mesmo estiver ausente do municipio.Art. 23o - A autoridade que derposse tera de verificar sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas ascondicoes estabelecidas em Lei ou regulamento para investidura do cargo ou dafuncao.Art. 24o - A posse deveraverificar-se ate 30 (trinta) dias contados da data da publicacao do decreto noorgao oficial, ou na falta deste, em edital fixado em local visivel daPrefeitura.Paragrafo Primeiro - Este prazo podera serprorrogado ate 30(trinta) dias por solicitacao escrita e fundamentada dointeressado e mediante ato da autoridade competente.Paragrafo Segundo - Quando o funcionarioestiver de ferias, o prazo sera contado da data em que voltar ao servico.Paragrafo Terceiro - Se a posse nao se derdentro do prazo, sera o decreto considerado sem efeito.Subsecao IVDo ExercicioArt. 25o - O exercicio do cargo oufuncao tera inicio dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados:I - data da posse;II - da data da publicacaooficial do ato, no caso de reintegracao. 5Paragrafo Primeiro - Ofuncionario que nao entrar em exercicio, dentro do prazo legal, sera demitidodo cargo ou destituido da funcao, incumbido ao seu chefe imediato comunicar ofato.Paragrafo Segundo - Osprazos destes artigos poderao ser prorrogados por mais 30(trinta) dias, arequerimento do interessado.Art. 26o - O funcionario nomeadodevera ter exercicio na reparticao em cuja lotacao houver claro.Art. 27o - O afastamento dofuncionario do seu orgao, para ter exercicio em outro, so se verificaramediante previa autorizacao do Prefeito Municipal.Paragrafo Unico - Atendidasempre a conveniencia do servico, o Prefeito podera alterar a lotacao dofuncionario ex-oficio ou pedido.Art. 28o - O funcionario nao poderaausentar-se do Municipio para estudo ou missao de qualquer natureza, com ou semvencimento, sem previa autorizacao ou designacao do Prefeito.Art. 29o - O funcionario designadopara estudo ou aperfeicoamento fora do Municipio, com onus para os cofresmunicipais, ficara obrigado a prestar servicos a` Prefeitura ate dois anos,devendo ser assinado o termo de compromisso.Paragrafo Unico - Naocumprida esta obrigacao, sera o Municipio indenizado da quantia totaldispendida com a viagem incluindo os vencimentos e as vantagens recebidas.Art. 30o - Nenhum funcionario seracolocado a disposicao de qual quer orgao da Uniao, do Estado ou de outroMunicipio e de suas entidades autarquicas ou descentralizadas com vencimentos evantagens do cargo, salvo em casos de convenio para prestacao de servicos, no Municipio,mediante autorizacao do Prefeito.Paragrafo Primeiro - Ofuncionario nao podera permanecer a disposicao de outro orgao mais de04(quatro) anos nem ser requisitado novamente a nao ser depois de decorrido 04(quatro)anos de servico efetivo no municipio, contados da data da reassuncao doexercicio.Paragrafo Segundo - Odisposto no paragrafo anterior nao se aplica a funcionario em exercicio docargo em comissao nos governos da Uniao, Estado e Municipio, hipotese em que poderapermanecer afastado da administracao Municipal, enquanto durar ocomissionamento.Art. 31o - O numero de dias que ofuncionario afastado da Prefeitura, nos termos do paragrafo segundo do artigoanterior gastar em viagem para reassumir o exercicio, sera considerado, paratodos os efeitos, como de efetivo exercicio.Paragrafo Unico - O prazoa que se refere este artigo nao podera ser superior a 07(sete) dias, contados apartir da dispensa ou exoneracao.Art. 32o - Preso previamente ou emflagrante, pronunciado por crime comum funcional ou condenado por crimeinafiancavel em processo no