na Subsecao II da Sessao II, nas Subsecoes I, II e III da Sessao III, Capitulo VII, do Titulo III da Constituicao Estadual e nesta Lei Organica, alem de outros que venham a ser previstos no Estatuto do Servidor Publico.Art. 98. O Municipio assegurara a seus servidores e dependentes, na Lei Municipal, servicos de atendimento medico, odontologico e de assistencia social.30Paragrafo unico. Os servicos referidos neste artigo sao extensivos aos aposentados e os pensionistas do Municipio.Art. 99. Nenhum servidor Municipal podera receber remuneracao inferior ao salario minimo e nem superior aos valores recebidos como remuneracao, em especie, pelo Prefeito Municipal.Art. 100. A revisao geral da remuneracao dos servidores publicos far-se-a preferencialmente no mes em que houver reajuste do Salario Minimo Nacional.Art. 101. O Municipio instituira atraves de Lei Municipal uma politica salarial aos seus servidores.CAPITULO IIIDOS ATOS MUNICIPAISArt. 102. Ao servidor admitido sob o regime temporario que trata o artigo 92 desta Lei, sao assegurados os seguintes direitos:I - remuneracao equivalente a percebida pelos funcionarios efetivos em cargo de atribuicoes semelhantes a funcao a ser exercida pelo servidor temporario e assegurada, em qualquer hipotese a garantia de salario, nunca inferior ao minimo;II - pagamento de ferias proporcionais no termino normal do contrato temporario de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do ultimo salario recebido, acrescido de 1/3 a mais por mes trabalhado;III - pagamento de 13o salario proporcional e indenizacao por tempo de servico, no termino normal do contrato temporario de trabalho, calculados na base de 1/12 (um doze avos) do ultimo salario percebido, por mes de trabalho;IV - remuneracao do trabalho noturno superior a 20% do diurno;V - salario-familia para os seus dependentes, correspondente a 5% do respectivo salario base;VI - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro horas semanais;VII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;VIII - seguros de acidentes do trabalho.Art.103. O prazo duracao do contrato temporario nao podera exceder de tres meses, salvo da hipotese da contratacao destinar-sea execucao de obras ou servicos, cujo o prazo de conclusao ultrapasse esse limite.Art. 104. A publicacao das Leis e dos Atos Municipais far-se-a em orgao da imprensa local. 1o No caso de nao haver periodicos no Municipio a publicacao sera feita por afixacao, em local proprio de acesso publico, na sede da Prefeitura ou da Camara Municipal. 2o A publicacao dos atos nao normativos pela imprensa, podera ser resumida. 3o A escolha do orgao de imprensa particular para divulgacao dos atos municipais, serao feitas por meio de licitacao em que se levarao em conta, alem dos precos, as circunstancias de periodicidade, tiragem e distribuicao.Art. 105. A formulacao dos atos administrativos da competencia do Prefeito far-se-a:I - mediante decreto, numerado, em ordem cronologica quando se tratar de:31a) regulamentacao de Lei;b) criacao ou extincao de gratificacao, quando autorizadas em Lei;c) abertura de credito especiais e suplementares;d) declaracao de utilidade publica ou de interesse social para efeito de desapropriacao ou servidao administrativa;e) criacao, alteracao e extincao de orgao da Prefeitura, quando autorizado por Lei;f) definicao da competencia dos orgaos e das atribuicoes dos