Ao firmar um CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO a empresa deveria informar aos clientes de todos riscos ao usa-lo.O Codigo de Defesa do Consumidor diz:Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor:III - a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade, tributos incidentes e preco, bem como sobre os riscos que apresentem. (Redacao dada pela Lei no 12.741, de 2012) Portanto, isso nao acontece no mercado de consumo.O Consumidor e a parte mais fragil de um Contrato e este e um vinculo obrigacional entre as partes. Ao assinar o Contrato nao podemos mudar nenhuma clausula, pois os Contratos que assinamos no mercado de "consumo" sao CONTRATOS DE ADESAO determinado no Codigo de Defesa do Consumidor, no art. 54 e incisos. Diz a lei que sao aqueles elaborados por uma autoridade publica e de forma "unilateral".O mais interessante e que existe a Resolucao 3919 de 2010, que determina as Instituicoes Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no art. 5o, II, que ao haver um aditamento contratual, isto e, uma insercao de clausula, e permitido a cobranca.Porem, lembremos que o Consumidor e vulneravel, consoante o art. 4o inciso I, do CDC, pois essa e a principal caracteristica do consumidor. Por isso tem sua lei para protege-lo.Por que, ao modificar uma clausula a seu favor pelo abuso do fornecedor ele tera que pagar uma taxa?Isso ao meu ver e Abusivo, pois e Direito do Consumidor, conforme o CDC, art. 6o, V - a modificacao das clausulas contratuais que estabelecam prestacoesdesproporcionais ou sua revisao em razao de fatos supervenientes que as tornemexcessivamente onerosas.Portanto, na RESOLUCAO nao se identifica que especie e forma e esse Aditamento, pois, aditar e acrescentar algo. Assim sendo, e uma clausula na lei que deixa o Consumidor vulneravel, ao bel prazer do poder economico.Diz o art. 54, 1: A insercao de clausula no formulario nao desfigura a natureza de adesao docontrato.A transparencia e obrigatoria e o Fornecedor tem o dever de avisar ao Consumidor da existencia de tais hipoteses. Em primeiro lugar mesmo modificando uma clausula permanecera o direito do Consumidor em modificar a respectiva clausula, amigavel ou judicialmente, e o Contrato continuara a ser de ADESAO conforme prescreve a lei, nao havendo motivo de cobrar por isso. Nao e um servico do Banco, e sim,um direito do Consumidor.E, prestar ao Consumidor as informacoes claras relativas as taxas tambem e obrigacao do Fornecedor, mesmo sendo clausula abusiva constar essa hipotese no Contrato. Diz o art. 54 4 As clausulas que implicarem limitacao de direito do consumidor deverao serredigidas com destaque, permitindo sua imediata e facil compreensao.Realmente e estranho constar uma clausula desta, mas a lei diz que se houver clausula que limite direitos do consumidor devera estar descrita em DESTAQUE, apesar do Consumidor ter direito de reivindicar seus direitos de nao cobranca. Portanto, mesmo se o consumidor conseguir modificar alguma clausula, o Contrato continuara ser de ADESAO. Por que o BACEN cobra taxa para uma modificacao contratual?CARTAO DE CREDITO:Quanto ao CARTAO DE CREDITO, varias pessoas me perguntam sobre a