sucederam neste honroso pais, houve por bem estabelecer na Constituicao Federal, normas dirigidas ao proprio Estado, normas que encerram ou principios (sejam implicitos ou explicitos), ou regras ou mesmo ambas, quanto ao poder de tributar.Pode-se dizer, em apertada sintese, que tais normas, como principios, trazem elementos que revelam uma diretriz a ser seguida pelo Estado, tracam comandos de natureza diretiva e programatica, pelo qual se almeja uma finalidade, podendo ser mais mediata ou imediata. Como regras, encerram comandos de maior concrecao, trazem fins mais imediatos e, da mesma forma, devem ser seguidas pelo Estado. Entretanto, todos encerram valores intransigiveis e impreteriveis a serem atingidos.Tais normas, salientemos, afetam diretamente a competencia tributaria do ente federativo, estabelecendo limites; sejam limites de ordem material, temporal, espacial, quantitativos, pessoal ou circunstancial.Diz-se que tais regras e ou principios, sendo constitucionais, assumem posicao suprema sobre qualquer outro que venha a ser estabelecido, eis a logica de um ordenamento juridico de matiz positiva (a importancia imanente da hierarquia das normas, sem a qual nao haveria sistema de direito, pois seria impossivel apontar-se o fundamento de validade de qualquer norma), de modo que ha uma hierarquia normativa escalonada. Inda, ha casos que alguns principios, embora detenham patamar constitucional, uns hao de sobrepor-se a outros, mas falamos aqui de principios de mesma hierarquia normativa constitucional. A guisa de exemplo deste caso ultimo, podemos citar os principios/regras da anterioridade, previsibilidade, nao confisco, capacidade economica, pessoalidade etc.Insta dizer que principios ha que, nao obstante nao sejam tratados expressamente, quer dizer, nao sejam escritos de forma expressa, fazem parte da razao de ser do proprio direito, ou sao fundamentos da existencia das proprias regras ou de outros principios, e estao no ordenamento juridico, tais principios sao nomeados de sobreprincipios, dos quais os principios ou subprincipios advem, de modo que para implementacao daqueles sobreprincipios, este principios existem; e.g. citemos o sobreprincipio da Justica, Liberdade e da Republica, dos quais advem os principios da dignidade da pessoa humana, igualdade, devido processo legal, certeza do direito, legalidade, irretroatividade, propriedade privada, livre concorrencia, progressividade dos tributos etc. Todos, entretanto, de obrigatoria observancia. Digo de observancia obrigatoria pela razao simples de serem normas ocupantes do apice do sistema juridico. Por estarem na Lei Fundamental sao, desta forma, o fundamento de validade de toda e qualquer comando juridico tributario que venha a ser criado. A norma fundamental que no caso nosso seria nossa Constituicao Federal, da fundamento de validade a qualquer norma criada, de modo que o orgao, ente federativo ou processo ou ainda qualquer instrumento venha criar ou alterar uma norma dentro do ordenamento juridico, deve estar em consonancia com as normas constitucionais que indicam a forma de criacao destas regras. E tal importancia, ja se revelara. Pois, embora tais sobreprincipios e principios sejam normas gerais e abstratas (e dotadas de indiscutivel relevancia, saliente-se), e sejam as normas individuais e concretas que tocarao diretamente o individuo, criando ou induzindo na sociedade um comportamento, e justamente neste instante que a norma deve ser analisada e avaliada. Sua analise ira para alem de sua estrutura positivada, deve ela ser considerada em