atestado de antecedentes criminais a ser fornecido pelo orgao competente. Paragrafo unico O condutor do veiculo devera ser maior de 21 anos e possuir 01 (um) anos, no minimo, de Carteira Nacional de Habilitacao, Categoria A, bem como comprovacao de participacao do curso de capacitacao de condutores. Artigo 8o Somente poderao obter alvara de funcionamento as agencias comprovadamente em exercicio no ramo de moto-taxi ha mais de sessenta dias. Artigo 9o O servico de moto-taxi sera explorado por veiculos ciclomotores que obedecam aos seguintes criterios: I Tenham ate 05 (cinco) anos de fabricacao, com a potencia de motor entre 125 e 150 cilindradas; II Sejam licenciados na categoria aluguel, no municipio de Conceicao do Coite; III Submetam-se a vistoria anual, promovida pelo orgao competente da Administracao Municipal; IV Atendam as exigencias de padronizacao de frota estabelecidas pela Administracao Municipal, das quais constarao, no minimo, as seguintes exigencias: a) Impressao do brasao do Municipio e o nuemro de orem em ambos os lados do tanque de combustivel; b) Alca metalica lateral para apoio do passageiro; c) Dispositivo luminoso de identidade frontal; d) Dispositivo de controle de velocidade que permita a circulacao de, no maximo, sessenta quilometros por hora; e) Cano de descarga revestido lateralmente com isolante termico; f) Cor predominante por convencao a ser definida no regulamento; V Sejam licenciados pelo orgao competente; VI Sejam segurados contra danos pessoais e materiais, inclusive prevendo os eventos de morte e invalidez total ou parcial, com parametros a serem definidos pelo poder concedente; VII Sejam de propriedade do permissionario. Paragrafo unico Cada veiculo devera estar equipado com os seguintes itens: I Dois capacetes, destinados ao condutor e passageiro; II Luvas para o uso do condutor; III Colete e cracha identificadores do condutor conforme modelos definidos pela Secretaria de Planejamento Artigo 10 Os Capacetes de uso obrigatorio no servico previsto nesta Lei deverao ter: I Cor unica e geral; II Identificacao de forma indelevel e de facil visibilidade; III Numeracao das placas dos respectivos veiculos. Artigo 11 O limite da vida util dos veiculos sera fixada em 08(oito anos. 1o A substituicao do veiculo somente sera permitida por outro de fabricacao mais recente de igual capacidade. 2o A vida util de cada veiculo sera contada a partir do ano de fabricacao especificado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV); 3o As despesas relativas a substituicao do veiculo, que atingir a idade limite definida nesta Lei, correrao por conta dos permissionarios; 4o O permissionario devera apresentar ao Departamento de Transporte Urbanos declaracao de que providenciara a substituicao do veiculo no prazo de 180a) Impressao do brasao do Municipio e o nuemro de orem em ambos os lados do tanque de combustivel; b) Alca metalica lateral para apoio do passageiro; c) Dispositivo luminoso de identidade frontal; d) Dispositivo de controle de velocidade que permita a circulacao de, no maximo, sessenta quilometros por hora; e) Cano de descarga revestido lateralmente com isolante termico; f) Cor predominante por convencao a ser definida no regulamento; V Sejam licenciados pelo orgao competente; VI Sejam segurados contra danos pessoais e materiais, inclusive