nao farmaceutico, bem como a prestar servicos de menor complexidade, considerados uteis a populacao.Publicar postagem Paragrafo unico. Aplicam-se, para os fins desta Lei, os conceitos de farmacias e drogarias, respectivamente, previstos nos incisos X e XI do art. 4o da Lei 5.991/73. Art. 2o Consideram-se, entre outros produtos de carater nao farmaceutico: I Produtos de higiene pessoal, perfumes e cosmeticos; II Produtos de higiene de ambientes e objetos, tais como: alcool, agua sanitaria, detergentes, saboes, desinfetantes, solventes, ceras, inseticidas para uso domestico, vassouras, panos e esponjas; III Produtos dieteticos; IV Liquidos e comestiveis de facil manipulacao e armazenagem, tais como: sorvetes, leite em po, agua mineral, vedada a venda de bebidas alcoolicas; V Produtos, aparelhos e acessorios para bebes, tais como: fraldas, chupetas, alfinetes e urinois; VI Produtos e acessorios para testes fisicos e exames patologicos; VII Produtos alimenticios para desportistas e atletas; VIII - Produtos diversos de pequenas dimensoes, tais como: aparelhos de barbear, pilhas, cartoes telefonicos, colas instantaneas, vedada a venda de cigarros. 1o Os produtos especificos no inciso IV deste artigo devem ser industrializados ou semi-industrializados, sendo vedado o preparo dos mesmos nas instalacoes do estabelecimento farmaceutico responsavel por sua comercializacao. 2o Permite-se uso de freezers e estufas para o melhor acondicionamento dos produtos exemplificados no inciso IV deste artigo, devendo tais aparelhos guardar distancia minima da area reservada a comercializacao dos produtos farmaceuticos, de modo a nao lhe prejudicar a qualidade. Art. 3o Consideram-se, dentre outros, servicos de menor complexidade uteis a populacao: I Recebimento de contas de agua, luz, telefone, planos de assistencia medica e similares; II Instalacao de caixas rapidos e outros servicos de auto-atendimento bancario; III Venda de creditos para telefones celulares. Art. 4o Os produtos relacionados no artigo 2o desta Lei, assim como os servicos elencados no artigo 3o, serao oferecidos ao consumidor em locais inequivocadamente separados das instalacoes utilizadas para o comercio e a armazenagem de medicamentos, drogas e insumos farmaceuticos, de modo que nao se confundam os dois generos de atividade e que se atenda as normas de controle sanitario.Paragrafo unico. As empresas farmaceuticas poderao comercializar, no mesmo ambiente reservado a venda de drogas, medicamentos e insumos farmaceuticos, os produtos e os servicos referidos nos artigos 2o e 3o da presente Lei, desde que expostos em prateleiras ou balcoes distintos. Art. 5o E indispensavel aos estabelecimentos interessados no fornecimento dos produtos e servicos previstos nesta Lei a obtencao de licenca de funcionamento da qual constara necessariamente, alem do fim de comercializacao de drogas, medicamentos e insumos farmaceuticos, a expressao: autorizacao de acordo com a Lei no............. Paragrafo unico. Presume-se autorizados a comercializar os produtos e as atividades descritas nos arts. 2o e 3o, desde que obedecidas as normas de controle sanitario, as farmacias e drogarias que possuam autorizacao legal para funcionar na data da publicacao desta Lei, sendo obrigatoria para as empresas interessadas na exploracao destas atividades a inclusao da expressao prevista no caput deste artigo, a partir da renovacao da referida licenca. Art. 6o A responsabilidade do tecnico contratado pela farmacia ou drogaria restringir-se-a as atividades inerentes ao controle e a