que: "5. Em termos absolutos, nada existe na norma sob crivo, tanto em sua redacao atual quanto, mesmo, na primitiva, que constitua embaraco aos cultos africanos, de modo a afrontar a garantia constitucional da liberdade religiosa.6. No maximo, dar-se-ia por defensavel a tese do embaraco relativo, e do consequente ultraje ao principio da isonomia, a consideracao de que as exigencias da lei paraibana nao se enderecam por igual, aos restantes cultos religiosos. Para tanto, porem, seria necessario que a conduta do legislador local parecesse abstrusa e inexplicavel, o que, em verdade, nao ocorre. Pelo contrario, a quem quer que nao se obstine em ignorar a realidade social, parecerao irrespondiveis os argumentos do digno Governador do Estado da Paraiba, a luz de cujo entendimento os cultos africanos sao destituidos de qualquer ordenamento escrito ou mesmo tradicionalmente preestabelecido. Nao contam com sacerdotes ou ministros instituidos por autoridades hierarquicas que os presidam ou dirijam, nem possuem templos propriamente ditos para a pratica dos seus rituais.Estes como textualmente esclarece a propria representacao sub judice, se realizam separadamente, em terreiros, tendas ou Centros de Umbanda, entidades autonomas e independentes, nem sempre harmonicas nas suas praticas, fundadas por qualquer adepto daquelas seitas que se considere com poderes e qualidades sobrenaturais para cria-las. Tais circunstancias, agravadas pela ausencia de qualquer ministro ou sacerdote, notoria e formalmente constituido, comprometem o sentido da responsabilidade a ser assumida perante as autoridades publicas, no que concerne a boa ordem dos terreiros, tendas e Centros de Umbanda. Quis, entao, o legislador local, assegurar no Estado o funcionamento daqueles cultos, mediante o cumprimento de determinadas exigencias, a serem atendidas pelos representantes dessas sociedades, que passariam, assim, a ter existencia legal.Essas exigencias, feitas em garantia da ordem e da seguranca publica, nao podem constituir embaraco ao exercicio do culto, no sentido constante do artigo 9o, II, da Constituicao da Republica, tanto mais quanto a propria lei, no seu artigo 3o, determina expressamente que, autorizado o funcionamento do culto, nele a policia nao podera intervir, a nao ser por infracao da lei penal que ali ocorra."O Pretorio Excelso furtou-se a analise do merito da representacao por entender que a mesma estaria prejudicada pela alteracao sofrida no artigo 2o da Lei n. 3.443/66 pela Lei n. 3.895/77.Ocorre que a alteracao mencionada nao teve o condao de sanar a inconstitucionalidade existente.Pela Lei n. 3.895, de 22 de marco de 1977, "O funcionamento dos cultos de que trata a presente lei sera, em cada caso, comunicado regularmente a Secretaria de Seguranca Publica, atraves do orgao competente a que sejam filiados, comprovando-se o atendimento das seguintes condicoes preliminares: ...II-b) possuir licenca de funcionamento de suas atividades religiosas, fornecida e renovada anualmente pela federacao a que foi filiado".Ora, somente os Terreiros, Tendas e Centros de Umbanda (Cultos Africanos) deveriam, pela mencionada lei, comunicar o seu funcionamento a Secretaria de Seguranca Publica. Qual e o motivo desta discriminacao? E patente que tal exigencia sendo feita exclusivamente aos Cultos Africanos fere o principio da isonomia, nao importando se a Secretaria de Seguranca Publica nao tenha mais que dar a sua autorizacao para que a