Transporte de escolares na cidade de Ribeirao Pires- SpTrabalho em toda area de Santa Luzia e Vilas circunvizinhas!!! Transportamos seus filhos com dedicacao e amor!!! Licitacao Ribeirao Pires, Sao PauloEntenda o conceito de licitacao. Examine as fases do processo licitatorio. Sergue Alberto Barros disserta sobre os principios afetos a licitacoes e outras caracteristicas. Confira os detalhes. Consulte a lista de especialistas da area, em Ribeirao Pires.LicitacaoI Conceito e finalidade da licitacaoO particular tem a liberalidade de contratar. Ele se submete as normas do Direito Civil. A Administracao Publica tambem precisa contratar bens e servicos para a consecucao dos interesses da coletividade. E justamente pelo interesse publico que a contratacao de particulares depende, via de regra, do denominado processo licitatorio.Excepcionalmente, a legislacao admite contratar o particular sem o previo processo licitatorio. Sao os casos da licitacao dispensavel, dispensada (inovacao doutrinaria acolhida pela Jurisprudencia) e inexigivel.Licitacao e, desta forma, o certame (processo administrativo seletivo) de iniciativa das entidades governamentais, para o fim de adquirir o produto/servico mais vantajoso. Inicia-se pela competicao isonomica entre os particulares interessados em contratar com o Poder Publico.Por ser processo administrativo, tratar-se de uma sucessao de ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS[1].Tal processo administrativo licitatorio tem uma finalidade, um objetivo. A propria norma infraconstitucional aplicavel define o objetivo da Licitacao: Selecionar, a proposta mais vantajosa para a Administracao, de forma isonomica perante os interessados.II Disciplina normativaO certame licitatorio e regulado por normas constitucionais e infraconstitucionais. No plano constitucional, o inciso XXVII, do artigo 22 dicciona:"Normas de licitacao e contratacao, em todas as modalidades, para as administracoes publicas direta, autarquicas e fundacionais da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, obedecendo ao disposto no artigo 37, XXI, e para as empresas publicas e sociedades de economia mista (CF/88)A Carta Politica brasileira tratou de enfocar, especificamente, o tema em tela. Eis o artigo 37, XXI:XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. (CF/88)A competencia para legislar sobre esta materia e privativa e concorrente. Ela e privativa no que toca as normas gerais. Concorrente, ao que concerne a legislacao especifica. Por esta razao, o artigo 1o da Lei 8666/93 recebeu a seguinte redacao:Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitacoes e contratos administrativos pertinentes a obras, servicos, inclusive de publicidade, compras, alienacoes e locacoes no ambito dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.As normas gerais encontram-se consagradas na Constituicao Federal e na legislacao infraconstitucional. Par ao exercicio da competencia legislativa concorrente, os entes federativos deverao expedir normas de mesma hierarquia, se comparadas A piramide normativa kelseana.Alem da disciplina constitucional, a materia em questao encontra amparo na Lei 8666/93. Ela traz normas gerais e especificas. Atualmente, a referida Lei Ordinaria sofreu alteracoes pelas seguintes Leis: 8883/98, 9648/98 e 9854/99.Por outro giro, o artigo 179 da