fim: a) Executar programas especificos destinados a proporcionar aosdeficientes os recursos e o ambiente necessario para alcancar esse objetivo,inclusive programas trabalhistas adequados a suas possibilidades e que deveraoser livremente aceitos por eles ou, se for o caso, por seus representanteslegais; b) Proporcionar formacao especial as familias dos deficientes, afim de ajuda-los a resolver os problemas de convivencia e converte-los emelementos atuantes no desenvolvimento fisico, mental e emocional destes; c) Incluir, de maneiraprioritaria, em seus planos de desenvolvimento urbano a consideracao desolucoes para os requisitos especificos decorrentes das necessidades destegrupo; d) Promover a formacao de organizacoes sociais nas quais osdeficientes possam desenvolver uma vida plena. Aqui se visualizam as premissasnorteadoras da legislacao brasileira no que tange a arquitetura e planejamentourbanos, os quais devem dispensar especial atencao as necessidades dosdeficientes fisicos e, sobretudo, propiciar o seu bem estar e a insercao noconvivio social, priorizando a sua independencia, da qual a dignidade configuradecorrencia inexoravel. -Convencao Interamericana para a Eliminacao de Todas as Formas de DiscriminacaoContra as Pessoas Portadoras de Deficiencia, em seu art. I, n 2, "a", definediscriminacao como: "toda diferenciacao, exclusao ou restricao baseada em deficiencia[...], que tenha o efeito ou proposito de impedir ou anular o reconhecimento,gozo ou exercicio por parte das pessoas portadoras de deficiencia de seusdireitos humanos e suas liberdades fundamentais". Importanteessa definicao, a fim de poder ser analisada a ocorrencia de condutasdiscriminantes, de forma objetiva, propiciando a responsabilizacao dos agentesenvolvidos. Assim,tendo em vista que foram apresentadas declaracoes, pactos e convencoes, dos quaiso Brasil e signatario, interessante tecer algumas consideracoes acerca daincorporacao de um ato ou tratado internacional, bem como sobre a posicao queocupam no ordenamento juridico interno. ConformeMoraes (2003, p. 569), a incorporacao ocorre em tres fases: a primeira consistena celebracao do tratado, convencao e qualquer outro ato internacional, cujacompetencia e privativa do Presidente da Republica (art. 84, VIII, daConstituicao Federal CF-); a segunda diz respeito a promulgacao e apublicacao pelo Presidente do Senado Federal de um decreto legislativo,devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, o qual e competente pararesolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais (art.49, I, da CF); Por fim, a terceira fase refere-se a edicao de um decreto doPresidente da Republica, promulgando o ato ou tratado internacional ratificadopelo Congresso Nacional. E neste terceiro momento que a norma inserida pelo atoou tratado internacional adquire executoriedade interna. Acercada posicao ocupada no ordenamento juridico interno pelas normas previstas nostratados internacionais, importante referir que o advento da EmendaConstitucional n 45, de 08 de dezembro de 2004, a qual inseriu o 3 ao art.5 da CF, alterou relevantemente a questao, pois quando os acordos versaremsobre materia atinente aos direitos humanos e forem aprovados por ambas asCasas do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dosrespectivos membros, equivalerao, no ordenamento juridico brasileiro, asEmendas Constitucionais. Portanto, ingressam com o status da leinacional maxima. Aposesta breve explanacao acerca da previsao positivada, em ambito internacional,cumpre referir a legislacao nacional, a qual se erigiu em respeito aquela, umavez que o Brasil ratificou as Convencoes e Pactos retro referidos. 3.2 Legislacao Nacional Aplicavel Emrespeito a concepcao de "direitos humanos" adotada, preferiu-seapresentar, em capitulo apartado, a legislacao