REQUISITOS: vontade das partes + acordo sobrepartilha, guarda e alimentos.3.2. PROCEDIMENTO: 3.2.1. Peticao Inicial.3.2.2. Uniao Estavel (art. 732). 3.2.3. Extrajudicial (art.733). a) escriturapublica; b) naoha menores; c) naoha incapazes; d) naoha nascituro; e) Assistenciade Advogado/Defensor. Homologada a separacao, a sentenca seraregistrada no Cartorio do Registro Civil e havendo imoveis, no cartorio ondeestiverem registrados.LEI 11.441/2007 PERMITE QUE O PROCEDIMENTODE SEPARACAO CONSENSUAL POSSA SER FEITO EM CARTORIO POR ESCRITURA PUBLICA Desde que nao haja filhos menores e as partes estejam assistidas por advogado. Obs.:Com a EC 66 de 13/07/2010, passou-se aentender que nao haveria mais utilidade no procedimento, embora nao tenha sidoexpressamente revogado, pois o divorcio passaria a ser possivelindependentemente de previa separacao por 01 ano ou de 02 anos de separacao defato.3.2.4. Alteracao do Regimede Bens (art. 734). Peticaoassinada por ambos os conjuges; justificativa; intimacaodo MP; publicacaode edital; Podempropor meio alternativo dedivulgacao da alteracao do regime (internet, por exemplo, art. 734, 2o); Decisao:30 dias depois do edital publicado.IV TESTAMENTOS ECODICILOS ( CUMPRIMENTO DE DISPOSICOES DE ULTIMA VONTADE)4.1. CONCEITOS: a) TESTAMENTO: e o ato pelo qual uma pessoa dispoe de seusbens para depois de sua morte, ou faz outras declaracoes de ultima vontade.(Caio Mario) b) CODICILO: Documento datado e assinado por uma pessoa, comdisposicoes acerca de seu funeral, pequenas esmolas e legados de roupas, moveise joias de pequeno valor de seu uso pessoal.4.2. TIPOS DE TESTAMENTO: Publico,cerrado, particular, maritimo, aeronautico e militar.- Os procedimentos regulamentados nos artigos 735 a 737 do CPC, destinam-se aefetivar as disposicoes de ultima vontade. Destinam-senecessariamente a: 1)Conhecer as disposicoes de ultima vontade do morto; 2)Analisar a regularidade formal dos atos e; 3)Cumprir as disposicoes.4.3. COMPETENCIA: Do local onde estiver o apresentante dotestamento ou codicilo (Nao se confunde com a competencia do inventario)4.4. PROCEDIMENTO: Emtodas as hipoteses, vai se iniciar com a apresentacao em juizo do testamento (Nao se exige uma peticao inicial formal, basta um requerimento de apresentacaoe cumprimento). Qualquerinteressado pode requerer seu cumprimento ao juiz, apresentando a certidao dotestamento. O juiz, apos apresentado o testamento, promovera sua abertura e oescrivao o lera na presenca do apresentante. Ouvira o Ministerio Publico. Apos,estando em ordem, proferira sentenca determinando o cumprimento do testamento. Feitoregistro sera chamado o TESTAMENTEIRO PARA cumprir o testamento; nao havendo,ou estando ausente, o juiz nomeara outro; Otestamenteiro deve cumprir e prestar contas dos seus atos; TestamentoPublico: qualquer pessoa pode pedir ao juiz que ordene o seu cumprimento; O PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O TESTAMENTOPARTICULAR APLICA-SE TAMBEM AOS TESTAMENTOS MARITIMOS, AERONAUTICOS, MILITAR ECODICILOS.V HERANCA JACENTECONCEITO: a heranca jacente e constituida pelos bensdeixados pelo finado, testado ou intestado, de quem nao ficaram herdeirosconhecidos. (Simao Benjo). Apos preenchidos certos requisitos, tais bens seraotransferidos ao municipio, ou Distrito Federal.COMPETENCIA: Foro do ultimo domicilio do autor da heranca.LEGITIMIDADE: Pode ser requerida por provocacao do Ministerio Publico, daFazenda Publica, de qualquer interessado E DE OFICIO PELO JUIZ.PROCEDIMENTO: Requerida a medida ou instaurado de oficio o procedimento, o juizde imediato nomeara um curador, ao qual cabera a guarda e conservacao daheranca.Apos, o juiz devera comparecer pessoalmente ou representado por autoridadepolicial, ao domicilio do morto, podendo intimar o MP e Fazenda Publica, devendoai arrecadar os bens