a necessidade de cautelas no transporte. Nesse contexto, em consideracao ao fato de que a pratica esportiva de tiro e atividade que conta com disciplina legal, e plenamente possivel o traslado de arma de fogo para a realizacao de treinos e competicoes, exigindo-se, porem, alem do registro, a expedicao de guia de trafego (que nao se confunde com o porte de arma) e respeito aos termos desta autorizacao. Nao concordando com os termos da guia, a lealdade recomendaria que o praticante de tiro desportivo promovesse as medidas juridicas cabiveis para eventualmente modifica-la, e nao simplesmente que saisse com a arma municiada, ao arrepio do que vem determinando a autoridade competente sobre a materia, o Exercito. RHC 34.579-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/4/2014.DIREITO PENAL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO CASO DE CRIMES RELACIONADOS A TRIBUTOS QUE NAO SEJAM DA COMPETENCIA DA UNIAO. E inaplicavel o patamar estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, no valor de R$ 10 mil, para se afastar a tipicidade material, com base no principio da insignificancia, de delitos concernentes a tributos que nao sejam da competencia da Uniao. De fato, o STJ, por ocasiao do julgamento do REsp 1.112.748-TO, Terceira Secao, DJe 13/10/2009, submetido a sistematica do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que deve ser aplicado o principio da insignificancia aos crimes referentes a debitos tributarios que nao excedam R$ 10 mil, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002. Contudo, para a aplicacao desse entendimento aos delitos tributarios concernentes a tributos que nao sejam da competencia da Uniao, seria necessaria a existencia de lei do ente federativo competente, porque a arrecadacao da Fazenda Nacional nao se equipara a dos demais entes federativos. Ademais, um dos requisitos indispensaveis a aplicacao do principio da insignificancia e a inexpressividade da lesao juridica provocada, que pode se alterar de acordo com o sujeito passivo, situacao que reforca a impossibilidade de se aplicar o referido entendimento de forma indiscriminada a sonegacao dos tributos de competencia dos diversos entes federativos. Precedente citado: HC 180.993-SP, Quinta Turma, DJe 19/12/2011. HC 165.003-SP, Rel. Min. Sebastiao Reis Junior, julgado em 20/3/2014.DIREITO PENAL MILITAR. TIPICIDADE DA CONDUTA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MISSAO. A ausencia injustificada nos dias em que o militar tenha sido designado para a funcao especifica de comando de patrulhas configura o crime de descumprimento de missao. De acordo com o art. 196 do CPM, e tipica a conduta de deixar o militar de desempenhar a missao que lhe foi confiada. O crime de descumprimento de missao esta previsto no capitulo de crimes em servico, e a missao, aqui, deve ser entendida como incumbencia, tarefa designada ao militar. A missao confiada nao deixa de ser servico e, conforme entendimento doutrinario, trata-se de incumbencia de maior relevancia, de carater intuitu personae e na qual o sujeito ativo deveria representar seu superior hierarquico. Essa interpretacao e condizente com a ordem juridica militar, norteada pela hierarquia e disciplina, e que objetiva a protecao especial dos interesses do Estado e das instituicoes militares. Nesse contexto, deve-se considerar que