e municipal e distrital, podendo ser compartilhada entre os gestores municipais e estaduais, mediante pactuacao nas Comissoes Intergestores.Paragrafo unico. O Ministerio da Saude prestara cooperacao tecnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios no processo de cadastramento dos usuarios do SUS.Art. 20. O cadastramento dos usuarios do SUS e sua atualizacao poderao ser realizados em estabelecimento constante do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude (CNES), nos domicilios dos usuarios ou em outro local determinado pelo gestor municipal, distrital, estadual ou federal.Paragrafo unico. Prioritariamente, o cadastramento sera feito a partir da vinculacao dos usuarios aos servicos de atencao primaria a saude.Art. 21. Os procedimentos de identificacao do usuario e emissao do numero do Cartao Nacional de Saude poderao ser realizados em qualquer fase do atendimento ate a alta do paciente.Paragrafo unico. Quando o usuario do SUS nao for cadastrado, a identificacao deve ser realizada, conforme as regras vi-gentes, durante a emissao da Autorizacao para Internacao Hospitalar (AIH), da Autorizacao de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo (APAC), do Boletim de Producao Ambulatorial Individualizado (BPAI) ou de outro instrumento que venha a ser instituido, devendo o numero do Cartao Nacional de Saude ser ali tambem registrado.Art. 22. A populacao prisional do Sistema Penitenciario Nacional, confinada em unidades masculinas, femininas e psiquiatricas, sera cadastrada por meio dos programas computacionais de cadastramento de usuarios do SUS, conforme as orientacoes previstas na Portaria Interministerial no 1.777/MS/MJ, de 9 de setembro de 2003.Art. 23. Durante o processo de cadastramento, o atendente solicitara o endereco do domicilio permanente do usuario, independentemente do Municipio em que esteja no momento do cadastramento ou do atendimento. 1o Nao estao incluidos na exigencia disposta no caput os ciganos nomades e os moradores de rua. 2o No caso de brasileiros residentes no exterior e de estrangeiros nao residentes no pais, sera registrado como endereco de domicilio permanente apenas o pais e a cidade de residencia.Art. 24. O gestor responsavel pelo cadastramento dos usuarios deve realizar a alimentacao e a manutencao da Base Nacional de Dados dos Usuarios das Acoes e Servicos de Saude, conforme pactuacao referida no art. 16 desta Portaria. 1o O envio da base de dados local para a base nacional acontecera, no minimo, mensalmente (ate o ultimo dia util de cada mes), por meio de aplicativos disponibilizados ou validados pelo D ATA S U S / M S . 2o O envio da base de dados local para a base nacional sera sincronizado com a transmissao para a base de dados estadual. 3o Ao DATASUS/MS compete:I - desenvolver os aplicativos necessarios para execucao das atividades previstas neste artigo, disponibilizando-os aos gestores estaduais, distrital e municipais;II - processar os dados recebidos dos Municipios, Distrito Federal ou Estados e, constatada alguma inconsistencia, devolver para as devidas correcoes, no minimo a cada 30 (trinta) dias;III - disponibilizar aos gestores estaduais, distrital e municipais as bases de dados referentes as areas de atuacao desses gestores;IV - coordenar a revisao, consolidacao e aperfeicoamento da base de dados do cartao, identificando as duplicidades e inconsistencias cadastrais; eV - apresentar em 120 (cento e vinte) dias contados a