resolucao de autoridade estadual que, sob pretexto do exercicio do poder de policia, discipline horario de funcionamento de estabelecimentos comerciais, materia de consumo e assuntos analogos." (ADI 3.731-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-2007, Plenario, DJ de 11-10-2007.) No mesmo sentido: ADI 3.691, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-8-2007, Plenario, DJE de 9-5-2008. "Os Municipios tem autonomia para regular o horario do comercio local, desde que nao infrinjam leis estaduais ou federais validas, pois a Constituicao lhes confere competencia para legislar sobre assuntos de interesse local." (AI 622.405-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-5-2007, Segunda Turma, DJ de 15-6-2007.) No mesmo sentido: AI 729.307-ED, Rel. Min. Carmen Lucia, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 4-12-2009; RE 189.170, Rel. p/ o ac. Min. Mauricio Correa, julgamento em 1o-2-2001, Plenario, DJ de 8-8-2003; RE 321.796-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 8-10-2002, Primeira Turma, DJ de 29-11-2002; RE 237.965-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-2-2000, Plenario, DJ de 31-3-2000; RE 182.976, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-12-1997, Segunda Turma, DJ de 27-2-1998. Vide: ADI 3.731-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-2007, Plenario, DJ de 11-10-2007. "Distrito Federal: competencia legislativa para fixacao de tempo razoavel de espera dos usuarios dos servicos de cartorios. A imposicao legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuarios dos servicos prestados pelos cartorios nao constitui materia relativa a disciplina dos registros publicos, mas assunto de interesse local, cuja competencia legislativa a Constituicao atribui aos Municipios (...)." (RE 397.094, Rel. Min. Sepulveda Pertence, julgamento em 29-8-2006, Primeira Turma, DJ de 27-10-2006.) "Os Municipios sao competentes para legislar sobre questoes que respeitem a edificacoes ou construcoes realizadas no seu territorio, assim como sobre assuntos relacionados a exigencia de equipamentos de seguranca, em imoveis destinados a atendimento ao publico." (AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 21-2-2006, Primeira Turma, DJ de 24-3-2006.) "A competencia constitucional dos Municipios de legislar sobre interesse local nao tem o alcance de estabelecer normas que a propria Constituicao, na reparticao das competencias, atribui a Uniao ou aos Estados. O legislador constituinte, em materia de legislacao sobre seguros, sequer conferiu competencia comum ou concorrente aos Estados ou aos Municipios." (RE 313.060, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-11-2005, Segunda Turma, DJ de 24-2-2006.) "Atendimento ao publico e tempo maximo de espera na fila. Materia que nao se confunde com a atinente as atividades fim das instituicoes bancarias. Materia de interesse local e de protecao ao consumidor. Competencia legislativa do Municipio." (RE 432.789, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-6-2005, Primeira Turma DJ de 7-10-2005.) No mesmo sentido: AC 1.124-MC, Rel. Min. Marco Aurelio, julgamento em 9-5-2006, Primeira Turma, DJ de 4-8-2006; AI 427.373-AgR, Rel. Min. Carmen Lucia, julgamento em 13-12-2006, Primeira Turma, DJ de 9-2-2007. "O Municipio pode editar legislacao propria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe e inerente (CF, . <30>, I), com o objetivo de determinar, as instituicoes financeiras, que instalem, em suas agencias, em favor dos usuarios dos servicos bancarios (clientes ou nao), equipamentos destinados a proporcionar-lhes seguranca (tais como portas eletronicas e