Na proxima segunda-feira,dia 30 de setembro, as empresas tomarao conhecimento do valor do indice FAP quedevera ser aplicado durante todo o ano de 2014, como um fator multiplicador daaliquota da contribuicao ao SAT (atualmenteconhecida como GIIL-RAT).A aplicacao do indice FAPpode majorar, e ate o dobrar, a aliquota dessa contribuicao. Empresas que estaosujeitas a uma aliquota SAT de 2%, por exemplo, podem ter essa aliquotamajorada para ate 4%, caso o indice FAP seja igual a 2,0.De acordo com a PortariaInterministerial no 413/2013, sera possivel ter acesso tanto ao indiceaplicado, quanto aos elementos que compuseram esse indice (acesso eletronicopelo site do Ministerio daPrevidencia Social).Ao ter acesso aosreferidos elementos, as empresas poderao atestar a correcao dos numerosapontados e, sendo o caso, identificar os erros cometidos pelo MPS, por exemplo, nahora de escolher os eventos acidentarios e de determinar variaveis como onumero medio de vinculos, a massa salarial, entre outros.Havendo incoerenciaentre os dados constantes no site doMPS e a real situacao da empresa, e possivel promover a contestacaoadministrativa para correcao dos elementos que foram indevidamentecomputados e que, certamente, contribuiram para o aumento do FAP e,consequentemente, do custo tributario.Esse contestacao, alem de abrira discussao para reducao do FAP, tem um efeito financeiro imediato no caixa dasempresas, pois enquanto o MPS estiver analisando as razoes de inconformismo dasempresas, a aplicacao do FAP fica suspensa.Eis um bom momento para asempresas tentarem uma reducao da sua carga tributaria para o ano de 2014. No mes passado, o STJ reafirmou quando do julgamento de um segundo Embargo de Declaracao contra acordao proferido em Recurso Especial que, independentemente da incidencia ou nao do ICMS sobre determinada operacao, o ente federado (no caso, os Estados e o Distrito Federal, competentes para instituicao do ICMS) pode exigir obrigacoes acessorias quando da circulacao fisica ou juridica de bens (mercadorias ou nao).A discussao, resolvida pelo REsp 1.116.792, decorreu da irresignacao de uma instituicao financeira nao contribuinte do ICMS , em face de um Auto de Infracao lavrado pelo Estado da Paraiba. Referida autuacao baseou-se no suposto descumprimento de obrigacao acessoria (dever instrumental) relativa a emissao de documento fiscal para acompanhar o deslocamento de qualquer bem ou mercadoria. A instituicao financeira realizou operacoes relativas a transferencia de bens do ativo e bens de uso e consumo entre seus proprios estabelecimentos.Como se sabe, a transferencia de bens do ativo imobilizado e aqueles de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma empresa nao configura fato gerador do ICMS, pois essa operacao nao implica transferencia de propriedade e nao decorre de um ato de mercancia. Alias, esse e o teor da Sumula n 166 do proprio STJ: nao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento demercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.No caso em questao, a instituicao financeira, mesmo nao sendo sequer contribuinte do ICMS, por nao praticar com habitualidade operacoes relativas a circulacao de mercadorias, esta sendo compelido pelo Estado da Paraiba (como tambem acontece em varios outros estados) a emitir documento fiscal quando da transferencia de bens do ativo e de uso e consumo entre os proprios estabelecimentos dessa instituicao financeira.Aqui, alem da operacao