capitulo inedito referente a politica urbana, dentro da ordem economica. A Constituicao Federal de 1988 exige o plano para todos os Municipios brasileiros com mais de 20 mil habitantes (art. 182/ 1o), o que da a dimensao da sua importancia em termos de organizacao e estruturacao espacial (amenagement). Para tal objetivo, o Plano Urbanistico Diretor incorporara instrumentos juridicos previstos no Estatuto da Cidade, de 2001, que consagra o direito a cidades sustentaveis (no nivel do direito da construcao, exigem-se edificacoes sustentaveis, v. art. 3o/1/c da lei espanhola de Ordenacao da Edificacao (9)). Porem nao se pode confundir: o documento basico do Direito Urbanistico como direito empirico e o plano regulador geral (como chamado na Italia) ou plano de ordenacao territorial ou, como se denomina na Franca (depois de 2001), plan local durbanisme (PLU), que substituiu o anterior plan doccupation des sols (POS).5. A distincao entre o direito de vizinhanca e o Direito Urbanistico podera ser feita a luz da surrada dicotomia entre direito publico e privado, muitas vezes questionada - e mesmo banida de alguns manuais. O direito de vizinhanca e, ate certo ponto, direito privado porque, por forca da autonomia privada, o Estado pretende nao interferir nas relacoes dos vizinhos. Eles que decidam e, eventualmente, se oponham as obras que lhes sejam prejudiciais no prazo legal. Mas, na forma do art. 1286 do Codigo Civil, pode-se dizer que a necessaria passagem de cabos e dutos pelo lote, derivada do interesse publico na infraestrutura, constitui materia de nitido direito privado ? Nesse sentido, o direito de vizinhanca seria um direito privado do urbanismo de vez que e evidente que ele tambem faz determinacoes importantes sobre a forma de ocupacao do solo (direito de luz e vista dito fenestral ou januelar -; obrigacao de tapagem, de receber as aguas que naturalmente corram, etc). Tratando do direito fenestral, observa Pontes de Miranda que seu fundamento e tambem o direito publico e nao so o particular: o de haver luz e ar entre as casas; nao haver espacos estreitos, umidos, entre os predios (10).De fato, apesar da verticalizacao das edificacoes, como nao reconhecer, por exemplo, que o art. 1301 do Codigo Civil, definindo as condicoes das janelas (permitindo a vista) e das aberturas para luz (frestas, seteiras, oculos), molda a ocupacao do solo urbano considerando diretamente os vizinhos circundantes ao lote (11)? Em outras palavras, tal como o Direito Urbanistico, o direito de vizinhanca igualmente determina como deve ser aproveitado o lote, porem considerando o entorno restrito, circunscrito, dos lotes lindeiros ou proximos, cujos titulares nao podem ser prejudicados por interferencias negativas derivadas uso nocivo da propriedade - no Codigo revogado, mau uso dela (art. 554). Esse entorno restrito equipara-se com o notre quartier da satira de Boileau.Assim, entre um e outro, caberia falar de um direito publico do urbanismo (Direito Urbanistico: o lote em face da cidade toda; o lote pensado extramuros) e um direito privado do urbanismo (direito de vizinhanca: o lote em face dos proximos e dos lindeiros) porquanto o circulo de impacto, externo nos dois casos, amplia-se e se expande (12).