Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores. Art. 121. Lei complementar dispora sobre a organizacao e competencia dos tribunais, dos juizes de direito e das juntas eleitorais. 1o - Os membros dos tribunais, os juizes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercicio de suas funcoes, e no que lhes for aplicavel, gozarao de plenas garantias e serao inamoviveis. 2o - Os juizes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirao por dois anos, no minimo, e nunca por mais de dois bienios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasiao e pelo mesmo processo, em numero igual para cada categoria. 3o - Sao irrecorriveis as decisoes do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituicao e as denegatorias de "habeas-corpus" ou mandado de seguranca. 4o - Das decisoes dos Tribunais Regionais Eleitorais somente cabera recurso quando: I - forem proferidas contra disposicao expressa desta Constituicao ou de lei; II - ocorrer divergencia na interpretacao de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; III - versarem sobre inelegibilidade ou expedicao de diplomas nas eleicoes federais ou estaduais; IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V - denegarem "habeas-corpus", mandado de seguranca, "habeas-data" ou mandado de injuncao. Secao VIIDOS TRIBUNAIS E JUIZES MILITARES Art. 122. Sao orgaos da Justica Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juizes Militares instituidos por lei. Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-a de quinze Ministros vitalicios, nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a indicacao pelo Senado Federal, sendo tres dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exercito, tres dentre oficiais-generais da Aeronautica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. Paragrafo unico. Os Ministros civis serao escolhidos pelo Presidente da Republica dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: I - tres dentre advogados de notorio saber juridico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; II - dois, por escolha paritaria, dentre juizes auditores e membros do Ministerio Publico da Justica Militar. Art. 124. a Justica Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Paragrafo unico. A lei dispora sobre a organizacao, o funcionamento e a competencia da Justica Militar. Secao VIIIDOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS Art. 125. Os Estados organizarao sua Justica, observados os principios estabelecidos nesta Constituicao. 1o - A competencia dos tribunais sera definida na Constituicao do Estado, sendo a lei de organizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica. 2o - Cabe aos Estados a instituicao de representacao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituicao Estadual, vedada a atribuicao da legitimacao para agir a um unico orgao. 3o - A lei estadual podera criar, mediante proposta do Tribunal de Justica, a Justica Militar estadual, constituida, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justica e, em segundo, pelo proprio Tribunal de Justica, ou por Tribunal de Justica Militar nos Estados em que o efetivo da policia militar seja superior a vinte mil integrantes. 4o -