ambiental pertinente.Multade R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pormetro cubico ou fracao.CAPITULOIIDA POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DAS MULTASArt. 272. As multas aplicadas combase neste codigo poderao ter a sua exigibilidade suspensa, mediante acelebracao de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, a exclusivo criteriodo Secretario Municipal de Ambiente, obrigando-se o infrator a adocao demedidas especificas para fazer cessar a degradacao ambiental, sem prejuizo dasdemais medidas necessarias ao atendimento das exigencias impostas pelasautoridades competentes. 1o. O termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com forca de tituloexecutivo extrajudicial, dispora, obrigatoriamente, sobre:I o nome, a qualificacao e o endereco das partes compromissadas e dosrespectivos representantes legais;II o prazo de vigencia do compromisso que, em funcao da complexidade dasobrigacoes nele fixadas, podera variar entre o minimo de noventa dias e omaximo de tres anos, devendo, em caso de prorrogacao que nao podera sersuperior a um ano prever a aplicacao de multa especifica para cada clausuladescumprida;III a descricao detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e ocronograma fisico de execucao e de implantacao das obras e servicos exigidos,com metas trimestrais a serem atingidas;IV - as multas que podem ser aplicadas a pessoa fisica ou juridicacompromissada, cujo valor nao podera ser superior ao valor do investimentoprevisto, e os casos de extincao do compromisso, em decorrencia do naocumprimento das obrigacoes nele pactuadas, sem prejuizo da possibilidade de oorgao ambiental exigir garantias reais ou fidejussorias para assegurar ocumprimento de obrigacao;V - o foro competente para dirimir litigios entre as partes. 2o - A protocolizacao de pedido de celebracao de termo de compromisso ou deajuste ambiental pelo infrator nao suspende a apuracao de infracoes ambientais,nem a aplicacao das sancoes estabelecidas neste codigo, nem o exime daresponsabilidade de pagamento do respectivo passivo ambiental. 3o - O infrator apresentara projeto tecnico de reparacao do dano; 4o - O orgao ambiental podera dispensar o infrator da apresentacao de projetotecnico, na hipotese em que a reparacao nao o exigir. 5o - Cumpridas integralmente as obrigacoes assumidas pelo infrator, conformeavaliacao a criterio do orgao que houver celebrado o termo de compromissoambiental, a multa podera ser reduzida ou cancelada por ato do SecretarioMunicipal do Ambiente. 6o - O termo de compromisso ambiental podera estipular a conversao parcial outotal das multas aplicadas em servicos de interesse ambiental ou na realizacaode obras de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente,sem prejuizo das medidas previstas no "caput" deste artigo. 7o - Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator comomeramente paliativa ou procrastinatoria, serao cobradas as multas sustadas, comacrescimo de 30% (trinta por cento), sem prejuizo das multas que vierem a serestipuladas no termo de compromisso ambiental.TITULO VIDASDISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAISArt.273. Ficao Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial necessario para fazerface as despesas decorrentes desta Lei.Art. 274. A cobranca das Taxas de Licenciamento, bem como dequalquer outro valor ou taxa previstos neste Codigo, em razao do exercicio dopoder de policia sera regulado pela SEMA. Art. 275. O Poder Executivoregulamentara esta Lei, no todo ou em suas partes, mediante decreto, a partirda data de sua publicacao.Art.276. Asatividades potencialmente poluidoras