Desde ontem o Brasil ja nao tem mais lei de imprensa. O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a Lei de Imprensa, editada durante o regime militar. Com o fim da lei, tanto os jornalistas como os veiculos de comunicacao ficam submetidos, como qualquer cidadao, a Constitucional Federal e aos codigos Penal e Civil. Por maioria, o STF declarou que a Lei de Imprensa (Lei no 5250/67) e incompativel com a atual ordem constitucional. Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, alem do relator, ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedencia da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedencia da acao e o ministro Marco Aurelio, pela improcedencia.Na sessao da quinta-feira (30), a analise da ADPF foi retomada com o voto do ministro Menezes Direito. O julgamento do processo, ajuizado pelo Partido Democratico Trabalhista (PDT) contra a norma, teve inicio no ultimo dia 1o, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela procedencia integral da acao.Ao votar no mesmo sentido do relator, a ministra Carmen Lucia Antunes Rocha afirmou que o ponto de partida e ponto de chegada da Lei de Imprensa e "garrotear" a liberdade de expressao. Ela acrescentou ainda que o direito tem "mecanismos para cortar e repudiar todos os abusos que eventualmente [ocorram] em nome da liberdade de imprensa". Carmen Lucia tambem ponderou que o fundamento da Constituicao Federal e o da democracia e que nao ha qualquer contraposicao entre a liberdade de expressao e de imprensa com o valor da dignidade da pessoa humana. Muito pelo contrario, afirmou, o segundo principio e reforcado diante de uma sociedade com imprensa livre.Para o ministro Lewandowski, o texto da lei alem de nao se harmonizar com os principios democraticos e republicanos presentes na Carta Magna, e superfluo, uma vez que a materia se encontra regulamentada pela propria Constituicao. Fonte: STF Pessoal, segue um excelente texto de um grande amigo, o jornalista MARIO AUGUSTO JAKOBSKIND, do Rio de Janeiro (Movimento Luta Fenaj!).Vem ai a Conferencia Nacional de Comunicacao, um importante evento que vai discutir uma serie de questoes relacionadas com a politica midiatica, desde os criterios de concessao de canais de TV, passando por uma serie de outros pontos relevantes e necessarios no sentido de possibilitar de fato a democratizacao dos meios de comunicacao. O patronato do setor esta indocil e tem ate acionado a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) para questionar a Conferencia, marcada para os primeiros dias de dezembro proximo. E fundamental que novas regras no setor sejam postas em pratica, porque o sistema atual e absolutamente obsoleto e remonta ha mais de 45 anos, quando o Brasil e o mundo eram outros. No Congresso, o Senador Pedro Simon e o responsavel por um recente projeto que impede parlamentares de serem proprietarios de veiculos de comunicacao. Resta saber ate que ponto os espertos senhores representantes do povo que controlam os canais eletronicos, seja televisao ou radio, poderao utilizar artificios de colocarem laranjas para exatamente escamotearem