Crime de reducao a condicao analoga a de escravo e competencia - 3O Plenario retomou julgamento de recurso extraordinario, afetado pela 2a Turma, em que se discute a competencia para processar e julgar acao penal por crime de reduzir alguem a condicao analoga a de escravo (CP, art. 149), se da justica estadual ou federal v. Informativos 556 e 573. Em voto-vista, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente) divergiu do entendimento do Ministro Cezar Peluso (relator) e proveu o recurso, para reconhecer a competencia da justica federal. Aduziu que esse caso seria similar ao tratado no RE 398.041/PA (DJe de 19.12.2008) , oportunidade em que o STF teria firmado a competencia da justica federal para processar e julgar acao penal referente ao crime do art. 149 do CP. Ressaltou que, apos aquele julgamento, teria se aprofundado o combate ao trabalho escravo no Pais, a indicar que a manutencao da competencia da justica federal na materia seria essencial para a seguranca juridica e para o desenvolvimento social brasileiro. Asseverou que a Constituicao traria robusto conjunto normativo voltado a protecao e a implementacao dos direitos fundamentais, caracterizado pela preocupacao com a dignidade humana e com a construcao de uma sociedade livre, democratica, igualitaria e plural. Assinalou que o constituinte teria dado importancia especial a valorizacao da pessoa humana e de seus direitos fundamentais, de maneira que a existencia comprovada de trabalhadores submetidos a escravidao afrontaria nao apenas os principios constitucionais do art. 5o da CF, mas toda a sociedade, em seu aspecto moral e etico.RE 459510/MT, rel. Min. Cezar Peluso, 1o.7.2014. (RE-459510) Crime de reducao a condicao analoga a de escravo e competencia - 4O Ministro Joaquim Barbosa consignou que os crimes contra a organizacao do trabalho comportariam outras dimensoes, para alem de aspectos puramente organicos. Nesse sentido, nao se cuidaria apenas de velar pela preservacao de um sistema institucional voltado a protecao coletiva dos direitos e deveres dos trabalhadores. Reputou que a tutela da organizacao do trabalho deveria necessariamente englobar outro elemento: o homem, abarcados aspectos atinentes a sua liberdade, autodeterminacao e dignidade. Assim, quaisquer condutas violadoras nao somente do sistema voltado a protecao dos direitos e deveres dos trabalhadores, mas tambem do homem trabalhador, seriam enquadraveis na categoria dos crimes contra a organizacao do trabalho, se praticadas no contexto de relacoes de trabalho. Anotou que a Constituicao teria considerado o ser humano como um dos componentes axiologicos aptos a dar sentido a todo o arcabouco juridico-constitucional patrio. Ademais, teria atribuido a dignidade humana a condicao de centro de gravidade de toda a ordem juridica. Acresceu que o constituinte teria outorgado aos principios fundamentais a qualidade de normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional, inclusive dos direitos fundamentais, que integrariam o nucleo essencial da Constituicao. Salientou, nesse sentido, o art. 170 da CF (A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social). Ponderou que, diante da opcao constitucional pela tutela da dignidade intrinseca do homem, seria inadmissivel pensar que o sistema de organizacao do