Queima de lixo pela prefeitura de Monte Azul MG - 2010O artigo 54, da Lei 9.605 de 1998, conhecidacomo a Lei de Crimes Ambientais,preceitua que causar poluicao de qualquer natureza em niveis tais que resultemou possam resultar em danos a saude humana, ou que provoquem a mortandade deanimais ou a destruicao significativa da flora e crime. [1]Um exemplo de conduta delituosa quese enquadra neste artigo e a queima domestica de lixo, praticada cotidianamentepor diversos cidadaos.O ato de queimar lixo no quintal de umaresidencia, considerado inofensivo por muitas pessoas, consiste em um grandeperigo para sociedade, haja vista que varios incendios comecaram com umasimples queima num terreno baldio, no quintal de casa, e acabam consumindocasas e ate vidas, sendo a principal consequencia deste crime.[2]Alem da queima mencionada ser extremamenteperigoso, tendo em vista que pode dar inicio a enormes incendios, sabe-se que aumidade baixa por si so ja prejudica a saude, principalmente das pessoas quepossuem problemas respiratorios. Assim, a situacao se agrava ainda mais com afumaca que se concentra no ar causada pelas queimadas, ja que as mesmasacarretam a emissao de diversos gazes toxicos, ferindo o direito fundamental asaude, presente na ConstituicaoFederal no art. 225. [3]A pena deste crime, segundo a legislacaofederal, quando praticado na modalidade dolosa, e de reclusao de um a quatroanos e multa, sendo que quando o crime e culposo esta pena e de detencao deseis meses a um ano e multa.O 2o do artigo da letra da lei aduz que apena e de reclusao de um a cinco anos nas seguintes hipoteses: 2o Se o crime: I - tornar uma area, urbana ou rural,impropria para a ocupacao humana;II - causar poluicao atmosferica queprovoque a retirada, ainda que momentanea, dos habitantes das areas afetadas,ou que cause danos diretos a saude da populacao;III - causar poluicao hidrica que tornenecessaria a interrupcao do abastecimento publico de agua de uma comunidade;IV - dificultar ou impedir o uso publicodas praias;V - ocorrer por lancamento de residuossolidos, liquidos ou gasosos, ou detritos, oleos ou substancias oleosas, emdesacordo com as exigencias estabelecidas em leis ou regulamentos:Pena - reclusao, de um a cinco anos.Inobstante, o 3o assevera que incorrenas mesmas penas previstas no paragrafo anterior quem deixar de adotar, quandoassim o exigir a autoridade competente, medidas de precaucao em caso de riscode dano ambiental grave ou irreversivel.Diante desta breve exposicao, amensagem que fica e que todos os individuos devem respeitar a legislacao e naopraticar este crime, o qual pode trazer consequencias nao so para quem opratica, mas para a populacao como um todo.Com Henrique GabrielBarroso e Sergio Luiz Barroso Supervia tera 90dias para intervencoes; decisao preve multa diaria em caso de descumprimento.A Supervia,responsavel pela Estacao Barao de Maua conhecida popularmente como EstacaoLeopoldina no Centro do Rio, sera obrigada a fazer obras emergenciais nolocal. O prazo maximo para as intervencoes e de 90 dias. A decisao judicial foipublicada nesta segunda-feira (23) e, em caso de descumprimento, preve multadiaria de R$ 30 mil.A multa podechegar a ate R$ 12 milhoes, correspondente a 400 dias de atraso, o que, segundoa Justica, "seria o cumulo do absurdo, do desrespeito a uma decisaojudicial e