Simples Nacional e o Parcelamento em 120 vezes - um cheque-mate do GovernoA grande maioria das empresas optantes pelo Simples Nacional festejaram, ao descobrir que poderiam parcelar seus debitos em ate 120 vezes e agora lamentam ao descobrir que somente os debitos ate Maio poderao ser negociados.Com a sancao da Lei Complementar no 155/2016 que entre outras providencias, alterou a Lei Complementar no 123/2006, a lei do Simples Nacional, a alteracao que neste momento causou maior busca de informacoes foi sem duvida a criacao da possibilidade de efetuar o parcelamento dos debitos em ate 120 vezes.De acordo com a nova lei, poderao ser parcelados em ate 120 meses os debitos do Simples Nacional, vencidos ate a competencia do mes de Maio/2016, isso mesmo, nao havera a consolidacao total dos debitoscomo era esperado, o que de certa forma frustrou a expectativa de muitos que esperavam uma solucao rapida e mais simples.Esta acao, com certeza garante uma receita extra aos cofres publicos, pois se voce quer o parcelamento tera que regularizar os demais meses.De acordo com a IN 1670 de 11 de Novembro de 2016, quem recebeu o Ato Declaratorio Executivo, devera manifestar previamente a opcao pelo referido parcelamento no periodo de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulario eletronico Opcao Previa ao Parcelamento da LC 155/2016, disponivel na pagina da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.Esta opcao ainda implicara desistencia compulsoria e definitiva do parcelamento anterior, o que nao permitira a manutencao de 2 parcelamentos simultaneamente, ainda sobre esta hipotese.Seria uma otima solucao, parcelar os debitos anteriores a Maio de 2016 em 120 vezes e os de Maio ate o presente momento em 60 vezes, mas a Resolucao CGSN 94 de 2011, em seu artigo 50 impede a concessao de 2 parcelamentos simultaneos, salvo nas hipoteses de reparcelamento tratadas no Artigo 53.Infelizmente, para muitas empresas, o que deveria ser uma jogada de mestre, transformou-se um cheque mate.Ou paga, ou esta fora Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de debitos do Simples NacionalA opcao previa pelo parcelamento nao dispensa a opcao definitivaA Receita Federal publicou hoje a Instrucao Normativa no 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional,previsto no art. 9o da Lei Complementar no 155, de 27 de outubro de 2016.O contribuinte com debitos ate a competencia do mes de maio de 2016 e que foi notificado para exclusao do Simples Nacional em setembro de 2016, em face da existencia de debitos tributarios, podera manifestar previamente a opcao pelo parcelamento, no periodo de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulario eletronico Opcao Previa ao Parcelamento da LC 155/2016, disponivel na pagina da Receita Federal (RFB) na Internet.Para fazer a opcao previa pelo parcelamento, o contribuinte deve acessar link que esta disponivel em mensagem encaminhada a Caixa Postal do contribuinte no Domicilio Tributario Eletronico do Simples Nacional (DTE-SN).A opcao previa tem tao-somente o efeito de evitar a exclusao do contribuinte em virtude de debitos apurados na forma do Simples Nacional ate a