CAIXA DE PANDORA Supremo recebeu acao que pede suspensao da eleicao indireta no DF Agencia Brasil Publicacao: 16/04/2010 13:13 A eleicao indireta para escolher quem comandara o governo do Distrito Federal ate dezembro, marcada para este sabado (17/4), pode ser suspensa. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma acao popular em que o advogado George Peixoto Lima pede a anulacao dos atos administrativos da Camara Legislativa que tratam da eleicao indireta. O relator e o ministro Celso de Mello, que pode decidir liminarmente sobre o assunto ainda hoje (16). Caso nao haja uma decisao antes do pleito, o pedido de liminar perde o objeto e e arquivado.Na acao, o advogado considera que o ato regulamentando a eleicao desrespeita os principios da legalidade e da moralidade previstos na Constituicao. Argumenta tambem que a regra sobre fidelidade partidaria determina que os candidatos a cargos eletivos estejam filiados a partidos politicos pelo menos um ano antes da eleicao e os politicos que vao concorrer devem deixar os cargos no Executivo pelo menos seis meses antes da eleicao, para que nao haja uso da maquina publica.Nao e o que ocorreu no Distrito Federal. Na terca-feira (13), a Mesa Diretora da Casa liberou candidatos com menos de um ano de filiacao partidaria a participarem da eleicao. Alem disso, o governador em exercicio, Wilson Lima (PR), e um dos candidatos a eleicao indireta e nao se afastou no prazo indicado pelo advogado autor da acao popular.O advogado ainda considera inaceitavel e desmoralizador para todos os brasileiros, especialmente os que moram em Brasilia, o fato de deputados distritais acusados de envolvimento no esquema participarem das eleicoes.Tambem esta sob a competencia do Supremo pedido de intervencao federal, feito pelo procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel. O procurador alega que o Executivo e o Legislativo locais nao tem condicoes de conferir estabilidade ao Distrito Federal depois das denuncias de esquema de corrupcao envolvendo o entao governador e deputados distritais. IntroducaoO presente trabalho tem por objetivo esbocar uma analise dos movimentos sociais enquanto modo de democracia participativa e sua contribuicao acerca do desenvolvimento politico e da emancipacao social. Pode-se dizer, que a partir da decada de 1980 os movimentos sociais mudaram substancialmente a constituicao da esfera publica, onde somente os partidos politicos e as elites eram aptos a discutir as problematicas sociais, em uma clara e evidente verticalizacao do poder no sentido de cima para baixo.Com a ascensao dos movimentos sociais se inverte consideravelmente a logica do poder politico e do proprio poder dominante brasileiro, uma vez que a partir deste momento, as aspiracoes e demandas sociais das classes oprimidas comecam a ganhar espaco de discussao na esfera publica por suas proprias manifestacoes. Nesse sentido, para analisar a contribuicao e a importancia dos movimentos sociais enquanto forma de democracia participativa sera utilizado o referencial teorico da politica deliberativa de Jurgen Habermas, a fim de se justificar a viabilidade dos procedimentos democraticos participativos em meio ao contexto das sociedades do seculo XXI. 2. A Politica Deliberativa em Habermas: o novo papel do Direito e da DemocraciaHabermas reintroduz a questao democratica atraves de um aspecto