no 15.247/2006, do Estado do Parana (folha 1625 do volume 7). Alega ter-se a aplicacao de regra legal que excepciona a obrigatoriedade do concurso publico mediante dispositivo cuja constitucionalidade nao foi questionada. Menciona precedentes da Corte, entre os quais as Medidas Cautelares nos Mandados de Seguranca no 28.059/DF, relator Ministro Cezar Peluso, e no 28.060/DF, relator Ministro Carlos Ayres Britto, decisoes publicadas no Diario da Justica de 4 de agosto de 2009. Sob o angulo do risco, alude ao cumprimento da decisao atacada, pelo Tribunal de Justica do Estado do Parana, mediante a outorga de termo de compromisso e posse a substituta na serventia da qual foi afastado (folhas 1630 e 1634 do volume 7). Requer o deferimento de medida acauteladora para suspender os efeitos da decisao atacada, ate o julgamento final da impetracao, intimando-se a substituta designada a responder pelo 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, e, em definitivo, a concessao da seguranca para reconhecer o direito liquido e certo a responder pela titularidade da referida serventia ou, sucessivamente, do 2o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, presente a decadencia para a Administracao rever o ato de designacao publicado no ano de 1992. O processo esta concluso para o exame do pedido de liminar. 2. A Constituicao Federal veio a versar a prestacao dos servicos notariais e de registro em carater privado, presente a delegacao do poder publico. Ante o criterio universal de participacao, objetivando concorrer a titularidade dos cartorios, previu a Carta da Republica, de modo exaustivo, as formas de provimento. Fe-lo contemplando o originario e o derivado. Deve ser aberto concurso, que, no primeiro caso, mostra-se publico. Vale dizer: aqueles que atendam aos requisitos proprios podem competir no certame. No tocante ao concurso de remocao, inconfundivel com o instituto da permuta, porquanto deste apenas participam os titulares dos cartorios envolvidos, ha de se publicar edital para que os interessados se inscrevam e se candidatem a vaga oferecida. Em outras palavras, o Diploma Maior nao abre espaco a entendimento direto entre titulares de cartorios visando a troca respectiva, principalmente quando um deles pretenda, a seguir, afastar-se em definitivo. Ou ha a abertura de concurso ao grande publico ou parte-se para a especie de certame que e a remocao, ficando, obviamente, restrito o rol daqueles que podem participar. Fixada essa optica, harmonica com os ares constitucionais, com o disposto no artigo 236 da Carta Federal, examino, sob o angulo precario e efemero da medida acauteladora, os pedidos sucessivos veiculados. Relativamente a remocao a pedido, formalizada mediante ato do Tribunal de Justica do Parana ao qual se denominou Decreto Judiciario no 22, de 13 de janeiro de 2009, nao procede, ao menos nesta primeira analise, o que consignado sobre a surpresa, a circunstancia de o impetrante nao haver tomado conhecimento do que se fez como aditamento ao pedido administrativo direcionado ao Conselho Nacional de Justica. E que, na decisao proferida, tem-se referencia a manifestacao. Eis o que se contem a folha 1158: Nao ha, nas copias dos documentos apresentados pelo Tribunal e pelo