PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FABIO MOTTA (ARBITRO DE XADREZ).REFERENCIA:http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/42/docs/eca_comentado_murillo_digiacomo.pdfConvencao OIT no 182Piores Formas de Trabalho Infantil (1999)Defende a adocao de medidas imediatas e eficazes quegarantam a proibicao e a eliminacao das piores formasde trabalho infantil. Entrada em vigor em 19 denovembro de 2000.A Conferencia Geral da Organizacao Internacional do Trabalho,Convocada em Genebra pelo Conselho de Administracao da SecretariaInternacional do Trabalho e reunida em 1a de junho de 1999, em sua 87aReuniao,Considerando a necessidade de adotar novos instrumentos para proibicaoe eliminacao das piores formas de trabalho infantil, como a principalprioridade de acao nacional e internacional, que inclui cooperacao eassistencia internacionais, para complementar a Convencao e aRecomendacao sobre Idade Minima para Admissao a Emprego, 1973,que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre trabalho infantil;Considerando que a efetiva eliminacao das piores formas de trabalhoinfantil requer acao imediata e global, que leve em conta a importanciada educacao fundamental e gratuita e a necessidade de retirar a criancade todos esses trabalhos, promover sua reabilitacao e integracao social e,ao mesmo tempo, atender as necessidades de suas familias;Tendo em vista a resolucao sobre a eliminacao do trabalho infantiladotada pela Conferencia Internacional do Trabalho, em sua 83aReuniao, em 1996;Reconhecendo que o trabalho infantil e devido, em grande parte, apobreza e que a solucao a longo prazo reside no crescimento economicosustentado, que conduz ao progresso social, sobretudo ao alivio dapobreza e a educacao universal;Tendo em vista a Convencao sobre os Direitos da Crianca, adotada pelaAssembleia das Nacoes Unidas, em 20 de novembro de 1989;Tendo em vista a Declaracao da OIT sobre Principios e DireitosFundamentais no Trabalho e seu Seguimento, adotada pela ConferenciaInternacional do Trabalho em sua 86a Reuniao, em 1998;Tendo em vista que algumas das piores formas de trabalho infantil saoobjeto de outros instrumentos internacionais, particularmente aConvencao sobre Trabalho Forcado, 1930, e a Convencao Suplementardas Nacoes Unidas sobre Abolicao da Escravidao, do Trafico deEscravos e de Instituicoes e Praticas Similares a Escravidao, 1956;Tendo-se decidido pela adocao de diversas proposicoes relativas atrabalho infantil, materia que constitui a quarta questao da ordem do diada Reuniao, eApos determinar que essas proposicoes se revestissem da forma deconvencao internacional, adota, neste decimo setimo dia de junho do anode mil novecentos e noventa e nove, a seguinte Convencao que poderaser citada como Convencao sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil,1999.Artigo 1oTodo Estado-membro que ratificar a presente Convencao devera adotarmedidas imediatas e eficazes que garantam a proibicao e a eliminacaodas piores formas de trabalho infantil em regime de urgencia.Artigo 2oPara os efeitos desta Convencao, o termo crianca aplicar-se-a a todapessoa menor de 18 anos.Artigo 3oPara os fins desta Convencao, a expressao as piores formas de trabalhoinfantil compreende:a) todas as formas de escravidao ou praticas analogas a escravidao,como venda e trafico de criancas, sujeicao por divida, servidao,trabalho forcado ou compulsorio, inclusive recrutamentoforcado ou compulsorio de criancas para serem utilizadas emconflitos armados;b) utilizacao, demanda e oferta de crianca para fins de prostituicao,producao de material pornografico ou espetaculospornograficos;c) utilizacao, demanda e oferta de crianca para atividades ilicitas,particularmente para a producao e trafico de drogas conformedefinidos nos tratados internacionais pertinentes;d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstancias em que saoexecutados, sao susceptiveis