CC 1179 2.odispensa de escrituracao o pequeno empresario, expressao a qual podem serequiparadas aquelas utilizadas pelo ENM, microempresas e empresas de pequenoporte, as quais tambem constam da L 9841/99 (v. Jornada III DirCiv STJ 235,aplicavel por analogia ao regime em vigor a partir de 1.o.7.2007). Todavia,caso tais empresas optassem pelo Simples, teriam de se submeter a escrituracaosimplificada, conforme constava do ENM 26 1.o II (revogado), cujas regrasdeverao ser fixadas pelo Comite Gestor da Tributacao das Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte. V., ainda, LC 123/2006 26 4.o-A (acrescentado pelaLC 147/2014), referente a escrituracao digital de obrigacoes fiscais, o qual,entre outra providencias, abre possibilidade para o CGSN estabelecer condicoespara exigi-la.[2]Cristiano Imhof -Casuistica:Forca probante dos lancamentos contabeis. TJSP: "Como corolariodeste dispositivo, tem-se a forca probante dos lancamentos contabeis, como bempontifica Fabio Ulhoa Coelho: "ao empresario basta ... a exibicao de seulivro mercantil, para que seja considerado desonerado dos onus de prova quelhes cabem. ( ... ) Se demandado, tera feito prova do fato desconstitutivo dodireito do autor" (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 2002, 1 volume, pag. 90)". (Ap. Civ. n.933.918-6, rel. Des. William Marinho, j. 15.3.2007).Penhora do faturamento. Prestacao de contas com base nosistema de contabilidade. Apresentacao de copias do livro diario. Necessidade. TJSP:"Adeterminacao da forma da prestacao de contas do faturamento do executado (art.655-A, 30, do CPC) deve ter por base o seu sistema de contabilidade (art.1.179 do CC), inclusive com a obrigatoriedade da apresentacao dascorrespondentes copias do livro Diario - art. 1.180 do CC"(AI n. 1100375 -0/4, rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 22.5.2007). Acao cautelar de exibicao de documentos. Sociedadelimitada. Contrato social. Administracao atribuida a ambos os socios.Escrituracao. Responsabilidade. Arts. 1.179 e 1.182, ambos do CC/2002. TJMG: "Sendo aadministracao da sociedade atribuida aos socios, ambos sao responsaveis pelaescrituracao dos livros, nos termos do art. 1.179, Codigo Civil, juntamente como contador da empresa, nos termos do art. 1.182 do Codigo Civil"(Ap. Civ.n. 1.0024.05.748109-5/001, rel. Des. Mota e Silva, j. 15.2.2007).Cobranca. Mercadorias. Entrega. Prova documentalinsuficiente. Divida indemonstrada. TJSC: "E dever do empresario organizar-seadequadamente, mantendo escrituracao dos negocios como forma de provar seuscreditos comerciais"(Ap. Cfv. n. 2006.002796-3, rel. Des. Jose InacioSchaefer, j. 12.5.2009).[3]Art. 1.180. Alem dosdemais livros exigidos por lei, e indispensavel o Diario, que pode sersubstituido por fichas no caso de escrituracao mecanizada ou eletronica.Paragrafo unico. Aadocao de fichas nao dispensa o uso de livro apropriado para o lancamento dobalanco patrimonial e do de resultado economico.Maria Helena Diniz: Obrigatoriedadedo Diario.Diario e o livro de contabilidade em que empresarios e sociedades empresariaslancam o debito e o credito de seus negocios cotidianos. E, no dizer de FabioUlhoa Coelho, o livro contabil, onde devem ser lancados, dia a dia, diretamenteou por reproducao, as operacoes da atividade empresarial e os atos quemodificam ou podem alterar o patrimonio do empresario. O diario contem,portanto, todas as informacoes financeiras da empresa. E um livro indispensavele obrigatorio a todos os que exercem atividade empresarial, mas podera sersubstituido por fichas (formularios continuos, folhas soltas ou cartoes), nahipotese de se usar escrituracao mecanizada ou eletronica. Essas fichas(instrumentos impressos) deverao ser ajuntadas em forma de livro encadernado(facilitando a fiscalizacao) para fins de autenticacao do orgao