destinacao especifica;b)Alem dos prazos estabelecidos no plano de aplicacao, quando for o caso;c) Para pagamento de pessoal, salvo asexcecoes legais, Art. 93, paragrafo unico da Lei Municipal 11.407/2008;12.2. Em nenhuma hipotese o projetopodera ser modificado nos seus objetivos e em funcao deles ao decorrer de suaexecucao;13.3. A entidade beneficiada quedescumprir o item 12.2 devera ressarcir ao FMDCA a verba que seria destinadapara execucao do todo ou parte do projeto.13. DA PRESTACAO DE CONTAS DOS FORNECEDORESAdocumentacao exigida dos fornecedores Pessoa Juridica na prestacao de conta:a)CertidaoNegativa de Debitos (CND) FGTS;b)Certidao Negativa Conjunta de Debitos Receita Federal/INSS/Divida Ativa daUniao;c)Certidao Negativa de Debitos Previdenciarios INSS;d)Certidao Negativa de Debito Municipal ISS;e)Certidao Negativa de Debito Estadual ICMS;f)Orcamentos;g)Nota Fiscal em nome da Entidade Conveniada;h) Recibo em nome da EntidadeConveniada.14. DOCUMENTACOES PARA PRESTADORES DE SERVICOS PESSOA FISICAa)03 (tres) orcamentos (para contratacao de servicos tecnicos e/ou deassessoria);b)Recibo;c)Comprovante de recolhimento ISS e INSS;d) Copia do RG e do Comprovante deResidencia.15. DOCUMENTACAO EXIGIDA DAS ENTIDADES PARA PRESTACAO DE CONTAS FINALa)Tres propostas de orcamento;b)Copia dos Cheques emitidos (Nominais);c)Certidoes Negativas de Debitos (conforme Art. 13);c)Extrato de conta corrente do inicio ao termino do projeto;d)Notas fiscais sem rasura e sem emendas;e) Relatorio das acoes executadas comos objetivos alcancados ANEXO V.15.1. Modelo de balancete: DATA FORNECEDOR N.o NOTA FISCAL No DO CHEQUE VALOR Observacao1. Ocumprimento da prestacao de contas devera impreterivelmente ser entregue nadata estabelecida neste edital;Observacao2. Osencargos devem ser recolhidos independentes de qualquer outro projeto ou dapropria instituicao;Observacao 3. Desde ja ficam todas as entidades que tenham seus projetos aprovados eselecionados convocadas em participar de uma exposicao dos resultados (avancose dificuldades) no desenvolvimento do projeto no fim de execucao do mesmo comdata determinada pelo CMDCA-JP;Observacao 4: O relatorio de cumprimento do Objeto (relatorio das atividades) deveser conforme anexo V, sendo entregue somente no final do Projeto, via prestacaode contas em 02 vias, sendo 01 via ao Gestor do Fundo e outra via para equipetecnica do CMDCA/JP. 16. DO PROCESSO DE ANALISE E APROVACAO16.1. As analises e aprovacao dos projetosserao apreciadas pela comissao de Avaliacao de projetos, sob a responsabilidadeda Comissao de Orcamento, publicado no Semanario Oficial do Municipio. 16.2. O processo de analise eaprovacao dos projetos seguira o cronograma abaixo: ETAPAS PERIODO INSCRICAO 03/01/2017 a 06/02/2017 das 08h as 14h ABERTURA DOS ENVELOPES 13/02/2017 as 09h ANALISE 13/02 a 27/02/17 DIVULGACAO DO RESULTADO NA SEDE DO CMDCA E NO BLOG www.cmdcajp.blogspot.com 02/03/2017 RECURSO A COMISSAO 02 a 06/03/2017 ANALISE DOS RECURSOS 07 e 10/03/2017 RESULTADO FINAL APOS OS RECURSOS Ate 15/03/2017 ASSINATURA DOS CONVENIOS Ate 13/04/2017 LIBERACAO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AOS PROJETOS APROVADOS Ate 28 de Abril de 2017 17. DAS ENTIDADES BENEFICIADASOsprojetos aprovados serao publicados no Semanario Oficial da Cidade e no blog doCMDCA, como tambem afixado no mural da Casa dos Conselhos Municipal de JoaoPessoa. Observacao: Na hipotese deempate/igualdade dos projetos aprovados serao aplicados os criterios constantesno proximo item;18.CRITERIOS DE SELECAO E DESEMPATE18.1. Para avaliacao dos projetosapresentados pelas organizacoes governamentais e nao governamentais, a comissaode avaliacao observara os seguintes criterios: Maiorpontuacao no item 9.2 e em caso de empate segue a pontuacao na ordem dos itens9.7, 9.9 e 9.3; 18.2. Em caso de