com deficiencia nao sejam excluidas do sistemaeducacional geral sob alegacao de deficiencia e que as criancas com deficiencianao sejam excluidas do ensino primario gratuito e compulsorio ou do ensino secundario,sob alegacao de deficiencia; b) As pessoas com deficiencia possam ter acesso aoensino primario inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundario, emigualdade de condicoes com as demais pessoas na comunidade em que vivem; c)Adaptacoes razoaveis de acordo com as necessidades individuais sejamprovidenciadas; d) As pessoas com deficiencia recebam o apoio necessario, noambito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetivaeducacao; e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas emambientes que maximizem o desenvolvimento academico e social, de acordo com ameta de inclusao plena. 3.Os Estados Partes assegurarao as pessoas comdeficiencia a possibilidade de adquirir as competencias praticas e sociais necessariasde modo a facilitar as pessoas com deficiencia sua plena e igual participacaono sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partestomarao medidas apropriadas, incluindo: a) Facilitacao do aprendizado dobraille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicacaoaumentativa e alternativa, e habilidades de orientacao e mobilidade, alem defacilitacao do apoio e aconselhamento de pares; b) Facilitacao do aprendizadoda lingua de sinais e promocao da identidade linguistica da comunidade surda;c) Garantia de que a educacao de pessoas, em particular criancas cegas,surdocegas e surdas, seja ministrada nas linguas e nos modos e meios decomunicacao mais adequados ao individuo e em ambientes que favorecam ao maximoseu desenvolvimento academico e social. 4.A fim de contribuir para o exerciciodesse direito, os Estados Partes tomarao medidas apropriadas para empregarprofessores, inclusive professores com deficiencia, habilitados para o ensinoda lingua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipesatuantes em todos os niveis de ensino. Essa capacitacao incorporara aconscientizacao da deficiencia e a utilizacao de modos, meios e formatosapropriados de comunicacao aumentativa e alternativa, e tecnicas e materiaispedagogicos, como apoios para pessoas com deficiencia. 5.Os Estados Partesassegurarao que as pessoas com deficiencia possam ter acesso ao ensino superiorem geral, treinamento profissional de acordo com sua vocacao, educacao paraadultos formacao continuada, sem discriminacao e em igualdade de condicoes.Para tanto, os Estados Partes assegurarao a provisao de adaptacoes razoaveispara pessoas com deficiencia.2. "Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediantea garantia de: (...) III- Atendimento educacional especializado aos portadores dedeficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino".3. A Resolucao no 04/2009, do Conselho Nacional de Educacao, trata,detalhadamente, do AEE.4. FAVERO, Eugenia Augusta Gonzaga et alli. AtendimentoEducacional Especializado. Aspectos Legais e Orientacao Pedagogica.Capturado in http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me004881.pdf,aos 26.11.2010.5. O AEE prestado por essas instituicoes nao podem substituir a rederegular de ensino. Portanto, as mesmas devem encaminhar seus usuarios, quandoem idade escolar, para a educacao basica das escolas oficiais, inclusive para aEducacao de Jovens e Adultos - EJA, de acordo com o criterio cronologico.Conforme o Plano Nacional de Educacao de 2001-2010, esse prazo se expira em2011.6. A Lei no 10.436/02 reconhece a Lingua Brasileira de Sinais Libras comomeio legal de comunicacao e expressao, determinando que sejam garantidas formasinstitucionalizadas de apoiar seu uso e difusao, bem como a inclusao dadisciplina de Libras como parte integrante