a ciencia aoempregador, por qualquer meio, ocorra na vigencia do contrato de trabalho.II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pelaConstituicao Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que aludeo art. 543, 3.o, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual numero desuplentes.III - O empregado de categoria diferenciadaeleito dirigente sindical so goza de estabilidade se exercer na empresaatividade pertinente a categoria profissional do sindicato para o qual foieleito dirigente.IV - Havendo extincao da atividade empresarialno ambito da base territorial do sindicato, nao ha razao para subsistir aestabilidade.V - O registro da candidatura do empregado acargo de dirigente sindical durante o periodo de aviso previo, ainda que indenizado,nao lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicavel a regra do 3o do art.543 da Consolidacao das Leis do Trabalho.SUM-378 ESTABILIDADE PROVISORIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI No 8.213/1991. (inseridoo item III) - Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012.I - E constitucional o artigo 118 da Lei no8.213/1991 que assegura o direito a estabilidade provisoria por periodo de 12meses apos a cessacao do auxilio-doenca ao empregado acidentado. II - Sao pressupostos para a concessao daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepcao doauxilio-doenca acidentario, salvo se constatada, apos a despedida, doencaprofissional que guarde relacao de causalidade com a execucao do contrato deemprego.III O empregado submetidoa contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisoria deemprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei no8.213/91.SUM-428 SOBREAVISO. APLICACAO ANALOGICA DOART. 244, 2o DA CLT (redacao alterada na sessaodo Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012.I - O uso de instrumentos telematicos ouinformatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si so, nao caracterizao regime de sobreaviso.II - Considera-se em sobreaviso o empregadoque, a distancia e submetido a controle patronal por instrumentos telematicosou informatizados, permanecer em regime de plantao ou equivalente, aguardando aqualquer momento o chamado para o servico durante o periodo de descanso.SUM-431 SALARIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AOREGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CALCULO.APLICACAO DO DIVISOR 200 (redacaoalterada na sessao do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) -Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitosa 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para ocalculo do valor do salario-hora.SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO EALIMENTACAO. APLICACAO DO ART. 71 DA CLT (conversaodas Orientacoes Jurisprudenciais nos 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1)- Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.I - Apos a edicao da Lei no 8.923/94, a naoconcessao ou a concessao parcial do intervalo intrajornada minimo, para repousoe alimentacao, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total doperiodo correspondente, e nao apenas daquele suprimido, com acrescimo de, nominimo, 50% sobre o valor da remuneracao da hora normal de trabalho (art. 71 daCLT), sem prejuizo do computo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneracao.II - E invalida clausula de acordo ouconvencao coletiva de trabalho contemplando a supressao ou reducao do intervalointrajornada porque este