designado pela CEPAL.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para desclassificar o delito para o crime do artigo 136, 3o, do Codigo Penal, nos termos da fundamentacao.Sem custas.E como voto.DECISAOConforme consta da certidao de julgamento a decisao foi a seguinte:"Decide a Camara, por maioria, dar provimento parcial ao apelo nos termos do voto do relator. Divergente o Desembargador Francisco Praca. Camara Criminal - 09.07.2009."Participaram do julgamento, pela ordem de votacao, os Desembargadores Francisco Praca, Arquilau Melo e Izaura Maia, membro da Camara Civel, convidada a compor o quorum , ante a ausencia do Desembargador Feliciano Vasconcelos, em gozo de ferias.O referido e verdade e dou fe.Rio Branco, 09 de julho de 2009.Bela Oliete Cruz de AlmeidaSecretaria Causas SupralegaisDentro das causas excludentes,existem algumas que nao constam na legislacao penal, e que por isso saochamadas causas supralegais.Ha casos em que ha a exclusao daculpabilidade, que e o caso da inexigibilidade de conduta diversa, eoutros em que ha a exclusao da ilicitude, como o consentimento do ofendido,que e o tema deste trabalho. E admitido dentro do ordenamentobrasileiro tal causa, a qual trata-se de consentimento do ofendido em sofrertal dano. Para que possa efetivamente haver o consentimento, e necessario quesejam preenchidos alguns requisitos: Tem que haver na discussao bemjuridico disponivel; Capacidade para consentir; Anterioridade do consentimento; Atuacao nos limites doconsentimento.Segundo Zitelman, que construiusua teoria embasado nos 182 e ss do Codigo Civil Alemao, o consentimento doofendido e uma especie de negocio juridico, tendo em vista que cada um pode,dentro de certos limites, permitir determinadas atitudes com relacao a seu bem(Teoria do Negocio Juridico). Se o consentimento forentendido, portanto, como negocio juridico, havera assim a excludente, por oato ilicito ter sido aceitado pelo suposto ofendido. Pode-se entender, entao, que obem juridico ofendido ja nao possui tanta importancia ao seu titular. Logo,nao ha que se falar em ilicitude, ja que o fato tipico nao deixa de existir,mas a antijuridicidade nao esta presente, pois o suposto ofendido concordou quetal fato fosse praticado. Nao se pode esquecer ainda quedeve haver certa ponderacao com relacao ao valor do bem cedido. Numa segunda linha sobre o tema,ha a ideia de renuncia do ofendido em obter a protecao do Direito Penal, quandoele permite tal ofensa, e nao quer ve- -la punida. Pressupondo o abandono do bem emquestao, o Estado deixaria de ter o jus puniendi por puro desinteresse, numa terceiratentativa de justificar a existencia desta causa como excludente. Jurisprudencia: Dados do acordao Classe: Apelacao Criminal Processo: 2008.064495-4 Relator: Irineu Joao da Silva Data: 2009-05-20 Apelacao Criminal n. , de SombrioRelator: Des. Irineu Joao da SilvaCRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.ESTUPRO. VIOLENCIA PRESUMIDA. VITIMA COM 13 (TREZE) ANOS. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVANCIA.EXAME DE CONJUNCAO CARNAL. PALAVRAS DA VITIMA COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOSPROBATORIOS CONTIDOS NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.CONDENACAO QUE SE IMPOE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.Vistos, relatados e discutidos estesautos de Apelacao Criminal n. , da comarca de Sombrio (2a Vara), em que eapelante a Justica Publica, por seu promotor, e apelado Ronaldo Ferreira:ACORDAM, em Segunda Camara Criminal,por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenarRonaldo Ferreira, nos termos