.9 . E vedada a inscricao de:a) Pessoa juridica com ou sem fins lucrativos.b) Microempreendedores individuais (MEI).c) Servidores, colaboradores, terceirizados, estagiarios e prestadores de servico relacionados a SEC, suas superintendencias ou instituicoes vinculadas.d) Candidato que seja conjuge, companheiro ou parente consanguineo, em linha reta, colateral e/ou por afinidade ate o 2o grau de integrantes da Comissao de Avaliacao e Selecao do Programa Musica Minas.e) Conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, de servidores, colaboradores, terceirizados, estagiarios e prestadores de servico relacionados a SEC.15 .10 . Nao serao aceitas candidaturas para participacao em eventos realizados pela Secretaria de Estado de Cultura, exceto conforme o disposto no item 15 .7.15 .11 . Caso o proponente ja esteja no local onde sera realizado o evento antes da data prevista para a viagem, descrita no formulario, nao sera considerado o pedido de apoio para a atividade em questao.15.12. O beneficiario, de modo individual ou incluido como integrante de proposta de execucao coletiva nao podera usufruir dos beneficios do Programa nos 12 (doze) meses subsequentes a data de conclusao da viagem. Apos este periodo, o proponente ja beneficiado devera, como requisito de habilitacao, comprovar a aprovacao da prestacao de contas referente ao apoio ja concedido por meio deste edital.15 .13 . O beneficio nao podera ser utilizado sob forma de ressarcimento, ou seja, nao e valido para viagens realizadas fora dos prazos previstos neste edital.15 .14 . O proponente e responsavel pela veracidade das informacoes prestadas, arcando com as consequencias de eventuais erros na documentacao enviada e/ou no preenchimento de dados.15 .15 . A proposta que apresentar contrapartida incompleta ou em desacordo ao estabelecido neste edital sera desclassificada.15 .16 . A inscricao encaminhada sem a validacao da pre-inscricao on-line ou sem o preenchimento de quaisquer itens do formulario padrao sera desconsiderada.15 .17 . As inscricoes deverao ser preenchidas em lingua portuguesa, sob pena de serem desconsideradas.15 .18 . A candidatura apresentada com ausencia de informacoes, de modo a prejudicar a analise, sera desconsiderada, seja na fase de habilitacao, seja na de selecao.16 . DISPOSICOES GERAIS16 .1 . Para a realizacao da atividade cultural pleiteada, o proponente/beneficiario tambem podera contar com o apoio de outras instituicoes, publicas ou privadas, desde que a complementacao dos recursos nao seja utilizada para custear as mesmas despesas realizadas com os recursos deste Edital.16 .2 A inobservancia de qualquer vedacao deste edital ensejara a desclassificacao da proposta.16 .3 A Secretaria de Estado de Cultura nao se responsabilizara pelo extravio de documentacao decorrente de problema gerado pelos Correios ou quaisquer empresas de transporte e entrega.16 .4. Serao devolvidos os documentos ou materiais encaminhados, dos projetos nao contemplados e/ou inabilitados no prazo improrrogavel de ate 60 dias da publicacao dos resultados no Diario Oficial do Estado de Minas Gerais, cabendo a unidade gestora a incineracao na forma da lei apos este prazo.16 .5 . O onus da participacao neste edital e de exclusiva responsabilidade do candidato.16.6 O beneficiado e obrigado a cumprir os objetivos declarados no requerimento e no Termo de Compromisso, bem como a prestar contas