A Promotoria de Justica de Defesa do Patrimonio Publico do Ministerio Publico Estadual (MPE) obteve, no Tribunal de Justica do Estado, tutela antecipada em Acao Civil Publica contra construcao de presidios sem licitacao. A acao foi embasada tambem em auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A tutela antecipada determina que o Estado se abstenha de efetivar a contratacao direta de empresas para a construcao de casas prisionais. A materia continua em exame na Corte de Contas, devido a necessidade de aprofundamento do exame de milhares de documentos entregues pelo Estado no dia 1o de dezembro. A medida cautelar emitida pelo conselheiro relator que impede a contratacao direta permanece em vigor. Acesse aqui a decisao. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) lanca oficialmente seu novo Portal na internet nesta terca-feira (28/12). Mais limpa, organizada, informativa e de facil navegabilidade, a nova pagina disponibiliza servicos como, por exemplo, dados completos da administracao publica, facilitando o controle social.Com isso, o TCE esta contribuindo com a transparencia e com o acesso da sociedade ao grande numero de informacoes da Corte e de seus jurisdicionados. O site apresenta um visual moderno e respeita as boas praticas mundiais de usabilidade e acessibilidade mantendo, no entanto, seu endereco atual: www.tce.rs.gov.br . O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministerio Publico do Rio Grande do Sul querem aperfeicoar a integracao no combate a improbidade administrativa. Este foi o proposito do evento da ultima sexta-feira (17/12), em Caxias do Sul, no auditorio das Promotorias de Justica, que reuniu as duas Instituicoes.Durante a cerimonia, o vice-presidente do TCE, Cezar Miola, ressaltou a acao de integracao entre as duas Instituicoes como um momento historico. Em sua manifestacao, o conselheiro fez questao de destacar que a parceria entre o MP e o Tribunal de Contas ja e antiga. Exemplificou com a atuacao da 4a Camara Criminal que examina processos de prefeitos, cerca de 80% de suas acoes ajuizadas tem por base o trabalho da Corte de Contas.Miola falou tambem que esta parceria avancou em 2010, quando o Ministerio Publico passou acessar o SIAPC, sistema informatizado de prestacao de contas, um dos bancos de dados mais ricos do TCE. O encontro de hoje, disse o vice-presidente, e uma iniciativa primeira de aproximacao do MP com os Servicos Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas que possui nove unidades no interior do estado. Aqui, pretendemos avancar nos aspectos operacionais desta acao conjunta, explicou.O promotor Regional de Defesa do Patrimonio Publico, Adrio Rafael Paula Gelatti, lembrou que a integracao entre o MP e o TCE servira como forma de criacao de uma ambiente de melhor visao sistemica das questoes afetas as contas municipais e da probidade administrativa. A sinergia entre as funcoes devera resultar numa troca de conhecimento, numa rapidez de comunicacao e a possibilidade de atuacao com a reuniao de instrumentos de auditoria e investigacao que certamente agregara valor a trabalho dessas instituicoes e resultara em maior valia dos resultados entregues a sociedade, complementou. O novo Portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi apresentado na manha desta terca-feira, 28.12,