declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.o-F da Lei n. 9.494/97, com a redacao dada pelo art. 5.o da Lei n. 11.960/2009, relativamente a sistematica de atualizacao monetaria dos debitos judiciais. Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilizacao da TR como indice de atualizacao monetaria dos creditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupanca para a recomposicao da mora desses creditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributarios. Tal interpretacao recentemente tambem foi adotada pelo Superior Tribunal de Justica, por ocasiao do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controversia. Por conseguinte, no tocante a atualizacao monetaria, deve ser restabelecida a sistematica anterior a Lei no 11.960/09, uma vez que as disposicoes a ela relativas, constantes do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pelo art. 5.o da Lei no 11.960/09, foram expungidas do ordenamento juridico. Assim, a atualizacao monetaria, incidindo a contar do vencimento de cada prestacao, deve-se dar pelos indices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.o 9.711/98, combinado com o art. 20, 5o e 6.o, da Lei n.o 8.880/94) e INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.o 10.741/03, combinado com a Lei n.o 11.430/06, precedida da MP n.o 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A a Lei n.o 8.213/91, e REsp. n.o 1.103.122/PR). Quanto aos juros de mora, ate 29-06-2009 devem ser fixados a taxa de 1% ao mes, a contar da citacao, com base no art. 3.o do Decreto-Lei n.o 2.322/1987, aplicavel, analogicamente, aos beneficios pagos com atraso, tendo em vista o seu carater alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudencia do STJ e na Sumula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por forca da Lei n.o 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, para fins de apuracao dos juros de mora havera a incidencia, uma unica vez, ate o efetivo pagamento, do indice oficial aplicado a caderneta de poupanca. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitacao (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).Ante o exposto, voto por corrigir, de oficio, o erro material do dispositivo da sentenca e dar provimento a apelacao.Des. Federal CELSO KIPPERRelatorDocumento eletronico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolucao TRF 4a Regiao no 17, de 26 de marco de 2010. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 7503109v2 e, se solicitado, do codigo CRC 7513D25A.Informacoes adicionais da assinatura:Signatario (a):Celso KipperData e Hora:21/05/2015 15:46EXTRATO DE ATA DA SESSAO DE 20/05/2015Apelacao Civel No 5052836-62.2014.404.7100/RSORIGEM: RS 50528366220144047100RELATOR:Des. Federal CELSO KIPPERPRESIDENTE:Desembargador Federal JOAO BATISTA PINTO SILVEIRAPROCURADOR:Procurador Regional da Republica Fabio Kurtz LorenzoniAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSAPELADO:ARNILDO REINICKEADVOGADO:ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRACertifico que este processo foi incluido no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na sequencia 659,