protecao dele.Art. 101. A apuracao ou denuncia de qualquer infracao dara origem a formacao de processo administrativo proprio.Art. 102. Autos de Infracao, notificacoes, intimacoes e inspecoes serao lavrados pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo constar obrigatoriamente e expressamente o prazo para interposicao, pelo infrator, de recurso administrativo.Art. 103. Dos recursos administrativos referidos no artigo anterior, advindos da aplicacao de sancoes, poderao os autuados apresentarem defesa, que devera ser devidamente protocolada junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Municipio de Bertioga, para apreciacao e posterior definicao, segundo modelo fornecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 1o Devera o Administrado fazer constar os dados necessarios a sua identificacao, local onde ocorreu a infracao e demais informacoes pertinentes. 2o Em anexo, devera o Administrado encaminhar copia eletrostatica do auto objeto de sua defesa administrativa. 3o Devera ainda apresentar, de forma sucinta, as razoes e motivos pelos quais julga improcedente ou descabida a aplicacao da sancao e outras argumentacoes que, segundo sua otica, sejam de importancia relevante e justifiquem seu pedido. 4o Finalmente, o Administrado, apresentara ao final, aquilo que pleiteia.Art. 104. Os infratores serao cientificados do teor da infracao: I - pessoalmente;II - pelo correio, via Aviso de Recepcao - AR;III - por edital, caso esteja em local incerto e nao sabido.Art. 105. Mantida a decisao condenatoria, total ou parcialmente, cabera ainda recurso para o CONDEMA, dentro do prazo maximo de 10 (dez) dias da ciencia do despacho final desfavoravel ou insatisfatorio.Art. 106. Esgotados os recursos administrativos possiveis arrolados nos artigos precedentes, o infrator se obriga ao pagamento de eventual multa no prazo maximo de 05 (cinco) dias, independentemente de notificacao, sendo o valor corrigido pelos indices oficiais em vigor.Paragrafo Unico O nao recolhimento do valor da sancao pecuniaria dentro do prazo determinado ensejara sua inscricao em divida ativa e demais cominacoes legais, independentemente de outros procedimentos legais.Capitulo XVIII - Das PenalidadesArt. 107. A pessoa fisica ou juridica de direito publico ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei, ficara sujeito as seguintes penalidades, independentemente da reparacao do dano causado ou de outras sancoes civis ou penais:I - advertencia por escrito em que o infrator sera notificado para cessar imediatamente a irregularidade, sob pena de imposicao de outras sancoes previstas nesta legislacao;II - multa de 50 (cinquenta) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's; III - suspensao da atividade, ate a correcao da irregularidade, salvo nos casos de competencia do Estado ou da Uniao;IV - interdicao do local; V - perda dos incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo Municipio; VI - apreensao do produto, instrumentos, apetrechos, equipamentos, veiculos ou embarcacoes, utilizados na pratica da infracao ou cujo porte ou modelo seja proibido pela legislacao vigente; VII - embargo;VIII - demolicao;IX - fechamento administrativo definitivo. 1o As penalidades previstas neste artigo deverao ser objeto de especificacoes em regulamentacoes emanadas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de forma a compatibilizar o apenamento com a infracao cometida, levando em consideracao, cuidadosamente, sua natureza, gravidade, consequencias para a coletividade, e demais implicacoes em relacao a protecao ambiental, podendo haver a aplicacao a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente. 2o Respondera