CADENao obstante a clausula de nao concorrenciaseja absolutamente justificavel do ponto de vista do direito empresarial,conforme destacamos acima, no direito concorrencial ela e vista com bastantecautela pela autoridade antitruste (No Brasil, o Conselho Administrativo deDefesa Economica CADE), na medida em que configura disposicao contratual que impedea concorrencia entre agentes economicos. Em principio, as clausulas de naoconcorrencia sao aceitas pelo direito concorrencial, mas desde que atendidosdeterminados pressupostos. O CADE tem entendido que as clausulas de naoconcorrencia sao validas, desde que: (i) sejam medidas auxiliares ao negocioprincipal (acessoriedade); (ii) sirvam de garantia da viabilidade negocial(instrumentalidade); (iii) submetam-se a parametros minimos fixados peloConselho, notadamente relacionados aos limites material, territorial e temporalda clausula. Nesse sentido, por exemplo, e muito comum que o CADE aprovedeterminados atos de concentracao (fusoes, incorporacoes, aquisicoes etc.) comrestricao especifica em relacao a abrangencia territorial da clausula de naoconcorrencia, determinando a alteracao do contrato para que a referida clausulaseja adaptada aos parametros fixados pela jurisprudencia do Conselho. Aproposito, confiram-se os seguintes julgados:AC 08012.009679/2007-50Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaData do acordao: 30.10.2009DECISAO: (...) Aprovacao condicionada aadequacao de abrangencia geografica da clausula de nao concorrencia, emconsonancia com pareceres da SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONOMICO SEAE,SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO SDE E PROCURADORIA DO CADE ProCADE.AC 08012.002397/2008-11Relator: Conselheiro Fernando de MagalhaesFurlanData do acordao: 16.02.2009DECISAO: Isto posto, voto pela aprovacao daoperacao condicionada a adequacao da dimensao geografica da clausula de naoconcorrencia aos estados de Pernambuco e Paraiba, Rio Grande do Norte eAlagoas, nos termos apresentados acima, no prazo de 30 (trinta) dias, adotandocomo fundamentos, no que couber, os argumentos e conclusoes apresentados nospareceres da SEAE, SDE e ProCADE.AC 08012.008939/2008-51Relator: Conselheiro Fernando de MagalhaesFurlanData do acordao: 16.03.2009DECISAO: A clausula de nao concorrencia, no quetange a sua extensao geografica, nao se encontra em consonancia comentendimentos anteriores do plenario do CADE, que limita os efeitos desse tipode clausula a area afetada pela operacao. (...) Voto pela aprovacao do ato,condicionada a adequacao da dimensao geografica da clausula de nao concorrenciaa regiao metropolitana de Sao Paulo/SP.AC 08012.007166/2008-95Relator: Conselheiro Fernando de MagalhaesFurlanData do acordao: 16.02.2009DECISAO: Conforme ressaltado pela Secretaria,referida clausula se encontra em desacordo com entendimentos recentes doplenario do CADE, no que tange a sua dimensao geografica, uma vez que abrangeuma area maior que a do mercado relevante.AC 08012.005779/2008-98Relator: Conselheiro Olavo Zago ChinagliaData do acordao: 15.10.2009DECISAO: Tanto a SEAE quanto a SDE recomendarama adequacao de tal clausula a jurisprudencia do CADE: prazo de cinco anos eabrangencia territorial igual a dimensao geografica dos mercados relevantes,neste caso, o territorio nacional. (...) As clausulas de nao concorrenciajustificam-se quando ancilares ao negocio principal, sendo determinantes parasua concretizacao possibilitando que as partes usufruam plenamente os benstangiveis e intangiveis adquiridos. (...) Considero a clausula de naoconcorrencia desnecessaria para a viabilizacao da presente operacao e,considerando a alta concentracao do mercado e as escassas possibilidades deentrada de novos concorrentes, prejudicial ao ambiente competitivo ao impedirque pessoas com conhecimento do negocio possam voltar ao mercado, seja atravesde novos investimentos, seja associando-se como concorrentes ja estabelecidos ecom menos participacao de mercado.AC 08012.010218/2008-19Relator: Conselheiro Paulo Furquim de AzevedoData do acordao: 22.05.2009DECISAO: Voto pela aprovacao da operacaocondicionada a alteracao da clausula de nao concorrencia, de modo que sejalimitada