2o da Resolucao no 135. No mais todos os Ministros acompanharam o Min. Relator no seguinte argumento:a) ARTIGO 2oA requerente volta-se contra a denominacao de tribunal que, segundo alega, teria sido emprestada, no artigo 2o, ao Conselho Nacional de Justica e ao Conselho da Justica Federal. Transcrevo o teor do artigo:Art. 2o Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolucao, o Conselho Nacional de Justica, o Tribunal Pleno ou o Orgao Especial, onde houver, e o Conselho da Justica Federal, no ambito da respectiva competencia administrativa definida na Constituicao e nas leis proprias.Duvidas nao ha sobre o preceito constitucional atinente a natureza do Conselho Nacional de Justica. Integra a estrutura do Poder Judiciario, mas nao e orgao jurisdicional, nao intervem na atividade judicante. Possui carater eminentemente administrativo e nao dispoe de competencia alguma para, mediante atuacao colegiada ou monocratica, reexaminar atos de conteudo jurisdicional, formalizados por magistrados ou tribunais do pais. Precedentes: Acao Direta de Inconstitucionalidade no 3.367, relator Ministro Cezar Peluso, acordao publicado no Diario da Justica de 17 de marco de 2006, e Mandado de Seguranca no 27.708, de minha relatoria, acordao publicado no Diario da Justica eletronico em 21 de maio de 2010. Nesse ultimo, o entendimento foi resumido na seguinte ementa:CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA ATRIBUICAO ACORDO JUDICIAL INTANGIBILIDADE. Detendo o Conselho Nacional de Justica atribuicoes simplesmente administrativas, revela-se impropria declaracao a alcancar acordo judicial.O direito possui principios, institutos, expressoes e vocabulos com sentido proprio. A escolha pelo constituinte derivado do termo Conselho para a instituicao interna de controle do Poder Judiciario mostra-se eloquente. Buscou evidenciar a natureza administrativa do orgao e definir, de maneira precisa, os limites de atuacao.Cumpre indagar: o artigo encerra, relativamente ao Conselho Nacional de Justica e ao Conselho da Justica Federal, a qualificacao de Tribunal? A resposta e negativa. O vocabulo tribunal nele contido revela tao somente que as normas que se seguem sao aplicaveis tambem ao Conselho Nacional de Justica e ao Conselho da Justica Federal. Em sintese: tem-se, com a expressao considera-se tribunal, apenas a submissao dos dois orgaos a Resolucao, embora os dispositivos nao se refiram especificamente a eles, aludindo unicamente a Tribunal. Sob esse angulo, nao procede o pedido formulado.. O Presidente, entretanto, ficou vencido sendo o unico voto contrario no que se refere ao artigo 2o da Resolucao no 135. No mais todos os Ministros acompanharam o Min. Relator.b) ARTIGO 3o, INCISO VEis o texto:Art. 3o Sao penas disciplinares aplicaveis aos magistrados da Justica Federal, da Justica do Trabalho, da Justica Eleitoral, da Justica Militar, da Justica dos Estados e do Distrito Federal e Territorios:[...]V - aposentadoria compulsoria;Sustenta a requerente que o preceito impugnado excluiria o direito ao recebimento dos vencimentos proporcionais em caso de aposentadoria compulsoria.A Carta da Republica reserva a lei complementar de iniciativa do Supremo a definicao dos direitos e deveres dos magistrados bem como das sancoes disciplinares que lhes sao aplicaveis. O artigo 103-B, 4o, inciso III, preconiza expressamente que a sancao de aposentadoria deve ser aplicada com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico. A Resolucao impugnada nao dispoe em sentido contrario, tampouco permite