Texto publicado quinta, dia 21 de julho de 2011POR RODRIGO HAIDARA exigencia de aprovacao no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissao fere o direito fundamental a liberdade de trabalho, consagrado pela Constituicao Federal de 1988. Com esse e outros argumentos, o subprocurador-geral da Republica Rodrigo Janot emitiu parecer no qual sustenta que a prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil deve ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.O parecer foi emitido no recurso do bacharel em Direito Joao Antonio Volante, em andamento no Supremo. O relator do recurso e o ministro Marco Aurelio. O bacharel contesta decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, que julgou legitima a aplicacao do Exame de Ordem pela OAB.Para Rodrigo Janot, o Exame de Ordem cria uma restricao ilegal de acesso a profissao de advogado. O diploma e, por excelencia, o comprovante de habilitacao que se exige para o exercicio das profissoes liberais. O bacharel em Direito, apos a conclusao do curso devera, ao menos em tese, estar preparado para o exercicio da advocacia e o titulo de bacharel atesta tal condicao, escreve o subprocurador-geral da Republica.No parecer, Janot ataca tambem o argumento de que o Exame de Ordem e necessario porque o advogado, apesar de profissional liberal, exerce funcao essencialmente publica. Logo, a prova e considerada uma especie de concurso publico para aferir a qualificacao necessaria para o desempenho da funcao.Os outros atores do sistema de Justica, como juizes, membros do Ministerio Publico, defensores e advogados publicos, tem seu conhecimento aferido em concursos publicos para assumir suas funcoes. Logo, o advogado tambem deve se submeter a um teste que verifique sua qualificacao.De acordo com o subprocurador-geral, o argumento nao se sustenta. Nao se pode admitir seja o Exame de Ordem instrumento de selecao dos melhores advogados (criterio meritorio). Se assim considerado, mais flagrante se tornam a indevida restricao a escolha profissional e o caminho para intoleravel reserva de mercado, opina Rodrigo Janot.Ainda segundo ele, nao contem a Constituicao mandamento explicito ou implicito de que uma profissao liberal, exercida em carater privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer especie de concurso publico. Ao final de seu parecer, Janot afirma que se deve afastar a exigencia de aprovacao no Exame de Ordem como requisito indispensavel para inscricao como advogado nos quadros da OAB.Integrantes da OAB afirmaram, nesta quinta-feira (21/7), que o parecer nao e definitivo e tem de ser submetido a aprovacao do procurador-geral da Republica (PGR), Roberto Gurgel. Isso porque ele seria o unico legitimado a atuar perante o STF. Mas de acordo com a Lei Organica do Ministerio Publico, o PGR pode delegar funcoes aos subprocuradores.Assim, o parecer de Janot vale e sera anexado ao processo que tramita no Supremo. Mas nada impede de que, em plenario, o PGR se manifeste de forma contraria a posicao inicial da propria instituicao. A independencia funcional dos membros do Ministerio Publico permite que, mesmo depois do parecer da instituicao, o procurador-geral, que e a pessoa habilitada legalmente a falar