recepcao pela Carta Magna. A doutrina de um modo geral indica 4 principios, tal como indicados por Masson[4], em referencia a solucionar esse conflito de leis, quais sejam: especialidade, subsidiariedade, consuncao e alternatividade. Porem, o jurista Luiz Flavio Gomes[5] ressalva que a Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) e a Organizacao dos Estados Americanos (OEA) opinaram negativamente sobre a pratica legislativa recorrente nos paises latino-americanos, no sentido de buscarem por meio da criacao de leis penais emergenciais a solucao para resolver os problemas sociais exigidos pela sociedade. E notoria a relevancia desta preocupacao, visto que, a elaboracao de uma reforma de modo tao celere, possibilita incorrencia de erros, que deverao ser sanados por novas alteracoes legislativas, o que denotaria ineficacia dos meios visados. Tal preocupacao, tal como destacou o jurista, mostra-se coerente, visto que, a celeridade em ter aprovado o referido anteprojeto, em virtude do clamor publico diante de tantos crimes horrendos, pode-se tornar justificativa erronea no sentido de elaborar mecanismos de contencao criminal. Contudo, muitas precaucoes ao que tudo indica estao sendo tomadas, nao que estas sejam o seguro da nao incorrencia em erros em inovar na ordem legislativa. Mas, medidas participativas, tais como audiencias publicas estao sendo feitas, bem como a constituicao de uma Comissao Especial do Senado Federal que tem como relator o Ex-procurador da Republica e hoje Senador Pedro Taques, dentre outros tantos juristas de notorio saber juridico, possibilitando tambem a sociedade manifestar-se por meio de opinioes a respeito de mudancas favoraveis, pretendendo votar tal anteprojeto ate o termino desse ano. 3. POLEMICAS E MUDANCAS MAIS IMPORTANTES: 3.1 Idade minima para imputacao penal:Dentre as inumeras mudancas propostas que visam alterar o CP, tem-se a reducao da maioridade penal que hoje e de 18 anos, tal como previsao expressa do art. 27 do referido codigo, que demonstra ter o Brasil adotado o criterio cronologico, e excepcionalmente o biologico aos menores de 18 anos. Vale frisar que, a imputabilidade penal, tal como destacado por Masson, apresenta os seguintes elementos: (1) intelectivo: e a integridade biopsiquica, consistente na perfeita saude mental que permite ao individuo o entendimento do carater ilicito doo fato; (2) volitivo: e o dominio da vontade, e dizer, o agente controla e comanda seus impulsos relativos a compreensao do carater ilicito do fato, determinando-se de acordo com esse entendimento.[6] Porem, esta e uma alteracao que encontra obstaculos dificilmente transponiveis no sentido de que, a idade tal como fixada no CP, seja considerada uma clausula petrea dentre as dispostas no art. 60, 4o da CF/88. Nesse sentido, em audiencia publica realizada no Senado Federal em 14 de agosto de 2012, para debater as alteracoes, tal como noticiado no Jornal Senado[7], o desembargador Muinos Pineiro ressaltou que a idade minima para responsabilidade penal tenha caracteristicas de clausula petrea, mas o que nao impossibilita a alteracao pelo legislador, no sentido de que, as geracoes atuais nao possam ser comprometidas por regras penais imutaveis, asseverando que o menor de 18 anos e acima de 16 possua plenas condicoes de identificar o carater ilicito de determinadas acoes. No entanto, para o Professor Luiz Flavio