Senhor Secretario-Chefe da Casa Civil a faca publicar, imprimir e correr.PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO, EM SAO LUIS, 15 DE ABRIL DE 2009, 188 DA INDEPENDENCIA E 121 DA REPUBLICA.ROSEANA SARNEYGovernadora do Estado do MaranhaoJOAO GUILHERME DE ABREUSecretario-Chefe da Casa CivilLUCIANO FERNANDES MOREIRASecretario de Estado de Administracao e PrevidenciaAFONSO SERGIO FERNANDES RIBEIROSecretario de Estado de AgriculturaANEXO I ESTRUTURA ATUAL DOS CARGOS DAS CARREIRASGRUPO OCUPACIONAL CATEGORIA FUNCIONAL CARREIRA CARGO CLASSE REFERENCIAAtividade deFiscalizacao Agropecuaria Fiscalizacao Agropecuaria Fiscalizacao Tecnica Agropecuaria Fiscal Estadual Agropecuario I 1 a 5II 6 a 10III 11 a15IV 16 a 20Especial 21 a 25Assistencia Tecnica Agropecuaria Tecnico de Fiscalizacao Agropecuaria I 1 a 5II 6 a 10III 11 a15IV 16 a 20Especial 21 a 25Apoio a Fiscalizacao Agropecuaria Auxiliar de Fiscalizacao Agropecuaria I 1 a 5II 6 a 10III 11 a15IV 16 a 20Especial 21 a 25ANEXO IITABELA DE MUDANCA DE NOMENCLATURA DO GRUPO OCUPACIONAL AFASITUACAO ATUAL SITUACAO NOVAGRUPO OCUPACIONAL GRUPO OCUPACIONALAtividades de Defesa Agropecuaria Atividades de Fiscalizacao AgropecuariaCATEGORIA FUNCIONAL CATEGORIA FUNCIONALFiscalizacao da Defesa Agropecuaria Fiscalizacao AgropecuariaAuxiliar da Defesa Agropecuaria Fiscalizacao AgropecuariaApoio da Defesa Agropecuaria Fiscalizacao AgropecuariaCARREIRA CARREIRAFiscalizacao Fiscalizacao Tecnica AgropecuariaFiscalizacao Auxiliar Assistencia Tecnica AgropecuariaApoio a Fiscalizacao Apoio a Fiscalizacao AgropecuariaCARGOS CARGOSFiscal de Defesa Animal Fiscal Estadual AgropecuarioEspecialidade: Medicina VeterinariaFiscal de Defesa Vegetal Fiscal Estadual AgropecuarioEspecialidade: Engenharia AgronomicaFiscal Estadual AgropecuarioEspecialidade: Engenharia FlorestalAssistente de Defesa Agropecuaria Tecnico de Fiscalizacao AgropecuariaAuxiliar de Servicos de Campo Auxiliar de Fiscalizacao AgropecuariaANEXO IIIREQUISITOS PARA INGRESSO NO GRUPO OCUPACIONAL AFADENOMINACAO PRE-REQUISITOS PARA INGRESSOESCOLARIDADEFiscal Estadual Agropecuario Nivel Superior na especialidade Medicina Veterinaria, Nivel Superior na especialidade Engenharia Agronomica.Nivel Superior na especialidade Engenharia Florestal.Tecnico de Fiscalizacao Agropecuaria Nivel Medio Tecnico diplomado na Profissao Tecnico Agricola, provindo de instituicao reconhecida pelo MEC, regidos pela lei n. 5.524/68 de 05 de novembro de 1968.Auxiliar de Fiscalizacao Agropecuaria Nivel Medio.ANEXO IVSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURAPlano de Cargos, Carreiras e Remuneracao - PCCRARQUITETURA DO CARGODENOMINACAO DO CARGO: FISCAL ESTADUAL AGROPECUARIOESTRUTURA:Grupo Ocupacional ATIVIDADE DE FISCALIZACAO AGROPECUARIACategoria Funcional FISCALIZACAO AGROPECUARIACarreira FISCALIZACAO TECNICA AGROPECUARIAClasse I, II, III, IV e ESPECIALCargo FISCAL ESTADUAL AGROPECUARIONivel 1 a 25DESCRICAO SINTETICA DAS RESPONSABILIDADESExecutar projetos referentes a defesa sanitaria animal, aos cultivos e insumos agricolas, ao comercio e a industria de produtos e subprodutos de origem vegetal e a area florestal, planejando, orientando, controlando e fiscalizando acoes para assegurar a promocao, prevencao e manutencao da saude animal e humana, da sanidade vegetal e a expansao, exploracao, preservacao, reflorestamento, defesa e fiscalizacao dos recursos naturais.DESCRICAO ANALITICA DAS RESPONSABILIDADES Realizar inspecao sanitaria de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, conforme legislacao federal e estadual; Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no S.I.E. MA; Fiscalizar instalacoes onde sao utilizadas materias-primas, produtos e subprodutos provenientes da producao animal; Fiscalizar as condicoes higienico-sanitarias e tecnologicas da producao, manipulacao, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercializacao de produtos de origem animal e suas materias-primas; Fiscalizar a qualidade e as condicoes tecnico-sanitarias dos estabelecimentos em que se produzam, preparem, manipulem, beneficiem, acondicionem, armazenem, na industria, produtos de origem animal e as condicoes de higiene, no local de producao, das pessoas que trabalham nos estabelecimentos com registro no S.I.E.; Fiscalizar e controlar o