De acordo com o que preceitua a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, o intervalo para repouso e alimentacao, tambem conhecido como intervalo intrajornada, deve ser no minimo de uma hora.Esta regra, embora rigida, comporta excecoes. Uma das excecoes esta prevista no 3o do artigo 71 da CLT, segundo o qual o limite minimo de uma hora para repouso ou refeicao podera ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, desde que seja constatado que as instalacoes do empregador atendem as exigencias relativas a organizacao dos refeitorios e que os empregados nao trabalhem em regime prorrogado de horas.Em 2007 o Ministerio do Trabalho editou a Portaria no 42 com o escopo de disciplinar a reducao do intervalo intrajornada. O referido ato dispoe que o intervalo podera ser reduzido por meio de convencao ou acordo coletivo de trabalho, aprovados em assembleia geral, desde que os empregados nao estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado e que o estabelecimento empregador atenda as exigencias relativas a organizacao dos refeitorios e demais normas regulamentadoras de seguranca e saude do trabalho.Ocorre que a Portaria Ministerial e invalida, vez que estabelece autorizacao generica para que os sindicatos reduzam o intervalo intrajornada mediante negociacao coletiva. Como cedico, a Portaria traduz ato legislativo hierarquicamente inferior a Lei Ordinaria (especie legislativa na qual a CLT se enquadra, embora, em sua genese, seja um Decreto-Lei).Destarte, a Portaria Ministerial padece de vicio que a torna invalida e incapaz de produzir efeitos juridicos, vez que contraria a Lei Ordinaria.Ao prever, em grau de excecao, a reducao do intervalo intrajornada, a CLT exige que a autorizacao por ato do Ministerio do Trabalho seja especifica e apos vistoria das instalacoes e do sistema de trabalho da empresa.Logo, a reducao do intervalo intrajornada para menos de uma hora somente e possivel se houver ato especifico do Ministerio do Trabalho que a aprove. A mera previsao em norma coletiva que faca referencia a Portaria 42/2007 do Ministerio do Trabalho nao e valida.Esse tem sido o entendimento adotado pelos Tribunais Regionais do Trabalho e tambem pelo Tribunal Superior do Trabalho que, em recente decisao (Recurso de Revista no 159400-36.2008.5.01.0222), afirmou a invalidade da Portaria Ministerial.O empregador deve estar atento ao entendimento consagrado pelos tribunais, vez que a reducao ilegal do intervalo intrajornada importa no dever de remunerar integralmente o intervalo intrajornada como hora extra.Entendemos que a posicao adotada pelos tribunais e acertada, pois privilegia a saude e o bem estar dos empregados, dai porque a reducao do intervalo minimo somente pode ser admitida em casos pontuais e desde que as prescricoes legais sejam rigorosamente observadas.Em conclusao, e possivel a reducao do intervalo para repouso e alimentacao para menos de uma hora, desde que haja ato especifico do Ministerio do Trabalho que a permita e, ainda, que ha previa vistoria das instalacoes e do sistema de trabalho da empresa. Operador de fabrica de eletrodomestico recebera adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente.A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Whirlpool S.A. contra decisao que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade