aqui,aqui,aqui,aqui,aqui,aqui,aqui,aqui Sidewiki2EMENTA2911 - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONFLITO ENTRE MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E POLICIA FEDERAL QUANTO A COMPETENCIA PARA INSTAURAR INQUERITO POLICIAL - ATRIBUICOES INSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - DETERMINACAO DE COMPARECIMENTO PARA DEPOR SOB PENA DE CONDUCAO COERCITIVA - CONCESSAO DA ORDEM.(...)VI - Em casos excepcionais, nao tendo a Constituicao Federal estabelecido para o Ministerio Publico tais atribuicoes e entendendo a Instituicao ministerial ser inviavel por qualquer razao a requisicao de diligencias ou inqueritos a propria Policia Federal, cabe a ele solicitar ao Poder Judiciario a adocao das medidas que julgar adequadas ao esclarecimento do fato, pois os orgaos judiciais sao os unicos orgaos oficiais que tem a atribuicao constitucional de, mesmo na ausencia de uma norma constitucional ou legal expressa, solucionar conflitos ou julgar pretensoes que impliquem em restricoes das garantias constitucionais de liberdade dos cidadaos ou das atribuicoes dos orgaos publicos em geral.VII - Precedente do E. Supremo Tribunal Federal.VIII - Habeas corpus concedido para obstar ordem de comparecimento sob pena de conducao coercitiva. (TRF - 3a Regiao, Habeas Corpus no 12399 (2002.03.00.000731-1), 2a Turma, Rela. Juiza Federal Conv. Marianina Galante, Rel. p/acordao Juiz Federal Conv. Souza Ribeiro, DJU 26.03.2004)Muito do que ocorre, com a truculencia policial, advem dos longos 450 anos de nossa historia ser totalitaria e absolutista. Somados os periodos esparsos de Estado de Direito, o Brasil conta apenas 50 anos, e na historia recente, apenas 32 anos. Assim, muito das normas policiais que eram legitimas no Estado Novo de Getulio Vargas (epoca de nosso Codigo de Processo Penal), nao mantem substrato perante a nova Ordem Constitucional. Assim nao pode a Policia Civil, nem a Militar, nem o Orgao do Ministerio Publico expedir mandado de intimacao para comparecimento em data, hora e local determinado, sob pena de conducao coercitiva, pois fere o direito inviolavel de liberdade de ir e vir. Somente os orgaos judiciais tem essa atribuicao constitucional.Ademais, como pode a Policia Civil expedir um Mandado de Intimacao, SOB PENA DE CONDUCAO COERCITIVA (tambem chamado de conducao DEBAIXO DE VARA) determinando que o individuo saia de sua casa, trabalho ou lazer, para comparecer a determinado local, sob pena de desobediencia e conducao coercitiva.E todos os dias e o que vemos. Pessoas sendo tolhidas no seu direito constitucional de liberdade de ir e vir, de exercer a plena defesa, e de permanecer calada. No entanto a Policia Civil expede Mandados de Intimacao de Comparecimento sob pena de conducao coercitiva (debaixo de varas), tanto as testemunhas, quanto ao ofendido ou contra o agente. E nessas intimacoes policiais nenhum fundamento, motivo ou tipo penal e expresso. E um chamado as escuras, onde o Intimado deve comparecer sem saber do que se trata: Se e testemunha; reu; ou vitima; ou se existe ou nao Inquerito Oficial instaurado; e contra quem; ou sobre o que.Tal ausencia de informacoes esclarecedoras de sobre o que se trata a intimacao, macula de nulidade absoluta o Mandado expedido, mesmo que fosse expedido por Autoridade Judicial, que dira de orgao subalterno extremo, como a Policia Civil, cujos