providencie a transferencia do paciente para sala de uma dasunidades militares do Estado de Sao Paulo, a ser designada pelo Secretario deSeguranca Publica.[5]Quanto aosjornalistas, dispunha o art. 66 da Lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa) que ojornalista profissional nao poderia ser detido nem recolhido preso antes desentenca transitada em julgado; em qualquer caso, somente em sala decente,arejada e onde encontre todas as comodidades. A pena de prisao de jornalistas,por sua vez, deve ser cumprida em estabelecimento distinto dos que saodestinados a reus de crime comum e sem sujeicao a qualquer regime penitenciarioou carcerario.Ocorre que o SupremoTribunal Federal, no julgamento da arguicao de descumprimento de preceitofundamental n. 130, julgou procedente o pedido ali formulado para o efeito dedeclarar como nao-recepcionado pela Constituicao Federal todo o conjunto de dispositivosda Lei 5.250/67.Destarte, jornalistasdeixaram de ter direito a sala de Estado-Maior, subsistindo, todavia, o direitoa prisao especial, caso o jornalista seja diplomado por qualquer das faculdadessuperiores da Republica (CPP, art. 295, VII).[6][1] STF Rcl 4.535/ES Tribunal Pleno Rel. Min. Sepulveda Pertence DJ 15/06/2007 p. 21.[2] (...) A jurisprudencia do SupremoTribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual o reu que ostentestatus profissional de advogado tem direito publico subjetivo a prisao especialate o transito em julgado da condenacao. Precedentes: PET - MC no 166/SP, Rel.Min. Carlos Madeira, 2a Turma, unanime, DJ 2.5.1986; HC no 72.465/SP, Rel. Min.Celso de Mello, 1a Turma, unanime, DJ 5.9.1995; HC no 81.632/SP, Rel. Min.Carlos Velloso, 2a Turma, maioria, DJ 21.3.2003; e HC no 88.702/SP, Rel. Min.Celso de Mello, 2a Turma, unanime, DJ 24.11.2006. O juizo de origem, em nenhummomento, criou dificuldades a efetivacao do direito da paciente a prisaoespecial. A decisao agravada ateve-se as circunstancias do caso e apontou que odireito a prisao especial cessa com o transito em julgado da condenacao penal.Diante da confirmacao do transito em julgado da acao penal perante asinstancias ordinarias, recurso de agravo desprovido. (STF HC-AgR 82.850/SP 2a Turma Rel. Min. Gilmar Mendes DJ 28/09/2007 p. 65).[3] (...) Embora os funcionarios da AdministracaoCriminal possuam direito a prisao especial mesmo apos o transito em julgado dacondenacao, a execucao de suas penas dar-se-a em estabelecimento penal sujeitoao mesmo sistema disciplinar e carcerario de outros presos com o mesmo regimeprisional, em dependencia isolada dos demais reclusos, a teor do disposto no 2o do art. 2o do art. 84 da Lei no 7.210/84. (STJ REsp 744.857/RN 5a Turma Relatora Ministra Laurita Vaz DJ 06/02/2006 p. 304).[4] (...) A jurisprudencia firmada peloPlenario e pelas duas Turmas desta Corte e no sentido de se garantir a prisaocautelar aos profissionais da advocacia, devidamente inscritos na Ordem dosAdvogados do Brasil, em sala de Estado-Maior, nos termos do art. 7o, inc. V, daLei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e, nao sendo possivel ou nao existindodependencias definidas como tal, conceder a eles o direito de prisaodomiciliar. (STF HC 91.150/SP 1aTurma Rel. Min. Menezes Direito DJ 31/10/2007 p. 91).[5] STF HC 91.089/SP 1a Turma Rel. Min. Carlos Britto DJ 19/10/2007 p.46. Na mesma linha: STF Rcl 4.713/SC Tribunal Pleno Rel. Min. RicardoLewandowski DJE 041 07/03/08).[6] Vale lembrar que, segundo decisao doSupremo Tribunal Federal, (...) a exigencia de diploma