Cabral, v.m., julg. em11.12.96; HC n.o 97.02.09315-5, 1a T., Rel. Des. Fed. Nei Fonseca, v.u., julg.em 19.08.97, DJU de 09.10.97), encampando decisao isolada do Tribunal deJustica do Rio de Janeiro (HC n.o 615/96, 1a CCrim., Rel. Juiz convocado SilvioTeixeira, DOERJ de 26.08.96), acolhendo a tese de que o Ministerio Publico naopode conduzir investigacao de natureza criminal, sob o fundamento de que talatribuicao e exclusiva da Policia Judiciaria, somente sendo licito ao orgaoministerial a conducao de inqueritos civis.[3] Nota de atualizacao 2: nesse contexto e que, nos dias atuais, arvoram-sea grande maioria dos defensores da suposta legalidade da PEC n.o 37. Para osdefensores da tese de que ao Ministerio Publico nao foi dada a atribuicaoinvestigativa, esse e o dispositivo constitucional apontado como demonstracaoinequivoca de que a investigacao criminal e exclusivadas autoridades policiais. No entanto, parece-nos bastante claro que, o que taldispositivo quis fazer foi apenas esclarecer que, no ambito da Uniao, a tarefade investigar os crimes atinentes aos bens de seu interesse tocara a PoliciaFederal e tao somente a ela, afastando-se outros orgaos policiais (como a Policia Civil Estadual, PM etc.),mas nao todo e qualquer outro orgao. [4] De forma expressa, dizo citado artigo que: Apolicia judiciaria sera exercida pelas autoridades policiais no territorio desuas respectivas circunscricoes e tera por fim a apuracao das infracoes penaise da sua autoria. (Redacao dada pela Lei no 9.043, de 9.5.1995). Paragrafounico. A competencia definida neste artigo nao excluira a de autoridades administrativas, a quem porlei seja cometida a mesma funcao.[5] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Codigo de Processo Penal Interpretado. Sao Paulo: Saraiva, 1996, V.I, p. 16.[6] Uma vez queenquadram-se na categoria de agentes politicos, estao dentre aquelas autoridades publicas supremas do Governoe da Administracao, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles. Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito AdministrativoBrasileiro. 25.oed. [atualizada por Eurico de Andrade Azevedo et alli]. Sao Paulo: Malheiros, 2000, p. 72-73. [7] Nota de atualizacao 3: referencia a topico anterior da dissertacao relativo as atribuicoes ministeriais na conducao de procedimentos de sua alcada, comoinqueritos civis e administrativos. [8] Diz, o citado artigo:aplicam-se aos Ministerios Publicos dos Estados, subsidiariamente, as normasda Lei Organica do Ministerio Publico da Uniao.[9] Cf. neste sentido, asseguintes ementas: 1) Regular participacao do orgao do MinisterioPublico em fase investigatoria efalta de oportuna arguicao da suposta suspeicao do magistrado. Pedidoindeferido" (STF, HC n.o 75.769-3-MG, 1a T., Rel. Min. OctavioGallotti, v.u., julg. em 30.09.97, DJU de 28.11.97); 2) PROCESSUAL PENAL.DENUNCIA. IMPEDIMENTO. MINISTERIO PUBLICO.I - A atuacao do Promotor na faseinvestigatoria - pre-processual - naoo incompatibiliza para o exercicioda correspondente acao penal. II - Nao causa nulidade o fato do Promotor,para formacao da opinio delicti,colher preliminarmente as provas necessarias para acao penal. III - Recursoimprovido (STJ, RHC n.o3.586-2-PA, 6a T., Rel. Min. Pedro Acioli, v.u., julg. em 09.05.94, DJU de30.05.94); 3) HABEAS CORPUS. DENUNCIA OFERECIDA COM BASE EM INVESTIGACOESPROCEDIDAS PELO MINISTERIO PUBLICO. (...)1. O inquerito policial e, em regra, atribuicao da autoridade policial. 2. O parquet pode investigar fatos,poder que se inclui no mais amplo de fiscalizar a correta execucao da lei. 3. (...) 4. Tal poder do orgao ministerial mais avulta, quando os envolvidos