referido Auto de Prisao em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.Dois dias apos a lavratura do Auto de Prisao em Flagrante, em razao de Jose Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Policia, voce e procurado pela familia do preso, sob protestos de que nao conseguiam ve-lo e de que o delegado nao comunicara o fato ao juizo competente, tampouco a Defensoria Publica.Com base somente nas informacoes de que dispoe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de Jose Alves, redija a peca cabivel, exclusiva de advogado, no que tange a liberdade de seu cliente, questionando, em juizo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a materia de direito pertinente ao caso.(Valor: 5,0) A peca pratico-profissional do VI exame unificado da OAB, a meu ver, foi um verdadeiro fiasco. Justifico:Da analise da questao, percebe-se, in locu, que o mais prudente seria o manuseio do habeas corpus, em razao das diversas ilegalidades no auto de prisao em flagrante, tais como: a violacao ao direito de nao produzir provas contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere); a nao comunicacao ao Ministerio Publico (Lei 12.403/2011); a nao comunicacao a Defensoria Publica, ao Juiz e a familia do preso (artigo 306, caput e paragrafo unico CPP).Acontece que a banca exigiu peca cabivel exclusiva de Advogado, no que tange a liberdade. Ora, como e cedico, o habeas corpus e uma acao constitucional e que pode ser utilizado por qualquer pessoa, inclusive pelo Ministerio Publico. Assim, resta prejudicado, no caso concreto, o manuseio do habeas corpus, haja vista nao ser peca exclusiva de Advogado. So restaria, entao, o pedido de relaxamento da prisao em flagrante.Contudo, esquece o examinador que, segundo a questao, a prisao sequer fora comunicada ao Juiz, portanto, pergunta-se: como requer relaxamento da prisao em flagrante sem a devida comunicacao? Sera, entao, que o Advogado apresentaria uma simples peticao ao Juiz e este deveria acreditar tao somente nas alegacoes do Advogado? Caso nao acreditasse, deveria pedir informacoes? Em tal procedimento ha possibilidade de pedido de informacoes? Certamente que nao.Mas nao e so: qual juiz deveria ser comunicado? Seria o Plantonista? Seria o Juiz Criminal da Vara de Transito? E, por acaso, existiria essa Vara especializada na comarca?A meu ver, com o devido respeito, uma prova muito mal elaborada.E mais: esquece, ainda, o examinador, que o Codigo de Processo Penal foi alterado pela Lei 12.403/2011.Vejamos, portanto, a nova sistematica:Ao receber o auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente: I relaxar a prisao ilegal; ou II converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Codigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao; ou III conceder liberdade provisoria, com ou sem fianca. Ora, o relaxamento da prisao ilegal deve ser feito de oficio pelo Juiz e, caso entenda que a prisao esteja legal, devera homologa-la e decretar a prisao preventiva. Assim, como e cedico, prisao preventiva se revoga e nao se relaxa.Decerto a Constituicao Federal afirma que a