e primario, debons antecedentes e possui residencia fixa no distrito da culpa.3. (...).4.Habeas corpus admitido e ordem concedida para deferir liberdade provisoria aopaciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob penade revogacao.(Acordao n.378919, 20090020117805HBC, Relator: ROBERVAL CASEMIROBELINATI, 2a Turma Criminal, Publicado no DJE: 20/10/2009. Pag.: 188)HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.SENTENCA CONDENATORIA. NEGACAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSENCIA DEFUNDAMENTACAO APTA A ENSEJAR A CONSTRICAO CAUTELAR. PENA FIXADA EM 05 ANOS E 06MESES DE RECLUSAO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL SEMIABERTO. PEDIDOPARA APELAR EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. Consoante a jurisprudencia doSuperior Tribunal de Justica, o reu que permaneceu preso durante a instrucaocriminal nao possui o direito de recorrer em liberdade, salvo quando a decisaoque determinou a sua prisao cautelar padece de ilegalidade. No caso dos autos, o ato que originou acustodia cautelar foi a decisao que indeferiu o pedido de liberdade provisoria,a qual ostenta motivacao inidonea, uma vez que a gravidade em abstrato docrime, sem fundamentacao nos elementos concretos dos autos, nao possui o condaode autorizar a prisao preventiva, nem de manter a prisao cautelar, mormente seconsiderado que o paciente e primario, com bons antecedentes e que o crime foicometido sem violencia.2. Ademais, considerando entendimento doSuperior Tribunal de Justica e orientacao prevalente nesta 2a Turma Criminal,configura coacao ilegal a negativa do direito de apelar em liberdade a reucondenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, porquanto nao pode oacusado aguardar o julgamento do recurso em regime mais gravoso do que aquele fixadona sentenca condenatoria.3. Habeas corpus admitido e ordem concedida paraautorizar ao paciente que aguarde, em liberdade, o julgamento dos recursosinterpostos nos autos da Acao Penal no 2008.01.1.040256-6, confirmando aliminar deferida.(Acordao n.384229, 20090020125270HBC, Relator: ROBERVAL CASEMIROBELINATI, 2a Turma Criminal, Publicado no DJE: 13/01/2010. Pag.: 256)HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DEARMA BRANCA. SUBTRACAO DE CELULAR E DE MAQUINA FOTOGRAFICA. PEDIDO DELIBERDADE PROVISORIA INDEFERIDO. GRAVIDADEABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTACAO INIDONEA. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA NO CASOCONCRETO. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.ORDEM CONCEDIDA.1. Ainda que se tratede crime de roubo qualificado, a gravidade em abstrato do delito, por si so,nao e suficiente para fundamentar o indeferimento do pedido de liberdadeprovisoria. E preciso que a decisao esteja alicercada nos elementos do casoconcreto e na necessidade da manutencao da custodia cautelar do acusado.2. (...).3. Ordem concedida paradeferir ao paciente liberdade provisoria, mediante termo de comparecimento atodos os atos do processo, sob pena de revogacao, se por outro motivo naoestiver preso. Expeca-se alvara de soltura.(Acordao n.373123,20090020070786HBC, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2a Turma Criminal,Publicado no DJE: 18/09/2009. Pag.: 192)II DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO 11. O fato novo que merece serapreciado neste pedido de reconsideracao, e que o acusado esta preso ha mais de4(quatro) meses.12. O reu esta presopreventivamente desde o dia 09 de janeiro de 2013. 13. Ate a presente data nao foi designadaaudiencia de instrucao e julgamento.14. O art. 400 do Codigo de Processo Penal estabeleceum prazo maximo de sessenta dias para a realizacao da audiencia de instrucao ejulgamento, in verbis:Art. 400.