que a sua distincao relativamente as regras depende muito intensamente do criterio distintivo empregado (se quanto a formulacao, ao conteudo, a estrutura logica, a posicao no ordenamento juridico, a funcao na interpretacao e aplicacao do Direito, etc.), do fundamento teorico utilizado (se positivista, jusnaturalista, normativista, realista, etc.) e da finalidade para a qual e feita (se descritiva, aplicativa, etc.). Dai a afirmacao de GUASTINI, segundo a qual nao se deveria sequer buscar uma definicao unitaria dos principios juridicos, mas apenas aceitar, primeiro, que alguns autores o utilizam com um significado e outros com outro e, segundo, que o termo principio pode referir-se a varios fenomenos, e nao somente a um so. Isso explica porque ha tanta divergencia quanto ao significado dos principios. Chega-se mesmo a afirmar que haveria quase tantas definicoes de principios quantos sao os autores que sobre eles escrevem. (AVILA, 2001). Desse modo, a concorrencia principiologica, deve ser levada em conta pelo Estado quando o mesmo pretende limitar os direitos dos cidadaos. Ocorre que, como bem ressalta Dworkin, este argumento e confuso uma vez que depende de uma outra ambiguidade da linguagem dos direitos (DWORKIN, 2002). Outra forma pela qual o Estado pode justificar sua atuacao no sentido de restricao ou limitacao dos direitos do cidadao e quando existir uma situacao de emergencia. Ressalta, porem, que essa emergencia deve ser genuina, ou seja, o perigo deve ser claro e iminente. Entretanto, Dworkin, novamente, desconstroi a tese da emergencia afirmando que o argumento da emergencia tambem se revela confuso sob outro ponto de vista. Ele pressupoe que o governo deve assumir ou a posicao de que um homem nunca tem o direito de violar a lei, ou a de que sempre tem esse direito (DWORKIN, 2002). Importante notar que o jurista informa que todos os conceitos utilizados ate o presente momento, partem da nocao forte de direitos, acreditando que fica, no minimo, reforcada a ideia de que os cidadaos tem alguns direitos morais contra o Estado que os habilitam a agir, em algumas situacoes contra a lei. Porem, Dworkin pondera que tal atuacao deve se dar como a ultima ratio, uma vez que o cidadao tem que andar uma linha muito tenue entre os direitos que de boa-fe acredita que tenha e os direitos de seus concidadaos. A partir deste momento, o jurista norte-americano, comeca a distanciar o debate da teoria e aproxima-lo mais a pratica. Devido ao fato de o Estado garantir certos direitos (no sentido forte) morais do cidadao em face aos arbitrios que possam lhe acometer, acaba estabelecendo aos cidadaos, direitos contra o Estado. Contudo, esses direitos incontroversos assegurados pelo Poder Publico, nao sao o objeto a ser estudado, considerando sao a regra em sua primazia de aplicacao pela politica governamental. O que se discute sao os direitos controversos (uma vez que existe uma controversia entre os direitos paradigmaticos), aqueles cujo o livre exercicio e redimensionado pelo Estado em determinadas situacoes. E a mais celebre, lembrada por Dworkin, trata do Processo contra os Sete de Chicago, na decada de 60, assim discorrida pelo autor: Os reus eram acusados