data de deposito.Paragrafo unico. O prazo de vigencia nao serainferior a 10 (dez) anos para a patente de invencao e a 7 (sete) anos para apatente de modelo de utilidade, a contar da data de concessao, ressalvada ahipotese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de merito do pedido, porpendencia judicial comprovada ou por motivo de forca maior. PROTECAO A patenteconfere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento,de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar com estes propositos:I produto objeto de patente;II processo ou produto obtido diretamente porprocesso patenteado. USUARIO ANTERIOR A pessoa deboa fe que, antes da data de deposito ou de prioridade de pedido de patente,explorava seu objeto no Pais, sera assegurado o direito de continuar aexploracao, sem onus, na forma e condicao anteriores. CESSAO DA PATENTE O pedido depatente ou a patente, ambos de conteudo indivisivel, poderao ser cedidos, totalou parcialmente Art. 59. OINPI fara as seguintes anotacoes:I da cessao, fazendo constar a qualificacaocompleta do cessionario;II de qualquer limitacao ou onus que recaia sobrepedido ou a patente; e III das alteracoes de nome, sede ou endereco dodepositante ou titular. Art. 60. Asanotacoes produzirao efeito em relacao a terceiros a partir da data de suapublicacao. LICENCA VOLUNTARIA O titular depatente ou o depositante podera celebrar o contrato de licenca para exploracao. O licenciadopodera ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa dapatente. Art. 62. Ocontrato de licenca devera ser averbado no INPI para que produza efeitos emrelacao a terceiros. Paragrafo primeiro: A averbacao produzira efeitosem relacao a terceiros a partir da data de sua publicacao.Paragrafo segundo: Para efeito de validade de provade uso, o contrato de licenca nao precisara estar averbado no INPI.LICENCA COMPULSORIA O titularficara sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer osdireitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso depoder economico, comprovado nos termos da lei, por decisao administrativa oujudicial. Ensejam, igualmente,licenca compulsoria:o A nao exploracao do objeto da patente no territoriobrasileiro por falta de fabricacao ou fabricacao incompleta do produto, ou,ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos deinviabilidade economica, quando sera admitida a importacao; ouo A comercializacao que nao satisfizer asnecessidades do mercado.REQUISITO A licencacompulsoria somente sera requerida apos decorridos 3 (tres) anos da concessaoda patente. Art. 69. Alicenca compulsoria sera concedida se, a data do requerimento, o titular:I justificar o desuso por razoes legitimas;II comprovar a realizacao de serios e efetivospreparativos para a exploracao; ou III justificar a falta de fabricacao oucomercializacao por obstaculo de ordem legal. As licencascompulsorias serao sempre concedidas sem exclusividade, nao se admitindo osublicenciamento. Salvo razoeslegitimas, o licenciado devera iniciar a exploracao do objeto da patente noprazo de 1 (um) ano da concessao da licenca, admitida a interrupcao por igualprazo.PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL O pedido depatente originario do Brasil cujo objeto interesse a defesa nacional seraprocessado em carater sigiloso e nao estara sujeito as publicacoes previstasnesta Lei.DA EXTINCAO DA PATENTE Art. 78. Apatente extingue-se I pela expiracao do prazo de vigencia;II pela renuncia de seu titular, ressalvado