combater semelhante desservico a Nacao, urge a intervencao do legislador, com o fito de estabelecer, previamente, as situacoes em que a eficacia de coisa julgada nao opera na desejavel e natural extensao e o remedio adequado para retrata-la (...). Este e o caminho promissor para banir a inseguranca do vencedor, a afoiteza ou falta de escrupulos do vencido e o arbitrio e os casuismos judiciais. (grifei) Esse mesmo entendimento - que rejeita a relativizacao da coisa julgada em sentido material foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Codigo de Processo Civil Comentado e Legislacao Extravagante, p. 715/716, item n. 28, 11a ed., 2010, RT): 28. Coisa julgada material e Estado Democratico de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como elemento de existencia do Estado Democratico de Direito (...). A supremacia da Constituicao esta na propria coisa julgada, enquanto manifestacao do Estado Democratico de Direito, fundamento da Republica (CF 1.o caput), nao sendo principio que possa opor-se a coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, nao se deve dar ao instituto tratamento juridico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinaria, mas, ao contrario, impoe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que lhe e propria, ou seja, de elemento formador do Estado Democratico de Direito, que nao pode ser apequenado por conta de algumas situacoes, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudencia, como e o caso da sentenca injusta, repelida como irrelevante (...) ou da sentenca proferida contra a Constituicao ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta ultima hipotese, pode ser desconstituida pela acao rescisoria (CPC 485 V). (...) O risco politico de haver sentenca injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco politico de instaurar-se a inseguranca geral com a relativizacao (rectius: desconsideracao) da coisa julgada. (grifei) Absolutamente correto, pois, o magisterio de autores como JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA (Consideracoes Sobre a Chamada Relativizacao da Coisa Julgada Material in Revista de Direito do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro no 62/43-69); ROSEMIRO PEREIRA LEAL (Relativizacao Inconstitucional da Coisa Julgada Tematica Processual e Reflexoes Juridicas, p. 3/22, 2005, Del Rey); SERGIO GILBERTO PORTO (Cidadania Processual e Relativizacao da Coisa Julgada in Revista Juridica no 304/23-31) e LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO (Codigo de Processo Civil, p. 716/717, item n. 9, 2a ed., 2010, RT) que repudiam a tese segundo a qual mostrar-se-ia viavel a relativizacao (ou desconsideracao) da autoridade da coisa julgada, independentemente da utilizacao ordinaria da acao rescisoria, valendo relembrar, no ponto, a advertencia de LEONARDO GRECO (Eficacia da Declaracao Erga Omnes de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relacao a Coisa Julgada Anterior in Relativizacao da Coisa Julgada, p. 254/255, 2a ed./2a tir., 2008, JusPODIVM): (...) Todavia, parece-me que a coisa julgada e uma importante garantia fundamental e, como tal, um verdadeiro direito fundamental, como instrumento indispensavel a eficacia concreta do direito a seguranca, inscrito como