com recurso questionando decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou justa a compensacao de valores e a repeticao do indebito (para recebimento da quantia paga indevidamente pelo cliente); limitou os juros remuneratorios, considerados abusivos; afastou a possibilidade de cobranca da comissao de permanencia cumulada com a multa moratoria e vetou a cobranca do IOF em parcelas mensais, considerando que nos valores cobrados ja estavam embutidos os demais encargos.Comissao de permanenciaA comissao de permanencia e uma taxa cobrada pela instituicao financeira de devedores que tenham algum titulo vencido. O valor pode ser exigido durante o periodo de inadimplencia, levando em consideracao a taxa media dos juros de mercado e limitando-se ao percentual fixado previamente no contrato.Porem, nao e possivel que seja cumulada com a multa contratual nem com a correcao monetaria, juros remuneratorios ou moratorios. Segundo o Ministro Salomao, apos a comprovacao da mora, os encargos devem ser todos afastados, mantendo-se apenas a comissao de permanencia.Descaracterizacao da moraMesmo que o simples ajuizamento nao gere o afastamento da mora, o abuso na exigencia dos encargos da normalidade, seja com juros remuneratorios ou com capitalizacao de juros, e suficiente para a descaracterizacao da mora do devedor.No caso analisado, houve uma interferencia juridica que limitou os juros remuneratorios a taxa media do mercado por considera-los abusivos. Se houve a comprovacao da abusividade durante a vigencia do contrato, a mora do devedor fica, entao, descaracterizada.Parcelamento de IOFQuanto a impossibilidade da cobranca do IOF de forma parcelada, o ministro ressaltou a jurisprudencia do STJ, que entende que o encargo so deve ser considerado ilegal e abusivo quando demonstrada, de forma definitiva, a vantagem exagerada por parte do agente financeiro, algo que cause desequilibrio na relacao juridica.Diferentemente do TJRS, Salomao entendeu que nao houve abuso no caso em questao e autorizou o parcelamento do tributo.Compensacao e repeticaoCom base em jurisprudencia solida do STJ sobre o assunto, o ministro afirmou que sempre que ocorrer pagamento indevido, que possa causar o enriquecimento ilicito de quem o recebe, deve haver compensacao de valores e repeticao de indebito.Limitacao de jurosEm sua decisao, o Ministro Luis Felipe Salomao ressaltou que o tema da limitacao de juros remuneratorios ja tem jurisprudencia firmada no STJ. Segundo entendimento do Tribunal, a Lei da Usura nao alcanca os contratos bancarios quando se trata de juros, devendo eventual abuso ser demonstrado em cada caso, com a comprovacao cabal do desequilibrio contratual ou de lucros excessivos.O simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionaria do periodo sao insuficientes para demonstrar o abuso.O ministro lembrou posicionamento firmado em recente decisao de recurso repetitivo sobre o tema. No REsp no 1.061.530, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, foi estabelecido que a determinacao de abusividade e variavel e a adocao de criterios genericos e impossivel, ainda que se encontre na taxa media de mercado, divulgada pelo Banco Central, um valioso referencial.Mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou nao abusivos, afirmou a ministra. Portanto, em situacoes excepcionais, quando caracterizada a relacao de