A lei como fonte do Direito AdministrativoELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO e professor, advogado, servidor da Camara dos Deputados e autor de livros.O Direito Administrativo, como disciplina autonoma das Ciencias Juridicas, abebera-se primordialmente em cinco fontes: lei, jurisprudencia, doutrina, costumes e principios gerais do direito. Dentre estas, trataremos da lei.Quando se emprega o vocabulo "lei" em referencia as fontes do Direito Administrativo, corre-se um risco saudavel de restringir ou ampliar indevidamente o objeto de estudo. Isso porque a expressao "lei" pode ser tomada em sentido formal ou sentido material.Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atencao ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituicao Federal. Assim, uma norma que tenha respeitado o comando constitucional acerca da iniciativa, do quorum de aprovacao, da revisao, da sancao/veto, dentre outros criterios, pode ser considerada lei em sentido formal, nao importando o conteudo que veicule.Nessa otica, tanto a Lei no 8.112, de 11 dezembro de 1990 (Institui o regime juridico dos servidores publicos federais), quanto a Lei no 12.724, de 16 de outubro de 2012 (Confere ao Municipio de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o titulo de Capital Nacional do Agronegocio) podem ser consideradas lei em sentido formal.Por outro lado, a Instrucao Normativa no 1.333, de 19 de fevereiro de 2013, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), que trata acerca do calculo do imposto de renda na fonte de pessoa fisica no ano-calendario de 2012, nao pode ser considerada lei em sentido formal, pois sua elaboracao ocorreu no ambito interno da SRFB, estando completamente a margem do processo legislativo constitucional.Ve-se, portanto, que a ideia central da classificacao da lei em sentido formal e a "forma", o rito, o processo pelo qual a norma passa para ser produzida. Com efeito, nesse prisma, em nada interfere o conteudo da norma.Por outro lado, tem-se a lei em sentido material. Aqui, ja nao mais se investiga o processo pelo qual a norma foi editada. Em verdade, este pouco importa. O que se tem em alta consideracao e a materia de que trata a norma, o assunto nela veiculado. Nessa concepcao, lei em sentido material e toda norma de carater geral e abstrato que disciplina as relacoes juridicas entre os sujeitos de direito.O carater geral se refere a aplicacao da norma a um numero indeterminado, desconhecido, de individuos. O legislador nao pode saber com exatidao os sujeitos que serao atingidos pela norma. O carater abstrato, por sua vez, reflete-se na ideia de que a lei e um comando que tende a se repetir sucessivas vezes, sempre que se configurar, no mundo real, a situacao hipotetica prevista na norma. Observe que nao se trata de um evento certo, concreto, que ira ocorrer e pronto: a norma esgotara seus efeitos. Ao contrario, a norma tera, provavelmente, sucessivas aplicacoes.Desse modo, utilizando os mesmos exemplos, podemos considerar a Lei no 8.112/90 lei em sentido material, pois possui carater geral (nao se pode afirmar nominalmente quais sao os individuos que se tornarao servidores e serao atingidos, pois, pela norma) e abstrato (os comandos desta lei sao