prescrito neste artigo estao sujeitas a restricoes no acesso, direto ou indireto, aosrecursos da dotacao especial a que se refere o artigo 32.Art.29 Os orgaos Publicos, Autarquias, Entidades Paraestatais, Sociedades de EconomiaMista e Fundacoes, nao integrantes do Sistema, remeterao obrigatoriamente a FundacaoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, para apreciacao da Comissao Nacionalde Cartografia, uma via ou copia autentica, devidamente legalizada, dos contratos, ajustes ouconvenios de prestacao de servicos cartograficos, firmados com terceiros.1 Nao sera aprovado ou registrado pelos orgaos competentes qualquer contrato, ajusteou convenio que nao for acompanhado de documento fornecido pelo Fundacao InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, comprobatorio da observancia da obrigacaoprescrita no presente artigo.2 O documento comprobatorio, de que trata o paragrafo anterior, sera fornecido pelaFundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, dentro do prazo de oito(8) dias uteis, a contar do recebimento da via ou copia citada neste artigo.Art.30 As entidades privadas que firmarem contratos para execucao de servicos cartograficosdarao disso ciencia a Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE no prazode 10 (dez) dias a contar de sua assinatura.Art.31 A Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE cabe a divulgacaodas informacoes cartograficas.Paragrafo unico - Cabe, tambem, a Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE promover o intercambio de publicacoes tecnicas com organizacoes nacionais eestrangeiras congeneres e divulgar materia que for de interesse para a Cartografia Nacional.Capitulo XIDas Dotacoes e RecursosArt.32 O orcamento da Uniao consignara, mediante proposta da Fundacao Instituto Brasileirode Geografia e Estatistica - IBGE, dotacao especial destinada a dinamizacao da CartografiaSistematica no Espaco Territorial brasileiro, compativel com as necessidades do seudesenvolvimento e com as obrigacoes assumidas pelo Pais, em decorrencia de acordosinternacionais.Paragrafo unico - A instituicao da dotacao referida neste artigo nao afetara as dotacoesorcamentarias especificas dos Ministerios e outros orgaos que disponham de servicoscartograficos proprios, inclusive os da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia eEstatistica.Art.33 Os recursos decorrentes da dotacao especial de que trata o artigo anterior, seraoaplicados no desenvolvimento da rede geodesica fundamental e no mapeamento sistematico.1 Esses recursos serao aplicados, prioritariamente para dinamizar a producao dos orgaospublicos do sistema.2 E vedada a aplicacao desses recursos na aquisicao de equipamentos e materialpermanente em geral, bem como na admissao de pessoal a qualquer titulo.Art.34 Compete a Comissao Nacional de Cartografia fixar a distribuicao dos recursos dadotacao especial de que trata o artigo 32, atendidos os seguintes requisitos.1. Capacidade de realizacao da entidade, compativel com a qualidade e urgencia dostrabalhos a executar;2. Demonstracao das necessidades de recursos correspondentes a contratos de prestacao deservicos, a fim de eliminar eventuais deficiencias e imprevistos na linha normal de producaoda entidade;3. Existencia de planos e programas aceitos pela Comissao Nacional de Cartografia.Paragrafo unico - A nao exacao no cumprimento de tarefas realizadas com esses recursos, oua inobservancia das prescricoes sobre Normas, Informacao Cartografica e demais preceitosdeste decreto-lei, restringirao ou impedirao a juizo da Comissao, o acesso da Entidadeaqueles recursos.CAPITULO XIIDas Disposicoes Gerais e TransitoriasArt.35 As entidades publicas pertencentes ao Sistema Cartografico Nacional devemestabelecer esquema de apoio reciproco, por forma a promover, pela integracao de meios,plena utilizacao de seus equipamentos e