implementacao de algunsitens da pauta, especialmente no que se refere a atendimento de saude, medicinae seguranca do trabalho (PPP, PPA, PCMSO, RAT FAT), equipamentos de protecao,lazer e recreacao da classe.Lembramos que temos comissao formada para as negociacoesdeste ano, dispensando novas assembleias gerais para este fim.Aguardamos a marcacao de reunioes com esta finalidade.Pauta de Reivindicacao dos Servidores Municipais 2017Clausula 1a Das Garantias inerentesa classe de Servidores Municipais de Conselheiro Pena Minas Gerais1 - PROGRESSAOFUNCIONAL (BIENIOS) Pagamento imediato e integral dospercentuais relativos a progressao funcional estabelecido na Lei Municipal(bienios, retroativo a abril 1992 ate a presente data).Para que este direito da classeprevisto na Lei 1445/92 e anexos, bem como no Plano de Cargos e Salarios, sejapercebido pelos servidores devera ser discriminado para facilitar a apuracaopor parte dos servidores municipais que obtiverem a progressao, constando nocontra-cheque a letra da tabela em que o servidor se encontra.2 - REAJUSTE DATABELA DE VENCIMENTOS Adequacao da tabela de vencimentos doscargos efetivos da Administracao Direta e Autarquias do Municipio deConselheiro Pena - MG com valor inicial superior em 15% do salario minimonacional, resgatando os valores atualizados da 1a tabela de vencimentos do anode 1998.Talmedida devera ser realizada com Projeto de lei atualizando as tabelas previstasna LEI MUNICIPAL No 1.724, DE 28 DE JANEIRO DE 1998, que DISPOE SOBRE O PLANODE CARREIRAS E REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DOMUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA - MG.3 - REVISAODO PCSRevisao imediata da Lei Municipal queestabeleceu o Plano de Cargos e Salarios da Prefeitura Municipal ConselheiroPena MG, bem como das autarquias e Camara Municipal de Conselheiro Pena MG,visando atualizacoes, mudancas e enquadramento das letras aos niveis previstona Legislacao Municipal, e ajuste salarial conforme piso das categoriasprevistos na lei. Resgatando o poder de compra dos salarios e vencimentos dosservidores publicos municipais.4 - RECUPERACAODAS PERDAS ANTERIORESConstituicao imediata de uma comissaoparitaria, formada por representantes da Administracao Publica Municipal,Vereadores e do SINDSER-MG, para estudos das perdas salariais do periodo de 1ode janeiro de 2005 a de 1o de janeiro de 2017, visando a elaboracao de um planoe um cronograma de pagamento parcelado destas perdas salariais, bem como umadefinicao da situacao funcional da classe, em especial no que se refere asperdas acumuladas.5- IPREM (INSTITUTO DEPREVIDENCIA MUNICIPAL)Instalacao, regulamentacao, eimplementacao do IPREM (INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL), nos exatos termoda Constituicao Federal de 1988, garantindo aos servidores previdencia propriacomplementar e suplementar, beneficiando a classe com assistencia a saude,aposentadoria integral, adicionais e vantagens alem de seus reflexos nosproventos de aposentadoria.6 - (IMPLANTACAO DE ATENDIMENTO A SAUDE EODONTOLOGICO)Celebracao de convenio entrePrefeitura Municipal e SINDSERV-MG visando atendimento diferenciado de saude,assistencia laboratorial e servicos odontologicos aos membros da classe deservidores publicos municipais, nos termos da legislacao municipal pertinente.Instalacao de atendimento medicoprestado pelo SINDSERV/MG, especialmente na area de ginecologia/obstetricia,psicologia, fonoaudiologa, psiquiatria e nutricionista e implantacao de outrasespecialidades medicas para os usuarios do plano. Estudo para implantacao peloMunicipio/SINDSERV/MG de Plano Odontologico para os servidores municipais, nostermos de lei municipal autorizativa e em vigor.7- DEPARTAMENTO DESEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHOImediata estruturacao (fisica,funcional e recursos humanos) do Departamento de Seguranca e Medicina doTrabalho.Com implementacao do PPP, PPA, PCMSO eRAT FAT.9- ACIDENTES DETRABALHO/DOENCAS PROFISSIONAISRegularizacao pelo municipio, do pagamentodas despesas