*PROJETO DE LEI 035/2012, ANULA E SUPLEMENTA DOTACOES ORCAMENTARIAS e da outras providencias*. PL 035/2012 - apresentado, apreciado e *aprovado por unanimidade *na Camara de Veradores de Presidente Getulio-SC, na secao ordinaria de 27/08/2012, *sem evidencia de qualquer parecer do CMDCA*, entidade responsavel pelas politicas publicas relacionadas aos Direitos das Criancas e dos Adolescentes do municipio, COMPROMETENDO o Plano de Acao e Aplicacao custeadas pelo FIA MUNICIPAL para o ano de 2012 e que se encontra disponivel para consulta, acompanhamento e fiscalizacao da sociedade, no blog: http://cmdcapgsc.blogspot.com.br (para ampliar, clique sobre as imagens) POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ORCAMENTO PUBLICO MUNICIPAL E A RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PUBLICOS: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. O texto abaixo, replica extratos de modelos de oficio utilizados pelo MInisterio Publico para encaminhamento aos diferentes agentes publicos, em face do descumprimento de algum ordenamento legal.Quanto ao CMDCA: O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente tem o dever legal e constitucional elementar de formular politicas publicas voltadas ao atendimento da populacao infanto-juvenil local, assim como de fiscalizar a sua efetiva implementacao por parte do Poder Executivo local, zelando para que este destine, em seus planos e acoes, o tratamento prioritario - e em regime de prioridade ABSOLUTA - a que criancas e adolescentes tem direito na forma da Lei e da Constituicao Federal.Por expressa disposicao do art. 4o, par. unico, alineas c e d, da Lei no8.069/90 (que por sua vez e decorrente do art. 227, caput, da Constituicao Federal), a referida garantia de prioridade absoluta, de que sao destinatarios criancas e adolescentes (assim como suas respectivas familias), importa na preferencia na formulacao e execucao de politicas sociais publicas e na destinacao privilegiada de recursos publicos junto aos mais diversos setores da administracao.Este verdadeiro comando legal e constitucional, ao qual, por forca do previsto no art. 37, da Constituicao Federal e art. 4o, da Lei no 8.429/92, todo agente publico se encontra subordinado, demanda a adequacao dos orgaos, servicos e, por obvio, do orcamento publico municipal (cf. arts. 87, incisos I e II; 88, incisos I e III; 90, 2o; 136, inciso IX e 259, par. unico, todos da Lei no8.069/90), de modo a permitir a implementacao das mencionadas politicas sociais publicas, que como dito cabe a esse Conselho de Direitos deliberar, de modo a possibilitar o pronto atendimento e a efetiva solucao, no proprio municipio, dos problemas que afligem sua populacao infanto-juvenil.A competencia deliberativa do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, assim como a necessidade de previsao, no orcamento publico (e em carater prioritario), dos recursos necessarios a implementacao das politicas publicas que tenha deliberado, e bem retratada no seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justica: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - ACAO CIVIL PUBLICA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIO: NOVA VISAO.1. Na atualidade, o imperio da lei e o seu controle, a cargo do Judiciario, autoriza que se examinem, inclusive, as razoes de conveniencia e oportunidade do administrador.2. Legitimidade do Ministerio Publico para exigir do Municipio a execucao de politica