(Redacao dada pela Leino 12.120, de 2009). I - na hipotese do art. 9, perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimonio, ressarcimento integral do dano, quandohouver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de oito a dezanos, pagamento de multa civil de ate tres vezes o valor do acrescimopatrimonial e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficiosou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que porintermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de dezanos; II - na hipotese do art. 10, ressarcimento integral do dano,perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorreresta circunstancia, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicosde cinco a oito anos, pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor dodano e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ouincentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que porintermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo decinco anos; III - na hipotese do art. 11, ressarcimento integral do dano,se houver, perda da funcao publica, suspensao dos direitos politicos de tres acinco anos, pagamento de multa civil de ate cem vezes o valor da remuneracaopercebida pelo agente e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receberbeneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, aindaque por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, peloprazo de tres anos. Paragrafo unico. Na fixacao das penas previstas nesta lei ojuiz levara em conta a extensao do dano causado, assim como o proveitopatrimonial obtido pelo agente.CAPITULO IVDa Declaracao de Bens Art. 13. A posse e o exercicio de agente publico ficamcondicionados a apresentacao de declaracao dos bens e valores que compoem o seupatrimonio privado, a fim de ser arquivada no servico de pessoalcompetente. (Regulamento) (Regulamento) 1 A declaracao compreendera imoveis, moveis, semoventes,dinheiro, titulos, acoes, e qualquer outra especie de bens e valorespatrimoniais, localizado no Pais ou no exterior, e, quando for o caso,abrangera os bens e valores patrimoniais do conjuge ou companheiro, dos filhose de outras pessoas que vivam sob a dependencia economica do declarante,excluidos apenas os objetos e utensilios de uso domestico. 2o A declaracao de bens sera anualmente atualizada e nadata em que o agente publico deixar o exercicio do mandato, cargo, emprego oufuncao. 3o Sera punido com a pena de demissao, a bem do servicopublico, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, o agente publico que serecusar a prestar declaracao dos bens, dentro do prazo determinado, ou que aprestar falsa. 4o O declarante, a seu criterio, podera entregar copia dadeclaracao anual de bens apresentada a Delegacia da Receita Federal naconformidade da legislacao do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquernatureza, com as necessarias atualizacoes, para suprir a exigencia contida nocaput e no 2 deste artigo .CAPITULO VDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Art. 14. Qualquer pessoa podera representar a autoridadeadministrativa competente para que seja instaurada investigacao destinada aapurar a pratica de ato de improbidade. 1o A representacao, que sera escrita ou reduzida a termo eassinada, contera a qualificacao do representante, as informacoes sobre o fatoe sua