Direitos Humanos. Ora, as politicas atuais de imigracao, logicamente no ambito da Uniao Europeia, estao sendo fundadas na repressao e na exclusao, e, isso acaba por significar, que se esta, verdadeiramente, atentando-se contra os direitos humanos.A Europa apregoa que promove o direito internacional humanitario[15], sendo fundada nos principios da liberdade, do respeito aos Direitos Humanos e do Estado de direito. E isto ocorre em virtude do que esta disposto no preambulo e nos artigos 1o e 6o da carta dos direitos fundamentais da Uniao Europeia (2000/C 364/01)[16], que estatui:Consciente do seu patrimonio espiritual e moral, a Uniao baseia-se nos valores indivisiveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos principios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da Uniao e ao criar um espaco de liberdade, de seguranca e de justica, coloca o ser humano no cerne da sua acao.Artigo 1.oDignidade do ser humanoA dignidade do ser humano e inviolavel. Deve ser respeitada e protegida.Artigo 6.oDireito a liberdade e a segurancaTodas as pessoas tem direito a liberdade e a seguranca. (grifamos)Nesse diapasao, infere-se que a Uniao Europeia tem como primado a dignidade do ser humano e o direito a liberdade e a seguranca. Entretanto, nao parece valido o argumento da criminalizacao da imigracao ilegal, como ocorreu recentemente na Italia[17].Certamente, a entrada de imigrantes ilegais causa inumeros transtornos ao pais em que este pretende ingressar, quer sejam de ordem economica, social e cultural, mas isto nao justifica a criminalizacao da imigracao ilegal. Sabe-se que os imigrantes buscam em outros paises melhores condicoes de vida e, nesta busca, acabam por serem explorados e discriminados[18].Seguramente, a deportacao dos imigrantes irregulares deve ocorrer desde que a detencao e a deportacao nao violem as normas mais elementares de direitos humanos. Entretanto, a solucao mais viavel para este problema, diante da insuficiencia fatica das medidas de controle de fronteiras, seria a efetiva promocao da integracao social dos imigrantes recem-chegados[19], visando, com isso, a concretizacao do principio da dignidade da pessoa humana e dos demais direitos inerentes a condicao humana.6. DIRETIVA 2008/115/CE - "DIRETIVA DE RETORNO"A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento e Conselho europeu, instituida em 16 de dezembro de 2008, e relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de outros paises que estejam em situacao irregular.Pelo contexto em que foi inserida, a referida diretiva foi duramente criticada, em virtude de que a nova legislacao permitira, a partir do ano de 2010, que os imigrantes irregulares sejam presos ate por 18 (dezoito) meses ou expulsos para seus paises de origem, ficando proibidos, em alguns casos, de entrarem na Uniao Europeia por 5 (cinco) anos.Sobre esta diretiva, valido transcorrer o entendimento de Rodrigo Garcia Schwarz ao dispor que[20],No Ano Europeu do Dialogo Intercultural (2008), a Europa fomentou o afastamento e a expulsao atraves da diretiva de retorno, que causou tanto escandalo a ponto de ser chamada de diretiva da vergonha, com disposicoes que permitem, por exemplo, que um imigrante irregular possa ser detido por dezoito meses sem o devido processo legal e que