de terceiro para a locacao, em condicoes melhores;IV - nao estar obrigado a renovar a locacao (incisos I e II do art. 52). 1o No caso do inciso II, o locador devera apresentar, em contraproposta, as condicoes de locacao que repute compativeis com o valor locativo real e atual do imovel. 2o No caso do inciso III, o locador devera juntar documental da proposta do terceiro, subscrita por este e por duas testemunhas, com clara indicacao do ramo a ser explorado, que nao podera ser o mesmo do locatario. Nessa hipotese, o locatario podera, em replica, aceitar tais condicoes para obter a renovacao pretendida. 3o No caso do inciso I do art. 52, a contestacao devera trazer prova da determinacao do Poder Publico ou relatorio pormenorizado das obras a serem realizadas e da estimativa de valorizacao que sofrera o imovel, assinado por engenheiro devidamente habilitado. 4o Na contestacao, o locador, ou sublocador, podera pedir, ainda, a fixacao de aluguel provisorio, para vigorar a partir do primeiro mes do prazo do contrato a ser renovado, nao excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos habeis para afericao do justo valor do aluguel. 5o Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentenca podera estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.Art. 73. Renovada a locacao, as diferencas dos alugueis vencidos serao executadas nos proprios autos da acao e pagas de uma so vez.Art. 74. Nao sendo renovada a locacao, o Juiz fixara o prazo de ate seis meses apos o transito em julgado da sentenca para desocupacao, se houver pedido na contestacao.Art. 75. Na hipotese do inciso III do art. 72, a sentenca fixara desde logo a indenizacao devida ao locatario em consequencia da nao prorrogacao da locacao, solidariamente devida pelo locador proponente.DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 76. Nao se aplicam as disposicoes desta Lei aos processos em curso.Art. 77. Todas as locacoes residenciais que tenham sido celebradas anteriormente a vigencia desta Lei serao automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao termino do prazo ajustado no contrato.Art. 78. As locacoes residenciais que tenham sido celebradas anteriormente a vigencia desta Lei e que ja vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderao ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de doze meses para a desocupacao.Paragrafo unico. Na hipotese de ter havido revisao judicial ou amigavel do aluguel, atingido o preco do mercado, a denuncia somente podera ser exercitada apos vinte e quatro meses da data da revisao, se esta ocorreu nos doze meses anteriores a data da vigencia desta Lei.Art. 79. No que for omissa esta Lei aplicam-se as normas do Codigo Civil e do Codigo de Processo Civil.Art. 80. Para os fins do inciso I do art. 98 da Constituicao Federal, as acoes de despejo poderao ser consideradas como causas civeis de menor complexidade.Art. 81. O inciso II do art. 167 e o art. 169 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art.167...........................................................................................II- ..................................................................................................16) do contrato de locacao, para