julho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm, [ que Dispoe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], art. 7o, inciso II7. Art. 5o, XIV c.c.: Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm , art. 154 (Violacao de Segredo Profissional) Lei no 8.394, de 30 de dezembro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8394.htm, dispoe sobre a preservacao, organizacao e protecao dos acervos documentais privados dos presidentes da Republica Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm (que dispoe sobre a organizacao, as atribuicoes e o estatuto do Ministerio Publico da Uniao), art. 8o, 2o8. Art. 5o, XV, c.c.: Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm (que regula o Direito de Representacao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3o, a. Lei no 7.685, de 2 de dezembro de 1988 http://www.soleis.adv.br/estrangeiro.htm (que dispoe sobre o registro provisorio para o estrangeiro em situacao ilegal em territorio nacional), art. 2o, inciso III.9. Art. 5o, XVII c.c.: Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 199 (Atentado contra a liberdade de associacao) Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm (que regula o Direito de Representacao e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3o, f Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm (que dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais), art. 117, inciso VII.10. Art. 5o, XVIII c.c. Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5764.htm, que define a Politica Nacional de Cooperativismo, institui o regime juridico das sociedades cooperativas.11. Art. 5o, XX c.c. Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm (que dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais), art. 117, inciso VII.12. Art. 5o, XXI c.c.: Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7347orig.htm (que disciplina a acao civil publica), art. 5o Lei 7.802, de 11 de julho de 1989 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7802.htm (que dispoe sobre agrotoxicos), art. 5o, I e III Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm (que dispoe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiencia), art. 3o Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm (que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente), art. 210, inciso III. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 http://www.soleis.adv.br/consumidor.htm (que dispoe sobre a protecao do consumidor), art. 82, IV.13. Art. 5o, XXII c.c.: Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil) http://www.soleis.adv.br/codigocivilnovo.htm, arts. 1.228 a 1.368 Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4504.htm que dispoe sobre o Estatuto da Terra Lei no 8.257, de 26 de novembro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8257.htm, que dispoe sobre a expropriacao das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotropicas14. Art. 5o, XXIII, c.c.: Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introducao ao Codigo Civil) http://www.soleis.adv.br/leiintroducaocodigocivil.htm, art. 5o Lei no