que lhe sejam diretamente vinculadas.Art. 181. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, constituido exclusivamente por representantes da comunidade, com a incumbencia de apurar violacao a direitos humanos em todo o territorio cearense para posterior encaminhamento ao Ministerio Publico, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores. 1o O Conselho gozara de autonomia administrativa e financeira, com quadro proprio de pessoal e dotacoes orcamentarias que lhe sejam diretamente vinculadas.* 2o A lei podera conferir a orgaos da sociedade civil e das comunidades interessadas atribuicoes consultivas na elaboracao da politica de seguranca publica do Estado, com especificacoes regionais.*Regulamentado pela Lei no 12.686, de 14 de maio de 1997 D.O. 14.5.1997.Art. 182. A legislacao estadual sobre Policia Militar e Corpo de Bombeiros sujeitar-se-a as normas gerais de organizacao, efetivo, material belico, garantias, convocacao, mobilizacao, nas latitudes fixadas em lei complementar federal.Secao IIDa Policia Civil*Art. 183. A Policia Civil, instituicao permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, e organizada em carreira, sendo os orgaos de sua atividade fim dirigidos por delegados.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28/97, de 30 de abril 1997 - D.O. de 9.5.1997.*Redacao anterior: Art. 183. Policia Civil, instituicao permanente orientada com base na hierarquia e na disciplina, com direta subordinacao ao Governador do Estado, e organizada em carreira, sendo os orgaos que a integram dirigidos por delegados, exceto os orgaos da area tecnico-cientifica e de magisterio da Policia Civil que serao dirigidos, privativamente, por profissionais da respectiva area, subordinados diretamente ao Secretario de Seguranca.*Paragrafo unico. A Chefia da Policia Civil e privativa de delegado de carreira, de livre escolha do Governador do Estado.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 28/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 9.5.1997.*Redacao anterior: Paragrafo unico A Chefia da Policia Civil e privativa de delegado de carreira em efetivo exercicio, de livre escolha do Governador do Estado, com nivel equivalente a Secretario de Estado.Art. 184. Compete a Policia Civil exercer com exclusividade as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto militares, realizando as investigacoes por sua propria iniciativa, ou mediante requisicoes emanadas das autoridades judiciarias ou do Ministerio Publico.* 1o Os delegados de policia de classe inicial percebem identica remuneracao aos promotores de primeira entrancia, prosseguindo na equivalencia entre as demais classes pelo escalonamento das entrancias judiciarias.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).* 2o Os integrantes das carreiras policiais civis sao mantidos em regime de uniformidade de remuneracao para os cargos de equivalentes niveis nos cursos especializados das diferentes carreiras das areas profissionais que as integram.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).* 3o Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis serao fixados com diferenca nao superior a dez por cento de uma para outra das classes da carreira.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).*Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vitima de qualquer forma de violencia, deve o Estado instituir delegacias