Caros concurseiros, ja que tivemosrecentemente um verdadeiro imbroglio envolvendo a apreciacao dos mais de 3.000vetos que aguardam deliberacao do Congresso Nacional, que tal resolvermos umaquestao de concurso publico sobre vetos? A questao foi aplicada pelo Cespe, norecente concurso da Camara dos Deputados. Nao custa lembrar que a Casa abriranos proximos meses novos concursos para outros cargos (Consultor, Policial e TecnicoLegislativo), valendo-se dos servicos da mesma instituicao organizadora.Vamos a questao!(Cespe/Camara dos Deputados/Analista Legislativo AtribuicaoTecnica Legislativa/2012) De acordo com o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional,cabe ao presidente do Congresso marcar reuniao do colegiado para deliberarsobre leis ou trechos de leis vetados pelo presidente da Republica.Comentarios:Valedizer inicialmente que o gabarito preliminar dessa questao foi certo, mas,apos os recursos, o Cespe decidiu anular o enunciado. Vamos analisar.Oart. 1o, VI, do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) reza que a Camara dosDeputados e o Senado Federal reunir-se-ao em sessao conjunta para conhecer demateria vetada e sobre ela deliberar.Ocorreque a leitura literal desse dispositivo pode induzir a erro, ja que, nestecaso, a sessao conjunta nao e para deliberar sobre a materia que foi vetada,mas sobre O VETO em si. Este seraapreciado pelo Congresso Nacional (art. 66, 4o, CF/88), podendo ser mantidoou derrubado pelo Legislativo. No primeiro caso, a materia inicialmente vetada,apos a derrubada de seu respectivo veto, ira a promulgacao do Presidente daRepublica (art. 66, 4o, CF/88); no segundo caso, a materia vetada seraarquivada, ja que o veto tera sido mantido.Em resumo,a sessao conjunta do Congresso Nacional se destina a apreciar O VETO sobre projeto de lei ou trechode projeto de lei vetado (nao apreciar o projeto em si, o que tera sido feitoanteriormente). Tambem o art. 106 do RCCN preve que a sessao conjunta ocorrerapara deliberar sobre O VETO (naosobre a lei, como diz o enunciado, nem mesmo sobre o projeto vetado, casoestivesse escrito assim na questao).Notemtambem que, se houver o veto, nao havera o nascimento da lei, permanecendo amateria sob a forma de simples projeto (e incongruente, assim, falar em leivetada). Nao se pode, portanto, dizer que o Congresso Nacional deliberara, emsessao conjunta, sobre LEIS outrechos de LEIS vetados.Valenotar que a redacao da CF/88 e mais tecnica quanto ao assunto. O art. 57, 3o,IV, do Texto Magno dispoe que a Camara dos Deputados e o Senado Federalreunir-se-ao em sessao conjunta para conhecer DO VETO e SOBRE ELE deliberar.O mesmo consta do art. 66, 4o, da CF/88, que expressa que O VETO sera apreciado em sessaoconjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, so podendo serrejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutiniosecreto.Emrazao de todo o exposto, a questao, cujo gabarito preliminar fora consideradocomo certo, acabou sendo anulada. Vejam a justificativa da anulacao, dadapelo proprio Cespe:A redacao do item pode ter induzidoos candidatos ao erro ao mencionar leis ou trechos de lei, ao inves de projetode lei. Dessa forma, opta-se pela anulacao do item.Bonsestudos a todos!LucianoOliveira Caros concurseiros, segueum pequeno apanhado das regras da nossa Constituicao Federal de 1988 (CF/88) sobreos Territorios Federais. Nao e nada muito profundo, sao apenas brevescomentarios sobre as disposicoes constitucionais sobre os Territorios.1. Natureza