LUIZ FLAVIO GOMESFonte: http://www.ipclfg.com.br/artigos-do-prof-lfg/nova-lei-seca-vai-errar-de-novo/Depois da decisao do Superior Tribunal de Justica no sentido de que somente exame de sangue e etilometro (bafometro) podem comprovar o crime de embriaguez ao volante, pretende a Camara dos Deputados aprovar, a toque de caixa, uma nova proposta legislativa, redigida pelo eminente Deputado Hugo Leal, mas fruto de amplo consenso com o governo e com parlamentares. A nova lei seca vai errar mais uma vez!De acordo com o novo texto constitui crime Conduzir veiculo automotor em estado de embriaguez ou sob influencia de substancia psicoativa ilicita que determine dependencia. O estado de embriaguez sera constatado por: 1) Concentracao igual ou superior a 6 (seis) decigramas de alcool por litro de sangue (note-se que aqui e imprescindivel o exame de sangue, que o condutar nao e obrigado a fazer); 2) Concentracao igual ou superior a 0,3 (tres decimos) de miligrama de alcool por litro de ar alveolar (aqui e indispensavel o etilometro, que o motorista pode recusar); 3) Comprometimento da capacidade psicomotora decorrente do uso de alcool, aferida na forma disciplinada pelo CONTRAN.A terceira situacao passa a ter relevancia impar porque os motoristas, amparados pela jurisprudencia do STJ, nao sao obrigados a fazer prova contra eles mesmos (exame de sangue e etilometro). Dois problemas: a) a afericao do comprometimento da capacidade psicomotora vai depender de norma do CONTRAN (lei penal em branco), podendo ensejar uma normatividade subjetiva inadmissivel no Estado de Direito; b) comprometimento da capacidade psicomotora significa dirigir sob a influencia do alcool. Com essa nova redacao, a descricao do crime do art. 306 do CTB fica exatamente igual a da infracao administrativa do art. 165, do mesmo codigo.A confusao sera generalizada. O motorista surpreendido na direcao de veiculo automotor em via publica, em estado de embriaguez, recusando os exames objetivos (exame de sangue e etilometro), sera enquadrado na infracao administrativa ou na infracao criminal? Qual criterio o agente administrativo (a policia) vai adotar para distinguir uma da outra, se, do ponto de vista da literalidade legal, e a mesma coisa? A aplicacao da nova lei, como se ve, vai gerar muita inseguranca, sem falar dos subjetivismos, arbitrariedades e desrespeitos ao principio da igualdade de todos perante a lei.Nao havera aplicacao uniforme da lei porque o legislador brasileiro nao quer fazer a coisa certa, que consiste em exigir para o crime, alem da embriaguez a ser provada por qualquer meio de prova, independentemente de qualquer taxa de alcoolemia, um fato objetivo concreto que coloque em perigo a seguranca viaria (dirigir em zigue-zague, subir calcada, passar no vermelho etc.).Note-se: nao se pode esperar que o motorista bebado bata o carro, que atropele alguem, que mate terceiros. Nao e isso. Simplesmente, para a boa execucao da lei, o certo seria exigir um fato objetivo concreto (direcao anormal) que revele a influencia do alcool (ou outra substancia). Nao e preciso ter vitima concreta nem qualquer tipo de dano. O crime e de perigo para a seguranca viaria. Por nao querer fazer o certo, vai o legislador errar novamente! E a tao esperada eficacia preventiva da lei vai ser adiada uma