aviso previo, ainda que indenizado, nao lhe assegura aestabilidade, visto que inaplicavel a regra do 3o do art. 543 da Consolidacaodas Leis do Trabalho. 378 - ESTABILIDADE PROVISORIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI No 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito a estabilidade provisoria por periodo de 12 meses apos a cessacao do auxilio-doenca ao empregado acidentado. (ex-OJ no 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)II - Sao pressupostos para a concessao da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepcao do auxilio-doenca acidentario, salvo se constatada, apos adespedida, doenca profissional que guarde relacao de causalidade coma execucao do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ no 230 da SBDI-1- inserida em 20.06.2001) III III - Oempregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza dagarantia provisoria de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n noart. 118 da Lei no 8.213/91.385 - FERIADO LOCAL. AUSENCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGACAO. COMPROVACAO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUIZO A QUO(redacao alterada na sessao do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I Incumbe a parte o onus de provar, quandoda interposicao do recurso, a existencia de feriado local que autorize aprorrogacao do prazo recursal.II Na hipotese de feriado forense,incumbira a autoridade que proferir a decisao de admissibilidade certificar oexpediente nos autos.III Na hipotese do inciso II, admite-se a reconsideracao da analiseda tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, emAgravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaracao.428 - SOBREAVISO APLICACAO ANALOGICADO ART. 244, 2o DA CLT (redacao alterada na sessao do Tribunal Plenorealizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I- O uso de instrumentos telematicos ou informatizados fornecidos pela empresa aoempregado, por si so, nao caracteriza o regime de sobreaviso. II- Considera-se em sobreaviso o empregado que, a distancia e submetido acontrole patronal por instrumentos telematicos ou informatizados, permanecer emregime de plantao ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado parao servico durante o periodo de descanso.431 - SALARIO-HORA. EMPREGADOSUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORASSEMANAIS. CALCULO. APLICACAO DO DIVISOR 200 (redacaoalterada na sessao do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Para osempregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200(duzentos) para o calculo do valor do salario-hora.434 - RECURSO. INTERPOSICAO ANTES DA PUBLICACAODO ACORDAO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversao da OrientacaoJurisprudencial no 357 da SBDI-1 e insercao do item II a redacao) - Res.177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012I) E extemporaneo recurso interpostoantes de publicado o acordao impugnado.(ex-OJ no 357 da SBDI-1 inserida em 14.03.2008)II) A interrupcao do prazo recursal em razao dainterposicao de embargos de declaracao pela parte adversa nao acarreta qualquerprejuizo aquele que apresentou seu recurso tempestivamente.435 - ART. 557 DO CPC. APLICACAOSUBSIDIARIA AO PROCESSO DO TRABALHO (conversaoda