a possibilidade de substituicao por restritiva de direitos , sustentar a cogencia absoluta de que o cumprimento da reprimenda se desse em regime inicialmente fechado, como preconizado pelo 1o do art. 2o da Lei 8.072/90. Consignou que a Constituicao contemplaria as restricoes a serem impostas aos incursos em dispositivos da Lei 8.072/90, e dentre elas nao se encontraria a obrigatoriedade de imposicao de regime extremo para inicio de cumprimento de pena. Salientou que o art. 5o, XLIII, da CF, afastaria somente a fianca, a graca e a anistia, para, no inciso XLVI, assegurar, de forma abrangente, a individualizacao da pena.HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 14.6.2012. (HC-111840)Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 4Assinalou que, a partir do julgamento do HC 82959/SP (DJe de 1o.9.2006), o STF passara a admitir a possibilidade de progressao de regime a condenados pela pratica de crimes hediondos, tendo em conta a declaracao de inconstitucionalidade do art. 2o, 1o, da Lei 8.072/90. Frisou que essa possibilidade viera a ser acolhida, posteriormente, pela Lei 11.464/2007, que modificara a Lei 8.072/90, para permitir a progressao. Contudo, estipulara que a pena exarada pela pratica de qualquer dos crimes nela mencionados seria, necessariamente, cumprida inicialmente em regime fechado. Concluiu que, superado o dispositivo adversado, deveria ser admitido o inicio de cumprimento de reprimenda em regime diverso do fechado, a condenados que preenchessem os requisitos previstos no art. 33, 2o, b; e 3o, do CP.HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 14.6.2012. (HC-111840)Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 5Os Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Marco Aurelio, em divergencia, indeferiram a ordem. O Min. Luiz Fux registrou que a restricao, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, em relacao a crimes hediondos, seria opcao legislativa. Aludiu que o Judiciario, nesse campo, deveria ter postura minimalista e respeitar a orientacao do legislador ordinario, visto que, no Estado Democratico de Direito, a supremacia seria do parlamento. A primazia judicial, por sua vez, so se instauraria em vacuo legislativo, o que nao seria o caso. Apontou que o constituinte originario preocupara-se com os delitos perturbadores da higidez estatal. Por esse motivo, a Constituicao estabelecera que a lei consideraria crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica de trafico ilicito de entorpecentes. Advertiu acerca da gravidade do tema, razao pela qual o legislador constitucional elegera o trafico de drogas como delito a merecer especial protecao de lei. Articulou que, se a Constituicao nao permitiria a liberdade em si, na forma de graca, anistia ou fianca, a lei ordinaria poderia atuar na escala de valoracao da pena, que tambem abarcaria seu regime de execucao. Assim, a lei discutida nao seria inconstitucional, apenas atenderia a mandamento da Constituicao no sentido de tratar de modo especial o crime de trafico. Deduziu que a proibicao legal justificar-se-ia em razao da presuncao de periculosidade do crime e de seu agente, a merecer maior rigor. Enfatizou que, do contrario, haveria estimulo a conduta.HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 14.6.2012. (HC-111840)Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 6Discorreu, por outro lado,