A Constituicao da Republica Federativa do Brasil (CF), no Titulo que trata dos Principios Fundamentais, aponta como sendo objetivo fundamental de nosso Estado a promocao do bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. Ja em seu artigo 226, a CF preceitua ser dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. E, de acordo com este preceito, que em 1990 entra em vigor o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). Desde entao, o tema adocao foi exaustivamente discutido, sendo, inclusive, tema de campanha da Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB) chamada Mude um Destino. Com a campanha, houve estimulo dos debates acerca do assunto, que demonstraram a necessidade da existencia de medidas protetivas legais as criancas e adolescentes em situacao de abandono, o que culminou, em 03 de agosto de 2009 com a sancao pelo Presidente da Republica da LEI No 12.010, a nova lei de adocao, que, apesar de muitas inovacoes e beneficios, deixou de regulamentar a adocao por casais de mesmo sexo.Impedir significativa parcela da populacao que mantem vinculos afetivos estereis de realizar o sonho da filiacao revela atitude punitiva, quase vingativa, como se gays e lesbicas nao tivessem condicoes de desempenhar as funcoes inerentes ao poder familiar. Tambem acaba negando a milhoes de criancas o direito de sair das ruas, de abandonar os abrigos onde estao depositadas, sonegando-lhes o direito a um lar e a chance de chamar alguem de pai ou de mae(DIAS, Maria Berenice). Atualmente, a pratica adotada e a de que um individuo homossexual, sem mencionar sua homoafetividade, adote e leve a crianca, ou o adolescente para o convivio do casal, formando uma familia. A crianca ou o adolescente convivera com o casal, porem sera adotada por apenas um individuo. E inegavel que isto restringe os direitos desta crianca ou adolescente ao individuo que o adotou formalmente, visto que inexiste vinculo juridico com o parceiro. Possibilitando a adocao nesses casos, o Estado garantiria uma serie de direitos fundamentais a essas criancas e adolescentes, especialmente os alimenticios e sucessorios. Analisando, o assunto, percebe-se que, caso o casal venha a se separar, ainda que o menor tenha sido criado por ambos, nao tera direito de pleitear alimentos com relacao ao parceiro nao adotante. Alem disso, caso o adotante venha a falecer, o menor sera, novamente, encaminhado ao Cadastro Nacional de Adocao, sendo obrigado a trilhar todo o caminho ate ser levado a uma nova familia. Caso seja o parceiro nao adotante a falecer, o menor nao tera direito nenhum a heranca. Percebe-se que esta lei, nao obstante seus avancos, deixou de possibilitar a grande parte dos menores abrigados a obtencao dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. Opinioes acerca do assunto ainda sao muito divergentes e, enquanto os