Ola amigos,Saiu a 2a edicao do meu livro, Negocios Juridicos Processuais, publicado pela editora Juspodivm. Segue link: https://www.editorajuspodivm.com.br/negocios-juridicos-processuais-2017Mais uma vez, agradeco a todos que se entusiasmaram com as ideais desenvolvidas no livro e a todos que, de alguma forma, manifestaram interesse pelo tema.Gostaria muito de contar com a ajuda de todos na divulgacao.Um forte abraco! Coloquio internacional sobre tutela cautelar e tutela antecipada, que acontecera no dia 03 de setembro de 2015, na Facultad de Derecho - PUC, em Lima, Peru. Falaremos sobre a evolucao doutrinaria e legislativa das tutelas de urgencia e teremos a oportunidade de debater, conversar e aprender com os processualistas peruanos sobre tao relevante tema. Participarao tambem como conferencistas os professores Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. Decidiu a 2a Turma do STJ que"o interesse processual do segurado e a utilidade da prestacaojurisdicional concretizam-se nas seguintes hipoteses: recusa de recebimento dorequerimento; negativa de concessao do beneficio previdenciario, seja peloconcreto indeferimento do pedido, seja pela notoria resistencia da autarquia atese juridica esposada" (AgRg no RECURSO ESPECIAL No 1.341.269/PR).O julgado, que e apenas um dentrevarios da 2a Turma daquela Corte, provoca a indagacao: seraque o interesse de agir so se configuraria, nas acoes previdenciarias, em faceda prova do requerimento administrativo formulado pelo segurado, seguido de sua negativa?Nao nos convence que um previorequerimento administrativo seja um elemento fatico indispensavel paraconfigurar o interesse de agir para se postular em juizo um beneficio previdenciario.O CPC, art. 4o, I, preve que o interesse do autor pode se limitar a simples declaracao de uma situacao juridica.Se alguem afirma ter direito a algum dos oferecidos pela Previdencia, e dele afirma nao dispor, esta demonstrada, a priori, anecessidade da prestacao jurisdicional. Ha ai a necessidade em se certificar aexistencia do direito ao beneficio que se supoe possuir.Exigir o previo requerimentoadministrativo para acoes previdenciarias seria como exigir do credor, antes deajuizar uma acao de cobranca, uma previa cobranca extrajudicial feita ao devedor, algodificil de imaginar nos dias de hoje.Mais grave ainda e condicionar oacesso ao Judiciario a negativa do previo requerimento administrativo. Anegativa pode se dar por ato que indefira expressamente a postulacao administrativa, mastambem por conduta omissiva do INSS, quando nao aprecia o pedido.Nao se pode dizer que alguem quenao frui um beneficio previdenciario e deseja recebe-lo nao teria interesse deagir porque deixou de passar, antes, por um dos postos de atendimento daPrevidencia Social. Ninguem precisa ser obrigado a pretender o que quer queseja no ambito administrativo para poder lhe ter abertas as portas do PoderJudiciario. Alias, esse entendimento e consagrado na propria jurisprudenciaremansosa do STJ, que, em materia tributaria, afirma e reafirma que o nao-esgotamento da via administrativa naoredunda no reconhecimento da falta de interesse de agir, nao sendo a previapostulacao administrativa imprescindivel a seu ingresso em juizo (cf. RESP182.513/ES).Portanto, trata-se de jurisprudencia defensiva,possivelmente construida como artificio para diminuir e frear o numero de demandas (que nao epequeno, certamente) ajuizadas contra o INSS, particularmente no ambito dosJuizados Especiais Federais. Acontecera em Maceio, nos dias 01 e 02 de agosto, o Congresso Alagoano de Direito Constitucional e Processual. Trata-se de importante evento, que reunira grandes nomes