pais, registrado em virtude de intercambio cultural ou revalidado no Brasil, ate 2 (dois) anos apos a publicacao desta lei, como certificado de Parteira.Nessa senda, aparentam conflitar com diploma normativo hierarquicamente superior as resolucoes da Autarquia Estadual que praticamente inviabilizam o exercicio de profissao regulamentada por lei federal especial valida e vigente.Destaque-se, ainda, que a proibicao inserta no art. 1o, paragrafo unico, da Resolucao CREMERJ no 266/12 estende-se as obstetrizes, indo de encontro ao previsto no Decreto Federal no. 94.406/87, regulamento da lei supra mencionada, que dispoe:Art. 9o As profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz ou de Enfermeira Obstetrica, alem das atividades de que trata o artigo precedente, incumbe:I - prestacao de assistencia a parturiente e ao parto normal;II - identificacao das distocias obstetricas e tomada de providencia ate a chegada do medico;III - realizacao de episiotomia e episiorrafia, com aplicacao de anestesia local, quando necessaria.Sob uma otica constitucional, destarte, na qual se prestigia o livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer, nao cabe ao CREMERJ impedir que as parteiras e obstetrizes exercam seu mister que, alem de contar com muitos anos de existencia, e regulamentado por lei e decreto federais (art. 5o, XIII, da Carta Magna).Obstar sua participacao nesse procedimento ainda conflita, na perspectiva da mulher em trabalho de parto, com a mens legis subjacente a previsao contida no 1o, da Lei no 8.080/90:Art. 19-J. Os servicos de saude do Sistema Unico de Saude - SUS, da rede propria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presenca, junto a parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o periodo de trabalho de parto, parto e pos-parto imediato. (Incluido pela Lei no 11.108, de 2005) 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo sera indicado pela parturiente. (Incluido pela Lei no 11.108, de 2005)Noutro giro, ainda naquela otica, a Republica Federativa do Brasil se fundamenta, entre outras axiomas, na dignidade da pessoa humana (art 1o, III). Do ponto de vista da parturiente, as limitacoes impostas pelo CREMERJ parecem ignorar ou, ao menos, desconsiderar o inegavel suporte emocional, psicologico e fisico dado por parteiras, doulas, obstetrizes e etc., no parto hospitalar ou domiciliar. Ressalte-se que, malgrado a controversia atinente aos perigos inerentes ao parto domiciliar, materia a ser pormenorizadamente debatida por ocasiao da prolacao da sentenca de merito, a escolha deve ser, em principio, da mulher gestante. E as resolucoes do CREMERJ, ao vedarem a participacao de medicos no parto domicilar, acabam por impossibilitar essa escolha. Nesse diapasao, os estudos anexados a prefacial atribuem densidade suficiente aos argumentos do autor na defesa da seguranca e beneficios do parto domiciliar, aptos a consubstanciar o fumus boni iuris. E de se considerar, ainda, que a vedacao a participacao de medicos em partos domiciliares, ao que tudo indica, trara consideraveis repercussoes ao direito fundamental a saude, dever do Estado, porquanto a falta de hospitais fora dos grandes centros urbanos e muitas vezes suprida por procedimentos domicilares, nos quais e indispensavel a possibilidade de participacao do profissional da Medicina, sem que sobre ele recaia a