pelo representante nos ultimos seis meses de vigencia.Art. 43. E vedada no contrato de representacao comercial a inclusao de clausulas del credere. Denuncia do contrato por tempo indeterminado: aviso previo minimo de 30 dias ou pagamento de multa igual a 1/3 das comissoes auferidas pelo representante nos 3 meses anteriores. Extincao do contrato e a protecao da carteira de clientes formada pelo representante: indenizacoes pela ruptura do contrato sem justa causa (art. 36, cumulado com a alinea j do art. 27 da Lei). Extincao do contrato pelo representado por justa causa, hipoteses: art. 35 da Lei.Art. 35. Constituem motivos justos para rescisao do contrato de representacao comercial, pelo representado:a) a desidia do representante no cumprimento das obrigacoes decorrentes do contrato;b) a pratica de atos que importem em descredito comercial do representado;c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigacoes inerentes ao contrato de representacao comercial;d) a condenacao definitiva por crime considerado infamante;e) forca maior.A indenizacao sera devida sempre que o representante for dispensado sem justa causa. Caso o contrato tenha prazo de 24 meses e termine com 12 e justo calculo para determinar a indenizacao.O foro competente e a justica comum e o rito e sumario; nao e competencia da justica trabalhista.A lei atribui aos creditos categoria de credito trabalhista caso seja decretada a falencia do representado. Isso e importante porque na falencia os primeiros a serem pagos sao os creditos trabalhistas ate o valor de 150 SM sendo que o excedente vai para o final da fila.Contrato de Concessao Comercial de Venda de Veiculos Automotores (art. 710 a 721, CC Contrato de Distribuicao)A disciplina especial e da Lei 6729/79. O modelo contratual.A distribuicao nao amarra tanto o distribuidor.Contrato de Concessao;Tem como objeto a Compra e Venda de veiculo automotor.A concessao se da visando categoria de veiculos;Vantagens:O concedente nao investe em rede de distribuicao, nao precisando montar lojas; pode divulgar a sua marca; precos e condico~es especiais para o concessionario.O contrato e consensual, mas a lei exige que seja escrito porque nos contratos empresariais e sempre importante que esses sejam feitos por escrito.01 de outubro de 2010Contrato de AGENCIA E DISTRIBUICAO (arts. 710 a 721, CC)...REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES (...)(Modelo de Distribuicao)Trata-se da venda realizada por Rede de Concessionarias e disciplinada pela lei 6729-79, na qual o comprador nao tem acesso direto ao produtor ou montador negociando com os revendedores distribuidores (art. 1o, L 6729-79).Art . 1o A distribuicao de veiculos automotores, de via terrestre, efetivar-se-a atraves de concessao comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que nao a contrariem, pelas convencoes nela previstas e disposicoes contratuais. Os revendedores exploram as marcas das montadoras e possuem cotas fixas de aquisicao de veiculos, cotas essas estabelecidas segundo estudo e caracteristicas de cada revenda.Pela referida Lei, art. 20, os contratos devem ser escritos e seguir um padrao.Art . 20. A concessao comercial entre produtores e distribuidores de veiculos automotores sera ajustada em contrato que obedecera forma escrita padronizada para cada marca e especificara produtos, area demarcada, distancia minima e quota de veiculos automotores, bem como as condicoes relativas a requisitos financeiros,