Senado aprovaPEC que amplia direito dos empregados domesticosBRASILIA - O Senado aprovou na noite desta terca-feira, 26, por 66 votos favoraveis e nenhum contrario, a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) que garante aos trabalhadores domesticos 17 novos direitos, igualando sua realidade com a dos demais trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiantou que vai levar a proposta a promulgacao na proxima terca-feira, dia 2 de abril.A proposta, que ja havia passado pelo primeiro turno de votacao semana passada, estabelece novas regras, como jornada diaria de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, alem de pagamento de hora extra de, no minimo, 50% da hora normal. Os direitos vao se somar aqueles ja existentes, como 13o salario, descanso semanal, ferias anuais e licenca gestante.Mesmo sendo uma materia de consenso na Casa, tendo tramitado sem grandes discussoes nas comissoes pelas quais passou, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor. Carecem de regulamentacao o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigacao de creches e pre-escolas para filhos e dependentes ate seis anos de idade, o salario familia e a demissao sem justa causa.Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), o Brasil tem cerca de 9 milhoes de trabalhadores domesticos. No Estado de Sao Paulo sao 3 milhoes e, na Grande Sao Paulo, 800 mil.DefesasAssim como na votacao anterior, varios senadores se revezaram ao microfone para louvar a aprovacao da proposta. "E inadmissivel que nos tenhamos ate hoje duas categorias de trabalhadores", afirmou o lider do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF). "Trata-se de um grande momento, de um momento historico para as mulheres brasileiras", afirmou a senadora Lidice da Mata (PSB-BA), relatora da PEC na Comissao de Constituicao e Justica.A votacao foi acompanhada pelo deputado federal e ex-senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro subscritor da PEC, pelas ministras Eleonora Menicucci (Politica para Mulheres) e Luiza Bairros (Igualdade Racial), por Delaide Miranda, ex-empregada e atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho, e pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada domestica e que relatou a materia na Camara dos Deputados. Ela foi elogiada por sua atuacao em favor da proposta. O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a defender que se batize a norma de "Lei Benedita da Silva".Aplaudida em plenario e sentada na Mesa Diretora, a presidente da Federacao Nacional das Trabalhadoras Domesticas, Creuza Maria Oliveira, defendeu a PEC. "Nos primeiros meses, quando o salario aumenta, o patrao demite, mas depois contrata novamente, porque quem trabalha fora precisa de alguem para trabalhar, mas as pessoas acham que pagar para empregada domestica e absurdo. Havera uma acomodacao no mercado", afirmou. FONTE ESTADAO Para Mudar Sao Paulo.BIOGRAFIA Dr Marcos Raul tem 38 anos e casado, advogado trabalhista, formado em 2005 pela Universidade de Mogi das Cruzes - UMC, Pos-Graduado em Direito Previdenciario pela UNISAL/LEGALE. Foi Conciliador do Juizado Especial Civel -CIC Sul Feitico da Vila nomeado Pelo Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Foi Membro