A 6a Camara de Direito Civil do TJ promoveu majoracao de 900% no valor de indenizacao por danos morais arbitrada em favor de um consumidor, que teve seu nome inscrito e mantido injustificadamente na lista de maus pagadores por 28 dias. A indenizacao, inicialmente de R$ 500, foi fixada em R$ 5 mil. O desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Junior, relator da materia, considerou o valor original irrisorio e lembrou que tais indenizacoes tem por objetivo compensar o constrangimento suportado pelo cidadao, bem como impedir a pratica reiterada pelo ofensor, observada a capacidade economica de ambas as partes. "Nesta senda, tendo em vista [...] a capacidade financeira das partes, [...] e levando-se em consideracao, ainda, o bom senso, tem-se que o valor da indenizacao arbitrado pelo juiz de primeiro grau esta em desacordo com o caso concreto", anotou Gallo Junior ao justificar sua posicao, seguida de forma unanime pelos demais integrantes da camara (Ap. Civ. n. 2014.083845-7). Americo Wisbeck, Angelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo. Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua acao julgada parcialmente procedente em 1a instancia, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, alem de indenizacao por danos morais, com fundamento de que a funcionaria cumpriu extenuante carga de trabalho durante todo o contrato de emprego, considerando-se assim que a reclamada ultrapassou os limites do poder empregaticio, ferindo a propria dignidade da trabalhadora.A empresa recorreu da decisao, pedindo reforma da sentenca nos itens horas extras, reflexos, intervalo intrajornada, indenizacao por dano moral e aplicacao do art. 475 J do CPC.Uma vez conhecido e acolhido o recurso, a respeito do apelo contra a indenizacao de danos morais, decidiu a relatora, desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4a Turma do TRT da 2a Regiao: Com efeito, o empregador exerceu o direito de organizar o trabalho na empresa, delimitar os horarios de trabalho, mas nao foram observados os limites impostos pelo fim economico e social do direito decorrente do poder empregaticio. A reclamada extrapolou o direito de direcao, invadindo a esfera privada do reclamante, para manter a indenizacao por danos morais, com amplo embasamento jurisprudencial e legal citado no acordao.Assim, os magistrados da 4a Turma apenas acataram o pedido da jornada a ser utilizada como calculo de horas extra (e aplicacao da OJ 394 do SDI do TST para esses calculos), indeferindo todos os outros pedidos e mantendo a sentenca de origem.(Proc. 00005685620135020203 Ac. 20140392380)Bom Dia Advogado A comunicacao previa ao devedor e etapa fundamental do procedimento de inscricao no Cadin e deve ser observada pela administracao publica. Contudo, nas situacoes de nao pagamento voluntario de prestacoes em programa de parcelamento tributario, em que ocorre a reativacao do registro no Cadin, nao havera necessidade de nova comunicacao ao devedor, bastando para isso a primeira notificacao. Somente se nao houve essa primeira notificacao sera preciso faze-la. A decisao e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que proveu parcialmente recurso de uma empresa para exclui-la do registro de inadimplentes. O recurso era contra decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao