sessao imediata, sobrestadas todas as demais proposicoes, ate sua votacao final. 7o Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador, nos casos dos 3o e 5o, o Presidente da Assembleia a promulgara, e se nao o fizer em igual prazo, cabera ao Vice-Presidente faze-lo.Art. 66. A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.Secao VIDa Fiscalizacao Contabil, Financeira e OrcamentariaSubsecao IDisposicoes GeraisArt. 67. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario manterao, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execucao dos programas de governo e dos orcamentos do Estado;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e a eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao estadual, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado;IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional.Paragrafo unico. Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidaria.Art. 68. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores publicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.Art. 69. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.Art. 70. A comissao permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais, diante de indicios de despesas nao autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos nao programados ou de subsidios nao aprovados, podera solicitar a autoridade governamental responsavel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessarios. 1o Nao prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissao solicitara ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a materia, no prazo de trinta dias. 2o Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissao, se julgar que o gasto possa causar dano irreparavel ou grave lesao a economia publica, propora a Assembleia Legislativa sua sustacao.Subsecao IIDo Tribunal de ContasArt. 71. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na capital, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo o territorio estadual. 1o Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serao nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade,