de imovel, quando o contrato e firmado entre umapessoa que vai utilizar o imovel na qualidade de destinataria final e a empresaconstrutora.Ao contrato de compra e venda de imovelfechado entre uma pessoa que adquire o bem e uma construtora aplica-se, via deregra, o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), pois a parte adquirente(compradora) e a parte vendedora tendem a se enquadrar, respectivamente, nosarts. 2o e 3o do Codigo Consumerista.A negociacao para a compra do imovel,normalmente, inicia-se atraves de contato realizado com o corretor, o qual exerceesta atividade visando receber um percentual sobre a venda realizada. Sendoassim, por facilitar a venda do imovel, atuando em favor da construtora, cabeexclusivamente a esta o pagamento da comissao aquele que realizou aintermediacao da venda (a corretagem).Apesar de a porcentagem ser devida pelaconstrutora, pode ser que, na pratica, o comprador se encontre obrigado a pagara comissao ao corretor, sob pena de nao ver a negociacao concluida. Tal imposicaoe conhecida como venda casada e e explicitamente proibida pelo Codigo deDefesa do Consumidor (Art. 51, VIII, CDC).Outra situacao nao rara de servivenciada nesse tipo de negociacao e a inclusao no contrato de clausulas que justifiqueme, consequentemente, possibilitem a empreiteira atrasar a entrega do imovel, semque lhe seja imputada nenhuma penalidade. Eis alguns exemplos de acontecimentosexcludentes de responsabilidade previstos em contratos: a ocorrencia de greve, forteschuvas, falta de material no mercado, etc. Todas essas previsoes contratuais saoproibidas pela legislacao em vigor.Alguns desses fatos, como, por exemplo,falta de materiais na praca e greve, estao dentro do que se chama fortuitointerno da empresa, ou seja, e intrinseco a atividade da Construtora, proprioao risco do empreendimento, um acontecimento cujo onus deve ser arcado pelaempreiteira, sendo ilegal a transferencia desse prejuizo ao consumidor.Neste sentido, cita-se Cavalieri Filho:O fortuito interno,assim entendido o fato imprevisivel e, por isso, inevitavel ocorrido no momentoda fabricacao do produto ou da realizacao do servico, nao exclui aresponsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aosriscos do empreendimento, submetendo-se a nocao geral de defeito de concepcaodo produto ou de formulacao do servico. Vale dizer, se o defeito ocorreu antesda introducao do produto no mercado de consumo ou durante a prestacao doservico, nao importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor esempre responsavel pelas suas consequencias, ainda que decorrente de fatoimprevisivel e inevitavel.[1]Sendo assim, impoe o Codigo de Defesa doConsumidor que tais clausulas excludentes de responsabilidade da construtorasejam declaradas nulas, conforme art. 51, I e III do CDC.Comumente encontra-se, tambem, clausulaque elastece o prazo da construtora para a entrega do imovel, ocasionalmentepor 180 dias, ou 6 meses, sendo tal clausula ilegal e, portanto, nula. Diz-se serilegal porque tal clausula impoe uma condicao favoravel a construtora(possibilidade de atraso no cumprimento da obrigacao), sem que haja o mesmotipo de tratamento ao comprador; sem que lhe seja concedido prazo de toleranciapara quitacao de suas obrigacoes, por exemplo. Ve-se a desproporcionalidade namedida em que a construtora pode majorar o prazo para cumprimento dasobrigacoes, ao contrario do comprador.Dessa forma, incorre a Empreiteira noart. 51, incisos I e IV do CDC, pois ao mesmo tempo em que se isenta da responsabilidadepelo atraso da obra,