preso,tivesse se evadido tao logo teve ciencia do conteudo da sentenca, somente tendosido capturado em 25/10/2010? (Valor: 0,65)GABARITOCOMENTADOIngressarcom habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP (extincao de punibilidade art.107, IV, do CP), ou com mera peticao diretamente dirigida ao relator doprocesso, considerando-se que a prescricao e materia de ordem publica e podeate ser conhecida de oficio. O argumento a ser utilizado e a ocorrencia deprescricao da pretensao punitiva superveniente/intercorrente/subsequente (causaextintiva de punibilidade), pois, ja ciente do maximo de pena inconcreto possivel, qual seja, 1 ano e 10 dias-multa, o Estado teria ate o dia17/10/2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa, o que nao ocorreu,nos termos dos arts. 109, V; 110, 1o; e 117, I e IV, todos do CP. Vale lembrarque a prescricao da pretensao punitiva superveniente pressupoe o transito emjulgado para a acusacao (tal como ocorreu na especie) e e contada a partir dapublicacao da sentenca penal condenatoria, ultimo marcointerruptivo da prescricao relacionado na questao. Vale ressaltar que nao bastao candidato mencionar que houve prescricao. Tem que ser especifico, dizendo aomenos que se trata de prescricao da pretensao punitiva.b) Sim, asituacao seria diferente, pois neste caso nao haveria prescricao da pretensaoexecutoria nem outra modalidade qualquer. ComoJaime e reincidente, ja que o 2o furto foi cometido apos o transito em julgadodefinitivo de sentenca que lhe condenou pelo 1o furto (art. 63 do CP), aprescricao da pretensao executoria tem seu prazo acrescido de 1/3, deacordo com o artigo 110 do CP. Assim, o Estado teria ate 23/02/2012 paracapturar Jaime, nos termos dos arts. 110 caput e 112, I, do CP.QUESTAO25Joao eMaria iniciaram uma paquera no Bar X na noite de 17 de janeiro de 2011. No dia19 de janeiro do corrente ano, o casal teve uma seria discussao, e Maria, nitidamenteenciumada, investiu contra o carro de Joao, que ja nao se encontrava em bomestado de conservacao, com tres exercicios de IPVA inadimplentes, a saber:2008, 2009 e 2010. Alem disso, Maria proferiu diversos insultos contra Joao nodia de sua festa de formatura, perante seu amigo Paulo, afirmando ser elecovarde, corno e frouxo. A requerimento de Joao, os fatos foramregistrados perante a Delegacia Policial, onde a testemunha foi ouvida. Joaocomparece ao seu escritorio e contrata seus servicos profissionais, a fim deserem tomadas as medidas legais cabiveis. Voce, como profissional diligente,apos verificar nao ter passado o prazo decadencial, interpoe Queixa-Crime aojuizo competente no dia 18/7/11.Omagistrado ao qual foi distribuida a peca processual profere decisaorejeitando-a, afirmando tratar-se de clara decadencia, confundindo-se comrelacao a contagem do prazo legal. A decisao foi publicada dia 25 de julho de2011.Combase somente nas informacoes acima, responda: a) Qual e o recurso cabivelcontra essa decisao? (0,30) b) Qual e o prazo para a interposicao do recurso?(0,30) c) A quem deve ser enderecado o recurso? (0,30)d) Quale a tese defendida? (0,35)GABARITOCOMENTADOComo setrata de crime de menor potencial ofensivo, o recurso cabivel e Apelacao, deacordo com o artigo 82 da Lei 9099/95. Vale lembrar que a qualificadora do art. 163, paragrafo unico, IV, do CP, relativa ao motivo egoistico do crime de dano, caracteriza-se apenas quando o agente pretende obter satisfacao