Informativo No: 0546 Periodo: 24 de setembro de 2014.As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessoes de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudencia, nao consistindo em repositorios oficiais da jurisprudencia deste Tribunal.Corte EspecialDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO PROVISORIA DE MULTA COMINATORIA FIXADA EM ANTECIPACAO DE TUTELA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).A multa diaria prevista no 4o do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipacao de tutela, somente podera ser objeto de execucao provisoria apos a sua confirmacao pela sentenca de merito e desde que o recurso eventualmente interposto nao seja recebido com efeito suspensivo. Isso porque se deve prestigiar a seguranca juridica e evitar que a parte se beneficie de quantia que, posteriormente, venha se saber indevida, reduzindo, dessa forma, o inconveniente de um eventual pedido de repeticao de indebito que, por vezes, nao se mostra exitoso. Ademais, o termo "sentenca", assim como utilizado nos arts. 475-O e 475-N, I, do CPC, deve ser interpretado de forma restrita, razao pela qual e inadmissivel a execucao provisoria de multa fixada por decisao interlocutoria em antecipacao dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmacao por acordao. Esclareca-se que a ratificacao de decisao interlocutoria que arbitra multa cominatoria por posterior acordao, em razao da interposicao de recurso contra ela interposto, continuara tendo em sua genese apenas a analise dos requisitos de prova inequivoca e verossimilhanca, proprios da cognicao sumaria que ensejaram o deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela. De modo diverso, a confirmacao por sentenca da decisao interlocutoria que impoe multa cominatoria decorre do proprio reconhecimento da existencia do direito material reclamado que lhe da suporte, o qual e apurado apos ampla dilacao probatoria e exercicio do contraditorio. Desta feita, o risco de cassacao da multa e, por conseguinte, a sobrevinda de prejuizo a parte contraria em decorrencia de sua cobranca prematura, tornar-se-a reduzido apos a prolacao da sentenca, ao inves de quando a execucao ainda estiver amparada em decisao interlocutoria proferida no inicio do processo, inclusive no que toca a possibilidade de modificacao do seu valor ou da sua periodicidade. REsp 1.200.856-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1o/7/2014.Primeira SecaoDIREITO PREVIDENCIARIO. CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO A CRIANCA OU ADOLESCENTE SOB GUARDA JUDICIAL.No caso em que segurado de regime previdenciario seja detentor da guarda judicial de crianca ou adolescente que dependa economicamente dele, ocorrendo o obito do guardiao, sera assegurado o beneficio da pensao por morte ao menor sob guarda, ainda que este nao tenha sido incluido no rol de dependentes previsto na lei previdenciaria aplicavel. O fim social da lei previdenciaria e abarcar as pessoas que foram acometidas por alguma contingencia da vida. Nesse aspecto, o Estado deve cumprir seu papel de assegurar a dignidade da pessoa humana a todos, em especial as criancas e aos adolescentes, cuja protecao tem absoluta prioridade. O ECA nao e uma simples lei, uma vez que representa politica publica de protecao a crianca e ao adolescente, verdadeiro cumprimento do mandamento previsto no art. 227 da CF. Ademais, nao e dado ao