A 2a secao do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14, aprovou duas novas sumulas. A primeira, sobre o seguro DPVAT, foi de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira; a segunda, que trata da recuperacao judicial, relatada pela ministra Gallotti.Sumulas aprovadas:A correcao monetaria nas indenizacoes do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no paragrafo 7, artigo 5o da lei 6.194/74 redacao dada pela lei 11.482/07incide desde a data do evento danoso.A recuperacao judicial do devedor principal nao impede prosseguimento das acoes e execucoes ajuizadas contra terceiros devedores solidarios ou coobrigados em geral por garantia cambial real ou fidejussoria.As sumulas foram aprovadas por decisao unanime. Por Leonardo GirundiComo comprovar ao INSS o tempo de trabalho em condicoes de insalubridade, se as empresas onde o empregado trabalhou nao existem mais para preencher o formulario proprio chamado de Perfil Profissiografico Previdenciario (PPP)? Essa e uma pergunta recorrente, ja que o trabalho exercido em condicoes especiais da ao trabalhador o direito a aposentadoria especial. O profissional que atua nessas condicoes e recompensado com um tempo menor de trabalho e com o recebimento de uma renda de 100% do salario de beneficio, sem a incidencia do fator previdenciario.Mas, para se ter direito a aposentadoria especial, o segurado deve comprovar, alem do tempo de trabalho, a exposicao aos agentes nocivos quimicos, fisicos, biologicos ou associacao de agentes prejudiciais a sua saude ou a sua integridade fisica pelo periodo equivalente ao exigido para a concessao do beneficio.Normalmente e utilizado o Perfil Profissiografico Previdenciario como prova. Mas, se a empresa ja nao existe mais, o trabalhador ainda tem direito a aposentadoria especial e pode provar a existencia da empresa com certidoes expedidas pela prefeitura, pela Secretaria da Fazenda, Junta Comercial, cartorios de registros e sindicatos nos quais constem nome, endereco e razao social do empregador e data de encerramento, de transferencia ou de falencia da empresa.Para efeito de comprovacao de tempo de servico, pode se levar ao INSS testemunhas e outros meios de provas como fotos, advertencias, suspensoes. Algumas agencias do INSS nao aceitam as testemunhas. Caso o trabalhador conheca ainda o dono da empresa e saiba onde encontra-lo, basta uma declaracao de que na epoca era dono daquela empresa e de que efetivamente aquele trabalhador era seu empregado e que exercia aquela determinada funcao.Pode tambem indicar uma empresa semelhante que tenha as mesmas maquinas ou atuacoes e pedir ao juiz que faca uma pericia naquela empresa. Ainda pode ser utilizada a famosa prova emprestada, que e o transporte da prova de um processo para o outro. Ou seja, se, ao conversar com colegas, o trabalhador perceber que algum deles conseguiu alguma prova em processo contra o INSS, ele tambem podera utilizar aquela mesma prova do colega para o seu processo.Fonte:http://www.otempo.com.br/opini%C3%A3o/leonardo-girundi/como-comprovar-insalubridade-seaempresa-fec... Por Leonardo GirundiEm dezembro de 2013, foi publicada uma nova lei que busca beneficiar os segurados com deficiencia fisica. E desde o ultimo dia 3 de fevereiro, o INSS ja tem recebido pedidos relativos a nova lei. Agora, os segurados da Previdencia Social com deficiencia fisica, intelectual ou sensorial tem condicoes diferenciadas para a concessao de aposentadoria por idade