16, DE 07 DE JULHO DE 2017Regulamenta os requisitos minimos exigidos para cadastramento de condutores nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas OTTCs para exploracao de atividade economica privada de transporte individual de passageiros e altera a Resolucao no 09/2016.O Comite Municipal de Uso do Viario, na forma do Decreto no 56.981, de 10 de maio de 2016, torna publico que, em sessao realizada em 18 de maio de 2017,RESOLVEU:Art. 1o Esta Resolucao regulamenta os requisitos minimos exigidos dos condutores para a exploracao de atividade economica privada de transporte individual de passageiros por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas OTTCs., nos termos do Decreto 56.981/16.Art. 2o Ficam criados o Cadastro Municipal de Condutores CONDUAPP e o Certificado de Seguranca do Veiculo de Aplicativo CSVAPP, como condicao para a exploracao de atividades de transporte individual remunerada.Art.3o Os motoristas e veiculos cadastrados nas OTTCs devem possuir CONDUAPP e o CSVAPP.CAPITULO IDO CONDUTOR E DA SUA INSCRICAO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORESArt. 4o Para a obtencao da inscricao no Cadastro Municipal de Condutores CONDUAPP o condutor devera preencher os seguintes requisitos:I ser titular de Carteira Nacional de Habilitacao com autorizacao para exercer atividade remunerada valida;II apresentar atestado de residencia em seu nome;III apresentar Certidao Estadual de Distribuicao Criminal do Estado de Sao Paulo, com as devidas Certidoes de objeto e pe quando houver anotacao;IV apresentar certificado de aprovacao em Curso de Treinamento de Condutores; eV comprometer-se a prestar os servicos unica e exclusivamente por meio de OTTCs. devidamente credenciadas.1o Sera considerada como residencia do condutor a que constar do comprovante apresentado para a inscricao no CONDUAPP, sendo obrigatoria a comunicacao e comprovacao de qualquer mudanca.2o No caso do inciso III deste artigo sera negada inscricao, se constar: a) condenacao por crime doloso; b) condenacao por crime culposo, se reincidente, ate 3 (tres) vezes num periodo de 4 (quatro) anos; c) registro de distribuicao criminal relativamente aos crimes de homicidio, roubo, estupro e corrupcao de menores; e d) condenacao por crime de transito de qualquer especie.3o No caso do 2o deste artigo, fica facultado ao interessado solicitar novo requerimento mediante apresentacao de comprovacao de reabilitacao ou baixa em cartorio.4o A partir da inscricao para o Curso de Treinamento de Condutores, a OTTC podera autorizar o condutor a exercer a atividade de transporte individual remunerado de passageiros.5o Ao condutor sera concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da autorizacao para exercer a atividade de transporte individual remunerado de passageiros, para conclusao do Curso de Treinamento de Condutores.6o O Curso de Treinamento de Condutores devera ser ministrado pelos Centros de Formacao de Condutores CFC., outra instituicao credenciada pelo Departamento de Transportes Publicos DTP ou convalidado nos termos desta Resolucao, desde que forneca o conteudo minimo descrito no Anexo IV desta Resolucao.7o O Curso de Treinamento de Condutores consistira de um total de 16 (dezesseis) horas-aula, composto de 12 (doze) horas de curso a distancia, e 4 (quatro) horas de curso presencial, cujo conteudo minimo encontra-se no Anexo IV da presente resolucao.8o Os Cursos de Treinamento de Condutores, ou parte deles, ministrados pelas OTTCs. ou terceiros,