beneficios, proventos, pensoes ouremuneracao ou a realizacao de operacoes financeiras, com o fim de obter vantagemindevida para si ou para outrem: Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se o crime e cometido por tutor oucurador.TITULO III DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 92. E criado o Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Cadastro-Inclusao), registro publico eletronico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar edisseminar informacoes georreferenciadas que permitam a identificacao e a caracterizacaosocioeconomica da pessoa com deficiencia, bem como das barreiras que impedem arealizacao de seus direitos. 1o O Cadastro-Inclusao sera administrado pelo Poder Executivo federal e constituido porbase de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletronicos. 2o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusao serao obtidos pela integracao dossistemas de informacao e da base de dados de todas as politicas publicas relacionadas aosdireitos da pessoa com deficiencia, bem como por informacoes coletadas, inclusive emcensos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pais, de acordo com os parametrosestabelecidos pela Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seuProtocolo Facultativo. 3o Para coleta, transmissao e sistematizacao de dados, e facultada a celebracao deconvenios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituicoes publicas e privadas,observados os requisitos e procedimentos previstos em legislacao especifica. 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais dapessoa com deficiencia e os principios eticos que regem a utilizacao de informacoes, devemser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. 5o Os dados do Cadastro-Inclusao somente poderao ser utilizados para as seguintesfinalidades:I - formulacao, gestao, monitoramento e avaliacao das politicas publicas para a pessoa comdeficiencia e para identificar as barreiras que impedem a realizacao de seus direitos;II - realizacao de estudos e pesquisas. 6o As informacoes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatosacessiveis.Art. 93. Na realizacao de inspecoes e de auditorias pelos orgaos de controle interno eexterno, deve ser observado o cumprimento da legislacao relativa a pessoa com deficienciae das normas de acessibilidade vigentes.Art. 94. Tera direito a auxilio-inclusao, nos termos da lei, a pessoa com deficienciamoderada ou grave que:I - receba o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 dedezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre comosegurado obrigatorio do RGPS;II - tenha recebido, nos ultimos 5 (cinco) anos, o beneficio de prestacao continuada previstono art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerca atividade remuneradaque a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS.Art. 95. E vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiencia perante os orgaospublicos quando seu deslocamento, em razao de sua limitacao funcional e de condicoes deacessibilidade, imponha-lhe onus desproporcional e indevido, hipotese na qual seraoobservados os seguintes procedimentos:I - quando for de interesse do poder publico, o agente promovera o contato necessario coma pessoa com deficiencia em sua residencia;II - quando for de interesse da pessoa com deficiencia, ela apresentara solicitacao deatendimento domiciliar ou fara representar-se por procurador constituido para essafinalidade.Paragrafo unico. E assegurado a pessoa com deficiencia atendimento domiciliar pela