no 6.815, de 19 de agosto de 1980,o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Codigo de Processo Penal), e oDecreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal); e revogadispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal).(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13344.htm)****** Leis - Foi editada a Lei 13.353, de 3.11.2016. Altera a LeiComplementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nos 9.532, de 10 dedezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisoria no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isencoes tributarias aAcademia Brasileira de Letras, a Associacao Brasileira de Imprensa e aoInstituto Historico e Geografico Brasileiro; concede remissao e anistia dedebitos fiscais dessas instituicoes; e da outras providencias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13353.htm)****** Concurso publico - A SegundaTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ) modificou uma decisao colegiadaanteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo TribunalFederal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidao fisica,previsto em edital de concurso publico, por causa de circunstancia pessoal docandidato. O realinhamento da posicao ocorreu no julgamento de recurso de umacandidata ao cargo de agente de seguranca penitenciaria da Secretaria de DefesaSocial de Minas Gerais. O teste fisico estava marcado para abril de 2013, doismeses depois de a candidata descobrir que estava gravida. No dia da prova, elacompareceu ao local com os exames medicos atestando nao ser possivel participardo teste por haver risco para o feto. Mesmo assim, foi eliminada. Decidiu oministro Herman Benjamin: Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinario630.773/DF, sob o regime de repercussao geral, a corte suprema firmou oentendimento de que inexiste direito constitucional a remarcacao de provas emrazoes de circunstancias pessoais dos candidatos, afirmou o ministro. (RMS47582, 27.10.16)******* Penal e Advocacia - Em decisao unanime, a Sexta Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) trancou acao penal movida contra doisadvogados que produziram parecer tecnico pela possibilidade da contratacaodireta isto e, sem licitacao de uma empresa de consultoria pelo municipiode Rezende (RJ). Os advogados sao procuradores do municipio e redigiram oparecer a pedido da administracao. O Ministerio Publico do Rio de Janeiro(MPRJ) denunciou ambos, juntamente com outros quatro reus, pela conduta dolosade nao exigir licitacao fora das hipoteses admitidas legalmente crimeprevisto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Para o ministro Rogerio Schietti Cruz,relator do recurso da defesa, o MPRJ nao caracterizou a conduta dolosa dosadvogados, de modo que a denuncia apresentada contra eles nao deve prosseguir.O Ministerio Publico estadual imputou-lhes a conduta delitiva alicercado exclusivamenteno desempenho da funcao publica por eles exercida elaboracao de pareceracerca da possibilidade de nao realizacao de processo licitatorio , semdemonstrar a vontade de provocar lesao ao erario, tampouco a ocorrencia deprejuizo, argumentou o ministro. Para Schietti, a funcao tecnica exercidapelos advogados, servidores do municipio, por si so, nao e suficiente pararevelar dolo na conduta, ja que o parecer e uma opiniao profissional que podeou nao ser acatada pela administracao, sem ter carater vinculativo. Osministros acolheram os argumentos da defesa dos advogados, segundo os quaiseles nao poderiam ser responsabilizados apenas pelo exercicio regular daadvocacia, conforme previsto no artigo 133 da Constituicao Federal. A