a apuracao de fato determinado epor prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadasao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil oucriminal dos infratores.Segundoa jurisprudencia do STF, uma vez cumpridos os tres requisitos indicacao de fato determinado, requerimento de 1/3 dos membros daCasa e fixacao de prazo certo a criacao da CPI e determinadano ato da apresentacao do requerimento ao Presidente da CasaLegislativa, independentemente de deliberacao plenaria.OSTF tambem deixou assente que nao ha vedacao constitucional aque as Casas Legislativas estabelecam regimentalmente limites para acriacao simultanea de CPIs.(C)PlenarioOPlenario e o orgao de deliberacao maxima de cada CasaLegislativa, composto por todos os parlamentares que a integram.(D)Policia legislativa Eorgao de seguranca interna das casas legislativas, responsavelpelas atividades tipicas de politica, porem limitada ao ambitodos fatos ocorridos no recinto da Camara, do Senado e do Congresso.4.Funcionamento dos orgaos do Poder Legislativo Osorgaos do Poder Legislativo desenvolvem suas atividades dentro dedeterminados periodos, que compreendem a legislatura, as sessoeslegislativas e as sessoes.Alegislatura e o periodo dentro do qual funciona cada orgaolegislativo, com a sua nova composicao. Tera duracao de quatroanos (art. 44, unico) e corresponde a duracao do mandato dodeputado federal.Cadalegislatura compreende quatro sessoes legislativas. Sessaolegislativa e o periodo anual de funcionamento das casaslegislativas.Asessao legislativa ordinaria, ou simplesmente sessao legislativa,corresponde ao proprio periodo anual e compreende dois periodosque sao intercalados por um recesso. Deacordo com o art. 57 da CF, o Congresso Nacional reunir-se-a,anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de1o de agosto a 22 de dezembro. As reunioes marcadas paraessas datas serao transferidas para o primeiro dia utilsubsequente, quando recairem em sabados, domingos ou feriados. Asessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao doprojeto de lei de diretrizes orcamentarias.Asessao legislativa extraordinaria e aquela que ocorre durante orecesso parlamentar quando convocada nos termos do art. 57, 6o daCF. Segundo esse paragrafo, a convocacao extraordinaria doCongresso Nacional far-se-a: Pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretacao de estado de defesa ou de intervencao federal, de pedido de autorizacao para a decretacao de estado de sitio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da Republica; Pelo Presidente da Republica, pelos Presidentes da Camara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgencia ou interesse publico relevante, em todas as hipoteses deste inciso com a aprovacao da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Nasessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somentedeliberara sobre a materia para a qual foi convocado, salvo ahipotese do 8o deste artigo, vedado o pagamento de parcelaindenizatoria, em razao da convocacao. O 8o dispoes: Havendomedidas provisorias em vigor na data de convocacao extraordinariado Congresso Nacional, serao elas automaticamente incluidas napauta da convocacao. Assessoes sao reunioes diarias dos orgaos legislativos. Podem serordinarias ou extraordinarias.Assessoes ordinarias sao reunioes diarias que ocorrem no horarionormal de expediente, conforme previsto no Regimento interno da Casalegislativa. As sessoes extraordinarias sao reunioes diarias queocorrem fora do horario normal de expediente.Assessoes preparatorias sao aquelas destinadas a posse dos membrosdas casas legislativas e a e edicao