nem o confisco de bens.(B) assegura que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamentos de debitos decorrentes de sua atividade produtiva.(C) permite a desapropriacao de imovel rural que nao esteja cumprindo sua funcao social, mediante previa e justa indenizacao em titulos da divida agraria, que incluira as benfeitorias uteis e necessarias.(D) permite, em caso de iminente perigo publico, o uso de propriedade particular por autoridade publica, assegurado o pagamento de indenizacao pelo uso da propriedade.(E) permite a desapropriacao de imovel urbano, por interesse social, mediante previa e justa indenizacao em titulos da divida publica.29) Sobre as acoes constitucionais de habeas corpus e mandado de seguranca, e correto afirmar que (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)(A) a controversia sobre materia de direito impede a concessao de mandado de seguranca, pois nao haveria direito liquido e certo a ser assegurado.(B) o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de seguranca e inconstitucional, segundo jurisprudencia do STF ha tempos consolidada, pois nao cabe a lei ordinaria cercear o exercicio de um direito irrestritamente assegurado no patamar constitucional.(C) o mandado de seguranca pode ser impetrado para assegurar o exercicio de qualquer direito, desde que seja liquido e certo.(D) o habeas corpus nao pode ser impetrado por pessoa juridica.(E) o habeas corpus contra punicao disciplinar militar pode ser impetrado quando se pretende impugnar os pressupostos da legalidade da punicao, e nao o seu merito.30) Para ser elegivel, um militar devera (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)(A) afastar-se da atividade, caso tenha mais de dez anos de servico.(B) afastar-se da atividade, caso seja eleito.(C) ser agregado pela autoridade superior, caso tenha mais de dez anos de servico.(D) ser agregado pela autoridade superior, caso seja eleito.(E) afastar-se da atividade, em qualquer caso.31) Considere as afirmativas a seguir, a respeito da Federacao brasileira. (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)I O Estado-membro nao pode recusar fe aos documentos que ele mesmo expediu, mas poderecusa-la aos documentos publicos produzidos nos Municipios.II A competencia legislativa concorrente, tal como adotada na Constituicao brasileira, condiciona a elaboracao de ato normativo estadual a existencia previa de norma federal.III A competencia privativa da Uniao nao exclui a competencia suplementar dos Estados.IV A competencia dos municipios para suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber (art. 30, II) abrange inclusive as materias de competencia legislativa concorrente da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24).Esta(ao) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)(A) III.(B) IV.(C) I e II.(D) I, II e III.(E) II, III e IV.32) A Constituicao Brasileira e (TECNICO DE DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO: AREA JURIDICA DECEA 2009- NIVEL SUPERIOR)(A) flexivel, porque pode ser modificada por meio de emendas constitucionais.(B) semirrigida, porque, embora possua um nucleo material imodificavel (clausulas petreas), pode sofrer modificacoes na maior parte de seus dispositivos.(C) rigida, porque possui um nucleo material imodificavel (clausulas petreas).(D) rigida, porque o processo para a alteracao de