de exigir a prestacao pecuniaria. Este detem a capacidade tributaria ativa, de acordo com o que determina o artigo 119 do Codigo Tributario Nacional. O polo ativo da obrigacao tributaria e normalmente ocupado pela pessoa politica que criou o tributo em abstrato, dotada de Poder Legislativo, a qual possui competencia tributaria Com efeito, competencia tributaria e a capacidade atribuida pela Constituicao Federal a determinados entes politicos, para criar tributos in abstrato, por meio de lei. Trata-se de competencia indelegavel, pois e atribuicao politica concedida pela Constituicao Federal e, sendo assim, nao se pode delegar aquilo que foi recebido por delegacao (delegatur delegare non potest). Capacidade tributaria ativa nao tem o mesmo significado de competencia tributaria, pois, enquanto aquela e restrita a possibilidade de exigir a prestacao pecuniaria, esta abrange a criacao e cobranca do tributo. Geralmente, o ente politico que cria o tributo tambem o arrecada, exercendo a competencia tributaria em sua plenitude. Entretanto, pode o ente delegar, por meio de lei, a capacidade tributaria, desde que a lei seja editada pela pessoa politica tributante (aquela que criou o tributo). Assim, nada impede que uma terceira pessoa venha a arrecadar o tributo. A esta pratica e conferida a denominacao de parafiscalidade. Parafiscalidade e a delegacao de capacidade tributaria ativa que a pessoa politica, por meio de lei, faz a terceira pessoa. So pode se voltar em favor de pessoas juridicas de direito publico (exemplo: autarquias) e de pessoas juridicas de direito privado perseguidoras de finalidade publica (entes paraestatais, isto e, entes que caminham paralelamente ao Estado, como, por exemplo, sindicatos, SESI, SESC, SENAI, SENAC), nao podendo alcancar pessoas juridicas de direito privado que explorem atividade economica e, com muito mais razao, nao podem alcancar empresas privadas, em decorrencia dos seguintes principios: principio da igualdade: as pessoas que se encontram na mesma situacao economica devem ser tratadas de modo igual; principio da destinacao publica do dinheiro arrecadado mediante o exercicio da tributacao: esse instituto decorre do principio republicano, segundo o qual os tributos existem para custear a coisa publica e nao a nobreza. Ainda, deve-se salientar que o valor arrecadado pode ser destinado a propria pessoa juridica ou ao ente que a instituiu, a depender da determinacao constante da lei instituidora. 4.2. Sujeito Passivo Sujeito passivo da obrigacao tributaria e a pessoa que tem o dever juridico de efetuar o pagamento do tributo. Trata-se de devedor do tributo, que pode ser pessoa fisica ou juridica, privada ou publica. Em tese, qualquer pessoa tem capacidade tributaria passiva, inclusive as pessoas politicas (Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal). Essas, entretanto, sao imunes quanto aos impostos (artigo 150, inciso VI, alinea a, da Constituicao Federal), mas nao o sao no tocante as taxas e contribuicoes de melhoria. Podemos citar alguns exemplos: * autarquias: tem capacidade tributaria passiva e sao imunes apenas aos impostos (artigo 150, 2.o, da Constituicao Federal). * empresas publicas e sociedades de economia mista: possuem capacidade tributaria passiva plena; recebem o mesmo tratamento dedicado as empresas privadas (impostos, taxas e contribuicoes artigo 173, inciso II, da Constituicao Federal). * empresas privadas e empresas