Lei no 12.010, de 2009) VigenciaSecao IIDa Familia Natural Art. 25. Entende-se por familia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. (Vide Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Entende-se por familia extensa ou ampliada aquela que se estende para alem da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes proximos com os quais a crianca ou adolescente convive e mantem vinculos de afinidade e afetividade. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderao ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no proprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento publico, qualquer que seja a origem da filiacao. Paragrafo unico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. Art. 27. O reconhecimento do estado de filiacao e direito personalissimo, indisponivel e imprescritivel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restricao, observado o segredo de Justica. Secao IIIDa Familia SubstitutaSubsecao IDisposicoes Gerais Art. 28. A colocacao em familia substituta far-se-a mediante guarda, tutela ou adocao, independentemente da situacao juridica da crianca ou adolescente, nos termos desta Lei. modalidades de familia: Familia NaturalFamilia ExtensaFamilia Substituta 8. Sao deveres dos pais ou responsaveis: a) matricular o filho ou pupilo na escola;b) acompanhar sua frequencia;c) acompanhar seu aproveitamento escolar.9. E direito dos pais ou responsaveis ter ciencia do processo pedagogico, bem como participar da definicao das propostas educacionais. Titulo IVDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsavel Art. 129. Sao medidas aplicaveis aos pais ou responsavel: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitario de protecao a familia; II - inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos; III - encaminhamento a tratamento psicologico ou psiquiatrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientacao; V - obrigacao de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequencia e aproveitamento escolar; VI - obrigacao de encaminhar a crianca ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertencia; VIII - perda da guarda; IX - destituicao da tutela; X - suspensao ou destituicao do poder familiar. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. Na aplicacao das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-a o disposto nos arts. 23 e 24. Art. 130. Verificada a hipotese de maus-tratos, opressao ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsavel, a autoridade judiciaria podera determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Paragrafo unico. Da medida cautelar constara, ainda, a fixacao provisoria dos alimentos de que necessitem a crianca ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluido pela Lei no 12.415, de 2011)10. Direitos da Crianca e Adolescente: a) opiniao e expressao;b) brincar, praticar esportes e divertir-se;c) contestar criterios avaliativos e recorrer a instancias superiores;d) ser respeitado por seus educadores;e) organizar (e participar em) entidades estudantis;f) vaga em escola publica proxima de sua residencia;g) sigilo em todos os tipos de processos;h) se autor de ato infracional, nao ser conduzido ou transportado indevidamente.DO CONSELHO TUTELAR: