fazer cumprir as normas, quer sejam federais ou estaduais vigentes sobre o Sistema Prisional;7) Considerando-se que todos sao iguais perante a Lei;8) Considerando-se, finalmente, que o Interesse Publico sobrepoe-se ao Interesse Privado em qualquer hipotese.RESOLVE:a) Os Diretores de Unidades Prisionais deverao recolher, num prazo de 10 (dez) dias, todos os valores, joias e objetos de valor em poder dos reeducandos, embala-los, etiqueta-los e apos devolverem as familias dos mesmos mediante autorizacao e recibo dos interessados.b) A partir da presente data, fica PROIBIDA a entrada de moeda corrente, joias e objetos de valor para posse e uso de reeducandos recolhidos ao Sistema Prisional Alagoano.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao e revoga todas as disposicoes em contrario.Maceio/AL, 13 de Outubro de 2010.Publique-se Registre-se e Cumpra-se,Bel. GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELODiretor das Unidades Penitenciarias DUP IGESPCARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOSTen Cel QOC PMIntendente Geral do Sistema Penitenciario PORTARIA 004/2010Determina higienizacao corporea, corte de cabelo e barba no ambito do Sistema Prisional Alagoano e da outras providencias.GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELO, Diretor Geral das Unidades Penitenciarias do Estado de Alagoas DUP integrante da IGESP Intendencia Geral do Sistema Penitenciario, com base na Lei de Execucoes Penais e no Decreto no. 38.295 de 14/02/2000, e pelas consideracoes abaixo:1) Considerando-se que e dever do Estado e em particular da IGESP a manutencao da ordem e disciplina no interior das Unidades Prisionais de Alagoas;2) Considerando-se que a higienizacao corporea e direito inalienavel do reeducando enquanto recolhido ao Sistema Prisional Alagoano;3) Considerando-se a enorme quantidade de doencas capilares entre as quais a ocorrencia de piolhos, lendeas e afins bem como a digna apresentacao pessoal do reeducando entre seus pares e seus familiares;4) Considerando-se que o art. 52, II, do Decreto 39.295/00 determina a higienizacao corporal, o corte de cabelo e a raspagem de barba em geral;5) Considerando-se que a Lei de Execucoes Penais, o Decreto 38.295/00, a disciplina e a ordem serao rigorosamente mantidas;6) Considerando-se que a IGESP tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas, quer sejam federais ou estaduais vigentes sobre o Sistema Prisional;7) Considerando-se que todos sao iguais perante a Lei;8) Considerando-se, finalmente, que o Interesse Publico sobrepoe-se ao Interesse Privado em qualquer hipotese.RESOLVE:a) Os Diretores de Unidades Prisionais deverao prover o corte de cabelo, raspagem de barba e bigode de todos os reeducandos homens acolhidos nas Unidades Prisionais de Alagoas, asseio e apresentacao pessoal;b) A maquina usada quando do ingresso nas Unidades Prisionais sera tipo maquina 2 e posteriormente maquina 3;c) A presente regra se aplica a todos os reeducandos do sexo masculino e posteriormente serao editadas regras para reeducandos do sexo feminino.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao e revoga todas as disposicoes em contrario.Maceio/AL, 13 de Outubro de 2010.Publique-se Registre-se e Cumpra-se,Bel. GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELODiretor das Unidades Penitenciarias DUP IGESPCARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOSTen Cel QOC PMIntendente Geral do Sistema Penitenciario PORTARIA 005/2010Regula os dias de visita e a entrada dos familiares no ambito do Sistema Prisional Alagoano e da outras providencias.GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELO, Diretor Geral das Unidades Penitenciarias do Estado