que dispoe sobre criterios objetivos para aplicacao dasancao de multa em infracao a legislacao de recursos hidricos do Estado deMinas Gerais e da outras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 18 DE 2005. Altera aDeliberacao Normativa CERH-MG n.o 06, de 04 de outubro de 2002, que estabeleceas Unidades de Planejamento e Gestao de Recursos Hidricos do Estado de MinasGeraisDELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 19 de 2006. Regulamenta o art.19, do Decreto 41.578/2001 que dispoe sobre as agencias de bacia hidrografica eentidades a elas equiparadas e da outras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 20 DE 2007. Estabelecediretrizes gerais para a criacao, organizacao e funcionamento de CamarasTecnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hidricos - CERH-MG, eda outras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 23 de 2008. Dispoe sobre oscontratos de gestao entre o Instituto Mineiro de Gestao das Aguas - IGAM e asentidades equiparadas a Agencias de Bacias Hidrograficas relativas a gestao derecursos hidricos de dominio do Estado de Minas Gerais.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 24 de 2008. Dispoe sobreprocedimentos gerais de natureza tecnica e administrativa a serem observados noexame de pedidos de outorga para o lancamento de efluentes em corpos de aguasuperficiais no dominio do Estado de Minas Gerais.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 26, DE 2008. Dispoe sobreprocedimentos gerais de natureza tecnica e administrativa a serem observados noexame de pedidos de outorga para o lancamento de efluentes em corpos de aguasuperficiais no dominio do Estado de Minas Gerais.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG No 31 DE 2009. Estabelece criteriose normas gerais para aprovacao de outorga de direito de uso de recursos hidricospara empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comites debacias hidrograficas.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG no 33 de 2009. Define o usoinsignificante de pocos tubulares situados nos municipios da regiao semi-aridaconstantes do Anexo Unico desta Deliberacao Normativa e da outras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH-MG no 56 de 2007. Aprova a equiparacaoda entidade Associacao Executiva de Apoio a Gestao de Bacias HidrograficasPeixe Vivo - AGB - Peixe Vivo a Agencia de Bacia.DELIBERACAO CERH-MG No 183 DE 2009. Aprova asprorrogacoes dos prazos para a celebracao dos contratos de gestao entre IGAM eas entidades equiparadas AGB Peixe Vivo e ABHA.DELIBERACAO CERH-MG No 185 DE 2009. Aprovaa metodologia de cobranca pelo uso de recursos hidricos na Bacia Hidrograficado Rio das Velhas, na forma da Deliberacao Normativa do CBH Velhas no 03, de 20de marco de 2009, com redacao dada pela Deliberacao Normativa do CBH Velhas no04, de 06 de julho de 2009.DELIBERACAO CERH-MG No 215 DE 2009. Aprova a indicacaodo Agente Financeiro e do Agente Tecnico para a cobranca pelo uso de recursoshidricos do dominio do Estado de Minas Gerais.DELIBERACAO CERH-MG No 216 DE 2009. Aprova o ManualFinanceiro e o Manual Tecnico da cobranca pelo uso de recursos hidricos dodominio do Estado de Minas Gerais.DELIBERACAO NORMATIVA CONJUNTACOPAM/CERH - MG No 01 de 2008. Dispoe sobre a classificacao doscorpos de agua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabeleceas condicoes e padroes de lancamento de efluentes, e da outras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA CERH N.o 22 de 2008 Dispoe sobre osprocedimentos de equiparacao e de desequiparacao das entidades equiparadas aagencia de bacia hidrografica e da outras providencias.DELIBERACAO NORMATIVA