24/02/2016A 2a Turma do TRF da 1a Regiao negou o pedido de concessao de aposentadoria por tempo de contribuicao pelo Regime Geral de Previdencia Social (RGPS) feito por servidora publica do extinto Territorio Federal de Rondonia em virtude do exercicio de cargo em comissao no Municipio de Cacoal (RO). Tambem foi negado o pedido de restituicao das contribuicoes feitas ao RGPS pelo exercicio do citado cargo.Em suas alegacoes recursais, a demandante noticia que e servidora publica da Uniao desde 1978, contratada pelo regime celetista, pelo extinto Territorio Federal de Rondonia. Afirma que ao entrar em exercicio foi cedida a Administracao do Municipio de Cacoal, permanecendo ali mesmo depois da criacao do Estado de Rondonia. Conta que na esfera municipal foi nomeada para cargos em comissao e funcoes gratificadas, em que contribuiu para o RGPS. Assim, entrou com acao na Justica Federal requerendo o direito de aposentadoria por tempo de contribuicao pelo RGPS.O Colegiado rejeitou o pedido. Em seu voto, o relator convocado, juiz federal Cleberson Jose Rocha, esclareceu que o RGPS e aplicado somente ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissao ou de emprego publico, e nao a servidor titular de cargo efetivo permanente, cedido para exercicio de cargo em comissao, como na hipotese dos autos.Ressaltou que o vinculo do servidor cedido para exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca em seu orgao de origem mantem-se inalterado, tanto que o art. 102, II, da Lei no 8.112/90 considera como efetivo exercicio o afastamento de servidor em virtude de exercicio de cargo em comissao ou equivalente em outro orgao ou entidade.Asseverou o magistrado que e possivel acumular aposentadorias concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Regime Proprio desde que tenham sido preenchidos em cada regime, separadamente, os requisitos de cada um. Este nao e o caso dos autos, vez que se trata de servidora publica federal, vinculada a regime proprio de previdencia, simultaneamente, ocupante de cargo efetivo, e de cargo de comissao, finalizou.A decisao foi unanime.Processo no: 0021064-95.2013.4.01.9199/ROData do julgamento: 28/10/2015Data de publicacao: 20/11/2015Fonte: TRF-1 18/04/2016Foi publicada no Diario Oficial da Uniao de hoje, a Lei n.o 13.271/2016, que proibe a revista intima de funcionarios no ambito publico e privado,Segue integra:LEI No 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.Dispoe sobre a proibicao de revista intima de funcionarias nos locais de trabalho e trata da revista intima em ambientes prisionais.Eugenio Jose Guilherme de AragaoA PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o As empresas privadas, os orgaos e entidades da administracao publica, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer pratica de revista intima de suas funcionarias e de clientes do sexo feminino.Art. 2o Pelo nao cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos orgaos de protecao dos direitos da mulher;II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidencia, independentemente da indenizacao por danos morais e materiais e sancoes de ordem penal.Art. 3o (VETADO).Art. 4o Esta Lei entra em vigor