PNPM II validaros principios e diretrizes do PNPM I na II Conferencia Nacional de Politicaspara as Mulheres. Politicas Publicas- Podem ser compreendidascomo um instrumento de execucao dos planos e programas que orientarao a acao dopoder executivo e atravesdo qual os/as governantes intervirao na sociedade. Nesse sentido, conformepreceitos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa Gomesem 2001:(...) um conjunto de politicas publicas e privadas decarater compulsorio, facultativo ou voluntario, concebidas com vistas aocombate a discriminacao racial, de genero e de origem nacional, bem como paracorrigir os efeitos presentes da discriminacao praticada no passado, tendo porobjetivo a concretizacao do ideal de efetiva igualdade de acesso a bensfundamentais como a educacao e o emprego (Gomes, 2001: p.40).Destafeita, as politicas publicas sao diretrizes que devem estar alicercadas emprincipios, tendo por finalidade subsidiar a acao do poder publico.Politicas de Governo Diz respeito a politicasde organizacao e gestao de certo governo em um determinado periodo. Compreendempoliticas que visam atender, em sua maioria, necessidades definidas na propriaagenda politica interna. Sao aquelas que o Executivo decide num processo bemmais elementar de formulacao e implementacao de determinadas medidas, pararesponder as demandas colocadas na propria agenda politica interna peladinamica economica ou politica-parlamentar, por exemplo ou vindos de fora,como resultado de eventos internacionais com impacto domestico. Politicas de Estado Sao politicas elaboradasde forma mais racionalizada. Sua implantacao e mais demorada e complexa. Deveser voltada para o interesse geral da populacao. Envolvem as burocracias demais de uma agencia do Estado, e acabam passando pelo Parlamento ou porinstancias diversas de discussao, depois que sua tramitacao dentro de umaesfera da maquina do Estado envolveu estudos tecnicos, simulacoes, analises deimpacto horizontal e vertical, efeitos economicos ou orcamentarios, quando naoum calculo de custo-beneficio levando em conta a trajetoria completa dapolitica que se pretende implementar. Balanco das Politicas locaisde promocao da igualdade de genero E fundamental a elaboracao e as adesoes municipais aos PlanosEstaduais de Politicas para as Mulheres, pois destacam a importancia demecanismos institucionais descentralizados, responsaveis por politicas, planose programas que, em cooperacao com organizacoes nao-governamentais, contribuampara o efetivo estabelecimento da igualdade dos generos. Balanco da Secretaria dePoliticas para as Mulheres (SPM) E tidocomo o primeiro orgao para as mulheres, em nivel federal, com status deministerio. Tem como funcao fomentar estrategias para o desenvolvimento depoliticas para as mulheres e tem como atribuicoes propor, coordenar e articularum conjunto de politicas publicas dirigidas a eliminacao de todas as formas dediscriminacoes de genero, a consolidacao de plenos direitos humanos e cidadaniapara as mulheres. Cita-se, para efeito, algumas politicas publicas executadaspela SPM, quer seja garantir as mulheres, sem distincao de raca, etnia, orientacaosexual, entre outras, acesso aos cargos de chefia, igualdade de tratamento, deremuneracao e de oportunidades. Balanco da Secretaria dePoliticas de Promocao da Igualdade Racial (SEPPIR) Orgao responsavel pela formulacao, coordenacao earticulacao de politicas e diretrizes para a promocao da igualdade racial eprotecao dos direitos dos grupos raciais e etnicos discriminados, com enfase napopulacao negra. A SEPPIR norteia seus estudos no racismo e nas desigualdadesetnico-raciais como elementos fundantes do Estado brasileiro, pois asestruturas da vida social, da producao e da apropriacao de bens (materiais esimbolicos) sao permeadas por essas