os autos do traslado, os originais baixarao aprimeira instancia, para a execucao da sentenca. Art. 638. O recurso extraordinario sera processado e julgado noSupremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimentointerno.CAPITULO IXDA CARTA TESTEMUNHAVEL Art. 639. Dar-se-a carta testemunhavel: I - da decisao que denegar o recurso; II - da que, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedicao e seguimentopara o juizo ad quem. Art. 640. A carta testemunhavel sera requerida ao escrivao, ouao secretario do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintesao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as pecas do processoque deverao ser trasladadas. Art. 641. O escrivao, ou o secretario do tribunal, dara reciboda peticao a parte e, no prazo maximo de cinco dias, no caso de recurso nosentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinario, faraentrega da carta, devidamente conferida e concertada. Art. 642. O escrivao, ou o secretario do tribunal, que se negara dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento,sera suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelacao,em face de representacao do testemunhante, impora a pena e mandara que sejaextraido o instrumento, sob a mesma sancao, pelo substituto do escrivao ou dosecretario do tribunal. Se o testemunhante nao for atendido, podera reclamar aopresidente do tribunal ad quem, que avocara os autos, para o efeitodo julgamento do recurso e imposicao da pena. Art. 643. Extraido e autuado o instrumento, observar-se-a odisposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou oprocesso estabelecido para o recurso extraordinario, se deste se tratar. Art. 644. O tribunal, camara ou turma a que competir ojulgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandara processar o recurso,ou, se estiver suficientemente instruida, decidira logo, de meritis. Art. 645. O processo da carta testemunhavel na instanciasuperior seguira o processo do recurso denegado. Art. 646. A carta testemunhavel nao tera efeito suspensivo.CAPITULO XDO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO Art. 647. Dar-se-a habeas corpus sempre quealguem sofrer ou se achar na iminencia de sofrer violencia ou coacao ilegal nasua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punicao disciplinar. Art. 648. A coacao considerar-se-a ilegal: I - quando nao houver justa causa; II - quando alguem estiver preso por mais tempo do que determina alei; III - quando quem ordenar a coacao nao tiver competencia parafaze-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coacao; V - quando nao for alguem admitido a prestar fianca, nos casos em quea lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da suajurisdicao, fara passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenhacabimento, seja qual for a autoridade coatora. Art. 650. Competira conhecer, originariamente, do pedidode habeas corpus: I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos noArt. 101, I, g, da Constituicao; II - aos Tribunais de Apelacao, sempre que os atos de violencia oucoacao forem atribuidos aos governadores ou interventores dos Estados ouTerritorios