Na especie, trata-se de acao de indenizacao por danos morais e materiais ajuizada pela recorrida em desfavor dos recorrentes. E que a recorrida, portadora de hipertrofia mamaria bilateral, foi submetida a cirurgia para reducao dos seios operacao realizada no hospital e pelo medico, ora recorrentes. Ocorre que, apos a cirurgia, as mamas ficaram com tamanho desigual, com grosseiras e visiveis cicatrizes, alem de ter havido retracao do mamilo direito. O acordao recorrido deixa claro que, no caso, o objetivo da cirurgia nao era apenas livrar a paciente de incomodos fisicos ligados a postura, mas tambem de resolver problemas de autoestima relacionados a sua insatisfacao com a aparencia. Assim, cinge-se a lide a determinar a extensao da obrigacao do medico em cirurgia de natureza mista estetica e reparadora. Este Superior Tribunal ja se manifestou acerca da relacao medico-paciente, concluindo tratar-se de obrigacao de meio, e nao de resultado, salvo na hipotese de cirurgias esteticas. No entanto, no caso, trata-se de cirurgia de natureza mista estetica e reparadora em que a responsabilidade do medico nao pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, conforme cada finalidade da intervencao. Numa cirurgia assim, a responsabilidade do medico sera de resultado em relacao a parte estetica da intervencao e de meio em relacao a sua parte reparadora. A Turma, com essas e outras consideracoes, negou provimento ao recurso. REsp 1.097.955-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/9/2011. Trata-se de REsp em que a controversia diz respeito ao prazo prescricional para o ajuizamento de acao de indenizacao por inscricao desabonadora em cadastro de credito realizada por banco, sobretudo quando decorre de relacao contratual. Inicialmente, ressaltou o Min. Relator, o defeito do servico que resultou na negativacao indevida do nome do cliente da instituicao bancaria ora recorrente nao se confunde com o fato do servico, que pressupoe um risco a seguranca do consumidor, cujo prazo prescricional e definido no art. 27 do CDC. Assim, consignou que, no caso, o vinculo e contratual, tendo as partes, antes da inscricao indevida, pactuado novacao, extinguindo a obrigacao, justamente a de que da conta o cadastramento desabonador. Registrou que a ilicitude do ato decorre do fato de ter sido celebrada novacao, pois a instituicao financeira recorrente nao observou os deveres anexos a pactuacao firmada e procedeu a negativacao por debito que fora extinto pelo ultimo contrato firmado pelas partes. Destarte, entendeu que, tendo em vista tratar-se de dano oriundo de inobservancia de dever contratual, nao e aplicavel o prazo de prescricao previsto no art. 206, 3o, V, do CC, mas sim o prazo de dez anos constante do art. 205 do mencionado diploma legal, visto que a hipotese nao se amolda a nenhum dos prazos especificos indicados na lei substantiva civil. Diante desses fundamentos, entre outros, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 1.276.311-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 20/9/2011 Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), para permitir a constituicao de empresa individual de responsabilidade limitada.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o