CCJ aprova escrituracao completa para empresas no regime de lucro presumidoProjeto que obriga empresas tributadas com base no lucro presumido a mudar escrituracao contabil teve pareceres divergentes em comissoes e ira ao plenario.Murilo SouzaAs empresas tributadas com base no lucro presumido podem ser obrigadas a manter escrituracao contabil completa. E o que determina o Projeto de Lei 4774/09, do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ), com emendas.Originalmente, a proposta tramitava em carater conclusivo, mas a competencia pela aprovacao final na Camara foi transferida para o Plenario, porque recebeu pareceres divergentes nas comissoes de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio; e de Financas e Tributacao.A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislacao tributaria federal. Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido sao obrigadas a manter apenas o livro-caixa, que e uma forma de escrituracao mais simples, onde sao registradas apenas as entradas e saidas de dinheiro.A escrituracao prevista no projeto e um procedimento contabil mais completo e envolve o registro de todas as operacoes financeiras (incluindo as feitas com bens e direitos), alem de informacoes sobre o ramo de atuacao da empresa, as contribuicoes previdenciarias pagas, os resultados apurados, a distribuicao dos lucros, entre outras.Escrituracao eletronicaO relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), recomendou a aprovacao do texto com as emendas apresentadas na Comissao de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio. A primeira corrige erro material quanto ao numero da lei alterada; a segunda autoriza expressamente a escrituracao contabil por meio eletronico.“O projeto procura dotar os empreendimentos brasileiros de instrumento tecnicamente mais adequado ao registro de suas operacoes – a escrituracao contabil –, com perspectivas de melhora na qualidade do planejamento e de facilitacao do acesso dos orgaos de fiscalizacao a informacoes essenciais”, argumentou Trad.Fonte: Agencia CamaraAs materias aqui apresentadas sao retiradas da fonte acima citada, cabendo a ela o credito pela mesma. Receita Federal edita norma para esclarecer distribuicao de lucrosEsclarecimento esta na instrucao normativa 1.397, publicada ontem no DO.Alexandro Martello A Secretaria da Receita Federal publicou nesta terca-feira (17), no "Diario Oficial da Uniao", a instrucao normativa 1.397, que traz esclarecimentos sobre a distribuicao do resultado das empresas do lucro real - as maiores companhias do Brasil - uma vez que estava havendo diferentes interpretacoes sobre o assunto.De acordo com o subsecretario de Tributacao do orgao, Fernando Mombelli, algumas empresas estavam se valendo do valor do lucro societario, que tende a ser maior, e distribuindo mais lucros de forma isenta, fugindo assim da tributacao. "Se voce apura um lucro maior, nao vai poder distribuir todo esse lucro de forma isenta. Faz parte da lei tributaria", afirmou ele.Segundo o Fisco, a distribuicao do lucro fiscal, calculado com base no Regime Tributario de Transicao (RTT), criado em 2007, e isenta da tributacao, mas tende a gerar lucros menores. Ja a distribuicao do lucro com base nas normas contabeis internacionais (IFRS) nao e isenta dos impostos, segundo a Receita."O lucro societario das empresas tem se mostrado maior do que o lucro fiscal", informou o subsecretario-substituto de Fiscalizacao da Receita Federal, Iagaro Martins.