federais de educacao tecnica e tecnologica no pais, alem de por fim a incidencia da DRU (Desvinculacao de Recursos da Uniao) no orcamento do MEC, representa uma consequencia responsavel a Emenda Constitucional no 53, que, por sua vez, criou o Fundo da Educacao Basica, o Piso Nacional do Magisterio e ampliou o financiamento do livro-didatico, do transporte e da merenda escolares, comprometendo o MEC com o financiamento e a gestao da educacao basica.No que tange a estrutura federativa educacional, os Planos de Acoes Articuladas (PAR), ainda que limitados a adesao voluntaria de estados e municipios e as concepcoes restritivas de diversos sistemas educacionais, mostraram-se mais eficientes que os antigos repasses do MEC executados sem contrapartida de politicas publicas e sob fortes suspeitas eticas. Cabe, no entanto, ao proximo ministro, aprofundar os efeitos da interpretacao conferida pelo Supremo Tribunal Federal as competencias concorrentes dos entes federados, em materia educacional, a fim de institucionalizar politicas para a democratizacao das escolas e dos sistemas de ensino, para a profissionalizacao e valorizacao dos trabalhadores da educacao e para o controle social das verbas educacionais - principalmente por meio da regulamentacao do art. 23 da CF/88.Tambem do ponto de vista dos desafios, o MEC precisa continuar trabalhando e auxiliando os demais entes no sentido de eliminar os gargalos historicos da educacao brasileira, dentre os quais se destacam: o analfabetismo, a escassez de creches publicas, o baixo acesso dos jovens ao ensino medio, a alta distorcao idade-serie nos ensinos fundamental e medio (com responsabilidade no desenvolvimento dos ciclos escolares), a revisao curricular das etapas e modalidades da educacao basica (sem cair nos erros do reducionismo e da padronizacao), a formacao inicial e continuada dos trabalhadores da educacao na perspectiva da valorizacao da carreira profissional, enfim, diversas questoes que se encontram apontadas nas deliberacoes da 1a Conferencia Nacional de Educacao e que devem compor o novo Plano Nacional de Educacao, visando alcancar a qualidade socialmente referenciada da educacao.Imprescindivel, no processo da qualidade social, e a implementacao do Custo Aluno Qualidade e a ampliacao dos parametros de avaliacao da educacao basica - hoje restritos aos testes nacionais - que nao dialogam com as demandas das comunidades escolares, tampouco com o projeto de desenvolvimento nacional e de aprimoramento da democracia participativa. A escola publica devem ser dadas as condicoes, alem da confianca, para executar seu papel sem ingerencias externas pautadas na qualidade total (do individualismo, do conteudismo, do reducionismo e do eficientismo), antagonica aos aspectos humanisticos e coletivos inerentes a formacao para a cidadania, o trabalho e, consequentemente, para uma sociedade harmonica.Com o novo ministro, Aloizio Mercadante, a CNTE espera manter interlocucao para poder avancar no debate sobre a valorizacao profissional da categoria (professores, funcionarios e especialistas) e, em especial, nesse momento, sobre a implantacao do piso nacional do magisterio - a fim de que sejam condicionados, por exemplo, os convenios do MEC, com estados e municipios, ao cumprimento integral e imediato da Lei 11.738. Tambem a Mesa de Negociacao, requerida na gestao Haddad para tratar das questoes inerentes ao Piso e a Carreia, deve ser instalada com vistas a direcionar