OTST tem como principal funcao uniformizar a jurisprudenciatrabalhista.Ecomposto por Secoes Especializadas em Dissidios, Tribunal Pleno eTurmas.1 Secao Especializada em Dissidios Coletivos (SDC - art. 2o, da Lei7.701/88) = Responsavel por todas as tarefas de julgar e processaros dissidios coletivos e seus recursos. Sua competencia eoriginaria ou em sede de recurso (ultima instancia).2 Secao Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1 e SDI-2 art. 3o, da Lei 7.701/88) = Tem competencia originaria para julgaracao rescisoria e MS. Em unica instancia, julga agravosregimentais e conflitos de competencia. Em ultima instancia, julgarecursos ordinarios interpostos contra o TRT, de sua competenciaoriginaria.3 -Tribunal Pleno (art. 4o, da Lei 7.701/88) = Responsavel peladeclaracao de inconstitucionalidade, ou nao, de lei euniformizacao de jurisprudencia em dissidios individuais. E ondesao aprovadas as sumulas, os precedentes da jurisprudenciapredominante, as tabelas de custas e emolumentos e onde se elabora oregimento interno do Tribunal.4 Turmas (art. 5o, da Lei 7.701/88) = Tem competencia derivada.Julga os recursos de revista e agravo de instrumento dos despachosque negaram seguimento ao recurso de revista. Em ultima instancia,julgam agravos regimentais e embargos de declaracao. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 RECLAMACAO TRABALHISTA: art. 840, CLT.Trata-seda peticao inicial do processo civil. E uma forma de provocacaodo poder judiciario, por parte do reclamante que solicita a entregada tutela jurisdicional pretendida.Hojea reclamacao e distribuida pelo sistema do PJE. A simplesdistribuicao da inicial provoca os efeitos do art. 219, do CPC: Acitacao valida torna prevento o juizo, induz litispendencia, fazlitigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente,constitui em mora o devedor e interrompe a prescricao.Areclamacao pode ser formulada pelos sujeitos da relacao juridicade trabalho, sindicatos, MPT (quando previsto em lei), Uniao (nocaso de acao de cobranca de multa imposta aos empregadores pelaDRT). Apeticao devera conter a designacao do presidente da Vara ou dojuiz de direito a quem for dirigida, a qualificacao das partes, umabreve exposicao dos fatos, o pedido, a data e assinatura doadvogado ou do reclamante.Oautor, alem de indicar o domicilio e a profissao, deve indicar onome da mae e os numeros do CPF e da CTPS. (Exigencia do TRT, afim de que se evitem problemas com homonimos). Sendo pessoa juridica(empresa), esta deve indicar o CNPJ. Contudo, se nao ha a presencados requisitos exigidos pelo TRT, nao pode o processo ser extintosem resolucao do merito, pois eles nao estao na lei.Osrequisitos da peticao inicial sao dotados de simplicidade, visandoo exercicio do jus postulandi.Osrequisitos se diferenciam dos do Processo Civil:Art.282, do CPC: Exige-se, alem do juiz a que for dirigida, daqualificacao das partes, da exposicao dos fatos e do pedido(certo e determinado, que, em regra, sao cumulados em razao de oreclamante ajuizar a acao quando ja esta desempregado, acumulandouma serie de irregularidades havidas durante o contrato detrabalho), os fundamentos juridicos do pedido, as provas, orequerimento para a citacao do reu e o valor da causa.Fundamentosjuridicos do pedido (causa de pedir) = Nao e exigido no processotrabalhista, em face do principio do jus postulandi. Este restariaprejudicado. Contudo, apesar de nao ser exigido, o ideal e quecontenha tal requisito (especialmente, quando o reclamante naoestiver no exercicio do jus postulandi) e, sendo os pedidoscumulados, deve haver um