interessado manifeste o desejo de ressarcir as importancias recebidas indevidamente, o pedido de ressarcimento ao erario devera ser expresso, sendo formalizado o processo de cobranca, uma vez que o ressarcimento ao erario nao encerra a apuracao.Art. 611. Ao finalizar o processo de apuracao, se houver valores a serem ressarcidos ao erario, devera ser formalizado processo de cobranca administrativa, conforme disciplinado em ato proprio.Art. 612. Em se tratando de erro, o levantamento dos valores recebidos indevidamente sera efetuado retroagindo cinco anos, contados da data do Despacho de Instauracao do processo de apuracao, incluindo-se os valores recebidos a partir dessa data ate a cessacao ou revisao do beneficio, atualizado os valores correspondentes a esse periodo ate a data da constituicao do credito, na forma do art. 175 do RPS. 1o A instauracao do processo de apuracao, materializada pelo Despacho de Instauracao, gera a suspensao da prescricao a qual durara cinco anos. 2o Na hipotese de interposicao de recurso administrativo, o prazo prescricional fica suspenso ate o julgamento do recurso.Art. 613. Nos casos de comprovacao de fraude, o levantamento do montante recebido indevidamente abrangera a integralidade dos valores pagos com base no ato administrativo anulado, nao estando sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103-A, nem ao prazo prescricional previsto no paragrafo unico do art. 103, todos da Lei no 8.213, de 1991, devendo, ainda, observar a forma do art. 175 do RPS.Art. 614. Nas apuracoes de indicios de irregularidades em beneficios por incapacidade, havendo a necessidade de avaliacao medicopericial, sua realizacao ocorrera por junta medica do INSS que emitira parecer tecnico conclusivo.Art. 615. Concluida apuracao e comprovada a fraude, o processo de apuracao original deve ser encaminhado a PFE, para analise e providencias cabiveis.Art. 616. Concluida a apuracao e comprovada a fraude com envolvimento de servidor, o MOB enviara copia do processo de apuracao a Corregedoria para providencias no ambito de sua competencia, com tramite pelo gabinete do Gerente Executivo.Secao IDas Notificacoes e PrazosArt. 617. As notificacoes tratadas nesta Secao referem-se a convocacao, defesa e recurso do interessado, bem como seus respectivos editais, edeverao ser emitidas com base no endereco do interessado constante nos bancos de dados da Previdencia Social e entregues:I - por via postal com Aviso de Recebimento - AR, sendo o(s) interessado(s) considerado(s) notificado(s), mesmo que o AR nao tenha sido recebido pessoalmente por ele, mas em seu domicilio por terceiro, tais como esposa, filho, parente, porteiro do predio, dentre outros; ouII - em maos, quando entregue ao interessado pessoalmente e colhida a devida ciencia. 1o Os prazos serao considerados conforme abaixo:I - para atendimento a convocacao: trinta dias;II - para apresentacao de defesa: dez dias; eIII - para interposicao de recurso: trinta dias. 2o Os prazos serao contados a partir do recebimento e consideram-se prorrogados ate o primeiro dia util seguinte se o vencimento recair em dia em que nao houver expediente ou este for encerrado antes do horario normal. 3o Quando o interessado nao receber a notificacao ou ocorrendo a devolucao da notificacao com AR, estando o mesmo em local incerto e nao sabido, sera providenciada, de imediato, a