de providencia social. 2o A base de calculo dos proventos sera a remuneracao do servidor no cargo efetivo na" compctoncias a partir de julho de 1994 em que nao tenha havido contribuicao para regime proprio. 3o Os valores das remuneracoes a sorcm utilizadas no caiculo de que trata este artigo serao comprovados mediante documento fornecido pelos o reja os o cntidad gestoras dos regimes de previdencia aos quais oservidor ostovo vinculado ou por outro documento publico, na forma do regulamento. 4o Para os fins desto artigo, as remunoracoo consideradas no calculo da aposentadoria, atualizadas na forma do 1o deste artigo, nao poderao sori - inferiores ao valor do salario-minimo;II -superiores ao limite maximo do salario-de-contribuicao, quanto aos meses em que 0 servidor esteve vinculado ao regime rjora! de providoncia social. 5o Os proventos, calculados do acordo com o caput deste artigo, por ocasiao cie concessao, nao poderao ser inferiores no valor do salario-minimo nom exceder' 3 remuneracao do respectivo servidor no cargo cfotivo cm que so deu a aposentadcArt. 2o Aos dependentes dos servidores titulares de cargo ofetivo o dos aposentai de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, cio Distrito Federal o dos Municir. incluidas suas autarquias e fundacoes, falocidosa partir cia data do publicacao de Lei, sera concedido o beneficio de pensao por morto, que sera icjuai:1 -a totalidade dos proventos percebidos pelo aposenta cio na data anterior a do ol:ate o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime rjoraMe previdencisocial, acrescida de 70% (setenta por conto) da parcela excodento a este limito; ouII -a totalidade da remuneracao do servidor no cargo cfolivo na ciata anterior a do obito, ate o limite maximo estabelecido nara os beneficios do reoime qeral deprevidencia social, acrescida cio 70% (setenta por cento) da parcela limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.Paragrafo unico. Aplica-se ao valor das pensoes o inciso previsto na Constituicao Federal..........................................................................................................ArL 15. Os proventos de aposentadoria e as pensoes de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serao reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e indice em que se der o reajuste dos beneficios do regime geral de previdencia social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisao de proventos de aposentadoria e pensoes de acordo com a legislacao vigente. (Rcdacao dada pela Lei n 11.784. de 2008........................................................................................................................(Alterada pelas LEI No 11.784/22.09.2008, LEI No 11.941/27.05.2009 ja inserias no texto)Art. 1o No calculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, previsto no 3o do art. 40 da Constituicao Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, sera considerada a media aritmetica simples das maiores remuneracoes, utilizadas como base para as contribuicoes do servidor aos regimes de previdencia a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o periodo contributivo desde a competencia julho de 1994 ou desde a do inicio da contribuicao, se posterior aquela competencia. 1o