O que e? Como o tema vem sendo tratado? Voce tem direito?Imagem: Arte/UOLO presente artigo, voltado especialmente para os aposentados, visa esclarecer algumas duvidas sobre a desaposentacao: o que e, qual a Justica ou Tribunal e competente para conhecer, processar e julgar a acao, bem como qual e o atual entendimento dominante sobre a questao.Tambem abordara quais os documentos necessarios para o ajuizamento da acao, o custo estimado e a viabilidade do processo, e o prazo medio para o julgamento da causa, do ajuizamento ate transito em julgado.I. DesaposentacaoA chamada desaposentacao, reaposentacao, desaposentadoria ou renuncia a aposentadoria nada mais e do que o pedido, administrativo ou judicial, para que o calculo da aposentadoria seja feito com base nas contribuicoes realizadas pelo segurado que continuou trabalhando, apos a concessao da aposentadoria.Como consequencia, so pode ser pleiteado por quem ja aposentou, mas mesmo assim continuou trabalhando e contribuindo para a previdencia.O pedido de desaposentacao consiste na renuncia da aposentadoria menos benefica para, aproveitando os anos trabalhados e as contribuicoes feitas a previdencia apos a concessao do beneficio, obter novo beneficio, mais vantajoso.Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justica STJ, tem reiterado em diversos julgados que nao e necessario a devolucao de nenhum valor a Autarquia Federal para a concessao do novo beneficio, tendo em vista que os beneficios previdenciarios sao direitos patrimoniais disponiveis e tem natureza de verba alimentar. Precedentes: Recurso Especial Repetitivo Resp no 1.334.488/SC, Primeira Secao, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14/5/2013; Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia Pet 9.231/DF, Primeira Secao, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/3/2014, dentre outros.Cumulado com o pedido de desaposentacao, pode-se requerer a condenacao do INSS ao pagamento das diferencas dos valores referentes as rendas mensais entre o beneficio atual e a nova aposentadoria a ser concedida, desde o preenchimento dos requisitos legais para tanto, com observancia da prescricao quinquenal (cinco anos) a contar da data da propositura da acao.Importante lembrar que para receber o teto previdenciario (R$ 4.663,75), devem ser observadas as contribuicoes feitas nos ultimos 20 (vinte) anos pelo segurado.Para o calculo, a previdencia, com os salarios dos ultimos 20 anos, separa os 200 mais altos e faz a media. Como o teto sofreu um reajuste, a media vai ficar entre as contribuicoes feitas antes de 2004 e as feitas apos 2004. Logo, abaixo dos R$ 4.663,75.Para conseguir o beneficio integral, deve ser observada, tambem, a regra dos 85/95 (60 anos de idade e 35 de contribuicao para homens, ou 55 anos de idade e 30 de contribuicao para mulheres). Integral significa ter direito a 100% do salario-de-beneficio.II. CompetenciaNos termos do artigo 109 da Constituicao Federal, aos juizes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica do Trabalho;[...] VIII - os mandados de seguranca e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competencia dos tribunais federais; 2o As causas intentadas