de jurisdicao beneficia o organismo internacional apenas em relacao aos atos de soberania ou de imperio, impedindo-o de ser constrangido a condicao de parte perante foro domestico, salvo renuncia expressa ao privilegio. Entretanto, ao celebrar contrato de trabalho, o ente mencionado pratica ato negociai e nivela-se ao particular, submetendo-se ao direito nacional. Conclui-se que os litigios de natureza trabalhista entre organismo internacional e empregados contratados nao sao atingidos pela imunidade de jurisdicao.E outro nao poderia ser o entendimento, porquanto, o inciso I, do artigo 114, da Constituicao Federal nao deixou margem para eventuais debates, haja vista que sedimentou a competencia para julgar litigios dessa natureza na justica do trabalho.Com efeito, o legislador constituinte derivado reformador cuidou de incluir no correspondente inciso I do art. 114 que os entes de direito publico externo estao abrangidos na previsao. Alerta-se para a cautela que se faz necessaria quando da analise de dois institutos, quais sejam, a competencia material e a jurisdicao. A ideia de imunidade absoluta do ente internacional nao mais e prevista na legislacao brasileira, visto que, conforme externado ha determinacao expressa na Constituicao Federal de que os litigios trabalhistas em face de entidades de direito publico externo devem ser processados e julgados pela Justica do Trabalho.Portanto, as demandas envolvendo organismo internacional e respectivos empregados nao sao atingidas pela imunidade de jurisdicao, na medida em que inexiste manifestacao de soberania ou ato de imperio da entidade ao firmar um contrato de trabalho, que consiste em ato puramente negocial e privado submetido as leis internas brasileiras. Esclareca-se: tal fato atrai a aplicacao do aludido art. 114, inciso I da Constituicao Federal.Assim sendo, nao restam duvidas Doutos Desembargadores, os pagamentos de parcelas decorrentes do pacto laboral mantido entre as partes nao encontra obstaculo no ordenamento juridico patrio. Ademais, a imunidade de jurisdicao invocada sofreu evolucao doutrinaria e jurisprudencial passando de absoluta a relativa, firmando-se, o entendimento de que a imunidade de jurisdicao dos Estados Estrangeiros para a execucao nao importa em imunidade para o processo de conhecimento, isto porque os privilegios diplomaticos conferidos ao Estado Estrangeiro nao podem ser alegados em detrimento de direitos constitucionais assegurados aos trabalhadores que lhe prestaram servico dentro do territorio nacional.A jurisprudencia e por demais consolidada nesse sentido, inclusive com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, senao vejamos:E M E N T A: IMUNIDADE DE JURISDICAO - RECLAMACAO TRABALHISTA - LITIGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUCAO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLACAO COMPARADA E NA JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA A IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NAO DISPOEM DE IMUNIDADE DE JURISDICAO, PERANTE O PODER JUDICIARIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO TEM CARATER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado estrangeiro nao dispoe de imunidade de jurisdicao, perante orgaos do Poder Judiciario brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644).(RE-AgR 222368 / PE - PERNAMBUCO; AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINARIO; Rel: Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 30/04/2002; DJ 14-02-2003EMENTAIMUNIDADE DE JURISDICAO. ORGANISMO INTERNACIONAL PNUD