Relacoes por suasantiguidades; e serao condecorados com o Titulo do Conselho. Na primeiraorganisacao poderao ser empregados neste Tribunal os Ministros daquelles, quese houverem de abolir. Art. 164. A este TribunalCompete: I. Conceder, oudenegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar. II. Conhecer dosdelictos, e erros do Officio, que commetterem os seus Ministros, os dasRelacoes, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias. III. Conhecer, edecidir sobre os conflictos de jurisdicao, e competencia das RelacoesProvinciaes.TITULO 7oDa Administracao e Economia das Provincias.CAPITULO I.Da Administracao. Art. 165. Havera em cada Provincia umPresidente, nomeado pelo Imperador, que o podera remover, quando entender, queassim convem ao bom servico do Estado. Art. 466. A Lei designara as suasattribuicoes, competencia, e autoridade, e quanto convier no melhor desempenhodesta Administracao.CAPITULO II.Das Camaras. Art. 167. Emtodas as Cidades, e Villas ora existentes, e nas mais, que para o futuro secrearem havera Camaras, as quaes compete o Governo economico, e municipal dasmesmas Cidades, e Villas. Art. 168. AsCamaras serao electivas, e compostas do numero de Vereadores, que a Leidesignar, e o que obtiver maior numero de votos, sera Presidente. Art. 169. Oexercicio de suas funccoes municipaes, formacao das suas Posturas policiaes,applicacao das suas rendas, e todas as suas particulares, e uteis attribuicoes,serao decretadas por uma Lei regulamentar.CAPITULO III.Da Fazenda Nacional. Art. 170. A Receita, e despeza daFazenda Nacional sera encarregada a um Tribunal, debaixo de nome de 'ThesouroNacional" aonde em diversas Estacoes, devidamente estabelecidas por Lei, seregulara a sua administracao, arrecadacao e contabilidade, em reciprocacorrespondencia com as Thesourarias, e Autoridades das Provincias do Imperio. Art. 171. Todasas contribuicoes directas, a excepcao daquellas, que estiverem applicadas aosjuros, e amortisacao da Divida Publica, serao annualmente estabelecidas pelaAssemblea Geral, mas continuarao, ate que se publique a sua derogacao, ou sejamsubstituidas por outras. Art. 172. OMinistro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os orcamentosrelativos as despezas das suas Reparticoes, apresentara na Camara dos Deputadosannualmente, logo que esta estiver reunida, um Balanco geral da receita edespeza do Thesouro Nacional do anno antecedente, e igualmente o orcamentogeral de todas as despezas publicas do anno futuro, e da importancia de todasas contribuicoes, e rendas publicas.TITULO 8oDas Disposicoes Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicosdos Cidadaos Brazileiros. Art. 173. A Assemblea Geral noprincipio das suas Sessoes examinara, se a Constituicao Politica do Estado temsido exactamente observada, para prover, como for justo. Art. 174. Sepassados quatro annos, depois de jurada a Constituicao do Brazil, se conhecer,que algum dos seus artigos merece roforma, se fara a proposicao por escripto, aqual deve ter origem na Camara dos Deputados, e ser apoiada pela terca partedelles. Art. 175. A proposicao sera lidapor tres vezes com intervallos de seis dias de uma a outra leitura; e depois daterceira, deliberara a Camara dos Deputados, se podera ser admittida adiscussao, seguindo-se tudo o mais, que e preciso para formacao de uma Lei. Art. 176.Admittida a discussao, e vencida a necessidade da reforma do ArtigoConstitucional, se expedira Lei, que sera sanccionada, e promulgada peloImperador em forma ordinaria; e na qual se ordenara aos Eleitores dos Deputadospara a seguinte Legislatura, que