comercio em geral, tao somente com expressaautorizacao em acordo ou convencao coletiva, observada a legislacaomunicipal vigente, operando-se a revogacao tacita da Lei no 605/49, na parteem que dispoe sobre a materia. Inteligencia do 1o do art. 2o da Lei deIntroducao as Normas do Direito Brasileiro. Recurso ordinario em mandadode seguranca conhecido e desprovido. (TST- RO -415700-84.2009.5.01.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, Subsecao II Especializada em Dissidios Individuais, DEJTde 19.4.2011).RECURSO DE REVISTA. 1 - COMERCIO VAREJISTA DEALIMENTOS. FUNCIONAMENTO NOS FERIADOS. REQUISITOS.NECESSIDADE DE PREVIA AUTORIZACAO EM CONVENCAOCOLETIVA DE TRABALHO. ART. 6.o-A DA LEI 10.101/2000. 1.1. Ajurisprudencia desta Corte tem se orientado no sentido de que, em se tratandode trabalho em dias feriados nas atividades do comercio em geral,independentemente do ramo empresarial do empregador, deve-se aplicar odisposto no art. 6.o-A da Lei 10.101/2000 em detrimento das disposicoescontidas na Lei 605/49 e no Decreto 27.048/49, haja vista aquela norma serespecial em relacao a estas ultimas. 1.2. Assim, no caso, ainda que asatividades das reclamadas estejam previstas no rol do Decreto 27.048/49,somente poderia ser exigido de seus empregados labor em feriados acasoexistente previa autorizacao em convencao coletiva de trabalho e desde queobservada a legislacao municipal a respeito. 1.3. Precedentes. Recurso derevista conhecido e provido (...). (TST RR - 41700-66.2008.5.03.0098,Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, 7a Turma, DEJT de30.11.2012).RECURSO DE REVISTA. COMERCIO. FUNCIONAMENTO EMFERIADOS. AUTORIZACAO EM CONVENCAO COLETIVA DETRABALHO. I. A Corte Regional concluiu que a permissao para trabalharnos feriados nao depende de previsao em Convencao Coletiva de Trabalho,sob o fundamento de que -no que diz respeito a Lei n. 11.603/2007 estaacresceu a exigencia de negociacao coletiva a autorizar o labor nos diasdestinados ao repouso no comercio em geral, tendo por escopo abrandar asdisposicoes contidas na Lei n.o 605/1949, de modo que remanesce aautorizacao contida no art 7o do Decreto 27.048/49, para trabalho nos diasnas atividades que relaciona, o que inclui a atividade desenvolvida pelacategoria economica em questao - comercio de alimentos-. II. Todavia,conforme jurisprudencia atual e reiterada desta Corte Superior, apos afls.11PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.vigencia da Lei no 11.603/07, que acrescentou o art. 6o-A a Lei no10.101/2000, faz-se necessaria a previsao em Convencao Coletiva deTrabalho para se exigir o trabalho nos feriados. III. Recurso de revista de quese conhece e a que se da provimento (...). (TST- RR -40100-54.2008.5.03.0148, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4a Turma,DEJT de 11.5.2012)RECURSO DE REVISTA. LABOR DOS COMERCIARIOS AOSDOMINGOS E FERIADOS. SUPERMERCADO. AUSENCIA DEAUTORIZACAO POR NORMA COLETIVA OU LEGISLACAOMUNICIPAL. ARTIGO 6o-A DA LEI No 10.101/2000. O artigo 6o-A da Leino 10.101/2000, ao estipular que - e permitido o trabalho em feriados nasatividades do comercio em geral, desde que autorizado em convencaocoletiva de trabalho e observada a legislacao municipal, nos termos do art.30, inciso I, da Constituicao-, nao conflita com o artigo 8o da Lei no 605/49,considerado o principio hermeneutico da prevalencia da norma mais recentesobre a mais antiga. Acrescente-se que a jurisprudencia deste c. Tribunalpacificou-se no sentido de conceder plena eficacia a tal dispositivo.Precedentes. Recurso de revista