no plano juridico. OBS: A igualdade e posta em pratica atraves de tres abordagens: igualdade perante a lei; igual protecao pela lei; e protecao contra a discriminacao (direta e indireta). Igualdade perante a lei: implica que a lei deve aplicar-se a todos de forma igual. Ninguem pode estar acima da lei em virtude de condicao especifica na sociedade. Igual protecao da lei: significa que todos devem gozar da mesma protecao que a lei pode oferecer. Protecao contra discriminacao: significa que ninguem podera sofrer distincao, exclusao, restricao ou preferencia baseada numa das categorias proibidas (CEDCM e CEDR), que tem o proposito ou efeito de invalidar ou prejudicar o reconhecimento, o gozo, ou o exercicio, em iguais condicoes, dos direitos humanos. Discriminacao direta: quando alguem e impedido de fazer algo por algum motivo baseado numa das categorias proibidas. Discriminacao indireta (ou impacto desproporcional): se da quando e aplicada uma distincao igualmente a todos os grupos, mas tem sobre eles um impacto desproporcional. Artigo VIII Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remedio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituicao ou pela lei. Nao basta ter direitos no papel. E preciso que os individuos possam faze-los cumprir por terem um remedio para atos de violacao. Cumprir a lei internacional dos direitos humanos significa para o Estado mais do que apenas permitir as pessoas o acesso aos remedios internacionais. Os paises devem incorporar suas obrigacoes internacionais a legislacao nacional, para que as questoes de direitos humanos possam ser decidias por tribunais nacionais. O que significa receber de um tribunal nacional competente um remedio efetivo? Direito de se dirigir a um orgao. Direito de ter decidida sua questao de direitos humanos. Direito de obter reparacao. Artigo IX Ninguem sera arbitrariamente preso, detido ou exilado.OBS: O Art. IX trata de tres limitacoes importantes do direito a liberdade expresso no Art. III: prisao, detencao e exilio. OBS: a privacao de liberdade pode ser aplicada quando nao for arbitraria. OBS: quando uma pessoa e presa deve ser informada do motivo da prisao e das acusacoes que pesam contra ela, no ato da prisao e num idioma que seja capaz de entender. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma justa e publica audiencia por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusacao criminal contra ela. o Art. X declara o direito a um julgamento justo (o chamado devido processo legal). Nao basta que a lei seja justa; a lei deve tambem ser interpretada e aplicada de forma justa. A justica deve ser ao mesmo tempo subjetiva e objetiva: deve parecer que e feita e ser realmente feita. As audiencias devem ser justas para as partes envolvidas, alem de publicas para que o processo judicial possa ser apreciado. Tribunal independente: sem outras obrigacoes a nao ser para com a justica. Tribunal imparcial: ser neutro as partes. OBS: a independencia do judiciario e uma das pedras angulares de uma constituicao democratica.OBS: os tribunais devem ser