sem fins lucrativos. Um sistema de meios composto dessa forma coloca a disposicao da populacao representacoes diferentes que possibilitam o papel deliberativo das cidadas e cidadaos, cuja origem esta no direito de se expressar, estar informado e se comunicar.Trata-se de um sistema que nao restringe a liberdade de expressao a nao interferencia do Estado na livre circulacao da informacao, e obriga o poder publico a garantir as condicoes para o desenvolvimento dos meios pelos diferentes atores (representantes da composicao da comunidade politica e da pluralidade que forma o universo tematico do publico).Nas acoes afirmativas do direito a comunicacao, o reconhecimento do direito dos atores comunitarios e fundamental: sao eles que levam adiante experiencias de participacao, no sistema de meios, de setores com menos poder e que representam, muitas vezes, culturas e identidades marginalizadas.Maria Pia Matta Jornalista e presidente da Associacao Mundial da Radios Comunitarias (Amarc) BOX Tempo de MudancaA Argentina inaugurou um importante precedente na regiao com a Lei de Servicos de Comunicacao Audiovisual, mais conhecida como Lei de Meios. Aprovada no dia 10 de outubro de 2009, incorporou muitos criterios interamericanos relativos a liberdade de expressao e radiodifusao. E importante analisar essa lei de forma rigorosa, com base nos aspectos juridicos e a luz dos criterios mencionados e nao em funcao dos confrontos politicos entre o governo argentino e os conglomerados midiaticos.A nova lei (no 26.522/09) substituiu o Decreto 22.285, sancionado em 1980 pela ultima ditadura militar, e constitui um avanco central e decisivo para cumprir o objetivo de democratizar a comunicacao e a cultura na Argentina. A propria Corte Interamericana de Direitos Humanos, no relatorio anual sobre liberdade de expressao de 2009, estabeleceu que essa reforma legislativa representa um importante avanco em relacao a situacao anterior no pais.Um aspecto relevante da Lei de Meios, especialmente em tempos de convergencia tecnologica e servicos, foi o enfoque do processo legislativo: em vez do suporte tecnologico, privilegiou a instituicao de normas sobre os servicos. Ja de inicio, esse caminho marcou a transformacao do modelo midiatico argentino, pois implica outro criterio de regulacao (que vai desde o uso do espectro eletromagnetico ate o tipo de atividade realizada). Dado que os meios digitais multiplicaram os modos de expressao por via eletronica, a lei fornece uma plataforma juridica cujo objetivo e promover a diversidade e o pluralismo. Outro aporte sumamente relevante da lei sao as normas para evitar a concentracao da propriedade dos meios de comunicacao, unica alternativa possivel para garantir a pluralidade dos atores consagrados na Constituicao.A Lei de Meios incorpora em seu texto diversos criterios discutidos no ambito dos direitos humanos, das declaracoes dos relatores de liberdade de expressao e da Cupula Mundial da Sociedade da Informacao. O fundamento da lei consiste em regular os principios e o exercicio da comunicacao social ou da liberdade de expressao por meio dos distintos meios eletronicos, sem entrar em debates relativos a minucias tecnologicas (normas tecnicas, banda, multiplex etc.), que em ultima instancia atrelariam a validade e atualidade da lei as mudancas tecnologicas continuas da nossa era.Em nenhuma parte da normativa como afirmam seus detratores e abordado