parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solucao sera definitiva;III - a inicial for instruida com prova documental irrefutavel do direito alegado pelo autor a que o reu nao oponha prova inequivoca; ouIV - a materia for unicamente de direito e houver jurisprudencia firmada em julgamento de casos repetitivos ou sumula vinculante.Paragrafo unico. Independera igualmente de previa comprovacao de risco de dano a ordem liminar, sob cominacao de multa diaria, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido reipersecutorio em prova documental adequada do deposito legal ou convencional.CAPITULO IIDO PROCEDIMENTOSecao IDas medidas requeridas em carater antecedenteArt. 286. A peticao inicial da medida requerida em carater antecedente indicara a lide, seu fundamento e a exposicao sumaria do direito ameacado e do receio de lesao.Art. 287. O requerido sera citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. 87 1o Do mandado de citacao constara a advertencia de que, nao impugnada decisao ou medida liminar eventualmente concedida, esta continuara a produzir efeitos independentemente da formulacao de um pedido principal pelo autor. 2o Conta-se o prazo a partir da juntada aos autos do mandado:I - de citacao devidamente cumprido;II - de intimacao do requerido de haver-se efetivado a medida, quando concedida liminarmente ou apos justificacao previa.Art. 288. Nao sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo requerente presumir-se-ao aceitos pelo requerido como verdadeiros, caso em que o juiz decidira dentro de cinco dias. 1o Contestada a medida no prazo legal, o juiz designara audiencia de instrucao e julgamento, caso haja prova a ser nela produzida. 2o Concedida a medida em carater liminar e nao havendo impugnacao, apos sua efetivacao integral, o juiz extinguira o processo, conservando a sua eficacia.Art. 289. Impugnada a medida liminar, o pedido principal devera ser apresentado pelo requerente no prazo de um mes ou em outro prazo que o juiz fixar. 1o O pedido principal sera apresentado nos mesmos autos em que tiver sido veiculado o requerimento de medida de urgencia, nao dependendo do pagamento de novas custas processuais. 2o A apresentacao do pedido principal sera desnecessaria se o reu, citado, nao impugnar a liminar. 3o Na hipotese prevista no 2o, qualquer das partes podera propor acao com o intuito de discutir o direito que tenha sido acautelado ou cujos efeitos tenham sido antecipados.Art. 290. As medidas conservam a sua eficacia na pendencia do processo em que esteja veiculado o pedido principal, mas podem, a 88qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas, em decisao fundamentada, exceto quando um ou mais dos pedidos cumulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso, caso em que a solucao sera definitiva. 1o Salvo decisao judicial em contrario, a medida de urgencia conservara a eficacia durante o periodo de suspensao do processo. 2o Nas hipoteses previstas no art. 289, 2o e 3o, as medidas de urgencia conservarao seus efeitos enquanto nao revogadas por decisao de merito proferida em acao ajuizada por qualquer das partes.Art. 291. Cessa a eficacia da medida concedida em carater antecedente, se:I - tendo o requerido impugnado a medida liminar, o requerente nao