apos deliberacao do OrgaoMunicipal de Defesa Civil. 1o.As areas referidas no caput desteartigo deverao dispor de infra-estrutura adequada, notadamente, para controlarincendios e vazamentos dos veiculos mencionados. 2o.Os estacionamentos ou areas mencionadas no caput deste artigo nao poderao estar localizados em espacosurbanos densamente povoados, em areas de protecao de mananciais, reservatoriosdagua, area de hospitais, de escolas e nas proximidades de areas de preservacao.Art.149. Alimpeza dos veiculos transportadores de produtos e/ou residuos so podera serfeita em instalacoes adequadas, devidamente autorizadas pela SEMA.Art.150. Aoser verificado que o veiculo esta trafegando em desacordo com o que preceituaeste Codigo, a SEMA devera rete-lo imediatamente, liberando-o somente apossanadas as irregularidades e podendo, se necessario, determinar: I. a remocao doveiculo para local seguro para que possa ser corrigida a irregularidade; II. o descarregamentoe a transferencia dos produtos para outro veiculo ou para local seguro; III. a eliminacao dapericulosidade da carga ou a sua destinacao final, sob a orientacao dofabricante ou do importador do produto e, se for necessario, ate dorepresentante da seguradora do produto e de representantes da Defesa CivilMunicipal e Estadual.CAPITULO IXDOSRECURSOS MINERAISSecaoI DisposicoesGeraisArt.151. Caberaa SEMA registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisae exploracao de recursos minerais no territorio municipal, respeitadas aslegislacoes Federal e Estadual.Art. 152. ASEMAatuara, supletivamente, no acompanhamento da recuperacao do ambiente degradadopela atividade de exploracao de recursos minerais, de acordo com a solucaotecnica exigida pelo orgao Estadual de ambiente e demais orgaos Federais.SecaoII DaExtracao Mineral Art.153. Aexploracao Mineral, depende da Licenca Ambiental concedida pela SEMA, atendidasas exigencias da Legislacao Estadual e Federal.Art.154. Evedada a exploracao Mineral quando existir no entorno qualquer construcao quepossa ser prejudicada em sua seguranca ou estabilidade.Art.155. Aoser requerida a Licenca Ambiental, a SEMA estabelecera as exigencias que julgarnecessarias dependente do cumprimento das condicoes impostas.Art.156. ALicenca Ambiental para exploracao mineral sera concedida a titulo precario,podendo ser cassada a qualquer tempo.Art.157. Mesmolicenciada de acordo com as prescricoes determinadas, a Empresa de exploracaoMineral podera ser posteriormente interditada ou parte dela no ato de operacao,se for constatado que sua exploracao acarreta perigo ou dano a vida ou apropriedade de terceiros.SecaoIII DaExtracao Mineral Artesanal Art.158. Aextracao Mineral depende da licenca Ambiental a ser concedida pela SEMA,obedecidas as exigencias da Legislacao Estadual e Federal.Paragrafounico. Paraa concessao de licenca Ambiental de que trata este artigo sera observado o quetrata o artigo 21.Art.159. Paraa renovacao a Licenca Ambiental para continuacao de extracao de areia, deveraser feito o correspondente requerimento, instruido com a Licenca anteriormenteconcedida.Art.160. Emqualquer tempo, a SEMA podera determinar a execucao de obras na area exploradapelo empreendedor, consideradas necessarias a protecao de imoveis publicos ouparticulares vizinhos.Art.161. Aextracao artesanal de areia nos cursos de agua existentes no territorio domunicipio e proibida nos casos em que modificar o leito ou margens do mesmo,possibilitar a formacao de lodacais ou causar a estagnacao das aguas ou quandooferecer perigo a estabilidade de pontes, pontilhoes, muralhas ou de qualquerobra construida sobre o leito ou as margens dos rios.CAPITULOXDAPOLUICAO VISUALArt.162. Econsiderada poluicao visual a degradacao da paisagem urbana resultante deatividades que direta ou indiretamente: I. limitem avisualizacao publica de monumento natural e de atributo cenico do meio ambientenatural ou construido; II. disponham,