Empresas que ganharam recentemente acoes contra a Uniao devem comecar a enfrentar, agora em larga escala, o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) no 62, de 2009. A medida, que preve o abatimento de dividas fiscais federais de empresas com precatorios a serem emitidos, foi melhor regulamentada pela Lei no 12.431, sancionada na sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff.A lei, originaria da Medida Provisoria (MP) no 517, de 2010, manteve os 15 artigos que tratam de precatorios e estabelecem prazos e procedimentos para essa compensacao que, mesmo antes da regulamentacao, ja era aplicada por juizes de Sao Paulo, do Distrito Federal e da regiao Sul.Na pratica, a norma impoe que, apos a condenacao da Uniao, o magistrado dara 30 dias para a Fazenda Nacional se manifestar em relacao a eventuais dividas do credor ou parcelamentos. O juiz entao estabelecera um prazo de 15 dias para que o credor possa apresentar eventuais impugnacoes, que so serao admitidas quando for comprovada que a divida esta suspensa, o debito extinto ou que houve erro no calculo. Depois disso, o magistrado tera dez dias para decidir sobre os valores que poderao ou nao ser compensados. Dessa decisao, ainda cabe recurso com o chamado agravo de instrumento, que impede a requisicao do precatorio ate que seja julgado o merito da discussao.Segundo o advogado Gustavo Viseu, do Viseu Advogados, membro da Comissao da Divida Publica da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a norma cria praticamente uma nova fase processual para viabilizar essas compensacoes e deve arrastar ainda mais o fim dessas acoes. Ate porque o juiz devera levar para o processo a discussao sobre outras dividas das empresas. "O que so interessaria a propria Fazenda" afirma Viseu, lembrando que a lei ja nasce ameacada. "Se a Emenda 62, em analise no Supremo Tribunal Federal (STF), for declarada inconstitucional, de nada valera essa regulamentacao."O considerado excesso de prazos trazido pela lei e a possibilidade de trazer outras discussoes judiciais ao processo tambem preocupam a advogada Luiza Perez, da Advocacia Ulisses Jung, que ja assessora empresas que estao sofrendo esses encontros de contas. Para ela, essa demora pode inviabilizar a expedicao dos precatorios no limite constitucional. O artigo 100 da Constituicao preve que os titulos apresentados ate 1o de julho devem ser pagos no ano seguinte. Caso contrario, o precatorio a ser emitido nao entra na fila do proximo ano e demora ainda mais para ser pago.Porem, nem todas as empresas deverao achar ruim esse encontro de contas, na opiniao de Isabela Bonfa, do Bonfa de Jesus Sociedade de Advogados. "E claro que todas as companhias preferem receber em dinheiro. Mas isso e uma forma de eliminar pendencias", diz. Se houver alguma insatisfacao, afirma ela, as empresas poderao utilizar da impugnacao prevista em lei.O advogado Renato Nunes, do Nunes & Sawaya Advogados afirma estar preocupado com eventuais lancamentos da Receita Federal durante o levantamento de dividas. Isso porque as companhias poderao ser obrigadas a abater valores que nao devem, que ainda estao em discussao judicial e administrativa. "Se isso for compensado e posteriormente a