Por Sheila Scherer,estudante de Direito.Ao executado e admitida a defesa por meio de excecao; objecao de pre-executividade, ou de nao-executividade; instituto criado pela doutrina e acolhido pela jurisprudencia, nao podendo ser constrangido pela penhora em bens de seu patrimonio com o objetivo de ver recebidos os embargos no efeito suspensivo, quando nao existir titulo executivo passivel de ser exigido e tambem ficar impossibilitado de apresentar defesa na propria execucao ou mesmo embargos do devedor, igualmente sem constricao judicial, pois as restricoes afrontam o dispositivo do artigo 5o, XXXV e LV, principios do devido processo legal e da ampla defesa. A Lei 11.232/2005, visa dar maior celeridade ao processo de execucao, para satisfazer o direito do credor, por isso, foi instituida uma nova fase de cumprimento, dentro do mesmo processo, na execucao de titulos judiciais, e, como forma de oposicao do executado, cabe a impugnacao, com fulcro no artigo 475-L, do CPC. Porem, alem da impugnacao, que esta expressamente prevista na lei, quando a execucao for instruida com carencia de pressupostos processuais, cabera a excecao de pre-executividade, pois em casos especificos, a excecao continua sendo uma alternativa adequada, sempre que se pretenda inferir a ausencia de certeza, liquidez e a exigibilidade do titulo executivo por meio de prova inequivoca, independentemente de previa seguranca do juizo. No entanto, se de um lado objetiva-se a satisfacao do direito do exequente, de outro, ela se realizara de modo menos gravoso para o executado, conforme o artigo 620 do Codigo de Processo Civil. Tanto a doutrina quanto a jurisprudencia tem contemplado a defesa por meio da excecao de pre-executividade, mesmo diante das recentes alteracoes do CPC, na esfera de oferecimento de embargos que nao prescindem de garantia do juizo, como disposto no artigo 736, alterado pela Lei 11.382/2006, mas que estao vinculados ao prazo de quinze dias, conforme artigo 738 do CPC. Em contrapartida, a excecao de pre-executividade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdicao, em materias que podem ser conhecidas de oficio pelo juiz, tais como pressupostos processuais e as condicoes da acao. A excecao de pre-executividade possui natureza juridica de incidente processual, eis que nao tem previsao legal no processo de execucao, e consequentemente, deve ser decidido no curso do processo. O instrumento da excecao deve ser protocolado via simples peticao, sem maiores formalidades ou contestacoes sobre a sua legitimidade, pois visa mostrar ao juiz a carencia de pressupostos processuais na execucao. Portanto, a excecao de pre-executividade, uma importante construcao doutrinaria, embora sem previsao expressa no CPC, tem-se afigurado um adequado e oportuno meio de defesa do executado, no processo de execucao. Comprovada a existencia de uniao afetiva entre pessoas do mesmo sexo, e de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber beneficios previdenciarios decorrentes do plano de previdencia privada no qual o falecido era participante, com os identicos efeitos operados pela uniao estavel. A decisao inedita ate entao tal beneficio so era concedido dentro do Regime Geral da Previdencia Social e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a