TRABALHO TEMPORARIO E DE PRAZO DETERMINADO TEM DIFERENCAS RELEVANTESO modelo juridico do trabalho temporario trazido pela Lei 6.019/1974 e considerado atipico, de carater eventual e precario comparativamente a condicao de empregado contratado pelo regime da Consolidacao das Leis do Trabalho. Por extensao, dado que nao ha vinculo de emprego e observado que nao poderia ficar a margem da protecao trabalhista, a lei em referencia, no artigo 12, assegurou direitos assemelhados a relacao de emprego sem, contudo, transformar o fundamento juridico que da origem a relacao de trabalho temporario: a natureza propria do trabalho a ser executado.Tambem nao se trata de terceirizacao a relacao juridica que a lei estabelece porque a empresa fornecedora de mao de obra nao e especializada na prestacao de servicos nem tem gestao direta sobre os trabalhadores encaminhados para a execucao de servicos temporarios. Desta feita, o aspecto mais importante na relacao contratual e o que dispoe o artigo 2o da lei: acrescimo extraordinario de servicos ou substituicao de pessoal permanente. Vale dizer que nao ha trabalho de natureza temporaria fora destas hipoteses.De outro lado, para a execucao de trabalho temporario nao ha prazo definido em contrato ou nao poderia haver porque o tempo do trabalho nao poderia ser previsto de forma antecipada, exceto no caso de substituicao de pessoal permanente, devidamente circunstanciado o fato (afastamento por motivo de ferias, licenca gestante). O prazo de tres meses que a lei traz como limitacao (artigo 10) nao e do contrato mas do tempo em que o trabalho deve ser realizado vis a vis o mesmo trabalhador. Ou seja, se for utilizada a mesma mao de obra para a execucao do trabalho temporario que exceda o periodo de tres meses, certo e dar tratamento de empregado, evitando-se o mal uso da lei.O que se ve, na pratica, sao contratos em total desconformidade com o proprio conteudo juridico estabelecido pela lei, fixando, em geral, os prazos na execucao de trabalho temporario. As decisoes judiciais, por seu turno, nao se pautam no conteudo juridico da lei e o trabalho de natureza temporaria passa a figurar como lugar comum dos contratos de emprego. A partir desta constatacao observamos que de modo frequente o contrato recebe tratamento de contrato de prazo determinado.Decisao da 13a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (Processo 0002211-74.2014.5.02.0442 Acordao 20160209344) considerou estavel, por acidente do trabalho, o trabalhador inserido na relacao de trabalho temporario por aplicacao do teor da Sumula 378, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, que se refere a que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza de garantia provisoria de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei no 8.213/91.Observe-se que os julgados precedentes do item III da Sumula referem-se a garantia de emprego no contrato de prazo determinado e, por assim dizer, nao abrange o trabalho temporario. A titulo de ilustracao a seguinte ementa em caso de precedente da Sumula, citado em voto da lavra do ministro Carlos Alberto Reis de Paula (RR 71000-56.2008.5.04.0030, 8a T, DEJT 16.09.2011/J-31.08.2011):"RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIENCIA. ESTABILIDADE PROVISORIA.