IV. RESTRICAO AO DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NO ART. 5o, XIII, DA CF DE 1988. LIBERDADE DE ESCOLHA E LIBERDADE DE EXERCICIO. LIMITACAO DE ACESSO A OFICIO QUE SE PROJETA DIRETAMENTE SOBRE A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PROFISSAO. EXIGENCIA LEGAL QUE REFOGE A AUTORIZACAO CONSTITUCIONAL E QUE NAO SE REVELA COMPATIVEL COM O POSTULADO DA CONCORDANCIA PRATICA, COM RECURSO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.1. A consagracao da liberdade de trabalho ou profissao nas constituicoes liberais implicou na ruptura com o modelo medieval das corporacoes de oficios, conduzindo a extincao dos denominados por Pontes de Miranda privilegios de profissao e das proprias corporacoes.1. 2. O direito a liberdade de trabalho, oficio ou profissao, consagrado na CF de 1988, deve ser compreendido como direito fundamental de personalidade, derivacao que e da dignidade da pessoa humana, concebido com a finalidade de permitir a plena realizacao do sujeito, como individuo e como cidadao.2. 3. O inciso XIII, do art. 5o, da CF, contempla reserva legal qualificada, pois o proprio texto constitucional impoe limitacao de conteudo ao legislador no exercicio da competencia que lhe confere. A restricao ao exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, portanto, se limitara as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer.3. 4. A locucao qualificacoes profissionais ha de ser compreendida como: (i) pressupostos subjetivos relacionados a capacitacao tecnica, cientifica, moral ou fisica; (ii) pertinentes com a funcao a ser desempenhada; (iii) amparadas no interesse publico ou social e (iv) que atendam a criterios racionais e proporcionais. Tal sentido e abrangencia foi afirmado pelo STF no julgamento da Rp. no 930 (RTJ 88/760) em relacao a locucao condicoes de capacidade contida no 23 do art. 153 da CF de 1967 e reafirmado pelo Plenario da Suprema Corte na atual redacao do art. 5o, XIII, da CF (RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.09), com a expressa ressalva de que as restricoes legais a liberdade de exercicio profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante as qualificacoes profissionais, e que a restricao legal desproporcional e que viola o conteudo essencial da liberdade deve ser declarada inconstitucional.4. 5. A Lei no 8.906/94 impoe como requisito indispensavel para a inscricao como advogado nos quadros da OAB a aprovacao no exame de ordem. Tal exame nao se insere no conceito de qualificacao profissional: o exame nao qualifica; quando muito pode atestar a qualificacao.5. 6. O art. 5o, XIII, da CF traca todos os limites do legislador no campo de restricao ao direito fundamental que contempla. Por isso tem afirmado a jusrisprudencia do STF que as qualificacoes profissionais (meio) somente sao exigidas daquelas profissoes que possam trazer perigo de dano a coletividade ou prejuizos diretos a direitos de terceiros (fim).6. 7. A inobservancia do meio constitucionalmente eleito das especiais condicoes estabelecidas pelo constituinte resvala em prescricoes legais exorbitantes, consubstanciando inconstitucionalidade por expressa violacao dos limites da autorizacao constitucional, sem necessidade de se proceder a um juizo de razoabilidade para afirmar o excesso legislativo. Doutrina.7. 8. O direito fundamental consagrado no art. 5o, XIII, da CF assume, sob a perspectiva do direito de acesso as profissoes, tanto uma projecao