evitando-se erros de calculo e reclamacoes trabalhistas. - Precedente 76 do TST adaptado a realidade da categoria, alem de atender o disposto nos precedentes no. 21, 22, 23 e 24 do TRT/15a REG.19. CARTA DE AVISO DE DISPENSA OU SUSPENSAOO profissional demitido sob acusacao de pratica de falta grave ou suspenso por motivo disciplinar, devera ser avisado no ato, por escrito e contra recibo, das razoes determinadas da sua dispensa ou suspensao, sob pena de torna-las imotivadas.Justificativa => Esta solicitacao preserva o empregado e o empregador e evita reclamacoes trabalhistas. - Precedente 48 do TST adaptado a realidade da categoria alem de atender o disposto nos precedentes no. 35 e 75 do TRT/15a REG20. READMISSOESSera vedada a utilizacao de contrato de experiencia, quando da readmissao de empregada(o) para exercer a mesma funcao.21. ALTERACAO DE EMPRESAS Ressalvada a negociacao coletiva em contrario, ocorrendo a rescisao de contrato entre a empresa prestadora e a tomadora de servicos, a empresa prestadora se obriga a, caso nao demita o empregado daquele setor, informar ao mesmo, com pelo menos 30 dias de antecedencia, o setor no qual o mesmo ira prestar seus servicos, apos a referida rescisao, para que possa, caso nao tenha interesse na alteracao do setor, solicitar demissao e cumprir o aviso previo. A empresa que nao efetuar a comunicacao do novo setor de trabalho com antecedencia supra, nao podera cobrar do empregado que solicitar demissao, o aviso previo, mesmo na forma de indenizacao.22 - INDENIZACAO ADICIONAL E MULTA DO FGTSMediante acordo coletivo de trabalho, com a assistencia da entidade sindical patronal, podera ser estabelecida condicao especial, quanto as verbas aviso previo, indenizacao adicional e multa do FGTS, quando da terminacao de contratos entre a empregadora e tomadores de servicos.23. COMPENSACAO DE HORAS-PONTEDurante a vigencia desta Norma Coletiva, o trabalho em jornada especial para compensacao de dias ou horas em que haja suspensao do trabalho normal, devera ser realizado antecipadamente ou, no maximo, ate 90 (noventa) dias subsequentes aqueles em que foi suspenso o trabalho.Justificativa => Tem a reivindicacao a intencao de se evitar que ocorra um problema que, infelizmente e comum nas empresas, ficarem horas ou dias a serem compensados, sendo determinada a execucao sem qualquer pre-aviso, prejudicando-se ate compromissos antecipadamente agendados.24. MAO-DE-OBRA TEMPORARIANo caso de contratacao de mao-de-obra temporaria de profissionais abrangidos pela presente Convencao, esta somente podera se efetivar nos termos da Lei 6.019/74, podendo, o prazo previsto na citada Lei, ser ultrapassado apenas na hipotese de afastamento em decorrencia de licenca-maternidade.25. GARANTIA DE EMPREGO: Ficam as empresas desobrigadas do pagamento de aviso previo no caso de transferencia de prestacao de servicos a outra empresa, atraves de rompimento do contrato por licitacao ou determinacao do tomador dos servicos em que a empresa sucessora na prestacao de servicos garanta a sequencia do emprego ao trabalhador interessado no seu remanejamento.25.1 A empresa sucedida na prestacao de servico fica obrigada a dispensar empregado sem justa causa e apresentar na data da rescisao do contrato de trabalho, todos os comprovantes de pagamentos aos empregados ate a presente data da sucessao, a CTPS devidamente assinada pela empresa