Aordem publica e uma das situacoes complexas prevista no ordenamento juridico doEstado Democratico de Direito. Por isso, a compreensao conceitual e legal saoindispensaveis a efetividade da acao operacional.Conceitualmente,ordem publica e uma expressao constituida pelo substantivo feminino ordem[i],do latim ordine, e pelofeminino do adjetivo publico[ii], do latim publicu. Teixeira; Gomes [2010/2011(?)] destacaram oconceito de ordem publica, segundo Caldas Aulete, afirmando que e o complexo dasinstituicoes, dispositivos e regras que visam a manter o bom funcionamento doservico publico, a seguranca e amoralidade nas relacoes entre individuos einstituicoes, em principio nao substituiveis por acordos ou convencoes.Aquelas autoras, citando Bobbio (1998),evidenciaram as duas concepcoes possiveis da ordem publica. Na primeira,encontram-se a materialidade e objetividade da ordem publica, que e, segundo oautor:Concebida ao mesmo tempo como uma circunstanciade fato como um fim do ordenamento politico e estatal e nessesentido o encontramos na legislacao administrativa, policial e penal comosinonimo de convivencia ordenada, segura, pacifica e equilibrada, istoe, normal e conveniente aos principios gerais de ordem desejados pelas opcoesde base que disciplinam a dinamica de um ordenamento (BOBBIO, 1998, p. 851).Nesse sentido, o objetivo da ordem publicae a tranquilidade social, politica e economicaligada a convivencia ordenada [...] dos varios sujeitos de um ordenamento.Bobbio(1998) destaca, tambem, a ordem publica internacional. Nesse caso, os limites de Ordempublica sao originados em principios fundamentais da comunidade internacional.Para o autor o conceito de Ordem publica internacional e usado com um sentidodiferente, em referencia as relacoes postas em pratica no ambito da comunidadeinternacional, tendo os Estados por protagonistas. (BOBBIO, 1998, p.852)Quantoao entendimento legal, Taranta (2008) esclarece que a ordempublica consiste num agrupado dos principios fundamentais, previstos naConstituicao da Republica Portuguesa, e o conceito de ordem publica pode seranalisado sob [...] a perspectiva da ordem publica interna [...] e da ordempublica internacional. Nalegislacao brasileira, observa-se que, no Codigo Penal Brasileiro, nao ha uma mencao sequerrelacionada a ordem publica. Em contrapartida, conforme previsto no Codigo de Processo Penal (CPP), permite-se proceder a reproducao simulada dosfatos, desde que esta nao contrarie a moralidade ou a ordem publica (Art. 70.) e que, por umagravissima questao de ordem publica, podera haver interrogatorio virtual deum reu preso (Art. 185, 2o) e uma prisao preventiva poderaser decretada como garantia da ordem publica [...] (Art.312). Note-se, ainda,que o CPP preve o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesmaregiao, quando o interesse da ordem publica o reclamar [...] (Art. 427) eque as sentencas estrangeiras nao serao homologadas, nem ascartas rogatorias cumpridas, se contrarias a ordem publica e aos bons costumes(Art. 781).NoArt. 17 do Decreto-Leino 4.657, de 4 de setembro de 1942, aordem publica conta com a protecao de qualquer ofensa, juntamente com asoberania nacional e os bons costumes , descrita em leis, atos, sentencas equaisquer declaracoes de vontade de outro pais. Em consequencia disso,certamente, no Codigo Civil Brasileiro ha nos artigos 20; 122; 606 (paragrafo unico); 1.125 e 2.035 (paragrafo unico) cinco referencias especificas, evidenciando a importancia da ordem publica.Assim, o conceito juridico de ordempublica tem merecido especial atencao dos tribunais brasileiros, perquiridosfrequentemente, sobre a prisao preventiva como garantida daordem publica e credibilidade da justica.Mas, a unica definicao legal para o conceito de