Muito dos textos postados neste blog fazem referencia ao Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de um dispositivo revolucionario que atingiu seu escopo de maneira satisfatoria e, sem exagero algum, pode-se dizer que revolucionou o sistema legislativo do pais.No dia 11 de setembro de 2010 a Lei 8.078/90 - Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) - completou 20 anos da sua promulgacao, e no dia 11 de marco deste ano o dispositivo supra completou 19 anos de vigencia. Para aqueles que nao estao familiarizados com os termos juridicos, segue aqui uma explicacao: o CDC foi promulgado em 11 de setembro de 1990, porem, o legislador infraconstitucional conferiu seis meses para que as pessoas pudessem se adequar ao novo estatuto legal antes deste gerar algum efeito em suas vidas. Juridicamente esse periodo e denominado como vacatio legis.Esse sistema legal tornou-se modelo nao so no Brasil como no mundo inteiro, tamanha sua abrangencia na protecao do consumidor perante fornecedores de produto e/ou servico, como tambem a profissionais, empresarios e comerciantes.Estudos apontam que a vontade de tutelar o interesse dos consumidores surgiu apos o presidente norte americano John Kennedy, em 1962, ter feito um discurso onde considerou que defender o consumidor era um desafio para o mercado, tamanha sua importancia nas relacoes sociais e economicas.Claudia Lima Marques relatou em seus estudos que a ONU em 1985 estabeleceu diretrizes para esta legislacao e consolidou a ideia de que se trata de um direito humano de nova geracao (ou dimensao), um direito social economico, um direito de igualdade material do mais fraco, do leigo, do cidadao civil nas suas relacoes privadas frente aos profissionais, aos empresarios, as empresas, aos fornecedores de produtos e servicos, que nesta posicao sao experts, parceiros considerados fortes ou em posicao de poder. No Brasil, a Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 5o, inciso XXXII e artigo 170 contemplaram o dever do Estado brasileiro de promover, por lei, a defesa do consumidor, bem como constitui-lo como um principio da ordem economica nacional.Mas foi o artigo 48 do Ato de Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADT) que fixou prazo de cento e vinte dias, apos a promulgacao da Constituicao Federal, para que o Congresso Nacional elaborasse o Codigo de Defesa do Consumidor.Assim, o Codigo de Defesa do Consumidor tornou-se um instrumento para equilibrar as diferencas entre fornecedores e consumidores para que o primeiro, diante de sua situacao economica nao utilize desta para impor condicoes desfavoraveis na relacao de consumo, para obter vantagens indevidas.Pelo principio da vulnerabilidade, o consumidor independentemente de sua condicao social, de seu grau de educacao, de sua raca, de sua origem e profissao, e considerado pelo CDC como um ser vulneravel no mercado de consumo. E esse o principio maior que se deve orientar na interpretacao do codigo.Mas afinal, a guisa da Lei 8.078/90, o que se entende por consumidor e fornecedor?O artigo 2o do CDC objetivamente define consumidor como sendo a pessoa, nao importa se e fisica ou juridica, que adquire e utiliza como destinatario final um produto e/ou servico. Em contrapartida, fornecedor e aquele que habitualmente, mediante atividade profissional