outorga, forma de expressao do Poder Constituinte Originario, nasce da deliberacao da representacao popular, devidamente convocada pelo agente revolucionario.d) O Poder Constituinte Derivado decorre de uma regra juridica de autenticidade constitucional.e) A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituicoes historicas, visando, tambem, a limitacao do poder estatal.14) Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes constituintes originario e derivado. I O poder constituinte originario nao se esgota quando se edita uma constituicao, razao pela qual e considerado um poder permanente.II Respeitados os principios estruturantes, e possivel a ocorrencia de mudancas na constituicao, sem alteracao em seu texto, pela atuacao do denominado poder constituinte difuso.III O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova constituicao e perante o novo paradigma estabelecido.IV Pelo criterio juridico-formal, a manifestacao do poder constituinte derivado decorrente mantem-se adstrita a atuacao dos estados-membros para a elaboracao de suas respectivas constituicoes, nao se estendendo ao DF e aos municipios, que se organizam mediante lei organica. V O poder constituinte originario pode autorizar a incidencia do fenomeno da desconstitucionalizacao, segundo o qual as normas da constituicao anterior, desde que compativeis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.Estao certos apenas os itens a) I e V.b) II e III.c) I, III e IV.d) I, II, IV e V.e) II, III, IV e V.15) Sobre os principios da Administracao Publica, e correto afirmar: a) Todos os principios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituicao.b) Verifica-se manifestacao direta da supremacia do interesse publico quando a Administracao Publica intervem no dominio economico na qualidade de Estado-empresario.c) O principio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilicitos praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que causem prejuizos ao erario, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento.d) Em razao do principio da moralidade, nao se admite que a Administracao Publica renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.e) A edicao de decreto autonomo destinado a extincao de cargos ou funcoes publicas, quando vagos, e incompativel com o postulado da legalidade.16) A respeito dos principios que regem a Administracao publica, e correto afirmar que o principio da a) supremacia do interesse publico sobre o privado autoriza a Administracao a impor restricoes aos direitos dos particulares, independentemente de lei.b) eficiencia autoriza as sociedades de economia mista que atuam no dominio economico a contratarem seus empregados mediante processo seletivo simplificado, observados os parametros de mercado.c) publicidade obriga as entidades integrantes da Administracao direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados.d) legalidade determina que todos os atos praticados pela Administracao devem contar com autorizacao legal especifica.e) moralidade e subsidiario ao principio da legalidade, de forma que uma vez atendido este ultimo considera- se atendido tambem o primeiro.17) NAO e situacao que configura nepotismo, a sofrer a incidencia da Sumula Vinculante no 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a nomeacao de a) sobrinho de Secretario de Estado para cargo de dirigente de autarquia estadual.b) cunhado de Presidente da Assembleia Legislativa para cargo de assessor da Presidencia do Tribunal de Justica.c) irmao adotivo