#comidasazonal Em seu voto pela admissibilidade dos embargos infringentes, o Ministro CELSO DE MELLO pontuou inicialmente que "ha exatos 67 (sessenta e sete) anos, precisamente no dia 18 de setembro de 1946, tambem uma quartafeira, foi promulgada, na cidade do Rio de Janeiro, entao Capital Federal, a Constituicao de 1946, que restaurou a liberdade em nosso Pais e que dissolveu a ordem autocratica fundada no regime politico do Estado Novo, que considerava culpados, desde logo, os reus meramente acusados de determinados delitos, fazendo recair sobre eles, em preceito compativel com a indole ditatorial do modelo entao instituido, o onus de comprovar a propria inocencia (Decretolei no 88, de 20/12/1937, art. 20, n. 5)."Mencionou ainda, o pronunciamento do Ministro JOSE LINHARES, Presidente do Supremo Tribunal Federal na epoca, atraves da legitimidade democratica do momento: Antes de mais nada sejam as minhas primeiras palavras de congratulacoes com os ilustres colegas pela promulgacao da nova Constituicao, fato que vem de assinalar um marco destacado na vida juridica do Pais.Depois de termos atravessado uma longa estrada sombria, de indecisoes e incertezas de um periodo ditatorial, e com grande alegria que o pais readquire o seu poder de Nacao livre regido por normas puramente democraticas................................................................................................So a ordem juridica constroi e fortalece as instituicoes sem o que a vida e os direitos de cada um ficam a merce da vontade ou do arbitrio de quem por acaso detem o poder.A hora presente e de regozijo nacional, principalmente para a Justica com o restabelecimento de sua autoridade e independencia tao necessarias ao exercicio da sua nobre missao."Salientou que a "Suprema Corte sempre observe, em relacao a qualquer acusado, independentemente do crime a ele atribuido e qualquer que seja a sua condicao politica, social, funcional ou economica, os parametros juridicos que regem, em nosso sistema legal, os procedimentos de indole penal, garantindo as partes, de modo pleno, o direito a um julgamento justo, imparcial, impessoal, isento e independente."Citou o posicionamento do Juiz Federal PAULO MARIO CANABARRO T. NETO, a respeito das manifestacoes populares e da opiniao publica:a legitimidade do Poder Judiciario nao repousa na coincidencia das decisoes judiciais com a vontade de maiorias contingentes, mas na aplicacao do direito sob criterios de correcao juridica, conforme as regras do discurso racionalDestacou, o entendimento do Professor HELIO TORNAGHI:A lei processual protege os que sao acusados da pratica de infracoes penais, impondo normas que devem ser seguidas nos processos contra eles instaurados e impedindo que eles sejam entregues ao arbitrio das autoridades processantes.Ressaltou a posicao do destacado jurista PONTES DE MIRANDA, quanto ao cabimento dos Embargos Infringentes, apesar das divergencias dos Ministros da Suprema Corte:Os melhores julgamentos, os mais completamente instruidos e os mais proficientemente discutidos sao os julgamentos das Camaras de embargos. (...) muita injustica se tem afastado com os julgamentos em grau de embargos.Por fim, concluiu acertadamente a admissibilidade dos embargos infringentes, fulcrada no Regimento Interno do STF, em seu artigo 333, inciso I.A seguir para obter o inteiro teor do voto acesse:ttp://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/AP_470__EMBARGOS_INFRINGENTES.pdf Presidenta;Esta mais do que na hora de cassar a concessao desta midia fascista que serviu a Ditadura Civil