Velloso a permissao da reeleicao do Chefe do Executivo, nos seus diversos graus,assenta-se na presuncao de que a continuidade administrativa, de regra, enecessaria (ADI-MC 1.805, acima referida). (MENDES, Gilmar Ferreira. o. c.,pg. 732).Ora, se a reeleicao euma continuidade, so ha que se falar em continuidade quando ha o que secontinuar. Portanto, para o candidato reeleito, o segundo mandato e, nada maisnada menos, que o prolongamento do primeiro mandato, tornando-se, ao final doperiodo, uma so administracao.Tal assertiva ja foiobjeto de analise pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de mandatode seguranca impetrado por parlamentar que, objetivando nao responder porprocesso no Conselho de Etica, por quebra de decoro parlamentar, sustentou atese de que praticas realizadas em mandato anterior nao poderiam ser objeto deprocesso disciplinar no mandato seguinte. Assim se decidiu no caso:A cristalizar-se oentendimento de que determinada legislatura nao pode conhecer de fatosocorridos na anterior, estaremos estabelecendo periodo de verdadeiro vale-tudonos ultimos meses de todas as legislaturas. Se restarem provados os fatos a eleimputados, devera esta Casa agir, lancando mao dos principios constitucionaiscolocados a sua disposicao (quais sejam, o da razoabilidade e o da maximaefetividade das normas constitucionais), alem de valer-se dos principios quelastreiam o sistema juridico nacional para emitir juizo politico, declarando aperda do cargo de Deputado Federal, por parte do representado. (STF - Mandadode Seguranca no 23.388 Rel. Min. Neri da Silveira j. 25.11.1999 DJ de20.4.2001)E interessante notarque o trecho em destaque do voto proferido pelo ilustre Ministro do STF Neri daSilveira e a reproducao de texto do voto proferido pelo relator do processo decassacao, por quebra de decoro parlamentar, do ex-Deputado Federal Talvane Albuquerque.Com isto, constata-se que nao so o Supremo Tribunal Federal reconhece apossibilidade de se cassar mandato eletivo por pratica ocorrida em mandatoanterior, como tambem ja e a jurisprudencia da Camara dos Deputados.Este mesmoentendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no seguinteprecedente do ex-Deputado Pinheiro Landim:Tenho para mim, aoexaminar, em sede de estrita delibacao, a pretensao mandamental deduzida peloora impetrante - nao obstante as razoes tao excelentemente desenvolvidas porseus eminentes Advogados - que tal postulacao parece nao se revestir deplausibilidade juridica, especialmente em face da existencia de decisaoplenaria, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do MS 23.388/DF, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA,ocasiao em que esta Suprema Corte, tendo presente situacao virtualmenteidentica a que ora se registra neste processo ("Caso Talvane Neto"),rejeitou a tese de que a Casa legislativa nao pode decretar a cassacao demandato de qualquer de seus membros, por falta de decoro parlamentar, se o fatomotivador dessa deliberacao houver ocorrido na legislatura anterior.Essa decisao, emanadado Plenario do Supremo Tribunal Federal, acha-se consubstanciada em acordaoassim ementado:"Mandado deseguranca. 2. Ato da Mesa da Camara dos Deputados, confirmado pela Comissao deConstituicao e Justica e Redacao da referida Casa legislativa, sobre a cassacaodo mandato do impetrante, por comportamento incompativel com o decoroparlamentar.3. Pretende-se a extincaodo procedimento de perda do mandato. Sustenta-se que a cassacao do mandato,para nova legislatura, fica restrita a hipotese de, no curso dessa legislatura,se verificarem condutas, dela contemporaneas, capitulaveis como atentatorias dodecoro parlamentar. 4. Nao configurada a relevancia dos fundamentos daimpetracao. Liminar indeferida. 5. Parecer da Procuradoria-Geral