O ministro Teori Zavascki, doSupremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todos os processos emque se discute a constitucionalidade da Lei 21.720/2015, do Estado de MinasGerais, que trata do uso de depositos judiciais no custeio de despesaspublicas. A determinacao foi proferida nos autos da Acao Direta deInconstitucionalidade (ADI) 5353 e tambem suspende os efeitos das decisoesproferidas nos referidos processos, ate o julgamento definitivo da ADI. A acao foi ajuizada, compedido de liminar, pela Procuradoria Geral da Republica para questionar atotalidade da Lei estadual 21.720/2015. A norma determina a utilizacao dedepositos judiciais em dinheiro, tributarios e nao tributarios, realizados emprocessos vinculados ao Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais (TJ-MG),para o custeio da previdencia social, o pagamento de precatorios e assistenciajudiciaria e a amortizacao da divida com a Uniao.Em razao da relevancia da materiapara a ordem social e para a seguranca juridica, o ministro adotou o ritoprevisto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a acao fosseanalisada diretamente no merito, pelo Plenario. Porem, logo emseguida, o procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, apresentou peticao nosautos para informar que o Estado de Minas Gerais ajuizou acao ordinaria perantea Justica mineira, que acolheu o pedido e determinou o bloqueio e a transferenciade mais de R$ 2,8 bilhoes a conta do Executivo estadual, sob pena de multadiaria de R$ 1 milhao.Na peticao, o procurador-geralreiterou o pedido de deferimento cautelar por entender que a decisao em analiseteria servido para agravar o risco com a demora na prestacao jurisdicional,ameacando de ineficacia a presente acao direta. Alem disso, Rodrigo Janotsolicitou a suspensao da acao ordinaria, em tramite na 5a Vara da FazendaPublica e Autarquias de Belo Horizonte.Deferimento Para o relator, sao relevantes asinformacoes apresentadas pela PGR, porem, nao a ponto de caracterizar episodioque pudesse ser qualificado como medida de rebeldia a jurisdicao deste SupremoTribunal Federal. Segundo o ministro, enquanto vigente a lei estadualquestionada, ela tem aptidao para produzir efeitos praticos, a exemplo de terservido de fundamento normativo para a celebracao de contrato entre o Estado deMinas Gerais e o Banco do Brasil S/A.E, ate o momento, nao haviaqualquer ato decisorio que sugerisse o contrario, avaliou. No entanto,considerou que a sequencia de desavencas observada na aplicacao da lei mineiraelementariza, na crua eloquencia dos fatos, os graves inconvenientes que umacontroversia aparentemente abstrata, envolvendo a distribuicao de competenciaslegislativas, pode acarretar.Ao decidir, o ministro Teoriobservou que a vigencia concomitante da Lei estadual 21.720/2015 e da LeiComplementar Federal 151/2015, de conteudos possivelmente contraditorios, fezinstaurar um estado de incerteza a respeito das obrigacoes civis exigiveis dainstituicao financeira, na condicao de depositaria. Nesse cenario, econsiderando as responsabilidades assumidas pelo Banco do Brasil S/A junto aosdepositantes vinculados a processos judiciais, e plenamente compreensivel que aentidade tenha manifestado alguma reticencia quanto a imediata transferencia decifras expressivas para a conta do tesouro estadual, ressaltou.Alem da incompatibilidade entreas normas estadual e federal, o ministro destacou a instabilidade juridicacausada pela questao, uma vez que dissidios com semelhante gravidade tem sidonoticiados em outras unidades federativas. Ele explicou que, em controversiasemelhante submetida ao Supremo na ADI 5365, o ministro Luis Roberto Barrosodeferiu liminar para suspender o andamento de todos