<CABBCAADADDAAADAADDABBCCAABDCABAACDAADDADAAAD>EMENTA: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA DE OFICIO ACAOCIVIL PUBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPIO DE MUZAMBINHO VEREADOR DIARIAS DE VIAGEM PRESTACAO DE CONTAS IRREGULARIDADES NAO COMPROVACAO SENTENCA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO. 1- Diante da sentenca de improcedenciada acao civil publica, o feito deve ser submetido a remessa necessaria, sobentendimento de aplicacao analogica do art. 19 da Lei no 4.717/65. 2- Havendoprevisao normativa acerca das despesas com diarias de viagem, a prestacao decontas pode ser feita de forma simplificada, atraves de relatorio ou daapresentacao de comprovantes especificos relativos as atividades exercidas naviagem, conforme exigencias da lei local. 3- No caso, como o apelado apresentouos relatorios a que estava obrigado, nos termos da Resolucao no 01/2007 daCamara Municipal, e o apelante nao demonstrou que tais informacoes nao condizem com a realidade, onus que lhe competia,forcoso concluir pela improcedencia da acao, confirmando-se a sentenca, emremessa necessaria, conhecida de oficio, embora que por outros fundamentos. Porconseguinte, julga-se improcedente o recurso voluntario.Apelacao Civel No 1.0441.10.003067-1/001 - COMARCA DE Muzambinho - Apelante(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -Apelado(a)(s): OTAVIO LUCIANO CAMARGO SALES DE MAGALHAESA C O R D A OVistos etc., acorda, em Turma, a 2a CAMARACIVEL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, na conformidade da atados julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENCA, NA REMESSA NECESSARIA, CONHECIDA DEOFICIO, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO.DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relatora. Desa.Hilda Teixeira da Costa (RELATORA)V O T OTrata-se de acao civil publica por atos de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais emface de Otavio Luciano Camargo Sales de Magalhaes, alegando, em suma,que foram constatadas irregularidades em inquerito civil instaurado, referentesao custeio, pelo erario, de viagens e eventos ao reu, sem a adequada prestacaode contas.Aduziu que foi instaurado inquerito civil para apuracao decusteio pelo erario de viagens e eventos ao requerido ao longo do exercicio doseu mandado como Vereador no ano de 2009, desprovidos de interesse ou proveitopublico, assim como ausentes prestacoes de contas adequadas, justificativa oucomprovacao de que foram investidas na motivacao que as ensejou.Asseverou que os documentos analisados demonstram as notas deempenho emitidas a pedido e no interesse pessoal do requerido, havendodiscrepancia do numero de diarias em relacao ao periodo dos cursos/eventos e,ainda, ilegalidade na prestacao de contas, eis que diversas notas de empenhonao se fizeram acompanhar de documentos fiscais para efetiva comprovacao dasdespesas apontadas.Afirmou que, em relacao a todas as despesas, nao houvecomprovacao do motivo ensejador dos gastos, que perfizeram o valor de R$10.365,97 (dez mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e setecentavos), com restituicao de R$ 300,00 (trezentos reais).Ao final, depois de tecer consideracoes acerca dos principiosque regem a Administracao Publica, requereu a procedencia dos pedidos iniciais,declarando-se a nulidade das retratadas notas de empenho e dos atos queresultaram em sua liquidacao, sem prejuizo da condenacao do reu pela pratica deatos de improbidade administrativa, com aplicacao das penalidades previstas noart. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92. Com a inicial vieram os documento de fls. 17-137.Notificado, o requerido se manifestou pela peticao de fls.140-141, acompanhada dos documentos de fls. 142-146, alegando, em sintese, quea concessao das diarias apontadas como