no art. 790, 3o, CLT.Na nova sistematica, nao e facultado apenas ao presidente do Tribunal do Trabalho, mas tambem aos juizes e orgaos julgadores a concessao, mediante requerimento ou ex offi-cio, do beneficio da justica gratuita aos que perceberem ate o dobro do minimo legal ou declararem, sob as penas da lei, que nao podem pagar as custas do processo.Alem disso, com a derrogacao ou ab-rogacao de lei que revogou a anterior, como no caso da Lei 10.537 que derrogou a Lei 10.288, a qual havia revogado parcialmente a Lei 5.584, surge a questao de se saber se a lei que fora revogada fica restabelecida, recuperando sua vigencia, independentemente de declaracao expressas: Pelo art. 2o, 3o, da Lei de Introducao ao Codigo Civil, a lei revogadora de outra lei revogadora nao tem efeito repristi-natorio sobre a velha norma abolida, senao quando houver pronunciamento expresso do legislador a esse respeito (DINIZ, 1997, p. 389). No caso concreto: a) a Lei 10.537 e a segunda lei revogadora; b) a Lei 10.288 (art. 789, 10, CLT) e a primeira lei revogadora; c) a Lei 5.584 (art. 14, caput e 1o) lei revogada. A Lei 10.537 nao e expressa quanto a revigoracao do art. 14, caput e 1o, da Lei 5.584, de modo que pela decorrencia da vedacao do efeito repristinatorio, nao ha mais como sub-sistir na ordem juridica trabalhista o argumento do monopolio da entidade sindical profis-sional quanto a assistencia judiciaria. Como sempre defendemos, essa afirmativa tem uma outra consequencia imediata: o pagamento de honorarios advocaticios ao beneficiario da justica gratuita. A situacao de miserabilidade continua podendo ser comprovada pela juntada da declaracao nos autos ou por intermedio da sua afirmacao na propria peticao inicial. Nessa ultima hipotese e desnecessaria a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaracao de insuficiencia economica gratuita (OJ 331, SDI-I).Feita essa analise, pode-se dizer que nao subsiste na ordem juridico-trabalhista, o mono-polio da entidade sindical profissional quanto a assistencia judiciaria, em face de revogacao do art. 14, Lei 5.584, e da Lei 10.288, pela Lei 10.537. Logo, a assistencia judiciaria pode ser prestada por qualquer advogado, integrante ou nao da entidade sindical, nos moldes da Lei 1.060, desde que o trabalhador junte aos autos a declaracao nos moldes das Leis 7.115 e Lei 7.510.O TST, infelizmente, pela sua jurisprudencia atual, entende que na Justica do Trabalho, o deferimento de honorarios advocaticios se sujeita a constatacao da ocorrencia concomi-tante de dois requisitos: o beneficio da justica gratuita e a assistencia por sindicato (OJ 305, SDI-I). No mesmo sentido, o STF afirma que e incabivel a condenacao em verba honoraria nos recursos extraordinarios interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipoteses previstas na Lei 5.584 (Sum. 633).4. A Assistencia Judiciaria e o Empregador Sera que a falta de capacidade economica do empregador para efetuar o pagamento do deposito significa que lhe possa ser vedado o direito ao recurso (art. 5o, LV, CF), com a imposicao da desercao? Apesar de ser uma norma constitucional (art. 5o, XXXV), o exercicio do direito de acao pressupoe a observancia de pressupostos (interesse, legitimidade