O Presidente da Camara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, autorizou nesta quinta (17), a criacao da Comissao Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituicao no 7, de 2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) que cria um novo Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em Sao Luis (MA) e jurisdicao no Maranhao, Piaui e Para.A Comissao sera composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual numero de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodizio entre as bancadas nao contempladas, designados de acordo com os 1o e 2o do art. 33 do Regimento Interno.A PEC 7/2011 foi aprovada em marco de 2013 pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania da Camara.Lourival Mendes destacou que essa e mais uma etapa importante para criamos esse novo TRF que certamente ajudara a acelerar a tramitacao de processos na Justica Federal. A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania aprovou ha pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituicao 252/13, do deputado Joao Campos (PSDB-GO), que libera o alistamento eleitoral dos jovens que estejam cumprindo o servico militar obrigatorio, permitindo que eles votem nas eleicoes.Atualmente, os jovens em servico militar chamados de militares conscritos nao podem votar ou se candidatar. A proposta libera o voto, mas mantem a inelegibilidade durante esse periodo.O relator foi o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). A proposta ainda tera de ser analisada em comissao especial a ser criada especificamente para esse fim antes de ser votada em Plenario.Com informacoes da Agencia Camara TV CamaraMarcelo Almeida: custo do simulador acabara sendo transferido para os consumidores.Deputados e representantes de autoescolas reclamaram nesta terca-feira (18) da arbitrariedade da Resolucao 444/13, do Conselho Nacional de Transito (Contran), que exige a adocao de simulador na habilitacao de motoristas. Para o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), a medida usurpa o poder de legislar do Congresso.Conforme o deputado, autor do Projeto de Decreto Legislativo 1263/13, que susta a resolucao, nao importa se o simulador e bom ou ruim, caro ou barato, o problema e que nao pode ser adotado sem lei aprovada nesta Casa.Mesma posicao manifestou o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que organizou o encontro de representantes de autoescolas na Camara, na tarde desta terca-feira. Na concepcao do parlamentar, a medida do Contran e uma excrescencia juridica, porque pretende regulamentar o que nao existe na lei.O deputado lembrou que o poder de regulamentar dos orgaos executivos depende de autorizacao legislativa, de uma lei aprovada no Congresso.Falta de estudosOs participantes do encontro ressaltaram ainda que nao ha nenhum estudo que ateste a eficacia do simulador na reducao de acidentes de transito. De acordo com Marcelo Almeida, o simulador nao e utilizado na Comunidade Europeia porque nao tem estudos sobre sua eficiencia.Ramir Aguiar Ribeiro, representante das autoescolas do Maranhao, argumentou que o que mata nao e a falta de pericia, e a imprudencia e a negligencia no transito, nao e a falta de cinco horas no videogame, e a falta de cinto de seguranca, excesso de velocidade, sem falar nas drogas.Diante disso, Lourival Mendes questionou os motivos que levaram