Pouco conhecida, a Lei do Alimentos Gravidicos comecou a vigorar a partir de novembro de 2008 e em Jaragua do Sul ja beneficiou algumas mulheres. Desde entao, ao inves de a obrigacao alimentar passar a ser discutida somente apos o nascimento da crianca, hoje a lei da protecao a gestante em carater de alimentos especiais, exames laboratoriais, consultas medicas e psicologicas e tudo mais que se fizer necessario.Para recorrer a gestante deve comprovar na justica que teve um relacionamento com o suposto pai. E preciso levar o exame de gravidez e exemplificar quais as necessidades que tera durante a gestacao, desde exames pre-natais ate o dia do parto.Apos analisar as provas, e se confirmadas, o juiz ira fixar valores dos alimentos gravidicos que apos o nascimento da crianca sera convertido em pensao alimenticia. O Ministerio da Justica divulgou na sexta-feira (20), durante a 65a reuniao do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a protecao do consumidor nas compras feitas pela internet. O documento reune a interpretacao dos Procons, Ministerio Publico, Defensorias Publicas, entidades civis e do Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor (DPDC) sobre a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor as relacoes do comercio virtual e foi elaborado durante oficina da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.Segundo o Ministerio da Justica, um dos principais pontos do documento e assegurar o exercicio efetivo do direito de arrependimento, ja previsto no artigo 49 do CDC. Segundo os orgaos que compoem o SNDC, o consumidor pode desistir dos contratos firmados no comercio eletronico sem justificar o motivo e sem geracao de custos. Cabe aos fornecedores disponibilizar meios eficientes para o cumprimento deste direito. O documento tambem preve a protecao contra praticas abusivas e acesso previo do consumidor as condicoes gerais de contratacao.O consumidor pode ficar muito mais vulneravel nas transacoes comerciais realizadas em ambiente virtual. Um contrato nao pode gerar duvidas e so deve ser confirmado com total consentimento das partes, afirma a secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica, Mariana Tavares de Araujo. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do Ministerio da Justica.Fonte: http://oab-sc.org.br/ Ao decidir acerca da realizacao da penhora por meio eletronico, o juiz nao pode mais exigir a prova do esgotamento de diligencias na busca de bens a serem penhorados. A tese, firmada em recurso repetitivo na Corte Especial do STJ, vale a partir da Lei n. 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO Apos 2006, e possivel penhora eletronica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens Apos a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realizacao da penhora por meio eletronico, nao pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligencias na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justica (STJ) em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (artigo 543-C do Codigo de Processo Civil), o que firma a tese para as demais instancias da Justica brasileira. No caso em questao, a Caixa Economica Federal ajuizou