nao houvesse previsto acoes parainstrumentalizar tais direitos, tais como: habeas corpus, mandado deseguranca, acao popular, mandado de injuncao, habeas data, que se constituem,igualmente, em direitos fundamentais de acesso a uma ordem juridica justa.Outro nao e o entendimento de ROBERT ALEXY: El hecho de que en el ambito delos derechos fundamentales las normas procedimentales no puedan proporcionartodo no significa que deban ser subestimadas. Allidonde las normas procedimentales pueden aumentar la proteccion de los derechosfundamentales. Si no priman principios opuestos, existe um derecho definitivo asu vigencia. Por lo tanto, por lo que respecta a la conexion entre derechosfundamentales y procedimientos juridicos, el aspecto procedimental y elmaterial tienen que ser reunidos en un modelo dual que garantice el primado delaspecto material[4]. Com efeito, o atual estagio da ciencia juridica processual queevoluiu da actio romana, passando pela autonomia do processo em relacaoao direito material, encontrando-se, presentemente, no estagio dainstrumentalidade, faz com que os direitos constitucionais conferidos acidadania brasileira instrumentalizem-se atraves das ferramentas acimareferidas. Concernente as relacoes entre o Direito Constitucional e o DireitoProcessual comenta PAULO BONAVIDES: E deassinalar que, com a publicizacao do processo, por obra de novas correntesdoutrinarias no Direito Processual contemporaneo, os lacos do DireitoConstitucional com o Direito Processual se fizeram tao intimos e apertados quedessa uniao parece resultar uma nova disciplina em gestacao: o DireitoProcessual Constitucional[5].Para vislumbrar como processo e constituicao estao imbricados, enecessario atentar para o fato de que se constitui direito fundamental,enquanto fundante de todos os demais no ambito do processo, o direito ao devidoprocesso legal, em formula que adapta aos nossos dias o item 39, da Magna Cartade Joao-sem-Terra: Nenhum homem livresera detido ou sujeito a prisao, ou privado dos seus bens, ou colocado fora dalei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nos nao procederemos nem mandaremosproceder contra ele senao mediante um julgamento regular pelos seus pares ou deharmonia com a lei do pais. Em virtude da realizacao dos direitosfundamentais pela ordem juridica constitucional atraves do devido processolegal, observe-se a simbiose exposta por GUERRA FILHO: Ao final dessa exposicao, se retomarmos o tema que a motivou, a saber,o problema da dimensao processual dos direitos fundamentais, pode-se concluirque se trata da dimensao em que esses direitos, os mais importantes do ordenamentojuridico e o que ha de mais importante nesse ordenamento, o que lhe justificae da razao de ser tornam-se exigiveis concretamente, realizando-se. Uma vezque essa concretizacao se da no ambito de um processo, o direito ao processo,expresso na clausula do devido processo legal, torna-se um direito fundamentalde importancia ate maior que os demais[6].A discussao a respeito dos direitos fundamentais encontra-se naordem do dia do constitucionalismo brasileiro, e ganhou novo impulso com aedicao da Lei n. 9882, de 3-12-1999, que regulamentou o 1o, do art. 102, CF: A arguicao de descumprimento de preceitofundamental decorrente desta Constituicao sera apreciada pelo Supremo TribunalFederal, na forma da lei. A lei supracitada, por sua vez, dispoe, no seuart. 1, caput: A arguicaoprevista no 1o, do art. 102 da Constituicao Federal sera proposta perante oSupremo Tribunal Federal, e tera por objeto evitar ou reparar lesao a preceitofundamental, resultante de ato do Poder Publico. Portanto, ja