O tema relevante e o direito de ser nomeado. Durante muito tempo em nosso Pais, a doutrina e a jurisprudencia firmaram o entendimento de que a aprovacao em concurso publico gerava mera expectativa de direito a nomeacao. Somente quando violada a ordem de classificacao, o candidato poderia ter direito perante o Judiciario. Levado ao extremo, esse entendimento permitiu a ocorrencia de situacoes esdruxulas como a de candidatos que, apos intensa dedicacao, obtinham a aprovacao dentro do numero das vagas oferecidas e amargavam o dissabor de ver expirar-se o prazo de validade de um concurso sem nomeacao. Impunha o interesse publico a efetivacao de medidas coercitivas desse poder discricionario verdadeiramente absurdo. O momento e chegado. Apos o julgamento do RE n 192568-0-PI, DJU de 13.09.96, pelo Supremo Tribunal Federal e possivel reconhecer o dever da Administracao Publica de nomear os candidatos aprovados para as vagas disponiveis ou oferecidas no edital. O voto lucido do Ministro-relator, Marco Aurelio, acompanhado dos Ministros Mauricio Correa e Francisco Rezek, teve a ementa redigida nos seguintes termos: "CONCURSO PUBLICO - EDITAL - PARAMETROS - OBSERVACAO. As clausulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administracao Publica. Na feliz diccao de Hely Lopes Meirelles, o edital e lei interna da concorrencia. CONCURSO PUBLICO - VAGAS - NOMEACAO. O principio da razoabilidade e conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder ato da Administracao Publica que implique nomeacao parcial de candidatos, indferimento da prorrogacao do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitavel e publicacao de novo edital com identica finalidade. "... Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituicao Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedencias na sequencia dos concursos, segue-se que a Administracao nao podera, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o periodo de validade do periodo de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subsequentes. Fora isto possivel e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais ruptil das garantias" (4). Na mesma linha de entendimento tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justica em outros casos, parecendo firme a iniciativa de tutelar o direito dos candidatos aprovados. Se a Administracao oferece no edital determinado numero de vagas e evidente que os candidatos aprovados no limite tem efetivamente direito a nomeacao. Se, contudo, nao foi fixado o numero de vagas cuja ocupacao se pretende, - o que em principio nao nos parece correto, - e razoavel presumir-se que o concurso se destina as vagas existentes e as que vierem a ocorrer no periodo de validade do concurso. A nao nomeacao nessas condicoes viola direito liquido e certo do cidadao-candidato, passivel de ser contrastado nao so perante o Judiciario, mas tambem junto aos Tribunais de Contas. A vista dessa evolucao da jurisprudencia, na qualidade de Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ingressei com representacao no TCDF para que essa Corte firme entendimento sobre essas questoes, entre outras, promovendo recomendacoes aos orgaos jurisdicionados, e, assim, tornando eficazes os principios constitucionais consagrados.