criminalidade de baixo potencial ofensivo; Concluir que o julgamento por equidade estabelecido no art. 6o da Lei 9.099/95 constitui imprescindivel mecanismos de solucao de lides, absolutamente necessario a eficiencia do Sistema dos Juizados Especiais; e advertir que qualquer medida que vise a sua restricao inexoravelmente comprometera a essencia do Sistema; Alertar para os graves riscos a que esta submetida a eficacia do funcionamento dos Juizados Especiais Fazendarios, em face da ampliacao de sua competencia; e reconhecer a necessidade de serem aplicados com maior rigos os criterios legais restritivos desta competencia diante de acoes de maior complexidade; Manifestar expressa contrariedade ao Projeto de Emenda Constitucional 389/2014 diante da manifesta inviabilidade de criacao dos referidos cargos a luz da estrutura administrativa dos orgaos judiciarios, a significar, na pratica, o restabelecimento dos extintos 'juizes classistas'; Posicionar-se, pontual e objetivamente, pela revisao e pelo aprimoramento da Resolucao 3/2016 do Superior Tribunal de Justica, que atribui aos Tribunais de Justica a competencia para apreciar Reclamacao afeta aos Juizados Especiais, tendo em conta a incompatibilidade com as disposicoes previstas no artigo 18 da Lei 12.153/2009.Comunicacao Social TJAL/TJSPPROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No , DE 2014(Da Sra. CARMEN ZANOTTO e outros)Inclui advogados na composicao dosjuizados especiais e turmas recursais.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal,nos termos do 3o do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinteemenda ao texto constitucional:Art. 1o Esta Emenda Constitucional altera a redacao doinciso I do art. 98 da Constituicao Federal, bem como acrescenta paragrafo unicoao mesmo dispositivo, para incluir advogados na composicao dos juizadosespeciais e suas turmas recursais.Art. 2o O art. 98 da Constituicao Federal passa a vigorar coma seguinte redacao:"Art. 98......................................................................I juizados especiais, providos por juizes togados, outogados e leigos, competentes para a conciliacao, ojulgamento, e a execucao de causas civeis de menorcomplexidade e infracoes penais de menor potencialofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarissimo,permitidos, nas hipoteses previstas em lei, a transacao e ojulgamento de recursos por turmas de juizes de primeirograu e advogados...............................................................................................................................................3o Para efeito do disposto no inciso I, entende-se porjuizes leigos auxiliares da Justica recrutados entreadvogados com mais de 2 (dois) anos de experiencia (NR).Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na datade sua publicacao.2JUSTIFICACAOA proposta de emenda a Constituicao ora apresentada temcomo objetivo incluir advogados na composicao dos juizados especiais e de suasrespectivas turmas recursais.Atualmente, a Constituicao dispoe que os juizados especiaissao formados por juizes togados ou togados e leigos, e que as turmas recursaissao compostas por juizes de primeiro grau.Entretanto, a pratica forense tem demonstrado que aausencia dos profissionais da advocacia nos colegiados de tais turmas gera umefeito pratico negativo, na medida em que nao ha a necessaria coalizao deinterpretacoes entre aqueles e os profissionais da magistratura. A formacaodiversificada revela-se de suma importancia, pois faz com que os colegiadosdecidam com base em experiencias profissionais complementares.Soma-se a isso o fato de que a Constituicao preve a regrado quinto constitucional, ao dispor que sobre a participacao de advogados emembros do Ministerio Publico nos Tribunais, in verbis:Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais RegionaisFederais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal eTerritorios sera composto de