publica, isto e, desenvolver atividades (atraves de um determinado servico publico) ou projetos (no bojo de um programa publico): isso ficou bastante claro! Assim, essa sua funcao de organizacao e presidencia do processo de escolha dos conselheiros tutelares (que lhe foi atribuida posteriormente) precisa encontrar seu nicho juridico e politico-institucional. E aqui se propoe que seja no campo do controle das acoes publicas[62], como acima justificado pelo menos de maneira didatica, mesmo que se reconhecendo que assim se fara de maneira bem pouco ortodoxa.Historico, justificativa e procedimentos Esta materia ja foi tratada atras no capitulo referente aos conselhos tutelares.A FUNCAO NORMATIZADORA DO DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICASGeneralidades Para que os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente possam exercer sua funcao primordial de controle (monitoramento) das acoes publicas de promocao dos direitos humanos importa que ele previamente estabeleca certos paradigmas, certas diretrizes que sirvam como matriz para o trabalho de monitoramento o contraste. Para tanto, se torna da maxima importancia que esses conselhos normalizem, em determinado nivel, a politica de promocao dos direitos humanos da infancia e da adolescencia e os seus programas e servicos.Natureza: atos administrativos regulamentares - Compete em principio ao poder legislativo, atraves da lei, criar a norma juridica - normatizar, positivar o Direito. Mas o papel normatizador do estado nao se esgota com a atividade legisferante. Existem outros niveis do poder normatizador que sao exercidos, inclusive, pelo Poder Executivo: por exemplo, o ato regulamentar.Assim, o poder executivo nao so aplica o Direito, mas o cria. Faz parte do processo de desenvolvimento das politicas publicas, a normatizacao administrativa, isto e, a formulacao dessas politicas, a definicao de diretrizes.Os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente sao parte nesse processo de desenvolvimento das politicas de estado, ao normatizar o desenvolvimento da chamada "politica de atendimento dos direitos de criancas e adolescentes" [63]O Estatuto lhe da poder deliberativo e nao consultivo. Seus atos tem pois poder vinculante, como norma juridica. Conteudo: diretrizes gerais para o desenvolvimento das politicas publicas - Quando o Estatuto ve os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente como "deliberativos"[64], na verdade se refere ao seu poder de deliberar a respeito de politicas publicas; como complementam as leis federal, estaduais e municipais de criacao desses colegiados. E, dentro do processo de desenvolvimento das politicas de estado, quando um orgao administrativo delibera a respeito, o faz formulando essa politica, regulando-a, normatizando-a administrativamente: formulacao normativa de diretrizes gerais para a garantia, com prioridade absoluta, dos direitos fundamentais a sobrevivencia, ao desenvolvimento e a protecao[65] da crianca e do adolescente.No tocante a esse poder deliberativo de formulacao/normatizacao da politica de atendimento dos direitos fundamentais da crianca e do adolescente[66], preliminarmente, ha que se ressalvar e distinguir o seguinte: nao compete aos conselhos dos direitos o planejamento dessa politica (ou de qualquer outra...), como forma de desenvolvimento de politicas publicas, uma vez que o planejamento ja e parte da execucao das politicas.Essa sua intervencao esta numa fase precedente, como "normatizador": isto e, numa linha de definicao de diretrizes gerais para o planejamento, coordenacao, execucao e controle. A lei federal