O Projeto de Lei Ficha Limpa, concebida por uma iniciativa popular em 2008, tinha como intuito alterar a denominada Lei das Inelegibilidades, impedindo, assim, que certos individuos participassem das eleicoes como candidatos. Tal projeto foi devidamente votado pela Camara e Senado e, finalmente, sancionado pelo Presidente da Republica, no dia 04 de Junho de 2010. Apesar de estar em vigor ha mais de dois anos, muitos desconhecem o que de fato bane aqueles que objetivam se candidatar. Nao basta apenas a existencia de um processo de qualquer natureza contra o individuo que pretende ser candidato. Ha diversas situacoes que impossibilitam a candidatura. A primeira delas aborda aqueles que tiverem sido condenados criminalmente, nao sendo necessario o transito em julgado, isto e, basta apenas que haja uma condenacao proferida por um tribunal pelos seguintes crimes: (i) contra a economia popular, fe publica, administracao publica e patrimonio publico; (ii) contra o patrimonio privado, sistema financeiro, mercado de capitais; (iii) contra o meio ambiente e saude publica; (iv) eleitorais, que a lei concede pena privativa de liberdade; (v), de abuso de autoridade; (vi) de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores; (vii) de trafico de entorpecentes e drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (viii) de reducao a condicao analoga de escravo; (ix) contra a vida e a dignidade sexual; (x) praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando. Por fim, ha mais onze situacoes que impedem a candidatura de um individuo nas eleicoes. Ou seja, (i) nos casos de rejeicao de contas por irregularidades; (ii) renuncia depois de protocolada uma denuncia; (iii) quebra de decoro parlamentar; (iv) Chefes do Executivo cassados; (v) aposentados compulsoriamente; (vi) cassados por compra de votos; (vii) praticantes de abusos de poder politico, economico ou dos meios de comunicacao; (viii) expulsos por conselhos profissionais; (ix) improbidade administrativa; (x) servidores demitidos e (xi) realizadores de doacoes ilegais. Nota-se, portanto, o enorme avanco que tal lei representa ao pais em busca de uma democracia mais fiel aos seus principios. Porem, para que haja a sua efetiva atuacao, deve-se contar nao somente com o apoio dos Tribunais Eleitorais, mas tambem com o povo e seu voto consciente, devendo este buscar conhecer seu candidato, assim como sua metodologia e passado, sob um ponto de vista critico. Cumpre ressaltar, resumidamente, a aplicacao desta Lei Ficha Limpa. Antes das eleicoes, devem os partidos politicos e coligacoes apresentarem nos cartorios eleitorais o requerimento de seus candidatos ao Juiz Eleitoral (1a Instancia). Porem, nota-se que nao basta apenas a apresentacao deste requerimento deve-se, tambem, respeitar todos os criterios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa, pois caso contrario o candidato podera ter seu registro indeferido pelo Juiz Eleitoral, ao qual foi encaminhado o requerimento. Quando indeferido, podera o individuo que pretende se candidatar entrar com Recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (2a Instancia), a fim de tentar reverter a decisao proferida pelo juiz de primeiro grau. Destaca-se que, com o requerimento deverao ser apresentados diversos documentos, a fim de obter o deferimento do registro a candidatura, tais como: copia da ata da convencao partidaria, autorizacao da filiacao ao partido para incluir