de decadencia previstos na ordem juridica.[9]Na decadencia administrativa tambem se inserem as hipoteses em que terceiros exercem o direito de praticar atos unilaterais voltados a impugnar decisoes e procedimentos da Administracao Publica, sem que, para tanto, haja a necessidade de previa e expressa anuencia do Estado-Administracao. Pontifica Carvalho:Vislumbram-se como direitos potestativos que o ordenamento juridico reconhece a terceiros em face da Administracao as prerrogativas recursais na via administrativa, bem como o acesso ao Poder Judiciario por meio, v.g., de acoes constitucionais. O direito de um cidadao interpor o recurso da reclamacao na via administrativa, p. ex., consubstancia ato unilateral do interessado em impugnar a decisao estatal que nao depende de autorizacao do Poder Publico. O mesmo pode-se afirmar do direito de impetrar mandado de seguranca diante de ofensa a direito liquido e certo, por abuso de poder economico. [...]Cabe a Administracao submeter-se a reclamacao ou ao mandado de seguranca impetrado, apreciando-lhe as razoes ou prestando informacoes, respectivamente. Afigura-se despicienda qualquer concordancia preliminar, por parte do Poder Publico, no tocante a adocao de quaisquer das medidas.[10] Nesse diapasao, este trabalho acolhe o entendimento de que o poder punitivo estatal de cunho administrativo nao espelha uma pretensao nem resulta da violacao de um direito material da Administracao Publica, mas, isto sim, representa o desempenho da potestadeadministrativa, que traduz a atribuicao, pelo Direito Legislado e de forma explicita, previa e restrita, de poder a Administracao Publica, de modo que esta, a fim de dar consecucao a finalidades legais de interesse publico, interfira sobre a esfera juridica de pessoas fisicas e juridicas, independemente da vontade destas e sem que a estas corresponda uma prestacao negativa ou positiva.[11]2 A INFRACAO ADMINISTRATIVA CONTINUADA NO DIREITO ESPANHOL, PERUANO, MEXICANO E PORTUGUESAto normativo a regulamentar o disposto no Titulo IX (Da Potestade Sancionadora) da Lei 30/1992, de 26 de novembro (a Lei espanhola do Regime Juridico das Administracoes Publicas e do Procedimento Administrativo Comum) e, portanto, a disciplina juridica do exercicio da potestade sancionadora pela Administracao Publica da Espanha, o Decreto Real 1398/1993, de 4 de agosto, no paragrafo primeiro do seu art. 4.6o, divisou a ocorrencia de infracao continuada na pluralidade de acoes ou omissoes a infringirem omesmo ou semelhantes preceitos administrativos, (a) durante a execucao de planopreconcebido ou (b) quando o autor (sem, inicialmente, ter se planejado a lancar mao da continuidade infracional) aproveita ocasiao identica, para praticar ilicito administrativo igual ou similar.Eis a diccao literal do art. 4.6o do Decreto Real 1398/1993, in verbis (traducao nossa):Artigo 4. Regime, aplicacao e eficacia das sancoes administrativas.[...] 6. Nao se poderao iniciar novos procedimentos sancionadores por fatos e condutas tipificadas como infracoes cuja comissao o infrator persista de forma continuada, enquanto nao houver recaido uma primeira resolucao sancionadora sobre os mesmos [fatos e condutas tipificados], em carater executivo.Outrossim, sera sancionavel, como infracao continuada, a realizacao de uma pluralidade de acoes ou omissoes que infrinjam o mesmo ou semelhantes preceitos administrativos, na execucao de um plano preconcebido ou se aproveitando identica ocasiao.[12]Em pioneiro estudo monografico brasileiro relativo ao Direito Administrativo Sancionador, Fabio Medina Osorio esposa entendimento em harmonia com o art.