dano decorrente da pratica de ato de gestao ilegitimo ou antieconomico ou com infracao a norma legal; ou, ainda, a omissao no dever de prestar contas. Sao inumeras as decisoes em que os responsaveis sao condenados em debito com fulcro nas alineas "a" ou "c" do inciso II do art. 16 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992.67. Por isso, reputamos que a alegacao nao merece prosperar.PROPOSTAAnte o exposto, propomos:a) conhecer dos embargos de declaracao interpostos por Romeiro Jose Costeira de Mendonca contra o Acordao no 896/2009, proferido pela 1a Camara em 10/3/2009, e inserto na Ata no 6/2009, no processo de tomada de contas especial, mediante o qual se manteve o Acordao no 2.638/2008, proferido pelo mesmo colegiado;b) no merito, desprove-los;c) encaminhar ao embargante copia deste acordao, assim como do relatorio e voto que o fundamentam."E o relatorioVoto do Ministro RelatorVOTODestaco, inicialmente, que os presentes embargos de declaracao preenchem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput, da Lei no 8.443/1992 e podem ser conhecidos.2. Quanto ao merito, os argumentos de Romeiro Jose Costeira de Mendonca sao improcedentes e incapazes de comprovar a existencia de omissao ou contradicao no Acordao no 896/2009 - 1a Camara, pelos motivos explicitados a seguir.3. Primeiro, a contradicao suscetivel de correcao mediante embargos de declaracao e a de natureza formal, ou logica, entre os elementos da decisao embargada, nao sendo correto alegar, por exemplo, suposta incoerencia com provas dos autos, com outras deliberacoes desta Corte de Contas ou com principios constitucionais.4. Segundo, o acordao embargado nao foi omisso quanto a eventual inclusao do sucessor no polo passivo, uma vez que a inutilidade das instalacoes construidas e o abandono da obra foram comprovados no ano de 2004, ocasiao em que o recorrente ainda era prefeito do municipio.5. Terceiro, o embargante afirma que o acordao teria sido omisso ao desconsiderar todas as provas produzidas, sem apontar os itens que supostamente nao foram analisados. Na verdade, o Tribunal examinou todas as questoes levantadas no recurso de reconsideracao, tendo concluido que os elementos apresentados pelo responsavel nao comprovam o cumprimento do objeto do Convenio no 34/2002.6. A esse respeito, lembro que o seguinte trecho do relatorio que embasou o voto do Relator do acordao questionado foi taxativo ao apreciar a materia (fl. 182, volume principal):"4.2.6 Diversamente do alegado, a decisao vergastada nao se fundou apenas no laudo do Ibape mencionado pelo recorrente, elaborado na verdade em 20/1/2006 (fl. 69 do anexo 1), mas tambem em documentos diversos elaborados durante a gestao do recorrente e convergentes no sentido de que houve desperdicio dos recursos publicos federais repassados na forma do convenio em tela, traduzido na inutilidade das instalacoes construidas e no abandono da obra. Entre estes os seguintes, citados no relatorio da decisao: Parecer no 143/2003 do MMA/SCA, de 15/3/2004 (fls. 7/8 do anexo 1), Relatorio de Visita Tecnica do MMA/SCA, de 12/4/2004 (fls. 9/11 do anexo 1), Parecer no 288/2004 do MMA/SCA, de 7/5/2004 (fls. 12/14 do anexo 1), Relatorio de Visita Tecnica do MMA/SCA, de 2/9/2004 (fls. 15/17 do anexo 1).