ACORDAO AC No01053/2017 TCMGO PLENARIOPROCESSO No 12123/2015MUNICIPIO: CACHOEIRADOURADAORGAO: PODEREXECUTIVOGESTOR JOSELIR SOARESDA COSTACPF No 481.079.996-49ASSUNTO: RELATORIO DACOMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO - CEI,QUE APRESENTOUPOSSIVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ALIENACAO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DOMUNICIPIO.VISTOS e relatados osautos que tratam de REPRESENTACAO que encaminha o relatoriofinal do processo de investigacao, conforme determinado pela Comissao Especialde Inquerito CEI, realizada pelo Poder Legislativo de CACHOEIRA DOURADA e enviada peloPresidente deste poder, Sr. Saulo Oliveira Rodrigues, no qual apresentapossiveis irregularidades no processo de alienacao de imovel de propriedade domunicipio bem como na aplicacao dos recursos recebidos provenientes destaalienacao.A solicitacao daComissao Especial de Inquerito teve por objeto, tambem, a verificacao dasrazoes que levaram a ausencia da transparencia dos atos administrativos doPoder Executivo relativamente ao uso dos recursos provenientes da alienacao doimovel municipal (area 18.130,54 m2), referentes a transacao financeira formalizadaentre o Municipio de Cachoeira Dourada e a Empresa Thermas Cachoeira DouradaEmpreendimentos Imobiliarios Ltda..Comfundamento no inciso IX do art. 71 c/c art. 75, ambos da CRFB/88, pela FIXACAODO PRAZO de 30 (trinta) dias ao Chefe do PODER EXECUTIVO doMunicipio de CACHOEIRA DOURADA, para que este determine a anulacao de todosos atos executados no bojo da referida Concorrencia Publica, desfazendo, porconseguinte, o decorrente contrato de alienacao, bem como promovaos atos capazes de reverter ao patrimonio publico o imovel ilegalmente alienado;Pelo ENVIOde copia integral dos autos ao Ministerio Publico do Estado de Goias,Promotoria de Justica de Cachoeira Dourada, para as acoes que acharpertinentes. A Superintendencia deSecretaria, para os fins.TRIBUNALDE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIASem Goiania, aos22/02/2017.PresidenteCons. Joaquim de Castro Relator ConselheiroSebastiao MonteiroParticipantesda votacao:1 Consa. Maria Teresa F.Garrido Santos 2 - Cons. Francisco JoseRamos3 Cons. Nilo Resende 4 Cons. Daniel Goulart5 Cons. Valcenor Braz deQueiroz Presente Henrique P.Barbosa Machado Ministerio Publico de Contas. Equipe discutindo e tracando propostas de Governo para 2017-2020Administrar Cachoeira Dourada com ETICA,pautando em PRINCIPIOS, com a certeza de trazer excelentes frutos a nossa comunidade. A prefeita eleita, Dra. NataliaCamardelli, ja iniciou um trabalho alicercando-seem pilares a serem pensados por administradores que querem ser excelencia naquilo que fazem. Sabendo que, o segredo de uma Politica eficiente nao esta naforma de governo nem no regime politico, mas na aplicacao pratica dosprincipios morais e civis da lei de Deus, pois, a arte de bem governar eadministrar com competencia sao exigencias constantes de Deus. Entao, e dessaforma que a equipe de Governo de Dra. Natalia ja vem procedendo. O Tribunal de Contas dos Municipiosdo Estado de Goias (TCM GO) realizou no ultimo dia 08 o II Seminariosobre Transicao de Mandatos Preparacao para Uma Nova Gestao, noCentro de Convencoes de Goiania. Participaram do evento mais de 2000 agentespoliticos entre prefeitos e vereadores eleitos e atuais prefeitos e vereadores,alem de secretarios, controladores internos, contadores e assessores.Participaram da mesa de abertura doevento, coordenado pelo presidente do TCM GO, conselheiro Honor Cruvinel, alemdo vice-governador e secretario de Seguranca Publica, Jose Eliton, dopresidente da Assembleia Legislativa de Goias, deputado Helio de Sousa; ovice-presidente da Associacao Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas,conselheiro Valter Albano da Silva; o procurador-geral do Ministerio Publico deContas junto ao TCM GO, Jose Gustavo Athayde; o secretario Regional doTCU em Goias, Leonardo