Associacao dos Usuarios do Sistema Unico de Saude Do Registro, No. 6771 CNPJ: 063.105.950.001-68Capitulo I DA DENOMINACAO, REGIME, SEDE, DURACAO E OBJETIVOSArt. 1o. A Associacao dos Usuarios do Sistema Unico de Saude - ASSUS, constituida sob a forma de associacao, doravante denominada neste estatuto por sua sigla, e pessoa juridica de direito privado, filantropica, sem fins lucrativos, sem distincao de etnia, raca, cor, nacionalidade, condicao social, credo politico ou religioso, regida pelo presente Estatuto e pela Legislacao aplicavel a especie, com sede e foro no Municipio de Uberlandia, Estado de Minas Gerais, na Rua Benjamin Constant, no 530, Bairro Aparecida.Art. 2. Para o cumprimento de seus objetivos a ASSUS integrara seus esforcos aos da iniciativa privada e aos poderes publicos, mediante atos juridicos apropriados, incluindo parcerias, nos termos de seu regimento interno.Art. 3. O tempo de duracao da ASSUS e indeterminado.Art. 4o. A ASSUS tem por objetivos:I - Promover e defender os direitos dos usuarios do Sistema Unico de Saude a uma assistencia publica de qualidade, como garantia de cidadania, conforme disposicoes constitucionais em vigor exercendo, para isso, o controle social das acoes desenvolvidas na area da saude;II - Apresentar requerimentos e representacoes junto as autoridades administrativas e judiciais na defesa dos interesses de seus associados, individual ou coletivamente, bem como na defesa de interesses difusos e coletivos para a garantia do direito a saude;III - Propor a abertura de inqueritos policiais ou civis, bem como propor Acoes Civis Publicas, Mandados de Seguranca Coletivos e demais medidas judiciais na garantia do direito a saude, estando para tanto autorizado o Coordenador Executivo a outorgar procuracao ad judicia e assinar representacoes, apos deliberacao e autorizacao da Coordenacao Executiva; IV Interagir permanentemente de forma fraterna e solidaria com todas as entidades que congregam portadores de patologias especificas, respeitando sempre a autonomia das mesmas e de suas instancias deliberativas;V - Interagir com instituicoes, organizacoes e cidadaos parceiros na producao e transmissao do conhecimento sobre o Sistema Unico de Saude;VI - Conciliar o saber popular e o cientifico, para fins educacionais, de promocao a saude e de cidadania;VII Estimular a inovacao tecnologica para no desenvolvimento e avaliacao de tecnologias em saude e de gestao, de acordo com as necessidades do Sistema Unico de Saude.Paragrafo unico E expressamente vedado o uso da denominacao social ASSUS, ou de suas publicacoes, em atos que envolvam a entidade em atividades estranhas aos seus fins, especialmente a prestacao de avais, endossos, fiancas, caucao de favor e em movimentos politicos partidarios.Art. 5o. No desenvolvimento de suas atividades, a ASSUS observara os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiencia, e nao fara qualquer discriminacao de etnia, raca, cor, genero ou religiao.Art. 6o. A ASSUS disciplinara seu funcionamento por meio deste Estatuto, de um Regimento Interno, aprovado pela Assembleia Geral, de Ordens Normativas, emitidas pela Assembleia Geral, e de Ordens Executivas, emitidas pela Coordenacao Executiva.Art. 7o. A fim de cumprir seus objetivos, a Instituicao se organizara em tantas unidades de representacao de servicos quantas se fizerem necessarias, as quais se regerao pelas disposicoes estatutarias, regimentais e normativas.Capitulo II DOS ASSOCIADOSArt. 8o. A ASSUS