presente no local do litigio.CAPITULO IVDAS FUNCOES ESSENCIAIS A JUSTICASecao IDO MINISTERIO PUBLICOArt. 127. O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. 1o - Sao principios institucionais do Ministerio Publico a unidade, a indivisibilidade e a independencia funcional. 2o - Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas e de provas e titulos; a lei dispora sobre sua organizacao e funcionamento. 2o Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas ou de provas e titulos, a politica remuneratoria e os planos de carreira; a lei dispora sobre sua organizacao e funcionamento. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o - O Ministerio Publico elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias. 4o Se o Ministerio Publico nao encaminhar a respectiva proposta orcamentaria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orcamentarias, o Poder Executivo considerara, para fins de consolidacao da proposta orcamentaria anual, os valores aprovados na lei orcamentaria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do 3o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 5o Se a proposta orcamentaria de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do 3o, o Poder Executivo procedera aos ajustes necessarios para fins de consolidacao da proposta orcamentaria anual. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 6o Durante a execucao orcamentaria do exercicio, nao podera haver a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de creditos suplementares ou especiais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 128. O Ministerio Publico abrange:I - o Ministerio Publico da Uniao, que compreende:a) o Ministerio Publico Federal;b) o Ministerio Publico do Trabalho;c) o Ministerio Publico Militar;d) o Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios;II - os Ministerios Publicos dos Estados. 1o - O Ministerio Publico da Uniao tem por chefe o Procurador-Geral da Republica, nomeado pelo Presidente da Republica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, apos a aprovacao de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a reconducao. 2o - A destituicao do Procurador-Geral da Republica, por iniciativa do Presidente da Republica, devera ser precedida de autorizacao da maioria absoluta do Senado Federal. 3o - Os Ministerios Publicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territorios formarao lista triplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que sera nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma reconducao. 4o - Os