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Na entrevista da Corregedora Nacional de Justica no Roda Viva, nesta segunda feira, a Ministra Eliana Calmon amenizou sua fala anterior, dizendo que a epoca estava a vontade e que nao se tratava propriamente de uma entrevista. Mas reafirmou que ha bandidos escondidos atras da toga e que os corregedores reconhecem isso. Reafirmou tambem que nao generalizou e que eles sao uma minoria, sendo a grande maioria da magistratura brasileira composta de juizes corretos, decentes, trabalhadores. Indagada sobre a ausencia de punicao dos magistrados diante da enormidade das denuncias, a Ministra respondeu: - Vou colocar de outra forma: o senhor conhece algum colarinho branco preso? Mas a pergunta mais importante, ou que chamou a atencao, foi feita pelo jornalista Frederico Vasconcelos. O jornalista primeiro apontou a contradicao de que a mesma entidade [AMB] que cobra que ela de nome aos bois, defende o sigilo dos processos contra magistrados. Em seguida, mencionando a recente publicacao dos processos no CNJ com apenas as iniciais dos magistrados investigados, chamou de ironia das ironias o fato de existir contra a Ministra uma queixa crime no Supremo, promovida por um juiz que foi por ela afastado por envolvimento numa fraude que talvez seja a maior fraude do judiciario, em que o nome da ministra esta publicado por extenso: Eliana Calmon Alves. Entao perguntou: Como e que se pode estabelecer um limite para que um juiz nao venha a ser atingido por vinganca, ou por intimidacao, que ele nao seja execrado publicamente, se esse cuidado tambem, ao mesmo tempo, nao venha estimular a impunidade que o sigilo normalmente permite? A Ministra Eliana Calmon: - A lei e muito perfeita - Eu entendo que o CNJ foi criado num momento luminoso, porque o que acontece: - Comeca a investigacao, ela vai se desenvolvendo de forma sigilosa e quando ela vira processo administrativo, ela entao se publiciza, ou seja, quando ja se tem seguranca de que efetivamente aqueles indicios de autoria e de materialidade estao devidamente constatados, entao publiciza-se. - Pode ser ate que o magistrado, ao final do processo, venha a ser inocentado, o processo venha a ser arquivado, mas, de qualquer sorte, se aqueles indicios foram constatados pela corregedoria e ratificados pelo colegiado, com abertura do processo administrativo, neste momento ja se torna [publica]. Tanto que o julgamento e aberto, e publico, com a televisao, com a TV justica, que faz toda a gravacao. A importancia da fala da Ministra neste ponto e que, ou os procedimentos no CNJ sao diferentes dos procedimentos das corregedorias regionais, especificamente em Sao Paulo, como no processo administrativo contra o juiz Fernando Sebastiao Gomes, que correu todo ele sob segredo de justica, inclusive como em segredo corre o processo crime no 994.03003412-3; ou ha ilegalidade neste sigilo (?) A Ministra ainda disse que o pior de tudo e ser morno, o pior de tuduo e as coisas acontecerem passivamente. Assista a entrevista completa Ministra Eliana Calmon no Roda Viva da TV Cultura O perito judicial, nomeado pelo ex juiz Fernando Sebastiao Gomes (este condenado pelos crimes de concusao e corrupcao passiva), assim
6a Vara da Fazenda Publica, em peticao protocolada em 21/03/2.000,os Autores-reconvindos Alves, argumentam que, de fato, escritorio e que e: o titular dos honorarios auferidos naprestacao de servicos advocaticios a clientes, afigurava-se erronea a maneiracomo vinham sendo efetuados os levantamentos dos valores... em nome de pessoasfisicas... quando o correto seria que tais levantamentos fossem efetuados emnome do escritorio pessoa juridica. Vale ter presente que e o [escritorio] queefetua o registro contabil e o controle dos valores levantados, rateando-oentre todos os clientes cuidando para que a parcela cabivel a cada cliente(trata-se sempre de litisconsorcios com dezenas de autores) lhe seja entregue.4.Tais tarefas nao sao simples. Exigem adequada estrutura administrativa, comdezenas de controles, lancamentos contabeis, fichas complementares, sistema decomunicacao adequada com os clientes, sistema de acompanhamento do proprioendereco de contato dos clientes, e um procedimento especifico para que cadacliente receba, com a maior brevidade, os valores de que sao titulares emconsequencia do levantamento dos depositos judiciais.5.Toda essa tarefa nao e feita por nenhum dos advogados da sociedade ..., maspelo proprio escritorio.Para ler a peticao do Jefferson Francisco Alves clique aqui
imcubido de produzir personalizados com os temas que remetam ao Sao Joao, que sera comemorado no dia 23 deste mes.A grande motivadora destas producoes de caixa bala, caixa castelo, valises, pirulitos, saco de pipoca, sacolinhas, refrigerantes, potes de jujubas e saias para cupcakes foi a pequena Gabrielli que vai fazer 1 aninho neste sabado (22).Parabenizamos a pequena Gabrielli por este dia especial!!!Confiram as fotos!
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Live and let die!!! ...Gostaria que seus olhos.Enxergassem somente a mim.Gostaria que todos os seus pensamentosFossem somente por mim.Gostaria que apenas de mim sentisse a falta,Que apenas de mim viesse a companhiaQue lhe faz feliz.Gostaria que seus beijosNunca mais fossem de outra,Fossem apenas meus.Gostaria que seu corpo so estremecesseProximo ao meu,Que todos os seus desejos fossem apenas por mim.Gostaria de ser pra sempre seuUnico amor e unica paixao.Gostaria que vivesse apenas pra me desejar e me amar.Mas sei...Que querendo tudo isso,Estaria sendo egoista,Querendo tomar posse daquilo unicoQue nao ha como ser dona...O teu coracao!!! me pego pensando no futuro sem esquecer do presente.Vivo com a cabeca nas nuvens tentando manter os pes no chao...De repente todas as musicas que eu considerava tolas fazem sentido, e eu so tenho 15 anos...talvez seja muito, muiitoo cedo pra cantar vitoria, mas nunca imaginei que pudesse viver isso tudo...Tenho uma familia maravilhosa, tem la seus defeitos mas toda familia tem; Poucos amigos, loucos, mas verdadeiros; Um namorado que me adora; e por fim, uma vida alem do que eu realmente mereco!! La fora esta muito frio, aqui dentro entao, nem se fala. Esses dias assim, e bom passar com alguem do lado, ou simplesmente assistindo um filme debaixo do edredom, quem sabe uma comedia, um romance ou uma comedia romantica. Por outro lado, se tem um motivo para o dia estar ruim, o fato de nao estar um dia bonito pode piorar tudo. E quando chega a noite, a noite e tao estranha, ela parece ser infinita, a gente tenta dormir e esquecer, sonhar ate, quem sabe, o sono nao vem, a noite nao passa, nem a sensacao ruim passa! Eu so quero acordar em um dia de sol, que eu possa passar com alguem, assistir um bom filme ou apenas me sentir feliz!!! Sem Mais Detalhes... (rs'rs') Com o tempo, voce vai percebendo que para ser feliz com uma outra pessoa, voce precisa, em primeiro lugar, nao precisar dela...Percebe tambem que aquela pessoa que voce ama(ou acha que te ama) e que nao quer nada com voce, definitivamente, nao e a pessoa da sua vida.Voce aprende a gostar de voce, a cuidar de voce e, principalmente, a gostar de quem tambem, gosta de voce...O segredo e nao correr atras das borboletas...E cuidar do jardim para que elas venham ate voce...No final das contas, voce vai achar nao quem voce estava procurando, mas quem estava procurando por voce!!! Mario Quintana "Uma hora chega aquela parte em que a gente acha/sabe que encontrou nosso ponto de equilibrio. Eu encontrei o meu, eu SEI... Mas e quando estamos realmente em paz que bate um dos piores sentimentos do homem: o medo! Eu sinto medo, escondo, mas sinto, medo de que algo me tire da base, abale minha estrutura... E enquanto nenhum vento traicoeiro sopra, vou vivendo assim nas nuvens, feliz e leve, tendo a certeza de que mereco tudo o que tenho vivido, e rezando pra que nada me derrube.." Deus costuma usar a solidaoPara nos ensinar sobre a convivencia.As vezes, usa a raiva para que possamosCompreender o
infinito valor da paz.Outras vezes usa o tedio, quando quernos mostrar a importancia da aventura e do abandono.Deus costuma usar o silencio para nos ensinarsobre a responsabilidade do que dizemos.As vezes usa o cansaco, para que possamosCompreender o valor do despertar.Outras vezes usa a doenca, quando querNos mostrar a importancia da saude.Deus costuma usar o fogo,para nos ensinar a andar sobre a agua.As vezes, usa a terra, para que possamosCompreender o valor do ar.Outras vezes usa a morte, quando querNos mostrar a importancia da vida.
Navegue, descubra tesouros, mas nao os tire do fundo do mar, o lugar deles e la.Admire a lua, sonhe com ela, mas nao queira traze-la para a terra.Curta o sol, se deixe acariciar por ele, mas lembre-se que o seu calor e para todos.Sonhe com as estrelas, apenas sonhe, elas so podem brilhar no ceu.Nao tente deter o vento, ele precisa correr por toda parte, ele tem pressa de chegar sabe-se la onde.Nao apare a chuva, ela quer cair e molhar muitos rostos, nao pode molhar so o seu.As lagrimas? Nao as seque, elas precisam correr na minha, na sua, em todas as faces.O sorriso! Esse voce deve segurar, nao deixe-o ir embora, agarre-o!Quem voce ama? Guarde dentro de um porta joias, tranque, perca a chave! Quem voce ama e a maior joia que voce possui, a mais valiosa.Nao importa se a estacao do ano muda, se o seculo vira e se o milenio e outro, se a idade aumenta; conserve a vontade de viver, nao se chega a parte alguma sem ela.Abra todas as janelas que encontrar e as portas tambem.Persiga um sonho, mas nao deixe ele viver sozinho.Alimente sua alma com amor, cure suas feridas com carinho.Descubra-se todos os dias, deixe-se levar pelas vontades, mas nao enlouqueca por elas.Procure, sempre procure o fim de uma historia, seja ela qual for.De um sorriso para quem esqueceu como se faz isso.Acelere seus pensamentos, mas nao permita que eles te consumam.Olhe para o lado, alguem precisa de voce.Abasteca seu coracao de fe, nao a perca nunca.Mergulhe de cabeca nos seus desejos e satisfaca-os.Agonize de dor por um amigo, so saia dessa agonia se conseguir tira-lo tambem.Procure os seus caminhos, mas nao magoe ninguem nessa procura.Arrependa-se, volte atras, peca perdao!Nao se acostume com o que nao o faz feliz, revolte-se quando julgar necessario.Alague seu coracao de esperancas, mas nao deixe que ele se afogue nelas.Se achar que precisa voltar, volte!Se perceber que precisa seguir, siga!Se estiver tudo errado, comece novamente.Se estiver tudo certo, continue.Se sentir saudades, mate-a.Se perder um amor, nao se perca!Se acha-lo, segure-o!Circunda-te de rosas, ama, bebe e cala.O mais e nada. Fernando Pessoa Durante toda a minha vida, so houve uma coisa a que nao temi: a morte! Ja que todo o resto e vida e todo o resto me atinge os nervos e me faz estremecer, de receio, ansiedade, ou ate mesmo medo. Foi sempre por medo de algo em vida, que por tantas vezes sutilmente busquei um pouco da morte; Foi por respeito a morte, que sempre vivi demais. Nao sei a que passo da estrada aconteceu mas, descobri que de tanto temer a vida, acabei desafiando-a mais do que deveria, sem levar em consideracao que nao ha como vida somente a minha, e que a minha atinge as de outros, como as de outros tambem me atingem. Acredito que a forma divina de ver a vida, e total e completamente diferente da forma humana de pensar sobre isso (isso tudo!); Acredito tambem que haja uma terceira forma de pensa-la: a minha! Vejo aquela segunda opcao de viver que
a comarca de origem.E nula adecisao que determina o desaforamento, sem oitiva da defesa, com base na Sumula712 do STF.Nao ha recursocontra a decisao que determina o desaforamento.Pode,entretanto, ser impetrado HC.NAO SE IRA ADENTRAR NA FASE ESPECIFICADOS DEBATES.Fim.22-05-2013 No topico, releva notarque aquele que participou como jurado, integrando conselho de sentenca, ficaraexcluido automaticamente da lista nos outros 12 meses. Isto serve para evitar afigurado do chamado jurado profissional. REFERENCIASTribunal do Juri, Aula 04, Programa Saber-Direito TV Justica. Disponivelem: <https://www.youtube.com/watch?v=U0r-llt3cYg>Acesso em: 22-05-2013.
bem como os crimes conexos. Por exemplo,o crime de homicidio + ocultacao de cadaver. Neste caso, a ocultacao de cadaversera atraido para o Juri, uma vez que conexo com o crime doloso contra a vida. Osquesitos serao diversos, uns para o crime contra vida, e outros para o conexo. Cuidado:os crimes com resultado agravador morte nao serao submetidos a julgamento peloJuri. Ex: estupro com resultado morte este nao ira a Juri Popular, porque ecrime contra a dignidade sexual. Esses os principios. REFERENCIASVideo-aula do Programa SaberDireito. Tribunal do Juri aula 1.Disponivel em: <http://www.youtube.com/watch?v=BrL02f5s5sU> Acesso em: 16-05-13.
manifesta, por exemplo: A Acusacaonao pretende fazer Replica, porque as provas que aqui foram expostas,evidenciam que o reu e culpado, e nao resta duvida que sera condenado. Poisbem. Neste caso, entende-se que houve Replica, embora a Acusacao nao tivesse estaintencao, e por consequencia a Defesa tera direito de proceder a Treplicapelo tempo devido de 1h, para um reu, ou 2h para mais de um reu.3.3Inovacao em Treplica Umquestionamento surge: pode a Defesa inovar sua tese por ocasiao da Treplica? Adoutrina diverge neste aspecto. UM CORRENTE entende que nao poderia, uma vezque nao daria oportunidade de contraditorio a Acusacao; OUTRA CORRENTE entendeque poderia sim inovar sua tese, com base no principio da plenitude de defesa.4QUESITACAO Terminadaa fase de debates, o Magistrado pergunta aos jurados se estao aptos aojulgamento. Entao, caso afirmativo, lera e explicara os quesitos em plenario,com todos os presentes. Na sequencia, indaga se os jurados estao aptos avotarem. Caso afirmativo, irao para a sala especial. Nao havendo sala especial,o Juiz-Presidente ordena que todos se retirem do auditorio. 4.1Ordem de quesitacao Aquesitacao segue a ordem delineada no artigo 483 do CPP, de forma objetiva, oque nao significa que todos os quesitos ali constantes deverao ser formulados,porquanto deve ser analisada sua adequacao ao caso concreto. 1o- quesito sobre materialidade (lesao/laudo): Aresposta negativa a este quesito termina com o julgamento e o reu deve ser absolvido,por inexistencia do crime. 2o- quesito sobre autoria ou participacao: porexemplo: o jurado reconhece que o reu e o autor/participe do crime? A respostaafirmativa, nao significa de imediato que o reu sera condenado; ja a respostanegativa, gera a absolvicao por negativa de autoria. 3o- pergunta-se: o jurado absolve o acusado? Estae a pergunta legal, na qual o jurado decide se absolve ou condena o reu. Em casoafirmativo, o reu ja estara condenado, restando apenas votar os demaisquesitos. 4o- quesito sobre causa de diminuicao de pena; Saoalegadas pela Defesa em Plenario. 5o- quesito sobre qualificadoras e causas de aumento de pena: Sao aquelas que foram reconhecidasna sentenca de pronuncia. Quesitosobre tentativa deve ser formulado entre o segundo e terceiro quesitos. 4.2Quesito sobre letalidade Discute-se sobre a possibilidadede ser formulado um quesito sobre letalidade. Explico. E que a respostaafirmativa ao quesito sobre materialidade, nao significa, por si so, que foramaquelas ditas lesoes que mataram a vitima. Basta pensar na hipotese de teremsido desferidos tiros em um cadaver, situacao que se trata de crime deimpossivel. Entao, poderia ser formulado o seguinte quesito sobre letalidade:as ditas lesoes foram as que causaram a morte da vitima? A doutrina divergeainda no ponto.5ESTOURO DE URNA Ja caiu em concurso publicoquestionamento sobre o que seria o denominado estouro de urna. Pois bem. Ocorrequando ha tantas recusas de jurados pelas partes, que nao fica preenchido onumero legal para iniciar o julgamento. Neste caso, nova data e agendada para asessao.
referido acima.Principio damunicipalizacao se todos os entes federados sao responsaveispelo implemento dos direitos e garantias assegurados no ECA, e no municipio queesta aplicacao ocorre de forma mais efetiva.Principio daproporcionalidade por ex., a medida aplicada deve serproporcional a situacao concreta.Principio daatualidade refere-se, sobretudo, ao poder judiciario,que deve analisar a situacao do ponto de visto do que esta ocorrendo agora noprocesso, no caso concreto, embora a acao tenha sido ajuizada tempos antes. Principio domelhor interesse e um principio casuistico. Deve-se levar emconta o melhor interesse daquela crianca ou adolescente no caso concreto, semgeneralizacoes, abstracoes. Principio daresponsabilidade parental ligado a familia. Deve ser apurada aresponsabilidade de pais ou responsaveis tambem. Principio daobrigatoriedade da informacao a crianca ou adolescente tem o direito desaber, por ex., do processo, etc, sendo um desdobramento do principio daparticipacao progressiva. Principio daintervencao precoce e minima - intervencao precoce: pois deve ocorre logo que a situacao comece a ocorrer; intervencaominima: deve-se buscar evitar avitimizacao da crianca ou adolescente, atuando no caso o minimo de autoridadespossiveis, aplicando-se o minimo de medidas possiveis, so o estritamentenecessario. Principio dacondicao da crianca e do adolescente como sujeito de direitos consiste,sobretudo, na efetividade e primazia que deve ser dado aos direitos asseguradosno ECA. O proprio nome ja esclarece o principio. REFERENCIAS:SABER DIREITO-estatuto da crianca e do adolescente . Disponivel em: <https://www.youtube.com/watch?v=jrQy95wj-_Y> Acesso em: 29-05-2013.[1]Este nao esta na doutrina tradicional, que so trata dos tres primeiros, mas foiacrescentado pelo professor que ministrou a aula.
acareacao, que consisteem colocar frente a frente pessoas cujo depoimento divergem no curso doprocesso. CPP artigos 229-230. (6o) Reconhecimento de pessoas e coisas pode ocorrer ainda oreconhecimento de pessoas e coisas, aplicando-se no que couber o disposto nosartigos 226-228 do CPP.(7o) Interrogatorio do acusado meio de defesa por excelencia. (8o) Memoriais orais debates orais. Primeiro fala a acusacao, por 20min + 10; depois a defesa por 20 min + 10. Esse tempo deve ser para cadaacusado. Se houver assistente deacusacao, este falara por 10 min. Devera falar apos a acusacao, e ao tempo dadefesa, entao, devera ser acrescentado mais 10 min. O CPP diz que nenhum ato seraadiado, artigo 411, 7o. OBSERVACAO tem-se admitido aconversa dos memoriais orais em escritos, por analogia ao 3o, do artigo 403,do CPP, uma vez que nao tem regulacao especifica quanto a este assunto noprocedimento especial do juri. Ocorre quando o caso for complexo, ou grande onumero de reus. Por fim, o procedimento deveraterminar em ate 90 dias. Passado esteprazo, existe a possibilidade de, analisado o caso concreto, o acusado sersolto, caso esteja preso. Mas como dito, deve ser analisado concretamente asituacao. Nada mais, por enquanto.17-05-2013REFERENCIASVideo-aula do Programa Saber Direito. Tribunaldo Juri aula 2. Disponivel em: < http://www.youtube.com/watch?v=xXP0E5J1CUY> Acesso em: 17-05-13.
que, quanto a excludente deculpabilidade de imputabilidade, esta so podera absolver sumariamente o reu,quando for a unica tese defensiva.Recursocabivel contra decisao de absolvicao sumaria - Apelacao, art. 416 CPP.Quanto ao crime conexo, vale o mesmocomentario acima.IV DESCLASSIFICACAOOcorre quando o juiz reconhece que oTribunal Juri nao e competente para o julgamento do crime. Que nao se trata,pois, de crime doloso contra a vida. CPP, artigo 419.Classificacao quanto a classificacao, se trata de decisao interlocutoriamodificadora ou alteradora de competencia.Com o transito em julgado destadecisao, os autos serao remetidos ao juizo competente, a que ficara adisposicao o acusado preso.Recursocabivel contra esta decisao existe divergencia: UMA CORRENTE entende quenao cabe recurso algum por ausencia de previsao legal; OUTRA CORRENTE diz quecabe recurso em sentido estrito (RSE) visto que ocorre, na verdade, modificacaode competencia, e para tanto existe previsao legal, no artigo 581, inciso II,do CPP. Por ora, nada mais. 18-05-2013
da pena; depois de 2007, orequisito objetivo passou a ser cumprimento de 2/5 da pena para reuprimario e 3/5 da pena para reincidente;(B) Caberegime diferente do inicial fechado para o trafico;(C) Cabe penasrestritivas de direitos para o trafico;(D) Cabe liberdadeprovisoria para o trafico;(E) Naocabe pena Isolda da multa para condenado por trafico (apenas para o usuariode drogas);(F) Aquantidade de pena nao determina o regime de cumprimento da pena; POSSE DE DROGAS. "MACONHA". ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDUTA TIPICA. SUFICIENCIA PROBATORIA. SENTENCA CONDENATORIA MANTIDA. A Lei n. 11.343/2006 nao descriminalizou a conduta de porte de substancia entorpecente para uso proprio, vindo apenas a cominar novas modalidades de sancao para o tipo penal previsto em seu artigo 28, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam a unica sancao cominada ao tipo penal. Conduta, por sinal, lesiva, por extrapolar a esfera da discricionariedade do individuo em causar dano proprio para atingir o coletivo. Principio da insignificancia afastado. A insignificancia nao esta na quantidade da substancia apreendida, mas na qualidade desta e na circunstancia de perigo decorrente do fato. Prova judicializada que confirma a denuncia, consistente nos depoimentos dos policiais militares que participaram da apreensao da droga e da propria confissao do acusado, autorizando a manutencao da sentenca penal condenatoria por posse de substancia entorpecente. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime No 71004293247, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/05/2013). REFERENCIASProva Final: AtualizacoesLegislativo - Jurisprudenciais da Lei de Drogas. Disponivelem: <http://www.youtube.com/watch?v=_rSDy4TPiCk&feature=em-subs_digest&list=TLKxHCYncAdWI>. Acesso em:02-06-2013.