pela qual mantivemosintegralmente os termos da constatacao.1.1.2 CONSTATACAO:Irregularidades na licitacao para contratacao de servicos detransporte escolar.FATO:A Prefeitura Municipal promoveu em 07.04.2009 a abertura deprocedimento licitatorio na modalidade Tomada de Preco, autuado sob on.o 004/2009, para a contratacao de servicos de transporte escolarpara os alunos da rede municipal, residentes tanto na zona rural comona zona urbana do municipio, sendo a suposta sessao de julgamentorealizada no dia 24.04.2009.O edital estabeleceu como criterio de julgamento da licitacao o MenorPreco Unitario por roteiro/itinerario, contudo nao houve qualquerregistro do custo estimado do certame, das quilometragensdiarias/mensais nos roteiros, do quantitativo de alunos atendidos, dosturnos percorridos, bem como dos parametros utilizados para afericaodo custo por quilometro rodado que subsidiassem qualquer avaliacao depropostas.O objeto da contratacao foi dividido em 08 (oito) grupos distintos,denominados no certame como roteiros/percursos, indicando-se em cadaum deles itinerarios diversos a serem percorridos, conforme tabelaabaixo.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 20Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BARoteiro/Percurso Quantidade de itinerarios1 302 343 314 035 066 027 038 11Total itinerarios 120Do ponto de vista de atendimento das formalidades legais previstas noestatuto da licitacoes, a analise do edital da tomada de precos n.o004/2009 evidenciou uma carencia de informacoes imprescindiveis paradefinicao de participacao e de oferta de precos por eventuaislicitantes interessados, nos permitindo concluir pela improvavelexistencia de competicao na contratacao de prestadores de servicos detransporte escolar municipal no exercicio de 2009.O edital nao mencionou objetivamente o dia e a hora da sessao dejulgamento e de recebimento da documentacao e das propostas de precos,fazendo referencia apenas a um processo de cotacao de precos a serrealizado durante o periodo de 07 a 24.04.2009.Nao houve qualquer registro disponivel sobre as condicoes dehabilitacao e de participacao no certame para os eventuaisinteressados, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federaln.o8.666/93, bem como minuta do contrato a ser firmado, quecontemplasse as informacoes gerais sobre as condicoes de execucao dosservicos, contrariando exigencia expressa no artigo 40 do mesmodispositivo legal.Foram desprezadas ainda consideracoes sobre a responsabilidade porabastecimentos, manutencao e reparos dos veiculos, bem comosubstituicoes de veiculos, eventualmente, necessarias, informacoes defundamental importancia para definicao dos precos a serem ofertadospelos interessados.Fora esses aspectos formais, inerentes aos procedimentos licitatoriosem geral, o edital deixou de apresentar indicacoes especificas oupeculiares ao objeto da licitacao, conforme previsao do inciso XVII domesmo artigo 40.Tratando-se de prestacao de servicos de transporte escolar, deveriamser detalhados em anexo nao somente os roteiros a serem percorridos,como tambem os turnos e quilometragens diarias, alem de informacoesgerais sobre as condicoes de execucao dos servicos como, por exemplo,habilitacao dos condutores, tipo e estado minimo de conservacao dosveiculos e, ainda, aspectos relacionados aos requisitos deseguranca previstos no Codigo Nacional de Transito.Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 21Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BADo suposto certame participaram ao todo, conforme registro da ata dasessao de julgamento, 10 prestadores de servicos, todos qualificadoscomo pessoas fisicas, 08 deles sagrando-se vencedores de roteirosdistintos, sendo que para cada grupo de roteiros foram ofertadas nomaximo, duas propostas, conforme quadro