pais o patenteamento de produtos farmaceuticos, alimenticios ede substancias quimicas em geral. O capitulo VIII, sessao III, trata da licencacompulsoria e preve a situacoes para a sua concessao, tais como (i) licenca por abuso de direitos, (ii) licenca porabuso de poder economico, (iii) licenca por nao exploracao ou exploracaoinsuficiente, (iv) licenca por nao satisfacao das necessidades do mercado, (v)licenca por dependencia e, por fim, (vi) licenca por emergencia nacional ou interessepublico. Tambem ha a disposicao do art. 91, 2o, que trata da licenca que oempregado cotitular da patente confere ao empregador.A licenca compulsoria paraprevenir abusos do titular no exercicio de seus direitos ou abuso do podereconomico esta prevista no art. 68 da Lei. O 1o desse artigo trata da licencacompulsoria no caso de exploracao incompleta, de nao atendimento comercial domercado e da nao exploracao do objeto da patente em territorio brasileiro. Oart. 70 preve a concessao de licencas compulsorias para patentes dependentes eo art. 71 trata da emergencia nacional e do interesse publico. 2 Exaustao de direitos e importacaoparalela no BrasilExaustaode direitos, tambem chamada de esgotamento de direitos, e o momento em que seesgota o direito que o titular tem sobre uma patente. Esse momento normalmentese da com primeira colocacao, pelo titular da patente ou por seu licenciado, deum produto a venda em um determinado mercado. A partir desse momento, o titularda patente nao mais podera impedir a revenda do produto nem podera reclamarnenhum direito adicional, ja que seus direitos se esgotaram. O adquirente quelegalmente adquiriu o produto objeto da patente podera entao comercializa-losem oposicao do titular da patente.Aimportacao paralela se fundamenta no principio da exaustao internacional dedireitos. E caracterizada pela entrada de um produto legitimo em um mercadopara o qual nao era originalmente direcionado. O importador que adquire oproduto genuino no exterior e, por definicao, diverso do detentor (distribuidorou licenciado) do direito exclusivo de utilizar a marca ou a patente em umdeterminado territorio.A Lei de Propriedade Industrialbrasileira atualmente em vigor claramente privilegia a fabricacao no pais doobjeto da protecao patentaria, atendendo a uma tradicional politicagovernamental de promover a geracao de empregos e riquezas no territoriobrasileiro. Essa politica, contudo, se encontra hoje harmonizada com osprincipios que emanam do Acordo TRIPs, especialmente quanto a tres materiasparticulares: a exploracao local do objeto da patente, a importacao paralela ea licenca compulsoria para o titular da patente que nao estiver explorando seuobjeto no territorio nacional.O art. 42 da referida leidispoe que a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, semo seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar comestes propositos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produtoobtido diretamente por processo patenteado.Na sequencia, o art. 43-IVdetermina expressamente que nao constitui infracao a patente os atos de comercializacaorelativos a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produtoque tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patenteou com seu consentimento. Entende-se, assim, que o titular podeimpedir a importacao do produto patenteado ou do produto obtido por processopatenteado, resultando que a exaustao de direitos somente se opera com relacaoao produto colocado no mercado interno (exaustao