a credito.o Ampliar o ressarcimento de creditos aos exportadores: Mais agilidade aos pedidos de ressarcimento de R$ 13 bilhoes dos 116 maiores exportadores. Processamento automatico dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituracao fiscal digital, a partir de outubro de 2011. Escrituracao fiscal digital obrigatoria, a partir de marco de 2012.Defesa comercialo Intensificacao da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatorias: Reducao de prazos: de 15 para 10 meses (investigacao) e de 240 para 120 dias (aplicacao de direito provisorio).o Combate a circunvencao: Extensao de direitos antidumping ou de medidas compensatorias a importacoes cujo objetivo seja reduzir a eficacia de medidas de defesa comercial em vigor.o Combate a falsa declaracao de origem: Indeferimento da licenca de importacao no caso de falsa declaracao de origem, apos investigacao.o Combate a precos subfaturados: Fortalecimento da fiscalizacao administrativa dos precos das importacoes, para identificacao de casos de subfaturamento.o Aperfeicoamento da estrutura tarifaria do Imposto de Importacao com foco na Politica: Apoiar, no ambito do Mercosul, a proposta de criacao de mecanismo para permitir aumento do imposto de importacao.o Aumento da exigencia de certificacao compulsoria: Instituicao (ou ampliacao) de tratamento administrativo para importacoes de produtos sujeitos a certificacao compulsoria e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperacao entre Inmetro, Secex e Receita Federal.o Fortalecimento do combate a importacoes ilegais: Criacao de grupo de inteligencia/operacoes Policia Federal Sistema MDIC, para combater a violacao de propriedade industrial e de certificacao compulsoria.o Suspensao de ex-tarifario para maquinas e equipamentos usados: Revisao da Resolucao CAMEX suspendendo a concessao de ex-tarifario para bens usados.o Quadruplicar o numero de investigadores de defesa comercial: Ampliar de 30 para 120 o numero de investigadores de defesa comercial.Financiamento e garantia para exportacoeso Criacao de Fundo de Financiamento a Exportacao de MPME Proex Financiamento: Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de ate R$ 60 milhoes. A Uniao e o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituicoes poderao fazer parte do fundo. Alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento. Aprovacao na alcada do BB. FGE: sistema informatizado para emissao de apolice on line BB.o Enquadramento automatico Proex Equalizacao: Definicao de spreads de referencia que terao aprovacao automatica nas exportacoes de bens e servicos. Empresas com faturamento de R$ 60 a R$ 600 milhoes continuarao com condicoes de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.o FGE limite rotativo instituicoes financeiras paises de maior risco: Fundo de Garantia a Exportacao com limite de US$ 50 milhoes ao ano para exportacao de bens manufaturados.Promocao comercialo Entrada em vigor do Ata-Carnet: Facilitacao da circulacao dos bens em regime de admissao temporaria (sem a incidencia de tributos).o Estrategia Nacional de Exportacoes: Adocao de estrategia de promocao comercial por produtos/servicos prioritarios em mercados selecionados e adocao dos Mapas de Comex por Estado.DEFESA DA INDUSTRIA E DO MERCADO INTERNODesoneracao da folha de pagamentoProjeto piloto ate 2012, tera medidas acompanhadas por um comite tripartite formado por governo, sindicatos e setor privado. Setores intensivos em mao-de-obra: Confeccoes Calcados e artefatos Moveis SoftwareRegime especial setorialAutomotivo: criacao de um novo regime Incentivo tributario como contrapartida ao investimento, agregacao de