de prequestionamento e necessario observar os limites impostos pelo artigo 535 do CPC, impondo-se pela sua rejeicao quando nao se verificarem os vicios elencados. (TJES. EDcl-REO 024000187211. Quarta Camara Civel. Des. Manoel Alves Rabelo. Julgamento em 10-02-2003). EMBARGOS DE DECLARACAO ACORDAO PROFERIDO EM RECURSO DE APELACAO ACAO DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO INOCORRENCIA DE OMISSAO QUESTAO DEVIDAMENTE ANALISADA PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. [...] Devem ser rejeitados embargos de declaracao quando claramente se constata que o proposito do embargante e obter a reforma do decisum ou utiliza-lo para fins de prequestionamento sem a observancia dos limites impostos pelo artigo 535 do CPC. (TJMT. EDcl-RAC 41801/2006. Quarta Camara Civel. Dra. Marilsen Andrade Addario. Julgamento em 12-06-2006). Diante de tais consideracoes, nego provimento aos embargos declaratorios. E como voto. SEGUNDA CAMARA CIVEL EMBARGOS DE DECLARACAO No 36704/2011 - CLASSE CNJ - 1689 (OPOSTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2364/2011 - CLASSE: CNJ-202) - COMARCA CAPITAL Fl. 6 de 6 GEACOR TJ Fls.------ - ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos em epigrafe, a SEGUNDA CAMARA CIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso, sob a Presidencia da DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Camara Julgadora, composta pela DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (Relatora convocada), DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS (1a Vogal) e DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2a Vogal), proferiu a seguinte decisao: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. Cuiaba, 27 de abril de 2011. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADORA MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS - PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CIVEL ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO - RELATORA VIII. Obrigacao de dar (01) Numero:31097 Ano: 2010 Magistrado DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Ementa EMBARGOS DO DEVEDOR - INEPCIA DA INICIAL - OBRIGACAO DE DAR COISA - EXECUCAO DA CLAUSULA PENAL COMPROMISSORIA - XECUCAO POR QUANTIA CERTA -POSSIBILIDADE - NULIDADE DA CLASULA PENAL - ONTRATO DE ADESAO NAO CARACTERIZADO - "CONTRA-TIPO" DE OMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - JURISPRUDENCIA - CUMULACAO - MULTA MORATORIA E CLAUSULA PENAL -MESMO FATO GERADOR - INADMISSIBILIDADE - BIS IN IDEM - JURISPRUDENCIA - EXPURGO DA MULTA MORATORIA - REDUCAO DA CLAUSULA PENAL PARA 10% - POSSIBILIDADE - HONORARIOS ADVOCATICIOS - SUCUMBENCIA RECIPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nao ha empecilho para a parte executar a clausula penal via execucao por quantia certa, mesmo que a obrigacao principal seja de dar coisa certa, no caso soja, posto restar presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O contrato de compra e venda futura de soja nao tem a natureza de contrato de adesao, mas sim de contra-tipo, conforme reconhecido pela jurisprudencia, contendo um formato padrao, porem, regido com liberdade negociai e autonomia privada, diferente do contrato de adesao, que cabe a uma das partes apenas a assinatura do termo. 3. Segundo a jurisprudencia do STJ, a clausula penal e a multa oratoria so podem ser cumuladas quando nao advem do mesmo fato gerador, o que nao acontece no caso, onde ambas sao cobradas em decorrencia da nao entrega da soja. 4. O artigo 413, parte final, do CC/02, admite a reducao da clausula penal, quando