1o, da CLT). Caso 5) Como deve ser feita a selecao do aprendiz?Desde que observados o principio constitucional da igualdade e a vedacaoa qualquer tipo de discriminacao atentatoria aos direitos e liberdades fundamentais,o empregador dispoe de total liberdade para selecionar o aprendiz, observados os dispositivos legais pertinentes a aprendizagem e a prioridadeconferida aos adolescentes na faixa etaria entre 14 e 18 anos, alem dasdiretrizes proprias e as especificidades de cada programa de aprendizagemprofissional.6) Quais sao os estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes?Os estabelecimentos de qualquer natureza, que tenham pelo menos 7 (sete)empregados, sao obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentualexigido por lei (art. 429 da CLT).E facultativa a contratacao de aprendizes pelas microempresas (ME), empresasde pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integradode Pagamento de Impostos e Contribuicoes, denominado SIMPLES(art. 11 da Lei no 9.841/97), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos(ESFL) que tenham por objetivo a educacao profissional (art. 14, I e II, doDecreto no 5.598/05). Nesses casos, o percentual maximo estabelecido noart. 429 da CLT devera ser observado.Os contratos de aprendizagem ainda em curso, quando as empresas foremreclassificadas pela Receita Federal para EPP e ME, deverao ser concluidos naforma prevista no contrato e no programa.7) As empresas publicas e sociedades de economia mista tambem estao obrigadasa contratar aprendizes?Sim, podendo-se optar pela contratacao direta, hipotese em que deveraofaze-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente,por meio das ESFL (art. 16 do Decreto no 5.598/05).8) Na vigencia do contrato de aprendizagem, a empresa pode alterar a modalidadedesse contrato para prazo indeterminado?Nao, pois o contrato de aprendizagem e de natureza especial, cujo objetivoprincipal e a formacao profissional do aprendiz. Quando o contrato deaprendizagem chegar ao seu termo final, o adolescente/jovem podera sercontratado por prazo indeterminado.9) O curso, ministrado pelos Servicos Nacionais de Aprendizagem (SENAI,SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP), gera algum onus financeiro para asempresas?Nao, pois as empresas participantes do que se convencionou chamar SistemaS ja contribuem compulsoriamente para o seu financiamento, por meiodo recolhimento da aliquota de 1%, incidente sobre a folha de pagamentode salarios dos seus empregados. Nesse caso, a empresa arcara apenas comos custos trabalhistas e previdenciarios do contrato de aprendizagem.10) E na hipotese de o curso de aprendizagem ser ministrado pelas Entidadessem Fins Lucrativos (ESFL)?A empresa firmara contrato com a ESFL, no qual devera estar previsto, dentreoutros itens, eventuais onus financeiros decorrentes do curso oferecido.11) A empresa que tem varios estabelecimentos pode concentrar a realizacaodas atividades praticas em um unico local?Sim, desde que os estabelecimentos estejam localizados em um mesmo municipio(art. 23, 3o, do Decreto no 5.598/05).E importante lembrar que a lei faculta a concentracao em um mesmo estabelecimentoapenas das atividades praticas, devendo a formalizacao doregistro do aprendiz ser efetuada pelo estabelecimento que esteja obrigadoa cumprir a cota (CLT, art. 429).12) As atividades praticas podem ser realizadas exclusivamente na instituicaoqualificadora?Nao, uma vez que isso frustraria uma das funcoes da aprendizagem, que ecolocar o aprendiz em contato com o ambiente de trabalho. A permissaocontida no art. 23 do Decreto no 5.598/05 se refere as empresas que desenvolvematividades insalubres, perigosas ou penosas (ver questao 20),