que verdadeiramente se comprometeram com a causa dos direitos da crianca e do adolescente devem trabalhar e lutar para que essa capacitacao previa deixe de ser uma excecao e passe a ser uma regra"O grande problema e que, em muitas partes do Brasil, os conselheiros tutelares vem sendo eleitos pela forca de interesses alheios aos direitos da crianca e do adolescente. Isso acarreta na eleicao de pessoas despreparadas para o exercicio das funcoes acima descritas. Muitos municipios decidiram pela realizacao de uma selecao previa para o credenciamento de pessoas aptas a se candidatarem ao cargo de conselheiro tutelar. Essa e uma providencia de carater saneador, que resgata o verdadeiro sentido desse servico publico de tao grande relevancia.Em tais municipios, verificou-se uma consideravel diminuicao do uso instrumental do cargo de conselheiro tutelar como trampolim para o trafico de influencias no nivel da politica municipal. Por outro lado, verificamos que essa ainda nao e uma pratica generalizada e que, frequentemente, o poder local faz uso abusivo e irregular dessa institucionalidade inovadora para fins clientelistas e fisiologicos, desfigurando, assim, o carater inovador desse colegiado de tipo novo.A capacitacao previa dos conselheiros tutelares e a fiscalizacao do processo de selecao democratica pelo Ministerio Publico sao as garantias com que hoje os cidadaos brasileiros contam para assegurar o compromisso etico, a vontade politica e a competencia tecnica exigidos para uma verdadeira politica de promocao e defesa dos direitos da populacao infanto-juvenil em nosso pais.Com base nesse raciocinio, podemos concluir que a capacitacao previa dos conselheiros tutelares, mais do que um problema de natureza tecnica, possui uma inarredavel dimensao etica e politica. Trata-se de evitar o desvirtuamento de uma instituicao que nasceu para ampliar o exercicio da democracia participativa no Brasil do pos-regime militar. Portanto, todos aqueles que verdadeiramente se comprometeram com a causa dos direitos da crianca e do adolescente devem trabalhar e lutar para que essa capacitacao previa deixe de ser uma excecao e passe a ser uma regra em nosso pais.A democracia, podemos concluir, e boa para a crianca e para o adolescente, e estes como diz Emilio Garcia Mendez , por sua vez, sao bons para a democracia.*Os textos publicados na area Colunistas sao de responsabilidade dos autores e nao exprimem necessariamente a visao do Portal Pro-Menino. postado em 01/09/09Do Sobrenome do Padrasto e da MadrastaConsideracoes a respeito da Lei no 11.924/2009 Luiz Antonio Miguel Ferreira *Burna Castelane Galindo**Resumo: O presente trabalho busca discutir e apontar pontos importantes da inovacao trazida pela recente Lei no 11.924 de 17 de abril de 2009. Trata-se da possibilidade de o(a) enteado(a) adotar em sua certidao de nascimento o nome do padrasto ou madrasta com quem convive. Tendo em vista que o nome e uma das principais exteriorizacoes dos Direitos Personalissimos do ser humano, e em face da nova legislacao, a analise da citada lei apresenta-se de forma relevante para a compreensao do tema.01. IntroducaoO nome civil e trazido no ordenamento juridico brasileiro como emanacao direta dos Direitos Personalissimos, que precedem a formacao da personalidade de um cidadao. O nome, especificamente, tem previsao expressa nos artigos 16 a