uma condicao suficiente, na presenca daqual esteja permitido ou obrigatorio punir, mas sim de uma condicao necessaria,na ausencia da qual nao esta permitido ou esta proibido punir. [24]FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razao..., p. 84. [25]FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razao..., p. 85.[26]FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razao..., p. 441.[27]KARAM, Maria Lucia. A esquerda punitiva. In: Discursos Sediciosos, Rio deJaneiro, n. 1, p. 79-92, 1996; CHIES, Luiz Antonio Bogo. E possivel se ter oAbolicionismo como meta, admitindo-se o Garantismo como estrategia? In:CARVALHO, Salo de; WUNDERLICH, Alexandre (Orgs.). Dialogos Sobre a JusticaDialogal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002, p. 161-219.[28]Evidentemente que muitas criticas podem ser elaboradas de diversos lugaresteoricos e praticos, desde o abolicionismo ate o Movimento da Lei e Ordem, paraficar somente em extremos, ambos na defesa de suas ideias, justificando-se aconsulta de trabalhos criticos sobre o tema, alguns referidos no corpo dotrabalho.[29]CARVALHO, Salo de. Teoria agnostica da pena: O modelo garantista de limitacaodo poder punitivo. In: CARVALHO, Salo de. Critica a Execucao Penal. Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2002. p. 3-43.[30]ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A ilusao da seguranca juridica: do controle daviolencia a violencia do controle penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997;BARATTA, Alessandro. Criminologia critica e critica do Direito Penal:introducao a sociologia do direito penal. Trad. Juarez Cirino dos Santos. Riode Janeiro: Freitas Bastos, 1999.[31]CATROGA, Fernando. Secularizacao, Laicidade e Religiao Civil. Coimbra:Almedina, 2006; MARRAMAO, Giacomo. Poder e Secularizacao: as categorias dotempo. Trad. Guilherme Alberto Gomes de Andrade. Sao Paulo: UNESP, 1995. [32]CARVALHO, Salo de. Teoria agnostica da pena..., p. 36: Entendida como fenomenoda politica, a pena, assim como a guerra, nao encontra sustentacao no direito,pelo contrario, simboliza a propria negacao do juridico. Ambas (pena e guerra)se constituem atraves da potencializacao da violencia e da imposicaoincontrolada de dor e sofrimento.[33]CARVALHO, Salo de. Teoria agnostica da pena..., p. 32-33: Ao representar omodelo minimalista de reducao das penas, [o garantismo] rompe com a tradicao dadoutrina penal em direcionar todo o escopo da sancao a prevencao de novosdelitos, tanto pela via individual (prevencao especial positiva) como pelacoletiva (prevencao geral negativa). Ao contrario dos modelos defensistas quedemonizam o autor do ilicito penal, utilizando a pena como forma de tutelasocial, o modelo garantista recupera a funcionalidade da pena na restricao eimposicao de limites ao arbitrio sancionatorio judicial e administrativo.[34]CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias..., p. 42: O raciocinio de Locke sedesenvolve desta forma em quatro assertivas: as leis naturais podem servioladas; as violacoes das leis naturais devem ser punidas e os danosreparados; o poder de punir e de exigir reparacao cabe, no estado de natureza,a propria pessoa vitimada; quem e juiz em causa propria habitualmente nao eimparcial e tende a vingar-se em vez de punir.[35]FERRAJOLI, Luigi. A pena em uma sociedade democratica. Trad. Carlos ArthurHawker Costa. In: Discursos Sediciosos, Rio de Janeiro, n. 12, p. 31-39, 2002,p. 32.[36]DAL RI JUNIOR, Arno. O Estado e Seus Inimigos: a repressao politica na historiado Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2006.[37]COPETTI, Andre. Direito Penal e Estado Democratico de Direito. Porto Alegre:Livraria do Advogado, 2000, p. 185-186.[38]FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razao..., p. 31: Com carater constitutivo e naoregulamentar daquilo que e punivel: como