desacordo com a Constituicao". Seguranca denegada." (Mandado de Seguranca no 22480/PE, Relator: Ministro MAURICIO CORREA, Julgado no Tribunal Pleno). "SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. TETO REMUNERATORIO. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUICAO FEDERAL. VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL: QUINTOS. EXCLUSAO. Os chamados "quintos" (hoje decimos), decorrentes da incorporacao aos vencimentos do servidor efetivo que haja ocupado, por determinado tempo, funcoes de confianca ou cargos em comissao, nao devem ser computadas para afericao do teto remuneratorio previsto no art. 37, inciso XI, da Carta Federal, de acordo com a jurisprudencia consolidada do Supremo Tribunal Federal. Recurso nao conhecido." (RE 235773/DF, DJ 16/06/00, pag. 39, Relator: Ministro ILMAR GALVAO, 1a Turma). Desta forma, ha se reconhecer o direito dos autores a exclusao das vantagens pessoais, como as elencam o art. 66 da Lei 5.247/91, para fins de limitacao do teto remuneratorio. 3 DO SERVICO EXTRAORDINARIO A limitacao da jornada de trabalho imposta pela Constituicao Federal de 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saude do trabalhador, na forma do art. 7.o, inciso XVI; direito este extensivel ao servidor publico por forca do art. 39, 3.o da Carta Magna de 1988. Todavia, a previsao constitucional de limitacao da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, nao exclui a possibilidade de a legislacao infraconstitucional estabelecer regime proprio de cumprimento de jornada, em razao da natureza do servico e das peculiaridades da funcao desenvolvida pelo servidor. Nao obstante os autores aleguem ter direito a perceberem horas extras nao coligiram aos autos o Edital que preve a carga horaria de 40 horas semanais, 160 horas mensais, para o cargo de agente penitenciario, nem as escalas de plantoes para que se pudesse averiguar se houve qualquer tipo de compensacao de horarios, ou nao, sendo, portanto, impossivel cominar tal obrigacao ao Estado de Alagoas, sem que os autores tenham se desincumbido do onus probatorio. Portanto, e pedido que se indefere. 4 DO DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL Neste topico os autores pretendem a condenacao do Estado em reajustar seus subsidios em 35% em virtude do acumulo da inflacao de janeiro a outubro de 2008, mais 5% concedido pela Lei. O pedido se mostra juridicamente impossivel, uma vez que nao e dado ao Poder Judiciario impor aumento ou reajuste salarial de servidor publico, uma vez que tal funcao pertence ao legislativo, atraves de lei especifica. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensao da inicial, para reconhecer: 1. que os autores tem direito a perceberem o adicional noturno, tambem, quanto as horas prorrogadas, devendo-se calcular a hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos; 2. Que o adicional de periculosidade, devidos aos autores, ha de ser calculado sobre a retribuicao pecuniaria minima, paga sob a forma de subsidio pelo Poder Executivo A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIARIOS, e excluido do teto remuneratorio constitucional, condenando o Estado de Alagoas a pagar o adicional noturno dos agentes penitenciarios, somando-se ao calculo as duas horas subsequentes ao periodo noturno que se sucedem ao plantao, sendo cada hora correspondente a cinquenta e dois minutos e trinta segundos e do adicional de