RESOLUCAO n.o 021/2010 CMEM, 17 de novembro de 2010.A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MOCAJUBA, no uso de suas atribuicoes legais; de acordo com a deliberacao do Plenario em Sessoes Ordinarias - realizadas nos dias 24 de agosto e 06 de outubro - e Sessao Extraordinaria - realizada no dia 17 de novembro; e em consonancia com o disposto no Artigo 11, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Basica no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.EMENTA: Fixa normas para a oferta de Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUCAO:CAPITULO IDO ENSINO FUNDAMENTALArt. 1o. O Ensino Fundamental de 09 (nove) anos de duracao compreende a faixa etaria de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade, conforme as disposicoes a seguir:I. anos iniciais: de 06 (seis) a 10 (dez) anos de idade, com duracao de 05 (cinco) anos;II. anos finais: de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos de idade, com duracao de 04 (quatro) anos;Art. 2o. Terao direito a matricula no 1o ano do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos as criancas que:I. tiverem completado 06 (seis) anos de idade ate o inicio do ano letivo;II. demonstrarem a capacidade de aprendizagem de acordo com a avaliacao pedagogica da Instituicao que as recebem.CAPITULO IIDA FINALIDADE E OBJETIVOSArt. 3o. O Ensino Fundamental, segunda etapa da Educacao Basica, obrigatorio e gratuito na escola publica, tem por finalidade a formacao do cidadao.Art. 4o. O Ensino Fundamental, com nove anos de duracao e inicio aos seis anos de idade, tem por objetivo:I. O desenvolvimento da capacidade de aprender, utilizando-se de diferentes fontes de informacoes e diversas linguagens: verbal, matematica, grafica, artistica, corporal e virtual, como meios de producao, expressao, comunicacao de ideias e interacao entre os sujeitos;II. A ampliacao dos conhecimentos logico-matematicos identificados como meios para compreender e transformar o mundo a partir da resolucao de situacoes problema;III. A compreensao do ambiente natural e social, do sistema politico, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta uma sociedade plurietnica e pluricultural que promova a inclusao, a solidariedade e a justica social;IV. A identificacao das relacoes existentes entre conhecimento cientifico, producao de tecnologia e condicoes de vida na atualidade e em sua evolucao historica;V. O fortalecimento dos vinculos sociais e culturais, dos principios de solidariedade humana, de respeito e valorizacao a diversidade.CAPITULO IIIDO PROJETO PEDAGOGICO E DO REGIMENTOArt. 5o. A organizacao do Ensino Fundamental deve propiciar uma acao pedagogica que efetive a inclusao e a aprendizagem de todos os estudantes atraves da estruturacao das series iniciais do Ensino Fundamental em ciclos sequenciais, incluindo, no minimo, os seus 03 (tres) anos iniciais ou por outras formas de organizacao do ensino que oportunizem:I. A flexibilizacao, as adaptacoes curriculares e metodologicas no ensino, os recursos didaticos diferenciados e os processos de avaliacao adequados ao desenvolvimento dos alunos, com enfase aos que apresentam necessidades educacionais especiais em consonancia com o Projeto Politico Pedagogico da escola, respeitada a frequencia obrigatoria;II. A promocao da avaliacao emancipatoria, de carater diagnostico e investigativo, que propicie a auto-avaliacao e o replanejamento das estrategias de