O Superior Tribunal de Justica apresentou algumas das situacoes, conforme os seus jugados, nas quais nao ha a necessidade da comprovacao do dano moral sofrido pela vitima o dano presumido ou o dano in re ipsa, como e denominado tanto na doutrina como na jurisprudencia. A legislacao brasileira e expressa que para a existencia da responsabilizacao civil e exigida a existencia do dano e que ele deve ser indenizado na medida de sua extensao, alem da necessidade de ser certo (possivel, real, aferivel). Cadastro de inadimplentes A colocacao indevida de nome de pessoa em cadastro de inadimplentes (SPC, Serasa, etc.) e um dos exemplos de que nao e necessaria a apresentacao de outras provas, alem da comprovacao da inscricao, para a demonstracao da ofensa moral a vitima o proprio fato ja configura o dano. A jurisprudencia do STJ entende que a insercao indevida acarreta diversos danos ao cidadao, como a dificuldade do recebimento de credito noutros locais, visto que as pessoas sao tratadas com maiores cuidados por instituicoes de creditos e outros comercios. Responsabilidade Bancaria Entendimento analogo da corte superior ocorre quando a inclusao indevida em cadastro restritivo e consequente de servico deficiente prestado por instituicao bancaria. O caso recorrente e quando o cliente encerra sua relacao com o banco, entretanto, tem seu nome inscrito como inadimplente por erro do banco. Outro caso de responsabilidade do banco ocorre quando o correntista tem extraviado seu de talao de cheques, comunica a instituicao, que, todavia, paga os cheques utilizados por terceiros e devolve as folhas por insuficiencia de fundos. A Sumula/STJ 387 expressa, no entanto, que o dano nao deve ser indenizado quando a vitima do erro ja possui outros registros anteriores de inadimplencia ainda que a inscricao tenha sido equivocada. Atraso de voo A pratica de algumas companhias aereas de overbooking a venda de bilhetes de passagens superior a quantidade de assentos tambem e considerada uma das situacoes na qual nao ha necessidade para a comprovacao da ocorrencia do dano. Em 2011, julgado relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma, confirmou o entendimento do STJ quanto a materia: o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligencia da empresa, pelo que nao viola a lei o julgado que defere a indenizacao para a cobertura de tais danos. Equivoco Administrativo A corte superior apreciou apelo envolvendo a cobranca indevida de multa por orgao de transito e considerou que equivocos em atos administrativos podem ser presumidos. O precedente destacou que os atos administrativos sejam realizados com perfeicao, compreendendo a efetiva execucao do que e almejado. Relator da materia no caso concreto, o ministro Jose Delgado fundamentou o seu voto quanto a responsabilidade da Administracao: o cidadao nao pode ser compelido a suportar as consequencias da ma organizacao, abuso e falta de eficiencia daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao publico. Diploma sem Reconhecimento Derradeiramente, o Superior Tribunal de Justica cita como exemplo de ocorrencia de dano presumivel (in re ipsa) a concessao de diploma nao reconhecido pelo Ministerio da Educacao por