abatia, mensalmente, apenas o valor minimo da fatura, impedindo a liquidacao da divida, que aumentava vertiginosamente com o passar do tempo.Para Naciff Bezerra, o banco violou os principios da probidade e boa-fe, o que impoe a adequacao do contrato em questao reconhecendo-o como contrato de mutuo com consignacao em folha de pagamento, e nao de saque com cartao de credito, permitindo aplicar ao caso as diretrizes tracadas para o emprestimo consignado, em relacao aos encargos pertinentes.Ate o momento atual, Jovenil ja havia pago mais de R$ 13 mil. Na sentenca, o magistrado fixou os juros remuneratorios em 2,34%, conforme Tabela do Banco Central, afastando a incidencia de capitalizacao mensal. Com o novo calculo, caso seja apurado que a parte autora pagou mais do que deveria, o BMG devera restituir a vitima em dobro da quantia apurada alem da conta.Modalidade perigosaNa peticao, Jovenil alegou que sua intencao, ao contrair o emprestimo, era celebrar o credito consignado com desconto em folha de pagamento, e nao o saque de um cartao de credito. Sobre isso, o juiz ponderou que o banco reu faltou informar ao autor, de forma clara e especifica, de que os descontos se dariam sobre o valor minimo da fatura.Tal modalidade de divida e, na otica de Naciff Bezerra, desleal com o cliente. E de facil percepcao a proliferacao deste tipo de demanda, na qual o consumidor imagina que celebrara um contrato de emprestimo (mutuo feneraticio), enquanto na verdade se cuida de um contrato atipico de cartao de credito. Para embasar a sentenca, o juiz destacou que o Banco Central do Brasil (Bacen), notando o grande endividamento condizente com esse tipo de operacao, lancou a Circular no 3549/11 em 2011, que equipara o cartao de credito consignado as demais operacoes de consignado para desestimular as operacoes de financiamento consignado no cartao com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentacao. Sobre o assunto, o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 6o, inciso 3 - dispoe que e direito basico do consumidor a informacao clara, adequada, com especificacao correta, visando preserva-lo nos negocios juridicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigencia tambem decorre de um dos deveres anexos do principio da boa-fe objetiva, prevista no artigo 422 do Codigo Civil. O magistrado elucidou que a legislacao procura adequar o principio da livre manifestacao de vontade a natureza propria da relacao de consumo, no qual o consumidor encontra-se em situacao de flagrante vulnerabilidade tecnica, economica e juridica. A abusividade do cartao de credito e tamanha, segundo destacou o juiz, que houve a suspensao dos emprestimos consignados em Goias, cuja medida fora tomada pelo Procon-GO e Secretaria de Gestao e Planejamento (SegPlan), seguindo recomendacao do Ministerio Publico.Diante desse quadro, em que praticas abusivas sao verificadas, o Judiciario, valendo-se do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, deve intervir nos contratos privados, definindo regras de equidade, com o objetivo de implantar ou restabelecer o equilibrio nas relacoes das instituicoes financeiras com seus clientes, quando, em desvantagem exagerada destes, aquelas estejam se locupletando ilicitamente. Veja sentencaFonte; Site TJ-GO