Dispoe sobre a criacao dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e da outras providenciasO Presidente da RepublicaFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o. Sao criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.Art. 2o. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais sao orgaos disciplinadores do exercicio da profissao de enfermeiro e das demais profissoes compreendidas nos servicos de Enfermagem.Art. 3o. O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, tera jurisdicao em todo o territorio nacional e sede na Capital da Republica.Art. 4o. Havera um Conselho Regional em cada Estado e Territorio, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.Paragrafo unico. O Conselho Federal podera, quando o numero de profissionais habilitados na unidade da federacao for interior a cinquenta, determinar a formacao de regioes, compreendendo mais de uma unidade.Art. 5o. O Conselho Federal tera nove membros efetivos e igual numero de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de Enfermagem de nivel superior.Art. 6o. Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serao eleitos por maioria de votos, em escrutinio secreto, na Assembleia dos Delegados Regionais.Art. 7o. O Conselho Federal elegera dentre seus membros, em sua primeira reuniao, o Presidente, o Vice-presidente, o Primeiro e o Segundo Secretarios e o Primeiro e o Segundo Tesoureiros.Art. 8o. Compete ao Conselho Federal:I - aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;II - instalar os Conselhos Regionais;III - elaborar o Codigo de Deontologia de Enfermagem e altera-lo, quando necessario, ouvidos os Conselhos Regionais;IV - baixar provimentos e expedir instrucoes, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;V - dirimir as duvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;VI - apreciar, em grau de recursos, as decisoes dos Conselhos Regionais;VII - instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insignias da profissao;VIII - homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais;IX - aprovar anualmente as contas e a proposta orcamentaria da autarquia,remetendo-as aos orgaos competentes;X - promover estudos e campanhas para aperfeicoamento profissional;XI - publicar relatorios anuais de seus trabalhos;XII - convocar e realizar as eleicoes para sua diretoria;XIII - exercer as demais atribuicoes que lhe forem conferidas por lei.Art. 9o - O mandato dos membros do Conselho Federal sera honorifico e tera a duracao de tres anos, admitida uma reeleicao.Art. 10 - A receita do Conselho Federal de Enfermagem sera constituida de:I - um quarto da taxa de expedicao das carteiras profissionais;II - um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;III - um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais;IV - doacoes e legados;V - subvencoes oficiais;VI - rendas eventuais.Paragrafo unico. Na organizacao dos quadros distintos para inscricao de profissionais o Conselho Federal de Enfermagem adotara como criterio, no que couber, o disposto na Lei no 2.604, de 17 de setembro 1955.Art. 11. Os Conselhos Regionais serao instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporcao de tres