ilimitadamente pelos atos ilicitos praticados, de gestao temeraria ou contrarios ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil.......................................................................................... 13. Para os fins de fiscalizacao e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma juridica sob a qual estejam constituidas, equiparam-se as das sociedades empresarias. (NR) Art. 28. A atividade do atleta profissional e caracterizada por remuneracao pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de pratica desportiva, no qual devera constar, obrigatoriamente: I - clausula indenizatoria desportiva, devida exclusivamente a entidade de pratica desportiva a qual esta vinculado o atleta, nas seguintes hipoteses: a) transferencia do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigencia do contrato especial de trabalho desportivo; ou b) por ocasiao do retorno do atleta as atividades profissionais em outra entidade de pratica desportiva, no prazo de ate 30 (trinta) meses; e II - clausula compensatoria desportiva, devida pela entidade de pratica desportiva ao atleta, nas hipoteses dos incisos III a V do 5o. 1o O valor da clausula indenizatoria desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo sera livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: I - ate o limite maximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor medio do salario contratual, para as transferencias nacionais; e II - sem qualquer limitacao, para as transferencias internacionais. 2o Sao solidariamente responsaveis pelo pagamento da clausula indenizatoria desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de pratica desportiva empregadora. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). 3o O valor da clausula compensatoria desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo sera livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite maximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salario mensal no momento da rescisao e, como limite minimo, o valor total de salarios mensais a que teria direito o atleta ate o termino do referido contrato. 4o Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislacao trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: I - se conveniente a entidade de pratica desportiva, a concentracao nao podera ser superior a 3 (tres) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar a disposicao do empregador por ocasiao da realizacao de competicao fora da localidade onde tenha sua sede; II - o prazo de concentracao podera ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver a disposicao da entidade de administracao do desporto; III - acrescimos remuneratorios em razao de periodos de concentracao, viagens, pre-temporada e participacao do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsao contratual; IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente a participacao do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada