Boa Tarde Leitores,Estava assistindo um otimo video sobre as plataformas de petroleo e fiquei em duvida se devia colocar aqui no site porque o video e do programa Locos por la Ingeneria, isso mesmo esta em espanhol.Nao entendo muito coisa em espanhol, mas o video e bem explicativo e o espanhol e bem parecido com portugues tambem. Com certeza , vale a pena assistir.Link : Plataformas Petroliferas - Parte 1Link : Plataformas Petroliferas - Parte 2Link: Plataformas Petroliferas - Parte 3Resto do Post A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou, na tarde desta segunda-feira (12), para o Gabinete Civil do Governador, parecer juridico sobre a competencia de licenciamento ambiental do estaleiro naval Eisa Alagoas. O despacho foi elaborado pelo gabinete do procurador-geral, Mario Jorge Uchoa Souza. De acordo com o documento, a PGE alega que a competencia para licenciar o estaleiro e do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Os argumentos tem fundamento no artigo 10 da Lei no 6.938/1981, com redacao dada pela Lei no 7.804/1989, que determina que a construcao, instalacao, ampliacao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento de orgao estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renovaveis Ibama, em carater supletivo, sem prejuizo de outras licencas exigiveis. A legislacao apontada pela PGE deixa claro que a responsabilidade do Ibama no procedimento administrativo que visa a licenca ambiental para a instalacao do Eisa Alagoas sera de carater supletivo. Isto e, se o estado de Alagoas nao dispuser de condicoes necessarias para analisar o pedido de licenciamento ou se esta mesma solicitacao tiver repercussao ambiental nacional...Leia Mais...Ainda no despacho, a PGE aponta que em 2004 a consultoria juridica do Ministerio do Meio Ambiente, atraves do Parecer no 312/CONJUR/MMA/2004, que esclarecia duvidas para o licenciamento ambiental do estaleiro Aker Pomar, instalado no municipio de Navegantes, em Santa Catarina, manteve o mesmo posicionamento da Lei 6.938/1981.Deste modo, em conclusao, temos como nosso entendimento a competencia do IMA para o licenciamento ambiental citado condicionada a comprovacao dos impactos diretos nos meios fisicos, bioticos e socioambientais restritos ao estado de Alagoas, assim como nao haver na area diretamente afetada, intervencoes no mar territorial e na plataforma continental, limitando-se as aguas interiores, proferiu a PGE em seu despacho.A PGE ainda recomendou que o IMA continue a realizar a analise dos estudos ambientais e dos demais estudos sobre a localidade, apenas devendo finalizar o ato complexo de expedicao da licenca ambiental se comprovado o impacto estadual e a nao intervencao em mar territorial ou na plataforma continental.O processo de licenciamento do estaleiro foi analisado pela PGE em virtude da Recomendacao no 12/2010 do Ministerio Publico Federal (MPF), que sugere que o IMA, assim como o estado de Alagoas, representado pelo Conselho Estadual de Protecao Ambiental, deixem de realizar o licenciamento ambiental do referido empreendimento. Fonte : Agencia de Alagoas 1- Para se cadastrar e receber as novidades em tempo real por e-mail