Gallotti, Rel. para acordao Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 9/3/2016, DJe22/4/2016.]DIREITO PREVIDENCIARIO. EXTINCAO DE PROCESSO POR AUSENCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL E POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSOREPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 629.Se a peticao inicial de acao em que se postula a aposentadoria rural por idade nao for instruida com documentos que demonstre inicio de prova material quanto ao exercicio de atividade rural, o processo deve ser extintosem resolucao de merito (art. 267, VI, do CPC/1973), sendo facultado ao segurado o ajuizamento de nova acao (art. 268 do CPC/1973), caso reuna os elementos necessarios a essa iniciativa. Como sabido, nos termosdo art. 333 do CPC/1973, cabe ao autor a comprovacao dos fatos constitutivos do seu direito e, ao reu, a prova da existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Entretanto, nao sedesconhece as dificuldades enfrentadas pelo segurado da previdencia social para comprovar documentalmente que preenche os requisitos necessarios para a concessao do beneficio, uma vez que normalmente sereferem a fatos que remontam consideravel transcurso de tempo. Registre-se que, tradicionalmente, o Direito Previdenciario se vale da processualistica civil para regular os seus procedimentos. Entretanto, nao se deveperder de vista as peculiaridades das demandas previdenciarias, que justificam a flexibilizacao da rigida metodologia civilista. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo JudicialPrevidenciario levando-se em conta os canones constitucionais atinentes a Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os beneficiosprevidenciarios. Com efeito, a CF, atenta a necessidade de protecao do trabalhador nas hipoteses de riscos sociais constitucional e legalmente eleitos, deu primazia a funcao social do RGPS, erigindo como direitofundamental de segunda geracao o acesso a Previdencia do Regime Geral. Diante desse contexto, as normas previdenciarias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da CF, que prima pelaprotecao do Trabalhador Segurado da Previdencia Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciarios devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui protecao legal quelhe garante a flexibilizacao dos rigidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermeneutica previdenciaria a solucao que mais se aproxime do carater social da CF, a fim de que as normasprocessuais nao venham a obstar a concretude do direito fundamental a prestacao previdenciaria a que faz jus o segurado. Alias, assim como ocorre no Direito Penal, em que se afastam as regras da processualisticacivil em razao do especial garantismo conferido por suas normas ao individuo, deve-se dar prioridade ao principio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. Nao se esta adefender a impossibilidade de restricao de direitos fundamentais, muito menos a busca pela justica social a qualquer custo, mas apenas quando juridicamente viavel; sendo certo que a concessao de beneficio devidoconfigura direito subjetivo individual que em nada desestrutura o sistema previdenciario, na medida em que nao perturba o equilibrio financeiro e atuarial dele. Com base nas consideracoes ora postas, impoe-se concluirque a ausencia