CAMARA MUNICIPAL DE JUAZEIROESTADO DA BAHIAAv. Benedito Almeida Moraes, S/N - Malhada da Areia Juazeiro/BACEP: 48.909-810 TEL: (074) 3612-2700 CNPJ: 13.434.603/0001-38 INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTEDE PREVENCAO A ATOS DE VANDALISMO OU DE PICHACAO NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.A Camara Municipal de Juazeiro Bahia, no uso de suas atribuicoes legais, decreta:Art. 1. E instituido o Programa Permanente de Prevencao a atos de vandalismo ou de pichacao contra o patrimonio publico e privado no Municipio.Art. 2o. O Programa consistira em mobilizacao e realizacao de campanhas educativas de iniciativa do Poder Publico Municipal junto a estabelecimentos comerciais, industriais, instituicoes de ensino, associacoes, sindicatos, instituicoes religiosas e demais entidades da sociedade civil organizada.Art. 3o. O Poder Publico Municipal devera:I Disponibilizar um numero telefonico para recebimento de denuncias referentes a atos de vandalismo ou pichacao no ambito municipal, nao sendo exigida a identificacao do cidadao que efetivar a denuncia, sendo expressamente vedada a divulgacao do nome de qualquer pessoa que a formalizar;II Afixar cartazes em estabelecimentos publicos contendo o numero do telefone para denuncias, bem como alertando a populacao sobre as sancoes em decorrencia de flagrantes atos de pichacao e vandalismo;III Aplicar penalidade de multa.Art. 4o. Ao cidadao que estiver comprovadamente envolvido em qualquer ato de vandalismo ou pichacao impetrado contra o patrimonio publico ou privado serao aplicadas as seguintes penalidades:I Na primeira infracao, multa no valor de 8 (Oito) URM (Unidade de Referencia Municipal);II Em caso de reincidencia, multa no valor de 16 (Dezesseis) URM (Unidade de Referencia Municipal).Art. 5o. A aplicacao das penalidades e o pagamento da multa nao elidira a possibilidade de que sejam promovidas as medidas judiciais cabiveis.Art. 6o. Nos casos em que o causador do dano for menor de idade, serao identificados seus responsaveis, informando-se as autoridades competentes nos termos do Estatuto da Crianca e do adolescente ECA (Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990), e procedendo se quanto a reparacao dos danos, nos termos da legislacao civil. Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Sala das Sessoes da Camara Municipal Juazeiro BA, 21 de Setembro de 2011.JUSTIFICATIVAEste Projeto tem como finalidade precipua atuar preventivamente e se necessario punir os responsaveis pela degradacao da estetica urbana e do patrimonio publico e privado, causando prejuizo financeiro e contribuindo para o crescimento da poluicao visual do municipio.Neste sentido, formulamos este Projeto de lei que propoe a criacao de um programa permanente de prevencao a tais atos, atraves de acoes educativas ,da divulgacao de um numero telefonico para que qualquer cidadao possa informar, denunciar e colaborar na identificacao do causador deste tipo de acao, e, alem disso, entendemos pela necessidade de tambem estabelecer penalidade para quem for comprovadamente identificado no cometimento destes atos. A Camara Municipal de Juazeiro Bahia, no uso de suas atribuicoes legais, decreta:Art. 1. E instituido no calendario oficial do municipio de Juazeiro-Bahia, o Dia Municipal do Repentista. Paragrafo unico. O Dia Municipal do Repentista sera comemorado anualmente no dia 15 de Novembro, com programacao a ser definida pela Secretaria Municipal competente. Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.