Saude (SUS):I a execucao de acoes:d) deassistencia terapeutica integral, inclusive farmaceutica;Art. 7o. As acoes e servicos publicos de saude e osservicos privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Unico deSaude (SUS), sao desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 do Constituicao Federal, obedecendo ainda aos seguintes principios:II - a integralidade de assistencia, entendida como conjunto articulado e continuo dasacoes e servicos preventivos ecurativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos osniveis de complexidade do sistema; Art. 9o. A direcao do Sistema Unico de Saude (SUS) e unica,de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituicao Federal, sendo exercida emcada esfera de governo pelos seguintes orgaos: II no ambitodos Estados e do Distrito Federal, pelarespectiva Secretaria de Saude ou orgao equivalente; e (...).Pela transcricao dos artigos acima se verifica que a responsabilidadepelo fornecimento da medicacao que o AUTOR necessita e efetivamente da RE, vezque e dela a obrigacao de adotar os meios necessarios as acoes e servicos parapromocao, protecao e recuperacao da saude prestando assistencia terapeuticaintegral, inclusive farmaceutica, sendo a integralidade de assistencia,entendida como um conjunto articulado e continuo de acoes e servicospreventivos e curativos, individuais exigidos para cada caso, nao lhe sendolicito, portanto, permanecer na negativa, pratica que, ate mesmo, considerando a condicao de medico do Secretariode Saude, que atraves da farmaceutica Sheila negou a dispensacao da medicacaoimprescindivel a manutencao da saude/vida do AUTOR, se constitui em verdadeiroilicito penal, qual seja, a omissao de socorro, tipificada pelo art.135 do Codigo Penal.E que esta responsabilidade e efetivamente da RE, duvidas nao podemexistir face os termos da Lei que assim prescreve: "Passarao a gestao dosEstados todos os Orgaos da area de saude que integram a atual estruturaadministrativa operacional da Saude."Nesse diapasao os artigos 1o; 5o, unico, inciso II; 42, incisos I eIII; 159; 160; 161, incisos III e IV; e 166, inciso XI, letra a, todos daConstituicao do Estado de Pernambuco, ensinam que:Art.1o - Pernambuco, parte integrante da Republica Federativa do Brasil, e umEstado Constitucional e Democratico de Direito, tendo como valores supremos aliberdade, a justica, o pluralismo politico, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e dalivre iniciativa.Art.5o - O Estado exerce em seu territoriotodos os poderes que explicita ou implicitamente nao lhe sejam vedados pelaConstituicao da Republica. ParagrafoUnico - Ecompetencia comum do Estado e dos Municipios: II - cuidar da Saude e Assistencia Publicas, bem como daprotecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencias; Art.42 - Compete aos Secretarios de Estado, alem das atribuicoesestabelecidas nesta Constituicao: I - exercera orientacao, coordenacao e supervisao dos orgaos e entidades da administracaoestadual na area de sua competencia, de acordo com o plano geral doGoverno; III- expedir instrucoes para a boaexecucao desta Constituicao, das leis, decretos e regulamentos; Art.159 - A saude e direito de todos e dever do Estado, assegurada mediantepoliticas sociais, economicas e ambientais, que visem a eliminacao derisco de doencas e outros agravos e ao acesso universal e igualitario a acoes eservicos para sua promocao, protecao e recuperacao. Art.160 - As acoes e servicos de saude sao de relevancia publica, cabendo aoEstado