e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa.Paragrafo unico. O exame de proficiencia em traducao e interpretacao de Libras - Lingua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa funcao, constituida por docentes surdos, linguistas e tradutores e interpretes de Libras de instituicoes de educacao superior.Art. 21. A partir de um ano da publicacao deste Decreto, as instituicoes federais de ensino da educacao basica e da educacao superior devem incluir, em seus quadros, em todos os niveis, etapas e modalidades, o tradutor e interprete de Libras - Lingua Portuguesa, para viabilizar o acesso a comunicacao, a informacao e a educacao de alunos surdos. 1o O profissional a que se refere o caput atuara:I - nos processos seletivos para cursos na instituicao de ensino;II - nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteudos curriculares, em todas as atividades didatico-pedagogicas; eIII - no apoio a acessibilidade aos servicos e as atividades-fim da instituicao de ensino. 2o As instituicoes privadas e as publicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarao implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiencia auditiva o acesso a comunicacao, a informacao e a educacao. CAPITULO VIDA GARANTIA DO DIREITO A EDUCACAO DAS PESSOAS SURDAS OUCOM DEFICIENCIA AUDITIVAArt. 22. As instituicoes federais de ensino responsaveis pela educacao basica devem garantir a inclusao de alunos surdos ou com deficiencia auditiva, por meio da organizacao de:I - escolas e classes de educacao bilingue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilingues, na educacao infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;II - escolas bilingues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino medio ou educacao profissional, com docentes das diferentes areas do conhecimento, cientes da singularidade linguistica dos alunos surdos, bem como com a presenca de tradutores e interpretes de Libras - Lingua Portuguesa. 1o Sao denominadas escolas ou classes de educacao bilingue aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Lingua Portuguesa sejam linguas de instrucao utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo. 2o Os alunos tem o direito a escolarizacao em um turno diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementacao curricular, com utilizacao de equipamentos e tecnologias de informacao. 3o As mudancas decorrentes da implementacao dos incisos I e II implicam a formalizacao, pelos pais e pelos proprios alunos, de sua opcao ou preferencia pela educacao sem o uso de Libras. 4o O disposto no 2o deste artigo deve ser garantido tambem para os alunos nao usuarios da Libras.Art. 23. As instituicoes federais de ensino, de educacao basica e superior, devem proporcionar aos alunos surdos os servicos de tradutor e interprete de Libras - Lingua Portuguesa em sala de aula e em outros espacos educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso a comunicacao, a informacao e a educacao. 1o Deve ser proporcionado aos professores acesso a literatura e informacoes sobre a especificidade linguistica do aluno surdo.