Aproxima-se o prazo para os municipios reclamarem sobre os dados da estimativa da populacao de 2011, feita pelo IBGE, no final do mes de Agosto.Esta reclamacao com relacao ao censo esta fundada na Lei 8.443/1992, em seu art. 102:"Art. 102. A Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) ou entidade congenere fara publicar no Diario Oficial da Uniao, ate o dia 31 de agosto de cada ano, e para os fins previstos no inciso VI do art. 1 desta Lei, a relacao das populacoes por Estados e Municipios. 1 Os interessados, dentro do prazo de vinte dias da publicacao, poderao apresentar reclamacoes fundamentadas a Fundacao IBGE, que decidira conclusivamente."Para encaminhar reclamacoes, primeiramente o municipio a deve fundamentar. Em seguida, o documento deve ser enviado diretamente a presidencia do IBGE, pelos correios, ou entao a uma de suas unidades estaduais. Apos a apresentacao, o IBGE tem ate o dia 31 de Outubro para revisar as estimativas e enviar ao TCU.A populacao estimada impacta diretamente no calculo do FPM, principal receita para grande parte dos municipios hoje. Diferencas na populacao estimada pode levar a quedas na transferencia que a Uniao repassa aos municipios.Maiores detalhes, pode ser consultado o proprio instituto, atraves do site: http://www.ibge.gov.br. O plenario da Camara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 21 de setembro, a regulamentacao da Emenda 29. Apos 3 anos de espera, o plenario aprovou, por 355 votos a 76 e 4 abstencoes, o destaque do DEM, e retirou a base de calculo da Contribuicao Social para Saude (CSS), tributo criado pelo Projeto de Lei Complementar 306/08.A proposta segue agora para apreciacao do Senado. Mas os senadores nao podem incluir no projeto uma nova base de calculo ou um novo imposto para a saude.Entre as acoes permitidas estao a vigilancia em saude (inclusive epidemiologica e sanitaria); a capacitacao do pessoal do Sistema Unico de Saude (SUS); a producao, compra e distribuicao de medicamentos, sangue e derivados; a gestao do sistema publico de saude; as obras na rede fisica do SUS e a remuneracao de pessoal em exercicio na area.Por outro lado, Uniao, estados e municipios nao poderao considerar como de saude as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remocao de residuos; as acoes de assistencia social; e as obras de infraestrutura.O projeto mantem a regra atualmente seguida pela Uniao para destinar recursos a area de saude. Em vez dos 10% da receita corrente bruta definidos pelo Senado, o governo federal aplicara o valor empenhado no ano anterior acrescido da variacao nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orcamentaria. Assim, para 2012, por exemplo, teria de aplicar o empenhado em 2011 mais a variacao do PIB de 2010 para 2011.Fonte: Camara Deputados Os municipios podem consultar as emendas que foram a ele alocadas no orcamento de 2012 da Uniao. A consulta pode ser feita diretamente no site da Camara dos Deputados:ACESSE AQUI http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/orcamentouniao/loa/loa2012/ciclos/ob_loa_consulta_emendas_2011?ano=2012Fonte: Agencia Camara de Noticias Eu estava indo me deitar , quando coloquei minha cabeca