MP 2187-13, de 2001, [36] autoriza a compensacao financeira entre os regimes proprios, o que, entretanto, nao foi efetivamente posto em execucao.Questao que tem sido debatida no ambito dos regimes proprios e a razao de a compensacao previdenciaria ser feita em relacao a aposentadoria voluntaria, nao alcancando a aposentadoria por invalidez ou compulsoria, em desacordo com o texto constitucional, que nao distingue a modalidade do beneficio.Com a edicao da EC no 20, de 1998, e assegurado o regime proprio de previdencia contributivo, o tempo de servico cedeu passo ao tempo de contribuicao, mas o cumprido anteriormente a publicacao da emenda reformadora foi considerado, para efeito de aposentadoria, tempo de contribuicao. (art. 4o da emenda)Por sua vez, o tempo de contribuicao federal, estadual ou municipal sera contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servico correspondente para efeito de disponibilidade.(art. 9o)Manteve a emenda reformadora, desta feita no 9o do art. 201, da CF, a contagem reciproca, bem assim o sistema de compensacao financeira entre os regimes.[37]Como decorrencia do novo enfoque constitucional, as varias hipoteses de tempos fictos, considerados pelos estatutos dos entes federativos, como tempo de efetivo exercicio, nao podem mais ser computados como tempo de contribuicao.[38]Entre eles, avultam os temas mais polemicos, quais sejam:I - Tempo ficto na atividade penosa ou insalubreNao houve ainda a regulamentacao do direito a aposentadoria especial no ambito do regime proprio de previdencia social. Alias, existe expressa determinacao legal para a nao concessao da aposentadoria especial.[39]Nao ha consenso doutrinario sobre a possibilidade de conversao desse tempo apos a EC no 20, de 1998.Ha doutrinadores que entendem que o tempo nao e ficto e que nao se pode desconsiderar o tempo especial para aqueles que trabalham em regime de desgaste fisico ou mental.[40]Outros entendem que, por estar vedada a contagem ficticia, nao e possivel a conversao de tempo especial para comum, prestado junto ao RGPS, para fins de fruicao de aposentadoria no setor publico, posto que nao ha direito adquirido a regime juridico. [41]Na verdade, para os entes federativos que transformaram o regime de seus servidores, de celetista, para estatutario, a jurisprudencia, em sua maioria, tem reconhecido o direito de contagem do tempo de servico prestado nas condicoes especiais, com os acrescimos nela previstos.[42]Justifica-se a contagem ate porque o servidor permaneceu na mesma funcao exercida, tendo havido mera transformacao.Nesse passo, a Orientacao Normativa no 7, de 20.11.07, da Secretaria dos Recursos Humanos do Ministerio do Planejamento, aplicavel aos servidores federais, passou a considerar o tempo de servico ou contribuicao prestado sob condicoes especiais ate a data de 12.12.90, quando foi implantado, no ambito federal, o regime juridico unico (estatutario), pela lei no 8.112.Na condicao de servidor que traz tempo de servico qualificado exercido anteriormente em condicoes especiais, em atividade privada, para averbar posteriormente a EC no 20, de 1998, no servico publico, ante a proibicao de contagem de tempo ficticio, pode o orgao gestor do RPPS indeferir o pedido, restando ao interessado a via judicial, ou ate que seja editada a lei complementar que dispora sobre a aposentadoria especial no servico publico, ou ainda que o proprio