imunidade restrita e limitada. Destarte, na de pratica de crimes comuns por um Consul, quando nao for exercendo suas funcoes consulares, pode ser processado. Ja o embaixador continua imune, mesmo que esteja exercendo atividade fora do ambito de atribuicoes diplomaticas. 4.2. A Imunidade Dos Funcionarios Das Organizacoes Internacionais O governo brasileiro, atraves do decreto 27.784/50, adotou a Convencao de Privilegios e Imunidades das Nacoes Unidas, que em seu artigo V, traz disposicoes outorgando privilegios e imunidades aos funcionarios de organizacoes internacionais. Em geral, tais funcionarios gozam de isencao fiscal e aduaneira, inviolabilidade de arquivos e documentos, liberdade de comunicacao, inviolabilidade de residencia e propriedade, imunidade de jurisdicao penal, civil e administrativa, alem de isencao quanto a legislacao social e trabalhista. Com efeito, a relacao juridica dos trabalhadores que, no Brasil, presta servicos a organismos estrangeiros esta subordinada a OI, e nao a leis brasileiras. Essa questao trouxe aos tribunais brasileiros inumeros discussoes acerca da competencia da justica do trabalho no julgamento de causas que versem sobre reconhecimento de emprego e parcelas decorrentes. Se por um lado temos nossa carta magna que em seu art. 114 preve a competencia da Justica do Trabalho para dirimir conflitos oriundos de relacao de trabalho, por outro se ve a adocao do governo brasileiro a uma convencao internacional que garante imunidade de jurisdicao aos empregados dos OIs. Pese a controversia estabelecida, o entendimento do tribunal pleno do TST, em decisao recentissima[5] foi no sentido de declarar a incompetencia da Justica do Trabalho para julgar a materia, extinguindo o processo sem julgamento de merito. Quanto a isencao de tributacao dos rendimentos auferidos por funcionarios das OIs, a questao esta prevista no art. art. 5o, II da lei 4.506/64[6], nas normas contidas no Decreto no 27.784/50 e no Decreto no 59.308/66, que autorizam a isencao do recolhimento do Imposto, por entenderem que servidores de OIs, mesmo que sejam domiciliados no Brasil, fazem jus a imunidade e no art. 23 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 1.41/94, que traz a mesma redacao do inciso II, art. 5o da lei 4.506/64. Em que pese a previsao sobre a imunidade de tributacao dos rendimentos auferidos por funcionarios da OIs alcance ampla previsao legal, no ultimos anos, a Secretaria da Receita Federal resolveu por bem autuar grande parte de prestadores de servicos a Organismos Internacionais alegando que os rendimentos auferidos por tais pessoas nao podiam ser declarados como isentos e nao tributaveis, uma vez que os prestadores de servicos nao gozavam do beneficio de imunidade ou isencao fiscal conferidos pelos Tratados Internacionais, e desse modo nao poderiam usar em seu favor tal entendimento que em tese revogam as normas tributarias vigentes nos termos do artigo 98 do Estatuto Tributario Patrio. Contudo, como visto, e forcoso concluir que e perfeitamente possivel o reconhecimento da imunidade tributaria a prestadores de servicos vinculados a Organismo Internacional desde que configurado o vinculo empregaticio entre as partes, bastando que se configure os requisitos presentes no artigo 3o da Consolidacao das Leis do Trabalho. DISCUSSOES POLEMICAS 5.1. Prisao em Flagrante A prisao em flagrante esta