A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que a fabricante de veiculo deve responder solidariamente em processos movidos por consumidores que, embora pagando, nao receberam o bem negociado com a concessionaria. Os ministros basearam a decisao em precedente segundo o qual o sistema de comercializacao de automoveis, por meio de concessionarias autorizadas, impoe a responsabilidade solidaria entre o fabricante e o comerciante. O recurso julgado na Terceira Turma foi apresentado por consumidora de Sao Paulo que fechou negocio para compra de um Fiat novo, dando seu veiculo usado como parte do pagamento. Diz o processo que ela chegou a pagar R$ 19.800. No entanto, a concessionaria encerrou as atividades e deixou de entregar varios carros, entre eles o da recorrente. A consumidora ingressou na Justica contra a revendedora e ganhou, mas, como nao recebeu o ressarcimento, decidiu acionar tambem a fabricante.A juiza de primeira instancia reconheceu a responsabilidade da Fiat Automoveis S/A, em sentenca que, depois, veio a ser reformada pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP). No julgamento da apelacao interposta pela empresa, o tribunal considerou que o fato de a concessionaria ser vinculada a marca nao implica solidariedade ampla e total da fabricante.Os desembargadores observaram que, se um veiculo e vendido e apresenta defeito ou o servico da concessionaria e prestado de forma deficiente, ha solidariedade entre a concessionaria e a montadora, conforme determina o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, segundo eles, a fabricante nao tem nenhuma interferencia na administracao da concessionaria e nao pode ser responsabilizada por um ato negocial independente e exclusivo praticado por esta ultima, como foi a venda do veiculo. Por isso, o TJSP afastou a legitimidade da Fiat para figurar como re na acao.No recurso ao STJ, a consumidora afirmou que, ainda que ela nao tivesse chegado a adquirir um produto da Fiat, a empresa deveria ter sua responsabilidade solidaria reconhecida, pois o negocio lesivo foi feito com uma de suas concessionarias autorizadas ou seja, com uma empresa escolhida pela fabricante para comercializar seus veiculos.O ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, afirmou que a jurisprudencia do STJ tem se posicionado no sentido de reconhecer a responsabilidade solidaria entre o fabricante e o comerciante de veiculos. Como precedente, citou decisao da Quarta Turma no recurso especial 402.356: Considerando o sistema de comercializacao de automovel, atraves de concessionarias autorizadas, sao solidariamente responsaveis o fabricante e o comerciante que aliena o veiculo o que, inclusive, permite que a demanda seja direcionada contra qualquer um deles.Em decisao unanime, a Terceira Turma acompanhou o voto do ministro Beneti para dar provimento ao recurso da consumidora e restabelecer a sentenca de primeira instancia que havia julgado procedente a acao contra a Fiat.Fonte : STJ A distribuicao do habeas corpus em relacao a uma acao penal torna preventa a competencia do relator para processar e julgar outros recursos relacionados a execucao da pena imposta na referida acao. A decisao e da Terceira Secao do STJ, que apreciou um conflito de competencia interno, suscitado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma. A ministra