que o exame criminologico que era necessario para oefeito da progressao ja nao e exigido pela lei brasileira. A exigencia desse exameconstitui hoje ilegalidade patente. A lei dos crimes hediondos proibia aprogressao de regime de modo peremptorio e geral e, formalmente, nao abrianenhuma excecao. Isso era muito rigoroso e era injusto em muitos casos. Apartir da decisao do Pleno do STF (HC 82.959) o juiz pode conceder a progressaodo regime em alguns casos concretos. Isso significa, na pratica, conferir aojuiz muito mais responsabilidade, colocando fim a figura do juiz carimbador,que so tinha o trabalho de dizer: crime hediondo, regime fechado. Finalmentee felizmente comeca a agonizar esse tipo de magistrado despachante. No Estadoconstitucional e democratico de Direito so existe espaco para um tipo de juiz:o que da a cada um o que e seu, fundamentando todas as suas decisoes, tendo porbase a constitucionalidade, legalidade e razoabilidade. Inclusive no ambitocriminal, estamos comecando a ver o fim do juiz burocrata, guiado porautomatismos. A decisao ora em consideracao, de outro lado, nao significa queo STF abriu as portas das cadeias, para colocar na rua milhares de criminososhediondos etc. A lei dos crimes hediondos continua, no mais, em vigor e aanalise de cada progressao cabera ao juiz. Mas e certo todo ordenamentojuridico necessita de instrumentos que permitam ao juiz fazer justica em cadacaso concreto. Isso e fruto do principio da razoabilidade que, apesar dosretrocessos, acompanha a constante e vitoriosa evolucao da humanidade.Parailustrar este trabalho, tambem e de rigor transcrever um texto publicado noBoletim do Instituto Brasileiro de Ciencias Ciminais IBCrim, no. 161, emabril de 2006, (bem) escrito por Fernanda Teixeira Zanoide de Moraes:Na teoria, para que se confira caratergeral, com extensao erga omnes e nao mais inter partes, a decisao do SupremoTribunal Federal deve, seguindo preceito constitucional do art. 52, X, da CF,ser comunicada ao Senado Federal para que, exercendo seu poder discricionario que envolve juizo de oportunidade e conveniencia -, "suspenda a execucao, notodo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva doSupremo Tribunal Federal". Uma grande novidade trazida pelo Plenario doSupremo Tribunal Federal, neste importante e historico julgamento, esta emconferir, em sede de controle de constitucionalidade difuso, efeitos ex nunc (apartir da decisao de inconstitucionalidade) e extensao erga omnes, tornando umaeventual resolucao do Senado Federal ato inocuo. Pois bem. O controle judicialde constitucionalidade no Brasil e misto, pois se faz pela convivencia entredois metodos distintos: o controle concentrado ou abstrato (austriaco), peloqual o orgao de cupula do Poder Judiciario, o Supremo Tribunal Federal, poderafazer o controle, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadualincompativel com o ordenamento constitucional, sem a existencia de um casoconcreto a ser solucionado (art. 102, I, "a", CF); e, o controledifuso ou aberto (norte-americano - judicial review), que pode ser exercido porqualquer juiz ou tribunal na solucao de um caso concreto, observando-se, quandoa inconstitucionalidade for declarada por tribunal, o principio da reserva de plenario,embutido no art. 97 da CF, pelo qual a inconstitucionalidade somente pode serdeclarada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros dorespectivo orgao especial. Quanto aos efeitos, no controle abstrato, por