O MEIO AMBIENTE EM UMA PERSPECTIVA HISTORICA Do ponto de vista juridico, o tema relativo a Ordem Economica envolvendo o meio ambiente recebeu impulso Constitucional a partir da Constituicao do Imperio de 1924, pois tanto esta, quanto a primeira Constituicao Republicana, de 1891, foram omissas quanto a regulamentacao do assunto (Nascimento, 1997: 18). Neste sentido, a Constituicao de 1934 foi a primeira a consignar principios e normas sobre a Ordem Economica.(Silva, 1997:718). Nos textos dos artigos 115 a 143, em titulo que denominou Da Ordem economica e social, sua finalidade era a de possibilitar a todos uma existencia digna. O texto Constitucional demonstrou preocupacao com uma ordem economica e social a medida que abordou temas como: liberdade economica, nacionalizacao progressiva de bancos, depositos e empresa de seguros em todas as suas modalidades, vedacao a usura, entre outros. Seu objetivo era o de uma ordem economica mais branda e principalmente com motivacoes sociais. A mesma regulamentacao foi impressa nas Constituicoes de 1937 (artigos 135 a 155), de 1946 (artigos 145 a 162), de 1967 (artigos 157 a 1660) e de 1969 (artigos 160 a 174), que resultou na emenda constitucional no 1/69 (Nascimento, 1997: 19).A Constituicao de 1988 possui um titulo exclusivamente dedicado a Odem Economica e Financeira, descrito dos artigos 170 a 192. O artigo 170 preve uma ordem economica fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo como principal finalidade assegurar a todos uma existencia digna, conforme os ditames da justica social, desde que observados os seguintes principios: I. Soberania Nacional;II. Propriedade Privada;III. Funcao Social da Propriedade;IV. Livre concorrencia;V. Defesa do Consumidor;VI. Defesa do Meio ambiente;VII. Reducao das Desigualdades Regionais e Sociais;VIII. Busca do Pleno Emprego;IX. Tratamento Favorecido para Empresa de Pequeno Porte constituidas sob as leis Brasileiras e que tenham sua sede e administracao no pais. O respeito aos principios formadores da ordem economica serve como um norte para o correto exercicio da Ordem Economica, bem como da fiscalizacao Estatal. O desrespeito, em contraposicao, reporta ao ilicito, que pode ser punido civil, administrativa e penalmente. Principios das normas sociais e economicas no direito ambiental:- Desenvolvimento e meio ambiente;-Principios gerais do art 170 CF;- funcao social da propriedade e do meio ambiente - A funcao social da propriedade, por forca dos dispositivos constitucionais citados, encontra-se, portanto, necessariamente atrelada a questao atinente a preservacao ambiental. Espera-se, contudo, que com a vigencia do novo Codigo Civil, os operadores juridicos incorporem definitivamente esta configuracao da Propriedade vinculada a Funcao Social e Ambiental, desapegando-se da postura conservadora que insiste em exaltar a Propriedade individualista, cujo aproveitamento e deixado ao sabor das vontades e interesses particulares do proprietario (p. 82). A funcao social do meio ambiente urbano esta disposta no artigo 182, 2o, competindo ao municipio, mediante acoes previstas no Plano Diretor, a fixacao do conteudo da funcao social da propriedade urbana. - funcao social da propriedade rural - Ja a funcao social da propriedade rural materializa-se por meio do conteudo constitucional previsto no titulo VII, capitulo III, que trata Da Politica Agricola e Fundiaria e da Reforma Agraria. O artigo 186 estabelece