Etapa: prova de conhecimentos gerais e especificos;II - 2a Etapa: exame antropometrico;III - 3a Etapa: exame medico especifico para o cargo;IV - 4a Etapa: prova de capacidade fisica;V - 5a Etapa: avaliacao psicologica;VI - 6a Etapa: Curso de Formacao Especifica.1o Somente poderao se inscrever no Curso de Formacao Especifica de GuardaCivil Municipal os candidatos aprovados nas etapas anteriores.2o Por ocasiao da inscricao no Curso de Formacao Especifica o candidatodevera apresentar Certidao Negativa de Antecedentes Criminais.3o Sera eliminado o candidato que:I - nao atingir o criterio de pontuacao e aproveitamento, definidos no Editaldo concurso;II - incorrer em ausencia injustificada ao Curso de Formacao Especifica,devidamente analisado pela Banca Examinadora do Concurso.Art. 9o Durante o periodo do Curso de Formacao Especifica, que naocaracteriza vinculo empregaticio, o candidato recebera, a titulo de bolsaauxilioo valor correspondente a 70% (setenta por cento) do vencimentoinicial do cargo.Paragrafo unico. O candidato que for eliminado no transcorrer do Cursode Formacao Especifica tera, automaticamente, a suspensao do pagamentoda bolsa-auxilio.Art. 10. O afastamento de servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Municipalpara ter exercicio em outro orgao so se verificara mediante previa autorizacao doChefe do Executivo Municipal, para fim determinado e prazo certo.Capi tulo VIDa Capacitacao de PessoalArt. 11. Fica institucionalizada como atividade da GCMAR o treinamentode seu pessoal, tendo como objetivos:I - criar e desenvolver mentalidade, habitos e valores necessarios ao dignoexercicio da funcao publica;II - capacitar o servidor da GCMAR para o desempenho de suas atribuicoesespecificas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pelaAdministracao e requeridos pela comunidade;III - estimular o rendimento funcional do pessoal da GCMAR, criandocondicoes propicias para o seu constante aperfeicoamento.Art. 12. O treinamento basico do efetivo da GCMAR, sera de tres formas:I- de integracao,com a finalidade de integrar o novo servidor da GCMARem seu ambiente de trabalho, atraves da apresentacao da organizacao e dofuncionamento da Administracao Publica Municipal, bem como de tecnicasde relacoes humanas no servico;II- de formacao, o objetivo de dotar o servidor da GCMAR de melhoresconhecimentos e tecnicas referentes as atribuicoes que desempenha,mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para execucao detarefas mais complexas;III- de capacitacao, a preparacao e a atualizacao do servidor da GCMAR,conforme programas especificos planejados pela Subsecretaria de Segurancae adequados as premissas de orientacao oriundas da Secretaria Nacional deSeguranca Publica - SENASP.Capi tulo VIIDisposicoes Transitorias e FinaisArt. 13. O atual cargo de Vigilante, integrante do Quadro Permanente dePessoal do Municipio de Angra dos Reis, constante da Lei Municipal no1.683, de 26 de maio de 2006, passa a integrar a estrutura administrativa daGCMAR, denominando-se Vigilante Patrimonial.Paragrafo unico. Os cargos de Vigilante Patrimonial nao serao mais objeto deconcurso publico, tendo em vista que serao extintos a medida que vagarem,ficando inseridos no Quadro Suplementar de que trata o art. 9o da Lei no1.939, de 18 de abril de 2008.Art. 14. Ficam extintos no Quadro Permanente da Estrutura Administrativada Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, os cargos de Mobilizador e deVigia Ambiental, criados pela Lei no 1.802, de 24 de maio de 2007.Art. 15. O cargo de Guarda Civil Municipal criado pela presente Lei, integrao Grupo Funcional Infraestrutura do Quadro Permanente de Pessoal daPrefeitura Municipal de Angra