de jurisdicao (art. 10, Lei 12.016).O TST considera que somente cabe remessa ex officio se, na relacao processual, figurar pessoa juridica de direito publico como parte prejudicada pela concessao da ordem. Tal situacao nao ocorre se figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipotese de materia administrativa (Sum. 303, III).Alem do Ente de Direito Publico ao qual pertence a autoridade coatora, tambem podera recorrer a propria autoridade coatora (art. 14, 2o).Cabe ao STF julgar, em recurso ordinario, habeas corpus, mandado de seguranca, habeas corpus e mandado de injuncao decididos em unica instancia pelos tribunais superiores, se denegada a decisao (art. 102, II, a, CF), sendo que o prazo do recurso ordinario para o STF, em habeas corpus ou mandado de seguranca, e de 5 dias (Sum. 319).Da decisao do TRT em mandado de seguranca cabe recurso ordinario para o TST no prazo de 8 dias (Sum. 201, TST)(art. 224 e segs., RITST).Nao cabe recurso ordinario para o TST de decisao proferida pelo tribunal regional em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou nao liminar em acao cautelar ou em mandado de seguranca, uma vez que o processo ainda pende de decisao definitiva do tribunal a quo (OJ 100, SDI-II).A interposicao de recurso de revista de decisao definitiva de TRT em acao rescisoria ou em mandado de seguranca, com fundamento em violacao legal e divergencia jurisprudencial e remissao expressa ao art. 896, CLT, configura erro grosseiro, insuscetivel de autorizar o seu recebimento como recurso ordinario (art. 895, b, CLT)(OJ 152, SDI-II).Nao se aplicam as limitacoes do valor de alcada em mandado de seguranca (Sum. 365, TST). Na vigencia da Lei 1.533, o STF nao admitia embargos infringentes de acordao que em mandado de seguranca decidiu, por maioria de votos, a apelacao (Sum. 597). Para o STJ, tambem eram inadmissiveis embargos infringentes no mandado de seguranca (Sum. 169). No Processo do Trabalho, inexiste previsao do recurso de embargos infringentes com essa finalidade. Por forca dessa construcao jurisprudencial, o art. 25, da Lei 12.106, vetou expressamente o cabimento do recurso de embargos infringentes em sede de writ of mandamus.O recurso ordinario sera recebido com efeito devolutivo, sendo incabivel medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto, pois ambos visam, em ultima analise, a sustacao do ato atacado. Nesse caso, extingue-se o processo, sem julgamento do merito, por ausencia de interesse de agir, para evitar que decisoes judiciais conflitantes e inconciliaveis passem a reger identica situacao juridica (OJ 113, SDI-II).No caso de decisao concessiva da seguranca, o presidente do tribunal competente para conhecer o recurso, a requerimento da Pessoa Juridica de Direito Publico ou do Ministerio Publico, podera, em decisao fundamentada, ordenar a suspensao da execucao da sentenca, para evitar grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e a economia publicas (art. 15, caput, Lei 12.016). Cabe ao presidente do tribunal conferir efeito suspensivo ao pedido de suspensao de liminar, quando constatar, em juizo previo, a plausibilidade do direito invocado e a urgencia na concessao da medida (art. 15, 4o).As liminares cujo objeto seja identico poderao