lei nao existe por mora do Poder Legislativo e Executivo, pode ser invocado o Mandado de Injuncao para dar efetividade a falta legal, ou seja, socorre-se ao Poder Judiciario. E a atuacao do Poder Judiciario, suprindo a etapa politica.Nesse sentido, e para delimitar os campos tematicos, Ramos (2) conceitua "ativismo judicial":(...) por ativismo judicial deve-se entender o exercicio da funcao jurisdicional para alem dos limites impostos pelo proprio ordenamento que incumbe, institucionalmente, ao Poder Judiciario fazer atuar, resolvendo litigios de feicoes subjetivas (conflitos de interesses) e controversias juridicas de natureza objetiva (conflitos normativos). Ha, como visto, uma sinalizacao claramente negativa no tocante as praticas ativistas, por importarem na desnaturacao da atividade tipica do Poder Judiciario, em detrimento dos demais Poderes (3).E mais, para esse autor, o Poder Legislativo e o mais atingido diante de praticas judiciais ativistas.O que se tem ainda que levar em consideracao, e que o Estado antes de ser de Direito e de politica, de democracia. Neste sentido a melhor expressao para designar o Estado de Direito e Estado Democratico de Direito, e nao Estado de Direito Democratico (4). E a democracia como fundamento (governo do povo), finalidade (e para o povo) e funcionamento (governo pelo povo) e que define o direito em nosso sistema juridico.Assim, o juiz fica adstrito ao cumprimento da lei. Nao esquecemos os velhos, mas sabios ensinamentos de Montesquieu de que o juiz e a bouche de la loi (5).O ativismo judicial passa por este ponto, ou seja,o juiz nesse momento deixa a esfera de atuacao - poder judiciario, e adentra para resolver o caso proposto, na esfera do legislativo, sem contudo realmente decidir de forma erga omines, como ocorre quando da criacao de determinada lei. Assim, por lado indireto, acaba ainda por "resolver" naquele caso, problemas politicos por criterios juridicos.A atuacao atual do Poder Judiciario e sentido como crise da teoria da separacao dos poderes, ou esse Ativismo judicial, reconhecido expressamente na Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, e na verdade, uma outra responsabilidade do Poder Judiciario e que nao demonstra crise da separacao dos poderes e sim, um amadurecimento do Estado Democratico brasileiro.Nesse sentido, Bobbio (6) informa:Reuno neste pequeno volume alguns escritos dos ultimos anos sobre as chamadas "transformacoes" da democracia. Uso o termo "transformacao" em sentido axiologicamente neutro, sem associar a ele nem um significado negativo nem um significado positivo. Prefiro falar de transformacao, e nao de crise, porque "crise" nos faz pensar num colapso iminente.E Bobbio (7) continua "Para um regime democratico, o estar em transformacao e seu estado natural: a democracia e dinamica, o despotismo e estatico e sempre igual a si mesmo".Essas sao questoes que devem ser entendidas para uma melhor compreensao do tema, ante a atual interpretacao do Mandado de Injuncao.2. Mandado de InjuncaoNos meios academicos e no dia-a-dia, pouco se tem discutido sobre o Mandado de Injuncao, sua caracterizacao, alcance e efeitos. Tem previsao constitucional desde 1988, mas pouco explorado. Tem direta relacao com as normas produzidas nos mais diversos segmentos do poder executivo, legislativo e judiciario.Primeiramente, para adentrar no tema, cita-se Melo (8) que