Sao terras tradicionalmente ocupadas pelos indios as por eles habitadas em carater permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindiveis a preservacao dos recursos ambientais necessarios a seu bem-estar e as necessarias a sua reproducao fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradicoes. 2o - As terras tradicionalmente ocupadas pelos indios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. 3o - O aproveitamento dos recursos hidricos, incluidos os potenciais energeticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indigenas so podem ser efetivados com autorizacao do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participacao nos resultados da lavra, na forma da lei. 4o - As terras de que trata este artigo sao inalienaveis e indisponiveis, e os direitos sobre elas, imprescritiveis. 5o - E vedada a remocao dos grupos indigenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catastrofe ou epidemia que ponha em risco sua populacao, ou no interesse da soberania do Pais, apos deliberacao do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipotese, o retorno imediato logo que cesse o risco. 6o - Sao nulos e extintos, nao produzindo efeitos juridicos, os atos que tenham por objeto a ocupacao, o dominio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploracao das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse publico da Uniao, segundo o que dispuser lei complementar, nao gerando a nulidade e a extincao direito a indenizacao ou a acoes contra a Uniao, salvo, na forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas da ocupacao de boa fe. 7o - Nao se aplica as terras indigenas o disposto no art. 174, 3o e 4o. Art. 232. Os indios, suas comunidades e organizacoes sao partes legitimas para ingressar em juizo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministerio Publico em todos os atos do processo. TITULO IXDas Disposicoes Constitucionais Gerais Art. 233. Para efeito do art. 7o, XXIX, o empregador rural comprovara, de cinco em cinco anos, perante a Justica do Trabalho, o cumprimento das suas obrigacoes trabalhistas para com o empregado rural, na presenca deste e de seu representante sindical. 1o - Uma vez comprovado o cumprimento das obrigacoes mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer onus decorrente daquelas obrigacoes no periodo respectivo. Caso o empregado e seu representante nao concordem com a comprovacao do empregador, cabera a Justica do Trabalho a solucao da controversia. 2o - Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipotese, o direito de postular, judicialmente, os creditos que entender existir, relativamente aos ultimos cinco anos. 3o - A comprovacao mencionada neste artigo podera ser feita em prazo inferior a cinco anos, a criterio do empregador. (Revogado pela Emenda Constitucional no 28, de 25/05/2000) Art. 234. E vedado a Uniao, direta ou indiretamente, assumir, em decorrencia da criacao de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizacoes da divida interna ou externa da administracao publica, inclusive da indireta.