Yandiara Maria Costa daSilveira_______________________________________________________SUMARIO. 1. Introducao - 2. Ditadura Militar e a Lei da Anistia - 3. ADPF 153/2008 (OAB vsSTF) 4. Decisao do STF (ADPF/153) - 4.1.1Repudio - 4.1.2 Legitimidade - 4.1.3 Interpretacao4.1.4 Extensao - 4.1.5Principio republicano - 5. Prose Contras - 6.Comissao da Verdade7. Conclusao_______________________________________________________1. INTRODUCAONo decorrerdeste artigo, veremos a polemica da Lei da Anistia; a ADPF feita pela OAB,pedindo revisao da lei 6.683 e a decisao do STF, que por sinal nao e muito bemvinda para parte da sociedade Brasileira; os Pros e Contras e tambem, sobre aComissao da Verdade.O interesse dapesquisa e revelar o ponto de vista dos dois lados, os pros e contras, expondoa concepcao da OAB, STF, CIDH e de grandes Brasileiros. A intencao e atingiruma gama de leitores para que fiquem por dentro da luta no Judiciario, paradefender os Principios Fundamentais dos Direitos Humanos que foram violadosdurante os Anos de Chumbo.O objetivo doartigo abaixo e levar para sociedade o conhecimento sobre esse importante fatoda Historia Brasileira e suas complicacoes e repercutem ate os dias de hoje,fazendo uma retrospectiva desde a Ditadura ate a Comissao da Verdade.2. DITADURA MILITAR EA LEI DA ANISTIAA DitaduraMilitar foi um periodo marcado pela falta de democracia e forte repressao,ninguem podia ir contra o regime militar. Este periodo foi de 1964 a 1985. Foi um periodo terrivel, caracterizado pelafalta de dignidade humana; opositores sofriam torturas, sequestros, homicidios,desaparecimentos, exilio, censura e varias outras repressoes.Em agosto de1979, ainda sob governo militar, foi aprovada a lei da anistia, Lei no 6.683/1979, em seu texto e concedido perdao aos crimes politicoscometidos no periodo de chumbo, com excecao aos crimes de terrorismo assalto,sequestro e atentado pessoal. Para uns, aaprovacao dessa lei foi um marco para a redemocratizacao e para outros umescudo de protecao aos torturadores. A polemica da lei da anistia foi crescendocada vez mais, e e alvo de criticas ate hoje. A Corte Interamericanade Direitos Humanos, em total respeito ao direito humano, decidiu que os crimescomo morte, tortura e desaparecimento ocorrido naquela epoca, devem ser punidosem defesa dos direitos fundamentais do ser humano.A OAB, infelizcom a Lei da anistia que nao pune o torturador, entrou com uma acao no SupremoTribunal Federal pedindo a revisao da lei; para que aqueles que cometeramtorturas e outros crimes crueis durante o regime militar sejam punidos.3. ARGUICAO DEDESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153/2008A ADPF 153/2008,de modalidade incidental, levada aoSuperior Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil, questiona oseguinte dispositivo legal:Lei no 6.683/1979 (Art. 1, 1)Art. 1o E concedidaanistia a todos quantos, no periodo compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agostode 1979, cometeram crimes politicos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos quetiveram seus direitos politicos suspensos e aos servidores da AdministracaoDireta e Indireta, de fundacoes vinculadas ao poder publico, aos Servidores dosPoderes Legislativo e Judiciario, aos Militares e aos dirigentes erepresentantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. 1o - Consideram-se conexos,para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimespoliticos ou praticados por motivacao politica. 2o - Excetuam-se dos beneficiosda anistia os que foram condenados pela pratica de crimes de terrorismo,assalto,