a comunicacao quando:a) A comunicacao for anonima;b) A comunicacao constituir abuso do direito de submeter tais comunicacoes ou for incompativel com as disposicoes da Convencao;c) A mesma materia ja tenha sido examinada pelo Comite ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigacao ou resolucao internacional;d) Nao tenham sido esgotados todos os recursos internos disponiveis, salvo no caso em que a tramitacao desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvavel que se obtenha com eles solucao efetiva;e) A comunicacao estiver precariamente fundamentada ou nao for suficientemente substanciada; ouf) Os fatos que motivaram a comunicacao tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreco, salvo se os fatos continuaram ocorrendo apos aquela data. Artigo 3 Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comite levara confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicacao submetida ao Comite. Dentro do periodo de seis meses, o Estado concernente submetera ao Comite explicacoes ou declaracoes por escrito, esclarecendo a materia e a eventual solucao adotada pelo referido Estado. Artigo 4 1.A qualquer momento apos receber uma comunicacao e antes de decidir o merito dessa comunicacao, o Comite podera transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente consideracao, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessarias para evitar possiveis danos irreparaveis a vitima ou as vitimas da violacao alegada. 2.O exercicio pelo Comite de suas faculdades discricionarias em virtude do paragrafo 1 do presente Artigo nao implicara prejuizo algum sobre a admissibilidade ou sobre o merito da comunicacao. Artigo 5 O Comite realizara sessoes fechadas para examinar comunicacoes a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicacao, o Comite enviara suas sugestoes e recomendacoes, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente. Artigo 6 1.Se receber informacao confiavel indicando que um Estado Parte esta cometendo violacao grave ou sistematica de direitos estabelecidos na Convencao, o Comite convidara o referido Estado Parte a colaborar com a verificacao da informacao e, para tanto, a submeter suas observacoes a respeito da informacao em pauta. 2.Levando em conta quaisquer observacoes que tenham sido submetidas pelo Estado Parte concernente, bem como quaisquer outras informacoes confiaveis em poder do Comite, este podera designar um ou mais de seus membros para realizar investigacao e apresentar, em carater de urgencia, relatorio ao Comite. Caso se justifique e o Estado Parte o consinta, a investigacao podera incluir uma visita ao territorio desse Estado. 3.Apos examinar os resultados da investigacao, o Comite os comunicara ao Estado Parte concernente, acompanhados de eventuais comentarios e recomendacoes. 4.Dentro do periodo de seis meses apos o recebimento dos resultados, comentarios e recomendacoes transmitidos pelo Comite, o Estado Parte concernente submetera suas observacoes ao Comite. 5.A referida investigacao sera realizada confidencialmente e a cooperacao do Estado Parte sera solicitada em todas as fases do processo. Artigo 7 1.O Comite podera convidar o Estado Parte concernente a incluir em seu relatorio, submetido em conformidade com o disposto no Artigo 35 da Convencao, pormenores a respeito das medidas