Conforme inf. 528 do STJ, nao e necessario o dolo especifico.Eis a explicacao:Para a caracterizacao do crime deapropriacao indebita de contribuicao previdenciaria (art. 168-A do CP), nao hanecessidade de comprovacao de dolo especifico. Trata-se de crimeomissivo proprio, que se perfaz com a mera omissao de recolhimento decontribuicao previdenciaria no prazo e na forma legais. Desnecessaria,portanto, a demonstracao do animus rem sibi habendi, bem como a comprovacaodo especial fim de fraudar a Previdencia Social. Precedentes citados do STJ:REsp 1.172.349-PR, Quinta Turma, DJe 24/5/2012; e HC 116.461-PE, Sexta Turma,DJe 29/2/2012; Precedentes citados do STF: AP 516-DF, Pleno, DJe de 6/12/2010;e HC 96.092-SP, Primeira Turma, DJe de 1o/7/2009. EREsp 1.296.631-RN, Rel.Min. Laurita Vaz, julgado em 11/9/2013. INFORMATIVO 702/STFResposta a acusacao e foro por prerrogativa de funcao - 1O Plenario, aoresolver questao de ordem suscitada em acao penal, deliberou peloprosseguimento do feito nos termos do art. 397 do CPP, com a consequenteintimacao regular das partes, incluido o processo em pauta para apreciacao dotema. No caso, denunciado, na justica comum, pela suposta pratica do crime derecusa, retardamento ou omissao de dados tecnicos (Lei 7.347/85, art. 10) fora,posteriormente, diplomado Senador, sem que, nesse intervalo, fosse-lheoportunizado o oferecimento de resposta a acusacao (CPP, artigos 396 e 396-A) esua respectiva analise pelo juizo (CPP, art. 397). Ademais, nao teriaapresentado resposta escrita (Lei 8.038/90, art. 4o), haja vista que, quandooferecida a exordial acusatoria, o processo ainda nao seria de competencia do STF.O acusado requeria, entao, a nulidade do recebimento da denuncia. Considerou-seque, uma vez esta Corte tendo reputado valido o recebimento da inicial ocorridono juizo de 1o grau, seria possivel analisar a resposta a acusacao para aqual o juizo de piso ja haveria citado a parte , com os fins de absolvicaosumaria. Anotou-se a semelhanca entre a regra inscrita no diploma processualpenal e a disposicao da Lei 8.038/90 para essa finalidade. Registrou-seprecedente no Plenario nesse mesmo sentido (AP 630 AgR/MG, DJe de 22.3.2012),embora, naquele caso, a defesa houvesse apresentado resposta a acusacao peranteo juizo comum. Invocou-se o principio tempus regit actum, a significarque os atos praticados validamente, por autoridade judiciaria entao competente,subsistiriam integros. Assim, seria valido o procedimento ate o instante emque, com a superveniencia da diplomacao, deslocara-se a competencia para o STF.Consignou-se que, transitoriamente, a Corte adotaria o rito previsto no CPP exclusivamente para essa finalidade e, em seguida, o procedimento previsto naLei 8.038/90. AP 679QO/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 18.4.2013. (AP-679)Resposta a acusacao e foro por prerrogativa de funcao - 2Vencido o Min.Marco Aurelio, que resolvia a questao de ordem no sentido de acolher a nulidadesuscitada. Considerava, ainda, que o termo recebe-la-a contido no art.396 do CPP [Nos procedimentos ordinario e sumario, oferecida a denuncia ouqueixa, o juiz, se nao a rejeitar liminarmente, recebe-la-a e ordenara a citacaodo acusado para responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias]referir-se-ia a mera entrega da denuncia ao juizo, visto que a resposta aacusacao voltar-se-ia contra esta peca. Nao haveria logica em se receber ainicial, com os efeitos juridicos proprios, e oportunizar a defesa queimpugnasse o ato que ensejara esta decisao. O recebimento da denuncia deveriaocorrer, portanto, em momento posterior