inseguranca juridica. Ofim da obrigacao de recuperacao do dano ambiental promovida pelo projetocondenara mais de 70% das bacias hidrograficas da Mata Atlantica, as quais jatem mais de 85% de sua vegetacao nativa desmatada. Ademais, embora a alegacaoseja legalizar areas que ja estavam em producao antes de supostas mudancasnos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos ate 2008,quando a ultima modificacao legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os queagiram de acordo com a lei da epoca com os que deliberadamente desmataram areasprotegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se,assim, uma situacao anti-isonomica, tanto por nao fazer qualquer distincaoentre pequenos e grandes proprietarios em situacao irregular, como porbeneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietariosque o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas. E flagrante,portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no Art.62, e um retrocesso monumental na protecao de nossas fontes de agua. 9. Consolidacao de pecuaria improdutiva em encostas,bordas de chapadas, topos de morros e areas em altitude acima de 1.800 metros (Art. 64), o que representa um grave problema ambiental principalmentena regiao Sudeste do Pais pela instabilidade das areas (areas de risco),inadequacao e improdutividade dessas atividades nesses espacos. No entanto, oveto pontual a esse dispositivo inviabilizara atividades menos impactantes comespecies arboreas perenes (cafe, maca, dentre outras) em pequenas propriedadesrurais, hipoteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O vetoparcial resolve o problema ambiental das encostas, no entanto nao resolve oproblema dos pequenos produtores.10. Ausencia de mecanismos que induzam aregularizacao ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relacao ao quedegrada os recursos naturais. O projetorevisado pela Camara suprimiu o art. 78 do Senado, que impedia o acesso aocredito rural aos proprietarios de imoveis rurais nao inscritos no CadastroAmbiental Rural - CAR apos 5 anos da publicacao da Lei. Retirou tambem a regraque vedava o direcionamento de subsidios economicos a produtores que tenhamefetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, nao sonao havera instrumentos que induzam a adesao aos Programas de RegularizacaoAmbiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quemdescumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegaispoderao aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposicao futura.Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dosdados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos unicos aspectos positivosde todo o projeto foi mutilado. Essa lacuna nao e sanavel pelo veto. A leiperde um dos poucos ganhos potenciais para a governanca ambiental. 11. Permite que imoveis de ate 4 modulos fiscaisnao precisem recuperar sua Reserva Legal (Art. 68), abrindo brechas para umaisencao quase generalizada. Embora osdefensores do projeto argumentem que esse dispositivo e para permitir asobrevivencia de pequenos agricultores, que nao poderiam abrir mao de areasprodutivas para manter a reserva, o texto nao traz essa flexibilizacao apenasaos agricultores familiares, como seria logico e foi defendido ao longo doprocesso legislativo por organizacoes socioambientalistas e camponesas. Comisso, permite que mesmo proprietarios que tenham varios imoveis menores de 4modulos fiscais - e, portanto, tenham terra mais que suficiente para suasobrevivencia possam se isentar da recuperacao da Reserva Legal.