da Administracao Publica inserida no contexto da preservacao da ordem publica e da seguranca publica municipal. (Grifo nosso.) Com relacao aos aspectos historicos da Guarda Municipal, faz-se necessario relembrar que, ate o periodo militar, as Guardas Municipais eram responsaveis pela seguranca das cidades conforme trecho da obra de Frederico (2011. p. 11), Em 1936, com o estabelecimento do que se chamou o Estado Novo, a feicao totalitaria dos estados nazi-fascistas, nao havia mais o que se falar em autonomia dos Estados e Municipios, e, portanto, em forcas dissuasorias do poder central. Se a Guarda Municipal e a Guarda Civil eram ainda uteis como instrumento de contencao popular, elas iam perdendo a posicao antes desfrutada para as Forcas Armadas, em especial para o Exercito; [...] Atraves do Decreto-Lei 667 e suas modificacoes, garantiu-se as Policias Militares, a Missao Constitucional de Manutencao da Ordem Publica, dando-lhes exclusividade do planejamento e execucao do policiamento ostensivo, com substancial reformulacao do conceito de autoridade policial, assistindo-se, tambem, a extincao de policias fardadas, tais como: Guarda Civil, Corpo de Fiscais do DET, Guardas Rodoviarios do DER e Guardas Noturnos. A partir de 1968, a Policia Militar passou a executar, com exclusividade, as atribuicoes de policiamento ostensivo. (Grifo nosso.) Essa maneira de seguranca descentralizada, na qual os municipios tem autonomia na seguranca publica era a regra ate entao, quando, apos o regime militar, foi substituida pelo modelo centralizado militarizado de seguranca publica. Mas o fato e que, na pratica, as necessidades da sociedade e o proprio crescimento das Guardas Municipais, alem do apoio governamental, reverteram essa tendencia pos-segunda guerra e hoje, o modelo adotado no pos-guerra se mostra ultrapassado, pois a sociedade exige, em decorrencia das necessidades, uma maior participacao dos municipios e por seguinte na Guarda Municipal na Seguranca Publica. 2. DA FUNCIONALIDADE E DO PODER DE POLICIA INCIDENTE As Guardas Municipais ocupam as mais diversas funcoes, que vao do patrulhamento de vias, vigilancia patrimonial, assistencia a acoes da defesa civil ate o auxilio ao servico funerario em algumas regioes do Brasil. Mas para que tais acoes ocorram de maneira legitima os agentes publicos sao investidos pelo poder de policia atraves do servico publico para que os particulares cumpram as determinacoes oriundas do Poder Publico objetivando o interesse publico. O questionamento e que, por vezes, esse poder de policia empregado pelos Guardas na realizacao dos seus servicos e questionado por particulares ou por integrantes de outras forcas de seguranca, por ignorancia, desconhecimento, ou ate mesmo rivalidade entre instituicoes. Entretanto, o Estado exterioriza a sua soberania atraves do poder de policia com os atributos da auto-executoriedade e forca coercitiva para dentro da legalidade, e essa soberania estatal e una, indivisivel e indelegavel. Por isso vejamos o que Osmar Ventris (2011, p. 63) diz sobre o instituto do poder de policia: Trata-se de Poder Uno, e um instrumento da Soberania do Estado. Por ser uno, e indivisivel. Nao existem dois poderes de policia dentro do mesmo, Estado. Ou se tem, ou nao se tem poder de policia. Recentemente, um Senador da Republica argumentou que estaria, mediante PEC de sua autoria,