de recurso especialrepresentativo de controversia, no sentido de que "na fase decumprimento de sentenca, o devedor devera ser intimado, na pessoa deseu advogado, mediante publicacao na imprensa oficial, para efetuaro pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, casonao o efetue, passara a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobremontante da condenacao (art. 475-J do CPC)" (REsp 1.262.933-RJ,Corte Especial, DJe 20/8/2013). REsp 1.102.460-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi,Corte Especial, julgado em 17/6/2015, DJe 23/9/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXACAO DE LIMITACAO TEMPORAL PARA O RECEBIMENTO DE NOVA AJUDA DE CUSTO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 538. A fixacao de limitacaotemporal para o recebimento da indenizacao prevista no art. 51, I,da Lei 8.112/1990, por meio de normas infralegais, nao ofende oprincipio da legalidade. De fato, o art. 51, I, da Lei8.112/1990 estabelece que constitui indenizacao ao servidor a "ajudade custo". Alem disso, o art. 56 desse mesmo diploma legaldetermina, no seu caput, que "Sera concedida ajuda de custoaquele que, nao sendo servidor da Uniao, for nomeado para cargo emcomissao, com mudanca de domicilio" e, no seu paragrafo unico,prescreve: "No afastamento previsto no inciso I do art. 93, a ajudade custo sera paga pelo orgao cessionario, quando cabivel".Realmente, ha normas infralegais que impoem limite temporal para orecebimento de nova ajuda de custo. Nesse ponto, pode-se pensar que,se a Lei 8.112/1990 nao estabeleceu limite temporal para a concessaoda "ajuda de custo", o legislador administrativo nao pode faze-lo.Esse pensamento, todavia, nao deve prevalecer. O art. 52 da Lei8.112/1990 determina de forma expressa que os criterios para aconcessao da ajuda de custo sejam regulamentados por normainfralegal: "Os valores das indenizacoes estabelecidas nos incisos Ia III do art. 51, assim como as condicoes para a sua concessao,serao estabelecidos em regulamento". Nesse contexto, ao estabelecero termo "condicoes" - que o vernaculo entende, entre outrossentidos, como antecedente necessario -, a Lei 8.112/1990 permitiurestricoes/limitacoes que nada mais sao que requisitos quequalificam o servidor para o recebimento da indenizacao. Alias, adespeito das alteracoes legislativas ocorridas neste artigo, osvalores e as condicoes para a concessao da ajuda de custo sempreforam fixados em regulamento, na medida em que a Lei atribuiubeneficios, mas nunca estabeleceu a possibilidade de abuso dessesbeneficios, sobretudo contra o patrimonio publico. Ademais, nao eimperativo que essa regulamentacao seja feita por meio de normahierarquica imediatamente inferior (decreto), consoanteinterpretacao realizada a partir do art. 84, VI, da CF poderiasugerir. Isso porque, de acordo com o STF (RE 570.680-RS, Pleno, DJe4/12/2009), a competencia regulamentadora nao e exclusiva doPresidente da Republica: "e compativel com a Carta Magna a normainfraconstitucional que atribui a orgao integrante do PoderExecutivo da Uniao a faculdade de estabelecer aliquotas do Impostode Importacao. Competencia que nao e privativa do Presidente daRepublica". Alem disso, mesmo que nao fosse a expressa autorizacaolegal para regulamentacao da ajuda de custo, outras razoeshermeneuticas e axiomaticas reforcam a legitimidade de resolucoesque prescrevam a limitacao temporal em analise, visto se tratar demedidas limitadoras que obedecem aos principios da moralidadeadministrativa, da razoabilidade, da impessoalidade, da eficiencia eda economicidade da gestao publica. Nesse sentido, ressalta-se que ofator tempo nao pode ser desconsiderado por ocasiao