Nesta semana o Brasil inteiro se revoltou, mesmo que mentalmente, com o exorbitante aumento dos salarios dos nossos adoraveis politicos de Brasilia.As criticas sao diversas, desde a velocidade da votacao, ate a votacao em si. Porem, a cara de pau dos nossos politicos nem queima ao serem questionados sobre essa falcatrua. Muita gente pergunta sobre a legalidade dessa votacao, mas, juridicamente, nao ha nada errado. Moralmente, ai sim, esta errado do inicio ao fim. Sem contar em terem fixado o carater "urgente". Fico pensando o que seria urgente nessa votacao. Urgente seria votar aumento do salario minimo do povao, ah... mas esse ai, na escala da prioridade dos projetos, deve esta cheio de acaros e teias de aranha...A principio, nao ha que se falar em nulidade da votacao, porque foi observado o tramite correto, sem nenhuma ilegalidade:Decretos Legislativos sao atos destinados a regular materias de competencia exclusiva do Congresso Nacional (Constituicao, art. 49) que tenham efeitos externos a ele. (Fonte)Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional:VII fixar identico subsidio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;VIII fixar os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;Sobre a possibilidade ou nao de aumentar tanto o salario dos parlamentares de uma so vez, nao ha proibicao direta. A nossa Constituicao Federal em seu artigo 37, XI e XII dispoe:Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregos publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no ambito do Poder Legislativo e o sub-sidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros do Ministerio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;Como se pode observar, a primeira parte do inciso XI indica que o teto salarial para qualquer servidor publico, inclusive os detentores de mandato eletivo, nao