(Qua, 03 Abr 2013 07:00:00)A Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nao conheceu do recurso de uma cirurgia dentista, servidora do municipio de Quintana (SP), que pretendia receber diferencas salariais nos termos da Lei 3.999/61, que dispoe sobre a remuneracao de medicos e cirurgioes dentistas. Assim, fica mantida a decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas/SP), que negou provimento ao recurso ordinario da trabalhadora, segundo o entendimento de que a remuneracao dos empregados publicos, mesmo os regidos pela CLT, e fixada e corrigida por lei especifica, nos termos do edital do concurso publico pelo qual se deu a admissao, e vinculada a previa dotacao orcamentaria, conforme o artigo 169 da Constituicao da Republica.Em sua reclamacao trabalhista, a dentista pleiteou o recebimento das diferencas e reflexos, alegando que sua remuneracao era inferior ao salario minimo da categoria, previsto na Lei 3.999/61. Conforme o dispositivo, o valor do salario minimo a ser usado para o calculo da remuneracao teria de ser o da regiao de Sao Paulo, que correspondia, a epoca da acao (2010), a R$ 580, superior ao piso nacional de R$ 510 vigente naquele ano.A primeira instancia da Justica Trabalhista negou os pedidos da dentista, consignando que a propria lei invocada por ela expressa que o salario pleiteado e devido exclusivamente aos profissionais que prestem servicos para pessoas fisicas ou juridicas de direito privado. "Nao e o caso da reclamante, que e empregada de ente publico, sujeito ao regime juridico de direito publico e, como tal, o municipio esta adstrito as normas e aos principios regentes da administracao publica, dos quais nao pode se desviar", destaca a decisao.A sentenca acrescentou ainda que a norma contida na Lei 3.999/61 nao foi recepcionada pela Constituicao, pois todos os dispositivos que vinculam o salario devido ao trabalhador ao salario minimo, inclusive as leis que instituiram os denominados salarios profissionais, tornaram-se contrarios ao texto constitucional. "Em face disso, sao indevidas as diferencas salariais pretendidas, visto que calcadas em dispositivo legal nao recepcionado pela vigente ordem constitucional", concluiu.O recurso da trabalhadora ao TRT-Campinas tampouco prosperou. As razoes decisorias da primeira instancia foram reiteradas pelo Tribunal, que acrescentou ainda que a busca por diferencas salariais nao pode entrar em confronto com a remuneracao estipulada no edital do concurso que prestou.Ainda inconformada, ela recorreu ao TST. A materia foi distribuida a Setima Turma, tendo como relator o ministro Pedro Paulo Manus. Seu voto foi acompanhado a unanimidade pelo colegiado para nao conhecer do recurso. Em sua analise, o ministro consignou que a remuneracao dos servidores publicos regidos pela CLT deve observar os artigos 37, inciso X, e 169, da Constituicao da Republica, os quais estabelecem a necessidade de previa dotacao orcamentaria e autorizacao em lei especifica para a concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao. "Dessa forma, nao se aplica a autora, cirurgia dentista, a Lei n 3.999/61 e seus artigos indicados nas razoes de recurso de revista", concluiu(Demetrius Crispim/CF)http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/remuneracao-de-dentista-de-municipio-deve-observar-dispositivos-constitucionais?redirect=http://www.tst.jus.br/noticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2 POSTADO AS 21:29 EM 16 DE Janeiro DE 2013Foto: Bernardo Soares/JC ImagemFoi acertada em audiencia na tarde desta quarta-feira (16) a redacao final