de imediata aplicacao, sem necessidade de regulamentacao; regulam diretamente as relacoes entre o cidadao, e entre o Estado e os cidadaos.-Normas Propriamente Programaticas: sao aquelas de eficacia limitada, que requerem dos orgaos estatais uma determinada atuacao, na consecucao de um objetivo tracado pelo legislador constituinte. Nao sao normas voltadas para os individuos e sim para os orgaos estatais. estabelece programas na area politica (com antecedencia) Sao normas por exemplo referente ao orcamento, regularizacao, etc.CF:- PLENA: eficacia absoluta-CONTIDA: eficacia relativaLIMITADA:7- ORGANIZACAO DO ESTADO 24/08/11Vimos que um dos objetos do direito constitucional e disciplinar o modo de organizacao do estado. A CF-18 art. 33. A forma de estado.Forma De Estado. Esta relacionada com o modo de exercicio do poder politico no territorio do estado. Que poder ser unitario e federado.Para O Professor Celso Bastos, Sao As Seguintes As Caracteristicas De Uma Federacao:A. A Uniao De Certas Entidades Politicas Autonomas para Finalidades Comuns;B. A Divisao De Poderes Legislativos, entre o Governo Federal (Com Poderes Enumerados) e os Estados Membros (Com Poderes Residuais);C. Operacao Direta sobre as pessoas e propriedades Compreendidas Nos Seus Limites Territoriais;D. A Provisao de cada Centro com Completo Aparelhamento De Execucao Da Lei, que por parte do Executivo, quer do Judiciario.Diferenca Entre:Federacao E ConfederacaoConstituicao Tratado;Autonomia Soberania;Nao secessao secessao.1- Forma De Governo. Refere-se a maneira como se da a instituicao e o exercicio do poder na sociedade, e como se da a relacao entre governantes e governados. Caso a instituicao do poder se der por eleicoes, por periodo certo de tempo, e o governante represente o povo, bem assim tenha o dever de prestar contas de seus atos, como caracteristicas, teremos a forma de governo republicana (res publica, coisa do povo). Se a forma de governo, ao contrario, for marcada pela hereditariedade, vitaliciedade e nao representacao popular, estaremos diante da MONARQUIA.2- Regime De Governo. Esta ligado ao modo como se relacionam os poderes, especialmente o Legislativo, no Exercicio Das Funcoes Governamentais:Se maior independencia entre os poderes, temos o Presidencialismo;Se maior colaboracao entre os poderes, estaremos diante do Parlamentarismo.Caracteristicas Do Presidencialismo:O Presidente da Republica exerce o poder em toda a sua inteireza;O Presidente da Republica cumpre mandato autonomo;O orgao legislativo nao propriamente um parlamento, seus membros eleitos por periodo fixo de mandato;As relacoes entre os poderes sao mais rigidas;E sistema tipico de republica.A Federacao na CF 88, artigo 1o, diz que a Republica Federativa do Brasil e formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do DF (nao secessao). Todos os entes federativos sao autonomos, autonomia esta assentada na capacidade de auto-organizacao, de auto-governo e de auto-adminstracao.Auto-Organizacao. CF-25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituicoes e leis que adotarem, observados os principios da Constituicao Federal.Autogoverno. CF-27 E 28. Cuida da eleicao dos seus governantes e dos Deputados Estaduais. E, organizam a sua propria justica.Auto-Administracao. E consequencia da capacidade de auto-organizacao e de auto-governo, bem como das competencias remanescentes que lhes foram reservadas.Reorganizacao Territorial. Os entes federados nao possuem direito de secessao, mas os seus limites poderao ser redefinidos, desde que observem as prescricoes constitucionais CF18.Dos Territorios. Integram a Uniao e sua transformacao em