O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Assistencia Social e o Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social (Creas), esta promovendo na cidade a campanha de prevencao das situacoes de violencia durante o carnaval. A acao de panfletagem e blitz educativa teve inicio na ultima segunda-feira (09) e segue ate amanha (12), quando a equipe da pasta estara com uma ala no Bloco da Saude - acao da Secretaria de Saude que desfila pelas principais avenidas de Garanhuns.A campanha preventiva tem o objetivo de levar informacoes a populacao sobre as doencas sexualmente transmissiveis, o uso de alcool e drogas, alem da exploracao sexual de criancas e adolescentes. Nos queremos sensibilizar o maior numero de pessoas preparando-as sobre essas questoes, principalmente para o periodo de carnaval, quando a incidencia desses casos geralmente aumenta, enfatiza a secretaria de Assistencia Social, Celia Sobral.Conselho Tutelar - O Conselho Tutelar de Garanhuns estara trabalhando em regime de plantao durante o Garanhuns Jazz Festival (GJF). Ocorrencias do tipo violencia familiar ou a integridade fisica da crianca por qualquer pessoa devem ser, primeiramente, comunicadas a Policia Militar, que, dependendo do caso, encaminhara ao Conselho Tutelar para aplicacao das medidas de protecao pertinentes.Em casos de trabalho infantil, entre outras situacoes que violem os direitos dos adolescentes, a populacao tambem pode ajudar colhendo informacoes sobre as criancas - como endereco, nome completo, nomes dos pais -, e encaminhar posteriormente a instituicao. Outras informacoes podem ser obtidas por meio do telefone (87) 8137 2394.Texto: Samara Pontes A Comissao de Trabalho, de Administracao e Servico Publico da Camara dos Deputados aprovou proposta que considera como improbidade administrativa o ato de invocar funcao ou cargo publico para eximir-se de obrigacao legal ou obter vantagem indevida de qualquer natureza.O texto aprovado e o substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei 602/15, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ).A ideia da proposta, segundo o autor, e tornar a carteirada um ato de improbidade, que atente contra os principios da administracao publica, punivel com perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos ou multa.A proposta acrescenta dispositivo a Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade praticados por agentes publicos.PunicaoO substitutivo do relator acolheu o teor do PL 1328/15 (apensado a proposta principal), que inclui, no Codigo Penal, o crime de utilizacao de cargo ou funcao publica para eximir-se de cumprir obrigacao legal ou obter vantagem indevida de qualquer natureza.A pena prevista e detencao, de tres meses a um ano, e suspensao do cargo ou funcao publica por prazo de 30 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.A pena sera aumentada de 1/3 se o crime for cometido por membro do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, do Poder Legislativo, ministros e conselheiros de tribunais de contas, presidente e vice-presidente da Republica, governador, prefeito, ministros, entre outros.Crime de desacatoO projeto original tambem retirava, do Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de desacato de funcionario publico. Para Jean Wyllys, a figura do desacato e, de certa forma, a legitimacao juridica da pergunta Voce sabe com quem esta falando?.O relator, porem, discordou da exclusao do