pelo STJ os indices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, deacordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)."STJ: PRESCRICAOEM 30 ANOS (desde junho-1987), mas negando a diferenca: PROCESSUAL CIVIL EADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA, SUBMETIDO AOREGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUCAO DO STJ N. 08/2008. FGTS.CORRECAO MONETARIA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90,MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLACAO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGACAOGENERICA. INCIDENCIA, POR ANALOGIA, DA SUMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVAEXCLUSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIOAFASTADO. PRESCRICAO TRINTENARIA (SUMULA N. 210 DO STJ). INDICESAPLICAVEIS. SUMULA 252/STJ.(...)7. Assim, os acrescimosmonetarios nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico, nosmeses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 sao, respectivamente,18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Sumula252/STJ.8. Quanto ao indice atinente aomes de julho de 1990, firmou-se a jurisprudencia desta Corte no sentido de quea correcao dos saldos deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL,Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin,DJ 15.02.2007.9. Dessarte, a pretensao deduzidapela Caixa Economica Federal quanto a exclusao do IPC merece acolhida no queconcerne aos meses de julho de 1990, bem como em relacao a junho de 1987,maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes ultimos, respectivamente, PlanosBresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989("Plano Verao") e abril de 1990 ("Plano Collor I"), e devidaa aplicacao do IPC no percentual fixado pelo acordao recorrido.10. Recurso parcialmente provido,no que se refere a nao incidencia do IPC referente aos meses de junho de 1987,maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilizacao dosindicesoficiais de correcao monetaria.11. Custas processuais e oshonorarios advocaticios, estes no percentual ja estipulado, deverao serreciproca e proporcionalmente distribuidos e compensados, na forma apurada nojuizo da execucao (art. 21, caput, do CPC), ressalvada a hipotese debeneficiarios da assistencia judiciaria gratuita.12. Recurso afetado a Secao, porser representativo de controversia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPCe da Resolucao 8/STJ. (STJ - REsp 1112520 / PE)TRF1: PRESCRICAO EM 30 ANOS (com inicio de prescricao omisso ou30-06-2017), concedendo a diferenca e possibilidade de adocao de Acao CivilPublica:"PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORRECAO MONETARIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOSINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. POSSIBILIDADE DE DISCUSSAO EM SEDE DEACAO CIVIL PUBLICA. PRESCRICAO. PRECEDENTES.1. O art. 8, III, da Constituicao Federal, outorgou legitimidadeextraordinaria as entidades sindicais para a defesa dos direitos e interessescoletivos ou individuais dos associados. Trata-se na especie de normaconstitucional de aplicabilidade integral e eficacia plena.2. O Sindicato pode valer-se da legitimidade processual concorrente integradatanto na lei que regulamentou a Acao Civil Publica como na especie normativaque instituiu o Codigo de Defesa do Consumidor, seja na defesa de interessesindividuais homogeneos da categoria profissional que representa, seja naqualidade de consumidor de bens, servicos e produtos.3. O entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal e pacifico emreconhecer que, em acoes da especie, a CEF possui legitimidade passiva, por suacondicao legal de agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de