lei e o proprio contrato, com ausencia ou insuficiencia de orientacao ou assistencia, levando a compradora da franquia a acreditar que estaria diante do segredo do sucesso do negocio proprio, mas que, de certa forma, esta patrocinando a sua falencia.Ademais, os principios basilares protegem os compradores de franquias nao apenas na contratacao, mas tambem na fase pre-contratual, sendo que indiscutivelmente vincula o vendedor de franquia as declaracoes de vontade emitidas na fase preliminar de negociacoes.Tanto isso e verdade que o Doutrinador FABIO MILMAN ( in Franchising: Lei no. 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996), posiciona-se da seguinte forma:O Poder Judiciario, timidamente (porque timidamente a respeito provocado), vem concedendo medidas urgentes que visam a coibir tentativas de boicote de franqueadores para com seus franqueados. Todavia, deve o franqueado, premido e pressionado, mostrar extrema agilidade para a busca e obtencao de guarida jurisdicional (especialmente em sede de agora sugerida Acao Revisional de Contrato, ou Acao Declaratoria de Nulidade de Clausula Contratual, ambas com pedido de antecipacao de tutela juridica).Indo ainda mais longe do que desejamos de fato ir com essa nova tese (do simples reconhecimento de hipossuficiencia e inversao do onus da prova em favor da franqueada), e, ja fazendo uma interpretacao do franchising como tipica relacao de consumo, SIMAO FILHO, na obra peremptoria sobre o tema, intitulada Franchising: aspectos juridicos e contratuais. 2a ed., Sao Paulo: Atlas, 1997, tambem entende que a aplicacao do CDC deve ser analisado em cada caso em concreto.Em alguns casos especificos, o contrato em analise e os elementos de estruturacao e formacao remetem o interprete a crenca de que se encontra diante de um verdadeiro contrato de consumo em que o Contratante seria o fornecedor, o Contratado seria o destinatario final de um produto especifico composto de um sistema completo a ser operado por meio do pacote de franchising adquirido. Tendo este determinado negocio, caracteristicas proprias da relacao de consumo, entao, para a sua interpretacao, tornam-se possiveis as utilizacoes das previsoes do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, em especial as regras que tratam docontrole das clausulas abusivas. Praticas comerciais agressivas para angariar mais clientes/franqueados sem COF ou com COF em desacordo com a norma legal e com informacoes INVERIDICAS sobre investimentos e estimativas de lucros irreais e inalcancaveis, consiste em verdadeira venda com pratica de propaganda enganosa por parte da franqueadora.Nesse contexto, imperioso reconhecer a inversao do onus probandi. Segundo Nelson Nery JR. e Rosa Maria Andrade Nery, em Codigo de Processo Civil comentado, 3. ed., Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354, notas 13, 15 e 16:A inversao pode ocorrer em duas situacoes distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; OU b) quando for verossimil sua alegacao.As hipoteses sao alternativas, como claramente indica a conjuncao ou expressa na norma ora comentada (Nery, DC 1/218; Watanabe, CDC Coment., 497/498).Nao ha, portanto, nenhum argumento plausivel que desloque o onus da prova apenas para a franqueada, ate porque ninguem se exime do dever de colaborar com a justica.Portanto, ainda que o Judiciario nao corrobore do entendimento sobre a aplicacao do