na forma da lei:I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e precos de responsabilidade do Poder Publico;II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritarias;III - isencoes, reducoes ou diferimento temporario de tributos federais devidos por pessoas fisicas ou juridicas;IV - prioridade para o aproveitamento economico e social dos rios e das massas de agua represadas ou represaveis nas regioes de baixa renda, sujeitas a secas periodicas. 3o - Nas areas a que se refere o 2o, IV, a Uniao incentivara a recuperacao de terras aridas e cooperara com os pequenos e medios proprietarios rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de agua e de pequena irrigacao.TITULO IVDa Organizacao dos PoderesCAPITULO IDO PODER LEGISLATIVOSecao IDO CONGRESSO NACIONALArt. 44. O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, que se compoe da Camara dos Deputados e do Senado Federal.Paragrafo unico. Cada legislatura tera a duracao de quatro anos.Art. 45. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. 1o - O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 2o - Cada Territorio elegera quatro Deputados.Art. 46. O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario. 1o - Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos. 2o - A representacao de cada Estado e do Distrito Federal sera renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois tercos. 3o - Cada Senador sera eleito com dois suplentes.Art. 47. Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Casa e de suas Comissoes serao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Secao IIDAS ATRIBUICOES DO CONGRESSO NACIONALArt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, nao exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente sobre:I - sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas;II - plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito, divida publica e emissoes de curso forcado;III - fixacao e modificacao do efetivo das Forcas Armadas;IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;V - limites do territorio nacional, espaco aereo e maritimo e bens do dominio da Uniao;VI - incorporacao, subdivisao ou desmembramento de areas de Territorios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;VII - transferencia temporaria da sede do Governo Federal;VIII - concessao de anistia;IX - organizacao administrativa, judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao e dos Territorios e organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal; IX - organizacao administrativa, judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao e dos Territorios e organizacao judiciaria e do Ministerio Publico do Distrito Federal;