vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem osarts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, 2.o, I.Paragrafo unico. Aos juizes e vedado:I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funcao, salvo uma de magisterio;II - receber, a qualquer titulo ou pretexto, custas ou participacao em processo;III - dedicar-se a atividade politico-partidaria.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 96. (*) Compete privativamente:I - aos tribunais:a) eleger seus orgaos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observancia dasnormas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competencia e ofuncionamento dos respectivos orgaos jurisdicionais e administrativos;b) organizar suas secretarias e servicos auxiliares e os dos juizos que lhes forem vinculados,velando pelo exercicio da atividade correicional respectiva;c) prover, na forma prevista nesta Constituicao, os cargos de juiz de carreira da respectivajurisdicao;d) propor a criacao de novas varas judiciarias;e) prover, por concurso publico de provas, ou de provas e titulos, obedecido o disposto noart. 169, paragrafo unico, os cargos necessarios a administracao da justica, exceto os de confiancaassim definidos em lei;f) conceder licenca, ferias e outros afastamentos a seus membros e aos juizes e servidoresque lhes forem imediatamente vinculados;II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justica proporao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:a) a alteracao do numero de membros dos tribunais inferiores;b) a criacao e a extincao de cargos e a fixacao de vencimentos de seus membros, dos juizes,inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, dos servicos auxiliares e os dos juizos que lhesforem vinculados;c) a criacao ou extincao dos tribunais inferiores;d) a alteracao da organizacao e da divisao judiciarias;III - aos Tribunais de Justica julgar os juizes estaduais e do Distrito Federal e Territorios, bemcomo os membros do Ministerio Publico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada acompetencia da Justica Eleitoral.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros dorespectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou atonormativo do poder publico.Art. 98. (*) A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao:I - juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para aconciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis de menor complexidade e infracoes penaisde menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo, permitidos, nashipoteses previstas em lei, a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeirograu;II - justica de paz, remunerada, composta de cidadaos eleitos pelo voto direto, universal esecreto, com mandato de quatro anos e competencia para, na forma da lei, celebrar casamentos,verificar, de oficio ou em face de impugnacao apresentada, o processo de habilitacao e exerceratribuicoes conciliatorias, sem carater jurisdicional, alem de outras previstas na legislacao.(*) Emenda Constitucional No 22, de 1999Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 99. Ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira. 1.o Os tribunais elaborarao suas propostas orcamentarias dentro dos limites estipuladosconjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orcamentarias. 2.o O encaminhamento da proposta, ouvidos