direito a intimidade e a vida privada informacoes constantes de registros ou banco de dados deentidades governamentais ou de carater publico. Cabe HD contraSRT ou MPT, por exemplo, por serem entidades de carater publico.Nao e cabivel, portanto, contra a administracao indireta, porexplorar a atividade economica.V Conflitos de competencia entre orgaos comjurisdicao trabalhista = O conflito ocorrera quando ambasas autoridades se considerarem competentes (positivo) ouincompetentes (negativo) art. 804, CLT contudo, o conflitonao e de jurisdicao, mas de competencia. O conflito pode sersuscitado pelos juizes e tribunais do Trabalho, Ministerio Publicodo Trabalho ou pela parte interessada. (art. 805, CLT) Se a parte jativer apresentado a excecao de incompetencia, nao poderasuscitar o conflito (art. 806, CLT). Em virtude da hierarquia, naorestara configurado o conflito de competencia entre TRT e as Varasdo Trabalho a ele vinculadas (sumula 420, do TST). ORGAO COMPETENTE PARA SOLUCIONAR OS CONFLITOS ESPECIE DE CONFLITO TRT Varas do Trabalho de um mesmo Tribunal TST Varas do Trabalho de Tribunais diversos STJ Vara da J. do Trabalho e da J. Federal ou Estadual (orgaos de justicas diversas art. 105, I, d, da CF; nao aplica o art. 808, da CLT). STF (art. 102, I, o, da CF). Entre o TST e o STJ VI Indenizacaopor danos morais ou patrimoniais = Se decorrer darelacao de trabalho, a competencia sera da Justica do Trabalho. Acidente do Trabalho: sumula vinculante no 22, STF: AJustica do Trabalho e competente para processar e julgar as acoesde indenizacao por danos morais e patrimoniais decorrentes deacidente de trabalho propostas por empregado contra empregador,inclusive aquelas que ainda nao possuiam sentenca de merito emprimeiro grau quando da promulgacao da EC no 45/04. Sendo aindenizacao por acidente do trabalho proveniente do ambitoprevidenciario, a competencia sera da Justica Comum. Nasatividades de risco (por exemplo, motorista com problema lombar) =responsabilidade objetiva do empregador. Contudo, alguns juizesainda consideram que a responsabilidade e subjetiva.VII Penalidades administrativas =Aplicadas pelos orgaos fiscalizadores das relacoes de trabalho,como a Justica do Trabalho e o MPT. A aplicacao e feita pelosAuditores (fiscais) do Trabalho. Passa a ser competenciada Justica do Trabalho apos a EC 45/2004, exceto no que se refere aexecucao fiscal das contribuicoes para o FGTS que compete aJustica Federal.VIII Contribuicoes Previdenciarias(decorrentes da sentenca que proferir) = de oficio. A Justicado Trabalho ja possuia essa competencia antes da EC 45/04; estaapenas muda a residencia do dispositivo do 3o para o inciso VIII.Nao e qualquer contribuicao previdenciaria, ha um limite:sumula 368, TST a competencia da Justica do Trabalho, quanto aexecucao das contribuicoes previdenciarias, limita-se assentencas condenatorias em pecunia que proferir e aos valores,objeto de acordo homologado, que integrem o salario de contribuicao.Excecao: Os acordos homologados pela Justica do Trabalho fazemcoisa julgada, exceto para as contribuicoes previdenciarias. IX Outras controversias decorrentes da relacaode trabalho = O STF, na ADIn no 3.684-0, declarou que, noambito da Justica do Trabalho, nao entra competencia paraprocessar e julgar acoes penais.Aslides que tem como objeto a complementacao da aposentadoria,pleiteadas por viuva de ex-empregado, sao de competencia daJustica do trabalho, desde antes da EC 45/04. (OJ no 26, da SDI-1)Outrossim,e da competencia da Justica do Trabalho a lide entre