desenvolvimento de acao conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo aassegurar a plena integracao da pessoa portadora de deficiencia no contextosocio-economico e cultural;II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais queassegurem as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seusdireitos basicos que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciam o seu bemestarpessoal, social e economico; eIII - respeito as pessoas portadoras de deficiencia, que devem receber igualdadede oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes saoassegurados, sem privilegios ou paternalismos.CAPITULO IIIDas DiretrizesArt. 6o Sao diretrizes da Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadorade Deficiencia:I - estabelecer mecanismos que acelerem e favorecam a inclusao social dapessoa portadora de deficiencia;II - adotar estrategias de articulacao com orgaos e entidades publicos e privados,bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantacaodesta Politica;III - incluir a pessoa portadora de deficiencia, respeitadas as suas peculiaridades,em todas as iniciativas governamentais relacionadas a educacao, a saude, aotrabalho, a edificacao publica, a previdencia social, a assistencia social, aotransporte, a habitacao, a cultura, ao esporte e ao lazer;IV - viabilizar a participacao da pessoa portadora de deficiencia em todas as fasesde implementacao dessa Politica, por intermedio de suas entidadesrepresentativas;V - ampliar as alternativas de insercao economica da pessoa portadora dedeficiencia, proporcionando a ela qualificacao profissional e incorporacao nomercado de trabalho; eVI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora dedeficiencia, sem o cunho assistencialista.CAPITULO IVDos ObjetivosArt. 7o Sao objetivos da Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadorade Deficiencia:I - o acesso, o ingresso e a permanencia da pessoa portadora de deficiencia emtodos os servicos oferecidos a comunidade;II - integracao das acoes dos orgaos e das entidades publicos e privados nasareas de saude, educacao, trabalho, transporte, assistencia social, edificacaopublica, previdencia social, habitacao, cultura, desporto e lazer, visando aprevencao das deficiencias, a eliminacao de suas multiplas causas e a inclusaosocial;III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento dasnecessidades especiais da pessoa portadora de deficiencia;IV - formacao de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora dedeficiencia; eV - garantia da efetividade dos programas de prevencao, de atendimentoespecializado e de inclusao social.CAPITULO VDos InstrumentosArt. 8o Sao instrumentos da Politica Nacional para a Integracao da PessoaPortadora de Deficiencia:I - a articulacao entre entidades governamentais e nao-governamentais quetenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora dedeficiencia, em nivel federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;II - o fomento a formacao de recursos humanos para adequado e eficienteatendimento da pessoa portadora de deficiencia;III - a aplicacao da legislacao especifica que disciplina a reserva de mercado detrabalho, em favor da pessoa portadora de deficiencia, nos orgaos e nas entidadespublicos e privados;IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadorade deficiencia, bem como a facilitacao da importacao de equipamentos; eV - a fiscalizacao do cumprimento da legislacao pertinente a pessoa portadora dedeficiencia.CAPITULO VIDos Aspectos InstitucionaisArt. 9o Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Federal direta eindireta deverao conferir, no ambito das respectivas competencias e finalidades,tratamento prioritario e adequado aos assuntos relativos a pessoa portadora dedeficiencia, visando a assegurar-lhe o pleno exercicio de seus