o efetivopagamento dos valores apurados em liquidacao de sentenca, aplicando-se: (i) opercentual de 6% ao ano (artigos 1.062 e 1.063, do CC/1916) ate 11.01.2003(quando entrou em vigor o novo Codigo Civil); e (ii) a taxa que estiver emvigor para a mora do pagamento de impostos devidos a Fazenda Nacional (valedizer, a Taxa SELIC), a partir da vigencia do CC/2002 (11.01.2003). E que,malgrado a Primeira Secao tenha assentado que a Taxa SELIC nao se revelaaplicavel como indice de correcao monetaria dos creditos do emprestimocompulsorio, pugnou-se pela sua aplicacao a titulo de juros moratorios, porforca do novel Codigo Civil, concluindo-se que, a partir da incidencia dareferida taxa, nao pode haver cumulacao com qualquer outro indice de correcaomonetaria para evitar-se bis in idem. 16.Destarte, a Taxa SELIC incide a titulo de juros moratorios, a partir davigencia do CC/2002 (11.01.2003).17.Os valores objeto de condenacao judicial sofrem a incidencia da correcaomonetaria a contar da data em que deveriam ter sido pagos, razao pela qual: (i)o quantum condenatorio referente as diferencas de atualizacao paga a menorsobre o emprestimo compulsorio deve ser corrigido a partir da data da correspondenteassembleia-geral de homologacao da conversao em acoes; e (ii) o quantumcondenatorio referente a diferenca de juros remuneratorios deve ser atualizadoa partir do mes de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 18.A responsabilidade solidaria da Uniao, para responder pelosvalores recolhidos atitulo de emprestimo compulsorio sobre energia eletrica, nao se restringe aovalor nominal dos debitos, estendendo-se, tambem, aos juros e a correcaomonetaria devidos (Precedentes das Turmas de Direito Publico: AgRg no Ag1.105.349/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.04.2010,DJe 16.04.2010; EDcl no AgRg no REsp 971.848/SC, Rel. Ministro BeneditoGoncalves, Primeira Turma, julgado em 23.03.2010, DJe 12.04.2010; AgRg no REsp 977.422/SC,Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23.03.2010, DJe12.04.2010; AgRg no REsp 844.771/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,Primeira Turma, julgado em 15.12.2009, DJe 02.02.2010; AgRg no REsp 973.434/SC,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.11.2009, DJe11.11.2009). 19.Nada obstante, a responsabilidade solidaria da Uniao nao importa em hipotese delitisconsorcio passivo necessario (Precedente da Primeira Secao submetido aorito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.145.146/RS, julgado em 09.12.2009). 20.Por seu turno, nao merece reparo a decisao agravada no que concerne a pleiteadainversao dos onus sucumbenciais, uma vez que a derrota da Fazenda Nacional e daEletrobras nao caracteriza decaimento minimo do pedido (artigo 21, paragrafounico, do CPC). 21.Agravo regimental da Fazenda Nacional parcialmente provido apenas paradeterminar a reforma do acordao regional quanto ao dies a quo do prazoprescricional da pretensao de cobranca dos juros remuneratorios regidos pelasistematica prevista no artigo 3o, da Lei 7.181/83 (pagamento em parcelasmensais). 22.Agravo regimental da Eletrobras parcialmente provido para dar parcialprovimento a seu recurso especial, reformando em parte o acordao regional noque concerne a correcao monetaria, tendo em vista a nao incidencia deatualizacao no periodo compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior aconversao dos creditos em acoes e a data da assembleia de homologacao. Vistos,relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justica acordam, na conformidade dos votos e das notastaquigraficas a seguir, por unanimidade, deu parcial