No dia 1o de marco de 2017, o Superior Tribunal deJustica decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, pela legitimidade doreajuste de mensalidade de plano de saude individual ou familiar por mudanca defaixa etaria do segurado.O mes demarco comecou com uma novidade para os beneficiarios de planos e seguros desaude do todo o Pais no tocante ao reajuste de mensalidade por idade.De acordocom o relator, o Ministro Villas Boas Cuevas, o aumento dos precos por mudancade faixa etaria decorre da ideia de que quanto mais idosa a pessoa, maisnecessarios e frequentes se tornam os cuidados com a saude e, assim, ajustificativa dos reajustes assenta-se nos principios do mutualismo e da solidariedadeintergeracional.Realmente,e o principio do mutualismo que permite que muitas pessoas contribuam comvalores em dinheiro para a formacao de um fundo, de onde sairao os recursosparar custear todos os diversos procedimentos previstos no contrato para ossegurados que necessitem de assistencia medico-hospitalar.Tambemgracas ao mutualismo, os planos e seguros de saude podem custear osprocedimentos medicos, hospitalares e odontologicos dos segurados quenecessitam, ja que muitas pessoas beneficiarias contribuem para um fundocoletivo, com valores que sao calculados a partir de estudos do risco, dasestatisticas de ocorrencia desses riscos e da identificacao da probabilidadecom que os riscos ocorrem, o chamado calculo atuarial.Ou seja:a premissa do mutualismo e a de que muitos pagam e alguns utilizam quandonecessario. Cada membro do plano ou seguro contribuira em valores proporcionaisao risco que representa.Assim,dada a natureza da saude humana, a fixacao do preco a ser pago por cada individuoda-se em valores que dependem diretamente da faixa etaria de cada um e, porserem grupos de riscos diferenciados, a legislacao que normatiza os planos desaude permite tal forma de organizacao das contribuicoes dos associados.Nessesentido, a Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS - estipulava que osreajustes por mudanca de faixa etaria seriam autorizados em sete faixasetarias, sendo elas: zero a 17 anos; 18 a 29 anos; 30 a 39 anos; 40 a 49 anos;50 a 59 anos; 60 a 69 anos; e 70 anos de idade.Contudo,com o advento do Estatuto do Idoso proibiu-se a discriminacao do idoso nosplanos de saude atraves da variacao de valores em razao da mudanca de faixaetaria.Destaforma, para adaptar a lei de regulacao de planos e seguradoras de saude aoEstatuto do Idoso, a ANS definiu dez novas faixas etarias, atraves da ResolucaoNormativa n. 63/2003, sendo a ultima faixa etaria aos 59 anos de idade. Assim,ficaram os planos de saude organizados em 10 faixas etarias, atraves do pactointergeracional, assim distribuidas: 0 a 18 anos; 19 a 23 anos; 24 a 28 anos;29 a 33 anos; 34 a 38 anos; 39 a 43 anos; 44 a 48 anos; 49 a 53 anos; e 59 anospara cima.Assim,ate que se chegue a essa idade limite de 59 anos, e necessario que os reajustespor faixa etaria sejam feitos para que se possa garantir o equilibrio entre osque usam menos e os que usam mais o plano de saude, ja que todos sao parte damutualidade. E isso que significa o pacto intergeracional: os mais jovens,sujeitos a menor incidencia de riscos na saude, custearao parte da maiorutilizacao feita pelos