Meios de ComunicacaoCAPITULO IXDas Ouvidorias Permanentes nas Casas LegislativasCAPITULO XDo Acesso a Justica TITULO IIIDas Disposicoes FinaisJustificacaoMensagem aos DiscriminadosInfelizmente, de geracao em geracao, a discriminacao do homempelo homem, quer seja por sexo, raca, cor, etnia, procedencia,origem, religiao, idade, classe social ou deficiencia fisica, continua.O Movimento Solidariedade visa a integracao, a unidade de todosos seres humanos, com respeito total a natureza.Entendemos, tambem, que essa integracao passara por mudancasna espiritualidade do ser humano. Acreditamos que mudancas numavisao solidaria, fraterna e igualitaria da sociedade dar-se-ao pelas transformacoesdo homem no campo espiritual.Somente quando o homem puder olhar para dentro de si e perceberque nao ha resquicios de odio, de orgulho, de egoismo, quando ohomem olhar para o seu irmao com total transparencia e dignidade,vendo-o como um individuo em igualdade de condicoes, comecaraentao um profundo processo de transformacao na sociedade.Os velhos preconceitos ficarao para tras e o limiar de uma nova erasurgira.Ao falarmos desse assunto, pretendemos valorizar a iniciativa daquelesque colaboraram e colaborarao para que o Estatuto pela IgualdadeRacial se torne uma realidade, depois do debate que o aperfeicoara.Louvamos esta iniciativa como fizemos anteriormente com o Estatutoda Crianca e do Adolescente, do Indio e do Idoso.A redacao ora divulgada visa o debate e demonstra a ousadia domovimento que tem a firme decisao de construir politicas de combateao preconceito e discriminacoes.Pela importancia e urgencia do assunto em discussao, gostariamosde deixar registrado o nosso total apoio a proposta ora apresentada.Movimento SolidariedadeComissao EspecialDestinada a apreciar e proferir parecer aoProjeto de Lei n 3.198, de 2000, que institui oEstatuto da Igualdade Racial, em defesa dos quesofrem preconceito ou discriminacao em funcaode sua etnia, raca e/ou cor, e da outrasprovidencias.SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSAOAO PROJETO DE LEI No 3.198/00(De autoria do Deputado Paulo Paim)Institui o Estatuto da Igualdade Racial.O Congresso Nacional decreta:TITULO IDas Disposicoes PreliminaresArt. 1o Esta lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para combatera discriminacao racial e as desigualdades raciais que atingemos afro-brasileiros, incluindo a dimensao racial nas politicas publicasdesenvolvidas pelo Estado. 1o Para efeito deste Estatuto, considera-se discriminacao racialtoda distincao, exclusao, restricao ou preferencia baseada em raca,cor, descendencia ou origem nacional ou etnica que tenha por objetoanular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercicio, em igualda8de de condicoes, de direitos humanos e liberdades fundamentais noscampos politico, economico, social, cultural ou em qualquer outrocampo da vida publica. 2o Para efeito deste Estatuto, consideram-se desigualdades raciaisas situacoes injustificadas de diferenciacao de acesso e gozo debens, servicos e oportunidades, na esfera publica e privada. 3o Para efeito deste Estatuto, consideram-se afro-brasileiros aspessoas que se classificam como tais e/ou como negros, pretos, pardosou definicao analoga. 4o Para efeito deste Estatuto, consideram-se politicas publicasas acoes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimentode suas atribuicoes institucionais. 5o Para efeito deste Estatuto, consideram-se acoes afirmativasos programas e medidas especiais adotados pelo Estado para a correcaodas desigualdades raciais e para a promocao da igualdade deoportunidades.Art. 2o E dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade deoportunidades, reconhecendo a todo cidadao brasileiro, independenteda raca ou cor da pele, o direito a participacao na comunidade,defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.Art. 3o Alem das normas constitucionais