humana. Vale dizer: implica em transformar cada individuo que porsi mesmo e um todo perfeito e solitario, em parte de um todo maior; alterar suaconstituicao de homem para fortifica-la; substituir a existencia fisica eindependente que todos recebem da natureza, por uma existencia parcial e moral,originando um conjunto de valores coletivo.Grosso modo, um contrato entre duas partesestabelece direitos e deveres a serem cumpridos pelas partes envolvidas. E ocaso do Contrato Social, consubstanciado reciprocamente na atual Constituicaoda Republica Federativa do Brasil.Ali delimitados os direitos e deveres doEstado e daqueles que o representam, bem como os dos cidadaos. E uma Lei Maiora qual todas as demais estao subordinadas. Ou deveriam estar.A existencia de direitos e deveres remete apressuposicao de que ambos devam ser seguidos e cumpridos. Caso isso nao venhaa ocorrer, a propria Lei Maior determina as devidas responsabilidades aos quedescumprirem o pacto social. As leis menores, atreladas aos principiosconstitucionais, estabelecem os parametros para que sejam feitas as devidascorrecoes, reparacoes e, se for o caso, punicoes.Isso e de facil verificacao quando o sentidoda acao ocorre na direcao do Estado para o Povo. Contudo, no sentido inverso,resta a sensacao de inoperancia, de fragilidade acerca dos instrumentos quedeveriam garantir os deveres do Estado frente ao direito do Cidadao.O exemplo que pretendemos desenvolver napresente monografia se restringe a seguranca, conforme reza o Preambulo daCarta Magna, e mais especificamente, a seguranca publica.Nesse campo, a grande pergunta que se faz e:A quem se deve reclamar quando as acoes do Estado nao garantem ao cidadao odireito de ir e vir, de morar, viver e trabalhar, de usufruir momentos delazer, enfim, de transitar livremente por sua localidade sem o medo de ter seussonhos, seu futuro, sua vida e a de seus familiares ameacados, quando naointerrompidos, em razao da criminalidade, de acoes violentas e, inevitavelmente,por eventuais confrontos com as forcas policiais do Estado?Por certo que encontraremos no ordenamentojuridico tal resposta, como pretendemos demonstrar adiante, contudo quer nosparecer que, aos olhos do cidadao, essa pergunta continuara sem respostaenquanto, de fato e de direito, o Estado nao assumir adequadamente suasresponsabilidades e nem enquanto se mantiver livre a sua impunidade.3.1 Aplicabilidade das NormasConstitucionais de Direitos FundamentaisConsiderando a Constituicao Federalsob o ponto de vista contratual, tem-se que os sujeitos contratantes sao de umlado, o povo e de outro, o Estado, ente representado por pessoas eleitasatraves do voto para tal, bem como as indicadasna forma da Lei, por exemplo, ministros. Aspartes tem ajustado entre si direitos e deveres reciprocos, estatuidos nasnormas constitucionais e infraconstitucionais. A seguranca e referida no textoconstitucional tanto na esfera individual, do ponto de vista de garantia expressono caput do artigo 5o, quanto na esfera de direito social,nos termos do caput do artigo 6o. Sendo garantia e direito de uma daspartes, por consequencia, e dever de assegurar e proporcionar da outra.Nao obstante, e preciso reconhecer quea relacao entre este direito e o dever do Estado em garanti-lo, e um tanto maiscomplexa no que se refere a aplicacao e concretizacao das normas no mundo dosfatos reais. 3.1.1ClassificacaoPara o entendimento sobre a questao daaplicabilidade das normas constitucionais, Jose Afonso da Silva (2003) elaborouuma teoria na qual propoe,