a Corte tenha delimitado sua competencia aos efeitos juridicos pos-1998, em voto apartado o juiz Caldas enfatizou aspectos do carater imperativo das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos independentemente da convencionalidade. Lembrou que e irrelevante a nao ratificacao pelo Brasil da Convencao sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade porque ela nao e criadora do Direito, mas meramente consolidadora. Desde Nuremberg reconhece-se a existencia de um costume internacional que remonta ao preambulo da Convencao de Haia de 1907. Assim, prosseguiu, ha um Direito que transcende o Direito dos Tratados e abarca o Direito Internacional em geral, inclusive o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nenhuma norma de direito interno pode impedir que um Estado cumpra a obrigacao de punir os crimes de lesa-humanidade "por serem eles insuperaveis nas existencias de um individuo agredido, nas memorias dos componentes de seu circulo social e nas transmissoes por geracoes de toda a humanidade."Em artigo publicado logo apos a sentenca no jornal Valor Economico, a jornalista Maria Ines Nassif aponta que :O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presenca de agentes que se acostumaram a viver a sombra e acima da lei. Quando se fala em abuso policial e do poder das milicias nas favelas do Rio, por exemplo, ninguem se lembra que a origem dessa autonomia policial diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao periodo em que o aparelho de repressao tinha licenca para sequestrar, matar e torturar sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutencao da tortura como instrumento de investigacao policial existe, atinge barbaramente os setores mais vulneraveis da populacao e continua nao sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem parcimonia, ate os dias de hoje.O pronunciamento da AGU e tao somente uma tentativa de manobrar a opiniao publica, uma jogada de cena para justificar a inacao do governo frente ao tema da responsabilizacao. E fruto de uma estrategia irresponsavel, por parte de setores do estado brasileiro, que nao pensa o pais e esta centrada em negar a competencia e as implicacoes constitucionais no ordenamento juridico do Brasil de sua adesao a CIDH, protelando os mecanismos da impunidade e criando com esta negativa uma instabilidade juridica que faz retroceder os direitos humanos no pais, servindo de estimulo para aqueles que hoje praticam arbitrariedades iguais, pois sinaliza que sempre havera a defesa dos mecanismos da impunidade, uma vez que as decisoes da OEA nao possuem efeito interno no Brasil.Seguir neste caminho sera pactuar com o atraso e alinhar o estado brasileiro com os crimes de lesa-humanidade praticados. Neste processo historico por justica e verdade, tal posicao alem de expor os governantes e agentes publicos de hoje a contestacao por crimes pelo nao cumprir a sentenca da OEA, deixa o pais em situacao desconfortavel no plano internacional. Na America do Sul, os mais altos tribunais judiciarios da Argentina, Chile, Colombia, Peru e Uruguai ja incorporaram os parametros ditados pela CIDH nessa materia, a partir de alteracoes efetuadas na legislacao de anistia proposta pelos executivos.Pela decisao da