5.1.- As pessoas portadoras de deficiencia e assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Publico, e a elas seraoreservadas as vagas constantes do Estado de Pernambuco: sera reservado por ocasiao dos concursos publicos, de provas ou de provas e titulos, o percentual de 3% (tres por cento) e o minimo de uma vaga, para pessoa portadora de deficiencias, observando-se a habilitacao tecnica e outros criterios previstos em edital publico. Na Lei ndezembro de 1999.5.2 - O candidato portador de deficiencia que atribuir uma prioridade de escolha para um cargo que nao dispoe de vagasreservadas para os portadores de deficiencia, passara a concorrer as vagas de ampla concorrencia deste cargo.5.3 - No ato da inscricao, o candidato portador de deficiencia devera declarar sua condicao na Ficha de Inscricao e casonecessite de condicao especial anexar da deficiencia, com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca - CID, bem como a provavel causa da deficiencia.5.4. - Caso o candidato nao anexe o deficiente e consequentemente nao tera atendida sua solicitacao de condicoes especiais.5.5 Os candidatos que realizarem sua inscricao on-line, deverao enviar seu LAUDO MEDICO ou ATESTADO MEDICOvia SEDEX ou SEDEX COM AR, ate um dia apos o encerramento das inscricoes (de ACAPLAM no seguinte endereco: Av. Miguel Castro, 1495, Lagoa Nova Natal/RN, CEP: 59.075-740, ou ainda, entregar em Anexo VI (Requerimento de Solicitacao de CondicoesAnexo(Requerimento de Solicitacao de Condicoes Especiais) deste Edital.maos, no periodo determinado acima, no POSTO DE INSCRICAO. Nao receberemos documentos enviados de outra formaque nao a especificada acima.5.6 - E vedado o condicionamento da investidura do candidato no cargo a compatibilidade da sua deficiencia com asatribuicoes do cargo para o qual foi aprovado.5.7 Apos a aprovacao no concurso publico, os candidatos com deficiencia fisica aprovados deverao submeter-se a periciamedica, para verificacao da compatibilidade de sua deficiencia com o exercicio das atribuicoes do cargo ou emprego, quando da nomeacao para posse.5.8 A pericia sera realizada por Banca Medica especialmente designada pelo Municipio de TABIRA, devendo o laudo ser proferido no prazo maximo de cinco (05) dias contados do respectivo exame.5.9 - A avaliacao, no sentido de estar o candidato apto ou nao ao exercicio do cargo, devera ser fundamentada com clareza.5.10 A decisao final da Banca Medica Examinadora sera soberana e definitiva.5.11 As vagas reservadas a portadores de deficiencia que nao forem providas por falta de candidatos, por reprovacao noConcurso Publico, por contra-indicacao na pericia medica ou por outro motivo, serao preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificacao.5.12. - Sera eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiencia, assinalada na ficha de inscricao, nao se constate, indo, neste caso, para a lista geral.5.13. - Caso se constate um outro tipo de deficiencia, que nao contemplada no Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de1999, ele nao tera o direito de figurar na lista especial, concorrendo as vagas gerais.5.14 O candidato, cuja deficiencia for considerada incompativel com a funcao a ser desempenhada, sera desclassificado,nao cabendo qualquer recurso da decisao proferida pela junta medica.5.15. - O candidato deficiente que precisar de condicoes diferenciadas para a realizacao das