diferenciado. A autarquia devera aplicar, de oficio, esse novo calculo para todos os que estiverem na mesma situacao. Se nao fizer isso, ja estara violando o direito do segurado, podendo ele ajuizar a acao, sem previo pedido de revisao administrativa.EXCECAO:Antes de ajuizar a acao pedindo a revisao do beneficio previdenciario, o segurado precisara formular requerimento administrativo se essa revisao e baseada em novos fatos que nao haviam sido examinados pelo INSS.Ex: a aposentadoria foi concedida pelo INSS sem que o segurado tenha apresentado a autarquia determinado comprovante de que ele trabalhou durante 5 anos em condicoes insalubres. Apos ja estar aposentado, o segurado encontrou esse documento. Caso esse tempo seja computado, o valor dos proventos sera aumentado. Antes de ajuizar a acao pedindo a revisao da aposentadoria, o segurado devera formular pedido administrativo ao INSS considerando que e necessaria a apreciacao dessa materia de fato, que nao poderia ter sido feita de oficio pela autarquia.Repercussao geralA decisao do STF foi tomada no dia de ontem (27/08/2014), pelo Plenario da Corte, no RE 631.240/MG.Como foi proferida sob a sistematica da repercussao geral, todos os processos sobrestados aguardando uma posicao do STF deverao agora voltar a tramitar, adotando o entendimento da Corte.O STJ que tinha posicao majoritaria em sentido contrario tera que realinhar seu posicionamento ao do Supremo.Votos vencidosFicaram vencidos os Ministros Marco Aurelio e Carmem Lucia, que entenderam que a exigencia de previo requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de acao representa restricao a garantia de acesso universal a Justica.Esse e o julgado mais importante de Direito Previdenciario (Processo judicial previdenciario) do ano. Muita atencao!QUADRO RESUMO:CONCESSAO de beneficio previdenciarioPara que a acao judicial proposta seja conhecida e necessario que fique comprovado que:a) o autor requereu administrativamente o beneficio, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);b) o autor requereu administrativamente o beneficio, mas o INSS nao deu uma decisao em um prazo maximo de 45 dias;c) o beneficio pleiteado trata de materia sobre a qual o INSS tem posicao manifestamente contraria ao pedido feito pelo segurado.Logo, EM REGRA, e indispensavel o previo requerimento administrativo do beneficio no INSS.Obs: nao e necessario o esgotamento da via administrativa (o segurado nao precisa interpor recurso administrativo contra a negativa do pedido).REVISAO de beneficio previdenciarioREGRA: NAO ha necessidade de previo requerimento administrativo.EXCECAO: sera necessario previo requerimento administrativo se o pedido envolver apreciacao de materia de fato.DesdobramentosO STF fixou que a regra deve ser a exigencia do previo requerimento administrativo. No voto, o Min. Luis Roberto Barroso fez mencao a existencia de excecao no caso de o INSS ter posicao manifestamente contraria ao pedido do segurado.E possivel, no entanto, que, com o tempo, outras excecoes acabem sendo aceitas pela jurisprudencia. Exemplo: em diversos Municipios do interior da Amazonia nao existe posto de atendimento do INSS. Em tais casos, me parece ser possivel o ajuizamento da acao pleiteando o beneficio previdenciario mesmo sem previo requerimento administrativo. Isso porque nao e razoavel exigir que a parte viaje para outra cidade, algumas vezes bem distante, para dar entrada no pedido junto ao INSS. A simples ausencia de posto de