fraudar na execucao do Contrato, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, garantindo o direito previo da ampla defesa, ficara impedido de licitar e contratar com a Administracao e sera descredenciado do CADFOR, pelo prazo de ate 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuizo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominacoes legais.9.2 Pelo atraso injustificado na execucao do objeto da licitacao; pela recusa de assinar o contrato no prazo maximo de 03 (tres) dias, contados da data da convocacao, sem prejuizo das demais sancoes regulamentares previstas, o contratado estara sujeito a aplicacao de multa de mora, no percentual de 1% (um por cento), calculada sobre o valor total adjudicado, por dia de inadimplencia, ate o limite de 10 (dez) dias, quando, entao, incidira em outras cominacoes legais.9.3 Pela inexecucao total ou parcial dos servicos objeto da licitacao, sem prejuizo das demais sancoes regulamentares previstas, o contratado estara sujeito a multa compensatoria, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da contratacao, respeitados os direitos do contraditorio e de ampla defesa.9.4 A multa devera ser recolhida no prazo maximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicacao enviada pelo Conselho Escolar.9.5 Os valores das multas de mora poderao ser descontadas da Nota Fiscal, no momento do pagamento ou de creditos existentes ao Conselho Escolar em relacao a Contratada, na forma da lei, respeitados os principios da ampla defesa e do contraditorio.9.6 - As multas e outras sancoes aplicadas so poderao ser relevadas, motivadamente e por conveniencia administrativa, mediante ato da Secretaria da Educacao, devidamente justificado.9.7 - Pela inexecucao total ou parcial do objeto da licitacao, a depender da gravidade do ato praticado, a Administracao podera optar pela aplicacao da pena de Advertencia, nos termos do inciso l do art. 87 da Lei no 8.666/93.9.8 As penalidades serao obrigatoriamente registrada no CADFOR, e no caso de suspensao de licitar, a licitante devera ser descredenciada por igual periodo, sem prejuizo das multas previstas neste Edital e das demais cominacoes legais.9.9 - As sancoes previstas nos incisos I, III e lV do art. 87 da Lei no 8.666/93 poderao ser aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo artigo, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias uteis.9.10 - A sancao estabelecida no inciso IV do artigo 87 da Lei no 8.666/93 e de competencia exclusiva da Secretaria de Estado da Educacao, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitacao ser requerida apos 2 (dois) anos de sua aplicacao.9.11 Em qualquer hipotese de aplicacao de sancoes sera assegurado a licitante vencedora contraditorio e a ampla defesa10 CLAUSULA DECIMA 10.1- Podera ser aumentado o quantitativo inicialmente previsto no referido contrato, nos limites permitido no art. 65 da lei 8.666/93.11- CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA RESCISAO11.1 - O presente contrato podera ser