escola. 3o Os professores em funcao unidocente orientar-se-ao, no que tange as horas atividades pelos preceitos de lei especifica, como preconiza o Inciso I do artigo anterior. 4o O professor podera ser convocado por tempo determinado, para preencher a carga horaria, por necessidade de trabalho, para atuar na Educacao Basica (Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio). 5o O Pedagogo (Supervisor Escolar e Orientador Educacional), o Especialista em Educacao Especial, bem como o Professor de LIBRAS com regime de trabalho de 20 horas, poderao ser convocados por tempo determinado mediante comprovada necessidade de trabalho pela Secretaria de Educacao do Municipio, para atuarem somente em seus respectivos cargos na Educacao Basica (Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio).Art. 30. O professor podera ser convocado para trabalhar em regime suplementar conforme a necessidade da instituicao, para a substituicao temporaria do professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, nos casos de designacao para exercicio de direcao de escola e para atender necessidades pedagogicas relevantes no cumprimento da funcao social da escola. 1o A convocacao para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituicao previstos, somente ocorrera mediante analise da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura com despacho favoravel do Secretario Municipal de Educacao consubstanciado em pedido fundamentado do orgao responsavel pelo ensino no qual fique demonstrada a necessidade temporaria da medida, tendo como referencia cento e oitenta (180) dias, prorrogaveis em consonancia com o desenvolvimento do ano letivo. 2o Pelo trabalho de regime suplementar o professor percebera o vencimento basico na mesma referencia em que se der o regime normal da convocacao, acrescido da gratificacao unidocencia, quando se tratar-se de professor unidocente, e da gratificacao por dificil acesso ou provimento quando em exercicio em escola de dificil acesso ou provimento. 3o Nao podera ser convocado para trabalho de regime suplementar o professor que estiver em acumulacao de cargo, funcao ou emprego publico. 4o Fica assegurado o processo de convocacoes por horas trabalho adicionais aos profissionais da educacao, conforme preconiza a Lei No 3.147/01 excetuando-se o Artigo 4o. Art. 31. O profissional da educacao em exercicio de docencia, excetuando-se o processo de unidocencia podera a pedido, ter o numero de horas aulas semanais reduzidas progressivamente, sem irredutibiliade de vencimentos: 1o Ao completar cinquenta (50) anos de idade e vinte (20) anos de efetivo exercicio no Magisterio Publico Municipal. 2o A reducao a que se refere esse artigo dar-se-a na proporcao de vinte por cento (20%) das horas aulas do profissional da educacao, sendo as respectivas horas cumpridas no espaco da escola:I. Na jornada de trabalho de 20 horas semanais:Anos de idade Tempo de efetivo exercicio Reducao horas aulas50 20 455 25 6II. Na jornada de trabalho de 40 horas semanais:Anos de idade Tempo de efetivo exercicio Reducao horas aulas50 20 855 25 10Secao VIIIDa Contratacao Por Necessidade TemporariaArt. 32. Ocorrera a contratacao por necessidade temporaria de professores, em conformidade com lei especifica, tendo como referencia o Regime Juridico Unico.Art. 33. A contratacao a que se refere no Inciso I do Artigo 32 somente devera ocorrer quando nao for possivel a convocacao de outro professor para