Termo de Compromisso, conforme detalhado no ANEXO 4 desta Norma), a ser informada a CIB em sua reuniao subsequente, nos seguintes casos: abertura de novo servico em municipio que anteriormente encaminhava sua populacao para outro; redirecionamento do fluxo de referencia da populacao de um municipio polo para outro, solicitado pelo gestor municipal; problemas no atendimento da populacao referenciada ou descumprimento pelo municipio em GPSM dos acordos estabelecidos no Termo de Compromisso para Garantia de Acesso. 32 - Quaisquer alteracoes nos limites financeiros dos municipios em Gestao Plena do Sistema Municipal, decorrentes de ajuste ou revisao da programacao e do Termo de Compromisso para Garantia do Acesso serao comunicadas pelas SES a SAS/MS, para que esta altere os valores a serem transferidos ao Fundo Municipal de Saude correspondente. 33 - Para habilitar-se ou permanecer habilitado na condicao de GPSM, o municipio devera participar do processo de programacao e assumir, quando necessario, o atendimento a populacao de referencia, conforme acordado na PPI e consolidado por meio da assinatura do referido Termo de Compromisso para a Garantia do Acesso. II.3 - DO PROCESSO DE CONTROLE, AVALIACAO E REGULACAO DA ASSISTENCIA 34 - As funcoes de controle e avaliacao devem ser coerentes com os processos de planejamento, programacao e alocacao de recursos em saude tendo em vista sua importancia para a revisao de prioridades e diretrizes, contribuindo para o alcance de melhores resultados em termos de impacto na saude da populacao. 35 - O fortalecimento das funcoes de controle e avaliacao dos gestores do SUS deve se dar principalmente, nas seguintes dimensoes: A - avaliacao da organizacao do sistema e do modelo de gestao; B - relacao com os prestadores de servicos; C - qualidade da assistencia e satisfacao dos usuarios; D - resultados e impacto sobre a saude da populacao. 36 - Todos os niveis de governo devem avaliar o funcionamento do sistema de saude, no que diz respeito ao desempenho nos processos de gestao, formas de organizacao e modelo de atencao, tendo como eixo orientador a promocao da equidade no acesso e na alocacao dos recursos, e como instrumento basico para o acompanhamento e avaliacao dos sistemas de saude o Relatorio de Gestao; 37 - O controle e a avaliacao dos prestadores de servicos, a ser exercido pelo gestor do SUS responsavel de acordo com a condicao de habilitacao e modelo de gestao adotado, compreende o conhecimento global dos estabelecimentos de saude localizados em seu territorio, o cadastramento de servicos, a conducao de processos de compra e contratualizacao de servicos de acordo com as necessidades identificadas e regras legais, o acompanhamento do faturamento, quantidade e qualidade dos servicos prestados, entre outras atribuicoes. 37.1 - O cadastro completo e fidedigno de unidades prestadoras de servicos de saude e um requisito basico para programacao de servicos assistenciais, competindo ao gestor do SUS responsavel pelo relacionamento com cada unidade, seja propria, contratada ou conveniada, a garantia da atualizacao permanente dos dados cadastrais e de alimentacao dos bancos de dados nacionais do SUS. 37.2 - O interesse publico e a identificacao de necessidades assistenciais devem pautar o processo