de protocolo e horario de envio da peticao via e-DOC, o que tornaria impossivel a verificacao do recolhimento do valor total do deposito, contrariando o disposto na Instrucao Normativa 18/1999 do TST. Entendeu que a Vale ao utilizar o sistema e-Doc assumiu a responsabilidade por eventual problema que viesse a ocorrer tanto na transmissao quanto na recepcao da guia. A Vale, ao recorrer ao TST, sustentou que teria comprovado, em duas oportunidades, o preparo de seu recurso - e que a autenticacao mecanica presente na guia estaria legivel. Entendia dessa forma que o Regional teria incorrido em cerceamento de defesa e negativa de prestacao jurisdicional. Esclareceu que o deposito havia sido feito conforme disciplinado pela Instrucao Normativa 26/2004 do TST. Ao analisar o recurso da empresa na Turma, o relator, ministro Joao Batista Brito Pereira, observou que a empresa, ao interpor o recurso ordinario, o fez em duas vias. Na primeira, alem do valor, constava o seu nome, a data do deposito, a indicacao da Vara do Trabalho de origem, o numero do processo e a autenticacao mecanica. Na segunda, as mesmas informacoes, alem do nome da pensionista. O ministro salientou ainda que os dois documentos estao acompanhados do numero do protocolo. Assim, a decisao regional afrontou o artigo 5o, inciso LV, da Constituicao Federal, na medida em que se encontravam "legiveis as informacoes necessarias a identificacao do deposito e de seu valor". Diante disso, determinou o retorno dos autos ao Regional para o exame do recurso ordinario. (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: RR-162300-02.2009.5.03.0060 Turma confirma incompetencia da JT em caso de pensao alimenticia de ex-esposa de professor A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da ex-exposa, divorciada, de um professor da Sociedade Educacional do Espirito Santo Unidade de Vila Velha Ensino Superior que ingressou com acao trabalhista, apos sua morte, reclamando verbas relativas a uma acao de consignacao ajuizada pela empresa, beneficiando a companheira estavel do empregado e seus dependentes. Ele faleceu em 2009 e o divorcio foi decretado em 2004. Na acao de consignacao, o espolio foi representado pela companheira do empregado, que celebrou termo de conciliacao concordando com o valor depositado em juizo pela empresa, que sera divido entre os herdeiros. Ciente de que nao foi incluida na acao de consignacao, a ex-exposa ajuizou reclamacao na Justica do Trabalho, alegando ser credora das verbas trabalhistas do professor e que a empresa sabia da sua condicao de dependente. Sem exito no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Regiao (ES), a ex-esposa interpos, em vao, agravo de instrumento no TST. Segundo o relator que examinou o recurso na Quarta Turma, ministro Fernando Eizo Ono, a alegacao de que a pretensao dela decorre da relacao de trabalho "e descabida, porque o pagamento de pensao alimenticia aos dependentes do empregado nao decorre do contrato de trabalho, mas sim do vinculo de parentesco e determinada pela Justica Comum em processo de divorcio". O fato de a pensao ser paga por meio de desconto do salario do ex-empregado nao atrai a competencia da Justica do Trabalho, afirmou. O relator esclareceu