a uma equivocada interpretacao sistematica constitucional. Alegava que tais normas tem o objetivo de preservar a autonomia da administracao publica, conferindolhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeacao de candidatos aprovados em concurso publico.Boa-fe da administracao - O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administracao publica esta vinculada ao numero de vagas previstas no edital. Entendo que o dever de boa-fe da administracao publica exige o respeito incondicional as regras do edital, inclusive quanto a previsao das vagas no concurso publico, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do necessario e incondicional respeito a seguranca juridica. O STF, conforme o relator, tem afirmado em varios casos que o tema da seguranca juridica e pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da protecao a confianca.O ministro relator afirmou que quando a administracao torna publico um edital de concurso convocando todos os cidadaos a participarem da selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadaos que decidem se inscrever e participar do certame publico depositam sua confianca no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsavel quanto as normas do edital e observar o principio da seguranca juridica como guia de comportamento, avaliou.Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administracao no decorrer do concurso publico deve ser pautar pela boa-fe, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito a confianca nela depositada por todos os cidadaos.Direito do aprovado x dever do poder publico - De acordo com relator, a administracao podera escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizara a nomeacao, mas nao podera dispor sobre a propria nomeacao, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder publicoCondicoes ao direito de nomeacao - O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito a nomeacao surge quando se realizam as condicoes faticas e juridicas. Sao elas: previsao em edital de numero especifico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realizacao do certame conforme as regras do edital; homologacao do concurso; e proclamacao dos aprovados dentro do numero de vagas previstos no edital em ordem de classificacao por ato inequivoco e publico da autoridade administrativa competente.Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos publicos constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania. Ele destacou tambem que a existencia de um direito a nomeacao limita a discricionariedade do poder publico quanto a realizacao e gestao dos concursos publicos. Respeitada a ordem de classificacao, a discricionariedade da administracao se resume ao momento da nomeacao nos limites do prazo de validade do concurso, disse.Situacoes excepcionais - No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situacoes excepcionalissimas" que justifiquem solucoes diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse publico. Nao se pode ignorar que determinadas situacoes excepcionais podem exigir a recusa da administracao de nomear novos servidores, salientou o relator.Segundo ele, tais situacoes devem apresentar as seguintes