ajuste, alianca ou fusao de capitais, com o fim de impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrario de lucros, a concorrencia em materia de producao, transportes ou comercio;VII - dar indicacoes ou fazer afirmacoes falsas em prospectos ou anuncios, para fim de substituicao, compra ou venda de titulos, acoes ou quotas;IX - gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancarios, ou de capitalizacao; sociedades de seguros, peculios ou pensoes vitalicias; sociedades para emprestimos ou financiamento de construcoes e de vendas e imoveis a prestacoes, com ou sem sorteio ou preferencia por meio de pontos ou quotas; caixas economicas; caixas Raiffeisen; caixas mutuas, de beneficencia, socorros ou emprestimos; caixas de peculios, pensao e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as a falencia ou a insolvencia, ou nao cumprindo qualquer das clausulas contratuais com prejuizo dos interessados;Observamos tambem a omissao do artigo 3o. Que coloca praticamente todo o sistema financeiro nacional em colapso, implicando assim uma atitude discriminatoria contra a TELEXFREE. CONSIDERANDO que o principio da boa-fe objetiva deve nortear as relacoes de consumo, de acordo com o disposto no art. 4o, inciso III, do Codigo de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 4o A Politica Nacional das Relacoes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saude e seguranca, a protecao de seus interesses economicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparencia e harmonia das relacoes de consumo, atendidos os seguintes principios:[...]III - harmonizacao dos interesses dos participantes das relacoes de consumo e compatibilizacao da protecao do consumidor com a necessidade de desenvolvimento economico e tecnologico, de modo a viabilizar os principios nos quais se funda a ordem economica (art. 170, da Constituicao Federal), sempre com base na boa-fe e equilibrio nas relacoes entre consumidores e fornecedores;CONSIDERANDO que sao direitos basicos do consumidor, de acordo com o art. 6o, incisos III e IV, do Codigo de Defesa do Consumidor, em sua literalidade:Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor:II - a educacao e divulgacao sobre o consumo adequado dos produtos e servicos, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratacoes;III - a informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade, tributos incidentes e preco, bem como sobre os riscos que apresentem;IV - a protecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servicos;X - a adequada e eficaz prestacao dos servicos publicos em geral.Observamos nessa argumentacao a omissao dos incisos II e X, que nos leva a acreditar que, assim como outras empresas, o necessario seria adequar as informacoes para deixar os associados e consumidores esclarecidos sobre as ofertas da TELEXFREE. CONSIDERANDO o que vem a ser publicidade enganosa:Art. 37. E proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1 E enganosa qualquer modalidade de informacao ou comunicacao de carater publicitario, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito