Extraido de: Defensoria Publica do Piaui - 23 horas atrasA 12a Camara de Direito Criminal do Tribunal de Justica negou provimento ao recurso do Ministerio Publico, contra decisao do juiz da Vara de Execucoes Criminais de Assis, Adugar Qurino do Nascimento Souza Junior, que reconheceu o direito de um condenado que permaneceu preso indevidamente no regime mais gravoso (fechado) deveria ir para o regime aberto. Isso porque foi constatado pelo juizo de primeira instancia que D.A.S.S. ja deveria ir para o regime semiaberto em novembro de 2010, mas somente foi agraciado com o beneficio em novembro de 2011. Em sua decisao, a relatora do recurso, desembargadora Angelica de Almeida observa que D.A.S.S. permaneceu em regime carcerario fechado por mais tempo do que o exigido por lei e ja resgatara tempo de pena suficiente ate para a progressao para o regime aberto. Mesmo assim, prossegue, nao fora providenciada a transferencia para o regime semiaberto, como determinado por sentenca do juizo da execucao pena. Para a desembargadora, nao se coloca em duvida que o sistema progressivo e adotado para o cumprimento da pena privativa de liberdade: regime fechado, semiaberto e aberto, no ordenamento brasileiro. No entanto, continua a magistrada, o periodo que o condenado permaneceu indevidamente no regime mais gravoso, deve ser computado e considerado na escolha do regime subsequente para o cumprimento da pena definitiva. Mantem-se, assim, intocada a progressao para o regime aberto. Nao representou, no caso presente, progressao por saltos, finalizou. BRASIL. TJ/SP | Noticias. 12a Camara de Direito Privado, rel. Des. Angelica de Almeida. Disponivel em:http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx/Id=16536. Acesso em 07 de dez. 2012. Fonte: Atualidades do Direito O Superior Tribunal de Justica (STJ) nao considerou crime de desacato o fato de um advogado ter batido palmas durante um julgamento em tribunal do juri de Guarulhos (SP). O profissional tomou essa atitude para ironizar o posicionamento de um promotor, que acusou um depoente de ter prestado falso testemunho.O caso ocorreu em 2007. Na epoca, o advogado Rubens Ferreira de Castro defendia dois acusados pela morte de um policial militar. De acordo com Castro, a unica prova que ligava os acusados ao crime era o testemunho de um homem que, em uma delegacia, afirmou que o policial tinha uma desavenca anterior com os acusados.Posteriormente, a testemunha mudou sua versao. Afirmou a um juiz que foi forcado por policiais militares a fazer um depoimento ligando os acusados ao crime. No tribunal do juri, a testemunha manteve a nova versao e foi alertada pelo promotor de que poderia ser presa caso insistisse no que considerou ser um falso testemunho.Na opiniao de Castro, o promotor tentou fazer com que a testemunha mudasse seu depoimento novamente, para que o caso fosse encerrado. Nesse momento, bati palmas. As palmas tentavam demonstrar que havia problemas no processo, afirmou o advogado.Apos a manifestacao, o juiz determinou a prisao em flagrante do advogado, por desacato. Castro, por sua vez, deu voz de prisao ao promotor, afirmando que ele dificultou a defesa de seu cliente. Todos foram parar no 1o Distrito Policial de Guarulhos.Posteriormente foi instaurada uma acao penal contra o advogado