de drogas Quanto a condenacao de Umberto pelo delitode associacao para o trafico de drogas, vejo que, neste estreito particular,merece guarida do pleito da defesa. E que, no caso em tela, nao estao presentesos requisitos caracterizadores do delito de associacao para o trafico. Leciona com propriedade GUILHERME DE SOUZANUCCI: Exige-seelemento subjetivo do tipo especifico, consistente no animo de associacao, decarater duradouro e estavel. Do contrario, seria um mero concurso de agentespara a pratica do crime de trafico. (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis penais eprocessuais penais comentadas, RT, 5a ed., 2010, p. 379).Assim, para a configuracao do crime doartigo 35 da Lei 11.343/06, nao basta o eventual concurso de agentes, devendoficar cabalmente comprovado que a associacao ao trafico era estavel epermanente.No caso em exame, apesar de terem sidoapreendidas drogas, balanca de precisao e embalagens dentro da residencia emque Umberto estava, nao ficou comprovado, nos autos, que ele estivesseassociado a alguem, de forma estavel e permanente, para a pratica do trafico desubstancias ilicitas.Nessa direcao, alias, e ajurisprudencia do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DECABIMENTO. TRAFICO ILICITO DE DROGAS. AUSENCIA DE APREENSAO DA DROGA E DE LAUDOTOXICOLOGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ASSOCIACAOPARA O TRAFICO. REUNIAO ESTAVEL E DURADOURA DE PELO MENOS DUAS PESSOAS. CRIMEDE CONCURSO NECESSARIO. SOMENTE UMA PESSOA DENUNCIADA E CONDENADA. ILEGALIDADEMANIFESTA. 1. A comprovacao da materialidade do crime de trafico de drogasdepende da apreensao do entorpecente e da realizacao de laudo toxicologicodefinitivo. Precedentes da Sexta Turma. (...) 3. Para a caracterizacao do crimede associacao para o trafico, dispensavel tanto a apreensao da droga como orespectivo laudo. E exigivel, porem, o concurso necessario de, ao menos, doisagentes e um elemento subjetivo do tipo especifico, consistente no animo deassociacao, de carater duradouro e estavel. Precedentes. 4. Na especie, somenteuma pessoa foi denunciada e condenada por associacao para o trafico, o que einviavel. Alem disso, nao ficou efetivamente caracterizada a conduta delitiva.Constrangimento ilegal evidente. 5. Habeas corpus nao conhecido. Ordem expedidade oficio para restabelecer a sentenca. (HC 137.535/RJ, Rel. Ministro SEBASTIAOREIS JUNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 07/08/2013) Ementaparcial. Desta forma, nao ficandocomprovado a societas sceleris envolvendo Umberto e os demais apelantes, aliasabsolvidos das imputacoes da denuncia e tambem em relacao aos menores que seencontravam na casa da rua Olival Mendonca, no 160, no momento da abordagem,absolvo Umberto do crime do artigo 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal.- Delito de corrupcao de menoresRegistre-se, inicialmente, que se tratando a Lei 11.343/06 de legislacaoespecial, cujo envolvimento de menor esta previsto na majorante estampada noartigo 40, inciso VI, da mesma Lei, deve ser ela reconhecida, afastando-se, porobvio, a incidencia do delito de 244-B, da Lei 8.069/90, em observancia aosprincipios da especialidade e do no bisin idem. Eis a ementa de umacordao que ilustra a materia: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DEDROGAS CIRCUNSTANCIADO. PRATICA NAS IMEDIACOES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO EENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, AMBOS DA LEI N.11.343/06). CORRUPCAO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTODA CRIANCA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. DOSIMETRIA.PRIMEIRA ETAPA