acessorio e, bem assim, o fornecimento das embarcacoes auxiliares, alvarengas ou saveiros e rebocadores, a que se referem as alineas "b" e "c" deste artigo. Art. 256 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Nos portos nao organizados, o Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio podera criar uma caixa portuaria para executar os servicos de estiva, a qual ficara coma faculdade de desapropriar, por utilidade publica, nos termos da lei, o material fixo e flutuante que for necessario a sua finalidade. 1o As caixas portuarias instituidas por este artigo serao administradas por delegados do Ministerio da Viacao e Obras Publicas, com os poderes necessarios para a aquisicao, ou desapropriacao, do material fixo e flutuante. 2o A compra ou indenizacao do material realizar-se-a com os recursos obtidos por meio de emprestimo feito no Instituto de Aposentadoria e Pensoes da Estiva, amortizavel a prazo longo e juros de 7% (sete por cento) ao ano. Art. 257 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: A mao de obra na estiva das embarcacoes, definida na alinea "a" do art. 255 so podera ser executada por operarios estivadores ou por trabalhadores em estiva de minerios nos portos onde os houver especializados, de preferencia sindicalizados, devidamente matriculados nas Capitanias dos Portos ou em suas Delegacias ou Agencias, exceto nos casos previstos no artigo 260 desta Secao. 1o Para essa matricula, alem de outros, sao requisitos essenciais: 1) Prova de idade entre 21 e 40 anos; 2) Atestado de vacinacao; 3) Atestado de robustez fisica pelo Instituto de Aposentadoria e Pensoes da Estiva; 4) Folha corrida; 5) Quitacao com o Servico Militar, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado. 2o Para matricula de estrangeiros, sera tambem exigido o comprovante da permanencia legal no Pais. 3o As Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Agencias, efetuarao as matriculas ate o limite fixado, anualmente, pelas respectivas Delegacias de Trabalho Maritimo, nao podendo exceder do terco o numero de estrangeiros matriculados. 4o Ficam sujeitos a revalidacao no primeiro trimestre de cada ano, as cadernetas de estivador entregues por ocasiao da matricula. Art. 258 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: As entidades especificadas no 1o do art. 255, enviarao, mensalmente, a Delegacia do Trabalho Maritimo, um quadro demonstrativo do numero de horas de trabalho executado pelos operarios estivadores por ela utilizados. Paragrafo unico. Verificando-se, no decurso de um mes, haver cabido a cada operario estivador uma media superior a de 1.000 (mil) horas de trabalho, o numero de operarios sera aumentado de modo que se restabeleca esta ultima media, e, no caso contrario, a matricula sera fechada, ate que se atinja esse indice de intensidade de trabalho. Art. 259 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: O servico de estiva das embarcacoes sera executado de acordo com as instrucoes dos respectivos comandantes, ou seus prepostos, que serao responsaveis pela arrumacao ou retirada das mercadorias, relativamente as condicoes de seguranca das referidas embarcacoes, quer no porto, quer em viagem. Art. 260 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: