empresa, e nao o regime decaixa. (art. 177 da Lei no 6.404/76); 2. Quanto ao aspecto temporal da hipotesede incidencia da COFINS e da contribuicao para o PIS, portanto, temos que ofato gerador da obrigacao ocorre com o aperfeicoamento do contrato de compra evenda (entrega do produto), e nao com o recebimento do preco acordado. Oresultado da venda, na esteira da jurisprudencia da Corte, apurado segundo oregime legal de competencia, constitui o faturamento da pessoa juridica,compondo o aspecto material da hipotese de incidencia da contribuicao ao PIS eda COFINS, consistindo situacao habil ao nascimento da obrigacao tributaria. Oinadimplemento e evento posterior que nao compoe o criterio material dahipotese de incidencia das referidas contribuicoes; 3. No ambito legislativo,nao ha disposicao permitindo a exclusao das chamadas vendas inadimplidas dabase de calculo das contribuicoes em questao. As situacoes posteriores aonascimento da obrigacao tributaria, que se constituem como excludentes docredito tributario, contempladas na legislacao do PIS e da COFINS, ocorremapenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo,nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com asvendas inadimplidas; 4. Nas hipoteses de cancelamento da venda, a propria leiexclui da tributacao valores que, por nao constituirem efetivos ingressos denovas receitas para a pessoa juridica, nao sao dotados de capacidadecontributiva; 5. As vendas canceladas nao podem ser equiparadas as vendas inadimplidasporque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negociojuridico e desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigacoes do credor e dodevedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar nocancelamento das vendas e na consequente devolucao da mercadoria -, enquantonao sejam efetivamente canceladas, importam em credito para o vendedor oponivelao comprador; 6. Recurso extraordinario a que se nega provimento.Processo Civil Mandado de Seguranca - Habilitacao AG. REG. NO RMS N. 26.806-DF (RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI): 1.E de cunho personalissimo o direito em disputa em acao de mandado de seguranca;2. Nao ha que se falar, portanto, em habilitacao de herdeiros em caso de obito doimpetrante, devendo seus sucessores socorrer-se das vias ordinarias na busca deseus direitos. Precedentes.Processo Penal Inquerito Foro por prerrogativa de funcao Hipoteses de trancamento AG. REG. NO INQ. N. 2.913-MT (RED. P/ O ACORDAO: MIN. LUIZ FUX): -Mesmo nos inqueritos relativos a autoridades com foro por prerrogativa defuncao, e do Ministerio Publico o mister de conduzir o procedimento preliminar,de modo a formar adequadamente o seu convencimento a respeito da autoria ematerialidade do delito, atuando o Judiciario apenas quando provocado elimitando-se a coibir ilegalidades manifestas; - In casu: (i) inquerito destinado a apurar a conduta de parlamentar,supostamente delituosa, foi arquivado de oficio pelo i. Relator, sem previaaudiencia do Ministerio Publico; (ii) nao se afigura atipica, em tese, aconduta de Deputado Federal que nomeia funcionario para cargo em comissao denatureza absolutamente distinta das funcoes efetivamente exercidas, havendojuizo de possibilidade da configuracao do crime de peculato-desvio (art. 312,caput, do Codigo Penal); - O trancamento do inquerito policial deve serreservado apenas para situacoes excepcionalissimas, nas quais nao sejapossivel, sequer em tese, vislumbrar a ocorrencia de delito a partir dos fatosinvestigados. Precedentes; - Agravo Regimental conhecido e provido.Constitucional Repercussao Geral Hipoteses de acolhimento