seletivo.Fonte: http://unb.br/noticias/unbagencia/cpmod.php?id=94840Notas da Redacao:Nossos Tribunais ja tem se posicionado favoravelmente em relacao aos estudantes que se encontram nessa situacao, vejamos:ADMINISTRATIVO. ENSINO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PROGRAMA CIENCIAS SEMFRONTEIRAS. CNPQ. ALTERACAO NOS CRITERIOS DE PARTICIPACAO. NOTA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MEDIO(ENEM) IGUAL OU SUPERIOR A 600 PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCIPIOSDA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. I. No caso em questao, as alteracoes devem observar um minimo de razoabilidade temporal, a fimde viabilizar aos alunos um tempo habil para atender a nova exigencia, queseria a inscricao no ENEM, tendo em vista que os candidatos foram aprovados novestibular antes de 2009, quando o referido exame sequer era obrigatorio para oingresso na Universidade. II. Foramferidos os principios da isonomia e da razoabilidade por meio da fixacao doexiguo prazo de tres dias entre a nova exigencia do Edital - que alterou asregras e exigiu dos candidatos a nota no Exame Nacional do Ensino Medio, igualou superior a 600 pontos - e a data final para a inscricao no ENEM. III. Agravo de instrumento a que se daprovimento para determinar as Autoridades impetradas a nao-aplicacao docriterio eliminatorio que exige do impetrante nota igual ou superior a 600pontos no ENEM realizado a partir de 2009 para a Graduacao no Programa Cienciasem Fronteira. (TRF-1 - AG: 627606320134010000 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNESMARQUES, Data de Julgamento: 28/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicacao: 07/08/2014)ADMINISTRATIVO. APELACAO CIVEL.PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRAMACIENCIA SEM FRONTEIRAS. NOTA DO ENEM. REQUISITO. INGRESSO DO AUTOR NA FACULDADEEM PERIODO ANTERIOR. MANUTENCAO DA SENTENCA. 1. Afastada a preliminar deilegitimidade passiva da Uniao, pois o Decreto n. 7.642/2011, que instituiu oPrograma Ciencia Sem Fronteiras, dispoe de modo expresso acerca das obrigacoese da exigencia da participacao, no Programa Governamental, de orgaosintegrantes da Administracao Publica Federal direta, notadamente do Ministerioda Ciencia, Tecnologia e Inovacao e Ministerio da Educacao. 2. Desnecessaria aformacao de litisconsorte passivo necessario, pois nao ha por parte dos demaisparticipantes direito liquido e certo, apenas mera expectativa de direito. 3. Hipotese em que prestigiados os principiosda igualdade material e da protecao da confianca, ambos expressoesaxiologicas do Estado de Direito. 3. Aoafastar, em relacao ao autor (e nao de forma abstrata e geral), a observancia -como requisito de inscricao no processo seletivo inaugurado pelo Edital deChamada Publica n. 146/2013 - da nota obtida no Exame Nacional de Ensino Medio,o magistrado a quo considerou a peculiar situacao meritoria da requerente, quenao tivera a oportunidade de participar do ENEM exatamente por ja ser academicono ano anterior a exigencia. 4. Cumpre registrar que nao foi reconhecida ailegitimidade abstrata da consideracao da nota obtida no ENEM em ProgramasGovernamentais e, sim, apenas compatibilizou a intencao Administrativa com oprincipio da seguranca juridica, amparado pelo texto da CRFB (artigo 5o XXXVI).(TRF-4 - AC: 50200664120134047200 SC 5020066-41.2013.404.7200, Relator:FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 20/08/2014, TERCEIRA TURMA, Datade Publicacao: D.E. 21/08/2014)