Fica o alerta para comerciantes, empresarios, sindicos, moradores e donas de casa: a nova Lei 12.720/2012 tornou CRIME contra a paz publica contratar grupos clandestinos armados para prestar servicos de Seguranca Privada ou de Pronta Resposta a Alarmes monitorados. Nao adiantara dizer que nao sabia da lei, sancionada pela presidente Dilma em 28 de setembro de 2012, que ja esta em pleno vigor. Acho desnecessario, mas para evitar problemas com a lei, algumas empresas ja estao colocando cartazes como este, ao lado:A nova lei alterou o CODIGO PENAL nos artigos 121 e 129 e ainda instituiu o artigo 288-A, que dispoe sobre os crimes de formacao de quadrilhas, de grupos de exterminio e de constituicao de milicias privadas. Fiz um resumo simples da lei para que os gestores da propria seguranca possam entender:CODIGO PENAL TITULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPITULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDAHomicidio simplesArt. 121 - Matar alguem:Pena - reclusao, de seis a vinte anos.Homicidio culposo 3o - Se o homicidio e culposo:Pena - detencao, de um a tres anos.Aumento de pena 6o - A pena e aumentada de 1/3 (um terco) ate a metade se o crime for praticado por milicia privada, sob o pretexto de prestacao de servico de seguranca, ou por grupo de exterminio.TITULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PUBLICAFormacao de quadrilha ou bandoArt. 288 - Associarem-se mais de tres pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:Pena - reclusao, de um a tres anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)Paragrafo unico - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando e armado.Constituicao de milicia privadaArt. 288-A - Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organizacao paramilitar, milicia particular, grupo ou esquadrao com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Codigo.Pena - reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluido dada pela Lei no 12.720, de 2012)Fonte:Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLinkshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12720.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htmLeia tambemPRONTA RESPOSTA ARMADA E CRIMINOSAhttp://culturadaseguranca.blogspot.com.br/2011/01/pronta-resposta-armada-e-criminosa.html MISTICISMO NA SEGURANCAO pensamento mitologico deixa os gestores inertes, rendidos por antecipacao. O curioso e que os gestores mudam esse pensamento (e comportamento) assim que os crimes ocorrem. Ao sofrerem crimes reais os gestores "acordam"! Saem da inercia e tomam medidas urgentes (e concretas) de seguranca... Na realidade, os fatos criminosos (ocorridos no ambiente dos gestores) fazem o mito desaparecer instantaneamente - ao menos ate que a sensacao de seguranca local volte e traga de volta a costumeira negligencia, com sua velha justificativa (mitologica) contra gastos na seguranca.Continue lendo e saiba como evitar o azar.O que o sucesso criminoso torna claro e o fracasso da gestao capitalista de seguranca, onde o sistema economico gera riscos e dificulta as solucoes de seguranca. Sistema em que os gestores nao agem preventivamente aos riscos, apenas reagem aos fatos criminosos ja ocorridos nas organizacoes. Reacoes postumas e ineficazes, que acabam saindo muito mais caras e imprevisiveis. Sistema que obriga todos a supervalorizar o dinheiro, desvalorizar a seguranca, menosprezar a natureza e a vida humana...O Sistema economico gera o Estigma Mitologico Apologetico, que gera e mantem essa inercia - enquanto os gestores