DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITACAO. PRELIMINARES AFASTADAS. Nos termos da Sumula no 16 destas turmas recursais, a concessionaria de energia eletrica que sucedeu a CEEE no processo de privatizacao de subsidiarias ostenta legitimidade para ser demandada. Preliminar afastada. Nao ha falar em incidencia de prescricao, pois, no caso concreto, a contagem do prazo teve inicio em 02.10.1990, quando firmado o contrato entre as partes. Logo, em observancia a regra de transicao estabelecida no art. 2.028 do Codigo Civil, aplica-se o prazo vintenario previsto na legislacao anterior, nao decorrido ate o ajuizamento da acao. A clausula que veda o reembolso dos valores despendidos pelo consumidor se mostra absolutamente abusiva e configura enriquecimento ilicito da demandada, pois a rede eletrica foi inegavelmente incorporada ao patrimonio da re. Devida, assim, a devolucao do valor pago, corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros moratorios de 1% ao mes a partir da citacao. Recurso desprovido. (TJ-RS; RecCv 20116-51.2011.8.21.9000; Sao Jose do Ouro; Segunda Turma Recursal Civel; Rel. Des. Alexandre de Souza Costa Pacheco; Julg. 24/10/2012; DJERS 09/11/2012) CC, art. 2028 64504802 - APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCARIO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INSURGENCIA DA PARTE AUTORA. 1. Capitalizacao mensal de juros. Cedula de credito bancario. Lei n. 10.931/2004. Pactuacao expressa. Incidencia admitida. 2. Tabela price. Questao nao apreciada na sentenca e debatida na lide. Ausencia de interesse recursal ( vide AC n. 2012.026816-6). 3. Repeticao de indebito. Pleito prejudicado, ante a ausencia de abusividade da clausula contratual sub judice. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJ-SC; AC 2011.072636-6; Capital; Segunda Camara de Direito Comercial; Rel. Des. Dinart Francisco Machado; Julg. 30/10/2012; DJSC 09/11/2012; Pag. 391) 64499564 - DIREITO OBRIGACIONAL. Contrato de compra e venda de imovel com pacto adjeto de mutuo hipotecario firmado com entidade de previdencia privada (previ). Pleito parcialmente acolhido. Preliminar de nulidade de sentenca afastada. Inocorrencia do alegado julgamento extra petita. Inteleccao do art. 47 do Codigo de Defesa do Consumidor, inegavelmente aplicavel a especie. "Segundo iterativa jurisprudencia desta corte, as relacoes juridicas entre a entidade de previdencia privada e os seus participantes devem ser aplicados os ditames da legislacao consumerista, em conformidade com o entendimento sufragado no enunciado sumular n. 321 do STJ. "Assim, por mais que os financiamentos concedidos pela entidade de previdencia estejam sujeitos a legislacao especifica. nao estando vinculados ao sistema financeiro de habitacao., nao se ha falar em inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidor, ao contrario do que sustenta a requerida". (AC n. 2007.059516-0, da capital, quarta camara de direito civil, Rel. Des. Eladio torret Rocha, j. Em 19.08.2011). Previsao contratual de capitalizacao de juros (Decreto n. 22.626/33). Nulidade da clausula que preve a aplicacao da tabela price, por admitir a incidencia de juros compostos. Abusividade da clausula contratual que preve correcao monetaria do saldo devedor pela TR, IPC-r ou outro indice a criterio da previ. "E meramente potestativa e, portanto, abusiva a clausula que permite ao fornecedor escolher a seu criterio o indice de correcao aplicavel. Dessa forma, o dispositivo contratual que preve a utilizacao da TR, INPC ou de outro