a) De acordo com a Lei 12.814 de 16.05, em 2014 para continuar no lucro presumido, a empresa nao pode ultrapassar o limite de R$ 78.000.000,00 no ano calendario anterior, ou seja, o ano de 2013.A base para exclusao sempre sera o ano calendario anterior !!b) O limite de 48.000.000,00 cabe ao exercicio de 2013, referindo-se ao valor faturado pela empresa no ano de 2012.Art. 7o O caput do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 13. A pessoa juridica cuja receita bruta total no anocalendario anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhoes de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhoes e quinhentos mil reais) multiplicado pelo numero de meses de atividade do ano-calendario anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, podera optar pelo regime de tributacao com base no lucro presumido................................................................................................" (NR)"Art. 14. .................................................................................I - cuja receita total no ano-calendario anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhoes de reais) ou proporcional ao numero de meses do periodo, quando inferior a 12 (doze) meses;.................................................................................................." (NR)Segue a Lei na integra, Lei no 12.814, de 16 de Maio de 2013- DOU de 17.05.2013 -Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto a autorizacao para concessao de subvencao economica em operacoes de financiamento destinadas a aquisicao e producao de bens de capital e a inovacao tecnologica e em projetos de infraestrutura logistica direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessao pelo Governo federal; altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto a concessao de subvencao economica em operacoes destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto aconcessao de subvencao economica em financiamentos destinados a beneficiarios localizados em Municipios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.A PRESIDENTA DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 1o ...................................................................................I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, destinadas:a) a aquisicao, producao e arrendamento mercantil de bens de capital, incluidos componentes e servicos tecnologicos relacionados, e o capital de giro associado; a producao de bens de consumo para exportacao; ao setor de energia eletrica; a estruturas para exportacao de graneis liquidos; a projetos de engenharia; a inovacao tecnologica; a projetos de investimento destinados a constituicao de capacidade tecnologica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e, ainda, a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de residuos; eb) a projetos de infraestrutura logistica direcionados a obras de rodovias e