8692/1993, em seu art. 25, limitou ataxa efetiva de juros nos contratos do SFH a, no maximo, 12% ao ano.Surgiu uma tese de que, antes disso, o art.6o, e) da Lei 4.380/64 restringia a taxa de juros a 10% ao ano.A Lei 4.380/1964, com efeito, tem a seguinteregra:Art. 5o Observado odisposto na presente lei, os contratos de vendas ou construcao de habitacoespara pagamento a prazo ou de emprestimos para aquisicao ou construcao dehabitacoes poderao prever o reajustamento das prestacoes mensais de amortizacaoe juros, com a consequente correcao do valor monetario da divida toda a vez queo salario minimo legal for alterado.(...)Art. 6 O disposto no artigo anterior somente seaplicara aos contratos de venda, promessa de venda, cessao ou promessade cessao, ou emprestimo quesatisfacam as seguintes condicoes:(...)e) os juros convencionais nao excedem de10% ao ano;Todavia, o referido dispositivo naoestabelece limitacao da taxa de juros, apenas dispoe sobre as condicoes para aaplicacao do reajuste previsto no artigo 5o da mesma Lei. (EREsp 415.588/SC,Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SECAO, julgado em 24/09/2003,DJ 01/12/2003, p. 257). O STJ pacificou o tema:O art. 6o, e, da Lein. 4.380/1964 nao estabelecelimitacao aos juros remuneratorios nos contratos vinculados ao SFH.(sumula 422 do STJ).Execucao dahipotecaPara a cobranca de credito hipotecariovinculado ao Sistema Financeiro da Habitacao, e licito ao credor promover aexecucao de que tratam os artigos 31 e seguintes do Decreto-lei no 70, de 21 denovembro de 1966, ou ajuizara acao executiva na forma da Lei 5.741/1971. Sao dois, portanto, os procedimentospossiveis:1) artigos 31 e seguintes do Decreto-lei no70/1966 (execucao extrajudicial)2) Lei 5.741/1971 (execucao judicial)Como funciona a execucaoextrajudicial?O agente fiduciario promove a notificacao dodevedor, por intermedio de Cartorio deTitulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgacaoda mora.Nao acudindo o devedor a purgacao do debito,o agente fiduciario estara de pleno direito autorizado a publicar editais e aefetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro publico leilao do imovel hipotecado.E licito ao devedor, a qualquer momento, atea assinatura do auto de arrematacao, purgar o debito, acrescido dos encargos.Uma vez transcrita no Registro Geral deImoveis a carta de arrematacao, podera oadquirente requerer ao Juizo competente imissao de posse no imovel, que lhesera concedida liminarmente, sem prejuizo de se prosseguir no feito, em ritoordinario, para o debate das alegacoes que o devedor porventura aduzir emcontestacao.No periodo que medear entre a transcricao dacarta de arremacao no Registro Geral de Imoveis e a efetiva imissao doadquirente na posse do imovel alienado em publico leilao, o Juiz arbitrara uma taxa mensal de ocupacao compativel com o rendimentoque deveria proporcionar o investimento realizado na aquisicao, cobravel poracao executiva.E importante destacar que nao ofende aConstituicao o procedimento previsto no Decreto-lei 70/66. (AI-AgR 663578,ELLEN GRACIE, STF; STF, AgR no RE 513546/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,unanime, DJe de 5/08/2008).Como funciona a execucao judicial?A execucao tera inicio por peticao escrita,atendidos os requisitos para a peticao inicial previstos no CPC e instruida comos documentos do art. 2o da Lei 5741/71.Na execucao hipotecaria de credito vinculadoao sistema financeiro da habitacao, nos termos da lei n. 5.741/71, a peticaoinicial deve ser instruida com, pelo menos,