I - desde a expedicao do diploma: a) celebrar contrato com pessoa juridica de direito publico, entidade autarquica ou sociedade de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes; b) aceitar nem exercer comissao ou emprego remunerado de pessoa juridica de direito publico, entidade autarquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico; II - desde a posse: a) ser proprietario ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada; b) ocupar cargo publico do qual possa ser demitido ad nutum ; c) exercer outro mandato legislativo, seja federal, estadual ou municipal; d) patrocinar causa contra pessoa juridica de direito publico.' 1o - A infracao do disposto neste artigo, ou a falta, sem licenca, as sessoes, por mais de seis meses consecutivos, importa perda do mandato, declarada pela Camara a que pertenca o Deputado ou Senador, mediante provocacao de qualquer dos seus membros ou representacao documentada de Partido Politico ou do Procurador-Geral da Republica. 2o - Perdera, igualmente, o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento seja reputado, pelo voto de dois tercos dos membros de sua Camara, incompativel com o decoro parlamentar. Art 49 - E permitido ao Deputado ou Senador, com previa licenca da sua Camara, desempenhar missao diplomatica de carater transitorio, ou participar, no estrangeiro, de congressos, conferencias e missoes culturais. Art 50 - Enquanto durar o mandato, o funcionario publico ficara afastado do exercicio do cargo, contando-se-lhe tempo de servico apenas para promocao por antiguidade e aposentadoria. Art 51 - O Deputado ou Senador investido na funcao de Ministro de Estado, interventor federal ou Secretario de Estado nao perde o mandato. Art 52 - No caso do artigo antecedente e no de licenca, conforme estabelecer o Regimento interno, ou de vaga de Deputado ou Senador, sera convocado o respectivo suplente. Paragrafo unico - Nao havendo suplente para preencher a vaga, o Presidente da Camara interessada comunicara o fato ao Tribunal Superior Eleitoral para providenciar a eleicao, salvo se faltarem menos de nove meses para o termo do periodo. O Deputado ou Senador eleito para a vaga exercera o mandato pelo tempo restante. Art 53 - A Camara dos Deputados e o Senado Federal criarao Comissoes de inquerito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terco dos seus membros. Paragrafo unico - Na organizacao dessas Comissoes se observara o criterio estabelecido no paragrafo unico do art. 40. Art 54 - Os Ministros de Estado sao obrigados a comparecer perante a Camara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer das suas Comissoes, quando uma ou outra Camara os convocar para, pessoalmente, prestar informacoes acerca de assunto previamente determinado. Paragrafo unico - A falta do comparecimento, sem justificacao, importa crime de responsabilidade. Art 55 - A Camara dos Deputados e o Senado Federal, assim como as suas Comissoes, designarao dia e hora para ouvir o Ministro de Estado que lhes, queira prestar esclarecimentos ou solicitar providencias legislativas.SECAO IIDa Camara dos Deputados Art 56 - A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo,