Nos casos envolvendo servidores com deficiencia ou que tenham conjuge, filho ou dependente com deficiencia, sera permitido um horario especial, com entrada e saida diferenciada e menor carga horaria sem necessidade de compensacao.Segundo Ivan Barbosa Rigolin,"Tratando-se de dispositivo eminentemente humanitario e que visa de algum modo compensar a desvantagem natural que o deficiente apresenta com relacao ao servidor nao deficiente, essa diferenciacao de horario nao exige compensacao, vale dizer, o horario do servidor deficiente pode ser diferente e menor do que o normal de cada respectiva reparticao, sem qualquer irregularidade, tudo dependendo do atestado de juntas medicas localmente constituidas, ou daquelas de algum modo, e competentemente, centralizadas para o servico publico federal." (RIGOLIN, Ivan Barbosa. Comentarios ao regime unico dos servidores publicos civis. 5a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2007, p. 221).O servidor devera formular requerimento e, estando presentes os requisitos, o dirigente do orgao ou entidade no qual ele trabalha ira expedir um ato de concessao do horario especial indicando a jornada reduzida de trabalho, que sera baseada no laudo medico.Novidade trazida pela Lei no 13.370/2016A Lei no 13.370/2016 alterou o 3o do art. 98 da Lei no 8.112/90. A alteracao imposta foi a seguinte:Antes da Lei 13.370/2016O servidor que tivesse CONJUGE, FILHO ou DEPENDENTE com DEFICIENCIA ja possuia direito a horario especial, mas precisava fazer compensacao de horario.ATUALMENTECom a mudanca, o servidor que tenha CONJUGE, FILHO ou DEPENDENTE com DEFICIENCIA possui direito a horario especial, sem necessidade de fazer compensacao.As regras acima expostas aplicam-se aos servidores publicos estaduais e municipais?Depende. Os servidores publicos estaduais ou municipais so terao direito a horario especial nas condicoes acima expostas se isso for previsto na respectiva lei estadual ou municipal.Exemplo: a Lei Complementar 053/2001, do Estado de Roraima, concede aos servidores publicos estaduais regras de horario especial semelhantes as que estao previstas na legislacao federal.Vale ressaltar que, se nao houver previsao na respectiva lei, entendo que o servidor publico estadual ou municipal nao tera direito a horario especial, nao sendo possivel invocar, por analogia, a Lei no 8.112/90, sob pena de violacao a autonomia administrativa dos entes.Fonte: Dizer o direito Em decisao historica Tribunal Regional do Trabalho da 17a Regiao, TRT-ES, entende que quando o trabalhador reclamar de rescisao, empresa tera que provar as motivacoes da demissao.Empresas do Espirito Santo terao que explicar os motivos para demitir um trabalhador quando a rescisao contratual for questionada na Justica. Caso nao consigam provar a finalidade do desligamento, as corporacoes podem ter que reintegrar o ex-funcionario ao quadro laboral e ainda pagar os salarios e beneficios retroativos.O plenario do Tribunal do Trabalho da 17a Regiao, o TRT-ES, foi o primeiro do pais a declarar inconstitucional um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, publicado em 1996, que liberava as demissoes sem justificativa pelos patroes e cancelava os efeitos da Convencao 158 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), que havia sido ratificada pelo Brasil por meio de decreto legislativo em 1992.O artigo 40 dessa convencao dizia que o termino da relacao entre um funcionario e uma empresa teria que ser motivado por mudancas tecnologicas, por razoes economicas, estruturais, analogicas ou