ou titular de orgao supervisor ou regulador da area de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administracao Federal e Reforma do Estado. Esta necessidade de aprovacao quanto a conveniencia e oportunidade, ainda que possa revelar uma preocupacao do legislador em evitar a qualificacao de entidades de funcionamento duvidoso, beira a inconstitucionalidade, por violacao do principio da impessoalidade. Este alto grau de subjetividade na qualificacao, aliado as previsoes de uso de bens publicos, para a prestacao de servicos publicos, tudo sem licitacao, bem como a disciplina da cessao de servidores publicos e dotacoes orcamentarias especificas, podem dar vazao a descalabros ja de ha muito conhecidos na historia politica brasileira. Uma qualificacao vinculada, com requisitos claros a serem preenchidos pelas entidades que pretendam o titulo, viria em boa hora a conferir uma maior credibilidade as Organizacoes Sociais, e minorar as criticas que recaem sobre essas flexibilidades incompativeis com o regime juridico de Direito publico, do qual a Administracao ou os administradores vem tentando fugir.Ademais, a Lei deixa brechas para a qualificacao de entidades criadas ad hoc, sem comprovacao efetiva de servicos realizados, garantias, tempo minimo de existencia ou capital proprio. Chega a causar perplexidade o fato de que, para outros titulos, que nao concedem vantagens de tao alta monta, a lei requeira um prazo minimo de existencia como, por exemplo, no caso da "entidade de fins filantropicos", de que se exigem tres anos de funcionamento e nada neste sentido esteja insculpido na Lei das Organizacoes Sociais.Nao ha, tampouco, qualquer especificacao de contrapartidas ao apoio do Estado, alem da atividade cristalizada no Contrato de Gestao, bem como nao ha uma definicao do quantum minimo de servicos a serem prestados diretamente ao cidadao, ou de uma regra de equivalencia entre os beneficios recebidos e investidos. Deixar todos estes mecanismos limitadores ao momento da celebracao no contrato de gestao encerra um grande risco, aliado as previsoes flexibilizadoras do regime de Direito Publico, nos moldes vistos acima.3.3.AVANCOSApesar de todas as insuficiencias e excessos do arcabouco normativo das Organizacoes Sociais, nao ha que se tomar uma atitude iconoclasta, e fechar os olhos para alguns aspectos positivos do novo regramento legal. Em muitos pontos, a qualificacao em estudo supera o antigo titulo de utilidade Publica, como veremos a seguir.Em primeiro lugar, os estatutos das Organizacoes Sociais devem, nos temos do art. 3o da Lei 9637/98, satisfazer a certos requisitos no tocante ao modelo de composicao para seus orgaos de deliberacao superior. Preve-se a necessaria participacao de representantes do Estado e da Sociedade Civil, ate como forma de compensar a extrema liberdade, em relacao ao regime juridico de Direito Pubico, dispensado as Organizacoes Sociais. Na outra mao, continuando fortemente o Estado presente na estrutura diretiva da Organizacao, vem apenas a gerar mais uma forte evidencia do movimento de fuga da Administracao as amarras do regime juridico de Direito Publico.Outro avanco pode ser identificado na figura do contrato de gestao, que, abstraidas as questoes terminologicas e tecnicas, as quais nao serao tratadas aqui, devido aos modestos contornos deste trabalho, nao deixa de ser um instrumento que,