A Constituicao Federal, o Decreto-lei no 406/68, recepcionado pela Constituicao Federal como Lei Complementar Nacional, e a Lei Complementar n.o 116/03 autorizam as empresas do ramo da construcao civil, inclusive as do ramo de servicos de execucao de empreitada de conservacao, restauracao, terraplenagem e pavimentacao de rodovias, a calcular o ISS municipal sobre o valor das faturas, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na obra e das subempreitadas ja tributadas pelo ISS.A possibilidade de deducao dos materiais da base de calculo do ISS justifica-se em razao de a Constituicao Federal estabelecer, taxativamente, em seu art. 156, inciso III, que o ISS somente incidira sobre os servicos. Logo, como os materiais nao sao servicos, mas sim bens materiais moveis, nao podem sofrer tributacao pelo ISS, porquanto a tributacao de bens materiais por parte do Municipio esta adstrita aos bens imoveis, por meio do IPTU e do ITBI.A exclusao das subempreitadas da base de calculo do ISS e pratica constitucionalmente permitida, pois a cobranca do ISS tanto da empreiteira, como da subempreiteira, sem possibilidade de deducao, caracteriza bis in idem, ou seja, dupla tributacao ou tributacao em cascata, o que e vedado pela Constituicao Federal, situacao que a Lei Complementar corrige ao determinar o abatimento das subempreitadas ja tributadas pelo ISS.A fundamentacao juridica acima exposta encontra-se respaldada na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal STF por meio do julgamento, em regime de repercussao geral (CPC, art. 543-B), do RE-RG 603.497/MG e em mais uma serie de outros julgados daquela Corte.Alem disso, o Superior Tribunal de Justica STJ alterou seu posicionamento, que antes era contrario a qualquer especie de abatimento, para filiar-se ao entendimento do STF, no julgamento do AgRg no AgRg no Resp 1228175/MG e AgRg no AgRg no AI 1410608/RS. Nesses julgamentos, o STJ, revendo sua orientacao anterior, fixou a possibilidade de abatimento de materiais e das subempreitadas da base de calculo do ISS.Portanto, os Tribunais Superiores estao, atualmente, posicionando-se pela possibilidade de abatimento de materiais e das subempreitadas ja tributadas pelo imposto.Assim, eventuais leis municipais, que vedem os abatimentos referidos, incorrem em inconstitucionalidade e em ilegalidade por contrariar previsao constante da Constituicao Federal e de Lei Complementar Nacional.Por tais razoes, as empresas do ramo podem tomar medidas preventivas para garantir os respectivos abatimentos e evitar que seus creditos venham a ser incluidos em precatorio, o que se faz, entre outros meios, pelo ajuizamento antecipado de acao judicial, com pedido de liminar, para que o DNIT, outros orgaos governamentais ou o empreiteiro depositem em juizo o ISS retido sobre as faturas respectivas ate a decisao final das acoes. Com o transito em julgado de decisao favoravel, os valores depositados a titulo de ISS serao todos convertidos em favor da empresa. 1 - Voce sempre ira se apaixonar por alguem no colegial, ou ensino fundamental.2 - Algum amigo sempre te magoara, sendo melhor amigo ou nao.3 - Sua mae sempre vai te ameacar tirar algo de voce, se fizer besteira.4 - Tera sempre a mesma vontade de mudar de cidade, quando algo de ruim acontecer.5 - Seu primeiro beijo, voce nunca esquece,