A 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao, no Rio de Janeiro, decidiu que uma funcionaria da Casas Bahia devera ser indenizada em R$ 5 mil por dano moral por ter sido obrigada a usar um broche com os dizeres Quer pagar quanto? e Olhou, Levou. Ela alegou que isso foi motivo de constrangimento e sofrimento.Em sua defesa, a Casas Bahia argumentou que os clientes da loja sabiam que as "frases e chavoes" lancados nos broches eram ligados as promocoes e que o uso de broche fazia parte da politica de vendas da empresa e somente ocorria quando havia promocao e, ainda, que seu uso era restrito as dependencias da loja. De acordo com os autos do processo, as testemunhas confirmaram que eram obrigadas a utilizar os broches porque eles faziam parte do uniforme.Para o relator da decisao, juiz convocado Marcelo Antero de Carvalho, a obrigatoriedade do uso de broches com dizeres que dao margens a comentarios desrespeitosos por parte de clientes e terceiros "configura violacao do patrimonio imaterial do empregado".O magistrado disse ainda na decisao que e irrelevante a ocorrencia ou nao de brincadeiras maliciosas, pois o uso do broche por si so configura uma exposicao da empregada a eventuais reacoes desrespeitosas de clientes e terceiros."Constata-se, portanto, que os broches traziam dizeres que davam margem a ofensas a moral da empregada, nao podendo se entender que a determinacao de seu uso encontra-se albergada na esfera do poder diretivo do empregador. Dessa forma, evidencia-se que a reclamante demonstrou que o ato praticado pela re ocasionou ferimento ao seu patrimonio imaterial, tendo jus a reparacao por danos morais", diz o juiz Carvalho na decisao.Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2011/10/funcionaria-da-casas-bahia-deve-ser-indenizada-por-uso-de-broche.html Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica decide que ocorre em dez anos a prescricao para o ajuizamento de acao indenizatoria por cadastro irregular no SPC (Servico de Protecao ao Credito).No caso concreto, o cliente de um banco teria pago as prestacoes do emprestimo contraido com o proprio banco e mesmo assim teve seu nome incluido no cadastro de inadimplentes.Para o relator, ministro Luis Felipe Salomao, a situacao nao se enquadra em nenhum dos prazos prescricionais descritos no Codigo Civil, por isso incide a prescricao de dez anos indicada quando a lei nao fixa prazo menor.Ressaltou ainda a aplicacao do principio da actio nata, ou seja, o prazo prescricional para ajuizamento da acao indenizatoria e contado da ciencia do dano e seus efeitos pelo consumidor, nao da inscricao do seu nome no referido orgao de protecao ao credito.Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justica. Quarta Turma. Relator Min. Luis Felipe Salomao. REsp 1276311. Conceito Primeiramente, vale esclarecer que e um termo em latim, por obvio, utilizado mais comumente na area civel e deriva da expressao actio nondum nata non praescribitur, que significa: que o direito de acao nao iniciado, nao prescreve. E segundo Orlando Gomes (p. 483), em seu livro Instituicoes de Direito Civil afirma que a prescricao so se inicia quando comeca o direito de acao. Pois bem! Como questionado anteriormente, esse principio sera utilizado nos casos de prescricao e decadencia, como por exemplo, nos