podera o juiz determinar as medidas necessarias, tais como busca e apreensao, remocao de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alem de requisicao de forca policial.ART. 85 (VETADO).ART. 86 ( VETADO).ART. 87 Nas acoes coletivas de que trata este Codigo nao havera adiantamento de custas, emolumentos, honorarios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenacao da associacao autora, salvo comprovada ma-fe, em honorarios de advogados, custas e despesas processuais.*Paragrafo unico Em caso de litigancia de ma-fe, a associacao autora e os diretores responsaveis pela propositura da acao serao solidariamente condenados em honorarios advocaticios e ao decuplo das custas, sem prejuizo da responsabilidade por perdas e danos.ART. 88 Na hipotese do art. 13, paragrafo unico deste Codigo, a acao de regresso podera ser ajuizada em processo autonomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciacao da lide.ART. 89 (VETADO). CAPITULO VII ART. 90 Aplicam-se as acoes previstas neste Titulo as normas do Codigo de Processo Civil e da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquerito civil, naquilo que nao contrariar suas disposicoes.CAPITULO IIDas Acoes Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais HomogeneosART. 91 Os legitimados de que trata o art. 82* poderao propor, em nome proprio e no interesse das vitimas ou seus sucessores, acao civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.ART. 92 O Ministerio Publico, se nao ajuizar a acao, atuara sempre como fiscal da lei.Paragrafo unico (VETADO).ART. 93 Ressalvada a competencia da Justica Federal, e competente para a causa a Justica local:I no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de ambito local;II no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de ambito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Codigo de Processo Civil aos casos de competencia concorrente.ART. 94 Proposta a acao, sera publicado edital no orgao oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuizo de ampla divulgacao pelos meios de comunicacao social por parte dos orgaos de defesa do consumidor.ART. 95 Em caso de procedencia do pedido, a condenacao sera generica, fixando a responsabilidade do reu pelos danos causados.ART. 96 (VETADO).ART. 97 A liquidacao e a execucao de sentenca poderao ser promovidas pela vitima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.Paragrafo unico (VETADO).ART. 98 A execucao podera ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82*, abrangendo as vitimas cujas indenizacoes ja tiverem sido fixadas em sentenca de liquidacao, sem prejuizo do ajuizamento de outras execucoes. 1o A execucao coletiva far-se-a com base em certidao das sentencas de liquidacao, da qual devera constar a ocorrencia ou nao do transito em julgado. 2o E competente para a execucao o juizo:I da liquidacao da sentenca ou da acao condenatoria, no caso de execucao individual;II da acao condenatoria, quando coletiva a execucao.ART. 99 Em caso de concurso de creditos decorrentes de condenacao prevista na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,