NAO a proposta de revisao da Politica Nacional de Atencao Basica! Nota da Fracao Nacional de Saude do PCBO sistema de saude brasileiro, umas das principais politicas sociais do seculo XX no Brasil, encontra-se em processo de contrarreforma. Os sucessivos cortes de recursos, os modelos de gestao privatizantes, o sucateamento dos hospitais federais, o incentivo e o beneficiamento escancarado da iniciativa privada em detrimento do sistema publico sao capitulos do mesmo enredo que agora se apresenta atraves da revisao da Politica Nacional de Atencao Basica (PNAB).O ilegitimo governo Temer, na figura de seu nefasto Ministro da Saude, Ricardo Barros, que nao esconde seus vinculos com o setor privado e que declara abertamente seu posicionamento de restricao ao direito a saude, inova na forma em que propoe a discussao de um elemento estruturante do Sistema Unico de Saude (SUS) a Atencao Basica atraves de uma acodada consulta publica por meio eletronico, desconsiderando o amplo debate que tal materia exige para sua reformulacao.Em suas linhas gerais, sob uma mascara de mera adequacao administrativa, tal processo de revisao aponta para uma maior autonomia nos gastos com a atencao primaria a saude, permitindo aos governos municipais reformularem os arranjos estruturais com que desenvolvem as acoes na Atencao Basica. Neste sentido, diante de um cenario de crise economica e restricao de direitos, tal medida pode se configurar em um fator precipitador de reducao das politicas de saude a patamares minimos e desassistencia a populacao.Tratar a questao da saude atraves de meros arranjos gerenciais e o que propoem os organismos financeiros internacionais, com papel de destaque para uma atencao primaria que se restringe a acoes de custo reduzido, direcionadas a populacoes de baixa renda e de responsabilidade do Estado, cabendo ao mercado a regulacao do acesso aos niveis de maior complexidade, limitando a plena satisfacao das necessidades em saude e subordinando estas aos interesses do complexo medico industrial farmaceutico financeiro.Ainda que seja necessaria uma avaliacao critica da forma pela qual a atencao primaria a saude e operacionalizada no pais, atraves da Estrategia de Saude da Familia, repudiamos o metodo ora proposto para a revisao da politica Nacional de Atencao Basica, em especial por tambem encerrar em seu conteudo elementos que atentam contra o direito a saude e lacunas que nao tratam de questoes estruturais no que diz respeito a garantia de condicoes adequadas para o pleno exercicio do cuidado em saude, a saber: financiamento, infraestrutura, condicoes de trabalho, garantia de direitos para os trabalhadores em saude, acesso aos servicos, medicamentos e insumos, bem como articulacao com os outros niveis de atencao (media e alta complexidade).Para nos, comunistas, a perspectiva de mudancas na legislacao e nos arranjos institucionais, como e o caso, nao sao suficientes para dar conta da plena efetivacao do direito a saude. Nao desconsideramos a importancia das politicas publicas e da luta institucional para a manutencao dos direitos conquistados, mas entendemos que esta e uma luta parcial que, por si so, nao nos levara a um sistema de saude que atenda aos interesses dos trabalhadores e nem o protegera de novos ataques, mas que se faz,