O enquadramento esta previsto no art. 4o, XVI, do PCCR nos seguintes termos:"Art. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por:XVI Enquadramento e o posicionamento do servidor ocupante de cargo efetivo em cargo, classe e nivel de vencimento, do Quadro Permanente do Magisterio instituido por esta Lei, em face da tabela de correlacao de cargos"....................................................... Em nosso trabalho sobre PCCR, sobre esse dispositivo, assim comentamos:"O Enquadramento e definido como o ato de posicionar o servidor que ocupa cargo efetivo em cargo, classe e nivel de vencimento, do quadro permanente do magisterio instituido por esta Lei, tomando como base a tabela de correlacao de cargos contidos no anexo IV. Todavia, esta tabela trata apenas dos cargos e classes, sem especificar os niveis, o que nao impede de se fazer tambem correlacao com o tempo de servico para posicionar o profissional no nivel correspondente, como especificado nos artigos 38 a 44 desta Lei"...................................................................................Em tempo: ainda hoje vamos postar comentarios sobre o DECRETO No 189, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011. O Governo/Seduc propoe a substituicao da expressao servidor por Profissional da Educacao Basica.No atual PCCR quando se inseriu a expressao servidor pretendeu-se abranger todos os cargos da Educacao, enfim, os proprios profissionais da educacao. Como a SEDUC propoe limitar o PCCR apenas para os docentes (professores) e tecnicos em educacao (ou especialistas), apresenta a proposta de alteracao da expressao.No entanto, comete um equivoco, ja que profissional da educacao basica nos termos da Lei no 12.014/2009, que, alterando o art. 61 da LDB, discriminou as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educacao. Quais sejam: professores; especialistas em educacao e trabalhadores em educacao, portadores de diploma de curso tecnico ou superior em area pedagogica ou afim. A intencao da SEDUC (que nao e a do Sintepp) melhor se aproximaria, em nosso entendimento, se adotasse o termo profissionais do magisterio, que sao os docentes e especialistas. A SEDUC propoe que a hora-atividade seja cumprida apenas, e tao somente, dentro da escola. E assim fez a proposta:"Art. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por:XIII - HORA-ATIVIDADE e o tempo reservado ao docente, cumprido na escola ou fora dela, para estudo e planejamento, destinado a avaliacao do trabalho didatico e a socializacao de experiencias pedagogicas, atividades de formacao continuada, reuniao, articulacao com a comunidade e outras atividades estabelecidas no Projeto Politico Pedagogico".Ora, mesmo diante da intencao do Governo (que nao e a do Sintepp), a proposta esta formalmente mal elaborada, pois, retirando o a expressao "ou fora dela" (da escola) permanece o restante da redacao, que indica necessariamente atividades fora da escolar, como, por exemplo, a formacao continuada. Ou esta so podera ocorrer dentro da unidade escolar?. O art. 1o do Decreto 189/2011 estabelece QUATRO parametros para a ocorrencia do enquadramento: (01) forma de ingresso no cargo efetivo ocupado; (02) situacao funcional do servidor para fins de correlacao do cargo efetivo ocupado, conforme Anexo IV da Lei no. 7.442/2010; (03) tempo de efetivo exercicio no cargo efetivo ocupado, para fins de posicionamento no nivel salarial, na forma do Anexo II deste Decreto; e (04) recursos orcamentarios e