exames, e absurdo, ferindo o direito do cidadao ao atendimento basico de saude. Aproveitamos o ensejo para sugerir que, uma vez acatada nossa sugestao, possa tambem ser discutido o atendimento primario, prestados pelo PSF, Programa de Saude da Familia, que de acordo com fontes populares e visitas a algumas destas unidades, o numero de equipes foi drasticamente reduzido, comprometendo assim o direito do cidadao, garantido pela Constituicao Federal de 1988 no TITULO VIII DA ORDEM SOCIAL; CAPITULO II SECAO II, DA SAUDE ARTIGOS 196; 197; 198 (PARAGRAFO UNICO), E.C 29. E de suma importancia tambem, se possivel por parte deste importante orgao fiscalizador da Lei que possa visitar o hospital municipal e constatar o abandono daquele estabelecimento publico, visto por quem precisa usa-lo e por nos em visita ao mesmo. Lembramos que denunciamos inumeras vezes tal situacao no Plenario da Camara Municipal e nao obtivemos qualquer explicacao por parte do poder executivo municipal. Certo de contar com vosso elevado espirito publico e vosso apreco bem-estar de nossa populacao, nos despedimos com votos de estima e apreco. Atenciosamente, Glauber Robson Oliveira Lima Vereador do PTProtocolamos tambem, na mesma Promotoria, ofico denunciando irregularidades no Departamento Municipal de Transito - DEMUTRAN. Solicitamos desde a prestacao de contas do orgao, bem como varios detalhes sobre este orgao que tem gerado inumeros debates por parte de nossa populacao. Segue agora o oficio na integra: Oficio No 17/2011. Pacajus, 28 de junho de 2011. Excelentissimo Sr. Italo, M.D Promotor de Justica de Pacajus. Venho por meio deste solicitar deste orgao que tem como funcao fiscalizar o cumprimento das leis, que possa estudar as denuncias que seguem referentes ao Departamento Municipal de Transito DEMUTRAM. Tais denuncias sao frutos de conversas com pessoas que foram prejudicadas por acoes do mesmo bem como por cidadaos ligados ao orgao supra-citado, que por motivos de perseguicoes ou punicoes, ainda muito comuns por estas terras, tem suas identidades preservadas, sendo assim a total responsabilidades pelas informacoes aqui elencadas e do parlamentar que subscreve-as. Os topicos que nos chamam atencao e que ao nosso ver merecem atencao desta Promotoria sao: O numero de agentes, o municipio conta apenas com 10 servidores nesta funcao, sendo que existem pessoas aprovadas em concurso publico e estao na lista de classificados, e importante lembrar que os agentes estao sendo utilizados para a fiscalizacao dos transportes, atribuicao que nao lhes pertence; Estrutura do orgao, o mesmo funciona em um imovel alugado, sem a menor estrutura para seus servidores, sendo que equipamentos como: refrigerador, ar condicionado, televisor, sao dos proprios agentes de transito; A unica viatura do orgao supracitado, e um veiculo modelo Gol, antigo, cedido pela Secretaria de Educacao do Municipio e adaptado para o uso como viatura; A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infracoes), funciona anexa ao DMT, e os responsaveis por julgar os recursos, sao pessoas ligadas ao orgao, ou detentores de cargos comissionados, como por exemplo: o chefe da Guarda Municipal de Pacajus GMT, e a Procuradora do Municipio, ferindo assim o principio da legalidade, pois tais pessoas sao ligadas diretamente a administracao municipal, que tem