EM MOMENTO ALGUM MANDA PARALIZAR OU NAO PAGAR OS SERVICOS ATE ENTAO SENDO REALIZADOS PELO CONSORCIO DE EMPRESAS CONSTRUTORAS.SAO APENAS PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS A TREZE PONTOS.ENTENDE-SE QUE DEVERIA SER APURADO O GRANDE PREJUIZO AO ERARIO DESSA PARALIZACAO DESSA IMPORTANTE OBRA DO ESTADO DO PIAUI. EIS O RELATORIO, CONSTATACAO 1 Nao apresentacao de Estudo de Viabilidade Tecnica, Economica e Ambiental do empreendimento (EVTEA). Afirma a CISET que o valor total estimado para o empreendimento, considerando as quatro etapas, e de R$ 65.200.000,00, superior, portanto, ao limite de R$ 50.000.000,00 estabelecido na Lei n.o 11.653/2008, art. 10o, 4o, inciso II, acima do qual se faz obrigatoria a realizacao de estudo de viabilidade.Resposta: A retomada da obra comecou com o Convenio SEP/PR n.o 003/2007, no valor de R$ 12.100.000,00 (Primeira Etapa), firmado em data anterior a legislacao citada pela CISET para obrigatoriedade de EVTEA. Alem disso, as duas primeiras Etapas da obra, com o Convenio e o Termo de Compromisso somam R$ 27.200.000,00 tambem nao atingem esse limite.No final de 2010 houve a assinatura do Termo de Compromisso 001/2010 SEP/PR no valor de R$24.500.000,00 fazendo com que o valor agora exceda os R$50 milhoes. O EVTEA sera executado agora na Terceira Etapa. CONSTATACAO 2 Contratacao de etapa de obra sem funcionalidade imediata. Cita a CISET - As duas etapas, em conjunto, nao completarao o cais de acostagem, considerando que nao constam das planilhas orcamentarias de nenhum dos dois contratos as estacas-pranchas de seu paramento.O porto esta projetado para operar com uma profundidade de 12,5m. Atualmente, as profundidades a frente do cais sao da ordem de 4,00m. Sem que seja realizada a dragagem, os navios nao terao condicoes de acesso ao Porto. O projeto da dragagem esta ainda em elaboracao, e a atividade nao dispoe de licenciamento ambiental ate o momento.Caso essa atividade nao venha a ser aprovada pelo orgao ambiental, ou casoa conclusao dos projetos indiquem a necessidade de um montante de recursos superior ao alocado para a finalidade, a parcela de recursos ja investida ficara desprovida de funcionalidade.Resposta:A obra do Porto de Luis Correia e uma Acao do Governo Federal que se iniciou na decada de 60 com os Estudos Hidraulicos que resultaram no projeto dos molhes. Depois o cais foi iniciado e paralisado na decada de 80. Agora no seculo XXI ele foi retomado e integra o PAC, onde tem assegurado os recursos financeiros necessarios a sua conclusao. Cabe acrescentar que a SEP apenas cumpre as determinacoes do Governo Federal.As duas Etapas contratadas deverao completar o cais sim. As estacas-prancha de paramento nao constam das planilhas de nenhum dos dois contratos porque nao mais serao utilizadas no paramento nos modulos 2 a 4. A cortina de pranchas do modulo 2, cravada ha 30 anos, esta com muitas estacas quebradas e tombadas. As remanescentes, que estao de pe, encontram-se desalinhadas e com o embrechamento destruido. Essas estacas-prancha deverao ser removidas. A cortina de contencao do aterro nos modulos 2 a 4 ficarao na retaguarda das estacas de reforco do lado de terra.Quanto a falta de funcionalidade alegada da obra do cais ante uma possivel