aoprocesso abaixo relacionado, com fundamento nos arts. 1o, inciso I;16, inciso I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei no 8.443/92, c/c osarts. 1o, inciso I; 17, inciso I; 62, inciso III; 143, inciso I, 207; e 208do Regimento Interno/TCU, e na forma estabelecida no art. 28 daResolucao/TCU no 191/2006, relativamente aos processos a seguir,ACORDAM em julgar as contas relacionadas abaixo regulares comressalva e re g u l a re s com quitacao plena aos responsaveis, mandandofazer as determinacoes, conforme os pareceres da UnidadeTecnica e a manifestacao do Ministerio Publico:Ministerio de Minas e Energia01 - TC 013.985/2006-3 (com 05 volumes e 01 anexo)Classe de Assunto : IIResponsaveis: Dilton da Conti Oliveira (CPF 018.205.404-72); Erenice Alves Guerra (CPF 185.697.731-53); Ezio de Luna FreireJunior (CPF 027.838.418-86); Joao Alderi do Prado (CPF522.657.300-68); Joao Bosco de Almeida (CPF 059.132.414-87);Joao Nunes Ramis (CPF 352.688.080-87); Jose Ailton de Lima (CPF070.673.994-91); Jose Ivan Pereira Filho (CPF 080.801.434-04); JoseDrumond Saraiva (CPF 219.954.277-72); Marcos Jose Mota de Cerqueira(CPF 053.701.754-20); Mozart Bandeira Arnaud (CPF137.474.444-15); Paulo Henrique Feijo da Silva (CPF 772.099.584-87); Paulo Sergio Petis Fernandes (CPF 100.379.007-06); Pedro Pauloda Cunha (CPF 813.693.957-87); Ricardo Spanier Homrich (CPF291.899.260-72) e Swedenberger do Nascimento Barbosa (CPF848.176.908-87)Entidade: Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco -ChesfExercicio: 2005Advogados constituidos nos autos: nao ha.Regulares com ressalvas, dando-se quitacao ao responsavel,nos termos dos artigos 1o, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, incisoII da Lei n. 8.443 de 16 de julho de 1992, a Sr. Joao Bosco deAlmeida, Diretor Administrativo da Chesf, dando-lhe quitacaoRegulares, dando-se quitacao plena aos responsaveis, comfulcro nos arts. 1o, inciso I, 16; inciso I, 17 e 23; e inciso I, todos daLei n. 8.443, de 1992, aos Srs. Dilton da Conti Oliveira, EreniceAlves Guerra, Ezio de Luna Freire Junior, Joao Alderi do Prado, JoaoNunes Ramis, Jose Ailton de Lima, Jose Ivan Pereira Filho, JoseDrumond Saraiva, Marcos Jose Mota de Cerqueira, Mozart BandeiraArnaud, Paulo Henrique Feijo da Silva, Paulo Sergio Petis Fernandes,Pedro Paulo da Cunha, Ricardo Spanier Homrich e Swedenberger doNascimento Barbosa1.1 Determinar a Chesf que tome medidas no sentido deelaborar plano de metas em que fique evidenciadas todas as atividades,etapas e respectivos prazos impostos aos setores competentespara o alcance da erradicacao, ate dezembro de 2008, da utilizacao demao-de-obra terceirizada para atender a servicos atinentes as carreirasde seu Plano de Cargos e Salarios, encaminhado copias do preditoplano ao TCU e a CGU/PE;1.2 Determinar a CGU/PE que informe, nas proximas contas,as medidas que a Chesf vem tomando para substituir todos os empregadoscontratados por interpostas pessoas juridicas, para os cargosinerentes as categorias abrangidas pelo Plano de Cargos, por empregadosselecionados mediante concurso publico, confrontando-ascom as acoes previstas no plano de metas decorrente da determinacaoconstante da alinea "a" acima.CASOS SIMILARES SUMULAS E JURISPRUDENCIAS.APOSENTADOS PELO INSS:PROVAVEL FONTE DE VAGAS!21 de junho de 2009APOSENTADO PRECISA SE AFASTAR STF ratifica entendimento da ProcuradoriaA ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, esta semana, que servidores aposentados de empresas publicas ou de sociedades de economia mista nao tem direito a permanecer no emprego apos a concessao do beneficio pelo Regime Geral de Previdencia Social (INSS).A determinacao divulgada no dia 15