COMENTOOs evangelicos que votaram na Candidata do Lula receberam de presente de Natal, no apagar das luzes de 2010; o DECRETO 7.388/2010. Poder Executivo - Decreto no 7.388/2010 10/12/2010DECRETO No 7.388, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010DOU 10.12.2010Dispoe sobre a composicao, estruturacao, competencias e funcionamento do Conselho Nacional de Combate a Discriminacao - CNCD.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea "a", da Constituicao, e tendo em vista o disposto nos arts. 24, 2o, e 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,CAPITULO IDA FINALIDADE E DA COMPETENCIAArt. 1o O Conselho Nacional de Combate a Discriminacao - CNCD, orgao colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no ambito de suas competencias, integrante da estrutura basica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, tem por finalidade, respeitadas as demais instancias decisorias e as normas de organizacao da administracao federal, formular e propor diretrizes de acao governamental, em ambito nacional, voltadas para o combate a discriminacao e para a promocao e defesa dos direitos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.Art. 2o Ao CNCD compete:I - participar na elaboracao de criterios e parametros de acao governamental que visem a assegurar as condicoes de igualdade a populacao LGBT;II - propor a revisao de acoes, prioridades, prazos e metas do Plano Nacional de Promocao da Cidadania e Direitos Humanos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - PNLGBT;III - propor estrategias de acao visando a avaliacao e monitoramento das acoes previstas no PNLGBT;IV - acompanhar, analisar e apresentar sugestoes em relacao a execucao de programas e acoes governamentais para a populacao LGBT e a aplicacao de recursos publicos para eles autorizados;V - apresentar sugestoes para elaboracao do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orcamentarias e alocacao de recursos no orcamento anual do Governo Federal, visando a implantacao do PNLGBT;VI - apresentar sugestoes e aperfeicoamentos sobre projetos de lei que tenham implicacoes sobre os direitos e cidadania da populacao LGBT;VII - participar da organizacao das conferencias nacionais para construcao de politicas publicas para a populacao LGBT;VIII - articular-se com orgaos e entidades publicos e privados, nacionais e internacionais, visando o intercambio sistematico sobre promocao dos direitos de LGBT;IX - articular-se com outros conselhos de direitos ou setoriais, para estabelecimento de estrategias comuns de atuacao;X - fomentar a criacao de conselhos, coordenacoes e planos estaduais voltados a promocao de politicas publicas para a populacao LGBT;XI - propor realizacao de campanhas destinadas a promocao de direitos da populacao LGBT e ao combate a discriminacao e preconceito;XII - propor realizacao de estudos, debates e pesquisas sobre a tematica de direitos e inclusao da populacao LGBT; eXIII - analisar e encaminhar aos orgaos competentes as denuncias recebidas.CAPITULO IIDA COMPOSICAOArt. 3o O Conselho e constituido de trinta integrantes titulares, designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, para mandato de dois anos, permitida reconducao, observada a seguinte composicao:I - quinze representantes do Poder Publico Federal indicados pelos dirigentes maximos de cada um dos seguintes orgaos:a) Secretaria de Direitos Humanos