a impedir a concessao da ordem para esse fim. Assinalou-se que, da leitura do dispositivo legal, inferir-se-ia que o legislador pretendera restringir somente a revogacao dos dias remidos ao patamar de 1/3, motivo pelo qual nao mereceria acolhida pretensao de estender o referido limite aos demais beneficios da execucao.HC 110921/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.5.2012. (HC-110921)Aposentadoria e certidao de tempo de servico como aluno-aprendizA 2a Turma negou provimento a agravo regimental de decisao do Min. Ricardo Lewandowski em mandado de seguranca, do qual relator, em que concedera a ordem contra ato do TCU, que considerara irregular a concessao de aposentadoria a impetrante por entender indevido o computo do tempo de servico como aluna-aprendiz. No agravo, a Uniao insurgia-se quanto a ausencia de prova efetiva do tempo de servico prestado naquela condicao. Observou-se que o STF firmara entendimento, em casos identicos, no sentido da legalidade do computo desse periodo. Ato continuo, assentou-se nao assistir razao a agravante, haja vista que a impetrante, a fim de comprovar o periodo de trabalho, juntara certidao de tempo de servico expedida por escola tecnica, na qual anotada a quantidade de dias trabalhados como aluna-aprendiz, oportunidade em que teria recebido, como forma de remuneracao, o ensino e a alimentacao.MS 28399 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.5.2012. (MS-28399)SessoesOrdinariasExtraordinariasJulgamentosPleno23.5.201224.5.201251a Turma22.5.20122242a Turma22.5.2012106R E P E R C U S S A O G E R A LDJe de 21 a 25 de maio de 2012REPERCUSSAO GERAL EM ARE N. 660.010-PRRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE E DE COBRANCA. DISCUSSAO ACERCA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PUBLICOS SEM ALTERACAO DA RESPECTIVA REMUNERACAO. MATERIA PASSIVEL DE REPETICAO EM INUMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENCA DE REPERCUSSAO GERAL.Decisao Publicada: 1C L I P P I N G D O D J21 a 25 de maio de 2012AG. REG. NO ARE N. 639.419-RJRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REJEICAO DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA ANALISE DE LEGISLACAO LOCAL. INCIDENCIA DAS SUMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.HC N. 105.072-ALRELATOR: MIN. MARCO AURELIOHABEAS CORPUS - PREJUIZO. Uma vez declarada a extincao da punibilidade do paciente ante a prescricao da pretensao punitiva, ha o prejuizo do habeas corpus.AG. REG. NO RE N. 491.653-MGRELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. RESERVA DE PLENARIO. ALEGACAO DE VIOLACAO AO ART. 97 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INEXISTENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. OPERACOES INTERESTADUAIS. DEVIDO O CREDITAMENTO DO MONTANTE EFETIVAMENTE RECOLHIDO NA OPERACAO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.I A obediencia a clausula de reserva de plenario nao se faz necessaria quando houver orientacao consolidada do STF sobre a questao constitucional discutida.II A jurisprudencia desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que, nas operacoes interestaduais, o creditamento do ICMS na operacao subsequente deve corresponder ao montante que foi efetivamente recolhido na operacao anterior. Precedentes.III Agravo regimental improvido.HC N. 110.335-SPRELATOR: MIN. GILMAR MENDESHabeas corpus. 2. Paciente condenado