nosso plantao juridico o que e a comissao de Conciliacao Previa? Como ela funciona e quais suas vantagens?O sindicato dos bancarios firmou acordo coletivo com varios bancos (Itau Unibanco, Banco do Brasil, Banco Santander, CEF e Votorantim), na qual preve para estes bancos o funcionamento da Comissao de Conciliacao Previa. Ela possibilita a apresentacao de reclamacao extrajudicial das verbas trabalhistas pendentes, sem a necessidade de discutir a reivindicacao no poder judiciario. Nesta reclamacao o banco avaliara a pretensao do bancario e podera apresentar proposta de acordo para a quitacao da verba pleiteada.Caso o bancario aceite a proposta de acordo do banco, ele dara quitacao da verba que houve o acordo e nao mais podera reclamar esta verba perante o poder judiciario. Na hipotese de inexistencia de proposta por parte do banco ou de proposta com valor desinteressante, sera lavrado termo de conciliacao negativo e o bancario podera pleitear seus direitos pendentes perante o judiciario.A comissao de conciliacao apenas funciona para os bancarios que ja rescindiram o contrato de trabalho com a instituicao financeira, inexistindo possibilidade de apresentar reclamacao na comissao para os bancarios em atividade.As principais vantagens da reclamacao na comissao e a agilidade na solucao, nao precisa de testemunhas e inexiste o formalismo do judiciario trabalhista.De qualquer forma, e necessario que o bancario compareca no minimo em uma reuniao no sindicato, com a presenca de um diretor do sindicato, advogado do sindicato e um representante do banco.Caso o bancario tenha interesse de reclamar perante a Comissao de Conciliacao e so agendar um horario no juridico do sindicato, que estara a disposicao para esclarecer sobre seus direitos, bem como para apresentar sua reivindicacao.Aposentadoria por invalidez: Contagem de tempo e garantia de emprego (ed. 1302)Pergunta: Sou bancaria. Minha situacao e semelhante a abordada na edicao no 1301 deste jornal: fiquei aposentada por invalidez durante anos, no entanto o INSS me chamou para pericia e resolveu me dar alta. Assim, voltei a trabalhar. Gostaria de saber se este periodo que fiquei aposentada por invalidez sera contado pelo INSS para fins de aposentadoria por tempo de contribuicao? Gostaria de saber se tenho alguma garantia de emprego.Resposta: Como ja dito na edicao anterior, a aposentadoria por invalidez e uma suspensao no contrato de trabalho, e nao a sua extincao. Desta forma, a partir do momento da alta do INSS o contrato de trabalho e retomado e volta a contar o tempo de servico. Esta contagem e retroativa a data da aposentadoria por invalidez ou auxilio-doenca anterior, desde que no mes de retorno ao trabalho haja contribuicao ao INSS. Isto ocorre porque a Lei n 8213/91, artigo 55, II, preve que o tempo intercalado em que o trabalhador esteve em gozo de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez conta como tempo de servico para a aposentadoria. Intercalado, nesse caso, significa um periodo de afastamento entre dois meses com contribuicao. Isto serve inclusive para a aposentadoria por invalidez ou auxilio-doenca nao relacionado ao trabalho.Com relacao a garantia de emprego, ela sera semelhante aos casos de auxilio-doenca: 2 meses, em caso de afastamento superior a seis meses em casos nao