O documento abaixo foi encaminhado para a Camara de Vereadoresde Presidente Getulio-SC, fisicamente protocolado em 07/11/2016, recepcionado pelamesa diretora, e lido na ordem do dia como correspondencia recebida, na sessaoordinaria de 07/11/2016, conforme link abaixo. http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=VideoTexto&ID=347&tpVideo=1&dtVideo=7/11/2016#Presidente Getulio SC, 07 de Novembrode 2016. Camarade Vereadores de Presidente Getulio Exmo.Sr.LenuirEfftingPresidenteda Camara de Vereadores de Presidente Getulio, PresidenteGetulio SANTA CATARINAC/Copia:Prefeitura Municipal de Presidente Getulio; Ministerio Publico de SantaCatarina; Ministerio Publico Federal; Tribunal de Contas do Estado de SantaCatarina; Tribunal de Contas da Uniao. SenhorPresidente, Senhores Vereadores, PL 035/2016 - Lei 3132de 27/10/2016:cumprimentando-os cordialmente e, em face do assunto a epigrafe, manifestominha perplexidade, indignacao e veemente protesto no que se refere aimpropriedade da Lei 3132/2016 e consequencias praticas advindas da sua aplicacao;e, impropriedades na justificativa apresentada pelo Chefe do Executivo, noencaminhamento da PL 035/2016 que, lida na sessao ordinaria, de 27/10/2016, daCamara de Vereadores de Presidente Getulio-SC, acabou por acrescentar mais umaperola a gestao das politicas publicas no municipio Presidente Getulio. 2. Primeiramente, deve-se considerar quetratar em Lei Ordinaria materia que, por sua natureza merece e deveria sertratada em Lei Complementar, demonstra a equivocada recepcao do PL 035/2016 - emrito de Lei Ordinaria -, pela Camara de Vereadores, vez que, as consequencias queo ato regulador encaminhado pelo executivo visa alcancar, invocou preceito daLei Organica municipal e, por se tratar de norma tambem derivada de preceitoconstitucional, deveria ser tratado em Lei Complementar.3. Adicionalmente, como os efeitos da Lei emtela alcancam as proximas gestoes municipais e, em face da transicaogovernamental em curso, nao se apresenta como apropriado criar norma que tragaprejuizos praticos a execucao das politicas publicas pelo proximo chefe doexecutivo e seus respectivos Conselhos, com amplos reflexos negativos sobre asociedade em geral.4. Ademais, o inexplicavel regime deurgencia, para leitura, apreciacao e final aprovacao da materia - tudo nomesmo dia, numa sessao antecipada que deveria ocorrer em 31/10/2016 e em exatos40:05 minutos -, resultou na Lei3132/2016, de 27/10/2016, cuja justificativa curiosamente atende -segundo as palavras do Presidente da Camara de Vereadores, a uma meraorientacao e, na justificativa do Poder Executivo, a uma sugestaodo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE-SC, datada de 2008. 5. Sob o pretexto do principio daeconomicidade processual e contabil, o malsinado PL 035/2016 foi finalmenteencaminhado pelo chefe do executivo para a Camara de Vereadores em 2016 - numfinal de mandato e final de exercicio fiscal para produzir efeitos apenas noexercicio subsequente, diga-se de passagem, do proximo mandatario -, visandomodificar o status de Unidade Gestora para adotar a forma de UnidadeOrcamentaria do Fundo Municipal de Assistencia Social, Fundo Municipal dosDireitos da Crianca e do Adolescente (FIA) e do Fundo Municipal de Turismo dePresidente Getulio, a partir do exercicio fiscal de 2017 e subsequentes.6. Conforme se verificara nas consideracoesabaixo, o PL 035/2016 e a subsequente Lei 3132 de 27/10/2016 sao absolutamente inapropriadose equivocados, pelas razoes adiante expostas: a) Aconcepcao da Politica Publica, no caso vertente, da Assistencia Social,Infancia e Adolescencia traz em sua genese a participacao popular, fundados em principios de implementacao, financiados por captacao e aplicacao de recursospublicos gerenciados sob a forma autonoma de Unidade Gestora, fato que lhepermite dispor de amplo