Referente as taxas seu fato gerador e sempre a prestacao de um servico publico ou o execicio do poder de policia prestado pelo Estado. E uma especie de tributo vinculado, pois o recurso possui destinacao especifica. Desta forma, para serem cobrados, o ente federativo se obriga, se vincula a dar uma contraprestacao.Neste contexto, o servico de coleta de lixo domiciliar e especifico e divisivel, permitindo determinar quanto cada um dos usuarios aproveitou da atividade, assim, permite-se a cobranca de taxa.Ja os impostos, tem por fato gerador uma situacao desvinculada de atividade estatal especifica. Os fatos geradores dos impostos sao as situacoes de ser proprietario de algo, de prestar servico ou fazer circular mercadoria, ou seja, situacoes que nao se referem a uma atividade estatal especifica voltado ao contribuinte.Isto posto, autores se referem aos impostos como tributos nao vinculados, pois o recurso nao tem destinacao especifica, gera receita para o ente federativo. O credito tributario e credito privilegiado com relacao a generalidade dos creditos detidos por particulares.Todo o patrimonio do sujeito passivo (incluido o espolio ou a massa falida), seja qual for sua origem ou natureza, responde pelo pagamento do credito tributario, nao se opondo contra a Fazenda Publica, qualquer onus real constituido ou clausula de impenhorabilidade ou inalienabilidade, independente da data de sua constituicao, com excecao dos bens e rendas que a lei declarar impenhoraveis, artigo 184 CTN e Lei 8009/90 e artigo 649 CPC. Pergunta corriqueira em concursos publicos que envolvem materia tributaria e se, os Tratados e Convencoes Internacionais podem trazer dispensa legal de tributos para os Estados e os Municipios. Segundo orientacao do Supremo Tribunal Federal (STF) sim. Quem assina o tratado internacional e o Presidente da Republica, contudo, ele assina nao como o chefe de governo, mas como chefe de estado. Ademais, o STF entende que essa vedacao a isencao heteronoma so se aplica ao ordenamento interno, nao se aplicando em nivel internacional, nao estando sujeito a regra do artigo 151, da CFRB/88. Em direito tributario existe uma diferenca gritante entre isencao e imunidade.Por imunidade, entende-se que a previsao esta na propria CFRB/88. ( Muitas vezes, o texto constitucional faz mencao a palavra isencao, quando na verdade esta citando uma imunidade). Ademais, e irrevogavel, por ser uma garantia ao individuo, podendo ser atacada somente por Emendas Constitucionais. No mais, quando estamos diante de uma imunidade, pode-se valer de todos os meios de interpretacao existentes.Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), isencao e a dispensa legal do pagamento do tributo, em certos casos previstos em lei, desta forma, pode ser revogado, ademais, a isencao se interpreta apenas literalmente. Apesar de constar na Carta Magna, o principio em comento possui suas limitacoes no mesmo texto constitucional.Temos por exemplo a progressividade, onde o tributo podera ter efeito progressivo, nos casos de desestimular a propriedade improdutiva, como o ITR e o IPTU.No caso do IPTU, atender a funcao social do imovel significa ter uma construcao. Consoante o artigo 185 do CTN, a Fazenda Publica pode pleitear a anulacao da alienacao do patrimonio efetuado a partir da inscricao em divida ativa, desde que