abono, premio, verba de representacao ou outra especieremuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: I. os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II. a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao; III. o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo; IV. durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V. as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento; VI. e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical; VII. o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica; VIII. a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao; IX. a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico; X. a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada ainiciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre namesma data e sem distincao de indices;XI. a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregospublicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros dequalquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e osproventos, pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao, incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,nao poderao exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municipios, o subsidio doPrefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsidio mensal do Governadorno ambito do Poder Executivo, o subsidio dos Deputados Estaduais e Distritaisno ambito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunalde Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento dosubsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, noambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aos membros do MinisterioPublico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos;http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/download/pdf/Constituico...