A Quinta Turmado Tribunal Superior do Trabalho considerou ilicito o ato da Zoe do BrasilParticipacoes de reter parte das gorjetas pagas por clientes para a manutencaodo Hotel Le Meridien e determinou que os valores indevidamente retidos sejamrepassados a uma recepcionista.Na reclamacaotrabalhista ajuizada contra a empresa, a recepcionista afirmou que suaremuneracao era composta por salario fixo acrescido de "taxa deservico", que na verdade seriam as gorjetas incluidas nas despesas doshospedes, no percentual de 10%. O total das gorjetas arrecadadas mensalmentedeveria ser distribuido proporcionalmente entre os funcionarios, de acordo comuma escala de pontos determinada pela empresa conforme a funcao exercida. Ohotel, porem, com base em clausula de acordo coletivo cuja validade de doisanos teria sido prorrogada automaticamente, retinha 36% da importanciaefetivamente recolhida, sob o argumento de que os valores se destinavam acustear a administracao.A 70a Vara doTrabalho do Rio de Janeiro julgou procedenteo pedido, destacando que a clausula que previa a prorrogacao automatica erainvalida, e, ao final dos dois anos de vigencia, a empresa nao poderiacontinuar descontando os percentuais sobre o total arrecadado. A sentencaconsiderou injustificavel que o alto percentual descontado servisse apenas paracustear as despesas de administracao, gestao e controle da arrecadacao daempresa.O TribunalRegional do Trabalho da 1a Regiao (RJ), entretanto, reformou a sentenca. Apesarde reconhecer a nulidade da clausula,considerou licita a retencao de parte das gorjetas diante da inexistencia dedispositivo legal que obrigue o empregador a ratear gorjetas entre osempregados. Observou ainda que a empregada foi admitida em data posterior a davigencia da norma coletiva, razao pela qual o repasse dos valores a ele seriamera liberalidade do hotel.TSTNo julgamentode recurso pela Quinta Turma, o relator,ministro Emmanoel Pereira, observou que a taxa de servico ou gorjeta e pagapelos clientes pela satisfacao com os servicos prestados pelos empregados. Nostermos do artigo 7o, inciso VI, da Constituicao Federal, seu rateio entreempregados e a empresa deveria ser autorizado em norma coletiva, pois a"pratica implica em reducao da remuneracao a ser percebida peloempregado".Para o relator,a decisao regional contrariou o principio da alteridade, segundo o qual oresultado do trabalho do empregado pertence ao empregador que assume os riscosdo negocio e, em caso de insucesso, osprejuizos. Dessa forma, considerou incompreensivel que parte da gorjetaservisse para a manutencao do hotel, e ilicito o rateio apos o fim da vigenciada norma que o autorizou. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentenca quedeterminou o pagamento das diferencas a recepcionista. Processo:RR-27300-03.2008.5.01.0066 (Fonte: TSTNoticias) Em contratos firmados ha mais de um ano, o pedido de demissao nao e suficiente para a validacao do ato rescisorio. Nesses casos, seguindo o que esta previsto na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), e necessaria homologacao do ato de rescisao pelo sindicato representante da categoria profissional.Seguindo essa tese, uma operadora de telemarketing de Contagem (MG) conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a anulacao do proprio pedido de demissao. A decisao foi da 1a Turma, que afastou a validade do pedido porque nao foi homologado pelo sindicato da categoria. Com isso, a trabalhadora recebera parcelas que nao iria receber se fosse mantida a validade do pedido de rescisao.A operadora relatou que em marco de 2011 foi