Resposta as Reflexoes do sr. doutor Vicente Ferres Neto Paiva sobre os sete primeiros titulos do Projecto do Codigo Civil portuguez1859: Novissima apostilla em resposta a diatribe do sr. Augusto Teixeira de Freitas contra o Projecto do Codigo Civil Portuguez1867: promulgacao do Codigo Civil PortuguesLivro: Resposta do auctor do projecto do Codigo Civil as observacoes do Sr. Doutor Joaquim Jose Paes da SilvaAo Art. 168. Somente deve ter logar o patrio poder sobre os filhos legitimos.Entende o nosso respeitavel Revisor, que conservar-se o direito estabelecido, que nao estende o patrio poder aos filhos illegitimos. Primeiramente observaremos que nao pode se dizer assim absolutamente, que este seja o nosso Direito, em vista da Ordenacao Livro 4o. Tit. 92. Pelo menos e preciso distinguir entre filhos de peaes e cavalleiros, reconhecendo que em relacao aos peaes, a nossa lei admite o patrio poder sobre illegitimos. Sabemos, que muitos dos nosso mais distinctos jurisconsultos seguem a opiniao contraria e nesse numero avultam o nome de Valasco, Mello Freire, Lobao, Correia Telles e Rocha; mas outros estao em sentido contrario como Manuel Barboa, Caldas Pereira, Pinello que julgam a opiniao opposta menos bem fundada.Essa divergencia procede sem duvida do peso, que tem feito, nos sequazes da primeira opiniao, a auctoridade do Direito Romano, esquecendo que, se em alguma parte desse Direito se deve proceder com reserva, e nesta sem duvida (...), mormente quando a nossa Lei (no que toca aos peaes), por uma excepcao sem exemplo nas Legislacoes Modernas, egualou os filhos illegitimos dos peaes aos legitimos no ponto da maior importancia, o da sucessao.O nosso principio e que o poder paternal nasce com o facto da procreacao; e a regra e que a Lei Civil nao pode destruir, mas somente regular esse Direito.Uma vez pois, que a Lei admitte esse facto como provado, ou seja pelas justas nupcias, ou pelo reconhecimento, nao pode recusar-lhe as consequencias. O mais que pode fazer e distinguir convenientemente as duas filiacoes no interesse da ordem publica. Assim, a manutencao da moral e da boa ordem social exigem, que se distingam em ponto grande, como diz o nosso illustre Revisor, as unioes de Matrimonio das que o nao sao.Mas podera essa distinccao chegar ao ponto de recusar ao perfilhante natural o poder paternal? Eis o que nao podemos comprehender. O pae natural e necessariamente obrigado, enquanto a pessoa do filho, a prover a sua educacao (...), e como podera isso ser negando-se-lhe o patrio poder? Em quanto aos bens do filho e necessario que provejam a sua administracao, nem ha motivo algum para que sejam exemplos desta obrigacao. E, como, repetimos, podera isto efetuar-se, negando-se-lhe o patrio poder?O nosso respeitavel Revisor imagina, que a extensao, que damos ao patrio poder, vae egualar os effeitos juridicos das unioes provenientes do matrimonio ao das unioes illegitimas, e promover a immoralidade, dando causa talvez a que diminuam e se desconsiderem os matrimoniosEm quanto a primeira razao podemos tranquilisar o nosso ilustre Revisor: nao se da similhante egualacao. Os filhos perfilhados ficam sempre em diversa cathegoria, e quasi estranhos a familia; e pusemos todo