Fosse garantida a integralidade, a base de calculo seria a ultima remuneracao. Porem, como o texto constitucional fala em proventos integrais, apenas garante o coeficiente de calculo de 100%, sem especificar a sobre que valor incidira, remetendo, por consequencia, a legislacao vigente a epoca aquisicao do direito.Ocorre que diversos beneficios foram concedidos ha muitos anos de acordo com a sistematica anterior. Amparados pelo posicionamento da Administracao Publica, os beneficiarios receberam com absoluta boa-fe uma renda mensal superior a teto previdenciario.O valor dos beneficios estava em desacordo com a melhor interpretacao do art. 53 do ADCT, uma vez que deveria obedecer as limitacoes do Regime Geral de Previdencia Social. Entretanto, o erro foi provocado pela Administracao Publica, sem que o segurado tivesse contribuido em qualquer medida para a materializacao do equivoco. Ao contrario, como esse era o entendimento adotado pelo INSS, tinha a legitima expectativa de contar com proventos apurados na forma indicada pela Administracao a epoca.Ocorre que, buscando dar efeitos retroativos ao seu novo entendimento, o INSS passou a rever uma serie de aposentadorias e pensoes concedidas sem a limitacao ao teto.Evidentemente, e legitimo o esforco da Administracao Publica para controlar seus atos ja emitidos, sendo seu poder-dever a anulacao de atos administrativos ilegais. Ocorre que o principio da legalidade deve ser ponderado com o da confianca legitima, criando limites a atividade estatal de auto-tutela, como a fixacao de prazos para que a Administracao reveja seus proprios atos.Inicialmente, o prazo foi fixado em 05 (cinco) anos, pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Posteriormente, a Lei o 10.839, de 05 de fevereiro de 2004, cria prazo especifico, de 10 (dez) anos, para Previdencia Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoraveis para os seus beneficiarios (art. 103-A, Lei no 8.213/91). Isso quer significar que apos o prazo decenal consolidada-se o direito ao recebimento de um beneficio superior ao teto da previdencia social, sem que o INSS possa rever o criterio de calculo da renda mensal inicial ou passe a limita-lo com base no valor maximo das demais prestacoes previdenciarias. Em resumo: e proscrito a autarquia rever a renda do beneficio.A questao ganha ares mais complexos quando se trata de uma pensao por morte. Com o obito do segurado, os dependentes adquirem o direito a uma pensao, calculada com base na aposentadoria. Surgem, entao, algumas perguntas: a decadencia do direito de revisao do ato de concessao da aposentadoria continua a existir apos o obito do segurado? E possivel, para conceder uma pensao por morte, rever a renda da aposentadoria precedente, ainda que sua concessao tenha ocorrido ha mais de 10 anos?A resposta deve ser negativa. A pensao deve ser calculada de acordo com a lei vigente a epoca do obito. Se o INSS nao podia rever o valor da aposentadoria, o beneficio do dependente tem que se apurado tendo como base de calculo a renda previdenciaria para ao ex-combatente. Isso ocorre por dois motivos: (a) autorizar a revisao da renda da aposentadoria seria uma afronta ao comando legal que pune a inercia da Administracao por mais de 10