no art. 10, paragrafo unico, da Lei n. 11.941/2009. Em outras palavras: "os eventuais juros compensatorios derivados de supostas aplicacoes do dinheiro depositado a titulo de deposito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN nao pertencem aos contribuintes-depositantes" (REsp 392.879/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002).Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1510228/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Assim, por outras palavras, se um contribuinte deposita R$ 100.000,00 em determinado dia, e alguns anos depois o saldo do deposito e de R$ 220.000,00 (R$ 100.000,00 de valor originario + R$ 120.000 de juros), os tais juros NAO PERTENCEM ao contribuinte, que nao pode levanta-los em obediencia ao art. 10 da Lei 11.941/2009, que dispoe:Art. 10. Os depositos existentes vinculados aos debitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serao automaticamente convertidos em renda da Uniao, apos aplicacao das reducoes para pagamento a vista ou parcelamento. (Redacao dada pela Lei no 12.024, de 2009) (Vide Lei no 12.865, de 2013) (Vide Lei no 13.043, de 2014) 1o Na hipotese em que o valor depositado exceda o valor do debito apos a consolidacao de que trata esta Lei, o saldo remanescente sera levantado pelo sujeito passivo. (Renumerado do paragrafo unico pela Lei no 13.043, de 2014) 2o Tratando-se de deposito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistencia da acao ou recurso e renuncia a qualquer alegacao de direito sobre o qual se funda a acao, para usufruir dos beneficios desta Lei. (Incluido pela Lei no 13.043, de 2014)(...)"Ou seja, se um contribuinte nao depositou quantia alguma, seja porque obteve liminar, nos termos do art. 151, IV ou V do CTN, seja porque deixou o debito em aberto mesmo, poderia pagar o debito com o desconto dos juros previstos na Lei 11.941/2009, caso tivesse aderido ao parcelamento especial nela previsto. Entretanto, tendo feito o deposito, nao poderia pedir a conversao em renda da quantia devida apos esses mesmos descontos, levantando o saldo relativo a parcela de juros dispensada. Isso porque, o acordao transcrito assevera, os juros "nao pertencem aos contribuintes".Acontece que esse entendimento, alem de aparentemente contrario ao que dispoe a lei (e a propria ideia de igualdade), o que nao sera discutido aqui, diverge frontalmente do entendimento firmado pelo proprio STJ, tambem de forma pacifica, segundo o qual tais depositos pertencem, sim, aos contribuintes, quando o que esta em questao e sua consideracao para fins de apuracao do IRPJ e da CSLL devidos anualmente.Realmente, quando se trata de TRIBUTAR os tais juros, o STJ tem entendido que eles pertencem, sim, ao contribuinte, ainda que depositados judicialmente. Veja-se, a proposito, o que se decidiu no REsp 1.231.972/RS, sob a relatoria do insigne Ministro Arnaldo Esteves Lima. Ou, ainda a titulo exemplificativo, o que se decidiu quando da apreciacao do REsp 769.483/RJ, quando se afirmou que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e assente no sentido de que os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do credito tributario, em conformidade com