As fiscalizacoes estaduais tem exigido o ICMS nas operacoes de transferencia ou deslocamento de mercadorias realizadas entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte (matriz-filial ou filial-filial). Todavia, tal tributacao, do ponto de vista da legislacao e da jurisprudencia atual, nao se sustenta.E que o ICMS tem por hipotese de incidencia, conforme art. 155, II, da Constituicao Federal, a realizacao de operacoes relativas a circulacao de mercadorias e servicos, o que pressupoe a ocorrencia de um negocio juridico mercantil, com a troca de titularidade da mercadoria, nao se justificando a cobranca com a simples circulacao fisica do bem, como ocorre no caso de transferencia de mercadoria entre estabelecimento do mesmo contribuinte.O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido, de forma pacifica, que o ICMS nao incide nesse caso, como dao conta os seguintes precedentes: AI 618947 AgR e AI 693714 AgR: E M E N T A: ICMS - MERO DESLOCAMENTO FISICO DO BEM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE - INOCORRENCIA DE CIRCULACAO JURIDICA, EIS QUE AUSENTE QUALQUER TRANSFERENCIA DOMINIAL - NAO-INCIDENCIA DE REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589)EMENTA: TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAIDA FISICA DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. NAO INCIDENCIA DO ICMS. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudencia da Corte e no sentido de que o mero deslocamento fisico de bens entre estabelecimentos, sem que haja transferencia efetiva de titularidade, nao caracteriza operacao de circulacao de mercadorias sujeita a incidencia do ICMS. II - Recurso protelatorio. Aplicacao de multa. III - Agravo regimental improvido. (AI 693714 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783)A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) tem seguido a orientacao do STF e tambem nao vem admitindo a cobranca em questao, tendo, inclusive, editado a Sumula no 166 consolidando a sua posicao sobre o tema:Sumula 166. Nao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.Mais recentemente, o mesmo STJ reiterou tal entendimento ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo no 1125133/SP, o que obriga este Tribunal a decidir todos os casos identicos da mesma forma do quanto restou decidido no Recurso Especial Repetitivo em referencia, nos seguintes termos:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRENCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTENCIA DE ATO DE MERCANCIA. SUMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA.1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, nao se subsume a hipotese de incidencia do ICMS, porquanto, para a ocorrencia do fato imponivel e imprescindivel a circulacao juridica da mercadoria com a transferencia da propriedade. (...)8. Recurso especial provido. Acordao submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolucao STJ 08/2008. (REsp 1125133/SP,