atuacao de ACS no ambito da Estrategia de Agentes Comunitarios de Saude observara as regras de manutencao e eventual suspensao de repasse de recursos financeiros nos termos da PNAB. Paragrafo unico. Para fins do disposto no "caput", a manutencao ou diminuicao de repasse de recursos financeiros no ambito da Estrategia de Agentes Comunitarios de Saude tambem observara as regras previstas no art. 8o. Art. 10. Os recursos financeiros para o cumprimento do disposto nesta Portaria sao oriundos do orcamento do Ministerio da Saude, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.301.2015.20AD - Piso de Atencao Basica Variavel - Saude da Familia. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. ARTHUR CHIORO*******************************************************************************************PORTARIA No 1.025, DE 21 DE JULHO DE 2015 Define o quantitativo maximo de Agentes de Combate as Endemias (ACE) passivel de contratacao com o auxilio da Assistencia Financeira Complementar (AFC) da Uniao, de acordo com os parametros e diretrizes estabelecidos no art. 2o do Decreto no 8.474, de 22 de junho de 2015. O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos I e II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao, e Considerando a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o 5o do art. 198 da Constituicao, dispoe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo paragrafo unico do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da outras providencias; Considerando o Decreto no 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no 1o do art. 9o-C e no 1o do art. 9o- D da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as Endemias; Considerando a Portaria no 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execucao e financiamento das acoes de Vigilancia em Saude pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilancia em Saude e Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria; Considerando a Portaria no 121/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2015, que estabelece a terminologia de vinculos de profissionais do Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude (SCNES); e Considerando a Portaria no 165/SAS/MS, de 25 de fevereiro de 2015, que cria codigo provisorio de Classificacao Brasileira de Ocupacoes (CBO) de Agentes de Combate as Endemias (ACE), resolve: Art. 1o Esta Portaria define o quantitativo maximo de Agentes de Combate as Endemias (ACE) passivel de contratacao com o auxilio da Assistencia Financeira Complementar (AFC) da Uniao, de acordo com os parametros e diretrizes estabelecidos no art. 2o do Decreto no 8.474, de 22 de junho de 2015. Art. 2o O quantitativo maximo de que trata o "caput" encontra-se na forma de lista disponivel no sitio eletronico do Ministerio da Saude, cujo acesso pode ser realizado pelo endereco eletronico www.saude.gov.br/svs. Art. 3o Os parametros referentes a quantidade maxima de ACE passivel de contratacao, em funcao da populacao e das peculiaridades locais, estao relacionados as acoes de campo