952.939.4/5-00 (Comarca de Sao Paulo). Voto no 10.808. Relator: Desembargador Marcus Andrade. Sao Paulo, 26 de novembro de 1998. Disponivel em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 18 abr. 2010.[206] SAO PAULO. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Terceira Camara de Direito Privado). Trecho da fundamentacao do voto condutor em sede da Apelacao Civel no 127.480-4/0 (Comarca de Sao Paulo). Voto no 10.808. Relator: Desembargador Enio Santarelli Zuliani. Sao Paulo, 17 de setembro de 2002, votacao unanime. Disponivel em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 18 abr. 2010.[207] Ibid., loc. cit.[208] Ibid., loc. cit.[209] SAO PAULO. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Quarta Camara de Direito Privado). Trecho da fundamentacao do voto condutor em sede da Apelacao Civel no 515.933.4/2 (Comarca de Sao Paulo). Voto no 12.586. Relator: DesembargadorEnio Santarelli Zuliani. Sao Paulo, 21 de fevereiro de 2008, votacao unanime. Disponivel em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 18 abr. 2010.[210] Ibid., loc. cit.[211] SAO PAULO. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Quarta Camara de Direito Privado). Trecho da fundamentacao do voto condutor em sede da Apelacao Civel no 994.09.035331-5, antiga Apelacao Civel no 632.126.4/3 (Comarca de Piracaia). Voto no 17.700. Relator: DesembargadorEnio Santarelli Zuliani. Sao Paulo, 4 de fevereiro de 2010, votacao unanime. Disponivel em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 18 abr. 2010.[212] Nos termos do art. 1o, inciso III, alinea b, da Resolucao no 194, de 29 de dezembro de 2004, baixada pelo Orgao Especial do Tribunal de Justica paulista. Cf. CONSULTOR JURIDICO. Justica multiplicada: Tribunal de Justica absorve Tribunais de Alcada em Sao Paulo. Disponivel em: <http://www.conjur.com.br/2005-jan-03/tribunal_justica_absorve_tribunais_alcada_sao_paulo>. Acesso em: 18 abr. 2010.[213] SAO PAULO. Primeiro Tribunal de Alcada Civil do Estado de Sao Paulo (Nona Camara de Ferias de Janeiro de 2001). Trecho da fundamentacao do voto condutor em sede da Apelacao no 930.549-9 (Comarca de Sao Paulo). Relator: Juiz Joao Carlos Garcia. Sao Paulo, 30 de marco de 2001, votacao por maioria. Disponivel em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 18 abr. 2010.[214] Ibid., loc. cit.[215] Ibid., loc. cit.[216] SAO PAULO. Primeiro Tribunal de Alcada Civil do Estado de Sao Paulo (Nona Camara). Trecho da fundamentacao do voto condutor em sede da Apelacao no 1.065.310-0 (Comarca de Presidente Epitacio). Relator para o acordao: Juiz Joao Carlos Garcia. Sao Paulo, 30 de marco de 2001, votacao por maioria. Disponivel em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 18 abr. 2010.[217] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul (Decima Segunda Camara Civel). Trecho da ementa do acordao em sede da Apelacao Civel n.o 70030096911 (Comarca de Venancio Aires). Relator: Desembargador Orlando Heemann Junior. Porto Alegre, 1o de abril de 2010. Diario da Justica do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 8 abr. 2010. Disponivel em: <http://www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 18 abr. 2010.[218] SAO PAULO. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Nona Camara de Direito Publico). Trecho da fundamentacao do voto condutor em sede da Apelacao Civel sem Revisao no 312.085-5/5-00 (Comarca de Viradouro). Voto no 9.946. Relator: Desembargador Osni de Souza. Sao Paulo, 28 de maio de 2008, votacao unanime. Disponivel em: <http://www.tjsp.jus.br>. Acesso em: 18 abr. 2010.[219] A teor da interpretacao