de horas e dias letivos previstos para cada etapa e modalidade da Educacao Basica. Art. 84 O Calendario Escolar deve ser elaborado, coletivamente, pela unidade educacional, pela equipe pedagogica da Secretaria Municipal de Educacao e apreciado pelo Conselho Escolar e enviado ao orgao competente para analise e homologacao, ao final de cada ano letivo anterior a sua vigencia. Art. 85 A reposicao das horas e dos dias letivos deve ocorrer quando houver alteracao e/ou adequacao do Calendario Escolar que descaracterize o dia/hora de efetivo trabalho escolar. Art. 86 A administracao de medicamentos as criancas e aos adolescentes, na unidade educacional, deve obedecer as orientacoes da Secretaria Municipal de Saude a prescricao medica.Art. 87 A educacao basica, no nivel fundamental, sera organizada de acordo com as seguintes regras comuns:I - A carga horaria minima anual sera de oitocentas horas, distribuida por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluido o tempo reservado aos exames finais, quando houver;II Sendo distribuida da seguinte forma o total de 800 horas da Educacao Infantil: Educacao Fisica 80h; Portugues 200h; Arte: mente, corpo e movimento 160h; natureza e sociedade 160h e matematica 200h.III Sendo distribuida da seguinte forma o total de 840 horas do Ensino Fundamental 1a fase : matematica 200h; Portugues 200h; Ciencias 120h; Historia 120h; Educacao Fisica 40h; Geografia 120h; Artes 20h; Ensino Religioso 20h.IV Sendo distribuida da seguinte forma o total de 1040 horas do Ensino Fundamental 2a fase : matematica 200h; Portugues 200h; Ciencias 120h; Historia 120h; Educacao Fisica 80h; Geografia 120h; Artes 80h; Ensino Religioso 40h; Ingles 80h.CAPITULO IIDA EDUCACAO INFANTILArt. 88 A educacao infantil, primeira etapa da educacao basica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crianca em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social, complementando a acao da familia e da comunidade. Art. 89 A educacao infantil deve considerar que a crianca e o centro do processo de ensino e de aprendizagem, sujeito historico e de direitos que, nas interacoes, relacoes e praticas cotidianas que vivencia, constroi sua identidade pessoal e coletiva, produzindo cultura. Art. 90 A educacao infantil e oferecida em creches e pre-escolas, as quais se caracterizam como espacos institucionais, nao domesticos, que constituem estabelecimentos educacionais que educam e cuidam de criancas de 8(oito) meses a cinco anos de idade. 1o As creches oferecem educacao para criancas de ate 4(quatro) anos de idade e as pre-escolas para criancas de quatro a cinco anos de idade. 2o A educacao infantil e obrigatoria a todas as criancas a partir dos quatro anos completos de idade ou que se complete ate 31 de marco do ano em curso.SECAO IDOS OBJETIVOS DA EDUCACAO INFANTILArt. 91 Na educacao infantil a proposta pedagogica tem como objetivos garantir a crianca:I - o acesso a processos de apropriacao, renovacao e articulacao de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens;II - o direito a protecao, a saude, a liberdade, a confianca, ao respeito, a dignidade, a brincadeira, a convivencia e a interacao com outras criancas. Art. 92 A proposta pedagogica da educacao infantil deve prever condicoes para o trabalho coletivo e para a organizacao de materiais, espacos