teorico da realizacao dos valores que subjazem oDireito), a melhor solucao para os casosjurisdicionalizados.Poisbem. No julgamento conjunto das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STFparece ter inaugurado uma forma nova desse fenomeno se manifestar.Com efeito, ao lado do uso inflacionado do conceito de principio(por exemplo, o panprincipialismo e, corretamente, denunciado peloministro Toffoli em varios votos, inclusive fazendo alusao ao meuVerdade e Consenso, op.cit.), o voto que ate o momento foiapresentado nesses julgamentos (Lei do Ficha Limpa) produz umaespecie de retracao que, mais do que representar uma contencaoao panprincipiologismo, manifesta-se como um subproduto deste mesmofenomeno. Trata-se de uma especie de uso hipossuficiente doconceito de principio. Ja nao se sabe o que e mais grave: opanprincipialismo ou a hipossuficiencia principiologica.Oque seria esse uso hipossuficiente do conceito de principio?Explico: ao inves de nomear qualquer standard argumentativo ouqualquer enunciado performatico de principio, o Judiciario passa anegar densidade normativa de principio aquilo que e, efetivamente,um principio, verdadeiramente um principio, anunciando-o como umaregra. Alias, nega-se a qualidade de principio aquilo que estanominado como principio pela Constituicao...!Oque ocorreu, afinal? O julgamento em tela trata da adequacao da LeiComplementar 115/2010 (chamada lei da Ficha Limpa) aConstituicao. Neste momento, nao me preocupa tanto o merito daacao, mas aquilo que e feito com a Teoria do Direito. Qual e aserventia da Teoria do Direito? Nao se trata de uma questaocosmetica. Pelo contrario, e da Teoria do Direito que se retiramas condicoes para construir bons argumentos e fundamentaradequadamente as decisoes. Quero dizer: tem-se a discutir o que foifeito da Teoria do Direito dos ultimos 50 anos, a tanto ocupar aquestao do conceito de principio e que, agora, no voto do ministroFux, parece nao ter muita serventia. Vejam-se as palavras doministro:Apresuncao de inocencia consagrada no artigo 5o, LVII daConstituicao deve ser reconhecida, segundo licao de HumbertoAvila, como uma regra, ou seja, como uma norma de previsao deconduta, em especial de proibir a imposicao de penalidade ou deefeitos da condenacao penal ate que transitada em julgado decisaopenal condenatoria. Concessa venia, nao se vislumbra a existenciade um conteudo principiologico no indigitado enunciado normativo.Naose vislumbra no enunciado normativo (presuncao da inocencia) umconteudo principiologico? Concessa venia, ministro Fux. A posicaoexarada por Vossa Excelencia sugere claramente uma passagem ao largode toda a discussao a travar-se no ambito teorico para saber o quee, efetivamente, um principio. E o faz com apelo a um argumento deautoridade, baseado numa concepcao isolada, no contexto global dateoria do direito e da filosofia do direito, a qual nao pode sertida como dominante. Alias, a vingar a tese do ilustre juristacitado pelo ministro, a igualdade virtude soberana de qualquerdemocracia, como aparece em Dworkin e, numa perspectiva maisclassica, no testemunho de Alexis de Tocqueville sobre a democraciaamericana nao seria uma principio, mas sim um simplespostulado! Na verdade, nao sei se o proprio professor Avilaconcorda com a tese apresentada no aludido voto. Nao sei se elenega(ria) densidade de principio a presuncao da inocencia.Aafirmacao de que a presuncao de inocencia seria uma regra (sic)e nao um principio e tao temeraria que uniria dois autorescompletamente antagonicos, como sao Robert Alexy e Ronald Dworkin,na mesma trincheira de combate.