de veiculos; as pecuniarias - multa unica e multadiaria; impedimentos temporarios ou definitivos de exercicios de atividades -suspensao de atividade, interdicao de atividades, fechamento deestabelecimento, embargo de obras, demolicao de obra, demolicao de edificacoes.PRESCRICAO DA ACAO PUNITIVA DA ADMINISTRACAO FEDERALA acao punitiva da Administracao Publica Federaldireta e indireta, no exercicio do poder de policia, objetivando apurarinfracao a legislacao em vigor, prescreve em CINCOANOS, a contar da data da pratica do ato ou, no caso de infracaopermanente ou continuada, do DIA EM QUE TIVER CESSADO. Esse prazo prescricional figura na Lei 9.873/99( art. 1o, caput). Art. 1o Prescreveem cinco anos a acao punitiva da Administracao Publica Federal, direta eindireta, no exercicio do poder de policia, objetivando apurar infracao alegislacao em vigor, contados da data da pratica do ato ou, no caso de infracaopermanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.Quando o fato objeto da acao punitiva daAdministracao tambem constituir crime, a prescricao reger-se-a pelo prazoprevisto na lei penal (art. 1o., 2o., da mesma lei. 2o Quando o fato objetoda acao punitiva da Administracao tambem constituir crime, a prescricaoreger-se-a pelo prazo previsto na lei penal.INTERROMPE-SE A PRESCRICAO: I - pela notificacao ou citacao do indiciado ouacusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequivoco, queimporte apuracao do fato; III - pela decisao condenatoria recorrivel (art.2o.); IV - por qualquer ato inequivoco que importe em manifestacao expressa detentativa de solucao conciliatoria no ambito interno da administracao publicaFederal ( art. 2o, cujo item IV decorre da Lei 11.941/09.Suspende-se a prescricao durante a vigencia: I -dos compromissos de cessacao ou de desempenho, previsto nos arts. 53 e 58 daLei 8.884/94 ( defesa da concorrencia); II - do termo de compromisso de quetrata o 5a do art. 11 da Lei 6.385/76, com a redacao dada pela Lei 9.477/97 (mercado de valores mobiliariose atuacao punitiva da Comissao de Valores Mobiliarios).O disposto na Lei 9.873/99 nao se aplica asinfracoes de natureza funcional e aos processos e procedimentos de naturezatributaria (art. 5o).EXTENSAO EXCEPCIONAL DO PODER DE POLICIACom o objetivo de defesa e das instituicoesdemocraticas, a CF possibilita a extensao excepcional do poder de policia, comodecorrencia da decretacao do estado de defesa e do estado se sitio.No estado de defesa, conforme o art. 136, 1o, I,ha possibilidade de restricoes aos direitos de reuniao, sigilo decorrespondencia, sigilo de comunicacao telegrafica e telefonica. No estado desitio, segundo o art. 139, III, IV e V, alem dessas, decorrem restricoes aliberdade de imprensa, radiofusao e televisao e restricoes a inviolabilidade dedomicilio.Araujo Cintra (Motivo e motivacao do atoadministrativo), os atos praticados nessas circunstancias continuam submetidosao direito, "o direito da crise": em qualquer circunstancia, osdireitos fundamentais devem ser respeitados.Com efeito, a CF usa o vocabulo " restricoes",e nao abolicao; e preve a formacao de comissao de parlamentares para acompanhare fiscalizar a execucao das medidas (art. 140). Preve, ainda, a responsabilizacao dos executores e agentes pelosilicitos cometidos (art. 141, caput).REFERENCIA:MEDAUAR,Odete: Direito administrativo moderno 15 ed. - 2011.Tags: PODER POLICIA,CONCEITO LEGAL DEPODER DE POLICIA,SERVICO PUBLICO X PODER DE POLICIA,POLICIA ADMINISTRATIVA E POLICIA JUDICIARIA, FUNDAMENTOS E FINALIDADES DO PODER DE POLICIA, REGIME JURIDICO DE POLICIA.