um contrato de arrendamentoagricola para plantar e cultivar cafe. Ao verificar que a area nao era propriapara o cultivo, deixaram de efetuar o pagamento das parcelas objeto doarrendamento. Diante do inadimplemento, houve o pedido de penhora de imoveis,considerados bem de familia, por meio de execucao. Para o relator, osfundamentos em razao de luxo e suntuosidade dos bens imoveis merecem outrotratamento. Segundo o ministro, nao convence que a intencao do legislador, aoeditar a Lei n. 8.009/90, nao seria a de proteger o luxo e a suntuosidade.Basta que o imovel sirva de residencia da familia, sendo irrelevante o valordo bem, disse. (12)2)Medidas cautelares sobre o bem de familia Naoe possivel o sequestro de bens que nao podem ser, ao fim, expropriados. Oentendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica, negou apossibilidade de incidencia de sequestro sobre bem de familia. Osequestro e a medida cautelar que serve para garantir a futura execucao contrao devedor. Como o credor so tera o credito satisfeito com a arrematacao ou apenhora futura, e esta e vedada sobre o bem de familia, o sequestro tambemestaria indiretamente vedado. Determinadopelo juiz inicial, o sequestro foi afastado pelo Tribunal Regional Federal da2a Regiao por incidir sobre bem que foi considerado como de familia e,portanto, impenhoravel. A uniao recorreu ao Superior Tribunal de Justicaargumentando que o instituto do sequestro nao se confundiria com o da penhora. Parao ministro Mauro Campbell Marques, apesar de distintos institutos, o bem defamilia esta protegido da incidencia de ambos. A verdade e que, tendo a Lein 8.009/90 protegido o bem de familia da impenhorabilidade, tambem o protegeu,por via indireta, das medidas acauteladoras que se destinam a resguardar, nopatrimonio do devedor, a solvencia da divida, esclareceu. Segundo o relator, osprincipios da executividade de forma menos gravosa ao devedor e da estritanecessidade das medidas constritivas impedem o sequestro de bens que, ao fim,nao poderao ser expropriados. (13) 3).Cobranca de honorarios advocaticios Apesarda natureza alimenticia do honorario advocaticio, sua cobranca nao justifica apenhora do bem de familia, ou seja do imovel que serve de habitacao para aentidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro AldirPassarinho Junior em recurso movido contra acordao do Tribunal de Justica doMato Grosso do Sul. Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal deJustica votaram integralmente com o relator. OTJMS entendeu que as excecoes da Lei n 8.009/90, que garante a impenhorabilidadedo bem de familia, poderiam ser interpretados extensivamente, o que permitiriaa penhora do bem. O imovel so foi conseguido pela acao do advogado. No recursoao STJ, a devedora afirmou que a natureza alimentar dos honorarios de advogadonao se igualaria a pensao alimenticia, por nao estarem incluidos no artigo 3da Lei n. 8.009/90. Emseu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior observou que a impenhorabilidadedo bem de familia deve ser observada no caso em analise. O ministro explicouque os honorarios nao estao abarcados pela lei de impenhorabilidade. Apretensao de equiparar o credito de contratos de honorarios advocaticios ao depensao alimenticia, desborda do texto legal e da mens legislatoris(14),concluiu. Coma decisao de afastar a constricao sobre o bem de familia identificado, uma novapenhora devera ser avaliada pelas instancias