pagamento, sempre com fundamento no art. 195, 13 da Constituicao. Novamente, a substituicao criada nao e absoluta, pois a contribuicao ao SAT (ou RAT) permanece, assim como a cotizacao de 15% sobre a nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho.Algumas empresas abrangidas ja possuiam tratamento diferenciado desde a Lei no 11.774/11. A diferenca e que a benesse era restrita as exportacoes e, desde o advento da Lei no 12.546/11, ha a suspensao da renuncia fiscal condicionada, substituida pela forma alternativa de incidencia; sobre a receita bruta mensal, ao inves da folha de pagamento, ja no sistema previsto no art. 195, 13 da Constituicao.Sao as seguintes: analise e desenvolvimento de sistemas; programacao; processamento de dados e congeneres; elaboracao de programas de computadores, inclusive de jogos eletronicos; licenciamento ou cessao de direito de uso de programas de computacao; assessoria e consultoria em informatica; suporte tecnico em informatica, inclusive instalacao, configuracao e manutencao de programas de computacao e bancos de dados; planejamento, confeccao, manutencao e atualizacao de paginas eletronicas, empresas que prestam servicos de call center e aquelas que exercem atividades de concepcao, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados (este ultimo, incluido desde a MP 563/12).Tambem se beneficiam as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE 2.0 ( atividades dos hoteis e pousadas combinadas ou nao com o servico de alimentacao, nao incluindo venda de titulos, com direito a uso por tempo determinado de hoteis time sharing, nem apart-hoteis ou moteis); e as empresas de transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, municipal, intermunicipal em regiao metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.A partir de janeiro de 2013, ingressam, ainda, as empresas de transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerario fixo, municipal, intermunicipal em regiao metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.A Lei no 12.715/12 manteve a reducao de aliquota, de 2,5 para 2,0%, ainda incidindo sobre a receita bruta, em substituicao a contribuicao de 20% sobre o somatorio das remuneracoes de empregados, avulsos e contribuintes individuais.A regra legal nao se aplica a empresas que exercam as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total. Nota-se que a intencao da lei e privilegiar o setor produtivo.Caso as empresas acima relacionadas venham a prestar servicos por cessao de mao-de-obra, gerando, por consequencia, a aplicacao do art. 31 da Lei no 8.212/91 retencao de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura ha importante novidade com a Lei no 12.715/12. De modo a evitar retencoes excessivas ja que a contribuicao sobre a folha de pagamento e, na maior parte, substituida, o percentual de retencao e reduzido para 3,5%.A Lei no 12.715/12 tambem abrange a mesma vantagem com aliquota ainda menor, de 1% - a diversas outras atividades, identificadas em quadro anexo a lei, de acordo com a codificacao da tabela do IPI. Basicamente, preve industrias do