A presidente Dilma Rousseff justificou no Diario Oficial da Uniao desta segunda-feira (28) os vetos parciais e modificacoes feitas no Codigo Florestal alegando contrariedade ao interesse publico e inconstitucionalidade no projeto aprovado na Camara.Com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provisoria (MP) que torna mais rigidas as regras do novo Codigo Florestal. A medida visa suprir os vacuos deixados com os 12 vetos da presidente ao novo codigo.Alem dos vetos, o governo fez 32 modificacoes ao texto. Dilma vetou os artigos 1o, 43o, 61o, 76o e 77o e realizou vetos parciais em paragrafos e incisos dos artigos 3o, 4o, 5o e 26o.Os vetos terao de passar pela analise dos parlamentares, em sessao conjunta da Camara e do Senado e so podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso, atualmente Jose Sarney. Nao ha prazo para serem votados. Para derruba-los, e necessario o apoio de dois tercos dos parlamentares. Desde a redemocratizacao, somente tres vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.Ja a MP tem ate quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada na Camara, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a analise dos deputados.Definicao do Codigo FlorestalNo artigo 1o, que define o objetivo do Codigo Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido a ausencia de precisao em parametros que norteiam a interpretacao e a aplicacao da lei.O texto da Camara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegetacoes nativas como bens de interesse comum, com a reafirmacao do compromisso de protege-las, alem de reconhecer a importancia de conciliar o uso produtivo da terra com a protecao das florestas.Descanso dos solosDilma vetou o inciso XI do artigo 3o, que trata sobre o pousio, pratica de interrupcao temporaria de atividades agropecuarias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da Presidencia, o inciso nao estabelece um periodo de descanso da terra. Essa ausencia, segundo o texto do Diario Oficial, impede fiscalizacao efetiva sobre a pratica de descanso do solo.Apicuns, salgados e zonas umidasO paragrafo 3o do artigo 4o tambem foi vetado, segundo o Diario Oficial. A regra nao considerava apicuns e salgados (planicies salinas encontradas no litoral que sao continuidade dos mangues) como Areas de Preservacao Permanente (APPs), e excluia ainda as zonas umidas.O texto da Camara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de agua) e nao mais o nivel mais alto dos cursos dagua (zonas consideradas umidas, mas que ficam inundadas nos periodos de cheia).Segundo Dilma isso afetaria os servicos ecossistemicos de protecao a criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como crustaceos e outras especies.Margens de rios em zonas urbanasO despacho trouxe ainda o veto aos paragrafos 7o e 8o do artigo 4, que se referem a delimitacao das areas de inundacao em rios localizados em regioes urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da Camara, a delimitacao seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos municipios.De acordo com a justificativa de veto da Presidencia, a falta