e dos Territorios Art 17 - A lei dispora sobre a organizacao administrativa e judiciaria do Distrito Federal e dos Territorios. 1o - Cabera ao Senado discutir e votar projetos de Lei sobre materia tributaria e orcamentaria, servicos publicos e pessoal da Administracao do Distrito Federal. 2o - O Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territorios serao nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pelo Senado. 3o - Cabera ao Governador do Territorio a nomeacao dos Prefeitos Municipais.CAPITULO VDo Sistema Tributario Art 18 - sistema tributario nacional compoe-se de impostos, taxas e contribuicoes de melhoria e e regido pelo disposto neste Capitulo em leis complementares, em resolucoes do Senado e, nos limites das respectivas competencias, em leis federais, estaduais e municipais. Art 19 - Compete a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios arrecadar: I - os impostos previstos nesta Constituicao; II - taxas pelo exercicio regular do poder de policia ou pela utilizacao de servicos publicos de sua atribuicao, especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao; III - contribuicao de melhoria dos proprietarios de imoveis valorizados pelas obras publicas que os beneficiaram. 1o - Lei complementar estabelecera normas gerais de direito tributario, dispora sobre os conflitos de competencia tributaria entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, e regulara as limitacoes constitucionais do poder tributario. 2o - Para cobranca das taxas nao se podera tomar como base de calculo a que tenha servido para a incidencia dos impostos. 3o - A lei fixara os criterios, os limites e a forma de cobranca, da contribuicao de melhoria a ser exigida sobre. cada imovel, sendo que o total da sua arrecadacao nao podera exceder o custo da obra publica que lhe der causa. 4o - Somente a Uniao, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, podera instituir emprestimo compulsorio. 5o - Competem ao Distrito Federal e aos Estados nao divididos em Municipios, cumulativamente, os impostos atribuidos aos Estados e Municipios; e a Uniao, nos Territorios Federais, os impostos atribuidos aos Estados e, se o Territorio nao for dividido em Municipio, os impostos municipais. 6o - A Uniao podera, desde que nao tenham base de calculo e fato gerador identicos aos dos impostos previstos nesta Constituicao, instituir outros alem daqueles a que se referem os arts. 22 e 23 e que nao se contenham na competencia tributaria privativa dos Estados, Distrito Federal e Municipios, assim como transferir-lhes o exercicio da competencia residual em relacao a determinados impostos, cuja incidencia seja definida em lei federal. 7o - Mediante convenio, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao, delegar, uns aos outros, atribuicoes de administracao tributaria, e coordenar ou unificar servicos de fiscalizacao e arrecadacao de tributos. 8o - A Uniao, os Estados e os Municipios criarao incentivos fiscais a industrializacao dos produtos desolo e do subsolo, realizada no imovel de origem. Art 20 - E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleca,