Emenda constitucional pode alterar acompetencia tributaria?Segundoa doutrina de Roque Carrazza (Curso deDireito Constitucional Tributario, 12. ed. Sao Paulo: Malheiros. 1999, p.339) a competencia tributaria estaria fundada, entre outras caracteristicas, noelemento da inalterabilidade. Essa condicao supostamente impossibilitaria que acompetencia tributaria sofresse alteracoes.Todavia,as hipoteses de competencia tributaria trazidas pela Constituicao Federal de1988 nao sao revestidas de inalterabilidade absoluta. Logo, ha a possibilidadede se alterar a competencia tributaria por emenda constitucional. Nesse sentidoa doutrina de Paulo de Barros Carvalho (Cursode Direito Tributario. 17a ed. Sao Paulo: Saraiva, 2005, p. 223):[...] a alterabilidadeesta insita no quadro das prerrogativas de reforma constitucional e a experienciabrasileira tem sido rica em exemplos dessa natureza. Se aprouver ao legislador,investido do chamado poder constituinte derivado, promover modificacoes noesquema discriminativo das competencias, somente outros limites constitucionaispoderao ser levantados e, mesmo assim, dentro do binomio "federacao eautonomia dos municipios". A pratica de inserir alteracoes no painel das competenciastributarias, no Brasil, tem sido efetivada reiteradamente, sem que seu exerciciohaja suscitado oposicoes mais graves.Assim,com base na doutrina supracitada, e admissivel afirmar que em hipotese deemenda constitucional existe a possibilidade de alteracao da competenciatributaria. Antonio Alvares da SilvaProfessor titular da Faculdade de Direito da UFMG Arthur Schopenhauer (1788-1860), como todo grande filosofo, forneceu uma visao explicativa do mundo. Embora todos saibamos que nao existe nem existira jamais uma visao completa e definitiva da realidade que nos cerca e dos fenomenos humanos que nela se desenrolam, nenhum filosofo tem a resignacao da derrota. Retoma os temas, questiona ideias, pois a resposta da filosofia e sempre perguntar. Como salienta Karl Jasper, "Philosophie heist: auf dem Wege sein. Ihre Fragen sind wesentlicher als ihre Antworten, und jede Antworte wird zur neuen Fragen" (Filosofia significa estar sempre a caminho. Suas perguntas sao mais importantes do que as respostas e cada resposta transforma-se em novas perguntas). As ideias definitivas so encontram repouso no sustentaculo religioso em que a verdade, vinda de fora, nao admite a contestacao de seu conteudo. Por isto nao se renova, perdendo-se no imobilismo das coisas atemporais para tornar-se finalmente pouco atrativas e inuteis. Se dissermos, como Spinoza que "Quicquid est in deo est, et nihil sine Deo esse neque concipi potest."(tudo que existe, existe em Deus e nada sem Deus pode existir nem ser concebido), entao retiramos de tudo sua fundamentacao, transferindo comodamente para Deus todas as coisas humanas. O homem se despe da razao, seu maior atributo, para entregar a vida a um ser, de cuja existencia nao se tem certeza e cuja capacidade para gerir as coisas humanas, fora do proprio homem, e absurda e ilogica. Com isto se cria uma sociedade morta e quieta onde o pensamento, baseado na fe, substitui a razao e a indagacao filosofica desagua num ato de fe, ou seja, numa crenca e nao numa fundamentacao logica, exigencia do espirito e da razao. Schopenhauer compos tambem sua filosofia do mundo e da vida e destoou propositadamente dos filosofos que o antecederam. Criticou-os duramente porque, sendo professores universitarios e recebendo do Estado o sustento da vida, teriam perdido a isencao da ciencia e a independencia do filosofo. Mas sua divergencia dos