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ou mae que reconheceu filho nao pode adotar, pois a adocao visa a transferencia do poder familiar e a criar vinculo de filiacao. Assim, adocao por quem ja e pai ou mae, e por isso detentor do poder familiar, seria ato juridico sem objeto. Nada impede a adocao, pelo pai ou mae, do filho havido fora da relacao conjugal, se nao quiser reconhece-lo, uma vez que nao existe na legislacao nenhuma norma que proiba relacoes de parentesco civil entre pai, ou mae, e filho natural. Nem o marido podera adotar sua mulher porque isso implicaria matrimonio entre ascendente e descendente por parentesco civil vedado pelo Codigo Civil, art. 1.521, I, in fine. Marido e mulher nao podem ser adotados pela mesma pessoa, pois passariam a ser irmaos. Se a adocao se der por pessoa solteira ou que nao viva em uniao estavel, formar-se-a uma entidade familiar, ou seja, uma familia monoparental. 2 Diferenca minima de idade entre adotante e adotado, pois o adotante, pelo art. 42, 3o, da Lei n. 8.069/90, ha de ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado, pois nao se poderia conceber um filho de idade igual ou superior a do pai, ou mae, por ser imprescindivel que o adotante seja mais velho para que possa desempenhar cabalmente o exercicio do poder familiar. Se o adotante for um casal, bastara que um dos conjuges, ou conviventes, seja 16 anos mais velho que o adotado. 3 Consentimento do adotante, do adotado, de seus pais ou de seu representante legal (tutor ou curador) nao cabendo nesta materia separacao judicial. Se o adotado for menor de 12 anos, ou se for maior incapaz, consente por ele seu representante legal (pai, tutor ou curador), mas se contar mais de 12 anos sera necessario o seu consenso, colhido em audiencia, logo, devera ser ouvido para manifestar sua concordancia (Lei n. 8.069/90, art. 28, 2o). Havendo anuencia dos pais e deferida a adocao em procedimento proprio e autonomo, providenciar-se-a a destituicao do poder familiar (Lei n. 8.069/90, arts. 24, 32, 39 a 51, 155 a 163), uma vez que se tera perda do vinculo do menor com sua familia de sangue e seu ingresso na familia socio-afetiva. O consentimento sera dispensado em relacao a crianca ou adolescente, se os pais forem desconhecidos ou tiverem sido destituidos do poder familiar (ECA, art. 45, 1o). Nao havera, portanto, necessidade de consentimento do representante legal nem do menor, se se provar que se trata de infante que se encontra em situacao de risco, por nao ter maios para sobreviver, ou em ambiente hostil, sofrendo maus-tratos, ou abandonado, ou de menor cujos pais sejam desconhecido, estejam desaparecidos e esgotadas as buscas, ou tenham perdido o poder familiar, sem nomeacao de tutor. Em caso de adocao de menor orfao, abandonado, ou cujos pais foram inibidos do poder familiar, o Estado o representara ou assistira, nomeando o juiz competente um curador ad hoc. Sempre que possivel, a crianca ou o adolescente sera previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estagio de desenvolvimento e grau de compreensao sobre as
implicacoes da medida, e tera sua opiniao devidamente considerada (ECA, art. 28, 1o). Se se tratar de relativamente incapaz, devera participar do ato assistido pelo seu representante legal. Ja se decidiu que a falta de interesse do genitor em se manter com o poder familiar nao pode, jamais, ser presumida tao somente porque teria tomado ciencia dessa acao. Necessario seria que fosse efetivamente intimado para que viesse a audiencia exercer sua manifestacao de vontade, sob pena de, nao o fazendo, ai sim poder-se acolher a pretensao buscada pelos requerentes. Se for maios de 18 anos e capaz, devera manifestar sua aquiescencia por ato inequivoco (RT, 200:652). *Maria Helena Diniz, ob. cit.
impedimento, sera obrigado a faze-lo. 8 Quais os impedimentos relativamente dirimentes? R Os impedimentos relativamente dirimentes sao os constantes do art. 1.550, incisos I a VI do CC. Sera anulavel o casamento: a) de quem nao completou a idade minima para casar; b) do menor em idade nubil, quando nao autorizado por seu representante legal; c) por vicio da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; d) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequivoco, o consentimento; e) realizado pelo mandatario sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogacao do mandato, e nao sobrevindo coabitacao entre os conjuges; e f) por incompetencia da autoridade celebrante. A anulacao do casamento dos menores de 16 anos podera ser requerida: I) pelo proprio conjuge menor; II) pelos seus representantes legais; III) por seus ascendentes. Nao sera anulado, por motivo de idade, o casamento de que resultou de gravidez. 9 Quais os impedimentos impedientes? R Os impedimentos impedientes (denominado pelo CC de causas suspensivas) sao os constantes do art. 1.523, incisos I a VI do CC. Nao devem casar: a) o viuvo ou a viuva que tiver filhos do conjuge falecido, enquanto nao fizer o inventario dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; b) a viuva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, ate 10 meses depois do comeco da viuvez ou da dissolucao da sociedade conjugal; c) o divorciado, enquanto nao houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; d) o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmaos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto nao cessar a tutela ou curatela, e nao estiverem saldadas as respectias contas. Essas causas podem ser arguidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, consanguineos ou afins, mediante declaracao escrita e assinada, instruida com as provas do fato alegado, ou com a indicacao do lugar onde possam ser obtidas. 10 Quais os prazos para a interposicao da anulacao do casamento? R Os prazos para ser intentada a acao de anulacao de casamento, contados da data da celebracao, sao de (art. 1.560): a) 180 dias, no caso do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequivoco, o consentimento (art. 1.550, IV); b) 2 anos, se incompetente a autoridade celebrante; c) 3 anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557; e d) De 4 anos, se houver coacao. Para o casamento de menores de 16 anos, sera de 180 dias, contado o prazo para o menor do dia em que completar essa idade e para seus representantes legais ou ascendentes, da data do casamento. Na hipotese do inciso V do art. 1.550, o prazo para a anulacao do casamento e de 180 dias a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebracao. 11 Como procedera o oficial do Registro civil se alguem opuser impedimentos a celebracao do casamento? R O oficial do Registro dara aos nubentes ou a seus representantes nota de oposicao, indicando os fundamentos, as provas e o nome de
quem os ofereceu. 12 Como poderao proceder os nubentes apos receber a notificacao? R Poderao requerer prazo razoavel para fazer prova contraria aos fatos alegados e tambem promover acao civil e criminal contra o oponente de ma-fe. 13 Como deverao proceder os maiores de 16 anos e menores de 18, que pretendam casar? R Nao sendo emancipados, deverao obter o consentimento de seus pais ou de seus representantes legais. 14 E se o pai concordar em dar consentimento ao menor (ou a menor) de idade e a mae for contraria? R Antes da CF de 1988, prevalecia o disposto no art. 188 do CC de 1916, de que, divergindo os pais, prevalecia a opiniao paterna. Apos a promulgacao da CF de 88, que igualou direitos de homens e mulheres, passou a ser necessaria a concordancia de ambos ou, nao havendo concordancia, deveria haver suprimento judicial de vontade de um deles. O CC de 2002 (art. 1.517, paragrafo unico) enuncia identica disposicao, estabelecendo que, havendo divergencia entre os pais, aplica-se o disposto no art. 1.631, paragrafo unico. Esse dispositivo legal, que versa sobre o poder familiar, determina que, durante o casamento e a uniao estavel, compete aos pais exerce-lo e, em caso de divergencia, qualquer um deles podera recorrer ao juiz para a solucao do desacordo. 15 Depois do divorcio dos pais, uma jovem passa a viver com a mae. Antes dos 18 anos resolve casar-se. O pai e contra, a mae a favor. Qual dessas vontades prevalece? R Devera prevalecer a vontade do conjuge com quem ficou a filha, apos a separacao dos pais, no caso, a da mae. Isto porque o art. 226, 5o, da CF dispoe que os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. O divorcio dissolve a sociedade conjugal e, embora o divorcio nao altere as relacoes entre os pais e filhos, senao quanto ao direito que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos, sujeitam-se os filhos menores ao poder familiar do genitor divorciado que obteve a gurada. 16 Uma moca menor de 18 anos e maior de 16 anos deseja casar-se, mas tanto seu pai quanto sua mae, por motivos absolutamente injustificados, opoem-se ao enlace matrimonial. De que forma poderao, ela e o noivo, celebrar o casamento de forma a nao infringir qualquer dispositivo legal? R Havendo negacao injusta do consentimento, a noiva pode conseguir seja suprido por via judicial. 17 Perante qual autoridade judiciaria devera ser pedido o suprimento do consentimento dos genitores? R - O suprimento do consentimento dos genitores devera ser pedido ao juiz da Vara da Infancia e da Juventude ou da Vara de Familia, dependendo da Organizacao Judiciaria de Cada Estado. 18 Se o casamento for contraido por incapaz, como podera ser convalidado?- R Sim. O proprio incapaz, a partir do momento em que adquirir a capacidade, podera ratificar o casamento, tornando-o valido a partir da data de sua celebracao (efeito ex tunc). Alem disso, o menor que nao atingiu a idade nubil podera, depois de completa-la, confirmar seu casamento, com
a autorizacao de seus representantes legais, se necessaria, ou com suprimento judicial. 19 O que sao efeitos ex tunc e ex nunc? R Efeitos ex tunc sao aqueles que retroagem a data do ato. Efeitos ex nunc sao aqueles que so valem para o futuro, nao alcancando situacoes preteritas. 20 Quais sao os deveres dos conjuges durante o casamento? R Sao deveres de ambos os conjuges: a) fidelidade reciproca; b) vida em comum, no domicilio conjugal; c) mutua assistencia; d) sustento, guarda e educacao dos filhos, e e) respeito e consideracao mutuos. A direcao da sociedade conjugal sera exercida, em colaboracao, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos. Os conjuges sao obrigados a concorrer, na proporcao de seus bens e dos rendimentos, para o sustento da familia e para a educacao dos filhos. 21 Dois menores de 18 anos, nao emancipados, casam-se sem autorizacao dos pais. Os genitores da moca requerem a anulacao do casamento. Enquanto a acao se encontra sub judice, a moca engravida. Podera o casamento ser anulado? R Nao, pois o casamento de que resultou gravidez nao podera ser anulado, independentemente do fundamento apresentado pelos pais. 22 Alguma outra irregularidade, alem dos impedimentos legais, podera tornar o casamento anulavel? R Sim. O casamento podera ser anulado se houver, por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial sobre a pessoa do outro conjuge. 23 O que e erro essencial sobre a pessoa? R Ha varias hipoteses, indicadas pela lei e acolhida pela jurisprudencia. Como exemplo de erro essencial sobre a pessoa podem ser citados: a) engano sobre a identidade do outro conjuge, sobre sua honra e boa fama; b) ignorancia de defeito fisico irremediavel ou de doenca grave transmissivel; c) desconhecimento sobre pratica de crime inafiancavel ja tendo sido o conjuge condenado por sentenca transitada em julgado; e d) ignorancia de doenca mental grave, que por sua natureza, torne insuportavel a vida em comum ao conjuge enganado. 24 O casamento celebrado em virtude de coacao e nulo ou anulavel? R O casamento celebrado em virtude de coacao e anulavel, considerando-se coacao a situacao em que o consentimento de um ou de ambos os conjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal consideravel e iminente para a vida, a saude e a honra, sua ou de seus familiares. 25 Quem tem legitimidade juridica para propor a anulacao do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa ou coacao? R Somente o conjuge que incidiu em erro, ou sofreu coacao, pode demandar a anulacao do casamento. No entanto, a coabitacao, havendo ciencia do vicio, valida o ato, ressalvadas as hipoteses dos incisos III e IV do art. 1.557 do CC. 26 O que e casamento inexistente? R Casamento inexistente e aquele celebrado com grau de nulidade tao relevante, que nem chega a ingressar no mundo juridico, nao sendo necessario, via de regra, propor acao judicial para ser declarado sem efeito. Ex: casamento celebrado entre varias pessoas; casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo. 27 A nulidade do casamento pode ser decretada ex officio
pelo juiz? R Nao. Devera ser proposta acao ordinaria, especialmente ajuizada para este fim. Sendo acao de estado, devera intervir, necessariamente o MP. A sentenca, procedente ou nao, estara sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nos termos do art. 475 do CPC. A sentenca de nulidade e declaratoria, produzindo efeitos ex tunc., ou seja, retroativos. A sentenca de anulabilidade e constitutiva negativa, produzindo efeitos ex nunc, isto e, somente a partir do momento em que transitar em julgado. 28 Quais os efeitos produzidos pelo casamento nulo ou anulavel, se contraido de boa-fe por ambos os conjuges, em relacao a estes com os filhos? R O casamento nulo ou anulavel, se contraido de boa-fe por ambos os conjuges, em relacao a estes com os filhos, produz todos os efeitos ate a data do transito em julgado da sentenca anulatoria. 29 Quais os efeitos civis produzidos pelo casamento nulo ou anulavel, se contraido de boa-fe e de acordo com a lei, por apenas um dos conjuges, em relacao aos filhos? R Os efeitos civis do casamento celebrado quando apenas um dos conjuges estava de boa-fe somente aproveitarao a ele e aos filhos. Esse casamento e denominado de putativo. 30 Quais os efeitos civis produzidos pelo casamento nulo ou anulavel, se contraido de ma-fe por ambos os conjuges, em relacao aos filhos? R Os efeitos civis do casamento celebrado quando ambos os conjuges estavam de ma-fe somente aproveitarao aos filhos. 31 Quais os efeitos da sentenca que decretar a nulidade do casamento, relativamente a aquisicao onerosa de direitos, por terceiros de boa-fe? R A sentenca que decretar a nulidade do casamento retroagira a data de sua celebracao, sem prejudicar a aquisicao onerosa de direitos, por terceiros de boa-fe. 32 Quais os efeitos da anulacao do casamento por culpa de um dos conjuges? R A anulacao do casamento por culpa de um dos conjuges tera por efeitos para o conjuge culpado: a) a perda de todas as vantagens havidas do conjuge inocente; b) a obrigacao de cumprir as promessas que fez ao conjuge inocente, no pacto antenupcial; 33 Quais sao os deveres de ambos os conjuges na constancia do casamento? R Na constancia do casamento tem os conjuges os seguintes deveres: a) fidelidade reciproca; b) vida em comum, no domicilio conjugal; c) mutua assistencia; d) sustento, guarda e educacao dos filhos; e e) respeito e consideracao mutuos. 34 Como deve ser provido o sustento da familia? R Os conjuges deverao concorrer para o sustento da familia e para a educacao dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial entre eles, na proporcao de seus bens e dos rendimentos do trabalho. 35 A quem cabera escolher o domicilio do casal? R O domicilio do casal sera escolhido por ambos os conjuges, podendo um e outro se ausentar para atender a encargos publicos, ao exercicio de sua profissao ou a interesses particulares relevantes. 36 Em que hipotese cabera exclusivamente a um dos conjuges a administracao dos bens? R Cabera exclusivamente a um dos conjuges a administracao dos bens nas hipoteses em que o outro estiver: a) em lugar
remoto ou nao sabido; b) encarcerado por mais de 180 dias; c) interditado judicialmente; ou d) privado, episodicamente, de consciencia, em virtude de enfermidade ou de acidente. 37 Onde deve ser celebrado o casamento? R O casamento civil comum sera celebrado perante a autoridade que houver de presidir o ato, mediante peticao dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidao do art. 1.531. A solenidade sera realizada na sede do Cartorio, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou nao dos contraentes ou, querendo as partes, e consentindo a autoridade celebrante, noutro edificio publico ou particular. Quando o casamento for celebrado em edificio particular, ficara este de portas abertas durante o ato. Nesse caso, e tambem se algum dos contraentes nao souber ou nao puder escrever, deverao estar presentes 4 testemunhas. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-a o assento no livro de registro, que sera assinado pelo presidente do ato, pelos conjuges, pelas testemunhas e pelo oficial do registro. 38 O que e casamento in extremis ou nuncupativo? R Casamento in extemis (tambem denominado casamento nuncupativo) e o celebrado sem a presenca da autoridade a qual incumba presidir o ato nem a de seu substituto, pelos proprios nubentes, perante 6 testemunhas, que com os nubentes nao tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, ate o segundo grau, quando um dos contraentes correr iminente risco de vida, nao havendo mais tempo para a habilitacao e a celebracao regular das nupcias. 39 Como se extingue a sociedade conjugal? R A sociedade conjugal se extingue: a) pela morte de um dos conjuges; b) pela nulidade ou anulacao do casamento; c) pela separacao judicial; d) pelo divorcio. 40 Como se extingue o casamento valido? R O casamento valido se extingue: a) pela morte de um dos conjuges; b) pelo divorcio, aplicando-se, quanto ao ausente, a presuncao estabelecida no Codigo Civil. 41 Quais as consequencias da sentenca de separacao judicial? R A sentenca de separacao judicial, prolatada em acao que pode ser proposta por qualquer dos conjuges, importa a separacao de corpos e a partilha de bens. A separacao judicial poe fim aos deveres de coabitacao e fidelidade reciproca e ao regime matrimonial de bens, mantendo-se, porem, o vinculo matrimonial. 42 Quais os fundamentos para a acao de separacao judicial? R Os fundamentos para a acao de separacao judicial sao: a) pratica, pelo outro conjuge, de qualquer ato que importe grave violacao aos deveres do casamento e torne insuportavel a vida em comum; b) ruptura da vida em comum ha mais de 1 ano e impossibilidade de sua reconstituicao, ou c) doenca mental grave, manifestada apos o casamento, que torne impossivel a vida em comum, desde que, apos dois anos, a enfermidade tenha sido reconheica de cura improvavel. (CC, art. 1.572) 43 Que motivos podem caracterizar a impossibilidade da comunhao de vida? R Podem caracterizar a impossibilidade da comunhao de vida os seguintes motivos: a) adulterio; b) tentativa de morte; c) sevicia ou injuria grave; d) abandono voluntario do lar conjugal, durante 1 (um) ano continuo; e) condenacao por
crime infamante; f) conduta desonrosa; g) outros fatos, desde que o juiz os considere como capazes de tornar impossivel a vida em comum. A separacao judicial pode ser conseguida por mutuo consentimento dos conjuges, por escritura publica, quando o casal nao tiver filhos menores. 44 A quem cabera a acao de separacao judicial em caso de incapacidade de um ou de ambos? R Em caso de incapacidade, o conjuge incapaz sera representado em juizo pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmao. 45 Em que casos e quando pode ser restabelecida a sociedade conjugal dissolvida? R A sociedade conjugal dissolvida pode ser licitamente restabelecida a qualquer tempo pelos conjuges, seja qual for a causa e o modo como tenha sido feita, mediante ato regular em juizo. A reconciliacao nao prejudicara direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens. 46 Qual a consequencia da declaracao judicial de culpa de um dos conjuges na acao de separacao conjugal? R O conjuge declarado culpado na acao de separacao judicial perdera o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo conjuge inocente e essa alteracao nao acarretar: a) dificuldade para sua identificacao; b) manifesta distincao entre seu nome de familia e o dos filhos havidos da uniao dissolvida; ou c) dano grave reconhecido na decisao judicial. O conjuge inocente podera renunciar, a qualquer tempo, ao direito de usar o sobrenome do outro. 47 Dissolvida a sociedade conjugal, cessara tambem, para sempre, o dever de mutua assistencia? R Sim, exceto nos seguintes casos: a) convencao sobre alimentos, celebrada entre as partes por ocasiao da separacao consensual; b) alimentos concedidos em carater indenizatorio, quando reconhecida a culpa de um dos conjuges pela separacao, na separacao litigiosa; c) superveniencia de estado de necessidade de um dos conjuges, quando entao o conjuge inocente pagara quantia apenas necessaria para o sustento do outro, ainda que culpado pela separacao; 48 Como e feita a conversao da separacao judicial em divorcio? R A conversao da separacao judicial em divorcio pode ser feita por requerimento de qualquer das partes. E feita por sentenca judicial, da qual nao constara referencia a causa que a determinou. 49 Que e divorcio direto? R E o concedido depois sem necessidade de previa separacao (Ve EC 66) 50 Quais as principais consequencias do divorcio? R O divorcio dissolve definitivamente o vinculo conjugal. No entanto, nao modificara os direitos e deveres dos pais em relacao aos filhos. ]Tampouco o novo casamento de qualquer dos pais implicara em restricoes aos direitos e deveres dos pais em relacao aos filhos. 51 Quem tem legitimidade para propor ou contestacao acao de divorcio? R Somente tem legitimidade para propor ou contestar acao de divorcio os conjuges. Por excecao, nos casos de incapacidade, podem propola ou apresentar defesa, o curador, o ascendente ou o irmao. 52 A partilha de bens e condicao necessaria para a concessao do divorcio? R Nao. O divorcio pode ser concedido sem a partilha previa dos bens. 53 Qual a situacao dos filhos quando ocorre a dissolucao da
sociedade ou do vinculo conjugal pela separacao judicial por mutuo consentimento ou pelo divorcio direto consensual? R Havendo acordo, observar-se-a o que for estabelecido pelos conjuges sobre a guarda dos filhos. Se a separacao judicial ou o divorcio forem decretados sem que as partes tenham chegado a acordo sobre a guarda dos filhos, o juiz decidira, atribuindo-a aquele que revelar melhores condicoes para exerce-la. Se nem o pai nem a mae estiverem em condicoes de manter os filhos sob sua guarda, o juiz a deferira a quem revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferencia levando em conta o grau de parentesco e a relacao de afinidade e afetividade. 54 Apos a separacao, o pai, a quem coube a guarda dos filhos, contrai novas nupcias. Podera perder a guarda dos filhos? R Nao. Exceto se comprovado que nao sao tratados convenientemente. Os filhos somente poderao ser-lhe retirados, nesse caso, mediante decisao judicial. 55 Que regras devem ser seguidas para disciplinar a visita dos pais aos filhos cuja guarda coube ao ex-conjuge? R A visitacao devera atender, prioritariamente, aos interesses e necessidades dos filhos, ou seja, o direito de visita e dos filhos, e nao dos pais ou de quaisquer outros parentes. Os pais poderao acordar entre si a periodicidade e a duracao das visitas, bem como o tempo em que os filhos permanecerao em companhia do genitor queira visita-los ou entai, se nao houver acordo, o juiz podera fixar as condicoes de visita, bem como fiscalizar a manutencao e a educacao dos filhos.