retorne a atividade nos imoveis desta.2.14 A CONTRATADA devera submeter-se as normas contidas no artigo 69 da Lei 8.666/93 e na Lei 8.078/1990.3- CLAUSULA TERCEIRA DO PRECO E CONDICOES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO:3.1 - DO PAGAMENTO: 3.1.1 - Os servicos custarao a CONTRATANTE R$ .............................. (................................................................), que serao pagos a CONTRATADA de acordo com o cronograma fisico-financeiro, contados a partir da apresentacao das faturas correspondentes, devidamente atestadas, concluido o processo proprio para a solucao de debitos de responsabilidade da CONTRATANTE.3.1.2 No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido podera ser atualizado utilizando-se indices economicos oficiais, de acordo com as normas legais e de mercado INPC (Indice Nacional de Preco ao Consumidor) da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE, e na falta deste, sera aplicado o IGPM (Indice Nacional de Precos de Mercado), da Fundacao Getulio Vargas, ou ainda, de conformidade com o indice especifico eleito pelo Governo Federal que regula a variacao de valor dos servicos, no periodo.3.1.3 - O preco dos servicos, constante desta clausula, permanecera inalterado ate sua conclusao.3.1.4 O Contratante pagara, a Contratada, o valor dos servicos executados, baseado em medicoes mensais, sendo que as faturas deverao ser apresentadas com os seguintes documentos anexados:3.1.4.1 - Termo de Vistoria emitido pela fiscalizacao;3.1.4.2 - Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS);3.1.4.3 - Certidao de Regularidade de Debitos em relacao a Tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do Municipio no qual a empresa se localiza.3.1.4.4 - Copia da matricula - CEI - Cadastro Especifico Individual - da obra junto ao INSS;3.1.4.5 - Copia da GPS - Guia da Previdencia Social com o numero do CEI da obra, devidamente recolhida e respectiva folha de pagamento;3.1.4.6 - Declaracao Contabil Afirmando que a Empresa esta em situacao regular e que os servicos referentes a fatura apresentada estao contabilizados.3.1.4.7- Copia do GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e Informacoes a Previdencia Social.3.2- Na hipotese da CONTRATADA nao cumprir o disposto no item 3.1.4.4, 3.1.4.5, 3.1.4.6 e 3.1.4.7 ou for apurada alguma divergencia nos documentos apresentados, a CONTRATANTE retera o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor dos servicos constante da nota fiscal, de acordo com o art. 31 da Lei n 9.711, de 20.11.98.3.3- Pela execucao dos servicos, o CONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor conforme cronograma fisico financeiro e medicao feita pela Rede Fisica, mediante a apresentacao de Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada, contendo o numero do convenio, do Convite, do contrato, a descricao individualizada dos materiais e quantidades fornecidas com os precos unitarios, bem como, quando for o caso, dos servicos prestados com os respectivos valores e o VALOR TOTAL.3.4 - Para o pagamento da 1a medicao, a CONTRATADA devera, alem dos documentos enumerados no item 3.1.4 e seus subitens, apresentar copia das Anotacoes de Responsabilidade Tecnica (ARTs) referentes aos servicos contratados.3.5 - DO REAJUSTAMENTO:3.5.1- A periodicidade minima de reajuste ou revisao dos valores das parcelas do cronograma fisico-financeiro da proposta sera de 1 (um) ano, contado a partir da data base correspondente a data limite para apresentacao da proposta por ocasiao da