parcialmente classificada como sigilosa nao indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificacao; III - os procedimentos de classificacao de informacao sigilosa estabelecidos nesta Lei nao tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 1o O recurso previsto neste artigo somente podera ser dirigido a Controladoria-Geral da Uniao depois de submetido a apreciacao de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior aquela que exarou a decisao impugnada, que deliberara no prazo de 5 (cinco) dias. 2o Verificada a procedencia das razoes do recurso, a Controladoria-Geral da Uniao determinara ao orgao ou entidade que adote as providencias necessarias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 3o Negado o acesso a informacao pela Controladoria-Geral da Uniao, podera ser interposto recurso a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, a que se refere o art. 35. Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificacao de informacao protocolado em orgao da administracao publica federal, podera o requerente recorrer ao Ministro de Estado da area, sem prejuizo das competencias da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16. 1o O recurso previsto neste artigo somente podera ser dirigido as autoridades mencionadas depois de submetido a apreciacao de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior a autoridade que exarou a decisao impugnada e, no caso das Forcas Armadas, ao respectivo Comando. 2o Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificacao de informacao secreta ou ultrassecreta, cabera recurso a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes prevista no art. 35. Art. 18. Os procedimentos de revisao de decisoes denegatorias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisao de classificacao de documentos sigilosos serao objeto de regulamentacao propria dos Poderes Legislativo e Judiciario e do Ministerio Publico, em seus respectivos ambitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido. Art. 19. (VETADO). 1o (VETADO). 2o Os orgaos do Poder Judiciario e do Ministerio Publico informarao ao Conselho Nacional de Justica e ao Conselho Nacional do Ministerio Publico, respectivamente, as decisoes que, em grau de recurso, negarem acesso a informacoes de interesse publico. Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capitulo.CAPITULO IVDAS RESTRICOES DE ACESSO A INFORMACAO Secao IDisposicoes Gerais Art. 21. Nao podera ser negado acesso a informacao necessaria a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Paragrafo unico. As informacoes ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violacao dos direitos humanos praticada por agentes publicos ou a mando de autoridades publicas nao poderao ser objeto de restricao de acesso. Art. 22. O disposto nesta Lei nao exclui as demais hipoteses legais de sigilo e de segredo de justica nem as hipoteses de segredo industrial decorrentes da exploracao direta de atividade economica pelo Estado ou por pessoa fisica ou entidade privada que tenha qualquer vinculo com o poder publico. Secao IIDa Classificacao da Informacao