lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos e ainda tem direito de cercar, murar, valar, ou tapar de qualquer modo seu predio.Cumpre analisar a responsabilidade pela eventual morte ou lesao corporal em razao do uso da cerca eletrificada. Destacam-se dois grupos:a) invasor que pretende cometer ato ilicito (p.ex.: furto, roubo).; eb) outras pessoas (p.ex.: criancas brincando).Alguns tribunais ja entenderam que o proprietario do imovel nao pode ser responsabilizado pela morte ocorrida em funcao da descarga de cerca eletrificada. Porem, a maioria entende que o uso de fios eletricos nao exclui o crime de homicidio ou lesao corporal, caracterizando-se verdadeira imprudencia do proprietario do bem, que responde civil e criminalmente pelos danos causados. Assim, sao imprescindiveis certas providencias para evitar morte e ou lesao corporal de pessoas que adentrem licita ou ilicitamente a propriedade, devendo obedecer a criterios razoaveis.A cerca eletrificada pode ser utilizada desde que siga serio controle por parte da empresa responsavel pela instalacao do produto, uma vez que seus representantes legais podem ser acionados civil e criminalmente para responder pelos eventuais prejuizos e danos causados pela morte ou lesao corporal.A unica legislacao encontrada sobre a materia e a Lei no. 8.200 de 23 de setembro de 1998, de Ribeirao Preto (SP). Apesar dessa lei so ter validade neste municipio, pode ser tomada como parametro nas instalacoes.Dispoe o artigo 1o da Lei 8.200/98 que: As empresas responsaveis pela instalacao e manutencao da Cerca eletrica deverao adapta-las a uma altura compativel (Minimo 2.20 metros de altura), adequada a uma amperagem que nao seja mortal, sendo que o local devera possuir placas, contendo informacoes que alertem sobre o perigo iminente, em caso de contato humano.Paragrafo 2o: A instalacao e a manutencao de cerca eletrica deverao ser realizadas por empresas com comprovada especialidade tecnica.Algumas recomendacoes: O equipamento nao pode oferecer risco a integridade fisica dos usuarios ou de quem venha a tocar nele por estar eletrificado. O choque provocado pela cerca e conhecido como choque moral, possui alta voltagem e baixa amperagem. E pulsativa. Nao queima, nao deixa marcas e nao faz com que os animais e as pessoas que nela encostem ou segurem fiquem grudadas. Nao existe atualmente no Brasil legislacao que trate do assunto, quer seja proibindo ou autorizando a instalacao de cercas eletrificadas em perimetro urbano. Existem varias normas sobre cerca eletrica na ABNT, porem como nao ha nenhuma oficial, no Brasil as mais utilizadas sao as editadas pelo Canada e pelo IEC. Embora nao exista legislacao que trate do assunto, qualquer pessoa que receba o choque ou se sinta incomodada com a situacao, pode entrar com uma acao judicial contra o imovel que a instalou.Para evitar problemas com acoes judiciais, a ABESE recomenda seguir os padroes de orientacao existente em outros paises, assim como: Sinalizar devidamente o local (perimetro) a respeito da cerca e suas consequencias. Informar todos os moradores, funcionarios e a quem se faca necessario, que ocupem a area interna da cerca, de sua finalidade e periculosidade. Principalmente as criancas, certificando-se de sua compreensao. Informar vizinhos sobre a finalidade e a periculosidade da cerca.