com a seguinteredacao: Art.70......................................................................... I -........................................................................................................................................................................... d)ate o dia 7 do mes subsequente ao mes de ocorrencia dos fatos geradores, nocaso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado aempregado domestico; e e) ate o ultimo dia util do segundo decendio do mes subsequente aomes de ocorrencia dos fatos geradores, nos demais casos; ................................................................................(NR) CAPITULOIVDOPROGRAMA DE RECUPERACAO PREVIDENCIARIA DOS EMPREGADORES DOMESTICOS(REDOM) Art.39. E instituido o Programa de Recuperacao Previdenciaria dosEmpregadores Domesticos (Redom), nos termos desta Lei. Art.40. Sera concedido ao empregador domestico o parcelamento dos debitos como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos a contribuicao de quetratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de1991, com vencimento ate 30 de abril de 2013. 1o Oparcelamento abrangera todos os debitos existentes em nome do empregado e doempregador, na condicao de contribuinte, inclusive debitos inscritos em dividaativa, que poderao ser: I - pagos com reducao de 100%(cem por cento) das multas aplicaveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros demora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais eadvocaticios; II - parcelados em ate 120 (centoe vinte) vezes, com prestacao minima no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2o Oparcelamento devera ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias apos aentrada em vigor desta Lei. 3o Amanutencao injustificada em aberto de 3 (tres) parcelas implicara, aposcomunicacao ao sujeito passivo, a imediata rescisao do parcelamento e, conformeo caso, o prosseguimento da cobranca. 4o Nahipotese de rescisao do parcelamento com o cancelamento dos beneficiosconcedidos: I - sera efetuada a apuracao dovalor original do debito, com a incidencia dos acrescimos legais, ate a data derescisao; II - serao deduzidas do valorreferido no inciso I deste paragrafo as parcelas pagas, com a incidencia dosacrescimos legais, ate a data de rescisao. Art.41. A opcao pelo Redom sujeita o contribuinte a: I - confissao irrevogavel eirretratavel dos debitos referidos no art. 40; II - aceitacao plena eirretratavel de todas as condicoes estabelecidas; III - pagamento regular dasparcelas do debito consolidado, assim como das contribuicoes com vencimentoposterior a 30 de abril de 2013. CAPITULOVDISPOSICOESGERAIS Art.42. E de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentoscomprobatorios do cumprimento das obrigacoes fiscais, trabalhistas eprevidenciarias, enquanto essas nao prescreverem. Art.43. O direito de acao quanto a creditos resultantes das relacoes detrabalho prescreve em 5 (cinco) anos ate o limite de 2 (dois) anos apos aextincao do contrato de trabalho. Art.44. A Lei no 10.593, de 6 dedezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: Art. 11-A. Averificacao, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas queregem o trabalho do empregado domestico, no ambito do domicilio do empregador,dependera de agendamento e de entendimento previos entre a fiscalizacao e oempregador. 1o A fiscalizacao devera ter naturezaprioritariamente orientadora. 2o Sera observado o criterio de duplavisita para lavratura de auto de infracao, salvo quando for constatada infracaopor falta de anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou, ainda,na ocorrencia de reincidencia, fraude, resistencia ou embaraco afiscalizacao. 3o Durante a inspecao do trabalhoreferida no caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-a acompanhar peloempregador ou