Programa "De Fato e de Direito" exibido em novembro de 2010 sobre o tema Felxibilizacao do Contrato de Trabalho, com os entrevistados: Pedro Cavalcante, assessor juridico da CUT e Francisco Assis Nogueira Junior, auditor fiscal do trabalho. A Associacao dos Prefeitos do Ceara (Aprece) ratificou a orientacao as Prefeituras para que paguem o piso salarial aos professores, de R$ 1.451,00. A informacao foi dada pela presidente da entidade, Eliene Brasileiro, logo apos audiencia publica realizada pela Secional Ceara da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), coordenada pelo presidente da Comissao de Direitos Humanos, Fernando Ferrer.Participaram da audiencia, o secretario de Educacao do Municipio de Fortaleza, Elmano Freitas; o deputado federal Artur Bruno; a presidente da Federacao dos Trabalhadores no Servico Publico Municipal do Estado do Ceara (Fetamce), Enedina Soares da Silva; presidente do SINDIUTE, Gardenia Bayma; vice-presidente da Comissao de Educacao da Camara Municipal de Fortaleza, Geroncio Coelho; alem de assessores juridicos de diversas entidades.As entidades sindicais denunciaram que as prefeituras estao descumprindo a determinacao do Supremo Tribunal Federal (STF) de pagar o piso salarial do magisterio. Na ocasiao, elogiaram a decisao da Comissao de Direitos Humanos da OAB-CE em promover o debate sobre o tema. O trabalho da Comissao e de fundamental importancia para a categoria dos professores porque abre um espaco de discussao com os atores responsaveis pelo adimplemento da obrigacao legal, frisou o assessor juridico da Central Unica dos Trabalhadores (CUT-Cel), Pedro Cavalcante.Posicionamento semelhante teve o assessor juridico da Fetamce, Valdecir da Costa Alves. Ele enalteceu o elo que a Comissao de Direitos Humanos abriu com a presenca de varios segmentos e sugeriu a criacao de um Forum Permanente em Defesa da Educacao. A educacao e direito humano e, por essa razao, fico feliz com a atitude da OAB-CE em promover essa discussao.Fernando Ferrer agendou reuniao para amanha, 13, com a Federacao dos Trabalhadores no Servico Publico Municipal do Estado do Ceara e Aprece para definir as metas da proxima audiencia publica com a participacao dos secretarios de Educacao dos 184 municipios cearenses. 0015138-92.2011.4.05.8100 Classe: 1 - ACAO CIVIL PUBLICAObservacao da ultima fase: Nao Informada Autuado em 27/10/2011 - Consulta Realizada em: 31/10/2011 as 22:19 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: OSCAR COSTA FILHO (PR) REU : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA INEP 1 a. Vara Federal - Juiz Titular Objetos: 01.13.14 - Anulacao - Concurso Publico/Edital - Administrativo: ENEM 2011-----------------------------------------------------------------------------------------------------31/10/2011 19:47 - Decisao. Usuario: LPV Processo : 0015138-92.2011.4.05.8100 Classe 1 Acao Civil PublicaRequente: MINISTERIO PUBLICO FEDERALRequeridos: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP DECISAO Trata-se de Acao Civil Publica manejada pelo MPF contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP, no bojo da qual colima a obtencao de provimento jurisdicional, inclusive em carater liminar e antecipatorio, a fim de que seja procedida a anulacao total das provas ENEM 2011, realizadas nos dias 22 e 23 de outubro do corrente ano, ou, alternativamente, a anulacao parcial no que diz respeito as questoes nos 32, 33, 34, 46, 50, 57, 74 e 87, do 1o dia, da