STJ - As obrigacoes do fiador no contrato de locacaoPara a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fianca a amigos ou parentes. Nao e pra menos. Ser a garantia da divida de alguem e algo que envolve riscos. Antes de afiancar uma pessoa, e preciso ficar atento as responsabilidades assumidas e, sobretudo, a relacao de confianca que se tem com o afiancado. Afinal, nao sao poucas as historias de amizades e relacoes familiares rompidas que comecaram com um contrato de fianca.Prova disso sao os casos envolvendo fianca que chegam ao Superior Tribunal de Justica (STJ). Impasses que levaram a uma expressiva coletanea de precedentes e a edicao de sumulas.A fianca e uma garantia fidejussoria, ou seja, prestada por uma pessoa. Uma obrigacao assumida por terceiro, o fiador, que, caso a obrigacao principal nao seja cumprida, devera arcar com o seu cumprimento.Ela tem natureza juridica de contrato acessorio e subsidiario, o que significa que depende de um contrato principal, sendo sua execucao subordinada ao nao cumprimento desse contrato principal pelo devedor.Fianca nao e avalE importante nao confundir fianca e aval. Apesar de tambem ser uma garantia fidejussoria, o aval e especifico de titulos de credito, como nota promissoria, cheque, letra de cambio. A fianca serve para garantir contratos em geral, nao apenas titulos de credito.O aval tambem nao tem natureza juridica subsidiaria, e obrigacao principal, dotada de autonomia e literalidade. Dispensa contrato, decorre da simples assinatura do avalista no titulo de credito, pelo qual passa a responder em caso de inadimplemento do devedor principal.Entrega das chavesEm um contrato de aluguel, portanto, o proprietario do imovel exigira um fiador, nao um avalista e, ate a entrega das chaves, sera ele a seguranca financeira da locacao do imovel.Essa "entrega das chaves", no entanto, tem gerado muita discussao nos tribunais, sobretudo nas execucoes contra fiadores em contratos prorrogados, sem a anuencia destes.O enunciado da Sumula 214 do STJ diz que "o fiador na locacao nao responde por obrigacoes resultantes de aditamento ao qual nao anuiu". Em contratos por prazo determinado, entao, nao poderia haver prorrogacao da fianca sem a concordancia do fiador, certo? Depende.Nessas situacoes, a jurisprudencia do STJ disciplina que, existindo no contrato de locacao clausula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos debitos locativos, ate a efetiva entrega do imovel, subsiste a fianca no periodo em que o referido contrato foi prorrogado, mesmo sem a anuencia do fiador (AREsp 234.428).No julgamento do Recurso Especial 1.326.557, entretanto, o ministro Luis Felipe Salomao, relator, destacou que esse entendimento vale apenas para contratos firmados antes da nova redacao conferida ao artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), introduzida pela Lei 12.112/ 09.De acordo com o dispositivo, "salvo disposicao contratual em contrario, qualquer das garantias da locacao se estende ate a efetiva devolucao do imovel, ainda que prorrogada a locacao por prazo indeterminado, por forca desta Lei". Ou seja, para que a fianca nao seja prorrogada automaticamente, e necessario que no contrato esteja especificado que o fiador ficara isento de responsabilidade na hipotese de prorrogacao do contrato."Diante do novo texto legal, fica nitido que, para contratos de