Com a prorrogacao do Programa de Incentivo a Regularizacao Fiscal (Refis), aprovado pela Camara Legislativa, os contribuintes do Distrito Federal ganham a segunda chance de refinanciar dividas com o governo de Brasilia. Nesta nova etapa, os interessados em acertar as contas podem renegociar os debitos entre 1o de outubro e 30 de novembro.Entre as vantagens de aderir ao Refis esta a possibilidade de o contribuinte receber ate 99% de descontos sobre juros e multas, alem de retornar a condicao de adimplente. Na condicao oposta, a de inadimplente, e impossivel, por exemplo, para pessoas fisicas assumirem cargos publicos ou receberem as chaves de imoveis financiados.Como onus para os que estao com contas tributarias atrasadas, documentos nao sao emitidos. E o caso do Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo, que nao e recebido se o motorista estiver em debito com o Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA).Para empresarios que regularizarem o pagamento de tributos, ha beneficios. A quitacao de debitos e essencial para participacao em licitacoes publicas, financiamentos com bancos e recebimentos de incentivos fiscais.Na primeira etapa do Refis, em 122 dias de renegociacao de 16 de maio a 30 de junho , foram feitos 95.670 atendimentos. O resultado foi de R$ 1.097.649.041,00 renegociados. Desse total, R$ 209 milhoes foram pagos a vista.Aval juridicoO Conselho Especial do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios confirmou, na terca-feira (22), a constitucionalidade das leis distritais que autorizam o Refis do Distrito Federal. Antes, o Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios havia questionado o parcelamento em caso de sonegacao ou fraude.O entendimento da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, seguido pelo tribunal, e que o Refis tem finalidade publica, com aumento de arrecadacao e diminuicao de processos judiciais tributarios. O orgao tambem destacou que o programa e importante para o equilibrio das contas do DF.AtendimentoA forma de negociacao segue o mesmo padrao do Refis anterior. A repactuacao de dividas pode ser feita nas agencias da Receita do DF, abertas das 12h30 as 18h30, e nos pontos de atendimento da Fazenda nospostos do Na Hora.Para formalizar a negociacao, e necessario apresentar documentos pessoais ou da empresa. Antes de sair de casa, o cidadao pode consultar, na opcao Atendimento do site da secretaria, o tempo estimado de espera em cada uma das agencias.Outra opcao e usar a internet, via site da Secretaria de Fazenda. Ao clicar no banner do programa, o contribuinte e direcionado a pagina exclusiva do sistema, onde escolhera a modalidade de atendimento pessoa fisica ou juridica. Depois de validados os dados pessoais ou da empresa, sera liberado o acesso ao historico das dividas tributarias. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg vetou hoje (6) o Projeto de Lei no 282/2015, que proibe aplicativos como o Uber de atuar no DF. A vitoria vem apos ardua luta do deputado Professor Israel, que enviou carta ao governador pedindo o veto, participou de debates e manifestacoes.O desejo de uma categoria nao pode sobrepor-se aos interesses da populacao, que clama pelo transporte de qualidade. O consumidor tem o direito de escolher como quer se movimentar pela