advogado que tenhacontra si decretada prisao civil por inadimplemento de obrigacao alimenticianao tem direito a ser recolhido em sala de Estado Maior ou, na sua ausencia, emprisao domiciliar. A norma do inciso V doart. 7o da Lei 8.906/1994 relativa a prisao do advogado, antes de suacondenacao definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua falta, no seudomicilio restringe-se a prisao penal, de indole punitiva. O referido artigoe inaplicavel a prisao civil, pois, enquanto meio executivo por coercaopessoal, sua natureza ja e de prisao especial, porquanto o devedor de alimentosdetido nao sera segregado com presos comuns. Ademais, essa coercao maxima eexcepcional decorre da absoluta necessidade de o coagido cumprir, o maisbrevemente possivel, com a obrigacao de alimentar que a lei lhe impoe, vistoque seu celere adimplemento esta diretamente ligado a subsistencia do credor dealimentos. A relevancia dos direitos relacionados a obrigacao vida edignidade exige que a disposicao do credor se coloque meio executivo queexerca pressao seria e relevante em face do obrigado. Impoe-se evitar umevidente esvaziamento da razao de ser de meio executivo que extrai da coercaopessoal a sua forca e utilidade, nao se mostrando sequer razoavel substituir ocumprimento da prisao civil em estabelecimento prisional pelo cumprimento emsala de Estado Maior, ou, na sua falta, em prisao domiciliar. Precedentecitado: HC 181.231-RO, Terceira Turma, DJe 14/4/2011. HC305.805-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/10/2014 (VideInformativo no 537).DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REAJUSTEDE MENSALIDADE DE SEGURO-SAUDE EM RAZAO DE ALTERACAO DE FAIXA ETARIA DOSEGURADO.E valida a clausula,prevista em contrato de seguro-saude, que autoriza o aumento das mensalidadesdo seguro quando o usuario completar sessenta anos de idade, desde que hajarespeito aos limites e requisitos estabelecidos na Lei 9.656/1998 e, ainda, quenao se apliquem indices de reajuste desarrazoados ou aleatorios, que onerem emdemasia o segurado. Realmente, sabe-seque, quanto mais avancada a idade do segurado, independentemente de ser eleenquadrado ou nao como idoso, maior sera seu risco subjetivo, pois normalmentea pessoa de mais idade necessita de servicos de assistencia medica com maiorfrequencia do que a que se encontra em uma faixa etaria menor. Trata-se de umaconstatacao natural, de um fato que se observa na vida e que pode sercientificamente confirmado. Por isso mesmo, os contratos de seguro-saudenormalmente trazem clausula prevendo reajuste em funcao do aumento da idade dosegurado, tendo em vista que os valores cobrados a titulo de premio devem serproporcionais ao grau de probabilidade de ocorrencia do evento risco coberto.Maior o risco, maior o valor do premio. Atento a essa circunstancia, olegislador editou a Lei 9.656/1998, preservando a possibilidade de reajuste damensalidade de seguro-saude em razao da mudanca de faixa etaria do segurado,estabelecendo, contudo, algumas restricoes a esses reajustes (art. 15). Dessemodo, percebe-se que ordenamento juridico permitiu expressamente o reajuste dasmensalidades em razao do ingresso do segurado em faixa etaria mais avancada emque os riscos de saude sao abstratamente elevados, buscando, assim, manter oequilibrio atuarial do sistema. Posteriormente, em razao do advento do art. 15, 3o, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que estabelece ser vedada adiscriminacao do idoso nos planos de saude pela cobranca de valoresdiferenciados em razao da idade, impoe-se encontrar um