Relacoes do Trabalho. 12. SEGURO-DESEMPREGO Sera assegurado o direito ao recebimento do beneficio e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensao motivada por reemprego em contrato temporario, experiencia, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa nao seja a pedido ou por justa causa, observando que o termino do contrato ocorra dentro do mesmo periodo aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro. (Art. 18, paragrafo unico, da Resolucao CODEFAT no 467/2005) Exemplo: Empregado dispensado sem justa causa: 15.02.2007 Emprego anterior: 02 anos e 6 meses Parcelas de direito: 5 parcelas Admitido contrato de experiencia: 16.02.2007 Prazo do contrato: 90 dias Termino: 15.05.2007 Nesse caso o empregado faz jus ao recebimento das 5 parcelas do periodo aquisitivo de 16 meses que estava em curso. 13. PENALIDADES A infracao as proibicoes do Titulo IV da CLT, dos artigos 442 a 510 da CLT e do Anexo I da Portaria MTE no 290/1997 acarreta multa de 378,2847 UFIR = R$ 402,53 (378,2847 x 1.0641), dobrada na reincidencia. 14. MODELO DE CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato Individual de Trabalho de Experiencia Pelo presente instrumento particular de contrato individual de trabalho....... (empregador com endereco e CNPJ-MF) ............, neste ato representado por seu Diretor.... (qualificacao com endereco) ...., e.... (empregado, com qualificacao, profissao, endereco, numero e serie da Carteira de Trabalho)...., doravante denominado EMPREGADO, fica justo e contratado o seguinte: Prazo de duracao do contrato 1o - A duracao deste contrato e de 90 (noventa) dias, a partir desta data e a titulo de experiencia, na expectativa de uma contratacao definitiva; Prazo inicial de duracao: de............a................ Funcao a ser exercida 2o - O EMPREGADO se obriga a prestar, ao EMPREGADOR, os servicos de.... (funcao)..... . Horario de trabalho 3o - Cumprindo, a partir de..........., um expediente diario das.... as.... horas, com excecao dos sabados, mediante compensacao de horario semanal. Obriga-se tambem o EMPREGADO a prestar servicos em horas extraordinarias, nos termos do que dispoe o artigo 59 da CLT, sempre que lhe for determinado pela EMPREGADORA, na forma prevista em lei. Aceita o EMPREGADO, expressamente, a condicao de prestar servicos em qualquer dos turnos de trabalho da EMPREGADORA, isto e, tanto durante o dia como a noite, observadas as prescricoes da Consolidacao das Leis do Trabalho e do Documento Coletivo de Trabalho da Categoria. Salario 4o - O EMPREGADOR pagara ao EMPREGADO um salario mensal de (valor).... (tambem por extenso), com os descontos de lei. Transferencia 5o - Fica ajustado, que o EMPREGADO aceitara ordem para a prestacao de servicos tanto na localidade de celebracao do Contrato de Trabalho, como em qualquer bairro ou cidade, capital ou territorio nacional, quer essa transferencia seja transitoria, quer seja definitiva. 6o - Em caso de dano causado pelo EMPREGADO, fica a EMPREGADORA autorizada a efetivar o desconto da importancia correspondente ao prejuizo, conforme dispoe o paragrafo unico do art. 482 da CLT. 7o - O EMPREGADO se compromete a respeitar, integralmente, o regulamento da empresa, aplicando a maxima diligencia no desempenho de sua funcao. Por estarem, ambos os contratantes, de inteiro acordo