pessoa fisica ou juridica para apresentar-se como proponente junto ao Pronac, fato que configura intermediacao (art. 28 da Lei no 8.313, de 1991).Paragrafo unico. Nao se configura intermediacao a representacao exclusiva de um artista ou grupo artistico, por pessoa com vinculo contratual previo.Art. 32. Sao admitidas como despesas administrativas, para os fins do paragrafo unico do art. 26 do Decreto no 5.761, de 2006:I - material de consumo para escritorio;II - locacao de imovel para sede da instituicao cultural sem fins lucrativos aberta ao publico, durante a execucao do projeto;III - servicos de postagem e correios;IV - transporte e deslocamento de pessoal administrativo;V - conta de telefone, de agua, de luz ou de Internet de instituicao cultural sem fins lucrativos aberta ao publico;VI - honorarios de pessoal administrativo, servicos contabeis e advocaticios contratados para a execucao da proposta cultural e respectivos encargos sociais perante o INSS e o FGTS; eVII - outras despesas administrativas restritas ao funcionamento de instituicao cultural sem fins lucrativos aberta ao publico, ou indispensaveis a execucao da proposta cultural assim consideradas pelo MinC.Paragrafo unico. Sao de responsabilidade do proponente as retencoes e os recolhimentos relativos a impostos, tributos e contribuicoes que incidirem sobre os valores pagos pelos servicos contratados para a execucao do projeto cultural, observada a legislacao especifica vigente.CAPITULO IIIDA ANALISE DAS PROPOSTAS CULTURAISArt. 33. A analise da proposta cultural sera realizada inicialmente pela Secretaria de Fomento e Incentivo a Cultura, que promovera a verificacao documental e o exame preliminar de admissibilidade da proposta. 1o Aprovado o prosseguimento da proposta cultural, esta sera transformada em projeto e seguira para a unidade tecnica de analise correspondente ao segmento cultural do produto principal, conforme definido pela Sefic. 2o Caso a proposta nao ultrapasse o exame de admissibilidade, adotar-se-a o procedimento previsto nos arts. 10 e 103, 1o e 4o desta Instrucao Normativa, exceto quando for o caso de arquivamento imediato. 3o Sera imediatamente arquivada pela Sefic, importando em nao admissao, a proposta que:I - contrarie sumula administrativa da Comissao Nacional de Incentivo a Cultura - CNIC - aprovada na forma de seu regimento;II - contrarie parecer normativo expedido pela Consultoria Juridica do Ministerio da Cultura, regularmente aprovado pelo Ministro da Cultura na forma do art. 42 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;III - tenha objeto e cronograma identicos a outra proposta ja apresentada no mesmo ano fiscal, mesmo que por proponente diverso;IV - caracterize reapresentacao de projeto ja analisado e indeferido pelo MinC, no mesmo ano fiscal, mesmo que por proponente diverso; ouV - caracterize reapresentacao de projeto arquivado pelo MinC, no mesmo ano fiscal, mesmo que por proponente diverso.Art. 34. Comporao a analise documental e o exame de admissibilidade:I - verificacao do completo e correto preenchimento do formulario de apresentacao da proposta cultural;II - analise quanto ao enquadramento do proponente e da proposta cultural a Lei no 8.313, de 1991, e aos regulamentos, particularmente quanto a finalidade cultural de ambos;III - verificacao da adequacao do perfil da proposta e do proponente ao mecanismo pleiteado;IV - verificacao das planilhas orcamentarias e dos documentos tecnicos