PRAZO PARA ATENDIMENTO ANR-20 E PRORROGADOO Ministerio do Trabalho e Emprego publicouno Diario Oficial da Uniao (17/07/2014) a Portaria no 1079 que prorroga osprazos para adequacao a Norma Regulamentadora no 20 Seguranca e Saude no Trabalho com Inflamaveis e Combustiveis para 6 de setembro de 2014, naqual os itens 20.10.3 e 20.11.1 (Classes I,II e III) estao relacionados aospostos de combustiveis.E importante ressaltar que no caso do item20.10.3 (Classe I), as instalacoes devem incluir elaboracao de AnalisePreliminar de Perigos/Riscos (APP/APR) e, no caso do item 20.11.1 (Classe I) aprorrogacao so e valida para os empregadores que comprovarem a capacitacao de50% dos trabalhadores ate 06/03/14. Sendo que, toda a capacitacao previstanesta NR deve ser realizada a cargo e custo do empregador e durante oexpediente normal da empresa.Segundo a portaria, caso o empregador necessideprazos adicionais para adequacao a NR-20, este devera seguir os tramitesestabelecidos no item 28.1.4.3 da NR-28 Fiscalizacao e Penalidades.Se tiver alguma duvida entre em contato com oDepartamento Juridico do Sincopetro.Fonte: site PortalSincopetro O novo equipamento conhecido como SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletronicos), que vai substituir, em Sao Paulo, o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), devera estar disponivel para a venda aos varejistas entre julho e agosto deste ano. A partir do dia 1o de novembro, o uso do novo sistema passa a ser obrigatorio para um grupo de contribuintes, como postos de gasolina.De acordo com o supervisor de fiscalizacao de documentos fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, as empresas que forem constituidas antes da chegada dos equipamentos no mercado e estao obrigadas a registrar suas vendas eletronicamente com faturamento ate R$ 120 mil por ano devem comprar o ECF, que tera um prazo de cinco anos de sobrevida estabelecido pelo fisco. Passado esse periodo, deverao migrar para o novo sistema, que vai custar a metade do preco do atual.O fisco paulista elaborou um cronograma de obrigatoriedade para o uso do novo sistema e fixou em cinco anos o prazo de utilizacao do ECF. A partir do dia 1o de novembro, o uso do SAT sera obrigatorio para as empresa recem constituidas, para os contribuintes que tiverem o ECF ha mais de cinco anos e os postos de gasolina. A partir do dia 1o de abril de 2015, sera vez dos contribuintes com faturamento superior a R$ 100 mil por ano. E a partir de janeiro de 2016 e 2017, o uso sera obrigatorio para os comerciantes com faturamento acima de 80 mil e 60 mil por ano, respectivamente. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estao livres da exigencia.No momento, o SAT esta sendo testado por redes de varejo e empresas fabricantes num projeto piloto iniciado recentemente. Paralelamente, ha fabricantes providenciando a homologacao do equipamento com os orgaos tecnicos, informou Fernandez. O estado tem hoje 900 mil empresas do varejo. Destas, 130 mil estao obrigadas a usar o ECF. No proximo mes, o fisco vai iniciar testes com NFe, a nota fiscal eletronica do consumidor, que sera usada de forma experimental por dez grandes redes de varejo. A principal diferenca entre os dois