analise de indicadores qualitativos e quantitativos, atransparencia, que assegura que o resultado da avaliacao possa ser analisado peloavaliado e pelos avaliadores, com vistas a superacao das dificuldades detectadaspara o desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base no principio da amplitude.Paragrafo unico. A avaliacao deve incidir sobre todas as areas de atuacao do sistema de ensino que compreendem:I - a formulacao das politicas educacionais;II - a aplicacao delas pelas redes de ensino;III - o desempenho dos profissionais do Magisterio;IV - a estrutura escolar;V - as condicoes socioeducativas dos educandos;VI - outros criterios que os sistemas considerarem pertinentes;VII - os resultados educacionais da escola.Art. 11. Os procedimentos para execucao da avaliacao de desempenho funcional seraoobjeto de regulamentacao por parte do Poder Executivo, por lei especifica assegurandose ao servidor a recorribilidade das decisoes.Secao IVComissao Permanente de Avaliacao de Desempenho FuncionalArt. 12. A comissao permanente de avaliacao de desempenho funcional sera compostapor cinco servidores estaveis, integrantes do Quadro Permanente do Magisterio,designados por ato do Secretario de Estado de Educacao, pelo periodo de ate dois anos,prorrogavel, uma unica vez, por igual periodo e tera as seguintes competencias:I - incentivar, coordenar e acompanhar o processo de avaliacao de desempenhofuncional;II - apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais da educacao na carreira compreendendo as progressoes;III - desenvolver estudos e analises, que subsidiem informacoes para fixacao eaperfeicoamento da politica de pessoal;IV - planejar, organizar e coordenar o sistema de avaliacao de desempenho funcional dos servidores alcancados por esta Lei;V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de progressao funcional;VI - acompanhar o enquadramento e sua revisao anual dos servidores da educacao;VII - responder as consultas relativas as materias de sua competencia;VIII - analisar os recursos administrativos dos servidores, cabendo ao Secretario deEstado de Educacao deliberar;IX - criar subcomissao por URES Unidade Regional de Educacao, composta porcinco servidores estaveis e efetivos, pelo periodo de ate dois anos, admitida umaunica prorrogacao, por igual periodo, para conduzir o processo de avaliacao na Unidade Regional.Paragrafo unico. Os membros da Comissao Permanente de Avaliacao de DesempenhoFuncional e Subcomissoes exercerao suas funcoes sem prejuizo das suas atividadestecnicas e docentes e sem direito a remuneracao excedente, sendo-lhes asseguradohorario de trabalho compativel com o funcionamento da Comissao.Secao VDa Progressao FuncionalArt. 13. A progressao funcional dos servidores de que trata esta Lei ocorrera de forma horizontal e vertical.Paragrafo unico. O servidor ocupante do cargo de Professor, Classe Especial, somenteconcorrera a progressao horizontal.Subsecao IDa Progressao Funcional HorizontalArt. 14. A progressao funcional horizontal dar-se-a de forma alternada, oraautomatica, ora mediante a avaliacao de desempenho a cada intersticio de tresanos. 1o A primeira progressao na carreira dar-se-a de forma automatica mediante aaprovacao no estagio probatorio. 2o Caso a disponibilidade orcamentaria e financeira limite o numero de progressoeshorizontais, o Estado ficara obrigado a efetiva-las em ate um ano a contar da data em queo servidor tenha adquirido o direito, lhe sendo resguardado os pagamentos retroativos a data em que tenha satisfeito os requisitos para obte-la. 3o Caso a Secretaria de Estado de Educacao - SEDUC, nao proceda a avaliacao dedesempenho, o servidor progredira automaticamente para o proximo nivel