no art. 5o VI da Constituicao Federal, na protecao que o ordenamento juridico confere a liberdade de crenca e de culto, citando inclusive o art. 208 do Codigo Penal que trata dos crimes contra o sentimento religioso. De acordo com o deputado, a redacao original da lei 11.915 de 2003 dava margem a interpretacoes dubias e inadequadas que foram usadas indevidamente por setores da sociedade civil para denunciar ao poder publico Templos Religiosos de matriz africana que, no seu ponto de vista, maltratam os animais.Apesar das religioes afro descendentes representarem minoria da populacao, a lei teve 32 votos a favor e apenas 2 votos contra. Foi editado o decreto no 43.252 pelo governador do Estado para regulamentar esta lei, de acordo com este, para o exercicio de cultos religiosos, cuja liturgia provem de religioes de matriz africana, somente poderao ser utilizados animais destinados a alimentacao humana, sem utilizacao de recursos de crueldade para a sua morte. Seria necessaria esta lei para permitir aos praticantes das religioes de matriz africana sacrificarem animais? A nivel federal nao existe uma permissao expressa mas existe a proibicao de maus tratos a animais (art. 32 da lei 9.605 de 1998). Seria entao ilegal todos os sacrificios de animais realizados nos outros Estados? A discussao e entao saber se o sacrificio ritual de animais e uma forma de mau trato aos animais. Como nos ensina a teoria do direito, uma norma so adquire o seu real significado quando interpretada pelos tribunais e esta discussao foi travada no Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul na representacao de Inconstitucionalidade em que se pretendia a declaracao de inconstitucionalidade da lei que acrescentou o paragrafo unico ao artigo 2o da lei no11.915 de 2003 (no70010129690). Representacao de inconstitucionalidade no70010129690 julgada pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul Em 18 de Abril de 2005 foi julgada improcedente a Representacao de Inconstitucionalidade no70010129690 que tinha por objeto a lei 12.131 de 2004 que acrescentou o par. unico ao art. 2o do Codigo florestal daquele Estado. O relator do acordao foi o Desembargador Araken de Assis que votou pelo indeferimento da acao, vencida em parte a desembargadora Maria Berenice Dias e vencidos integralmente os Desembargadores Alfredo Guilherme Englert, Alfredo Foerster, Vladimir Giacomuzzi, Paulo Moacir Aguiar Vieira, Presidente e Antonio Carlos Netto Mangabeira, com alteracao de voto, na ultima sessao, dos Desembargadores Luiz Ari Azambuja Ramos, Roque Miguel Fank, Marco Aurelio dos Santos Caminha e Arno Werlang. A representacao foi proposta pelo Procurador Geral de Justica do Estado do Rio Grande do Sul que sustentou a inconstitucionalidade formal e material da lei. No plano formal alegou que direito penal e materia de competencia legislativa da Uniao, e que caso a corte nao considera-se tratar-se de norma penal, mas tao-somente de protecao a fauna, o Estado, no exercicio da sua atividade normativa supletiva, nao poderia desrespeitar as normas gerais editadas pela Uniao. No plano material, sustenta a ocorrencia de ofensa ao principio da isonomia, ao excepcionar apenas os cultos de matriz africana. Justificativa do PL 282 de 2003 disponivel em acesso