de Saude.CAPITULO VDas Disposicoes Gerais e TransitoriasArt.19. E assegurado aos servidoresda saude o piso salarial previsto para a respectiva funcao em que se enquadra damaneira disposta no anexo I da presente lei. Art.20. Oenquadramento dos servidores trabalhadores da saude dar-se-a tomando-se porbase o vencimento do seu cargo efetivo, assegurando o valor imediatamentesuperior ao atualmente percebido, fixado na tabela de vencimentos no anexo .IIdesta lei;Art.21. E assegurada a data base para reajuste anualdo salario percebido mensalmente pelo servidor da saude, no intuito de que sepreserve o seu poder aquisitivo, nos seguintes termos:I O reajuste anual no salario do servidor da saudesera feito com base no Indice Nacional de Precos ao Consumidor (INPC) do anoanterior mais a variacao do Produto Interno Bruto (PIB) Municipal dos ultimos 2(dois) anos;II - E considerado o 5o (quinto)dia do mes de marco, como sendo, a data base para o reajuste anual do salariopercebido pelo servidor da saude. Art. 22. Os Cargos em comissao do quadro dePessoal da Secretaria Municipal da Saude sao de livre nomeacao e exoneracao do Prefeito Municipal, reservando se o percentual de 70% ( setenta por cento ) a serem ocupados exclusivamente por servidores efetivos municipais, estaduais ou federais.Art. 23. As funcoes de confianca vinculadas aoquadro de pessoal da Saude serao exercidas por servidores efetivos daAdministracao direta ou fundacional do municipio, atendidos os pre requisitospara o exercicio da funcao para o qual for designado.Paragrafo unico. Excetua-se do disposto neste artigo oexercicio de funcao de confianca privativo de profissionais de saude cujadesignacao podera recairem servidor publico federal, estadual ou de outro municipio.Art. 24.Fica vedado o exercicio de quaisquer atividades privada para os cargos efetivos de Auditor em Saude Publica,Gestor em Saude e Fiscal de Controle Sanitario, com excecao do cargo de professor, observadas as prescricoes constitucionais.Art. 25.Fica assegurado ao servidor trabalhador de saude o direito de opcao por mudanca da cargahoraria de trabalho e consequente alteracao de vencimento, desde que hajainteresse da administracao.Paragrafo Unico. Asalteracoes de carga horaria na formaprevista no artigo anterior seraopreviamente analisadas, observado o interesse da Administracao e nao poderaoabranger mais que 30% do quadro de pessoal da Secretaria Municipal da Saude.Art.26. as despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao das verbas propriasdo orcamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrircreditos adicionais necessarios.Art.27. O disposto nesta lei aplica se, no que couber, automaticamente aosservidores de saude que se encontrarem inativos; Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data desua publicacao.Art.29. Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial a Lei n.____________________ e suas alteracoes posteriores. Formosa do Rio Preto Bahia ___________ de ____________ANEXO ICargos Efetivos do PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES DASAUDE. DENOMINACAO DOS CARGOS E ESCOLARIDADE MINIMA EXIGIDA PARA INGRESSO CARGA HORARIA SEMANAL PADRONIZADA PISO SALARIAL Grupo 1 Profissionais de Nivel FundamentalCARGO PRESTADOR DE SERVICOS GERAISNa area de qualificacao de:Auxiliar de Servicos GeraisServente de SaudeCozinheira (o)/Merendeira(o)Porteiro/VigilanteGrupo 2 Profissionais de Nivel Medio e TecnicoCARGO AGENTE AUXILIAR DE SAUDENa area de qualificacao de:Telefonista RecepcionistaAuxiliar de EnfermagemAuxiliar de LaboratorioAuxiliar de Consultorio DentarioMotoristaCARGO ASSISTENTE TECNICO EM SAUDENa area de qualificacao de:Tecnico de EnfermagemTecnico de LaboratorioTecnico de Higiene BucalTecnico de Radiologia