que o exame, na regulamentacao que lhe e dada pelo Conselho Federal, termina ferindo o inc. IV, do art. 84, da Constituicao Federal, ao reservar, de forma privativa, SS 4.321 / DF para o Presidente da Republica a regulamentacao da lei."Os requerentes formularam identico pedido de suspensao a Presidencia do Superior Tribunal de Justica, que declinou da competencia para esta Suprema Corte.No pedido de suspensao, alega-se, em sintese, que haveria grave lesao a ordem publica, juridica e administrativa. Sustenta-se, ainda, a possibilidade de ocorrencia do chamado "efeito multiplicador".2. E caso de suspensao.De acordo com o regime legal de contracautela (Leis nos 12.016/09, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RISTF), compete a esta Presidencia suspender execucao de decisoes concessivas de seguranca, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em unica ou ultima instancia, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia publicas.A cognicao do pedido exige, contudo, demonstracao da natureza constitucional da controversia (cf. Rcl no 497-AgR , Rel. Min. Carlos Velloso , Plenario, DJ de 06.4.2001; SS no 2.187-AgR , Rel. Min. Mauricio Correa , DJ de 21.10.2003 e; SS no 2.465 , Rel. Min. Nelson Jobim , DJ de 20.10.2004).Esta preenchido o requisito, pois em jogo, aqui, suposta violacao aos arts. 5o, XIII, e 84, da Constituicao da Republica, que teriam sido afrontados pelo TRF da 5a Regiao, ao permitir o exercicio da advocacia sem previa aprovacao em exame de ordem. Nao ha duvida, portanto, de que a materia discutida na origem se reveste de indole constitucional.Verifico, no caso, a caracterizacao do chamado efeito multiplicador, ante a evidente possibilidade de repeticao de identicos feitos. E notorio o alto indice de reprovacao nos exames realizados pelas seccionais da OAB, noticiado de forma recorrente pelos orgaos de imprensa. Nesses termos, todos os bachareis que nao lograram bom sucesso nas ultimas provas serao potenciais autores de futuras acoes para obter o mesmo provimento judicial.Ademais, esta Corte, na analise do RE no 603.583 (Rel. Min. MARCO AURELIO, DJe de 16.4.2010), reconheceu a repercussao geral da questao constitucional relativa ao condicionamento de previa aprovacao no exame, para exercicio da advocacia. Assim, a seguranca juridica, para todos os interessados, recomenda pronunciamento desta Suprema Corte sobre a causa, de modo a evitar decisoes conflitantes pelo Judiciario.3. Ante o exposto, defiro o pedido, para suspender a execucao da liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento no 0019460-45.2010.4.05.0000, ate o transito em julgado ou ulterior deliberacao desta Corte.Exp. com urgencia telex e oficio ao Tribunal Regional Federal da 5a Regiao.Publique-se. Int..Brasilia, 31 de dezembro de 2010.Ministro Cezar PelusoPresidenteDocumento Assinado DigitalmenteAlem da cassacao da liminar do TRF DA 5a Regiao apresentaremos argumentos juridicos em defesa da legalidade do Exame de OrdemAssim e que a Lei 8.906/94, em estrita observancia ao preceito constitucional, impos, em seu artigo 8o, diversos requisitos que devem ser preenchidos por aqueles que desejam obter sua inscricao nos quadros da OAB. O legislador infraconstitucional achou por bem reforcar tal controle, exigindo que o agora bacharel se submeta a um exame de ordem, de acordo com Art. 44