da estacao que esteja operando em carater precario somente podera ocorrer apos a aprovacao do ato de renovacao da outorga pelo Congresso Nacional e publicacao de Decreto Legislativo correspondente.20.3. O requerimento constante do Anexo 12 desta Norma, devera, obrigatoriamente, estar acompanhado de:a) declaracao firmada pelo representante legal da interessada, atestando que a emissora encontra-se com suas instalacoes e equipamentos em conformidade com a ultima autorizacao do Ministerio das Comunicacoes, de acordo com os parametros tecnicos previstos na regulamentacao vigente, constantes da respectiva licenca de funcionamento da estacao;b) certidao negativa de debitos de receitas administradas pela Anatel;c) copia de comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda - CNPJ valido e atual;d) documentos atualizados revelando eventuais alteracoes ocorridas no Estatuto Social da interessada, durante o periodo de vigencia da outorga, ou copia atualizada do Estatuto conforme item 8.2 e 8.3;e) Ata de Eleicao da diretoria em exercicio, devidamente registrada no livro "A" do Registro Civil de Pessoas Juridicas;f) declaracao constante do Anexo 14 desta Norma, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora:f.1) nao veicula nenhuma publicidade comercial, ficando ressalvados os casos de apoio cultural;f.2) reserva um percentual minimo de 5% (cinco por cento) de tempo de sua programacao para a transmissao de conteudos noticiosos, de acordo com o que estabelece o art. 67, do Decreto n 52.795, de 31 de outubro de 1963;f.3) cumpre a finalidade constitucional de promover a cultura nacional e regional, assim como do estimulo minimo a producao independente em relacao ao conteudo veiculado, nos moldes do art. 221, da Constituicao Federal;g) declaracao, assinada pelo representante legal da entidade, indicando as pessoas responsaveis pela gestao das atividades, pela area editorial e pela direcao da programacao, atestando a nacionalidade dessas pessoas e juntando os respectivos documentos de comprovacao;h) ultimo relatorio do Conselho Comunitario, constituido nos moldes do item 21.4.1 desta Norma, sobre a programacao veiculada pela emissora;i) relacao contendo o nome de todos os associados pessoas fisicas, com o numero de documento de identidade e orgao expedidor e endereco de residencia ou domicilio, bem como de todos os associados pessoas juridicas, com o numero do CNPJ e endereco da sede;j) laudo de ensaio do(s) transmissor(es), com sua respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART, conforme item 12.1.1; ek) comprovante de recolhimento da taxa relativa as despesas decorrente deste ato.20.3.1. A entidade podera, opcionalmente, enviar Laudo de Vistoria Tecnica, elaborado por profissional habilitado (Anexo 13), com sua respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART, conforme item 12.1.1, com vistas a renovacao da outorga.20.3.2. Se a entidade nao apresentar o laudo de vistoria descrito no item 20.3.1 no prazo para interposicao do pedido de renovacao de outorga, o Ministerio das Comunicacoes solicitara a Anatel realizacao de vistoria para o respectivo fim.20.3.3.Mesmo que a entidade interessada opte por enviar o seu proprio laudo de vistoria, a Anatel podera, a seu criterio, realizar vistorias tecnicas de rotina na emissora, a qualquer tempo.20.4.Os documentos devem ser apresentados no original ou em copia autenticada e encaminhados via postal ou apresentados diretamente no protocolo central do Ministerio das Comunicacoes.20.5.O Ministerio