O art. 37 da Constituicao Federal reza:Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) Esta encartada no art. 144, 2o da Constituicao Federal: 2o A policia rodoviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) A resposta esta na nossa Constituicao:Art. 145. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao;III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas. Meus amigos virtuais, ha algum tempo que nao escrevo para este blog.Sentiram saudades?rs...Nao precisa de resposta.Meus amigos, agradecoaqueles que leiram alguma postagem do blog.Por outro lado, tive uma surpresa: a estatistica deste blog aponta que o publico que ler este blog sao estrangeiros.Sabe, fiquei triste!Por que este blog e para os brasileiros conhecerem a suas leis, a Constituicao (a lei maior)...Sera que os brasileiros sabem tao bem as sua leis e nao precisam deste blog?Se e assim: que bom, nas proximas eleicoes, teremos cidadaos conscientes para se manifestarem ao votar. Interessante esta pergunta, poque a policia civil e estadual. Ela e a responsavel, apos a ocorrencia, da infracao penal. Ela tem a responsabilidade de apontar o autor e sustentar com toda a materialidade, ou seja, com provas e indicios esta suposta acusacao. No Poder Judiciario, as provas serao submetidas pelo principio do contraditorio, ou seja, a defesa podera contestar tudo. O artigo que trata das policias civis esta, no artigo 144, 4o da Constituicao Federal: 4o - as policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. Sera que existe? A Constituicao Federal no seu art 37 inciso XVI trata do assunto: professor, profissionais de saude, desde que haja compatibilidade de horarios. Vamos a leitura:(...) 37 (...)XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)a) a de dois cargos de professor; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; (Incluida pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saude, com profissoes regulamentadas; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 34, de 2001)XVII - a proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder publico; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de