de acordo com a gravidade do fato, darcontinuidade ao trabalho ate restabelecer a normalidade.Secao VIIIDa Folha de FrequenciaArt.41 A Folha de Frequencia e o documento pelo qual o servidor comprova a suaefetiva prestacao de servico, devendo o seu preenchimento corresponderfielmente as horas trabalhadas.1o. Qualquer alteracao devera ser anotada na Folha de Frequencia.2o. O preenchimento da Folha de Frequencia devera ser realizado e assinado demaneira correta, evitando rasuras.SecaoIXDasViaturasArt.42 Consideram-se viaturas, todos os automoveis e motocicletas caracterizadascom emblemas e cores da Guarda Municipal de Maragojipe, as quais sao utilizadaspara patrulhamento e ronda motorizada.1o. Para efeitos do disposto no caput do artigo, as viaturas da Guarda Municipalquando devidamente equipadas com dispositivos de sirene e giroflex serao de usoexclusivo de servidores efetivos da Guarda Municipal de Maragojipe, os quaisdeverao conduzi-las devidamente uniformizados.2o. Sempre quando a viatura estiver em deslocamento nas vias publicas e houversolicitacao de apoio, o seu condutor e demais passageiros deverao darpronto-atendimento ao solicitante.3o. Nao se aplica o disposto no paragrafo anterior, quando a viatura ja estiverem servico de conducao a Unidade Hospitalar, Distrito Policial ou em situacaode emergencia, neste caso devera fazer contato via Radio/Comunicacao, a fim derepassar a ocorrencia para a viatura que estiver mais proxima.Secao XDas Normas dos PostosArt.43 Os Lideres dos Grupamentos, juntamente com os servidores dos postos emespecifico, deverao confeccionar normas proprias para os postos de servico, deacordo com as peculiaridades do local.Secao XIDos Novos Postos de ServicoArt.44 Sempre quando houver a implantacao de um novo posto de servico da GuardaMunicipal de Maragogipe, devera antes ser consultado o Comandante, bem como oLider do Grupamento Patrimonial, aonde o posto vier a ser instalado.Paragrafounico. Antes do recebimento do referido equipamento devera ser realizada umavistoria, na qual se nao oferecer as condicoes minimas de trabalho e seguranca,o mesmo podera ser rejeitado.CAPITULO IVDAS DISPOSICOES FINAISArt.45 - Fica extinto o cargo Guarda Escolar, em que todos passaram a chamar-se GuardaMunicipal de Maragogipe. 1o- Os custos com os vencimentos e proventos dos Guardas Municipais que estiveremlotados no grupamento de Ronda e Protecao Escolar poderao ser pagos atraves doFUNDEB 40, conforme descrito no inciso V do art. 70 da Lei no 9.394/96 LDB.2o- Os servidores do extinto cargo de Guarda Escolar serao integrados ao Grupamento de Protecao e Ronda Escolar, passando a exerceras atribuicoes determinadas nesta Lei nas unidades escolares do Municipio e nopatrulhamento preventivo.Art.46 Mudam-se as nomenclaturas dos Cargos Gerente da Guarda Municipal deMaragojipe, passando a chamar-se Comandante da Guarda Municipal de Maragojipe,Muda-se nome Chefe de Divisao de Protecao Patrimonial, passando a chamar-se SubComandante da Guarda Municipal de Maragojipe, muda-se o nome Chefe de Divisaode Controle do Transito, passando a chamar-se Inspetor Geral da GuardaMunicipal de Maragojipe, alterando o Art. 23, o Paragrafo XX da Lei Municipalno 18/2009. 1o- O processo de eleicao para os integrantes do Comando da Guarda Municipaldar-se-a um prazo de 60 (sessenta) dias para que os integrantes da GuardaMunicipal se adequem as exigencias do Art. 32 inciso II, apos a data dapublicacao desta Lei.Art.47 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.Maragojipe,xx de marco de 2014.ANEXO ILei no 09/2014CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DAGUARDA MUNICIPAL CARGO NIVEL QUANTIDADE VENCIMENTO