Fala pessoal,em breve vou promover mudancas no blog. Pretendo postar conteudos semanalmente, versando sobre educacao e a arte de contar historias, algo que descobri recentemente e senti um enorme prazer de embarcar nessa viagem.Sendo assim, no dia 10 de novembro contarei historias na Feira Literaria da EE Prof Umberto Conte Checchia, a partir das 14h.Lembrando que a feira se inicia as 11h.Beijos, abracos e cheiros....Ate la!!! E ai so eu concordo com ele ou mais alguem se habilita.Essa materia se refere a votacao do piso para professores com ensino medio no Estado do Ceara no ano passado (R$ 187,00), o mesmo Estado do Excelentissimo Governador Cid Gomes (PSD - o mesmo do Kassab) que afirmou que funcionario publico (professor) deve trabalhar por amor a profissao, se quiser ganhar dinheiro que va trabalhar em escola privada. Dando sequencia as postagens sobre legislacao educacional segue a LDB (Lei de Diretizes e Bases da educacao) 9394/96.Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htmNo proximo post farei uma sintese comparativa entre os dois primeiros posts.Ate breve!!!Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Vide Adin 3324-7, de 2005Vide Decreto no 3.860, de 2001Vide Lei no 12.061, de 2009Estabelece as diretrizes e bases da educacao nacional.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TITULO IDa EducacaoArt. 1o A educacao abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivencia humana, no trabalho, nas instituicoes de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas manifestacoes culturais. 1o Esta Lei disciplina a educacao escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituicoes proprias. 2o A educacao escolar devera vincular-se ao mundo do trabalho e a pratica social.TITULO IIDos Principios e Fins da Educacao NacionalArt. 2o A educacao, dever da familia e do Estado, inspirada nos principios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 3o O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;III - pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas;IV - respeito a liberdade e apreco a tolerancia;V - coexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;VI - gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais;VII - valorizacao do profissional da educacao escolar;VIII - gestao democratica do ensino publico, na forma desta Lei e da legislacao dos sistemas de ensino;IX - garantia de padrao de qualidade;X - valorizacao da experiencia extra-escolar;XI - vinculacao entre a educacao escolar, o trabalho e as praticas sociais.TITULO IIIDo Direito a Educacao e do Dever de EducarArt. 4o O dever do Estado com educacao escolar publica sera efetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;II - universalizacao do ensino medio gratuito; (Redacao