a ser-lhe paga, de acordo com os dispositivos legais supracitados.Igualmente, a RFB tem aplicado o conceito de agente no exterior previsto no Parecer normativo acima. Inclusive, tal definicao vem transcrita na solucao na Solucao de Consulta no 148/05 da 6a Regiao Fiscal, a qual trata do imposto retido na fonte sobre comissoes pagas para agentes no exterior, publicada em 16.06.2005:COMISSOES PAGAS POR EXPORTADORES A AGENTES NO EXTERIOR A aliquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior , fica reduzida para zero , na hipotese de comissoes pagas por exportadores a seus agente s no exterior. Entende-se por agente do exportador nacional no estrangeiro a pessoa que, tomando parte em ato de comercio internacional, o faca por conta daquele exportador; atraves de sua atuacao e valendo-se de meios proprios, obtem a concretizacao do negocio junto ao importador no estrangeiro.Nesse sentido, para a satisfacao dos requisitos previstos na legislacao, agente do exportador precisara, cumulativamente, possuir as seguintes acoes:i) tomar parte em ato de comercio internacional;ii) realizar o servico por conta do exportador;iii) realizar o agenciamento por meio de sua atuacao;iv) utilizar meios proprios para realizacao do servico; ev) obter a concretizacao do negocio junto ao importador no estrangeiro.Portanto, a correta caracterizacao do pagamento da comissao e do agente no exterior e fundamental, porque, na falta de quaisquer requisitos, a autoridade fiscal poderia desconsiderar a aplicacao com aliquota 0% e submeter os valores pagos a titulo de comissao ao lancamento de 25% de imposto e acrescimos legais.A Lei no 10.332/01 institui a tributacao de importacao de servicos tecnicos pela CIDE a aliquota de 10%. Por meio de diversas alteracoes legais, a incidencia da CIDE foi ampliada de maneira a alcancar qualquer contrato de prestacao de servicos tecnicos e administrativos firmado com nao residente, e nao mais somente para casos de transferencia de tecnologia.Todavia, em funcao dessa ampliacao desmedida da incidencia da CIDE, a definicao de servico tecnico encontra diversas barreiras. Tais dificuldades encontram suporte no fato de todos os servicos envolvem alguma tecnica, contudo, a competencia constitucional para instituicao da CIDE nao permitiria tamanha abrangencia. Por isso, erroneamente, a autoridade fiscal poderia considerar qualquer servico prestado por nao residente como servico tecnico, sujeito a tributacao pela CIDE, como demonstra a leitura da seguinte Solucao de Consulta:Processo de Consulta no 16/06 Orgao: Superintendencia Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Regiao Fiscal Assunto: Outros Tributos ou Contribuicoes Ementa: CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE)- INCIDENCIA - REMUNERACAO DE SERVICOS PRESTADOS POR BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOSNO EXTERIOR. Ineficacia Parcial - Nao cabe, em sede de consulta, a enumeracao taxativa de quais sao os servicos - tecnicos e tecnicos especializados, de assistencia tecnica e de assistencia administrativa e semelhantes, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, que estao sujeitos a incidencia da CIDE sobre as remessas realizadas como contraprestacao dos mesmos. A partir de 01/01/2002, foram incorporados ao campo de incidencia da CIDE-Remessa para o Exterior, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa juridica sediada no Pais a residentes ou domiciliados no exterior