autonomo e ato normativo primario, pois regulamenta diretamente dispositivos constitucionais.- classificacao desses atos:a) decretos ou regulamentos de execucao (art. 84, IV): finalidade de facilitar a execucao das leis e de tornar efetivo o cumprimento da lei. Detalham a lei, mas sem alterar-lhe nem o texto, nem o espirito. Por isso, nao podem alterar a lei, nem criar obrigacoes diversas das previstas pela disposicao legislativa. Apenas explicam a lei. Sao atos secundarios, pois o ato primario e a lei.b) decretos e regulamentos autorizados (ou delegados) (art. 84, IV): nao se limitam a detalhar/explicar a lei, como os decretos de execucao, mas complementam a lei, com base em expressa determinacao nela contida. Trata-se de criacao de regras nao contidas na lei nem implicitamente, mas seguindo as diretrizes amplas tracadas na lei geral e abstrata. Tambem sao atos secundarios, sendo ato primario a lei. Para nao ser inconstitucional, e preciso que preencha as seguintes condicoes:- nao pode tratar de materias constitucionalmente reservada a lei;- a lei deve estabelecer claramente as condicoes, os limites e os contornos da materia a ser regulamentada;- deve tratar de normas meramente tecnicas, procedimentais, pois nao podem criar, modificar nem extinguir direitos, na medida em que estas acoes pertencem apenas a lei. Costumam ter como destinatarios orgaos administrativos de natureza eminentemente tecnica, como a CVM, o CONTRAN, a ANVISA e demais agencias reguladoras.c) decretos autonomos (art. 84,VI): trata-se de atos primarios, pois regulamentam diretamente a Constituicao, podendo ser externos (quando contem normas dirigidas aos cidadaos de modo geral) ou internos (dizem respeito a organizacao, competencia e funcionamento da Administracao Publica). Trata-se da denominada reserva de administracao (materias que somente podem ser reguladas por ato administrativo, ou seja, pelo Poder Executivo). Pode o Presidente da Republica dispor diretamente, mediante decreto autonomo, sobre: I - a organizacao, competencia e funcionamento da Administracao Publica federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de funcoes ou cargos publicos (nao vagos); II - a extincao de funcoes ou cargos publicos quando vagos. Observa-se que esta competencia, nos termos do art. 84, paragrafo unico, pode ser delegada pelo Presidente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Republica ou ao Advogado-Geral da Uniao. A previsao do decreto autonomo e automaticamente extensiva ao Poder Executivo dos Estados e dos Municipios (principios federais extensiveis), sem necessidade de ser repetida nas Constituicoes Estaduais e nas Leis Organicas.Obs.: pode-se constatar que a Constituicao Federal, apesar de reservar a primazia, nao concedeu o monopolio da funcao normativa ao Pode Legislativo, estabelecendo outras fontes normativas primarias, tanto no Executivo (medidas provisorias, decretos autonomos), quando ao Judiciario (poder normativo primario do Conselho Nacional de Justica).1.3.6 Vice-Presidencia da Republica- Vice-Presidente: cargo criado para substituicao do Presidente em situacoes de impedimento e de vacancia;- nao precisa ser do mesmo partido do Presidente:a) critica decorrente desta situacao: em caso de assumir o cargo de Presidencia, nem sempre havera a continuidade da politica ideologica administrativa escolhida pelo eleitor.b) situacao favoravel: maior governabilidade ao Presidente, pois com as coligacoes para a escolha do Vice recebe maior apoio politico.- funcoes proprias/tipicas: resultam da Constituicao ou da lei complementar