(art. 100 da Constituicao). [RE 599.628, rel. p/ o ac. min.Joaquim Barbosa, j. 25-5-2011, P, DJE de 17-10-2011, com repercussao geral.]De outra banda, as sociedades de economiamista [e empresas publicas] prestadorasde servico publico de atuacao propria do Estado e de natureza nao concorrencialsubmetem-se ao regime de precatorio. (RE 852302 AgR/AL, rel. Min. Dias Toffoli,15.12.2015).Destaca-se que a empresa Brasileira deCorreios e Telegrafos [empresa publica], pessoa juridica equiparada a FazendaPublica, e aplicavel o privilegio da impenhorabilidade de seus bens, rendas eservicos, devendo ser observado, quanto a ela, o regime de precatorio. [RE220.906, rel. min. Mauricio Correa, j. 16-11-2000, P, DJ de 14-11-2002.] Nomesmo sentido: RE 407.099, rel. min. Carlos Velloso, j. 22-6-2004, 2a T, DJ de6-8-2004.4.2 - Desapropriacao por municipio?Evedado ao municipio desapropriarbens das empresas publicas e sociedades de economia mista federais, sem previa autorizacao, por decreto, dopresidente da Republica (REsp 1.188.700-MG, Rel. Min. Eliana Calmon,julgado em 18/5/2010; REsp 214.878-SP, DJ 17/12/1998, e REsp 71.266-SP, DJ9/10/1995).5 - Regime de Pessoal5.1 - Concurso publicoTanto as empresaspublicas ou sociedades de economia mista prestadoras de servicospublicos quanto as exploradoras de atividade economica em sentido estrito estaosujeitas a regra do concurso publico. [MS21.322, rel. min. Paulo Brossard, j. 3-12-1992, P,DJ de 23-4-1993.]. No mesmo sentido: RE 558.833 AgR,rel. min. Ellen Gracie, j. 8-9-2009, 2a T, DJE de 25-9-20095.2 - Regime trabalhistaComo visto, as empresas em questao estaosujeitas ao regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto aosdireitos e obrigacoes trabalhistas.Como cabe a Uniao legislar sobre direito dotrabalho, o constituinte estadual nao pode tratar de tematica relativa adireito do trabalho no ambito de empresas publicas e de sociedades de economiamista. (ADI 318/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.2.2014).5.3 - Demissao motivadaServidores de empresas publicas e sociedadesde economia mista, admitidos por concurso publico, nao gozam da estabilidadepreconizada no art. 41 da CF, mas suademissao deve ser sempre motivada (Informativo 576. RE 589998/PI, rel. Min.Ricardo Lewandowski, 20.3.2013)5.4 - Art. 19 do ADCTObeneficio da estabilidade previsto no art. 19, do ADCT("Os servidores publicos civis da Uniao, dos Estados, do Distrito Federale dos Municipios, da administracao direta, autarquica e das fundacoes publicas,em exercicio na data da promulgacao da Constituicao, ha pelo menos cinco anoscontinuados, e que nao tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 daConstituicao, sao considerados estaveis no servico publico.") nao se estende aos empregados de empresaspublicas e sociedades de economia mista (RE 208.046-RJ, rel. Min. OctavioGallotti, 3.2.98; informativo 98 do STF).E inconstitucional dispositivo deConstituicao Estadual que confere estabilidade aos empregados de empresaspublicas, sociedades de economia mista e demais entidades de direito privadosob o controle de estados-membros e municipios (ADI 1808/AM, rel. Min. GilmarMendes, 18.9.2014)6 - LicitacaoAs empresas publicas e as sociedades deeconomia mista sao dispensadas de fazer licitacao nos casos de ( 3o do art. 28da Lei 13.303/2016):I - comercializacao,prestacao ou execucao, de forma direta, de produtos, servicos ou obrasespecificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais; II - nos casos em quea escolha do parceiro esteja associada a suas caracteristicas particulares,vinculada a oportunidades de negocio definidas e especificas, justificada ainviabilidade de procedimento competitivo. Nos demais casos, os contratos com terceirosdestinados a prestacao de servicos as empresas publicas e as sociedades