tenhaa condicao de interessado, ter vista dos autos, obter copias de documentos nelecontidos, permitida a cobranca pelos custos da reproducao, e conhecer asdecisoes proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas ashipoteses de sigilo admitidas em direito;III. formular alegacoes e apresentar documentos antes da decisao, osquais serao objeto de consideracao pelo orgao competente;IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quandoobrigatoria a representacao.CAPITULO IIIDOS DEVERES DO ADMINISTRADOArt. 4o Sao deveres do administrado perante a Administracao, semprejuizo de outros previstos em ato normativo:I. expor os fatos conforme a verdade;II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fe;III. nao agir de modo temerario;IV. prestar as informacoes que lhe forem solicitadas e colaborar para oesclarecimento dos fatos;V. em todos os procedimentos que envolvam contratacao com o MUNICIPIO,inclusive os regidos pela Lei de Licitacoes, apresentar as certidoesobrigatorias para cada hipotese de contrato a celebrar, suficiente a comprovar ainexistencia de impedimentos pessoais e relativamente ao objeto da contratacao,bem como mante-las sempre atualizadas enquanto durar o contrato celebrado;CAPITULO IVDO INICIO DO PROCESSOArt. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de oficio, a Requerimento,Proposicao ou Comunicacao ou Denuncia do administrado.Art. 6o A peticao inicial, salvo casos em que for admitida solicitacaooral, deve ser formulada por escrito e conter os seguintes elementosessenciais:I. entidade, orgao ou autoridade administrativa a que se dirige;II. identificacao do requerente ou de quem o represente, comprovavelpela juntada de documento de identificacao valido em todo territorio nacional edo comprovante de inscricao no CPF ou CNPJ;III. domicilio do requerente ou local para recebimento de comunicacoes,comprovavel mediante juntada decomprovante impresso, admitindo-se paraeste fim copia de conta de agua, luz, telefone ou notificacao de lancamento detributo municipal e na falta de qualquer destes, declaracao de proprio punho dapessoa em nome da qual esteja vinculado o comprovante apresentado, neste casocom firma reconhecida;IV. formulacao do pedido, da comunicacao, ou da proposicao, comexposicao dos fatos e de seus fundamentos, acompanhado dos documentos quecomprovem os fatos alegados ou justifiquem o pleito;V. data e assinatura do requerente ou de seu representante, este devendojuntar procuracao ou documento que lhe legitime a representacao do requerente.1o E vedada a Administracao a recusa imotivada de recebimento depeticoes, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento deeventuais falhas.2o Constatada a ausencia de algum dos elementos essenciais dorequerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrucao,sera determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, paratanto, prazo nao inferior a 24 (vinte e quatro) horas uteis nem superior a 10(dez) dias uteis, a contar da correspondente comunicacao, sob pena dearquivamento, salvo se a continuacao do feito for de interesse publico.3o A Proposicao sera apreciada conforme criterios de conveniencia eoportunidade da Administracao, segundo as prioridades definidas pelasautoridades competentes.4o A renovacao de pedidos ja examinados, tendo como objeto decisaoadministrativa sobre a qual nao caiba mais recurso, caracterizando abuso dodireito de peticao, sera apenada com multa de 100 UFIR-MP (cem unidades fiscaisde referencia de Miguel Pereira) a 1500 UFIR-MP (um mil e quinhentos unidadesfiscais de referencia de Miguel Pereira), observando-se, na aplicacao dasancao, de competencia do Prefeito Municipal, a capacidade economica doinfrator e as disposicoes desta Lei relativas ao processo administrativosancionatorio.Art. 7o Os orgaos e entidades administrativas