gratuito em todos os niveis e atuara prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. 1o O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa. 2o O Municipio orientara e estimulara, por todos os meios, a educacao fisica nos estabelecimento municipais de ensino e particulares que recebam auxilio do Municipio.Art. 168. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes: I - cumprimento das normas gerais de educacao nacional; II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelos orgaos competentes.Art. 169. Os recursos do Municipio serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos as escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei federal, que: I - comprovem finalidade nao-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao; II - Assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional ou ao Municipio no caso de encerramento de suas atividades.Paragrafo unico - Os recursos de que trata esse artigo serao destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando o Municipio obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade.Art. 170. O Municipio auxiliara, pelo menos ao seu alcance, as organizacoes beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais, terao prioridade no uso de estadios, campos e instalacoes de propriedade do Municipio. Art. 171. O Municipio mantera os professores municipais em nivel economico, social e moral a altura de suas funcoes.Art. 172. A lei regulara a composicao, o funcionamento e as atribuicoes do conselho municipal de educacao e do conselho municipal de cultura.Art. 173. O Municipio aplicara, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino.Art. 174. E da competencia comum da Uniao, do Estado e do Municipio proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia.CAPITULO VIIDa Politica UrbanaArt.175. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo poder publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante essa Lei Organica e em consonancia com a Legislacao Federal. 1o - o plano diretor, aprovado pela Camara Municipal, e instrumento basico da politica de desenvolvimento e expansao urbana. 2o - A propriedade urbana cumpre a sua funcao social quando atende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade, expressas no plano diretor. 3o - As desapropriacoes de imoveis urbanos serao feitas com previa e justa indenizacao em dinheiro.Art.176. O direito a propriedade e inerente a natureza do homem dependendo de seus limites e seu uso da convivencia social. 1o O Municipio podera, mediante lei especifica para area incluida no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificacao compulsoria; II