A Comissao de Seguridade Social e Familia aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que autoriza o uso da internet na apresentacao de requerimento para processo de habilitacao de casamento. A proposta altera o Codigo Civil (Lei 10.406/02).O texto aprovado e um substitutivo da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) ao Projeto de Lei 7079/10, do Senado. O substitutivo faz adaptacoes na redacao do texto do Senado, sem modificar o teor.Desburocratizar e facilitar o processo e uma maneira de estimular os casamentos. Ha uma tendencia mundial de fazer com que haja processos eletronicos e o uso da internet para atos corriqueiros, afirma a deputada.Segundo a legislacao atual, os noivos tem de comparecer pessoalmente a um cartorio de registro civil ou serem representados por um procurador devidamente instruido para dar inicio ao procedimento que verifica se ha impedimentos legais ao matrimonio.Caso a proposta seja convertida em lei, os oficios de registro civil terao 180 dias para se adaptar a nova regra.TramitacaoO projeto, que tramita em carater conclusivo, ainda sera analisado pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Integra da proposta:PL-7079/2010 Fonte: Diario do Judiciario Eletronico - MG__._,_.___ Depois de Alagoas, Bahia e Piaui, Estado de Sao Paulo autoriza casamento gayAcaba de ser publicada uma decisao do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo que autoriza o casamento gay e obriga os cartorios a lavrar escrituras de casamento civil para casais gays que ja tenham realizado o registro de uniao estavel ou nao. A norma do Tribunal de Justica e bastante clara. Leia abaixo a integra da decisao, em especial a Subsecao V (ou AQUI no link do Tribunal do Estado):Da Conversao da Uniao Estavel em Casamento87. A conversao da uniao estavel em casamento devera ser requerida pelos companheiros perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de seu domicilio.87.1. Recebido o requerimento, sera iniciado o processo de habilitacao sob o mesmo rito previsto para o casamento, devendo constar dos editais que se trata de conversao de uniao estavel em casamento.87.2. Estando em termos o pedido, sera lavrado o assento da conversao da uniao estavel em casamento, independentemente de autorizacao do Juiz Corregedor Permanente, prescindindo o ato dacelebracao do matrimonio.87.3. O assento da conversao da uniao estavel em casamento sera lavrado no Livro B, exarando-se o determinado no item 80 deste Capitulo, sem a indicacao da data da celebracao, do nome do presidente doato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, cujos espacos proprios deverao ser inutilizados, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversao de uniao estavel em casamento.87.4. A conversao da uniao estavel dependera da superacao dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se a adocao do regime matrimonial de bens, na forma e segundo os preceitos da lei civil.87.5. Nao constara do assento de casamento convertido a partir da uniao estavel, em nenhuma hipotese, a data do inicio, periodo ou duracao desta. Subsecao VDo Casamento ou Conversao da Uniao Estavel em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo88. Aplicar-se-a ao casamento ou a conversao de uniao estavel em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas. Isso significa que quem ja possui