Eu Apoio o PMLLLB para Belem Apoie voce Tambem!!! Eleicao do Conselho Tutelar em NOSSA CIDADESera no dia 04/10/2015 (Domingo) De 8 as 17H.A eleicao que definira os proximos defensores dos direitos das criancas ocorrera em todo o pais. Para os eleitores do Distrito DAGUA sera na Escola Padre Leandro Pinheiro Rua Barao de Igarape Miri, 619 GuamaO Conselho Tutelar e um orgao inovador na sociedade brasileira, com a missao de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente e o potencial de contribuir para mudancas profundas no atendimento a infancia e adolescencia. No dia 4 de outubro, habitantes de municipios de todo o pais terao a oportunidade de participar das eleicoes para o Conselho Tutelar. Todos os eleitores habilitados podem votar diferentemente das eleicoes gerais, o voto nao e obrigatorio , e o voto e distrital, ou seja, o eleitor escolhe candidatos da microrregiao onde mora. No nosso caso, Distrito DAGUA, formado pelos bairros do Guama, Terra Firme, Canudos, Cremacao, Condor e Jurunas.Uma escolha importanteDe acordo com o promotor da Infancia e Juventude, Julio Almeida, o Conselho Tutelar e o orgao responsavel pelo primeiro atendimento a crianca e ao adolescente. Dai a importancia da escolha de pessoas qualificadas. E um orgao da sociedade cuidando da sociedade. E preciso conhecer a doutrina e o Eca (Estatuto da Crianca e do Adolescente, criado em 1990), ter desprendimento para atender as criancas e uma boa articulacao institucional com outros orgaos explica o promotor.O Conselho Tutelar O conselho e composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as criancas e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de protecao para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalizacao a todos os entes de protecao (Estado, comunidade e familia), o Conselho goza de autonomia funcional, nao tendo nenhuma relacao de subordinacao com qualquer outro orgao do Estado.A importancia do Conselheiro TutelarAs pessoas podem pensar e dizer que nao tem a mesma importancia da eleicao municipal mas nao fica aquem do Vereador ou Prefeito, guardadas as especificidades de cada um.Pelas atribuicoes do conselheiro se tem a nocao da importancia do mesmo, o artigo 136 do ECA elenca um rol de atribuicoes. Eis algumas: atender as criancas e adolescentes nas hipoteses previstas nos artigos 98 (situacao de risco) e 105 (pratica de ato infracional), aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII (medidas protetivas); atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII; promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca, representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes; encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou adolescente; caminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia(atribuicoes).O ECA tambem dispoe em seu art. 137 que as decisoes do Conselheiro somente podem ser revistas pela autoridade judiciaria a pedido de quem tenha interesse legitimo.Pelo exposto fica claro que a funcao publica de conselheiro e