as entidades de beneficio mutuo destinadas a proporcionar bens ou servicos a umcirculo restrito de associados ou socios; VI- as entidades e empresas que comercializam planos de saude e assemelhados; VII - as instituicoes hospitalares privadas nao gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal nao gratuito e suas mantenedoras; IX- as organizacoes sociais; X- as cooperativas; XI- as fundacoes publicas; XII - as fundacoes, sociedades civis ou associacoes de direito privado criadas pororgao publico ou por fundacoes publicas; XIII - as organizacoes crediticias que tenham quaisquer tipo de vinculacao com osistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituicao Federal. Art. 3o A qualificacao instituida por esta Lei,observado em qualquer caso, o principio da universalizacao dos servicos, no respectivoambito de atuacao das Organizacoes, somente sera conferida as pessoas juridicas dedireito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma dasseguintes finalidades: I- promocao da assistencia social; II- promocao da cultura, defesa e conservacao do patrimonio historico e artistico; III - promocao gratuita da educacao, observando-se a forma complementar departicipacao das organizacoes de que trata esta Lei; IV- promocao gratuita da saude, observando-se a forma complementar de participacao dasorganizacoes de que trata esta Lei; V- promocao da seguranca alimentar e nutricional; VI- defesa, preservacao e conservacao do meio ambiente e promocao do desenvolvimentosustentavel; VII - promocao do voluntariado; VIII - promocao do desenvolvimento economico e social e combate a pobreza; IX- experimentacao, nao lucrativa, de novos modelos socio-produtivos e de sistemasalternativos de producao, comercio, emprego e credito; X- promocao de direitos estabelecidos, construcao de novos direitos e assessoriajuridica gratuita de interesse suplementar; XI- promocao da etica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e deoutros valores universais; XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, producao edivulgacao de informacoes e conhecimentos tecnicos e cientificos que digam respeitoas atividades mencionadas neste artigo. Paragrafo unico. Para os fins deste artigo, a dedicacao as atividades nele previstasconfigura-se mediante a execucao direta de projetos, programas, planos de acoescorrelatas, por meio da doacao de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou aindapela prestacao de servicos intermediarios de apoio a outras organizacoes sem finslucrativos e a orgaos do setor publico que atuem em areas afins. Art. 4o Atendido o disposto no art. 3o,exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizacoes da Sociedade Civil de InteressePublico, que as pessoas juridicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normasexpressamente disponham sobre: I- a observancia dos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,economicidade e da eficiencia; II - a adocao de praticas de gestao administrativa, necessarias esuficientes a coibir a obtencao, de forma individual ou coletiva, de beneficios ouvantagens pessoais, em decorrencia da participacao no respectivo processo decisorio; III - a constituicao de conselho fiscal ou orgao equivalente, dotado de competenciapara opinar sobre os relatorios de desempenho financeiro e contabil, e sobre asoperacoes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores daentidade; IV- a previsao de que, em caso de dissolucao da entidade, o respectivo patrimonioliquido sera transferido a outra pessoa juridica qualificada nos termos desta Lei,preferencialmente que tenha o mesmo objeto social