o art. 2o, III,"1" a "3", como todo e qualquer procedimento que os obriguea "despir-se", "fazer agachamentos ou saltos" ou, ainda,"submeter-se a exames clinicos invasivos". E bem verdade que o art. 5o da mesmalegislacao concedeu ao Poder Executivo "prazo de 180 (cento e oitenta)dias a contar de sua publicacao" para expedir um "regulamento".Porem, o dispositivo sofre com a ma-redacao legislativa, pois os arts. 1o e 2o- que, em tese, deveriam ser "regulamentados" - sao autoaplicaveis,revelando, com clareza e exatidao, a mens legislativa. Na realidade, parece-me que a intencao dolegislador era a de estabelecer um "periodo de transicao" - esteabsolutamente razoavel, diga-se passagem - imprescindivel a adocao das medidasnecessarias a aquisicao do maquinario e treinamento de pessoal para que osvisitantes passassem a ser submetidos a outros mecanismos de seguranca, menosinvasivos que aqueles estipulados pela Resolucao SAP no 144/2010. A dizer, entao, durante esse prazo amanutencao das propaladas "revistas intimas" nao violava a Lei.Ocorrem, porem, que a Lei entrou em vigor em 13 de agosto de 2014 e o prazo de180 dias findou em 9 de fevereiro de 2015, sendo que, desde entao, nao foramadquiridos ou instalados os equipamentos necessarios ao cumprimento dadeterminacao explicita do legislador. Ou seja, vao-se quase 4 meses com amanutencao - ja adianto ilegal - do procedimento estipulado pela Resolucao SAPno 144/2010. Noto que foi o proprio Estado de Sao Paulo,pelos representantes eleitos pelo povo paulista, que estipulou a necessidade depor fim as visitas intimas, aderindo a um processo paulatino compartilhado poroutras Unidades da Federacao e pela Uniao. E foi o proprio Estado que estipulouo prazo necessario para a adocao dos procedimentos imprescindiveis a execucaodessa opcao. Esse prazo esgotou-se e nada foi feito. Por isso, nao ha mais comoaceitar qualquer outra justificativa a emperrar ou postergar, de formaindefinida, sua aplicacao. Leia-se bem: nao afirmo, com isso, que oprocedimento seja ou nao (in)constitucional, por ferir a garantia da dignidadeda pessoa humana. E nem que concordo, ou nao, com a necessidade de adotarmecanismos mais modernos para a fiscalizacao da entrada de substancias ilicitasnos estabelecimentos prisionais do Estado. Todas essas ilacoes se tornaram, para todosos efeitos, desnecessarias e irrelevantes, dada a literalidade e aimperiosidade da legislacao estadual vigente. Parece-me obvio que vivemos numEstado Democratico de Direito. E, neste, cumpre-se - ou, pelo menos, deveriamser cumpridas - as Leis. E, no caso concreto, a materia e regulada especificamentepela legislacao estadual, de forma absolutamente discrepante das normasadministrativas que, ate hoje, regulam o ingresso de quem quer se seja nasPenitenciarias. E, havendo tal conflito, soa inviavel privilegiar o segundo emdetrimento da primeira, hierarquicamente superior. Por mais que o Eg. TJ/SP ainda nao tenha semanifestado sobre o assunto, constatei que em julgados recentes a Corte vemreafirmando, obliquamente, a aplicabilidade da novel legislacao. E o caso, porexemplo, do acordao proferido no julgamento do recurso no7011694-65.2014.8.26.0482 pela 3a Camara de Direito Criminal, datado de27/1/2015, no qual o relator, Des. Toloza Neto, asseverou que: [...] "naoapenas o artigo 18 do Estatuto da Crianca e do Adolescente ressalta que o menordeve ser colocado a salvo de tratamento vexatorio, como tambem, com a recentepromulgacao da Lei no 15.552/14, em vigor desde 13