o advento da Constituicao (05/10/1988) e anteriormente a EC no 51 (14/02/2006) seriam nulas de pleno direito, sujeitando a autoridade responsavel a punicao (CF/88, art. 37, 2o)No entanto, a propria Emenda no 51, em seu art. 2o, paragrafo unico, assim dispos: Os profissionais que, na data de promulgacao desta Emenda e a qualquer titulo, desempenharem as atividades de agente comunitario de saude ou de agente de combate as endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo publico a que se refere o 4o do art. 198 da Constituicao Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Selecao Publica efetuado por orgaos ou entes da administracao direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Municipio ou por outras instituicoes com a efetiva supervisao e autorizacao da administracao direta dos entes da federacao.Nota-se, portanto, que a EC no 51 acabou por convalidar todas as contratacoes efetuadas anteriormente a sua promulgacao, desde que, obviamente, observada a realizacao de anterior processo de Selecao Publica.3. O Processo Seletivo Simplificado para a admissao de ACS e ACEA contratacao de ACS e ACE, nos termos do art. 9o da Lei no 11.350/2006, devera ser precedida de processo seletivo publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuicoes e requisitos especificos para o exercicio das atividades, que atenda aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.Interessados em participar da referida selecao deverao observar os seguintes requisitos (art. 6o) para o exercicio da atividade: (i) residir na area da comunidade em que atuar, desde a data da publicacao do edital do processo seletivo publico; (ii) haver concluido, com aproveitamento, curso introdutorio de formacao inicial e continuada; e (iii) possuir ensino fundamental completo.Quanto aos ACS que na data de promulgacao da Emenda no 51 (14/02/2006), ja desempenhavam tais atividades, para continuarem exercendo seus misteres, devem, necessariamente: (i) residir na area da comunidade em que atuar; e (ii) haver concluido, com aproveitamento, curso introdutorio de formacao inicial e continuada. Mas estao dispensados de possuir nivel fundamental completo (art. 6, 1o). Cabera aos orgaos ou entes da administracao direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios certificar, em cada caso, a existencia de anterior processo de selecao publica. Em suma, caso os agentes tenham sido admitidos anteriormente a EC no 51/2006 sem qualquer processo de selecao publica, nao poderao continuar exercendo suas atividades.Uma vez admitidos os ACS, apos a EC no 51/2006, ou convalidada a admissao dos agentes contratados anteriormente a referida EC em funcao da existencia de anterior processo de selecao publica, a administracao publica somente podera rescindir unilateralmente o contrato do ACS, de acordo com o regime juridico de trabalho adotado, na ocorrencia de uma das seguintes hipoteses (art. 10 da Lei no 11.350/2006):I pratica de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT;II acumulacao ilegal de cargos, empregos ou funcoes publicas;III necessidade de reducao de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de