Por AdrianoEspindola CavalheiroAdvogadoTrabalhista, Sindical e Previdenciario.As noticias sobre a reforma trabalhista avanca. Ostelejornais que assisto ao amanhecer dao noticias que o governo Temer, queentrara para historia como o que mais vem tentando destruir os direitosconquistados historicamente pela classe trabalhadora, apresentara ainda hoje,22.12.2016, seu projeto de Reforma Trabalhista que, ao julgar por tudo o que sedisse ate agora sobre o tema e, ainda, pela Reforma Previdenciaria em tramiteno Congresso Nacional, pode ser resumida como uma tentativa de tornar letramorta (sem aplicacao pratica) todos os direitos trabalhistas estabelecidos naConstituicao Federal e na CLT. Tempos dificies, que impoe muita luta, vivemos!E neste contexto, confessando que o faco, antes de tudo,como forma de melhor refletir sobre o assunto, escrevo esse artigo paradiscutir o direito dos trabalhadores que usam EPIs ao recebimento de adicionalde insalubridade e a Aposentadoria Especial (a qual, vale dizer, se aprovada aReforma Previdenciaria proposta por Temer, deixara de existir).Em passado relativamente recente (em um dos ataquesdaquele tribunal aos direitos dos trabalhadores), o STF decidiu que otrabalhador (a nao ser aquele que trabalha sob ruido), nao tem direito aaposentadoria especial se haver o fornecimento de EPI pela empresa. Nojulgamento do ARE 664335, os ministros do STF decidiram que o direito a aposentadoria especialpressupoe a efetiva exposicao do trabalhador a agente nocivo a sua saude, demodo que se o Equipamento de Protecao Individual (EPI) for realmente capaz deneutralizar a nocividade, nao havera respaldo a concessao constitucional deaposentadoria especial, sendo certo que neste julgamento a Suprema Cortebrasileira excetuou desta regra o trabalhador exposto a ruido acima dos limiteslegais de tolerancia, desde tal situacao encontre-se registrada no PerfilProfissiografico Previdenciario (PPP).Com devido respeito reverencial, entendo a decisao doSTF bisonha, pois nao levou em conta diversos fatores que influenciam naeficacia do EPI como atenuador do dano a saude do seu usuario, como ajustedestes as caracteristicas antropometricas do trabalhador, higienizacao, usocontinuo durante toda a jornada, etc.No meio pericial ha uma enorme celeuma acerca daduracao dos EPIs, nao havendo consenso sobre o tema, sendo que, nao raramente,alguns peritos (formados numa visao prevencionista alinhada nao com a protecaoefetiva da saude do trabalhador, mas sim com a lucratividade do empreendimentoeconomico) afirmam nao existir prazo de durabilidade pre-estabelecida ao EPIs,variando esta de caso a caso. Laudos elaborados por estes profissionais,portanto, quer para fim de insalubridade, quer para aposentadoria especial,havendo comprovacao patronal de fornecimento de EPIs, nem e preciso dizer,constitue prejuizos aos interesses dos trabalhadores que defendemos.Antes de continuar, e verdade, e preciso dizer que parafins de insalubridade por agentes biologicos, o EPI nao e considerado meioneutralizacao da insalubridade. Alem disso, em se tratando de agentesbiologicos, e desnecessario que o contato se de de forma permanente,ja que o risco de acidente independe do tempo de exposicao, pois ainda queocorra a utilizacao de EPI, eles nao sao capazes de elidir, de forma absoluta,o risco proveniente do exercicio da atividade com exposicao a agentes denatureza infecto-contagiosa, sendo aqui outra incongruencia da decisao do STFacima mencionada.Voltando ao assunto, creio que achei o pulo do gatopara tentar escapar deste mecanismo de subtracao de direitos ora em comento: alegislacao previdenciaria, atraves da Instrucao Normativa INSS/PRES 77 de21.01.2015, estabelece que o