cabendo ao Poder Publico informar sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada;II - estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem de programas ou programacoes de radio e televisao que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente. 4o - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos, medicamentos e terapias estara sujeita a restricoes legais, nos termos do inciso II do paragrafo anterior, e contera, sempre que necessario, advertencia sobre os maleficios decorrentes de seu uso. 5o - Os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopolio ou oligopolio. 6o - A publicacao de veiculo impresso de comunicacao independe de licenca de autoridade.Art. 221. A producao e a programacao das emissoras de radio e televisao atenderao aos seguintes principios:I - preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas;II - promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetive sua divulgacao;III - regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica, conforme percentuais estabelecidos em lei;IV - respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia.Art. 222. A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, aos quais cabera a responsabilidade por sua administracao e orientacao intelectual. 1o - E vedada a participacao de pessoa juridica no capital social de empresa jornalistica ou de radiodifusao, exceto a de partido politico e de sociedades cujo capital pertenca exclusiva e nominalmente a brasileiros. 2o - A participacao referida no paragrafo anterior so se efetuara atraves de capital sem direito a voto e nao podera exceder a trinta por cento do capital social.Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessao, permissao e autorizacao para o servico de radiodifusao sonora e de sons e imagens, observado o principio da complementaridade dos sistemas privado, publico e estatal. 1o - O Congresso Nacional apreciara o ato no prazo do art. 64, 2o e 4o, a contar do recebimento da mensagem. 2o - A nao renovacao da concessao ou permissao dependera de aprovacao de, no minimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votacao nominal. 3o - O ato de outorga ou renovacao somente produzira efeitos legais apos deliberacao do Congresso Nacional, na forma dos paragrafos anteriores. 4o - O cancelamento da concessao ou permissao, antes de vencido o prazo, depende de decisao judicial. 5o - O prazo da concessao ou permissao sera de dez anos para as emissoras de radio e de quinze para as de televisao.Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capitulo, o Congresso Nacional instituira, como seu orgao auxiliar, o Conselho de Comunicacao Social, na forma da lei.CAPITULO VIDO MEIO AMBIENTEArt. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico