do julgado supra, vez que 1) o mandado de busca e apreensao de armas de fogo e de substancias entorpecentes, atendendo a promocao do Ministerio Publico, foi deferido pelo Poder Judiciario; 2) o mandado de busca e apreensao foi cumprido exclusivamente pela policia militar, sem que tenha sido cientificada a policia civil, e sem acompanhamento da policia civil e/ou do Ministerio Publico; 3) por ocasiao do cumprimento do mandado, houve apreensao de substancias entorpecentes; 4) era caso de infracao penal comum, que nao envolvia policiais militares, e sem justificativa aparente para que a policia civil fosse alijada da investigacao. Nao estou aqui a externar, de qualquer forma, meu entendimento de que nao teria o Ministerio Publico legitimidade para atos de investigacao, ou que nao seria atribuicao da policia militar o cumprimento de mandados de busca e apreensao expedidos pelo Poder Judiciario. Penso o contrario. Todavia, tenho a clara conviccao de que nao se pode atribuir ao agente publico a pratica de ato de improbidade administrativa quando seu agir encontra respaldo ao menos em parte da jurisprudencia dos tribunais. Convenhamos que e um contrassenso que a jurisprudencia do TJRS, minoritaria ou nao, externada em voto vencedor do Des. Nereu Jose Giacomolli, festejado processualista, reconheca a ilegalidade das provas coletadas por conta de mandado de busca e apreensao cumprido pela policia militar, ilegalidade que, por obvio, nao autoriza a prisao em flagrante, e ao mesmo tempo se pretenda imputar conduta improba ao demandado porque nao lavrou auto de prisao em flagrante lastreado nessas mesmas provas ilegais. Embora venha a pecar por tautologia, reproduzo trechos esclarecedores do voto do Des. Nereu Jose Giacomolli: O objeto da controversia, portanto, esta na definicao dos limites das atribuicoes da policia militar. Entendendo-se estar ela autorizada a cumprir um mandado de busca e apreensao deferido pela autoridade judicial, sponte suam, a prova dai decorrente deveria ser considerada licita; contrariamente, entendendo-se que a policia militar nao detem a funcao constitucional atribuida a policia civil, ou podendo apenas executar a ordem sob direcao de orgaos com atribuicao investigativa, a prova dai resultante, deveria ser considerada ilicita. E, adiante, prossegue: No caso, em se tratando de uma infracao penal comum, que nao envolve policiais militares e que nao apresenta circunstancias excepcionais a justificar o alijamento da policia civil da investigacao, entendo ser vedado o cumprimento do mandado de busca e apreensao pela policia militar e, como consequencia, ilicitas todas as provas e demais elementos informativos resultantes dessa atuacao indevida e sem nenhum amparo legal da policia militar (grifei). No ponto, registro que em se tratando da pratica de atos invasivos e potencialmente restritivos dos direitos e liberdades individuais, e imprescindivel a observancia, por parte da autoridade estatal, da irrestrita legalidade, sendo apenas possivel agir nos limites da lei, aqui considerada no sentido lato sensu. Em vista do exposto, por nao vislumbrar ato de improbidade administrativa, rejeito a acao, forte no art. 17, 8o, da Lei n. 8.429/92. Intimem-se. Arquive-se.