O SINDICATODOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL DE SAUDE, atraves de seu presidente, nouso de suas atribuicoes legais e nos termos estabelecidos pelo Estatutoe considerando a paralisacao nacional no dia 31 de marco de 2017 conformeconvocatoria por parte das instituicoes de Grau Superior, NCST, CSPB EFESPUMEB RESOLVE:CONVOCARtodos os Servidores para Assembleia Geral Extraordinaria a serrealizada no dia 30 de marco de 2017 (Quinta-feira), na sede doSindicato, situado na Rua Agnelo Pereira, Centro, neste municipio, as 17 horas,para decidirem sobre horario da manifestacao.Saude BA, 28 de marco de 2017.PedroSamuel Souza CostaPresidente O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOSMUNICIPAL DE SAUDE - BAHIA, atraves de seu presidente, no uso de suasatribuicoes legais e nos termos estabelecidos pelo Estatuto, RESOLVE:CONVOCAR todos os Professores paraAssembleia Geral Extraordinaria a ser realizada neste sabado, dia 10 de dezembro,as 09h, na sede do Sindicato, para deliberar sobre o Projeto de Lei que DISPOESOBRE ALTERACAO E ESTRUTURACAO DO PLANODE CARGOS, CARREIRA E REMUNERACAO DO MAGISTERIO.Agradece,ADirecao. A Diretoria do Sindicato dos Servidores Publicos Municipal de Saude protocolou requerimento cobrando o pagamento do piso salarial dos professores, conforme abaixo: Prezados(as) Professores(as),Estamos disponibilizando o PROJETO DE LEI No 008/2016 - DISPOE SOBRE ALTERACAO E ESTRUTURACAO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERACAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, que foi apresentado hoje na Camara de Vereadores.Vamos todos analisar, comparar com o que esta em vigor e dar sugestoes.Sugestoes poderao serem enviadas para o e-mail sintrapmus16@gmail.comCaso nao tenham a Lei em vigor, podemos disponibilizar por e-mail, basta solicitar enviando mensagem para o e-mail sintrapmus16@gmail.comAgradece,A Diretoria.PROJETO DE LEI No 008/2016DISPOE SOBRE ALTERACAO E ESTRUTURACAO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERACAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDE, Estado da Bahia,FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SAUDE DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:TITULO ICAPITULO IDOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZESBASICASArt. 1o - Esta Lei dispoe sobre alteracao, instituicao, implantacao e gestao do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal. Paragrafo Unico - Para tanto, fica alterado o Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal instituido pela Lei no 0277/2009 (que dispoe sobre alteracao do plano de carreira e remuneracao do magisterio publico municipal) que abrange cargos de docentes, especialistas e profissionais em educacao com formacao especifica em Nivel Superior e Magisterio, conforme define as diretrizes basicas da administracao de pessoal, assegura a garantia da evolucao funcional, atraves de criterios objetivos fundamentais na profissionalizacao do Servico Publico Municipal e consequente melhoria da sua qualidade, passa a vigorar de acordo com o estabelecido nesta Lei.Art. 2o - Integram o Magisterio Publico da Educacao Municipal os profissionais da educacao que exercam atividades de docencia, atendimento educacional especializado, os que fornecem suporte pedagogico direto as atividades do ensino relativas a administracao escolar, planejamento, inspecao, coordenacao pedagogica, supervisao, orientacao educacional e suporte psicopedagogico.I - Funcoes de Magisterio sao as atribuicoes desempenhadas na escola ou em orgaos e unidades tecnicas da Secretaria Municipal, responsavel pelo sistema de ensino da Prefeitura Municipal de Saude, compreendendo docencia, orientacao educacional, supervisao, coordenacao, administracao, inspecao, planejamento, avaliacao e assessoramento, ensino e pesquisa em assuntos educacionais, atendimento educacional