Novo Codigo Florestal e 'retrocesso' e viola Constituicao', diz estudo do MPF Para procuradores, projeto fara Pais descumprir acordos internacionais, traz inseguranca juridica e danos irreparaveis ao ambiente. Segundo o Ministerio Publico Federal (MPF), o projeto apresenta diversas contradicoes com a constituicao federal, o que pode provoca mais na frente conflitos e processos de inconstitucionalidade.A falta de protecao para mangues, restingas, areas de varzeas como areas de preservacao permanente, assim como a permissao de exploracao do Pantanal sem criterios ambientais e inconstitucional. O termo area consolidada que permite o uso da area pra quem desmatou ate 22 de Junho de 2008 viola direitos de quem sempre preservou e incentiva a ilegalidade. A flexibilizacao das sancoes pra quem desmatou atraves da regularizacao ambiental beneficia desmatadores recentes, e aqueles que continuam desmatando ilegalmente, estao ricos as custas do desmatamento.Materia completa em: http://www.ciflorestas.com.br/conteudo.php?id=6286 SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO LANCA LIVRO/RELATORIO COM INFORMACOES SOBRE OS IMPOSTOS DO SETOR FLORESTAL.Fortalecimento do Setor Florestal no Brasil: Mapeamento da carga tributaria incidente sobre os produtos florestais madeireiros e proposicao de medidas de desoneracao.Analise da tributacao incidente sobre a cadeia produtiva dos produtos do extrativismo de madeira considerara os seguintes tributos: Contribuicao previdenciaria rural; Contribuicoes trabalhistas e sociais incidentes sobre a folha de salarios; PIS/Pasep e Cofins; IPI; Impostos incidentes sobre a importacao e exportacao; ICMS; ISS; Imposto de Renda sobre Pessoa Juridica - IRPJ; e Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL da pessoa juridica.O ESTUDO REVELA QUE :A madeira serrada e o compensado, desde a exploracao ate a venda ao consumidor final, possui carga tributaria entre 5% e 32%, dependendo do enquadramento das empresas e do destino da mercadoria;O ICMS e o tributo que mais onera a cadeia produtiva na visao dos empresarios e tambem nos cenarios analisados, exceto no caso de exportacao ao exterior53. A sua desoneracao diminui significativamente a carga tributaria, inclusive de cooperativas, quando a mercadoria se destina ao mercado interno;O Simples Nacional foi o segundo tributo que mais onerou a cadeia produtiva e isto foi devido ao modelo de analise adotado, em que a margem do setor terciario e alta (40%) e, como o Simples Nacional incide sobre a receita bruta, sem deducoes, seu peso fica elevado sobre o produto;O IPI, terceiro tributo mais impactante na cadeia produtiva, teve peso relevante nos cenarios estudados (6% sobre o produto final, exceto exportacao). Como se trata de um tributo de funcao extrafiscal54, ha boas possibilidades de exito em uma proposta de desoneracao. Contudo, ha que se considerar que a reducao do IPI tende a favorecer as etapas de industrializacao, uma vez que nao incide na primeira etapa da cadeia produtiva, a exploracao. A reducao a zero do IPI diminui de forma significativa a carga tributaria, inclusive de cooperativas, quando a mercadoria se destina ao mercado interno.O enquadramento da empresa de exploracao florestal como agroindustria aumenta a carga tributaria, se a comercializacao for feita para o mercado interno, nas condicoes analisadas. O enquadramento da industria de beneficiamento como agroindustria tambem aumenta um pouco a carga tributaria (abaixo de 1%), se a comercializacao for feita para o mercado interno.Caso