nenhum contrato teria sido firmado, o onus de provar que o mesmo atendeu os requisitos minimos de seguranca e qualidade exigidos pela sociedade tecnica e o mercado de consumo, ainda que nao estejam normalizados. O dano moralA Constituicao Federal de 1988 deu destaque especial ao dano moral, dando-lhe maior enfase e protegendo a dignidade da pessoa humana e o bem estar de todos. O artigo 5o, inc. X da Carta Magna, em sua redacao, trata de assegurar o direito a indenizacao pelo dano moral causado, responsabilizando o agente pelo cometimento de atos que violem as normas do Ordenamento Juridico. O dano moral ou extrapatrimonial e aquele que afeta o cidadao como ser humano dotado de dignidade. "O dano moral vem a ser a lesao de interesses nao patrimoniais de pessoa fisica ou juridica, provocada pelo fato lesivo". (DINIZ, 2002: p. 81). O dano moral nao vem a ser a angustia, a aflicao ou a humilhacao vivida pela vitima com o evento danoso, como muitos pensam, e sim as consequencias que esses estados trazem a vitima. O dano moral e a privacao de um bem tutelado e reconhecido juridicamente a todos cidadaos. (GONCALVES, 2003: p.548). No capitulo dos Direitos da Constituicao de 1988, o inciso V, descreve e define o dano moral. Ao ofendido e permitida linha de defesa, atraves do pedido de indenizacao em juizo. Atingiu-se minha intimidade, independente da agressao ter sido observada por outro, bastando o sentimento de ter sido ofendido. O artigo 244 da Carta Magna diz que a legislacao dispora sobre a adaptacao dos logradouros, dos edificios de uso publico e dos veiculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia, conforme o disposto no art. 227, 2o. O Artigo I, 2, a da Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as Pessoas Portadoras de Deficiencia realizada na Guatemala em 1999 e, em nivel nacional, promulgada pelo Decreto no 3.956 de 08 de Outubro de 2001, define discriminacao como toda diferenciacao, exclusao ou restricao baseada em deficiencia, antecedente de deficiencia, consequencia de deficiencia anterior ou percepcao de deficiencia presente ou passada, que tenha o efeito ou proposito de impedir ou anular o conhecimento, gozo ou exercicio por parte das pessoas portadoras de deficiencia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.Ja a Convencao da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, ratificada pelo Brasil, em seu artigo 5.o diz: ... Os Estados Partes proibirao qualquer discriminacao por motivo de deficiencia e garantira as pessoas com deficiencia igual e efetiva protecao contra a discriminacao por qualquer motivo.Fixacao do valor atribuido ao dano moralInicialmente, a Doutora Adriana e a Turma Recursal nao analisaram e nao observaram as peculiaridades do caso concreto, desrespeitando o principio da equidade proposto no caput do artigo 5o da CF/88, e, por conseguinte, afastando-se de atribuir valor aproximado ao ideal da justica. O sofrimento experimentado pelos autores e o descaso da re envolvida no conflito acarretou ainda prejuizos a terceiros, isto e, os acompanhantes dos autores, que solidariamente cancelaram os passeios previstos