direito a estipendios mensais, em forma de subsidios em parcela unica, que serao fixados pelo CN (art. 49, VIII).Perda do mandato do Presidente e do Vice: cassacao; extincao, nos casos de morte, renuncia. perda ou suspensao dos direitos politicos e perda da nacionalidade brasileira; declaracao de vacancia do cargo pelo CN (arts. 78 e 82); ausencia de Pais por mais de 15 dias, sem licenca do CN (art. 83).Atribuicoes do Presidente da Republica: sao as enumeradas no art. 84, como privativas do Presidente, cujo paragrafo unico permite que ele delegues as mencionadas nos incisos VI e XXV, primeira parte aos Ministros, ao Procurador-Geral ou ao Advogado-Geral, que observarao os limites tracados nas respectivas delegacoes.Responsabilidade do Presidente da Republica: no presidencialismo. o proprio Presidente e responsavel, ficando sujeito a sancoes de perda do cargo por infracoes definidas como crimes de responsabilidade, apuradas em processo politico-administrativo realizado pelas Casas do Congresso, alem de crimes comuns, definidos na legislacao penal; o processo divide-se em 2 partes: juizo de admissibilidade do processo e processo e julgamento.6.3 DO PODER JUDICIARIOA funcao jurisdicional: os orgao do Judiciario tem por funcao compor conflitos de interesse em cada caso concreto, isso e a funcao jurisdicional, que se realiza por meio de um processo judicial, dito, por isso mesmo, sistema de composicao de conflitos de interesses ou sistema de composicao de lides.Jurisdicao e legislacao: nao e dificil distinguir as jurisdicao e legislacao, esta edita normas de carater geral e abstrato e a jurisdicao se destina a aplica-las na solucao das lides.Jurisdicao e administracao: jurisdicao e aquilo que o legislador constituinte incluiu na competencia dos orgaos judiciarios; e administracao o que conferiu aos orgao do Executivo, que, em verdade, nao se limita a execucao da lei; nesse caso, ato jurisdicional e o que emana dos orgaos jurisdicionais no exercicio de sua competencia constitucional respeitante a solucao de conflitos de interesses.Sao orgaos do Poder Judiciario brasileiro: Art 92 CFSupremo Tribunal FederalConselho Nacional de Justica (sem funcao jurisdicional, apenas funcoes administrativas)Superior Tribunal de JusticaTribunais Regionais Federais e juizes federaisTribunais e juizes do TrabalhoTribunais e juizes eleitoraisTribunais e juizes militaresTribunais e juizes dos estados, do Distrito Federal e dos territorios.Supremo Tribunal FederalO Supremo Tribunal Federal (STF) e o guardiao da Constituicao Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violacao da Constituicao Federal, o que ele faz ao apreciar uma acao direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisao que, alegadamente, violou dispositivo da Constituicao.Composicao do STF: compoe-se de 11 Ministros, que serao nomeados pelo Presidente, depois de aprovada a escolha pelo Senado, dentre cidadaos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notavel saber juridico e reputacao ilibada.Competencia: constam do art. 102, especificadas em 3 grupos:1) as que lhe cabe processar e julgar originariamente;2) as que lhe cabe julgar, em recurso ordinario (Inc. II);3) as que lhe toca julgar em recurso extraordinario (inc. III); as atribuicoes judicantes previstas no incisos do 102, tem,quase todas, conteudo de litigio constitucional; logo, a atuacao do STF, ai, se destina a compor lide constitucional, mediante o exercicio