investidura em cargo publico. 1.o - A posse sera formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 2.o - Nao havera posse nos casos de promocao, acesso, substituicao, reintegracao, transferencia e readaptacao.Art. 39 - A posse em cargo publico depende de previa inspecao medica, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos fisicos mentais exigidos para o desempenho do cargo.Art. 40 - Podera haver posse mediante procuracao quando se tratar de funcionario ausente do Estado, em missao da Administracao ou ainda em casos especiais, a juizo da autoridade competente.Art. 41 - A posse ocorrera no prazo de trinta dias, contados da publicacao do ato de provimento do Diario Oficial do Estado. 1.o - O prazo previsto neste artigo podera ser prorrogado por igual periodo, a juizo da autoridade competente para empossar. 2.o - Quando o funcionario nao tomar posse no prazo legal, o ato de provimento sera tornado sem efeito.Art. 42. Sao requisitos para a posse:I - nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta quando admitida por legislacao federal especifica;Nota RemissivaInciso I do art. 42 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalI - Nacionalidade brasileira;II - Idade minima de dezoito anos;III - Exercicio pleno dos direitos politicos;IV - quitacao com o servico militar, quando o empossando for do sexo masculino;Nota RemissivaInciso IV do art. 42 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalIV - Quitacao com o Servico Militar, quando do sexo masculino;V - sanidade fisica e mental atestada por junta medica oficial;Nota RemissivaInciso V do art. 42 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalV - Sanidade fisica e mental comprovada em inspecao medica;VI - preenchimento das condicoes especiais prescritas para o cargo;Nota RemissivaInciso VI do art. 42 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalVI - Habilitacao previa em concurso, quando se tratar da primeira investidura em cargo publico de provimento efetivo;VII - declaracao de bens e valores que constituem o patrimonio do empossando;Nota RemissivaInciso VII do art. 42 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalVII - Preenchimento das condicoes especiais prescritas para o cargo. 1o - O servidor, no ato de posse, declarara expressamente se ocupa outro cargo ou emprego publico, especificando cada um deles com os respectivos horarios, se for o caso, ou comprovara haver requerido exoneracao ou dispensa, na hipotese de acumulacao nao-permitida.Nota Remissiva 1o do art. 42 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999. 2o - Na hipotese de o empossando perceber proventos, fara declaracao correspondente, indicando o cargo em que se deu a inatividade.Nota Remissiva 2o do art. 42 acrescido pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Art. 43 - Sao competentes para dar posse:I - O Chefe do Poder Executivo, aos Secretarios de Estado e demais autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas, e o responsavel pelo orgao de pessoal, nos demais casos;II - Quando se tratar de funcionario dos Poderes Legislativo e Judiciario, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municipios, ou ainda das autarquias, as autoridades designadas em regimento interno, lei organica ou regulamento.Paragrafo unico - A autoridade que empossar verificara, sob pena