VII a XII). Aqui, cabe um destaque a proposta de um conjunto de penduricalhos a serem inseridos no curriculo desde nocoes de diretos humanos, defesa civil, regras de transito, sexologia ate a inclusao de materias sobre cooperativismo e associativismo no curriculo das escolas de 1 e 2 graus, assim como disciplinas propriamente ditas, como OSPB10, Historia, Geografia, Educacao Artistica (CE 1989, Art. 215, 1 a 3). A Constituicao Federal focaliza o dever do Estado em um artigo que contem sete incisos e tres paragrafos (CF 1988, Art. 208). Na Constituicao Estadual os dispositivos sobre a materia duplicam. Sao dezoito incisos e quatro paragrafos (CE 1989, Art. 218). Percebe-se atraves desse exemplo o quanto a Carta de 1989 e prodiga em comprometer o Poder Publico com iniciativas que geram despesas nao previstas pelos legisladores.O financiamento da educacao e tratado nos mesmos termos da Constituicao Federal, definindo-se a vinculacao de recursos em montante nunca inferior a vinte e cinco por cento da arrecadacao (CF 1988, Art. 212 e CE 1989, Art. 216). Desse total, e prevista destinacao especifica as universidades, atraves de aplicacao mensal de nunca menos de um quinto do Orcamento da educacao em despesas de capital do ensino superior publico do Estado do Ceara (CE 1989, Art. 224). A questao dos recursos aparece ainda na determinacao de que o Poder Publico assegure ensino publico e gratuito a todos, atraves de programas sociais devidamente orcados, vedado o uso de salario-educacao (CE 1989, Art. 218, XVII). Sobre o assunto cabe ainda lembrar que preve-se a destinacao de recursos publicos ao setor privado nos mesmos termos da Constituicao Federal, como e possivel verificar no artigo que trata do assunto (CE 1989, Art. 231)O texto estabelece orientacoes para o sistema estadual de ensino (CE 1989, Art. 217 e 218), prevendo assistencia tecnica e financeira do Estado aos municipios (CE 1989, Art. 217 e 227 1). Aos municipios, conforme ja determinado na Constituicao de 1988, cabe responsabilizar-se prioritariamente, pelo ensino fundamental, devendo manter e/ou expandir o atendimento as criancas de zero a seis anos (CE 1989, Art. 227). Ao Poder Publico Estadual cabe a responsabilidade pela manutencao e expansao do ensino medio, publico e gratuito devendo este adotar providencias para sua progressiva universalizacao (CE 1989, Art. 228, 1).A Constituicao de 1989 antecipa dois importantes temas do debate sobre educacao nos anos subsequentes a sua promulgacao a eleicao de diretores e a municipalizacao do ensino (CE 1989, Art. 220 e 232). Em ambos os casos preve-se posterior regulamentacao atraves de legislacao especifica, o que, de fato, ocorre.Importantes temas do texto de 1989 sao ainda: o ensino superior, destacado em 6 artigos (CE 1989, Art. 219, 221 a 225, 231, 2 e 7), a educacao das pessoas portadoras de deficiencias (CE 1989, Art. 229) e o magisterio (CE 1989, Art. 154, XV, Art. 226). O texto tambem chama atencao por outras particularidades. Para citar algumas, vale mencionar os dispositivos sobre: escolas rurais (CE 1989, Art. 231, 6), escolas tecnicas agricolas (CE 1989, Art. 231, 8), escolas preparatorias profissionalizantes (CE 1989, Art. 218, 4), classes de alfabetizacao (CE 1989, Art.