microrregiao na qual esta inserido, para sua propria populacao e, caso seja sede de modulo assistencial, para a sua propria populacao e populacao dos municipios abrangidos;b) Receber, diretamente no Fundo Municipal de Saude, o montante total de recursos federais correspondente ao limite financeiro programado para o municipio, compreendendo a parcela destinada ao atendimento da populacao propria e aquela destinada ao atendimento a populacao referenciada, de acordo com o Termo de Compromisso para Garantia de Acesso firmado;c) Gestao do conjunto das unidades ambulatoriais especializadas e hospitalares, estatais ou privadas, estabelecidas no territorio municipal.III.1.2 - Do processo de habilitacao dos Estados49 - A partir da publicacao desta Norma, os estados podem habilitar-se em duas condicoes:GESTAO AVANCADA DO SISTEMA ESTADUALGESTAO PLENA DO SISTEMA ESTADUAL.50 Sao atributos comuns as duas condicoes de gestao estadual:Responsabilidadesa) Elaboracao do Plano Estadual de Saude, e do Plano Diretor de Regionalizacao conforme previsto no Item 2 Capitulo I desta Norma;b) Coordenacao da PPI do estado, contendo a referencia intermunicipal e pactos de negociacao na CIB para alocacao dos recursos, conforme expresso no item que descreve a PPI, nos termos desta Norma;c) Gestao e gerencia de unidades estatais de hemonucleos/hemocentros e de laboratorios de referencia para controle de qualidade, vigilancia sanitaria e vigilancia epidemiologica;d) Formulacao e execucao da politica de sangue e hemoterapia, de acordo com a politica nacional;e) Coordenacao do sistema de referencias intermunicipais, organizando o acesso da populacao, bem como a normalizacao e operacao de camara de compensacao para internacoes, procedimentos especializados e de alto custo e ou alta complexidade, viabilizando com os municipios-polo os Termos de Compromisso para a Garantia de Acesso; f) Gestao dos sistemas municipais nos municipios nao habilitados;g) Formulacao e execucao da politica estadual de assistencia farmaceutica, de acordo com a politica nacional;h) Normalizacao complementar de mecanismos e instrumentos de administracao da oferta e controle da prestacao de servicos ambulatoriais, hospitalares, de alto custo, do tratamento fora do domicilio e dos medicamentos e insumos especiais;i)Manutencao do cadastro atualizado de unidades assistenciais sob sua gestao, segundo normas do MS, e coordenacao do cadastro estadual de prestadores;j) Cooperacao tecnica e financeira com o conjunto de municipios, objetivando a consolidacao do processo de descentralizacao, a organizacao da rede regionalizada e hierarquizada de servicos, a realizacao de acoes de epidemiologia, de controle de doencas, de vigilancia sanitaria, assim como o pleno exercicio das funcoes gestoras de planejamento, controle, avaliacao e auditoria;k) Estruturacao e operacao do Componente Estadual do SNA;l) Implementacao de politicas de integracao das acoes de saneamento as de saude;m) Coordenacao das atividades de vigilancia epidemiologica e de controle de doencas e execucao complementar conforme pactuacao estabelecida com a Fundacao Nacional de Saude.n) Execucao de operacoes complexas voltadas ao controle de doencas que possam se beneficiar da economia de escala;o) Coordenacao das atividades de vigilancia sanitaria e execucao complementar conforme a legislacao em vigor e pactuacao estabelecida com a ANVISA;p) Execucao das acoes basicas de vigilancia sanitaria referentes aos municipios nao habilitados nas condicoes de gestao estabelecidas nesta Norma ;q) Execucao das acoes de media e alta complexidade de vigilancia sanitaria, exceto as realizadas pelos municipios habilitados na condicao