boa administracao, na forma do inciso II do art. 11 da Lei8.429/92.Quanto ao reu Mario Bruno Hingst Manzolillo, muito embora o mesmo nao seja servidore publico dos quadros da Secretaria Municipal de Saude a epoca, e certo que o conjunto probatorio produzido nos autos demonstrou, a saciedade, que o mesmo, na qualidade de gestor do Instituto Brasileiro de Difusao Social IBDS, celebrou contrato manifestamente irregular com o Municipio de Anchieta, sem o necessario e competente procedimento licitatorio, mediante pagamento de vultuosa quantia originaria dos cofres do referido Municipio, pelo que agiu, portanto, em concurso com os demais reus na pratica dos atos de improbidade administrativa acima descritos, enquadrando-se, portanto, na hipotese prevista no art. 3o do apontado diploma legal, (...)(...)Conforme sobejamente demonstrado na fundamentacao acima, o ato de improbidade praticado pelos reus se subsumiu, in casu, ao disposto nos arts. 10, inciso VIII e 11caput da Lei 8.429/92. Pois bem, nesta hipotese, pode o agente publico ser condenado, na forma do art. 12, incisos II e III do mesmo diploma legal, sendo-lhes imputadas as seguintes penas: a) ressarcimento integral do dano e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, se houver esta circunstancia (arts. 10 e 12 inciso II da Lei8.429/92); b) perda da funcao publica; c) suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos (arts. 10 e 12 inciso II da Lei 8.429/92) ou de tres a cinco anos para a hipotese dos arts.11 e 12 inciso III da Lei 8.429/92; d) pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano (arts. 10 e 12 inciso II da Lei8.429/92) ou de ate cem vezes o valor da remuneracao percebida pelo agente no caso dos arts. 11 e 12, inciso III da Lei 8.429/92 e e) proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos ou tres anos, esta ultima hipotese no caso do art. 11 c/c art. 12, III da Lei de Improbidade.(...)3. Apresentado o quadro do julgamento realizado pela Juiz Federal Titular da 4a Vara da Secao Judiciaria do Espirito Santo, revela-se importante proceder a analise das pretensoes deduzidas nos recursos de apelacao.4. Inicialmente, registro que nao ha questoes preliminares para serem apreciadas, eis que o recurso interposto somente se refere as questoes de merito referente ao litigio instaurado.5. Observo que, conforme consta das razoes de apelacao, houve longo arrazoado a respeito do regime constitucional das acoes e dos servicos de saude no ambito da realidade social brasileira, com acoes e servicos de relevancia publica nos Programas de Saude Preventiva Programa de Saude na Familia (PSF) e Programa de Agentes Comunitarios de Saude (PACS). O raciocinio apresentado pelos apelantes consiste na identificacao de tais atividades como de relevancia publica, mas nao como servico publico, tanto assim e que podem ser realizadas por instituicoes privadas com fins lucrativos ou instituicoes privadas sem fins lucrativos.Assim, os apelantes observam que ha tendencia de descentralizacao dos servicos de relevancia publica pelo Estado