Nao foram oferecidas contra-razoes (fls. 437). Por forca do juizo positivo de admissibilidade, ascenderam os autos a esta Corte (fls. 442443). E o relatorio. VOTO ADMINISTRATIVO. INFRACAO DE TRANSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE DETECTADO POR EQUIPAMENTO ELETRONICO. MULTA. CABIMENTO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE INAPLICAVEL. INTERESSE PUBLICO QUE SE SOBREPOE AO PARTICULAR.1. O Codigo de Transito Brasileiro permite ao administrador, no exercicio do seu poder de policia, insindicavel pelo Judiciario, regular a velocidade considerando o local e o horario de trafego. Em consequencia, nao malfere a lei o ato administrativo de policia que fixa esses limites, porquanto a razoabilidade ou proporcionalidade da velocidade admitida e fruto da tecnica do administrador, cuja afericao escapa ao poder judicante na esfera do recurso especial, quer pela invasao da materia fatica, quer pela intromissao indevida no ambito do administrador.2. Os redutores eletronicos de velocidade, em regra, sob a forma de "pardais" e barreiras eletronicas, sao frutos de acentuada preocupacao da Administracao Publica com os alarmantes indices de acidentes de transito causados pelo excesso de velocidade dos condutores de veiculos automotores, merce de legitimados pelo Codigo de Transito Brasileiro.3. A atitude do condutor de veiculo em ultrapassar a velocidade estabelecida pela administracao no exercicio do seu poder de policia desautoriza o cancelamento da multa ao palio da proporcionalidade, posto implicar essa investida substituicao do administrador pelo Judiciario. Supremacia do interesse publico.4. Recurso especial provido. O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Busca o DETRANRS, por meio do presente recurso especial, a reforma do decisum estadual, ao fundamento de terem sido violados os arts. 61, 2o, e 218, do CTB. Preliminarmente, ressalte-se que o recurso nao merece ser conhecido no que tange a violacao ao disposto no art. 218, do CTB, tendo em vista que este dispositivo nao foi prequestionado na instancia de origem, incidindo na especie a Sumula no 282STF ("E inadmissivel o recurso extraordinario, quando nao ventilada, na decisao recorrida, a questao federal suscitada.") Nao obstante, conheco do recurso quanto a violacao ao 2o, do art. 61, do CTB, porquanto prequestionada, sendo certo, tambem, que o aresto recorrido nao se fulcrou, apenas, no principio constitucional da proporcionalidade. O acordao recorrido tem o seguinte teor: " Trata a especie de acao de anulacao da multa imposta pela pratica de infracao ao transito: excesso de velocidade. Do documentos de fls. 10, le-se que o Apelante foi flagrado por equipamento eletronico trafegando a 54 km na rodovia RS 470, km 108.836, a uma hora e dezoito minutos da madrugada quando a velocidade maxima permitida, no local, e de 40 km. E inequivoco que o orgao ou entidade de transito esta autorizado pelo 2o do artigo 61 do Codigo Nacional de Transito a fixar, por meio de sinalizacao, velocidades superiores ou inferiores aos limites estabelecidos no 1o do referido artigo. Mas, a atividade administrativa, principalmente no campo do chamado poder de policia, no qual se inclui a regulacao do transito esta submetida nao so as normas legais como aos principios gerais de direito administrativo. Neste campo, destaca-se, com proeminencia, o principio da proporcionalidade que exige a adequacao entre meio e fins. Assim, a Administracao