FacebookCompartilhar no Orkut Nenhum comentario: Links para esta postagemTIREM SUAS CONCLUSOES! QUANTOS SAO GOVERNO? QUANTOS SAO OPOSICAO?continue lendo>>>Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar no Orkut Nenhum comentario: Links para esta postagemterca-feira, 11 de dezembro de 2012Nota do CMT Geral em relacao a PLC 31/2012Nota do CMT Geral em relacao a PLC 31/2012Prezados Policiais Militares,Nesta data, foi aprovado em 2o Turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei Complementar no 31/2012, de iniciativa do Governo do Estado. Como anunciado anteriormente, serao alterados os seguintes pontos:1) ajustes nas regras de promocao nas carreiras dos militares estaduais, aumentando os percentuais, bem como restabelecendo o criterio de antiguidade para as promocoes a Tenente Coronel e a Subtenente; o numero de oficiais promovidos passara de 448 para 732; e o numero de pracas promovidas passara de 769 para 1358, em 25 de dezembro de 2012;2) diminuicao do intersticio para a promocao por tempo de servico do Soldado 1a Classe, para a graduacao de Cabo, e do Cabo para Sargento, que passa a ser de oito anos de efetivo servico, tendo vigencia a partir de 2015. Norma de transicao preve o periodo para promocao de nove anos de efetivo servico nos anos de 2012, 2013 e 2014;3) em decorrencia da reducao do intersticio para promocao por tempo de servico, em 2013, o numero de convocados para o CEFS passara de 400 para 3689 cabos;4) reducao do rol de crimes considerados impeditivos para a promocao, previstos no art. 203 do Estatuto, bem como ampliacao do conceito de acao legitima. Serao beneficiados militares processados em crimes de menor potencial ofensivo e aqueles que agiram com excludente de ilicitude, mesmo que fora do servico;5) instituicao de um abono de permanencia em beneficio dos militares que tenham cumprido as exigencias para a transferencia para a reserva voluntaria e que optem por permanecer em atividade, ate completarem o tempo para a transferencia compulsoria para a reserva;6) criacao do novo Quadro de Oficias Capelaes da Policia Militar;7) investimento de aproximadamente 120 milhoes ao ano no IPSM, atraves do Fundo PROMORAR, em 2013, 2014, 2015 e 2016, para beneficiar os militares interessados no financiamento habitacional;Cumpre-nos ressaltar que referente a contribuicao devida ao IPSM pelo Estado, foi aprovado na forma original. Ou seja, serao destinados, dos 20% previstos, 14% em 2012 e 4% a partir de 2013, para o custeio parcial dos proventos de militares da reserva e reformados. Essa medida nao prejudicara a qualidade dos servicos na area da saude, a garantia legal da paridade entre ativos e inativos e a irredutibilidade das pensoes; tudo isso assegurado pelo proprio IPSM e pelo Estado, se necessario.Ainda na area de saude, o Governo do Estado autorizou a inclusao de 115 oficiais QOS e 60 pracas auxiliares de saude, visando a melhoria do Sistema.Da Assembleia Legislativa, o Projeto seguira para o Governo do Estado.Cordialmente,(a) MARCIO MARTINS SANTANA, CORONEL PMCOMANDANTE-GERALEnviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar no Orkut 13 comentarios: Links para esta postagemLamentavelmente fomos usados mais uma vez, digo isto pois os fatos sao claros e evidentes, para comecar na sexta feira fomos autorizados