thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
que funciona? O fuba e secativo e vai ajudar a remover as celulas mortas sem agredir a pele. O iogurte ajuda a controlar a oleosidade e a hortela refresca e fecha os poros.Ingredientes1 col. (sopa) de fuba2 col. (sopa) de iogurte naturalAlgumas folhas de hortelaModo de preparo: esmague a hortela ate obter um suco. Depois, misture-o com os outros ingredientes.Como usar: aplique a mascara e deixe-a agir por 15 minutos. Depois, lave o rosto com agua corrente.Dica: depois de lavar o rosto, voce pode fazer um cha de hortela bem concentrado e, com a ajuda de um algodao, passar na pele para refrescar.Beterraba + gelatina = mascara facial para todo tipo de pelePor que funciona? A beterraba ajuda a revigorar a pele e aumenta a resistencia da melanina. A gelatina, por sua vez, auxilia no fornecimento de colageno, que deixa a pele firme.Ingredientes12 beterraba1 folha de gelatina incolorModo de preparo: coloque a beterraba para ferver e espere ate que ela forme um soro bem concentrado. Depois, coe a solucao e coloque-a em uma xicara de cafe sem encher ate borda. Pegue a tira de gelatina e mergulhe no liquido ainda quente para derreter. Misture bem ate ficar com consistencia mais firme.Como usar: aplique a mascara em todo o rosto e deixa-a agir por 15 minutos. Depois, lave o rosto com agua corrente.Dica: se voce deseja suavizar as linhas de expressao, pegue 1 col. (sopa) do concentrado de beterraba e misture 1 col. (cha) de mel puro e massageie as linhas de expressoes. So depois, aplique a mascara de gelatina com beterraba.Conteudo (BOA FORMA)
fixados em R$ 3,5 mil nao deveriam proporcionar vantagem de quase meio milhao de reais.A 2a secao concluiu que as astreintes e todos os consectarios da condenacao nao encontram a barreira dos 40 salarios minimos. "Todavia, o prudente arbitrio do juiz e que nao deve permitir que a multa e consectarios ultrapassem sobremaneira o teto do Juizado Especial", afirmou o ministro Luis Felipe Salomao, relator.Segundo ele, "deve o juiz aplicar, no ambito dos Juizados Especiais, na analise do caso concreto, os principios da razoabilidade e proporcionalidade, alem de nao se distanciar dos criterios da celeridade, simplicidade e quidade que norteiam os Juizados Especiais, mas nao ha limite ou teto para a cobranca do debito acrescido da multa e outros consectarios".A causa foi patrocinada pelos advogados Luiz Otavio Boaventura Pacifico e Paula Clasen, do escritorio Pacifico, Advogados Associados.Processo relacionado: Rcl 7.861Veja a integra da decisao.
DIANTE DO LIVRO Escrever . Eis ai o livro. Escrevi um livro? Nao e bem assim. Fui escrevendo, escrevendo e...entao, veio a ideia. Eu ja tinha o corpo da escrita, da escritura, da escrituracao do escrever, do rascunhar, do rabiscar letras e deixa-las vir. Por que entao, nao construir um outro corpo que fizesse o apanhado de tudo isto, um livro?Se escrevo quando estou inspirado? Nao sei o que e isto. Tenho uma leve ideia de que escrevo sim, e quando estou expirado, mortificado, acurralado por essa enxurrada de letras pululando que me pedem passagem e querem se derramar ou em tela ou em papel. Escrevo quando nao acho outra saida civilizada. Escrevo para abrir alas as revolucoes que embrulham num mesmo pacote, entrelacam numa mesma tranca, o corpo e o pensamento, digamos o corpo e a alma ou seja la que nome se de a isso. Ou melhor ainda, escrevo para dar nomes ao Isso que me acoca, que me pede passagem. Minha escrita, para mim, abre estrada, abre vereda para tecer amarracoes ao que me pulsa, impulsa e repulsa. Minha relacao com a minha escrita nao e nada amistosa: eu nao a domino, nao marco lugar nem horario para a chegada dela. Ela chega, as vezes avisa, as vezes nao, chega e se abanca, como se eu ficasse entregue a essa poderosa chefona, impostura e atrevida.Agora mesmo, no momento em que estou escrevendo esse texto, algo disso esta acontecendo. Quando isso for lido para chegar ate voces que irao me escutar, ja sera outro momento, em que isso estara posto para o Outro, para a linguagem, para os lacos que faco. Ah...minha escrita hoje e tao distante daquela exigida pelo Grupo Escolar, quando me encomendavam uma redacao, ou como se dizia naquele tempo composicao . Naquele tempo eu tinha que organizar as letras para o desempenho escolar. Foi bom. Foi ali que conheci as letrinhas e as amostras ainda bem acanhadas do poder que elas tem de fazer ponte entre uma coisa e outra. Mas, a partir dai, na medida em que fui me havendo com outras composicoes, foram as letras que passaram a estar no comando. Eu me submeto ao que as letras passam entao a me exigir. E confesso: com um certo alivio. Quando escrevo? Quando o pacote baixa. Vem que nem chuva, mas com uma unica diferenca: quando arma, cai mesmo a chuvarada! Mas as nuvens vao se formando la longe, em evaporacoes que nem percebo e em condensacoes que vao me surpreender. As vezes, como a gente ve na televisao, a escadinha e colocada ali na zona de convergencia e ai chove ate mesmo em dias seguidos. Mas o que provoca tanta chuva? Ah, a resposta e variada. Alegria faz isso tambem, mas a evaporacao e brava quando algo em torno de perdas comeca a se fazer presente, quando estes verbos da perda se fazem carne e comecam a habitar entre nos. O que mais me provoca escrita e quando me atinge com forca medonha, os extremos. Os extremos da beleza ou do horror, da guerra
ou da desercao, do carnaval ou da paixao, do nascer ou do morrer, da exultacao ou da melancolia, do remediavel ou do incuravel. Na maioria das vezes, com a escrita eu encontrei os rumos para fazer valer posicoes na vida, ate mesmo porque todas as posicoes importantes que temos que tomar na vida, nos cobram preco muito alto. Quando escrevo e, ao escrever, vou descobrindo os precos ali inscritos e que nem sempre, ate entao, eram muito visiveis. Ha safras e entre safras. Ha periodos preocupantes de seca, mas e na seca que eu tenho um pouco de sossego. Quando ha derrame de letras, e porque elas ja entraram na minha casa pela porta da frente e desabaram no telhado e ali estao, feito goteira em cima de mim, pingando insistente na minha cabeca ou no meu corpo inteiro. E a estacao do desassossego.Parece coisa de encarnacao de espirito? As vezes rio. Verbo rir? Ou rio em que chuvarada da enchente? Fico a rir e a pensar que isso deve ser coisa de caboco brabo, destes que nao se contentam em aparecer em tudo quanto e terreiro e ainda assim, forcam o portao de entrada, tentando aliviar minhas dores, meus desassossegos, ou mesmo trazer um pouco de compostura pra minhas alegrias. Pode ate parecer cena e fenomeno mistico religioso, carismatico, catolico, batista, protestante, espirita, espiritualista, encarnacionista, revelacionista, budista, bramanista, seja la o que for. Mas inventei um jeito para contar para mim o que e isso. Inventei algo para isso. Vou dizer: desde jovem, muito jovem, comecei a encostar minha vida, meus sonhos, meus desejos, em barrancos de letras.Quando a coisa apertava, eu ia correndo la me isolar perto deste barranco imaginario com contornos bem reais, como os barrancos que havia aqui em Guarani, na Travessa Joao Elias, que a gente chamava de Beco dos Aflitos. Diga-se de passagem que, com este nome, - Beco dos Aflitos - eu ja estava de antemao recrutado. Pois e... ali, quando chovia, tinha barrancos argilosos, firmes e macios, umidos, viscosos, limosos e quentes que ali me abrigavam, tal como os homens se abrigam nos eroticos trancos e barrancos e as vezes ate barracos, que as mulheres nos oferecem.Assim, encostada minha angustia nesses barrancos da vida, nesses barracos frageis que dao moradia a poesia, ali eu fazia sangrias. Espetava-me uma seringa cheia de letras e ai a maldade do corpo saia, escorria como as putrefacoes infectas, assim como as benzedeiras faziam com brasas, afogando-as, fazendo pequenas tempestades em copo dagua, para aliviar quebrantos. E pela vida afora isso foi se configurando em outras modulacoes, mas com uma constancia fiel, em todo esse percurso de vida que fiz ate agora.Para estes escritos, que tanto foram e vao me transformando, reformatando e reconfigurando minhas posicoes subjetivas, chega um momento em que precisam se transformar, pedem para virar paginas, ate mesmo para que agora, como paginas em que estao se tornando e entornando, sejam viradas. Viradas as paginas, a gente vai dando passagem para paginas novas, em branco, que possam ir se abrindo para matricular novos escritos. Talvez tenha
sido assim que decidi lancar o livro.Lancar o livro em Guarany. Guarany, assim como o Cyro, com y. Guarani vai na minha frente: faz 100 anos. Foi aqui sob o ceu de Guarani que fiquei a merce, completamente desamparado e submetido ao amparo , logo ao chegar a este mundo, entregue a duas pessoas que me aguardavam. Esperaram-me com seus desejos, eles que ja tinham passado por tantas agruras. Refiro-me a um homem e uma mulher: Nero Jose da Silva e Maria da Gloria Lantelme Silva. Um homem e uma mulher que se amaram muito. Literalmente, com todas as letras, ainda que as letras lhes tenham dado sossego, esperando seus filhos nascerem para berrarem neles, elas, as letras de seus amores e de suas dores. Nos ouvidos da minha irma, berraram cifras musicais. Nos meus, berraram abcd, pedindo repouso no papel ou, hoje em dia, na tela. Meus pais estiveram muito tempo comigo, provando que o amor e possivel para alem das performances dos corpos, e juntos ficaram ate o apagar das exultacoes. Juntos ficaram, privilegio de poucos ate que numa idade ja bem avancada, a morte, incidindo sua navalha, os separasse, como ocorreu. Uma boa porcao do que me tornei, devo a eles, mas minha divida se estende ainda ao cenario guaraniense, as escolas de Guarani, ao chao de Guarani, ao que Guarani tem de interessante e tambem de macante. Devo aos calores, as chuvas, aos torridos sois, a lua cheia que fica mais cheia ainda espremida entre as montanhas, as frias noites e as enchentes do Rio Pomba, que sempre me mostraram como aguas tranquilas podem, em pouco tempo, se tornarem caudalosos arrojos e arroubos. Foi sob este ceu contornado de montanhas, que desejo, amor e gozo, em carne e palavras, me visitaram pela primeira vez. E se foi daqui que lancei meus primeiros misseis amorosos, nada mais adequado que seja tambem daqui que eu lance este livro que fala principalmente de Guarani. Livro que fala de algo que aqui se passou. Mas que ainda traz algumas paginas de algo que se passa nas entranhas de dificeis entradas. As narrativas de alguns fatos de Guarani, nao tem necessariamente nada a ver com o passado, tem a ver com a historia, pois o passado sempre esta perdido, restando apenas a historia, sempre deturpada, sempre subvertida, sempre outra, contada incondicionalmente sob a etica e a otica impostora da fantasia de cada narrador.Os mais jovens poderao perguntar, junto com os que comecam a pensar que estao com a memoria se apagando, se era assim mesmo, tudo isto. E, porque eu tenho uma leve nocao dos movimentos que me fazem escrever e do alvo ofuscado que espero atingir, sempre errando o tiro, escutarei a pergunta e a deixarei escorrer pelas minhas interrogacoes afora. Ou entao, numa ultima tentativa para responder a essa pergunta, se tudo se passou conforme conto no livro, deverei responder: sei la.! E vou correndo pedir auxilio ao escritor italiano Pirandello, que vai me lembrar que si non e vero, e benne trovatoMuita coisa que estou sentindo aqui e que escrita
alguma da conta de nomear, e ainda posso registrar uma certa alegria de aqui estar, mas e alegria mestica, vira-latas, misturada sangue bastardo do saber e sabor nostalgico que essas ocasioes impoem.Vou encerrando, nao sem antes sem fazer uma revelacao, bem ao gosto do nosso apetite guaraniense para revelacoes. Quando estava escolhendo a capa do livro, fiquei muito tocado por um momento em que algo de um reconhecimento aconteceu. Pedi ajuda a minha atual mulher, a Maria Angela, pelo seu agudo bom gosto, para escolher a capa do livro. Ela escolheu o desenho de uma outra mulher, uma outra Maria, a Maria Jose, a mae dos meus filhos, minha falecida mulher, a quem tambem aqui rendo homenagem, por ter me presenteado na vida amorosa com o dote de um companheirismo radical. Minha mulher agora e outra e ela encontrou com fina sabedoria e delicadeza, a dobradica adequada que a coloca desdobrada frente a memoria daquela outra mulher que a antecedeu e que hoje se acha sob o inatingivel veu da morte. Alias, nos dois, ambos viuvos, conseguimos sempre passar silenciosos e cuidadosos diante da morte de nossos primeiros conjuges, ou seja, diante desta porta cerrada, deste ponto opaco em que foram aspirados neste ponto de radical nao saber em que a morte nos exila Nao foi a toa, que meus filhos acolheram minha nova companheira como a bem vinda mulher eleita pelo pai. Desde entao e para exercer-se neste lugar, que ela se acha firme, permanente e seriamente convocada por mim. Agora sim, nos vamos ficando por aqui.Espero que, se decidirem a comprar o livro, possam devagarzinho ir lendo e virando as paginas. Cada um sabera a dose, e cada qual vai ter que se haver com a contra-indicacao.Pra mim foi remedio e, devo confessar, um eficaz remedio descontrolado.Obrigado Guarani, 29 de marco de 2014Cyro Marcos da Silva
na sala do tribunal. Sao decididos antes do julgamento. Qualquer bacharel, que acabou de sair da faculdade de Direito, pode ir a esses tribunais e ganhar uma causa, mesmo sem apresentar provas ou conhecer bem a lei.O Centro para Justica e Democracia afirma que as empresas queixosas tem uma longa historia de praticas de negocios questionaveis, que incluem laboratorios farmaceuticos, empresas de automovel, industria quimica, companhias de seguro e fabricantes de cigarros. E o relatorio nao menciona os casos em que as corporacoes se saem bem nos tribunais.O relatorio lista, por exemplo, a California como o estado mais anticorporacoes do pais. No entanto, em 18 de marco deste ano, a Google conseguiu escapar, em um tribunal da California, de uma acao coletiva que lhe custaria trilhoes de dolares. Milhoes de usuarios dos servicos Gmail se reuniram em uma acao coletiva, alegando que a Google escaneou suas mensagens de e-mail, sem permissao, com fins comerciais.A juiza Lucy Koh, de San Jose (California), a mesma que decidiu a favor da Apple na disputa contra a Samsung, impediu que a acao coletiva fosse a frente, por nao ser suficientemente coesiva. A juiza decidiu que cada usuario do Gmail deve processar a Google individualmente, se tiver alguma queixa. Nao havera muita gente disposta a processar a Google individualmente, e claro. ImprimirEnviar por emailFacebook<13Twitter<20Google+<0Joao Ozorio de Melo e correspondente da revista Consultor Juridico nos Estados Unidos.Revista Consultor Juridico, 24 de marco de 2014
Bahia, como o grande educador Anisio Teixeira (Secretario de Educacao). Alias, foi nesta epoca que se projetou a construcao do maior e mais revolucionario projeto educacional da Historia do Brasil: a Escola Parque, concebida por Anisio Teixeira, para uma educacao em tempo integral, decadas depois resgatadas em projetos como CIAC e CIEPs. 3 Sobre o assunto, alem de varios artigos ja publicados na internet, indicamos: Comentarios a Lei de Violencia Domestica e Familiar contra Mulher, obra coletiva publicada pela Editora Lumen Juris (2008) e organizada por Adriana Ramos de Mello; Violencia Domestica, de Rogerio Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007; Violencia Domestica, de Stela Valeria Soares de Farias Cavalcanti, Salvador: Editora JusPodivm, 2007 e Estudos sobre as novas leis de violencia domestica contra a mulher e de toxicos, obra coletiva coordenada por Andre Guilherme Tavares de Freitas, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. 4 O declinio primitivo e que deu azo ao presente conflito afirmou nao se tratar de violencia de genero, uma vez que as envolvidas sao do sexo feminino. Na esteira do vem decidindo o STJ, o sujeito passivo da violencia domestica, objeto da Lei 11.340/06 e a mulher, sendo certo que o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vinculo de relacao domestica, familiar ou de afetividade, o que restou cabalmente demonstrado neste autos, de onde exsurge a hipotese contemplada no inciso II, do art. 5o, da Lei da regencia. Ademais a condicao peculiar da mulher (vitima) prevista no art. 4o, da Lei Especial, esta perfeitamente delineada com o fim social a que se destina a legislacao em comento. A Lei Maria da Penha e um exemplo de implementacao para a tutela do genero feminino, justificando-se pela situacao de vulnerabilidade e hipossuficiencia em que se encontram as mulheres vitimas da violencia domestica e familiar (TJRJ 8a C. CC 2009.055.00401 rel. Gilmar Augusto Teixeira j.30.09.2009). 5 Lesao corporal cometido por sogra a nora. I Conflito suscitado no juizo criminal comum em face de Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital, para julgamento de delito praticado na vigencia da Lei 11.340/06. II O artigo 129, 9o do Codigo Penal e aplicavel as hipoteses de violencia domestica, nas quais a lesao corporal e praticada contra pessoas que integram estrutura familiar, in casu sogra e nora, ligadas, portanto, por lacos de afinidade, nao importando se entre pessoas do mesmo sexo, amoldando-se os fatos, em consequencia, ao disposto 5o e 14 da Lei 11.340/06. Conflito Procedente (TJRJ 2a C. CC 2009.055.00320 rel. Katia Jangutta j.03.09.2009). 6 O namoro e uma relacao intima de afeto sujeita a aplicacao da Lei 11.340/06. Quando a agressao e praticada em decorrencia dessa relacao, o Ministerio Publico pode requerer medidas para proteger a vitima e seus familiares. O entendimento e da 6a. Turma do Superior Tribunal de Justica e foi firmado no julgamento do pedido de Habeas Corpus de um agressor que tentava suspender a proibicao de chegar a menos de 50 metros da ex-namorada e do
filho dela. A restricao foi imposta pela Justica do Rio Grande do Sul em acao proposta pelo Ministerio Publico com base na Lei Maria da Penha. A defesa do agressor alegou a inconstitucionalidade da lei por privilegiar a mulher em detrimento do homem, a ilegitimidade do Ministerio Publico e disse que nao havia relacao domestica entre o casal, pois namoraram por pouco tempo, sem a intencao de constituir familia. De acordo com o inquerito policial, a vitima trabalhava com o agressor e os dois namoraram por quatro anos. Apos o termino do relacionamento, o agressor passou a espalhar panfletos difamatorios contra a ex-namorada, pichou o muro de sua residencia e e suspeito de ter provocado um incendio na garagem da casa dela. Seguindo o voto da relatora no STJ, desembargadora convocada Jane Silva, a 6a Turma negou o pedido. Para a relatora, um namoro de quatro anos configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relacao domestica ou de familia, nao simplesmente pela duracao, mas porque o namoro e um relacionamento intimo. A propria lei afasta a necessidade de coabitacao para caracterizar a relacao intima de afeto. Assim, o Ministerio Publico tem legitimidade para propor medidas de protecao. A decisao ressalta ainda que declarar a constitucionalidade ou nao da lei e atribuicao do Supremo Tribunal Federal. A relatora ainda esclareceu que a 3a Secao do STJ, no julgamento dos conflitos de competencia 91.980 e 94.447, nao decidiu se a relacao de namoro e ou nao alcancada pela Lei Maria da Penha. O entendimento da Corte Superior naqueles casos especificos foi de que a violencia praticada contra a mulher nao decorria da relacao de namoro. De acordo com Jane Silva, quando ha a comprovacao de que a violencia praticada contra a mulher, vitima de violencia domestica por sua vulnerabilidade e hipossuficiencia, decorre do namoro e que esta relacao, independentemente de coabitacao, pode ser considerada intima, aplica-se a Lei Maria da Penha. (HC 92.875). 7 Aprovada pela Organizacao das Nacoes Unidas em 1979 e ratificada pelo Brasil em 1984. 8 Firmada em 1994 na cidade brasileira de Belem do Para, adotada pela Assembleia Geral da Organizacao dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995. 9 Pedagogia da Autonomia, Sao Paulo: Paz e Terra, 35a. ed., 2007, p. 28. 10 Como se sabe, a antijuridicidade de um comportamento e composta pelo chamado desvalor da acao e pelo desvalor do resultado; o primeiro, segundo Cezar Roberto Bitencourt, e a forma ou modalidade de concretizar a ofensa, enquanto que o segundo e a lesao ou exposicao a perigo do bem ou interesse juridicamente protegido. Este mesmo autor, citando agora Jescheck, ensina que modernamente a antijuridicidade do fato nao se esgota na desaprovacao do resultado, mas que a forma de producao desse resultado, juridicamente desaprovado, tambem deve ser incluido no juizo de desvalor. (Teoria Geral do Delito, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 121/124). Segundo Luiz Flavio Gomes, deve-se a Welzel o enfoque do delito como desvalor da acao (negacao de um valor pela acao)
mais desvalor do resultado. (...) O delito nao e fruto exclusivamente do desvalor do resultado, senao sobretudo (na visao de Welzel) do desvalor da acao, que, no seu sistema, goza de primazia. O desvalor da acao, de qualquer modo, passa a constituir requisito obrigatorio de todo delito. (Estudos de Direito Penal e Processo Penal, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, pp. 220/221). Assim, e inegavel que o estudo da antijuridicidade leva a conclusao de que esta se perfaz nao apenas com a valoracao do resultado como tambem (e tanto quanto) com o juizo de valor a respeito da acao (ou omissao). Munoz Conde, na sua Teoria Geral do Delito, explica bem esta dicotomia e a imprescindibilidade da conjuncao entre estes dois elementos: Nem toda lesao ou colocacao em perigo de um bem juridico (desvalor do resultado) e antijuridica, mas apenas aquela que deriva de uma acao desaprovada pelo ordenamento juridico (desvalor da acao). Em vista dessa percepcao, diz o mesmo autor que o Direito Penal nao sanciona toda lesao ou colocacao em perigo de um bem juridico, mas so aquelas que sao consequencias de acoes especialmente intoleraveis. E continua o mestre espanhol: Ambos os conceitos, desvalor da acao e desvalor do resultado, sao igualmente importantes na configuracao da antijuridicidade, de vez que estao perfeitamente entrelacados e sao inimaginaveis separados (...), contribuindo ambos, no mesmo nivel, para constituir a antijuridicidade de um comportamento.. (...) O que sucede e que, por razoes de politica criminal, o legislador na hora de configurar os tipos delitivos pode destacar ou fazer recair acento em um ou em outro tipo de desvalor. ((Teoria Geral do Delito, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988, traducao de Juarez Tavares e Luiz Regis Prado, p. 88/89). 11 O Principio da Igualdade no Direito Penal Brasileiro Uma Abordagem de Genero, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2001, p. 174. 12 Introducao ao Direito Processual Constitucional, Porto Alegre: Sintese, 1999, p. 46. 13 Sobre a sucessao das leis processuais no tempo, conferir o nosso Juizados Especiais Criminais, Salvador: JusPodivm, 2007, pags. 101 a 107. 14 Processo Penal Brasileiro, Vol. I, p. 169. 15 Acao Penal nos Crimes Contra os Costumes, de Geraldo Batista de Siqueira, p. 24. 16 O art. 27, porem, exige que em todos os atos processuais, civeis e criminais, a mulher em situacao de violencia domestica e familiar devera estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei, bem como ser garantido a toda mulher em situacao de violencia domestica e familiar o acesso aos servicos de Defensoria Publica ou de Assistencia Judiciaria Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento especifico e humanizado. (art. 28). 17 Prisao Cautelar Dramas, Principios e Alternativas, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 132. 18 Leonardo Sica, Direito Penal de Emergencia e Alternativas a Prisao, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 123. 19 Comentarios ao Codigo de Processo Civil, Vol. X, Tomo I, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 139. 20 Historia e Pratica do Habeas Corpus, Vol. I, Campinas: Bookseller,