Principais Aspectos Para garantir a efetividade do acesso a informacao publica, uma legislacao sobre direito a informacao deve observar um conjunto de padroes estabelecidos com base nos melhores criterios e praticas internacionais. Dentre esses principios, destacam-se: Acesso e a regra, o sigilo, a excecao (divulgacao maxima) Requerente nao precisa dizer por que e para que deseja a informacao (nao exigencia de motivacao) Hipoteses de sigilo sao limitadas e legalmente estabelecidas (limitacao de excecoes) Fornecimento gratuito de informacao, salvo custo de reproducao (gratuidade da informacao) Divulgacao proativa de informacoes de interesse coletivo e geral (transparencia ativa) Criacao de procedimentos e prazos que facilitam o acesso a informacao (transparencia passiva)EscopoTodas as informacoes produzidas ou sob guarda do poder publico sao publicas e, portanto, acessiveis a todos os cidadaos, ressalvadas as informacoes pessoais e as hipoteses de sigilo legalmente estabelecidas. Entenda as excecoes previstas na LAI.AbrangenciaA LAI deve ser cumprida por todos os orgaos e entidades da administracao direta e indireta. Todos os orgaos e entidadesFederais/Estaduais/Distritais/MunicipaisTodos os PoderesExecutivo/Legislativo/JudiciarioToda Administracao PublicaDireta (orgaos publicos) / Indiretas (autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mistas) / Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, estados, Distrito Federal e/ou municipioEntidades sem fins lucrativosAquelas que receberam recurso publicos para realizacao de acoes de interesse publico, diretamente do orcamento ou mediante subvencao social, contrato de gestao, termo de parceria, convenio, acordo, ajuste. Neste caso, a publicidade a que estao submetidas refere-se a parcela dos recursos recebidos e a sua destinacao. Mapa do Decreto no 7.724 A tabela abaixo apresenta os principais dispositivos do Decreto no 7.724 divididos por temas.Clique no numero dos dispositivos para ser direcionado a eles.TemaOnde encontrarGarantia do direito de acessoArt. 2o; Art. 14; Arts. 41 e 42Definicao de termos utilizados no DecretoArt. 3oAbrangencia do DecretoArt. 5oDivulgacao proativa de informacoes / Transparencia ativaArts. 7o e 8o Art 45Divulgacao da remuneracao de servidoresArt. 7o, VI.Procedimentos de acesso a informacaoArt. 4o; Arts. 9o a 12; Arts. 15 a 19Prazos Recebimento de respostas e interposicao de recursosArts. 15 e 16 Arts. 21 a 24Omissao de resposta / ReclamacaoArts. 22 e 23Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento de obrigacoes / RecursosArts. 19 a 24Excecoes ao direito de acesso / Informacoes sigilosas / Classificacao de Informacoes / Desclassificacao e reavaliacao de informacoesArt. 6o; Arts. 19 e 20; Capitulo V Secoes I, II e III; Arts. 39 e 40 Arts 43 a 45; Arts. 72 e 74.Competencias da CGUArt. 23; Arts. 68 e 69Competencias da CMRIArts. 24; 32; 37, 4o; Capitulo VIInformacoes pessoaisCapitulo VIIResponsabilizacao de agentes publicosCapitulo IXRegras aplicaveis a entidades privadas sem fins lucrativosCapitulo VIIIMonitoramento da aplicacao da Lei / Competencias dos orgaos do Governo FederalCapitulo XDECRETO No 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispoe sobre o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao.A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e tendo