O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, esclareceu, em entrevista a Radio Justica, na manha desta terca-feira (31), a proposta que pretende reduzir o tempo de tramitacao dos processos na Justica brasileira. Trata-se da Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 15/2011, tambem chamada de PEC dos Recursos, que esta em tramitacao no Congresso Nacional.Segundo o presidente do STF, a proposta pretende resolver uma velha queixa da sociedade brasileira, relacionada ao longo tempo de duracao dos processos. Na avaliacao do ministro Cezar Peluso, existe na sociedade uma ideia de impunidade especialmente com relacao aos processos que correm na area criminal, pois a morosidade muitas vezes pode levar a prescricao do crime ou a uma decisao tardia, em relacao a data em que o crime foi cometido. Como exemplo recente, o ministro citou o caso do jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves que foi condenado em definitivo somente 11 anos apos o crime. O caso desse jornalista mostra bem como um processo pode durar tanto tempo no sistema. O ministro lembrou que a decisao que condenou Pimenta Neves pelo assassinato da ex-namorada, Sandra Gomide, foi tomada em 2006 pelo Tribunal local e afirmou que a apresentacao de recursos para os tribunais superiores por parte da defesa prolongou o processo por mais 5 anos, o que seria evitado a partir da PEC dos Recursos. A proposta ja esta tramitando no Senado Federal e aumenta a importancia das decisoes dadas pelos juizes e Tribunais de Justica dos Estados. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, muitas acoes judiciais poderao ter solucao bem mais rapida se as sentencas forem executadas a partir de uma decisao em segunda instancia. Assim, o cidadao pode ver o seu direito valer sem ter que esperar uma decada ou mais.Ouca a integra da entrevista:* O conteudo dessa entrevista pode ser reproduzido.AR/LLSupremo Tribunal Federal A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a condenacao imposta pela Justica do Trabalho a Clinica Raskin Ltda., de Campinas (SP), em reclamacao trabalhista movida por medica residente para o pagamento de bolsa-auxilio. Para a Turma, a residencia medica e atividade vinculada ao ensino, e nao uma relacao de trabalho fora, portanto, da competencia da Justica do Trabalho, definida no artigo 114, inciso I, da Constituicao Federal.Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas/SP), a clinica foi descredenciada do programa de residencia medica por apresentar insuficiencias estruturais, entre elas inexistencia de supervisao e de ambulatorios. O TRT15 observou que, nas circunstancias descritas, mesmo que a residente tenha concorrido com algum tipo de denuncia para o descredenciamento da clinica, essa seria legitima, na eventual existencia de irregularidades. Dessa analise, resultou a condenacao da clinica ao pagamento de bolsa mensal de residencia medica, no valor de R$ 1.916,45, parcelas vencidas e vincendas, ate a conclusao do programa, nos termos do artigo 38 da Resolucao no 02/2005 e do art. 3o, paragrafo 3.o, da Resolucao n.o 3/2007 da Comissao Nacional de Residencia Medica, do Ministerio da Educacao. A clinica, contudo, insurgiu-se contra a condenacao. Sustentou a incompetencia da Justica do Trabalho para julgar