Vamos falar sobre competencia da Justica Militar? Como compreender a extensao do que diz o enunciado 53 da sumula do STJ? O enunciado diz o seguinte: Compete a Justica Comum Estadual processar e julgar civil acusado de pratica de crime contra instituicoes militares estaduais. Mencionei aqui http://suxberger.blogspot.com/2010/05/ordem-juridica-e-poder-judiciario-ainda.html que a Justica Militar estadual nao julga civil. O julgamento de civil pela Justica Militar e algo que so pode ocorrer quando se cuidar da Justica Militar da Uniao (Forcas Armadas).Mas o que ocorre quando o civil pratica crime que, pela simples descricao do art. 9.o, inciso III, do CodigoPenal Militar, seria crime militar, mas em detrimento das instituicoes militares estaduais, isto e, Policia Militar e Corpo de Bombeiros Militar?A questao se resolve pela compreensao hoje dada a expressao instituicoes militares mencionada no inciso III do art. 9.o do CPM. Veja abaixo o texto do Codigo Penal Militar:Art. 9o Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:[...]III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituicoes militares, considerando-se como tais nao so os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimonio sob a administracao militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito a administracao militar contra militar em situacao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionario de Ministerio militar ou da Justica Militar, no exercicio de funcao inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o periodo de prontidao, vigilancia, observacao, exploracao, exercicio, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito a administracao militar, contra militar em funcao de natureza militar, ou no desempenho de servico de vigilancia, garantia e preservacao da ordem publica, administrativa ou judiciaria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediencia a determinacao legal superior. A jurisprudencia vem entendendo que instituicoes militares e conceito que se refere apenas as Forcas Armadas. Nessa expressao nao se incluiriam a Policia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, pois seriam forcas embora organizadas militarmente que cuidam de patrimonio do Estado e nao propriamente das Forcas Armadas. Faz sentido: a Constituicao e clara quando define Forcas Armadas (CF 142) e orgaos de seguranca publica (CF 144). Ainda que organizados militarmente, Corpo de Bombeiros Militar e Policia Militar nao sao Forcas Armadas.Assim, quando um civil pratica crime em detrimento da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ainda que nas formas minudenciadas nas letras do inciso III do art. 9.o do CPM, nao ha crime militar. Logo, nao ha competencia das Justica Militar estadual (auditorias militares) tampouco subsuncao a tipos previstos na legislacao militar (Codigo Penal militar). O caso e de crime comum, isto e, com previsao generica veiculada pela legislacao penal ordinaria.Repetindo: instituicoes militares, para os fins do inciso III do art. 9.o do Codigo Penal Militar, sao as Forcas Armadas (Exercito, Marinha, Aeronautica). Corpo de Bombeiros Militar e Policia Militar, estritamente no que se refere a definicao de crime militar praticado por civil, nao sao entendidos como instituicoes militares.Ha alguns julgados cujo inteiro teor sao muito uteis para elucidar