a(s) categoria(s) Categoria Profissional Diferenciada das(os) SECRETARIAS (OS), na forma definida pela legislacao pertinente, representada pelo Sindicato das Secretarias e Secretarios do Estado do Parana - SINSEPAR, do Plano da CNTC, que mantenham vinculo empregaticio com as empresas e empregadores em sindicatos representados pela Federacao do Comercio do Estado do Parana, com abrangencia territorial em PR , com abrangencia territorial em PR. Salarios, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLAUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Durante o periodo de vigencia deste instrumento coletivo de trabalho, ficam assegurados os salarios normativos para os cargos a seguir especificados:a) SECRETARIA OU SECRETARIO NIVEL MEDIO. Todo aquele que tenha concluido curso de formacao profissional em secretariado em nivel medio ou aquele que seja portador de certificado de conclusao de 2o grau que, na data da vigencia da Lei n.o 9.261/96 (11.01.96), houver comprovado, atraves de declaracoes de empregadores, o exercicio efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuicoes mencionadas no artigo 5o da referida Lei, tera garantido o salario de ingresso de R$ 1.213,00(mil duzentos e treze reais) mensais. b) SECRETARIA OU SECRETARIO NIVEL SUPERIOR. Todo aquele que tenha concluido a formacao profissional em secretariado de nivel superior ou que seja portador de qualquer diploma de nivel superior e que, na data de inicio da Lei n.o 9.261/96 (11.01.96), houver comprovado, atraves de declaracoes de empregadores, o exercicio efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuicoes mencionadas no art. 4.o da referida Lei, tera garantido o salario de ingresso de R$ 2.213.00(dois mil duzentos e treze reais). Reajustes/Correcoes Salariais CLAUSULA QUARTA - REAJUSTES Os integrantes das categoria profissional abrangidos por esta Convencao Coletiva de Trabalho receberao os mesmos beneficios, reajustes, aumentos salariais ou produtividade concedidos para a categoria preponderante nas respectivas datas-base.Gratificacoes, Adicionais, Auxilios e Outros Outros Auxilios CLAUSULA QUINTA - NORMAS DE CONVENCOES COLETIVAS DE TRABALHO DAS CATEGORIAS PREPONDERANTES As normas inseridas nas convencoes coletivas de trabalho, celebradas entre a entidade patronal convenente e as entidades profissionais representantes das respectivas categorias preponderantes, desde que superiores a esta, serao aplicadas a esta Convencao.Contrato de Trabalho Admissao, Demissao, Modalidades Normas para Admissao/Contratacao CLAUSULA SEXTA - PROFISSAO REGULAMENTADA As empresas respeitarao o exercicio da atividade profissional das secretarias e secretarios, regulamentada pelas Leis n.7.377/85 e 9.261/96.Estagio/Aprendizagem CLAUSULA SETIMA - ESTAGIO Na contratacao de estagiarios sem vinculo empregaticio, como admitido na Lei, sera pago ao estagiario, a titulo de bolsa-escola, o valor minimo de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), na proporcao das horas de sua jornada de trabalho (Lei PR 16.807/2011); 1o - Os estagiarios contratados ficam adstritos a Lei especifica, Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008 e as atividades desenvolvidas na empresa devem ser compativeis com o curso e curriculo escolar. 2o - Sempre que necessaria a utilizacao de estagiarios dos cursos tecnicos e superiores de secretariado, tecnologia e bacharelado, e aconselhavel que os convenios sejam firmados com orgaos oficialmente reconhecidos.Relacoes de Trabalho Condicoes de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares CLAUSULA OITAVA - CODIGO DE ETICA PROFISSIONAL Recomenda-se aos empregadores que se informem a respeito do Codigo