ou de agricultor tradicional contra a utilizacao e exploracao ilicita. 1o O Estado reconhece o direito de populacoes indigenas, de comunidades tradicionais e de agricultores tradicionais de participar da tomada de decisoes, no ambito nacional, sobre assuntos relacionados a conservacao e ao uso sustentavel de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimonio genetico do Pais, nos termos desta Lei e do seu regulamento. 2o O conhecimento tradicional associado ao patrimonio genetico de que trata esta Lei integra o patrimonio cultural brasileiro e podera ser depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou legislacao especifica. 3o Sao formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras:I - publicacoes cientificas; II - registros em cadastros ou bancos de dados; ou III - inventarios culturais. 4o O intercambio e a difusao de patrimonio genetico e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por populacoes indigenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu proprio beneficio e baseados em seus usos, costumes e tradicoes sao isentos das obrigacoes desta Lei. Art. 9o O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificavel esta condicionado a obtencao do consentimento previo informado. 1o A comprovacao do consentimento previo informado podera ocorrer, a criterio da populacao indigena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento: I - assinatura de termo de consentimento previo; II - registro audiovisual do consentimento; III - parecer do orgao oficial competente; ou IV - adesao na forma prevista em protocolo comunitario. 2o O acesso a conhecimento tradicional associado de origem nao identificavel independe de consentimento previo informado. 3o O acesso ao patrimonio genetico de variedade tradicional local ou crioula ou a raca localmente adaptada ou crioula para atividades agricolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado nao identificavel que deu origem a variedade ou a raca e nao depende do consentimento previo da populacao indigena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detem ou conserva a variedade ou a raca.Art. 10. As populacoes indigenas, as comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detem ou conservam conhecimento tradicional associado sao garantidos os direitos de: I - ter reconhecida sua contribuicao para o desenvolvimento e conservacao de patrimonio genetico, em qualquer forma de publicacao, utilizacao, exploracao e divulgacao; II - ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional associado em todas as publicacoes, utilizacoes, exploracoes e divulgacoes; III - perceber beneficios pela exploracao economica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, nos termos desta Lei; IV - participar do processo de tomada de decisao sobre assuntos relacionados ao acesso a conhecimento tradicional associado e a reparticao de beneficios decorrente desse acesso, na forma do regulamento; V - usar ou vender livremente produtos que contenham patrimonio genetico ou conhecimento tradicional associado, observados os dispositivos das Leis nos 9.456, de 25 de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e VI - conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar material reprodutivo que contenha patrimonio genetico ou conhecimento tradicional associado. 1o Para os fins desta Lei, qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimonio