FORCA DE EXTINCAO DO CARGO. APROVEITAMENTO. CONCURSO. INEXIGIBILlDADE.1. O entendimento pretoriano, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal e no sentido que independe de concurso o aproveitamento de servidor publico em disponibilidade por forca de extincao do cargo na carreira encarregada das atribuicoes exercidas anteriormente por sua categoria. 2. Assentada a compatibilidade entre a situacao dos antigos Fiscais de Tributos do Alcool e do Acucar com a de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional nao ha obice ao aproveitamento, sem necessidade doconcurso.3. Precedentes do STF.4. Recurso especial nao conhecido.REsp 1896621PE RECURSO ESPECIAL 199810071029-9Assim, existindo na carreira de agentes dois cargos em igualdade de situacao funcional, pois exercem as mesmas funcoes, e em especial por suas classes possuirem os mesmos padroes remuneratorios, e um deles, em que pese em vias de extincao, em pleno exercicio das mesmas atividades de seu congenere, impositivo torna-se o seu readequado reaproveitamento.Destarte, cumpre-nos colimar que o final da carreira do Inspetor de Policia se da por ascensao ao cargo de provimento derivado de Comissario de Policia. Assim para que nao se cometam injusticas aos atuais Inspetores de Policia que aguardam a referida promocao, prudente e justo que os atuais Investigadores de Policia reaproveitados em Inspetores de Policia nao ultrapassem os atuais detentores dos cargos de Inspetores e aguardem, atraves de uma "quarentena", por pelo menos cinco anos a oportunidade de galgarem o posto final da carreira de agentes da policia civil.A exemplo do que ocorre na Brigada Militar do Rio Grande do Sul, atraves da Lei Estadual N 12.577 de 19 de julho de 2006, em seu artigo 12, a propositura de datas especificas para as duas promocoes anuais visa fazer do ato promocional uma solenidade permanente que coadune com datas importantes para a instituicao, numa visao de valorizacao institucional do servidor policial.Por todo exposto, parece-nos extremamente necessano e importante, e de todo justificavel, que o Estado, combata a criminalidade, atualizando seus orgaos e valorizando seus integrantes. Aperfeicoando assim, sua sistematica de seguranca publica, com a devida eficiencia e credibilidade que merece a Sociedade Gaucha.Sao por esses motivos explanados que propusemos este projeto de reestruturacao, modernizacao e atualizacao nos quadros dos trabalhos da nossa Policia Civil.Acreditamos que este projeto trara dignidade, consciencia social e profissional, elementos estes, fortalecedores da auto-estima policial, que deve estar permanentemente inserido no contexto social de uma sociedade moderna.SUGESTAO PARA COMPLEMENTACAO DO ART. 3(APROVEITAMENTO DO INVESTIGADOR) ACRESCENTANDO:5 - Os Investigadores de Policia que nao se enquadrarem nos paragrafos 10 e 40 deste artigo, deverao realizar Curso de Graduacao em Seguranca Publica, a ser ministrado pela Academia de Policia Civil, condicao indispensavel ao aproveitamento. OBS.: Deve-se alterar o conteudo final do 40: (Art. 3j "... O Investigador de Policia, ao tempo desta lei, que estiver frequentando curso superior, tera o prazo de 10 (dez) anos, para a sua conclusao, visando o enquadramento previsto neste artigo"