obra, Direito Processual do Trabalho, ao ressaltar que a integracao de Estados independentes em blocos economicos e, numa segunda etapa, tambem politicos, de que e o primeiro e maior exemplo a Uniao Europeia, tende a atenuar a rigidez do conceito de soberania. E essa atenuacao leva e levara, cada vez mais, a possibilidade de que os Estados passem a aceitar e a acatar decisoes da Justica de outros Estados, principalmente no que respeita ao Direito do Trabalho. Essa tendencia e nitida na Europa ocidental, e ja foi aceita, em pelo menos tres episodios, pelo Brasil: no ja lembrado Processo n. 89.11 635-5, do Superior Tribunal de Justica, no Processo n. 9.696-3, do Supremo Tribunal Federal, e no Processo n. E-RR 1698/85, do Tribunal Superior do Trabalho. No primeiro deles, invocou-se a doutrina que se lastreia nos principios universais de cumprimento das obrigacoes assumidas e do dever de reparar o mal injustamente causado; no segundo, o v. acordao vem fundamentado nos exemplos da Convencao Europeia de 1972, que afasta a imunidade nos litigios trabalhistas, do Foreign Sovereign Immunities Act dos Estados Unidos e do State Immunity Act do Reino Unido, que adotam a mesma linha de rejeitar a imunidade nas questoes trabalhistas. E no ultimo, invocou-se a inexistencia de norma nas Convencoes de Viena, que garantem a imunidade de representantes diplomaticos, mas nao a do Estado, o mesmo precedente do Supremo Tribunal Federal supramencionado e a doutrina moderna que isenta os feitos trabalhistas da imunidade de jurisdicao (grifei)Assim sendo, resta concluir que nao ha imunidade de jurisdicao para Organismo internacional, quando este ente nao promove a adocao de meios adequados para solucao das controversias resultantes dos contratos com particulares,nos exatos termos da obrigacao imposta pelo artigo VIII, Secao 29, da Convencao de Privilegios e Imunidades das Nacoes Unidas.Nesse passo, Senhores Ministros, nao e nada razoavel exigir que o Recorrido se deslocasse do Brasil ate o Estrangeiro para reivindicar seus direitos ao que sao garantidos por lei nacional. Seria dessa maneira incompativel com as ideias de dignidade da pessoa humana e a valorizacao social do trabalho. Posto isso, carece de legalidade a tese defendida pela alegacao quando invoca a imunidade de jurisdicao.A responsabilidade subsidiaria da Uniao, no caso, e patente e inquestionavel. Tanto e verdade, que o colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ja tem sumulado a questao, a saber:SUMULA 331 DO TST.CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. LEGALIDADEI - A contratacao de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos servicos, salvo no caso de trabalho temporario (Lei n 6.019, de 03.01.1974).II - A contratacao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da administracao publica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Nao forma vinculo de emprego com o tomador a contratacao de servicos de vigilancia (Lei n 7.102, de 20.06.1983) e de conservacao e limpeza, bem como a de servicos especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinacao direta.IV - O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade