de Ensino e o Secretario Municipal de Educacao sao membros natos do Conselho Municipal de Educacao.CAPITULO IVDO PROCESSO DE ESCOLHA E SUBSTITUICAO DOS MEMBROSSecao IDo Processo de EscolhaArt. 6o O Conselho Municipal de Educacao sera composto por membros indicados ou eleitos por seus pares nos diversos segmentos de representacao, sendo:I Membros indicados:a) Poder Executivo Municipal;b) Ensino Superior Municipal;c) Ensino Superior Estadual;d) Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;e) Conselho Tutelar;f) Sindicato dos Trabalhadores dos Profissionais Docentes;g) Conselho Regional de Psicologia;h) Ordem dos Advogados do Brasil.II Membros eleitos entre os pares:a) Supervisores de ensino da Rede de Ensino Municipal;b) Diretores de escola de desenvolvimento infantil da Rede de Ensino Municipal;c) Diretores de escola da Rede de Ensino Municipal;d) Docentes da Educacao Infantil Modalidade Creche da Rede de Ensino Municipal;e) Docentes da Educacao Infantil Modalidade Pre-Escola da Rede de Ensino Municipal;f) Docentes do Ensino Fundamental PEB I da Rede de Ensino Municipal;g) Docentes do Ensino Fundamental PEB II (Professores de Educacao Especial) da Rede de Ensino Municipal;h) Docentes do Ensino Fundamental PEB II (Professores de Ingles e Educacao Fisica) da Rede de Ensino Municipal;i) Ensino Superior Privado;j) Instituicoes Privadas de Educacao Basica; l) Servidores tecnico-administrativos da Rede de Ensino Municipal;m) Discentes do Ensino Superior;n) Associacoes de Pais e Mestres das Escolas Municipais;o) Conselhos de Escola da Rede de Ensino Municipal.Art. 7o O processo de escolha dos representantes sera regulamentado e coordenado pelo Conselho Municipal de Educacao atraves de edital especifico com antecedencia de, no minimo, 60 dias do final do mandato.Art. 8o Sao requisitos para a ocupacao da funcao de conselheiro municipal de educacao:I - Ter 18 (dezoito) anos completos;II - Ser indicado ou eleito pelos pares;III - Nao estar respondendo a processo administrativo;IV - Nao ter sido condenado em decisao transitada em julgado ou por orgao colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 8 (oito) anos apos o cumprimento da pena.Art. 9o Os membros titulares e suplentes serao nomeados pelo Prefeito, apos indicacoes dos segmentos da sociedade civil e dos profissionais da educacao.Secao IIDo Processo de SubstituicaoArt. 10. O suplente substituira o membro titular do CME em seu impedimento, afastamento ou ausencia.1o - Caracteriza impedimento o nao comparecimento do Conselheiro titular quando convocado para outra atividade por autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciario. 2o - Caracteriza afastamento o nao comparecimento do Conselheiro titular por motivo de licencas: maternidade, paternidade, de saude ou aquelas motivadas por interesses pessoais ou interesses de trabalho. 3o - A solicitacao de afastamento deve conter a justificativa e indicar o periodo concernente. 4o - A solicitacao de afastamento sera apreciada pelo Conselho Pleno.CAPITULO VDO MANDATO DOS CONSELHEIROSArt. 11. O mandato dos conselheiros sera de 04 (quatro) anos, permitida uma reconducao.CAPITULO VIDA PERDA DO MANDATO DOS CONSELHEIROSArt. 12. O conselheiro que nao comparecer a 03 (tres) reunioes consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, anualmente, sem justificativa por escrito, ate a data da proxima reuniao, devera ser substituido na forma deste Regimento. 1o - A presenca do membro suplente nao sera obrigatoria desde que nao esteja em substituicao do membro titular. 2o - O pedido de justificativa