No 5.801, DE 10 DE JANEIRO DE 2017Institui a Politica Distrital de Agroecologia e Producao Organica - PDAPO e da outras providencias.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FACO SABER QUE A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:CAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 1o Fica instituida, nos termos desta Lei, a Politica Distrital de Agroecologia e Producao Organica - PDAPO, com o objetivo integrar, articular e adequar planos, programas e acoes indutoras de producao organica e de base agroecologica. Paragrafo unico. A PDAPO visa a transicao agroecologica e a producao de base agroecologica, contribuindo para o desenvolvimento sustentavel e a qualidade de vida da populacao, por meio do uso sustentavel dos recursos naturais, da recuperacao e da adequacao ambiental e da oferta e do consumo de alimentos saudaveis e outros produtos naturais.CAPITULO IIDOS CONCEITOSArt. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:I - agroecologia: o campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento das relacoes entre capacidade produtiva, equilibrio ecologico, eficiencia economica, equidade social e uso e conservacao da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulacao entre conhecimento tecnico-cientifico, praticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;II - sistema organico de producao: todo aquele em que se adotam tecnicas especificas, mediante a otimizacao do uso dos recursos naturais esocioeconomicos disponiveis e o respeito a integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade economica e ecologica; a maximizacao dos beneficios sociais; a minimizacao da dependencia de energia nao renovavel, empregando, sempre que possivel, metodos culturais, biologicos e mecanicos, em contraposicao ao uso de materiais sinteticos; a eliminacao do uso de organismos geneticamente modificados e radiacoes ionizantes, em qualquer fase do processo de producao, processamento, armazenamento, distribuicao e comercializacao; e a protecao do meio ambiente;III - producao de base agroecologica: aquela que busca aplicar os principios da agroecologia nos sistemas de producao, conservando a biodiversidade, usando racionalmente os recursos naturais e prezando pelo equilibrio ecologico, pela eficiencia economica e pela justica social;IV - transicao agroecologica: processo de mudanca gradual de praticas e manejos dos agroecossistemas tradicionais ou convencionais por meio da transformacao das bases produtivas do uso da terra e dos recursos naturais, que leve os sistemas de agricultura a incorporar principios e tecnologias de base agroecologica;V - produtos da sociobiodiversidade: bens e servicos gerados a partir de recursos da biodiversidade, destinados a formacao de cadeias produtivas que promovam a manutencao e a valorizacao das praticas e saberes populares, assegurando aos agricultores os direitos delas decorrentes, para gerar renda e melhorar a qualidade de vida e do meio ambiente;VI - economia solidaria: relacoes economicas que buscam desenvolvimento e ganho mutuo entre as partes envolvidas, nao necessariamente ganhos financeiros; e baseada em cooperacao, solidariedade e colaboracao, organizada por multiplos setores sociais e economicos;VII - agricultura familiar ou empreendedor familiar rural: considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividade no meio rural e utiliza, predominantemente, mao de obra da propria familia nasatividades economicas, observados, simultaneamente, os requisitos fixados na Lei federal no 11.326, de 24 de julho de 2006;VIII - servicos