- Sao Paulo disponivel em http://movsocial.org/noticias.php?id=2755&pagina=6 Conheca o texto da Lei:Lei 12.796 de 4 deabril de 2013: Esta Lei faz novas alteracoes na LDBN e mesmo sendo recentee pouco divulgada ja esta em vigor, alterando, por exemplo, a obrigatoriedadeda matricula escolar do 6 anos para os 4 anos de idade: Lei 12.796 de 4 de abril de 2013:A PRESIDENTA DA REPUBLICA, Facosaber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorarcom as seguintes alteracoes: Art. 3o ......................................................................................................................................................................... XII- consideracao com a diversidade etnico-racial.(NR) Art. 4o .......................................................................... I -educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro)aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pre-escola; b) ensino fundamental; c) ensino medio; II - educacao infantil gratuita as criancas de ate 5 (cinco)anos de idade; III - atendimento educacional especializado gratuito aoseducandos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altashabilidades ou superdotacao, transversal a todos os niveis, etapas emodalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - acesso publico e gratuito aos ensinos fundamental emedio para todos os que nao os concluiram na idade propria;.............................................................................................. VIII- atendimento ao educando, em todas as etapas daeducacao basica, por meio de programas suplementares de materialdidatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude;....................................................................................(NR) Art.5o O acesso a educacao basica obrigatoria edireito publico subjetivo, podendo qualquer cidadao, grupo de cidadaos,associacao comunitaria, organizacao sindical, entidade de classe ou outralegalmente constituida e, ainda, o Ministerio Publico, acionar o poder publicopara exigi-lo. 1o O poder publico, na esfera desua competencia federativa, devera: I - recensear anualmente as criancas e adolescentes em idadeescolar, bem como os jovens e adultos que nao concluiram a educacao basica;....................................................................................(NR) Art.6o E dever dos pais ou responsaveis efetuara matricula das criancas na educacao basica a partir dos 4 (quatro) anos deidade. (NR) Art.26. Os curriculos da educacao infantil, doensino fundamental e do ensino medio devem ter base nacional comum, a sercomplementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, poruma parte diversificada, exigida pelas caracteristicas regionais e locais da sociedade,da cultura, da economia e dos educandos....................................................................................(NR) Art.29. A educacao infantil, primeira etapa daeducacao basica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crianca deate 5 (cinco) anos, em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social,complementando a acao da familia e da comunidade. (NR) Art. 30. ...................................................................................................................................................................... II- pre-escolas, para as criancas de 4 (quatro) a 5(cinco) anos de idade. (NR) Art.31. A educacao infantil sera organizada deacordo com as seguintes regras comuns: I - avaliacao mediante acompanhamento e registro dodesenvolvimento das criancas, sem o objetivo de promocao, mesmo para o acessoao ensino fundamental; II - carga horaria minima anual de 800 (oitocentas) horas,distribuida por um minimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; III - atendimento a crianca de, no minimo, 4 (quatro) horasdiarias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; IV - controle de frequencia pela instituicao de educacaopre-escolar, exigida a frequencia minima de 60% (sessenta por cento) do totalde horas; V - expedicao de documentacao que permita atestar osprocessos de desenvolvimento e