que estejam acondicionadas a ceu aberto ouque nao puderem ser guardadas ou depositadas em locais proprios, sobvigilancia, ou ainda quando inviavel o transporte e guarda, atestados peloagente autuante no documento de apreensao. 3o - O termo de doacao de bens apreendidosvedara a transferencia a terceiros, a qualquer titulo, dos animais, produtos,subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veiculos e embarcacoesdoados. 4o - A autoridade ambiental poderaautorizar a transferencia dos bens doados quando tal medida for consideradamais adequada a execucao dos fins institucionais dos beneficiarios.5o - A criterio do agente autuante, oinfrator podera ser nomeado como fiel depositario.6o - Para resguardar a integridade do bemou garantir os meios de sustento do autuado, aquele nomeado como fieldepositario podera ser destituido de tal encargo, sendo nomeado outro em seunome, mediante a lavratura de Termo de Destituicao e Nomeacao de FielDepositario.7o - Os bens sujeitos a venda seraosubmetidos a leilao, nos termos do 5o do art. 22 da Lei Federal no 8.666, de21 de junho de 1993. 8o - Os custos operacionais de deposito,remocao, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrao a contado adquirente.9o - As instituicoes interessadas de quetratam os incisos II e III do 1o deste artigo deverao comprovar as suasatividades mediante documento legal comprobatorio e os fins aos quais seraodestinados os objetos a serem doados.10 - Nos casos de utilizacao do bemapreendido, pela administracao, tal procedimento dar-se-a mediante a expedicaode Termo de Destinacao proprio. 11- Os bens apreendidos de que trata este artigo, quando transportados, seja pelaAdministracao Publica, seja pelo fiel depositario ou donatario, poderao sertransportados durante todo o seu trajeto, ate seu destino final, sendocomprovado pelo proprio auto de infracao de apreensao a que deu causa,constando seu fiel depositario ou termo de doacao.Art.286 - A penalidade de apreensao deequipamentos, instrumentos, produtos, animais, apetrechos, veiculos e maquinassera imposta pelo agente autuante.Paragrafounico - Cabera ao titular da Diretoria aqual o agente autuante esta subordinado, a liberacao dos bens objeto daapreensao de que trata o caput deste artigo, apos o cumprimento dasexigencias legais atinentes a materia.SECAOVIIDASUSPENSAO DE VENDA E FABRICACAO DO PRODUTOArt.287 - As penalidades de suspensao de vendae fabricacao do produto serao impostas pela autoridade ambiental nos casos desubstancias ou produtos toxicos, perigosos ou nocivos a saude humana ou ao meioambiente.Paragrafounico - No caso de suspensao de venda oempreendedor devera providenciar, as suas custas, o recolhimento do produtocolocado a venda ou armazenado, dando-lhe a destinacao adequada, conformedeterminacao do orgao ambiental.SECAOVIIIDADESTRUICAO OU INUTILIZACAO DE PRODUTOArt.288 - As penalidades de destruicao ouinutilizacao de produto serao impostas pela autoridade julgadora nos casos desubstancias ou produtos toxicos, perigosos ou nocivos a saude humana ou ao meioambiente.Paragrafounico - As medidas a serem adotadas, sejainutilizacao ou destruicao, correrao as expensas do infrator.SECAOIXDADESTRUICAO DE FORNOS PARA PRODUCAO DE CARVAO VEGETALArt. 289 - A penalidade de destruicao de fornos seraimposta pelo agente autuante e executada administrativamente quando os mesmosestiverem sendo utilizados sem as devidas licencas e autorizacoes. Paragrafo unico - Os fornos poderao ser destruidos in loco,na ocasiao da constatacao do evento.SECAOXDAPERDA OU RESTRICAO DE DIREITOSArt.290 - A penalidade de perda ou restricao dedireitos consiste em:I- suspensao de registro, licenca ou autorizacao;II- cancelamento de registro,