Governo Federal da pontape inicial rumo a modernizacao das instituicoes militares estaduais Uma portaria conjunta do Ministerio da Justica e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a finalidade de extinguir a "lei da mordaca" contra nos, militares dos Estados, colocara fim as arbitrariedades cometidas pelos senhores-feudais das policias militares e corpo de bombeiros. E o fim dos regulamentos anti-democraticos ainda em vigor, ja que o texto decreta que as Instituicoes Militares Estaduais deverao adequar-se a atual realidade do Estado Democratico de Direito, vigente em nossa Carta Magna, desde 1988. E e criando na legislacao a oportunidade em que as mudancas comecarao a tomar forma, ja que atraves do texto legal, poderemos utilizar mais esta ferramenta, acionando o Judiciario em caso de uma possivel arbitrariedade de algum superior hierarquico utilizar de seu arcaico regulamento para punicoes privativas de liberdade sem a ampla defesa e o contraditorios garantidos na Carta Maior, pondo fim a arrogancia de pessoas que nao estudaram, mas se acham superiores.Abaixo transcrevo a Portaria, com varias garantias expostas, para que todos os profissionais de seguranca publica copiem, colem, imprimam e de preferencia, DECOREM, pois sera a nossa ferramenta de defesa inseparavel e diuturna.E nao deixem que te digam que nao tem forca de lei e patati-patata, pois o texto foi publicado em Diario Oficial da Uniao e, portanto, tem forca normativa Federal. Logo, esta acima dos regulamentos internos das instituicoes estaduais, que foram editados atraves de decretos estaduais nao recepcionados pela CRFB/88. Uma pena... E logo, logo vira uma Lei Ordinaria Federal. E ai senhores... Bem, sera a nossa Carta de Alforria....Segue a Portaria...PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ No 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promocao e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguranca Publica.O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICA, no uso das atribuicoes que lhes conferem os incisos I e II, do paragrafo unico, do art. 87, da Constituicao Federal de 1988, resolvem:Art. 1o Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promocao e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguranca Publica, na forma do Anexo desta Portaria.Art. 2o A Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e o Ministerio da Justica estabelecerao mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem a implementacao de acoes para efetivacao destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a reparticao de competencias prevista no art. 144 da Constituicao Federal de 1988.Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.PAULO DE TARSO VANNUCHI Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da RepublicaLUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETOMinistro de Estado da JusticaANEXODIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPACAO CIDADA1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de seguranca publica a Constituicao Federal de 1988.2) Valorizar a participacao das instituicoes e dos profissionais de seguranca publica nos processos democraticos de debate, divulgacao, estudo, reflexao e formulacao das politicas publicas relacionadas com a area, tais como conferencias, conselhos, seminarios, pesquisas, encontros e foruns