por meio do ensino em instituicoes proprias. Pelo que consta, na forma do disposto no art.44, caput, da Lei 8.904/96, e a Ordem dos Advogados -OAB, servico publico, dotada de personalidade juridica e forma federativa, e nao uma instituicao de ensino, se assim o fosse, teria o amparo legal para habilitar seus alunos.TITULO IIDos Principios e Fins da Educacao NacionalArt. 2o A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania "e sua qualificacao para o trabalho". (A redacao deste artigo e semelhante a do art.205 da CF/88).Mais uma vez, expressa o legislador que a educacao visa o pleno desenvolvimento do educando e mostra-a como meio unico e insubstituivel na qualificacao para o trabalho. E a formacao academica e nao o exame de ordem que, segundo a lei, capacita o educando para o exercicio de sua atividade laboral.CAPITULO IVDa Educacao SuperiorArt. 43. A educacao superior tem por finalidade:I estimular a criacao cultural e o desenvolvimento do espirito cientifico e do pensamento reflexivo;II formar diplomados nas diferentes areas de conhecimento, APTOS para a insercao em setores profissionais e para a participacao no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formacao continua;Na leitura do enunciado legal, observamos a finalidade primordial da educacao que e a de "formar diplomados nas diferentes areas de conhecimento, aptos para a insercao em setores profissionais". A insercao em setores profissionais e incondicionada, nao submetendo-se portanto, a exames ou quaisquer outras exigencias ilegais por parte de qualquer ente, seja ele qual for. E A EDUCACAO QUE QUALIFICA O CIDADAO PARA O TRABALHO, ou seja, uma vez diplomado por instituicao de ensino superior, este ENCONTRA-SE APTO, nos termos da lei, PARA O EXERCICIO PROFISSIONAL.Como e cedico, nao se constitui a Ordem dos Advogados do Brasil em instituicao de nivel superior, nada mais sendo que entidade regulamentadora do exercicio profissional.Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terao validade nacional como prova da formacao recebida por seu titular.E o diploma de curso superior o instrumento habil de comprovacao de que o bacharel esta habilitado para o exercicio da profissao. E o meio de prova por excelencia e, mais uma vez volto a insistir, nao o exame de ordem.(...) o exercicio da advocacia exige, como condicao sine qua non, a conclusao do curso de Direito, satisfeitas as exigencias legais, pertinentes ao termino do 2o grau ou equivalente, vestibular, matricula, grade curricular, formatura e colacao de grau(trecho de sentenca exarada pelo Dr. Carlos Humberto de Souza, Juiz Federal da 3a. Vara da Secao Judiciaria de Goias - Proc. 96.10250-3).Isso posto, e inadmissivel que essa entidade de classe, sob o argumento de ser o advogado "indispensavel a administracao da justica" (artigo 183 do Codigo Supremo), RESTRINJA O LIVRE EXERCICIO PROFISSIONAL DAQUELES REGULARMENTE HABILITADOS POR INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR.Em face de tese levantada (em informacoes prestadas pela IMPETRADA) de que, por exercer o Advogado funcao essencial a Justica, deva este se submeter ao Exame de Ordem sob pena de