CONVITEConvidamos conselheiros, cooperantes e amigos para a plenaria do COMDEDINEque sera realizada dia 01/08/2013, as 18:30 no auditorio do 8oandar.PAUTA -Leitura e Aprovacao da pauta -Apreciacao da ata anterior -Expediente -Informe da Diretoria executiva *Criacao da Medalha Abdias Nascimento *Dia de Mandela *Avaliacao da IIICOMPIR *Regularizacao das Entidades -Informe das instituicoes -Assuntos Gerais Dulce Vasconcellos Presidenta Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro COMDEDINEDeliberacao no03/2013Dispoe sobre Revisao do RegimentoInternoRICOMDEDINEOPLENARIO DO COMDEINE-RIOUsandodas prerrogativas que lhe sao conferidas pelo artigo 7o da Lei 1370, de 29 de dezembrode 1988.CONSIDERANDOa aprovacao final unanime do Projeto apresentado na Sessao plenariaextraordinaria especifica de 12 de setembro do corrente, ela Comissao Revisoradesignada conforme a deliberacao COMDEDINE no 002/2013, de 28 de marco do ano emcurso;DELIBERA:Art.1o O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro daCidade do Rio de Janeiro-RICOMDEINE passa a vigorar com texto anexo a presenteDeliberacao;Art.2oEsta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2013Conselheira DulceVasconcellosPresidenta do COMDEDINECONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROCOMDEDINE-RIO Lei no 1370, de 29 dedezembro de 1988 Dispoe sobre a constituicao e ofuncionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro da Cidadedo Rio de JaneiroArt. 1. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos doNegro - COMDEDINE criado pelo Decreto n. 6.684, de 28 de maio de 1987, e umaorganizacao vinculada a Secretaria Municipal de Governo, em articulacao com asdemais Secretarias Municipais, que tem por finalidade:I - assessorar a Prefeitura da Capital do Estado do Rio deJaneiro na definicao de uma politica destinada a combater a discriminacaoracial nos multiplos aspectos de que se reveste;II - coordenar, acompanhar e assessorar programas,projetos e propostas de interesse do negro, atuando com o apoio da SecretariaMunicipal de Governo e em articulacao com as demais Secretarias Municipais. Paragrafo unico. O COMDEDINE e uma organizacaode consulta e integracao governo-comunidade.Art. 2. O Conselho sera integrado porentidades sediadas nesta Capital que estejam comprovadamente vinculadas asquestoes de interesse da populacao negra e possuam estatutos ou documentosconstitutivos equivalentes registrados nos orgaos competentes. 1. As entidades filiadas aoCOMDEDINE serao representadas por 2 (dois) membros por elas credenciados, queterao direito a voz e voto no Plenario. 2. Os conselheiros cumprirao mandato detres anos, admitida sua reconducao e sendo exigido credenciamento trienal.Art. 3. Anualmente, as entidadesrepresentadas no Conselho, em sessao plenaria, procederao a avaliacao dasatividades desenvolvidas no exercicio.Art. 4. ASecretaria Municipal de Governo fornecera a infra-estrutura necessaria aofuncionamento do Conselho, incluindo, na elaboracao de seu orcamento, osrecursos necessarios a implementacao dos projetos a serem por eledesenvolvidos.Art. 5. A cada conselheiro sera garantidatoda assistencia necessaria ao cumprimento efetivo das obrigacoes atinentes asua participacao no Conselho.Art. 6. A participacao dos integrantes doConselho em suas atividades e considerada de relevante interesse publico.Art. 7. As atividades do Conselho desenvolver-se-ao com base no seuRegimento Interno, cuja elaboracao, bem como sua reformulacao, e de competenciado referido colegiado.Art. 8. Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Rio de Janeiro. 29 de dezembro de 1988.ROBERTO SATURNINO BRAGAD.O. RIO de30.12.1988REGIMENTO INTERNO DOCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO