Processo no. 381-08.2016.6.13.0218 Requerentes:"Coligacao Pirapora Volta a Sorrir (PP, PDT, PSL, DEM, PRTB, PV, PROS PTdo B, PC do B, PSD, PRP, PPL, PSB)" - Warmillon Fonseca Braga.Natureza: - Registro deCandidatura SENTENCA I HISTORICOTrata-se de pedido de registro de candidatura de WARMILLON FONSECA BRAGAao cargo de Prefeito, com o numero 25, pela "COLIGACAO PIRAPORA VOLTA ASORRIR", no municipio de Pirapora.Publicado o edital para ciencia dos interessados, sobrevieram duasimpugnacoes, a primeira, pelo Ministerio Publico Eleitoral (ff. 201/211),instruida com documentos (ff. 212/296) e a segunda, pela COLIGACAO "MAOSLIMPAS", constituida pelos Partidos Politicos PMDB, PSC, PRB, PT, PTB,REDE, PTN, PR,PPS, PSDC, PHS, PMN, PTC, PSB, PSDB, PEN e SD, tambem acompanhadapor documentos (ff. 307/389).O Ministerio Publico Eleitoral aduziu, em sintese, que orequerente/impugnado incide nas inelegibilidades previstas na Lei Complementarno. 64/90 (Lei da Ficha Limpa), porquanto condenado por Orgao Judicialcolegiado pela pratica de atos dolosos de improbidade administrativa,tipificados no art. 10, I, IX, e XI, da Lei no. 8.429/1992, bem como condenadocriminalmente pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais, como incurso nassancoes do art. 1a, inciso I, do Decreto-Lei no. 201/67 e art. 89, caput, daLei no. 8.666/93, razoes pelas quais deve ser indeferido o pedido de registroda candidatura.A COLIGACAO "MAOS LIMPAS", por seu turno, suscitou as mesmasquestoes faticas e juridicas esposadas pelo parquet.Regularmente notificado (f. 390), o impugnado ofertou resposta (ff.393/399) instruida por documentos (ff. 400/415). Alegou, em resumo, que naoexiste inelegibilidade decorrente do julgamento da Apelacao Civel no.2009.38.07.0001413-5/MG, uma vez que o processo encontra-se suspenso pordeterminacao do STF, com repercussao geral reconhecida, conforme comprovadopela certidao anexa. Acrescenta, ademais, que da leitura do acordao nao severificam os pressupostos da inelegibilidade, uma vez que nao ha mencao quantoa existencia de dolo, lesao ao patrimonio publico e enriquecimento ilicito.Asseverou, ainda, que nao merece prosperar igualmente a inelegibilidadedecorrente de condenacao criminal, por violacao ao principio constitucional dapresuncao da inocencia, a despeito do posicionamento herege do STF, quereconheceu a constitucionalidade da lei. Contudo, o TJMG, orgao prolator doacordao condenatorio, decidiu conferir efeito suspensivo e devolutivo adecisao, impedindo que a condenacao produza seus efeitos primarios esecundarios, dentre eles a inelegibilidade, razao pela qual deve ser deferidoao requerente o seu pedido de registro de candidatura.E o relatorio no necessario. DECIDO.II - FUNDAMENTACAONos termos do art. 355, I, do NCPC, procedo ao julgamento antecipado dalide, posto que, embora a questao de merito versada no presente feito seja dedireito e de fato, nao ha necessidade de producao de provas em audiencia.Analisando os argumentos suscitados pelo Requerente/Impugnado e pelosImpugnantes, bem como as provas documentais acostadas aos autos, verifico quese afigura incontroverso que Warmillon Fonseca Braga tem em seu desfavor doisacordaos condenatorios prolatados por orgaos colegiados do Poder Judiciario, umpor improbidade administrativa e outro de natureza criminal.Nesse sentido, destaco a copia do acordao emanado do Tribunal RegionalFederal da 1a Regiao (ff. 222/232) e a copia do acordao oriundo do Tribunal deJustica de Minas Gerais (ff. 238/289). Assim,cumpre-me analisar os efeitos de ambas as condenacoes no ambito dos direitospoliticos do Requerente/Impugnado, bem como os argumentos veiculados por suailustre defesa.I - Da Condenacao por Atode Improbidade AdministrativaSegundo argumentado pelo Impugnado, nem toda condenacao por improbidadeadministrativa se revela