Responsabilidade Fiscal. Conquanto tenha tecido algumas criticas a Lei, o palestrante, em mais de uma oportunidade, disse dever a Lei ser aplaudida, por forcar o administrador publico ao planejamento, sob pena de sancoes drasticas, de diversas ordens. E aduziu ter vindo a Lei coibir a pratica irresponsavel de contrair dividas em ano eleitoral, deixando um pacote de dividas para o sucessor, afirmando ser um dos pontos mais positivos da lei a necessidade de respeitar-se a lei orcamentaria. Mais ainda: ao referir as sancoes ao desrespeito a Responsabilidade Fiscal, Dr. Cardoso foi enfatico ao sublinhar que o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal enseja sancoes penais e ate o impeachment. Sua visao acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal era tao rigida que, na ocasiao, chegou a defender que se aplicaria ate as Fundacoes de Direito Privado.Com efeito, em inobservancia ao quanto determinado pelo artigo 10, numero 6, da Lei 1.079/50, cabe imputar a Presidente da Republica a pratica, reiterada de sua administracao, de contrair emprestimos vedados e de deixar de efetuar o devido registro das despesas realizadas.Como se nao bastasse, ao arrepio do determinado pelo artigo 10, numero 7, da Lei 1.079/50, deixou a Presidente da Republica de ordenar o cancelamento das operacoes de credito feitas ilegalmente.Igualmente, contra o que determina o artigo 10, numero 8, da Lei 1.079/50, a Presidente nao promoveu a liquidacao das operacoes ilegais, ate o encerramento do exercicio financeiro. Ressalte-se que tal fato fica bastante evidente no relatorio apresentado pelos tecnicos que efetivaram a inspecao nos orgaos federais (documento constante do CD anexo).O artigo 10, numero 9, por sua vez, veda expressamente autorizar a realizacao de operacao de credito com qualquer dos entes da federacao, inclusive entidades da administracao direta, sendo certo que o artigo 11, numero 3, da Lei 1.079/50 proibe contrair emprestimo sem autorizacao legal.Como asseverado na inicial, nota-se, a toda evidencia, que alem de se ter caracterizado crime de responsabilidade por violacao a Lei de Responsabilidade Fiscal, as chamadas pedaladas conformam perfeitamente os crimes de responsabilidade que atentam contra a lei orcamentaria.Ademais, como asseverado na denuncia, no Acordao do TCU e na Audiencia Publica, cuja ata ora e juntada, alem de fazer os emprestimos vedados, a Presidente da Republica determinou, por meio de estreita relacao havida com o Secretario do Tesouro Nacional Arno Augostin, que esse debito nao fosse escriturado, incorrendo em verdadeira falsidade ideologica e, por conseguinte, em flagrante afronta a probidade na administracao, protegida pelo artigo 85, inciso V, da Constituicao Federal, pelo artigo 4o., inciso V. da Lei 1.079/50 e pelo artigo 9o., numero 7, da Lei 1.079/50, que tutela a honra e o decoro no exercicio das funcoes publicas.Com efeito, conforme ja consignado, as operacoes de credito deixaram de ser corretamente escrituradas pelo Tesouro Nacional, conferindo a quem analisasse as contas publicas a falsa sensacao de regularidade. Como bem apontaram o Procurador que atua frente ao Tribunal de Contas da Uniao e os Tecnicos responsaveis pela inspecao feita em varios orgaos federais, os Bancos publicos lancavam os creditos que tinham perante o Tesouro; o Governo Federal, por outro lado, deixava de