ser atestado no processo, pelo orgao competente, o cumprimento de todos os termose condicoes estabelecidas no Termo de Dacao em Pagamento.art. 12. O Poder Executivo encaminhara a Camara Municipal, bimestralmente, copias dos Termos deDacao em Pagamento das transacoes efetuadas no periodo.art. 13. As despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao com verbas proprias do orcamento,suplementadas se necessario.art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Sao Carlos, 10 de dezembro de 2003.(a) EDSON ANTONIO FERMIANO Presidente(a) SIlVANA DONATTI 1a Secretaria122 CARTIlHA 3 como o poder publico pode obter terrenos para utilizar os recursos do mcmv 1237. como aplicaR? Primeiramente, prefeitura e devedor devem negociar uma solucao razoavelpara ambas as partes. Conforme ja dito, o razoavel para a prefeitura e quea area recebida para o pagamento de dividas seja de interesse publico. Em seguida, e necessario saber quanto vale a area ofertada para, nasequencia, consolidar as dividas do devedor. Esse momento exige rapidez da prefeitura. Especialmente, a consolidacaodas dividas, que em poucos dias deixa de ter validade. Por fim, e lavrada uma escritura de dacao em pagamento em favordo municipio, quitando-se os debitos em nome do devedor.8. exemplos de aplicacaoExemplo de obtencao de terreno:O municipio de Sao Carlos, desde a aprovacao da lei municipal de regulamenta-cao do instrumento de dacao em pagamento tem utilizado muito este dispositivo para conseguir terrenos para realizacao de projeto de interesse publico.O instrumento tem sido utilizado da seguinte maneira:1. O proprietario oferece o terreno em pagamento de uma dividacom o poder municipal para a Secretaria da Fazenda do Municipio.2. A Secretaria da Fazenda avalia o valor de mercado daquele terrenoe submete o terreno e sua avaliacao a Secretaria de Habitacao eDesenvolvimento Urbano.quem deFiNe a aRea oFeRecida em dacao em paGameNto?O devedor pode indicar a area, mas cabera ao municipio avaliar as possibilidades de utilizacao do imovel para aceita-lo.exemplo: Se o contribuinte devedor pretender doar uma longa extensao de terrasem areas de preservacao ambiental, nas quais seja permitido construir muito pouco,o municipio deve fazer uma avaliacao de suas necessidades e prioridades: se for prioritario para o municipio ter uma area preservada para o lazer e pelarelevancia ambiental, deve aceitar a dacao. Em sendo a producao de moradias prioritaria, a area sera de pouco aproveitamento.3. A Secretaria de Habitacao e Desenvolvimento Urbano avalia a utilidadedaquele terreno e responde a Secretaria da Fazenda seu interesse.4. Apos a manifestacao de interesse da Secretaria de Habitacaoe Desenvolvimento Urbano a Secretaria da Fazenda concretizaa negociacao com o proprietario.5. O terreno e incorporado ao patrimonio publico municipalA Secretaria de Habitacao e Desenvolvimento Urbano realiza o projeto deutilizacao do terreno e realiza a obra.exemplo: Salvador, bahia. Em setembro de 2006, 157 familias ocuparam umaarea pertencente a Prefeitura Municipal de Salvador (bA) e a uma associacao comunitaria, na praia de Tubarao, onde estava sendo implantado um projeto destinado a beneficiar 200 familias de sem teto, e uma area do entorno, pertencentea uma companhia de cimento (grupo Votorantim).Os tres proprietarios obtiveram ordens judiciais de reintegracao de posse e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado assumiu a mediacao do conflito.Em abril de 2007, a Secretaria, os