necessariamente recolher para o INSS, ainda que os ACS sejam estatutarios.Vale dizer, por fim, que a maioria dos municipios brasileiros recolhem ao INSS, nao possuindo Regime Proprio. Tal maioria e formada pelos municipios menos populosos que, em funcao do reduzido quantitativo de servidores ativos, nao detem sustentabilidade atuarial para custear, com fundo proprio, os beneficios devidos aos segurados.6. ConclusaoBuscou-se, neste artigo, tracar um panorama a respeito da contratacao de Agentes Comunitarios de Saude, seu regime administrativo e previdenciario.Em suma, podemos resumir as conclusoes a que chegamos da seguinte forma:a) Apos a Emenda Constitucional no 51 (14/02/2006), e permitida a admissao de ACS por meio de processo seletivo publico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuicoes e requisitos especificos para sua atuacao, prescindindo-se de concurso publico;b) Alem de se submeterem ao processo seletivo publico, os ACS deverao comprovar (i) residir na area da comunidade em que atuar, desde a data da publicacao do edital do processo seletivo; (ii) haver concluido, com aproveitamento, curso introdutorio de formacao inicial e continuada; e (iii) possuir ensino fundamental completo.c) Caso existam ACS admitidos desde antes da promulgacao da EC no 51, estes somente poderao continuar a exercer suas atividades caso tenham sido contratados a partir de anterior processo de Selecao Publica, residam na area da comunidade em que atuarem, e tenham concluido, com aproveitamento, curso introdutorio de formacao inicial e continuada. Tal verificacao e de responsabilidade do respectivo ente;d) Os Agentes Comunitarios de Saude submetem-se ao regime juridico estabelecido na Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, lei local dispuser de forma diversa;e) Uma vez caracterizados como celetistas, estarao vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social, gerido pelo INSS (CF/88, art. 40, 13); ef) Caso haja lei do respectivo ente, por exemplo, um municipio, enquadrando os ACS como estatutarios, resta saber se o municipio possui Regime Proprio de Previdencia Social, ou se recolhe suas contribuicoes (incluindo os descontos feitos no contracheque dos ACS) para o INSS. Se possui Regime Proprio, o recolhimento deve ocorrer para seu fundo especifico; se nao possui, devera necessariamente recolher para o Regime Geral (INSS), ao qual estarao sujeitos os ACS, inclusive para fins de percepcao de beneficios, ainda que sejam estatutarios.Por fim, salientamos que, em sua maioria, as observacoes aqui feitas em relacao aos ACS aplicam-se tambem aos Agentes de Combate as Endemias. No entanto, sugerimos que, em relacao a estes, em funcao de algumas poucas especificidades constantes da Lei no 11.350/2006, proceda-se a leitura do citado normativo.Referencias Bibliograficas:MAFFINI, Rafael. Direito Administrativo. 2.ed. rev., atual. e amp. Sao Paulo: RT, 2008, p. 245.Autor:Nilo Cruz Neto. Analista de Financas e Controle da Controladoria-Geral da Uniao (CGU). Contador e Administrador. Mestre em Politicas Publicas (UFMA). Professor Universitario (Graduacao e Pos-Graduacao). Professor da Escola de Administracao Fazendaria (ESAF). Tutor da CGU no Programa de Fortalecimento da Gestao Publica. Membro do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON). Membro associado a Associacao Brasileira de Orcamento Publico (ABOP). Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributario (IBDT). Autor do livro Contabilidade Avancada. (ISBN