com a sancao presidencial.( ) A Lei Y possui, de acordo com a doutrina, o chamado vicio de decoro parlamentar, o que geraria a sua inconstitucionalidade.RESPOSTA: C C X( ) (CESPE/TST/Analista Judiciario Area: Judiciaria/2008) Considere que determinado empregado entenda que uma clausula de seu contrato de trabalho seja invalida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situacao, o referido empregado nao pode impugnar essa lei mediante acao direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante arguicao de descumprimento de preceito fundamental.(CESPE/TST/Analista Judiciario Area: Judiciaria/2008) Considere que o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que atribuia aos empregados domesticos direito a receber gratificacao de 200% pelo trabalho efetuado em domingos e feriados. Com relacao a essa situacao, julgue os itens que se seguem.( ) Essa decisao seria incompativel com a CF, pois o STF nao e competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.( ) A referida lei seria inconstitucional porque a CF nao atribui aos empregados domesticos direito a remuneracao do servico extraordinario.RESPOSTA: E E(CESPE/TST/Analista Judiciario Area: Judiciaria/2008) Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda a Constituicao de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imoveis residenciais que sirvam como residencia ao proprietario do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com acao direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituicao Federal, na medida em que e de competencia privativa da Uniao a legislacao acerca de direito civil e de processo civil. Essa acao, contudo, foi extinta, sem julgamento de merito, em funcao da ilegitimidade ativa da parte autora. Acerca dessa situacao hipotetica, julgue os proximos itens.( ) A extincao da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente tem legitimidade para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja populacao eles representam.( ) O estado de Sergipe tem competencia para legislar sobre a referida materia, pois se trata de regulamentacao do direito social de moradia, que e previsto na propria Constituicao Federal.RESPOSTA: E E(CESPE/TJDFT/Analista Judiciario Area: Judiciaria/2008) Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.( ) O incidente de deslocamento do processo da arguicao de inconstitucionalidade, das turmas de um tribunal ao seu plenario ou orgao especial, quando nao houver pronunciamento destes, e desnecessario se o ato normativo questionado ja tiver sido declarado inconstitucional por quaisquer das turmas do STF.( ) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, acao direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente a Constituicao Federal, pois qualquer norma em contrario constituiria tese limitativa a condicao de guardiao da Constituicao Federal ostentada pelo STF.RESPOSTA: E E(CESPE/CSDP-SP/Estagiario de Direito da Defensoria Publica de Sao Paulo/2008) Entende-se por controle de constitucionalidade a verificacao da adequacao que toda norma deve guardar com a CF. E correto afirmar que o controle de constitucionalidade (A) pode ocorrer de modo difuso ou concentrado. O controle concentrado e exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal e o difuso pode ser realizado por todos osjuizes, inclusive os de 1.a instancia.(B)