devidamente equipados e apropriados para as diversas manifestacoes culturais;II - identificacao, protecao, conservacao, restauracao, valorizacao e recuperacao do patrimonio historico-cultural, arquitetonico e paisagistico do Municipio, inclusive obras de arte, objetos, documentos e imoveis;III - protecao, valorizacao e difusao das expressoes da cultura popular, indigena, afro-brasileira e de outros grupos integrantes do processo cultural local, regional e brasileiro;IV - apoio a manutencao de entidades culturais de notorio reconhecimento de utilidade publica;V - intercambio cultural amplo e irrestrito;VI - acao coercitiva, impeditiva e punitiva aos danos, evasao, destruicao e descaracterizacao de obras de arte, monumentos, predios, acervos e outros bens de valor historico, artistico, arquitetonico, cultural, paisagistico e cientifico;VII - estimulo e incentivo dos movimentos de jovens que exercam atividades socio-culturais reconhecidas pela comunidade;VIII - promocao do aperfeicoamento e valorizacao de talentos e de profissionais da producao e animacao cultural;IX - estimulo as iniciativas e organizacoes privadas no ambito cultural, artistico, cientifico e tecnologico;X - estimulo e incentivo as pessoas fisicas e juridicas, para que invistam, promovam ou se ocupem da producao artistico-cultural, de conhecimento e da formacao de acervos culturais e cientificos;XI - desenvolvimento de programas especificos, visando a integracao de portadores de deficiencia fisica e sensitiva, estimulando o desenvolvimento de suas habilidades pessoais.XII - criacao de Oficina de Arte nos bairros, estimulando o desenvolvimento de habilidades, e dando oportunidade de surgirem novos talentos.(Redacao dada pela Emenda no 20, de 25.02.2002)Art. 333 - O Poder Executivo obriga-se a encaminhar, no inicio de cada gestao administrativa e anualmente, a programacao para o setor, submetendo-a a aprovacao da Camara Municipal. 1o - Os prazos a serem observados, para atendimento da formalidade estabelecida no "caput" deste artigo, atendem ao expresso no artigo 147, 8o, desta Lei. 2o - O financiamento da programacao de que trata este artigo correra a conta de verbas orcamentarias e recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Socio-Economico e outras fontes mobilizadas para tal, pelo Poder Executivo. 3o - Do programa tambem deverao constar, de forma especifica, as propostas de intercambio ou participacao de eventos relevantes a nivel nacional ou internacional, sob criterio seletivo, apresentadas pelo conselho Municipal de Desenvolvimento Social, ouvida a Camara de Cultura.Art. 334 - Sera garantido no Municipio, preco diferenciado, com reducao de cinquenta por cento, para os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, nas exibidoras de espetaculos musicais, teatrais, circenses e cinematograficos.(Redacao dada pela Emenda no 002/97 de 29.08.97)Art. 335 - Devera o Municipio instituir premios, visando a estimular a criatividade intelectual, artistica ou cientifica, ou a propor medidas que tenham por objetivo lembrar datas marcantes ou vultos ilustres da historia amazonense.Art. 336 - Fica criada a Camara de Cultura como orgao de apoio tecnico, integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, foro competente para decidir sobre as questoes relativas a esse seguimento.Art. 337 - O Executivo Municipal dotara as Regioes Administrativas, tendo por base sempre as escolas publicas, de uma estrutura complexa para o desenvolvimento de atividades socio-culturais de qualquer natureza, e todos os bairros, de estrutura simplificada. lo - Entende-se por estrutura complexa a que for integrada por biblioteca com secao para deficientes visuais, conjunto