Secao II Dos Produtos e Servicos Art. 81. E proibida a venda a crianca ou ao adolescente de: I - armas, municoes e explosivos; II - bebidas alcoolicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica ainda que por utilizacao indevida; IV - fogos de estampido e de artificio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano fisico em caso de utilizacao indevida; V - revistas e publicacoes a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotericos e equivalentes. Art. 82. E proibida a hospedagem de crianca ou adolescente em hotel, motel, pensao ou estabelecimento congenere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsavel. Secao III Da Autorizacao para Viajar Art. 83. Nenhuma crianca podera viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsavel, sem expressa autorizacao judicial. 1o A autorizacao nao sera exigida quando: a) tratar-se de comarca contigua a da residencia da crianca, se na mesma unidade da Federacao, ou incluida na mesma regiao metropolitana; b) a crianca estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, ate o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mae ou responsavel. 2o A autoridade judiciaria podera, a pedido dos pais ou responsavel, conceder autorizacao valida por dois anos. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorizacao e dispensavel, se a crianca ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsavel; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atraves de documento com firma reconhecida. Art. 85. Sem previa e expressa autorizacao judicial, nenhuma crianca ou adolescente nascido em territorio nacional podera sair do Pais em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. Parte Especial Titulo I Da Politica de Atendimento Capitulo I Disposicoes Gerais Art. 86. A politica de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente far-se-a atraves de um conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais, da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. Art. 87. Sao linhas de acao da politica de atendimento: I - politicas sociais basicas; II - politicas e programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - servicos especiais de prevencao e atendimento medico e psicossocial as vitimas de negligencia, maus-tratos, exploracao, abuso, crueldade e opressao; IV - servico de identificacao e localizacao de pais, responsavel, criancas e adolescentes desaparecidos; V - protecao juridico-social por entidades de defesa dos direitos da crianca e do adolescente. VI - politicas e programas destinados a prevenir ou abreviar o periodo de afastamento do convivio familiar e a garantir o efetivo exercicio do direito a convivencia familiar de criancas e adolescentes; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia VII - campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de criancas e adolescentes afastados do convivio familiar e a adocao, especificamente inter-racial, de criancas maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saude ou com deficiencias e de grupos de irmaos. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art.