politica municipal de juventude.Com essa iniciativalegislativa e acompanhando a atual situacao do pais e da cidade onde vivemos, oEstatuto da juventude vem trazer e consolidar direitos aos jovens canoenses, emtodos os aspectos seja, social, economico, educacional, e outros diversosfatores.Atenciosamente,Vereador PAULO ROBERTO RITTERPT Vice-Presidenteda Camara de Vereadores.VereadorPEDRO ROBERTO BUENO PINTOPT - MembroCanoas,27 de marco de 2013.PROJETO DE LEI N0 ___ de ____ de __________ de 2013.Institui oEstatuto da Juventude de Canoas e da outras providencias.Art. 1o Esta lei normatiza as medidas e acoes quecontribuam para o desenvolvimento integral dos jovens do Municipio de Canoas,dispondo sobre seus direitos, os principios e diretrizes das politicas publicasde juventude e o estabelecimento do Plano Municipal da Juventude.Art. 2o Considera-se jovem paraos efeitos desta Lei pelo uso comum na maioria dos paises da America Latina,pela Convencao Iberoamericana de direitos dos jovens e por varias agencias dosistema ONU as pessoas com idade entre os 15 e os 29 anos. 1o Os jovens sao atores sociais fundamentais para a transformacao e melhoriado municipio de Canoas juntamente com as suas organizacoes de carater politico,social, estudantil, cultural, religioso e desportivo. 2o Os direitos assegurados aos jovens nesta Lei, serao interpretadosde forma complementar e nunca em prejuizo do disposto para os adolescentes na Lei8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Crianca e Adolescente.Art. 3o O Plano Municipal de Juventude do Municipio deCanoas, sera elaborado pela Coordenadoria da Juventude, em plena sintonia o ConselhoMunicipal da Juventude com a mais ampla participacao de organizacoes de jovens,especialistas, universidades, ONG`s, associacoes civis, Organizacoes religiosas,e demais setores sociais que trabalham com a tematica juvenil. Para aelaboracao do Plano devem ser promovidas audiencias publicas, seminarios,conferencias e reunioes de trabalho de forma a propiciar ampla participacaopopular.Art. 4o O Conselho Municipal daJuventude, regulamentado pela Lei Municipal no 5.196/2007, fica responsavelpela formulacao das politicas e a emissao de pareceres sobre programas governamentaisrelativos aos jovens; o encaminhamento aos poderes constituidos das propostasde acoes de defesa e promocao dos seus direitos; acompanhamento e avaliacao dasacoes governamentais e nao governamentais dirigidas ao atendimento e melhoriadas condicoes de vida dos jovens; participacao na proposta orcamentariadestinada a elaboracao e execucao do Plano Estrategico para o DesenvolvimentoIntegral da Juventude do Municipio de Canoas; fiscalizacao do cumprimento dasprioridades estabelecidas no Plano; manifestacao sobre a conveniencia eoportunidade da implementacao de acoes governamentais visando os jovens;promocao de pesquisas, conferencias, estudos, debates e campanhas visando aformacao e informacao da sociedade em geral, individuos e grupos em relacao aproblematica juvenil.Paragrafo Unico - Cabe ao Conselho Municipal da Juventude de Canoas, orgaocolegiado de carater consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador dapolitica da juventude na cidade de Canoas, supervisionar, acompanhar, avaliar,fiscalizar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto da Juventude.Art. 5oO disposto nesta Lei e as politicas publicas de juventude sao regidospelos seguintes principios:I Promocao da autonomia e emancipacao dos jovens;II Valorizacao e promocao da participacao social epolitica da juventude, direta e por meio de suas representacoes;III Promocao da criatividade e da participacao dajuventude no desenvolvimento da cidade;IV Reconhecimento do jovem como sujeito de direitosuniversais, geracionais e singulares;V Promocao do bem estar, da experimentacao e dodesenvolvimento integral do jovem;VI Respeito a identidade e a diversidade