a quatro anos, desde que, tenha cumprido:a) um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes;b) um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes, nas hipoteses do 1o, do art. 1o;II - quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:a) metade da pena, se nao reincidentes, ou dois tercos, se reincidentes;b) um terco da pena, se nao reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipoteses do 1o, do art. 1o. 4.1. EFEITOS DA CONCESSAO DO INDULTOA concessao do indulto so atinge os efeitos principais da condenacao, subsistindo todos os efeitos secundarios penais e extrapenais.Exemplo: o indultado que venha a cometer novo delito sera considerado reincidente, pois o beneficio nao lhe restitui a condicao de primario. A sentenca definitiva condenatoria pode ser executada no juizo civel. 5. DAS DIFERENCAS ENTRE INDULTO, GRACA E ANISTIAOs tres institutos sao causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107, inciso II, do Codigo Penal Brasileiro.Sao especies de indulgencia, clemencia soberana ou graca em sentido amplo. Trata-se da renuncia do Estado ao direito de punir ou do direito de permanecer na execucao executoria. Assim, sucintamente, pode-se dizer que anistia e o ato legislativo com que o Estado renuncia ao jus puniendi.A competencia e exclusiva da Uniao (CF, art. 21, XVII) e privativa do Congresso Nacional (CF, art. 48, VIII), com a sancao do Presidente da Republica, so podendo ser concedida por meio de lei federal.Uma vez concedida, nao pode a anistia ser revogada, porque a lei posterior revogatoria prejudicaria os anistiados, em clara violacao ao principio constitucional de que a lei nao pode retroagir para prejudicar o acusado (CF, art. 5o, XL).A anistia retira todos os efeitos penais, principais e secundarios, mas nao os efeitos extrapenais.Desse modo, a sentenca condenatoria definitiva, mesmo em face da anistia, pode ser executada no juizo civel, pois constitui titulo executivo judicial.De acordo com a Lei no 8.072/90, sao insuscetiveis de anistia os crimes hediondos, a pratica de tortura, o trafico ilicito de drogas e o terrorismo, tentados ou consumados.Por seu turno, a graca e um beneficio individual concedido mediante provocacao da parte interessada.Ja o indulto e de carater coletivo e concedido espontaneamente. O indulto e a graca no sentido estrito sao providencias de ordem administrativa, deixadas a relativo poder discricionario do Presidente da Republica, para extinguir ou comutar penas.Resumindo-se, pode-se afirmar que indulto e graca sao beneficios concedidos pelo Presidente da Republica. A anistia e competencia do Poder Legislativo por meio de Lei Federal.6. DAS CONCLUSOESCrimes com violencia, grave ameaca, roubos qualificados, latrocinio, homicidio, estes devem ficar mais tempo presos, nao devem ter progressao facil de regime e indulto. (Alexandre de Moraes - Ministro da Justica) Apos os apontamentos feitos em torno da criminalidade brasileira e do beneficio processual do indulto, um passo largo para a impunidade, fica facil entender que as leis sao editadas para proteger delinquentes.E quem detem o poder dominante tudo faz para arregimentar seus fieis asseclas, que dao protecao aos seus desvios de conduta.Uma sociedade que convive diariamente com