servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no 3o. 8o Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensoes serao revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao, na forma da lei. 9o O tempo de contribuicao federal, estadual ou municipal sera contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servico correspondente para efeito de disponibilidade. 10. A lei nao podera estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuicao ficticio. 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, a soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulacao de cargos ou empregos publicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuicao para o regime geral de previdencia social, e ao montante resultante da adicao de proventos de inatividade com remuneracao de cargo acumulavel na forma desta Constituicao, cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, e de cargo eletivo. 12. Alem do disposto neste artigo, o regime de previdencia dos servidores publicos titulares de cargo efetivo observara, no que couber, os requisitos e criterios fixados para o regime geral de previdencia social. 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao bem como de outro cargo temporario ou de emprego publico, aplica-se o regime geral de previdencia social. 14. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, desde que instituam regime de previdencia complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderao fixar, para o valor das aposentadorias e pensoes a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social de que trata o art. 201. 15. Observado o disposto no art. 202, lei complementar dispora sobre as normas gerais para a instituicao de regime de previdencia complementar pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. 16. Somente mediante sua previa e expressa opcao, o disposto nos 14 e 15 podera ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servico publico ate a data da publicacao do ato de instituicao do correspondente regime de previdencia complementar." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"Art. 41. Sao estaveis apos tres anos de efetivo exercicio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico." (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:" 1o O servidor publico estavel so perdera o cargo: I - em virtude de sentenca judicial transitada em julgado; II mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III mediante procedimento de avaliacao periodica