e asempresas individuais de responsabilidade limitada. A nova OAB tambem nao e umapessoa juridica de direito publico externo, pois determina o artigo 42 doCodigo Civil que sao pessoas juridicas de direito publico externo os Estadosestrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacionalpublico e a OAB nao se enquadra em nenhuma destas situacoes.PessoaJuridica de Direito Publico InternoRestam-nos as pessoas juridicas de direitopublico interno. Vamos analisa-las.O Artigo 41 do Codigo Civilesclarece que sao pessoas juridicas de direito publico interno: a Uniao; osEstados, o Distrito Federal e os Territorios; os Municipios; as autarquias,inclusive as associacoes publicas e as demais entidades de carater publicocriadas por lei.Daqui podemos compreender quea nova OAB nao e a Uniao, o Estado, o Distrito Federal, Territorio, Municipio,nem autarquia, mas pode ser alguma entidadeestranha de carater publico criada por lei. Analisemos outraspossibilidades.Classificacaodos orgaos publicosConvem aqui, antes de qualquer outraanalise, que conhecamos a classificacao dos orgaos publicos feita por HelyLopes Meirelles.Hely Lopes Meirelles classifica osorgaos publicos quanto a posicao estatal, ou a posicao ocupada pelos mesmos naescala governamental ou administrativa, em: independentes, autonomos,superiores e subalternos, vejamos:1. Orgaos independentes: sao os originarios da Constituicao, e representativos dos Poderes de Estado Legislativo,Executivo e Judiciario- colocados no apice da piramide governamental, sem qualquer subordinacao hierarquica oufuncional, e so sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelooutro. Por isso, sao tambem chamados deorgaos primarios do Estado.Esses orgaos detem e exercem as funcoes politicas, judiciaise quase-judiciais outorgadas diretamente pela Constituicao, para seremdesempenhadas pessoalmente por seus membros (agentes politicos,distintos de seus servidores, que sao agentes administrativos)segundo normas especiais e regimentais. Nesta categoria encontram-se: a. Casas legislativas - Congresso Nacional, Camara dos Deputados, Senado Federal, AssembleiasLegislativas, Camaras de Vereadores.b. Chefias do Executivos Presidencia da Republica, Governadores dos Estados e DistritoFederal, Prefeituras Municipais. c. Tribunais Judiciarios e Juizessingulares Supremo TribunalFederal, Tribunais Superiores Federais, Tribunais Regionais, Federais,Tribunais de Justica e de Alcada Comum dos Estados-membros, Tribunais do Juri eVaras das Justicas Comum e Especial). Deve-se incluir, ainda, nesta classe o: d. Ministerio Publico da Uniao e dosEstados;e. Tribunais de Contas da Uniao,dos Estados, dos Municipios Os quais saoorgaos funcionalmente independentes e seus membros integram a categoria dosagentes politicos, inconfundiveis com os servidores das respectivasinstituicoes. 2. Orgaos autonomos: sao os localizados na cupula da Administracao, imediatamente abaixodos orgaos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Tem amplaautonomia administrativa, financeira e tecnica, caracterizando-se comoorgaos diretivos com funcoes precipuas de planejamento, supervisao, coordenacaoe controle das atividades que constituem sua area de competencia. Participamdas decisoes governamentais e executam com autonomia as suas funcoesespecificas, mas segundo diretrizes dos orgaos independentes, que expressam asopcoes politicas de governo. Sao orgaos autonomos os: a. Ministerios, Secretarias de Estado, Secretarias deMunicipio. A Consultoria-Geral da Republica e todos os demais poderessubordinados diretamente aos Chefes de Poderes, aos quais prestam assistencia eauxilio imediatos. Seus dirigentes, em regra, nao sao funcionarios, mas simagentes politicos nomeados em comissao. b. Advocacia-Geral da Uniao, Procuradoriasdos Estados e Municipios. 3. Orgaos Superiores: nao gozam de autonomia administrativa nem financeira, que saoatributos dos orgaos independentes e dos autonomos a que pertencem. Sua liberdade funcional restringe-se aoplanejamento e solucoes tecnicas, dentro de sua area de competencia, comresponsabilidade