abreviada em nome de razoes autorizadoras da extracao de orgaos no caso de morte encefalica.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 23Afastava a invocacao dos principios da autonomia da vontade, da liberdade pessoal e da legalidade como fatores de legitimacao do aborto doloso de anencefalo. Registrava que a conduta seria claramente banida pelo direito penal patrio, e que bastaria, para a configuracao do crime, a eliminacao da vida, abstraida toda especulacao quanto a sua viabilidade futura ou extrauterina. Nao se poderia cogitar, sem contraste ostensivo com o ordenamento juridico, de resguardo a autonomia da vontade, quando preordenada ao indisfarcavel cometimento de delito. Frisava que a imposicao de pena capital ao feto anencefalico atentaria contra a propria ideia de um mundo diverso e plural, defendida pelos partidarios da arguente. Retirar-se-lhe-ia, tambem, a dignidade advinda de sua incontestavel ascendencia e natureza humanas. Considerava que essa discriminacao nao seria diferente do racismo, do sexismo e do especismo. Asseverava que o simples fato de o anencefalo ter vida e pertencer a especie humana garantir-lhe-ia, apesar da deficiencia, protecao juridica e constitucional. Reputava impropria a remissao a liberdade de crenca, bem como ao carater laico do Estado, pois a hipotese seria de crime tipico. Ressurtia que esse argumento, levado as ultimas consequencias, poderia repelir a tipicidade penal de sacrificios humanos em cultos satanicos, por exemplo.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 24Acrescentava que a argumentacao da autora poderia ser empregada para a defesa de assassinato de bebes anencefalos recem-nascidos, ja que apenas o momento da execucao do ato seria distinto. Rememorava que tanto a vida intrauterina quanto extrauterina guardariam identico nivel de dignidade constitucional. Destacava que, embora ainda sem personalidade civil, o nascituro seria investido pelo ordenamento, portanto sujeito de direito, nao coisa ou objeto de direito alheio. Discorria sobre a punibilidade da eutanasia e afirmava que vislumbrar na infima possibilidade de sobrevida, na sua baixa qualidade ou na efemera duracao pressuposta, argumento racional para ceifa-la seria insustentavel a luz da ordem constitucional. Esta asseguraria valor supremo a vida humana, a qual nao poderia ser relativizada segundo criterios sempre arbitrarios. Avaliava que falar-se em morte inevitavel e certa seria pleonastico, dada sua certeza e inevitabilidade para todos. Desse modo, a duracao da vida nao poderia estar sujeita ao poder de disposicao das demais pessoas. Articulava que seria evidente a vida do anencefalo apos o nascimento, inclusive, visto que, se vitima de alguma agressao, estaria configurado o crime correspondente, fosse homicidio, infanticidio, estupro, lesao corporal, dentre outros. Nao haveria como legitimar, portanto, a pratica de condutas semelhantes antes do parto.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 25Explanava a dificuldade tecnico-cientifica de se detectar, com precisao absoluta, quais as hipoteses de anencefalia, de modo a diferencia-los de outras afeccoes da mesma classe nosologica, das quais se distinguiria apenas por questao de grau. Nesse sentido, explicitava a impossibilidade de se apurar, com a seguranca necessaria, se dado