substituto do Prefeitoincidem as infracoes politico-administrativas de que trata este artigo,sendo-lhe aplicavel o processo pertinente enquanto no exercicio do mandato dePrefeito.Art. 88 - O processo de cassacao do mandato do Prefeito obedecera no quecouber as mesmas regras procedimentais estabelecidas para a cassacao do mandatodos Vereadores, aplicando-se subsidiariamente o disposto no Decreto-lei no 201,de 27 de fevereiro de 1.967. Subsecao IX DaremuneracaoArt. 89 - O Prefeito fara jus a um subsidio mensal condigno, fixado na forma edentro dos limites estabelecidos na Constituicao Federal, sempre com criterioanual de revisao.Art. 90 - O subsidio do Vice-Prefeito nao poderaexceder a metade daquele fixado para o Prefeito. Secao IIIDos auxiliares diretos do PrefeitoArt. 91 - Sao auxiliares diretos do Prefeito:I - os ocupantes de cargo, emprego ou funcao deconfianca do Prefeito, pertencentes ao primeiro escalao de servidores doExecutivo;II - os subprefeitos e os administradoresregionais, se existentes.Art. 92 - Compete genericamente aos auxiliares diretos do Prefeito, alem deoutras atribuicoes especificadas nas leis de criacao dos respectivos postos detrabalho:I - exercer a orientacao, a coordenacao e asupervisao dos orgaos e entidades da Administracao municipal na area de suacompetencia;II - referendar atos e decretos assinados peloPrefeito, conforme a correlacao de materias de cada pasta;III -apresentar, por ocasiao do encerramento do exercicio, relatorio circunstanciadode sua administracao;IV - praticar os atos instrucionais eprocedimentais pertinentes as atribuicoes que lhes forem outorgadas oudelegadas pelo Prefeito;V - expedir instrucoes para a execucao das leis,decretos e regulamentos relativos aos assuntos de sua administracao;VI - comparecer a Camara Municipal, quando poresta convocados para finalidade especifica de esclarecimento.Art. 93 - Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarao declaracao de bens noato da posse e no termino do exercicio do cargo, e terao as mesmasincompatibilidades aplicaveis ao Prefeito enquanto no cargo. Titulo III Daadministracao publica municipal Capitulo I Dasdisposicoes geraisArt. 94 - A administracao publica municipal e o conjunto de orgaos, instituicoes, recursos humanos e materiaisdestinados a execucao das decisoes do governo do Municipio. 1o - A administracao publica municipalconsidera-se direta quando realizada pororgaos da Prefeitura ou da Camara, e indireta quando realizada por:I - autarquia, que e a pessoa juridica autonoma, criada por lei,com personalidade juridica de direito publico interno, patrimonio e receitapropria, para executar atividades tipicas da administracao publica querequeiram, para seu melhor funcionamento, gestao administrativa e financeiradescentralizadas;II - empresa publica - a entidade dotada depersonalidade juridica de direito privado, com patrimonio e capitalinteiramente pertencente ao Municipio, cuja criacao eautorizada por lei, para exploracao de atividades economicas que o Municipioseja levado a exercer, por forca de contingencia ou convenienciaadministrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direitoe proprias a especie;III - sociedade de economia mista - a entidadedotada de personalidade juridica de direito privado, criada por lei paraexploracao de atividades economicas, sob a forma de sociedade anonima, cujasacoes com direito a voto pertencam, em sua maioria, ao Municipiodiretamente, ou a entidade daadministracao indireta do Municipio;IV - fundacao publica - a entidade dotada depersonalidade juridica de direito publico, criada por lei, para odesenvolvimento de atividades que nao exijam execucao pela administracaodireta, com autonomia administrativa, patrimonio proprio gerado pelosrespectivos orgaos de direcao, e funcionamento custeado por recursos proprios etransferidos