solicitou, informacao doTST sobre a aplicacao da norma questionada.[4] Em 10 de setembrode 2008, teve inicio o julgamento do merito da Acao Declaratoria deConstitucionalidade no 16. Primeiramente, o relator Ministro Cezar Peluso votoupelo indeferimento da peticao inicial para arquivar a acao, pois nao haveria umrequisito imprescindivel para o ajuizamento da acao declaratoria deconstitucionalidade, qual seja, a existencia de controversia judicial a erodira presuncao de constitucionalidade da lei, nos termos do art. 14, III da Lei no9.869/99. Afirmou ainda que o autor da acao nao teria demonstrado no pedido quehouvesse, no meio juridico, duvida relevante sobre a legitimidade da norma,tendo se limitado apenas a realizar a juntada de 3 (tres) copias de decisoes deTST que nao versaram sobre a questao de inconstitucionalidade do art. 71, 1o,da Lei no 8.666/93. Argumentou, ainda, que o Enunciado no 331 nao declarouinconstitucional o art. 71, 1o, mas sim admitiu a responsabilizacao daadministracao publica a partir da analise caso a caso dos contratos deterceirizacao a partir de outros dispositivos legais e constitucionais. Determina-se apenas a responsabilizacao daAdministracao quanto as obrigacoes trabalhistas se ela e o orgao tomador dosservicos tenham participado da relacao processual e a Administracao Publicatenha participado do processo trabalhista, se defendido, e ao final, sidocondenada.[5] Em sentidooposto, o Ministro Marco Aurelio[6] rebateu o afirmado, alegando que a utilidade do julgado seria enorme,pois que existiria multiplicacao de conflitos judiciais acerca da materia e ointeresse em ver a questao analisada pelo Pretorio Excelso nao seria somente doDistrito Federal, mas sim de varias outras unidades da federacao e da propriaUniao, que pediram para ingressar na acao.[7] Acrescentou ainda que o TST teria editado a Sumula no 331exatamente para orientar as decisoes da Justica do Trabalho e que o verbeteteria implicitamente projetado o dispositivo da Lei no 8.666/93 para o campoda inconstitucionalidade. O julgamentoentao acabou sendo suspenso pelo pedido de vista do Ministro Carlos AlbertoMenezes Direito, hoje falecido. Na data de 24 de novembro de 2010, o julgamentofoi retomado pela Ministra Carmen Lucia, uma vez que o ministro sucessor dofalecido Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o Ministro Dias Toffoli, aepoca do julgamento havia atuado neste processo na qualidade de Advogado Geralda Uniao, defendendo a presuncao iuristantum de constitucionalidade do art. 71, 1o da Lei de Licitacoes eContratos Administrativos. Na retomada do julgamento, o atual Presidente doSupremo Tribunal Federal e relator da materia, Ministro Cezar Peluso reiterou oargumento para justificar o seu voto pelo arquivamento da ADC por falta decomprovacao da duvida sobre a constitucionalidade. Em sentidocontrario, a Ministra Carmen Lucia afirmou a existencia de controversia a seranalisada pela Corte, porque o Enunciado no 331 do TST teria ensejado uma seriede discussoes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O advento do verbeteconduziu tais cortes a considerar que haveria inconstitucionalidade do 1o doart. 71 da Lei 8666/93. Tanto e que diversas Reclamacoes Constitucionais foramajuizadas no Supremo, justamente em razao da controversia sobre aconstitucionalidade da norma. Diante disso, se pronunciou pelo conhecimento epelo pronunciamento da Suprema Corte quanto ao merito ad causam.[8] No merito, a Ministra citou o art. 37, 6o da Carta Magna sobrea responsabilidade objetiva extracontratual para afastar sua aplicacao ao