No 23, de 1999SECAO IVDos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes FederaisArt. 106. Sao orgaos da Justica Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juizes Federais.Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compoem-se de, no minimo, sete juizes,recrutados, quando possivel, na respectiva regiao e nomeados pelo Presidente da Republica dentrebrasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional emembros do Ministerio Publico Federal com mais de dez anos de carreira;II - os demais, mediante promocao de juizes federais com mais de cinco anos de exercicio,por antiguidade e merecimento, alternadamente.Paragrafo unico. A lei disciplinara a remocao ou a permuta de juizes dos Tribunais RegionaisFederais e determinara sua jurisdicao e sede.Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:I - processar e julgar, originariamente:a) os juizes federais da area de sua jurisdicao, incluidos os da Justica Militar e da Justica doTrabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministerio Publico da Uniao,ressalvada a competencia da Justica Eleitoral;b) as revisoes criminais e as acoes rescisorias de julgados seus ou dos juizes federais daregiao;c) os mandados de seguranca e os habeas data contra ato do proprio Tribunal ou de juizfederal;d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;e) os conflitos de competencia entre juizes federais vinculados ao Tribunal;II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizesestaduais no exercicio da competencia federal da area de sua jurisdicao.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal foreminteressadas na condicao de autoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, as deacidentes de trabalho e as sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica do Trabalho;II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municipio ou pessoadomiciliada ou residente no Pais;III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Uniao com Estado estrangeiro ouorganismo internacional;IV - os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ouinteresse da Uniao ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas, excluidas ascontravencoes e ressalvada a competencia da Justica Militar e da Justica Eleitoral;V - os crimes previstos em tratado ou convencao internacional, quando, iniciada a execucaono Pais, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;VI - os crimes contra a organizacao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra osistema financeiro e a ordem economico-financeira;VII - os habeas corpus, em materia criminal de sua competencia ou quando oconstrangimento provier de autoridade cujos atos nao estejam diretamente sujeitos a outrajurisdicao;VIII - os mandados de seguranca e os habeas data contra ato de autoridade federal,excetuados os casos de competencia dos tribunais federais;IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competencia daJustica Militar;X - os crimes de ingresso ou permanencia irregular de estrangeiro, a execucao de cartarogatoria, apos o exequatur, e de sentenca estrangeira, apos a homologacao, as causas referentesa nacionalidade, inclusive a respectiva