REPASSE INDEVIDO DE PIS E COFINS A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELETRICA: Consultoria Juridica em Recife, sai a frente e anuncia materia sobre tal cobranca.Ainda nao se houve falar corriqueiramente sobre tal acao, porem conversando com Especialistas da LA Proconsult, Consultoria Empresarial Publica e Privada, obtive informacoes esclarecedoras:O QUE E PIS E COFINS?R: PIS e COFINS sao contribuicoes devidas as empresas.PIS e o Programa de Integracao Social e tem por finalidade promover a integracao do empregado com o desenvolvimento da empresa, e o Cofins, Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e uma contribuicao federal, de natureza tributaria, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade.ISSO E UMA PRATICA ABUSIVA?R: Certamente! Ja existe entendimento consolidado e sumulado pelo STJ de que isso e uma pratica abusiva e fere o Codigo de Defesa do Consumidor pois viola os principios da boa-fe objetiva e da transparencia, valendo-se da "fraqueza ou ignorancia do consumidor" (art. 39, IV, do CDC).SE E DEVIDO APENAS AS EMPRESAS, PORQUE O CONSUMIDOR FINAL ARCA COM ESSE ONUS?R: As empresas se valem do fato de nao haver legislacao que regule tal cobranca, e repassam para o consumidor, tais contribuicoes, em sua integralidade.O que deveria ser fiscalizado pelas agencias reguladoras, nao e, portanto chegamos a este caos.O QUE DEVE O CONSUMIDOR FAZER?R: o consumidor deve, atraves de demanda judicial, requerer seu direito de devolucao de ate dez anos, e pelo fato de ser uma cobranca indevida, deve, a concessionaria, pagar o dobro, e ainda os devidos acrescimos legais. INTERNAUTA PODE OPINAR SOBRE EXAME DA OAB EM NOVA ENQUETE DA EGENCIA SENADODurante o mes de junho, o internauta pode dar sua opiniao sobre o exame de selecao promovido tres vezes por ano pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), obrigatorio para que os bachareis em direito possam exercer a advocacia. A Agencia Senado e a Secretaria de Pesquisas e Opiniao Publica do Senado (Sepop) promovem enquete sobre o tema com a seguinte pergunta: "Voce e a favor ou contra a proposta que acaba com o Exame de Ordem, como requisito para o exercicio da advocacia (PLS 186/2006)?". A enquete pode ser acessada no lado direito da pagina da Agencia.O tema e polemico e divide os senadores. Ha quem defenda a extincao do exame, como propoem o PLS 186/06, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) e a PEC 1/10 do entao senador Geovani Borges. Outros sao contra a extincao do exame e sugerem seu aperfeicoamento, conforme emenda apresentada ao PLS 186/06, pelo senador Marconi Perillo (PSDB-GO).Um outro projeto (PLS 43/09), apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece novo criterio de avaliacao de cursos e instituicoes de ensino superior. Os dois projetos tramitam em conjunto e estao, atualmente... Leia mais:http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia= 102515&codAplicativo=2 COMISSAO DE JURISTAS APRESENTA A SARNEY NESTA TERCA-FEIRA PROPOSTA DE REFORMA DO CPC:O anteprojeto do novo Codigo de Processo Civil (CPC) sera entregue ao presidente do Senado, Jose Sarney, nesta terca-feira (8) as 15h, assinalando o desfecho de um ano de trabalho intenso da Comissao de Juristas designada para buscar solucoes capazes de destravar o julgamento das acoes