Pois bem, a ilegalidade esta perpetrada pela pratica cometida pelo Agente Publico, Sr. ELEUTERIO BRUNO MALERBA FILHO das seguintes ilicitudes, lesivas e contrarias ao interesse publico, relatadas abaixo: I - A Prefeitura Municipal de Louveira, por ordem do Chefe do Executivo, fez publicar na edicao da Imprensa Oficial do Municipio de Louveira, datada de (...), pagina (...) (copia anexa) o Decreto do Executivo no 2.938, de 20 de junho de 2005, que dispoe sobre declaracao de utilidade publica para fins de desapropriacao de area de terreno com predio em construcao destinada a instalacao de novos projetos da administracao; II - O l referido imovel esta situado em area de protecao de manancial para o abastecimento publico, nos termos dispostos pelo art. 3o da citada lei municipal, como segue: art. 3o - na area de que trata a presente Lei, sao proibido o parcelamento do solo de acordo com a Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como, os estabelecimentos industriais ou agroindustriais.( doc. II). III - A situacao e agravada pelo fato do agente publico possuir imovel nas imediacoes da referida area, (doc. III), podendo ensejar valorizacao imobiliaria em proveito proprio se efetivada a medida contestada, atinente a instalacao do paco municipal na area de preservacao ecologica manancial de abastecimento publico, alem de agir o Administrador Publico com tamanha imoralidade administrativa, ferindo sobremaneira os Principios de Administracao Publica, preconizados pelo artigo 37 do texto constitucional, alem de gerar ato de improbidade administrativa. IV - A legislacao federal sob o tema, consubstanciada pela Lei Federal no 9.433/97, que instituiu a Politica Nacional de Recursos Hidricos, dispoe em seus artigos 1o, inciso II e VI, 2o, inciso I, 3o, inciso V, as seguintes disposicoes: Art.1o - A Politica Nacional de Recursos Hidricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I a agua e um recurso natural limitado, dotado de valor economico; VI a gestao dos recursos hidricos deve ser descentralizada e contar com a participacao do Poder Publico, dos usuarios e das comunidades. Art.2o - sao objetivos da Politica Nacional de Recursos Hidricos: I assegurar a atual e as futuras geracoes a necessaria disponibilidade de agua, em padroes de qualidade adequados aos respectivos usos; Art.3o - constituem diretrizes gerais de acao para implementacao da politica Nacional de Recursos Hidricos: V - a articulacao da gestao de recursos hidricos com a do uso do solo. Nao obstante o teor do iter narrativo ja apontado a conduta ilicita decorre, ainda, do nao reconhecimento pelo Sr. Chefe do Poder Executivo do texto legal disposto pela Lei Municipal no 1.758, de 06 de junho de 2005 (doc. IV), que Altera e Atualiza o Complexo Administrativo do Municipio de Louveira, Dispoe sobre a Concessao de Direito Real de Uso de Imovel para Camara Municipal e da outras providencias. Ocorre que a referida Lei Municipal foi editada pela Administracao Municipal anterior, atraves do diploma legal no 1.726/2004 (doc V) e a atual Administracao procedeu a edicao de nova lei, digo no 1.758/2005, apenas com uma infima alteracao neste texto legal, qual seja, referente a descricao perimetrica dos espacos destinados