3566, de 18 de junho de 1990;CONSIDERANDO mais, a necessidade de graduacao das sancoes impostas pelo 1o do artigo do citado diploma legal;CONSIDERANDO, ainda, a proliferacao de anuncios, propagandas e demais formas de publicidade que estao a causar poluicao visual no Municipio;CONSIDERANDO, finalmente, o exercicio do poder de policia administrativa;DECRETA:Artigo 1o - O valor das multas, com base na Unidade Fiscal do Municipio - UFM, obedecera a seguinte tabela:DISCRIMINACAO DE ATOSMULTA/UFM1) Artigo 43; 2o 20/UFM2) Artigo 49, unico 20/UFM3) Artigo 51, 2o 20/UFM4) Artigo 54, 2o 20/UFM5) Artigo 54, 3o 40/UFM6) Artigo 55, 40/UFM 7) Artigo 58, 20/UFM8) Artigo 63, 10/UFM9) Revogado pela Lei no 4.500/94.Artigo 2o - A graduacao das multas sera observada a aplicacao da pena pecuniaria, em dobro, em cada reincidencia.Artigo 3o - Ficam sujeitas ao impedimento de colocar anuncios as pessoas fisicas ou juridicas que infrigirem os dispositivos legais, pelo prazo de 12 (doze) meses.Artigo 4o - Todos os materiais removidos por apreensao pelo Poder Publico, atraves da SMSP, em consequencia da inobservancia dos preceitos vigentes e quando nao recolhidas as multas e taxas incidentes no prazo de 30 (trinta) dias, serao incorporados ao patrimonio municipal, independentemente de qualquer procedimento, pagamento ou indenizacao.Artigo 5o - Aos fins previstos no artigo 68 da Lei no 3566/90 cuidara a Secretaria Municipal de Financas de proceder lancamentos em conta autonoma.Artigo 6o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.(WALMOR BARBOSA MARTINS) - Prefeito MunicipalPublicado e registrado na Secretaria Municipal de Negocios Juridicos da Prefeitura do Municipio de Jundiai, aos vinte e tres do mes de julho de mil, novecentos e noventa.(TARCISIO GERMANO DE LEMOS) - Secretario Municipal de Negocios JuridicosDECRETO No 14.941, DE 10 OUTUBRO DE 1995ANDRE BENASSI, Prefeito do Municipio de Jundiai, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e especialmente nos termos do artigo 3o da Lei no 4.500/94;DECRETA:Artigo 1o - Na afixacao de publicidade comercial nos veiculos utilizados no transporte de passageiros, individual e coletivo urbano, taxi e onibus de linha municipal devera ser observado o seguinte:I - Sera utilizada, exclusivamente a area externa do veiculo limitando-se esta, no onibus, ao vidro ou tampao traseiro e no taxi, as portas laterais;II - Havendo pluralidade de propagandas, a sua afixacao devera proceder-se uniformemente, a fim de que nao causem poluicao visual;III - Sao proibidas as propagandas atentatorias a moral e aos bons costumes;Artigo 2o - O descumprimento do disposto neste Decreto, acarretara ao infrator a retirada imediata da propaganda pela Secretaria Municipal de Transporte.Artigo 3o - A licenca para exploracao de publicidade comercial em taxi e onibus sera obtida mediante requerimento protocolado junto a Secretaria Municipal de Financas.Artigo 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.ANDRE BENASSI - Prefeito MunicipalJOSE CARLOS SACRAMONI - Secretario Municipal de TransportesPublicado e registrado na Secretaria Municipal de Negocios Juridicos da Prefeitura do Municipio de Jundiai, ao dez dias do mes de outubro de mil novecentos e noventa e cinco.WILSON AGOSTINHO BONANCA - Secretario Municipal de Negocios Juridicos em substituicaoPara legislacoes mais especificas clique