a primeira entendendo que incide a contribuicao previdenciaria sobre o aviso-previo indenizado (1a, 2a, 4a, 6a, 8a e 9a Turmas), e a segunda posicionando-se no sentido de que nao ocorre tal incidencia (3a, 5a e 10a Turmas e pelo Orgao Recursal de Juiz de Fora).Segundo o magistrado, a Comissao constatou ainda que ha divergencia no ambito da 7a Turma, nao tendo sido possivel definir a posicao majoritaria de seus integrantes. Ademais, a Comissao informou existirem sumulas nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1a, 4a e 10a Regioes, no sentido de que o aviso-previo indenizado nao compoe o salario-de-contribuicao e, portanto, nao integra a base de calculo das contribuicoes previdenciarias. O entendimento e adotado por algumas Turmas do TST (1a, 4a, 6a e 8a Turmas). Portanto, o tema apresenta divergencias na jurisprudencia de todos os tribunais do trabalho do Pais, pontuou o relator.Os fundamentos de cada corrente foram destacados na decisao. Para a primeira corrente, a contribuicao previdenciaria incide sobre o aviso-previo indenizado porque esta parcela foi suprimida do rol de verbas que integram o salario de contribuicao, definido pela Lei n. 9.528/97. O Decreto n. 6.727/09 alterou o regulamento, revogando a alinea f do inciso V do paragrafo 9o do artigo 214 do Decreto 3.048/99. Como o aviso-previo integra o tempo de servico do trabalhador para todos os efeitos (artigo 487, paragrafo 1o, da CLT, e OJ 82 da SBDI-1/TST), por consequencia, integra a base de calculo do salario de contribuicao.Ja para a segunda corrente, nao ha incidencia da contribuicao previdenciaria sobre o aviso-previo nao trabalhado, em razao de sua natureza indenizatoria. Trata-se de retribuicao do tempo efetivamente nao trabalhado a que o empregado fazia jus. O efeito de projecao do tempo de servico do aviso-previo indenizado nao desvirtua sua natureza juridica, indenizatoria.Corrente majoritariaReconhecendo que ambos os posicionamentos possuem argumentos logicos e razoaveis, o relator consignou que a maioria das Turmas do TRT de Minas entende ser devida a contribuicao previdenciaria sobre o aviso-previo indenizado.Nesse sentido, frisou que, como o periodo do aviso-previo (trabalhado ou nao) integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, ele e considerado para anotacao da data da saida na CTPS (OJ 82 da SDI-1/TST). Isso porque o artigo 487, paragrafo 1o, da CLT, garante ao empregado o direito ao recebimento dos salarios correspondentes ao periodo do aviso-previo, garantida sempre a integracao desse periodo no seu tempo de servico.O julgador lembrou que nosso ordenamento reconhece, expressamente, que o periodo correspondente ao aviso previo indenizado integra o contrato de trabalho. Portanto, esse interregno tambem e considerado para efeitos de aposentadoria. Diante desse contexto, o recolhimento da contribuicao previdenciaria correspondente mostra-se imprescindivel, pois, do contrario, tal periodo nao surtiria efeito junto a Previdencia Social.O desembargador recordou, ainda, que, a aposentadoria, em regra, e concedida com base no numero de contribuicoes vertidas pelo segurado. Explicou nao haver mais no Brasil a antiga aposentadoria por tempo de servico, substituida pela aposentadoria por tempo de contribuicao. Ponderou, assim, que se nao ha recolhimento de contribuicao previdenciaria sobre o periodo do aviso-previo, esse interregno nao deveria ser considerado para a aposentadoria do trabalhador.Redacao