Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada e assegurado o direito de saber o que lhe esta sendo imputado, de conhecer o teor da acusacao e de ter vista dos autos, no recinto das Comissoes de Etica, mesmo que ainda nao tenha sido notificada da existencia do procedimento investigatorio. Paragrafo unico. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter copia dos autos e de certidao do seu teor. Art. 15. Todo ato de posse, investidura em funcao publica ou celebracao de contrato de trabalho, dos agentes publicos referidos no paragrafo unico do art. 11, devera ser acompanhado da prestacao de compromisso solene de acatamento e observancia das regras estabelecidas pelo Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal, pelo Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal e pelo Codigo de Etica do orgao ou entidade, conforme o caso. Paragrafo unico . A posse em cargo ou funcao publica que submeta a autoridade as normas do Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal deve ser precedida de consulta da autoridade a Comissao de Etica Publica acerca de situacao que possa suscitar conflito de interesses. Art. 16. As Comissoes de Etica nao poderao escusar-se de proferir decisao sobre materia de sua competencia alegando omissao do Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal, do Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal ou do Codigo de Etica do orgao ou entidade, que, se existente, sera suprida pela analogia e invocacao aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. 1o Havendo duvida quanto a legalidade, a Comissao de Etica competente devera ouvir previamente a area juridica do orgao ou entidade. 2o Cumpre a CEP responder a consultas sobre aspectos eticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissoes de Etica e pelos orgaos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadaos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou funcao abrangida pelo Codigo de Conduta da Alta Administracao Federal. Art. 17. As Comissoes de Etica, sempre que constatarem a possivel ocorrencia de ilicitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infracao disciplinar, encaminharao copia dos autos as autoridades competentes para apuracao de tais fatos, sem prejuizo das medidas de sua competencia. Art. 18. As decisoes das Comissoes de Etica, na analise de qualquer fato ou ato submetido a sua apreciacao ou por ela levantado, serao resumidas em ementa e, com a omissao dos nomes dos investigados, divulgadas no sitio do proprio orgao, bem como remetidas a Comissao de Etica Publica. Art. 19. Os trabalhos nas Comissoes de Etica de que tratam os incisos II e III do art. 2o sao considerados relevantes e tem prioridade sobre as atribuicoes proprias dos cargos dos seus membros, quando estes nao atuarem com exclusividade na Comissao. Art. 20. Os orgaos e entidades da Administracao Publica Federal darao tratamento prioritario as solicitacoes de documentos necessarios a instrucao dos procedimentos de investigacao instaurados pelas Comissoes de Etica . 1o Na hipotese de haver inobservancia do dever funcional previsto no caput, a Comissao de Etica adotara