de fabricacao e de validade de medicamentos).* PL N 718/2007 (Alterao Decreto-Lei no 467/1969, para dispor sobre a devolucao de embalagens vaziasde produtos de uso veterinario).* PL N 7.029/2006 (Acrescedispositivos ao art. 22 da Lei no 6.360/1976, para dispor sobre registro efracionamento de medicamentos para dispensacao, e da outras providencias). * PL N 1.564/2003 (PLC61/2006- Altera a Lei no 9.787/1999, dispondo sobre a prescricao de medicamentos pela aDenominacao Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominacao ComumInternacional (DCI)).* PL N3.125/2000 (Alteradispositivos da Lei no 7.802/1989, que dispoe sobre a pesquisa, aexperimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, oarmazenamento, a comercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, aimportacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, oregistro, a classificacao, o controle, a inspecao de agrotoxicos e afins, e daoutras providencias).1.1.5- Politica Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10 Tempor objetivo a destinacao finalambientalmente adequada, com a finalidade de preservar a saude publica eproteger e melhorar a qualidade do meio ambiente, conforme dispoe o Art. 9o, 1o:Art. 9o Nagestao e gerenciamento de residuos solidos, deve ser observada a seguinte ordemde prioridade: nao geracao, reducao, reutilizacao, reciclagem, tratamento dosresiduos solidos e disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos. 1o Poderao ser utilizadas tecnologias visando arecuperacao energetica dos residuos solidos urbanos, desde que tenha sidocomprovada sua viabilidade tecnica e ambiental e com a implantacao de programade monitoramento de emissao de gases toxicos aprovado pelo orgao ambiental. 3ACOES DA ANVISA A ANVISA, atraves do desenvolvimentode seus programas, tem feito acordos setoriais entre o poder publico efabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes como forma deincentivar a implantacao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vidados farmacos, como por exemplo:1 - Descarte de Medicamentos: prioridadeestrategica na Agenda Regulatoria de 2010. 2 - Implantacao do Grupo Tecnico GTDescarte de Medicamentos da Anvisa.3 - Fortalecimento da discussao noambito da Anvisa e do Ministerio da Saude4 - Integracao com o ComiteInterministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos5 - Criacao do Grupo de TrabalhoTematico de Medicamentos GTT de Medicamentos, no ambito da PNRS6 - Organizacao do Painel de Descarte deMedicamentos 15/4/20117 - Grupo deTrabalho Tematico - GTT de Medicamentos 8 - Aprovacaopelo GTA / Comite Orientador em 16/3/2011. (Composicao do GTT: Poder Publico: - Uniao (MMA, MS, MIN das CIDADES)e Estados e Municipios (CONASS e CONASEMS) - Setor empresarial: Industrias, Distribuidoras, EstabelecimentosFarmaceuticos - Instituicoes deEnsino - Entidades Profissionais). 9 - Elaboracaoda proposta para implementacao da logistica reversa na cadeia do medicamento,para apresentar para o Grupo Tecnico Assessor - GTA e Comite Interministerialda PNRS. 10 - Propostas de acoes - SNVS(Sistema Nacional de VigilanciaSanitaria do Brasil):* Realizacao de paineis e seminariosregionais / estaduais.* Inserir o tema descarte demedicamentos nas Conferencias de Saude.* Fortalecimento das acoes do Grupo deTrabalho Tematico de Medicamentos GTT de Medicamentos, no ambito da PNRS.* Participacao da discussao deregulamentacao sobre o tema no Congresso Nacional e nas instancias estaduais emunicipais* Incentivo a realizacao de paineis eseminarios regionais, estaduais e municipais.* Inserir o tema descarte de medicamentosnas Conferencias de Saude.* Fortalecimento das acoes do Grupo deTrabalho Tematico Medicamentos GTT, no ambito da Politica Nacional deResiduos Solidos - PNRS.* Participacao da discussao deregulamentacao