outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;Constitui, ao lado de outros principios tributarios, uma vedacao ao arbitrio do Estado, e, portanto, garantia assegurada ao individuo-contribuinte. E definido, portanto, como clausula petrea da Constituicao, nao podendo ser abolida nem mesmo atraves do expediente da Emenda ConstitucionalO principio da anterioridade tributaria, tambem conhecido apenas como principio da anterioridade, e o principio de Direito Tributario que estabelece que nao havera cobranca de tributo no mesmoexercicio fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo so podera ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte aquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal e a Constituicao Federal, em seu art. 150, II, "b":Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;Assim como outros principios tributarios, como a legalidade e a isonomia, a anterioridade tributaria se configura como garantia assegurada ao contribuinte, direito fundamental do cidadao, e que, portanto, se reveste da qualidade de clausula petrea da Constituicao, nao podendo ser suprimida nem mesmo atraves de emenda constitucional. Ha, entretanto, excecoes a este principio, os quais tambem se encontram na Carta Magna.Excecao:Como principio constitucional que e, cujo escopo normativo visa estabelecer limitacoes ao poder de tributar, e, portanto, direito fundamental ao cidadao-contribuinte, as excecoes ao principio da anterioridade somente na Constituicao Federal podem estar elencadas. Encontra-se na Constituicao, portanto, as seguintes excecoes:Impostos de importacao, exportacao, IPI e IOF: em funcao do carater extrafiscal destes impostos, o legislador constituinte determinou que, por atendimento a uma politica fiscal que refletisse a dinamica da economia, tais tributos escapam a regra geral da anterioridade. Sendo assim, lei que aumenta o valor destes tributos ja produz efeitos no mesmo exercicio fiscal em que foi promulgada.O principio da legalidade tributaria, tambem conhecido apenas como principio da legalidade, e oprincipio de Direito Tributario que estabelece que nao havera instituicao ou majoracao de tributosem lei que o estabeleca. Desta forma, para que uma determinada exacao seja criada ou tenha seu valor majorado, e necessaria a promulgacao de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal e a Constituicao Federal, em seu art. 150, I:Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, aos Municipios e ao Distrito Federal: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca. (...)Trata-se, na realidade, de uma garantia assegurada ao contribuinte, direito fundamental do cidadao, e que, portanto, se reveste da qualidade de clausula petrea da Constituicao, nao podendo ser suprimida nem mesmo atraves de emenda constitucional. Como garantia fundamental, a Carta Magna veda a criacao