Precedente importante.O STF altera jurisprudencia e afasta necessidade de licenca para julgamento degovernador. A sintese do julgado encontra-se assim descrita: Ao finaldo julgamento foi fixada a seguinte tese: Naoha necessidade de previa autorizacao da Assembleia Legislativa para orecebimento de denuncia ou queixa-crime e instauracao de acao penal contra ogovernador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no ato de recebimento dadenuncia ou no curso do processo, dispor fundamentadamente sobre a aplicacao demedidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.Veja a noticiaveiculada no site do STF:O Plenario do Supremo Tribunal Federal(STF) concluiu na sessao desta quarta-feira (3) o julgamento da Acao Direta deInconstitucionalidade (ADI) 5540, proposta pelo partido Democratas (DEM), edecidiu, por maioria de votos, que nao e necessaria a licenca previa da AssembleiaLegislativa de Minas Gerais (AL-MG) para o recebimento da denuncia ouqueixa-crime e a instauracao de acao penal contra o governador do estado peloSuperior Tribunal de Justica (STJ) por crime comum. A acao foi julgadaparcialmente procedente para dar ao artigo 92, paragrafo 1o, inciso I, daConstituicao mineira interpretacao conforme a Constituicao Federal nosentido da desnecessidade de tal autorizacao. Com esse julgamento, o STFalterou a jurisprudencia ate entao existente, e deu inicio aos debates para aedicao de uma sumula vinculante com o objetivo de pacificar a materia.Tambem por maioria de votos, os ministros seguiram entendimentomanifestado pelo ministro Luis Roberto Barroso e encampado pelo relator da ADI,ministro Edson Fachin, que afasta a eficacia do dispositivo que previa oafastamento automatico do cargo em caso de recebimento da denuncia ou queixacontra o governador. O plenario decidiu que a decretacao do afastamento docargo de governador ficara a criterio do STJ, em razao das peculiaridadesde cada caso concreto, em decisao fundamentada.O voto do ministro Edson Fachin foi seguido pelos ministros LuisRoberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes,Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mellovotaram, vencidos, na medida em que consideram que os estados tem aprerrogativa de repetir em suas Constituicoes a exigencia de licenca previa doLegislativo, prevista no artigo 86 da Constituicao Federal, que trata dojulgamento do Presidente da Republica nas infracoes comuns e nos crimes deresponsabilidade. Entretanto, ambos os ministros afirmaram que adotarao o novoentendimento da Corte nas acoes semelhantes em que saorelatores. O julgamento da ADI 5540 foi retomado hoje com os votos dosministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, acerca de uma questao preliminarenvolvendo o cabimento da acao, levantada pelo ministro Dias Toffoli, para quemo pedido seria incompativel com o instrumento processual utilizado (ADI) pelopartido politico. Vencida essa questao e conhecida a acao, o julgamento domerito foi entao retomado. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmouque as disposicoes do artigo 86 da Constituicao Federal sao exclusivas da maisalta autoridade do Pais, nao se aplicando aos governadores. Moraes tambemenfatizou que a necessidade de autorizacao previa propicia conluios entreExecutivo e Legislativo estaduais, resultando em anos e anos de impunidade. Aoacompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes sugeriu entao que o STF editasseuma sumula vinculante sobre a materia.O ministro Ricardo Lewandowski assinalou em seu voto que a necessidadede autorizacao previa da Assembleia Legislativa fazia sentido quando