A administracao publicade Itambacuri cometeu um erro fortuito, decorrente de desatencao ou falha na alimentacao de sistemas. O fato e que foram depositados na sexta-feira, dia10.02.2017, o pagamento de varios servidores publicos da area da saude, emduplicidade. Ou seja, o poder publico que e o responsavel pelo pagamento donumerario pagou varios servidores numerarios indevidos.Em razao desta falha, ontem, 12/02/2017, o Municipio de Itambacuri colocou umcarro volante na rua convocando os funcionarios para comparecerem hoje ao BancoBradesco.A finalidade? devolver o valor recebido indevidamente.Em razao disso, muitos servidores entraram em contato conosco querendo saber como proceder, tendo em vista que haviam gasto o pagamento, seja acertando suas dividas, seja comprando algo que nao ou ja estava no seu projeto, mas que em razao do salario recebido, somente na sexta ou sabado de manha teve a oportunidade de comprar.Antes de adentrar nestas questoes, e importante termos em conta que quando a administracao publica paga em duplicidade ou faz um pagamento indevido, o servidorpublico municipal tem que repor ao erario; mas este servidor deve ser necessariamente e previamentecomunicado por escrito.Temos conhecimento de que alguns servidores estao sendo cobrados verbalmente, outros via whatzapp, outros ouviram o som volante. Outros, ficaram sabendo por terceiros.Esta forma de cobranca fere o principio da impessoalidade, legalidade, eficiencia.Quanto a forma de devolucao ao erario, vejam o que diz oartigo 82 do Estatuto dos Servidores do Municipo de Itambacuri:art.82 . As reposicoes e indenizacoes ao erario municipal serao previamentecomunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais atualizadasmonetariamente.1o. A indenizacao ou a reposicao sera feita em parcelas cujo valor nao exceda a10% da remuneracao ou provento.2o. A reposicao sera feita em uma unica parcela, quando constatado pagamentoindevido no mes anterior ao processamento da folha de pagamento.Como se ve, havendoalguma falha administrativa e dever do servidor publico restituir aAdministracao os valores recebidos indevidamente. Ocorre que para isso,tem que haver o DEVIDO PROCESSO LEGAL que e notificar o servidor e dar oportunidade para que oservidor que foi surpreendido com a notificacao para devolucao do valorrecebido indevidamente, em razao do erro, nao seu, mas da administracao publica, faca a devolucao dos valores indevidos sem comprometer sua situacao financeira.Como mencionado linhas atras, imagine que um servidorque tenha recebido o valor em duplicidade na sexta-feira encontrou nesta oportunidadecondicoes de comprar uma geladeira, um notebook e no sabado tenha ido a umaloja e comprado esta mercadoria, ou quem sabe, encontrou nesta oportunidade as condicoes de quitar um emprestimo?Evidentemente, que aloja nao recebera o aparelho de volta e nem o banco devolvera a ele aquela quantia. Neste caso, ha conflito de interesses. Aadministracao quer receber e o servidor nao tem como devolver. Importante lembrar que ha servidores que tinham 1/3 de ferias vencidas para receber; gratificacoes e outras vantagens atrasadas e devidas pela administracao publica, entao... teve a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais.Este servidor tera quese sacrificar e fazer emprestimo a juros altos para devolver o recurso, se nao houvema-fe de sua parte? Evidente que o direitonao admite o enriquecimento sem causa, mas considerando que o salario tem carateralimentar, a administracao nao pode colocar seus servidores em