a marginalizacao das relacoes homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos por ser forma de privacao do direito a vida, violando os principios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Negado provimento ao apelo. (TJRS Ap Civ 70012836755 - 7a CC - j. 21.12.2005 - rel. Desa. Maria Berenice Dias)O Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul tem reiterado o posicionamento no sentido de considerar possivel o pedido de reconhecimento de unioes entre pessoas do mesmo sexo. E o que se ve literis:"HOMOSSEXUAIS. UNIAO ESTAVEL. PPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. E possivel o processamento e o rteconhecimento de uniao estavel entre homossexuais, ante principios fundamentais insculpidos na constituicao federal que vedam qualquer discriminacao, inclusive quanto ao mesmo sexo, sendo descabida discriminacao quanto a uniao homossexual. E e justamente agora, quando uma onda renovadora se estende pelo mundo, com reflexos acentuados em nosso pais, destruindo preceitos arcaicos, modificando conceitos e impondo a serenidade cientifica da modernidade no trato das relacoes humanas, que as posicoes devem ser marcadas e amadurecidas, para que os avancos nao sofram retrocesso e para que as individualidades e coletividades, possam andar seguras na tao almejada busca da felicidade, direito fundamental de todos. Sentenca desconstituida para que seja instruido o feito. Apelacao provida. (apelacao n. 598362655, oitava camara civel,Ttribunal de Justica do Rio Grande do Sul, rel. des.Jjose Trindade, data do julgamento 01/03/2000)"Isso significa que, para boa parte dos magistrados, se um par homoafetivo estabelece uma relacao familiar com comunhao de esforcos para a constituicao ou a manutencao de patrimonio comum e um deles vem a falecer, o sobrevivente nao encontra amparo no direito de familia, mas apenas no campo do direito das obrigacoes.Mais importante, a falta de reconhecimento desse tipo de uniao como nucleo familiar ofende o principio da isonomia (igualdade juridica sem distincoes de qualquer natureza), insculpido no artigo 5o da Carta Magna, constituindo ainda ofensa a honra e a imagem dos integrantes desses nucleos (protegidos pelo inciso X do mesmo artigo), e atentando contra a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF).5. Processo de AdocaoPara que a adocao seja possivel, nao necessarios alguns requisitos previstos pelo ECA, na Secao IV (Da Colocacao em Familia Substituta"), transcrita in verbis:"Art. 165. Sao requisitos para a concessao de pedidos de colocacao em familia substitutaI - qualificacao completa do requerente e de seu eventual conjuge, ou companheiro, com expressa anuencia deste;II - indicacao de eventual parentesco do requerente e de seu conjuge, ou companheiro, com a crianca ou adolescente, especificando se tem ou nao parente vivo;III - qualificacao completa da crianca ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;IV - indicacao do cartorio onde foi inscrito nascimento, anexando, se possivel, uma copia da respectiva certidao;V - declaracao sobre a existencia de bens, direitos ou rendimentos relativos a crianca ou ao adolescente.Paragrafo unico. Em se tratando de adocao, observar-se-ao tambem os requisitos especificos."Alem do ECA, tambem o Codigo de Processo Civil regula a adocao no Brasil. Esse instituto pode ser utilizado tanto para maiores de dezoito anos de idade como tambem para criancas e adolescentes menores, porem so ocorre atraves