Uniao e o Estado.Art. 82. Aos imoveis que abrigarem vegetacao classificada como de preservacao permanente, podera, mediante requerimento anual, ser concedida isencao tributaria do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), total ou parcial, mediante avaliacao ambiental e parecer favoravel da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, referendado pelo CONDEMA.Art. 83. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente emitira parecer tecnico e efetuara o licenciamento de Planos de Recuperacao de Areas Degradadas (PRAD), mediante solicitacao do administrado, objetivando especialmente a protecao do solo e dos corpos d'agua, bem como a melhoria dos indices de cobertura vegetal de Bertioga.Art. 84. A arborizacao em logradouros publicos devera ser compativel com as caracteristicas urbanisticas e arquitetonicas, historicas e paisagisticas dos locais, bem como adequar-se ao volume do fluxo de pedestres e de veiculos, assim como as dimensoes fisicas da via publica, quando for o caso.Paragrafo Unico Para utilizacao em logradouros publicos deverao ser priorizados exemplares da flora e frutiferos da Mata Atlantica.Capitulo XV - Das PraiasArt. 85. Fica vedada a instalacao nas praias de qualquer instalacao comercial, sem a necessaria ligacao ao sistema coletor de esgotos domesticos ou sem prover a adequada destinacao dos dejetos gerados, nos casos de inexistencia de rede coletora, bem como sem a existencia de regular abastecimento de agua potavel.Art. 86. Fica vedada a instalacao nas praias de objetos ou sistemas de recreacao que tornem impossivel ou significativamente dificil a franca utilizacao das mesmas, em qualquer direcao ou sentido, salvo temporariamente, em carater especial e mediante previa manifestacao favoravel do Poder Publico.Art. 87. Nas praias e areas de banhistas sao proibidas as atividades que possam colocar em risco o sossego, a seguranca e a saude publica, podendo o Poder Publico delimitar zonas de uso especial para garantir estas atividades.Art. 88. Nas praias e proibido abandonar, soltar animais domesticos ou se fazer por eles acompanhar.Capitulo XVI - Da Limpeza PublicaArt. 89. Constituem-se em atos lesivos a manutencao da limpeza urbana: I - lancar ou depositar quaisquer tipos de papeis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, fora de recipientes apropriados, em vias, calcadas, pracas e demais logradouros publicos;II - lancar ou depositar em quaisquer areas publicas ou privadas, edificadas ou nao, residuos solidos de qualquer natureza e em qualquer volume;III - depositar materiais de construcao civil em logradouros publicos, decorrentesda execucao de obras e servicos ou residuos resultantes de podas e desmatamentos;IV - lancar em corpos d'agua ou depositar em suas margens, residuos de qualquer natureza e em qualquer volume;V - lancar ou depositar nas areias das praias quaisquer tipos de papeis, latas, recipientes ou embalagens de alimentos e bebidas ou restos de lixo de qualquer natureza.Art. 90. As residencias unifamiliares deverao dispor de lixeiras confeccionadas em material permanente, dispostas ao longo da divisa frontal do terreno, contendo uma bandeja com aproximadamente 40 (quarenta) centimetros por 60 (sessenta) centimetros e distando, no minimo, 120 (cento e vinte) centimetros de altura em relacao ao nivel do passeio.Paragrafo Unico Nos locais onde a Prefeitura do Municipio de Bertioga determinar, podera haver a colocacao de "containers" para coleta de residuos solidos urbanos.Art. 91. Os mercados, supermercados, acougues, peixarias,