Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justica - no RMS 25460 - que deu provimento ao recurso em mandado de seguranca de um advogado que teve negada a inscricao definitiva em concurso publico para a magistratura da Paraiba por nao preencher o requisito de documento de inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com prazo minimo de cinco anos. O Tribunal de Justica da Paraiba (TJPB) havia negado a seguranca por entender que o candidato nao cumpriu as exigencias inerentes ao cargo pretendido.No entendimento da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o requisito para a inscricao definitiva no concurso deve ser interpretado em consonancia com o artigo 93, inciso I, da Constituicao Federal, que exige minimo de tres anos de atividade juridica a partir do bacharelado.Entendimento contrario, no sentido de que seria necessaria a demonstracao de cinco anos de pratica forense apos o bacharelado, alem de nao encontrar amparo no texto constitucional, implicaria ofensa ao principio da razoabilidade ao admitir a estipulacao de prazo maior (cinco anos) do que aquele fixado pelo constituinte (tres anos) como adequado para a comprovacao de experiencia juridica pelo candidato ao cargo de juiz, completou.Maria Thereza de Assis Moura considerou estar evidenciada a ocorrencia de violacao ao direito liquido e certo do advogado a insercao definitiva no concurso, razao pela qual declarou a nulidade do ato de indeferimento da inscricao definitiva do profissional. A decisao foi unanime.Fonte:Superior Tribunalo de Justica O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, pouco depois das 14 horas desta quarta-feira, o julgamento de duas acoes que pedem o reconhecimento da uniao homoafetiva como uniao estavel, corrigindo uma anomalia da sociedade brasileira. A primeira acao, proposta pelo governo do Rio de Janeiro, pede ao tribunal que aplique o regime juridico das unioes estaveis, previsto no artigo 1723 do Codigo Civil, as unioes homoafetivas de funcionarios publicos do estado. O objetivo: que esses servidores tenham assegurados beneficios como previdencia, concessao de assistencia e licenca, por exemplo. O argumento principal do governo do Rio e o de que nao reconhecer as unioes homoafetivas contraria principios constitucionais como o direito a igualdade e a liberdade, alem de ferir o principio da dignidade da pessoa humana.A segunda acao, apresentada pela Procuradoria -Geral da Republica (PGR), tem carater semelhante, embora um pouco mais amplo. Alem de reconhecer os direitos civis de casais compostos por pessoas do mesmo sexo em todo o pais, pede ao Supremo para declarar que uma uniao homoafetiva e uma entidade familiar. Os fundamentos utilizados foram basicamente os mesmos da outra acao, com um argumento adicional: reconhecida a uniao estavel como entidade familiar fica assegurada a seguranca juridica do casal - direitos e deveres iguais para todos.Nos bastidores do STF, ha quem diga que a decisao sera unanime e uniformizara a jurisprudencia sobre o tema.Fonte: Veja A sabedoria de Aristoteles nos ensina, em relacao a virtude, que nos somos aquilo que fazemos repetidas vezes, repetidamente. A excelencia, portanto, nao e um feito, mas um habito. Aproveitando o ensinamento, podemos concluir que maus habitos praticados repetidas vezes nao trarao como resultado