A complexa questao do aborto, cuja polemica decorrepreliminarmente do questionamento acerca de quando comeca ou nao a vida, temsido objeto de inumeros debates e suscitado as mais diversas discussoes entrecientistas, biologos, filosofos, juristas... chegando inclusive a ser assunto de consideravel relevancia para o homemcomum.A ADPF 54, interposta no SupremoTribunal Federal em junho de 2004, a qual teve como relator o Ministro MarcoAurelio, ate hoje vem enfrentando muitas divergencias, pois envolve questoes deampla repercussao moral e religiosa em vista dos principios constitucionais da dignidadeda pessoa humana (art. 1o, IV), principio da liberdade e autonomia (art. 5o.II) e da saude (art.6o. e 196). Analisou-se nessa acao o pedido de liminar cautelar,que tinha por objetivo suspender o andamento de processos ou dos efeitos dedecisoes judiciais que tenham como reus os profissionais da saude que foramacusados de infringir os artigos 124, 126 e 128 do CPB que versam sobre oaborto e suas excludentes, que tambem fosse concedido as mulheres gestantes defetos com anencefalia o direito se submeter a interrupcao terapeutica de parto,ate a resolucao da materia em definitivo pelo STF.Na verdade, o objetivo principal da ADPF54 nao e promover uma excludente de ilicitude em relacao ao aborto, e simassegurar as mulheres, gestantes de fetos com anencefalia a possibilidade defazer a interrupcao terapeutica de parto para evitar lesoes aos principiosfundamentais de sua dignidade, o sofrimento, danos a saude e ao principio deautonomia da vontade, uma vez que se ela assim nao desejar, nao sera submetidaa tratamento que considere desumano ou contrario as suas crencas ou conviccoespessoais. No tocante a essa tematica, e imprescindiveldestacar que a vida e o bem supremo do homem, e o direito humano primarioe fundamental do qual decorre todos os demais direitos. Nesse sentido, aDeclaracao Universal dos Direitos Humanos e precisa e categorica. No ambito doordenamento juridico patrio, tal direito encontra-se elencado no artigo 5o, caput,da Constituicao Federal de 1988: "... a inviolabilidade do direito a vida...". Essa proclamacao e igualmente inscrita e reproduzida no artigo 2o doCodigo Civil Brasileiro de 2002 que prescreve: "a personalidade civil dapessoa comeca do nascimento com vida; mas a lei poe a salvo, desde a concepcao,os direitos do nascituro". O que tambem se verifica no artigo 7o doEstatuto da Crianca e do Adolescente ECA (Lei numero 8.069/90). Nessa dimensao, saliente-se ainda que aCarta Constitucional brasileira, em seu artigo 5o, inciso XLVII, alinea a,proibe a pena de morte, admitindo-a apenas excepcionalmente em caso de guerra(artigo 84, XIX). O proprio Codigo Penal em seu artigo 124, considera o abortoem si mesmo ou consentido como um crime contra a vida, tornando-o possivelsomente em caso de estupro ou quando ocorrer risco de vida da propria mae artigo 128 do Codigo Penal Brasileiro.Ainda que se tratando de fetoanencefalico, nao se deve considerar como indispensavel a antecipacao da morte do anencefalo, sob aalegacao de possiveis riscos de vida da gestante. Afinal, o codigo de eticamedica assevera que na ocorrencia de complicacoes na gravidez, devem serempreendidos todos os esforcos necessarios para salvar tanto a mae como ofilho, e nao realizar como unica alternativa a morte planejada/premeditada deum deles. Ao ser humano nao lhe foi dado