agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investigacoes dos agressores domesticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas.Por seu turno, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade historica que a mulher vem sofrendo em relacao ao homem. Tanto que, ate 1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a mulher, quando a encontrasse em flagrante adulterio. Entretanto, conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu apice na Constituicao de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade entre homem e mulher.Entretanto, segundo ele, e preciso que haja acoes afirmativas para que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a insercao diaria, nos meios de comunicacao, de mensagens afirmativas contra a violencia da mulher e de fortalecimento da familia.No mesmo sentido votou tambem a ministra Carmen Lucia, lembrando que a violencia que a mulher sofre em casa afeta sua psique (autoestima) e sua dignidade. Direito nao combate preconceito, mas sua manifestacao, disse ela. Mesmo contra nos ha preconceito, observou ela, referindo-se, alem dela, a ministra Ellen Gracie e a vice-procuradora-geral da Republica, Deborah Duprat. E esse preconceito, segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial e mulher.A vergonha e o medo sao a maior afronta aos principios da dignidade humana, porque nos temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto, concluiu ela.Tambem com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o principio do tratamento desigual as mulheres, em face de sua historica desigualdade perante os homens dentro do lar.O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o artigo 41 da Lei Maria da Penha, disse claramente que o crime de violencia domestica contra a mulher e de maior poder ofensivo. Por seu turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do nucleo familiar sem violencia, sem submissao da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem em casa.O ministro Ayres Britto definiu como constitucionalismo fraterno a filosofia de remocao de preconceitos contida na Constituicao Federal de 1988, citando os artigos 3o e 5o da CF. E o ministro Gilmar Mendes, ao tambem votar com o relator, considerou legitimo este experimento institucional, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violencia domestica contra a mulher decorre de deploravel situacao de dominio, provocada, geralmente, pela dependencia economica da mulher.A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justica (CNJ) e ensejou um impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher.Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da Constituicao, ao definir a competencia dos juizados especiais, nao definiu o que sejam infracoes penais com menor poder ofensivo. Portanto, segundo ele, lei infraconstitucional esta