e frequencia;2.3. Promover o cadastramento erecadastramento dos servidores publicos municipais da administracao direta doPoder Executivo Municipal;2.4. Promover a elaboracao dafolha de pagamento a luz das frequencias, promovendo os devidos calculos eobservando os direitos individuais de cada servidor do quadro da PrefeituraMunicipal;2.5. Tomar as providenciasnecessarias para que os servidores recebam os seus salarios definidos pelasnormas legais;2.6. Promover as anotacoesreferentes ao gozo de ferias;2.7. Promover os registrosrelacionados as movimentacoes e direitos dos servidores do quadro da PrefeituraMunicipal;2.8. Promover a manutencao doarquivo de normas, concessao de beneficios e processos disciplinares sobre osservidores publicos;2.9. Promover os devidos calculosprevidenciarios encaminhando-os ao setor competente para os devidosrecolhimentos;2.10. Promover a elaboracao eencaminhamento da GFIP exigida pelas normas legais;2.11. Promover a elaboracao daRAIS e encaminhamento exigida pelas normas legais; 3. Divisao de Relacoes do Trabalho e Beneficios:3.1. Promover a implantacao dosistema de avaliacao do servidor publico municipal, para efeitos da comprovacaodo estagio probatorio e, para efeitos de premios, incentivos e, penalidades;3.2. Deflagrar sindicancias eprocessos administrativos relacionados a procedimentos inadequados e desvio deconduta de servidores publicos municipais;3.3. Promover o encaminhamentodos servidores publicos municipais para os beneficios previdenciarios;3.4. Promover o encaminhamentodos servidores publicos municipais para capacitacao e aperfeicoamento;3.5. Promover a elaboracao deprogramacao de ferias dos servidores publicos municipais; 3.6. Promover a concessao e/oucassacao de beneficios, na forma da legislacao aplicada;3.7. Promover a reintegracao e/ouadaptacao ao trabalho de servidor publico municipal, na forma definida pelalegislacao aplicada;3.8. Promover a implantacao deprogramas assistenciais e sociais em beneficio do servidor publico municipal,orientando-o com relacao a direitos previdenciarios e outros. 1.2.Principais atividades desenvolvidasna secretaria da Fazenda, pela Atual Estrutura em Vigor (Lei no 1.829/2005) (Observacao:Estrutura provisoria em processo de revisao):Secretaria da Fazenda: I AreaTributaria: 1) tracar asdiretrizes para a area tributaria do Municipio sempre em obediencia ao CodigoTributario Nacional e suas normas complementares; 2)promover o cadastramento tecnico imobiliario da cidade; 3)promover os lancamentos fiscais e as devidas cobrancas para os tributos erendas que competem ao Municipio (IPTU, ISS, ITBI-IV, TLLF, CIP, Taxas deLicencas Diversas e de Ocupacoes dos espacos publicos, etc); 4)promover a implantacao do conselho de contribuintes para a garantia de direitosao cidadao ao contraditorio, como pre-requisito constitucional; 5)promover o encaminhamento dos processos para a inscricao de contribuintesinadimplentes na divida ativa do Municipio; 6)promover a implantacao da modernizacao dos processos de lancamentos e decobranca dos tributos e rendas de competencia do Municipio, inclusive comestrategia de fiscalizacao atraves dos agentes tributarios; II Area Financeirae Orcamentaria: II.1. Sistema Orcamentario: 1) definir apolitica de gestao orcamentaria do Poder Executivo Municipal e de suasdescentralizadas; 2)implantar o sistema orcamentario a cargo do Municipio com a elaboracao do PPA,LDO e LOA; 3)promover a elaboracao dos instrumentos do sistema orcamentario (PPA, LDO eLOA); 4)promover a implantacao dos sistemas de descentralizacao e desconcentracaoorcamentarias atraves das empresas publicas, fundacoes e autarquias e, dos seusfundos constituidos; 5)observar as normas financeiras e orcamentarias e, as resolucoes do tesouronacional e do tribunal de contas dos municipios, tais como: Lei Federal4.320/64, Lei Complementar Federal no 101/00, Lei Federal no 8.666/93, etc.); II.2.Sistema Financeiro: 1) definir a politicade gestao financeira para o Poder Executivo Municipal e suas administracoesdescentralizadas e desconcentradas; 2)implantar e manter sistema de tesouraria, unico, para a administracao