essafamilia e o futuro rebento. Mas, conforme se deflui da peticao inicial, toda aoperacao de fecundacao sera feita com pessoas da familia, sendo a doadora irmada principal interessada e futura mamae. Assim, referida Resolucao CFM 2.013, de 2013, comtodo respeito aos d. Medicos dirigentes do mencionado Conselho e dos d. Medicosque a editaram, ha de ser interpretada, nesse particular, com certa parcimonia,em face da prevalencia dos dispositivos constitucionais e legais acimatranscritos, que orientam quanto ao reforco das celulas familiares. Entao, diante da ausencia de vedacao legal, e combase no direito constitucional do livre planejamento familiar, tenho que deveser concedido ao casal Impetrante o direito de receber ovulos doados por umapessoa da familia para fins de realizacao do procedimento de fertilizacao invitro. Especialmente porque essa "pessoa da familia" demonstrou, deforma inequivoca, a livre vontade de praticar este ato que e elogiavel sobtodos os aspectos e inclusive aqui se apresenta tambem, com o seu Esposo, comoImpetrantes. .E, para o exercicio pleno de tal direito, deve tambemser assegurado aos Impetrantes que nao haja intervencao da DD. Autoridadeimpetrada, Dirigente do Conselho Regional de Medicina em Pernambuco -CREMEPE, seja por meio de interferencia direta no procedimento clinico, sejapor meio da confeccao de qualquer denuncia, representacao ou abertura deprocesso etico-disciplinar contra o Medico que venha a ser escolhido pelosImpetrantes para a realizacao da fertilizacao.A concessao de medida liminar em mandado deseguranca exige a concorrencia dos dois pressupostos legais: a relevancia dofundamento ("fumus boni juris") e o perigo de um prejuizo se doato impugnado puder resultar a ineficacia da medida, se for concedida so nofinal("periculum in mora").No caso em tela, a impetracao nao se volta contranorma em tese, mas contra possivel procedimento, que se teme, venha o ConselhoRegional de Medica de Pernambco - CREMEPE, por algum ou alguns dos seusilustres Membros da sua Direcao, a assumir, no sentido de punir o(s) Medico(s)que venham a realizar a referida fertilizacao, em razao da referida normaadministrativa, .Presente, portanto, o justo receio, exigido pelaLei, de que mencionado ato de Autoridade possa acontecer, que seria feridor dasregras constitucionais e legais acima mencionadas, e que tambem teria faceta deabusivo, e que justifica este mandado de seguranca preventivo, com a concessaoda pretendia medida liminar.Ante os argumentos expostos e os documentosanexados aos autos, tenho por preenchido o requisito do fumus boni iuris asocorrer a tese da Impetrante. A urgencia que o caso requer e que caracteriza apresenca do "periculum in mora" se extrai da declaracao damedica oncologista da primeira impetrante, o qual destaco: " Harecomendacao para iniciar uma nova droga aprovada no Brasil (Vandetanibe),porem, em virtude de seu desejo de engravidar, seu inicio tem sido postergado,o que pode acarretar prejuizo na sua saude, em consequencia da progressao dadoenca."3.CONCLUSAOPosto isso, com essas consideracoes:3.1. defiro a liminar requerida e determinoque o Conselho Regional de Medicina no Estado de Pernambuco se abstenha deadotar quaisquer medidas etico-disciplinares contra os profissionais(medicos equais profissionais subordinados a fiscalizacao desse Conselho)escolhidos pelosImpetrantes para a realizacao da fertilizacao in vitro pelo casal J A A F e L M DE L A F, a partir de ovulos doadospela irma da impetrante, S C DE L A.3.2.