proprio Poder Judiciario, com assistencia judiciaria gratuita a quem dela necessitar. Incumbe, em tese, ao Juiz da Infancia e da Juventude certos procedimentos considerados especiais, tais como: perda e suspensao do poder familiar; destituicao da tutela; colocacao em familia substituta; apuracao de ato infracional atribuido a adolescente; apuracao de irregularidades em entidades de atendimento; apuracao de infracao administrativa as normas de protecao a crianca e ao adolescente.b) Ministerio PublicoO Ministerio Publico cumpre importantes funcoes na rede de garantias, pois constitucionalmente tem a abrangencia de defesa dos direitos individuais e trans individuais, difusos e coletivos, garantindo a etica e os termos do Estado Democratico de Direito, alem de estar atento de modo permanente as suas competencias, como as de: conceder a remissao como forma de exclusao do processo, com homologacao do Poder Judiciario; promover e acompanhar os procedimentos relativos as infracoes atribuidas ao adolescente; promover especializacao e inscricao de hipoteca legal e prestacao de contas dos tutores, curadores e administradores de bens de criancas e adolescentes; promover inquerito civil e a acao civil publica para protecao dos interesses individuais, difusos ou coletivos; instaurar procedimentos administrativos; instaurar sindicancias, requisitar diligencias investigatorias e determinar instauracao de inquerito policial; zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianca e ao adolescente, impetrar mandado de seguranca, de injuncao e habeas corpus; representar ao juizo visando a aplicacao de penalidade por infracoes cometidas contra normas de protecao a infancia e a juventude; inspecionar entidades publicas e particulares; e requerer forca policial (art. 201 do ECA). c) Conselho dos Direitos da Crianca e do AdolescenteHouve um tempo, antes da vigente Constituicao brasileira que se criavam Conselhos, no ambito municipal, pela vontade racional da sociedade politica, porem, com carater apenas opinativo. A Constituicao brasileira de 1988, pelo debate e pela pressao dos movimentos sociais no momento da Assembleia Nacional Constituinte, absorveu o projeto de incentivar a Roberto Diniz Saut transformacao do paradigma opinativo para o deliberativo, incluindo, para tanto, a filosofia da participacao e da descentralizacao decisoria no seu paragrafo unico do art. 1. o qual determina: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao. Na perspectiva da coerencia constitucional, o paradigma, diretamente, nos termos desta Constituicao, encontra-se no art. 204, incisos I e II, os seguintes conteudos: I - descentralizacao politico-administrativa, cabendo a coordenacao e as normas gerais a esfera federal e a coordenacao e a execucao dos respectivos programas as esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistencia social; II - participacao da populacao, por meio de organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis. Esse e o espaco aberto a sociedade organizada para a formacao (deliberativa) das politicas de atendimento.O ECA, sob essa orientacao constitucional, estabelece: Art. 87, inciso II criacao deem conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da crianca e do adolescente, orgaos deliberativos e controladores das acoes em todos os niveis, assegurando a participacao popular paritaria por meio de organizacoes representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.O Conselho