O valor docapital nao pode ser inferior a 100 vezes o maior salario minimo vigente. Suaprevisao legal encontra-se no art. 980-A do Codigo Civil. Nos termos do CodigoCivil, o nome empresarial devera ser formado pela inclusao da expressao"EIRELI" apos a firma ou a denominacao social da empresa individualde responsabilidade limitada (Art. 980-A, 1o). Constituida a EIRELLI, viade regra, o titular nao responde com o seu patrimonio pessoal pelas dividas daempresa, pois, como sugere a nomenclatura, trata-se de empresa limitada. E,conforme o Codigo Civil, aplica-se no que couber, as regras legais previstaspara as sociedades limitadas (Art. 980-A, 6o). Interessanteobservar que o Codigo Civil estabelece que a concentracao das quotas em umunico socio tambem pode resultar uma EIRELI, independente do motivo queocasionou a concentracao das quotas no socio (Art. 980-A, 3o), e, ainda, que uma pessoa pode ser titularde somente uma EIRELI (Art. 980-A, 2o).Sociedadesimples As sociedades simples, que temprevisao legal nos arts. 982 e 983 do Codigo Civil, dividem-se em sociedadessimples puras e sociedades simples limitadas. As sociedades simples puras tem previsaono art. 997 e seguintes do Codigo Civil. A responsabilidade de seus socios eilimitada, o que quer dizer que os socios podem responder com seus patrimoniosparticulares pelas dividas da empresa. Nassociedades simples puras, dispensam-se algumas formalidades. Por exemplo: naoha necessidade de lavratura de atas de reunioes, nao se faz necessario que onome da sociedade contenha palavra ou expressoes que esclarecam o ramo deatividade exercido pela empresa conforme seu objeto social. Admitem-se, tambem,socios que participem da sociedade apenas com servicos prestados. Associedades simples limitadas tem, por sua vez, previsao nos arts. 1052 a 1087do Codigo Civil. Nela, a responsabilidade dos socios e limitada, ou seja, viade regra, os socios nao respondem com seus patrimonios particulares pelasdividas da empresa. O nome da sociedade deve conter palavra ou expressao quedenote o ramo de atividade exercido pela empresa conforme seu objeto social,bem como a discriminacao limitada. Nao se admite socios que participem apenascom servicos prestados. Associedades simples nao devem ser confundidas com as sociedades empresarias, quese submetem as disposicoes contidas nos arts. 1179 a 1195 do Codigo Civil. OCodigo Civil nao traz um conceito preciso do que seja a sociedade empresaria,mas traz um conceito da figura do empresario: Considera-se empresario quem exerce profissionalmente atividadeeconomica organizada para a producao ou a circulacao de bens ou de servicos(Art. 966). O Art. 982 dispoe que salvo as excecoes expressas,considera-se empresaria a sociedade que tem por objeto o exercicio de atividadepropria de empresario sujeito a registro.... Deste modo, sociedade empresariae aquela organizada para producao ou circulacao de bens ou de servicos. Asociedade simples, tanto a pura quanto a limitada, sao diferente. A sociedadesimples e aquela, por exemplo, organizada por profissionais liberais, sejammedicos, engenheiros, arquitetos. Tanto a Constituicao, para onascimento, bem como a extincao, assim como quaisquer eventuais alteracoes emsua constituicao sao registrados no Cartorio de Registro Civil das PessoasJuridicas.Sociedades nao personificadas (Sociedadede fato, sociedade irregular e sociedade em conta de participacao). Comprevisao nos arts. 986 a 996 do Codigo Civil, as sociedades nao personalizadassao as sociedades sem registro, por isso sem personalidade juridica, razao pelaqual sao denominadas nao personificadas. O