Sao Paulo, 03 de junho de 2016CGI.br recomenda que sociedade seja ouvida sobre franquia de dados na banda larga fixaResolucao aprovada na tarde desta sexta-feira (3) tambem estabelece que decisao sobre franquia deve ser embasada por estudos tecnicos, juridicos e economicosA partir da criacao de um Grupo de Trabalho para tratar do tema da franquia de dados na banda larga fixa, e de debate realizado no ultimo dia 20 de maio, durante reuniao do pleno, o Comite Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) aprovou nesta sexta-feira (3) umposicionamento sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa de acesso a Internet. Leia a integra do documento: O COMITE GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGI.br, no uso das atribuicoes que lhe conferem o Decreto no 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolucao, da seguinte forma:Resolucao CGI.br/RES/2016/015 - Posicionamento do CGI.br sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa de acesso a InternetConsiderando o que estabelece o art. 24, inciso II, da Lei 12.965/2014:"Art. 24. Constituem diretrizes para a atuacao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios no desenvolvimento da internet no Brasil:(...)II - promocao da racionalizacao da gestao, expansao e uso da internet, com participacao do Comite Gestor da internet no Brasil";Considerando as recentes discussoes e a necessidade de avaliacao do impacto potencial trazido pela aplicacao de franquia de dados nos acessos a Internet em banda larga fixa;Considerando a relevancia do uso da Internet para os cidadaos e para o desenvolvimento do pais, nos termos do art. 4o da Lei no 12.965/2014;Considerando a necessidade de se preservar a qualidade dos servicos e facilitar as condicoes para a expansao do acesso a Internet no pais, inclusive possibilitando conexao de populacao mais carente ou situada em areas remotas, conforme os principios da isonomia, proporcionalidade e transparencia;Considerando ainda a escala mundial da Internet e o seu reconhecimento como um espaco unico e nao fragmentado, bem como sua caracteristica de promocao da inovacao, da pluralidade, da diversidade, do direito a informacao e dos direitos humanos, nos termos do Decalogo do CGI.br, do Marco Civil da Internet e de outros instrumentos normativos pertinentes;RESOLVEAfirmar que qualquer decisao a respeito do atual debate sobre franquia de dados na banda larga fixa no Brasil deve ser embasada por estudos tecnicos, juridicos e economicos com validade legal, teorica e empirica, observando-se tambem a experiencia internacional a respeito;Recomendar que a ANATEL, a SENACON, o CADE, o CGI.br, associacoes de usuarios e empresas, provedores de acesso e operadoras de telecomunicacoes, todos colaborativamente em prol do desenvolvimento da Internet no Brasil, busquem, inclusive por meio de consultas publicas, solucoes que atendam de forma equilibrada aos diversos segmentos atingidos. http://www.inpi.gov.br/noticias/apostila-padronizada-e-balanco-de-gestao-sao-destaques-em-apresentacao-da-diretoria-de-marcas-no-congresso-da-abpi/viewA exclusao de expressoes de uso comum do registro de marca, tanto no Brasil como no mundo, foi o tema que encerrou a participacao do INPI no XXXVI Congresso Internacional da Propriedade Industrial, no dia 30 de agosto, em Sao Paulo.A diretora de Marcas, Michele Copetti, apresentou os resultados dos seus cinco meses de gestao na area, alem de aspectos relacionados a distintividade da marca e o uso do apostilamento (ressalva inserida no certificado