por mau desempenho ou comportamento do profissional.Pelo entendimento dos desembargadores do Espirito Santo, a norma teria que ser cumprida, pois o Brasil e signatario da OIT, cabendo so ao Congresso romper tratados internacionais firmados pelo pais. Com a decisao do TRT, todas as acoes que tramitam na primeira e segunda instancias na esfera trabalhista, pedindo o cancelamento da rescisao, serao julgadas com base na convencao 158.O desembargador do Trabalho, Carlos Henrique Bezerra Leite, explica que a convencao protege o trabalhador de dispensas arbitrarias. A norma exige que o trabalhador seja tratado com dignidade e obriga a empresa a ter responsabilidade social. O empregado nao pode ser apenas o bagaco de uma laranja chupada, disse, ao defender a medida do TRT: Qualquer tribunal poderia julgar a constitucionalidade do decreto.O acordao sobre o tema foi publicado na sexta-feira, 16/12/2016, e sera aplicado apenas para quem esta brigando na Justica ou para quem ainda vai entrar, desde que o pedido esteja dentro do prazo prescricional, que e de ate dois anos apos a demissao.O empregador tera que apresentar provas documentais. Acredito que isso vai evitar desligamentos injustificados. Neste periodo de crise, por exemplo, ha empresas que demitem alegando problemas financeiros, mas que apresentam lucros em seus balancos, diz Leite, ao destacar ainda que a medida vai reduzir os casos de terceirizacoes fraudulentas, quando um empregado e demitido e contratado como prestador de servico.SupremoA decisao do TRT, no entanto, nao tem validade administrativa, ou seja, as empresas nao precisam negociar com os sindicatos a validade das demissoes ate que o Supremo Tribunal Federal julgue a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625 proposta pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores contra o decreto de FHC.EntendaO que diz a decisao do Tribunal Regional do trabalhoDemissoes sem justa causaSegundo o TRT-ES, caso o trabalhador entre na Justica por ter sido demitido sem justa causa, a empresa tera que apresentar os motivos que levaram esse funcionario a demissao. Sera necessario comprovar de forma documental essa justificativa.MotivacoesPara demitir, segundo a decisao, o empregador devera cumprir as normas da Convencao 158 da OIT que estabelece as seguintes razoes para desligamentos: mudancas tecnologicas, problemas economicos, estruturais, questoes analogicas ou por mau desempenho do profissional. Caso nao prove os motivos, a empresa pode ser obrigada a recontratar o trabalhador.Acao esta na contramao da situacao do pais.A decisao do TRT de considerar inconstitucional o decreto que tirava os efeitos da Convencao 158 e vista com preocupacao pelo mercado. O maior temor e com uma corrida a Justica para tentar contornar desligamentos feitos sem justa causa.Para o advogado trabalhista e professor da FDV, Alberto Nemer, o julgamento causara inseguranca juridica para as empresas. Essa decisao vai na contramao da realidade do pais ao nao acompanhar a atual situacao economica. Isso vai inviabilizar as demissoes, diz.Ele explica que muitos trabalhadores podem ate ganhar a causa pelo TRT, mas correm o risco de perder o processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasilia. O Espirito Santo sera o unico Estado do pais a aplicar essa norma. Acredito que muitas pessoas vao entrar na Justica para tentar a reintegracao ao