morando na casa de terceiros de favor, desempregada e com dois filhos para sustentar. Dentrode suas possibilidades a autora pode pagar o debito parcelado em 19vezes de 467,59 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta enove centavos). Acima deste valor, a autora nao conseguiria cumpriras prestacoes e suprir as suas necessidades basicase de seu filho menor que esta residindo com a mesma, o que fere principio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto naConstituicao Federal. Destafeita, com base no artigo 273 do Codigo de Processo Civil, a autorarequer a antecipacao de tutela para que possa efetuar os depositosacima mencionados, agindo de boa fe e demonstrando seu interesse emefetuar o pagamento da divida, sem posterior mora do nao pagamentoda mesma. Vejamosjulgados a respeito:AGRAVODE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMOVEL. ANTECIPACAO PARCIAL DA TUTELA, COM AUTORIZACAODE DEPOSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDASCOMO CONDICAO A MANUTENCAO DA AGRAVANTE NA POSSE DO IMOVEL.AI 70031934151 RS (Grifo nosso). Assim,tendo em vista presente a verossimilhanca da alegacao, provada emdocumentos anexos, os quais demonstram o real valor de debito. E, o receio de dano de dificil reparacao, ou seja, aumento do valor dadivida, a autora requer seja concedida a tutela antecipatoria,inauditaaltera parte,a fim de que seja autorizado os depositos mensais no valor de R$467,59 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e novecentavos).4)DO REQUERIMENTO DA JUSTICA GRATUITA Aautora faz jus a concessao da gratuidade de Justica, haja vistaque a mesmo nao possui rendimentos suficientes para custear asdespesas processuais e honorarios advocaticios em detrimento de seusustento e de sua familia. Aautora junta com a presente peca declaracao de pobreza, afirmandoque nao possui condicoes para arcar com as despesas processuais. Deacordo com a diccao do artigo 4o da Lei 1.060/1950, basta aafirmacao de que nao possui condicoes de arcar com custas ehonorarios, sem prejuizo proprio e de sua familia, na propriapeticao inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo,para a concessao do beneficio, pelo que nos bastamos do texto dalei, inverbis:Art.4o A parte gozara dos beneficios da assistencia judiciaria,mediante simples afirmacao, na propria peticao inicial, de quenao esta em condicoes de pagar as custas do processo e oshonorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia.1o Presume-se pobre, ate prova em contrario, quem afirmar essacondicao nos termos da lei, sob pena de pagamento ate o decuplodas custas judiciais."EMENTA:Assistencia judiciaria. Beneficio postulado na inicial, que se fezacompanhar por declaracao firmada pelo Autor. Inexigibilidade deoutras providencias. Nao-revogacao do art. 4o da Lei no1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5o da constituicao.Precedentes. Recurso conhecido e provido. Dianteo exposto, requer o deferimento da justica gratuita por nao possuircondicoes de arcar com as custas processuais. Entenderde outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso aJustica, garantia maior dos cidadaos no Estado de Direito,corolario do principio constitucional da inafastabilidade dajurisdicao, artigo 5o, inciso XXXV da Constituicao de 1988. Ora,como ja afirmado, decorre da letra expressa do paragrafo 1o, doartigo 4o, da Lei 1.060/50, que se presumem pobres, ate prova emcontrario, quem afirmar essa condicao nos termos desta lei. Nosentido a jurisprudencia do