que o legisladorconstituinte esgotou a materia concernente ao teto de vencimentos dosservidores publicos, nada deixando aeventual contribuicao do legislador ordinario. Estatuiu, minudentemente, limites maximos aosvencimentos dos servidores dos tres Poderes da Republica (Executivo,Legislativo e Judiciario), assim como aos dos servidores estaduais emunicipais, ao mesmo tempo em que estabeleceu a determinacao de elaborar umarelacao de valores entre a maior e a menor remuneracao. Os limites ai previstos sao os unicos. Note-se que oinciso V, do art. 93, concernente aos magistrados, reporta-se ao mesmo limiteja estatuido no inciso XI do art. 37 (remuneracao dos Ministros do STF), so queprescrevendo, de antemao, a elaboracao de escala de vencimentos que observe adiferenca nao superior a 10% de uma para outras categorias da carreira. Clarissimo esta que essarelacao de valores devera consusbstanciar-se em um plano vertical, partindo doteto salarial e prosseguindo na ordem decrescente ate encontrar o pisosalarial. Citada escalade valores, obviamente, so podera nortear-se pelos justos criterios de maior oumenor complexidade e responsabilidade das funcoes publicas, da escolaridade oudo preparo em cada caso exigidos. No que pertine aos magistrados a Carta Magnarestringiu ainda mais a margem de liberdade do legislador ordinario, de sorte acoibir discrepancias salariais pelo distanciamento irrazoavel entre a maior e amenor remuneracao. Cabe ao legislador ordinario tao somente fixar o salariomaximo com a observancia do parametro previamente estabelecido pelaConstituicao, e a partir dai estabelecer relacao de valores ate chegar ao pisosalarial. Como se sabe, a Constituicao nao fixa vencimentos, apenas os limita. Cabe a lei, de iniciativa decada um dos Poderes, a tarefa de fixar as remuneracoes cabentes a cada cargo oufuncao observando a Constituicao Federal. Observa-se que o texto da Carta Magna, pela ordem, dizque primeiro o legislador estabeleca o limite maximo e ao depois, a aludidarelacao de valores. Sustentar que a legislacao ordinaria pode estabelecerum subteto e o mesmo que excluir o teto constitucional da relacao de valoresentre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, e dos agentes politicoscuja elaboracao dessa proposta ja se tornou realidade em Camaras Municipaisdeste Estado. Parece logico e ate mesmo elementar que, se a CartaMagna fez referencia ao limite maximo, silenciando-se acerca do limite minimo,a escala de valores somente poderia iniciar-se pela remuneracao maior atechegar ao piso, deixando claro que, para os integrantes da Magistratura, essaescala decrescente nao pode conter uma diferenca superior a 10% de uma paraoutras categorias da carreira. Nos expressos e precisos termos da Constituicao daRepublica, os limites maximos estabelecidos pelo inciso XI, no ambito dos tresPoderes e nas esferas estaduais e municipais, integram a respectiva relacao devalores que o legislador ordinario de cada entidade politica deve elaborar. E visivel ai, o indisfarcavel proposito que tata aproposta de tramitacao de um anteprojetode lei que contraria o principio da eficiencias e da impessoalidade previstosna lei Organica Municipal. Quando o legislador ordinario demonstra a pretensao deachatar o vencimento do Prefeito por forca de uma preposicao legislativa que claramentefere o principio da impessoalidade, com a aplicacao de um subteto que, alem deinconstitucional, praticamente anula o principio da eficiencia ao inviabilizaro municipio na contratacao de profissionais de notorio conhecimento (medicos) Nenhum profissional podera ganhar maisque