O Estado do Rio de Janeiro esta prestes a viver o pior momento da sua crise financeira, marcada por bloqueios semanais nas contas publicas, exigencias de duodecimos e quedas de arrecadacao.Segundo estimativas do Palacio Laranjeiras, caso nao seja aprovado imediatamente o pacote de ajuda aos estados no Congresso Nacional, nao havera recursos para o pagamento da folha dos policiais militares em maio.Merece destaque o fato de que a Policia Militar, pela importancia da seguranca publica, foi a unica categoria de servidores que ate o momento nao teve o salario parcelado. Recebem com atrasos, mas dentro do mes de vencimento. Privilegia-los, em detrimento das demais categorias, foi a maneira que o Governo encontrou para evitar caos semelhante ao do Espirito Santo.Muito embora o STF tenha declarado recentemente a inconstitucionalidade da greve de policiais, o Governo acredita que tal impedimento juridico sera incapaz de conter movimentos grevistas. Sem a adimplencia do pagamento de maio, certamente teremos graves problemas na seguranca publica.A esperanca que se tinha, logo apos a alienacao da CEDAE, era de que a aprovacao do pacote de ajuda aos estados tramitasse rapidamente em Brasilia. Porem, ninguem contava com a divulgacao da delacao da Odebrecht na semana corrente, que envolveu mais de 1/3 dos parlamentares federais. Por esse motivo, hoje a palavra de ordem na Alerj e encontrar uma forma de arrecadar rapido os valores necessarios ao pagamento da folha de maio.Nesse sentido, o jornal O Globo dessa quinta-feira, 13/04/2017, traz materia com o atual Secretario de Governo do Estado, com detalhes sobre as alternativas urgentes para o aumento de arrecadacao. Foram citadas enfaticamente a concessao de linhas intermunicipais e a securitizacao da divida ativa, materias de trato extremamente complicado e de vies inconstitucional para o segundo caso.Explorarei abaixo a terceira opcao, proposta pelo Deputado Andre Ceciliano, que versa sobre autorizacao para o recolhimento antecipado de ICMS, com correcao posterior, ate o momento de uso do credito pelo contribuinte.De inicio, ha de se exaltar a constitucionalidade do projeto, conforme demonstra o 7o, do artigo 150, da CF88, que reproduzo abaixo: 7o A lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido. (Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) A pergunta capital e: o que ganhara o contribuinte que antecipar o pagamento do tributo, de fato gerador posterior, que pode nem vir a acontecer. A resposta e simples: o valor sera corrigido a taxa SELIC, desde a data do recolhimento, utilizando como referencia o inciso I, do artigo 173, do decreto estadual 5/1975:I - juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema de Liquidacao e Custodia - SELIC - para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mes subsequente ao vencimento do prazo ate o ultimo dia do mes anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuadoOu seja, nao ha qualquer concessao de