Trabalhadores que venceram conflitos trabalhistas contra os municipiosAracati, Aquiraz, Crato e Sao Luis do Curu e aguardam para receberemprecatorios devem ficar atentos ao chamado da Justica do Trabalho do Ceara. Ateo final do mes de abril, varas do trabalho cearenses vao enviar uma notificacaoaos credores informando sobre o pagamento de R$ 1,23 milhao em precatorios.Nos municipios de Aracati, Crato e Sao Luis do Curu serao pagos todos osprecatorios expedidos ate 2012. Em Aquiraz, o pagamento vai beneficiar credoresque tiveram precatorios emitidos ate 2010. Comecaremos o pagamentopor esses municipios e iremos estender para outros nos proximos meses, explicaa juiza responsavel pelo setor de precatorios do Tribunal Regional do Trabalhodo Ceara (TRT/CE), Glaucia Monteiro.Os credores serao comunicados sobre o credito a receber pelas varas dotrabalho por meio de seus advogados.Precatorio: O precatorio e uma requisicao feita por um juiz de decisaoirrecorrivel contra a Fazenda publica federal, estadual ou municipal para queas dividas sejam pagas aos respectivos credores. Tem prioridade o trabalhadorcom mais de 60 anos ou portador de uma das doencas graves indicadas no artigo13 da Resolucao No 115 de29 de junho de 2010 do Conselho Nacional de Justica (CNJ).Para fazer parte da lista de prioridades e necessario protocolar umpedido por escrito, anexando a ele documentacao comprobatoria sobre a idade oua doenca.Fonte: www.trt7.jus.br A regra geral sobre a divisao do onus da prova entre litigantes encontra-se insculpida no artigo 333 do Codigo de Processo Civil (clique aqui). Tal previsao tem o escopo de estabelecer igualdade entre os litigantes, uma verdadeira paridade de armas, no que se refere a producao de provas durante o processo, bem como na formacao do convencimento do juiz, sendo que em nosso ordenamento juridico o sistema probatorio dominante segue a regra de que cabe ao autor da acao o onus da prova do direito que alega possuir, ou seja, o onus de sua comprovacao em Juizo. Ao reu, por sua vez, e relegado o papel de demonstrar em Juizo os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos litigios de relacoes de consumo o legislador acabou por restringir a regra do artigo 333 do CPC, em razao da presuncao da desvantagem do consumidor frente o fornecedor a chamada hipossuficiencia. Neste sentido, atraves do artigo 6o, VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor (clique aqui), possibilitou o legislador a facilitacao dos meios de prova ao consumidor hipossuficiente, inclusive com a inversao do onus da prova, razao pela qual delegou a parte contraria, fornecedor, todos os onus das provas que acabem por afastar o direito que o autor-consumidor alega possuir frente o fornecedor. Na verdade, incumbe a empresa fornecedora demandada provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, o que na pratica acaba por transferir ao fornecedor a obrigacao de desfazer a presuncao de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, uma vez que tal presuncao e relativa, admitindo-se prova em contrario.Ultrapassada a questao da inversao do onus da prova em favor do consumidor, posto que este assunto encontra-se pacifico na jurisprudencia, surge a questao: o consumidor esta obrigado ao custeio da prova pericial quando esta foi por ele