EFD. BLOCO K. CONTROLE DA PRODUCAO E DO ESTOQUEO Secretario da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrucao Normativa RFB n 1.672/2016 (DOU de 24.11.2016), define criterios para o cumprimento da obrigacao de escriturar o livro Registro de Controle da Producao e do Estoque (Bloco K) integrante da Escrituracao Fiscal Digital (EFD), para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas (Divisao CNAE 11) e de produtos do fumo (Grupo CNAE 122), estabelecida pela Instrucao Normativa RFB n 1.652/2016.Nesse sentido, independentemente da faixa de faturamento, para fatos ocorridos entre 01.12.2016 e 31.12.2018, a escrituracao do Bloco K da EFD fica restrita a informacao dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correcao de Apontamento - Estoque Escriturado). Ja em relacao aos fatos ocorridos a partir de 01.01.2019, a escrituracao do referido bloco sera completa.Fonte: Econet Editora Oprazo para a entrega da declaracao da Relacao Anual de Informacoes Sociais Rais 2017, com as informacoes referentes ao ano-base 2016, tera inicio no dia17 de janeiro de 2017, encerrando-se no dia 17 de marco, sem prorrogacao.O prazo para a entrega da declaracao da RelacaoAnual de Informacoes Sociais Rais 2017, com as informacoes referentes ao ano-base2016, tera inicio no dia 17 de janeiro de 2017, encerrando-se no dia 17 demarco, sem prorrogacao.Estao obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agencias,sucursais, representacoes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas apessoa juridica domiciliada no exterior; autonomos ou profissionais liberaisque tenham mantido empregados no ano-base; orgaos e entidades da administracaodireta, autarquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do DistritoFederal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuicoesde fiscalizacao do exercicio profissional, e entidades paraestatais;condominios e sociedades civis; e cartorios extrajudiciais e consorcios deempresas.As informacoes exigidas para o preenchimento da Rais encontram-se no Manual de Orientacao da Relacao,edicao 2016, disponivel na Internet nos enderecos: http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br.As declaracoes deverao ser fornecidasexclusivamente por meio da internet mediante utilizacao do programa gerador dearquivos da Rais GDRAIS2016. Para enviar a declaracao, eobrigatorio que a empresa faca uso do certificado digital.VinculosO empregador devera relacionar, na Rais de cada estabelecimento, os vinculos laborais de2016, abrangendo os empregados urbanos e rurais; trabalhadores temporarios;diretores sem vinculo empregaticio para os quais o estabelecimento tenha optadopelo recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico FGTS; servidoresda administracao publica direta ou indireta federal, estadual, do DistritoFederal ou municipal, bem como das fundacoes supervisionadas; servidorespublicos nao efetivos; empregados dos cartorios extrajudiciais; trabalhadoresavulsos e trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado;aprendiz; trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado regidospor lei municipal ou estadual; servidores e trabalhadores licenciados;servidores publicos cedidos e requisitados; e dirigentes sindicais.Deverao, ainda, ser informados na Rais os quantitativos de arrecadacao das contribuicoessindicais devidas aos sindicatos das respectivas categorias economicas eprofissionais ou das profissoes liberais e as respectivas entidades sindicaisbeneficiarias; a entidade sindical a qual se encontram filiados; e osempregados que tiveram desconto de contribuicao associativa, com aidentificacao da entidade sindical beneficiaria.MultaO empregador que nao entregar a Rais entre os dias 17 de janeiro e 17 de marco ficarasujeito a multa acima de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por