535 do cpc. Nao ocorrencia. Percentual incidente sobre a remuneracao. Revisao. Impossibilidade. Sumula no 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em carater habitual, aquelas incluidas permanentemente no salario do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salarios ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua funcao ou de suas atividades empregaticias, decorrentes dos rendimentos ordinarios do devedor. 2. As parcelas denominadas auxilio-acidente, cesta alimentacao e vale-alimentacao, que tem natureza indenizatoria, estao excluidas do desconto para fins de pensao alimenticia porquanto verbas transitorias. 3. Nao ha falar em negativa de prestacao jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisao, solucionando a controversia com a aplicacao do direito que entende cabivel a hipotese, apenas nao no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusoes que conduziram a fixacao do percentual do desconto incidente no salario do alimentante demandaria o reexame de materia fatico probatoria, o que e inviavel em sede de recurso especial, nos termos da Sumula no 7 do Superior Tribunal de Justica. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1159408 PB 2009/0197588-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 25/11/2013)Nesta linha, as ferias indenizadas tambem nao integram a base de calculo da pensao alimenticia, conforme julgado abaixo: Ementa: APELACAO CIVEL - Revisional de Alimentos - Pedido de reducao da verba alimentar - Alegacao do apelante de aumento de suas despesas com a constituicao de nova familia - Pretensao de nao incidencia da verba alimentar sobre as horas extras, visto que nao previstas no acordo entabulado entre as partes- Pretensao de afastamento da incidencia da pensao sobre 13 salario e ferias gozadas- Acolhimento parcial - Nao demonstrada mudanca na situacao financeira do apelante que justifique a pretendida reducao dos alimentos - Incidencia dos alimentos sobre o 13o salario, horas extras habituais e 1/3 pago sobre as ferias - Nao incidencia sobre horas extras nao habituais e ferias indenizadas - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - 029533-36.2009.8.26.0000 - Data do julgamento: 03/08/2010)Por conseguinte, a requerida descontou indevidamente o percentual de 29,17% das ferias indenizadas e das ferias proporcionais indenizadas, assim como do aviso previo indenizado, fazendo jus a parte autora a devolucao de R$ 958,33 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e tres centavos).Diante de todo o expoto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DLO contra PEB S/A para CONDENA-LA a pagar ao autor R$ 958,33 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e tres centavos), incidentes correcao monetaria a partir da data da rescisao do contrato de trabalho entre as partes, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, contados a partir da citacao, a titulo de indenizacao por danos materiais.Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorarios advocaticios do patrono da parte autora que arbitro em R$ 1000,00 (um mil reais), atualizados a partir da presente data, com fundamento no art. 85, 8o, do Codigo de Processo Civil.P.R.I. Oportunamente arquivem-se.Ribeirao Preto, 17 de maio de 2016.Fonte: TJSP. Processo Digital no: 1038806-05.2015.8.26.0506TODOS