As operadoras de cartoes de credito, que incluem administradoras, bancos e estabelecimentos comerciais, deverao cumprir nova regulamentacao a partir de 1o/6, quando entrou em vigor a circular no 3.512 e a parte da resolucao no 3.919 do CMN (Conselho Monetario Nacional) que trata de cartoes de credito. Entre as novas medidas de regulamentacao, estao: a) Aumento do pagamento minimo para 15% e, a partir de dez/2011, 20%;b) diminuicao no numero de tarifas cobradas, que agora passam a ser obrigatoriamente cinco: anuidade, pedido de segunda via do cartao, uso de caixas eletronicos para saques em dinheiro, creditos emergenciais e pagamento de contas com o cartao;c) padronizacao dos tipos de cartao: basico e diferenciado. O basico nao esta associado a programas de beneficio e recompensas e tem a anuidade menor. No diferenciado, todos os custos dos programas de beneficios devem estar embutidos no valor da anuidade;d) informacoes obrigatorias nas faturas: limites de credito, encargos por tipo de operacao e o custo efetivo total das operacoes de credito que podem ser cobradas no proximo periodoLembra-se que nenhuma instituicao financeira pode enviar cartao de credito que nao tenha sido solicitado pelo consumidor. Se isto ocorrer deve-se entrar em contato com a instituicao que emitiu o cartao para registrar esta ocorrencia e solicitar o seu cancelamento.Vejam cartilha do Banco Central para auxiliar os consumidores a entender as principais mudancas trazidas pela nova regulamentacao. No inicio deste mes a Comissao de Direitos Humanos do Senado emitiu parecer favoravel ao projeto de lei n o 700/2007, do Senador Marcelo Crivella, que caracteriza o abandono moral de crianca e adolescente como ilicito civil e penal. Este projeto de lei altera o Estatuto da Crianca e Adolescente (ECA) acrescentando os paragrafos 2 o e 3 o, a saber: 2o. Compete aos pais (...) prestar aos filhos assistencia moral, seja por convivio, seja por visitacao periodica, que permitam o acompanhamento da formacao psicologica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. 3o. Para efeitos desta Lei, compreende-se por assistencia moral devida aos filhos menores de dezoito anos:I. a orientacao quanto as principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;II. a solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade;III. a presenca fisica espontaneamente solicitada pela crianca ou adolescente e possivel de ser atendida.Tambem acrescenta o artigo 232-A que pune a ausencia de assistencia moral ao filho com pena de detencao de um a seis meses.A orientacao a escolha profissional e tarefa muito dificil que poucos tem consciencia de sua amplitude. Quantos adolescentes se sentem perdidos no momento de identificar sua opcao no vestibular? E quantos mudam o curso no meio do caminho? Seria por ausencia de assistencia moral dos pais?Solidariedade e o resultado da comunhao de atitudes e sentimentos entre pessoas. A lei pode impor um comportamento, mas nao a solidariedade. Nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade espera-se ter pessoas amigas ao nosso redor, e essa solidariedade e apoio desejado so podem ser espontaneos.Presenca fisica obrigatoria sempre que a crianca ou adolescente solicitar nao me parece um requisito de assistencia moral, muito pelo contrario. E melhor se evitar uma presenca de