Andorinhas destinado a execucao de plano habitacional, na forma aprovada pelo Banco Nacional de Habitacao (Certidao no SSC-006/82, de 03/05/82).Ja em 1988, foi formalizada escritura publica de cessao gratuita de dominio util sobre terreno acrescido de marinha entre o Municipio de Vitoria e o empresario Eduardo Luiz Siepierski, onde consta que o cedente seria senhor legitimo possuidor, livre e desembaracado de quaisquer onus judiciais e extrajudiciais do dominio util do terreno em questao, bem como que essa cessao estava sendo realizada em atendimento a execucao de plano habitacional local, na forma estabelecida no PROMORAR.Apos o empresario ter conseguido transferir para si o aforamento, houve o seu cancelamento pela Gerencia Regional do Patrimonio da Uniao/ES (em 29/08/2008), depois de o TCU ter concluido pela irregularidade da transferencia do imovel por se tratar de area destinada a execucao do referido plano Habitacional direcionado para o atendimento da populacao de baixa renda (Acordao no 1.505/2003-TCU-2a Camara).Ainda segundo a denuncia, 11 anos depois da formalizacao da dita escritura publica (1999), a Prefeitura de Vitoria enviou um oficio ao empresario Eduardo Siepierski, convocando-o para uma reuniao a fim de tratar da aquisicao da area, ja que, por meio do Decreto no 10.375/1999, a referida area foi declarada de utilidade publica para fins de desapropriacao.Por sua vez, Eduardo Siepierski encaminhou documento a PMV se intitulando proprietario daquela area situada no bairro Andorinhas. A Procuradoria do Municipio de Vitoria, em parecer datado de 23 de fevereiro de 2000, atraves do seu Procurador Roberto Franca Martins, opinou pela nulidade da cessao gratuita em comento, em razao do principio da moralidade e ante a possibilidade de ocorrer conflitos juridico-politicos a Administracao, caso se concretize o ato desapropriatorio.Diante flagrante ilegalidade da desapropriacao, o processo administrativo foi arquivado, voltando, entretanto, a tramitar na gestao do entao prefeito de Vitoria, Joao Coser, ja que a area em questao seria fundamental para implantar a proposta de realizar a ligacao entre a urbanizacao realizada para a Poliganal 11 (Andorinhas), as modificacoes da Ponte da Passagem e o Canal de Camburi.Prefeitura pagou mais de 7 milhoes por area que valia R$ 3,9 milhoesEm 3 de fevereiro de 2006, Joao Coser, de acordo com a denuncia, assinou novo decreto de utilidade publica, para fins de desapropriacao (Decreto no 12.768), e, em seguida, o referido imovel (area de 18.950 m2) foi avaliado em R$ 3.944.834,30 pela Comissao Permanente de Engenharia e Avaliacoes (COPEA), formada por tres engenheiros avaliadores, considerando o valor R$ 500,00 o metro quadrado.Segundo consta na sentenca, os entao reus Eduardo Siepierski e Scheyla Junca da Silva Siepierski, por seu procurador, Jan Siepierski Filho, ofereceram o imovel por R$ 10.068.112,00, mesmo sabendo que o receberam do proprio Municipio a titulo de cessao gratuita de dominio util e autorizaram a imissao na posse dessa area pelo referido ente municipal (mesmo antes da conclusao dadesapropriacao),Conforme a denuncia, o reu Silvio Ramos desconsiderou a avaliacao do COPEA e indicou o valor de R$ 900,00 por metro quadrado, chegando a um total de R$ 7.074.165,90, com a seguinte justificativa: intuito de acelerar os processos de desapropriacao e de melhor atender as