que estaria em pauta nas reunioes do congresso Brasileiro e, que proibiriam a comercializacao de games ofensivos dentro do pais. Bem parecida com as leis SOPA, PIPA e ACTA (que estavam em evidencia nos EUA e ainda estao em processo de discussao, referente a utilizacao de material com direitos autorais), a Lei 170/06 visa incluir na lista de crimes brasileiros, o ato de: "fabricar, importar, distribuir, manter em deposito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, as tradicoes dos povos, aos seus cultos, credos, religioes e simbolos." Essa noticia foi divulgada por Moacyr Alves do Jogo Justo e da ACIGAMES, apos receber uma ligacao de um de seus amigos senadores de Brasilia. Na ligacao, Moacyr foi informado de que a lei tem grandes probabilidades de passar pelo congresso. Se voce e contra qualquer tipo de censura, nao deixe de divulgar essa lei, ela nao pode passar pelo senado todos devem estar de olhos abertos. Alem de limitar as escolhas da populacao, ira destruir a vida de muitas pessoas que trabalha com desenvolvimento de games (sinto que essa historia e devido ao grande crescimento do setor de entretenimento). Nossa unica salvacao e nao deixar que isso ganhe forca, leia, opine e divulgue!Segue abaixo a carta aberta ao publico e enviada ao senador Valdir Raupp como forma de protesto a essa nova lei. A ACIGAMES, Associacao Comercial, Industrial e Cultural de Games, vem manifestar-se publicamente a respeito da tramitacao e votacao do projeto de Lei 170/06, de autoria do senador Valdir Raupp.A proposta do ilustre senador, que vem tramitando no Senado Federal ha varios anos, pretende tipificar como crime os atos de fabricar, importar, distribuir, manter em deposito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, as tradicoes, cultos, credos, religioes e simbolos, com base no artigo 20 da lei 7.716/89, que classifica como crimes passiveis de punicao atitudes relacionadas a preconceito de raca ou cor.Ainda que a proposta tenha a intencao louvavel de proteger grupos etnicos, religiosos e outros, da qual trata a referida Lei, a ACIGAMES entende que o projeto acabe por se realizar de forma falsamente moralizadora sem atingir os educativos pretensamente desejados.A ausencia de conceitos fundamentados que possam embasar a ideia, a falta de definicoes claras para terminologias intangiveis como ofensivo, tradicoes ou cultos e a nao realizacao de um amplo debate com a sociedade civil, demonstram a incongruencia da premissa e a falta de intimidade do referido projeto com as novas formas de interacao e entretenimento digital.A ACIGAMES nao e complacente com delitos e, especialmente, com preconceitos de qualquer especie.No entanto, cumpre afirmar que nao e possivel admitir um precedente penal onde praticamente quaisquer de expressoes presentes em um jogo eletronico podem se encaixar em principios abstratos como costumes e simbolos, entre outros, violando o elementar principio da taxatividade, consagrado em nosso Direito Penal.Ainda, impoe o modelo de projeto verdadeira censura aos jogo eletronicos, um produto de cunho cultural reconhecido pelo Estado Brasileiro. Como produto cultural, nao cabe a lei restringir a forma como este recurso e expresso, mas orientar o adequado consumo da referida producao, para obtencao