O Dia Internacional da Mulher, comemorado em todo mundo no dia08 de marco, esta vinculado as reivindicacoes femininas por melhores condicoesde trabalho, por uma vida mais digna e sociedades mais justas e igualitarias. A Convencao da ONU sobre Eliminacao de todasas formas de discriminacao contra a mulher, de 1979, ratificada pelo Brasil em2002, proibe a discriminacao no emprego e profissao, conferindo igualdade deremuneracao entre homem e mulher que realizem trabalhos de igual valor. A nossaConstituicao Federal de 1988, em seu artigo 7., inciso XX, arrola como um dosdireitos do trabalhador a protecao ao mercado de trabalho da mulher, enquanto,a Consolidacao das Leis do Trabalho tem um capitulo inteiro destinado aprotecao do trabalho da mulher. Dentretais protecoes, ressalta-se as referentes a estabilidade gestante, que, alem deproteger a trabalhadora que se encontra em estado gravidico, concedendoestabilidade provisoria durante todo o periodo da gestacao ate cinco meses aposo parto, visa igualmente proteger o nascituro, que necessita que sua mae tenhacondicoes financeiras e tranquilidade para ser bem recebido. A estabilidadegestante nao se confunde com a licenca-maternidade, a qual e concedida peloperiodo de 120 dias, garantindo o percebimento do salario durante esse periodosem a necessidade da prestacao de servicos. A Lei 11.770/2008 instituiu aprorrogacao da duracao da licenca maternidade por mais 60 dias, que tambem seragarantida, na mesma proporcao, a empregada que adotar ou obtiver guardajudicial para fins de adocao de crianca. Entretanto, o que muitas vezes sepercebe e que, apesar de todo o aparato legal, a mulher continua perdendo avaga de trabalho quando ela e disputada com um homem, ou, continua sendoinjustamente dispensada quando se encontra gravida. Da mesma forma, continuasendo vitima de discriminacao tanto nas relacoes de trabalho quanto nasrelacoes familiares e sociais, sendo vitima calada de varias formas deviolencia. E, nesse dia mundial das mulheres e ideal que todos facam umareflexao acerca da importancia do respeito as leis e da necessidade de seexigir que elas sejam efetivamente cumpridas, de forma a tornar concreta aigualdade e a dignidade da pessoa humana. O STF julgou inconstitucional a pratica da defensoria dativa por advogados nomeados pela Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, ao julgar procedentes as Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)ns. 3892 e 4270.A defensoria publica, segundo o art. 134 da Constituicao Federal e " instituicao essencial a funcao jurisdicional do EStado, incumbindo-lhe a orientacao juridica e a defesa, em todos os graus dos necessitados, na forma do art.5,LXXIV". No Estado de Santa Catarina a defensoria publica nao existe, sendo que, a populacao carente recebe prestacao juridica gratuita por meio de advogados dativos indicados pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal procedimento funciona da seguinte forma: o cidadao procura a OAB de sua cidade e e encaminhado para um advogado dativo (que efetuara o trabalho sem cobrar qualquer valor do cliente). Posteriormente, apos o termino do processo, o juiz arbitra um valor a titulo de honorarios, o qual e pago pelo Estado de Santa Catarina. Apesar da inconstitucionalidade, agora declarada, de tal pratica, acreditamos ser essa a forma mais eficiente de oferecer prestacao juridica de qualidade a populacao hipossuficiente. O advogado inscrito