(NR) Art. 31. A educacao infantil sera organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - avaliacao mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das criancas, sem o objetivo de promocao, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; II - carga horaria minima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuida por um minimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III - atendimento a crianca de, no minimo, 4 (quatro) horas diarias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV - controle de frequencia pela instituicao de educacao pre-escolar, exigida a frequencia minima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; V - expedicao de documentacao que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da crianca. (NR) Art. 58. Entende-se por educacao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educacao escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao. (NP - Atencao turma de Educacao Inclusiva)................................................................................... (NR) Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarao aos educandos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao:................................................................................... (NR) Art. 60. ....................................................................... Paragrafo unico. O poder publico adotara, como alternativa preferencial (NP), a ampliacao do atendimento aos educandos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao na propria rede publica regular de ensino, independentemente do apoio as instituicoes previstas neste artigo. (NR) Art. 62. A formacao de docentes para atuar na educacao basica far-se-a em nivel superior, em curso de licenciatura, de graduacao plena, em universidades e institutos superiores de educacao, admitida, como formacao minima para o exercicio do magisterio na educacao infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nivel medio na modalidade normal............................................................................................... 4o A Uniao, o Distrito Federal, os Estados e os Municipios adotarao mecanismos facilitadores de acesso e permanencia em cursos de formacao de docentes em nivel superior para atuar na educacao basica publica. 5o A Uniao, o Distrito Federal, os Estados e os Municipios incentivarao a formacao de profissionais do magisterio para atuar na educacao basica publica mediante programa institucional de bolsa de iniciacao a docencia a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduacao plena, nas instituicoes de educacao superior. 6o O Ministerio da Educacao podera estabelecer nota minima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino medio como pre-requisito para o ingresso em cursos de graduacao para formacao de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educacao - CNE. 7o (VETADO). (NR) Art. 62-A. A formacao dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-a por meio de cursos de conteudo tecnico-pedagogico, em nivel medio ou superior, incluindo habilitacoes tecnologicas. Paragrafo unico. Garantir-se-a formacao continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituicoes de educacao basica e superior, incluindo cursos de educacao profissional, cursos superiores de graduacao plena ou tecnologicos e de pos-graduacao. Art. 67. ...................................................................................................................................................................... 3o A Uniao prestara assistencia tecnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios na elaboracao de concursos publicos para