de servidores em viagens exclusivamente destinadas a atender os objetivos do GECRIA;VII desenvolvimento dos Programas de Apoio a Crianca e ao Adolescente que compoem o Plano de Acao Integrada de Desenvolvimento (PAI);VIII custeio de quaisquer outras despesas, desde que necessarias ao desenvolvimento de acoes voltadas para a consecucao dos objetivos do GECRIA, respeitadas as normas sobre licitacoes e contratos da Administracao Publica e a legislacao estadual pertinente.Art. 26. O FCJ mantera contabilidade propria, escriturada segundo os padroes e normas estabelecidos na legislacao pertinente, de modo a evidenciar suas operacoes e permitir o exercicio das funcoes de controle e avaliacao dos resultados obtidos.Art. 27. A proposta orcamentaria relativa ao FCJ sera elaborada, atendendo:I as metas e aos objetivos fixados no Plano Plurianual do Estado (PPA);II as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO);III quando for o caso, as diretrizes, aos criterios e parametros definidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente e do Grupo Executivo.Art. 28. Os recursos do FCJ serao movimentados junto a instituicao financeira oficial, obedecendo-se a legislacao estadual, pelo Presidente e pelo Gerente de Gestao, Planejamento e Financas do GECRIA, conjuntamente.Paragrafo unico. Na falta ou no impedimento do Presidente ou do Gerente de Gestao, Planejamento e Financas, cabera ao titular da Secretaria-Executiva do GECRIA suprir a ausencia de um daqueles agentes.Art. 29. A Gerencia de Gestao, Planejamento e Financas do GECRIA prestara as informacoes orcamentarias, financeiras e patrimoniais que lhe forem solicitadas.Art. 30. A transferencia de recursos pelo FCJ a municipios ou a entidades nao governamentais far-se-a por meio de convenios, contratos, acordos, ajustes ou de outros atos similares, com observancia da legislacao vigente e de criterios, normas e planos aprovados pelo Grupo Executivo, quando for o caso.Art. 31. Fica vedada a aplicacao de recursos do FCJ para pagamento de despesas que nao tenham vinculacao especifica com os objetivos do GECRIA.Art. 32. O ordenador de despesas do FCJ garantira transparencia efetiva quanto a obtencao de suas receitas e realizacao dos gastos publicos, mantendo sistema eficiente, transparente e pedagogico de publicacao dos resultados, dos programas e politicas de apoio a creches, criancas e adolescentes e adolescentes em conflito com a lei, segundo as diretrizes da Lei no 18.025, de 22 de maio de 2013.TITULO IIIDISPOSICOES FINAISArt. 33. Os quantitativos e respectivos valores das Funcoes Comissionadas Administrativas (FCAs) concedidas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, em exercicio junto as unidades administrativas ate entao a cargo da Superintendencia da Crianca e do Adolescente da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, ficam transferidos para o GECRIA.Paragrafo unico. Para o calculo dos quantitativos e respectivos valores das Funcoes Comissionadas de que trata o caput, considerar-se-a a data da publicacao da Lei no 17.887, de 27 de dezembro de 2012, como marco indicador.Art. 34. As situacoes nao previstas neste Regulamento serao resolvidas pela Presidencia do Grupo Executivo, no ambito de sua competencia.Art. 35. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicacao.PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS, em Goiania, 04 de fevereiro de 2014, 126o da Republica.MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR(D.O. de 07-02-2014)ANEXO UNICOREGIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVOREGIONALCOMARCA POLOMUNICIPIOS