RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 648.980 (904)ORIGEM :PROC - 00141257120108100000 - TRIBUNAL DEJUSTICA ESTADUALPROCED. :MARANHAORELATORA :MIN. CARMEN LUCIARECTE.(S) :ESTADO DO MARANHAOPROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHAORECDO.(A/S) : LAURIANA MOURAO DA COSTA LIMAADV.(A/S) :COSMO ALEXANDRE DA SILVADECISAOAGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO. ADMINISTRATIVO.CONCURSO PUBLICO. CANDIDATA APROVADA. IMPOSSIBILIDADE DECONTRATACAO PRECARIA DE OUTROS SERVIDORES NO PRAZO DEVALIDADE DE CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGASEGUIMENTO.Relatorio1. Agravo nos autos principais contra decisao que inadmitiu recursoextraordinario interposto com base no art. 102, inc. III, alinea a, daConstituicao da Republica.O recurso extraordinario foi interposto contra o seguinte julgado doTribunal de Justica do Maranhao:MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. DIREITO SUBJETIVO ANOMEACAO. CONTRATACAO TEMPORARIA. EXISTENCIA DECANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EMCERTAME VIGENTE. BURLA A EXIGENCIA CONSTITUCIONAL DO ART.37, II, DA CF/88. CARACTERIZACAO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SEIMPOE.I A aprovacao em concurso publico, fora da quantidade de vagas, nao gera direito a nomeacao, mas apenas expectativa de direito.II Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, ha contratacao de pessoal, de forma precaria, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante pretericao aquelas que, aprovados em concurso ainda valido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou funcao. Precedentes do STJ (RMS N. 29.973/MA, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIS FILHO. DJE 22.11.2010).III A realizacao de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta a Lei Estadual n. 6.915/97, a qual regula a contratacao temporaria de professores no ambito do Estado doMaranhao, especificamente no inciso VII do seu art. 2o.IV Com efeito, a disposicao legal acima referida e clara no sentido de que somente havera necessidade temporaria de excepcional interesse publico na admissao precaria de professores na Rede Estadual de Ensinoacaso nao existam candidatos aprovados em concurso publico e devidamente habilitados.V A atividade de docencia e permanente e nao temporaria. Ou seja, nao se poderia admitir que se facam contratacoes temporarias para atividades permanentes, mormente quando ha concurso publico em plena vigencia, como no caso em apreco. Essa contratacao precaria, friso uma vez mais, e uma burla a exigencia constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88.VI Seguranca concedida (fls. 139-140).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art.2o da Constituicao da Republica.Alega que o Tribunal de Justica determinou a nomeacao de candidata classificada em concurso publico fora do numero de vagas oferecidas e sem que existisse vaga disponivel, sob a justificativa de que houve pretericao decorrente de contratacao temporaria realizada dentro do prazo de validade do certame. Por via obliqua, criou cargo publico efetivo, ato que depende da edicao de lei, nos termos do art. 61, 1o, II, a, daConstituicao Federal (fl. 172).Afirma que todos os entes da federacao podem realizar contratacao temporaria, de acordo com a regra disposta no art. 37, IX, da Constituicao Federal, e com frequencia se valem desse mecanismo para atendernecessidades excepcionais, prementes, e muitas vezes o fazem dentro do prazo de validade de concursos publicos, ate porque nao ha norma impedindo que assim procedam (fl. 173).Argumenta que esse (...) Tribunal ja se manifestou inumeras vezes