Por unanimidade, a 2a turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentenca que condenou a NET por cobrar de forma indevida a mensalidade do ponto extra do servico de TV a cabo de um consumidor. A empresa agora devera devolver em dobro os valores cobrados indevidamente.Relator do caso, o juiz de Direito Arnaldo Correia Silva destacou, em seu voto, que a cobranca do chamado ponto extra fere o artigo 29 da resolucao 528/09 da Anatel, que veda essa cobranca para o assinante de TV paga."Vale ressaltar que a empresa nao apresentou qualquer contrato de aluguel para o decodificador, nem tampouco a aceitacao do consumidor quanto a contratacao de aluguel de aparelho. Materializou-se, no caso em exame, a descricao contida no 3o paragrafo da sumula 9 da Anatel, supra-transcrito, com violacao ao principio da livre contratacao e do direito de informacao ao consumidor."Disse, ainda, que a cobranca por pontos adicionais em uma mesma residencia nao equivale a nova prestacao de servicos, correspondendo tal cobranca a pratica abusiva vedada pelo CDC.Devido a repeticao do indebito, caracterizando a ma-fe, a empresa tera que devolver em dobro o valor pago pelo consumidor, neste caso aproximadamente R$ 8.665,76.A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S representou o consumidor no caso. Para a advogada Marina Fontes, a empresa pratica essa irregularidade por achar que essa situacao passe despercebida pelo consumidor.As empresas de TV paga continuam cobrando esse valor mensal do consumidor, que na maioria das vezes nao e muito alto, certamente por achar que o cliente nao ira dispor do seu tempo para buscar a Justica. No entanto, atualmente os consumidores estao mais atentos aos seus direitos, e quando realmente estao sendo lesados eles nao pensam duas vezes em procurar essa reparacao. Esta acao nao e a primeira decisao favoravel contra a NET e certamente teremos muitas outras, disse.Processo: 0703074-45.2016.8.07.0016Veja a integra da decisao.Fonte: migalhas.com.br E com muito pesar que informamos sobre a morte do nosso grande amigo Josinei Silva Souza companheiro de jornada na Barry Callebaut em Itabuna. A sua morte aos 28 anos de idade nos pegou de surpresa e o levou de nos repentinamente. Neste momento de dor e consternacao, so nos cabe pedir a Deus que lhe ilumine e lhe de paz, e que Deus de conforto a sua familia para que possam enfrentar esta imensuravel dor com serenidade. Agradecemos imensamente o tempo que pudemos conviver com ele, que sera sempre lembrado pelo profissionalismo, honestidade, lealdade, inteligencia, competencia e sensibilidade para lidar com as adversidades e conflitos humanos. Devemos sempre lembrar que Deus quer ao seu lado os melhores, e com certeza o nosso amigo ja esta ao lado do Senhor cumprindo uma nova missao.O enterro sera hoje dia 03 de abril de 2017 no Cemiterio Campo Santo :endereco Rua Santo Campo, s/n - Bairro: Pontalzinho - Cidade: Itabuna - BA as 14 horas. Deixamos os nossos mais sinceros pesames aos familiares e amigos. ESTE ANO DE 2017 INICIOU-SE COM UM VERDADEIRO CLIMA DE TERRORNA BARRY CALLEBAUT EM ITABUNA COM DENUNCIAS DE ASSEDIO MORAL, SOBRECARGA DE TRABALHO,PRESSAO DE CHEFIA, FORAM VARIAS REUNIOES ENTRE O SINDICACAU