julgar os quartos embargos de declaracao do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o ministro reconheceu abuso no direito de recorrer e determinou o transito em julgado e o arquivamento imediato da medida. Para ele, a jurisdicao das instancias extraordinarias ja estaria esgotada no caso, tendo os embargos o objetivo apenas de adiar o resultado final da acao penal. O mesmo reu ja havia tido o cumprimento provisorio da pena convertido em definitivo pelo STJ nos Embargos de Declaracao nos Embargos de Declaracao no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1.001.473. Naquele julgamento, os ministros da Sexta Turma entenderam que a intencao da defesa era meramente protelatoria, devendo ser executada a condenacao independentemente da publicacao do acordao ou da pendencia de outros recursos. Embargos protelatoriosEm um caso julgado pelo ministro Sidnei Beneti, no Recurso Especial 1.063.775, a parte buscava, em segundos embargos de declaracao, questionar o merito do recurso, o julgamento conjunto dos processos, a falta de transcricao de notas taquigraficas e a necessidade de republicacao dos acordaos. Esses embargos foram rejeitados, com advertencia de que a insistencia na protelacao levaria a aplicacao de multa. A mesma parte embargou novamente a decisao, afirmando que o relator nao teria informado aos demais ministros todos os argumentos apresentados. Segundo o embargante, ele teria se limitado a apontar que o recurso foi apresentado por advogado sem procuracao nos autos. Para o ministro, diante desses terceiros embargos improcedentes e com procrastinacao objetiva, a caracterizar verdadeiro abuso do direito de recorrer, fez-se necessario certificar o transito em julgado imediato do processo, determinar a baixa dos autos e aplicar multa de 1% por protelacao injustificada. 34 recursosEm outro caso, tambem relatado pelo ministro Beneti, uma parte apresentou 34 recursos, alem de excecoes de impedimento e suspeicao contra nove ministros, todos rejeitados. No processo especifico, a parte insistia em recorrer sem ter recolhido multa imposta antes por recursos protelatorios. No Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 133.669, o ministro cita que no direito internacional, houve situacao em que se proibiu o ingresso de novas acoes sobre um mesmo caso pelo abuso do direito de recorrer ou demandar. Ele tambem citou decisao da Justica alema que aponta ser elemento da seguranca e da paz juridicas, assim como do devido processo legal, o termino das lides em algum momento. Compreendendo-se, evidentemente, em termos humanos, que a parte envolvida no litigio, subjetivamente nao se conforme com a decisao contraria, deve-se, no campo estritamente objetivo-juridico, assinalar que, afinal de contas, o litigio judicial necessita terminar, ponderou o ministro Beneti. Mas contrapos: Do ponto de vista estritamente processual-juridico, falta ao recurso pressuposto processual recursal objetivo, consistente no recolhimento da multa, em situacao analoga a da falta de preparo, em que, mantida a decisao relativa a necessidade de preparo, nao ha como admitir outro recurso que reviva a materia. 5%Na maioria dos casos, a multa fica em 1% do valor da causa ou da condenacao, na linha do artigo 538 do Codigo de Processo Civil (CPC). Mas nos Embargos de Declaracao nos Embargos de Declaracao nos Embargos de Declaracao no Agravo Regimental no Agravo em