Tribunal de Contas dos Municipios, sobre assuntos juridicos, contabeis, economicos, financeiros e de administracao publica.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: 5o Os Auditores, em numero de tres, serao nomeados mediante concurso de provas e titulos, promovido pelo Conselho de Contas dos Municipios, sobre assuntos juridicos, contabeis, economicos, financeiros e de administracao publica.* 6o Havera uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Municipios, integrada por um Procurador Geral e dois Procuradores, nomeados, pelo Governador do Estado, dentre brasileiros, bachareis em Direito, mediante concurso publico de provas e titulos.Acrescido pela Emenda Constitucional no 12, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.* 7o O Procurador Geral, de que trata o paragrafo anterior, devera ser nomeado, em comissao, dentre os Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios.Acrescido pela Emenda Constitucional no 12, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.* 8o Aos Procuradores de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municipios aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposicoes da Lei Organica do Ministerio Publico do Estado, pertinente a direitos, garantias, vedacoes, regime disciplinar e forma de investidura. A competencia e atribuicoes do Procurador Geral e dos Procuradores serao definidas em Lei Ordinaria, nos moldes preconizados pela Lei Federal no 8.443, de 16 de julho de 1992.Acrescido pela Emenda Constitucional no 12, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.* 9o Os atuais cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municipios, de que trata o Art. 16 das disposicoes transitorias desta Constituicao, serao extintos quando vagarem, permanecendo seus atuais ocupantes a funcionar junto a Procuradoria de Contas, de que trata este artigo.Acrescido pela Emenda Constitucional no 12, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.Art. 80. Os Poderes Publicos Municipais manterao de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de Governo e do orcamento do Municipio;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao municipal, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Municipio;IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional.* 1o Os responsaveis pelo controle interno, para tal fim designados pelo Prefeito Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas dos Municipios, sob pena de responsabilidade solidaria.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: 1o Os responsaveis pelo controle interno, para tal fim designados pelo Prefeito Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Conselho de Contas dos Municipios, sob pena de responsabilidade solidaria.* 2o Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal