Democratico de Direito, podendo ser afastado em casos excepcionais. Na hipotese, o adolescente encontrava-se, inicialmente, internado em estabelecimento localizado em municipio diverso daquele em que residia, pois neste nao havia centro de internacao. Posteriormente, em razao da superlotacao do estabelecimento em que se encontrava, o adolescente foi transferido para outro centro de internacao localizado em municipio tambem diverso da residencia de seus pais. Nesse contexto, a transferencia de adolescente infrator para localidade diversa daquela em que iniciou o cumprimento de sua internacao nao e ilegal, pois a manutencao de adolescente em unidade de internacao superlotada pode gerar problemas de ressocializacao do infrator, o qual poderia ficar sem condicoes minimas de higiene e habitabilidade, alem da ausencia de acoes socioeducativas adequadas nos moldes preconizados pelo ECA. Ademais, nao se mostra razoavel a manutencao de adolescente em unidade de internacao com instalacoes em estado calamitoso e incapaz de manter e educar o adolescente submetido a medida socioeducativa de maneira adequada, sob o argumento de mante-lo proximo a sua familia a todo custo. Alem disso, e razoavel o criterio adotado pela Administracao para transferir o infrator, uma vez que, nao sendo residente naquela localidade, foi transferido para outra comarca para que os outros adolescentes que morassem naquele municipio pudessem continuar ali internados. Por fim, tao logo seja possivel, deve o adolescente ser colocado em uma unidade de internacao sem superlotacao proxima a residencia de sua familia, para facilitar o convivio e a ressocializacao. HC 287.618-MG, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 13/5/2014.DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA PENAL RELACIONADA A INVASAO DE CONSULADO ESTRANGEIRO. Compete a Justica Estadual e nao a Justica Federal processar e julgar supostos crimes de violacao de domicilio, de dano e de carcere privado este, em tese, praticado contra agente consular cometidos por particulares no contexto de invasao a consulado estrangeiro. De acordo com o disposto no art. 109, IV e V, da CF, a competencia penal da Justica Federal pressupoe que haja ofensa a bens, servicos ou interesses da Uniao ou que, comprovada a internacionalidade do fato, o crime praticado esteja previsto em tratados ou convencoes internacionais. No entanto, os supostos crimes praticados estao previstos no CP, nao havendo qualquer indicio de internacionalidade dos fatos. De igual modo, na situacao em analise, as condutas ilicitas nao ofendem diretamente os bens, servicos ou interesses da Uniao, entidades autarquicas ou empresas publicas federais. Ressalte-se que o disposto nos incisos I e II do art. 109 da CF e o fato de competir a Uniao a manutencao de relacoes diplomaticas com Estados estrangeiros do que derivam as relacoes consulares nao alteram a competencia penal da Justica Federal. AgRg no CC 133.092-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/4/2014. DIREITO PROCESSUAL PENAL. UTILIZACAO DA INTERCEPTACAO DE COMUNICACAO TELEFONICA EM DESFAVOR DE INTERLOCUTOR NAO INVESTIGADO. As comunicacoes telefonicas do investigado legalmente interceptadas podem ser utilizadas para formacao de prova em desfavor do outro interlocutor, ainda que este seja advogado do investigado. A interceptacao telefonica, por obvio, abrange a participacao de quaisquer dos interlocutores. Ilogico e irracional seria admitir que a prova colhida contra