de servico, do valor da remuneracao, a amplitude dos direitos e dos limites das obrigacoes estabelecidos no estatuto sob o qual foi investido. No interesse do servico publico, aquelas condicoes e aquele valor podem ser alterados, ainda que em seu prejuizo pessoal; os seus direitos podem ser restringidos e as suas obrigacoes ampliadas, sem necessidade de sua aquiescencia e sem que possa opor-se as modificacoes unilaterais da Administracao. . .. Isto posto, As ultimas decisoes judiciais sobre o tema se harmonizam com os ensinamentos doutrinarios recem transcritos. Ja no ano de 1951 o Supremo Tribunal Federal decidia (Recurso Extraordinario no 15.530/BA, DJ 30.08.51, p. 8.104): - A situacao do funcionario perante o Estado nao e contratual mas estatutaria.Se a mesma Constituicao, que nao permite a lei prejudicar o direito adquirido, so nao faculta a reducao de vencimentos no tocante aos magistrados (art. 95 no III) para o resguardo da independencia de suas funcoes e consequente protecao de seus jurisdicionados, deixou claro que, em regra, sao redutiveis por lei os proventos dos demais funcionarios publicos, e que, na garantia do direito adquirido, nao se compreende a irredutibilidade de tais proventos. Sumula no 366 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversao das Orientacoes Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SDI-1-Cartao de Ponto - Registro - Horas Extras - Minutos que Antecedem e Sucedem a Jornada de Trabalho- "Nao serao descontadas nem computadas como jornada extraordinaria as variacoes de horario do registro de ponto nao excedentes de cinco minutos, observado o limite maximo de dez minutos diarios. Se ultrapassado esse limite, sera considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". (ex-OJs no 23 - Inserida em 03.06.1996 e no 326 - DJ 09.12.2003). Desde entao, a Corte Maxima reiterou inumeras vezes esta posicao de que - pela natureza estatutaria das relacoes do funcionario publico com a Administracao, pode tal regime ser modificado por lei, sem que isto ofenda o principio constitucional de garantia ao direito adquirido (Recurso Extraordinario n.o 99.592-7/ RJ, RTJ 108, p. 382), tornando a jurisprudencia mansa e pacifica. Especificamente a respeito da elevacao da jornada de trabalho, pode-se invocar o acordao proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao nos autos da Apelacao Civel n.o 1998.010.00.94274-0/MG (DJ 24.04.2000, p. 72), de cuja ementa consta que: Observando o limite constitucional, a Administracao e livre, por ato normativo, para modificar horario de trabalho, ampliando ou reduzindo a jornada, segundo criterios de conveniencia do servico publico, sem que importe a reducao da remuneracao de seus servidores, a qual nao se escalona por jornada fixa ou variavel, ou seja, por quantidade de horas trabalhadas, mas pelo padrao de vencimentos e outorga de vantagens previstas em lei. Finalmente, o Superior Tribunal de Justica decidiu que a majoracao da jornada de trabalho dos servidores publicos nao apenas e licita como ainda sequer enseja direito a compensacao remuneratoria. O voto do Ministro Felix Fischer, relator do Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca n.o 8.072/GO (DJ 25.02.98, p. 94), assim repele a tese: Quanto a irredutibilidade salarial,