"Apesar de ter natureza civil, o direito de imagem, quando superar o valor o salario pago ao profissional, tambem tem natureza salarial. Com esse entendimento, o Conselho Superior de Recursos Fiscais (Carf) condenou o jogador de futebol Neymar Junior por usar uma empresa para receber valores pagos por suas aparicoes em campo e fora dele.A Receita Federal autuou o jogador e suas empresas alegando que houve simulacao na criacao das pessoas juridicas para que os valores recebidos por Neymar entre 2011 e 2013 nao fossem tributados como salario. Disse ainda que os indicios foram encontrados porque os objetivos principais das empresas nao estariam sendo devidamente cumpridos.A decisao, por maioria, considerou que a parcela decorrente da cessao de seu uso e ajustada em montante que em muito supera o salario nominal do empregado, e paga em valores pre-fixados independentes da efetiva exploracao da imagem. A acao julgada foi um recurso movido pelo atleta.Votaram contra o provimento Tulio Teotonio de Melo Pereira e Ronnie Soares Anderson, e a favor a relatora do caso, Bianca Felicia Rothschild. No recurso, Neymar argumentou que criou a empresa para administrar tarefas para que ele pudesse se dedicar exclusivamente ao futebol.Detalhou que a companhia, a Neymar Sport, foi criada quando ele tinha 14 anos, a pedido do Santos Futebol Clube, equipe pela qual o camisa 10 do Brasil atuou antes de ser vendido ao Barcelona.Outra empresa, a N&N, tambem foi investigada na acao. Segundo o atleta, essa pessoa juridica foi criada em 2011 para assessorar sua carreira. Complementou contando que, em 2012, abriu a N&N Administracao de Imoveis para cuidar de seus bens.Essa desproporcionalidade entre o valor do direito de imagem e o salario de Neymar Junior, continuam os conselheiros, somada a falta de comprovacao da exploracao da imagem configura fraude na contratacao da companhia usada pelo jogador. Artificio usado para evitar o pagamento integral dos tributos e demais encargos envolvidos, inclusive com a utilizacao de pessoa juridica interposta, disseram os conselheiros vencedores.O colegiado chegou a destacar que ha permissao em lei para explorar servicos de carater personalissimo por pessoa juridica e explicar que, no caso de atletas, o que rege essa permissao e o artigo 87-A da Lei Pele (Lei 9.615/98). Complementaram que a inclusao de obrigacoes personalissimas alem de ser adequada, nao descaracteriza o contrato de exploracao de direito de uso de imagem.Especificamente sobre a relacao com Barcelona, que firmou um pre-contrato com o jogador tempos antes de sua ida a Catalunha, na Espanha, os conselheiros entenderam que os valores recebidos como retribuicao por cessao de direito de imagem a clube estrangeiro, ainda que por intermedio de sucessivas interpostas pessoas, revestem-se de carater salarial, quando correspondem a percentuais pre-estabelecidos incidentes sobre verbas remuneratorias, e nao restar comprovado estarem associados a efetiva exploracao daquele direito.Citaram ainda que por ter sido confirmada a atuacao de Neymar nos atos empresariais, mesmo como sujeito passivo, a multa imposta ao jogador e as empresas deveriam ser mantidas. Tambem definiram responsabilidade solidaria no caso com base no artigo 124, inciso I do Codigo Tributario Nacional e no interesse comum na situacao constituidora do