sem os quais a norma juridica, que as pressupoe, nao pode ser aplicada.(4) Uma lei e aplicavel quando tem qualidade que os juristas designam pelos nomes de vigencia, legitimidade e eficacia. Assim, assinada e publicada a Constituicao tera vigencia, estara em vigor, passara a ser obrigatoria, contudo, mesmo sendo obrigatoria, nem tudo o que nela estiver contido sera automaticamente impositivo, tendo em vista que ha normas que mesmo vigorando nao poderao ser aplicadas, pela razao de que a sua eficacia fica limitada ate que leis ordinarias regulem sua aplicacao.(5) As normas constitucionais sao dotadas de eficacia superior a todas as outras normas que compoem a ordem juridica nacional. Conforme ja apresentamos, as normas constitucionais devem ser consideradas, sob tres aspectos: (I) normas constitucionais de eficacia plena, (II) normas constitucionais de eficacia contida e aplicabilidade imediata e (III) normas de eficacia limitada (para alguns autores e dentre eles o grande mestre Pontes de Miranda, podem ser consideradas: (I) regras bastantes em si, (II) regras nao bastantes em si, e (III) regras programaticas. (Tambem ja falamos sobre as regras). 1o ASPECTO: As normas de eficacia plena, sao aquelas que desde a entrada em vigor da Constituicao, produzem todos os efeitos essenciais, todos os objetivos visados pelo legislador constituinte. Incidem direta e indiretamente sobre a materia objeto; vale dizer: as normas de eficacia plena sao aquelas que produzem seus efeitos juridicos desde a entrada em vigor da Constituicao (incidem imediatamente e dispensam legislacao complementar). 2o ASPECTO: As normas de eficacia contida e aplicabilidade imediata, (passiveis de restricoes), sao aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada materia, mas deixou margem a atuacao restrita de competencia discricionaria do Poder Publico, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nela enunciados; vale dizer: devem ser complementadas pelo legislador ordinario (produzem imediatamente efeitos, mas preveem meios normativos que as integram e limitam). 3o ASPECTO: As normas de eficacia limitada (dois grupos: institutivo e programatico), sao aquelas que nao produzem com simples entrada em vigor da Constituicao, todos os seus efeitos, porque o legislador constituinte por qualquer razao ou motivo, nao estabeleceu sobre a materia normatividade para isso bastante, deixando tal tarefa (diretrizes) ao legislador ordinario (dependem de lei organica ou complementar para a aplicacao do seu principio com eficacia abrogante de legislacao precedente incompativel).(6) As normas constitucionais quanto a sua eficacia, nao sao iguais. Apontam certa graduacao quanto a producao dos seus efeitos, intangibilidade e emendabilidade. Existem mandamentos categoricos, prescritivos ou proibitivos de determinada conduta, porem, ha outros que apenas fixam principios, que serao completados por leis posteriores. No item anterior, quanto aos aspectos (classificacao) das normas, observamos que determinadas normas constitucionais sao completas e plenas; vale dizer: nao dependem de legislacao complementar, para autorizar a sua aplicacao imediata, enquanto outras nao permitem sua aplicacao imediata, devendo, necessariamente, serem complementadas por legislacoes ulteriores, que permitam apreciar o momento de sua incidencia, a sua extensao e amplitude, as condicoes de sua operatividade e os limites alcancados. Para o mestre Giorgio Del Vecchio, as normas preceptivas e proibitivas sao normas primarias, ou