item 1 deste capitulo, ouapresenta-la com alguma irregularidade perdera, automaticamente, o direito a premiacao.VII DO PAGAMENTO 1. A partir da divulgacao dos premiados, o pagamentodo premio dar-se-a de forma integral e no prazo definido no Art. 6.1 doCapitulo II.2. O pagamento sera efetuado mediante deposito emconta bancaria indicada pelo proponente no Termo de Doacao de PremioFinanceiro. VIII OBRIGACOES DO PROPONENTE 1. Apresentar a Secretaria de Cultura,trimestralmente, durante a realizacao do projeto, relatorio de atividades,informando o estagio de desenvolvimento e descrevendo as atividades jarealizadas.2. Incluir no relatorio final informacoes sobre onumero de empregos gerados ao final do projeto, incluindo todos osprofissionais envolvidos diretamente na producao, bem como os profissionais deapoio (modelo de relatorio anexo ao edital).3. Enviar a Secretaria de Estado da Cultura 05(cinco) copias finalizadas em DVD, da obra apoiada, 30 dias apos suafinalizacao.4. Ceder a Secretaria de Cultura osdireitos de exibicao gratuita da obra em seus espacos e em outros eventos promovidos.ANULADOIX -DA PUBLICIDADE 1. Osselecionados comprometem-se a cumprir a proposta aprovada e incluir noscreditos iniciais e nos creditos finais, em cartela exclusiva, bem como em todomaterial de divulgacao, como cartazes, programas, fachadas de cinema ou espacosde apresentacao e divulgacao paga ou gratuita, a indicacao do patrocinio doGoverno do Estado de Sergipe e da Secretaria deEstado da Cultura, e o apoio da Fundacao Aperipe, obedecendo aoscriterios de veiculacao das logomarcas estabelecidos pela Governo do Estado, oselo do Sergipe Cultural e do Nucleo de ProducaoDigital Orlando Vieira (exigi a permanencia doNPD Orlando Vieira como parceiro do Edital).X DAS DISPOSICOES GERAIS:1. Incidirao sobre o valor total do premiotodos os descontos dos tributos pertinentes, conforme legislacao em vigor. ANULADA2. Ocorrendo desistencia ou impossibilidade derecebimento dos recursos por parte do selecionado, os recursos serao destinadosa projeto habilitado, observada a ordem de classificacao feita pela Comissao deSelecao. 3. Ao termino da realizacao do projeto, o proponentedevera encaminhar a Secretaria de Estado da Cultura, no prazo maximo de trintadias, 05 copias em dvd e relatorio detalhado da execucao do projeto, com datase locais das atividades, incluindo material de divulgacao, registro dosresultados, onde constem os creditos e documentos que comprovem as atividadesrealizadas, bem como uma prestacao de contas da utilizacao do recurso,utilizando-se as instrucoes que podem ser baixadas no sitewww.cultura.se.gov.br.4. O nao cumprimento das exigencias constantes nositens de obrigatoriedade implicara a adocao de medidas judiciais cabiveis e ainscricao do proponente no cadastro de inadimplentes do Governo do Estado deSergipe.5. O selecionado estara sujeito as penalidadeslegais, pela inexecucao total ou parcial do projeto, obrigando-se a devolver ovalor recebido, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 0,5% (meiopor cento), apurados a cada trinta dias, contados da data do efetivorecebimento, ate a efetiva quitacao da divida, calculados sobre o valorrecebido.6. O diretor ou produtor ou a empresaprodutora cedera para o Governo do Estado de Sergipe, sem onus e semexclusividade, e por periodo indeterminado os direitos de exibicaonao-comercial do filme em acoes de difusao do audiovisual sergipano, de formacaode cidadania e ampliacao de acesso aos bens culturais bem como em oficinas paraa formacao de mao-de-obra, que contem com o apoio do Governo do Estado de Sergipee da Secretaria