083.982.577-33, vem por seu bastante procurador, devidamente inscrito na OAB-RJ sob o no 139.779, com escritorio na Rua da Assembleia, 34, 403, Centro, Rio de Janeiro-RJ, onde recebe intimacoes, vem propor a presenteACAO CIVIL PUBLICACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAem face do em face de:1) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, portador da carteira de identidade expedida pela DETRAN-RJ sob o n 11985932-0, inscrito no CPF sob o n 083.982.577-33, a ser citado na pessoa de um de seus Procuradores, com domicilio legal nesta Capital, a Travessa do Ouvidor, no. 4o., Centro;2) EDUARDO DA COSTA PAES, brasileiro, casado, prefeito, portador da carteira de identidade expedida pela IFP-RJ sob o n 05.841.605-8, inscrito no CPF sob o n 014.751.897-02, a ser citado em seu gabinete situado na Rua Afonso Cavalcanti, no. 455, 13o andar, Gabinete do Prefeito, Cidade Nova, nesta Capital, CEP: 20211-1103) SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RIO-ONIBUS), entidade sindical patronal, inscrita no CNPJ sob o no. 33.927.872/0001-59, com sede nesta Capital, a Rua da Assembleia, no. 10, 39o andar (Edificio Candido Mendes), Centro, CEP 20011-901 Rio de Janeiro RJ, pelos seguintes fatos, e fundamentos juridicos, adiante expendidos.I - DAS NOTIFICACOES E INTIMACOES01- Inicialmente, requer a Vossa Ex.a que todas as publicacoes e/ou notificacoes pertinentes ao presente feito, sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. Andre Luiz Costa de Paula, inscrito na OAB/RJ sob o n.o 33.926.II - DA ENTIDADE AUTORALEGITIMIDADE ATIVA02- A Autora e entidade civil sem fins lucrativos, conforme copia da certidao inclusa, e tem como finalidade estatutaria amparar e defender os direitos e interesses do consumidor usuario de transportes, em conformidade com os parametros da Lei.03- Dispoe o Codigo de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90:Art. 81 -A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas podera ser exercido em juizo INDIVIDUALMENTE ou a titulo COLETIVO.Paragrafo unico:A defesa sera coletiva quando se tratar de:II- Interesses ou direitos coletivos...III- Interesses ou direitos individuais homogeneos...Art. 82 - Para fins do art. 81, paragrafo unico, sao legitimados concorrentes:IV - As associacoes legalmente constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Codigo.Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este codigo sao admissiveis todas as especies de acoes capazes de propiciar sua adequada e devida tutela..04- Assim, data venia, a Autora tem legitimidade ativa para postular em nome coletivo e, nestes autos, requer prestacao jurisdicional para resguardar direitos homogeneos.II - DO OBJETO DA PRESENTE ACAO05- Pela presente Acao postula a Autora do Estado-Juiz a revisao dos valores que vem sendo cobrados a titulo de tarifa ou preco das passagens de onibus, que foram reajustados muito acima da inflacao, e de qualquer outro indice em tese aplicavel, existindo aumento abusivo e exigencia de vantagem excessiva, vedado pela Constituicao e pelo Codigo de Defesa do Consumidor, alem de violar o principio da modicidade das tarifas.06- Postula, inclusive em sede de tutela antecipada, a emissao de provimento que compila os Reus a somente cobrarem o preco de R$ 2,75 (dois reais