InformacoesCertificado digital e um documento eletronico que identifica pessoas e empresas no mundo digital, provando sua identidade e permitindo acessar servicos on-line com as seguintes garantias:- Autenticidade - garantia da identidade de quem executou a transacao;- Integridade - garantia de que o conteudo da transacao nao foi alterado;- Nao-repudio - garantia de que quem executou a transacao nao pode negar que foi ele mesmo que executou;- Concessao e restricao de acesso - garantia de impedimento que pessoas nao autorizadas possam acessar transacoes e servicos.FinalidadeAtualmente, os certificados digitais proporcionam o uso de algumas aplicacoes nas mais diversas situacoes, dentre as quais:a. Receita Federal do Brasil - RFB- Consulta a Situacao Fiscal das Pessoas Fisicas e Juridicas;- Obtencao de copias das DARFs recolhidas desde 1993;- RedarfNet Retificar DARFs recolhidos com dados errados;- Copias de Declaracoes do Imposto de Renda de Pessoas Juridicas (DIPJs e PJs);- Copias de DCTFs (Declaracao de Creditos e Debitos de Tributos Federais) e DACONs (Declaracao de Contribuicoes Sociais);- Copias de Declaracoes do IRPF, DITR e de Impostos Retidos na Fonte DIRFs;- Mudanca de endereco de Pessoas Fisicas;- Caixa Postal: informe de procedimentos ocorridos nas PF ou PJ. A Receita Federal considera a caixa postal eletronica do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC);como domicilio tributario eletronico, onde o contribuinte recebe comunicacao de atos oficiais da Receita Federal;- Pagamento de Impostos Realizados PF e PJ;- Malha Fiscal: Acompanhamento do processamento da DIRPF- Possibilidade da Pessoa Fisica que entregar a DIRPF com certificacao digital receber a restituicao no primeiro lote;- Acompanhar o processamento da declaracao do imposto de renda pessoa fisica;- Procuracao Eletronica - Ao utilizar este servico, o contribuinte certificado, habilitado como Responsavel Legal pela empresa perante Receita Federal, podera credenciar outras pessoas que atuarao como Representantes Legais dessa empresa;- Toda empresa que recolhe impostos e contribuicoes com base no lucro real e arbitrado devera entregar a Declaracao de Informacoes Economico-Fiscais 2007, ano-base 2006, mediante o uso do Certificado Digital;- Parcelamento eletronico on-line de debitos Pessoas Fisicas e Juridicas;- Agendamento eletronico das Pessoas Fisicas para atendimento no balcao do e-CAC para resolver pendencias;- Implantacao do Sistema Publico de Escrituracao Digital SPED- Nota Fiscal Eletronica- Livros Fiscais Eletronicos- Livro Diario Eletronico (Programa PVA) A partir de 2008, o SPED Contabil importara os dados do Livro Diario, assinado digitalmente pelo representante legal da Empresa e seu Contador, para empresas com faturamento anual acima de 30 milhoes e, a partir de janeiro de 2009, para todas as demais empresas tributadas com base no Lucro Real.- DBE Documento Basico de Entrada no CNPJ na Receita Federal sem a necessidade de assinatura com firma reconhecida, utilizando a certificacao digital;- SISCOMEX - (Sistema de Comercio Exterior) para. as empresas que pretendem operar no Comercio Exterior somente poderao se habilitar e cadastrar seu responsavel legal, mediante certificado digital dessa empresa.b. Poder Judiciario- e-DOC - O sistema permite o envio eletronico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, atraves da Internet, sem a necessidade da apresentacao posterior dos documentos originais (http://www.trt4.gov.br/edoc/);- A assinatura digital em peticoes e processos que