divulgada pela ANS, mediante credito ao Fundo Nacional de Saude - FNS.......................................................................................................... 3o A operadora efetuara o ressarcimento ate o 15o (decimo quinto) dia da data de recebimento da notificacao de cobranca feita pela ANS........................................................................................................... 7o A ANS disciplinara o processo de glosa ou impugnacao dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no 2 deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobranca dos valores a serem ressarcidos.......................................................................................................... 9o Os valores a que se referem os 3 e 6 deste artigo nao serao computados para fins de aplicacao dos recursos minimos nas acoes e servicos publicos de saude nos termos da Constituicao Federal." (NR)Art. 5 O montante dos valores relativos ao ressarcimento ao Sistema Unico de Saude - SUS, recebidos pela Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS e ainda nao transferidos nos termos da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, sera creditado ao Fundo Nacional de Saude - FNS.Art. 6 A Secretaria da Receita Federal do Brasil podera exigir a aplicacao do disposto no art. 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capitulo 22 da Tabela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, nao mencionadas no art. 58-A da Lei referida neste artigo.Art. 7 O caput do art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 7 Poderao perceber a Gratificacao de Representacao de Gabinete ou a Gratificacao Temporaria, ate 31 de dezembro de 2012, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia Geral da Uniao..............................................................................................." (NR)Art. 8 As alteracoes decorrentes do disposto no art. 7o desta Lei produzem efeitos financeiros a contar de 2 de junho de 2011 para os servidores que, em 1o de junho de 2011, se encontravam recebendo a Gratificacao de Representacao de Gabinete ou a Gratificacao Temporaria.Paragrafo unico. Os efeitos retroativos de que trata o caput deste artigo somente serao devidos durante o periodo em que o servidor continuou preenchendo as condicoes para o recebimento da Gratificacao de Representacao de Gabinete ou da Gratificacao Temporaria.Art. 9 Os prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentacao de documentacao comprobatoria de lancamentos na Declaracao de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Fisica, ao abrigo do art. 928 do Decreto no 3.000, de 26 de marco de 1999, nao poderao ser inferiores a 30 (trinta) dias.Art. 10. Observado o disposto no art. 8o, esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos em relacao aos arts. 1 a 3:I - a partir de 1o de janeiro de 2011, para fins do disposto no paragrafo unico do art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, relativamente ao ano-calendario de 2011;II - (VETADO);III - a partir de 1 de abril de 2011, para os demais casos. Brasilia, 26 de agosto de 2011; 190o da Independencia e 123 da Republica.DILMA ROUSSEFFGuido MantegaAlexandre Rocha Santos PadilhaGilberto CarvalhoLuiza Helena de BairrosIriny LopesLuis Inacio Lucena Adams