Artigo extraido do site: www.promenino.org.br, O presidente em exercicio, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (26) a Lei 12.696/12 que torna obrigatorio a remuneracao e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. O texto, que sofrei apenas um veto, foi publicado na edicao desta quinta-feira no Diario Oficial da Uniao.Pela nova lei, os conselheiros devem receber remuneracao (definida pelo municipio), cobertura previdenciaria, ter acesso a ferias (com acrescimo de um terco no salario), licencas maternidade e paternidade e gratificacao natalina. Atualmente essa remuneracao nao e obrigatoria. O Brasil possui 5.925 Conselhos Tutelares, em 98% dos municipios, o que corresponde a cerca de 29.600 conselheiros tutelares.Para a secretaria Nacional de Promocao dos Direitos da Crianca e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica (SDH/PR), Carmen Silveira de Oliveira, as mudancas favorecem a estrategia do governo de fortalecer os conselhos tutelares em todo o pais. A secretaria lembrou que a SDH/PR acompanhou todos os passos da tramitacao da lei, sempre contribuindo para destravar os debates acerca do tema. A reestruturacao dos conselhos e uma das metas estrategicas deste governo e isto se reflete no Plano Plurianual 2010 2015, que preve ampliacao dos recursos para o fortalecimento dos conselhos, explicou.Na avaliacao da secretaria, quanto maior o investimento no conselheiro, mais garantia de qualidade no cumprimento do Estatuto da Crianca e do Adolescente, que instituiu os conselhos em todo o pais. Ao prever a ampliacao do mandato do conselheiro de tres para quatro anos, com previsao de qualificacao continuada, teremos profissionais melhor preparados para as demandas da infancia brasileira, afirmou Carmen, destacando que o reconhecimento dos direitos sociais dos conselheiros devera atrair servidores mais qualificados e vocacionados com a tematica da protecao dos direitos da crianca e do adolescente.O projeto ainda unifica a data para a selecao dos conselheiros - primeiro domingo de outubro do ano seguinte a eleicao presidencial - e aumenta o mandato do conselheiro de tres para quatro anos. A posse fica agendada para 10 de janeiro. No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada regiao administrativa (conjunto de bairros em que se divide o DF) tambem devera ter um conselho tutelar.Segundo o Estatuto da Crianca e do Adolescente, todo municipio deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade. O conselho e um orgao autonomo, que tem o objetivo de zelar pelos direitos de criancas e adolescentes.Veto - O governo vetou artigo que atribuia ao Poder Executivo a tarefa de definir, em 90 dias, os criterios para "fins de unificacao" da data de escolha dos conselheiros. De acordo com a justificativa, o artigo "desrespeitou o principio da separacao dos poderes" ao impor obrigacao ao Poder Executivo.Fonte: SDH - 26/07/2012 PRESIDENCIA DA REPUBLICASECRETARIA DE DIREITOS HUMANOSSobre a aprovacao da Lei 12696/12que dispoe sobre os Conselhos Tutelares Em face a sancao da Lei Federal no 12.696/12 pela Presidenta da Republica, que assegura os direitos sociais dos conselheiros tutelares, alem de estabelecer parametros para o processo unificado de escolha dos mesmos nas cidades, o Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Conanda),