ou dasrespectivas copias, ou justificara a eventual impossibilidade de faze-lo.Art. 34. O interessado podera, na fase instrutoria e antes da tomada dedecisao, juntar documentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bemcomo aduzir alegacoes referentes a materia objeto do processo.Paragrafo unico. Somente poderao ser recusadas, mediante decisaofundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilicitas oumanifestamente impertinentes, desnecessarias ou protelatorias.Art. 35. Quando for necessaria a prestacao de informacoes ou aapresentacao de provas pelos interessados ou terceiros, serao expedidasintimacoes para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condicoes deatendimento.Paragrafo unico. Nao sendo atendida a intimacao, podera o orgaocompetente, se entender relevante a materia, suprir de oficio a omissao, nao seeximindo de proferir a decisao.Art. 36. Quando os elementos ou atuacoes solicitados ao interessadoforem imprescindiveis a apreciacao de pedido formulado, o nao atendimento noprazo fixado pela Administracao implicara o arquivamento do processo.Art. 37. O interessado ja qualificado no processo sera intimado de provaou diligencia ordenada, com antecedencia minima de tres dias uteis,mencionando-se data, hora e local de realizacao.Art. 38. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um orgao consultivo, oparecer devera ser emitido no prazo maximo de trinta dias, salvo norma especialou comprovada necessidade de prorrogacao.1o Se um parecer obrigatorio e vinculante deixar de ser emitido noprazo fixado, o processo nao tera seguimento ate a respectiva apresentacao,responsabilizando-se quem der causa ao atraso.2o Se um parecer obrigatorio e nao vinculante deixar de ser emitido noprazo fixado, o processo podera ter prosseguimento e ser decidido com suadispensa, sem prejuizo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.3o A divergencia de opinioes na atividade consultiva nao acarretara aresponsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipotese de erro grosseiro ouma-fe.Art. 39. Quando por disposicao de ato normativo devam ser previamenteobtidos laudos tecnicos de orgaos administrativos e estes nao cumprirem oencargo no prazo assinalado, o orgao responsavel pela instrucao deverasolicitar laudo tecnico de outro orgao dotado de qualificacao e capacidadetecnica equivalentes, sem prejuizo da apuracao de responsabilidade de quem seomitiu na diligencia.Art. 40. Encerrada a instrucao, o interessado tera o direito demanifestar-se no prazo maximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmentefixado.Art. 41. O interessado tem direito a obtencao de vista dos autos e decertidoes das pecas que integram o processo ou copias reprograficas dos autos,para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informacoesrelativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito a privacidade, ahonra e a imagem.Art. 42. Quando o orgao de instrucao nao for o competente para emitir adecisao final, elaborara relatorio circunstanciado indicando a pretensaodeduzida, o resumo das fases do procedimento e formulara proposta de decisao,objetivamente justificada, encaminhando o processo ao Prefeito Municipal, ou oPresidente da Camara Municipal de Miguel Pereira, respeitados as competencia eindependencia dos Poderes, para o ato decisorio.Paragrafo Unico. Exceto nas hipoteses de geracao de obrigacoes de fazerou pagar em face do Municipio e da Camara de Vereadores de Miguel Pereira, oato decisorio do Prefeito e/ou do Presidente da Camara Municipal de Miguel Pereira,dispensara a previa manifestacao da Procuradoria do Municipio ou do ConsultorJurido/Procurador da Camara Municipal.CAPITULO XIDAS PROVIDENCIASACAUTELADORASArt. 43. Em caso de perigo ou risco iminente de lesao ao interessepublico