QUERIDOS SEGUIDORES, DURANTE TODO ESSE ANO DE 2011 PROCURAMOS DAR ALGUMAS INFORMACOES JURIDICAS, POR MEIO DE UMA LINGUAGEM SIMPLES, SEM CONTUDO ABANDONAR A TECNICA.AGRADECEMOS MUITO SUA COMPANHIA E QUE EM 2012 VOCES ESTEJAM CONOSCO. QUE O MENINO DEUS ACOMPANHE VOCES NO ANO QUE ESTA PRA CHEGAR,,DANDO -LHE MUITA PAZ, SAUDE E PROSPERIDADE.CASO VOCES TENHAM ALGUM PROBLEMA JURIDICO, POR FAVOR, NAO HESITE EM NOS PROCURAR. FIQUEM COM DEUS. EQUIPE ALMEIDA RIBEIRO ADVOCACIA. Hoje iremos discorrer, superficialmente, sobre a questao do home care na seara judicial.Primeiramente, e preciso ter em mente que o artigo 1o, da Lei 8080/90, que trata das condicoes para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes e da outras providencias; prescreve que em todo o territorio nacional, as acoes e servicos de saude, executados isolada ou conjuntamente, em carater permanente ou eventual, por pessoas naturais ou juridicas de direito publico ou privado.No ambito de assistencia domiciliar, o artigo 19-I da referida lei diz o seguinte:Art. 19-I. Sao estabelecidos, no ambito do Sistema Unico de Saude, o atendimento domiciliar e a internacao domiciliar. (Incluido pela Lei no 10.424, de 2002) 1o Na modalidade de assistencia de atendimento e internacao domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos medicos, de enfermagem, fisioterapeuticos, psicologicos e de assistencia social, entre outros necessarios ao cuidado integral dos pacientes em seu domicilio. (Incluido pela Lei no 10.424, de 2002); 2o O atendimento e a internacao domiciliares serao realizados por equipes multidisciplinares que atuarao nos niveis da medicina preventiva, terapeutica e reabilitadora. (Incluido pela Lei no 10.424, de 2002).Ha uma distincao de assistencia domiciliar e internacao domiciliar, que deve ser mencionada, mas que nao reflete muito no ambito judicial.De acordo com o dispositivo mencionado, na assistencia domiciliar, como o proprio nome ja induz, nao ha necessidade de acompanhamento ou equipamento especifico. As tarefas podem ser desempenhadas por um acompanhante treinado a ministrar os cuidados basicos com o paciente.Por outro lado, internacao domiciliar prescinde de conhecimentos e equipamentos especificos que estao disponiveis somente para entidades medicas e profissionais da medicina.Essa diferenciacao nao interfere no tratamento judicial, na medida em que elas se confundem com o proprio conceito de home-care.Assim, Home Care e uma forma diferenciada de internacao em razao do local onde o servico medico e prestado. Ou seja, e uma forma de internacao domiciliar consistente no tratamento do paciente.O home care e um sistema que traz vantagens tanto para as operadoras de assistencia a saude (baixo custo de manutencao do regime se comparados com uma internacao num nosocomio) como para os pacientes (menor risco de infeccao e presenca do conforto e solidariedade humana) e, mesmo assim, ha conflitos sobre o sistema em questao.Grande parte das acoes judiciais que envolvem o sistema home care reside na sua falta de previsao contratual.As operadoras de assistencia a saude alegam que nos contratos entabulados com os pacientes nao constam clausulas de cobertura do sistema home care.No caso das seguradoras de saude, alem da falta de previsao contratual, elas invocam que o reembolso do sistema home care compromete a reserva tecnica fixada para os riscos previstos.Outro argumento