O Tribunal Superior de Justica da central provincia argentina de Cordoba, decidiu mudar para uma unidade prisional feminina Laura Dominique Pilleri, de 51 anos.Dias atras, a Secretaria de Direitos Humanos da Argentina pediu ao tribunal para atender ao pedido de transferencia feito por Pilleri, que atualmente esta detido em uma prisao para homens.A Secretaria de Direitos Humanos da Argentina, disse hoje em um comunicado, que o Tribunal reconheceu os direitos resultantes da Lei de Identidade de Genero, de maio de 2012.Esta norma permite que as pessoas "trans" (travestis, transexuais e transgeneros) sejam registrados em seus documentos pessoais de acordo com a sua "identidade auto-percebida".A Secretaria de Direitos Humanos pediu para respeitar a vontade do Pilleri de cumprir o restante de sua pena em uma prisao feminina.O pedido de transferencia de Pilleri havia sido rejeitado por um juiz de Cordoba, que alegou que uma pessoa "deve ser alojado em uma unidade prisional de acordo com a sua condicao fisica anatomica."Laura Dominique Pilleri foi a primeira pessoa detida no Servicos Prisionais de Cordoba, pode utilizar um novo documento de identidade, cuja infomacao de genero foi modificada para feminino. Fonte:feeds.univision.com/feeds/article/2013-09-02/justicia-argentina-acepta-trasladar-a?refPath=/noticias/america-latina/argentina/ em 3/9/2013. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou provimento ao recurso em que familiares de pescadores pediam indenizacao da Republica Federal da Alemanha pelo afundamento do barco Changri-la, ocorrido no litoral de Cabo Frio (RJ), durante a Segunda Guerra Mundial. A Turma, especializada em direito privado, entendeu que o ataque de um estado a outro em periodo de guerra constitui decisao soberana, pela qual uma nacao nao se submete a jurisdicao de outra nacao.Em ocasioes anteriores, o STJ julgou outros recursos de familiares das vitimas do Changri-la, nos quais aplicou a mesma tese. Em um deles, RO 66, foi apresentado recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de admissao pela Corte Suprema.Sem sobreviventesDe acordo com os recorrentes, em 1943, o barco de pesca Changri-la, com dez tripulantes, foi abatido a tiros de canhao pelo submarino alemao U-199, que percorria a costa brasileira.Os autores disseram que nenhum dos tripulantes da embarcacao pesqueira sobreviveu e que, posteriormente, o submarino alemao foi abatido pelas forcas brasileiras. Disseram que foram resgatados alguns sobreviventes do submarino, que, apos interrogatorio nos Estados Unidos, confessaram ter afundado o Changri-la.Em 1944, o Tribunal Maritimo concluiu que nao havia provas de que o barco pesqueiro fora afundado pelo submarino alemao e arquivou o caso. Porem, em 2001, com base em novos elementos trazidos por um historiador, o Tribunal Maritimo mudou o entendimento e concluiu que o submarino da Alemanha teria mesmo abatido o Changri-la.O acordao do Tribunal Maritimo declarou que o U-199 foi afundado pela Forca Aerea Brasileira (FAB) e lembrou que, apos os sobreviventes serem resgatados e interrogados, confessaram o ataque a um veleiro. Depois de confrontados os depoimentos com documentos de bordo existentes no U-199, concluiu-se que a embarcacao atacada era o Changri-la.Ato de imperioDiante dessas conclusoes, foi ajuizada acao de reparacao por danos morais sofridos pelos familiares dos pescadores mortos no barco. A Alemanha foi comunicada do feito e declarou sua imunidade diante da