(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o A Uniao, os Estados e o Distrito Federal manterao escolas de governo para a formacao e o aperfeicoamento dos servidores publicos, constituindo-se a participacao nos cursos um dos requisitos para a promocao na carreira, facultada, para isso, a celebracao de convenios ou contratos entre os entes federados. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretarios Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba de representacao ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 5o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios podera estabelecer a relacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 6o Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario publicarao anualmente os valores do subsidio e da remuneracao dos cargos e empregos publicos. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 7o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios disciplinara a aplicacao de recursos orcamentarios provenientes da economia com despesas correntes em cada orgao, autarquia e fundacao, para aplicacao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizacao, reaparelhamento e racionalizacao do servico publico, inclusive sob a forma de adicional ou premio de produtividade. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 8o A remuneracao dos servidores publicos organizados em carreira podera ser fixada nos termos do 4o. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) 1o Os servidores abrangidos pelo regime de previdencia de que trata este artigo serao aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3o e 17: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, exceto se decorrente de acidente em servico, molestia profissional ou doenca