rejeitou a alegacao de inconstitucionalidade do artigo 8o, 1o, da Lei no 8.906/94 e dos Provimentos no 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Conforme a Corte, ao estabelecer que somente bachareis em Direito podem participar do Exame de Ordem, o Conselho Federal da OAB observou os limites da competencia prevista no mencionado preceito legal. Alem disso, a exigencia de aprovacao no Exame de Ordem como requisito para o exercicio da advocacia nao conflitaria com o principio da liberdade profissional artigo 5o, inciso XIII, da Carta da Republica. Os embargos declaratorios interpostos contra o acordao foram desprovidos.No extraordinario interposto com alegada base na alinea a do permissivo constitucional, o recorrente articula com a ofensa aos artigos 1o, incisos II, III e IV, 3o, incisos I, II, III e IV, 5o, incisos II e XIII, 84, inciso IV, 170, 193, 205, 207, 209, inciso II, e 214, incisos IV e V, da Lei Maior. Inicialmente, afirma nao haver pronunciamento do Supremo quanto a constitucionalidade do Exame de Ordem. Sustenta caber apenas a instituicao de ensino superior certificar se o bacharel e apto para exercer as profissoes da area juridica. Reputa inconstitucional a autorizacao, constante do artigo 8o da Lei no 8.906/94, para regulamentacao do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, consideradas a afronta ao principio da legalidade e a usurpacao da competencia privativa do Presidente da Republica para regulamentar leis. Conforme alega, a submissao dos bachareis ao Exame de Ordem atenta contra os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade bem como do livre exercicio das profissoes e contra o direito a vida. Impedir que os bachareis exercam a profissao de advogado apos a conclusao do curso universitario tambem representaria ofensa aos principios da presuncao de inocencia, do devido processo legal, do contraditorio e da ampla defesa. Discorre sobre o valor social do trabalho, fundamento da Republica Federativa do Brasil, e diz que a exigencia de aprovacao no Exame de Ordem representa censura previa ao exercicio profissional. Por fim, relata ter sido editada norma federal especifica com a finalidade de regulamentar, para todas as profissoes, o artigo 205 da Carta da Republica: a Lei no 9.394/96, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.Sob o angulo da repercussao geral, assevera que o entendimento a ser adotado por esta Corte norteara a aplicacao do Direito Constitucional em inumeros casos semelhantes. Afirma estar em jogo tema relevante do ponto de vista: a) moral, diante da frustracao dos bachareis impedidos de exercer a advocacia e dos respectivos familiares; b) economico, pois a carteira de advogado viabilizaria o exercicio da profissao e c) social, considerada a impossibilidade de o bacharel participar efetivamente da sociedade como conhecedor e aplicador do Direito. Diz da existencia de varios projetos de lei a respeito da extincao do Exame de Ordem.O Vice-Presidente da Corte de origem admitiu o extraordinario. O transito do recurso especial simultaneamente protocolado foi obstado na origem. Nao ha noticia da interposicao de agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justica.Brasilia, 5 de novembro