Sao Paulo:RT, p. 231-248.O efetivo tratamento do esgoto sanitario como requisitoessencial para a cobranca da tarifa correspondente: exigencia protetiva do meioambiente e do consumidor Eduardo Antonio Klausner[1]SUMARIO: 1. Introducao. - 2. O saneamento basico e o fornecimento do servico de esgoto sanitario como essencial para o meio ambiente, a saude e a vida humana digna. - 3. A jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro: 3.1. A remuneracao pela prestacao do servico de esgotamento sanitario. - 4. Consideracoes finais. - 5. Referencias.RESUMO: O presente artigo examina a legitimidade e a eficacia de exigir-se do fornecedor o efetivo tratamento do esgoto sanitario como requisito para a cobranca da respectiva tarifa, e considerar incabivel a cobranca da referida tarifa pela mera captacao e transporte do esgoto sanitario.PALAVRAS-CHAVE: Consumidor de agua e servico de esgoto sanitario consumidor de servicos publicos consumidor de servicos concedidos requisitos para cobranca da tarifa pelo fornecimento de servico de esgoto sanitario tratamento obrigatorio do esgoto sanitario pelo fornecedor jurisprudencia sobre cobranca de tarifa de esgoto sanitario sumula n. 255 do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro protecao do consumidor e do meio ambiente e despejo de esgoto in natura. 1. IntroducaoO presente estudo visa a atender a exigencia de apresentacao detrabalho final no Curso de Desenvolvimento Sustentavel, ministrado on line, pela Escola da Magistratura doEstado do Rio de Janeiro - EMERJ/Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamentode Magistrados - ENFAM, para o fim de aperfeicoamento de magistrados, realizadoentre os dias 29/10/2012 e 10/12/2012[2].O tema escolhido para o presente trabalho, o qual da titulo aomesmo, foi alvo de palestras e debates em mais de um forum de discussao entrealunos e coordenadores-professores, bem como e parte importante da materia aqual o curso se dedica, considerando que saneamento basico e fornecimento deservico de coleta e tratamento de esgoto sanitario possuem relevantes impactos sobreo meio ambiente e sobre a vida humana, e que a sua carencia e um problemamundial de dificil solucao concreta o qual embaraca um desenvolvimentosustentavel.Outrossim, o Poder Judiciario, nesta onda[3]de judicializacao das politicas publicas[4]que se tornou comum no Brasil, vem sendo insistentemente chamado a agir nosentido de compelir o Poder Executivo dos estados e municipios, especialmente,a concretizar politicas publicas de saneamento basico, e, principalmente, atravesde demandas individuais, a intervir nas relacoes de consumo entre fornecedoresde aguas e servicos de esgoto de modo a impedir que a cobranca da tarifa pelofornecimento do servico de esgoto sanitario seja realizada sem que o tratamentodo esgoto recolhido seja efetuado antes de seu despejo no meio ambiente.O objetivo deste estudo e demonstrar que a intervencao do PoderJudiciario para exigir dos fornecedores o tratamento do esgoto sanitario comorequisito essencial para a cobranca da tarifa correspondente, alem de fazercumprir exatamente a legislacao que regulamenta este servico, e medidafundamental para a protecao do meio ambiente e do consumidor. Ao despojar o fornecedor faltoso do direito de cobrar a tarifa, ouao obriga-lo a restituicao dos valores cobrados sem que o servico tenha sidofornecido observando todas as fases exigidas pela lei, o Poder Judiciario estimula-oa cumprir sua obrigacao legal, sob pena de priva-lo de receita