NILTON CAPIXABA2o SecretarioDeputado PAULO ROCHA3o SecretarioDeputado CIRO NOGUEIRA4o SecretarioMESA DO SENADO FEDERALSenador RAMEZ TEBETPresidenteSenador EDISON LOBAO1o Vice-PresidenteSenador ANTONIO CARLOS VALADARES2o Vice-PresidenteSenador CARLOS WILSON1o SecretarioSenador ANTERO PAES DE BARROS2o SecretarioSenador RONALDO CUNHA LIMA3o SecretarioSenador MOZARILDO CAVALCANTI 4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 34, DE 2001Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Da nova redacao a alinea c do inciso XVI do art.37 da Constituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o A alinea c do inciso XVI do art. 37 da Constituicao Federal passa a vigorar com aseguinte redacao:Art. 37. ..................................................................................................XVI - ......................................................................................................c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoesregulamentadas ; (NR)........................................................Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 13 de dezembro de 2001MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOSDeputado AECIO NEVESPresidenteDeputado BARBOSA NETO2o Vice-PresidenteDeputado NILTON CAPIXABA2o SecretarioDeputado PAULO ROCHA3o SecretarioMESA DO SENADO FEDERALSenador RAMEZ TEBETPresidenteSenador EDISON LOBAO1o Vice-PresidenteSenador ANTONIO CARLOS VALADARES2o Vice-PresidenteSenador CARLOS WILSON1o SecretarioSenador ANTERO PAES DE BARROS2o SecretarioSenador RONALDO CUNHA LIMA3o SecretarioSenador MOZARILDO CAVALCANTI 4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 35, DE 2001Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Da nova redacao ao art. 53 da ConstituicaoFederal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 53 da Constituicao Federal passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 53. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis, civil e penalmente, por quaisquer desuas opinioes, palavras e votos. 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedicao do diploma, serao submetidos ajulgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 2o Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional nao poderao serpresos, salvo em flagrante de crime inafiancavel. Nesse caso, os autos serao remetidos dentro devinte e quatro horas a Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvasobre a prisao. 3o Recebida a denuncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido apos adiplomacao, o Supremo Tribunal Federal dara ciencia a Casa respectiva, que, por iniciativa departido politico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, podera, ate a decisaofinal, sustar o andamento da acao. 4o O pedido de sustacao sera apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogavel dequarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 5o A sustacao do processo suspende a prescricao, enquanto durar o mandato. 6o Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoesrecebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhesconfiaram ou deles receberam informacoes. 7o A incorporacao as Forcas Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e aindaque em tempo de guerra, dependera de previa licenca da Casa respectiva. 8o As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado de sitio, sopodendo ser suspensas mediante o voto de dois tercos dos membros da Casa respectiva, noscasos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompativeis com aexecucao da medida. (NR)Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra