a acao que visa estabelecer meios processuais para garantia de futura execucao do julgado ou a garantia de protecao probatoria. Pode ser jurisdicional, que tem por objetivo assegurar a execucao do julgado, como no arresto ou no sequestro ou administracao publica de interesses privados, como o protesto, a notificacao ou a interpelacao. Amauri Mascaro Nascimento, citando Humberto Teodoro Junior, entende por medida cautelar como a providencia concreta tomada pelo orgao judicial para eliminar uma situacao de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservacao do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo tempo necessario para desenvolvimento do processo principal. As medidas cautelares podem ser preparatorias, quando ainda nao proposta a acao principal, ou incidentais, quando ja ajuizada a acao principal. Os pressupostos da acao cautelar sao: fumus boni iuris (fumaca do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). Lembra Sergio Pinto Martins que a acao cautelar nao pode ser utilizada como medida satisfativa para obtencao do direito material. Esclarece Amauri Mascaro Nascimento que a eficacia da medida autorizada e de trinta dias, prazo dentro qual o requerente tem de propor a acao, quando se trata de medida cautelar preparatoria. Cumprido o prazo, estende-se a eficacia ate o processo principal. As acoes cautelares podem ser nominadas e inominadas. As acoes cautelares nominadas estao previstas no artigo 813 e seguintes do CPC. Sao elas o arresto, o sequestro, a caucao, a busca e apreensao, a exibicao, a producao antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificacao, os protestos, notificacoes e interpelacoes e o atentado. Para Manoel Antonio Teixeira Filho, citado por Sergio Pinto Martins, e possivel tambem a propositura de acao cautelar inominada com o objetivo de obter do juiz um decreto de indisponibilidade de bens do empregador, embora nao tenha prova literal de divida liquida e certa, como ocorreria no arresto. As medidas cautelares sao requeridas ao juiz da causa e, quando preparatorias, ao juiz competente para conhecer da acao principal. O recurso cabivel no processo do trabalho e o recurso ordinario. Pode ser concedida medida liminar inaudita altera parte ou apos justificacao previa daquilo que foi postulado na exordial. As medidas liminares podem ser revogadas a qualquer tempo, como previsto no artigo 807 do CPC.Acao Anulatoria. A acao anulatoria cabivel no processo de trabalho refere-se as clausulas convencionais. Para Renato Saraiva a acao anulatoria consiste numa acao de conhecimento, de natureza constitutiva-declaratoria, que tem por objetivo a declaracao de nulidade de clausulas estabelecidas em convencao coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, ou mesmo em contratos individuais de trabalho, que violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponiveis dos trabalhadores. Embora a competencia para apreciar referida acao seja controvertida o entendimento que prevalece na doutrina e no sentido de que, por tratar-se de acao de natureza coletiva, sao competentes os Tribunais Regionais do Trabalho ou o Tribunal Superior do Trabalho, dependendo da abrangencia territorial dos entes acordantes da respectiva convencao coletiva de trabalho ou do acordo coletivo de trabalho. Para o citado doutrinador, se se