VIAGEM NACIONALArt. 2 - Considera-se crianca, para os efeitos desta Lei, a pessoa ate doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoitos anos de idade incompletos (Lei n. 8069/90).Antes de ingressar com requerimento judicial, os pais ou responsaveis devem atentar para o descrito no artigo 83 da Lei 8.069/90 ECA, pois dependendo do caso nao ha necessidade de autorizacao judicial, mas uma autorizacao assinada pelos proprios pais ou responsaveis:Artigo 83 - Nenhuma crianca podera viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsavel, sem expressa autorizacao judicial. 1o A autorizacao nao sera exigida quando:a) tratar-se de comarca contigua a da residencia da crianca, se na mesma unidade da Federacao, ou incluida na mesma regiao metropolitana;b) a crianca estiver acompanhada:1) de ascendente ou colateral maior, ate o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mae ou responsavel. 2o A autoridade judiciaria podera, a pedido dos pais ou responsavel, conceder autorizacao valida por dois anos.Comentarios:A autorizacao judicial somente sera exigida quando a crianca viajar desacompanhada de pessoa maior de idade. Nesse caso, os pais ou responsaveis deverao comparecer no forum da comarca onde residem ou onde se encontre a crianca, munidos de documento de identidade pessoal e da crianca, ou termo guarda e responsabilidade, quando for o caso, para obtencao de autorizacao judicial.O Estatuto, referindo-se a crianca, permite que o adolescente com mais de doze anos possa viajar sem a devida autorizacao judicial, o que simplifica a questao, principalmente para estudantes que precisam locomover-se da cidade onde moram para outra vizinha, onde estudam.Para os casos acima, quando nao houver necessidade de autorizacao judicial, basta autorizacao dos pais ou responsaveis legais. ACESSE O MODELO.VIAGEM INTERNACIONALE recomendacao da Corregedoria Geral da Justica do Tribunal de Justica de Santa Catarina, o cumprimento da Resolucao n. 131/2011 (que revoga a Resolucao n. 74/2009) do Conselho Nacional de Justica - CNJ que dispoe sobre a concessao de autorizacao de viagem para o exterior para criancas e adolescentes.Para Formulario Padrao de Autorizacao de Viagem Internacional para Menores e Manual relativo a Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior, acesse o site da Policia Federal.AUTORIZACAO JUDICIAL PARA REQUERER PASSAPORTEEm caso de crianca / adolescente sob guarda judicial de um dos genitores, nao sendo possivel o comparecimento do outro, ou sua autorizacao no Formulario de Autorizacao para Obtencao de Passaporte para Crianca / Adolescente, sera indispensavel autorizacao judicial. Nesse caso, um dos genitores devera comparecer no forum da comarca onde residem ou onde se encontre a crianca / adolescente, munidos de documentos de identidades (originais).Modelo de requerimento para requerer autorizacao para emissao de PASSAPORTE , no Juizado da Infancia e da Juventude (Forum)Mais informacoes sobre emissao de passaporte para menores de 18 anos, acesse os links abaixo:http://www.pf.gov.br/servicos/passaporte/duvidas-frequenteshttp://www.pf.gov.br/servicos/passaporte/documentacao-necessaria/documentacao-para-passaporte-comum/documentacao-para-menores-de-18-anosFonte: Portal da Infancia e da Juventude do Tribunal de Justica de Santa Catarina (http://www.tjsc.jus.br/infjuv/autorizacao_viagens.html)Estatuto da Crianca e do Adolescente: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Em tramitacao em uma comissao especial da Camara dos Deputados, o novo Codigo de Processo Civil (CPC) devera estar pronto para ser votado no plenario da Casa ate o inicio de marco. Essa