a votacao e que deve ser exigido quorum de maioria qualificada de 3/5 em 2 turnos em cada casa. Caso a PEC seja arquivada, uma nova PEC so podera ser discutida na proxima sessao legislativa. O ultimo passo e a promulgacao (realizado pelas mesas diretoras do Congresso e do Senado) e, posteriormente, devera ocorrer a publicacao.Promulgacao e uma formalidade indispensavel que possui dois objetivos:i) Reconhecer que a norma esta pronta;ii) Informar aos cidadaos acerca desta elaboracao.Obs: um parlamentar isoladamente nao pode deflagrar iniciativa da PEC. Nao existe iniciativa popular para as emendas constitucionais.Art. 60. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da Republica;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1o - A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio. 2o - A proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivos membros. 3o - A emenda a Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem. 4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periodico;III - a separacao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais. 5o - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.OBS: O processo legislativo das emendas constitucionais nao preve as fases da sancao e veto. Tal instrumento so e utilizado na aprovacao da lei complementar e da lei ordinaria.II - leis complementares;Quorum de Maioria absolutaIII - leis ordinarias;Quorum de maioria simplesArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer membro ou Comissao da Camara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Republica e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Constituicao. 1o - Sao de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que:I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forcas Armadas;II - disponham sobre:a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica ou aumento de sua remuneracao;b) organizacao administrativa e judiciaria, materia tributaria e orcamentaria, servicos publicos e pessoal da administracao dos Territorios;c) servidores publicos da Uniao e Territorios, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)d) organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao, bem como normas gerais para a organizacao do Ministerio Publico e da Defensoria Publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios;e) criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica, observado o disposto no art. 84, VI (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32,