estabelecidos apenas no texto constitucional (CF 5o, LXIX e LXX), que nao remeteu seu regime juridico a lei federal. Ao legislador ordinario e reservado somente o poder regulamentar, fixando contornos procedimentais para seu exercicio. Nao pode criar requisitos e limites nao previstos na CF. A norma sob comentario, porque restringe o exercicio de direito fundamental previsto na CF, e inconstitucional. O impetrante pode impetrar MS mesmo depois de passado o prazo mencionado na LMS 18.[12]Para Sergio Ferraz,[13] parece ser insustentavel o art. 18 da Lei no 1.533, claramente infringente a matriz constitucional disciplinadora do mandado de seguranca: enquanto existir o bem da vida cuja salvaguarda especifica o writ objetiva resguardar, cabera o mandado de seguranca.Antes do advento da Lei 12.016, o STF (Sum. 632[14]) e o STJ[15] entenderam que o art. 18, Lei 1.553, foi recepcionado pela CF.Em se tratando de writ impetrado por terceiro em favor do direito originario (art. 3o, Lei 12.016), o prazo de 120 dias conta-se da notificacao judicial (art. 3o, paragrafo unico).5. Legitimidade Ativa5.1. Writ IndividualTem legitimidade ativa para o mandado de seguranca individual o titular do direito liquido e certo, pouco importando tratar-se de pessoa natural ou juridica, nacional ou estrangeira, domiciliada ou nao em territorio nacional, alem dos entes nao personalizados com orgaos despersonalizados como chefia do Poder Executivo, Mesas do Congresso, Senado, Camara, Assembleia e Ministerio Publico e universalidades patrimoniais (massa falida e espolio).Quando o direito ameacado ou violado couber a varias pessoas, qualquer uma delas podera requerer o mandado de seguranca (art. 1o, 3o, Lei 12.016).A legislacao especifica preve a possibilidade de o titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condicoes identicas, de terceiro, podera impetrar mandado de seguranca a favor do direito originario, se o seu titular nao o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente (art. 3o). Esse e um caso de legitimacao extraordinaria, em que o impetrante estara agindo como substituto processual.5.2. Writ ColetivoO mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por: a) partido politico com representacao no Congresso Nacional; b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5a, LXX, CF), como substituto processual (art. 8o, III). O art. 21, Lei 12.016, tambem indica os legitimados ativos.5.2.1. Writ Coletivo Partidos PoliticosA atuacao do partido politico nao sofre limitacoes quando a sua legitimidade ativa para impetracao do writ of mandamus coletivo, podendo visar a protecao dos interesses coletivos da sociedade. Diz o art. 1o, Lei 9.096/95: O partido politico, pessoa juridica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democratico, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos humanos fundamentais, definidos na Constituicao Federal.5.2.2. Writ Coletivo Organizacao Sindical, Entidade de Classe ou AssociacaoO Plenario do STF, ao analisar a extensao do art. 8o, III, CF, atribuiu as entidades sindicais ampla legitimidade ativa ad causam como substitutos processuais dos integrantes das categorias que representam (RE 210.029-RS, j. 12/6/06). Em outras palavras, pela decisao do STF, a entidade sindical possui ampla legitimacao, tanto para