POLITICA DE SAUDE : LEIS ORGANICAS DA SAUDELEI No 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990Dispoe sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Saude (SUS) e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saude e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1 O Sistema Unico de Saude (SUS), de que trata a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, contara, em cada esfera de governo, sem prejuizo das funcoes do Poder Legislativo, com as seguintes instancias colegiadas:I - a Conferencia de Saude; eII - o Conselho de Saude. 1 A Conferencia de Saude reunir-se-a a cada quatro anos com a representacao dos varios segmentos sociais, para avaliar a situacao de saude e propor as diretrizes para a formulacao da politica de saude nos niveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saude. 2 O Conselho de Saude, em carater permanente e deliberativo, orgao colegiado composto por representantes do governo, prestadores de servico, profissionais de saude e usuarios, atua na formulacao de estrategias e no controle da execucao da politica de saude na instancia correspondente, inclusive nos aspectos economicos e financeiros, cujas decisoes serao homologadas pelo chefe do poder legalmente constituido em cada esfera do governo. 3 O Conselho Nacional de Secretarios de Saude (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarios Municipais de Saude (Conasems) terao representacao no Conselho Nacional de Saude. 4 A representacao dos usuarios nos Conselhos de Saude e Conferencias sera paritaria em relacao ao conjunto dos demais segmentos. 5 As Conferencias de Saude e os Conselhos de Saude terao sua organizacao e normas de funcionamento definidas em regimento proprio, aprovadas pelo respectivo conselho.Art. 2 Os recursos do Fundo Nacional de Saude (FNS) serao alocados como:I - despesas de custeio e de capital do Ministerio da Saude, seus orgaos e entidades, da administracao direta e indireta;II - investimentos previstos em lei orcamentaria, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministerio da Saude;IV - cobertura das acoes e servicos de saude a serem implementados pelos Municipios, Estados e Distrito Federal.Paragrafo unico. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ao a investimentos na rede de servicos, a cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e as demais acoes de saude.Art. 3 Os recursos referidos no inciso IV do art. 2 desta lei serao repassados de forma regular e automatica para os Municipios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os criterios previstos no art. 35 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990. 1 Enquanto nao for regulamentada a aplicacao dos criterios previstos no art. 35 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, sera utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o criterio estabelecido no 1 do mesmo artigo. 2 Os recursos referidos neste artigo serao destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municipios, afetando-se o restante aos Estados. 3 Os Municipios poderao estabelecer consorcio para execucao de acoes e