Apos consulta realizada por um agropecuarista sobre a restituicao do imposto FUNRURAL, resolvi estudar a materia e fornecer ao mesmo um parecer sobre a viabilidade de propositura de acao para tanto.A priori vamos entender o que e o imposto FUNRURAL - ou Contribuicao Social Rural, em verdade trata-se de uma contribuicao social destinada a custear a seguridade (INSS). Este tributo e cobrado sobre o resultado bruto da comercializacao rural cujo percentual varia de 2,3% a 2,85%, que e descontado pelo adquirente da producao, no momento da venda/aquisicao do produto agricola.No que tange a responsabilidade pelo pagamento, verificou-se que tanto o produtor-empregador rural pessoa fisica, quanto o pessoa juridica, estao recolhendo um tributo indevido, o primeiro em razao de um vicio formal na lei (que e ordinaria enquanto deveria ser complementar), o segundo, em face da bitributacao que existe com Pis/Cofins que e pagamento de dois tributos sobre a mesma base de calculo.O Poder Judiciario, vem entendendo que a cobranca do FUNRURAL, e inconstitucional, ou seja, e indevida. A questao foi julgada pelo plenario do STF Supremo Tribunal Federal. Embora o julgamento so faz coisa julgada (tenha validade) entre as partes envolvidas naquele processo, abriu precedentes para os demais processos em andamento, bem como as futuras acoes a serem propostas.Em relacao ao periodo a ser restituidos e corrigidos os pagamentos realizados, a Corte do STF entendeu que seriam os pagamentos realizados nos ultimos 10 (dez) anos.Os documentos necessarios para comprovar o pagamento do FUNRURAL, necessarios para a propositura da acao sao: as notas fiscais de entrada, que sao emitidas pelo comprador do produto agricola, pois, nelas constam o percentual e o valor do efetivo desconto, estas notas geralmente estao guardadas com o contador. Tambem sao necessarias as copias dos documentos pessoais do produtor rural, CPF, RG, comprovante de residencia, e informes de rendimentos. No caso de empresa, sao necessarios os atos constitutivos da mesma.Apos o ajuizamento da acao nao se orienta que o produtor rural nao deixe de recolher o imposto, entendemos que e necessario depositar em juizo a exacao (o valor mensal do imposto), ate o final da acao, o valor depositado que seria repassado ao INSS, sera depositado em conta vinculada a acao, devidamente atualizada pela SELIC.Quanto as duvidas quanto a possibilidade de cobranca do imposto na folha de pagamento, entendemos ser incabivel tal procedimento. Posto que, nao existe previsao legal. Ou seja, somente seria possivel a cobranca apos a criacao de nova Lei regulamentado a materia. E, caso fosse criada nova Lei o imposto somente seria devido apos a criacao da mesma, nao sendo possivel a cobranca de impostos gerados antes da Lei, em razao de principio legal.Portanto, analisados os aspectos, entendemos ser viavel a propositura da acao buscando a restituicao dos valores pagos a titulo de FUNRURAL, tendo em vista que o Poder Judiciario entende ser indevidos os pagamentos, bastando que o interessado consulte um advogado de posse dos documentos acima mencionados. Autor: Ronaldo de Rossi Fernandes E advogado em Bauru SP. Direitoa indenizacao do Seguro DPVAT.O Seguro DPVAT, e formadopor um pool de varias seguradoras, e garante indenizacao