cidadas. Os conselhos dos direitos constituem-se em uma das formas de participacao e controle social assegurados nos dispositivos constitucionais.Este novo paradigma do Estado Democratico de Direito que valoriza e institucionaliza a participacao e o controle social, para que se efetive, exige uma mudanca da cultura politica brasileira e o rompimento com a tradicao autoritaria, patrimonialista, de desigualdades e exclusao sociais presentes na vida da populacao brasileira por seculos, refletida no modelo de Estado autocratico e centralizador. E, portanto, enorme desafio, quase uma revolucao na relacao Estado e sociedade e na gestao da coisa publica. Um desafio que vale a pena, pois este novo paradigma e uma das maiores conquistas da sociedade brasileira em sua historia politica contemporanea.Considerando que as politicas sociais existem para garantir os direitos humanos fundamentais a vida, a saude, a educacao, a liberdade, entre outros, a existencia dos conselhos dos direitos e seu funcionamento eficaz cumpre um papel fundamental na formulacao e controle dessas politicas e, por sua vez, na promocao, controle e defesa desses direitos, zelando para que eles nao sejam violados. Os conselhos sao espacos em que a sociedade e governo dialogam, negociam, deliberam e devem ter sempre a perspectiva da garantia destes direitos.Apesar de apresentarem-se com caracteristicas semelhantes, os Conselhos dos Direitos nao sao orgaos governamentais, isto e, nao sao organismos que pertencem ao governo, nem tampouco sao estruturados por normas especificas da administracao publica (seus membros nao sao servidores publicos, por exemplo, que sao admitidos por meio de concursos publicos), como tambem nao sao associacoes. Os conselhos integram a estrutura basica do poder executivo, da secretaria ou orgao da area social, possuindo finalidade vinculada a estes orgaos, mas criam estruturas juridicas proprias, tendo composicao e organizacao fixadas em legislacao especifica. E, para atender aos preceitos constitucionais, e fundamental garantir a autonomia politica. Os conselhos sao, portanto, orgaos estatais especiais, ou mais amplamente, espacos publicos institucionais. Dai a razao de se dizer que os Conselhos dos Direitos sao instituicoes inovadoras em sua natureza juridica.Esta condicao nao permite que a criacao dos Conselhos dos Direitos Municipais, Estaduais e Nacionais seja facultativa, ou seja, que ocorra a partir da vontade de alguns interessados que se agrupam e criam uma entidade para a defesa destes interesses. Ao contrario, a sua criacao e obrigatoria em determinacao de legislacao complementar. Isto significa que, todos os municipios tem de criar e de fazer funcionar os seus Conselhos. Estes sao criados a partir de uma atribuicao do Poder Executivo de elaborar o projeto de lei da criacao do Conselho e encaminha-lo ao Poder Legislativo para aprovacao. No caso de omissao do Poder Executivo, o Ministerio Publico podera instaurar inquerito civil. Deve-se ressaltar que, em casos de omissao, a sociedade civil deve provocar e sensibilizar o poder executivo para esta iniciativa legislativa.Confira texto completo em http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/cc/2/natureza.htm