Enquanto alguns paises europeus e norte-americanos realizam consultas populares (plebiscitos) acerca da questao da legalizacao da maconha, o Brasil proporciona um espetaculo de barbarismo e incivilidade, reprimindo coercitivamente manifestos pacificos em varias capitais.E o mais estarrecedor: muitas dessas repressoes foram realizadas com o aval de alguns magistrados, como o Desembargador de Sao Paulo Teodomiro Mendez e a Juiza Fed. de Belo Horizonte, Beatriz Junqueira Guimaraes, que proferiram decisoes absolutamente pateticas sob o ponto de vista democratico, proibindo a realizacao das manifestacoes por considerarem-nas, em suma, como apologisticas ao consumo de drogas.Como nao poderia deixar de ser, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal atraves do aforamento de Acao de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Procurador Geral da Republica, que propugnou pela declaracao de legalidade dos manifestos, concedendo-se interpretacao conforme a Constituicao ao art. 287 do Codigo Penal, que trata da apologia ao crime.A unanimidade de votos o que tambem reflete a singeleza da questao os Ministros daquela Corte proveram as postulacoes da Procuradoria Federal, e a partir de agora os movimentos nao poderao ser mais obstados, evidentemente, desde que nao incitem diretamente o uso da erva, mas elevem temas como a descriminalizacao ou regulamentacao da producao, comercio e consumo, por exemplo.Em comentario proximo, abordar-se-a o merito juridico da questao, analisando os aspectos constitucionais pertinentes, como as liberdades civis de reuniao e manifestacao de ideias e pensamentos. Natureza juridica e aspectos geraisO compromisso de cessacao e uma transacao juridica, de perfil publicista e composicao bilateral, realizada no ambito do processo administrativo deflagrado para a verificacao de infracao a ordem economica.Em seus polos, em regra, figuram a empresa ou empresas sob investigacao e a autoridade economica nacional, que no Brasil e uma autarquia federal, denominada Conselho Administrativo de Defesa Economica, ou CADE.Pelo fato de o compromisso de cessacao tratar-se de um ajuste de vontades, no qual, em termos negociados, o investigado compromete-se a fazer cessar pratica suspeita, e o CADE a suspender o processo administrativo instaurado, ha logicamente prestacoes reciprocas entre os pactuarios.Para as empresas, a realizacao do compromisso gera uma obrigacao principal de fazer: fazer cessar a suposta pratica anticoncorrencial sob investigacao bem como seus efeitos. Mas nao apenas. De notar, o termo de compromisso pode ainda trazer as empresas outras obrigacoes acessorias, que forem pertinentes ao caso concreto, tais como a obrigacao de dar. No processo averiguador de pratica de cartel, v.g, alem de fazer cessar a pratica investigada, a investigada devera pagar uma quantia em dinheiro, destinada a um Fundo especifico.Quanto ao sujeito oposto, a autoridade economica, alem da obrigacao de fazer (suspensao do procedimento administrativo em curso), exsurge tambem o dever de fiscalizacao da adequada execucao do pactum por parte da empresa. Essa obrigacao derivada, diga-se, vem sendo efetivada e melhor operacionalizada comumente pela insercao de clausula especifica no termo de compromisso, que obriga o compromissario a apresentar relatorios periodicos das medidas adotadas. Entretanto, embora o dever de fiscalizacao continue com a autarquia, atualmente e executado por orgao especifico, a Comissao de Acompanhamento de Decisoes do Cade (CAD/Cade).Outro aspecto interessante do compromisso de cessacao e o carater preventivo que ele