PORVADO O CASAMENTO?R: Prova direta (art. 1.543, CC): O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidaodo registro.Pelo art. 1.544, CC o casamento de brasileiro,celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os consulesbrasileiros, devera ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da voltade um ou de ambos os conjuges ao Brasil, no cartorio do respectivo domicilio, ou,em sua falta, no 1o Oficio da Capital do Estado em que passarem a residir.Prova direta complementar ou supletoria: Justificadaa falta ou perda do registro civil, e admissivel qualquer outra especie deprova ( unico, art. 1.543, CC).Prova indireta (art. 1.545, CC): O casamentode pessoas que, na posse do estado de casadas, nao possam manifestar vontade,ou tenham falecido, nao se pode contestar em prejuizo da prole comum, salvomediante certidao do Registro Civil que prove que ja era casada alguma delas,quando contraiu o casamento impugnado.54) QUAIS OS EFEITOS DO CASAMENTO?R: EFEITOSSOCIAIS: 1. Emancipacao do conjuge incapaz (art. 5o, II,CC). 2. Estabelecimento do vinculo de parentesco porafinidade (art. 1.595, CC). 3. Atribuicao do estado civil de casado. 4. Presuncao de paternidade (art. 1.597, CC).EFEITOS PESSOAIS: 1. Comunhao de vida, com base na igualdade dedireitos e deveres dos conjuges. 2. Possibilidade de acrescimo do patronimico do outroconjuge. 3. Fixacao do domicilio conjugal. 4. Estabelecimento de direitos e deveres reciprocos.55) QUAIS OS DEVERES DO CASAMENTO?R: DEVERES DO CASAMENTO: Art. 1.566, CC: Sao deveres de ambos os conjuges:I fidelidade reciproca. II vida em comum, no domicilio conjugal. III mutua assistencia. IV sustento guarda e educacao dos filhos. V respeito e consideracao mutuos. OBS: I fidelidade reciproca e V respeito e consideracao mutuos: Segundo oSTJ, o dever de fidelidade reciproca dos conjuges e atributo basico docasamento e nao se estende ao cumplice de traicao a quem nao pode ser imputadoo fracasso da sociedade conjugal por falta de previsao legal.O crime de adulterio foi abolido do art. 240,CP. Assim, defende-se que a fidelidade nao deve ser considerada um deverjuridico, mas como uma opcao decorrente da autonomia existente entre osconjuges.II vida em comum, no domicilio conjugal: Interpretandoo dever de coabitacao, afirma ter um conjuge o direito sobre o corpo do outro evice-versa, dai os correspondentes deveres de ambos, de cederem seu corpo aonormal atendimento dessas relacoes intimas, nao podendo, portanto, inexistir oexercicio sexual, sob pena de restar inatendida essa necessidade fisiologicaprimaria, comprometendo seriamente a estabilidade da familia. Analisar os limitesdo debito conjugal.56) QUAIS OS PRINCIPIOS DA VARIEDADE DO REGIMEDE BENS?R: Principio da Variedade do Regime de Bens:Comunhao parcial (arts. 1.658 a 1.666, CC).Comunhao universal (arts. 1.667 a 1.671, CC).Separacao convencional de bens (arts. 1.687 a 1.688,CC).Participacao final nos aquestos (arts. 1.672 a 1.686,CC).57) COMO E O REGIME DA SEPARACAO LEGAL OUOBRIGATORIA?R: REGIME DA SEPARACAO LEGAL OU OBRIGATORIA: Art.1.641. E obrigatorio o regime da separacao de bens no casamento:I das pessoas que o contrairem com inobservancia dascausas suspensivas da celebracao do casamento (art. 1.523, CC);II da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redacaodada pela Lei no 12.344, de 2010)III de todos os que dependerem, para casar, desuprimento judicial.Art. 1.641, II, CC: Na separacao obrigatoriacomunicam-se bens havidos pelo esforco comum (Sumula 377, STF).Se a sumula