art. 20, 5o e 6.o, da Lei n.o 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.o 10.741/03, combinado com a Lei n.o 11.430/06, precedida da MP n.o 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A a Lei n.o 8.213/91, e REsp. n.o 1.103.122/PR). Nesses periodos, os juros de mora devem ser fixados a taxa de 1% ao mes, a contar da citacao, com base no art. 3o do Decreto-Lei n.o 2.322/87, aplicavel analogicamente aos beneficios pagos com atraso, tendo em vista o seu carater eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudencia do STJ e na Sumula 75 desta Corte. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.o 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, para fins de atualizacao monetaria e juros havera a incidencia, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca. Nessa linha, recente decisao do STJ (REsp 1.205.946-SP, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 19/10/2011), em que ficou consignado que a Lei n. 11.960/2009 e norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.c) pagar custas e honorarios advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas ate a prolacao da sentenca.O INSS recorre, postulando a reforma da sentenca. Requer seja reconhecida a decadencia. Sucessivamente, o afastamento do reconhecimento da atividade rural e da revisao do beneficio. Ainda em pedido sucessivo, requer que os efeitos financeiros da revisao sejam fixados a partir de 18-01-08, quando o autor especificou o pedido de tempo rural e averbacao dos salarios de contribuicao; assim nao sendo entendido, que seja reconhecida a prescricao quinquenal anterior a esta data.Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.E o relatorio.VOTOEm relacao a remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justica, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicavel a excecao contida no 2.o, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentencas iliquidas, relativas a relacoes litigiosas sem natureza economica, declaratorias e constitutivas/desconstitutivas insuscetiveis de produzir condenacao certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).Assim, em materia previdenciaria, as sentencas proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social so nao estarao sujeitas ao duplo grau obrigatorio se a condenacao for de valor certo (liquido) inferior a sessenta salarios minimos. Nao sendo esse o caso dos autos, conheco da remessa oficial.Da decadenciaO prazo decadencial para o exercicio do direito de acao contra ato que envolva a concessao do beneficioprevidenciario e inicialmente de 10 anos para os beneficios concedidos entre 28-06-97 (MP 1.523/97) e 20-11-98 (Lei no 9.711/98), sendo reduzido para 05 anos a partir de 21-11-98, voltando a ser de 10 anos com a edicao da Lei no 10.839/2004, de 06-02-04 (conversao da Medida Provisoria no 138, de 19-11-2003). Ressalte-se que essa alteracao introduzida pela MP no 138/2003 deu-se antes do termino do lapso determinado pela Lei no