a consecucao do objeto do convenio;XIV - fornecer a concedente, a qualquer tempo, informacoes sobre asacoes desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliacao do processo;XV - prever no edital de licitacao e no contrato de execucao oufornecimento - CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiaise servicos executados/fornecidos e da empresa contratada para esta finalidade,inclusive a promocao de readequacoes, sempre que detectadas impropriedades quepossam comprometer a consecucao do objeto conveniado;XVI - realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos aformalizacao, execucao, acompanhamento, prestacao de contas e informacoesacerca de tomada de contas especial dos convenios, quando couber;XVII - instaurar processo administrativo apuratorio, inclusive processoadministrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversacao derecursos publicos, irregularidade na execucao do contrato ou gestao financeirado convenio, comunicando tal fato ao concedente;XVIII - registrar no SICONV o extrato do edital de licitacao, o precoestimado pela Administracao para a execucao do servico e a proposta de precototal ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo dehomologacao e adjudicacao, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotacaode Responsabilidade Tecnica - ART dos projetos, dos executores e dafiscalizacao de obras, e os boletins de medicoes. 1o O descumprimento de quaisquer das obrigacoes dispostas nos incisosanteriores acarretara ao convenente a prestacao de esclarecimentos perante oconcedente. 2o Prestados os esclarecimentos de que trata o paragrafo anterior, oconcedente, aceitando-os, fara constar nos autos do processo a justificativaprestada e dara ciencia a Controladoria-Geral da Uniao. 3o Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,dela dara ciencia aos orgaos de controle e, havendo fundada suspeita de crimeou de improbidade administrativa, cientificara o Ministerio Publico. 4o A fiscalizacao pelo convenente consiste na atividade administrativarealizada de modo sistematico, prevista na Lei no 8.666, de 1993, com afinalidade de verificar o cumprimento das disposicoes contratuais, tecnicas eadministrativas em todos os seus aspectos. 5o A fiscalizacao pelo convenente devera:I - manter profissional ou equipe de fiscalizacao constituida deprofissionais habilitados e com experiencia necessaria ao acompanhamento econtrole das obras e servicos;II - apresentar ao concedente a Anotacao de Responsabilidade Tecnica -ART da prestacao de servicos de fiscalizacao a serem realizados, quando setratar de obras e servicos de engenharia; eIII - verificar se os materiais aplicados e os servicos realizadosatendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificacoes tecnicasdos projetos de engenharia aprovados;CAPITULO IIDO CHAMAMENTO PUBLICO OU CONCURSO DEPROJETOSArt. 7o Para a celebracao dos instrumentos regulados por esta Portariacom entes publicos, o orgao ou entidade da Administracao Publica Federalpodera, com vista a selecionar projetos e orgaos ou entidades publicas quetornem mais eficaz a execucao do objeto, realizar chamamento publico no SICONV,que devera conter, no minimo:I - a descricao dos programas a serem executados de formadescentralizada; eII - os criterios objetivos para a selecao do convenente ou contratado,com base nas diretrizes e nos objetivos dos respectivos programas.Paragrafo unico. Devera ser dada publicidade ao chamamento publico, peloprazo minimo de 15 (quinze) dias, especialmente por intermedio da divulgacao naprimeira pagina do sitio oficial do orgao ou entidade concedente, bem como noPortal dos Convenios.Art. 8o A formacao de parceria para execucao descentralizada deatividades, por meio de convenio ou termo de