declaracao do requerido,prova inequivoca de atos que violam a aludidas disposicoes legais, especialmenteno que tange a obrigatoriedade de conferir publicidade e transparencia a todosos atos do processo. O requerido, a seuturno, na conducao do processo, como presidente do Conselho Municipal dosDireitos da Crianca e Adolescente, violou a Resolucao no 170 do Conanda, artigo11, deixando de conferir AMPLA publicidadeao Edital que convocou o processo, eis que nao fora veiculado por qualquer meiode comunicacao de massa.A proposito, no sitio eletronicoda prefeitura municipal de xxxx, o referidoedital nao fora publicado, conforme se evidencia pelos documentos de fls. 56 a58, que trazem a impressao das paginas referente ao diario oficial do municipio, Publicacao de Atos Oficiais e Noticias.Verifica-se, que sequerna pagina de noticias, a materiareferente ao edital que convocou o processo de escolha para o conselho, foraveiculada, contrariando-se assim as mais comezinhas regras que primam pelapublicidade e transparencia de todo ato publico.Salienta-se que apublicidade e requisito inerente ao Estado Democratico de Direito, sendo quetodos os atos, programas e acoes do Poder Publico devem ser amplamentedivulgados. Dai porque a publicidade constitui pressuposto necessario datransparencia administrativa, visto que o trato da coisa publica nao pode sersecreto, reservado, acessivel apenas a determinados grupos hegemonicos A publicidade e, assim, instrumento essencialdo regime democratico, a fim de que o povo possa acompanhar pari passu odesenvolvimento das atividades administrativas, seja para a defesa deinteresses individuais (uti singuli),seja para a promocao de interesses publicos (uti universi). Desta forma, sendocondicao de validade ou eficacia do ato, impunha-se ao primeiro requerido apublicacao do edital de convocacao do processo de escolha para o conselho tutelar,bem como a relacao dos inscritos, no prazo legal, permitindo-se, assim, ampladivulgacao para que qualquer do povo pudesse exercer o direito de impugnacao, oque nao foi feito.A omissao referente atransparencia e publicidade do processo, conforme o requerido asseverou em suasdeclaracoes de fls. 20/21, eiva de vicio insanavel todos os atos praticados,devendo ser reconhecida a nulidade do certame, a fim de que um outro severifique, com estrita observancia dos principios constitucionais e legais arespeito do tema.A proposito o Tribunalde Justica do Estado de Goias, em caso semelhante, ja decidiu:ACAOCIVIL PUBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSAO DE ELEICAO PARA CONSELHEIROS DOCONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. DEFESA DE INTRESSES DIFUSOS ECOLETIVOS. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO. DECISAO NAO CARENTE DEFUNDAMENTACAO. I- De curial, compete ao Ministerio Publico zelar pela defesa dosinteresses difusos e coletivos da sociedade, maxime no que pertine ao processoseletivo levado a efeito pelo Conselho Municipal de Direitos da Crianca e doAdolescente, sobretudo, quando evidenciadas possiveis irregularidades naconducao do aludido pleito para a escolha de novos conselheiros, cabendo aojuiz, dentro do seu poder geral de cautela, tomar decisoes que, a evidencia,protejam os direitos das criancas e adolescentes daquela comunidade. II-Conforme precedentes jurisprudenciais do STJ, a adocao do parecer dorepresentante do Ministerio Publico como razoes de decidir na sentenca naomacula o dispositivo constitucional que exige a fundamentacao de todas asdecisoes (art. 93, X da CF/88), tampouco representa negacao da prestacaojurisdicional ou omissao do julgado, mormente quando o pronunciamentoministerial esgotou, de maneira conclusiva, o objeto da questao controvertida.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO.AGRAVO DE