previstas inicialmente, algumas dotacoes orcamentarias seriam destinadas a outras unidades, por meio dos tais mecanismos de transposicao, remanejamento e transferencia. Mas a LDO nao estabelece o significado desses conceitos.Nao ha muito problema com essa indefinicao, ja que as provas cobram basicamente a reproducao do inciso VI. Assim, preste atencao na excecao a vedacao: e possivel, com previa autorizacao legislativa, promover transposicao, remanejamento ou transferencia de recursos.VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;Como ja ficou bastante claro, o , apesar de ter se tornado bem mais complexo do que a epoca de seu nascimento, continua representando uma forma de controle da acao executiva do governo por parte do Poder Legislativo. Essa atuacao de controle ganha feicoes em varios principios orcamentarios, como vimos tambem.Pois bem, para que os recursos sejam bem controlados, uma despesa nao pode contar com um "lastro infindavel", com dinheiro a vontade, para que seja executada. Ate em nome do planejamento e da eficiencia, e necessario dimensionar as atividades e investimentos publicos a partir de certa disponibilidade financeira. E isso deve envolver tambem a definicao da finalidade da despesa, para atender ao principio da discriminacao. A sociedade e seus representantes precisam ser informados sobre o que o governo pretende atingir com os gastos autorizados na LOA.VIII - a utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos dos orcamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, 5o;Como principio, os recursos publicos nao serviriam para socorrer entidades que viessem a assumir um nivel critico de endividamento. Afinal, como visto, ha diversas demandas sociais que exigem a aplicacao de recursos, e redimir administracoes nao muito responsaveis, por exemplo, nao seria uma prioridade, diante dessas necessidades sociais.Entretanto, o inciso acima permite que autorizacao legislativa especifica conceda a aplicacao de recursos publicos para "salvar" empresas, fundacoes e fundos de seu endividamento. Assim, ficaria a cargo do principal controlador do orcamento o Legislativo a incumbencia de permitir, diante das circunstancias do caso, esse socorro a entidade deficitaria.Como isso cai na prova?12. (TECNICO/UNIPAMPA/2009) O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isencoes, anistias, remissoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia.13. (CONTADOR/DPU/2010) O criterio adotado para a reducao das desigualdades interregionais, no orcamento fiscal, levava em conta o fator populacional.14. (AUDITOR/AUGE-MG/2009) Os orcamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais, que compoem a LOA, deverao funcionar como instrumentos voltados para a reducao das desigualdades sociais.15. (CONTADOR/DPU/2010) O orcamento da seguridade social abrange a chamada area social e, destacadamente, previdencia, saude e educacao.16. (ANALISTA/SERPRO/2010) Os investimentos do governo federal devem ser realizados somente por meio de dotacoes orcamentarias especificas nos orcamentos fiscal e da seguridade social, os quais recebem recursos de empresas estatais.17. (CONTADOR/DPU/2010) A Constituicao Federal de 1988 estabelece varios tipos de vedacoes em materia orcamentaria, entre elas, a transposicao de recursos de uma modalidade de aplicacao para outra, sem previa autorizacao legislativa.18. (CONTADOR/IPAJM-ES/2010) E vedado incluir na LOA autorizacao para operacoes de credito por antecipacao de