do fato, instaurando inquerito, se houver motivo para esse fim.TITULOVDOPROCESSO PENAL MILITAR EM GERALCAPITULOUNICODOPROCESSO Direito de acao e defesa.Poder de jurisdicao Art. 34. O direito de acao eexercido pelo Ministerio Publico, como representante da lei e fiscal da suaexecucao, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder dejurisdicao, em nome do Estado. Relacao processual. Inicio eextincao Art. 35. O processo inicia-secom o recebimento da denuncia pelo juiz, efetiva-se com a citacao do acusado eextingue-se no momento em que a sentenca definitiva se torna irrecorrivel, querresolva o merito, quer nao. Casos de suspensao Paragrafo unico. O processosuspende-se ou extingue-se nos casos previstos neste Codigo.TITULOVIDOJUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSOCAPITULOIDOJUIZ E SEUS AUXILIARESSEcaOIDoJuiz Funcao do juiz Art. 36. O juiz provera aregularidade do processo e a execucao da lei, e mantera a ordem no curso dosrespectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a forca militar. 1o Sempre que este Codigo serefere a juiz abrange, nesta denominacao, quaisquer autoridades judiciarias,singulares ou colegiadas, no exercicio das respectivas competencias atributivasou processuais. Independencia da funcao 2o No exercicio das suasatribuicoes, o juiz nao devera obediencia senao, nos termos legais, aautoridade judiciaria que lhe e superior. Impedimento para exercer ajurisdicao Art. 37. O juiz nao poderaexercer jurisdicao no processo em que: a) como advogado ou defensor,orgao do Ministerio Publico, autoridade policial, auxiliar de justica ouperito, tiver funcionado seu conjuge, ou parente consanguineo ou afim ate oterceiro grau inclusive; b) ele proprio houverdesempenhado qualquer dessas funcoes ou servido como testemunha; c) tiver funcionado como juizde outra instancia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questao; d) ele proprio ou seuconjuge, ou parente consanguineo ou afim, ate o terceiro grau inclusive, forparte ou diretamente interessado. Inexistencia de atos Paragrafo unico. Seraoconsiderados inexistentes os atos praticados por juiz impedido, nos termosdeste artigo. Casos de suspeicao do juiz Art. 38. O juiz dar-se-a porsuspeito e, se o nao fizer, podera ser recusado por qualquer das partes: a) se for amigo intimo ouinimigo de qualquer delas; b) se ele, seu conjuge,ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processopor fato analogo, sobre cujo carater criminoso haja controversia; c) se ele, seu conjuge, ouparente, consanguineo ou afim ate o segundo grau inclusive, sustentar demandaou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; d) se ele, seu conjuge, ouparente, a que alude a alinea anterior, sustentar demanda contra qualquer daspartes ou tiver sido procurador de qualquer delas; e) se tiver dado parteoficial do crime; f) se tiver aconselhadoqualquer das partes; g) se ele ou seu conjuge forherdeiro presuntivo, donatario ou usufrutuario de bens ou empregador dequalquer das partes; h) se for presidente, diretorou administrador de sociedade interessada no processo; i) se for credor ou devedor,tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspeicao entre adotante eadotado Art. 39. A suspeicao entreadotante e adotado sera considerada nos mesmos termos da resultante entreascendente e descendente, mas nao se estendera aos respectivos parentes e cessarano caso de se dissolver o vinculo da adocao. Suspeicao por afinidade Art. 40. A suspeicao ouimpedimento decorrente de parentesco por afinidade cessara pela