na ausencia de Agencia de Bacia;XIV - assegurar a operacao e manutencao da rede estadual hidrometeorologica e da qualidade da agua, em articulacao com as instituicoes componentes do SIGRH/PE;XV - promover treinamento e capacitacao de recursos humanos necessarios ao gerenciamento de recursos hidricos;XVI - administrar o Fundo Estadual de Recursos Hidricos - FEHIDRO, submetendo o Plano de Aplicacao dos recursos e as prestacoes de contas ao CRH;XVII - implantar a cobranca pelo uso da agua;XVIII - presidir o CRH;XIX - gerir o SIGRH/PE; eXX prestar apoio de natureza tecnica-administrativa ao CRH e aos demais componentes do SIGRH/PE, quando necessario.DOS ORGAOS EXECUTORES DO SIGRH/PE Art. ZZ. Sao Orgaos executores do SIGRH/PE as instituicoes do Poder Publico Federal, Estadual e Municipal, cujas competencias se relacionem com recursos hidricos.Art. ZZ. Compete aos Orgaos Executores do SIGRH/PE:I - implementar a Politica Estadual de Recursos Hidricos, no ambito das respectivas competencias; eII - participar dos processos de planejamento, monitoramento e implementacao das acoes competentes no ambito do SIGRH/PE.DAS ORGANIZACOES CIVIS DE RECURSOS HIDRICOSArt. ZZ. Para os efeitos desta Lei, sao consideradas organizacoes civis de recursos hidricos:I - consorcios e associacoes intermunicipais de bacias hidrograficas;II - associacoes locais ou setoriais de usuarios de recursos hidricos;III - organizacoes tecnicas e de ensino e pesquisa com atuacao na area de recursos hidricos; eIV - organizacoes afins reconhecidas pelo CRH;V organizacoes nao governamentais com atuacao na area de meio ambiente e recursos hidricos.Paragrafo unico. Para integrar o SIGRH/PE as entidades mencionadas neste artigo deverao ser legalmente constituidas e reconhecidas pelo CRH, observada a legislacao em vigor.Art. ZZ. Compete as Organizacoes Civis de Recursos Hidricos, enquanto componentes do SIGRH/PE, participar dos processos de planejamento, monitoramento e acompanhamento de acoes competentes no ambito do referido Sistema.DAS AGENCIAS DE BACIAArt. ZZ. As Agencias de Bacia terao como area de atuacao uma ou mais Bacias Hidrograficas e exercerao a funcao de orgao executivo do respectivo ou respectivos COBHs.Art. ZZ. A criacao das Agencias de Bacia sera autorizada pelo CRH, mediante solicitacao fundamentada de um ou mais COBHs, comprovada a sustentabilidade financeira para o funcionamento da mesma, conforme estabelecido em regulamentacao propria.Art. ZZ. Compete as Agencias de Bacia, no ambito de sua area de atuacao:I - elaborar e atualizar o Plano Diretor de Recursos Hidricos para apreciacao do respectivo ou respectivos COBHs;II - manter balanco atualizado da disponibilidade de recursos hidricos em sua area de atuacao;III - elaborar e manter atualizado o cadastro de usuarios de recursos hidricos;IV - efetuar, mediante delegacao do outorgante, a cobranca pelo uso de recursos hidricos e a administracao dos recursos financeiros, de acordo com a programacao estabelecida pelo respectivo ou respectivos COBHs;V - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem executados na sua area de atuacao;VI - manter atualizado o SIRH em sua area de atuacao;VII - celebrar instrumentos legais, no ambito de sua competencia e contratar servicos para a execucao de seus objetivos;VIII - elaborar a sua proposta orcamentaria e submete-la a apreciacao do respectivo ou respectivos COBHs;IX submeter, as autoridades competentes, as prestacoes de contas da administracao financeira dos recursos arrecadados com a cobranca