mandato de 2 (dois) anos, que alem de voto proprio, tera o de desempate.Art. 9o A analise e aprovacao dos projetos desportivos apresentados everao utilizar, exclusivamente, os seguintes criterios:I - interesse publico e desportivo;II - atendimento a legislacao vigente;III - qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realizacao do projeto;IV - compatibilidade e realidade dos custos representados. 1 - Quando necessario, podera a CAAP:1 - solicitar ao proponente dados complementares ao projeto;2 - encaminhar o projeto para analise e manifestacao de orgaos setoriais e especialistas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo. 2 - Serao priorizados projetos que:1 - apresentarem contrapartida do proponente;2 - apresentarem documentacao comprobatoria assegurando a captacao do contribuinte patrocinador ao projeto apresentado;3 - obedecam as prioridades anuais para aplicacao dos recursos de que trata este decreto, definidas pelo Poder Executivo;4 - sejam destinados prioritariamente a comunidades em situacao de vulnerabilidade social. 3o Somente poderao ser aprovados projetos em que fique demonstrada:1 - comprovada capacidade tecnico-operativa do proponente;2 - o funcionamento do proponente ha, no minimo, 12 (doze) meses, na data de cadastramento do projeto.Art. 10. As reunioes da CAAP serao registradas em atas devendo ser publicado no Diario Oficial do Estado os projetos aprovados, no prazo de 10 (dez) dias uteis.Paragrafo unico - Caberao recursos das decisoes da CAAP, a serem encaminhados ao Secretario da Pasta, observados os requisitos e prazos estabelecidos na Lei no 10.177, de 30 de dezembro de 1998.Art. 11. A Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo emitira o Certificado de Incentivo ao Desporto, contendo a identificacao do proponente, a denominacao do projeto e sua respectiva area de acao desportiva, data de aprovacao e o valor autorizado para captacao de recursos.Secao VDo Incentivo FiscalArt. 12. Os recursos financeiros correspondentes ao valor do ICMS destinado pelos contribuintes a projetos desportivos deverao ser depositados e movimentados em contas correntes bancarias vinculadas a cada um dos projetos aprovados, mantidas no Banco do Brasil S/A. 1 - Para cada projeto deverao ser abertas 2 (duas) contas correntes bancarias, destinadas a captacao dos recursos e a sua movimentacao. 2 - Somente podera transferir recursos da conta de captacao para a conta de movimentacao, apos solicitacao escrita a SELT, o proponente que houver captado ao menos 35% (trinta e cinco por cento) do valor solicitado.Art. 13. Para aberturas de contas correntes bancarias de que trata o artigo 12, bem como para receber o deposito inicial, o titular devera receber autorizacao escrita da SELT.Art. 14. O projeto destinado a obtencao de incentivo fiscal possuira validade para captacao de recursos ate 180 (cento e oitenta) dias apos o recebimento do Certificado de Incentivo ao Desporto.Paragrafo unico - O prazo de validade citado no caput nao sera prorrogado.Art. 15. O saldo eventualmente existente em conta corrente bancaria resultante da finalizacao ou cancelamento do projeto, devera ser recolhido ou transferido por mecanismo bancario proprio, diretamente ao Fundo Especial de Despesas da Coordenadoria de Esporte e Lazer da SELT, no prazo maximo de 30 (trinta) dias contados do respectivo projeto.Paragrafo unico - Caso o proponente desejar transferir o saldo de recursos para conta corrente