suspender ou cancelar uma licenca expedida, quando ocorrer:I nao cumprimento, violacao ou inadequacao de quaisquercondicionantes ou normas legais;II - omissao ou falsa descricao de documentos e informacoesrelevantes que subsidiariam a expedicao da licenca;III - superveniencia de graves riscos ambientais e de saude.Art. 6o O Orgao Ambiental Municipal poderaestabelecer prazos de analise diferenciados para cada modalidade de licenca (AA,LP, LI, LO, LIO) em funcao das peculiaridades da atividade ou empreendimento,observando os seguintes prazos:I - para LP, se manifestara no prazo maximo de seis meses, acontar da data do protocolo do requerimento, que marcara a abertura oficial doprocesso administrativo devendo, este, conter todos os documentos que integramesta fase, ate o deferimento ou o indeferimento, ressalvados os casos em quehouver EIA/RIMA, EIV/RIVI e/ou Audiencia Publica, quando o prazo sera de atedoze meses;II - para a LI, o Orgao Ambiental Municipal se manifestara noprazo maximo de tres meses;III - para a AA, LO e LIO, o Orgao Ambiental Municipal semanifestara no prazo maximo de dois meses;IV - o empreendedor devera atender a solicitacao deesclarecimentos e complementacoes formuladas pelo Orgao Ambiental Municipal noprazo requerido; decorridos quatro meses, a contar do recebimento dasolicitacao, sem o cumprimento do exigido, o pedido sera arquivado. 1o - Os prazos acima estipulados poderao ser alterados, desdeque justificados pelo Orgao Ambiental Municipal, sendo o empreendedor informadooficialmente; 2o - No caso do Orgao Ambiental Municipal nao atender aoestipulado nos incisos I, II e III, e nao se justificar pelo previsto noparagrafo anterior, sujeitara o licenciamento a acao do orgao ambiental quedetenha competencia para atuar supletivamente. 3o - O arquivamento do processo de licenciamento, nos termos doinciso IV, nao impedira a apresentacao de novo requerimento de licenca, quedevera obedecer todos os tramites, desde o seu inicio, mediante novo pagamentodos custos de analise.Art. 7o - O procedimento de licenciamentoambiental municipal obedecera as seguintes etapas:I - definicao pelo Orgao Ambiental Municipal, com a participacaodo empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessarios aoinicio do processo de licenciamento correspondente a licenca a ser requerida;II - requerimento da licenca ambiental pelo empreendedor,acompanhado dos documentos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devidapublicidade;III - analise, pelo Orgao Ambiental Municipal, dos documentos,projetos e estudos ambientais apresentados e a realizacao das vistoriastecnicas, quando necessarias;IV - a solicitacao de esclarecimentos e complementacoes pelo OrgaoAmbiental Municipal sera feita em uma unica vez, em decorrencia da analise dosdocumentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendohaver a reiteracao da mesma solicitacao caso os esclarecimentos ecomplementacoes nao tenham sido satisfatorios;V - Audiencia Publica,quando couber, de acordo com a regulamentacao pertinente, mas sempre nosprocessos de licenciamento ambiental mediante EIA/RIMA ou EIV/RIVI, sendo queneste ultimo envolvera somente as partes envolvidas e atingidas peloempreendimento.VI - solicitacao de esclarecimentos e complementacoes pelo OrgaoAmbiental Municipal, de correntes de audiencias publicas, quando couber,podendo haver reiteracao da solicitacao quando os esclarecimentos ecomplementacoes nao tenham sido satisfatorios;VII - emissao de parecer tecnico e/ou juridico conclusivo e,quando couber, parecer juridico exarado pela Procuradoria Juridica daSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.VIII - deferimento ou indeferimento do pedido de licenca, dando-sea devida publicidade. 1o - Para os fins da aplicacao deste Decreto, aAudiencia Publica deve ser entendida