voto convergente o revisor.Sustentou oralmente o Dr. Victor Lamas.", de conformidade com o voto do Relator, queintegra este acordao.O julgamento teve a participacao dos Exmos. DesembargadoresCOIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOACIR PERES.Sao Paulo, 11 de marco de 2016.LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZARELATORAssinatura Eletronica Voto no 10.585Apelacao Civil no 0005431-07.2010.8.26.0053 Comarca de Sao PauloApelante: Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/SPApelada: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEVACAO ORDINARIA Mensagem publicitaria televisiva,produzida pela AMBEV, no contexto de campanha intituladaMusa do Verao, veiculada no ano de 2006 Autuacaolavrada pelo PROCON/SP, com base na regra do art. 37, 2o,do CDC, a vista do carater abusivo da mensagem publicitariaCoisificacao da mulher caracterizada, porquanto a pecapublicitaria mostra clones da musa do verao, representadapor conhecida personagem da midia, sendo entregues, emcarrinhos, por homens para homens, supostamente tambemconsumidores da cerveja Liberdade de criacao que nao seconcilia com mensagem que discrimina o genero feminino,tratando a mulher como objeto de consumo Procedimento deautuacao e imposicao de multa que se mostra em conformidadecom os parametros estabelecidos no artigo 57 da LF no8.078/90, tratando apenas a Portaria 23/2005, editada peloPROCON, de aplica-los Valor da multa que se revela emconformidade com a norma do art. 57 da LF no 8.078/90Regra do art. 111 da Constituicao do Estado que se viuobservada Reforma da sentenca Recurso provido.Vistos, etc.Trata-se de acao ordinaria movida pela Companhia deBebidas das Americas AMBEV em face da Fundacao de Protecao eDefesa do Consumidor PROCON/SP, na qual alega a autora que foiautuada e multada por suposta infracao a regra do artigo 37, 2o, da LeiFederal no 8.078/90, pois a campanha publicitaria televisiva Musa doVerao, segundo a requerida, seria abusiva, promovendo determinadamarca de cerveja na base da equiparacao da mulher a um mero objeto.Afirma a autora, de outra forma, que a noticiada campanha nao e abusiva,argumentando a Companhia, neste contexto, com a inexistencia deconteudo discriminatorio na peca publicitaria por ela veiculada, cujo enredo se passa num mundo de fantasia, como e proprio desta ferramentado marketing. Aduz ainda que o valor da multa e exorbitante, nao sejustificando. Argumenta com a existencia de julgamento, proferido naAcao Civil Publica no 9000005-45.2009.8.26.0100, que reconheceu aausencia de ofensa a norma do artigo 37, 2o, da Lei Federal no 8.078/90,no qual o orgao colegiado afastou o pedido de reparacao a titulo de danosmorais coletivos e difusos formulado pelo Ministerio Publico, acordao esteque transitou em julgado. Busca, assim, a anulacao do ato administrativoou, subsidiariamente, a reducao do valor da multa.Em contestacao, a Fundacao PROCON alega que acampanha Musa do Verao e abusiva, por conferir tratamento desigual edesvantajoso a mulher, que e apresentada, no contexto da peca publicitaria,como um objeto disponivel, pronto para o consumo de todos os homens.Diante disto, correta se mostraria a autuacao, lavrada por infringencia aregra do artigo 37, 2o, do Codigo de Defesa do Consumidor, bem comorazoavel seria o valor da multa, aplicada com base na Portaria PROCON no23/2005.O juizo de primeiro grau julgou procedente a acao paraanular o Auto de Infracao no 1.037 D-5, fazendo-o a magistrada sobfundamento de que, diante do julgamento de improcedencia da Acao CivilPublica no 9000005-45.2009.8.26.0100, descaracterizada esta a pratica depropaganda discriminatoria. Na