Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarao pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.TITULO IIDos Direitos Fundamentais CAPITULO IDo Direito a Vida Art. 8o O envelhecimento e um direito personalissimo e a sua protecao um direito social, nos termos desta Lei e da legislacao vigente. Art. 9o E obrigacao do Estado, garantir a pessoa idosa a protecao a vida e a saude, mediante efetivacao de politicas sociais publicas que permitam um envelhecimento saudavel e em condicoes de dignidade.CAPITULO IIDo Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade Art. 10. E obrigacao do Estado e da sociedade, assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos, individuais e sociais, garantidos na Constituicao e nas leis. 1o O direito a liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais;II - opiniao e expressao;III - crenca e culto religioso;IV - pratica de esportes e de diversoes;V - participacao na vida familiar e comunitaria;VI - participacao na vida politica, na forma da lei;VII - faculdade de buscar refugio, auxilio e orientacao. 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crencas, dos espacos e dos objetos pessoais. 3o E dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor. CAPITULO IIIDos Alimentos Art. 11. Os alimentos serao prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigacao alimentar e solidaria, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transacoes relativas a alimentos poderao ser celebradas perante o Promotor de Justica ou Defensor Publico, que as referendara, e passarao a ter efeito de titulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Alterado pela LEI No 11.737, DE 14 JULHO DE 2008) Art. 14. Se o idoso ou seus familiares nao possuirem condicoes economicas de prover o seu sustento, impoe-se ao Poder Publico esse provimento, no ambito da assistencia social. CAPITULO IVDo Direito a Saude Art. 15. E assegurada a atencao integral a saude do idoso, por intermedio do Sistema Unico de Saude - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitario, em conjunto articulado e continuo das acoes e servicos, para a prevencao, promocao, protecao e recuperacao da saude, incluindo a atencao especial as doencas que afetam preferencialmente os idosos. 1o A prevencao e a manutencao da saude do idoso serao efetivadas por meio de: I - cadastramento da populacao idosa em base territorial;II - atendimento geriatrico e gerontologico em ambulatorios;III - unidades geriatricas de referencia, com pessoal especializado nas areas de geriatria e gerontologia social;IV - atendimento domiciliar, incluindo a internacao, para a populacao que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituicoes publicas, filantropicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o