cunho punitivo, devem ser realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presidido por Procurador do Estado, confirmado na carreira.Legislacao Aplicavel:Lei no 10.261/68 art.251 ModalidadesCF/88 art. 5o, LV Direito a ampla defesa e ao contraditorio Lei Complementar no 942/03 altera o art. 251 da Lei no 10.261/68SOBE PENSAO MENSALEm caso de falecimento do servidor publico, ativo ou inativo, o dependente fara jus a pensao mensal nos termos da L.C.180/78, alterado pela L.C.. 1012/07. A pensao mensal dos beneficiarios do servidor falecido deve ser paga pelo SPPREV.A partir da publicacao da EC 41 (31/12/2003), para os que passarem a ter direito a pensao por morte apos essa data, o valor sera integral ate o teto dos beneficios do INSS, sendo que a parcela que exceder a esse valor sofrera a reducao de 30%.Os que recebiam ou adquiriram o direito a pensao antes da publicacao da EC 41/03, continuam a ter direito de receber o valor integral do beneficio.De acordo com o artigo 147 da L.C. 180/78, sao beneficiarios obrigatorios do servidor falecido: o conjuge (o companheiro ou companheira, quando uniao estavel ou homoafetiva); os filhos de qualquer condicao ou sexo ate maioridade, os filhos, invalidos e incapazes, estes enquanto durar a invalidez ou incapacidade, alem de enteados e/ou menor tutelado equiparam-se aos filhos, desde que comprovadamente vivam sob dependencia economica do servidor.Na falta de outros beneficiarios obrigatorios, os pais do contribuinte do SPPREV que seja solteiro, viuvo ou separado, fazem jus a pensao, desde que vivam sob sua dependencia economica, ainda que nao exclusiva.E possivel, ainda, que o contribuinte sem filhos com direito a pensao, institua como beneficiario parente ate segundo grau (pais, avos, netos e irmaos) se comprovadamente incapazes (menores) ou invalidos, sem prejuizo ao direito do conjuge sobrevivente.Se recusado o pedido de pensao pelo SPPREV, por ocasiao do obito do servidor, deve o interessado procurar o Departamento Juridico da entidade para orientacoes.Os beneficiarios nao obrigatorios devem ser instituidos mediante declaracao expressa de vontade, revogavel a qualquer tempo, seja atraves de testamento ou de documento registrado em cartorio de titulos e documentos (o SPPREV, de acordo com a Portaria no 267, de 31/08/98, alterada pela Portaria no 147, de 31/05/2004, nao mais protocola declaracao de vontade e pede que tal declaracao feita em vida pelo servidor seja apresentada apenas pelo beneficiario, por ocasiao do pedido de pensao por morte). O modelo de declaracao de vontade pode ser obtida no site do SPPREV na internetwww.ipesp.gov.br.Com as alteracoes introduzidas pela LC 1012/2007, a reversao da pensao e admitida de filhos para conjuge, ou companheiro(a), e destes para aqueles.O Poder Judiciario tem reconhecido o direito de reversao da pensao mensal, quando nao ha conjuge sobrevivente, ou companheiro(a), e desde que se comprove dependencia economica.Legislacao Aplicavel:L.C. no 180/78L.C. no 1012/07SOBE PROVIMENTO DOS CARGOSA investidura em cargo publico, de acordo com o disposto no artigo 37, II, da Constituicao Federal, depende de aprovacao previa em concurso publico. Na esteira desta norma constitucional, o artigo 9o da L.C. 836/97 estabelece que os cargos integrantes do QM devem ser providos mediante nomeacao. Releva assinalar que o novo plano de carreira