Numeracao Unica: 00668-2012-594-09-00-1Numero Antigo: RO - 15057 - 2012Numeracao CNJ: 0000331-52.2012.5.09.0594Endereco: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIAO - PARANA(...)3. MERITORECURSOORDINARIO DO RECLAMANTE - FATORREDUTOR (0,9)Analiso em conjunto os recursosda 2a reclamada (PETROS) e do reclamante no que se refere ao fator dereducao (90%) para o calculo de seu complemento de aposentadoria.O Juizo "a quo"decidiu que (fls. 387/402):"III - REPACTUACAO - COISA JULGADA - ATO JURIDICO PERFEITOAlega a segunda re que se configura a coisa julgada, porque entremeados de 2006 e inicio de 2007 os autores, firmaram termos de adesao alterandoa forma de reajuste das suplementacoes de aposentadoria e pensao, recebendo,inclusive, o valor de R$ 15.000,00 ou 3 salarios de beneficio, o que fossemaior, comprometendo-se, em contrapartida, a desistir de acoes judiciais quehouvessem ajuizado discutindo criterio de reajuste de seus beneficios, conformeitem 5 dos documentos de fls. 208/209, entendendo que por tal razao nao podemajuizar acao tendo por objeto o criterio de reajuste dos beneficios.Conformeo exposto no TERMO DE RE-RATIFICACAO DO ACORDO, a sua finalidade e a"desvinculacao do indice de reajuste do beneficio de suplementacao deaposentadoria e suplementacao de pensao pago pela Fundacao Petros daquelepraticado nas tabelas salariais da Patrocinadora a que esteja vinculado oparticipante, passando o reajuste dos beneficios do Plano Petros do SistemaPetrobras a ocorrer com base no indexador inflacionario adotado pelo referidoplano".Conforme estatui a alinea "b", da clausula IV, do TERMODE RE-RATIFICACAO DO ACORDO DE OBRIGACOES RECIPROCAS, PARA ESTABELECER ASCLAUSULAS E CONDICOES EM QUE SE DARAO OS PAGAMENTOS DA PETROBRAS E DEMAISPATROCINADORAS DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS, DECORRENTE DE TRANSACAO ASER JUDICIALMENTE HOMOLOGADA, ASSIM COMO REGULAR AS DEMAIS OBRIGACOES DASPARTES ENVOLVIDAS PARA BUSCAR AJUSTE ESTRUTURAL PARA ESSE PLANO.Por outro lado, conforme alinea "b" da clausula II, dotermo de re-ratificacao, para a sua validade ha necessidade de adesao arepactuacao de 2/3 da totalidade dos participantes e assistidos vinculados aspatrocinadoras e a publicacao de aprovacao do recalculo dos beneficios,conforme preve a alinea "a.1", da clausula IV.E de conhecimento do Juizo em outras acoes, que na decisaoproferida pela 18a Vara Civel do Rio de Janeiro, em Acao Civil Publica ajuizadapela FEDERACAO UNICA DOS PETROLEIROS - FUP e os diversos Sindicatos estaduaisrepresentantes da categoria, dentre os quais o SINDICATO DOS TRABALHADORES NASINDUSTRIAS DE REFINACAO, DESTILACAO, EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO NOSESTADOS DO PARANA E SANTA CATARINA, em que se reconhece a validade da transacaolevada a efeito, independentemente de homologacao judicial.Ainda, na decisao o Juizo da 18a Vara Civel do RJ destaca que 73%dos beneficiarios da PETROS, representados na acao pela FUP e 12 sindicatosconcordaram com a transacao, ressaltando que apenas tres sindicatos naoconcordariam com a alteracao, embora um deles - do Rio Grande do Sul - tenhatransacionado.Outro destaque da Acao Civil Publica e que as alteracoespropostas, que levaram a transacao nela discutida foram objeto de periciajudicial concluindo pela inexistencia de prejuizo, conforme excerto da decisao:"Naoprocede, na hipotese destes autos, especificamente, o argumento de que a FUP edemais sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, nao poderiacelebrar transacao. Em primeiro lugar, porque nao se esta - e isto e importantedeixar muito claro - transacionando com direitos indisponiveis, ainda queindivisiveis. Nenhum direito dos beneficiarios da