ETC.... POIS, ESTA LEI E NOVINHA, SAIU DO FORNO AGORA E PODEM TER CERTEZA QUE TODOS OS JUIZES E PROMOTORES EM TODOS OS TRIBUNAIS ESTAO DE POSSE DELA, DO LADINHO DELES, PARA TE QUESTIONAR QUANTO AO CONHECIMENTO E SE POSSIVEL O NAO CUMPRIMENTO DA DEVIDA LEI FEDERAL. ESPERAMOS QUE A REFERIDA LEI CHEGUE RAPIDO AO NOSSO COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS E QUE ASSIM NORMATIZE O QUE JA ESTA EM VIGOR, POIS COM VENDAS NOS OLHOS TODOS OS COMANDANTES VEM AGINDO INDISCRIMINADAMENTE DESCUMPRINDO O QUE E DE NOSSO DIREITO !!REPASSEMOS O MAXIMO QUE PUDERMOS !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!LEIAM A LEI NA INTEGRA ABAIXO:GABINETE DO MINISTROPORTARIA INTERMINISTERIAL No- 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Forcapelos Agentes de Seguranca Publica.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTICA e o MINISTRO DE ESTADO CHEFE DASECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, nouso das atribuicoes que lhes conferem os incisos I e II, do paragrafo unico, do art. 87, daConstituicao Federal e,CONSIDERANDO que a concepcao do direito a seguranca publica com cidadaniademanda a sedimentacao de politicas publicas de seguranca pautadas no respeito aosdireitos humanos;CONSIDERANDO o disposto no Codigo de Conduta para os FuncionariosResponsaveis pela Aplicacao da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidasna sua Resolucao 34/169, de 17 de dezembro de 1979, nos Principios Basicos sobre oUso da Forca e Armas de Fogo pelos Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei,adotados pelo Oitavo Congresso das Nacoes Unidas para a Prevencao do Crime e oTratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 desetembro de 1999, nos Principios orientadores para a Aplicacao Efetiva do Codigo deConduta para os Funcionarios Responsaveis pela Aplicacao da Lei, adotados peloConselho Economico e Social das Nacoes Unidas na sua resolucao 1989/61, de 24 demaio de 1989 e na Convencao Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Crueis,Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, em suaXL Sessao, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada peloDecreto n.o 40, de 15 de fevereiro de 1991;CONSIDERANDO a necessidade de orientacao e padronizacao dos procedimentos daatuacao dos agentes de seguranca publica aos principios internacionais sobre o uso daforca;CONSIDERANDO o objetivo de reduzir paulatinamente os indices de letalidaderesultantes de acoes envolvendo agentes de seguranca publica; e,CONSIDERANDO as conclusoes do Grupo de Trabalho, criado para elaborar propostade Diretrizes sobre Uso da Forca, composto por representantes das Policias Federais,Estaduais e Guardas Municipais, bem como com representantes da sociedade civil, daSecretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica e do Ministerio da Justica,resolvem:Art. 1o Ficam estabelecidas Diretrizes sobre o Uso da Forca pelos Agentes de SegurancaPublica, na forma do Anexo I desta Portaria.Paragrafo unico. Aplicam-se as Diretrizes estabelecidas no Anexo I, as definicoesconstantes no Anexo II desta Portaria.Art. 2o A observancia das diretrizes mencionadas no artigo anterior passa a serobrigatoria pelo Departamento de Policia Federal, pelo Departamento de PoliciaRodoviaria Federal, pelo Departamento Penitenciario Nacional e pela Forca Nacional deSeguranca Publica. 1o As unidades citadas no caput deste artigo terao 90 dias, contados a partir dapublicacao desta portaria, para adequar seus procedimentos operacionais e