A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher, desperta polemica no Superior Tribunal de Justica (STJ) desde sua promulgacao. Principalmente sobre a natureza juridica da acao penal, se condicionada ou nao. Ou seja, pode a acao penal com base nessa lei ser proposta pelo Ministerio Publico ou ter continuidade independentemente da vontade da vitima?Apesar de, inicialmente, se ter considerado dispensavel a representacao da vitima, a jurisprudencia do Tribunal se firmou no sentido que culminou no julgamento pela Terceira Secao, na ultima quarta-feira (24): e imprescindivel a representacao da vitima para propor acao penal nos casos de lesoes corporais leves decorrentes de violencia domestica.A lei, promulgada em 2006, nao afirma que a acao penal publica a respeito de violencia domestica tem natureza juridica incondicionada, ou seja, que pode ser proposta independentemente da vontade da vitima. O artigo 16 da lei dispoe que, nas acoes penais publicas condicionadas a representacao da ofendida de que trata esta Lei, so sera admitida a renuncia a representacao perante o juiz, em audiencia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denuncia e ouvido o Ministerio Publico.Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas, que juntas formam a Terceira Secao do Tribunal, vem interpretando que a Lei Maria da Penha e compativel com o instituto da representacao, peculiar as acoes penais publicas condicionadas.Nesse julgamento, ocorrido conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o ministro Jorge Mussi refere-se a ensinamento da jurista brasileira Maria Lucia Karam, citada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura em outro processo."Quando se insiste em acusar da pratica de um crime e ameacar com uma pena o parceiro da mulher contra a sua vontade, esta se subtraindo dela, formalmente ofendida, o seu direito e o seu anseio a livremente se relacionar com aquele parceiro por ela escolhido. Isto significa negar o direito a liberdade de que e titular para trata-la como coisa fosse, submetida a vontade dos agentes do Estado, que, inferiorizando-a e vitimando-a, pretendem saber o que seria melhor para ela, pretendendo punir o homem com quem ela quer se relacionar. E sua escolha ha de ser respeitada, pouco importando se o escolhido e, ou nao, um agressor, ou que, pelo menos, nao deseja que seja punido.Ele ainda transcreveu, na mesma ocasiao, Maria Berenice Dias, segundo a qual:"Nao ha como pretender que se prossiga uma acao penal depois de o juiz ter obtido a reconciliacao do casal ou ter homologado a separacao com definicao de alimentos, partilhas de bens e guarda de visita. A possibilidade de trancamento do inquerito policial em muito facilitara a composicao dos conflitos, envolvendo as questoes de Direito de Familia, que sao bem mais relevantes do que a imposicao de uma pena criminal ao agressor. A possibilidade de dispor da representacao revela formas por meio das quais as mulheres podem exercer o poder na relacao com os companheiros".O entendimento do ministro Mussi, no sentido da necessidade de representacao da vitima para que seja proposta acao penal prevaleceu sobre o do relator, ministro Napoleao Nunes Maia