Assistencia Social e de Diretoria para o Turismo,se, tais entes publicos como gestores responsaveis pelas politicas publicas querepresentam, tem um custo funcional absolutamente superior aquele cujaspoliticas visam gerir e executar, porquanto ao adotar o principioorientador do item 6.2.4.a do Oficio Circular DMU-16168/2008 do TCE-SC queresultou no PL 035/2016, tais politicas sao classificados como deinsignificante movimentacao a ponto de suprimir-lhes a forma de Unidade Gestora?E, no minimo, uma contradicao; 7. Paralelamente, no que tange as PoliticasPublicas de Assistencia Social e da Infancia e Adolescencia, a Lei 3132 de27/10/2016 alem de ferir os dispositivos preconizados nos incisos I, II e IV doArt. 203; e nos incisos I e II do Art. 204 da Constituicao Federal de 1988,inibe a aplicacao dos Art. 70 e 260 da Lei 8069/90 (ECA) em todos os seustermos, a saber:CONSTITUICAO DA REPUBLICAFEDERATIVA DO BRASIL DE 05 DE OUTUBRO 1988[...] Secao IVDA ASSISTENCIA SOCIAL Art. 203. A assistencia social seraprestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridadesocial, e tem por objetivos:I - a protecao a familia, amaternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;II - o amparo as criancas eadolescentes carentes;[...]IV - a habilitacao e reabilitacao daspessoas portadoras de deficiencia e a promocao de sua integracao a vidacomunitaria;[...]Art. 204. As acoes governamentais naarea da assistencia social serao realizadas com recursos do orcamento daseguridade social, previstos no art. 195, alem de outras fontes, e organizadascom base nas seguintes diretrizes:I - descentralizacao politico-administrativa,cabendo a coordenacao e as normas gerais a esfera federal e a coordenacao e aexecucao dos respectivos programas as esferas estadual e municipal, bem como aentidades beneficentes e de assistencia social;II - participacao da populacao, pormeio de organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controledas acoes em todos os niveis. LEI No 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.[...]Titulo IIIDa PrevencaoCapitulo IDisposicoes GeraisArt. 70. E dever de todosprevenir a ocorrencia de ameaca ou violacao dos direitos da crianca e doadolescente.[,,,]Disposicoes Finais e TransitoriasArt. 260. Os contribuintespoderao deduzir do imposto devido, na declaracao do Imposto sobre a Renda, ototal das doacoes feitas aos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente -nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos oslimites estabelecidos em Decreto do Presidente da Republica. (Redacaodada pela Lei no 8.242, de 12.10.1991)I - limite de 10% (dez por cento)da renda bruta para pessoa fisica;II - limite de 5% (cinco porcento) da renda bruta para pessoa juridica. 2o Os Conselhos Municipais,Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente fixarao criteriosde utilizacao, atraves de planos de aplicacao das doacoes subsidiadas e demaisreceitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento,sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente, orfaos ou abandonado, naforma do disposto no art. 227, 3o, VI, da Constituicao Federal. 3o ODepartamento da Receita Federal, do Ministerio da Economia, Fazenda ePlanejamento, regulamentara a comprovacao das doacoes feitas aos fundos, nostermos deste artigo. (Incluidopela Lei no 8.242, de 12.10.1991) 4o OMinisterio Publico determinara em cada comarca a forma de fiscalizacao daaplicacao, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, dosincentivos fiscais referidos neste artigo. (Incluidopela Lei no 8.242, de 12.10.1991) 8. Com aedicao da malsinada