A Associacao dos Magistrados Brasileiros pediu a presidente Dilma Roussef com pedido de veto ao Projeto de Lei da Camara (PLC) 89/2014, que efetiva como servidores publicos aqueles que passaram por cartorios entre os anos de 1988 e 1994 e optaram por remocao sem prestar concurso publico. O veto e o unico meio para barrar o que a associacao chama de trem da alegria dos cartorios.No oficio protocolado pela entidade nesta quinta-feira (18/9), o presidente da AMB, Joao Ricardo Costa, explica que a proposta contraria os principios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiencia, ao mesmo tempo em que representa um retrocesso a democracia, ja que privilegia o patrimonialismo e o protecionismo, ainda presentes na administracao publica.O oficio tambem destaca que diferentes setores da sociedade e de orgaos do Poder Judiciario como o Conselho Nacional de Justica e o Supremo Tribunal Federal ja se posicionaram no mesmo sentido, o que reforca a legitimidade da manifestacao. O documento tambem foi enviado aos ministros da Casa Civil e da Justica, Aloizio Mercadante e Jose Eduardo Cardozo, respectivamente, e ao advogado-geral da Uniao, Luiz Inacio Adams.PLC 89/2014O PLC 89/2014 teve concluida sua votacao pela Camara dos Deputados em julho deste ano. Chegou ao Senado e foi aprovado no inicio de setembro pela Comissao de Constituicao e Justica e em regime de urgencia pelo plenario, tendo como relator o senador Romero Juca (PMDB/RR).Como nao houve alteracao no texto aprovado pela Camara dos Deputados, o Projeto foi encaminhado a sancao da presidente Dilma Rousseff no ultimo dia 4. Pela Constituicao, Dilma tem 15 dias uteis para sanciona-lo ou veta-lo, a partir do recebimento.Embora a Constituicao de 1988 exija a prestacao de concurso publico para o ingresso de cargos nos cartorios, o setor foi regulamentado somente em 1994. Por isso, quem trabalhou nesse periodo pode se valer da brecha na lei.Com informacoes da Assessoria de Imprensa da AMB. DIREITO PENAL. INVASAO DE GABINETE DE DELEGADO DE POLICIA.Configura o crime de violacao de domicilio (art. 150 do CP) o ingresso e a permanencia, sem autorizacao, em gabinete de Delegado de Policia, embora faca parte de um predio ou de uma reparticao publicos. O 4o do art. 150 do CP, em seu inciso III, dispoe que a expressao casa compreende o compartimento nao aberto ao publico, onde alguem exerce profissao ou atividade. Ora, se o compartimento deve ser fechado ao publico, depreende-se que faz parte de um predio ou de uma reparticao publicos, ou entao que, inserido em ambiente privado, possua uma parte conjugada que seja aberta ao publico. Assim, verifica-se que, sendo a sala de um servidor publico no caso, o gabinete de um Delegado de Policia um compartimento com acesso restrito e dependente de autorizacao, e, por isso, um local fechado ao publico, onde determinado individuo exerce suas atividades laborais, ha o necessario enquadramento no conceito de casa previsto no art. 150 do Estatuto Repressivo. Com efeito, entendimento contrario implicaria a ausencia de protecao a liberdade individual de todos aqueles que trabalham em predios publicos, ja que poderiam ter os recintos ou compartimentos fechados em que exercem suas atividades