Lei; Ver topicoVI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; Ver topicoVII - tenha entre seus dirigentes pessoa: Ver topicoa) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federacao, em decisao irrecorrivel, nos ultimos 8 (oito) anos; Ver topicob) julgada responsavel por falta grave e inabilitada para o exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca, enquanto durar a inabilitacao; Ver topicoc) considerada responsavel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Ver topico 1o Nas hipoteses deste artigo, e igualmente vedada a transferencia de novos recursos no ambito de parcerias em execucao, excetuando-se os casos de servicos essenciais que nao podem ser adiados sob pena de prejuizo ao erario ou a populacao, desde que precedida de expressa e fundamentada autorizacao do dirigente maximo do orgao ou entidade da administracao publica, sob pena de responsabilidade solidaria. Ver topico 2o Em qualquer das hipoteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto nao houver o ressarcimento do dano ao erario, pelo qual seja responsavel a organizacao da sociedade civil ou seu dirigente. Ver topico 3o A vedacao prevista no inciso III do caput deste artigo, no que tange a ter como dirigente agente politico de Poder, nao se aplica aos servicos sociais autonomos destinatarios de contribuicoes dos empregadores incidentes sobre a folha de salarios. Ver topicoArt. 40. E vedada a celebracao de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente: Ver topicoI - delegacao das funcoes de regulacao, de fiscalizacao, do exercicio do poder de policia ou de outras atividades exclusivas do Estado; Ver topicoII - prestacao de servicos ou de atividades cujo destinatario seja o aparelho administrativo do Estado. Ver topicoParagrafo unico. E vedado tambem ser objeto de parceria: Ver topicoI - a contratacao de servicos de consultoria, com ou sem produto determinado; Ver topicoII - o apoio administrativo, com ou sem disponibilizacao de pessoal, fornecimento de materiais consumiveis ou outros bens. Ver topicoArt. 41. E vedada a criacao de outras modalidades de parceria ou a combinacao das previstas nesta Lei. Ver topicoParagrafo unico. A hipotese do caput nao traz prejuizos aos contratos de gestao e termos de parceria regidos, respectivamente, pelas Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de marco de 1999. Ver topicoCAPITULO IIIDA FORMALIZACAO E DA EXECUCAOSecao IDisposicoes PreliminaresArt. 42. As parcerias serao formalizadas mediante a celebracao de termo de colaboracao ou de termo de fomento, conforme o caso, que tera como clausulas essenciais: Ver topicoI - a descricao do objeto pactuado; Ver topicoII - as obrigacoes das partes; Ver topicoIII - o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; Ver topicoIV - a classificacao orcamentaria da despesa, mencionando-se o numero, a data da nota de empenho