04 DE JANEIRO 2010 A 31 DE MARCO DE 2010Todas as Entidades devem fazer a declaracao de imposto de renda mesmo nao tendo movimento financeiro, caso isso nao ocorra em tempo habio a Receita Federal aplicara uma multa de R$ 200,00 (duzentos reais)a Entidade ou seja Associacao de Moardores.Se este for o seu caso procure-nos estaremos a dispocicao para lhe atender. LEI No 3.498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008Art. 6o Devem acompanhar os projetos de declaracao como de utilidade publica os seguintes documentos:I - copia do estatuto da entidade devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Juridicas, com as devidas alteracoes, quando for ocaso, comprovadas com certidao atual;II - ata de eleicao da diretoria em exercicio de mandato atual;III - Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ;IV - Alvara de localizacao e funcionamento da Municipalidade;V- Comprovacao do endereco de funcionamento;VI - Declaracao firmada por qualquer autoridade publica municipal de que a entidade esta em pleno funcionamento e cumprindo os objetivos estatutarios, ha pelo menos 02 (dois) anos;VII - balanco dos 02 (anos) anos anteriores, firmado por profissional com registro no CRC, com comprovacao da publicacao anual;VIII - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF e Certidao Negativa Judicial do Presidente e do tesoureiro da entidade;IX - copia dos dois ultimos recibos de entrega de declaracoes devidas a Receita Federal;X - relatorios detalhados das atividades da entidade, nos ultimos 02 (dois) anos, em que fique evidenciada a prestacao de servicos a comunidade, devidamente aprovados pela Assembleia Geral ou orgao similar, nos termos do seu Estatuto;XI - prova, em disposicao estatutaria:a) de que os fins e objetivos da entidade se encaixam nas disposicoes do art. 3o e incisos desta Lei;b) de que os diretores da entidade nao recebem qualquer tipo de remuneracao da entidade;c) que em caso de dissolucao da entidade, os remanescentes serao destinados a entidades de mesmo formato juridico, vedada a distribuicao entre os associados;d) que nao distribui sobras de caixa, bonificacoes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma;e) do modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;f) se o ato constitutivo e reformavel no tocante a administracao, e de que modo;g) se os membros respondem, ou nao, subsidiariamente, pelas obrigacoes sociais;h) disposicao estatutaria sob as fontes de recursos para sua manutencao;i) o modo de constituicao e de funcionamento dos orgaos deliberativos;j) as condicoes para a alteracao das disposicoes estatutarias e para a dissolucao;l) a forma de gestao administrativa e de aprovacao das respectivas contas;XII - comprovacao de idoneidade dos diretores e certidao negativa judicial e de protestos da entidade;XIII - Declaracao da Diretoria de que se obriga a publicar, anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no periodo anterior, quando subvencionada por Orgaos Publicos;XIV- declaracao de utilidade publica municipal, quando existir norma local tratando da materia.Paragrafo unico. Se a entidade for fundacao, observar os art. 62 a 67 do Codigo Civil c/c os art. 1.199 a 1.204 do CPC. Camara dos DeputadosPL 5.643/2009Autor: Senado Federal - Serys SlhessarenkoData da Apresentacao: 16/07/2009Ementa: Dispoe sobre a gratuidade dos atos