implantacao e administracao de negocio ousistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, medianteremuneracao direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizadovinculo empregaticio.Sobreo assunto, o STJ decidiu que: a duplicata e umtitulo de credito causal. A Lei n. 5.474/68, em seu art. 20, preve as duashipoteses que autorizam a sua emissao, sendo elas: a compra e venda mercantil ea prestacao de servicos. (REsp397.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, D.J. 22.05.2003).Os Tribunais de todo pais ja firmaramentendimento de que e possivel a declaracao de nulidade do titulo judicial e a sustacao do protesto dos boletosemitidos em funcao de royalties ou de outros contratos nao mercantis inclusive com deferimento do pedido de indenizacao de danos morais por protestoindevido:ACAO CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO.DUPLICATAS REFERENTES A ROYALTIES NAO PAGOS, ORIUNDOS DE CONTRATO DELICENCIAMENTO DE MARCAS. DECISAO QUE NAO TRATOU DO PROTESTO DE BOLETO BANCARIO.APELO NAO CONHECIDO NESSE PONTO. INEXISTENCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DEPRESTACAO DE SERVICOS. HIPOTESE EM QUE E DESCABIDA A EMISSAO DA CAMBIAL.SENTENCA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SC - AC: 535597 SC2007.053559-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 15/04/2011,Segunda Camara de Direito Comercial, Data de Publicacao: Apelacao Civel n. , deBlumenau)APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADEDE TITULO DE CREDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E RECONVENCAO DA PARTEREQUERIDA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DA ACAO DECLARATORIA E PARCIAL PROCEDENCIADA RECONVENCAO. RECURSO DA PARTE AUTORA. (...)RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PLEITO DE DECLARACAO DE LEGALIDADE DADUPLICATA MERCANTIL. TITULO CAUSAL QUE SO ADMITE EMISSAO NAS HIPOTESES DECOMPRA E VENDA DE MERCADORIAS OU PRESTACAO DE SERVICO. ALEGACAO DE PENDENCIA DEPAGAMENTO DE ENCARGOS DE MORA EM CONTRATO DE EMPREITADA. IMPOSSIBILIDADE DEENQUADRAMENTO EM QUALQUER UMA DAS POSSIBILIDADES ADMITIDAS PELA LEI 5.474/68.TRATO MERCANTIL QUE NAO COMPORTA A EMISSAO DE DUPLICATA. NULIDADE EVIDENCIADA.DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUIZO. DEVERDE INDENIZAR. PEDIDO DE CABIMENTO DA COBRANCA DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELASDE CONTRATO DE EMPREITADA PAGAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. QUITACAO DE PARTE. (TJ-SC - AC: 20110505762 SC 2011.050576-2(Acordao), Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 16/09/2013, SegundaCamara de Direito Comercial Julgado)APELACAO CIVEL CIVIL E COMERCIAL - ACAODECLARATORIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL - RECONVENCAO - ACAO DECOBRANCA1. A emissaoda duplicata, objeto do pedido declaratorio, nao se coadunou as regras legais(Lei 5.474/68), tendo a mesma ocorrido com base em contrato que, segundo suaclausula primeira, possui como objeto apenas a locacao de bens moveis.2. Segundo ajurisprudencia dominante, a duplicata e titulo de credito causal e somente podeser emitida validamente em decorrencia de compra e venda mercantil ou deprestacao de servicos. Precedentes.3. Acolhe-seo pleito da empresa apelante para, limitado ao pedido inaugural, reconhecer edeclarar a nulidade da duplicata mercantil objeto da acao. (...)(TJ-ES - AC: 12030098300 ES12030098300, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Data de Julgamento:09/10/2007, PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 30/11/2007)Portanto, nao estao presentes no caso dosautos os requisitos necessarios para a emissao de duplicata mercantil ou boletobancario, o que torna os titulos enviados a protesto inexigiveis, ou seja,nulos, devendo a franqueadora socorrer-se de outra via para cobrar os valoresque julga pretensamente devidos em razao da contratacao no sistema defranchising.Mesmo que se alegue que o boletobancario