do Cadastro Nacional deEleitores): podera ser fornecida aos eleitores com inscricao cancelada (exceto pelo codigo de ASE 027, motivos/formas 1e 2), apos o recolhimento ou dispensa das multas devidas e constatada a ausenciade outras pendencias.ModeloCRE 13: podera ser fornecida as pessoas nao inscritas como eleitoras eque procurem o cartorio para requerer o alistamento.ModeloCRE - 24: podera ser fornecida aos eleitores em situacao regular, desde queausentes ou regularizadas quaisquer pendencias com a Justica Eleitoral, etambem nos casos de terceiro que nao possua autorizacao do eleitor.ModeloCRE - 28: podera ser fornecida aos eleitores com inscricao suspensa, desde quecomprovada a cessacao dos motivos que ocasionaram a suspensao, bem como o recolhimentode multas devidas, se for o caso, e ausentes outras pendencias.ModeloCRE - 29: podera ser fornecida aos eleitores com inscricao regular e comregistro de inabilitacao para o exercicio de funcao publica (ASE 515) ouinelegibilidade (ASE 540), desde que comprovada a cessacao dos motivos queocasionaram a inabilitacao/inelegibilidade, bem como o recolhimento de multasdevidas, se for o caso, e ausentes outras pendencias.ModeloCRE - 30: podera ser fornecida as pessoas com registro de perda ou suspensao de direitos politicos em situacao ATIVOna Base de Perda e Suspensao de Direitos Politicos. Nesse caso, orientar ointeressado a apresentar os documentos que comprovem a cessacao dos motivos queocasionaram a perda/suspensao.[7]Nesta esteira destaca-se adecisao monocratica da juiza ANA HELENA ALVES PORCEL RONKOSKI da 29aZona Eleitoral de Sao Jose do Rio Claro, Mato Grosso, reconhecendo adelimitacao aqui discorrida.Anteo exposto, considerando que a requerente, XXXXXXX, nao se encontra quite com aJustica Eleitoral, INDEFIRO a emissao de certidao de quitacao eleitoral, vistonao ser o caso. Nao obstante, AUTORIZO a expedicao de certidao circunstanciadaindicando a atual situacao eleitoral da requerente no Cadastro Nacional deEleitores, em especial a informacao de que a eleitora se encontra regular noexercicio do voto, se for o caso, nao obstante nao esteja quite com a justicaeleitoral, face a ausencia de prestacao de contas quando candidata a vereadoranas eleicoes de 2012.[8]A justa decisao da magistrada,preservando livres os direitos da requerente tocante aos atos da vida civil,ordenou a expedicao de certidao circunstanciada no seguintes termos:Certificoque, de acordo com os assentamentos do Cartorio Eleitoral e com o que dispoe aRes. TSE no 21.823/2004, o (a) eleitor (a) abaixo qualificado (a) nao estaquite com a Justica Eleitoral na presente data em razao de irregularidade naprestacao de contas. Todavia, a eleitora se encontra no regular exercicio dovoto, para o fim de atender as exigencias especificas relacionadas a pratica deatos da vida civil, como posse em concurso publico.[9]Portanto, a falta de quitacaoeleitoral nao pode impedir que os cidadaos brasileiros pratiquem livremente osatos da vida civil, devendo restringir-se aquela seara.*JOSE LUIS BLASZAK, advogado eleitoralista, juiz membro do TRE/MT bienio 2012/2014.[1]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm[2]idem[3]Processo Administrativo no 51920, Resolucao no 23241 de 23/03/2010, Relator(a)Min. FELIX FISCHER, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Data10/5/2010, Pagina 34 RJTSE - Revista de jurisprudencia do TSE, Volume 21, Tomo2, Data 23/3/2010, Pagina 397[4]idem[5]http://tre-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23146247/mandado-de-seguranca-ms-5412-rj-trerj/inteiro-teor-111595544[6]idem[7]http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-sp-normas-de-servico-cre-cap-viii-quitacao-eleitoral[8] SADP- Acompanhamento processual - 4.792/2016 29a Zona Eleitoral Sao Jose do Rio Claro/MT[9]idem