Segue relacao de documentos necessarios aos nossos associados paraentrarem com acoes contra o Estado do Rio Grande do Norte.ATENCAO:Procedimentos a se adotar:1. Reunir os documentos referentes ao tipode acao que pretende ajuizar;2. Entregar todos os documentos naSecretaria da ASSPRA (ou enviar para o e-mail: assprapmrn@gmail.com, com otitulo: ACAO DE (especificar o tipo: NIVEIS, DESAGREGACAO ou PROMOCAO EX-OFFICIO);3. Receber da Secretaria o ENCAMINHAMENTOautorizando o socio a fazer uso do juridico. O encaminhamento pode sersolicitado pessoalmente na Sede da ASSPRA, ou pelos telefones e e-mail daassociacao;4. Informar-se sobre possiveis valores acustear (honorarios advocaticios, custas processuais, xerox, deslocamento ealimentacao dos advogados etc);5. Assinar a PROCURACAO e o CONTRATO DEPRESTACAO DE SERVICOS ADVOCATICIOS.APENASa partir dai, se dara inicio a Assistencia Juridica ao associado.RELACAODE DOCUMENTOS POR TIPO DE ACAOI. DOCUMENTOS: ACAO DE NIVEIS ATRASADOS1. Procuracao (declaracao de pobreza nao enecessaria)2. Copia simples do RG do militar (frente e verso)3. Copia simples de Comprovante de residencia (atualizado)4. Copia simples dos 03 ultimos contracheques ou Fichafinanceira do periodo em atraso (site do Governo)5. BG da mudanca de nivel ou informar o numero (http://200.149.240.194/bgpratico/)II. DOCUMENTOS: DESAGREGACAO1. Procuracao (declaracao de pobreza nao enecessaria)2. Copia simples do RG do militar (frente e verso)3. Copia simples de Comprovante de residencia (atualizado)4. BG da Agregacao ou informar o numero (http://200.149.240.194/bgpratico/);5. Certidao Criminal Negativa da Justica Estadual (http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000)6. Certidao Criminal Negativa da Justica Federal (http://www.trf5.jus.br/certidoes/)7. Ficha Disciplinar individual do militar (ou ficha dereconhecimento meritorio para os Sargentos)8. Recolhimento de: Custas processuais R$ 160,00 + Xerox R$20,00.*III. DOCUMENTOS: PROMOCAO EX-OFFICIONecessarioque o militar conte com o intersticio em dobro na graduacao (Soldados: 10 anos,Cabos: 06 anos, Sargentos: 04 anos)1. Procuracao (declaracao de pobreza nao enecessaria)2. Copia simples do RG militar (frente everso)3. Copia simples de Comprovante de residencia (atualizado)4. Copia simples dos 03 ultimos contracheques5. Ficha individual do militar (ou ficha de reconhecimentomeritorio para os Sargentos)6. Certidao Criminal Negativa da Justica Estadual (http://esaj.tjrn.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000)7. Certidao Criminal Negativa da Justica Federal (http://www.trf5.jus.br/certidoes/)8. Copia de publicacao em BG da Inspecao de Saude para o Quadrode Acesso relativo a promocao do dia 21/04/2015 (http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/pmrn/DOC/DOC000000000072305.PDF);9. Copia de publicacao em BG do Quadro de Acesso relativo apromocao do dia 21/04/2015 (http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/pmrn/DOC/DOC000000000072719.PDF);10. Recolhimento de: Custas processuais R$ 160,00 + Xerox R$20,00.*Observacoes: *As custas processuais sao devidas caso o Pedido de JUSTICAGRATUITA nao seja aceito pelo Judiciario.**Nossos Advogados sempre solicitam JUSTICA GRATUITA.Fonte: Diretoria Juridica ASSPRA Os servidores civis e militares do Estado requisitaram ao governador Robinson Faria prioridade no pagamento de sua remuneracao, tao logo houvesse fluxo de caixa na administracao publica potiguar.Tomou-se a decisao de se fazer tal requisicao na reuniao do Forum de Servidores do Rio Grande do Norte na sexta-feira (20).A quitacao dos debitos financeiros com a folha de pessoal efetivo seria anteposto aqueles relacionados ao repasse do duodecimo, por exemplo.Duodecimo sao repasses destinados aos Poderes Legislativo e Judiciario, alem de Ministerio Publico e Defensoria, previstos em lei. Na pratica, porem, essa transferencia de recursos tem feito acumular nesses orgaos vultosas somas pecuniarias, num momento em que o atraso de salario constitui uma pratica constante do governo.Para os servidores, a medida configura aplicacao absolutamente injusta dos recursos do RN, o que transformou