bacias hidrograficas brasileiras, que muitas vezes perpassam varias unidades da federacao. A manutencao do dispositivo contraria o interesse publico, uma vez que ocasionaria um enorme custo adicional as atividades de abastecimento de agua e geracao de energia eletrica no Pais, impactando diretamente os valores das tarifas cobradas por esses servicos."Art. 61 - "Nas Areas de Preservacao Permanente e autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em areas rurais consolidadas ate 22 de julho de 2008. 1o A existencia das situacoes previstas no caput devera ser informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida, nesses casos, a adocao de tecnicas de conservacao do solo e da agua que visem a mitigacao dos eventuais impactos. 2o Antes mesmo da disponibilizacao do CAR de que trata o 1o, no caso das intervencoes ja existentes, e o proprietario ou possuidor responsavel pela conservacao do solo e da agua, por meio de adocao de boas praticas agronomicas. 3o A realizacao das atividades previstas no caput observara criterios tecnicos de conservacao do solo e da agua indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversao de novas areas para uso alternativo do solo nestes locais. 4o Para os imoveis rurais que possuam areas consolidadas em Areas de Preservacao Permanente ao longo de cursos d'agua naturais, com largura de ate 10 (dez) metros, sera admitida a manutencao de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, independentemente do tamanho da propriedade, sendo obrigatoria a recomposicao das faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da borda da calha do leito regular. 5o Aos proprietarios e possuidores dos imoveis rurais da agricultura familiar e dos que, em 22 de julho de 2008, detinham ate 4 (quatro) modulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas areas consolidadas em Areas de Preservacao Permanente, para o fim de recomposicao das faixas marginais a que se refere o 4o deste artigo, e garantido que a exigencia de recomposicao, somadas as areas das demais Areas de Preservacao Permanente do imovel, nao ultrapassara o limite da Reserva Legal estabelecida para o respectivo imovel. 6o Nos casos de areas rurais consolidadas em Areas de Preservacao Permanente no entorno de nascentes, sera admitida a manutencao de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatoria a recomposicao do raio minimo de 30 (trinta) metros. 7o Sera admitida a manutencao de residencias e da infraestrutura associada as atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinacoes contidas no 4o, desde que nao estejam em area de risco de agravamento de processos erosivos e de inundacoes e sejam observados criterios tecnicos de conservacao do solo e da agua."Ao tratar da recomposicao de areas de preservacao permanente em areas rurais consolidadas, a redacao aprovada e imprecisa e vaga, contrariando o interesse publico e causando grande inseguranca juridica quanto a sua aplicacao. O dispositivo parece conceder uma ampla anistia aos que descumpriram a legislacao que regula as areas de preservacao permanente ate 22 de julho de 2008, de forma desproporcional e inadequada. Com isso, elimina a possibilidade