LEI No 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014Estabeleceprincipios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.A P R E SI D E N T A D A R E P U B L I C A, Faco saber que o Congresso Nacional decretae eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDISPOSICOESPRELIMINARESArt. 1o Esta Leiestabelece principios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet noBrasil e determina as diretrizes para atuacao da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios em relacao a materia.Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil temcomo fundamento o respeito a liberdade de expressao, bem como:I - oreconhecimento da escala mundial da rede;II - osdireitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercicio da cidadaniaem meios digitais;III - apluralidade e a diversidade;IV - aabertura e a colaboracao;V - alivre iniciativa, a livre concorrencia e a defesa do consumidor; eVI - afinalidade social da rede.Art. 3o Adisciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes principios:I -garantia da liberdade de expressao, comunicacao e manifestacao de pensamento,nos termos da Constituicao Federal;II -protecao da privacidade;III -protecao dos dados pessoais, na forma da lei;IV -preservacao e garantia da neutralidade de rede;V -preservacao da estabilidade, seguranca e funcionalidade da rede, por meio demedidas tecnicas compativeis com os padroes internacionais e pelo estimulo aouso de boas praticas;VI -responsabilizacao dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;VII -preservacao da natureza participativa da rede;VIII -liberdade dos modelos de negocios promovidos na internet, desde que naoconflitem com os demais principios estabelecidos nesta Lei.Paragrafounico. Os principios expressos nesta Lei nao excluem outros previstos noordenamento juridico patrio relacionados a materia ou nos tratadosinternacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.Art. 4o Adisciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promocao:I - dodireito de acesso a internet a todos;II - doacesso a informacao, ao conhecimento e a participacao na vida cultural e naconducao dos assuntos publicos;III - dainovacao e do fomento a ampla difusao de novas tecnologias e modelos de uso eacesso; eIV - daadesao a padroes tecnologicos abertos que permitam a comunicacao, aacessibilidade e a interoperabilidade entre aplicacoes e bases de dados.Art. 5o Para osefeitos desta Lei, considera-se:I -internet: o sistema constituido do conjunto de protocolos logicos, estruturadoem escala mundial para uso publico e irrestrito, com a finalidade depossibilitar a comunicacao de dados entre terminais por meio de diferentesredes;II -terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte a internet;III -endereco de protocolo de internet (endereco IP): o codigo atribuido a umterminal de uma rede para permitir sua identificacao, definido segundoparametros internacionais;IV -administrador de sistema autonomo: a pessoa fisica ou juridica que administrablocos de endereco IP especificos e o respectivo sistema autonomo deroteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsavel pelo registro edistribuicao de enderecos IP geograficamente referentes ao Pais;V -conexao a internet: a habilitacao de um terminal para envio e recebimento depacotes de dados pela internet, mediante a atribuicao ou autenticacao de umendereco IP;VI -registro de conexao: o conjunto de informacoes referentes a data e hora deinicio e termino de uma conexao a internet, sua