Ministerio Publico como uma instituicao permanente, essencial ao funcionamento da Justica, com a competencia de defender a ordem juridica, o regime democratico e os interesses sociais e individuais indisponiveis. O Ministerio Publico nao faz parte de nenhum dos tres Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciario. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, nao pode ser extinto ou ter as atribuicoes repassadas a outra instituicao. Os membros do Ministerio Publico Federal sao procuradores da Republica. Os do Ministerio Publico dos estados e do Distrito Federal sao promotores e procuradores de Justica. Os procuradores e promotores tem a independencia funcional assegurada pela Constituicao. Assim, estao subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro e livre para atuar segundo sua consciencia e suas conviccoes, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadaos contra eventuais abusos e omissoes do poder publico quanto defender o patrimonio publico contra ataques de particulares de ma-fe. O Ministerio Publico brasileiro e formado pelo Ministerio Publico da Uniao (MPU) e pelos ministerios publicos estaduais. O MPU, por sua vez, e composto pelo Ministerio Publico Federal, pelo Ministerio Publico do Trabalho, pelo Ministerio Publico Militar e pelo Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (MPDFT). em processos administrativos. Atualmente, a Constituicao so admite a perda de cargo quando houver sentenca judicial transitada em julgado.Conforme a proposta, a decisao para a perda de cargo sera tomada pelo voto de 2/3 dos integrantes do tribunal a que o magistrado (juiz, desembargador e ministro de tribunal superior) estiver vinculado. Os promotores e procuradores poderao perder o cargo por voto de dois tercos dos membros do conselho superior da instituicao a que eles estiverem vinculados.Segundo o texto, porem, a medida nao sera aplicada a magistrados e membros do Ministerio Publico vitalicios a epoca da promulgacao da emenda constitucional.A autora da PEC, senadora Ideli Salvati (PT-AC), lembra que, antes da Constituicao de 1988, a demissao de magistrados era prevista como pena maxima em processos administrativos. Depois, a punicao administrativa maxima foi limitada a aposentadoria compulsoria. "Nossos magistrados dispoem hoje de garantias institucionais de feicoes extremamente paternalistas", opina a senadora.A PEC tambem elimina da Constituicao a possibilidade de a aposentadoria compulsoria do magistrado ser utilizada como medida disciplinar. "Parece-nos mais um premio, com o agravante dos custos de manutencao da aposentadoria serem suportados pela sociedade", afirma Salvati.Perda de cargoConforme a PEC, o tribunal podera determinar a perda de cargo do magistrado no caso de procedimento incompativel com o decoro de suas funcoes ou no caso de exercer outro cargo ou funcao, salvo a de professor; receber custas ou participacao em processo; dedicar-se a atividade politico-partidaria; receber auxilios ou contribuicoes de pessoas fisicas, entidades publicas ou privadas.TramitacaoA proposta sera analisada pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania. Se aprovada, sera encaminhada a uma comissao especial e depois ao plenario, onde devera ser votada em dois turnos.PEC-505/2010