de Servico (FGTS). Por unanimidade, o Plenario negou provimento ao recurso, interposto contra decisao no mesmo sentido do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente eleito do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma materia sobrestados no TST e nas instancias inferiores.Na decisao questionada no RE 705140, o TST restringiu as verbas devidas a uma ex-empregada da Fundacao Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul, contratada sem concurso, ao pagamento do equivalente ao deposito do FGTS, sem a multa de 40% anteriormente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao. A decisao seguiu a jurisprudencia do TST, contida na Sumula 363 daquela Corte.Ao recorrer ao STF, a trabalhadora alegava que tal entendimento violava o artigo 37, paragrafo 2o, da Constituicao Federal. Segundo ela, a supressao dos efeitos trabalhistas nas contratacoes sem concurso nao pode ser imposta com base nesse dispositivo, que nada dispoe a respeito. Sustentava, ainda, que o paragrafo 6o do mesmo artigo impoe a Administracao Publica a responsabilidade pelo ilicito a que deu causa, ao promover a contratacao ilegitima, e, por isso, pleiteava o direito a integralidade das verbas rescisorias devidas aos empregados contratados pelo regime da CLT.RelatorO ministro Teori Zavascki, relator do recurso, observou que o artigo 37, paragrafo 2o, da Constituicao, e uma referencia normativa que nao pode ser ignorada na avaliacao dos efeitos das relacoes estabelecidas entre a Administracao Publica e os prestadores de servico contratados ilegitimamente. Nas multiplas ocasioes em se manifestou sobre o tema, o STF assentou que a Constituicao reprova severamente os recrutamentos feitos a margem do concurso, afirmou.O ministro explicou que o dispositivo constitucional atribui as contratacoes sem concurso uma especie de nulidade juridica qualificada, cuja consequencia e nao so o desfazimento imediato da relacao, mas tambem a punicao da autoridade responsavel. Dai afirmar-se que o dispositivo impoe a ascendencia do concurso no cenario do direito publico brasileiro, cuja prevalencia e garantida mesmo diante de interesses de valor social consideravel, como aqueles protegidos pelas verbas rescisorias nos contratos por tempo indeterminado, considerado inexigiveis em face da nulidade do pacto celebrado contra a Constituicao, assinalou.O unico efeito juridico valido, nessas circunstancias, e o direito aos salarios correspondentes aos servicos efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este ultimo, inclusive, so passou a ser admitido apos a introducao, em 2001, do artigo 19-A na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, contendo previsao expressa nesse sentido.Ainda que o levantamento do FGTS esteja previsto em lei especifica, a censura que o ordenamento constitucional levanta contra a contratacao sem concurso e tao ostensiva que essa norma [artigo 19-A da Lei 8.306] chegou a ter sua inconstitucionalidade reconhecida por cinco dos 11 ministros do STF no julgamento do RE 596478, lembrou o ministro Teori. Ele citou ainda diversos precedentes das Turmas do STF no sentido de negar o direito a outras verbas rescisorias tipicas do contrato de trabalho, ainda que a titulo de indenizacao.Na verdade, o alegado prejuizo do trabalhador contratado sem concurso nao constitui