recursos terao de ser destinados para o atendimento de demandas que deveriam decorrer da acao estatal e que nao o foram.Da mesma forma, as distorcoes nos processos socioculturais de assimilacao e de cumprimento voluntario das normas juridicas e sociais envolve a elevacao nos custos publicos para a protecao social. O descumprimento de tais normas exige, v.g, a elevacao nos custos para o financiamento das acoes de policia, e a elevacao nos custos existenciais privados, decorrentes do pagamento de multas, com a consequente diminuicao patrimonial dos particulares.Portanto, se a melhoria nos niveis socioculturais influencia positivamente a definicao dos custos publicos para a protecao social, sua diminuicao envolve, de forma oposta, a elevacao em tais custos. A boa educacao melhora, em tese, a capacidade estatal no atendimento das prestacoes socioculturais, e a ma-educacao expoe de forma verossimil, potencial de degradar aquela capacidade.Essa abordagem tambem permite externar as limitacoes estatais na concretizacao das tarefas atribuidas por um determinado projeto constitucional. Se todos nos temos de ser protegidos pela iniciativa estatal contra riscos existenciais que crescem em complexidade, nao e possivel considerar que o Estado tera condicoes de enfrentar e superar todas as fontes de ameacas, com exclusividade e de forma solitaria. Assim, se a coletividade e prejudicada porque a cada dia aumentam os pontos de vazamentos de agua potavel, escoamento de efluentes de construcoes sobre o pavimento asfaltico, entre outros ilicitos cotidianos, os custos para a eliminacao destas ameacas poderiam ser reduzidos se iniciativas particulares fossem adotadas preventivamente.A colaboracao social, a responsabilizacao coletiva, o controle publico e o envolvimento coletivo nos processos de concretizacao dos direitos fundamentais (concretizar a Constituicao e, conforme assinala Haberle, um processo publico), sao condicoes indispensaveis para a elevacao proporcional nos niveis de protecao, em relacao aos custos que devem ser suportados, para se atingir tais niveis. Note-se que estes custos sao suportados pelo Estado, mas sao diariamente compartilhados com a coletividade.Por essa razao, fica mais clara a necessidade de que a sociedade participe ativamente na formacao de pressupostos que favorecam a eficiencia dessa relacao, contribuindo para que, preventivamente, acoes de policia sejam reduzidas, e da mesma forma, os custos, que nao sao, ressalte-se, exclusivamente estatais, senao, verdadeiramente sociais.Assim construida a realidade da atividade financeira, e tambem da realidade orcamentaria, cumpre assinalar e enfatizar que a segunda expoe fortemente, uma relacao entre escolhas, decisoes e a definicao dos niveis de protecao social que podem ser atingidos em um determinado periodo temporal.E com esta perspectiva que se propoe examinar a construcao orcamentaria, e a formacao dessas decisoes sobre como, e em que condicoes, o Estado podera proporcionar qualidade de vida, em periodos de tempo que nao se estendem alem de quatro anos, e que refletem em ultima analise, um projeto de sociedade para tal periodo.Com esta introducao, tem-se que a principal questao a ser enfrentada neste momento e a seguinte: como os planos consubstanciados na PPA, na LDO e na LOA sao propostos? Ou em outras palavras: como as decisoes sobre projetos existenciais transitorios, que se encadeiam em um processo de longo prazo, sao formadas?A partir dessa questao, sera analisado posteriormente, o