julgado pelo orgao colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse publico na assuncao de competencia, esse orgao colegiado julgara o recurso. (Incluido pela Lei no 10.352, de 26.12.2001) 2o Nao se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz e facultado pedir vista do processo, devendo devolve-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguira na 1a (primeira) sessao ordinaria subsequente a devolucao, dispensada nova publicacao em pauta. (Redacao dada pela Lei no 11.280, de 2006) 3o No caso do 2o deste artigo, nao devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogacao pelo juiz, o presidente do orgao julgador requisitara o processo e reabrira o julgamento na sessao ordinaria subsequente, com publicacao em pauta. (Incluido pela Lei no 11.280, de 2006) Art. 556. Proferidos os votos, o presidente anunciara o resultado do julgamento, designando para redigir o acordao o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor. Paragrafo unico. Os votos, acordaos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletronico inviolavel e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este nao for eletronico. (Incluido pela Lei no 11.419, de 2006). Art. 557. O relator negara seguimento a recurso manifestamente inadmissivel, improcedente, prejudicado ou em confronto com sumula ou com jurisprudencia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redacao dada pela Lei no 9.756, de 17.12.1998) 1o-A Se a decisao recorrida estiver em manifesto confronto com sumula ou com jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator podera dar provimento ao recurso. (Incluido pela Lei no 9.756, de 17.12.1998) 1o Da decisao cabera agravo, no prazo de cinco dias, ao orgao competente para o julgamento do recurso, e, se nao houver retratacao, o relator apresentara o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso tera seguimento. (Incluido pela Lei no 9.756, de 17.12.1998) 2o Quando manifestamente inadmissivel ou infundado o agravo, o tribunal condenara o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposicao de qualquer outro recurso condicionada ao deposito do respectivo valor. (Incluido pela Lei no 9.756, de 17.12.1998) Art. 558. O relator podera, a requerimento do agravante, nos casos de prisao civil, adjudicacao, remicao de bens, levantamento de dinheiro sem caucao idonea e em outros casos dos quais possa resultar lesao grave e de dificil reparacao, sendo relevante a fundamentacao, suspender o cumprimento da decisao ate o pronunciamento definitivo da turma ou camara. (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 30.11.1995) Paragrafo unico. Aplicar-se-a o disposto neste artigo as hipoteses do art. 520. (Redacao dada pela Lei no 9.139, de 30.11.1995) Art. 559. A apelacao nao sera incluida em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo. Paragrafo unico. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessao, tera precedencia o agravo. Art. 560. Qualquer questao preliminar suscitada no julgamento sera decidida antes do merito, deste