a 36 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, no art. 10 do Decreto no 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 6o da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, no art. 60 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, na Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e no art. 2o da Lei no 13.315, de 20 de julho de 2016, resolve:Art. 1o A apresentacao da Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendario de 2016 e a situacoes especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017), e a aprovacao e utilizacao do Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017) serao realizadas com observancia ao disposto nesta Instrucao Normativa.CAPITULO I DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTACAO DA DIRF 2017Art. 2o Estarao obrigadas a apresentar a Dirf 2017 as seguintes pessoas juridicas e fisicas:I - que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retencao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um unico mes do ano-calendario, por si ou como representantes de terceiros:a) estabelecimentos matrizes de pessoas juridicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;b) pessoas juridicas de direito publico, inclusive os fundos publicos de que trata o art. 71 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964;c) filiais, sucursais ou representacoes de pessoas juridicas com sede no exterior;d) empresas individuais;e) caixas, associacoes e organizacoes sindicais de empregados e empregadores;f) titulares de servicos notariais e de registro;g) condominios edilicios;h) pessoas fisicas;i) instituicoes administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; ej) orgaos gestores de mao de obra do trabalho portuario; eII - ainda que nao tenha havido a retencao do imposto:a) candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; eb) as pessoas fisicas e juridicas domiciliadas no Pais que efetuarem pagamento, credito, entrega, emprego ou remessa a pessoa fisica ou juridica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:1. aplicacoes em fundos de investimento de conversao de debitos externos;2. royalties, servicos tecnicos e de assistencia tecnica;3. juros e comissoes em geral;4. juros sobre o capital proprio;5. aluguel e arrendamento;6. aplicacoes financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;7. carteiras de valores mobiliarios e mercados de renda fixa ou renda variavel;8. fretes internacionais;9. previdencia complementar;10. remuneracao de direitos;11. obras audiovisuais, cinematograficas e videofonicas;12. lucros e dividendos distribuidos;13. cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas fisicas residentes no Pais, em viagens de turismo, negocios, servico, treinamento ou missoes oficiais;14. rendimentos de que trata o art. 1o do Decreto no 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a aliquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento);15. demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislacao especifica; 1o Os rendimentos a que se refere o item 14 da alinea b do inciso II do caput sao relativos a:I - despesas com pesquisas de mercado e com alugueis e arrendamentos de estandes e locais