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integrava organizacao criminosa. De fato, de acordo com entendimento da Sexta Turma do STJ, "A luz do artigo 64,inciso I, do Codigo Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a cinco anos entre a data do cumprimento ou extincao da pena e a infracao posterior, as condenacoes penais anteriores nao prevalecem para fins dereincidencia. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes" (HC 292.474-RS, DJe 3/12/2014). Apesar disso, considerando as peculiaridades do caso concreto aqui analisado, nao ha como afastar aaplicacao da causa especial de diminuicao de pena prevista no 4o do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) - segundo a qual, em relacao aos delitos previstos no caput e no 1o do dispositivo, as penas poderao serreduzidas de um sexto a dois tercos "desde que o agente seja primario, de bons antecedentes, nao se dedique as atividades criminosas nem integre organizacao criminosa" - em razao da simples existencia de duascondenacoes transitadas em julgado com extincao da punibilidade ha tanto tempo, tendo em vista, ademais, que, alem de o reu ser tecnicamente primario (art. 64, I, do CP) ao praticar o crime em comento, nao hanoticias de que se dedique a atividades delituosas ou de que integre organizacao criminosa. Saliente-se que, aqui, nao se esta a afirmar que o mero decurso do periodo depurador da reincidencia seja suficiente para, porsi so, impedir toda e qualquer valoracao sobre os antecedentes, ate porque a hipotese prevista no art. 64, I, do CP trata tao somente da reincidencia. Da mesma forma, nao se esta, simplesmente, descuidando deobservar o entendimento do STJ de que condenacoes previas, com transito em julgado ha mais de 5 anos, apesar de nao ensejarem reincidencia, podem servir de alicerce para valoracao desfavoravel dos antecedentes.Consigne-se apenas que eternizar a valoracao negativa dos antecedentes para afastar a minorante em questao, sem nenhuma ponderacao sobre as circunstancias do caso concreto, nao se coaduna com o Direito Penaldo fato. Nesse contexto, no RHC 2.227-MG (Sexta Turma, DJ 29/3/1993), ja se afirmou que a norma inserta no inciso I do art. 64 do CP "harmoniza-se com o sistema do Codigo Penal que subscreve o principio tempusomnia solvet", concluindo-se no sentido de que "Nao ha, pois, estigma permanente no Direito Penal". Alem disso, dois julgados da Quarta Turma do STJ (o REsp 1.334.097-RJ, relativo ao caso conhecido como "Chacinada Candelaria", e o REsp 1.335.153-RJ, referente ao caso "Aida Curi", ambos publicados no DJe 10/9/2013) tratam, na esfera civil, da extensao do dano pela violacao do direito a privacidade e do direito de ser deixadoem paz (direito ao esquecimento). Nao obstante, a essencia dessa doutrina - com adaptacoes e temperamentos, por obvio - pode ser invocada no caso, pois, no que diz respeito ao direito de ser esquecido, de que etitular aquele sobre quem recai o peso de uma condenacao penal, esclarece o voto lancado no referido REsp 1.334.097-RJ: Aquele que ja cumpriu pena criminal e que precisa reajustar-se a sociedade "ha de ter o direitoa nao ver repassados ao publico os fatos que o levaram a penitenciaria [...] o direito ao esquecimento que assiste ao condenado [...].
para a analise deuma pretensa personalidade voltada a pratica de crimes habil a justificar ameaca a garantia da ordem publica. Portanto, o cometimento de atos infracionais somente terao efeito na apuracao de outros atos infracionais,amparando, v.g., a internacao (art. 122, II, do ECA), e nao a prisao preventiva em processo criminal. HC 338.936-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.DIREITO PENAL. APLICACAO DA MESMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS A MAIS DE UM CRIME.A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada tanto para agravar o crime de trafico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associacao para o trafico (art. 35) praticados nomesmo contexto. Isso porque a causa especial de aumento de pena incidiu sobre delitos diversos e totalmente autonomos, com motivacao e finalidades distintas. Precedentes citados: HC 183.441-RJ, Quinta Turma, DJe2/9/2011; e AgRg no REsp 1.412.950-MG, Sexta Turma, DJe 3/11/2014. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.DIREITO PENAL. APLICACAO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS ACIMA DO PATAMAR MINIMO.O fato de o agente ter envolvido um menor na pratica do trafico e, ainda, te-lo retribuido com drogas, para incentiva-lo a traficancia ou ao consumo e dependencia, justifica a aplicacao, em patamar superior ao minimo, dacausa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, ainda que haja fixacao de pena-base no minimo legal. Isso porque a jurisprudencia do STJ posiciona-se no sentido de que a aplicacao da causa deaumento em patamar acima do minimo e plenamente valida desde que fundamentada na gravidade concreta do delito. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.DIREITO PENAL. APLICACAO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA LEI DE DROGAS AO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS COM CRIANCA OU ADOLESCENTE.A participacao do menor pode ser considerada para configurar o crime de associacao para o trafico (art. 35) e, ao mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. Deacordo com a Lei n. 11.343/2006: "Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei sao aumentadas de um sexto a dois tercos, se: (...) VI - sua pratica envolver ou visar a atingir crianca ou adolescente ou a quemtenha, por qualquer motivo, diminuida ou suprimida a capacidade de entendimento e determinacao". Assim, e cabivel a aplicacao da majorante se o crime envolver ou visar a atingir crianca ou adolescente em delito deassociacao para o trafico de drogas configurado pela associacao do agente com menor de idade. Precedentes citados: HC 237.782-SP, Quinta Turma, DJe 21/8/2014; e REsp 1.027.109-SC, Quinta Turma, DJe16/2/2009. HC 250.455-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016.DIREITO PENAL. AUMENTO DE PENA-BASE FUNDADO NA CONFIANCA DA VITIMA NO AUTOR DE ESTELIONATO.O cometimento de estelionato em detrimento de vitima que conhecia o autor do delito e lhe depositava total confianca justifica a exasperacao da pena-base. De fato, tendo sido apontados argumentos idoneos e diversosdo tipo penal violado que evidenciam
ja tenha sido reconhecido em acordo firmado no ambito de acao civil publica.- Nao havendo necessidade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento da acao acidentaria, prevista na Sumula 89 do STJ, revela-se incabivel a pretensao do INSS, no sentido de aguardar o cumprimento docronograma de pagamento estabelecido na Acao Civil Publica 0002320-59.2012.4.03.6183, em prol da totalidade dos segurados.- A renda mensal inicial do beneficio de auxilio-doenca, concedido sob a egide da Lei 9.876/99, devera basear-se na media aritmetica simples dos maiores salarios de contribuicao, correspondentes a 80% (oitenta porcento) de todo o periodo contributivo, nos moldes do art. 29, II, da Lei 8.213/91, nao havendo falar em incidencia do art. 32, 2o, do Decreto 3.048/99, por ser inadmissivel que norma infralegal prevaleca em detrimentoda lei.- Nos termos do paragrafo unico do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Sumula 85 do STJ, nas relacoes de trato sucessivo, em que figure como devedora a Fazenda Publica, incluida a Previdencia Social, as parcelas vencidase nao exigidas no quinquenio anterior ao ajuizamento da acao restam fulminadas pela prescricao, sendo inaplicaveis a edicao do Decreto 6.939/09, a edicao do Memorando-Circular Conjunto no 21/DIRBEN/PFEINSS oua citacao do INSS, na referida acao civil publica, como causas interruptivas do prazo prescricional.- VOTO VENCIDO: APELACAO CIVEL - REEXAME NECESSARIO - ACAO PREVIDENCIARIA - REVISAO DE VALOR DE BENEFICIO - ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 - PRESCRICAO - CAUSA INTERRUPTIVA DOPRAZO PRESCRICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA- Ao reconhecer o direito da autora a revisao, interrompeu-se a prescricao, consoante Memorando-Circular no 21/DIRBEN/PFEINSS (Des.a Shirley Fenzi Bertao - 1a Vogal vencida). (Apelacao Civel/Reexame Necessariono 1.0024.14.162467-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 31a Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelada: Patricia Brandao Cenisio- Relator: Des. Alberto Diniz Junior)
dos caminhoes efetivadas pelo reu, ao argumento de que ja nao mais detinha poderes para presentar a sociedade empresaria junto aos orgaos de transito.Quanto a este ponto, nao controverteram as partes a respeito da titularidade da frota objeto da transferencia, tal como pactuado no ajustamento. Questionam os demandantes a respeito da irregularidade de presentacao junto aos orgaos de transito.Nao ha, entretanto, provas inconcussas a respeito da alvitrada irregularidade. Os unicos documentos de transferencia constantes nos autos sao aqueles chantados as folhas 226-228, referentes a alienacoes feitas pela sociedade autora ao reu, datadas de abril de 2008, i.e, bem depois de instaurada a relacao processual.Sao circunstancias que denotam, com efeito, caberem os veiculos ao demandado, tal como ajustado.Podeser que o ajustamento tenha se mostrado desvantajoso para o socioautor. Entretanto, o agravo financeiro, apartado de qualquer elemento, ainda que indiciario, da conduta do reu, denota, como propugnado em sede de contestacao, mero arrependimento insuscetivel de dar azo a responsabilizacao doreu.Nessa ordem de consideracoes, extingo o feito com resolucao do merito (Codigo de Processo Civil brasileiro, artigo 487, inciso I) e julgo IMPROCEDENTE o pedido.Condeno osdemandantes nas despesas processuais e na verba honoraria que, atento a importancia da causa, ograu de dificuldade, a realizacao de prova pericial com manifestacoes, o longotramitar do feito, mas tambem ao local da prestacao de servicos e a ausencia de producao de prova oral em audiencia, fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil.Interposto recurso por qualquer das partes, certificada a tempestividade, de-se vista em contrarrazoes, fazendo subir os autos ao egregio Tribunal deJustica do Estado de Minas Gerais, com as homenagens do Juizo.Intime a parte autora tambem para que, querendo, ofereca contrarrazoes ao agravo interposto na modalidade retida.Publique-se.Registre-se.Intimem-se. DePara de Minas paraContagem, 23 de setembro de 2016.PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPESJuiz de Direito em cooperacao
'Impeachment' nao e golpe. O fato de eu achar que nao ha base juridica para o impedimento (e acho que, deveras, nao ha) e tao irrelevante quanto a opiniao de Celso Antonio Bandeira de Mello e de outros luminares aristarcos do processo, com a diferenca de que eu nao ganho um tostao furado para emitir a minha opiniao.O 'impeachment' esta previsto na Constituicao e o juiz natural para dizer, com foros de definitividade, sobre a solidez de seus alicerces e o Senado Federal. O resto, como disse, e tao irrelevante como a minha opiniao, pois o Senado Federal podera transformar agua em vinho e vice-versa, formando jurisprudencia, inclusive, sobre se 'pedalada fiscal' e ou nao crime de responsabilidade. Ficarei a ver navios e continuarei achando que nao e. Sociologicamente o litigio persistira; juridicamente, nao mais.Durma-se com um barulho desses, mas e assim que funciona. Se um juiz disser que um uisque fabricado em Engenho de Dentro e melhor do que o 'Yamazaki Single Malt Sherry Cask' (que, 'by the way', e o melhor de todos e e fabricado no Japao) e assim que sera, se essa decisao vier a transitar em julgado. E, no caso do 'impeachment', e tambem assim que sera e ponto. Final. Coisas do Estado Democratico de Direito.A diferenca e que um julgamento pelo Senado Federal, precedido de um juizo de admissibilidade por 2/3 da Camara dos Deputados, e um julgamento politico. Mordam-se, portanto, os juristas de 25 anos ou os interessados pelo Direito quarentoes, como eu. Quem se arrisca na vida politica, todavia, corre esse risco terrivel, o de serem julgados por juridicamente ineptos. Quem mandou ser politico?Nessa bagunca toda, ao Supremo Tribunal Federal cabe exercer a vigilancia sobre o processo, 'tout court'. E e o que tem feito. As ruas tem se manifestado, pro ou contra. Tudo funciona bem em Pindorama, a excecao de todo o resto.Somente cinco presidentes eleitos democraticamente concluiram seus mandatos: Dutra, JK, FHC, Lula e Dilma (I). Fato. Querer atribuir a culpa ao 'impeachment' e o mesmo que atribuir a responsabilidade ao efeito, nao a causa. Tao absurdo quanto o argumento 'desperatis causa', de que a culpa pela penuria financeira do Estado brasileiro e da "Operacao Lava Jato". Ora, facam-me o favor!O busilis reside no inviavel sistema politico presidencialista de coalizao, que tem essa aptidao de gerar processos de 'impeachment' com frequencia indesejada. Ultrapassado este momento agudo de nossa historia, e preciso mudar o sistema vigente com urgencia. Recadinho de quarta-feira: aproveitar cada momento como se fora o ultimo, sem atinar para o passar dos minutos. Rapidinho. Coisa de 47seg:"Seiscentos e Sessenta e SeisA vida e uns deveres que nos trouxemos para fazer em casa.Quando se ve, ja sao 6 horas: ha tempo...Quando se ve, ja e 6a-feira...Quando se ve, passaram 60 anos...Agora, e tarde demais para ser reprovado...E se me dessem um dia uma outra oportunidade,eu nem olhava o relogioseguia sempre, sempre em frente...E iria jogando pelo caminho a casca dourada e inutil das horas.( Mario Quintana, Poesia Completa Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2005, p. 479) LEGISLACAOLei no 13.228, de 2015
- Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.Lei no 13.239, de 2015 - Dispoe sobre a oferta e a realizacao, no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS, de cirurgia plastica reparadora de sequelas de lesoes causadas por atos de violencia contra a mulher.Lei no 13.245, de 2015 - Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).Lei no 13.247, de 2015 - Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.Lei no 13.256, de 2016 - Altera a Lei no 13.105, de 16 de marco de 2015 (Codigo de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinario e do recurso especial, e da outras providencias.Resolucao CNJ no 214, de 2015 - Dispoe sobre a organizacao e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalizacao (GMF) nos Tribunais de Justica dos Estados, do Distrito Federal dos Territorios e nos Tribunais Regionais Federais.Resolucao CNJ no 215, de 2015 - Dispoe, no ambito do Poder Judiciario, sobre o acesso a informacao e a aplicacao da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.Resolucao CNJ no 216, de 2016 - Dispoe sobre a eficacia e o alcance das Resolucoes e determinacoes expedidas pelo Conselho Nacional de Justica e trata da competencia da Corregedoria Nacional de Justica no tocante a Justica Eleitoral.Portaria Conjunta no 478/PR/2016 - Dispoe sobre a atividade dos juizes leigos, no ambito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais.Portaria Conjunta no 479/PR/2016 - Regulamenta os Cursos de Capacitacao de Juizes Leigos que atuarao no ambito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais.Portaria Conjunta no 480/PR/2016 - Regulamenta a gravacao audiovisual de audiencias em midia digital, no ambito da Justica Comum de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.Decreto no 8.615, de 2015 - Concede indulto natalino e comutacao de penas e da outras providencias.SUMULA STJ No 553 - Nos casos de emprestimo compulsorio sobre o consumo de energia eletrica, e competente a Justica estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobras. Requerida a intervencao da Uniao no feito apos a prolacao de sentenca pelo juizo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelacao se deferida a intervencao.SUMULA STJ No 554 - Na hipotese de sucessao empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange nao apenas os tributos devidos pela sucedida, mas tambem as multas moratorias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos ate a data da sucessao.SUMULA STJ No 555 - Quando nao houver declaracao do debito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o credito tributario conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislacao atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem previo exame da autoridade administrativa.SUMULA STJ No 557 - A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao beneficio de
questionava a dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC). O caso envolveu a condenacao de um homem a pena de 4 anos, 1 mes e 23 dias de reclusao, em regime inicial fechado, por ter sido flagrado com 70 comprimidos de Ecstazy. No STJ, a defesa alegou violacao ao principio do ne bis in idem, pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de reducao previsto no paragrafo 4o do artigo 33 da Lei 11.343/06 (terceira fase) o TJSC levou em consideracao a quantidade e a natureza da substancia entorpecente apreendida. Repercussao Geral O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, votou pela concessao da ordem. Ele citou a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussao geral, de que as circunstancias relacionadas a natureza e quantidade do entorpecente apreendido so podem ser utilizadas uma vez na dosimetria da pena. De fato, a quantidade e natureza da droga foi utilizada tanto na primeira fase, para justificar o afastamento do minimo legal, quanto na terceira, quando foi novamente mencionada como justificativa para afastar a fracao redutora do paragrafo 4o do artigo 33 da Lei n. 11.343 do maximo, configurando o vedado bis in idem, disse o ministro. O relator determinou que o juizo de execucao realize nova dosimetria da pena, e a turma, por unanimidade, acompanhou a decisao.Prisao preventiva nao pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentencaO reu tem o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelacao em regime que nao seja mais gravoso do que determina a sua condenacao, pois, ao contrario, estaria sendo-lhe imposto gravame indevido, apenas em razao de sua opcao pela interposicao do recurso, uma vez que a propria execucao da pena seria mais branda. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ) em julgamentos nos quais e imposto ao reu o cumprimento provisorio de pena em regime mais severo que o previsto na sentenca que o condenou. Em um caso apreciado pela Quinta Turma, um homem, condenado a pena de 2 anos e 11 meses de prisao, em regime aberto, teve o pedido de recorrer em liberdade negado. A decisao foi do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), fundamentada na gravidade da conduta (falsificacao e uso de documentos falsos), na reincidencia do reu e na intencao de assegurar-se a aplicacao da lei penal. Principio da razoabilidade No STJ, entretanto, a decisao foi reformada. Segundo o acordao da Quinta Turma, nao ha como ignorar o fato de ter o juiz fixado o regime aberto para cumprimento da pena. Para o colegiado, impor regime mais gravoso que o fixado na sentenca, apenas pelo fato de o reu ter recorrido, seria uma flagrante ofensa ao principio da razoabilidade. O colegiado revogou a prisao preventiva, mas determinou a imposicao das medidas alternativas para garantir a ordem publica e a aplicacao penal, a serem definidas pelo juizo competente. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRAMITACAO DIRETA DE INQUERITO POLICIAL ENTRE A POLICIA FEDERAL E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.Nao e ilegal a portaria editada por
e REsp 1.425.326-RS, DJe 1o/8/2014. Resp 1.410.173-SC, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 16/12/2015.DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDICOES PARA O SURSIS PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). TEMA 930.Nao ha obice a que se estabelecam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, 2o, da Lei n. 9.099/1995, obrigacoes equivalentes, do ponto de vista pratico, a sancoes penais (tais como a prestacao de servicos comunitarios ou a prestacao pecuniaria), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tao somente como condicoes para sua incidencia. O 2o do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 nao veda a imposicao de outras condicoes, desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal do acusado ("O Juiz podera especificar outras condicoes a que fica subordinada a suspensao, desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal do acusado"). Com o julgamento do RHC 55.119-MG (DJe 6/5/2015), a Sexta Turma do STJ passou a entender o tema conforme o entendimento da Quinta Turma e do STF, no sentido de que "nao ha obice legal ou logico a que, a par das condicoes legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do art. 89, 2o, da Lei n. 9.099/1995, o reu assuma obrigacoes equivalentes, do ponto de vista pratico, a penas restritivas de direitos (tais como a prestacao de servicos comunitarios, o fornecimento de cestas basicas a instituicoes filantropicas a prestacao pecuniaria a vitima), visto que tais injuncoes constituem tao somente condicoes para sua efetivacao e como tais sao adimplidas voluntariamente pelo acusado". E facil perceber, fazendo-se uma comparacao entre os dois principais institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), que, na transacao penal (aplicacao imediata da pena) prevista no art. 76, o Ministerio Publico nao abre mao do exercicio da pretensao punitiva e nao se desonera o autor do fato de sofrer uma pena. Assim, a transacao penal lhe e oferecida como forma de evitar o risco de ser punido com pena privativa de liberdade, como consequencia de uma sentenca penal condenatoria, com os efeitos que dela decorrem naturalmente, inclusive a sua validade para a futura e eventual qualificacao do sentenciado como reincidente. Ja na suspensao condicional do processo, positivada no art. 89, conquanto nao haja propriamente uma desistencia da acao penal, o exercicio do ius accusationis e suspenso com o proposito de evitar-se a condenacao e, por conseguinte, a sancao penal correspondente ao crime imputado ao reu. E, sendo um acordo, as partes sao livres para transigirem em torno das condicoes legais ( 1o) ou judiciais ( 2o) previstas no art. 89, "desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal do acusado", e desde que nao se imponham condicoes que possam ofender a dignidade do arguido. Ressalte-se que, do descumprimento de uma das condicoes legais ou judiciais aceitas pelo reu nao advem qualquer sancao penal, mas tao somente a retomada do curso processual, findo o qual o acusado podera ate mesmo ser absolvido. Essas caracteristicas do sursis processual afastam, portanto, a ilegalidade de se estabelecerem condicoes funcionalmente equivalentes a sancoes