A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom S.A. ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil por entender como ilicita a contratacao de pessoal atraves de empresa interposta para a prestacao de servicos inseridos em sua atividade-fim, inclusive aqueles do setor de teleatendimento (call center). A decisao determinou ainda o pagamento uma multa de R$ 300 por dia por trabalhador irregularmente contratado, em caso de descumprimento. O processo teve origem em acao civil publica ajuizada pelo Ministerio Publico do Trabalho da 9a Regiao (PR), que pretendia que a Brasil Telecom deixasse de contratar os servicos temporarios e terceirizados para areas consideradas de atividade-fim. O MPT pedia a condenacao da empresa ao pagamento de indenizacao por danos aos interesses difusos dos trabalhadores, diante da negativa de concessao dos direitos trabalhistas dos terceirizados. A tese do Ministerio Publico era a de que somente seria possivel a terceirizacao de atividades que nao fizessem parte "do processo criador do produto final do empreendimento, que nao sejam essenciais a dinamica empresarial do tomador de servico". Argumentou que a Sumula 331 do TST admitiu a contratacao de servicos especializados ligados a atividade-meio, desde que inexistentes na prestacao de servicos os requisitos de subordinacao direta e pessoalidade, e sustentou que o servico de teleatendimento nao se enquadraria nessa definicao. A recusa da empresa em contratar diretamente empregados para esse servico, assim, afrontaria os artigos 2o e 3o da CLT. A Brasil Telecom, em sua defesa, sustentou que sua atividade principal e a exploracao de servicos telefonicos, e o teleatendimento seria considerado atividade meio. Fundamentou a possibilidade da terceirizacao no artigo 94, incisos I e II, da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicacoes). A acao civil publica foi julgada improcedente em primeiro grau, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao, que considerou "plenamente aceitavel" a terceirizacao do call center. O MPT recorreu entao ao TST. Ao analisar o recurso de revista, o ministro Jose Roberto Freire Pimenta decidiu pela reforma da decisao apos considerar que o servico de teleatendimento e atividade fim, e nao meio. Ele lembrou em seu voto que o aumento desse tipo de servico ocorreu devido a consolidacao do Codigo de Defesa do Consumidor, que obrigou as empresas a criarem os Servicos de Atendimento aos Consumidores (SAC). No caso das telefonicas, Freire Pimenta observou que os servicos de call center tornaram-se essenciais para o desenvolvimento das atividades, uma vez que fornecem aos usuarios diversas informacoes e servicos. O ministro destacou ainda que a Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do TST, em sua composicao completa no julgamento do E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, da relatoria da ministra Maria de Assis Calsing, decidiu, por nove votos a favor e cinco contra, que as empresas de telecomunicacoes estao sujeitas as diretrizes da Sumula 331, itens I e III, e que os servicos das centrais de atendimento estao inseridas na sua atividade fim. Este fato impossibilitaria o reconhecimento da legalidade da terceirizacao na Brasil Telecom, razao pela qual julgou procedente a acao civil publica para condenar a empresa. Ficou vencido o