artigo 21o que contempla o relaxamento das normas, a criterio da ANATEL, diante de comprovada impossibilidade de cumprimento; e (2) pelo artigo 41o que preve o termino da vigencia doze anos a partir da promulgacao da Lei. Vale dizer, a partir de setembro de 2023, nao mais valerao as exigencias, por exemplo, de: tres horas e meia de programacao nacional por semana no horario nobre; em cada tres canais dos pacotes comercializados, um tera que ser brasileiro; ou metade do conteudo nacional tera de ser de producao audiovisual independente.5. A Associacao Brasileira de Canais Comunitarios (ABCCOM) solicitou a Presidenta Dilma o veto dos paragrafos 1o, 5o, 7o e 8o do artigo 32 da Lei. Por que? Eles vedam a veiculacao remunerada de anuncios e outras praticas que configurem comercializacao de seus intervalos, assim como a transmissao de publicidade comercial e preveem que em caso de inviabilidade tecnica ou economica, a criterio da ANATEL, as operadoras fiquem desobrigadas de transmitir os chamados canais publicos de utilizacao gratuita, isto e, comunitarios, legislativos, universitarios, educativos, culturais, dentre outros.A Presidenta Dilma nao atendeu a solicitacao da ABCCOM.6. Para alguns liberais que repudiam qualquer tipo de interferencia do Estado, as disposicoes retrogradas da lei validas apenas para os proximos 12 anos! sao: (1) o estabelecimento de cotas para produtores nacionais (inexpressivas 3h30 por semana quando se considera que no 1o substitutivo do projeto original previa-se exatamente o dobro deste tempo e/ou quando se compara aos 50% exigidos em paises da Europa); e (2) o papel atribuido a ANCINE que expedira os certificados de producao nacional ou independente para o que de fato merecer essa classificacao.Licoes possiveisVale registrar que nao so o senso comum, mas tambem teorias vigentes na Ciencia Politica, nos ensinam que uma das melhores maneiras de se identificar os interesses em jogo em determinada decisao e verificar como se manifestam sobre ela os principais atores envolvidos.A epigrafe deste artigo aparece em editorial do jornal O Globo que comeca elogiando as privatizacoes do governo FHC; desqualifica os governos populistas da Venezuela, da Bolivia, do Equador e da Argentina pelas experiencias desastrosas no campo das comunicacoes; condena as propostas da 1a. CONFECOM; e, por fim, elogia a aprovacao do PLC 116, considerado realista e livre de contaminacoes ideologicas dirigistas. Nao estaria ai uma boa indicacao de alguns interesses que estao sendo atendidos e de quem (de fato) ganha com a Lei 12.485?Por fim, nao podemos nos esquecer (1) que o criterio fundamental para avaliacao de qualquer legislacao aplicavel ao setor de comunicacoes deve ser sempre se ela possibilita o aumento da participacao de mais e diferentes vozes no debate publico; e (2) que a Lei 12.482 regula um setor importante, mas relativamente pequeno, do enorme campo que devera ser abrangido por um marco regulatorio voltado para a positivacao do direito a comunicacao no Brasil.A ver.--------------------------------------------------------------------------------------------------------Venicio A. de Lima e professor Titular de Ciencia Politica e Comunicacao da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulacao das Comunicacoes Historia, poder e direitos, Editora Paulus, 2011.Artigo publicado originalmente no Observatorio da Imprensa no dia 14 de outubro de 2011