defesa da paz (obs.: o Brasil nao abiu mao da guerra como meio de legitima defesa propria ou de terceiro), concessao de asilo (seja ele territorial ou diplomatico), etc.Os direitos dos Estado podem ser classificados em duas categorias: direitos fundamentais, ou essenciais, ou inatos, ou permanentes (decorrentes da propria existencia do Estado ou da sua qualidade de membro da sociedade internacional); e direitos acidentais, ou secundarios, ou adquiridos, ou contingentes (derivados de um direito fundamental, e resultantes de um tratado ou do costume internacional e relativos a situacoes particulares).Apesar das varias discussoes sobre o que seriam os direitos fundamentais dos Estados, Le Fur com muita propriedade assim os definiu: os direitos essenciais dos Estados, aqueles sem os quais eles nao poderiam viver e dos quais decorrem todos os seus outros direitos.Corroborando com a otica do prof. Orlando Soares, o professor Hidelbrando Accioly acredita ser o unico direito fundamental do Estado o direito a existencia.Responsabilidade internacional do Estado: e o instituto juridico em virtude do qual O instituto da responsabilidade internacional dos Estados e a resposta que o Direito Internacional Publico da aos Estados que descumprem suas regras. Tal instituto tem existencia precaria, haja vista a falta de um orgao meta ou supraestatal que imponha, na sociedade internacional, as regras de Direito Internacional Publico. Entretanto, a responsabilidade internacional e principio fundamental de Direito Internacional Publico, uma vez que nao ha direito/dever sem sancao. A finalidade do instituto e reparar e satisfazer os danos materiais e eticos sofridos por um sujeito de Direito Internacional Publico em decorrencia de atos praticados por um Estado.A CDI da ONU aprovou um projeto (draft) de convencao internacional sobre responsabilidade internacional dos Estados, que foi encaminhado a Assembleia Geral para a discussao de sua adocao.A responsabilidade internacional e o instituto juridico que visa responsabilizar determinado Estado pela pratica de um ato atentatorio ao Direito Internacional Publico (ilicito) perpetrado contra os direitos ou a dignidade de outro sujeito de Direito Internacional Publico, prevendo certa reparacao a este ultimo pelos prejuizos e gravames que ilicitamente sofreu. Todo fato internacionalmente ilicito de um sujeito de Direito Internacional Publico gera a sua responsabilidade internacional.O instituto tem dupla finalidade:a) preventiva, visando coagir os Estados a nao descumprirem as regras de Direito Internacional Publico;b) repressiva, visando atribuir ao sujeito de Direito Internacional Publico que sofreu um prejuizo em decorrencia da pratica de um ato ilicito por outro sujeito de Direito Internacional Publico a justa e devida reparacao, a ser paga por este ultimo.A responsabilidade internacional visa a reparacao do dano. Esta se faz restituindo-se o estado de coisas ao seu status quo ante em relacao ao momento do dano. Se isso nao for possivel, ou for possivel apenas parcialmente, devera o sujeito infrator indenizar ou compensar a vitima pecuniariamente, incluindo-se juros de mora e lucros cessantes. Nao ha responsabilidade internacional pelos chamados danos indiretos.A responsabilidade internacional sempre se opera de Estado ou OI para Estado ou OI, ainda que o ato ilicito tenha sido praticado por um particular seu ou a vitima seja um particular seu. Neste ultimo caso, a Estado nacional da vitima pode