O Dirigente do Nucleo de Pessoal devera apurar a frequencia do servidor no atual cargo ate adata base de 29/02/2012, obedecendo os criterios utilizados para concessao do Adicional por Tempo deServico ATS,por meio da Certidao de Apuracao de Tempo de Servico no Cargo Atual, constante no anexo II que fazparte integrante desta instrucao. 1o - Encerradas as inscricoes, o dirigente do Nucleo de Pessoal devera no periodo de 09 a 13/04/2012:Primeiramente, preencher e encaminhar a planilha eletronica, ou seja, a Certidao de Apuracao de Tempode Servico no Cargo Atual, para Lenilton Romanin, do Nucleo de Movimentacao de Pessoal, doDepartamento de Recursos Humanos, por meio do correio eletronico notes.II Apos, os documentos constantes nos anexos I e II, que fazem parte integrante desta instrucao,devidamente impressos, assinados e com a ciencia do servidor, bem como, a documentacaocomprobatoria de residencia, quando for o caso, deverao ser encaminhados por meio de malote. 2o O nao encaminhamento dos documentos citados no paragrafo anterior implicara na nao inclusao doservidor na LPTE.Artigo 8o - Os documentos a que se referem os artigos 6o e 7o da presente Instrucao serao disponibilizadospara download no site: www.sap.sp.gov.br; todavia, o anexo II devera ser preenchido somente pelosservidores do Nucleo de Pessoal de sua unidade de classificacao.Artigo 9o - Efetuada a inscricao, esta sera analisada pelo Nucleo de Movimentacao de Pessoal doDepartamento de Recursos Humanos, que confirmara ou nao a inclusao do servidor na Lista.Artigo 10 - A partir da confirmacao da inscricao, os servidores serao incluidos na lista, obedecendo ocriterio de maior tempo de efetivo exercicio no cargo atual.Artigo 11 - Havendo empate na classificacao, tera preferencia o servidor que tiver mais idade (seraconsiderada a idade na data do termino do periodo destinado as inscricoes). Se necessario, podera serexigida a apresentacao de certidao de nascimento.Artigo 12 O servidor que nao mais desejar ser transferido devera comunicar a desistencia antes dapublicacao do ato, mediante requerimento a ser protocolado no Nucleo de Pessoal da Unidade em queestiver classificado, o qual comunicara ao Nucleo de Movimentacao de Pessoal do Departamento deRecursos Humanos.Artigo 13 O ato de transferencia nao se concretizara se o servidor estiver respondendo processoadministrativo disciplinar/ sindicancia.Artigo 14 Concretizado o ato de transferencia, nao serao aceitas, sob hipotese alguma, solicitacoes dedesistencia, devendo o servidor iniciar o exercicio na unidade de destino dentro do prazo previsto noartigo 16 desta instrucao.Artigo 15 - Qualquer irregularidade constante da documentacao apresentada, ainda que verificadaposteriormente, determinara a nulidade de todos os atos decorrentes da transferencia, sem prejuizo dassancoes administrativas, civis e penais aplicaveis a materia.Artigo 16 De acordo com o 3o do art 60 da Lei 10.261/68, o desligamento do servidor transferidoocorrera no 1o dia util subsequente a publicacao do ato e, quando a movimentacao ocorrer entre unidadesde Municipios diversos, sera concedido um periodo de transito de ate 8 (oito) dias a contar dodesligamento do servidor, para que o mesmo assuma o exercicio na unidade de destino.Artigo 17 O servidor transferido para a Penitenciaria Feminina de Pirajui e que figurar na ListaPrioritaria de Transferencia LPT, para as unidades prisionais pertencentes a Coordenadoria de UnidadesPrisionais da Regiao Noroeste do Estado, sera