outra esfera de poder.CAPITULO IIDos DeveresArt. 285 Sao deveres do funcionario:I assiduidade;II pontualidade;III urbanidade;IV discricao;V boa conduta;VI lealdade e respeito as instituicoes constitucionais e administrativas a que servir;VII observancia das normas legais e regulamentares;VIII observancia as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;IX levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciencia em razao do cargo ou funcao;X zelar pela economia e conservacao do material que lhe for confiado;XI providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaracao de familia;XII atender prontamente as requisicoes para defesa da Fazenda Publica e a expedicao de certidoes para defesa de direito;XIII guardar sigilo sobre a documentacao e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razao do cargo ou funcao;XIV submeter-se a inspecao medica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.CAPITULO IIIDas ProibicoesArt. 286 Ao funcionario e proibido:I referir-se de modo depreciativo, em informacao, parecer ou despacho, as autoridades e atos da Administracao Publica, ou censura-los, pela imprensa ou qualquer outro orgao de divulgacao publica, podendo, porem, em trabalho assinado, critica-los, do ponto de vista doutrinario ou da organizacao do servico;II retirar, modificar ou substituir livro ou documento de orgao estadual, com o fim de criar direito ou obrigacao, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;III valer-se do cargo ou funcao para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da funcao publica;IV coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidaria;V participar de diretoria, gerencia, administracao, conselho tecnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:1) contratante, permissionaria ou concessionaria de servico publico;2) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou especie, a qualquer orgao estadual;3) de consultoria tecnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para orgaos publicos.VI praticar a usura, em qualquer de suas formas, no ambito do servico publico;VII pleitear, como procurador ou intermediario, junto aos orgaos estaduais, salvo quando se tratar de percepcao de vencimento, remuneracao, provento ou vantagem de parente, consanguineo ou afim, ate o segundo grau civil;VIII exigir, solicitar ou receber propinas, comissoes, presentes ou vantagens de qualquer especie em razao do cargo ou funcao, ou aceitar promessa de tais vantagens;IX revelar fato ou informacao de natureza sigilosa, de que tenha ciencia em razao do cargo ou funcao, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;X cometer a pessoa estranha ao servico do Estado, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;XI dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao servico, inclusive ao trato de interesses de natureza particular;XII deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada;XIII empregar material ou quaisquer bens do Estado em servico particular;XIV retirar objetos de orgaos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente;XV fazer cobrancas ou despesas em desacordo com o estabelecido na legislacao fiscal e financeira;XVI deixar de prestar declaracao em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;XVII exercer cargo ou funcao publica antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exerce-lo, sabendo-o indevidamente.CAPITULO IVDa