de sessenta dias, contado de suapublicacao, nao tiver a sua votacao encerrada nas duas Casas do CongressoNacional. 11. Nao editado o decreto legislativo a que se refere o 3o ate sessenta dias apos a rejeicao ou perda de eficacia de medida provisoria,as relacoes juridicas constituidas e decorrentes de atos praticados durante suavigencia conservar-se-ao por ela regidas. 12. Aprovado projeto de lei de conversao alterando o textooriginal da medida provisoria, esta manter-se-a integralmente em vigor ate queseja sancionado ou vetado o projeto.Sobre os efeitos das Medidas Provisorias no 472, no 476, eno 478, relativamente a fatos geradores ocorridos em 2009.11. A MP no 472, de 2009, resultou na eliminacao das margensde lucro utilizadas no calculo de apuracao do preco parametro pelo Metodo PRL eteve como consequencia, a impossibilidade de sua aplicacao, sem que qualquer deseus dispositivos tivesse previsto a substituicao do Metodo PRL por um novometodo de calculo - o que so ocorreu mediante a edicao da MP no 478, de 2009.12. Por decorrencia, foram identificadas diferentesinterpretacoes sobre os efeitos legais gerados por aquela MP. Segundo umainterpretacao superficial, a redacao do art. 61, inciso II, da MP no 472, de2009, teria revogado apenas as margens de 20% e de 60%, aplicaveis ao metodoPRL, o que permitiria ao contribuinte calcular o preco parametro com base,exclusivamente, no valor de revenda sem deducao de qualquer margem. Talentendimento nao e correto uma vez que a aplicacao de margens de lucro pre-estabelecidase inerente ao calculo do metodo PRL.13. As margens de 20% e de 60% sao imprescindiveis, parafins de calculo dos precos parametros. Caso tais margens nao fossem utilizadas,os precos de revenda dos bens, servicos e direitos da propria empresa nomercado interno seriam considerados custos dedutiveis da base de calculo doimposto de renda, o que contraria a logica do Metodo PRL.14. A edicao da Medida Provisoria no 472, de 2009, reduziuas alternativas de metodos passiveis de utilizacao pelo contribuinte,contrariando a logica da legislacao brasileira de precos de transferencia, queassegura ao contribuinte a escolha do metodo mais favoravel. A esse respeito,cabe ressaltar o disposto no art. 4o, 2o, da IN no 243, de 11 de novembro de2002:"Artigo. 4o Para efeito de apuracao do preco a serutilizado como parametro, nas importacoes de empresa vinculada, nao-residente,de bens, servicos ou direitos, a pessoa juridica importadora podera optar porqualquer dos metodos de que tratam os arts. 8o a 13, exceto na hipotese do 1o, independentemente de previa comunicacao a Secretaria da Receita Federal.(...) 2o Na hipotese de utilizacao de mais de um metodo, seraconsiderado dedutivel o maior valor apurado, devendo o metodo adotado pelaempresa ser aplicado, consistentemente, por bem, servico ou direito, durantetodo o periodo de apuracao."15. Outra interpretacao dos efeitos legais da MP no 472, de2009, baseou-se no fato de que, ao reduzir as possibilidades de opcao demetodos, a revogacao prevista pelo art. 61, inciso II, da MP no 472, de 2009,poderia resultar na majoracao indireta de imposto de renda e da ContribuicaoSocial sobre o Lucro Liquido (CSLL). Cabe observar, no entanto, que, segundo o art.62, 2o, da Constituicao Federal, medidas provisorias que instituam ouaumentem impostos so produzem efeitos no exercicio seguinte