lado, que, na realidade, essa dimensao existe igualmente em outras entidades, comoo Conselho Federal de Medicina, cujos membros lidam com alguns dos bens mais preciosos de todo individuo: a saude e a vida.Desse modo, de maneiras distintas, outros conselhos de fiscalizacao excedem a esfera meramente corporativa ao condicionar,7 STF. Plenario. ADI 3.026/DF. Rel.: Min. EROS GRAU. 8/6/2006, maioria.DJ 29 set. 2006.15supervisionar e punir o exercicio de profissoes. Nao e exclusividade da OAB faze-lo.Naquele julgamento, destacou-se o carater singular da situa-cao da OAB, como servico publico independente nao integranteda administracao direta ou indireta, e distinguiu-se a entidade dosconselhos de fiscalizacao profissional, pois a Constituicao da Republica e a legislacao federal lhe confeririam atribuicoes especificas e relevantes que ultrapassariam interesses corporativos. Nessesentido, expos o Ministro EROS GRAU:O fato e que, iniludivelmente, a OAB nao e uma entidadeda Administracao Indireta da Uniao. A Ordem e um servicopublico independente, categoria impar no elenco das personalidades juridicas existentes no direito brasileiro.Ela, sim, e um servico independente, de feitio unico. Distinta e diversa da categoria na qual estariam inseridas essasque se tem referido como autarquias especiais, para pretender-se afirmar, e de modo equivocado, certa independencia das hoje chamadas agencias.Em seguida, observou:A Ordem dos Advogados do Brasil e, em verdade, entidadeautonoma, porquanto autonomia e independencia sao caracteristicas proprias dela, que, destarte, nao pode ser tida comocongenere dos demais orgaos de fiscalizacao profissional. Aocontrario deles, a Ordem dos Advogados do Brasil nao estavoltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas, nostermos do art. 44, I da lei, tem por finalidade defender aConstituicao, a ordem juridica do Estado democratico de direito, os direitos humanos, a justica social, e pugnar pela boaaplicacao das leis, pela rapida administracao da justica e peloaperfeicoamento da cultura e das instituicoes juridicas. Estae iniludivelmente, finalidade institucional e nao corporativa.16Com esse entendimento, a Suprema Corte firmou entendimento que consolidou no panorama institucional e administrativo brasileiro quadro absolutamente especial no que se refere aOrdem dos Advogados do Brasil, entidade que goza de importantes porcoes da flexibilidade dos entes privados (como a possibilidade de contratar pessoal pelo regime da CLT e a imunidade acontrole externo por parte do Tribunal de Contas da Uniao) e,simultaneamente, de prerrogativas somente aplicaveis a entes pu-blicos, como imunidade tributaria e sujeicao a competencia daJustica Federal (muito embora nao se enquadre, segundo essemesmo julgado, em nenhuma das figuras a que alude o art. 109da Constituicao da Republica).Nao obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisoes posteriores ao julgamento da ADI 3.026/DF, manteve entendimentode que conselhos de fiscalizacao profissional sao autarquias federais, possuem personalidade juridica de direito publico e estaosubmetidas a regime estatutario consoante, ao ver da Procuradoria-Geral da Republica, parece o mais compativel com a organizacao do poder publico e o fato do exercicio de parcela depoder estatal por parte desses entes sobre dimensao essencial daexistencia humana. Desse modo, o STF estabeleceu excepcionalidade na natureza da OAB, inaplicavel a todas as demais entidadesde fiscalizacao do exercicio de profissoes.88 A Ministra Carmen Lucia, em decisao monocratica no recurso extraordinario 608.386/RS, afirmou singularidade da OAB e manutencao da jurisprudencia do STF quanto as demais entidades fiscalizadoras:Excecao feita a Ordem dos Advogados