A edicao da Lei no 12.403, de 4 de maio de 2011, altera os dispositivos do Codigo de Processo Penal relativos a prisao processual, fianca, liberdade provisoria e outras medidas cautelares. O texto entrou em vigor nesta segunda-feira (4) em meio a diversas noticias de que ocorrera uma liberacao em massa de detentos. O juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1a Vara do Tribunal do Juri e juiz auxiliar da vice-presidencia do Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul (TJMS), afirma que, de maneira equivocada, vem sendo divulgado que 80 mil presos no pais serao libertados. Ele questiona como se chegou a este quantitativo uma vez que tudo depende de decisoes judiciais e levantamentos de casos concretos: esses numeros nao sao reais e servem apenas para deixar a populacao em polvorosa, acrescenta. Segundo o magistrado, o primeiro aspecto e que ninguem sera solto imediatamente. A lei determina que, doravante, o juiz, ao receber a comunicacao da prisao em flagrante, nao mais devera simplesmente recebe-la. Deve, agora, fundamentar se a prisao permanecera, caso em que devera decretar a prisao preventiva. Se nao o fizer, devera aplicar uma das 9 novas medidas cautelares penais ou colocar o preso imediatamente em liberdade.Garcete esclarece que esta regra nao e novidade, porque uma resolucao do Conselho Nacional de Justica (CNJ) ja determinava que o juiz procedesse desta forma. A nova lei apenas materializa algo que ja vinha sendo feito, complementa. O magistrado esclarece que o juiz criminal, a partir da data da entrada em vigor da nova lei, devera revisar todas os casos de quem se encontra preso por forca de prisao em flagrante. Mesmo assim, Garcete aposta que nao havera grandes novidades. Conforme explica: atualmente, o juiz, quando recebe o flagrante, abre vista ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica (caso nao tenha advogado constituido). A Defensoria e muito atuante na pratica e quase sempre formula requerimento de liberdade provisoria. Portanto, aqueles que continuam presos em flagrante e porque realmente se justificava uma prisao cautelar.Para o juiz, esta nova lei e extremamente eficiente, pois oferece ao juiz nove hipoteses de medidas cautelares para serem aplicadas ao tipo de caso concreto. Segundo ele, a nova lei fortalece em muito a atuacao do juiz criminal e nao sao motivos para a populacao se preocupar. De acordo com a nova legislacao, a prisao preventiva somente sera determinada quando nao for possivel a sua substituicao por outra medida cautelar, como comparecimento periodico em juizo, proibicao de frequentar determinados lugares, recolhimento domiciliar no periodo noturno, monitoracao eletronica dentre outras. Em casos de urgencia, o juiz agora podera requisitar a prisao por qualquer meio de comunicacao, que antes estava restrito ao uso do telegrama. Cabera a autoridade requisitada tomar as precaucoes para averiguar a autenticidade da notificacao. A medida tambem vale para os casos de captura, que ate entao poderia ser requisitada apenas por telefone. A redacao do art. 300 traz agora como obrigatoriedade a separacao dos presos provisorios dos condenados, nos termos da lei de execucao penal. Outra mudanca e a insercao do Ministerio Publico no rol de