ILMO.SR. COMANDANTE DO ....o BATALHAO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.NOBRESMEMBROS DO CONSELHO DE ETICA DA UNIDADENOMECOMPLETO, POSTO OU GRADUACAO,ja devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo em epigrafe, comfulcro no artigo 5o, LV da Constituicao Federal de 1988, em face da acusacaoconstante do Termo de Abertura de Vista, da portaria da SAD de no ........./2012,vem, respeitosamente a Vossa Senhoria, apresentar as suasRAZOESESCRITAS DE DEFESA,pelos motivos de fato e de direito que passaa expor:I DOS FATOSEm ..... de ........ do ano de 2012, quando empatrulhamento pela rua ....................., abalroou-se com uma motocicletaTitan placa .........., que avancou a parada obrigatoria, sendo o condutor damesma inabilitado. Mesmo com o acidente a viatura policial nao sofreu nenhumdano.II DA ACUSACAOConforme o Termo de Abertura de Vista paraSindicancia Administrativa, teria, EM TESE, o policial militar, aos .... dias domes de ......... do ano de 2012, por ter se envolvido em acidente de transito,cometido a transgressao prevista no artigo 14, inciso X do Codigo de Etica eDisciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:X danificar ouinutilizar, por uso indevido, negligencia, imprudencia ou impericia, bem daadministracao publica de que tenha posse ou seja detentor;III DO DIREITOA acusacao imputada ao policial militar, oraacusado, nao deve prosperar, primeiro por ser o fato atipico, pois, a condutado militar nao se amolda ao tipo transgressional imputado, ja que sequer houvedanos na viatura policial, segundo, porque mesmo que houvesse danos na viaturapolicial, o fato se deu por culpa exclusiva da vitima, que inabilitado avancoua parada obrigatoria.Nao ha que se falar em punicao peloenquadramento no art. 14, X, do CEDM, pois o acusado nao danificou ouinutilizou, por uso indevido, negligencia, imprudencia ou impericia, bem da administracaopublica. A imprudencia foi cometida pelo condutor da motocicleta quedesrespeitou a placa de parada obrigatorio, realizando cruzamento com uma viapreferencial sem parar.E pacifico na doutrina e na jurisprudenciaque a culpa exclusiva da vitimaexclui o agente de qualquer responsabilidade, seja civil, penal ouadministrativa, ja que rompe o nexo decausalidade. No fato em analise, vale destacar, ocorreupor imprudencia do condutor da motocicleta que desrespeitou a sinalizacao detransito ao avancar a placa de parada obrigatoria, o que ficou cabalmentecomprovado nos depoimentos unissonos dos policiais militares que compunham aguarnicao policial, o que caracteriza a culpa exclusiva do motociclista.Ficou provado nos autos do processo administrativo(fls.44 Laudo de Avaliacao da viatura da PMMG), que nao houve danos naviatura policial, houve apenas danos superficiais que sairam com a simples limpezado local supostamente danificado. Nao ha que se falar em punicao ao servidor,por tratar-se de fato que se amolde a Causas de absolvicao previstas no art.7o, II e IV, do MAPPA, por nao constituir o fato transgressao disciplinar, jaque nao houve danos ao bem da administracao publica, e ainda, por estar provadoque o acusado nao concorreu para o acidente de transito.Ademais, mesmo que houvesse danos na viaturapolicial, cabe ressaltar o entendimento da Jurisprudencia, em julgado recentedo Tribunal de Justica de Sao Paulo, conforme sustentou o desembargador relatorIVAN SARTORI: se o servidor exerciaregularmente seu mister (o que em momento algum foi contestado), advindo, nessasituacao, dano ao patrimonio do Estado, inconcusso que a conta deve serdebitada