desenvolvimento urbano de cada cidade, com a finalidade de alcancar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; e) a utilizacao do planejamento urbanistico, particularmente do plano diretor, como instrumento basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana; e, f) a instituicao da usucapiao especial no solo urbano para fins de moradia. [17] (destacou-se)A fim de dar efetividade ao programado na Constituicao e que surgiu o Estatuto da Cidade. O Congresso Nacional elaborou tal lei visando sempre a regulacao da execucao de politicas urbanas atraves do estabelecimento de "normas de ordem publica e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguranca e do bem-estar dos cidadaos, bem como do equilibrio ambiental", como anuncia o artigo primeiro da lei em comento.No artigo segundo da mesma lei se declara que "a politica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e da propriedade urbana". Para que esse objetivo seja alcancado determina quais instrumentos juridicos serao utilizados, como o instituto da desapropriacao, das servidoes e limitacoes administrativas; da concessao de uso especial para fins de moradia. Aventa ainda a usucapiao especial de imovel urbano, o Direito de preempcao e o Direito de Superficie.O Estatuto da Cidade e uma lei especial que consagra um micro sistema a que a doutrina se acostumou denominar de Direito social, ja que envolve de um lado o Direito publico e do outro o Direito privado, predominando aquele, mas com a preocupacao de estabelecer entre eles relacao harmonica.Surge o estatuto examinado em meio a necessidade de se enfrentar as novas realidades e problemas juridicos de grandes complexidades social, economica e politica da vida contemporanea. Por isso mesmo traduz mudancas valorativas e principios que caracterizam a atual organizacao social, reflexos do atual Estado democratico de Direito.Para se alcancar melhor desenvolvimento e ordenacao na expansao urbana, o diploma em comento determina os instrumentos de politica urbanistica de que se pode valer o Poder Publico. Com estes, certamente, podera se assegurar adequada utilizacao do solo urbano.2.1 CONCEITO E NATUREZA JURIDICANo artigo 21, 1o, a lei sob exame explicita ser o Direito de Superficie a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaco aereo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislacao urbanistica. Nesse contexto poder-se-ia tecer uma critica a utilizacao da nomenclatura superficie, ja que o legislador deu a essa uma acepcao muito mais lata do que indica o senso comum.Doutrinariamente apontamos com Ricardo Lira o conceito segundo o qual e o Direito de Superficie "real autonomo, temporario ou perpetuo, de fazer e manter construcao ou plantacao sobre ou sob terreno alheio" [18]. Seria a propriedade da construcao ou plantacao, considerada em separado do solo. Existiriam duas propriedades: a propriedade do solo de um lado e a propriedade das construcoes ou plantacoes de outro.Em Clovis Bevilaqua le-se que o Direito de Superficie e "Direito Real de construir, assentar qualquer obra, ou plantar em solo de outrem." [19] Orlando Gomes, a seu turno, o define como "Direito Real