representacao paritariada Uniao e dos municipios para definir as regras desse convenio, sendo queo primeiro passo para os municipios e optarem pela cobranca, preenchendoo termo de opcao aprovado pela Resolucao no 003/2008 do CGITR, naInternet, no site www.receita.fazenda.gov.br. Para preencher o termo deopcao, e necessario o municipio possuir certificacao digital.Imposto de RendaEmbora sendo um tributo de competencia da Uniao e independentementeda parcela que compoe o FPM, pertence ao municipio o Imposto deRenda que incidir sobre os rendimentos pagos a qualquer titulo pela administracaodireta, sendo obrigatoria a sua retencao pela fonte pagadorae extensivo as suas autarquias e fundacoes instituidas e mantidas pelomunicipio (C.F. art. 153, 2o, II).FPMO Fundo de Participacao dos Municipios e uma transferencia constitucional(CF, art. 159, I, b), composto de 23,5% da arrecadacao do Imposto de Rendae do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuicao dos recursosaos municipios e feita de acordo com o numero de habitantes. Sao fixadasfaixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.O minimo e de 0,6 para municipios com ate 10.188 habitantes, e o maximode 4,0 para aqueles acima de 156 mil. Os criterios atualmente utilizadospara o calculo dos coeficientes de participacao dos municipios estao baseadosna Lei no 5.172/1966 (Codigo Tributario Nacional) e no Decreto-Leino 1.881/1981. Do total de recursos, 10% sao destinados aos municipios dascapitais, 86,4% para os demais municipios e 3,6% para o fundo de reserva aque fazem jus os municipios com populacao superior a 142.633 habitantes(coeficiente de 3.8), excluidas as capitais.Anualmente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), orgaoresponsavel pela realizacao do Censo Demografico, divulga estatisticapopulacional dos municipios, e o Tribunal de Contas da Uniao, com basenessa estatistica, publica no Diario Oficial da Uniao os coeficientes dosmunicipios. O calculo das quotas individuais de cada municipio obedecea criterios distintos. Para as capitais, o coeficiente fixado se da de acordocom o inverso da renda per capita de sua populacao, aplicado sobre omontante de 10% da receita. Para os municipios do interior, e fixado umporcentual para cada estado em funcao de sua populacao. Esse porcentuale aplicado sobre os 86,4% da receita destinados aos municipios do interior,formando-se assim um bolo para cada estado. Esse montante e divididopelo somatorio dos coeficientes de todos os municipios do estado, excluidaa capital. O valor obtido e multiplicado pelo coeficiente individual de cadaum, resultando assim no valor distribuido a cada municipio.O fundo de reserva e distribuido entre os municipios com coeficientes 3.8e 4.0. O calculo parte do porcentual de 3,6% do fundo a eles destinados.E feita a divisao pelo somatorio de seus coeficientes, especialmente parao fundo de reserva, levando em conta a populacao total de cada um dessesmunicipios e o numero de municipios que tem direito a esse plus em cadaestado. O resultado dessa divisao e multiplicado pelo coeficiente individual,resultando nos valores de cada um.A Lei Complementar no 62/1989 determina que os recursos do FPM seraotransferidos nos dias 10, 20 e 30 de cada mes, sempre sobre a arrecadacaodo IR e IPI do decendio anterior ao repasse. A lei estabelece, tambem, umnovo rateio no ambito dos proprios estados no caso de criacao de novosmunicipios. Ou seja, os novos municipios terao fixados