por isso, decorrer de mero automatismo legal, mas deve estar sempre subordinadaa sua necessidade concreta, real e efetiva, traduzida pelo fumus boni iuris e o periculum in mora [6] (grifonosso)PROCESSUALPENAL. HABEAS-CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS.FUNDAMENTACAO DEFICIENTE. CUMPRIMENTO FORA DA COMARCA. PRECATORIA. CPP, ART.289. - A prisao preventiva, medida extrema que implica sacrificio a liberdade individual, concebidacom cautela a luz do principio constitucional da inocencia presumida, deve fundar-se emrazoes objetivas, demonstrativas daexistencia de motivos concretos susceptiveis de autorizar sua imposicao. Merasconsideracoes sobre a gravidade dodelito, bem como sobre a prova da existencia de crime e indicios suficientes daautoria nao justificam a custodiapreventiva, por nao atender aos pressupostos inscritos no art. 312, do CPP. - A circunstancia unica deresponder o reu em liberdade por anterior crime de trafico droga nao impede aconcessao de liberdade provisoria, em face do principio Constitucional dapresuncao de inocencia. Para o cumprimento de ordem de prisao em lugar fora dajurisdicao, e imprescindivel a expedicaode carta precatoria, contendo o inteiro teor do mandado, nos termos do preceitoinscrito no art. 289, do Codigo de Processo Penal. - Habeas-corpus concedido.(STJ, 6a Turma, HC 8486/MT, DJ 21/06/1999 p 00203, Relator Min. VICENTE LEALIII) DO DIREITO DO REQUERENTE, CONDENADO A REGIMESEMI-ABERTO, AGUARDAR, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTERIOPUBLICOExcelencia,Noentendimento do Requerente, o fato desteDouto Juizo te-lo condenado a pena restritiva de liberdade, em regimesemi-aberto, como sendo o inicialpara o cumprimento da pena, resultana em justo direito de aguardar ojulgamento do recurso interposto pelo Ministerio Publico, em liberdade, uma vez que o apenado nao pode aguardar ojulgamento de apelo em regime diverso daquele fixado na sentenca. Esseentendimento e defendido pelo Superior Tribunal de Justica, senao vejamos:"(...) 3. Fixado o regime semi-abertopara o inicial do cumprimento da pena, a negativa do apelo em liberdade seconstitui em constrangimento ilegal, porquanto nao pode o acusado aguardaro julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado nasentenca condenatoria. Precedentes desta Quinta Turma. 4. Habeas corpus concedido para assegurar ao Paciente o beneficioda liberdade provisoria, mediante as condicoes a serem estabelecidas pelo Juizoprocessante, com a consequente expedicao do alvara de soltura, se por outromotivo nao estiver preso" .(STJ, Quinta Turma, HC 83297/GO, Relator (a)Ministra LAURITA VAZ, j. 02/12/2008, DJ de 19/12/2008) (grifo nosso)"(...) 2. Fixado o regime semi-abertopara o inicio do cumprimento da reprimenda, configura constrangimento ilegal aimposicao de prisao cautelar, com a negativa do direito de recorrer emliberdade, porquanto estar-se-ia impingindo gravame indevido ao condenadoapenas em razao de sua opcao pela interposicao de recurso de Apelacao, ja que apropria execucao da pena seria mais branda. Assim, e direito do reu aguardar em liberdade o julgamento do recursode Apelacao, se por outro motivo nao estiver preso e, ainda, se inexistentes os pressupostos para aprisao cautelar (art. 312 do CPP). Precedentes do STJ e STF. 3. O MPF manifesta-se pela concessao da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, para possibilitar que os pacientesaguardem em liberdade o julgamento do recurso de Apelacao, determinando-se aexpedicao de alvara de soltura em seu favor, se por outro motivo nao estiverpreso."(STJ, Quinta Turma, HC 90806/SP, Relator (a) Ministro NAPOLEAONUNES MAIA FILHO,