O Banco Santander (Brasil) S.A nao tera que pagar horas extras a trabalhadora que utilizava celular nos finais de semana. A decisao e da juiza convocada Monica Batista Vieira Puglia, da 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao. A empregada ajuizou uma acao trabalhista com o pedido do pagamento de horas extraordinarias trabalhadas aos sabados e domingos, sob a alegacao de utilizar celular, permanecendo de prontidao a disposicao da empresa. O juiz Francisco de Assis Macedo Barreto, da 1a Vara do Trabalho de Niteroi, deferiu o pagamento de dobra dos sabados e domingos, decorrentes do chamado regime de "prontidao". Para o magistrado, as testemunhas indicadas pela trabalhadora confirmaram que ela trabalhava em regime de sobreaviso, determinando a aplicacao analogica do paragrafo 2o do artigo 244 da Consolidacao das Leis Trabalhistas (CLT). O empregador recorreu da sentenca, por considerar que sao indevidas as horas de prontidao a disposicao da empresa. A juiza convocada reformou a decisao de primeiro grau, sob o fundamento de que os depoimentos das testemunhas foram harmonicos, caracterizando apenas que a empregada deveria aguardar telefonemas do Banco Santander, nao provando a impossibilidade de locomocao. "Nao ha nos autos prova de que a reclamante precisava permanecer em casa aguardando eventuais chamados da reclamada, com restricao da sua liberdade de locomocao", concluiu a magistrada. Nas decisoes proferidas pela Justica do Trabalho sao admissiveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT. Processo: RO 0027400-25.2002.5.01.0241. Fonte: TRT1 A Justica do Trabalho condenou a empresa mineira DMA DistribuidoraS.A. a pagar indenizacao de R$ 6,5 mil por ter exibido na rede interna de TV dosupermercado discussao entre um cliente e uma operadora de caixa que estavasendo acusada de furto. Vista por funcionarios e consumidores, a veiculacao dacena gravada foi utilizada como forma de pressao pela gerencia da loja para quea trabalhadora assumisse a culpa pelo sumico de uma sacola do cliente.Ao julgar agravo de instrumento da empresa, a Terceira Turma doTribunal Superior do Trabalho negou provimento ao apelo, o que manteve acondenacao proferida pela Vara do Trabalho de Santa Luzia (MG). Para o relatordo recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, houve abuso do poderdiretivo da DMA, pois "colocou a empregada em situacao humilhante, o queresultou na agressao ao seu direito de personalidade, conferindo-lhe o direitoa indenizacao por danos morais".HumilhacaoA autora relatou que o cliente esqueceu uma sacola no caixa e queela a entregou a um seguranca. O cliente retornou a loja e recebeu os seuspertences, mas, horas depois, voltou a procura de outra sacola, afirmando queela conteria pecas de roupa no valor de R$131,94, que teriam sido subtraidaspela operadora de caixa. Retirada do posto de servico por varias vezes, a empregada passoua ser inquirida pelo gerente e pelo chefe de seguranca a respeito do paradeirodo pacote. Mas ela respondia desconhecer a sacola procurada pelo cliente.Poucos dias apos o fato, a empregadora colocou no ar o video da discussaoocorrida, para que todos na loja assistissem, incluindo os demais caixas,funcionarios e clientes presentes o que foi motivo de comentarios.Aos prantos, a empregada pediu para que parassem de exibir agravacao na TV. No entanto,