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nao havera mais substituicao de parlamentar eleito por um suplente de outro partido.A PEC foi aprovada em primeiro turno, mas somente o texto base, sem a analise das emendas apresentadas. Um calendario especial para a conclusao da votacao de primeiro turno e para o segundo turno tambem foi aprovado pelos senadores. A expectativa e que a votacao final aconteca na proxima semana, quebrando os intersticios das tres sessoes de discussao necessarias para sua votacao.Da Assessoria
incorporou o Leite da Paraiba.Esse e um Programa importante e, entendendo essa importancia, estamos qualificando a acao. Isso e um processo historico da FAC e o Governador decidiu reestruturar isso, fazendo com que a FAC fosse extinta, porque so tinha um programa, totalmente desvinculado de uma Politica de Seguranca Alimentar, nao fazia interlocucao com as demais politicas sociais do Governo, esclareceu.Recadastramento De acordo com a secretaria Aparecida Ramos, para ser beneficiario consumidor do Programa Leite da Paraiba as familias precisam atender a algumas exigencias.Estamos recadastrando todos os beneficiarios, para que aquelas pessoas que realmente necessitam desse Programa do Leite, que sao criancas de zero a sete anos, pessoas com deficiencia e idosos, possam receber, para que possamos fazer com que realmente chegue ate eles de forma continua o leite, em alguns locais o fuba e o pao, disse.Ela ressaltou ainda que com a reestruturacao, ira surgir uma nova e melhor acao na area de seguranca alimentar. Isso nao e facil. Extinguir uma Fundacao leva tempo, da trabalho e refazer um programa em novas bases, tambem leva tempo. E a gente espera ate o final de abril concluir todo esse processo e fazer com que esse programa seja qualificado e que possa ter os orgaos de controle, percebendo o que e esse novo Programa e acreditando nele e a gente fazendo algo que sera muito melhor para a populacao da Paraiba, comentou.Beneficiarios: Para ser beneficiario consumidor do Programa as familias precisam possuir renda per capita (por pessoa) de no maximo meio salario minimo e ter entre os membros da familia: gestantes, a partir da constatacao da gestacao pelas Unidades Basicas de Saude e que facam exame pre-natal.Tambem sao beneficiarias familias com criancas ate sete anos de idade que possuam certidao de nascimento e que estejam com controle de vacinas em dia; nutrizes ate seis meses apos o parto e que amamentem, no minimo, ate o sexto mes de vida da crianca; pessoas com 60 anos ou mais e pessoas com deficiencia.Documentacao: A documentacao exigida e RG, CPF, certidao de casamento (caso seja casado), cartao do Bolsa Familia ou numero do NIS e comprovante de residencia atualizado.Fonte
solidificam a dignidade e unidade familiar com fe e amor.Da maneira eda forma simples como o Igaraciense DR. CLEANRTO MOREIRA DE LACERDA exerce amedicina e vive na sociedade de FEIRA DE SANTANA, faz assim jus a honraria quelhe foi outorgada.
percepcao dos honorarios fixados no despacho de recebimento da inicial de execucao por quantia certa (art. 652-A do CPC), na hipotese em que a cobranca for extinta em virtude de homologacao de acordo entre as partes em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorarios de seus respectivos patronos. Salienta-se, inicialmente, que este Tribunal Superior possui jurisprudencia consolidada no sentido de que: "[...] a fixacao de honorarios no inicio da Execucao e meramente provisoria, pois a sucumbencia final sera determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos Embargos a Execucao" (AgRg no REsp 1.265.456-PR, Segunda Turma, DJe de 19/4/2012). Desse modo, ao receber a peticao inicial de execucao por quantia certa, o juiz arbitra provisoriamente os honorarios advocaticios para a hipotese de pagamento da divida pelo executado no prazo de tres dias (art. 652 do CPC). Contudo, se a execucao, por qualquer motivo, prosseguir, vislumbra-se a possibilidade de revisao da referida verba advocaticia, a qual podera ser majorada, reduzida, invertida ou ate mesmo suprimida. Nesse sentido, existindo composicao amigavel, nao subsistem os honorarios fixados no despacho que recebe a execucao, tampouco se pode falar em sucumbencia, visto que nao ha vencedor nem vencido, cabendo as partes dispor a respeito do onus do pagamento da verba. Ressalte-se que, conforme art. 840 do CC, e licito aos interessados prevenirem ou terminarem o litigio mediante concessoes mutuas. Nesse contexto, o fato de o acordo estabelecer que cada parte se responsabilizara pelo pagamento dos honorarios de seus respectivos patronos nao confere aos advogados o direito de perceber os honorarios provisorios arbitrados no despacho inicial da execucao, os quais, repise-se, valem tao somente para o pronto pagamento da divida. Por fim, os advogados que se reputarem prejudicados por essa especie de transacao poderao ajuizar acao autonoma, por meio da qual terao condicoes de discutir o efetivo direito a percepcao da verba honoraria, bem como o respectivo valor, tudo conforme a extensao de atuacao no processo e a complexidade do trabalho desenvolvido. REsp 1.414.394-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015.
a segurar o advogado Ivan Reis pelo ombro para que nao deixasse a sala e o assessor Damilton Oliveira Filho intercedeu e foi seguro pelo pescoco pelo delegado e recebeu deste igual ameaca de que seria preso por desacato. Ao final da agressao, o delegado teria dito em tom de chacota que quando tres advogados estao reunidos eles se acham.Diante da confusao que se seguiu foi chamado o plantonista da Comissao de Prerrogativas da OAB SP no Forum Criminal da Barra Funda, Edson Pereira Belo da Silva, que solicitou a devolucao do documento apreendido pelo delegado, tendo recebido o original, ficando a copia em poder do delegado agressor. Os advogados prestaram queixa no Plantao da PF e registraram o fato na Corregedoria da Policia Federal.Segundo Marcos da Costa, os argumentos de defesa do advogado estao na propria sentenca da juiza que concedeu o salvo conduto, Renata Andrade Lotufo, do plantao judiciario da 8a. Vara Criminal: e por demais temerario responsabiliza-lo por suposto endereco inexistente fornecido por cliente em instrumento de procuracao e o advogado nao e obrigado a revelar o endereco do acusado ou qualquer outra informacao obtida no exercicio de seu trabalho. fonte: www.oab.org.br
MENSAGENS DE EMAILS FALSOS/SCAMMERS- DIA 26/05/2014Se voce receber uma mensagem de um destes emails abaixo , tenha certeza que voce esta diante de um golpista e criminoso virtual.Caso voce receba emails com mensagens de amor de viuvos/divorciados carentes de sites de relacionamentos, pedido de ajuda/ parcerias para transacoes,de refugiados, viuvas morrendo querendo fazer doacoes ,premios de loterias, alguem de outro Pais querendo comprar imoveis, carros, notebooks etc etc , notificacoes bancarias, oferta de emprego em outros Paises TODAS SAO MENSAGENS DE GOLPES VIRTUAIS , por favor reencaminhe a mensagem que receberam para: golpesvirtuais@gmail.com que teremos o maior prazer em adicionar o endereco de email do golpista em nossa listagem diaria, so assim, expondo o endereco/mensagens de emails poderemos evitar novas vitimas.Depois disto delete a mensagem recebida e, se possivel, bloqueie o endereco de email deste golpista. Obrigada por sua colaboracao!!!Email: evelynore874@gmail.comOla,Estou na recepcao do seu e-mail e obrigado pela informacao urgente sobre a sua propriedade. Me desculpe, eu nao posso chamar ou receber chamadas, neste momento, devido a natureza de seguranca aqui no meu pais a Siria, mas eu vou fazer o tempo e chamar com uma linha de seguro em caso de necessidade propriedade arises.The e apenas o principal objetivo de entrar em contato. Eu apreciaria se voce vai reservar o imovel por pelo menos uma semana e retirar o anuncio no site. a minha maior prioridade de contato com voce e o de propor um negocio que requer a implementacao rapida e imediata. Estou disposto a dar-lhe todas as informacoes necessarias sobre mim uma vez que a confianca e estabelecida entre nos. Por favor, leia e volte para mim. Mas lembre-se que isso vai beneficiar voce em todas as ramificacoes.Eu sou a Miss Evelyn Ore a esposa de Engr. Matson Ore, Siria industrial e um membro de um empresario sirio matando Damasco. Depois Conselho meu marido, minha familia esta sob a ameaca do presidente Bashar al-Assad, porque o meu marido decidiu apoiar e ser um governo democratico na Siria, isso e verdade. essa foi a razao por que eles mataram meu marido.Devido ao atual presidente protestos Bashar Al-Assad no pais muitas familias estao correndo por suas vidas queridas como soldados estao matando civis mulheres e criancas. Quero trazer ao vosso conhecimento que eu tenho em minha posse a soma de (20.500 mil dolares) em minha posse $ 20500000. Este e o dinheiro que meu marido e eu ter salvado a minha vida como um industrial e ele te-lo em nossa casa armazenado antes de ser morto, E para colocar dinheiro em um banco agora pode ser um risco muito grande em um pais como o nosso.Eu ter assegurado este dinheiro em uma caixa e depois de consultado um enviado de Damasco Quem aqui vai me ajudar na minha caixa de movimento fora da Siria para se manter seguro e possivel investimento. E por isso que eu estou precisando de uma pessoa digna de confianca e de confianca, que vai receber a caixa, proteger e protege-lo ate que a minha chegada, que deve ser breve. Aproveito esta oportunidade, porque eu nao
what we know as a secretdiplomatic transit payment (S.T.D.P) to pay this fund through wiretransfer, they used this means to complete the payment.They are still waiting for confirmation from you on the alreadytransferred funds, which were made in direct transfer so that they cando final crediting to your account. Secret diplomatic payments are notmade unless the funds are related to terrorist activities why mustyour payment be made in secret transfer, if your transaction islegitimate, if you are not a terrorist, then why did you not receivethe money directly into your account? This is a pure coded means ofpayment which we have had in the past has always been related toterrorist acts, we do not want you to get into trouble as soon asthese funds reflect in your account, so it is our duty as a worldwidecommission to correct this little problem before this fund will becredited into your personal account.Due to the increased difficulty and unnecessary scrutiny by the UK/USAauthorities when funds come from outside of America, and the MiddleEast, the F.B.I crime commission has stopped the transfer on its wayto deliver payment of US$10.500.00 through a secured diplomatictransit, account (S.D.T.A). We govern and oversee funds Transfer forthe World Bank and the rest of the world. We advice you contact usimmediately, as the funds have been stopped and are being held in ourcustody until you can be able to provide us with a diplomatic immunityseal of transfer (dist) within 3 days from the world local bank thatauthorize the transfer to certify that the funds that you are about toreceive from Nigeria are terrorist/drug free else we shall have causeto cross and impound the payment, however, we shall release the fundsimmediately we receive this legal documents.We have decided to contact you directly to acquire the properverifications and proof from you to show that you are the rightfulperson to receive this fund, because of the amount involved, we wantto make sure that the legitimacy of the fund you are about to receiveis not in doubt whatsoever. Note!! The fund is in the Bank of Americaright now, but we have ask them not to credit the fund to you yet,because we need a solid proof and verifications from you beforereleasing the funds, to this regards, you are to re-assure and proofto us that what you are about to receive is clean and legitimate bysending to us FBI Identification Record and also Diplomatic ImmunitySeal Of Transfer (DIST) to certify that the fund is not forterrorism/money laundering. You are to forward the documents to usimmediately if you have it in your possession, if you do not have it,let us know so that we can direct you where to get it.These Documents are to be issued to you from the World Local Bank thatAuthorized the transfer, so get back to us immediately if you donthave the document so that we will inform you the particular place toobtain the document because we have come to realize that the fund wasAuthorized by the bank that initialized the transfer IdentificationRecord and Diplomatic Immunity Seal Of Transfer (DIST) often referredto as a
Ab"Date: Friday, 16 May, 2014, Ola Ali Abdul,Sim estou a sua disposicao para o que precisar!Gostaria de conhecer seu projeto para ver como e porondecomecar?!De: Al AbData: 24 de maio de 2014 12:37:47 BRTPara: xxxxxxAssunto: A companhia de seguranca >>>>>>>>>>>>>Ola meu amigoXXXXXXComo voce esta hoje ? Espero que a paz do Senhor esta com voce e sua familia. Sou feliz em saber que voce e tambem estou feliz que Deus dirigiu -lhe para me ajudar nesse projeto de investimento.Estou muito feliz hoje, depois de eu me comunicava com o gerente de empresas de seguranca e ele me informou que eles estao prontos para entregar a caixa metalica para o seu endereco , assim que entrar em contato com eles.Voce deve contatar o gerente da empresa de seguranca imediatamente via e -mail e sua informacao e como o fole .Nome: Mr. Mike Thomas.E- mail: fjc.ny@live.comEnvie a empresa de seguranca seus nomes completos e seu endereco para eles para processar a entrega da caixa de metal para o seu endereco . Lembre-se que eu nao revelou o verdadeiro conteudo da caixa de metal para a empresa de seguranca . I declarou o conteudo da caixa de metal como familia valioso para o investimento e nao o dinheiro . Se a empresa de seguranca perguntar-lhe o conteudo desta caixa metalica , voce deve informa-los que a caixa metalica contem familia valioso para apenas investimento. Isto e por razoes de seguranca e para nos nao expor o dinheiro, porque de 2 milhoes de dolares nao e um dinheiro pequeno para expor facilmente.Informe-me imediatamente voce entrar em contato com a empresa de seguranca manjedoura para eu lhe dar mais informacoes no que diz respeito a este projeto. Aguardo a sua resposta urgente. Deus abencoe voce e sua familia. Que a paz do Senhor esta com voce e sua familia. Em Deus eu confio.Ali Abdul ._____________________________________________________________________________________________________________________________________________---------- Mensagem encaminhada ----------De: Senhora Sinelle CAPWELLData: 23 de maio de 2014 Assunto: Aquele Deus o abencoa...Para: O meu nome e Sinelle CAPWELL ao cartorio, eu sou francese. Bem, se eu enviar-lhe este e-mail, sabemos que ela e obra de Deus que me levou a escolher, entre tantos e-mails arquivamento no claro a quem confiar esta grande responsabilidade que estou convencido de que voce va para definir como uma bencao e um dom vindo de uma mulher honesta. E verdade que nos nao sabemos, eu gostaria de fazer uma doacao de minha propriedade, como a Biblia diz: quem da aos pobres empresta a Deus internadas no hospital Royal London seguinte uma doenca incuravel que o meu medico me disse que se eu acredito em Deus que eu pudesse ser salvo. Eu enviar-lhe este e-mail, pela graca de Deus.Meu maior desejo que voce pode me dar e para ficar em oracao comigo, porque eu sei que voce e um crente de Deus. Eu nao queria deixar esta terra, sem perceber que o meu dinheiro serviu para criancas carentes, pobres, orfaos e outros grandes alivio amado. As vezes me pergunto por que a minha existencia no planeta Terra, porque eu vivia desnecessariamente gostava. Eu nao
falsos emails virtuais, fraud international, fraudes virtuais, golpes em sites de relacionamentos, golpes na net, message scammerUm comentario:diversos drive11 de julho de 2014 11:46eu recebi esse aqui Eu sou a Sra. Celine Ross viuva sofrendo de muito tempo a doenca (Cancer), eu tenho alguns fundos que herdei de meu amado marido falecido Sr. Frederick Ross a soma de 7,5 M que ele depositou no banco aqui e preciso de um muito honesto e temente a Deus pessoa que pode usar esses recursos para a obra de Deus, e 15% sera para a sua compensacao para fazer este trabalho de Deus.Tomei esta decisao porque nao tem qualquer filho que herdara esse dinheiro. Eu nao quero uma situacao onde este dinheiro sera usado de uma forma impios. E por isso que eu estou tomando esta decisao. Eu nao tenho medo da morte, portanto, eu sei onde estou going.Please se voce seria capaz de usar esse fundo para a obra de Deus por favor me responda no meu e-mail privado (celineross732@yahoo.com)Sua irma em Cristo,Sra. Celine Ross.ResponderRead more: http://meg-golpistasvirtuais.blogspot.com/2014/05/mensagens-de-emails-falsosscammers-dia.html#ixzz4BflLmEnq
STJ - Viuvo e herdeiro necessario da esposa mesmo no casamento com separacao total de bensUm homem que ficou 29 anos casado em regime de separacao total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessario da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), o pacto antenupcial dispoe sobre os bens na vigencia do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos conjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de familia e entram as regras do direito sucessorio. O relator do processo, ministro Villa Boas Cueva, explicou que o Codigo Civil preve que a sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos conjuges. Dessa forma, ele entende que nao cabe ao magistrado, interprete da lei, estender os efeitos do pacto antenupcial para alem do termino do casamento. Nessa linha de entendimento, a Segunda Secao do STJ ja consolidou jurisprudencia no sentido de que o conjuge sobrevivente casado sob o regime de separacao convencional de bens ostenta a condicao de herdeiro necessario e concorre com os descendentes do falecido. O conjuge herdeiro necessario e aquele que, quando da morte do autor da heranca, mantinha o vinculo de casamento, nao estava separado judicialmente ou nao estava separado de fato ha mais de dois anos, salvo, nesta ultima hipotese, se comprovar que a separacao de fato se deu por impossibilidade de convivencia, sem culpa do conjuge sobrevivente. Codigo Civil No caso julgado, o casamento ocorreu em 1980, quando a mulher tinha 51 anos e o homem, 44. O Codigo Civil de 1916 estabelecia como obrigatorio o regime da separacao de bens em casamentos com homens maiores de 60 anos e mulheres acima de 50 anos. O casal nao teve filhos, e a mulher deixou testamento destinando seus bens disponiveis a sua irma e a seus sobrinhos. Na abertura do inventario, o viuvo teve negado em primeiro grau seu pedido de habilitacao. A decisao foi reformada pelo tribunal estadual sob o fundamento de que, independentemente do regime de casamento, o viuvo e herdeiro necessario de sua falecida esposa, nos termos dos artigos 1.829, inciso III, e 1.838 do CC de 2002, vigente quando a mulher faleceu. A decisao de segunda instancia foi mantida pela Terceira Turma porque esta de acordo com a orientacao da corte superior. Processo: REsp 1294404 Fonte: Superior Tribunal de Justica Segundo a CNI, a industria da construcao continua a apresentar sinais de deterioracao, a Utilizacao da Capacidade Operacional (UCO) apresentou em setembro 59%, percentual abaixo dos 67% registrados em setembro de 2014. O custo da construcao civil tem ligeiro avanco e fecha em 0,27% em outubro. Entre as categorias, segundo a FGV, o destaque ficou com materiais e equipamentos, com alta de 0,6%. Com a publicacao da Resolucao CCFGTS 790 (disponivel em http://www.fgts.gov.br/noticias/noticia154.asp )importantes alteracoes serao implementadas no Programa Minha Casa, Minha Vida, dentre elas: a criacao da Faixa 1,5 para as familias com renda de ate R$ 2.350; mudanca dos limites de renda e taxa de juros; elevacao do valor maximo do imovel para ate R$
225 mil nas regioes metropolitanas de Sao Paulo, Rio de janeiro e Distrito Federal.Importante: essas novas regras entrarao em vigor apos regulamentacao do Ministerio das Cidades, portanto, ate que tal ocorra, permanecem inalteradas as regras em vigor. Breve resumo da resolucao:Criacao da Faixa 1,5, para familias com renda de ate R$ 2.350 Imoveis com valor-teto variavel por regioes, sendo o maximo de R$ 135 mil Subsidios variaveis em funcao da renda familiar e localizacao do imovel, sendo que o va-lor maximo sera de R$ 45 mil Taxa de juros sera de 5,0% a.a. Faixa 2 Alteracao dos limites de renda e de taxas de juros: Para renda familiar de ate R$ 2.350, porem, em que o valor do imovel suplantar os limites definidos para o Faixa 1,5, a taxa de juros sera de 5,5% a.a. Para renda familiar de R$ 2.350,01 ate R$ 2.700 a taxa de juros sera de 6,0% a.a. Para renda familiar de R$ 2.700,01 a R$ 3.600 a taxa de juros sera de 7,0% a.a. Portanto, o teto de renda do Faixa 2 passara de R$ 3.275 para R$ 3.600. Faixa 3 Para renda familiar de R$ 3.600,01 ate R$ 6.500 Taxa de juros sera de 8,16% a.a. Teto de renda passou de R$ 5 mil para R$ 6.500 Taxa de juros sera elevada em 1 p.p., passando dos atuais 7,16% a.a. para 8,16% a.a. Outra importante alteracao sera em relacao ao Recorte Territorial caracterizacao dos municipios e seus respectivos limites de valores dos imoveis e dos subsidios sendo que para alguns havera aumento e para outros, reducao. FUNDINGS Em relacao a poupanca, a captacao liquida continua negativa. Ate outubro, os saques superaram os depositos em R$ 57,1 bilhoes. No entanto, no ultimo mes, os saques perderam forca se comparado aos meses anteriores. Devido aos juros pagos pelos bancos, o saldo da poupanca se mantem estavel no segundo semestre com pequenas oscilacoes. Niveis menores de renda, taxa Selic alta e inflacao elevada continuam sendo apontados como os principais fatores da captacao liquida negativa A Circular Bacen 3770 que altera o calculo da alocacao minima de capital para fins de cumprimento das regras de Basileia. Na norma anterior as instituicoes eram obrigadas a deixar 75% do valor emprestado como requerimento de capital e poderia chegar a 100% do valor para operacoes mais vultosas. Agora, o BC autorizou que, quando o saldo devedor do financiamento for inferior a 80% do valor atual da garantia, o banco deixe apenas 35% do total do emprestimo imobilizado. Dessa forma, a instituicao financeira tera mais dinheiro para conceder novos financiamentos. De acordo com o BC, a mudanca servira como estimulo para os bancos ampliarem a concessao de financiamento imobiliario.
a um defensor publico nao inscrito na OAB, em acao movida por um advogado de Aracatuba.Em sua decisao, o desembargador afirmou que o cargo de defensor publico e privativo de advogado, pois exerce efetivamente atividade advocaticia, assim como os demais advogados publicos."O Estatuto da Advocacia (lei Federal 8.906/94 - clique aqui) nao deixa duvidas, todo advogado publico deve ser inscrito na OAB para exercer seu munus publico. Se, porventura, um defensor pedir baixa de sua inscricao na Ordem, deve ser afastado imediatamente, pois perdeu sua capacidade postulatoria, privativa dos advogados, e todos os seus atos podem ser considerados nulos, em prejuizo do jurisdicionado", disse o presidente da OAB/SP, Luiz Flavio Borges DUrso, que comentou a decisao.