disciplinado em ato proprio.Secao XIVDo Servico SocialArt. 407. O Servico Social do INSS e um servico previdenciario que proporciona o acesso ao reconhecimento dos direito aos cidadaos. As acoesprofissionais do Servico Social do INSS fundamentamse no art. 88 da Lei no 8.213, de 1991, e no art. 161 do RPS, na Matriz Teorico - Metodologica do Servico Social da Previdencia Social publicada em 1994, e objetivam esclarecer ao usuario os seus direitos sociais e os meios de exerce-los, estabelecendo, de forma conjunta, o processo de superacao das questoes previdenciarias, tanto no ambito interno quanto no da dinamica da sociedade. 1o As acoes do Servico Social no INSS sao realizadas pelos Assistentes Sociais e desenvolvidas em consonancia com as diretrizes e objetivos estrategicos adotados pela instituicao. 2o A atuacao destes profissionais visa colaborar na articulacao da politica previdenciaria com as outras politicas sociais e proporcionar acesso qualificado da populacao as informacoes previdenciarias e assistenciais.Art. 408. O Servico Social executara acoes profissionais em conjunto com outras areas do INSS, com organizacoes da sociedade civil que favorecam o acesso da populacao aos beneficios e aos servicos do RGPS, e com organizacoes que favorecam a participacao do usuario na implementacao e no fortalecimento da politica previdenciaria e de assistencia social, com base nas demandas locais e nas diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Saude do Trabalhador.Art. 409. Os recursos tecnicos utilizados pelo Assistente Social sao, entre outros, o parecer social, a pesquisa social, o estudo exploratorio dos recursos sociais, a avaliacao social da pessoa com deficiencia aos requerentes do Beneficio de Prestacao Continuada - BPC/LOAS, estabelecida pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, e a avaliacao social da pessoa com deficiencia em cumprimento ao disciplinado na LC no 142, de 2013. 1o O Parecer Social consiste no pronunciamento profissional do Assistente Social, com base no estudo de determinada situacao, podendo ser emitido na fase de concessao, manutencao, recurso de beneficios ou para embasar decisao medico-pericial, por solicitacao do setor respectivo ou por iniciativa do proprio Assistente Social, observado que:I - a elaboracao do Parecer Social pautar-se-a em estudo social, de carater sigiloso, constante de prontuario do Servico Social;II - a escolha do instrumento a ser utilizado para elaboracao do parecer (visitas, entrevistas colaterais ou outros) e de responsabilidade do assistente social;III - o parecer social nao se constituira em instrumento de constatacao de veracidade de provas ou das informacoes prestadas pelo usuario;IV - nas intercorrencias sociais que interfiram na origem, na evolucao e no agravamento de patologias, o parecer social objetivara subsidiar decisao medico-pericial; eV - devera ser apresentado aos setores solicitantes por formulario especifico denominado Parecer Social, conforme Anexo II. 2o A pesquisa social constitui-se recurso tecnico fundamental para a realimentacao do saber e do fazer profissional, voltado para a busca do conhecimento critico e interpretativo da realidade, favorecendo a identificacao e a melhor caracterizacao das demandas do INSS e do perfil socioeconomico-cultural dos beneficiarios como recursos para a qualificacao dos servicos prestados, o que propiciara:I - o conhecimento da realidade social na qual se inserem os usuarios da politica de seguridade social,