Portos da Presidencia da Republica o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto. 2o O disposto nos incisos IX e X do caput nao se aplica a embarcacao militar que nao esteja praticando comercio. 3o A autoridade maritima responsavel pela seguranca do trafego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracacao no porto. Art. 14. Dentro dos limites da area do porto organizado, compete a administracao do porto:I - sob coordenacao da autoridade maritima:a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolucao do porto;b) delimitar as areas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspecao sanitaria e de policia maritima;c) delimitar as areas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcacoes especiais, navios em reparo ou aguardando atracacao e navios com cargas inflamaveis ou explosivas;d) estabelecer e divulgar o calado maximo de operacao dos navios, em funcao dos levantamentos batimetricos efetuados sob sua responsabilidade; ee) estabelecer e divulgar o porte bruto maximo e as dimensoes maximas dos navios que trafegarao, em funcao das limitacoes e caracteristicas fisicas do cais do porto;II - sob coordenacao da autoridade aduaneira:a) delimitar a area de alfandegamento; eb) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veiculos, unidades de cargas e de pessoas. Art. 15. A administracao do porto podera, a criterio do poder concedente, explorar direta ou indiretamente areas nao afetas as operacoes portuarias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto.Paragrafo unico. O disposto no caput nao afasta a aplicacao das normas de licitacao e contratacao publica quando a administracao do porto for exercida por orgao ou entidade sob controle estatal. Art. 16. Sera instituido em cada porto organizado um conselho de autoridade portuaria, orgao consultivo da administracao do porto. Paragrafo unico. O regulamento dispora sobre as atribuicoes, o funcionamento e a composicao dos conselhos de autoridade portuaria, assegurada a participacao de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuarios e do Poder Publico. Art. 17. Fica assegurada a participacao de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administracao ou orgao equivalente da administracao do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento, observado o disposto na Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010. Art. 18. A Secretaria de Portos da Presidencia da Republica coordenara a atuacao integrada dos orgaos e entidades publicos nos portos organizados e instalacoes portuarias, com a finalidade de garantir a eficiencia e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento. Secao IIDa Administracao Aduaneira nos Portos Organizados e nas InstalacoesPortuarias Alfandegadas Art. 19. A entrada ou saida de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior somente podera efetuar-se em portos ou instalacoes portuarias alfandegados.Paragrafo unico. O alfandegamento de portos organizados e instalacoes portuarias destinados a movimentacao e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportacao sera efetuado apos cumpridos os requisitos previstos na legislacao especifica. Art. 20. Compete ao Ministerio da Fazenda, por intermedio das reparticoes aduaneiras:I - cumprir e fazer cumprir a legislacao que regula a