como o Brasil, onde as distancias e, consequentemente, o frete variam muito, exigir a publicacao desse valor inviabilizaria campanhas publicitarias de ambito nacional.Publicidade de palcoA responsabilidade pela qualidade do produto ou servico anunciado e do seu fabricante ou prestador. O entendimento e da Quarta Turma, fixado no julgamento do REsp 1.157.228. Nesse processo, a Rede Bandeirantes de Televisao e o apresentador Gilberto Barros foram condenados pela justica gaucha a indenizar um telespectador por falha em servico anunciado em programa ao vivo. O caso tratou de propaganda enganosa de emprestimo oferecido por instituicao financeira.O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior (aposentado), esclareceu que a chamada publicidade de palco especie de comercial ao vivo no qual a mensagem do anunciante e promovida pelo proprio apresentador ou outra pessoa continua sendo propaganda. A participacao do apresentador, ainda que fale sobre a qualidade do produto ou servico anunciado, nao o torna corresponsavel ou garantidor das obrigacoes do anunciante.Segundo o ministro, a tese adotada pelo tribunal gaucho atribui a emissora uma parceria e corresponsabilidade que nao existem em contrato nem no CDC ou outra lei. Dessa forma, a publicidade de palco nao implica a corresponsabilidade da empresa de televisao ou do apresentador pelo anuncio divulgado. O apresentador esta ali como garoto-propaganda e nao na qualidade de avalista do exito do produto ou servico para o telespectador que vier a adquiri-lo, conclui Aldir Passarinho Junior.Placa de carroE possivel a inclusao de marca ou razao social da empresa na borda dos suportes para placas de veiculos, ja que a pratica nao compromete a seguranca no transito. A decisao e Segunda Turma, no julgamento do REsp 901.867.A inscricao de informes publicitarios e vedada pelo Conselho Nacional de Transito. Mas, seguindo o voto do ministro Mauro Campbell Marques, a Turma entendeu que nao constitui publicidade a pratica de colocar pequenos dizeres com o nome do fabricante ou revendedor nas bordas das placas traseiras dos automoveis.O recurso foi interposto pela Uniao contra uma decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1), segundo a qual nao ha dispositivo legal que impeca a divulgacao da marca da empresa revendedora na borda da placa, ainda mais porque a pratica nao restringia a visibilidade ou identificacao dos automoveis ou comprometia a seguranca no transito.CigarrosAte meados da decada 1990, os comerciais de cigarros eram abundantes e glamorosos, sendo veiculados em qualquer horario e meio de comunicacao, principalmente na televisao. As industrias de tabaco patrocinavam ate mesmo eventos esportivos. Alem da Constituicao Federal e do CDC, a Lei 9.294/96, com as alteracoes introduzidas pela 10.167/00, passou a restringir ainda mais a publicidade de cigarros, assim como as determinacoes da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa). Atualmente, so e permitido o anuncio na area interna dos locais de venda, por meio de cartazes, posteres e paineis.Com base nesse novo conjunto normativo, a viuva, filhos e netos de um homem que faleceu em 2001 em decorrencia de cancer no pulmao foram a justica pedir reparacao de danos morais contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Eles alegaram que o falecido sempre fumou cigarros da marca Hollywood, desde adolescente