DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HIBRIDA. CONCESSAO.1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a producao de inicio de prova material, corroborada por prova testemunhal idonea, o segurado faz jus ao computo do respectivo tempo de servico.2. Nao tem direito a aposentadoria por tempo de servico/contribuicao o segurado que, somados os periodos reconhecidos judicialmente aqueles ja computados na esfera administrativa, nao possui tempo de servico suficiente a concessao do beneficio.3. Segundo entendimento firmado na 3a Secao desta Corte, nas demandas previdenciarias, a consideracao de fato posterior ao ajuizamento da acao somente se justifica em situacoes excepcionais.4. Hipotese em que a demora na tramitacao judicial - dez anos - justifica o exame de fato novo - implementacao do requisito idade no curso da demanda - e o consequente reconhecimento de direito novo - direito a concessao de aposentadoria por idade mista ou hibrida.(Publicada no dia 12.08.2013, no D.E.)ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, negar provimento a remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acordao, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 30 de julho de 2013.Desembargador Federal ROGERIO FAVRETORelator APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 2007.72.99.004100-2/SCRELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETOAPELANTE : ANISIO ALVES DOS SANTOSADVOGADO : Marcos Aurelio Klaumann e outrosAPELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSSREMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAIO/SCRELATORIOTrata-se de acao de rito ordinario proposta por ANISIO ALVES DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessao de aposentadoria por tempo de servico/contribuicao, mediante o reconhecimento, como tempo de servico, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no(s) periodo(s) de 23/07/1959 a 28/02/1978 e de 26/02/1993 ate o ajuizamento da acao (18/07/2003). Prolatada sentenca em 11/06/2007, a 5a Turma desta Corte decidiu anula-la, por entende-la extra petita (acordao prolatado em 09/12/2010). Sentenciando em 26/07/2012, o juizo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercicio de atividade rural no(s) periodo(s) de 23/07/1959 a 28/02/1978 e determinando a sua averbacao. Tendo em vista a sucumbencia reciproca, deixou de arbitrar verba honoraria. Determinou o pagamento de metade das custas processuais (50%) por cada uma das partes, salientando que o INSS deve apenas metade do fixado (25%). Suspendeu a exigibilidade em relacao a parte autora, por litigar sob o palio da justica gratuita. Submeteu a sentenca ao reexame necessario. Inconformado, o autor interpos apelacao, aduzindo que, no curso da acao (ajuizada em 18/07/2003), implementou 65 anos de idade (23/07/2010). Postula, com base no principio da fungibilidade do pedido, a concessao da aposentadoria por idade, desde 23/07/2010. Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal. E o relatorio.VOTOREEXAME NECESSARIOCabe conhecer da remessa oficial, uma vez que nao ha condenacao em valor certo, afastada por isso a incidencia do 2o do art. 475 do Codigo de Processo Civil (Sumula/STJ no 490).MERITODestaco que a controversia no plano recursal restringe-se:-