culpavel, nao seria aconselhavel, do ponto de vista legal, impor-lhe uma sancao penal. Segundo ele, e exatamente nesta situacao que se encontra a mae que carrega no ventre um feto anencefalo.Assim sendo, os defensores desta linha justificam seu entendimento na exclusao da culpabilidade, ou seja, alegam que, uma vez constatada a hipotese de vida inviavel por grave anomalia acometida ao feto, nao ha duvida de que a previsao legal deveria ser favoravel a interrupcao da gestacao, porque nao seria justo submeter a gestante ao intenso sofrimento de carregar consigo um feto sem nenhuma perspectiva de vida futura.Compartilham tambem desse entendimento Andre Eduardo de Carvalho Zacarias e Damasio de Jesus.A segunda corrente defende que o aborto nos casos de anencefalia versa sobre excludente de ilicitude. Esta posicao se formou no ano de 1997, quando o senador Iris Resende constituiu uma comissao para atualizar a parte especial do Codigo Penal. Este anteprojeto, quando concluido, foi entregue ao Senador Renan Calheiros e alegava, dentre outros pontos, que o artigo 128 do Codigo Penal deveria dispor do inciso III, o qual daria uma nova hipotese de exclusao de ilicitude, nestes termos:Art. 128 - Nao se pune o aborto praticado por medico:III: ha fundada probabilidade, atestada por dois medicos, de o nascituro apresentar graves e irreversiveis anomalias que o tornem inviavel. E importante frisar que o anteprojeto nao impoe a interrupcao da gravidez, apenas exclui a ilicitude da situacao, desde que tal aborto seja feito com o consentimento da gestante ou, quando esta for incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, marido ou companheiro.Luiz Vicente Cernicchiaro[61] fundamenta sua tese no principio da dignidade humana, pois nao e razoavel compelir a gestante prosseguir com uma gravidez que nao se caracteriza pela real constituicao de um novo ser.Por fim, a ultima corrente trata que a interrupcao da gravidez de anencefalos nao constitui ilicito penal porque se enquadra justamente num fato materialmente atipico.Luiz Flavio Gomes, importante jurista brasileiro, adota tal tese e enfatiza que o pedido da ADPF 54 nao e para a Suprema Corte legislar, e sim para decidir, conforme as regras e principios constitucionais, se o aborto anencefalico e ou nao um fato tipico. Para ele, este aborto nao esta inserido no ambito da proibicao legal, ou seja, nao se enquadra nas normas proibitivas estipuladas nos artigos 124, 125 e 126 do Codigo Penal.Esclarece ainda o autor supradito que,O tipo penal nos crimes dolosos (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) e a soma da tipicidade formal (ou objetiva) + tipicidade material (ou normativa) + tipicidade subjetiva. Da tipicidade material fazem parte tres juizos valorativos distintos: juizo de desaprovacao da conduta, juizo de desaprovacao do resultado juridico e juizo de imputacao objetiva do resultado. O resultado juridico (lesao ou perigo concreto de lesao ao bem juridico), para ser desvalioso (desaprovado), precisa reunir quatro caracteristicas: (a) concreto; (b) transcendental; (c) grave (nao insignificante) e (d) intoleravel. A quarta exigencia que advem do resultado juridico desvalioso e a intolerabilidade da ofensa. A ofensa, portanto, alem de real, transcendental e grave, deve ser tambem intoleravel [...].