Uniao ou de suas entidades autarquicas.b) Nao,pois a jurisprudencia e pacifica no sentido de que consideracoes genericas epresuncoes de que em liberdade as testemunhas possam sentir-se amedrontadas naosao argumentos validos para a decretacao da prisao antes do transito em julgadode decisao condenatoria, pois tal providencia possui natureza estritamentecautelar, de modo que somente podera ser determinada quando calcada emelementos concretos que demonstrem a existencia de risco efetivo a eficacia daprestacao jurisdicional.c)Tribunal Regional Federal, pois a autoridade coatora e juiz de direito federal.QUESTAO35Caio,professor do curso de seguranca no transito, motorista extremamentequalificado, guiava seu automovel tendo Madalena, sua namorada, no banco docarona. Durante o trajeto, o casal comeca a discutir asperamente, o que faz comque Caio empreenda altissima velocidade ao automovel. Muito assustada, Madalenapede insistentemente para Caio reduzir a marcha do veiculo, pois aquelavelocidade nao seria possivel controlar o automovel. Caio, entretanto,respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direcao e refutando qualquerpossibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automovel atinge umburaco e, em razao da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo aatropelar tres pessoas que estavam na calcada, vitimando-as fatalmente.Realizada pericia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidosCaio e Madalena, que relataram a autoridade policial o dialogo travado entre ocasal, Caio foi denunciado pelo Ministerio Publico pela pratica do crime dehomicidio na modalidade de dolo eventual, tres vezes em concurso formal.Recebida a denuncia pelo magistrado da vara criminal vinculada ao Tribunal doJuri da localidade e colhida a prova, o Ministerio Publico pugnou pelapronuncia de Caio, nos exatos termos da inicial.Naqualidade de advogado de Caio, chamado aos debates orais, responda aos itens aseguir, empregando os argumentos juridicos apropriados e a fundamentacao legalpertinente ao caso.a)Qual(is) argumento(s) poderia(m) ser deduzidos em favor de seu constituinte?(Valor: 0,4) b) Qualpedido deveria ser realizado? (Valor: 0,3)c) CasoCaio fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a peca deinterposicao deveria ser dirigida? (Valor: 0,3)GABARITOCOMENTADOIncompetenciado juizo, uma vez que Caio praticou homicidio culposo, pois agiu com culpaconsciente, na medida em que, embora tenha previsto o resultado, acreditou queo evento nao fosse ocorrer em razao de sua pericia.b)Desclassificacao da imputacao para homicidio culposo e declinio de competencia,conforme previsao do artigo 419 do CPP.c)Recurso em sentido estrito, conforme previsao do artigo 581, IV, do CPP. A pecade interposicao deveria ser dirigida ao juiz de direito da vara criminalvinculada ao tribunal do juri, prolator da decisao atacada.QUESTAO36Em 22de julho de 2008, Caio foi condenado a pena de 10 (dez) anos de reclusao, a sercumprida em regime inicialmente fechado, pela pratica, no dia 10 de novembro de2006, do crime de trafico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.Iniciada a execucao da sua pena em 7 de janeiro de 2009, a Defensoria Publica,em 10 de fevereiro de 2011, requereu a progressao do cumprimento da sua penapara o regime semiaberto, tendo o pedido sido indeferido pelo juizo deexecucoes penais ao argumento de que, para tanto, seria necessario ocumprimento de 2/5 da pena.Considerandoter sido procurado pela familia de Caio para advogar em sua defesa, respondaaos itens a seguir, empregando os argumentos juridicos apropriados e afundamentacao legal pertinente ao caso.a)Qual(is) o(s) meio(s)