Estado, de ato constitutivo ou alteracao contratual de empresa que, atuando na mesma area de atividade que outra de registro; anterior, utilize, parcial ou totalmente, nome ou expressao que possa confundir a opiniao publica, quanto a identificacao das mesmas.Art. 114. O Estado e os Municipios promovem e incentivam o turismo como fator de desenvolvimento social e economico, devendo faze-lo em harmonia com a preservacao dos recursos paisagisticos, o equilibrio da natureza e o respeito as tradicoes culturais de cada localidade.Art. 115. O sistema financeiro estadual, composto de instituicoes controladas pelo Poder Publico, essencial para promover, harmonicamente, o desenvolvimento de todas as regioes do Estado e para servir como instrumento de desconcentracao economico-financeira, catalizador de poupanca e fator de integracao estadual, e regulado em lei complementar, que dispoe, inclusive, sobre:I - a criacao de fundos orcamentarios estaveis de recursos para aplicacao em programas de fomento a empresas sediadas no Estado;II - a criacao de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo creditos, aplicacoes e depositos ate determinado valor;III - requisitos para participacao dos empregados nos orgaos de administracao, na proporcao minima de um terco (1/3) dos seus membros.CAPITULO IIDA POLITICA URBANAArt. 116. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 1o O plano diretor, aprovado pela Camara Municipal, obrigatorio para cidades com mais de vinte mil (20.000) habitantes, e o instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana. 2o A propriedade urbana cumpre sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no plano diretor. 3o As desapropriacoes de imoveis urbanos sao feitas com previa e justa indenizacao em dinheiro. 4o E facultado ao Poder Publico Municipal, mediante lei especifica, para area incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario de solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:I - parcelamento ou edificacao compulsorios;II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;III - desapropriacao com pagamento mediante titulos da divida publica de emissao previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de ate dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizacao e os juros legais.CAPITULO IIIDA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIAArt. 117. A politica agricola e planejada e executada na forma da lei, com a participacao efetiva do setor de producao, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializacao, de armazenamento e de transportes, observado o disposto no art. 187, da Constituicao Federal.Paragrafo unico. No planejamento da politica agricola, o Estado disciplina e estimula a exploracao socio-economica dos vales umidos e das regioes serranas, nos termos da lei, visando ao interesse coletivo e considerando os aspectos fundiario, agrario, extrativista, social e ecologico.Art. 118. Sao isentas dos impostos estaduais e municipais as operacoes de transferencia de imoveis desapropriados para fins de reforma agraria.Art. 119. A lei