Nao pode, portanto, o aceite ser dado verbalmente ou emdocumento em separado. Inclusive, ha entendimento doutrinario nesse sentido. De fato, os titulos de credito possuem algumas exigencias que sao indispensaveis a boa manutencao das relacoes comerciais. Aexperiencia ja provou que nao podem ser afastadas certas caracteristicas, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real as praticas cambiarias, ainda mais quandoos papeis sao postos em circulacao. Logo, o aceite lancado em separado a duplicata nao possui nenhuma eficacia cambiaria, mas o documento que o contem podera servir como prova da existencia do vinculo contratualsubjacente ao titulo, amparando eventual acao monitoria ou ordinaria (art. 16 da Lei n. 5.474/1968). REsp 1.334.464-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016.Condicionar emprestimo em entidade de previdencia aberta a contrato de seguro nao e venda casada - Decisao e da 3a turma do STJ. (MIGALHAS)A 3a turma do STJ afastou a existencia de venda casada em operacoes de emprestimo realizadas com entidade de previdencia aberta e com sociedade seguradora que tambem estabeleceram contratos de previdencia ede seguro de vida com a beneficiaria do credito. De forma unanime, o colegiado acolheu recurso das entidades e entendeu que a condicao de associada era requisito necessario para a concessao da assistenciafinanceira. Credito Originalmente, a autora ingressou com acao revisional contra duas entidades pertencentes a mesma companhia seguradora, alegando que estabeleceu contrato de emprestimo no valor de R$ 7 mil.Para obtencao do credito, ela tambem contratou plano de previdencia privada e seguro de vida, ambos com prazos indeterminados. A autora afirmou que passava por problemas de saude e que nao avaliou devidamenteas taxas de juros cobradas para obter o emprestimo, alem de nao ter recebido a opcao de nao aderir aos planos securitarios. Assim, ela alegou ter sido submetida a "venda casada" no contrato. Plena ciencia Em 1ainstancia os pedidos da autora foram considerados improcedentes. O magistrado entendeu que as taxas de emprestimo foram prefixadas e que a mulher tinha plena ciencia dos valores e dos encargos contratados. O juiztambem concluiu que a autora aderiu voluntariamente aos contratos de seguro e que nao havia impedimento para realizar pedido administrativo de cancelamento. Apesar de manter as taxas de juros do contrato deemprestimo, o TJ/RS reformou a sentenca e determinou a rescisao dos contratos de seguro, por entender que a vulnerabilidade da autora foi condicao fundamental para que ela aderisse a protecao securitaria. O tribunalgaucho tambem entendeu que, caso a mulher tivesse rejeitado o seguro, provavelmente nao teria acesso ao emprestimo. Condicao essencial A companhia de seguros recorreu ao STJ sob o argumento de que,conforme a LC 109/01, a concessao de auxilio financeiro pelas entidades de previdencia privada esta restrita a seus associados, mediante a adesao a plano de previdencia ou a seguro. Assim, a instituicao defendeu quenao haveria como ser cancelado o seguro antes da quitacao do emprestimo. O ministro relator, Villas Boas Cueva, destacou que, embora as companhias seguradoras e as entidades de previdencia aberta sejamequiparadas as instituicoes financeiras, a natureza desses entes previdenciarios torna licita a exigencia de contratacao de