Em primeirolugar, destaco que e uma honra oferecer uma modesta colaboracao a este espaco,que so tende a crescer. Trata-se, no meu ponto de vista, de uma iniciativaambiciosa e arrojada, que bem representa o ideario de tornar concretas diversasdiscussoes juridicas candentes. Em suma, longa vida a este espaco virtual do COYG.Antecipadamente,peco desculpas pela frieza tecnica do presente texto. Apos a brilhante analiseinicial da vida e obra do nobre patrono desta Confraria feita por FelipeOquendo e o perspicaz escrutinio do panorama hodierno de nosso mercado imobiliariofeito por Joao Baptista, apresento palavras mais voltadas a detalhes legais.Melhor dizendo, falaremos aqui de alteracoes tecnicas, de novidadeslegislativas, em um espectro eminentemente juridico.Coube a mimtratar dos assuntos relativos a direito penal e processo penal. E como primeirotema, considerando a relevancia conferida pelo carater recente da legislacao,penso ser interessante abordar alguns aspectos sobre a aplicacao de prisoes e medidascautelares. Evidentemente, nao seria possivel realizar aqui uma exposicaoexaustiva sobre o tema. Contudo, podemos fazer breves e precisos comentariossobre a espinha dorsal da novatio legis.Fundamentos da aplicacao de prisoes e medidascautelaresCom efeito, a fundamentacao da Lei no. 12.403/11, que revolucionou a sistematica das medidas cautelares de cunho penal, esta quase em sua totalidade calcada no art. 5o., LXI a LXVI, da Constituicao da Republica.LXI - ninguem sera preso senao em flagrantedelito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente,salvo nos casos de transgressao militar ou crime propriamente militar,definidos em lei;LXII - a prisao de qualquer pessoa e olocal onde se encontre serao comunicados imediatamente ao juiz competente e afamilia do preso ou a pessoa por ele indicada;LXIII - o preso sera informado de seusdireitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada aassistencia da familia e de advogado;LXIV - o preso tem direito a identificacaodos responsaveis por sua prisao ou por seu interrogatorio policial;LXV - a prisao ilegal sera imediatamenterelaxada pela autoridade judiciaria;LXVI - ninguem sera levado a prisao ou nelamantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca;Note-se quea Constituicao ressalva apenas, no inciso LXI, as infracoes e crimes militares,que se submetem a outro sistema, nao regido pelo CPP e, logo, nao afetadopela lei 12.403/11, que, como sabido, foi a responsavel por trazer as inovacoesdo Codigo aqui debatidas. Deve ser feito destaque igualmente para a prisaocivil, que tampouco e afetada pela alteracao legislativa em tela, por nao estarabrangida no sistema penal.Alem disso,houve um alinhamento dasprisoes e medidas cautelares com os principios de direito penal, bem como apreservacao da liberdade como direito fundamental. Salta aos olhos o Principioda Subsidiariedade, que funciona como um vetor de orientacao para a aplicacaodas medidas cautelares e da propria prisao. A custodia cautelar (comoverdadeira antecipacao da tutela penal) funciona como extrema ratio da ultima ratio.Por fim, umterceiro pilar da nova sistematica das medidas cautelares penais e a individualizacao da pena. Nesteponto, Guilherme de Souza Nucci entende, com amparo na jurisprudencia do STF,que, se existe o principio daindividualizacao da pena, tambem deve existir o principio da individualizacaodas medidas e prisoes cautelares. E tal posicionamento esta refletido na novatiolegis.No que tange aos principios norteadores daaplicacao das prisoes e medidas cautelares, merecem ser