Municipio,acolhida pela Secretaria Municipal dos Negocios Juridicos, ena manifestacao da Secretaria Municipal de Participacao e Parceria,conforme restara adiante explicitado, o conteudo da propositurae materialmente inconstitucional e ilegal, bem comocontraria o interesse publico, vejo-me na contingencia de, comfundamento no artigo 42, 1o, da Lei Organica do Municipio,vetar totalmente o texto assim aprovado.Referido projeto de lei, cujo artigo 1o parece tao somente instituire acrescentar mais uma data comemorativa ao Calendariode Eventos da Cidade de Sao Paulo, o que seria plenamentelegitimo, na realidade nao se reveste da simplicidade queaparenta ostentar, circunstancia que, por certo, explica a suaenorme repercussao, majoritariamente negativa, no Brasil eate mesmo na imprensa internacional, como e o caso, so paraexemplificar, das revistas Forbes e Newsday, que destacarama inusitada criacao do Straight Pride Day em seusrespectivos sites, consoante noticiado no Portal da Folha.comem 2 de agosto de 2011.Em principio, poder-se-ia argumentar que, se a Cidade de SaoPaulo comemora, como tantas outras no Brasil e no mundo, oDia do Orgulho Gay (Homossexual), entao, sob o palio deuma isonomia meramente formal, seria legitimo que ela igualmentecomemorasse o Dia do Orgulho Heterossexual, poisdessa forma todas as preferencias, orientacoes ou tendenciassexuais estariam contempladas pelo legislador no aludido Calendario,confirmando a vocacao democratica e pluralista destaterra paulistana.Essa nao e, todavia, a isonomia de tratamento que o comandocontido no artigo 2o do indigitado texto pareceu querer porevidencia, na medida em que ali esta prescrito que, vale apena repetir, o Poder Executivo Municipal envidara esforcosno sentido de divulgar a data instituida por esta lei, objetivandoconscientizar e estimular a populacao a resguardar amoral e os bons costumes. Como se ve, o dispositivo expressamentepatenteia que o Dia do Orgulho Heterossexual,cuja comemoracao anual dar-se-a na semana do natal, estaraassociado ao resguardo da moral e dos bons costumes. Logo,nao e necessario fazer grande esforco interpretativo para ler,nas entrelinhas do pretendido preceito, que apenas e tao soa heterossexualidade deve ser associada a moral e aos bonscostumes, indicando, ao reves, que a homossexualidade seriaavessa a essa moral e a esses bons costumes. Alias, o texto dajustificativa que acompanhou o projeto de lei por ocasiao desua apresentacao descreve, em varios trechos, condutas atribuidasaos homossexuais, todas impregnadas de sentimentos deintolerancia com conotacao homofobica.Consequentemente, sob essa perspectiva, caso o Municipio deSao Paulo, por qualquer de seus orgaos, viesse a dar cumprimentoao mencionado artigo 2o, dai resultaria a inequivocamensagem a populacao em geral no sentido de que a homossexualidadeseria um modo de ser supostamente contrarioa moral e aos bons costumes, com isso violando principiosbasilares e objetivos fundamentais constitucionalmente agasalhados,dentre eles o da cidadania, o da dignidade da pessoahumana, o da construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria,o da reducao das desigualdades sociais, o da promocaodo bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor,idade e quaisquer outras formas de discriminacao, e o daprevalencia dos direitos humanos (Constituicao da RepublicaFederativa do Brasil, artigo 1o, incisos II e III, artigo 3o, incisos I,III e IV, e artigo 4o, inciso II).Mas nao e so. A essa desconformidade da proposta legislativacom a Carta Magna Brasileira, por si so suficiente para impedira sua conversao em lei, soma-se o fato de que ela tambem naoesta