Estimativa do Fundo das Nacoes Unidaspara a Infancia (Unicef) indica que apenas cerca de 1% dos homicidiosregistrados no pais e cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos. Em numerosabsolutos, isso equivaleria a algo em torno de 500 casos por ano o total dehomicidios registrado no pais em 2012, ano base das estimativas, foi de 56.337.Apesar da baixa incidencia dosassassinatos praticados por menores, eles tem sido usados como principalargumento para a reducao da maioridade penal no Brasil. Anteontem a Proposta deEmenda Constitucional (PEC) que muda a idade minima de 18 para 16 anos foiaprovada na Comissao de Constituicao e Justica da Camara e sera discutida poruma comissao especial.Se aprovada sem alteracoes, a PEC171/1993 vai ampliar a populacao carceraria, estimada em mais de 500 mil presose com um deficit de vagas de 40%. Cerca de 75% dos adolescentes que estaocumprindo medida de internacao tem mais de 16 anos ou seja, dois em cada tresinternos. Em 2012, eles eram 16.014 de um total de 20.532. Isso equivale a 3%da populacao carceraria naquele ano.Membro-auxiliar da Comissao deInfancia e Juventude do Conselho Nacional do Ministerio Publico, Helena Marquesdefende que, antes de discutir mudancas sobre a maioridade penal, e precisoimplantar de maneira integral o plano de medidas socioeducativas. Como podem dizer que o sistema deacolhimento de adolescentes e ineficiente se ele nao esta implantado 100% comomanda a lei em muitos lugares do pais? E preciso aperfeicoar esse atendimentoantes de querer reduzir a maioridade disse Helena.O juiz Jose Brandao Netto, conhecidopor determinar o toque de recolher para jovens em municipios da Bahia, diz quea PEC e a unica solucao. Existe a ideia disseminada nascomunidades mais pobres de que nao da em nada o crime cometido por menor deidade. Essa lei com certeza pode mudar esse pensamento afirmou.A SDH informou, em nota, que naoexiste comprovacao de que a reducao da maioridade traz a reducao da violencia.A pasta acrescenta que em 54 paises que reduziram a maioridade nao seregistrou reducao da violencia.No Brasil, segundo a SecretariaNacional de Direitos Humanos (SDH), 9% dos adolescentes internados em 2012 praticaramhomicidio. Roubo foi o ato infracional mais cometido (38%), seguido do trafico(27%).Fonte: G1 Charge extraida do site Diario Liberdade Comobjetivo de promover a formacao continuada dos gestores publicos e servidoresmunicipais, o TCM (Tribunal de Contas dos Municipios) realizara dias 14 e 15 deabril no auditorio do Memorial Padre Cicero em Juazeiro o Norte, CapacitacaoJurisdicional do ano em curso. Na capacitacao havera pelos tecnicos do TCM aapresentacao do Programa Capacidades: educando, participacao e transformacao. Opresidente do TCM, conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, ressalta que oPrograma Capacidades fornecera subsidios para alavancar competencias dosgestores (prefeitos e secretarios) e servidores municipais. Isso possibilitarauma prestacao de servico com qualidade e efetividade pelos gestores e fornecera aos cidadaos instrumentosde transparencia para exercicio do controle social, acrescenta o presidente. No encontro serao apresentadasinformacoes para os participantes relativas as irregularidades frequentesobservadas em inspecoes ordinarias eprestacao de contas para melhor entendimento da estrategia de gestao publicaseria, transparente e participativa. No sistema de capacitacao a ofertaintegrada de temas de forma presencia, seminarios tecnicos e cursos a distancia. Devem participar do encontro emabril os