propaganda e, presumidamente, da Agencia, nao podendo ser explorada por outrem, sem que aquela, pela exploracao, receba a remuneracao justa, ressalvado o disposto no art. 454 da Consolidacao das Leis do Trabalho. IX - Nenhum elemento de pesquisa ou estilistico podera ser deturpado pela Agencia ou apresentado na forma capciosa, e sempre que for utilizado como fator fundamental de persuasao, sera mencionada a fonte de sua procedencia. SECAO 2a - Do Veiculo de Divulgacao Art. 10 - Veiculo de Divulgacao, para os efeitos deste Regulamento, e qualquer meio de divulgacao visual, auditiva ou audiovisual ao publico, desde que reconhecido pelas entidades sindicais ou associacoes civis representativas de classe, legalmente registradas. Art. 11 - O Veiculo de Divulgacao fixara, em Tabela, a comissao devida aos Agenciadores, bem como o desconto atribuido as Agencias de Propaganda. 1o - Comissao e a retribuicao, pelo Veiculo de Divulgacao, do trabalho profissional do Agenciador de Propaganda, sendo vedada sua transferencia, mesmo parcial, para o anunciante (revogado pelo Decreto no 2.262 de 26/6/97). 2o - Desconto e o abatimento concedido pelo Veiculo de Divulgacao como estimulo a Agencia de Propaganda, que dele nao podera utilizar-se para rebaixa dos precos de tabela (revogado pelo Decreto no 2.262 de 26/6/97). 3o - Nenhuma Comissao ou desconto sera concedido sobre a propaganda encaminhada diretamente ao Veiculo de Divulgacao, por qualquer pessoa fisica ou juridica que nao se classifique como Agenciador de Propaganda ou Agencia, definidos no presente Regulamento (revogado pelo Decreto no 2.262 de 26/6/97). Art. 12 - Ao veiculo de Divulgacao nao sera permitido descontar da remuneracao dos Agenciadores de Propaganda, mesmo parcialmente, os debitos nao liquidados por Anunciantes, desde que a propaganda tenha sido formal e previamente aceita por sua direcao comercial. Art. 13 - O Veiculo de Divulgacao podera manter a seu servico Representantes ("Contatos") junto aos Anunciantes e Agentes de Propaganda, mediante contrato de trabalho. unico - A funcao de Representante so podera ser exercida por Agenciador de Propaganda, sem prejuizo do pagamento das comissoes a este devidas se assim convier as partes. Art. 14 - O preco dos servicos prestados pelo Veiculo de Divulgacao sera por este fixado em Tabela publica aplicavel a todos os compradores, em igualdade de condicoes, incumbindo ao Veiculo respeita-la e fazer com que seja respeitada por seus Representantes. Art. 15 - O faturamento da divulgacao sera feito em nome do Anunciante, devendo o Veiculo de Divulgacao remete-lo a Agencia responsavel pela propaganda. Art. 16 - O Veiculo de Divulgacao ficara obrigado, perante o Anunciante, a divulgar a materia autorizada, no espaco ou no tempo contratado, de acordo com as especificacoes estabelecidas, nao podendo o Anunciante, em qualquer caso, pretender influir na liberdade de sua opiniao editorial. SECAO 3a - Da Etica Profissional Art. 17 - A Agencia de Propaganda, o Veiculo de Divulgacao e o Publicitario em geral, sem prejuizo de outros deveres e proibicoes previstos neste Regulamento, ficam sujeitos, no que couber, aos seguintes preceitos, genericamente ditados pelo Codigo de Etica dos Profissionais da Propaganda a que se refere o art. 17, da Lei no 4.680, de 18 de junho