19/07/2013 - 10h24DECISAOO ministro Gilson Dipp, quando no exercicio da Presidencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) admitiu reclamacao da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra acordao da Primeira Turma Recursal Fazendaria que negou a servidor, supostamente desviado de sua funcao, o direito ao recebimento das diferencas remuneratorias. Segundo Dipp, o entendimento adotado no acordao atacado e realmente contrario a orientacao jurisprudencial do STJ que considera que uma vez reconhecido o desvio de funcao, o servidor faz jus as diferencas salariais decorrentes. Alem de admitir a reclamacao, o ministro determinou a suspensao do processo ate o julgamento do caso pela Primeira a Secao do STJ. Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110493&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco 25/03/2013DECISAOO Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que o Judiciario pode, depois de comprovado o erro material na correcao de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma, no julgamento de recurso em mandado de seguranca interposto por uma candidata ao cargo de juiz de direito em Rondonia, que alegava ter tido sua prova trocada por outra. Inicialmente, a candidata buscou reverter a suposta ilegalidade na correcao da prova de sentenca criminal da segunda fase do concurso por meio de um recurso administrativo. Sua nota foi 4,5 (a nota minima para aprovacao era 6). Ela argumentou que a correcao deveria observar criterios prefixados, mas se desviou deles. A comissao do concurso negou o recurso, adotando integralmente parecer previo enviado pela Pontificia Universidade Catolica do Parana (PUC/PR). A candidata recorreu novamente, desta vez enfatizando que os erros flagrados na prova corrigida nao diziam respeito a prova feita por ela, mas por outra pessoa. Dentre 27 erros originalmente identificados na prova, 17 nao existiam. A comissao reuniu-se reservada e extraordinariamente. Para que as demais fases do concurso nao sofressem atraso, rejeitou o pedido de realizacao de sessao publica para o julgamento do caso, conforme previa o edital. A comissao recebeu, entao, a peticao como embargos de declaracao para a correcao de erros materiais e aumentou a nota da candidata para 5,8, ainda insuficiente para sua aprovacao. Tratamento desigualSegundo a defesa, dos 14 recursos apresentados contra a correcao da prova, apenas o da candidata nao alcancou a nota minima para seguimento no certame. Houve nota que foi aumentada de 3,5 para 6, sendo que apenas a nota da candidata foi fracionada em decimos. Inconformada, ela impetrou mandado de seguranca no tribunal estadual, mas nao teve sucesso. Para o Tribunal de Justica de Rondonia, a comissao do concurso e soberana na analise dos recursos. A candidata recorreu, entao, ao STJ, onde obteve liminar para seguir no processo seletivo. Ela foi bem sucedida no curso de formacao. Seus colegas foram nomeados e exercem o cargo. Ao julgar o merito do recurso, o relator, ministro Ari Pargendler, concluiu que a desigualdade no tratamento esta documentada nos autos, uma vez que a comissao do concurso, julgando o recurso administrativo, reconheceu o erro material. O ministro apontou que a revisao da nota foi feita a portas fechadas, enquanto as notas dos demais candidatos foram