demonstram divergencia no criterio de julgamento. Recurso Especial de que se conhece e se lhe da parcial provimento para mantida a decisao sob combate no que se refere a declaracao da decadencia do direito de o Fisco constituir o credito tributario relativo a periodos anteriores a 19/12/2003, decretada nos termos do artigo 150, 4, do CTN, nos termos do entendimento pacificado nesta Camara Superior, no mais, restabelecer a acusacao fiscal contida no AIIM inaugural. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. DECISAO NAO UNANIME.06-880626/2008 Recurso Especial publicado em 27.11.2010Observe-se das ementas colacionadas que todas as decisoes sao nao unanimes, sendo a materia objeto de constante debate no plenario do Tribunal administrativo-tributario paulista.4. ConclusoesA autonomia relativa dos Estados-membros, no tocante a conducao de suas politicas de desenvolvimento, a qual compreende tambem mecanismos fiscais de atracao, nao pode ser sacrificada em nome de uma "guerra fiscal". [22]Ao contrario, em nome dos principios do federalismo cooperativo, essa autonomia deve ser preservada, e ate fortalecida, desde que seja acompanhada de relacoes horizontais de cooperacao, entre as unidades federadas.E nao so isso, mas tambem, deve ser acompanhada de acoes e marcos institucionais introduzidos pelo Governo Federal, visando coordenar as acoes dos Estados, bem como, corrigir os desequilibrios estruturais permitindo um amplo desenvolvimento regional.No Brasil, verifica-se que as transferencias constitucionais, referentes as compensacoes federais,nao sao suficientes para a reducao das desigualdades regionais, necessitando portanto de um papel mais ativo dos Ministerios ao mesmo tempo em que uma presenca mais organica do Governo Federal nas regioes que carecem de desenvolvimento, exatamente com a finalidade de buscar a coordenacao e a equalizacao dessas areas frente ao contexto nacional.No exercicio da autonomia, e fundamental que os Estados brasileiros mantenham uma margem de possibilidade para que continuem a oferecer incentivos fiscais, entretanto, explorada dentro de um ambiente mais cooperativo e complementar, de maneira que a concorrencia nao elimine a possibilidade da cooperacao.Nao basta que as unidades federadas fiquem sujeitas a "codigos de conduta" estabelecidos por eles proprios, pela Uniao ou por instancias superiores, evitando a "guerra fiscal", mas e necessario que tomem iniciativas, com o fim de estruturar competencias locais que sejam capazes de aprofundar e dominar o conhecimento sobre as vantagens comparativas e competitivas de suas economias.Em decorrencia disso, cada Estado sabera buscar o que e util e necessario para as necessidades especificas das suas estruturas internas, e assim poder valoriza-las.Textos relacionadosA evolucao jurisprudencial do STJ na interpretacao do artigo 135, inciso III, do Codigo Tributario NacionalAs mudancas na lei geral da microempresa e da empresa de pequeno porte (LC no 123/06) em face da Lei Complementar no 128/08Utilizacao de precatorios para a compensacao de debitos federais parcelados pela Lei no 11.941/2009Lei no 12.431/2011: compensacao entre precatorios e debitos com a Fazenda PublicaO FUNDEB como base de calculo da contribuicao ao PASEP Mas enquanto esse momento de amadurecimento politico-tributario nao chega, nao se pode permitir, ao arrepio das garantias constitucionais, sobretudo daquela que diz respeito a seguranca juridica consagrada por atos juridicos perfeitos firmados pelos contribuintes junto a entes federados, sejam qualificados os mesmos como invalidos, nulos ou inconstitucionais, pois essa e uma conta