Falta de contrato de seguro para atleta nao obriga clube a pagar indenizacaoCONJUROs clubes sao obrigados a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para seus atletas profissionais, conforme diz o artigo 45 da Lei 9.615/98, conhecida como Lei Pele. Mas a omissao do empregador em relacao a esse dever, por si so, nao obriga o pagamento de indenizacao substitutiva do seguro quando nao for comprovada a ocorrencia de qualquer acidente de trabalho durante a vigencia do contrato firmado com o clube empregador.Com esse entendimento, o juiz convocado Helder Vasconcelos Guimaraes, em sua atuacao na 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG), negou provimento ao recurso apresentado por um atleta profissional de futebol, mantendo a decisao de 1o grau que indeferiu a indenizacao pretendida. O voto do juiz foi acompanhado pelos demais julgadores do colegiado.No caso, o atleta afirmou sofreu com uma doenca no pubis, durante uma partida oficial pelo clube em que atuava, como jogador emprestado. Afirmou que a molestia o afastou temporariamente dos gramados. Assim, queria a indenizacao pela nao contratacao do seguro. Para o juiz relator do caso, porem, nao ficou demonstrada a ocorrencia de qualquer acidente sofrido pelo atleta durante a prestacao de servicos para o clube cessionario. O juiz relata que o jogador teria participado de apenas duas partidas e, ao pedir demissao, declarou de forma expressa que estava em perfeito estado de saude como atleta de futebol.Nesse contexto, ressaltando que a previsao legal de obrigatoriedade de contratacao de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas visa cobrir os riscos a que estao sujeitos, cobrindo eventual prejuizo causado ao atleta, o juiz disse que a Lei Pele nao estipula nenhuma sancao pecuniaria decorrente da simples omissao do empregador quanto a essa obrigacao de fazer. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRT-3.0001167-45.2013.5.03.0048 REQUISITO INDISPENSAVELVenda de bens pessoais so e fraude apos citacao do socio devedor, diz STJCONJURA venda de bens pessoais por parte de socio de empresa executada nao configura fraude a execucao, desde que a alienacao ocorra antes da desconsideracao da personalidade juridica da sociedade. Esse foi o entendimento firmado pela 3a Turma do Superior Tribunal de Justica.Para relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a fraude a execucao so pode ser reconhecida se a venda do bem for posterior a citacao valida do socio devedor, em situacoes nas quais a execucao postulada contra a pessoa juridica e redirecionada aos socios.A magistrada lembrou que a regra prevista no artigo 593, II, do Codigo de Processo Civil de 1973 e clara ao dispor que o ato ilegal e a alienacao de bens feita quando ha em curso contra o devedor uma execucao capaz de reduzi-lo a insolvencia.Na hipotese dos autos, ao tempo da alienacao do imovel corria demanda executiva apenas contra a empresa da qual os alienantes eram socios, tendo a desconsideracao da personalidade juridica ocorrido mais de tres anos apos a venda do bem. Inviavel, portanto, o reconhecimento de fraude a execucao, explicou a ministra em seu voto.A decisao foi unanime. Os ministros destacaram que a citacao valida dos