suspendendo-se durante os periodos de recesso do Congresso Nacional.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 5o A deliberacao de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o merito das medidas provisorias dependera de juizo previo sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 6o Se a medida provisoria nao for apreciada em ate quarenta e cinco dias contados de sua publicacao, entrara em regime de urgencia, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, ate que se ultime a votacao, todas as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 7o Prorrogar-se-a uma unica vez por igual periodo a vigencia de medida provisoria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicacao, nao tiver a sua votacao encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 8o As medidas provisorias terao sua votacao iniciada na Camara dos Deputados. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 9o Cabera a comissao mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisorias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessao separada, pelo plenario de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 10. E vedada a reedicao, na mesma sessao legislativa, de medida provisoria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 11. Nao editado o decreto legislativo a que se refere o 3o ate sessenta dias apos a rejeicao ou perda de eficacia de medida provisoria, as relacoes juridicas constituidas e decorrentes de atos praticados durante sua vigencia conservar-se-ao por ela regidas. (Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 12. Aprovado projeto de lei de conversao alterando o texto original da medida provisoria, esta manter-se-a integralmente em vigor ate que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluido pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)Art. 63. Nao sera admitido aumento da despesa prevista:I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica, ressalvado o disposto no art. 166, 3o e 4o;II - nos projetos sobre organizacao dos servicos administrativos da Camara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministerio Publico.Art. 64. A discussao e votacao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Republica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terao inicio na Camara dos Deputados. 1o - O Presidente da Republica podera solicitar urgencia para apreciacao de projetos de sua iniciativa. 2o - Se, no caso do paragrafo anterior, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobre a proposicao, sera esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao. 2o Se, no caso do 1o, a Camara dos Deputados e o Senado Federal nao se manifestarem sobre a proposicao, cada qual sucessivamente, em ate quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ao todas as demais