Transcorrido o prazo de classificacao ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informacao tornar-se-a, automaticamente, de acesso publico. 5o Para a classificacao da informacao em determinado grau de sigilo, devera ser observado o interesse publico da informacao e utilizado o criterio menos restritivo possivel, considerados: I - a gravidade do risco ou dano a seguranca da sociedade e do Estado; e II - o prazo maximo de restricao de acesso ou o evento que defina seu termo final. Secao IIIDa Protecao e do Controle de Informacoes Sigilosas Art. 25. E dever do Estado controlar o acesso e a divulgacao de informacoes sigilosas produzidas por seus orgaos e entidades, assegurando a sua protecao. 1o O acesso, a divulgacao e o tratamento de informacao classificada como sigilosa ficarao restritos a pessoas que tenham necessidade de conhece-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuizo das atribuicoes dos agentes publicos autorizados por lei. 2o O acesso a informacao classificada como sigilosa cria a obrigacao para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 3o Regulamento dispora sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informacao sigilosa, de modo a protege-la contra perda, alteracao indevida, acesso, transmissao e divulgacao nao autorizados. Art. 26. As autoridades publicas adotarao as providencias necessarias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheca as normas e observe as medidas e procedimentos de seguranca para tratamento de informacoes sigilosas. Paragrafo unico. A pessoa fisica ou entidade privada que, em razao de qualquer vinculo com o poder publico, executar atividades de tratamento de informacoes sigilosas adotara as providencias necessarias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de seguranca das informacoes resultantes da aplicacao desta Lei. Secao IVDos Procedimentos de Classificacao, Reclassificacao e Desclassificacao Art. 27. A classificacao do sigilo de informacoes no ambito da administracao publica federal e de competencia: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da Republica; b) Vice-Presidente da Republica; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica; e e) Chefes de Missoes Diplomaticas e Consulares permanentes no exterior; II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundacoes ou empresas publicas e sociedades de economia mista; e III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exercam funcoes de direcao, comando ou chefia, nivel DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direcao e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentacao especifica de cada orgao ou entidade, observado o disposto nesta Lei. 1o A competencia prevista nos incisos I e II, no que se refere a classificacao como ultrassecreta e secreta, podera ser delegada pela autoridade responsavel a agente publico, inclusive em missao no exterior, vedada a subdelegacao. 2o A classificacao de informacao no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alineas d e e do inciso I devera ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento. 3o