de melhoria nas formas de contratacao como por meio do uso do pregao eletronico, isso nao impede a acao dos carteis, que provocam transferencia indevida de renda do Estado para as empresas pre-determinadas. A politica brasileira de defesa da concorrencia e disciplinada pela Lei n.o 8.884, de 11 de junho de 1994, que visa justamente assegurar que o Estado empregue seus recursos de maneira apropriada, contribuindo para que suas compras sejam feitas pelo menor preco possivel e sem favorecer qualquer empresa, respeitando-se elevados padroes de isonomia, qualidade e eficiencia. Note-se, e de fundamental importancia que as licitacoes sejam transparentes e economicas. Transparencia e economicidade estao intimamente relacionadas a concorrencia em uma licitacao. Licitacoes com regras transparentes e amplamente conhecidas facilitam a participacao de maior numero de licitantes, e, se houver efetiva concorrencia entre tais participantes, as contratacoes serao mais economicas, em beneficio do cidadao. Assim sendo, subsistindo veementes indicios da fraude nos contratos entabulados entre o ente publico e as empresas de propaganda ja citadas, cabivel se mostra o deferimento do pleito de antecipacao de tutela para o fim de tornar indisponiveis os bens dos requeridos, com o fito de assegurar eventual ressarcimento ao erario. A indisponibilidade de bens e meio eficaz e seguro para garantir que os agentes satisfacam futura reparacao aos cofres publicos, sem contudo retirar o direito dos demandados de usufruirem de seu patrimonio, mas evitando que dilapidem seus bens em prejuizo da coletividade. Com efeito, nao se esta falando aqui de uma sancao propriamente dita, mas sim de uma providencia cautelar, pois conforme frisado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro3, essa medida tem nitido carater preventivo, ja que tem por objetivo acautelar os interesses do erario durante a apuracao dos fatos, evitando a dilapidacao, a transferencia ou ocultacao dos bens, que tornariam impossivel o ressarcimento do dano. Conceituado a providencia acauteladora vindicada, Wallace Paiva Martins Junior sustenta que tem por objetivo assegurar a eficacia dos provimentos condenatorios patrimoniais, evitando-se praticas ostensivas, fraudulentas ou simuladas de dissipacao patrimonial, concluindo, em seguida, que Seu escopo e a garantia da execucao da sentenca que condenar a perda do proveito ilicito ou ao ressarcimento do dano. A proposito, como ja se orientou o Superior Tribunal de Justica, A indisponibilidade de bens na acao civil publica por ato de improbidade, pode ser requerida na propria acao, independentemente de acao cautelar autonoma.4 Por todo o exposto, no caso em comento, a indisponibilidade de bens, em sede cautelar, visa assegurar futuro ressarcimento aos cofres publicos em caso de procedencia da lide, salvaguardando os interesses da coletividade em geral. Por outro lado, mostra-se inviavel, em sede liminar o deferimento da proibicao de contratar da empresa PPG Planning Propaganda e Marketing Ltda, visto que referido pedido exaure o comando sentencial postulado e cabivel dentre as sancoes descritas na lei no 8.429/92. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito formulado pelo Ministerio Publico em sede liminar para: A) DECRETAR a indisponibilidade dos bens moveis, imoveis, valores e semoventes por ventura existentes em nome de JOAO CARLOS BRUM, PLANNING PROPAGANDA E MARKETING LTDA, ADYR BARBOSA NOGUEIRA e JORGE LUIZ