sociedade, e no caso especifico ora estudado, pode-sedizer que o perfeito funcionamento do servico publico e um dos deveres, assimcomo uma remuneracao compativel com o nivel de instrucao e a complexidade dasatividades laborais exercidas constituem um dos direitos dos servidorespublicos.Nesteestudo, necessariamente tratar-se do sistema remuneratorio dos servidorespublicos positivado na Constituicao Federal de 1988 e na Lei 8.112 de 11 dedezembro de 1990 que dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicoscivis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais.2. Sistemaremuneratorio do servidor publico O sistema remuneratorio dos servidores publicos, comodito, tem previsao constitucional e tambem esta positivado em lei ordinaria,atraves da na Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Na Constituicao deve-se analisar sobre tudo eespecialmente o artigo 39 que estabelece que aUniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao conselho depolitica de administracao e remuneracao de pessoal, integrado por servidoresdesignados pelos respectivos Poderes. Ainda na Constituicao da Republica,agora discutindo os paragrafos do artigo 39, pode-se dizer que no que tange a fixacao dos padroes de vencimento, alem dos demais componentes dosistema remuneratorio deve-se observar necessariamente e a priori, a natureza,o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cadacarreira e os requisitos para a investidura no servico publico, alem daspeculiaridades de cada cargo. Importante lembrar do principio da isonomiasalarial presente na Constituicao, aplicavel tambem aos servidores publicos, emais adiante mostrado na Lei 8.112/1990. Nessesegundo passo, deve-se ressaltar que os servidores publicos gozam de muitos -nao de todos, dos direitos estabelecidos pelo artigo 7 da Carta PoliticaBrasileira, leia-se: salario minimo, fixadoem lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitaisbasicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer,vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicosque lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquerfim; irredutibilidade dosalario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracaovariavel; decimo terceiro salario com base na remuneracaointegral ou no valor da aposentadoria; remuneracao do trabalhonoturno superior a do diurno; salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador debaixa renda nos termos da lei; duracaodo trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatrosemanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, medianteacordo ou convencao coletiva de trabalho; repousosemanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneracaodo servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal;gozo de ferias anuais remuneradas com,pelo menos, um terco a mais do que o salario normal; licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com aduracao de cento e vinte dias; licenca paternidade, nos termosfixados em lei; protecao do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos especificos, nos termos da lei; reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas desaude, higiene e seguranca; adicional de remuneracao para asatividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; proibicao de diferenca de salarios, deexercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, corou estado civil. Naose pode deixar de fora os servidores que sao remunerados por subsidios (o membro de