do artigo 224, da data em que se tornar definitiva a decisao administrativa ou transitar em julgado a decisao judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisao condenatoria.Art. 226. Prescreve em dois anos a acao anulatoria de decisao administrativa que denegar a restituicao.Paragrafo Unico. O prazo de prescricao e interrompido pelo inicio da acao judicial, recomecando o seu curso, por metade, a partir da data da intimacao validamente feita ao representante judicial do Municipio.Art. 227. O pedido de restituicao sera dirigido ao orgao tributario, atraves de requerimento da parte interessada que apresentara prova do pagamento e as razoes da ilegalidade ou da irregularidade do credito.Paragrafo Unico. O titular do orgao tributario, depois de comprovado o direito de devolucao do tributo ou parte dele, encaminhara o processo ao titular do orgao responsavel pela autorizacao da despesa. Caso contrario, determinara o seu arquivamento.Art. 228. As importancias relativas ao montante do credito tributario depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussao serao, apos decisao irrecorrivel, no total ou em parte, restituidas de oficio ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Municipio.SUBSECAO IIDA COMPENSACAOArt. 229. Fica o Prefeito Municipal autorizado, sempre que o interesse do Municipio o exigir, a compensar creditos tributarios com creditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Municipio nas condicoes e sob as garantias que estipular.Paragrafo Unico. Sendo vincendo o credito tributario do sujeito passivo, o montante de seu valor atual sera reduzido em cinco decimos por cento por mes ou fracao que decorrer entre a data da compensacao e a do vencimento.Art. 230. E vedada a compensacao mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestacao judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisao judicial.SUBSECAO IIIDA REMISSAOArt. 231. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissao total ou parcial do credito tributario, atendendo:I - a situacao economica do sujeito passivo;II - ao erro ou ignorancia escusaveis do sujeito passivo, quanto a materia de fato;III - a diminuta importancia do credito tributario;IV - a consideracoes de equidade, em relacao com as caracteristicas pessoais ou materiais do caso;V - a condicoes peculiares a determinada regiao do territorio do Municipio.Paragrafo Unico. A concessao referida neste artigo nao gera direito adquirido e sera revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiario nao satisfazia ou deixou de satisfazer as condicoes ou nao cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessarios a sua obtencao, sem prejuizo da aplicacao das penalidades cabiveis nos casos de dolo ou simulacao do beneficiario.SECAO VDA DIVIDA ATIVAArt. 232. Constitui divida ativa tributaria a proveniente de tributos e de juros moratorios e multas de qualquer natureza, inscrita pelo orgao tributario, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislacao tributaria ou por decisao final proferida em processo regular.Art. 233. A divida ativa tributaria goza da presuncao de certeza e liquidez.Paragrafo Unico. A presuncao a que se refere este artigo e relativa e pode ser ilidida por prova inequivoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.Art. 234. O termo de