PODER JUDICIARIO FEDERALJustica do TrabalhoTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIAOProcesso TRT/SP no. 0111200-65.2010.5.02.0071RECURSO ORDINARIO DA 71a VARA DO TRABALHO DE SAO PAULORECORRENTE: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO PAULORECORRIDO: SELCON SISTEMAS ELETRONICOS DE CONTROLE LTDAInconformado com a r. sentenca de fls. 183/190, cujo relatorioadoto e que julgou procedente em parte a pretensao, o reu recorrerequerendo preliminarmente inepcia da inicial, ilegitimidade de parte ecarencia de acao ou a reforma do julgado para que seja absolvido daobrigacao nao fazer.Contrarrazoes apresentadas as fls. 224/228.E o relatorio.V O T O1. Conheco do recurso, pois preenchidos os pressupostos deadmissibilidade.2. Ao contrario do que afirma o reu, a peticao inicial nao seressente de vicio que comprometa a sua aptidao para produzir os efeitosdesejados pelo autor, razao pela qual nao prospera a preliminar deinepcia.3. Afere-se a legitimidade passiva para a acao pela mera afirmativade titularidade da relacao juridica litigiosa, razao por que nao prospera apreliminar de carencia de acao em relacao ao recorrente, apontado nainicial como responsavel pela obrigacao exigida.4. Pese embora o sindicato profissional possuir a prerrogativa derecusar a homologacao da rescisao do contrato de trabalho deempregados da categoria profissional, tal deve ser feito de acordo com oslimites da ordem juridica e nao de maneira arbitraria.A norma inscrita no inciso V do artigo 8o da Constituicao daRepublica, que consagra o principio de liberdade sindical negativa, mostraque as contribuicoes ajustadas em normas coletivas sao devidas apenaspelos filiados a entidade sindical.A razao e que apenas os filiados tem direito de voto na assembleiaque define a pauta de reivindicacoes perante o sindicato patronal e que,portanto, podem consentir com o desconto sobre proprio o salario,protegido contra descontos ilegitimos pela norma do inciso X do artigo 7oda Constituicao.Dai que o sindicato profissional nao tem o direito de exigir que dosempregadores o desconto das contribuicoes confederativas dosempregados nao filiados como condicao para a homologacao da rescisaodos respectivos contratos de trabalho.Desse modo, o MM. Juizo de origem agiu de maneira acertada aodeclarar a inexigibilidade da obrigatoriedade do autor em comprovar orecolhimento da contribuicao confederativa dos trabalhadores nao-filiadosao sindicato como condicao para a homologacao da rescisao do contratode trabalho.De oficio, na forma do artigo 461 do Codigo de Processo Civil,como pressuposto de eficacia da decisao, fixo multa de dois pisossalariais por trabalhador envolvido em caso de violacao do presentepreceito, penalidade que revertera a empresa, sem prejuizo de outrasmedidas coercitivas.Diante do exposto,ACORDAM os Magistrados da 6a Turma do Tribunal Regional doTrabalho da 2a Regiao em: CONHECER do recurso ordinario e, no merito,NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a r. sentenca impugnada, porseus proprios e juridicos fundamentos, acrescentando, de oficio, a medidacoercitiva para caso de violacao do preceito.SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINODesembargador RelatorDocumento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.Disponibilizacao e verificacao de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando:codigo do documento = 291234http://trtcons.trtsp.jus.br/dwp/segundaInstanciahttp://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?viewPdf=&id=291234 As vezes nos perguntamos porque nossa sociedade vive neste entrelacado e estranho mundo de diferencas e oportunismo, bem como exclusao social evantagens ilicitas, isto porque nao obstante as lutas ja travadas a fim dediminuir as desigualdades sociais, que deveriam serem ampliadas, na verdade saosuprimidas por aqueles que buscam incessantemente o poder/vantagem