Viena sobre Relacoes Diplomaticas (CVRD), esta e um tratado que foi elaborado pela Conferencia das Nacoes Unidas sobre Relacoes e Imunidades diplomaticas, em 18 de abril de 1961, no palacio Neue Hofburg, em Viena, Austria. A Convencao foi recepcionada no Brasil atraves do Decreto no 56.435, datado de 8 de junho de 1965, e visa tratar sobre as relacoes diplomaticas entre os Estados, seus direitos e deveres, assim como dispoe sobre os privilegios e imunidades dos membros das missoes diplomaticas. Hoje, aproximadamente 150 paises seguem a Convencao. Fala-se privilegio, mas este nao deve ser visto como um premio para os que dele se beneficiam, e sim como uma maneira de viabilizar uma melhor execucao das missoes diplomaticas. De acordo com a Convencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas, os representantes diplomaticos e sua familia gozam dos privilegios e imunidades dispostos nos artigos 29 a 36, mas desde que nao sejam nacionais do Estado acreditador. Ja os demais membros da missao, da parte administrativa e tecnica, so gozam de imunidade civil e administrativa para os atos que pratiquem no exercicio de sua funcao. A CRVD e de suma importancia para a sociedade internacional, pois sua criacao codificou um tema basilar para o Direito Internacional, que sao as missoes diplomaticas. Elas possuem funcoes fundamentais para o Estado, descritas no artigo 3o da Convencao, mormente no que diz respeito a representacao do Estado acreditante frente ao Estado acreditador, equilibrando interesses politicos, economicos e tambem culturais. IMUNIDADE E SUAS ABRANGENCIAS FUNCIONAIS 4.1. Imunidade Do Embaixador E Do Consule Desde tempos remotos, os Estados tem reconhecido a condicao dos agentes diplomaticos e consulares com a finalidade de desenvolver relacoes amistosas entre as nacoes. Atualmente, duas convencoes internacionais regulam o direito diplomatico: a Convencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas de 1961 e a Convencao de Viena sobre Relacoes Consulares de 1963, promulgadas no Brasil, respectivamente, pelo Decreto 56.435/1965 e pelo Decreto 61.078/1967. A primeira convencao consagra as definicoes, regras, privilegios e deveres relativos as relacoes diplomaticas, adotando um conceito restrito de agente diplomatico, que engloba o Chefe da Missao e o pessoal diplomatico. O Estado que envia deve obter do receptor o agreement, para estabelecer a relacao diplomatica. A segunda convencao consagra as definicoes, regras, privilegios e deveres relativos as relacoes consulares, estabelecendo duas categorias de funcionarios: 1) os funcionarios consulares de carreira, denominados consules missi; 2) os funcionarios consulares honorarios, denominados consules electi. O Estado que envia deve obter do receptor o exequatur, para estabelecer a relacao consular. As missoes diplomaticas geralmente sao chefiadas por um Embaixador. A pessoa investida neste cargo detem algumas imunidades, que sao: inviolabilidade, imunidade de jurisdicao civel e criminal, isencao fiscal. Elas abrangem desde o cargo de Terceiro Secretario ate o Embaixador. O Embaixador e representante do Estado dele encarregado dos assuntos oficiais, enquanto o Consul e um representante das areas privadas, comerciais, culturais, ou seja, um genuino encarregado de negocios. Importante notar que Embaixador tem todas as garantias, bem como imunidade de jurisdicao plena, dentro ou fora de suas funcoes. Ja Consul so esta imune no exercicio das suas funcoes, sendo a