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segredos, seja ao estabelecer os modos como se dispora da natureza, conservando-a, alterando-a ou destruindo-a, como se separarao as esferas do laico e do sagrado, como se exercera o poder do Estado. Texto a ser interpretado por um interprete autorizado, o magister. O primeiro delito sera sempre a tentativa de tomar o lugar de Deus, como o teriam feito antes Cronos em relacao a Urano e Zeus em relacao a Cronos e o tentou fazer o proprio Adao em relacao a Iahweh. Mesmo que, progressivamente, o mundo ocidental se tenha feito menos magico e mais serio, nao ha como negar que conceitos basicos como culpa, livre-arbitrio, expiacao se encontrariam no pensamento teologico catolico, substituindo a vinganca privada pela concentracao do poder de coacao na autoridade constituida e que, a partir da nocao do herege como o inimigo da fe, vem a ser construida a nocao do criminoso como o inimigo da sociedade, de tal sorte que se pode dizer que o herege se vem a colocar como o elemento humano de transicao entre o poder espiritual e o poder temporal, agente do demonio indigno de qualquer piedade. A identificacao do herege e do criminoso tem em comum a referencia a uma autoridade estabelecida, a uma autoridade que se tem como a portadora da Verdade revelada - o Verbo que se impoe, ainda que sob a forma de texto legislativo -. Em seguida, realiza-se o cotejo entre as obras de Giordano Bruno e seu contemporaneo Francisco Suarez. Este, embora jesuita, abriria caminho para a laicizacao do Direito fora do proprio contexto da Reforma protestante, ao apontar para a impossibilidade de a lei humana - que ele distinguia da lei natural - disciplinar atos puramente internos, veio a abrir caminho para a distincao entre o Direito e a Moral, considerada a grande contribuicao do iluminismo para a Filosofia e a Ciencia do Direito, bem como ao tratar o poder politico uma outorga de Deus ao povo, para que este o outorgasse ao governante, marcando novo passo na construcao do contratualismo. Giordano, sem ter sido teologo ou jurista, reditando conceitos platonicos acerca do mundo, da alma e da escolha individual desta em relacao ao seu destino, atingiria os fundamentos do dogma, do mesmo modo que as instituicoes humanas, sem o seu sistema punitivo e sua constante justificacao e legitimacao pelos sabios competentes, ruiriam, de tal sorte que se vem a realizar, no ambito do funcionalismo penal que viceja, o proprio retorno a pena enquanto vinganca, dado que mesmo quando nao haja a esperanca de reeducacao do condenado, este vem a sofrer as desagradaveis consequencias de sua conduta. A partir dai, entende-se por que, a despeito de provocar o riso do adulto em face dos "desatinos infantis" a perseguicao a bruxas e hereges durante a Idade Moderna, a mesma disposicao que em relacao a necessidade de uma punicao atroz aos que se encontravam na conspiracao contra Deus se apresente, nos tempos atuais, quanto aos clamores de penas mais duras e um sistema penal menos benefico a quem se mostre merecedor das reprovacoes do Judiciario e, principalmente,
da midia, apontado como um perigo para a propria sobrevivencia da humanidade. Nao e nem tanto a conduta em si que sera objeto de punicao, mas sim o dado de ela haver sido praticada em tais ou quais circunstancias, de nada valendo um arrependimento sincero, quando o que interessa e a recomposicao da ordem, abalada pelo menor desvio, qual ocorrido com Acteon, cacador que, ao divisar, por acidente, a casta Deusa da Caca no banho, foi por esta transformado em cervo e somente se contentou a Deusa depois que os proprios caes que o acompanhavam a cacada o despedacaram. Dai a exclamacao que parece resumir toda a angustia que inspira a obra resenhada: "nao percebem as pessoas? Os direitos fundamentais nascem no Estado absolutista - ou seja, no Estado e na Igreja que assolavam as mentes, dominavam os espiritos e supliciavam os corpos. Direito e Maya. Direito e ilusao. O suicidio nao e proibido, mas a vida e um bem humano indisponivel. O patrimonio e bem juridico disponivel, mas o crime de furto e crime de acao penal publica incondicionada. O consentimento e irrelevante em determinados crimes, cuja tutela sao valores humanos - cambiaveis como voos de passaros ou nuvens no ceu. Ha a liberdade de ensino, mas os docentes estao presos ao programa tradicional e a leitura de textos fundamentais. Ha a liberdade de conviccao, mas os simbolos religiosos estao presentes nos espacos publicos e, no Estado laico, proibe-se o uso do chador. Proibe-se a clonagem humana, e a proibicao apazigua as consciencias. Razoes de Politica Criminal, razoes de Estado, razoabilidade e proporcionalidade nas decisoes tomadas., dirao uns e outros. Mentira! Grita o inconformado espirito" (p. 267). Na raiz da heresia, estaria o pecado original, a soberba, que, entretanto, nao deixaria de acometer aos proprios juizes, auto-investidos na condicao de gladios de Deus sobre a terra (muito pode aprender o jurista com a leitura do conto Gladius Dei, de Thomas Mann), e a suprema ironia se apresenta a partir do dato de que sao representantes de uma cultura toda fundada no enaltecimento de um personagem condenado como criminoso - o proprio Jesus de Nazare -. A virtude, quando nao dissimulada, vem a ser perseguida como negacao do maior fundamento para a presenca do aparelho coercitivo: a ideia de que ela seria inatingivel, nao fosse o temor da danacao, tanto temporal quanto Eterna. Dai por que, para ser virtuosa, realmente, tem de ser discreta, silenciosa, nao deixar rastros, o pensamento individual, independente, somente pode ser expresso a partir da identificacao de sua conformidade a determinado padrao coletivo de respeitabilidade. A alegada proscricao da mentira e do engodo vem a ser confrontada com o emprego constante das ficcoes pelo Direito, cuja historia se vem a confundir, mesmo, com a da justificacao do Poder. A ideia de um corpo universal, representado no Estado e pela Igreja, com poderes sobre o corpo particular, representado pelo sudito e pelo fiel, conduz tambem ao debate acerca do que se entenda como bens disponiveis e indisponiveis, sobretudo diante da necessidade de que as relacoes de poder se instaurem,
seja no ambito politico, seja no ambito religioso, seja no ambito economico. O universal com disposicao sobre o particular, estabelecendo a medida da forma como determinante da essencia de atos, fatos e pessoas, o herege, o increu, o outro, enfim, como o "algo" a ser proscrito, como todas as manifestacoes subversivas, o riso - o declinio do Bobo da Corte com o inicio da Idade Moderna e um exemplo claro -.Dai se vem a entender por que a obsessao pela "correcao" e pelo puritanismo se disseminam, e o desejo da punicao exemplar de tudo o que seja desviante se apodera dos coracoes, embora seja justamente a partir dos desvios que todo o pensamento juridico, pretensamente serio, vem a avancar - ele avanca a partir da sua negacao, do mesmo modo que a teologia avanca na busca de argumentos para reforcar a fe pela negacao do herege - e o porque de serem tao proximas as representacoes de despersonalizacao dos hereges e dos crimnosos.Como se pode ver, trata-se de obra fundamental, justamente neste periodo em que surgem, pulando daqui e dali, os novidadeiros que julgam estarem a corrigir solucoes que lhes parecem excessivamente brandas ou permissivas na legislacao - especialmente quando o sujeito passivel de sofrer a restricao nao e "um dos nossos", ao contrario do que ocorre com "os nossos", que "deveriam ser liberrimos", em relacao aos quais qualquer exigencia do cumprimento de deveres legais soa como uma opressao -. A presenca do dogma, com toda a carga de impositividade e limitacao que a palavra contem, no corpo dos conceitos juridicos e, principalmente, no Direito Penal, e dissecada e apontada a cada pagina. O processo de Giordano Bruno, alem da sua significacao historica, assume, no que interessa aos juristas, uma significacao metaforica. Simultaneamente, fato historico, problema juridico (os referenciais axiologicos que presidiram cada ato do processo) e metafora (dos problemas que ainda hoje vem a acometer quantos tem de resolver questoes juridicas, para alem dos respectivos preconceitos e predisposicoes). E o autor de Interpretacao juridica e estereotipos nao poderia deixar de referir encomiasticamente esta obra. Nao somente, como antes dito, aos penalistas, embora a autora concentre suas pesquisas nesta area do Direito: a razao de ser do direito ao trabalho, vista pelos economistas da Escola de Chicago como uma simples manifestacao de demagogia para negar a sempiterna verdade de que o desemprego e sempre fruto de uma decisao livre e viciosa, vem estampada, inclusive, pela experiencia dos tempos de Henrique VIII, mostrando que a exclusao de grandes massas da propria condicao de sujeitos de direitos e deveres nao teve o efeito esperado de tornar mais segura a situacao dos beneficiarios do sistema, antes veio a informar aos excluidos da existencia de uma guerra a ser sustentada. A propria questao do pensamento unico a que se referiu Margareth Thatcher, ao ser ofertado o fundamento ideologico para as politicas denominadas "neoliberais" que se levaram a cabo, mediante o desmonte do aparato constitucional do Estado Social, no correr da decada de 90 do seculo XX e que tiveram a sua exaustao assinalada pela crise de
2008. Do mesmo modo que a eliminacao dos hereges nao eliminou as heresias, somente fez com que se modificassem as formas de questionar a propria autoridade - se, num momento, sao os albigenses, no outro, sao os luteranos -. E emerge, aqui, um material extraordinario para quantos se voltem com seriedade a tematica dos Direitos Humanos. Alguem, provavelmente, diria que a autora, ao inves de criticar os conceitos construidos ao longo de seculos e, mesmo, de milenios para assegurar a sobrevivencia da sociedade, deveria, caso os entendesse - com mostra que entende - inadequados para as finaldiades proclamadas, prescrever a terapeutica. Aqui, responder-se-ia que prescrever terapeutica sem o diagnostico adequado seria temeridade, seria, mesmo, o caminho para agravar a situacao do doente, ao inves de o tratar. A ficcao pode ser util, muitas vezes, mas quem a emprega, independentemente da sua utilidade, deve estar ciente de que esta lidando com a ficcao.
demais funcoes do Estado, quer balizando a normatizacao e a regulacao da economia, quer ofertando criterios para a fiscalizacao tanto da atividade do particular quanto a atuacao do Poder Publico, quer pela presenca do incentivo enquanto meio de engajar o particular na execucao de politicas definidas no plano. Vem, afinal, a enfatizar a racionalidade como elemento nuclear da funcao planejadora, transcendendo a racionalidade economica do liberalismo, tendo como criterios para sua afericao tanto os principios e fundamentos da ordem economica quanto os principios e objetivos fundamentais da Republica, e versa o problema da legitimidade do plano enquanto expressao desta mesma racionalidade, no sentido de que, ao mesmo tempo que tem de inspirar a confianca dos agentes que na sua execucao se vao engajar, nao pode vir a ser convertido em meio de privatizacao do espaco publico, em que toda a coletividade se venha a submeter a pura conveniencia dos titulares do poder economico. A simples descricao, pois, do conteudo e suficiente para atestar o valor da obra, elaborada fora do compromisso com teses defendidas em juizo ou com a militancia politico-partidaria, buscando, antes e acima de tudo, o aclaramento dos conceitos mediante os quais oferece o constituinte os elementos para a solucao dos conflitos de interesses que se manifestam na sociedade a que se dirige. Faco uma forte ressalva ao titulo, pois nao se me afigura correto falar em um Direito Constitucional Economico: o que se tem, mesmo, e o tratamento do Direito Economico em uma das suas fontes, a mais importante no ambito do Direito interno, que e a Constituicao. Mas, independente disto, e uma obra de grandes meritos, que enaltece tanto o autor como a Universidade que lhe veio a outorgar o titulo.
do castigo a inadimplencia, que muitas vezes preside o exame da materia falimentar e, de outra parte, vem a reforcar a tese da intima relacao entre a materia processual e a politica economica, ainda que nao se chegue a configuracao de um Direito Processual Economico. Tendo em vista o tema da minha tese de doutoramento, esta comprovacao empirica nao poderia deixar de ser recebida com alvissaras pelo signatario da presente resenha.
adocao do trust (p. 511). Procede-se ao exame das caracteristicas da gestao de negocios, na qual, embora identificadas semelhancas com uma das modalidades do trust, o constructive trust, nao se considera nela presente um alicerce para a introducao do instituto entre nos (p. 522). Trata-se, depois, das semelhancas ao trustee dos agentes fiduciarios no mercado de capitais. Pelo aspecto da possibilidade das fundacoes administrarem bens com a finalidade de beneficiar a terceiros, examinam-se eventuais aproximacoes delas ao trust, chegando-se a conclusao de que a complexidade do regime delas poderia, especialmente pela necessidade de fiscalizacao do pelo Ministerio Publico, inviabilizar a propria adocao do trust. Ao cabo, sao esmiucadas as alternativas para a respectiva implementacao no Direito brasileiro.A obra e extremamente rica em detalhes e, como dito na introducao da presente resenha, vem mui oportunamente, ate mesmo pelo estabelecimento de pontes entre sistemas juridicos diferentes para o fim de demonstrar o proprio esmaecimento das distincoes entre eles. O respectivo valor, contudo, nao implica integral concordancia com varias dentre as proposicoes, a iniciar-se pelo pratico entusiasmo com o Common Law, quando a principal vantagem do Civil Law, assinalada mesmo por um cultor das tradicoes inglesas tao tipico como Jeremy Bentham, esta na mais facil calculabilidade, vez que a previsao em abstrato dos comandos permite saber-se, com maior seguranca, as consequencias das condutas que se praticarem. Tambem a taxatividade legal dos direitos reais, no que pese atender a uma expectativa de maiores garantias para o cumprimento das obrigacoes, precisamente pelo carater de sujeicao passiva oponivel a todo o ser humano pelo respectivo titular e que se considera, no ambito do Civil Law, como mais apta a proteger a liberdade de cada individuo. O entusiasmo com a lex mercatoria tambem nao e compartilhado pelo resenhista, que ja publicou textos a seu respeito, nos quais demonstrou que a propria liberdade individual demanda, para que seja adequadamente protegida, a existencia de interesses indisponiveis, sob pena de cada ser humano valer apenas pela funcao economica que desempenhe. Interessa, outrossim, a obra nao somente ao Direito Civil, como tambem ao Direito Economico, ja que se apresenta a possibilidade da adocao do instituto como um dos meios para a atracao de capitais estrangeiros, viabilizando cada vez mais as trocas internacionais, alem da possibilidade de este instrumento negocial ser apto a definir a capacidade de os seus participes conformarem as relacoes de mercado.
Lei 8.955, de 1994, tenha feito preceder a celebracao do contrato, sob pena de nulidade, de uma circular de oferta de franquia. Ao final, discute a aplicacao dos principios gerais dos contratos, especialmente o da boa fe, ao versado no texto e, especialmente, as possibilidades e limites de aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor.Varias reflexoes aos estudiosos de todos os ramos do Direito rende ensejo esta obra. Aos juseconomistas, o papel da franquia como instrumento de conquista de mercados e dos seus abusos como meio de dominacao destes, como instrumento de fortalecimento do poder economico tanto do franqueador como do proprio franqueado, e ainda como uma resposta da propria realidade economica ao modelo ideal dos agentes de mercado atuando em concorrencia, em pe de igualdade, vem a se colocar a toda evidencia, e nao e por menos que ele foi tomado em consideracao por Washington Peluso Albino de Souza em texto publicado na decada de 70 sobre as teorias dos contratos e o Direito Economico, encartado no livro Licoes de Direito Economico, publicado em 2002 por Sergio Fabris Editor.
como dos problemas relacionados a aquisicao de bens imoveis por pessoas juridicas de direito publico estrangeiras.Rui Decio Martins versa, em pormenor, o tema do nascimento dos Estados para os efeitos do Direito Internacional Publico, ate hoje carecedor de uma disciplina procedimental especifica, regrado somente pela pratica consuetudinaria, no estudo intitulado "Dos Estados. Reconhecimento. Ontem e hoje".Salem Hikmat Nasser e Adriane Sanctis de Brito, ao estudarem a "unidade, fragmentacao e regimes juridicos: narrativas de hoje e de Pessoa", examinam a busca da sistematizacao mediante o Projeto, em especial, como uma aspiracao voltada a reduzir as colisoes presentes em um contexto de relacoes juridicas disciplinadas de modo fragmentario.A contribuicao, no tocante as relacoes internacionais, de "Rui, Epitacio e Fernando Henrique: do Brasil para o mundo" e dissecada minuciosamente por Susana Camargo Vieira."Epitacio Pessoa e o Direito Internacional americano" e o texto que cabe a Ulysses da Silveira Job, contextualizando a elaboracao do Projeto em meio a uma identidade das Americas que se pretendia afirmar ante a comunidade internaciona, respeitando os principios e valores presentes ja em tratados preexistentes e harmonizando-os num texto unico, adiantando-se a seu tempo em varias nuancas, como o status da mulher casada, medidas concernentes a circulacao fisica, disciplina das solucoes pacificas de controversias internacionais, terminando por um comentario a sua atuacao em questoes de interesse americano.Os "apontamentos do Direito dos Tratados no Projeto de Codigo de Direito Internacional Publico de Epitacio Pessoa", a cargo de Valerio de Oliveira Mazzuoli, encerram esta primeira parte, salientando a influencia do Projeto, neste campo, sobre a Convencao de Havana de 1928, bem como os pontos que vieram a ser superados, em especial no tocante a forma e a validade dos Tratados, com a evolucao do Direito Internacional.A seguir, e reproduzido o Projeto comentado nos estudos anteriormente resenhados.Por fim, o retrato pessoal do jurista e politico a que esta obra e dedicada, com a nota bibliografica assinada por Joyce Sant'Anna Simoes e Renato Jose Ramalho Alves, bem como fotografias ligadas a sua atuacao no ambito das relacoes internacionais.Num momento em que se discutem temas como a permanencia da distincao entre civilizacao e barbarie, da necessidade ou da superacao da era das codificacoes, dos abalos que a propria ideia de soberania sofre diante da homogeneizacao juridica do espaco economico, a que se da o nome de globalizacao, em que povos ocupantes de espacos territoriais buscam, por um lado, o reconhecimento e, por outro, comparecem forcas nao ligadas a nenhum Estado que se tornam atores impensados aos tempos em que se celebrou a Paz de Westfalia, uma obra como a presente mais que se justifica, como uma das grandes contribuicoes brasileiras na tentativa de reduzir o quanto de arbitrario que ainda existe no ambito das relacoes internacionais.
Perdemos, na madrugada do dia 17 de junho de 2011, um dos maiores pensadores do Direito no pais, o introdutor do Direito Economico no Brasil - sobre o qual escrevera pela primeira vez em 1949, em sua tese de concurso Ensaio sobre conceituacao juridica do preco, para a catedra de Economia Politica, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais -, um Professor que dedicava um amor romantico a Escola em que ensinava e um amigo dedicado de seus alunos. Nao direi que foi um batalhador incansavel - porque, mesmo tendo travado muitas batalhas, como ser humano, tambem se cansava -. Nao direi que foi um heroi invencivel - porque, por vezes, a incompreensao o cercou e a pequenez com que os sectarios de todo tipo que pululam no Pais procuram os hereges e apostatas por vezes derrotou belos projetos -. Nao direi que tudo o que fez foi acertado - porque, na realidade, muitas vezes, pelo excesso de confianca em alguns que nao a mereciam e pelos egos feridos pela franqueza com que sempre se pronunciava, veio a cometer erros involuntarios -. Foi o homem que estudou a fundo o Barroco Mineiro, e veio a revaloriza-lo a partir de documentos que encontrou na Franca, quando esteve a pesquisar ao lado de Francois Perroux e Claude Levi-Strauss, consolidando suas pesquisas no extraordinario Minas do ouro e do Barroco, publicado em 2000 pela Editora Barlavento. Foi o homem que mesclou a aula expositiva - a que denominava, jocosamente, "aula de bla-bla-bla" - aos seminarios, com excelentes resultados. Foi o primeiro Diretor a ser guindado a esta cadeira por eleicao - fato memoravel de que tive o privilegio de participar, inclusive fazendo campanha, naquele ano de 1986 -. Foi quem me ensinou o valor da pesquisa para a boa producao do Direito, nao somente na teoria, como na propria pratica, e demonstrou a insensatez de todas as obsessoes com os "ismos" a partir de seu estudo em dois volumes, publicado em 1961, intitulado Do economico nas Constituicoes vigentes. Foi quem meus filhos, sem serem seus netos de sangue, chamaram "vovo", sem pestanejar. O Professor Washington Peluso Albino de Souza, a quem devo tudo o que pude produzir de mais consistente no Direito, homenageado em 1995 por coletanea publicada pelo Editor Sergio Antonio Fabris, intitulada Desenvolvimento economico e intervencao do Estado na ordem constitucional e em 2009 pelo Instituto dos Advogados de Minas Gerais, foi mais que um Professor, um pai. LIMA, Vinicius Moreira de. Relacao de trabalho versus relacao de emprego: a luta pela nova Justica do Trabalho. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2012.Apos o comentario sobre o passamento do Professor Washington Peluso Albino de Souza, para a reativacao deste blog, impunha-se viesse a lume um texto que tivesse que ver com o seu legado. E, com efeito, vem a lume o magnifico texto de um dos seus mais brilhantes discipulos - o Professor Vinicius Moreira de Lima -, a discutir a superacao da limitacao do conceito juridico de trabalho, em face das transformacoes que se tem verificado no mundo contemporaneo. A
minha adesao incondicional. A comecar pelos pressupostos epistemologicos, porquanto nao me convenci das deficiencias dos pressupostos de Max Weber - que, de resto, constituem a base do pensamento do nosso Mestre comum, Washington Peluso Albino de Souza - e do acerto da parte prescritiva do pensamento marxiano. Assim como entre a narrativa dos fatos tais como sao e a respectiva valoracao positiva ou negativa vislumbro diferenca significativa, e penso que nao e ao cientista, enquanto tal, que compete estabelecer criterios de valor, mas sim identificar quais os que seriam pertinentes de acordo com atabua de valores vigente. Nada obstante estes senoes, penso que a obra e digna do brilho de seu autor e vem a merecer as encomiasticas palavras com que Antonio Alvares da Silva, seu orientador - e tambem discipulo do Prof. Washington -, vem a sauda-la.