ESCRIBA VALDEMIR MOTA DE MENEZESDIREITO ADMINISTRATIVOADMINISTRACAO PUBLICA E toda atividade desenvolvida pelo Estado atraves de seus orgaos publicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem tres niveis de atuacao na administracao publica: federal, estadual e municipal. Criam orgaos para realizacao de determinadas tarefas de acordo com a sua competencia. Administrar e comandar, dirigir, governar. Quando os interesses sao publicos temos administracao publica. Existem tres principios fundamentais que devem ser seguidos pela administracao publica:1o ) PRINCIPIO DA LEGALIDADE a lei se superpoe a interesses pessoais dando prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse principio e permitido ao administrador apenas o que a lei determina e autoriza. Isso da a ideia que a administracao publica fica limitada, mas nao e tao limitado assim. O administrador tem que seguir a constituicao e abaixo dela as normas para determinada atividade que ele exerca.2o ) PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA vincula o administrador a probidade administrativa. E um ajustamento a uma composicao ao que e etico, ao que deva o orgao publico realizar. Para isto o administrador tem que ter conhecimento do que e administracao publica e das normas que regem tal atividade publica que ele desenvolva num determinado orgao.3o ) PRINCIPIO DA FINALIDADE OU DA IMPESSOALIDADE esta dirigido ao interesse coletivo. A finalidade do Estado e da as condicoes basicas de vida a populacao em termos de saude , educacao etc.4o ) PRINCIPIO DA PUBLICIDADE OU DA DIVULGACAO o que e feito na administracao publica sao atos administrativos para que tenham validade no direito e necessario que esse ato seja divulgado nos orgaos proprios para essa divulgacao por exemplo DIARIO OFICIAL. Nao confundir publicidade de ato administrativo com propaganda do governo que e regularizada. Ele esta contido no principio da legalidade porque nesse principio o administrador so fara o que a lei determina e autoriza. Resumindo os deveres do administrador publico:1. o administrador nao pode contrariar a lei;2. nao se desviar das regras administrativas;3. o administrador deve dentro das suas possibilidades procurar alcancar os melhores resultados na sua atuacao;4. dever do administrador publico prestar contas, nao se refere apenas ao pecuniario mas tambem, nas suas realizacoes em todas as suas areas de atuacao. No exercicio da administracao publica o administrador tem alguns poderes que nao se relacionam com os poderes de Estado. Sao seis poderes:PODER VINCULADO OU REGRADO OU REGRADO o administrador publico so pode praticar atos de sua competencia como sendo preestabelecido o conteudo, modo, forma e o tempo para atuar. A lei determina por exemplo que anualmente cabe a administracao publica fazer um planejamento e um orcamento (lei orcamentaria); para o ingresso na administracao publica e necessario concurso publico e depois deste ser homologado.PODER DISCRICIONARIO (agir com liberdade) o administrador tem a liberdade de escolha mas dentro dessa liberdade tem que agir de acordo com os principios fundamentais. Ex. o administrador dispoe de cargos de confianca que entregara para quem ele achar conveniente.PODER HIERARQUICO distribui competencia para os orgaos e as pessoas que atuam nos orgaos publicos fixando uma relacao de subordinacao. Esta implicito no poder hierarquico algumas faculdades que lhes sao proprias, por