do quadro de pessoal da Funasa cedidos aos municipios e ao Estado do Rio de Janeiro e as implicacoes sobre possivel inconstitucionalidade da Lei no 11.350/2006, tendo em vista que o tema esta sendo apreciado pelo TCU no ambito do TC 028.840/2006-2 (item 14, fls. 38 verso, volume Principal). Dessa forma, as determinacoes de providencias propostas pela equipe nao foram acatadas pelo Plenario do Tribunal ao proferir o Acordao 1187/2007 P (fls. 38 verso/40, volume Principal).9. Consoante informado no item 2 da presente instrucao a autoridade representante informa que requereu, atraves da acao civil publica no 2005.5101021204-8, a anulacao da contratacao dos agentes, com base na inconstitucionalidade do vinculo, por desrespeito ao art. 37, da Constituicao Federal, cabendo, entao, ao poder judiciario pronunciar-se sobre a materia. Releva destacar que, de acordo com o teor do Relatorio do Exmo. Sr. Ministro-Relator Benjamin Zymler ao apreciar o TC 008.210/2004-7, Acordao 39/2006 Plenario, o TCU nao possui competencia para declarar, em abstrato, a inconstitucionalidade de atos normativos visto que nao detem ... o controle abstrato de normas, ainda que de efeitos restritos.10. Ante o exposto, e considerando que a Sra. Procuradora da Republica Lisiane C. Braecher requereu a anulacao da contratacao dos agentes mediante a acao civil publica acima mencionada, bem como que os temas questionados foram objeto de exame quando da realizacao da auditoria objeto do TC 010.657/2007-7, ratificamos as propostas de determinacoes realizadas pela equipe de auditoria e propomos o envio dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Ubiratan Aguiar, sugerindo a adocao das seguintes providencias:10.1 - conhecer da presente Representacao para, no merito, considera-la parcialmente procedente;10.2 - seja determinado ao Ministerio da Saude que:10.2.a) crie na Secretaria de Vigilancia em Saude, atualmente responsavel pelo controle de endemias, estrutura material e de recursos humanos suficiente para realizar o controle efetivo dos 267TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAOagentes cedidos aos municipios, especialmente quanto a jornada de trabalho desenvolvida, metas atingidas e condicoes de seguranca a que estao submetidos, uma vez que hodiernamente a missao institucional da Fundacao Nacional de Saude - FUNASA compreende duas vertentes principais que se vao desenvolver mediante a elaboracao de planos estrategicos nos segmentos de Saneamento Ambiental e de Atencao Integral a Saude Indigena;10.2.b) oriente sua Secretaria de Vigilancia em Saude, em conjunto com a FUNASA, no sentido de:- realizar estudos visando identificar, a partir de parametros tecnicos, a lotacao ideal de agentes para controle de endemias nos municipios do Estado do RJ, apurando concomitantemente o contingente, atualmente disponivel, contratado pelos proprios municipios ou pelo Estado;- corrigir as desproporcionalidades que vierem a ser identificadas a partir da realocacao dos agentes cedidos pela FUNASA entre os municipios que efetivamente apresentarem comprovada necessidade de receberem acoes complementares de vigilancia epidemiologica e combate a endemias;10.2.c) informe ao Tribunal, no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias, as providencias que vierem a ser adotadas em relacao as determinacoes emanadas;10.3 comunicar a Procuradora da Republica Lisiane C. Braecher a deliberacao que vier a ser adotada nestes autos, encaminhando copia do Acordao 1187/2007 Plenario e do Relatorio e Voto que o fundamentaram;10.4 arquivar o presente