1988, aenergia eletrica e considerada como mercadoria para fins de incidencia deICMS, mesmo nao sendo um bem corporeo, e cabe aos Estados a cobrancado imposto.O Convenio ICMS no 83/00,dispoe que os Estados e o Distrito Federal estao autorizados a adotar o regimede substituicao tributaria nas operacoes interestaduais com energia eletricanao destinada a comercializacao ou a industrializacao.OInstituto da Substituicao Tributaria esta previsto no art. 9o, 1o, II da LeiComplementar no 87/96, determinando que cabe as empresas geradoras oudistribuidoras de energia eletrica o papel de substitutas tributarias.A cadeia de valor daindustria eletrica (geracao,transmissao, distribuicao e comercializacao) envolve atividades altamente tributadas em funcaoda essencialidade do produtoe da facilidade de arrecadar e fiscalizar as concessionarias.O Decreto no 27.427/00regulamenta as normas tributarias relacionadas ao ICMS no Estado do Rio deJaneiro. O art. 14, inciso VI, nas operacoes com energia eletrica dispoe quequando o consumo for ate 300 KWh mensais a aliquota do ICMS e 18% e de 30%quando ultrapassar esse montante conforme as Leis nos 4.056/02 e 4.086/03. A CF/88, visandodesonerar o contribuinte de fato,confere ao legislador estadual a faculdade de adotar a seletividade. Assim, olegislador deve levar em conta a essencialidadedas mercadorias e servicos para estabelecer a aliquota, sob pena defixar percentuais inconstitucionais. Entendo que nao se pode levar em conta para aplicacao do conceito deessencialidade a quantidade deconsumo.O Regulamento do ICMS/RJfixou aliquotas para o fornecimento de energia eletrica em percentuais superiores aos estabelecidos nas operacoes com cerveja echope de 20% (Decreto no 27.427/00 inciso XVII). O que e superfluo nessa questao: aenergia eletrica ou o chope?De acordo com asResolucoes da ANEEL existe distincao entre Sistemasde Transmissao e Sistemas de Distribuicao de energia.Registre-seque para conectar-se as instalacoes de transmissao, os acessantesdeverao celebrar: Contrato de Prestacao de Servicos de Transmissao CPST,Contrato de Conexao ao Sistema de Transmissao CCT, Contrato de Uso do Sistema de Transmissao CUST.No acesso as instalacoes de distribuicao os acessantes deverao celebrar: Contrato deConexao ao Sistema de Distribuicao CCD, Contrato de Uso doSistema de Distribuicao CUSD.As caracteristicas tecnicasnecessarias para a consecucao do CCTe CCD, estao relacionadas ao atendimento de clientes ligados a Rede Basica (tensao que 230 kV) ou ligados as Demais Instacoes de Transmisssao DITs (inferior a 230 KV).Os Estados vem exigindoa cobranca do ICMS sobre os valores recebidos a titulo de TUST e TUSD, com amparo nos Convenios ICMS nos 117/04 e95/05. A minha opiniao e que e indevida a exigencia do ICMS sobre aTUST e a TUSD. Abase de calculo do ICMS e constituida pelo valor da operacao quando dacirculacao da mercadoria ou pelo preco do respectivo servico prestado,hipotese na qual nao se enquadra a TUSTcomo tambem a TUSD e muito menos os encargos de conexao.A TUST e a TUSD nao sao pagas pelo consumo de energia eletrica, mas pela disponibilizacaodas redes de transmissao e distribuicao de energia, portanto, aincidencia do ICMS deve se restringir ao consumo efetivo deenergia, nao abrangendo as tarifas TUST e TUSD.Entendo que nao e umConvenio ou um Regulamento de ICMS que os Estados utilizam em causa propria quevai se sobrepor a CF/88 e a LC 87/96. Esses dois diplomas legais legitimam a NAO INCIDENCIA de ICMS