orgao incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes publicos, dos servicos de relevancia publica e dos particulares, competindo-lhe: Ver topicoI - promover medidas necessarias a prevencao, repressao, sancao e reparacao de condutas e situacoes contrarias aos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados no Pais, e apurar as respectivas responsabilidades; Ver topicoII - fiscalizar a politica nacional de direitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivacao; Ver topicoIII - receber representacoes ou denuncias de condutas ou situacoes contrarias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades; Ver topicoIV - expedir recomendacoes a entidades publicas e privadas envolvidas com a protecao dos direitos humanos, fixando prazo razoavel para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de faze-lo; Ver topicoV - (VETADO); Ver topicoVI - articular-se com orgaos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais encarregados da protecao e defesa dos direitos humanos; Ver topicoVII - manter intercambio e cooperacao com entidades publicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o objetivo de dar protecao aos direitos humanos e demais finalidades previstas neste artigo; Ver topicoVIII - acompanhar o desempenho das obrigacoes relativas a defesa dos direitos humanos resultantes de acordos internacionais, produzindo relatorios e prestando a colaboracao que for necessaria ao Ministerio das Relacoes Exteriores; Ver topicoIX - opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da politica nacional de direitos humanos e elaborar propostas legislativas e atos normativos relacionados com materia de sua competencia; Ver topicoX - realizar estudos e pesquisas sobre direitos humanos e promover acoes visando a divulgacao da importancia do respeito a esses direitos; Ver topicoXI - recomendar a inclusao de materia especifica de direitos humanos nos curriculos escolares, especialmente nos cursos de formacao das policias e dos orgaos de defesa do Estado e das instituicoes democraticas; Ver topicoXII - dar especial atencao as areas de maior ocorrencia de violacoes de direitos humanos, podendo nelas promover a instalacao de representacoes do CNDH pelo tempo que for necessario; Ver topicoXIII - (VETADO); Ver topicoXIV - representar: Ver topicoa) a autoridade competente para a instauracao de inquerito policial ou procedimento administrativo, visando a apuracao da responsabilidade por violacoes aos direitos humanos ou por descumprimento de sua promocao, inclusive o estabelecido no inciso XI, e aplicacao das respectivas penalidades; Ver topicob) ao Ministerio Publico para, no exercicio de suas atribuicoes, promover medidas relacionadas com a defesa de direitos humanos ameacados ou violados; Ver topicoc) ao Procurador-Geral da Republica para fins de intervencao federal, na situacao prevista na alinea b do inciso VII do art. 34 da Constituicao Federal; Ver topicod) ao Congresso Nacional, visando a tornar efetivo o exercicio das competencias de suas Casas e Comissoes sobre materia relativa a direitos humanos; Ver topicoXV - realizar procedimentos apuratorios de condutas e situacoes contrarias aos direitos humanos e aplicar sancoes de sua competencia; Ver topicoXVI - pronunciar-se, por deliberacao expressa da maioria absoluta de seus conselheiros, sobre crimes que devam ser considerados, por suas caracteristicas e repercussao, como violacoes a direitos humanos de excepcional gravidade, para fins de acompanhamento