a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela lei brasileiraSenado Federal - Constituicao Federal de 1988em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que nao lhes seja mais favoravel a leipessoal do de cujus;XXXII - o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor;XXXIII - todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesseparticular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade edo Estado;XXXIV - sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de peticao aos poderes publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ouabuso de poder;b) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimentode situacoes de interesse pessoal;XXXV - a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito;XXXVI - a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada;XXXVII - nao havera juizo ou tribunal de excecao;XXXVIII - e reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei,assegurados:a) a plenitude de defesa;b) o sigilo das votacoes;c) a soberania dos veredictos;d) a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;XXXIX - nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal;XL - a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu;XLI - a lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais;XLII - a pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena dereclusao, nos termos da lei;XLIII - a lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica datortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimeshediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, seomitirem;XLIV - constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis oumilitares, contra a ordem constitucional e o Estado democratico;XLV - nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar odano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores econtra eles executadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido;XLVI - a lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, as seguintes:a) privacao ou restricao da liberdade;b) perda de bens;c) multa;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988d) prestacao social alternativa;e) suspensao ou interdicao de direitos;XLVII - nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis;XLVIII - a pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza dodelito, a idade e o sexo do apenado;XLIX - e assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral;L - as presidiarias serao asseguradas condicoes para que possam permanecer com seusfilhos durante o periodo de amamentacao;LI - nenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito deentorpecentes