decisoes, propoe-se no artigo 5o da norma do CNJ que seja levado em conta o respeito as sumulas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores, paralelamente a outros criterios supostamente objetivos como a redacao, a clareza, a objetividade, e a pertinencia de doutrina e jurisprudencia, quando citadas. E o respeito as leis? E o respeito a Constituicao? E o respeito as provas e as circunstancias constantes dos autos? Para o CNJ, nada disso importa. Pelo jeito, basta respeitar as sumulas, vinculantes ou nao, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.Com efeito, por inumeras razoes, a proposta do CNJ e de uma desproposito sem fim. A par de ser praticamente inviavel medir-se objetivamente criterios como objetividade, clareza e redacao, os membros votantes simplesmente nao podem, numa sessao administrativa, exercer qualquer tipo de critica, elogiosa ou nao, sobre a adequacao do ato judicial as sumulas do STF ou dos Tribunais superiores. Isso porque o votante possivelmente sera um dos desembargadores que apreciara numa sessao jurisdicional a apelacao contra a sentenca, momento em que precisa ter absoluta isencao para apreciar livremente o recurso interposto.O magistrado que pretende ser promovido, no mundo ideal do CNJ, e aquele que se mostra propenso a reproduzir mecanica e acriticamente a jurisprudencia do STF e dos tribunais superiores. A uniformizacao dos pronunciamentos judiciais deixou de ser um objetivo mais ou menos secundario dentro da funcao de fazer justica, ou um mero reflexo da influencia que exerce a excelencia de decisoes paradigmaticas, assim reconhecidas pela comunidade juridica, para ser praticamente um fim em si mesmo, e incentivado por normas que trazem sancoes premiais como a possibilidade de promocao por merecimento mais expedita.Para deixar claro esse desiderato, em nome do principio da responsabilidade institucional (???) propoe o CNJ textualmente que o magistrado abdique de seu proprio entendimento, como um fator de disciplina judiciaria se quiser ser promovido por merecimento. Verbis: a disciplina judiciaria do magistrado, aplicando a jurisprudencia sumulada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com registro de eventual ressalva de entendimento, constitui elemento a ser valorizado para efeito de merecimento, nos termos do principio da responsabilidade institucional, insculpido no Codigo Ibero-Americano de Etica Judicial (2006) (cf. paragrafo unico do artigo 10).Com toda essa promessa de valorizacao na promocao, nao espanta a pratica de tantos magistrados ressalvarem seu proprio entendimento em suas sentencas. E ate possivel imaginar que alguns mais marotos, mesmo concordando integralmente com a jurisprudencia sumulada, afetarao um certo descontentamento ou rebeldia dizendo ressalvo meu ponto de vista para me curvar a Sumula X so para ser valorizado na sonhada promocao por merecimento.Alem de sugerir que o magistrado nao se atenha aos autos, violando o artigo 131 do CPC, julgando com a mira voltada na sua propria promocao, para o total desespero da advocacia, a Resolucao 106, de 2010, parece ter derrogado o Codigo de Etica da Magistratura, aprovado pelo proprio CNJ em 2008, ao menos no que tange ao disposto no artigo 5o: Impoe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas atividades sem receber indevidas influencias externas e estranhas a justa conviccao que deve formar