POLITICADa Camara noticiasProposta aprovada pelo Congresso proibia a suspensao dos repasses do Fundo Partidario, durante o segundo semestre de ano eleitoral, aos partidos que cometerem irregularidades, alem de propagandas em propriedades particulares, mas presidente derrubou esses dispositivos.A presidente da Republica, Dilma Rousseff, sancionou, com cinco vetos, a minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso em novembro (Projeto de Lei 6397/13, do Senado). O objetivo das mudancas, aprovadas pela Camara dos Deputados em outubro, e diminuir os custos das campanhas e garantir mais condicoes de igualdade na disputa entre os candidatos, alterando ainda normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplificando a prestacao de contas dos partidos.As novas normas foram transformadas na Lei 12.891/13. Os cinco vetos serao analisados agora em uma sessao do Congresso Nacional, que devera acontecer somente no proximo ano.Fundo partidarioUm dos dispositivos vetados por Dilma proibia a suspensao dos repasses do Fundo Partidario aos partidos durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleicoes, para nao prejudica-los justamente durante a campanha. A justificativa de Dilma, baseada em argumento do Ministerio da Fazenda, foi de que "a inaplicabilidade das sancoes previstas na falta ou nao aprovacao da prestacao de contas dos beneficiarios de cotas do Fundo Partidario reduz a eficacia da atividade fiscalizatoria da Justica Eleitoral e prejudica a transparencia na aplicacao dos recursos do Fundo Partidario".Ponto que causou muita polemica durante os debates no Plenario da Camara, a limitacao de propaganda eleitoral em propriedades privadas, com a proibicao de placas, bandeiras, cartazes, pinturas e inscricoes nesses locais, tambem foi vetada, com o argumento de que isso limitaria excessivamente os direitos dos cidadaos se manifestarem a favor de suas conviccoes politico-partidarias.O PT havia apresentado destaque na votacao da minirreforma pedindo a retirada dessa proibicao, mas o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a regra, em Plenario, alegando que muitas placas sao pagas e instaladas com dinheiro das campanhas dos candidatos, a um custo alto. Para ele, a propaganda em propriedades particulares da margem a corrupcao eleitoral, ja que os que fazem placa nao declaram o volume de placas que fazem na contabilidade eleitoral.Concessionarias e passagensOutro motivo de divergencias durante a analise do projeto no Congresso foi a permissao para que concessionarias ou permissionarias de servico publico doassem recursos as campanhas indiretamente, por meio de subsidiarias, por exemplo. Um destaque do PMDB em apoio ao Psol acabou aprovado pelo Plenario da Camara para retirar o dispositivo do texto. No entanto, no Senado, acabou sendo reincluida na proposta a possibilidade de doacoes das associacoes sem fins lucrativos cujos associados nao fossem concessionarios ou permissionarios de servicos publicos nem beneficiados com recursos publicos.Dilma, porem, derrubou esse ultimo ponto, seguindo parecer do Ministerio da Justica, por considerar que a inclusao das associacoes civis poderia servir como um veiculo para doacoes indiretas das pessoas juridicas para quem tal atividade esta vedada. Para o governo, faltou determinar, em contrapartida, outras medidas para assegurar maior controle e transparencia sobre essas atividades.Por fim, foram vetados dois dispositivos que limitavam a comprovacao de gastos com passagens aereas, efetuados por partidos politicos ou pelas