O desembargador da 25a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Miguel Angelo da Silva, deferiu a suspensao da anulacao do acordo feito entre governo do Estado e Ministerio Publico (MP) para o pagamento parcial do piso do magisterio. Com a decisao, o acordo volta a valer neste mes apos ter sido suspenso em 1o Grau.O MP e o Piratini haviam interposto recurso contra a decisao do juiz da 2a Vara da Fazenda Publica do Foro Central de Porto Alegre, Jose Antonio Coitinho, ainda na sexta-feira.Segundo o governo, a competencia cabe ao Tribunal de Justica e nao ao Juizo de 1o Grau. Alem disso, alegou que a suspensao do acordo teria violado os principios constitucionais do contraditorio e do devido processo legal.Ja o MP sustentou que pode realizar acordos quando atua em acoes civis publicas, quando na qualidade de substituto processual. No texto, Miguel Angelo da Silva afirma:"O acordo parcial homologado pelo Juizo singular, posteriormente desconstituido pela decisao agravada, apenas antecipa parcialmente a eficacia executiva da sentenca que julgou parcialmente procedente a acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico Estadual, possibilitando a um grande numero de professores da rede publica estadual de ensino auferirem, desde logo, remuneracao mensal nao inferior a R$ 1.451,00.Com fundamento na transacao anteriormente homologada pelo juizo singular, o Estado do RS efetuou o pagamento dos valores acordados em folha suplementar, no dia 15/5/2012, valores que poderao vir a ser estornados na folha de pagamento do mes subsequente, acaso prevaleca a decisao agravada".Em entrevista ao programa Gaucha Reporter, da Radio Gaucha, o procurador-geral de Justica Eduardo de Lima Veiga qualificou a medida como uma "boa noticia", considerando que o acordo foi "revitalizado" O acordo foi restabelecido preliminarmente. E um alento saber que o valor sera pago de novo no fim do mes. Juntando os 35 mil professores, isso deve ficar em torno de R$ 10 milhoes observou.A concessao do efeito suspensivo vigora ate o julgamento do merito pelo Colegiado da 25a Camara Civel do TJ-RS.ZERO HORA Mesmo que o ex-esposo ou a ex-esposa se casem novamente, ou adquira nova relacao de companheirismo, se ja recebida pensao por morte, continuara com tal beneficio. O entendimento foi aplicado pelos ministros da Quinta Turma do STJ ao julgar o agravo de instrumento interposto por ex-mulher do segurado, que contraiu novas nupcias (Ag 1.425.313). Segundo a jurisprudencia, o novo matrimonio, sem que haja comprovacao da melhoria financeira da viuva, nao constitui causa de perda do direito integrante do patrimonio da pensionista. O julgamento foi assim ementado:PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE DE CONJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICACAO DA CONDICAO FINANCEIRA NAO DEMONSTRADA. SUMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimonio nao constitui causa ou perda do direito integrante do patrimonio da pensionista. Precedente. 2. A ausencia de comprovacao da melhoria financeira da viuva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensao por morte ate entao percebida. Inteligencia da Sumula 170 do extinto TFR. 5. Agravo regimental improvido.AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.425.313 - PI B OAS E M A NA Sabrina Sato no SPFWDecote profundo e