por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do servico, sem prejuizo da observancia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. 2o Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitacao, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgacao em formato acessivel.Art. 70. As instituicoes promotoras de congressos, seminarios, oficinas e demais eventos de natureza cientifico-cultural devem oferecer a pessoa com deficiencia, no minimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.Art. 71. Os congressos, os seminarios, as oficinas e os demais eventos de natureza cientifico-cultural promovidos ou financiados pelo poder publico devem garantir as condicoes de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agencias de financiamento e de orgaos e entidades integrantes da administracao publica que atuem no auxilio a pesquisa devem contemplar temas voltados a tecnologia assistiva.Art. 73. Cabera ao poder publico, diretamente ou em parceria com organizacoes da sociedade civil, promover a capacitacao de tradutores e interpretes da Libras, de guias interpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescricao, estenotipia e legendagem.CAPITULO IIIDA TECNOLOGIA ASSISTIVAArt. 74. E garantido a pessoa com deficiencia acesso a produtos, recursos, estrategias, praticas, processos, metodos e servicos de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.Art. 75. O poder publico desenvolvera plano especifico de medidas, a ser renovado em cada periodo de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:I - facilitar o acesso a credito especializado, inclusive com oferta de linhas de credito subsidiadas, especificas para aquisicao de tecnologia assistiva;II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importacao de tecnologia assistiva, especialmente as questoes atinentes a procedimentos alfandegarios e sanitarios;III - criar mecanismos de fomento a pesquisa e a producao nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessao de linhas de credito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;IV - eliminar ou reduzir a tributacao da cadeia produtiva e de importacao de tecnologia assistiva;V - facilitar e agilizar o processo de inclusao de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuidos no ambito do SUS e por outros orgaos governamentais.Paragrafo unico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano especifico de medidas deverao ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.CAPITULO IVDO DIREITO A PARTICIPACAO NA VIDA PUBLICA E POLITICAArt. 76. O poder publico deve garantir a pessoa com deficiencia todos os direitos politicos e a oportunidade de exerce-los em igualdade de condicoes com as demais pessoas. 1o A pessoa com deficiencia sera assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes acoes:I - garantia de que os procedimentos, as instalacoes, os materiais e os equipamentos para votacao sejam apropriados, acessiveis a todas as pessoas e de facil compreensao e uso, sendo vedada a instalacao de secoes eleitorais exclusivas para a pessoa com