1 (CESPE Procurador do Estado BA/2014) Em relacao ao Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT),julgue os itens seguintes1.1 No ADCT, nao ha previsaoexpressa para que o Brasil envide esforcos para a formacao de um tribunalinternacional dos direitos humanos.Gabarito: Errada. O Art. 7o doADCT assim dispoe: O Brasil propugnara pela formacao de um tribunalinternacional dos direitos humanos1.2 O ADCT concedeu anistiaaqueles que foram atingidos por atos de excecao, institucionais oucomplementares, em decorrencia de motivacao exclusivamente politicaGabarito: Correta. O art. 8o doADCT assim dispoe: E concedida anistia ao que, no periodo de 18 de setembro de1946 ate a data da promulgacao da Constituicao, foram atingidos, em decorrenciade motivacao exclusivamente politica, por atos de excecao, institucionais oucomplementares...1.3 Segundo o ADCT, a revisaoconstitucional sera feita a cada cinco anos, em sessao bicameral do CongressoNacional.Gabarito: Errada. Assim reza oArt. 3o do ADCT: A revisao constitucional sera realizada apos cinco anos,contados da promulgacao da Constituicao, pelo voto da maioria absoluta dosmembros do Congresso Nacional, em sessao unicameral. PECA PROFISSIONAL: A Associacao Alfa, constituida ha 3 (tres) anos, cujo objetivo e a defesa do patrimonio social e, particularmente,do direito a saude de todos, mostrou-se inconformada com a negativa do Posto de Saude Gama, gerido peloMunicipio Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse servico. Oargumento das autoridades era o de que nao havia profissionais capacitados e medicamentos disponiveis emquantitativo suficiente. Em razao desse estado de coisas e do elevado numero de idosos correndo risco de morte,a Associacao resolveu peticionar ao Secretario municipal de Saude, requerendo providencias imediatas para aregularizacao do servico publico de Saude.O Secretario respondeu que a situacao da Saude e realmente precaria e que a comunidade precisa ter paciencia eesperar a disponibilizacao de repasse dos recursos publicos federais, ja que a receita prevista no orcamentomunicipal nao fora integralmente realizada. Reiterou, ao final e pelas razoes ja aventadas, a negativa deatendimento laboratorial aos idosos. Apesar disso, as obras publicas da area de lazer do bairro em que estavasituado o Posto de Saude Gama, nos quais eram utilizados exclusivamente recursos publicos municipais,continuaram a ser realizadas.Considerando os dados acima, na condicao de advogado(a) contratado(a) pela Associacao Alfa, elabore a medidajudicial cabivel para o enfrentamento do problema, inclusive com providencias imediatas, de modo que sejaoferecido atendimento adequado a todos os idosos que venham a utilizar os servicos do Posto de Saude. Ademanda exigira dilacao probatoria. (Valor: 5,00)Obs.: a peca deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo apretensao. A simples mencao ou transcricao do dispositivo legal nao confere pontuacao. Gabarito Comentado pela FGV: A peca adequada nesta situacao e a peticao inicial de uma Acao Civil Publica. A peticao deve ser enderecada aoJuizo Civel da Comarca X ou ao Juizo de Fazenda Publica da Comarca X, ja que os dados constantes do enunciadonao permitem identificar a organizacao judiciaria do local.O(A) examinando(a) deve indicar, na qualificacao das partes, a Associacao Alfa como demandante, e o MunicipioBeta, como demandado.A legitimidade ativa da Associacao Alfa decorre do fato de ter sido constituida ha mais de 1 (um) ano e destinar-sea defesa do patrimonio social e