pagos a titulo de correcao monetaria. DESTAQUE Incide contribuicao previdenciaria sobre os valores recebidos a titulo de correcao monetaria em execucao de sentenca na qual se reconheceu o direito a reajuste de servidores publicos. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Entre outras questoes aduzidas no recurso especial, alega-se, com base nos arts. 4o e 6o da Lei 10.887/2004, a impossibilidade de inclusao na base de calculo do tributo de valores que nao sao incorporaveis aos proventos do servidor como, no caso, da correcao monetaria. Todavia, o entendimento do STJ e no sentido de que o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, nao altera a natureza juridica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuicao por trabalho efetivamente realizado. Logo, incide contribuicao previdenciaria sobre a quantia recebida a titulo de correcao monetaria oriunda do pagamento, em atraso, de verbas salariais. Em sentido analogo, citam-se: REsp 188.744-CE, Segunda Turma, DJ 12/9/2005 e REsp 460.535-CE, Segunda Turma, DJ 11/10/2004. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.601.555-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2016. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa juridica (Seguro de RC D&O). Investigacoes da CVM. Pratica de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal da gestao. Descaracterizacao. Ausencia de cobertura. DESTAQUE O seguro de RC D&O (Directors and Officers Insurance) nao abrange operacoes de diretores, administradores ou conselheiros qualificadas como insider trading. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia devolvida ao STJ, entre outras questoes, a verificar se e devida a indenizacao prevista em contrato de seguro de RC D&O no caso de ocorrencia de insider trading. O referido seguro tem por objetivo garantir o risco de eventuais prejuizos causados por atos de gestao de diretores, administradores e conselheiros que, na atividade profissional, agiram com culpa. Como cedico, cabe aos administradores atuarem no interesse da empresa que representam, com zelo e lealdade, respeitando, entre outros, os deveres de sigilo e de informacao, principalmente para com o mercado. Esse tipo de seguro constitui instrumento de preservacao do patrimonio individual dos que atuam em cargos de direcao (segurados), o que acaba por incentivar gestoes corporativas inovadoras e mais flexiveis, as quais ficariam comprometidas ou engessadas com a possibilidade sempre reinante de responsabilizacao civil ou de abertura de processo administrativo sancionador na CVM. Alem disso, a natureza duplice desse seguro tambem favorece a propria empresa tomadora do seguro e seus acionistas, pois o patrimonio social podera ser ressarcido de eventuais prejuizos sofridos em razao de condutas faltosas de seus administradores. Ocorre que, para nao haver forte reducao do grau de diligencia ou a assuncao de riscos excessivos pelo gestor, o que comprometeria tanto a atividade de compliance da empresa quanto as boas praticas de governanca corporativa, a apolice do seguro de RC D&O nao pode cobrir atos dolosos, principalmente se cometidos para favorecer a propria pessoa do administrador. De fato, a garantia securitaria do risco nao pode induzir a irresponsabilidade. Em outra via, considera-se insider trading qualquer operacao realizada por um insider (diretor, administrador, conselheiro e pessoas equiparadas) com valores mobiliarios de emissao