No link:http://jus.com.br/revista/texto/22257/a-lei-no-11-441-2007-inventario-e-divorcio-extrajudicial/1 Artigo publicado sobre inventario e divorcio na via administrativa. No link abaixo, elementos caracterizadores do dano moral:http://jus.uol.com.br/revista/texto/19710/conceito-terminologia-e-elementos-caracterizadores-do-assedio-moral-nas-relacoes-de-trabalho Artigo: A despedida motivada por embriaguez (por Raquel Goncalves Seara, juiza do Trabalho)segunda-feira, 3 de outubro de 2011, 13:39:00 Raquel Goncalves SearaJuiza do Trabalho A embriaguez no servico foi objeto de exame perante o Egregio Tribunal Superior do Trabalho, passando o problema a ser atestado, em alguns casos, como alcoolismo cronico e nao desvio de conduta justificadora da rescisao contratual.Embora a questao nao possa ser considerada nova junto aos operadores do Direito do Trabalho, a interpretacao dada a despedida motivada ou por justa causa decorrente de embriaguez no servico, prevista no artigo 482, "f", da CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho), o qual vige desde 1943, tem justificado reflexao que transcende a literalidade da lei. O direito de despedir o empregado sempre se baseou no direito de propriedade do empregador, no principio da alteridade e na livre iniciativa, por meio do seu poder disciplinar.Entretanto, o assunto passou a ser visualizado sob aspecto diverso a partir da promulgacao da Constituicao da Republica de 1988. Inicia com o artigo 32, inciso I, que preve como objetivo fundamental a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, regra regida pelo principio da solidariedade. O artigo 52 versa sobre o direito de propriedade, sendo este relativizado diante do dever de atender a sua funcao social. O artigo 170, ainda, assegura a valorizacao do trabalho humano e da livre iniciativa, possibilitando a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observando a propriedade privada e, novamente, a sua funcao social.A mesma concepcao foi atrelada aos contratos privados, com o Codigo Civil de 2002, no artigo 421, estabelecendo que sejam pactuados em razao e nos limites da sua funcao social. Porem, o artigo 42 trouxe a maior alteracao, ao considerar os ebrios habituais relativamente capazes para a vida civil.Nesse sentido, a OMS (Organizacao Mundial da Saude) enquadra o alcoolismo como doenca Codigo Internacional de Doencas 10 E10.2. As referidas alteracoes importaram em uma nova perspectiva do Poder Judiciario, que passou a analisar restritivamente as questoes que envolvem embriaguez no servico. A situacao foi objeto de exame perante o Egregio Tribunal Superior do Trabalho, passando a embriaguez a ser atestada, em alguns casos, como alcoolismo cronico e nao desvio de conduta justificadora da rescisao contratual. Em virtude das alteracoes legislativas ocorridas apos a edicao da CLT, passou a ser ponderado se nao caberia ao empresario-empregador, em um primeiro momento, encaminhar seu funcionario para exames medicos que constatassem ou nao a presenca da doenca, devendo atentar aos novos anseios da sociedade em relacao ao alcoolismo. Inclusive, esta nova compreensao importou em atividade legislativa, cuja origem provem do Senado, por intermedio do Projeto de Lei n2 48 de 2010, que objetiva a alteracao do artigo 482 da CLT, entendendo que a despedida por justa causa somente se justificaria acaso o trabalhador nao aceite ser submetido a tratamento decorrente do alcoolismo. Tal projeto visa a assegurar, ainda, garantia de emprego apos o retomo de auxilio-doenca usufruido por ocasiao do alcoolismo diagnosticado.Portanto, seja