inicial, faz-se desnecessaria aproducao de provas complementares. Oconflito de competencia foi dirimido pelo STJ, considerando-se que a Uniao naointegra o polo passivo, tampouco tem legitimidade para intervir no processo naqualidade da assistente, uma vez que nao possui interesse para tanto, ja quepor se tratar de responsabilidade solidaria cabe ao credor optar em demandarqualquer devedor, afastada a hipotese de litisconsorcio necessario. Quantoao prazo prescricional,verifica-se que o direito ao resgate do emprestimo compulsorio instituido pelaLei 4.156/62 surgeapos vinte anos, a contar do pagamento do contribuinte e, emconsequencia, inicia-se a fluencia do prazo prescricional para pleitea-lo. Assim, com o emprestimo pago pela autora em 25 de agosto de 1966(26/30), a possibilidade de resgate iniciou-se em 25 de agosto de 1986. Assentadoo termo a quo da prescricao, necessario se faz analisar o prazo aplicavel aespecie. A demanda tem por escopo pleitear o recebimento de creditosdecorrentes de vinculo obrigacional existente entre as partes, representado portitulos ao portador. Portanto, a presente demanda possui natureza pessoal,sendo aplicado o prazo prescricional vintenario previsto no Art. 177 do C.C/16,vigente a epoca em que os creditos tornaram-se exigiveis. Sobre este tema o STJse manifestou da seguinte forma: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA (LEI4.156/62). PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRINCIPIO DA ACTIO NATA(AFERICAO DO MOMENTO DA OCORRENCIA DA LESAO COM BASE NO CONTEUDO DAS PRETENSOESDEDUZIDAS EM JUIZO). JUROS REMUNERATORIOS PAGOS APOS A VIGENCIA DA LEI7.181/83). DIES A QUO. DATA DO PAGAMENTO MENSAL. CORRECAO MONETARIA. NAOINCIDENCIA NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR ACONVERSAO DOS CREDITOS EM ACOES E A DATA DA ASSEMBLEIA DE HOMOLOGACAO.INCIDENCIA NO PERIODO DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECOLHIMENTO E O PRIMEIRO DIADO ANO SUBSEQUENTE (ARTIGO 7o, 1o, DA LEI 4.357/64). TAXA SELIC (INCIDENCIA ATITULO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA VIGENCIA DO CODIGO CIVIL DE 2002).CUMULACAO COM OUTRO INDICE DE CORRECAO MONETARIA OU OUTRA TAXA DE JUROSMORATORIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL (INTERESSE DE AGIR ) QUANTO A143a ASSEMBLEIA GERAL DE CONVERSAO REALIZADA APOS O AJUIZAMENTO DA ACAO.EXISTENCIA. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE.JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SECAO, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVERSIA (RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS). RESPONSABILIDADESOLIDARIA DA UNIAO. PRINCIPAL MAIS JUROS E CORRECAO MONETARIA. 1.O emprestimo compulsorio sobre energiaeletrica instituido pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributaria restoureconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinario 146.615/PE),destinou-se a expansao e melhoria do setor eletrico brasileiro, tendo sidoexigido dos consumidores de energia eletrica e recolhido nas faturas emitidaspelas empresas distribuidoras, em beneficio da Eletrobras (Centrais EletricasBrasileiras S.A.). 2.O prazo prescricional (e respectivo termo a quo), a correcao monetaria (erespectivos indices), os juros (remuneratorios e moratorios) aplicaveis arestituicao do emprestimo compulsorio sobre energia eletrica e a legalidade daconversao dos creditos pelo valor patrimonial das acoes foram objeto dedeslinde em recursos especiais submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC (REsp1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Secao,julgados em 12.08.2009, publicados em 27.11.2009). 3.O prazo prescricional para o exercicio da pretensao de discussao judicial doscriterios de correcao monetaria e dos juros incidentes sobre os valoresrecolhidos a titulo de emprestimo compulsorio sobre energia eletrica equinquenal, ex vi do disposto no artigo 1o, do Decreto 20.910/32.