Em agosto de 2012, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisao que reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava a disposicao da empresa por meio de telefone celular. Na epoca, a Sumula 428 estabelecia apenas "que o uso do celular, por si so, nao caracterizava o regime de sobreaviso", mas a Turma concluiu que o empregado permanecia a disposicao da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomocao. A materia que divulgou a decisao foi a mais acessada do mes, com 7700 acessos.A materia especial sobre o trabalhador estrangeiro no Brasil tambem foi uma das mais acessadas no mes. A reportagem, que contou com 7527 visualizacoes, fez um panorama e abordou decisoes da Justica do Trabalho sobre as demandas decorrentes das relacoes do empregado estrangeiro no Brasil e do trabalhador brasileiro que atua em outros paises.A noticia sobre a possibilidade de rescisao indireta de contrato por nao recolhimento de FGTS, admitida durante julgamento da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) tambem foi bastante acessada. Na ocasiao, o entendimento foi que a ausencia regular de recolhimento de FGTS constitui motivo para a rescisao indireta de contrato de trabalho situacao em que o trabalhador pede a dispensa por falta grave do empregador, e tem direito a todas as verbas rescisorias.Ainda em agosto, a Terceira Turma do TST reconheceu desvio de funcao em empresa sem plano de carreira e condenou o Hospital Cristo Redentor S.A. a pagar as diferencas salariais decorrentes de desvio de funcao a um empregado contratado como auxiliar e que exerceu atividades exclusivas de tecnico de enfermagem, por 16 anos. Para a Turma, o desvio se caracterizou quando o empregado exerceu atribuicoes diferentes para as quais foi contratado, sem, no entanto, receber o salario devido pelo exercicio da nova funcao.Outro destaque foi a edicao de duas novas Orientacoes Jurisprudenciais da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) que tratam do enquadramento de empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial e dos turnos ininterruptos de revezamento. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu ser possivel alteracao, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mae, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.A filha recorreu ao STJ apos ter seu pedido de retificacao de registro negado pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG). Para o tribunal estadual, a eventual alteracao ulterior de nome da genitora, em decorrencia de separacao judicial ou divorcio, nao e causa para retificacao do registro de nascimento do filho.A defesa sustentou que ha possibilidade de retificacao do sobrenome na certidao de nascimento para sua adequacao a realidade, ja que o nome da familia que consta no referido documento nao advem de nenhum parentesco, retirado tambem do registro civil de sua genitora.Identificacao da pessoaAo analisar a questao, o relator, ministro Luis Felipe Salomao destacou que o registro publico da pessoa natural nao e um fim em si mesmo, mas uma forma de