pelo Poder Publico no sentido de verificar se pessoas publicas ou particulares se adequaram as normas e padroes de qualidade ambiental, e que podem ser anteriores, simultaneas ou posteriores a acao em questao (incisos VII, VIII, X e IV do art. 9o da lei citada). Por fim, o terceiro e o dos instrumentos de controle repressivo, que sao as meidas sancionatorias aplicaveis a pessoa fisica ou juridica (inciso IX da Lei citada). 6 Sistema Nacional do Meio AmbienteDe acordo com o caput do art. 6o da Lei no 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente e o conjunto de orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios e de fundacoes instituidas pelo Poder Publico, responsaveis pela protecao e melhoria da qualidade ambiental. Paulo de Bessa Antunes vislumbra a influencia da National Environmental Policy Act sobre esse sistema, que tem como finalidade estabelecer uma rede de agencias governamentais, nos tres niveis da federacao, com o objetivo de implementar a Politica Nacional do Meio Ambiente.No entendimento de Edis Milare, o SISNAMA e de fato e de direito uma estrutura politico-administrativa governamental aberta a participacao de instituicoes nao-governamentais por meio dos canais competentes, constituindo na verdade o grande arcabouco institucional da gestao ambiental no Brasil. Jose Afonso da Silva destaca que o SISNAMA e o conjunto articulado de orgaos, entidades, normas e praticas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios, dos Municipios e de fundacoes instituidas pelo Poder Publico sob a coordenacao do CONAMA.De acordo com Paulo de Bessa Antunes, o SISNAMA e o conjunto de orgaos e instituicoes encarregados da protecao ao meio ambiente nos niveis federal, estadual e distrital e municipal, conforme definido em lei. O Sistema Nacional do Meio Ambiente representa a articulacao dos orgaos e entidades ambientais em todas as esferas da administracao publica, com o objetivo de trabalhar as politicas publicas ambientais de uma maneira conjunta.O SISNAMA esta situado no ambito do Poder Executivo da mesma maneira que os demais sistemas administrativos, como o Sistema Nacional de Educacao, o Sistema Nacional de Seguranca e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A consideracao de um sistema envolve um carater de todo e neste reconhecimento podem auxiliar a: a) identificacao de relacao entre as partes componentes, b) a localizacao de um padrao que rege as conexoes encontradas e c) encarando-se o todo com a percepcao de uma findalidade determinada.7 Objetivo e Estrutura do Sistema Nacional do Meio AmbientePara Luis Paulo Sirvinskas, o objetivo do SISNAMA e tornar realidade o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme esta previsto na Constituicao Federal e nas normas infraconstitucionais nas diversas esferas da federacao. De acordo com Jose Afonso da Silva, o objetivo do SISNAMA e proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida por meio da coordenacao dos orgaos e entidades publicas Segundo Ricardo Toledo Neder, o SISNAMA e o conjunto de instituicoes publicas que atuam na defesa e na gestao da qualidade ambiental e dos orgaos publicos cuja atuacao pode afetar diretamente o meio ambiente. Luis Paulo Sirvinskas afirma que o SISNAMA e constituido