TEMA Conflito de competencia. Mandado de seguranca. Convencao partidaria. Escolha de candidatos. Anulacao. Competencia da Justica Eleitoral. DESTAQUE Compete a Justica Eleitoral processar e julgar as causas em que a analise da controversia e capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cuida-se de conflito negativo de competencia suscitado por Juizo Eleitoral em face de decisao de Juizo Estadual, que se reputou incompetente para processar e julgar mandado de seguranca, em que se questionou a validade de convencao partidaria na qual foram escolhidos os candidatos ao cargo de vereador para as proximas eleicoes. No ambito do STJ, ha julgados no sentido que "compete a Justica Estadual o processo e julgamento das causas em que membros de partido politico discutem a respeito da validade de atos internos, tendo em vista que "a competencia da justica eleitoral so se caracteriza apos o inicio do procedimento eleitoral" (CC 19.689-RS, Primeira Secao, DJ 6/10/1997). No entanto, quando a analise da controversia e capaz de produzir reflexos diretos no processo eleitoral, a exemplo da hipotese em que se questiona a validade de convencao partidaria na qual sao escolhidos os candidatos ao pleito, com posterior registro de candidatura, ha julgados mais recentes do Tribunal Superior Eleitoral entendendo que a competencia se estabelece em favor da Justica Eleitoral. No caso vertente, constatou-se que a demanda proposta na origem, sem adentrar o merito da pretensao deduzida em juizo, por intermedio da qual o impetrante pretende a invalidacao do processo de escolha dos candidatos ao cargo de vereador, e capaz, in status assertionis, de produzir reflexos direto no processo eleitoral, a atrair a competencia da Justica especializada. TERCEIRA SECAO PROCESSO EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, por maioria, julgado em 14/12/2016, DJe 1/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PENAL TEMA Causa de diminuicao de pena. Art. 33, 4o, da Lei 11.343/06. Dedicacao a atividade criminosa. Utilizacao de inqueritos e/ou acoes penais. Possibilidade. DESTAQUE E possivel a utilizacao de inqueritos policiais e/ou acoes penais em curso para formacao da conviccao de que o reu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o beneficio legal previsto no artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A divergencia existente no ambito da Terceira Secao do STJ consiste na possibilidade (ou nao) de utilizacao de inqueritos e processos penais em tramitacao para avaliar a possivel dedicacao do reu a atividades criminosas, de modo a afastar a causa de diminuicao prevista no artigo 33, 4o, da Lei de Drogas. Enquanto a Quinta Turma entende plenamente possivel a utilizacao de inqueritos e acoes penais em andamento para afastar a causa de diminuicao, a Sexta Turma tem entendimento oposto. A Lei 11.343/06 inovou na ordem juridica em diversos fatores, dentre eles, inseriu uma causa de diminuicao de pena para o delito de trafico de drogas e equiparados, prevista no 4o do artigo 33. Os requisitos cumulativos previstos para diminuicao de pena sao: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) nao se dedicar as atividades criminosas; iv) nao integrar organizacao criminosa. A insercao no ordenamento dessa causa de diminuicao teve por escopo diferenciar aquele