que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos servicos se tenha alterado de forma substancial.Art. 210. O orgao tributario podera suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercicio, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando nao mais prevalecerem as condicoes que originaram o enquadramento.Art. 211. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderao, no prazo de trinta dias, a contar da ciencia do ato respectivo, apresentar reclamacao contra o valor estimado.SUBSECAO IIIDA NOTIFICACAO DO LANCAMENTOArt. 212. Os contribuintes sujeitos aos tributos de lancamento de oficio serao notificados para efetuar os pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendario Tributario do Municipio.Paragrafo Unico. Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuicao de melhoria, cujas condicoes serao especificadas na notificacao do lancamento respectivo.Art. 213. A notificacao do lancamento e de suas alteracoes ao sujeito passivo sera efetuada por qualquer uma das seguintes formas:I - comunicacao ou avisos diretos;II - remessa da comunicacao ou do aviso por via postal;III - publicacao:a) no orgao oficial do Municipio ou do Estado;b) em orgao da imprensa local ou de grande circulacao no Municipio, ou por edital afixado na Prefeitura;IV - qualquer outra forma estabelecida na legislacao tributaria do Municipio.Art. 214. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicacao do lancamento ou a impossibilidade de localiza-lo pessoalmente ou atraves de via postal, nao implica em dilatacao do prazo concedido para o cumprimento da obrigacao tributaria ou para a apresentacao de reclamacoes ou interposicao de defesas ou recursos.Paragrafo Unico. Quando o domicilio tributario do contribuinte se localizar fora do territorio do Municipio, considerar-se-a feita notificacao direta com a remessa do aviso por via postal.SUBSECAO IVDA DECADENCIAArt. 215. O direito da Fazenda Municipal de constituir o credito tributario extingue-se apos cinco anos, contados:I - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado, por vicio formal, o lancamento anteriormente efetuado.Paragrafo Unico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituicao do credito tributario, pela notificacao ao sujeito passivo de qualquer medida preparatoria indispensavel ao lancamento.SUBSECAO VDA PRESCRICAOArt. 216. A acao para a cobranca do credito tributario prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituicao definitiva.Art. 217. A prescricao se interrompe:I - pela citacao pessoal feita ao devedor;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor.SECAO IVDO PAGAMENTOArt. 218. O pagamento podera ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:I - moeda corrente do Pais;II - cheque;III - debito em conta;IV - teleprocessamento;V - outra forma prevista atraves de norma complementar.Paragrafo Unico. O credito pago por cheque somente se considera extinto, apos compensacao do mesmo.Art. 219. O Calendario Tributario do Municipio podera prever a concessao de