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da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes; V - condenadas a pena privativa de liberdade que, ate 25 de dezembro de 2014, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se nao reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes; V - condenadas a pena privativa de liberdade que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se nao reincidentes, ou vinte anos, se reincidentes; V - condenadas a pena privativa de liberdade que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido, ininterruptamente, dez anos da pena, se nao reincidentes, ou quinze anos, se reincidentes; VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiencia que necessite de seus cuidados e que, ate 25 de dezembro de 2014, tenham cumprido:a) se homem:1. um terco da pena, se nao reincidentes; ou2. metade, se reincidentes; oub) se mulher:1. um quarto da pena, se nao reincidentes; ou2. um terco, se reincidentes; VI - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doenca cronica grave ou deficiencia que necessite de seus cuidados e que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido:a) se homem:1. um terco da pena, se nao reincidentes; ou2. metade da pena, se reincidentes; oub) se mulher:1. um quarto da pena, se nao reincidentes; ou2. um terco da pena, se reincidentes;VII - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a oito anos, quando mulher, por crime cometido sem violencia ou grave ameaca, que tenham filho ou filha menor de dezoito anos ou com doenca cronica grave ou com deficiencia que necessite de seus cuidados, ate 25 de dezembro de 2015, e tenham cumprido um quinto da pena, se nao reincidentes, ou um quarto, se reincidentes; VI condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha que necessite de cuidados especiais e que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido: a) se homem: 1. um quarto da pena, se nao reincidentes; ou 2. um terco, se reincidentes; ou b) se mulher: 1. um quinto da pena, se nao reincidentes; ou 2. um quarto, se reincidentes;VII condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha com doenca cronica grave e que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido: a) se homem: 1. um quarto da pena, se nao reincidentes; ou 2. um terco, se reincidentes; ou b) se mulher: 1. um quinto da pena, se nao reincidentes; ou 2. um quarto, se reincidentes;VIII - condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos que tenham filho ou filha com deficiencia e que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham cumprido: a) se homem: 1. um quarto da pena, se nao reincidentes; ou 2. um terco, se reincidentes; ou b) se mulher: 1. um quinto da pena, se nao reincidentes; ou 2. um quarto, se reincidentes; VII - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a doze
anos, desde que ja tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e ja tenham usufruido, ate 25 de dezembro de 2014, no minimo, de cinco saidas temporarias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execucao Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no minimo, por doze meses nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2014; VIII - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e ja tenham usufruido, ate 25 de dezembro de 2015, no minimo, de cinco saidas temporarias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execucao Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no minimo, por doze meses nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015; IX - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto e ja tenham usufruido, ate 25 de dezembro de 2015, no minimo, de tres saidas temporarias previstas no art. 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execucao Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no minimo, por seis meses; VIII - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, medio, superior, profissionalizante, ou ainda de requalificacao profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei de Execucao Penal, no minimo por doze meses nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2014; IX - condenadas a pena privativa de liberdade nao superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, e que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, medio, superior, profissionalizante ou de requalificacao profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei de Execucao Penal, no minimo por doze meses nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015; IX - condenadas a pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido dois quintos da pena, se nao reincidentes, ou tres quintos, se reincidentes, estejam em regime semiaberto ou aberto e tenham concluido durante a execucao da pena o curso de ensino fundamental e o de ensino medio, ou o ensino profissionalizante ou superior, devidamente certificado
por autoridade educacional local, na forma do art. 126 da Lei de Execucao Penal, nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2014; X - condenadas a pena privativa de liberdade superior a doze anos, desde que ja tenham cumprido dois quintos da pena, se nao reincidentes, ou tres quintos, se reincidentes, e que estejam em regime semiaberto ou aberto e tenham concluido durante a execucao da pena curso de ensino fundamental, medio, superior ou profissionalizante, certificado por autoridade educacional local, na forma do art. 126 da Lei de Execucao Penal, nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015; X - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que ja tenham cumprido um terco da pena, se nao reincidentes, ou metade, se reincidentes, estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional, e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, medio, superior, profissionalizante, ou ainda de requalificacao profissional, na forma do art. 126,caput, da Lei de Execucao Penal, no minimo por doze meses nos cinco anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015; X - condenadas a pena de multa, ainda que nao quitada, independentemente da fase executoria ou juizo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida ate 25 de dezembro de 2014, desde que nao supere o valor minimo para inscricao de debitos na Divida Ativa da Uniao, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que nao tenha capacidade economica de quita-la; XI - condenadas a pena de multa, ainda que nao quitada, independentemente da fase executoria ou do juizo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida ate 25 de dezembro de 2015, desde que nao supere o valor minimo para inscricao de debitos na Divida Ativa da Uniao, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que nao tenha capacidade economica de quita-la; XI - condenadas a pena de multa, ainda que nao quitada, independentemente da fase executoria ou juizo em que se encontre, aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida ate 25 de dezembro de 2015, desde que nao supere o valor minimo para inscricao de debitos na Divida Ativa da Uniao, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e que nao tenha capacidade economica de quita-la, presumindo-se a incapacidade em caso de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Publica ou por defensor dativo; XI - condenadas:a) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condicoes nao sejam anteriores a pratica do delito e se comprovem por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao;b) com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, ainda que tais condicoes sejam anteriores a pratica do delito e se comprovem por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao, caso resultem em grave limitacao de atividade e restricao de participacao prevista na alinea c; ouc) acometidas de doenca grave e permanente que apresentem grave limitacao de atividade e restricao de participacao ou exijam cuidados
se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes; XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituida por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto Lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensao condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, ate 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes, computado em qualquer caso o periodo de prova da suspensao condicional da pena; XIV - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituida por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Codigo Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensao condicional da pena, que tenham cumprido, em prisao provisoria, ate 25 de dezembro de 2014, um sexto da pena, se nao reincidentes, ou um quinto, se reincidentes; XV - condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituida por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Codigo Penal, ou beneficiadas com a suspensao condicional da pena, que tenham cumprido, em prisao provisoria, ate 25 de dezembro de 2015, um sexto da pena, se nao reincidentes, ou um quinto, se reincidentes; XV - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2014, nao sejam superiores a oito anos, se nao reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes; XVI - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2015, nao sejam superiores a oito anos, se nao reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes; XVI - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto ou aberto domiciliar, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2015, nao sejam superiores a oito anos, se nao reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes; XVI - condenadas por crime contra o patrimonio cometido sem grave ameaca ou violencia a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se nao reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano ate 25 de dezembro de 2014, salvo inocorrencia de dano ou incapacidade economica de repara-lo; XVII - condenadas por crime contra o patrimonio cometido sem grave ameaca ou violencia a pessoa, desde que tenham cumprido um sexto da pena, se nao reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano ate 25 de dezembro de 2015, exceto se houver inocorrencia de dano ou incapacidade economica de repara-lo; XVII - condenadas por crime contra o patrimonio cometido sem grave ameaca ou violencia a pessoa, desde que tenham cumprido um
sexto da pena, se nao reincidente, ou um quarto, se reincidente, e reparado o dano ate 25 de dezembro de 2015, salvo inocorrencia de dano ou incapacidade economica de repara-lo, presumida esta em relacao ao sentenciado assistido pela Defensoria Publica ou por defensor dativo; XVII - condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e nao superior a quatro anos, por crime contra o patrimonio, cometido sem grave ameaca ou violencia a pessoa, com prejuizo ao ofendido em valor estimado nao superior a um salario minimo, desde que tenham, ate 25 de dezembro de 2014, cumprido tres meses de pena privativa de liberdade e comprovem o deposito em juizo do valor correspondente ao prejuizo causado a vitima, salvo comprovada incapacidade economica para faze-lo; ou XVIII - condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e nao superior a quatro anos, por crime contra o patrimonio, cometido sem grave ameaca ou violencia a pessoa, com prejuizo ao ofendido em valor estimado nao superior a um salario minimo, desde que tenham, ate 25 de dezembro de 2015, cumprido tres meses de pena privativa de liberdade e comprovem o deposito em juizo do valor correspondente ao prejuizo causado a vitima, exceto se comprovada incapacidade economica para faze-lo; ou XVIII - condenadas a pena privativa de liberdade superior a dezoito meses e nao superior a quatro anos, por crime contra o patrimonio, cometido sem grave ameaca ou violencia a pessoa, com prejuizo ao ofendido em valor estimado nao superior a um salario minimo, desde que tenham, ate 25 de dezembro de 2015, cumprido tres meses de pena privativa de liberdade e comprovem o deposito em juizo do valor correspondente ao prejuizo causado a vitima, salvo comprovada incapacidade economica para faze-lo, presumida esta em relacao ao sentenciado assistido pela Defensoria Publica ou por defensor dativo; XVIII - condenadas a pena privativa de liberdade que, ate 25 de dezembro de 2014, tenham sido vitimas de tortura, nos termos da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, com decisao transitada em julgado, praticada por agente publico ou investido em funcao publica no curso do cumprimento da sua privacao de liberdade. XIX - condenadas a pena privativa de liberdade que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham sido vitimas de tortura, nos termos da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, com decisao transitada em julgado, praticada por agente publico ou investido em funcao publica no curso do cumprimento da sua privacao de liberdade. 1o O indulto de que cuida este Decreto nao se estende as penas acessorias previstas no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Codigo Penal Militar, e aos efeitos da condenacao. 2o O indulto previsto no inciso VI do caput nao alcanca as pessoas condenadas por crime praticado com violencia ou grave ameaca contra o filho ou a filha. 3o Nenhuma das hipoteses contempladas pelo indulto dispensa os orgaos de execucao penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos orgaos integrantes do Sistema Unico de Assistencia Social -SUAS a fim de se assegurar a orientacao, o
apoio e o atendimento integral ao egresso e seus familiares. 1o O indulto de que trata este Decreto nao se estende as penas acessorias previstas no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Codigo Penal Militar, e aos efeitos da condenacao. 2o O indulto previsto nos incisos VI e VII do caput nao alcanca as pessoas condenadas por crime praticado com violencia ou grave ameaca contra o filho ou a filha. 3o As hipoteses contempladas pelo indulto nao dispensam os orgaos de execucao penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos orgaos integrantes do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, a fim de se assegurar a orientacao, o apoio e o atendimento integral ao egresso e aos seus familiares. 2o O indulto previsto no inciso VI, VII e VIII do caput nao alcanca as pessoas condenadas por crime praticado com violencia ou grave ameaca contra o filho ou a filha; 3o As hipoteses contempladas pelo indulto nao dispensam os orgaos de execucao penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos orgaos integrantes do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, a fim de se assegurar a orientacao, o apoio e o atendimento integral ao egresso e seus familiares. 4o Concedido o indulto previsto no inciso XIII deste artigo ao paciente em cumprimento de medida de seguranca, caso nao tenha recebido alta medica, devera ser encaminhado a rede de atencao a saude do Sistema Unico de Saude SUS. XX - condenadas a pena privativa de liberdade que, ate 25 de dezembro de 2015, tenham sido mantidas em carceragens de unidades policiais, a despeito da existencia de unidade prisional adequada na mesma comarca, por tempo superior a metade da pena aplicada; XXI - condenadas a pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou aberto que tenham cumprido, presas provisoriamente, ate 25 de dezembro de 2015, um quarto da pena, se nao reincidentes, e um terco, se reincidentes. Art. 2o Concede-se a comutacao da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2014, de um quarto, se nao reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, as pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, nao beneficiadas com a suspensao condicional da pena que, ate a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes, e nao preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto. Art. 2o Concede-se a comutacao da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2015, de um quarto, se nao reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, as pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, nao beneficiadas com a suspensao condicional da pena que, ate a referida data, tenham cumprido um quarto da pena, se nao reincidentes, ou um terco, se reincidentes, e nao preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto. 1o O calculo sera feito sobre o periodo de pena ja cumprido ate 25 de dezembro de 2014, se o periodo de pena ja cumprido, descontadas as comutacoes anteriores, for superior ao remanescente. 2o A pessoa que teve a pena anteriormente comutada tera a nova comutacao calculada sobre o remanescente
da pena ou sobre o periodo de pena ja cumprido, nos termos do caput e 1o, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuizo da remicao prevista no art. 126 da Lei de Execucao Penal. 1o O calculo sera feito sobre o periodo de pena ja cumprido ate 25 de dezembro de 2015, se o periodo de pena ja cumprido, descontadas as comutacoes anteriores, for superior ao remanescente. 2o A pessoa que teve a pena anteriormente comutada tera a nova comutacao calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o periodo de pena ja cumprido, nos termos do caput e do 1o, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuizo da remicao prevista no art. 126 da Lei de Execucao Penal. 3o A comutacao sera de dois tercos, se nao reincidente, e de metade, se reincidente, quando se tratar de condenada mulher, por crime cometido sem violencia ou grave ameaca, e que tenha filho menor de 18 anos ou com doenca cronica grave ou com deficiencia que necessite de seus cuidados, ate 25 de dezembro de 2015. 3o As fracoes previstas no caput como requisito temporal para concessao da comutacao serao reduzidas de metade se o sentenciado houver cumprido, de maneira ininterrupta, pelo menos 1/6 do tempo total de sua pena em estabelecimento prisional em situacao de superlotacao, assim considerado o estabelecimento com numeros de presos superior a sua capacidade ordinaria. Art. 3o Concede-se comutacao as pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que nao tenham, ate 25 de dezembro de 2014, obtido as comutacoes, de decretos anteriores, independente de pedido anterior. Art. 3o Concede-se comutacao as pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que nao tenham, ate 25 de dezembro de 2015, obtido as comutacoes por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Art. 3o O juiz, ao declarar o indulto ou comutacao relativos a este decreto, devera analisar os requisitos para declaracao de indulto ou comutacao relativos aos decretos de anos anteriores, independentemente de pedido. Art. 4o Na declaracao do indulto ou da comutacao de penas devera, para efeitos da integralizacao do requisito temporal, ser computada a detracao de que trata o art. 42 do Codigo Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Codigo Penal Militar, sem prejuizo da remicao prevista no art. 126 da Lei de Execucao Penal. Art. 4o Na declaracao do indulto ou da comutacao de penas, devera ser computada, para efeitos da integralizacao do requisito temporal, a detracao de que tratam o art. 42 do Codigo Penal e o art. 387, 2o, do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e, quando for o caso, o art. 67 do Codigo Penal Militar, sem prejuizo da remicao prevista no art. 126 da Lei de Execucao Penal. Art. 4o Na declaracao do indulto ou da comutacao de penas devera ser computada, para efeitos da integralizacao do requisito temporal, a detracao de que trata o art. 42 do Codigo Penal e art. 387, 2o, do Codigo de Processo Penal e, quando for o caso, o art.
67 do Codigo Penal Militar, sem prejuizo da remicao prevista no art. 126 da Lei de Execucao Penal. Paragrafo unico. A aplicacao de sancao por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execucao Penal, nao interrompe a contagem do lapso temporal para a obtencao da declaracao do indulto ou da comutacao de penas previstos neste Decreto. Paragrafo unico. A aplicacao de sancao por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execucao Penal, nao interrompe a contagem do lapso temporal para a obtencao da declaracao do indulto ou da comutacao de penas previstos neste Decreto. Art. 5o A declaracao do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto fica condicionada a inexistencia de aplicacao de sancao, reconhecida pelo juizo competente, em audiencia de justificacao, garantido o direito ao contraditorio e a ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execucao Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a data de publicacao deste Decreto. 1o A noticia da pratica de falta grave ocorrida apos a publicacao deste Decreto nao suspende e nem impede a obtencao de indulto ou da comutacao de penas. 2o As restricoes deste artigo nao se aplicam as hipoteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1o. Art. 5o A declaracao do indulto e da comutacao de penas previstos neste Decreto fica condicionada a inexistencia de aplicacao de sancao, reconhecida pelo juizo competente, em audiencia de justificacao, garantido o direito aos principios do contraditorio e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execucao Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2015. 1o A noticia da pratica de falta grave ocorrida apos a publicacao deste Decreto nao suspende e nem impede a obtencao do indulto ou da comutacao de penas. 2o As restricoes deste artigo nao se aplicam as hipoteses previstas nos incisos XI e XII do caput do art. 1o. 2o As restricoes deste artigo nao se aplicam as hipoteses previstas nos incisos XI e XII do art. 1o. Art. 6o O indulto e a comutacao de penas de que trata este Decreto sao cabiveis, ainda que:I - a sentenca tenha transitado em julgado para a acusacao, sem prejuizo do julgamento de recurso da defesa na instancia superior;II - haja recurso da acusacao que nao vise a majorar a quantidade da pena ou as condicoes exigidas para a declaracao do indulto ou da comutacao de penas;III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional;IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 9o; ouV - nao tenha sido expedida a guia de recolhimento. Art. 6o O indulto e a comutacao de penas de que trata este Decreto sao cabiveis, ainda que:I - a sentenca tenha transitado em julgado para a acusacao, sem prejuizo do julgamento de recurso da defesa em instancia superior;II - haja recurso da acusacao que nao vise a majorar a quantidade da pena ou as