atendente pessoal.2.2. A consultoria e o assessoramento juridicos devem ser prestados por meio de informacoes e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio juridico de alcancar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequencias dos fatos, atos e negocios juridicos a serem documentados, e visar a tutela da autonomia privada e ao equilibrio substancial da relacao juridica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulneraveis, tais como as criancas e os adolescentes, os idosos, os consumidores, as pessoas com deficiencia e as futuras geracoes.41. O Tabeliao de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve:f) exigir alvara, termo de curatela, ou termo de acordo de decisao apoiada, para atos relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial, praticados por pessoa em situacao de curatela, ou em nome da pessoa com deficiencia, por seus eventuais apoiadores.1. Serao registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:(...)l) a sentenca que decretar a tomada de decisao apoiada.42.1. Podera ser efetuado o registro de reconhecimento espontaneo do filho pelo relativamente incapaz sem assistencia de seus pais, tutor, curador ou apoiador.42.3. Sendo a genitora absolutamente incapaz, o registro sera feito mediante a apresentacao da Declaracao de Nascido Vivo (DN) ou declaracao medica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.42.5. Se o genitor ou a genitora nao puder exprimir a vontade, qualquer que seja a causa, nao podera ser lavrado o reconhecimento de filho perante o servico de registro civil, nem mesmo se de acordo estiver o curador ou apoiador.54.1. A pessoa com deficiencia que manifestar vontade podera requerer habilitacao de casamento, sem assistencia ou representacao, sendo certo que a falta de manifestacao nao podera ser suprida pela intervencao individual de curador ou apoiador.56.2. O surdo-mudo podera exprimir sua vontade pela escrita, por meio de tecnologia assistiva de que disponha ou por meio de tradutor e interprete que domine a Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei no 10.436/2002 e Decreto no 5.626/2005.57.1. O nubente interdito, seja qual for a data ou os limites da interdicao, podera contrair casamento.77. Presentes os contraentes, em pessoa, por procurador especial ou atraves de curador, juntamente com as testemunhas e o Oficial, o presidente do ato, ouvindo os nubentes a afirmacao de que persistem no proposito de casar por livre e espontanea vontade, declarara efetuado o casamento.84.1. O surdo-mudo podera exprimir sua vontade pela escrita, por meio de tecnologia assistiva de que disponha ou por meio de tradutor e interprete que domine a Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei no 10.436/2002 e Decreto no 5.626/2005.110.2. As mesmas regras previstas nesta subsecao aplicam-se para o registro das sentencas que decretarem a tomada de decisao apoiada, no que couberem.Art. 2o. Renumera-se para 88.2. o atual item 88.1. do Capitulo XIII, Tomo II, das NSCGJ.Art. 3o. Este Provimento entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario.Sao Paulo, 09 de junho de 2016.(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALCASCorregedor Geral da JusticaTODOS OS DIREITOS RESERVADOSRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca umavisita. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM