portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapiao: A prosperar a pretensao deduzida nos autos e aqui nao se esta a cogitar de ma-fe no caso concreto , abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a divida antes contraida. Bastaria a utilizacao de um intermediario para a compra do veiculo e a simulacao de uma transferencia a terceiro com paradeiro ate entao desconhecido, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapiao do bem. O ministro ressaltou, ainda, que, como nos contratos com alienacao fiduciaria em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensao do bem sao inerentes ao proprio contrato, a transferencia da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorizacao porque modifica a essencia do contrato, bem como a garantia do credor fiduciario. Portanto, quando o bem, garantia da divida, e transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciario, deve a apreensao do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado as ocultas de quem se interessaria pela recuperacao do bem, destacou. Ja no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato de alienacao fiduciaria no Cartorio de Titulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Publicos, nao oferece condicao para a transferencia da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associacao dos Notarios e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Transito do Estado do Parana (Detran/PR). O relator, ministro Luiz Fux, destacou a eficacia do registro no licenciamento do veiculo, considerando-o mais eficaz do que a mera anotacao no Cartorio de Titulos e Documentos. Alem disso, o ministro ressalvou que a exigencia de registro em Cartorio do contrato de alienacao fiduciaria nao e requisito de validade do negocio juridico. Para as partes signatarias, o acordo entre as partes e perfeito e plenamente valido, independentemente do registro, que, se ausente, traz como unica consequencia a ineficacia do contrato perante o terceiro de boa-fe. Cancelamento de financiamento por arrependimento Os casos em que o adquirente do bem se arrepende e quer cancelar o financiamento tambem podem parar no Judiciario. A Terceira Turma entendeu ser possivel o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, apos a assinatura de contrato de financiamento com clausula de alienacao fiduciaria. Na decisao, o colegiado aplicou as normas do consumidor a relacao juridica estabelecida entre um banco e um consumidor de Sao Paulo. O banco ingressou com pedido de busca e apreensao de um veiculo pelo inadimplemento do contrato de financiamento firmado com o consumidor. Este alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Codigo do Consumidor e que jamais teria se imitido na posse do bem dado em garantia. O Tribunal de Justica estadual entendeu que a regra era inaplicavel no caso, pelo fato de o codigo nao servir as instituicoes bancarias. Seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma reiterou o entendimento quanto