1. ORIENTACAO ORIENTACAOTECNICA No 09/2015ContratacoesEmergenciais no ambito Federal - art. 24, inciso IV, da Lei no 8.666/93, e no ambito do Estado da Bahia art. 59,inciso IV, da Lei no 9.433/05.2. FUNDAMENTACAOPreliminarmente, devemosressaltar que, como regra, toda contratacao efetivada pela AdministracaoPublica deve ser precedida de regular procedimento licitatorio, consoante odisposto no inciso XXI do art. 37 da Carta Magna. A contratacao direta (mediante dispensa ouinexigibilidade de licitacao) e admitida apenas como excecao,nas hipoteses previstas em lei.Art.37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:(...)XXI- ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos,compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacao publicaque assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas queestabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas daproposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias dequalificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento dasobrigacoes. (grifos nossos)Registre-se que a licitacao e a regra geral. Somente sao admissiveis as contratacoes diretas nas hipotesesprevistas nos arts. 24 e 25 da Lei Federal no 8.666/93, e arts. 59 e 60 da LeiEstadual no 9.433/05, e desde que estejam presentes os requisitos oupressupostos para tanto.Nos termos do inciso IV doart. 24 da Lei no 8666/93 e inciso IV do art. 59 da Lei no 9.433/05, a dispensanos casos de emergencia ou de calamidade publica somente podera ocorrer quandocaracterizada urgencia de atendimento de situacao que possaocasionar prejuizoou comprometer a segurancade pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros bens, publicos ouparticulares, e somente para os bens necessarios ao atendimento da situacaoemergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servicos que possam serconcluidas no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) diasconsecutivos e ininterruptos, contados da ocorrencia da emergencia ou calamidade, vedada a prorrogacao dosrespectivos contratos.No caso especifico dascontratacoes diretas, emergencia significa necessidade de atendimento imediatoa certos interesses. Demora em realizar a prestacao produziria risco desacrificio de valores tutelados pelo ordenamento juridico. Como a licitacaopressupoe certa demora para seu tramite, submeter a contratacao ao processolicitatorio propiciaria a concretizacao do sacrificio a esses valores. (JUSTENFILHO, Marcal. Comentarios a Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos. Dialetica,12a edicao, 2008, p. 292)Portanto, ha que se fazerum alerta. O inciso IV do art. 24 da Lei no 8.666/93 e inciso IV do art. 59 daLei no 9.433/05, devem ser cautelosamenteinterpretado e sua aplicacao deve ocorrer unica e exclusivamente quando presentesos requisitos ou pressupostos legais.Nesse sentido, importadestacar o entendimento firmado pelo Tribunal de Contasda Uniao (Decisao no 347/1994 Plenario Min. Relator: Carlos Atila Alvaresda Silva):a)que, alem da adocao das formalidades previstas no art. 26 e seu paragrafo unicoda Lei no 8.666/93, sao pressupostos da aplicacao do caso de dispensapreconizado no art. 24, IV, da mesma Lei:a.1)que a situacao adversa, dada como de emergencia ou de calamidade publica, naotenha se originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desidiaadministrativa ou da ma gestao dos recursos disponiveis, ou seja, que ela naopossa, em alguma medida, ser atribuida a culpa ou dolo do(s) agente(s)publico(s) que tinha(m)