BRASILIA - Os municipios poderao cobrar pedagio para diminuir o transito de automoveis, segundo a Lei de Mobilidade Urbana, sancionada na ultima semana pela presidente Dilma Rousseff. Um dos principais objetivos e estimular o transporte coletivo e reduzir a emissao de poluentes. A nova lei autoriza a cobranca de tributos pelo uso da infraestrutura urbana, "visando a desestimular o uso de determinados modos e servicos de mobilidade". A receita gerada pelo pedagio ou outra forma de tributacao deve ser destinada ao transporte coletivo, como a concessao de subsidio publico a tarifa. O uso de bicicletas tambem precisa ser estimulado, segundo o texto.As novas regras de incentivo ao transporte coletivo podem nao entrar em vigor antes da Copa do Mundo de 2014, porque os municipios tem prazo ate 2015 para se adequarem a elas. As 1.663 cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes terao de elaborar planos de mobilidade urbana. E as cidades que nao cumprirem o prazo de tres anos para os planos podem ser punidas com a suspensao dos repasses de recursos federais ao setor.Desafio. Hoje, apenas municipios com mais de 500 mil habitantes eram obrigados a ter planos de mobilidade e nem todas as 38 cidades com esse perfil tem politicas para o setor. Estudo do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea) alerta que "fazer a lei pegar" e um dos principais desafios da Lei de Mobilidade Urbana. Atualmente, os municipios ja sao autorizados a subsidiar os transportes coletivos, mas o subsidio so vale na Regiao Metropolitana de Sao Paulo e nos metros, segundo o Ipea.O estudo considera a lei um avanco, depois de 17 anos de debate no Congresso. Ja o presidente da Confederacao Nacional dos Municipios, Paulo Ziulkoski, apontou contradicoes nas politicas publicas. "Ao mesmo tempo em que o governo estimula a compra de automoveis para ajudar a industria automotiva a enfrentar a crise internacional, a nova lei autoriza a cobranca de tributos para limitar sua circulacao nas cidades", afirmou.O presidente da confederacao preve que podera ser criada uma guerra fiscal entre os municipios, com estimulo aos motoristas para que licenciem seus automoveis em cidades que tributem a circulacao de carros em suas ruas. "Poderemos ate questionar a constitucionalidade, porque sobre a propriedade de veiculos ja incide a cobranca do Imposto de Circulacao de Veiculos Automotores (IPVA) e poderia ser caracterizada uma dupla tributacao."Taxis. A lei tambem determina que os municipios fixem a tarifa maxima cobrada pelos taxis. A medida estimularia a competicao por meio de descontos. A indenizacao material e facil de calcular:notas fiscais comprovam a perda financeira que efetivamente ocorreu. A indenizacao moral, que e a perda de patrimonioafetivo, vai ser avaliada por uma terceira pessoa, o juiz.Havera um fato a ser narrado, e a forma decontar o ocorrido ja fara diferenca na interpretacao do juiz, em como elepercebera o sentimento da vitima, tudo o que foi sentido.Alem disso, existe a massificacao das decisoesjudiciais sobre questoes de indenizacao: os valores tem sido padronizados emalgumas questoes, nao sendo mais analisados os fatos personalissimos de cadacaso.Por outro lado, em questoes mais complexas, osvalores praticados sao absolutamente diversos;