todos os meios necessarios, ouvindo testemunhas, obtendoinformacoes, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceirosou em reparticoes publicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas,plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessarios aoesclarecimento do objeto da pericia.Lei 12842/2003 Lei do Ato Medico[3]diz respeito apenas aos medicos. Eu nao tenho nada a ver com isso. Algunsmedicos citam o Parecer no 9/2006, do Conselho Federal de Medicina[4],mas tambem nao diz muita coisa sobre o sigilo medico, levando-se em conta que oCodigo Deontologico[5] foi revogado. As demais Resolucoes,Pareceres, Recomendacoes, Notas Tecnicas e Despachos sao chamados indiretamentepela Lei 12842/2003, desse modo:Art.7o Compreende-se entre ascompetencias do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir ocarater experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a suapratica pelos medicos.Paragrafounico. A competencia fiscalizadora dosConselhos Regionais de Medicina abrange a fiscalizacao e o controle dosprocedimentos especificados no caput, bem como a aplicacao das sancoes pertinentesem caso de inobservancia das normas determinadas pelo Conselho Federal.Pois bem, na verdade existem variosAtos do CFM falando sobre o sigilo medico.[6] Os Atos do CFM atuaismais contundentes sobre o assunto sao os Pareceres 19/2010 e 13/2016.[7]No entanto, nao ha um Ato do CFM dizendo taxativamente que o Assistente TecnicoPericial que nao seja medico nao podera participar da pericia medica. Mesmoporque um Ato do CFM nao podera contrapor uma Lei Federal, como e o caso doCPC. Sobre a indicacao de AssistenteTecnico Pericial, a Lei 13.105, de 16 de marco de 2015 (Codigo de ProcessoCivil CPC),[8] diz:Art.465. O juiz nomeara perito especializadono objeto da pericia e fixara de imediato o prazo para a entrega do laudo. 1oIncumbe as partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimacao do despachode nomeacao do perito:I -arguir o impedimento ou a suspeicao do perito, se for o caso;II - indicar assistente tecnico;III -apresentar quesitos.E tambem:Art.466. O perito cumprira escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido,independentemente de termo de compromisso. 1o Os assistentestecnicos sao de confianca da parte e nao estao sujeitos a impedimento oususpeicao. 2o O perito deveassegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento dasdiligencias e dos exames que realizar, com previa comunicacao, comprovada nosautos, com antecedencia minima de 5 (cinco) dias.Art.467. O perito pode escusar-se ou serrecusado por impedimento ou suspeicao.No Paragrafo terceiro do Artigo 473,temos: 3oPara o desempenho de sua funcao, o perito e os assistentes tecnicos podemvaler-se de todos os meios necessarios, ouvindo testemunhas, obtendoinformacoes, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceirosou em reparticoes publicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas,plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessarios aoesclarecimento do objeto da pericia.Ou seja, nao ha qualquer impedimentoem relacao a atuacao do Assistente Tecnico Pericial. Tambem nao ha qualquerexigencia de titulo profissional como condicao para que este ente juridico sejaindicado pela parte. A indicacao de Assistente Tecnico Pericial e um direito daparte, do mesmo modo que a indicacao do profissional responsavel pelaelaboracao do PPRA e um direito do empregador. E qualquer coisa fora destesentido constitui cerceamento de direitos e impedimento de funcao.[9]Ha jurisprudencia sobre esse assunto. Um caso em que o medico perito impediu oAssistente Tecnico de participar do exame