ntidade da substancia apreendida; 3o LO cal em que se desenvolveu a acao; 4o CO em que se desenvolveu a acao; 5o CI rcunstancias sociais e pessoais; 6o CO nduta e antecedentes do agente 9. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 10. COMENTARIO: O examinador cobrou a lei seca, como tambem a atencao do candidato, pois trocou o termo sucessivo, por alternativo, sendo essa a casca de banana. Vejamos a legis: Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III do ART. 28 (I advertencia sobre os efeitos das drogas; II prestacao de servicos a comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) a que injustificadamente se recuse o agente, podera o juiz submete-lo, sucessivamente a: I - admoestacao verbal; II multa 10. GABARITO DEFINITIVO: Errado.11. COMENTARIO: O inimigo tenta mais uma vez confundir o candidato, ao afirmar que o policial ira admoestar verbalmente o condutor que transportava pequena quantidade de droga ilicita. A pegadinha se situa nesse momento, ja que tanto a advertencia quanto a admoestacao verbal quem realiza e o juiz e nunca o policial, Delegado ou Promotor de Justica. Vide: Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III do ART. 28 (I advertencia sobre os efeitos das drogas; II prestacao de servicos a comunidade; III medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo) a que injustificadamente se recuse o agente, podera o juiz submete-lo, sucessivamente a: I - admoestacao verbal; II multa 11. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 12. COMENTARIO: Esse item e muito importante, porque traz uma regra propria para o agente que adquire (...) droga para consumo pessoal. Essa regra esta preceituada no art. 48, 2o. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Titulo rege-se pelo disposto neste Capitulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposicoes do Codigo de Processo Penal e da Lei de Execucao Penal. 2o Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, nao se impora prisao em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juizo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado (aplica-se as regras do Juizado Especial Criminal, art. 60 da lei 9.999/95) e providenciando-se as requisicoes dos exames e pericias necessarios. 12. GABARITO DEFINITIVO: Errado.13. COMENTARIO: O item aborda dois entendimentos. O 1o esta tipificado no 2o do art. 48 da lei de drogas, que proibe a prisao em flagrante do usuario de drogas (art. 28, caput). O 2o esta em consonancia com a doutrina, as condutas tipificadas no art. 28 da nova lei de drogas nao podem ser punidas como preteritas (fatos passados). Assim, na questao, o agente ja havia consumido por inteiro o cigarro de maconha, nesse caso, os policias nada podiam fazer, sob pena de cometerem abuso de autoridade, pois nao ha materialidade de tal conduta para ocorrer uma intervencao. 13. GABARITO DEFINITIVO: Errado. 14. COMENTARIO: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,