decisao possuir carater populista. O fato e que no pais que os presos ja se aproximam de 700 mil (uma media de 40% de presos provisorios), o argumento da impunidade parece nao vingar.E preciso que saibamos separar bem as coisas. Uma coisa e a necessaria punicao de pessoas envolvidas em assaltos aos cofres publicos. Outra coisa e a supressao de garantias, de clausulas petreas constitucionais pela via estreita da discussao de um mero caso concreto. Essa ultima inaceitavel sob qualquer argumento. Acreditem nisso.No que toca a tal efetividade do processo penal pergunta-se: Processo Penal efetivo e aquele que culmina somente com prisoes? Nas palavras do Eminente Ministro Celso de Melo, o processo penal condenatorio nao e um instrumento de arbitrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contencao e de delimitacao dos poderes de que dispoem os orgaos incumbidos da persecucao penal. Ao delinear um circulo de protecao em torno da pessoa do reu que jamais se presume culpado, ate que sobrevenha irrecorrivel sentenca condenatoria , o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressao judicial e que, condicionado por parametros etico-juridicos, impoe ao acusador o onus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar sua inocencia, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a egide do contraditorio, todos os elementos probatorios produzidos pelo Ministerio Publico.Como ficaria entao o novel artigo 283 do CPP? Fruto da ultima representativa mudanca da lei processual penal patria? Teria o STF o declarado inconstitucional? Sequer o menciona na decisao. Ja que nao gostamos tanto de respeitar a Constituicao Federal, que respeitemos a Lei Ordinaria entao.Em que modalidade de prisao encaixa a prisao antes do transito em julgado? Em que modalidade de prisao se encaixa a prisao apos a decisao da segunda instancia? Em nenhuma. Qualquer nescio ao ler o texto do artigo 283 do CPP concluira que nao e legitima a prisao apos decisao da segunda instancia que nao tenha o carater de medida cautelar (artigo 312 do CPP). O texto e claro.Algumas perguntas surgem. Como ficaria a situacao de uma pessoa que foi absolvida na primeira instancia e, com recurso do Ministerio Publico, vem a ser condenado na segunda instancia? Sera preso imediatamente? Sem o Direito de, pelo menos uma unica vez, questionar a decisao condenatoria. Essa a representacao do desequilibrio do sistema.O fato e que, na necessidade de haver prisao antes do transito em julgado, encontramos disposicao especifica na norma processual penal. Elas estao no artigo 312 e seguintes do CPP. Essas sao as regras do jogo.Nao melhoraremos este pais pela via estreita do Direito Penal. Nao melhoraremos este pais com o encarceramento de pessoas, simplesmente. Essa e uma ideia falsa vendida para nosso povo. E nosso dever alertar, mesmo com as criticas que recebemos, mas as perdoamos porque temos a consciencia de estarmos fazendo nosso papel de defesa do Estado de Direito.Nao podemos assistir atonitos atos de vulneram conquistas historicas. Nao seremos cumplices de retrocessos civilizatorios.Nao acreditamos em solucoes simples para problemas complexos. Discutamos entao o porque tanto tempo para o julgamento