por Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva LimaINTRODUCAOO Codigo de Processo Penal, ao inaugurar o Livro II, intitulado Dos Processos em Especie, menciona, no art. 394, caput, que o procedimento sera comum ou especial (BRASIL, 1941, p. 1). O procedimento comum se desdobra nos ritos ordinario, sumario ou sumarissimo. Ja os procedimentos especiais estao previstos no Codigo de Processo Penal vigente e em leis penais extravagantes. Trata-se de regramentos que utilizam de modo supletivo as normas do procedimento comum, conforme previsao expressa do CPP, no art. 394, 5o, segundo o qual Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumario e sumarissimo as disposicoes do procedimento ordinario.O objetivo deste estudo e analisar os principais procedimentos especiais previstos no Codigo de Processo Penal e na legislacao penal esparsa, indicando seus atos mais relevantes, detalhes tecnicos de interesse e eventuais antinomias juridicas, abordando, na medida do possivel, o entendimento consolidado na jurisprudencia dos tribunais brasileiros. Espera-se, com o presente trabalho, fornecer um panorama atualizado sobre o tema.1 CRIMES PRATICADOS POR SERVIDORES PUBLICOS CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERALO diploma de processo penal dispoe nos arts. 513 a 518 acerca do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionarios publicos. Trata-se da apuracao dos crimes praticados por funcionarios publicos contra a administracao publica. Nesse aspecto, o Codigo Penal regula o procedimento aplicavel para aos crimes funcionais proprios e os improprios, os quais sao processados segundo o rito especial desde que o agente seja um funcionario publico ou a ele equiparado no exercicio da funcao publica e que o delito esteja sendo praticado contra a administracao (AVENA, 2009, p. 685). Sao crimes funcionais, sujeitos ao rito especial, os previstos nos arts. 312 a 326 do Codigo Penal e o 3o da Lei n.o 8.137/1990.Os crimes funcionais podem ser inafiancaveis ou afiancaveis. Sendo o primeiro caso, o procedimento e praticamente identico ao rito comum ordinario. A unica diferenca esta mencionada no art. 513 do CPP, no sentido de que a queixa ou a denuncia sera instruida com documento ou justificacao que facam presumir a existencia do delito ou com declaracao fundamentada da impossibilidade de apresentacao de qualquer dessas provas, sugerindo, assim, a possibilidade de a inicial ser oferecida sem a prova pre-constituida da materialidade do crime (BRASIL, 1941, p. 1). Essa caracteristica, no entanto, como menciona Norberto Avena (2009, p. 686), tem sido bastante questionada, sendo correto o entendimento de Guilherme de Souza Nucci no sentido de que esta abertura permitida pelo texto legal pode importar em grave situacao de constrangimento ilegal. Em se tratando de crimes afiancaveis, deve ser conciliado o procedimento constante nos arts. arts. 513 a 518 com os estabelecidos no art. 394 4o do CPP, que preve que as disposicoes do 395 ao 398 aplicam-se a todos os procedimentos de primeiro grau (BRASIL, 1941, p. 1).A analise conjunta dos dispositivos abordados permite notar que e facultado a defesa dois momentos distintos para se manifestar no processo dos crimes funcionais afiancaveis, a saber: um, antes de recebida a inicial (art. 514); e, outro, depois, relativo a manifestacao de que tratam os arts. 396 e 396-A. Esse