desta Lei:I - as faixasmarginais de qualquer curso dagua natural perene e intermitente, excluidos osefemeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura minima de:II - as areas no entorno dos lagos e lagoas naturais, emfaixa com largura minima de:a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpodagua com ate 20 (vinte) hectares de superficie, cuja faixa marginal sera de50 (cinquenta) metros;b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;III - as areas noentorno dos reservatorios dagua artificiais, decorrentes de barramento ourepresamento de cursos dagua naturais, na faixa definida na licenca ambientaldo empreendimento;IV - as areas noentorno das nascentes e dos olhos dagua perenes, qualquer que seja suasituacao topografica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros;V - as encostas ou partes destas com declividade superior a45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;VI - as restingas, como fixadoras de dunas ouestabilizadoras de mangues;VII - os manguezais, em toda a sua extensao;VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, ate a linha deruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projecoeshorizontais;IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, comaltura minima de 100 (cem) metros e inclinacao media maior que 25, as areasdelimitadas a partir da curva de nivel correspondente a 2/3 (dois tercos) daaltura minima da elevacao sempre em relacao a base, sendo esta definida peloplano horizontal determinado por planicie ou espelho dagua adjacente ou, nosrelevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais proximo da elevacao;X - as areas em altitude superior a 1.800 (mil eoitocentos) metros, qualquer que seja a vegetacao;XI - em veredas, afaixa marginal, em projecao horizontal, com largura minima de 50 (cinquenta)metros, a partir do espaco permanentemente brejoso e encharcado. 1o Nao seraexigida Area de Preservacao Permanente no entorno de reservatorios artificiaisde agua que nao decorram de barramento ou represamento de cursos daguanaturais. 2o (Revogado). 3o (VETADO). 4o Nas acumulacoesnaturais ou artificiais de agua com superficie inferior a 1 (um) hectare, ficadispensada a reserva da faixa de protecao prevista nos incisos II e IIIdo caput, vedada nova supressao de areas de vegetacao nativa, salvoautorizacao do orgao ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente- Sisnama. 5o E admitido, para a pequenapropriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3odesta Lei, o plantio de culturas temporarias e sazonais de vazante de ciclocurto na faixa de terra que fica exposta no periodo de vazante dos rios oulagos, desde que nao implique supressao de novas areas de vegetacao nativa,seja conservada a qualidade da agua e do solo e seja protegida a faunasilvestre. 6o Nos imoveis rurais com ate 15(quinze) modulos fiscais, e admitida, nas areas de que tratam os incisos I e IIdo caput deste artigo, a pratica da aquicultura e a infraestruturafisica diretamente a ela associada, desde que:I - sejam adotadas praticas sustentaveis de manejo de soloe agua e de recursos hidricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordocom norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ouplanos de gestao de recursos hidricos;III -