33. Segue trecho do parecer do Ministerio Publico (fl. 293):No entanto o mesmo nao ocorre com a parcela denominada "compensacaoespontanea", instituida mediante acordo coletivo de trabalho e prevista comocompensacao financeira e incentivo a adesao ao Programa de DemissaoVoluntaria apresentado no Boletim Informativo da empresa Mercedes-Benzdo Brasil S.A., fls. 34/36. Evidenciado que a parcela advem do Programa deDemissao Voluntaria e que se destina a indenizacao do empregado pela perda doemprego, nao ha falar em incidencia de imposto de renda na especie, nos termos dasumula n. 215 do STJ.Recentemente este STJ, pela Primeira Secao, julgou importante precedente quetratou do tema ora em exame. O julgado procurou definir o conceito de PDV e estabelecer asfronteiras entre as verbas pagas em seu contexto e aquelas pagas por mera liberalidade doempregador. Concluiu que a verba paga no contexto de PDV tem conteudo indenizatorio, naopodendo submeter-se a tributacao pelo imposto de renda, sob pena de ferir-se o principio dacapacidade contributiva. Segue a ementa:TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDENCIASOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESAO DE EMPREGADO EMPROGRAMA DE DEMISSAO VOLUNTARIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDAAO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.NAO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DEVONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E AOUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO.RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MINIMO EXISTENCIAL DOADERENTE. A VERBA INDENIZATORIA DECORRENTE DO PDV NAOTEM NATUREZA JURIDICA DE RENDA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 153,III E 2o, I E 145, 1o DA CF C/C 43 DO CTN. PRINCIPIO DA CAPACIDADECONTRIBUTIVA.1. Os Programas de Demissao Voluntaria - PDV consubstanciam uma oferta publica para a realizacao de um negocio juridico, qual seja a resilicao oudistrato do contrato de trabalho no caso das relacoes regidas pela CLT, ou aexoneracao, no caso dos servidores estatutarios. O nucleo das condutasjuridicas relevantes aponta para a existencia de um acordo de vontades parapor fim a relacao empregaticia, razao pela qual inexiste margem para oexercicio de liberalidades por parte do empregador2. A verba paga a titulo de adesao ao PDV tem natureza juridica de indenizacao,porque destina-se a manutencao do minimo vital do ex-empregado, que tera deaderir ao sistema de seguridade social.3. A natureza juridica do PDV e assim descortinada pela doutrina:"De salario nao se trata, pois, muito embora corresponda aimportancia fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador emdecorrencia do contrato de trabalho, referido valor nao e pago de formacontinuada (habitual), nem em funcao da contraprestacao do trabalho,ou da disponibilidade do trabalhador ou das interrupcoes contratuais,nao se enquadra, portanto, na definicao doutrinaria de salario.Poder-se-ia imaginar, entao, trata-se de um tipo especial desalario, tal como o premio ou a gratificacao. Premio e o pagamento feitopara agraciar o empregado por este ter implementado certas condicoesanteriormente estabelecidas, ou seja, depende de o empregadopessoalmente esforcar-se para atingir determinadas metas pre-fixadas.O premio so tera natureza juridica de salario quando for habitual, o quenao ocorre na hipotese do valor pago a titulo de PDV. A gratificacao,por seu turno, depende da vontade do empregador (e nao do esforco dotrabalhador) e e paga com o intuito de demonstrar o reconhecimentodaquele para o trabalho do empregado, se nao for ajustada e nao houverhabitualidade no pagamento,