PORTARIA DE DEFERIMENTO RFFSAPORTARIA No 380, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 A MINISTRA DE ESTADO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO, no uso de suas atribuicoesestabelecidas nos arts. 1o e 5o do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007,resolveArt. 1o Deferir o retorno ao servico dos empregados constantes do Anexo Unico destaPortaria,oriundos da extinta Rede Ferroviaria Federal S.A. - RFFSA,para compor quadro especial em extincao do Ministerio dos Transportes- MT, sob regime celetista (Decreto- LeiNo5.452/1943).Art. 2o Cabe ao MT notificar, no prazo de trinta dias, os empregadospara se apresentarem ao servico, conforme determina o 1o do art. 4odo Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007.Art. 3o Os empregados deverao se apresentar ao MT no prazo de trintadias, contados da notificacao a que se refere o artigo anterior. Paragrafo unico. A naoapresentacao do empregado no prazo mencionado no caput implicararenuncia ao direito de retornar ao servico.Art. 4o Os efeitos financeiros do retorno ao servico dar-se-ao apartir do exercicio do empregado no MT.Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao. MiriamBelchior Anexo unico:Nome:HERACKLITON FLORENCIO DA COSTA Processo no04500.006577/2004-87 CPF :194.219.404-82Nome: JOSE SANTOS MARTINS Proc. no 04599.501890/2004-82 CPF318.365.425-34PORTARIA DE EFETIVACAO CBTUSECRETARIO DE RELACOES DE TRABALHO NO SERVICO PUBLICO DO MINISTERIO DOPLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO, no uso das atribuicoes que lheconfere a Portaria no 176, de 25 de abril de 2012, observado odisposto no inciso XIII, do art. 38 do Anexo I, do Decreto no 7.675,de 20 de janeiro de 2012, e em cumprimento ao disposto no art. 5o doDecreto no 6.077, de 10 de abril de 2007, resolve efetivar o seguinteexercicio: No 316 e 317- Empregados (as): Empregado: MARIO MARQUESALCOFRA NETO Origem: Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTUPara: Universidade Federal do Espirito Santo Processo:04500.018676/2009-16Empregada: MAURA FREITAS SANTOS Origem: Companhia Brasileira deTrens Urbanos - CBTUPara: Defensoria Publica da Uniao Processo:04500.003445/2010-41 Extra extra!! O PLS - 082/2012 de autoria do Senador Lobao Filhoque foi aprovado na CCJ do Senado Federal, e encaminhado a Camara dosDeputado,s recebeu o No PL- 4786/2012 e chegou no dia 27 de dezembro2012 a Mesa diretora da Camara dos Deputados.A proposicao esta sujeita a apreciacao conclusiva pelas comissoes etramita sob o regime de prioridade, portanto companheiros, temos aobrigacao de continuarmos acreditando e apoiando o trabalho de todasas pessoas que estao se empenhando na conquista do reconhecimento denossos direitos a anistia. ATENCAO!! ASSEMBLEIA GERAL NESTE SABADO 04/AGOSTO/2012PREZADOS COMPANHEIROS (AS), QUERO SENSIBILIZAR VOCES PARA ANECESSIDADE DE SUA PRESENCA NESTE SABADO 04/08/2012 AS 09:00HS NO CLUBEFERROVIARIO DE JABOATAO PARA MAIS UMA ASSEMBLEIA GERAL, TEMOSNOVIDADES A RESPEITO DA CONFERENCIA NACIONAL E DA ACAO CIVIL PUBLICAPARA O RETORNO DOS PERDAS DE PRAZO.VENHAM PARA DELIBERARMOS AS FRENTES DE ACAO E MANTER-SE INFORMADOS.AVISEM E CHAMEM OUTROS COMPANHEIROS PARA VIR PARTICIPAREM.CONFIRMEM SUA PRESENCA .ABRACOS!! ROGERIO SANTOS Boletim Acompanhamento de Proposicoes Acompanhamento de ProposicoesBrasilia, sabado, 18 de agosto de 2012Prezado(a) jose rogerio de franca santos,Informamos que as proposicoes abaixo sofreram movimentacoes.PL-04293/2008 - Concede anistia aos ex-servidores da AdministracaoPublica federal direta, autarquica e fundacional, exonerados emvirtude de adesao, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas dedesligamento voluntario. - 14/05/2012 Apresentacao do Requerimento n.