Primeira Turma (Resp 938.547/PR, Rel. Min.Francisco Falcao, DJU de 02.08.07).2. Recurso especial nao provido (REsp1003052/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 02/04/2008).No mesmo sentido os julgados: Recurso Especial No 1.307.143 - AM 15/03/2012, e Agravo em Recurso Especial No 90.886 - AM, Rel. Eminente MinistroMauro Campbell Marques; Recurso Especial No 1.300.476 - RS e Recurso EspecialNo 1.248.109 - PR, Rel. Eminente Ministro Herman Benjamin.Quantoao argumento de que o julgado proferido no Recurso Especial no 939.262/AM derelatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki ampararia a tese darecorrente, o STJ tem entendido que a existencia de um julgadodivergente nao e suficiente paraensejar a alteracao do decisum . Isso porque orientacaoisolada trazida pela agravante nao suplanta aquele pacificado nesta CorteSuperior.Ilustrativamente:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO DE SENTENCA QUE DETERMINOU CORRECAO MONETARIA PELO IGP-M. APLICACAO DO INDICE DEDEFLACAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.1. "A correcao monetaria nada mais e doque um mecanismo de manutencao do poder aquisitivo da moeda, nao devendorepresentar, consequentemente, por si so, nem um plus nem um minus em sua substancia. Corrigir o valor nominal da obrigacao representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilacoes inflacionarias positivas enegativas ocorridas no periodo. Atualizar a obrigacao levando em conta apenasoscilacoes positivas importaria distorcer a realidade economica produzindo um resultadoque nao representa a simples manutencao do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acrescimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orientacao de Procedimento de Calculos aprovado pelo Conselho da Justica Federal que, nao havendo decisao judicial em contrario, 'osindices negativos de correcao monetaria (deflacao) serao considerados no calculo de atualizacao", com a ressalva de que, se, no calculo final, "a atualizacao implicar reducao do principal, deve prevalecer o valor nominal'" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18/4/12).2. "A existencia de julgado divergente nao altera a decisao, pois entendimento isolado trazido pelo recorrente nao suplanta aquelepacificado na Corte Especial" (AgRg Ag 1.341.056/PR, Min. HumbertoMartins, Segunda Turma, 9/11/10).3. Agravo regimental nao provido (AgRg no REsp 1234676/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, PrimeiraTurma, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012); ADMINISTRATIVO.CONCURSO PUBLICO. DIPLOMA OU HABILITACAOLEGAL. EXIGENCIA. MOMENTO DA POSSE. SUMULA 266/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARANEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A jurisprudencia pacifica desta Corte e no sentido de que, com excecao dos concursos para amagistratura e para o MinisterioPublico, o diploma ou habilitacao legal para o exercicio do cargo deve ser exigido na posse, e nao na inscricao para o concurso publico.2. Este entendimento foi exarado na Sumula 266 desta Corte: "O diploma ou habilitacao legal parao exercicio do cargo deve ser exigido na posse e nao na inscricao para o concurso publico."3. No mesmo sentido, as decisoes monocraticas que tiveram seu seguimento negado, originados da exigencia antecipada da Carteira de Habilitacao no concurso para bombeiros do Estado do Riode janeiro: AREsp 29.877/RJ (2011/0172174-5) Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, Primeira Turma, AREsp 59.822/RJ (2011/0234416-2) Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, AREsp 15.083/RJ (2011/0124353-0) Rel Min. Castro Meira, Segunda Turma, Ag 1.397.654/RJ (2011/0020794-4) Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Ag 1.331.764/RJ (2010/0135625-6) Rel. Min. Luiz