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Galera,O futebol despediu-se de um dos seus maiores genios. Ronaldo, o fenomeno decidiu que seu tempo nos gramados chegou ao fim. As dores, dificuldade de manter a forma fisica, a idade, a pressao da torcida. Enfim... Uma mistura de fatores o levou a pendurar as chuteiras. Portanto, chega ao fim uma das carreiras mais brilhantes da historia do futebol. Do garoto que conquistou o mundo aos 17 anos e encantou a todos com suas arrancadas fulminantes, dribles desconcertantes, jogadas geniais e gols antologicos. O homem que superou todas as barreiras e se levantou duas vezes para conquistar o mundo mais uma vez. Um Fenomeno que marcou 428 gols e foi eleito melhor do mundo tres vezes. O que mais dizer?Vai deixar saudades ! Que a estampa de oncinha promete nesse inverno todas nos ja sabemos. Agora a novidade mesmo e que o vestido com mangas longas entrou definitivamente para a trend favorita no tapete vermelho. Acho lindo. Parece que o look fica elegante sem precisar de muito esforco. Nos grandes eventos, por exemplo, o MET, a manga longa foi o shape mais pedido.Da so uma olhada! Impossivel nao babar na Renne Zellweger e Diane Kruger com essa cara de sou linda e o mundo que se lasque!, hahahaha. Comete o crime de desobediencia o condutor envolvido em acidente de transito que se recuse a colheita de amostra de sangue para determinacao do grau de alcoolemia. Esta posicao foi reiterada pelo Tribunal Constitucional portugues em dois acordaos recentes (acordaos 479/2010 e 40/2011 ), que nao julgaram "organicamente inconstitucionais as normas de dois artigos do Codigo da Estrada, na redacao do decreto-lei 44/2005, de 23 de Fevereiro". Em marco a Unesco, braco da ONU para a cultura e educacao, divulgou seu ranking anual de educacao contando o ano de 2010. Alguns paises subiram na avaliacao e outros cairam. Ao todo foram listados 127 nacoes de todos os continentes. O Brasil permaneceu no mesmo lugar de 2009: a 88a colocacao. Isso mesmo caro leitor, 88o posto de 127, que correspondente ao nivel medio. Mas bem que poderia ser nivel mediocre.Maior pais da America do Sul, o Brasil fica atras de todos os seus vizinhos como Uruguai (36o), Argentina (38o), Chile (49o), Colombia (71o), Peru (72o), Venezuela (74o), Paraguai (77o), Bolivia (78o) e Equador (80o). Ou seja, somos os piores do nosso continente em educacao. Uma vergonha. Nos paises de lingua portuguesa nao podemos comemorar muito. So superamos Mocambique e Cabo Verde. Paises de pouca expressao mundial como Moldavia, Belize e Namibia estao a nossa frente.Mas como isso e possivel? Como o pais que detem o oitavo maior PIB do mundo e e considerado um aspirante a potencia no futuro e apenas 88o no ranking de educacao? Simplesmente porque os nossos governos desde que Cabral aportou por aqui nunca ligaram para a educacao. Nao ha investimentos e quando ha, sao abandonados ou pouco explorados. Tivemos melhoras nas ultimas decadas com mais alunos chegando ao ensino superior e um combate mais rigido contra o analfabetismo.Mas de que adianta combater o analfabetismo e ensinar um cidadao apenas a
conseguir assinar o seu nome numa folha de papel? Quem manda no Brasil atualmente tem medo de uma palavra que esta na nossa bandeira: progresso. Com educacao voce adquire conhecimento e progride. E um passaporte para uma vida melhor.Se tivessemos a educacao e politizacao de uma Suecia ou Estados Unidos, por exemplo, acabaria a mamata da classe politica, dos bancos sanguessugas, da midia manipuladora e dos empresarios bilionarios que lucram com a ignorancia do povo. E para eles, quando mais burro melhor. Com pessoas mais educadas haveria mais competitividade no mercado de trabalho, mais vaga para pesquisas em universidades e o pais todo evoluiria. Mas isso parece mais um sonho distante, uma utopia.E duro ver escolas como na imagem a cima, sem estrutura decente para uma pratica tao importante da nossa vida. Isso que existem escolas em condicoes muito piores nos rincoes do Brasil. Pior e ver politico fazendo festa ao receber alunos que ganham medalhas em Olimpiadas Internacionais como se fossemos uma Noruega da vida. E preciso uma revolucao na educacao urgentemente, caso contrario iremos nos igualar ao Niger, 127a colocado na lista da Unesco e lanterninha do ranking da educacao.
O ano que se passou foi de tamanho alvoroco na minha vida que fiquei impossibilitada de escrever aqui no blog. Sabe aquela historia, casei e mudei?! Literalmente foi isso que me ocorreu. Gracas a Deus com sua infinita misericordia tudo deu certo gente! Agora sou casada e certamente os assuntos desse blog ganham mais uma pauta, casamento no geral!Espero que gostem. O Vencedor (The Fighter, 2011) conta a historia de dois irmaos ligados, nao so pelo forte sentimento fraternal, mas tambem pelo amor ao boxe. O mais velho e Dicky (Christian Bale), um ex-lutador que ficou famoso ao nocautear Sugar Ray Leonard, uma lenda do boxe norte-americano, e, por isso, tornou-se o orgulho de Lowell, sua cidade natal. O mais novo e Micky (Mark Wahlberg), que sonha em um dia se tornar campeao mundial com base no que aprendeu com seu irmao.Confesso que, quando ouvi falar pela primeira vez sobre este filme, veio a minha cabeca aquela ideia estereotipada de filmes americanos que abordam o esporte, principalmente o boxe. Que ideia e essa? A ideia de filmes que colocam em primeiro lugar a competitividade, o glamour do esporte e a alegria de vencer e ser o melhor. O Vencedor nao se trata disso. O foco esta na dificuldade de se lidar com problemas familiares, principalmente quando esses problemas envolvem drogas e dinheiro. O boxe esta em segundo plano.Micky cresceu tendo Dicky como seu heroi e sua mae lhe orientando no sonho de ser um grande lutador. No entanto, essa relacao entra em conflito quando Micky tem que lidar com varias derrotas consecutivas. Neste momento, o vicio do seu irmao em crack e o descontrole emocional de sua mae so pioram a situacao. Charlene, uma garota que conheceu em uma bar, torna-se a sua paixao e a sua valvula de escape em meio a tanto problemas familiares.Bora ver ?? Uma interessantissima postagem no blog juridico do WSJ discute a juridicidade da intervencao norte-americana para prender ou matar Osama Bin Laden. O mais bacana sao os comentarios que revelam o lado revanchista da medida. Ressaltam ainda a tradicao do pais de matar o inimigo politico. Em vez de submete-lo ao devido processo.Olho por olho. Pagou-se violencia com violencia bruta. Nao ha razoes normativas no direito internacional para justificar a operacao. A autodefesa nao chega a ponto de autorizar que um Estado atue, sem respeitar a soberania de outro, mesmo quando se trata do inimigo em questao. O fato e que informacoes que desconhecemos e o que nao falta. Como escreveu Jeb Rubenfield, ao criticar o unilateralismo estadunidense, o direito internacional diferencia jus ad bellum e jus in bello. Atenua-se a gravidade do ato: morte de Bin Laden pode ter sido ilegal, mas nao criminosa. Espero que, para a saude do direito, convencamo-nos de que se fez mesmo justica. Com o direito.Segue o link: http://blogs.wsj.com/law/ No voo de Amsterdam de volta para o Brasil, li sobre uma exposicao de arte de um tal de Vik Muniz e confesso que fiquei impressionada com sua genialidade. Vik Muniz e um artista plastico brasileiro (Yes) que ficou famoso
ao produzir objetos artesanais utilizado como materia-prima o lixo, seja ele comida, roupas, brinquedos ou objetos velhos. Noveleiros de plantao todas aquelas imagens que apareciam na abertura da novela Passione nao eram de mentira. Eram obras de Vik. Mas vamos ao que interessa. Ano passado, diretores e produtores britanicos lancaram um documentario mostrando o trabalho do artista brasileiro. O resultado disso esta concorrendo ao Oscar deste ano de melhor documentario. Nao e o Maximo ?! Dai o titulo Um pedacinho do Brasil no Oscar, ja que nao temos producoes brasileiras concorrendo a nenhuma categoria.O Filme (eu ainda nao vi) mostra como Vik desenvolve o seu trabalho e foi gravado no Rio de Janeiro, no lixo do Jardim Gramacho. Em parceria com milhares de catadores, suas obras de arte vao se revelando. Esse tipo de trabalho, como o proprio artista ja chegou a afirmar, e capaz de tornar bonito o que era feio. O lixo, tao rejeitado, torna-se uma obra de arte. Ironico, nao? Li que essa transformacao e vista no filme. O conceito do documentario parece otimo e merece a indicacao. No entanto, para nos, brasileiros, vale uma reflexao. Por que alguem tao genial quanto Vik e pouco reconhecido no Brasil? As respostas sao varias. A melhor talvez seja o fato de que a arte nao da audiencia em nosso Pais. Que tal comecar a ver arte feita por brasileiros sob uma nova perspectiva?Ate Mais!
Que neste Natal aquela magia toda guardada durante todo o ano venha presente nos coracoes daqueles que festejam o amor.Que nao apenas seja uma comemoracao, mas um inicio para uma nova geracao.O Natal simboliza nova vida, pois nele comemoramos o nascimento do homem que modificou a nossa maneira de ver o mundo. Trazendo-nos amor e esperanca.Que neste Natal sejam confraternizados todos os desejos de um mundo melhor.Que todos estabelecam um novo vigor de humanidade. E que nada seja mais forte do que a uniao daqueles que brindam o afeto entre eles.Feliz Natal e prospero Ano Novo! O que importa em seu momento de vida? A paz? Uma bela casa? Um relacionamento afetivo estavel? O que importa e nao estar vencido, nao desistir jamais, nao retroceder em seu equilibrio. Nao importa estar, o que importa e ser.Seja independente do que voce foi em outras vidas, ou o que seus ancestrais fizeram, se eram ricos ou miseraveis. Nao importa se ha uma cruz no ceu ou um grande triangulo. O que importa de fato e voce! Pode voar, andar, ir alem do pre: estabelecido, determinado, esperado...Quantas e quantas pessoas ja lhe disseram: faca desta forma e mais seguro, trara estabilidade financeira... sendo que essas mesmas pessoas estao regadas pelos seus antidepressivos? Sera que voce tem coragem de sonhar seus sonhos?Algum tempo atras fui almocar em casa e quando cheguei a televisao estava ligada num destes programas de culinaria, parei e ouvi a senhora que apresentava, a Palmirinha, dizer para uma telespectadora: Amiguinha, nunca desista de seus sonhos, eu consegui realizar o meu com 64 anos (nao me recordo se esta era a idade exata, mas sem duvida e por volta desta idade), hoje estou aqui apresentando o meu programa na TV...Achei tao verdadeiro e tocante o depoimento dela, em sua singela maneira de falar, ensinou uma bela licao. O que importa e o agora, e estar presente no presente, por isso ja e um presente. Foque no hoje, medite, centre-se no que lhe faz bem.Faca sua prece, seu mantra, ouca aquela musica que eleva sua alma, dance, pinte, desenhe, respire e qualquer coisa que lhe deixe bem, muito bem. Ouca o que sua alma, seu eu divino, eu superior tem a lhe dizer. Preste atencao aos sinais.Veja o por do sol, tome o seu sorvete predileto, sorria para seu cachorro, esteja presente em cada momento de sua vida. A energia criadora permeia voce, entao me diga sinceramente: Voce consegue conviver em paz e harmonia com voce mesmo?Ser sua melhor companhia?Nao importa o que aconteca fora, se dentro de voce ha amor, ha manifestacao da energia divina em suas varias faces e fases, sinta...O que importa e ser amor por voce e entao sera muito simples ser por todas as suas relacoes. A paz lhe faz um aceno, o amor lhe preenche nao pela metade, mas por inteiro.Agora o que importa? Uma reflexao que podemos ser mais, melhores, que uma vida intensa nos espera, basta a gente querer!Conta a historia que um fazendeiro andando pela floresta a procura de um passaro encontrou um lindo filhote
de aguia. Levou para sua casa para cria-lo em cativeiro, chegando ali colocou ele junto com as galinhas para o convivio ser melhor! A aguia, a maior ave do mundo, cresceu como uma galinha!Certo dia, o naturalista visitando a propriedade do fazendeiro, viu aquela aguia que vivia como galinha... ele ficou impressionado com aquela situacao. Questionou como aquilo tinha acontecido... tentando resgatar a identidade da aguia, pegou-a e jogou para cima... com intuito que ela voasse... mais nada aconteceu. Nao conformado com a aguia galinha, ele fez outro teste, subiu no telhado e jogou a aguia de la... de nada adiantou, a aguia caiu o chao e foi correndo para suas irmas...as galinhas. O naturalista resolveu fazer o ultimo teste, levantou bem cedo, pegou a aguia e subiu para cima de um penhasco, antes que o sol saisse, ele disse a aguia: Voce e AGUIA, VOCE E VENCEDORA, VOCE NAO NASCEU PARA FICAR NO CHAO, SEU LUGAR E NAS ALTURAS, VOCE E A MAIOR DENTRE TODAS AS AVES... e quando o sol ia saindo ele jogou a aguia para cima e gritou bem alto voe voe!!!! Ela voou... voou!!!! e se misturou com firmamento!! Essa historia nos ensina uma grande licao, muita das vezes somos como aquela aguia, temos um potencial enorme, no entanto estamos no lugar errado, vivendo uma vida mesquinha que nao condiz com a nossa identidade de vencedores!!! Deus nos dotou de dons e capacidade, fomos criado a sua imagem e semelhanca, que o melhor dessa Terra e para nos!... Creia!!!! Desperte a identidade de aguia que existe dentro de voce!!!
Quando sentir que seu corpo anda cansado demais, estiver quase doente ou desconfiar que te invejaram por algum motivo, faca o seguinte:Na hora de dormir, basta colocar debaixo de sua cama um copo com 100 ml de agua e tres colheres de sopa de sal grosso.Quando fizer a mistura, va ate sua cama mexendo com o indicador o sal na agua, e coloque embaixo da cama. Quem nao puder colocar em baixo da cama coloque no chao ao lado.Deixe a noite toda, e no outro dia jogue no vaso sanitario e de uma boa descarga, este vale como a famosa agua corrente.Com mistura vao todas as energias negativas.E impressionante o resultado! Violeta(de 22/3 a 20/4 )A delicadeza e a principal qualidade associada a essa flor. Por isso, as pessoas que nascem sob o signo de violeta sao discretas, adaptam-se a quaisquer circunstancias e gostam de ajudar os outros, sem jamais esperar recompensas. Podem ter aparencia vulneravel, mas possuem forca de vontade ferrea e grande firmeza de espirito. Nao toleram mentiras, traicoes, demonstracoes de egoismo ou ambicao excessiva. Em sua vida passada voce foi mulher.Voce nasceu em um territorio que hoje e Espanha aproximadamente em 475.Sua profissao era artista, magica, rica.Eis uma breve analise psicologica de sua vida passada:Talento natural para psicologia, voce soube identificar oportunidades. Conseguia manter a calma e o sangue frio em qualquer situacao.O que voce deve fazer nesta sua vida atual:Nesta vida voce deve aprender a ter determinacao e persistencia. Nao desista de seus objetivos na primeira dificuldade. Ouvi dizer que essa noite vai ser horripilante, que os cemiterios vao estar mais assustadores do que nunca, que o ceu vai ter rajadas de chuva e raios. E que se voce nao vier ate aqui hoje trazer umas cervejas e uns salgados, as bruxas vao te levar. Aries (21/03 - 19/04)A luz esta apagada ?1. Frase: "Nao sei bem o que quero, so sei que quero JA!"2. O que o ariano espera de seu parceiro:Para o ariano, o que importa e a conquista. O desafio de conseguir a pessoa amada e sua principal motivacao. Pode perder o interesse quando consegue seu objetivo. Gosta de correr riscos, o que pode leva-lo a se envolver em triangulos amorosos.3. O que o ariano diz depois do sexo: "Legal, vamos de novo!"4. Como irritar um ariano:Fale com eles dando uma enorme pausa entre as palavras. Nao deixe que eles falem, ou, se falarem, corte pelo meio.5. Como o ariano reza antes de dormir:"Querido Deus! De-me PACIENCIA, e eu a quero AGORA!"6. Por que o ariano atravessou a rua?Certamente para bater boca com alguem que estava do outro lado.7. Voce foi assaltado e o ariano...Da um soco na mesa e diz:"Mas que merda! Nao se pode andar mais tranquilo na rua nos dias de hoje!"8. Adesivo para o vidro do carro do ariano:"Passa por cima, O babaca!"9. Quantos arianos sao necessarios para trocar uma lampada?Apenas um, mas serao necessarias muitas lampadas. Este sobrenome e tradicional e comum em Portugal. No Brasil, e um dos mais comuns, segundo o registro dos cartorios. Ele surgiu nos reinos
medievais por familias que tentavam escapar dos muculmanos (os famosos mouros) na Europa. Ele deriva da palavra latina "Sanctorum", que se refere ao Dia de Todos os Santos. Essa data e celebrada para lembrar a populacao dos martires da Igreja e os santos.
contribuicoes devem incidir tao somente sobre o "valor aduaneiro". (TRF4, AC 5000386-72.2015.404.7209, SEGUNDA TURMA, Relator p/ Acordao ROMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/06/2016).Pois bem, agora a Receita Federal resolveu pacificar a questao e proferiu uma decisao em solucao de consulta, a qual deve ser seguida por seus funcionarios:SOLUCAO DE CONSULTA No 85, DE 8 DE JUNHO DE 2016ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINSEMENTA: COFINS-IMPORTACAO. BASE DE CALCULO. ICMS. O valor do ICMS incidente no desembaraco aduaneiro nao integra a base de calculo da Cofins-Importacao, instituida pelo art. 1o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.Teoricamente a questao foi solucionada mas ainda e de se esperar que mais casos ocorram ate a pacificacao definitiva do tema.
que foram apreendidas foram adquiridas emterritorio nacional e possuem nota fiscal do estabelecimento que ascomercializou.De fato, a mercadoria tem origemnacional. O valor total das mercadorias com nota fiscal e de US 1.087,50.No caso em tela, a apreensao dasmercadorias acima descritas e indevida, posto que o contribuinte possui notafiscal correspondente a operacao de compra realizada em estabelecimentoregularmente estabelecido em territorio nacional.Veja-se a licao da doutrina:"Admitir-se pena de perdimento contra quem adquire amercadoria regularmente no Pais, vale dizer, adquire a mercadoria de quem eregularmente estabelecido e fornece o documento dessa operacao, nos termos dalegislacao aplicavel, seria tornar inteiramente inviavel o comercio demercadorias estrangeiras. O comprador nao tem condicoes de saber se mercadoriaexposta a venda no mercado nacional foi importada regularmente, ou nao. Se temo cuidado de realizar suas compras em estabelecimento regularmente aberto aopublico, que lhe fornece o documento legalmente exigivel para o negocio,evidentemente nao violou nenhuma regra juridica e por isto mesmo nao pode serpunido por infracao que nao praticou". (MACHADO, Hugo de Brito. A pena de perdimento de bens e a insubsistencia do fato gerador daobrigacao tributaria - Revista de Estudos Tributarios: Porto Alegre: v.1,n.1, maio/jun., 1998).No mesmo sentido:TRIBUTARIO. APREENSAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRAADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. PRESUNCAO DE BOA-FE DO ADQUIRENTE. LIBERACAO.Tendo sido a mercadoria adquirida no mercado interno, de empresa legalmenteconstituida e sujeita a fiscalizacao, operacao essa provada mediantedocumentacao idonea anexada aos autos, resta evidenciada a boa-fe doadquirente, nao se lhe podendo imputar a reponsabilidade por eventualirregularidade no recolhimento dos tributos devidos na importacao, da qualestava alheio. (TRF4, AC 2009.70.02.001814-3, Segunda Turma, Relator OtavioRoberto Pamplona, D.E. 23/06/2010)Portanto, demonstrado que, de fato, ocontribuinte adquiriu no mercado interno o produto apreendido nao ha que sefalar na decretacao da sancao de perdimento destes bens.III - DO PEDIDOAnte o exposto requer seja recebida eprocessada a presente impugnacao, para que sejam deferidos os requerimentos, nos moldes ja aduzidos acima.Termos em que, Pede deferimento.Local, data e assinatura.Outros artigos interessantes:A liberacao de carros apreendidos pela Receita Federal Liberacao de caminhao ou onibus mediante caucao parcialDuplo domicilio e carros do ParaguaiLiberacao de mercadoria sujeita ao procedimento especial de controle aduaneiroConversao da sancao aduaneira de multa em perdimento.
aplicacao de multa e manutencao da retencao para a cobranca da mesma. Impossibilidade.Trata-se de mais uma jurisprudencia recente da 1a turma do TRF-4 que reiterou a impossibilidade de retencao de mercadoria para fins de imposicao de multa.EMENTA: tributario. desembaraco aduaneiro. LIBERACAO DE MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. RETENCAO INDEVIDA. INOBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUMULA N.o 323 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento contrario a retencao de bens como instrumento de cobranca de tributos (Sumula no 323). 2. Em exegese razoavel do enunciado, resta permitida ilacao de que o Fisco nao pode suspender ou interromper o procedimento de desembaraco (liberacao) colocando exigencia para seu prosseguimento. Se nao pode apreender as mercadorias de modo a forcar o pagamento de tributos, que se entendem devidos, por interpretacao restritiva do conteudo sumulado, menor razao ha a que se efetue a retencao das mercadorias de modo a compelir ao recolhimento de multas. 3. Orientacao pacificada na jurisprudencia. (TRF4 5090918-65.2014.404.7100, Primeira Turma, Relator p/ Acordao Eduardo Vandre O L Garcia, juntado aos autos em 02/05/2016).O argumento e o seguinte: a exigencia de pagamento de multa como condicao do termino do despacho aduaneiro e analoga a apreensao para fins de cobranca de tributo, nao justificando a retencao das mercadorias, uma vez que esta resguardado ao Fisco a faculdade de formalizar as exigencias que venha a entender cabiveis a posteriori, por meio de procedimento administrativo fiscal.O julgado acima transcrito reiterou a posicao da Primeira Turma:TRIBUTARIO. DESEMBARACAO ADUANEIRO. RETENCAO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. INEXISTENCIA DE INDICIOS DE FRAUDE QUE POSSIBILITE A APLICACAO DA PENA DEPERDIMENTO. SUMULA No 323, STF. 1. A retencao da mercadoria, com a consequente prestacao de garantia para a sua liberacao, so e admitida quando houver indicios de infracao punivel com a pena de perdimento e o valor das importacoes for incompativel com o capital social ou o patrimonio liquido do importador ou do adquirente.2. Nao se justifica a apreensao de mercadoria por suspeita de subfaturamento, uma vez que nao constitui hipotese de aplicacao da pena de perdimento, mas infracao administrativa, sujeita a pena de multa, podendo eventual diferenca de tributo ser objeto de lancamento suplementar. (TRF-4 - APELREEX: 3004 RS 2007.71.01.003004-8, Relator: MARIA DE FATIMA FREITAS LABARRERE, Data de Julgamento: 02/06/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao: D.E. 15/06/2010) (grifou-se)