competicao dara publicidade aos documentos previstos no caput, na forma da lei.Art. 76. A entidade de administracao do desporto, quando verificar existencia de qualquer irregularidade anotada nos documentos mencionados no artigo anterior, os remetera ao respectivo orgao judicante (STJD ou TJD), no prazo de um dia, contado do seu recebimento.Art. 77. Recebida e despachada a documentacao, pelo presidente do orgao judicante (STJD ou TJD), a secretaria procedera ao registro, encaminhando-os a procuradoria para manifestacao no prazo de dois dias.Art. 78. Se a Procuradoria requerer o arquivamento, o Presidente do orgao judicante (STJD ou TJD), considerando procedentes as razoes invocadas, determinara o arquivamento do processo, em decisao fundamentada. 1o. - Se o Presidente considerar improcedentes as razoes invocadas, fara remessa dos autos a outro procurador para reexame da materia. 2o. Mantida a manifestacao contraria a denuncia, os autos serao arquivados. 3o. Oferecida a denuncia, os autos serao conclusos ao presidente do respectivo orgao judicante (STJD ou TJD) que, no prazo de dois 2 (dois) dias a contar de seu recebimento:I nomeara relator;II analisara a incidencia da suspensao preventiva, caso ja nao tenha sido determinada;III designara dia e hora da sessao de instrucao e julgamento;IV determinara o cumprimento dos atos de comunicacao processual e demais providencias cabiveis. 4o. Sendo de competencia da Comissao Disciplinar o processamento da denuncia sera a ela encaminhada, procedendo o Presidente da Comissao Disciplinar na forma dos incisos I, III e IV do paragrafo anterior.Art. 79. A denuncia devera conter:I- descricao sumaria da infracao;II- qualificacao do infrator;III- dispositivo infringido.CAPITULO IIDO PROCEDIMENTO ESPECIALSECAO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 80. Nos procedimentos especiais, o pedido inicial devera ser, obrigatoriamente, acompanhado do comprovante do pagamento do preparo, quando incidente, no valor e forma estabelecidos pelo regimento de emolumentos a ser editado pelo Superior Tribunal de Justica Desportiva de cada modalidade, sob pena de indeferimento.SECAO IIDO INQUERITOArt. 81. O inquerito tem por fim apurar a existencia de infracao disciplinar e determinar a sua autoria, para subsequente instauracao do processo disciplinar.Art. 82. A instauracao do inquerito sera determinada de oficio pelo presidente do orgao judicante competente (STJD ou TJD), ou a requerimento da procuradoria ou da parte interessada. 1o. O requerimento deve conter a indicacao de elementos que evidenciem suposta pratica de infracao disciplinar, das provas que pretenda produzir, das testemunhas a serem ouvidas, se houver, sendo facultado ao presidente a determinacao de atos complementares. 2o. Deferido o pedido, o presidente designara auditor processante que tera o prazo de quinze dias para sua conclusao, prorrogavel por igual periodo.Art. 83. O pedido de inquerito sera indeferido pelo presidente quando verificar a inexistencia dos elementos indispensaveis ao procedimento.SECAO IIIDA IMPUGNACAO DE PARTIDA, PROVA OU EQUIVALENTE EM CADAMODALIDADE OU DE SEU RESULTADOArt. 84. O pedido de impugnacao sera dirigido ao presidente do orgao judicante (STJD ou TJD), em duas vias, acompanhado dos documentos que comprovem os fatos alegados, devidamente assinado pelo impugnante ou por procurador com poderes especiais, e da prova do pagamento dos emolumentos. 1o. Sao partes legitimas para promover a impugnacao as pessoas fisicas ou juridicas que tenham disputado a partida, prova ou equivalente em cada modalidade ou