atraves de Resolucao daSecretaria de Habitacao, Planejamento e Desenvolvimento Urbano.Secao III- Do Parcelamento e Destinacao dos LotesArt. 21. As caracteristicas dedimensionamento, ocupacao, aproveitamento e uso dos lotes serao estabelecidossegundo especificidades proprias de cada ZEIS 2, obedecido o disposto nosquadros I e II que integram esta Lei Complementar.Art. 22. O projeto de parcelamentodo solo da ZEIS 2 sera aprovado pelo Municipio a titulo de urbanizacaoespecifica de interesse social, de conformidade com as Leis Federais no6.766/79, 10.257/01, Medida Provisoria no 2.220/01 ou outro diploma que a venhasubstituir e legislacao municipal pertinente.Art. 23. Nas areas definidas comoZEIS 2 a implantacao do projeto de parcelamento devera ser iniciada num prazomaximo de 02 (dois) anos a partir da publicacao desta Lei Complementar.Art. 24. Nas ZEIS 2 sera destinadasomente uma unidade de uso residencial a cada beneficiario.Capitulo IV -Empreendimentos Habitacionais De Interesse Social - EHISArt. 25. O Poder Executivo poderadeclarar como Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS, aquelecom destinacao especifica, normas proprias de uso e ocupacao do solo e deregras para edificacao.Art. 26. A implantacao da EHIS tempor objetivos:I - atender a demanda de unidades habitacionais destinadas apopulacao de baixa renda no territorio do Municipio;II - propiciar condicoes para construcao de edificacoes simplificadaspara atender o seguimento social a que se destina.Art. 27. Para EHIS serao adotadosos indices urbanisticos dos artigos 26 e 29 da Lei Municipal no 317, de 13 denovembro de 1998.Art. 28. Os EHIS obedeceraoparametros construtivos definidos por Resolucao da Secretaria de Habitacao,Planejamento e Desenvolvimento Urbano.Capitulo V - DisposicoesFinaisArt. 29. Os processos deurbanizacao e regularizacao de areas contidas nas ZEIS 1 iniciam-se com aformalizacao, atraves de processo administrativo, que contera:a) descricao da area (escrita e atraves de mapa);b) definicao da area quanto ao seu titular;c) mensuracao do numero de ocupantes, e na medida do possivel suasqualificacoes; e,d) eventuais documentos pertinentes.1. Preliminarmente seraouvida a Diretoria de Habitacao que emitira parecer em 05 dias uteis.2o. Cabera ao ConselhoMunicipal de Habitacao manifestar-se sobre o pleito, na prazo improrrogavel de30 (trinta) dias, sendo que eventual manifestacao desfavoravel acarretara oarquivamento do mesmo.3o. Podera o Conselhosolicitar quaisquer diligencias ao Poder Executivo, que as prestara no prazoimprorrogavel de 10 (dez) dias uteis, para clarear evetuais duvidas.4o. Apos a manifestacao doConselho, cabera a Procuradoria Geral do Municipio emitir parecer previo, noprazo de 10 (dez) dias que com base na situacao real existente, que informequal a adequada formatacao juridica a ser adotada para o assentamento, ofertandoconjuntamente a respectiva minuta legal.Art. 30. Cabera a Comissao Especialde Regularizacao de Parcelamentos Urbanos em conjunto com a Secretaria de MeioAmbiente e Obras, apos as aprovacoes das ZEIS, bem como dos respectivos planosde urbanizacao:I - acompanhar e fiscalizar a elaboracao do plano de urbanizacao esua regularizacao juridica;II - dirimir questoes conflitantes nao contempladas nesta LeiComplementar;III - obter parecer favoravel, mediante expedicao de relatorios, doConselho Municipal de Habitacao quanto a viabilidade de utilizacao dos recursosdo Fundo Municipal de Habitacao;IV - intermediar assuntos de interesse da respectiva ZEIS 1;V - definir parametros construtivos e urbanisticos, ouvido o ConselhoMunicipal de Habitacao, para a melhoria da qualidade de vida das ocupacoesintegrantes das ZEIS 1.Art. 31. As demais normas deprocedimento para aprovacao dos projetos