Brasileiro (Lei 9.503/97), nao constitui crime o seguinte procedimento:(A) conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de seguranca com viseira ou oculos de protecao e vestuario de acordo com as normas e especificacoesaprovadas pelo Contran.(B) afastar-se o condutor do veiculo do local do acidente, para fugir a responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuida.(C) deixar o condutor do veiculo, na ocasiao do acidente, deprestar imediato socorro a vitima, ou, nao podendo faze-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxilio da autoridade publica.(D) praticar lesao corporal culposa na direcao de veiculo automotor.(E) dirigir veiculo automotor, em via publica, sem a devida Permissao para Dirigir ou Habilitacao, gerando perigo de dano.74Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale aafirmativa incorreta.(A) Nas hipoteses de infracao de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, apos a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado aojuizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, nao se impora prisao em flagrante, nem se exigira fianca.(B) Nos casos de infracoes penais de menor potencial ofensivo em que a acao penal e de iniciativa privada ou de acao penal publica condicionada a representacao, o autordo fato e a vitima poderao realizar a composicao dos danos, pondo fim ao litigio e acarretando a renuncia ao direito de queixa ou representacao.(C) A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentenca irrecorrivel, pora fim ao processo, devendo, no entanto, a vitima ajuizar acao de conhecimento perante o juizo civil competente.(D) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-a pelos criterios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possivel, a reparacao dos danos sofridos pela vitima e a aplicacao depena nao privativa de liberdade.(E) Consideram-se infracoes penais de menor potencial ofensivo as contravencoes penais e os crimes a que a lei comine pena maxima nao superior a 2 (dois) anos,cumulada ou nao com multa.75O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstosno art. 1o da Lei 8.137/90 sao crimes materiais. Isso significaque:(A) e preciso aguardar o termino do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva reducao ou supressao do tributo para ajuizar a acao penalpor crime de sonegacao fiscal.(B) e preciso que a denuncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificacao da Certidao Negativa de Debitos Fiscais.(C) o autor do crime tera a pena aumentada em 1/3 a 2/3.(D) nao sera instaurado inquerito para apuracao da conduta do funcionario que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administracao fazendaria, valendo-se da qualidade de funcionario publico.(E) a lei foi revogada.76Com relacao aos crimes hediondos, assinale a afirmativa incorreta.(A) Os crimes hediondos sao insuscetiveis de anistia, graca e indulto.(B) A progressao de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-a apos o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primario, e de 3/5(tres quintos), se reincidente.(C) Sao crimes hediondos, dentre outros, o latrocinio (art. 157, 3o, in fine), a extorsao qualificada pela morte (art. 158, 2o) e crime de genocidio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889/56.(D) A pena