especial, reducao da taxa de juros); 11.Reforma tributaria: com instrumentos para tornar a arrecadacao menos volatil (baseada mais na renda e menos no consumo), aumento da progressividade, incluindo cobranca de tributos de segmentos beneficiados por isencoes inocuas e injustas, e por fim, tornando mais efetiva as acoes contra sonegacao. Tambem chama atencao o fato de o governo nao propor medidas para rever os gastos com juros da divida publica, que tem sido extremamente altos: somente nos 12 ultimos meses (ate maio de 2016), ele foi de R$ 450 bilhoes de reais: quatro vezes maior do que o orcamento anual da Uniao em saude. Ao contrario, o governo interino retomou uma leitura mais rigida da politica macroeconomica fundada no tripe (1) metas de inflacao, (2) taxa de cambio flutuante e (3) metas de superavit fiscal primario, ainda que nesse ultimo ponto, a meta para 2016 tenha sido bastante generosa para acomodar as necessidades politicas dos acordos realizados para o impeachment, o que pode garantir um deficit de ate 3%, sem as pressoes do mercado, da midia ou de partidos que iniciaram uma cruzada contra o governo Dilma devido ao deficit de 0,5% em 2014. Considerando essa perspectiva, as propostas de controle de gastos publicos em debate nao tratam exatamente de por as contas em dia, mas sim, de estabelecer quem fica com os recursos publicos na disputa em curso no Brasil. PLP 257/2016 O PLP 257/2016 propoe, em linhas gerais: a) Plano de Auxilio aos Estados e ao Distrito Federal: medidas que alongam o prazo de pagamento das dividas e reduzem parcelas, com contrapartidas de controle dos gastos. b) Proposta de limite para o crescimento do gasto: em situacoes onde ha previsao de que o limite do gasto pode ser descumprido, havera 3 estagios de cortes para reduzir despesas; c) Regime Especial de Contingenciamento (REC): estabelece quais os itens que nao devem entrar no programa de cortes ou contingenciamento; d) Depositos remunerados: instrumento alternativo de politica monetaria que minimizariam a necessidade de aportes ao Banco Central. PEC 241/2016 A PEC 241/16 insere mais cinco artigos no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao Federal e institui para todos os Poderes da Uniao e os orgaos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorara por vinte anos, contados a partir de 2017. O novo regime fiscal proposto fixa para cada ano um limite individualizado para a despesa primaria total do Poder Executivo, do Poder Judiciario, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da Uniao (TCU), do Ministerio Publico da Uniao e da Defensoria Publica da Uniao, incluindo entidades da administracao publica federal direta e indireta, os fundos e as fundacoes instituidos e mantidos pelo Poder Publico e as empresas estatais dependentes. Os limites minimos constitucionais definidos para aplicacao nas areas de Saude e Educacao baseado no percentual das receitas, tambem serao corrigidas na forma estabelecida na PEC, ou seja, o limite total de gastos anual sera estabelecido pelo IPCA do ano anterior. Nesse sentido, a proposta acaba com a atual vinculacao