ESTADODE MINAS GERAIS. Boletim de ocorrencia edificada no local do crime, onde residea vitima. Aquisicao do veiculo nao justificada em juizo. Receptacao que impoe improcedencia do pedido inicial. Recursoprovido. (TJRJ; processo 0005705-19.1996.8.19.0000 (1996.001.03734)- Setima Camara Civel; Rel. Des. Gustavo Itabaiana; Julg. 20/08/1996 consultaao site do TJ-RJ, em 09.4.2014 (n.g.)[95] Codigo Civil/2002,art. 169: O negocio juridico nulo nao e suscetivel deconfirmacao, nem convalesce pelo decurso do tempo.[96] Curiosoque a expressao funcao social da propriedade tenha no Brasil surgido pelaprimeira vez nas constituicoes de 1967 e de 1969 (tempos da ditadura), comonorteadores dos direitos sociais e coletivos.[97] TJ-Goias,Pleno, Acordao unanime no Recurso Administrativo 71 (de 08 de outubro de 1980),do Instituto do Desenvolvimento Agrario de Goias Idago, negando o pretendidocancelamento administrativo com base na Lei 6739/79 de registros imobiliariosde titulos nulos de pleno direito (depois cancelados judicialmente, por acaodiscriminatoria).[98] Sentencade 08.6.1981, da lavra do Juiz de direito Arivaldo da Silva Chaves, proferidanos autos da Acao Discriminatoria movida pelo Instituto do DesenvolvimentoAgrario de Goias IDAGO, transitada em julgado pela intempestividade daApelacao Civel 15814/Cavalcante, conforme consta do Acordao datado de 25.6.1984(TJ-Goias, Rel. Des. Messias de Souza Costa) e pelo nao acolhimento da AcaoRescisoria depois proposta (Acordao 5446, Rel. Mauro Campos, j. em 17.6.1987;Ementa publicada em 13.8.1987 (DO 10162 - fls. 02);-TJ/Goias,);[99] Sao damesma data (08.8.1985) o Mandado de Cancelamento e a Certidao do RGI da Comarcade Cavalcante.[100] Sentencacitada fls. 160.[101]... O julgamento da acao discriminatoria mais ampla tornou sem objeto a acao de reintegracao de posse: com oposterior loteamento da area discriminada, foi ela alienada aos possuidores,que dela tambem se tornaram proprietarios (trecho da peticao do Estado deGoias, datada de 25.9.90).[102] CF/88. Art. 186 A funcao social e cumprida quando a propriedaderural atende, simultaneamente, segundo criterios e graus de exigenciaestabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II utilizacao adequada dosrecursos naturais disponiveis e preservacao do meio ambiente; III - observancia das disposicoes que regulam asrelacoes de trabalho; IV exploracao que favoreca o bem-estar dos proprietarios e dostrabalhadores.[103] Lei de Terras de 1850 (Lei 601, de18.9.1850): Art. 1o Ficam prohibidas as acquisicoes de terras devolutas por outro tituloque nao seja o de compra.[104] Nota 7.[105] STJ, Resp 661858-PR, 3a T, rel. Min. CastroFilho, DJU 15.8.2005: Negocio fraudulento nao e justo titulo: a escritura publica que consolidou a vendanao pode ser considerada como justo titulo para fins de aquisicao dapropriedade por usucapiao ordinario se sua lavratura decorreu de negociofraudulento[106] ... titulo nao e o documento, mas sim ofundamento do direito, o fato que justifica a aquisicao deste... o justo titulo deve ser efetivo e naoputativo ... (Alipio Silveira; inJusto Titulo e Boa-fe o usucapiao de imoveis. Ed. RT, 2009/491). [107] Pothier distinguia titulo da posse do justo titulo, dizendo que este e o contrato ou outro ato que evocacionado a transferir a propriedade (On appelle juste titre, um contrat ou autre acte qui est de nature atransferer la propriete; Pothier, Traites de La possession et de Laprescription, Parisa e Orleans, 1782, Imprensa do Rei, do Bispo e daUniversidade, t. II, capitulo III, intitulado Du juste titre requi pour La prescription, p. 179/180).[108]...Em nosso