o Prefeito, a instancia final.Paragrafo Segundo - Evedado repetir o pedido de recursos perante a mesma autoridade.Art.193o - O pedido dereconsideracao e o recurso nao tem efeito suspensivo; os que forem providosporem darao lugar as retificacoes necessarias, retroagindo seus efeitos a datado ato pugnado.Art.194o - Ocorrera a decadencia dodireito de pleitear na esfera administrativa:I - em 5 (cinco) anos,quanto aos atos de que resultem demissoes ou aposentadoria;II - em 120 (cento evinte) dias nos demais casos, salvo a estipulacao, em Lei ou regulamento, deprazo menor.Paragrafo Primeiro - Osprazos a que se refere este artigos serao contados a partir da data daPublicacao do ato impugnado ou da sua ciencia, se nao exigido a publicacao.Paragrafo Segundo - Assolicitacoes, quando cabiveis, interrompem o curso da prescricao.Art.195o - Sao improrrogaveis osprazos fixados neste caso.Art.196o - O funcionario teraassegurado o direito da entrevista em processo administrativo, quando houverneste, decisao que o atenda.Titulo IVDo Regime DisciplinarCapitulo IDo horario e da FrequenciaArt.197o - O funcionario e obrigadoa registrar a sua frequencia a entrada e a saida do servico.Paragrafo Primeiro - Dosregistros deverao contar todos os elementos necessarios a apuracao dafrequencia.Paragrafo Segundo - Ochefe do executivo, em regulamento, discriminara quais as categorias funcionaisque em virtude das suas atribuicoes poderao ser dispensadas no registro defrequencia.Paragrafo Terceiro - Oabono das faltas so podera ser concedido se o funcionario o requerer no prazode 48 (quarenta e oito) horas apos o retorno do servico e exclusivamente noslimites previstos neste Estatuto.Paragrafo Quarto - Ainfracao do disposto no paragrafo anterior, determinara a responsabilidade daautoria que tiver expedido a ordem.Art.198o - O horario de trabalhodos funcionarios e de, no minimo, 30 (trinta) horas semanais e no maximo 42(quarenta e duas) horas semanais, devendo as excecoes a esta regra seremfixadas em regulamento. 30Art.199o - O Prefeito fixara o periododo trabalho diario.Paragrafo Primeiro - Emcaso de comprovada necessidade, o periodo normal podera ser de medianteautorizacao do Prefeito, antecipado ou prorrogado.Paragrafo Segundo - Nocaso de antecipacao ou prorrogacao de periodo, sera remunerado trabalhoextraordinario na forma estabelecida nos artigos 144 e 148 deste Estatuto.Art.200o - Nos dias uteis se pordeterminacao do Prefeito, poderao deixar de funcionar as reparticoes publicasou ser suspensos os seus trabalhos.Capitulo IIDa acumulacaoArt. 20lo - E vedada a acumulacaoremunerada de cargos e funcoes publica, exceto:I - a de juiz com um cargode professor;II - a de dois cargos deprofessor;III - a de um cargo deprofessor com outro tecnico ou cientifico;IV - a de dois cargos privativosa medico.Paragrafo Primeiro - Emqualquer dos casos, a acumulacao sera somente permitida quando houver correcaode materia e compatibilidade de horarios.Paragrafo Segundo - Aproibicao de acumular, estende-se a cargos, funcoes ou empregos em autarquias,empresas publicas e sociedade de economia mista.Paragrafo Terceiro - Evedada a participacao do funcionario em mais de um orgao de deliberacaocoletiva.Paragrafo Quarto - Aproibicao de acumular nao se aplica aos aposentados quando o exercicio demandato eletivo, quanto ao do cargo em comissao ou quanto ao contrato para prestacoesde servicos tecnicos, ou especializados desde que seja julgado apto em inspecaomedica.Art. 202o - Verificada em processoadministrativo a acumulacao ilegal e provada a boa fe o funcionario seramantido no cargo que ocupava inicialmente.Paragrafo unico