principio da isonomia, consagrado pela Constituicao da Republica. Portanto, a transferencia do exercicio de atividades dessa natureza para empresas de natureza distinta nao pode servir de pretexto para reduzir os direitos do trabalhador. Nestes termos, declarada a condicao de economiaria da autora, aplicam-se-lhe os instrumentos normativos da categoria, a vista do principio isonomico (artigo 5o e inciso I e artigo 7o, inciso XXXII, da Constituicao do Brasil) e do disposto no artigo 12, alinea "a", da Lei no 6.019, de 03 de janeiro de 1974, por analogia. Pontue-se que, embora o Decreto-lei 200/67 e a Resolucao no 2.707, do BACEN, permitam que a CEF contrate empresas para lhe prestar servicos, tais normas nao afastam o direito dos trabalhadores a isonomia salarial com os demais empregados da tomadora e, por consequencia, ao recebimento dos mesmos direitos e vantagens assegurados a categoria. A respeito, asseverou o eminente Desembargador Marcus Moura Ferreira, em acordao de que foi Relator (TRT-RO-20280, DJMG de 09/02/2001), que "... a terceirizacao deve se dar em obediencia ao principio da isonomia, constitucionalmente consagrado. O empregado da empresa terceirizada tem os mesmos direitos concedidos aqueles da tomadora, como disposto no art. 12, da Lei 6.019/74. Se a lei assegura aos empregados contratados de forma temporaria tal igualdade, o mesmo direito existe, e com maior forca, em relacao ao empregado que presta servicos de forma permanente, por aplicacao analogica em face da similitude das situacoes, ainda que inexista dispositivo legal especifico." Entende-se, ainda, que a terceirizacao nao pode ser usada como instrumento para a reducao de custos com a mao-de-obra, em desrespeito ao trabalho, valor social constitucionalmente declarado, e aos principios basilares do direito, por desvio de finalidade. Assim sendo, a r. sentenca, alem de condenar as reclamadas e de ordenar a aplicacao a reclamante dos pactos coletivos dos empregados da CEF, deferiu, em decorrencia, o pagamento de diferencas salariais entre o salario percebido e o piso da categoria, com reflexos; conquistas sindicais dos empregados da CEF: abonos unicos, auxilio refeicao/alimentacao, auxilio cesta alimentacao e participacao nos lucros e resultados, tudo com base nos acordos coletivos firmados entre a CEF e o sindicato profissional. Determinou, ainda, que a CTPS fosse retificada, quanto a salario. E util relevar, ainda, nesse passo, por oportuno, que o disposto no artigo 37, no seu inciso II e no seu 2o, da Constituicao da Republica, deve ser interpretado em harmonia com o principio da isonomia (artigo 5o e seu inciso I) e com o previsto nos artigos 1o, inciso IV, 3o, inciso III e 170, do mesmo diploma legal citado. Noutras palavras, a circunstancia de haver proibicao de reconhecimento de vinculo empregaticio com o Estado nao significa que se possa aceitar a fomentacao da pratica de terceirizacoes ilicitas e admitir a instauracao de privilegios especiais, com exploracao do trabalho humano em proveito das entidades estatais. A utilizacao da merchandage na hipotese se revela, ela mesma, como fraude a propria imposicao constitucional de arregimentacao de trabalhadores pela via do certame publico. Na verdade ha dois ilicitos praticados. O primeiro de ordem constitucional, o outro de ordem infraconstitucional, ao perpetrar