nao permite a quebra de sigilo bancario, mas admite somente a transferencia desse sigilo dos bancos para a Administracao Tributaria (sigilo fiscal).O relator do caso, ministro Toffoli, declarou que a afronta a garantia do sigilo bancario nao ocorre com o simples acesso aos dados bancarios dos contribuintes, mas sim com a eventual circulacao desses dados.Para o ministro Fachin o carater nao absoluto do sigilo bancario, que deve ceder espaco ao principio da moralidade, nas hipoteses em que transacoes bancarias denotem ilicitudes. O ministro tambem destacou que a lei esta em sintonia com os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais que buscam dar transparencia e permitir a troca de informacoes na area tributaria, para combater atos ilicitos como lavagem de dinheiro e evasao de divisas.RELEVANCIA DOS DADOS BANCARIOS PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIAA Auditoria Fiscal, por meio de legitima atividade fiscalizatoria, nao pode ficar refem da declaracao unilateral dos contribuintes, sem que possa efetivamente averiguar sua capacidade contributiva. Este postulado so sera efetivo desde que haja identificacao do patrimonio, dos rendimentos e das atividades economicas do contribuinte pela administracao tributaria.Ao longo do tempo, o Fisco afastou-se do momento da ocorrencia do fato gerador do tributo. Senao, vejamos:Outrora, o lancamento tributario consistia em regra por declaracao ou misto, previsto no art. 147 do CTN (Lei 5.172/66), com base na declaracao do sujeito passivo ou de terceiro, quando presta a autoridade administrativa informacoes sobre materia de fato, indispensaveis a sua efetivacao. A Fazenda Publica atua com previo exame na formalizacao do credito tributario.Na atualidade, vigora o lancamento por homologacao (art. 150, 4o, do CTN) cujo tributo a legislacao atribua ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem previo exame da autoridade administrativa realizado pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.Nestas condicoes, e imprescindivel o cruzamento de informacoes financeiras dos contribuintes e as informacoes armazenadas pelo Estado, visando identificar possiveis indicios de descumprimento da legislacao tributaria (omissao de receita...), sendo um dos principais responsaveis pela queda da sonegacao, o que confirma por si so a sua imprescindibilidade.Segundo dados da Receita Federal, nos ultimos dez anos-calendarios o valor de credito tributario recuperado pela RFB em procedimentos fiscais em que os sujeitos passivos se negaram a prestar esclarecimentos e que, observados os requisitos objetivos e procedimentais, foi imprescindivel a emissao da Requisicao de Informacoes sobre Movimentacao Financeira, superam R$ 94,7 bilhoes.Destaque-se que numa situacao de auditoria fiscal, mais da metade dos contribuintes identificados com indicios de sonegacao fiscal por movimentacao financeira incompativel se negaram a prestar informacoes a RFB. Foi diante dessa situacao de recusa que a unica forma viavel de identificar a ocorrencia do fato gerador da obrigacao tributaria foi requisitando as informacoes diretamente as instituicoes financeiras (Nota Executiva da Receita Federal, item III, 12.4).Esse auspicioso resultado da acao fiscal somente foi possivel devido a transferencia do sigilo bancario para a Fazenda Publica contida na LC 105/2001. DIREITO COMPARADOAs tendencias da Governanca Global sao em prol do acesso direto de dados bancarios pelo Fisco.Neste cenario, o G-20 (19 maiores economias do mundo + Uniao Europeia)