Cerca de 7 milhoes de trabalhadores nao tiveram depositos do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores. Sao 198,7 mil empresas devedoras de depositos de FGTS, segundo informacoes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), orgao vinculado ao Ministerio da Fazenda. O lider do Governo na Alepa, deputado Eliel Faustino reuniu com uma comissao de taxistas que trabalha com transporte intermunicipal de pequeno porte, conhecido como taxi lotacao. Foi nesta quarta-feira (22/03), no Parlamento Estadual, para discutir ajustes ao Projeto de Lei que pretende regulamentar o servico. A reuniao foi realizada na Sala VIP da Assembleia Legislativa do Estado do Para (Alepa). Faustino ressalta que o projeto esta em tramitacao final na Casa para ser votado e, posteriormente, enviado ao Poder Executivo. Vamos colocar para apreciacao e votacao na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ), na semana que vem, para ser encaminhado, em seguida, para votacao em plenario. O objetivo e que a gente possa inclui-lo na pauta de servicos de transportes ofertados no Estado, destaca o parlamentar. O advogado do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Intermunicipais de Pequeno Porte, Fabio Diniz Lima de Menezes, participou da reuniao. Segundo ele, o projeto precisa se adequar a Constituicao Federal e a Lei Complementar 8987/95 para que ele possa ser aprovado, obedecendo a hierarquia das leis, porque esse e um transporte executivo nao convencional que ja existe ha cerca de 30 anos e e bastante utilizado pela populacao do interior do estado e que precisa ser regulamentado, explica Fabio.O advogado ressalta que o sindicato possui 726 taxistas nessa modalidade sindicalizados no Para. Porem, a estimativa e de que mais de duas mil pessoas atuem na oferta do servico em todo o Estado. Todos os esforcos estao sendo realizados pelo sindicato e o Poder Legislativo para sanar o problema da inconstitucionalidade da lei. Mas o servico e ofertado ha cerca de 30 anos no Para e, por isso, estamos lutando pela regulamentacao para organiza-lo e para que a populacao possa ser beneficiada pelo que diz no artigo 6o da Lei 8987, que e a oferta de um transporte adequado, com qualidade de servico e com a comodidade que o cidadao merece, ressalta o advogado.O lider do governo na Alepa, deputado estadual Eliel Faustino destacou que as discussoes sobre a regulamentacao do servico de taxi lotacao iniciaram em uma assembleia itinerante realizada em Braganca, em 2014, quando os trabalhadores dessa modalidade procuraram o Parlamento para discutir a regulamentacao do servico. De la para ca, varias reunioes ja foram realizadas e, atualmente, os ajustes encontram-se em fase final para a tramitacao da votacao. Esse tipo de transporte e muito usado pela populacao do interior do Estado, em especial na regiao nordeste do Para, onde ja ha uma pratica tradicional desse servico. Por isso, estamos concentrando esforcos para fazer os ajustes necessarios, ja que estudos feitos pela Alepa, a PGE e a Arcon apontaram algumas incoerencias que conflitavam com outros servicos que ja sao praticados tambem no Estado pelo servico regular de transporte coletivo, enfatiza o parlamentar. O