como no contrato de arrendamento mercantil ha opcao de comprapela arrendataria, a propriedade da arrendadora e resoluvel, sendo incabivelacao possessoria.Comentario: Sobrea letra a, o STJ, na Sumula 369 informa que no contrato de arrendamentomercantil (leasing), ainda que haja clausula resolutiva expressa, e necessariaa notificacao previa do arrendatario para constitui-lo em mora. Ademais, aacao para a recuperacao do bem e a Acao de Reintegracao de Posse, nao sefazendo confusao com a Acao de Deposito (o examinador quis confundir ocandidato com as questoes pertinentes no Contrato de Alienacao Fiduciaria emGarantia)9.3. FactoringE o contrato por meio do qual o empresario transfere a umainstituicao financeira (que nao precisa ser exatamente um banco) as atribuicoesatinentes a administracao de seu credito. O objetivo e orientar o empresario sobre a concessao de credito; antecipar ovalor dos creditos; e assumir a inadimplencia desses creditos. Pode ser de duas especies: i conventional factoring: ha antecipacao(servicos de administracao de credito, seguro e financiamento); e ii maturity factoring: nao ha antecipacao(servicos de administracao de credito e seguro). Lembre, o contrato de factoring sesubmete a LEI DE USURA, nao podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano. Lembre tambem Doutor que o contratode factoring nao e fiscalizado pelo Banco Central (regra nos contratosbancarios tipicos), mas pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA.A OAB e o tema(XVI Exame da OAB Unificado- 2015.1)Questao48. A sociedade empresaria Calcados Montalvania Ltda. celebrou contrato defaturizacao com Miravania Fomento Mercantil Ltda. para que a segundaantecipasse para a primeira creditos contidos em cheques, notas promissorias,duplicatas de venda e outros documentos de divida, alem da prestacao de servicosde assessoria mercadologica, crediticia e de gestao de riscos. Sobre estecontrato, assinale a afirmativa correta.A)Na modalidade tradicional (ou convencional) da faturizacao, a faturizadora seobriga a efetuar o pagamento das faturas e de outros documentos referentes aoscreditos cedidos apenas na data do vencimento, razao pela qual o contrato emquestao nao pode ser considerado faturizacao tipica.B)As sociedades de fomento comercial estao obrigadas a arquivar seus contratos esuas alteracoes no Registro Civil de Pessoas Juridicas, uma vez que o objetopor elas exercido inclui a prestacao de servicos ao faturizado, sendo essaatividade estranha ao objeto das sociedades empresarias.C)As sociedades faturizadoras dependem de autorizacao do Banco Central do Brasilpara funcionamento, podendo realizar operacoes de credito em favor dosfaturizados, nao estando tais operacoes sujeitas ao limite maximo de jurosprevisto no Codigo Civil.D)As sociedades que exercem as atividades de fomento comercial, mesmo nao sendoconsideradas instituicoes financeiras para efeitos legais, estao obrigadas aconservar sigilo em suas operacoes ativas e passivas e servicos prestados aosfaturizados.Resposta: DComentario:9.8. Cartao de Credito Contrato em que uma das partescontratantes (sociedade empresaria), fica autorizado a emitir, em base fisicaou nao, instrumento de amplo reconhecimento como meio de pagamento, apto apermiti ao outro contratante a aquisicao de bens e servicos oferecidos pelaemitente ou por fornecedores por ela previamente cadastrados, medianteidentificacao com codigo numerico unico, completado ou nao com o uso de senhapessoal ou assinatura de seu portador. (Ricardo Negrao). De acordo com a Sumula 238 do STJ asempresas administradoras de cartao de credito sao instituicoes financeiras e,por isso, os juros remuneratorios por ela cobrados nao sofrem limitacoes da Leide Usura.