especie, o porte e a justificativa para a sua protecao.Paragrafo unico - Nesta hipotese, deve o setor competente da Prefeitura:I.Emitir parecer conclusivo sobre a procedencia da solicitacao;II.Cadastrar e identificar as arvores imunes ao corte.Artigo 8o - Nao poderao ser afixados, amarrados fios, anuncios, cartazes, placas, letreiros ou qualquer outro instrumento para veiculacao de publicidade em vegetacao de porte arboreo.CAPITULO IIDA SUPRESSAO DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO EM AREA DE DOMINIO PUBLICOArtigo 9o - A supressao de vegetacao de porte arboreo em areas de dominio publico so sera permitida a:I.Equipe de funcionarios da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de servico, emanada de secretaria competente, incluindo detalhamento o numero de arvores, a identificacao das especies, a localizacao, a data e o motivo da supressao;II.Funcionarios de empresas concessionarias de servicos publicos, desde que de acordo com as seguintes exigencias:a)seja providenciada a obtencao de autorizacao, por escrito, do setor competente incluindo, detalhamento, o numero de arvores, a identificacao das especies, a localizacao, o numero, a data e o motivo da supressao.b)Acompanhamento permanente, por parte do responsavel designado pela empresa.III. Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasioes de emergencia, em que haja risco eminente para a populacao ou para o patrimonio publico ou privado, devendo o fato ser comunicado ao setor competente da Municipalidade;IV.Municipes, desde que:a)Obtenham autorizacao, conforme as exigencias do inciso II, alinea a, deste artigo;b)Assinem termo de responsabilidade pelos eventuais riscos de danos e prejuizos da populacao e do patrimonio publico ou privado, que possam ser causados pela impericia ou imprudencia do interessado ou de quem, a mando do interessado, executar a supressao;c)Suportem os custos de supressao e remocao.Paragrafo unico - O setor competente, responsavel pela arborizacao urbana de dominio publico, devera contar com tecnicos especializados na area ambiental.CAPITULO IIIDA PODAArtigo 10 - Fica proibida a poda de especimes, arboreos, salvo casos em que auxiliem no revigoramento dos especimes, autorizados por laudo tecnico, elaborado por profissional habilitado.Artigo 11 - A poda de formacao, a poda de limpeza ou as podas de contencao de copa, em areas de dominio publico so serao permitidas a:I.Funcionarios da Prefeitura, devidamente treinados, mediante ordem de servico escrita, do setor competente, em conjunto com tecnicos especializados, segundo o paragrafo unico do artigo 7o;II.Funcionarios de empresas concessionarias de servicos publicos, em ocasioes emergenciais em que haja necessidade de restabelecimento de seguranca e do bem-estar da populacao, notificando o setor competente, ou cumprindo as seguintes exigencias:a)Observancia das normas tecnicas de poda estabelecidas pelo setor competente, executando-se os casos em que prevalecam a seguranca da populacao e o bom funcionamento dos equipamentos publicos;b)Acompanhamento permanente de um responsavel, a cargo da empresa, licenciado junto ao setor competente da Prefeitura Municipal;III.Ao Corpo de Bombeiros, nas ocasioes em que haja risco eminente para a populacao ou para o patrimonio, tanto publico como privado, devendo posteriormente, notificar-se a Secretaria Municipal competente.Artigo 12 - Em caso de necessidade, o municipe deve solicitar a poda a Administracao Municipal ou, nas hipoteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros, nao podendo realiza-la pessoalmente.CAPITULO IVDO REPLANTIOArtigo 13 - As arvores suprimidas deverao ser repostas na proporcao de tres reposicoes para cada