Quinta-feira, 20 de outubro de 2011 Suspensa vigencia de decreto que alterou aliquotas do IPI sobre automoveis Por votacao unanime, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (20), a vigencia do Decreto 7.567/2011, que aumenta a aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automoveis importados e reduz a aliquota desse imposto para os fabricados no pais. O decreto fica suspenso ate que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicacao da norma. A decisao foi tomada em medida liminar concedida na Acao Direta de Inconstitucionalidade 4661, ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurelio. O Plenario, em apreciacao da medida cautelar, suspendeu a eficacia do artigo 16 do referido decreto, que previa sua vigencia imediata, a partir da publicacao (ocorrida em 16 de setembro deste ano). Isso porque nao foi obedecido o prazo constitucional de 90 dias para entrar em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituicao Federal (CF). Oito dos nove ministros presentes entenderam que, por ser a vigencia do decreto flagrantemente inconstitucional, a suspensao deve ocorrer desde a sua publicacao. Ja o relator, ministro Marco Aurelio, votou pela suspensao somente a partir do julgamento. Ele argumentou que o DEM nao pediu liminar para reparar dano, mas sim para prevenir risco ao contribuinte. No entendimento do ministro Marco Aurelio, essa questao da vigencia ex-tunc (desde a publicacao do decreto) ou ex-nunc (ja a partir de agora) somente deveria ser decidida por ocasiao do julgamento de merito da acao. Embora o IPI figure entre os impostos que podem ser alterados sem observar o principio da anualidade ou seja, cuja criacao ou alteracao nao pode entrar em vigor no mesmo ano de sua criacao ou alteracao -, esse tributo nao foi excluido da noventena (prazo de 90 dias para entrar em vigor sua alteracao). Isso porque o artigo 150 da CF, em seu paragrafo 1o, nao excluiu o tributo dessa obrigatoriedade. Alegacoes Na ADI 4661, o DEM alega ocorrencia de violacao direta ao artigo 150, inciso III, alinea "c", que impede Uniao, estados e municipios de cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data e que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Para o partido, embora o texto constitucional fale em lei, isso nao significa que a instituicao ou o aumento de tributos por decreto nao esteja sujeita a espera nonagesimal. Nao e essa, obviamente, a correta abrangencia que deve ser conferida ao ambito de protecao da garantia fundamental da irretroatividade da instituicao ou majoracao de tributos, argumenta. O partido politico pediu liminar para suspender imediatamente os efeitos do Decreto 7.567/11 e lembrou que o proprio governo reconheceu que o aumento do IPI resultara em uma elevacao de 25% a 28% no preco do veiculo importado ao consumidor. A concessao de medida cautelar mostra-se imperativa diante das circunstancias acima narradas, pois os prejuizos advindos da aplicacao imediata dos dispositivos impugnados resultarao, fatalmente, em severas perdas economicas para os contribuintes afetados pela medida, com risco concreto de inviabilizacao de seus negocios, observa. Desnacionalizacao O advogado-geral da Uniao, Luis