TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -------------------------------------------------------------------------- COMISSAO DE JURISPRUDENCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS ORIENTACOES JURISPRUDENCIAIS DA SDC Republicada em decorrencia da insercao de ementas Divulgada no DeJT 16/11/2010 A COMISSAO DE JURISPRUDENCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, republica as Orientacoes Jurisprudenciais de nos 19, 20 e 22 da Secao de Dissidios Coletivos desta Corte em decorrencia da insercao de ementas a sua redacao: 19. DISSIDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMACAO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZACAO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. A legitimidade da entidade sindical para a instauracao da instancia contra determinada empresa esta condicionada a previa autorizacao dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito. 20. EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSAO PREFERENCIAL. CONDICAO VIOLADORA DO ART. 8o, V, DA CF/1988. Viola o art. 8o, V, da CF/1988 clausula de instrumento normativo que estabelece a preferencia, na contratacao de mao de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais. 22. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO. CORRESPONDENCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONOMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE. E necessaria a correspondencia entre as atividades exercidas pelos setores profissional e economico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissidio coletivo. Brasilia-DF, 10 de novembro de 2010. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente da Comissao de Jurisprudencia e de Precedentes Normativos -------------------------------------------------------------------------- Servico de Gestao Normativa e Jurisprudencial Ultima atualizacao em 17/11/2010 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -------------------------------------------------------------------- COMISSAO DE JURISPRUDENCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS ORIENTACOES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI-1 Divulgada no DeJT 16/11/2010 A COMISSAO DE JURISPRUDENCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, cancela a Orientacao Jurisprudencial de no 179 da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais desta Corte em decorrencia da sua conversao na Orientacao Jurisprudencial Transitoria no 77 da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais: 179. BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICAVEL A SEUS EMPREGADOS. Ate o advento da Lei no 10.556, de 13.11.2002, era aplicavel aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancarios prevista nos arts. 224 a 226 da CLT. Brasilia-DF, 10 de novembro de 2010. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Presidente da Comissao de Jurisprudencia e de Precedentes Normativos -------------------------------------------------------------------- Servico de Gestao Normativa e Jurisprudencial Ultima atualizacao em 17/11/2010 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -------------------------------------------------------------------- COMISSAO DE JURISPRUDENCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS ORIENTACOES JURISPRUDENCIAIS DA SBDI - 1 Republicada em decorrencia da insercao de ementas Divulgada no DeJT 16/11/2010 A COMISSAO DE JURISPRUDENCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 175 do Regimento Interno, republica as Orientacoes Jurisprudenciais de nos 13, 38, 51, 62, 110, 119, 142 e 199 da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais desta Corte em decorrencia da insercao de ementas a sua redacao: 13. APPA. DECRETO-LEI No 779, DE 21.08.1969. DEPOSITO RECURSAL E CUSTAS. NAO ISENCAO. A Administracao dos Portos de Paranagua e Antonina - APPA, vinculada a Administracao Publica indireta, nao e isenta do recolhimento do deposito recursal