Movimento e organizado para regulamentar profissao.MP-CE recomenda registro e fiscalizacao do trabalhoO promotor de Justica Jose Raimundo Pinheiro de Freitas, do Ministerio Publico do Ceara (MP-CE), fez recomendacoes a Camara Municipal de Fortaleza (CMF), a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e a Prefeitura Municipal de Fortaleza sobre o exercicio da profissao de guardador e lavador de carro, tambem chamado no Ceara de flanelinha. Por nao existir legislacao municipal que regulamente as atividades desenvolvidas pelos flanelinhas, o MP recomendou a Camara Municipal de Fortaleza que promova discussao, por meio de audiencia publica, sobre o tema.Com base na Lei no 6.242, de 23 de setembro de 1975, o MP-CE recomenda que a Delegacia Regional do Trabalho de cumprimento ao registro e a fiscalizacao no exercicio da profissao de flanelinha, podendo, se for o caso, celebrar convenios com orgaos da administracao publica federal, estadual ou municipal. A Prefeitura Municipal de Fortaleza, o promotor Jose Raimundo Pinheiro de Freitas recomenda que seja dado cumprimento ao registro, a fiscalizacao e a designacao de areas publicas para o exercicio da referida profissao.MovimentoNa terca-feira (7), a TV Verdes Mares mostrou um movimento que esta sendo articulado em Fortaleza com coleta de assinaturas para que o trabalho dos "flanelinhas" seja regulamentado. Uma peticao on line, que devera ser encaminhada a Camara Municipal de Fortaleza, pede que seja criada uma lei que de poderes a Autarquia Municipal de Transito (AMC) ou a outro orgao da administracao municipal, de fiscalizar essa atividade na cidade.De acordo com o professor Celio Studart, idealizador do movimento, muitas pessoas se sentem coagidas e ameacadas com a abordagem - nem sempre pacifica - dos flanelinhas. Segundo ele, a cobranca de um valor minimo exigido ao motorista pelos flanelinhas, pode ser caracterizada como crime de extorsao. Em menos de um mes, a peticao ja alcancou mais de 800 asssinaturas de cidadaos fortalezenses e a meta e contar com a adesao de 5 mil.A peticao on-line pede a proibicao dos chamados flanelinha", uma atividade irregular, ou que estes se adequem como "guardador autonomo de carros", esta sim uma atividade registrada e regulamentada como profissao na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), do Governo do Estado, que exige certos pre-requisitos para atuacao, como o de nao ter antecedentes criminais. Alem disso, os guardadores nao estipulam valor a ser cobrado, fica a cargo do motorista dar a quantia que tiver ou achar adequada.Fonte: G1 Ceara Por que isto e importanteASSINE! A profissao de "Guardador e lavador autonomo de veiculos automotores" foi criada com a Lei Federal 6242 de 1975, e foi regulamentada pelo decreto 79.797. Portanto, existe uma lei que garante a possibilidade dessa profissao. Nao e o que ocorre no caso dos flanelinhas, pois sao pessoas que estao exercendo uma profissao legal de forma irregular, estando assim, cometendo uma contravencao penal (Art. 47 da Lei de Contravencoes Penais: Exercer profissao ou atividade economica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condicoes a que por lei esta subordinado o seu exercicio). Deste modo, alem da ocasiao onde essas pessoas extorquem ou ameacam o cidadao que estaciona seu veiculo em