administrativos que ao meu ver configuram atos juridicos perfeitos e que estao diretamente ligados a clausula constitucional da seguranca juridica, resguardada pelo artigo 5o, inciso XXXVI da Carta Magna. [16]Retirar-lhes a presuncao de legitimidade, configura no minimo usurpar competencia que somente e exercitavel ao Poder Judiciario e ao maximo nitida violacao ao principio da separacao dos Poderes, porquanto nao cabe ao Executivo invadir competencia privativa da Suprema Corte, para dirimir conflitos entre Estados (art. 102, I, f, da Constituicao Federal).O principio da seguranca juridica esta implicito em todos os principios e garantias constitucionais tanto os que regem a tributacao quanto os que resguardam os cidadaos e os contribuintes, sendo que, desse modo, nao podem as unidades federadas utilizarem sua competencia para legislar sobre o ICMS e desrespeitar os direitos e garantias do contribuinte anulando ao seu talante os creditos advindos de mercadorias adquiridas de outra Unidade da Federacao.Quando um contribuinte adere, por exemplo, a um Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) concedido por um Estado-membro da Federacao, atraves de lei existente, vigente e eficaz, toma como verdadeira a competencia da referida unidade federada para editar tal norma, e vez que quando editada, a mesma passa a gozar de presuncao de legitimidade."Negar o direito de credito ao contribuinte implica tambem em enriquecimento sem causa do Estado de destino, que, estara indevidamente expandindo os lindes de sua competencia tributaria, ja que, por vias transversas, cobrara o tributo, por operacoes realizadas fora de seu territorio e;imputacao, ao contribuinte, do onus de suportar os efeitos emergentes de perlenga juridica a ele de todo estranha, ja que da exclusiva alcada dos Estados envolvidos em episodio da denominada "guerra fiscal", bem como, derrubada da presuncao de legitimidade de que gozam as normas instituidoras de beneficios fiscais ou financeiros, em materia de ICMS,que so pode ser afastada pelo Poder Judiciario, observados os mecanismos consagrados pelo sistema juridico". [17]Contribuintes de boa-fe devem ter a seu favor a certeza do passado ! [18]Vale a pena observar que os contribuintes, em verdade, sao apenas vitimas de uma guerra que nao e deles e, por isso tem bons argumentos de defesa em caso de autuacoes pelas autoridades fiscais estaduais, pois a concessao de beneficios fiscais nao pode representar empecilho ao pleno exercicio do direito de abatimento assegurado pelo principio constitucional da nao-cumulatividade.No sentido dos entendimentos acima expostos, recentemente o Supremo Tribunal Federal, por intermedio de despacho prolatado pela Ministra Ellen Gracie nos autos da Acao Cautelar n. 2611-MG, conferindo efeito suspensivo a Recurso Extraordinario interposto e consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario exigido pela Fazenda do Estado de Minas Gerais em sede de execucao fiscal, assim se manifestou:"1. Ajuizada Acao Cautelar para agregar efeito suspensivo a Recurso Extraordinario interposto nos autos dos Embargos a Execucao Fiscal no 007904143541-7 contra o acordao proferido pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais, foi negado seguimento a acao e considerado prejudicado o pedido de liminar, sob o entendimento de que se cuida de materia a ser resolvida pela otica infraconstitucional.2. A Requerente interpoe Agravo Regimental destacando que a Acao Cautelar que ajuizou perante o Superior