Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Juridicos DECRETO No 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, DECRETA: Art. 1o O Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 2o ........................................................................ Paragrafo unico. A implementacao do Acordo obedecera ao periodo de transicao de 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirao a norma ortografica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida. (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica. DILMA ROUSSEFFRuy Nunes Pinto Nogueira Este texto nao substitui o publicado no DOU de 28.12.2012 Fonte: STJ 09/09/2012 - 08h00 ESPECIAL Como regra geral, se houver descumprimento de obrigacao contratual, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolucao do contrato, se nao preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizacao por perdas e danos, conforme dispoe o artigo 475 do Codigo Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprudencia tem admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vinculo contratual. Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigacao assumida pelo devedor; porem, nao perde o direito de obter o restante do credito, podendo ajuizar acao de cobranca para tanto. Origem A substancial performance teve origem no direito ingles, no seculo XVIII. De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), o instituto foi desenvolvido para superar os exageros do formalismo exacerbado na execucao dos contratos em geral. Embora nao seja expressamente prevista no CC, a teoria tem sido aplicada em muitos casos, inclusive pelo STJ, tendo como base, alem do principio da boa-fe, a funcao social dos contratos, a vedacao ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomao, da Quarta Turma do STJ, a insuficiencia obrigacional podera ser relativizada com vistas a preservacao da relevancia social do contrato e da boa-fe, desde que a resolucao do pacto nao responda satisfatoriamente a esses principios. Para ele, essa e a essencia da doutrina do adimplemento substancial. Boa-fe O principio da boa-fe, que exige das partes comportamento etico, baseado na confianca e na lealdade, deve nortear qualquer relacao juridica. De acordo com o artigo 422 do CC, os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de probidade e boa-fe. Segundo Paulo de Tarso Sanseverino, no plano do direito das obrigacoes, a boa-fe objetiva apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relacao obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigacao, que e a sua finalidade ultima.