local apropriado em que lhes seja ministrada a instrucao primaria. E o que estabelece o paragrafo unico do artigo 427 da CLT.Ao menor e assegurado o salario minimo integral, bem como, se for o caso, o salario profissional. Seu reajustamento tambem sofrera as mesmas atualizacoes aplicaveis aos demais empregados. O Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado n.o 134 que estabelece "Salario. Menor nao aprendiz. Ao menor nao aprendiz e devido salario minimo integral" e o Supremo Tribunal Federal editou, no mesmo sentido, a Sumula no 205, segundo o qual "Tem direito a salario integral menor nao sujeito a aprendizagem metodica". Ao menor e licito firmar recibos de salario (art. 439, CLT).As ferias dos empregados menores submetem-se as mesmas regras do adulto, mas nao poderao ser concedidas fracionadamente (art. 134, 2o, CLT).Se o menor estiver sendo efetivamente utilizado em funcoes incompativeis e nas quais nao pode trabalhar a Fiscalizacao Trabalhista podera obriga-lo a abandonar o servico, se impossivel seu reaproveitamento em outra funcao. Nesta caso se configura uma rescisao do trabalho por despedimento indireto. Contra o menor de 18 anos nao corre nenhum prazo prescricional.Contrato de aprendizagem e aquele, segundo o Decreto 31.546/52, feito entre um empregador e um empregado maior de 14 anos e menor de 18 anos de idade, pelo qual ao menor sejam ministrados ensinamentos metodicos de oficio, assumindo o menor, o compromisso de seguir o respectivo regime de aprendizagem. A Lei 5.274/67 impoe a admissao compulsoria, pelas empresas em geral, de um numero de trabalhadores menores de 18 anos nao inferior a 5% nem superior a 10% de seu quadro, percentual calculado sobre o numero de empregados que trabalham em funcoes compativeis com o trabalho do menor. O contrato de aprendizagem deve ser formal, por escrito e sera procedida na Carteira de Trabalho a respectiva anotacao. A Portaria 43 de 1953 estabelece os oficios e ocupacoes que comportam aprendizagem e suas especificacoes.Estatuto da Crianca e do AdolescenteA Lei 8.069/90 proibe a menores de 14 anos de idade o trabalho, salvo na condicao de aprendiz. Entretanto, devera ser entendido o artigo 60 da Lei 8.069/90 como proibicao dos menores de 16 anos ao trabalho, por forca da Emenda Constitucional no 20, que alterou o artigo 7, XXXIII da Constituicao Federal, proibindo qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir dos 14 anos, pela razao de que a norma constitucional prevalece sobre as leis infra-constitucionais. O artigo 60 da Lei 8.069/90 nao foi recepcionado pela Emenda Constitucional no 20.Esta proibicao tem em vista a filosofia da Lei 8.069/90, visando a protecao integral da crianca e do adolescente. Presume-se que antes dos 14 anos de idade (e agora pela Emenda Constitucional no 20, 16 anos) o menor ha de receber a instrucao e educacao devida, necessitando, para trabalhador de um desenvolvimento adequado, alem do necessario lazer que lhe deve ser assegurado. Por sua idade e desenvolvimento fisico e mental, a Lei busca evitar futuros desgastes que irao prejudicar o futuro empregado. Segundo Oris de Oliveira, o trabalho do menor antes da idade minima revela apenas