CONSULTADOS, OUVIDOS OU PARTICIPARAM DE QUALQUER AUDIENCIA PUBLICA SOBRE ALTERACAO DE CONTRATO PARA MAJORACAO DE TARIFAS OU SERVICOS PUBLICOS.CONTRATO BILATERAL OU UNILATERALComo nao?Cabe indagar.Entao o PRESTADOR DE SERVICO / CONCESSIONARIO / PERMISSIONARIO NAO TEM E NAO ASSUMIU NENHUMA OBRIGACAO?QUAL A RESPONSABILIDADE SOCIAL - CONTRA PRESTACAO - CONTRA PARTIDA?SOMENTE DE TRANSPORTAR... LEVAR E TRAZER DE VOLTA O CONSUMIDOR, USUARIO, PASSAGEIRO, CLIENTE, EM CARROCAS INSALUBRES E SUJEITOS A TODA INTEMPERIE E RISCOS?Pode nao assumir uma obrigacao explicita, mas implicita sempre assumira, qual a de cooperar e facilitar o que depender de si, para que o USUARIO / PASSAGEIRO CUMPRA normalmente a sua OBRIGACAO DE PAGAR. Nem se conceberia que o PRESTADOR a isso nao se obrigasse, embora sem clausula expressa, por isso que a LEALDADE E BOA-FE ( BONA FIDE ) QUE DEVEM INSPIRAR E REGULAR O MODO DE CUMPRIR EXATAMENTE OS CONTRATOS CRIAM ESSA OBRIGACAO IMPLICITA, QUE UMA VEZ VIOLADA ESTABELECE UMA PRESUNCAO DE CULPA. (MALE FIDE).Art. 47 - As clausulas contratuais serao interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor.Art. 51 Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:I Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vicios de qualquer natureza dos produtos e servicos ou impliquem renuncia ou disposicao de direitos. Nas relacoes de consumo entre fornecedor e o consumidor pessoa, a indenizacao poder ser limitada em situacoes justificaveis.II subtraiam ao consumidor a opcao de reembolso de quantia ja paga, nos casos previstos neste Codigo;III Transfiram responsabilidade a terceiros;IV estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exageradas ou sejam incompativeis com a boa fe ou a equidade;IX deixem ao fornecedor a opcao de concluir ou nao o contrato, embora obrigando o consumidor;X permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variacao de preco de maneira unilateral;XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;XII obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranca de sua obrigacao, sem que igual direito lhes seja conferido contra o fornecedor;XV estejam em desacordo com o sistema de protecao ao consumidor. 1o - Presume-se exagerado, ente outros casos, a vantagem que: I Ofende aos principios fundamentais do sistema juridico a que pertence;II restringe direitos e obrigacoes fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo, a ameacar seu objeto ou equilibrio contratual;III se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando-se a natureza e conteudo do contrato, o interesses das partes e outras circunstancias peculiares ao caso. 2o - A nulidade de uma clausula contratual abusiva nao invalida o contrato, exceto quando de sua ausencia, apesar dos esforcos de integracao, decorrer onus excessivo a qualquer das partes. "FAUTE DU SERVICE""Ocorre a culpa do servico ou falta de servico, quando este nao funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado"."Esta e a triplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do direito civil e a responsabilidade objetiva".(Ato administrativo e direito administrativo).Ed. RT. SP 1981 Pag. 133 no. 28) Neste caso a responsabilidade de aproxima e se confunde com a culpa,