E TITULAR DE OFICIO DE CARTORIO DE IMOVEIS, RESPECTIVAMENTE FILHA E PAI. LEI DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA. ATO CONDICIONADO A EXISTENCIA DO INTERESSE DA JUSTICA. Ainda que a expressao interesse da Justica tenha um sentido bastante abrangente, nela nao se compreendem o nepotismo, a simulacao e a imoralidade. In casu, o ato de remocao nao condiz com o interesse da Justica, como exigido na Lei de Organizacao Judiciaria do Estado, nem com o principio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, mas com os interesses pessoais dos envolvidos. Recurso provido. A discussao da irregularidade verificada nas remocoes por permuta e, no tocante ao fundamento central que se louva da Constituicao Federal, muito semelhante a das remocoes simples efetuadas pelo mesmo Tribunal de Justica do Estado do Parana, ja discutidas em processos mais antigos que este (PP 9720, por exemplo), em que nao se efetuou concurso para provimento derivado da serventia declarada vaga. Em tal pedido de providencias, assinalei em meu voto: Tanto na argumentacao da interessada quanto na fundamentacao tecida pelo Tribunal no acordao do Orgao Especial que autorizou a remocao, percebe-se que o proprio conceito de concurso publico esta sendo distorcido.O concurso publico e, nas palavras de Lelio Braga Calhau, uma das maiores contribuicoes do Direito Administrativo para a democracia. E pelo concurso que se permite a universalizacao (mesmo que limitada a criterios tecnicos) do acesso a cargos publicos, concretizando assim os principios da moralidade, impessoalidade e publicidade inscritos no caput do art. 37 da Constituicao Federal.Ha que se fazer uma diferenciacao didatica entre concurso de ingresso e o concurso de remocao. Alem da diferenca quanto a natureza do criterio de selecao (provas e titulos ou somente titulos, no caso de serventias extrajudiciais), o concurso para remocao possui evidentemente um publico destinatario mais limitado, eis que, a exemplo do caso concreto, somente os serventuarios que ingressaram na atividade em virtude de concurso publico de provas e titulos poderiam a ele se candidatar. Por esta razao e que o concurso de remocao nao seria publico, no sentido atribuido pelo Ministro Moreira Alves, relator da medida cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade no 2018, em que se discutia a inconstitucionalidade de parte do art. 16 da Lei 8935/94, porquanto provimento derivado por remocao so pode ser pleiteado por aqueles que ja tenham ingressado na atividade em causa, nao podendo, assim, haver concorrencia por parte de terceiros que nao tenham preenchido essa condicao.Embora os destinatarios do concurso de remocao sejam naturalmente limitados, essa limitacao nao deve significar a dispensa de um ato convocatorio por parte do tribunal para que candidatos interessados, em igualdade de condicoes, possam concorrer entre si atraves de seus titulos. E nao ha, no processo, qualquer documento que comprove a existencia deste ato convocatorio, muito pelo contrario. O acordao do Orgao Especial faz referencia ao pedido de remocao feito pela interessada (documento que tambem esta anexo ao processo) em face da vacancia da serventia para a qual desejava ser removida por razoes estritamente pessoais, a saber, a insuficiencia dos rendimentos auferidos pela serventia de origem (DOC12,