de conquistar eleitores desavisados. Poucos sao aqueles que percebem a informacao sonegada na noticia, ja que a chave esta novamente na Constituicao Federal.A Constituicao Federal de 1988 (CF/88) e a norma juridica que regula a edicao de todas as outras leis do pais, inclusive o Codigo Penal. Ocorre que a propria Constituicao so pode sofrer alteracoes por proposta de emenda constitucional quando respeitadas uma serie de limites. Nao importa discutir nesse momento quais seriam individualmente cada uma dessas restricoes, e sim o segredo negligenciado na reportagem. Eis o artigo 60 da CF/88, que regulamenta os empecilhos as emendas constitucionais:Subsecao IIDa Emenda a ConstituicaoArt. 60. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal;II - do Presidente da Republica;III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federacao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 1o - A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, de estado de defesa ou de estado de sitio. 2o - A proposta sera discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivos membros. 3o - A emenda a Constituicao sera promulgada pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo numero de ordem. 4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periodico;III - a separacao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.[...]Veja que nao se pode ser objeto sequer de deliberacao-votacao no Congresso Nacional qualquer proposta de emenda (PEC) tendente a reformar os direitos e garantias individuais que sao tratadas como clausulas petreas, isto e, regras constitucionais que nao podem ser alteradas, salvo quando inaugurado um novo Brasil a partir de uma nova Constituicao Federal, a exemplo da transicao do estado autoritario militar de 1967/69 para o regime democratico instaurado em 1988**. Prosseguindo, entao, a maior parte dos direitos e garantias individuais esta no artigo 5o da CF/88 e seus inumeros incisos, dos quais destaco o seguinte: TITULO IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCAPITULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSArt. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:[...];XLVII - nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis;Ora, da leitura conjugada do artigo 5o, XLVII, com o artigo 60, 4o, IV, ambos da CF/88, fica claro que a atual estrutura juridica brasileira proibe expressamente a existencia de prisao perpetua, porque a sociedade considera essa forma de sancao indigna a pessoa humana tanto quanto a pena de morte. Mas e dai voce? indagaria o caro leitor. Dai que seja compreensivel que parcela significativa da populacao desconheca a impossibilidade