de modo a caracterizar o delito de prevaricacao, previsto no art. 319, do CP.Ademais, o paciente possuia legitimo interesse em apurar a reconducao do Vereador Waldir Troian, posto que o ate entao vereador suplente Osmar Soares Fernandes foi empossado em 10.03.2014 devido ao afastamento do ocupante original da vaga, sendo posteriormente afastado, ante a reconducao do vereador a quem sucedera.A proposito, como bem destacado pelo douto Procurador de Justica as fls. 87/88:Em primeiro lugar, analisando-se os documentos que instruem o pedido de habeas corpus, impoe-se reconhecer que nao faltava razao ao seu pedido de providencias enderecado a Camara Municipal, pois em 23/04/2015, conforme correspondencia eletronica reproduzida as fls. 65, entre servidores do TSE e TRE, ainda nao se havia revertido a desfiliacao por restricao dos direitos politicos de Waldir Jose Troian, ou seja, o fato de um vereador exercendo a funcao sem estar filiado a partido politico, o que e atestado, inclusive, pela certidao do TSE de fls. 22, datada de 10/02/2015, e pelo documento de fls. 23, este dando conta de que o cancelamento da filiacao ocorrera em 18/02/2014, datas anteriores ao pedido de providencias feito ao Ministerio Publico (02/03/2015 fls. 33) e a Camara Municipal (11/02/2015), ainda que a liminar que determinou a refiliacao porque afastou antecipadamente a sancao de perda da funcao publica tenha data bem anterior, pois a refiliacao nao se confunde com a liminar, e ato a ser praticado no ambito da Justica Eleitoral.Nessa esteira, a justa causa e uma das condicoes da acao penal, estando prevista no inciso III do artigo 395, do Codigo de Processo Penal, podendo ser definida como um suposto probatorio minimo para o oferecimento da acao penal, com a prova da materialidade do delito e indicios minimos da autoria.Sobre o tema, Mougenot 1 disciplina que:Nao obstante a posicao daqueles que entendem que a justa causa constitui condicao autonoma da acao isto e, distinta das tres condicoes genericas ja mencionadas -, tem-se que esse requisito nao expressa mais do que a existencia, em cada caso concreto, do interesse de agir e da legitimidade passiva ad causam. Com efeito, as provas acerca da materialidade delitiva demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apure o fato narrado. Ja os indicios de autoria e que tornarao possivel determinar, ainda que de forma relativamente incerta, a pessoa que devera consta no polo passivo da demanda.De tal forma, apesar do trancamento da acao penal pela via do habeas corpus trata-se de excecao, sendo admitido apenas quando houver flagrante ilegalidade possivel de ser constatada de plano, impoe-se a concessao da ordem no presente caso, tendo em vista a ausencia de justa causa para a acao penal, uma vez que atipica a conduta realizada pelo paciente Osmar Soares Fernandes.1 BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo pena. 4. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 150.Nesse sentido:HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIACAO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP). ALEGACAO DE SER A DENUNCIA INEPTA. ACOLHIMENTO. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DO ELEMENTO SUJETIVO DO TIPO PENAL. DOLO DIRETO.AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DA CIENCIA INEQUIVOCA DO PACIENTE A RESPEITO DA INOCENCIA DAS