O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusao do nome do devedor dos servicos de protecao ao credito, sob o risco de responder por dano moral. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenizacao pela nao retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes. Passados 12 dias do pagamento da divida, o devedor teve rejeitado pedido de cartao de credito feito a instituicao financeira, porque seu nome continuava no Servico de Protecao ao Credito. A Terceira Turma entendeu que a inercia do credor em promover a atualizacao dos dados gera dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor (dano presumido). A Turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, paragrafo terceiro, do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: O consumidor, sempre que encontrar inexatidao nos seus dados e cadastros, podera exigir sua imediata correcao. Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias uteis para comunicar a alteracao aos eventuais destinatarios das informacoes incorretas. Precedentes Embora haja precedentes do STJ que impoem ao credor a obrigacao de providenciar o cancelamento da anotacao negativa do nome do devedor em cadastro de protecao ao credito, quando quitada a divida, nao havia, segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, decisao que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo. A Terceira Turma entendeu, na hipotese de quitacao da divida pelo consumidor, como implicita a expectativa do devedor de ver cancelado o registro negativo, bem como implicita a ciencia do credor, apos a confirmacao do pagamento, de que devera providenciar a respectiva baixa. A estipulacao vem em beneficio nao apenas do consumidor, que tera base concreta para cobrar de forma legitima e efetiva a exclusao do seu nome dos referidos cadastros, mas tambem do fornecedor, que podera adequar seus procedimentos internos de modo a viabilizar o cumprimento do prazo, apontou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. Efetivo pagamento A Terceira Turma entende que o prazo de cinco dias deve ser contado do pagamento efetivo. As quitacoes realizadas mediante cheque, boleto bancario, transferencia interbancaria ou outro meio sujeito a confirmacao dependerao do efetivo ingresso do numerario na esfera de disponibilidade do credor. Para a relatora, nada impede que as partes, atentas as peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do estabelecido, desde que nao se configure uma prorrogacao abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesao. No caso concreto, apos 12 dias da quitacao do debito, o nome do devedor continuava na lista de inadimplentes. A indenizacao por dano moral foi arbitrada em R$ 6 mil. Obrigacao do credor No mesmo julgamento, os ministros reafirmaram a jurisprudencia das duas Turmas que compoem a Segunda Secao do STJ, responsavel pelas materias de direito privado, no sentido de que cabe ao credor, apos a quitacao da divida, o dever de providenciar a retirada do nome do devedor