Por Maria Lucia Miranda Alvares[1]RESUMO: o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiurepercussao geral a decisao que veda o instituto da desaposentacao no RegimeGeral de Previdencia Social (RGPS) por entender que o 2o do Art. 18 da Lei no8.213/91 e constitucional e inexiste lei prevendo o referido instituto. No bojodessa novel orientacao, cabe saber se havera repercussao da tese no Regime Proprio de Previdencia Social(RPPS)diante da equivalencia dos regimes pos-reforma, fato que se aborda no presenteensaio, aberto ao necessario debate. PALAVRAS-CHAVES: Desaposentacao; Regime de Previdencia;servidor publico, renuncia e aposentadoria. ABSTRACT: The Supreme Federal Court (STF) has givengeneral repercussions to the decision that prohibits the institute fromunretirement in the General Social Security System (RGPS) because itunderstands that 2o of Article 18 of Law 8.213/91 is constitutional and thereis no law providing for the concerned. In the bulge of this novel orientation,it is necessary to know if there will be repercussion of the thesis in theRegime itself of Social Security (RPPS) before the equivalence of thepostretirement regimes, a fact that is approached in this essay, open to thenecessary debate.KEYWORDS: unretirement ; Welfare Regime; Public servant, resignation andretirement.(i) Contextualizacao do tema Em 27 deoutubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou a seguinte tese derepercussao geral:No ambito doRegime Geral de Previdencia Social (RGPS), somente lei pode criar beneficios evantagens previdenciarias, nao havendo, por hora, previsao legal do direito adesaposentacao, sendo constitucional a regra do artigo 18, paragrafo 2o, daLei 8.213/1991[2] A mais alta Corte do Judiciario brasileiro,portanto, pos fim ao instituto da desaposentacao no RGPS, ha muito consolidadopelo proprio Judiciario enquanto direito juridicamente possivel em nossoarcabouco normativo.Na verdade, e mais uma das teses em que o acenoinicial positivo do Poder Judiciario levou milhares de pessoas aerigir a desaposentacao como tabua de salvacao para os males decorrentes dosbaixos beneficios previdenciarios e do crescente custo de vida. E, agora? Nocampo do RGPS ja se sabe que essa possibilidade nao mais e possivel, naoobstante o necessario respeito as situacoes constituidas sob a egide da coisajulgada[3]. Mas, e quanto aosservidores publicos vinculados ao RPPS, como fica? Nao mais sera possivel adesaposentacao para esses servidores tambem? Como entender essa logica a partirda fundamentacao tardiamente acolhida pelo Excelso Pretorio?Este ensaio visa trazer luzes ao debate. Mase bom que se diga, desde logo, que as luzes podem se apagar ao sabor dapolitica eleita.(ii) Historico do instituto dadesaposentacao Antes deadentrar no historico e preciso saber o significado ou a definicao que seconfere a desaposentacao. Nesse passo, pode-se dizer que a desaposentacaonada mais e do que o exercicio do direito de renuncia a um beneficio emmanutencao com vistas ao usufruto de outro, mais vantajoso, mediante o computodo tempo de contribuicao anterior e o atual, este ultimo decorrente da mantencada relacao previdenciaria do segurado apos a jubilacao. Exemplificando: osegurado, ao implementar as condicoes para aposentadoria, tem a faculdade deexercer o direito a concessao do beneficio e, ao faze-lo, passa a receber osproventos correspondentes. Em regra, este segurado pode manter o vinculo trabalhistae continuar a contribuir para o regime previdenciario respectivo,materializando novo tempo de contribuicao[4]. E sob o fundamento dadicotomia dos vinculos juridicos (previdenciario e trabalhista), tem