competentes. O fechamento da empresa sembaixa na JUCESP constitui indicio de que o estabelecimento encerrou suasatividades de forma irregular (STJ, 2.a T., REsp 985616-RS, rel. Min. CastroMeira, v.u., j. 6.11.2007, DJU 21.11.2007).Sociedade sem ato constitutivo registrado. Jornada III DirCiv STJ209: O CC 986 deve ser interpretado em sintonia com o CC 985 e 1150, de modo aser considerada em comum a sociedade que nao tenha seu ato constitutivoinscrito no registro proprio ou em desacordo com as normas legais previstaspara esse registro (CC 1150), ressalvadas as hipoteses de registros efetuadosde boa-fe.Natureza da atividade. Jornada IV DirCiv STJ 382: Nassociedades, o registro observa a natureza da atividade (empresarial ou nao CC966); as demais questoes seguem as normas pertinentes ao tipo societarioadotado (CC 983). Sao excecoes as sociedades por acoes e as cooperativas (CC982 par.un.).[3]Cristiano Imhof -Casuistica:O art. 1.150 do CC/2002 estabelece a presuncao legal de queas sociedades inscritas nas Juntas Comerciais sao empresarias. TJSC: "ln casu, oCodigo Civil em seu artigo 1.150 estabeleceu uma presuncao legal, ou seja, a deque as sociedades inscritas nas Juntas Comerciais sao empresarias. Leia-se:''.Art. 1.150. O empresario e a sociedade empresaria vinculam -se ao RegistroPublico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e as sociedadessimples ao Registro Civil das Pessoas Juridicas, o qual devera obedecer asnormas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tiposde sociedade empresaria. Na legislacao anterior a materia estava assimdisciplinada: "Lei n. 6.015/1973: ''.Art. 114. No Registro Civil dePessoas Juridicas serao inscritos: "II - as sociedade civis que revestiremas formas estabelecidas nas leis comerciais''. "Lei n. 8.934/1994: ''.Art.2. Os atos [ ... ] das sociedades mercantis serao arquivados no Registro Publicode Empresas Mercantis e Atividades Afins [ ... ]''. (Ap. Civ. n. 2005.036589-1,rei. Des. Volnei Carlin, j. 2.3.2006).ISS. Regime de recolhimento especifico. 3. do art. 9 doDecreto-Lei n. 406/1968. Sociedade empresaria. Inscricao no registro publico deempresas mercantis. Art. 1.150 do CC/2002. TJSC: "Conformeestabelecido pelo Codigo Civil(art. 1150), e empresaria a sociedade inscrita noRegistro Publico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, o queimplica na impossibilidade de enquadramento destas pessoas juridicas no regimede recolhimento do ISS estabelecido pelo 3 do art. 9 do Decreto-lei n. 406/1968" (Ap. Civ. n. 2005.036589-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 2.3.2006).Acao de execucao de sentenca. Desconsideracao dapersonalidade juridica. Inexistencia de bens em nome da empresa. Dissolucaoirregular da sociedade (arts. 1.150 e 1.151, ambos do CC/2002 c/c arts. 1, 2e 32, todos da Lei n. 8.934/1994). Infracao a Lei. Presentes os requisitos.Possibilidade. TJSC: "Hipoteseem que, constatado o encerramento irregular da empresa executada, vez que naocomprovada a respectiva baixa na Junta Comercial, e ausentes bens de suapropriedade para satisfazer o debito em execucao, possivel se apresenta adesconsideracao de sua Art. 1.151 1227 personalidade juridica". (AI n.2008.035881-9, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 8.6.2010).Registro de empresa. Retirada de socio. Alienacao das cotassociais a terceiro. Recusa pela JUCESC de arquivamento das alteracoescontratuais sob a justificativa de que: 1) o objeto social se tornou ilicito(com a declaracao de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 11.348/2000) e 2)porque as cotas estavam penhoradas. Ilegalidade. Ausencia de impedimento legala retirada da socia. TJSC: ''.A declaracao de