Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia do Estado deSao Paulo, oficializada pelo Decreto........,publicada no Diario Oficial do Estado em ........., realizar-se-a no periodo de 24 a 25de julho de 2012, no Auditorio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoacom Deficiencia, a Rua Auro Soares de Moura Andrade, no 564, Barra Funda, SaoPaulo, Capital, tendo como tema central: Um olhar atraves da Convencao sobreos Direitos da Pessoa com Deficiencia: Novas perspectivas e desafios.Capitulo IIDa Realizacao Art.2o - A III Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia temabrangencia estadual ecarater deliberativo. As analises, formulacoes e proposicoes decorrentes daConferencia devem ter esta qualidade. A etapa estadual devera considerar aconsolidacao das Conferencias ou Foruns Municipais e Conferencias Regionais dosDireitos da Pessoa com Deficiencia, tratar dos temas relevantes em ambito estadual,levantar propostas que serao discutidas em ambito nacional na III ConferenciaNacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia e homologar a delegacao eleitanos 10 (dez) Nucleos Regionais do Conselho Estadual paraAssuntos da Pessoa com Deficiencia CEAPcD. 1o - Todos osdelegados (com direito a voz e voto) e convidados (com direito a voz) presentesa III Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia devemreconhecer a precedencia das questoes em ambito estadual e nacional e atuar sobre elas, emcarater avaliador, formulador e propositivo. 2o - Somente serao homologadas as eleicoes de delegados que estiverempresentes a III Conferencia Estadual. Art.3o - A realizacao da III Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa comDeficiencia ocorrera em etapas, no ambito municipal,regional e estadual, nas quais sera debatido o temario central proposto pelaIII Conferencia Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, a realizar-seem Brasilia, no periodo de 03 a 06 de dezembro de 2012. 1o - Os municipios que ja realizaram suas conferencias poderao organizar,caso seja necessario, plenarias complementares para discutir o tema central ereferendar suas delegacoes para a etapa regional. 2o - Deveraorealizar Conferencias Municipais onde existir Conselho Municipal devidamenteestruturado e em funcionamento ate 01 de setembro de 2011. A realizacao da Conferencia Municipal econdicao para participar das Conferencias Regional e Estadual. 3o - Os municipios quenao possuem conselhos devidamente estruturados e emfuncionamento ate 01 de setembro de 2011,poderao realizar foruns, com a presenca de conselheiro designado pelo Conselho Estadual paraAssuntos da Pessoa com Deficiencia - CEAPcD, para referendar o processo e suasdelegacoes para a etapa estadual. 4o - A ConferenciaEstadual sera acompanhada por pelo menos 2 (dois) conselheiros designados peloCONADE, que referendarao e darao legitimidade as delegacoes eleitas. Art.4o - As etapas da III Conferencia Estadual dos Direitos da Pessoa comDeficiencia serao realizadas nos seguintes periodos: I - Etapa I - Municipal, 01 de novembrode 2011 ate 30 de abril de 2012; II - Etapa II - Regional, ate 16 dejunho de 2012, e III - Etapa III - Estadual, 24 a 25de julho de 2012.1o - O prazo para oencaminhamento da documentacao referente as conferencias, tanto municipaisquanto regionais, sera de 15 dias apos o termino da data limite para suarealizacao. O descumprimento deste prazoimpedira que as propostas tiradas nessas conferencias sejam incluidas na etapaposterior.2o - O nao cumprimentodos prazos das etapas I e II nao constituira impedimento a realizacao