O Conselho Nacional de Justica alterou a Resolucao 7/2005 para abarcar outras situacoes possiveis de nepotismo no Poder Judiciario. Com a mudanca, a pratica passa a ser reconhecida na contratacao, independentemente da modalidade de licitacao, de empresas que tenham em seu quadro societario conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ate o terceiro grau de juizes e servidores ocupantes de cargos de direcao, chefia e assessoramento vinculados a area de licitacao do tribunal. Ate entao, a previsao valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitacao.A decisao se deu por maioria de votos. Venceu o entendimento do relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, que defendeu a necessidade de aperfeicoamento, passados dez anos da referida Resolucao, de acordo com a evolucao social e jurisprudencial. A alteracao tambem busca adequar a norma ao entendimento adotado em duas consultas julgadas pelo CNJ, nas quais se indagava se era permitido contratar atraves de processo licitatorio comum empresas que tivessem em seu quadro societarios parentes ate terceiro grau de juiz atuante na jurisdicao do tribunal.De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, o entendimento jurisprudencial vem se consolidando no sentido de vedar todas as hipoteses em que a participacao na licitacao carregue risco potencial de ofensa aos principios constitucionais da impessoalidade, isonomia e da selecao da proposta mais vantajosa para a Administracao, independente da modalidade da licitacao.QuarentenaOutra alteracao na Resolucao 7/2005 foi proibir tambem as contratacoes cujo procedimento licitatorio tenha sido iniciado quando os magistrados e servidores que causaram a incompatibilidade por nepotismo estavam no exercicio dos respectivos cargos e funcoes, assim como as licitacoes iniciadas ate seis meses apos o desligamento do cargo.De acordo com o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, essa vedacao se justifica pelo fato de as contratacoes (de obras, servicos, compras, alienacoes, concessoes, permissoes e locacoes pela Administracao Publica) se iniciarem com a elaboracao dos estudos tecnicos preliminares, onde se analisa a sua viabilidade. Assim, conforme o voto, e facil perceber que uma eventual influencia com objetivo de direcionar o objeto da contratacao pode ser exercida desde o inicio do procedimento, ou seja, muito antes da escolha da forma de selecao ou da oferta do preco do servico, e se estende apos o termino do exercicio dos cargos e funcoes geradores da incompatibilidade. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do CNJ. Um advogado do Rio de Janeiro foi morto por traficantes depois de nao conseguir tirar da cadeia dois acusados que defendia. A conclusao foi apresentada pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros, que investigou o desaparecimento do profissional Roberto Viegas Rodrigues, de 26 anos, de acordo com o portal G1.Rodrigues desapareceu no dia 22 de dezembro do ano passado, apos ir ao Morro do Dezoito, em Agua Santa, encontrar o traficante Jean Carlos Nascimento dos Santos, conhecido como Di Menor. O cliente tem 25 mandados de prisao contra ele, por crimes como homicidio e roubo, e e o chefe do trafico de drogas daquela comunidade.O advogado havia se comprometido a soltar dois comparsas do traficante ate o dia 21 de dezembro e, inclusive, ja