cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionara.Art. 15. Serao designados, na forma da legislacao dosEstados e do Distrito Federal, conciliadores e juizes leigos dos JuizadosEspeciais da Fazenda Publica, observadas as atribuicoes previstas nos arts. 22,37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. 1o Os conciliadores e juizes leigos saoauxiliares da Justica, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre osbachareis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anosde experiencia. 2o Os juizes leigos ficarao impedidos deexercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Publicainstalados em territorio nacional, enquanto no desempenho de suas funcoes.Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisao do juiz,conduzir a audiencia de conciliacao. 1o Podera o conciliador, para fins deencaminhamento da composicao amigavel, ouvir as partes e testemunhas sobre oscontornos faticos da controversia. 2o Nao obtida a conciliacao, cabera aojuiz presidir a instrucao do processo, podendo dispensar novos depoimentos, seentender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos jaconstantes dos autos, e nao houver impugnacao das partes.Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos JuizadosEspeciais sao compostas por juizes em exercicio no primeiro grau de jurisdicao,na forma da legislacao dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2(dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juizes do Sistema dosJuizados Especiais. 1o A designacao dos juizes das TurmasRecursais obedecera aos criterios de antiguidade e merecimento. 2o Nao sera permitida a reconducao,salvo quando nao houver outro juiz na sede da Turma Recursal.Art. 18. Cabera pedido de uniformizacao de interpretacao delei quando houver divergencia entre decisoes proferidas por Turmas Recursaissobre questoes de direito material. 1o O pedido fundado em divergencia entreTurmas do mesmo Estado sera julgado em reuniao conjunta das Turmas em conflito,sob a presidencia de desembargador indicado pelo Tribunal de Justica. 2o No caso do 1o, areuniao de juizes domiciliados em cidades diversas podera ser feita por meioeletronico. 3o Quando as Turmas de diferentes Estadosderem a lei federal interpretacoes divergentes, ou quando a decisao proferidaestiver em contrariedade com sumula do Superior Tribunal de Justica, o pedidosera por este julgado.Art. 19. Quando a orientacao acolhida pelas Turmas deUniformizacao de que trata o 1o do art. 18 contrariarsumula do Superior Tribunal de Justica, a parte interessada podera provocar amanifestacao deste, que dirimira a divergencia. 1o Eventuais pedidos de uniformizacaofundados em questoes identicas e recebidos subsequentemente em quaisquer dasTurmas Recursais ficarao retidos nos autos, aguardando pronunciamento doSuperior Tribunal de Justica. 2o Nos casos do caput desteartigo e do 3o do art. 18, presente a plausibilidadedo direito invocado e havendo fundado receio de dano de dificil reparacao,podera o relator conceder, de oficio ou a requerimento do interessado, medidaliminar determinando a suspensao dos processos nos quais a controversia estejaestabelecida. 3o Se necessario, o relator pedirainformacoes ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma deUniformizacao e, nos casos previstos em lei, ouvira o Ministerio Publico, noprazo de 5 (cinco) dias. 4o (VETADO) 5o Decorridos os prazos referidos nos 3o e 4o, o relator incluira o pedidoem pauta na sessao, com preferencia sobre todos os demais feitos, ressalvadosos processos com reus presos, os habeas corpus e osmandados de