O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diario Oficial da Uniao (DOU) portaria com procedimentos relacionados a revisao administrativa dos beneficios auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez que foram restabelecidos por decisao judicial. O pente-fino na concessao desses dois beneficios foi anunciado pelo Governo Michel Temer no inicio de julho e esta previsto na Medida Provisoria 739/2016. A portaria desta segunda-feira, 22, disciplina os procedimentos a serem observados pelas gerencias executivas do INSS, Agencias da Previdencia Social, Servico/Secao de Saude do Trabalhador, Agencias da Previdencia Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) e Setores de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ) na pericia de revisao administrativa dos dois beneficios concedidos e reativados em cumprimento de decisao judicial.Veja na integra a Portaria Estabelece procedimentos relacionados a revisao administrativa de beneficios previdenciarios por incapacidade prevista na Medida Provisoria no 739/2016. O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Procurador-Geral Federal, no uso de suas atribuicoes legais, Considerando a necessidade de regulamentar a revisao administrativa de beneficios por incapacidade prevista na Medida Provisoria no 739, de 7 de julho de 2016, Resolvem: Art. 1o Ficam disciplinados os procedimentos a serem observados pelas Gerencias Executivas do INSS, pelas Agencias da Previdencia Social, pelo Servico/Secao de Saude do Trabalhador, pelas Agencias da Previdencia Social de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ e pelos Setores de Atendimento de Demandas Judiciais - SADJ na pericia de revisao administrativa de que trata a Medida Provisoria no 739, de 7 de julho de 2016, relativa aos beneficios previdenciarios por incapacidade concedidos e reativados em cumprimento de decisao judicial.Art. 2o A revisao administrativa de beneficios previdenciarios disciplinada nesta Portaria sera realizada pelos peritos medicos e pelos supervisores medicos periciais da Previdencia Social com o intuito de verificar a existencia de incapacidade laboral atual que justifique a manutencao do auxilio-doenca ou da aposentadoria por invalidez. 1o Na realizacao da pericia medica serao verificados os dados e as informacoes constantes nos sistemas da Autarquia, os documentos e exames medicos apresentados pelo segurado. 2o A pericia sera orientada por criterios exclusivamente medicos, nao sendo cabivel a alteracao de datas tecnicas referentes a data do inicio da doenca (DID), data do inicio da incapacidade (DII) e data do inicio do beneficio (DIB), decorrentes do processo judicial que originou a concessao ou reativacao do beneficio, podendo o INSS regulamentar a fixacao de referidas datas quando nao constarem em seus sistemas, garantindo o atendimento a determinacao judicial. 3o Nos casos em que se constatar a ausencia de incapacidade laboral atual do segurado o beneficio sera cessado, sem a necessidade de manifestacao previa ou posterior do orgao de execucao da Procuradoria Geral Federal.Art. 3o Cabera ao INSS consolidar e encaminhar a PGF dados e relatorios trimestrais sobre os resultados das pericias realizadas, que contemplem, no minimo, os beneficios selecionados, a origem judicial ou administrativa de sua concessao ou reativacao, a Agencia mantenedora do beneficio, seu tempo de duracao, a idade do beneficiario, o valor medio dos beneficios mantidos e a conclusao da pericia medica, em conformidade com o art. 4o, IV e V da Portaria