por Ubiratan Fazendeiro Oportunidade de mudar a cidade.As oportunidades dos municipes de SJC intervirem no planejamento da cidade ocorrem geralmente por ocasiao da mudanca da Administracao, na realizacao do Plano Diretor, na realizacao do Plano Plurianual (PPA) e na realizacao da Lei Orcamentaria Anual LOA e na eleboracao da Lei de Zoneamento. A vantagem e permitir que o municipio adapte-se ao previsto no Estatuto da Cidade e a Lei da Transparencia, dedicando-se ao bem coletivo, dando seguranca e bem-estar aos seus cidadaos, bem como ao equilibrio ambiental na ocupacao da cidade e tornar-se mais competitiva para receber investimentos publicos e privados.A participacao de movimentos populares e outros setores organizados se faz necessario para tornar possivel arranjos das diversas reivindicacoes historicas em relacao ao uso e ocupacao da cidade, entre elas o usucapiao urbano, a previsao de destino de areas de interesse publico, bem como a participacao popular nas decisoes de interesse publico.A Constituicao assegura a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, exige que a elaboracao politica publica de atencao especial aos setores vulneraveis socioeconomicamente da sociedade.Conhecer Estatuto da Cidade para participar da elaboracao na Lei de ZoneamentoO Estatuto da Cidade LEI 10.257/01 consagra a separacao entre o direito de propriedade, o interesse social e o direito de ordem publica, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguranca e bem-estar dos cidadaos e do equilibrio ambiental (arto 1 unico), fortalecendo o poder do planejamento e da gestao das cidades, ao permitir a criacao de leis que estabelecem normas urbanisticas de acordo com a destinacao prevista para a regiao pelo Plano Diretor definindo: As areas de risco levando em conta as cartas geotecnicas (arto 42) A proibicao de reserva especulativa de terrenos, prevendo penalizacao de areas vazias ou subutilizadas situadas em areas dotadas de infra-estrutura, atraves do parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsoria apos notificacao pela Prefeitura e, decorrido o prazo para que a area seja utilizada ou construida, esta passa a ser taxada pelo IPTU progressivo ou e desapropriada com pagamento em titulo da divida publica. O Direito de Superficie (Secao VII), que facilita a ocupacao sem perda definitiva da propriedade para fins urbanos ou comunitarios; A Outorga Onerosa do Direito de Construir (Secao IX), que autoriza a cidade criar taxas ou forma de compensacao devido a construcoes que estao abaixo ou excedem o coeficiente de aproveitamento basico adotados pelo plano diretor. A obrigacao da criacao de lei municipal de Estudo de Impacto de Vizinhanca (EIV) avalia a realizacao de empreendimentos que causem efeitos negativos a qualidade de vida da populacao, (art o 4 IV) impedindo a realizacao do empreendimento ou compensando a populacao afetada atraves de programas e projetos para atendimento economico e social ( arto 33 III) O Direito de Preempcao ([art.] 25 e 260) da ao Municipio a prioridade para a compra de um imovel antes que seja colocado a venda. A regularizacao fundiaria e de areas ocupadas e nao tituladas, como o caso de favelas (42 XIV). E diretriz para a criacao