Nao entendo esses jornalistas, nao se decidem nem com o clima. Muitos e incontaveis sao os problemas que estudantes enfrentam junto as suas instituicoes de ensino, sobretudo as publicas. O tendencioso e muitas vezes parcial processo administrativo leva quase sempre a uma negativa de um preemente direito do estudante. Este ano me foi apresentado os mais diversos problemas a este respeito, vou listar alguns.Problemas de matricula de alunos que repetiram a mesma disciplina por tres vezes.Problemas com aluno que nao foi inscrito no ENADENegativa de dispensa de disciplina cursada em outra instituicao.Estes e outros problemas podem ser solucionados pela via judicial. Recentemente um estudante veio a mim com o seguinte problema. Cursou as disciplinas do curso e estava em um estagio em regime de intercambio no exterior. Teria por obrigacao de fazer a prova do ENADE. Porem, o coordenador de seu curso, a quem sabe, segundo a lei, a inscricao, nao a efetuou. Voltando ao Brasil, o aluno se inscreveu em um curso de mestrado e foi aprovado em terceiro lugar. Todavia, teve a matricula negada porque nao tinha ainda colado grau, como ainda estava dentro do prazo solicitou a colacao de grau. Esta foi negada porque o mesmo nao tinha participado do ENADE.Justificou a nao participacao do ENADE, por nao ter sido inscrito por falha da coordenacao do curso, mas nao aceitaram o argumento. O aluno entao alem de ter ficado sem diploma, ficou sem o acesso ao mestrado.Felizmente (sem falsa modestia), o mesmo me procurou a tempo. Impetrei um Mandado de Seguranca, eis a decisao:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx1. O Impetrante requer, em sede de liminar, a expedicao de ordem judicial determinando as Autoridades Impetradas que lhe concedam a colacao de grau no Curso de Engenharia de Materiais da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, com a consequente expedicao do diploma e do certificado de conclusao do curso, e realizem a sua matricula no curso de Mestrado em Ciencia e Engenharia de Materiais da UFCG.2. Ao dispor sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, a Lei n.o 10.861/04, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliacao Superior - SINAES, estabelece, em seu art. 5.o, 5o, que "O ENADE e componente curricular obrigatorio dos cursos de graduacao, sendo inscrita no historico escolar do estudante somente a sua situacao regular com relacao a essa obrigacao, atestada pela sua efetiva participacao ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministerio da Educacao, na forma estabelecida em regulamento".3. A Portaria n.o 2.051/04, do Ministro de Estado da Educacao, a qual regulamenta os procedimentos de avaliacao do SINAES, apos prever, em seu art. 25, que o ENADE sera aplicado periodicamente, admitindo-se sua realizacao por amostragem dos estudantes do final do primeiro e do ultimo ano do curso, complementa a regra transcrita no paragrafo anterior ao estabelecer que o registro de participacao (dispensa ou efetiva realizacao da prova) no referido exame e condicao indispensavel para a emissao do historico escolar, independentemente de o estudante ter sido selecionado ou nao na amostragem (art. 28).4. Entretanto, no caso em apreco, embora o Impetrante nao tenha realizado a prova do