de J. Othon Sidou: No caso de lesao coletiva de direito, melhor dizendo, da lesao grupal de direito, para nao estabelecer confusao com o 'mandado de seguranca coletivo', que vem ser outra coisa, a legitimacao constitui-se ad ipsam rem e qualquer pessoa agravada podera pedir a garantia (in Habeas Corpus mandado de Seguranca, mandado de Injuncao, Habeas Data, Acao Popular, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2000, pag. 160). Este posicionamento esta corroborado na orientacao do Supremo Tribunal Federal estampada no julgamento do RE 89.472 (in RTJ 91/1073) e do MANDADO DE SEGURANCA 20.209 (in RTJ 92/579). Mais recentemente (DJU de 26.03.2004), no julgamento do mandado de seguranca 24.509, relator o Ministro Sepulveda Pertence, o Plenario do Supremo Tribunal Federal reafirmou a legitimidade e interesse para impetrar mandado de seguranca do interessado na defesa do seu direito de concorrer. I. Mandado de seguranca. Legitimacao ativa. Composicao de lista para a promocao por merecimento de juizes aos tribunais. No procedimento de promocao de magistrados, todos os concorrentes a lista e nela nao incluidos estao legitimados, em principio, para questionar em juizo a validade da sua composicao, se, do reconhecimento da nulidade arguida, possa decorrer a renovacao do ato de escolha, que estariam qualificados para disputar. A meu ver, tambem a utilidade do writ para a protecao do direito resta evidenciada. Como a impetrante alega que a efetivacao irregular afetou o seu direito de concorrer, a concessao da seguranca, em tese, teria como consequencia a necessidade de abertura de alguma das modalidades de concurso legalmente previstas: remocao ou provimento inicial. Nao se trata, pois, de expectativa de direito, ja que o exercicio do direito de concorrer e uma decorrencia direta da norma constitucional (Constituicao Federal de 1988, artigo 37, II, e artigo 236, 3.o), repetida pela lei 8.935/94, regulamentadora do artigo 236: art. 16. As vagas serao preenchidas alternadamente, duas tercas partes por concurso publico de provas e titulos e uma terca parte por meio de remocao, mediante concurso de titulos, nao se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de provimento inicial ou de remocao, por mais de seis meses (grifo nosso). Para efeito da analise da preliminar aventada, portanto, mostra-se suficientemente demonstrada a violacao ao direito subjetivo da impetrante (direito de concorrer), estando demonstrada a sua legitimidade e o seu interesse para a impetracao, tanto mais que, por determinacao do ex-presidente Vicente Troiano Netto, em 14.10.2002, foi autorizada a abertura de concurso para o preenchimento do 1.o protesto de Curitiba, em face do indeferimento do pedido de efetivacao da ora litisconsorte Sidnea Name (fl. 548). 8. Veja-se, ainda, conforme jurisprudencia anotada nos autos, em hipotese similar sobre legitimidade ativa ad causam: Os impetrantes, membros do Ministerio Publico do Estado de Alagoas, com mais de 10 (dez) anos de exercicio e inscritos a candidatos ao certame da lista sextupla, com a finalidade de preenchimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justica daquele Estado, possuem legitimidade ativa ad causam, pois sao titulares do suposto direito liquido e certo afrontado, integrando, assim, a relacao processual mandamental, porquanto o texto constitucional