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Livro XLIV, titulo VII, fragmento 51), de que a acao nada mais e do que o direito de perseguir em juizo o que nos e devido (Nihil aliud est actio quam ius quod sibi debeatur, iudicium persequendi), durante muito tempo sustentou-se que direito de acao e direito material eram a mesma coisa 5 - Em 1868, Oskar von Bulow, na obra Teoria das Excecoes Dilatorias, aperfeicoando os estudos de WINDSCHEID e WACH, sistematiza a teoria de que direito material e uma coisa e direito de acao, outra, bem diversa daquele, ou seja, consagra o entendimento de que nao pode existir um unico direito material que nao disponha de uma acao correspondente para o proteger, mas pode haver direito de acao sem que o titular da acao seja, ao mesmo tempo, titular da pretensao de direito material. A acao deixara de ser um direito a uma decisao favoravel para ser uma pretensao a uma decisao sobre o merito. Ai nascia o Direito Processual, como ciencia autonoma, distinta do direito material.6 - A acao e conceituada, hoje, como um direito publico, subjetivo e abstrato de agir.7 - O conflito de interesses nasce no campo pre-processual, isto e, fora do processo, no campo dos fatos, na esfera da atuacao das pessoas em sociedade. Lide e, rigorosamente, apenas a parte do litigio (objeto ou ponto litigioso) que o sujeito titular do direito de acao, que se julgue prejudicado ou ameacado de o ser, leva ao processo, por meio da acao, e para o qual pede a tutela jurisdicional do Estado.CONCEITO DE PROCESSO8 - Dissemos que a lide se forma no momento em que uma pretensao de direito material a um bem juridicamente protegido se choca com igual pretensao, sobre o mesmo bem, em sentido oposto, e que a parte litigiosa dessa dissensao (ponto litigioso) e trazida frente ao Estado, por meio da acao, reclamando-se a tutela jurisdicional no processo.9 - Processo deriva do latino procedere, palavra composta de pro - para diante - e cadere - cair, caminhar, um pe levando o outro para a frente. Por isso se diz, comumente, que processo (no sentido juridico) e um andar para a frente. Para MAURO CAPPELLETTI, processo e um fenomeno social de massa; para GUSTAV RADBRUCH, processo e um mal social (seria ideal que nunca nascesse, mas, uma vez nascido, convem que termine o quanto antes; exige um tratamento social: acessivel a todos, de curta duracao, por um baixo custo, com maior carga de certeza na entrega da prestacao jurisdicional e justica na decisao).10 - O processo constitui-se de atos sucessivos (um apos o outro, e nao aos saltos, com supressao de fases), encadeados (o posterior e consequencia necessaria do anterior, e, por sua, vez, pressuposto logico do seguinte) e logicos (coerentes entre si, uns complementando ou excluindo os outros), que resultam da atividade (da atuacao, voluntaria ou compulsoria, segundo o determine ou faculte a lei, e segundo o interesse das partes na sua pratica) dos sujeitos titulares de interesses em conflito (partes, testemunhas, advogados, juizes, auxiliares do juizo, perito, interprete etc.), do orgao jurisdicional e dos
- eventualidade 16 - dispositividade 17 - inquisitoriedade 18 - imediatidade ou imediacao 19 - verossimilhanca 20 - paridade processual 21 - equidade 22 - conciliacao 23 - non reformatio in pejus 24 - duplo grau de jurisdicaoprincipios gerais de direito processual civil 01 - devido processo legal (due process of law) 02 - verdade real 03 - ampla defesa 04 - publicidade 05 - juiz natural 06 - gratuidade 07 - inafastabilidade do Judiciario 08 - lealdade e boa-fe 09 - colaboracao 10 - economia 11 - imparcialidade 12 - preclusao 13 - eventualidade 14 - inquisitoriedade 15 - paridade processual 16 - equidade 17 - conciliacao 18 - non reformatio in pejus 19 - duplo grau de jurisdicao 20 - oralidade 21 - identidade fisica do juiz 22 - concentracao 23 - contraditorio 24 - irrecorribilidade das interlocutorias 25 - verossimilhanca 26 - dispositividade 27 - imediacao ou imediatidade 28 - livre convencimentoprincipios gerais de direito processual do trabalho 01 - devido processo legal 02 - verdade real 03 - contraditorio 04 - ampla defesa 05 - publicidade 06 - juiz natural 07 - gratuidade 08 - inafastabilidade do Judiciario 09 - livre convencimento 10 - lealdade e boa-fe 11 - colaboracao 12 - economia 13 - imparcialidade 14 - preclusao 15 - eventualidade 16 - dispositividade, com alta carga de inquisitoriedade 17 - imediacao ou imediatidade 18 - verossimilhanca 19 - paridade processual 20 - equidade 21 - conciliacao 22 - non reformatio in pejus 23 - duplo grau de jurisdicao 24 - sentencas de alcada 25 - irrenunciabilidade de direitos 26 - oralidade 27 - concentracao 28 - especializacao 29 - foro de eleicao (empregado) 30 - efeitos drasticos da revelia 31 - pagamento imediato das parcelas incontroversas 32 - jus postulandi 33 - impulso oficial 34 - proibicao do jus novorum 35 - in dubio pro operario 36 - ultrapeticao da sentenca 37 - despersonalizacao da empresaprincipios singulares do direito processual do trabalho 01 - irrenunciabilidade 02 - in dubio pro operario 03 - primazia da realidade 04 - equidade 05 - despersonalizacao da empresa 06 - ultrapeticao das sentencas 07 - jus postulandi 08 - oralidade 09 - dispositividade/inquisitoriedade 10 - pagamento imediato das parcelas salariais incontroversas 11 - irrecorribilidade das interlocutorias 12 - sentencas de alcada 13 - concentracao 14 - imediacao ou imediatidade 15 - celeridade 16 - eventualidadeEXPLICACOES1 - Devido processo legal - Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em sintese, todo homem tem direito ao processo.Localiza-se:a) na CF/88, art. 5o, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citacao inicial do reu como condicao de validade do processo), 264 (proibicao de alteracao do pedido apos a citacao do reu, com excecoes), 321 (proibicao de alteracao do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hipotese de alegacao
com as circunstancias e os fatos que motivaram o dito caso. O que se proibe e que se realizem atos contrarios as relacoes corretas e honestas"(RUPRECHT).A boa-fe:a) nao e privativa do Direito do Trabalho ou do Processual do Trabalho.b) alcanca tanto o trabalhador quanto o patrao e o juiz.c) ressalta o valor etico do trabalho.d) supoe uma posicao de honestidade e honradez.e) alcanca todas as obrigacoes contratuais e todas as consequencias que se conformam com a boa-fe.f) aplica-se ao direito individual e ao coletivo do trabalho.Localiza-se:1) No CPC, arts. 14, I, II, III, IV; 15 a 18, 31 (lealdade das partes), 144 (auxiliares de justica), 147 (peritos), 153 (interpretes).11 - Colaboracao - Ultrapassada a fase historica em que o trabalhador era considerado meio de producao, o Direito do Trabalho exige a colaboracao de empregados e empregadores para avancar e para fazer avancar a empresa, como unidade de producao da qual depende a sobrevivencia do trabalhador e o progresso do empresario. A co-gestao, a participacao nos lucros da empresa, os inventos do empregado no curso do contrato de trabalho sao alguns exemplos de forma de colaboracao. O trabalhador se obriga eticamente a colaborar com o patrao zelando pela qualidade dos produtos da empresa, pelo bom nome dela, pela manutencao do ambiente de trabalho; o empregador, de seu turno, se obriga a oferecer oportunidade de trabalho, pagando salarios justos e assegurando ambiente de trabalho em condicoes saudaveis e seguras. Presume que as partes envolvidas no litigio tenham interesse em que a lide se resolva do modo mais justo, rapido e seguro possivel. Para isso, o processo espera, de antemao, a colaboracao de todos os sujeitos processuais.Localiza-se :1) no CPC, arts. 22, 31, 339, 340, 341, I e II.2) na CLT, art. 828 e 829 (no caso de testemunhas).12 - Economia - Significa que os atos processuais devem ser praticados da forma menos onerosa possivel e com o maior grau de eficacia.13 - Imparcialidade - Significa que so havera lisura na entrega da prestacao jurisdicional se estiver diante de um juiz descomprometido com a causa e com as partes, isto e, um juiz isento, insuspeito, imparcial.Localiza-se:1) No CPC, arts. 125 a 137.2) Na CLT, art. 801.14 - Preclusao - O processo e um andar para a frente. Os atos processuais devem ser praticados no tempo, lugar, forma e modo definidos em lei. A parte que nao praticar o ato processual que lhe incumbe incorre em preclusao, que pode ser logica ou temporal; logica e a preclusao em que incorre a parte quando pratica um ato e, num momento processual seguinte, manifesta a intencao de praticar outro com ele incompativel; temporal e a preclusao em que incorre a parte que deixa de praticar um ato no prazo definido em lei ou pelo juiz.Localiza-se :1) no CPC, arts. 245, 300, 302, 357 c/c 359, 516.2) na CLT, art. 795.15 - Eventualidade - Significa que os atos processuais devem ser praticados de forma concentrada, isto e, de uma so vez, de sorte que a economia processual nao seja comprometida e o processo nao se alongue alem do necessario.Localiza-se:1)
no CPC, arts. 245, 300, 302, 357 c/c 359, 516.2) na CLT, art. 795.16 - Dispositividade - A jurisdicao e inerte e demanda provocacao da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo comeca com a acao, de iniciativa da parte - ne procedat iudex ex officio - (CPC, 2o), e se desenvolve sob impulso oficial (CPC, 262). O juiz deve julgar com base nos fatos alegados e provados pelas partes - iudex iudicare debet secundum allegata et probata partium - (CPC, 128); nao pode haver busca de fatos nao alegados e cuja prova nao tenha sido postulada pelas partes (CPC, art. 333). As partes podem dispor da acao e ate mesmo do processo, mas nao podem modificar o procedimento. Nao ha nenhum sistema processual que se utilize exclusivamente do sistema dispositivo; o normal e a conjugacao com o inquisitorio. O sistema brasileiro e o dispositivo (CPC, 333 e 355), com mitigacao.Localiza-se:1) no CPC, arts. 130 e 131 (livre convencimento racional), art. 262 (processo comeca com a iniciativa das partes e desenvolve-se com impulso oficial), art. 335 (se nao houver normas juridicas particulares, o juiz aplicara as regras de experiencia comum e regras de experiencia tecnica), art. 342 (o juiz pode, de oficio, em qualquer momento do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, para interrogatorio), art. 381 (o juiz pode ordenar, de oficio ,a exibicao de livros e documentos), art. 417 (pode ordenar inquiricao de testemunhas referidas), art. 440 (pode inspecionar pessoas e coisas). O Direito do Trabalho e o Processual do Trabalho brasileiro sao dispositivos, mas e intenso o carater inquisitorio de ambos. No direito do trabalho ha duas excecoes:1) Quanto ao ajuizamento da acao a) dissidio coletivo instaurado de oficio pelo MP ou pelo Presidente do TRT, em caso de greve (CLT, 856 e Lei de Greve);b) reclamacao trabalhista instaurada de oficio, quando o empregador, na DRT, nega a relacao de emprego (CLT, 39);2) Quanto ao procedimento:a) CLT, arts. 765; 856 e 878b) Lei no 5584/70, art. 4o (impulso de oficio);c) chamamento ao processo CLT, art. 2o, 2o)d) sucessao (CLT, 10 e 448 );e) empreitada (CLT, 455)f) execucao de oficio (CLT, 878)17 - Inquisitoriedade - Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa dispositividade, ate a inquisitoriedade, determinando prova que nem mesmo tenham sido pretendidas pelas partes.Localiza-se:1) no CPC, arts. 130 e 440.2) na CLT, arts. 39, 1o, 765, 795, 1o, 820, 827, 848 etc.18 - Imediatidade ou imediacao - Significa que o juiz mais habilitado a julgar a causa e aquele que tomou contato mais intimo com as partes e as provas, isto e, aquele que presidiu a instrucao. Dai o principio da identidade fisica do juiz com o processo, de tal sorte que o juiz que iniciou o processo so nao o sentenciara ser for transferido, promovido, aposentar-se ou morrer. Nao se aplica a Justica do Trabalho.19 - Verossimilhanca - A funcao primordial do processo e reduzir a complexidade das possiveis solucoes de comportamento e orientar na escolha de alternativas legitimas.
Embora a busca da verdade real seja um ideal no processo, nem sempre e alcancada. O processo moderno e a tutela juridica da aparencia. Julga-se pela verdade formal (que aflora das provas ) ou verossimilhanca (por aquilo que parece ser verdade), ou que foi provado nos autos conforme afirmado, embora possa nao ocorrido como afirmado e provado.Ex.:1. tutela antecipada2. producao antecipada de prova3. tutela cautelar4. arresto5. sequestro6. todas as decisoes interlocutorias.20 - Paridade processual - Consiste em dispensar as partes o mesmo tratamento e as mesmas oportunidades de prova, prazos, de manifestacao em audiencias.21 - Equidade - A ideia de justica e universal e expressa em formulas gerais. A lei e impessoal, geral e abstrata; o juiz e intermediario entre a lei e a vida; equidade e a justica do juiz, em contraposicao a lei, justica do legislador (CARNELUTTI). "Nao se trata de corrigir a justica, mas de adapta-la" (RUPRECHT). A funcao da equidade e abrandar e completar o direito estrito. Equidade pode ser secundum legem (de acordo com a lei, segundo a lei) e mesmo praeter legem (fora da lei); nunca, contra legem (contra a lei). Decide-se por equidade nao quando ha carencia de normas, mas inadequacao, isto e, quando a norma aplicavel nao levou em conta circunstancias particulares do caso concreto; ou seja: e possivel julgar por equidade sempre que a aplicacao da norma geral ao caso concreto levar a verdadeira injustica; nao autoriza o juiz a afastar-se da lei mas a harmoniza-la. Na concepcao de ARISTOTELES, "o que e equitativo e justo, superior mesmo ao justo, nao ao justo em si, mas ao justo que, em razao de sua generalidade, comporta erro. A natureza especifica da equidade consiste em corrigir a lei, na medida em que esta se mostre insuficiente, em virtude de seu carater geral". A equidade e o principio pelo qual o direito positivo se adapta a realidade da vida socio-juridica, conformando-se com a etica e a boa razao (NAUFEL). A equidade funciona como um guia na interpretacao e na aplicacao da lei. Nao e fonte de direito (SUSSEKIND). O juiz so pode decidir por equidade nos casos previstos em lei (CPC, art. 127; CLT, arts. 8o e 766); nao pode transformar a equidade em sentimentalismo ou generosidade. Na maioria dos dissidios coletivos se julga por equidade, sem apoio em normas juridicas porque os aspectos a decidir sao economicos e politicos.22 - Conciliacao - A conciliacao e obrigatoria no processo do trabalho (CLT, art. 764). Nao havendo pelo menos duas propostas de conciliacao, a sentenca sera nula. A Lei no 9.022, de 5/4/95 alterou os arts. 764, 847 e 850 da CLT. Pelo art. 847 a 1a proposta conciliatoria deveria ser feita apos a defesa do reclamado; pelo art. 850, assim que terminada a instrucao. Com a Lei no 9.022/95 a 1a proposta de conciliacao devera ser feita antes da defesa.Localiza-se:1) na CLT, arts. 764, 's 1o, 2o e 3o, 847 e 850.2) na Lei no 9.022/95.23 - Non reformatio in pejus - No ambito dos contratos de trabalho, significa que qualquer alteracao sera licita se contar
acha-se, entre outros, nos arts. 8o e 766 da CLT.5 - Despersonalizacao da figura da empresa - Empresa nao e conceito juridico, mas economico; empresa e a atividade do empresario. A CLT, nos arts. 10 e 448 ensina que a alteracao na estrutura juridica da empresa nao altera os direitos adquiridos dos empregados nem os contratos de trabalho. Por isso, se "A" vende um bar a "B" e "B", no mesmo endereco, com o mesmo maquinario, continua explorando o ramo de bar, embora com outro pessoal e sob nova denominacao, sera responsavel pelos contratos de trabalho mantidos com "A", porque, ai, a empresa, isto e, "a atividade empresarial" tera sido a mesma. Despersonaliza-se a primeira empresa para que a 2a responda pelos debitos; o 2o empregador tem acao regressiva no civel em face do 1o, pelo que houver pago na acao trabalhista. A CLT usa, sem nenhum criterio tecnico, ora o termo empresario, ora empresa, ora estabelecimento, para referir-se, unicamente, a empresa, isto e, a atividade do empresario.6 - Ultrapeticao da sentenca - Em alguns casos, e exatamente porque admite o jus postulandi, a sentenca trabalhista pode conceder alem do pedido. Caso tipico e aquele em que o empregado reclama verbas rescisorias que decorrem de uma relacao de emprego que nao e reconhecida pelo empregador. Nesse caso, reconhecida por sentenca a relacao de emprego, o juiz pode condenar a empresa, de oficio, a anotar a CTPS do empregado; ainda que nao tenha sido pedida a dobra das verbas salariais incontroversas, o juiz podera determina-la na sentenca, ante o comando imperativo do art. 467 da CLT. Ver, tambem, os arts. 484 e 496 da CLT.7 - Jus postulandi - Significa que, na Justica do Trabalho, as partes podem litigar pessoalmente, sem patrocinio de advogados. O art. 133 da CF/88 nao revogou a CLT. O TST ja se pronunciou sobre o assunto, firmando esse entendimento.Localiza-se :1) na CLT, arts. 791, 839, a, 840 e 846 .8 - Oralidade - prevalencia da palavra como meio de expressao. A oralidade pressupoe outro principio: imediacao ou imediatidade, isto e, o contato direto do juiz com as partes e com as provas. No direito comum, a aplicacao desse principio impoe a identidade fisica do juiz, isto e, determina que o juiz que haja presidido a instrucao, isto e, assistido a producao das provas, em contato pessoal com as partes, testemunhas, peritos julgue a causa. As impressoes colhidas pelo juiz no contato direto com as partes, provas e fatos sao elementos decisivos no julgamento. O principio da identidade fisica do juiz nao se aplica na Justica do Trabalho (Enunciado no 136 do TST).Localiza-se:1) na CLT, art. 840, 2o, 846, 848 e 850.9 - Dispositividade e inquisitoriedade - (Ja explicado nos nos. 16 e 17 dos principios gerais de processo).10 - Pagamento imediato das parcelas salariais incontroversas - Impoe pesados encargos ao empregador que protela pagamento de verbas salariais incontroversas. O art. 467 da CLT manda pagar em dobro as verbas salariais incontroversas. Lembrem-se: nao e qualquer verba que se pode dobrar; apenas as de natureza juridica salarial e, mesmo
assim, se incontroversas. Aviso previo, ferias, 13o salario, FGTS, vale-transporte, seguro-desemprego, horas extras nao tem natureza salarial, e, portanto, nao se dobram.Localiza-se :1) na CLT, art. 467.11 - Irrecorribilidade das interlocutorias - visa impedir, tanto quanto possivel, interrupcoes da marcha processual; motivadas por recursos opostos pelas partes das decisoes do juiz. A materia fica imune a preclusao, sendo apreciada depois, pelo Tribunal. Atende ao principio da celeridade processual.Localiza-se:1) na CLT, arts. 799, 2o e 893, 1o.12 - Sentencas de alcada - O 4o do art. 2o da Lei no 5584/70 estabelece que nenhum recurso cabe de sentenca a cuja inicial se tenha dado valor de causa inferior a dois salarios minimos. O STF ja disse que a Lei no 5584/70 e constitucional. Havia discussao sobre se essa lei feriria o due process of law e o duplo grau de jurisdicao.13 - Concentracao - Significa que toda a instrucao deve resumir-se a um numero minimo de audiencias; se possivel, a uma.Localiza-se:1) na CLT, art. 845 a 851.14 - Imediacao ou imediatidade - (Explicado no no 18 dos principios gerais de processo). Na parte referente a identidade fisica do juiz nao se aplica a Justica do Trabalho.15 - Celeridade - Significa que todos os sujeitos processuais (partes, advogado, juizes, auxiliares, perito, interprete, testemunhas etc.) devem agir de modo a que se chegue rapidamente ao deslinde da controversia com o menor dispendio de atos, energia e custo e com o maior grau de justica e de seguranca na entrega da prestacao jurisdicional.Localiza-se :1) na CLT, arts. 765, 768 (nos casos de falencia) e 843 a 852.16 - Eventualidade - Significa que toda a defesa da parte (processual e merito) deve ser feita num unico momento.Localiza-se:1) no CPC, arts. 297, 299, 300, 301, 302 e 303.REGRAS DE APLICACAO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO1. toda norma processual tem por principio a aplicacao imediata; nao se confunde com retroatividade.2. os atos processuais praticados sob a lei revogada mantem plena eficacia depois de promulgada a lei nova, embora dite preceitos de conteudo diferente. Tempus regit actum: a lei processual prove para o futuro, ou seja, para os atos processuais ainda nao realizados ao tempo em que se iniciou a sua vigencia.3. os atos anteriores nao sao atingidos pelo novo dispositivo legal em virtude da irretroatividade da norma processual, exceto nos casos de competencia e jurisdicao, que se aplicam imediatamente e regem o processo e o julgamento de fatos anteriores a sua promulgacao.4. desdobrando-se o ato por partes, concluir-se-a segundo a lei sob a qual se iniciou, salvo se a nova lei o houver extinguido ou suprimido. Se o ato nao praticado for sequencia de outro realizado segundo a lei anterior, esta o regera.5. a nova lei processual se aplica de imediato aos processos em curso ou pendentes quanto aos atos ainda nao praticados.6. permanecem todos os efeitos de um ato praticado sob dominio da norma revogada.7. rege-se a prova pela lei em vigor ao tempo de sua producao.8. os recursos regem-se, quanto a admissibilidade, pela lei do tempo em que a decisao e proferida, e quanto ao processamento, pela