, um dos quais atingiu a vitima no peito, provocando a sua morte.Nos termos do Codigo Civil, aquele que, por acao ou omissao voluntaria, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito, ficando obrigado a repara-lo (CC, arts. 186 e 927). A Constituicao, por sua vez, estabelece que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel por dolo ou culpa (Constituicao, art. 37, 6.o).No exame da causa, a eventual procedencia da pretensao dependera do reconhecimento judicial da responsabilidade extracontratual do Estado, nos moldes do fixados pelo Codigo Civil e pela Constituicao.Conforme se depreende dos autos - especialmente do inquerito policial conduzido pela Policia Federal -, os fatos que culminaram na morte do jovem Emanoel Gesian Barbosa ocorreram durante ato de fiscalizacao do IBAMA, no dia 22 de maio de 2009, no Municipio de Jandaira, neste Estado, com a finalidade de reprimir crime ambiental consistente no abate e captura de aves de arribaca, em epoca de postura.Nao se questiona, como refere o IBAMA, a validade do ato fiscalizatorio, bem como o poder de policia deferido a Autarquia, no que diz respeito aos atos ilicitos de natureza ambiental. Nao ha na inicial nenhum questionamento sobre a possibilidade de o IBAMA proceder a aludida fiscalizacao. Ate porque a protecao do meio ambiente nas circunstancias possivelmente demandasse a utilizacao de armas de fogo, tanto pela necessidade de se defender os agentes de cacadores eventualmente portando armas, quanto em face da autorizacao da Lei n.o 10.826/03. A questao a ser dirimida, diferentemente, diz respeito a saber como a fiscalizacao do IBAMA agiu, se de forma correta ou de modo ilegitimo e danoso aos administrados, sobejamente a vitima.O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a responsabilidade civil do Estado, estabeleceu quatro requisitos para a configuracao da responsabilidade civil do Estado: a) existencia do dano; b) causalidade material entre o evento danoso e o comportamento - acao ou omissao - do agente publico; c) oficialidade da atividade causal e lesiva imputavel a agente do Poder Publico, que, nessa condicao funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou nao, do seu comportamento; e d) ausencia de causa excludente da responsabilidade estatal.Nos atos comissivos, incide a Teoria do Risco Administrativo, na qual a vitima - ou seus herdeiros, sucessores ou parentes - nao necessita provar a culpa da Administracao, sendo que a obrigacao de indenizar surge com o ato lesivo e injusto causado em prejuizo a vitima. Cabera ao Poder Publico, assim, provar a culpa total ou parcial do prejudicado, cabendo ressaltar que a Constituicao nao diferenciou o dever de reparacao conforme o dano resulte de atuacao ou omissao. A conduta dos agentes podera implicar, aqui, responsabilidade independentemente de culpa ou dolo, o que dependera, como ja dito, de se apurar a situacao trazida a Juizo, quanto a presenca dos pressupostos de responsabilidade objetiva do Estado.No caso, apurou-se