Por Francisco Alves dos Santos JrAs Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil vem executando os Advogados que nao pagam o valor das anuidades legais, sem observar a previa apuracao na via administrativa, com observancia do devido processo legal, contraditorio e ampla defesa para, so apos, extrair a certidao de credito que deve instruir a sua peticao inicial na acao executiva. Diante desse quadro, antes de autorizar a citacao, tenho lancado decisao na forma que segue. Boa leitura. PROCESSONo: ..... - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: G O C T DE M EXECUTADO: M N T 2a VARA FEDERAL - JUIZ FEDERAL TITULAR Relatorio AOAB-PE propos esta acao executiva contra o Advogado acima nominado, para opagamento de anuidades da OAB, que estariam em atraso e instruiu a peticaoinicial com a documentacao referida nos respectivos identificadoreseletronicos. 2. Fundamentacao 2.1- Reza o art. 46 e respectivo Paragrafo Unico da Lei 8.906, de 04.07.1994: "Art. 46. Compete a OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuicoes,precos de servicos e multas. Paragrafo unico. Constitui titulo executivo extrajudicial a certidao passadapela diretoria do Conselho competente, relativa a credito previsto nesteartigo.". Constatoque esse dispositivo legal, especialmente o seu Paragrafo Unico, nao foiobservado, pois a OAB-PE juntou uma "certidao de debito", ao inves dejuntar uma Certidao de Credito, como nele previsto. O debito do Advogado devedor representa apenas o motivo para a formalizacao do credito, mediante rigida apuracao do respectivo valor, expedicao da respectiva certidao e propositura da execucao. Portanto, executa-se credito, formalmente apurado, e nao debito, mera motivacao daquele. Mutatismutandis, essa certidao corresponde a Certidao de DividaAtiva - CDA que a Fazenda Publica junta nas suas acoes executivas de seuscreditos fiscais e nao fiscais. Divida Ativa significa credito nao prescrito("vivo" ainda nao "morto"), dai formalizado em uma certidao para execucao, depois de devidamente apurado na via administrativa, com observancia do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa. 2.2- Por outro lado, a OAB, ora Exequente, como a Fazenda Publica e as demaisAutarquias Corporativas, tem o privilegio legal de apurar os seus creditos e deexpedir o seu proprio titulo de credito, mas para tanto tem que observara liturgia das respectivas regras legais e administrativas. Oart. 9o da Resolucao no 4, de 2003, do Conselho da propria ora Exequente,estabelece que a OAB-PE, antes da propositura da acao executiva judicial, tem que, previamente, notificar o(a) Advogado(a) devedor para negociacao dadivida no prazo de 30(trinta)dias(documento identificador 4058300.1174818) e,apenas na hipotese de nao haver um acordo, e que a OAB-PE podera extrair a referidaCertidao de Credito e propor a acao executiva. Essa fase, mutatis mutandis, aqual a propria ora Exequente se impos, por meio da referida Resolucao, corresponde,na area da Fazenda Publica, a fase do previo lancamento tributario, previstocom rigor no Codigo Tributario Nacional e na Lei das Execucoes Fiscais. O Juiz, paradeferir o pedido da peticao inicial da acao executiva da OAB-PE tem que, antes,no chamado juizo de procedibilidade, verificar se o mencionado devido processonormativo administrativo foi observado, ate mesmo porque envolve o direito daampla defesa e do contraditorio na