em determinada unidade federativa, eventualmenteinteressados em registrar ou renovar o registro de arma de fogo.Rcl 11323 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, 26.6.2013.(Rcl-11323)Porte de arma de magistrado e competencia - 2A relatoraasseverou que, ainda que se tratasse de prerrogativa peculiar e exclusiva damagistratura, nao se discutiriam, na especie, os contornos do direito dosmagistrados de portar arma de defesa pessoal, cingida a lide a exegesedas regras gerais e procedimentais relativas a figuras juridicas diversas.Estas nao se confundiriam com questoes concernentes ao porte de armas, quaissejam, o registro, a posse e a comercializacao de armas de fogo e municao deque trataria a Lei 10.826/2003, regulamentada pelo Decreto 5.123/2004. Aludiuque, tal como posta a hipotese em exame, nela sequer se identificariacontroversia fundada em prerrogativa especifica e exclusiva da magistratura.Seria certo que o interesse em questao estender-se-ia em virtude daslegislacoes de regencia a outras carreiras, a exemplo do Ministerio Publico,das Forcas Armadas, da policia federal e das policias civis e militares dosestados-membros e do Distrito Federal. Em divergencia, o Min. Teori Zavasckideu provimento ao agravo regimental e julgou procedente o pedido formulado nareclamacao, no que foi seguido pelos Ministros Dias Toffoli e RicardoLewandowski. Ressaltou que, para atrair a competencia do STF, nao serianecessario que toda magistratura figurasse diretamente como parte no processo,mas que as questoes juridicas envolvidas fossem de interesse geral da classe, oque ocorreria no caso concreto. Sublinhou que se trataria de mandado deseguranca coletivo em que se pretenderia reconhecer como prerrogativa damagistratura, alicercada na Loman, a de nao se submeter a certos requisitosgerais aplicaveis a todas as outras pessoas para obter o porte de armas ou asua renovacao. Considerou, entao, que essa seria uma materia exclusivamente deinteresse da magistratura, porque estaria embasada em dispositivo da Loman.Reputou, assim, que a interpretacao estrita da clausula constitucional decompetencia incluiria justamente essaquestao juridica. Apos, pediu vista o Min. Gilmar Mendes.Rcl 11323AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, 26.6.2013.(Rcl-11323)HC N. 114.690-SPRELATORA:MIN. ROSA WEBEREMENTA: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSOCONSTITUCIONAL. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. CORRUPCAO PASSIVA. OITIVA DE MEMBRODO PARQUET COMO TESTEMUNHA. AUSENCIA DE NULIDADE. CONDENACAO EMBASADAEXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUERITO. INOCORRENCIA. PROVAS PRODUZIDAS EMJUIZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. DEFESA TECNICA ASSEGURADA EDEMONSTRADA. AUSENCIA DE PREJUIZO.1.Contra a denegacao de habeas corpus por Tribunal Superior preve aConstituicao Federal remedio juridico expresso, o recurso ordinario. Diante dadiccao do art. 102, II, a, da Constituicao da Republica, a impetracao de novohabeas corpus em carater substitutivo escamoteia o instituto recursalproprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2.O Promotor de Justica ouvido como testemunha nao foi o mesmo que ofereceu adenuncia e atuou no processo, nao existindo qualquer impedimento nos termos doart. 252, II, do CPP. A exclusao desse depoimento, por si so, nao acarretaria aabsolvicao do paciente, ante a existencia de outras provas.3.Nao ha falar em condenacao apenas com base em elementos inquisitoriais se daleitura da sentenca e do acordao verifica-se que foram produzidas em juizo, sobo palio do contraditorio e da ampla defesa, provas documentais e ouvidas outrastestemunhas, formando o conjunto probatorio que culminou no edito condenatorio.4. A descricao daconduta do causidico que defendeu o paciente durante a acao penal no acordaoestadual nao autoriza concluir que