e regulatorios.Abaixo as normas institucionais:Resolucao n 3000, de 28 de Janeiro de 2009Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Decreto no 6.018, de 22 de Janeiro de 2007Regulamenta a Medida Provisoria no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispoe sobre o termino do processo de liquidacao e a extincao da Rede Ferroviaria Federal S.A. - RFFSA altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e da outras providencias.Resolucao n 1, de 20 de fevereiro de 2002 (*)Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.Decreto no 4.130 de 13 de fevereiro de 2002Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e da outras providencias.Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001(com as alteracoes introduzidas pela MP 2.217-3, de 04/09/01)(com as alteracoes introduzidas pela MP 353, de 22/01/07)Dispoe sobre a reestruturacao dos transportes aquaviario e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integracao de Politicas de Transporte, a Agencia Nacional de Transportes Terrestres, a Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e da outras providencias.O Brasil, em virtude de sua situacao geografica, mantem historicamente acordos de transporte internacional terrestre, principalmente rodoviario, com quase todos os paises da America do Sul. Com a Colombia, Equador, Suriname e Guiana Francesa o acordo esta em negociacao.O Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre os Paises do Cone Sul, que contempla os transportes ferroviarios e rodoviarios, inclui Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Peru, Paraguai e Uruguai. Entre Brasil e Venezuela refere-se apenas ao transporte rodoviario. O mesmo ocorrera com a negociacao que esta em andamento com a Guiana. O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, que e um Tratado de Integracao, com maior amplitude entre, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, absorveu o Acordo de Transportes do Cone Sul. Tais acordos buscam facilitar o incremento do comercio, turismo e cultura entre os paises, no transporte de bens e pessoas, permitindo que veiculos e condutores de um pais circulem com seguranca, tramites fronteiricos simplificados nos territorios dos demais.(Antaq) Agencia Nacional de Transporte AquaviariosA Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios - ANTAQ, criada pela Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e entidade integrante da Administracao Federal indireta, submetida ao regime autarquico especial, com personalidade juridica de direito publico, independencia administrativa, autonomia financeira e funcional, mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministerio dos Transportes e a Secretaria de Portos da Presidencia da Republica, com sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.Tem por finalidades: I - implementar, em sua esfera de atuacao, as politicas formuladas pelo Ministerio dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integracao de Politicas de Transporte-CONIT, segundo os principios e diretrizes estabelecidos na Lei no 10.233, de 2001; e II - regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestacao de servicos de transporte aquaviario e de exploracao da infra-estrutura portuaria e aquaviaria, exercida por terceiros, com vistas a: a) garantir a movimentacao