Ha tres anos tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei no 125/2006, que visa modernizar e substituir a Lei no 1.533/51, que instituiu o Mandado de Seguranca, por muito considerada obsoleta e ultrapassada.Recentemente, duas discussoes acerca do texto final aprovado pelas casas e que se encontra no aguardo de sancao do Presidente da Republica, chamaram a atencao do meio juridico: a primeira, relativa a previsa do artigo 7o da nova lei, inciso III, que permite ao juiz exigir do impetrante a caucao, deposito ou fianca para o deferimento de liminar e, a segunda, com relacao aos honorarios advocaticios.No geral, a nova lei nao traz substanciais mudancas de procedimento, apenas exigindo algumas formalidades a mais, tais como a indicacao da autoridade coatora e da pessoa juridica a que estiver vinculada (artigo 6) e a incorporacao de Sumulas dos Tribunais Superiores em seu texto, tal como a que impede a compensacao por liminar de creditos tributarios (artigo 7o, 2o).A grande alteracao e talvez o maior avanco dessa lei, e a previsao da impetracao coletiva de mandado de seguranca, que permite a partidos politicos, entidades sindicais, associacoes e outras (legitimados no artigo 21 da nova lei) a defesa coletiva dos interesses de seus integrantes pela via do MS.Contudo, a nova lei permanece sem a previsao de condenacao do perdedor ao pagamento de honorarios advocaticios, situacao que ha muito ja deveria ter sido modificada mesmo pela jurisprudencia, uma vez que embora possua rito distinto e especial, e necessaria a contratacao de advogado para tanto.A questao mais polemica e a da exigencia de caucao, deposito ou fianca para o deferimento de liminar, exigencia que assusta os juristas mais renomados e em especial a OAB, que alertou que esta medida estara afastando muitas pessoas de menor posse do judiciario.Assim esta redigido o texto legal:"Artigo 7o. Ao despachar a inicial o juiz ordenara:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caucao, fianca ou deposito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento a pessoa juridica."Na pratica, se exigido o deposito ou caucao para o deferimento liminar em mandado de seguranca, vejo que de fato a nova lei estara dificultando o acesso do cidadao comum ao judiciario com vistas a afastar ato ilegal ou abusivo praticado pela Administracao.Quem esta habituado as praticas juridicas, sabe que a realidade nao e tao romantica como preve a legislacao e que a grande maioria dos mandados de seguranca sao impetrados por pessoas pobres ou de classe baixa, afetados pela Administracao no exercicio de seus direitos constitucionais. Certamente estas pessoas nao terao patrimonio para caucionar o pedido.Evidentemente que, por outro lado, muitos mandados de seguranca sao impetrados com vistas a discussao de contratos e relacoes juridicas de grande vulto, sendo que, nesses casos, seria razoavel a exigencia de caucao, tal qual e feito no procedimento cautelar ou em antecipacao de tutela.Ainda que a lei preveja o uso da equidade judicial para a exigencia da prestacao da garantia, dificil