recursos:I - RECONSIDERACAO DE ATO;II - QUEIXA;III - REPRESENTACAO. O recurso disciplinar deve ser redigido de forma respeitosa, sem comentarios ou insinuacoes, tratando de caso especifico, cingindo-se aos fatos que o motivaram, fundamentando-se em argumentos, provas ou documentos comprobatorios e elucidativos. Os recursos deverao ser interpostos individualmente e deverao ser encaminhados pela autoridade a qual o requerente estiver diretamente subordinado. A decisao do recurso nao agravara a punicao do recorrente.A Reconsideracao de Ato e o recurso interposto, mediante parte ou oficio, a autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine.A Queixa e o recurso interposto perante a autoridade imediatamente superior a que aplicou a punicao disciplinar, por Militar Estadual que se julgue prejudicado em virtude de decisao denegatoria do recurso de Reconsideracao de Ato.Paragrafo unico - Caso a decisao denegatoria for do Subcomandante, do Chefe do Estado-Maior ou do Corregedor-Geral da Brigada Militar, a queixa sera interposta perante o Comandante-Geral.Representacao e o recurso disciplinar, efetuado mediante oficio ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vitima de injustica, ilegalidade, arbitrariedade, abuso de autoridade ou prejudicado em seus direitos por ato de autoridade superior hierarquico.Os recursos de Reconsideracao de Ato, Queixa e Representacao deverao ser interpostos no prazo de TRES DIAS UTEIS a contar da publicacao do ato. A decisao dos recursos disciplinares sera dada no prazo de ate oito dias.O recurso disciplinar, que nao atender aos requisitos previstos no presente Regulamento, nao sera conhecido pela autoridade a qual for dirigido, cabendo a esta mandar arquiva-lo ou encaminha-lo a autoridade competente, publicando a sua decisao em Boletim, fundamentadamente.Nos casos em que a sancao disciplinar tiver sido aplicada pelo Comandante-Geral cabera somente o recurso de Reconsideracao de Ato.Quando a sancao disciplinar tiver sido aplicada pelo Governador do Estado, somente sera cabivel o recurso de Reconsideracao de Ato.O cancelamento de sancao disciplinar consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos do Militar Estadual.O cancelamento da punicao sera concedido ao ME que o requerer, satisfeitas as seguintes condicoes:I - nao ser a transgressao objeto do cancelamento, atentatoria ao sentimento do dever, a honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;II - ter o requerente bons servicos prestados e comprovados pela analise de suas alteracoes;III - ter o requerente parecer favoravel de seu Comandante;IV - ter o requerente completado, sem qualquer outra punicao superveniente:a) seis anos de efetivo servico, quando a punicao a cancelar for de detencao com prejuizo do servico ou prisao;b) quatro anos de efetivo servico, quando a punicao a cancelar for de detencao sem prejuizo do servico;c) dois anos de efetivo servico, quando a punicao a cancelar for de advertencia ou repreensao.A eliminacao das anotacoes nos assentamentos e fichas disciplinares se dara de modo que nao seja possivel a sua leitura, registrando-se apenas o numero e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.O Comandante-Geral da Brigada Militar, ex-officio, ou mediante requerimento do interessado, apos parecer do Comandante deste, independentemente das condicoes enunciadas nos artigos anteriores, podera cancelar as sancoes dos Militares Estaduais que tenham prestado