A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) extinguiu acao penal contra um guardador de carros do Rio Grande do Sul, que exercia a profissao irregularmente. Os ministros consideraram que a falta de registro no orgao competente nao constitui justa causa para a propositura da acao.O exercicio da profissao de guardador e lavador autonomo de veiculos e regulado pela Lei 6.242/75, que dispoe que tais ocupacoes, em todo o territorio nacional, dependem de registro na Delegacia Regional do Trabalho.Ao exercer a atividade em via publica da cidade, o flanelinha foi denunciado pelo Ministerio Publico estadual por exercicio ilegal da profissao. Na denuncia, o MP considerou que o cuidador de veiculos infringiu o artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais (Lei 3.688/41), que preve prisao simples ou multa para esses casos.Prova negativaDe acordo com a denuncia, o flanelinha cuidava de veiculos estacionados em via publica e recebia dinheiro pela atividade. No primeiro grau, o juiz rejeitou a denuncia, pois entendeu que nao ficou comprovada a falta de registro no orgao competente e, por isso, nao havia justa causa para a acao penal.Inconformado com a decisao, o MP apelou para o Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS), que modificou a decisao. Para a corte, estavam descritos todos os elementos para o recebimento da inicial acusatoria.De acordo com o segundo grau, nao poderia ser exigido do MP que fizesse prova negativa. Para o TJRS, nao cabe a acusacao comprovar que o denunciado nao estava inscrito no orgao especifico, pois essa prova caberia a defesa e nao ao orgao acusatorio.Os desembargadores destacaram que o flanelinha possui cinco condenacoes pelos crimes de furto, roubo e porte de droga, e e reincidente.Onus da acusacaoNo STJ, a Quinta Turma reformou a posicao do TJRS e confirmou o entendimento do primeiro grau. Para o ministro Marco Aurelio Bellizze, relator do habeas corpus, incide sobre o orgao de acusacao o onus de demonstrar, ainda que minimamente, porem com fundamento de relativa consistencia, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensao punitiva.Os ministros explicaram que a Lei de Contravencoes Penais teve a intencao de garantir que determinadas profissoes que exigem conhecimento especial ou habilitacao especifica sejam exercidas por profissionais habilitados, coibindo, desse modo, o abuso e a dissimulacao em desfavor daqueles que acreditam estar diante de profissionais aptos.Perturbacao minimaPara o relator, a falta de registro no orgao competente configurou perturbacao social de ordem minima, que nao justifica a intervencao do direito penal, podendo ser resolvida, sem dificuldades, no ambito administrativo. Basta que o acusado providencie a inscricao na Delegacia Regional do Trabalho.Bellizze esclareceu que a restricao de direitos do individuo apenas se justifica quando estritamente necessaria a protecao da sociedade e de outros bens juridicos que lhes sejam essenciais.A Turma nao descartou que os guardadores ou lavadores de veiculos possam ser responsabilizados no ambito criminal. Segundo os ministros, isso pode acontecer se, a pretexto de exercer a profissao, o agente exigir do motorista, mediante violencia ou ameaca explicita ou implicita, o pagamento para estacionar em via publica, demonstrando-se, ainda, que o valor cobrado nao se refere