o fato nao constituielemento de crime mais grave.Fraude de lei sobre estrangeiroArt. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no territorio nacional, nome que nao eo seu:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, e multa.Paragrafo unico - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada emterritorio nacional166:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 310- Prestar-se a figurar como proprietario ou possuidor de acao, titulo ou valorpertencente a estrangeiro, nos casos em que a este e vedada por lei a propriedade ou a possede tais bens167:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, e multa.166 Paragrafo unico acrescentado pela Lei no 9.426, de 24.12.96.167 Art. 310 com nova redacao dada pela Lei no 9.426, de 24.12.96.Redacao Anterior:"Art. 310 - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em territorio nacional:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."Adulteracao de sinal identificador de veiculo automotorArt. 311 - Adulterar ou remarcar numero de chassi ou qualquer sinal identificador de veiculoautomotor, de seu componente ou equipamento168:Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. 1o - Se o agente comete o crime no exercicio da funcao publica ou em razao dela, a penae aumentada de 1/3 (um terco).169 2o - Incorre nas mesmas penas o funcionario publico que contribui para o licenciamentoou registro do veiculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ouinformacao oficial.170TITULO XIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICACAPITULO IDOS CRIMES PRATICADOSPOR FUNCIONARIO PUBLICOCONTRA A ADMINISTRACAO EM GERALPeculatoArt. 312 - Apropriar-se o funcionario publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem movel,publico ou particular, de que tem a posse em razao do cargo, ou desvia-lo, em proveito proprioou alheio:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 1o - Aplica-se a mesma pena, se o funcionario publico, embora nao tendo a posse dodinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraido, em proveito proprioou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionario.Peculato culposo 2o - Se o funcionario concorre culposamente para o crime de outrem:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano. 3o - No caso do paragrafo anterior, a reparacao do dano, se precede a sentencairrecorrivel, extingue a punibilidade; se lhe e posterior, reduz de metade a pena imposta.Peculato mediante erro de outremArt. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercicio do cargo, recebeupor erro de outrem:168 Art. 311 com redacao dada pela Lei no 9.426, de 24.12.96.Redacao Anterior:"Falsidade em prejuizo da nacionalizacao de sociedadeArt. 311 - Prestar-se a figurar como proprietario ou possuidor de acao, titulo ou valor pertencente a estrangeiro, noscasos em que a este e vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos, e multa."169 1o acrescentado pela Lei no 9.426, de 24.12.96.170 2o acrescentado pela Lei no 9.426, de 24.12.96Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Insercao de dados falsos em sistema de informacoesArt. 313-A. Inserir ou facilitar,