fundamentacao idonea - 3Em conclusao de julgamento, a 2a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para determinar ao magistrado de primeiro grau que efetue nova dosimetria, a afastar, alem da circunstancia relativa a consequencia do crime mal causado pelo toxico, tambem o motivo invocado vontade de obter lucro facil. No caso, ao majorar a pena-base, o juiz considerara que a) os motivos que levaram a pratica das infracoes penais foram o egoismo e o desejo de obter ganho facil; b) as circunstancias em que ocorreram as praticas criminosas foram graves, em razao da nocividade e expressiva quantidade de droga apreendida (quase 13 kg de cocaina); e c) as consequencias sao graves pelo mal causado aos consumidores v. Informativos 633 e 651. Concluiu-se que a circunstancia judicial aludida ao mal causado pelo toxico, seria insita a conduta delituosa e estaria incorporada ao proprio tipo penal, a impossibilitar sua utilizacao como elemento habil a proporcionar o recrudescimento da reprimenda, sob pena de bis in idem. Na mesma linha de entendimento, quanto a referencia ao motivo do crime ganho facil, consignou-se que essa expressao apontada pelo magistrado para justificar o maior rigor no calculo da pena ja se encontraria embutida na conduta praticada venda de drogas. Dessa forma, a comercializacao ilicita de entorpecente teria sido, de imediato, a razao pela qual se dera a condenacao do acusado, na forma do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, o alegado intuito de ganho facil, por ser inerente a essa modalidade delitiva, nao deveria ser validamente invocado para aumentar a reprimenda por implicar, tambem, bis in idem. Vencido, em parte, o Min. Gilmar Mendes, relator, que, concedia a ordem somente para afastar a fundamentacao mal causado pelo toxico. Vencido, integralmente, o Min. Joaquim Barbosa, que indeferia o writ.HC 107532/SC, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acordao Min. Ricardo Lewandowski, 8.5.2012. (HC-107532)Concurso publico: conteudo programatico e vinculacao ao editalPor reputar que os temas abordados nas questoes impugnadas de prova escrita objetiva estariam contemplados no conteudo programatico de direito internacional do edital de concurso publico destinado ao provimento de cargo de Procurador da Republica, a 2a Turma conheceu, parcialmente, de mandado de seguranca e, na parte conhecida, denegou a ordem. Os impetrantes sustentavam que sua eliminacao na 1a fase do certame decorrera do nao alcance do percentual minimo exigido em um dos grupos em que dividida a prova, ja que determinadas assertivas teriam abordado assuntos nao previstos no conteudo programatico. Reconheceu-se, de inicio, a prejudicialidade da acao, ante a perda superveniente de objeto, quanto a dois candidatos que, apos o deferimento parcial de medida liminar, foram reprovados na etapa seguinte de provas escritas subjetivas. Assim, o feito seria apreciado apenas em relacao ao impetrante remanescente, o qual lograra exito em todos os estagios do concurso. De igual modo, declarou-se o prejuizo do exame do agravo regimental interposto pela Uniao. No merito, afirmou-se a existencia de orientacao da Corte no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional da legalidade de concurso publico quando verificada, em ofensa ao principio da vinculacao ao instrumento convocatorio, a desconformidade entre as questoes da prova