demitidos por justa causa, porque praticaram ilicitoadministrativo, essa demissao nao os fara perder os beneficios previdenciariosja conquistados ou a conquistar, mediante preenchimento do requisito de tempode contribuicao exigido em lei. Com relacao ao servidor efetivo, nao e e naopode ser diferente a conclusao, a partir do momento em que se alterou anatureza de sua aposentadoria. Ele tambem passa a ter dois tipos de vinculos:um ligado ao exercicio do cargo e outro de natureza previdenciaria.Antes da instituicao do RegimeProprio do Servidor, a aposentadoria era um direito decorrente do exercicio docargo, financiado inteiramente pelos cofres publicos, sem contribuicao doservidor, da mesma forma que outros direitos previstos na legislacaoconstitucional e estatutaria, como a estabilidade, a remuneracao, as vantagenspecuniarias, as ferias remuneradas. Note-se que a pensao, ao contrario dos outrosdireito ligados ao cargo, ja tinha natureza previdenciaria contributiva, desdelonga data.Ocorre que houve declarada intencaodo governo de aproximar o regime de aposentadoria do servidor publico e o doempregado do setor privado. Tanto assim que o artigo 40, paragrafo 12, daConstituicao manda aplicar ao Regime Proprio, no que couber, os requisitose criterios fixados para o regime geral de previdencia social.Sendo de carater contributivo,e como se o servidor estivesse comprando o seu direito a aposentadoria; elepaga por ela. Dai a aproximacao com o contrato de seguro. Se o servidor paga acontribuicao que o garante diante da ocorrencia de riscos futuros, ocorrespondente direito ao beneficio previdenciario nao pode ser frustrado pelademissao. Se o governo quis equiparar o regime previdenciario do servidorpublico e o do trabalhador privado, essa aproximacao vem com todas asconsequencias: o direito a aposentadoria, como beneficio previdenciario denatureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercicio do cargo, desdeque o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtencao dobeneficio.Qualquer outra interpretacao leva aoenriquecimento ilicito do erario e fere a moralidade administrativa. Nao temsentido instituir-se contribuicao com carater obrigatorio e depois frustrar odireito a obtencao do beneficio correspondente. Assim, se a demissao nao podeter o condao de impedir o servidor de usufruir o beneficio previdenciario parao qual contribuiu nos termos da lei (da mesma forma que ocorre com osvinculados ao Regime Geral), por forca de consequencia, tambem nao podesubsistir a pena de cassacao de aposentadoria, que substitui, para o servidorinativo, a pena de demissao.Nao se pode invocar, para afastaressa conclusao, o carater solidario do regime previdenciario. Nao haduvida de que a solidariedade e uma das caracteristicas da previdenciasocial, quando comparada com a previdencia privada. Podemos apontar asseguintes caracteristicas do seguro social e que o distinguem do seguroprivado: a) obrigatoriedade, pois protege as pessoas independentementede sua concordancia, assegurando beneficios irrenunciaveis; b) pluralidadedas fontes de receita, tendo em vista a impossibilidade dos seguradosmanterem, por si, o sistema e cobrirem todos os beneficios; dai a ideia desolidariedade, que da fundamento a participacao de terceiros que nao osbeneficiarios no custeio do sistema; c) desproporcao entre a contribuicao eo beneficio, exatamente como decorrencia da pluralidade das fontes dereceita; d) ausencia de lucro, ja que e organizada pelo Estado.O fato de ser a solidariedadeuma das caracteristicas do seguro social nao significa que os beneficiarios naotenham direito de receber o beneficio. Eu diria que a solidariedade atereforca o