Andrei Lapa de Barros Correia, e Procurador Federal, Cronista e Editor do Blog A Pocao de Panoramix: http://www.apocaodepanoramix.com/ . Nasceu em 1974; estudou no Colegio Nobrega, em Recife; formou-se, na UFPE, em 1999; foi advogado em Recife; foi chefe de gabinete de um deputado estadual; foi tecnico judiciario do TRF da 5a Regiao; ingressou na AGU, em 2002.01. Legalmente, compete a Procuradoria-Geral Federal a representacao judicial e extrajudicial das autarquias e fundacoes publicas federais (Art. 10, Lei 10.480/2002). Dentre as entidades representadas encontramos, por exemplo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE) e a Fundacao Nacional de Saude (FUNASA). Qual a importancia destas entidades e quais os principais problemas enfrentados pela Procuradoria na defesa desta fundacao e daquela autarquia?Essas entidades autarquicas federais, o FNDE e a FUNASA, cuidam basicamente, do financiamento de programas especificos nas suas areas. Precisamente por conta da especificidade, achou-se conveniente a criacao das pessoas juridicas diversas dos ministerios a que se vinculam sob a perspectiva da supervisao.As autarquias executam acoes diretamente, mas, mais notadamente, desenvolvem planos de acoes a serem executados por Estados federados e Municipios. Esse e o mecanismo das transferencias voluntarias, feitas no ambito de convenios.As acoes para que ha possibilidade de transferencias voluntarias envolvem, no ambito da FUNASA, basicamente o saneamento basico e outras relacionadas a atuacao preventiva de doencas relacionadas diretamente as precariedades higienicas observadas neste pais.No ambito do FNDE, envolvem programas de apoio e desenvolvimento dos ensinos basico, medio e fundamental, prestados pelos Estados e Municipios. Assim, ha possibilidade de transferencias para capacitacao de docentes, para melhora e criacao de estruturas fisicas, para custeio de merenda escolar, para transporte de estudantes etc.A Procuradoria Geral Federal, por seus orgao de execucao, encontra dificuldades para a defesa judicial e extrajudicial destas autarquias decorrentes, essencialmente, da amplitude de seus campos de atuacao. Ou seja, a quantidade de informacoes tecnicas, o numero imenso de convenios celebrados, sao dificuldades cotidianas.02. Passam pela Procuradoria algumas dezenas, talvez centenas, de Acoes Civis Publicas manejadas pelo Ministerio Publico Federal. Em todas elas a Fundacao ou a Autarquia funciona como litisconsorte (2o do art. 5o, Lei 7.347/1985). Por que isso acontece? E por que estas proprias entidades nao propoe a acao se sao legitimadas para tal (Art. 5o, inciso IV, Lei 7.347/1985)?As transferencias voluntarias de recursos publicos da FUNASA e do FNDE para os Municipios, no ambito dos convenios com objetivos pre-definidos, sao fiscalizadas posteriormente. Trata-se da realizacao de Tomadas de Contas, em que se afere a execucao do objeto dos convenios.Nos casos em que se verificam irregularidades, que vao da erronea prestacao de contas ou a total ausencia dela ate a inexecucao total do objeto dos convenios, as Tomadas de Contas apuram o valor do dano ao erario. Nas hipoteses em que este dano supera os R$ 30.000,00, o processo enseja a abertura de Tomada de Contas Especial, no Tribunal de Contas da Uniao.A rigor, as autarquias nao ingressam em todas as acoes civis publicas de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministerio Publico Federal, na condicao de litisconsorte ativo. Tal ingresso esta condicionado a manifestacao do dirigente maximo das autarquias e