A. Introducao1. Nos Relatorios da Relatoria para a Liberdade de Expressao correspondentes aos anos 1998 e 2000, foi incluido o tema relacionado com as leis de desacato vigentes nos paises do hemisferio.[1] O Relator considera que e importante manter o acompanhamento do avanco das recomendacoes efetuadas em ambos relatorios, principalmente quanto a necessidade de derrogar esta normativa a efeitos de ajustar a legislacao interna aos padroes consagrados pelo sistema interamericano quanto ao respeito ao exercicio da liberdade de expressao. E intencao da Relatoria continuar este acompanhamento a cada dois anos, ja que e um tempo prudente para permitir, aos distintos Estados membros, levar adiante os processos legislativos necessarios para as derrogacoes ou adaptacoes legislativas recomendadas. 2. Lamentavelmente, a Relatoria considera que nao houve avancos significativos desde a publicacao do ultimo relatorio sobre a questao: sao muito poucos os paises que derrogaram de sua legislacao as leis de desacato, sem prejuizo de que existam algumas iniciativas em outros que se encontram em processo de faze-lo.3. Preocupa tambem a Relatoria que os geralmente chamados delitos contra a honra, entre os que se incluem as injuria e as calunia, sao usados com os mesmos fins que o delito de desacato. Uma regulacao deficiente nesta materia, ou uma aplicacao arbitraria esta em desacordo com a recomendada derrogacao das leis de desacato. Embora esta observacao esteja contida nos relatorios da Relatoria antes citados, nao foram registrados avancos sobre a questao.4. Nesta oportunidade a Relatoria renova e atualiza os argumentos que recomendam a derrogacao das leis de desacato. Em seguida, se aprofunda em algumas consideracoes referentes aos delitos contra a honra, a importancia de sua reformulacao legislativa, ou, ao menos, a necessidade de uma reinterpretacao judicial, quanto a sua aplicacao. Finalmente, se mencionam os paises que tem avancado sobre a derrogacao das leis de desacato e tambem se expoem outras iniciativas destinadas a derrogacao assim como a modificacao do capitulo dos delitos contra a honra dos respectivos paises.B. As leis de desacato sao incompativeis com o articulo 13 da Convencao5. A afirmacao que intitula esta secao e de longa data: tal como a Relatoria expressou em informes anteriores, a Comissao Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) efetuou uma analise da compatibilidade das leis de desacato com a Convencao Americana sobre Direitos Humanos em um relatorio realizado em 1995[2]. A CIDH concluiu que tais leis nao sao compativeis com a Convencao porque se prestavam ao abuso como um meio para silenciar ideias e opinioes impopulares, reprimindo, desse modo, o debate que e critico para o efetivo funcionamento das instituicoes democraticas [3]. A CIDH declarou, igualmente, que as leis de desacato proporcionam um maior nivel de protecao aos funcionarios publicos do que aos cidadaos privados, em direta contravencao com o principio fundamental de um sistema democratico, que sujeita o governo a controle popular para impedir e controlar o abuso de seus poderes coercitivos[4]. Em consequencia, os cidadaos tem o direito de criticar e examinar as acoes e atitudes dos funcionarios publicos no que se refere a funcao publica[5]. Ademais, as leis de desacato dissuadem as criticas, pelo temor das pessoas as