lateral(s), caso a(s)edificacao(s) vizinha(s) tenha 6 (seis) ou mais pavimentos colados a essa(s)mesma(s) divisa(s) ate atingir a altura da edificacao vizinha,[A permissao para colarna edificacao vizinha deve limitar-se apenas a extensao que ja e colada nadivisa, evitando produzir novas e maiores empenas cegas,];c adispensa de que trata a alinea b deste artigo, podera ocorrer em lotes comate 36,00m (trinta e seis metros) de testada quando houver edificacao vizinha,colada(s) na(s) divisa(s) lateral(s) com 6 (seis) ou mais pavimentos [A permissao para colarna edificacao vizinha deve limitar-se apenas a extensao que ja e colada nadivisa, evitando produzir novas e maiores empenas cegas,];Art. 8 As transformacoes do uso para hospedagem, permitida em todo omunicipio, deverao respeitar as seguintes condicoes.I As vagas de estacionamento poderao ser viabilizadas em terrenossituados num raio de 1km (um quilometro) e vinculadas ao empreendimentoem escritura publica definitiva registrada.[sugerimos que a distancia para viabilizacao de vagas se limite a500 metros]II As edificacoes existentes com 6 (seis) ou mais pavimentos poderaosofrer acrescimo vertical, podendo este acrescimo manter o alinhamento e a taxade ocupacao da edificacao existente, respeitados os previstos na presentelegislacao ou no respectivo PUR.[sugerimos que se cite expressamente que devem ser respeitados osgabaritos e afastamentos previstos pelo PUR]III As edificacoes existentes ate a data de publicacao da presente leina Area de Especial Interesse Turistico, conforme delimitacao nos planosurbanisticos regionais com ate 1000 m2 de ATC e ate 3 pavimentos, poderao terseu uso transformado para unidade de hospedagem, mantido o alinhamentoexistente.Art. 9o - As edificacoes destinadas a servicos de hospedagem deverao terfacilidades construtivas, de instalacoes e de uso, para pessoas portadoras denecessidades especiais, conforme a legislacao vigente.Art. 10 - Os meios de hospedagem para os quais nao foram estabelecidosparametros na presente lei, deverao atender aos parametros previstos nalegislacao vigente para o local e quando situados em areas de uso unifamiliar,poderao ter gabarito de 3 (tres) pavimentos e taxa de ocupacao maxima de 60%,excetuando-se os locais com gabarito e taxa de ocupacao maior.Paragrafo unico: Nas Zonas de Conservacao da Vida Silvestre -ZCVS e Zonasde Restricao a Ocupacao Urbana - ZROU a area minima dos lotes para a aplicacaodos parametros do artigo, sera de 1.000 m2 (mil metros quadrados). [Sugerimosque o lote minimo seja de 2.000m2, em funcao da taxa de ocupacao na ZROU e na ZCVS ser menor, em geral 20%]Secao IVDas Obrigacoes do EmpreendedorArt. 11 Para os empreendedores que, na construcao de novos hoteis, nalegalizacao ou na ampliacao dos ja existentes, optarem pela utilizacao dosparametros urbanisticos e pelos beneficios previstos nesta Operacao Urbana,ficam estabelecidas as seguintes obrigacoes:I - protocolo de projeto para aprovacao ate 31 de julho de 2012;II - apresentacao de cronograma de execucao de obra, com previsao deconclusao da mesma ate 28 de fevereiro de 2014;III - garantia de inicio do funcionamento do estabelecimento ate 30 demarco de 2014;IV - garantia de manutencao das atividades hoteleiras por um prazo minimode 10 (dez) anos, contados da data da emissao do Alvara de Licenca paraEstabelecimento da atividade; [Consideramos que esteprazo aponta claramente para a possibilidade de valer-se do gabaritoexcepcional para depois transformar-se em edificacoes comerciais oumultifamiliares!]Paragrafo unico - O cronograma previsto no inciso