Infelizmente muitas mulheres estao sofrendo violencia domestica e familiar apesar da Lei Maria da Penha completar no proximo 07 de agosto 06 anos.Entao, o que a vitima precisa levar de documentos ao procurar ajuda nas instituicoes da Rede de Enfrentamento a Violencia Domestica Contra a Mulher?As medidas protetivas de urgencia geralmente em Belo Horizonte sao solicitadas junto a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (DEAM), mas a lei tambem permite que a vitima requeira as medidas atraves de Defensor Publico (para as pessoas que nao possuem condicoes de pagar advogado) ou advogado ou Ministerio Publico ou Judiciario. Assim, todas estas instituicoes podem e devem requerer as medidas protetivas de urgencia.As medidas protetivas de urgencia requeridas pela Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais, atraves do Nucleo de Defesa da Mulher de Belo Horizonte (NUDEM/BH), sao instruidos com um termo de declaracao colhido pelo Defensor Publico durante o atendimento, pois todos os Defensores Publicos que atuam no NUDEM/BH acreditam que a palavra isolada da vitima e suficiente para concessao da liminar das medidas protetivas de urgencia. Este e o entendimento dos julgados do Tribunal de Justica de Minas Gerais:"RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLENCIA DOMESTICA - PALAVRA DA VITIMA - RELEVANCIA - MEDIDA PROTETIVA - CONCESSAO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - RECURSO NAO PROVIDO. - A palavra da vitima, verossimil e compativel com os fatos alegados, insta credibilidade do Juizo, amparando a determinacao das medidas protetivas previstas na Lei no. 11.340/06, que podem, inclusive, ser imediatamente decretadas, sem oitiva da parte adversa. - Recurso nao provido." (TJMG - APELACAO CRIMINAL N 1.0637.10.000536-1/001 - COMARCA DE SAO LOURENCO - 1a CAMARA CRIMINAL - REL. DES. SILAS VIEIRA - J. 04/10/2011) (Grifos nossos)"LEI MARIA DA PENHA. VIOLENCIA DOMESTICA. PALAVRA DA VITIMA. ADMISSIBILIDADE. APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS SEM PREVIA OITIVA DO AGRESSOR. POSSIBILIDADE. OFENSA PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. INOCORRENCIA.- Inexiste ofensa aos principios da ampla defesa e do contraditorio a decisao que defere MEDIDA PROTETIVA sem oitiva do suposto agressor, quando presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora', pois o art. 19 da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - preve expressamente a possibilidade de concessao de medidas protetivas de urgencia sem audiencia das partes.- Nao restando demonstrados os prejuizos advindos da aplicacao das medidas que impedem o agravante de se aproximar da VITIMA, devem essas ser mantidas como forma de protege-la de possiveis agressoes."(TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR No 1.0114.11.002084-8/001 - COMARCA DE IBIRITE - 7a CAMARA CRIMINAL - REL. DUARTE DE PAULA - J 16/02/2012 - P.29/02/2012) (Grifos nossos)Assim, e importante que a vitima comparece nas instituicoes com os documentos pessoais e provas. Por exemplo, o casamento so se prova com a certidao de casamento e no requerimento de medidas protetivas e necessario provar o laco familiar entre a vitima e o agressor para aplicar a Lei Maria da Penha nao basta provar apenas a violencia domestica e familiar. A titulo de ilustracao cito alguns documentos importantes que devem esta acompanhado do pedido de medidas protetivas de urgencia: 1 Certidao de nascimento