A Lei:O ECA foi instituido pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e representa um avanco no direito das pessoas ao explicitar os principios da protecao integral e da prioridade absoluta, ja previstos na Constituicao Federal de 1988, que elevou a crianca e o adolescente a preocupacao central da sociedade e orientar a criacao de politicas publicas em todas as esferas de governo (Uniao, Estados , Distrito Federal e Municipios), mediante a criacao de conselhos paritarios (igual numero de representantes do Estado e da sociedade civil organizada). Nos termos do art. 2o da Lei 8.069/90, considera-se crianca, a pessoa ate 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.Conteudo:O Estatuto da Crianca e do Adolescente introduziu em 1990 muitas mudancas significativas em relacao a legislacao anterior, o chamado Codigo de Menores, instituido em 1979. Criancas e adolescentes passam a ser considerados cidadaos, com direitos pessoais e sociais garantidos, desafiando os governos municipais a implementarem politicas publicas especialmente dirigidas a esse segmento.Base da doutrina:A lei assegura os direitos de todas as criancas e adolescentes, sem discriminacao de qualquer tipo, que sao considerados pessoas em condicao peculiar de desenvolvimento.Concepcao politico-social:Instrumento de desenvolvimento social, garantindo protecao especial aquele segmento considerado pessoal e socialmente mais sensivel.Infracao:Os casos de infracao que nao impliquem grave ameaca podem ser beneficiados pela remissao (perdao) como forma de exclusao ou suspensao do processo.Apreensao:Restringe a apreensao apenas a dois casos: flagrante delito de infracao penal ordem expressa e fundamentada do juiz.Internamento:Medida so aplicavel a adolescentes infratores, obedecidos os principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento.Crimes e infracoes cometidas contra criancas e adolescentes:Pune o abuso do poder familiar, das autoridades e dos responsaveis pelas criancas e adolescentes.Politicas publicas: Politicas sociais basicas , Politicas de assistencia , Servicos de protecao e defesa das criancas e adolescentes vitimizados , Protecao juridico-social.Protecao a crianca e prioridade Mecanismos de participacao:Institui instancias colegiadas de participacao nos niveis federal, estadual e municipal (conselhos paritarios Estado-sociedade).O reconhecimento dos direitos da crianca e do adolescente no Direito brasileiroA Constituicao brasileira promulgada em 1988 e anterior a Convencao sobre os Direitos da Crianca adotada pela Assembleia Geral das Nacoes unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigencia internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussao de ambito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a crianca e a adocao do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro pais a adequar a legislacao interna aos principios consagrados pela Convencao das Nacoes Unidas, ate mesmo antes da vigencia obrigatoria daquela, uma vez que o Estatuto da Crianca e do Adolescente e de 13 de julho de 1990.Com o peso de mais de um milhao de assinaturas, que nao deixavam sombra de duvida quanto ao anseio da populacao por mudancas e