capacitacao, garantindo aporte de recursos financeiros parainclusao socioeconomica para todos os trabalhadores que utilizam veiculos detracao animal e seus familiares, e a inclusao dos trabalhadores por meio decooperativas e projetos sociais.Sao necessarios dez votos para aprovacao.ITEM 3 1a discussao e votacao do Projetode Lei Ordinaria no 223/2015,de autoria do Vereador Rodrigo Luis Silva, que dispoe sobre a obrigatoriedadeda prioridade de todos os assentos nos veiculos de transporte coletivo urbano. Ha parecer contrario da Comissaode Justica e Redacao.Tornatodos os assentos do transporte coletivo preferenciais a idosos, gestantes,lactantes, obesos e pessoas com deficiencia ou limitacao temporaria. Naausencia de usuarios preferenciais, ficam livres para uso dos demais. Determinaque em todos os veiculos sejam afixados avisos sobre a regra.Parecercontrario da Comissao de Justica alega inconstitucionalidade, ja que caberia aoprefeito a iniciativa de materia como esta.Necessariamaioria simples dos votos para aprovacao.ITEM 4 1a discussao e votacao do Projetode Lei Ordinaria no 176/2015,de autoria do Vereador Alexandre Villela Silva, que dispoe sobre a prevencao ea punicao de atos de vandalismo e depredacao do patrimonio publico no ambito domunicipio de Taubate e da outras providencias. Ha parecer contrario da Comissaode Justica e Redacao.Defineque o poder publico aplicara, nos casos de vandalismo e depredacao dopatrimonio publico, primeiramente advertencia, em seguida multa de R$ 1 mil,dobrando a cada reincidencia. No caso de vandalismo ou depredacao contramonumento ou coisa tombada, a multa sera aplicada em dobro. Se asinfracoes forem cometidas por menores ou incapazes, responderao pelaspenalidades de multa os pais ou responsaveis legais.Determinaque a multa pode ser convertida em servicos de preservacao, melhoria erecuperacao da qualidade do meio ambiente. Ovalor arrecadado devera ser destinado ao Fundo Municipal de Cultura.Parecercontrario da Comissao de Justica alega que o projeto nao e adequado legal econstitucionalmente, por apresenta vicio de iniciativa, ja que somente peloprefeito poderia ser apresentada uma propositura visando influir em atribuicoesde orgaos da administracao publica.Necessariamaioria simples dos votos para aprovacao.ITEM 5 1a discussao e votacao do Projetode Lei Ordinaria no 50/2015,de autoria da Vereadora Vera Lucia Santos Saba, que acrescenta o inciso VI aoartigo 1o da Lei no 4.128, de 26 de dezembro de 2007, o feriado municipal do"Dia da Consciencia Negra". Ha parecer contrario da Comissaode Justica e Redacao.Instituiferiado municipal o dia da consciencia negra, comemorado anualmente dia 20 denovembro.AComissao de Justica, no parecer contrario, explica que o pretenso feriado naose enquadra no sistema de feriados criados pela normatizacao federal nem no rolde feriados do municipio.Se adata for considerada feriado civil, somente podera ser instituida por leifederal. Se for considerada feriado religioso, e necessario que seja dedicada aum santo de devocao local, o que nao parece ser o caso. Mesmo que fosse, ostres feriados religiosos locais permitidos pela lei federal de serem definidospor lei municipal ja estao vigorando (Corpus Christi, Sao Benedito e SaoFrancisco das Chagas), discorre o parecer.Segundoa Comissao, a proposta e ilegal tambem porque a Lei Organica nao preve que aCamara crie feriados, somente o prefeito, o que e determinado tambem pelaConstituicao.Necessariamaioria simples dos votos para aprovacao.ITEM 6 1a discussao e votacao do Projetode Lei Ordinaria no 138/2015,de autoria do Vereador Jose Antonio de Angelis, que dispoe sobre aobrigatoriedade de