ESPECIAL (STJ)Teoria do adimplemento substancial limita o exercicio de direitos do credor Como regra geral, se houver descumprimento de obrigacao contratual, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolucao do contrato, se nao preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizacao por perdas e danos, conforme dispoe o artigo 475 do Codigo Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprudencia tem admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vinculo contratual. Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigacao assumida pelo devedor; porem, nao perde o direito de obter o restante do credito, podendo ajuizar acao de cobranca para tanto. OrigemA substancial performance teve origem no direito ingles, no seculo XVIII. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), o instituto foi desenvolvido para superar os exageros do formalismo exacerbado na execucao dos contratos em geral. Embora nao seja expressamente prevista no CC, a teoria tem sido aplicada em muitos casos, inclusive pelo STJ, tendo como base, alem do principio da boa-fe, a funcao social dos contratos, a vedacao ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomao, da Quarta Turma do STJ, a insuficiencia obrigacional podera ser relativizada com vistas a preservacao da relevancia social do contrato e da boa-fe, desde que a resolucao do pacto nao responda satisfatoriamente a esses principios. Para ele, essa e a essencia da doutrina do adimplemento substancial. Boa-feO principio da boa-fe, que exige das partes comportamento etico, baseado na confianca e na lealdade, deve nortear qualquer relacao juridica. De acordo com o artigo 422 do CC, os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de probidade e boa-fe. Segundo Paulo de Tarso Sanseverino, no plano do direito das obrigacoes, a boa-fe objetiva apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relacao obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigacao, que e a sua finalidade ultima. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.202.514, a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, afirmou que uma das funcoes do principio e limitar o exercicio de direitos subjetivos. E a essa funcao aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigacoes, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais. No caso objeto do recurso, Industrias Micheletto e Danilevicz Advogados Associados firmaram contrato de servicos juridicos, que previa o pagamento de prestacoes mensais, reajustaveis a cada 12 meses. Durante os seis anos de vigencia contratual, nao houve nenhuma correcao no valor das parcelas. A contratada optou por renunciar ao reajuste, visando assegurar a manutencao do contrato. Entretanto, no momento da rescisao, exigiu o pagamento retroativo da verba. Nancy Andrighi explicou que nada impede que o beneficiado abra mao do reajuste mensal, como forma de persuadir a parte contraria a manter o vinculo contratual. Nessa hipotese, havera reducao da