O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento de quatro Mandados de Injuncao (MI) cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7o, inciso XXI, da Constituicao Federal (CF), de aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei. Os mandados foram impetrados diante da omissao do Congresso Nacional que, apos a promulgacao da CF de 1988, ainda nao regulamentou o dispositivo.O julgamento foi suspenso depois que o relator, ministro Gilmar Mendes, se pronunciou pela procedencia das acoes. Por sugestao do proprio relator, entretanto, o Plenario decidiu pela suspensao do julgamento para que se possa examinar a explicitacao do direito pleiteado, nos casos concretos em exame. Dentre o manancial a ser pesquisado, ha experiencias de outros paises, recomendacoes da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) e, tambem, projetos em tramitacao no Congresso Nacional, propondo a regulamentacao do dispositivo constitucional.Durante os debates em torno dos processos os Mandados de Injuncao 943, 1010, 1074 e 1090 -, os ministros observaram que a Suprema Corte deveria manter o avanco em relacao a decisoes anteriores de omissao legislativa, em que apenas advertiu o Congresso Nacional sobre a necessidade de regulamentar o respectivo dispositivo invocado, e adotar uma regra para o caso concreto, ate mesmo para estimular o Poder Legislativo a votar uma lei regulamentadora.Foram citados dois precedentes em que o STF, com base em parametros ja existentes, estabeleceu regras para vigerem enquanto nao houver regulamentacao legislativa. O primeiro deles foi o MI 721, relatado pelo ministro Marco Aurelio. Diante da omissao legislativa relativa ao paragrafo 4o do artigo 40 da CF, que confere o direito a contagem diferenciada do tempo de servico em decorrencia de atividade em trabalho insalubre, a Corte adotou como parametro, para a aposentadoria de uma trabalhadora que atuava em condicoes de insalubridade, o sistema do Regime Geral de Previdencia Social (artigo 57, da Lei 8.213/1991), que dispoe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.No segundo caso, o MI 708, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a Suprema Corte solucionou a omissao legislativa quanto ao direito de greve no servico publico, determinando a aplicacao das regras vigentes para o setor privado (Lei no 7.783, de 28 de junho de 1989), no que couber, ate regulamentacao do dispositivo constitucional (artigo 37, inciso VII da CF).PropostasNo inicio dos debates, o ministro Luiz Fux apresentou propostas para uma solucao concreta nos casos em discussao. Ele sugeriu a conjugacao do dispositivo constitucional com o artigo 8o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), que admite a aplicacao do direito comparado, quando da existencia de lacuna legislativa.Nesse sentido, ele citou que uma recomendacao da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) sobre a extincao da relacao de trabalho sugere o direito a um aviso previo razoavel ou a uma indenizacao compensatoria.O ministro Luiz Fux relatou, neste contexto, experiencias da Alemanha, Dinamarca e Suica, onde o aviso previo pode chegar a entre tres e seis meses, dependendo da duracao o contrato de trabalho e da idade do trabalhador; na Italia, pode chegar a quatro meses.Ja o ministro Marco Aurelio sugeriu que,