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um problema na crise, lutarao contigo pela vitoria!5- Confie no SenhorNeemias 4:14 - "nao os temais; lembrai-vos do Senhor, grande e temivel"Nao tenha duvida, se ha um momento em que sua fe sera desafiada e na "crise da metade"!Mas, se voce permanecer firme, vera que este tambem e o palco preferido para o Seu Deus, Todo-Poderoso, criador dos ceus e da terra, agir em seu favor!Na verdade, e tudo uma questao de percepcao!Nos, que somos imperfeitos, olhamos a situacao como algo impossivel mas Deus, que olha por cima, ja ve a obra e sua vitoria completas!Na "crise da metade" costumamos desanimar porque pensamos que ainda falta muito para fazer e que nao vamos conseguir, mas na verdade este e o momento que as lutas aumentam porque os inimigos sabem que voce esta muito perto da vitoria!Meu conselho, assim como aconteceu com Neemias, e que voce confie firmemente no Senhor e deixe Ele lutar por sua causa: "No lugar em que ouvirdes o som da trombeta, para ali acorrei a ter conosco; o nosso Deus pelejara por nos." (Ne 4:20).Quando voce faz o que tem que ser feito e so voce pode fazer, pode deixar que Deus faz a parte dEle!A vitoria e certa e esta mais perto do que voce imagina!"Pois eu estou certo de que Deus, que comecou esse bom trabalho na vida de voces, vai continua-lo ate que ele esteja completo no Dia de Cristo Jesus." Filipenses 1:6(Ministrada originalmente no Cafe dos Empresarios da CCRP dia 05/03/2016)
E ai galera? Tudo bem?Fiz um video pra voces mostrando a minha casa aqui nos EUA ^-^ Quem ta afim de ver? =DHope you enjoy it!Love,Biap.s.: Bia pulando de alegria, to na peca de teatro da escola o/ Oi Brasil! HAHAHHAHAComo vcs estao? Desculpe, sem acentos e sem cedilha D: Triste, han?Ok, esta tudo bem comigo, estou viva e interira! Sorry, sem internet em casa e sem internet nos aeroportos nao tinha como atualizar aqui D: Mas vou contar tudo em partes :)A viagem:Depois de esperar ERAS para que o meu voo para Dallas fosse aberto, finalmente entrei no aviao, e , uau! E' muito grande! HAHAHAH Encontrei outros intercambistas la, e depois de 10 horas de voo, cheguei em Dallas.Voces acham que o aeroporto de Guarulhos e' grande? Vao para Dallas. Gente, foi horrivel! HAHAHA Cheguei la e fui direto para a imigracao. Depois de uma longa fila, eles validaram o meu passaporte e passei para outra fila, onde peguei a minha mala e mandei ela pro raio-x. E nao vi mais ela >< Ai, quando ia para outra fila, nao me deixaram passar! Tudo isso pq nao tinha a passagem impressa ainda de Dallas ate chicago e de chicago ate south bend. entao, andei um monte, peguei um onibus, e fui la, fiz o check in, imprimi as passagens, e passei pela seguranca, peguei o trem e voltei para onde estava, ... onde eu estava? =O Serio, nao consegui voltar para a imigracao! HAHAHHA Foi tao estranho, pq dai eu perdida e sem senso de direcao nenhum, fui perguntando pras pessoas, ate que cheguei no guiche da american airlines e eles falaram: ah, tudo bem, voce ja ta liberada, agora voce tem que voltar para onde estava. e eu, de novo, fui la. mas o problema: onde estava a minha mala? ela tinha passado pelo raio- x e bye bye! nao vi mais! Entao fui pra United, que era a outra empresa que ia pegar o voo, e depois de muita confusao, eles me disseram que estava com eles a mala, e eu iria a ver em South Bend. Ok, esperei naquele lugar MUITO quente, mas muito quente mesmo, e meu voo ate Chicago partiu. Foi bem tranquilo, e consegui dormir um pouco =p Chegando la tinha menos de 40 minutos para voo para south bend. Imagine Bia correndo loucamente num aeroporto gigante, esperando numa fila imensa e pegando mais um onibus para ir ate o terminal que era o meu voo. E', foi isso.O aviao para South Bend era minusculo! HAHAHHA Serio :)Cheguei em South Bend e estava, hmm, 'e agora ou nunca! E quando sai do portao de desembarque, l'a estavam a minha host mom, o meu host dad e a Isabell :) Foi tao fofo! E esperamos a inha mala, e hm, nao estava la. Muita burocracia, e depois de esperarmos um monte, fomos comer num restaurante italiano, muito bom :3 era o aniversario da isabell, e entao tinhamos que comemorar HAHACheguei em casa, e a mom me disse como era as coisas e fui pra cama
depois de 11 ligacoes entre american airlines e united airlines :) cool, han?Dia 12 - It`s Friday, Friday... HAHAHAAcordei e a mom levou eu e a Isabell para a escola. IHUUUU! A escola e muito linda, nos matriculamos e escolhemos nossas materias (posto depois, ok?). E muito grande la, quero so ver amanha =PDepois viemos para o trabalho da Mom, na CETUSA, e esperamos um monte. Conheci a minha coordenadora, a Kelly, e ela e' muito engracada! Serio, ela me faz rir muito!Fomos para o McDonalds, com a Ronnie e o Brock e com a Morgan e com a Kelly e com a Gloria, e com... 'e, muita gente HAHAHA, e voltamos para a CETUSA, comemos aqui =P Depois de comermos muito (minha salada era enorme!) as Mom voltou a trabalhar e eu e a Isabell esperamos mais um monte HAHAHAEntao, fomos no Walmart, compramos umas coisas e fomos para casa. Tive que comprar umas roupas la, sem noticias da minha mala. E ai fomos para a casa da Ronnie. La jogamos uns jogos, comemos mais um monte e fizemos smores! Tao legal! Postarei depois as fotos aqui. 'E tipo um sanduiche de torrada, chocolate e marshmallow na fogueira xDE, tchan tchan tchan, a United ligou e minha mala chegou! HAPPY DANCE! HAHAHHADia 13- Shopping!Acordei cedo e ajudei a minha mom com o grupo de resgate de caos que ela participa, e foi muito fofo ficar la com os caozinhos :3Depois, voltamos para casa, pegamos a Isabell, comemos no Subway e... SHOPPIIIING! La comprei muitas coisas :3 Fomos na Aeropostale, onde a Morgan trabalha, e ganhamos 30% de desconto, hu! Depois fomos em umas lojas que a Bella queria ir e fomos na Forever 21 *-* OMG! Serio, delirios =P HAHA Comprei um sapato e uns colares que ja tinha visto no site la no Brasil =P Voltamos para casa, saimos e fomos para a Steaks `n Shakes. Foi tao bom, muito bom os milk shakes HAHHAADia 14 - Brunch, Bowling and Sundaes. Pela manha tivemos um brunch com o pai da minha Host Mom, voltamos para casa, e meu pai me ligou *-* Tao fofo, era a festinha de aniversario do meu irmaozinho, entao conversei com quase toda a familia! HAHAHEntao, fomos assistir a Mom e o Dad jogar Boliche. Brock estava la, e a Gloria tambem (ela e' a intercambista da Ronnie, da Espanha, e ela gosta de McFly! HAHA, nao podia deixar isso passar =D ). Assistimos, e depois de rir muito, fomos para o Taco Bell`s. Nhami :3Estou preocupada aqui, acho que vou engordar uns 20 kilos D:Fomos para o Wallmart, e la compramos os nossos celulares, por 15 dolares =D Em outro post explicarei como funciona os celulares aqui, e' bem estranho >_<Compramos tambem sorvete e umas coisitas, voltamos para casa e a Mom fez Sundaes para nos! So good!Dia 15- HojeE aqui estou, no escritorio da CETUSA com a Isabell, esperando para o almoco. Amanha comecam as aulas, me desejem sorte! Vim aqui so para postar pra voces, pq nao tenho computador em casa ):Mas enfim,
quando tiver acesso a internet mais uma vez posto para dizer as novidades :)Tem algumas fotos no meu Facebook se alguem quiser ver :)Love you all, miss you all,Beep.s.: Hoje e' o aniversario de 2 anos do meu irmaozinho, parabens pra ele *-*
Oi gente!Ok, podem mandar. Sou uma desleixada, nao escrevo a meses e tenho muita, mas muitra coisa pra falar.Bom, a maior razao por eu nao ter postado eh: eu mudei de familia hospedeira. Pois entao, a primeira familia nao funcionou muito bem, mas agora eu estou numa familia maravilhosa! A minha amiga da aula de teatro me salvou no comeco de novembro do ano passado, e eu to morando com ela e com a familia dela desde entao (:Elizabeth e Eu!A familia eh a Laura, minha host mom, o Dan, o host dad (que por acaso fala portugues! O pai dele foi um missionario no Brasil quando o meu host dad era crianca/ adolescente, entao todo esse lado da familia fala portugues! Eh bem engracado, hehe), o Jonathan, o irmao mais velho, que ta nos ultimos anos de faculdade e noivo da Hannah, um amor de menina, o Stephen, irmao do meio, no segundo ano da faculdade, mas nao mora aqui, ele so vem visitar de vez em quando (sim, eu to no quarto dele HAHAHA), e a Elizabeth, a irma mais nova, minha amiga e no segundo ano de high school. (:Muita, mas muita coisa aconteceu desde Novembro :/ E eu nao consigo falar de tudo de uma vez, e eu nao sei o que vcs querem o que eu fale, entao, vou deixar alguns topicos aqui, e vcs me deixam um cometario com o que vcs querem saber, e se tiver algum outro opico, deixa um comentario tambem e eu, tchananan... vou fazer um video falando sobre essas coisas. Que tal? Justo?Eis alguns topicos:ThanksgivingFall PlayConcertos de coralAulas desse semestreNatalAno NovoMusicalInvernoO que mais vier na cabeca de voces :DE para compensar mais um pouquinho, vou deixar um video aqui em baixo, muito mal feito por sinal, mostrando um pouquinho da minha escola! Aeaeae!Aproveitem e bem vindos de volta!Nao deixem de comentar e se inscrever!Stay Tuned!Love,Bia :) Oi gente!Como estao as coisas ai no Brasil? Ouvi dizer que nao ta muito bem =P Greve nos correios, seguro desemprego zoado... Eh, to por dentro! HAHAHAHHAHAEnfim, vim aqui falar um pouco sobre a Homecoming week.Homecoming eh uma coisa que os colegios, universidades e tal fazem todo comeco de ano letivo pra dar boas vindas de um jeito mais... informal. E divertido xDO nosso Homecoming teve coisas diferentes todo dia, e cada um deles era uma competicao entre as classes, quem tivesse mais gente fazendo, ganhava mais pontos. Vou falar um pouco sobre cada dia.Na segunda feira tivemos o dia das "universidades", os alunos tinham que vestir algo de alguma universidade aqui dos EUA. Eu usei esse moletom aqui, que eh da universidade mais famosa aqui da regiao :)Na terca feira, tivemos o "Wacky Tacky". Cada um tinha que se vestr de uma maneira, hmmm, diferente. Misturar roupas, cabelos malucos, isso aqui xDNa quarta feira nos tinhamos que usar as cores da turma. Freshmen ( primeiro ano) usava branco, sophomores (segundo ano) usava preto, juniors ( terceiro ano) usava amarelo, e nos, seniors, quarto ano, usavamos vermelho. Usei a camiseta do homecoming naquele dia, cada
classe tinha com a sua cor e com o seu ano de formatura :)Quinta feira era o dia em que a gente tinha que se fantasiar de uma decada diferente. Como nao tinha nada que parecia de outra decada, nao me fantasiei ): Mas usei uma camiseta que era da minha mae, vale? HAHHAHAHASexta feira era o dia em que todo mundo tinha que usar vermelho. E como tenho muitas algumas roupas vermelhas, foi tranquilo. Nao tenho fotos, nao chorem! HAHHASabado teve a Homecoming dance! Foi muito divertido, super legal, serio. Querem fotos? *-* Tem mais umas fotos no meu facebook, eu acho, se alguem quiser ver :DDuvidas, sugestoes, criticas, papo furado? Deixe um comentario *-* E tambem se inscrevam no blog =DStay tuned!Love ya,Bia (sim, a intercambista)
Oi Gente!!!!Vim aqui pra mostrar pra voces as minhas notas =P Bom, aqui na minha escola funciona mais ou menos assim: A gente tem dois semestres, cada semestre tem dois periodos de notas divididos em duas partes de nove semanas. E da pra acreditar que ja acabou as primeiras nove semanas? =OBom, as notas nao estao fechadas ainda, creio que a nota de teatro ainda vai mudar :)E bom, aqui nos EUA as notas funcionam por letras. As letras se baseiam na porcentagem que voce tem nas aulas. Se voce tem 98% ou mais, voce tem um A+. Se voce tem entre 93 e 97%, tem um A. 90 e 92%, A-, 88 e 89% B+, 83 e 87% B, 80 e 82% B-, 78 e 79% C+, 73 e 77% C, 70 e 72% C-, 68 e 69% D+, 63 e 67% D, 60 e 62% D, e se voce tiver menos que 60% ganha um belo de um F. Ufa.Ok, agora que tudo esta mais ou menos explicado, sem mais delongas, as notas!Bonito nao? HAHHAHA.Uma outra coisa legal do site do colegio eh que os professores deixam um comentario sobre voce nas aulas! Os meus professores de English, Dance, Theatre e Genetics disseram que eh um prazer em me ter nas aulas. Os meu professor de US History disse que eh um prazer em me ter nas aulas e que eu tenho bons habitos de estudo. AHAM, SEI! HAHAHAH. A minha professora de US Government tambem disse que eh um prazer em me ter nas aulas e que tenho uma boa atitude durante as aulas e com os colegas. E a minha professora de Choir disse que eu faco uma contribuicao valiosa. Chique hein? E ela pediu pra que eu no proximo semestre fizesse parte de mais um coral, o mais avancado. Nem fiquei feliz ne? Imagine, dois corais por dia? Ah que beleza!!!Mas enfim, eh isso galere! Espero que tenham gostado e entendido um pouco mais como funcionam as notas aqui.Stay tuned!Love ya,Bia Oi pessoal! Como voces estao? Eu estou fantastica JBom, nao foi muita gente que me deixou um comentariozinho com uma pergunta, entao nao vou fazer um video.Futuramente postarei um video mostrando a minha host family. Tenho que fazer isso em um final de semana, quando todo mundo estiver rm casa, ok? :DAqui normalmente me chamam de Bee ou Bea (que falando sai a mesma coisa que bee - enfim...), mas alguns professores me chamam de Beatriz (que falando sairia algo como bi-ei-tris D: ) ou Miss Dec. Me sinto importante com esse ultimo ai HAHHAHAHAHOk, as compras... bom, sabe como sao as compras ai no Brasil? Eh do mesmo jeito aqui J A maioria das vezes a gente vai num shopping e compra algo, e algumas vezes em uma loja especifica que nao tem no shopping. Mas as lojas... omg. Que menina nao ficaria doidinha na Forever 21? HAHAHAHAHOs amigos novos sao muito legais. A maioria dos meus amigos, amigos mesmo, sao da minha aula de teatro, todos muito xuxuzinhos :3 E alguns intercambistas, por que
ne? HAHANo colegio, tem gente de tudo que eh tipo, dos emos, goticos ate as patricinhas de penteado escandaloso. Mas a maioria eh da galera normal, sou mais eu, sabe? Cada um na sua...Eh tao bom quanto parece? Sim. Claro, conflitos aparecem, a saudades mata, mas vale a pena, cada segundo longe de quem a gente ama e cada centavo gasto. Ok, eh isso. Se alguem tiver mais perguntas, soh deixar um comentario maroto que eu respondo :DLove ya,Bia.
Oi Brasil!Como estao? Eu estou super bem!Fiz um videozinho pra voces respondendo as perguntas que deixaram nos comentarios, uhul!!!Alguem ai afim de ver eu falando sem parar por quase nove minutos? xDEh isso ai gente, espero que tenham gostado!Nao deixem de comentar viu?Stay tuned!Love ya,Bia Oi gente! Sumida? Completamente! Viva? Com certeza! HAHAFaz eras que nao escrevo aqui, e peco desculpas pelas muitas teias de aranha presentes no momento. Tudo aqui anda tao corrido e cheio de coisas para fazer. Entao, escrever no blog nao e uma coisa muito facil de se fazer. Mas enfim, venho aqui pedir a ajuda de voces, ha ha! Seguinte, eh tanta coisa acontecendo que fica dificilimo para dizer tudo. Entao, peco a voces que deixem um comentario com alguma pergunta ou assunto que voces queiram saber ^^ E ai, responderei em UMA SEMANA (prometo hehe) tudo, em um video ou em texto, como voces preferirem. Que tal? So para nao deixar sem graca, vou postar umas das poucas fotos que tenho J Quem saca? Morgan Gloria BellaLove ya,Bia (sim, sinto saudades de que me chamem desse jeito L ) Pois entao, aqui estou, em casa, depois de voltar andando da escola por que tive ensaio da peca de teatro 8D E super entediada! E feliz tambem, amanha a gente nao tem escola!!! Por que? Bom, amanha tem reuniao de pais e professores, ou seja, nao tem aula por que eles vao ficar falando sei la o que HAHHAHAMas enfim, eu posso postar mais umas fotinhos e tambem as minhas notas (ate agora ^^)Bom, eu tenho na media A em todas as materias... Tem umas coisas muito estranhas la, que eu nao devia, tipo, notas erradas, no site da escola, entao quando eu voltar pras aulas sexta feira eu resolvo isso :)Fotos? Oh yeah, sorvete frito *-* O gato super fofo da minha coordenadora... TazNossos host parents estavam no Texas, e quando voltaram, eu e a Bella fizemos isso ^^Eh isso gente,Stay Tuned!Love ya,Bia Post com poucas palavras e muitas fotos :DEsperomque tenham gostado! Nao esquecam de comentar e se inscrever ;DStay Tuned!Love ya,Bia :) A tematica da justica penal negociada (ou consenso penal) e um dos temas mais interessantes e atuais. Sou um grande entusiasta da ampliacao do espaco de consenso penal, inclusive, com a previsao do acordo para fixacao da pena.Entretanto, sabendo-se que a criacao do acordo penal trata-se de assunto mais complexo - e polemico -, venho pontuando existir espaco para uma mudanca de pequena monta, mas com grande repercussao pratica.Com efeito, a transacao penal, atualmente, limita-se aqueles crimes cujas penas maximas nao superam dois anos (art. 61, da Lei n. 9.099/95). Inicialmente, era um ano; depois, passou-se para dois.Sabe-se que, na transacao, celebra-se acordo para que o requerido possa se submeter a uma pena restritiva de direitos ou multa (art. 76, da Lei n. 9.099/95).Por outro lado, a partir de 1998, houve a ampliacao das hipoteses de substituicao das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, autorizando-se esta substituicao para as condenacoes ate quatro anos, salvo se houver violencia ou grave
ameaca (art. 44, CP).Ou seja, na grande maioria dos casos de condenacao com pena ate quatro anos, ao fim e ao cabo, o sujeito ira se submeter a penas restritivas de direito.Nessa linha de raciocinio, perceba-se que, na pratica, tanto na transacao, quanto nas condenacoes ate quatro anos, o sujeito ira cumprir penas restritivas de direito, com a diferenca de que, no primeiro caso, sequer houve processo (e muito menos condenacao), enquanto que, na segunda hipotese, houve necessidade de acusacao, instrucao e condenacao).Portanto, parece-nos que, sendo a consequencia pratica direta a mesma (pena restritiva de direitos), seria bastante interessante que a pena maxima que autorizasse a transacao penal fosse elevada de dois para quatro anos, haja vista que, se condenado a ate quatro anos, o sujeito, via de regra, se sujeitara, ao final do processo, ao cumprimento de pena restritiva de direito.Com esta pequena mudanca, seria possivel evitar uma maior quantidade de processos penais (imaginem o que seria o nosso processo penal hoje sem transacao penal?), e alcancar efeito pratico semelhante aquele que viria com a condenacao, economizando recursos humanos e financeiros para os processos de crimes mais graves, tudo isso ainda mantendo o sujeito a sua condicao de inocente.
as situacoes sao escancaradamente diversas, cumpre questionar: na mesma hipotese acima, o Juiz poderia ser removido para uma outra Vara, que ficaria sem titular? Sem duvidas, nao, porque e inamovivel.Nessa linha de raciocinio, resta evidente que a regra prevista no art. 2o, 5o, da Lei n. 12.830/2013, longe de estabelecer a garantia da inamovibilidade ao delegado de policia, apenas reafirmou o obvio: o ato de remocao, como ato administrativo que e, precisa ter motivo e este motivo precisa ser explicitado.O que se buscou vedar, na verdade, foi o desvio de finalidade, vicio que invalida o ato administrativo. Ja inviabilizava antes dessa norma e continuara inviabilizando apos a sua edicao. Com efeito, se o Delegado for removido por perseguicao politica, por exemplo, esta remocao e nula, nao porque ele nao poderia ser removido sem a sua concordancia (inamovivel), e sim porque um dos elementos do ato administrativo esta viciado e vicia, por sua vez, a higidez de todo o ato.Mas, diferentemente de juizes, membros do MP e da Defensoria, que verdadeiramente possuem inamovibilidade e nao podem ser removidos sem a sua concordancia, salvo em carater de punicao disciplinar, o delegado de policia continua sendo passivel de remocao, sim, por determinacao de seu superior hierarquico, bastando, para tanto, que o ato seja devidamente motivado em razoes de interesse publico, como, pex., aposentadorias, excesso de trabalho em outra localidade etc...Impulsionar publicacao406 pessoas alcancadas
ou seja, a respeito da inexistencia de elementos que permita a instauracao de um processo penal, com a propositura da Denuncia.A resposta e desenganadamente negativa.Em um sistema acusatorio, a decisao final sobre ajuizar, ou nao, Acao Penal em face de alguem recai sobre o Ministerio Publico, e nao sobre o Poder Judiciario.O papel do Juiz, durante a investigacao, e apenas atuar nas demandas relacionadas a reserva da jurisdicao, tais como pedidos de prisao, busca e apreensao, afastamentos de sigilos etc...Tanto e assim que a tramitacao do Inquerito Policial da-se diretamente entre Policia e MP. Por tal razao, descabe cogitar-se de qualquer atuacao do Juiz quanto a decisao do MP em propor Denuncia ou promover arquivamento.Nao se trata de querer fortalecer o MP ou de desmerecer a atuacao do Poder Judiciario, nem de qualquer tentativa de submissao desse aquele orgao, mas apenas de reconhecer o papel de cada qual no contexto da persecucao penal. Ao MP, cabe denunciar ou arquivar. Ao Juiz, cabe decidir se aceita, ou nao, a acusacao, e, nesse caso, da-se prosseguimento ao processo penal.E valido registrar, por oportuno, que, no ambito do MPF, muitos colegas ja adotam a sistematica proposta no Enunciado n. 09, da 2aCCR, submetendo o arquivamento dos Inqueritos Policiais diretamente ao orgao revisor, com a devida comunicacao ao Juiz, em caso de homologacao do arquivamento.Quando se defende esse posicionamento o de que cabe ao MP decidir sobre denunciar ou arquivar logo se levantam vozes contrarias (comumente de Delegados de Policia), argumentando que tal entendimento significaria concentracao de amplos poderes nas maos do MP, que passaria a atuar sem qualquer tipo de controle por parte do Poder Judiciario.Se voce e uma das pessoas que tem a visao acima citada, cabe alerta-lo de que, atualmente, o MP ja possui a palavra final em caso de arquivamento, uma vez que o Juiz nao pode determinar o oferecimento da Denuncia. De fato, ele apenas encaminha os autos ao orgao revisor do proprio MP, a quem cabera tomar a decisao final. Se o arquivamento for mantido, o Juiz obrigatoriamente tera de acata-lo. Portanto, o controle da atuacao do Promotor Natural ja e feito pelo proprio MP, e nao pelo Poder Judiciario, que exerce uma funcao meramente intermediaria.Por esse motivo, a jurisprudencia do STF e do STJ e pacifica em reconhecer que, diante de um arquivamento formulado pelo Procurador Geral da Republica ou por um Subprocurador Geral da Republica (agindo sob delegacao do PGR), o Tribunal nao pode rejeita-lo, visto que nao haveria como enviar os autos ao orgao interno superior ao Promotor Natural, eis que o PGR e a autoridade maxima dentro do MPF.Portanto, ao se retirar a participacao intermediario do Poder Judiciario no arquivamento da investigacao, alem de evitar o constrangimento de o Juiz ter que acatar um arquivamento em relacao ao qual se manifestou contrario, fortalece-se o sistema acusatorio, conferindo ao titular da Acao Penal a decisao sobre denunciar ou arquivar, sendo que, neste ultimo caso, caberia o envio, de oficio, ao orgao revisor, para homologacao, ou nao, dessa decisao.Ante o exposto, entende-se que o Projeto do NCPP, ora
em tramitacao na Camara dos Deputados, perdera grande oportunidade de aperfeicoar, a luz do sistema acusatorio, o procedimento de arquivamento da investigacao, ao manter, em seu art. 38, o sistema atualmente adotado pelo art. 28, CPP.