estabelecidos pela Comissao Estadual da Secretaria de Educacao, conforme Anexo I do Edital a ser publicado por portaria do Secretario de Educacao.CAPITULO IIIDA INSCRICAOArt. 10. Podera participar do processo para provimento na funcao de representacao de diretor escolar, no ambito das escolas publicas estaduais, o candidato que satisfaca os seguintes requisitos:I - ser integrante da carreira do Magisterio Publico Estadual, com 5 (cinco) anos de experiencia comprovada no Sistema de Ensino Publico ou em Instituicao de Ensino Particular;II - ter cumprido os 3 (tres) anos de estagio probatorio;III - possuir formacao para o magisterio, com Licenciatura Plena em qualquer area de atuacao da Educacao Basica;IV - estar em exercicio, prioritariamente, na escola para a qual pretende exercer a funcao de representacao de diretor escolar;V - nao ter sofrido sancao em virtude de processo administrativo disciplinar nos 3 (tres) ultimos anos anteriores a data do pleito;VI - nao ter condenacao em processo criminal, cuja sentenca tenha sido transitada em julgado; eVII - estar adimplente com as prestacoes de contas relacionadas com os recursos financeiros repassados pela Secretaria de Educacao e pelo MEC/FNDE.Art. 11. O integrante da carreira do Magisterio Publico Estadual que desejar participar do processo para provimento na funcao de representacao de diretor escolar devera inscrever-se para o Curso de Aperfeicoamento em Gestao Educacional e participar da Certificacao, atraves do Programa de Formacao Continuada de Diretor Escolar PROGEPE. 1o O Curso de Aperfeicoamento em Gestao Educacional e a Certificacao serao realizados pela Fundacao Universidade de Pernambuco UPE, conveniada com a Secretaria de Educacao. 2o O Curso de Aperfeicoamento em Gestao Educacional e a Certificacao acontecerao nos polos das Gerencias Regionais de Educacao em locais divulgados, posteriormente, no endereco eletronico da Secretaria de Educacao - www.educacao.pe.gov.br.Art. 12. A etapa consultiva ocorrera nas escolas estaduais, com excecao das Escolas e Centros dispostos no art.3o.Art. 13. E condicao da etapa consultiva, para exercer a funcao de representacao de diretor escolar, no ambito das escolas publicas estaduais:I ter concluido o Curso de Aperfeicoamento em Gestao Educacional, com carga horaria de 180h/a;II ter frequencia minima de 80% (oitenta por cento) no Curso de Aperfeicoamento em Gestao Educacional;III ter sido aprovado na Certificacao, com nota igual ou superior a 7 (sete);IV estar em exercicio, prioritariamente, na escola para qual pretende candidatar-se na data de inscricao da etapa consultiva a comunidade escolar; eV apresentar Plano de Gestao Escolar, para o periodo referente ao mandato pretendido, a comunidade escolar, devidamente, protocolado, pautado nos indicadores de resultados: IDEB, IDEPE e SAEPE.CAPITULO IVDA VOTACAO, APURACAO E DIVULGACAO DOS RESULTADOSArt. 14. Podera participar da etapa consultiva, atraves do voto, para a funcao de diretor escolar:I estudante, efetivamente, matriculado na escola, a partir de 14 (quatorze) anos de idade e que apresente frequencia regular no ano letivo de 2012, mediante listagem fornecida pela secretaria da escola, validada pela secretaria da escola e pelas ComissoesEscolares;II - pai ou mae ou responsavel legal do estudante matriculado na escola, com frequencia regular no ano letivo de 2012, tendo direito a um unico voto por familia, independentemente do numero de filhos matriculados;III os seguintes servidores integrantes do Magisterio