1. DIREITO PENAL: Codigo Penal - com asalteracoes vigentes ate a publicacao do Edital - artigos 293 a 305; 307; 308;311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359. Falsificacao de papeis publicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os oualterando-os: I selo destinado a controletributario, papel selado ou qualquer papel de emissao legal destinado aarrecadacao de tributo; (Redacao dada pela Lei no 11.035, de 2004) II - papel de credito publico que naoseja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta dedeposito de caixa economica ou de outro estabelecimento mantido por entidade dedireito publico; V - talao, recibo, guia, alvara ouqualquer outro documento relativo a arrecadacao de rendas publicas ou adeposito ou caucao por que o poder publico seja responsavel; VI - bilhete, passe ou conhecimento deempresa de transporte administrada pela Uniao, por Estado ou por Municipio: Pena - reclusao, de dois a oito anos, emulta. 1o Incorre na mesma pena quem:(Redacao dada pela Lei no 11.035, de 2004) I usa, guarda, possui ou detemqualquer dos papeis falsificados a que se refere este artigo; (Incluido pelaLei no 11.035, de 2004) II importa, exporta, adquire, vende,troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui a circulacao selofalsificado destinado a controle tributario; (Incluido pela Lei no 11.035, de2004) III importa, exporta, adquire, vende,expoe a venda, mantem em deposito, guarda, troca, cede, empresta, fornece,porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito proprio ou alheio, noexercicio de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:(Incluido pela Lei no 11.035, de 2004) a) em que tenha sido aplicado selo quese destine a controle tributario, falsificado; (Incluido pela Lei no 11.035, de2004) b) sem selo oficial, nos casos em que alegislacao tributaria determina a obrigatoriedade de sua aplicacao. (Incluidopela Lei no 11.035, de 2004) 2o - Suprimir, em qualquer dessespapeis, quando legitimos, com o fim de torna-los novamente utilizaveis, carimboou sinal indicativo de sua inutilizacao: Pena - reclusao, de um a quatro anos, emulta. 3o - Incorre na mesma pena quem usa,depois de alterado, qualquer dos papeis a que se refere o paragrafo anterior. 4o - Quem usa ou restitui acirculacao, embora recibo de boa-fe, qualquer dos papeis falsificados oualterados, a que se referem este artigo e o seu 2o, depois de conhecer afalsidade ou alteracao, incorre na pena de detencao, de seis meses a dois anos,ou multa. 5o Equipara-se a atividade comercial,para os fins do inciso III do 1o, qualquer forma de comercio irregular ouclandestino, inclusive o exercido em vias, pracas ou outros logradourospublicos e em residencias. (Incluido pela Lei no 11.035, de 2004) Petrechos de falsificacao Art. 294 - Fabricar, adquirir,fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado a falsificacao dequalquer dos papeis referidos no artigo anterior: Pena - reclusao, de um a tres anos, emulta. Art. 295 - Se o agente e funcionariopublico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sextaparte.CAPITULOIIIDAFALSIDADE DOCUMENTAL Falsificacao do selo ou sinal publico Art. 296 - Falsificar, fabricando-os oualterando-os: I - selo publico destinado a autenticaratos oficiais da Uniao, de Estado ou de Municipio; II - selo