O que queremos na verdade e sensibilizar a Caixa Economica para que a liberacao desse recurso aconteca de forma agil, evitando prejuizos para os servidores publicos da capital acreana", diz CameliVereador Alysson (esq.) e o deputado Gladson Cameli,ambos do PPAtraves de uma iniciativa do vereador Alysson Bestene (PP), o deputado federal Gladson Cameli (PP), esta entrando em contato com os demais deputados da bancada federal do Acre em Brasilia e os tres senadores acreanos para solicitar da Caixa Economica Federal (CEF), que os cerca de 5 mil servidores publicos municipais que sofreram a mudanca do regime celetista para estatutario recebam o pagamento do seu Fundo de Garantida por Tempo de Servico (FGTS) o mais rapido possivel.A mudanca entra em vigor a partir do proximo dia 1 de abril, e a maioria dos funcionarios tem entre 20 a 25 anos de tempo de servico. A Caixa ja informou ao prefeito Raimundo Angelim em Brasilia que o pagamento sera feito pelo regime celetista.De acordo com a legislacao trabalhista, os servidores poderao receber o FGTS, menos a multa de 40% que seria paga no caso de demissao por decisao do empregador.O que queremos na verdade e sensibilizar a Caixa Economica para que a liberacao desse recurso aconteca de forma agil, evitando prejuizos para os servidores publicos da capital acreana. Ainda esta semana, buscaremos uma reuniao com os nosso pares no Congresso para agilizar um desfecho para este situacao, disse Gladson.O deputado ja esteve reunido com o presidente da CEF em Brasilia e tem contado com o apoio permanente do vereador Alysson Bestene para solucionar o caso.Estamos procurando evitar chateacoes e problemas para os servidores que receberao o FGTS pelo regime celetista. No Para, aconteceu casos como este em alguns municipios, e o servidores tiveram que ir a Justica para conseguir receber seus direitos. Em Rio Branco, nosso objetivo, e descartar esta hipotese, afirmou Alysson Bestene.Regime estatutario:Trata-se de uma lei (federal, estadual ou municipal) que dita as regras de admissao, exercicio e carreira de cargo publico de orgao/instituicao de qualquer esfera do poder estatal (federal, estadual ou municipal). Segundo a Constituicao, o ingresso em cargo publico deve obedecer concurso publico de provas, ou de provas e titulos.A principal caracteristica do regime estatutario e proporcionar estabilidade apos 3 anos de servico em periodo de estagio probatorio, conseguindo o servidor o direito de nao ser exonerado arbitrariamente, salvo decisao final de processo administrativo onde se observou ampla defesa e contraditorio.Regime Celetista:A contratacao sob regime celetista e a opcao preferencial dada pela Uniao a todas as carreiras de "funcoes nao-essenciais de Estado" da administracao direta, fundacional e autarquica. Da origem ao que se vem chamando de "empregado publico", um funcionario nao-estavel, que pode ser demitido tanto por desempenho insatisfatorio quanto por excesso de quadros.Sua selecao e feita por concurso publico de provas ou de provas e titulos, em conformidade com a complexidade das tarefas que sao atribuidas, portanto, admitindo um processo seletivo "simplificado".De todos os modos, o limite imposto ao gasto publico com pessoal, que nao pode ultrapassar 60% da receita liquida de estados e municipios, tem que ser