a sucessora, ocorrida em virtude de incorporacao, fusao ou cisao, quando a substituicao de acoes ou de quotas se der na mesma proporcao e valor das anteriormente possuidas, nao se caracteriza como alienacao nem esta sujeito a incidencia do imposto de renda.Entretanto, se a transferencia se der por valor maior a diferenca se caracterizara como ganho de capital, passivel de tributacao (Lei no 9.249, de 1995, arts. 22 e 23, e PN CST no 39, de 1981).226Qual o tratamento do ganho eventualmente obtido na devolucao da participacao de empresa individual em uma sociedade?O ganho obtido pela empresa individual em decorrencia de devolucao de sua participacao no ativo de pessoa juridica nao esta sujeito a incidencia do imposto de renda (Lei no 9.249, de 1995, art. 22, 4o).Quanto ao ganho obtido pela pessoa juridica que estiver efetuando a devolucao, se a devolucao realizar-se pelo valor de mercado, a diferenca entre este e o valor contabil dos bens ou direitos entregues sera considerada ganho de capital. O ganho de capital sera computado nos resultados da pessoa juridica tributada com base no lucro real; ou na base de calculo do imposto de renda e da CSLL, se for o caso de pessoa juridica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.NOTA:Os bens ou direitos recebidos pela empresa individual, em devolucao de sua participacao no capital, serao registrados pelo valor contabil da participacao ou pelo valor de mercado, conforme criterio de avaliacao utilizado pela pessoa juridica que esteja devolvendo capital.227Qual a forma de tributacao a ser adotada na ocorrencia de incorporacao, fusao ou cisao?O imposto de renda e a contribuicao social sobre o lucro relativos ao ano-calendario do evento podem ser calculados com base nas regras do lucro real ou, desde que atendidas as condicoes necessarias a opcao, com base no lucro presumido.NOTA:Ate 31/12/1995, as pessoas juridicas incorporadas, fusionadas ou cindidas estavam obrigadas a tributacao dos seus resultados pelo lucro real. A Lei no 9.249, de 1995, art. 36, V, revogou esta obrigatoriedade.228Quais os procedimentos a serem observados pelas pessoas juridicas incorporadas, fusionadas ou cindidas?A legislacao fiscal preve as seguintes obrigacoes a serem cumpridas pelas pessoas juridicas na ocorrencia de qualquer um desses eventos:Levantar, ate 30 dias antes do evento, balanco especifico, no qual os bens e direitos poderao ser avaliados pelo valor contabil ou de mercado (Lei no 9.249, de 1995, art. 21, e Lei no 9.430, de 1996, art. 1o, 1o); Relativamente as empresas incluidas em programas de privatizacao da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, o balanco ora referido devera ser levantado dentro do prazo de 90 dias que antecederem a incorporacao, fusao ou cisao (Lei no 9.648, de 1998); A apuracao da base de calculo do imposto de renda sera efetuada na data do evento, ou seja, na data da deliberacao que aprovar a incorporacao, fusao ou cisao, devendo ser computados os resultados apurados ate essa data (Lei no 9.430, de 1996, art.1o, 1o e 2o); A incorporada, fusionada ou cindida devera apresentar a DIPJ correspondente ao periodo transcorrido durante o ano-calendario, em seu proprio nome, ate o ultimo dia util do