tipo incriminador extingue o direito de punir (abolitiocriminis). A consequencia do abolitio criminis e a extincao da punibilidade doagente. Por beneficiar o agente, oabolitio criminis alcanca fatos anteriores e sera aplicado pelo Juiz doprocesso, podendo ser aplicado antes do final doprocesso, levando aoafastamento de quaisquer efeitos da sentenca, ou apos a condenacao transitadaem julgado. No caso de ja existir condenacao transitada em julgado, o abolitiocriminis causa os seguintes efeitos: a extincao imediata da pena principal e desua execucao, a libertacao imediata do condenado preso e extincao dos efeitospenais da sentenca condenatoriaEx.: reincidencia,inscricao no rol dos culpados, pagamento das custas etc. Vale lembrar que os efeitosextrapenais, contudo, subsistem, como aperda de cargo publico, perda de patriopoder, perda da habilitacao, confisco dos instrumentos do crime etc. A competencia para a aplicacaodo abolitio criminis apos o transito em julgado e do juizo daexecucao (Sumula n. 611 do STF: Transitada em julgado a sentenca condenatoria,compete ao juizo das execucoes a aplicacao da lei mais benigna).2.2. Art. 2.o, par. un., doCP A lei posterior, que dequalquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fato anteriores, ainda quedecididos por sentenca condenatoria transitada em julgado.A lei nova que for maisbenefica retroage em favor do agente.2.3. Extratividade E o fenomeno pelo qual a leiproduz efeitos fora de seu periodo de vigencia. Divide-se em duas modalidades: retroatividade e ultratividade. Na retroatividade, a lei retroage aosfatos anteriores a sua entrada em vigor, se houver beneficio para o agente; enquantona ultratividade, a lei produz efeitos mesmo apos o termino de sua vigencia.2.4. Art. 3.o do CP A lei excepcional outemporaria, embora decorrido o periodo de sua duracao ou cessadas ascircunstancias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante suavigencia. Asleis acima citadas sao auto-revogaveis, ou seja, sao excecoes a regra de queuma lei se revoga por outra lei. Subdividem-se em duas especies:- leis temporarias: aquelas que ja trazem no seu proprio texto a data decessacao de sua vigencia, ou seja, a data do termino de vigencia ja se encontraexplicito no texto da lei.- leis excepcionais:aquelas feitas para um periodo excepcional de anormalidade. Sao leis criadaspara regular um periodo de instabilidade. Neste caso, a data do termino devigencia depende do termino do fato para o qual ela foi elaborada. Estasduas especies sao ultrativas, ainda que prejudiquem o agente (ex.: num surto defebre amarela e criado um crime de omissao de notificacao de febre amarela;caso alguem cometa o crime e logo em seguida o surto seja controlado, cessandoa vigencia da lei, o agente respondera pelo crime). Se nao fosse assim, a leiperderia sua forca coercitiva, visto que o agente, sabendo qual seria o terminoda vigencia da lei, poderia retardar o processo para que nao fosse apenado pelocrime.3. ART. 4.o, DO CPConsidera-se praticado o crime no momento da acao ou omissao, ainda que outroseja o momento do resultado.Trata do tempo do crime, ouseja, quando o crime reputa-se praticado.Existem tres teorias sobreo tempo do crime:- teoria da atividade: o tempo do crime e o tempo da acao, ou seja, e o tempoque se realiza a acao ou a omissao que vao configurar o crime;- teoria do resultado: otempo