Segundo informacoes de populares, motoqueiro bateu de frente com caminhao e foi lancado ao acostamento com ferimentos graves. Samu e Guarda Civil ja se fazem presente no local para apoiar e socorrer vitima. 12/06/2012 Sao Jose do Rio Preto, TJ decide que Guarda Municipal pode multar (Fotografo Edvaldo Santos) O Tribunal de Justica (TJ) acatou recurso da Prefeitura de Rio Preto em acao civil movida pelo Ministerio Publico (MP) e decidiu que a Guarda Municipal tem poder para atuar na fiscalizacao de transito, inclusive para aplicar multas contra motoristas infratores. No julgamento de primeira instancia, em 2007, o MP conseguiu impedir a atuacao da Guarda Municipal no transito de Rio Preto. No entanto, a Procuradoria Geral do Municipio recorreu da decisao da Justica de Rio Preto e o desembargador Thales do Amaral, relator do recurso, acompanhados de outros dois colegas da 4a Camara de Direito Publico do TJ, decidiu validar a atuacao dos guardas municipais. Para o relator, a fiscalizacao de transito e atividade tipicamente de policia administrativa. Assim, detendo o Municipio o poder de policia, e a ele inerente a fiscalizacao sobre as atividades que afetam a sua coletividade, onde se insere, portanto, a policia de transito, destacou o acordao do TJ. Ele relatou ainda que a policia administrativa nao se confunde com a judiciaria nem com a de manutencao da ordem publica, exercidas por orgaos proprios, previstos no Artigo 144 da Constituicao Federal e que nao estao dentre as atribuicoes da guarda municipal. Ve-se portanto, que tal atividade (de fiscalizacao de transito, com aplicacao de multa) nao e exclusiva de policial militar, podendo ser exercida por servidor civil. Mais uma razao, assim, para admitir a fiscalizacao pela guarda municipal, nao se verificando a alegada inconstitucionalidade da lei 177, de 2003, e do decreto 13.105, de 2006, que a regulamentou, ressaltou Amaral em sua decisao. Economia O desembargador afirmou ainda que a existencia da Guarda Municipal dispensa a eventual contratacao de servidores para exercer a funcao exclusiva de agente de transito. O acordao da decisao do TJ foi publicado na ultima quinta-feira (dia 26). O MP ainda pode recorrer da decisao. Historico A lei complementar 177 criou a Guarda Municipal de Rio Preto o decreto 13.105, assinado pelo entao prefeito, Edinho Araujo (PMDB), autorizou a atuacao dos guardas municipais na fiscalizacao de transito, em 2006. Na ocasiao, a presenca dos guardas nas ruas, fiscalizando o transito, provocou um debate juridico. Enquanto a Procuradoria Geral do Municipio defendia a atuacao da corporacao no transito o Ministerio Publico e juizes da Vara da Fazenda se posicionavam contra. Motoristas multados conseguiam anular as autuacoes na Justica, sob o argumento de que a Guarda Municipal nao tinha competencia para atuar na fiscalizacao de Transito. http://m.diarioweb.com.br/noticia-detalhes/89039/tj-decide-que-guarda-pode-multar-motoristas-infratores atencao guardas municipais de todo estado de minas gerais Forum legislativo amanha dia 25 na ALMG COMISSOES DE SEGURANCA DE TODO O PAISLANCAM FORUM PERMANENTE NA ASSEMBLEIA Presidentes das comissoes permanentes de Seguranca Publica das Assembleias Legislativas de todo o Brasil vao se reunir no proximo 25 de junho, na Assembleia de Minas, para o lancamento do Forum Legislativo de