da lei eleitoral, como participar de inauguracao de obras publicas ou realizar atos de campanha em orgaos publicos, incidem desde ja, em razao das eleicoes suplementares de agosto Foto: iStockphoto.com A Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) expediu recomendacao aos representantes legais e dirigentes de orgaos e entidades publicas federais e estaduais no Amazonas para que adotem as medidas necessarias para coibir as condutas proibidas em periodo eleitoral no ambito das reparticoes publicas, incluindo atos de campanha nestes locais. As eleicoes suplementares para o cargo de governador do Amazonas estao marcadas para agosto deste ano, em razao da cassacao do ex-governador Jose Melo por compra de votos.As proibicoes tem o objetivo de manter a igualdade de oportunidade entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Entre as condutas vedadas pela legislacao em periodo eleitoral estao tambem utilizacao, cessao ou uso em beneficio de candidato, partido politico ou coligacao, de bens moveis ou imoveis pertencentes a Administracao Publica; distribuicao gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da administracao publica, exceto nos casos de calamidade publica, de estado de emergencia ou de programas sociais autorizados em lei e ja em execucao no ano anterior; contratacao ou demissao, sem justa causa, de servidor publico; comparecimento de candidato a inauguracao de obras publicas.O procurador regional eleitoral no Amazonas, Victor Santos, esclarece que com a fixacao da data das eleicoes suplementares pelo Tribunal Regional Eleitoral no Amazonas (TRE-AM) dia 6 de agosto o primeiro turno e 27 de agosto o segundo turno, se houver o conjunto de normas que proibe a pratica das chamadas condutas vedadas em ano eleitoral, especialmente as previstas nos arts. 73 a 78 da Lei no. 9.504/97, passa a incidir de imediato. Normalmente, essas normas se aplicam em ano eleitoral. Como estamos nesta situacao inedita das eleicoes suplementares para governador, e importante dizer ao gestor publico que, a partir da definicao do calendario das novas eleicoes, ja incidem essas vedacoes, esclareceu o procurador eleitoral.Propaganda em orgaos publicos No documento encaminhado aos gestores, a PRE destaca que a veiculacao de propaganda de qualquer natureza e proibida em bens publicos, de acordo com a Lei no. 9.504/97 e que o descumprimento da legislacao pode gerar a aplicacao de multa que varia de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Recomenda ainda a PRE que os atos de campanha nas reparticoes publicas sejam coibidos pelos gestores, incluindo atos que beneficiem servidores publicos temporariamente afastados do servico.Qualquer irregularidade identificada pelos gestores publicos deve ser imediatamente comunicada ao Ministerio Publico Eleitoral. A pratica de conduta vedada pela legislacao eleitoral pode ensejar, a autoridade publica, ao servidor e ao candidato, pena de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 106 mil, alem de punicoes disciplinares. O candidato beneficiado com a conduta podera ainda ter o registro de candidatura ou o mandato cassados, dependendo da gravidade da conduta. Os dirigentes dos orgaos publicos devem divulgar a recomendacao a todos os servidores, visitantes e prestadores de servico das reparticoes publicas.Ascom MPF/AM