podera ter a posse de:I - duas armas de porte de calibre permitido;II- uma arma de porte de calibre .40;III - duas armas longas de alma raiada;IV - duas armas longas de alma lisa.Artigo 9 E vedada a expedicao de autorizacao para aquisicao de arma de fogo/municao e oucolete de protecao balistica a militar nos seguintes casos:I - que estiver sob prescricao medica ou psicologica de proibicao ou recomendacao restritivaquanto ao uso de arma de fogo;II - que estiver cumprindo condenacao por decisao judicial transitada em julgado pela praticade infracao penal cometida com violencia, grave ameaca ou contra a incolumidade publica;III - que esteja submetido a processo administrativo com fins de demissao, exclusao ou licenciamento;IV- reformado por motivos disciplinares;V- em sendo militar inativo, que nao tenha se submetido a inspecao de saude pela Junta Policial Militar de Saude (JPMS) para este fim especifico, comprovado mediante publicacao em BoletimGeral (BG).CAPITULO IIIDo Registro e do Cadastro das Armas de Fogo Pertencentes ao Patrimonio da PMRN e dePropriedade de MilitaresArtigo 10 As armas de fogo pertencentes ao patrimonio da PMRN ou de propriedade particular dos militares serao registradas e cadastradas no SIGMA, por intermedio da SSMMB, a quem compete a expedicao do Certificado de Registro, com validade para porte ou nao, bem como a manutencao de banco de dados visando o seu controle eficaz. Artigo 11 Para o registro de arma particular adquirida junto ao comercio, o militar interessado devera se dirigir a SSMMB e protocolar requerimento nos termos do Anexo C deste regulamento, instruido de 01(um) copia autenticada dos documentos abaixo elencados:a) Carteira de identidade militar;b) Comprovante de endereco;c) Copia do BI da OPM que autorizou a aquisicao; c) Nota fiscald) Atestado expedido pela JPMS declarando inexistencia de restricao clinica para o porte de arma de fogo. (apenas para os inativos que desejarem o certificado de registro valido como porte)Paragrafo unico - O disposto no caput deste artigo nao se aplica as armas adquiridas diretamente junto a industria, ficando a sua entrega condicionada a expedicao do Certificado de Registro, que se dara automaticamente por parte da SSMMB.Artigo 12 O registro das armas de fogo, institucionais ou de propriedade particular dos militares, devera ser publicado em BR, sendo esta uma medida no ambito da SSMMB. Paragrafo Unico - Antes da expedicao do Certificado de Registro, a SSMMB devera diligenciar junto a JPMS buscando saber da existencia ou nao de restricao ao porte de arma de fogo por parte do militar interessado, bem como a Assessoria Administrativa do Comando Geral, no que tange aeventual suspensao do porte de arma.CAPITULO IVDa Transferencia de Propriedade de Arma de Fogo, Municao e Colete de Protecao BalisticaArtigo 13 Compete ao Diretor de Apoio Logistico autorizar a transferencia de propriedade de arma de fogo ou de colete, em que figure militar como parte interessada, nos termos do Anexo D deste regulamento.Paragrafo Unico - A autorizacao de que trata o caput deste artigo ficara condicionada a aprovacao por parte da autoridade competente junto ao SIGMA ou SINARM, conforme o caso.Artigo 14 Caso o adquirente na operacao de transferencia seja militar, o formulario