Publicado em: 27/04/2017 - 16:47 Ultima modificacao: 27/04/2017 - 17:39Deputados protestaram no Plenario contra o sepultamento da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT)Numa sessaotumultuada, que comecou as 12h37 de ontem, a Camara dos Deputados aprovou areforma trabalhista (PL 6.787/16) do governo do presidente ilegitimo MichelTemer. O texto principal foi aprovado por 296 votos favoraveis contra 177. Amateria segue agora para apreciacao do Senado Federal, Casa revisora. A votacaodas emendas e destaques ao projeto terminou ja eram mais de 3 horas da manha dehoje.Trata-se do maiorataque aos direitos trabalhistas, desde que a Consolidacao das Leis do Trabalho(CLT) foi criada, em 1943. O texto do relator, deputado Rogerio Marinho(PSDB-RN), substitutivo ao projeto do governo apresentado a Camara, alteroumais de uma centena de artigos da CLT, que tem 922 comandos.AlteracoesrestritivasO relator manteveas principais medidas do texto apresentado ha duas semanas, como a que permiteque a negociacao entre empresas e trabalhadores se sobreponha a lei em pontoscomo parcelamento das ferias em ate tres vezes, jornada de trabalho de ate 12horas diarias, plano de cargos e salarios, banco de horas e trabalho em casa.As mudancascontidas no texto do relator retiram direitos dos trabalhadores, inviabiliza alegislacao trabalhista, e a Justica e o Direito do Trabalho. Alem deenfraquecer a organizacao sindical, que ficara subordinada a comissao derepresentantes.Mudancas pontuaisMarinho, noentanto, acolheu emendas e alterou o substitutivo para proibir uma empresa derecontratar, como terceirizado, o servico de empregado demitido por essa mesmaempresa.Entre outrasalteracoes pontuais, o relator decidiu retirar categorias regidas porlegislacao especifica, como os aeroviarios, da lista de trabalhadores que podemser contratados por meio de contratos de trabalho intermitente. (Com AgenciaCamara)Veja o texto aprovadoConfira osprincipais pontos do projeto aprovado:NegociacaoNegociacao entreempresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como:parcelamento das ferias em ate tres vezes; jornada de trabalho, com limitacaode 12 horas diarias e 220 horas mensais; participacao nos lucros e resultados;jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite minimo de 30minutos); extensao de acordo coletivo apos a expiracao; entrada no Programa deSeguro-Emprego; plano de cargos e salarios; banco de horas, garantido oacrescimo de 50% na hora extra; remuneracao por produtividade; trabalho remoto;registro de ponto. Pontos como FGTS, salario minimo, 13o salario e feriasproporcionais nao podem ser objeto de negociacao.Fora da negociacaoAs negociacoesentre patroes e empregados nao podem tratar de FGTS, 13o salario, seguro-desempregoe salario-familia (beneficios previdenciarios), remuneracao da hora de 50%acima da hora normal, licenca-maternidade de 120 dias, aviso previoproporcional ao tempo de servico e normas relativas a seguranca e saude dotrabalhador.Trabalho intermitenteModalidade pelaqual os trabalhadores sao pagos por periodo trabalhado. E diferente do trabalhocontinuo, que e pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salario.O projeto preve que o trabalhador receba pela jornada ou diaria, e, proporcionalmente,com ferias, FGTS, previdencia e 13o salario.Fora do trabalhointermitenteMarinho acatouemendas que proibem a contratacao por meio de contrato de trabalho intermitentede aeronautas, que continuarao regidos por lei especifica.Rescisao contratualO projeto de leiretira a exigencia de a homologacao da rescisao contratual ser feita emsindicatos. Ela passa a ser feita na propria empresa, na presenca dos advogadosdo empregador e do funcionario que pode ter assistencia do sindicato. Segundoo relator, a medida agiliza o