designacao recair em inativo ou em servidor regido pela legislacao trabalhista.Art. 34 Compete a autoridade a que ficar subordinado o servidor designado para funcao gratificada dar-lhe exercicio no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de posse.Paragrafo unico Aplica-se a funcao gratificada o disposto nos 1o e 2o, do artigo 14.SECAO IIIDa SubstituicaoArt. 35 - Os Cargos em comissao ou funcoes gratificadas poderao ser exercidos eventualmente em substituicao, nos casos de impedimento legal e afastamento de seus titulares. 1o - A substituicao, que sera automatica ou dependera de ato de designacao, independe de posse. 2o - A substituicao automatica e a estabelecida em lei, regulamento ou regimento e processar-se-a independentemente de ato. 3o - Quando depender de ato e se a substituicao for indispensavel, o substituto sera designado por autoridade superior aquela substituida.4o - A substituicao somente sera exercida por servidor estadual assim definido no 1o do artigo 1o deste regulamento, que seja ocupante de cargo em comissao ou funcao de confianca de remuneracao e/ou simbologia igual ou superior aquela atribuida ao cargo/funcao objeto da substituicao. 5o - A regra do paragrafo anterior nao se aplica no caso de substituicao automatica, fazendo jus o substituto somente a diferenca de remuneracao, se existente, desde que a substituicao seja superior a 30 dias. Paragrafos 3o ao 5o com redacao dada pelo Decreto 25.299/99 6o - Na hipotese de o orgao ou entidade nao conter, em sua estrutura, cargo em comissao ou funcao de confianca igual ou superior ao daquele que for substituido, a proposta designacao do substituto devera ser encaminhado ao Governador do Estado. Paragrafo 6o acrescentado pelo Decreto 25.299/99Art. 36 - A substituicao nao podera recair em servidor contratado ou em pessoa estranho servico publico. Artigo com redacao dada pelo Decreto 25.299/99Art. 37 - Na vacancia de cargos em comissao ou de funcoes gratificadas, ate o seu efetivo provimento, poderao ser designados servidores estaduais para responder pelo seu expediente.Paragrafo unico - Aplicam-se aos responsaveis pelo expediente as disposicoes desta Secao. Artigo com redacao dada pelo Decreto 25.299/99CAPITULO IIIDas Formas de Provimento11SECAO IDa NomeacaoArt. 38 A nomeacao sera feita:I em carater efetivo, quando se tratar de cargo de classe singular ou de cargo de classe inicial de serie de classes;II em comissao, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.Art. 39 A nomeacao em carater efetivo obedecera a ordem rigorosa de classificacao dos candidatos habilitados em concurso.SECAO IIDa ReintegracaoArt. 40 A reintegracao, que decorrera de decisao administrativa ou judicial, e o reingresso do funcionario exonerado ex officio ou demitido do servico publico estadual, com ressarcimento do vencimento e vantagens e reconhecimento dos direitos ligados ao cargo.Paragrafo unico A decisao administrativa que determinar a reintegracao sera sempre proferida em pedido de reconsideracao, recurso hierarquico ou revisao de processo.Art. 41 A reintegracao sera feita no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteracao; se extinto, noutro de vencimento equivalente, observada a habilitacao profissional.Paragrafo unico Nao ocorrendo qualquer das hipoteses previstas nesse artigo, o funcionario sera reintegrado no cargo extinto, que sera restabelecido, como excedente.12Art. 42 A reintegracao ocorrera sempre no