admissibilidade - 2No merito,manteve-se a decisao recorrida. O Min. Ricardo Lewandowski ponderou que o STJ teria apenas verificado os aspectosformais da denuncia, a luz do art. 41 do CPP, ao tangenciar as provasque embasariam a acusacao. Asseverou que, de acordo com aquela Corte superior,o Ministerio Publico nao teria demonstrado que as praticas narradas estariamdirecionadas a producao do resultado. Ademais, esses atos nao seriam imputadosa ninguem, de modo que nao seria possivel compreender quem seriam os autores.Verificou que nao se teria estabelecido o liame entre as condutas e o resultadomorte, de forma que sequer o metodo de eliminacao hipotetica seria suficientepara imputar aos pacientes o resultado danoso. Considerou que cumpririadeclarar a inepcia de denuncia em que nao narradas as condutas individualmente,ou quando impossivel estabelecer o nexo causal entre acao e resultado. Afirmouque a inicial acusatoria simplesmente expusera as circunstancias em que o fatoocorrera, sem possibilidade de conclusao pelo cometimento de homicidio doloso.O maximo que se poderia imputar caso individualizadas as condutas seriadelito culposo. Acresceu que o Ministerio Publico, ao interpor oextraordinario, pretenderia revolvimento de fatos e provas, inadmissivel, deacordo com o Enunciado 279 da Sumula do STF.RE593443/SP, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. RicardoLewandowski, 6.6.2013.(RE-593443)HC e trancamento de acao penal: admissibilidade - 3O Min. GilmarMendes assinalou que a situacao seria similar as denuncias oferecidas em crimessocietarios, em que cabivel analisar a descricao da conduta delituosa feita nainicial acusatoria, em sede de habeas corpus, mesmo que a partir doexame ou contraste de provas. O Min. Celso de Mello registrou que, a partir deelementos documentais que evidenciassem a procedencia de determinada pretensao,seria legitimo ao Poder Judiciario examinar, naquele contexto, os fatossubjacentes a determinado pleito. Reconheceuque o STJ, dada a singularidade do caso concreto, destacara que a alegacao defalta de justa causa seria examinada a partir da avaliacao dos proprioselementos de conviccao que embasaram a denuncia. Nao se cuidaria,portanto, de revolvimento de provas. Aduziu que reconhecer eventualtransgressao aos postulados constitucionais evocados implicaria declarar ainconstitucionalidade dos artigos 414 e 415 do CPP, a tratar da sentenca deimpronuncia e da absolvicao sumaria no contexto do juri, respectivamente. Nessesentido, destacou o carater bifasico do procedimento penal relativo a crimesdolosos contra a vida. Reiterou que pronunciamento judicial de qualquer orgaodo Poder Judiciario que rejeitasse denuncia, impronunciasse reu ou que oabsolvesse sumariamente, assim como que concedesse ordem de habeas corpusde modo a extinguir procedimento penal, nao ofenderia a clausula do monopoliodo poder de iniciativa do Ministerio Publico em materia de persecucao penal(CF, art. 129, I). Ademais, nao transgrediria o postulado do juiz natural, notocante aos procedimentos penais de competencia do tribunal do juri (CF, art.5o, XXXVIII, d). Impenderia caracterizar a incontestabilidade dos fatos,para que a materia fosse suscetivel de discussao nessa via sumarissima. Dessamaneira, cumpriria ao Judiciario impor rigido controle sobre a atividadepersecutoria do Estado, em ordem a impedir injusta coacao processual, revestidade conteudo arbitrario ou destituida de suporte probatorio.RE593443/SP, rel. orig. Min. Marco Aurelio, red. p/ o acordao Min. RicardoLewandowski, 6.6.2013.(RE-593443)HC e trancamento de acao penal: admissibilidade - 4Ficaramvencidos os Ministros Marco Aurelio, relator, Teori Zavascki e Joaquim Barbosa,Presidente, que proviam o recurso, para reformar a