J. IvanA APRECE - Associacao dos Municipios e Prefeitos do Estado do Ceara - Saiu em defesa dos prefeitos acusados de corrupcao pelo Ministerio Publico, classificando as operacoes realizadas pelo MP e Policia, como "exagero". O engracado e que a Associacao dos Prefeitos nao considera exagero; super faturamento, fraude em licitacoes, as farras realizadas com o dinheiro publico, etc. E isso mesmo! Bem que a APRECE poderia pensar diferente, e assim, apoiar e contribuir com a moralizacao nas administracoes publicas municipais. JIP@.COM: E ENGRACADO... Decisao vale para todas as unidades da empresa no Estado O Ministerio Publico Federal (MPF) informa que a Faculdade de Educacao Tecnologica do Para (FACETE) continua proibida judicialmente de promover atividades academicas e matriculas nos cursos de graduacao e de pos-graduacao que oferece sem autorizacao do Ministerio da Educacao (MEC). A decisao da Justica Federal foi publicada em 18 de fevereiro e vale para unidades da em todo o Estado.A unica mudanca em relacao a decisao publicada em fevereiro (confira a integra da decisao no link abaixo) e que a nao esta mais obrigada a publicar nota informativa nos jornais sobre a determinacao da Justica. A faculdade recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) em marco e conseguiu a suspensao dessa obrigacao, mas foi mantido o impedimento de promover os cursos sem autorizacao do MEC.De acordo com o MPF, a sequer esta credenciada no MEC como instituicao de ensino superior. Caso a empresa nao cumpra a decisao judicial, tera que pagar multa diaria de R$ 2 mil.A Facete so pode ministrar cursos livres, que sao os cursos de profissionalizacao rapida para diversas areas de atuacao no mercado de trabalho (informatica, atendimento, secretariado), que nao necessitam de credenciamento junto ao MEC.Integra da acao aqui. Integra da decisao liminar aqui.Processo no 4853-41.2011.4.01.3900 - 5a Vara Federal em BelemAcompanhe a tramitacao do processo aqui. Ministerio Publico Federal no ParaAssessoria de ComunicacaoFones: (91) 3299-0148 / 3299-0177 / 8403-9943 / 8212-9526E-mail: ascom@prpa.mpf.gov.br Twitter: http://twitter.com/MPF_PA A corrupcao politica e o uso das competencias legisladas por funcionarios do governo para fins privados ilegitimos. Desvio de poder do governo para outros fins, como a repressao de opositores politicos e violencia policial em geral, nao e considerado corrupcao politica. Nem sao atos ilegais por pessoas ou empresas nao envolvidas diretamente com o governo. Um ato ilegal por um funcionario publico constitui corrupcao politica somente se o ato esta diretamente relacionado as suas funcoes oficiais. As formas de corrupcao variam, mas incluem o suborno, extorsao, fisiologismo, nepotismo, clientelismo, corrupcao epeculato. Embora a corrupcao possa facilitar negocios criminosos como o trafico de drogas, lavagem de dinheiro etrafico de seres humanos, ela nao se restringe a essas atividades.As atividades que constituem corrupcao ilegal diferem por pais ou jurisdicao. Por exemplo, certas praticas de financiamento politico que sao legais em um lugar podem ser ilegais em outro. Em alguns casos, funcionarios do governo ter poderes amplos ou mal definidos, o que torna dificil distinguir entre as acoes legais e as ilegais. Em todo o mundo, calcula-se que a corrupcao envolva mais de 1 trilhao de dolares por ano.[1] Um