Medidas Provisorias Aspectos Gerais As medidas provisorias surgiram sucedendo o antigo decreto-lei, expresso no art. 62 da Constituicao Federal 1988. Pedro Lenza em seu livro de Direito Constitucional Esquematizado, afirma que o instituto da medida provisoria recebeu forte influencia do decreti-legge da constituicao italiana (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14a Ed. Sao Paulo, Editora Saraiva, 2010, p. 477). Contudo, ressalta o autor que, ha uma grande diferenciacao entre o modelo italiano e o brasileiro, partindo desde logo do sistema de governo. Enquanto na Italia e adotado o parlamentarismo, no Brasil tem-se o presidencialismo. Ainda segundo direcionamento do mesmo autor, este instituto e muito utilizado na Italia, quando se necessidade de se produzir uma MP quem o faz e o Governo (atraves do Primeiro-Ministro) e caso nao obtiver aprovacao, certamente este governo ira cair, pois considera uma responsabilidade do gabinete. O que nao ocorre no sistema brasileiro, pois nao ha destinacao de responsabilidade para o governo. A medida provisoria, apesar de ter forca de lei, nao segue o mesmo rito que as demais leis, tendo como uma das suas principais caracteristicas a elaboracao de origem do executivo, participando o legislativo apenas em momento posterior, quando ja adotada pelo executivo, com forca de lei e produzindo os seus efeitos juridicos.Aprovacao sem alteracao Conforme e disposto no art. 62 da Constituicao Federal, podera o Presidente da Republica em casa de Relevancia e Urgencia editar Medidas Provisorias, com vigencia inicial de 60 dias, a qual logo apos sua publicacao de imediato devera ser enviado para apreciacao ao Congresso Nacional. Este por sua vez tera o prazo de 48 horas, apos a publicacao no Diario Oficial da Uniao, por intermedio do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, publicar e distribuir avulsos da materia e designar Comissao Mista para emitir parecer sobre ela (MOURA, Alexandre de. Direito Constitucional. 24o, 2009, p. 670). Contudo, deve-se ressalta que, casa a Medida Provisoria seja editada no periodo de recesso do Congresso Nacional, a contagem dos prazos ficara suspensa, iniciando-se no primeiro dia de sessao legislativa ordinaria ou extraordinaria que se seguir a sua publicacao. Quanto ao prazo que a comissao mista tera para a apreciacao, esta sera de 14, a contar da publicacao da Medida Provisoria. Ja quanto ao seu papel, este devera ser de emitir parecer unico, manifestando-se sobre a materia, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de Relevancia e Urgencia, de merito e de adequacao financeira e orcamentaria. Este Parecer podera ser classificado de quatro formas, sao elas: a) Aprovacao Total; b) Aprovacao Parcial ou Alteracao da MP; c) Rejeicao Expressa ou d) Rejeicao Tacita. Emitido parecer pela Comissao, o mesmo sera encaminhado o Plenario da Camera dos Deputados, qual a partir da EC n. 32/01, sera realizado em sessoes separadas pelo Plenario de cada uma das Casas, sendo aprovado pela Camera dos Deputados, sera enviada ao Senado Federal, para discussao e votacao. Essa votacao sera feita pela maioria simples. Aprovado a Medida Provisoria, sera convertida em lei, devendo o Presidente do Senado Federal promulgar, remetendo ao Presidente da Republica, para tao somente publicar.