e material concentrados na disputa pelos diversos empregos da expressao crime e criminoso (pelos tribunais, policia, imprensa, universidades etc.) e suas respectivas consequencias, que em comum tem apenas o fato de reafirmarem a forca do Estado para excluir socialmente determinadas pessoas, nada tem de inocente. Mas pensado em sua dimensao critica, o Direito penal, com suas exigencias formais e principiologicas, pode ser convertido em uma forma de restringir a sanha punitiva do Estado; uma pedra no caminho do linchamento e uma a menos na mao dos linchadores. Bibliografia:ANDRADE, V. R. P. Sistema penal maximo x cidadania minima. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.ASHWORTH, A. Principles of criminal law. Oxford: OUP, 2003. BATISTA, N. e ZAFFARONI, E. R. Direito penal brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003.FERRAJOLI, L. Direito e razao. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.ROXIN, C. Derecho penal: parte general. Madrid: Thomson, 1997.ZAFFARONI, E. R. Hacia um realismo juridico penal marginal? Caracas: Monte Avila, 2003.ZEDNER, L. Criminal justice. Oxford: OUP, 2005. Notas:<!--[if !supportEndnotes]-->1Texto integrante do livro Convite ao Direito penal, em fase final de edicao. 2; Bem juridico sao circunstancias dadas ou finalidades que sao uteis para o individuo e seu livre desenvolvimento, dentro do marco de um sistema global estruturado sobre a base dessa concepcao de fins e para o funcionamento do proprio sistema. (ROXIN, 1997, p. 56). Nao e, por exemplo, a liberdade em si que e um bem juridico, mas algumas de suas expressoes (assim, o trabalho escravo e crime, o que nao significa que os pais tem liberdade para nao trabalhar, deixando seus filhos com fome); nem tampouco a vida e um bem juridico penal em si, absoluto, mas antes o reflexo de que varias maneiras de agredir a vida sao contrarias as finalidades constitucionais, enquanto outras, excepcionalmente, nao (como no caso de uma mae que aborte um feto cuja gravidez resultara de estupro). 3; Vale lembrar que o movimento intelectual conhecido como Positivismo tinha como meta dar cientificidade aos diferentes ramos do saber, mediante a exata e objetiva descricao dos fatos componentes da realidade. Assim como Newton e Darwin tinham conseguido explicar fenomenos de suas areas sem a necessidade de recorrer a religiao ou a moral, as ciencias sociais pretendiam tambem objetivar seu campo de estudo. No Direito, sobretudo com Hans Kelsen, isso vai gerar a nocao de fatos normativos, propiciando que a norma juridica pudesse ser reconhecida nao por refletir certo valor (ser justa ou util a sociedade, por exemplo), mas por possuir certos requisitos formais exigidos pelo proprio ordenamento juridico da qual faz parte. Nao era mais o momento do jurista se perguntar quando a lei era justa, mas sim, quando a lei era valida. 4; Codigo Penal: Art. 176 Tomar refeicao em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detencao, de quinze dias a dois meses, ou multa. Sublinhe-se a expressao sem dispor de recursos para pagar.5; Reafirmamos: nas concepcoes mais positivistas do Direito, a questao da Justica nao e um problema juridico stricto sensu. Numa analise juridica positivista tradicional,