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E o comportamento reforcado por sua consequencia . Se quando uma crianca chora ela obtem colo, este comportamento operante ( reforcado ) ocorrera novamente. A medida da probabilidade e geralmente a frequencia. "Por favor, nao grite na minha cara e sim prove que eu estou errado,sua racionalidade contara muito mais para o meu entendimento do que sua arrogancia."Renan Rodrigues. Nao sei porque,mas nao confio nas pessoas que nao gostam do Bob Esponja,tenho a impressao de que elas sao mas. Ha quem diga que todas as noites sao de sonhos. Mas ha tambem quem garanta que nem todas, so as de verao. No fundo, isto nao tem muita importancia. O que interessa mesmo nao e a noite em si, sao os sonhos. Sonhos que o homem sonha sempre, em todos os lugares, em todas as epocas do ano, dormindo ou acordado. Nao importa qual seja a verdade, as pessoas veem o que querem ver. Podia ser so amizade, paixao, carinho, admiracao, respeito, ternura, tesao. Com tantos sentimentos, mas foi justo amor.Caio Fernando Abreu. "A mulher e uma substancia tal, que, por mais que a estudes, sempre encontraras nela alguma coisa totalmente nova." Quando tudo era festa, nos estavamos sempre juntas, na escola ou em casa e/na balada.Era muita farra,alegria,cumplicidade,noites sem dormir e muitas muitas fofocas.O tempo nao volta mais,mas tudo que vivemos ficou marcado,ta bem aqui dentro...Espero que esse tempo bom acontececa com nossas filhas, e depois com nossas netas e bisnetas e assim em diante.Amizade e algo que o tempo nao apaga,e dinheiro nenhum paga,foi muito bom dar risadas,trapalhadas e tambem todos os momentos tensos,como chegar em casa de madrugada sem a mae ver nosso estado,ou esconder as contas de telefones que chegavam altissimas,ou quem sabe ficar horas e horas ocupando o banheiro da casa pra fazer a maquiagem e a chapinha.rsObrigada a todas as minhas amigas pelas horas bricando de barbie,ou modelo,e cantora,obrigada pelas horas que ficavamos dacando feito louca na sala de casa,obrigada pelas horas a fio no telefone,obrigada pelas cartas e bilhetinhos durante aula no colegio,obrigada por voltar pra casa a pe descalco com o salto na mao depois de horas dancando,obrigada por ficar na balada comigo ate o dono do bar nos expulsarem,ou na rave ate o dia clarear.Obrigada por vir dormir na minha casa e ficar assistindo filmes romanticos e chorando feito bobas,obrigada por ouvir meus problemas e meus casos amorosos,obrigada por terem passado pelos bons e maus momentos juntas comigo.Obrigada por aquelas que passaram pela minha vida, por aquelas que permaneceram nela e por aquelas que ainda aparecem de vez enquando,e obrigada por todas as novas amizades que vem chegando de mansinho!E bom saber que grandes amizades existem...Bah Motta As vezes sou preguicosa, eu fico com tedio, eu sinto medo, me sinto ignorada, eu me sinto feliz, eu me finjo de boba, eu brinco com minhas proprias palavras, eu tenho desejos, eu tenho sonhos, e eu ainda quero acreditar, qualquer coisa pode acontecer neste mundo para uma garota comum. Carregue ela e finja que voce vai joga-la na piscina... Ela vai gritar e te bater, mas
secretamente ela vai amar. Segure sua mao enquanto voce conversa. Diga que ela esta linda. Olhe em seus olhos enquanto voce fala com ela. A proteja. Conte piadas idiotas para ela. Faca cocegas nela, mesmo que ela te mande parar. Quando ela comecar a te xingar diga que a ama. Deixe-a adormecer em seus bracos. Deixe-a brava, em seguida, beije-a. Provoque ela. Deixe ela te provocar de volta. Beije-a na bochecha. Beije-a na testa. Apenas beije-a. Deixe-a vestir suas roupas. Va devagar. Nao force nada, e quando voce se apaixonar por ela, diga.
Discussao inutil. O STF ja ratificou que o Brasil e um pais laico e o tema do aborto de fetos anencefalicos parece que nao sai da pauta. O assunto ja teria um ponto final se fosse um julgamento realizado por 11 Ministras, mas como homem nao engravida, o tema se arrasta nos entraves da hipocrisia religiosa. Afinal, se Cristo tivesse sido um anencefalico nem existiriam as religioes, ou o Cristianismo! A lei brasileira ja admite o aborto terapeutico no caso de gravidez proveniente de estupro, para nao prorrogar a violencia desse crime e torturar a vitima que engravidou. O que dizer da violencia as maes que tanto desejam procriar, ter filhos saudaveis, uma familia feliz? Ao saber da gestacao de um feto anencefalo, sem espectativas de vida, deve-se obrigar uma mulher a vivenciar essa violencia psicologica ou lhe dar a oportunidade de abreviar tal sofrimento e tentar uma nova gestacao para ter um filho saudavel? Sinceramente, nao e necessario ter saber notorio para ter bom senso.(Karina Merlo)Jornal do Brasil, 11/04/2012:O plenario do Supremo Tribunal Federal interrompeu, no inicio da noite desta quarta-feira, o julgamento em que deve decidir que nao ha crime quando a mulher, devidamente assistida, decide pela antecipacao do parto e nao aborto em caso de gravidez de feto anencefalo, quando cinco ministros ja tinham votado nesse sentido. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski divergiu da maioria ja formada que ao que tudo indica sera consolidada na retomada do julgamento, marcada para esta quinta-feira.No julgamento iniciado pela manha da arguicao de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54) ajuizada pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Saude (CNTS), em 2004, formaram a maioria os ministros Marco Aurelio(relator), Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Carmen Lucia. Faltam ainda votar os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Dias Toffoli e impedido neste julgamento. Na peticao inicial, a CNTS defendeu a descriminalizacao da interrupcao da gestacao antecipacao do parto em caso de gravidez de feto anencefalo sob a alegacao de ofensa a dignidade humana da mae, que se ve obrigada a carregar no ventre um feto que nao teria condicoes de sobreviver apos o parto. Voto de Marco AurelioO ministro-relator da ADPF 54, Marco Aurelio, iniciou o seu voto as 10h20 desta quarta-feira, lendo a abertura de um sermao do Padre Antonio Vieira: Como o tempo nao tem, nem pode ter consistencia alguma, e todas as coisas desde o seu principio nasceram juntas com o tempo, por isso nem ele, nem elas podem parar um momento, mas com perpetuo moto, e revolucao insuperavel passar, e ir passando sempre. Ele citou, em seguida, dados segundo os quais o Brasil e o quarto pais do mundo em materia de fetos anencefalos (um em cada mil nascimentos), e assentou que na arguicao em julgamento a questao basica era a distincao entre o aborto (criminalizado no Codigo Penal) e a antecipacao terapeutica, e nao eugenica, do parto no caso de mulher e portadora de feto com cerebro incompleto e inviavel. Marco Aurelio deu enfase ao fato de que a Constituicao consagra o carater laico
da interrupcao da gestacao quando o feto nao e viavel fora do utero viola esses direitos. Ele lembrou que anencefalia significa fetos sem cerebro, e que nao foi incluido no Codigo Penal como excecao no artigo que penaliza o aborto por que, naquela epoca, nao era possivel se saber se uma gestante portava ou nao feto anencefalico. E afirmou que, hoje, ao saber que tem no ventre um feto sem cerebro, a mulher sabe tambem que nao saira da maternidade com um berco, mas com um pequeno caixao. Roberto Gurgel recordou, inicialmente, que o antigo procurador-geral da Republica Claudio Fonteles, quando a questao surgiu no STF, deu parecer contrario a ADPF 54, mas que , com o decorrer da discussao e da audiencia publica realizada em 2008, o Ministerio Publico adotou uma nova posicao, com base em parecer da atual vice-procuradora-geral da Republica, Deborah Duprat. Ao defender, na sustentacao oral, a descriminalizacao do aborto nos casos de gestante portadora de feto anencefalo, Roberto Gurgel sublinhou que os direitos reprodutivos da mulher devem ser protegidos constitucionalmente, tendo em vista o principio da dignidade da pessoa humana e o direito a saude (neste caso, a saude psiquica da mulher). Rosa Weber Primeira a votar depois do relator, a ministra Rosa Weber partiu do pressuposto de que anencefalia e o nao fechamento total da calota craniana. E comentou: Dizem que ela e fatal em 100% dos casos. Mas ha relatos de fetos com sobrevida de meses e ate de mais de um ano. Ela citou os casos de Marcela de Jesus, que sobreviveu 1 ano e 8 meses, e tambem o de Vitoria de Cristo de 2 anos e 3 meses, que foi levada pela mae (presente com a filha ao julgamento) ao gabinete da ministra. Rosa Weber disse no seu voto de uma hora que ponderou os valores entre o direito a vida do feto, de um lado, a dos principios da dignidade e da saude psiquica da mulher de outro, e concluiu: Nao se pode derivar de uma relacao de causa e de efeito com base no 'se', e nao no 'ser'. A seu ver, os criterios do julgamento da ADPF 54 devem ser juridicos e nao cientificos, por que nem a ciencia tem certeza sobre a questao da meroanencefalia (ausencia de partes, maiores ou menores, do encefalo). O conceito de vida e essencial no julgamento deste caso, sobretudo quando o organismo continua a funcionar depois da chamada morte encefalica. O criterio de morte encefalica acaba por reconhecer tambem a continuacao da vida em outras partes do organismo humano, assentou a ministra. Assim, o conceito de vida deve ser discutido com base na dogmatica juridica, e nao na dogmatica medica. Ou seja, com fundamento nos valores dados, na aplicacao da pena, pelo direito penal, e tambem nos valores constitucionais que garantem o direito a vida, mas tambem outros direitos fundamentais. Quando se achou que rejeitaria a acao proposta pela CNTS, Rosa Weber concluiu por dar interpretacao conforme ao Codigo Penal (artigos 124 e 126), a fim de que se entenda que a interrupcao
da gravidez em casos de anencefalia nao podem ser comparados ao crime de provocar aborto, com ou sem o consentimento da gestante. Ela concordou com o voto de Marco Aurelio na linha de que estava em jogo o direito fundamental da mulher de escolher se quer ou nao interromper a gravidez. Ou seja, ela acolheu a arguicao da CNTS assim como o ministro-relator mas com base apenas em argumentos juridicos, e nao cientificos.Assim para Rosa Weber, nao se tratava propriamente de descriminalizaro aborto terapeutico. Mas de deixar claro que a interrupcao da vida em desenvolvimentoem situacoes de anencefalia e fato atipico, nao constituindo crime, e nao podendo, portanto, ser interpretado como excecao a ser incluida no artigo 128 do CP (Nao se pune o aborto praticado por medico se nao ha outro meio de salvar a vida da gestante; se a gravidez resulta em estupro e o aborto e precedido de de consentimento da gestante). Fux e Carmen Lucia O ministro Luiz Fux destacou, tambem em longo voto, que o STF tinha de examinar se era justo colocar no banco do juri, que julga crime s contra a vida, uma mulher que enfrentou a tragedida de portar no ventre um feto ja condenado a morte. Ele citou extensa literatura medico-cientifica, e chegou a concluoes lastimaveis, no sentido de que nao ha cura nem viabilidade para os neonatos anencefalicos. E tambem concordou com a prevalencia, nesses casos, da preservacao da saude psiquica e fisica da mulher, acrescentando que equivale a tortura impedir a interrupcao desse tipo de gravidez sob a ameca do Codigo Penal. Relatou um estudo medico que registra, nos casos de anencefalia, que a ausencia de pescoco e o aumento da cabeca do feto provocam serios danos no utero da gestante. Assim, seria desproporcionalconsiderar aborto, punivel no Codigo Penal, a interrupcao da gravidez nesses casos. Finalmente, comentou que o atual CP, nascido ha muitas decadas, criou em duas situacoes, a figura do aborto permitido para fetos sadios. Logo, nao teria sentido criminalizar o aborto de fetos praticamente natomortos. A ministra Carmen Lucia tambem votou pela procedencia da ADPF 54. Deu por lido o seu voto , mas fez questao de deixar claro que o STF nao estava a permitir a possibilidade de aborto, mas sim deliberando sobre a possibilidade juridica de uma mulher portadora de feto anencefalico procurar um medico, e interromper a gravidez, por que quando o berco se transforma num pequeno esquife, a vida se entorta. O ministro Joaquim Barbosa acompanhou o relator, reiterando a sua posicao ja cohecida e expressa quando do julgamento da liminar concedida por Marco Aurelio em 2004. Lewandowsi O ministro Lewandowski, o sexto a votar, disse inicialmente que os valores a serem preservados nos casos de aborto, sao a vida do nascituro e a vida e a incolumidade psiquica da gestante. Segundo ele, o legislador isentou de pena o aborto em apenas duas hipoteses (artigo 128 do CP): o necessario ou terapeutico (perigo de vida par a mae) e o sentimental (decorrente de estupro).Para Lewandowsi, dado o principio basico da conservacao das normas, e
possivel a interpretacao conforme a Constituicao, mas sempre na logica do razoavel. Segundo ele, anencefalia e, na verdade, falta de parte do cerebro, dificil de ser avaliada, e o STF nao pode modificar ou interpretar uma lei aprovada pelo Congresso (o Codigo Penal), abrindo condicoes para abortos em serie. O sexto ministro a votar chamou a atencao para o fato de que o assunto e tao complexo que ha varios projetos de lei em tramitacao no Congresso sobre a descriminalizacao do aborto. Depois de citar alguns desses projetos, ele reafirmou que se o Legislativo esta tratando da materia o Judiciario nao pode legislar, o que ocorreia no caso de uma interpretacao conforme do Codigo Penal. Em face do exposto, Lewandowski indeferiu a ADPF 54, por nao poder o STF criar uma nova norma, usurpando a competencia do Congresso.
Ao encerrar a solenidade de premiacao dos servidores do TJAM, pelo cumprimento das Metas do CNJ, a Corregedora Nacional de Justica, ministra Eliana Calmon disse que tem sido acusada de falastrona, de falar muito, de falar mal da magistratura, e isto nao e verdade.- O que eu quero e passar para a sociedade brasileira, passar para o jurisdicionado, a ideia de que a Corregedora sabe o que existe de ruim dentro da magistratura.O que a ministra quer, segundo suas proprias palavras, e que estes jurisdicionados saibam fazer a distincao do joio do trigo, para que possam, efetivamente, festejar a boa magistratura.- E a minha tristeza e a minha voz e para que nos possamos nao ser refens de meia duzia de magistrados que nao merecem a nossa consideracao, que nos deixam muitas vezes incapazes de lutar e de fazer com que a magistratura boa prevaleca advertiu.Eliana observou que viu no Amazonas a boa magistratura sendo reconhecida pelo Poder Judiciario e pela sociedade, coisa que nem sempre acontece.- Hoje eu vi aqui os bons resultados. E vi o reconhecimento do Tribunal neste resultado, porque muitas vezes isto nao e reconhecido, e isso precisa ser reconhecido. Isso precisa ser passado para o jurisdicionado, para que eles possam entender que esta havendo um movimento e um sacrificio muito grande de muitos e muitos dirigentes do Poder Judiciario, no sentido de dar atencao a um poder que efetivamente faca justica disse Calmon.De acordo com a ministra, e na magistratura de primeiro grau que esta toda a forca do Poder Judiciario. Os senhores sao os arautos do poder, os senhores estao enfrentando tete-a-tete com os nossos jurisdicionados. E e preciso fortalecer a primeira instancia para que nos possamos dizer que somos grandes nos tribunais, assinalou.Calmon advertiu que nao adianta grandes tribunais, nao adianta palacios com lustres de cristais, se nos so temos isto para oferecer. So temos festas vazias e discursos bonitos, sem retorica.- O importante e fazer o que nos fizemos hoje, a premiacao daqueles que se destacaram no resultado da prestacao jurisdicional, porque e isto que interessa. E e por ai que nos temos que mudar este jogo.Finalizando, a ministra admitiu que a Justica esta mal perante a opiniao publica, e quem fez isso nao foi a Eliana Calmon.- Quem fez isso foram os maus juizes. E fizeram tanto que nos deixaram sem forca para dar um basta. E nos vamos dar um basta nisto, mudando este jogo. E o Amazonas ja comecou a mudar este jogo, no momento em que foi capaz de dizer que, do ultimo lugar no ranking de uma producao, ele pode, em seis meses, fazer este esforco e levantar-se no cumprimento das Metas tracadas pelo CNJ.A Corregedora disse que se sente feliz porque e nisso que ela acredita, e e nisso que ela pensa. E efetivamente a minha voz nao calara, tanto para elogiar as boas praticas, os bons magistrados, os magistrados, que eu acredito que estao na ponta. E toda a minha preocupacao e com a magistratura de primeiro grau, como tambem terei lingua afiada para falar daqueles magistrados
A comissao que elabora o anteprojeto de lei para o novo Codigo Penal aprovou proposta que permite ao juiz combinar a lei anterior e a nova em favor do acusado. O ponto foi um dos mais discutidos em reuniao dos juristas realizada ontem (10), presidida pela ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Gilson Dipp. No primeiro turno de trabalho do dia, os juristas trataram da parte geral do codigo, que inclui principios gerais, interpretacao e aplicacao das normas penais.O debate tratou do procedimento a ser adotado pelo juiz diante de um caso quando comecar a vigorar uma lei que seja apenas parcialmente mais favoravel ao reu. A Constituicao permite que se aplique retroativamente a lei penal mais favoravel, mas persiste lacuna diante de uma lei nova benefica apenas em parte."Hoje o proprio Supremo esta dividido: aplicar globalmente a lei nova ou a lei globalmente mais favoravel ou ainda trechos de uma e de outra lei. Combinar leis foi a solucao aprovada, embora nao tenha sido o meu voto", comentou o relator do anteprojeto, procurador-regional da Republica Luiz Carlos Goncalves, defensor da tese vencida de que, dessa forma, o juiz passara a atuar praticamente como um legislador substituto.Na linha definida de incorporar ao texto a doutrina, outra proposta aprovada pelos juristas deixa claro que, diante de um conflito de normas, o juiz devera observar a mais especifica. Isso significa dizer que, diante de um infanticidio, por exemplo, o magistrado usara as regras penais para esse tipo de crime em vez de aplicar as normas definidas para o homicidio, de natureza mais generica.Crimes no exteriorA aplicacao da lei brasileira no caso de crimes contra o presidente da Republica, quando o delito e cometido no estrangeiro, deve ser estendida a todos os ocupantes de cargos que integram a linha sucessoria: pela ordem, o vice-presidente, os presidentes da Camara dos Deputados e do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).A inovacao tambem foi aprovada pela comissao. Os juristas ampliaram a abrangencia dos delitos, para determinar que a lei brasileira seja aplicada nao apenas nos casos de crimes contra a vida ou a liberdade (como estabelece o codigo vigente) do presidente e dos que ocupem a linha sucessoria quando se encontrarem no exterior. Pelo novo texto, serao enquadrados os crimes que "ofendam de qualquer modo a vida ou a liberdade" dos ocupantes desses cargos."Por exemplo, o latrocinio nao e crime contra a vida nos termos do Codigo Penal; e um crime contra o patrimonio. Com a nova redacao, esse crime passa a ser tambem compreendido", explicou o procurador Goncalves.Os juristas tambem sugerem incluir entre os crimes extraterritoriais sujeitos a lei brasileira os que objetivam lesar ou expor a risco a ordem constitucional e democratica. Como no caso dos crimes contra o presidente e sucessores, esses delitos sao incondicionados: o processo sera levado adiante mesmo se o agente nao se encontrar no Brasil ou se o ato nao for considerado crime no pais onde foi praticado.Os crimes extraterritoriais contra a administracao, o patrimonio ou a fe publica da Uniao, no entanto, passam a ter outro
tratamento: ficam na dependencia do ingresso do autor do delito no Brasil ou de sua entrada mediante extradicao.Proximos encontrosNova reuniao esta prevista para esta sexta-feira (11), a partir das 9h, quando devem ser examinadas propostas relacionadas a delitos ciberneticos (atualmente sem regulamentacao especifica), contra a relacao de consumo, interceptacao telefonica, milicias e lavagem de dinheiro.Na segunda-feira (14), a comissao ouvira a comunidade juridica e a sociedade civil do Rio de Janeiro, para exame dos pontos ja aprovados e coleta de novos subsidios. O evento sera na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, a partir das 13h. Esta ainda prevista audiencia em Porto Alegre, na proxima sexta-feira (18), no auditorio da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, a partir das 14h.Fonte: Lex Noticias
relevante a ponto de ensejar a intervencao do direito penal.Atentou o magistrado, ainda, que a arma foi encontrada dentro da mala do reu, no compartimento de bagagens, desmuniciada, e que a condicao do acusado e de profissional de seguranca e sem antecedentes criminais, inexistindo, pois, qualquer indicio de que faria emprego da arma na pratica de crimes.Fonte: Lex Magister Noticias
que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso Pais, traduz , de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nos, a ordem republicana e democratica consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Doutrina.- O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA BUSCA DA FELICIDADE, que decorre, por implicitude, do nucleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmacao, gozo e expansao dos direitos fundamentais, qualificando-se, em funcao de sua propria teleologia, como fator de neutralizacao de praticas ou de omissoes lesivas cuja ocorrencia possa comprometer, afetar ou, ate mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais.- Assiste, por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusao, o direito a busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implicito, que se qualifica como expressao de uma ideia-forca que deriva do principio da essencial dignidade da pessoa humana. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte americana. Positivacao desse principio no plano do direito comparado.Norberto Bobbio afirmava, na decada de 70, que o problema grave de nosso tempo, com relacao aos direitos humanos, nao e mais o de fundamenta-los, e sim o de protege-los.Fonte: STF (por JusBrasil)