Advogados conseguem retirada de empresa do programa "Aqui tem Farmacia Popular" por irregularidades publicado : 03/07/14 Foto: macae.rj.gov.br A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) garantiu, na Justica, a suspensao de convenio firmado pelo Ministerio da Saude com farmacia credenciada no Programa Farmacia Popular do Brasil (PFPB) por indicios de irregularidades na execucao da politica em relacao ao recebimento superior de verbas. Segundo apontado pelos advogados da Uniao, o Ministerio da Saude instaurou auditoria e suspendeu o convenio com farmacia de Porto Alegre ao detectar, pelo sistema de autorizacao de vendas Datasus, sinais de que a empresa obteve medicamentos por meio do programa em quantidades superiores ao disponivel em estoque, nao comprovando as aquisicoes, por meio de notas fiscais, no prazo assinalado para justificativa.Inconformada com a suspensao do convenio, a empresa ajuizou acao sustentando ilegalidade do processo administrativo por nao ter sido informada das irregularidades atribuidas, e por nao ter havido abertura de prazo para apresentacao de defesa. O pedido foi rejeitado e o estabelecimento apelou da decisao no Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4).No entanto, a Procuradoria-Regional da Uniao na 4a Regiao (PRU4) comprovou que a retirada da empresa do programa e/ou suspensao dos repasses e uma medida preventiva para evitar prejuizos aos cofres publicos. Segundo a AGU, o programa "Farmacia Popular" tem regramento proprio que deve ser seguido pelas farmacias conveniadas, sendo prevista pela Portaria no 971/2012 a suspensao da conexao e/ou dos repasses, antes da apresentacao de esclarecimentos.De acordo com a Advocacia-Geral, durante a auditoria do Ministerio da Saude houve abertura de prazo para defesa do estabelecimento conveniado e sua devida apreciacao. Alem disso, esclareceu que o parecer conclusivo do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Unico de Saude confirmou as irregularidades cometidas pela farmacia.O TRF4 acatou os argumentos dos advogados da Uniao e rejeitou o pedido da farmacia. "Diante do quadro nao se identificam elementos aptos a proferir um juizo contrario ao entendimento explanado pelo julgador a quo, merecendo ser mantida a sentenca de improcedencia por seus proprios fundamentos", diz a decisao.Para a Coordenadora Regional de Servicos Publicos da PRU4, Brenda Rigon, "a decisao assegura a regularidade do ato administrativo que suspendeu a conexao com o Sistema Datasus, eis que detectado indicio de irregularidade na execucao do programa, e reforca a possibilidade de ressarcimento ao SUS dos valores indevidamente recebidos pela farmacia, conforme indicado na auditoria".A PRU4 e unidade da Procuradoria-Geral da Uniao, orgao da PGU.Ref.: Apelacao Civel no 5066703-93.2012.404.7100 - TRF4.Fonte: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284550. Estagio sem acompanhamento da instituicao de ensino caracteriza contrato de trabalho24/05/2011 - 06:02 | Fonte: TRT3A 1a Turma do TRT-MG equiparou instituicao financeira a estabelecimento bancario para efeitos de jornada de trabalho e pagamento de horas-extras e condenou uma financeira ao reconhecimento do vinculo empregaticio com um estudante contratado como estagiario. E que nao houve, no caso, a intermediacao da instituicao de ensino, como obrigam as leis 6.494/77 e 11.788,2008, que regulamentam o contrato de estagio. De acordo com o desembargador relator do processo, Marcus Moura Ferreira, apesar de ter sido apresentado pela reclamada o termo de compromisso de estagio, nao ha prova do efetivo acompanhamento