Imagem meramente ilustrativaTopico 01321Com base em regra estabelecida pelo Codigo Tributario Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reformou acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) para, de forma unanime, reconhecer a preferencia de credito tributario sobre divida condominial em execucao com bem arrematado judicialmente. A decisao foi unanime.O caso julgado pela turma teve origem em recurso apresentado pelo municipio de Guaruja (SP) apos a arrematacao de imovel para a quitacao de debitos condominiais. Segundo a Fazenda Publica do municipio, o valor obtido com a alienacao do bem deveria ser destinado, prioritariamente, ao pagamento de dividas tributarias.O pedido de preferencia foi julgado improcedente pelo TJSP, que concluiu que a divida condominial, diante de sua condicao propter rem (quando o direito sobre a coisa e transmitido, a obrigacao segue a coisa), nao poderia ser suplantada pelo debito fiscal.PrimaziaA relatora do recurso especial do municipio, ministra Nancy Andrighi, apontou inicialmente que, segundo o artigo 711 do Codigo de Processo Civil de 1973, nas hipoteses de concurso de credores em que nao haja direito legal a preferencia, recebera em primeiro lugar o credor que promoveu a execucao, cabendo aos demais o direito ao recebimento na ordem da anterioridade de cada penhora.No entanto, segundo o artigo 186 do Codigo Tributario Nacional, o credito tributario tem preferencia sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituicao, ressalvados os creditos oriundos da legislacao trabalhista.Sendo assim, considerando a primazia dos creditos de natureza tributaria estabelecida pelo ordenamento juridico, a sua satisfacao tera preferencia a do credito condominial, devendo ser afastado o argumento utilizado pelo TJSP de preferencia absoluta dos creditos condominiais, dada a sua natureza propter rem, concluiu a ministra ao acolher o recurso do municipio paulista.Consulta ao processo de referencia: REsp 1584162Google TradutorVeja tambem;Historia do Guaruja nos seus 120 anos de fundacao.Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Topico elaborado e publicado pelo Corretor Marcelo Gil.************************************************************************************************************************Na foto as instrutoras Danielle Gasparello, Andreia Reali,o presidente do TJSP dr. Paulo Dimas,de Bellis Mascaretti,e o dr. Milton Moreira de Barros;Marcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a Resolucao de Conflitos Coletivos envolvendo Politicas Publicas, pela Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposicao de litigios nos contextos de atuacao da Defensoria Publica, pela Escola Nacional de Conciliacao e Mediacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justica Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Nucleo Permanente de Metodos Consensuais de Solucao de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justica. Pos-graduado em Docencia no Ensino Superior pelo Centro Universitario SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestao de Recursos Hidricos pelo Programa Nacional de Capacitacao de Gestores Ambientais - PNC, do Ministerio