a seguinte redacao:"Art. 42. ............................................ 2o. O parecer previo do Tribunal de Contas dos Municipios sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, so deixara de prevalecer por decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal, a qual, no prazo maximo de dez dias apos o julgamento comunicara o resultado ao TCM. 3o. A apreciacao das contas do Prefeito se dara no prazo de trinta dias apos o recebimento do parecer previo do Tribunal de Contas ou, estando a camara em recesso, durante o primeiro mes de sessao legislativa imediata."Art. 2o Os incisos I e II, do paragrafo 3o, do Art. 42 da Constituicao Estadual passam a ter as seguintes redacoes:"Art. 42. ............................................ 3o....................................................I - Desaprovadas as contas pela Camara, o Presidente desta, no prazo de dez dias, sob pela de responsabilidade, remetera copias autenticas dos autos ao Ministerio Publico para fins legais.II - No caso de omissao do Presidente da Camara na remessa da copia prevista no inciso anterior, cabera ao Tribunal de Contas dos Municipios comunicar a desaprovacao das contas ao Ministerio Publico".Art. 3o Os incisos I e II do Art. 78 da Constituicao do Estado do Ceara passam a ter as seguintes redacoes:"Art. 78. ...I - apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer previo, que devera ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento.II - Julgar as cotas dos Administradores, inclusive as das Mesas das Camaras Municipais e demais responsaveis por dinheiro, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario."Art. 4o Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.PACO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 30 de abril de 1997.DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1o VICE-PRESIDENTE; DEP. JOSE SARTO, 2o VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1o SECRETARIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2o SECRETARIO; DEP. PEDRO TIMBO, 3o SECRETARIO; DEP. VALDOMIRO TAVORA, 4o SECRETARIO.D.O. 14.5.97EMENDA CONSTITUCIONAL No 30/97Altera as alineas "A" , "B" e "C" do Art. 2o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA, nos termos do Art. 59, 1o, da Constituicao Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.Art. 1o O Art. 2o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias da Constituicao do Estado do Ceara, fica alterado em suas alineas "A", "B" e "C", que passam a vigorar com as seguintes redacoes:"Art. 2o ...A) Ao Norte com o municipio de Morada Nova:Comeca na intersecao da Reta que liga a foz do riacho Junqueiro, no rio Jaguaribe, a foz do riacho Mao Quebrada, no riacho Desterro, com a reta que liga o ponto de latitude 5 26' 48" e longitude 38 31' 45" ao ponto de latitude 5 26' 07" e longitude 38 30' 06", seguindo em linha reta ate este ultimo ponto; dai segue por outra reta ate o ponto de latitude 5 23' 45" e longitude 38 26' 26",