de Justica do Estado do Rio Grande do Sul, que teve porrelator o desembargador Ricardo Raupp Ruschel, que negou provimento ao recursode apelacao no 70009016072, da Comarca de Porto Alegre, por entender que oprazo de prescricao do contrato de honorarios comeca a correr da data darevogacao do mandato (nao da assinatura pelas partes contratantes); tambemdeixou de acolher a tese de que o contrato de honorarios advocaticios so podevaler como titulo executivo extrajudicial se estiver assinado por duastestemunhas, com base no art. 24 de Lei no 8.906/94, que nao preve essaexigencia.Aseguir, parte do acordao, com a respectiva ementa, o voto, e as transcricoes dementas feitas pelo relator, para fundamenta-lo:Discussoescomo a presente tem se repetido perante esta Corte, tendo esta Camara, aposvotos distintos, solidificado a questao, conforme voto proferido na AC no7001008115, em 24.11.04, de que foi Relator o eminente Des. Otavio Augusto deFreitas Barcellos, no sentido da improcedencia dos embargos. Em razao da ordemlogica, impoe-se o exame, primeiro, da apelacao.Aprescricao nao houve, eis que incide, na hipotese, o art. 25 da Lei no 8.906/94e nao o art. 178, X, 6o, do CC, como pretende a embargante. Assim, observoque a contratacao de fornecimento de assistencia judiciaria, iniciado em maiode 1993, embora pelo prazo inicial de tres anos, perdurou ate 17.02.2003, datada notificacao extrajudicial remetida pela ora embargante. Nesta hipotese, acontagem do prazo prescricional iniciou a fluir da data da efetiva revogacao domandato, nos termos do art. 25, V, da Lei supra indicada, tendo presentetratar-se de servico inserido em contrato de prestacao de servicosadvocaticios, nao ocorrendo o lapso prescricional ate o ajuizamento da acaoexecutiva. Nao revela a hipotese servico extrajudicial autonomo a permitir aincidencia do inciso III, do artigo supra indicado. Afasto, portanto, oreconhecimento da prescricao, impondo-se o exame do recurso adesivo.Ocontrato de honorarios advocaticios constitui titulo executivo por forca delei, nos termos do art. 585, II, do CPC, mesmo sem a presenca de testemunhasinstrumentarias, ja que inexistente previsao legal a impor tal requisito avalidade e eficacia da avenca. E neste sentido os precedentes, inclusive docolendo STJ:Honorariosde Advogado Contrato Titulo Executivo Lei No 8.906/94 1. O art. 24 daLei no 8.906/94 nao exige a assinatura de duas testemunhas para que o contratode honorarios seja considerado titulo executivo. 2. Recurso especial naoconhecido. (STJ REsp 226998 DF 3a T. Rel. Min. Carlos Alberto MenezesDireito DJU 07.02.2000 p. 161)DireitoProcessual Civil Contrato de Honorarios de Advogado como titulo executivo.Admissibilidade mesmo sem as assinaturas de duas testemunhas. Inteligencia dosarts. 585 do CPC E 24 DA Lei No 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Apelacaoprovida. O contrato escrito de honorarios de advogado constitui tituloexecutivo, mesmo sem as assinaturas de duas testemunhas, conforme art. 24 daLei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (TJDF AC 4761398 (Reg. 98) 3aT.Civ. Rel. Des. Nivio Goncalves DJU 16.09.1998).Oposicionamento deste tribunal nao e diferente:Embargosinfringentes. Execucao. Contrato de honorarios. Forma. Liquidez. O art-24 dalei 8906/94 nao exige a formalidade de 2(duas) testemunhas para caracterizacaodo contrato de honorarios como titulo executivo extrajudicial, decorrendo aliquidez de mera operacao matematica ante o valor certo da execucao, diante daopcao ajustada, dependente exclusivamente de atualizacao. Embargos infringentesrejeitados. Unanime. (embargos infringentes no 70006604896, oitavo grupo decamaras civeis,