ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente sao passiveis de suspensao, sendo o titular da autorizacao de exploracao dos minerios responsavel pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permissao ou licenciamento e crime. 8 Lei da Fauna Silvestre numero 5.197 de 03/01/1967.A lei classifica como crime o uso, perseguicao, apanha de animais silvestres, caca profissional, comercio de especies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caca, alem de proibir a introducao de especie exotica (importada ) e a caca amadoristica sem autorizacao do Ibama. Criminaliza tambem a exportacao de peles e couros de anfibios e repteis em bruto. 9 Lei das Florestas numero 4.771 de 15/09/1965.Determina a protecao de florestas nativas e define como areas de preservacao permanente (onde a conservacao da vegetacao e obrigatoria) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatorios, alem de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. Tambem exige que propriedades rurais da regiao Sudeste do pais preservem 20 % da cobertura arborea, devendo tal reserva ser averbada em cartorio de registro de imoveis. 10 Lei do Gerenciamento Costeiro numero 7.661 de 16/05/1988.Define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, ou seja, define o que e zona costeira como espaco geografico da interacao do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa maritima e outra terrestre. Permite aos estados e municipios costeiros instituirem seus proprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevalecam as normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ). 11 Lei da criacao do IBAMA numero 7.735 de 22/02/1989.Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agencias federais na area de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibama compete executar a politica nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais. 12 Lei do Parcelamento do Solo Urbano numero 6.766 de 19/12/1979.Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em areas de preservacao ecologicas, naquelas onde a poluicao representa perigo a saude e em terrenos alagadicos 13 Lei Patrimonio Cultural - decreto-lei numero 25 de 30/11/1937.Lei que organiza a Protecao do Patrimonio Historico e Artistico Nacional, incluindo como patrimonio nacional os bens de valor etnografico, arqueologico, os monumentos naturais, alem dos sitios e paisagens de valor notavel pela natureza ou a partir de uma intervencao humana. A partir do tombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demolicao, destruicao ou mutilacao sem previa autorizacao do Servico de Patrimonio Historico e Artistico Nacional, SPHAN. 14 Lei da Politica Agricola - numero 8.171 de 17/01/1991.Coloca a protecao do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Define que o poder publico deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da agua, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecologicos para ordenar a ocupacao de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educacao ambiental, fomentar a producao de mudas de especies nativas,