injuria). 6. Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaca, sequestro e carcere privado). 7. Dos crimes contra o patrimonio (furto, roubo, extorsao, apropriacao indebita, estelionato e outras fraudes e receptacao). 8. Dos crimes contra a dignidade sexual. 9. Dos crimes contra a paz publica (quadrilha ou bando). 10. Dos crimes contra a administracao publica (peculato e suas formas, concussao, corrupcao ativa e passiva, prevaricacao, usurpacao de funcao publica, resistencia, desobediencia, desacato, contrabando e descaminho).- Processo Penal1. Principios do Processo Penal. 2. Sistemas Processuais. 3. Inquerito Policial. 4. Acao Penal: especies. 5. Da Prova: conceito, finalidade e obrigatoriedade; do exame de corpo de delito e pericias em geral; do interrogatorio do acusado e da confissao; do ofendido; da testemunha; do reconhecimento; da acareacao; dos documentos; da busca e apreensao. 6. Da Prisao e da Liberdade Provisoria. Legislacao Complementar a Materia Penal e Processual PenalLei das contravencoes penais (decreto-lei 3.688/41). Corrupcao de Menores (Lei n.o 2.252/1954). Crimes de abuso de autoridade (Lei n.o 4.898/65). Lei de apoio as pessoas portadoras de deficiencia (Lei no 7.853/1989). Crimes hediondos (Lei n.o 8.072/90). Prisao temporaria (Lei n.o 7.960/89). Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor (Lei no 7.716/89 e Lei no 9.459/1997). Estatuto da crianca e do adolescente (Lei n.o 8.069/90). Juizados especiais (Lei n.o 9.099/95). Crime organizado (Lei n.o 9.034/95). Escuta telefonica (Lei n.o 9.296/96). Crimes de tortura (Lei n.o 9.455/97). Estatuto do desarmamento e regulamentacao especifica (Lei no 10.826/03, Decreto No 5.123/04 e Decreto no 3.665/2000). Crimes ambientais (Lei n. 9.605/98). Protecao a testemunha (Lei n. 9.807/99). Crimes contra a ordem tributaria (Lei 8.137/90). Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Nova redacao ao caput e ao 3o do art. 304 do Decreto-Lei 3.689/1941 -CPP (Lei no 11.113/2005). Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Lei que institui o sistema nacional de politicas publicas sobre drogas (Lei n.o 11.343/06). Estatuto do torcedor (Lei no 10.671/2003). Lei de Acesso a Informacao (Lei no 12.527/2011). Lei de Combate ao Genocidio (Lei no 2.889/56). Lei Cao (Lei no 7.437/85) e Lei no 12.888, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).ANEXO IIDOENCAS E ALTERACOES INCAPACITANTES E FATORES DE INAPTIDAOGrupo I: Doencas ou deformidades congenitas e adquiridas1. Espinha bifida;2. Anomalias congenitas ou adquiridas do sistema nervoso e orgaos dos sentidos;3. Fissura de abobada palatina e labio leporino sem correcao cirurgica ou, quando corrigidos, deixarem sequelas;4. Anomalias congenitas ou adquiridas dos orgaos genitais externos;5. Anorquidia;6. Rim policistico;7. Anomalias congenitas do sistema cardiovascular;8. Anomalias congenitas dos ossos e articulacoes (encurtamentos, desvios, deformidade e outras);9. Mutilacoes ou lesoes com perda anatomica ou funcional de quirodactilos ou pododactilos ou outras partes dosmembros;10. Albinismo;11. Ausencia congenita ou adquirida, total ou parcial, de orgaos indispensaveis a aptidao para a funcao policial-militar;12. Presenca de ortese e/ou protese, exceto nos casos expressamente permitidos neste Anexo;13. Deformidades congenitas ou adquiridas com comprometimento estetico e/ou funcional.Grupo II: Doencas infecciosas e parasitarias1. Tuberculose ativa;2. Doencas sexualmente transmissiveis complicadas;3. Hanseniase;4. Malaria;5. Leishmaniose;6. Doenca de Chagas;7. Esquistossomose (com excecao da forma intestinal nao-complicada);8. Micoses profundas e as superficiais extensas com comprometimento estetico e/ou funcional;9. Hepatites aguda ou