do Adolescente:a) Carlos Antonio Souza CMDCA;b) Erioneide Alcantara de Oliveira CMDCA;c) Josenilda dos Santos CMDCA; d) Janaina das Merces Silva CMDCA;e) Valquiria Lopes de Souto Santos CMDCA; 2o 02 representantes da Sociedade Civil:a) Fabiano dos Santosb) Francisca Ivone Carolino.Art. 2o DEFINIR a competencia da Comissao Eleitoral, de acordo com o art. 23o da Lei No 162/2004:I. Receber os pedidos de inscricao e credenciar os candidatos;II. Organizar o processo eleitoral, conforme edital de convocacao;III. Aprovar o material necessario ao processo de escolha;IV. Apreciar e julgar os recursos e impugnacoes;V. Acompanhar o processo de escolha em todas as suas etapas;Art. 3o Designar a data de 19 de junho de 2011, para que se realize a escolha dos Conselheiros Tutelares para a Gestao 2011/2014, da Cidade de Cubati-PB.Paragrafo Primeiro: Os candidatos a Conselheiros Tutelares da Cidade de Cubati devem ser escolhidos atraves do voto universal, direto, secreto e facultativo a todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que tenham inscricao eleitoral correspondente a zona eleitoral na Cidade de Cubati-PB. Paragrafo Segundo: Cada cidadao podera votar uma unica vez em ate 3(tres) nomes, constantes da cedula, sendo nulas as cedulas que contiverem mais de tres nomes assinalados ou que tenham qualquer tipo de inscricao que possa identificar o votante, conforme Art. 34, 3o, da Lei 162/2004.Art. 4o As inscricoes dos candidatos (as) serao feitas diretamente na sede do CMDCA, entre os dias 02/05/2011 a 16/05/2011, encerrando-se impreterivelmente nessa data as 16:00h.Paragrafo Unico Os documentos relacionados no artigo 5o. deverao ser entregues no ato da inscricao, na sede do CMDCA E CT, sito a Rua Sao Severino 114, Centro (Secretaria Municipal de Acao Social), de segunda a sexta-feira, das 07:00h as 12:00h e das 13:00h as 17:30h. Art. 5o Sao requisitos para inscricao e registro dos candidatos a membros do ConselhoTutelar:I. Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por:a) atestado de antecedentes criminais expedidos pela Delegacia de Policia Local e/ou Estadual e Federal;II. ter idade igual ou superior a 21 anos, comprovado por:a) cedula de Identidade ou documento de identificacao oficial com foto e no de RG do eleitor.III. Apresentar no momento das inscricoes, certificado de conclusao do Ensino Fundamental.IV. Ter residencia na Cidade de Cubati-PB ha mais de dois anos, comprovada por:a) prova de residencia, atraves de contas de energia eletrica ou de telefone ou de agua oucorrespondencia pessoal ou comercial ou bancaria. V. Estar em dia com os direitos politicos, comprovado por:a) titulo de Eleitor original e comprovante de votacao da ultima eleicao ou;b) Comprovante oficial de justificativa ou;c) Certidao de quitacao com a justica eleitoral.VI. Estar em dia com as obrigacoes do servico militar, se do sexo masculino, comprovado com certificado de reservista;Art. 6o Sao impedidos de servir no mesmo Conselho conjuges e conviventes, ascendentes edescendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, tio (a), sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado(a). O impedimento de que trata este artigo estende-se em relacao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico e tecnicos ligados ao Juizado da Infancia e Juventude, em exercicio na Comarca, bem como aos integrantes da comissao Eleitoral,