Caros leitores,O Informativo n. 681 do STF pacificou a discussao acerca da possibilidade do parlamentar declarar publicamente o seu voto durante as votacao secretas estabelecidas pela Constituicao Federal.O caso paradigma diz respeito ao processo de cassacao do entao Senador Demostentes Torres e o interesse de alguns senadores de declarararem publicamente o voto.No caso, em sede de liminar, o STF nao autorizou essa declaracao publica em respeito a atual sistematica da nossa Carta Magna.Confiram as partes marcadas.Abracos,Leonardo Perda de Mandato Quebra de Decoro Parlamentar VotacaoSecreta (Transcricoes)MS 31386 MC/DF* RELATOR: Min. Celso de MelloEMENTA: PERDA DE MANDATOPARLAMENTAR. CLAUSULA DE SIGILO QUE INCIDE SOBREO VOTO DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA. DETERMINACAOCONSTITUCIONAL QUE SE IMPOE AO ATO DEVOTACAO (CF, ART. 55, 2o). IMPOSSIBILIDADE JURIDICA,ENQUANTO VIGER ESSA CLAUSULA CONSTITUCIONAL,DE ADOCAO, PELA MESA DIRETORA DE CADA UMA DAS CASASDO CONGRESSO NACIONAL, DE MEDIDAS QUE VIABILIZEMA VOTACAO ABERTA OU OSTENSIVA.NORMA QUE SE ESTENDE, EM CARATER COMPULSORIO,AOS ESTADOS-MEMBROS, CUJO PODER CONSTITUINTE DECORRENTESOFRE, NESSA MATERIA, EXPLICITA LIMITACAO FUNDADANO TEXTO DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA (ADI 2.461/RJ E ADI3.208/RJ). INSTITUICAO DE NOVO MODELO QUE CONSAGREO VOTO ABERTO, CORAM POPULO, NAS HIPOTESESPREVISTAS NO 2o DO ART. 55 DA LEI FUNDAMENTAL. MEDIDAQUE, POR ENVOLVER SOLUCAO DE JURE CONSTITUENDO,DEPENDE, PARA LEGITIMAR-SE, DE REFORMACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE DESSACRALIZACAO DOSEGREDO COMO FATOR DE LEGITIMACAO DASDECISOES E ATOS GOVERNAMENTAIS, INCLUSIVE DAS DELIBERACOESPARLAMENTARES NOS PROCESSOS DE PERDA DE MANDATO. OS ESTATUTOSDO PODER, EM UMA REPUBLICA FUNDADA EM BASESDEMOCRATICAS, NAO PODEM PRIVILEGIAR O MISTERIO(NORBERTO BOBBIO, O FUTURO DA DEMOCRACIA) NEM DEIXAR-SE SEDUZIRPELO PERIGOSO FASCINIO DO ABSOLUTO (JOSEPH COMBLIN). MEDIDACAUTELAR INDEFERIDA.DECISAO: Trata-se de mandado de segurancapreventivo, com pedido de medida liminar, impetrado contra iminenteato a ser praticado pela Mesa Diretora do Senado Federal, com oobjetivo de assegurar (...) o direito doimpetrante de votar (...) de forma publica e abertanos processos de perda de mandato parlamentar querestejam em curso, quer venham a ocorrer no ambito do SenadoFederal (grifei).Eis, em sintese, os fundamentosque dao suporte ao pleito ora submetido ao exame destaSuprema Corte:01. E publico e notorio o desconforto doconjunto da cidadania brasileira com a interpretacao reiterada do 2o do art.55 da Constituicao Federal, enquanto norma meramente procedimental queimpoe, nos casos de perda de mandato parlamentar, o voto secreto inafastaveldos membros da Casa a qual pertenca aquele parlamentar submetido ao processodisciplinar.02. Essa leitura meramente literal danorma leva a uma mitigacao da transparencia insita ao principio da democraciarepresentativa, uma vez que sem conhecer como votam seus representantes, oseleitores, os verdadeiros detentores do poder politico em um Estado Democraticode Direito, ficam a merce de uma atuacao politica ambigua e, muitas vezes,conduzida contra a sua expressa vontade politica e os principios eticos que oslevaram, de inicio, a optar pela eleicao de determinado cidadao.03. Em termos procedimentais, o obiceao conhecimento do teor do voto pelos eleitores se da mediante a mera afericaonumerica do resultado da votacao que, em Plenario, decide a perda de mandatoparlamentar.Os Senadores pressionam em um dispositivolocalizado a frente de seus assentos individuais as teclas que definem o votocomo sim e nao, os quais sao computados no painel eletronico do Plenariopara que, ao final, seja proclamado o resultado, com o que se da publicidade e,logo, eficacia a