tempo determinado.193. Agencias executivas - Sao pessoas juridicas de direito publico ou privado, ou ate mesmoorgaos publicos, integrantes da Administracao Publica Direta ou Indireta, quepodem celebrar contrato de gestao com objetivo de reduzir custos, otimizar eaperfeicoar a prestacao de servicos publicos. Seu objetivo principal e aexecucao de atividades administrativas. Nelas ha uma autonomia financeira e administrativaainda maior. Sao requisitos para transformar uma autarquia ou fundacao em umaagencia executiva: a) tenham planos estrategicos de reestruturacao e dedesenvolvimento institucional em andamento; b) tenham celebrado contrato degestao com o ministerio supervisor.194. A Natureza daAdministracao Publica e a de um munus publico para quem a exerce, isto e, a deum encargo de defesa, conservacao e aprimoramento dos bens, servicos einteresses da coletividade, impondo ao administrador publico a obrigacao decumprir fielmente os preceitos do Direito e da Moral administrativa que regemsua atuacao, pois tais preceitos e que expressam a vontade do titular dosinteresses administrativos - o povo - e condicionam os atos a serem praticadosno desempenho do munus publico que lhe e confiado. 195. Os Fins da Administracao Publica resumem-se num unicoobjetivo: o bem comum da coletividade administrativa; toda atividade deve serorientada para esse objetivo; sendo que todo ato administrativo que nao forpraticado no interesse da coletividade sera ilicito e imoral.No desempenho dosencargos administrativos o agente do Poder Publico nao tem a liberdade deprocurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para aatividade; descumpri-los ou renuncia-los equivalera a desconsiderar aincumbencia que aceitou ao empossar-se no cargo ou funcao publica.Em ultimaanalise, os fins da Administracao consubstanciam-se em defesa do interessepublico, assim entendidas aquelas aspiracoes ou vantagens licitamente almejadaspor toda a comunidade administrativa, ou por parte expressiva de seus membros;o ato ou contrato administrativo realizado sem interesse publico configuradesvio de finalidade.196. Sao caracteristicas da Adminnistracao Publica: a) As pessoas que exercem as atividades de administracao publicasao agentes de Direito Publico, especialmente designados, podendo tambem seremdesignados por delegacao.b) Os objetivos perseguidos pela Administracao Publica sao sempreestabelecidos por lei, ou seja, sao sempre vinculados e nao discricionarios.c) Os interesses sao sempre publicos, isto e, visando acoletividade como um todo, segundo o principio da isonomia.d) As atividades administrativas e seus atos em geral gozam deexecutoriedade pratica, ou possibilidade imediata de serem realizados.e) A natureza da Administracao e munus publico (encargo que alguemde exercer), ou seja, o que procede de natureza publica ou da lei, obrigando oagente ao exercicio de certos encargos visando o beneficio da coletividade ouda ordem social.197. A Administracao, visando o interesse social, desempenha suasatividades diretamente atraves de seus agentes tecnicos e administrativos,devidamente selecionados, ou entao o faz indiretamente, delegando para outrapersonalidade juridica de direito publico, ou mesmo para uma instituicao dedireito privado que possas agir em nome da referida Administracao Publica, oque significa, neste caso. outorga de competencia, como ocorre nas concessoes,permissoes, etc.198. Regime juridico-administrativo- Baseia-se na harmonia entre duas ideias opostas : De um lado, a necessidadede satisfacao dos interesses publicos (= o bem comum da coletividade aiincluida a prestacao de servicos publicos), conduz a outorga de prerrogativas eprivilegios para a Administracao Publica; Do outro lado, a protecao aosdireitos individuais (conquista alcancada com o