A partir de 28 de junho de 2016, maes e gestantes de criancas com sequelas neurologicas provocadas pelo virus Zika, como, por exemplo, a microcefalia, tem direito garantido a prorrogacao da licenca-maternidade de 120 para 180 dias, sendo assegurado nesse periodo o recebimento de salario-maternidade, pago diretamente pela empresa, em razao do inicio da vigencia de Lei no 13.301/2016.[1]A prorrogacao da licenca-maternidade para 180 dias destina-se prevista na Lei 13.301/2016 aplica-se a empregada, segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.Face as alteracoes legais supramencionadas, recomenda-se que seja observado o seguinte:a.) A prorrogacao da licenca-maternidade em analise nao se confunde com a prorrogacao da licenca-maternidade cabivel as empregadas de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidada (Lei no 11.770/2008 e Lei no 13.257/2016) e prescinde da adesao do empregador a qualquer tipo de Programa.b.) A concessao da prorrogacao da licenca-maternidade para 180 dias na hipotese de empregada mae de crianca com sequelas neurologicas provocadas pelo virus Zika e obrigatoria para as empresas.c.) O empregador deve solicitar a empregada o atestado ou laudo medico que comprova e especifique as sequelas neurologicas provocadas pelo virus Zika na crianca. BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA: Ainda, de acordo com o mesmodiploma legal, as criancas, que forem acometidas de microcefalia decorrente desequelas neurologicas por doencastransmitidas pelo Aedes aegypti, terao direito ao Beneficio dePrestacao Continuada (BPC), que consiste em um auxilio no valor de um salariominimo. O beneficio se estendera por tres anos e so comecara a valer quando cessaro recebimento do salario-maternidade pela mae. [1] ALei no 13.301 de 27 de junho de 2016 preve que Alicenca-maternidade prevista no art. 392 da Consolidacao das Leis doTrabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, serade cento e oitenta dias no caso das maes de criancas acometidas por sequelasneurologicas decorrentes de doencas transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesseperiodo, o recebimento de salario-maternidade previsto no art. 71 da Leino 8.213, de 24 de julho de 1991. O inteiro teor de seu texto estadisponivel na Internet em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13301.htm>.Acessoem 8 jul. 2016. Nesta semana, no dia 18/04/2016,entrou em vigor a Lei no 13.271/2016, que versa sobre a proibicao de revistaintima de funcionarias nos locais de trabalho e trata da revista intima em ambientesprisionais.Consoante a Lei no 13.271/2016, eproibido as empresas privadas, orgaos eentidades da administracao publica, direta e indireta, inclusive estabelecimentosprisionais, a adocao de qualquer pratica de revista intima de suas funcionariase de clientes do sexo feminino.O o artigo 3o do novel diploma legalfoi vetado. O dispositivo vetado previa que nos casos previstos em lei, pararevistas em ambientes prisionais e sob investigacao policial, a revista seraunicamente realizada por funcionarios servidores femininos." O veto foi justificado porque seu textopermitiria duas possiveis interpretacoes: 1) interpretacao no sentido de serpermitida a revista intima nos estabelecimentos prisionais; 2) interpretacao deque quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos,tanto em pessoas do sexo masculino quanto do feminino.Quem descumprir a Lei no 13.271/2016fica sujeito as seguintes sancoes:I - multa de R$ 20.000,00 (vinte milreais) ao empregador, revertidos aos orgaos de protecao dos direitos da mulher;II - multa em dobro do valorestipulado no inciso