alunos, aponta um deficit referente a oferta de matriculas para alunos com deficiencia nas classes comuns do ensino regular, a formacao docente, a acessibilidade fisica e ao atendimento educacional especializado.A Convencao da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto no 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiencia tem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminacao com base na deficiencia, toda diferenciacao ou exclusao que possa impedir ou anular o exercicio dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Esse Decreto tem importante repercussao na educacao, exigindo uma reinterpretacao da educacao especial, compreendida no contexto da diferenciacao adotada para promover a eliminacao das barreiras que impedem o acesso a escolarizacao.Na perspectiva da educacao inclusiva, a Resolucao CNE/CP no1/2002, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formacao de Professores da Educacao Basica, define que as instituicoes de ensino superior devem prever em sua organizacao curricular formacao docente voltada para a atencao a diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.A Lei no 10.436/02 reconhece a Lingua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicacao e expressao, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusao, bem como a inclusao da disciplina de Libras como parte integrante do curriculo nos cursos de formacao de professores e de fonoaudiologia.A Portaria no 2.678/02 aprova diretriz e normas para o uso, o ensino, a producao e a difusao do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino, compreendendo o projeto da Grafia Braile para a Lingua Portuguesa e a recomendacao para o seu uso em todo o territorio nacional.Em 2003, o Ministerio da Educacao cria o Programa Educacao Inclusiva: direito a diversidade, visando transformar os sistemas de ensino em sistemas educacionais inclusivos, que promove um amplo processo de formacao de gestores e educadores nos municipios brasileiros para a garantia do direito de acesso de todos a escolarizacao, a organizacao do atendimento educacional especializado e a promocao da acessibilidade.Em 2004, o Ministerio Publico Federal divulga o documento O Acesso de Alunos com Deficiencia as Escolas e Classes Comuns da Rede Regular, com o objetivo de disseminar os conceitos e diretrizes mundiais para a inclusao, reafirmando o direito e os beneficios da escolarizacao de alunos com e sem deficiencia nas turmas comuns do ensino regular.Impulsionando a inclusao educacional e social, o Decreto no 5.296/04 regulamentou as leis no 10.048/00 e no 10.098/00, estabelecendo normas e criterios para a promocao da acessibilidade as pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, o Programa Brasil Acessivel e implementado com o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento de acoes que garantam a acessibilidade.O Decreto no 5.626/05, que regulamenta a Lei no 10.436/2002, visando a inclusao dos alunos surdos, dispoe sobre a inclusao da Libras como disciplina curricular, a formacao e a certificacao de professor, instrutor e tradutor/interprete de Libras, o ensino da Lingua Portuguesa como segunda lingua para alunos surdos e a organizacao da educacao bilingue no ensino regular.Em 2005, com a implantacao dos Nucleos de Atividade das Altas Habilidades/Superdotacao NAAH/S em todos os