atribuicoes da SPPI;V - editar o Regimento Interno da SPPI; e (Revogado pela Medida Provisoria no 768, de 2017)VI - editar e praticar os atos normativos e os demais atos, inerentes as suas atribuicoes.Art. 9o A SPPI devera dar amplo acesso para o Congresso Nacional aos documentos e informacoes dos empreendimentos em execucao do PPI, fornecendo, em ate trinta dias, os dados solicitados. 1o Ao atender ao disposto no caput, a SPPI podera exigir sigilo das informacoes fornecidas. 2o Cabe a SPPI enviar ao Congresso Nacional, ate 30 de marco do ano subsequente, relatorio detalhado contendo dados sobre o andamento dos empreendimentos e demais acoes no ambito do PPI, ocorridos no ano anterior. Art. 10. A composicao, funcionamento e detalhamento das competencias da SPPI serao estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Revogado pela Medida Provisoria no 768, de 2017)CAPITULO IVDA ESTRUTURACAO DOS PROJETOS Art. 11. Ao ministerio setorial ou orgao com competencia para formulacao da politica setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adocao das providencias necessarias a inclusao do empreendimento no ambito do PPI. Art. 12. Para a estruturacao dos projetos que integrem ou que venham a integrar o PPI, o orgao ou entidade competente podera, sem prejuizo de outros mecanismos previstos na legislacao: I - utilizar a estrutura interna da propria administracao publica; II - contratar servicos tecnicos profissionais especializados; III - abrir chamamento publico; IV - receber sugestoes de projetos, sendo vedado qualquer ressarcimento; ou V - celebrar diretamente com o Fundo de Apoio a Estruturacao de Parcerias - FAEP contrato de prestacao de servicos tecnicos profissionais especializados. Art. 13. Observado o disposto no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e no 3o do art. 10 da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a licitacao e celebracao de parcerias dos empreendimentos publicos do PPI independem de lei autorizativa geral ou especifica. CAPITULO VDO FUNDO DE APOIO A ESTRUTURACAO DE PARCERIAS Art. 14. Fica o BNDES autorizado a constituir e participar do Fundo de Apoio a Estruturacao de Parcerias - FAEP, que tera por finalidade a prestacao onerosa, por meio de contrato, de servicos tecnicos profissionais especializados para a estruturacao de parcerias de investimentos e de medidas de desestatizacao. 1o O FAEP tera natureza privada e patrimonio proprio separado do patrimonio dos cotistas, sera sujeito a direitos e obrigacoes proprios e tera capacidade de celebrar, em seu nome, contratos, acordos ou qualquer ajuste que estabeleca deveres e obrigacoes e que seja necessario a realizacao de suas finalidades. 2o O FAEP possuira prazo inicial de dez anos, renovavel por iguais periodos. 3o O administrador e os cotistas do FAEP nao responderao por qualquer obrigacao do Fundo, salvo pela integralizacao das cotas que subscreverem. 4o O FAEP sera administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo BNDES. 5o O FAEP podera se articular com os orgaos ou entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios cuja atuacao funcional seja ligada a estruturacao, liberacao, licitacao, contratacao e financiamento de empreendimentos e atividades, para troca de informacoes e para acompanhamento e