RESENHA ACADEMICAINTRODUCAO AO DIREITO TRIBUTARIO PENALVILANOVA, Lourival, Causalidade e Relacao no Direito. 4a Ed. Rev. Atual. E ampl. Sao Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. Pg. 301, 303, - 304. O Direito Tributario penal Brasileiro tras alguns conceitos que sao construidos a partir de valoracao interna ao sistema juridico, tais qual a licitude, ilicitude, validade, invalidade, juridicidade, antijuridicidade, legitimidade e ilegitimidade. Portanto o que e colocado fora destes conceitos trazidos pela propria lei e neutro, sendo assim o sistema nao juridico nao se incluir na licitude nem na ilicitude. O sistema juridico no campo tributario e uma forma de tornar possivel a coexistencia do homem em comunidade, cumprindo as suas ordens, mesmo que seja necessaria a adocao de medidas punitivas que afetem a propriedade ou a propria liberdade das pessoas. As condutas que nao observam os deveres juridicos tributario sao denominadas infracoes tributarias no codigo tributario nacional, tais condutas tem como base a divisao de infracoes em ofensiva a obrigacao tributaria principal e ofensiva a obrigacao tributaria acessoria, sendo a primeira deixar de recolher os impostos e a segunda o contribuinte deixar de escriturar os livros fiscais atinentes aos tributos. As infracoes tributarias podem ser vistas como subjetivas e objetivas sendo subjetiva quando o agente tenha agido com o dolo ou culpa, e a objetiva nao exige apuracao da vontade do infrator. Nas infracoes a casos que mesmo ocorrendo a culpa na sua versao negligencia, pode nao ser considerado pelo conselho de contribuintes como intencao fraudulenta. As sancoes fiscais sao consequencias de transgressoes de um dever, que pressupoe a qualificacao da gravidade de infracao, cuja materia e de natureza juridica, positiva e nao logica juridica. E o legislador que define quanto a maior ou menor gravidade da conduta ilicita. As sancoes referentes ao direito tributario sao ressarcitorias, e a sancao por excelencia e a multa, que sao classificados em juros de mora de 1%, multa de mora de 10%, multa reparatoria (indenizacao) que podera variar ate a quantia do imposto devido, multas punitivas, de 100%, 150%, e 200% do imposto devido, e outras penalidade, nao compreendidas nas demais categorias e penas. O artigo 150 inciso lV, da Constituicao Federal, veda a utilizacao de tributo com efeito de confisco. E que ninguem sera privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, artigo 5o inciso LIV, da Constituicao Federal. A multa punitiva nao e um tributo mais sim uma sancao aplicada atraves de auto de infracao, e se pressupoe ao devido processo legal com o limite quantitativo ou quantum ponderado via principios juridicos da razoabilidade e da mediania fiscal. As medidas de enquadramento nao sao apenas aquelas aplicadas nas multas, pois, estas podem ser nas apreensoes de mercadorias e documentos, bem como dos veiculos que os transportam, em caso de irregularidades fiscais, ficando condicionada a devolucao ao pagamento do tributo devido com a respectiva penalidade. Nos casos onde o interessado nao se pronuncia o bem abandonado, vai a leilao e ao resultado obtido, imputar-se-a o pagamento do debito fiscal, mantendo-se o saldo a disposicao do contribuinte. A apreensao de mercadorias sem