ordem previa, centrada sobre o conteudo de uma mensagem), de acordo com o art. 220, 2o, CF.Resumindo liberdade de expressao: Direito de pensamento, sensacoes e emocoes; Tema de direito publico ou nao; Nao abrangendo violencia; Podendo causar convencimento das pessoas; Nao admitindo censura previa.CAPITULO V - DA COMUNICACAO SOCIALArt. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 1o - Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituir embaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo de comunicacao social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV. 2o - E vedada toda e qualquer censura de natureza politica, ideologica e artistica. 3o - Compete a lei federal:I - regular as diversoes e espetaculos publicos, cabendo ao Poder Publico informar sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada;II - estabelecer os meios legais que garantam a pessoa e a familia a possibilidade de se defenderem de programas ou programacoes de radio e televisao que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, praticas e servicos que possam ser nocivos a saude e ao meio ambiente. 4o - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoolicas, agrotoxicos, medicamentos e terapias estara sujeita a restricoes legais, nos termos do inciso II do paragrafo anterior, e contera, sempre que necessario, advertencia sobre os maleficios decorrentes de seu uso. 5o - Os meios de comunicacao social nao podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopolio ou oligopolio. 6o - A publicacao de veiculo impresso de comunicacao independe de licenca de autoridade.Art. 221. A producao e a programacao das emissoras de radio e televisao atenderao aos seguintes principios:I - preferencia a finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas;II - promocao da cultura nacional e regional e estimulo a producao independente que objetive sua divulgacao;III - regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica, conforme percentuais estabelecidos em lei;IV - respeito aos valores eticos e sociais da pessoa e da familia.Art. 222. A propriedade de empresa jornalistica e de radiodifusao sonora e de sons e imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, ou de pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais. 1o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalisticas e de radiodifusao sonora e de sons e imagens devera pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, que exercerao obrigatoriamente a gestao das atividades e estabelecerao o conteudo da programacao. 2o A responsabilidade editorial e as atividades de selecao e direcao da programacao veiculada sao privativas de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, em qualquer meio de comunicacao social. 3o Os meios de comunicacao social eletronica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestacao do servico, deverao observar os principios enunciados no art. 221, na forma de lei especifica, que