do consumidor final (ora demandante), para remunerar as atividades de transmissao e distribuicao de energia eletrica.Nesse tocante, a Agencia Nacional de Energia Eletrica (ANEEL) tratou de estabelecer, na Resolucao n 166/2005 (em anexo), as disposicoes consolidadas relativas ao calculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuicao (TUSD) (...). Referido tema ja havia sido tratado anteriormente pelas resolucoes n 666, de 29 de dezembro de 2002, no 790, de 24 de dezembro de 2002 e no 152, de 3 de abril de 2003, conforme consta da Nota Tecnica 302 /2005SRE /ANEEL.Mesmo que a responsabilidade de pagamento do ICMS seja inicialmente da concessionaria de energia eletrica, e fato publico, notorio e inegavel que todos os valores apurados a este titulo sao integralmente repassados ao responsavel pela unidade consumidora (na qualidade de destinatario final), que e quem, a bem da verdade, arca de fato e de direito com o onus tributario sob discussao. Em acoes analogas, os Estados-membros demandados tem defendido que a cobranca e justificada na medida em que a mercadoria (energia eletrica) se desloca da empresa fornecedora ao consumidor final (seja pessoa fisica ou juridica) utilizando-se de sistema de distribuicao/transmissao de energia eletrica. Aduz, tambem, que a tributacao pode incidir quando da saida de mercadoria de estabelecimento do contribuinte mesmo que seja destinada a outro estabelecimento do mesmo titular, conforme disposto pelo inciso I do artigo 12 da Lei Complementar n 87/1996. Sustentam, por fim, que a tributacao deve ocorrer com base no preco final da conta de energia eletrica.No entanto, especificamente quanto ao repasse dos custos de distribuicao e transmissao, apesar dos argumentos do ente publico e da aparente complexidade do tema sob analise, ha entendimento virtualmente unanime comungado tanto pela melhor doutrina quanto pela jurisprudencia (tanto do STJ quanto do STF) no sentido de considerar que, na forma em que desenhado na Constituicao Federal, o ICMS nao pode incidir sobre o simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. O entendimento supra alinhavado se encontra sumulado pelo Superior Tribunal de Justica desde 23 de agosto de 1996. Nesse sentido, dispoe a sumula n 166 que nao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. E verdade que o verbete acima transcrito foi publicado anteriormente a edicao da Lei Complementar n 87/1996 (de 13 de setembro do mesmo ano). No entanto, tanto o Superior Tribunal de Justica quanto o Supremo Tribunal Federal ja enfrentaram o tema em questao, reiteradas vezes, a luz do embate provocado entre o texto expresso do artigo 12 da Lei Complementar e a ja enaltecida sumula. Mostra-se imperioso destacar a este respeitoso juizo, entao, os precedentes que comprovam o enfrentamento da tese por parte do Poder Judiciario e que culminam em ganho de causa ao contribuinte contrariamente, portanto, aos interesses da Fazenda Publica Estadual. Para tanto, transcrevemos abaixo trechos dos votos proferidos em dois julgados do STJ:Em suas informacoes em sede contestacoes, aduzem preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que a competencia para a fiscalizacao da exigencia do tributo