Por 53 a favor e 16 contrarios, a Proposta de Emenda a Constituicao 55/2016, que limita o aumento dos gastos publicos a variacao da inflacao, foi aprovada em segundo turno no Plenario do Senado nesta terca-feira (13). O texto sera promulgado em sessao solene do Congresso Nacional, prevista para o proximo dia 15, as 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar as contas publicas por meio de um rigido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussao entre os senadores.Para os oposicionistas, a iniciativa impedira investimentos publicos, agravara a recessao e prejudicara principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para areas como educacao e saude. Eles tentaram adiar ou cancelar a votacao, mas tiveram seus requerimentos derrotados.Para a base do governo, a medida e fundamental para garantir o reequilibrio das contas do pais, visto que os gastos publicos vem crescendo continuamente, em termos reais muito acima do produto interno bruto (PIB). Alem disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitira a reducao da taxa de juros, criando um ambiente propicio a retomada do crescimento economico.DestaquesA oposicao tambem apresentou dois destaques para votacao em separado, na tentativa de retirar dois itens do texto: um sobre aplicacoes minimas em saude e educacao e outro sobre a limitacao de reajustes de despesa obrigatoria.Os criticos da proposta alegaram que poderia haver prejuizo ao ganho real do salario minimo, visto que tambem e uma despesa obrigatoria, fato que foi negado pelo relator Eunicio Oliveira (PMDB-CE). Jamais me prestaria a esse papel de reduzir o salario minimo. Isso nao e realidade. O salario minimo esta totalmente preservado assegurou Eunicio, que tambem garantiu nao haver perdas para saude e educacao.Prevaleceu a vontade da maioria pela manutencao da redacao, sem alteracoes, conforme previsto inicialmente na proposta.ConteudoDe acordo com a PEC aprovada, a partir de 2017, os gastos federais so poderao aumentar de acordo com a inflacao acumulada conforme o Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo (IPCA).A inflacao a ser considerada para o calculo dos gastos sera a medida nos ultimos 12 meses, ate junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflacao usada sera a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.Para o primeiro ano de vigencia da PEC, que e 2017, o teto sera definido com base na despesa primaria paga em 2016 (incluidos os restos a pagar), com a correcao de 7,2%, que e inflacao prevista para este ano.O regime valera para os orcamentos fiscal e da seguridade social e para todos os orgaos e Poderes da Republica. Dentro de um mesmo Poder, havera limites por orgao. Existirao, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justica, Senado, Camara, Tribunal de Contas da Uniao (TCU), Ministerio Publico da Uniao, Conselho Nacional do Ministerio Publico e Defensoria Publica da Uniao.O orgao que desrespeitar seu teto ficara impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.A partir do