EXISTENTES EM CONTA SALARIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. (DJe divulgado em 03,04 e 05.12.2008)Ofende direito liquido e certo decisao que determina o bloqueio de numerario existente em conta salario, para satisfacao de credito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicacao ou poupanca, visto que o art. 649, IV, do CPC contem norma imperativa que nao admite interpretacao ampliativa, sendo a excecao prevista no art. 649, 2o, do CPC especie e nao genero de credito de natureza alimenticia, nao englobando o credito trabalhista.Portanto TST firmou entendimento desde entao, contrario a penhoras de acordo com art. 649, IV do CPC e OJ-153, conforme consta nas noticias abaixo:07/2/2012 - No julgamento, hoje (7), de recurso ordinario em mandado de seguranca, a Subsecao II Especializada em Dissidios Individuais (SDI-2) do Tribunal do Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que nao se pode bloquear conta salario para o pagamento de debitos trabalhistas em qualquer situacao. A SDI-2 julgou procedente recurso de socio da JHG Distribuidora de Gas Ltda. contra o bloqueio realizado em sua conta pela 25a Vara do Trabalho de Salvador (BA) para o pagamento de dividas de ex-empregado da empresa.De acordo com o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo na SDI-2, o inciso IV do artigo 649 do Codigo de Processo Civil e claro ao considerar absolutamente impenhoraveis os salarios, alem de vencimentos, proventos, aposentadoria e soldos. "A jurisprudencia desta Corte tem se firmado pela aplicacao integral da norma, considerando ilegal e arbitraria a ordem de penhora", destacou, citando a Orientacao Jurisprudencial 153 da SDI-2. "Isso devido a natureza alimentar de tais parcelas, indispensaveis a subsistencia de quem as recebe".O socio da JHG Distribuidora entrou com recurso ordinario em mandado de seguranca no TST apos o Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA) ter mantido a penhora determinada pela Vara do Trabalho. Para o TRT, trata-se de dois direitos fundamentais de origem alimentar: o credito a que tem direito o trabalhador e o salario do devedor, devendo prevalecer, no entanto, o que impoe "menor sacrificio a pessoa humana" e o "direito constitucional de efetivacao da justica". A lei, neste caso, violaria a Constituicao ao negar esses preceitos. Esse entendimento, porem, nao foi aceito pela SDI-2 do TST, que deu provimento ao recurso do socio da empresa com base na jurisprudencia do Tribunal. Para o ministro Emmanoel Pereira, o socio "tem o direito liquido e certo de nao serem penhorados os valores recebidos em sua conta salario". Assim, a secao anulou a ordem de bloqueio do processo e determinou a devolucao dos valores ja penhorados. (Augusto Fontenele/CF) Processo: RO - 211-90.2011.5.05.0000 Fonte TST. E ainda: (Seg, 18 Jun 2012 07:00:00) A Subsecao 2 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de policial federal aposentado e concedeu seguranca para suspender a ordem de penhora mensal de 10% de seus proventos de aposentadoria, para pagamento de divida trabalhista. A suspensao havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA). O aposentado participou