Juiz que foi algemado e preso por policiais recebera indenizacao por danos morais24/03/2014 09h08 Bookmark and ShareTribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios Foto: Cristiano Sergio - TJ/DFTA Primeira Turma Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios apreciou recurso de apelacao e condenou tres policiais civis ao pagamento de indenizacao, por danos morais, a um magistrado que foi preso e algemado apos acidente de transito.Caso De acordo com informacoes do TJ/DFT, o juiz Robson Barbosa de Azevedo recebeu telefonema de sua mulher, que noticiou ter sido vitima de acidente de transito, juntamente de tres filhas, numa avenida de Brasilia, em setembro de 2006.Ao chegar ao local, houve uma discussao entre o magistrado, o motorista do caminhao envolvido no acidente, os policiais e o perito criminal que atenderam a ocorrencia o juiz foi algemado, preso e levado a delegacia de policia.Robson de Azevedo teve quadro de pressao alta e necessitou ser submetido a processo de ressuscitacao na delegacia. Os fatos, em razao da profissao do magistrado, teve ampla repercussao na imprensa do Distrito Federal.O juiz de direito ajuizou a acao de reparacao de danos em face dos policiais dois delegados e um agente de policia e do Distrito Federal, arrazoando que a Lei Organica da Magistratura veda a prisao de juizes sem ordem escrita do respectivo tribunal competente.Acordao O colegiado do TJ/DFT acolheu o pedido do magistrado e fez mencao que a divulgacao dos fatos na imprensa levou a crer que a prisao do juiz teria sido correta: nos depoimentos colhidos, como se verificou, nao se elucida quem haveria comunicado tais fatos a imprensa. O fato e, contudo, que houve repercussao na midia, como atestam os documentos, de maneira a expor a prisao irregular do Autor, levando a crer, inclusive, que essa seria legal.O desembargador Flavio Rostirola, relator da materia, complementou: a LOMAN estatui, entre as prerrogativas do magistrado, no artigo 33, inciso II, nao ser preso senao por ordem escrita do Tribunal ou do orgao especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiancavel, caso em que a autoridade fara imediata comunicacao e apresentacao do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado. (...) No caso em tela, em que pese o mencionado desatino do Apelante, nao se justificaria a segregacao, nos moldes em que ocorreu, violando diversas garantias constitucionais, tais como a integridade fisica do Recorrente, como se pode constatar do Laudo de Exame de Corpo de Delito.Fato NotorioA reproducao de noticias e entrevistas publicadas no site Fato Notorio sao permitidas desde que seja informado o endereco www.fatonotorio.com.br e o credito ao Fato Notorio. Poder Judiciario da UniaoTribunal de Justica do Distrito Federal e dos TerritoriosOrgao 2a Turma CivelProcesso N. Apelacao Civel 20070110778973APCApelante(s) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDOApelado(s) MIGUEL LUCENA FILHO E OUTROSRelatora Desembargadora CARMELITA BRASILRevisor Desembargador WALDIR LEONCIO LOPES JUNIORAcordao No 580.821E M E N T AAPELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DELEGADO DE POLICIA. COMENTARIOS DESRESPEITOSOS E PEJORATIVOS SOBRE MEMBRO DA MAGISTRATURA EM SITIO DA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO.Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos