aposentados e aos pensionistas, mesmo aquelas decorrentes de transformacao ou reclassificacao de cargo ou funcao. 3. Assim, a Gratificacao de Desempenho de Atividade de Tecnico-Administrativa - GDATA, criada pela Lei 10.404/02, porque nao relacionada com a execucao de tarefa especifica pelos servidores em atividade, deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas nas mesmas condicoes pagas aos servidores em atividade, tendo em vista que, na forma como prevista no art. 5o da Lei 10.404/02, viola do principio da isonomia. (...) (TRF-1a Regiao AMS 200234000408839 1a Turma Rel. Des. Jose Amilcar Machado Julg. em 16-11-2005)SERVIDOR PUBLICO INATIVO. GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDATA. LEI 10.404/2002. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. GDAP. GDASST. APLICACAO DE 60 PONTOS. JUROS DE MORA. (...) II. A diferenca de tratamento entre servidores ativos e inativos fere o principio da isonomia previsto no artigo 5o, I da Constituicao Federal e o artigo 17 da EC 41, que preservou a igualdade entre eles, para os ja aposentados. III.A gratificacao em questao assemelha-se a GDAP e a GDASST, ja tendo esta corte se posicionado, nestas causas, pela necessidade de tratamento isonomico entre ativos e inativos. IV. O Plenario do STF, em 19.04.2007, quando do julgamento dos Recursos Extraordinarios 476279 e 476390, respectivamente dos Ministros Relatores Sepulveda Pertence e Gilmar Mendes decidiu: "essa gratificacao seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 pontos no periodo de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5o, paragrafo unico, da Lei 10404 para o periodo de junho de 2002 ate a conclusao dos efeitos do ultimo ciclo de avaliacao (artigo 1o, da Medida Provisoria 191/2002), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos." (Informativo no 463) V. Os juros moratorios nao podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no art. 1o-F da Lei 9494/97. VI. Honorarios advocaticios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 20, PARAGRAFO 3o do CPC, devendo ser observado o disposto na Sumula 111 do STJ. (...) (TRF-5a Regiao AC 416492 4a Turma Rela. Des.a Nilcea Maria Barbosa Maggi Julg. em 19-06-2007)SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICACAO GERAL. I - Ao alterar o preceito originario, a MP n.o 198/04, convertida na Lei 10.971/04, modificou a natureza da Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa, que passou a ser paga indistintamente a todos os servidores ativos. Constata-se, portanto, que a GDATA transformou-se em uma gratificacao geral em sua totalidade, razao pela qual deve ser estendida aos inativos e pensionistas. II Incidente conhecido e provido. (JEF Pedido de Uniformizacao de Interpretacao de Lei Federal - 200584025007737 - Turma Nacional de Uniformizacao Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceicao Junior Julg. em 26-03-2007)Mutatis mutandis - Mudando o que deve ser mudado - veja-se que o entendimento do STF nao so ampliou o direito aos servidores inativos beneficiados com a GDATA, como tambem da abertura de novos precedentes no sentido de aplicar a regra da paridade de proventos entre ativos e inativos para que outras categorias conquistem o mesmo direito.GDASST GRATIFICACAO DE