advogados, do orgao ministerial e do Magistrado, na qual a Lei preve dois momentos processuais distintos de quebra do sistema processual tradicional em que, dos acordos, o autor do fato nao sofrera pena privativa de liberdade a composicao civil de danos e a transacao penal.6.1 Composicao Civil de Danos. A composicao civil de danos em crimes de acao penal privada e publica condicionada a representacao gera repercussao nos campos penal e civil, como veremos. Deve ser realizada na presenca e pelas partes com seus advogados e responsavel civil, se necessario. Do ajuste entre as partes, assessoradas por advogados e mediante o acompanhamento do Ministerio Publico, na qualidade de fiscal da lei, lavrar-se-a termo a ser homologado, por sentenca, pelo Juiz. Trata-se de sentenca declaratoria. A sentenca homologatoria e valida como titulo executivo judicial e e irrecorrivel[6] , gerando as seguintes consequencias: renuncia tacita ao direito de queixa ou de representacao com a extincao da punibilidade do autor do fato (art. 74, paragrafo unico). A composicao civil em crime de acao publica incondicionada traz unicamente solucao total ou parcial de evitar nova demanda no ambito civil, porque nao impedira no campo penal a sequencia do procedimento.6.1.1 Nao composicao civil. Nao chegando as partes a nenhum acordo, se crime de acao privada, deve o juiz indagar ao querelante se oferece proposta de transacao; em caso negativo, deve o mesmo oferece queixa oral. Se crime de acao publica condicionada a representacao, sem acordo, imediatamente o juiz indagara o ofendido se deseja representar, o que sera reduzido a escrito. Nao o querendo naquele momento, sera cientificado que podera faze-lo no prazo de seis meses (CPP, art. 38 e CP, art. 103) contados da data que teve ciencia da autoria do fato. 6.2 Transacao penal. Direito publico subjetivo do autor do fato de nao sofrer pena privativa de liberdade. No entanto, a legitimacao exclusiva do orgao ministerial impoe que se aguarde sua manifestacao durante a audiencia preliminar. Fa-lo-a, quando presentes requisitos objetivos e subjetivos favoraveis do art. 76. Se o MP se recusar, segundo entendimento prevalente nos Tribunais Superiores, nao pode o juiz ofertar de oficio, pois nao e parte, devendo o autor do fato impetrar habeas corpus ou o Magistrado aplicar o art. 28 do CPP em analogia ao disposto na Sumula 696 do STF[7] . Exige-se a aceitacao da proposta pelo autor do fato e seu defensor. No eventual conflito de vontades entre eles, prevalece a vontade do autor do fato. E em acao penal privada, quem tem legitimidade para transacionar? Aqui, vigem os principios da disponibilidade e da oportunidade, de sorte que o juiz somente indaga ao querelante se deseja oferecer proposta; caso se negue, o feito prossegue com oferecimento de queixa-crime; se fizer a mesma sera submetida ao querelado e seu patrono. Note-se que o MP tem atividade exclusiva de custos legis[8] , pois o Estado conferiu a legitimidade exclusiva ao particular de acionar o autor do fato em crimes de natureza privada.6.2.1 - Sentenca homologatoria de transacao penal. Sentenca homologatoria cuja natureza e condenatoria impropria, porque embora imponha pena nao privativa de