um proximo julgamento deMandado de Injuncao (MI) medida destinada a suprir lacunas legislativas denao-regulamentacao de dispositivos constitucionais , a Suprema Corte poderapronunciar-se em definitivo sobre a proibicao.O ministro Cezar Peluso, um dos que endossaram plenamente ovoto de Eros Grau, observou que a policia civil nao pode ser autorizada, comoocorreu em Sao Paulo, a funcionar com apenas 80% de seus efetivos, se nem com100% deles consegue garantir plenamente a ordem publica e garantir ao cidadao aseguranca fisica e a protecao de seus bens, assegurada pela CF.Ele advertiu para o risco de o STF nao firmar posicao sobre otema, observando ser perigoso deixar para os Tribunais de Justica estabeleceremos limites para a greve dessa categoria.O STF nao pode deixar de pronunciar-se sobre a possibilidadede greve dos policiais civis. Os policiais civis nao tem o direito de fazergreve, sustentou o ministro Cezar Peluso. Segundo ele, nessa proibicaodeveriam ser incluidas, tambem, todas as demais categorias mencionadas noartigo 144 da Constituicao Federal (que trata das categorias responsaveis pelaseguranca publica).Cesar Peluso lembrou, nesse contexto, que se trata, no casopaulista, de uma greve de homens armados, lembrando que policiais civis emgreve postaram-se, armados, ameacadoramente diante do Palacio Bandeirantes.CompetenciaA discussao travou-se no julgamento da Reclamacao 6568, em queo Plenario do STF decidiu transferir ojulgamento da greve dos policiais civis do estado de Sao Paulo do ambito daJustica do Trabalho para a Justica Comum, isto e, para o Tribunal de Justicadaquele estado (TJ-SP).A RCL foi proposta pelo governo paulista contra decisao davice-presidente judicial regimental do Tribunal Regional do Trabalho da 2aRegiao (TRT-2) de deferir parcialmente o pedido de medida liminar nos autos dodissidio coletivo de greve da categoria, proposto pelo Ministerio Publicopaulista.Na liminar, a magistrada determinou a manutencao, ematividade, de 80% do efetivo dos profissionais da Policia Civil do estado eestabeleceu uma multa diaria no valor de R$ 200 mil para o caso dedescumprimento de sua decisao.LiminarA RCL foi protocolada no STF em 11 de setembro do ano passadoe, no mesmo dia, o ministro Eros Grau concedeu liminar ao governo estadual,suspendendo a tramitacao de dissidio coletivo de greve de nove categoriasprofissionais da Policia Civil do estado de Sao Paulo no TRT-2. Ele manteve,porem, a liminar concedida pelo TRT determinando a continuidade dos servicos ea manutencao de 80% do efetivo da policia paulista em atividade, durante omovimento grevista.Ao decidir o caso, o STF aceitou o argumento do governopaulista de que as decisoes do TJ e do TRT-2 contrariavam decisao tomada pelaCorte na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, no sentido de que acompetencia para julgar conflitos entre servidores estatutarios e o orgao dopoder publico a que estao vinculados cabe a Justica Comum.Por outro lado, conforme essa decisao, compete a Justica doTrabalho julgar apenas aqueles conflitos resultantes de relacao trabalhistaregida pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).Ao decidir a questao da competencia, a Suprema Corte baseou-seem jurisprudencia firmada por ocasiao do julgamento dos Mandados de Injuncao708 e 712. (Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=108513)Emsequencia logica de reducao dos direitos dos servidores, o STF impos, emoutubro de 2016 (Recurso Extraordinario no 693456), o corte de pontos edesconto de vencimentos, caso nao haja negociacao que viabilize a compensacao. Novogolpe