Diplomacia, da TV Senado, aborda situacao de estrangeiros no Brasil: "A situacao de imigrantes e turistas estrangeiros no Brasil e o tema do programa Diplomacia, que a TV Senado apresenta neste final de semana. O ministro do Turismo, Luiz Barretto, revela a estrategia que o governo devera adotar ate as Olimpiadas de 2016 para duplicar o volume de turistas estrangeiros no pais. " Brasil da prazo para Zelaya deixar embaixada: "Materia da Veja!" The Future of the European Court of Human Rights: "The Committee on Legal Affairs and Human Rights of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe has just published conclusions on the future of the Strasbourg Court and enforcement of ECHR standards: reflections on the Interlaken process. Conclusions are available in French and in English. The Interlaken Conference on the future of the European [...]" A inviolabilidade de Embaixadas e o caso ZelayaQuais sao os limites da inviolabilidade de missoes diplomaticas frente ao caso Zelaya No dia 21 de setembro de 2009 o presidente deposto Manoel Zelaya fez historia ao entrar na Embaixada Brasileira em Tegucigalpa e pedir refugio. Este fato, suas repercussoes e consequencias sao temas de debate na arena do direito internacional.Nunca antes, um presidente deposto havia usado a protecao estendida por uma embaixada estrangeira como plataforma politica. Esse gesto levantou muitas e serias questoes ligadas ao direito internacional diplomatico, a inviolabilidade de embaixadas e as suas consequencias. No dia 21 de setembro de 2009 o presidente deposto Manoel Zelaya fez historia ao entrar na Embaixada Brasileira em Tegucigalpa e pedir refugio. Este fato, suas repercussoes e suas consequencias sao temas de debate na arena do direito internacional.Nunca antes, um presidente deposto havia usado a protecao de uma embaixada estrangeira como plataforma para ser reempossado. Esse gesto levantou muitas e serias questoes ligadas ao direito internacional diplomatico, a inviolabilidade de embaixadas e as suas consequencias. Qual o status legal de Zelaya e seus seguidores? Quais as obrigacoes do governo brasileiro em relacao a Convencao de Viena sobre relacoes diplomaticas? E em relacao a convencao Interamericana sobre asilo politico? O Governo de fato em Honduras tem direito a quebrar relacoes diplomaticas e em consequencia invadir a embaixada e capturar Zelaya? Quais as consequencias para a embaixada Brasileira e seu governo pelo uso por partes dos seguidores de Zelaya para fins politicos?As relacoes diplomaticas sao regidas pela Convencao de Viena de 1961. Este documento e particularmente importante, pois e considerado no direito internacional nao apenas como um mero instituidor de direto, mas como uma consolidacao de um costume pre-existente e independente do mesmo. Isso significa que grande parte das obrigacoes ali contidas ja existiam e persistem independentes da ascensao ou nao pelos estados ao documento. Assim, nenhum estado pode alegar nao participacao ou repudio a Convencao como base para modificar ou ignorar unilateralmente seus preceitos.Com isso em mente a primeira obrigacao a que devemos fazer referencia e aquela estabelecida em seu artigo 22 que determina a inviolabilidade dos locais das missoes e estabelece um dever especial por parte dos estados receptores de proteger os mesmos "contra qualquer invasao ou