contudo, nao foi produzida nos presentes autos. 7. Inexiste norma legal que ampare a pretensao da municipalidade, de que a receita federal forneca, separadamente, informacoes acerca das obrigacoes previdenciarias correntes da prefeitura municipal, e da camara de vereadores. 8. Precedentes deste eg. Trf: ac 506946/pe; rel. Des. Federal francisco barros dias; 2a turma; julgado em 14/12/2010; dje: 15/12/2010; apelreex 9319 - Pe; rel. Des. Federal margarida cantarelli; 4a turma; julgado em 18/05/2010; dje: 20/05/2010. Remessa necessaria nao conhecida. Apelacao improvida. (TRF 05a R.; APELREEX 0000542-50.2009.4.05.8302; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; Julg. 02/02/2012; DEJF 29/03/2012; Pag. 307) CPC, art. 475 CF, art. 160 LEI 8212, art. 3818340353 - TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS -FPM. RETENCAO. OBRIGACOES PREVIDENCIARIAS CORRENTES. ART. 160, PARAGRAFO UNICO, DA CF/1988. AUSENCIA DE PROVAS DE RETENCAO INDEVIDA. OBRIGACAO DE QUE A UNIAO FORNECA, EM SEPARADO, INFORMACOES ACERCA DAS OBRIGACOES TRIBUTARIAS DO MUNICIPIO E DA CAMARA DE VEREADORES. INEXISTENCIA DE AMPARO LEGAL. 1. E pacifica a jurisprudencia deste Tribunal Regional quanto a constitucionalidade (art. 160, inciso I, da CF/1988) e a legalidade da retencao do FPM, relativamente as obrigacoes previdenciarias (vencidas e correntes) aceita via de acordo firmado entre o Municipio e o Fisco Federal, desde que observados os limites percentuais previstos em Lei. 2. Hipotese em que o Municipio/Apelante alegou que recebeu oficio, emitido pela Receita Federal do Brasil, no qual foi informada a modificacao do procedimento para a retencao das contribuicoes previdenciarias informadas por meio da GFIP, o que contrariaria o disposto no art. 38, 14, da Lei no 8.212/91. 3. Fragilidade do conjunto probatorio carreado para os autos pela Municipalidade, do qual nao se pode inferir a veracidade das afirmacoes de que a Receita estaria a descumprir os termos legais na sistematica de retencao da sua cota destinada ao FPM, dos valores correspondentes as obrigacoes previdenciarias correntes. Por sinal, o oficio lancado as fls. 58/60 dos autos -documento 3- nao foi enderecado ao ora Apelante, mas sim, ao Municipio de Sirinhaem, o que denota, igualmente, a fragilidade das provas carreadas para os presentes autos. 4. Nao e possivel deferir-se um provimento jurisdicional generico, que obrigue a Administracao a cumprir o disposto em determinado dispositivo legal, ate mesmo porque, em face dos Principios da Legalidade, e da Presuncao de Legitimidade dos atos administrativos, cumpre presumir-se que a acao administrativa pauta-se, sempre, na Lei, sendo necessaria, para afastar tal presuncao, a producao de prova inequivoca em sentido adverso, o que, contudo, nao ocorreu nos presentes autos. 5. Inexiste norma legal que ampare a pretensao da Municipalidade: a de que a Receita Federal forneca, separadamente, informacoes acerca das obrigacoes previdenciarias correntes, da Prefeitura Municipal, e da Camara de Vereadores. 6. Precedentes deste eg. TRF: AC 506946/PE; Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias; 2a Turma; julgado em 14/12/2010; DJe: 15/12/2010; APELREEX 9319 - PE; Rel. Des. Federal Margarida Cantarelli; 4a Turma; julgado em 18/05/2010; DJe: 20/05/2010. Apelacao improvida. (TRF 05a R.; AC 0000536-43.2009.4.05.8302; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; Julg. 02/02/2011; DEJF 28/02/2012; Pag. 225) CF, art. 160 LEI 8212, art. 3844014658 -