proximos anos, e o esgotamento sanitario.A Lei 11.445 e o Marco Regulatorio que da sustentacao legal para os futuros investimentos na area de saneamento. Hoje, os municipios tem instrumentos de controle para obter servicos de qualidade. Existe a obrigatoriedade que o municipio faca um Plano de Saneamento Basico Municipal, onde os interesses das populacoes possam ser contemplados. Igualmente, abre a possibilidade da criacao de uma Agencia Reguladora Municipal que podera atuar na fiscalizacao e controle da execucao do Contrato de Programas.A Corsan esta ciente do seu papel dentro do contexto do Saneamento Basico. A Corsan e um patrimonio de todos os gaucho e como tal deve continuar, inteira, publica e cada vez mais fortalecida. Administrada com competencia e transparencia. Isso somente sera possivel com a participacao de toda a sociedade gaucha, cobrando eficiencia e um otimo servico, e aos nossos governantes, empenho para que continuemos com a nossa Corsan publica e de todos os gauchos. Abaixo vemos um exemplo da nova proposta da empresa, onde e proposto uma gestao compartilhada com o municipioDO FUNDO DE GESTAO COMPARTILHADA (municipio de Santa Rosa)CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA - O Fundo de Gestao Compartilhada de Saneamento - FGCS, criado pela Lei municipal no _______/2009 e aprovado pelo Conselho de Administracao da CORSAN, ata no ___/2009, de __ -___ -2009, tem por objetivo garantir, de forma prioritaria, investimentos em esgotamento sanitario e contribuir com o acesso progressivo dos usuarios ao saneamento basico e ambiental compreendido em sua integralidade.CLAUSULA TRIGESIMA NONA Os recursos que constituirao o fundo serao provenientes de:I - 100% da receita mensal da tarifa de esgotamento sanitario gerada em Santa Rosa, descontados a inadimplencia media, COFINS e PASEP; II - 5% da receita mensal proveniente do fornecimento de agua e servico basico, descontados a inadimplencia media, COFINS e PASEP; III - valores decorrentes de aplicacoes da penalidade de multa aos usuarios que nao conectarem-se as redes coletoras de esgoto; VI - valores decorrentes de aplicacoes da penalidade de multa prevista no contrato de programa;V - aportes de recursos realizados pelas partes contratantes e recursos externos, onerosos ou nao.Subclausula primeira. A CORSAN iniciara os depositos dos recursos que constituirao o FUNDO em ate trinta dias apos a assinatura deste contrato.Subclausula segunda. As receitas do FGCS serao depositadas em conta vinculada, a ser aberta e mantida em nome do municipio de Santa Rosa, em estabelecimento oficial de credito.Subclausula terceira. Os recursos do fundo, excetuados aqueles referidos nos incisos III e IV da clausula trigesima nona, em consonancia com as diretrizes e normas da legislacao orcamentaria, destinam-se:I - 70% (setenta por cento) dos recursos devem ser aplicados, atraves da CORSAN, exclusivamente para investimentos no sistema de esgotamento sanitario no municipio de Santa Rosa; II - 30% (trinta por cento), alem das receitas referidas nos incisos III e IV da clausula trigesima nona, serao aplicados pelo municipio, necessariamente, em:a) estrutura de fiscalizacao quanto a efetivacao e regularidade de ligacoes de agua e esgoto, incluindo despesas administrativas, inclusive de pessoal, visando equipar o orgao fiscalizador;b) execucao de acoes em educacao ambiental;c) execucao de acoes de recuperacao de areas degradadas;d) execucao de