Decisao mantem penalidades a Brunel O Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC) negou recurso da acao civil publica movida pelo municipio de Capivari de Baixo contra o ex-prefeito Luiz Carlos Brunel Alves que o torna inelegivel por condenacao por ato de improbidade administrativa por um orgao colegiado, o que incorre na Lei da Ficha Limpa.Conforme a decisao do TJSC, Brunel tambem tera que ressarcir os cofres publicos em um valor superior a R$ 1 milhao. O municipio de Capivari de Baixo ajuizou acao civil publica por atos de improbidade administrativa em face do ex-prefeito Brunel, sob a alegacao de que entre janeiro de 1997 e dezembro de 2004 ele teria deixado de tomar as providencias necessarias para a execucao dos creditos tributarios vencidos de 1992 a 1996, relativamente ao IPTU, ocasionando um prejuizo avaliado em cerca de R$ 1.277.223,33 ao erario.Brunel, de acordo com o processo, teria apontado em sua defesa que nao era prefeito na epoca dos fatos geradores do IPTU, sendo que, especificamente em relacao ao exercicio de 1992, a arrecadacao ainda era realizada pelo municipio de Tubarao. Teria apontado tambem que nao foi negligente na arrecadacao tributaria municipal, tanto que solicitou intervencao do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina por ter se defrontado com grave desorganizacao no ambito da Secretaria da Fazenda ao assumir o seu mandato.PM abre concurso para educacao no Estado A Policia Militar de Santa Catarina abriu ontem tres novos processos seletivos para um total de 68 vagas na area da educacao. As inscricoes devem ser feitas pelo site pm.sc.gov.br/cidadao/concursos.html ate 4 de dezembro. A selecao sera por meio de analise de titulos, com taxa de inscricao de R$ 100.Trinta vagas sao destinadas ao Colegio Policial Militar Feliciano Nunes Pires, em Florianopolis. Sao para professores de Lingua Portuguesa, Tecnica de Redacao, Ingles, Espanhol, Matematica, Historia, Geografia, Ciencias, Quimica, Fisica, Biologia, Artes, Educacao Fisica e Sociologia, assistente tecnico-pedagogico, bibliotecario, psicopedagogo, psicologo escolar, pedagogo e orientador educacional.Trinta e duas vagas sao para o Centro de Educacao Infantil Vida e Movimento (CEIVM) Creche da PM. Os cargos sao para supervisor escolar, orientador educacional, psicopedagogo, assistente tecnico-pedagogico, professores de Musica e de Educacao Fisica, professores auxiliares de sala e professor auxiliar em educacao especial.A bomba do dia r Por falta de recursos, as eleicoes municipais de 2016 serao manuais e nao com voto eletronico. Esta e a afirmacao do Judiciario. A informacao de que o contingenciamento de gastos impedira a realizacao das eleicoes por meio eletronico foi publicada ontem no Diario Oficial da Uniao. Desde 2000, todos os brasileiros votam em urnas eletronicas. O Governo Federal cortara R$ 1,7 bilhao do orcamento do Judiciario.RetrocessoA noticia se espalhou rapidamente ontem e nao faltaram criticas ao retorno do voto manual, principalmente nas redes sociais. Para a maioria, e como se o Brasil estivesse retrocedendo ainda mais. O primeiro embate do Governo Federal com o Judiciario neste ano foi o reajuste aos servidores. Agora, surgiu o bloqueio de R$ 1,7 bilhao. Ainda assim, ha esperanca de que tudo nao passe de uma ameaca e que a decisao seja contornada.Prefeito interinoO