Em breve iniciaremos otimas revisoes de Direito Empresarial para OAB e Concursos, Aguardem! O ano da aprovacaoAbaixo o cronograma dos Exames da OAB previstos para 2013:X EXAME DE ORDEM UNIFICADOPublicacao do Edital de Abertura 22/03/2013Periodo de Inscricao 22/03/2013 a 09/04/2013Prova Objetiva 1.a fase 28/04/2013Prova pratico-profissional 2.a fase 16/06/2013XI EXAME DE ORDEM UNIFICADOPublicacao do Edital de Abertura 12/07/2013Periodo de Inscricao 12/07/2013 a 30/07/2013Prova Objetiva 1.a fase 18/08/2013Prova pratico-profissional 2.a fase 06/10/2013XII EXAME DE ORDEM UNIFICADOPublicacao do Edital de Abertura 04/11/2013Periodo de Inscricao 04/11/2013 a 19/11/2013Prova Objetiva 1.a fase 08/12/2013Prova pratico-profissional 2.a fase 02/02/2014Read more at http://www.assimpassei.com.br/2013/01/cronograma-dos-exames-de-ordem-2013.html#IFfGU2LDCeLLl05K.99 A grande maioria das acoes propostas contra o INSS objetivando beneficios previdenciarios e de competencia dos Juizados Especiais Federais (JEF).No JEF, em 1a instancia, o autor nao precisa de advogado e nao paga custas.Diante disso, e muito comum que o segurado, sem que antes requeira administrativamente o beneficio previdenciario em um dos postos do INSS, opte por ja ajuizar direto uma acao no JEF pedindo a concessao da aposentadoria, por exemplo.A pratica acima explicada e admitida? O segurado ou dependente pode ingressar com a acao judicial pleiteando a prestacao previdenciaria mesmo sem ter feito previamente requerimento administrativo no INSS?Formaram-se duas correntes principais sobre o tema:SIMNAOE DESNECESSARIO o previo requerimento administrativo como condicao para a propositura de acao que vise a concessao de beneficio previdenciario.O autor pode procurar direto o Judiciario sem antes ter requerido o beneficio no INSS.Para essa primeira corrente, exigir previo requerimento administrativo viola o principio da inafastabilidade da jurisdicao, previsto no art. 5o, XXXV, da CF/88.Essa ERA a posicao ate entao majoritaria no STJ (AgRg no AREsp 119.366/RS) e no STF (RE 549055 AgR).E a posicao institucional da DPU.Em regra, e INDISPENSAVEL o previo requerimento administrativo para que o segurado/dependente possa ajuizar a acao pleiteando o beneficio previdenciario.Se o interessado propoe a acao sem que tenha havido previo requerimento administrativo, nao ha, em regra, interesse de agir (uma das condicoes da acao) ja que havia a possibilidade de seu pedido ter sido atendido pelo INSS na via administrativa.Em situacoes excepcionais, seria permitida a acao judicial mesmo sem previo requerimento administrativo.Havia julgados da 2a Turma do STJ nesse sentido: AgRg no AREsp 283.743/AL.E a tese da Procuradoria Federal.Qual entendimento prevaleceu? Qual e a posicao do STF? O que vigora hoje em dia?O STF decidiu que, em regra, o segurado/dependente somente pode propor a acao pleiteando a concessao do beneficio previdenciario, se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado.Caso seja ajuizada a acao sem que tenha havido previo requerimento administrativo e sem que este pedido tenha sido indeferido, devera o juiz extinguir o processo sem resolucao do merito por ausencia de interesse de agir, considerando que havia a possibilidade de o pedido ter sido atendido pelo INSS na via administrativa.Para o STF, a exigencia de que seja feito previo requerimento administrativo NAO viola o principio da inafastabilidade da jurisdicao. O art. 5o, XXXV, da CF/88 estabelece que a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito. Ora, se nao houve pedido administrativo anterior e negativa por parte