Nacional de Identidade (DNI); d) os parametros tecnicos e economico-financeiros da prestacao do servico de conferencia de dados que envolvam a biometria; e) as diretrizes para administracao do Fundo da Identificacao Civil Nacional (FICN) e para gestao de seus recursos; II orientar a implementacao da interoperabilidade entre os sistemas eletronicos do Poder Executivo federal e da Justica Eleitoral; III estabelecer regimento. 3o As decisoes do Comite Gestor da ICN serao tomadas por maioria de 2/3 (dois tercos) dos membros. 4o O Comite Gestor da ICN podera criar grupos tecnicos, com participacao paritaria do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessora-lo em suas atividades. 5o A participacao no Comite Gestor da ICN e em seus grupos tecnicos sera considerada servico publico relevante, nao remunerado. 6o A coordenacao do Comite Gestor da ICN sera alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento. Art. 6o E instituido o Fundo da Identificacao Civil Nacional (FICN), de natureza contabil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutencao da ICN e das bases por ela utilizadas. 1o Constituem recursos do FICN: I os que lhe forem destinados no orcamento da Uniao especificamente para os fins de que trata esta Lei, que nao se confundirao com os recursos do orcamento da Justica Eleitoral; II o resultado de aplicacoes financeiras sobre as receitas diretamente arrecadadas; III a receita proveniente da prestacao do servico de conferencia de dados; IV outros recursos que lhe forem destinados, tais como os decorrentes de convenios e de instrumentos congeneres ou de doacoes. 2o O FICN sera administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comite Gestor da ICN. 3o O saldo positivo do FICN apurado em balanco sera transferido para o exercicio seguinte, a credito do mesmo fundo. 4o Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comite Gestor da ICN, o FICN devera garantir o funcionamento, a integracao, a padronizacao e a interoperabilidade das bases biometricas no ambito da Uniao. Art. 7o O Tribunal Superior Eleitoral estabelecera cronograma das etapas de implementacao da ICN e de coleta das informacoes biometricas. Art. 8o E criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fe publica e validade em todo o territorio nacional. 1o O DNI faz prova de todos os dados nele incluidos, dispensando a apresentacao dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados. 2o (VETADO). 3o O DNI sera emitido: I pela Justica Eleitoral; II pelos institutos de identificacao civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificacao da Justica Eleitoral; III por outros orgaos, mediante delegacao do Tribunal Superior Eleitoral, com certificacao da Justica Eleitoral. 4o O DNI podera substituir o titulo de eleitor, observada a legislacao do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. 5o (VETADO). Art. 9o O numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) sera incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 10. O documento emitido