e adolescentes absoluta prioridade, exigindo, para tanto,uma lei especifica que o regulamentasse. Esta lei e o Estatuto da Crianca e doAdolescente. O Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), Lei n 8.069 aprovadaem 13 de julho de 1990 vem ampliar a visao da crianca como sujeito de direitos.O ECA inaugurou o novo Direito Constitucional da Infancia e Adolescenciabrasileira, resultado de um longo processo de mobilizacao social, que promoveutransformacoes profundas, principalmente na concepcao da crianca e doadolescente como seres humanos em desenvolvimento.2.1.5.3 Leide Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (1996) Em termos legais, tem-se tambem grandesavancos na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB), Lei n 9.394de 1996, que amplia o conceito de educacao basica, que passa a abranger aeducacao infantil, o ensino fundamental e o ensino medio. A educacao basica tempor finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formacao comumindispensavel ao exercicio da cidadania e fornecendo-lhe meios para progredirno trabalho e em seus estudos posteriores. Como primeira etapa da educacaobasica, a educacao infantil tem como finalidade auxiliar no desenvolvimentointegral da crianca ate 6 anos de idade em seus aspectos fisico, psicologico,intelectual e social, complementando a acao da familia e da sociedade. Segundoa LDB, educacao infantil deve ser oferecida em creches, ou entidadesequivalentes, para criancas de ate tres anos de idade e em pre-escolas, paracriancas de 4 a 6 anos de idade.A integracao daEducacao Infantil no ambito da Educacao Basica, como direito das criancas de zeroa seis anos e, visivelmente, fruto de muitas lutas lideradas por educadores esegmentos organizados, que ao longo dos anos vem buscando definir politicaspublicas para as criancas menores de seis anos. A partir desse momento, acrianca passa a ser, legalmente, considerada sujeito de direitos, cidadaos emprocesso e alvo preferencial de politicas publicas.2.1.5.4 ReferencialCurricular Nacional para a Educacao Infantil (1998)O Conselho Nacionalde Educacao formula em 1998 o Referencial Curricular Nacional para a EducacaoInfantil (MEC/SEF, 1998) que estabelece uma serie de exigencias para ofuncionamento de creches e pre-escolas, exigencias tais como, existencia de umaproposta pedagogica, curriculo e/ou regimento escolar, formacao especifica deprofessores e outros profissionais, caracteristicas do espaco fisico eequipamentos basicos, dentre varias outras exigencias.Omomento historico atual caracteriza-se por uma maior atencao dada a infancia.No Brasil: esse cenario de atencao a infancia vem secompondo. Impulsionadas por uma demanda social, tanto no que se refere anecessidade das familias de ter um local para deixar seus filhos enquanto trabalham,quanto pelo crescente aumento de pesquisas que comprovam a importancia daeducacao na primeira infancia para o desenvolvimento da crianca e o seureconhecimento por parte da sociedade, concretizam-se formas novas de abordaros problemas referentes a infancia, tendo por base o reconhecimento da criancacomo sujeito de direitos (TIRIBA, 2004:9).2.1.5.5 DiretrizesCurriculares Nacionais para a Educacao Infantil (1999)Alem do ReferencialCurricular Nacional (1998), o MEC formula tambem as Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educacao Infantil, disciplinadas na Resolucao CNE/CEB n 1, de 7 deabril de 1999, que alem de nortear as propostas curriculares e os projetospedagogicos, estabelece paradigmas para a concepcao de programas de cuidado eeducacao, com qualidade. As Diretrizes tem como fundamentos norteadores daproposta principios eticos, politicos e esteticos, de forma que as instituicoesde educacao infantil promovam praticas de