O DPDC - Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor, da SDE - Secretaria de Direito Economico do MJ, e o BC divulgaram o 3o Boletim Consumo e Financas. Nessa edicao, a publicacao traz esclarecimentos sobre as novas regras para fornecimento e devolucao de cheques.As regras procuram evitar os problemas relacionados a fraudes e mau uso do cheque, principalmente a falsificacao de folhas, os cancelamentos, as sustacoes fraudulentas e a emissao de cheques sem fundos. O CMN e o BC editaram a resolucao 3.972/11 e a circular 3.535/11.Veja abaixo o boletim. _________ChequeNovas regras para fornecimento e devolucao de chequesPanorama atualCom o objetivo de evitar problemas relacionados a fraudes e mau uso do cheque, principalmente a falsificacao de folhas, os cancelamentos e sustacoes fraudulentas, e a emissao de cheques sem fundos, o Conselho Monetario Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolucao no 3.972/2011 e a Circular no 3.535/2011. Novos procedimentosA nova regulamentacao exige que os bancos aprimorem e divulguem as regras para o uso de cheques pelos correntistas, estabelecendo criterios objetivos e transparentes para o seu fornecimento, os quais devem levar em consideracao, entre outras, as seguintes condicoes:a) suficiencia de saldo em conta corrente;b) restricoes cadastrais;c) historico de ocorrencias com o uso de cheques;d) estoque de cheques em poder do cliente;e) registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); ef) regularidade de dados e documentos.Essas exigencias valerao a partir de 28 de abril de 2012, quando os contratos de abertura e manutencao de contas de depositos a vista, movimentaveis por meio de cheques, passarao a conter, dentre outras, clausulas prevendo:a) as regras para o fornecimento de folhas de cheques;b) a possibilidade de nao fornecimento ou de interrupcao de fornecimento de tais folhas;c) as consequencias legais e regulamentares do descumprimento das regras estabelecidas; ed) a gratuidade do fornecimento de ate dez folhas de cheques por mes, desde que o cliente reuna os requisitos estabelecidos pelo banco.Alem disso, os bancos deverao monitorar o uso do cheque por parte dos seus clientes, orientando os consumidores a respeito do uso adequado deste e explicitando as medidas que eles adotarao caso descumpridas as regras e a regulamentacao em vigor. Essas medidas podem consistir em: orientacao, notificacao a respeito do uso indevido de cheque, suspensao do fornecimento de folhas de cheques e encerramento de conta (que pode ocorrer nos casos de reiterado uso inadequado do cheque, estando esta hipotese prevista no contrato).E importante ressaltar que ja esta valendo desde maio de 2011 a exigencia de apresentacao de Boletim de Ocorrencia policial para a sustacao de cheque em branco, quando motivada por furto, roubo ou extravio. A sustacao de cheque efetivamente emitido, ou de cheque em branco, nao podera ser anulada.Outra novidade, a partir de 28 de outubro de 2011, e a exigencia de inclusao na folha de cheque da data de sua impressao, o que acrescenta mais uma informacao para a avaliacao de riscos no recebimento de cheques, considerando que a maioria das fraudes com folha de cheque roubado envolve formularios impressos ha mais de 1 ano.Adicionalmente, os beneficiarios de pagamento por meio de