01. (FCC - Tecnico Judiciario - Area Administrativa - TRT 16/2014) Considere as seguintes atribuicoes:I. suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal.II. fixar os subsidios dos Ministros de Estado, observadas as demais normas constitucionais.III. escolher dois tercos dos membros do Tribunal de Contas da Uniao.IV. autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado.De acordo com o disposto na Constituicao Federal, e competencia exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, as atribuicoes indicadas APENAS ema) I, II e III.b) II e III.c) II, III e IV.d) I e IV.e) II e IV.Gabarito: Letra B. "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal; "Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional: (...) VIII - fixar os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;" Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional: XIII - escolher dois tercos dos membros do Tribunal de Contas da Uniao;" "Art. 51. Compete privativamente a Camara dos Deputados: I - autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado; "02. (FCC - Tecnico Judiciario - Area Administrativa - TRT 3/2015) Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:I. Os Estados e o Distrito Federal elegerao seus Senadores em numero proporcional a sua populacao, devendo cada unidade da Federacao ter ao menos tres e no maximo cinco Senadores.II. Os Estados e o Distrito Federal elegerao seus Deputados em numero proporcional a sua populacao, devendo cada unidade da Federacao ter ao menos oito e no maximo setenta Deputados.III. O mandato dos Senadores sera de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.E compativel com a Constituicao Federal o que consta ema) I e II, apenas.b) I e III, apenas.c) I, II e III.d) II, apenas.e) III, apenas.Gabarito: Alternativa D. "Art. 46. O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario. 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos. (...)". "Art. 45. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. 1o. O numero total de deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."03. (FCC - TRT6 - Tecnico Judiciario - Area Administrativa/2012) Nos termos da Constituicao Federal, sao condicoes de elegibilidade para Senador, quanto a idade e a nacionalidade, respectivamente, ter, no minimo,a) trinta e cinco