Foi publicado nesta segunda, dia 28, no Diario Oficial da Uniao (DOU) o Decreto n 7.734 , da Presidencia da Republica, que incorpora ao ordenamento juridico brasileiro a Decisao CMC 39/11 do Mercosul. A decisao possibilita a elevacao temporaria da Tarifa Externa Comum (TEC), ate o nivel consolidado na Organizacao Mundial do Comercio (em geral, 35% para produtos industrializados e 55% para produtos agricolas). A norma preve o limite de ate cem itens que poderao ter sua aliquota elevada, por razoes de desequilibrios comerciais causados pela conjuntura economica internacional, por um prazo de ate doze meses, renovaveis por igual periodo, sendo que o prazo final de vigencia da lista e 31 de dezembro de 2014. A decisao, assinada pelos paises do Mercosul em dezembro de 2011, deve ser incorporada as legislacoes internas. O Brasil e a Argentina ja cumpriram esta etapa. Mas e preciso aguardar os demais paises do bloco. Depois disso, o governo brasileiro ainda tera que esperar mais trinta dias para enviar a lista aos outros socios do Mercosul. Cada pais, entao, devera encaminhar aos demais um formulario especifico sobre a elevacao tarifaria e estes terao quinze dias uteis para eventual negativa acompanhada de fundamentacao objetiva. Se nao houver oposicao, o pais estara autorizado a adotar a medida. GTAT/TEC O processo de analise interna das solicitacoes teve inicio em janeiro deste ano, com a criacao do Grupo Tecnico sobre Alteracoes Temporarias da Tarifa Externa Comum (GTAT/TEC), presidido pela Secretaria Executiva da Camara de Comercio Exterior e formado por representantes dos Ministerios que compoe a Camex (Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, que a preside; Casa Civil; Ministerio das Relacoes Exteriores; Ministerio da Fazenda; Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento; Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao; e Ministerio do Desenvolvimento Agrario). Em marco, o grupo comecou a receber os pedidos do setor privado e de entidades representativas por meio de uma consulta publica que terminou no inicio de abril. Para apresentar a solicitacao, foi necessario fornecer informacoes como caracterizacao do produto, alteracao pretendida, oferta e demanda, alem de dados complementares A decisao final sobre a composicao da lista sera do Conselho de Ministros da Camex. O secretario-executivo da Camara de Comercio Exterior, Emilio Garofalo Filho, relembra que os criterios que estao sendo utilizados desde o inicio da analise dos pedidos sao compativeis com o Plano Brasil Maior. Entre os parametros observados estao a promocao do investimento produtivo e do esforco tecnologico de inovacao das empresas nacionais. Tambem serao levados em conta os impactos em precos. Alem disso, o grupo tecnico ira acompanhar os efeitos das alteracoes adotadas. FONTE: DIREITO ADUANEIRO A China voltou a figurar no mes de marco como o maior comprador individual de produtos brasileiros. O pais importou US$ 3,906 bilhoes enquanto os Estados Unidos, que lideraram as compras nos dois primeiros meses do ano, adquiriram US$ 2,320 bilhoes, incluindo as aquisicoes de Porto Rico. Os numeros da balanca comercial foram divulgados nesta segunda-feira pelo Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC). A nova posicao da China no comercio externo brasileiro fez do pais asiatico o principal