Novo Codigo de Processo Penal aumenta para 16 o numero de medidas cautelaresNovo Codigo preve ate 16 alternativas a prisaoFonte: www.leieordem.com.brO Codigo de Processo Penal de 1941 comecou ontem a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o numero de medidas cautelares a disposicao dos juizes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforca a garantia de julgamentos com isencao e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescricao dos processos e, por consequencia, estimulam a impunidade.Uma das inovacoes previstas no texto, aprovado na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovacao dos plenarios do Senado e da Camara, e a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime nao fuja do Pais, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispoe apenas de uma opcao: decretar a prisao provisoria. Essa alternativa faz mais de 40% da populacao carceraria ser de presos provisorios e muitos sao declarados inocentes ao fim do processo.O texto ainda determina o estabelecimento, inedito, de um juiz de garantias, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidara do caso, assumindo depois do juiz de instrucao (inicial). O inquerito passara a tramitar diretamente entre a policia e o Ministerio Publico. Uma das poucas situacoes que ainda demandarao autorizacao judicial, a quebra do sigilo telefonico, passa a ser regulada. As escutas so serao permitidas para quando o crime investigado tenha pena minima superior a 2 anos.O novo codigo ainda permitira que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo. O magistrado podera, por exemplo, determinar a prisao domiciliar do investigado, o monitoramento eletronico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. O absurdo crescimento do numero de presos provisorios surge como consequencia de um desmedido apelo a prisao provisoria, sobretudo nos ultimos 15 anos, afirma o texto do projeto.Os juizes poderao ainda, em casos de crimes com repercussao economica, determinar a indisponibilidade dos bens investigados, para que nao passe para terceiros os bens obtidos de forma ilegal. Podem ainda sequestrar e alienar os bens antes mesmo do transito em julgado do processo. Hoje, essa medida esta limitada ao trafico de drogas.Prazo. O texto ainda busca regular o prazo maximo para a prisao preventiva o que nao existe atualmente. O novo CPP preve, para os crimes com pena maxima inferior a 12 anos, um prazo de ate 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo maximo para que o investigado permaneca preso sera de 740 dias.Comentario: Com essa alteracao do Codigo do Processo Penal, as penas substitutivas poderao passar para um rol de 16 especies de penas alternativas, hoje a maioria dos doutrinadores apontam 10 penas alternativas. Para um objetivo ressocializador e muito importante a aplicacao dessas penas.Mato Grosso do Sul, Segunda-Feira, 22 de Novembro de 2010 - 09:53Senado aprova reforma do Codigo do Processo PenalFonte: www.agorams.com.brA reforma do Codigo de Processo Penal (CPP) foi votada e aprovada