no Sistema Integrado de Administracao Financeira do Governo Federal - SIAFI. Paragrafo unico. Excluem-se do disposto neste artigo: I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarao exclusivamente como informacoes complementares ao Projeto de Lei Orcamentaria de 2016; II - os conselhos de fiscalizacao de profissao regulamentada, constituidos sob a forma de autarquia; e III - as empresas publicas ou sociedades de economia mista que recebam recursos da Uniao apenas em virtude de: a) participacao acionaria; b) fornecimento de bens ou prestacao de servicos; c) pagamento de emprestimos e financiamentos concedidos; e d) transferencia para aplicacao em programas de financiamento, nos termos do disposto na alinea c do inciso I do caputdo art. 159, e no 1o do art. 239, da Constituicao Federal. Art. 6o Os Orcamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarao a despesa por unidade orcamentaria, com suas categorias de programacao detalhadas no menor nivel, com as respectivas dotacoes, especificando a esfera orcamentaria, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado primario, a modalidade de aplicacao, o identificador de uso e a fonte de recursos. 1o A esfera orcamentaria tem por finalidade identificar se o orcamento e Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I). 2o Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregacao de elementos de despesa de mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: I - pessoal e encargos sociais (GND 1); II - juros e encargos da divida (GND 2); III - outras despesas correntes (GND 3); IV - investimentos (GND 4); V - inversoes financeiras, incluidas quaisquer despesas referentes a constituicao ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e VI - amortizacao da divida (GND 6). 3o A Reserva de Contingencia, prevista no art. 12, sera classificada no GND 9. 4o O identificador de Resultado Primario (RP) tem como finalidade auxiliar a apuracao do superavit primario previsto no art. 2o, devendo constar no Projeto de Lei Orcamentaria de 2016 e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de calculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrativo constara em anexo a Lei Orcamentaria de 2016, nos termos do inciso IX do Anexo I, se a despesa e: I - financeira (RP 0); II - primaria e considerada na apuracao do resultado primario para cumprimento da meta, sendo: a) obrigatoria, quando constar do Anexo III (RP 1); b) discricionaria nao abrangida pelo PAC (RP 2); c) discricionaria abrangida pelo PAC (RP 3); ou d) discricionaria decorrente de programacoes incluidas ou acrescidas por emendas individuais (RP 6); ou III - primaria constante do Orcamento de Investimento e nao considerada na apuracao do resultado primario para cumprimento da meta, sendo: a) discricionaria e nao abrangida pelo PAC (RP 4); ou b) discricionaria e abrangida pelo PAC (RP 5). 5o Nenhuma acao contera, simultaneamente, dotacoes destinadas a despesas financeiras e primarias, ressalvada a Reserva de Contingencia. 6o Os subtitulos enquadrados no PAC nao poderao abranger dotacoes com identificadores de resultado primario diferentes de 3 e 5 (RP 3 e