Brasil os Acordos de Previdencia Social sao autorizados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da Republica. 2o As pessoas amparadas pelos Acordos de Previdencia Social, as quais estao ou estiveram filiadas aos regimes previdenciarios desses paises acordantes, bem como seus dependentes, tem direito aos beneficios neles previstos e ficam sujeitas a legislacao nacional do pais acordante para o qual tenha encaminhado o requerimento. 3o Os servidores publicos sujeitos a regimes proprios e seus dependentes, estao amparados pelos Acordos de Previdencia Social firmados pelo Brasil, desde que exista previsao expressa nesses instrumentos. 4o Os Acordos Internacionais de Previdencia Social nao implicam na modificacao da legislacao vigente em cada pais, cabendo a cada parte analisar os pedidos, considerando a legislacao propria aplicavel e as regras estabelecidas no respectivo Acordo. 5o Conforme art. 85-A da Lei no 8.212, de 1991, o Acordo de Previdencia Social sera interpretado como lei especial.Art. 631. Para fins de aplicacao dos Acordos de Previdencia Social no Brasil, os seguintes conceitos devem ser considerados:I - autoridade competente e o Ministro de Estado da Previdencia Social;II - instituicao competente e o Instituto Nacional do Seguro Social; eIII - Organismos de Ligacao sao as Unidades designadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social por meio de Resolucao com objetivo de promover a comunicacao entre os paises, visando garantir o cumprimento das solicitacoes formuladas no ambito dos Acordos.Art. 632. Os Acordos de Previdencia Social preveem a totalizacao do tempo de contribuicao ou periodo de seguro cumprido no pais acordante para garantia do direito, nao considerando os valores contribuidos nesse pais.Paragrafo unico. O pagamento dos beneficios ocorrera de forma proporcional ao tempo e ao valor contribuido para os regimes de previdencia, resultando na garantia de beneficios em dois ou mais paises acordantes, desde que atendidas as condicoes necessarias previstas na legislacao previdenciaria de cada pais e conforme cada Acordo.Art. 633. Os requerimentos, notificacoes, defesas e recursos apresentados na Instituicao Competente/Organismo de Ligacao do pais acordante serao considerados como tendo sido apresentados na Instituicao Competente/Organismo de Ligacao brasileiro. 1o As notificacoes, defesas e recursos devem ser encaminhados ao segurado ou seu representante legal e obedecerao aos prazos previstos nos Acordos Internacionais de Previdencia Social ou nos Ajustes Administrativos, contudo, nao havendo previsao expressa nesses atos, observarao os prazos previstos na legislacao brasileira. 2o O inicio da contagem do prazo, exceto se disposto de forma diversa no Acordo Internacional de Previdencia Social ou Ajuste Administrativo, sera a data de recebimento da correspondencia pelo segurado, constante no AR. A data do cumprimento a ser considerada sera a da entrega da documentacao na Instituicao Competente/Organismo de Ligacao do pais acordante, ou da postagem da correspondencia para envio ao Brasil.Art. 634. Os Acordos de Previdencia Social e os Ajustes Administrativos vigentes estao relacionados na pagina da Previdencia Social, no endereco eletronico www.previdencia.gov.br, em assuntos internacionais.Secao IIDo Deslocamento TemporarioArt. 635. O empregado de empresa com sede em um dos paises acordantes, que for enviado ao territorio do outro, pelo periodo previsto no Acordo para isencao de contribuicao no Pais de destino, continuara sujeito a legislacao previdenciaria do pais de origem, desde