thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
a tecnica comoda, que outrora servia para instituir herdeiro, passa a ser utilizada para a escolha dos futuros chefes de Estado.Na fase seguinte, no direito romano-helenico, o instituto da adocao passa a ser utilizado por casais estereis, perdendo, assim, a funcao politico-religiosa. Por outro lado, na Idade Media, limitava-se a sucessao e praticamente desapareceu. O direito canonico via com reservas a adocao. Para os sacerdotes, seria uma forma de reconhecimento de filhos ilegitimos (frutos de adulterios e de incestos) e de desestimular o casamento e a constituicao da familia legitima.Finalmente, no seculo XIX, a Franca ressuscitou o instituto atraves da sua regulamentacao no Codigo de Napoleao. Na verdade, o que impulsionou o imperador foi o interesse que tinha em adotar um dos sobrinhos. Na pratica, a lei francesa foi de pouca aplicacao devido a complexidade de suas exigencias, dentre as quais a necessidade de o adotante ter completado cinquenta anos.A partir do seculo XX, outras leis passaram a facilitar o instituto da adocao, inclusive abaixando a idade minima para adotar.2.2. Antecedentes da Adocao no BrasilNo Brasil, a Consolidacao das Leis Civis, aprovada pelo Imperador em 1858, tratou apenas de forma superficial a adocao nos seus artigos 1.635 a 1.640. Posteriormente, o Antigo Codigo Civil, na redacao originaria, transferia o patrio poder para o adotante, apenas se este nao tivesse filhos legitimos, se fosse mais velho pelo menos dezoito anos que o adotado e, ainda, se tivesse mais de cinquenta anos (artigos 368 a 378). O instituto era feito por escritura publica, registrado na circunscricao competente de Registro Civil.Na forma primitiva daquele codigo, "o filho adotivo era equiparado ao legitimo, mas em concorrencia a heranca com o filho legitimo superveniente, visto que o primeiro recebia a metade da cota atribuida ao segundo" (WALD, 2005, p.273).Em 08 de maio de 1957, a Lei n 3.133 e publicada e reformula a adocao. Isso significou, na epoca, um avanco, ja que trouxe substanciais modificacoes que tornaram mais facil a aplicacao do instituto.Essa lei reduziu para trinta anos a idade minima para o adotante. Este, se casado, deveria ter pelo menos cinco anos de vida conjugal e ser no minimo dezoito anos mais velho que o adotado. Com excecao de marido e mulher, apenas uma pessoa poderia adotar.Tambem o tutor ou curador poderiam, apos prestar contas da administracao dos bens do pupilo ou do curatelado, adota-lo. Importante ressaltar que a adocao era feita mediante consentimento do adotado ou do seu representante legal (se menor ou incapaz). Alem disso, cessada a menoridade ou a interdicao, o adotado poderia desligar-se desse vinculo atraves de acordo com o adotante ou nas formas em que a lei permitia a deserdacao.Mantida a forma de escritura publica como exigivel para o ato da adocao, o parentesco limitava-se apenas as partes (adotante e adotado). A unica excecao referia-se a impedimentos matrimoniais entre o adotante e o conjuge do adotado; ou entre o adotado e o conjuge do adotante; ou, ainda, entre o adotado e filho superveniente do adotante (artigos 376 e 183, III e V, do CC revogado).Essa limitacao trouxe duvidas com relacao aos
direitos dos descendentes do adotado: eles teriam direito a heranca do adotante no caso do genitor ja estar morto? A doutrina e a jurisprudencia nao tratavam do assunto de forma pacifica e apenas lei posterior iria solucionar esse impasse juridico.Quanto ao parentesco natural, a excecao do patrio-poder, que passava para a pessoa do adotando, os direitos e deveres permaneciam os mesmos. Isso significa, por exemplo, que, no caso do pai adotante nao poder manter o adotado, este poderia pedir alimentos ao pai natural.Apos varios projetos tentarem resolver a questao da adocao no Brasil, e publicada, em dois de junho de 1965, a Lei 4.655, Essa lei finalmente legitima a adocao, o que era um anseio da parte da populacao interessada no tema.A partir de entao, a legitimacao ocorria por decisao judicial e com acompanhamento do Ministerio Publico. De forma irrecorrivel, a sentenca provocava a averbacao do registro da familia natural. Outra modificacao foi a possibilidade da adocao por pessoas com menos de trinta anos, desde que casadas ha mais de cinco anos, provando ser esteril e ter vida conjugal estavel.A Lei n 4.655 foi revogada pela Lei n 6.697, conhecida como "Codigo de Menores", em 1979. Como a lei posterior nao revogou a adocao simples, regida pelo Codigo Civil, passaram a coexistir duas formas de adocao: a plena, com legitimacao adotiva; e a simples, pelo Codigo Civil e pelo Codigo de Menores (artigos 27 e 28).O que particulariza a adocao plena e que, alem de manter a legitimacao adotiva, atinge, alem do adotante, a familia deste. Isso resolve a questao dos direitos sucessorios do adotado e de seus descendentes.No ano de 1990, o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei n 8.069, de 1990), no seu artigo 267, revogou expressamente a lei n 6.697. Fundamentado na Doutrina Juridica da Protecao Integral, regulamentou a adocao de menores, ao passo que manteve as regras do Codigo Civil para a adocao de maiores, de acordo com o artigo 227, paragrafo 5 da Constituicao Federal.Assim, no que diz respeito a adocao de menores, o Estatuto revogou tambem o disposto no Codigo Civil de 1916 e passou a reger sozinho todas as disposicoes acerca do assunto.Na Secao III, o ECA estatue as regras aplicaveis a familia substituta. Na Secao IV, nos artigos 39 a 52, todos os aspectos relativos a adocao de menores de dezoito anos sao regulamentados minuciosamente. Esses e outros aspectos serao apresentados no decorrer deste trabalho, de acordo com a pertinencia do tema e, por isso, nao sera esgotado neste momento.Finalizando, no Novo Codigo Civil, o legislador buscou afastar a distancia entre o Codigo de 1916 e as necessidades de mudancas na materia referente a filiacao. Para isso, estatuiu no artigo 1597 que "os filhos, havidos ou nao na relacao de casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao".3. Crise na Familia Tradicional e Novas Familias PossiveisTecendo um breve apanhado historico, pode-se constatar que a condicao sexual, que sempre serviu para estabelecer os vinculos que geram direitos e obrigacoes mutuas, tende a nao subsistir diante
2004. 7. Schramm FR. Eugenia, eugenetica e o espectro do eugenismo: consideracoes atuais sobre biotecnociencia e bioetica. [online]. Porto Alegre: Fundacao Universidade Federal do Rio Grande, Comissao Interna de Biosseguranca. Disponivel: http://www.octopus.furg.br/cibio/ opi/eugenia.htm. Acesso em: 2008 Set 13. 8. Habermans J. O futuro da natureza humana. Sao Paulo: Martins Fontes; 2004. p. 40. 9. Romeo Casabona CM. Las praticas eugenesicas: nuevas perspectivas. In: Romeo Casabona CM, editor. La eugenesia hoy. Granada: Comares; 1999. p. 9. 10. Hammerschmidt D. Intimidade genetica e direito da personalidade. Curitiba: Jurua Editora; 2008. p. 165. 11. Romeo Casabona CM. Op.cit. p. 9-13. 12. __________________. Op. cit. p. 26. 13. Soutullo D. El concepto de eugenesia y su evolucion. In: Romeo Casabona CM, editor. Op. cit. p. 42. 14. Lujan JL. Ingenieria genetica humana, ideologia y eugenesia. Arbor 1991 Abr; 138(544):138 apud Romeo Casabona CM, editor. Op. cit. p. 36. 15. Soutullo D. Op.cit. p. 37. 16. Badalotti M. Selecao de sexo: aspectos medicos e biologicos. In: Clotet J, Goldim JR, organizadores. Selecao de sexo e bioetica. Porto Alegre: Edipucrs; 2004. p. 13. 17. Conselho Federal de Medicina. Resolucao no 1.358, de 11 de novembro de 1992. Adotar as normas eticas para utilizacao das tecnicas de reproducao assistida, anexas a presente resolucao. Portal Medico [online]. Disponivel: http://www.portalmedico.org.br/php/pesquisa_ resolucoes.php. Acesso em: 2008 Set 13. 18. Otero P. Personalidade e identidade pessoal e genetica do ser humano: um perfil constitucional da bioetica. Coimbra: Almedina; 1999. p. 28. 19. ______. Op. cit. p. 29. 20. ______. Op. cit. p. 31. 21. ______. Op.cit. p. 32. 22. ______. Op.cit. p. 34. 23. ______. Op.cit. p. 41. 24. Junges JR. Selecao de sexo: reflexoes bioeticas em perspectivas teologicas. In: Clotet J, Goldim JR, organizadores. Selecao de sexo e bioetica. Porto Alegre: Edipucrs; 2004. p.42. 25. Habermans J. Op. cit. p. 92. Recebido: 23.9.2009 Aprovado: 26.10.2009 Aprovacao final: 24.11.2009 Contatos Ivana de Oliveira Fraga ivafraga@yahoo.com.br Monica Neves Aguiar monicajf@svn.com.br Ivana de Oliveira Fraga Rua Tenente Fernando Tuy, n.o 131, apto 1302. Pituba CEP 41810-780. Salvador/BA, Brasil.
Por Renato Marcao CONSIDERACOES HISTORICASA pratica do aborto, lembra Nelson Hungria, e de todos os tempos, mas nem sempre foi objeto de incriminacao: ficava, de regra, impune, quando nao acarretasse dano a saude ou a morte da gestante. Entre os hebreus, nao foi senao muito depois da lei mosaica que se considerou ilicita, em si mesma, a interrupcao da gravidez. Ate entao so era punido o aborto ocasionado, ainda que involuntariamente, mediante violencia (Comentarios ao Codigo Penal, 3. ed., v. 5, Rio de Janeiro: Forense, 1955, p. 262).Na Grecia, acrescenta, era corrente a provocacao do aborto. Licurgo e Solon a proibiram; Hipocrates, no seu famoso juramento, declarava: A nenhuma mulher darei substancia abortiva; mas Aristoteles e Platao foram predecessores de Malthus: o primeiro aconselhava o aborto (desde que o feto ainda nao tivesse adquirido alma) para manter o equilibrio entre a populacao e os meios de subsistencia, e o segundo preconizava o aborto em toda mulher que concebesse depois dos quarenta anos. E a pratica do aborto difundiu-se por todas as camadas sociais.Santo Agostinho, apoiado na doutrina de Aristoteles, pregava que o aborto so era crime quando o feto ja tivesse recebido alma, o que se julgava ocorrer quarenta ou oitenta dias apos a concepcao, segundo se tratasse de varao ou de mulher, respectivamente (op. cit. p. 263). Mais tarde, a Igreja Catolica aboliu a distincao e passou a condenar severamente o aborto, e a pena de morte foi aplicada (morte pela espada, afogamento, fogueira) tanto a mulher como ao participe. A questao principal para o direito canonico era a perda da alma do feto, que ficava sem batismo (Heleno Claudio Fragoso, Licoes de direito penal - Parte especial, v. 1, Sao Paulo : Jose Bushatsky, 1958, p. 48).Tambem ja serviram de argumento para a pratica do aborto o medo da desonra, o direito da mulher de desfazer-se de um feto que nao esta ainda separado dela e que constitui uma porcao do seu corpo, assim como a teoria do Dr. Klost-Forest, no sentido de que o feto nao e uma pessoa e de que as praticas anticoncepcionais nao podem ser perseguidas (Lavortement est-ce un crime?, Paris, 1908), chegando-se tambem a teoria alema, calcada em Eduardo von Liszt, que partiu da ideia de que, sendo o delito um ataque a um bem juridico, e negando que o feto seja pessoa e, portanto, sujeito de ostentar interesses protegidos pelo Direito, conclui pela impunidade do aborto, por nao caracterizar tal ato qualquer delito (Die kriminelle FruchtabtreibungI, Zurich : Orell-Fussli, 1904).Nao faltou quem viesse a questionar se e delito o aborto (cf. Antonio Alvares Garcia Prieto,El aborto, es un crimen ?, Madrid : Reus, 1927), existindo a esse respeito varias teorias defensorias da impunidade, como se ve.Em 1556 o rei Henrique II, de Franca, buscou lutar contra infanticidios e abortos, promulgando famoso edito em que se punia da maneira mais severa as mulheres que tivessem ocultado a sua gravidez. Entretanto, em nada conseguiu reduzir as estatisticas, que ate os dias de hoje so fazem aumentar drasticamente.Como e notorio, sociologos, religiosos, juristas e outros tem se
preocupado com o estudo da questao do aborto e seus reflexos, desde longa data.2. ABORTO IMPUNIVEL X ABORTO PUNIVELEm 1912 discutia-se em Lugano, na Suica, o Anteprojeto do Codigo Penal federal suico quando surgiu a proposta, nao aceita, de regulamentacao do aborto nos seguintes termos: O aborto ficara impune se se realiza dentro dos tres meses e e executado pela mesma gravida ou por um medico diplomado (Schwizarisches Strafgesetzbuch Protokoll der zweiten Expertenkommission, Zurich : Art. Institut Orell Fussli, 1913, t. II, p. 183), porem, a redacao definitiva apresentada em 1916 trouxe em seu artigo 112 que: O aborto praticado por um medico diplomado e com o consentimento da mulher gravida nao e punivel: Se se executa para evitar um perigo para a vida ou para a saude da mae e se esse perigo nao pode ser evitado por outros meios; se o embaraco provem de uma violacao, de um atentado contra o pudor cometido em uma mulher idiota, alienada, inconsciente ou incapaz de resistencia, ou de um incesto. Se a vitima e idiota ou alienada o consentimento do seu representante legal devera ser requerido para o aborto (Schwizerisches Strafgesetzbuch,Vorent-Wurf, 1916. Code Penal suisse, Avant-Projet 1916).Sem resistir as pressoes, notadamente da Igreja Catolica, referido dispositivo legal, de eugenesia reveladora, teve seu ultimo paragrafo suprimido em 1918.Mesmo assim outras legislacoes se seguiram pelo mundo, tratando do mesmo tema da maneira suica de 1916, como ocorreu em 1922 no Codigo argentino e com o projeto tcheco-eslovaco de 1925.Os Codigos russos de 1922 e 1926, repetindo legislacao de 1918, foram muito alem de qualquer expectativa, chegando a impunidade do aborto de um modo geral, punindo apenas quem, sem diploma de medico ou sem preparacao especial, viesse a interromper a gravidez de uma mulher, verificando-se a forma qualificada sempre que tal fato viesse a ocorrer sem o consentimento da mulher.De 1933 a 1936, o Codigo uruguaio incriminou apenas o aborto nao consentido pela gestante.Hodiernamente, porem, o aborto provocado, em qualquer fase da gestacao, figura como crime nas legislacoes penais dos paises ditos civilizados, entretanto, com ressalvas em sua grande maioria, em razao de situacoes clinicamente especiais, avaliadas no plano juridico.3. CARACTERISTICASO aborto compreende, em regra, todas as interrupcoes provocadas da gravidez em qualquer dos seus periodos, no dizer de Coutagne (Medecine legale, p. 446), entre nos citado por Bento de Faria (Codigo Penal brasileiro comentado, Rio de Janeiro : Record, 1959, v. 4, p. 46). Dai ser incompleta a licao de Zanardeli no sentido de que o aborto criminoso importa sempre a destruicao do feto, aconteca dentro ou fora do ventre materno (Relatorio, v. 2, p. 322), ou ainda a licao de Carrara, que distingue o feticidio do parto acelerado e faz consistir o primeiro na morte dolosa do feto no utero, ou a sua expulsao violenta do ventre materno e da qual se tenha seguido a morte.E que, sem duvida, o aborto provocado pode consistir na morte do feto, quando o sujeito passivo do delito for o feto, mas tambem pode ocorrer em relacao ao embriao ou o produto da fecundacao, segundo Pincherli (Codigo Penal
italiano anotado, p. 535), tambem citado por Bento de Faria (op. cit., p. 48), decorrendo de tais situacoes consequencias juridicamente relevantes.Discorrendo sobre as caracteristicas essenciais do crime de aborto, Sebastian Soler anota que asi como el homicidio es la murte inferida a un hombre, el aborto es la muerte inferida a un feto. De ello se deduce que la accion debe ser ejecutada sobre un sujeito que no pueda aun ser calificado como sujeito pasivo posibile de homicicio, condicion que, segun sabemos, principia com el comienzo del parte. Toda accion destructiva de la vida, anterior a esse momento, es calificada de aborto, sea que importe la muerte del feto en el clustro materno, sea que la muerte se produzca como consecuencia de la expulsion prematura (Derecho penal argentino, Buenos Aires : Tipografia Argentina, 1973, v. 3, p. 91).4. AS LEGISLACOES BRASILEIRAS SOBRE O TEMAO Codigo Penal brasileiro, mandado executar pelo Dec. 847, de 11.10.1890, tratou do crime de aborto nos arts. 300, 301 e 302, e a unica possibilidade de beneficio legal prevista encontrava-se no par. un. do art. 301, que estabelecia reducao da 3a parte da pena prevista para o crime de provocar aborto com anuencia e acordo da gestante, se o crime fosse cometido para ocultar a desonra propria. Permitia, entretanto, o aborto legal ou o aborto necessario, desde que provocado por medico ou parteira, para salvar a gestante de morte inevitavel.O Codigo Penal atual, Dec.-lei 2.848, de 07.12.1940, como o outro, pune o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124), o aborto provocado por terceiro (art. 125), o aborto provocado com o consentimento da gestante (art. 126), e preve formas qualificadas em caso de superveniencia de lesoes graves ou morte da gestante (art. 127). Por outro lado, aumentou o rol de causas de exclusao da punibilidade, no art. 128, expressando nao ser punivel o aborto praticado por medico: " (...) II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal", alem, e claro, daquele autorizado para salvar a vida da gestante (inc. I).O Anteprojeto do Codigo Penal elaborado pela Comissao encarregada de estudar reformas na Parte Especial do Codigo em vigor vai mais alem. Embora mantendo as figuras tipicas como estao, propoe mudancas consideraveis nas penas a serem aplicadas, chegando ao extremo de reduzir drasticamente a reprovabilidade do crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, na forma simples, colocando-o em situacao de mera infracao de pequeno potencial ofensivo, com procedimento regulado pela Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais para as acoes penais de pequeno potencial ofensivo, veja-se, pequeno potencial ofensivo, ja que pela proposta tal crime seria punido com detencao, de um a nove meses, o que acaba por permitir transacao penal, em tese, e aplicacao de penas restritivas de direitos ou exclusivamente pecuniaria, nao gerando nem mesmo a possibilidade de reincidencia caso a(o) beneficiada(o) venha a praticar novo crime posteriormente ( 4o do art. 76).O que mais chama a atencao, entretanto, e o rol previsto no
abordados agora pela Comissao incumbida das reformas a serem instituidas na Parte Especial do Codigo Penal, e desde ja e possivel afirmar que se optou pela volta ao passado, adotando o modelo suico de 1916 acima indicado (art. 112). Basta comparar, colocando-se, evidentemente, na mesma situacao que aquele, passivel de criticas as mais variadas, inclusive e especialmente da Igreja Catolica.La, o avanco durou dois anos, pois, nao resistindo as pressoes, em 1918 as mudancas vieram, em ataque a eugenesia revelada as escancaras. Aqui, por certo nao sera diferente, inobstante o tempo distante.Por incrivel que possa parecer, se o modelo legal ainda serve para o Brasil, mesmo decorridos oitenta e dois anos de sua instituicao na Suica, os argumentos rebatedores daqui ainda sao os mesmos que fizeram fracassar a previsao la, ainda que em parte, no tocante a tentativa de avanco legal no campo da eugenesia em materia de aborto. Resta aguardar.
mae, de entao assumir, independentemente do vinculo biologico, as responsabilidades e deveres em face da filiacao, com a demonstracao de afeto e de querer bem ao menor.A falta de tais requisitos pode ate mesmo acarretar aos pais biologicos a perda do patrio poder e possibilitar que a crianca seja adotada por quem realmente lhe de afeto, carinho e condicoes dignas de sobrevivencia.Partindo desta premissa, poderemos definir a filiacao do nascituro concebido por tecnicas reprodutivas artificiais, tanto pelo aspecto biologico quanto pelo aspecto socioafetivo, levando-se em consideracao sempre o melhor interesse da crianca.Estando casado ou em uniao estavel o casal que se submeteu as tecnicas artificiais de reproducao, e se em conjunto externaram o seu consentimento informado acerca da inseminacao, nao resta duvida de que, seja homologa ou heterologa, a filiacao pertencera ao casal que a consentiu; e sera legitima, visto ser concebida na constancia do casamento ou da uniao estavel, descabendo qualquer contestacao futura a seu respeito.Se a mulher casada se submeter a uma fertilizacao com semem de doador (heterologa) sem o consentimento do marido, a paternidade nao podera lhe ser imputada e constituira ate mesmo causa da dissolucao do vinculo matrimonial e de acao negatoria de paternidade cumulada com anulacao do registro de nascimento, se houver sido feita enganadamente. Em tais casos, alem da falta do querer ser pai, ou seja, da filiacao socioafetiva, ha a presenca da fraude e da deliberada intencao de levar a erro.No direito comparado, em face da nossa lacuna legislativa, podemos ver algumas legislacoes neste sentido :- AUSTRALIA : O filho nascido pelas tecnicas de RA sera do casal que consentiu no procedimento.- EUA : Ha um consenso, entre 28 estados norte americanos, de que o casal que consentir nas tecnicas de RA serao os pais do concebido.- ESPANHA : Se houver consentimento do casal em relacao as tecnicas de RA, sera impossivel impugnar a filiacao.- FRANCA : As tecnicas de RA somente sao permitidas em casais casados e o consentimento veda qualquer impugnacao acerca da filiacao.- CANADA : Se houver fertilizacao heterologa,sera necessario o consentimento do marido, que nao podera impugnar a filiacao.b) DA MATERNIDADEEm relacao apenas a maternidade temos que o principio segundo o qual a mae e sempre certa (mater semper certa est) ficou literalmente abalado pelas novas tecnicas de RA.Antigamente a mae era sempre certa porque era impossivel fecundar o ovulo fora o utero materno ou transplanta-lo em outra pessoa, sendo certo que a mae era aquela que estava gestando o nascituro.Atualmente a certeza em relacao a maternidade esta abalada, tendo em vista que a mae pode ser a que esta gestando o filho, pode ser a que forneceu o ovulo para fecundacao, ou pode ser a que recebeu o ovulo de uma terceira pessoa e que contratou a barriga de substituicao para gesta-lo (mae socioafetiva).Em nosso ordenamento patrio consagra-se a ideia de que a mae e a que gestou e deu a luz.Se a mae doadora do ovulo for fecundada com semen de seu marido ou de terceiro, e ela mesma gestar o concebido, nao restam duvidas de que ela sera