que a investidura independera de posse.Paragrafo unico - A substituicao sera sempre remunerada e nao podera recair em pessoaestranha ao servico publico estadual.* Art. 14 - O cargo ou funcao de confianca podera ser exercido, eventualmente, emsubstituicao. hipotese em que a investidura independera da posse. 1o - Ressalvada a hipotese prevista em regulamento, a substituicao sera gratuita, salvoquando o afastamento exceder de 30 (trinta) dias. 2o - A substituicao nao podera recair em possa estranha ao servico publico.* Nova Redacao alterada pela Lei no 214/1978Art. 15 - Dar-se-a vacancia do cargo ou da funcao na data do fato ou da publicacao do atoque implique desinvestidura.* Art. 15 - Dar-se-a a vacancia do cargo ou funcao na data do fato ou da publicacao do atoque implique desinvestidura.Paragrafo unico - Na vacancia do cargo ou funcao, e ate o seu provimento, podera serdesignado, pela autoridade imediatamente superior, responsavel pelo expediente, aplicando-sea hipotese o disposto no art. 14.* Nova Redacao alterada pela Lei no 214/1978.Art. 16 - A exoneracao ou dispensa, ocorrera:I - a pedido; eII - ex-officio.Paragrafo unico - Aplicar-se-a a exoneracao ou dispensa ex-officio:1) no caso de exercicio de cargo ou funcao de confianca;2) no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescricao e o funcionarionao houver requerido a exoneracao; e3) na hipotese prevista no art. 5o, 4o.Art. 17 - Declarar-se-a a perda do cargo:I - nas hipoteses previstas na legislacao penal; eII - nos demais casos especificados em lei.Titulo IIII - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS (Art. 18 ao 32)Art. 18 - O funcionario gozara, por ano de exercicio, 30 (trinta) dias consecutivos de ferias,que somente poderao ser acumuladas ate o maximo de 2 (dois) periodos, em face deimperiosa necessidade do servico.Nota: O Decreto-Lei No 363, de 04 de outubro de 1977, uniformiza a concessao de ferias nosquadros I e III e da outras providencias. 1o - E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servico. 2o - Na impossibilidade absoluta do gozo de ferias acumuladas, ou no caso de suainterrupcao no interesse do servico, os funcionarios contarao, em dobro, para efeito deaposentadoria, o periodo nao gozado.Nota: O Decreto-Lei No 363, de 04 de outubro de 1977, uniformiza a concessao de ferias nosquadros I e III e da outras providencias.Art. 19 - Conceder-se-a licenca:I - para tratamento de saude, com vencimento e vantagens, pelo prazo maximo de 24 (vinte equatro) meses;II - por motivo de doenca em pessoa da familia, com vencimento e vantagens integrais nosprimeiros 12 (doze) meses; e, com dois tercos, por outros 12 (doze) meses, no maximo;III - a gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses;* III - a gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses, prorrogavelno caso de aleimento materno, por, no minimo, mais de 30 (trinta) dias, estendendo-se, nomaximo, ate 90 (noventa) dias:* Redacao dada pela Lei no 800/1984.* Lei no 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licenca maternidade e paternidade aosservidores publicos estaduais que adotarem filhos.IV - para servico militar, na forma da legislacao especifica;V - sem vencimento, para acompanhar