a sentenca sujeita a clausula rebus sic stantibus (art. 533, 3o, do CPC/2015 e art. 475-Q, 3o, do CPC/1973). Tambem, sem qualquer mudanca frente ao sistema processual anterior, esta previsto que a prestacao alimenticia podera ser fixada tomando por base o salario-minimo (art. 533, 4o, do CPC/2015, equivalente ao art. 475-Q, 4o, do CPC/1973). Por derradeiro, finda a obrigacao de prestar alimentos, o juiz mandara liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas (art. 533, 5o, do CPC/2015 e art. 475-Q, 5o, do CPC/1973).Essas sao as regras e sancoes previstas para os alimentos indenizatorios, decorrentes do ato ilicito, sem qualquer mencao a prisao civil. Sendo assim, nao cabe ao julgador fazer interpretacoes extensivas para cercear a liberdade da pessoa humana, ainda mais em uma realidade em que defende um Direito Civil Constitucionalizado e Humanizado. Reitere-se a posicao anterior, consolidada no sentido de que prisao civil somente e possivel nas situacoes de inadimplemento da obrigacao relativa aos alimentos familiares. Esperamos que essa conclusao continue sendo o posicionamento da nossa jurisprudencia superior.PRISAO CIVIL EM ALIMENTOS INDENIZATORIOS: POSICAO FAVORAVELFernanda Tartuce. Doutora em Direito Processual Civil pela USP. Professora da FADISP e da EPD. Advogada.A questao em analise pode ser apresentada de forma singela: a protecao maxima conferida aos alimentos (com possivel execucao sob pena de prisao) e pertinente apenas ante a inadimplencia de alimentos baseados em vinculos familiares ou incide tambem sobre a falta de pagamento de pensoes decorrentes de ato ilicito fixadas em demandas indenizatorias?Embora perguntas simples possam inspirar respostas do mesmo tipo, e interessante lembrar que nem sempre todos os pontos relevantes do questionamento sao considerados em abordagens singelas. Uma forma que pode contribuir para uma analise mais elaborada e contextualizar a duvida a luz de certo caso; tal perspectiva e valiosa por concretizar a hipotese e permitir uma apreciacao humanizada da situacao. Considere que Jodeilde, aos 8 anos de idade, restou orfa apos seus pais falecerem no acidente de veiculos causado por Lupercio; este foi posteriormente condenado, em demanda indenizatoria, a pagar alimentos de dois salarios minimos mensais a crianca com base no art. 948, II do Codigo Civil (no caso de homicidio, a indenizacao consiste, sem excluir outras reparacoes: II - na prestacao de alimentos as pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duracao provavel da vida da vitima). Nao tendo havido o voluntario pagamento do valor devido a Jodeilde a titulo de obrigacao alimentar, cabe executar Lupercio sob pena de prisao?A Constituicao Federal preve, no art. 5o LXVII, que nao havera prisao civil por divida - salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia.A regra se justifica porque o instituto dos alimentos tem por base valores importantes: dignidade, urgencia e solidariedade humana sao vetores interpretativos primordiais para o adequado delineamento de respostas a eventuais duvidas surgidas na aplicacao das normas sobre o tema. A dignidade e contemplada porque, sem condicoes de contar com um patrimonio minimo que assegure o acesso a bens essenciais, nao ha como exercer de modo eficiente o direito a autodeterminacao. A urgencia e