O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinarios (RE 546609 e RE 549560) interpostos por desembargadores aposentados que pretendiam o reconhecimento do direito ao foro por prerrogativa de funcao apos a aposentadoria. Nos dois casos, a decisao foi por maioria. O RE 549560, cujo julgamento iniciou-se em maio de 2010 e foi suspenso para aguardar a composicao completa da Corte, foi interposto por um desembargador aposentado do Estado do Ceara que respondia a acao penal por supostos delitos praticados no exercicio da funcao. Devido a prerrogativa de foro, a acao penal foi instaurada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ). Apos a jubilacao do desembargador, o relator da acao remeteu os autos a Justica Estadual do Ceara. Em situacao semelhante, no RE 546609, um desembargador do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDFTO) respondia, tambem no STJ, a acao penal por suposta participacao em esquema para a liberacao de preso acusado de trafico de drogas. Com a aposentadoria, o STJ remeteu os autos a Justica Criminal de primeiro grau do DF. Nos recursos ao STF, as defesas dos dois desembargadores pretendiam o reconhecimento do direito a que as acoes penais continuassem a ser julgadas pelo STJ. A alegacao principal era a de que o cargo do magistrado, de acordo com o inciso I do artigo 95 da Constituicao da Republica, e vitalicio. Isso garantiria ao magistrado a vitaliciedade mesmo apos a aposentadoria e, consequentemente, o direito a prerrogativa de foro no julgamento de casos ocorridos no exercicio da funcao de magistrado mesmo apos o jubilamento. O relator dos dois REs, ministro Ricardo Lewandowski, reiterou o voto proferido em 2010 no sentido de que a prerrogativa de foro somente se aplica aos membros ativos da carreira. A vitaliciedade dos magistrados brasileiros nao se confunde, por exemplo, com a life tenure garantida a certos juizes norte-americanos, que continuam no cargo enquanto bem servirem ou tiverem saude para tal, assinalou. Para nos, no entanto, os juizes podem ser afastados do cargo por vontade propria, sentenca judiciaria, disponibilidade e aposentadoria voluntaria ou compulsoria. A prerrogativa, segundo o ministro Lewandowski, nao deve ser confundida com privilegio. O foro por prerrogativa de funcao do magistrado existe para assegurar o exercicio da jurisdicao com independencia e imparcialidade. Num paralelo com a imunidade dos parlamentares, seu voto assinala que se trata, antes, de uma garantia dos cidadaos e, so de forma reflexa, de uma protecao daqueles que, temporariamente, ocupam certos cargos no Judiciario ou no Legislativo ou seja, e uma prerrogativa da instituicao judiciaria, e nao da pessoa do juiz. Seu voto foi seguido, nos dois recursos, pelos ministros Rosa Weber, Carmen Lucia, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Marco Aurelio e Celso de Mello. Ficaram vencidos, no RE 549560, os ministros Eros Grau e Menezes Direito (que participaram da primeira sessao de julgamento, em 2010) e Gilmar Mendes e Cezar Peluso. No RE 546609, ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cezar Peluso. O ministro Luiz Fux, que participou do julgamento quando integrante da Corte Especial do STJ, estava impedido.Fonte: