AS 14:30H.. NOSTERMOS DO ART. 407 DO C.P.C., AS PARTES DEVERAO OFERTAR O ROL DE SUAS TESTEMUNHASEM ATE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA INTIMACAO DESTE DESPACHO E RECOLHER AS"DILIGENCIAS" PARA INTIMACAO DE SUAS ADVERSAS A PRESTAREM DEPOIMENTOPESSOAL, CASO ISSO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDO. SEM PREJUIZO,DEPREQUE-SE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DOS AUTORES, JA ARROLADAS (FLS. 594),CABENDO A ELES A DISTRIBUICAO DA MEDIDA NO JUIZO DEPRECADO, COMPROVANDO-SE NOSAUTOS A EFETIVACAO DA PROVIDENCIA. INT. DATA: 25.08.2014. PUBLICACAO:02.09.2014. JUIZ DIRCEU BRISOLLA GERALDINI. PROCESSO No 1008826-90.2013.8.26.0309. 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE JUNDIAI. VISTOS ETC. DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIARIA AOS AUTORES.TRATA-SE DE APRECIAR PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM ACAO DE RESCISAO CONTRATUALC/C PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... POSTULAM, EM SEDELIMINAR: A) A EXIBICAO DA COF ORIGINAL BEM COMO DO CONTRATO DE FRANQUIAORIGINAL DAS LOJAS QUE SAO FRANQUEADOS; B) A LIBERACAO PARA COMPRA DE PRODUTOSDIRETAMENTE COM FORNECEDORES DA PREFERENCIA DOS DEMANDANTES, ATE JULGAMENTOFINAL; C) A SUSPENSAO TEMPORARIA DOS ROYALTIES E TAXAS DE PUBLICIDADE; D)AUTORIZACAO PARA CONTINUIDADE DE ATUACAO NO MESMO PONTO COMERCIAL ENQUANTOPERDURAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E E) QUEBRA DA CLAUSULA DE BARREIRA. E OBREVE RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS E A DOCUMENTACAO ACOSTADA COM AINICIAL, VERIFICO SER POSSIVEL O DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR PLEITEADA, PARAO FIM DE DETERMINAR QUE OS DEMANDADOS APRESENTEM, QUANDO DO OFERECIMENTO DECONTESTACAO, A COF ORIGINAL BEM COMO OS CONTRATOS DE FRANQUIA ORIGINAIS DASLOJAS QUE OS AUTORES SAO FRANQUEADOS. (...) INTIMEM-SE. CITEM-SE. DIL.LEGAIS. PORTO ALEGRE, 5 DE JUNHODE 2013. 2a VARA CIVEL 2a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRENOTA DE EXPEDIENTE No 2209/2013 001/1.13.0085518-6 (CNJ 0097549-94.2013.8.21.0001).VISTOS. CUIDA - SE DE ACAODECLARATORIA DE ANULABILIDADE OU RESILICAO CONTRATUAL, ONDE AS AUTORAS PEDEM,LIMINARMENTE, QUE SEJA DESDE LOGO DECLARADA A ANULABILIDADE DA AVENCA, OU SUARESCISAO. TAMBEM, QUEREM O AFASTAMENTO DA CLAUSULA DE BARREIRA, INERENTE AOCONTRATO DE FRANQUIA, QUE AS IMPEDE DE VENDER MERCADORIAS DE OUTRAS MARCAS, BEMCOMO, A SUSPENSAO DE COBRANCA DE ROYALTIES ULTIMAMENTE IMPOSTA POR ACAO DAEMPRESA RE. SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE O CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO ENTRE ASPARTES E ANULAVEL PORQUE A CARTA DE OFERTA DE FRANQUIA QUE ENSEJOU ACONTRATACAO NAO FOI FEITA COM RESPEITO AO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 4o, DA LEI8.955/94. AFIRMA NAO TER MAIS INTERESSE NO NEGOCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES,QUAL SEJA, O CONTRATO FRANQUIA DA MARCA DE ROUPAS E CALCADOS (OMISSIS), POIS A FRANQUEADORAEXIGIU, NA REALIZACAO DO EMPREENDIMENTO PELA FRANQUEADA, INVESTIMENTO SUPERIORAO PACTUADO. INVOCA A EXCECAO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO, FALANDO QUE A FRANQUEADORATEM SIDO OMISSA COM SUAS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AO DEIXAR A FRANQUEADADESGUARNECIDA DE MERCADORIAS DE BOA VENDAGEM, ENVIAR ROUPAS E CALCADOS COMDEFEITOS, ALEM DE RETIRAR O CARATER DE EXCLUSIVIDADE DA FRANQUIA AO REALIZARVENDAS DIRETAS, POR PRECO INFERIOR AQUELE SUPORTADO PELOS FRANQUEADOS, ATRAVESDA INTERNET. ARGUMENTA QUE A RE TEM IMPOSTO O INJUSTO PAGAMENTO ROYALTIES MESMOSEM TRANSFERIR O KNOW HOW NECESSARIO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE.ACRESCENTA QUE, EM VIRTUDE DA ATITUDE DANOSA DA RE, TEM PASSADO POR GRAVESDIFICULDADES NA CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO E NECESSITA DE MERCADORIAS DEQUALIDADE PARA APARELHAR SUA LOJA, COISA QUE A RE NAO TEM LOGRADO APRESENTAR.DE PLANO NAO VISLUMBRO ALGUM CARATER DE ANULABILIDADE DO NEGOCIO JURIDICO, ATEPORQUE, O PARAGRAFO