direito penal brasileiro, como: Lesividade(ou ofensividade); intervencao minima, legalidade (ou reservalegal), humanidade e culpabilidade. Ha, alem destes, outros quepodem ser considerados desdobramentos, entre os quais o daTaxatividade, da Insignificancia, da Adequacao Social, entreoutros. Transcricaodefundamento dapropria decisao:Haque se referir, nessa parte, oprincipio da legalidade.Nao sao poucos os casos de policiais que determinam comportamentosnaoprevistos em lei: encostar em muros; em paredes; abrir ou afastar aspernas; ajoelhar no solo e colocar as maos sobre a cabeca; deitarno chao, entre outros. Sao praticas em que nao se permitevislumbrar coerencia com os principios legais que norteiam odireito positivo brasileiro, embora, nao se olvide, possam seradequadas a uma ou outra situacao especifica, mas que naoobrigam, necessariamente, a seu cumprimento pelo cidadao. Assim,o crime de desobediencia exige conduta que represente umaresistencia passiva, quando o agente deixa de atender ou nao cumpreordem legal (prevista em lei, ou de acordo com a lei) emanada defuncionario publico. Todavia,de tal sorte, naoha lei que obrigue, por exemplo, a encostar as maos ou o propriocorpo, numa parede, num muro, numa arvore, num veiculo, apoiarneles, deitar no chao, ficar de joelhos aguardando que a policiaproceda a conferencia fisica de documentos pessoais em relacaoaos dados constantes do sistema virtual, como ja se viu muitas vezesem noticiarios das redes de comunicacao nacionais. Taisprocedimentos servem unicamente para favorecer a tecnica policial emeventual revista pessoal, visando tambem a garantir,especialmente, a concretude do trabalho policial e a seguranca dosmilicianos. Destarte, o principio da legalidade da o norte necessario para quese possa exigir do individuo conduta determinada, com o registro deque eventual descumprimento so podera ser sancionado seprecedentemente houver legislacao que como tal o defina. Principioda legalidade (reservalegal) - Cabe a lei a tarefa de definir, isto e, descrever oscrimes. E reservado a lei a existencia do crime e sua respectivapena.Nullumcrimen, nulla poena sine poena sine praevia lege.Principioda anterioridadedalei penale exigido que a lei esteja em vigor no momento da pratica dainfracao penal. (MANZANO,2010) Daacusacao por desobedienciaa ordem de colocar asmaosna cabeca,aConstituicao Federal preve que ningueme obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude delei.(art. 5o, inc. II CF/1988) Nessecontexto, portanto, nao ha como obrigaro cidadao a adotar a postura recomendada ou determinada emnota de instrucao ou resolucao de carater generico, porem, naoprevista no ordenamento juridico patrio,nela permanecendo, sobpenade incorrer em desobediencia. Naoha lei que obrigue a isso. Portanto,nao poderia ser outra, senao a acertada decisao de atipicidade daconduta, ja que desobedecer a ordem de colocar asmaos na cabecanao euma ordem legal, dessa forma, nao configuracrime.Art.46 da Lei 9.610/98:Naoconstitui ofensa aos direitos autorais:(...)III- a citacao em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio decomunicacao, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo,critica ou polemica, na medida justificada para o fim a atingir,indicando-se o nome do autor e a origem da obra.Referenciasbibliograficas:BITENCOURT,Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Sao Paulo: Saraiva, 2007.CAPEZ,Fernando. Curso de Direito Penal I. 16. ed. Sao Paulo: Saraiva,2012.CAPEZ,Fernando. Curso de Processo Penal, 20. ed.; Sao Paulo. Saraiva,2013.BONFIM,Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 5. ed. Sao Paulo:Saraiva, 2010.MANZANO,Luis Fernando de Moraes. Curso de Processo Penal. 1. ed. Sao Paulo:Atlas, 2010.SILVA,De Placido e. Dicionario Juridico Conciso. 1.