A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que épossível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização porperdas e danos. O caso julgado diz respeito ao atraso, por mais de um ano,na entrega de um imóvel. O casal comprador pediu, em ações distintas, opagamento dos lucros cessantes e da multa contratual pela demora na entregado apartamento. O relator, cujo voto foi seguido pela Turma, é o ministroSidnei Beneti. Na hipótese analisada, o casal assinou contrato de compra e venda deapartamento em construção que seria entregue até 1º de setembro de 2008. Emrazão de atraso na conclusão da obra, somente veio a ser entregue dia 26 denovembro de 2009. Primeiramente, o casal ajuizou ação pedindo indenização pelos lucroscessantes e consistentes no valor estimado do aluguel do imóvel, porque obem havia sido adquirido por eles com este objetivo. O pedido foi julgadoparcialmente procedente, condenando a incorporadora ao pagamento de R$ 13mil, correspondente à mora verificada entre outubro de 2008 e novembro de2009. Também ajuizou ação pedindo a condenação da incorporadora ao pagamento damulta contratual pelo período de mora verificado. A sentença não reconheceua "coisa julgada", conforme queria a empresa, porque o pedido formulado nasegunda ação "não era o mesmo, embora conectados pela mesma causa de pedir:a mora". CumulaçãoAssim, a incorporadora foi condenada ao pagamento de multa contratual de 1%ao mês sobre o valor do imóvel, apurado em liquidação, no período entre adata da promessa de entrega e a data da efetiva entrega. O Tribunal deJustiça do Rio de Janeiro manteve a condenação, ressaltando a possibilidadede cumulação da multa contratual moratória e da indenização por perdas edanos (lucros cessantes). Ao analisar o recurso da incorporadora, a Terceira Turma do STJ confirmouque o credor tem a faculdade de requerer cumulativamente o cumprimento daobrigação, a multa estipulada no contrato e, ainda, indenizaçãocorrespondente às perdas e danos decorrentes da mora. O ministro Beneti ressaltou que a "cominação de uma multa para o caso demora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já defluinaturalmente do próprio sistema". Ele explicou que existem dois tiposdiferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total daobrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese dedescumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória). "Se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmonão ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui oinadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação",afirmou Beneti. Daí porque a multa para o caso de mora não interfere com aresponsabilidade civil, conclui o ministro. Fonte: www.stj.jusAdvocacia e Consultoria Jurídica EmpresarialAv. Vereador João Sena, 454 CAraxá MG34 3661 329334 8816 2940 <http://www.josenil.blogspot.com/> www.josenil.blogspot.com Com a adjudicacao de bem penhorado se declara e estabelece que a propriedadede uma coisa transfere-se de seu primitivo dono para o credor. Quando umaacao desse tipo e proposta em execucao individual, em data posterior aodeferimento da recuperacao judicial, o ato fica desfeito, pois a competenciauniversal do juizo falimentar deve ser levada em consideracao.A decisao, unanime, e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica(STJ), e segue jurisprudencia ja firmada no sentido de que "o