SAIU A REGULAMENTACAO DOS ESTETICISTAS! PODER EXECUTIVO - LEI No 12.592 DE 18.01.2012D.O.U: 19.01.2012Dispoe sobre o exercicio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.A Presidenta da RepublicaFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o. E reconhecido, em todo o territorio nacional, o exercicio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicura, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.Paragrafo unico. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicura, Depilador e Maquiador sao profissionais que exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estetico, facial e corporal dos individuos.Art. 2o. (VETADO).Art. 3o. (VETADO).Art. 4o. Os profissionais de que trata esta Lei deverao obedecer as normas sanitarias, efetuando a esterilizacao de materiais e utensilios utilizados no atendimento a seus clientes.Art. 5o. E instituido o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicura, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o Pais, a cada ano, no dia e mes coincidente com a data da promulgacao desta Lei.Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 18 de janeiro de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoPaulo Roberto dos Santos PintoAlexandre Rocha Santos PadilhaRogerio SottiliLuiz InacioLucena AdamsMensagem de Veto no 11, de 18.01.2012 - DOU 1 de 19.01.2012Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do 1o do art. 66 da Constituicao, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 112, de 2007 (no 6.846/2002 na Camara dos Deputados), que "Dispoe sobre o exercicio das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador".Ouvidos, os Ministerios do Trabalho e Emprego, da Justica, da Saude, a Secretaria-Geral da Presidencia da Republica e a Advocacia-Geral da Uniao manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Arts 2o e 3o"Art. 2o As atividades de que trata o art. 1o desta Lei serao exercidas pelos:I - portadores de diploma do ensino fundamental;II - portadores de habilitacao especifica fornecida por entidades publicas ou privadas, legalmente reconhecidas;III - profissionais que, embora nao sejam portadores de diploma ou de certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, estejam exercendo a profissao ha pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicacao desta Lei.""Art. 3o Para fins de aplicacao dos preceitos desta Lei, o orgao competente no Brasil podera revalidar diploma expedido em pais estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei."Razao dos vetos"A Constituicao, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, cabendo a imposicao de restricoes apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano a sociedade."Essa, Senhor Presidente, a razao que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto a elevada apreciacao dos Senhores Membros do Congresso Nacional. quem de nos alguma vez na vida nao tomou partido contra uma injustica ou caso qualquer, com boas intencoes e na hora aga ficou sozinho, inclusive abandonado pela propria pessoa na qual tinha saido em defesa?. Acredito que tenha sido isso o