arcava com as despesas do lar, inclusive de sustento dos filhos exclusivos da companheira, assumindo a condicao de verdadeiro chefe de familia - Auxilio financeiro que perdurou para alem do termino do relacionamento, revelando dever moral estranho a simples namoro - Partilha de bens - Desnecessidade da prova de esforco comum na aquisicao dos bens - Art. 5o da Lei n. 9.278/96 - Comunicacao 'ex lege' apenas dos bens adquiridos onerosamente na constancia da uniao - Acao parcialmente procedente - Recurso provido em parte". [4]2.2.4 O contrato como forma de constituicao do namoro ou uniao estavelE possivel formalizar um documento para constituir um namoro ou uma uniao estavel?Primeiramente, e importante salientar que o artigo 1.723 do Codigo Civil e norma de ordem publica. Assim sendo, nao e possivel que o casal renuncie qualquer dos requisitos de formacao da uniao estavel, mesmo se ambos estiverem de mutuo acordo. Isso significa que o "contrato de namoro" nao tem validade para evitar a configuracao da uniao estavel, a qual se constituira com ou sem contrato, desde que os seus requisitos estejam, de fato, presentes.Isso nao quer dizer que o contrato de namoro nao possa ser formulado. Ele apenas nao tera o condao de substituir o texto da lei, mas sera util para registrar a vontade do casal. Isso porque, em algumas situacoes, e muito dificil de saber e de provar se determinado individuo tem ou nao o intuito de constituir familia. Sem duvida alguma, uma declaracao escrita exterioriza e comprova a intencao dessa pessoa, sendo muito importante em eventual processo judicial. Basta verificar o pacto realizado no julgado supracitado [3], em que o documento escrito declarando a nao intencao de constituir familia foi fundamental para o julgamento.Entretanto, e preciso tomar cuidado para que o casal nao tente formalizar uma situacao mentirosa, ao declarar que seu relacionamento constitui namoro e nao uniao estavel, quando na verdade suas atitudes configuram de fato a uniao estavel, contradizendo a declaracao escrita. Se isso ocorrer e for comprovado, o contrato sera considerado nulo por simulacao, nos termos do artigo 167, II do Codigo Civil, e a uniao estavel sera reconhecida.Da mesma maneira, nao e possivel que o casal pactue viver em uniao estavel, simulando um fato inexistente, caso os requisitos do artigo 1.723 do Codigo Civil nao estiverem realmente preenchidos. Assim, por exemplo, um contrato de uniao estavel nao tera validade para um casal que estabeleca uma relacao sem o objetivo de constituir familia, com a unica intencao de incluir um dos namorados como dependente no plano de saude do outro. Caso fique comprovado que o relacionamento e desprovido de qualquer dos requisitos da uniao estavel, este contrato tambem sera nulo.3. As consequencias do namoro e da uniao estavelQuais os direitos dos companheiros na uniao estavel? E dos namorados?Em primeiro lugar, e importante deixar claro que a uniao estavel e considerada uma entidade familiar. Assim preve o artigo 226, paragrafo 3o da Constituicao Federal. Ja o namoro nao tem esse status.Como entidade familiar, a lei estabelece diversos direitos aos companheiros, nao conferidos aos namorados.3.1 Direitos dos companheiros na uniao estavelOs