havidoo deslocamento do feito para o respectivo Tribunal de Justica sem que oProcurador-Geral de Justica tenha destacado, apos obter vista dos autos, aocorrencia de qualquer ilegalidade. Isso porque tanto o orgaoministerial que ofereceu a denuncia como o magistrado que a recebeu eram asautoridades competentes para faze-lo quando iniciada a persecucao criminal,sendo que a competencia da Corte Estadual para processar e julgar o paciente soadveio quando iniciada a fase instrutoria do processo. Assim, tratando-se deincompetencia superveniente, em razao da diplomacao do acusado em cargodetentor de foro por prerrogativa de funcao, remanescem validos os atospraticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-sedesnecessaria a ratificacao de denuncia oferecida. Desse modo, nao ha que sefalar em necessidade de ratificacao da peca inaugural, tampouco da decisao quea acolheu, uma vez que nao se tratam de atos nulos, mas validos a epoca em quepraticados. Ademais, nao tendo o orgao ministerial apos analise da denunciaofertada e dos demais atos praticados no Juizo inicialmente competente vislumbrado qualquer irregularidade ou macula que pudesse contamina-los,conclui-se, ainda que implicitamente, pela sua concordancia com os termos dadenuncia apresentada. HC202.701-AM, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgadoem 14/5/2013.DIREITO PROCESSUAL PENAL.POSSIBILIDADE DE RECONSIDERACAO DA DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA APOS ADEFESA PREVIA DO REU.O fato de a denuncia ja ter sidorecebida nao impede o juizo de primeiro grau de, logo apos o oferecimento daresposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar aanterior decisao e rejeitar a peca acusatoria, ao constatar a presenca de umadas hipoteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa. Nostermos do art. 396, se nao for verificada de plano a ocorrencia de alguma dashipoteses do art. 395, a peca acusatoria deve ser recebida e determinada acitacao do acusado para responder por escrito a acusacao. Em seguida, naapreciacao da defesa preliminar, segundo o art. 397, o juiz deve absolversumariamente o acusado quando verificar uma das quatro hipoteses descritas nodispositivo. Contudo, nessa fase, a cognicao nao pode ficar limitada ashipoteses mencionadas, pois a melhor interpretacao do art. 397, considerando areforma feita pela Lei 11.719/2008, leva a possibilidade nao apenas de o juizabsolver sumariamente o acusado, mas tambem de fazer novo juizo de recebimentoda peca acusatoria. Isso porque, se a parte pode arguir questoes preliminaresna defesa previa, cai por terra o argumento de que o anterior recebimento dadenuncia tornaria sua analise preclusa para o Juiz de primeiro grau. Ademais,nao ha porque dar inicio a instrucao processual, se o magistrado verifica quenao lhe sera possivel analisar o merito da acao penal, em razao de defeito quemacula o processo. Alem de ser desarrazoada essa solucao, ela tambem nao secoaduna com os principios da economia e celeridade processuais. Sob outroaspecto, se e admitido o afastamento das questoes preliminares suscitadas nadefesa previa, no momento processual definido no art. 397 do CPP, tambem deveser considerado admissivel o seu acolhimento, com a extincao do processo semjulgamento do merito por aplicacao analogica do art. 267, 3o, CPC.Precedentes citados: HC 150.925-PE, Quinta Turma, DJe 17/5/2010; HC 232.842-RJ,Sexta Turma, DJe 30/10/2012. REsp 1.318.180-DF, Rel.Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 16/5/2013.INFORMATIVO 523/STJDIREITO PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADEDE PRISAO PROVISORIA QUANDO REPRESENTAR MEDIDA MAIS SEVERA