configurado esse dilema - que razoes de ordem etico-juridica impoem ao julgador uma so e possivel opcao: aquela que privilegia o respeito indeclinavel a vida e a saude humana. Portanto, como ficou demonstrado, o simples argumento de limitacao orcamentaria, ainda que relevante e de observancia indispensavel para a analise da questao, nao basta para limitar o acesso dos cidadaos ao direito a saude garantido pela Constituicao Federal. Vale salientar algumas consideracoes da Procuradora Leni Pereira da Silva, que com muita sapiencia destaca em sua monografia intitulada Direito a Saude e o Principio da Reserva do Possivel a importante discussao do Minimo Existencial, vejamos: Existe uma corrente, integrada por juristas e juris-filosofos, que defende a tese que o Estado deve garantir o "Minimo Existencial", ou seja, os direitos basicos das pessoas, sem intervencao para alem desse piso. Dizem, ainda, que esse minimo depende da avaliacao do binomio necessidade/capacidade, nao apenas do provedor, mas, tambem, daqueles a quem se prometeu a implementacao da satisfacao daquelas necessidades. Alem disso, como vem sendo reconhecido pela doutrina e pela jurisprudencia de diversos paises, por forca do principio da dignidade humana, todo ser humano possui um direito ao minimo existencial, que significa um direito aos meios que possibilitem a satisfacao das necessidades basicas, entre as quais a necessidade de ter saude. Duciran Van Marsen Farena, citado pelo juiz federal George Marmelstein Lima nos autos da acao civil publica n 2003.81.00.009206-7, promovida pelo Ministerio Publico Federal em face da Uniao, do estado do ceara e do municipio de Fortaleza perante a 4a vara federal de Fortaleza-CE, argumenta: as alegacoes de negativa de efetivacao de um direito social com base no argumento da reserva do possivel devem ser sempre analisadas com desconfianca. Nao basta simplesmente alegar que nao ha possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial; e preciso demonstra-la. o que nao se pode e deixar que a evocacao da reserva do possivel converta-se "em verdadeira razao de estado economico, num ai-5 economico que opera, na verdade, como uma anti-constituicao, contra tudo o que a carta consagra em materia de direitos sociais" (Farena, Duciran Van Marsen. A Saude na Constituicao Federal, p. 14. in: boletim do Instituto Brasileiro de Advocacia Publica, n. 4, 1997, p. 12/14).3. O PODER JUDICIARIO E SUA INTERVENCAO NO PODER EXECUTIVOE pacifico nos Tribunais o entendimento de que o Estado tem a obrigacao de fazer e atender as necessidades referentes aos Direitos Sociais garantidos constitucionalmente, nao sendo mais possivel ao executivo acobertar-se sob o manto da impossibilidade demonstrada nas suas reservas economicas/orcamentarias. A discussao atual, apenas versa sobre a maneira e os meios delimitadores para a efetivacao da imposta obrigacao de cumprir um principio/norma pre-estabelecida e garantida. E de extrema importancia priorizar a decisao do Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF 45 MC / DF - Distrito Federal, vejamos:: EMENTA: Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental. a questao da legitimidade constitucional do controle e da intervencao do poder judiciario em tema de implementacao de politicas publicas, quando configurada hipotese de abusividade governamental. Dimensao politica da jurisdicao constitucional atribuida ao