de avarias verificadas, , ao desembaraco e a saida da carga do recinto alfandegado.O tema ganha ainda mais relevo com a extincao da vistoria aduaneira, quando, por meio da valoracao aduaneira, demonstrar-se-a a possibilidade legal de sua implementacao e eficacia junto as Alfandegas do Brasil.3 - VISTORIAA vistoria e o meio pelo qual os varios intervenientes no processo maritimo - aduaneiro, sejam importadores, armadores, operadores portuarios e seguradores -, por meios proprios, diligenciam no sentido de atestar e comprovar, por meio de inspecao ou exame ocular, certos fatos ou situacao das coisas.A vistoria, assim, importa numa fixacao descritiva da coisa, em determinado momento, ou no ato em que e examinada, com intuitos probatorios, feita por peritos, ou por pessoas entendidas na arte, a que se referem os mesmos fatos. Em certas circunstancias e tida como das melhores das provas, desde que, por ela, de modo decisivo e materialmente, se esclarecem pontos controversos e se firmam os pontos substanciais do pleito.113.1 - Vistoria aduaneiraEm materia aduaneira, a vistoria e procedimento administrativo que objetiva estabelecer a extensao da avaria ou dano de mercadoria estrangeira, com o fito de identificar os tributariamente responsaveis, assim como determinar o credito fiscal exigivel (Sosa, 1993, p. 127).A vistoria aduaneira, nos termos do que dispoe o nosso regulamento aduaneiro12, era assim determinada, in verbis:Art. 650. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrencia de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no territorio aduaneiro, a identificar o responsavel e a apurar o credito tributario dele exigivel ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60 , paragrafo unico).Da definicao constante da norma posta podem-se extrair algumas importantes informacoes, as quais, para o presente artigo, nos focaremos naquelas que interessavam aos seguradores e importadores, em face da contratacao do seguro de transporte.Nesse sentido, observa-se que, ao requerer o pedido de vistoria aduaneira, o importador dava impulso a persecucao que caberia a autoridade aduaneira buscar, em um primeiro momento, aquele que fora responsavel pela avaria e, em um segundo momento, determinar o quantum em termos de tributos devidos que lhe seria imputado.Importa afirmar que essas informacoes eram de grande valia para os seguradores, ja que produzidas por autoridade competente e nascidas com base nos principios de veracidade e certeza, como sao proprios os documentos emanados da Administracao Publica e, por essa mesma razao, eram utilizados como suporte probatorio nas acoes de ressarcimentos de que sao autoras as companhias seguradoras.Ocorre que o Governo Federal, diga-se, sorrateiramente, introduziu, no bojo da Medida Provisoria no 497, de 2010 , a qual dispunha:Promove desoneracao tributaria de subvencoes governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnologica e desenvolvimento de inovacao tecnologica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributacao para construcao, ampliacao, reforma ou modernizacao de estadios de futebol - Recom, e da outras providencias.Dispositivo que, sem qualquer justificativa na exposicao de motivos, acabou por revogar o paragrafo unico do art. 60 do Decreto-Lei no 37, de 1966 , que dava suporte legal ao instituto da vistoria aduaneira.Com a conversao da medida provisoria em comento na Lei no 12.350, de 2010 , consolidou-se, em carater