Comprovacao de patrimonio suficiente para a garantia do pagamento de dividas da loteadora e seus socios Improvavel ocorrencia de dano a futuros adquirentes Recurso provido.O Oficial do Registro de Imoveis e Anexos da Comarca de Mirassol obstou o registro de loteamento urbano, incidente sobre o imovel objeto da matricula n 31.978, entendimento que foi prestigiado pelo MM Juiz Corregedor Permanente no julgamento da duvida suscitada (fls. 1374/1376).Inconformada, apelou a interessada Residencial Matheus Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (fls. 1402/1412), sustentando a existencia de patrimonio suficiente dos loteadores para a garantia dos adquirentes dos lotes.A Douta Procuradoria Geral de Justica opinou pelo provimento do recurso, arguindo, em preliminar, a competencia da E. Corregedoria Geral da Justica para o seu julgamento (fls. 1560/1562).E o relatorio.Afasto a preliminar de incompetencia arguida pelo Ministerio Publico.A controversia versa sobre registro de loteamento, com o que ha de prevalecer, para o julgamento do reclamo, a competencia do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do art. 16, V, e 181, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. O fato de nao importar o ato transmissao de dominio ou constituicao de direito real nao constitui excecao a regra estabelecida, que prestigia a natureza formal do registro, sem excepcionar suas consequencias.[1]No merito, entendo que assiste razao a apelante.Como ressaltado nas razoes do recurso apresentado, a r. sentenca apelada fundamentou a recusa ao ingresso pleiteado apenas em razao da possibilidade de risco aos adquirentes dos lotes, considerando que pendem sobre os socios da pessoa juridica titular de dominio do bem, Sr. Jose Pascoal Constantini, esposa e filhos, dividas fiscais, civeis e trabalhistas, que alcancam 16,5 milhoes de reais. Os socios, por imposicao legal, respondem solidariamente pela obrigacao.O Registrador embasa sua recusa no disposto no artigo 18, paragrafo 2o, da Lei 6.766/79, que estabelece que as acoes referentes a crimes contra o patrimonio e a Administracao Publica impedem o registro de loteamento[2] e pondera que deve ser comprovada a existencia de patrimonio suficiente para o pagamento de possiveis condenacoes.As acoes penais apontadas pelo Registrador nao se enquadram nas modalidades expressamente previstas na lei, nao versando sobre delitos contra o Patrimonio ou a Administracao da Justica.Como bem reconhecido pelo MM Juiz Corregedor Permanente: "As acoes penais em si, e aqui diferentemente do entendimento do Oficial Registrador, nao configuram obice ao registro, pois nenhuma delas se refere, rigorosamente falando, a crimes contra o patrimonio e contra a Administracao Publica, que sao apenas aqueles como tais definidos nos respectivos capitulos do Codigo Penal." (fls. 1375).A existencia de acoes de execucoes fiscais de valores elevados realmente obriga a cautela na realizacao do registro, tendo em vista o disposto no artigo 185 do Codigo Tributario Nacional.Entretanto, na hipotese em tela, os bens dos demandados foram avaliados em valor superior a 320 milhoes de reais, o que confere lastro bastante razoavel para afastar eventual risco de dano a terceiros.A farta documentacao trazida pela apelante comprova a higidez e extensao do patrimonio dos socios da loteadora, o que nao justifica a recusa ao registro.O loteamento "Parque Residencial Prof. Matheus" conta com a aprovacao dos orgaos