se refere este artigo, sendo defeso ao juiz eleitoral recusa-la ou procrastinar a sua entrega ao requerente. Art. 157. Nos estabelecimentos de internacao coletiva, terminada a votacao e lavrada a ata da eleicao, o presidente da mesa aguardara que todo o material seja submetido a rigorosa desinfeccao, realizada sob as vistas do diretor do estabelecimento, depois de encerrado em involucro hermeticamente fechado.(Revogado pela Lei no 7.914, de 7.12.1989)TITULO VDA APURACAOCAPITULO IDOS ORGAOS APURADORES Art. 158. A apuracao compete: I - as Juntas Eleitorais quanto as eleicoes realizadas na zona sob sua jurisdicao; II - aos Tribunais Regionais a referente as eleicoes para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelas Junta Eleitorais; III - ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleicoes para presidente e vice-presidente da Republica , pelos resultados parciais remetidos pelos Tribunais Regionais.CAPITULO IIDA APURACAO NAS JUNTASSECAO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 159. A apuracao comecara no dia seguinte ao das eleicoes e, salvo motivo justificado, devera terminar dentro de 10 (dez) dias. 1o Iniciada a apuracao, os trabalhos nao serao interrompidos aos sabados, domingos e dias feriados, devendo a Junta funcionar das 8 (oito) as 18 (dezoito) horas, pelo menos. 2o Em caso de impossibilidade de observancia do prazo previsto neste artigo, o fato devera ser imediatamente justificado perante o Tribunal Regional. 2o Em caso de impossibilidade de observancia do prazo previsto neste artigo, o fato devera ser imediatamente justificado perante o Tribunal Regional, mencionando-se as horas ou dias necessarios para o adiamento que nao podera exceder a cinco dias. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 3o Esgotado o prazo e a prorrogacao estipulada neste artigo ou nao tendo havido em tempo habil o pedido de prorrogacao, a respectiva Junta Eleitoral perde a competencia para prosseguir na apuracao devendo o seu presidente remeter, imediatamente ao Tribunal Regional, todo o material relativo a votacao. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 4o Ocorrendo a hipotese prevista no paragrafo anterior, competira ao Tribunal Regional fazer a apuracao. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 5o Os membros da Junta Eleitoral responsaveis pela inobservancia injustificada dos prazos fixados neste artigo estarao sujeitos a multa de dois a dez salarios-minimos, aplicada pelo Tribunal Regional. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 160. Havendo conveniencia, em razao do numero de urnas a apurar, a Junta podera subdividir-se em turmas, ate o limite de 5 (cinco), todas presididas por algum dos seus componentes. Paragrafo unico. As duvidas que forem levantadas em cada turma serao decididas por maioria de votos dos membros da Junta. Art. 161. Cada partido podera credenciar perante as Juntas ate 3 (tres) fiscais, que se revezem na fiscalizacao dos trabalhos. 1o Em caso de divisao da Junta em turmas, cada partido podera credenciar ate 3 (tres) fiscais para cada turma. 2o Nao sera permitida, na Junta ou turma, a atuacao de mais de 1 (um) fiscal de cada partido. Art. 162. Cada partido podera credenciar mais de 1 (um) delegado perante a Junta, mas no decorrer da apuracao so funcionara 1 (um) de cada vez.