Texto integrante do livro Brasil Precatorios, Ed. Barauna, p. 200/205.1. Questao.Na semana passada, conversando com colegas de trabalho, surgiu uma interessante questao. De que maneira pode ser compatibilizada a aplicacao da Sumula Vinculante no 17 (SV 17) e das disposicoes da Emenda Constitucional no 62/2009 (EC 62/09)?2. Conteudo de cada ato normativo.Antes de apresentar alternativa de solucao para a questao proposta, e necessario lembrar que a Sumula Vinculante no 17 (SV 17), editada pelo Superior Tribunal Federal (STF), refere-se a nao incidencia de juros de mora sobre os precatorios durante o periodo previsto no 1o do art. 100 da Constituicao da Republica de 1988 (CR/88). Tal periodo e aquele compreendido entre a expedicao do precatorio e o final do exercicio financeiro seguinte (tambem chamado de periodo de graca constitucional).Ja a EC 62/09, por sua vez, instituiu o novo regime juridico de pagamento de precatorios.3. Direito intertemporal. Diferenca dos conteudos normativos do 1o do art. 100 da CR/88 dados pelas EC 30/00 e 62/09. Relacao da SV 17 com o texto dado pela EC 30/00.Para responder a questao proposta, e necessario considerar que:1o) a SV 17 foi publicada no dia 10/11/2009 conforme consta no endereco http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/Enunciados_Sumula_Vinculante_STF_1_a_29_31_e_32.pdf;2o) Ja a EC 62/09, por sua vez, foi publicada em 10/12/2009.Destas duas primeiras consideracoes extraem-se as seguintes conclusoes:a) A SV 17 tem aplicacao obrigatoria, apenas, da data da sua publicacao para frente, uma vez que nao ha qualquer ressalva acerca da sua aplicacao retroativa;b) Quando a SV 17 foi publicada ainda vigorava o texto da Emenda Constitucional no 30/2000 (EC 30/00), a seguir transcrito:Art. 100 CR/88 redacao dada pela EC 30/00:1o E obrigatoria a inclusao, no orcamento das entidades de direito publico, de verba necessaria ao pagamento de seus debitos oriundos de sentencas transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios, apresentados ate 1o de julho, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte, quando terao seus valores atualizados monetariamente.No texto do 1o do art. 100 da CR/88, sob a redacao da EC 30/00 verifica-se a mencao ao periodo de graca constitucional em relacao ao qual, segundo a SV 17, nao pode haver a incidencia de juros moratorios.Enquanto o precatorio encontra-se no periodo de graca constitucional, e considerado nao-vencido. Apos o periodo de graca constitucional, o precatorio e considerado vencido.c) No entanto, em 10/12/2009, foi publicada a E 62/09, instituindo o novo regime juridico de pagamento de precatorios, atribuindo nova redacao ao 1o do art. 100 da CR/88, a seguir transcrito:Art. 100 da CR/88 redacao dada pela EC 62/09:1o Os debitos de natureza alimenticia compreendem aqueles decorrentes de salarios, vencimentos, proventos, pensoes e suas complementacoes, beneficios previdenciarios e indenizacoes por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentenca judicial transitada em julgado, e serao pagos com preferencia sobre todos os demais debitos, exceto sobre aqueles referidos no 2o deste artigo.No texto do 1o do art. 100 da CR/88, sob a redacao dada pela EC 62/09, nao se verifica qualquer mencao ao periodo de graca constitucional, mas sim, a descricao taxativa dos creditos de natureza alimentar.4. Esvaziamento do conteudo normativo da SV 17.Da comparacao