deficiencia, bem como por informacoes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pais, de acordo com os parametros estabelecidos pela Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo. 3o Para coleta, transmissao e sistematizacao de dados, e facultada a celebracao de convenios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituicoes publicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislacao especifica. 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiencia e os principios eticos que regem a utilizacao de informacoes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. 5o Os dados do Cadastro-Inclusao somente poderao ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulacao, gestao, monitoramento e avaliacao das politicas publicas para a pessoa com deficiencia e para identificar as barreiras que impedem a realizacao de seus direitos; II - realizacao de estudos e pesquisas. 6o As informacoes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessiveis. Art. 93. Na realizacao de inspecoes e de auditorias pelos orgaos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislacao relativa a pessoa com deficiencia e das normas de acessibilidade vigentes. Art. 94. Tera direito a auxilio-inclusao, nos termos da lei, a pessoa com deficiencia moderada ou grave que: I - receba o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS; II - tenha recebido, nos ultimos 5 (cinco) anos, o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerca atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS. Art. 95. E vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiencia perante os orgaos publicos quando seu deslocamento, em razao de sua limitacao funcional e de condicoes de acessibilidade, imponha-lhe onus desproporcional e indevido, hipotese na qual serao observados os seguintes procedimentos: I - quando for de interesse do poder publico, o agente promovera o contato necessario com a pessoa com deficiencia em sua residencia; II - quando for de interesse da pessoa com deficiencia, ela apresentara solicitacao de atendimento domiciliar ou fara representar-se por procurador constituido para essa finalidade. Paragrafo unico. E assegurado a pessoa com deficiencia atendimento domiciliar pela pericia medica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servico publico de saude ou pelo servico privado de saude, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razao de sua limitacao funcional e de condicoes de acessibilidade, imponha-lhe onus desproporcional e indevido. Art. 96. O 6o-A do art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Codigo Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 135. ......................................................................................................................................................... 6o-A. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverao, a cada eleicao, expedir instrucoes aos Juizes Eleitorais para orienta-los na escolha dos locais de votacao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor