carentes, inclusive aquelas portadoras do virus HIVAIDS, da efetividade a preceitos fundamentais da Constituicao da Republica (arts. 5o, caput, e 196) e representa, na concrecao do seu alcance, um gesto reverente e solidario de apreco a vida e a saude das pessoas, especialmente daquelas que nada tem e nada possuem, a nao ser a consciencia de sua propria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.'(RTJ 1751212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"5. Nessa linha de entendimento, deve-se concluir que em situacoes de inconciliavel conflito entre o direito fundamental a saude e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e impostergavel a aquisicao do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saude da demandante, nao teria sentido algum submete-la ao regime juridico comum, naturalmente lento, da execucao por quantia certa contra a Fazenda Publica. Assim, pode-se ter por legitima, ante a omissao do agente estatal responsavel pelo fornecimento do medicamento, a determinacao judicial do bloqueio de verbas publicas como meio de efetivacao do direito prevalente. Assinale-se que, no caso concreto, nao se poe em duvida a necessidade e a urgencia da aquisicao do medicamento. 12.Ressalte-se, por fim, que a medida necessaria a efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente, deve ser concedida apenas em carater excepcional, onde haja nos autos comprovacao de que o Estado nao esteja cumprindo a obrigacao de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco a saude e a vida do demandante. 13.As Turmas que compoem esta egregia 1a. Secao ja se manifestaram em diversos julgados nessa mesma linha de entendimento, confiram-se:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 461, 5o, E 461-A DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.1. E possivel o bloqueio de verbas publicas e a fixacao de multa (astreintes) para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.2. Recurso especial provido (REsp. 1.058.836RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 01.09.2008).2 2 2 PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANALISE DE VIOLACAO DE ARTIGO DA CONSTITUICAO FEDERAL. INVIABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE.1. E vedado ao STJ analisar violacao de dispositivo constitucional, por se tratar de competencia reservada pela Constituicao Federal ao Supremo Tribunal Federal.2. Possibilidade de bloqueio de valores em contas publicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.3. Agravo Regimental nao provido (AgRg no REsp. 1.063.825RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008).2 2 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. MEDIDAS EXECUTIVAS. BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE (ART. 461, 5o, DO CPC). MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.1. O entendimento pacifico desta Corte Superior e no sentido de que e possivel ao juiz - de oficio ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doenca grave, determinar medidas executivas para a efetivacao da tutela, inclusive a imposicao do bloqueio de verbas publicas, ainda que em carater excepcional. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 770.969RS, 1a Secao, Rel. Min. Jose Delgado, DJ de 21.8.2006, p. 224; EREsp 787.101RS, 1a Secao,