denominação oficial no Município de São Mamede, localizada no Loteamento Jardim Planalto.Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária Vigente.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.Projeto de Lei Ordinária Nº.___/2015 Situação:EntradaAutor:Vereador: Francisco Junho de Andrade Alves.Regime:OrdinárioAssunto:DenominaçõesDenomina de Rua José Domingos dos Santos a rua sem denominação Oficial no município de são Mamede. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a denominar de Rua José Domingos dos Santos, conhecido por Zuca de Domingos, a rua projetada nº 10 e sem denominação oficial no Município de São Mamede, localizada no Loteamento Jardim Planalto.Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária Vigente.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.PROJETO DE LEI N° ______/2015 "Institui a semana antidrogas nas Escolas públicas e privadas de São Mamede - PB"Art. 1° Fica instituída a Semana Antidrogas nas escolas públicas e privadas situadas no município de São Mamede Estado do Paraíba.Art. 2° O objetivo desta semana é conscientizar os jovens dos males causados pelo uso de entorpecentes, adotando palestras, seminários, debates, teatros, apresentações musicais, e exposições que podem ser realizadas pelos próprios alunos.Art. 3° A Semana Antidrogas contará com a participação dos alunos, professores e demais educadores das escolas, ficando a critério de cada entidade escolar procurar outras pessoas para participar, explicar e demonstrar os malefícios causados por entorpecentes.§ 1° A semana em que será realizada a Semana Antidrogas nas escolas públicas será definida pelo Poder Executivo.§ 2° Cada escola pública estadual e privada definirá em que semana realizará a sua Semana Antidrogas.Art. 4° A Semana Antidrogas das escolas públicas municipais terá a sua inclusão no calendário oficial de eventos de São Mamede.Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2015.Francisco Junho de Andrade Alves - Francisco do Hospital Vereador - PSDBResolução Nº _____/2015 Cria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Mamede - PB.Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Mamede. Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, reclamações, elogios, críticas, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de São Mamede. Art. 2º Compete à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal São Mamede: I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes da Câmara Municipal as reclamações ou representações de cidadãos ou pessoas jurídicas a respeito de: a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; b) ilegalidades ou abuso de poder;c) funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da Câmara Municipal; d) demais assuntos recebidos pelo Centro de Atenção ao Cidadão, através do telefone (83) - 3462 1248, bem como pelos demais meios de comunicação com a Câmara Municipal. II - propor medidas para sanar as violações