da Constituicao, inserido em secao denominada 'servidores publicos militares'. A partir dessa Emenda, ficaram excluidos da categoria, so lhes sendo aplicaveis as normas referentes aos servidores publicos quando houver previsao expressa nesse sentido, ... (Direito Administrativo, 19a Ed., Sao Paulo, Atlas, 2006, p. 505). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 570177/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, especificou: O regime a que submetem os militares nao se confunde com aquele aplicavel aos servidores civis, visto que tem direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos proprios. 3. Entao, necessario verificar se seria possivel a interpretacao defendida pelo Impetrante, Policial Militar. O art. 40, 4o, da Constituicao Federal, que foi copiado pelo Constituinte Estadual (art. 126, 4o), preve o seguinte: 4o. E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I portadores de deficiencia; II que exercam atividades de risco; III cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. A principio, parece que a Constituicao apenas permitiu, como excecao a regra do regime previdenciario de carater contributivo e solidario, a criterio do legislador infraconstitucional, que fossem estabelecidas hipoteses diferenciadas para a concessao de aposentadoria para servidores que exercam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. Ou seja, a Constituicao teria facultado a adocao de hipoteses diferenciadas, a criterio do legislador infraconstitucional. Porem, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Injuncao no 721/DF, expressamente afastou tal interpretacao. Destaco do voto do Min. Marco Aurelio: ... e dado concluir que a jurisprudencia mencionada nas informacoes sobre a existencia de simples faculdade ficou, sob o angulo normativo-constitucional, suplantada... hoje nao sugere duvida a existencia do direito constitucional a adocao de requisitos e criterios diferenciados para alcancar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condicoes especiais, que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. Permaneceu a clausula de definicao em lei complementar... Passados mais de quinze anos da vigencia da Carta, permanece-se com o direito latente, sem ter-se base para o exercicio. Cumpre, entao, acolher o pedido formulado, pacifica a situacao da impetrante. Cabe ao Supremo a faze-lo, estabelecer para o caso concreto e de forma temporaria, ate a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercicio do direito assegurado constitucionalmente. 4. Em sendo essa a interpretacao dada pela Suprema Corte, resta reconhecer que o legislador estadual tambem estaria em mora quanto a edicao de lei que viabilize ao servidor publico estadual o gozo do direito. Porem, o Tribunal de Justica, em inumeras oportunidades, tem reconhecendo a desnecessidade da via do mandado de injuncao, reconhecendo, ainda, a extensao do direito ao servidor militar. Convem destacar: Tal como ventilado pela d. Procuradoria de Justica (fls. 65/75), em precedentes parelhos, este e. Orgao Especial vem considerando prejudicadas as impetracoes fundadas no mesmo objeto do Mandado de Injuncao n 168.151.0/5-00. Tal exegese decorre do fato de que a indigitada omissao legislativa envolvendo a regulamentacao