por autoridade, seja esta autoridade publica ou agente de pessoa juridica.b) A Constituicao Federal conferiu ao Ministerio publico legitimidade para a proposicao de acao civil publica com objetivo de protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nao excluindo, todavia, a legitimacao de terceiros para a propositura de acoes de mesma natureza.c) A acao popular e importante instrumento de exercicio da cidadania, e pode ser proposta por pessoa fisica ou juridica, tendo por objetivo a anulacao de atos lesivos a interesses coletivos, estando o autor, em qualquer hipotese, isento do pagamento de custas processuais e onus de sucumbencia.d) O mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por partido politico, organizacao sindical, entidades de classe ou associacao, evitando assim varias acoes identicas; todavia, abrange somente a protecao de seus membros, ou seja, aqueles devidamente registrados.(OAB/MG Abril 2008) 49- Relativamente ao Estado de Sitio, aponte uma unica alternativa INCORRETA.a) Pode ser decretado pelo Presidente da Republica em caso de comocao nacional, ineficacia do Estado de Defesa ou por situacao de situacao de beligerancia com Estado estrangeiro.b) O Presidente da Republica, apos ouvir os pareceres dos Conselhos da Republica e de Defesa Nacional, deve previamente pedir a aprovacao do Congresso Nacional a fim de que possa decreta-lo.c) O decreto presidencial, que instaura o estado de sitio, podera restringir direitos previstos no art. 5o da Constituicao Federal, desde que o Congresso Nacional assim o delibere.d) O Congresso Nacional devera permanecer em funcionamento ate o termino das medidas coercitivas e devera designar Comissao, composta de cinco membros, para acompanhar e fiscalizar a execucao das medidas referentes ao estado de sitio.(OAB/MG Abril 2008) 50- Relativamente a politica agricola e reforma agraria, marque a unica alternativa INCORRETA.a) E competencia exclusiva da Uniao, mediante decreto presidencial, a desapropriacao de imovel rural para fins de reforma agraria.b) A desapropriacao para fins de reforma agraria tem como fundamento o interesse social e somente podera ser feita se o imovel nao estiver cumprindo sua funcao social.c) A indenizacao da desapropriacao para fins de reforma agraria sera feito de modo previo e justo em titulos da divida agraria resgataveis no prazo de ate 20 (vinte) anos a partir do ano de sua emissao e a indenizacao de benfeitorias uteis e necessarias sera feita em moeda corrente.d) O decreto presidencial que declara o imovel rural como de interesse social para fins de reforma agraria autoriza a Uniao a propor a acao de desapropriacao.(OAB/MG Abril 2008) 51- Relativamente ao Estado Federal Brasileiro, marque uma unica alternativa INCORRETA.a) Todos os entes componentes da Federacao Brasileira possuem competencias que lhes sao comuns atuando, neste caso, em absoluto pe de igualdade.b) Os Estados podem ser autorizados, atraves de lei complementar do Congresso Nacional, a legislar sobre questoes especificas das materias da competencia legislativa privativa da Uniao.c) Os Estados possuem competencias proprias e orgaos proprios de governo, que decidem sobre assuntos de sua competencia e podem atuar, via de regra, sem ingerencia de autoridades federais, expressando-se ai sua capacidade de auto-governo e auto-organizacao, ou seja, sua autonomia politica.d) Os Estados, atraves de