Empresas prestadoras de servicos optantes pelo SIMPLES ( Lei n. 9.317/96 ) nao se sujeitam ao pagamento da contribuicao de 11 % devida sobre a fatura ou nota de servico, podendo pleitear a devolucao de valores pagos, conforme posicao consolidada de Tribunal Superior. Custo da peticao inicial - R$ 50,00 DANOS MORAIS - ACAO DE INDENIZACAO CONTRA O SERASA- nao e exclusao para quem tem restricao, e para todos, mesmo os que possuem nome limpo e nunca foram inscritos nesse orgao O Sistema oferecido pela empresa SERASA EXPERIAN aos seus clientes, tem porobjetivo informar as empresas, lojistas, bancos e instituicoes financeiras aprobabilidade de inadimplencia de cada consumidor que possua CPF, quer dizer,de todos os cidadaos.Ocorre que esse servico disponibilizado pelo SERASA EXPERIAN E TOTALMENTEILEGAL, visto que as leis que regulam esta materia preveem que apenasinformacoes objetivas, claras, exatas e de facil compreensao e que podem sercadastradas em sistema de banco de dados de consumidores.Estas praticas sao ilegais e vedadas pelo Codigo de Defesa do Consumidor:"Art. 43. O consumidor, sem prejuizo do disposto no art. 86, tera acessoas informacoes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e deconsumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros,verdadeiros e em linguagem de facil compreensao, nao podendo conter informacoesnegativas referentes a periodo superior a cinco anos. 2 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumodevera ser comunicada por escrito ao consumidor, quando nao solicitada porele."Todos os consumidores estao sendo vitimas deste servico ilegal prestado peloSERASA e todos devem procurar seus direitos, requerendo a exclusao de seu nomedesta lista negra e a indenizacao pelos danos morais.O que pode ser feito?Pode-se exigir judicialmente a exclusao desta informacao ilegal do cadastro etambem uma indenizacao por danos morais, que tem sido fixadas em torno de R$ 1.000 a 10mil para cada pessoa, com pedido de exclusao deste cadastro inovador e ilegal. Envio inicial + sentenca de procedencia + informacoes de como conseguir oextrato para instruir a acao deposito em conta corrente - Caixa Ec Federal - agencia 0395 - operacao 001 - conta corrente 48.933-3 a um custo de R$ 50,00 (cinquenta reais), escanear o comprovante e enviar para o e-mail rivaldo_ribeiro@hotmail.com que o material segue para seu e-mail. Ordinaria com pedido de tutela ( formato doc)Mandado de seguranca e mais 18 pecas STF ( formato PDF)Liminar concedida no Mato Grosso do Sul ( formato foto)Pagina para assistir a decisao do STF ( completa com meia hora de duracao)Custo R$ 50,00 NOVA ACAO JUDICIAL COM RETORNO ECONOMICOABONO DE PERMANENCIA NAO DEVE FAZER PARTE DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA Algumas parcelas da remuneracao dos servidores publicos federais possuem natureza indenizatoria, sendo expressamente excluidas da cobranca de imposto de renda, como e o caso do Auxilio-transporte. Outras parcelas, no entanto, apesar de possuirem a mesma natureza, estao sendo incluidas na remuneracao para fins de pagamento do imposto, o que configura ilegalidade, passivel de correcao. O abono de permanencia, percebido pelos servidores que preencheram os requisitos para se aposentar, mas optaram por