discussao acerca da configuracao de improbidade administrativa.Veja outro exemplo julgado pelo STJ no mesmo sentido: acao de desapropriacaoA acao de desapropriacao indireta tem conteudo patrimonial que a vincula ao chamado interesse publico secundario, cuja titularidade e atribuida a Fazenda Publica, devidamente representada em juizo por seus orgaos de procuradoria judicial. Ao Ministerio Publico, em regra, cabe a defesa do interesse publico primario (art. 82, inciso III, do CPC).A natureza patrimonial da acao, especialmente ligada a interesses economicos, faz com que a intervencao do Ministerio Publico nao seja obrigatoria.Assim, em regra, a acao de desapropriacao direta ou indireta nao exige a intervencao obrigatoria do MP, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, protecao ao meio ambiente, interesse urbanistico ou improbidade administrativa.(STJ. 1a Secao. EREsp 506.226/DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24/04/2013)E obrigatoria a intervencao do MP em qualquer processo que envolva idoso?NAO. A intervencao do Ministerio Publico nas acoes em que envolva o interesse do idoso nao e obrigatoria, devendo ficar comprovada a situacao de risco de que trata o art. 43 da Lei n. 10.741/2003 (STJ. 5a Turma. AgRg no REsp 1182212/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 09/08/2011).Poderes do MP enquanto custos legisIntervindo como fiscal da lei, o Ministerio Publico:I - tera vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;II - podera juntar documentos e certidoes, produzir prova em audiencia e requerer medidas ou diligencias necessarias ao descobrimento da verdade.Nulidade decorrente da ausencia de intervencao do MPO art. 84 do CPC preconiza que, quando a lei considerar obrigatoria a intervencao do Ministerio Publico, a parte devera promover (requerer ao juiz) a intimacao do Parquet, sob pena de nulidade do processo.Ressalte-se, no entanto, que a nulidade somente sera declarada se ficar demonstrado que, em razao da ausencia de intimacao do MP, houve prejuizo para a parte interessada. Ex: se, em um processo envolvendo interesse de incapaz, o Promotor de Justica nao foi intimado, mas a demanda foi favoravel ao incapaz, nao se deve anular o feito. Assim, a ausencia de intimacao do Ministerio Publico, por si so, nao enseja a decretacao de nulidade do julgado, a nao ser que se demonstre o efetivo prejuizo para as partes ou para apuracao da verdade substancial da controversia juridica, a luz do principio pas de nullite sans grief (STJ. 2a Turma. (AgRg no AREsp 235.365/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013).O que gera a nulidade e a falta de intimacao (e nao a ausencia de atuacao). Assim, se, em uma causa envolvendo uma das hipoteses do art. 82, o MP foi intimado, mas nao atuou, nao havera qualquer nulidade.O pedido para que o MP intervenha no processo esta sujeito a apreciacao judicial, ou seja, o magistrado podera avaliar a sua pertinencia e ate recusa-la.EXERCICIOS1) (Promotor MP/AM 2007 CESPE) A presenca de interesse da pessoa juridica de direito publico em um determinado processo justifica por si so a intervencao obrigatorio do MP no feito, notadamente quando se trata de interesse patrimonial ou decorrente de atividade administrativa e, ainda, em razao do elevado valor da pretensao deduzida contra