Professores contratados temporariamente tem direito de greveA greve dos professores da rede estadual de Sergipe iniciou na ultima segunda 16/04 com acoes dos gestores da Secretaria de Estado da Educacao que afronta o direito de greve dos professores contratados. Os diretores das escolas estao sendo obrigados pela SEED a coagirem os professores contratados temporariamente para que sejam obrigados a trabalharem. As ameacas chegar ate aos educadores terem seus contratrados de trabalho recindidos num claro desrespeito ao direito de greve assegurados na constituicao federal e na lei federal 7.783 que regulamenta o direito de greve no Brasil.O exercicio do Direito de Greve dos(as) servidores(as) publicos(as) esta assegurado na Constituicao Federal. O art. 37, inciso VII determina que o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica. A despeito de ausencia de lei regulamentando a materia, O Supremo Tribunal Federal - STF determinou a aplicacao aos servidores publicos, da disciplina contida na Lei no 7.783, que regula o direito de greve para os trabalhadores em geral.Sobre a distincao de tratamento entre os servidores publicos estaveis e nao estaveis em razao do exercicio do direito de Greve, assim se manifestou recentemente o STF na ADI 3235 que atacava norma do Estado de Alagoas que criava tal diferenca: "(...) constata-se que o dispositivo impugnado padece de inconstitucionalidade, na medida em que considera o exercicio nao abusivo de um direito constitucional direito de greve como falta grave ou fato desabonador da conduta no servico publico, a ensejar a imediata exoneracao do servidor publico em estagio probatorio, mediante processo administrativo proprio. (...) Alem disso, o dispositivo impugnado explicita uma diferenciacao de efeitos do exercicio do direito de greve entre servidores estaveis e nao estaveis, imputando consequencia gravosa apenas aos primeiros, consubstanciada no ato de imediata exoneracao. A CF de 1988 nao alberga nenhuma diferenciacao nesse sentido." (ADI 3.235, voto do Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-10, Plenario, DJE de 12- 3-10.) Vide: RE 226.966, Rel. p/ o ac. Min. Carmen Lucia, julgamento em 11-11-08, Primeira Turma, DJE de 21-8- 09.Diante das decisoes do Supremo Tribunal Federal de referendar o que estabelece a constituicao federal e a lei 7.783/89 o Estado de Sergipe esta descumprindo a legislacao, na medida em que vem coagindo os professores contratados temporariamente a trabalharem, mesmo todas as decisoes da justica brasileira apontar para o direito pleno de greve. Assim, deve fica claro que a Constituicao da Republica do Brasil nao faz nenhuma distincao sobre o exercicio de direito de Greve entre servidores efetivos estaveis e nao estaveis. Portanto, as ameacas que vem acontecendo nas escolas estaduais de Sergipe que os professores contratados temporariamente poderao ter rescisao contratual pelo exercicio do direito de greve fere toda legislacao de nosso pais. O Governo Deda desrespeita a lei do piso e desrespeita, tambem, a lei de greve na medida em que coage os professores em contrato temporario a trabalharem quando a legislacao do Brasil lhes da o direito.Por fim, o art. 6o lei 7.783 de Junho de 1989 assim determina:Art. 6o Sao assegurados aos grevistas, dentre outros