APrestacao de Contas e obrigatoria para qualquer pessoa fisica ou juridica,publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administredinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, emnome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria. O objetivo da prestacaode contas e demonstrar a correta aplicacao dos recursos transferidos ( unico,art. 70, da CF/88, art. 93, do Dec-Lei 200/67 e art. 66,do Dec. no 93.872/86).Aelaboracao da prestacao de contas e sempre responsabilidade do gestor que estaem exercicio na data definida para sua apresentacao, quer ele tenha assinado ounao o termo de convenio, conforme (Sumula 230). Jurisprudencia do TCU: Competeao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federaisrecebidos por seu antecessor, quando este nao o tiver feito ou, naimpossibilidade de faze-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo dopatrimonio publico com a instauracao da competente Tomada de Contas Especial,sob pena de responsabilidade.Algunsdocumentos servirao de parametro para a execucao e prestacao de contas dosconvenios: Plano de trabalho: Compromissoassumido pela entidade no momento da assinatura do respectivo convenio,explicitando objetivos, metodologias e cronograma fisico-financeiro deexecucao. Cronograma fisico de execucao Objetivos e Metas fisicas, quantificadas e com prazospara execucao. Cronograma financeiro de execucao Expectativas de gastos com servicos, materiais, obras eequipamentos conforme cronograma fixado no convenio.Procedimentospara a entidade seguir na execucao do convenio:u Executar as acoes em conformidade com o disposto noConvenio ou Termo de Parceria e no Plano de Trabalho aprovado, nao se desviandoda finalidade original do acordo entre as partes; u Realizar a movimentacao dos recursos recebidos do entepublico em conta bancaria especifica para o Convenio ou Termo de Parceria; u Caso os recursosnao sejam imediatamente utilizados na finalidade a que se destinam e a previsaode seu uso seja em periodo igual ou superior a um mes, devera a Entidadeaplicar os recursos em caderneta de poupanca, fundo de aplicacao financeira decurto prazo, entre outros, devendo utilizar os rendimentos provenientes daaplicacao financeira exclusivamente no objeto do Convenio ou do Termo deParceria; u Observar as disposicoes contidas na Lei 8.666/93 (Lei deLicitacoes e Contratos):u Acordao 114/2010 - Plenario: Nesse Decreto, o art. 11,para efeito do disposto no art. 116 da Lei no8.666/1993, estabelece que asentidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos da Uniao medianteconvenio deverao observar os principios da impessoalidade, moralidade eeconomicidade, sendo necessaria, no minimo, a realizacao de cotacao previa deprecos no mercado antes da celebracao do contrato. Entendo, portanto, que essadeve ser a extensao da aplicacao do Estatuto das Licitacoes pelas entidadesprivadas sem fins lucrativos que recebam recursos mediante transferenciasvoluntarias da Uniao. u Sempre solicitar, no minimo, 03 (tres) propostas deprecos (elaborar mapa comparativo) para realizar suas compras de forma aassegurar a obtencao do menor preco; u Nao admitirpraticas atentatorias aos principios fundamentais da Administracao Publica(Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiencia, ProbidadeAdministrativa e Transparencia), nas contratacoes e demais atos praticados, sobpena de suspensao das parcelas; Naoe Permitido:u Realizar saques para pagamentos em especie; u Realizar despesas fora do prazo de vigencia do Convenioou do Termo de Parceria, bem como realizar pagamentos antecipados; u Realizar depositos ou pagamentos na conta correnteespecifica do Convenio ou Termo de Parceria que nao tenham haver com