constitucional e processual, na defesa dos DireitosHumanos de um governo honesto e probo com a res publica. O Reclamante buscou a tutelajurisdicional, atraves de Acoes Populares para ANULAR os seguintes atos deagentes publicos municipais do Estado Brasileiro: 1 Ilegalidades eimoralidades na Licitacao para execucao do projeto arquitetonico de umnovo predio para Camara Municipal; 2 Ilegalidades e imoralidades naLicitacao para Construcao de um novo predio para a Camara Municipal; 3- Aumento Abusivo da Tarifa de Agua; 4 Aumento Abusivo da Tarifade Transporte Publico Urbano em 2006; 5 - AumentoAbusivo da Tarifa de Transporte Publico Urbano em 2007; 6 Prorrogacao das Concessoes de Servicos de TransportePublico Urbano em 2000; 7 Prorrogacao das Concessoesde Servicos de Transporte Publico Urbano em 2007; 8 Ilegalidade e Imoralidade da Procuradoria; 9 Ilegalidade eImoralidade por contratar Publicidade; 10 Ilegalidadee Imoralidade de contratar empresa privada para controle de gestao(GRUPO SIM); 11 Ilegalidade e Imoralidade de contratar esposapara cargo de confianca; 12 Ilegalidade e Imoralidade da LEIOrcamentaria Anual; 13 Ilegalidade e Imoralidade do presidente por naoLER a denuncia, para julgar o Impeachment do prefeito. No Caderno 6 contemdenuncias contra o Estado Brasileiro, por atentar contra a ordem constitucionale o Estado Democratico de Direitos, ignorando, pois, os mais comezinhosprincipios do direito administrativo, constitucional, e, especialmente, dedireito processual na defesa dos Direitos Humanos de um tribunal justo,com imparcialidade; juridicidade; competencia;e eficiencia na solucao dos conflitos. O Reclamante buscou a tutelajurisdicional com o fito de impor limites a um correligionario de seu partidopolitico, que lhe difamou e caluniou perante a sua agremiacao, causando-lheprejuizos a sua honra, imagem e reputacao, obrigando-o a propor tres Acoesjudiciais: 1 Perdas e Danos Morais; 2 Perdas e Danos Morais; e, 3 Investigacao Judicial Eleitoral, todas com o fito de imputar-lhe asresponsabilidades legais pelos seus atos iniquos, mas, todas estas denunciasestao sem qualquer providencia do Estado Brasileiro. No Caderno 7 contemdenuncias contra o Estado Brasileiro, por atentar contra a ordem constitucionale o Estado Democratico de Direitos, por nao cumprir os mais comezinhos principiosdo direito administrativo, constitucional, e, sobretudo, do processual na defesada Democracia, para o exercicio dos Direitos Humanos de cidadania;soberania popular; pluralismo politico e dignidadeda pessoa humana, imprescindiveis para efetivar a igualdade, a liberdadee a seguranca de cada cidadao com a participacao ativa na vida politicado pais, desenvolvendo as potencialidades humanas, para a evolucao do mundo,e,o progresso das Ciencias. O Reclamante e mais trescidadaos buscaram a tutela jurisdicional para o exercicio de direitos humanospoliticos de serem votados na ELEICAO MUNICIPAL de 2008, mas,eles foram CASSADOS ilicita e abusivamente pela Justica Eleitoral, naoobstante, utilizaram todos os remedios juridicos judiciais infraconstitucionaise constitucionais, previstos no ordenamento juridico brasileiro, como: 1 Mandado de Seguranca para Registro do Diretorio Municipal do PSOL; 2 Requerimentos de Registros de Candidatura; 3 AcaoAnulatoria de Convencao Ilicita; 4 Impugnacao de Pedidosde Registros de Candidatura por Improbidade Administrativa e Abuso do PoderEconomico e de Autoridade; 5 Mandado de Seguranca para Registrode Candidaturas; 6 Medida Cautelar no TSE; 7 Medida Cautelar para adiar a eleicao; 8 Medida Cautelarpara Anular Eleicao de Juiz de Fora, MG.