Os Projetos de Lei Antipirataria na Internet e a Ameaca a Inovacao e a Liberdade de ExpressaoDOM, 08 DE ABRIL DE 2012 17:47 Em janeiro de 2012, um grande movimento nas redes sociais surgiu, em resposta a dois projetos de lei que tramitam no Congresso norte-americano visando combater a pirataria na internet: o SOPA, abreviacao para Stop Online Piracy Act (ou, em traducao livre, Lei para parar a pirataria online) e o PIPA, Protect IP Act (lei para protecao da propriedade intelectual). Ambos preveem severas restricoes ao uso de bens protegidos por direito autoral na internet, tanto para usuarios domesticos quanto para grandes sites, que podem ser fechados apenas por facilitar o acesso dos usuarios a esse tipo de bem. Tamanha restricao gerou protestos por todo o mundo e chamou a atencao para um problema ate pouco tempo ignorado pela sociedade.O surgimento desses dois projetos tambem acabou por despertar a atencao para o ACTA, ou Anti-Counterfeiting Trade Agreement, que, diferentemente dos anteriores, nao se trata de apenas mais um projeto de lei norte-americano, mas sim de um tratado internacional, escrito em 2006 por Estados Unidos e Japao, e que vem sendo negociado em segredo por diversos paises desde entao. O objetivo do tratado e criar padroes internacionais de combate a violacao de direitos de propriedade intelectual. Casos como pirataria de artigos de moda, infracao ao copyright na internet, e medicamentos genericos sao os principais focos do texto.Alem do conteudo excessivamente repressivo, o grande problema do ACTA e sua negociacao secreta, a exclusao da sociedade civil, a parte mais interessada e atingida, dos debates em torno do assunto.Nos ultimos meses, os amplos debates a respeito do ACTA na Uniao Europeia vem sendo noticiados. Diversas reunioes tem sido feitas e estudos foram encomendados com a finalidade de verificar a compatibilidade dos dispositivos do ACTA com as leis e os principios europeus ora em vigor. O resultado de um grande estudo conduzido pelo Diretorio-Geral para Politica Externa do Parlamento Europeu, publicado em junho de 2011, concluiu que o consenso incondicional ao ACTA seria uma resposta inapropriada, dados os problemas que foram identificados no tratado como ele esta escrito atualmente.Ja os dois projetos norte-americanos, PIPA e SOPA, contam com o apoio das emissoras de televisao, dos grandes estudios de cinema, das gravadoras e das editoras de livros. Do outro lado estao grandes corporacoes do Vale do Silicio, icones da inovacao tecnologica, tais como Google, Facebook, Wikipedia, Wordpress, entre outras. Bem se percebe, por este cenario, que os grandes defensores dessas leis sao os detentores de direitos autorais que alegam tomar prejuizos com as praticas atuais de compartilhamento na internet. Ou seja, como num ato de resistencia quase quixotesca aos novos tempos, ha uma busca insana pela manutencao de velhos modelos de negocio aliada a uma insistencia na mera mercantilizacao do direito autoral, e, naturalmente, grandes interesses economicos se posicionam em favor dos dois projetos de lei. Livre do compromisso com tais interesses, ate mesmo quem se posicionava em defesa desses projetos, acaba reconhecendo que uma solucao tecnica meramente imposta nao e compativel com a saude da