assinar qualquer contrato como: analise da proposta; verificacao da concordancia entre a oferta e o contrato a ser celebrado; verificacao da regularizacao do sistema de consorcio junto ao Banco Central do Brasil; analise das clausulas contratuais com vistas a verificacao da necessaria clareza e transparencia das obrigacoes; identificacao das partes, ja que, perfazendo tipica relacao de consumo, devem estar atreladas ao que dispoe o CDC. Portal do Consumidor: A administradora pode cobrar a primeira mensalidade no ato do fechamento do contrato? E pode alterar a taxa de administracao durante o comercio? Adriana Borghi:Quanto a cobranca da primeira mensalidade, penso que se deve aplicar o disposto no artigo 10, 4, cc. artigo 16, ambos da Lei 11.795/08 que dispoem respectivamente que o contrato se aperfeicoa na data da constituicao do grupo, que se da com a realizacao da primeira assembleia. Quanto a alteracao da taxa de administracao durante o contrato, nao e possivel, pois se trataria de modificacao unilateral do contrato apos sua celebracao, perfazendo clausula abusiva, na forma do que dispoe o artigo 52, XIII, do CDC, alem de permitir variacao indireta do preco de forma unilateral, tambem vedada pelo CDC, em seu artigo 51, X. Portal do Consumidor: O pagamento do fundo de reserva e obrigatorio? Para que ele serve? Adriana Borghi: O fundo de reserva vem disposto no artigo 27, 2o, da Lei em comento, que usa a expressao "se estabelecido no grupo de consorcio", o que permite concluir por sua obrigatoriedade apenas se for efetivamente estabelecido, nao sendo obrigatorio de forma geral. O fundo de reserva serve como garantia de restituicao de consorciado excluido. Portal do Consumidor: O pagamento das parcelas pode ser antecipado? Neste caso quais as implicacoes? Adriana Borghi:Pelo artigo 27 da Lei em voga o consorciado obriga-se ao pagamento das prestacoes correspondentes a soma das importancias referentes a parcela destinada ao fundo comum do grupo, a taxa de administracao e as demais obrigacoes pecuniarias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participacao em grupo de consorcio, por adesao. Ha possibilidade de antecipacao do pagamento das parcelas, que devera ser computada ao fundo comum. Portal do Consumidor: E no caso de atraso no pagamento das parcelas? Quais taxas podem ser cobradas? E pode haver negociacao quanto ao valor das parcelas? Adriana Borghi:O artigo 28 da Lei dispoe sobre juros moratorios e multa que devem estar previstos no contrato de participacao, destinando-se ao grupo e a administradora. Penso que pode haver negociacao para quitacao dos debitos, que revertera ao grupo. Portal do Consumidor: Em caso de desistencia, como proceder? Adriana Borghi: Em caso de desistencia deve-se obervar que nao e mais necessario esperar que todos os demais cotistas sejam contemplados para o recebimento da quantia devida. Havendo sorteio, serao dois contemplados: o grupo ainda ativo e o grupo dos excluidos. Portal do Consumidor: O que muda com a nova Lei? Ela abrange aos que ja estao consorciados ou apenas os novos cotistas? Adriana Borghi: A nova Lei permite a quitacao de financiamento com o credito recebido; a contemplacao do consorciado excluido atraves de formacao de grupo extra, sem