O bem de familia legal e impenhoravel e nao respondera por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciaria ou de outra natureza, contraida pelos conjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietarios e nele residam, salvo nas hipoteses previstas na Lei no 8.009/90.EXCECAO A PROTECAO DO BEM DE FAMILIA: EXECUCAO DE HIPOTECA (INCISO IV DO ART. 3o)O art. 3o da Lei n. 8.009/90 traz as hipoteses em que o bem de familia legal pode ser penhorado. Vejamos o inciso V: Art. 3oA impenhorabilidade e oponivel em qualquer processo de execucao civil, fiscal, previdenciaria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(...)V - para execucao de hipoteca sobre o imovel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;Ex: Joao e Maria decidem fazer um emprestimo para pagar os estudos de seu filho. Para tanto, oferecem a sua casa como garantia real (hipoteca) de que irao quitar o debito.Caso nao consigam pagar a divida, o imovel, mesmo sendo bem de familia, podera ser alienado e seu produto utilizado para satisfazer o credor.Destaca-se que a divida deve ter sido contraida em favor do casal ou da entidade familiar. A excecao prevista no art. 3o, V, da Lei no 8.009/90 deve ser interpretada restritivamente e somente atinge os bens que foram dados em garantia de dividas contraidas em beneficio da propria familia, nao abrangendo bens dados em garantia de terceiros. STJ. 3a Turma. REsp 1.115.265-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/4/2012.E necessario que a hipoteca esteja registrada no cartorio de Registro de Imoveis?NAO. Mesmo que a hipoteca nao esteja registrada, o ato de oferecimento do bem de familia em garantia real e considerado valido. Isso significa que, se a divida nao for paga, sera possivel penhorar o imovel, nos termos do art. 3o,V, da Lei no 8.009/90.A hipoteca pode ser constituida de tres modos:A) hipoteca convencional: por meio de contrato;B) hipoteca legal: por meio de lei;C) hipoteca judicial: por sentenca.O registro da hipoteca no cartorio de Registro de Imoveis e indispensavel para que ela se constitua como direito real. Isso esta previsto no art. 1.227 do CC:Art. 1.227. Os direitos reais sobre imoveis constituidos, ou transmitidos por atos entre vivos, so se adquirem com o registro no Cartorio de Registro de Imoveis dos referidos titulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Codigo.E essa inscricao no RI que confere a hipoteca a eficacia de direito real oponivel erga omnes. No entanto, apesar disso, a hipoteca convencional ja tem validade inter partes, como direito pessoal, desde o momento da assinatura do contrato. Desse modo, a ausencia de registro da hipoteca nao a torna inexistente, mas apenas valida inter partes como credito pessoal. Logo, o fato de a hipoteca nao ter sido registrada nao pode ser utilizado como argumento pelo devedor para evitar a penhora do bem de familia, incidindo a excecao prevista no art. 3o, V, da Lei no8.009/90.Fonte: dizer o direito.http://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/374699687/stj-decide-se-a-hipoteca-nao-for-registrada-mesmo-assim-e-possivel-penhorar-o-bem-de-familia?ref=home A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu, por unanimidade, manter o acordao emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4) que responsabilizou solidariamente