motivos, votam pela aprovacao da materia,registrando, inclusive, o Senador Joao Capiberibe, relator, que o projeto naoso atendia a constitucionalidade e juridicidade, mas, tambem, a boa tecnica legislativa.Agora que ja conhecemos a motivacao dos autores e a posicaodaqueles a quem cabe velar pela constitucionalidade, juridicidade e boa tecnicapodemos comentar.Alteracao legislativa de tal vulto, como e a PEC 056/2012,deve ter robusta justificativa. O motivo do desagrado dos ocupantes de cargosexecutivos e o apontamento vago do interesse publico, de modo generico, semdados que demonstrem, efetivamente, o problema, revela-se insuficiente. E certo que o primeiro signatario da proposta, Senador AcirGurgacz (PDT-GO), ao defende-lo em Plenario no dia 20/05/2016, sexta-feirapassada, apontou que, segundo levantamento da consultoria legislativa, atejunho do ano passado, havia 12 usinashidreletricas e 1 usina nuclear com obras paradas por conta de pendencias de licenciamento ambiental.Na mesma situacao se encontram 26 obras de linhas de transmissao de energiaeletrica, 10 obras de ferrovias, 20 obras de rodovias federais, 6 parqueseolicos, 14 empreendimentos de mineracao, 6 gasodutos, e pelo menos outros 16 empreendimentosde infraestrutura sob responsabilidade do governo federal paradas por conta de entraves ambientais. Masesses dados, ao que parece, nao atendem ao rigor estatistico e citam, comovisto, pendencias nos licenciamentos.Nao foram mostrados numeros sobre relacao entre ordens judiciais e paralisacaode obras. Segundoa Agencia Senado, o Senador Gurgacz ressaltou que o objetivo da PEC esta sendo erroneamenteinterpretado por ONGs ambientalistas e pelo Ministerio Publico, pois ela pretende apenas impedir que se interrompam as obras que jatenham a licenca ambiental concedida e nao acabar com a necessidade de licenciamento ambiental. Nas palavrasdo Senador, a questao nao e flexibilizar e deixar menos rigidosos controles. E preciso tornar os controlesracionais sem descuidar da legalidade. Para isso, os marcos legais precisam ser revisados para desatar o no burocratico. Bem, doisaspectos saltam aos olhos.O primeiro serefere ao que foi considerado boa tecnica legislativa. A motivacaocita obras publicas e a proibicao de sua suspensao ou cancelamento apos olicenciamento ambiental. Mas, porem, noentanto, todavia, contudo, o textoproposto fala mais que isso. Vamos retoma-lo: A apresentacao doestudo previo de impacto ambiental importaautorizacao para a execucao da obra,que nao podera ser suspensa ou cancelada pelasmesmas razoes a nao ser em face de fato superveniente.O que esta escrito e que: i.a apresentacao do EIA importaautorizacao, ou seja, a simples apresentacao do estudo resulta, tem comoconsequencia a autorizacao. Esse o significado de importar no contexto da frase. Do modo como esta escrito, criadireito para o interessado de obter a autorizacao com a simples apresentacao doestudo; ii. execucao da obra e so... nao se refere ao caraterpublico da obra, portanto, aplica-se as obras privadas tambem, ja que o textonao limita; iii. pelas mesmas razoes, levando a situacao de que nenhuma obra poderaser suspensa por razoes de natureza ambiental. E a Comissao de Constituicao,Justica e Cidadania nao viu que o que esta escrito e diferente do que epretendido. E perceptivel, portanto, que os receios das ONGsambientalistas e do MP sao fundados: a partir dai, toda e qualquer obra no paisobtera a autorizacao ambiental mediante a simples apresentacao de um estudo enao podera ser suspensa ou cancelada em razao de questoes