a seguinteredacao: Art. 6o.Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, oexecutado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde queestejam caracterizados os pressupostos da relacao de emprego. Paragrafounico. Os meios telematicos e informatizados de comando, controle esupervisao se equiparam, para fins de subordinacao juridica, aos meios pessoaise diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio. Hoje saocomuns as novas formas de trabalho, realizadas atraves dos dispositivoseletronicos como celulares, pagers, tablets, rastreadores de veiculos viasatelite, dentre outros, conectados diretamente ao estabelecimento doempregador em qualquer horario, local ou distancia. Apesar de se caracterizar umavanco as relacoes de trabalho causa um grande transtorno aos trabalhadores quese vem privados de sua vida social e intimidade.O trabalhoa distancia nao e novo. Formas de garantir ja eram previstas desde 1966, com o Decreto.no 5, que alterou o artigo 244, 2o da CLT, passando a garantir a remuneracaode um terco das horas em que o empregado ferroviario aguarda de plantao, em suaresidencia, eventual convocacao para trabalhar.Aoempregador cabe o poder de comando e hierarquico sobre o empregado, utilizandoos mais diversos mecanismos de controle e supervisao do trabalho subordinado,independente da distancia, seja pessoal ou indiretamente.Aalteracao constante da referida lei e clara no sentido de esclarecer sobre aequiparacao dos efeitos juridicos da subordinacao exercida por meiostelematicos e informatizados a exercida por meios pessoais e diretos. Estaclaro que a partir de agora os meios telematicos e informatizados se equiparamaos meios pessoais e diretos de controle, servindo estes inclusive como provasdas condicoes de trabalho.Certamentesurgirao controversias acerca do pagamento das referidas horas e seus adicionais(noturnos, trabalhos em dias de descanso remunerado e outros previstos). Esteponto devera ser observado caso a caso, dependendo da quantidade efetivamentetrabalhada, inclusive para os casos em que o trabalho se realiza totalmente adistancia.Naopodemos nos esquecer de mencionar o constrangimento que tal trabalhoextraordinario causa a liberdade pessoal e familiar, ja que um dos fundamentosconstitucionais e a garantia aos trabalhadores dos direitos, alem de outros,que visem a melhoria de sua condicao social (art. 7o. CF), ou seja, alem dotrabalho tem direitos e deveres para com seus familiares, o lazer, a melhoriana sua condicao social, intelectual, profissional, dentre outros.Outroponto relevante e a aplicacao do dispositivo aos vendedores externos emotoristas, os quais se sujeitam ao controle informatizado (rastreadores porsatelite), e ate entao nao podiam comprovar atraves deste meio eletronico arealizacao de horas extraordinarias (entendimento do capcioso e ultrapassadoart. 62, I da CLT). A partir de agora tais mecanismos passam a servir comoprova de subordinacao juridica da mesma forma que os meios pessoais e diretosde comando, o que evidencia maior protecao ao direito do trabalhador queefetivamente realiza sobre jornada.A alteracaolevara a melhoria das condicoes sociais dos trabalhadores, uma vez que,independentemente da supervisao, do comando e do controle serem exercidos pelosmeios telematicos ou pessoais, estes terao efetivamente garantidos seusdireitos. Entendemosque tal alteracao vem de encontro a necessidade de constante adequacao da legislacaoas novas relacoes sociais, a fim de prevalecer o verdadeiro principio protetivoque norteia o direito do trabalho, evitando-se assim a iniquidade.Heitor Marcos ValerioAdvogado Socioproprietario do escritorio Stevanelli, Valerio e Advogados Associados heitor@stevanelli-valerio.adv.br