docente aposentar-se no cargo de professor,sendo vedada a sua transferencia para outro cargo ou carreira dos quadros depessoal do Municipio. 4o. Nas hipoteses dos arts. 89 e 3o do art. 91 desta lei nao se aplica odisposto neste artigo, sendo obrigatoria a incidencia da contribuicaoprevidenciaria. Secao VI Do Ingresso e Desligamento das Jornadas de Trabalho Art. 24. O ingresso do docente na Jornada Especial Integral de Formacaodar-se-a mediante opcao anual, desde que completado o numero de horas aula queobrigatoriamente compoem a referida jornada, na forma que dispuser ato doSecretario Municipal de Educacao. 1o. Em regime de acumulo licito de cargos docentes no MagisterioMunicipal, o Profissional somente podera optar pela Jornada Especial Integralde Formacao por um dos cargos. 2o. Os docentes portadores de laudo de readaptacao ficam impedidos deingressar na Jornada Especial Integral de Formacao. Art. 25. O ingresso na Jornada Especial de Hora Aula Excedente e na JornadaEspecial de Hora Trabalho Excedente, dar-se-a por atribuicao, mediante anuenciado profissional, na forma que dispuser ato do Secretario Municipal de Educacao. 1o. Nao poderao ingressar na Jornada Especial de Hora Aula Excedente osDocentes: I - portadores de laudo de readaptacao; II - que, em regime de acumulo licito de cargos, inclusive em outros entesfederativos, estejam submetidos as seguintes jornadas: a) Especial Integral de Formacao, ou equivalente, em se tratando deProfessor de Educacao Infantil e Ensino Fundamental I e de Professor de EnsinoFundamental II e Medio; b) Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais, ou equivalente, emtodos os casos. 2o. Na hipotese de acumulo licito de cargos, inclusive em outros entesfederativos, considerar-se-a, para efeito da vedacao prevista no inciso II do 1o deste artigo, as jornadas que excedam ao limite previsto no art. 19 destalei. Art. 26. O ingresso na Jornada Especial de Trabalho Excedente dar-se-a porconvocacao do Diretor da Escola, para o desenvolvimento de Projeto Pedagogico,apos autorizacao do Supervisor Escolar e mediante a anuencia do docente. 1o. Nao poderao ingressar na Jornada Especial de Trabalho Excedente osdocentes: I - portadores de laudo de readaptacao; II - que, em regime de acumulo licito de cargos, inclusive em outros entesfederativos, estejam submetidos as seguintes jornadas: a) Especial Integral de Formacao ou equivalente; b) Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais ou equivalente. 2o. Na hipotese de acumulo licito, aplica-se o disposto no 2o do art. 25desta lei. Art. 27. O desligamento das Jornadas Especiais Integral de Formacao e de 40(quarenta) horas de trabalho semanais dar-se-a nas seguintes conformidades: I - na hipotese da Jornada Especial Integral de Formacao: a) a pedido, anualmente, na forma disciplinada por ato do SecretarioMunicipal de Educacao; b) nos afastamentos a que se referem os arts. 66 e 69 desta lei; c) em razao de inclusao em outra jornada especial de trabalho; d) afastamentos previstos nos arts. 47 a 50, 149 e 153 da Lei no 8.989, de1979; II - na hipotese da Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalhosemanais - J.40: na cessacao de designacao ou exoneracao de cargo em comissao,integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Educacao, para a qual foi oProfissional, quando docente, convocado. 1o. Ficam excetuados