Publicada no DOERJ de 09 de junho de 2017DELIBERACAO CEE No 363 DE 30 DE MAIO DE 2017ESTABELECE NORMAS DE GESTAO DA DOCUMENTACAOESCOLAR E RECOLHIMENTODE ACERVOS DE ESCOLAS EXTINTAS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO: - o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LeiFederal no 9.394/1996, art. 7o, inciso III;- os principios de economicidade, eficiencia e transparencia que devemnortear as acoes do Poder Publico, em especial as destinadasao atendimento ao publico, buscando assim responder ao interessepublico e velar pela protecao da confianca legitima;- os termos do Decreto Estadual no 45.680, de 08 de junho de 2016,em especial os arts. 1o, 5o e 2o, que determinam a adocao de medidasurgentes de contencao de despesas e otimizacao dos gastospublicos;- o fato das certidoes de escolas extintas, em seu teor, identificarem asituacao academica final do aluno junto a instituicao de ensino, conformeo disposto na Deliberacao CEE no 350/2015, necessitando somentedo historico escolar para tal comprovacao, visto que este unicodocumento, fonte legitima de informacoes, escritura todos os dadosdispostos no requerimento de matricula, fichas individuais de cada periodoletivo cursado, comprovantes de escolaridade anterior e documentacaopessoal;- a diminuicao de documentos recolhidos, o que representa ao PoderPublico consideravel economia nos procedimentos de custodia e gestaodo acervo;- a politica de informatizacao de documentos e processos na AdministracaoPublica Fluminense, definidas nos termos Decreto Estadualno 42.352, de 15 de marco de 2010, em especial os arts. 3o, 4o, 5o e8o;- as caracteristicas do acervo escolar definidas pela Deliberacao CEEno 239/99, em especial os arts. 1o e 2o, os quais definem a obrigatoriedadepor parte da instituicao de ensino de manter a todo tempoos registros da vida escolar dos alunos organizados e atualizados;- a obrigacao da equipe tecnico-administrativo-pedagogica, em finalizartoda escrituracao escolar, seja no momento de encerramento do curso,seja no momento da transferencia do aluno, ou da conclusao decurso, respeitados os prazos previstos na Lei no 3.690/2001 e DeliberacaoCEE no 340/2013; e- as atribuicoes da equipe tecnico-administrativo-pedagogica, definidaspelas Deliberacoes CEE no 316/2010, art. 45 e no 357/2016, art. 1o,que respectivamente definem a responsabilidade irrecusavel e intransferivelsobre a custodia e gestao segura do acervo, bem como pela emissao da documentacao escolar; DELIBERA: Art. 1o - O recolhimento de acervos oriundos de escolas ou cursosintegrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro sedara por meio eletronico, de maneira continua e progressiva, a fim defomentar a sustentabilidade financeira e ambiental das instituicoes edo Estado. 1 - Apos extincao da escola, serao recolhidos apenas os historicosescolares, e, quando couber, certificados ou diplomas, devidamenteescriturados e assinados pela equipe tecnico-administrativo-pedagogica,cadastrada junto a Secretaria de Estado de Educacao, incluindopossiveis anexos. 2 - O recolhimento dos documentos previstos no 1o, com dataposterior a publicacao desta Deliberacao, somente se dara por meioeletronico e os expedidos com data anterior a publicacao poderao serentregues em meio fisico. 3 - As escolas em atividade que assim o desejarem poderao digitalizarseus acervos preteritos, mantendo exclusivamente seu arquivoem formato digital e podendo descartar as pastas fisicas, nos termosdefinidos pela Secretaria de Estado de Educacao em norma especifica. Art.