DE SEGURANCA. Sumula 626A SUSPENSAO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA, SALVO DETERMINACAO EM CONTRARIO DA DECISAO QUE A DEFERIR, VIGORARA ATE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO DEFINITIVA DE CONCESSAO DA SEGURANCA OU, HAVENDO RECURSO, ATE A SUA MANUTENCAO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE O OBJETO DA LIMINAR DEFERIDA COINCIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, COM O DA IMPETRACAO. Sumula 627NO MANDADO DE SEGURANCA CONTRA A NOMEACAO DE MAGISTRADO DA COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESTE E CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRACAO SEJA NULIDADE OCORRIDA EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO. Sumula 628INTEGRANTE DE LISTA DE CANDIDATOS A DETERMINADA VAGA DA COMPOSICAO DE TRIBUNAL E PARTE LEGITIMA PARA IMPUGNAR A VALIDADE DA NOMEACAO DE CONCORRENTE. Sumula 629A IMPETRACAO DE MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZACAO DESTES. Sumula 630A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMACAO PARA O MANDADO DE SEGURANCA AINDA QUANDO A PRETENSAO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA. Sumula 631EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANCA SE O IMPETRANTE NAO PROMOVE, NO PRAZO ASSINADO, A CITACAO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. Sumula 632E CONSTITUCIONAL LEI QUE FIXA O PRAZO DE DECADENCIA PARA A IMPETRACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. Sumula 633E INCABIVEL A CONDENACAO EM VERBA HONORARIA NOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS INTERPOSTOS EM PROCESSO TRABALHISTA, EXCETO NAS HIPOTESES PREVISTAS NA LEI 5584/1970. Sumula 634NAO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDER MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINARIO QUE AINDA NAO FOI OBJETO DE JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. Sumula 635CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINARIO AINDA PENDENTE DO SEU JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. Sumula 636NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICACAO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETACAO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISAO RECORRIDA. Sumula 637NAO CABE RECURSO EXTRAORDINARIO CONTRA ACORDAO DE TRIBUNAL DE JUSTICA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENCAO ESTADUAL EM MUNICIPIO. Sumula 638A CONTROVERSIA SOBRE A INCIDENCIA, OU NAO, DE CORRECAO MONETARIA EM OPERACOES DE CREDITO RURAL E DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, NAO VIABILIZANDO RECURSO EXTRAORDINARIO. Sumula 639APLICA-SE A SUMULA 288 QUANDO NAO CONSTAREM DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AS COPIAS DAS PECAS NECESSARIAS A VERIFICACAO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINARIO NAO ADMITIDO PELA DECISAO AGRAVADA. Sumula 640E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINARIO CONTRA DECISAO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NAS CAUSAS DE ALCADA, OU POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL. Sumula 641NAO SE CONTA EM DOBRO O PRAZO PARA RECORRER, QUANDO SO UM DOS LITISCONSORTES HAJA SUCUMBIDO. Sumula 642NAO CABE ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DO DISTRITO FEDERAL DERIVADA DA SUA COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. Sumula 643O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER ACAO CIVIL PUBLICA CUJO FUNDAMENTO SEJA A ILEGALIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADES ESCOLARES. Sumula 644AO TITULAR DO CARGO DE PROCURADOR DE AUTARQUIA NAO SE EXIGE A APRESENTACAO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTA-LA EM JUIZO. Sumula 645E COMPETENTE O MUNICIPIO PARA FIXAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Sumula 646OFENDE O PRINCIPIO DA LIVRE CONCORRENCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALACAO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS