do produto da arrecadacao da contribuicao de que trata a Lei Complementar no7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas juridicas a que se refere o inciso III desteartigo, a qual sera calculada, nos exercicios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos periodosde 1o de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1o de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999,mediante a aplicacao da aliquota de setenta e cinco centesimos por cento, sujeita a alteracao porlei ordinaria posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislacao do impostosobre renda e proventos de qualquer natureza;"Art. 3o A Uniao repassara aos Municipios, do produto da arrecadacao do Imposto sobre aRenda e Proventos de Qualquer Natureza, tal como considerado na constituicao dos fundos de quetrata o art. 159, I, da Constituicao, excluida a parcela referida no art. 72, I, do Ato das DisposicoesConstitucionais Transitorias, os seguintes percentuais:I - um inteiro e cinquenta e seis centesimos por cento, no periodo de 1o de julho de 1997 a 31de dezembro de 1997;II - um inteiro e oitocentos e setenta e cinco milesimos por cento, no periodo de 1o de janeirode 1998 a 31 de dezembro de 1998; eIII - dois inteiros e cinco decimos por cento, no periodo de 1o de janeiro de 1999 a 31 dedezembro de 1999.Paragrafo unico. O repasse dos recursos de que trata este artigo obedecera a mesmaperiodicidade e aos mesmos criterios de reparticao e normas adotadas no Fundo de Participacaodos Municipios, observado o disposto no art. 160 da Constituicao.Art. 4o Os efeitos do disposto nos arts. 71 e 72 do Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias, com a redacao dada pelos arts. 1o e 2o desta Emenda, sao retroativos a 1o de julho de1997.Paragrafo unico. As parcelas de recursos destinados ao Fundo de Estabilizacao Fiscal eentregues na forma do art. 159, I, da Constituicao, no periodo compreendido entre 1o de julho de1997 e a data de promulgacao desta Emenda, serao deduzidas das cotas subsequentes, limitada adeducao a um decimo do valor total entregue em cada mes.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 5o Observado o disposto no artigo anterior, a Uniao aplicara as disposicoes do art. 3odesta Emenda retroativamente a 1o de julho de 1997.Art. 6o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 22 de novembro de 1997Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO MICHEL TEMERPresidenteDeputado Heraclito Fortes1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar1o SecretarioDeputado Nelson Trad2o SecretarioDeputado Efraim Morais4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHAESPresidenteSenador Geraldo Melo1o Vice-PresidenteSenador Ronaldo Cunha Lima1o SecretarioSenador Carlos Patrocinio2o SecretarioSenador Flaviano Melo3o SecretarioSenador Lucidio Portella4o Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 18, DE 1998Dispoe sobre o regime constitucional dosmilitares.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 1o O art. 37, inciso XV, da Constituicao passa a vigorar com a seguinte redacao:Art.37.................................................................................................................XV - os vencimentos dos servidores publicos sao irredutiveis, e a remuneracao observara oque dispoem os arts. 37, XI e XII, 150,