Publico pretender-lhe novos contornos, aumentando ou diminuindo a sua eficacia.O unico ensinamento que se pode tirar desta afirmativa constitucional e a de que toda vez que o contribuinte, ao adquirir uma mercadoria ou um servico, havendo a incidencia do ICMS, passa a ter em seu favor um credito fiscal, constituindo um direito-dever de compensar este credito com o debito do imposto nas operacoes mercantis posteriores.Ha uma razao logica a manutencao do credito. A logica esta que o valor do ICMS encontra-se embutido no preco de venda da mercadoria e o destaque do imposto no campo ICMS da nota fiscal e meramente um indicativo de seu valor.Logo, quando o adquirente compra a mercadoria ele, implicitamente, compra o ICMS, isto e, ele paga pelo ICMS. Esta metodologia jamais pode ser afetada pelo fato de o Estado de origem da mercadoria conceder ao fornecedor da mercadoria um credito presumido, pois, esse credito presumido nao afeta em nada a apuracao e calculo do ICMS lancado na nota fiscal de venda da mercadoria.Portanto, qualquer norma que venha de encontro a esse principio constitucional deve ser declarada inconstitucional, nao produzindo qualquer efeito no mundo juridico.Negar ao contribuinte o credito do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, seja qual for a sua procedencia ou destinacao, e antes um retrocesso, uma involucao, contrariando toda a ciencia tributaria, consubstanciando em uma afronta a Constituicao da Republica.Nao permite a Carta Magna que simples lei estadual impeca a utilizacao dos creditos de ICMS, regularmente destacados nas notas fiscais de entrada.Inadmissivel, igualmente, a criacao de normas de restricao ao creditamento do ICMS, em desacordo com o art. 155, 2o, II, da CF. [14]Nao se admite assim, que qualquer Estado da Federacao, declare a inconstitucionalidade de leis concessivas de beneficios fiscais, de outros Estados Federados ou pelo Distrito Federal, por suposta violacao a artigo da Constituicao Federal ou ate mesmo da citada LC 24/75.Se houver a tao propalada violacao, deve o Estado que se sentir ofendido, socorrer-se do Poder Judiciario, ajuizando acao declaratoria de inconstitucionalidade, conforme previsto na propria Constituicao Federal. [15]E inadmissivel a alegacao para se autuar de que o Estado em que situado o fornecedor da mercadoria supostamente teria concedido incentivo fiscal ao mesmo. O que o contribuinte que recebe a mercadoria tem a ver com isso? Nada! O contribuinte que recebe a mercadoria em nada se beneficia da alegada benesse supostamente concedida ao seu fornecedor! O mesmo pagou o preco que lhe foi cobrado, estando destacado em nota fiscal o valor do ICMS. Mesmo que tal fato ocorresse, nao se admite restricao ao principio da nao-cumulatividade, obstaculando o creditamento do ICMS.E intangivel a pretensao de alguns Estados, de que o contribuinte adquirente da mercadoria fiscalize os seus fornecedores, para saber se algum deles esta sendo beneficiado de algum beneficio fiscal nao previsto em Convenio de ICMS-CONFAZ.Acrescente-se a estes argumentos o fato de que a legislacao editada na unidade federada de origem, desde a sua publicacao, goza de presuncao de validade, que se exprime na presuncao de constitucionalidade da lei e na presuncao de validade dos atos administrativos com base nela emitidos.Atos