Nao serao impostas restricoes ao exercicio desses direitos, a nao ser asestabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessarias numasociedade democratica, no interesse da seguranca nacional ou publica, daordem publica, da protecao a saude e a moral publicas ou da protecaodos direitos dos demais.Artigo 16.1. Nenhuma crianca sera objeto de interferencia arbitrarias ou ilegais emsua vida particular, sua familia, seu domicilio, ou sua correspondencia,nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputacao.2. A crianca tem direito a protecao da lei contra essas interferencia ouatentados.Artigo 17.1. Os Estados Partes reconhecem a funcao importante desempenhadapelos meios de comunicacao e zelarao para que a crianca tenha acesso ainformacoes e materiais procedentes de diversas fontes nacionais einternacionais, especialmente informacoes e materiais que visempromover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saude fisica emental. Para tanto, os Estados Partes:a) incentivarao os meios de comunicacao a difundir informacoes emateriais de interesse social e cultural para a crianca, de acordocom o espirito do Artigo 19;b) promoverao a cooperacao internacional na producao, nointercambio e na divulgacao dessas informacoes procedentes dediversas fontes culturais, nacionais e internacionais;c) incentivarao a producao e a difusao de livros para criancas;91d) incentivarao os meios de comunicacao no sentido de,particularmente, considerar as necessidades linguisticas dacrianca que pertenca a um grupo minoritario ou que sejaindigena;e) promoverao a elaboracao de diretrizes apropriadas a fim deproteger a crianca contra toda informacao e material prejudiciaisao seu bem estar, tendo em conta as disposicoes dos Artigos 13 e18.Artigo 18.1. Os Estados Partes envidarao os seus melhores esforcos a fim deassegurar o reconhecimento do principio de que ambos os pais temobrigacoes comuns com relacao a educacao e pelo desenvolvimento dacrianca. Cabera aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legaispara o desempenho de suas funcoes no que tange a educacao da crianca,e assegurarao a criacao de instituicoes e servicos para o cuidado dascriancas.2. A fim de garantir e promover os direitos enunciados na presenteConvencao, os Estados Partes prestarao assistencia adequada aos pais eaos representantes legais para o desempenho de suas funcoes no quetange a educacao da crianca, e assegurarao a criacao de instituicoes eservicos para o cuidado das criancas.3. Os Estados Partes adotarao todas as medidas apropriadas a fim de queas criancas cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dosservicos de assistencia social e creches a que fazem jus.Artigo 19.1. Os Estados Partes adotarao todas as medidas legislativas,administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger acrianca contra todas as formas de violencia fisica ou mental, abuso outratamento negligente, maus-tratos ou exploracao, inclusive abusosexual, enquanto a crianca estiver sob a custodia dos pais, dorepresentante legal ou de qualquer outra pessoa responsavel por ela.2. Essas medidas de protecao deveriam incluir, conforme apropriado,procedimentos eficazes para a elaboracao de programas sociais capazesde proporcionar uma assistencia adequada a crianca e as pessoasencarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas deprevencao, para a identificacao, notificacao, transferencia a umainstituicao, investigacao, tratamento e acompanhamento posterior dos92casos acima mencionados a maus-tratos a crianca e, conforme o caso,para a intervencao judiciaria.Artigo 20.1. As criancas privadas temporaria ou permanentemente do seu seiofamiliar, ou cujo interesse maior exija que