PARCELAMENTO DE DEBITO DO SIMPLES NACIONALA Lei Complementar (LC) no155/2016, em seu artigo 9o, ampliou para 120 meses o parcelamento dos debitosdo Simples Nacional vencidos ate maio de 2016. Ou seja, esse parcelamentoespecial pode ser aplicado para debitos ate a competencia 5/2016. Para debitosa partir da competencia 6/2016, e possivel efetuar o parcelamento ordinario (60prestacoes).Contudo, para evitar eventuaisproblemas, a Receita Federal orienta que o contribuinte realize primeiro opedido do parcelamento especial, com o pagamento da primeira parcela e, aposisso, a adesao ao ordinario.Apresentamos a seguir asprincipais regras desse parcelamento especial, dispostas na Instrucao NormativaRFB no 1.677, de12 de dezembro de 2016.Debitos inclusosApurados no Simples Nacional,vencidos ate a competencia 5/2016, constituidos ou nao, com exigibilidadesuspensa ou nao, inclusive os parcelados anteriormente.Debitos vedados (nao inclusos):Inscritos em Divida Ativa daUniao;ICMS e ISS inscritos em dividaativa do respectivo ente;Multas por descumprimento deobrigacao acessoria; Debitos sob responsabilidade desujeito passivo com falencia decretada; Contribuicao patronalprevidenciaria nao inclusa na sistematica; Tributos excluidos do SimplesNacional (IOF, II, IE, ITR, FGTS, contribuicao previdenciaria do trabalhadoretc.), sujeitos a retencao na fonte ou passiveis de desconto de terceiros ou desubrogacao, bem como aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes daopcao.PrestacoesO valor sera obtido mediantedivisao da divida consolidada (obtida pela soma de principal, multa de mora,multa de oficio e juros de mora) pelo numero maximo de 120 parcelas, observadoo valor minimo de R$ 300 por parcela. Cada prestacao sera acrescida de jurosSelic e o pagamento deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecadacao doSimples Nacional (DAS).Vencimento A primeira prestacao vencera nomenor prazo entre a solicitacao e uma das seguintes condicoes: o segundo diaapos o pedido de parcelamento; a data de vencimento da multa de oficio aindanao vencida; o ultimo dia util do mes do pedido de parcelamento; ou o dia10/3/2017; Demais prestacoes: vencerao noultimo dia util de cada mes.Reducoes das multas de lancamentode oficio 40%, se o parcelamento forsolicitado no prazo de 30 dias, contado a partir da data em que foi notificadodo lancamento; 20%, se o parcelamento forsolicitado no prazo de 30 dias, contado a partir da data em que foi notificado da decisaoadministrativa de primeira instancia.FormaA solicitacao devera se feitaexclusivamente no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional.Prazo: ate as 20h do dia 10 demarco de 2017.ImplicacoesDesistencia compulsoria edefinitiva de parcelamentos em curso; confissao irrevogavele irretratavel da totalidade dosdebitos abrangidos pelo parcelamento; e confissao extrajudicial.RescisaoOcorrera pela falta de pagamentode tres parcelas, consecutivas ou nao; ou a existencia de saldo devedor apos adata de vencimento da ultima parcela. [ ] Baixos niveis de investimento epoupanca comprometerao uma recuperacao mais robusta da economia em 2017, apontaSincomercioApos a confirmacao de mais uma queda no Produto Interno Bruto(PIB) brasileiro (-3,6% em 2016), consolidando a pior recessao da historia doPais, o Sincomercio do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista aponta que arecuperacao da economia, em curto prazo, esta comprometida pelos baixos niveisde investimentos e poupanca no Pais, reflexos das politicas economicas erradasadotadas em parte por desconhecimento e tambem por motivos ideologicos/eleitoraisa partir de 2013.De acordo com a sindicato, ao longo do ano passado, o PIBchegou a cair 4,8% no