Furto da carga nao exime transportadora de indenizacao A justificativa de furto da carga durante o traslado da mercadoria nao basta para eximir a transportadora da obrigacao de indenizar pela mercadoria perdida. A decisao ocorreu em recurso interposto pela empresa Transportes Adriano Ltda. contra julgado do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC). O voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi seguido integralmente pelos demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Inicialmente, o tribunal catarinense considerou que nao ficou comprovada a culpa da transportadora e que teria ocorrido caso fortuito. Nao haveria, portanto, obrigacao de indenizar. Houve recurso do proprietario da carga e, desta vez, considerou-se haver obrigacao de indenizar, em razao de ato culposo do motorista da transportadora, que deixou o caminhao estacionado em um posto de gasolina sem vigilancia, o que favoreceu o furto do veiculo com a carga. O TJSC considerou que a transportadora teria obrigacao contratual de entregar a carga e nao poderia se desculpar por nao cumprir sua obrigacao pela acao criminosa de terceiros. A transportadora interpos recurso para o STJ. Inicialmente, o relator havia considerado admitir que foi um caso de forca maior, por entender que se tratava de roubo de carga. Entretanto, o ministro Aldir Passarinho Junior foi informado, posteriormente, que o caso foi de furto e considerou haver obrigacao de indenizar. Esse tipo de infortunio nao e extraordinario no cotidiano dos caminhoneiros e o motorista deixou seu veiculo carregado em estacionamento de posto de gasolina sem protecao, ponderou o ministro. Para o magistrado, as provas foram apresentadas adequadamente e valoradas pelo TJSC. O tribunal catarinense entendeu ter a negligencia do motorista contribuido para a perda da carga. O ministro apontou que ja ha jurisprudencia do STJ nesse sentido. No caso, haveria como evitar o incidente por este ser previsivel. O ministro Aldir Passarinho Junior tambem apontou que o artigo 104 do Codigo Comercial assevera que, se ha negligencia ou culpa do condutor, este deve arcar com o prejuizo. Fonte:www.stj.jus.br DECISAOA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que a acao de uma compradora de carro zero quilometro com suposto defeito no ar-condicionado pode ser proposta apenas contra a concessionaria que vendeu o veiculo. Conforme voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia extinto a acao por considerar que nao poderia ter sido proposta contra o revendedor, tera de julgar novamente a questao.Apos inumeras tentativas de conserto, troca do veiculo ou rescisao do contrato, a consumidora ingressou na Justica com acao de obrigacao de fazer cumulada com reparacao de danos. A 42a Vara Civel da Comarca da Capital do Rio de Janeiro julgou o pedido parcialmente procedente. A juiza determinou a troca do veiculo, com as mesmas caracteristicas e em perfeitas condicoes de uso, inclusive com todos os acessorios instalados, no prazo de tres dias, sob pena de multa e indenizacao por danos morais no valor de R$ 15 mil. Na apelacao, a concessionaria argumentou que a troca do veiculo seria decorrente de supostos vicios de fabricacao, e