O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ajurisprudencia no sentido de que a criminalizacao de sonegacao fiscal (previstana Lei 8.137/1990) nao viola o artigo 5, inciso LXVII, da Constituicao Federal(CF), em virtude de ter carater penal e nao se relacionar com a prisao civilpor divida. A decisao foi tomada pelo Plenario Virtual na analise do RecursoExtraordinario com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussao geral reconhecida.O artigo 2, inciso II, da lei, preve queconstitui crime contra a ordem tributaria deixar de recolher, no prazo legal,valor de tributo ou de contribuicao social, descontado ou cobrado, na qualidadede sujeito passivo de obrigacao e que deveria recolher aos cofres publicos.O ministro Ricardo Lewandowski, relator dorecurso, citou em sua manifestacao que o Plenario do Supremo, no julgamento doHabeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegacao fiscal efraude, realizadas mediante omissao de informacoes ou declaracao falsa asautoridades fazendarias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzirtributo, ou contribuicao social e qualquer acessorio (resultado). Assim, aindaque seja possivel a extincao da punibilidade mediante o pagamento do debitoverificado (Lei 10.684/2003, artigo 9o), a Lei 8.137/1990 nao disciplina umaespecie de execucao fiscal suigeneris nem uma cobranca dedebito fiscal. Ela apenas dispoe que a incriminacao da pratica de fraude em documentacaotributaria fica sujeita a fiscalizacao pela autoridade fazendaria, sem, noentanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisao civil em razao de debitofiscal, assinalou.Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990nao se referem simplesmente ao nao pagamento de tributos, mas aos atospraticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido,consubstanciados em fraude, omissao, prestacao de informacoes falsas asautoridades fazendarias e outras estrategias. Nao se trata de punir ainadimplencia do contribuinte, ou seja, apenas a divida com o Fisco, sustentouo ministro Lewandowski.Para o relator, o tema apresenta relevanciajuridica, economica e social, pois trata da constitucionalidade de delito quevisa combater a sonegacao fiscal, com reflexos diretos na arrecadacao derecursos para a manutencao do Estado e para promocao do bem-estar social. Alemdisso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que e deinteresse das Fazendas Publicas e dos contribuintes.Seguindo a manifestacao do relator, porunanimidade, o STF reconheceu a existencia de repercussao geral do tema. Pormaioria, vencido o ministro Marco Aurelio, reafirmou a jurisprudencia dominantesobre a materia e negou provimento ao recurso extraordinario.CasoO recurso foi interposto por empresarioscondenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulacaode Mercadorias e Servicos (ICMS) contra decisao do Tribunal de Justica de SantaCatarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinario que buscava adeclaracao de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2o da Lei8.137/1990.Os condenados alegavam que o dispositivo ofende oartigo 5, LXVII, da Constituicao, porque os crimes tributarios nao temrelevancia penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalizacao docontribuinte em virtude do nao pagamento de tributos.Fonte: STF Noticias O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu arepercussao geral de tema tratado em recurso que discute a possibilidade dealteracao de aliquotas do Programa de Integracao Social (PIS) e da Contribuicaopara o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto. NoRecurso Extraordinario (RE) 986296, uma concessionaria de automoveis deCuritiba questiona acordao do Tribunal Regional Federal da