Coligacoes Partidarias e Suplencia (Transcricoes)MS 30380-MC/DF*RELATOR: Min. Celso de MelloEMENTA: PARTIDOS POLITICOS E REGIME DEMOCRATICO. COLIGACOESPARTIDARIAS. NATUREZA JURIDICA, FINALIDADE E PRERROGATIVASJURIDICO-ELEITORAIS. AS COLIGACOES PARTIDARIAS COMO INSTRUMENTOS DE VIABILIZACAO DO ACESSO DAS MINORIAS AO PODER POLITICO E DO FORTALECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DOS PEQUENOS PARTIDOS POLITICOS. A QUESTAO DA SUCESSAO DOS SUPLENTES: SUPLENTE DO PARTIDO OU SUPLENTE DA COLIGACAO PARTIDARIA? PRETENDIDA MODIFICACAO DE PRATICA INSTITUCIONAL CONSOLIDADA, NO AMBITO DA JUSTICA ELEITORAL E DA CAMARA DOS DEPUTADOS, HA VARIAS DECADAS.POSTULACAO CAUTELAR. INSTANCIA DE DELIBACAO QUE SE DEVE PAUTARPOR CRITERIOS FUNDADOS EM JUIZO PRUDENCIAL. ADOCAO DA TECNICA DA PROSPECTIVE OVERRULING EM HIPOTESES QUE IMPLIQUEM REVISAOSUBSTANCIAL DE PADROES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSAO MANDAMENTALQUE OBJETIVA PROMOVER VERDADEIRA RUPTURA DE PARADIGMA. AS MULTIPLAS FUNCOES DA JURISPRUDENCIA. A QUESTAO DA PREVISIBILIDADEDAS DECISOES JUDICIAIS. SEGURANCA JURIDICA E PRINCIPIO DA CONFIANCA: POSTULADOS INERENTES AO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.DECISAO: Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de medida liminar,impetrado por **, que se qualifica como primeiro parlamentar suplente do Partido Progressista PP, objetivando a sua convocacao para o exercicio do mandato de Deputado Federal, em razao de licenca concedida ao respectivo titular, investido em cargo do Poder Executivo a que se refere o art. 56, I, da Constituicao Federal.Com o afastamento do Senhor ** do mandato de Deputado Federal (PP/RJ) licenciado para exercer o cargo de Secretario de Transportes do Estado do Rio de Janeiro , convocou-se, em decorrencia de mencionada investidura politico-administrativa (CF, art. 56, I), o primeiro suplente da coligacao partidaria, filiado,no entanto, a outro partido politico (PMDB/RJ) que nao aquele detentor do mandato parlamentar (PP/RJ), consoante esclarecem as informacoes prestadaspelo Senhor Presidente da Camara dos Deputados.Busca-se invalidar, desse modo, o criterio que, adotado pela Mesa da Camara dos Deputados, confere precedencia a convocacao de suplente pela classificacao de votacao por ele obtida na coligacao partidaria, observada, para tanto, a ordem de classificacao encaminhada, a essa Casa legislativa, pela propria Justica Eleitoral.O Senhor Presidente da Camara dos Deputados, ao prestar as informacoes que lhe foram solicitadas, encaminhou, a esta Corte, parecer que, elaborado pelo Senhor Deputado Antonio Carlos Magalhaes Neto, foi aprovado pela Mesa Diretora da Camara dos Deputados e que, em sintese, expoe as razoes de direito que dao suporte a deliberacao ora questionada:12. (...). E que, independentemente da opiniao de qualquer cidadao sobre as coligacoes partidarias em eleicoes proporcionais, o fato irrefutavel e que elas sao autorizadas pelo nosso ordenamento juridico. Seus efeitos, ao menos ate o advento desse novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, estendiam-se ao longo de toda a Legislatura, uma vez que os candidatos, na pratica, nao foram eleitos por um partido, mas por uma coligacao, algo que e trivial. Como aponta o 2o do art. 105 do Codigo Eleitoral, os candidatos sao inscritos pela coligacao, e nao por seus respectivos partidos. Sao diplomados pelas coligacoes, nao pelos partidos. (...).13. As distorcoes de nosso sistema proporcional sao conhecidas. Ele permiteque candidatos com um numero inexpressivo de votos assumam mandatos em detrimento de candidatos muito melhor votados. Isso decorre exatamente dos fundamentos alinhavados pela decisao liminar sob execucao, que, ao citarDuverger, afirma que o mandato partidario