A Comissao de Constituicao e Justica da Camara dos Deputados aprovou ontem (29) o Projeto de Lei no 3.392, de 2004, que institui honorarios de sucumbencia na Justica do Trabalho, alem de considerar imprescindivel a atuacao do advogado nesta esfera do Judiciario. De acordo com a proposta, que ainda precisa passar pelo Senado e altera o artigo 791 da CLT, o honorario devera ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenacao e a Fazenda Publica tambem tera de pagar quando perder o processo.O projeto foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e defendido pelo deputado Fabio Trad (PMDB-MS), da Frente Parlamentar dos Advogados. Dos 79 deputados presentes, 77 votaram a favor, houve um voto contra e uma abstencao.Para Wadih Damous, presidente da OAB-RJ, essa foi uma vitoria historica de um projeto oriundo da Ordem, elaborado a partir de texto assinado por Calheiros Bonfim e Arnaldo Sussekind. Damous tambem tem certeza absoluta que a decisao sera mantida pelo Senado.Trata-se de uma reparacao com a advocacia trabalhista, ate entao injusticada. Agora quem vai pagar e a parte que perder, e mesmo os trabalhadores nao sairao prejudicados, pois aqueles que nao possam arcar podem requerer ao juiz isencao, explicou o presidente da OAB-RJ. Para Damous na epoca em que foi feita a legislacao, o pais era predominantemente rural e nao existia Justica do Trabalho.Tulio de Oliveira Massoni, socio do escritorio Amauri Mascaro Nascimento Advogados, relata a evolucao da Justica Trabalhista nesse aspecto, que comecou com a aplicacao de uma Sumula 219 do TST, cuja redacao primitiva diz que para ser cabivel o pagamento de honorarios pelo perdedor, o trabalhador precisa ser assistido por sindicato e receber salario inferior ao dobro do salario minimo.Recentemente isso ja vinha sendo atenuado pela jurisprudencia que passou admitir honorarios advocaticios em outras situacoes, abrindo precedentes a Sumula nos seguintes casos: quando o sindicato entra com acao coletiva, nos casos de acao rescisoria, e nas reclamacoes trabalhistas que nao tratem de relacao de emprego. Por exemplo, quando o corretor nao esta pedindo vinculo (sindicato brigando com empresa). Isto e, situacoes diversas do empregador/trabalhador, elucida Massoni.Ainda segundo o advogado trabalhista, o que e polemico e que alguns juizes trabalhistas aplicavam os artigos 389 e 404 do Codigo Civil para condenar o perdedor ao pagamento de honorarios advocaticios.Com a vigencia da nova lei, se aprovada pelo Senado, Massoni acredita que, de forma imediata ira atender aos anseios dos trabalhadores e a longo prazo, pode, inclusive, diminuir a litigiosidade da Justica do Trabalho isso estimulara o empregador a cumprir a lei e pagar devidamente, porque ele sabe que ficara 30% mais caro caso ele perca o processo.Ja em relacao a parte da lei que obriga o trabalhador a ter acompanhamento de um advogado, o especialista pessoalmente discorda com essa parte do jus postulandi. Massoni acredita que o trabalhador poderia resolver o problema de forma simplificada. Isso de certa forma e um retrocesso, embora eu reconheca que o Direito do Trabalho e muito mais complexo que antigamente, so que essa escolha dever ser privada do trabalhador se assim quiser.O presidente da Amatra XV,