Parlamento esteja em recesso, a apreciacao doato ocorrera assim que este retomar seus trabalhos. e) Durante a vigencia do estado de defesa, o preso por crime contra oEstado podera ficar incomunicavel. Parte inferior doformulario57Q341171DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2012Banca: TJ-DFTOrgao: TJ-DFTProva: Juiz de DireitoRespondaa questao considerando as assertivas abaixo: I Se o Presidente da Republica solicitar urgencia para a apreciacao deprojeto de lei de sua iniciativa e, a Camara dos Deputados e o Senado Federalnao se manifestarem sobre a proposicao, cada qual sucessivamente, em ate 45dias, sobrestar-se-ao todas as demais deliberacoes legislativas da respectivaCasa. II A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal, quedisponha sobre aposentadoria de servidores publicos, dos territorios federais,padecera de inconstitucionalidade formal. III Em tema de estado de defesa, e correto afirmar que essa criseconstitucional autoriza, dentre outras medidas, a suspensao da liberdade dereuniao. Parte superior doformularioa) se somente a assertiva I for correta b) se somente a assertiva II for correta c) se somente a assertiva III for correta d) se nenhuma das assertivas for correta Parte inferior doformulario58Q283148DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2012Banca: FUNCABOrgao: PC-RJProva: Delegado de PoliciaDe acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado dedefesa, e correto afirmar:Parte superior do formularioa) O Presidente da Republica, ouvidos o Conselho da Republica e o Conselhode Defesa Nacional, solicitara ao Congresso Nacional autorizacao para adecretacao do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido,devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. b) O tempo de duracao do estado de defesa nao sera superior a trinta dias,podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual periodo, se persistirem asrazoes que justifiquem a sua decretacao. c) A restricao ao direito de reuniao, ainda que exercida no seio dasassociacoes, encontra-se entre asmedidas coercitivas a serem indicadas nodecreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei. d) Na vigencia do estado de defesa, nao ha vedacao quanto a incomunicabilidadedo preso. e) Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisao ou detencao de qualquerpessoa, sem a autorizacao do Poder Judiciario, podera ser superior a dez dias,ate o limite de trinta dias. Parte inferior doformulario59Q264040DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2012Banca: ESAFOrgao: Receita FederalProva: Auditor Fiscal da Receita FederalO Estadode Sitio e o Estado de Defesa sao institutos previstos no Texto Constitucionalde 1988 e adotados em situacoes extremas. Sobre eles e, correto afirmar que:Parte superior doformularioa) cabe ao governador do Estado, com a autorizacao da AssembleiaLegislativa, decretar o Estado de Sitio no ambito do Estado respectivo.b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirao durante o estado desitio, so podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membrosda Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do CongressoNacional, que sejam incompativeis com a execucao da medida.c) a decretacao de estado de defesa e o pedido de autorizacao para adecretacao de estado de sitio sao hipoteses previstas na Constituicao Federalpara a convocacao extraordinaria do Congresso Nacional pelo Presidente doSenado Federal.d) na vigencia de Estado de Sitio, e suspenso qualquer procedimento emprocesso de cassacao de Deputado ou Senador.e) o Estado de Defesa e o Estado de Sitio somente podem