e um instrumento factivelpara garantir eficiencia, qualidade e precos condizentes com o nivel de custos,bem como, quando for o caso e se fizer necessario, a rerregulamentacao.5.5. Do papel da Advocacia Geral daUniao junto ao CADEO presente topico cuidado orgao que detem a capacidade postulatoria para representar o CADE em juizo efora dele, bem como para prestar a atividade de consultoria juridica ao ente.Inicialmente, ha que se ter em mente que, nos termos da atual Constituicao daRepublica Federativa do Brasil, toda a atividade de representacao judicial daUniao e de consultoria de seu Executivo e atribuida, exclusivamente, aAdvocacia Geral da Uniao.A Advocacia Geral daUniao AGU foi criada a partir da promulgacao da Constituicao Federal de1988, com o objetivo de representar judicial e extrajudicialmente a Uniao, alemde ser responsavel pela Consultoria e Assessoramento do Poder Executivo,diretamente ou por intermedio de seus orgaos vinculados, nos termos do artigo131 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil e do artigo 29 dos Atosdas Disposicoes Constitucionais Transitorias.No exercicio de suasatribuicoes a advocacia publica exerce funcao essencial a justica, assimdefinida na Carta Politica. Outrossim, mister se faz esclarecer que arepresentacao judicial, extrajudicial, bem como as atividades de consultoria eassessoramento juridico da Administracao Publica Indireta sao exercidos pororgao vinculado a Advocacia Geral da Uniao, a saber a Procuradoria GeralFederal, atraves de suas Procuradorias Federais, do artigo 17 e do artigo. 18da Lei Complementar n. 73/1993, e do artigo 10 da Lei n. 10.480/2002.Destarte, uma vez que acapacidade postulatoria da Administracao Publica Federal Indireta e atribuicaolegal da Procuradoria Geral Federal que a executa por intermedio de seusmembros de carreira, com competencia expressa em lei para tanto, prescinde amesma de apresentacao em Juizo de instrumento de mandato ou qualquer outrodocumento.Assim, resta claro queo orgao juridico atuante no CADE encontra-se em exercicio descentralizado juntoao mesmo, nao guardando qualquer relacao de subordinacao hierarquica, tampoucoregime de vinculacao tecnica, uma vez que se trata de orgao vinculado a AGU,nos termos do artigo 131 da CRFB, artigo 29 do ADCT, bem como da LeiComplementar n. 73/1993 e da Lei n. 10.480/2002.Em que pese paranomeacao do cargo de Advogado-Geral da Uniao a Constituicao da Republica apenasexigir notorio saber juridico, reputacao ilibada e idade minima de 35 anos,sendo livre nomeado e exonerado pelo Presidente da Republica, a Lei do CADEestabeleceu criterio diferenciado para a nomeacao do Procurador-Chefe junto aoCADE.Assim, a indicacao paraa chefia do orgao juridico que atua junto ao CADE e atribuicao do Ministro daJustica, devendo o mesmo ser nomeado pelo Presidente da Republica, aposaprovacao mediante sabatina do Senado Federal, gozando das mesmas prerrogativasde permanencia no cargo dos Conselheiros do CADE, sendo escolhido dentre oscidadaos brasileiros, com mais de 30 (trinta) anos, com notorio saber juridicoe reputacao ilibada.As licencas, assim comoas ferias, serao requeridas pelo Procurador-Geral a Presidencia, por escrito,com a indicacao do prazo e do dia do inicio, bem como com a sugestao de seusubstituto. O Procurador-Chefe podera delegar aos Procuradores do CADE apratica de atos que sejam de sua competencia, nos termos do artigo 12, da Lein. 9.784/1999.Aplicam-se aosProcuradores do CADE, inclusive ao Procurador-Chefe, os motivos de impedimentoe suspeicao aplicaveis aos Conselheiros do CADE, exceto quanto aocomparecimento