CNJ:Com o intuito de tentar minimizar os problemas mencionados acima e conseguir implementar as teses que foram definidas, o STF determinou que o CNJ apresente:1. em 180 dias, contados da conclusao do julgamento: projeto de estruturacao do Cadastro Nacional de Presos, com etapas e prazos de implementacao, devendo o banco de dados conter informacoes suficientes para identificar os mais proximos da progressao ou extincao da pena; relatorio sobre a implantacao das centrais de monitoracao e penas alternativas, acompanhado, se for o caso, de projeto de medidas ulteriores para desenvolvimento dessas estruturas; e2. em um ano, relatorio com projetos para: expansao do Programa Comecar de Novo e adocao de outras medidas buscando o incremento da oferta de estudo e de trabalho aos condenados; e aumento do numero de vagas nos regimes semiaberto e aberto.DECISAO MANIPULATIVADecisao manipulativa (manipuladora)A decisao tomada pelo STF e acima explicada pode ser classificada como uma "decisao manipulativa".Gilmar Mendes, citando a doutrina italiana de Riccardo Guastini, afirma que decisao manipulativa e aquela mediante a qual "o orgao de jurisdicao constitucional modifica ou adita normas submetidas a sua apreciacao, a fim de que saiam do juizo constitucional com incidencia normativa ou conteudo distinto do original, mas concordante com a Constituicao" (RE 641320/RS).Decisao manipulativa, portanto, como o nome indica, e aquela em que o Tribunal Constitucional manipula o conteudo do ordenamento juridico, modificando ou aditando a lei a fim de que ela se torne compativel com o texto constitucional.Trata-se de instituto que surgiu no direito italiano, sendo, atualmente, no entanto, adotada em outros Tribunais constitucionais no mundo.Especies de decisoes manipulativas:As decisoes manipulativas podem ser divididas em:1) Decisao manipulativa de efeitos aditivos (SENTENCA ADITIVA):Verifica-se quando o Tribunal declara inconstitucional certo dispositivo legal nao pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu ambito de incidencia."A sentenca aditiva pode ser justificada, por exemplo, em razao da nao observancia do principio da isonomia, notadamente nas situacoes em que a lei concede certo beneficio ou tratamento a determinadas pessoas, mas exclui outras que se enquadrariam na mesma situacao.Nessas hipoteses, o Tribunal Constitucional declara inconstitucional a norma na parte em que trata desigualmente os iguais, sem qualquer razoabilidade e/ou nexo de causalidade.Assim, a decisao se mostra aditiva, ja que a Corte, ao decidir, 'cria uma norma autonoma'', estendendo aos excluidos o beneficio. " (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Sao Paulo: Saraiva, 2014, p. 177).Ex1: ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurelio, julgada em 12/4/2012, na qual o STF julgou inconstitucional a criminalizacao dos abortos de fetos anencefalos atuando de forma criativa ao acrescentar mais uma excludente de punibilidade no caso de o feto padecer de anencefalia ao crime de aborto. Ao decidir o merito da acao, assentando a sua procedencia e dando interpretacao conforme aos arts. 124 a 128 do Codigo Penal, o STF proferiu uma tipica decisao manipulativa com eficacia aditiva em materia penal.Ex2: MI 670, Red. para o acordao Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2007, na qual o STF determinou a aplicacao aos servidores publicos da Lei no 7.783/89, que dispoe sobre o exercicio do direito de greve na iniciativa privada,