Tema atual e polemico tem sido o crime de embriaguez ao volante. A questao e a seguinte: uma pessoa que, na direcao de veiculo automotor, se recusa a ofertar provas para o teste de etilometro (bafometro), bem como a realizar o exame de sangue, sendo, por este motivo, submetida a exame clinico (realizado por um Medico Legista), que constata concentracao de alcool por litro de sangue superior ao indice tolerado pela lei, que e de 0,6 g/l, comete o crime de embriaguez ao volante??Pois bem, estabelece o artigo 306 e seu paragrafo unico da Lei 9.503/97 (CTB) o seguinte: Conduzir veiculo automotor, na via publica, estando com concentracao de alcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine dependencia. Paragrafo unico. O Poder Executivo federal estipulara a equivalencia entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterizacao do crime tipificado neste artigo.Verifica-se que o artigo 306 do Codigo de Transito Brasileiro exige, para a comprovacao da ebriedade, a constatacao de uma determinada concentracao de alcool por litro de sangue (0,6 g/l, ou mais). No entanto, como o paragrafo unico do referido artigo estabeleceu que a equivalencia entre os distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterizacao do crime de embriaguez, dependeria de um ato normativo do Poder Executivo federal, a adequacao tipica do delito em analise ficou completamente dependente da expedicao deste ato normativo. Assim, no dia 19 de junho de 2008, em regulamentacao ao paragrafo unico do artigo 306 do CTB, o Poder Executivo Federal publicou e emitiu o Decreto no 6.488, que fixou o seguinte:Art. 2o: Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei n 9.503, de 1997. Codigo de Transito Brasileiro, a equivalencia entre os distintos testes de alcoolemia e a seguinte:I - exame de sangue: concentracao igual ou superior a seis decigramas de alcool por litro de sangue; ouII- teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilometro): concentracao de alcool igual ou superior a tres decimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmoes.Ocorre que tal regulamentacao (Decreto no 6.488), estabeleceu criterios objetivos para a comprovacao da taxa de alcoolemia, ao prever, apenas, duas modalidades de prova: ou por meio de exame de sangue ou por aparelho de ar alveolar pulmonar (etilometro bafometro); assim, a propria lei penal (CTB, art. 306, paragrafo unico, ja regulamentado) estabeleceu para a prova desse crime o sistema da prova legal (ou tarifada), pois nao deixou criterio algum de discricionariedade a demonstracao e convencimento por parte do orgao decisorio, mas lhe impos restricao estrita ao sistema de pesos e valores estabelecidos pelo mencionado ato normativo federal. Desse modo, a legislacao aplicavel ao caso restringiu, sobremaneira, o sentido e o alcance da norma, nao se admitindo outra modalidade de prova senao aquelas duas expressamente previstas.Diversos precedentes especificos do Eg. Tribunal de Justica de Sao Paulo ja enfrentaram a questao e firmaram entendimento nesse sentido. No entanto, no C. Superior Tribunal de Justica, a questao foi enfrentada no ponto critico, e a sua C. 5a Turma