matriculas na educacao basica regular, e as matriculas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educacao especial oferecida em instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder publico e com atuacao exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007;4.2) promover, no prazo de vigencia deste PNE, a universalizacao do atendimento escolar a demanda manifesta pelas familias de criancas de 0 (zero) a 3 (tres) anos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, observado o que dispoe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional;4.3) implantar, ao longo deste PNE, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formacao continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo, indigenas e de comunidades quilombolas;4.4) garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou servicos especializados, publicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, matriculados na rede publica de educacao basica, conforme necessidade identificada por meio de avaliacao, ouvidos a familia e o aluno;4.5) estimular a criacao de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituicoes academicas e integrados por profissionais das areas de saude, assistencia social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educacao basica com os (as) alunos (as) com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao;4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituicoes publicas, para garantir o acesso e a permanencia dos (as) alunos (as) com deficiencia por meio da adequacao arquitetonica, da oferta de transporte acessivel e da disponibilizacao de material didatico proprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, niveis e modalidades de ensino, a identificacao dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotacao;4.7) garantir a oferta de educacao bilingue, em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira lingua e na modalidade escrita da Lingua Portuguesa como segunda lingua, aos (as) alunos (as) surdos e com deficiencia auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilingues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, bem como a adocao do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;4.8) garantir a oferta de educacao inclusiva, vedada a exclusao do ensino regular sob alegacao de deficiencia e promovida a articulacao pedagogica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;4.9) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso a escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanencia e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao beneficiarios (as) de programas de transferencia de renda, juntamente com o combate as situacoes de discriminacao, preconceito e violencia, com vistas ao