de forma visivel, o valor pago pela insercao. 2o A inobservancia do disposto neste artigo sujeita os responsaveis pelos veiculos de divulgacao e os partidos, coligacoes ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgacao da propaganda paga, se este for maior. (NR) Art. 44. ........................................................................... 1o A propaganda eleitoral gratuita na televisao devera utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverao constar obrigatoriamente do material entregue as emissoras. 2o No horario reservado para a propaganda eleitoral, nao se permitira utilizacao comercial ou propaganda realizada com a intencao, ainda que disfarcada ou subliminar, de promover marca ou produto. 3o Sera punida, nos termos do 1o do art. 37, a emissora que, nao autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular propaganda eleitoral. (NR) Art. 45. ....................................................................... ............................................................................................. 3o (Revogado). 4o Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em audio ou video que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligacao, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligacao. 5o Entende-se por montagem toda e qualquer juncao de registros de audio ou video que degradar ou ridicularizar candidato, partido politico ou coligacao, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido politico ou coligacao. 6o E permitido ao partido politico utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em ambito regional, inclusive no horario eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido politico que integre a sua coligacao em ambito nacional. (NR) Art. 46. ......................................................................... ............................................................................................. 4o O debate sera realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos politicos e a pessoa juridica interessada na realizacao do evento, dando-se ciencia a Justica Eleitoral. 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleicoes, serao consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordancia de pelo menos 2/3 (dois tercos) dos candidatos aptos no caso de eleicao majoritaria, e de pelo menos 2/3 (dois tercos) dos partidos ou coligacoes com candidatos aptos, no caso de eleicao proporcional. (NR) Art. 47. ......................................................................... 1o .............................................................................. ............................................................................................... III - ................................................................................. a) das sete horas as sete horas e vinte minutos e das doze horas as doze horas e vinte minutos, no radio, nos anos em que a renovacao do Senado Federal se der por 1/3 (um terco); b) das treze horas as treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos as vinte horas e cinquenta minutos, na televisao, nos anos em que a renovacao do Senado Federal se der por 1/3 (um terco); c) das sete horas as sete horas e dezoito minutos e das doze horas as doze horas e dezoito minutos, no radio, nos anos em que a renovacao do Senado Federal se der por 2/3 (dois tercos); d) das treze horas as treze horas e dezoito minutos e das vinte horas e trinta minutos as vinte horas e quarenta e oito minutos, na televisao, nos anos em que a renovacao do