queser concluido no prazo maximo de 90 dias e a sua prorrogacao so podera ser concedida pelo MinisterioPublico mediante justificativa do delegado de policia, enquanto o"inquerito penal" podera ser prorrogado por igual periodo esucessivamente (indefinidamente), mediante autorizacao do proprio MinisterioPublico; significa dizer que o "inquerito penal" nao tem prazo paraacabar; 10) Enquanto o delegado depolicia nao dispoe de prerrogativas para investigar e a Policia continuarasubordinada aos governantes, o promotor e o procurador gozam de direitos comoinamovibilidade, independencia e vitaliciedade no cargo, alem de que o MinisterioPublico e uma Instituicao independente do poder Executivo, quase um outro Poderda Republica; Ve-se que as investigacoes doMinisterio Publico poderao tudo enquanto as da Policia Judiciaria poderao casoo Ministerio Publico concorde. E a maxima que vimos nascer nesses dias de que"a investigacao da Policia nao exclui o Ministerio Publico, mas a doMinisterio Publico exclui a Policia". Por mais de uma vez vimos que oProjeto de Lei 5776/2013 promove apenas a inseguranca juridica e coloca a PoliciaJudiciaria e o Ministerio Publico numa rota definitiva de colisao entre essasimportantes Instituicoes, ao inves de garantir um trabalho conjunto e decooperacao. O inquerito policial, mesmo quea Constituicao nao tenha determinado essa providencia, passou a tramitar entreas Delegacias e as promotorias, excluindo o juiz do controle de legalidade dasinvestigacoes, o que ocasionou que o Ministerio Publico passasse, ele mesmo, aouvir pessoas em seus gabinetes e realizar diligencias policiais, requisitandopoliciais militares e civis e diminuindo, ainda mais, o contingente policial.Atea promulgacao da Constituicao, em 05/10/1988, com base na Lei 4.611/65, noscrimes de transito, a acao penal tinha inicio ainda nas Delegacias de Policia,mediante uma portaria do delegado, funcionando a autoridade policial comoverdadeiro juiz de instrucao, ouvindo todas as partes no sistema docontraditorio, remetendo o processo ao juiz relatado e pronto para sentenca,quando so entao participava o promotor. Sob o argumento de que queminvestigava nao podia acusar, as associacoes de classe do Ministerio Publicodefenderam o fim dessa lei durante a Assembleia Constituinte de 1988, colocandono texto a expressao "privativa" no inciso I do artigo 129 quanto atitularidade da acao penal publica, obviamente que respeitando o artigo 28 doCodigo de Processo Penal, que preve a possibilidade de uma acao penalsubsidiaria da publica em caso de inercia do Ministerio Publico, e apenas nessahipotese. Mas o que se percebe, agora, eque esse argumento nao tem mais nenhuma importancia, e o que esse Projeto deLei quer e a reinstalacao, a reedicao, da inquisicao, onde quem acusa tambeminvestiga, agora com contornos tupiniquins. E obvio que a investigacaocriminal precisa ser aperfeicoada e mais obvio ainda que as Instituicoespoliciais precisam ser fortalecidas, pois ha deficiencias. Precisamos criarmecanismos para que o Ministerio Publico possa, em determinado momento, assumira presidencia de um inquerito policial, se as circunstancias assim permitirem ecom a devida autorizacao da Justica. E obvio que o Ministerio Publicopode e deve continuar a ser alimentado pelo Banco Central, as Receitas, os Tribunaisde Contas, o COAF, o IBAMA e outros tantos Orgaos que promovem a apuracao deinfracoes penais durante o curso de suas atividades cotidianas de fiscalizar edefender o patrimonio publico, o Tesouro, o meio ambiente, etc. Mas e claro queo Ministerio