Quinta-feira, 30 de Junho de 2011Ano XVII - Edicao N.: 3857 Poder ExecutivoSecretaria Municipal de GovernoLEI No 10.214, DE 29 DE JUNHO DE 2011Institui o Censo Inclusao para a identificacao do perfil socioeconomico das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida.O Povo do Municipio de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - Fica instituido o Censo Inclusao, com os seguintes objetivos:I - identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconomicos e as condicoes de habitacao e de mobilidade urbana das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida que residem no Municipio;II - fornecer subsidios para a formulacao e a execucao de politicas publicas que promovam a acessibilidade e a inclusao social das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida.Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, considera- se:I - pessoa com deficiencia: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funcoes fisiologicas, psicologicas, neurologicas ou anatomicas que gerem incapacidade ou limitacao para o desempenho das atividades da vida diaria, agravadas pelas condicoes de exclusao e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nessa situacao estao submetidas; II - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, nao se enquadrando no conceito de pessoa com deficiencia, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando reducao efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenacao motora e da percepcao.Art. 3o - Para a consecucao dos objetivos do Censo Inclusao, sera feita coleta de dados conforme o disposto no regulamento desta Lei.Paragrafo unico - A coleta de dados de que trata o caput deste artigo sera realizada a cada 4 (quatro) anos no Municipio.Art. 4o - Os dados coletados para o Censo Inclusao serao organizados em cadastro acessivel ao publico, na sede do orgao municipal responsavel pela coordenacao das atividades relativas as pessoas com deficiencia e no sitio oficial da Prefeitura de Belo Horizonte na internet.Art. 5o - O Censo Inclusao sera executado pelo orgao municipal responsavel pela coordenacao das atividades relativas as pessoas com deficiencia.Paragrafo unico - Para a execucao do Censo Inclusao, poderao ser estabelecidos convenios e parcerias com orgaos publicos e entidades de direito publico ou privado, de acordo com a legislacao vigente.Art. 6o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de dotacao orcamentaria propria, suplementadas, se necessario.Art. 7o - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicacao.Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Belo Horizonte, 29 de junho de 2011Marcio Araujo de LacerdaPrefeito de Belo Horizonte(Originaria do Projeto de Lei no 1.036/10, de autoria dos Vereadores Luzia Ferreira e Leonardo Mattos)Fonte: CMBH Abaixo, envio a proposta do Conselho Municipal de Educacao de Belo Horizonte CME/BH para a Secretaria Municipal de Educacao SMED/BH no qual destacamos em vermelho as propostas do Sind-Rede/BH, principalmente do Coletivo de Inclusao, que foram incorporadas na Comissao Especial do conselho, referente ao Plano Plurianual de Acao Governamental (PPAG 2014/2017)OFICIO CME/GAB-SMED/208-13BeloHorizonte, 3 de junho de 2013.PrezadaSenhora, Este Conselho Municipal de Educacao (CME/BH), em atendimento a demandada Secretaria Municipal Adjunta de Gestao Compartilhada, da Prefeitura de BeloHorizonte (PBH), de envolver