trabalhista e da protecao do trabalhador hipossuficiente.24. CREDITOS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REGIME DE COMPETENCIA. ART. 12-A DA LEI N. 7713/88, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISORIA 497/10Nas execucoes trabalhistas, aplica-se o regime de competencia para os recolhimentos do IRRF, nos termos do art. 12-A da Lei no7713/88, acrescentado pela MP 497/10.25. HASTA PUBLICA ELETRONICA. APLICABILIDADE DO ART. 689-A DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL (CPC) NO PROCESSO DO TRABALHO.No Processo do Trabalho, podese utilizar a hasta publica eletronica, disciplinada pelo art. 689-A do CPC e pela Lei no 11.419/2006.26. EXECUCAO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PATRONAL SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE DO ART. 57, 14, DA INSTRUCAO NORMATIVA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (SRF) 971/2009.Nao integram a base de calculo da contribuicao previdenciaria patronal os honorarios periciais pagos em razao de condenacao judicial. O perito designado pelo juiz para atuar no processo o faz na condicao de profissional liberal, razao pela qual e devida apenas a sua contribuicao de 20% sobre o valor recebido, limitado ao teto maximo do salario de contribuicao, nos termos do art. 21 e 28 da Lei no 8.212/91. O art. 57 da Instrucao Normativa - SRF 971/2009 ao exigir a contribuicao devida pela empresa quando do pagamento de honorarios periciais em razao de condenacao judicial impos, ilegalmente, obrigacao tributaria principal nao prevista em lei.27. OBRIGACAO PREVIDENCIARIA. RELACOES DE TRABALHO ENTRE PESSOAS FISICAS.I - Nas relacoes de trabalho entre pessoas fisicas, o tomador de servicos nao eresponsavel tributario pela obrigacao previdenciaria devida pelo trabalhador (art. 4o, 3o da Lei no 10.666/2003). II - Executa-se a contribuicao de 20% sobre o valor pago ou creditado pelo tomador de servicos contribuinte individual equiparado a empresa ou produtor rural pessoa fisica (art. 15, unico, art. 22, inciso III e art. 25, caput, da Lei 8.212/91). III - A contribuicao do trabalhador sera de 11% se prestar servicos para contribuinte individual equiparado a empresa ou ao produtor rural pessoa fisica. Sera de 20% se trabalhar para qualquer outra pessoa fisica nao equiparada a empresa. Em ambos os casos, a cota do trabalhador observara o teto maximo do salario de contribuicao, e devera ser recolhida por esse (art. 21 c/c art. 30, inciso XI, 4o da Lei no 8.212/91).28. CONTRIBUICOES SOCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE.O acordo homologado em juizo nao afasta a incidencia das contribuicoespara a Previdencia Social sobre as verbas remuneratorias deferidas em sentenca.29. PENHORA DE SALARIO, PENSAO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUCAO TRABALHISTA. APLICACAO ANALOGICA DO ART. 1o, 1o, DA LEI No 10.820/2003; ART. 3o, INCISO I, DO DECRETO No 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO No 3.048/99. SUPREMACIA DO CREDITO TRABALHISTA. ART. 100, 1o-A, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 186 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (CTN).E licita, excepcionalmente, a penhora de ate 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensao e aposentadoria, discriminados no inciso IV do art. 649 do Codigo de Processo Civil (CPC), por expressa previsao no 2o do art. 649 do CPC, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponiveis de localizacao dos bens do