da propriedade e das garantias individuais liberais.J.J. Canotillo ensina que os direitos fundamentais Cumprem A Funcao de direitos de defesa dos cidadaos sob dupla perspectiva:A. Constituem no plano juridico-objetivo, normas de competencia negativa para os poderes publicos, proibindo as ingerencias destes na esfera juridica individual;B. Implica num plano juridico subjetivo, o poder de exercer positivamente, direitos fundamentais (liberdade positivas) e de exigir omissoes dos poderes publicos de forma a evitar agressoes lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa).3.Direitos Fundamentais (X) Direitos Humanos.7.3.Direito fundamentais sao aqueles direitos objetivamente reconhecidos e positivados na ordem juridica de determinado Estado.7.4.Direitos humanos sao aqueles reconhecidos nos documentos internacionais, independentemente de qualquer vinculacao do individuo com determinada ordem constitucional.3.Direitos (X) Garantias:3.1. O direito representa certos bens. Os direitos sao principais. Permite a realizacao das pessoas e inserem-se direta e imediatamente. Direitos Declaram-Se.3.2. As garantias destinam-se a Assegurar a fruicao desses bens. As garantias sao acessorias. As garantias projetam-se pelo nexo que possuem com os direitos. As garantias Estabelecem-Se.4. Caracteristicas:a.Imprescritibilidade. Nao se perdem com o decurso do tempo;b.Inalienabilidade. Nao possibilidade de transferencia dos Direitos fundamentais;c.Irrenuciabilidade. Nao podem ser objeto de renuncia;d.Inviolabilidade. Impossibilidade de desrespeito por determinacao infraconstitucional ou por ato de autoridade publica;e. Universalidade. Engloba todos os individuos;f.Efetividade. O Poder Publico deve garantir a efetivacao dos Direitos Fundamentais;g.Interdependencia. Varias previsoes constitucionais, todas devem atingir suas finalidades. Ex. A liberdade de locomocao esta intimamente ligada a garantia do habeas corpus;h.Complementaridade. Isto e, deve ser interpretado de forma conjunta.5. Classificacao:5.1. Primeira Geracao. Sao os direitos de liberdade, que correspondem aos direitos civis e politicos (direito a vida, a liberdade, a propriedade, a igualdade perante a lei, a liberdade de expressao, a participacao politica);5.2. Segunda Geracao. Sao os direitos de igualdade: direitos economicos, sociais e culturais. Marcam o surgimento do Estado Social. Sao os direitos positivos, direitos do bem-estar, liberdades positivas ou Direitos dos desamparados.5.3. Terceira Geracao. Nao se destina a protecao de interesses individuais, ou de grupos, ou de um determinado Estado. Visa o genero Humano. Sao os chamados interesse difusos de grupos de individuos, como a familia, o povo, a nacao e a propria humanidade. Estao ligados aos Ideais De Fraternidade E Solidariedade. Tem como exemplo:a) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;b) A paz;c) A autodeterminacao dos povos;d) O desenvolvimento sustentavel;e) A propriedade sobre o patrimonio comum da humanidade, etc.-Quarta Geracao. E ainda uma mera tendencia, onde Paulo Bonavides caracteriza como: a globalizacao do neoliberalismo, extraida da globalizacao economica. Consiste no Direito A Democracia, Direito A Informatica e ao Direito Ao Pluralismo. Tem como destinatarios. As Pessoas Naturais. e, com o passar do tempo, tambem as Pessoas Juridicas E Estatais10-DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUICAO 08/09/111. Principio Da Razoabilidade. Da Proporcionalidade, da Proibicao De Excesso ou do Devido Processo Legal Em Sentido Substantivo. Nao se encontra expressamente previsto no texto constitucional, tratando-se, portanto de postulado constitucional implicito.Passou a ser utilizado depois de reiteradas utilizacao pelo Tribunal Constitucional da Alemanha, das expressoes do tipo Excessivo, Inadequado, Necessariamente Exigivel.A Doutrina reconhece que o principio da razoabilidade e constituido por tres subprincipios ou elementos:1. Adequacao;2. Necessidade;3. Proporcionalidade Em Sentido Estrito.1.1. Adequacao. Tambem denominado da