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Boa tarde :D To muito cansadinha hoje... sexta eu cheguei do colegio, e fiquei o dia inteiro enrolando aqui em casa, vendo tv, pc, arrumando minhas coisas... No sabado, umas duas da tarde a Ana Flavia, veio aqui pra casa. Conheco ela desde a segunda serie, tinha 7 anos, e so quando eu tava com 9 anos, que a gente comecou a ser amigas, e viramos bff hauidiaud, so que depois a gente mudou de colegio, mais ate hoje somos amigas hihi :D Dai, ela veio aqui pra casa, e a gente foi na feirinha da lua, ver as coisas, e comprei umas coisas pra mim tambem. Depois cheguei correndo em casa e fui arrumar pra ir no shopping com a Dani, a gente viu um filme que chama ''It's complicated'' acho que e esse o nome, nao lembro. Eu gostei do filme, tirando uma bixa loca sentada do meu lado.. No domingo eu tinha que comecar e terminar de ler o livro ''O cacador de pipas'', impossivel ne kk mais faltou so umas 100 paginas e o povo me contou o resto da historia antes do 'teste'. Acabei de chegar do dentista, nao vejo a hora de tirar esse aparelho.. ate agosto no maximo eu ja tiro. Tenho que estudar hoje! -> Foto minha e da dani no bougainville. Nossa, abandonei aqui de novo por uns tempos kkk mais voltei :D rs Fim de semana retrasado, meu vo passou mal e foi pra UTI, entao fiquei o fim de semana todo aqui em casa, sozinha. Mais ele ja esta bem e veio pra casa, acho que nao e nada serio, tomara! No fim de semana passado, minha prima veio aqui pra casa, e na sexta a gente foi no shopping ver 'As melhores coisas do mundo', eu adorei o filme, e depois a gente ficou vendo uns livros la no shopping ate a tia cristina ir buscar a gente. Na escola ta ate de boa, recebi algumas notas, e por enquanto as notas estao boas rs e hoje nem fui na aula, vou ver se aproveito e estudo um pouco pra historia e faco algumas tarefas.Bom e so isso, foto minha e da minha prima no shopping sexta. Sexta-feira 13... e bom, um dia normal, conversei muito na sala de aula, ate a professora de ingles mandar eu me retirar de la com a Danielly KKK Fiquei com medo de ligarem aqui em casa, e minha tia me proibir de ir no show que vai ter esse domingo, da Ivete Sangalo, Maria Cecilia e Rodolfo e Ja Rule. Semana que vem ja comeca tudo de novo, futsal, danca, aula de reforco, plantoes de duvidas, provas todas sextas, confesso que estou com preguica, mesmo ja passando-se duas semanas de aula estou ainda no clima de ferias. Esse sabado agora, fui no aniversario da Nathalia em uma chacara, e meu amor foi tambem *-* e a gente ta namorando hihi. Foi bom la. Minha tia ta levando o modem todos os dias pro trabalho dela, e eu so entro na net depois das
7 dia de semana :/ E estou caminhando agora todos os dias com a Vanessa, uma amiga minha. Bom, de news e so isso. Foto de sabado no aniversario da Nathalia, eu com meu amor :)
ooi gente, quanto tempo ne. e e carnaval e eu aqui em casa sem fazer nada rs. Semana passada foi muito ruim pra mim, na sexta eu comecei a passar mal.. sabado eu tava com febre de 40 graus e domingo eu fui pro hospital, e fiz o exame. Ai deu que eu tava com dengue... nao sei nem como peguei isso porque quase nao tava saindo de casa, mais ta tendo epidemia aqui em Goiania e sou bem azarenta. Fiquei ate quarta so na cama e bebendo muuita agua, suco, liquidos em geral. Foi horrivel, e quando eu tava quase sarando, deu tipo uma alergia, fiquei sem dormi uns 3 dias, eu deitava, meu corpo inteiro comecava a formigar D: mais agora ja ta de boa! E quinta era pra ser meu primeiro dia de aula mais cheguei atrasada, entao fui sexta, e foi ate de boa, mesmo eu nao conhecendo ninguem nem nada, o povo la e legal =) e como eu disse, carnaval, e eu to aqui em casa, era pra eu ter ido pra chacara com minha prima e tal, mas fiquei com medo dessa alergia piorar e eu no meio do mato D: entao e so por hoje, vou tentar atualizar mais aqui, beijos. Vou confessar, tava morrendo de preguica de postar aqui. Sao 17:39 e eu to aqui vendo malhacao, rs. Bom, meu fim de semana passado, foi bem de boa! Sexta eu fui no mc donalds, e sabado tambem. E domingo tambem! No sabado eu ia no shopping com as meninas, mais nem deu kk S: e no domingo fui no clube com a Verena, ate meio dia tinha sol, mais depois... o sol foi embora e nem quis voltar mais :( mais isso nao impediu nada, chegou uns amigos dela e a gente fico a tarde toda jogando tres cortes. E eu fiquei com as boxexas rosas hihi kkkkkk No colegio ta de boa, to dormindo todo dia a tarde inteeeeira, mais to tentando fazer tudo certinho haha To loca pra ir no show do black eyed peas, acho que vou com a lets e com a dani, tomara hihi essa fotinha ai, e no jao, eu e a verena (: nem gostei muito, maaas... quase nao tiramos foto. Entao e so isso, beijinhos. Esse fim de semana foi super divertido rs fui la pra casa da dani na sexta. A gente ficou na net ate de madrugada e no outro dia fomos pra piscina com o irmao dela e o amigo dele, e a gabizinha tambem (que e irma da dani), KKK fizemos um monte de videos que depois vou postar no youtube.De noite, a gente foi no shopping com a leticia pra ver alice! Mais quando chego la tava lotaaaaaaaaaaado e ja tinha esgotado tudo kk e a gente acabou vendo 'O cacador de recompensas' comendo o cheddar do mc donald's KKKK O filme e muito bom tambem. Na foto: eu, a Lets e a Dani no shopping.Bom, e so. Bye. Boa noite! Nossa, estou bem triste.. sabado agora, quando eu acordei,
minha tia veio me falar que tinha me mudado de colegio, e ja tinha feito minha matricula no prevest, porque estava achando o colegio que eu estava estudando fraco e que eu ja ia comecar segunda-feira! Fiquei bem chocada, porque nao conheco ninguem de la.Depois do almoco ela me levou pra casa da Kathya. A gente se arrumou e foi pra uma festa, e foi otimo :) hahahaOntem, fui la no prevest fazer a entrevista e comecei hoje. Que saudade que deu ):Ahh, e nao tem foto hoje porque eu esqueci de levar a camera la pra casa da Kathya D: *anta* E tambem a gente tava fazendo coisas mais interessantes do que tirar foto na festa ahuahuahua -nDomingo, dia das maes, fui num churrasco e foi bom tambem.Bye!
incapacidade, marco inicial do pagamento a ser promovido pelo INSS. Contudo, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento (DER) se passar mais de 30 dias, a data de inicio do beneficio sera a data de entrada do requerimento na Previdencia Social.Apenas no caso do segurado empregado a regra sera diferente, tendo em vista a obrigacao legal da empresa de pagar ao segurado o seu salario durante os 30 (trinta) primeiros dias do afastamento. Logo, para o segurado empregado, desde a MP664/2014, a data de inicio do beneficio nao sera a data da incapacidade, e sim o 31o (trigesimo primeiro) dia seguinte. Excepcionalmente, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento se passar mais de 45 (quarenta e cinco) dias, a data de inicio do beneficio sera a data de entrada do requerimento na Previdencia Social.2- Alteracoes na aposentadoria por invalidezEm regra, a data de inicio do beneficio (DIB) sera a data da incapacidade, marco inicial do pagamento a ser promovido pelo INSS. Contudo, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento (DER) se passar mais de 30 dias, a data de inicio do beneficio sera a data de entrada do requerimento na Previdencia Social.Apenas no caso do segurado empregado a regra sera diferente, tendo em vista a obrigacao legal da empresa de pagar ao segurado o seu salario durante os 30 (trinta) primeiros dias do afastamento (antes eram os primeiros 15 dias). Cuida-se de novidade da MP 664/2014, que alterou o 2o do artigo 43 da Lei 8.212/91, que passou a dispor que durante os primeiros trinta dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, cabera a empresa pagar ao segurado empregado o seu salario integral. Desta forma, restou alterada a data do inicio do beneficio da aposentadoria por invalidez para o empregado.Logo, para o segurado empregado, a data de inicio do beneficio nao sera a data da incapacidade, e sim o 31o (trigesimo primeiro) dia seguinte. Excepcionalmente, se entre a data da incapacidade e a data de entrada do requerimento se passarem mais de 45 (quarenta e cinco) dias, a data de inicio do beneficio tambem sera a data de entrada do requerimento na Previdencia Social.Vale registrar que este novo regramento sobre a data de inicio do beneficio da aposentadoria por invalidez e sobre a obrigacao da empresa de pagar o salario nos primeiros 30 dias de afastamento do empregado invalido somente possui vigencia a partir de 1o de marco de 2015.3- Alteracoes na pensao por MorteTodos os segurados poderao instituir pensao por morte se deixarem dependentes, sendo que o beneficio independia de carencia ate o advento da Medida Provisoria664, de 30/12/2014. Desde entao, o artigo 25 da Lei 8.213/91 passou a exigircarencia de 24 recolhimentos mensais para a concessao da pensao por morte como regra geral, salvo nas excecoes a serem vistas. Excepcionalmente, a pensao por morte somente dispensara a carencia apenas em duas situacoes:A) Quando o segurado falecido estava em gozo de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez; B) Quando a morte do
segurado decorreu de acidente de trabalho (tipico, por equiparacao ou no caso das doencas ocupacionais).Nos termos do artigo 5o, inciso III, da MP 664/2014, as alteracoes perpetradas na carencia da pensao por morte somente possuem vigencia a partir do primeiro dia do terceiro mes subsequente a data de publicacao desta Medida Provisoria, ou seja, somente se aplica aos obitos perpetrados a partir de 01 de marco de 2015.A exigencia de carencia para a pensao por morte como regra geral (24 contribuicoes mensais) busca reduzir os enormes impactos deste beneficio na Previdencia Social brasileira, assim como impedir filiacoes a beira da morte apenas com o objetivo de gerar a pensao por morte.Desde o advento da MP 664/2014, nos termos da atual redacao do artigo 74, 2o, da Lei 8.213/91, o conjuge, companheiro ou companheira nao tera direito ao beneficio da pensao por morte se o casamento ou o inicio da uniao estavel tiver ocorrido hamenos de dois anos da data do obito do instituidor do beneficio, salvo nos casos em que:I - o obito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao inicio da uniao estavel; ouII - o conjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade remunerada que lhe garanta subsistencia, mediante exame medico-pericial a cargo do INSS, por doenca ou acidente ocorrido apos o casamento ou inicio da uniao estavel e anterior ao obito.O objetivo deste novo dispositivo e prevenir a ocorrencia de fraudes contra a Previdencia Social, pois, nao raro, existiam casamentos e unioes estaveis (reais ou nao) firmados de ultima hora para a concessao de pensao por morte de segurados idosos ou gravemente enfermos.De agora em diante, como regra geral, se entre a celebracao do casamento ou termo inicial da uniao estavel (e homoafetiva, por analogia) e o falecimento do segurado nao se alcancou ao menos o prazo de dois anos, a pensao por morte sera indevida, salvo se o segurado morreu de acidente apos o enlace matrimonial (infortunio) ou o conjuge, o companheiro ou a companheira seja permanentemente invalido para o trabalho com causa posterior ao casamento ou uniao estavel e ate o dia da morte do segurado.Vale frisar que a vigencia do novo 2o do artigo 74 da Lei 8.213/91 nao se deu em 30/12/2014, data da publicacao da MP 664/2014, e sim quinze dias apos, em 14 de janeiro de 2015, somente se aplicando aos obitos verificados a contar desta data.A pensao por morte era paga no mesmo valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (100% do salario de beneficio) ate o advento da Medida Provisoria664/2014. Entretanto, a MP /2014 alterou a redacao do artigo da Lei /91, que passou a prever que ovalor mensal da pensao por morte corresponde a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma
aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, ate o maximo de cinco, assegurado o valor de um salario minimo no total, vez que se cuida de beneficio previdenciario que substitui a remuneracao do segurado.664758.213Trata-se de um retrocesso na protecao previdenciaria, mas que era necessario pelos enormes gastos gerados pela pensao por morte que iria prejudicar as geracoes futuras, vez que os recursos seriam retirados de outras areas sociais.Ha, no entanto, um caso especial de acrescimo de 10% no valor da pensao por morte a serrateado entre os dependentes. Isso no caso de haver filho do segurado ou pessoa a ele equiparada, que seja orfao de pai e mae na data da concessao da pensao ou durante o periodo de manutencao desta, observado o limite maximo de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento e a maioridade previdenciaria do orfao, quando a cota extra cessara.Contudo, a aludida cota extra de 10% na pensao por morte em que haja pensionista orgao de pai e de mae nao sera aplicada quando for devida mais de uma pensao aos dependentes do segurado, a exemplo da concessao de duas pensoes deixadas pelo pai e mae falecidos.A cota individual de 10% da pensao por morte ira cessar com a perda da qualidade de dependente, revertendo-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito a pensao cessar, mas sem o acrescimo da correspondente cota individual de dez por cento.Suponha-se que um segurado faleceu deixando uma esposa e dois filhos menores de 21 anos nao emancipados. Neste caso, sera concedida pensao por morte de 80% do salario de beneficio (se o segurado estava na ativa) ou de 80% da sua aposentadoria (se morreu ja aposentado), pois se aplica o valor basico de 50% acrescido de 3 cotas de 10%.Quando o filho mais velho completar 21 anos de idade (se nao invalido ou nao interditado por problemas mentais), a pensao por morte sera reduzida para 70% para os dois dependentes remanescentes.Por sua vez, quando o segundo filho tambem deixar de ser dependente ao alcancar a maioridade previdenciaria, a pensao por morte percebida exclusivamente pela viuva sera de 60%.Nos termos do artigo 5o, inciso III, da MP 664/2014, as alteracoes perpetradas na renda da pensao por morte somente possuem vigencia a partir do primeiro dia do terceiro mes subsequente a data de publicacao desta Medida Provisoria, ou seja, somente se aplica aos obitos perpetrados a partir de 01 de marco de 2015.Apos a publicacao da Medida Provisoria 664/2014, a pensao por morte no Regime Geral de Previdencia Social para conjuges, companheiros e companheiras passou a ser temporaria ou vitalicia, a depender da expectativa de sobrevida do dependente aferida no momento do obito do instituidor segurado.Anteriormente, para os citados dependentes, a pensao por morte era vitalicia, vedada a acumulacao de mais de uma pensao deixada por conjuge ou companheiro, ressalvada a opcao pela mais vantajosa.A expectativa de sobrevida sera obtida a partir da Tabua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construida pela
Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, vigente no momento do obito do segurado instituidor, que e publicada anualmente no dia 1o de dezembro.Para que seja definitiva a pensao por morte, e necessario que o dependente, no dia do obito do segurado, possua uma expectativa de sobrevida de ate 35 anos. Caso a expectativa de sobrevida do dependente no dia do obito do segurado supere a 35 anos, sera concedida a pensao por morte temporaria, observada a seguinte tabela:Expectativa de sobrevida do dependente no dia do obito do segurado/Tabela IBGEAnos de duracao da pensao por morteMaior que 35 e ate 40 anos - 15 anosMaior que 40 e ate 45 anos - 12 anosMaior que 45 e ate 50 anos - 09 anosMaior que 50 e ate 55 anos - 06 anosMaior que 55 anos - 03 anos4- Alteracoes no auxilio-reclusaoA renda mensal inicial do auxilio-reclusao sera a mesma da pensao por morte. Isso porque as regras da pensao por morte aplicam-se ao auxilio-reclusao, no que couber, vez que o artigo 80 da Lei 8.213/91 dispoe que o auxilio-reclusao sera pago nas mesmas condicoes da pensao por morte. Desta forma, desde a MP 664/2014, que neste ponto possui vigencia para as prisoes perpetradas a partir de 1 de marco de 2015, o valor mensal do auxilio-reclusao correspondera a 50% do valor da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data da segregacao prisional, acrescido de tantas cotas individuais de 10% do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, ate o maximo de cinco, assegurado o valor de um salario minimo no total, vez que se cuida de beneficio previdenciario que substitui a remuneracao do segurado.Entende-se que, por derivacao, o auxilio-reclusao tambem passou a exigir carencia de 24 recolhimentos mensais, vez que a MP 664/2014 alterou a redacao do artigo 26, I, da Lei 8.213/91, que dispensava a carencia do auxilio-reclusao, deixando apenas o salario-familia e o auxilio-acidente como beneficios que dispensam a carencia.Assim, foi revogada a previsao legal expressa que livrava o auxilio-reclusao da exigencia de carencia, demonstrando a clara intencao da MP 664/2014 de passar a exigir carencia para este beneficio.Considerando tambem que as regras da pensao por morte sao aplicaveis ao auxilio-reclusao no que couber, posto que o artigo 80 da Lei 8.213/91 dispoe que o auxilio-reclusao sera devido, nas mesmas condicoes da pensao por morte, aos dependentes do segurado recolhido a prisao, que nao receber remuneracao da empresa nem estiver em gozo de auxilio-doenca, de aposentadoria ou de abono de permanencia em servico, entende-se que o auxilio-reclusao passou a exigir carencia de 24 recolhimentos mensais.Entende-se que das duas hipoteses de dispensa de carencia para a pensao por morte apenas a primeira podera se aplicar ao auxilio-reclusao. Se o segurado preso estiver em gozo de auxilio-doenca ou de aposentadoria por invalidez o auxilio-reclusao nao sera concedido, nos termos do artigo 80, da Lei 8.213/91.No entanto, caso o auxilio-doenca ou a aposentadoria por invalidez do segurado preso sejam cessados pelo INSS ainda durante a prisao e seja concedido o auxilio-reclusao aos seus dependentes, neste
caso excepcional a carencia devera ser dispensada.Ademais, como o auxilio-reclusao tem como fato gerador a segregacao prisional de segurado de baixa renda, e nao o acidente de trabalho, e incompativel a aplicacao da segunda excecao apresentada.Nos termos do artigo 5o, inciso III, da MP 664/2014, as alteracoes perpetradas na carencia do auxilio-reclusao somente possuem vigencia a partir do primeiro dia do terceiro mes subsequente a data de publicacao desta Medida Provisoria, ou seja, somente se aplica as prisoes perpetrados a partir de 01 de marco de 2015.Por sua vez, ainda em aplicacao ao novo regramento dado a pensao por morte pela MP 664/2014, entende-se que o conjuge, companheiro ou companheira nao tera direito ao beneficio do auxilio-reclusao se o casamento ou o inicio da uniao estavel tiver ocorrido ha menos de dois anos da prisao do segurado, salvo no caso em que o conjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade remunerada que lhe garanta subsistencia, mediante exame medico-pericial a cargo do INSS, por doenca ou acidente ocorrido apos o casamento ou inicio da uniao estavel e anterior a prisao.Apos a publicacao da Medida Provisoria 664/2014 a pensao por morte no Regime Geral de Previdencia Social para conjuges, companheiros e companheiras passou a ser temporaria ou vitalicia, a depender da expectativa de sobrevida do dependente aferida no momento do obito do instituidor segurado. Entende-se que este regramento e extensivel ao auxilio-reclusao, apenas com a ressalva de que nao se trata de auxilio-reclusao vitalicio, e sim de auxilio-reclusao sem limite maximo de prazo, haja vista que o beneficio cessara com o livramento do segurado, mesmo que depois de decadas preso.A expectativa de sobrevida sera obtida a partir da Tabua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construida pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, vigente no momento da prisao do segurado instituidor, que e publicada anualmente no dia 1o de dezembro.Para que seja concedido o auxilio-reclusao sem prazo maximo de pagamento, e necessario que o dependente, no dia da prisao do segurado, possua uma expectativa de sobrevida de ate 35 anos. Caso a expectativa de sobrevida do dependente no dia da prisao do segurado supere a 35 anos, sera concedido o auxilio-reclusao temporario, observada a seguinte tabela:Expecativa de sobrevida do dependente no dia da prisao do segurado/Tabela IBGEAnos de duracao do Auxilio-ReclusaoMaior que 35 e ate 40 anos - 15 anosMaior que 40 e ate 45 anos - 12 anosMaior que 45 e ate 50 anos - 09 anosMaior que 50 e ate 55 anos - 06 anosMaior que 55 anos - 03 anosFonte: jusbrasil.com.br
nessa primeira etapa, pontuacao para ficar entre as 300 maiores notas, estarao habilitados para a segunda etapa (provas discursivas) que, de acordo com o edital, acontecerao em setembro, concluiu.O representante da Ordem dos Advogados do Brasil Secional Paraiba (OAB/PB), advogado Valberto Azevedo, que integra a comissao responsavel pelo concurso, fez uma avaliacao positiva do certame. Ele disse, na ocasiao, que a iniciativa, representa um passo importante dado pelo Tribunal de Justica da Paraiba na sua missao constitucional. O concurso trara para a seara da justica, dentre tantos candidatos, aqueles que estarao entre os melhores profissionais que esse certame ira revelar, avaliou.Na oportunidade, Valberto Azevedo parabenizou a iniciativa do Tribunal na conducao dos trabalhos que, de acordo com ele, esta muito bem organizado, com lisura e transparencia. A OAB parabeniza o Poder Judiciaria paraibano, principalmente pelo fato do concurso estar sendo realizado como a Constituicao determina.Integram a comissao responsavel pelo concurso, os juizes Antonio Carneiro de Paiva Junior, Hermance Gomes Pereira, Fabio Leandro de Alencar Cunha, alem do representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraiba(OAB/PB), Valberto Alves de Azevedo Filho.Por Clelia Toscano.Fonte: www.tjpb.jus.br
Codigo de Defesa do Consumidor, em prejuizo de toda a sociedade. A magistrada observou que a lei visa desestimular o infrator a voltar a cometer outras infracoes, razao pela qual negou-se, por unanimidade, o recurso da instituicao bancaria, mantendo-se inalterada a sentenca.TJPB/Gecomc/ estagiario Janailton Oliveira