Publicada em 20/09/2011 as 23h36mCarolina Brigido (carolina@bsb.oglobo.com.br) BRASILIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terca-feira que e ilegal a cobranca obrigatoria de taxa por parte de associacoes de moradores. A pratica tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espacos publicos, como se fossem condominios, e exigem contribuicao financeira dos moradores. Na acao, os advogados argumentaram que permitir esse tipo de cobranca era uma forma de dar respaldo a uma atividade comparavel a das milicias. A decisao foi tomada no julgamento de um recurso apresentado a sumula 79, editada pelo Tribunal de Justica do Rio, permitindo a pratica. "Em respeito ao principio que veda o enriquecimento sem causa, as associacoes de moradores podem exigir dos nao associados, em igualdade de condicoes com os associados, que concorram para o custeio dos servicos por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade", diz a sumula, tomada levando em conta a incapacidade do poder publico de oferecer seguranca suficiente aos moradores de um condominio no Rio. A primeira turma do STF discordou da tese. O relator, ministro Marco Aurelio Mello, argumentou que nao se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram. - Colho da Constituicao federal que ninguem esta compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se nao em virtude de lei - disse Marco Aurelio. - Ninguem pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/mat/2011/09/20/stf-taxa-cobrada-por-associacoes-de-moradores-ilegal-925407867.asp#ixzz1ai7G8OjR 1996 - 2011. Todos os direitos reservados a Infoglobo Comunicacao e Participacoes S.A. UM CASO QUE CHOCOU O BRASILA DEFESA POPULAR PROMOVE ACAO INDENIZATORIA CONTRA O FALSO CONDOMINIO.Nota do Editor: A publicacao das fotos foi autorizada pela familia, para que a populacao tome consciencia dos crimes que sao cometidos pela selvageria economica dos falsos condominios.Cumprindo com as suas obrigacoes institucionais, a Defesa Popular atraves de seu presidente, determinou ao departamento juridico que inicie a acao de Indenizacao por danos morais contra uma associacao de moradores que praticou ato ilicito e crime contra a humanidade ao processar e discriminar socialmente uma familia, alegando ser o local um condominio com intuito de tomar o imovel da familia, trazendo gastos e dissabores incalculaveis para uma mae que ja amarga uma via crucisimposta pela vida.Nao bastasse a missao desta heroina, que possui uma filha portadora de necessidades especiais, a associacao de moradores (dona do bairro) promoveu uma acao de cobranca de condominio visando tomar o imovel desta senhora, com cobrancas de mais de 10 anos de taxas ilegais, juros correcao e ainda com discriminacao social alardeando aos moradores que aquele local nao e lugar de pobre: - .......... caso nao possa pagar mude-se.Como em materia anterior ja divulgamos, os salteadores urbanosqueriam se apropriar do imovel de mais uma vitima deste falso condominio, ultrapassando os limites da permissividade moral e humana; Este fato chocou toda a bancada da Defesa Popular, pois esta malfadada organizacao irresponsavel, chamada de associacao, estavam tentando tomar a casa de uma criatura indefesa, dependente, sem condicoes financeiras, com seu unico teto