DE DIREITOSDefesa: 2 dias. Art. 373, 1o. (O art. em questao ficou sem efeito diante das disposicoes da Lei 7210/84)LIVRAMENTO CONDICIONALConcedido a condenado a pena igual ou superior a 2 anos. Art. 710.Relatorio do diretor da prisao, ao Conselho Penitenciario: 15 dias. Art. 714, paragrafo unico.Facultada, pelo juiz, producao de provas, antes de revogar o livramento: 5 dias. Art. 730.MEDIDAS DE SEGURANCA (esta materia passou a ser regulada pela lei 7210/84, nos art. 171 a 174)Para imposicao das medidas:3 dias, para alegacoes do condenado. Art. 757.10 dias, para producao de provas. Art. 757.Sentenca: 3 dias, findo o prazo de provas. Art. 757, 30.Relatorio da autoridade responsavel pela internacao ou vigilancia do condenado:- 30 dias, antes de expirado o prazo de medida nao inferior a 1 ano. Art. 775.- 15 dias nos demais casos. Art. 775, I.Diligencias do juiz para verificar se desapareceram as causas da medida de seguranca: 1 a 15 dias, antes de expirado o prazo da medida. Art. 775, IV. NULIDADESArguicao:- no prazo de alegacoes finais orais, as nulidades da instrucao criminal dos processos de competencia do juri (art. 571, I c/c 411, paragrafo 4o );- no prazo de alegacoes finais orais, as da instrucao criminal de competencia do juiz singular e dos processos especiais (Art. 571, II, c/c art. 403);- logo depois de aberta a audiencia, as de processos de aplicacao de medidas de seguranca (Art. 571, IV);- logo apos anunciado o julgamento e apregoadas as partes, as nulidades ocorridas posteriormente a pronuncia (Art. 571, V);- 15 dias, as de instrucao dos processos de competencia do Supremo Tribunal Federal (STF) (Lei 8038, art. 11);- no prazo do recurso, as verificadas apos decisao de primeira instancia (Art. 571, VII);- depois de ocorrerem as nulidades do julgamento, em plenario, em audiencia ou em sessao do tribunal (Art. 571, VIII).PENAS PECUNIARIASPagamento: 10 dias, do transito em julgado da sentenca. Art. 164, da Lei 7210/84.PEREMPCAO DA ACAO PENAL30 dias, se o querelante nao promover o andamento (Art. 60, I);60 dias, se falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, o responsavel nao promover o andamento (Art. 60, II).PRAZOSTodos os prazos correrao em cartorio e serao continuos e peremptorios, nao se interrompendo por ferias, domingo ou feriado. Art. 798.Nao se computara, no prazo, o dia do comeco, incluindo-se, porem, o do vencimento. Art. 798, 1o.O prazo que terminar em domingo ou feriado, considerar-se-a prorrogado ate o dia util imediato. Art. 798, 3o.PRAZOS DOS JUIZES, PARA DESPACHOS E DECISOES10 dias, se a decisao for definitiva, ou interlocutoria mista. Art. 800, I.5 dias, se interlocutoria simples. Art. 800, II.1 dia, para despacho de expediente. Art. 800, III.PRISAO ADMINISTRATIVADe desertores: ate 3 meses. Art. 321, II. (revogada pela CF)PRISAO EM FLAGRANTENota de culpa: 24 horas. Art. 306.Comunicacao a defensoria publica e encaminhamento ao juizo do APF: 24 horas (art. 306, paragrafo primeiro)PRISAO PREVENTIVAEm qualquer fase do inquerito policial ou da instrucao criminal. Art. 311.PROCESSO DO JURIAlegacoes finais: 20 minutos prorrogaveis por mais 10 minutos, para cada reu individualmente; primeiro para o Ministerio Publico e, depois, para a defesa. Art. 411.Intimacao da sentenca de pronuncia, pessoal ou por edital