- O que contar com mais tempo no servico Publico Municipal;II - O que tiver o maior nivel de qualificacao e aperfeicoamento profissional adquirido atraves de cursos de capacitacao;III - Qualificacao profissional, estudos e trabalhos especificos, em instituicoes devidamente credenciadas pelo MEC no pais ou no exterior;IV - Persistindo o empate, tera prioridade o Professional com maior idade. CAPITULO XIIIDA ESTABILIDADE ECONOMICA Art. 52o - Fica assegurada a estabilidade economica, para fins de remuneracao, ao ocupante dos cargos efetivos de Professor, de Professor Psicopedagogo, de Coordenador Pedagogico e de Orientador Educacional que, apos completar 05 (cinco) anos ininterruptos e 10 (dez) anos descontinuos:I - De efetivo exercicio no cargo de provimento temporario demissivel ad nutum, tera direito a continuar a perceber, quando exonerado ou dispensado, vencimento ou remuneracao correspondente ao simbolo do cargo em vigencia ou de outro que venha substitui-lo, do cargo de maior hierarquia que tenha exercicio ininterruptamente por, no minimo, 02 (dois) anos;II - De efetivo exercicio de funcao de magisterio, perceber o vencimento basico de acordo com os seus respectivos Niveis e Referencias, acrescido da jornada adicional em regime de suplementar e/ou vantagens de que trata o Inciso I do Art. 38 desta Lei que tenha percebido ininterruptamente por, no minimo, 02 (dois) anos. TITULO IICAPITULO UNICODAS DISPOSICOES FINAISArt. 53o - Os valores dos vencimentos dos servidores integrantes do Magisterio Publico Municipal elencado no 2o do Art. 41o desta Lei, fixado na Lei n 384/2016 (que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor dos vencimentos dos servidores do Magisterio Publico Municipal) para vigencia de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, sera reajustado anualmente com vigencia a partir do mes de janeiro de cada ano subsequente estabelecido para a data de reajuste do Piso Nacional do Magisterio fixado pelo Ministerio da Educacao, atualizado com base no percentual de crescimento do valor por aluno matriculado estabelecido pelo Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica FUNDEB, em consonancia com o disposto no Inciso X do Art. 37 da Constituicao Federal.Art. 53o - O Poder Executivo Municipal devera expedir, no prazo maximo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares necessarios ao cumprimento ao disposto nesta Lei. 1o Para tanto, devera instituir Comissao Permanente de Gestao do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao do Magisterio, para elaborar Regulamento da presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua vigencia, com a seguinte finalidade:I - Estudar as condicoes de trabalho e prover politicas publicas voltadas ao bom desempenho profissional e a qualidade dos servicos educacionais prestados a comunidade.II - Proceder e acompanhar o processo de hipoteses de enquadramento;III - Orientar sua operacionalizacao, bem como, a respectiva manutencao. 2o - A Comissao Permanente de Gestao do Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao do Magisterio tera a seguinte constituicao:I 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educacao, Cultura e Esportes;II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Financas;III - 02 (dois) representantes do Sindicato Representativo da Categoria;IV - 02 (dois) representantes dos profissionais do Magisterio.Art. 54o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei serao custeadas