civil ou penal, respectivamente. Mediare compor, conciliar ou transacionar entre as partes litigantes, dar a cada um oque e seu - a Cesar o que e de Cesar, como principio do devido, justo enecessario processo civil, penal, trabalhista, tributario, etc., atraves de um pactosolidario entre partes. OPretorio Excelso (STF) ja declarou constitucional a lei 9.307/96 da arbitragem;bem como os efeitos da sentenca arbitral, pelas alteracoes no Codigo deProcesso Civil Brasileiro. O laudo, ou melhor, sentenca arbitral equivale a umtitulo executivo judicial, portanto, resta dispensada qualquer homologacao pelojudiciario; a arbitragem e conduta das partes e clausula compromissoria que seorigina de uma relacao obrigacional extrajudicial, nos termos do paragrafounico, do art. 6o; do art. 7o e seus , ambos dispositivos da lei deArbitragem (9.307/96), c.c. art. 267, VII; art. 301, IX e art. 520, VI doCodigo de Processo Civil. Antigamente se fala em Laudo Arbitral, hoje,ja se fala em Sentenca Arbitral, por que aquela, foi substituida por esta, nostermos da vigencia da lei no 9.307/06, no intuito de dar maior credibilidade,posto que a sentenca arbitral pode ser condenatoria, declaratoria, constitutivaou desconstitutiva, e segue os mesmos requisitos da sentenca judicial, deveconter relatorio, fundamento e dispositivo legal que embasou a decisao. A sentenca arbitral e definitiva, inapelavel,portanto, nao cabe recurso ao Poder Judiciario sobre a questao de merito,somente quanto aos aspectos formais. Entretanto, a interpretacao arbitral naopode ser arbitraria, e o e quando viola ou atenta direitos fundamentaisindisponiveis e inalienaveis, nesta hipotese o Poder Judiciario nao pode deixarde atender o pedido de exame ou se eximir da justa e devida prestacao jurisdicional. Tambem, nao ha que se alegarinconstitucionalidade do art. 18 da lei no 9.307/96, quanto a previsao eclausula petrea exposta no inciso XXV do art. 5o da lex fundamentalis e art.14. item 5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos (ONU/1966) eart. 8. item 2 letra h da Convencao Americana sobre Direitos Humanos(OEA/1969); porque estamos diante de um contrato de adesao, da autonomia ecapacidade das partes, como pessoas naturais e juridicas (arts. 5o e 40 segtsdo Codigo Civil) e renuncia livre e conjunta de recurso, tudo em fulcro asclausulas compromissorias submissas a arbitragem. Sao poucas as excecoes que as sentencasarbitrais dependem de apoio, colaboracao e estao subordinadas ao PoderJudiciario, uma delas e quanto a validade da sentenca arbitral estrangeiras quenecessitam de homologacao pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como reza o art.102, I, h CF/88, agora art. 105, I, i CF/ EC no 45/2004; e outra e nahipotese de medidas cautelares (ex. busca e apreensao, sequestro de bens, etc.,art. 796 e sgts do Codigo de Processo Civil) durante o procedimento arbitral,esta compete unicamente ao juiz natural estatal. Ajustica arbitral rege-se em base ao criterio de equidade, pelos usos ecostumes, principios da racionalidade e da logica, ante a vontade e acapacidade economica das partes, ademais da moralidade tudo em sintonia com aatenuacao do formalismo processual-judicial, propriamente dito, destaca SelmaFerreira Lemes o principio da eliminacao da controversia, que autoriza osarbitros, muito mais livres do que os juizes de direito, a empreenderem variasmedidas, entre elas, conferencias pessoais com as partes, buscando a melhorsolucao para o caso, ainda que