reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituicao de 1988. Nesse caso, e correto afirmar quea) apos reiteradas decisoes no mesmo sentido, o STF podera editar sumula vinculante.b) o STF devera encaminhar a decisao ao Senado.c) os orgaos fracionarios dos tribunais, a partir de entao, ficam dispensados de encaminhar a questao ao pleno.d) a eficacia da decisao e erga omnes.66. (OAB-Unif-VII-2012) De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os orgaos e entidades listados abaixo, NAO precisa demonstrar pertinencia tematica como condicao para ajuizar Acao Direta de Inconstitucionalidade?a) Mesa de Assembleia Legislativa ou Camara Legislativa (DF).b) Conselho Federal da OAB.c) Entidade de Classe de ambito nacional.d) Confederacao Sindical.67. (OAB-Unif-VIII-2012) Lei estadual de iniciativa do Deputado X previu a criacao de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsao da receita necessaria para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso publico e depois da posse e exercicio dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuiza acao direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vicio de iniciativa e por nao indicar a fonte de receita necessaria. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.a) Nao tera alternativa senao declarar a inconstitucionalidade da lei, por vicio de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano invalido o concurso publico, determinando a exoneracao de todos os fiscais aprovados e a anulacao dos atos por eles praticados.b) Nao podera acatar os argumentos da acao direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realizacao do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a acao proposta por ele mesmo viola a seguranca juridica, denotando conduta contraditoria.c) Devera realizar uma ponderacao de principios e podera, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutencao no ordenamento juridico, apesar da afronta a Constituicao, caso em que julgara improcedente a acao.d) Podera, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois tercos dos ministros, restringir os efeitos da decisao ou decidir que ela so tenha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos ja praticados pelos fiscais.68. (OAB-Unif-IX-2012) Joao ingressa com acao individual buscando a repeticao de indebito tributario, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.a) Joao nao possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal X, atribuida exclusivamente as pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituicao.b) Caso a questao seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinario, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal X pela maioria absoluta dos seus membros, a decisao tera eficacia contra todos e efeitos vinculantes.c) O orgao colegiado, em sede de apelacao, nao pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questao ao Pleno do Tribunal ou ao orgao especial (quando