PERGUNTA:1) O CNJtem o entendimento de que devem ter prioridade nas movimentacoespor merecimento na carreira os juizes integrantes do primeiro quintodas respectivas listas, devendo-se necessariamente contemplar ointeresse dos integrantes dos quintos anteriores em detrimento dointeresse dos integrantes dos quintos posteriores. O CNMP,recentemente, sinalizou nesse sentido em decisao de caso oriundo doCSMP/MA. Qual a sua opiniao sobre o assunto? V. Exa. acha que aslistas triplices devem ser compostas prioritariamente so porpromotores inscritos que estejam no primeiro quinto e somente sercompletada por promotores dos quintos sucessivos se nao houverpromotores suficientes do primeiro quinto inscritos? Nesse caso, ospretendentes integrantes de quintos proximos ao primeiro quintoexcluiriam os dos quintos mais distantes? Em caso de a lista sercomposta por promotores de quintos diferentes, V. Exa. admitiria emalguma hipotese a possibilidade de promocao de um promotor doquinto posterior em detrimento de um do quinto anterior?RESPOSTAS:EDUARDOJORGE HILUY NICOLAU: O tema e muito oportuno porque aborda algoque e crucial para a sedimentacao de uma premissa axiologica quepromova uma expectativa justa na classe acerca das movimentacoes nacarreira e que, alem disso, assegure aos interessados nasmovimentacoes um padrao de moralidade institucional nasdeliberacoes do CSMP: o respeito a antiguidade. Sempre tive porbase que a antiguidade nao pode ser desmerecida, devendo, aocontrario, ser um fator relevante nas votacoes das promocoes eremocoes por merecimento. O criterio que a Constituicao Federalpreviu no art. 93, II, c c/c inc. VIII-A, foi o de somentehaver promocao ou remocao de promotor (extensao do art. 129,4o, da CF) de fora do primeiro quinto, se nao houver candidatosque tenham esse requisito. Assim, entendo que somente em uma hipotesepodera haver promocao de promotor de quintos posteriores emdetrimento de integrantes do primeiro quinto: na hipotese previstapela propria Constituicao, de figurar o candidato por tres vezesconsecutivas na lista de merecimento, isso porque, a Lei no8.625/93,art. 61, IV, e a LC 13/91, art. 78 exigem a formacao da listatriplice. Mas entendo que, havendo pelo menos tres candidatos doprimeiro quinto inscritos, a lista deve ser composta entre eles.Havendo menos, podera ser completada somente por integrante dosquintos imediatamente sucessivos porque nesses casos, a rigor, naoatende ao principio da razoabilidade completar a lista comcandidatos mais novos na entrancia, integrantes de quintosposteriores. Por fim, salvo a excecao do art. 93, II, a, daCF, em qualquer outra hipotese entendo que deve ser promovido ocandidato do primeiro quinto, e, nao havendo inscrito com esserequisito, algum outro que compuser o quinto mais proximo aoprimeiro.JOAQUIMHENRIQUE DE CARVALHO LOBATO: Sou favoravel a utilizacao doquinto sucessivo, mas para evitar questionamentos e mesmoequivocos nas votacoes do Conselho, entendo que o CSMP deve editarresolucao disciplinando a questao dos quintos sucessivos,nao dependendo de decisoes concretas do CNMP.Sim,entendo que a lista de merecimento deve ser formada pelos promotoresque estao no primeiro quinto, em nao havendo candidatos, passa-seao segundo quinto e assim por diante. Neste caso, sim, os integrantesdos quintos proximos excluiriam os dos quintos mais distantes. OCSMP poderia preve isso na resolucao.Acreditoque, em duas hipoteses, poderia o promotor do quinto anterior serpreterido por um promotor do quinto posterior. A primeira hipotesetrata-se do caso em que o promotor do quinto anterior esteja comalguma restricao junto a CGMP. A segunda hipotese