Policia Civil.Tais setores de inteligencia foram denominados de Policia Reservada ou "P2", que nada mais sao do que Policiais Militares realizando atividades de inteligencia e, a principio, atuando na apuracao de infracoes criminais de cunho militar.Nessa esteira, polemicas comecam a surgir quando documentos de investigacao produzidos exclusivamente pela Policia Militar se prestam, por si so, a lastrear iniciais acusatorias que apuram infracoes penais comuns, eis que, como preve o Codigo de Processo Penal CPP, o documento correto a dar base para eventual denuncia criminal pelo Ministerio Publico MP, seria o tradicional Inquerito Policial IP, que e confeccionado pela Policia Civil.Com efeito, algumas questoes comecam a surgir: legalmente, pode a PM realizar atividades investigativas de infracoes penais comuns? E mais, os documentos produzidos pela PM podem subsidiar, separada ou conjuntamente com demais documentos, iniciais acusatorias de infracoes penais comuns?Feitas estas consideracoes iniciais, resta adentrar especificamente ao tema indicado, de maneira a propor conclusoes juridicamente coerentes as questoes suscitadas.2. DA ATIVIDADE REALIZADA PELA POLICIA RESERVADA OU P2 EM DETRIMENTO DAS ATIVIDADES DA POLICIA JUDICIARIAConsoante dito em fase introdutoria, a Policia Reservada ou P2 nada mais e do que o setor de inteligencia da Policia Militar Estadual, a qual incumbe a funcao primordial de exercer atividades de inteligencia em prol da policia administrativa ou ostensiva, bem como para a apuracao de infracoes penais militares.Entretanto, a Policia Reservada vem sendo utilizada de maneira desvirtuada, ou seja, tem sido utilizada para exercer atividade tipica da Policia Civil, que e a apuracao de infracoes penais comuns.Ora, de acordo com o supramencionado Art. 144 da CRFB, nao pairam duvidas de que, ainda que a seguranca publica seja responsabilidade de todos, a cada orgao incumbe uma tarefa, cabendo a Policia Judiciaria a apuracao da infracao penal comum e sua autoria, e a Policia Militar a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica.Alias, nessa esteira tambem discorre o CPP, prevendo em seu art. 4o, que "A policia judiciaria sera exercida pelas autoridades policiais no territorio de suas respectivas circunscricoes e tera por fim a apuracao das infracoes penais e da sua autoria.".Ao seu passo, a Policia Militar teria poderes investigativos apenas para apuracao de infracoes penais militares e sua autoria, conforme preve o art. 8o, "a", do CPPM:"Art. 8o Compete a Policia Judiciaria Militar:a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estao sujeitos a jurisdicao militar, e sua autoria;"Ou seja, compete a Policia Judiciaria a confeccao do Inquerito Policial nas infracoes penais comum, e a Policia Militar a confeccao do Inquerito Policial Militar, instaurado, por obvio, para a apuracao de infracoes penais puramente militares.Alem disso, ainda de acordo com o CPPM, a Policia Militar compete apenas cumprir os mandados de prisao expedidos pela Justica Militar, representar a autoridades judiciarias militares acerca da prisao preventiva e da insanidade mental do indiciado, cumprir as determinacoes da Justica Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.Em outras palavras, o cumprimento de eventuais mandados de prisao expedidos pela justica comum, bem como representacoes acerca da prisao preventiva em crimes comuns, sao de atribuicao da Policia Civil, por uma mera