a dois anos e multa.Paragrafo unico (VETADO).ART. 69 Deixar de organizar dados faticos, tecnicos e cientificos que dao base a publicidade:Pena Detencao de um a seis meses ou multa. CAPITULO VII ART. 70 Empregar, na reparacao de produtos, pecas ou componentes de reposicao usados, sem autorizacao do consumidor:Pena Detencao de tres meses a um ano e multa.ART. 71 Utilizar, na cobranca de dividas, de ameaca, coacao, constrangimento fisico ou moral, afirmacoes falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridiculo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer:Pena Detencao de tres meses a um ano e multa.ART. 72 Impedir ou dificultar o acesso do consumidor as informacoes que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:Pena Detencao de seis meses a um ano ou multa.ART. 73 Deixar de corrigir imediatamente informacao sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber serinexata:Pena Detencao de um a seis meses ou multa.ART. 74 Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificacao clara de seu conteudo:Pena Detencao de um a seis meses ou multa.ART. 75 Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Codigo incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa juridica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposicao a venda ou manutencao em deposito de produtos ou a oferta e prestacao de servicos nas condicoes por ele proibidas.ART. 76 Sao circunstancias agravantes dos crimes tipificados neste Codigo:I serem cometidos em epoca de grave crise economica ou por ocasiao de calamidade;II ocasionarem grave dano individual ou coletivo;III dissimular-se a natureza ilicita do procedimento;IV quando cometidos:a) por servidor publico, ou por pessoa cuja condicao economico-social seja manifestamente superior a da vitima;b) em detrimento de operario ou ruricola; de menor de 18 ou maior de 60 anos ou de pessoas portadoras de deficiencia mental, interditadas ou nao;V serem praticados em operacoes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou servicos essenciais.ART. 77 A pena pecuniaria prevista nesta Secao sera fixada em dias-multa, correspondente ao minimo e ao maximo de dias de duracao da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na individualizacao dessa multa, o juiz observara o disposto no art. 60, 1o do Codigo Penal.ART. 78 Alem das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47 do Codigo Penal:I a interdicao temporaria de direitos;II a publicacao em orgaos de comunicacao de grande circulacao ou audiencia, as expensas do condenado, de noticia sobre os fatos e a condenacao;III a prestacao de servicos a comunidade.ART. 79 O valor da fianca, nas infracoes de que trata este Codigo, sera fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquerito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bonus do Tesouro Nacional BTN, ou indice equivalente que venha substitui-lo.Paragrafo unico Se assim recomendar a situacao economica do indiciado ou reu, a fianca podera