Do Sobrenome do Padrasto e da Madrasta - Consideracoes a respeito da Lei no 11.924/2009Luiz Antonio Miguel Ferreira *Burna Castelane Galindo**Resumo: O presente trabalho busca discutir e apontar pontos importantes da inovacao trazida pela recente Lei no 11.924 de 17 de abril de 2009. Trata-se da possibilidade de o(a) enteado(a) adotar em sua certidao de nascimento o nome do padrasto ou madrasta com quem convive. Tendo em vista que o nome e uma das principais exteriorizacoes dos Direitos Personalissimos do ser humano, e em face da nova legislacao, a analise da citada lei apresenta-se de forma relevante para a compreensao do tema.01. IntroducaoO nome civil e trazido no ordenamento juridico brasileiro como emanacao direta dos Direitos Personalissimos, que precedem a formacao da personalidade de um cidadao. O nome, especificamente, tem previsao expressa nos artigos 16 a 19 do Codigo Civil, garantindo o direito a todos de ter um nome (assim compreendido o prenome e o sobrenome) e, ainda dando protecao a ele caso seja molestado (Arts. 17 e 18). O referido diploma protege ate o pseudonimo pelo qual certa pessoa e conhecida (Art. 19).A importancia desse instituto e patente, ja que se trata da principal forma de distincao e principalmente individualizacao de um ser humano no meio em que vive, seja familiar, seja comunitario.Esta relevancia faz-se ainda maior quando a pessoa esta em desenvolvimento. Para a crianca e o adolescente, o nome, alem de distingui-lo em toda a sociedade, demonstra a familia a que pertence, assegurando-o de suas origens, representando seus familiares que sao base de sua formacao.Mas corriqueiramente nao e isto que acontece. E comum em nosso cotidiano encontrarmos familias compostas por conjuges e filhos de diferentes relacionamentos. Nestes casos, o nome nao representa o aspecto afetivo e real, ficando restrito apenas ao aspecto biologico da concepcao.E sob este ponto que a Lei 11.924 de 17 de abril de 2009 trouxe uma inovacao bastante significativa para a realidade da familia brasileira. Diante de mudancas na formacao e dissolucao de familias e dos novos arranjos familiares ocorridos, esta lei permite ao enteado ou enteada usufruir de um nome condizente com a realidade que vivenciam. Na verdade, procura dar respaldo juridico a situacao de fato que envolve a familia e a prole.E, portanto, o objetivo do presente trabalho, analisar as implicancias das modificacoes no registro de nascimento, ressaltando a magnitude que tem o nome para a vida cotidiana das pessoas e, em especial, das criancas e dos adolescentes.02. Importancia do nome: posse do estado de filhoO nome e instituto amplamente reconhecido no direito patrio e recebe tratamento de Direito Personalissimo, como decorrencia direta do Principio da Dignidade Humana, tao prestigiado por nossa Constituicao Federal (artigo 1o, III), sendo tambem compreendido como um dos Direitos Fundamentais. Estes Direitos da Personalidade, como afirma a doutrina sao inatos, vitalicios, inalienaveis, absolutos e extra patrimoniais, ja que nao sao suscetiveis de avaliacao pecuniaria exceto quando sao transgredidos, causando danos morais ao titular.Alem dos artigos que preveem sua obrigatoriedade, tem-se aqueles que garantem protecao a qualquer abuso ou uso indevido do nome por terceiras pessoas. Esta protecao, ja