A 3a Turma do Tribunal RegionalFederal da 1a Regiao confirmou sentenca de primeiro grau que absolveu duaspessoas da pratica do crime de concussao, entre outras irregularidades noexercicio de suas funcoes laborais. A decisao foi tomada apos a analise de recursoapresentado pelo Ministerio Publico Federal (MPF).Em suas razoes recursais, o MPFsustenta que os reus teriam se aproveitado das facilidades dos seus cargos paraexigir dinheiro dos madeireiros da regiao de Barra do Corda (MA) a fim de quenao lhes fossem impostas pesadas multas. Afirma que o ato de improbidade dosreus consistiu na cobranca ilegalrealizada por uma das pessoas, na condicao de chefe da Unidade do Ibama, dasquantias de R$ 50,00 a R$ 150,00 para as empresas da regiao, em razao da mudancano sistema de prestacao de contas.Houve a utilizacao deAutorizacoes para Transporte de Produto Florestal (ATPFs) de uma empresa paraacobertar os produtos de outras e irregularidades relativas aos documentos deautorizacao, seja em razao do nao preenchimento de campos obrigatorios ou dopreenchimento integral dos documentos pelo servidor do IBAMA, argumenta o MPF.Assim, requereu a reforma da sentenca para os acusados nas penas previstas nosincisos I e III, da Lei 8.429/92.Ao analisar o caso, o relator,juiz federal convocado Klaus Kuschel, entendeu que as provas colacionadas nospresentes autos nao sao suficientes para comprovar a pratica de ato deimprobidade administrativa por parte dos apelados, uma vez que nao demonstram,de forma extreme de duvidas, a presenca de dolo ou culpa grave em suascondutas.Os diversos depoimentostestemunhais prestados sao as principais provas dos fatos ocorridos, tanto quetambem serviram para embasar a sentenca penal, ja que nao houve a realizacao dediligencias. Em tais depoimentos nao se vislumbra que os apelados tenhamexigido valores para justificar as contas do comercio de madeira promovido pelacomunidade empresarial da regiao de barra do Corda/MA, fundamentou omagistrado.E acrescentou: O artigo 935 doCodigo Civil brasileiro enuncia a vigencia da independencia das esferas civel,penal e administrativa na responsabilizacao por fatos ilicitos, de sorte que odecidido no processo criminal somente faz coisa julgada no civel quando:declarar o juiz penal que esta provada a inexistencia do fato (artigo 386, I,do CPP); considerar o juiz penal, expressamente, que o reu nao foi autor dainfracao penal ou, efetivamente, nao concorreu para a sua pratica (art. 386,IV, CPP), o que nao se verifica no caso dos presentes autos.A decisao foi unanime.Processo no0007148-21.2001.4.01.3700/MAData do Julgamento: 07/07/2015Data de publicacao: 24/07/2015AM/JCFonte: Assessoria de ComunicacaoSocial - Tribunal Regional Federal da 1aRegiao Por unanimidade, a 5a Turma doTRF da 1a Regiao reconheceu a aptidao do Certificado de Dispensa deIncorporacao para comprovacao de regularidade com o Servico Militar. A decisaofoi tomada apos a analise de mandado de seguranca impetrado por um candidatoaprovado em concurso publico promovido pela Petrobras para o cargo de Auxiliarde Seguranca.No pedido, o impetrante requereuo reconhecimento do Certificado de Dispensa de Incorporacao como instrumento decomprovacao de regularidade com o servico militar, requisito exigido no editalda selecao para o cargo por ele pretendido. Segundo o apelante, a Petrobras naoaceitou o Certificado de Dispensa de Incorporacao em virtude de o edital exigira apresentacao de Certificado de Reservista.Ao analisar a questao, oColegiado entendeu que o Certificado de Dispensa de Incorporacao comprova