- estabelecer diretrizes e procedimentos para orientar a substituicao de outros processos ou documentos de identificacao;VI - zelar pela eficacia e atuacao harmonica dos orgaos responsaveis pela implementacao, coordenacao e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificacao Civil;VII - requisitar a realizacao de estudos e pesquisas voltados para o aprimoramento do Sistema Nacional de Registro de Identificacao Civil; eVIII - aprovar seu regimento interno, com regras para sua organizacao e funcionamento, observadas as disposicoes deste Decreto.Art. 3o O Comite Gestor sera composto por um representante de cada orgao e entidade a seguir indicados:I - Ministerio da Justica, que o coordenara;II - Ministerio da Defesa;III - Ministerio da Fazenda;IV - Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao;V - Ministerio do Trabalho e Emprego;VI - Ministerio da Previdencia Social;VII - Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome;VIII - Ministerio da Saude;IX - Ministerio das Cidades;X - Ministerio do Desenvolvimento Agrario;XI - Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica;XII - Casa Civil da Presidencia da Republica; eXIII - Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao - ITI. 1o Sera assegurado o direito a participacao no Comite Gestor de um representante por regiao geografica de orgaos de identificacao civil estadual ou distrital, integrantes do Sistema Nacional de Registro de Identificacao Civil, bem como do Instituto Nacional de Identificacao do Departamento de Policia Federal. 2o O Ministerio da Justica exercera a funcao de Secretaria-Executiva do Comite Gestor. 3o Os membros do Comite Gestor, titular e suplente, serao indicados pelo dirigente maximo do orgao ou entidade que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justica, para cumprimento de mandato de tres anos, permitida uma reconducao. 4o Os nomes dos representantes das regioes geograficas referidos no 1o serao aprovados previamente, por consenso, pelas unidades federadas conveniadas da respectiva regiao. 5o Na ausencia de consenso entre as unidades da regiao geografica, adotar-se-a o revezamento entre os Estados e o Distrito Federal, por ordem alfabetica, nao se aplicando no caso a reconducao prevista no 3o.Art. 4o As deliberacoes do Comite Gestor serao adotadas por maioria simples, presentes pelo menos metade mais um dos seus membros, cabendo ao coordenador votar somente com a finalidade de desempate.Art. 5o O Comite Gestor podera convidar representantes de orgaos ou entidades, publicas ou privadas, para participar de suas atividades.Art. 6o A participacao no Comite Gestor e considerada atividade de relevante interesse publico e nao sera remunerada.Art. 7o O Ministerio da Justica ficara responsavel pela coordenacao, armazenamento e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificacao Civil, cabendo-lhe ainda:I - propor ao Comite Gestor as diretrizes e criterios para implementacao, operacionalizacao, controle e aprimoramento do Sistema Nacional de Registro de Identificacao Civil e prover os meios para o seu funcionamento;II - promover o continuo aprimoramento do Cadastro Nacional de Registro de Identificacao Civil;III - fornecer o RIC aos orgaos de identificacao conveniados ao Sistema Nacional de Registro de Identificacao Civil, aos quais compete controlar sua distribuicao e utilizacao; eIV - gerir convenios ou ajustes celebrados no ambito do Sistema Nacional de Registro de Identificacao Civil.Art. 8o Cabera aos entes federados conveniados, em regime de compartilhamento