regidos pelas normas atuais, que ja contem freios legais bastantes em si. Se e cedico que os investimentos em saude publica sao vitais para os seres humanos, e que os investimentos em educacao publica sao tidos como um dos motores para se diminuir as desigualdades sociais (um dos objetivos da existencia do Brasil, segundo a Constituicao), por que e que o Governo e os Parlamentares nao iriam saber disso? Para finalizar, nao resta nenhuma duvida que, objetivamente, a populacao mais pobre, por ser menos esclarecida, mais alienada, mais manipulada, e depender diretamente dos sistemas publicos de saude e educacao, sera muito mais penalizada com a aprovacao da PEC do que a classe mais abastada, que e mais esclarecida, menos alienada, menos manipulada, e nao depende diretamente do SUS Sistema Unico de Saude e do sistema de educacao publica, apesar de tambem custea-los. O SUS e a educacao publica brasileiros permanecerao com a mesma quantidade de recursos que dispoem hoje, pelo menos pelos proximos 10 anos, quica 20 anos, enquanto que o tamanho da populacao aumentara de 206 milhoes, em 2016, para cerca 240 milhoes em 2036, segundo as projecoes feitas pelo IBGE.A interpretacao literal da PEC indica que inclusive o reajuste do salario minimo devera se submeter ao teto de gastos e ao congelamento, salvo a reposicao da inflacao, sem preservar a formula atual, que soma a inflacao ao percentual de crescimento do PIB. O Governo, por certo, nao abrira mao de fazer esse tipo de interpretacao.E claro que a classe media tambem sofrera as consequencias da PEC, em razao da crescente deterioracao na prestacao dos servicos prestados pelos planos de saude privados, ja sentida antes mesmo da aprovacao da PEC. As criticas serao todas bem-vindas!(41)(1) Escrito em homenagem os efetivos cidadaos e cidadas brasileiros e, ainda, para que chegue as maos dos Senadores antes de iniciarem a votacao da PEC 241.(2) Pois briga os direitos fundamentais das pessoas e as normas estruturantes do Estado brasileiro. (3) Para a Constituicao ser modificada, sao necessarias duas votacoes em cada casa do Congresso Nacional (Camara dos Deputados e Senado Federal), e o voto, em cada uma das votacoes, de pelo menos 3/5 dos parlamentares. As demais normas brasileiras exigem apenas a maioria simples (metade mais um dos parlamentares presentes a sessao de votacao) ou, no maximo, a maioria absoluta (metade mais um dos parlamentares existentes na respectiva casa de leis) e uma so votacao em cada casa legislativa.(4) Resultado da 1a votacao (11/10/2016): sim: 366; nao:111; abstencoes: 2. Resultado da 2a votacao (25/10/2016): sim: 359; nao:116; abstencao: 2.(5) Segundo os noticiarios, estao previstas para ocorrer em 29/11/2016 e 13/12/2016.(6) Ficou conhecida como emenda do orcamento impositivo, pois tornou obrigatoria a execucao das emendas individuais dos parlamentares ao Orcamento da Uniao. Tambem trouxe regras sobre a aplicacao minima de recursos da Uniao em saude.(7) O art. 2o da PEC 241 insere cinco artigos na parte provisoria (ADCT Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias) da Constituicao.(8) Se possivel, de forma independente, objetiva e multidimensional.(9) Doutrina, desenvolvida a partir da decada de 1970, que defende a absoluta liberdade