Ouviram falar nesses dias sobre se IBAMA pode ou nao multar?"O IBAMA atua como policia administrativa, desta forma, os autos de infracao sao baseados no Decreto 6514/2008 que trata das infracoes administrativas contra o meio ambiente. Muitas das infracoes previstas no Decreto sao tambem enquadradas como crimes ambientais. A multa, por este motivo, e tambem enviada com um auto para o MPF. As multas prevista na lei de Crimes Ambientais n 9.605 so podem ser aplicadas na esfera judicial, pelo juiz.No auto de infracao pode-se citar qual artigo da lei de crimes ambientais esta sendo violado, mas o embasamento das multas deve ser obrigatoriamente relacionado ao Decreto 6.514/2008. " IBAMAPois bem, a noticia lida foi essa:Ibama nao tem competencia para aplicar multa de natureza penal, decide TRF-1fonte http://www.conjur.com.br/2016-jul-15/ibama-nao-competencia-aplicar-multa-natureza-penal15 de julho de 2016, 9h23Orgaos de fiscalizacao ambiental nao podem aplicar normas sobre infracoes criminais para fundamentar autos de infracao. Assim entendeu a 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao ao anular multa de R$ 4.500 fixada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama) contra um homem acusado de aprisionar nove passaros da fauna silvestre, sem autorizacao, em Minas Gerais.Ele ja havia conseguido derrubar a multa em primeiro grau, pois o juizo entendeu que o auto de infracao baseou-se em dispositivos da Lei 9.605/1998 que tipificam crimes contra o meio ambiente, e nao infracoes administrativas. Assim, a decisao diz que a autuacao escapa da esfera de atuacao do Ibama, que nao tem competencia para aplicar multa de natureza penal.Ja o Ibama afirmou que o artigo 72 da lei determina que infracoes administrativas serao punidas com multa simples sempre que o agente for advertido por irregularidades e deixar de sana-las no prazo assinalado por orgao competente, estendendo a pena genericamente a quem violar as regras juridicas de protecao e recuperacao do meio ambiente, ou seja, a todos que praticarem infracao administrativa.Segundo o relator no TRF-1, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais contem dispositivos referentes a materia penal e outros referentes as infracoes administrativas. A penalidade em questao deve estar embasada na infracao cometida no ambito administrativo e nao na esfera penal, que depende de sentenca transitada em julgado.Ribeiro afirmou que a aplicacao de multa com base no artigo 72, paragrafo 3o, I, da Lei de Crimes Ambientais so vale quando a pessoa e advertida e deixe de resolver as irregularidades no prazo assinalado pela autoridade competente. Assim, nao pode ser aplicada diretamente na primeira infracao.A turma seguiu o voto do relator e confirmou a sentenca que anulou o auto de infracao. O acordao ainda nao foi publicado. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-1.Processo 0008769-68.2006.4.01.3800-------------------//----------------------------------Ai encontrei este artigo falando sobre infracoes administrativas:Autos de infracao administrativa ambiental: analise da penalidade de advertencia e o art. 93 do Decreto 6.514/08Tatiana Cabral Xavier Accioly http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15849 Resumo: O presente trabalho ira abordar um topico especifico do Decreto n. 6.514/08, que regulamenta as infracoes administrativas ambientais, a lavratura de auto de infracao e seu processamento. Dentre as previsoes do referido Decreto ha o artigo 93 que traz uma