qualquer atitude preconceituosa ou discriminatoria contra alunos filhos de familias homoafetivas. Art. 64 - O poder publico deve promover a capacitacao dos professores para uma educacao inclusiva, bem como acoes com o objetivo de elevar a escolaridade de homossexuais, lesbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transexuais e intersexuais, de modo a evitar a evasao escolar. Art. 65 - Nas escolas de ensino fundamental e medio e nos cursos superiores, e assegurado aos transexuais, travestis, transgeneros e intersexuais, no ato da matricula, o uso do nome social o qual devera constar em todos os registros academicos. XI - DIREITO AO TRABALHO Art. 66 - E assegurado o acesso ao mercado de trabalho a todos, independentemente da orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 67 - E vedado inibir o ingresso, proibir a admissao ou a promocao no servico privado ou publico, em funcao da orientacao sexual ou identidade de genero do profissional. Art. 68 - Quando da selecao de candidatos, nao pode ser feita qualquer distincao ou exclusao com base na sua orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 69 - Constitui pratica discriminatoria estabelecer ou manter diferencas salariais entre empregados que trabalhem nas mesmas funcoes em decorrencia da orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 70 - Configura discriminacao demitir, de forma direta ou indireta empregado, em razao da orientacao sexual ou identidade de genero. Art. 71 - O poder publico adotara programas de formacao profissional, de emprego e de geracao de renda voltadas a homossexuais, lesbicas, bissexuais, transexuais, travestis, transexuais e intersexuais, para assegurar a igualdade de oportunidades na insercao no mercado de trabalho. Art. 72 - E assegurado aos transexuais, travestis, transgeneros e intersexuais, o registro do nome social na Carteira de Trabalho e nos assentamentos funcionais, devendo assim serem identificados no ambiente de trabalho. Art. 73 - A administracao publica assegurara igualdade de oportunidades no mercado de trabalho a travestis e transexuais, transgeneros e intersexuais, atentando ao principio da proporcionalidade. Paragrafo unico - Serao criados mecanismos de incentivo a a adocao de medidas similares nas empresas e organizacoes privadas. Art. 74 - A administracao publica e a iniciativa privada devem promover campanhas com o objetivo de elevar a qualificacao profissional de travestis e transexuais, transgeneros e intersexuais. XII - DIREITO A MORADIA Art. 75 - E proibida qualquer restricao a aquisicao ou a locacao de imovel em decorrencia da orientacao sexual ou identidade do adquirente ou locatario. Art. 76 - Os agentes financeiros publicos ou privados devem assegurar acesso as entidades familiares homoafetivas para a aquisicao da casa propria. Paragrafo unico - E assegurada a conjugacao de rendas do casal para a concessao de financiamento habitacional. Art. 77 - A administracao do imovel ou do condominio deve inibir qualquer conduta que configure pratica discriminatoria, na forma deste Estatuto, sob pena de responsabilizacao por dano moral. Art. 78 - Os programas, projetos e outras acoes governamentais, no ambito do Sistema Nacional de Habitacao de Interesse Social, devem considerar as peculiaridades sociais e economicas, decorrentes da orientacao sexual e de genero. Art. 79 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devem