Atendendo ao disposto no Artigo 11o do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Municipio de Paraty (Lei Complementar no034/2007), o Executivo Municipal encaminhou a Camara Municipal, o Projeto de Lei no059/2011 que dispoe, dentre outros assuntos, sobre a criacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, tendo sido o projeto aprovado como Lei Complementar no014/2011. O orgao colegiado, denominado Conselho da Cidade, possui carater consultivo, normativo e deliberativo, com igual distribuicao entre os tres segmentos que o compoem, sendo eles: o Poder Publico Municipal, as Associacoes e Movimentos Populares, e as demais Entidades presentes no municipio, sejam elas de direito publico ou privado.O Conselho da Cidade tem por finalidade: avaliar e propor diretrizes para a formulacao e implementacao da politica municipal de desenvolvimento urbano, de forma integrada ao desenvolvimento regional, a participacao social e integracao das politicas setoriais de: planejamento, ordenamento territorial e gestao do solo urbano; habitacao; saneamento ambiental; mobilidade e transporte urbano; em consonancia com a Constituicao Federal, o Estatuto da Cidade, e as deliberacoes das Conferencias Nacionais, Estaduais e Municipais.A partir do dia 02 de janeiro de 2012, estarao abertas as inscricoes para participacao no Conselho, que tera seu primeiro mandato vigente ate 2014. Os procedimentos para habilitacao de candidaturas encontram-se definidos no Edital de Convocacao do processo eleitoral para composicao do Plenario do Conselho da Cidade de Paraty, que se encontra disponivel para download no site da Prefeitura Municipal de Paraty, incluindo todos os seus anexos.Quaisquer duvidas poderao ser esclarecidas atraves de contato com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, nos telefones 3371-1529/2572/2459. Para consultas e esclarecimentos atraves do endereco eletronico (seduma.pmparaty@gmail.com) devera fazer constar no campo assunto: Habilitacao para o Conselho da Cidade.Links para Download:Edital: https://docs.google.com/open?id=0B3Z1V-ouzq2BMjgxYjVmNjMtZjQ0Yy00ZTZmLTliMWQtZGM3ZmM0NzA2Zjc4Anexo I - Modelo de oficio/carta: https://docs.google.com/document/d/1LASU3PBj-mFLb4buXEvsX4LeGF62ar9kSp131QHYauQ/editAnexos II a IV: https://docs.google.com/spreadsheet/ccc?key=0AnZ1V-ouzq2BdFRzNEVNMmJGZUJEOFNLMjg0YnlHTVE A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Paraty divulga hoje a relacao final de inscricoes habilitadas e inabilitadas no Processo Eleitoral para composicao do Plenario do Conselho da Cidade. Sao os seguintes:Associacoes e Movimentos Populares:1. Associacao de Moradores e Amigos do Centro Historico de Paraty;2. Associacao de Moradores do Parque Mangueira;3. Associacao de Moradores do Quilombo Campinho da Independencia;4. Associacao de Moradores de Trindade;5. Associacao de Moradores da Comunidade Parque Sol Nascente;6. Conselho Municipal de Associacoes de Moradores de Paraty;7. Sr. Sigimundo Vogel - Representantes da Populacao Idosa.Entidades: 8. Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Paraty;9. Associacao de Marinas de Paraty;10. Associacao Casa Azul;11. Instituto Historico e Artistico de Paraty;12. COLITUR Transportes Rodoviarios Ltda.;13. Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Barra Mansa;14. Sr. Gilberto Pinto de Oliveira - Permissionario Taxi;15. Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional.Poder Publico Municipal16. Poder Executivo Municipal.Os inscritos relacionados entre 01 e 07, do segmento de Associacoes e Movimentos Populares, deverao comparecer a reuniao do proxima dia 09 de fevereiro, as 9:00hs, no Auditorio do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Paraty. Ja os demais, listados de 08 a 15 no documento anexo, referente ao segmento "Entidades", deverao comparecer no mesmo dia e local, as 14:00hs.Nesta reuniao, os inscritos e habilitados definirao a composicao