Empreendedor Individual: novas regras para registro entram em vigor segunda (9)Trabalhadores por conta propria tem que informar numero do recibo de Imposto de Renda ou do Titulo EleitoralA partir desta segunda-feira (9) entra em vigor uma nova forma de inscricao do Empreendedor Individual, que e feita pelo Portal do Empreendedor. Agora, para acessar a tela de inscricao, alem do numero do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) e da data de nascimento, o candidato a EI tambem deve informar o numero do recibo da Declaracao de Imposto de Renda Pessoa Fisica (DIRPF) ou do Titulo Eleitoral.A mudanca esta prevista na Resolucao no 26, de 8 de dezembro de 2011, do Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e Legalizacao de Empresas e Negocios (CGSM). "O objetivo e reforcar a seguranca das informacoes prestadas pelos empreendedores", explica o diretor-geral do Departamento Nacional de Registro do Comercio (DNRC) e secretario-executivo do comite, Joao Elias Cardoso.Segundo Silas Santiago, secretario-executivo do Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) - orgao a quem o Empreendedor Individual tambem e vinculado -, o proprio sistema eletronico usado para registro do EI vai pedir a informacao do numero do recibo da DIRPF, se pelo menos uma declaracao foi entregue nos ultimos dois anos.A exigencia vale tambem para quem entregou a declaracao por meio de formulario impresso e enviou pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT). "Nesse caso, o numero do recibo e o mesmo da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras", explica o secretario. Se nenhuma declaracao foi feita nos ultimos dois anos, o numero do Titulo Eleitoral sera solicitado automaticamente.Passo a passoO CGSN atualizou o manual de inscricao do Empreendedor Individual (EI) com os dados adicionais que precisam ser informados a partir de segunda-feira. O documento mostra o passo a passo do registro indicando onde clicar, as informacoes que devem ser prestadas, alem de providencias a serem tomadas para corrigir possiveis erros em documentos.No caso de a data de nascimento informada nao coincidir com a do cadastro do CPF, por exemplo, a orientacao e corrigir primeiro o CPF nas agencias do Banco do Brasil, da Caixa Economica Federal e dos Correios.A expectativa e que o manual atualizado esteja disponivel a partir de segunda-feira no Portal do Empreendedor, que e gerenciado pelo Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC).Podem se formalizar como empreendedores individuais, desde julho de 2009, trabalhadores por conta propria que ganham no maximo R$ 60 mil por ano. Podem se registrar como EI 470 atividades, entre elas cabeleireiras, manicures, costureiras, vendedores de roupas, pedreiros, sapateiros, chaveiros, artesaos, fotografos e magicos. Atualmente existem no pais mais de 2,6 milhoes de inscritos na categoria. Projecoes do Sebrae apontam que ate 2015 eles serao cerca de quatro milhoes.O registro do EI e gratuito. O profissional paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salario minimo para a Previdencia Social, mais R$ 1 se a atividade for do setor da industria ou comercio, ou R$ 5 se da area de servico. Tem direito ao registro no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), emissao de nota fiscal,