JONAS LACERDA DE SOUSA, a Pedido da Promotoria Publica do Estado do Para, representado pela Dra. MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA, suspendeu na data de 17/02/2011 o concurso publico de no. 001/2010 realizado pela Prefeitura Municipal de Pacaja, atraves do GRUPO EDUCAR. Vejam abaixo a decisao do magistrado que esta de parabens por fazer valer a Justica em Pacaja/PA. __________________________________________ Processo no 2011.2.000.137-2Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUALRequerido: MUNICIPIO DE PACAJA DECISAO INTERLOCUTORIA.Trata-se de Acao Civil Publica com pedido liminar proposta pelo Ministerio Publico Estadual contra o Municipio de Pacaja, objetivando liminarmente a suspensao do Concurso Publico 001/2010, dentre outros pedidos e, no merito, a confirmacao da liminar, com a anulacao de todo o certame.Narra, para tanto, as seguintes irregularidade no certame: a) ausencia de irregularidades na documentacao da empresa GRUUPO EDUCAR, dentre as quais a inexistencia de documentos constitutivos perante a Junta Comercial do Estado do Para JUCEPA; b) ausencia de sede na referida empresa, porquanto na alegada sede da funciona uma residencia c) ausencia de licitacao para a contratacao da empresa suso mencionada; d) inexistencia de justificativa razoavel para a inexigibilidade da licitacao; e) ofensa ao principio da publicidade, pois o edital do concurso nao teve publicacao ampla; f) indicios de fraude na elaboracao da lista de aprovados; e) inversao das fases do concurso, pois o municipio publicou lista definitiva de aprovados, sem analise da prova de titulos.E, em apertada sintese, o relatorio.Para a concessao da liminar faz-se mister a presenca da fumaca do bom direito e o perigo da demora da prestacao jurisdicional definitiva.Passo a analise do fumus boni iuris.Compulsando atentamente os autos, verifico, prima facie, que o certame encontra-se eivado de irregularidades.Com efeito, aflora evidente que o procedimento de dispensa/inexigibilidade de licitacao nao obedeceu aos dispositivos insertos no art. 13 e 25, da Lei 8.666/93, que assim prescrevem, respectivamente, verbis: Art. 13 . Para os fins desta Lei, consideram-se servicos tecnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos tecnicos, planejamentos e projetos basicos ou executivos; II - pareceres, pericias e avaliacoes em geral; III - assessorias ou consultorias tecnicas e auditorias financeiras ou tributarias; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) IV - fiscalizacao, supervisao ou gerenciamento de obras ou servicos; V - patrocinio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeicoamento de pessoal; VII - restauracao de obras de arte e bens de valor historico. Art. 25 E inexigivel a licitacao quando houver inviabilidade de competicao, em especial:(...)II para a contratacao de servicos tecnicos enumerados no art. 13, desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresa de notoria especializacao, vedada a inexigibilidade para servicos de publicidade e divulgacao;III (..); 1o Considera-se de notoria especializacao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiencias, publicacoes, organizacao, aparelhamento, equipe tecnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho e essencial e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfacao do objeto do contrato.Ora, o Municipio nao demonstrou ou justificou a notoria especializacao da empresa GRUPO EDUCAR, consistente na realizacao de certames