o orgao de competente;14 de outubro de 2008DETERMINACAO DA COMPETENCIA1. Internacional a causa e de competencia da autoridade brasileira?2. Interna se SIM, entao qual o orgao interno competente para receber a causa?Numa sequencia logica sao cinco as questoes que determinam o orgao competente:1o. A causa e de competencia originaria dos tribunais superiores?a. Art. 102, CFb. Ex.: ADIN, Mandado de seguranca contra o Pres. Republica;2o. A causa e de competencia de que justica?a. Justica Especiali. Trabalhoii. Eleitoraliii. Penal militarb. Justica Comumi. Federal Art. 109, CFii. Estadual aquelas que nao sao da Federal3o. A causa e de competencia originaria de orgao de 2o grau?a. Federal Tribunal Regional Federal - Art. 108, CFb. Estadual Tribunal de Justica estadual Constituicao Estadualc. Caso nao seja do tribunal, entao e do 1o grau.4o. A causa e de competencia de que foro (territorio) no 1o grau?a. Verificar na lei da organizacao judiciaria qual o lugar, qual a comarca;b. Em geral a causa deve ser proposta no foro de domicilio do reu, mas pode ser onde esta a coisa ou onde ocorreu o fato;5o. A causa e de competencia de que juizo na comarca?a. Verificar na lei de competencia judiciaria estadual;b. Determinar qual a vara dentro da comarca.DETERMINACAO DA COMPETENCIA RECURSALSera visto dentro do assunto RECURSOS.CRITERIOS PARA A DETERMINACAO DA COMPETENCIA1. Objetivoa. Competencia em razao da materiai. Tem por base o tipo de direito que se discute; a natureza do litigio;b. Competencia em razao das pessoasi. Sujeitos que sao partes da causaii. Ex.: art. 109, Inc. I causas em que a Uniao for parte sao julgadas na Justica Federal;c. Competencia em razao do valor2. Territorial tem a finalidade de fixar a causa em algum lugar;3. Funcional os criterios 1 e 2 sao suficientes para determinar a competencia, mas o criterio funcional divide os atos de um mesmo processo entre os orgaos judiciais:a. O processo se origina no 1o grau:b. Num primeiro recurso segue para o 2o grau;c. Num segundo recurso prossegue para o grau acima.COMPETENCIA RELATIVA E COMPETENCIA ABSOLUTA1. Relativa nao e de interesse publico;2. Absoluta e cogente porque afeta a ordem publica.Concluindo o orgao pode ser:1. Competente2. Relativamente incompetente nulidade relativa;3. Absolutamente incompetente nulidade absolutaDA COMPETENCIAArt. 86. As causas civeis serao processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos orgaos jurisdicionais, nos limites de sua competencia, ressalvada as partes a faculdade de instituirem juizo arbitral.Art. 87. Determina-se a competencia no momento em que a acao e proposta. Sao irrelevantes as modificacoes do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o orgao judiciario ou alterarem a competencia em razao da materia ou da hierarquia.CAPITULO IIDA COMPETENCIA INTERNACIONALArt. 88. E competente a autoridade judiciaria brasileira quando:I - o reu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigacao;III - a acao se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.Paragrafo unico. Para o fim do disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa juridica estrangeira que aqui tiver agencia, filial ou sucursal.Art. 89. Compete a autoridade judiciaria brasileira, com exclusao de qualquer outra:I -