A Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados aprovou, ontem (29/11), em carater conclusivo, o Projeto de Lei 3392/2004, que torna obrigatoria a presenca dos advogados (extincao do jus postulandi) e cria os honorarios advocaticios sucumbenciais no ambito da Justica do Trabalho. De autoria da ex-deputada federal Dra. Clair (PT-PR), o projeto foi relatado na comissao pelo deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ). Presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, o deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS) defendeu sua aprovacao durante a sessao da CCJ.Fabio Trad explicou ao informativo juridico FATO NOTORIO a relevancia do fim do jus postulandi na justica trabalhista: Enfim, a cidadania venceu mais este embate. Com o fim do jus postulandi, nasce a prerrogativa da essencialidade do advogado no ambito da justica trabalhista, ressaltou. O parlamentar sul-mato-grossense tambem destacou a conquista dos honorarios advocaticios prevista no projeto de lei: Tao importante quanto esta conquista, a consagracao dos honorarios para os advogados na Justica do Trabalho eleva ao patamar de lei o sagrado direito a remuneracao pelos servicos especializados prestados pelos advogados, concluiu. OAB Em nota oficial, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, comemorou a aprovacao da materia: "E o coroamento de uma luta importante em que a OAB atuou em cojunto com a Associacao dos Advogados Trabalhistas Abrat", explanou. Cavalcante teve outro motivo especial para comemorar a aprovacao do texto, visto que foi ele quem relatou a materia no Conselho Federal da OAB, na qualidade de conselheiro, durante a gestao de Cezar Britto. Senado Como foi aprovado em carater terminativo, a materia nao sera submetida ao plenario da Camara dos Deputados, sendo encaminhada diretamente ao Senado Federal. Revisao: janeiro de 92 a dezembro de 1996 O segurado que aposentou entre janeiro de 1992 a dezem-bro de 1996, que recebe acima de um salario minimo, tem direito a inclusao do 13o salario na memoria de calculo do beneficio, gerando diferencas atrasadas; pois a mesma constitui ganho habitual dos traba-lhadores. Na epoca desta concessao nao havia qualquer ressalva sobre a sua utilizacao da gratificacao natalina na me-moria de calculo do beneficio. Tem Direito: aposentadoria por idade; por tempo de servico; aposentadoria especial e por invalidez (desde que o auxilio-doenca esteja nas referidas datas); pensao (beneficio anterior caiba em algumas das situacoes acima) ou pensao (que nao tem beneficio anterior, porem que a pensao deve ter iniciada entre 1992 a 1996). Revisao de aposentadorias com data de inicio de beneficio entre 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993 O segurado que aposentou entre 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993, que recebe acima de um salario minimo, tem direito a revisao, gerando diferencas atrasadas de 6,79 ate 125,31% no salario do aposentado. O calculo de beneficios concedidos nesse periodo tiveram uma reducao por causa da metodologia que o INSS utilizou na epoca para avaliar o valor da aposentadoria. Tem Direito: aposentadoria por idade; por tempo de servico; aposentadoria especial; aposentadoria por invalidez (desde que o auxilio-doenca esteja dentro das referidas datas); pensao (desde que haja beneficio anterior que caiba em algumas