Tributario Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966) FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRESCIMOS: Lei no 6.938, de 23 de agosto de 1981, art. 17-H (ate Dezembro de 2008) e Lei no 10.522, art. 37-A, redacao dada pela Lei no 11.941 de 27 de maio de 2009, c.c. art. 61 da lei 9.430, de 17 de dezembro de 1996 (apos Dezembro de 2008)Calculo o.165/2000OcorrenciaValorJurosMultaSelicno ebitoano trimestrevencimentooriginalna lancamento%valor%Valor%valorTotalPRAZO PARA PAGAMENTO: PRAZO PARA IMPUGNACAO:: ate 30 (trinta) dias contados do recebimento do AR, conforme Decreto no 70.235/1972, art. 15. OBSERVACOES: 1. O nao pagamento deste(s) debito(s) implica sua inclusao/manutencao no Cadastro Informativo dos Creditos Nao Quitados do Setor Publico Federal-Cadin e a inscricao/alteracao do(s) debito(s) em Divida Ativa, com posterior execucao judicial.2. Para parcelamento dos debitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar a Area de Arrecadacao da unidade do IBAMA de sua jurisdicao. 3. Ja tendo efetuado o devido recolhimento, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularizacao da pendencia. E-mail: cobranca.sede@ibama.gov.br Endereco: IBAMA - Coordenacao de Arrecadacao - COARR/IBAMA SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte - Trecho 02 - Edificio Sede-IBAMA CEP. 70818-900 - Brasilia/DF Servidor(nome, matricula, cargo e assinatura) ACOMPANHA GRU ANEXO IV MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE - MMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Diretoria de Planejamento, Administracao e Logistica - DIPLAN Coordenacao Geral de Financas, Cobranca e Contabilidade - CGFIN Coordenacao de Cobranca Controle de Creditos Administrativos - COARR AUTO DE INFRACAO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO TRIBUTARIA ACESSORIA PREVISTA NA LEI no 6.938 de 31 de agosto de 1981 AUTO DE INFRACAO No: VENCIMENTO DA MULTA:____________ VALOR DA MULTA: R$_________ (por extenso) AUTUADO(A): CPF/CNPJ/MF: DOMICILIO/SEDE: INFRACAO IMPUTADA: ( ) encia de inscricao no Cadastro Tecnico Federal, conforme previsao constante do art. 17, incisos I e II da Lei no 6.938 de 31 de agosto de 19/81, configurando violacao ao art. 17-I da mesma Lei, conforme verificacao junto ao CTF no ano de ___________ Charlo nota: Redacao conforme publicacao oficial. ( ) deixar de entregar ate o dia 31 de marco de cada ano relatorio das atividades exercidas no ano anterior, em modelo definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalizacao, conforme previsto nos 1o e 2o do art. 17-C, da Lei no 6.938 de 31 de agosto de 1981, relativo ao ano-base de _________ Fica V. Sa. notificado para o cumprimento da exigencia prevista na legislacao acima indicada, bem como para apresentar defesa por escrito em relacao a(s) infracao (oes) aqui imputadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, em nao havendo impugnacao especifica, ser considerado revel e, em consequencia, homologado o auto de infracao. A defesa devera ser encaminhada a autoridade julgadora de primeira instancia, junto ao Setor de Arrecadacao (SAR) do IBAMA da circunscricao de seu domicilio. Devera V - Sa., ainda, providenciar a inscricao no Cadastro Tecnico Federal (CTF), se ainda nao o fez, bem como providenciar a entrega do relatorio das atividades exercidas o ano anterior, na forma como definido pelo IBAMA.Fica V. Sa., ainda, ciente de