de origem, soberano na analise do conjuntofatico-probatorio dos autos, concluiu pela inexistencia dos requisitoslegais para a concessao da imunidade constitucional pretendida.Revisar esse entendimento demandaria o revolvimento de materiafatico-probatoria, o que e vedado por forca do obice da Sumula 7/STJ.4. O Superior Tribunal de Justica possui jurisprudencia firmada nosentido de que as entidades beneficentes devem preencher ascondicoes estabelecidas pela legislacao superveniente para fins derenovacao do Certificado de Entidade Beneficiente de AssistenciaSocial - CEBAS e consequente fruicao da imunidade tributaria (Sumula352/STJ).5. Agravo regimental nao provido.(AgRg no AREsp 258.388/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013)PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. ENTIDADEFILANTROPICA DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINSLUCRATIVOS. IMUNIDADE. CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTENCIA. INCIDENCIA DA SUMULA 352/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DA LEGISLACAO SUPERVENIENTE.1. A jurisprudencia do STJ esta sedimentada no sentido de que nao hadireito adquirido a regime juridico-fiscal, de modo que a imunidade dacontribuicao previdenciaria patronal assegurada as entidadesfilantropicas, conforme o art. 195, 7o, da Constituicao, tem suamanutencao subordinada ao atendimento das condicoes previstas nalegislacao superveniente, in casu, o Decreto 2.536/1998 . Incidenciada Sumula 352/STJ.2. Agravo Regimental nao provido.(AgRg no AREsp 139.101/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012)Dessa forma, o acordao recorrido decidiu em consonancia com ajurisprudencia desta Corte Superior ao consignar que "um ente que tenha apretensao de ser reconhecido como Entidade de Beneficencia Social tem quecumprir os requisitos legais para obter o certificado CEBAS, conforme previsao doart. 55, da Lei n. 8.212/91" (e-STJ, fl. 201).Ademais, consoante a jurisprudencia pacifica deste Tribunal, averificacao da existencia ou nao de direito liquido e certo para a concessao daseguranca demanda a incursao no conjunto fatico-probatorio dos autos, diligenciavedada na via especial, em razao do obice contido na Sumula 7/STJ, sendoinviavel, ainda, pela via estreita do recurso especial, aferir sobre o preenchimentoou nao dos requisitos do art. 14 do CTN para o gozo da imunidade tributaria.Da mesma forma, a questao da extensao da imunidade prevista no art.195, 7o, da CF/88 tem carater eminentemente constitucional, sendo defeso oexame por esta Corte, sob pena de usurpacao da competencia do PretorioExcelso.Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos:TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUICOESPREVIDENCIARIAS. IMUNIDADE. MATERIA ANALISADA PELACORTE DE ORIGEM A LUZ DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO. COMPETENCIA DO STF.REQUISITOS. OBTENCAO DE CERTIFICADO DE ENTIDADEBENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL. SUMULA 7/STJ.1. A controversia dos autos consiste na discussao acerca da incidenciada imunidade tributaria prevista no art. 195, 7o, da ConstituicaoFederal, ao consorcio publico, pessoa juridica de direito publico.Segundo os fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controversia, o tema foi eminentemente dirimido no ambitoconstitucional, de modo a afastar a competencia desta Corte Superiorpara o deslinde da controversia.2. A afericao dos criterios para averiguar se o referido consorcioenquadra-se nas condicoes necessarias a fim de ser classificado comoentidade beneficente de assistencia social para fins de aplicacao daimunidade prevista no art. 195, 7o, da Constituicao Federal,demandaria analise fatica, o que encontra obice na Sumula 7/STJ.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1.488.423/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 12/12/2014)TRIBUTARIO. CONTRIBUICAO AO SESI. ABRANGENCIA PELAIMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, 7o, DA CONSTITUICAOFEDERAL. DISCUSSAO QUE GUARDA CONTORNOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO.1. O recurso especial nao