PLANO DE SAUDE E OBRIGADO A CUSTEAR DESPESAS REFERENTES A FERTILIZACAO INVITRO EM CONSUMIDORA DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSENao sao raros os casos de mulheres que passam anos tentandoengravidar e, ao buscarem uma explicacao medica, sao diagnosticadas comendometriose. Contudo, ao solicitar cobertura para a medida, o plano desaude negou o pleito da consumidora, apresentando justificativa de que respostanegativa RN319 procedimento e/ou solicitacao sem cobertura legal oucontratual (planos regulamentados: Lei n. 9.656/98 e RN 211/10; que foialterada pelo Anexo II da RN n. 262/11, posteriormente alterada pela RN 338/13da ANS).Inconformada com a negativa de cobertura, uma consumidoramineira ajuizou acao atraves doescritorio Salim & Farias Advocacia, objetivando, em carater de antecipacaodos efeitos da tutela, que a Unimed custeasse todos os procedimentos paratratamento da endometriose que lhe acomete, atraves da fertilizacao in vitro, alegando em sintese que a situacao discutida nos autos deveser analisada a luz dos dispositivos constantes no Codigo de Defesa doConsumidor, com especial enfoque noartigo 51 do citado Diploma Legal, que estabelece que as clausulas contratuaisdevem ser interpretadas da maneira mais favoravel ao consumidor.Ao analisar o pedido de tutela antecipado, o D. Juiz da 20aVara Civel da Comarca de Belo Horizonte Dr. Renato Luiz Faraco, entendeuque (...) o caso em apreco merece examecriterioso, a luz das disposicoes implementadas em nosso ordenamento juridicopela Constituicao da Republica. E nossa Carta Maior enumera, dentre os direitosfundamentais de todo o cidadao, a vida, que nao deve ser entendida apenas comouma garantia de alguem manter-se vivo, mas tambem como a garantia deesse alguem dar a vida, isto e, de gerar um ser humano.E mais adiante(...) deve-se ter em mente que, a partir do momento que os cidadaos aderem a planosde saude privados, com mensalidades elevadas, as operadoras dos referidos planos,na verdade, passam a se subsumir no proprio Estado, por delegacao ou permissao,mediante pagamento. Dessa maneira, perfeitamente possivel que se tornemdestinatarias de comandos judiciais que objetivam efetivar garantias daConstituicao, tais como o direito a vida e a saude.Assim, entendeu o D. Julgador que e um desproposito oconsumidor arcar com mensalidades altas e periodicas para ver negada, quandomais precisa, a efetivacao de uma garantia que a Constituicao da Republicaestabelece.Com esse enfoque, foi concedida aantecipacao dos efeitos da tutela, para determinar que a Unimed autorizasse ecusteasse, imediatamente, todos os procedimentos descritos, em prescricaomedica, como indispensaveis ao tratamento da endometriose da requerente,devendo arcar, ainda, por ate tres (03) vezes, com as despesas referentes afertilizacao in vitro (FIV), sob pena de multa diaria de R$1.000,00.Mais uma vitoria do consumidor!!! Saoreiteradas as demandas em que se contestam operacoes realizadas com autilizacao de senhas de cartoes eletronicos.Oonus de criar meios de seguranca e das instituicoes financeiras, portanto,contestada pelo consumidor a operacao realizada, cabe a instituicao financeirao onus da prova de que essa efetivamente foi realizada pelo titular do cartao.Oartigo 927, paragrafo unico, do Codigo Civil contempla a obrigacao de reparar odano quando da natureza da atividade houver risco a terceiros.Confira-seprecedente do STJ sobre a materia:CIVILE CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTAO DE CREDITO.EXTRAVIO. 1. A melhorexegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam daintroducao do produto ou servico no mercado devem responder