importante, a exigencia de reduzirem-se os desperdicios de dinheiro publico, o que impoe a execucao dos servicos publicos com presteza, perfeicao e rendimento funcional; Vejamos nossa CF/88 Art. 37 (...) 3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente: I as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos. A.6 Ampla Defesa: Principio Constitucional; Previsao legal art. 5o, LV de nossa CF/88; O apontado direito esta localizado no capitulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" da Constituicao Federal, tratando-se, por conseguinte a clausula petrea; Confere o direito a ampla defesa aos litigantes em processos administrativos; Conceito de Ampla Defesa e a utilizacao de todos os meios probatorios licitos por parte do interessado junto a Administracao Publica para poder embasar, no sentido de comprovar, suas alegacoes. A.7 Contraditorio: Principio Constitucional; Previsao legal art. 5o, LV de nossa CF/88. Em minha opiniao, data venia, nao e possivel admitirmos a garantia da ampla defesa sem que a Administracao Publica disponibilize aos interessados os instrumentos pertinentes a tal exercicio, nesse diapasao, sendo o CONTRADITORIO, parte integrante do pleno exercicio da ampla defesa, nao ha de se falar em ampla defesa sem o contraditorio. A.8 - Igualdade: Principio Constitucional; Previsto n art. 5o, caput, de nossa Carta Maxima: Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...). B Principios Infraconstitucionais: Sao aqueles que nao estao diretamente expressos em nossa Constituicao Federal, mas, por outro lado, compoem o rol de principios pertinentes a Administracao Publica e sua atuacao e que estao presentes, de forma direta ou indireta, em legislacoes infraconstitucionais; Tendo em vista a caracteristica peculiar do Direito Administrativo, em especial a nao codificacao de suas normas, ou seja, os dispositivos legais estao inscritos em diversos e esparsos diplomas legais, a seguir, elencaremos os mais importantes, previstos na Lei 9.784/99 (art. 2o) Processo Administrativo Federal: B.1 Razoabilidade: Tem sua origem na producao jurisprudencial anglo-saxonica; Antes de mais nada temos que compreender que o principio da razoabilidade decorre do principio da legalidade, de tal forma que, antes de haver ofensa ao principio da razoabilidade houve vilipendio ao principio da legalidade; Razoabilidade e a qualidade do que e razoavel, aquilo que se situa dentro dos limites do aceitavel, sob o ponto de vista da Administracao Publica e do ordenamento legal. B.2 Proporcionalidade: Esta em evolucao; Oriundo dos doutrinadores Suicos e Alemaes; Fundamenta-se no excesso de poder; O meio deve ser empregado de forma ao atingimento do fim pretendido (ADEQUACAO); Nao pode haver outro meio menos gravoso ou oneroso para se alcancar esse fim publico em detrimento aos administrados (EXIGIBILIDADE); As vantagens devem superar as desvantagens (PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO); B.3 Seguranca Juridica: De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, que foi uma das pessoas que integraram