diccao da novel disciplina, a momento posterior ao recebimento da denuncia (curso da acao penal). Para que seja validamente decretada, devem-se atender os requisitos legais previstos no art. 313 do CPP, agora igualmente renovado: a) crime doloso apenado com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidencia em crime doloso, salvo se, em relacao a condenacao anterior, entre a data do cumprimento ou extincao da pena e a infracao posterior tiver decorrido periodo superior a 5 (cinco) anos, computado o periodo de prova da suspensao ou do livramento condicional, se nao ocorrer revogacao (art. 64, I, CP); c) crime violento praticado em circunstancia domestica ou familiar contra a mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para garantir a execucao de medidas protetivas de urgencia; d) caso de duvida sobre a identidade civil da pessoa ou ausencia de fornecimento de elementos suficientes para esclarece-la. Alem dos requisitos legais, ha necessidade de atendimento dos pressupostos (art. 312, caput, parte final, CPP): a) prova da existencia do crime; b) indicios suficientes de autoria. Presentes os requisitos, a autoridade judicial devera demonstrar o atendimento aos fundamentos (motivos) ensejadores da preventiva (312, caput, primeira parte, e art. 312, paragrafo unico, CPP): a) garantia da ordem publica; b) garantia da ordem economica; c) conveniencia da instrucao criminal; d) assegurar a aplicacao da lei penal; e) descumprimento de obrigacao imposta por forca de outra medida cautelar (art. 282, 4o, CPP). Uma leitura apressada (e isolada) do art. 310, II, do CPP, poderia levar a conclusao de que o juiz poderia, ao receber a comunicacao do flagrante na fase da investigacao criminal, decretar a prisao preventiva (por conversao) de oficio. Porem, inevitavel a conjugacao do dispositivo com os arts. 282 e 311, 312 e 313. Nem se argumente que, no caso do art. 310, II, estariamos diante de conversao do flagrante em preventiva, e nao de decretacao da preventiva. Se assim fosse, o juiz poderia converter em preventiva a prisao em flagrante por qualquer crime e independentemente da presenca dos requisitos e dos motivos ensejadores da preventiva, bastando a inadequacao ou insuficiencia das medidas cautelares diversas da prisao (art. 310, II, parte final). Tal interpretacao nao pode prevalecer por razao simples: a lei continua prevendo a hipotese de liberdade provisoria nos casos em que nao estao presentes os requisitos e motivos da preventiva (art. 321, CPP). Tal seria, realmente, uma interpretacao teratologica, pois, diante de prisao em flagrante, sem analise da pena, de antecedentes, enfim, da necessidade efetiva da medida, o juiz apenas verificaria o cabimento de medida cautelar diversa da prisao. Concluindo negativamente, converteria a prisao em flagrante em preventiva, para, apos, conceder a liberdade provisoria porque ausentes os requisitos para a decretacao da propria prisao preventiva (antes aplicada em "conversao"). A interpretacao sistematica dos novos arts. 283, caput, 282, e art. 413, todos do CPP conduz a conclusao de que temos: a) prisao preventiva por conversao do flagrante (art. 310, II); b) prisao preventiva autonoma (art. 311, caput); c) prisao preventiva decorrente de descumprimento de outras medidas cautelares (art. 312, paragrafo unico,