os envelopes. Deixou de cumprir varias observacoes e determinacoes do TCE, fato esse que se ve no corpo da decisao e que nao forma relevadas pelo Conselheiro Relator do Processo, Dr. MARCO ANTONIO BARBOSA, esclarece Tesch sem nova publicacao do edital , como determinado pelo TCE, bem como a devolucao dos envelopes,Ainda mais, a Comissao Especial de Licitacao presidida por CHARLES ROSSI, tendo como membros Jaqueline Bull e Angela Eccard, foi conivente com atitude do Prefeito que determinou a abertura dos envelopes contrariando as determinacoes do TCE. Ainda mais, ficou claro que ilegalmente a comissao, muito embora seguindo o edital, alterou a abertura dos envelopes, fato esse que suficiente para caracterizar abuso e ilegalidade marcante ferindo de frente o art. DA MA-FE OCORRIDA DENTRO DA PLANILHA DE CUSTOS COM A PUBLICACAO EM 13 DE FEVEREIRO DE ERRATA INCLUINDO O CUSTO DOS COBRADORES E O ILEGAL SUBSIDIO ESTADUAL DE 1,00 REAL POR ALUNO TRANSPORTADODiante disso fica caracterizada a fraude pois houve com certeza na ma-fe quando o municipio insere no edital informacao que contraria fatos e as propria Lei que nao autoriza subsidio de passagem de aluno da rede municipal atraves do Estado. O mister de incluir na planilha de custos fixos as despesas referente aos cobradores, onerando a planilha, por outro lado, era imprescindivel, para fins de desoneracao e equilibrio economico financeiro do edital, que algo fosse feito com esse fim. Portanto, agora fica clara a premeditacao e a verdadeira ma-fe caracterizadora da fraude. O Estado sequer tinha conhecimento de que tal informacao de custeio havia sido incluida na planilha de custos do edital..A errata publica em 13 de fevereiro tem dolo de ma-fe e nosso entender caracteriza fraude, (com o pagamento por parte do ESTADO no VALOR DE R$ 1,00 UM REAL POR ALUNO TRANSPORTADO) e o custo dos cobradores, tendo sido mantidas todas as exigencias, criterios e parametros de habilitacao... segundo palavras do Presidente CHARLES ROSSICom essa recentissima errata, inclusive publicada no Jornal "O Globo", edicao DE 13 DE FEVEREIRO ULTIMO, informado da maneira como explicitado acima, os integrantes da comissao de licitacao agem de forma FRAUDULENTA, praticando, inclusive com conduta criminal prevista na Lei 8666/93, pois tal errata alegando a possibilidade desse subsidio de 1 real na passagem por aluno transportado e inveridica, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro nao paga por aluno de Escola Municipal transportado por empresa municipal, somente pagara por "(...) estudantes da rede publica de ensino fundamental e medio dos municipios e da Uniao, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham de utilizar, comprovadamente, LINHAS INTERMUNICIPAIS (art. 1, da Lei estadual n 4.510/2005). Segue em anexo a Lei Estadual 4.510 para avaliacao por essa D. Julgadora.DA COMPROVACAO DA FRAUDE PROTAGONIZADA PELOS DEMANDADOS, TENDO EM VISTA O OFICIO SETRANS/CGBU N 07/12 ANEXO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO ESTADO ENCAMINHADO AO VEREADOR THIAGO DAMACENO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, perplexamente, informa que o Municipio esta equivocado quando alega que o Estado tera de subsidiar com 1 real a passagem do aluno transportado, ou seja, sem qualquer base legal, mesmo