em numero proporcional a populacao doMunicipio, observados os limites determinados no art.29, inciso IV,alineas. Osubsidio dos Vereadores sera fixado pelas respectivas CamarasMunicipais em cada legislatura para a subsequente, observado o quedispoe esta Constituicao, observados os criterios estabelecidosna respectiva Lei Organica e os limites maximos previstos naConstituicao Federal.Entretanto,cumpre registrar que o total da despesa com a remuneracao dosVereadores nao podera ultrapassar o montante de cinco por cento dareceita do Municipio.ALei Organica do Municipio deve organizar as funcoes legislativase fiscalizadoras da Camara Municipal, dispondo sobre a iniciativapopular de projetos de lei de interesse especifico do Municipio, dacidade ou de bairros, observada a manifestacao de, pelo menos, 05%do eleitorado. 3.Organizacao interna do Poder Legislativo(A)Mesas diretorasOorgao administrativo de direcao das Casas Legislativas e a suamesa.Amesa e o orgao responsavel pelas funcoes meramenteadministrativas, bem como pela conducao dos trabalhos legislativosque se desenvolvem em cada Casa.Amesa do Congresso Nacional sera presidida pelo Presidente do SenadoFederal, e os demais cargos serao exercidos, alternadamente, porocupantes de cargos equivalentes na Camara de Deputados e no SenadoFederal.Emque pese a clareza do art. 57, 4o, que veda a reconducao para omesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente, sem fazerqualquer tipo de distincao se a vedacao e somente na mesmalegislatura ou se envolve legislaturas diversas, a praticaparlamentar sedimentou o entendimento de que e possivel areconducao quando for de uma legislatura para outra. Essa vedacaonao e estendida aos Estados-membros.(B)ComissoesAsCasas Legislativas, para o bom desempenho de seus trabalhoslegislativos, constituem comissoes, que sao orgaos colegiados,compostos por numero restrito de membros. A CF prescreve que, naconstituicao das Mesas e de cada Comissao, e assegurada, tantoquanto possivel, a representacao proporcional dos partidos ou dosblocos parlamentares que participam da respectiva Casa.Oart. 58 da CF dispoe que o Congresso Nacional e suas Casas teraocomissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e comas atribuicoes previstas no respectivo regimento ou no ato de queresultar sua criacao.Ascomissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de um decimo dos membros da Casa; II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuicoes; IV - receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Duranteo recesso, havera uma Comissao representativa do CongressoNacional, eleita por suas Casas na ultima sessao ordinaria doperiodo legislativo, com atribuicoes definidas no regimento comum,cuja composicao reproduzira, quanto possivel, a proporcionalidadeda representacao partidaria.-Comissoes Parlamentares de InqueritoSaocomissoes temporarias, criadas pela Camara dos Deputados, peloSenado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigarfato determinado de interesse publico.Oart. 58, 3o prescreve: As comissoes parlamentares deinquerito, que terao poderes de investigacao proprios dasautoridades judiciais, alem de outros previstos nos regimentos dasrespectivas Casas, serao criadas pela Camara dos Deputados e peloSenado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimentode um terco de seus membros, para