A Solucao de Consulta Cosit no 104/2017 esclareceu que o valor do ICMS auferido pela pessoa juridica na condicao de substituto tributario pode ser excluido da base de calculo das Contribuicoes para o PIS-Pasep e a Cofins, tanto no regime de apuracao cumulativa quanto no regime de apuracao nao cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.A norma dispoe, ainda, que essa possibilidade de exclusao somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa juridica na condicao de substituto tributario, nao alcancando o valor do ICMS auferido pela pessoa juridica na condicao de contribuinte do imposto. Ademais, tal exclusao somente pode ser aproveitada pelo substituto tributario, nao servindo, em qualquer hipotese, ao substituido na obrigacao tributaria correlata.(Solucao de Consulta Cosit no 104/2017 - DOU 1 de 1o.02.2017)Fonte: IOB.Associacao Paulista de Estudos Tributarios, 4/2/2017 08:57:34. A Lei de Recuperacao Judicial e Falencias (11.101/2005) esta na mira do governo e pode ser modificada depois de 12 anos de vigencia.Uma portaria publicada recentemente pelo Ministerio da Fazenda criou um grupo de trabalho para propor mudancas na legislacao. Os especialistas tem tres meses para elaborar uma proposta que podera ser a base de um projeto de lei. Para advogados que atendem empresas de pequeno porte em dificuldades financeiras, o capitulo especial da norma voltado ao segmento merece alteracao. Os dispositivos 70, 71 e 72 da secao V oferecem uma opcao mais rapida e com custos menores as microempresas e empresas de pequeno porte no processo de recuperacao judicial. Porem, sao poucos ou quase nada utilizados pelas empresas que, na pratica, acabam seguindo o mesmo rito das grandes companhias quando optam pela recuperacao judicial nos momentos de crise financeira. Um dos entraves do plano especial e o prazo curto e fixo de 36 meses para a quitacao das dividas com os credores. Alem disso, as empresas que optam pela modalidade especial ficam proibidas de contratar funcionarios ou aumentar despesas sem autorizacao judicial. Especialistas tambem defendem que o prazo de ate 180 dias para o inicio do pagamento da primeira parcela seja contado a partir do deferimento do pedido de recuperacao, em vez da sua distribuicao, como ocorre hoje. Para o administrador e contador Julio Cesar Siqueira, autor do livro "Recuperacao Judicial de Empresas Medias e Pequenas Guia Pratico para o Credor e Devedor", as estatisticas por si so justificam aperfeicoamento nesses dispositivos.No ano passado, de acordo com dados da Serasa, das 1.863 empresas que requereram recuperacao judicial, 1.134 eram de micro e pequeno porte. Sem duvida, maiores prazos de pagamento e novas opcoes de atualizacao financeira e juros atrairiam mais as empresas devedoras, defende. Pela legislacao em vigor, a atualizacao das dividas das empresas que optam pelo plano especial e feita pela Selic. Para Siqueira, a empresa devedora e que deveria propor o indicador para a atualizacao financeiraCom isso, a atualizacao ficaria alinhada com a atividade desenvolvida, explica.As restricoes impostas ao aumento de despesas durante o periodo de recuperacao sao outros obstaculos enfrentados, podendo colocar em risco ate a sobrevivencia do negocio. Atualmente, as empresas devedoras so podem elevar suas despesas ou contratar funcionarios com a autorizacao