nao prevista em lei.Em seu artigo 13, paragrafo unico, inciso II, a Lei 9.656 proibe a suspensao ou rescisao unilateral do plano, salvo por fraude ou nao pagamento da mensalidade por periodo superior a 60 dias, consecutivos ou nao, nos ultimos 12 meses de vigencia do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado ate o quinquagesimo dia de inadimplencia.A lei e clara ao permitir a rescisao unilateral do contrato por parte da operadora do plano de saude, desde que fique comprovado o atraso superior a 60 dias e que seja feita a notificacao do consumidor, acrescentou o ministro.Erro medicoPlano de saude pode responder por erro medico? Ao julgar o REsp 866.371, o STJ decidiu que as operadoras de plano de saude respondem solidariamente com medicos no pagamento de indenizacao as vitimas de erros ocorridos em procedimentos medicos.O entendimento, ja manisfestado em diversos julgados da Corte, foi reafirmado pelos ministros da Quarta Turma ao dar provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da Unimed Porto Alegre Cooperativa de Trabalho Medico e aumentar de R$ 6 mil para R$ 15 mil o valor da indenizacao por danos morais para cliente que teve varios problemas apos cirurgia de retirada de cistos no ovario.A questao teve inicio quando a cliente foi a Justica pedir reparacao por danos morais e esteticos, em acao contra a medica, o hospital e a Unimed, em virtude de erro medico. Em primeira instancia, a acao foi julgada improcedente. O juiz considerou as provas periciais inconclusivas. Insatisfeita, a paciente apelou.So a medicaO Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, no entanto, que o hospital e a Unimed nao poderiam ser responsabilizados pelo erro cometido pela medica. Segundo entendeu o tribunal gaucho, a medica nao era empregada do hospital e nao foi indicada a paciente pela operadora do plano de saude, embora fosse credenciada como cooperada. Condenou, entao, apenas a medica, concluindo que estava caracterizada sua culpa. A indenizacao foi fixada em R$ 6 mil por danos morais.No recurso para o STJ, a paciente nao contestou a exclusao do hospital. Apenas sustentou a responsabilidade da Unimed e pediu aumento do valor fixado pela primeira instancia. A medica tambem recorreu, mas seu recurso nao foi admitido.O relator, ministro Raul Araujo, observou inicialmente a distincao entre os contratos de seguro-saude e dos planos de saude. No seguro-saude ha, em regra, livre escolha pelo segurado dos medicos e hospitais e reembolso pela seguradora dos precos dos servicos prestados por terceiros, explicou. Nos planos de saude, a propria operadora assume, por meio dos profissionais e dos recursos hospitalares e laboratoriais proprios ou credenciados, a obrigacao de prestar os servicos, acrescentou.Responsabilidade objetivaPara o relator, nao ha duvida de que a operadora do plano de saude, na condicao de fornecedora de servico, deve responder perante o consumidor pelos defeitos em sua prestacao. Seja quando os fornece por meio de hospital proprio e medicos contratados ou por meio de medicos e hospitais credenciados, nos termos dos artigos 2o, 3o, 14 e 34 do Codigo de Defesa do Consumidor, disse ele.O ministro lembrou que essa responsabilidade