aliquota minima estabelecida para o tributo em questao pelo poder constituinte no art. 88 do ADCT.O Plenario enfatizou que a lei municipal nao poderia definir base de calculo de imposto, visto tratar-se de materia reservada a lei complementar, conforme preceitua o art. 146, III, a, da CF (Art. 146. Cabe a lei complementar: (...) III estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre: a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes).Na hipotese, a lei impugnada estabelece que o ISSQN incide sobre o preco do servico, o que exclui os tributos federais relativos a prestacao de servicos tributaveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil. Assim, ao cotejar a lei atacada, o Decreto-Lei 406/1968 e a Lei Complementar 116/2003, percebe-se a invasao de competencia por parte do Municipio em relacao as competencias da Uniao, o que caracteriza vicio formal de inconstitucionalidade.No ambito da inconstitucionalidade material, tambem haveria violacao ao art. 88, I e II, do ADCT, incluido pela EC 37/2002. Tal normativo fixou aliquota minima para os fatos geradores do ISSQN, assim como vedou a concessao de isencoes, incentivos e beneficios fiscais, que resultasse, direta ou indiretamente, na reducao da aliquota minima estabelecida. Logo, a norma impugnada representa afronta direta ao mencionado dispositivo constitucional, pois reduz a carga tributaria incidente sobre a prestacao de servico a um patamar vedado pelo poder constituinte.O ministro Marco Aurelio ficou vencido quanto ao merito. Para ele, a lei municipal apenas explicitou a base de incidencia de tributo da respectiva competencia normativa.Por fim, o Tribunal deliberou que os efeitos da declaracao de inconstitucionalidade teriam como marco inicial a data do deferimento da cautelar.ADPF 190/SP, rel. min. Edson Fachin, julgamento em 29-9-2016.Para audio, clique aqui (parte 01)Para audio, clique aqui (parte 02)Administracao de planos de saude e incidencia de ISSQN - 3As operadoras de planos privados de assistencia a saude (plano de saude e seguro-saude) prestam servico sujeito ao Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da CF.Esse e o entendimento do Plenario, que, em conclusao de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinario em que se discutia a incidencia da referida exacao relativamente as atividades de administracao de planos de saude.No caso, segundo o acordao recorrido, seria possivel a incidencia de ISSQN sobre a referida atividade. Afinal, nao se resumiria a repasses de valores aos profissionais conveniados, mas configuraria real obrigacao de fazer em relacao aos usuarios, nao se podendo negar a existencia de prestacao de servico. Sustentava-se a existencia de violacao aos arts. 153, V, e 156, III, da CF. Somado a isso, ressaltava que a principal atividade das empresas de seguro consistiria em obrigacao de dar, e nao de fazer, o que afastaria a incidencia do tributo v. Informativo 830.O Colegiado afirmou que o aspecto primordial para a compreensao da incidencia do ISSQN encontra-se no enquadramento do conceito de servico. Apenas as atividades assim classificadas a luz da materialidade constitucional do mencionado conceito (CF,