Como praticar atos perante o INPI?De acordo com o Art. 216 da Lei da Propriedade Industrial, os atos previstos nesta Lei serao praticados pelas partes interessadas (usuarios) ou por seus procuradores, devidamente qualificados. Sera assegurada a qualquer interessado, pessoa fisica ou juridica, residente, domiciliada ou estabelecida no Brasil, a faculdade de praticar atos perante o INPI, em nome proprio, diretamente, sem a interveniencia de qualquer procurador, seja ele agente da Propriedade Industrial, advogado ou pessoa fisica capacitada para os atos na ordem civil. Da ProcuracaoO instrumento de procuracao, no original, traslado ou fotocopia autenticada, devera ser em lingua portuguesa, dispensados a legalizacao consular e o recolhimento de firma.A procuracao devera ser apresentada em ate 60 (sessenta) dias contados da pratica do primeiro ato da parte no processo, independente de notificacao ou exigencia, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca.A pessoa domiciliada no exterior devera constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no pais, com poderes para representa-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citacoes.Oque e marca?Saosuscetiveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptiveis,nao compreendidos nas proibicoes legais.Umamarca pode ser constituida por letras, palavras, nomes, imagens, simbolos,cores, formas graficas ou uma combinacao destes elementos.Entreoutras coisas, a marca identifica a origem de um produto ou servico, bem comoserve para distingui-los em um mundo cada vez mais globalizado. A marcasimboliza as caracteristicas e qualidades dos produtos e servicos oferecidos porpessoas diferentes, auxiliando o consumidor na escolha daquilo que mais atendeas suas necessidades.Apropriedade de uma marcaSegundoa legislacao brasileira, a propriedade de uma marca e obtida pelo registro damarca concedido pelo INPI, que assegura ao seu dono o uso exclusivo em todo oterritorio nacional. O titular pode autorizar terceiros a utilizar sua marca ouimpedir outras pessoas de utiliza-la para assinalar produtos ou servicos, identicos,semelhantes ou afins.Aduracao de um registro de marcaDepoisde concedido, o registro de marca vigora por 10 (dez) anos. Se o titular doregistro tiver interesse, pode pedir a prorrogacao do registro por mais dez anos,quantas vezes ele quiser.Tiposdiferentes de marcaAsmarcas podem ser classificadas, por exemplo, em funcao de sua natureza e de suaapresentacao.Sinaisque nao podem ser registrados como marcaAntesde solicitar um pedido de registro de marca, a pergunta a ser feita e: minhamarca e registravel? Muitas pessoas pensam que qualquer sinal pode ser registradocomo marca. Nao e verdade. Marcas, assim como, por exemplo, patentes de invencao,sao objeto de um ramo especifico do direito, o da propriedade industrial,regulado por leis.No Brasil, a leique regula a propriedade industrial portanto, os direitos e obrigacoesrelativos as marcas e a Lei de Propriedade Industrial (no 9279/1996). A LPI,como e chamada, regula todos os aspectos do direito marcario, inclusive o quepode e o que nao pode ser registrado como marca. Consulte o artigo 124 da LPIpara ter acesso a todas as proibicoes. Nao e dificil compreende-las. De qualquermodo, listamos a seguir algumas recomendacoes a fim de que se evite registraruma marca que, nos termos da LPI, seria irregistravel: Reproducao ou imitacao de marca registradapor terceiros (mesmo parcialmente) para assinalar produtos ou