(ultrapassava o limite constitucional) e um "soldo ajustado" (dentro do limite constitucional). Com isso, o reajuste de 81% deferido pela lei 8.162/91 deveria incidir sobre o "soldo legal" de Almirante de Esquadra (nao mais limitado pelo teto constitucional) e, nao, sobre o "soldo ajustado" (aquele limitado pelo teto constitucional), por afrontar o principio da irredutibilidade de vencimentos e ferir o art. 37, X da Constituicao Federal, que preve revisao geral de remuneracao, na mesma data, sem distincao de indices entre servidores civis e militares. Finalmente, o que se pede nao e que o Judiciario aplique o reajuste aos militares, posto que a ele nao e permitido legislar, mas sim que ordene a simples aplicacao da legislacao a epoca, que trouxe perdas enormes ate os dias atuais pela nao consideracao do valor correto do soldo dos militares. Existem Jurisprudencias favoraveis ao caso, e que inclusive ja determinaram a execucao da sentenca contra a Uniao. DA INEXISTENCIA DE PRESCRICAO Como a materia tratada nas acoes e de relacao juridica de prestacao continuada, e predominante o entendimento em todos os tribunais de que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mes pela omissao do pagamento. Renova-se continuadamente, nao comecando a correr o prazo prescricional a partir da data do ato ou fato que originou o direito, mas sim da data da ultima irregularidade (ultimo pagamento recebido), sendo alcancadas pela prescricao quinquenal, apenas as parcelas vencidas, e nao reclamadas antes do lastro anterior de 5 anos ao ajuizamento da acao. Portanto, como exemplo, para ingresso de acao em fevereiro de 2008, o pedido atinge desde janeiro de 2003. De janeiro de 2002 para tras, a prescricao e aplicada. Os interessados em ingressar com as acoes, ou ate mesmo para obter maiores informacoes, basta o nosso escritorio: Taxa inicial de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser pago no ato da entrega dos documentos; 02 (duas) copias do comprovante de Recadastramento do CPF; 02 (duas) copias das Declaracoes do Imposto de Renda (IR) do ultimo ano; 02 (duas) copias do ultimo contra-cheque para constatacao do valor e da inclusao nos quadros das Forcas Armadas; 02 (duas) copias das fichas financeiras desde 1990 ou contra-cheque (emitida pelo Departamento Pessoal do Exercito, Marinha ou Aeronautica), onde traz todos os valores recebidos com os respectivos ajustes do posto ( em caso de negativa ou demora no fornecimento das fichas financeiros pelas Forcas Armadas preencher o requerimento em duas vias e trazer a via com o carimbo do protocolo, caso ainda o orgao se recuse a protocolar o requerimento providencie o envie do mesmo atraves de carta registrada com AR e uma via grampeie o comprovante de postagem e a outra seguira no envelope, tao logo retorne o AR encaminhe toda a documentacao ao escritorio (modelo abaixo); 02 (duas) copias da Identidade e do CPF; 02 (duas) copias do comprovante de residencia; 02 (duas) Procuracoes devidamente preenchidas e assinadas; Declaracao de POBREZA em duas vias devidamente preenchidas e assinadas; Contrato de honorarios devidamente preenchido assinado em duas vias ;REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS EXMO.SR.___________________________________________________ Nome:______________________________________________________ Ident. No___________________CPF: _________________________ Residencia:________________________________________________ CEP.:_____________Tel.:______________Bairro:_______________ Cidade: __________________________Estado:_________