Artigo Publicado no Informativo ADUANEIRO NEWS, edicao no 36 de Novembro/2013Revista do SDAERGS - Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do SulAdicionar legenda O Supremo Tribunal Federal no mes de marco, emjulgamento de Recurso Extraordinario interposto pela Uniao, declarou a inconstitucionalidadedo inciso I do art. 7o da Lei no 10.865/04 para afastar a incidencia do ICMS nabase de calculo do PIS e da COFINS nas importacoes.Muito embora a decisao ainda esteja pendente de transitoem julgado, pois cabem recursos, bem como ha uma indefinicao sobre a modulacaodos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade, ou seja, se sera retroativoou somente valera a partir de em diante, o Poder Judiciario, em primeira instancia,ja esta aplicando o Direito em favor dos contribuintes. Nesse sentido temos ajuizado acoes ordinarias, compedido liminar para que seja permitida a efetivacao de operacoes futuras deimportacao considerando como base de calculo das contribuicoes de PIS e COFINS apenas o respectivo valor aduaneiro,sem a inclusao do ICMS e do valor das proprias contribuicoes.Em um dos casos de exito obtido perante a JusticaFederal ds 4a Regiao, o magistrado ao fundamentar o deferimento da liminarrequerida e com base na decisao do STF,determina que a Fazenda Nacional considere, em relacao as importacoes daempresa autora, como base de calculo do Pis-Importacao e da Cofins-Importacao, somenteo 'valor aduaneiro', sem computar o montante relativo ao ICMS e as propriascontribuicoes, conforme previsto no inciso I do art. 7o da Lei n. 10.685/2004.Assim, estimamos que o ganho economico do importador,com o afastamento da incidencia do ICMS na base de calculo do PIS e da COFINSnas importacoes, seja na casa de 2,5 a 3% sobre o valor das operacoes.Autor:Rafael Nogueira Simas, Advogado e Socioda Advocacia Rocha Baptista Segue abaixo artigo publicado na Revista Aduaneiro News, no 35 Edicao Julho/Agosto do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul - SDAERGS Nova Colecao Tingeling By Gucci.gio-especial Amores to fazendo competicao valendo hot buys entao entre no blog e siga-o depois coloque seu nome de seguidor e o o nome da(o) sua(e) dollgio-especial vaso de flores gratis:Para conseguir o vaso, va no web proxy: http://www.enterurltovisit.com/ (O proxy e lento, e as vezes cai, mas vao tentando que da)Na barra de enderecos do site coloque o link: http://www.stardoll.com/contest/view.php?id=2315 e de ENTER.Faca o login da sua conta do Stardoll.Por fim, participe da competicao respondendo o questionario.Va para sua suite que o vaso de flores estara la! [GRATIS] Chapeu e Urso Proxy: http://proxy-pt.stardoll-blog.tk/Na barra url copie e cole: http://www.stardoll.com/en/contest/view.php?id=2305Faca login e participa do concurso . proxy: proxy.tsl.gr Na URL copie e coler:http://www.stardoll.com/en/contest/view.php?id=2309gio-especial [GRATIS] BOLO de novo ou ainda... Proxy:www.proxoin.com www.webwarper.net (peguei neste) http://www.turbo-proxy.com/Na url escreve:www.stardoll.comFaca Login com a sua doll.Na barra url copie e cole:http://www.stardoll.com/br/campaigns/monster-highgio-especial [GRATIS] Club BBC Strictly Come Dancing Quarto presente do Club BBC Strictly Come Dancing desbloqueado!Chega automaticamente na suite de quem ja participava do club Se voce ainda nao participa do club, ainda da tempo para entrar e ganhar o ultimo premiosPais de origem da promocao: GRA BRETANHAPara conseguir...Caso esteja fora da GB, vamos ter que usar um site proxy:http://www.docoja.com/blue/ouhttp://2m4u.comouhttp://www.goproxing.com/Na barra de enderecos do proxy, cole esse link:www.stardoll.com/