a partir de 2011, com base no indice de remuneracao das contas vinculadas, acumulado no exercicio anterior. 5. Definir que o valor adotado na parcela mensal sera determinado pela divisao do montante do debito, atualizado e consolidado ate a data da formalizacao do acordo de parcelamento, pelo numero de parcelas indicado no item 3 desta Resolucao, observado o valor minimo da parcela informado no item 4 desta Resolucao. 6. Definir que o debito atualizado e consolidado compreende contribuicoes, atualizacao monetaria, juros de mora e multa, previstos na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, acrescido, quando inscrito em Divida Ativa, dos encargos previstos na Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, ou dos honorarios advocaticios arbitrados pelo Juizo. 7. Estabelecer que o valor do debito para fins de quitacao da parcela e saldo remanescente do parcelamento sera atualizado conforme a Lei no 8.036/1990. 7.1. No caso de debitos inscritos em Divida Ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, o valor da parcela sera tambem acrescido dos encargos na forma da Lei no 8.844/1994. 7.2. Quando se tratar de debito ajuizado pela Procuradoria do extinto Instituto de Administracao Financeira e Assistencia Social - IAPAS ou Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirao sobre o valor das parcelas os honorarios advocaticios arbitrados em Juizo, nao cabendo a cobranca dos encargos da Lei no 8.844/1994. 8. Estabelecer que a primeira parcela vencera em 30 (trinta) dias contados da data do acordo. 8.1. As demais parcelas vencerao no mesmo dia dos meses subsequentes. 9. Estabelecer que poderao compor um mesmo acordo de parcelamento debitos inscritos pela Procuradoria do extinto IAPAS ou INSS e pela PFN, desde que na mesma Unidade da Federacao - UF, ou debitos inscritos em UFs diferentes, desde que a empresa efetue recolhimento centralizado. 10. Estabelecer que poderao ser objeto de um mesmo parcelamento de debitos para com o FGTS ajuizados em execucoes fiscais distintas, decorrentes de contribuicoes devidas pelo empregador na forma da Lei no 8.036/1990, desde que na mesma UF, ou debitos ajuizados em UFs diferentes, caso o empregador efetue recolhimento centralizado. 10.1. Os debitos objeto de execucao fiscal com embargos nao poderao compor acordo de parcelamento. 10.2. Quando se tratar de debitos em fase processual de leilao ou praca marcada, para habilitar-se ao parcelamento, o empregador devera antecipar o pagamento de, no minimo, 10% (dez por cento) da divida atualizada, objetivando sustar o leilao ou a praca. 10.3. Anteriormente a formalizacao do parcelamento, caso haja custas, o empregador devera recolher os valores correspondentes. 11. Estabelecer que empregador que efetua recolhimento centralizado e aquele que recolhe em uma unica localidade as contribuicoes devidas mensalmente ao FGTS, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS. 12. Definir que na apropriacao dos valores recolhidos em face de acordo de parcelamento serao priorizados aqueles devidos aos trabalhadores ate a quitacao desses, quando as parcelas passarao a ser compostas pelos valores devidos exclusivamente ao FGTS. 12.1. Sera observada a seguinte ordem para a quitacao integral dos debitos: individualizaveis, ajuizados, inscritos em Divida Ativa e ainda nao inscritos em Divida