a sua causa seja equitativa epublicamente julgadapor um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos eobrigacoes ou dasrazoes de qualquer acusacao em materia penal que contra ela seja deduzida.Artigo 111. Toda a pessoaacusada de um ato delituoso presume-se inocente ate que a suaculpabilidade fiquelegalmente provada no decurso de um processo publico em que todasas garantiasnecessarias de defesa lhe sejam asseguradas.2. Ninguem seracondenado por acoes ou omissoes que, no momento da sua pratica, naoconstituiam ato delituosoa face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, naosera infligida penamais grave do que a que era aplicavel no momento em que o actodelituoso foicometido.Artigo 12Ninguem sofreraintromissoes arbitrarias na sua vida privada, na sua familia, no seu domicilioouna suacorrespondencia, nem ataques a sua honra e reputacao. Contra tais intromissoesouataques toda a pessoatem direito a protecao da lei.Artigo 131. Toda a pessoa tem odireito de livremente circular e escolher a sua residencia no interiorde um Estado.2. Toda a pessoa tem odireito de abandonar o pais em que se encontra, incluindo o seu, e odireito de regressarao seu pais.Artigo 141. Toda a pessoasujeita a perseguicao tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo emoutros paises.2. Este direito naopode, porem, ser invocado no caso de processo realmente existente porcrime de direito comumou por atividades contrarias aos fins e aos principios das NacoesUnidas.Artigo 151. Todo o individuotem direito a ter uma nacionalidade.2. Ninguem pode serarbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudarde nacionalidade.Artigo 161. A partir da idadenubil, o homem e a mulher tem o direito de casar e de constituir familia,sem restricao algumade raca, nacionalidade ou religiao. Durante o casamento e na alturada sua dissolucao,ambos tem direitos iguais.2. O casamento naopode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futurosesposos.3. A familia e oelemento natural e fundamental da sociedade e tem direito a protecao desta edo Estado.Artigo 171. Toda a pessoa,individual ou coletiva, tem direito a propriedade.2. Ninguem pode serarbitrariamente privado da sua propriedade.Artigo 18Toda a pessoa temdireito a liberdade de pensamento, de consciencia e de religiao;este direito implica aliberdade de mudar de religiao ou de conviccao, assim como a liberdade demanifestar a religiaoou conviccao, sozinho ou em comum, tanto em publico como em privado, peloensino, pela pratica,pelo culto e pelos ritos.Artigo 19Todo o individuo temdireito a liberdade de opiniao e de expressao, o que implica odireito de nao serinquietado pelas suas opinioes e o de procurar, receber e difundir, semconsideracao defronteiras, informacoes e ideias por qualquer meio de expressao.Artigo 201. Toda a pessoa temdireito a liberdade de reuniao e de associacao pacificas.2. Ninguem pode serobrigado a fazer parte de uma associacao.Artigo 211. Toda a pessoa tem odireito de tomar parte na direcao dos negocios, publicos do seu pais,quer diretamente, querpor intermedio de representantes livremente escolhidos.2. Toda a pessoa temdireito de acesso, em condicoes de igualdade, as funcoes publicas doseu pais.3. A vontade do povo eo fundamento da autoridade dos poderes publicos: e deve exprimir-seatraves de eleicoeshonestas a realizar periodicamente por sufragio universal e igual, comvoto secreto ousegundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.Artigo 22Toda a pessoa, comomembro da sociedade,