Atendendo a mais uma solicitacao da Fenacon, a Receita Federal do Brasil, RFB, divulgou no Diario Oficial de hoje, 16, a Instrucao Normativa no 1.280, que prorroga o prazo de entrega da EFD Contribuicoes para 1o de janeiro de 2013.O pedido foi realizado pelo presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, em reuniao ocorrida no dia 13 de junho com o secretario da Receita, Carlos Alberto Barreto. Na ocasiao tambem foi solicitado que seja promovida ampla divulgacao para o empresariado brasileiro, tanto da exigencia da RFB como da necessidade dos investimentos em gestao.Isso e mais um servico do Sistema Fenacon as empresas contabeis e aos empresarios brasileiros, disse Pietrobon.Segue a integra da norma:INSTRUCAO NORMATIVA No 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012Altera a Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 1o de marco de 2012, que dispoe sobre a Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep, da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuicao Previdenciaria sobre a Receita (EFD-Contribuicoes).O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 35 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1o Os arts. 4o e 9o da Instrucao Normativa RFB no 1.252, de 1o de marco de 2012, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 4o ...............................................................................................................................II - em relacao a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2013, as demais pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado;...................................................................................................Paragrafo unico. Fica facultada as pessoas juridicas referidas nos incisos I e II do caput, a entrega da EFD-Contribuicoes em relacao a escrituracao da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011 e de 1o de julho de 2012, respectivamente." (NR)Art. 2o Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETOFonte: Sistema FENACON As empresas que investem no desenvolvimento de pesquisas e estao sujeitas ao Regime Tributario de Transicao (RTT) devem adotar as normas antigas de contabilidade para apurar o Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e a Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). A orientacao e da Superintendencia da Receita Federal em Minas Gerais, e esta prevista na Solucao de Consulta no 47, do dia 11. Apesar de o Brasil ter adotado o padrao internacional de contabilidade, que passou a valer em 2008, o governo instituiu um regime de transicao para que as novas normas nao causem grande impacto na apuracao de tributos. Com a interpretacao da Receita, os chamados ativos intangiveis (marcas e formulas