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seu voto, o ministro Massami Uyeda, hoje aposentado, concluiu que a pretensao da seguradora de modificar abruptamente as condicoes do contrato, nao renovando o ajuste anterior nas mesmas bases, ofendia os principios da boa-fe objetiva, da cooperacao, da confianca e da lealdade que devem orientar a interpretacao dos contratos que regulam as relacoes de consumo. O julgamento foi ao encontro de precedente da Segunda Secao (REsp 1.073.595), relatado pela ministra Nancy Andrighi, em que os ministros definiram que, se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vinculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parametros estabelecidos, sob o risco de violacao ao principio da boa-fe objetiva. Neste caso, a Secao estabeleceu que os aumentos necessarios para o reequilibrio da carteira tem de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente. Suicidio Em 2011, a Segunda Secao tambem definiu que, em caso de suicidio cometido durante os dois primeiros anos de vigencia do contrato de seguro de vida, periodo de carencia, a seguradora so estara isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado (Ag 1.244.022). De acordo com a tese vencedora, apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomao, o novo Codigo Civil presume em regra a boa-fe, de forma que a ma-fe e que deve sempre ser comprovada, onus que cabe a seguradora. No caso analisado, o contrato de seguro de vida foi firmado menos de dois anos antes do suicidio do segurado, mas nao ficou provado que ele assinara o contrato ja com a intencao de se matar e deixar a indenizacao para os beneficiarios. Plano de saude Em outubro do ano passado, a Terceira Turma apontou ofensa ao principio da boa-fe objetiva quando o plano de saude reajusta mensalidades em razao da morte do conjuge titular. No caso, a viuva era pessoa de 77 anos e estava vinculada a seguradora como dependente do marido fazia mais de 25 anos (AREsp 109.387). A seguradora apresentou novo contrato, sob novas condicoes e novo preco, considerado exorbitante pela idosa. A sentenca, que foi restabelecida pelo STJ, considerou evidente que o comportamento da seguradora feriu o CDC e o postulado da boa-fe objetiva, que impoe aos contratantes, desde o aperfeicoamento do ajuste ate sua execucao, um comportamento de lealdade reciproca, de modo a que cada um deles contribua efetivamente para o atendimento das legitimas expectativas do outro, sem causar lesao ou impingir desvantagem excessiva. Em precedente (Ag 1.378.703), a Terceira Turma ja havia se posicionado no mesmo sentido. Na ocasiao, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, se uma pessoa contribui para um seguro-saude por longo tempo, durante toda a sua juventude, colaborando sempre para o equilibrio da carteira, nao e razoavel, do ponto de vista juridico, social e moral, que em idade avancada ela seja tratada como novo consumidor. Tal postura e flagrantemente violadora do principio da boa-fe objetiva, em seu sentido de protecao a confianca, afirmou. Defeito de fabricacao No ano passado, a Quarta Turma definiu
que, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por duravel (no caso, maquinas agricolas) com vida util inferior aquela que legitimamente se esperava, alem de configurar defeito de adequacao (artigo 18 do Codigo de Defesa do Consumidor), evidencia quebra da boa-fe objetiva que deve nortear as relacoes contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum (REsp 984.106). Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informacao e a nao realizacao do proprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legitima e razoavel, fosse mais longo, concluiu o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso. Bem de familia em garantia Contraria a boa-fe das relacoes negociais o livre oferecimento de imovel, bem de familia, como garantia hipotecaria. Esta e a jurisprudencia do STJ. Num dos precedentes, analisado em 2010, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que o ato equivalia a entrega de uma garantia que o devedor, desde o inicio, sabe ser inexequivel, esvaziando-a por completo (REsp 1.141.732). Por isso, a Terceira Turma decidiu que o imovel deve ser descaracterizado como bem de familia e deve ser sujeitado a penhora para satisfacao da divida afiancada. No caso, um casal figurava como fiador em contrato de compra e venda de uma papelaria adquirida pelo filho. Os pais garantiram a divida com a hipoteca do unico imovel que possuiam e que lhes servia de residencia. Comportamento sinuoso O principio da boa-fe objetiva ja foi aplicado diversas vezes no STJ no ambito processual penal. Ao julgar um habeas corpus (HC 143.414) em dezembro passado, a Sexta Turma nao reconheceu a ocorrencia de nulidade decorrente da utilizacao de prova emprestada num caso de condenacao por trafico de drogas. Isso porque a propria defesa do reu concordou com o seu aproveitamento em momento anterior. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que a relacao processual e pautada pelo principio da boa-fe objetiva e invocou a proibicao de comportamentos contraditorios. Tendo em vista o primado em foco, por meio do qual a ordem juridica repugna a ideia de comportamentos contraditorios, tendo em vista a anuencia fornecida pela defesa tecnica, seria inadequado, num plano mesmo de eticidade processual, a declaracao da nulidade, concluiu a ministra. Em outro caso (HC 206.706), seguindo voto do ministro Og Fernandes, a Sexta Turma reconheceu haver comportamento contraditorio do reu que solicitou com insistencia um encontro com o juiz e, apos ser atendido, fora das dependencias do foro, alegou suspeicao do magistrado em razao dessa reuniao. Mitigar o prejuizo Outro subprincipio da boa-fe objetiva foi invocado pela Sexta Turma para negar um habeas corpus (HC 137.549) o chamado dever de mitigar a perda (_duty to mitigate the loss_). No caso, o reu foi condenado a prestar servicos a comunidade, mas nao compareceu ao juizo para dar inicio ao cumprimento, porque nao foi intimado em razao de o endereco informado no boletim de ocorrencia estar incorreto. O juizo de execucoes ainda tentou a intimacao em endereco constante na Receita Federal e na Justica Eleitoral, sem sucesso. Por
isso, a pena foi convertida em privativa de liberdade. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao analisar a questao, invocou a boa-fe objetiva. Para ela, a defensoria publica deveria ter informado ao juizo de primeiro grau o endereco correto do condenado.
- NIT. 1o O NIT, que identificara a pessoa fisica no CNIS, podera ser um numero de NIT Previdencia, Programa de Integracao Social - PIS, Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico - PASEP, Ministerio do Trabalho e Emprego - MTE, Sistema Unico de Saude - SUS ou Cadastro Unico para Programas Sociais - CadUnico. 2o E vedada a inscricao post mortem, exceto para o segurado especial. 3o A inscricao pode ocorrer na condicao de filiado e de nao filiado. 4o Depois de efetivada a inscricao no CNIS, sera emitido e fornecido ao filiado o comprovante de inscricao, que tem por finalidade consolidar as informacoes do cidadao, orienta-lo quanto a seus direitos, deveres e sobre o cadastramento de senha para autoatendimento. 5o Na impossibilidade de a inscricao ser efetuada pelo proprio filiado, ela podera ser providenciada por terceiros, sendo dispensado o instrumento de procuracao no ato da formalizacao do pedido, observado, para o segurado especial, o previsto no 2o do art. 45. 6o Nos casos dos arts. 18, 21 e 45, o INSS podera solicitar a comprovacao das informacoes prestadas a qualquer tempo, caso necessario, para atualizacao de dados de cadastro.Art. 5o Observado o disposto nos arts. 18, 21, 45 e 56, as inscricoes do empregado domestico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo, poderao ser efetuadas conforme Carta de Servicos ao Cidadao do INSS, nos termos do art. 667.Art. 6o A inscricao formalizada por segurado em categoria diferente daquela em que deveria ocorrer deve ser alterada para a categoria correta mediante apresentacao de documentos comprobatorios, alterando-se, inclusive, os codigos de pagamento das respectivas contribuicoes, quando pertinente.Paragrafo unico. No caso de alteracao da categoria de segurado obrigatorio para facultativo devera ser solicitada declaracao do requerente e realizadas pesquisas nos sistemas corporativos da Previdencia Social a fim de comprovar a inexistencia de filiacao obrigatoria, inclusive em regime proprio.Art. 7o Observadas as formas de filiacao dispostas nos arts. 8o, 13, 17, 20 e 39 a 41, deverao ser consideradas as situacoes abaixo:I - a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicacao da Medida Provisoria - MP no 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o dirigente sindical mantem durante o seu mandato a mesma vinculacao ao regime de previdencia social de antes da investidura;II - o magistrado da Justica Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 ou inciso III do 1o do art. 120, ambos da Constituicao Federal, mantem o mesmo enquadramento no RGPS que o anterior ao da investidura no cargo; eIII - em relacao ao servidor civil amparado por Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS ou o militar, cedido para outro orgao ou entidade:a) ate 15 de dezembro de 1998, vespera da publicacao da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, filiava-se ao RGPS, caso nao admitida a sua filiacao na condicao de servidor publico no regime previdenciario do requisitante e houvesse remuneracao pela entidade ou orgao para o qual foi cedido;b) a partir de 16 de dezembro de 1998, data
art. 1o da referida Emenda, que alterou o inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal de 1988. 2o A partir de 25 de julho de 1991, data da publicacao da Lei no 8.213, de 1991, nao ha limite maximo de idade para o ingresso no RGPS.Secao IIDo EmpregadoArt. 8o E segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9o do Regulamento da Previdencia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999:I - aquele que presta servico de natureza urbana ou rural a empresa ou equiparado a empresa, nos termos do paragrafo unico do art. 14 da Lei no 8.213, de 1991, em carater nao eventual, sob sua subordinacao e mediante remuneracao, inclusive como diretor empregado;II - o aprendiz, com idade de quatorze a 24 (vinte e quatro) anos, sujeito a formacao profissional metodica do oficio em que exerca o seu trabalho, observando que a contratacao podera ser efetivada pela empresa onde se realizara a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que tem por objetivo a assistencia ao adolescente e a educacao profissional, atendidos os requisitos da Lei no 10.097, de 19 de dezembro de 2000 e da Lei no 11.180, de 23 de setembro de 2005;III - o empregado de Conselho, Ordem ou Autarquia de fiscalizacao no exercicio de atividade profissional, na forma da Lei no 5.410, de 9 de abril de 1968;IV - o trabalhador volante, que presta servico a agenciador de mao-de-obra constituido como pessoa juridica, observado que, na hipotese do agenciador nao ser pessoa juridica constituida, este tambem sera considerado empregado do tomador de servicos;V - o assalariado rural safrista, de acordo com os arts. 14, 19 e 20 da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, observado que para aqueles segurados que prestam servico a empresas agroindustriais e agropecuarias, a caracterizacao, se urbana ou rural, dar-se-a pela natureza da atividade exercida, conforme definido no Parecer CJ no 2.522, de 9 de agosto de 2001, caracterizando, desta forma, a sua condicao em relacao aos beneficios previdenciarios, observado o disposto nos incisos IV e V do caput do art. 7o;VI - o trabalhador temporario que, a partir de 13 de marco de 1974, data da publicacao do Decreto no 73.841, de 13 de marco de 1974, que regulamentou a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, presta servico a uma empresa, para atender a necessidade transitoria de substituicao de seu pessoal regular e permanente, ou para atender a acrescimo extraordinario de servico, usando a intermediacao de empresa locadora de mao-de-obra temporaria;VII - o trabalhador portuario, registrado no Orgao de Gestao de Mao de Obra - OGMO, contratado pelo operador portuario, com vinculo empregaticio com prazo indeterminado, na forma do 2o do art. 40 da Lei no 12.815, de 5 junho de 2013, que presta servico de capatazia, estiva, conferencia de carga,conserto de carga, bloco e vigilancia de embarcacoes, definidos no 3o do art. 13, na area dos portos organizados;VIII - o servidor do Estado, Distrito Federal ou Municipio, bem como o das respectivas Autarquias e Fundacoes, ocupante
de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, nao esteja amparado pelo RPPS;IX - o contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituida e funcionando no territorio nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salario estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela Previdencia Social do pais de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes;X - o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por RPPS;XI - o contratado por titular de serventia da justica, sob o regime da legislacao trabalhista, e qualquer pessoa que, habitualmente, presta-lhe servicos remunerados sob sua dependencia, sem relacao de emprego com o Estado, a partir de 1o de janeiro de 1967;XII - o escrevente e o auxiliar contratados por titular de servicos notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo RGPS, em conformidade com a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994;XIII - o bolsista e o estagiario que prestam servicos a empresa, em desacordo com a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008;XIV - a partir de 19 de setembro de 2004, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que nao vinculado a RPPS, na forma estabelecida pela Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, observado o disposto no 2o do art. 55 e arts. 79 a 85 desta IN;XV - o servidor estadual, do Distrito Federal ou municipal, incluidas suas Autarquias e Fundacoes, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, em decorrencia da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e o que, nessa condicao, mesmo que anteriormente a esta data, nao esteja amparado por RPPS;XVI - o servidor da Uniao, incluidas suas Autarquias e Fundacoes, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao, nos termos da Lei no 8.647, de 13 de abril de 1993 e o que, nessa condicao, mesmo que anteriormente a esta data, nao estivesse amparado por RPPS;XVII - o servidor contratado pela Uniao, Estado, Distrito Federal ou Municipio, bem como pelas respectivas Autarquias e Fundacoes, por tempo determinado, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituicao Federal e da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993;XVIII - o servidor da Uniao, Estado, Distrito Federal ou Municipio, incluidas suas Autarquias e Fundacoes, ocupante de emprego publico;XIX - o brasileiro civil que presta servicos a Uniao no exterior, em reparticoes governamentais brasileiras, la domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local previsto no art. 11, ainda que a titulo precario e que, em razao de proibicao da legislacao local, nao possa ser filiado ao sistema previdenciario do pais em domicilio;XX - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agencia de empresa constituida sob as leis brasileiras e que tenha sede e administracao no Pais, ou em empresa domiciliada no exterior com
certificado ou certidao de orgao publico ou entidade representativa, devidamente assinada e identificada por seu responsavel, com afirmacao expressa de que as informacoes foram prestadas com base em documentacao constante nos registros efetivamente existentes e acessiveis para confirmacao pelo INSS. 2o A declaracao referida no 1o deste artigo devera estar acompanhada de informacoes que contenham as remuneracoes quando estas forem o objeto da comprovacao. 3o Nos casos de comprovacao na forma prevista nos 1o e 2o deste artigo, devera ser emitida Pesquisa Externa, exceto nos casos de orgao publico ou entidades oficiais por serem dotados de fe publica. 4o A declaracao do empregador, nos termos do 1o deste artigo, no caso de trabalhador rural, tambem devera conter:I - a qualificacao do declarante, inclusive os respectivos numeros do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF e do Cadastro Especifico do INSS - CEI, ou, quando for o caso, do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ;II - identificacao e endereco completo do imovel rural onde os servicos foram prestados, bem como, a que titulo detinha a posse deste imovel;III - identificacao do trabalhador e indicacao das parcelas salariais pagas, bem como das datas de inicio e termino da prestacao de servicos; eIV - informacao sobre a existencia de registro em livros, folhas de salarios ou qualquer outro documento que comprove o vinculo. 5o A comprovacao da atividade rural para os segurados empregados para fins de aposentadoria por idade de que trata o art. 143 da Lei no 8.213, de 1991, ate 31 de dezembro de 2010, alem dos documentos constantes no caput, desde que baseada em inicio de prova material, podera ser feita por meio de declaracao fundamentada de sindicato que represente os trabalhadores rurais ou por duas declaracoes de autoridades, na forma do inciso II do art. 47 ou do art. 100, respectivamente, homologadas pelo INSS. 6o De acordo com o art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, com redacao dada pela Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008, a comprovacao da relacao de emprego do trabalhador rural por pequeno prazo, de naturezatemporaria, podera ser feita mediante contrato contendo no minimo as seguintes informacoes:I - expressa autorizacao em acordo coletivo ou convencao;II - identificacao do produtor rural e do imovel rural onde o trabalho foi realizado e identificacao da respectiva matricula; eIII - identificacao do trabalhador, com a indicacao do respectivo NIT. 7o O contrato de trabalho considerado nulo produz efeitos previdenciarios ate a data de sua nulidade, desde que tenha havido a prestacao efetiva de trabalho remunerado, observando que a filiacao a Previdencia Social esta ligada ao efetivo exercicio da atividade, na forma do art. 20 do RPS, e nao a validade do contrato de trabalho. 8o No caso de servidor publico contratado conforme a Lei no 8.745, de 1993, alem dos documentos constantes no caput, poderao ser aceitos outros documentos funcionais, tais como atos de nomeacao e de exoneracao, que demonstrem o exercicio da atividade e a vinculacao ao RGPS, ou ainda a declaracao do Orgao Publico que o contratou, contendo no minimo:I -
21 de marco de 1997, nao e considerado vinculo empregaticio o contrato de empregado domestico entre conjuges, pais e filhos, observando-se que:I - o contrato de trabalho domestico celebrado entre pais e filhos, bem como entre irmaos, nao gerou filiacao previdenciaria entre o periodo de 11 de julho de 1980 a 8 de marco de 1992 (Parecer CGI/EB 040/80, Circular 601-005.0/282, de 11 de julho de 1980, e ate a publicacao da ORDEM DE SERVICO/INSS/DISES no 078, de 9 de marco de 1992). Entretanto, o periodo de trabalho, mesmo que anterior a essas datas, sera reconhecido desde que devidamente comprovado e com as respectivas contribuicoes vertidas em epocas proprias;II - no periodo da vigencia da OS/INSS/DISES no 078, de 9 de marco de 1992 ate 20 de marco de 1997 (ORIENTACAO NORMATIVA/SPS no 08, de 21 demarco de 1997) admitia-se a relacao empregaticia entre pais, filhos e irmaos, entretanto, serao convalidados os contratos de trabalho domestico entre pais e filhos iniciados no referido periodo e que continuarem vigendo apos a ON/SPS no 08, de 1997, desde que devidamente comprovado e com as respectivas contribuicoes vertidas em epocas proprias, nao sendo permitida, apos o termino do contrato, a sua renovacao. 10. Observado os arts. 66 a 70 para fins de ajustes das guias de recolhimento ou comprovacao do calculo do debito do periodo compreendido do vinculo do empregado domestico, no que couber, poderao ser considerados, entre outros, os seguintes documentos:I - contracheque ou recibo de pagamento contemporaneos ao periodo que se pretende comprovar;II - as anotacoes constantes da CP ou da CTPS, com anuencia do filiado; ouIII - Guias de Recolhimento (GR, GR1 e GR2), Carnes de Contribuicao, Guias de Recolhimento de Contribuinte Individual (GRCI), Guias de Recolhimento da Previdencia Social (GRPS 3), Guia da Previdencia Social (GPS) e microfichas observando o art. 66.Secao VDo Contribuinte IndividualArt. 20. E segurado na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso V do caput do art. 9o do RPS:I - a pessoa fisica, proprietaria ou nao, que explora atividade agropecuaria (agricola, pastoril ou hortifrutigranjeira), ou atividade pesqueira e extrativista, a qualquer titulo, em carater permanente ou temporario, nas seguintes condicoes:a) para o periodo de 1o de janeiro de 1976, data da vigencia da Lei no 6.260, de 6 de novembro de 1975, ate 22 de junho de 2008, vespera da publicacao da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008, diretamente ou por intermedio de terceiros e com o auxilio de empregado, utilizado a qualquer titulo, ainda que de forma nao continua; eb) a partir de 23 de junho de 2008, data da publicacao da Lei no 11.718, de 2008, na atividade agropecuaria em area, continua ou descontinua, superior a quatro modulos fiscais; ou, quando em area igual ou inferior a quatro modulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxilio de empregados, em desacordo com o inciso VII do art. 42, ou por intermedio de prepostos, ou ainda na hipotese do art. 41;II - o condomino de propriedade rural quando utilizar-se de empregado permanente ou quando a parte da propriedade por ele explorada ultrapassar