de tramitacao via Malote da Carta Precatoria da Comarca de Poco Redondo/Se Secretaria Nao 03/08/2005 Precatoria Expedida Para Comarca de Poco Redondo/Se. Secretaria Nao 28/06/2005 Decisao ou Despacho Vistos etc. ANGELA MEIRICI PEREIRA ANDRADE, devidamente qualificado na inicial, atraves do Defenfor Publico da Comarca, ingressou em busca da tutela jurisdicional com a ACAO CAUTELAR SATISFATIVA, contra a UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU UVA, pessoa juridica de direito privado, tambem ja qualificada nos autos, pleiteando a sua reitegracao aos quadros do corpo discente da referida instituicao. (...) Nao estando presentes os requisitos da fumaca do bom direito, nem o do perigo na demora , rejeito o pedido da liminar e determino a citacao da requerida para apresentacao de contestacao. Com a defesa, intime-se a requerente para manifestar-se, em 10 dias. Apos, conclusao. PRI. Caninde/SE, 14 de junho de 2005. (a) Dr. Sergio Menezes Lucas, Juiz de Direito. Secretaria Nao 07/06/2005 Conclusao {Via Mov. em Lote} Juiz Nao 01/06/2005 Distribuicao Processo Registrado e Autuado nesta data Distribuicao Nao Processo: 200485010936 Dados do Processo Numero200485010936 ClasseIndenizacao CompetenciaTOBIAS BARRETO Oficiounico Guia Inicial200413000572 SituacaoJULGADO Distribuido Em:14/07/2004 Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento14/04/2009 Caixa0019/2009 Impedimento/SuspeicaoNAO Segredo de JusticaNAO AssuntosNenhum assunto relacionado Partes do Processo Tipo Nome Representante da Parte Requerente ADEILSON VIEIRA SANTOS Pai: NAO CONSTAMae: NAO CONSTA Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - 1592/SE Requerido UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU UVA Advogado(a): ALEXANDRE BRITO DE FIGUEIREDO - 2548/SE Advogado(a): MARCUS VINICIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - 2674/SE Advogado(a): MARCILA COSTA DA ROCHA - 3725-A/SE Movimentos do ProcessoData Movimento Descricao Localizacao Diario da Justica02/06/2009 Outras Informacoes Alteracao da caixa de Nr. (18) para a caixa de Nr. (19) {Via alteracao de processo} Secretaria Nao 19/05/2009 Arquivado Definitivo {Arquivamento >> Definitivo} {Via Mov. em Lote nro 717/2009} {Arquivando na caixa(0018/2009)} Secretaria Nao 04/05/2009 Transito em Julgado {Transito em julgado} Certifico e dou fe, que as partes devidamente intimadas da sentenca de fls. 77/79, via DJ que circulou no dia 15/04/2009, deixaram fluir o prazo de lei sem interpor apelacao. Secretaria Nao 15/04/2009 Juntada (Outros) {Juntada >> Documento} NA PRATELEIRA AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO Secretaria Nao 14/04/2009 Julgamento {Julgamento >> Com Resolucao do Merito >> Procedencia em Parte} Isto posto, julgo parcialmente procedente o presente pedido, determinando que a requerida efetue a renovacao matricula do requerente, fornecendo-lhe o carne de pagamento, devendo ser permitida sua participacao nas aulas, com a presenca de seu nome na lista de frequencia, e podendo participar das avaliacoes correlatas, ratificando, assim, os termos da antecipacao de tutela concedida as fls. 16. Condenando a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a titulo de ressarcimento pelos danos morais experimentados, devidamente corrigida monetariamente INPC e acrescida de juros de mora de 1 ao mes, conforme art. 406 do Codigo Civil c/c art. 161, 1o do CTN, desde a data da publicacao desta decisao, conforme entendimento do Colendo STJ esposado em sua Sumula no. 362. Sentenca na integra... Secretaria 15/04/2009 25/04/2008 Conclusao {Via Mov. em Lote nro 604/2008} Juiz Nao 24/04/2008 Certidao Certifico e dou fe, que a escrivania por forca do despacho de fls.