carreira secretarial. Para os que nao se enquadram na legislacao de regulamentacao profissional, as empresas deverao inscreve-los nos cursos profissionalizantes, com o respectivo patrocinio do empregador, para atender as Leis 7377/85 e 9261/96. Como fazer o registro profissional na SRTE: http://sirpweb.mte.gov.br/sirpweb Paragrafo primeiro A Entidade de Classe orientara o processo de registro ou de ingresso nos cursos de formacao em Secretariado: Tecnicos, Tecnologicos ou Bacharelado, inclusive cursos a distancia e com precos diferenciados nos convenios firmados pelo SINSEPAR.30. FERIASQue os profissionais no retorno de suas ferias, recebam 1 (um) pagamento igual ao recebido, quando do inicio.30.1 Nao serao computados nas ferias os feriados constantes do periodo concedido, alem dos dias de participacao em congressos e seminarios.30.2 Serao garantidas ferias proporcionais aos profissionais que pedirem demissao, qualquer que seja o seu tempo de servico.30.3 O inicio das ferias coletivas ou individuais, nao podera coincidir com sabados, domingos, feriados ou dias ja compensados.30.4 Serao garantidos emprego e salario no periodo de 90 (noventa) dias apos o retorno das ferias.30.5 Comunicado ao empregado o periodo de gozo de ferias individuais ou coletivas, o empregador somente podera cancelar ou modificar o inicio previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuizos financeiros por este comprovado.Justificativa => Permite ao profissional a recomposicao fisica e mental do desgaste ocorrido nos doze meses precedentes e permite que o mesmo nao sofra prejuizo em seu orcamento mensal e atende o Precedente 116 do TST e os precedentes nos. 53 e 54 do TRT/15a REG.31. GRATIFICACAO DE FERIAS: Aumento da gratificacao de ferias para mais 1,5 (uma e meia) remuneracao base do empregado.32. TRANSFERENCIASAs empresas deverao comunicar obrigatoriamente por escrito com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, toda e qualquer transferencia, podendo a mesma ser efetivada somente com a anuencia do profissional, tambem por escrito.32.1 Assegura-se ao empregado transferido, na forma do artigo 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano apos a data da transferencia.32.2 Aos empregados transferidos por interesse da empresa, fica assegurado o adicional de transferencia no percentual de 25% sobre o seu salario, bem como todas as despesas necessarias para a efetivacao da mudanca de domicilio.Justificativa => Esta solicitacao objetiva acomodar os interesses de empregados e empregadores alem de prever um tempo minimo necessario para a acomodacao da situacao gerada com a transferencia atende o Precedente 77 do TST e o precedente 60 do TRT/15a REG.33. ADICIONAL DE FRONTEIRAA empresa concedera a todos os funcionarios lotados nas regioes de fronteira, acrescimo salarial correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneracao, a titulo de adicional de fronteira, na forma do Art. 20, Paragrafo 2o. da Carta Magna de 1988.34. TRABALHADOR(A) IMIGRANTEGarantia da aplicacao da legislacao brasileira e das Convencoes Coletivas de Trabalhado, bem como, direito a sindicalizacao aos trabalhadores e trabalhadoras imigrantes.35. LICENCA SEM VENCIMENTO:A empresa concedera, mediante solicitacao formal, licenca sem vencimento por um periodo de ate 2 (dois) anos, aos empregados com mais de 5 (cinco) anos de empresa.36. LICENCA PREMIO: A empresa concedera licenca premio de tres meses a seus empregados a cada