Novasdecisoes do Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC), acerca da necessidadede intimacao do devedor para cumprimento voluntario nos cumprimentos de sentenca:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO AOCUMPRIMENTO DE SENTENCA. MAGISTRADO A QUO REJEITA AS TESES DA IMPUGNANTE,DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATORIA SEGUNDO OS CALCULOSAPRESENTADOS PELO PERITO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PELO SISTEMABACEN-JUD. MODUS OPERANDI DO QUAL LANCOU MAO O TOGADO DE ORIGEM. INOBSERVANCIAESTRITA DA REGRA ENCARTADA NO ART. 475-J, CAPUT DO CODIGO BUZAID. NECESSIDADEDA REQUERIDA SER INTIMADA, EMPOS A APRESENTACAO DOS CALCULOS PELA CREDORA, PARACUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGACAO. ATO PROCESSUAL NAO EFETIVADO.IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CODIGOBUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZACAO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSOA PARTIR DA DECISAO QUE RECEBEU O PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.RECONHECIMENTO DE OFICIO NESTE GRAU DE JURISDICAO. "[...] o Superior Tribunal de Justicamudou sua orientacao e assentou entendimento de que o cumprimento da sentencanao se efetiva automaticamente apos o transito em julgado do provimentojurisdicional condenatorio e exige, alem do requerimento da parte interessada,a previa intimacao do procurador do devedor para que efetue o pagamento daquantia devida, sob pena de incidencia da multa prevista no art. 475-J, caput,do Codigo de Processo Civil. Dessemodo, nao havendo a intimacao do litigante vencido apos a baixa dos autos dainstancia superior ao juizo de origem para pagamento, deve ser declarada anulidade do processo (cumprimento de sentenca), com todos os seus consectarios,de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntario da obrigacao". (Agravode Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Junior, j. 1-8-11). REBELDIA PREJUDICADA[1].E,AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENCA. INTIMACAO DO VENCIDO, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR. NECESSIDADE.EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. INTIMACAO NAO REALIZADA. NULIDADE.AFASTAMENTO DA PENHORA DOS VALORES ATRAVES DO SISTEMA BACEN-JUD. PRAZO PARACUMPRIMENTO DA SENTENCA QUE COMECA A FLUIR DA EFETIVA INTIMACAO. DECISAOCASSADA. ANALISE DOS DEMAIS PONTOS VENTILADOS NO AGRAVO PREJUDICADA. RECURSOPROVIDO. "1. O cumprimento dasentenca nao se efetiva de forma automatica, ou seja, logo apos o transito emjulgado da decisao. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercicio de atos para o regularcumprimento da decisao condenatoria, especialmente requerer ao juizo que deciencia ao devedor sobre o montante apurado, consoante memoria de calculodiscriminada e atualizada. 2. Nahipotese em que o transito em julgado da sentenca condenatoria com forca deexecutiva (sentenca executiva) ocorrer em sede de instancia recursal (STF, STJ,TJ E TRF), apos a baixa dos autos a Comarca de origem e a aposicao do"cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor havera de serintimado na pessoa do seu advogado, por publicacao na imprensa oficial, paraefetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso nao oefetue, passara a incidir sobre o montante da condenacao, a multa de 10% (dezpor cento) prevista no art. 475-J, caput, do Codigo de Processo Civil. 3. ... 4. ... 5. ..." (STJ, RESP n. 940.274/MS, Relator MinistroHumberto Gomes De Barros, Relator p/ Acordao Ministro Joao Otavio deNoronha). INSURGENCIA DA RECORRENTEQUANTO AO EXCESSO DE EXECUCAO. MATERIA NAO ANALISADA PELO JUIZO DE PRIMEIROGRAU. IMPOSSIBILIDADE DA ANALISE