de interesse publico (que inclui, nesse caso interesse dos proprios Autores da acao cidadaos moradores do mesmo municipio) nao pode ser garantida por decisao judicial, sob pena de ferir o principio da separacao dos tres poderes. Ha que se reconhecer que o objetivo da jurisdicao e o da pacificacao social e que, no caso concreto, o objetivo dos Autores da acao sera garantido pela implementacao da politica publica e, via de consequencia, o interesse coletivo consubstanciado no direito constitucional a moradia tambem sera garantido aos Reus/Agravantes. Isso revela total incongruencia e desnecessidade da intervencao judicial, que no caso concreto estara a fomentar o litigio, fugindo da sua finalidade precipua, repita-se a pacificacao social.Citamos decisao jurisprudencial que bem define essa vedacao a ingerencia de um poder sobre o outro:EMENTA: ACAO CIVIL PUBLICA - REPASSE DE VERBAS A ASSOCIACAO BENEFICENTE, FORMULACAO DE POLITICAS PUBLICAS PARA ATENDIMENTO DOS IDOSOS DO MUNICIPIO E ATENDIMENTO MEDICO E FARMACEUTICO AOS IDOSOS NECESSITADOS - OBRIGACAO DE FAZER - VIOLACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARACAO DOS PODERES - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL - EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267, VI, DO CPC). - A pretensao consistente nas obrigacoes de fazer, de determinar ao poder publico o repasse de verbas a Associacao Beneficente, de formular prioritariamente politicas publicas para atendimento dos idosos do Municipio e de prestar atendimento medico e farmaceutico aos idosos necessitados, esbarra em objeto juridicamente impossivel, pois indeterminado e abstrato, generico e indiscriminado o provimento pretendido, a exigir comando judicial de natureza eminentemente administrativa, com ingerencia indevida em seara impropria, a vulnerar o principio da separacao dos Poderes (art. 2o da CR). (TJMG, APELACAO CIVEL N 1.0049.07.011732-7/001, RELATOR DES. GERALDO AUGUSTO, DJ 29/05/2009) Em seu voto, o Desembargador Geraldo Augusto, assim se manifestou:Ora, ao Poder Judiciario nao cabe substituir o legislador e nem o administrador, pois em sua missao constitucional nao se insere o controle das leis e dos atos pelo criterio politico, do qual deve se distanciar. Nesse sentido e a jurisprudencia do STJ: "RECURSO ESPECIAL. ACAO CIVIL PUBLICA COM PRECEITOS COMINATORIOS DE OBRIGACAO DE FAZER. DISCRICIONARIEDADE DA MUNICIPALIDADE. NAO CABIMENTO DE INTERFERENCIA DO PODER JUDICIARIO NAS PRIORIDADES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO. CONCLUSAO DA CORTE DE ORIGEM DE AUSENCIA DE CONDICOES ORCAMENTARIAS DE REALIZACAO DA OBRA. INCIDENCIA DA SUMULA N. 07/STJ. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DO ECA APONTADOS COMO VIOLADOS. Requer o Ministerio Publico do Estado do Parana, autor da acao civil publica, seja determinado ao Municipio de Cambara/PR que destine um imovel para a instalacao de um abrigo para menores carentes, com recursos materiais e humanos essenciais, e elabore programas de protecao as criancas e aos adolescentes em regime de abrigo. Na licao de Hely Lopes Meirelles, 'so o administrador, em contato com a realidade, esta em condicoes de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniencia na pratica de certos atos, que seria impossivel ao legislador, dispondo na regra juridica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justica e acerto. So os orgaos executivos e que estao, em muitos casos, em condicoes de sentir e decidir