Turma julgadora, nem estar sujeita a maiorias ocasionais. Tendo sido arguida a inconstitucionalidade de uma lei perante orgao fracionario do tribunal (Camaras, Grupos, Turmas ou Secoes), a questao constitucional devera ser examinada pelo Plenario do tribunal ou pelo respectivo Orgao Especial. Competira ao orgao fracionario do tribunal, em acolhendo a alegacao, submeter a controversia juridica ao Tribunal Pleno (STF, R7J, 150:223-4). Contudo, acompanhando a evolucao jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, foi acrescentado um paragrafo unico ao art. 481 do Codigo de Processo Civil, que recebeu a seguinte redacao: "Os orgaos fracionarios dos tribunais nao submeterao ao plenario, ou ao orgao especial, a arguicao de inconstitucionalidade, quando ja houver pronunciamento destes ou do plenario do Supremo Tribunal Federal sobre a questao".18. FUNCAO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO E DO AMICUS CURIAE NO CONTROLE EM ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADE a) O Procurador-Geral da Republica e sempre ouvido nos processos de controle de constitucionalidade. Sua funcao e de custos legis, de defesa da ordem juridica, mesmo quando e o autor da acao, podendo opinar pela sua procedencia ou nao (CF, art. 103, 1o).b) O Advogado-Geral da Uniao exerce a funcao de defensor da lei(defensor legis) ou do ato normativo federal ou estadual impugnado na acao direta de inconstitucionalidade, velando pela presuncao de constitucionalidade das normas infraconstitucionais elaboradas pelo Poder Publico (CF, art. 103, 3). Nao podera sustentar posicao contraria ao ato impugnado (STF, ADIn 1.254-1, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 10 set. 1997). Devera ser intimado para, no prazo de quinze dias, apresentar a defesa do ato impugnado (Lei n. 9.868/9, art. 8o).c) Um novo personagem processual foi introduzido no controle de constitucionalidade em nosso ordenamento juridico. Trata-se do denominado amicus curiae, previsto na Lei n. 9.868/9, atuando nos dois sistemas de controle de constitucionalidade, em abstrato e em concreto. Na acao direta de inconstitucionalidade, por se tratar de um processo de natureza objetiva, em que nao sao examinados direitos individuais, e vedada expressamente a intervencao de terceiros. Esse rigor e atenuado pelo disposto no art. 7, 2, da mencionada legislacao, ao admitir a intervencao de outros orgaos ou entidades, por despacho do relator, atendendo os pressupostos de relevancia da materia e da representatividade adequada dos postulantes. Como observou o Ministro Celso de Mello, trata-se de um fator de legitimacao social das decisoes da Suprema Corte, e tem por finalidade pluralizar o debate constitucional, ao possibilitar a "participacao formal de orgaos ou entidades que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem valores essenciais de grupos ou classes sociais" (ADIn-MC-2.130/SC). Dispositivo semelhante foi incluido no controle de constitucionalidade em concreto, durante a tramitacao do incidente de declaracao de inconstitucionalidade (Codigo de Processo Civil, art. 482, 3).19. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAISA atual Constituicao, em seu art. 102, I, a, admite o controle em abstrato ou direto somente de leis ou atos normativos federais ou estaduais. Em razao da ausencia de previsao constitucional expressa, o Supremo Tribunal Federal nao conhece de acoes diretas de inconstitucionalidade de leis municipais perante a Constituicao Federal, em razao da impossibilidade, juridica do pedido (STF,