DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, paragrafo 1o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.Art. 1o O 1o do Art. 19 da Constituicao do Estado do Ceara passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 19. ............................................................ 1o Exceto nas hipoteses previstas nas letras b e c, do inciso V do Art. 316, a alienacao de bens imoveis do Estado dependera, em cada caso, de previa autorizacao legislativa; nas alienacoes onerosas, salvo os casos especialmente previstos em Lei, observar-se-a o principio da licitacao, desde que o adquirente nao seja pessoa juridica de direito publico interno, empresa publica, sociedade de economia mista ou fundacao publica; a Lei dispora sobre as concessoes e permissoes de uso de bens moveis e imoveis do Estado."Art. 2o O inciso XIII do Art. 49 da Constituicao do Estado do Ceara passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 49. .............................................................XIII - aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de terras publicas, exceto nas hipoteses previstas nas letras b e c do inciso V do Art. 316."Art. 3o O Art. 316, inciso V, da Constituicao do Estado, fica alterado em suas letras b e c passando a ter a seguinte redacao:"Art. 316. .........................................................V - ..................................................................a) ..................................................................b) as terras publicas, inclusive as devolutas, apuradas atraves de arrecadacao sumaria ou de processo discriminatorio ou judicial, destinadas a projetos de assentamento ou reassentamento, ou ainda as regularizacoes fundiarias terao suas titulacoes concedidas pela entidade integrante da Administracao Publica Estadual, responsavel pela politica fundiaria do Estado do Ceara, independentemente de previa autorizacao legislativa, estabelecido o limite maximo de 200ha (duzentos hectares) de terras, por beneficiario, ainda que parceladamente.c) garantia de simplificacao dos procedimentos administrativos, quando a area envolvida, adquirida para projetos de assentamento ou de reassentamento de trabalhadores rurais, ligados a associacao ou a entidade de representacao de classe, tiver dimensao igual ou inferior a quinze modulos fiscais".Art. 4o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 06 de agosto de 1996.DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOESIO LOIOLA, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1o SECRETARIO; DEP. IDEMAR CITO, 2o SECRETARIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 3o SECRETARIO; TED PONTES, 4o SECRETARIOD.O. 19.8.96EMENDA CONSTITUCIONAL no 27/96Modifica o 4o do Art. 76 da Constituicao Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, paragrafo 1o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.Art. 1o O 4o do Art. 76, da Constituicao Estadual, passa a ter a seguinte redacao:"Art. 76. ....................................................... 4o O Tribunal de Contas do Estado prestara suas contas, anualmente, a Assembleia Legislativa, dentro de 60 (sessenta) dias apos a abertura da Sessao Legislativa, bem como remetera, trimestral e anualmente, relatorio de suas atividades."Art. 2o As contas gerais e de gestao do Tribunal de Contas do Estado, referentes ao exercicio dos ultimos cinco anos, deverao ser encaminhados a Assembleia Legislativa imediatamente apos a entrada em vigor da presente Emenda Constitucional.Art. 3o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO