a decisao adentrasse no merito e implicasse uma declaracao de inelegibilidade, suprindo os pressupostos normativos desta acao.Neste mesmo sentido, em decisao posterior, o TSE novamente admitiu a AR contra acordao do TRE:Acao Rescisoria. Embargos de declaracao. Recebimento como agravo regimental. Precedente. Merito. Propaganda eleitoral. Acao rescisoria. Impossibilidade. Precedente. Agravo a que se nega provimento. Cabe acao rescisoria que tenha por objeto acordao do TRE e que verse sobre inelegibilidade, mas nao sobre propaganda eleitoral. (TSE Ac. Agravo Regimental na AR no 236 Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 14/08/2008).Ressalte-se, contudo, que embora as decisoes retro tenham sido fundadas em argumentos plausiveis e ate mais proximos do ideal de justica e de seguranca juridica, em decisoes mais recentes, o colendo TSE, mantem-se firme quanto a admissao desta acao apenas contra seus proprios julgados. E o que se extrai das decisoes, abaixo:AGRAVO REGIMENTAL. ACAO RESCISORIA. DECISAO MONOCRATICA. DESCABIMENTO.A acao rescisoria somente e cabivel para desconstituir decisao colegiada deste Tribunal, que contenha declaracao de inelegibilidade. Precedentes. (TSE Agravo Regimental em Acao Rescisoria no 364 Ac. AL j. 19/02/2009 Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira DJE, Tomo 53, 18/03/2009, p.68/69).AGRAVO REGIMENTAL. ACAO RESCISORIA. DECLARACAO DE INELEGIBILIDADE. AUSENCIA. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA.I - A acao rescisoria somente e cabivel para desconstituir acordao deste Tribunal que contenha declaracao de inelegibilidade. Precedentes. (TSE AgR-AR no 381 AC. PR j. 10/09/2009 Rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski DJE, 05/10/2009, p. 55).(...) Acao rescisoria. Art. 22, I, j, do Codigo Eleitoral. Incompetencia do TSE para rescindir julgados que nao os seus (...) NE: Descabimento de acao rescisoria para rescindir sentenca de primeiro grau. Esta Corte fixou entendimento de que o TSE tem competencia para apreciar somente a acao rescisoria ajuizada contra os seus julgado. (TSE Ac. No 229, de 19.12.2005, rel. Min. Gilmar Mendes).(...) E competente o Tribunal Superior Eleitoral para o processamento e julgamento de acao rescisoria de seus proprios julgados que tenham declarado inelegibilidade. Escapa, portanto, ao ambito de competencia deste Tribunal rescisao de acordaos de Tribunais Regionais Eleitorais e de juizes eleitorais de 1o Grau (art. 22, inc. I, letra j, do Codigo Eleitoral Lei no 4.737/65). (TSE Ac. AR no 284 Rel. Min. Fernando Goncalves, j. 22/09/2008).(...) Acao rescisoria. Registro. Candidatura. Deferimento. Ausencia de declaracao de inelegibilidade. Descabimento. Precedente. 1. A acao rescisoria, no ambito da justica Eleitoral, somente e cabivel para desconstituir decisao desta Corte que contenha declaracao de inelegibilidade (art. 22, I, j, CE). (...) (TSE. Ac. No 211, de 1o/02/2005, rel. Min. Carlos Velloso).Em respeito a estabilidade juridica das relacoes sociais e ao principio constitucional da seguranca juridica, a Acao Rescisoria so deve ser admitida se atendidos os requisitos do art. 22, I, j, do CE, nao sendo admitida interpretacao extensiva deste dispositivo.A inelegibilidade pode ser de cunho constitucional ou infraconstitucional, absoluta ou relativa, independe ainda da especie de acao em que foi declarada, decretada ou constituida.Ausencia de Condicao de Elegibilidade: O TSE nao tem admitido a Acao Rescisoria no caso de decisao irrecorrivel que reconhece a ausencia de condicao de elegibilidade (ex: falta de quitacao eleitoral), diferenciando essas hipoteses das causas de inelegibilidade.(...) 1.