de contrarrazoes pela jurisdicionada.Ao final, sugeriu que a Corte:I tome conhecimento:a) do novo Edital de Concorrencia no 01/2011-ST (fls. 681/714 e Anexos VI e VII);b) do Oficio no 12/12-SEACOMP, fls. 676/678;c) do Oficio no 183/2012-GAB/STC, fls. 679/680; d) do Oficio no 1793/2012/MPF/PRDF, fls. 715/758;e) dos documentos acostados as fls. 759/830 e dos Anexos IV, V e VII a XIV;f) das representacoes de fls. 831/1243, apresentadas por Viacao Jardins S.A., Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do DF SETRANSP, Viacao LOTAXI Transportes Urbanos Ltda., Expresso Riacho Grande Ltda., Condor Transportes Urbanos Ltda., Viacao Planeta Ltda. e Viacao Pioneira Ltda. (fls. 1.214/1.243 e anexo XIV);II considere cumprido o item III da Decisao no 446/2012;III - determine a Secretaria de Estado de Transportes ST/DF:a)com esteio no art. 198, do RI/TCDF, que suspenda a Concorrencia no 01/2011-ST ate ulterior manifestacao desta Corte de Contas;b)nos termos do art. 113, 2o, da Lei no 8.666/1993, que promova as seguintes alteracoes no edital do certame, de modo a facilitar a formulacao de propostas pelos licitantes e a estimular a competitividade, e/ou forneca circunstanciadas justificativas, devidamente acompanhadas de documentacao comprobatoria:b.1) apresente a especificacao tecnica dos veiculos de acordo com as caracteristicas operacionais de cada via, especialmente em relacao ao detalhamento pormenorizado dos veiculos a serem utilizados na EPTG, que necessita de onibus que possuam portas do lado esquerdo ou em ambos os lados;b.2) defina as caracteristicas de acessibilidade dos veiculos de acordo com as condicoes operacionais de cada via do sistema;b.3) de publicidade a memoria de calculo das tarifas tecnicas de cada bacia, indicadas no item 23.1.2 do edital;c) apresente as contrarrazoes que entender pertinentes, ou promova as correcoes necessarias no edital em apreco, ante as representacoes de fls. 831/1243;IV autorize:a)a remessa de copia desta instrucao, do Relatorio/Voto condutor da decisao a ser proferida e das representacoes de fls. 831/1243 a Jurisdicionada, para subsidiar o cumprimento do item precedente;b)a ciencia da decisao as entidades representantes listadas no item I, f;c)o retorno dos autos a Secretaria de Acompanhamento para as providencias pertinentes.O douto Ministerio Publico, em parecer da eminente Procuradora Dra. Marcia Farias, opina no mesmo sentido com acrescimo por que seja reavaliada a possibilidade dos vencedores de mais de um lote escolherem qual deles quer ver adjudicado, uma vez que tal faculdade elevaria o risco de ocorrencia de fraudes e combinacoes entre os proponentes.Ao fundamentar sua manifestacao, a ilustre representante do Parquet assevera que:7.Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o Edital, em seu item 25.1.1, preve que aos licitantes vencedores de mais de um lote, terao adjudicados apenas um lote, conforme sua declaracao de preferencia apresentada na documentacao de habilitacao (destaque nosso) e que os lotes remanescentes serao adjudicados aos licitantes colocados em se-gundo lugar.8.Ao ver do Ministerio Publico, havendo licitante vencedor em mais de um lote, compete a Administracao escolher qual lote adjudicar ao vencedor, e nao ao vencedor escolher o lote que melhor lhe convem. E que os valores ofertados pelos proponentes coloca-dos em segundo lugar podem influenciar a escolha do vencedor, consoante posto a seguir.Supondo os lotes I e