diversa da discutida no presente recurso ordinario em mandado de seguranca.6. Eventual decadencia do credito tributario cobrado nao pode ser analisada neste recurso ordinario em mandado de seguranca, interposto contra ato do Ministro de Estado da Previdencia Social, autoridade que nao detem competencia para proceder ao lancamento e a cobranca de creditos tributarios.7. Recurso ordinario em mandado de seguranca nao provido.*noticiado no Informativo 667HC N. 105.558-PRRELATORA: MIN. ROSA WEBERHABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSAO A ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FATICO PROBATORIO. VITIMA MENOR DE CATORZE ANOS. PRESUNCAO ABSOLUTA DE VIOLENCIA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGENCIA DA LEI 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORACAO MAXIMA DA PENA. COMPATIBILIDADE COM O NUMERO DE CRIMES COMETIDOS. PRECEDENTES.1. O habeas corpus nao se presta ao exame e a valoracao aprofundada das provas, nao sendo viavel reavaliar o conjunto probatorio que levou a condenacao criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor.2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presuncao de violencia nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigencia da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativizacao da violencia presumida.3. Nao e possivel qualificar a manutencao de relacao sexual com crianca de dez anos de idade como algo diferente de estupro ou entender que nao seria inerente a ato da especie a violencia ou a ameaca por parte do algoz.4. O aumento da pena devido a continuidade delitiva varia conforme o numero de delitos. Na especie, consignado nas instancias ordinarias terem os crimes sido cometidos diariamente ao longo de quase dois anos, autorizada a majoracao maxima.HC N. 105.638-GORELATORA: MIN. ROSA WEBERHABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. FE PUBLICA TUTELADA PELA NORMA PENAL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE.Consoante jurisprudencia deste Tribunal, inaplicavel o principio da insignificancia aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fe publica e a credibilidade do sistema financeiro, nao sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulacao.Circunstancias do caso que ja levaram a imposicao de penas restritivas de direito proporcionais ao crime.HC N. 108.753-MGRELATORA: MIN. ROSA WEBERHABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENCA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA. RISCO DE REITERACAO DELITIVA E A ORDEM PUBLICA.1. Havendo condenacao criminal, ainda que submetida a apelacao, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indicios de autoria. Nao se trata, apenas, de juizo de cognicao provisoria e sumaria acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatorio, que foi precedido por amplo contraditorio e no qual as provas foram objeto de avaliacao imparcial, ou seja, um juizo efetuado, com base em cognicao profunda e exaustiva, de que o condenado e culpado de um crime. Ainda que a sentenca esteja sujeita a reavaliacao critica atraves de recursos, a situacao difere da prisao preventiva decretada antes do julgamento.2. Se as circunstancias concretas da pratica do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o trafico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteracao delitiva, esta justificada decretacao ou a manutencao da prisao