de fevereiro de 2012A Diretoria do Sinte esta distribuindo comunicado, subscrito pela presidente Alvete Bedin e pelos advogados do Sindicato, nota intitulada "DEPOIS DE CENTENAS DE DECISOES FAVORAVEIS AO SINTE/SC PGE/SC RECONHECE ODIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL DA LEI FEDERAL N. 11.301/06". Seu conteudo:"Florianopolis, 17 de fevereiro de 2012.Prezados Companheiros do Magisterio Publico Estadual,Conforme indicacao da Diretoria Executiva do SINTE/SC, ante a decisao do ultimo Conselho Deliberativo do SINTE/SC (ocorrido nos dias 10 e 11/02/2012), a Assessoria Juridica do SINTE/SC (CRISTOVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem a publico prestar esclarecimentos a categoria, acerca da Determinacao de Providencia (DPRO/PGE/SC) n. 001/2012, que impoe aos orgaos da Administracao Especial que passem a contar, para fins de aposentadoria especial, o tempo de contribuicao durante os afastamentos dos membros do Magisterio Estadual, tanto em funcoes comissionais como nas readaptacoes, com amparo na Lei Federal n. 11.301/06 e no reiterado entendimento dos tribunais.Vale, desde ja, esclarecer e ressaltar que o reconhecimento da aposentadoria especial aos professores readaptados e fruto de uma luta historica do SINTE/SC, que ha anos vem obtendo reiteradas vitorias judiciais e garantindo a manutencao da aposentadoria especial (com reducao de 05 anos de idade e contribuicao), mesmo naqueles casos de afastamentos porreadaptacao, bem como nos casos de exercicio de funcoes gratificadas dentro da unidade escolar.Apenas para recordar, em outubro de 2008, o STF entendeu como constitucional a Lei n. 11.301/06 (que estende o direito a aposentadoria especial para todos os professores, ainda que afastados de sala de aula), afastando apenas a sua aplicacao aos especialistas. Portanto, independentemente da atividade exclusiva em sala de aula, todos os professores tem direito a aposentadoria especial, contando os periodos de afastamento para todos os cargos em comissao vinculados a direcao de escola, secretaria de escola, apoio pedagogico em geral, licencas de saude e readaptacoes.A Assessoria Juridica do SINTE/SC ja ingressou com centenas de acoes judiciais e vem sendo vencedora na integralidade dos casos, com a contagem daqueles periodos de afastamento para fins de aposentadoria especial.E necessario esclarecer que, para aqueles casos em que a Determinacao de Providencia (DPRO/PGE/SC) n. 001/2012, conforme o seu Anexo II, relacionados aos cargos e funcoes de Secretaria de Escola e Responsavel por Secretaria deEscola, o SINTE/SC vem obtendo reiteradas vitorias judiciais tambem para tais situacoes e continuara a encaminhar as acoes judiciais para todos os professores interessados.A unica ressalva que permanece e para o caso dos especialistas, que infelizmente foram alijados do direito a aposentadoria especial pela decisao do STF em outubro de 2008.Da mesma forma, e isso e de enorme importancia, ainda nao se tem informacoes oficiais sobre a aplicacao da Determinacao de Providencia (DPRO/PGE/SC) n. 001/2012 pelo IPREV, no sentido de revisar todas as aposentadorias dos professores ocorridas depois do advento da Lei Federal n. 11.301/06.No entendimento da Assessoria Juridica da SINTE/SC, todos os professores que foram aposentados apos maio de 2006 (advento da Lei Federal n. 11.301/06) tem direito a revisao de proventos, ja que a SED nao vinhaconsiderando para a aposentadoria especial os periodos de afastamento para cargos em comissao vinculados a direcao de escola, secretaria de escola, apoio pedagogico