do TRE-RJ N. 305 Pag. 15/17. Despacho de 04/11/2016.CORIP05/11/2016 14:21Aguardando publicacaoCORIP04/11/2016 19:34Certificado que, nesta data, foi encaminhada a 76a ZE a Mensagem eletronica no 111/CORIP/2016.CORIP04/11/2016 19:22Remessa a SEPROC para prosseguimento.CORIP04/11/2016 19:17RecebidoGABDEF04/11/2016 19:11Enviado para CORIP. Remessa .GABDEF04/11/2016 19:11Registrado Despacho de 04/11/2016. DETERMINANDOGABDEF04/11/2016 16:09RecebidoCORIP04/11/2016 16:02Enviado para GABDEF. Autos conclusos com o relatorCORIP04/11/2016 16:01Remessa a SEATIP com conclusao ao Relator.CORIP04/11/2016 15:53Liberacao da distribuicao. Distribuicao automatica em 04/11/2016 DESEMBARGADOR ELEITORAL ANDRE FONTESCORIP04/11/2016 15:05Autuado - MS no 446-10.2016.6.19.0000CORIP04/11/2016 14:13Para autuarCORIP04/11/2016 14:12RecebidoSEPREX04/11/2016 13:51Encaminhado para CORIPSEPREX04/11/2016 13:51Documento registradoSEPREX04/11/2016 13:48ProtocoladoDistribuicao/RedistribuicaoDataTipoRelatorJustificativa04/11/2016 as 15:53Distribuicao automaticaANDRE FONTESDespachoDespacho em 04/11/2016 - MS No 44610 DESEMBARGADOR ELEITORAL ANDRE FONTESPublicado em 07/11/2016 no Diario da Justica Eletronico do TRE-RJ, nr. 305, pagina 15/17Trata-se de mandado de seguranca, com requerimento liminar, impetrado por JORGE RIBEIRO RANGEL, candidato ao cargo de Vereador no Municipio de Campos dos Goytacazes, contra ato do Juizo da 76a Zona Eleitoral (Campos dos Goytacazes), que, em sede da Acao de Investigacao Judicial Eleitoral - AIJE no 690-02, reconheceu a conexao com a AIJE no 669-26, determinando sua tramitacao conjunta; rejeitou a alegacao de nulidade da citacao; indeferiu prova pericial requerida; e designou audiencia de instrucao e julgamento.Sustenta o impetrante, em sintese, que existem mais de trinta acoes em tramitacao perante aquele Juizo que versam sobre o mesmo fato, tendo a autoridade coatora reconhecido a conexao entre os feitos formando dois blocos distintos, entre os feitos ajuizados em face de vereadores eleitos e as demandas oferecidas em face daqueles nao eleitos.Afirma que na decisao proferida naqueles autos relativos aos candidatos nao eleitos o Juizo a quo teria tao somente determinado que as partes se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir, ao contrario da decisao que ora se insurge, nao havendo motivos, a seu sentir, de aplicacao de procedimentos diferenciados.Assim, nao poderiam ter sido designadas nos feitos relativos aos candidatos eleitos as audiencias de instrucao de julgamento.Ressalta que, uma vez reconhecida a conexao entre as demandas, todas as acoes deveriam tramitar conjuntamente, a fim de evitar decisoes conflitantes.Assevera que a conexao foi reconhecida pela autoridade coatora a requerimento do Ministerio Publico Eleitoral, sem oitiva do impetrante, contrariando as disposicoes contidas no art. 10 do Codigo de Processo Civil e no art. 5o, incisos LIV e LV, da CRFB, requerendo a suspensao do ato considerado arbitrario, determinando-se o cancelamento das audiencias designadas e deferindo novo prazo para manifestacao do impetrante naqueles autos.Sustenta, ainda, que na decisao em destaque o Juizo a quo teria rejeitado sua arguicao de nulidade da decisao que determinou sua citacao naquele feito, em razao de a contrafe nao se encontrar instruida com os documentos anexados na peticao inicial, o que causou prejuizo a defesa por ele apresentada, tratando-se de direito liquido e certo violado, a teor da previsao contida no art. 22, inciso I, alinea "a" , da LC no 64-90; do art. 1o, paragrafo unico; e do art. 5o, inciso XVI e XVII, da Constituicao da Republica.Ressalta que fora indeferido a producao de prova pericial, ainda que a unica prova em que se baseie a AIJE seja uma planilha apreendida nos computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social