Olha ai Galera, o STF reconheceu repercussao geral em sede de recurso que discute direito tributario, vale a pena ver a noticia na integra:"Na ultima semana, sete Recursos Extraordinarios (REs) envolvendo materia de direito tributario tiveram repercussao geral reconhecida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os temas, destacam-se a caracterizacao de entidades religiosas como atividades filantropicas para fins de imunidade do imposto de importacao, a nao-incidencia de PIS sobre atos de cooperativas de trabalho, e a possibilidade de exclusao, da base de calculo do PIS e da Cofins, de receitas provenientes de variacao cambial. As decisoes foram tomadas pelo Plenario Virtual da Corte.Imposto de ImportacaoO RE 630790, relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, foi interposto na Corte contra decisao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, que considerou inaplicavel a Associacao Torre de Vigia de Biblias e Tratados imunidade tributaria referente a imposto de importacao, na medida em que suas atividades institucionais nao se caracterizam como assistencia social, posto que filantropicas. Para o TRF, as finalidades da entidade religiosa nao se revestem de natureza de assistencia social, portanto a associacao nao teria direito a imunidade.De acordo com o relator, as questoes de fundo postas no recurso ultrapassam o interesse das partes: saber se o exercicio de atividades de ensino e caridade e compativel com a ideia constitucional de assistencia social ou se entidades assistenciais devem ser sempre laicas para fazerem jus a imunidade. E se essa imunidade abarca o imposto sobre importacao, em razao de o tributo nao ser calculado propriamente sobre patrimonio, renda ou resultado de servicos.CooperativasO ministro Dias Toffoli, relator do RE 599362, considerou relevante a discussao presente no processo, que discute a incidencia ou nao de PIS sobre os atos de cooperativas de trabalho. O recurso foi ajuizado no Supremo contra decisao do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, que considerou que os atos cooperativos nao geram receita nem faturamento para as sociedades, razao pelo qual nao incidiria o PIS.Para o ministro, a repercussao geral se motiva porque o recurso envolve credito publico federal, o qual consubstancia autentico direito publico indisponivel e que afeta diretamente as acoes da Uniao em todos os planos.Variacao cambialA questao em debate no RE 627815 a exclusao da receita de variacao cambial da base de calculo do PIS e da Cofins extrapola o interesse das partes, apresentando relevancia juridica e tambem economica. Com esse argumento, a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, votou pelo reconhecimento da repercussao geral. No RE, a Uniao alega que essa especie de receita nao pode ser excluida da base de calculo, porquanto nao esta abrangida pela imunidade das receitas decorrentes de exportacao, de que trata o artigo 149, paragrafo 2o, inciso I, da Constituicao Federal.Valores pre-fixadosTambem relatado pela ministra Ellen Gracie, o RE 602917 tambem teve repercussao geral reconhecida. Para a relatora, a questao de fundo no recurso a adocao de pautas fiscais, contendo valores pre-fixados para o calculo do IPI envolve a analise do papel da lei complementar na fixacao de calculo dos impostos em cumprimento do artigo 146, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal. Alem