RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO FARMACEUTICO Izabele Izaura Brandao Cavalcante Farmaceutica - CRF AM 194292 - 3663 706092 - 8145 4574 Farmaceutica-AM PARA OS COLEGAS PENSAREM E RACIONALIZAREM SOBRE SUA RESPONSABILIDADE NO ESTABELECIMENTO EM QUE E RT. E UM ALERTA PARA OS "ASSINEUTICOS". GANHA POUCO PARA NAO IR, VAI ACABAR TENDO DE IR PARA A DELEGACIA. RDC 328/00 - Boas Praticas de dispensacao em farmacia e drogaria. Anexo 6.RESPONSABILIDADES E ATRIBUICOES 6.1.O farmaceutico e o responsavel pela supervisao da dispensacao, deve possuir conhecimento cientifico e estar capacitado para a atividade. Comentando: Tudo que ocorre na dispensacao e responsabilidade do Farmaceutico. Se o atendente fizer alguma ca**da, o Farmaceutico sera responsabilizado. 6.2. Sao inerentes ao profissional farmaceutico as seguintes atribuicoes: a) conhecer, interpretar e estabelecer condicoes para o cumprimento da legislacao pertinente; Comentando: Dizer que nao sabia da norma ou da Lei nao justifica. Pois o profissional DEVE conhecer sobre as regras de sua atividade. Ou seja, o profissional precisa estar antenado e buscar a informacao. b) estabelecer criterios e supervisionar o processo de aquisicao de medicamentos e demais produtos;c) avaliar a prescricao medica; d) assegurar condicoes adequadas de conservacao e dispensacao dos produtos; e) manter arquivos, que podem ser informatizados, com a documentacao correspondente aos produtos sujeitos a controle especial; f) participar de estudos de farmacovigilancia com base em analise de reacoes adversas e interacoes medicamentosas, informando a autoridade sanitaria local; g) organizar e operacionalizar as areas e atividades da drogaria; h) manter atualizada a escrituracao; i) manter a guarda dos produtos sujeitos a controle especial de acordo com a legislacao especifica; j) prestar assistencia farmaceutica necessaria ao consumidor; k) promover treinamento inicial e continuo dos funcionarios para a adequacao da execucao de suas atividades. Resolucao 357/01 do CFF e Res. 499 ... 6.68. Responsabilidade Tecnica - e o ato de aplicacao dos conhecimentos tecnicos eprofissionais, cuja responsabilidade objetiva, esta sujeita a sancoes de natureza civel, penal e administrativa. ... Res. 365/01 e Res. 502 do CFF - Art.1o Art. 1o - E dever dos farmaceuticos responsaveis tecnicos por distribuidora, representantes, importadoras ou exportadoras de medicamentos, insumos farmaceuticos e/ou correlatos (produtos para saude): I - Cumprir e fazer cumprir a legislacao sanitaria e profissional sobre as atividades realizadas pelos referidos estabelecimentos; II - Liberar os produtos somente aos estabelecimentos autorizados/licenciados pelos orgaos sanitarios e profissionais competentes, a dispensacao dos mesmos. No caso dos estabelecimentos hospitalares a licenca de que se trata refere-se a Farmacia Privativa. Comentario...Venda para empresas ilegais e irregulares, o profissional sera culpabilizado. Empresa com protocolo ou taxa da ANVISA paga, nao quer dizer que tenha autorizacao. O que comprova a autorizacao e a publicacao no DOU e tambem a alvara sanitario. III - Manter Manual de Boas Praticas de Distribuicao e Armazenagem de produtos; bem como, instrucoes escritas descrevendo com detalhes todos os procedimentos previstos; IV - Organizar, supervisionar e orientar tecnicamente os procedimentos quanto ao recebimento, estocagem, conservacao e distribuicao racional e segura de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmaceuticos e correlatos, para garantir que: a) no recebimento do produto farmaceutico ou correlato seja avaliado se o meio