avaliacao (art. 2o, 5o). Em 27 de abril de 1998, foi publicado o Decreto n. 2.561, corrigindo o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto anterior. Trata fundamentalmente da competencia dos sistemas estaduais e municipais. No Decreto de fevereiro, esses sistemas podiam regular a oferta de EaD destinada ao ensino fundamental de jovens e adultos e ao ensino medio. O Decreto de abril amplia essa competencia, acrescentando o ensino profissional de nivel tecnico.No dia 19 de dezembro de 2005, o presidente da Republica assinou o Decreto n. 5.622, publicado no Diario Oficial da Uniao, em 20 de dezembro, complementado, posteriormente, pelo Decreto n. 6.303, de 12 de dezembro de 2007. Estes decretos tornam a regulamentar o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (LDB - n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996), desta vez de forma muito mais concreta e detalhada, e revogam os dois decretos mencionados anteriormente, nao sem incorpora-los quase integralmente. Os documentos estabelecem normas para a educacao a distancia e tratam, principalmente, do credenciamento de instituicoes para a oferta de EaD e da autorizacao e reconhecimento de cursos criados segundo essa modalidade de educacao. Os principais aspectos da nova regulamentacao, que vao alem do estabelecido anteriormente, sao:(a) O leque dos momentos presenciais obrigatorios se amplia, incluindo, alem das avaliacoes, os estagios obrigatorios, a defesa dos trabalhos de conclusao de cursos e atividades de laboratorio (nos tres casos, quando previsto na legislacao ou quando for o caso) e serao realizados na sede da instituicao ou nos polos, estes tambem credenciados mediante avaliacao.(b) A EaD, quando se refere a educacao basica, pode ser praticada apenas como complementacao de estudos ou em situacoes emergenciais (essas situacoes estao definidas nos documentos em analise).(c) A duracao dos cursos a distancia e a mesma dos cursos presenciais.(d) Os exames presenciais serao elaborados pela propria instituicao credenciada e prevalecerao sobre as outras formas de avaliacao.(e) Todos os acordos de cooperacao serao submetidos ao orgao regulador do respectivo sistema de ensino.(f) Instituicoes de pesquisa cientifica e tecnologica, publicas ou privadas, de comprovada excelencia, poderao ser credenciadas para ofertarem cursos de pos-graduacao (lato e stricto sensu) e de tecnologia.(g) O sistema federal credenciara tambem as instituicoes dos outros sistemas que desejarem ofertar cursos de educacao a distancia de nivel superior e de educacao basica, neste caso, quando sua abrangencia ultrapassar o ambito geografico do respectivo sistema. As autorizacoes, reconhecimentos e renovacao de reconhecimento dos cursos tramitarao apenas no ambito dos respectivos sistemas de educacao.(h) A Lei do SINAES (n. 10.861/2004) aplica-se integralmente a educacao a distancia.(i) As prerrogativas da autonomia das universidades e centros universitarios sao asseguradas tambem quanto se trata de EaD.(j) Sera dada publicidade, tanto pelos sistemas de ensino quanto pelas instituicoes, dos atos regulatorios referentes as IES e seus cursos.Esses decretos apresentam tambem, detalhadamente, as exigencias para os processos de credenciamento de instituicoes e polos, de autorizacao, reconhecimento e renovacao de reconhecimento de cursos, de identificacao de deficiencias e irregularidades e suas devidas acoes corretivas e punitivas, de formacao de consorcios, parcerias, convenios e acordos, entre outros.Para aprofundar sobre o