Justica autoriza o registro de contrato de gavetaDecisao da mais tranquilidade para quem compra ou vende imovel nesse tipo de negociacaoO Tribunal de Justica de Goias (TJ-GO) reconheceu como valido o registro do contrato de gaveta no cartorio de registro de imoveis, diminuindo as chances de impasses judiciais sobre a propriedade do imovel e garantindo mais tranquilidade para quem compra o bem por meio desta modalidade de operacao.Pelo contrato de gaveta, o vendedor, geralmente mutuario do Sistema Financeiro de Habitacao (SFH), nao tem o compromisso de transferir a titularidade do imovel para comprador, que assume a divida ate sua quitacao. Com a decisao, a duvida de quem e o proprietario de fato do imovel pode ter um fim, caso as partes registrem este tipo de acordo no cartorio, explica o assessor juridico do Conselho Regional dos Corretores de Imoveis de Goias (Creci-GO), Eduardo Felipe Silva.A decisao do corregedor-geral Felipe Batista Cordeiro, que esta no Provimento no 2, publicado ha um mes, autoriza os cartorios de registros de imoveis a averbarem (registrarem ou anotarem) os contratos diretamente na matricula do imovel em negociacao. Ate entao, nao havia nenhuma forma de se confirmar legalmente a existencia de um contrato de gaveta, diz Eduardo Felipe.Agora, mutuario e comprador precisam procurar um cartorio, com seus documentos pessoais, e mostrar interesse de registrar a celebracao do contrato de gaveta. E necessario ainda desembolsar uma taxa para a operacao, que pode variar entre cerca de R$30,00 e R$ 150,00.A averbacao nao substitui o futuro e indispensavel registro da transferencia, mas permite que se atribua um minimo de seguranca juridica aos negocios, explica o assessor juridico do Creci.A decisao do corregedor-geral Felipe Batista Cordeiro engloba os contratos que envolvem a transmissao ou promessa de transmissao de imoveis financiados pelo SFH e nao quitados, sejam eles de promessa de compra e venda, de cessao de direitos e obrigacoes ou de compra e venda definitiva. Isso vai evitar que acontecam estelionatos como sempre ocorreu neste tipo de pratica, comenta o diretor da Associacao dos Mutuario da Habitacao (AMH), Wilson Cesar Raskovit.Segundo o parecer do desembargador, a medida procura assegurar ampla informacao e publicidade sobre o estado do imovel e serve como uma garantia, ainda que minimamente, as partes envolvidas no negocio, de forma a evitar e diminuir boa parte dos conflitos decorrentes do desconhecimento da realidade fato do imovel.O magistrado afirma que a averbacao nao tem a intencao de alterar a essencia do registro do imovel, ou seja, nao tem carater constitutivo de direito real. Segundo ele, a pratica tem por objetivo dar conhecimento da existencia do negocio juridico que envolve o bem, apenas para dar seguranca ao negocios fechados por esta via. Sair do aluguel e ficar livre dos reajustes, ao realizar o sonho da casa propria, requer uma dose extra de realidade. Para a advogada especialista no ramo imobiliario e conselheira da OAB-GO, Carla Sahium, hoje a facilidade de credito e grande, mas e preciso se livrar de ilusoes antes de fechar o negocio, para nao repetir o problema ocorrido com milhares de mutuarios nos Estados Unidos, que nao