Regionalizacao do TurismoMacroprograma que define as regioes turisticas como estrategicas na organizacao do turismo para fins de planejamento e gestao. A oferta turistica regional adquire maior significancia e identidade pela qualidade e pela originalidade capaz de agregar valor ao produto turistico.O Macroprograma de Regionalizacao do Turismo propoe a estruturacao, o ordenamento e a diversificacao da oferta turistica no Pais e se constitui no referencial da base territorial do Plano Nacional de Turismo. E, dessa forma, um modelo de gestao de politica publica descentralizada, coordenada e integrada, com base nos principios de flexibilidade, articulacao, mobilizacao, cooperacao intersetorial e interinstitucional e na sinergia de decisoes como estrategia orientadora dos demais macroprogramas, programas e acoes do PNT.Tomando por base as metas previstas no Plano Nacional do Turismo, especialmente no que tange a meta numero tres: Estruturar os 65 destinos turisticos com padrao de qualidade internacional, o programa mapeou 200 regioes turisticas no Brasil, envolvendo 3.819 municipios, e se tornou um dos principais elementos da execucao da politica do turismo e referencia para importantes acoes do Ministerio.Programa de Planejamento e Gestao da RegionalizacaoIntegra um conjunto de projetos e acoes relacionado ao planejamento das regioes turisticas nas 27 unidades federativas. Contempla desde atividades de articulacao, sensibilizacao e mobilizacao ate a elaboracao e a implementacao dos planos estrategicos das regioes turisticas. Tem efetiva atuacao por meio da institucionalizacao de instancias de governanca regional, na formacao de redes, na monitoria e na avaliacao do processo de regionalizacao em ambitos municipal, estadual e nacional. LEI No 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993.Dispoe sobre a profissao de Guia de Turismo e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O exercicio da profissao de Guia de Turismo, no territorio nacional, e regulado pela presente Lei.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, e considerado Guia de Turismo o profissional que, devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), exerca atividades de acompanhar, orientar e transmitir informacoes a pessoas ou grupos, em visitas, excursoes urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.Paragrafo unico. (Vetado).Art. 3o (Vetado).Art. 4o (Vetado).Art. 5o Constituem atribuicoes do Guia de Turismo:a) acompanhar, orientar e transmitir informacoes a pessoas ou grupos em visitas, excursoes urbanas, municipais, estaduais, interestaduais ou especializadas dentro do territorio nacional;b) acompanhar ao exterior pessoas ou grupos organizados no Brasil;c) promover e orientar despachos e liberacao de passageiros e respectivas bagagens, em terminais de embarque e desembarque aereos, maritimos, fluviais, rodoviarios e ferroviarios;d) ter acesso a todos os veiculos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas especificas do respectivo terminal;e) ter acesso gratuito a museus, galerias de arte, exposicoes, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turistico, quando estiver conduzindo ou nao pessoas ou grupos, observadas as normas de cada estabelecimento, desde que devidamente credenciado como Guia de Turismo;f) portar, privativamente, o cracha de Guia de Turismo emitido pela Embratur.Art. 6o (Vetado).Art. 7o (Vetado).Art. 8o (Vetado).Paragrafo unico. Este modelo unico devera diferenciar as diversas categorias de Guias de Turismo.Art. 9o No exercicio da profissao, o