a especie, e sustentou que estao presentes o fumusboni iuris e o periculum in mora, pelo que requer a concessao deliminar para, com arrimo no art. 20, paragrafo unico da Lei no 8.429/92,determinar o afastamento cautelar dos reus de suas funcoes de modo a naoprejudicar a instrucao processual.Juntoa inicial vieram os documentos de ff.27/920.Despachosolicitando ao Juizo Criminal de Itambacuri copia da decisao que recebeu ourejeitou a denuncia e decidiu o pedido de medida cautelar diversa da prisao dosreus a f. 921/v, cujo oficio nao teve resposta ate a presente data.Vieram-meconclusos os autos para apreciacao do pedido liminar.Doessencial, e o que cabia relatar.Passoa decidir sobre o pedido de afastamento cautelar dos policiais militares, reusnesta acao.Poisbem. Sobre o afastamento cautelar do agente publico de suas funcoes, preve oart. 20, paragrafo unico da Lei no 8.429/92, verbis:"Art.20. A perda da funcao publica e a suspensao dos direitos politicos so seefetivam com o transito em julgado da sentenca condenatoria.Paragrafounico. A autoridade judicial ou administrativa competente podera determinar oafastamento do agente publico do exercicio do cargo, emprego ou funcao, semprejuizo da remuneracao, quando a medida se fizer necessaria a instrucaoprocessual."Amedida prevista no paragrafo unico, portanto, possui nitido carater cautelar,nao se confundindo com a sancao imposta em decorrencia do ato de improbidade,que vem exposta no caput do art. 20 da LIA.Trata-sede afastamento provisorio do agente publico, quando verificado que suapermanencia no cargo pode dificultar ou impossibilitar a adequada apuracao dosfatos durante a instrucao processual. Dito afastamento visa resguardar a buscapela verdade real e, em razao do principio da nao-culpabilidade, nao implicaqualquer reducao ou suspensao nos vencimentos do agente, como deixa clara apassagem "sem prejuizo da remuneracao".Curialtrazer a baila as licoes de Emerson Garcia e Rogerio Pacheco Alves a respeitodo paragrafo unico do art. 20 da LIA em sua obra "ImprobidadeAdministrativa":"Porintermedio do afastamento provisorio do agente, busca o legislador fornecer aojuiz um importantissimo instrumento com vistas a busca da verdade real,garantindo a verossimilhanca da instrucao processual de modo a evitar que adolosa atuacao do agente, ameacando testemunhas, destruindo documentos,dificultando a realizacao de pericias etc., deturpe ou dificulte a producao deelementos necessarios a formacao do convencimento judicial. Busca-se, enfim,propiciar um clima franco e irrestrito acesso ao material probatorio, afastandopossiveis obices que a continuidade do agente no exercicio do cargo, emprego,funcao ou mandato eletivo poderia proporcionar" (GARCIA, Emerson e ALVES,Rogerio Pacheco. Improbidade Administrativa, 1.a ed. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2002, p. 336/337). (g.n)Nessatoada, para o deferimento da medida sao exigidos os requisitos necessarios ascautelares em geral, quais sejam o fumus boni iuris e o periculumin mora. E necessario, portanto, que existam indicios de que a permanencia doagente publico no cargo podera acarretar danos a instrucao processual, sendoque o risco a instrucao (periculum in mora) pode ter origens diversas, girandodesde a provavel ocultacao de provas ate a intimidacao/corrupcao detestemunhas, retardamento da instrucao processual, etc.Ladooutro, tambem e imprescindivel o exame acerca da viabilidade da pretensaoinicial, que se verifica diante da plausibilidade da pretensao de merito, pelasprovas inicialmente juntadas aos autos. Frise-se que nao e imprescindivel aprova cabal da existencia do ato de improbidade, sendo certo que tal conclusaoso sera possivel apos o exaurimento