Dez anos da vigencia da Lei Complementar 108 e 109 de 2001: umaretrospectiva acerca dos avancos e percalcos no tocante a regulamentacao daPrevidencia Complementar no Brasil. MiguelHorvath Junior Procurador Federal. Professor do Programa dePos Graduacao da PUC/SP. Autor da obra: Direito Previdenciario. 9 ed. SP:Ed.Quartier Latin,2012. Dezanos sao passados da edicao da LC 109/2001. E chegado o momento de fazermos umbalanco acerca dos avancos e percalcos por esta legislacao. Asociedade brasileira ha muito reclamava a adequacao da legislacao que regia aprevidencia complementar no Brasil, notadamente apos a promulgacao daConstituicao Federal de 1988 e suas significativas alteracoes no ambito daprotecao social. Porem a necessidade da criacao de nova legislacao tornou-seimperativa por exigencia constitucionalapos a promulgacao da EC 20/98 que deu nova redacao ao art. 202 daConstituicao: art. 202. O regime de previdencia privada, decarater complementar e organizado de forma autonoma em relacao ao regime geralde previdencia social, sera facultativo, baseado na constituicao de reservasque garantam o beneficio contratado, e regulado por lei complementar. Atravesda EC 20/98 o legislador constituinte derivado reconheceu o anacronismo da legislacaoanterior de previdencia complementar(Lei n.o 6.435/1977 que fora a primeira lei a tratar da materia noBrasil) que fora recepcionado pela Constituicao federal de 1988 e determinou aedicao de lei complementar que regrasse a materia. Assim, apos o tramitelegislativo dos Projetos de Lei Complementar n. 08 e 10, vieram a lume as LeisComplementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001. ALei Complementar 108 trata da regulacaodas relacoes juridicas de previdencia complementar e das suas respectivas entidadesfechadas de previdencia privada. Enquantoa Lei Complementar 109 trata das bases regulatorias da previdencia complementarno Brasil. A Lei Complementar n. 109/2001 surge com aexpectativa de espantar os fantasmas do passado apresentando mecanismos deseguranca e de transparencia aossujeitos vinculados a previdencia complementar. Esta lei nasce com o signo de lastrear edesenvolver a cultura da previdencia complementar (privada) no Brasil. Asleis complementares n.o 108 e 109 de 2001 conservam os principios e fundamentostecnicos proprios da previdencia complementar como: o carater complementar ao regimepublico; autonomia em relacao ao regime publico; autonomia da vontade eprevalencia do pacta sunt servanda; facultatividade de ingresso;solidariedade entre as pessoas; relacoes juridicas com submissao ao direitoprivado e supervisao governamental. Alegislacao atual de Previdencia Complementar em face das tendencias economicas sociais,priorizam a transparencia das operacoes; maior representatividade dosparticipantes nos orgaos deliberativos; aumento da seguranca para os entesparticipantes (empregados e empregadores); profissionalizacao dos gestores;maior abrangencia do sistema; estabilidade de regras; credibilidade e flexibilidade. Os SUJEITOS DA RELACAOJURIDICA DE PREVIDENCIAPRIVADA SAO:1. as entidades de previdencia complementar abertas oufechadas2. os participantes a pessoa fisica que adere ao plano e porisso em regra tem de contribuir. Isto se aplica as entidades fechadas publicasnas quais o participante sempre tem que contribuir, porem em relacao asentidades fechadas privadas pode-se ter os planos nao contributarios nos quaissomente a patrocinadora custeia o plano.3. os beneficiarios pessoa fisica indicada pelo participantepara fruir dos beneficios de carater continuado4. os assistidos os participantes e beneficiarios que seencontrem- em momento de fruicao das prestacoes. Em regra nao pagamcontribuicoes, salvo no caso de pagamento de contribuicao excepcional paracobertura de deficit no plano ou na Entidade Fechada