funcionamento e fiscalizacao dos que exercem atividades subordinadas ao sistema nacional de seguros privados, bem como a aplicacao das penalidades previstas;v Fixar as caracteristicas gerais dos contratos de seguros, de capitalizacao e de previdencia complementar aberta;v Estabelecer as diretrizes gerais das operacoes de resseguro;v Conhecer dos recursos de decisao da Susep e do IRB;v Prescrever os criterios de constituicao das sociedades seguradoras, de capitalizacao e entidades de previdencia complementar aberta, com fixacao dos limites legais e tecnicos das respectivas operacoes;v Disciplinar a corretagem do mercado e a profissao de corretor. SUPERINTENDENCIA DO SEGURO PRIVADO SUSEPA Superintendencia de Seguros Privados (Susep) e uma autarquia especial vinculada ao Ministerio da Fazenda, que tem por finalidade o controle e fiscalizacao dos mercados de seguro, previdencia privada aberta, capitalizacao e resseguro.A Susep foi criada pelo Decreto-lei no 73, de 21 de novembro de 1966, cujo decreto instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e dispos da competencia privativa do Governo Federal de formular a politica de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operacoes no mercado nacional.Alem da Susep, tambem foram criados, fazendo parte do Sistema Nacional de Seguros Privados, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o IRB Brasil Resseguros S.A. (na epoca chamado de Instituto de Resseguros do Brasil - IRB), as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalizacao, as entidades de previdencia privada aberta e os corretores habilitados. Legislacao posterior produziu alteracoes sobre o assunto, especialmente a Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispos sobre o regime de previdencia complementar.EstruturaA Susep e administrada por um Conselho Diretor, composto pelo Superintendente e por quatro Diretores. Tambem integram o Colegiado, sem direito a voto, o Secretario-Geral e Procurador-Geral. Compete ao Colegiado fixar as politicas gerais da Autarquia, com vistas a ordenacao das atividades do mercado, cumprir e fazer cumprir as deliberacoes do CNSP e aprovar instrucoes, circulares e pareceres de orientacao em materias de sua competencia.A presidencia do Colegiado cabe ao Superintendente que tem, ainda, como atribuicoes, promover os atos de gestao da Autarquia e sua representacao perante o Governo e demais instituicoes.A Susep mantem a disposicao dos interessados, uma equipe de tecnicos para esclarecer seus direitos quanto a Seguros, Planos de Previdencia Privada e de Capitalizacao. O Atendimento ao publico e oferecido na sede da autarquia e em suas Regionais. As informacoes tambem podem ser solicitadas, nos dias uteis, das 09:30h as 17:00h, atraves do Disque Susep 0800 21-8484.AtribuicoesAs principais atribuicoes da Susep sao:v Fiscalizar a constituicao, organizacao, funcionamento e operacao das sociedades seguradoras, de capitalizacao e das entidades de previdencia complementar aberta, na qualidade de executora da politica tracada pelo CNSP;v Atuar no sentido de proteger a captacao de poupanca popular que se efetua atraves das operacoes de seguros, de capitalizacao e de previdencia complementar aberta;v Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados;v Promover o aperfeicoamento das instituicoes e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas a maior eficiencia do sistema nacional de seguros privados e do sistema nacional de capitalizacao;v Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdicao, assegurando