MARIA BEATRIZ MOLL LAPORTE FEIJO DANIELLE MARIA BARCIK LUCAS DE OLIVEIRA PAULA CRISTINA IZIQUE VICTORELLI ELIZABETE REGINA VEDOVATTO HERCULANO MAURONEY APARECIDO DE ANDRADE CLAUDIO AUGUSTO CORREA NEME JOAO CARLOS PIOVEZAN DANIELE MARIA BARCIK LUCAS DE OLIVEIRA ROMAO OTTO WEISS MARIZA PETERLINI EDJALME GUILGEN JUNIOR ARAMIS DE MELO SA JUNIOR ANNA JULIA DE OLIVEIRA KASPRESKI JANEIDE MENEZES DE OLIVEIRA JOAO BATISTA PERIGOLO CLEVERSON OLIVEIRA ROCHAPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO No200810000012731RELATOR : ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIORREQUERENTE : JORGE GONGORA VILLELA E OUTROSREQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANAASSUNTO : Remocao por permuta sem concurso publico serventias do foro extrajudicial EMENTA.PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. PROVIMENTO ORIGINARIO POR CONCURSO PUBLICO. LEGALIDADE. Regular a investidura de titular de serventia em virtude de realizacao do respectivo concurso. Cumprimento do art. 236, 3o, da Constituicao Federal. 2. PROVIMENTO DERIVADO SEM CONCURSO. REMOCAO POR PERMUTA. NULIDADE. A remocao por permuta com base no interesse da justica, mesmo que realizado com base em lei local, atrita com dispositivo constitucional expresso (CF, art. 236, 3o), atendendo exclusivamente aos interesses pessoais dos beneficiarios. Exigencia constitucional de concurso publico para o provimento originario e de concurso entre os titulares para o provimento derivado. 3. REMOCAO POR PERMUTA. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEFERIMENTO. EFEITOS. SERVENTIAS OCUPADAS POR TITULARES NOVOS. Vaga a serventia de origem do permutante irregular, a desconstituicao do ato de permuta implica o seu retorno imediato, restituindo as coisas a seu estado anterior, sem desfazimento dos atos praticados durante o exercicio da titularidade na serventia atual. Contudo, em nome dos principios da seguranca juridica e da confianca, nao convem reverter imediatamente as remocoes por permuta, apesar de irregulares, quando, no momento do pronunciamento da nulidade respectiva, a serventia de origem do permutante estiver ocupada por novo titular regularmente investido sem nenhuma relacao com o ato impugnado, devendo ser postergados, nesta hipotese, os efeitos da desconstituicao do ato invalido para quando vier a ocorrer a vacancia na serventia de origem do permutante irregular. Pedido parcialmente procedente.1. RELATORIOTrata-se de Procedimento de Controle Administrativo proposto por JORGE GONGORA VILLELA em face do TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, em que se requer a desconstituicao dos decretos de efetivacao e remocao por permuta entre titulares de cartorios extrajudiciais realizadas pelo Tribunal, com fundamento no art. 163 e da Lei Estadual no 7.297/80 (Codigo de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Parana) e em detrimento do que dispoe a Constituicao Federal (art. 236, 3o). Requer, ainda, que, apos a desconstituicao das remocoes, seja declarada a vacancia das serventias a serem desocupadas.Eis, na TABELA 1, abaixo e nas paginas seguintes, a lista dos decretos questionados, com as informacoes pertinentes aos titulares delegados envolvidos nas supostas permutas irregulares e sobre as serventias extrajudiciais de origem e de destino da permuta contidos na inicial (REQ3):TABELA 1NUMERO DOS DECRETOSDE REMOCAO INFORMACOES DOS INTERESSADOS NOTIFICADOS PESSOALMENTE PERMUTANTE SERVENTIA No 1 SERVENTIA No 1 PERMUTANTE SERVENTIA No 2 SERVENTIA no 2 394/94 REQAVU70REQAVU40PAULINA DE CAMARGO IZIQUE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS Acumu-lado precariamente com o REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDI-CAS DA COMARCA DE