escritas, acompanhadas de cartas de preposto, procuracoes, substabelecimentos e documentos.A PETROBRAS suscitou preliminarmente a incompetencia absoluta e, em caso de indeferimento, suplicou pela suspensao do feito; e ainda em sede de preliminar, invocou a ilegitimidade passiva e a inexistencia de responsabilidade solidaria. Como prejudicial de merito, trouxe a tese de prescricao total e, em segundo plano, a quinquenal. No merito, afirmou que a finalidade precipua da suplementacao de aposentadoria e proporcionar padrao financeiro razoavel ao empregado que nao mais labora, razao por que, segundo alegou, nao poderia, por ora, ser concedida ao autor, o qual ainda mantem seu vinculo de emprego com sua patrocinadora/empregadora.Sustentou, outrossim, nao haver qualquer dispositivo legal ou regulamentar albergando a pretensao autoral e que, ao caso em analise, devem ser aplicadas as regras vigentes do momento em que atendidos todos os requisitos e pressupostos para a obtencao do beneficio PETROS (Leis Complementares ns 108/01 e 109/01). Trouxe tambem argumentos contra a contribuicao para o plano Petros em relacao ao valor correspondente a RMNR e contra os pedidos de diferencas de 13 salario e de condenacao das res ao pagamento do imposto de renda e das obrigacoes previdenciarias, como tambem suscitou a vedacao constitucional ao pagamento de beneficios pela PETROS sem a correspondente fonte de custeio. Combateu o pedido de tutela antecipada e requereu compensacao e deducao de parcelas ja pagas e, alfim, a total improcedencia da acao.A PETROS, em preliminar, evocou a incompetencia absoluta da Justica do Trabalho e a sua ilegitimidade passiva ad causam. Antes de adentrar no merito, ainda resistiu ao pleito de antecipacao da tutela.Assentando defesa de merito, teceu consideracoes iniciais acerca de sua constituicao e objetivos e defendeu, com base na LC n108/01 e na Resolucao 39-A, o descabimento do pedido do autor ao argumento de ser necessario o afastamento do emprego para obtencao do pagamento da suplementacao pretendida pelo autor. Enfrentou os pedidos autorais e rogou por compensacao e pediu ao final a improcedencia global da reclamacao.Em face de a questao versada nos autos tratar-se de materia eminentemente de direito, as partes nao produziram outras provas.Encerrou-se a instrucao processual.Razoes finais remissivas pelos adversos.Rejeitada a proposta renovatoria de conciliacao.Autos conclusos para julgamento.FUNDAMENTODA TRAMITACAO PREFERENCIALConsiderando as previsoes do art.230 da CF/88, o art. 71 da Lei no10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e o Acordo de Cooperacao Processual entre TRT/Ce, MTE e MPT, considerando que o reclamante conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos de identidade, confere-se ao presente processo prioridade de tramitacao em todos os atos e diligencias. Registros necessarios.DAS NOTIFICACOES A RECLAMADA PETROSDefiro o pedido da reclamada Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS para que todas as intimacoes e/ou publicacoes no Diario da Justica sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO, OAB/CE N14.325-A e WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA, OAB/CE N12.538, com enderecos na peca defensiva, o que faco com sustento nas capitulacoes dos arts.39 e 236,1, ambos do CPC.DO PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA.Defiro, com supedaneo no art.790, 3o, da CLT, no art. 4 da Lei no1.060/50 e art.1 da Lei n7.510/1986, em razao de a reclamante haver