de Recursos Humanos - DRHUda Secretaria da Administracao Penitenciaria - SAP, emcumprimentoao disposto no artigo 11 da Resolucao SAP 072de 24-05-2013, expede a presente instrucao para disciplinarcriterios e procedimentos no que se refere a ListaPrioritariade Transferencia Especial - LPTE, a serem adotados pelasunidadesda Pasta, bem como orientar os servidores integrantesda carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria e da classede Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria interessadosem se transferirem para a Penitenciaria de Taquarituba, quesesubordinara a Coordenadoria de Unidades Prisionais da RegiaoNoroeste do Estado.Artigo 1o - O gerenciamento da LPTE ficara a cargo doNucleo de Movimentacao de Pessoal, deste Departamento deRecursos Humanos.Artigo 2o Poderao se inscrever na LPTE, os Agentesde Seguranca Penitenciaria e Agentes de Escolta e VigilanciaPenitenciaria que contem, no minimo 06 (seis) meses deefetivoexercicio no cargo, ate a data do encerramento dasinscricoes.Artigo 3o Para os integrantes da carreira de Agente deSeguranca Penitenciaria havera duas listas de classificacao,uma para os servidores do sexo masculino e outra para o sexofeminino.Artigo 4o - Podera se inscrever o servidor classificado eem exercicio em qualquer unidade prisional, inclusivenaquelassubordinadas a Coordenadoria de Unidades Prisionais daRegiaoNoroeste do Estado.Artigo 5o - Os servidores inscritos na Lista Prioritaria deTransferencia LPT, na Lista Prioritaria de TransferenciaEspecial LPTE (eventualmente aberta), bem como, nas ListasPrioritariasde Transferencia Regional LPTRs, tambem poderao seinscreverna LPTE para a Penitenciaria de Taquarituba.Artigo 6o - As inscricoes deverao ser efetuadas no periodode 03 a07-06-2013, no Nucleo de Pessoal de sua unidade declassificacao. 1o - Os interessados deverao preencher/protocolarrequerimentoconstante no anexo II, disponivel no site www.sap.sp.gov.br; 2o - Os servidores que comprovarem residir no minimo 12(doze) meses no municipio de Taquarituba, ate a data dapublicacaodesta instrucao, terao prioridade na transferencia, desdeque os demais criterios sejam preenchidos. Para tanto,deveraoapresentar original e copia da documentacao comprobatoria deresidencia (conta de agua, luz, telefone (fixo) ou contratodelocacao registrado em cartorio ate a data anterior apublicacaodesta instrucao). 3o - A copia da documentacao de que trata o 2o desteartigo a ser encaminhada pelo Nucleo de Pessoal darespectivaunidade ao Nucleo de Movimentacao de Pessoal, desteDepartamentode Recursos Humanos, devera conter o carimbo deconfere com o original e a assinatura do servidorresponsavelpela conferencia.Artigo 7o - O Dirigente do Nucleo de Pessoal devera apurara frequencia do servidor na atual unidade de classificacao,computandoo tempo ate a data base de 10-05-2013 (considerandoa data de exercicio do servidor na atual unidade declassificacao,seja por meio de transferencia, seja por meio de nomeacao),obedecendo os criterios utilizados para concessao doAdicionalpor Tempo de Servico ATS, por meio da Certidao deApuracaode Tempo de Servico na atual unidade prisional, constantenoanexo III, disponivel no site www.sap.sp.gov.br. 1o - Encerradas as inscricoes, o dirigente do Nucleo dePessoal devera no periodo de 10 a 14-06-2013:I Preencher a Certidao de Apuracao de Tempo de EfetivoExercicio na atual unidade de classificacao.II Encaminhar planilhas constantes nos anexos IV, V e VI,disponivel no site www.sap.sp.gov.br; devidamentepreenchidas,por meio de correio eletronico para Lenilton Romanin,contendoos dados dos servidores inscritos ate a data de 14-06-2013.III Apos, os documentos constantes nos anexos II e III,devidamente impressos, assinados, datados e com a cienciado servidor, bem como, a documentacao comprobatoria deresidencia, quando for o caso, deverao ser entregues aoNucleode Movimentacao de