tributaria passiva - e do contribuinte ou responsavel (atividade licita e ilicita, independe de capacidade civil, pode recair sobre o menor, etc);Deixar de cobrar tributo configura improbidade administrativa. Entes politicos - sao entes dotados de poder legislativo. A CF estabelece a competencia tributaria de cada um dos entes politicos: UNIAO, ESTADOS, DF E MUNICIPIOS, e um ente nao podera intervir na competencia de outro ente.A competencia tributaria e regida pelos seguintes principios:FACULTATIVIDADE - e facultado ao ente exercer ou nao a sua competencia para instituir determinado tributo. EX: A Uniao nao efetivou o IGF (imposto sobre grande fortunas); INCADUCABILIDADE - nao e pelo fato do tributo nao esta em uso, que o ente perdera o direito de instituir tal tributo, o direito nunca caduca.IRRENUNCIABILIDADE - Os entes politicos nao poderao renunciar ao exercicio da competencia tributaria.INDELEGABILIDADE -os entes politicos nao poderao delegar a competencia tributaria para outros entes politicos ou nao.Competencia Comum - a CF, estabelece que "os entes politicos poderao criar as seguintes especies tributarias: impostos, taxas e contribuicoes de melhoria. A CF adora a teoria tripartite para estabelecer quais tributos poderao ser criados pelos entes politicos.OBS: A doutrina diverge sobre as especies de tributos, uma parte adotou a teoria tetrapartite, sendo, segundo eles: impostos, taxas, contribuicoes e emprestimos compulsorios; Outra parte da doutrina adotou a teoria pentapartite, onde, segundo eles, os tributos sao: impostos, taxas, contribuicoes especiais, contribuicoes de melhoria e emprestimos compulsorios.Competencia Privativa - A CF estabelece um sistema rigido para criacao dos impostos, nesse sistema cada ente politico exercera privativamente a competencia para a criacao dos mesmos, ou seja, um ente nao podera interferir na criacao dos impostos dos outros entes, assim a CF estabelece. No art 153 "a Uniao podera criar os seguintes impostos": IR - Imposto de Renda; II- Imposto de importacao; IE - Imposto de Exportacao; IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; ITR - Imposto Territorial Rural; IOF - Imposto Operacoes Financeiras (e creditos e de seguros); IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas.No art. 155, diz da competencia dos Estados na criacao dos seguintes impostos: ICMS - Imposto sobre Circulacao de Mercadorias; IPVA - Imposto de Propriedade de Veiculo Automotor; ITMCD - Imposto Transmissao Causa Morte e Doacao; No art 156. "Os municipios poderao criar os seguintes impostos: ISS - Imposto sobre Servico de qualquer natureza; IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; ITBI - Imposto de transmissao de Bens Imoveis.Competencia Residual - A CF em seu art. 154, I, estabelece a competencia residual para a Uniao criar novos impostos. Contudo, os mesmos deverao conter um novo fato gerador e uma nova base de calculo dos ja existentes. E de capacidade exclusiva da UNIAO, so ela podera exerce-la, sendo assim, nenhum outro ente politico podera criar mais impostos.Competencia Extraordinaria - estabelece que a UNIAO podera criar impostos extraordinarios em dois casos: guerra declarada ou sua iminencia; calamidade publica - (calamidade de grandes proporcoes, claro);Em ambos os casos, obedecerao um rito especial para a criacao das respectivas leis. E obrigatoria a aprovacao do legislativo, que tera um prazo para aprovacao.A competencia extraordinaria esta