de significacao e plena de potencialidade concretizadora dos direitos e das liberdades publicas.A opcao do legislador constituinte pela concepcao democratica do Estado de Direito nao pode esgotar-se numa simples proclamacao retorica. A opcao pelo Estado democratico de direito, por isso mesmo, ha de ter consequencias efetivas no plano de nossa organizacao politica, na esfera das relacoes institucionais entre os poderes da Republica e no ambito da formulacao de uma teoria das liberdades publicas e do proprio regime democratico. Em uma palavra: ninguem se sobrepoe, nem mesmo os grupos majoritarios, aos principios superiores consagrados pela Constituicao da Republica.Tenho por relevantes, por extremamente relevantes, as observacoes que fez o eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Relator do MS 30.459-MC/DF,quando do exame, naquela sede mandamental, de pleito cautelar formuladoem contexto identico ao que ora se analisa:(...) a Constituicao Federal adotou, expressamente, o sistema proporcionalpara os cargos no ambito Legislativo Federal, Estadual e Municipal, fixou as hipoteses em que o suplente sera convocado e definiu, a posteriori, que os partidos poderao formar amplas coligacoes partidarias, inclusive, sem qualquer coerencia com as esferas nacional, estadual e municipal.Coube, entao, a legislacao infraconstitucional disciplinar a forma como os candidatos sao escolhidos pelo sistema proporcional brasileiro, a partir de dois grandes vetores constitucionais, a saber: a autonomia partidaria na formacao de coligacoes e a soberania popular.Nesse diapasao, o Codigo Eleitoral, apos regulamentar a formula em que sao calculados o quociente eleitoral e o quociente partidario (arts. 106 e 107 da Lei 4.737/65), fixou o criterio para a elaboracao da lista dos eleitos e respectivos suplentes.Na sequencia, destaco que o art. 108 do referido diploma normativoestabelece que estarao eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligacao quantos o respectivo quociente partidario indicar, na ordem da votacao nominal que cada um tenha recebido (...).Em outras palavras, a lista dos eleitos da coligacao de partidos e formadapelos candidatos mais votados, sendo que a ordem de suplencia segue, evidentemente, a mesma logica, qual seja, do mais votado nao eleito (1o suplente) ate o menos votado nao eleito (ultimo suplente) da coligacao.Destaco, por relevante, que, no espirito da redemocratizacao, a Lei 7.454, de 30 de dezembro de 1985, alterou dispositivos do Codigo Eleitoral para assentar que cada Partido podera usar sua propria legenda sob a denominacao de coligacao e que a Coligacao tera denominacao propria, a ela assegurados os direitos que a lei confere aos Partidos Politicos no que se refere ao processo eleitoral, aplicando-lhe, tambem, a regra do art. 112 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, quanto a convocacao de Suplentes (art. 4o, paragrafo unico).Na mesma linha, o art. 6o da Lei das Eleicoes estabelece que e facultado aos partidos politicos, dentro da mesma circunscricao, celebrar coligacoes para eleicao majoritaria, proporcional, ou para ambas, podendo, neste ultimo caso, formar-se mais de uma coligacao para a eleicao proporcional dentre os partidos que integram a coligacao para o pleito majoritario. Em seguida, o 1o do mesmo dispositivo assenta que:A coligacao tera denominacao propria, que podera ser a juncao de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuidas as prerrogativas