O procurador-geral de Justica, Ricardo Machado, e a presidente da Associacao dos Municipios e Prefeitos do Estado do Ceara (Aprece) celebraram, no dia 23 de marco deste ano, um Termo de Cooperacao Tecnica a fim de estabelecer uma parceria institucional, visando auxiliar os prefeitos municipais na missao de elaborar programas de protecao aos consumidores atraves da criacao de Programas de Protecao e Defesa do Consumidor (Procons) municipais em todos os municipios do Estado do Ceara.O termo entra em vigor a partir da publicacao no Diario Oficial do Estado do Ceara e no Diario da Justica e tera vigencia de quatro anos, podendo ser alterado, prorrogado ou renovado mediante lavratura de termo aditivo, de acordo com a legislacao que regula a materia. A Aprece se compromete a divulgar o termo aos municipios cearenses; orientar os prefeitos sobre a importancia de se desenvolver um programa de protecao aos consumidores nos municipios os quais ainda nao o possuam.Alem disso, a Associacao devera articular junto aos municipios cearenses para a execucao de objetos do termo, adotando atitudes concretas para auxiliar na tarefa de elaborar normas regulando a criacao, organizacao e o funcionamento de Procons municipais, visando contribuir para a implantacao e facilitar o acesso do cidadao a informacao e orientacao adequada assim como o que concerne a sua protecao decorrentes da existencia de atos ou negocios juridicos que envolvam relacoes de consumo.Os promotores de Justica de Defesa do Consumidor adotarao atitudes concretas para auxiliar na tarefa de elaborar normas regulamentares a criacao, organizacao e funcionamento de Procons municipais. Tambem orientara os prefeitos, no menos prazo possivel, a partir da assinatura do termo, a expedir normas organizando a criacao dos respectivos Procons municipais e regulando o seu funcionamento, objetivando dar pronto atendimento a convencao.Fonte: http://www.decon.ce.gov.br/releases/releases.asp?cd=1402 PROTESTE elogia medida, pois prazo para marcar consulta ou exame pode ser inocuo se nao houver efetiva fiscaliz cao e punicao de infratores.A PROTESTE Associacao de Consumidores avalia como acertada a decisao da Agencia Nacional de Saude Suplementar de suspender a comercializacao de 268 planos de saude por descumprimento dos prazos de atendimento medico e de procedimentos.Monitorar, fiscalizar e punir as empresas que descumprirem as regras e a forma de evitar o desgaste dos usuarios que pagam por planos de saude e esperam meses para conseguir atendimento. E importante que ocorra ate decretacao do regime especial de direcao tecnica, inclusive com afastamento de dirigentes das operadoras, se as empresas reiterarem essa pratica abusiva.Na avaliacao da PROTESTE as operadoras precisam ampliar a rede proporcionalmente ao aumento do numero de usuarios para evitar a demora no agendamento de consultas e procedimentos. As operadoras nao deveriam oferecer planos sem rede credenciada adequada ou prestador de servico local. Isso configura descumprimento de oferta, proibido pelo Codigo de Defesa do Consumidor. Em fevereiro do ano passado a PROTESTE havia alertado que fixar prazo para marcar consulta ou exame poderia ser inocuo se nao houvesse efetiva fiscalizacao.Houve queixa de 105 operadoras nos seis meses em que vigora a exigencia para que os planos de saude cumpram prazos para o agendamento de consultas e realizacao de procedimentos e internacoes.