Assunto bastante polemico nas licitacoes realizadas no pais e que ainda gera um grande numero de controversias e demandas administrativas e judiciais diz respeito a tempestividade da impugnacao ao edital. Entao vamos la: A lacuna em questao tem deixado, na maioria dos casos, a criterio do Administrador Publico "definir" qual seria a interpretacao correta do prazo legal para interposicao do documento de impugnacao, ensejando com isso uma enxurrada de decisoes equivocadas, defensoras do nao recebimento da peca impugnatoria com base em uma suposta intempestividade que, na maioria dos casos, inexiste. Em razao disso, centenas de impugnacoes contendo apontamentos importantes e, em muitos casos, vitais para o sucesso dos procedimentos licitatorios terminam desprezadas e sequer julgadas tao-somente por questoes formalistas, em desprezo ao interesse publico e na maior parte dos casos por interpretacao descuidada da lei. Muito embora possua expressa previsao legal, tanto na Lei no 8.666/93 quanto na legislacao do Pregao, a impugnacao ao edital, pelo seu carater de ataque e contestacao as clausulas editalicias, invariavelmente gera desconforto ao orgao licitante e, lamentavelmente, em muitos casos, uma indignacao dos agentes responsaveis pela realizacao da licitacao para com o autor da peca impugnatoria. Evidentemente, e forcoso reconhecer que em alguns casos a impugnacao ao edital e utilizada como instrumento de protelacao do certame licitatorio, ou seja, o interessado em participar da disputa apresenta documento impugnatorio sem qualquer fundamento ou respaldo legal apenas para constranger o orgao licitante a suspender o certame licitatorio e com isso obter um adiamento que favoreca seus interesses privados. Todavia, na macica maioria dos casos, a impugnacao ao ato convocatorio inegavelmente se constitui em instrumento notadamente benefico a Administracao Publica, pois permite a analise das regras editalicias sob o ponto de vista do setor privado, trazendo ao conhecimento dos agentes responsaveis pelo certame as possiveis falhas e inadequacoes que precisam ser corrigidas no edital para o sucesso da licitacao a ser promovida. De fato, na maioria dos casos o conteudo da impugnacao ao edital apresentada aponta efetivamente falhas clamorosas, direcionamentos, equivocos insanaveis, omissoes e falhas tecnicas que nao podem ser desprezadas pela Administracao, nem mesmo, como se vera a seguir, nos casos em que a impugnacao tenha sido interposta fora do prazo legal. O ato de suspensao do certame licitatorio para analise de impugnacao ao edital fundamentada tem, reiteradamente, evitado o fracasso de centenas de licitacoes, bem como impedido a propagacao de polemicas desnecessarias que culminam quase sempre em acoes judiciais e contendas interminaveis, inviabilizando contratacoes e dificultando a implementacao das aquisicoes/servicos pelos orgaos licitantes. "Art. 24. E dispensavel a licitacao:I - para obras e servicos de engenharia de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso I, do artigo anterior, desde que nao se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servico ou ainda para obras e servicos da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (limite: R$ 15.000,00)II - Para outros servicos e compras de valor ate 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II, do artigo anterior e