Brasilia, DF, 30 de novembro de 2009.Oficio Conjunto COMISSAO VP / AMVP no 010/2009. Comissao Pro-Regularizacao Definitiva dos Lotes da Vila PlanaltoAssociacao de Moradores da Vila Planalto - AMVPPrezado Senhor,Mais uma vez temos a honra de cumprimenta-lo, para nesta oportunidade expor e solicitar o que se segue.Esta Comissao e a nossa Associacao de Moradores da Vila Planalto, respeitosamente, desejam fazer algumas consideracoes a elevada apreciacao superior de Vossa Excelencia, sobre a edicao do Decreto no 31.074, de 23 de novembro de 2009, que constitui Grupo Executivo responsavel pela implantacao do Plano de Acao para a Vila Planalto da Regiao Administrativa Plano Piloto-RA-I, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituido pelo Decreto no 29.652/2008.Considerando, que tendo a Vila Planalto sido assentada e fixada pelos Decretos nos 11.079/88 e 11.080/88, dentro do Programa Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal, para tanto, o Decreto no 11.080/88, estabelece que : Art. 1o - A fixacao da Vila Planalto, declarada como area de tombamento pelo Governo do Distrito Federal, nos termos do Decreto no 11.079/88, e competencia da Secretaria de Viacao e Obras, da Secretaria de Cultura, da Secretaria de Servicos Sociais, atraves da Fundacao do Servico Social, da Secretaria de Servicos Publicos, da Companhia Imobiliaria de Brasilia e do Programa Habitacional do Distrito Federal;Considerando, que no Decreto no 11.080/88, a Sociedade de Habitacoes de Interesse Social Ltda-SHIS, foi o orgao responsavel pelo Levantamento socio-economico realizado em 1986/87, na Vila Planalto, que definiu a listagem de moradores que estavam a principio habilitados para comporem o cadastro oficial das familias aptas a serem em definitivo assentadas;Excelentissimo SenhorDr.Cassio TaniguchiSecretario de EstadoSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio AmbienteGoverno do Distrito FederalConsiderando, que a atual Secretaria de Habitacao SEHAB e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB, sao os atuais orgaos responsaveis pelo Programa Habitacional do Governo do DF e que em 1988 essas funcoes envolviam em especial: o Conselho de Arquitetura,Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, a Fundacao do Servico Social, o Programa de Habitacao do Distrito Federal, este desenvolvido pela Sociedade de Habitacoes de Interesse Social Ltda-SHIS;Considerando, que pelo Decreto no 31.074/2009, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal-SEDUMA, faz parte dos orgaos que compoem o Grupo Executivo de regularizacao da Vila Planalto;Considerando, que pelo Decreto no 11.080/88, havia no Grupo Executivo para Assentamento e Preservacao da Vila Planalto-GEAP representantes dos moradores que atuaram como membros do Conselho Executivo do GEAP, propondo alternativas para a solucao de problemas locais, como sugerindo as prioridades de aplicacao de recursos.Neste sentido, que rogamos a alta consideracao superior desta Secretaria de Estado, diante das justas consideracoes aqui elencadas, o atendimento do seguinte pleito:1) Que seja acrescido ao art.3o do Decreto no 31.074/2009, o Paragrafo Unico, dando competencia a SEDUMA, para nomear tambem para compor este Grupo Executivo : um representante da Secretaria de Habitacao-SEHAB e um representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB-DF.2) Que seja dado nova redacao ao Paragrafo Unico do art.2o do Decreto no 31.074/2009, para:A coordenacao dos trabalhos e acoes do Grupo Executivo sera exercida em conjunto pela Administracao Regional de