SECRETARIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILINSTRUCAO NORMATIVA No 1.218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011Altera a Instrucao Normativa RFB no1.052, de 5 de julho de 2010, que intitui a Escrituracao Fiscal Digital da Contribuicaopara o PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 273 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts.10 e 11 da Medida Provisoria no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:Art. 1o Os arts. 2o, 3o, 5o e 6o da Instrucao Normativa RFB no1.052, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 2o A EFD-PIS/Cofins emitida de forma eletronica devera ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ouprocurador constituido nos termos da Instrucao Normativa RFB no944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digitalvalido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil), que nao tenha sido revogado eque ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital." (NR)"Art. 3o ....................................................................................I - em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2012, as pessoas juridicas sujeitas a tributacao do Impostosobre a Renda com base no Lucro Real;II - em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2012, as demais pessoas juridicas sujeitas a tributacao doImposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. 1o Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins as pessoas juridicas nao obrigadas, nos termos deste artigo, em relacao aos fatosgeradores ocorridos a partir de 1o de abril de 2011. 2o A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se as pessoas juridicas referidas nos 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2012........................................................................................." (NR)"Art. 5o A EFD-PIS/Cofins sera transmitida mensalmente ao Sped ate o 10o (decimo) dia util do 2o (segundo) mes subsequente aoque se refira a escrituracao, inclusive nos casos de extincao, incorporacao, fusao e cisao total ou parcial.Paragrafo unico. O prazo para entrega da EFD-PIS/Cofins sera encerrado as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e noveminutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, do dia fixado para entrega da escrituracao." (NR)"Art. 6o A apresentacao da EFD-PIS/Cofins, nos termos desta Instrucao Normativa, e do Manual de Orientacao do Leiaute daEscrituracao Fiscal Digital da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),definido em Ato Declaratorio Executivo (ADE), editado com base no art. 9o,