Maria do Rosario anunciou que serao realizadas acoes especificas de prevencao a exploracao sexual nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014Sao Paulo - Na abertura de seminario promovido pelo Servico Social da Industria (Sesi) sobre os 21 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), ontem, em Brasilia, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica (SDH), Maria do Rosario, anunciou que serao realizadas acoes especificas de prevencao a exploracao sexual de criancas e adolescentes nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e nas regioes onde serao construidas as hidreletricas de Jirau (RO) e Belo Monte (PA)."Nossa atitude e totalmente preventiva. Nos estamos planejando acoes de fortalecimento dos conselhos tutelares, ha uma operacao ja organizada para a regiao de Belo Monte e Jirau. Ja temos parcerias com varias empresas e com a sociedade civil, e estamos atuando com as prefeituras para impedir que a exploracao sexual se instale. Ha um afluxo muito grande de homens nessas grandes obras e, por isso, temos essa preocupacao", disse a ministra.O objetivo do seminario foi discutir de que maneira o setor empresarial pode contribuir na prevencao do problema. O Sesi ja desenvolve em 12 capitais um programa especifico de recuperacao de jovens que foram vitimas da exploracao sexual. Eles recebem apoio de psicologos e pedagogos, orientacao juridica e medica, alem de participarem de cursos nas escolas do Sistema S para garantir a insercao no mercado de trabalho.Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/politica/noticias/ministra-anuncia-acoes-contra-exploracao-sexual-infantil Decisao nao legaliza uso de drogas, afirmam os ministros da Corte.Procuradoria-geral propos acao em defesa da liberdade de expressao.O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu nesta ultima quarta-feira (15) o direito de cidadaos realizarem manifestacoes pela legalizacao de drogas em todo o Brasil. Por unanimidade dos oito ministros que participaram do julgamento, o STF decidiu que, a partir de agora, a Justica nao podera proibir protestos e eventos publicos, como as marchas da maconha.A Corte julgou acao proposta pela Procuradoria-Geral da Republica (PGR) que defende o direito a manifestacoes pela descriminalizacao das drogas, sem que isso seja considerado apologia ao crime.So no ultimo mes, as marchas foram vetadas por decisoes judiciais em pelo menos nove capitais brasileiras, com base no argumento de que esses protestos fariam apologia ao uso de drogas, que e crime previsto em lei.A decisao do Supremo teve como base o direito, garantido na Constituicao, de expressar ideias e se reunir para debater sobre elas. O relator do caso, ministro Celso de Mello, defendeu a liberdade de se manifestar desde que seja pacifica e nao haja estimulo a violencia.Mello defendeu chamadas marchas da maconha que, para ele, nao fazem apologia as drogas, apenas promovem um debate necessario.No caso da marcha da maconha, do que se pode perceber, nao ha qualquer especie de enaltecimento defesa ou justificativa do porte para consumo ou trafico de drogas ilicitas, que sao tipificados na vigente lei de drogas. Ao contrario, resta iminente a tentativa de pautar importante e necessario debate das politicas publicas e dos efeitos do proibicionismo, argumentou.Em seu voto, Mello lembrou, no entanto, que se manifestar em favor da legalizacao das drogas nao