dicotomizacao entre pessoas usuarias e traficantes que favorece a patologizacao das primeiras e a criminalizacao das segundas. No limite, a sintese constituida e de que pessoas usuarias devem receber assistencia e atencao a saude, o que muitas vezes se resume a tratamentos forcados em comunidades terapeuticas em condicoes insalubres e violadoras de direitos. Ao mesmo tempo, observamos a continuidade das diversas violencias as quais as pessoas que trabalham no varejo do pequeno comercio de drogas estao submetidas.O contato do Instituto Terra Trabalho e Cidadania, que trabalha desde 1997 com a defesa de direitos de pessoas em conflito com a lei, mostra que, no geral, o envolvimento de pessoas presas com o mercado de drogas se da a partir de uma necessidade de geracao ou complementacao de renda. Isso fica ainda mais evidente no caso das mulheres, que, em sua esmagadora maioria, sao as principais provedoras do lar, maes, com baixa escolaridade e de baixa renda familiar.Alem do aumento no encarceramento no Brasil, a atual Lei de Drogas serviu tambem para justificar a militarizacao de territorios pobres; aumentar o genocidio da populacao pobre e negra; rearticular a logistica do comercio de drogas, e para fragilizar o Estado de Direito com um organizado sistema de corrupcao que atinge todas as instituicoes (forca policial, Judiciario, Legislativo, Executivo...), causando um grande dano a nossa recente democracia, e acentuando problemas historicos de privilegios e violacoes de direitos contra as pessoas mais pobres.O julgamento do Recurso Extraordinario 635.659 tem trazido a tona grandes discussoes sobre a politica de drogas brasileira. O R.E. colocou em pauta a possibilidade de descriminalizacao do uso de substancias psicoativas, caso seja declarado inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/06. Dentre os votos dos ministros proferidos em 2015, duas questoes chamam a atencao: o apontamento da necessidade de definicao de criterios objetivos para diferenciar pessoas usuarias de traficantes, e a possibilidade de restricao da descriminalizacao do uso a maconha.A restricao da descriminalizacao do uso a maconha infelizmente nao e uma visao restrita ao Judiciario. Uma pesquisa feita pela Plataforma Brasileira de Politica de Drogas[7] verificou que, tanto no Senado quanto na Camara, ha um estigma associado ao uso dessas drogas. A pesquisa mostra que a maioria das pessoas entrevistadas nao acha que deve haver descriminalizacao nesses casos de uso.Ja de inicio e importante pontuar que restringir a descriminalizacao a maconha tem pouco ou nenhum impacto positivo na populacao que hoje enfrenta estigmatizacao e dificuldades no acesso a direitos decorrentes do uso de drogas como crack, cocaina ou mesmo drogas sinteticas. O uso dessas substancias e, de forma geral, associado a grupos mais pobres, acentuando um contexto de desigualdade socioeconomica muitas vezes ja existente. Nesse sentido, dar continuidade a criminalizacao de usos de forma geral significa perpetuar dificuldades de acesso a direitos basicos, assim como manter a insercao dessas pessoas no sistema de justica criminal.Hoje no Brasil o uso de substancias psicoativas, ainda que nao seja um delito punivel com prisao, continua criminalizado. Isso quer dizer que a pessoa usuaria ainda pode ser conduzida a delegacia, indiciada e julgada. Se houver arranjo para que a