A Portaria no 747/GC3, de 06 de maio de 2013, Comando da Aeronautica,aprovou a edicao da NSCA 3-13, que trata dos Protocolos de Investigacao deOcorrencias Aeronauticas da Aviacao Civil conduzidas pelo Estado Brasileiro.De acordo com o seu item 1.1, esta Norma tem por finalidade estabelecerprotocolos, responsabilidades e atribuicoes referentes as investigacoes deacidente aeronautico, incidente aeronautico grave e incidente aeronautico,realizadas no ambito do Sistema de Investigacao e Prevencao de AcidentesAeronauticos (SIPAER), cujo orgao central e o Centro de Investigacao ePrevencao de Acidentes Aeronauticos (CENIPA), a fim de que se cumpram, comuniformidade, as normas e praticas recomendadas (Standards and RecommendedPractices SARP), estabelecidas pelo Anexo 13 a Convencao sobre Aviacao CivilInternacional.A NSCA 3-13 trouxe algumas novidades e alteracoes em algunsprocedimentos de investigacao de acidentes e incidentes aeronauticos no Brasil,os quais serao destacados a seguir.Serao emitidos Relatorios Finais (RF) para os casos de acidentes comaeronaves com peso maximo de decolagem acima de 2.250 kg, ou a reacao, e nosacidentes onde uma pessoa sofra lesoes graves ou venha a falecer.Ja com relacao aos acidentes aeronauticos com aeronaves de peso maximode decolagem de 2.250 kg, ou menor, caso estejam envolvidos aspectosrelacionados a aeronavegabilidade, ou se houver interesse de outro Estado, seraemitido o Relatorio Final (RF); ou seja, o acidente com esse tipo de aeronavesomente sera investigado no caso de trazer beneficios para a seguranca de voo.Somente os incidentes aeronauticos graves com aeronaves de peso maximode decolagem acima de 5.700 kg, ou a reacao, e que serao objeto de investigacao.Ve-se que somente os incidentes aeronauticos cujas circunstancias oCENIPA julgue que a investigacao podera trazer novos ensinamentos a prevencao ea Seguranca de Voo e que serao investigados.Uma importante mudanca trazida pela norma e a que trata dos incidentesaeronauticos com elevado indice de repetitividade (ex: bird strikes, estouro de pneu, ocorrencias com laser pointer ou raio laser, colisao com balao), por nao trazeremnovos ensinamentos para a prevencao, deverao ser apenas notificados por meio deformulario especifico adotado pelo SIPAER, nao cabendo o Registro de AcaoInicial (RAI), nao se esquecendo de que, apesar desse criterio, caso a ocorrenciaseja relevante para contribuir como ensinamento para a prevencao, a mesma serainvestigada sim.Para isso, e importantissimo que todos aqueles envolvidos na atividadeaerea sempre reportem qualquer ocorrencia aeronautica, que podera ser feita atravesdo preenchimento da Ficha de Notificacao e Confirmacao de Ocorrencia (FNCO),disponivel na pagina eletronica do CENIPA na Internet.Fonte: Photo: REUTERS/Akintunde Akinleye Quando uma aeronave estiver desaparecida, sera preenchido um Registro deAcao Inicial (RAI) com todos os dados conhecidos, em ate vinte dias corridosapos a suspensao das buscas. Caso a aeronave nao seja encontrada dentro doprazo de doze meses, a contar da data da ocorrencia, a investigacao seraconcluida com os dados existentes.Uma novidade trazida pela NSCA, mostrando quenossa legislacao esta atualizada e focada na regulamentacao de novas situacoesque surgem no mercado, e aquela que disciplina a ocorrencia com Veiculo Aereo NaoTripulado (VANT) civil.Na hipotese de acidente envolvendo um VANT, a organizacao encarregada dainvestigacao sera o CENIPA, podendo delegar a investigacao a um determinadoSERIPA. A investigacao somente sera realizada quando o VANT possuir umaaprovacao de projeto e/ou operacional, ou se houver o envolvimento em Incidentede Trafego Aereo