medicina especializada (Lei n.1.290/88, da nova redacao.).III) c) na inatividade, for acometido de qualquer das doencas especificadas no item anterior.IV) * d) se for professor, apos 30 anos, e professora, apos 25 anos de efetivo exercicio emfuncoes de magisterio.* Alinea acrescentada pela Lei no 492/1981 e alteradas pela Lei no 757/1984II - proporcional ao tempo de servico, nos demais casos. 1o - Entende-se por acidente em servico aquele que acarrete dano fisico ou mental e tenharelacao, mediata ou imediata, com o exercicio do cargo. 2o - Equipara-se ao acidente em servico o ocorrido no deslocamento entre a residencia e olocal de trabalho, bem como a agressao fisica sofrida em decorrencia do desempenho docargo, salvo quando provocada pelo funcionario. 3o - Entende-se por doenca profissional a que resultar da natureza e das condicoes dotrabalho.* 4o - Consideram-se funcoes de magisterio para os fins da alinea d, todas as atividadesinerentes a Educacao, nelas incluida a administracao.* Alinea acrescentada pela Lei no 492/1981 e alteradas pela Lei no 757/1984Art. 28 - Os proventos da inatividade serao revistos sempre que, por motivo de alteracao dopoder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionarios em atividade.Paragrafo unico - Ressalvado o disposto neste artigo, o provento nao podera ser superior aretribuicao percebida na atividade, nem inferior a 50% (cinquenta por cento) do vencimentodo cargo.Art. 29 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-a:I - o tempo de servico publico civil federal, estadual, ou municipal, na administracao direta ouindireta;II - o tempo de servico militar; eIII - o tempo de disponibilidade.* IV - em dobro, inclusive para os efeitos do art. 224 do Decreto no 2479, de 8 de marco de1979, os periodos de ferias e de licenca premio nao gozadas e, para os servidores que apurem,nos termos do art. 76 1o e 2o do mencionado Decreto no 2479/79, tempo de servico naoinferior a 20 (vinte) anos, o de exercicio de cargo em comissao na Administracao Direta doEstado.** Inciso acrescentado pela Lei no 1713/1990, e suprimido pelo art. 10 da Lei no 1820/1991.)* ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.404 - Em 01/04/2004 - JULGAMENTODO PLENO DO STF - PROCEDENTE - Decisao: O Tribunal, por unanimidade, julgouprocedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 3o - "e,para os servidores que apurem, nos termos do art. 76 1o e 2o do mencionado Decreto no2479/79, tempo de servico nao inferior a 20 (vinte) anos, o de exercicio de cargo em comissaona Administracao Direta do Estado." - e da totalidade do artigo 4o da Lei no 1713/1990.STF - Aposentadoria: Fixacao de Tempo FictoIniciado o julgamento do merito do pedido formulado em acao direta de inconstitucionalidadeajuizada pelo Partido Democratico Trabalhista PDT contra a parte final do art. 3o e o art. 4oda Lei 1.713/90, do Estado do Rio de Janeiro, que preveem a contagem em dobro do tempo deexercicio em cargos de comissao na Administracao direta do mencionado Estado, para fins deaposentadoria. O Min. Carlos Velloso, relator, entendendo que os dispositivos impugnados, aoreduzirem indiretamente o tempo fixado na Constituicao para a aposentadoria, estabelecendotempo ficto, ofenderiam o disposto no art. 40, 4o