fortemente adicotomia universal/seletivo, que pode gerar iniquidades futuras.Em relacao ao financiamento, a minuta da SAE-PR enfatiza oatual regime de colaboracao estabelecido entre a Uniao e os entes federados,sem nenhuma inovacao apenas preve maior enfase nos programas de transferenciavoluntaria.No que tange ao regime de cooperacao federativa (estrategia20.9 do PNE), a proposta faz confusao com as acoes colaborativas (art. 7o daLei 13.005), e em nenhum momento indica prazo e medidas concretas para aregulamentacao do art. 23 da CF. Alias, tendo em vista a referida confusaoconceitual, seria salutar que o documento final fizesse distincao clara entreos regimes de colaboracao (suplementar/voluntario) e de cooperacao(distributivo/vinculante), a fim de contribuir com o debate sobre aregulamentacao da cooperacao interfederativa na educacao, para a qual ja haprojeto de lei em tramite na Camara dos Deputados (PLP 413/2014).Sobre as diretrizes de carreira para o magisterio (e aproposta exclui os demais profissionais da educacao), a opcao do projeto e poruma acao de governo (colaborativa) em detrimento do avanco institucionalperseguido pelos trabalhadores da educacao e a sociedade, que pauta ocomprometimento efetivo da Uniao, estados, DF e municipios com uma politica deEstado, a exemplo do Fundeb e do piso do magisterio, para estruturar planos decarreira capazes de valorizar com dignidade e no longo prazo os profissionaisdas escolas publicas. O documento tambem ora aborda o conceito de DiretrizesNacionais, ora o de Carreira Nacional, sendo esta ultima de dificil consecucaona atual estrutura federativa. Mais a frente esse documento de avaliacao daproposta ministerial abordara questoes especificas sobre as diretrizesnacionais para os planos de carreira dos trabalhadores da educacao basicapublica.Quanto ao piso do magisterio, e preciso deixar claro osprincipios da Lei 11.738, dentre os quais a abrangencia nacional do valor e suareferencia minima para os vencimentos de carreira nos estados e municipios. Talcomo consta na pagina 18 da minuta, da a entender que serao adotados pisosregionalizados, colidindo com a Lei Federal. Diz parte do documento da SAE-PR:A carreira nacional sera vinculada ao piso salarial. E o piso salarial seradefinido de maneira a respeitar as diferencas regionais e a permitir em cadaregiao progressao adequada na carreira (grifo nosso). O correto seria afirmaro compromisso da Uniao em corrigir as diferencas salariais entre as regioes,com investimentos nas carreiras dos profissionais. Ademais, o projeto ignora ameta 18 do PNE ao nao prever a regulamentacao do piso para todos osprofissionais da educacao (art. 206, VIII da CF).Sobre os eixos e acoes, em especifico, os comentarios da CNTEsao os seguintes:1. Cooperacao federativa (financiamento)Ao contrario do que pretende o projeto, infelizmente, nenhumainovacao e introduzida ao arcabouco da cooperacao/colaboracao federativa e dofinanciamento educacional, estando prevista somente a ampliacao de programas daUniao mediante a adesao de estados e municipios em parceria com o FNDE, queatualmente coordena os Planos de Acoes Articuladas PAR (Lei 12.695) e o Planode Metas Compromisso Todos pela Educacao (Decreto 6.094/07). Tambem o consorcioentre municipios, citado na minuta, ja e pratica comum orientada pelos arranjosde desenvolvimento da educacao.O regime de cooperacao, previsto no art. 23 da CF, e citadona minuta sem precisar as areas de abrangencia tampouco o prazo para suaregulamentacao o que tambem significa dizer que a Uniao parece pretendermanter o PAR e