totalidade.A assinatura, firma ou rubrica em documentose processos devera ser seguida da repeticaocompleta do nome do signatario e indicacao darespectiva funcao ou cargo, por meio de carimbo,do qual constara, precedendo espaco destinadoa data, a sigla da unidade na qual o servidoresteja exercendo suas funcoes ou cargo. (art. 40do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986).CTribunal de Contas da Uniao 22Os membros da comissao de licitacao respondemsolidariamente pelos atos praticados, salvo seposicao individual divergente estiver devidamentefundamentada e registrada em ata lavrada nareuniao em que tiver sido tomada a decisao.Nas pequenas unidades administrativas e na falta de pessoal disponivel,em carater excepcional e so em convite, a comissao pode ser substituida porservidor designado para esse fim.No caso de pregao, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio sao designadospela autoridade competente dentre os servidores do orgao ou entidadepromotora da licitacao.A regulamentacao do pregao, na forma eletronica, deixou claro, por exemplo,que: a designacao do pregoeiro e da equipe de apoio deve recair nosservidores do orgao ou entidade promotora da licitacao, ou de orgaoou entidade integrante do SISG; a funcao de pregoeiro podera ser exercida somente por servidor quereuna qualificacao profissional e perfil adequados; a designacao do pregoeiro podera ocorrer pelo periodo de umano, admitindo-se reconducoes para periodos seguintes, ou paralicitacao especifica; a equipe de apoio devera ser integrada, em sua maioria, por servidoresocupantes de cargo efetivo ou emprego da administracao publica,pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do orgaoou entidade promotora da licitacao; a equipe de apoio deve possuir de conhecimento tecnico sobreo objeto licitado, de modo a prestar a necessaria assistencia aopregoeiro.Cabe ao pregoeiro a conducao dos procedimentosrelativos ao pregao presencial ou na forma eletronica.O pregoeiro sera auxiliado pela equipe de apoio.Licitacoes & Contratos - 3a Edicao 23DELIBERACOES DO TCUAtente para o cumprimento da exigencia contida no art. 51, caput, da Lei n8.666/1993, quanto ao minimo de tres membros na composicao de ComissaoPermanente de Licitacao.Acordao 1395/2005 Segunda CamaraObserve atentamente as disposicoes constantes do art. 9o, 3o e 4o daLei 8.666/1993, no que se refere a nomeacao de membros da Comissao deLicitacao.Acordao 771/2005 Segunda CamaraDeve estar restrito a Comissao de Licitacao a atribuicao de apreciacao dasimpugnacoes de editais de licitacao, por ser dessa a competencia legal pararealizar o processamento e julgamento das propostas dos licitantes, nostermos dispostos no art. 51 da Lei 8.666/1993.Acordao 135/2005 PlenarioE obrigatorio que a Comissao Permanente de Licitacao nao deleguecompetencias exclusivas de sua alcada, tais como habilitacao e julgamentodas propostas, para outras unidades da empresa, conforme preconiza o art.6o, inciso XVI, c/c o art. 45, todos da Lei 8.666/1993, ressalvada a possibilidadede solicitar parecer tecnico ou juridico relativo a materia submetida a suaapreciacao.Acordao 1182/2004 PlenarioPossibilite a participacao de profissionais legalmente habilitados na Comissaode Licitacao, sempre que a especificidade do objeto assim o justifique, emcumprimento do disposto no art. 51 da Lei 8.666/1993.Acordao 1182/2004 PlenarioOportunize a todos os membros de Comissao de Licitacao, e nao apenasao seu presidente, o necessario e suficiente treinamento para o satisfatoriodesempenho de suas atribuicoes legais, conforme os arts. 6o, inciso XVI.51, todos da Lei 8.666/1993.Acordao 1182/2004 PlenarioTribunal de Contas da Uniao 24A despeito da modalidade do certame, a Comissao de