da homologacao, resguardado o direito de recorrer em caso de violacao a lei e a Constituicao Federal;X - promover mandado de injuncao, quando a competencia for da Justica do Trabalho; XI - atuar como arbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissidios de competencia da Justica do Trabalho;XII - requerer as diligencias que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solucao das lides trabalhistas;XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdicao da Justica do Trabalho, quando a parte for pessoa juridica de Direito Publico, Estado estrangeiro ou organismo internacional. No caso especifico do teletrabalho, em que o empregado labora fora da empresa, e importante a atuacao do MPT, mediante denuncia ou noticia de infracao a lei laboral. Assim, denunciada a acao da empresa por fornecer equipamento inadequado ao teletrabalhador, ou exigir a empresa producao de tal monta que, pelo excesso, poderia assemelhar-se a trabalho escravo, ou, ainda, utilizar mao de obra infantil em trabalhos prejudiciais a saude, caberia ao MPT instaurar inquerito civil publico para averiguar possivel lesao a saude, seguranca ou ao direito assegurado em lei e aplicar as medidas cabiveis contra a empresa denunciada. Insta esclarecer que a atuacao do MPT visa principalmente a efetivacao do direito e nao a simples reparacao do dano material ou moral, para compensar a lesao ja consumada. Por fim, o Ministerio supramencionado por meio da sua funcao de custos legis, tem competencia para fiscalizar as atividades laborais decorrentes do teletrabalho, atuando em prol da efetivacao e integral cumprimento dos direitos do teletrabalhador, garantidos em CLT, em Convencao Coletiva, ou ainda na Constituicao Federal.POSICIONAMENTO ATUAL DOS TRIBUNAISEm que pese a esparsa jurisprudencia sobre o tema deste trabalho, visualizaremos decisao ao Recurso Ordinario, sob o n 0042300-27.2009.5.03.0042 RO[45], que tramitou perante o TRT da Terceira Regiao, de relatoria do ministro Milton V.Thibau de Almeida, que tratou de varios temas relevantes acerca do teletrabalho. A comecar pela existencia da subordinacao e do vinculo empregaticio no contrato de teletrabalho realizado a distancia, senao vejamos:EMENTA: VINCULO DE EMPREGO PROFESSOR CURSOS A DISTANCIA.Como bem destaca a r. sentenca recorrida, o reclamante foi contratado intuitu personae para trabalhar no assessoramento dos cursos a distancia. A intermitencia invocada pela reclamada nao descaracteriza o vinculo juridico de emprego entre o professor e a instituicao de ensino, por nao ser imprescindivel que o empregado compareca ao estabelecimento de ensino todos os dias, especialmente no presente caso concreto, por ter sido contratado o reclamante para trabalhar na execucao do Projeto Pedagogico dos Cursos a Distancia instituido pela Universidade reclamada, portanto so comparecendo as atividades presenciais com a frequencia que lhe for determinada pelo empregador, o que nao descaracteriza a nao-eventualidade do vinculo juridico contratual que preside o relacionamento juridico entre as partes. Em se tratando de ensino a distancia nao e imprescindivel a presenca fisica do empregado no estabelecimento de ensino diariamente para que haja a configuracao da relacao de emprego, como ocorre com o trabalho externo e com o teletrabalho. Quem se insere num Projeto Pedagogico de Cursos a Distancia, trabalha