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A Constituicao Estadual de 1891 apresenta cinco dispositivos que tratam direta ou indiretamente da educacao. E definida como atribuicao do Congresso legislar sobre a instrucao publica em todos os seus graus (CE 1891, Art. 19, 11). O direito do voto e assegurado apenas aqueles que sabem ler e escrever (CE 1891, Art. 73). Do mesmo modo, o alistamento de estrangeiros para participar das eleicoes municipais e restrito aos que saibam ler e escrever (CE 1891, Art. 76). Sao tambem abordados os temas da liberdade de ensino (CE 1891, Art. 85, 4o.) e da gratuidade (CE 1891, Art. 95), principios que estiveram presentes em praticamente todas as constituicoes republicanas. O tema da liberdade de ensino, de conotacao historica impar para a educacao brasileira, e elemento chave na compreensao da legislacao nacional e local. Essa expressao aparentemente singela traduziu ao longo do tempo uma das grandes antinomias da educacao4 o conflito entre o publico e o privado. Seu apice se expressou na polemica travada entre publicistas e privatistas a partir da Constituicao de 1946, prolongando-se pelas decadas seguintes do seculo XX, atraves do debate em torno da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei N 4.024/61). Face ao exposto, ha de se supor que a liberdade de ensino referida na Constituicao Estadual de 1891 reporta-se ao direito da oferta de ensino privado. E interessante notar que o tema e tratado em um contexto mais amplo uma vez que o artigo fala de liberdade profissional e de ensino, sem ofensa a moral e sem prejuizo da seguranca e higiene publica (CE 1891, Art. 85, 4o. Grifo nosso). Aqui, cabe assinalar uma caracteristica da epoca, onde o tema aparece associado a moral, a seguranca e a higiene. Quanto a questao da gratuidade, assim como ja visto em relacao a liberdade de ensino, trata-se de um tema recorrente na politica educacional brasileira. Assim, seu aparecimento na Constituicao Estadual de 1891 nao surpreende. A primeira Constituicao Federal, de 1824, ja afirmara que a instrucao primaria seria gratuita a todos os cidadaos (CF 1824, Art. 179, Inc. XXXII), materia sobre a qual a Constituicao Federal de 1891 silencia. Nao cabe aqui analisar a distancia entre proclamar e realizar, mas vale mencionar que a promessa de gratuidade nao e absoluta. A materia restringe-se a educacao primaria e sob as condicoes e pelo modo que a lei estabelecer (CF 1824, Art. 95). Ou seja, trata-se de uma afirmacao que necessitaria ser regulamentada por lei complementar. E verdade que a Constituicao de 1891 nao chega a ser prodiga em termos de quantidade de artigos apresentados. Abre caminho, entretanto, para identificar a presenca de temas de grande relevancia para a educacao em nosso pais como a liberdade de ensino e a gratuidade. Por isso mesmo e oportuno conhece-la e aprofunda-la.4 LUZURIAGA, Lorenzo (1960). Diccionario de pedagogia. Buenos Aires: Editorial Losada S.A.By Colecao Documentos da educacao Brasileira (Sofia LercheVieira e Isabel Maria Sabino de Farias A Constituicao Estadual de 1945 guarda estreita sintonia com o texto federal de 1937, tendencia que ja se expressara em relacao as cartas que lhe antecederam
em ambito nacional (1934) e local (1935). O espirito desta carta, com efeito, e tributario da Constituicao do Estado Novo, onde prevalece a orientacao de um Estado compensatorio, voltado para o atendimento aos mais necessitados, como ja se viu em passagem anterior deste ensaio. Tal tendencia pode ser percebida textualmente no artigo que trata da educacao integral da prole como o primeiro dever e o direito natural dos pais. Em tal contexto, o Estado nao sera estranho a esse dever, colaborando, de maneira principal ou subsidiaria, para facilitar a sua execucao ou suprir as deficiencias e lacunas da educacao particular (CF 1937 e CE 1945, Art. 125). O ensino publico, nessa perspectiva exerce uma funcao suplementar, devendo o Estado assegurar em consequencia, a infancia e a juventude, a que faltarem recursos necessarios a educacao em instituicoes particulares, a possibilidade de receber uma educacao adequada as suas faculdades, aptidoes e tendencias vocacionais, fundando instituicoes de ensino em todos os graus (CF 1937, Art. 129 e CE 1945, Art. 125, Paragrafo Unico). Em termos identicos sao tambem tratadas questoes como a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino primario, antes discutida (CF 1937, Art. 130 e CE 1945). Coincidencia semelhante nao ocorre, contudo, em relacao ao ensino religioso que permanece frequencia facultativa na Constituicao Estadual (CE 1945, Art. 127). Assim como ha dispositivos comuns entre a Constituicao Federal de 1937 e a Constituicao Estadual de 1945 ha tambem aqueles que sao exclusivos do texto cearense. Um deles e a isencao de tributos para estabelecimentos particulares de educacao gratuita, primaria ou profissional, oficialmente considerados idoneos (CE 1945, Art. 128). Embora tal materia tenha figurado na Constituicao Federal de 1934 (CF 1934, Art. 154), nao consta da Carta Magna seguinte. Outro tema excluido da Constituicao de 1937 refere-se a obrigacao das empresas industriais ou agricolas, localizadas fora dos centros escolares, com mais de cinquenta empregados de ministrarem a estes e a seus filhos ensino primario gratuito (CE 1945, Art. 129). O cotejamento entre a Constituicao Federal e a Constituicao Estadual revela mais semelhancas do que diferencas entre os dois textos. Ambas refletem o clima autoritario do periodo que, embora no caso da carta de 1945 ja esteja em vias de extincao, traduz um contexto pouco propicio a uma perspectiva educacional progressista. Tal possibilidade somente se concretizara com o advento das constituicoes aprovadas sob a egide de um cenario politico de redemocratizacao. Documentos de politica educacional no Ceara: imperio e Republica/Organizacao: Sofia Lerche Vieira e Isabel Maria Sabino de Farias; colaboracao: Delane Lima Nogueira...[et al.]. Brasilia; Instituto nacional de Estudos e pesquisas Educacionais AnisioTeixeira, 2006.
aquelas referentes a instrucao publica (CE 1921, Art. 24, f). Uma novidade e o estabelecimento de atribuicoes relativas ao Municipio, sendo definida como competencias das Camaras Municipais criar escolas de instrucao primaria e profissional, reservando para este servico dez por cento, pelo menos, de suas rendas (CE 1921, Art. 94, 13). Tal dispositivo, retomado na Constituicao Estadual de 1925, anteciparia o importante tema do financiamento da educacao, que somente viria a ser tratado na Constituicao Federal de 1934. Os demais artigos referentes a educacao na Constituicao Estadual de 1921 repetem assuntos tratados em textos anteriores: a proibicao do voto aos analfabetos (CE 1921, Art. 107, 1o.) e a excepcionalidade concedida aos diretores de ensino no que se refere a exigencia de concurso publico como mecanismo de ingresso ao servico publico (Ce 1921, Art. 114, 1o.). Em termos de conteudos relativos a educacao, a Constituicao Estadual de 1921 encontra-se aquem de outros instrumentos legais concebidos no periodo, a exemplo do Regulamento da Instrucao Primaria do Estado do Ceara (1905) e do Regimento Interno das Escolas Publicas do Ensino Primario (1915), que preparam o terreno para as reformas que irao ser propostas nos anos subsequentes. Configura-se, assim, um hiato entre o Legislativo e as mudancas que comecam a se manifestar no Ceara. Documentos de politica educacional no Ceara: imperio e Republica/Organizacao: Sofia Lerche Vieira e Isabel Maria Sabino de Farias; colaboracao: Delane Lima Nogueira...[et al.]. Brasilia; Instituto nacional de Estudos e pesquisas Educacionais AnisioTeixeira, 2006.
do Estado no campo escolar. Como os demais textos constitucionais, representa uma amostra interessante das contradicoes proprias da educacao nacional e local. Documentos de politica educacional no Ceara: imperio e Republica/Organizacao: Sofia Lerche Vieira e Isabel Maria Sabino de Farias; colaboracao: Delane Lima Nogueira...[et al.]. Brasilia; Instituto nacional de Estudos e pesquisas Educacionais AnisioTeixeira, 2006.
publico presente desde as origens de nossa historia permanece arraigado no pensamento do legislador estadonovista. Sendo o ensino vocacional e profissional a prioridade, e flagrante a omissao com relacao as demais modalidades de ensino. A concepcao da politica educacional no Estado Novo estara inteiramente orientada para o ensino profissional, para onde serao dirigidas as reformas encaminhadas por Gustavo Capanema.A ideia de gratuidade da Constituicao de 1934 o texto de 1937 contrapoe uma concepcao estreita e empobrecida. Embora estabeleca que o ensino primario e obrigatorio e gratuito (Art. 130), acrescenta no mesmo artigo o carater parcial dessa gratuidade que, nao exclui o dever de solidariedade dos menos para com os mais necessitados; assim, por ocasiao da matricula, sera exigido aos que nao alegarem, ou notoriamente nao puderem alegar escassez de recursos, uma contribuicao modica e mensal para a caixa escolar. A educacao gratuita e, pois, a educacao dos pobres. Tambem em materia de ensino religioso a Constituicao de 1937 assinala uma tendencia conservadora no dispositivo que permite que este ensino se apresente como materia do curso ordinario das escolas primarias, normais e secundarias muito embora nao deva se constituir objeto de obrigacao dos mestres ou professores, nem de frequencia compulsoria por parte dos alunos (Art. 133). A ambiguidade do texto e obvia, deixando margem a um facultativo, que acabou por tornar-se compulsorio, em se considerando a hegemonia da religiao catolica sobre as demais, bem como a expressiva presenca de escolas confessionais no cenario brasileiro. Documentos de politica educacional no Ceara: imperio e Republica/Organizacao: Sofia Lerche Vieira e Isabel Maria Sabino de Farias; colaboracao: Delane Lima Nogueira...[et al.]. Brasilia; Instituto nacional de Estudos e pesquisas Educacionais AnisioTeixeira, 2006.
que o Estado auxiliaria os cientistas, os inventores, os escritores, os artistas e os pesquisadores na efetivacao de empreendimentos de interesse coletivo, e, anualmente, atraves da Secretaria de Estado competente concederia premios a trabalhos cientificos, literarios, artisticos e de pesquisas, classificados em concursos a serem promovidos diretamente ou em colaboracao com outras entidades (CE 1967, Art. 137). Se tal dispositivo viesse a ser efetivado, representaria uma verdadeira festa para a intelectualidade. Como de outras vezes, contudo, a vontade do legislador nao veio a ser posta em pratica. A analise da Constituicao Estadual de 1967 revela que esta guarda muitas semelhancas com a Constituicao Federal do mesmo ano, apresentando poucos elementos originais. Nesse sentido, se nao traz avancos significativos, tambem nao se pode afirmar que registre retrocessos, como seria de se esperar de um texto concebido durante a vigencia da ditadura. Documentos de politica educacional no Ceara: imperio e Republica/Organizacao: Sofia Lerche Vieira e Isabel Maria Sabino de Farias; colaboracao: Delane Lima Nogueira...[et al.]. Brasilia; Instituto nacional de Estudos e pesquisas Educacionais AnisioTeixeira, 2006.
dois anos de servico e proporcionar-lhes remuneracao condigna, inclusive no periodo de ferias (CE 1935, Art. 117). A analise empreendida revela uma presenca significativa da educacao na Constituicao de 1935. Esta tendencia traduz uma aspiracao social manifesta a partir dos anos trinta passa, quando as demandas por escolarizacao passam a se materializar de forma mais objetiva do que em momentos anteriores da historia. E nesse cenario que o papel do Estado na oferta de servicos educacionais vai, aos poucos, tomando corpo. Texto e contexto, assim, articulam-se mutuamente, ainda que a Constituicao expresse muito mais uma vontade de mudar do que a propria mudanca. Documentos de politica educacional no Ceara: imperio e Republica/Organizacao: Sofia Lerche Vieira e Isabel Maria Sabino de Farias; colaboracao: Delane Lima Nogueira...[et al.]. Brasilia; Instituto nacional de Estudos e pesquisas Educacionais AnisioTeixeira, 2006.
Se a Constituicao Federal de 1988 e extensa como nenhuma outra que a antecedeu, a Constituicao Estadual de 1989 extrapola quaisquer expectativas. Sao 44 dispositivos com extraordinario nivel de detalhamento: 18 longos artigos no capitulo da educacao (CE 1989, Art. 215 a 232) e 26 outros em diferentes partes do texto8. Com tal quantidade de artigos, a Constituicao Estadual de 1989 acaba por ser prodiga em casuismos e promessas. Coerente com o momento politico do pais, reflete em muitas de suas passagens a presenca de corporacoes profissionais, cujo poder organizativo acaba por lograr exito em fazer valer direitos que nao seriam efetivados em momento posterior. A presenca do espirito da Constituicao Federal de 1988 sobre o texto de 1989 e inegavel. Nove de seus artigos sao incorporados, no todo ou em parte, ao capitulo da educacao (CF 1988, Art. 205 a 211, 213 e 214 e CE 1989, Art. 215, 217, 218, 219, 221, 227, 230 e 231). Assim, ha um tratamento comum relativo ao direito a educacao, a boa parte dos principios, deveres e orientacoes gerais sobre o sistema de ensino. Tambem ha uma sintonia no entendimento de temas passiveis de controversia, a exemplo do ensino religioso e da abertura a transferencia de recursos publicos a iniciativa privada. Uma analise mais detida de todas as passagens relativas a educacao permite notar que a aproximacao entre as duas cartas esta presente no capitulo especifico da materia, mas nao nos demais trechos da Constituicao Estadual, onde a criatividade se revela em plenitude. Vale observar ainda que determinados conteudos do texto federal muitas vezes estao dispersos entre partes que nao necessariamente expressam a mesma organicidade do texto original. Noutras palavras, o texto estadual faz uma colcha de retalhos de ideias que na Carta Magna do pais possuem coerencia interna e traduzem um processo de discussao que foi sendo depurado ao longo dos debates da Constituinte.Enquanto no texto federal ha um artigo explicito sobre a educacao como direito de todos e dever do Estado (CF 1988, Art. 205), na carta estadual esta nocao esta dispersa. O direito de todos e mencionado no inicio da Constituicao no titulo dedicado a participacao popular e aparece associado ao ensino de 1 e 2 graus9 (CE 1989, Art. 10), expressao sequer usada na Constituicao de 1988. Nao ha no texto referencia explicita ao dever do Estado, embora exista um dispositivo que traduz uma concepcao de educacao, assim como inumeras atribuicoes delegadas ao Estado neste campo. Diz-se que A educacao, baseada nos principios democraticos, na liberdade de expressao, na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos, e um dos agentes do desenvolvimento, visando a plena realizacao da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho (CE 1989, Art. 215). Quase todos os principios da Carta de 1988 aparecem nesse mesmo artigo, sob a forma de diretrizes basicas (CF 1988, Art. 206, I, III, IV, V, VI, VII e CE 1989, Art. 215, I a VI), as quais sao acrescentadas uma serie de outras da lavra dos constituintes estaduais (CE 1989, Art. 215,
218, 2), sistema de ensino de tempo integral (CE 1989, Art. 227, 3), educacao nao diferenciada para ambos os sexos (CE 1989, Art. 276), implantacao do setor Mulher e Educacao na estrutura organizacional da SEDUC (CE 1989, Art. 276, 2), politica educacional, curriculos e calendarios escolares incluidos na politica agricola do Estado (CE 1989, Art. 317, 3), Escola Tecnica Estadual de Itapipoca (CE 1989, ADCT, Art. 33). Esses sao apenas alguns entre os muitos conteudos sobre os quais a educacao se destaca na Constituicao Estadual de 1989. O inventario, com efeito, e amplo. Fica como tema para posterior aprofundamento investigar em que medida tantas promessas vieram, ou nao, a ser efetivadas.9 Embora a Constituicao Federal de 1988 ja adotasse a nova designacao de Ensino Fundamental e Medio, a Carta Estadual conservou a nomenclatura da Constituicao de 1967.10 Organizacao Social e Politica Brasileira. Documentos de politica educacional no Ceara: imperio e Republica/Organizacao: Sofia Lerche Vieira e Isabel Maria Sabino de Farias; colaboracao: Delane Lima Nogueira...[et al.]. Brasilia; Instituto nacional de Estudos e pesquisas Educacionais AnisioTeixeira, 2006.
mulher. Aguardaram que ela desaparecesse para fazer alguma coisa disse ela. Maria acha que ocorrencias como a de Eliza podem tambem desestimular que mulheres agredidas procurem as delegacias. E, para ela, nao adianta ser construida uma Delegacia de Atendimento a Mulher (Deam) coisa que apenas 1,7% das cidades brasileiras, incluindo o Rio, tem, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) se o policial que trabalha nela for negligente. Leia mais no Extra
O Conselho Nacional de Justica (CNJ) elaborou um Manual de Rotinas e Estruturacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher com o objetivo de dar efetividade a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O manual foi apresentado nesta terca-feira (22/06), durante o lancamento do projeto Mutiroes da Cidadania do CNJ. O documento traz uma serie de recomendacoes sobre a estrutura e o funcionamento das varas que sao responsaveis pelo julgamento das acoes que tratam da violencia praticada contra as mulheres. O texto propoe que os juizados possuam uma estrutura minima de atendimento com gabinete, sala de audiencias, espaco para a secretaria (cartorio), salas de atendimento para a equipe multidisciplinar (composta por psicologos, assistentes sociais e pedagogos), brinquedoteca, entre outros. O documento tambem traz recomendacoes sobre a adocao de medidas protetivas de urgencia que sao sugeridas quando ha risco iminente a integridade fisica e psicologica da mulher. Detalha ainda uma serie de rotinas a serem adotadas pelos juizados na fase do inquerito, do processo e da execucao penal. Outros pontos destacados sao a atuacao dos oficiais de justica e das equipes multidisciplinares. Essa ultima, segundo o manual, tem o papel de auxiliar o juiz na compreensao do contexto familiar em que se deu a situacao de violencia. A producao do manual foi coordenada pela presidente da Comissao de Acesso a Justica e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa. O texto foi elaborado pelos juizes Adriana Ramos de Mello, do Rio de Janeiro; Luciane Bortoleto, do Parana; Renato Magalhaes, do Rio Grande do Norte; e pela juiza Maria Thereza Sa Machado, de Pernambuco. A ideia de criar o documento surgiu durante a realizacao da 4a Jornada da Lei Maria da Penha, em marco deste ano, que e promovida anualmente pelo CNJ e outros orgaos, com o proposito de dar cumprimento a Lei Maria da Penha. "E necessario que haja uma vara especializada em todos os estados com uma estrutura minima para dar maior apoio a essas mulheres, comenta Adriana Melo. Hoje existem 43 juizados especiais contra a violencia domestica da mulher. Foram disponibilizados, ao todo, R$ 14 milhoes para que os tribunais de Justica, dos sete estados que ainda nao contam com o juizado especial, o implementem. "A criacao, a manutencao e a especializacao das novas unidades jurisdicionais devem ser pautadas para dar maior eficiencia nos servicos", explica a juiza. Redes- Ela destaca tambem que a rede de atendimento a mulher e uma importante ferramenta de prevencao, assistencia e combate da violencia contra as mulheres. O documento destina um capitulo as redes e sugere que juizados trabalhem de forma integrada. "Recomenda-se que o juiz procure a rede de atendimento a mulher da sua comarca e que se articule com a rede ja existente, notadamente com as Delegacias de Defesa da Mulher, as casas-abrigo e os centros multiprofissionais", diz o manual. As redes de atendimento a mulher sao compostas por centros de referencia, casas-abrigo, delegacias especializadas de atendimento a mulher, defensorias de mulher, central de atendimento a mulher (180) e ouvidorias. A lista completa de toda a rede de atendimento a mulher
esta disponivel no link: http://sistema3.planalto.gov.br/spmu/atendimento/atendimento_mnulher.php O Manual de Rotinas e Estruturacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher esta inserido dentro do projeto dos Mutiroes da Cidadania que se propoe a dar atencao especial aos idosos, criancas e adolescentes, mulheres e pessoas portadoras de necessidades especiais. O documento preliminar foi aprovado no dia 15 de marco e ficou sob consulta publica durante 20 dias. Apos esse periodo, foi consolidado, e sera encaminhado aos tribunais de justica para implantacao pelos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher. EN/IC/MM Agencia CNJ de Noticias
Senado aprova por unanimidade Ficha Limpa, que segue para sancao de Lula Uol NoticiasO Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o projeto Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de politicos com condenacao por crimes graves apos decisao colegiada da Justica (mais de um juiz). A inelegibilidade sera de oito anos apos o cumprimento da pena.Como o Senado nao mudou o projeto ja aprovado pela Camara dos Deputados na semana passada, o projeto segue agora para a sancao do presidente Luiz Inacio Lula da Silva. Nao ha consenso, no entanto, para a aplicacao da lei na eleicao de outubro. Para alguns, caso o projeto seja sancionado por Lula antes das convencoes que definem os candidatos, as regras podem ser aplicadas; outros parlamentares dizem que a proposta teria de ter sido aprovada em 2009 para poder valer neste ano.O Ficha Lima e um projeto de iniciativa popular: recebeu 1,6 milhao de assinaturas e foi apresentado ao Congresso em setembro do ano passado.Mais cedo, o presidente da Republica em exercicio, Jose Alencar, defendeu a aprovacao do projeto. "Tenho pedido para que votem [o Ficha Limpa], o Brasil precisa disso. Alias, a impunidade nao pode continuar no pais, e preciso que haja rigor em todas as investigacoes e tambem no cumprimento da lei", disse Alencar.* Com informacoes informacoes de Camila Campanerut, do UOL Noticias em Brasilia Do Blog Dois em Cena Justica negou protecao para "nao banalizar" Lei Maria da Penha Juiza considerou que ex-amante do goleiro nao poderia se beneficiar de lei por nao manter relacao afetiva ou familiar com Bruno O 3o Juizado de Violencia Domestica negou o pedido de protecao a Eliza Samudio, de 25 anos, em outubro do ano passado, por considerar que a jovem nao mantinha relacoes afetivas com o goleiro Bruno Fernandes. De acordo com o jornal "O Globo", na ocasiao, a Delegacia de Atendimento a Mulher de Jacarepagua (Deam) pediu a Justica que o atleta fosse mantido longe da ex-amante, pois teria lhe agredido, mantido em carcere privado e dado substancias abortivas a ex-amante. A juiza titular do 3o Juizado de Violencia Domestica, Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, explicou em sua decisao que a ex-amante de Bruno nao poderia se beneficiar atraves de medidas protetivas, nem "tentar punir o agressor" (Bruno), sob pena de banalizar a Lei Maria da Penha, pois a finalidade dessa e a de proteger a familia, seja proveniente de uma uniao estavel ou de um casamento e nao na relacao puramente de carater eventual e sexual. Vale lembrar que a juiza tomou a decisao sem o resultado do laudo toxicologico de Eliza, que foi concluido na ultima terca-feira (06), nove meses depois da denuncia de agressao. Do Ultimo Segundo .... Lei Maria da Penha- Lei 11.340 na integra Acesse Fala Cora na Rede Lei Maria da Penha Lei 11.340 A cada 15 segundos uma mulher e vitima da violencia no Brasil. No Rio de Janeiro 01 mulher e morta todo o dia, no Brasil 10 mulheres sao assassinadas. 50.000 mulheres sofrem de violencia por ano no Brasil. Video Ja chega