reclamacoes trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.Comissao de Conciliacao Previa.Prevista na Lei no 9958/2000. Acrescentou a CLT os artigos 625-A a 625-H.A origem da Comissao de Conciliacao Previa decorre do fim da representacao classista. Aqueles que ate o advento da EC 24/99 eram juizes classistas deixaram de se-lo passando a Junta de Conciliacao e Julgamento a atuar como Vara do Trabalho apenas com o juiz togado (juiz concursado). Podem ser criadas: por empresa. por grupo de empresas. sindical por meio de acordo coletivo de trabalho. intersindical por meio de convencao coletiva de trabalho. E condicao da acao ou e pressuposto processual?Sumula 02 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao editada em 23/10/2002: COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA. EXTINCAO DE PROCESSO. O comparecimento perante a Comissao de Conciliacao Previa e uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtencao de um titulo executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, paragrafo unico da CLT, mas nao constitui condicao da acao, nem tampouco pressuposto processual na reclamatoria trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5o, XXXV, da Constituicao Federal. OBSERVACAO: Referida forma de solucao dos conflitos trabalhistas caiu em relevante descredito tendo em vista que varias irregularidades foram detectadas em algumas dessas Comissoes como, por exemplo, a cobranca da denominada taxa de conciliacao a cargo do trabalhador, a vedacao de acompanhamento de advogado do indicado pelo trabalhador, etc. OBSERVACAO: Algumas decisoes de Turmas do C. TST tem entendido que e necessaria a passagem pela Comissao de Conciliacao Previa antes do ajuizamento da acao trabalhista (4a Turma), enquanto outras Turmas entendem ser desnecessaria (1a Turma).OBSERVACAO: Sao totalmente incompativeis entre si a ausencia de proposta de acordo em audiencia e, ao mesmo tempo, a insercao de preliminar de extincao do feito sem exame do merito ante a nao submissao do litigio perante a Comissao de Conciliacao Previa. Dependendo do entendimento do julgador tal fato pode implicar na aplicacao da pena de litigancia de ma-fe a reclamada.AUDIENCIA15. AUDIENCIA. ORDEM DOS ACONTECIMENTOS. ARQUIVAMENTO. REVELIA. CONFISSAO. CONCILIACAO. RESPOSTA DO RECLAMADO: EXCECOES. PRELIMINARES, CONTESTACAO, RECONVENCAO, COMPENSACAO.Ordem dos acontecimentos na audiencia UNA:-apregoamento.-qualificacao das partes.-1a tentativa de conciliacao obrigatoria.-se rejeitada a 1a tentativa de conciliacao obrigatoria, o juiz do trabalho deve receber a defesa (termo generico) que abrange 3 especies: excecoes, contestacao e reconvencao, se for o caso do reu se utilizar de todas elas.-oitiva das partes.-oitiva das testemunhas de ambas as partes.-declaracao de encerramento da instrucao processual.-razoes finais.-2a tentativa de conciliacao obrigatoria.-se rejeitada a 2a tentativa de conciliacao obrigatoria, o juiz do trabalho designa audiencia de julgamento. Artigo 840, paragrafo 2o, da CLT se verbal, a reclamacao sera reduzida a termo pelo funcionario da Justica do Trabalho. 21 de agosto de 2009Procedimentos em AudienciaPelo art. 791 da CLT, o reclamante nao precisa de advogado na Audiencia Trabalhista.PROCEDIMENTO ORDINARIO.ART 841, CLTArt. 841 - Recebida e protocolada a reclamacao, o escrivao ou secretario, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remetera a segunda via da peticao, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer a audiencia do julgamento, que sera a primeira desimpedida,