acesso do consumidor as informacoes que sobre ele constem em cadastro, banco de dados, fichas e registros:Pena - detencao de 06 (seis) meses a 01 (hum) ano e multa.No comentario do art.43 deste codigo frisamos que o consumidor so tem seu acesso segurado aos bancos de dados, cadastro de clientes e servicos de protecao ao credito que sejam considerados de carater publico. Na especie, sao servicos uteis ha varias empresas, munindo-as de informacoes seletivas de consumidores.Assinalamos, de consequencia, quem se tratando de cadastro ou banco de dados mantidos exclusivamente por um fornecedor para dar apoio ao seu proprio negocio, a eles se implica o pre-citado art.43.E crime dificultar, tornar dificil ou complicado o acesso as informacoes e impedir e nao permitir esse acesso.Impedir, no caso em referencia, e nao permitir ao consumidor o acesso aquelas informacoes; dificultar e criar toda a sorte de obstaculos a esse acesso, mas sem chegar ao extremo de nega-lo ao consumidor.Entretanto, em se tratando de fichas e registros de uso exclusivo da empresa a ele nao tem acesso ao consumidor. Tais informacoes, de uso e alcance restrito ao unico empresario ou fornecedor, sao sigilosas e so desvendadas por determinacao judicial em casos especiais, ex vi do preceituado nos arts. 18,19 e 20 do Codigo Comercial.E o codigo de defesa do consumidor diz, as expressas, serem de carater publico os bancos de dados, cadastro e servico de protecao de credito relativos a consumidores.Art. 74. - Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificacao clara de seu conteudo:Pena &endash; detencao de 01 (hum) a 06 (seis) meses e multa.Reza o art. 50 deste codigo ser a garantia contratual complementar a legal e sera conferida mediante termo escrito. Acrescenta-se no paragrafo unico deste dispositivo que "" o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os onus a cargo do consumidor, devendo ser lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrucao, de instalacao e uso de produto em linguagem didatica, com ilustracoes "".Se nao fosse, o legislador nao teria capitulado como crime omisso a nao entrega do termo de garantia ao consumidor, como se previra no contrato.Em face da lei e de nenhum valor certos impressos rotulados de termos de garantia nos quais nao se consignam o seu prazo de validade nem a maneira de o consumidor exercitar essa faculdade caso sobrevenha algum defeito ou vicio do produto.5 - Dicas para o Consumidor5.1 - Voce nao deve Comprar: produtos com prazo de validade vencido. Observe com atencao os prazos indicados nos alimento e remedios.Produtos com ma aparencia, lata amassadas estufadas ou enferrujadas, embalagens abertas ou danificadas.Produtos com suspeitas de ter sido falsificado.Produtos que nao atendam a sua real finalidade. Exemplo: chuveiro eletrico ou ferro de passar que nao esquentem. Se nao funciona de acordo troque ou devolva onde comprou.5.2 - Voce nao deve Contratar:profissionais que nao tenham condicoes de realizar o servico que facam experiencias no seu produto ou na