LV, e no art. 93, inciso IX, ambos daConstituicao Federal.O Ministerio Publico Federal, em fundamentada manifestacaoda lavra do eminente Subprocurador-Geral da Republica Dr. RODRIGO JANOTMONTEIRO DE BARROS, ao opinar pelo conhecimentoe provimento do presente recurso extraordinario, formulouparecer que contem a seguinte ementa (fls. 1.948):RECURSOEXTRAORDINARIO. APRECIACAO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.PROCEDIMENTO DE CARATER POLITICO-ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE DAPLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITORIO. CF, ARTS. 5o, LV E 31, 2o...................................................................................................Reafirmacao da orientacao jurisprudencial do SupremoTribunal Federal no sentido da indispensabilidade da observancia dagarantia constitucional da ampla defesa e do contraditorio no procedimentopolitico-administrativo de controle parlamentar das contas do Chefe do PoderExecutivo local. CF, arts. 5o, LV, e 31, 2o. (grifei)Sendo esse o contexto, passo a apreciaro presente recurso extraordinario. E, ao faze-lo, entendoassistir plena razao a douta Procuradoria-Geral daRepublica, cujo parecer bem demonstra que o acordao oraquestionado diverge do entendimento que o Supremo TribunalFederal firmou na materia em exame.O controle externo das contasmunicipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do PoderExecutivo local, representa uma das mais expressivasprerrogativas institucionais da Camara de Vereadores, que o exerceracom o auxilio do Tribunal de Contas (CF, art. 31).Essa fiscalizacao institucional, porsua vez, e desempenhada pelo Poder Legislativo doMunicipio no ambito de procedimento revestido decarater politico-administrativo, tal como acentuado,em preciso magisterio, pelo saudoso e eminente HELY LOPES MEIRELLES (DireitoMunicipal Brasileiro, p. 608, 15a ed., Sao Paulo, 2006, MalheirosEditores):A funcao decontrole e fiscalizacao da Camara sobre a conduta do Executivo temcarater politico-administrativo e se expressa em decretos legislativos eresolucoes do plenario, alcancando unicamente os atos e agentes que aConstituicao Federal, em seus arts. 70-71, por simetria, e a lei organicamunicipal, de forma expressa, submetem a sua apreciacao, fiscalizacao ejulgamento. No nosso regime municipal, o controlepolitico-administrativo da Camara compreende a fiscalizacaocontabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, atraves dojulgamento das contas do prefeito e de suas infracoespolitico-administrativas sancionadas com cassacao do mandato. (grifei)Esse entendimento doutrinario que enfatizaa imprescindibilidade da observancia dagarantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditorio(CF, art. 5o, LV) reflete-se na autorizadalicao de JOSE NILO DE CASTRO (Julgamento das Contas Municipais,p. 25/43, itens ns. 1-2, 3a ed., 2003, Del Rey), que tambem adverte,a proposito do procedimento politico-administrativo de controle parlamentardas contas do Prefeito Municipal, que a deliberacao da Camara deVereadores sobre as contas do Chefe do PoderExecutivo local, alem de supor o necessariorespeito ao postulado constitucional da ampla defesa, ha deser fundamentada, sob pena de a resolucao legislativa importarem inaceitavel transgressao ao sistema de garantiasconsagrado pela Constituicao da Republica.Cabe referir que essa mesmapercepcao do tema e revelada, emsubstancioso estudo, pelo eminente Professor EDUARDO BOTTALLO (Julgamentode Contas de Prefeito e Principio da Ampla Defesa, in DireitoAdministrativo e Constitucional Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba,vol. 2/334-338, 1997, Malheiros), cujo magisterio, no tema, assimfoi por ele exposto:a) aapreciacao das contas de Prefeito,prevista no art. 31, 2o, da Constituicao da Republica, e tarefa que nao secontem no ambito do processo legislativo de competencia dasCamaras Municipais; trata-se, ao reves, de julgamento proferidodentro de processo regular, cuja conducao demanda obediencia asexigencias constitucionais pertinentes a especie;b) nao e correto oentendimento de que, no caso de apreciacao de contas dePrefeito, o exercicio do direito de defesa