No ultimo sabado (27/08) novamente em sessao extraordinaria e sob o regime de urgencia, o Legislativo aprovou outra proposta legislativa do Prefeito, relativa ao plano municipal de saneamento basico.A lei traz dois artigos importantes: o primeiro, 32, autoriza o prefeito a realizar a concessao dos servicos do DAEA. O segundo, e o art. 53, que revoga a lei 7.337/11, que previa consulta ao Legislativo em caso de concessao do DAEA, e ainda, realizacao de plebiscito quando da privatizacao (concessao e terceirizacao ja haviam sido revogadas) do DAEA.Portanto, os efeitos praticos dessa nova lei, aprovada as pressas, sao os seguintes:1) o prefeito pode realizar imediatamente a concessao dos servicos do DAEA.2) o Legislativo nao mais deliberara sobre a questao, tendo em vista que a lei que previa sua participacao foi revogada pelo art. 53 da nova lei: os vereadores cederam suas prerrogativas para o prefeito. Se a discussao acerca da concessao do DAEA ocorreria no plenario da Camara, agora ocorrera apenas no gabinete do prefeito, que ao contrario da Camara, e hermetico, blindado as pressoes populares presenciais.3) os cidadaos, que ja tinham perdido o direito de decidir sobre a concessao ou terceirizacao do DAEA, perderam mais um direito: o de decidir sobre a privatizacao do DAEA. Agora, tambem para realizar-se a privatizacao do DAEA, nao mais se necessita do apoio popular, basta tao-somente um acerto politico entre Executivo e Legislativo.Ou seja, o que ja era ruim, ficou ainda pior. O prefeito e os vereadores aquitetaram para vender um bem que nos pertence e nos impediram de participar dessa decisao. E mais, fizeram questao de modificarem as leis para impedir qualquer interferencia da populacao no assunto. Um cronista costumava referir-se ao Legislativo de Aracatuba como Palacio do Riso. Agora pode-se dizer que o circo ja esta completo e funcionando a todo o vapor: os vereadores sao os animais adestrados e submissos ao prefeito, que e o domador que segura o chicote e algumas bananas, e a populacao, os palhacos.Para constar, os vereadores que votaram favoravelmente ao projeto do prefeito foram: Sr. Joaquim 'da santa casa'; Sr. Edval Antonio dos Santos; Sra. Durvalina Garcia; Sr. Claudio Henrique da Silva; Sr. Olair Bosco e Sr. Rivael 'papinha'. Nao e raro, e pelo contrario, e aborrecidamente habitual nos deparamos com afirmacoes inexatas ou inveridicas. Em ambito juridico, ocorre o mesmo. Entretanto, ha de se distinguir entre posicoes filosoficas antagonicas, que a priori nao se julgam segundo os criterios absolutos do certo ou errado; e discursos embasados na medianeidade ou preguica intelectuais. Aquela consiste na incapacidade da correta assimilacao de teses ou teorias; esta consiste na repeticao papagaiesca do que soe bem aos ouvidos.Uma dessas proposicoes dentre varias outras - influidas tanto pela medianeidade quanto pela preguica, e a atinente aos denominados direitos absolutos e a esdruxula conclusao de que esses nao existem. De fato, essa ideia espraiou-se pelo Brasil como rastilho de polvora, e esta presente nos cursos de graduacao, na literatura juridica, na internet (vide google) e pasmem, ate no Supremo Tribunal Federal.1Tal ideario comecou a ser difundido no pais depois dos estudos de Dworkin, e