Resolucoes Sao atos vinculados a atividade privativa do congresso, independentes de aprovacao do presidente, assim como os decretos legislativos. (http://www.infoescola.com/direito/processo-legislativo-brasileiro/).A criacao da resolucao e funcao do Congresso Nacional, das Cameras dos Deputados ou Senado Federal. Tem por finalidade principal sua aplicabilidade no regimento interno, contudo, ha excecoes que estao previstas na Constituicao com efeitos externos, como a que dispoes sobre a delegacao legislativa. Especies de Resolucoes Segundo Anna Candida da Cunha Ferraz, citado por Alexandre de Moura subdivide a resolucao em especies, dependendo da finalidade pretendida. Assim, poderao ser atos politicos, (resolucao senatorial que referenda nomeacoes), ato deliberativo (fixacao de aliquotas), ato de coparticipacao na funcao judicial (suspensao de lei declarada inconstitucional pelo STF) e ato-condicao da funcao legislativa (autorizacao ao Executivo para elaborar lei delegada: habilitada a producao da lei delegada). Processo Legislativo Especial para a Elaboracao das ResolucoesDiferentemente dos demais processos legislativo, a Constituicao Federal de 1988 nao regulamenta o procedimento para a elaboracao da resolucao, cabendo ao regimento interno de cada uma das Casas regulamentarem.A resolucao quando criada em uma das Casas, apenas esta devera apreciar (discutida e votada), cabendo ao Presidente do Congresso Nacional promulga-la e determinar a publicacao. Igualmente ao decreto legislativo, nao participara do processo o Presidente da Republica. Neste artigo sera tratado dos efeitos do casamento. O casamento e um dos meios para a criacao da familia, diz-se um dos meio porque a Constituicao de 1988 reconheceu tambem a uniao estavel, como meio de formacao de familia.Atraves do casamento, transcreve-se o art. 1.565 no inciso I Pelo casamento, homem e mulher, assumem mutuamente a condicao de consortes, companheiros e responsaveis pelos encargos da familia.. Assim, observa-se que por meio do casamento homem e mulher assumem uma responsabilidade mutua de respeito um para com o outro perante a sociedade, devendo zelar pela fidelidade e exclusividade sexual, vida em comum, mutua assistencia, sustento, guarda e educacao dos filhos, respeito e consideracao mutuos. Aqui vale ressaltar que nao ha mais a soberania exclusiva do homem dentro do casamento, mas sim uma lideranca em conjunto com a mulher, devendo o homem respeitar, assim tambem a mulher, a decisao da ambos dentro do matrimonio.Como um dos efeitos do casamento tem-se a adocao facultativa do nome de um dos consortes, o que na codificacao anterior de 1916, era obrigacao de a mulher assumir o patronimico de seu marido, hoje alem de facultativo a adocao do nome do marido pela mulher, o homem pode tambem, caso queira, assumir o nome de sua mulher. Porem este direito cessa quando ha o divorcio, entretanto ha uma excecao, quando violar o direito a personalidade do conjuge, ex.: no meio profissional um dos conjuges ja e conhecido pelo sobrenome do (a) companheiro (a), desta forma traria fortes prejuizos a vida financeira e a personalidade da pessoa que utiliza o sobrenome, se fosse retirado o nome de casado. Nesta hipotese mantem-se o direito de continuar a utilizar o nome de casado, ainda que ja divorciados. A partir do art. 1.566 do CC/02, encontram-se as obrigacoes entre os conjuges dentro do matrimonio. O primeiro e essencial a propria