ao servico com fundamento na lei sobre acidente do trabalho e a doenca do empregado, devidamente comprovada, ate 15 dias.Artigo 8o - O nao cumprimento regular do horario de trabalho nao podera ser considerado como falta, ensejando apenas o desconto das horas nao trabalhadas, devendo ser somados todos os atrasos (minutos/horas), bem como o desconto semanal remunerado, nos termos da legislacao trabalhista.Paragrafo unico - Nao serao consideradas ausencias parciais, os atrasos nao excedentes a cinco minutos, observado o limite maximo de dez minutos diarios.CAPITULO IIDA ACEITACAO DE ATESTADOS MEDICOSArtigo 9o - Ao empregado publico do CEETEPS, fica regulamentada a apresentacao e aceitacao de atestados medicos na conformidade apresentada na presente deliberacao.Artigo 10 - O empregado publico que se ausentar por motivo de saude, referente a sua propria pessoa, devera comprovar sua ausencia pela apresentacao de atestado medico emitido por orgao da previdencia social, podendo faze-lo tambem, por meio de atestado medico de convenio ou ainda medico de sua livre escolha, nas seguintes condicoes:I - ate o limite de 6 (seis) ausencias integrais ao ano, independente da jornada ou carga horaria a que estiver sujeito, nao podendo exceder 1 (uma) ausencia por mes;II - ate o limite de 6 (seis) ausencias parciais ao ano, independente da jornada ou carga horaria a que estiver sujeito, nao podendo exceder a 1 (uma) ausencia por mes, para entrar apos o inicio do expediente, retirar-se antes do seu termino ou dele ausentar-se temporariamente, ate o limite de 4 (quatro) horas diarias, para a realizacao de exames clinico-laboratoriais, devidamente comprovada;1o A apresentacao de atestados emitidos por medicos de convenio ou particulares, acima dos limites citados, serao aceitos apenas com intuito de prevenir medida disciplinar, nao constituindo motivo para justificar a falta ocorrida.2o - No caso de internacao hospitalar o empregado publico devera apresentar relatorio medico do hospital ou clinica, contendo diagnostico e o periodo de sua internacao, a fim de justificar suas ausencias.Artigo 11 - O empregado publico que necessitar de afastamento superior ao limite estabelecido no inciso I do artigo anterior, devera apresentar atestado emitido pelos orgaos da Previdencia Social.Artigo 12 - Os atestados medicos a serem apresentados pelo empregado nos termos da legislacao vigente devem conter:I tempo de dispensa concedido ao empregado;II diagnostico codificado, conforme Codigo Internacional de Doencas CID, desde que haja expressa concordancia do paciente, conforme norma expedida pelo Conselho Federal de Medicina; eIII assinatura do medico sobre o carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho.Artigo 13 - O Diretor de Servico da Unidade mantera copia dos atestados medicos / comprovantes de laboratorios, encaminhando os originais, mediante protocolo, a Unidade de Recursos Humanos Area de Analise, Estudos Salariais e Beneficios, que promovera um levantamento estatistico periodico das causas de absenteismo, informando ao Coordenador do Servico de SaudeOcupacional.Artigo 14 - Instrucoes complementares para o cumprimento do disposto nesta Deliberacao, quando necessarias, serao expedidas pela Unidade de Recursos Humanos.Artigo 15 - Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario, e especificamente a Deliberacao CEETEPS no 02, de 15 de fevereiro de 2000.