de feriado, por oficial de Justica que nao tinha sido regularmente nomeado (RHC 10.015).A Quinta Turma entendeu que, mesmo que o oficial nao tenha prestado concurso para o cargo, ele estava no exercicio da funcao publica e deveria, por isso, ser respeitado. Segundo o ministro Felix Fischer, para o direito penal, o conceito de funcionario publico e amplo. O artigo 327 considera funcionarios publicos quem, mesmo transitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica.Em caso semelhante, o reu sustentava ausencia de justa causa para a acao penal por ser a ofendida empregada prestadora de servico (RHC 9.602). Segundo o ministro Nilson Naves, o exercicio da funcao publica caracteriza a condicao de funcionario publico perante o direito penal.DesobedienciaO crime de desobediencia esta previsto pelo artigo 330 do Codigo Penal e nao se confunde com o desacato. Segundo o professor Calhau, quando o agente, alem de desobedecer a ordem proferida pelo funcionario, tambem se utiliza de violencia ou ameaca, a conduta se ajusta ao tipo resistencia, previsto no artigo 329 do Codigo Penal.De acordo com Calhau, o desacato difere da resistencia, ja que nesta a violencia ou ameaca visa a nao realizacao de um ato de oficio, ao passo que naquele tem por finalidade desprestigiar a funcao exercida pelo funcionario.No crime de desacato, conforme a jurisprudencia, e imprescindivel a existencia do nexo causal. Um desentendimento na fila de um aeroporto envolvendo um juiz, por exemplo, nao pode ser enquadrado nesse tipo penal por nao ter nenhuma relacao com a funcao jurisdicional.Segundo a relatora de um habeas corpus julgado, ministra Laurita Vaz, para a perfeita subsuncao da conduta ao tipo, o que se perquire e se foi dirigida em razao da funcao publica exercida (HC 21.228).Bate-boca em CPIO crime de desacato, historicamente, surgiu para proteger servidores publicos no exercicio da funcao contra a atuacao de particulares. Mas ha casos em que as agressoes envolvem servidores, as vezes, de mesma funcao hierarquica.Exemplo disso foi o julgamento do habeas corpus relativo ao processo em que o entao secretario de Seguranca Publica de Sao Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, foi acusado de desacatar parlamentares, em decorrencia de um depoimento em CPI na Assembleia Legislativa, em 2006.O secretario havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas para investigar e punir os responsaveis por crimes praticados por policiais militares no combate aos atentados promovidos pela organizacao criminosa PCC. O depoimento, entretanto, resultou numa serie de constrangimentos.Segundo a denuncia, Saulo teria se portado de forma inadequada ao ensaiar passos de danca e batucar na mesa na sessao da CPI. O secretario foi acusado de desviar o olhar propositadamente do interlocutor enquanto era inquirido e fazer gestos obscenos em uma das situacoes.Mau comportamentoOs ministros da Sexta Turma nao analisaram a existencia de dolo na conduta do reu, mas a maioria julgou haver indicios suficientes para o prosseguimento da acao penal (HC 104.921).De acordo com a denuncia, o secretario teria dito a um dos deputados que nao daria para explicar para criminoso como a policia atua. Quando o presidente da sessao retirou o microfone de sua mao, teria