adocao, a crianca ou o adolescente, sempre que possivel e recomendavel, sera colocado sob guarda de familia cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 12. A alimentacao do cadastro e a convocacao criteriosa dos postulantes a adocao serao fiscalizadas pelo Ministerio Publico. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 13. Somente podera ser deferida adocao em favor de candidato domiciliado no Brasil nao cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - se tratar de pedido de adocao unilateral; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - for formulada por parente com o qual a crianca ou adolescente mantenha vinculos de afinidade e afetividade; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - oriundo o pedido de quem detem a tutela ou guarda legal de crianca maior de 3 (tres) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivencia comprove a fixacao de lacos de afinidade e afetividade, e nao seja constatada a ocorrencia de ma-fe ou qualquer das situacoes previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 14. Nas hipoteses previstas no 13 deste artigo, o candidato devera comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessarios a adocao, conforme previsto nesta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 51 Cuidando-se de pedido de adocao formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pais, observar-se-a o disposto no art. 31. 1o O candidato devera comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicilio, estar devidamente habilitado a adocao, consoante as leis do seu pais, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agencia especializada e credenciada no pais de origem. 2o A autoridade judiciaria, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, podera determinar a apresentacao do texto pertinente a legislacao estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigencia. 3o Os documentos em lingua estrangeira serao juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convencoes internacionais, e acompanhados da respectiva traducao, por tradutor publico juramentado. 4o Antes de consumada a adocao nao sera permitida a saida do adotando do territorio nacional. (Revogado pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 51. Considera-se adocao internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante e residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convencao de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa a Protecao das Criancas e a Cooperacao em Materia de Adocao Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 1o A adocao internacional de crianca ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente tera lugar quando restar comprovado: (Redacao dada pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - que a colocacao em familia substituta e a solucao adequada ao caso concreto; (Incluida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - que foram esgotadas