desde a epoca imperial. O seu principal objetivo foi implantar um Estado Democratico de Direito, que fora concretizado com diversas garantias aos direitos humanos fundamentais impostos em seus artigos e incisos; afinal, depois de mais de vinte anos de regime ditatorial, nada mais justo que uma reestruturacao constitucional que se enquadrasse ao novo regime politico, juridico e social do pais. Os direitos humanos fundamentais sao universais, indivisiveis, interdependentes e inter-relacionados[3] e tem como proposito garantir a promocao de condicoes dignas de vida humana e de seu desenvolvimento, bem como de assegurar a defesa dos seres humanos contra os abusos cometidos pelos orgaos do Estado. Sendo assim, tais direitos gozam de uma tutela reforcada, geralmente com nivel constitucional. Percebe-se, portanto, que estes direitos sao as bases norteadoras de todo e qualquer ordenamento juridico brasileiro. O compromisso ideologico destes direitos vem logo a partir do preambulo da nossa Constituicao: [...] para instituir um Estado Democratico, destinado a assegurar o exercicio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguranca, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justica como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solucao pacifica das controversias [...][4]A seguir, serao verificados os principais direitos resguardados pela nossa Lei Maior, que entram em choque quando o assunto e aborto nos casos de anencefalia: direito a dignidade da gestante, de sua saude e de sua liberdade de autonomia reprodutiva versus o direito a vida intrauterina do anencefalo.2 O DIREITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANAAnalisa-se que a Constituicao da Republica Italiana, de 27 de dezembro de 1947, pareceu propender a respeito da dignidade da pessoa humana, quando, no espaco reservado aos Principios Fundamentais, inseriu em seu artigo 3o que todos os cidadaos tem a mesma dignidade social e sao iguais perante a lei. Entretanto, foi a Lei Fundamental de Bonn, de 23 de maio de 1949, que solenizou em seu artigo 1.1 incisiva declaracao: A dignidade do homem e intangivel. Os poderes publicos estao obrigados a respeita-la e protege-la. Este ultimo artigo recolheu sua inspiracao na Declaracao Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas de 10 de dezembro de 1948, senao veja-se o que e prescrito em seu preambulo: Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e de seus direitos iguais e inalienaveis e o fundamento da liberdade, da justica e da paz no mundo.O artigo 1o da mesma Declaracao postula que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sao dotadas de razao e consciencia e devem agir em relacao umas as outras com espirito de fraternidade.Como nao poderia ser diferente, o Brasil nao ficou alheio ao tema e, ao publicar a tao esperada Constituicao de 1988, deixou claro que o fundamento norteador do Estado Democratico de Direito e a dignidade da pessoa humana.Definir este direito e muito dificil, pois sabe-se da grande carga de abstracao que carrega consigo; entretanto, pode-se caracteriza-lo como aquele principio-direito que todo e qualquer ser humano apresenta. Tal