forma expressa ou tacita, a infracao de lei federal de ordem publica;8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providencias determinadas por lei ou tratado federal e necessarias a sua execucao e cumprimento.Capitulo VDOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRACAOArt. 9 - Sao crimes de responsabilidade contra a probidade na administracao:1 - omitir ou retardar dolosamente a publicacao das leis e resolucoes do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;2 - nao prestar ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias apos a abertura da sessao legislativa, as contas relativas ao exercicio anterior;3 - nao tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na pratica de atos contrarios a Constituicao;4 - expedir ordens ou fazer requisicao de forma contraria as disposicoes expressas da Constituicao;5 - infringir, no provimento dos cargos publicos, as normas legais;6 - usar de violencia ou ameaca contra funcionario publico para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupcao para o mesmo fim;7 - proceder de modo incompativel com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.Capitulo VIDOS CRIMES CONTRA A LEI ORCAMENTARIAArt. 10 - Sao crimes de responsabilidade contra a lei orcamentaria:1 - nao apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orcamento da Republica dentro dos primeiros dois meses de cada sessao legislativa;2 - exceder ou transportar, sem autorizacao legal, as verbas do orcamento;3 - realizar o estorno de verbas;4 - infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orcamentaria.5 - deixar de ordenar a reducao do montante da divida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicacao do limite maximo fixado pelo Senado Federal[i];6 - ordenar ou autorizar a abertura de credito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orcamentaria ou na de credito adicional ou com inobservancia de prescricao legal;7 - deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortizacao ou a constituicao de reserva para anular os efeitos de operacao de credito realizada com inobservancia de limite, condicao ou montante estabelecido em lei;8 - deixar de promover ou de ordenar a liquidacao integral de operacao de credito por antecipacao de receita orcamentaria, inclusive os respectivos juros e demais encargos, ate o encerramento do exercicio financeiro;9 - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realizacao de operacao de credito com qualquer um dos demais entes da Federacao, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que na forma de novacao, refinanciamento ou postergacao de divida contraida anteriormente;10 - captar recursos a titulo de antecipacao de receita de tributo ou contribuicao cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido;11 - ordenar ou autorizar a destinacao de recursos provenientes da emissao de titulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;12 - realizar ou receber transferencia voluntaria em desacordo com limite ou condicao estabelecida em lei.Capitulo VIIDOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PUBLICOSArt. 11 - Sao crimes de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos