Sabado, 2 de Abril de 2016Ano XXII - Edicao N.: 5019Poder ExecutivoSecretaria Municipal de GovernoPROPOSICAO DE LEI No 19/16Dispoe sobre a cobertura de ribeiroes e corregos no Municipio e da outras providencias.A Camara Municipal de Belo Horizonte decreta:Art. 1o - Ficam estabelecidos como Zona de Preservacao Ambiental - ZPAM - os cursos dagua, nascentes e suas respectivas areas de preservacao permanente, que transcorram pelo Municipio.Art. 2o - Fica proibida a canalizacao dos cursos d'agua em qualquer area da cidade.Paragrafo unico - O poder publico devera investir na revitalizacao de areas verdes remanescentes, parques lineares e nas alternativas que favorecam a recuperacao dos cursos hidricos do Municipio.Art. - 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Veto, integralmente, a presente Proposicao de Lei.Belo Horizonte, 1o de abril de 2016Marcio Araujo de LacerdaPrefeito de Belo HorizonteRAZOES DO VETOAo analisar a Proposicao de Lei no 19/16, que Dispoe sobre a cobertura de ribeiroes e corregos no Municipio e da outras providencias., originaria do Projeto de Lei no 700/13, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy, sou levado a veta-la integralmente, pelas razoes que passo a expor.Nao obstante a relevancia da materia tratada na presente proposicao, cujo intuito e a preservacao dos cursos dagua, nascentes e suas respectivas areas de preservacao permanente, obices intransponiveis impedem a sancao da proposta em analise, por motivos que tangenciam a inconstitucionalidade e ilegalidade de suas disposicoes.A proposta legislativa em analise encontra-se eivada de inconstitucionalidade, seja por descumprimento aos imperativos constitucionais que impoem a obrigatoriedade do planejamento em materia urbanistica, por meio da realizacao previa de planos e estudos tecnicos, consubstanciados nos artigos 21, IX; 30, VIII; 174, 1o; e 182, todos da Constituicao da Republica, bem como no art. 244, 1o, da Constituicao Estadual, seja por ocorrencia de manifesto vicio de iniciativa.Conforme alertado pela Secretaria Municipal de Governo em resposta a diligencia apresentada pela Comissao de Legislacao e Justica, a evolucao da protecao dos recursos naturais na legislacao deve ser precedida invariavelmente de estudos tecnicos e cientificos que evidenciem efetivos beneficios a coletividade, a partir da adocao de mecanismos eficazes e seguros de preservacao, com especial atencao as peculiaridades do local a que sao destinadas as normas juridicas dessa natureza. Contudo, em momento algum, no decorrer do processo legislativo, ficou demonstrado que a modificacao pretendida seria fruto de previos estudos capazes de constatar a adequacao tecnica da mudanca, bem como do conhecimento das respectivas instancias colegiadas e de participacao popular existentes no ambito do Municipio.Tendo em vista a necessidade da participacao popular e das instancias colegiadas, a referida norma so poderia ser implementada apos submissao a Conferencia Municipal de Politica Urbana, nos termos do art. 82 do atual Plano Diretor do Municipio de Belo Horizonte (Lei no 7.165, de 27 de agosto de 1996):Art. 82 - A Conferencia Municipal de Politica Urbana tem os seguintes objetivos:I - avaliar a conducao e os impactos da implementacao das normas contidas nesta Lei e na de Parcelamento, Ocupacao e Uso do Solo;II - sugerir alteracao, a ser aprovada por lei, das diretrizes estabelecidas nesta Lei e na de Parcelamento, Ocupacao e