reputacao e a imagem (tutela do aspecto fisico, como e perceptivel visivelmente das pessoas)). 7.8 Direito de Igualdade Todos sao iguais perante a Lei (isonomia formal). Trata-se de uma igualdade de equiparacao de todos com relacao a atribuicao de direitos e deveres. Contudo, e necessario tratar desigualmente os desiguais, para nao incorrer em injustica. Nesse aspecto, a igualdade e chamada de isonomia material. 7.8.1 Igualdade entre homens e mulheres Diz o artigo 5.o, I, da CF/88, "homens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao". Qualquer ato, ou disposicao, em contrario ofende a Constituicao. Contudo, ha de se ponderar que, as vezes, ha tratamento diferenciado a mulher em virtude da sua condicao fisica (aposentadoria cinco anos antes do limite imposto aos homens) e progenitora (licenca-maternidade, etc.). 7.8.2 Igualdade da Justica (1) interdicao ao juiz de fazer distincao entre situacoes iguais, ao aplicar a Lei; (2) como interdicao ao legislador de editar leis que possibilitem o tratamento desigual a situacoes iguais ou tratamento igual a situacoes desiguais por parte da Justica. 7.8.3 Igualdade tributaria Arrola-se com a justica distributiva em materia fiscal. Diz respeito a reparticao do onus fiscal do modo mais justo possivel. Fora disso, a igualdade sera puramente formal. (...) A gradacao, segundo a capacidade economica e personalizacao do imposto, permite agrupar os contribuintes em classes sociais, e, dentro de cada uma, que constituem situacoes equivalentes, atua o principio da igualdade. 7.8.4 Igualdade perante a Lei Penal (...) A mesma Lei Penal e seus sistemas de sancoes ha de se aplicar a todos quantos pratiquem o fato tipico nela definido como crime. 7.8.5 Igualdade sem distincao de qualquer natureza A CF/88 esta a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. Proibe-se tambem diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou posse de deficiencia (art. 7.o, XXX e XXXI, CF/88). 7.8.6 Igualdade sem distincao de sexo e de orientacao sexual 7.8.7 Igualdade sem distincao de origem, cor e raca. O objeto por si so provem autoevidente. Explicitemos brevemente alguns conceitos. O racismo indica teorias e comportamentos destinados a realizar e justificar a supremacia de uma raca. O preconceito e a discriminacao sao consequencias dessa teoria. A cor so nao era elemento bastante, porque dirigida a cor negra. Nem raca, nem cor abrangem certas formas de discriminacoes de nordestinos e de pessoas de origem social humilde. 7.8.8 Igualdade sem distincao de idade 7.8.9 Igualdade sem distincao de trabalho Liberdade de exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao (art. 5.o, XIII, CF/88) e vedacao da distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7.o, XXXII, CF/88). 7.8.10 Igualdade sem distincao de credo religioso (art. 5.o VI, CF/88). 7.8.11Igualdade sem distincao de conviccoes filosoficas ou politicas 7.9 Direito de Liberdade A apreciacao de liberdade humana deve ser expressa no sentido de um poder de atuacao do homem em busca de sua realizacao pessoal. (...) liberdade consiste na possibilidade de coordenacao consciente