A Receita Federal do Brasil, publicou no dia 27/05/2016 a agenda tributaria referente as obrigacoes principais e acessorias que os contribuintes deverao atender para o mes de Junho/2016.Entre as novidades da agenda tributaria, esta a obrigatoriedade de entrega do FCONT - Controle Fiscal Contabil de Transicao para o ultimo dia util do mes de Junho/2016, referente ao ano calendario de 2015.E importante ressaltar que o ultimo ano de entrega do FCONT foi referente ao ano calendario de 2014, cuja referida obrigacao acessoria fora entregue em 2015. Portanto nao ha mais no que se falar na entrega do FCONT a partir do ano calendario de 2015, em face da extincao da obrigacao acessoria.Acreditamos que a RFB devera se pronunciar a respeito da agenda tributaria e posteriormente publicar uma nova agenda retirando a obrigatoriedade do FCONT.Fonte: RFB | Portal SPED. Com as alteracoes trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje (31/05) no Diario Oficial da Uniao, as pessoas juridicas inativas deverao apresentar Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendario, obrigacao que ja era exigida para as pessoas juridicas que nao possuem debitos a declarar.Excepcionalmente para este ano-calendario, as pessoas juridicas inativas deverao apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 no dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaracao Simplificada da Pessoa Juridica - DSPJ - Inativa 2016. Tambem sera permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilizacao de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.Atualmente, a DCTF tambem e utilizada para prestacao de informacoes relativas a extincao, incorporacao, fusao ou cisao parcial ou total pelas pessoas juridicas inativas. Como essas informacoes tambem sao exigidas na DSPJ - Inativa 2016, a partir de 31/5/2016 a prestacao dessas informacoes passara a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ - Inativa 2016, nessas situacoes, nao sera mais aceita. A partir do ano-calendario de 2017 todas as informacoes relativas a inatividade deverao ser informadas apenas na DCTF.Para ler a Instrucao Normativa na integra, Clique Aqui!Fonte: RFB | Instrucao Normativa RFB 1.646/16 Conforme ja falamos anteriormente no BLOG, com as alteracoes trazidas pela IN RFB 1.646/16, as pessoas juridicas inativas deverao apresentar Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendario.Excepcionalmente para este ano-calendario, as pessoas juridicas inativas deverao apresentar a DCTF relativa a janeiro de 2016 ate o dia 21/7/2016, ainda que neste ano tenham apresentado a Declaracao Simplificada da Pessoa Juridica - DSPJ - Inativa 2016. Tambem sera permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utilizacao de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ - Inativa 2016.Entretanto, a RFB nao lancou nenhuma nova versao da DCTF onde o contribuinte identificasse que a empresa foi inativa durante o ano calendario de 2015. Assim sendo, a versao atual para transmissao e a 3.3b. No entanto, muitos profissionais ainda estao apreensivos de como informar esta obrigacao acessoria. Pensando nisso, o Blog preparou um passo a passo de forma pratica do preenchimento da DCTF. Acompanhem abaixo:1