a seuspensionistas, alem do que vier a ser fixado em lei, as disposicoes do art. 14, 8o; do art. 40 e do art. 142, 2o e 3o, cabendo a lei estadual dispor sobreas materias do art. 142, 3o, inciso X, sendo as patentes dos oficiaisconferidas pelos respectivos governadores. (NR) Art. 109........................................................................................... I - as causas em que a Uniao, entidadeautarquica ou empresa publica federal forem interessadas na condicao deautoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia e as sujeitas aJustica Eleitoral e a Justica do Trabalho;........................................................................................................... 3o As causas de competencia dajustica federal poderao ser processadas e julgadas na justica estadual, quandoa comarca nao for sede de vara do juizo federal, nos termos da lei.................................................................................................(NR) Art. 149..................................................................................................................................................................................................................................... 5o O disposto no inciso I do 2o nao seaplica as contribuicoes previdenciarias incidentes sobre a receita emsubstituicao as incidentes sobre a folha de salarios (NR)Art. 167.................................................................................................................................................................................................................................XII - a utilizacao de recursosdos regimes de previdencia de que trata o art. 40, incluidos os valoresintegrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realizacao de despesasdistintas do pagamento dos beneficios de aposentadoria ou pensao por morte dorespectivo fundo vinculado ao regime e das despesas necessarias a suaorganizacao e ao seu funcionamento, na forma da lei de que trata o 23 do art.40; e XIII - a transferencia voluntaria de recursos e a concessao deemprestimos, financiamentos, avais e subvencoes pela Uniao, incluidas suasinstituicoes financeiras, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios emcaso de descumprimento das regras gerais de organizacao e funcionamento dosregimes de previdencia dos servidores titulares de cargos efetivos, conformedisposto na lei de que trata o 23 do art. 40. ............................................................................................................ 4o E permitida a vinculacao dereceitas proprias geradas pelos impostos a que se referem os art. 155 e art.156 e dos recursos de que tratam os art. 157, art. 158 e art. 159, inciso I,alineas a e b, e inciso II, para a prestacao de garantia ou contragarantiaa Uniao e para pagamento de debitos para com esta e para o pagamento de debitosdo ente com o regime de previdencia de que trata o art. 40.................................................................................................(NR) Art. 195...........................................................................................I -.......................................................................................................a) a folha de salarios e demaisrendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, a pessoa fisicaque lhe preste servico de natureza urbana ou rural, mesmo sem vinculoempregaticio; ........................................................................................................................................................................................................................II - do trabalhador, urbano erural, e dos demais segurados da previdencia social, nao incidindo contribuicaosobre aposentadoria e pensao concedidas pelo regime geral de previdencia socialde que trata o art. 201; 8o O produtor, o parceiro, omeeiro e o arrendatario rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seusrespectivos conjuges ou companheiros e filhos que exercam suas atividades emregime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirao de formaindividual para a seguridade social com aliquota favorecida, incidente sobre olimite minimo do salario de contribuicao para o regime geral de previdenciasocial, nos termos e prazos definidos em lei. ................................................................................................(NR) Art. 201..................................................................................................... I - cobertura dos eventos de incapacidadetemporaria ou permanente para o trabalho, morte e idade avancada; ............................................................................................................V - pensao por morte do segurado,homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro e aos dependentes. 1o E vedada a adocao de requisitos