para o contribuinte que nao precisara estorna-lo em sua escrita contabil.Quanto ao requerimento de isencao do ICMS, dependera da legislacao aplicavel a cada ente da Federacao, em funcao de suas competencias. Todavia, com relacao aos procedimentos do ICMS que devem ser verificados junto a Secretaria da Fazenda de cada Estado, sao analogos, em virtude do Convenio ICMS 77/04. No Estado do Para, a materia esta regida pelo RICMS - Decreto no 4.676/01 em seu Anexo II, art. 51. Vejamos: As saidas internas e interestaduais de veiculo automotor novo com ate 127 HP de potencia bruta (SAE) especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiencia fisica incapacitado de dirigir veiculo convencional (normal), desde que as respectivas operacoes de saida sejam amparadas por isencao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislacao federal vigente. O beneficio correspondente devera ser transferido ao adquirente do veiculo mediante reducao no seu preco e so se aplica se o adquirente nao tiver debitos para com o fisco Estadual. Considerando-se para os devidos fins, tambem, adaptacao o cambio automatico ou hidramatico e a direcao hidraulica. A isencao do ICMS sera previamente reconhecida em despacho do Secretario Executivo de Estado da Fazenda, mediante requerimento do interessado instruido com: Laudo de pericia medica, fornecido pelo Departamento de Transito do Estado - DETRAN ou outro orgao por ele autorizado, no local onde o interessado esteja domiciliado, que contenha detalhadamente (sob pena de nao ser acolhido), todos os requisitos exigidos abaixo: a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veiculos convencionais e sua aptidao para faze-lo naqueles especialmente adaptados; b) especifique o tipo de deficiencia fisica; c) especifique as adaptacoes necessarias; Declaracao de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiencia apresentada diretamente ou por intermedio de seu representante legal, conforme Anexo II do Convenio ICMS 77, de 24 de setembro de 2004, disponibilidade essa compativel com o valor do veiculo a ser adquirido; Copia autenticada da Carteira Nacional de Habilitacao- CNH, na qual conste as restricoes referentes ao condutor e as adaptacoes necessarias ao veiculo; Exceto quando o interessado necessitar do veiculo com adaptacao ou caracteristica especial para obte-la, hipotese em que dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da aquisicao do veiculo constante no documento fiscal de venda, o adquirente devera apresentar, a reparticao fiscal junto a qual foi reconhecida a isencao, copia autenticada da CNH, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualizacao monetaria e acrescimos legais, nos termos da legislacao vigente e sem prejuizo das sancoes penais cabiveis; Copia autenticada da autorizacao expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisicao do veiculo com isencao do IPI; Comprovante de residencia; Certidao negativa de debitos emitida pelo INSS ou declaracao de isencao. Apos o deferimento o pedido, a autoridade competente emitira autorizacao, em formulario proprio, conforme o Anexo I do Convenio ICMS 77, de 24 de setembro de 2004, para que o interessado adquira o veiculo com isencao do ICMS em quatro vias, que terao a seguinte destinacao: a primeira via devera permanecer com o interessado; a segunda via sera entregue