objeto da concessao dela decorrentes. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)1 Os valores do frete, seguro e outros encargos variaveis de remessa da mercadoria ao concessionario e deste ao respectivo adquirente deverao ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Incluido pela Lei no 8.132, de 1990)2o Cabe ao concedente fixar o preco de venda aos concessionarios, preservando sua uniformidade e condicoes de pagamento para toda a rede de distribuicao. (Incluido pela Lei no 8.132, de 1990)Art. 8 Integra a concessao o indice de fidelidade de compra de componentes dos veiculos automotores que dela faz parte, podendo a convencao de marca estabelecer percentuais de aquisicao obrigatoria pelos concessionarios. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)Paragrafo unico. Nao estao sujeitas ao indice de fidelidade de compra ao concedente as aquisicoes que o concessionario fizer: (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)a) de acessorios para veiculos automotores; (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)b) de implementos de qualquer natureza e maquinas agricolas. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)Art. 5 Sao inerentes a concessao: (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)I - area operacional de responsabilidade do concessionario para o exercicio de suas atividades; (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)II - distancias minimas entre estabelecimentos de concessionarios da mesma rede, fixadas segundo criterios de potencial de mercado. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990) 1 A area podera conter mais de um concessionario da mesma rede. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990) 2 O concessionario obriga-se a comercializacao de veiculos automotores, implementos, componentes e maquinas agricolas, de via terrestre, e a prestacao de servicos inerentes aos mesmos, nas condicoes estabelecidas no contrato de concessao comercial, sendo-lhe defesa a pratica dessas atividades, diretamente ou por intermedio de prepostos, fora de sua area demarcada. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990) 3 O consumidor, a sua livre escolha, podera proceder a aquisicao dos bens e servicos a que se refere esta lei em qualquer concessionario. 4 Em convencao de marca serao fixados os criterios e as condicoes para ressarcimento da concessionaria ou servico autorizado que prestar os servicos de manutencao obrigatorios pela garantia do fabricante, vedada qualquer disposicao de limite a faculdade prevista no paragrafo anterior. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)Art. 6 E assegurada ao concedente a contratacao de nova concessao: (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)I - se o mercado de veiculos automotores novos da marca, na area delimitada, apresentar as condicoes justificadoras da contratacao que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuicao; (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990)II - pela necessidade de prover vaga de concessao extinta. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990) 1 Na hipotese do inciso I deste artigo, o concessionario instalado na area concorrera com os demais interessados, em igualdade de condicoes. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de 1990) 2 A nova contratacao nao se podera estabelecer em condicoes que de algum modo prejudiquem os concessionarios da marca. (Redacao dada pela Lei no 8.132, de