tera 30% (trinta por cento) de sua carga horaria para o desenvolvimento das atividades complementares. 1o O Professor em efetiva regencia de classe destinara 30% da sua carga horaria para acoes complementares, sendo que 50% devem ser realizadas na unidade de ensino e 50% de Livre escolha.2o A distribuicao da carga horaria do professor devera ser feita conforme estabelecido no anexo VII desta Lei, considerando: I. As atividades em sala de aula - Regencia de Classe; II. Horas - Atividade - AC, destinadas a preparacao e avaliacao do trabalho didatico, as reunioes pedagogicas e ao aperfeicoamento profissional; III. As atividades de livre escolha - destinadas a preparacao de aulas e avaliacao de trabalhos de alunos nao e obrigatoria a presenca na unidade de ensino. Art. 98 - O numero minimo de horas/aula devera ser cumprido, preferencialmente, em uma unidade escolar. 1 Quando o numero minimo de horas/aula nao puder ser cumprido apenas em uma unidade de ensino, ou em apenas um turno, em razao da especificidade da disciplina, a jornada do professor sera complementada em outro turno ou estabelecimento, conforme sua disponibilidade. 2 Na impossibilidade de efetivar-se o procedimento indicado no 1, a direcao da unidade escolar destinara ao professor atividades extra-classe de natureza pedagogica, a serem exercidas obrigatoriamente na unidade de ensino, sem prejuizo de sua remuneracao. Art. 99 - Os professores e demais servidores que exercam atividades de suporte pedagogico direto a docencia optantes pelo regime de 20 (vinte) horas poderao alterar a Jornada de trabalho preferencialmente para 40 (quarenta) horas, a qualquer tempo, na dependencia de existencia de vaga no quadro do Magisterio Publico Municipal e a observancia, por ordem de prioridades, dos seguintes criterios:I - Nivel mais alto;II Assiduidade;III- Antiguidade:a) no magisterio publico municipal;b) no magisterio na unidade escolar;c) no funcionalismo publico municipal. 1 O requerimento da alteracao da jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas devera ser formalizado ate 60 (sessenta) dias antes do termino do ano letivo. 2 A necessidade de Professores, Coordenadores Pedagogicos para o funcionamento regular da Unidade de Ensino ou orgaos da Secretaria de Educacao do Municipio sera comunicada pelos respectivos dirigentes, com antecedencia minima de 60 (sessenta) dias do termino do ano letivo.Art. 100 - Considera-se assiduo o docente e os servidores que exercam atividades de suporte pedagogico direto a docencia com frequencia regular, isto e, sem faltas injustificadas ao servico.Art. 101 - Apura-se a antiguidade do docente e dos demais servidores que exercam atividades de suporte tecnico pedagogico direto a docencia pelo computo do tempo de efetivo exercicio de suas funcoes, tendo como termo inicial a data do ingresso no quadro de Magisterio Publico Municipal. 1o - Entende-se por antiguidade no magisterio na unidade escolar o desempenho das atividades de natureza pedagogica e administrativo-pedagogico exercidas nas unidades escolares. 2o - Entende-se por antiguidade no magisterio publico municipal o desempenho das atividades de natureza pedagogica e administrativo-pedagogica exercidas no orgao central da Secretaria da Educacao. 3o - Entende-se por antiguidade no funcionalismo publico municipal o desempenho pelos docentes e demais servidores que exercam atividades de suporte tecnico pedagogico direto a docencia, de