Manifestantes protestam em frente a Camara Legislativa do DF contra decreto que derrubou regulamentacao da lei anti-homofobia (Foto: Marilia Marques/G1 )Aplicacao da lei anti-homofobia no DF so sera analisada apos recesso do STF, decide Carmen LuciaPara presidente do Supremo, assunto nao e considerado de urgencia e deve ser pautado apos recesso do Judiciario. Governo do DF tenta reverter na Justica decisao de deputados que derrubou regulamentacao de Rollemberg.A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lucia, deixou para depois de 1o de agosto uma decisao sobre o recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal para manter a aplicacao da lei anti-homofobia na capital do pais. Para a ministra, o caso nao se enquadra nos criterios de urgencia da Corte que justifiquem analise durante o recesso do Judiciario. Com isso, o assunto so deve ser apreciado na volta das atividades do STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, escolhido por sorteio eletronico.Compete ao Presidente do Tribunal, durante o periodo de recesso ou ferias, decidir sobre questoes urgentes. Na especie nao se verifica situacao de urgencia a justificar a atuacao desta Presidencia, nao havendo risco de dano irreversivel ou perecimento de direito, considerou Carmen Lucia, em decisao de sexta-feira (15). A presidente do Supremo e a ministra que esta de plantao durante este recesso do Judiciario, que comecou em 2 de julho e termina na noite de 31 de julho.EntendaNo pedido ao STF, a Procuradoria-Geral do DF, que representa o governo juridicamente, solicita que a Corte derrube com urgencia o decreto da Camara Legislativa que anulou a execucao da lei. No documento, o GDF argumenta que os deputados feriram o direito de igualdade previsto na Constituicao. Tambem afirma que os parlamentares invadiram uma competencia que e exclusiva do governador, definindo a atuacao dos distritais como "interferencia" no governo. Leia aqui a integra da argumentacao do GDF.Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei anti-homofobia na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei estava ha 17 anos esperando aplicacao. So em 23 de junho deste ano, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de ate R$ 10 mil em caso de discriminacao por orientacao sexual.Recurso paraleloNo dia 4 de julho, o PT entrou com recurso no Tribunal de Justica do DF para pedir a anulacao da medida da Camara. Na ultima terca (11), o desembargador a frente do caso Joao Egmont determinou que o presidente da Camara Legislativa, Joe Valle (PDT) seja avisado do processo e responda em ate dez dias.Depois disso, a Procuradoria-Geral do DF (representando o governo) e o Ministerio Publico tambem foram incitados a se manifestar. Cada um tendo cinco dias de prazo.Fonte: G1, Por Gabriel Luiz e Mariana Oliveira, G1 DF e TV Globo, 17/07/2017 google_ad_client = "ca-pub-2928193162732015"; google_ad_slot = "9332391444"; google_ad_width = 500; google_ad_height = 90; Manifestantes celebram a vitoria em frente ao Auberge de Castille, escritorio do Primeiro-Ministro Joseph Muscat, depois que o parlamento maltes aprovou o casamento igualitario em Valletta (credito: Reuters)Parlamento de Malta aprova casamento entre pessoas do mesmo sexoO menor