com pedido de medida liminar para suspensao do andamento do processo, haja vista a iminencia de prolacao de sentenca no processo originario.A eminente Ministra Relatora LAURITA VAZ, entretanto, entendeu por bem indeferi-la nos seguintes termos: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federal"(...) Nao estao presentes os pressupostos da medida urgente requerida. Em que pese o encerramento da instrucao criminal, nao existe data prevista para prolacao da sentenca de merito, que podera inclusive absolver o Paciente, ou ameaca direta ao seu direito de locomocao, inexistindo periculum in mora.Ademais, o deferir o provimento urgente demanda analise perfunctoria e prelibatoria, reservando-se ao Colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo acerca do merito.Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.Solicitem-se informacoes a autoridade impetrada, mormente sobre o andamento da acao penal. Apos, ouca-se o Ministerio Publico Federal." (doc. 03-A)Data maxima venia, o respeitavel despacho que indeferiu a medida liminar pleiteada e manifestamente ilegal, obrigando a impetracao do presente writ, a despeito do teor da Sumula no 691, conforme adiante demonstrado. Mesmo que se quisesse desprezar a questao relativa a atipicidade dos fatos irrogados ao paciente, e de se ver que a materia relativa aos termos da representacao da vitima, que limitam a condicao de procedibilidade do MPF nao poderia ser relegado ao exame do merito do writ.Ademais, a possibilidade de ser condenado em processo carente de justa causa representa inominavel constrangimento ilegal. Maxime para um advogado militante.II DA MANIFESTA ILEGALIDADE DA DECISAO QUE INDEFERIU A LIMINARHIPOTESE AUTORIZADORA DO AFASTAMENTO DA SUMULA No 691:Esse colendo Supremo Tribunal Federal, em recentes e reiteradas oportunidades, tem admitido, em hipotese como a dos autos ou seja, diante de ilegalidade manifesta do constrangimento conheca-se de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Federalhabeas corpus contra indeferimento de liminar, a despeito do teor da Sumula n.o 691.Paradigmatica, nesse sentido, a r. decisao adotada pela maioria do Plenario dessa egregia Corte no HC no 85185, relator o eminente Min. CEZAR PELUSO:"1. COMPETENCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetracao contra decisao de ministro relator do Superior Tribunal de Justica. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Rejeicao de proposta de cancelamento da sumula 691 do Supremo. Conhecimento admitido no caso, com atenuacao do alcance do enunciado da sumula. O enunciado da sumula 691 do Supremo nao o impede de, tal seja a hipotese, conhecer de habeas corpus contra decisao do relator que, em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justica, indefere liminar." (DJ 01.09.2006).O eminente Min. GILMAR MENDES vem destacando em inumeras decisoes monocraticas proferidas em habeas corpus manejados contra o indeferimento de liminar que "e bem verdade que o rigor na aplicacao da Sumula no 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipoteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessao do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisao concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterizacao ou na manutencao de situacao que seja manifestamente contraria a jurisprudencia do STF (cf. as decisoes colegiadas: HC no 84.014/MG, 1a Turma, unanime, Rel. Min. Marco Aurelio, DJ de 25.06.2004; HC no 85.185/SP, Pleno, por maioria, Rel.