PRIMEIRA AULASEGUNDA AULATERCEIRA AULAQUARTA AULAQUINTA AULAFonte: Saber Direito Ao analisar o recurso de um homem preso na Bahia, o ministrodo Superior Tribunal de Justica (STJ) Rogerio Schietti Cruz afirmou que agravacao da audiencia de custodia em meio audiovisual nao dispensa o juiz defundamentar por escrito sua decisao quanto a eventual manutencao da prisao.No entendimento do ministro, a mera gravacao em midia daaudiencia nao e procedimento suficiente para a manutencao da prisao, pois violaa exigencia constitucional de que todas as decisoes judiciais devam serfundamentadas por escrito.Alem de conceder liminar para colocar o acusado emliberdade, Schietti determinou o envio de oficio ao Conselho Nacional deJustica (CNJ) para que o orgao tome as providencias corretivas e preventivasque entender cabiveis.Problema comumNo caso analisado, mesmo apos o relator solicitar a remessada transcricao da decisao que converteu a prisao em flagrante em preventiva, ojuizo responsavel enviou ao STJ apenas um DVD com a gravacao da audiencia.Segundo o ministro Rogerio Schietti, este tem sido umproblema cada vez mais comum na Justica criminal, com juizes se limitando a dardecisoes orais a respeito de prisoes, em desrespeito a Constituicao e as regrasestabelecidas para a realizacao da audiencia de custodia pela Resolucao 213/15do CNJ.De acordo com o ministro, o artigo 8o da resolucao permiteque a audiencia seja registrada em midia audiovisual, mas exige a elaboracao deata resumida com a decisao fundamentada do juiz sobre a manutencao da prisao oua concessao de liberdade, com ou sem imposicao de medidas cautelares.Schietti destacou que a gravacao e opcional, mas talfaculdade nao permite ao magistrado desincumbir-se de fazer constar em ataescrita os fundamentos quanto a legalidade e a manutencao da prisao, bem assimde fornecer copia da ata a pessoa presa e a seu defensor.Controle dos atosA falta de transcricao, segundo o relator, inviabiliza ocontrole judicial e e uma violacao de garantia fundamental prevista naConstituicao (artigo 5o, inciso LXI).E inaceitavel, portanto, que alguem tenha a prisaopreventiva decretada, por forca de decisao proferida oralmente na audiencia decustodia, cujo conteudo se encontra apenas registrado em midia audiovisual, semque tenha sido reduzida a termo, argumentou Schietti.Analisando o caso com base apenas numa transcricaoapresentada pelo Ministerio Publico - que pediu a liberdade do preso junto coma Defensoria Publica -, Schietti considerou que a fundamentacao oralapresentada pelo juiz foi insuficiente, tambem no conteudo, para justificar aprisao.Sem mencionar nenhum elemento concreto do processo, omagistrado de primeiro grau limitou-se a falar sobre a gravidade do crime deroubo, que viola e rompe a paz social, atingindo o direito das pessoas deexercerem o sagrado direito de viverem as suas vidas em paz. Com a decisao dorelator, o acusado podera aguardar em liberdade o julgamento de merito dorecurso em habeas corpus.Processo relacionado: RHC 77014Fonte: Superior Tribunal de Justica Quadrilha, bando, associacao criminosa, milicia... Fonte: Youtube Aomesmo tempo que parece ser consensual a necessidade de revisao da Lei deDrogas, existem, entre os especialistas no tema, diferentes pontos de vistasobre se a modificacao da legislacao deveria caminhar na direcao dadescriminalizacao dos entorpecentes ou, em sentido contrario, do fortalecimentodas sancoes, inseridos entre os polos do debate todas as opinioesintermediarias e seus argumentos igualmente fundamentados.Comopinioes distintas sobre o assunto, tres desses