A Camara Municipal reunir-se-a, na sede do Municipio de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro. 1o As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para o primeiro dia util subsequente, quando recairem em sabados, domingos ou feriados. 2o A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias.Art. 19. As reunioes da Camara Municipal deverao ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela, salvo as definidas nesta lei. 1o Comprovada a impossibilidade de acesso aquele local ou outra causa que impeca a sua utilizacao, poderao ser realizadas reunioes em outro local, por decisao da Mesa da Camara. 2o As reunioes solenes poderao ser realizadas fora do recinto da Camara, em local previamente liberado em plenario.12Art. 20. As reunioes da Camara serao publicas, salvo deliberacao em contrario, tomadas pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservacao de decoro parlamentar.Art. 21. Convocacao extraordinaria da Camara far-se-a:I - pelo Prefeito Municipal;II - pelo Presidente da Camara;III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Camara.Paragrafo unico. Na Sessao Legislativa extraordinaria, a Camara Municipal somente deliberara sobre a materia para a qual foi convocada.SECAO IVDA POSSE E DA ELEICAO DA MESAArt. 22. A Camara Municipal reunir-se-a em sessao preparatoria, a partir de 1o de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleicao da Mesa para mandato de dois anos, podendo os membros da Mesa, serem reconduzidos para o mesmo cargo na Eleicao imediatamente posterior.Art.23. Os vereadores prestarao compromisso e tomarao posse sob a presidencia do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipotese de inexistir tal situacao, do mais votado entre os presentes. 1o No ato da posse, o vereador devera prestar o seguinte compromisso:Prometo defender e cumprir a Constituicao Federal e Estadual, observar as Leis e desempenhar com honra e lealdade as minhas funcoes, trabalhando para o bem estar da Comunidade e Desenvolvimento do Municipio. 2o O vereador que nao tomar posse na sessao prevista neste artigo devera faze-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Camara Municipal. 3o No ato da posse, os vereadores deverao desincompatibilizar-se, e fazer declaracoes de seus bens, repetida quando do termino do mandato, sendo ambas transcritas em livro proprio resumidas em ata e divulgadas para conhecimento publico.Art. 24. Ao termino da sessao de posse, os vereadores imediatamente, reunir-se-ao tambem sob a presidencia do Vereador que presidiu a dita solenidade, havendo maioria absoluta dos membros da Camara, elegerao os componentes da Mesa, que ficaraoautomaticamente empossados.Paragrafo unico. Na hipotese de nao haver numero suficiente para eleicoes da Mesa, o vereador que estiver presidindo a reuniao permanecera na Presidencia e convocara sessoes diarias ate que tal ato se ultime.Art. 25. A eleicao para a renovacao da Mesa realizar-se-a obrigatoriamente na ultima sessao ordinaria da sessao legislativa, empossando-se os eleitos imediatamente, para o proximo bienio.Art. 26. Cabera ao regimento interno da Camara Municipal dispor sobre a composicao da Mesa, suas