Lanacion colacionou a fala do segundoVice-presidente do Belgrano de Cordoba.Registrou o periodico que: Para tener una idea del perjuicio que significa paralos clubes el hecho de no poder habilitar las tribunas visitantes, AbrahamRufail, vicepresidente 2o de Belgrano (Cordoba), habia contado hace unassemanas que la institucion dejaria de facturar "$ 3 millones" en elpartido de hoy frente a Boca.[7]No Brasil, do ponto de vista juridicoa adocao de torcida unica encontra um de seus fundamentos, o disposto no art. 17da Lei no 10.671/2003 conhecida como Estatuto do Torcedor, que preve dentreoutras acoes, medidas preventivas de seguranca em partidas com excepcionalexpectativa de publico.Art.17. E direito do torcedor a implementacao de planos de acao referentes aseguranca, transporte e contingencias que possam ocorrer durante a realizacaode eventos esportivos. 2o Planos de acao especiais poderao serapresentados em relacao a eventos esportivos com excepcional expectativa depublico[8].Mas afinal, considerando que o futebole um patrimonio cultural brasileiro reconhecido mundialmente, a adocao detorcida unica estaria ligada ao despreparo ou incompetencia publica?V. A ATUACAO DO ESTADO NO COMBATEA VIOLENCIA NO FUTEBOLA Constituicao Federal de 1988 preconiza o direito de ir e vir de todosos cidadaos conforme se verifica no art. 5o da Carta Magna:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade[...].[9]Conforme se extrai dos ensinamentos de Avila (2004), o art. 5o, em seu caput, eleva a seguranca a condicao dedireito fundamental. Assim como os demais, tal direito deve ser universalizadode maneira igual, nao podendo deixar de ser prestada aquela parcela mais pobreda populacao, ou ainda faze-la de modo seletivo.De forma precisa a Carta Politica dispoe no caput do Art. 144 acerca do dever de seguranca publica.Art. 144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidadede todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade daspessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos:I - policia federal;II - policia rodoviaria federal;III - policia ferroviaria federal;IV - policias civis;V - policias militares e corpos de bombeirosmilitares.[10]Como se observa o caput do art.144 determina que politicas governamentais de seguranca sejam direcionadas notocante a preservacao da ordem publica e a incolumidade das pessoas edo patrimonio.Sobre a questao em comento oSupremo Tribunal Federal tem entendimento assentado tendo se pronunciando atravesde diversos julgamentos, como os transcritos abaixo em que reitera a ordemconstitucional da atribuicao ao Estado do dever de prestar seguranca e manter aordem publica. O direito a seguranca e prerrogativa constitucional indisponivel,garantido mediante a implementacao de politicas publicas, impondo ao Estado aobrigacao de criar condicoes objetivas que possibilitem o efetivo acesso a talservico. [...] [11] .O conceito juridico de ordem publica nao se confunde com incolumidade daspessoas e do patrimonio (art. 144 da CF/1988). Sem embargo, ordem publica seconstitui em bem juridico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modopersonalizado com que se da a concreta violacao da integridade das pessoas oudo patrimonio de terceiros, tanto quanto da saude publica (nas hipoteses detrafico de entorpecentes e drogas afins). Dai sua categorizacaojuridico-positiva, nao como descricao do delito nem