maior. Compensacao: a jornada diaria podera exceder ate o limite de 02horas, mediante convencao ou acordo coletivo e desde que o excesso da jornadaem um dia nao ultrapasse o limite maximode 44 horas semanais ou outra jornada semanal inferior legalmente fixada.Em se tratando de regime de compensacao inexistira hora extra.Forca Maior: a prorrogacao e autorizada, desde que o trabalho domenor seja imprescindivel aofuncionamento do Estabelecimento e, ainda assim, a jornada maxima nao poderaultrapassar a 12 horas, devendo ser pagas como extras aquelas que excederema jornada normal. Entre o termino da jornada normal e o inicio da prorrogacao deveraexistir um intervalo de 15 minutos para descanso (paragrafo unico do artigo413 da CLT). A prorrogacao extraordinaria devera ser comunicada por escrito aautoridade competente, dentro de 48 horas. - o trabalho exercido em mais de um Estabelecimento, o total das horastrabalhadas nao podera exceder de 08 horas/diarias. Ferias: Elas naopoderao ser fracionadas e, sendo estudante deverao coincidir com as ferias escolares (artigos 134, 2o e 136, 2o da CLT).Repousos: para maior seguranca do menor a Autoridade Fiscalizadorapodera proibir a permanencia do menor nos locais de trabalho nos periodos derepousos (artigo 409 da CLT).Contrato de Trabalho:Contratacao e desligamento:Segundo a jurisprudencia, se o menor ja possuir a CTPS, presume-seque ele se encontra apto para celebrar o contrato de emprego, independente daassistencia dos pais ou do representante legal. A jurisprudencia temadmitido tambem, a validade do aviso previo concedido pelo empregado menor aoempregador. Recibos de pagamento: podem dar quitacao, sem assistenciados pais ou responsaveis.Rescisao contratual validadecom a assistencia dos pais ou dos representantes legais (artigo 439 daCLT).4. Capacidade civil e situacao do contrato de trabalho do menor:Menor na legislacao trabalhista: o trabalhador de 14 a 18 anos (artigo 402 daCLT).Maioridade Trabalhista: 18 anos(artigo 793 da CLT). Proibicao do trabalho do menorde 16 anos, exceto na condicao de aprendiz, desde que tenha completado 14 anosde idade (nova redacao do artigo 403 da CLT, dado pela Lei 10.097, de19/12/2000);Portanto, no Direito do Trabalhoos menores de 16 anos, exceto os menores aprendizes, sao absolutamenteincapazes; Os menores de 18 anos e maiores de 16 anos sao relativamenteincapazes; os menores aprendizes, de 14 anos a 16 anos sao relativamenteincapazes (artigo 1o da Emenda Constitucional n. 20).Prescricao: Contramenor de 18 anos nao corre prescricao (artigo 440 da CLT). Menor herdeiro de empregado falecido - a prescricao deixa de correra partir do falecimento e a idade do menor constituira causa suspensiva daprescricao, mas os direitos ja abrangidos pela prescricao nao poderao serressurgidos.Obito do menor empregado - os herdeiros nao se beneficiam dosefeitos da suspensao da prescricao de que trata ao artigo 440 da CLT.Jurisprudencia: Se o menor vier a Juizo, por exemplo, naqualidade de sucessor do empregado falecido, a prescricao que estava em cursocontra este deixa de correr, a partir de sua morte, porque o no titular dodireito passou a ser o menor de dezoito anos. A idade, agora, funciona comocausa suspensiva do prazo prescricional anterior, e sendo, assim, cessada amenoridade, o prazo recomecara a fluir com a contagem do periodo anterior asuspensao (Rel. Juiz Francisco Guedes de Amorim DJGO 27.1.98). Dos Deveres dos responsaveis legais: