o tratamento recebido teria sido outro. Neste momento informamos aos representantes da Saude do municipio de Bauru, que a visita a um orgao publico, que controla zoonoses, nao necessita de previo aviso, por tratar-se de um local de acesso irrestrito a populacao. Alem disso, observamos que, se a visita estivesse agendada, certamente alguns fatos no minimo desagradaveis nao teriam sido presenciados. A visita foi considerada pelo Secretario de Saude deselegante porem a postura do gerente do CCZ em relacao aos assessores do deputado Feliciano Filho foi encarada como uma questao interpessoal apenas citada diversas vezes durante a reuniao. Apos aproximadamente duas horas de conversa, o secretario de Saude solicitou que o deputado estadual Feliciano Filho envie um oficio ao Prefeito de Bauru, Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonca, relatando todo o ocorrido para que entao seja aberto um processo administrativo a fim de apurar os fatos. Diante do exposto, considerando os fatos acima narrados, surgiu-me as seguintes perguntas; 1-Nao ha obrigacao dos orgaos publicos e/ou municipios de cumprir a legislacao vigente no Estado de Sao Paulo publicada diariamente no Diario Oficial do Estado de Sao Paulo. E existe crime ou pena para estes no caso de descumprimento? Estes mesmo orgaos e/ou municipios e seus servidores, podem simplesmente alegar desconhecimento (por nao acompanharem a legislacao vigente) e aplicar suas proprias leis a seus proprios criterios? 2-Nao ha nenhuma necessidade de algum conhecimento especifico e/ou diploma de certificacao, para a ocupacao de determinados cargos no servico publico como secretario de saude e ou gerente de centro de controle de zoonoses. Se nao ha necessidade de diploma, a pessoa que o indicou ao cargo pode ser penalizada pelos erros cometidos pelo indicado enquanto ocupava o cargo. Consta do site do Conselho Regional de Medicina Veterinaria de Sao Paulo seguinte historico Regulamentacao da profissao, atraves do Dec. no 23.133, do Pres. Getulio Vargas, onde os campos de atuacao do Medico Veterinario foram normatizadas, conferindo-se privatividade para a organizacao, a direcao e a execucao do ensino Veterinario, para os servicos referentes a Defesa Sanitaria Animal, Inspecao dos estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, hospitais e policlinicas veterinarias, para organizacoes de congressos e representacao oficial e peritagem em questoes judiciais que envolvessem apreciacao sobre os estados dos animais, dentre outras. Para o exercicio profissional tornou-se obrigatorio o registro do diploma.Da criacao dos Conselhos de Medicina Veterinaria A Lei 5.517, que dispoe sobre o exercicio da profissao do Medico Veterinario e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria, transferindo para a propria classe a funcao fiscalizadora do exercicio profissional, vez que o Governo sempre se mostrou inoperante nessa atividade. Pelos dizeres acima concluo que alem de certos municipios e seus servidores, tambem o Conselho Estadual de Medicina Veterinaria e conivente com as arbitrariedades praticadas nos Centros de Controles de Zoonoses do Estado de Sao Paulo, pois citando seus proprios dizeres; - ...conferindo-se privatividade (habilidade de uma pessoa em controlar a disponibilidade de informacoes, etc.), para os servicos referentes a Defesa Sanitaria Animal...- ...transferindo para a propria classe a funcao fiscalizadora do exercicio profissional, vez que o Governo