social ate cinco decimos por cento de sua receitatributaria liquida, vedada a aplicacao desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - servico da divida; III - qualquer outra despesa corrente naovinculada diretamente aos investimentos ou acoes apoiados....Art. 195. A seguridade social sera financiada por todaa sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursosprovenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, e das seguintes contribuicoes sociais: I - doempregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,incidentes sobre: a) a folhade salarios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquertitulo, a pessoa fisica que lhe preste servico, mesmo sem vinculo empregaticio; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;II - do trabalhador e dos demais segurados daprevidencia social, nao incidindo contribuicao sobre aposentadoria e pensaoconcedidas pelo regime geral de previdencia social de que trata o art. 201; III - sobrea receita de concursos de prognosticos.IV - doimportador de bens ou servicos do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 1o As receitas dos Estados, do DistritoFederal e dos Municipios destinadas a seguridade social constarao dosrespectivos orcamentos, nao integrando o orcamento da Uniao. 2o Aproposta de orcamento da seguridade social sera elaborada de forma integradapelos orgaos responsaveis pela saude, previdencia social e assistencia social, tendoem vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizesorcamentarias, assegurada a cada area a gestao de seus recursos. 3o Apessoa juridica em debito com o sistema da seguridade social, como estabelecidoem lei, nao podera contratar com o Poder Publico nem dele receber beneficios ouincentivos fiscais ou crediticios. 4o A leipodera instituir outras fontes destinadas a garantir a manutencao ou expansaoda seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 5o Nenhumbeneficio ou servico da seguridade social podera ser criado, majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total. 6o Ascontribuicoes sociais de que trata este artigo so poderao ser exigidas aposdecorridos noventa dias da data da publicacao da lei que as houver instituidoou modificado, nao se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,"b". 7o Sao isentas de contribuicao para a seguridade social asentidades beneficentes de assistencia social que atendam as exigenciasestabelecidas em lei. 8o O produtor, o parceiro,o meeiro e o arrendatario rurais e o pescador artesanal, bem como osrespectivos conjuges, que exercam suas atividades em regime de economiafamiliar, sem empregados permanentes, contribuirao para a seguridade socialmediante a aplicacao de uma aliquota sobre o resultado da comercializacao daproducao e farao jus aos beneficios nos termos da lei. 9o As contribuicoes sociais previstas noinciso I do caput deste artigo poderao ter aliquotas ou bases de calculodiferenciadas, em razao da atividade economica, da utilizacao intensiva demao-deobra, do porte da empresa ou da condicao estrutural do mercado detrabalho. 10. A leidefinira os criterios de transferencia de recursos para o sistema unico desaude e acoes de assistencia social da Uniao para os Estados, o DistritoFederal e os Municipios, e dos Estados para os Municipios, observada a respectivacontrapartida de recursos 11. E vedada a concessaode remissao ou anistia