acao individual movida por um ex-empregado da Souza Cruz que cobrou, na Justica Comum, indenizacao por problemas de saude decorrentes de varios anos no "painel sensorial". A 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a empresa a deixar de contratar os provadores, a prestar-lhes assistencia medica por 30 anos e a pagar indenizacao por danos morais difusos e coletivos. A condenacao foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ). A Setima Turma do TST manteve a proibicao, mas afastou a indenizacao. Tanto a empresa quanto o Ministerio Publico interpuseram entao embargos a SDI-1 a primeira buscando suspender a proibicao, e o MP defendendo o restabelecimento da indenizacao. Cobaias humanas Para o Ministerio Publico do Trabalho, o termo "painel sensorial" e apenas um "nome fantasia" para o que, na pratica, seria "uma brigada de provadores de tabaco", que provam cigarros da Souza Cruz e dos concorrentes com a finalidade de aprimorar o produto comercialmente. Embora a fabricacao e o consumo de cigarros sejam licitos, trata-se de atividade "sabidamente nociva a especie humana". A submissao de empregados ao painel sensorial, portanto, configuraria conduta ofensiva a saude e a vida dos trabalhadores. Na inicial da ACP, o Ministerio Publico sustentou que a saude do trabalhador e o meio ambiente de trabalho sao direitos sociais garantidos pela Constituicao e de cumprimento obrigatorio pelo empregador, e os principios da livre iniciativa e do valor social do trabalho tem de ser conciliados. "Ao levar o empregado, mesmo com seu consentimento, a condicao de cobaia' para a realizacao de experimentos de repercussao desconhecida para o homem comum', sob a promessa de remuneracao maior, o empregador ignora todos os preceitos legais garantidores dos direitos do trabalhador", afirmou o MPT. Outro fundamento usado foram as Convencoes da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) que tratam diretamente da saude dos trabalhadores (Convencoes 148, 155 e 161, todas ratificadas pelo Brasil). O pais tambem e signatario da Convencao-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, da Organizacao Mundial de Saude (OMS). Para o MPT, a empresa, na condicao de fabricante de cigarros, "anda na contramao do movimento nacional e internacional" contra os riscos do tabaco. Mais do que isso, porem, ao contratar os provadores, estaria promovendo "pesquisas envolvendo seres humanos sem observancia das normas legais" e utilizando "empregados como cobaias". Atividade licita Ao contestar a acao civil publica, a Souza Cruz defendeu que a avaliacao de cigarros e essencial para garantir a uniformidade do produto, e a tecnica do painel sensorial e usada internacionalmente. A proibicao, imposta somente a ela e nao as empresas concorrentes, afetaria sua posicao no mercado. Para o advogado da empresa, a legislacao brasileira nao opta pela proibicao quando ha risco na atividade, e sim pelo acrescimo remuneratorio. Destacou, entre outros aspectos, que a adesao ao painel sensorial e voluntaria e restrita aos maiores de idade e fumantes. Alem disso, nao integra o contrato de emprego, e tem natureza juridica de prestacao de servicos. "O painelista pode, a qualquer tempo e sem qualquer justificativa previa, desligar-se do programa de avaliacao", afirma a empresa. Nas razoes de