de que e preciso dar autonomia as negociacoes para que, por meio delas, os trabalhadores possam aceitar piores condicoes de trabalho do que aquelas ja conquistadas no processo historico que precede a elaboracao das leis, esta completamente fora dos parametros juridicos trabalhistas, representando, ate mesmo, uma ofensa direta a Constituicao e, claro, aos trabalhadores propriamente ditos. O que esta dito, expressamente, na Constituicao, afinal, e que os direitos trabalhistas servem a melhoria da condicao social dos trabalhadores. Entao, os direitos trabalhistas precisam, concretamente, avancar e nao retroceder. Alem disso, qualquer direcionamento economico deve respeitar os ditames da justica social, diz o artigo 170 da mesma Constituicao e a livre iniciativa esta vinculada a um valor social (art. 1o. IV), assim como a propriedade possui uma funcao social (art. 5o, XXIII). E, de fato, a jurisprudencia citada pelo Ministro nao criou direitos, apenas impediu que direitos dos trabalhadores fossem negados por praticas administrativas empresariais, o mesmo se dando com as invalidacoes de normas coletivas, afinal, autonomia negocial nao e fundamento para se negarem os parametros minimos da protecao juridica social, ate porque a protecao nao diz respeito aos interesses exclusivos dos trabalhadores e sim ao modelo de producao capitalista em geral, o qual requer padroes de concorrencia, com limites minimos de exploracao do trabalho, para que nao acelere sua logica autofagica. Ora, se um grande conglomerado economico, com milhares de empregados, pudesse usar sua forca para coagir, por meio da ameaca de desemprego em massa, os representantes sindicais para aceitarem condicoes de trabalho abaixo do padrao minimo legal, o efeito negativo dessa situacao nao atingiria apenas os trabalhadores, mas a todas as demais empresas que, sem a mesma forca coativa, nao conseguiriam chegar ao mesmo patamar de exploracao do trabalho. Essa possibilidade favoreceria os grandes conglomerados economicos, providos pelo capital estrangeiro, e promoveria uma piora na ja combalida distribuicao da renda produzida, tudo em detrimento de empresas e empregos, e, claro, com o consequente aumento do sofrimento cotidiano dos trabalhadores. O que o Ministro quer, portanto, e que o grande capital possa fazer o que quiser com a classe trabalhadora, ainda mais em uma realidade juridica que nunca garantiu aos trabalhadores um efetivo direito de greve. Alias, e bastante interessante notar que dentre as diversas propostas realizadas, que sao postas a partir da essencialidade da negociacao coletiva, nada se fala em garantir aos trabalhadores todos os meios necessarios para que exercam o direito constitucional de greve, permitindo-lhes, pois, a ocupacao, o piquete e nao lhes recusando o recebimento do salario no periodo da greve. Nenhum dos defensores dessa famigerada reforma trabalhista dedica uma linha sequer ao tema da garantia contra a despedida arbitraria, prevista constitucionalmente, mas que nunca chegou a ser aplicada, deixando os trabalhadores em estado de extrema vulnerabilidade. A ADI 1625, na qual, ha decadas, se discute a constitucionalidade da denuncia da Convencao 158 da OIT, ainda nao foi definitivamente apreciada e o pior e que o STF tende a declarar valida a denuncia ate a data em que for proferido o julgamento. De fato, falta sinceridade nas propostas de reformas