A decisao encerra disputa judicial de quase dez anos e sera aplicada a 8,2 mil processos que estavam paralisados em todo o JudiciarioPor Agencia Brasilaccess_time15 mar 2017, 21h34 - Atualizado em 15 mar 2017, 22h32chat_bubble_outlinemore_horizSTF:de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto da decisao na arrecadacao federal sera de pelo menos R$ 20 bilhoes ao ano (STF/Divulgacao)O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) que o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) nao incide na base de calculo para cobranca da Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integracao Social (PIS).A decisao tomada pela Corte encerra disputa judicial de quase dez anos e sera aplicada a 8,2 mil processos que estavam paralisados em todo o Judiciario e aguardavam a manifestacao do STF para serem julgados.De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto da decisao na arrecadacao federal sera de pelo menos R$ 20 bilhoes ao ano.A Corte nao decidiu a partir de quando o entendimento tera validade. A relatora do processo, ministra Carmen Lucia, entendeu que deve ser um pedido formal de modulacao dos efeitos.No julgamento, por 6 votos 4, os ministros decidiram que o ICMS nao pode ser usado na base de calculo do PIS e da Confins porque nao faz parte do faturamento das empresas.Com o resultado, a Corte definiu o conceito de faturamento, tese que podera ser usada para contestar na Justica outras bases de calculos de impostos.Para o Supremo, faturamento e o patrimonio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, nao podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.JulgamentoO STF retomou nesta tarde o julgamento, inciado na semana passada, de um recurso de uma empresa que argumentou ser ilegal a inclusao do ICMS na base de calculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitorio, devendo ser cobrado no preco dos produtos e servicos e repassado aos cofres publicos.A Corte nao considerou os argumentos apresentados pela PGFN. Para a Fazenda Nacional, o imposto pode ser usado na base de calculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos.Votaram contra a inclusao do ICMS os ministros Carmen Lucia, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio e Celso de Mello.De acordo com Mello, o valor obtido com o imposto nao e faturamento, mas simples ingresso no caixa da empresa, nao podendo compor a base de contribuicao.A inclusao do ICMS na base de calculo do PIS e da Cofins leva ao inaceitavel entendimento de que o sujeito passivo de tais tributos [empresas] faturam ICMS. A toda evidencia, eles nao fazem isso, disse Celso de Mello.Os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes rejeitaram recurso da empresa por entenderem que conceito de faturamento engloba todas as receitas, incluindo os impostos.De acordo com Gilmar Mendes, a legislacao nao impede que um imposto seja cobrado na base de calculo de outro. Alem disso, Mendes disse que a decisao do Supremo podera comprometer as contas da Previdencia Social.O esvaziamento da base de calculo