31 de marco de cada ano, um relatorio detalhado denominado Crianca e Adolescente que apresente a execucao orcamentaria do ano anterior, previsao orcamentaria do ano em exercicio, diferenca em valores reais e percentuais entre os valores previstos na lei orcamentaria e executados no ano anterior, entre outras informacoes e tarefas.O relatorio deve envolver de forma didatica todas as Secretarias e orgaos da Administracao Publica, Direta e Indireta, que tenha dotacao orcamentaria propria destinada as politicas publicas e aos programas de atendimento a crianca e ao adolescente na Lei Orcamentaria Anual e ao Planejamento Plurianual (PPA). E dever dos representantes deste Municipio sensibilizar-se com esta realidade em nossa cidade, buscando alternativas para a melhoria da qualidade de vida de toda a populacao soteropolitana e, especialmente, quem representa o futuro: as criancas e os adolescentes. A apuracao e execucao do Orcamento Crianca e Adolescente OCA constitui uma poderosa ferramenta para a promocao e defesa dos direitos da infancia e da adolescencia. Ela permite que a sociedade civil participe e questione a aplicacao de importantes politicas publicas em defesa deste fundamental segmento social e traga verdadeira publicidade dos gastos publicos em nosso municipio. Disse Leo Kret. Selo Adolescente e Jovem AprendizO projeto institui o selo Adolescente e Jovem Aprendiz como estimulo para empresas que adotarem medidas voluntarias na contratacao de adolescentes- aprendizes (14 a 16 anos de idade) e jovens na condicao de aprendiz (16 a 24 anos), exceto aos portadores de necessidades especiais, que nao ha limite de idade, dentro do municipio de Salvador.Todas as empresas, de qualquer natureza juridica, que empregarem adolescentes, na modalidade de aprendiz, tal como determina o Artigo 7o, Inciso XXXIII da Constituicao Federal, serao agraciadas anualmente pelo municipio, recebendo este reconhecimento publico, com a liberdade de poder usa-lo em publicidade com finalidade comercial e como exemplo de responsabilidade social. Se contratarem no minimo 5% em seus quadros, jovens aprendizes maiores de 18 anos e portadores de necessidades especiais, serao agraciados com este selo na categoria Master.Penalidades para estabelecimentos comerciais que explorem o trabalho de criancas e empreguem adolescentes fora da condicao de aprendizEsse projeto de lei visa punir os estabelecimentos comerciais que explorem o trabalho de criancas e empreguem adolescentes fora da condicao de aprendiz. A partir da regulamentacao da lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover sancoes que punam estas empresas, como determina o Artigo 7o, Inciso XXXIII da Constituicao Federal. O projeto preve desde uma simples advertencia para os casos mais simples, a suspensao do alvara de funcionamento por um periodo de 30 a 90 dias, multas de 05 ate 100 salarios minimos e ate a cassacao definitiva do alvara de funcionamento. Os valores arrecadados com as multas aplicadas irao para o Fundo Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente. Titulos: Empresa amiga da crianca e do adolescente e Cidadao Benemerito amigo da crianca e do adolescenteOs titulos serao concedidos anualmente e pretendem contemplar varios segmentos da sociedade soteropolitana que venham propiciar projetos sociais destinados as criancas e aos adolescentes e combatem, em seus segmentos sociais, todo tipo de exploracao do trabalho infantil.A empresa