os procedimentos disciplinados emResolucao da Secretaria da Fazenda.Art.232 - Os recursos arrecadados atitulo da TFA/BA, que tiverem como fato gerador o exercicio do poder de policiapara controle e fiscalizacao das atividades constantes do item 05.05 do AnexoI, da Lei no 11.631/2009, serao destinados ao INEMA para o custeio dasatividades de planejamento, diagnostico, monitoramento, fiscalizacao e controleambiental.Paragrafounico - O produto da arrecadacao da TFA/BAintegrara o Sistema de Caixa Unico do Estado e sera repassado ao INEMA porintermedio do Quadro de Cotas Mensais - QCM.Art.233 - A fiscalizacao tributaria da TFA/BAcompete a Secretaria da Fazenda, cabendo ao INEMA, no exercicio de suasatribuicoes legais, exigir a comprovacao do seu pagamento.Paragrafounico - O INEMA comunicara a Secretaria daFazenda a falta de pagamento da TFA/BA, seu pagamento a menor ou intempestivo.Art.234 - As taxas cobradas, em razao doexercicio do poder de policia, constantes do Anexo I, da Lei no 11.631/2009serao recolhidas por meio de Documento de Arrecadacao Estadual - DAE, conformeos procedimentos disciplinados em Resolucao da Secretaria da Fazenda. Paragrafounico - O produto da arrecadacao das taxaspelo exercicio do poder de policia integrara o Sistema de Caixa Unico do Estadoe sera repassado ao FERFA, excetuando-se a TFA/BA, nos termos do paragrafo unicodo art. 232 deste Decreto.SECAOIVDOSINCENTIVOS A PRODUCAO MAIS LIMPAArt.235 - Os empreendimentos que realizam acoesvoltadas para a producao mais limpa e o consumo sustentavel serao beneficiadoscom os seguintes incentivos:I- quando da renovacao da Licenca de Operacao ou licencas correspondente seraconcedido prazo de validade 50% (cinquenta por cento) maior que o da licencaanterior, respeitadoo limite maximo admitido para cada tipo de licenca;II- no caso de empreendimentos em implantacao que incorporam praticas de producaomais limpa em seu processo produtivo, sera concedido o prazo de validade maximopermitido por lei, quando da concessao da Licenca de Operacao.III- nos casos citados nos incisos I e II deste artigo, as acoes implementadaspela empresa serao reconhecidas publicamente e divulgadas no Sistema Estadualde Informacoes Ambientais - SEIA, podendo, tambem, serem divulgadas pelapropria empresa.Paragrafounico - Para a obtencao dos incentivos a quese referem os incisos I e II deste artigo a empresa devera demonstrar a reducaodos seus impactos ambientais mediante indicadores que comprovem o avancotecnologico, tais como:I- consumo mensal de materias primas por tonelada de produto produzido;II- consumo mensal de energia eletrica por tonelada de produto produzido;III- consumo mensal de combustivel por tonelada de produto produzido;IV- consumo mensal de agua por tonelada de produto produzido;V- geracao mensal de efluentes liquidos por tonelada de produto produzido;VI- geracao mensal de emissoes atmosfericas por tonelada de produto produzido;VII- geracao mensal de residuos solidos por tonelada de produto produzido;VIII- geracao mensal de residuos solidos perigosos por tonelada de produto produzido.Art.236 - As empresas que tenham implantadosistema de certificacao ambiental, quando da renovacao da Licenca de Operacaoou da licenca correspondente serao beneficiadas com a concessao de prazo devalidade 50% (cinquenta por cento) maior que o da licenca anterior, respeitadoo prazo maximo admitido para a respectiva licenca.Paragrafounico - Para obtencao do beneficio a que serefere o caput deste artigo a empresa devera demonstrar ao INEMA ocumprimento das seguintes exigencias:I- ter certificado o seu Sistema de Gestao Ambiental - SGA pela norma