destinados ao setor desaude.Art. 56. Ate que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadacao decorrente de, no minimo,cinco dos seis decimos percentuais correspondentes a aliquota da contribuicao de que trata oDecreto-Lei n.o 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei n.o 2.049, de 1.o de agostode 1983, pelo Decreto n.o 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n.o 7.611, de 8 de julho de1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercicio de1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.Art. 57. Os debitos dos Estados e dos Municipios relativos as contribuicoes previdenciariasate 30 de junho de 1988 serao liquidados, com correcao monetaria, em cento e vinte parcelasmensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores requeiram oparcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgacao daConstituicao. 1.o O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos nao sera inferior a cincopor cento do total do debito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelasmensais de igual valor. 2.o A liquidacao podera incluir pagamentos na forma de cessao de bens e prestacao deservicos, nos termos da Lei n.o 7.578, de 23 de dezembro de 1986. 3.o Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municipios consignarao,anualmente, nos respectivos orcamentos as dotacoes necessarias ao pagamento de seus debitos. 4.o Descumprida qualquer das condicoes estabelecidas para concessao do parcelamento, odebito sera considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nestahipotese, parcela dos recursos correspondentes aos fundos de participacao, destinada aos Estadose Municipios devedores, sera bloqueada e repassada a previdencia social para pagamento de seusdebitos.Art. 58. Os beneficios de prestacao continuada, mantidos pela previdencia social na data dapromulgacao da Constituicao, terao seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poderaquisitivo, expresso em numero de salarios minimos, que tinham na data de sua concessao,obedecendo-se a esse criterio de atualizacao ate a implantacao do plano de custeio e beneficiosreferidos no artigo seguinte.Paragrafo unico. As prestacoes mensais dos beneficios atualizadas de acordo com esteartigo serao devidas e pagas a partir do setimo mes a contar da promulgacao da Constituicao.Art. 59. Os projetos de lei relativos a organizacao da seguridade social e aos planos decusteio e de beneficio serao apresentados no prazo maximo de seis meses da promulgacao daConstituicao ao Congresso Nacional, que tera seis meses para aprecia-los.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Paragrafo unico. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serao implantadosprogressivamente nos dezoito meses seguintes.Art. 60. (*) Nos dez primeiros anos da promulgacao da Constituicao, o poder publicodesenvolvera esforcos, com a mobilizacao de todos os setores organizados da sociedade e com aaplicacao de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 daConstituicao, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.Paragrafo unico. Em igual prazo, as universidades publicas descentralizarao suas atividades,de modo a estender suas unidades de ensino superior as cidades de maior densidade populacional.(*) Emenda Constitucional No 14, de 1996Art. 61. As entidades educacionais a