E com o imenso prazer que, apos dois anos de muita luta, convidamos Vossa Senhoria para solenidade de posse da Juventude Socialista do PDT de Pernambuco. O evento contara com membros da direcao nacional da Juventude Socialista do PDT e ainda com a ilustre presenca de Jose Queiroz, presidente estadual do PDT/PE. A Juventude Socialista convida todos os militantes do PDT para construir conosco este belo ato. Jose QueirozPresidente PDT Estadual Ir AlexPresidente do PDT em QuipapaWashington LuisSecretario do PDTSamuel 1o Vice PresidenteEurandes Matias2o Vice Presidente Entendimento e referente a aprovado dentro do no de vagas da selecao.Ao julgar um recurso extraordinario nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso publico dentro do numero de vagas tem direito a nomeacao. A decisao, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigacao da administracao publica em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de pericia da Policia Civil. Houve repercussao geral, portanto, a interpretacao tera de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questao, diz a assessoria do Supremo. Houve discussao sobre se o candidato aprovado possui direito subjetivo a nomeacao ou apenas expectativa de direito. O estado sustentava violacao aos artigos 5o, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituicao, por entender que nao ha qualquer direito liquido e certo a nomeacao dos aprovados. Alegava que tais normas tem o objetivo de preservar a autonomia da administracao publica. O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administracao podera escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizara a nomeacao, mas nao podera dispor sobre a propria nomeacao, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder publico. Mendes salientou que as vagas previstas em edital ja pressupoem a existencia de cargos e a previsao de lei orcamentaria. "A simples alegacao de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigacao da administracao de nomear os candidatos", afirmou. Para o ministro, quando a administracao torna publico um edital de concurso convocando todos os cidadaos a participarem da selecao para o preenchimento de determinadas vagas no servico publico, ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadaos que decidem se inscrever e participar do certame publico depositam sua confianca no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsavel quanto as normas do edital e observar o principio da seguranca juridica como guia de comportamento, avaliou. Situacoes excepcionaisMendes, no entanto, entendeu que devem ser levadas em conta "situacoes excepcionalissimas" que podem exigir a recusa da administracao de nomear novos servidores. O ministro afirmou que essas situacoes seriam acontecimentos extraordinarios e imprevisiveis "extremamente graves". Como exemplos, citou crises economicas de grandes proporcoes e fenomenos naturais que causem calamidade publica ou comocao interna. As informacoes sao do G1.Constituicao da Republica Federativa do Brasil 1988 | Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E