XXIDas Disposicoes EspeciaisArt. 90 - A situacao do militar no estrangeiro seraregulada em decreto do Executivo.Art. 91 - Nos termos desta lei, sao incorporaveis aosproventos do militar, na passagem para a inatividade:I - gratificacao de tempo de servicos;II - adicional de 30 (trinta) anos de servico;III - gratificacao de tempo integral;IV - gratificacao de funcao militar;V - gratificacoes especiais, previstas nos artigos69 e 70 desta lei;VI - gratificacoes de saude, na conformidade dalegislacao propria;VII - gratificacao de gabinete;VIII - gratificacao de localidade especial, nostermos da legislacao propria.Art. 92 - As disposicoes deste titulo se aplicam aopessoal da ativa, da reserva e reformados da PoliciaMilitar, ressalvado, para os atuais inativos, o direito deoptar pela situacao anterior ao presente Estatuto.Art. 93 - A opcao de que trata o artigo anteriortera natureza irreversivel e sera manifestada no prazo de06 (seis) meses, a partir da vigencia do decreto queregulamentara esta lei, em requerimento do interessado aoComandante Geral da Policia Militar.CAPITULO IIIDos Proventos da InatividadeArt. 94 - Os proventos da inatividade serao devidos apartir da data:I - da transferencia para a reserva remunerada;II - da reforma.Art. 94-A. Os proventos dos militares da reservaremunerada e dos reformados corresponderao aos mesmosvencimentos dos militares da ativa, do mesmo posto ougraduacao, respeitadas as vantagens provenientes deadicional de desempenho ou tempo de servico, nos termos daConstituicao do Estado.(Artigo acrescentado pelo art. 5o da Lei Complementarno 109, de 22/12/2009.)Art. 95 - O militar transferido para a reservaremunerada, nas condicoes dos artigos 136, 137 e142 deste Estatuto, percebera:I - o soldo do posto e vantagens incorporaveis queperceber na ocasiao;a - se contar 30 (trinta) anos de efetivo servico;b - se atingir a idade-limite de permanencia noservico ativo e contar mais de 20 (vinte) anos de efetivoservico;II - o soldo e vantagens incorporaveis proporcionaisao tempo de servico, nas seguintes condicoes:a - se atingir a idade-limite de permanencia naativa e contar 20 (vinte) anos, ou menos, de efetivoservico, a razao de 1/25 (um vinte e cinco avos) por anode servico;b - se contar mais de 5 (cinco) anos de efetivoexercicio na Policia Militar e a transferencia se der emvirtude do disposto nos artigos 17 e seu paragrafo e 18deste Estatuto, a razao de 1/30 (um trinta avos) por anode servico;c - quando enquadrado no item IV do artigo 136deste Estatuto, a razao de 1/25 (um vinte e cinco avos)por ano de servico.(Artigo com redacao dada pelo art. 2o da Lei no5641, de 14/12/1970.)Art. 96 - O militar da ativa, atingido pelos artigos139 e 140 deste Estatuto, tera direito a reformanas seguintes condicoes:I - se contar mais de 25 (vinte e cinco) anos deservico, percebera o soldo e as vantagens incorporaveis doposto ou graduacao;II - se o tempo de servico for igual ou menor de 25(vinte e cinco) anos, porem maior de 5 (cinco) anos,a reforma sera concedida com o soldo e as vantagensincorporaveis proporcionais ao tempo de servico, a razaode 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de servico, sobreo mesmo soldo e vantagens;III - Se a incapacidade for motivada por acidente noservico ou por molestia profissional ou tuberculoseativa, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira,lepra, paralisia,