Artigo publicado no Estadao de 20 de julho de 2016. Plano plurianual de Luiz Fernando Arantes Paulo an article originally published in portuguese, well recognized, translated to (poorly:!) english Tenho numerosos amigos que consideram o impeachment da Dilma um golpe. Nao concordo com essa leitura. Se disputar a interpretacao de leis e da Constituicao e golpe, o STF nao faz outra coisa. Do que foi mostrado nos bastidores desses dias no Senado, arrisco a dizer que nem mesmo os parlamentares que alardeiam tal tese acreditam na mesma. E mais retorica do que conteudo.Na minha opiniao, aproveitando uma proximidade com o tema de alguns anos, a explicacao do senador Anastasia foi irretocavel. O laudo produzido por peritos do Senado aponta que os creditos orcamentarios foram abertos em desacordo com a lei. O descumprimento da lei orcamentaria foi flagrante e, consequentemente, o crime de responsabilidade.A dosimetria da pena (afastamento ou nao) fez-se a partir de um julgamento politico, razao pela qual os juizes foram os senadores, e nao os ministros do STF.Nesse particular, nao ha como descolar o resultado do julgamento da habilidade politica de Dilma Rousseff. Porque, mesmo existindo o crime de responsabilidade, a cominacao da pena depende de uma decisao de natureza politica.Dos momentos que acompanhei do interrogatorio da Presidente Dilma Rousseff, achei admiraveis sua coragem, obstinacao e firmeza. E, sem duvida, uma combatente fiel e destemida para as mais dificeis e temidas batalhas.A meu ver, contudo, nao demonstrou qualquer disposicao em recuperar o governo. Sua leitura do processo e parcial, quando nao fantasiosa, e a preocupacao maior parecia estar em desenvolver uma narrativa virtuosa da propria pessoa, e nao construir caminhos para apoiar possiveis reformas.Demonstrou tambem uma percepcao distorcida do ideal democratico, ao afirmar que o devido processo legal so e legitimado quando o resultado final a favorece, e uma desesperadora inabilidade politica, acusando todos os parlamentares que se posicionam pelo seu afastamento como conspiradores golpistas a mando de Eduardo Cunha.Afinal, qual e essa democracia defendida por Dilma?Qual ponte ela pretendia construir com o Congresso para a aprovacao das reformas necessarias para o desenvolvimento do Pais? Ou o Congresso e mesmo dispensavel?E o que dizer desse acordo para manter os direitos politicos?Nao e esse um golpe explicito na Constituicao? Artigo publicado na Revista Brasileira de Planejamento e Orcamento - RBPO. O presidente da Camara recebeu o pedido de impeachment por reconhecer justa causa e indicios de autoria no pedido que aponta que a Presidente da Republica teria cometido crime de responsabilidade, especialmente por afronta a lei orcamentaria.De fato, a Constituicao Federal de 1988 dispoe, em seu art. 85, que sao crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e, especialmente, contra a lei orcamentaria (inciso VI), esclarecendo ainda que esses crimes devem ser definidos em lei especial ( unico).Essa lei especial prevista na Constituicao trata-se da Lei no 1.079/1950, que especifica os crimes de responsabilidade e estabelece que tais crimes, ainda quando simplesmente tentados, sao passiveis da pena de perda do cargo (arts. 1o e 2o). Em seu art. 10, essa lei dispoe que