(Artigo publicado na Revista S.MAG com o titulo "Itbi". Ano 15, no 246, Julho/2012. Maceio)E do conhecimento geral que o registrode qualquer imovel em cartorio esta condicionado ao pagamento do ITBI (Impostosobre a transmissao onerosa de bens e imoveis inter vivos) aos cofrespublicos municipais.Tambem sabemos que, nao raramente,muitos tentam se furtar ao pagamento desse imposto deixando de registrar seusimoveis e se limitando a firmar contratos de cessao de direitos.O sujeito X compra um apartamento, porexemplo, firmando uma promessa de compra e venda com o vendedor Y, mas naoregistra o imovel em seu nome. Tempos depois, vende esse apartamento ao sujeitoZ, firmando com ele um contrato de cessao do direito adquirido por aquelaprimeira promessa firmada com o sujeito Y. O sujeito Z, por sua vez, registra oimovel em seu nome.Nesse exemplo, ha 03 (duas) operacoesde compra e venda, mas o ITBI so seria pago uma unica vez, sobre a supostavenda de Y para Z, eliminando o sujeito X dessa cadeia.Essa foi uma burla (ilicito) reiteradana sociedade por muitos anos, mas os municipios vem a combatendo fortemente, a exemploda Prefeitura de Maceio, que passou a exigir o ITBI antecipadamente, sobre oscontratos de promessas de compra e venda de imoveis e tambem sobre as cessoesde direitos decorrentes dessas promessas.Com isso, a Prefeitura de Maceiotambem passou a exigir o ITBI, antecipadamente, sobre as promessas de compra evenda de imoveis ainda em construcao (adquiridos na planta). Desse modo,antes mesmo do imovel existir, ja se exige o ITBI. E o que determina o CodigoTributario de Maceio.O problema e que, aos olhos do PoderJudiciario, a exigencia do ITBI sobre promessas de compra e venda e/ou sobre ascessoes de direitos decorrentes dessas promessas sempre foi e continua serilegal (REsp 1.236.816/DF, AgRg no REsp 982.625/RJ, AgRg no AgRg no REsp764.808/MG, dentre varios julgados). Todavia, como a obrigacao esta fixada nalei, somente com uma decisao judicial que lhe de amparo e que o contribuintepoderia deixar de pagar o imposto.Mas no caso do ITBI sobre imoveisainda em construcao, a exigencia antecipada do imposto, apesar de ilegal, podeoferecer beneficios para o contribuinte. E que a legislacao municipal permiteque esse imposto seja pago em ate 24 (vinte e quatro) parcelas, sem juros (1odo art. 36 do CTMM).Antes, quando nao se exigia o ITBIantecipadamente, o contribuinte que acabara de receber o imovel da construtoraou incorporadora, para registrar o seu novo imovel, era obrigado a pagar oimposto em parcela unica. Agora, por outro lado, o contribuintepode ir pagando o ITBI em paralelo a construcao do seu imovel, em parcelasmensais e sem juros.Consulte um advogado de sua confiancae especializado em direito tributario para definir o que e melhor para voce.L.Gustavo Carvalhogustavo@cfmmadvogados.com.br@lg_carvalhoLUIZ GUSTAVO CARVALHO e advogado(Carvalho, Fontan, Maia, Messias Advogados Associados), mestrando em direitotributario pela USP e professor-tutor curso de especializacao lato sensu em direito tributario no IBET(Instituto Brasileiro de Estudos Tributarios) em Maceio (AL), pos-graduado emauditoria e pericia e possui formacao complementar em F&A (Fusoes eAquisicoes) pela EAESP (Escola de Administracao de Empresa de Sao Paulo) daFGV. Ja atuou como advogado senior tributario do escritorio de Leite, Tosto eBarros Advogados Associados (Sao Paulo, SP), Procurador-Chefe Fiscal do Municipiode