Decisao importante em materia de PCAC - Plano de Cargos e Avaliacao de Carreira - Implantado em 2007 pela Petrobras o PCAC acabou por prejudicar aposentados e pensionistas que ficaram de fora daquele recebimento de niveis. O que chama a atencao nesta decisao e que os reclmantes sao todos repactuados, porem, como deixou claro a decisao abaixo, o PCAC foi criado em 2007 e a repactuacao somente teve efeito em 2008, portanto todos os aposentados e pensionistas, repactuados ou nao tem o direito de requerer os niveis concedidos por forca do PCAC de 2007. Parabens a Dra. Neila Rocha, advogada credenciada AMBEP sao Jose dos Campos/SP, e toda a sua equipe, pelo incansavel trabalho realizado.MARCELO DA SILVAAdvogado AmbepACORDAO N.1a TURMA 2a CAMARARECURSO ORDINARIOAUTOS N. 0001227-42.2011.5.15.00841a RECORRENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS2a RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRASRECORRIDOS: DIVA MARIA ALCANTARA E OUTROS 6ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE SAO JOSE DOS CAMPOSJUIZA SENTENCIANTE: PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNESInconformadas com a r. sentenca de fls.1324-1326, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, dela recorrem as reclamadas.A Fundacao Petros, pelas razoes de fls.1328-1340 alega, preliminarmente, incompetencia material da Justica do Trabalho para processar e julgar a acao, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, carencia de acao e prescricao total. No merito, se insurge contra a condenacao ao pagamento de diferencas de complementacao de aposentadoria e concessao dos beneficios da Justica Gratuita aos reclamantes.A Petrobras, pelas razoes de fls.1342-1362 alega, preliminarmente, incompetencia material da Justica do Trabalho para processar e julgar a acao, ilegitimidade passiva e prescricao total. No merito, se insurge contra a condenacao ao pagamento de complementacao de aposentadoria, responsabilidade solidaria, concessao dos beneficios da Justica Gratuita aos reclamantes e parametros fixados para incidencia dos juros e da correcao monetaria. Postula a deducao e/ou compensacao dos valores deferidos aos autores. Contrarrazoes as fls.1366-1374 (verso).O Ministerio Publico do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fl.1380, verso).Relatados.V O T OPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheco dos recursos.Ante a identidade de materias, os recursos serao analisados conjuntamente.PRELIMINARES1. INCOMPETENCIA MATERIAL DA JUSTICA DO TRABALHO.A pretensao exordial diz respeito a parcelas que, embora possam ter natureza juridica de complementacao de aposentadoria, resultam do contrato de trabalho antes existente entre os reclamantes e a Petrobras, razao pela qual rejeito a preliminar de incompetencia absoluta arguida, com fundamento no artigo 114 da Constituicao da Republica.Ainda que o beneficio da complementacao de aposentadoria nao integre o contrato de trabalho, nos termos do art. 202, 2o, da Constituicao da Republica, originou-se de uma relacao empregaticia, nao havendo falar em ofensa ao citado artigo, e nem mesmo ao 114 da Carta Magna.Indefiro a suspensao do feito ate que haja decisao definitiva pelo C. STF no Recurso Extraordinario n. 586.453, no qual se discute a competencia para o julgamento de acoes que tratam de complementacao de aposentadoria, recebido com efeito de repercussao geral, considerando que a questao esta relacionada a admissibilidade do recurso extraordinario, nao vinculando a decisao a ser prolatada neste Juizo.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA.Inequivoco que a complementacao da aposentadoria dos autores e paga pela Fundacao PETROS, com recursos fornecidos nao so pelos empregados,