unico. Havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incertareparacao decorrente da execucao, a autoridade recorrida ou a imediatamentesuperior podera, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 62.Interposto o recurso, o orgao competente para dele conhecer devera intimar osdemais interessados para que, no prazo de cinco dias uteis, apresentemalegacoes. Art. 63.O recurso nao sera conhecido quando interposto: I - forado prazo; II -perante orgao incompetente; (dos quatro casos citados nesse artigo, este e o unico no qual o dieito de recorrer do administrado nao fica prejudicado. Veja o 1o abaixo.) III -por quem nao seja legitimado; IV -apos exaurida a esfera administrativa. 1o Nahipotese do inciso II, sera indicada ao recorrente a autoridade competente,sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. ("devolver" o prazo, significa comecar novo prazo) 2o Onao conhecimento do recurso nao impede a Administracao de rever de oficio o atoilegal, desde que nao ocorrida preclusao administrativa. (nesse caso, o ato ilegal sera ANULADO e nao revogado. Preste atencao. Voce vai estudar isso em Direito Administrativo!!). JA AFIRMEI ACIMA: NAO SE REVOGA (E SIM, ANULA-SE) ATO ILEGAL. Art. 64.O orgao competente para decidir o recurso podera confirmar, modificar, anularou revogar, total ou parcialmente, a decisao recorrida, se a materia for de suacompetencia. Paragrafo unico. Se da aplicacao do disposto neste artigo puder decorrergravame a situacao do recorrente, este devera ser cientificado para que formulesuas alegacoes antes da decisao. Art. 64-A. Se o recorrente alegar violacao de enunciadoda sumula vinculante, o orgao competente para decidir o recurso explicitara asrazoes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sumula, conforme o caso. Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal areclamacao fundada em violacao de enunciado da sumula vinculante, dar-se-aciencia a autoridade prolatora e ao orgao competente para o julgamento dorecurso, que deverao adequar as futuras decisoes administrativas em casossemelhantes, sob pena de responsabilizacao pessoal nas esferas civel,administrativa e penal. ( Art. 65.Os processos administrativos de que resultem sancoes poderao ser revistos, aqualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos oucircunstancias relevantes suscetiveis de justificar a inadequacao da sancaoaplicada. Paragrafo unico. Da revisao do processo nao podera resultar agravamento dasancao.CAPITULO XVIDOS PRAZOS Art. 66. Os prazos comecam a correr a partir da data dacientificacao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeco e incluindo-seo do vencimento. 1o Considera-seprorrogado o prazo ate o primeiro dia util seguinte se o vencimento cair em diaem que nao houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 2o Osprazos expressos em dias contam-se de modo continuo. 3o Osprazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mes dovencimento nao houver o dia equivalente aquele do inicio do prazo, tem-se comotermo o ultimo dia do mes. Art. 67. Salvo motivo de forca maior devidamente comprovado, osprazos processuais nao se suspendem.CAPITULO XVIIDAS SANCOES Art. 68.As sancoes, a serem aplicadas por autoridade competente, terao naturezapecuniaria ou consistirao em obrigacao de fazer ou de nao fazer, asseguradosempre o direito de defesa.CAPITULO XVIIIDAS DISPOSICOES FINAIS Art. 69.Os processos administrativos especificos continuarao a reger-se por leipropria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Art. 69-A. Terao