SOLICITAR AUTORIZACAO PARAFUNCIONAMENTO DE ORGANIZACAO ESTRANGEIRA NO BRASIL (OE)Nessamateria o Ministerio da Justica do Brasil informa como legalizar uma ONG (OrganizacaoNao Governamental) estrangeira. Como se procede a Autorizacao de organizacao estrangeirasem fins lucrativos e Atualizacao cadastral de Organizacao Estrangeira.ASSUNTOS / TEMAS ABORDADOS:01- O QUE E?02- QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVICO?03- ETAPAS PARA A REALIZACAO DESDE SERVICO04- QUANTO TEMPO LEVA?05- LEGISLACAO06- OUTRAS INFORMACOES01 - O QUE E?Autorizacaode funcionamento no territorio brasileiro de organizacoes civis estrangeiras,sem fins lucrativos, que tenham sido regularmente constituidas de acordo com alegislacao do seu pais de origem e que pretendam funcionar no Brasil.02 - QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVICO?OrganizacaoEstrangeira:a)entidadede direito privado, sem fins lucrativos;b)regularmenteconstituida de acordo com a legislacao de seu pais de origem;c)asatividades desenvolvidas pela organizacao devem estar voltadas ao interessepublico;d)asede da organizacao estrangeira deve estar localizada no exterior.03 - ETAPAS PARA A REALIZACAO DESTESERVICOComrelacao a Apresentacao de Requerimento:Orequerimento deve ser feito pela organizacao estrangeira, dirigido a SecretariaNacional de Justica e Cidadania e deve conter: - Razao Social da organizacao; -endereco do representante legal no Brasil; - e-mail; - assinatura dorepresentante legal da entidade.Observacao:a)Os documentos deverao ser autenticados em conformidade com a lei nacional daorganizacao requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sedee acompanhados de traducao juramentada no Brasil.Quantoa Documentacao:a)Estatutoregistrado em cartorio, no idioma de origem devidamente legalizado peloconsulado brasileiro e traducao juramentada;b)Certidaodo servico notarial e de registro no exterior, que comprove estar a organizacaoconstituida conforme a legislacao do pais de origem;c)Atade deliberacao que autorizou o funcionamento da organizacao estrangeira noBrasil;d)Procuracaoque demonstre que a entidade possui representante permanente no Brasil, queeste possui poderes expressos para resolver quaisquer questoes, receber citacaojudicial e poderes especiais para atuar no Brasil;e)Documentacaodo representante legal da organizacao no Brasil (brasileiro) ou documentacao deregularidade do estrangeiro em territorio brasileiro;f)Relatoriocom descricao das atividades que pretende desenvolver e o local em que atuarano territorio brasileiro, com especificacao qualitativa das finalidades;g)Listacom qualificacao completa (nome, nacionalidade, profissao e domicilio) dosdiretores, administradores e representantes legais no exterior.;h)Relatoriocom indicacao das fontes de recursos para a sua manutencao e dos respectivosbens a ela destinados.Quantoao Representante Legal Estrangeiro:Casoo representante da entidade seja estrangeiro, e necessaria a apresentacao daCedula de Identidade de Estrangeiro, a fim de verificar o visto permanente,comprovando que esta legalmente apto para o exercicio das funcoes derepresentacao.Quantoa Adocao Internacional:Aorganizacao estrangeira de interesse coletivo que pretenda atuar no pais emprocessos de adocao internacional devera:I-Cadastrar-seno Departamento de Policia Federal, conforme regulamentacao vigente;II-Credenciar-sea Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministerio da Justica e Cidadania,nos termos do disposto no art. 18 do Decreto no 5.491/2005 e art. 1o, incisoVII, do Anexo I, do Decreto no 8.162/2013.Observacao:Naosera autorizada a funcionar no Brasil a organizacao estrangeira cujo pais deorigem nao tenha ratificado a Convencao Relativa a Protecao das Criancas e aCooperacao em Materia de Adocao Internacional.Canaisde Prestacao e/ou Cadastro e/ou Servicos:a)Atravesda Web Fazendo o Cadastro de Acessoa.1.)Linkde quem ja for cadastrado (Protocolo Eletronico):http://protocoloeletronico.mj.gov.br/protocolo_eletronico/pages/externo/login_externo.jsfa.2.)Linkpara fazer o Cadastro:Iraprimeiramente Declarar que todas as informacoes sao verdadeiras.http://protocoloeletronico.mj.gov.br/protocolo_eletronico/pages/externo/declaracao-cadastro.jsfa.2.1)Depoissera redirecionado para o Link onde fara um Cadastro e Senha para acessar os servicos.http://protocoloeletronico.mj.gov.br/protocolo_eletronico/pages/externo/cadastro-proponente.jsfa.2.2) Para realizar ocadastro de Pessoa Juridica o usuario devera finalizar esse cadastro e efetuaro login no sistema conforme usuario e