e fruto de aposentadoria, de modo que tem natureza alimentar e e absolutamente impenhoravel. Invocou, em seu favor, a OJ 153 da SDI-II do TST.Ao examinar o caso, o desembargador Marco Antonio Paulinelli de Carvalho, atuando na 11a Turma do TRT-MG, nao lhe deu razao. Conforme explicou o julgador, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC nao e absoluta, nao se aplicando em caso de pagamento de prestacao alimenticia, independentemente de sua origem, bem como as importancias excedentes a 50 salarios-minimos mensais, devendo a constricao observar o disposto no artigo 528, 8o, e no artigo 529, 3o, ambos do CPC/2015. Ou seja, a impenhorabilidade nao prevalece quando se tratar de credito de natureza alimentar, do qual se vale o trabalhador no exercicio de sua sobrevivencia diaria.Na visao do julgador, a OJ 153 da SDI-II, que tinha por base o artigo 649 do CPC de 1973, foi tacitamente superada com o advento do novo CPC, que expressamente preve a possibilidade de penhora sobre proventos em razao de creditos de natureza alimenticia, independentemente de sua origem.Quanto ao valor penhorado (R$930,99), o relator ponderou nao haver evidencia de que seja excessivo ou comprometa o exercicio da sobrevivencia do devedor.Por fim, ele destacou que, conforme salientado na sentenca, tratando-se de relacao de emprego domestico, os salarios do empregado, normalmente, sao pagos com o proprio salario recebido pelo empregador.Por essas razoes, o julgador entendeu que a penhora deveria prevalecer, entendimento esse que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.(AP-0010170-71.2016.5.03.0063 acordao em 29/03/2017)Turma determina expedicao de contraordem de bloqueio de 30% dos proventos de executado aposentado do IPSEMGApos sofrer judicialmente bloqueio parcial de seus proventos de aposentadoria para saldar debito de natureza trabalhista, o aposentado do IPSEMG apresentou recurso da decisao que determinou a constricao, pedindo a liberacao dos valores penhorados.Na otica do desembargador Fernando Luiz Goncalves Rios Neto, o aposentado estava coberto de razao, tendo em vista a impenhorabilidade de sua conta bancaria de salario, conforme ditames do artigo 833, IV, do CPC/2015, assim como das OJs 15 da SDI-2 do TST e 08 da SDI do TRT de Minas.Segundo esclareceu o julgador, a controversia envolvendo a questao reside na interpretacao da novidade trazida pelo artigo 833 do CPC/2015. A inovacao legislativa consistiu em nao se referir mais a impenhorabilidade absoluta dos salarios, como fazia o seu correspondente artigo 649 do CPC/1973. No seu entender, houve a mitigacao da impenhorabilidade de salarios, mas nao de forma tao ampla e aberta como fez a decisao atacada. Isso porque as possibilidades de penhora dos valores provenientes das remuneracoes se restringem ao pagamento de prestacao alimenticia nas importancias excedentes de 50 salarios-minimos mensais. E no caso, nao ocorreu nenhuma das situacoes excepcionais, ja que o credito trabalhista nao pode ser generica e acodadamente classificado como prestacao alimenticia e, ainda, porque o valor do salario do executado e bastante inferior ao parametro legal de 50 salarios-minimos.Nesse cenario, o julgador determinou a expedicao de contra ordem de bloqueio da conta - em seu art. 649, IV - salario do devedor, e que se restitua a ele o que ja tiver