especial em comum inclusive apos 28-05-1998. Precedentes do STJ.11. Reconhecida a especialidade das atividades prestadas de 03-12-1998 a 18-11-2009 e de 11-03-2010 a 14-02-2013, com a sua respectiva conversao para comum mediante a utilizacao do fator 1,4, e devida a concessao de aposentadoria por tempo de contribuicao integral na data do requerimento administrativo, a contar da DER.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento a apelacao do INSS e a remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acordao no tocante a implantacao do beneficio, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 20 de maio de 2015.Des. Federal CELSO KIPPERRelatorDocumento eletronico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolucao TRF 4a Regiao no 17, de 26 de marco de 2010. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 7501231v4 e, se solicitado, do codigo CRC 4005851B.Informacoes adicionais da assinatura:Signatario (a):Celso KipperData e Hora:21/05/2015 15:44APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 5067362-68.2013.404.7100/RSRELATOR:CELSO KIPPERAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSAPELADO:DANIEL DA SILVA CAMARGOADVOGADO:VANESSA DA SILVARELATORIOCuida-se de apelacao contra sentenca em que a magistrada a quo julgou procedente o pedido para, reconhecendo a especialidade dos periodos de 03-12-1998 a 18-11-2009 e de 11-03-2010 a 14-02-2013, bem como procedendo a conversao, para especial, dos interregnos de labor comuns prestados de 03-02-1986 a 13-12-1989 e de 01-02-1990 a 21-08-1990, conceder a aposentadoria especial a parte autora, condenando o Instituto Previdenciario ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, em 14-02-2013.Em suas razoes, a Autarquia Previdenciaria sustenta, em sintese, a vedacao de cumulacao de aposentadoria especial e rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, nos termos do artigo 57, 8o, da Lei no 8.213/91. Quanto aos juros de mora, pleiteou a incidencia, a partir de 01-07-2009, do mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupanca.Apresentadas as contrarrazoes, e por forca do reexame necessario, vieram os autos a esta Corte para julgamento.E o relatorio.VOTOA controversia restringe-se ao reconhecimento da especialidade do labor do demandante nos intervalos de 03-12-1998 a 18-11-2009 e de 11-03-2010 a 14-02-2013, bem como a conversao, para especial, dos interregnos de labor comuns prestados de 03-02-1986 a 13-12-1989 e de 01-02-1990 a 21-08-1990, com a consequente concessao de aposentadoria especial.DA ATIVIDADE ESPECIALO reconhecimento da especialidade da atividade exercida e disciplinado pela lei em vigor a epoca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimonio juridico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servico sob a egide de legislacao que o ampara, o segurado adquire o direito a contagem como tal, bem como a comprovacao das condicoes de trabalho na forma entao exigida, nao se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restricoes a admissao do tempo de servico especial.Nesse sentido, alias, e a orientacao adotada pela Terceira Secao