deste Codigo.Paragrafo Unico No caso de imoveis de uso misto, o valor da taxa correspondera ao do item da Tabela VII, anexa deste Codigo, concernente a principal destinacao do imovel.Art.142. A taxa podera ser lancada e arrecadada em conjunto com o Imposto Predial ou Imposto Predial Urbano, ou separadamente, aplicando-se-lhe, em qualquer caso, as normas relativas aos citados impostos.SECAO IXTAXA DE EXPEDIENTESUBSECAO IHIPOTESE DE INCIDENCIA E FATO GERADORArt. 143. A taxa de expediente sera devida pela utilizacao dos servicos compreendidos na tabelaVIII, anexa deste Codigo.Art. 144. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestacao de servicos administrativos especificos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.SUBSECAO IIBASE DE CALCULO, LANCAMENTO E RECOLHIMENTOArt. 145. A base de calculo da taxa de expediente e o custo para execucao dos servicos administrativos prestados ao contribuinte e sera calculada, de acordo com a tabela VIII, desta Lei.Art. 146. O lancamento da taxa sera efetivado no momento da prestacao do servico ao contribuinte.Art. 147. A cobranca da taxa de expediente sera efetuada atraves de guia aprovada pela Secretaria Municipal de Financas.Art. 148. O Protocolo Geral do Municipio nao podera aceitar qualquer documento sem o comprovante de pagamento da taxa de expediente, quando for o caso.1o O indeferimento do pedido, a formulacao de novas exigencias ou a desistencia do peticionario nao da origem a restituicao da taxa.2o O disposto no paragrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos de autorizacao, permissao e concessao, bem como a celebracao, renovacao e transferencia de contratos.SUBSECAO IIISUJEITO PASSIVOArt. 149. Contribuinte da taxa de expediente e toda pessoa, fisica ou juridica, que efetivamente requerer, motivar ou der inicio a pratica de quaisquer dos servicos constantes da tabela VIII, desta Lei.Art. 150. O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, funcao ou vinculo empregaticio, que prestar servico, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem o pagamento do respectivo valor, respondera solidariamente com o sujeito passivo pela taxa nao recolhida, bem como pelas penalidades cabiveis.SUBSECAO IVISENCAOArt. 151. Ficam isentos da taxa de expediente:I os atestados;II as certidoes a qualquer titulo;III as peticoes, requerimentos e recursos dirigidos aos orgaos ou autoridades municipais.CAPITULO VIDA CONTRIBUICAO DE MELHORIASECAO IDO FATO GERADORArt. 152. A contribuicao de melhoria tem como fato gerador a realizacao de obras publicas de que decorra valorizacao imobiliaria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrescimo de valor que da obra resultar para cada imovel beneficiado.Art. 153. Sera devida a Contribuicao de Melhoria sempre que o imovel, situado na zona de influencia da obra for beneficiado por quaisquer das seguintes obras publicas, realizadas pela Administracao Direta ou Indireta do Municipio, inclusive quando resultante de convenio com a Uniao, o Estado ou entidade estadual ou federal:I abertura, alargamento, pavimentacao, iluminacao, arborizacao, esgotos pluviais de pracas e vias publicas;II construcao e ampliacao de parques, campos de desportos, pontes, tuneis e viadutos;III construcao ou ampliacao de sistemas de transito rapido, inclusive todas as obras e edificacoes necessarias ao funcionamento do sistema;IV servicos e obras de abastecimento de agua potavel, esgotos, instalacoes de redes eletricas, telefonicas, transportes e