Chapa de Marcelo Lelis lanca 119 candidatos a vereador: veja a lista - Roberta Tum: 'via Blog this' Tribunal Regional do Trabalho - TRT 7aRPODER JUDICIARIOJUSTICA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIAOGABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS CHAVES ANTEROPROCESSO No: 0060500-25.2009.5.07.0025TIPO: Recurso OrdinarioRecorrente: MUNICIPIO DE NOVA RUSSASRecorrido: ANTONIO SILVIO RODRIGUESEMENTA: CONTRATO NULO. SUMULA 363 DO TST. VERBAS DEVIDAS. Nos termos da Sumula no363 do TST, " A contratacao de servidor publico, apos a CF/88, sem previa aprovacao em concurso publico, encontra obice no respectivo art. 37, II, e 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salario minimo, e dos valores referentes aos depositos do FGTS."Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinario , em que sao partes MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS e ANTONIO SILVIO RODRIGUES. ANTONIO SILVIO RODRIGUES promoveu reclamacao trabalhista contra o MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS, alegando ter laborado para o reclamado, na funcao de Tecnico deEnfermagem, no periodo de 04.09.1997 a 30.10.2008, tendo sido injustamente dispensado. Afirma que sua CTPS nao foi anotada; que trabalhava de segunda a sexta-feira, de 19h as 07h; que percebeu como ultimo salario a quantia de R$325,00; que seu FGTS nao foi recolhido; que nao recebeu as verbas rescisorias que fazia jus. Requereu o pagamento das parcelas alinhadas no pedido.Em sua CONTESTACAO, as fls.93/108, o reclamado arguiu a preliminar de incompetencia da Justica do Trabalho para processar e julgar o presente feito em razao da materia, em face do entendimento consagrado na ADIN 3395-DF; que o reclamante laborou para o municipio mediante pacto contratual, sem reconhecimento de vinculo. Suscitou, ainda, nulidade contratual, por violacao ao art.37, II, da Constituicao Federal. No merito, contestou as verbas pretendidas por indevidas, invocando a Sumula no 363 do c. TST, pelo que tem direito o autor tao-somente ao pagamento da contraprestacao pactuada em relacao ao numero de horas trabalhadas, sem direito ao recebimento do FGTS e da multa de 40%. Ultrapassada a preliminar levantada, pede a improcedencia da acao, inclusive quanto aos honorarios advocaticios.Decidiu a MMa Vara do Trabalho de Crateus, conforme v. sentenca de fls.183/186, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamacao trabalhista, para, reconhecendo o periodo de 04.09.1997 a 30.10.2008 como de relacao de trabalho entre as partes, pronunciando sua nulidade e a prescricao do direito de acao em relacao as parcelas anteriores a 02.07.2004, a excecao do FGTS, condenar o reclamado a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: FGTS de todo periodo; diferenca salarial do periodo imprescrito. Honorarios advocaticios de 15%.Insatisfeito, o reclamado interpos o Recurso Ordinario de fls.172/182. Aduz que a relacao havida entre as partes e de contrato temporario, firmado em virtude de excepcional interesse publico, alem da Administracao Publica Municipal de Nova Russas ter adotado o Regime Juridico Unico de 1994, razao por que o ingresso no servico publico somente pode ser mediante previo concurso publico, que na sua ausencia torna-se o contrato nulo. Pugna pela total improcedencia dos pedidos de FGTS, complementacao salarial e honorarios advocaticios.A parte reclamante ofertou razoes de contrariedade as fls.190/194.A douta