no 229, de 28.2.1967) Art. 215 - Revogado pela Lei no 6.514, de 22.12.1977: Texto original: Nas regioes onde nao haja servico de esgoto, deverao os responsaveis pelos estabelecimentos assegurar aos empregados um servico higienico de privadas, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que nao afete a saude publica, mantidas as exigencias do artigo 214. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 216 - Revogado pela Lei no 6.514, de 22.12.1977: Texto original: Nos estabelecimentos industriais de qualquer natureza e naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-po, serao exigidos armarios individuais, de um so compartilhamento, para guarda de roupas, no caso de nao se tratar de atividade insalubre ou incompativel com o asseio corporal, quando serao obrigatorios armarios de compartimentos duplos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o A exigencia de armarios individuais, de que trata este artigo, podera ser dispensada para determinadas atividades, a criterio da autoridade local competente em materia de seguranca e higiene do trabalho, de acordo com as normas expedidas pelo Departamento Nacional de Seguranca e Higiene do Trabalho. (Redacao dada pelo Decreto- lei no 229, de 28.2.1967) 2o A localizacao dos armarios individuais levara em conta a conveniencia do estabelecimento, ressalvada, todavia, a competenca da autoridade em materia de seguranca e higiene do trabalho de determinar ou alterar a referida localizacao, em casos justificados. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 217 - Revogado pela Lei no 6.514, de 22.12.1977: Texto original: Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 operarios, sera obrigatoria a existencia de refeitorio, nao sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeicoes em outro local do estabelecimento. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o As instalacoes do refeitorio a que se refere o presente artigo obedecerao as normas expedidas pelo Departamento Nacional de Seguranca e Higiene do Trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o Nos estabelecimentos nos quais nao seja o refeitorio exigido, deverao ser asseguradas aos trabalhadores condicoes suficientes de conforto para a ocasiao das refeicoes. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 218 - Revogado pela Lei no 6.514, de 22.12.1977: Texto original: Em todos os locais de trabalho devera ser fornecida aos empregados agua potavel em condicoes higienicas, sendo proibido o uso de copo coletivo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico. Onde houver rede de abastecimento de agua, deverao existir preferentemente bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, proibida sua instalacao em pias ou lavatorios. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 219 - Revogado pela Lei no 6.514, de 22.12.1977: Texto original: Nas operacoes em que se empreguem dispositivos que sejam lavados a boca, somente serao permitidos os de uso estritamente individual, substituindo-se, sempre que possivel, por outros de processo mecanico. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 220 - Revogado pela Lei no 6.514, de 22.12.1977: Texto original: Os locais de trabalho serao mantidos em estado de higiene compativel com o genero da atividade.