posterior remessa a Secretaria Municipal de Fazenda. 4o - A Secretaria Municipal de Fazenda cientificara o contribuinte da concessao do beneficio, aguardara a apresentacao da documentacao relativa a transferencia de recursos e acompanhara a situacao fiscal do contribuinte e aplicacao do incentivo ate sua extincao. Art.17o. O inicio da escrituracao do beneficio ocorrera no primeiro periodo que se completar apos decorridos 60 ( sessenta ) dias do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural. 1o - Na hipotese de transferencia parcelada de recursos, aplica-se o prazo previsto neste artigo, para cada uma das parcelas. 2o - o valor do credito presumido, correspondente ao incentivo utilizado em cada periodo de apuracao, devera ser lancado na rubrica Outros Creditos do Livro de Registro de Apuracao. Art 18. No caso de incentivo parcelado, o contribuinte devera apresentar, ate o dia 20 ( vinte ) de cada mes, a reparticao fazendaria, copia do comprovante de parcela do recurso destinado ao projeto cultural, para ser anexada aos autos do processo de concessao do beneficio. Art 19o - Nao podera ser contribuinte incentivador; 1o - a pessoa juridica da qual empreendedor do projeto seja titular administrador, gerente acionista ou socio, ou o tenha sido no 12 (doze) meses anteriores; 2o - aquele que for mantenedor ou participe da administracao da pessoa juridica empreendedora do projeto; 3o - o conjuge e os parentes ate o terceiro grau, inclusive os afins, do empreendedor do projeto; 4o - o proprio empreendedor do projeto, exceto se for para restauro ou reforma de imovel localizado no Municipio de Nova Friburgo, de sua propriedade, tombado ou protegido por legislacao preservacionista. Art. 20o. As obras , produtos, servicos, eventos e outros decorrentes, resultantes dos projetos culturais beneficiados pela Legislacao Municipal de Incentivo Municipal a Cultura, serao colocados a disposicao da comunidade e apresentados, prioritariamente, no ambito territorial do Municipio de Nova Friburgo, devendo constar, em todo material promocional produzido, em todo o circuito de apresentacoes e no contato com a midia e os meios e veiculos de comunicacao, a divulgacao do apoio institucional do Municipio de Nova Friburgo, por sua Secretaria de Cultura, em primeiro plano e com destaque, de conformidade com as normas constantes nos Editais Convocatorios de que trata o artigo Art. 21o. Sera obrigatoria a veiculacao do nome e simbolos oficiais do Municipio de Nova Friburgo em todo material de apresentacao e divulgacao relativa ao projeto incentivado. Art 22o. O beneficiado com o projeto cultural incentivado devera fornecer para o Programa Pro-Memoria, como parte da memoria da Secretaria Municipal de Cultura, todo o material publicitario e promocional. Art. 23o. Ao termino do projeto cultural incentivado, o patrocinador apresentara a Secretaria Municipal de Fazenda, em duas vias, detalhada prestacao de contas dos recursos recebidos e despendidos, atraves de balancete contabil, comprovacao por faturas, notas fiscais e recibos de cada pagamento efetuado e demonstrativo de receitas vindas dos responsaveis por doacoes e patrocinios. 1o - E permitida a inclusao das despesas realizadas com a contratacao de servicos para a elaboracao do projeto, desde que explicitada em sua planilha de custos, nao podendo ultrapassar a