Suspende o funcionamento do "Instituto de Investigacoes Cientificas e Criminais"com sede no Estado da Guanabara.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que lhe confere o artigo 83,Item II, da Constituicao,e atendendo ao que consta do Processo MJ No. 17.711 de 1967,DECRETA:Art. 1o. - Fica suspenso,nos termos do art. 6o. do Decreto-lei No. 9.085, de 25 de Marco de1946 alterado pelo Decreto-lei No. 8 de 16 de Junho de 1946, o funcionamento do "Instituto de Investigacoes Cientificas e Criminais",ate o transito em julgado da acao dissolutoria por exercer atividades ilicitas,nocivas e perigosas a ordem politica e social.Art.2o. - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao,revogadas as disposicoes em contrario.Brasilia,14 de Fevereiro de 1968;147o. da Independencia e 80o. da Republica.A. COSTA E SILVALuis Antonio da Gama e SilvaD.O.U. Secao I em 15/02/1968 pagina 1482Mesmo em uma epoca de ditadura,prevaleceu o bom senso e a lei,sendo o Decreto 62.258 revogado.Decreto No.63.462 de 21 de Outubro de 1968Revoga o Decreto No. 62.258,de 14 de Fevereiro de 1968,que suspendeu o funcionamento do "Instituto de Investigacoes Cientificas e Criminais".O PRESIDENTE DA REPUBLICA,tendo em vista o que consta do Processo No. 40.995,de 1964, do Ministerio da Justica e usando da atribuicao que confere o artigo 83,Item II,da Constituicao,DECRETA:Art. 1o. - Fica revogado o Decreto No. 62.258,de 14 de Fevereiro de 1968,que determinou a suspensao do funcionamento do "Instituto de Investigacoes Cientificas e Criminais",estabelecido no Estado da Guanabara.Art.2o. - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao,revogadas as disposicoes em contrario.Brasilia,21 de Outubro de 1968;147o. da Independencia e 80o. da Republica.A. COSTA E SILVALuis Antonio da Gama e SilvaD.O.U. Secao 1 de 29/10/1968 Pagina 9442Estava reconhecida como atividade licita,a profissao de Detetive Profissional, ja que o Instituto de Investigacoes Cientificas e Criminais ministrava tais cursos e exercia a atividade de investigacao privada.Como sempre,o detetive BECHARA JALKH, sai na frente mais uma vez em busca da profissionalizacao a nivel superior, em parceria com o INSTITUTO POLITECNICO UNIVERSITARIO, da Universidade Estacio de Sa, com o curso GESTAO EM INVESTIGACAO E PERICIA JUDICIAL. Curso presencial, com duracao de 02 anos.O I.I.C.C. foi extinto e aberta uma nova escola com curso livre a distancia para formacao de detetives.Veja no site:http://www.institutobecharajalkh.com.br/Curso Superior de Tecnologia em Investigacao e Pericia Judicial(Detetive Particular)Autorizado pela Resolucao 221/CONSUNI/2006/ARda Universidade Estacio de Sa.APREENSAO DE CREDENCIAIS POR POLICIAIS. ARBITRARIEDADE.Tribunal de Justica de Sao PauloEMENTADETETIVE PARTICULAR - Documentos funcionais - Apreensao por autoridade policial - Inadimissibilidade -Documentos que representam coisas legitimas,nao ligadas a crime ou contravencao - Seguranca concedida - Recurso provido - Voto vencido JTJ 127/3ABUSO DE AUTORIDADE:Lei No. 4.898 de 09 de Dezembro de 1965:Art.3o. - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:j) Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercicio profissional ( Incluido pela Lei No.6.657,de05/06/79) MINISTERIO DO TRABALHOC.B.O. - Classificacao Brasileira de OcupacoesPortaria No. 397 de 09 de Outubro de 2002Areas e atividades onde o detetive pode atuar:A - INVESTIGAR CRIMESPreservar o local do crimeColher provas do crimeArrolar testemunhasLocalizar suspeitos Auxiliar na reconstituicao de crimes e locaisB - PERICIAR DOCUMENTOS,OBJETOS E LOCIAS DE CRIMEDesenhar croquis do local do crimeC - PLANEJAR INVESTIGACAOMapear locais de encontro