Conselho Curador do FGTS; VII - supervisionar a remessa da legislacao e atos administrativos de interesse da fiscalizacao do trabalho as Delegacias Regionais do Trabalho; VII - supervisionar, no ambito de sua competencia, a remessa da legislacao e atos administrativos de interesse da fiscalizacao do trabalho as Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego; (Redacao dada pelo Decreto no 6.341, de 2008). VIII - subsidiar a formulacao e proposicao das diretrizes para o aperfeicoamento tecnico-profissional e gerencia do pessoal da inspecao do trabalho; e IX - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e acoes integradas de cooperacao tecnico-cientifica com organismos nacionais e internacionais, na area de sua competencia. Art. 16. Ao Departamento de Seguranca e Saude no Trabalho compete: I - subsidiar a formulacao e proposicao das diretrizes e normas de atuacao da area de seguranca e saude no trabalho; II - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar a execucao das atividades relacionadas com a inspecao dos ambientes e condicoes de trabalho; III - planejar, coordenar e orientar a execucao do Programa de Alimentacao do Trabalhador e da Campanha Nacional de Prevencao de Acidentes do Trabalho; IV - planejar, supervisionar, orientar, coordenar e controlar as acoes e atividades de inspecao do trabalho na area de seguranca e saude; V - subsidiar a formulacao e proposicao das diretrizes para o aperfeicoamento tecnico-profissional e gerencia do pessoal da inspecao do trabalho, na area de seguranca e saude; VI - coordenar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e acoes integradas de cooperacao tecnico-cientifica com organismos internacionais, na area de sua competencia; e VII - supervisionar, no ambito de sua competencia, a remessa da legislacao e atos administrativos de interesse da fiscalizacao do trabalho as Delegacias Regionais do Trabalho. VII - supervisionar, no ambito de sua competencia, a remessa da legislacao e atos administrativos de interesse da fiscalizacao do trabalho as Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego. (Redacao dada pelo Decreto no 6.341, de 2008). Art. 17. A Secretaria de Relacoes do Trabalho compete: I - formular e propor politicas, programas e projetos para a democratizacao das relacoes do trabalho, em articulacao com as demais politicas publicas, fortalecendo o dialogo entre o Governo, trabalhadores e empregadores; II - elaborar e propor diretrizes e normas voltadas para a promocao da autonomia das relacoes entre trabalhadores e empregadores; III - planejar, coordenar, orientar e promover a pratica da negociacao coletiva, mediacao e arbitragem; IV - promover estudos sobre a legislacao sindical e trabalhista, na sua area de competencia; V - acompanhar o cumprimento, em ambito nacional, dos acordos e convencoes ratificados pelo governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial a OIT, nos assuntos de sua area de competencia; VI - elaborar e gerenciar o cadastro de entidades sindicais de trabalhadores e empregadores, servidores publicos e profissionais liberais, bem como o banco de dados sobre relacoes de trabalho; VII - propor acoes que contribuam para a capacitacao e aperfeicoamento tecnico dos profissionais que atuam no ambito das relacoes do trabalho; VIII - conceder e cancelar registro de empresas de trabalho temporario e registro de