sentido de que a declaracao de constitucionalidade de lei nao exclui a analise do caso concreto e suas circunstancias e provas.A ADIn 1.232 foi julgada em 27.08.1998, e varias reclamacoes constitucionais se seguiram (RCL 2.303/RS, RCL 4.422/RS, RCL 4.133/RS, RCL 4.366/PE, RCL 4.164/RS, RCL 4.374-6/PE, RCL 3.805/SP), nas quais resta demonstrada a evolucao do pensamento dos membros do STF de que os efeitos da declaracao de constitucionalidade, in tese, nao suprime do Judiciario o poder jurisdicional de analisar o tema, na via difusa, a luz das circunstancias do caso concreto.b.1) RCL 2.303/RSInicialmente, o STF deixou assentado, na RCL 2.303/RS, voto da Ministra Ellen Gracie, que o criterio de 1/4 do salario-minimo e objetivo e nao pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do jurisdicionado, nao cabendo ao juiz criar outros requisitos para afericao do estado de pobreza. Com o que discordou o Ministro Carlos Brito, no sentido de que a decisao prolatada no caso concreto nao fere a decisao da ADIn 1.232, pois o objetivo da Constituicao e a promocao humana e integracao na vida comunitaria. Assim, ainda que a renda ultrapasse o limite legal, no caso concreto e possivel, num dado instante, o idoso ou o deficiente economico demonstrar que nao possui meios de prover a propria manutencao nem de te-la provida pela respectiva familia.Verifica-se, ao longo dos anos, que a posicao do STF veio, gradativamente, se afirmando no sentido de que a declaracao de constitucionalidade, in abstrato, quanto ao requisito da renda per capita familiar de ate 1/4 do salario-minimo, para fins de alcance do direito ao beneficio da assistencia social, nao inibe a concessao do beneficio no caso concreto, se provado que, embora superior a renda per capita, os gastos mensais demonstram que ha hipossuficiencia economica do autor. Referidas posicoes podem ser extraidas das decisoes monocraticas ou colegiadas das seguintes Reclamacoes Constitucionais: RCL 4.422/RS, RCL 4.133/RS, RCL 4.366/PE, RCL 4.164/RS, RCL/MC 4.374-6/PE e RCL 3.805/SP.b.2) RCL 4.422/RS, RCL 4.133/RS e RCL 4.366/PENas RCLs 4.422/RS, 4.133/RS e 4.366/PE, os Ministros Celso de Mello, Carlos Ayres Brito e Ricardo Lewandowski, sistematicamente, tem negado seguimento as reclamacoes ajuizadas pelo INSS sob o fundamento de que a via e inadequada para reexaminar o conjunto fatico-probatorio em que se funda a decisao reclamada.b.3) RCL 4.164/RSNa RCL 4.164/RS, o Ministro Marco Aurelio toma posicao clara nos sentido de que o criterio definido de renda per capita de 1/4 do salario-minimo e insuficiente para a efetividade do art. 203, V, da CF . Portanto, e possivel haurir do julgado que uma norma declarada constitucional pode ser considerada inconstitucional no caso concreto.b.4) RCL 4.374-6/PENa RCL 4.374-6/PE, o Ministro Gilmar Mendes, analisando a liminar requerida pelo INSS para suspender a decisao de origem que nao observou a renda familiar per capita de 1/4 do salario-minimo, lembrou que o art. 20, 3o, da Lei no 8.742/1993 teve a sua constitucionalidade declarada, mas ponderou que a existencia de legislacao superveniente ( Lei no 10.689/2003 , que instituiu o Bolsa Familia, e Lei no 10.210/2001 , que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao) permite considerar que o