Com a entrada em vigor da Lei 11.718/2008, que revogou o 4o do artigo 25 da Lei 8.212/91, que previa a isencao nas operacoes entre produtores pessoas fisicas, estas operacoes passaram a compor o campo de incidencia do Funrural. Dessa forma, o Funrural incide, na atividade pecuaria, sobre as etapas de producao, reproducao e na venda de reprodutores. Ate entao esse tributo era devido apenas nas operacoes destinadas ao abate, sendo retido pelos frigorificos.A partir de 21 de setembro de 2008, os pecuaristas passaram a ser os responsaveis pelo recolhimento do Funrural por meio de Guia da Previdencia Social GPS com o codigo 2704, utilizando o seu numero de cadastro especifico do INSS CEI, com aliquota de 2,3% sobre o valor da comercializacao de animais destinados a cria, recria, engorda, matrizes e reprodutores.Analisando-se a nova cadeia de tributacao do funrural, verifica-se que o mesmo ira incidir cumulativamente em varias etapas do processo produtivo, fazendo com que a carga tributaria sobre a carna bovina fique bem acima da aliquota atual.Alguns produtores estao entrando na justica, tendo em vista um vicio de inconstitucionalidade existente nesse tributo. Alguns estudos realizados por escritorios de advocacia (http://www.sacani.adv.br) concluem que esta contribuicao somente poderia ser exigida do produtor rural pessoa fisica, quando este explore sua atividade em regime de economia familiar, sem a utilizacao de empregados permanentes, pois e a regra clara e especifica do 8o do art. 195 da Constituicao Federal, que e a unica hipotese de incidencia do Funrural. Segundo Bruno Sacani Sobrinho & Advogados Associados, qualquer outra fonte de custeio da previdencia social, que nao esta prevista pelo referido dispositivo constitucional, somente seria possivel de ser instituida por meio de lei complementar. E isto nao foi o que ocorreu, pois a exigencia foi feita por meio de lei ordinaria, a Lei 8.212/91, alterada pela Lei 8.540/92.No Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinario, o Ministro Relator Marco Aurelio proferiu brilhante voto favoravel aos contribuintes, acompanhado por seus pares, os Ministros daquela Corte, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Brito, que considerando inconstitucional a exigencia do FUNRURAL, desobrigou os contribuintes de seu recolhimento. Com cinco votos favoraveis, estando atualmente o processo suspenso com vistas para o Ministro Cezar Peluso, ha uma confianca de que, ao final do julgamento, o entendimento seja favoravel aos contribuintes, pois para que isto ocorra falta apenas um voto pela inconstitucionalidade da exacao.Aos contribuintes que nao entrarem na justica, resta a alternativa de efetuar o pagamento a vista ou parcelado, das operacoes realizadas a partir do dia 21 de setembro de 2008. Alguns ja estao recebendo as comunicacoes da Secretaria da Receita Federal, orientando os procedimentos a serem realizados, ainda sem uma cobranca formal ou notificacao.Deve-se ressaltar que o congresso nacional ja aprovou projeto de lei para o retorno da isencao, sendo barrado pelo nosso nobre presidente da republica, em uma atitude de desprezo aos produtores rurais, que sustentam nosso pais. O motivo alegado pelo presidente da republica para o veto ao retorno da isencao e que "o dispositivo em questao compromete a preservacao do equilibrio financeiro da