devida anuencia do empregador.Paragrafo quarto: por ter natureza juridica de Alimentacao, e nao configurar acrescimo patrimonial ao empregado, nao ha incidencia da Contribuicao Previdenciaria, FGTS e de Verbas Rescisorias, logo nao constitui Salario In Natura. Auxilio TransporteCLAUSULA DECIMA QUARTA - DO VALE TRANSPORTELevando-se em consideracao as caracteristicas geograficas da regiao e as dificuldades de transporte no municipio de Armacao dos Buzios, ficam facultada as empresas, quando solicitadas pelos empregados por escrito, de custear em especie (R$) o deslocamento de ida e vinda do empregado ao trabalho, devendo obedecer aos mesmos criterios estabelecidos na lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985.Contrato de Trabalho Admissao, Demissao, ModalidadesNormas para Admissao/ContratacaoCLAUSULA DECIMA QUINTA - DA ADMISSAO DE MOTOBOYS E USO DE VEICULOS PARTICULARESO empregado admitido para exercer a funcao de MOTO BOY, fara jus ao piso salarial convencionado neste instrumento coletivo para os empregados QUALIFICADOS. Porem o uso de veiculos de propriedade do empregado devera ser objeto de CONTRATO ESPECIAL entre as partes, cujo valor nao integrara a remuneracao decorrente do seu Contrato de Trabalho.Paragrafo primeiro: Ficam obrigadas as empresas que oferecem servicos de entrega em domicilio, atraves de motocicletas ou outro meio de transporte a fazer um seguro em beneficio do empregado condutor.Paragrafo segundo: O valor da apolice do seguro deve ser objeto de acordo entre o empregado condutor e o empregador por ocasiao da contratacao, alem da cobertura fisica, devera cobrir tambem danos materiais. Desligamento/DemissaoCLAUSULA DECIMA SEXTA - DAS HOMOLOGACOESAs homologacoes de rescisoes contratuais, cujo tempo de servico do empregado ultrapasse 1 (ano), serao submetidas obrigatoriamente a assistencia do Sindicato Laboral nos termos do art. 477, da CLT, sem onus para o empregado e empregador.Paragrafo unico: O empregado dispensado sem justa causa, no periodo de 30 (trinta) dias que antecede a data base (correcao salarial), tera direito a indenizacao adicional equivalente ao seu salario mensal, conforme artigo 9o da Lei 7238/79.a) O tempo do Aviso Previo, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenizacao adicional do art. 9o da Lei n.o 7238/79.Aviso PrevioCLAUSULA DECIMA SETIMA - AVISO PREVIO ESPECIALOs empregados maiores de 45 (cinquenta e cinco) anos, que tenham mais de 5 (cinco) anos consecutivos na empresa na epoca da demissao, farao jus a um Aviso Previo Especial de 60 (sessenta) dias. Mantendo-se os criterios previstos no artigo 487 e seguintes da CLT.CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA BAIXA NA CTPSConforme artigo 17 da IN/SRF n.o 15 de 14 de julho de 2010, quando o Aviso Previo for indenizado, a data da Saida a ser anotada na CTPS do empregado deve ser:a) na pagina relativa ao Contrato de Trabalho, a do ultimo dia da data projetada para o Aviso Previo indenizado; eb) na pagina relativa as Anotacoes Gerais, a data do ultimo dia efetivamente trabalhado pelo empregado.Mao-de-Obra Temporaria/TerceirizacaoCLAUSULA DECIMA NONA - DO CONTRATO DE TEMPORADAConsiderando a caracteristica turistica da regiao, e a necessidade de novas admissoes para o periodo de novembro a marco (ALTA TEMPORADA), fica Convencionado que as empresas poderao admitir novos empregados, obedecendo para tanto os seguintes criterios:a) Os estabelecimentos integrantes da categoria representada por esta Convencao Coletiva de Trabalho, poderao instituir Contrato