Despesas deExercicios Anteriores, constata-se indisponibilidade financeira, conformedemonstrado a seguir:Caixa e Bancos 752.910,11Haveres Financeiros 3.871,86= Disponibilidade Financeira 756.781,97(-) Consignacoes e Retencoes 493.357,03(-) Restos a Pagar de Exercicios Anteriores 29.852,55= Disponibilidade de Caixa 233.572,40(-) Restos a Pagar do Exercicio 447.591,7410(-) Despesas de Exercicios Anteriores 9.975,96= Saldo (223.995,30)Verifica-se , portanto, que nao foi cumprida a regra do artigo 42 da Lei deResponsabilidade Fiscal, ilegalidade que compromete o merito daspresentes contas, por si.6.5 DEMONSTRACAO DAS VARIACOES PATRIMONIAIS Anexo XVNos termos do art. 104 da Lei Federal no 4.320/64, o anexo citado reflete asalteracoes verificadas no patrimonio, resultantes ou independentes daexecucao orcamentaria, e registra o resultado patrimonial do exercicio(Superavit / Deficit). A peca trazida apresenta os seguintes dados:Variacoes Ativas Variacoes PassivasDescricao R$ Descricao R$Resultante daExecucaoOrcamentaria21.471.496,97 Resultante daExecucaoOrcamentaria21.584.538,88MutacoesPatrimoniais2.473.110,86 MutacoesPatrimoniais19.918,37Independente daExecucaoorcamentaria31.542,20 Independente daExecucaoOrcamentaria1.137.345,02Total dasVariacoes Ativas23.976.150,03 Total dasVariacoesPassivas22.741.802,27Deficit Patrimonialdo Exercicio- SuperavitPatrimonial doExercicio1.234.347,76Total 23.976.150,03 Total 23.976.150,03Nao constando, como devido, na Demonstracao das Variacoes Patrimoniais -Variacao Ativa Independente da Execucao Orcamentaria informacao de tersido efetivada a atualizacao monetaria, no exercicio, do saldo existente naDivida Ativa, deve a nova Administracao adotar essa providencia, a serverificada nas contas do exercicio subsequente, recomendando-secumprimento das disposicoes pertinentes da Portaria STN no 564, de27/10/04.7 DO INVENTARIOConstituindo-se em levantamento ordenado do patrimonio municipal, deverespeitar as regras do Decreto no 8.365, de 06/11/02. Objetiva o eficaz controledos bens municipais, quantitativa e qualitativamente, inclusive os consignadossob responsabilidade de orgaos e entidades administrativas (Camara deVereadores, descentralizadas, etc.) confirmada a sua existencia fisica, emconfronto com a escrituracao e respectivos valores.11O Inventario dos Bens existente nos autos apresenta saldo divergente doconstante no Balanco Patrimonial. Os dois valores sao R$10.438.201,02 (dezmilhoes, quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e um reais e dois centavos) eR$16.036.446,48 (dezesseis milhoes, trinta e seis mil quatrocentos e quarentae seis reais e quarenta e oito centavos), respectivamente, ocasionandodiferenca de R$5.598.245,46 (cinco milhoes, quinhentos e noventa e oito milduzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), fato pendentede esclarecimentos e comprovacoes. Acompanha a referida peca certidaoatestando que os mesmos encontram-se registrados no Livro Tombo,arrolados sob controle apropriado e identificados atraves de plaquetas.8 DAS OBRIGACOES CONSTITUCIONAIS8.1 EDUCACAO8.1.1 Artigo 212 da Constituicao FederalO artigo em destaque determina que os municipios apliquem, anualmente, opercentual minimo de 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos,incluidas as transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. OPronunciamento Tecnico originalmente informa gastos no montante deR$8.659.921,15 (oito milhoes, seiscentos e cinquenta e nove mil novecentos evinte e um reais e quinze centavos), equivalente ao percentual de 24,58%(vinte e quatro virgula cinquenta e oito cento), incluidas as despesas pagas eas liquidadas ate 31 de dezembro do exercicio, inscritas em Restos a Pagar,com os correspondentes saldos financeiros, aquem do limite minimo fixado.No montante indicado estao incluidos os recursos divergentes da fonte01, porem originarios de transferencias constitucionais.8.1.2 FUNDEB Lei Federal no 11.494/07A Emenda Constitucional no 53, de 19/12/06, instituiu o Fundo de Manutencaoe Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais daEducacao FUNDEB, a ser aplicado na forma do disposto na Lei Federal no11.494/07.Dos recursos totais, o percentual minimo de 60% (sessenta por cento) e deaplicacao obrigatoria na remuneracao dos profissionais do magisterio emefetivo exercicio na area