candidato nao aprovado no estagio experimental sera considerado inabilitado noconcurso e voltara automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, nahipotese do paragrafo anterior. 7o - O candidato aprovado permanecera na situacao de estagiario ate a data da publicacaodo ato de nomeacao, considerada a mesma data, para, todos os efeitos, inicio do exercicio docargo ressalvado o disposto no paragrafo terceiro antecedente e no artigo seguinte. 8o - As atribuicoes inerentes ao cargo servirao de base para o estabelecimento dosrequisitos a serem exigidos para inscricao no concurso, inclusive a limitacao da idade, que naopodera ser inferior a 18 (dezoito) nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos. 9o - Nao ficara sujeito ao limite maximo de idade o servidor de orgao da administracaopublica, direta ou indireta. 10 - Alem dos requisitos de que trata o 8o deste artigo, sao exigiveis para inscricao emconcurso publico:1) nacionalidade brasileira;2) pleno gozo dos direitos politicos;3) quitacao das obrigacoes militares.* 11 - A norma contida no item 3 do 1o deste artigo nao se aplica ao candidato habilitadonas provas para o preenchimento de cargos de professor.* Acrescentado pela Lei no 1820/1991.* 11 A norma contida no item 3 do 1o deste artigo nao se aplica ao candidato habilitadonas provas para o preenchimento de cargo de professor ou de cargos destinados ao pessoal deapoio ao magisterio.* Nova redacao dada pela Lei no 2289/1994.Art. 3o - O funcionario nomeado na forma do artigo anterior adquirira estabilidade apos 2(dois) anos de efetivo exercicio, computando-se, para esse efeito, o periodo de estagioexperimental em que tenha sido aprovado.Paragrafo unico - O funcionario que se desvincular de um cargo publico do Estado do Rio deJaneiro ou de suas autarquias para investir-se em outro conservara a estabilidade ja adquirida.Art. 4o - O funcionario estavel podera ser transferido da administracao direta para aautarquica e reciprocamente, ou de um para outro Quadro de mesma entidade, desde quepara cargo de retribuicao equivalente, atendida a habilitacao profissional; ou removido de umaUnidade Administrativa para outra do mesmo orgao ou entidade, desde que haja claro nalotacao.Art. 5o - Invalidada a demissao do funcionario, sera ele reintegrado e ressarcido. 1o - Far-se-a a reintegracao no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante daalteracao; se extinto, noutro de vencimento equivalente, atendida a habilitacao profissional. 2o - Nao ocorrendo qualquer das hipoteses previstas no paragrafo anterior, restabelecer-seao cargo anteriormente exercido, que ficara como excedente, e nele se fara a reintegracao. 3o - A reintegracao ocorrera, sempre, no sistema de classificacao a que pertencia ofuncionario. 4o - Reintegrado o funcionario, aquele que nao ocuparia cargo de igual classe se nao tivesseocorrido o ato de demissao objeto da medida sera exonerado ou reconduzido ao cargoanterior, sem direito a qualquer ressarcimento, se nao estavel; caso contrario, sera ele providoem vaga existente ou permanecera como excedente ate a ocorrencia da vaga.Art. 6o - O funcionario em disponibilidade podera ser aproveitado em cargo de natureza evencimento compativeis com os do anteriormente ocupado.Art. 7o - O funcionario estavel fisicamente incapacitado para o pleno exercicio do cargo poderaser ajustado em outro de vencimento equivalente e compativel com suas aptidoes