externo daAdministracao do Territorio, tipica funcao do Poder Legislativo, sera doCongresso Nacional, nao da Camara Territorial, conforme veremos adiante.3.3. Poder Executivo e Administracao Publica TerritorialO chefe do Executivoterritorial nao e eleito pelo povo. Competeprivativamente ao Presidente da Republica nomear o Governador deTerritorio, apos aprovacao pelo Senado Federal(art. 84, XIV, e art. 33, 3o). Desse modo, ao Senado Federal compete privativamente aprovar previamente aescolha do Governador de Territorio, por voto secreto, apos arguicao publica doindicado (art. 52, III, c).Competeprivativamente a Uniao legislar sobre a organizacao administrativa dosTerritorios (art. 22, XVII). A lei dispora sobre a organizacao administrativa e judiciaria dosTerritorios (art. 33).4. Militares dos TerritoriosOs Territoriospossuem Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (art. 42), cujosintegrantes sao militares dos Territorios. A eles se aplicam, alem do que viera ser fixado em lei (federal), as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40, 9o; e do art. 142, 2o e 3o, todos da CF/88, cabendo a lei especifica disporsobre as materias do art. 142, 3o, X, sendo as patentes dos oficiaisconferidas pelos respectivos governadores (art. 42, 1o). A policia militar e ocorpo de bombeiros militar ficam subordinados ao Governador do Territorio (art.144, 6o). Aos pensionistas dos militares dos Territorios aplica-se o que forfixado em lei especifica da Uniao (art. 42, 2o).5. Prestacao de Contas do TerritorioConforme dito antes, ascontas do Governo do Territorio serao submetidas ao Congresso Nacional, comparecer previo do Tribunal de Contas da Uniao (TCU) (art. 33, 2o). Sendo osTerritorios autarquias da Uniao (art. 18, 2o), suas contas devem sersubmetidas ao TCU. Nao existe, portanto, a previsao de criacao de um Tribunalde Contas dos Territorios, nem se deve confundir o TJDFT (orgao do PoderJudiciario) com um suposto TCDFT (o que existe e um TCDF, apenas para o DF).6. Intervencao em Municipios localizados em TerritoriosA Uniao pode,nas hipoteses constitucionais, intervir nos Municipios localizados em TerritorioFederal (quandoeste for subdividido em Municipios), uma vez quetais Municipios nao se localizam em nenhum Estado da Federacao (art. 35).7. Participacao dos Territorios no Legislativo FederalA Camara dos Deputados (orgaodo Legislativo federal) compoe-se de representantes do povo, eleitos nao so em cadaEstado e no DF, mas tambem em cada Territorio, quando houver (art. 45). CadaTerritorio elegera quatro Deputados (art. 45, 2o). Sendo a Camara dosDeputados composta por representantes do povo, e natural que ela tenha Deputadosdos Territorios, onde tambem vivem brasileiros. Ja o Senado, composto pelosrepresentantes dos Estados e do DF, naopossui Senadores oriundos de Territorios.8. Competencia Tributaria nos TerritoriosCompetema Uniao, em Territorio Federal, os impostos estaduais e, se o Territorio naofor dividido em Municipios, cumulativamente, os impostos municipais (art. 147).Se nao houvesse essa competencia tributaria cumulativa, os habitantes dosTerritorios estariam sujeitos apenas aos impostos federais, o que causariaquebra de isonomia tributaria entre os brasileiros. Nada impede, por outrolado, que a lei crie hipoteses de isencao tributaria, por exemplo, paraincentivar a ocupacao da regiao. Mas isso ja e materia de ordem legal, naoconstitucional.9. Iniciativa Legislativa de Materias sobre os TerritoriosPor fim, sao de iniciativaprivativa do Presidente da Republica as leis que disponham sobre: organizacaoadministrativa e judiciaria, materia tributaria e orcamentaria, servicospublicos e pessoal da administracao dos Territorios (art. 61,