Ola pessoal!!Para maior comodidade e facilidade de visualizacao. Estaremos disponibilizando as novas pecas e looks inspiradores pelo facebook.Curtam a pagina "Eu passarinho" no facebook e se divirtam!Beijos!http://www.facebook.com/p.php?i=100003646121447&k=AQCq4-8xR09ho04wSPKdM8smwXylj4pwg8BodG0d88t3UuJlMdr__gcKj7G-aAZfQUrzSepghs6D8p3r&r&oid=192737064169769 MINISTERIO DA EDUCACAO CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAOCAMARA DE EDUCACAO BASICA RESOLUCAO N.o 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009 Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educacao Basica, modalidade Educacao Especial. O Presidente da Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao, no uso de suas atribuicoes legais, de conformidade com o disposto na alinea "c" do artigo 9o da Lei No 4.024/1961, com a redacao dada pela Lei No 9.131/1995, bem como no artigo 90, no 1o do artigo 8o e no 1o do artigo 9o da Lei No 9.394/1996, considerando a Constitui-cao Federal de 1988; a Lei No 10.098/2000; a Lei No 10.436/2002; a Lei No 11.494/2007; o Decreto No 3.956/2001; o Decreto No 5.296/2004; o DecretoNo 5.626/2005; o Decreto No 6.253/2007; o Decreto No 6.571/2008; e o De-creto Legislativo No 186/2008, e com fundamento no Parecer CNE/CEB No 13/2009, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educacao, publicado no DOU de 24 de setembro de 2009, resolve: Art. 1o Para a implementacao do Decreto No 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiencia, transtornos globaisdo desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao nas classes co-muns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede publica ou de insti-tuicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos. Art. 2o O AEE tem como funcao complementar ou suplementar a for-macao do aluno por meio da disponibilizacao de servicos, recursos deacessibilidade e estrategias que eliminem as barreiras para sua plenaparticipacao na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem. Paragrafo unico. Para fins destas Diretrizes, consideram-se recursos de acessibilidade na educacao aqueles que asseguram condicoes de acessoao curriculo dos alunos com deficiencia ou mobilidade reduzida, pro-movendo a utilizacao dos materiais didaticos e pedagogicos, dos espa-cos, dos mobiliarios e equipamentos, dos sistemas de comunicacao einformacao, dos transportes e dos demais servicos. Art. 3oAEducacao Especial se realiza em todos os niveis, etapas e modalida-des de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional. Art. 4o Para fins destas Diretrizes, considera-se publico-alvo do AEE:I -Alunos com deficiencia: aqueles que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, intelectual, mental ou sensorial.II -Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apre-sentam um quadro de alteracoes no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relacoes sociais, na comunicacao ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definicao alunos com autismo classico, sin-drome deAsperger, sindrome de ReN, transtorno desintegrativo da infan-cia (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificacao. III -Alunos com altas habilidades/superdotacao: aqueles que apre-sentam um potencial elevado e grande envolvimento com as areas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, lide-ranca, psicomotora, artes e criatividade. Art. 5o O AEE e realizado, prioritariamente, na sala de recursos multi-funcionais da propria escola ou em outra escola de ensino regular, noturno inverso da escolarizacao, nao sendo substitutivo as classes co-muns, podendo ser realizado, tambem, em centro de AtendimentoEducacional Especializado da