thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
Bom, vamos la, na continuacao do mes de abril.Bom, no dia 20 de abril, nosso amigo JULIO POLI recebeu o titulo de cidadao jauense. Ele, um historiador, com um belissimo trabalho aqui na cidade, nao nasceu aqui, nasceu em Americana. Entao, a professora e escritora Waldete Cestari, lancou a ideia e o Vereador Fernando Frederico, pos a ideia em pratica e a Camara concedeu o titulo de Cidadao Jauense a ele.Entao, no dia 20, uma sexta-feira, fomos na Camara Municipal assistir a entrega do titulo. Foi uma cerimonia linda, teve ate a "presenca do Joao Ribeiro de Barros" (interpretado pelo ator do Grupo Epifania, Marcos). Ficamos muito feliz por ele, nosso amigo... Chegando em casa, comemos arroz com suan, que vovo tinha feito antes de irmos, pois o Du e a Silvia vieram jantar em casa. No dia 21 de abril, voces foram no casamento e se divertiram muito...Do dia 23 a 27 de abril, vc estava em semana de provas e passou a maior parte do tempo estudando...No dia 28 de abril, era aniversario da travessia do Joao Ribeiro de Barros e teve comemoracao no Lago do Silverio. Fizeram uma replica do Hidroaviao Jahu e prenderam num guindaste e fizeram a simulacao da travessia no lago. Claro que fomos assistir, acho importante que vc saiba da historia da sua cidade. Foi eu, vc, Vo Ana, Liliane, Marina, Felipe, Gabriel. Assistimos a travessia no Lago e descemos no teatro, onde teve a apresentacao da peca Asas ao Vento, sobre a historia de Joao Ribeiro de Barros e a travessia do Hidroaviao. Foi uma belissima apresentacao e vcs ficaram quietinhos, interessados na peca. Foi emocionante, quando acabou a peca, todos se levantaram e aplaudiram muito os atores. Ate eles se emocionaram e choraram... Bom, como ninguem e de ferro, saimos do teatro e fomos no Shopping comer um lanchinho do BOB'S...No domingo, dia 29 de abril, a tia Silvana, Guilherme e Bisa Nica vieram de Matao. Vovo fez uma galinhada e carne seca com batata no almoco e todos vieram almocar em casa. Familia da tia Vanda, do Dindo e a Carol. Quando foram embora, estava garoando e frio. Tiramos um cochilo e vo Ana fez um cafe e bolinho de chuva pra gente... O coisa boa...No dia 30, fomos com tia Silvana no centro e compramos um notebook pois nosso computador esta quebrado. Nao tinha coisa melhor pra fechar o mes ne... Temos uma familia tudo de bom... Fiquei varios dias sem escrever nada. Uma correria danada... O tempo esta voando e a gente nao consegue dar conta de todos os afazeres. Hoje, 12.11.2011, fomos na missa e a tarde a Laurinha foi na casa da Vo Geni, almocou e foi pra la. Vo Roberto esta internado, fez cirurgia. Fabiana falou que ele esta com saudades da Laurinha, disse pra ela hoje no hospital. Laurinha ficou brincando com a Maria Fernanda e acabou de chegar em casa.Almir veio trazer convite do aniversario das criancas. Mais uma festinha. No sabado ja temos o aniversario da Ana Laura de Bauru. Agora veio mais esse
Comecamos o ano como gostamos, passeando...logo cedo fomos pra Matao, na casa da Bisa Nica. Passamos um dia muito bom com toda a familia.Dia 07 fomos no casamento da Greice e Davi (filho da prima da Vo Ana). Fomos um pouco na festa e logo depois fomos na Bodas da Tia Marta e Tio Milton, da qual tambem haviamos sido convidados. (Tios do coracao e pessoas muito especiais para voce). E, voces ja devem ter percebido ne: convite feito e convite aceito. La vamos nos, nem que seja para retribuir o carinho e marcar presenca so um pouquinho.Dia 13 sua mae biologica veio (sem grandes novidades; aquele estranhamento no comeco e depois ia se aproximando) e ela foi embora no dia 19.No dia 14 a tia Marta nos convidou para jantar na sua casa, para vermos os presentes que ganharam. E como nao poderia deixar de ser, voce aprontou das suas. Todos estavam sentados e voce no andador, transitando pelo meio de todos. Tinha uma menina um pouco maior que voce, a Juliana (filha da Dete e do Fran) e ela estava comendo um quibe. Voce se aproximou, pegou rapidamente o quibe da mao dela, virou mais rapido ainda e saiu em disparada com o andador, comendo o quibe que era dela. Todos se acabaram de rir e voce ficou comendo e olhando para todos.Dia 17 rasgou seu primeiro dentinho e no dia 20 rasgou o segundo dentinho.Agora vamos aos aniversarios que fomos convidadas:Dia 21 teve niver do Caio e da Clara, na casa da tia Keli.Dia 22 fomos no niver na casa do Batista. (Conhecemos o Rogerinho).Dia 26 teve niver da Vo Ana, com bolo em casa.Ufa!!!!! Nossa agenda estava lotada nesse mes...DeliciaaaaaaaaAh, faltaram registrar suas gracinhas. Aqui vao elas:Quando falam "Vamos trocar a fralda?" voce ja vai logo erguendo a blusinha e abaixando o cos do shorts.Quando alguem canta "Aleluia", voce ergue seus bracinhos e balanca-os. (Heranca da Vo Geni, que e muito catolica e assistia missas com voce pela TV).Comecou a se apoiar no sofa e depois se soltar por alguns segundos. Fixacao de precos abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide Primeira TurmaUma usina de acucar e alcool obteve na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de ser indenizada devido a fixacao de precos realizada pelo antigo Instituto do Acucar e do Alcool, extinto em 1990. No entendimento da Turma, a fixacao de precos abaixo dos custos fere o principio da livre iniciativa.A decisao foi tomada no julgamento do Agravo de Instrumento (AI) 631016, no qual a Primeira Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Segundo o relator, a jurisprudencia do STF esta consolidada no sentido de que a fixacao de precos abaixo da realidade e um obstaculo ao livre exercicio da atividade economica. No caso especifico da fixacao de precos para o setor sucroalcooleiro, o entendimento segue precedentes da Primeira Turma no mesmo sentido.Segundo o entendimento fixado pelo colegiado, ha a responsabilidade objetiva da Uniao em face do ato que fixou precos em valores inferiores ao levantamento de custos
da industria sucroalcooleira, realizado pela Fundacao Getulio Vargas. A Uniao, ao desprezar os precos indicados de forma arbitraria pelo Instituto do Acucar e do Alcool, traz prejuizos a empresa, afirma o realtor. Com a decisao, foi negado provimento a agravo regimental da Uniao, o qual questionava decisao monocratica proferida pelo ministro Dias Toffoli no ano passado.FT/FBProcessos relacionadosAI 631016
DIREITOS CREDITORIOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DAS EMPRESAS NO INSS.TODA EMPRESA TEM CREDITO DE INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO PARA FAZER O LEVANTAMENTO DEVE-SE ASSINAR CONTRATO DE HONORARIOS "AD EXITO". O PROCESSO E FEITO ADMINISTRATIVAMENTE SEM NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL, POIS JA ESTA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NAO PODE SER CONTESTADO PELO INSS. E EFETIVADO NUMA MEDIA DE 30 DIAS, APOS A ASSINATURA DO CONTRATO - ONDE A EMPRESA JA COMECA A TER OS BENEFICIOS FINANCEIROS. O BENEFICIO FINANCEIRO - E ENORME - POIS A EMPRESA VAI SE CAPITALIZAR COM ESSA RECUPERACAO SEM TER QUE RECORRER A BANCOS E NEM PAGAR JUROS ASTRONOMICOS.O VALOR COBRADO E EM CIMA DESSA VANTAGEM DESSE TRABALHO DE COMPENSACAO. A penhora eletronica de dinheiro no NCPC 1. Localizacao do dispositivo A penhora de ativos financeiros localizava-se no artigo 655 do CPC de 1973 e agora situa-se no artigo 854 do NCPC. Ambos os dispositivos estao inseridos na parte do Codigo destinada ao Processo de Execucao e precisamente no capitulo destinado a execucao por quantia certa contra devedor solvente. Contudo, enquanto o artigo 655 estava inserido na Subsecao II, intitulada de da citacao do devedor e indicacao de bens, artigo 854 esta inserto na Subsecao V que e intitulada de da Penhora de Dinheiro em Deposito ou em Aplicacao Financeira. Neste particular, e melhor o NCPC porque o tema em tela nao se refere nem a citacao e nem a indicacao de bens a serem penhorados, mas, precisamente, da penhora propriamente dita. 2. Requerimento do exequente O legislador perdeu excelente oportunidade de retirar a expressao a requerimento do exequente constante do dispositivo revogado. Foi mantida a expressao e em nosso sentir esta e uma posicao de retrocesso tendo em vista que o dinheiro e o primeiro bem na ordem preferencial da execucao por quantia (art. 835, I) e esta e a forma tipica de se proceder a penhora de ativos financeiros do executado, ja que a instituicao financeira e o local onde se depositam os referidos valores. E preciso que o legislador enxergue a atividade executiva como atividade publica onde o Estado tem o dever de outorgar a tutela em favor do exequente. Tendo sido provocado a satisfazer a norma juridica concreta revelada no titulo executivo, e dever do Estado prestar a tutela jurisdicional. 3. Sem dar ciencia previa do ato ao executado Esta foi uma inovacao importantissima que nao constava no texto do artigo 655 do CPC de 1973. Agora, diz o artigo 854 que o ato de apreensao online dos ativos financeiros serao realizados sem a ciencia previa do executado. Assim, antes mesmo de proceder a citacao do executado (no processo de execucao) ou a sua intimacao (no cumprimento de sentenca) proceder-se-a a realizacao do ato de apreensao dos ativos financeiros pela forma descrita no dispositivo. A inovacao e importante pois normalmente a citacao ou intimacao previa permitia que o executado esvaziasse suas contas bancarias tornando infrutifero o ato de penhora. 4. Apreensao dos ativos financeiros e penhora O novo dispositivo criou um ato constritivo previo a penhora, o qual denominou de
apreensao de ativos financeiros que traz como vantagem o fato de ser realizado sem dar ciencia previa ao executado. Essa apreensao e feita na propria conta do executado sem transferencia dos valores para a conta do juizo. Ha apenas um bloqueio do valor apresentado pelo exequente no seu requerimento ou peticao inicial e que torna tal quantia indisponivel. Tal ato somente sera convolado em penhora, e, assim podera ser transferido em depositado em conta do juizo depois da impugnacao prevista no artigo 854, 3. Como a penhora e conceituada como um ato de apreensao e deposito do bem do executado. O que se fez foi isolar o momento da apreensao do momento do deposito. 5. Determinacao da indisponibilidade Com uma redacao melhor do que a do artigo 655 do CPC de 1973, o artigo 854 do NCPC foi claro ao dizer que a comunicacao do magistrado e para determinar a indisponibilizacao da quantia no valor da execucao e nao mais para, primeiro requisitar informacoes e depois proceder o bloqueio. 6. Indisponibilizacao excessiva cancelada de oficio Enquanto a penhora de dinheiro deve ser requerida pelo exequente, a eventual indisponibilizacao excessiva, se percebida pelo juiz, deve de oficio ser cancelada nos limites do excesso nas 24 horas seguintes ao bloqueio. Tal dispositivo e na verdade uma resposta contra a enorme quantidade de situacoes que vem acontecendo na pratica forense onde o executado tem diversas contas bloqueadas em seu CPF superando o valor do credito exequendo e criando uma situacao de enorme prejuizo para o mesmo. 7. Intimacao da apreensao dos ativos financeiros Preve o NCPC que devera ser feita a intimacao do executado deste ato de apreensao. Esta intimacao tanto pode ser atraves de seu advogado, quanto pessoalmente. E curioso notar que tratando-se de processo de execucao (titulo extrajudicial), e, considerando que este ato de apreensao e feito sem a ciencia do executado, e bem possivel que ele nem tenha sido citado da propria execucao, mas ja possa ser intimado da referida apreensao. Nesta hipotese, sera feito pessoalmente como admite o art. 854, 2. 8. O momento da penhora Rejeitada ou nao apresentada a manifestacao do executado contra a apreensao de seus ativos financeiros tem-se por imediatamente convolada a apreensao em penhora propriamente dita, sem a necessidade de fazer um termo de penhora formalizando o referido ato. Com a convolacao, segue-se, imediatamente (24hs seguintes) a transferencia da quantia da conta do executado para a conta do juizo. 9. Termo de penhora Ha pouco mais de 1 ano a 3a Turma do Superior Tribunal de Justica, em decisao unanime reconheceu a legalidade do bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud sem a lavratura do termo de penhora. A discussao havia porque o executado nao tinha a seguranca de quando iniciava seu prazo para oferecimento da impugnacao, nos termos do artigo 475-J do CPC. No NCPC este problema nao existira e de fato e absolutamente desnecessario o termo de penhora, pois o prazo para impugnacao do executado nao se conta mais da penhora nos termos do artigo 523, 1o. Assim, sendo intimado da apreensao dos seus
prazo para que ele se manifeste sobre a apreensao da quantia. Igualmente, pode ter sido intimado para pagar a quantia nos quinze dias do artigo 523, 3o e tenha que impugnar a apreensao. 14. Preclusao da impugnacao e alegacao da mesma materia em oposicao (embargos ou impugnacao do executado) Tanto os embargos quanto a impugnacao preveem como fundamento da defesa/acao a penhora incorreta e/ou avaliacao erronea. E incorreta a penhora feita em quantia maior do que a que foi pretendida na execucao (indisponibilidade excessiva) e tambem e incorreta a penhora de bem impenhoravel. Por se tratar de materia de ordem publica pode o executado alegar tais materias nos seus embargos ou na impugnacao. A apreensao dos valores so se transformou em penhora apos a rejeicao ou o fim in albis do prazo da impugnacao do artigo 854, 3o. 15. Apreensao, penhora e prazo dos embargos de terceiro Segundo o artigo 675 do CPC: Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto nao transitada em julgado a sentenca e, no cumprimento de sentenca ou no processo de execucao, ate 5 (cinco) dias depois da adjudicacao, da alienacao por iniciativa particular ou da arrematacao, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O STJ, novamente pela sua 3a Camara, decidiu que o termo inicial para apresentacao de embargos de terceiro em processo em fase de execucao, com penhora online de valores, e de cinco dias a contar da colocacao do dinheiro a disposicao do credor, que ocorre com a autorizacao de expedicao de alvara ou de mandado de levantamento (Resp 1298780). Segundo o relator como na penhora eletronica nao ha arrematacao, adjudicacao ou remicao, o artigo deve ser interpretado de maneira que o termo inicial seja a data em que o embargante teve a ciencia inequivoca da efetiva turbacao da posse de seus bens por ato de apreensao judicial. Em nosso sentir a ciencia inequivoca para inicio da contagem do prazo deveria ser a apreensao do dinheiro na referida conta, ou, na pior das hipoteses quando o dinheiro sai da conta do terceiro indevidamente esbulhado e destina-se a conta do juizo. 16. Cancelamento da apreensao indevida (indisponibilidade excessiva ou quantia impenhoravel) e responsabilidade da instituicao financeira O cancelamento da apreensao indevida deve se dar com a mesma lepidez com que e feita a apreensao, pois, e certo que causa um enorme transtorno a vida do executado, que, inclusive, podera requerer, desde que devidamente comprovado, o ressarcimento pelos eventuais prejuizos gerados pela medida constritiva indevida. O cancelamento pode ser feito de oficio, pode ser feito por provocacao do executado em impugnacao do artigo 854, 3o ou em oposicao padrao do CPC (embargos ou impugnacao). Acolhida qualquer das arguicoes dos incisos I e II do 3o, o juiz determinara o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituicao financeira em 24 (vinte e quatro) horas. Segundo o 8o: A instituicao financeira sera responsavel pelos prejuizos causados ao executado em decorrencia da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execucao ou pelo juiz, bem como
na hipotese de nao cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. 17. Penhora de faturamento de empresa Corretamente o 655, 3o foi deslocado para outro dispositivo no novo CPC. A penhora de faturamento da empresa encontra-se no artigo 866 do NCPC. Trata-se de caso de impenhorabilidade relativa, como diz o caput do dispositivo e e recheado de cautelas porque e medida muito drastica que tem enorme afetacao social. Nao e e nem deveria estar na penhora de dinheiro como constava no CPC revogado 18. Penhora de dinheiro e partidos politicos Diz a regra do artigo 854, 9o: 9o Quando se tratar de execucao contra partido politico, o juiz, a requerimento do exequente, determinara as instituicoes financeiras, por meio de sistema eletronico gerido por autoridade supervisora do sistema bancario, que tornem indisponiveis ativos financeiros somente em nome do orgao partidario que tenha contraido a divida executada ou que tenha dado causa a violacao de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. Em relacao ao tema o novo CPC tratou melhor a restricao que antes estava contida no paragrafo quarto. E que o legislador antes mencionava a obediencia ao artigo 15-A da lei dos partidos politicos, que isolava a responsabilidade dos partidos segundos os atos ilicitos praticos pelos orgaos de direcao nacional, regional e municipal. Agora, a restricao, ao nosso ver descabida no artigo 15-A, nao consta do CPC porque o partido e uno no seu registro perante o TSE e como tal deve responder pelos ilicitos. Exclui a responsabilidade do partido coligado, nos casos de coligacoes, ou seja, se partido x esta coligado com o partido y e deste e o ilicito, o fato de estarem coligados nao solidaria o primeiro com o segundo, pois a coligacao so se justifica para fins eleitorais.
publicos tem direito ao referido ressarcimento, SEJA ELE MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL; e, o valor vai variar de acordo com cargo ou funcao deste. Portanto, o mais indicado e que se procure um advogado especializado para uma orientacao adequada.
agir em conta propria, mas, represetando o proponente. Assim, o exportador podera optar pelo contrato de agencia ou comissao, os quais poderao implicar em diferentes tributacoes.O imposto de renda retido na fonte (IRRF) incide, a aliquota de 25%, sobre as remessas de valores para pagamento de servicos a residente no exterior nos termos do artigo 685, II, a, do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR).Com isso, em regra, os exportadores deverao recolher, aos cofres publicos, 25% dos valores pagos a titulo de comissoes aos representantes comerciais, por intermediacao nos contratos de vendas no mercado interno e exportacao.Consoante o disposto no paragrafo unico do art. 1o da Lei no 9.481/97, o Poder Executivo editou o Decreto no 6.761/09 para limitar a utilizacao da aliquota 0% a alguns exportadores, como se le a seguir no art. 1o, 4o, do referido decreto:Art. 1o Fica reduzida a zero a aliquota do imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a:(...)III - comissoes pagas por exportadores a seus agentes no exterior (Lei no 9.481, de 1997, art. 1o, II);(...) 4o Os rendimentos mencionados nos incisos I a V do caput, recebidos por pessoa fisica ou juridica residente ou domiciliada em pais ou dependencia que nao tribute a renda ou que a tribute a aliquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se ao imposto sobre a renda na fonte a aliquota de vinte e cinco por cento (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 8o, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 22).[2]Pelas limitacoes impostos pela norma infralegal, podemos concluir que as comissoes pagas agentes no exterior serao tributadas a aliquota de 20%. Apesar de a tributacao ser zero, se forem cumpridos os requisitos.Como se pode verificar no artigo 1o, 4o, do decreto supracitado, a reducao da aliquota a zero nao e aplicavel a remessas efetuadas a paises com a tributacao favorecida. No caso em questao, as remessas serao efetuadas ao Uruguai, pais que nao e considerado como detentor de tributacao favorecida, conforme sera analisado no item IV desta opiniao legal.Nesse sentido, o art. 1o, 4o do Decreto no 6.761/09 restringe a diminuicao de aliquota apenas aos agentes que nao estiverem em paises que tributem a renda a aliquota menor de 25%, nos termos do art. 24 da Lei 9.430/1996:Art. 24. As disposicoes relativas a precos, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, tambem, as operacoes efetuadas por pessoa fisica ou juridica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa fisica ou juridica, ainda que nao vinculada, residente ou domiciliada em pais que nao tribute a renda ou que a tribute a aliquota maxima inferior a vinte por cento.(...) 4o Considera-se tambem pais ou dependencia com tributacao favorecida aquele cuja legislacao nao permita o acesso a informacoes relativas a composicao societaria de pessoas juridicas, a sua titularidade ou a identificacao do beneficiario efetivo de
quimicas de madeira: 1,9%- Produtos semimanufaturados de ferro ou aco: 1,8%- Automoveis: 1,7%- Carne bovina (in natura): 1,6%- Autopecas: 1,6%- Avioes: 1,5%- Oleos combustiveis: 1,5%OS MAIS IMPORTADOS AO BRASIL:Produtos mais importados pelo Brasil e porcentagem do valor importado- Petroleo Bruto: 6,2%- Automoveis: 5,3%- Oleos Combustiveis: 3,5%- Autopecas: 2,8%- Medicamentos: 2,6%- Nafta: 2,1%- Componentes eletronicos: 1,9%- Hulha: 1,9%- Pecas de recepcao e transmissao: 1,6%- Cloreto de potassio: 1,5%- Geradores e motores eletricos: 1,4%- Compostos heterociclicos: 1,3%- Instrumentos de medicao: 1,3%- Gas Natural: 1,2%
2010, p. 349).Assim passou a disciplinar o art. 100, com a promulgacao da EC no 62/2009, que diz que nao se aplica ao cessionario o disposto nos paragrafos 2o e 3o, referentes, respectivamente, ao precatorio alimenticio cujo titular e idoso ou portador de doenca grave, e a RPV.Havendo cessao de precatorios, o abatimento, a titulo de compensacao, sera feito com dividas que o credor originario possuir frente a Fazenda Publica devedora. A cessao do precatorio nao impede que seja feito o abatimento, a titulo de compensacao, com dividas do credor originario.
que possa ser efetuado o pagamento. No que concerne ao orcamento, e bom frisar que um Precatorio para que seja orcamentado para o ano seguinte, se faz necessario que o oficio requisitorio seja apresentado ao orgao proprio ate o dia 30 (trinta) de junho do ano anterior. PRECATORIO - E atraves do Precatorio que se inicia a requisicao de pagamento a que foi judicialmente condenada a Fazenda Publica que, nesta hipotese, estara representada pela Uniao Federal, Estados, Municipios, orgaos governamentais com personalidade juridica propria, etc. "PRECATORIO LIMPO" - e aquele Precatorio sobre o qual nao incide Acao Rescisoria, ou qualquer outro tipo de gravam judicial ou extrajudicial