art. 7o da Constituicao Federal. (NR)Art. 3o Sem prejuizo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raca, cor ou deficiencia, as infracoes ao disposto nesta Lei sao passiveis das seguintes cominacoes:.................................................................................. (NR)Art. 4o ........................................................................I - a reintegracao com ressarcimento integral de todo o periodo de afastamento, mediante pagamento das remuneracoes devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;.................................................................................... (NR)Art. 108. O art. 35 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte 5o:Art. 35. ................................................................................................................................................................... 5o Sem prejuizo do disposto no inciso IX do paragrafo unico do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiencia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condicao, tem preferencia na restituicao referida no inciso III do art. 4o e na alinea c do inciso II do art. 8o. (NR)Art. 109. A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 2o ...........................................................Paragrafo unico. Para os efeitos deste Codigo, sao consideradas vias terrestres as praias abertas a circulacao publica, as vias internas pertencentes aos condominios constituidos por unidades autonomas e as vias e areas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (NR)Art. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverao ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinacao e com placas informando os dados sobre a infracao por estacionamento indevido.Art. 147-A. Ao candidato com deficiencia auditiva e assegurada acessibilidade de comunicacao, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas tecnicas em todas as etapas do processo de habilitacao. 1o O material didatico audiovisual utilizado em aulas teoricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessivel, por meio de subtitulacao com legenda oculta associada a traducao simultanea em Libras. 2o E assegurado tambem ao candidato com deficiencia auditiva requerer, no ato de sua inscricao, os servicos de interprete da Libras, para acompanhamento em aulas praticas e teoricas.Art. 154. (VETADO).Art. 181. .............................................................................................................................................................XVII - .........................................................................Infracao - grave;................................................................................. (NR)Art. 110. O inciso VI e o 1o do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de marco de 1998, passam a vigorar com a seguinte redacao:Art. 56. ...............................................................................................................................................................VI - 2,7% (dois inteiros e sete decimos por cento) da arrecadacao bruta dos concursos de prognosticos e loterias federais e similares cuja realizacao estiver sujeita a autorizacao federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos premios;............................................................................................. 1o Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centesimos por cento) serao destinados ao Comite Olimpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centesimos por cento) ao Comite Paralimpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicaveis a celebracao de convenios pela Uniao................................................................................... (NR)Art. 111. O art. 1o da Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com