Estabelecer para que os detentores de iniciativa privativa apresentem projeto de lei a poder legislativo, ocorre que nao sera permitida a Constituicao Estadual estabelecer que o chefe do executivo apresente dentro de um prazo projeto de lei que for de sua competencia pelo fato de existir por parte dessa autoridade o poder discricionario de apresentar o projeto de lei no momento que achar oportuno.8. Art. 71 - Outorgar competencia para que a Assembleia Legislativa julgue as proprias contas e as dos administradores dos poderes Executivo e Judiciario.9. Estabelecer a monarquia com forma de governo nem o parlamentarismo como sistema de governo. Em razao do Art. 34 VII nao podera o Estado-Membro sob pena de intervencao federal instaurar em seu Estado o sistema parlamentarista de governo e o regime autocratico de governo.10. Definir os rimes de responsabilidades do governador tampouco culminar as respectivas penas sumula 722 do STF (Superior Tribunal Federal) culminada com Art. 22 I CF pelo principio da simetria e i principio federativo as normas estabelecidas como competencia privativa da Uniao deverao ser respeitadas pelos Estados-Membros.11. Estabelecer que a perda do mandato de parlamentar seja decidida em votacao aberta, em desrespeito ao modelo federal conforme prescreve o Art. 55 2 CF.Principios Constitucionaise Sensivel (Art. 14 VII CF combinado com Art. 36 III 3) De observancia obrigatoria sob pena de intervencao federal. Sao pontos da Constituicao que nao podem ser alterados em nenhuma circunstancia. Utilizado para impossibilitar que o Estado altere ou estipule em sua constituicao estadual quer norma que va ao encontro do estipulado no Art. 34 Supracitado.e Extensivel (Art. 1 I ao IV, Art. 3 I ao IV, Art. 6 ao 11, Art. 93 I ao XI, Art. 95 I II III) Consiste na regra de organizacao que a CF estende aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios. e Estabelecidos (Art. 19 Art. 150 e Art. 152) vedacao.Art. 37 ao 41 e Art. 125 mandatario. Art. 21, 22 e 30). sao aqueles que dispersos ao longo do texto constitucional, limitam a autonomia organizatoria do estado, estabelecendo preceitos centrais de observancia obrigatoria. Auto- governo (Art 27, 28 e 125) Poder Constituinte estadual a Unicameral (unica camara)Municipios - A autonomia dos municipios por se tratar de um ente da Republica Federativa do Brasil acompanha o padrao estabelecido pela Uniao e Estados-Membros, sao eles:Auto-organizacao ( Art. 30) Que nada mais e do que primeiro o poder estabelecido pela Constituicao Federal onde caberia aos Estados elaborar sua Constituicao Estadual e aos Municipios de estabelecer a sua lei organica.Auto-legislacao (Art. 30) - E competencia atribuida aos Municipios de legislar por intermedio de suas camaras de vereadores.Auto-governo (Art. 18 e 29 CF) E a capacidade do Estado-Membro de organizar os poderes Executivo e Legislativo somente.Auto-administracao E competencia do Municipios de exercer as suas competencias administrativas, legislativas e tributarias.Obs.: Art. 77 e 81 combinado com Art. 29. Aos municipios aplicam-se os artigos citados pelo principio da simetria.Responsabilidade criminal dos prefeitos municipais (Art. 29 I / Sumulas 208 e 209 do STJ). Atencao os responder uma questao de prova, devera ater-se ao seguinte aspecto: Se o prefeito for acusado