A apresentacao da certidao negativa de debitos mostra-se indispensavel para possibilitar ao contribuinte a participacao em processos de licitacao, para contratar com o Poder Publico, ate mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitacao, bem como para receber os respectivos pagamentos dos entes publicos, entre tantas outras utilidades. Assim sendo, no caso vertente, nota-se que o contribuinte encontra-se inadimplente perante a Fazenda Publica, uma vez que e devedor de tributos nao especificados na questao.O cerne da questao e saber se o contribuinte, mesmo sendo inadimplente, tera direito a emissao de alguma certidao?A resposta e simples, e sabido que havendo debito nao quitado nao se pode determinar a expedicao de certidao negativa de debito, conforme reza o artigo 205 do CTN. Contudo, o artigo 206 do CTN preve a expedicao de certidao positiva com efeitos de negativa, a qual produz os mesmos efeitos da certidao prevista no artigo 205 do CTN. De modo que, pode haver creditos nao vencidos, em curso de cobranca executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.Assim, de acordo com o disposto no art. 206 do CTN, e cabivel a concessao de certidao positiva com efeitos de negativa em tres casos: 1. quando o debito ainda nao esta vencido; 2. quando suspensa a exigibilidade do credito fiscal (art. 151 do CTN);e 3. quando o debito e objeto de execucao fiscal em que houve penhora. O caso sub examine enquadra-se na hipotese 2, uma vez que o contribuinte objetiva a expedicao de certidao positiva de debito, com efeitos de negativa, com base na suspensao da exigibilidade do credito tributario relativo as CDA, atraves do parcelamento de suas dividas, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, que dispoe:Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do credito tributario:VI parcelamento.Portanto, o contribuinte tem direito a certidao positiva, com efeitos de negativa, ante a comprovacao do parcelamento da divida junta a Administracao Tributaria discutida, que constitui causa de suspensao de exigibilidade do credito tributario, na forma do indigitado artigo, anotando-se que a propria Fazenda Nacional reconheceu o parcelamento desta divida.E imperioso destacar que, todo esse processo pode ser feito na esfera administrativa, contudo, se a Administracao Tributaria se negar a emitir a Certidao Positiva de Divida, com efeito negativo, pode o contribuinte buscar sua tutela na esfera judicial, atraves do Mandado de Seguranca com pedido de liminar, haja vista a necessidade urgentissima da certidao para participar da referida licitacao. E mais, mesmo nos casos em que e concedido a sentenca dando seguranca aos pedidos formuladores pelo impetrante, ora contribuinte, pode ocorrer que a Administracao Tributaria nao cumpra o determinado. Por isso, em casos como tais, devera o contribuinte pleitear, em sua medida judicial, que na propria liminar, exarada pelo Poder Judiciario, reste consignado a sua regularidade fiscal, ou seja, que a propria decisao faca as vezes da Certidao Positiva de Debitos com Efeitos de Negativa, sob pena do dogma juridico segundo o qual, se para todo direito, corresponde uma acao que o assegura, restar totalmente aniquilado.Outra hipotese para a emissao da Certidao Positiva de Divida, com efeitos