a falta praticada em presenca de subordinado, de tropa oude civil;VII - ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierarquica oufuncional ou com emprego imoderado de violencia manifestamente desnecessaria.Paragrafo unico - Considera-se reincidencia especifica o cometimento damesma transgressao disciplinar durante o lapso temporal de 01(um) ano.SECAO IVDA APLICACAOArt. 52 - A aplicacao da sancao disciplinar abrange a analise do fato,nos termos do Art. 33 deste Regulamento, a analise das circunstancias quedeterminaram a transgressao, o enquadramento e a decorrente publicacao.Art. 53 - O enquadramento disciplinar e a descricao da transgressaocometida, dele devendo constar, resumidamente, o seguinte:I - indicacao da acao ou omissao que originou a transgressao;II - tipificacao da transgressao disciplinar;III alegacoes de defesa do transgressor;IV - classificacao do comportamento militar estadual em que o punidopermaneca ou ingresse;V - discriminacao, em incisos e Art.s, das causas de justificacao ou dascircunstancias atenuantes e ou agravantes;VI - decisao da autoridade impondo, ou nao, a sancao;VII - observacoes, tais como:a) data do inicio do cumprimento da sancao disciplinar;b) local do cumprimento da sancao, se for o caso;c) determinacao para posterior cumprimento, se o transgressor estiverbaixado, afastado do servico ou a disposicao de outra autoridade;d) outros dados que a autoridade competente julgar necessarios;VIII - assinatura da autoridade.Art. 54 - A publicacao e a divulgacao oficial do ato administrativoreferente a aplicacao da sancao disciplinar ou a sua justificacao, e da inicioa seus efeitos.Art. 55 - As sancoes aplicadas a Oficiais e Aspirantes a Oficiais seraopublicadas em Boletim Reservado, podendo ser dadas ao conhecimento geral se ascircunstancias ou a natureza da transgressao e o bem da disciplina assim orecomendarem, e as sancoes aplicadas as pracas serao publicadas em BoletimGeral.Issoe acepcao de pessoaArt. 56 - Na aplicacao das sancoes disciplinares previstas nesteRegulamento, serao rigorosamente observados os seguintes limites:I - quando as circunstancias atenuantes preponderarem, a sancao nao seraaplicada em seu limite maximo;II - quando as circunstancias agravantes preponderarem, podera seraplicada a sancao ate o seu limite maximo;III - pela mesma transgressao nao sera aplicada mais de uma sancaodisciplinar, sendo nulas as penas indevidamente aplicadas aos fatos apurados,de modo que prevaleca a penalidade devida para a gravidade do fato, naoeximindo de responsabilizacao o aplicador.Art. 57 - A sancao disciplinar nao exime o militar estadual punido daresponsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.Paragrafo unico - A instauracao de inquerito ou acao criminal nao impedea imposicao, na esfera administrativa, de sancao pela pratica de transgressao disciplinarsobre o mesmo fato.Issobis idemArt. 58 - Na ocorrencia de mais de uma transgressao, sem conexao entreelas, serao impostas as sancoes correspondentes isoladamente; em casocontrario, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor gravidade seraoconsideradas como circunstancias agravantes da transgressao principal.Art. 59 - Na ocorrencia de transgressao disciplinar envolvendo militaresde mais de uma OM, cabera ao comandante da area territorial onde ocorreu ofato, comunicar formalmente a autoridade funcional superior comum aosenvolvidos, para que esta possa adotar as providencias decorrentes.Art. 60 - Quando duas autoridades de niveis hierarquicos diferentes,ambas com acao disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressaodisciplinar, competira a de maior hierarquia apura-la ou determinar que a menosgraduada o faca.Paragrafo unico - Quando a