VDA COMISSAO DISCIPLINAR JUNTO AO TJDArt. 28. Compete as Comissoes Disciplinares (CD) junto ao TJD, processar e julgar as infracoes disciplinares praticadas em competicoes por pessoas fisicas ou juridicas, direta ou indiretamente subordinadas as entidades regionais de administracao do desporto e de pratica desportiva, e declarar os impedimentos de seus auditores.CAPITULO VIDOS DEFENSORESArt. 29. Qualquer pessoa maior e capaz podera funcionar como defensor, observados os impedimentos legais.Art. 30. A declaracao formalizada pela parte habilita o defensor a intervir no processo, ate o final e em qualquer grau de jurisdicao, podendo as entidades de administracao do desporto e de pratica desportiva credenciar defensores para atuar em seu favor, de seus dirigentes, atletas e outras pessoas que lhes forem subordinadas, salvo quando colidentes os interesses.Paragrafo unico Ainda que nao colidentes os interesses, e licita a qualquer das pessoas mencionadas neste artigo a nomeacao de outro defensor.Art. 31. O menor de 18 (dezoito) anos que nao tiver defensor sera defendido por pessoa designada pelo Presidente do orgao judicante.Art. 32. Os presidentes do STJD e do TJD poderao nomear pessoas maiores e capazes para o exercicio da funcao de defensor dativo.TITULO IIIDO PROCESSO DESPORTIVOCAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 33. O processo desportivo, instrumento pelo qual os orgaos judicantes aplicam o direito desportivo aos casos concretos, sera iniciado na forma prevista neste Codigo e sera desenvolvido por impulso oficial.Art. 34. O processo desportivo observara os procedimentos sumario ou especial, regendo-se ambos pelas disposicoes que lhes sao proprias e aplicando-se-lhes, obrigatoriamente, os principios gerais de direito. 1o. O procedimento sumario aplica-se aos processos disciplinares. 2o. O procedimento especial aplica-se aos processos de:I- inquerito;II- impugnacao;III- mandado de garantia;IV- reabilitacao;V- dopagem;VI- infracoes punidas com eliminacao;VII- suspensao, desfiliacao ou desvinculacao imposta pelas entidades de administracao ou de pratica desportiva;VIII- revisao;IX- demais medidas admitidas no 3o do artigo 9o.CAPITULO IIDA SUSPENSAO PREVENTIVAArt. 35. Cabe suspensao preventiva quando a gravidade do ato ou fato infracional a justifique e desde que requerido pela Procuradoria.Paragrafo unico O prazo da suspensao preventiva devera ser compensado no caso de punicao.CAPITULO IIIDOS ATOS PROCESSUAISArt. 36. Os atos do processo desportivo nao dependem de forma determinada senao quando este Codigo expressamente o exigir, reputando-se validos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.Art. 37. Nao correm em segredo os processos em curso perante a Justica Desportiva, salvo as excecoes previstas em lei.Art. 38. Todas as decisoes deverao ser fundamentadas, mesmo que sucintamente.Art. 39. O acordao so sera redigido quando requerido pela parte e devera conter, resumidamente, relatorio, fundamentacao, parte dispositiva e, quando houver, a divergencia.Paragrafo unico - Os orgaos judicantes poderao utilizar meios eletronicos e procedimentos de tecnologia e informacao para dar cumprimento ao principio da celeridade.Art. 40. As decisoes proferidas pelos orgaos da Justica Desportiva devem ser publicadas na forma da lei, podendo, em face do principio da celeridade, ser feita via edital ou internet.Art. 41. A secretaria numerara e rubricara todas as folhas dos autos, e fara constar, em notas datadas e rubricadas, os termos de juntada, vista, conclusao e outros.CAPITULO IVDOS PRAZOSArt. 42. Os atos relacionados ao processo desportivo serao realizados nos prazos previstos