No pagamento aos Prestadores de Servicos do Municipio eraretido, por exemplo, R$ 50.000,00 de Imposto sobre Servico de Qualquer Natureza ISSQN. Porem, desse valor, somente era lancado, contabilmente, R$ 10.000,00.O saldo, de R$ 40.000,00 era sacado na boca do caixa bancario. Os chequesutilizados nestas operacoes, por sua vez, figuravam como nulos no canhoto dostaloes da Tesouraria, ou seja, o dinheiro entrava financeiramente, mas naocontabilmente, o que facilitava os desvios. Saindo da esfera do imaginario, vale ressaltar o que ocorreuno dia 02.09.2011. Houve o pagamento a empresa Locanty Comercio e ServicoLtda., empenho 22-000, no valor de R$ 798.387, 86, devendo ter sido retido R$39.919,39, a titulo de ISS, no percentual de 5%. Entretanto, o aviso de creditorelativo a receita de ISS do referido fornecedor para esta data foi de R$24.919,39, ou seja, havendo uma diferenca de exatos R$ 15.000,00. Analisando omovimento de Tesouraria dessa data, constata-se que houve a emissao de umcheque do Banco do Brasil (no 851742), no valor de R$ 5.200,00. Paralelamente,ha um aviso de debito na Caixa Economica Federal no valor de R$ 9.800,00, ambossem os respectivos empenhos, totalizando os exatos R$ 15,000,00 ! Somente no periodo de janeiro de 2010 a outubro de 2011, aEquipe de Inspecao identificou desvios de recursos da ordem de 260.004,04UFIR-RJ, que atualizados, nesta data, correspondem a R$ 591.561,19 (quinhentose noventa e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e dezenove centavos). Trata-se, indubitavelmente, de uma verdadeira quadrilhainfiltrada nas entranhas da Administracao Municipal de Paraty. O tamanho dorombo nao se pode nem sequer dimensionar, o que uma Inspecao mais abrangente,em todos os orgaos do Municipio, desde o exercicio de 2005, com certeza, ofara, visto que o apurado nesta Inspecao pode ter sido, apenas, a ponta doiceberg.Entendo, ainda, que as informacoes coletadas pela Equipe deInspecao, contidas no presente Relatorio de Inspecao Especial, pelo principioda transparencia e pela gravidade dos fatos que relatam, nao devam seguir orito do procedimento sigiloso, com excecao do processo TCE-RJ no 217.452-9/11,ja analisado em Plenario, que trata da Denuncia inicial, com o fito depreservar o anonimato do denunciante. A ciencia da metodologia utilizada para desviar recursospublicos, como se verificou neste processo, deve, inclusive, estar ao alcancedos gestores publicos, como forma de alerta-los e evitar situacoes analogas. Assim sendo, manifesto-me de acordo com o Corpo Instrutivo ecom o Ministerio Publico Especial, e VOTO: I - Pela CONVERSAO do presente processo em TOMADA DECONTAS ESPECIAL ex officio, com fulcro no artigo 52 da Lei Complementar no63/90. II - Pela CITACAO do Sr. Jose dos Santos Padua Filho,Secretario de Financas do Municipio de Paraty, a epoca dos fatos apurados nesteprocesso, nos termos da Lei Organica desta Corte em vigor, para que, no prazode 30 (trinta) dias, apresente razoes de defesa ou recolha, solidariamente coma Sra. Eni Correa Duarte Coelho, Tesoureira do Municipio de Paraty, aepoca dos fatos, o debito da ordem de 260.004,04 UFIR-RJ, que, atualizado,nesta data, corresponde a R$ 591.561,19 (quinhentos e noventa e um mil,quinhentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), em face do desvio derecursos da conta da Prefeitura Municipal de Paraty, durante os exercicios de2010 e 2011. III