Com o tema "A Cultura Feminista Transformando o Brasil", o encontro sera um espaco de articulacao das mais diversas experiencias feministas que vem mudando a cara deste pais.Vem para o PRE-EME !!! Happy Hour FTC...Venha curtir essa voltas as aulas ,ao som de Duas Medidas ,na quarta - Feira dia 09/09/2015 as 18:30 na area externa do Modulo 3Esse evento conta com a Parceria da #Bauniversitario e #DCEFTC!Aguardamos Voces!!!!! Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.Mensagem de vetoConversao da MPv no 1.890-67, de 1999Dispoe sobre o valor total das anuidades escolares e daoutras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pre-escolar, fundamental, medio e superior, sera contratado, nos termosdesta Lei, no ato da matricula ou da sua renovacao, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsavel. 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo devera ter como base a ultima parcelada anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo numero de parcelasdo periodo letivo. 2o(VETADO) 3o Podera ser acrescido ao valor total anual de que trata o 1o montante proporcional a variacao decustos a titulo de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentacao de planilha de custo, mesmoquando esta variacao resulte da introducao de aprimoramentos no processo didatico-pedagogico. (Incluido pelaMedida Provisoria no 2.173-24, 23.8.2001) 4o A planilha de que trata o 3o sera editada em ato do Poder Executivo. (Incluido pela Medida Provisoria no2.173-24, 23.8.2001) 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos paragrafos precedentes tera vigencia porum ano e sera dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentacao de planos depagamento alternativos, desde que nao excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dosparagrafos anteriores. (Renumerado pela Medida Provisoria no 2.173-24, 23.8.2001) 6o Sera nula, nao produzindo qualquer efeito, clausula contratual de revisao ou reajustamento dovalor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data desua fixacao, salvo quando expressamente prevista em lei. (Renumerado pela Medida Provisoria no 2.173-24, 23.8.2001)Art. 2o O estabelecimento de ensino devera divulgar, em local de facil acesso ao publico, o texto daproposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o numero de vagas por sala-classe, no periodominimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matricula, conforme calendario e cronograma dainstituicao de ensino.Paragrafo unico (VETADO)Art. 3o(VETADO)Art. 4o A Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica, quando necessario, poderarequerer, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no ambito de suas atribuicoes,comprovacao documental referente a qualquer clausula contratual, exceto dos estabelecimentos de ensinoque tenham firmado acordo com alunos, pais de alunos ou associacoes de pais e alunos, devidamentelegalizadas, bem como quando o valor arbitrado for decorrente da decisao do mediador.Paragrafo unico. Quando a documentacao apresentada pelo estabelecimento de ensino naocorresponder as condicoes desta Lei, o orgao de