como o artigo 225 e o inciso V do art. 170, que tratam de meio ambiente equilibrado e de impacto ambiental. Mas que essa possibilidade foi se tornando mais clara com a edicao da Lei 12.187, de 2009, que trata da Politica Nacional de Mudancas Climaticas. Essa norma preve criterios de preferencia, em licitacoes, por propostas que possam propiciar mais economia de recursos naturais.E para que nao pairasse mais qualquer duvida sobre a possibilidade de insercao de criterios sustentaveis, Torres informou que o proprio estatuto das licitacoes (Lei 8.666, de 1993) foi modificado para abarcar essa hipotese, pela Lei 12.349, de 2010. Essa norma determinou que a licitacao se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a administracao e a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel. Ainda foi promulgada a Lei 12.305, de 2010, que cria a Politica Nacional de Residuos Solidos. Essa nova legislacao tambem estabelece prioridade, nas aquisicoes e contratacoes governamentais, para produtos reciclados ou reciclaveis com criterios compativeis com padroes de consumo social e ambientalmente sustentaveis.Recentemente foi editado o Decreto 7.746, de 5 de junho de 2012, que estabelece criterios, praticas e diretrizes para a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel nas contratacoes realizadas pela administracao publica federal, e institui a Comissao Interministerial de Sustentabilidade na Administracao Publica (Cisap).Alem disso, no ambito do Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas, instituido pela Lei 12.462, de 2011, tambem ha diretrizes sustentaveis a serem seguidas nas licitacoes e contratos para a Copa do Mundo de 2014, bem como para os Jogos Olimpicos e Paralimpicos do Rio de Janeiro de 2016.Mesmo com todo o embasamento juridico-legal, Rafael Lopes Torres reconheceu ser ainda um desafio para a administracao publica realizar licitacoes sustentaveis sem restringir indevidamente a competitividade, que e um principio que deve ser inerente a qualquer procedimento licitatorio. Para realizar da forma correta, Torres orientou que os gestores sigam os diversos normativos que ha a respeito, tais como a IN 1, de 2010, da Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informacao, e a Portaria 2, de 2010, da mesma secretaria, que e do Ministerio do Planejamento.Para ilustrar a necessidade de seguir os normativos, o secretario comentou o Acordao 122, de 2012, que anulou pregao do Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade (ICMBio). De acordo com Torres, a anulacao da licitacao nada teve a ver com os criterios de sustentabilidade.Para exemplificar, ele comentou que o edital do pregao previa como condicao de habilitacao a comprovacao de realizacao de programa interno de treinamento e de programa de coleta seletiva do papel para reciclagem. No entanto, a IN 1, de 2010, da SLTI/MP estabelece que essa comprovacao ocorra somente nos tres primeiros da execucao do contrato, e nao como requisito para a habilitacao.Apesar de essa anulacao ter ocorrido, Torres explicou que o TCU reconhece a importancia da insercao de criterios sustentaveis nas licitacoes, e que o desfazimento do pregao se deu porque o ICMBio nao cumpriu diversos dispositivos da IN 1, de 2010, da SLTI/MP.Torres apontou tambem a desarticulacao entre os programas relativos a sustentabilidade existentes, o baixo nivel de gerenciamento e de institucionalizacao das acoes, e