ou infracoes as normas de protecao ao idoso; VII zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabiveis; VIII inspecionar as entidades publicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessarias a remocao de irregularidades porventura verificadas; IX requisitar forca policial, bem como a colaboracao dos servicos de saude, educacionais e de assistencia social, publicos, para o desempenho de suas atribuicoes; X referendar transacoes envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei. 1o A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civeis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo dispuser a lei. 2o As atribuicoes constantes deste artigo nao excluem outras, desde que compativeis com a finalidade e atribuicoes do Ministerio Publico. 3o O representante do Ministerio Publico, no exercicio de suas funcoes, tera livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso. Art. 75. Nos processos e procedimentos em que nao for parte, atuara obrigatoriamente o Ministerio Publico na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipoteses em que tera vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligencias e producao de outras provas, usando os recursos cabiveis. Art. 76. A intimacao do Ministerio Publico, em qualquer caso, sera feita pessoalmente. Art. 77. A falta de intervencao do Ministerio Publico acarreta a nulidade do feito, que sera declarada de oficio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. CAPITULO IIIDa Protecao Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponiveis ou Homogeneos Art. 78. As manifestacoes processuais do representante do Ministerio Publico deverao ser fundamentadas. Art. 79. Regem-se pelas disposicoes desta Lei as acoes de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes a omissao ou ao oferecimento insatisfatorio de: I acesso as acoes e servicos de saude; II atendimento especializado ao idoso portador de deficiencia ou com limitacao incapacitante; III atendimento especializado ao idoso portador de doenca infecto-contagiosa; IV servico de assistencia social visando ao amparo do idoso. Paragrafo unico. As hipoteses previstas neste artigo nao excluem da protecao judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponiveis ou homogeneos, proprios do idoso, protegidos em lei. Art. 80. As acoes previstas neste Capitulo serao propostas no foro do domicilio do idoso, cujo juizo tera competencia absoluta para processar a causa, ressalvadas as competencias da Justica Federal e a competencia originaria dos Tribunais Superiores. Art. 81. Para as acoes civeis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponiveis ou homogeneos, consideram-se legitimados, concorrentemente: I o Ministerio Publico; II a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios; III a Ordem dos Advogados do Brasil; IV as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorizacao da assembleia, se houver previa autorizacao estatutaria. 1o Admitir-se-a litisconsorcio facultativo entre os Ministerios Publicos da Uniao e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. 2o Em caso de