Lei 16239 - 29 de Setembro de 2009 Publicado no Diario Oficial no. 8066 de 29 de Setembro de 2009 Sumula: Estabelece normas de protecao a saude e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituicao Federal, para criacao de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumigenos, conforme especifica e adota outras providencias. A Assembleia Legislativa do Estado do Parana decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o. Esta lei estabelece normas de protecao a saude e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VIII e XII do artigo 24, da Constituicao Federal, para criacao de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumigenos. Art. 2o. Fica proibido no territorio do Estado do Parana, em ambientes de uso coletivo, publicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, que produza fumaca e o uso de cigarro eletronico. 1. Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisoria, teto ou telhado, ainda que provisorios, onde haja permanencia ou circulacao de pessoas. 2o. Para os fins desta lei, a expressao recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, areas comuns de condominios, casas de espetaculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, pracas de alimentacao, hoteis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, acougues, padarias, farmacias e drogarias, reparticoes publicas, instituicoes de saude, escolas, museus, bibliotecas, espacos de exposicoes, veiculos publicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer especie e taxis. 3. Nos locais previstos nos paragrafos 1 e 2 deste artigo devera ser afixado aviso da proibicao, em pontos de ampla visibilidade, com indicacao de telefone e endereco dos orgaos estaduais responsaveis pela vigilancia sanitaria e pela defesa do consumidor. 4o. Fica proibido, tambem, fumar em veiculos que estejam transportando criancas e/ou gestantes. 5o. Sera cassada a eficacia da inscricao, junto ao cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e Sobre Prestacoes de Servicos de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao (ICMS), dos estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo cigarros a menores de 16 (dezesseis) anos de idade. Art. 3o. O responsavel pelos recintos de que trata esta lei devera advertir os eventuais infratores sobre a proibicao nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessario mediante o auxilio de forca policial. Art. 4o. Tratando-se de fornecimento de produtos e servicos, o empresario devera cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa nao seja praticada infracao ao disposto nesta lei. Art. 5o. Qualquer pessoa podera relatar ao orgao de vigilancia sanitaria ou de defesa do consumidor da respectiva area de atuacao, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. 1o. O relato de que trata o caput