Os beneficiarios de previdencia complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vinculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementacao a aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigencia da Lei Complementar 108/01. A regra inclui planos de previdencia patrocinados tambem por autarquias, fundacoes, sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. A decisao e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, um caso envolvendo associado do fundo de previdencia Petros, ligado a Petrobras. Depois de se aposentar por tempo de servico pelo INSS, o empregado requereu sem sucesso, junto ao fundo de previdencia da estatal, o recebimento da suplementacao da aposentadoria. Diante da recusa da Petros, que alegou necessidade de desligamento previo da Petrobras, ele ajuizou acao na Justica de Sergipe. Suplementacao Na acao, o empregado argumentou que, segundo o regulamento da Petros, criada em 1969, a suplementacao de aposentadoria seria devida ao participante durante o periodo em que ele recebesse o beneficio concedido pelo INSS. A Justica sergipana acolheu os argumentos do empregado, mas a Petros recorreu ao STJ. A relatoria do recurso da Petros coube ao ministro Luis Felipe Salomao, da Segunda Secao, especializada em direito privado. O fundo alegou que o regime de previdencia privada se caracteriza pela previa constituicao de reservas, diversamente do regime da previdencia oficial, em que a contribuicao dos ativos garante o pagamento dos inativos. No voto, o ministro relator ressaltou que a constituicao de reservas no regime de previdencia privada complementar deve ser feita por meio de calculos embasados em estudos de natureza atuarial que prevejam as despesas e garantam, no longo prazo, o respectivo custeio. Patrimonio Apos analisar a legislacao do setor, o ministro observou que os fundos de previdencia privada nao operam com patrimonio proprio, tratando-se de administradora das contribuicoes da patrocinadora e dos participantes, havendo um mutualismo. Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de beneficios administrado por entidade fechada de previdencia complementar, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiarios do plano, existindo explicito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensao e aproveitado em favor de seus proprios integrantes, disse. Luis Felipe Salomao ressaltou que a necessidade de cessar o vinculo empregaticio com o empregador decorre de regra legal. Assim, o relator considerou o pedido do empregado improcedente, pois e contrario a legislacao. Repetitivo O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Secao e passara a orientar futuros julgamentos de casos semelhantes. O tema do recurso foi registrado sob o numero 944 no sistema de repetitivos do STJ. A tese aprovada pelos ministros, para aplicacao na sistematica dos recursos repetitivos, foi a seguinte: Nos planos de beneficios de previdencia privada patrocinados pelos entes federados inclusive suas autarquias, fundacoes, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente , para se tornar elegivel a um beneficio de prestacao que seja programada e continuada, e necessario que o participante previamente cesse o vinculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigencia da Lei Complementar 108/2001,