Art. 136 e ss da CF/88 Trata-se de crise de constitucionalidadeinstaurada por desequilibrio da paz social e ordem publica, em restritas edeterminadas areas, em decorrencia de gravee iminente abalo a instituicoes democraticas ou calamidades de grandes proporcoes da natureza.- Sera decretadopelo Presidente da Republica, ja entrando em vigor;- Os orgaos deconsulta (Conselho da Republica e Conselho de Defesa) serao previamenteouvidos, mas suas opinioes nao se vinculando a decisao do PR; - Em 24 horas, o Presidente da Republicadevera enviar o decreto ao CN para aprovacao por maioria absoluta (se naoaprovado, cessara os efeitos desde o inicio do estado de excecao decretado);- Se em recesso,o Presidente do Senado Federal (Presidente tambem da Mesa do CN) deveraconvocar sessao extraordinaria (em 5 dias), para apreciacao do decreto em 10dias;- Tera prazo de 30dias, podendo ser prorrogadopor igual periodo se o estado de crise persistir;- Deverarespeitar o principio da necessidadee temporariedade, sob pena deviolacao da constituicao e caracterizador de golpe de estado;Quanto asrestricoes? Serao restritos os direitos:- sigilo decorrespondencia;- sigilo decomunicacao telegrafica e telefonica; - liberdade dereuniao - ocupacao, porparte da Uniao, de bens publicos, devendo ela responder pelo danos causados;- prisao somente em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridadejudicial, sendo vedada a incomunicabilidade do preso;- prisao deEstado, determinada pelo executor, podendo ser relaxada pelo juiz de direito(duracao de 10 dias, no maximo);- Asresponsabilidades advindas de crimes cometidos durante o estado de excecaoserao apreciadas mesmo depois de findado o momento de crise. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Trata-se de orgao de representacaoda Uniao (sem, portanto, ter vinculacao exclusiva com o Ministerio da Fazenda)frente a dividas ativas de natureza tributaria. E orgao de direcao superior,subordinado direta, juridica e tecnicamente ao Advogado-Geral da Uniao. Competencias:- Apurarliquidez da divida ativa da Uniao de natureza tributaria, inscrevendo-a parafins de cobranca amigavel ou judicial;- Representarprivativamente a Uniao na execucao de divida ativa de carater tributario;- Examinar,previamente, a legalidade de acordos, contratos, ajustes e convenios queinteressem ao Ministerio da Fazenda, inclusive os referentes a divida publicaexterna, e promover a respectiva rescisao por via administrativa ou judicial;- Representar aUniao nas causas de natureza fiscal;- Desempenharatividades de consultoria e assessoramento no ambito do Ministerio da Fazenda eseus orgao autonomos e entes tutelados. PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Tambem subordinada ao Advogado-Geralda Uniao, tem por escopo representar judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundacoespublicas federais. Sao de competencia da PGF:- Exercer arepresentacao judicial e extrajudicial;- Realizarconsultoria e assessoramento juridico as autarquias e fundacoes publicasfederais;- Promover aliquidez e certeza dos creditos, de qualquer natureza, inerentes as suasatividades, inscrevendo-os em divida ativa, para fins de cobranca amigavel oujudicial.PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL Embora seja considerado o Bacen umaautarquia, tera carreira propria para seus procuradores, com regramentoespecifico, organizado por ato normativo. E competencia da PGBacenrepresentar o Banco Central, com exclusividade, judicial e extrajudicialmente,alem de prestar assessoria juridica ao mesmo, nos termos do art. 4o da Lei9.650/98, e tambem:- apurar liquidez e certeza dos creditos, dequalquer natureza, inerentes as suas atividades, inscrevendo-os em dividaativa, para fins de cobranca amigavel ou judicial;- assistir aos administradores do BancoCentral do Brasil no controle interno da legalidade dos atos a serem por elespraticados ou ja