poderes para legalizar e liberar novas ocupacoes nessas areas. Resultado: enorme risco de significativa perda de area de manguezais que sao cruciais para conservacao da biodiversidade e producao marinha na zona costeira. Nao tem como resgatar pelo veto as condicoes objetivas para ocupacao parcial desses espacos, tampouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.7. Permite que a Reserva Legal na Amazonia seja diminuida mesmo para desmatamentos futuros, ao nao estabelecer, no Art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecologico Economico autorize a reducao de 80% para 50% do imovel. A lei atual ja traz essa deficiencia, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto nao resolve o problema.8. Dispensa de recomposicao de Areas de Preservacao Permanente (APPs). O texto revisado pela Camararessuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votacao na Camara dos Deputados, contra a orientacao do governo), que consolida todas as ocupacoes agropecuarias existentes as margens dos rios, algo que a ciencia brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equivoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposicao minima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposicao de APPs de rios maiores, o que gera nao so um possivel paradoxo (so partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna juridica imensa, a qual so podera ser resolvida por via judicial, aumentando a tao indesejada inseguranca juridica. O fim da obrigacao de recuperacao do dano ambiental promovida pelo projeto condenara mais de 70% das bacias hidrograficas da Mata Atlantica, as quais ja tem mais de 85% de sua vegetacao nativa desmatada. Ademais, embora a alegacao seja legalizar areas que ja estavam em producao antes de supostas mudancas nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos ate 2008, quando a ultima modificacao legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da epoca com os que deliberadamente desmataram areas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situacao anti-isonomica, tanto por nao fazer qualquer distincao entre pequenos e grandes proprietarios em situacao irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietarios que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas. E flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no Art. 62, e um retrocesso monumental na protecao de nossas fontes de agua.9. Consolidacao de pecuaria improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e areas emaltitude acima de 1.800 metros (Art. 64), o que representa um grave problema ambiental principalmente na regiao Sudeste do Pais pela instabilidade das areas (areas de risco), inadequacao e improdutividade dessas atividades nesses espacos. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizara atividades menos impactantes com especies arboreas perenes (cafe, maca, dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipoteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O veto parcial resolve o problema ambiental das encostas, no entanto nao resolve o problema dos pequenos produtores.10. Ausencia de mecanismos que induzam a regularizacao