Conselho, bem como os titulares das pastas, quando da criacao de novos programas ou politicas voltadas para as pessoas com deficiencia, com o objetivo de apresenta-las e esclarece-las ao Conselho;Estruturar os Conselhos que foram criados por meio de decreto para que sejam instituidos por lei, a fim de evitar que fiquem vulneraveis a mudancas de governo, correndo o risco de serem extintos por decisao do novo executivo;Articular junto ao Executivo a criacao, por lei, de fundo para os Conselhos de pessoas com deficiencia nos moldes dos fundos especiais, a fim de garantir sua independencia financeira e de funcionamento;Requerer ao Ministerio Publico que os valores resultantes de multas aplicadas ao municipio ou ao estado sejam direcionados para politica da pessoa com deficiencia, para que o conselho delibere pela destinacao destes recursos com rubrica carimbada para esse fim;Criar mecanismos que contribuam para promocao do empoderamento da sociedade civil no que tange as politicas publicas, desde sua formulacao ate o monitoramento de sua execucao, uma vez que a sociedade civil desconhece muitas vezes os mecanismos de acompanhamento e controle e acabam tendo seu papel enfraquecido;Orientar que os Conselhos Municipais ja existentes facam interlocucao com gestores e gestoras, profissionais, organizacoes sociais e pessoas com deficiencia de municipios vizinhos, visando a divulgacao e sensibilizacao para implantacao de novos Conselhos;Que os Conselhos Municipais existentes convidem representantes de municipios onde nao existam Conselhos para participarem de suas reunioes, com o objetivo de se apropriarem das metodologias utilizadas para o funcionamento dos Conselhos;Propor a criacao de Comissoes Parlamentares para discussao de temas relacionados as politicas publicas voltadas para as pessoas com deficiencia (direitos, acessibilidade, financiamento publico, entre outros), bem como para motivacao e apoio a criacao de novos Conselhos Municipais;Recomendar que os Conselhos Estaduais promovam reunioes ampliadas, descentralizadas nas regioes, com os Conselhos Municipais existentes e com representantes de municipios onde ainda nao existam Conselhos, e que os Conselhos Estaduais que se organizam a partir dos Nucleos deem a eles essa prerrogativa;Mapear as representacoes da sociedade civil nos Conselhos Municipais, estabelecendo co-responsabilidade dos conselheiros e conselheiras nas intervencoes de acoes de governo na area da pessoa com deficiencia; Assegurar a participacao de Conselhos Municipais, em particular os do interior, na composicao dos Conselhos Estaduais;Assegurar que as discussoes e deliberacoes aprovadas nos Conselhos Estaduais sejam socializadas com todos os Conselhos Municipais;Implementar mecanismos mais eficazes para a divulgacao e difusao de politicas, programas, projetos e demais acoes voltadas para as pessoas com deficiencia, utilizando os recursos tecnologicos disponiveis para isso;Aperfeicoar no Conade os mecanismos de articulacao junto aos Conselhos Municipais e Estaduais a fim de que se tenham acoes conjuntas nas tres instancias; Propor que o Conade, Conselhos Estaduais e Conselhos Municipais realizem campanhas e utilizem suas redes para a divulgacao da importancia da criacao de Conselhos Municipais dos direitos das pessoas com deficiencia;Estabelecer no PPA e na LDO a garantia de recursos financeiros para acoes de politicas publicas, bem como a criacao e manutencao de Conselhos e fundos municipais de direitos das pessoas com deficiencia;Propor e monitorar, junto ao governo federal, o estabelecimento de criterios de acessibilidade para as obras do