desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestao; eIV - promover a melhoria da qualidade dos servicos turisticos prestados no Pais.Paragrafo unico. Os orgaos e entidades que compoem o Sistema Nacional de Turismo, observadas as respectivas areas de competencia, deverao orientar-se, ainda, no sentido de:I - definir os criterios que permitam caracterizar as atividades turisticas e dar homogeneidade a terminologia especifica do setor;II - promover os levantamentos necessarios ao inventario da oferta turistica nacional e ao estudo de demanda turistica, nacional e internacional, com vistas em estabelecer parametros que orientem a elaboracao e execucao do PNT;III - proceder a estudos e diligencias voltados a quantificacao, caracterizacao e regulamentacao das ocupacoes e atividades, no ambito gerencial e operacional, do setor turistico e a demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;IV - articular, perante os orgaos competentes, a promocao, o planejamento e a execucao de obras de infra-estrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turisticas;V - promover o intercambio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;VI - propor o tombamento e a desapropriacao por interesse social de bens moveis e imoveis, monumentos naturais, sitios ou paisagens cuja conservacao seja de interesse publico, dado seu valor cultural e de potencial turistico;VII - propor aos orgaos ambientais competentes a criacao de unidades de conservacao, considerando areas de grande beleza cenica e interesse turistico; eVIII - implantar sinalizacao turistica de carater informativo, educativo e, quando necessario, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalizacao turistica utilizados pela Organizacao Mundial de Turismo.CAPITULO IIIDA COORDENACAO E INTEGRACAO DE DECISOES E ACOES NO PLANO FEDERALSecao UnicaDas Acoes, Planos e ProgramasArt. 10. O poder publico federal promovera a racionalizacao e o desenvolvimento uniforme e organico da atividade turistica, tanto na esfera publica como privada, mediante programas e projetos consoantes com a Politica Nacional de Turismo e demais politicas publicas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no PNT.Art. 11. Fica criado o Comite Interministerial de Facilitacao Turistica, com a finalidade de compatibilizar a execucao da Politica Nacional de Turismo e a consecucao das metas do PNT com as demais politicas publicas, de forma que os planos, programas e projetos das diversas areas do Governo Federal venham a incentivar:I - a politica de credito e financiamento ao setor;II - a adocao de instrumentos tributarios de fomento a atividade turistica mercantil, tanto no consumo como na producao;III - o incremento ao turismo pela promocao adequada de tarifas aeroportuarias, em especial a tarifa de embarque, precos de passagens, tarifas diferenciadas ou estimuladoras relativas ao transporte turistico;IV - as condicoes para afretamento relativas ao transporte turistico;V - a facilitacao de exigencias, condicoes e formalidades, estabelecidas para o ingresso, saida e permanencia de turistas no Pais, e as respectivas medidas de controle adotadas nos portos, aeroportos e postos de fronteira, respeitadas as competencias dos diversos orgaos governamentais envolvidos;VI - o levantamento de informacoes quanto a procedencia e nacionalidade dos turistas estrangeiros, faixa etaria, motivo da viagem e permanencia estimada no Pais;VII - a metodologia e o calculo da receita turistica contabilizada no balanco de