de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 4o - Durante o recesso, havera uma Comissao representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na ultima sessao ordinaria do periodo legislativo, com atribuicoes definidas no regimento comum, cuja composicao reproduzira, quanto possivel, a proporcionalidade da representacao partidaria.Secao VIIIDO PROCESSO LEGISLATIVOSubsecao IDisposicao GeralArt. 59. O processo legislativo compreende a elaboracao de:I - emendas a Constituicao;II - leis complementares;III - leis ordinarias;IV - leis delegadas;V - medidas provisorias;VI - decretos legislativos;VII - resolucoes.Paragrafo unico. Lei complementar dispora sobre a elaboracao, redacao, alteracao e consolidacao das leis.Subsecao IIDa Emenda a ConstituicaoArt. 60. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da Republica;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1o - A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio. 2o - A proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivos membros. 3o - A emenda a Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem. 4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periodico;III - a separacao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais. 5o - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.Subsecao IIIDas LeisArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Republica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao. 1o - Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que:I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas;II - disponham sobre:a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao;b) organizacao administrativa e judiciaria, materia tributaria e orcamentaria, servicos publicos e pessoal da administracao dos Territorios;c) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;c) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)d) organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao, bem como normas gerais para a organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios;e) criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios e orgaos da administracao publica.e) criacao