como a conversao desta em penas restritivas de direitos, desde que cumpridos os mesmos requisitos exigidos para a reducao da pena.(ANALISTA PROCESSUAL MPU- CESPE/UNB 2010) 20. Em relacao ao crime de trafico de drogas, considera-se, trafico privilegiado o praticado por agente primario, com bons antecedentes criminais, que nao se dedica a atividades criminosas nem integra organizacao criminosa, sendo-lhe aplicada a reducao de pena de um sexto a dois tercos, independentemente de o trafico ser nacional ou internacional e da quantidade ou especie de droga apreendida, ainda que a pena minima fique aquem do minimo legal.(PAPILOSCOPISTA DA POLICIA FEDERAL CESPE/UNB) 21. O crime de associacao para o trafico de entorpecente e drogas afins exige, para sua consumacao, a reiteracao ou a habitualidade.(AGENTE DA POLICIA FEDERAL CESPE/UNB 2009) 22. E atipica, por falta de previsao na legislacao pertinente ao assunto, a conduta do agente que simplesmente colabora, como informante, com grupo ou associacao destinada ao trafico ilicito de entorpecentes.(SEJUS/ ES CESPE/UNB 2007) 23. Suponha que um preso, durante a execucao da pena prisional, seja flagrado comercializando substancia entorpecente com os demais internos da unidade. Nessa situacao, aquele que comercializou a droga devera responder pelo crime de trafico de substancia entorpecente, com a pena aumentada de um sexto a dois tercos, em razao do local onde foi cometida a infracao.(136o EXAME da OAB CESPE/UNB 2008) 24. Se um individuo, acusado de trafico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigacao policial e o processo criminal na identificacao dos demais co-autores do crime e na recuperacao total do produto do crime, nessa situacao, caso ele seja condenado, tera sua pena reduzida nos termos da lei.(ESCRIVAO DA POLICIA CIVIL/ ES CESPE/UNB 2011) 25. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que e cabivel a aplicacao do instituto da liberdade provisoria nos casos que envolvam a pratica do crime de trafico ilicito de substancia entorpecente.(Delegado de Policia - PC - AP - FGV - 2010) 26. O crime de trafico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006)e inafiancavel, insuscetivel de graca, indulto, anistia, liberdade provisoria e livramento condicional.(AGENTE DE POLICIA CIVIL/ RN CESPE/UNB 2009) 27. Tera a pena reduzida de um a dois tercos o agente que, em razao da dependencia de droga, era, ao tempo da acao ou da omissao, qualquer que tenha sido a infracao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(AGENTE DA POLICIA FEDERAL CESPE/UNB 2009) 28. Nos crimes de trafico de substancias entorpecentes, e isento de pena o agente que, em razao da dependencia ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou forca maior, de droga, era, ao tempo da acao ou da omissao, qualquer que tenha sido a infracao penal praticada, inteiramente incapaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(SECRETARIO DE DILIGENCIAS - MPE-RS - FCC - 2010) 29. Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em deposito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorizacao e em desacordo com determinacao