29). O 3.o do referido dispositivo dispunha, quanto a indigena com mais de cinco anos de residencia em povoacao indigena, a punicao com metade do quantum da pena. Ja o art. 32 sujeitava ao regime comum de direito aquele que se passasse a considerar integrado. Para GALDINO SIQUEIRA a lei simplesmente tratava de ministrar aos selvicolas tratamento que distinguisse as fases de sua evolucao para a vida civilizada (1947:439). Para NELSON HUNGRIA este tratamento se justificava na medida em que sao (ou eram) os indigenas inteiramente desprovidos das aquisicoes eticas do civilizado homo medius que a lei penal declara responsavel (1978:336). A bem da verdade esta visao perdura ainda hoje na doutrina, em DAMASIO DE JESUS (1988:441) e ASSIS TOLEDO (1994:316), por exemplo. Ja para MAGALHAES NORONHA a inimputabilidade do indigena nao advem de patologia, mas de inadaptacao a um viver de nivel cultural que nao possuem (1995:164), levando, assim, a discussao e felizmente para o campo da consciencia da ilicitude. Felizmente porque o que importa, para que o individuo receba a pena, e a possibilidade de o autor compreender o carater ilicito do ato que pratica. Nao se trata, aqui, de aptidao fisica, mas de abrangencia cultural.A sede atual da semi-imputabilidade do indigena no direito positivo brasileiro e o art. 56 da Lei 6.001/73, Estatuto do Indio, que dispoe: no caso de condenacao de indio por infracao penal, a pena devera ser atenuada e na sua aplicacao o juiz atendera tambem ao grau de integracao do silvicola. De qualquer maneira, esta construcao com relacao ao indigena nao esta correta, por relacionar-se a teoria antropologica ja de ha muito ultrapassada, e que parece mesmo so ter sobrevivido no ambito do Direito Penal a de que a evolucao das sociedades humanas se faz por caminho linear, pelo percorrer de estagios definidos de desenvolvimento cultural, da selvageria ate uma condicao de civilizacao plena. Na verdade, e como ja se referiu acima, a visao que posteriormente a substituiu e a de um desenvolvimento condicionado por condicoes especificas a que esta submetida cada sociedade particularmente considerada. Portanto, nao ha justificativa antropologica para esta solucao.Por outro lado, considerando-se que a imputabilidade ou sua falta dizem respeito ao desenvolvimento neuro-psicologico do agente - portanto, a sua conformacao biologica - nao ha como se sustentar com pretensoes de seriedade diferencas outras (que nao as de desenvolvimento cultural diverso) entre um indigena adulto psicologicamente sao e um outro cidadao adulto psicologicamente sao qualquer, desde, pelo menos, quando, com DARWIN, se aceitou o fato de que todos os homens fazem parte de uma mesma especie humana. Esta construcao referente a diferenca de condicionamento cultural a elaborou ZAFFARONI na doutrina referente ao erro de proibicao condicionado pelo desenvolvimento culturalmente diferenciado do agente, que pode levar ao reconhecimento da inexistencia de delito praticado por individuo componente de uma minoria cultural, em determinadas circunstancias, pela aplicacao do art. 21 do Codigo Penal Brasileiro. Esse individuo componente de uma tal minoria cultural e que a seguir estara em foco, como destinatario de norma geral e positivada que lhe e aplicavel, mesmo elaborada fora do ambito