melhoria (artigo 145 da Constituicao Federal); emprestimos compulsorios (artigo 148 da Constituicao Federal); contribuicoes especiais (artigo 149 da Constituicao Federal); 9.1. Impostos Previstos geograficamente como a primeira modalidade de tributo, arrolados no inciso I do artigo 145 da Constituicao Federal, a teor do que dispoe o artigo 16 do Codigo Tributario Nacional, imposto e o tributo cuja obrigacao tem por fato gerador uma situacao independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. Denominado pelos tributaristas ibericos tributo sem causa, tem fundamento de validade no poder de imperio do ente tributante. E ato de soberania, e nasce sempre de fatos regidos pelo Direito Privado. A titulo de exemplo temos a venda de mercadorias (regida pelo Direito Comercial) que gera Imposto sobre Operacoes Mercantis (ICMS) e, tambem, a prestacao de servicos (regida pelo Direito Civil), a qual gera Imposto Sobre Servicos (ISS). Sao os tributos economicamente mais importantes, pois se destinam, primordialmente, a arrecadacao de fundos para consecucao dos fins do Estado. De acordo com a classificacao desenvolvida por Geraldo Ataliba, os impostos sao tributos nao vinculados, isto e, nao se faz necessario que a Uniao, os Estados-membros, os Municipios ou o Distrito Federal prestem, por exemplo, um servico publico ou realizem uma obra publica para poderem cobrar imposto, pois nao ha uma equivalencia entre o montante que uma pessoa paga a titulo de imposto e o que o Estado reverte em seu beneficio, ou seja, nao ha necessidade de uma contraprestacao por parte do ente tributante. Como ja mencionado, imposto e modalidade de tributo que tem por hipotese de incidencia um comportamento do contribuinte ou uma situacao juridica na qual ele se encontra, e nunca uma atuacao estatal. Com efeito, por comportamento do contribuinte pode-se entender a aquisicao de um imovel, a venda de uma mercadoria ou a prestacao de um servico. Sobre estas transacoes ha a incidencia, respectivamente, do Imposto sobre Transmissao Inter Vivos (ITBI), Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e Comunicacao (ICMS) e Imposto Sobre Servicos (ISS). Ja situacao juridica na qual o contribuinte se encontrae exemplificada pelo caso de ser proprietario de um imovel, o que obriga ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, enquanto que a propriedade de um imovel rural obriga ao pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 9.1.1. Competencia dos impostos A teor do disposto na Constituicao Federal, a competencia para instituicao de impostos divide-se em federal, estadual e municipal, segundo dispoem os artigos 153, 155 e 156. A Uniao tem competencia para instituir impostos federais, os Estados, impostos estaduais, os Municipios instituem impostos municipais e, finalmente, o Distrito Federal tem competencia duplice: institui impostos estaduais e municipais, a depender da materia que esteja regulando. Segue, abaixo, relacao de impostos, de acordo com a competencia para sua instituicao: a) Impostos federais artigo 153 da Constituicao Federal Imposto sobre Importacao (II); Imposto sobre a Exportacao (IE); Imposto sobre a Renda e Proventos (IR); Imposto de Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF). Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre