SERA !?O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na ultima sexta-feira (24/08/07), denuncias apresentadas pelo procurador-geral da Republica, Antonio Fernando de Souza, referentes a 19 dos 40 acusados de envolvimento no esquema do "mensalao". Entre eles, estao dois deputados federais: Joao Paulo Cunha (PT-SP) e Paulo Rocha (PT-PA). O ex-presidente da Camara dos Deputados e acusado dos crimes de peculato (apropriar-se do dinheiro publico ou desvia-lo em proveito proprio ou alheio - artigo 312 do Codigo Penal), corrupcao passiva e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). Ja Paulo Rocha e acusado de lavagem de dinheiro.Deixo um link com uma lista dos acusados que tiveram denuncias acatadas e rejeitada. Depois gostaria que respondessem a Enquete do Bogas.http://www2.camara.gov.br/homeagencia/materias.html?pk=108688A Enquete anterior teve o seguinte resultado:Voce sabe do que se trata Operacao Furacao ?Sei, e estou acompanhando (33%)Sei, mas nao acompanho (33%)Nao lembro, mas tenho uma ideia do que se trata (0%)Nao sei, e "Nao Ligo" (33%) VAI VENDO!O ministro Antonio de Padua Ribeiro, relator do recurso especial em que um casal homossexual tenta ter o reconhecimento de uniao estavel, votou pelo provimento do recurso. O voto apenas afasta o impedimento juridico para que o pedido seja analisado em primeira instancia. Mas o julgamento na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Fernando Goncalves.No caso, um casal formado por um agronomo brasileiro e um professor canadense de ingles propos acao declaratoria de uniao estavel perante a 4a Vara de Familia de Sao Goncalo, no Rio de Janeiro, alegando que vivem juntos desde 1988, de forma duradoura, continua e publica. O objetivo principal do casal era pedir visto permanente para que o estrangeiro possa viver no Pais, a partir do reconhecimento da uniao.A sentenca de primeiro grau extinguiu a acao sem analisar o merito sob o argumento de que e impossivel juridicamente atender o pedido, uma vez que nao existe previsao legal para reconhecimento de uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo. Decisao que foi mantida pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro.Eles sustentam que o ordenamento juridico nao veda o reconhecimento de uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo. Para o relator do caso, ministro Antonio de Padua Ribeiro, so existe impossibilidade juridica de um pedido quando ha expressa proibicao legal. Depois de analisar diversos dispositivos, o relator disse nao ter encontrado nenhuma vedacao ao reconhecimento de uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo. A legislacao so se refere a casais de sexo oposto. Por isso, deu provimento ao recurso para que o juizo de primeiro grau analise o merito do pedido de reconhecimento da uniao.O ministro Fernando Goncalves nao tem prazo para recolocar o processo em julgamento. Ainda falta votarem os ministros Aldir Passarinho Junior e Massami Uyeda.Esta e a primeira vez que o STJ analisa o caso sob a otica do Direito de Familia. Ate entao a uniao homossexual era reconhecida como sociedade de fato, sob o aspecto patrimonial.O ministro Padua Ribeiro ressaltou que a materia e objeto de evolucao, que a sociedade tem mudado e que a jurisprudencia deve acompanhar essa mudanca. Ele afirmou