Chamaatencao a capacidade que algumas pessoas na Camara Municipal dePiracicaba tem de se envolver em problemas com a Justica e com oMinisterio Publico. No episodio mais recente, alguns vereadoresalegam que foram vitimas de ofensas pessoais praticadas na imprensae na internet por municipes e, representados por advogados doLegislativo, estao processando os supostos agressores. A Promotoriade Justica, entretanto, entende que cada vereador deveria contratare pagar seu proprio advogado, ja que os advogados da Camara somente podemdefender os direitos da Camara e sao proibidos de defender interessesdas pessoas que ali trabalham, sejam funcionarios ou vereadores.Segundo o MP, o uso indevido de advogados caracterizaria improbidadeadministrativa. Em defesados vereadores, o diretor juridico da Camara alega que as ofensasforam feitas em razao do cargo exercido pelos vereadores, o quelegitimaria o uso da maquina publica nos processos. Entretanto,tudo indica que esse pensamento nao e valido. Aqui sera citadoapenas um ponto.Pelasregras do Codigo Penal, existem tres tipos basicos de acaopenal: 1) acaopenal publica incondicionada: e aplicavel a quase todos os crimes,tendo em vista o prejuizo que o crime representa para toda asociedade. Ela e movida pelo Ministerio Publico e tem inicio comuma peca processual chamada denuncia.2) acaopenal publica condicionada: em tudo semelhante a primeira. A unicadiferenca e que o Ministerio Publico somente pode iniciar oprocesso se receber uma representacao, ou seja, umpedido da vitima. Funciona assim levando em conta que o processo emsi pode gerar a vitima desgastes de tal porte que, as vezes, epreferivel evita-lo. Ha, portanto, um balanceamento entre ointeresse da sociedade e o da vitima. Mas e preciso lembrar que arepresentacao da vitima nao e suficiente para que o processo seinicie, pois e o MP que vai decidir se as alegacoes e as provasjustificam a medida.3) acaopenal privada: e uma versao extrema do segundo caso. Ou seja, aideia e preservar ainda mais a vitima dos transtornos do processo.Aqui, se a vitima decidir processar seu agressor, deve contrataradvogado para fazer isso. O Ministerio Publico nao pode mover oprocesso.Casotipico de acao penal privada e o dos crimes de calunia,difamacao e injuria, que estao previstos no Codigo Penal, nocapitulo que trata dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145). Oartigo 145 estabelece que esses crimes sao, em regra, de acaopenal privada, ou seja, o criminoso somente pode ser processado porsua vitima. Mas esse mesmo artigo preve excecoes e uma delas e ahipotese de o crime ser praticado contra funcionario publico emrazao de suas funcoes, caso em que a acao sera publicacondicionada, ou, como visto acima, sera movida pelo MinisterioPublico mediante representacao da vitima. Voltandoao que esta acontecendo na Camara, se os vereadores foram ofendidosem razao das funcoes que exercem, a unica acao penal cabivel ea publica condicionada (numero2). Assim, o caminho correto e fazer uma representacaoao Ministerio Publico e este, encontrando na representacaorazoes para o processo, promover a acao. Logo, todas as acoesmovidas pelos vereadores sao nulas e devem ser arquivadas.Osvereadores somente poderiam mover acoes penais se as ofensas fossempessoais e nao estivessem relacionadas as suas funcoes. Porem,tratando-se de um interesse estritamente particular, obviamente naopoderiam usar recursos publicos para protege-los. Sendo assim, faztodo sentido a afirmacao do Ministerio Publico,