como as contravencoes).Nestes termos, diante do perfeito enquadramento das penas pecuniarias provenientes de lei a descricao de contravencao penal, havendo fato tipico e antijuridico, cumpre seja demonstrado o limite da responsabilizacao ante a culpabilidade dos agentes infratores.Vejamos ensinamento sobre o principio da culpabilidade no direito penal, na otica do Prof. Luiz Regis Prado: Costuma-se incluir no postulado da culpabilidade em sentido amplo o principio da responsabilidade penal subjetiva ou da imputacao subjetiva como parte de seu conteudo material em nivel de pressuposto da pena. Neste ultimo sentido, refere-se a impossibilidade de se responsabilizar criminalmente por uma acao ou omissao quem tenha atuado sem dolo ou culpa (nao ha delito ou pena sem dolo ou culpa - arts. 18 e 19, CP)Portanto, segundo o principio geral da culpabilidade, somente podera ser punida a pessoa que cometer infracao penal dolosa ou culposamente, consoante o art. 13 do Codigo Penal: O resultado, de que depende a existencia do crime, somente e imputavel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a acao ou omissao sem a qual o resultado nao teria ocorrido.Cumpre esclarecer que a aplicabilidade deste conceito em relacao as contravencoes penais e plena, neste sentido, imperioso trazer a doutrina esclarecedora de Damasio de Jesus: Hoje, entretanto, adotada a teoria finalista da acao e vedada a responsabilidade objetiva pela reforma penal de 1984, o disposto na ultima parte do art. 3o, em que se diz prescindir a contravencao de dolo e culpa, salvo casos excepcionais, esta superado: a contravencao, assim como o crime, exige dolo e culpa, conforme a descricao tipica.Ante a inegavel aplicacao do principio da culpabilidade no que se refere as contravencoes penais, cumpre passar a aplicacao do referido preceito ao caso concreto.4. DAS CONTRAVENCOES PENAIS EM ESPECIEFace a pacifica aplicacao do direito penal na seara trabalhista, bem como tendo em vista os requisitos para que haja punicao do sujeito ativo, passa-se a analise da aplicacao subsidiaria dos arts. 467 e 477 da CLT, e do art. 18, 1o da Lei 8.036/90. Os dispositivos supracitados tratam de penas pecuniarias decorrentes de violacao a alguns direitos dos trabalhadores, quais sejam: ausencia de pagamento das verbas rescisorias incontroversas na 1a audiencia (art. 467, CLT), ausencia de pagamento tempestivo das verbas rescisorias (art. 477, CLT) e multa pela dispensa sem justa causa do empregado (art. 18, 1o, Lei 8.036/90). Neste sentido, portanto, tem-se que os artigos citados nada mais sao que multas aplicaveis diante de infracao penal cometida pelo Empregador, ou seja, contravencao penal, conforme conceito do art. 1o do Decreto-lei 3.914/41. Assim, possuindo natureza de contravencao penal, dever-se-a aplicar os principios regentes das normas penais, dentre os quais, o principio da culpabilidade, segundo o qual nao se pode punir alguem por contravencao a que nao deu causa.Dessa forma, violados os arts. 467 e 477 da CLT, e art. 18, 1o da Lei 8.036/90, as penas pecuniarias constantes nestes artigos devem ser atribuidas ao causador da infracao, sob pena de violacao ao principio da personalidade. Cumpre chamar atencao ao fato de que tais condutas mencionadas nos dispositivos, conforme pacifica doutrina, sao as chamadas infracoes proprias, ou