principio fundamental do direito brasileiro sobre rogatorias o de que nestas nao sepode pleitear medida executoria de sentenca estrangeira que nao haja sido homologada pela Justica do Brasil.(RTJ 93/517, 519, Rel. Min. ANTONIO NEDER - grifei)A Carta Rogatoria e a solicitacao de autoridade judiciaria estrangeira para autoridade judiciariabrasileira, ou vice-versa, tendo por objeto a realizacao de um ato processual relativo a um pleito. A carta pode ter por escopo a citacao, intimacao, notificacao, inquiricao, exames, etc...Na tradicao do direito brasileiro, inspirada no principio da cooperacao judiciaria internacional, sempre se acolheu a Carta Rogatoria com a finalidade de citacao ou inquiricao. Isto ja vem do Aviso no 1, de 1o de outubro de 1847, contanto que fosse desprovida de carater executivo (...)...............................................................................(...) Ora, a jurisprudencia desta Corte e pacifica em conceder exequatur a Carta Rogatoria deintimacao, porque ela nao requer a pratica de qualquer ato de execucao.(RTJ 103/536, 541, Rel. p/ o acordao Min. ALFREDO BUZAID - grifei)Essa orientacao jurisprudencial - reiterada em outros julgamentos do Supremo Tribunal Federal (CR 5.715 - CR 6.958) - encontra apoio em autorizado magisterio doutrinario, que, na analise do tema, e na perspectiva do sistema juridico brasileiro, adverte que as cartas rogatorias passivas nao podem revestirse de eficacia executoria (HERMES MARCELO HUCK, Sentenca Estrangeira e Lex Mercatoria, p. 35/39, item n. 6, 1994, Saraiva; WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, Tratado de Direito Internacional Privado, vol. II/408-409, 2a ed., 1977, RT; AMILCAR DE CASTRO, Direito Internacional Privado, p. 585-586, item n. 334, 4a ed., 1987, Forense; AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, Direito Processual Internacional, p. 170, item n. 179, 1971, Rio de Janeiro; HAROLDO VALLADAO, Direito Internacional Privado, vol. III/176, 1978, Freitas Bastos; OSCAR TENORIO, Direito Internacional Privado, vol II/370, item n. 1.216, 11a ed., 1976, Freitas Bastos; MARIA HELENA DINIZ, Lei de Introducao ao Codigo Civil Brasileiro Interpretada, p. 304, item n. 6, 1994, Saraiva, v.g.).Ve-se, portanto, que constitui caracteristica fundamental do sistema normativo brasileiro a preexclusao de qualquer atividade de indole executoria em tema de cartas rogatorias passivas (vale dizer, aquelas expedidas por Tribunais estrangeiros e dirigidas ao Supremo Tribunal Federal), pois, em tal hipotese, impor-se-a a necessaria e previa homologacao da respectiva decisao estrangeira, a efetivar-se em procedimento especifico a ser instaurado, no ambito desta Corte, nos termos do CPC (arts. 483 e 484) e do RISTF (arts. 215 a 224).Em regra, as cartas rogatorias encaminhadas a Justica brasileira somente devem ter por objeto apratica de simples ato de informacao ou de comunicacao processual, ausente, desse procedimento, qualquer conotacao de indole executoria, cabendo relembrar, por necessario, a plena admissibilidade, em tema de rogatorias passivas, da realizacao, no Brasil, de medidas cientificatorias em geral (intimacao, notificacao ou citacao), consoante expressamente autorizado pelo magisterio jurisprudencial prevalecente no ambito desta Suprema Corte (RTJ 52/299 - RTJ 87/402 - RTJ 95/38 - RTJ 95/518 - RTJ 98/47 - RTJ 103/536 - RTJ 110/55).Nao constitui demasia enfatizar que a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal orienta-se nosentido de considerar insuscetiveis de cumprimento, no Brasil, as cartas rogatorias passivas revestidas de carater executorio, ressalvadas, unicamente, aquelas expedidas com fundamento em atos ou