DE IMPUGNACAO. CONHECIMENTO DE OFICIO. RELACAO JURIDICA NAO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. Nao ha cerceamento de defesa quanto o julgador expressamente aprecia a "auditoria contabil-financeira" juntada com a peticao inicial de embargos a execucao fundada em cedula de credito comercial, infirma a sua suficiencia para impugnar o demonstrativo contabil apresentado com a peticao inicial da acao de execucao, porque unilateral, e, apos a realizacao da audiencia preliminar, na qual foi oportunizado ao embargante a producao de prova pericial, nao requerida, julga improcedente o pedido deduzido nos referidos embargos com fundamento na regra do onus da prova (CPC, art. 333, I). 2. Nao ha que se falar em impugnacao especifica da clausula contratual que preve a cumulacao de comissao de permanencia com juros de mora e multa moratoria quando a alegacao de excesso de execucao deduzida nos embargos a execucao funda-se unicamente em "auditoria contabilfinanceira" que procedeu a desconsideracao de todos os encargos decorrentes da mora previstos no contrato de mutuo firmado entre as partes, indistintamente, sem qualquer mencao a aludida cumulacao, expressamente prevista no contrato de mutuo bancario, e a sua ilicitude. 3. No contrato bancario celebrado com pessoa juridica, presume-se que a aplicacao de numerario dar-se-a em sua atividade produtiva, a que desconfigura a relacao juridica como sendo de consumo (STJ, RESP 716.386/SP, Rel. Min. Aldir passarinho Junior, quarta turma, julgado em 05/08/2008, dje 15/09/2008). Hipotese que nao se enquadra entre as situacoes de aplicacao do CDC a pessoa juridica empresaria admitidas pela jurisprudencia. 4. "Nos contratos bancarios, e vedado ao julgador conhecer, de oficio, da abusividade das clausulas. " (enunciado da Sumula no 381/STJ). 5. Enquadramento fatico e juridico que afasta a possibilidade de pronunciamento, de oficio, da abusividade da clausula contratual que preve cumulacao de comissao de permanencia com juros de mora e multa moratoria. 6. A estipulacao de cobranca de comissao de permanencia a taxa de mercado, juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao ano, de multa moratoria de 10% (dez inteiros por cento) e de correcao monetaria pela TJLP estao conformes as disposicoes do Decreto-Lei no 413/69 (CF. Arts, 5o, caput e paragrafo unico, 10 e 58) ou com a jurisprudencia firmada no c. STJ. 7. Recurso conhecido e nao provido. (TJ-ES; AC 0001218-50.2000.8.08.0039; Primeira Camara Civel; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/08/2012; DJES 24/08/2012) CPC, art. 33349619598 - APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA. PLANO DE SAUDE. CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. NECESSIDADE DE COLOCACAO DE PROTESE MECANICA. STENT REVESTIDO COM MEDICACAO. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA LIMITADORA. PRECEDENTES. PREVISAO CONTRATUAL DE COBERTURA NO CASO DE INDICACAO DA ABSOLUTA NECESSIDADE PELA EQUIPE MEDICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEQUIVOCO CONSTRANGIMENTO E SOFRIMENTO. ATRASO CIR URGIA URGENTE. REALIZACAO APOS DECISAO JUIDICIAL. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - E entendimento jurisprudencial pacifico que, uma vez coberto o procedimento cirurgico de angioplastia, mostra-se abusiva a clausula contratual que exclui a cobertura do stent necessario ao sucesso da cirurgia. Precedentes do STJ. 2 - Hipotese em que a discussao nao transpassa exclusivamente pela abusividade da clausula contratual limitadora