crime de responsabilidade pela denunciada. As provas oracarreadas, juntamente com aquelas que abaixo se pleiteiam, por nao estaremacessiveis aos denunciantes neste momento, sao suficientes para a prova dosfatos alegados.Constatada essailegalidade, a pratica de crime de responsabilidade e inequivoca, porquanto, determina a Constituicao Federal,em seu artigo 85:Art.85. Sao crimes de responsabilidade osatos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e,especialmente, contra:I- a existencia da Uniao; II- o livre exercicio do PoderLegislativo, do Poder Judiciario, do Ministerio Publico e dos Poderesconstitucionais das unidades da Federacao; III- o exercicio dos direitospoliticos, individuais e sociais; IV- a seguranca interna do Pais; V- a probidade na administracao; VI- a lei orcamentaria; VII- o cumprimento das leis e dasdecisoes judiciais. Paragrafounico. Essescrimes serao definidos em lei especial, que estabelecera as normas de processoe julgamento. A Lei 1.079/50 da concretude material e formala esse dispositivo constitucional, estatuindo, em seu artigo 4o.: Art. 4o Sao crimes de responsabilidade os atos do Presidenteda Republica que atentarem contra a Constituicao Federal, e, especialmente,contra:I - A existencia da Uniao:II - O livre exercicio do Poder Legislativo, do PoderJudiciario e dos poderes constitucionais dos Estados;III - O exercicio dos direitos politicos, individuais esociais:IV - A seguranca interna do pais:V - A probidade na administracao;VI - A lei orcamentaria;VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros publicos;VIII - O cumprimento das decisoes judiciarias (Constituicao,artigo 89). Tanto a Constituicao Federal, assim como oartigo 4o. da Lei 1.079/50, dizem ensejar o impedimento do Presidente daRepublica o fato de este atentar contra a probidade na Administracao e contra alei orcamentaria. Noentanto, por forca de alteracoes ocasionadas pela Lei 10.028/00, a clareza daocorrencia do crime de responsabilidade resta ainda maior. De fato, a lei emapreco (que foi editada para melhor proteger os valores tutelados pela Lei deResponsabilidade Fiscal), alterou o artigo 10 da Lei 1.079, o qual passou avigorar com a seguinte redacao: Art. 10. Sao crimes deresponsabilidade contra a lei orcamentaria:1- Nao apresentar ao Congresso Nacional a proposta doorcamento da Republica dentro dos primeiros dois meses de cada sessaolegislativa;2 - Exceder ou transportar, sem autorizacao legal, as verbasdo orcamento;3 - Realizar o estorno de verbas;4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivoda lei orcamentaria.5) deixar de ordenar a reducao do montante da dividaconsolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar ovalor resultante da aplicacao do limite maximo fixado pelo Senado Federal; (Incluido pela Leino 10.028, de 2000)6) ordenar ou autorizar a abertura decredito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, semfundamento na lei orcamentaria ou na de credito adicional ou com inobservanciade prescricao legal; (Incluido pela Lei no 10.028, de 2000)7) deixar de promover ou de ordenarna forma da lei, o cancelamento, a amortizacao ou a constituicao de reservapara anular os efeitos de operacao de credito realizada com inobservancia delimite, condicao ou montante estabelecido em lei; (Incluido pela Lei no 10.028, de 2000)8) deixar de promover ou de ordenar aliquidacao integral de operacao de credito por antecipacao de receitaorcamentaria, inclusive os respectivos juros e demais encargos, ate oencerramento do exercicio financeiro; (Incluido pela Lei no 10.028, de