Ja defendiamos ha longa data a obrigatoriedade de se divulgar na COF TODAS as DEMANDAS JUDICIAS e de ARBITRAGEM !Veja extrato de nossa materia publicada na FOLHA DE SAO PAULO http://classificados.folha.com.br/negocios/1047262-sigilo-protege-acao-contra-franqueador-fora-da-justica.shtml14/02/2012 - 07h05 Sigilo protege acao contra franqueador fora da Justica FELIPE GUTIERREZ DE SAO PAULO Para resolver litigios de forma agil e sigilosa, franqueadores e franqueados determinam que eventuais desavencas sejam resolvidas por camaras de arbitragem, instituicoes privadas que decidem conflitos sobre patrimonio. No Conselho Arbitral do Estado de Sao Paulo sao cerca de 40 casos por ano, diz a superintendente da instituicao, Ana Claudia Pastore. Nao ha entendimento juridico sobre o dever da marca listar casos em que a arbitragem foi usada, diz a advogada da ABF Edna dos Anjos. "Os processos em arbitragem nao sao divulgados para potenciais franqueados, mas deveriam", diz Vanessa Baggio, advogada que representa 12 casos de franqueados. Em todos, ela tentou fazer acordo, sem sucesso. Tres anos depois de ter adquirido franquia da rede Spoleto, Laerte Manduca, 76, fez acordo para sair do negocio. Nao havia clientes suficientes, o que inviabilizava o negocio. Ele decidiu trocar de ramo e abriu uma loja de roupas no mesmo ponto. O fim do contrato "foi tranquilo", diz. Nao houve multa por ter saido antes do prazo. "Quando a unidade nao vai bem, e mais facil fazer rescisao amigavel", diz Renata Rouchou, diretora do grupo Trigo, dono da rede. ______DEFENDEMOS A TESE DE QUE O FRANQUEADO QUE NAO TIVER SIDO ALERTADO NA COF DE TODAS AS DEMANDAS ENVOLVENDO A MARCA DA FRANQUIA PODE PEDIR A RESCISAO DO CONTRATO COM A INDENIZACAO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, quando cabiveis.POSTADO POR : Vanessa Baggio - Advogada CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO E DESCONSIDERADA EM CONTRATO DE FRANQUIAPor Vanessa BaggioAdvogadaSegundo entendimento jurisprudencial, a clausula que estabelece o foro para demandas em contratos de franquias pode ser considerada abusiva dependendo da hipossuficiencia do franqueado.As decisoes abrem precedentes para que os franqueados possam discutir clausulas contratuais no foro de seu proprio domicilio a exemplo do que acontece no foro privilegiado do consumidor:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE COBRANCA E DE REPARACAO POR DANO MORAL. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. HIPOSSUFICIENCIA DO FRANQUEADO. Tratando-se de contrato de franquia, em relacao ao qual se obriga o franqueado, pela adesao aos termos pre-estabelecidos pelo franqueador, a fixacao da competencia jurisdicional para apreciar acao proposta pelo primeiro, e a do foro do seu domicilio, irrelevante o eleito em clausula contratual, ainda que previsto em lei, porquanto importa sopesar, no caso concreto, a evidente disparidade de vantagens entre as partes contratantes, previstas no texto contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento No 70033445339, Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. AFASTAMENTO. A clausula de eleicao de foro nos contratos de adesao, e nula de pleno direito, tendo em vista que coloca o