regime de previdencia social, sendo-lhe, portanto, assegurado, mediante contribuicao: cobertura de doencas, invalidez, morte e idade avancada; ainda, a protecao a maternidade, salario-familia e auxilio-reclusao para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensoes, por morte ao conjuge ou companheiro, bem como aos seus dependentes. Para tanto, o tratamento constitucional ao tema se da em dois niveis: temos primeiro os beneficios como prestacoes pecuniarias consistentes em aposentadoria, os auxilios por doenca, maternidade, reclusao e funeral, o seguro-desemprego e a pensao por morte do segurado; de outro lado, temos os servicos como especies de prestacoes assistenciais, ex. de ordem medica, farmaceutica, odontologica, hospitalar, social, de reeducacao ou readaptacao funcional. 5.3 Direito a Assistencia Social O direito a assistencia social garantido na Constituicao de 1988 se da independente de qualquer contribuicao previa, e se destina: a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice; o amparo as criancas e adolescentes carentes. Alem disso, apresenta normas para a habilitacao e reabilitacao de pessoas com necessidades especiais, com garantia de beneficio mensal a todos aqueles que nao apresentarem meios para promover sua propria manutencao e/ou de sua familia. A respeito do assunto, encontramos previsao legal no art. 203 da Constituicao atual. Dessa forma, o direito a assistencia social caracteriza-se pela solidariedade financeira, ja que seus recursos tem origens no orcamento geral da seguridade social e nao de contribuicoes especificas, como e o caso da previdencia social. 6. DIREITOS SOCIAIS A EDUCACAO E A CULTURA 6.1 Direito a Educacao O direito a educacao, como sendo tambem um direito social, rege pelos objetivos gerais do pleno desenvolvimento da pessoa; do preparo para o exercicio da cidadania; e da qualificacao da pessoa para o trabalho. Lembra Emerson Garcia que o direito a educacao nao e materia nova nas Constituicoes brasileiras, estando presente desde a Carta Imperial que previa a instrucao primaria como direito de todos. O art. 205 CF/88, de modo bastante claro, e forma explicita mostra a educacao como direito de todos e dever do Estado. O Texto constitucional estabelece que a educacao basica sera obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveram acesso na idade propria. Assim, em caso de descumprimento, o seu titular pode exigir judicialmente que o Estado seja obrigado, por meio do procedimento judicial, a proporcionar o gozo desse direito, sob pena de caracterizacao de inconstitucionalidade por omissao. Tambem compete ao Ministerio publico a fiscalizacao e o ajuizamento de medidas corretivas no sentido de: (1) determinar a construcao e o correto funcionamento de escolas; (2) o custeamento pelo Estado de estudo em instituicao de ensino na rede privada existente em local; e (3) condenacao por indenizacao em razao de omissao ilicita. Cabe lembrar, que as previsoes contidas na constituicao nao sao exclusivas a tratar do tema educacao, existindo outras leis infraconstitucionais que regulamentam tambem, temos como exemplo o Estatuto da crianca e do adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.Assim, a constituicao fixou um minimo de recursos financeiros