STJ decide que o cancelamento de contrato de compra e venda de veiculo com defeito realizado entre consumidor e concessionaria implica tambem no rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo economico da montadora do veiculo (banco de montadora).Este entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) ao analisar a acao de um consumidor que objetivava cancelar o contrato de compra e venda e de financiamento do automovel defeituoso.Responsabilidade solidariaPara o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, existe uma responsabilidade solidaria da instituicao financeira vinculada a concessionaria do veiculo (banco da montadora), visto que integram a mesma cadeia de consumo.Por sua vez o banco alegou que nao e parte legitima para figurar na acao, ja que nao forneceu o produto adquirido e que o consumidor, ao adquirir um veiculo, e livre para financiar com qualquer instituicao financeira. Na defesa, a instituicao financeira afirmou ainda que oferece financiamento para automoveis de qualquer outra marca, inclusive usados ou importados.Entretanto o ministro do STJ afastou o argumento do banco e manteve a decisao colegiada (acordao) do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP).Para o ministro Moura Ribeiro, cujo voto foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma, os contratos de compra e venda e de financiamento de veiculo estao interligados, possuindo uma finalidade comum, a de propiciar ao autor a aquisicao de automotorProcesso: AREsp 712368Fonte: jusbrasil.com.brhttp://annekls.jusbrasil.com.br/noticias/327955819/stj-cancelamento-de-compra-de-veiculo-com-defeito-tambem-cancela-contrato-de-financiamento?utm_campaign=newsletter-daily_20160426_3266&utm_medium=email&utm_source=newsletter A Editora Globo S/A tera que pagar R$ 4 mil de indenizacao por danos morais para autor que foi cobrado apos receber revistas como brindes em aeroporto. A 9a Camara Civel confirmou a sentenca da Comarca de Rio Grande de que houve pratica comercial abusiva.O casoO autor da acao alegou que estava em um aeroporto e um representante da editora lhe ofereceu um brinde. Disse que na ocasiao nao contratou qualquer assinatura, sendo surpreendido com a cobranca de assinaturas de revistas em seu cartao de credito. Depois de entrar em contato com a editora, foi informado que a assinatura seria cancelada, o que nao ocorreu. Segundo ele, a conta bancaria mantida com a instituicao financeira responsavel pelo cartao de credito estava inativa. Por este motivo, o autor da acao foi cadastrado no SPC, Servico de Protecao ao Credito.A Editora Globo S/A contestou, alegando falta de provas acerca do dano moral e que o autor efetuou a assinatura de livre e espontanea vontade.A Juiza de Direito Carolina Granzotto julgou procedente o pedido de indenizacao por dano moral e condenou a editora a pagar R$ 4 mil ao autor da acao.ApelacaoO autor pediu aumento do valor da indenizacao, alegando que sofreu grave constrangimento pelo uso indevido de seus dados pessoais.Ja a editora pediu a reducao do valor e afirmou que o homem assinou o contrato de recebimento das revistas, com renovacao programada. E que foi encaminhada carta concedendo prazo de 60 dias para aceitacao ou nao da renovacao, o que acabou se concretizando diante da falta de resposta.Para o relator, Desembargador Eugenio Facchini Neto, o que foi dito pela editora na peca contestacional e por ela apresentado, inclusive durante toda fase de