servidores da instituicao foram afastados dos cargos. Eles sao suspeitos de desviar R$ 100 milhoes da corte de contas. O caso foi descoberto pela Policia Federal. O relator e o ministro Joao Otavio de Noronha, que ainda proibiu a entrada dos acusados no Tribunal de Contas, para que nao comprometam a instrucao processual. Caixa de Pandora Em agosto, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator da Acao Penal 707, determinou o desmembramento do inquerito da operacao Caixa de Pandora quanto aos crimes ainda em apuracao. No total, a denuncia envolve 38 pessoas, entre elas o ex-governador do DF Jose Roberto Arruda. Com a decisao, permanecem em julgamento no STJ apenas os crimes ja apurados no Inquerito 650, alem de investigacoes em que figurem como suspeitos desembargadores do Tribunal de Justica do Distrito Federal. As investigacoes contra suspeitos sem prerrogativa de foro, envolvendo supostos crimes nas areas de obras, publicidade, esportes, BrasiliaTur e educacao, foram distribuidas para juizes de primeira instancia. Intervencao federal Em novembro, a Corte Especial julgou procedente um pedido de intervencao federal no estado do Parana (IF 109). Apresentado por particulares, o pedido diz respeito a resistencia por parte do governo estadual, ja ha mais de seis anos, em cumprir liminar judicial para que seja desocupada area invadida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, observou que ja foram deferidos pelo STJ pelo menos 11 pedidos de intervencao no estado do Parana. Como a intervencao e aprovada pelo Poder Judiciario mas realizada pelo Executivo, o tribunal comunica o resultado ao Ministerio da Justica, que, por sua vez, oficia a Presidencia da Republica. A decretacao da intervencao fica a cargo do presidente. Uniformizacao A Corte Especial tambem julga recursos cujos temas tem repercussao em todas as turmas e secoes do STJ, a fim de pacificar o entendimento. Em setembro, o orgao alterou a jurisprudencia e admitiu a comprovacao posterior de feriado local ou suspensao de expediente forense no tribunal de origem que implique prorrogacao do prazo para interposicao do recurso especial (AResp 137.141). O relator foi o ministro Antonio Carlos Ferreira. Em outro julgamento, os ministros definiram que o defensor publico nao faz jus ao recebimento de honorarios pelo exercicio da curatela especial, por estar no exercicio de suas funcoes institucionais, para o que ja e remunerado mediante subsidio em parcela unica (REsp 1.201.674). O relator foi o ministro Luis Felipe Salomao. Ja no EREsp 1.114.817, a Corte Especial ratificou o entendimento de que o preenchimento manual do campo correspondente ao numero do processo na Guia de Recolhimento da Uniao (GRU) atende as exigencias formais no pagamento do porte de remessa e retorno do processo. O numero do processo deve constar na GRU, a fim de que a guia nao sirva a mais de um processo judicial. O ministro Arnaldo Esteves Lima foi o relator. Leia tambem:Tributos, previdencia, improbidade: os destaques de 2012 na Primeira SecaoAs decisoes mais marcantes de 2012 na area de direito privadoNovas teses de direito penal e casos notorios no balanco da Terceira Secao Compartilhar esta Noticia: Coordenadoria de Editoria