inegociavel, denominadoesfera do nao-decidivel, cujo sacrificio so e legitimado sob a justificativa damanutencao do bem comum.III - O jus puniendi do Estado pode ser exercido tanto pelo Poder Judiciario quantopelo Poder Legislativo.IV - A teoria da coculpabilidade ingressa no mundo do Direito Penal para apontar eevidenciar a parcela de responsabilidade que deve ser atribuida a sociedade quandoda pratica de determinadas infracoes penais pelos seus supostos cidadaos.A)Apenas I e II estao erradas.B)Apenas I e IV estao corretas.C)Apenas II e III estao corretas.D)Apenas a III esta errada.E)Todas as proposicoes estao corretas.14. Analise as assertivas abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa quecontem o devido julgamento sobre elas:I - No dolo direto de primeiro grau ou imediato, o resultado tipico e uma consequencianecessaria dos meios eleitos, que devem ser abrangidos pela vontade tanto quanto ofim colimado, razao pela qual e doutrinariamente reconhecido como dolo deconsequencias necessarias.II - As normas penais em branco sao aquelas em que ha uma necessidade decomplementacao para que se possa compreender o ambito de aplicacao de seupreceito secundario.III - A Exposicao de Motivos do Codigo Penal e considerada pela Doutrina como umadas formas de interpretacao autentica e contextual da lei penal.IV - A Doutrina denomina de normas penais em branco heterogeneas, proprias oustricto sensu, aquelas cujos complementos provem de fonte legislativa diversa da queeditou a norma que necessita ser complementada, ilustrando, como exemplo, o crimede conhecimento previo de impedimento, posto que os impedimentos matrimoniais saodefinidos por meio de diploma legal distinto, qual seja o Codigo Civil.A)Todas as assertivas estao corretas.B)Apenas a assertiva II esta errada.C)Apenas as assertivas I e III estao erradas.D)Apenas a assertiva IV esta errada.E)Todas as assertivas estao erradas.15. Considere as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que contem sobreelas o devido julgamento:I - O erro que versa sobre causa pessoal de exclusao de pena, se invencivel, exclui odolo, ensejando a responsabilizacao do agente a titulo de culpa, se houver previsaolegal.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________8/36II - O principio da irretroatividade da novatio legis in pejus impede que esta sejaaplicada ao crime permanente, mesmo quando sua vigencia seja anterior a cessacaoda permanencia.III - Com a edicao da Lei no 9.268/96, que passou a considerar a pena de multa comodivida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislacao relativa a divida ativa daFazenda Publica e, ainda, impedindo a sua conversao em pena privativa de liberdade,tornou-se possivel a cobranca do valor correspondente a pena de multa, em caso demorte do condenado, aos seus herdeiros, ate o limite das forcas de sua heranca.IV - Para os adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo, se o agente agir emestado de necessidade, deixara de existir o proprio fato tipico.A)Todas as assertivas sao falsas.B)Somente a assertiva IV e verdadeira.C)Nenhuma das assertivas e falsa.D)Somente a assertiva I e verdadeira.E)Somente a assertiva III e falsa.16. Analise as proposicoes abaixo, assinalando a alternativa que contem ocorreto julgamento acerca delas:I - Ocorre crime falho quando o agente e interrompido durante a pratica dos atos deexecucao, sem que tenha esgotado tudo aquilo que entendia necessario aconsumacao do crime.II - No Estado Democratico de Direito, sob o