76,1 %. Na America Latina, segundo dados do Instituto Latino-Americano das Nacoes Unidas (ILANUD)- (9) o Pais cujo fenomeno do encarceramento provisorio se revela mais grave e a Bolivia, com 79 % de presos do sistema penal sendo provisorios. No contexto latino-americano oito paises apresentam estatisticas piores que por a aqui encontrada(10).Se a o sistema punitivo funciona (e muito) para os crimes cometidos pelos mais vulneraveis economicamente da sociedade, sendo o furto responsavel por 7% da massa carceraria nacional, nao se entende o porque de ser mais lento ou pouco efetivo quando relacionado a classe politica e aos delitos conhecidos por colarinho branco, improbidade, etc.Dessa forma, temos um sistema que e eficaz para uns e, nem tanto para outros, demandando uma opcao clara entre o que de fato a sociedade precisa combater. A seletividade no sistema penal mais que comprovada, se da muitas vezes atraves da cautelaridade o que afronta o Estado de Direito Democratico.No entanto, nao se ve o mesmo acodamento para alguns tipos de crimes, como a corrupcao. Dai que, ao nosso sentir, dispomos de instrumentos efetivos para combater a corrupcao na politica, basta-nos superar a seletividade. Alias, a corrupcao nao e exclusiva da classe politica, mas da sociedade como um todo, nisso se incluindo o proprio Poder Judiciario. Sao muitos os casos de juizes, desembargadores e ministros que se vem as voltas com implicacoes em fatos tidos por delituosos. Portanto, para enfrentarmos o grave problema da corrupcao dispomos de muitos meios. Nao sendo preciso o impedimento do exercicio da politica aqueles cuja probidade se questiona ou muitas vezes impede sem que haja uma devida decisao condenatoria transitada em julgado.Crer no contrario e desacreditar no amadurecimento e na capacidade do nosso povo e de nossas instituicoes, ademais de acabar por desprezar o aprendizado continuo e paulatino que so um regime de liberdades e capaz de proporcionar.De como a lei ofende a Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 Se por um lado a lei da ficha-limpa despreza aspectos relevantes da cidadania e da evolucao democratica brasileira, apostando todas suas fichas (com o perdao do trocadilho) numa lei para dar cabo a problemas complexos da sociedade atual, tal solucao simplista, demais disso, nega vigencia a direitos fundamentais caros para o Estado Democratico de Direito. Ao impedir que candidatos condenados por decisao nao transitada em julgado possam exercer o direito politico de pleitear cargos publicos, a nova lei conspurcou a aplicacao do principio da presuncao de inocencia.A consagracao de tal principio, veio sob o influxo das ideias iluministas que nortearam a Constituicao da Virginia em 1776 e, logo depois, teve grande impacto na Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao de 1789, cujo artigo 9o proclamava de maneira solene a presuncao de inocencia, como repulsa expressa as praticas absolutistas do Antigo Regime. A experiencia tragica dos regimes totalitarios nazi-fascistas fez com que a III Assembleia Geral da ONU, proclamasse a Declaracao Universal dos Direitos da Pessoa Humana e em seu artigo 11o afirmar que: todos se presumem inocentes, ate que sobrevenha definitiva decisao judicial.Aos defensores da nova lei, tal principio