por lei.Art. 95. Os orgaos judiciarios sao independentes em seus desempenhos, observado o sistema de relacoes entre os poderes que norteiam a ordem politica.Art. 96. A Lei de Organizacao Judiciaria, de iniciativa do Tribunal de Justica, dispora sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciario do Estado e a carreira da magistratura, adotados os seguintes principios:I - ingresso na carreira, no cargo de juiz substituto, atraves de concurso publico de provas e titulos, com participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao;II - promocao de entrancia por entrancia, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:a) obrigatoriedade da promocao do juiz que figurar por tres vezes consecutivas ou em cinco listas triplices alternadas de merecimento;*b) preexistencia de dois anos de exercicio na respectiva entrancia e integracao do juiz na primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo inexistindo quem, dentre os que disponham desses requisitos, aceite o lugar vago, caso em que concorrerao os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 251-1 (aguardando julgamento do merito).c) a afericao do merecimento pelos criterios de presteza e seguranca no exercicio da jurisdicao, atraves de metodos definidos em lei, e pela frequencia e aproveitamento em cursos de aperfeicoamento mantidos pelo proprio Poder Judiciario;d) a lista de merecimento sera formada pelos tres juizes mais votados, cabendo ao presidente do Tribunal de Justica a escolha do provimento no prazo de tres dias;e) havendo mais de uma vaga a ser preenchida pelo criterio de merecimento, a lista sera formada por tantos juizes quantas vagas houver, mais dois;*f) na apuracao da antiguidade, o Tribunal de Justica podera recusar, motivadamente, o juiz mais antigo pelo voto de dois tercos de seus membros, repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao, condicionada a recusa a existencia de procedimento administrativo que a recomende, ou a determinacao de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado;*Suspenso por medida cautelar a expressao "ou a determinacao de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado", deferida pelo STF na ADIn no 251-1(aguardando julgamento do merito).g) a aplicacao alternada dos criterios de promocao atendera a ordem numerica dos atos de vacancia dos cargos a serem preenchidos.III - precedencia de remocao ao provimento inicial e a promocao, observado o disposto no inciso anterior, no que couber, ressalvado o direito de opcao de juizes da mesma comarca;IV - publicacao de edital de remocao ou promocao no prazo de dez dias, contado da data de vacancia do cargo a ser preenchido;V - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-a por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na ultima entrancia ou nos Tribunais de Alcada, quando se tratar de promocao para o Tribunal de Justica, de acordo com o inciso II e a classe de origem;VI - frequencia e aproveitamento em curso de preparacao da Escola de Magistratura, como requisito para ingresso na carreira;VII - os vencimentos dos magistrados serao fixados com diferenca nao superior a dez por cento de uma para outra das categorias de carreira, nao podendo, a titulo nenhum,