ao procedimento licitatorio, ficando acriterio da municipalidade, e desde queprevista no instrumento convocatorio, exigir a apresentacao de garantias, nascontratacoes de obras, servicos e compras, podendo o contrato, optar pelas seguintes modalidades de garantia: caucao emdinheiro, titulos da divida publica, dentre eles os emitidos pelaprocuradoria do Municipio de Carapicuiba, creditos em precatorios,creditos devidamente reconhecidos pelamunicipalidade, seguro-garantia, e fianca bancaria, sendo esta ultima a unicamodalidade de garantia pessoal passivel de aceitacao.Art. 120 - O servicos publicos cuja execucao for transferida a terceirosficarao sob a total regulamentacao e fiscalizacao pelo Municipio, que deveraretoma-los sempre que forem prestados em desacordo com os termos e condicoes daoutorga.Art. 121 - A lei municipal estabelecera os criterios de fixacao e oreajustamento das tarifas dos servicos publicos, tendo em vista a justaremuneracao do investimento, e a ampliacao e o aperfeicoamento dos servicos.Art. 122 - O Municipio podera executar servicos de interesse regional mediante convenio com o Estado e com aUniao, ou ainda com entidades publicas eprivadas e, atraves de consorcios, com outros Municipios, observada alegislacao pertinente. Capitulo IV Dasobras municipais Art. 123 - As obras municipais poderaoser executadas por administracao direta do Municipio, ou indireta, por contratacao de terceiros,observando-se a legislacao nacional de licitacao.Art. 124 - O Municipio podera executar obras de interesse comum, medianteconvenio com o Estado. a Uniao ou com entidades privadas, e atraves de consorcios com outrosMunicipios.Art. 125 - Todas as obras particulares e publicas deverao observar a legislacaoedilicia municipal, e somente poderao ser iniciadas se previamente aprovadaspelos orgaos competentes do Municipio, pena de acao demolitoria. Capitulo V DaGuarda MunicipalArt. 126 - Podera o Executivo instituir, autorizado por lei, a GuardaMunicipal, orgao destinado a protecao dos bens, servicos e instalacoes doMunicipio e de suas entidades da administracao indireta.Art. 127 - Mediante convenio, celebrado com o Estado ou a Uniao, a policiaestadual ou federal podera prestar instrucoes e orientacao a Guarda Municipal,visando o aperfeicoamento dos servicos prestados. Capitulo VI Dosservidores municipaisArt. 128 - Os servidores publicos municipais, da administracao direta eindireta, serao admitidos na forma da Constituicao Federal, e seu regimejuridico, unico ou plural segundo admita a Constituicao, sera determinado emlei municipal de iniciativa do Executivo. Art. 129 - Aos Servidor publico efetivoque exerceu ou venha exercer cargos oufuncoes de padrao de vencimento superior ao de que e titular, seja a que titulo for, por 06(seis) anos,consecutivo, ou mais de 08(oito) anos, com interrupcao, fica assegurada, aincorporacao a seu vencimento, ate o limite de 50%(cinquenta por cento), dadiferenca entre um e outro padrao. 1o - Tendo o funcionario exercido dois ou maiscargos ou funcoes, nas condicoes estabelecidas no caput do artigo, seraconsiderado para efeitos de incorporacao o valor proporcional ao tempo deservico em cada cargo ou funcao, ate o limite de 50%(cinquenta por cento). 2o - Nao podera ser acumulado mais de umadiferenca, podendo, no entanto, ser referida diferenca, substituida por outramaior, uma vez cumpridos os prazos do caput deste artigo. 3o - Para efeito de calculo do valor da diferencaa que se refere este artigo e seus paragrafos, somente serao consideradosperiodo superiores a 12(doze) meses. 4o - Tendo o servidor mais de 10(dez) anos deefetivo exercicio e