interesse publico;II - transferencia ou extincao do ponto.Paragrafo unico - Em qualquer caso, nao cabera indenizacao em favor da empresa, que, porem, nos casos dos itens I e II tera preferencia em relacao a outro ponto.SECAO III - DA PROPAGANDA EM PONTOSArt.6o - E autorizada outorga de concessao para colocacao de placas de indicacao de pontos de parada de onibus, observado, no que couber, o disposto nos arts.1o a 3o.SECAO IV - DA PROPAGANDA EM MARCADORES LUMINOSOSArt.7o - E autorizada a outorga, mediante concorrencia, de concessao de uso de logradouros publicos para instalacao de luminosos publicitarios, dotados de servico de hora oficial, temperatura local e indice de poluicao.Art.8o - Os modulos, no minimo 5 (cinco), terao suas especificacoes tecnicas e localizacao em logradouros indicados pela Prefeitura e concessionaria.Art.9o - A concessao sera formalizada por contrato e nenhum onus acarretara a Prefeitura. Findo o prazo, o concessionario se obriga a retirar os modulos, efetuando, nos locais, os reparos necessarios.Art.10 - As despesas decorrentes da manutencao dos modulos correrao por conta do concessionario, inclusive as emergentes da alimentacao, por energia eletrica, dos luminosos. O concessionario tera tambem a obrigacao de conservar os modulos em perfeito estado, reparando ou substituindo-o quando danificados, ou quando apresentarem defeitos de funcionamento.Art.11 - Sera de exclusiva responsabilidade do concessionario o conserto dos logradouros eventualmente danificados com a instalacao dos modulos. Respondera tambem o concessionario pela correta execucao dos reparos que venham se tornar necessarios, bem como por eventuais danos causados a canalizacao de luz, telefone, agua e esgoto.Art.12 - A qualquer tempo podera a Prefeitura determinar a remocao dos modulos, quando assim exigir a execucao de obras ou servicos publicos programados.SECAO V - DA PROPAGANDA EM BANCOS DE GRANITOArt.13 - A Prefeitura Municipal e autorizada a receber, por doacao, de estabelecimento comerciais, industriais e bancarios deste Municipio, bancos de granito para serem colocados nos jardins publicos.Paragrafo unico - Enquadram-se nesta lei as pessoas juridicas civis, organizadas para prestacao de servicos profissionais e profissionais liberais.Art.14 - Os bancos objeto da doacao a que alude o artigo anterior obedecerao a um tipo padrao uniforme a ser adotado pela Prefeitura.Art.15 - Serao permitidos nos bancos doados conforme esta lei, inscricoes das quais constem o nome e a propaganda da firma doadora.Art.16 - A Prefeitura Municipal e autorizada a instalar bancos de concreto de que trata o art.13, em numero nunca inferior a 5 (cinco), preferencialmente nos bairros do Municipio.Art. 16-A Toda empresa pode, mediante autorizacao da Prefeitura Municipal, construir ou instalar coletores de residuos e protetores de arvores, a suas expensas, utilizando-os para publicidade comercial. (Lei 5124/98) 1o. A Administracao estabelecera:a) projeto ou tipo-padrao;b) localizacao. 2o. A empresa interessada caberao:a) reparacao do local;b) manutencao e conservacao permanentes dos coletores e protetoresSECAO VI - DAS PROIBICOESArt.17 - E vedado propaganda em: (alterado pela Lei 5124/98)I - postes de:a) iluminacao publica;b) sinalizacao de transito;c) indicacao de lugares.II arvores;III- num raio de 15,00m de distancia de semaforos;IV- em calcada, vias e logradouros publicos, sob a forma de cavaletes, lancamento de volantes ou outras;V em proprio publico abrigo para passageiros, coletor de residuos e protetores de