dada pela Lei no pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Posse sexual mediante fraude94 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Art. 215 - Ter conjuncao carnal com mulher, mediante fraude: (Redacao dada pela Lei no 11.106, de28.03.05)95 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Pena - reclusao, de 1 (um) a 3 (tres) anos.96 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Paragrafo unico - Se o crime e praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14(catorze) anos:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.97 Redacao anterior: Art. 216 - Induzir alguem, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinosodiverso da conjuncao carnal:Pena - reclusao, de 1 (um) a 2 (dois) anos.Paragrafo unico. Se a vitima e menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:Pena reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.98 Caput acrescentado pela Lei n.o 10.224, de 15.05.01.99 A Lei n.o 10.224, de 15.05.01, acrescentou esse paragrafo unico, porem teve seu texto vetado: Paragrafo unico.Incorre na mesma pena para quem cometer o crime: I - prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou dehospitalidade; II com abuso ou violacao de dever inerente a oficio ou ministerio.100 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Da seducao e da corrupcao de menoresEstupro de vulneravel102Art. 217-A. Ter conjuncao carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze)anos:103Pena - reclusao, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 1o Incorre na mesma pena quem pratica as acoes descritas no caput com alguem que,por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessario discernimento para a praticado ato, ou que, por qualquer outra causa, nao pode oferecer resistencia. 2o (VETADO) 3o Se da conduta resulta lesao corporal de natureza grave:Pena - reclusao, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 4o Se da conduta resulta morte:Pena - reclusao, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.Corrupcao de menoresArt. 218. Induzir alguem menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascivia de outrem:104Pena - reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.105Paragrafo unico. (VETADO).Satisfacao de lascivia mediante presenca de crianca ou adolescente106Art. 218-A. Praticar, na presenca de alguem menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo apresenciar, conjuncao carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascivia propria ou deoutrem:107Pena - reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.Favorecimento da prostituicao ou outra forma de exploracao sexual de vulneravel108Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair a prostituicao ou outra forma de exploracao sexualalguem menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem onecessario discernimento para a pratica do ato, facilita-la, impedir ou dificultar que aabandone:109Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.101 Redacao anterior: Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de 18 (dezoito) anos e maior de 14 (catorze), e ter comela conjuncao carnal, aproveitando-se de sua inexperiencia ou justificavel confianca:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.102 Tipo acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09103 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09104 Redacao dada pela Lei no 12.015,