CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEESPECIESInconstitucionalidade por acao e por omissao.O vicio de inconstitucionalidade podera verificar-se em razao de ato comissivo ou por omissao do Poder Publico. A inconstitucionalidade por acao pressupoe a existencia de normas inconstitucionais, ja a inconstitucionalidade por omissao pressupoe a violacao da lei constitucional pelo silencio legislativo.Vicio formal:A inconstitucionalidade por vicio formal, tambem conhecida como nomodinamica, se da por vicio na forma, ou seja, no processo legislativo (processo = ideia de movimento) ou por ter sido elaborada por autoridade incompetente.Sera formal organica quando decorrer da inobservancia da competencia legislativa para elaboracao do ato. STF entende como inconstitucional lei municipal que discipline sobre o uso do cinto de seguranca, ja que se trata de competencia legislativa da Uniao, nos termos do art. 22, XI, legislar sobre transito e transporte.Sera formal propriamente dita quando decorrer da inobservancia do devido processo legislativo.O vicio formal podera ser subjetivo, verificando-se na fase de iniciativa. Ex.: algumas leis sao de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica. Se um deputado federal der inicio ao processo, havera vicio e a lei sera inconstitucional.O vicio formal tambem podera ser objetivo, como quando uma lei complementar for votada por um quorum de maioria relativa. Outro exemplo seria por violacao ao bicameralismo federativo. Se eventualmente, um projeto de lei for modificado em sua substancia pela Casa revisora, tera a emenda de voltar para analise na Casa iniciadora, pena de vicio formal objetivo.Sera formal por violacao a pressupostos objetivos do ato normativo se, por exemplo, houver a edicao de medida provisoria sem a observancia dos requisitos de relevancia e urgencia. Violacao a pressupostos constitucionalmente considerados como elementos determinantes da competencia dos orgaos legislativos.Vicio material:Caso de inconstitucionalidade nomoestatica. O ato normativo que afrontar qualquer preceito ou principio da Lei Maior devera ser declarado inconstitucional por possuir um vicio material.A inconstitucionalidade material expressa uma incompatibilidade de conteudo, substantivo entre a lei ou ato normativo e a Constituicao. Pode traduzir-se no confronto com uma regra constitucional ou com um principio constitucional, como no caso de lei que restrinja ilegitimamente a participacao de candidatos em concurso publico, em razao do sexo ou idade, em desarmonia com a isonomia.MOMENTOS DE CONTROLEControle previo: realizado durante o processo legislativo de formacao do ato normativo. Pode ser levado a efeito pelo:Legislativo:Verificar-se-a atraves das Comissoes de Constituicao e Justica CCJ, se o projeto de lei contem algum vicio.Esse controle nem sempre ocorre sobre todos os projetos de atos normativos. Nao se da, por exemplo, sobre projetos de medidas provisorias, resolucoes dos Tribunais e decretos.A Comissao podera oferecer emenda corrigindo o vicio. A regra geral e a de que quando a Comissao emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposicao, sera esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, salvo quando nao for unanime o parecer. Pode haver, no Senado, recuso, interposto por 1/10 dos membros da Casa. Na Camara dos Deputados tambem pode ocorrer este tipo de recurso.Executivo:Realizado pelo Chefe do Executivo atraves do instituto do veto. Dar-se-a quando o Chefe do Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional (veto juridico) ou contrario ao interesse publico (veto politico).Judiciario:O STF tem entendido que o