o autor da infracao, preservando o local do crime, quando possivel e sempre que necessario;XV - contribuir no estudo de impacto na seguranca local, conforme plano diretor municipal, por ocasiao da construcao de empreendimentos de grande porte;XVI - desenvolver acoes de prevencao primaria a violencia, isoladamente ou em conjunto com os demais orgaos da propria municipalidade, de outros Municipios ou das esferas estadual e federal;XVII - auxiliar na seguranca de grandes eventos e na protecao de autoridades e dignatarios; eXVIII - atuar mediante acoes preventivas na seguranca escolar, zelando pelo entorno e participando de acoes educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantacao da cultura de paz na comunidade local.Paragrafo unico. No exercicio de suas competencias, a guarda municipal podera colaborar ou atuar conjuntamente com orgaos de seguranca publica da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal ou de congeneres de Municipios vizinhos e, nas hipoteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de orgao descrito nos incisos docaput do art. 144 da Constituicao Federal, devera a guarda municipal prestar todo o apoio a continuidade do atendimento.CAPITULO IVDA CRIACAOArt. 6o O Municipio pode criar, por lei, sua guarda municipal.Paragrafo unico. A guarda municipal e subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.Art. 7o As guardas municipais nao poderao ter efetivo superior a:I - 0,4% (quatro decimos por cento) da populacao, em Municipios com ate 50.000 (cinquenta mil) habitantes;II - 0,3% (tres decimos por cento) da populacao, em Municipios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao disposto no inciso I;III - 0,2% (dois decimos por cento) da populacao, em Municipios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo nao seja inferior ao disposto no inciso II.Paragrafo unico. Se houver reducao da populacao referida em censo ou estimativa oficial da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), e garantida a preservacao do efetivo existente, o qual devera ser ajustado a variacao populacional, nos termos de lei municipal.Art. 8o Municipios limitrofes podem, mediante consorcio publico, utilizar, reciprocamente, os servicos da guarda municipal de maneira compartilhada.Art. 9o A guarda municipal e formada por servidores publicos integrantes de carreira unica e plano de cargos e salarios, conforme disposto em lei municipal.CAPITULO VDAS EXIGENCIAS PARA INVESTIDURAArt. 10. Sao requisitos basicos para investidura em cargo publico na guarda municipal:I - nacionalidade brasileira;II - gozo dos direitos politicos;III - quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais;IV - nivel medio completo de escolaridade;V - idade minima de 18 (dezoito) anos;VI - aptidao fisica, mental e psicologica; eVII - idoneidade moral comprovada por investigacao social e certidoes expedidas perante o Poder Judiciario estadual, federal e distrital.Paragrafo unico. Outros requisitos poderao ser estabelecidos em lei municipal.CAPITULO VIDA CAPACITACAOArt. 11. O exercicio das atribuicoes dos cargos da guarda municipal requer capacitacao especifica, com matriz curricular compativel com suas atividades.Paragrafo unico. Para fins do disposto no caput, podera ser adaptada a matriz curricular nacional para formacao em seguranca publica, elaborada pela Secretaria Nacional