asupressao de vegetacao nativa em Area de Preservacao Permanente somenteocorrera nas hipoteses de utilidade publica, de interesse social ou de baixoimpacto ambiental previstas nesta Lei. 1o A supressao de vegetacaonativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente podera ser autorizadaem caso de utilidade publica. 2o A intervencao ou a supressaode vegetacao nativa em Area de Preservacao Permanente de que tratam os incisosVI e VII do caput do art. 4o podera ser autorizada,excepcionalmente, em locais onde a funcao ecologica do manguezal estejacomprometida, para execucao de obras habitacionais e de urbanizacao, inseridasem projetos de regularizacao fundiaria de interesse social, em areas urbanas consolidadasocupadas por populacao de baixa renda. 3o E dispensada a autorizacao doorgao ambiental competente para a execucao, em carater de urgencia, deatividades de seguranca nacional e obras de interesse da defesa civildestinadas a prevencao e mitigacao de acidentes em areas urbanas. 4o Nao havera, em qualquerhipotese, direito a regularizacao de futuras intervencoes ou supressoes devegetacao nativa, alem das previstas nesta Lei.Art. 9o E permitido o acesso depessoas e animais as Areas de Preservacao Permanente para obtencao de agua epara realizacao de atividades de baixo impacto ambiental.CAPITULO IIIDAS AREAS DE USO RESTRITOArt. 10. Nos pantanais eplanicies pantaneiras, e permitida a exploracao ecologicamente sustentavel,devendo-se considerar as recomendacoes tecnicas dos orgaos oficiais depesquisa, ficando novas supressoes de vegetacao nativa para uso alternativo dosolo condicionadas a autorizacao do orgao estadual do meio ambiente, com basenas recomendacoes mencionadas neste artigo. (NR)CAPITULO III-ADO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTAVELDOS APICUNS E SALGADOSArt. 11. Em areas de inclinacao entre 25 e 45,serao permitidos o manejo florestal sustentavel e o exercicio de atividadesagrossilvipastoris, bem como a manutencao da infraestrutura fisica associada aodesenvolvimento das atividades, observadas boas praticas agronomicas, sendovedada a conversao de novas areas, excetuadas as hipoteses de utilidade publicae interesse social.Art. 11-A. AZona Costeira e patrimonio nacional, nos termos do 4o doart. 225 da Constituicao Federal, devendo sua ocupacao e exploracao dar-se demodo ecologicamente sustentavel. 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura esalinas, desde que observados os seguintes requisitos:I - area totalocupada em cada Estado nao superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade defitofisionomia no bioma amazonico e a 35% (trinta e cinco por cento) norestante do Pais, excluidas as ocupacoes consolidadas que atendam ao dispostono 6o deste artigo;II - salvaguarda daabsoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecologicosessenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biologica e condicaode bercario de recursos pesqueiros;III - licenciamentoda atividade e das instalacoes pelo orgao ambiental estadual, cientificado oInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis -IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da Uniao,realizada regularizacao previa da titulacao perante a Uniao;IV - recolhimento,tratamento e disposicao adequados dos efluentes e residuos;V - garantia damanutencao da qualidade da agua e do solo, respeitadas as Areas de PreservacaoPermanente; eVI - respeito asatividades tradicionais de sobrevivencia das comunidades locais. 2o A licenca ambiental, na hipotese deste artigo, sera de 5 (cinco) anos,renovavel apenas se o empreendedor cumprir as exigencias da legislacaoambiental e do proprio licenciamento, mediante comprovacao anual, inclusive pormidia fotografica. 3o Sao