Pode-se admitir, como excecao, a possibilidade de que alguns gastos nao sejam realizados, nao porque nao mais se pretende realiza-los, mas porque decorrem da anulacao da despesa para o atendimento de necessidades vinculadas a creditos adicionais, por exemplo (suplementares, especiais e extraordinarios).Como regra geral, tem-se que as despesas que importem o cumprimento de tarefas impositivas, seja decorrentes de lei ou da Constituicao, nao podem deixar de ser pagas e, portanto, constituem escolhas que nao podem ser livremente manipuladas pelo chefe do Poder Executivo. So lhe cabe adimplir e realiza-las, nao podendo subtrai-las da proposta orcamentaria anual, assim como tambem nao pode remove-las, anulando-as apos a aprovacao pelo Poder Legislativo.IMPORTANTE: As despesas que decorrem de imposicoes legais ou constitucionais representam, ao particular, fontes que fundamentam direitos fundamentais que podem ser oponiveis perante o Estado. Este nao pode agir nem aquem e nem alem do que lhe fixou a Constituicao e as leis em relacao ao atendimento de metas e tarefas (necessidades publicas). Nao pode desconsiderar tais necessidades como prioridades (deficit), assim como tambem nao pode agir alem das autorizacoes que possui (excesso). Se alguma liberdade ha, esta nao incide sobre atender ou deixar de atender aquelas necessidades, senao sobre como devem ser atendidas no contexto em que os recursos financeiros nao sao ilimitados.QUESTAO: O controle do orcamento e os principios constitucionais da Administracao Publica (artigo 37, caput, da CRFB). Perante o que preve o principio da eficiencia, e suficiente realizar as tarefas (gastar), ou lhe e exigido como condicao indispensavel, gastar da melhor forma que lhe seja possivel? Exemplo: gastos com saude e com acoes e ensino. Se, em uma determinada lei orcamentaria, esta previsto que uma parcela dos recursos vinculados sera destinada a construcao de escolas, mas em todos os anos em que essas despesas foram realizadas, nenhuma evidencia de melhoria dos niveis de ensino foi constatada, e correto admitir que na proxima lei orcamentaria, o chefe do Poder Executivo esta autorizado a permanecer com estas acoes como instrumento para a aplicacao dos recursos?IMPORTANTE: O planejamento da acao publica, atraves do instrumento orcamento, enfatiza a importancia da qualidade das escolhas realizadas pelo chefe do Poder Executivo, uma vez que destas escolhas resultara maior qualidade de vida, ou a degradacao dos niveis de protecao ja atingidos.Um exemplo claro pode ser visualizado nas escolhas vinculadas a uma politica publica de saude. O gestor tem ao seu alcance a possibilidade de definir suas prioridades, sendo possivel decidir que fara o uso dos recursos disponiveis para financiar acoes preventivas (para que deixe de gastar com outras acoes publicas, financiando acoes que visem mitigar os efeitos nocivos a qualidade de vida), ou ainda podera fazer o uso dos mesmos recursos para manter acoes de combate aos efeitos da perda de enfermidades, tratamentos e outras acoes que visem restaurar a qualidade de vida.Fica clara, nesse contexto, a relevancia do instrumento orcamento publico para a definicao dos niveis de protecao social, diante da relacao existente entre as escolhas sobre as prioridades publicas e seus efeitos. A qualidade destas escolhas influencia decisivamente a extensao da protecao que se pretende proporcionar