constituem parte relevante do patrimonio cultural brasileiro, e continuarao a cooperar para salvaguardar, valorizar e promover a fruicao dos bens, moveis e imoveis, de propriedade da Igreja Catolica ou de outras pessoas juridicas eclesiasticas, que sejam considerados pelo Brasil como parte de seu patrimonio cultural e artistico. 1o. A Republica Federativa do Brasil, em atencao ao principio da cooperacao, reconhece que a finalidade propria dos bens eclesiasticos mencionados no caput deste artigo deve ser salvaguardada pelo ordenamento juridico brasileiro, sem prejuizo de outras finalidades que possam surgir da sua natureza cultural. 2o. A Igreja Catolica, ciente do valor do seu patrimonio cultural, compromete-se a facilitar o acesso a ele para todos os que o queiram conhecer e estudar, salvaguardadas as suas finalidades religiosas e as exigencias de sua protecao e da tutela dos arquivos. Artigo 7o A Republica Federativa do Brasil assegura, nos termos do seu ordenamento juridico, as medidas necessarias para garantir a protecao dos lugares de culto da Igreja Catolica e de suas liturgias, simbolos, imagens e objetos cultuais, contra toda forma de violacao, desrespeito e uso ilegitimo. 1o. Nenhum edificio, dependencia ou objeto afeto ao culto catolico, observada a funcao social da propriedade e a legislacao, pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades publicas a outro fim, salvo por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, nos termos da Constituicao brasileira. Artigo 8o A Igreja Catolica, em vista do bem comum da sociedade brasileira, especialmente dos cidadaos mais necessitados, compromete-se, observadas as exigencias da lei, a dar assistencia espiritual aos fieis internados em estabelecimentos de saude, de assistencia social, de educacao ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar, observadas as normas de cada estabelecimento, e que, por essa razao, estejam impedidos de exercer em condicoes normais a pratica religiosa e a requeiram. A Republica Federativa do Brasil garante a Igreja Catolica o direito de exercer este servico, inerente a sua propria missao. Artigo 9o O reconhecimento reciproco de titulos e qualificacoes em nivel de Graduacao e Pos-Graduacao estara sujeito, respectivamente, as exigencias dos ordenamentos juridicos brasileiro e da Santa Se. Artigo 10 A Igreja Catolica, em atencao ao principio de cooperacao com o Estado, continuara a colocar suas instituicoes de ensino, em todos os niveis, a servico da sociedade, em conformidade com seus fins e com as exigencias do ordenamento juridico brasileiro. 1o. A Republica Federativa do Brasil reconhece a Igreja Catolica o direito de constituir e administrar Seminarios e outros Institutos eclesiasticos de formacao e cultura. 2o. O reconhecimento dos efeitos civis dos estudos, graus e titulos obtidos nos Seminarios e Institutos antes mencionados e regulado pelo ordenamento juridico brasileiro, em condicao de paridade com estudos de identica natureza. Artigo 11 A Republica Federativa do Brasil, em observancia ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do Pais, respeita a importancia do ensino religioso em vista da formacao integral da pessoa. 1o. O ensino religioso, catolico e de outras confissoes religiosas, de matricula facultativa, constitui disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino