Juiz da prazo de 60 dias para que Prefeitura de Monte Alegre demita funcionarios temporariosMagistrado determinou ainda que as vagas sejam preenchidas por aprovados em concurso publico(27.06.2011 11h28) O juiz da Comarca de Monte Alegre, Thiago Tapajos Goncalves, concedeu liminar, no ultimo dia 20 de junho, determinando que o prefeito municipal de Monte Alegre demita todas as pessoas contratadas em carater temporario que estejam exercendo atividades em cargos para os quais existam candidatos aprovados no concurso publico no 003, Edital no 001/2006. A decisao tambem determinar a nomeacao dos candidatos aprovados no referido certame, em substituicao aos temporarios. Caso o prefeito nao cumpra a decisao, no prazo de 60 dias, ficara sujeito ao pagamento de multa diaria de R$ 1 mil. Segundo a Acao Civil Publica movida pelo Ministerio Publico, a prefeitura de Monte Alegre contratou expressivo numero de servidores temporarios de forma irregular para o exercicio de cargos publicos, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso publico no 003 Edital no 001/2006. De acordo com o MP, apesar de todos os candidatos aprovados nas 935 vagas do certame ja terem sido nomeados, se a prefeitura ainda tinha necessidade de pessoal, deveria ter dado preferencia aos aprovados no concurso. O MP considerou o fato ilegal, imoral e contrarios aos ditames constitucionais.A prefeitura alegou que as contratacoes foram realizadas em acordo com a lei, ressaltando que os temporarios contratados ocupam cargos que nao estavam previstos no concurso. Mas tal argumento nao foi acolhido pelo juiz, que ressaltou os dispositivos legais em seu despacho. Primeiramente, percebe-se que o contrato temporario, instrumento que tem a finalidade de resguardar a administracao em situacoes excepcionais, vem sendo usado para casos de necessidade de servico permanente. Assim, logico que nao se pode permitir a continuidade desta situacao. A realizacao de concurso publico e um dever do Administrador, sendo certo que o preenchimento dos cargos pelos aprovados no certame torna-se uma consequencia logica de seu cumprimento.Apos analise de oito volumes, o juiz julgou procedente a reclamacao do MP. No presente caso, os candidatos aprovados no ultimo concurso, mesmo os nao classificados dentro do numero de vagas oferecidas, devem ser chamados para a posse e devidamente efetivados, eis que existe necessidade de trabalho e servidores aprovados em concurso publico, fato comprovado pela contratacao de temporarios, sendo irregular a contratacao temporaria para suprir necessidades permanentes, como ja dito antes. Esse fato e incontroverso, pois o proprio Municipio assumiu a pratica de contratacao temporaria sob alegacao da expiracao do prazo do concurso anterior. (Texto: Vanessa Vieira) Fonte:Tribunal de Justica do Estado do ParaLink http://www.tjpa.jus.br/noticias/verNoticia.do?id=3223 Diario Oficial No. 31930 de 06/06/2011GABINETE DO GOVERNADORDECRETOSNumero de Publicacao: 240882 DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2011Substitui membro do Conselho Estadual de Transito - CETRAN.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituicao Estadual, eConsiderando o teor do Oficio no 66/2011/SEC/CETRAN/PA, de 6 de maio de 2011, constante do Processo no 2011/180257;Considerando os termos do Parecer no. 472/2011 da Consultoria Geral do Estado,R E S O L V E:Art. 1o Exonerar, a pedido, o membro do