a fim de comprovar, mediante certificados, que, durante o intersticio avaliado dos 03 (tres) anos de efetivo exercicio, participou obrigatoriamente em cursos de formacao, capacitacao ou qualificacao profissional, com a carga horaria minima de 120 (cento e vinte) horas aulas, total ou cumulativa, no intersticio avaliado, obtendo a seguinte pontuacao:- Conclusao de curso com duracao de 120 (cento e vinte) a 160 (cento e sessenta) horas aulas equivalem a 10 (dez) pontos de nota final;- Conclusao de curso com duracao de 161 (cento e sessenta e uma) a 200 (duzentas) horas aulas equivalem a 20 (vinte) pontos de nota final;- Conclusao de curso com duracao de 201 (duzentas e uma) a 240 (duzentas e quarenta) horas aulas equivalem a 30 (trinta) pontos de nota final;Art. 47. Aos portadores de certificados de cursos de formacao, capacitacao ou qualificacao profissional, para concessao de progressao funcional, somente serao aceitos os que atendam aos seguintes criterios:- Nao terem sido usados para o ingresso no cargo ou para promocao funcional;- Serem da area de atuacao, equivalente ou afim ao desempenho de suas funcoes pertinentes ao cargo de provimento efetivo de que e titular;- Os totais de carga horaria de cursos previstos neste artigo poderao ser alcancados em um ou mais cursos, obedecendo ao limite minimo de 20 (vinte) horas aulas para cada curso, quando ministrados por Centros de Estudos e Formacao pertencentes a Administracao Direta do Municipio de Belem ou por Escola de Governo propria e, 40 (quarenta) horas aulas para cada curso, ministrados por instituicao credenciada em orgao de educacao federal, estadual ou em orgao de classe e associacao ou sindicato representativo da classe;- Poderao ser utilizados para o primeiro processo seletivo com vistas a progressao funcional os tipos e as formas de cursos citados nesta Lei, realizados ate o periodo de 05 (cinco) anos anterior a vigencia desta Lei, as demais progressoes funcionais somente serao validas por cursos na mesma forma, realizados dentro do intersticio de avaliacao.Art. 48. O servidor, em efetivo exercicio, que obtiver classificacao para procedimento de progressao funcional, avancara apenas 01 (um) nivel a cada vez, reiniciando-se, entao, nova contagem de tempo, registros, anotacoes e avaliacoes com intersticio minimo de 03 (tres) anos de efetivo exercicio no nivel em que estiver enquadrado, para efeito de apuracao para progressao funcional.Art. 49. Caso nao alcance ou atenda as normas minimas previstas nesta Lei para progresso funcional, o servidor publico permanecera no padrao de vencimento em que se encontra, devendo cumprir as normas exigidas para efeito de nova apuracao para progressao funcional.Paragrafo unico. A Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem promovera as acoes necessarias para suprir as insuficiencias de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitacao, entre outras acoes.Art. 50. Concluido o estagio probatorio, o servidor que obtiver a estabilidade no servico publico, nos termos da Constituicao Federal e desta Lei, podera requerer sua primeira progressao funcional, utilizando do periodo em que se encontrava no estagio probatorio, observados as demais normas previstas nesta Lei.CAPITULO VIDA PROMOCAO FUNCIONALSecao IDas Disposicoes GeraisArt. 51. A promocao funcional e a passagem do servidor publico efetivo da classe