comecara a contar a partir da criacao do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que devera ocorrer em ate 90 dias da publicacao da futura lei. Todos os imoveis rurais deverao se cadastrar.Titulo executivoQuando aderir ao PRA, o proprietario que produz alimentos em area superior ao permitido tera de assinar um termo de adesao e compromisso, no qual deverao estar especificados os procedimentos de recuperacao exigidos pelo novo codigo. Dentro de um ano a partir da criacao do cadastro e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso, o proprietario nao podera ser autuado novamente.Caso os procedimentos sejam descumpridos, o termo de adesao funcionara como um titulo executivo extrajudicial para exigir as multas suspensas.Para os pequenos proprietarios e os agricultores familiares, o Poder Publico devera criar um programa de apoio financeiro destinado a promover a manutencao e a recomposicao de APP e de reserva legal. O apoio podera ser, inclusive, por meio de pagamento por servicos ambientais.Texto mantem indices de reserva legal, mas permite usar APPs no calculoDe acordo com o texto aprovado, os proprietarios que explorem em regime familiar terras de ate quatro modulos fiscais poderao manter, para efeito da reserva legal, a area de vegetacao nativa existente em 22 de julho de 2008.Na regra geral, o tamanho das Reservas Legais continua exatamente os mesmos exigidos no codigo em vigor: 80% nas areas de floresta da Amazonia; 35% nas areas de Cerrado; 20% em campos gerais e demais regioes do Pais. Quando indicado pelo Zoneamento Ecologico-Economico (ZEE) do estado, o Executivo federal podera reduzir, para fins de regularizacao da areas agricolas consolidadas, a reserva exigida na Amazonia. O Ministerio do 12 Ambiente e o Conselho Nacional do 12 Ambiente (Conama) nao precisam mais ser ouvidos, como preve a lei em vigor.APP conta como Reserva LegalPara definir a area destinada a reserva legal, o proprietario podera considerar integralmente a area de preservacao permanente (APP) no calculo se isso nao provocar novo desmatamento, se a APP estiver conservada ou em recuperacao e se o imovel estiver registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR).Formas de regularizacao das RLsO texto aprovado permite a regularizacao da reserva legal de varias formas, mesmo sem adesao ao Programa de Regularizacao Ambiental (PRA).Se o proprietario do imovel optar por recompor a vegetacao no proprio imovel, isso podera ocorrer em ate 20 anos segundo criterios do orgao ambiental. O replantio podera ser feito com especies nativas e exoticas, em sistema agroflorestal. As exoticas nao poderao ocupar mais de 50% do total da area a recuperar e a reserva podera ser explorada economicamente por meio de plano de manejo.O proprietario podera tambem permitir a regeneracao natural da vegetacao dentro do imovel ou compensar a area a recompor doando outra area ao Poder Publico que esteja localizada em unidade de conservacao de dominio publico pendente de regularizacao fundiaria. Admite-se ainda contribuicao para fundo publico, respeitados os criterios do regulamento, e a compra de Cota de Reserva Ambiental (CRA). As areas que forem usadas para compensar a reserva devem ter extensao igual ao trecho compensado e estarem localizadas no mesmo bioma da reserva, ainda que em