as receitas e as despesas, segundo a categoria economica, as fontes, as funcoes e os programas.Categoria economica: Receitas Correntes ou de Capital.Fontes (ou origens): Tributaria, de contribuicoes, patrimonial entre outras. K) Principio da PublicidadeO objetivo do principio da publicidade e de garantir que o publico tenha acesso ao conteudo das informacoes constantes no orcamento e garantir o atendimento do Principio da Publicidade do artigo 37 da Constituicao Federal.Outro aspecto importante previsto na CF/88 e o que trata da obrigatoriedade do Poder Executivo de publicar, em ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria RREO (Art. 165, 3o), regulamentado nos arts. 52 e 53 da LRF. Esse relatorio abrange todos os Poderes e orgaos. Logo, trata-se de um unico relatorio por cada ente de Federacao. Devera ser publicado trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, e sera composto de:1. Balanco Orcamentario, especificando, por categoria economica, o seguinte:1.1 Receitas por fonte, informando:1.1.1 Receitas realizadas;1.1.2 Receitas a realizar;1.1.3 Previsao atualizada.1.2 Despesa por grupo de natureza, discriminando:1.2.1 Dotacao para o exercicio;1.2.2 Despesa liquidada.2. Demonstrativo da execucao das:2.1 Receitas, por categoria economica e fonte, especificando: 2.1.1 Previsao Inicial;2.1.2 Previsao atualizada;2.1.3 Receita realizada no bimestre;2.1.4 Receita realizada no exercicio;2.1.5 Previsao a realizar. 2.2 Despesas, por categoria economica e grupo de natureza da despesa, discriminando:2.2.1 dotacao inicial;2.2.2 dotacao para o exercicio;2.2.3 despesas empenhadas e liquidadas, no bimestre e no exercicio.2.3 Despesas, por funcao e subfuncao. Observacao: mais adiante iremos retomar o RREO. L) Principio da ClarezaEste principio visa a compreensao do orcamento como instrumento de multiplas funcoes que pode ser visto de varias oticas ou dimensoes, e que, nao obstante todo o seu rigor tecnico, deve ser expresso de forma clara, ordenada, objetiva e completa, permitindo, assim, o seu entendimento nao so pelos especialistas, mas por todas as pessoas que tenham interesse nas informacoes nele contidas. M) Principio da UniformidadeTambem chamado de principio da consistencia, este principio decorre do aspecto formal do orcamento, que deve apresentar e conservar, ao longo dos diversos exercicios financeiros, uma estrutura uniforme que permita uma comparacao ao longo dos diversos mandatos, possibilitando, assim, uma analise de cunho mais gerencial. N) Principio da Nao-afetacao das Receitas Este principio veda a vinculacao da receita de impostos a determinado orgao, fundo ou despesa, salvo as excecoes previstas em lei. A essencia do principio consiste no recolhimento de todos os recursos a uma caixa unica do tesouro (conta unica), sem que sejam criadas vinculacoes especificas para as receitas auferidas. O principio da nao-afetacao das receitas encontra-se fundamentado no art. 167, IV, da CF/88. A vedacao da vinculacao de impostos a orgao, fundo ou despesa atende ao postulado basico do direito tributario que concebe os impostos como a fonte de recursos que viabiliza o funcionamento do Estado, principalmente de suas funcoes basicas. Em boa medida, entretanto, as virtudes do dispositivo constitucional mencionado sao anuladas pelo grande numero de ressalva das que possibilitam a vinculacao legal da receita de parcela importante dos impostos. Excecoes:- as transferencias constitucionais da arrecadacao de impostos que caracterizam a reparticao das receitas tributarias, bem como o Fundo de