mais pelas normas do processo legislativo; *III - o Poder Executivo publicara, no prazo de trinta dias, apos a expiracao de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria, prestando esclarecimentos que lhe sejam requisitados pela Assembleia Legislativa ou pelo Tribunal de Contas;*Lei Complementar no 4, de 4 de outubro de 1995 - D.O. de 30.10.1995.IV - os planos e programas estaduais serao elaborados, refletindo as conformacoes regionais e setoriais, em consonancia com o plano plurianual, sendo apreciados pela Assembleia, que assegurara a sua compatibilizacao. 3 A lei orcamentaria anual compreendera:I - o orcamento fiscal referente aos Poderes Estaduais, Ministerio Publico, fundos, orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive as fundacoes legalmente instituidas e mantidas pelo Poder Publico;II - o orcamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III - os orcamentos previstos nos incisos I e II, compatibilizados com o plano plurianual, terao por prioritario objetivo eliminar as desigualdades microrregionais, implicando a acao governamental, em seu conjunto, no processo de desenvolvimento harmonico da regiao metropolitana e das microrregioes, em quantitativos proporcionais ao vulto das carencias populacionais; IV - o orcamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos estaduais a ela vinculados, da administracao direta ou indireta, incluindo os fundos e fundacoes oriundos ou mantidos pelo Estado;V - o projeto de lei orcamentaria sera encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isencoes, anistias, remicoes, subsidios e beneficios de natureza financeira, tributaria e crediticia;*VI - o Projeto de Lei Orcamentaria anual sera submetido pelo Executivo a Assembleia Legislativa, observando o prazo maximo de setenta e cinco dias do inicio de sua vigencia, cumprindo-se as normas atinentes as do processo legislativo, conciliada as deste capitulo;*Alterado pela Emenda Constitucional no 4, de 25 de setembro de 1991 - D.O. de 1.10.1991.*Redacao anterior: VI O projeto de lei orcamentaria anual sera submetido pelo Executivo a Assembleia Legislativa, observado o prazo maximo de quatro meses do inicio de sua vigencia, cumprindo-se as normas atinentes as do processo legislativo, conciliadas as desde capitulo.VII - os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa. Art. 204. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais devem observar as normas dispostas no processo legislativo ordinario e as deste capitulo. 1 Somente sao admissiveis emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que o modifiquem, quando:I - reconhecida a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - houver indicacao dos recursos, admitidos apenas os decorrentes de despesas anuladas, excluidas as que versem sobre: a) dotacoes para pessoal e seus encargos; b) servico da divida;c) transferencias tributarias constitucionais para Municipios; ouIII - sejam relacionadas: a) a correcao de erros ou omissoes; ou b) aos dispositivos do texto do projeto de lei. 2