Apos ter sido firmada jurisprudencia no Superior Tribunal de Justica de que e legitimo o repasse, as tarifas de energia eletrica, do valor correspondente ao pagamento das contribuicoes para o Programa de Integracao Social (PIS) e para o financiamento da Seguridade Social (COFINS) devido pela concessionaria, em julgamento do REsp 1.185.070/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC e na forma estabelecida na Resolucao STJ n. 8/08, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 27.09.2010, a questao retornou a Corte Superior.Em razao de ainda haver divergencias da posicao do STJ pelas turmas recursais estaduais relativa a materia, o ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do STJ, conforme o artigo 2o, inciso I, da Resolucao 12/2009 dessa Corte, que dispoe sobre o processamento das reclamacoes destinadas a dirimir controversias entre acordao de turma recursal estadual e a jurisprudencia do Superior Tribunal, suspendeu liminarmente no ambito da justica especial de todo o pais, a tramitacao dos processos que discutem a legalidade da cobranca do PIS e da Cofins incidentes sobre a fatura de energia eletrica diretamente nas contas de consumo mensal.O relator concedeu, de oficio, a liminar, ha uma semana (3/10/2011), em sede da Reclamacao n. 6715, ajuizada pela Elektro Eletricidade e Servicos S/A, condenada pela Segunda Turma do Colegio Recursal do Juizado Especial Civel e Criminal de Itanhaem (SP) a restituir ao consumidor os valores pagos.O Tribunal da Cidadania entende que o repasse dessas contribuicoes de seguridade social aos consumidores pelas concessionarias e legitimo, pois a relacao estabelecida e de consumo de servico publico. Na epoca, o relator, Min. Teori Albino Zavascki, ressaltando o principio contratual da manutencao do equilibrio economico-financeiro, pugnou ser inafastavel que a contraprestacao a cargo do consumidor (tarifa) seja suficiente para retribuir, pelo menos, os custos suportados pelo prestador, razao pela qual e tambem inafastavel que, na fixacao de seu valor, sejam considerados, em regra, os encargos de natureza tributaria.O relator (Min. Teori Albino Zavascki) afirmou, ainda, que alteracao na forma de cobranca beneficia o consumidor, pois trouxe a possibilidade de que seus valores sejam fiscalizados nao apenas pela Aneel, mas por cada um dos consumidores, visto que passaram a ser cobrados de forma destacada nas suas faturas, a exemplo do que ocorre com o ICMS.No atual caso da liminar concedida suspendendo o acordao contrario a concessionaria Elektro e a tramitacao dos demais processos sobre a mesma controversia, o ministro Mauro Campbell tambem determinou que a decisao fosse comunicada aos tribunais de justica dos estados e do Distrito Federal, para ser informada as respectivas turmas recursais.Escrito por: Luana Goes Spindola Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103423 Ementa: tributario. ICMS. Operacao de exportacao imunidade - inteligencia do art. 155, 2o, x a, CF/88. Cadeia de producao que vise ao comercio e ao transito de produtos com destino ao exterior. Existencia de repercussao geral. Relator Min. Dias Toffoli*Informativo STF 642 Adiado para maio de 2012 o reajuste do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre o cigarro, seu novo modelo, porem, tera inicio na data prevista no decreto anterior, a partir de 1o de dezembro desse ano. Dessa data ate 30 de abril de 2012