dos Cidadaos activos em Assembleas Parochiaesos Eleitores de Provincia, e estes os Representantes da Nacao, e Provincia. Art. 91. Tem votonestas Eleicoes primarias I. Os CidadaosBrazileiros, que estao no gozo de seus direitos politicos. II. OsEstrangeiros naturalisados. Art. 92. Saoexcluidos de votar nas Assembleas Parochiaes. I. Os menores devinte e cinco annos, nos quaes se nao comprehendem os casados, e OfficiaesMilitares, que forem maiores de vinte e um annos, os Bachares Formados, eClerigos de Ordens Sacras. II. Os filhosfamilias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo se servirem Officiospublicos. III. Os criadosde servir, em cuja classe nao entram os Guardalivros, e primeiros caixeiros dascasas de commercio, os Criados da Casa Imperial, que nao forem de galao branco,e os administradores das fazendas ruraes, e fabricas. IV. OsReligiosos, e quaesquer, que vivam em Communidade claustral. V. Os que naotiverem de renda liquida annual cem mil reis por bens de raiz, industria,commercio, ou Empregos. Art. 93. Os quenao podem votar nas Assembleas Primarias de Parochia, nao podem ser Membros,nem votar na nomeacao de alguma Autoridade electiva Nacional, ou local. Art. 94. Podemser Eleitores, e votar na eleicao dos Deputados, Senadores, e Membros dosConselhos de Provincia todos, os que podem votar na Assemblea Parochial.Exceptuam-se I. Os que naotiverem de renda liquida annual duzentos mil reis por bens de raiz, industria,commercio, ou emprego. II. Os Libertos. III. Os criminosospronunciados em querela, ou devassa. Art. 95. Todos osque podem ser Eleitores, abeis para serem nomeados Deputados. Exceptuam-se I. Os que naotiverem quatrocentos mil reis de renda liquida, na forma dos Arts. 92 e 94. II. OsEstrangeiros naturalisados. III. Os que naoprofessarem a Religiao do Estado. Art. 96. OsCidadaos Brazileiros em qualquer parte, que existam, sao elegiveis em cada Districto Eleitoralpara Deputados, ou Senadores, ainda quando ahi nao sejam nascidos, residentesou domiciliados. Art. 97. Uma Leiregulamentar marcara o modo pratico das Eleicoes, e o numero dos Deputadosrelativamente a populacao do Imperio.TITIULO 5oDo Imperador.CAPITULO I.Do Poder Moderador. Art. 98. O PoderModerador e a chave de toda a organisacao Politica, e e delegado privativamenteao Imperador, como Chefe Supremo da Nacao, e seu Primeiro Representante, paraque incessantemente vele sobre a manutencao da Independencia, equilibrio, eharmonia dos mais Poderes Politicos. Art. 99. A Pessoa do Imperador einviolavel, e Sagrada: Elle nao esta sujeito a responsabilidade alguma. Art. 100. Os seusTitulos sao "Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil"e tem o Tratamento de Magestade Imperial. Art. 101. OImperador exerce o Poder Moderador I. Nomeando osSenadores, na forma do Art. 43. II. Convocando aAssemblea Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessoes, quando assim opede o bem do Imperio. III. Sanccionandoos Decretos, e Resolucoes da Assemblea Geral, para que tenham forca de Lei:Art. 62. IV. Approvando, esuspendendo interinamente as Resolucoes dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e87. V. Prorogando, ouadiando a Assemblea Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, emque o exigir a salvacao do Estado; convocando immediatamente outra, que asubstitua. VI. Nomeando, edemittindo livremente os Ministros de Estado. VII. Suspendendoos Magistrados nos casos do Art. 154. VIII. Perdoando,e moderando as penas impostas e os Reos condemnados por Sentenca. IX. ConcedendoAmnistia em caso urgente, e