de medida provisoria. C)apenas cuide de competencias vinculantes. D)o exercicio desta competencia nao implique inovacao sobre direitos ou deveresnao identificados na lei regulamentada. E) 03Sociedade de Economia Mista esta sujeita a falencia, desde que A)por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros. B)preste servico publico (art. 175 CF). C)explore atividade economica (art. 173 CF). D)nao tenha sido criada por lei. E) 04Um licitante interpoe, apos o prazo legal de 5 dias uteis, recurso contradecisao da Comissao de Licitacao que classificou as propostas, adjudicando oobjeto licitado, alegando vicio na proposta vencedora - A Comissao de Licitacaodeve A)receber o recurso como denuncia. B)declarar a preclusao da via administrativa pelo escoamento do prazo legal. C)declarar convalidada a decisao pelo decurso do prazo. D)negar recebimento ao recurso. E) 05Qual a pessoa juridica de direito publico categorizada como AdministracaoIndireta? A)Empresa publica. B)Distrito Federal. C)Organizacao social. D)Autarquia. E) 06Uma vez que a atividade administrativa e infralegal, as competencias publicasnao serao descaracterizadas se, nos casos previstos em lei, A)houver renuncia pelo seu titular. B)houver delegacao de seu exercicio a terceiros. C) houverdeclaracao de prescricao, na hipotese de sua nao utilizacao. D)forem restringidas pela vontade do proprio titular. E) 07Na concessao de servico publico, o Poder Concedente pode extinguir a concessaoa qualquer momento, por motivo de conveniencia e oportunidade, mediante leiautorizadora especifica e previo pagamento da indenizacao. Esta forma deextincao e denominada A)encampacao. B)caducidade. C)rescisao contratual. D)desapropriacao indireta. E) 08Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado teto salarial doservidor publico. Este teto salarial impede que A)o servidor federal perceba remuneracao superior ao subsidio mensal doPresidente da Republica. B)o servidor acumule vencimentos com proventos. C)o servidor perceba remuneracao superior ao subsidio mensal dos ministros doSTF. D)a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo,ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar. E) 09Fala-se que o apagao de 11 de marco de 1999 foi causado por um raio nassubestacoes eletricas da cidade de Bauru. Em sendo isso verdade, admitindo-se aexistencia de forca maior, pode-se dizer que os concessionarios de servicopublico de eletricidade ainda assim poderao ser responsabilizados pelos danoscausados A)de vez que a sua responsabilidade e objetiva. B)se constatado que as concessionarias nao tomaram as cautelas normais contraacidentes desta ordem. C)visto que a forca maior e o caso fortuito nao excluem a responsabilidadeobjetiva do Estado. D)dado a responsabilidade subjetiva das concessionarias nao depende da ausenciade nexo causal. E) 10A Lei no 10.177, de 30.12.1998, regulando o processo administrativo no ambitoda Administracao Publica Estadual, impos, em seu artigo 33, prazo para aAdministracao decidir requerimentos em geral, apos o que o requerente poderaconsiderar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade A)permitira que o requerente ingresse imediatamente com mandado de injuncao, porse tratar de competencia vinculada. B)sera um obstaculo ao principio da inafastabilidade da defesa jurisdicional. C)propiciara afronta ao principio da ampla defesa. D)impedira que a Administracao defenda sua inacao, alegando ser ela decorrente desua discri- cionariedade administrativa. E) R: GABARITO 01-B | 02-D | 03-C | 04-A | 05-D06-B| 07-A | 08-C | 09-B | 10-D 01Sao atributos do ato administrativo: A)discricionariedade, impessoalidade e coercibilidade. B)discricionariedade, impessoalidade