A partir desse mes todo empregador domestico deve cadastrar o seu empregado no eSocial, que e o Sistema de Escrituracao Digital das Obrigacoes Fiscais, Previdenciarias e Trabalhistas. Por meio do eSocial, o empregador domestico podera gerar uma guia unica contendo as contribuicoes fiscais, trabalhistas e previdenciarias. O eSocial passa a ser a unica maneira de recolher essas contribuicoes e o cadastramento e obrigatorio.Para realizar o cadastramento, os empregadores deverao acessar www.esocial.gov.br. O primeiro passo e clicar na opcao "Primeiro Acesso?", localizada no alto, a direita da pagina.Apos realizar o cadastro, o empregador deve informar os seguintes dados dos empregados:- numero do CPF,- data de nascimento,- numero de Identificacao Social (PIS, PASEP, NIT),- raca/cor, e- escolaridade.A seguir, deve-se fornecer:- numero, serie e UF da Carteira Profissional,- data de admissao no emprego,- data de opcao pelo FGTS,- numero do telefone, e- e-mail de contato.Do empregador serao exigidas as seguintes informacoes: CPF, data de nascimento, recibo de entrega das duas ultimas declaracoes do Imposto de Renda ou numero do titulo de eleitor, para quem nao foi obrigado a declarar; alem de telefone e e-mail. O empregador que possua Certificado Digital (no padrao ICP-Brasil) podera utiliza-lo no acesso ao novo portal. Para os demais, apos o preenchimento do cadastro, sera gerado um codigo de acesso, que devera ser guardado em local seguro. Esse codigo sera usado cada vez que o empregador for acessar o eSocial.O pagamento referente a competencia de setembro sera feito por meio do antigo sistema e tera o vencimento no proximo dia 7 de outubro. A Guia Unica - gerada pelo eSocial, contendo as contribuicoes fiscais, trabalhistas e previdenciarias - da competencia do mes de outubro (com vencimento em 6 de novembro) sera emitida pelo novo sistema a partir do dia 26 de outubro.O eSocial contribuira para o aumento do controle e da qualidade das informacoes e beneficiara os trabalhadores, na medida em que garantira maior efetividade no reconhecimento de direitos, como os beneficios previdenciarios e o FGTS. Fonte: Ministerio da Previdencia Social - MPS Data de publicacao: 09/10/2015 Sancionada pelo Presidente Michel Temer no ultimo 13 de marco, a Lei no 13.419, conhecida como "Lei da Gorjeta" tem como objetivo normatizar a cobranca da taxa de servico pelos bares, restaurantes, hoteis e similares e a gorjeta dada espontaneamente pelo cliente.Para o cliente nao muda nada, a lei que entra em vigor no proximo dia 12 garante que a cobranca continua sendo opcional. Era uma solicitacao antiga da classe, tanto da parte dos empregadores quanto dos empregados, a lei da seguranca quanto ao tratamento desses valores recebidos, dentre as principais mudancas destacamos:O valor recebido a titulo de taxa de servico ou gorjeta nao caracteriza receita do estabelecimento, nao incidindo impostos sobre faturamento. Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional poderao reter 20% do valor recolhido para custear os encargos sociais, esse percentual pode chegar a 33% em empresas nao optantes pelo regime, devendo em ambos os casos o saldo remanescente ser revertido em prol dos trabalhadores.Inclui os valores recebidos na CLT, devendo conter a anotacao na carteira de trabalho e no holerite dos empregados