mediante o exercicio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecucao do respectivo objeto social. 2o A outorga da qualificacao prevista neste artigo e ato vinculado no cumprimento dos requisitos instituidos por esta Lei. Art. 2o Nao sao passiveis de qualificacao como Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, ainda que se dediquem de qualquer forma as atividades descritas no art. 3o desta Lei: I as sociedades comerciais; II os sindicatos, as associacoes de classe ou de representacao de categoria profissional; III as instituicoes religiosas ou voltadas para a disseminacao de credos, cultos, praticas e visoes devocionais e confessionais; IV as organizacoes partidarias e assemelhadas, inclusive suas fundacoes; V as entidades de beneficio mutuo destinadas a proporcionar bens ou servicos a um circulo restrito de associados ou socios; VI as entidades e empresas que comercializam planos de saude e assemelhados; VII as instituicoes hospitalares privadas nao gratuitas e suas mantenedoras; VIII as escolas privadas dedicadas ao ensino formal nao gratuito e suas mantenedoras; IX as organizacoes sociais; X as cooperativas; XI as fundacoes publicas; XII as fundacoes, sociedades civis ou associacoes de direito privado criadas por orgao publico ou por fundacoes publicas; XIII as organizacoes crediticias que tenham quaisquer tipo de vinculacao com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituicao Federal. Art. 3o A qualificacao instituida por esta Lei, observado em qualquer caso, o principio da universalizacao dos servicos, no respectivo ambito de atuacao das Organizacoes, somente sera conferida as pessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: I promocao da assistencia social; II promocao da cultura, defesa e conservacao do patrimonio historico e artistico; III promocao gratuita da educacao, observandose a forma complementar de participacao das organizacoes de que trata esta Lei; IV promocao gratuita da saude, observandose a forma complementar de participacao das organizacoes de que trata esta Lei; V promocao da seguranca alimentar e nutricional; VI defesa, preservacao e conservacao do meio ambiente e promocao do desenvolvimento sustentavel;(este paragrafo e somente um exemplo. Deve-se colocar nele as finalidades da entidade, sejam elas de carater social, cultural, assistencialista, entre outras) VII promocao do voluntariado; VIII promocao do desenvolvimento economico e social e combate a pobreza; IX - experimentacao, nao lucrativa, de novos modelos socio-produtivos e de sistemas alternativos de producao, comercio, emprego e credito; X - promocao de direitos estabelecidos, construcao de novos direitos e assessoria juridica gratuita de interesse suplementar; XI - promocao da etica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, producao e divulgacao de informacoes e conhecimentos tecnicos e cientificos que digam respeito as atividades mencionadas neste artigo. Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, a dedicacao as atividades nele previstas configurase mediante a execucao direta de projetos, programas, planos de acoes correlatas, por meio da doacao de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestacao de servicos intermediarios de apoio a outras organizacoes sem fins lucrativos e a orgaos do setor