- Os Vereadores nao serao obrigados a testemunhar perante a Camara Municipal, sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes.Art. 48 - O Vereador podera renunciar ao seu mandato, mediante oficio autenticado dirigido ao Presidente da Camara Municipal.SUBSECAO IIIDAS LICENCASArt. 49 - O Vereador podera licenciar-se, sem perder o seu mandato:I - por doenca, devidamente comprovada, sem prejuizo da remuneracao;II - para desempenhar missoes temporarias de interesse do Municipio de Campo Largo;III - para tratar de interesse particular, sem remuneracao, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse cento e vinte dias.IV - para exercer cargos de provimento em comissao dos Governos Federal e Estadual;V - para exercer o cargo de Secretario Municipal;VI - para a Vereadora gestante, licenciada pela Camara Municipal, pelo prazo de cento e oitenta dias, sem prejuizo da remuneracao; 1o - Para fins de remuneracao, considerar-se-a como em exercicio o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II. 2o - nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicara previamente a Camara Municipal a data em que reassumira seu mandato. 3o - em qualquer dos casos, cessado o motivo da licenca, o Vereador reassumira o exercicio do seu mandato tao logo o deseje.Art. 50 - A suspensao e a perda do mandato do Vereador dar-se-ao nos casos previstos na Constituicao Federal, na forma e gradacao previstas em lei federal, sem prejuizo da acao penal cabivel.SUBSECAO IVDA CONVOCACAO DOS SUPLENTESArt. 51 - Nos casos de vacancia ou licenca do Vereador, o Presidente da Camara Municipal convocara imediatamente o suplente. 1o - o suplente convocado devera tomar posse dentro do prazo de trinta dias, salvo motivo justo e aceito pela Camara Municipal, na forma que dispuser o Regimento Interno. 2o - nao se processara a convocacao de suplentes nos casos de licencas inferiores a trinta dias.SUBSECAO VDO VEREADOR SERVIDOR PUBLICOArt. 52 - O exercicio de vereanca por servidor publico se dara de acordo com as determinacoes da Constituicao Federal.Paragrafo Unico - O Vereador ocupante do cargo, emprego ou funcao publica municipal e inamovivel de oficio pelo tempo de duracao de seu mandato.SUBSECAO VIDA REMUNERACAOArt. 53 - O subsidio dos Vereadores sera fixado por lei em cada legislatura para subsequente, correspondendo a, no maximo, 40% do subsidio dos Deputados Estaduais. 1o - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios dos Vereadores e excluido os gastos cominativos, nao podera ultrapassar a 8% da receita do Municipio. 2o - A Camara Municipal nao gastara mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo os gastos com subsidios de seus Vereadores. 3o - O subsidio mensal dos Vereadores tera o seu valor fixado em uma unica parcela, vedado quaisquer acrescimos ou desdobramentos. 4o - O Presidente da Camara Municipal, desde que em efetivo exercicio de seu cargo, percebera subsidio mensal definido na forma da lei, em valor superior ao pago para os demais Vereadores, observado no que couber, o disposto no paragrafo anterior. 5o - As sessoes extraordinarias de que trata