Portarias divulgadas no dia 7 - ver aqui e aqui -complementam lei que tornou obrigatoria a execucao de emendas individuais no Orcamento da Uniao.Os orgaos do Executivo indicados para receber recursos de emendas parlamentares individuais terao ate 8 de maio para relatar a Secretaria de Relacoes Institucionais (SRI) da Presidencia da Republica possiveis impedimentos tecnicos para execucao das obras.As regras estao previstas nas portarias interministeriais 39 e 40, de 2014, publicadas na sexta-feira (7) no Diario Oficial da Uniao para regular a aplicacao dos R$ 8,7 bilhoes em emendas individuais, metade do montante destinado a acoes em saude, previstos na Lei Orcamentaria Anual (LOA - Lei12.952/14).Os parlamentares tem de correr contra o tempo para ver se suas emendas poderao ser executadas antes das eleicoes. A legislacao eleitoral impede que as emendas sejam executadas ate tres meses antes do primeiro turno, ou seja, em 4 de julho.Caminho da analiseO caminho para analise das emendas comeca em 20 de fevereiro, quando os partidos devem indicar quem sao os beneficiarios de cada emenda individual. A SRI deve repassar aos ministerios as indicacoes da aplicacao de cada emenda informadas pelos parlamentares.A partir dai, as prefeituras ou outros beneficiarios das emendas tem ate 21 de marco para apresentar suas propostas e planos de trabalho, a ser validados pela Administracao Publica Federal ate o dia 15 de abril. Qualquer ajuste para nova analise deve ser enviado ate 25 de abril. Finalmente, os orgaos terao a data final de 5 de maio para aprovar ou declarar a emenda impedida, total ou parcialmente. Se for parcial, eles tambem deverao apontar, com justificativa, qual valor nao pode ser executado.A falta de envio no prazo das informacoes no prazo ou alguma incorrecao sao consideradas impedimentos e paralisam a execucao dos recursos. Se o parlamentar nao informar corretamente os dados sobre a emenda, ela tambem ficara impedida. As regras de prazo nao valem para emendas a entidades privadas sem fins lucrativos.CongressoApos a analise pelo Executivo, o documento com as emendas paralisadas e as justificativas de impedimento, elaborado pela SRI, deve ser enviado para a Casa Civil ate 15 de maio, e o Executivo manda o texto para o Congresso ate 20 de maio.A partir da data de envio ao Parlamento, os recursos da emenda com impedimento tecnico ficarao bloqueados no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal (SIAFI). O dinheiro deve ficar paralisado ate 20 de novembro quando, se o impedimento nao for corrigido, podera ser alterado e ira para outra obra a escolha do Executivo, conforme regra estabelecida na Lei de Diretrizes Orcamentarias de 2014 (LDO - Lei12.919/13).RemanejamentoO remanejamento das verbas de emendas com impedimento insuperavel, conforme a LDO, sera feito por projeto de credito orcamentario com as indicacoes definidas pelo Congresso ate 19 de junho. O Executivo tera ate 19 de julho para enviar o projeto com o remanejamento das emendas impedidas. A decisao volta ao Congresso, que deve aprovar a proposta ate 18 de agosto, de acordo com prazos definidos nas diretrizes orcamentarias para este ano.Caso o projeto nao seja analisado pelos parlamentares, o governo podera publicar ate o