conduta punivel nos termos da lei.Tal qual escrita atualmente, a CFAA impoe responsabilidade civil e criminal pelo acesso sem autorizacao ou em excesso de autorizacao a um computador protegido. Segundo os signatarios da carta, a expressao excede autorizacao e vaga e tanto os litigantes civis quanto o governo tem pressionado as cortes a julgar como violacao da CFAA sempre que alguem usa computadores de uma maneira que nao e do agrado do proprietario do sistema. Isso significa que as empresas privadas estao efetivamente escrevendo leis federais na medida em que elaboram seus termos de servico. Como resultado disso, casos de violacao da CFAA tem sido interpostos contra usuarios que violam os termos de servico, funcionarios que violam as politicas dos seus empregadores, e clientes que violam licencas de software.Infelizmente, alegam os signatarios, a proposta em discussao e uma expansao significativa da CFAA num momento em que opiniao publica esta exigindo que a lei seja reduzida. A linguagem da lei reformulada seria problematica no minimo sob os seguintes aspectos: (i) obliteraria a linha tenue entre ataques criminosos e usuarios legitimos que sao autorizados "a obter ou alterar a mesma informacao", mas que o fariam de um modo ou com um motivodesfavorecido pelo proprietario do servidor ou expresso em termos unilaterais de servico ou acordos contratuais; (ii) aumentaria substancialmente as penas maximas para muitas violacoes para 20 anos ou mais, dando ao Ministerio Publico um pesado martelo para pendurar sobre individuos acusados de crimes de fronteira, e asseguraria que ate mesmo pequenas infracoes, com pouco ou nenhum dano economico (que deveriam ser contravencoes, no maximo) serao punidas como crime.Um mes antes da carta supracitada, uma outra declaracao de preocupacao com o efeito negativo da CFAA sobre a inovacao em tecnologia da informacao foi enviada por um grupo de representantes de empresas de internet, autodenominado de uma ampla gama de inovadores da internet, a Camara dos Representantes com o objetivo de apoiar os esforcos liderados pela Deputada Zoe Lofgren para reformar a CFAA. Segundo eles, a questao e importante nao apenas por causa da tragica morte de Aaron Swartz, mas porque a CFAA traz desestimulo a inovacao e ao crescimento economico por ameacar os desenvolvedores e os empreendedores que criam tecnologia inovadora. Segundo seus signatarios, e possivel dissuadir os criminosos digitais sem criminalizar as violacoes contratuais inofensivas e sem impor a responsabilidade criminal adesenvolvedores de tecnologias inovadoras.Na busca por um equilibrio entre precisao e simplicidade do texto da lei, tao apregoado por Chris Reed, parece emblematico o caso da CFAA. Segundo Reed, e comum haver, sobretudo quando se trata do ciberespaco, queixas de que uma lei nao e suficientemente clara. E ai os legisladores se esforcam para elaborar leis altamente detalhadas. Mas ai surgem as queixas de que a lei e complexa demais para ser entendida. No final das contas, o que se deseja e um meio-termo. Portanto, uma abordagem alternativa a elaboracao de leis que abordem o comportamento e as crencas humanas, ao inves de especificar o cumprimento a nivel tecnico, pode, segundo Reed, produzir uma lei que nao e imediatamente implausivel e que