A cada novo produto lancado no mercado, seja pela Apple ou pela Samsung, surge a informacao de mais uma nova batalha judicial em algum lugar do mundo pelo desrespeito de alguma patente.As duas empresas vem travando uma verdadeira Guerra, que deu inicio com uma acao movida pela Apple contra a Samsung, alegando desrespeito de suas patentes pelo Samsung Galaxy TAB 10.1.Alem do Tablet Galaxy Tab 10.1, a Apple alega desrespeito das suas patentes em outros 3 de produtos da Samsung, os smartphones Galaxy S, Galaxy SII e Galaxy Ace.Em contrapartida a Samsung tambem acusa a Gigante de Cupertino de desrespeito de suas patentes nos produtos iPad e iPhone.Esta batalha vem se arrastando por diversas cortes do mundo, dentre elas as da Holanda, Estados Unidos, Japao, Alemanha e Coreia do Sul.E tudo indica que esta batalha vai continuar com o lancamento dos novos Smartphones das duas empresas. O recentemente apresentado Galaxy SIII da Samsung vem sendo acusado de desrespeito de duas patentes da Apple. A empresa da maca ja ingressou com uma acao no Tribunal da California pleiteando que o produto nao seja lancado no mercado Norte Americano.Por outro lado, a empresa coreana ja informou que tambem ira lancar uma ofensiva para impedir o lancamento do iPhone 5, sendo que este sequer foi apresentado, nem existindo data para tal.O certo e que o fim da guerra das patentes das duas gigantes nao tem previsao de um fim. O proprio Steve Jobs, fundador da Apple, um pouco antes da sua morte, chegou a afirmar que, se fosse preciso, gastaria todos os 40 bilhoes de dolares que Apple tem na conta para acabar com o Android (sistema operacional desenvolvido pelo Google e utilizado pela Samsung em seus produtos).O antigo CEO da Apple continuou afirmando: "Eu vou destruir o Android, porque ele e um produto roubado. Estou disposto a fazer uma guerra 'termonuclear' por isso".Com a morte de Steve Jobs, Tim Cook, atual CEO da Apple prometeu continuar com o trabalho de seu antecessor e chegou a afirmar que a empresa apenas deseja que os concorrentes criem suas proprias coisas, e nao que as copiem da Apple.Autor: Dr. Joao Marcio Rego e Advogado Coordenador. Membro do Nucleo em Propriedade Intelectual do MBAF Consultores e Advogadoshttp://por-leitores.jusbrasil.com.br/noticias/100040669/guerra-de-patentes-apple-x-samsung Everton Jose Rego Pacheco de Andrade Recentemente, o Congresso Nacional, por intermedio do Senado Federal, aprovou Comissao Parlamentar de Inquerito CPI para investigar o Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao ECAD, inerente as supostas irregularidades no recebimento e distribuicao de direitos autorais patrimoniais, abuso da ordem economica e pratica de cartel.Contudo, a polemica se instaura quando nos questionamos se e admitida a instauracao, pelo Poder Legislativo Federal, de Comissao Parlamentar de Inquerito CPI para investigar o exercicio das atribuicoes de pessoas juridicas de direito privado, neste particular, o Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao ECAD.Prefacialmente, imperioso destacarmos que o legislador constituinte nao atribuiu somente ao Poder Legislativo o controle parlamentar sobre a sua propria atuacao administrativa (controle interno), mas tambem o controle politico, discricionario e amplo sobre o Poder Executivo (controle externo), incluidos os da administracao indireta (Art. 49, inciso X;