tenha por objeto a fixacao de metas de desempenho para o orgao ou entidade, cabendo a lei dispor sobre:(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - o prazo de duracao do contrato;II - os controles e criterios de avaliacao de desempenho, direitos, obrigacoes e responsabilidade dos dirigentes;III - a remuneracao do pessoal." 9o O disposto no inciso XI aplica-se as empresas publicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiarias, que receberem recursos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.(Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 10. E vedada a percepcao simultanea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma desta Constituicao, os cargos eletivos e os cargos em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 11. Nao serao computadas, para efeito dos limites remuneratorios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carater indenizatorio previstas em lei.(incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu ambito, mediante emenda as respectivas Constituicoes e Lei organica, como limite unico, o subsidio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nao se aplicando o disposto neste paragrafo aos subsidios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.(incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)Art. 38. Ao servidor publico da administracao direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposicoes:(Caput com redacao dada pela EC no 19, de 04/06/98)I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo, emprego ou funcao;II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da remuneracao do cargo eletivo, e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento;V - para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse.Secao II DOS SERVIDORES PUBLICOS(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 18, de 1998)Art. 39. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho de politica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 1o A fixacao dos padroes de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratorio observara:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - a natureza,