no Poder Judiciario, na hipotese do 2o do artigo 208 da Constituicao Federal, sendo gratuita e de rito sumario a acao judicial correspondente. 4o - Comprovada a negligencia da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatorio, podera ela ser imputada por crime de responsabilidade. 5o - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Publico criara formas alternativas de acesso aos diferentes niveis de ensino, independentemente da escolarizacao anterior.(...)Artigo 21 - A educacao escolar compoe-se de:I - educacao basica, formada pela educacao infantil, ensino fundamental e ensino medio;II - educacao superior.(...)Artigo 22 - A educacao basica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formacao comum indispensavel para o exercicio da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.(...)Artigo 26 - Os curriculos do ensino fundamental e medio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas caracteristicas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.(...) 4o - O ensino da Historia do Brasil levara em conta as contribuicoes das diferentes culturas e etnias para a formacao do povo brasileiro, especialmente das matrizes indigena, africana e europeia.(...)Artigo 32 - O ensino fundamental, com duracao minima de oito anos, obrigatorio e gratuito na escola publica, tera por objetivo a formacao basica do cidadao, mediante:(...)IV - o fortalecimento dos vinculos de familia, dos lacos de solidariedade humana e de tolerancia reciproca em que se assenta a vida social.(...) 3o - O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa, assegurada as comunidades indigenas a utilizacao de suas linguas maternas e processos proprios de aprendizagem.(...)Artigo 37 - A educacao de jovens e adultos sera destinada aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e medio na idade propria. 1o - Os sistemas de ensino assegurarao gratuitamente aos jovens e aos adultos, que nao puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracteristicas do alunado, seus interesses, condicoes de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.(...)Artigo 39 - A educacao profissional, integrada as diferentes formas de educacao, ao trabalho, a ciencia e a tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidoes para a vida produtiva.Paragrafo unico. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, medio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contara com a possibilidade de acesso a educacao profissional.(...)Artigo 58 - Entende-se por educacao especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educacao escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. 1o - Havera, quando necessario, servicos de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educacao especial. 2o - O atendimento educacional sera feito em classes, escolas ou servicos especializados, sempre que, em funcao das condicoes especificas dos alunos, nao for possivel a sua integracao nas classes comuns de ensino regular. 3o - A oferta de educacao especial, dever constitucional do Estado, tem inicio na faixa etaria de zero a seis anos, durante a