representacao comercial, pelo representado:a) a desidia do representante no cumprimento das obrigacoes decorrentes do contrato;b) a pratica de atos que importem em descredito comercial do representado;c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigacoes inerentes ao contrato de representacao comercial;d) a condenacao definitiva por crime considerado infamante;e) forca maior.Contrato de Representacao Comercial Autonoma (Lei no 4.886/65) Importancia da regulamentacao legal da profissao. Definicao: Mediacao para realizacao de negocios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, sem relacao de emprego, em carater nao eventual, por conta de uma ou mais pessoas, para transmiti-los aos representados (art. 1o da Lei).Art. 1o Exerce a representacao comercial autonoma a pessoa juridica ou a pessoa fisica, sem relacao de emprego, que desempenha, em carater nao eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediacao para a realizacao de negocios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou nao atos relacionados com a execucao dos negocios.Paragrafo unico. Quando a representacao comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serao apli-caveis, quanto ao exercicio deste, os preceitos proprios da legislacao comercial. Formalidade para o exercicio profissional: o registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais requisitos para o registro: arts. 3o e 4o da Lei.Art. 3o O candidato a registro como representante comercial devera apresentar:a) prova de identidade;b) prova de quitacao com o servico militar, quando a ele obrigado;c) prova de estar em dia com as exigencias da legislacao eleitoral;d) folha corrida de antecedentes, expedida pelos cartorios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos ultimos dez anos;e) quitacao com o imposto sindical. 1o O estrangeiro e desobrigado da apresentacao dos documentos constantes das alineas b e c deste artigo. 2o Nos casos de transferencia ou de exercicio simultaneo da profissao, em mais de uma regiao, serao feitas as devidas anotacoes na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais. 3o As pessoas juridicas deverao fazer prova de sua existencia legal.Art. 4o Nao pode ser representante comercial:a) o que nao pode ser comerciante;b) o falido nao reabilitado;c) o que tenha sido condenado por infracao penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriacao indebita, contrabando, roubo, furto, lenocinio ou crimes tambem punidos com a perda de cargo publico;d) que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade. Faltas no exercicio da profissao: art. 19 da Lei. Clausulas do contrato (se escrito): o Condicoes e requisitos gerais da representacao; o Indicacao dos produtos/artigos objeto do contrato; o Prazo; o Indicacao da zona e exclusividade ou nao, e hipoteses de sua restricao; o Exclusividade de objeto; o Retribuicao e epoca de pagamento, dependente da efetiva realizacao do negocio e recebimento ou nao, pelo representado, dos valores respectivos; o Obrigacoes e responsabilidades das partes; o Indenizacao sem justa causa (art. 27 da Lei). Sao vedadas as alteracoes do contrato que impliquem direta ou indiretamente em diminuicao da media dos resultados auferidos pelo representante nos ultimos 6 meses (art. 32, 7o) e a estipulacao da clausula del credere (art. 43).Art. 32, 7o - Sao vedadas na representacao comercial alteracoes que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuicao da media dos resultados auferidos