a denuncia em 15 (quinze) dias. 2o Em qualquer faseprocessual, surgindo indicios da pratica dos crimes previstos nesta Lei, o juizda falencia ou da recuperacao judicial ou da recuperacao extrajudicialcientificara o Ministerio Publico. Art. 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposicoes do Codigo de ProcessoPenal, no que nao forem incompativeis com esta Lei.CAPITULO VIIIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 189. Aplica-se a Lei no 5.869,de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstosnesta Lei. Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido,compreender-se-a que a disposicao tambem se aplica aos socios ilimitadamenteresponsaveis. Art. 191. Ressalvadas as disposicoes especificas desta Lei, as publicacoesordenadas serao feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor oua massa falida comportar, em jornal ou revista de circulacao regional ounacional, bem como em quaisquer outros periodicos que circulem em todo o pais. Paragrafo unico. As publicacoes ordenadas nesta Lei conterao a epigrafe"recuperacao judicial de", "recuperacao extrajudicial de"ou "falencia de". Art. 192. Esta Lei nao se aplica aos processos defalencia ou de concordata ajuizados anteriormente ao inicio de sua vigencia,que serao concluidos nos termos do Decreto-Lei no 7.661,de 21 de junho de 1945. 1o Fica vedada a concessao de concordatasuspensiva nos processos de falencia em curso, podendo ser promovida aalienacao dos bens da massa falida assim que concluida sua arrecadacao,independentemente da formacao do quadro-geral de credores e da conclusao doinquerito judicial. 2o A existencia de pedido deconcordata anterior a vigencia desta Lei nao obsta o pedido de recuperacaojudicial pelo devedor que nao houver descumprido obrigacao no ambito daconcordata, vedado, contudo, o pedido baseado no plano especial de recuperacaojudicial para microempresas e empresas de pequeno porte a que se refere a SecaoV do Capitulo III desta Lei. 3o No caso do 2o deste artigo, se deferido o processamento darecuperacao judicial, o processo de concordata sera extinto e os creditossubmetidos a concordata serao inscritos por seu valor original na recuperacaojudicial, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatario. 4o Esta Lei aplica-se asfalencias decretadas em sua vigencia resultantes de convolacao de concordatasou de pedidos de falencia anteriores, as quais se aplica, ate a decretacao, o Decreto-Lei no 7.661,de 21 de junho de 1945, observado, na decisao que decretar a falencia, o disposto no art. 99desta Lei. 5o O juiz podera autorizar a locacao ouarrendamento de bens imoveis ou moveis a fim de evitar a sua deterioracao,cujos resultados reverterao em favor da massa. (incluido pela Lei no11.127, de 2005) Art. 193. O disposto nesta Lei nao afeta as obrigacoes assumidas no ambito dascamaras ou prestadoras de servicos de compensacao e de liquidacao financeira,que serao ultimadas e liquidadas pela camara ou prestador de servicos, na formade seus regulamentos. Art. 194. O produto da realizacao das garantias prestadas pelo participante dascamaras ou prestadores de servicos de compensacao e de liquidacao financeirasubmetidos aos regimes de que trata esta Lei, assim como os titulos, valoresmobiliarios e quaisquer outros de seus ativos objetos de compensacao ouliquidacao serao destinados a liquidacao das obrigacoes assumidas no ambito dascamaras ou prestadoras de servicos. Art. 195. A decretacao da falencia das concessionarias de