Processo no 18471.000228/2006-12 DOU de 18/5/2011Recurso no 509.795 VoluntarioAcordao no 1402-00217 - 4a Camara / 2a Turma Ordinaria Sessao de 6 de julho de 2010Materia IRPJRecorrente CIA BOZANO Recorrida 5a TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO RJ IASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJExercicio: 2002, 2003, 2004, 2005IRPJ. EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONOMICO. DESPESAS COMPARTILHADAS. DEDUTIBILIDADE. Tratando-se de coligadas, uma vez reconhecido que os servicos contratados em conjunto sao relacionados as atividades ou a manutencao de sua fonte produtora de ambas, e foram devidamente comprovados, correta a dedutibilidade mediante rateio.Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passa a integrar o presente julgado.Fonte: Noticias Fiscais | Data: 18/5/2011Acesse nosso siteNoticias do mes O crescimento das exportacoes, especialmente de produtos basicos, provocou um aumento no volume de creditos a recuperar do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS). Das dez maiores exportadoras brasileiras de capital aberto, em seis - Vale, Petrobras, Braskem, BRF Foods, JBS e Usiminas - houve aumento dos valores do imposto a recuperar em 2010, na comparacao com o ano anterior, de acordo com informacoes das demonstracoes financeiras consolidadas. E considerando apenas quatro grandes companhias - Vale, Fibria, JBS e Marfrig - o valor ultrapassava R$ 3 bilhoes no fim do ano passado.Jose Augusto de Castro, da Associacao de Comercio Exterior do Brasil (AEB), diz que o aumento de creditos de ICMS e um problema especifico dos exportadores de produtos basicos, em razao do ritmo acelerado de suas vendas ao exterior. Para a industria de manufaturados, que tem perdido espaco na exportacao, o problema e menor. Segundo o Ministerio do Desenvolvimento, a participacao dos basicos nas vendas externas ate abril alcancou 46,4%. Ha quatro anos, seu peso estava em 30%.E a concentracao tambem cresce dentro dos produtos basicos, grupo no qual o minerio de ferro vem ganhando um peso extraordinario. Nos primeiros quatro meses do ano, representou sozinho 15,8% do valor total exportado pelo pais, participacao superior a de todo o grupo de semimanufaturados.O valor dos creditos de ICMS a recuperar pelas exportadoras cresce porque a operacao de venda ao exterior e desonerada do imposto. Numa transacao no mercado interno, o ICMS pago na compra de insumos e bens intermediarios que fazem parte da cadeia produtiva geram creditos que sao descontados do imposto devido na venda. Como a exportacao e livre de ICMS, a empresa nao consegue utilizar os creditos.Valor EconomicoMarta Watanabe | De Sao Paulo03/05/2011Acesse nosso siteNoticias do mes Fonte: Valor EconomicoMaira Magro | De BrasiliaNuma decisao que afeta diversas empresas que compraram, com desagio, participacoes acionarias em outras companhias, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a amortizacao dessa diferenca nao integra a base de calculo do PIS e da Cofins. A decisao foi tomada na analise de um auto de infracao de aproximadamente R$ 30 milhoes contra a Tele Norte Leste Participacoes (TNL), do grupo de telecomunicacoes Oi. Esta foi a primeira vez que o conselho se posicionou sobre