que o Estado interdite a unidade, transfira os adolescentes e reforme a unidade, a fim de garantir dignidade e a ressocializacao dos internos. O pedido foi acatado pelo juiz Waldir Viana Ribeiro Junior, da 1a Vara da Infancia, no dia 16 de dezembro, que determinou a interdicao da Case, sob pena de multa diaria de R$ 5 mil. A decisao ainda nao foi cumprida. Pela lei que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Estado deve garantir a estrutura para execucao de todas as medidas socioeducativas para adolescentes que estao em conflito com a lei e praticaram atos infracionais. O Estado da Bahia e o principal reu da acao, junto com a Secretaria de Justica, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), responsavel pela Fundacao Estadual da Crianca e Adolescente (Fundac), que administra a Case. A unidade, atualmente, tem 50 internos, sendo que 15 estao cumprindo medida provisoria que pode durar ate 45 dias, e 35 que cumprem medida socieducativa, que sao revisadas a cada seis meses.A promotora afirma que o inquerito foi instaurado no primeiro trimestre de 2014 para apurar as irregularidades no atendimento dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Case Juiz Melo Matos, que funciona em condicoes sub-humanas, como a falta de condicoes de habitabilidade, salubridade e higiene, em total desacordo com as determinacoes do Sinase, colocando em risco a seguranca e integridade fisica dos internos. O inquerito ainda e respaldado em pareceres tecnicos da Divisao de Vigilancia Sanitaria, da Secretaria de Saude de Feira de Santana, alem do Corpo de Bombeiros e da Central de Apoio Tecnico do Ministerio Publico, subscrito por engenheiros sanitaristas e civis. Os laudos indicam diversas irregularidades como, paredes e teto com infiltracoes e mofo, instalacoes eletricas expostas, ausencia de extintor de incendio, ausencia de projeto de combate a incendio e panico, fornecido pelo corpo de bombeiros, equipamentos de cozinha danificados, rede de esgoto danificada, ausencia de deposito de lixo, banheiros sujos e que necessitam de reforma, ralos abertos, vasos sanitarios e pias danificados, ausencia de deposito de materiais de limpeza, falta de equipamentos para casos de emergencia, ausencia de plano de gerenciamento de Residuos em Servico de Saude, ausencia de lencol descartavel, falta de medicos e enfermeiros, ausencia de local especifico para esterilizacao de material, materiais oxidados no centro odontologico. Sobre a agua utilizada nas dependencias da Case, o relatorio aponta que a agua oferecida aos internos provem de um poco, e que agua para ingestao e armazenada em galoes de agua mineral sem lacre e tampados com copos descartaveis. O reservatorio subterraneo esta com tampa danificada, sem tratamento, e sem bomba dosadora de cloro. A Vigilancia Sanitaria aplicou nove autos de infracao na Case, e nenhuma melhoria foi realizada apos a inspecao. Em outro laudo, e apontado que as camas foram construidas com material metalico, quando deveriam ser de alvenaria ou inox. Em janeiro de 2014, houve um surto de varicela na unidade, em decorrencia das pessimas condicoes do local, que facilitou a propagacao rapida da doenca, que resulta em feridas na pele dos internos.A conclusao dos laudos e de que