conviccao filosofica ou politica, para se eximirem de atividades de carater essencialmente militar. (Regulamento) 2o - As mulheres e os eclesiasticos ficam isentos do servico militar obrigatorio em tempo de paz, sujeitos, porem, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)CAPITULO IIIDA SEGURANCA PUBLICAArt. 144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos:I - policia federal;II - policia rodoviaria federal;III - policia ferroviaria federal;IV - policias civis;V - policias militares e corpos de bombeiros militares. 1o - A policia federal, instituida por lei como orgao permanente, estruturado em carreira, destina-se a: 1o A policia federal, instituida por lei como orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se a:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - apurar infracoes penais contra a ordem politica e social ou em detrimento de bens, servicos e interesses da Uniao ou de suas entidades autarquicas e empresas publicas, assim como outras infracoes cuja pratica tenha repercussao interestadual ou internacional e exija repressao uniforme, segundo se dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuizo da acao fazendaria e de outros orgaos publicos nas respectivas areas de competencia;III - exercer as funcoes de policia maritima, aerea e de fronteiras;III - exercer as funcoes de policia maritima, aeroportuaria e de fronteiras; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)IV - exercer, com exclusividade, as funcoes de policia judiciaria da Uniao. 2o - A policia rodoviaria federal, orgao permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 3o - A policia ferroviaria federal, orgao permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 2o A policia rodoviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o A policia ferroviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o - as policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. 5o - as policias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica; aos corpos de bombeiros militares, alem das atribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de defesa civil. 6o - As policias militares e corpos de bombeiros militares, forcas auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as policias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios. 7o - A lei disciplinara a organizacao e o funcionamento dos orgaos responsaveis pela seguranca publica, de maneira a garantir a eficiencia de suas atividades. 8o - Os Municipios poderao constituir guardas municipais