Consulta:Atravesde escritura publica, o proprietario doou o imovel a uma terceira pessoa eimpos a CLAUSULA DE REVERSAO (artigo 547 do CC).Podeesta CLAUSULA DE REVERSAO ser cancelada atraves de requerimento formulado pelodoador e pelo donatario, com as firmas devidamente reconhecidas?Resposta: A clausula de reversao (artigo n. 547 do CC), imposta pelo doadorpor ocasiao da doacao, pode sim ser cancelada/distratada por ambos, doador edonatario. No entanto deve ser feita por instrumento publico, ou seja, damesma forma em que feito o contrato (artigo n. 472 do CC). E com aanuencia/outorga marital ou uxoria de ambos, caso casados sejam, a excecao seforem, casados pelo regime da separacao convencional/absoluta de bens (artigo1.647 do CC).19/02/2017 Consulta:Loteadoraregistrou o loteamento nesta Serventia, entregou as obras de infraestrutura edeu baixa nas garantias. Esta livre pra ser comercializado. Agora aloteadora concluiu que deveria ter criado uma empresa especifica para acomercializacao, e "esqueceu" de registrar antes do loteamento estatransferencia. Fomos questionados se seria possivel a transferencia doloteamento inteiro, com somente um registro na matricula-mae com repercussaonas matriculas ja abertas para os lotes.Resposta:Sim,nos termos do artigo n. 29 da Lei 6.766/79, e perfeitamente possivel a transmissaoda area loteada a qualquer titulo (compra e venda conferencia de bens, etc.).Atransmissao podera ser feita como registro unico na matricula mae/matriz/original,onde registrado o loteamento, desde que a transferencia dos bens seja dapropriedade loteada e nao dos lotes individualmente considerados;Taltransmissao nos termos do artigo 156 da Carta Maior estara sujeira aorecolhimento do ITBI, devido ao Municipio;Poresse procedimento, deve a pessoa juridica juntar ao processo do loteamentopreviamente registrado, copia autenticada do seu contrato social, titulo depropriedade (propria conferencia de bens, escritura de compra e venda e/ou), ascertidoes necessarias previstas no artigo 18, incisos III, c, IV, a, b ed e VI da Lei do Parcelamento do Solo, devendo as certidoes dos cartoriosdistribuidores (civeis e criminais) serem estaduais e federais, certidoestrabalhistas, CNDS conjunta SRF (RFB/PGFN) e do INSS (SRP), exemplar da minutade contrato padrao (em nome do adquirente).Logoapos o registro, devera serventia proceder a averbacao de tal fato junto aeventuais matriculas abertas, em decorrencia de transmissoes, compromissos dev/c, etc., e aquelas abertas nos termos do item n. 55, alineas a e b doCapitulo XX das NSCGJSP (Ver APC 00.1231-0/83, processo CGJSP Fonte 578/2006 eRDI n. 08 Sucessao no Loteamento Dr. Arnaldo Malheiros 83/84/85 que explica muito bem o tema em trespaginas. 26/06/2016 Consulta:Uma matricula contem uma doacao comUsufruto (ja cancelado) e Clausulas de Impenhorabilidade e de Inalienabilidade.A questao que lhe coloco e se posso registrar a escritura de desapropriacao(que ja nao e mais aquisicao originaria) ou se devo exigir o cancelamento dasclausulas, especialmente a de inalienabilidade. Ou ainda se devo cancela-las deoficio tais clausulas, tendo em vista o cancelamento do usufruto.Resposta:1. 1 - O usufruto ja foi canceladoe os donatarios poderiam onerar o imovel, mas nao aliena-lo (clausularestritiva de inalienabilidade);2. 2 - A desapropriacao,mesmo sendo amigavel e realizada na via administrativa e forma originaria de aquisicao(Ver. APC 990.10.415.058.2, 0023978-69.2011.8.26.0309,0000020-51.2011.8.26.0213, 0000021-36.2011.8.26.0213,0000022-21.2011.8.26.0213, 000024-88.2011.8.26.0213);3. 3 - No entanto seriainteressante se nao constou da escritura (de desapropriacao) fosse apresentadocopia do decreto expropriatorio, emissao de posse, declaracao de utilidadepublica;4. 4 - Os donatarios compareceramna escritura, tiveram