62/2000, no 31/2001, no19/2002, no 450/2004, no 231/2004, no 142/2005, no 440/2006, no 337/2006, no301/2006, no 493/2007, no 86/2007, no 21/2007, no 630/2008, no 266/2008 e no 258/2008, que se encontram no Link: http://www.cidades.gov.br/index.php/programas-e-acoes/517-programa-de-arrendamento-residencial-par, a CEF e remunerada desde a analise deprojeto, vistoria e analise de obra e por contrato firmado. Sendo que a CEFainda recolhe para si, como remuneracao por administrar os condominios do PARenquanto pertencerem ao programa habitacional, o equivalente a 15% (quinze porcento) da parcela do arrendamento/financiamento pago pelo mutuarios do programas(arrendatarios), que destes quinze por cento, cerca de nove a dez por cento aCEF remunera suas Administradoras de Imoveis contratadas, a sua unilateralescolha, para administrar os condominios, que tambem acumulam o cargo desindica, recebendo ainda mais 10% (dez por cento) da arrecadacao das taxas decondominio paras pelos mutuarios.Ha tambem, conforme Legislacaoapresentada, o recolhimento de outros 15% (quinze por cento) das parcelas dearrendamento/financiamento dos apartamentos dos mutuarios para fins decobertura dos custos com a manutencao e conservacao dos imoveis do PAR, nao arcados pelos arrendatarios dos imoveise de responsabilidade do FAR, entretanto, ate hoje, tal recurso nunca foiusado para manutencoes do condominio, sendo que o condominio encontra-seabandonado pela gestora, pois manutencoes como SPDA (para-raio) ou pinturaexterna, que devem ser realizadas a cada cinco anos, conforme normas eorientacoes tecnicas, nao foram realizadas, e quando sao realizadas, sao ascustas dos arrendatarios.Apesar da legislacao determinarque o programa promova habitacao de qualidade e digna, a gestora do programanao consegue atingir este objetivo, uma vez que o condominio apresenta diversasirregularidades construtivas, desde defeitos aparentes, vicios construtivos,desconformidades entre projeto e execucao, desobediencia as normas tecnicas deseguranca e edificacao, subtracao e sub-dimensionamento de procedimentosconstrutivos e equipamentos projetados que podem vir a configurar ate desvio dedinheiro publico, pois os projetos devem obrigatoriamente atender as normastecnicas. No tocante de que uma obra publica com vicios construtivos ja seconsidera ma aplicacao de dinheiro publico, pode-se afirmar que uma obrapublica que em sua projecao nao foi obedecida as normas tecnicas, ou em suaexecucao foi sub-dimensionado ou subtraido equipamentos, deve-se considerardesvio de dinheiro publico. Assim como nao foi cumprido as EspecificacoesMinimas dos Empreendimentos do PAR, conforme documento em anexo, que determinaos itens minimos que devem constar nos empreendimentos, muitos destes itens naoexecutados. Tais fatos apontados podem sercomprovados pelas fotografias em anexo, que apresentam diversas irregularidadesconstrutivas, sendo que muitos vicios construtivos ja foram recuperados ouminimizados por ordem da gestao regional da CEF ou sua Sindica contratada, quedetermina os reparos e direciona o custo aos arrendatarios/mutuarios. Saorelatados pelos mutuarios diversos vicios construtivos: Fissuras, trincas erachaduras em paredes, pisos e tetos; Falta de drenagem que acarretainfiltracao em apartamentos deslocamento de calcadas e pavimento; Problemaseletricos; problemas com sistema hidrosanitario, que gera retorno de esgotopara os apartamentos, mau cheiro, constantes entupimentos e oneracao aosmutuarios por ter que constantemente realizar succao de esgoto para amenizar asconsequencias; problemas com telhado, ____________________________________________________________ os problemas nao sao solucionados ______________; sistema de combate a incendio comprometido com ma execucao datubulacao que apodrece por ma instalacao; sistema de gas, ocorrem constantesvazamentos; problemas no sistema hidraulico; eletrico; interfonia; existeminumeras irregularidades, muitas ocultas que devem ser investigadas,preferencialmente por peritos da Justica ou MP, para