A Nexon Mobile Corp anunciou que Combat Arms: Zombies sera lancado em novembro deste ano para os aparelhos com sistema operacional iOS (iPad e iPhone ). O titulo consiste em um jogo de tiro em primeira pessoa desenvolvido com o uso do poderoso motor grafico Unreal Engine 3.Juntamente com o anuncio da data de lancamento, o site Gamershell publicou um trailer de lancamento do vindouro jogo.[Via BaixakiJogos] Mentiroso FDPLogico q e do ~Le Ninja~ A Lei Complementar no 110/2001 instituiu a contribuicao social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionarios sem justa causa.Assim, o empregador teria que pagar uma aliquota de 10% sobre o montante de todos os depositos devidos, referentes ao FGTS durante a vigencia do contrato de trabalho.A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% da multa do FGTS e aos demais encargos que a legislacao trabalhista lhes exige. Em outras palavras, esses 10% previstos pela LC 110/2001 tem natureza tributaria, enquanto os 40% da multa, nao.Diante disso, a empresa optante pelo Simples Nacional, esta desobrigada/isenta do recolhimento dessa contribuicao social.Com a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar no 123/2006), as pequenas e medias empresas estao amparadas a recolher unificadamente os seguintes tributos atraves de guia unica, conforme preceitua o art. 13: IRPJ / IPI / CSLL / COFINS / PIS/Pasep / CPP / ICMS / ISS.Entretanto, estao dispensadas do pagamento das demais contribuicoes instituidas pela Uniao, conforme previsao do artigo 13, 3o, da Lei Complementar no 123/2006:Art. 13...(...) 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuicoes instituidas pela Uniao, inclusive as contribuicoes para as entidades privadas de servico social e de formacao profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituicao Federal, e demais entidades de servico social autonomo.Essa previsao faz com que nao seja possivel exigir da microempresa e da empresa de pequeno porte quaisquer das demais contribuicoes instituidas pela Uniao, salvo aquelas que foram expressamente incluidas ou ressalvadas na lei.E uma vez que a contribuicao social instituida pelo art. 1o da Lei Complementar no 110/2001 nao foi incluida no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no art. 13 da Lei Complementar no 123/2006, nem foi excepcionada pelo 1o do mesmo artigo, sua imposicao ao optante do Simples Nacional e inadmissivel.Com base nesses fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao e da 1a Regiao tem decido a favor dos contribuintes, e determinando a restituicao do montante pago indevidamente.Dessa maneira, e cabivel a restituicao dos valores pagos dos ultimos 05 anos.A Lei Complementar no 110/2001 instituiu a contribuicao social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionarios sem justa causa.Assim, o empregador teria que pagar uma aliquota de 10% sobre o montante de todos os depositos devidos, referentes ao FGTS durante a vigencia do contrato de trabalho.A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% da multa do FGTS e aos demais encargos que a legislacao trabalhista lhes exige. Em outras palavras, esses 10% previstos pela LC 110/2001 tem natureza tributaria, enquanto os 40% da multa, nao.Diante disso, a empresa optante