9.504/97, art. 73, V e VI, a):I nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir semjusta causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou Inst no 933-81.2011.6.00.0000/DF 9impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerarservidor publico, na circunscricao do pleito, ate a posse dos eleitos, sob penade nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:a) nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao edesignacao ou dispensa de funcoes de confianca;b) nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do MinisterioPublico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos orgaos da Presidencia daRepublica;c) nomeacao dos aprovados em concursos publicoshomologados ate 7 de julho de 2012;d) nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou aofuncionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa eexpressa autorizacao do chefe do Poder Executivo;e) transferencia ou remocao ex officio de militares, de policiaiscivis e de agentes penitenciarios;II realizar transferencia voluntaria de recursos da Uniao aosEstados e Municipios, e dos Estados aos Municipios, sob pena de nulidade depleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigacao formalpreexistente para execucao de obra ou de servico em andamento e comcronograma prefixado, e os destinados a atender situacoes de emergencia e decalamidade publica.2. Data a partir da qual e vedado aos agentes publicos dasesferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleicao (Lei no 9.504/97, art. 73, VI, b e c, e 3o):I com excecao da propaganda de produtos e servicos quetenham concorrencia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos,programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos municipais, oudas respectivas entidades da administracao indireta, salvo em caso de grave eurgente necessidade publica, assim reconhecida pela Justica Eleitoral; Inst no 933-81.2011.6.00.0000/DF 10II fazer pronunciamento em cadeia de radio e de televisao,fora do horario eleitoral gratuito, salvo quando, a criterio da Justica Eleitoral,tratar-se de materia urgente, relevante e caracteristica das funcoes de governo.3. Data a partir da qual e vedada, na realizacao deinauguracoes, a contratacao de shows artisticos pagos com recursos publicos(Lei no 9.504/97, art. 75).4. Data a partir da qual e vedado a qualquer candidatocomparecer a inauguracoes de obras publicas (Lei no 9.504/97, art. 77).5. Data a partir da qual orgaos e entidades da AdministracaoPublica direta e indireta poderao, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais,ceder funcionarios em casos especificos e de forma motivada pelo periodo deate 3 meses depois da eleicao (Lei no 9.504/97, art. 94-A).8 de julho domingo1. Ultimo dia para a Justica Eleitoral publicar lista/edital dospedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos politicos oucoligacao (Codigo Eleitoral, art. 97 e Lei no 9.504/97, art. 11, 4o).2. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo TribunalRegional Eleitoral deve convocar os partidos politicos e a representacao dasemissoras de televisao e de radio para a elaboracao de plano de midia parauso da parcela do horario eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei no 9.504/97, art. 52).3. Ultimo dia para a Justica Eleitoral encaminhar a ReceitaFederal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sidorequeridos por partido politico ou coligacao, para efeito de emissao do numerode inscricao no CNPJ (Lei no 9.504/97, art. 22-A, 1o). Inst no 933-81.2011.6.00.0000/DF 119 de julho