toxicas;fumar nas dependencias do estabelecimento de ensino, conforme legislacao em vigor.Art. 165o Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serao apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.TITULO XXXIDOS DIREITOS, DEVERES, PROIBICOES E ACOES DISCIPLINARES DOSALUNOSArt. 166o Constituem-se direitos dos alunos, com observancia dos dispositivos constitucionais da Lei Federal no 8.069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA, Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDBEN, tomar conhecimento das disposicoes do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s) Interno(s) do estabelecimento de ensino, no ato da matricula;ter assegurado que o estabelecimento de ensino cumpra a sua funcao de efetivar o processo de ensino e aprendizagem;ter assegurado o principio constitucional de igualdade de condicoes para o acesso e permanencia no estabelecimento de ensino;ser respeitado, sem qualquer forma de discriminacao;solicitar orientacao dos diversos setores do estabelecimento de ensino; utilizar os servicos, as dependencias escolares e os recursos materiais da escola, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento Interno;participar das aulas e das demais atividades escolares;ter assegurada a pratica, facultativa, da Educacao Fisica, nos casos previstos em lei;ter ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercicio de suas funcoes e atualizados em suas areas de conhecimento;ter acesso a todos os conteudos previstos na Proposta Pedagogica Curricular do estabelecimento de ensino;participar de forma representativa na construcao, acompanhamento e avaliacao do Projeto Politico-Pedagogico da escola;ser informado sobre o Sistema de Avaliacao do estabelecimento de ensino;tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua frequencia, no decorrer do processo de ensino e aprendizagem;ter assegurado o direito a recuperacao de estudos, no decorrer do ano letivo, mediante metodologias diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem;contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores, Conselho Escolar e Nucleo Regional de Educacao;requerer transferencia ou cancelamento de matricula por si, quando maior, ou atraves dos pais ou responsaveis, quando menor;ter reposicao das aulas quando da ausencia do professor responsavel pela disciplina;solicitar os procedimentos didatico-pedagogicos previstos na legislacao vigente e normatizados pelo Sistema Estadual de Ensino;sugerir, aos diversos setores de servicos do estabelecimento de ensino, acoes que viabilizem melhor funcionamento das atividades;ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar e associacoes afins;participar de associacoes e/ou organizar agremiacoes afins;representar ou fazer-se representar nas reunioes do Pre-Conselho;realizar as atividades avaliativas, em caso de falta as aulas, mediante justificativa e/ou atestado medico;receber regime de exercicios domiciliares, com acompanhamento da escola, sempre que compativel com seu estado de saude e mediante laudo medico, como forma de compensacao da ausencia as aulas, quando impossibilitado de frequentar a escola por motivo de enfermidade ou gestacao;receber atendimento educacional hospitalar, quando impossibilitado de frequentar a escola por motivos de enfermidade, em virtude de situacao de internamento hospitalar.Art. 167o Sao deveres dos alunos:Sao deveres do corpo discente: comparecer assidua e pontualmente as aulas e atividades escolares; tratar professores, funcionarios e colegas com cordialidade; contribuir, no que lhe couber, para o bom nome do estabelecimento;colaborar ativamente no processo ensino-aprendizagem; portar o material didatico exigido pelo estabelecimento.manter e promover relacoes de cooperacao no ambiente escolar;realizar as tarefas escolares definidas pelos