A Camara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstencoes o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita, para qualquer tipo de atividade.Os principais pontos do projeto sao os seguintes:A terceirizacao podera ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola podera terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).O tempo de duracao do trabalho temporario passa de ate tres meses para ate 180 dias, consecutivos ou nao.A empresa terceirizada sera responsavel por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.A empresa contratante devera garantir seguranca, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.Apos o termino do contrato, o trabalhador so podera prestar novamente o mesmo tipo de servico a empresa apos esperar tres meses.Para o projeto seguir para a sancao presidencial, os deputados ainda precisavam analisar destaques com sugestoes de modificacao no texto. Todos os seis destaques sao de deputados de oposicao. A votacao dos destaques ainda nao tinha sido concluida ate a ultima atualizacao desta reportagem.Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta ja havia sido aprovada pela Camara e, ao passar pelo Senado, sofreu alteracoes. De volta a Camara, o texto aguardava desde 2002 pela analise final dos deputados.Em 2015, a Camara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestao do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para analise do Senado, mas ainda nao foi votado.Atualmente, nao ha legislacao especifica para regular a terceirizacao. O entendimento da Justica do Trabalho e que a pratica so e possivel em atividades secundarias das empresas, tambem chamadas de atividades-meio. Atualmente, nao sao terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).Embora o texto nao use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, havera permissao para terceirizacao de qualquer atividade.Dessa forma, uma escola, por exemplo, podera contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).O projeto aprovado pela Camara nao preve vinculo de emprego entre a empresa contratante dos servicos e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a "empresa-mae", que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiaria se o trabalhador nao conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.A empresa terceirizada sera responsavel por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarao servicos a terceiros. Sera permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.A contratante, por sua vez, devera garantir seguranca, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependencias.O projeto tambem ampliou o prazo de duracao do contrato de trabalho temporario dos atuais tres meses para seis meses, prorrogaveis por mais tres meses.Pelo texto aprovado, apos o termino do contrato, o trabalhador so podera prestar novamente esse tipo de servico a mesma empresa apos esperar um prazo de tres meses. O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira a lei aprovada pela Camara que permite contratacao irrestrita de trabalhadores terceirizados por empresas, informou a assessoria da Presidencia.Foram feitos tres vetos ao texto. O principal impede a possibilidade de prorrogar a vigencia de contratos temporarios por mais de 270 dias.De acordo com o Palacio do