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Um casal, recem-casados, mudou-se para um bairro muito tranquilo. Na primeira manha que passavam na casa, enquanto tomavam cafe, a mulher reparou atraves da janela em uma vizinha que pendurava lencois no varal e comentou com o marido: - Que lencois sujos ela esta pendurando no varal! Provavelmente esta precisando de um sabao novo. Se eu tivesse intimidade perguntaria se ela quer que eu a ensine a lavar as roupas! O marido observou calado. Alguns dias depois, novamente, durante o cafe da manha, a vizinha pendurava lencois no varal e a mulher comentou com o marido: - Nossa vizinha continua pendurando os lencois sujos! Se eu tivesse intimidade perguntaria se ela quer que eu a ensine a lavar as roupas! E assim, a cada dois ou tres dias, a mulher repetia seu discurso, enquanto a vizinha pendurava suas roupas no varal. Passado um mes a mulher se surpreendeu ao ver os lencois brancos, alvissimamente brancos, sendo estendidos, e empolgada foi dizer ao marido: - Veja! Ela aprendeu a lavar as roupas, sera que a outra vizinha ensinou!? Porque, nao fui eu que a ensinei. O marido calmamente respondeu: - Nao, e que hoje eu levantei mais cedo e lavei os vidros da nossa janela!(Autor Desconhecido)"Ou como podes dizer a teu irmao: Irmao, deixa-me tirar o argueiro que esta no teu olho, nao atentando tu mesmo na trave que esta no teu olho? Hipocrita, tira primeiro a trave do teu olho, e entao veras bem para tirar o argueiro que esta no olho de teu irmao." (Lucas 6 : 42) Obtenha sua consulta juridica sem sair de casa ou de seu trabalho!Faca o seguinte:1 - Efetue o pagamento no link ao lado - "Consulta Juridica OnLine!" - Valor = R$700,00 (setecentos reais a hora)2 - Envie-me um e-mail com sua duvida juridica detalhada - (freitaslex@gmail.com);3 - Sua consulta sera enviada por e-mail, em ate 03 (tres) dias uteis da CONFIRMACAO DE PAGAMENTO;4 - Voce ainda tera direito a obter qualquer esclarecimento via MSN (freitaslex@gmail.com), por 20 minutos em data e hora previamente agendada por e-mail, apenas 1 (uma) vez por consulta paga e diretamente relacionada a sua pergunta original. Prof. Eduardo Orlando Cavallero de Freitas. PRATICA JURIDICA SIMULADA ADMINISTRATIVA. PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO. I CONCEITO: O parecer juridico administrativo e o documento por meio do qual o jurista, sob as ordens da Administracao Publica, fornece informacoes tecnicas juridicas acerca de determinado tema objeto da consulta formulada pela propria Administracao Publica. Assim dispoe Hely Lopes Meyrelles: Pareceres administrativos sao manifestacoes de orgaos tecnicos sobre assuntos submetidos a sua consideracao. O parecer tem carater meramente opinativo, nao vinculando a administracao ou os particulares a sua motivacao ou conclusoes, salvo se aprovado por ato subsequente. Ja, entao, o que subsiste como ato administrativo nao e o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovacao, que podera revestir a modalidade normativa, ordinatoria, negocial ou punitiva. O parecer, embora contenha um enunciado opinativo, pode ser de existencia obrigatoria no procedimento administrativo e dar ensejo a nulidade do ato final se nao constar do processo respectivo, como ocorre, por exemplo,
merito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 2. O parecer exarado pelo Secretario de Controle Interno da Presidencia da Republica nao teria o condao de violar direito liquido e certo do apelante, porque e meramente opinativo, como soi acontecer com os pareceres tecnicos de um modo geral. 3. Nao tendo a Administracao atendido as medidas propostas no parecer da Secretaria de Controle Interno da Presidencia da Republica, a hipotese e de falta de interesse de agir, uma vez que a aposentadoria do apelante nao sofreu os efeitos das mencionadas medidas. 4. Sentenca mantida. 5. Apelacao a que se nega provimento. (TRF-1, AMS 96.01.18108-3/DF, Rel. Juiz Federal Manoel Jose Ferreira Nunes (conv.), Primeira Turma Suplementar,DJ p.174 de 03/07/2003). IV Estrutura: Inexiste lei especifica e geral que discipline a elaboracao de um parecer juridico; A forma mais utilizada segue a presente estrutura: Ementa e onde esta reunido de forma logica e coordenada as principais palavras-chaves que foram utilizadas na elaboracao do parecer. Apesar de ficar no cabecalho do texto, em realidade e a ultima coisa a ser elaborada; Relatorio local onde devemos indicar do que se trata a consulta enviada ao parecerista, esclarecendo qual e a questao de fundo objeto de questionamento. Caso haja varias questoes importantes e independentes elas deverao tambem ser incluidas no relatorio. Caso haja perguntas formuladas pela autoridade consulente e possivel lista-las nessa parte. Devendo sempre ter atencao para a concisao; Fundamentacao - Na parte relativa a fundamentacao o parecerista deve elaborar as premissas que se apoiarao a sua conclusao final. Devendo abordar com clareza e concisao cada um dos temas sugeridos pela autoridade consulente, procurando dar sempre uma resposta precisa e convincente. Em cada um dos questionamentos, ja que e comum a ocorrencia de mais de um, procurar montar o seguinte silogismo: 1) Questionamento; 2) Fundamentos de fato e de direito relativos a questao; 3) Conclusao; Conclusao - A conclusao corresponde a uma sintese de todas as conclusoes que foram tiradas na parte da fundamentacao. Caso tenha havido perguntas e necessario responde-las. Deve ser finalizada com a seguinte expressao: "E o parecer". E logo abaixo, a data, o local e a assinatura do parecerista. V TRABALHO PRATICO: Fichamento sintetico da seguinte obra: MANUAL DE TECNICA DE PARECER JURIDICO, 2a Edicao, JUSPODIVM, 2009, HORACIO AUGUSTO MENDES DE SOUZA. VI AULA PRATICA NA PROXIMA SEMANA: Elaboracao de um parecer juridico, individual, em sala de aula, valendo 1 pt para somar com a nota da AV1.
Orgao em si e despersonalizado; O Orgao integra a pessoa juridica, essa sim possui capacidade processual. D.8) Classificacao quanto: D.8.1 a pessoa federativa federais, estaduais, distritais e municipais; D.8.2 a situacao estrutural diretivos e subordinados; D.8.3 a composicao singulares e coletivos (Representacao Unitaria e Representacao Plurima). E) Agentes Publicos: Elemento fisico da Administracao Publica; Sao todos aqueles que, a qualquer titulo, executam uma funcao publica como prepostos do Estado; Integram os orgaos publicos; Funcao Publica e executada pelos Agentes que integram os Orgaos Publicos que, por sua vez externam a vontade da Pessoa Juridica em questao.
so sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...)VII Regime Juridico:Natureza Hibrida uma vez que sao pessoas juridicas de direito privado, porem sao controladas pelo Estado;Atividade economica prevalecem as regras do direito privado;Controle administrativo prevalecem as regras de direito publico.VIII Principais diferencas:VIII.1 - Constituicao de capital:Empresas Publicas capital 100% publico;Sociedades de Economia Mista Controle Acionario do Estado.VIII.2 Forma Juridica:Empresas Publicas Qualquer forma admitida em Direito;Sociedade de Economia Mista Apenas sob a forma de Sociedades Anonimas.VIII.3 Foro processual:Empresas Publicas As federais Justica Federal CF/88 Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica do Trabalho; (...).Sociedades de Economia Mista Justica Estadual.IX Patrimonio:Tanto os bens das Empresas Publicas quanto os bens das Sociedades Anonimas sao bens PRIVADOS, portanto sao passiveis de penhora e, inclusive, usucapiao.X Pessoal:Aprovados em concurso Publico;Empregados Publicos Celetistas.G.3 Fundacoes Publicas:I Introducao:Fundacao e um patrimonio preordenado a certo fim social ao qual foi atribuida personalidade juridica propria;As Fundacoes instituidas pelo Poder Publico podem ser de natureza juridica de Direito Privado ou de natureza juridica de Direito Publico;Fundacoes Instituidas pelo Poder Publico de natureza juridica de Direito Publico assumem gestao de servico estatal e submetem-se a regime administrativo previsto em legislacao especifica Especies do genero Autarquias fundacoes autarquicas ou autarquias fundacionais.II Caracteristica Fundamental:O instituidor da Fundacao dotou seus bens para a formacao de um patrimonio destinado a atividades pias, sociais e beneficentes por meio da criacao de uma personalidade juridica propria;Objetivos sociais;Sem qualquer finalidade lucrativa.III Objeto:Carater social e suas atividades se caracterizam como servicos publicos.IV Criacao e Extincao:Fundacoes Publicas de direito privado a Lei apenas autoriza sua criacao ou extincao;Fundacoes Publicas de direito publico a Lei cria ou extingue diretamente tal fundacao, semelhantemente as autarquias.V Regime Juridico:Fundacoes Publicas de Direito Publico semelhantes as Autarquias personalidade juridica de direito publico;Fundacoes Publicas de Direito Privado personalidade juridica de direito privado.VI Pessoal:Concursado;Estatutario ou Celetista (Fundacoes Publicas de Direito Publico) ou celetista (Fundacoes Publicas de Direito Privado).
Considera-se autarquia, para efeitos desse Decreto-Lei, o servico estatal descentralizado, com personalidade de direito publico, explicita ou implicitamente reconhecida por Lei.Nosso C.C/2002, em seu art. 41, IV, tambem elencou as autarquias como de direito publico.IV Criacao, Organizacao e Extincao:Criacao a autarquia e criada por Lei;Organizacao por ato administrativo, normalmente Decreto do Executivo;Extincao por Lei.V Objeto:Executar atividades tipicas da Administracao Publica;Nao deve possuir carater eminentemente economico.VI Classificacao:VI.1 Quanto ao nivel Federativo:Federais;Estaduais;Distritais e;Municipais.VI.2 Quanto ao Objeto:Assistenciais (INCRA);Previdenciarias (INSS);Culturais (UFPA);Profissionais (OAB);Administrativas (INMETRO);Controle (Agencias Reguladoras);Associativas (formam os consorcios publicos).VI.3 Quanto ao Regime Juridico:Comuns;Especiais (Universidades e estabelecimentos de ensino, como a UEPA, por exemplo, por forca da Lei no 5.540/68, possuem regime especial).VII Patrimonio:Os bens pertencentes da autarquia sao publicos e recebem a mesma protecao dos bens da Administracao Publica Direta, como por exemplo, a impenhorabilidade.VIII Pessoal:Por meio de concurso publico;Vejamos nossa CF/88: Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. (Vide ADIN no 2.135-4)IX Forma de contratacao:Respeitando-se as normas da Lei no 8.666/93.X Agencias:Sao autarquias;Funcao de controle de pessoas privadas incumbidas da prestacao de servicos publicos;Podem ser: Reguladoras (controle e fiscalizacao) e Executivas (execucao efetivas de certas atividades tipicas do Estado);
de gestao; Essas pessoas, que exercerao essas atividades do Estado, sao chamadas de ORGANIZACOES SOCIAIS; Organizacoes Sociais: personalidade juridica de direito privado; nao podem possuir fins lucrativos e devem destinar-se a cultura, saude, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnologico e preservacao do meio ambiente; Regulamentada pela Lei no 9.637/98 Gestao por Colaboracao: E a colaboracao de entidade da iniciativa privada, usualmente representativas dos diversos segmentos da sociedade civil, que desenvolvem acoes de utilidade publica; Regulamentado pela Lei no 9.790/99 (regulamentada pelo Decreto no 3.100/99); ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO: devem possuir personalidade juridica de direito privado e nao podem ter fins lucrativos; Firma-se por meio de TERMO DE PARCERIA; II ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.
da ampla defesa sem que a Administracao Publica disponibilize aos interessados os instrumentos pertinentes a tal exercicio, nesse diapasao, sendo o CONTRADITORIO, parte integrante do pleno exercicio da ampla defesa, nao ha de se falar em ampla defesa sem o contraditorio.A.8 - Igualdade:Previsto n art. 5o, caput, de nossa Carta Maxima:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...).B Principios Infraconstitucionais:Sao aqueles que nao estao diretamente expressos em nossa Constituicao Federal, mas, por outro lado, compoem o rol de principios pertinentes a Administracao Publica e sua atuacao e que estao presentes em legislacoes infraconstitucionais;Tendo em vista a caracteristica peculiar do Direito Administrativo, em especial a nao codificacao de suas normas, ou seja, os dispositivos legais estao inscritos em diversos e esparsos diplomas legais, a seguir, elencaremos os mais importantes, previstos na Lei 9.784/99 (art. 2o) Processo Administrativo Federal:B.1 Razoabilidade:B.2 Proporcionalidade:B.3 Seguranca Juridica:B.4 Interesse Publico:B.5 Finalidade:C - Reconhecidos pela boa doutrina e pacifica jurisprudencia:C.1 Supremacia do Interesse Publico:C.2 Autotutela:C.3 Indisponibilidade:C.4 Presuncao de Legitimidade:C.5 Auto-Executoriedade:C.6 Principio da Especialidade:C.7 Hierarquia:C.8 Controle:C.9 Continuidade do Servico Publico:
apenas um para realizar a mesma tarefa; Exemplo do fenomeno de desconcentracao: Ocorre quando o Estado desmembra, por exemplo, um ministerio ou uma secretaria, como ocorreu quando a Uniao desmembrou o Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social em dois outros orgaos, o Ministerio do Trabalho e o Ministerio da Previdencia Social. II ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.
e permitido; Aos Agentes Publicos, no exercicio de atividade administrativa publica, tudo o que nao e expressamente autorizado por Lei e vedado; E a diretriz basica da conduta dos Agentes Publicos; Tal principio tem origem no proprio desenvolvimento da ideia do Estado de Direito, ou seja, o Estado deve ser o primeiro a respeitar a Lei que ele mesmo cria; Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, tal principio Implica subordinacao completa do Administrador a Lei, desde o que lhe ocupe a cuspide ate o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e docil realizacao das finalidades normativas; So e legitima a atividade do administrador publico se estiver condizente com o disposto na lei; Toshio Mukai ensina que o principio da legalidade e verdadeiramente o espirito do Direito Administrativo, afirmando, inclusive, que a Administracao Publica e mera aplicacao da lei; O administrador atua e so pode atuar segundo uma lei e nas condicoes em que esta o autorize; Em verdade, conforme Legaz e Lacambra, a liberdade dos cidadaos nao podia ser conseguida senao a custa da liberdade dos funcionarios publicos; Nada e nem ninguem esta acima da lei. A.2 Impessoalidade: Esse principio esta relacionado com a finalidade publica que deve nortear toda a atividade administrativa do Estado; A Administracao Publica nao pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que e sempre o interesse publico que tem que nortear o seu comportamento; Tal principio possui aplicacao nao so visando os administrados, como dito acima, mas tambem com relacao a propria Administracao Publica, no sentido de afirmar que os atos e provimentos administrativos sao imputaveis nao ao funcionario que os pratica, mas ao orgao da administracao publica em que ele esta exercendo essa funcao (teoria do orgao); Os atos administrativos sao do Orgao e nao do agente (principio da imputacao volitiva). A.3 Moralidade: O principio da Moralidade, de acordo com CELSO RIBEIRO BASTOS, e o reitor da atuacao da Administracao Publica; Nao se trata da moral comum ou geral; Trata-se da propria disciplina interna da Administracao Publica; A moralidade sempre esteve muito atrelada ao Direito; Kant e Kelsen foram os responsaveis pelo completo afastamento entre a Moral (cumpre porque quer; o agente e o seu proprio juiz e voce ofende na sua mente) e o Direito (cumpre por obrigacao; a pessoa e julgada por terceiro e so existe ofensa exteriorizada); Hodiernamente, principalmente em se tratando de direito administrativo, a moralidade volta a ter importancia para o direito, chegando ao ponto de ser positivada por nossa constituicao federal, no caso do Brasil; Roberto Vernengo afirma que o Direito produzido pelos orgaos estatais, ainda que se trate de representante do povo... carece de validade por si. Toda norma de direito positivo, para pretender validade e legitimidade suficientes, tem que poder justificar-se na consciencia moral dos individuos; Podemos dizer que o principio da moralidade implica na correta e efetiva distincao nao so entre o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas tambem entre o honesto e o desonesto; Moralidade
ira resultar o poder disciplinar. C.8 Controle: A Administracao Publica exerce o controle das Pessoas Juridicas que ela cria, como por exemplo, o Estado junto ao seu departamento de transito; Embora exista a descentralizacao dos servicos do Estado (autarquias e fundacoes, por exemplo), onde nao existe o Poder Hierarquico do Estado para com a Pessoa Juridica descentralizada, o Poder Publico, quando existe ofensa a legalidade, podera, com supedaneo no principio do controle, exercer intervencao nesse local. C.9 Continuidade do Servico Publico: Os servicos publicos nao podem parar, uma vez que os anseios da coletividade nunca cessam.
e permitido; Aos Agentes Publicos, no exercicio de atividade administrativa publica, tudo o que nao e expressamente autorizado por Lei e vedado; E a diretriz basica da conduta dos Agentes Publicos; Tal principio tem origem no proprio desenvolvimento da ideia do Estado de Direito, ou seja, o Estado deve ser o primeiro a respeitar a Lei que ele mesmo cria; Conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, tal principio Implica subordinacao completa do Administrador a Lei, desde o que lhe ocupe a cuspide ate o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e docil realizacao das finalidades normativas; So e legitima a atividade do administrador publico se estiver condizente com o disposto na lei; Toshio Mukai ensina que o principio da legalidade e verdadeiramente o espirito do Direito Administrativo, afirmando, inclusive, que a Administracao Publica e mera aplicacao da lei; O administrador atua e so pode atuar segundo uma lei e nas condicoes em que esta o autorize; Em verdade, conforme Legaz e Lacambra, a liberdade dos cidadaos nao podia ser conseguida senao a custa da liberdade dos funcionarios publicos; Nada e nem ninguem esta acima da lei. A.2 Impessoalidade: Esse principio esta relacionado com a finalidade publica que deve nortear toda a atividade administrativa do Estado; A Administracao Publica nao pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que e sempre o interesse publico que tem que nortear o seu comportamento; Tal principio possui aplicacao nao so visando os administrados, como dito acima, mas tambem com relacao a propria Administracao Publica, no sentido de afirmar que os atos e provimentos administrativos sao imputaveis nao ao funcionario que os pratica, mas ao orgao da administracao publica em que ele esta exercendo essa funcao (teoria do orgao); Os atos administrativos sao do Orgao e nao do agente. A.3 Moralidade: O principio da Moralidade, de acordo com CELSO RIBEIRO BASTOS, e o reitor da atuacao da Administracao Publica; Nao se trata da moral comum ou geral; Trata-se da propria disciplina interna da Administracao Publica; A moralidade sempre esteve muito atrelada ao Direito; Kant e Kelsen foram os responsaveis pelo completo afastamento entre a Moral (cumpre porque quer; o agente e o seu proprio juiz e voce ofende na sua mente) e o Direito (cumpre por obrigacao; a pessoa e julgada por terceiro e so existe ofensa exteriorizada); Hodiernamente, principalmente em se tratando de direito administrativo, a moralidade volta a ter importancia para o direito, chegando ao ponto de ser positivada por nossa constituicao federal, no caso do Brasil; Roberto Vernengo afirma que o Direito produzido pelos orgaos estatais, ainda que se trate de representante do povo... carece de validade por si. Toda norma de direito positivo, para pretender validade e legitimidade suficientes, tem que poder justificar-se na consciencia moral dos individuos; Podemos dizer que o principio da moralidade implica na correta e efetiva distincao nao so entre o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas tambem entre o honesto e o desonesto; Moralidade administrativa e, portanto, o
LV de nossa CF/88. O apontado direito esta localizado no capitulo "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos" da Constituicao Federal, tratando-se, por conseguinte a clausula petrea. Confere o direito a ampla defesa aos litigantes em processos administrativos. Conceito de Ampla Defesa e a utilizacao de todos os meios probatorios licitos por parte do interessado junto a Administracao Publica para poder embasar, no sentido de comprovar, suas alegacoes. A.7 Contraditorio: Previsao legal art. 5o, LV de nossa CF/88. Em minha opiniao, data venia, nao e possivel admitirmos a garantia da ampla defesa sem que a Administracao Publica disponibilize aos interessados os instrumentos pertinentes a tal exercicio, nesse diapasao, sendo o CONTRADITORIO, parte integrante do pleno exercicio da ampla defesa, nao ha de se falar em ampla defesa sem o contraditorio. A.8 - Igualdade: Previsto n art. 5o, caput, de nossa Carta Maxima: Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...). B Principios Infraconstitucionais: Sao aqueles que nao estao diretamente expressos em nossa Constituicao Federal, mas, por outro lado, compoem o rol de principios pertinentes a Administracao Publica e sua atuacao e que estao presentes em legislacoes infraconstitucionais; Tendo em vista a caracteristica peculiar do Direito Administrativo, em especial a nao codificacao de suas normas, ou seja, os dispositivos legais estao inscritos em diversos e esparsos diplomas legais, a seguir, elencaremos os mais importantes, previstos na Lei 9.784/99 (art. 2o) Processo Administrativo Federal: B.1 Razoabilidade: B.2 Proporcionalidade: B.3 Seguranca Juridica: B.4 Interesse Publico: B.5 Finalidade: C - Reconhecidos pela boa doutrina e pacifica jurisprudencia: C.1 Supremacia do Interesse Publico: C.2 Autotutela: C.3 Indisponibilidade: C.4 Presuncao de Legitimidade: C.5 Auto-Executoriedade: C.6 Principio da Especialidade: C.7 Hierarquia: C.8 Controle: C.9 Continuidade do Servico Publico: