PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA 19.346 1.714,68m2TOTAL DAS AREAS 191.745,85m2 191.843,40m2TOTAL GERAL DAS AREAS 842.814,31m2 835.780,46m2Fonte: Planta Planimetrica do Parque Municipal do Morro do Ceu,CRIPECON Criciuma Projetos de Engenharia e Consultoria LTDA, Marco 2006.HOMOLOGACAO REGIMENTO INTERNO - DECRETO SG 023/10DECRETO SG/no 023/10, de 27 de Janeiro de 2010.Homologa o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Morro do Ceu.O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIUMA, no uso de suas atribuicoes legais e de conformidade com a Lei no 5.207, de 26 de agosto de 2008, resolve:HOMOLOGAR:Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Morro do Ceu, parte integrante deste decreto.Paco Municipal Marcos Rovaris, 27 de janeiro de 2010.CLESIO SALVAROPrefeito MunicipalARLEU RONALDO DA SILVEIRASecretario GeralREGIMENTO INTERNO(Aprovado em reuniao de 18/11/2008)CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MORRO DO CEUCAPITULO IDA CARACTERIZACAO DO PARQUEArt. 1o. O Parque Natural Municipal Morro do Ceu e uma Unidade de Conservacao pertencente ao Grupo de Protecao Integral, criado pela lei no 5.207, de 26 de Agosto de 2008, de iniciativa do Poder Executivo do municipio de Criciuma/SC. Contempla inicialmente uma area total de 835.780,46 m2 (oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta metros e quarenta e seis centimetros quadrados). Protege um dos poucos fragmentos de florestas encontrados no territorio criciumense, caracterizada como sendo do tipo Floresta Ombrofila Densa.CAPITULO IIDA NATUREZAArt. 2o. O Conselho e orgao consultivo integrante da estrutura do Parque Natural Municipal Morro do Ceu, atuando em conjunto com a FAMCRI - Fundacao do Meio Ambiente de Criciuma, com composicao inicial instituida pelo Decreto No 983/AS/2007 de 03 de Dezembro de 2007, em conformidade com a Lei no 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao da Natureza regulamentado pelo Decreto no 4.340/02 e pela Lei Estadual no 11.986/2001 que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservacao - SEUC, tendo se tornado efetivo a partir da criacao do Parque por meio da lei municipal no 5.207 em 26 de Agosto de 2008.CAPITULO IIIDAS FINALIDADES E ATRIBUICOESArt. 3o. O Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Morro do Ceu tem por finalidade contribuir de forma participativa para a efetiva implantacao e o cumprimento dos objetivos do Parque, cabendo-lhe as seguintes atribuicoes:I - formular propostas relativas a gestao do Parque Natural Municipal Morro do Ceu;II - discutir e propor programas e acoes prioritarias para o Parque Natural Municipal Morro do Ceu e sua Zona de Amortecimento;III - participar das acoes de planejamento do Parque Natural Municipal Morro do Ceu;IV - opinar sobre a aplicacao de recursos financeiros extra-orcamentarios destinados ao Parque Natural Municipal Morro do Ceu;V - opinar sobre assuntos de interesse do Parque Natural Municipal Morro do Ceu e de sua Zona de Amortecimento;VI - propor e aprovar mocoes e pareceres;VII - acompanhar e apoiar a elaboracao, implementacao e revisoes do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Morro do Ceu, garantindo seu carater participativo;VIII - propor diretrizes e acoes para compatibilizar, integrar e otimizar a relacao com a populacao de entorno e buscar a integracao da unidade de conservacao com as demais unidades e espacos territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;IX -