3o Tornada definitiva a ordem de sustacao, o titulo ou o documento de divida sera encaminhado ao Juizo respectivo, quando nao constar determinacao expressa a qual das partes o mesmo devera ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retira-lo.Art. 18. As duvidas do Tabeliao de Protesto serao resolvidas pelo Juizo competente.CAPITULO VIIIDo PagamentoArt. 19. O pagamento do titulo ou do documento de divida apresentado para protesto sera feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. 1o Nao podera ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horario de funcionamento dos servicos. 2o No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dara a respectiva quitacao, e o valor devido sera colocado a disposicao do apresentante no primeiro dia util subsequente ao do recebimento. 3o Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissao de estabelecimento bancario, a quitacao dada pelo Tabelionato fica condicionada a efetiva liquidacao. 4o Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, sera dada quitacao da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.CAPITULO IXDo Registro do ProtestoArt. 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipoteses dos Capitulos VII e VIII, o Tabeliao lavrara e registrara o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.Art. 21. O protesto sera tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolucao. 1o O protesto por falta de aceite somente podera ser efetuado antes do vencimento da obrigacao e apos o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolucao. 2o Apos o vencimento, o protesto sempre sera efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo nao previsto na lei cambial. 3o Quando o sacado retiver a letra de cambio ou a duplicata enviada para aceite e nao proceder a devolucao dentro do prazo legal, o protesto podera ser baseado na segunda via da letra de cambio ou nas indicacoes da duplicata, que se limitarao a conter os mesmos requisitos lancados pelo sacador ao tempo da emissao da duplicata, vedada a exigencia de qualquer formalidade nao prevista na Lei que regula a emissao e circulacao das duplicatas. 4o Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissorias e cheques, os sacados nas letras de cambio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsaveis pelo cumprimento da obrigacao, nao poderao deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverao conter:I - data e numero de protocolizacao;II - nome do apresentante e endereco;III - reproducao ou transcricao do documento ou das indicacoes feitas pelo apresentante e declaracoes nele inseridas;IV - certidao das intimacoes feitas e das respostas eventualmente oferecidas;V - indicacao dos intervenientes voluntarios e das firmas por eles honradas;VI - a aquiescencia do portador ao aceite por honra;VII - nome, numero do documento de identificacao