oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer";OBSERVACAO: O vigente texto constitucional demonstra de maneira clara e incontestavel a liberdade de qualquer trabalho, oficio ou profissao, tendo por razao a proibicao para o Poder Publico de criar normas ou estabelecer criterios que levem o cidadao (homem ou mulher) a exercer contra sua (exclusiva) vontade: trabalho, oficio ou profissao desde que haja fins licitos. O texto corresponde ao grupo das regras de eficacia contida, permitindo, assim, que lei infraconstitucional venha condiciona-la, criando requisitos e qualificacoes para o exercicio de determinadas profissoes (exemplo = Exame de Habilitacao Profissional junto a Ordem dos Advogados do Brasil).4a Liberdade - EXPRESSAO = (Inciso IV) "E livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato"; (Inciso V) "E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem"; (Inciso XIV) "E assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional".OBSERVACAO: Sampaio Doria define a Liberdade de Pensamento como sendo o direito de exprimir por qualquer forma o que se pensa em ciencia, religiao, arte e outros, por fim, o que for. Quanto ao anonimato, e a acao de uma pessoa que para atacar ou magoar (atraves de infamias ou injurias) a outra, escreve bilhetes, cartas ou panfletos contra a honra ou o bom nome da pessoa, agasalhando-se na irresponsabilidade do anonimato, ou seja, na ocultacao de seu nome, esquivando-se, assim, da responsabilidade de seus atos ilegais. Quanto a Liberdade de Expressao, e aquela que a pessoa de qualquer cor, raca, religiao, e etc., exerce, amparado pela vigente Constituicao Federal, para livremente se expressar (falar sem medo), sem ferir direitos de outras pessoas. Longe da censura. Esta, e um instrumento abominavel. Acresca-se ne expressao: E livre a expressao intelectual, artistica, da atividade cientifica e da atividade de comunicacao. Essas liberdades de expressao sao absolutamente livres, sem censura e independente de licencas.5a Liberdade - ASSOCIACAO = (Inciso XVII) "E plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar"; (Inciso XVIII) "A criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento".OBSERVACAO: Excecao feita as associacoes de carater paramilitar e aquelas que nao constituidas com fins licitos, todas as outras (filantropicas, cultural, politico, empresarial, sindical) podem ser constituidas sem nenhum problema, pois o vigente texto constitucional oferece protecao.6a Liberdade - REUNIAO = (Inciso XVI) "Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente".OBSERVACAO: Destacamos a licao do mestre Celso Seixas Ribeiro Bastos (in Comentario a Constituicao do Brasil, pagina 92) que disse: quanto ao conteudo em si do direito, ele comporta os seguintes direitos:.... O vigente texto Constitucional (inciso XVI do artigo 5o permite entender que essa liberdade constitucional se define como um direito de acao coletiva, pois sempre havera a participacao de duas ou mais pessoas com objetivo, interesse