Gerente da CEF se valeu da confianca para efetuar saques na conta-poupanca de cliente. Dinheiro estava sendo guardado para custear os estudos universitarios do filho do correntistaO engenheiro agronomo Luis Pereira Filho, representando seu filho menor M.M.M.P., ganhou acao de indenizacao contra a Caixa Economica Federal (CEF). O Tribunal Regional Federal da 5a Regiao - TRF5 determinou a CEF, no ultimo dia 5/07, o pagamento de R$ 7.972 mil a Luis Pereira, em razao dos saques indevidos efetuados pelo entao gerente da agencia da CEF, em Fortaleza (CE), bem como o valor de R$ 3.986,00, a titulo de indenizacao por danos morais.O dinheiro investido por Luis Pereira destinava-se a custear os estudos universitarios do correntista, M.M.M.P. Certo dia, o credor tomou conhecimento de que haviam sido efetuados saques na conta-poupanca aberta em nome de seu filho, no montante de R$ 7.972 mil.Questionado por Luis Pereira, o gerente da agencia nao so admitiu ter feito os saques, no periodo de fevereiro a maio de 2003, como assinou um termo de compromisso de pagamento, entregando ao cobrador um cheque no valor de R$ 8.500, pre-datado para 90 dias. O cheque foi depositado e devolvido por insuficiencia de fundos. O credor procurou a administracao da CEF para receber seu dinheiro e pedir punicao do funcionario da instituicao bancaria. A denuncia resultou na Apuracao Sumaria no CE0926-2004.G-0743, concluida em janeiro de 2005.A comissao de apuracao da CEF concluiu pelas irregularidades cometidas pelo seu gerente, pela existencia do debito para com o correntista e pela corresponsabilidade da instituicao financeira. Passados um ano e meio da conclusao da investigacao, e diante da falta de ressarcimento dos valores devidos, Luis Pereira ajuizou acao contra a CEF, que, por sua vez, procedeu a denunciacao da lide ao gerente (responsabilizacao dos atos de terceiros no mesmo julgamento).A sentenca condenou a CEF ao pagamento de indenizacao por danos materiais e morais, sem, contudo, apreciar o requerimento do banco para responsabilizacao de seu gerente (denunciacao da lide). As partes apelaram. O relator da apelacao, desembargador federal convocado Rubens Canuto Mendonca Neto, manteve a condenacao por danos materiais, no valor retirado da conta, bem como por danos morais, na quantia de R$ 3.986 mil. Determinou-se, ainda, que, sobre o montante a ser ressarcido por danos materiais, deveriam incidir, juros de mora com base na taxa Selic. O relator do processo tambem condenou o gerente a ressarcir o banco nas mesmas penas impostas a instituicao financeira.AC 493487 (CE) Autor: Divisao de Comunicacao Social do TRF5 O nosso blog volta com mais disposicao e entretenimento para quem gosta de discutir direito e outros temas polemicos. A recusade cessao de predio publico para realizacao de convencao partidaria para eleicoesso podera ocorrer, caso tenha previo agendamento de outra agremiacaopartidaria.AResolucao23.221/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, no seu art. 8o, 2o, determina oseguinte: Para arealizacao das convencoes, os partidos politicos poderao usar gratuitamentepredios publicos, responsabilizando-se por danos causados com a realizacao doevento (Lei no 9.504/97, art. 8o, 2o). No paragrafo seguinte (3o), o mesmo diz: Para os efeitos do 2o deste artigo, os partidospoliticos deverao comunicar por escrito ao responsavel pelo