compartilhamento de voos entre as empresas (code share), sob acompanhamento de uma auditoria independente. O Apro exigia ainda que nao houvesse demissoes nos quadros da Webjet durante sua vigencia.Em 10 de outubro de 2012, o CADE aprovou, sem restricoes, a aquisicao da Webjet Linhas Aereas pela VRG Linhas Aereas, subsidiaria da GOL Linhas Aereas Inteligentes. A aprovacao ocorreu mediante a celebracao de um Termo de Compromisso de Desempenho ("TCD") para atingimento de eficiencias operacionais, especificamente com relacao a manutencao de um indice de regularidade minima (85%) na utilizacao dos horarios de operacao (Hotran) no aeroporto Santos Dumont no Rio de Janeiro. Na ocasiao, o Apro perdeu a sua vigencia, o que foi formalmente declarado pelo CADE em despacho quando do encerramento do assunto.Sao conhecidos os fatores macroeconomicos que atingiram o setor da aviacao civil no periodo entre o anuncio da aquisicao e a aprovacao definitiva do CADE tais como a apreciacao do dolar frente ao real, a elevacao do preco do combustivel de aviacao em patamares jamais registrados no pais (60% de 2009 a 2012), o aumento das tarifas aeroportuarias (60% de 2009 a 2012) e a involucao do crescimento do PIB e, consequentemente, a retracao da atividade economica.Em 23 de novembro de 2012, a GOL Linhas Aereas Inteligentes comunicou o inicio do processo de encerramento das atividades de sua controlada Webjet. A primeira medida foi a extincao das operacoes de voo. A Webjet possuia um modelo de operacao com base em uma frota composta majoritariamente por avioes modelo Boeing 737-300, de idade media elevada, alto consumo de combustivel e defasagem tecnologica. Com os novos patamares de custo do setor no Brasil, esse modelo deixou de ser competitivo. Em consequencia do encerramento das operacoes, a Webjet decidiu desligar aproximadamente 850 colaboradores entre tripulacao tecnica, tripulacao comercial e manutencao de aeronaves. Naquela ocasiao cerca de 500 profissionais foram absorvidos pela GOL para atuar fundamentalmente na area de Aeroportos.Encerradas as operacoes da Webjet, os clientes foram integralmente assistidos pela GOL. Tiveram seus voos garantidos e foram reacomodados em voos operados pela GOL sem custos adicionais. Aqueles que, eventualmente, decidiram nao mais voar, receberam integralmente o reembolso dos valores pagos.Em 7 de dezembro de 2012, a Justica do Trabalho do Rio de Janeiro (23a Vara do Tribunal Regional do Trabalho - TRT) concedeu liminar ao Ministerio Publico do Trabalho em Acao Civil Publica pedindo a nulidade das dispensas e a reintegracao dos profissionais demitidos em 23/11 para que houvesse a negociacao com os sindicatos das categorias.Por tratar-se de uma companhia aerea, a negociacao previa nao aconteceu para que nao houvesse interferencia na seguranca da atividade fim. Aeronautas tripulantes tecnicos e comerciais e profissionais de manutencao desempenham funcoes que estao diretamente ligadas a seguranca de uma operacao.Dentro do prazo legal, em 27 de dezembro de 2012, a Webjet reintegrou os profissionais e restabeleceu todas as obrigacoes legais como quitacao de salarios, recolhimento de impostos e concessao de beneficios. Tais acoes foram mantidas daquela data ate 1o de marco.Apos cumprimento da decisao de reintegracao, a Webjet deu inicio imediato ao envio de convites aos sindicatos das categorias