04/04/2011 Lei que criou cartao cidadao em Guararema e julgada inconstitucional O Orgao Especial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo julgou procedente, em sessao realizada no ultimo dia 30, a Acao Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal no 2.600/2009 e do Decreto 2.716/2009 do Municipio de Guararema, uma que instituiu e outra que regulamentou o cartao cidadao. A acao foi movida pelo procurador-geral de Justica. O procurador-geral alega que o cartao cidadao, como documento habil e de porte obrigatorio para acesso aos servicos publicos municipais de educacao, saude, esporte, lazer e assistencia social, exclui quem nao reside na localidade. Segundo o relator da ADIN, desembargador Jose Santana, vice-presidente do TJSP, nenhum projeto de lei que implique a criacao ou o aumento de despesa publica sera sancionado sem que dele conste a indicacao dos recursos disponiveis, proprios para atender aos novos encargos, excecao feita a creditos extraordinarios. Em seu voto, o desembargador Jose Santana conclui: ... A Administracao e obrigada a fornecer a qualquer cidadao certidao de atos, contratos, decisoes ou pareceres para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situacoes de seu interesse pessoal. Referido direito nao e condicionado a qualquer causa, inclusive quanto ao local de sua residencia... O fato de a pessoa nao residir em dada localidade nao pode motivar a negativa da Administracao em prestar as informacoes solicitadas. ADIN no. 990.10.427914-3 Assessoria de Imprensa TJSP SO (texto) / DS (foto) imprensatj@tjsp.jus.br FONTE: SITE DO TJ/SPLINK: http://www.tj.sp.gov.br/Noticias/Noticia.aspx?Id=10078 13/05/2011 Vereador e condenado por improbidade administrativa A 5a Camara de Direito Publico do TJSP manteve sentenca que condenou em acao civil publica Sidney Campanhola Rodrigues por improbidade administrativa. Na epoca dos fatos, ele era presidente da Camara de Vereadores de Quintana. O Ministerio Publico alegou que as obras de ampliacao no predio da Camara, entre dezembro de 2001 e janeiro de 2002, foram realizadas sem licitacao, contrariando a Lei 8.666/93. Como a obra foi fracionada em duas etapas - aquisicao de materiais de construcao e mao-de-obra argumentou que o fracionamento ilegal do objeto da licitacao, caracteriza ato de improbidade administrativa. Requereu, portanto, a procedencia do pedido para condena-lo nas sancoes previstas na Lei no 8.429/92, bem como ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados ao erario. Rodrigues alegou que a ausencia de licitacao se justifica por serem as obras de carater emergencial, mencionando que houve apenas erro formal administrativo com relacao ao procedimento, que nao trouxe nenhum prejuizo ao erario municipal. Ressaltou ainda que nao ficou configurada sua ma-fe, razao pela qual nao haveria que se falar em ato de improbidade, para qual a lei exige o dolo ou a culpa. Em sua decisao, o juiz Samir Dancuart disse que houve fracionamento ilegal do objeto da licitacao com violacao dos principios que regem a administracao publica, mas entendeu que nao foi demonstrada a ocorrencia de danos materiais ou morais ao erario, tampouco de enriquecimento ilicito de Rodriguez. De acordo com o texto da sentenca, Rodrigues foi condenado a perda da funcao publica, a suspensao dos direitos politicos por tres anos, a proibicao de contratar com o Poder