para instituicoes privadas;II - participacao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistencia a saude, salvo nos casos previstos em lei, ficando sua instalacao no Estado condicionada a aprovacao pelo Conselho Estadual de Saude. Art. 247. O sistema unico estadual de saude sera financiado com recursos do orcamento do Estado, da seguridade social, da Uniao, dos Municipios, alem de outras fontes. 1o Os recursos financeiros do sistema unico de saude no Estado serao administrados atraves dos fundos estadual e municipal de saude, pelas secretarias estadual e municipal de saude. 2o O fundo estadual e formado por recursos provenientes de dotacoes orcamentarias federais, estaduais e de outras fontes.Art. 248. Compete ao sistema unico estadual de saude, alem de outras atribuicoes.I - gerir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a politica estadual de saude, estabelecida em consonancia com os niveis federal e municipal;II - administrar o fundo estadual de saude de acordo com o art. 5o, 2o e 3o, da Constituicao da Republica; III - prestar servicos de saude, de vigilancia sanitaria e epidemiologica, e outros necessarios ao alcance dos objetivos dos sistemas, em coordenacao com os sistemas municipais; IV - assumir a responsabilidade pelos servicos de abrangencia estadual ou regional, ou por programas, projetos e atividades que nao possam, por seu custo, especializacao ou grau de complexidade, ser executados pelos Municipios;V - participar da formulacao da politica e da execucao das acoes de saneamento basico;VI - ordenar a formacao, aperfeicoamento e utilizacao de recursos humanos na area de saude em interacao com o Ministerio da Educacao e as secretarias estadual e municipal de Educacao; VII - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive controlar seu teor nutricional, bem como bebidas e aguas para consumo humano;VIII - promover a fluoretacao dos abastecimentos publicos de agua e assegurar o seu controle nos niveis compativeis; IX - promover o desenvolvimento de novas tecnologias e a producao de medicamentos, materias-primas, imunobiologicos e biotecnologicos, de preferencia por laboratorios estatais, com rigoroso controle de qualidade, e torna-los acessiveis a populacao; X - desenvolver o sistema estadual publico regionalizado de coleta, processamento e transfusao de sangue e hemoderivados; XI - estabelecer normas, fiscalizar e controlar estabelecimentos, produtos, substancias e equipamentos utilizados na assistencia a saude;XII - proceder a atualizacao periodica do codigo sanitario;XIII - desenvolver o sistema de informacoes de saude, sob controle publico, visando a um melhor planejamento e avaliacao das acoes e da politica de saude;XIV - estruturar e controlar os servicos de verificacao de obitos;XV - assegurar o acesso a educacao e a informacao e aos metodos de planejamento familiar que nao atentem contra a saude, respeitando o direito de opcao pessoal;XVI - participar do controle e da fiscalizacao de producao, transporte, guarda e utilizacao de substancias e produtos psicoativos, toxicos e radioativos;XVII - promover a implantacao de centros de reabilitacao orofacial, de ortodontia e odontologia preventiva; XVIII - colaborar com a protecao do meio ambiente e do trabalho;XIX - atuar em relacao ao processo produtivo, garantindo: a) medidas que visem a eliminacao de riscos de acidentes, doencas profissionais e do trabalho e que ordenem o processo produtivo,