no 87/798), tenha atribuido natureza indenizatoria e nao salarial para a parcela, verifico que a parcela foi instituida antes da adesao do Banco reclamado ao PAT Programa de Alimentacao do Trabalhador (a partir do ano de 1992, fl. 379v), , razao pela qual entendo se reveste a parcela em questao de tipico salario-utilidade, a atrair a incidencia da Sumula no 241 do TST, que dispoe:Sumula no 241 do TSTSALARIO-UTILIDADE. ALIMENTACAO (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O vale para refeicao, fornecido por forca do contrato de trabalho, tem carater salarial, integrando a remuneracao do empregado, para todos os efeitos legais.(sublinhei)Ademais, considero que a atribuicao de natureza indenizatoria a referida parcela por meio de norma interna da empresa, sem a participacao do Sindicato da categoria profissional, nao se afigura valida.Por outro lado, no que diz respeito ao auxilio-cesta-alimentacao, considerando que esta foi instituida posteriormente (2001) a adesao do reclamado ao PAT, impoe-se o reconhecimento da natureza indenizatoria da parcela em questao.Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Banco reclamado para declarar a natureza salarial da parcela auxilio-alimentacao/ajuda alimentacao, determinando a sua integracao na base de calculo das seguintes parcelas: gratificacao por tempo de servico, horas extras, ferias, acrescidas do terco constitucional, 13os salarios, gratificacao semestral, licencas-premios e depositos de FGTS.4) Honorarios periciaisNa hipotese de reforma da sentenca, requer o reclamante seja invertido o onus de pagamento dos honorarios periciais ao reclamado.Examino.Reformado o julgado quanto ao topico principal e sucumbente o reclamado quanto ao objeto da pericia, reverte-se a este o onus relativo aos honorarios periciais.Assim sendo, dou provimento ao recurso ordinario do reclamante para reverter os encargos relativos aos honorarios periciais ao Banco reclamado.PrequestionamentoDestaco que a materia contida nas disposicoes legais e constitucionais invocadas pelas partes foi devidamente apreciada na elaboracao deste julgado.Adoto o entendimento expresso na O.J. no 118/SDI-1 do TST:PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLICITA. INTELIGENCIA DA SUMULA No 297. Havendo tese explicita sobre a materia, na decisao recorrida, desnecessario contenha nela referencia expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. DESEMBARGADORA TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:VOTO DIVERGENTE.Honorarios Assistenciais.Os honorarios devidos na Justica do Trabalho sao aqueles decorrentes da assistencia judiciaria, se observados os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 declaracao de miserabilidade e credencial sindical -, o que nao ocorre no caso, eis que nao apresentada a credencial sindical. Adoto o entendimento contido nas Sumulas 219 e 329 do TST e na OJ 305 da SDI-1 do TST. Ademais, entendo que o artigo 133 da Constituicao Federal nao vulnerou o "jus postulandi" na Justica do Trabalho, somente se cogitando da concessao dos honorarios assistenciais quando preenchidas as condicoes para o deferimento da assistencia judiciaria gratuita, nos termos da Lei 5.584/70. Existindo norma especifica para regulamentar a materia, inaplicavel a Lei 1.060/50.Assim, dou provimento ao recurso ordinario da reclamada para absolve-la da condenacao em honorarios assistenciais.DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORREA DA CRUZ:Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.Tags:BANCO DO BRASIL, QUINQUENIOS/ANUENIOS, trt4RenanMestrando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Tributario pela Universidade de Caxias do Sul. Consultor de Empresas formado pela Fundacao Getulio Vargas. Advogado no escritorio Jobim