- imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriacao, com pagamento mediante titulo da divida publica de emissao previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de ate dez anos, com parcelas anuais, iguais, e sucessivas, assegurados o valor real da indenizacao e os juros legais. 2o Podera tambem o Municipio organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo poder publico, destinadas a formacao de elementos aptos as atividades agricolas.CAPITULO VIIIDo Meio AmbienteArt. 177. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. 1o O Municipio providenciara, com a participacao efetiva da populacao, a preservacao, conservacao, defesa, recuperacao e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e economico, para assegurar a todos os cidadaos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudavel e equilibrado, na forma da legislacao Federal (Regulamento do Meio Ambiente Lei 9.985 de, 18 de julho de 2000, Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007 Criacao do Instituto Chico Mendes), bem como suas alteracoes posteriores. 2o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder publico, atraves de orgaos proprios e do apoio a iniciativa popular, proteger o meio ambiente, preservar os recursos naturais, ordenando o seu uso e exploracao, e resguardar o equilibrio do sistema ecologico, sem discriminacao de individuos ou regioes, atraves de politica de protecao do meio ambiente, definida por lei. 3o Incumbe ainda ao poder publico: I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico; III - definir espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteracao e a supressao, permitidas somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao; IV - exigir, na forma da lei, para a instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade; V - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida, e o meio ambiente; VI - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade; VIII - distribuir equilibradamente a urbanizacao em seu territorio, ordenando o espaco territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas; IX solicitar dos orgaos federais e estaduais pertinentes, auxiliando-os no que couber, acoes preventivas e controladoras da poluicao e seus efeitos, principalmente nos casos