paragrafo unico do artigo 7o daConstituicao Federal pode levar o interprete a aplicacao de direitosconsagrados que ainda carecem de regulamentacao.Assim deve serverificada a aplicacao dos direitos contidos na Emenda Constitucional queatribuiu novos direitos aos trabalhadores domesticos com a legislacao aplicavelaos trabalhadores domesticos, Lei no. 5.859, de 11/12/72, que foi regulamentadapelo decreto no. 71.885, de 09/03/73 e outras normas especificas, Tributarias,Previdenciarias, dentre outras, para apos sabermos qual dos incisos doparagrafo unico do artigo 7o da Constituicao Federal e aplicavel nos diasatuais ou nao.Outra atencaoespecial deve ser dado ao recolhimentos das guias do FGTS e das ContribuicoesPrevidenciarias, para que nao ocorra problemas futuros.Segue abaixo a EMENDACONSTITUCIONAL No 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 que Altera a redacao do paragrafounico do art. 7o da Constituicao Federal para estabelecer a igualdade dedireitos trabalhistas entre os trabalhadores domesticos e os demaistrabalhadores urbanos e rurais, sendo promulgada pelas Mesas da Camara dosDeputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 da ConstituicaoFederal.vDireitosconsagrados na primeiraparte do paragrafo unico do artigo 7o da Constituicao Federal.v Direitosconsagrados na segundaparte do paragrafo unico do artigo 7o da Constituicao Federal.CAPITULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos erurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao deemprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos delei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outrosdireitos;II -seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario; III - fundo de garantia do tempo de servico;IV - salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidadesvitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude,lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustesperiodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacaopara qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;VI -irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;VII - garantia desalario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel;VIII - decimoterceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;IX - remuneracao dotrabalho noturno superior a do diurno; X - protecao do salario na forma da lei, constituindocrime sua retencao dolosa;XI - participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada daremuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conformedefinido em lei;XII - salario-familia para os seus dependentes;XII -salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nostermos da lei;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias equarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao dajornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; (vide Decreto-Leino 5.452, de 1943)XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnosininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva;XV - repousosemanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracaodo servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a donormal; (Vide Del 5.452,art. 59 1o)XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco amais do que o salario normal; XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e dosalario, com a duracao de cento e vinte dias;XIX