propria destinacao[22],ate mesmo porque essas regras ja dispoem de requisitos proprios para concessaode beneficios, onde os acrescimos de tempo se fazem presentes via pedagio. Assim, se os que estavam emvias de concretizacao sao cortados do rol de sua aplicacao, ha que se admitir apresenca de violacao ao principio que veda o retrocesso social, pois o esboconormativo autorizado pelo sistema constitucional, acolhido pelo ExcelsoPretorio, consigna essa regra para todos os que estavam confiantes naexpectativa desse reconhecimento, a exemplo do que foi proclamado nasondas de reforma que antecederam.Nesse passo, tem-se que aviolacao ao principio de retrocesso social encontra-se latente nas regrasde transicao previstas na PEC 287-A, eis que nao albergam a destinacao transitoriarequisitada pelo nucleo basico do sistema social vigente. (v) CONCLUSAOA PEC 287-A foi muito bempensada. Muito bem arquitetada, pois coloca o limite de idade como o bodeexpiatorio do sistema que pretende inaugurar quando a bola da vez e, naverdade, o tempo de contribuicao da intitulada formula 65/25[23]que, se aprovada, respondera pelo desmonte da seguridade social no Brasil.E essa formula que vai serassegurada, com requintes de prazer, ao servidor que estiver, na oportunidadeda promulgacao da proposta de Emenda, com a idade inferior a 50 anos, sehomem e, 45 anos, se mulher. Ou seja, seguranca nenhuma foi garantida a essesservidores.No entanto, o corte da idade sem qualquer fundamento juridico transforma as regras de transicao em regrasde contencao, pois muitos que estavam na expectativa de alcancar odireito sob o manto das regras preteritas sofrem a injustica do impedimento. Eisto e retrocesso social.Embora a PEC 287-A tenha sepreocupado em resguardar o direito adquirido, ate mesmo para possibilitar a suaeventual aprovacao diante da pacifica jurisprudencia sobre o tema, nao teve aminima cautela em limitar os direitos dos servidores que ingressaram no regimede cargos antes da sua provavel promulgacao. Pode-se dizer que a seguranca individual dosistema trazido pela PEC 287-A carece de fundamento social, eis que deixatransparecer a preponderancia do vies tributario sobre o vies assecuritario. Na verdade, a PEC 287-A fazfenecer os fundamentos da seguridade social. A ruptura e incomensuravel. E paraos servidores publicos essa ruptura e visivel, pois sempre foram seguradosespeciais, tanto que a previsao de seus beneficios consta de dispositivoconstitucional isolado (Art. 40), longe da previsao das regras da SeguridadeSocial. A questao e de imensaimportancia na atualidade. Muitas vidas serao afetadas. E preciso conhecer edebater todas as acoes.Essa a nossa contribuicao! [1] Pos-Graduada em DireitoAdministrativo/UFPA, autora do livro RegimeProprio de Previdencia Social. Editora NDJ, colaboradora de revistasjuridicas na area do Direito Administrativo. Palestrante, instrutora econteudista de cursos na area do Direito Administrativo, autora do Blog Direito Publico em Rede.[2] Nao se pode dizer que a Emenda no 3/93 provocouuma reforma na previdencia, muito embora tenha sido responsavel pela introducaodo sistema contributivo para o RPSS, pondo fim a aposentadoria premial.[3] Analise realizada no livro Regime Proprio de Previdencia Social,de minha autoria, Sao Paulo, Editora NDJ, 2007.[4] O grifo nao consta do original.[5] Firmou-se entendimento no ambito daAdministracao Publica Federal, sedimentada por decisao do Tribunal de Contas daUniao (Decisao no 748/2000-TCU-Plenario), no sentido de que os servidores queimplementaram tempo para concessao de licenca premio por assiduidade antes