Por: Ronaldo Martins GomesO que sao os direitos humanos? Sao direitos decorrentes da dignidade atribuida ao ser humano. Os direitos humanos surgem dos principios: universalidade e igualdade da raca humana, que surgiu a partir de Jesus Cristo. De fato, e dificil falar em igualdade entre os homens: egipcios, hebreus, gregos, romanos e todas as demais sociedades moldaram suas relacoes pelo modelo elitista de suas proprias sociedades. Socrates, Platao, Aristoteles exemplificam no seu pensamento as concepcoes de sua epoca que, muito embora avancadas, nao tratavam do problema da exclusao entre os homens.Por outro lado, atribuir a Revolucao Francesa o ideario formativo dos direitos humanos e um pouco simplista; uma vez que mesmo na Idade Media, ocorreram situacoes em que se colocavam frente a frente o discurso da dominacao e o dos dominados. A Reforma Protestante teve aspectos emancipatorios socialmente.A base dos direitos humanos do ponto de vista filosofico e a dignidade inerente a todos os seres humanos: teista, agnostica ou ateista. Na perspectiva legal sao os dispositivos legais consignados nos codigos e nos tratados de que o Brasil e signatario.Retornando a pergunta, se pode dizer com FEINBERG (1974: 128) que: "Definirei "direitos humanos" como sendo direitos genericamente morais, de um tipo fundamentalmente importante, igual para todos os seres humanos, incondicional e inalteravelmente''. Novamente os principios de universalidade e igualdade.Por outro lado, ha em parte da populacao certa reserva, quando nao, uma contrariedade aberta com a questao dos direitos que dizem proteger os bandidos. Tal afirmativa nasce da falta de compreensao sobre os deveres do Estado para com todos os seus membros indistintamente. Portanto, mesmo havendo em algumas ocasioes um mau uso dos direitos humanos, nao ha o que justifique sua supressao. Se com eles ja ha dificuldades a serem sanadas sem eles e muito pior. As sao menores do que deixar o povo ao arbitrio de governantes cujo compromisso e com o capital em detrimento do trabalho, com a fidelidade atrelada as classes dominantes em prejuizo das massas desfavorecidas.Assim, nao ha como se pensar a vida coletiva gerida por um ente ficticio chamado Estado, sem um sistema de gerenciamento e limitacao do poder. Se nao houver freios para a acao estatal, o que urgira e um modelo ditatorial de relacionamento, e o Estado exercera o poder de forma absoluta sobre os seus cidadaos. Toda a historia humana esta repleta de exemplos negativos desse tipo de governo. Por Ronaldo Martins GomesNo Brasil, a historia dos direitos humanos relaciona-se diretamente com a historia das Constituicoes. Considerando-se que a exigibilidade de tais direitos se faz em relacao ao Estado. E este e limitado pela Constituicao vigente em seu tempo.Primeiramente e preciso compreender o que e uma Constituicao. O Brasil e um Estado Democratico de Direito, regido por leis que dimensionam as interacoes sociais e pacificam os conflitos de interesses, que sao naturais na vida dos diversos subgrupos sociais que formam a coletividade. O artigo 59 da Constituicao de 1988 estabelece a hierarquia das leis:1. Constituicao Federal;2. Leis Complementares;3. Leis Ordinarias;4. Leis Delegadas;5. Medidas Provisorias;6. Decretos Legislativos;7. Resolucoes.A Constituicao Federal e onde estao fixados todos os limites