ato abusivo ensejara responsabilidade civil nas mesmas condicoes que o ilicito, submetendo-se aos requisitos ou pressupostos do dever de indenizar, quais sejam: dolo ou culpa, dano e nexo causal", sendo certo que "tanto o ato ilicito quanto o ato abusivo sao fonte do dever de indenizar quando o comportamento do agente seja passivel de um juizo de censura. O dever de nao abusar traduz-se no dever de atuar segundo a boa-fe, segundo os bons costumes ou segundo a finalidade economica ou social do mesmo direito, ou seja, dentro dos limites que, para o direito em questao, resultem do seu fundamento axiologico".Retornando a seara do confronto entre principios e sua equacao, o colendo Superior Tribunal de Justica adotou entendimento de que nenhum direito, previsto ou nao na Constituicao Federal, e absoluto, devendo o seu titular respeitar os limites impostos pelo proprio ordenamento juridico, com vistas a preservar outros direitos e garantias, como se ve do seguinte julgado:A atividade jornalistica deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse publico, em observancia ao principio constitucional do Estado Democratico de Direito; contudo, o direito de informacao nao e absoluto, vedando-se a divulgacao de noticias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos a honra e a imagem dos individuos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. (STJ -RESP 818764)Conforme analisamos, a propria Constituicao Federal, no artigo 5o, inciso X, preve que sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente e sua violacao.Sendo assim, uma vez configurados os atos ilicitos praticados mediante um abuso de direito, nao restam duvidas de que contra tais acoes se aplica o que preve os artigos 186 e 927 do Codigo Civil vigente, in verbis:Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.(...)Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.Paragrafo unico. Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Entretanto, a maior dificuldade na fixacao do quantum para a reparacao do dano moral e aferir essa repercussao do efeito danoso. E de senso comum que a indenizacao deve ser suficiente a reparar o dano moral, bem como para punir o agente, visando a repeticao da pratica, levando-se em consideracao as pessoas envolvidas e as peculiaridades do caso concreto.Sobre os elementos que devem ser necessariamente analisados como criterio de fixacao do quantumindenizatorio, manifestou-se o egregio Tribunal de Justica do Espirito Santo, a saber:(...) E de bom alvitre, quando do arbitramento da indenizacao, que sejam levadas em conta as condicoes em que se deu o evento e sua dimensao, de maneira que a sua cifra seja o bastante para amenizar o flagelo da vitima e representar sancao ao agressor. (...) (TJES TERCEIRA CAMARA CIVEL -