Proposta e uma das medidas que o Congresso discute para aliviar os patroes das despesas e burocracias criadas pela PEC das domesticasBRASILIA - O senador Romero Juca (PMDB-RR), que desempenha o papel de relator da chamada PEC das domesticas, a alteracao constitucional que equiparou os direitos destes trabalhadores aos demais, afirmou nesta quinta-feira que vai propor uma reducao de 40% para 10% no valor da multa sobre o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) quando houver dispensa sem justa causa.A proposta faz parte de um conjunto de medidas que o Congresso tenta aprovar para socorrer os patroes das despesas e burocracias adicionais criadas pela aprovacao da PEC das domesticas. Nesta quinta, Juca prometeu votar esses atenuantes da lei ate o dia 1.o de maio, mas nao ha certeza se o Congresso Nacional vai conseguir apresentar uma solucao a questao ainda este mes.Depois da primeira reuniao da Comissao Mista das Leis nesta quinta, Juca admitiu que pode nao conseguir um consenso sobre alguns pontos da materia. Durante o encontro, Juca apresentou suas propostas ja tratadas com representantes do governo. As propostas sao a adocao de um regime chamado Simples das domesticas (boleto unico para as contribuicoes patronais - FGTS, INSS e seguro de acidente de trabalho) e um Refis, parcelamento de dividas dos patroes com a Previdencia.Divergencia. Embora os integrantes da comissao concordem com a iniciativa de Juca de diminuir a burocracia para os patroes, com a adocao, por exemplo do Simples, o boleto unico de contribuicao, com a qual o governo, inclusive, ja concordou, alguns discordam da proposta do relator de diminuir o porcentual da multa do FGTS paga por demissoes sem justa causa de 40% para 10%."A contribuicao do FGTS e uma poupanca e as domesticas devem ter o mesmo tratamento que os demais trabalhadores nessa materia. A diminuicao da multa e tornar o emprego domestico mais precario que os demais", destacou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).O senador Jorge Viana (PT-AC) tambem acha "inaceitavel" baixar o porcentual da multa. "Podemos sair do informal para o ilegal." Segundo ele, nao se pode falar em reducao de porcentuais.Outro ponto discutido na reuniao que pode atrasar a regulamentacao da PEC e a necessidade de adequar as legislacoes. O senador Pedro Taques (PDT-MT), ex-procurador da Republica, disse estar fazendo um levantamento nas leis. "Teremos que fazer adaptacao da legislacao do FGTS, da legislacao previdenciaria, do auxilio creche."Prazos. Apesar dos impasses, a intencao de Juca e apresentar seu relatorio entre os dias 23 e 25 de abril para que ele seja votado ate 1.o de maio na Comissao Mista. Ate la, ele continua a se encontrar com equipes do governo. Segundo informou, ainda vai se reunir com representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministerio Publico do Trabalho (MPT).Alem disso, o Ministerio do Trabalho ficou de apresentar na proxima sexta-feira uma posicao sobre o conflito de legislacao sobre questoes especificas de empregado e empregador domestico que contrastam nao apenas com a Consolidacao das Leis de Trabalho (CLT), como tambem com acordos internacionais firmados com a Organizacao Internacional do Trabalho (OIT).O