da aposentadoria especial dos servidores publicos estaduais foi reconhecida com efeitos concretos e "erga omnes". A tese defendida na vestibular e a de que o servidor publico estadual militar nao estaria sujeito aos efeitos irradiados do precedente mandamus, dai a necessidade de se estender os efeitos, com aplicacao da tabela de conversao editada no Regulamento da Previdencia Social aprovado pelo Decreto n 3048/99. Ocorre que, respeitado o entendimento expressado pelo digno subscritor da peca inaugural, o policial militar e, para todos os efeitos, servidor publico estadual (art. 42, CF) e ainda seu regime estatutario seja diferenciado em relacao aos servidores civis, submete-se, a mingua de regramento especifico, aos mesmos criterios para aposentadoria especial estabelecidos ao servidor civil, como se infere do art. 138, 2 c/c art. 126, 4, ambos da Constituicao Bandeirante. Note-se, ademais, que a pretensao inicial, embora alicercada no Regulamento da Previdencia Social, tem como fundamento juridico a Lei n 8213/91, em especial o art. 57, posto se tratar da norma juridica regulamentada pelo decreto presidencial. Nesse caso, como ja houve reconhecimento do direito de o servidor publico estadual, civil ou militar, obter a contagem de tempo de servico especial na razao direta da periculosidade a que se encontra exposto, resta que a presente impetracao encontra-se irremediavelmente prejudicada. (Mandado de Injuncao no 990.10.040639-6, Orgao Especial, rel. Des. Artur Marques, j. 25.8.2010). O presente mandado de injuncao esta prejudicado. E que nos autos do similar 168.151.0/5-00, relatado pelo erudito Desembargador ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, a questao ja foi decidida, a luz do precedente julgado no STF - MI 721 /DF. Todo o funcionalismo bandeirante pode se beneficiar da decisao entao proferida, pois este Colendo Orgao Especial perfilhou a mais lucida e abrangente orientacao de que ao Judiciario incumbe fazer valer a Constituicao e nao apenas declarar a mora do Poder omisso. A Constituicao vale e incumbe ao Poder Judiciario cumprir as promessas do constituinte. Por isso e que ele e cognominado de guardiao das promessas, na linha do pensamento do jurista e magistrado frances Antoine Garapon, em boa hora seguido pela hermeneutica atual. Nada se criou, pois foi o constituinte que disciplinou a aposentadoria especial a que o servidor tem direito. Por isso e que o efeito erga omnes que deflui do julgamento mencionado e acompanhado em outros precedentes, conforme assinala a Ilustrada Procuradoria Geral de Justica, ja estendeu ao impetrante o direito que pretendeu obter por esta injuncao. Nao desconhece o Governo o teor dessas decisoes exaradas no ambito do Colendo Orgao Especial e, portanto, qualquer servidor interessado podera delas se valer, bastando recorrer administrativamente ao seu superior hierarquico. Desnecessaria a invocacao ao Judiciario, para reiterar aquilo que j a foi superiormente deliberado pelo colegiado a quem compete decidir sobre as omissoes eventualmente atribuidas aos demais Poderes. (Mandado de Injuncao no 990.10.037533-4, Orgao Especial, rel. Des. Renato Nalini, j. 25.8.2010). Alias, a possibilidade de os servidores militares serem agraciados com o mesmo beneficio esta prevista no art. 138, 2o, da Constituicao Estadual, conforme referido no voto acima copiado. Em conclusao, enquanto nao estabelecido pelo legislador estadual infraconstitucional regras especificas para