Insalubridade dos ACS. A Norma Reguladora no 15, aprovada por uma portaria do Ministerio do Trabalho e atualizada varias vezes desde entao, define como insalubridade de grau medio:Trabalhos e operacoes em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em [...] hospitais, servicos de emergencia, enfermarias, ambulatorios, postos de vacinacao e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saude humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, nao previamente esterilizados)O fato do ACS ser vizinho dos pacientes nao descaracteriza essa insalubridade, ainda mais se considerarmos o grande numero de pacientes com os quais o ACS tem contato. Como se trata de insalubridade de grau medio, o ACS deve receber um adicional de 20% em seu salario.A Consolidacao das Leis do Trabalho (a famosa CLT), em seu artigo no 192, diz que a base de calculo do adicional e o salario minimo da regiao (em 1977 o salario minimo nao era o mesmo para todo o pais), mas o Supremo Tribunal Federal considera esse aspecto da lei inconstitucional. A lei continua valendo, mas a Sumula Vinculante no 4 (do STF) determina que a base de calculo do adicional por insalubridade deve ser o salario do trabalhador.Alem da previsao na NR 15, o adicional por insalubridade para os ACS tambem e amparado na jurisprudencia, ou seja, em varias cidades ja houve decisoes judiciais em favor do adicional de insalubridade para os ACS, e isso facilita para que processos semelhantes sejam ganhos pelos ACS de outros municipios.Existem varios projetos de lei dando aos agentes comunitarios de saude o direito ao adicional por insalubridade. PORTARIA No 459, DE 15 DE MARCO DE 2012 Legislacoes - GMSex, 16 de Marco de 2012 00:00PORTARIA No 459, DE 15 DE MARCO DE 2012http://brasilsus.com.br/legislacoes/gm/112523-459.html Fixa o valor do incentivo de custeio referente a implantacao de AgentesComunitarios de Saude.O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso de suas atribuicoes que lhe conferem osincisos I e II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, eConsiderando a Portaria no 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Politica Nacional da Atencao Basica e dispoe como responsabilidade do Ministerio da Saude, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atencao basica; e,Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente as equipes de Saude da Familia, as equipes de Saude Bucal e aos Agentes Comunitarios de Saude, resolve:Art. 1o Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitario de Saude (ACS) a cada mes, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estrategias de Agentes Comunitarios de Saude e de Saude da Familia.Paragrafo unico. No ultimo trimestre de cada ano sera repassada uma parcela extra, calculada com base no numero de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informacao definido para este fim, no mes de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.Art. 2o Os recursos orcamentarios, de que trata esta Portaria, correrao por