5o, de XVII a XXI, CF;XVII - e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar;XVIII - a criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento;XIX - as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito em julgado;XX - ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;b. Uniao estavel O direito de associacao exige carater estavel diferenciando do direito de reuniao que admite carater transitorio do agrupamento de pessoas;i. direcao comum tem que ter um comando unicoii. fins licitos finalidade nao proibida pela lei da mesma forma que o direito de reuniao;iii. elemento espacial irrelevante aspecto espacial, neste caso nao e importante, diferindo da reuniao que, em regra, e feita em espaco determinado (podendo ser virtual).iv. Duas sao as diferencas principais entre estes direitos:1. A estabilidade do vinculo;2. A relevancia do elemento espacial.c. a CF significa:i. constituir associacoesii. ingressar nelasiii. abandona-las ou nao reassociar-seiv. os socios se auto-organizarem e desenvolverem suas atividades;d. pretensao negativa e positiva (art. XX, CF) o direito de associacao e economicamente positivo para o Estado no momento em que uma acao coletiva economiza recursos (tempo e dinheiro) nos tempos atuais; antigamente era esse direito de associar-se nao era bem visto porque entendia-se que a uniao fazia a forca. A dimensao negativa desse direito vem da possibilidade da Associacao se constituir e funcionar sem a interferencia do Estado; A dimensao positiva e a possibilidade da Associacao exigir do estado regramento minimo para sua constituicao e funcionamento.e. representacao dos associados (art. XXI, CF)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;f. outrora a representatividade da associacao (art. XXI, CF) fora confundida com o MSC (Mandado de Seguranca Coletivo, previsto como remedio constitucional no art. 5o, LXX). O STF esclareceu que:i. associacao representativa dos associados nao e caso de substituicao processual e sim de representacao, em que ha a necessidade da autorizacao por Assembleia Geral, desde que cnste do Estatuto Social;ii. outrossim, quando se tratar de Sindicato por MSC sera o caso de substituicao processual (Sum. 629, STF) em que nao ha necessidade de autorizacao da classe.LIBERDADE DE REUNIAO E DE ASSOCIACAO1. Direito de reuniao: artigo 5o, XVI, CF:a) e instrumento da livre manifestacao de pensamento, ai incluido o direito de protestar, exercido de forma coletiva.b) e direito individual, mas exercido coletivamente.c) elementos do direito de reuniao: subjetivo: agrupamento de pessoas; formal: a reuniao deve ostentar um minimo de coordenacao, i.e., quem participa de uma reuniao deve faze-lo de forma consciente; teleologico: as pessoas que dela participam comungam de um fim comum; temporal: o agrupamento de pessoas e necessariamente transitorio, passageiro; objetivo: a reuniao deve ser licita, pacifica e sem armas; espacial: local delimitado, uma area especificada para a reuniao.d) limites: d.1.) uma reuniao nao frustre a outra, valendo o criterio da precedencia da