de credito nas cooperativas agricolas mistas sera submetida aprevia autorizacao do Banco Central do Brasil.Art. 19 - A cooperativa escolar naoestara sujeita ao arquivamento dos documentos de constituicao, bastandoremete-los ao Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria, ourespectivo orgao local de controle, devidamente autorizados pelo diretor doestabelecimento de ensino ou maior autoridade escolar do municipio, quando a cooperativacongregar associados de mais de um estabelecimento de ensino.Art. 20 - A reforma de estatutosobedecera, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores, observadas asprescricoes dos orgaos normativos.Secao II: DoEstatuto SocialArt. 21 - O estatuto da cooperativa,alem de atender ao disposto no Art.4o, devera indicar:I. adenominacao, sede, prazo de duracao, area de acao, objeto da sociedade, fixacaodo exercicio social e da data do levantamento do balanco geral;II osdireitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e ascondicoes de admissao, eliminacao e exclusao e as normas para sua representacaonas assembleias gerais;III. ocapital minimo, o valor da quota-parte, o minimo de quotas-partes a sersubscrito pelo associado, o modo de integralizacao das quotas-partes, bem comoas condicoes de sua retirada nos casos de demissao, eliminacao ou de exclusaodo associado;IV. a formade devolucao das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdasapuradas por insuficiencia de contribuicao para cobertura das despesas dasociedade;V. o modo deadministracao e fiscalizacao, estabelecendo os respectivos orgaos, comdefinicao de suas atribuicoes, poderes e funcionamento, a representacao ativa epassiva da sociedade em juizo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como oprocesso de substituicao dos administradores e conselheiros fiscais;VI. asformalidades de convocacao das assembleias gerais e a maioria requerida parasua instalacao e validade de suas deliberacoes, vedado o direito de voto aosque nelas tiverem interesse particular sem priva-los da participacao nosdebates;VII. os casosde dissolucao voluntaria da sociedade;VIII o modo eo processo de alienacao ou oneracao de bens imoveis da sociedade;IX. o modo dereformar o estatuto;X. o numerominimo de associados.CAPITULO VDOS LIVROSArt. 22 - A sociedade cooperativadevera possuir os seguintes livros:I. deMatricula;II. de Atasdas Assembleias Gerais;III. de Atasdos Orgaos de Administracao;IV. de Atasdo Conselho Fiscal;V. dePresenca dos Associados nas Assembleias Gerais;VI. outros,fiscais e contabeis, obrigatorios.Paragrafounico - E facultada a adocao de livros de folhas soltas ou fichas.Art. 23 - No Livro de Matricula, osassociados serao inscritos por ordem cronologica de admissao, dele constando:I. o nome,idade, estado civil, nacionalidade, profissao e residencia do associado;II. a data desua admissao e, quando for o caso, de sua demissao a pedido, eliminacao ouexclusao;III. a contacorrente das respectivas quotas-partes do capital social.CAPITULO VIDO CAPITAL SOCIALArt. 24 - O capital sera subdividido emquotas-partes, cujo valor unitario nao podera ser superior ao maiorsalario-minimo vigente no Pais. 1o Nenhumassociado podera subscrever mais de 1/3 (um terco) do total das quotas-partes,salvo nas sociedades em que a subscricao deva ser diretamente proporcional aomovimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a seremcomercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relacao a areacultivada ou ao numero de plantas e animais em exploracao. 2o Naoestao sujeitas ao limite estabelecido no paragrafo anterior as pessoasjuridicas de direito publico que participem de cooperativas de eletrificacao,irrigacao e telecomunicacoes. 3o E vedadoas cooperativas distribuirem qualquer especie de beneficio as quotas-partes docapital ou