Prezados membros da CT-TEA conforme convocacao da CBH-BT havera reuniao das camaras tecnicas para avaliacao dos empreendimentos protocolados para financiamento em 2012.LOCAL - AEAM - AracatubaDATA - 24/04 (terca-feira)HORARIO: a partir das 09 horasTERMINO: a criterio das camarasA convocacao do CBH-BT e a relacao dos projetos a serem avaliados sera enviado oportunamenteabsCruz PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 32, DE 2012Estabelece condicoes e requisitos para a classificacao de Estancias e de Municipios de Interesse Turistico e da providencias correlatasA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO DECRETA: CAPITULO I DISPOSICOES GERAISArtigo 1o - A classificacao de Municipio como estancia de qualquer natureza ou como de interesse turistico far-se-a por lei estadual, atendidos os requisitos estabelecidos nesta lei complementar e mediante o voto favoravel da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.Paragrafo unico - Independente da sua natureza ou vocacao, todas as estancias serao classificadas por lei como estancias turisticas CAPITULO I DAS ESTANCIAS TURISTICAS.Artigo 2o - Sao condicoes indispensaveis e cumulativas para a classificacao de Municipio como estancia turistica:I ser destino turistico consolidado, determinante de um turismo efetivo gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes;II - possuir expressivos atrativos turisticos de uso publico e carater permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocacao voltada para algum ou alguns dos segmentos abaixo relacionados, sintetizados no anexo I desta lei complementar: a)Turismo Social b)Ecoturismoc)Turismo Culturald) Turismo Religiosoe)Turismo de Estudos e de Intercambiof) Turismo de Esportesg)Turismo de Pescah)Turismo Nauticoi)Turismo de Aventuraj)Turismo de Sol e Praiak)Turismo de Negocios e Eventosl)Turismo Ruralm)Turismo de SaudeIII dispor, no minimo, dos seguintes equipamentos e servicos turisticos: meios de hospedagem, servicos de alimentacao, servicos de informacao e receptivo turisticos; IV - dispor de infraestrutura de apoio turistico, como acesso adequado aos atrativos, servicos de transporte, de comunicacao, de seguranca e de atendimento medico emergencial, bem como sinalizacao indicativa de atrativos turisticos adequada aos padroes internacionais;V - dispor de infraestrutura basica capaz de atender as populacoes fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de agua potavel, sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitarios e gestao de residuos solidos;VI ter um plano diretor de turismo, aprovado e revisado a cada 3 (tres) anos, eVII - manter Conselho Municipal de Turismo devidamente constituido e atuante.Paragrafo unico: De carater deliberativo, o Conselho Municipal de Turismo deve ser constituido, no minimo, por representantes das organizacoes da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentacao, comercio e receptivo turistico, alem de representantes da administracao municipal nas areas de turismo, cultura, meio ambiente e educacao, que elegerao, dentre seus pares, o presidente do conselho com mandato de 2 anos. CAPITULO II DOS MUNICIPIOS DE INTERESSE TURISTICOArtigo 3o - Sao condicoes indispensaveis e cumulativas para a classificacao de Municipio como de interesse turistico:I ter potencial turistico;II dispor de servico medico emergencial e, no minimo, dos seguintes equipamentos e servicos turisticos: meios de hospedagem no local ou na regiao, servicos de alimentacao e servico de informacao turistica;III dispor de infraestrutura basica capaz de atender as populacoes fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de agua potavel e coleta de residuos solidos, e