as organizacoes sindicais internacionais;O direito dos sindicatos de exercer livremente a sua actividade, sem outras limitacoes alem das previstas na lei e que sejam necessarias numa sociedade democratica, no interesse da seguranca social ou da ordem publica ou para proteger os direitos e as liberdades de outrem;O direito de greve, sempre que exercido em conformidade com as leis de cada pais. O presente artigo nao impede que o exercicio desses direitos seja submetido a restricoes legais pelos membros das forcas armadas, da policia ou pelas autoridades da administracao publica.Nenhuma disposicao do presente artigo autoriza os Estados Partes na Convencao de 1948 da Organizacao Internacional do Trabalho, relativa a liberdade sindical e a proteccao do direito sindical, a adoptar medidas legistaltivas, que prejudiquem -- ou a aplicar a lei de modo a prejudicar -- as garantias previstas na dita Convencao. Artigo 9.o Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a seguranca social, incluindo os seguros sociais. Artigo 10.o Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem que: Uma proteccao e uma assistencia mais amplas possiveis serao proporcionadas a familia, que e o nucleo elementar natural e fundamental da sociedade, particularmente com vista a sua formacao e no tempo durante o qual ela tem a responsabilidade de criar e educar os filhos. O casamento deve ser livremente consentido pelos futuros esposos.Uma proteccao especial deve ser dada as maes durante um periodo de tempo razoavel antes e depois do nascimento das criancas. Durante este mesmo periodo as maes trabalhadoras devem beneficiar de licenca paga ou de licenca acompanhada de servicos de seguranca social adequados.Medidas especiais de proteccao e de assistencia devem ser tomadas em beneficio de todas as criancas e adolescentes, sem discriminacao alguma derivada de razoes de paternidade ou outras. Criancas e adolescentes devem ser protegidos contra a exploracao economica e social. O seu emprego em trabalhos de natureza a comprometer a sua moral ou a sua saude, capazes de por em perigo a sua vida, ou de prejudicar o seu desenvolvimento normal deve ser sujeito a sancao da lei. Os Estados devem tambem fixar os limites de idade abaixo dos quais o emprego de mao-de-obra infantil sera interdito e sujeito as sancoes da lei. Artigo 11.o Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nivel de vida suficiente para si e para as suas familias, incluindo alimentacao, vestuario e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condicoes de existencia. Os Estados Partes tomarao medidas apropriadas destinadas a assegurar a realizacao deste direito reconhecendo para este efeito a importancia essencial de uma cooperacao internacional livremente consentida.Os Estados Partes no presente Pacto, reconhecento o direito fundamental de todas as pessoas de estarem ao abrigo da fome, adoptarao individualmente e por meio da cooperacao internacional as medidas necessarias, incluindo programas concretos: Para melhorar os metodos de producao, de conservacao e de distribuicao dos produtos alimentares pela plena utilizacao dos conhecimentos tecnicos e cientificos, pela difusao de principios de educacao nutricional e pelo desenvolvimento ou a reforma dos regimes agrarios, de maneira