economica e social. Nesse diapasao ainda a NORMA juridica so e normaporque reflete uma logica maior, um correspondente, que nem sempre se consegue,de harmonia com as demais normas e principios gerais do direito. E nesse esbocoda logica juridica que passamos a criticar os fariseus do direito. O conceito de imputabilidade penal e deverascomplexo, pois nao e entendido com uma simples abstracao juridica. O Art. 26 doCodigo Penal diz: Art. 26 - E isento de pena o agente que,por doenca mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, aotempo da acao ou da omissao, inteiramente incapaz de entender o carater ilicitodo fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim podemos conceituar a imputabilidadepenal com a capacidade completa de compreensao e pratica do ato ilicito, sendo,portanto o elemento essencial do conceito entender e determinar-se de acordocom esse entendimento. Logo, o debate sobre o entendimento e adeterminacao de acordo com esse entendimento e o nucleo dos conceitos, nao soda imputabilidade, como tambem da capacidade civil.Argumenta, acertadamente ate certo ponto, osfariseus defensores da reducao da maioridade penal, que a capacidade civil naose comunica com a imputabilidade penal, que por isso o adolescente pode ser imputadode sua culpabilidade na pratica criminosa, mas nao teria capacidade civil plenana realizacao de negocio juridico. Em resumo, estaria apto para ir pra cadeia,mas nao para assinar um contrato de compra e venda, por exemplo. Reduzir a idade da imputabilidade e o mesmo quedizer: Fulano praticou crime e deve responder como adulto completamenteconsciente de seus atos. Ora, mas o processo de discernimento e consciencia naose da de maneira dividida, como pretendem os fariseus. Adolescente para oconsumo, adultos para o crime. O direito nao admite esse tipo de oportunismo. Enao adianta falar do voto, pois o voto e faculdade do menor de 18, e obrigacaopara os maiores. Assim, a reducao da maioridade penal pode, e serialogico se o fizesse, uma reducao da condicao de adolescente. Assim seriaadolescente o maior de 14 de 16 e o maior de 16, caso a proposta seja aprovada,deve ser tomado como adulto. Por que? Ora, se a punibilidade Estatal, a penaprivativa de liberdade, pode ser imposta ao menor de 18, pois ele e, repito, completamenteconsciente do ato e de determinacao para sua pratica, como pode o mesmo Estadoque pune como adulto proteger como adolescente? Corrobora com nosso entendimento ANDRES GARCIAGONZALES, que por ocasiao debatia o reflexo da reducao da maioridade civil, como novo Codigo Civil de 2002, em substituicao do de 1916:Dos ensinamentos de Eugenio RaulZaffaroni e Jose Henrique Pierangeli podemos extrair que as normas nao vivemisoladas e nao podem ignorar-se mutuamente, o que exige respeito a unidadesistemica do ordenamento juridico, e ainda mais especificamente sobre oassunto, como afirma Jose Henrique Rodrigues Torres, o Direito Penal nao e umailha isolada no sistema juridico, o que exige a sua interpretacao e aplicacaocom observancia dos preceitos e institutos dos demais ramos do DireitoCom isto podemos concluir quemesmo a legislacao penal possuindo fundamentos e principios proprios, deve seralcancada pelos reflexos da nova legislacao civil nos institutos que foremontica e ontologicamente identicos", segundo umainterpretacao historico-evolutiva, pois a lei e mais