Uma menor aprendiz que ficou gravida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licenca maternidade vai receber, a titulo de indenizacao, os salarios e demais direitos correspondentes ao periodo da estabilidade garantida a gestante que nao foi observado pelo Compre Mais Supermercados Ltda. A condenacao foi imposta a empresa pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.A menor comecou a trabalhar no supermercado como aprendiz na funcao de empacotadora, em abril de 2012, pelo prazo determinado de um ano. Permaneceu nessa funcao ate o final de setembro de 2012, quando ja gravida, passou a trabalhar no setor de hortifruti, na pesagem de produtos. Dando a luz em marco de 2013, teve de devolver o uniforme e formalizar a extincao do contrato de trabalho durante a licenca-maternidade.Embora a 2a Vara do Trabalho de Varzea Grande tenha reconhecido seu direito a estabilidade provisoria gestacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 23a Regiao (MT) reformou a sentenca e indeferiu a garantia, entendendo que o objeto da prestacao de servicos contrato de formacao profissional possui natureza diversa do contrato de trabalho tipico.RecursoNo recurso para o TST, ela insistiu no direito a estabilidade gestante, ainda que tenha sido contratada como aprendiz, sob o fundamento de que bastava que a gravidez tivesse sido confirmada de forma objetiva e na vigencia do contrato.O recurso foi examinado na Oitava Turma sob a relatoria da ministra Dora Maria da Costa. A relatora lhe deu razao, esclarecendo que a estabilidade provisoria e assegurada constitucionalmente a empregada gestante, "e tem por escopo maior a garantia do estado gravidico e de preservacao da vida, independentemente do regime e da modalidade contratual" (artigo 10, inciso II, alinea "b", do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias).Segundo a magistrada, e nesse sentido o entendimento da jurisprudencia do Tribunal (atual redacao do item III da Sumula 244), que assegura a gestante a estabilidade provisoria mesmo que o inicio da gravidez tenha ocorrido no periodo de vigencia de contrato por prazo certo ou de experiencia.DecisaoAfirmando que o contrato de aprendizagem e modalidade de contrato por prazo determinado e a ele se aplica a estabilidade a gestante, a relatora restabeleceu a sentenca que condenou a empresa a pagar a menor aprendiz, a titulo de indenizacao, os salarios e demais direitos correspondentes ao periodo de estabilidade.A decisao foi por unanimidade.(Mario Correia/CF)Processo: RR-911-64.2013.5.23.0107FONTE: Secretaria de Comunicacao SocialTribunal Superior do TrabalhoTel. (61) 3043-4907imprensa@tst.jus.br O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessao extraordinaria na terca-feira (12), alterar a redacao da Sumula 288, que trata da complementacao de aposentadoria. A decisao altera o item I do verbete, que recebeu os itens III e IV, passando a ter a seguinte redacao:COMPLEMENTACAO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redacao para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrencia do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016)I - A complementacao dos proventos de aposentadoria, instituida, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vinculo com as entidades de previdencia privada fechada, e regida pelas normas em vigor na data de admissao do empregado, ressalvadas as alteracoes que forem mais