de serem acionadas as instancias internacionais. O objetivo dessa regra e permitir ao Estado resolver em nivel domestico suas obrigacoes, assim como reforcar o carater internacional como um sistema subsidiario e complementar ao sistema de protecao interno, e que deve ser acionado como ultimo recurso. Na parte que trata dos deveres dos Estados membros e direitos protegidos, o Pacto de Sao Jose e enfatico ao colocar que os Estados membros tem a obrigacao de respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercicio a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdicao, sem discriminacao alguma, por motivo de raca, cor, sexo, idioma, religiao, opinioes politicas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posicao economica, nascimento ou qualquer outra condicao social.O problema de violacao dos direitos humanos merece consideracao mais extensa do que meramente do ponto de vista da aplicacao da lei. Devem ser colocadas adequadamente no contexto tanto do direito internacional quanto da legislacao nacional e das exigencias neles contidas.Deve ser enfatizado que violacoes de direitos humanos sao grandes ameacas para a paz, seguranca e estabilidade em um pais, visto que solapam a credibilidade e a autoridade governamental.A aplicacao da lei, como um componente visivel da pratica do Estado, desempenha um papel crucial na promocao e protecao de direitos. Ao mesmo tempo, seus encarregados sao tambem potenciais violadores dos direitos e liberdades individuais. 1 - DEFININDO VIOLACOES DE DIREITOS HUMANOS Em principio, existem duas formas de tratar o problema das violacoes de direitos humanos. Do ponto de vista da vitima, a Declaracao dos Principios Basicos de Justica para Vitimas de Crime e Abuso do Poder apresenta duas definicoes para tais violacoes.A primeira caracteriza-as como uma violacao de leis criminais que vigoram dentro dos Estados Membros, incluindo aquelas leis que proscrevem criminalmente o abuso de poder. O principal aspecto de tais violacoes e o dano e sofrimento individual ou coletivo causado as pessoas, incluindo dano fisico ou mental, sofrimento emocional, prejuizo economico ou dano substancial de seus direitos fundamentais, por meio de atos ou omissoes que possam ser imputadas ao Estado.A segunda definicao diz respeito aqueles atos e omissoes (imputaveis ao Estado) que nao constituem ainda violacoes de leis penais nacionais, mas de normas internacionalmente reconhecidas relativas a direitos humanos. Essas normas reconhecidas devem ser entendidas para se referir as normas contidas em tratados de direitos humanos, normas que fazem parte do direito costumeiro internacional ou normas que fazem parte de principios de direito reconhecidos pelas nacoes civilizadas. 2 RESPONSABILIDADE DO ESTADO O direito internacional estabelece e regula as relacoes entre Estados. As mais importantes fontes de direito internacional sao constituidas pelo costume, pelo direito dos tratados e pelos principios de direito que sao reconhecidos pelas nacoes civilizadas. Para o proposito deste trabalho, a consideracao do direito internacional sera limitada ao direito internacional de direitos humanos, que cria obrigacoes legais para os Estados. Essas obrigacoes incluem a exigencia de adaptar (ou criar) legislacao nacional de acordo com as normas internacionais, bem como a de reprimir praticas que estejam em contravencao com aquelas normas. Esta ultima