CONTROLE INTERNO:A constatacao registra objetivamente uma irregularidade de naturezaformal, entretanto a Prefeitura, de forma precipitada, atribuiu umcarater de perseguicao, nao se preocupando em oferecer ao pontoqualquer argumento contrario ou justificativa em relacao airregularidade mencionada.1.2 - PROGRAMA1374DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ESPECIALACAO :0977APOIO A FORMACAO DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS PARA AEDUCACAO ESPECIAL - NACIONALOBJETIVO DA ACAO :Promover a formacao continuada de professores e profissionais da escolae dos sistemas de ensino com vistas a melhoria do atendimento escolaralunos com necessidades educacionais especiais.ORDEM DE SERVICO : 245554OBJETO FISCALIZACAO:Este convenio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de acoes que promovam a inclusao de alunos com necessidadeseducacionais especiais conforme plano de trabalho aprovado.AGENTE EXECUTOR :SAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:CONVENIO SIAFI 601315MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 64.716,301.2.1 CONSTATACAO:Irregularidades na execucao do Convenio no 816.269/07.FATO:O Convenio no 816.269/07 celebrado entre o Fundo Nacional deControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 51Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BADesenvolvimento da Educacao-FNDE e o municipio de Sao Gabriel, em27.12.07, teve por objeto a concessao de apoio financeiro para odesenvolvimento de acoes que promovessem a inclusao de alunos comnecessidades educacionais especiais, conforme plano de trabalhoaprovado, por meio da formacao de professores e aquisicao deequipamentos especificos para atendimento educacional especializado.O valor do referido Convenio foi de R$65.370,00, sendo que a parcelade R$64.716,30 ficou a cargo do FNDE e o valor complementar de R$653,70 coube ao municipio de Sao Gabriel a titulo de contrapartidamunicipal.A vigencia do Convenio foi ate 12.01.2009.Com vista a aquisicao de equipamentos, o Municipio de Sao Gabriel, em12.08.08, lancou o Convite no055/08 cujo objeto foi a aquisicao dematerial didatico pedagogico e tecnologico para equipar o Centro deEducacao Especial. O Convite restringiu-se a definicao do periodo parao recebimento de propostas, do criterio de julgamentoadotado- menor preco por item e a descricao generica com quantitativodos produtos a serem adquiridos. Nao consta no seu termo nenhumaexigencia de apresentacao da documentacao relativa a habilitacaojuridica e a regularidade fiscal das empresas interessadas, o quecontraria os art.28 e 29 da lei no 8666/93. Nos autos da licitacao naoconsta a expedicao de convite a nenhuma empresa, e sim a declaracaode publicacao do Convite no mural da prefeitura, apesar disto houve aparticipacao de 04 empresas.Na ata da sessao de julgamento das propostas, consta que participaramdo certame as empresas Eletrocel Eletronicos e Tel Celular Ltda(CNPJ:03.000.389/0001-63), Angela Vilela Dourado Araruna(CNPJ:08.965.109/0001-75), Ariel Bispo dos Santos Neto ME(CNPJ:07.415.899/0001-52) e N.Claudino & Cia Ltda(CNPJ:08.995.631/0001-08) sendo que todas sagraram-se vencedoras.Constatou-se que o endereco residencial informado no cadastro depessoa fisica da proprietaria da empresa Angela Vilela Dourado Araruna( CNPJ:08.965.109/0001-75) coincide com o endereco registrado daempresa Ariel Bispo dos Santos Neto (CNPJ:07.415.899/0001-52),supostamente concorrente. Neste endereco, conforme constatado emvisita realizada, funciona ha mais de dois anos a Empresa MasterMagazine, de outro proprietario. A Empresa Ariel Bispo dos SantosNeto, nome fantasia Magazine Aquarela, e uma empresa de fachada e deestreita ligacao com o grupo familiar que administra a empresa AngelaVilela Dourado Araruna, cujo nome fantasia e Papelaria Aquarela.Apesar da empresa Angela Vilela Dourado Araruna se tratar deuma firma