A ambliopia e uma diminuicao da acuidade visual num local que nao se encontra lesao ocular no exame oftalmologico. E um problema meramente funcional que pode ocorrer apesar de se constatar que as estruturas oculares apresentam-se aparentemente normais. A doenca aparece durante o desenvolvimento da visao. Reconhece-se que o olho ambliope nao apresenta um amadurecimento adequado da visao e e popularmente conhecido como "olho preguicoso".Em caso que tratou do assunto o TJDFT assim decidiu: MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATO INSCRITO NA CONDICAO DE PESSOA COM DEFICIENCIA - CONVOCACAO PARA A PERICIA MEDICA - EXCLUSAO. VISAO MONOCULAR - AMBLIOPIA. DECRETO 3.298/99. SUMULA 377 DO STJ. INCLUSAO DO NOME DO IMPETRANTE NO ROL DOS APROVADOS NA CONDICAO DE DEFICIENTE VISUAL. SEGURANCA CONCEDIDA. A interpretacao do Decreto 3.298/99 mais consentanea com os comandos constitucionais pertinentes ao tema de protecao as pessoas com deficiencia deve contemplar a inclusao dos portadores de visao monocular no beneficio da reserva de vagas para deficientes fisicos. Isso porque a protecao que ali se almeja concretizar e ao portador de cegueira, seja ela implantada em um ou nos dois olhos. Se o laudo medico considera que o impetrante tem grave comprometimento visual, porquanto a funcionalidade do olho direito nao concorre durante a visao binocular, depreende-se que o impetrante nao e portador de deficiencia fisica apenas decorrente da visao monocular em face da ambliopia de que e portador, eis que a sua visao monocular podera ser a causa de deficiencia fisica bem mais ampla, considerando-se as limitacoes legais no pertinente as atividades profissionais que nao podem ser exercidas pelo portador de visao monocular. O verbete 377 da Sumula do STJ reza que "o portador de visao monocular tem direito de concorrer, em concurso publico, as vagas reservadas aos deficientes". Seguranca concedida, confirmando-se a liminar, a fim de que o nome do impetrante seja incluido no rol dos aprovados na condicao de deficiente visual. (Acordao n.956665, 20160020083315MSG, Relator: ROMAO C. OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 26/07/2016, Publicado no DJE: 01/08/2016. Pag.: 17/19). JULGOU O TJDFT:JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR. PROMOCAO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE. DIFERENCAS REMUNERATORIAS. DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na especie, em 08/01/2013, a PMDF efetivou a promocao do recorrido, a contar de 24/11/2011, data da conclusao do curso de formacao. Todavia, negou-se a pagar as diferencas remuneratorias decorrentes da promocao pelo periodo de 24/11/2011 a 08/01/2013, tendo como parametros os salarios de soldado de 1a classe e soldado de 2a classe, motivo pelo qual o recorrido ajuizou a presente demanda. 2. Efetivada a promocao de policial militar da PMDF, sao devidos os correspondentes efeitos financeiros, com o recebimento das diferencas salariais, sob pena de enriquecimento ilicito da Administracao Publica e de ofensa aos principios da isonomia e do concurso publico, ainda que se trate de policial que ingressou no curso de formacao em razao de decisao judicial. 3. Correta a sentenca que condenou o DF ao pagamento das diferencas remuneratorias decorrentes da promocao, nos termos da planilha apresentada pelo recorrido, nao impugnada pelo Distrito Federal. 4. No tocante a correcao monetaria, a r. sentenca deve