1) os dejetos originados com o abate e o tratamento dos animais sao canalizados e jogados diretamente no lago de Viana, sem qualquer tratamento; 2) ha tambem dejetos expostos por todo o terreno do matadouro, o que atrai urubus e cachorros ate o local; 3) pessoas estranhas a atividade do matadouro circulam livremente por todas as instalacoes, inclusive durante os abates; 4) os currais nao sao lavados adequadamente; 5) os animais nao sao lavados antes dos abates; 6) antes dos abates, os animais ficam sem dieta hidrica e alimentacao adequada; 7) mesmo animais feridos sao abatidos, sem qualquer tratamento; 8) o telhado esta visivelmente comprometido e algumas pecas que lhe dao sustentacao estao podres; 9) na parte interna, onde ocorrem os abates, o ambiente e um pouco mais limpo que o externo, mas tambem carece de reparos, como revestimento e pintura de paredes; 10) as estruturas onde os animais sao abatidos e as pecas de carnes penduradas sao de madeira velha, quando deveriam ser de aco inoxidavel. Impoe-se, portanto, a interdicao definitiva do matadouro de Viana e a urgente construcao de um novo predio, fora dos limites urbanos, como, alias, tambem foi recomendado pela Superintendencia de Vigilancia Sanitaria do Maranhao e pela Agencia Estadual de Defesa Agropecuaria do Maranhao AGED (fls.140/149 e 174/181). Todos esses fatos justificam, ainda, seja revigorada a liminar de interdicao, sob pena de a populacao permanecer exposta a perigos fisicos, quimicos e biologicos, colocando a saude do consumidor em risco (sic) (fls.174/181). Nesse sentido: MATADOURO PUBLICO - CONDICOES SANITARIAS DEFICIENTES - HIGIENE NAO OBSERVADA - INTERDICAO NECESSARIA - ALEGACAO DE CONSEQUENCIAS PARA A MUNICIPALIDADE - DESEMPREGO E CRISE NO ABASTECIMENTO - SAUDE - PREVALENCIA DO INTERESSE PUBLICO MAIOR. As acoes e servicos de saude sao de relevancia publica, por isso ficam inteiramente sujeitos a regulamentacao, fiscalizacao e controle do poder publico. Havendo conflito de interesses publicos, com prova de que o matadouro municipal se encontra em pessima condicao de conservacao, sendo os animais abatidos sem qualquer fiscalizacao, em detrimento de condicoes de higiene e sem previo exame do animal a ser abatido, deve ser deferida a liminar de interdicao ate que o municipio tome as medidas necessarias para afastar o risco a que a saude publica esta exposta, mesmo em detrimento do abastecimento da populacao e com consequencia de desemprego. No conflito de principios e interesses publicos, deve ser privilegiado o interesse maior da saude e aquele que leva a uma solucao e nao aquele que mantem o problema. Cabe a responsabilidade ao municipio em regularizar rapidamente o problema para resguardar todos os bens em conflito. (Agravo no 1.0522.06.020765-4/001(1), 1a Camara Civel do TJMG, Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade. j. 08.05.2007, unanime, Publ. 22.05.2007) (Grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE. PODER JUDICIARIO. SAUDE PUBLICA. MUNICIPIO. FISCALIZACAO SANITARIA. OMISSAO. MATADOURO MUNICIPAL. SITUACAO PRECARIA. INTERDICAO. Os atos ou omissoes administrativos devem ser objeto de controle, pelo Judiciario, toda vez que se afastarem dos principios orientadores da atividade de Administracao Publica (Constituicao Federal - art. 37). Provada, em acao civil publica, a falta de fiscalizacao e inspecao sanitaria, pelo Municipio-reu,