juridicas representam as limitacoes as condutas nocivas para a vida social. Assim sendo, a saude, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. Observado como direito individual, o direito a saude privilegia a liberdade em sua mais ampla acepcao. As pessoas devem ser livres para escolher o tipo de relacao que terao com o meio ambiente, em que cidade e que tipo de vida pretendem viver, suas condicoes de trabalho e, quando doentes, o recurso medico-sanitario que procurarao, o tipo de tratamento a que se submeterao entre outros. Note-se, porem, que ainda sob a otica individual o direito a saude implica a liberdade do profissional de saude para determinar o tratamento. Ele deve, portanto, poder escolher entre todas as alternativas existentes aquela que, em seu entender, e a mais adequada. E obvio, entao, que a efetiva liberdade necessaria ao direito a saude enquanto direito subjetivo depende do grau de desenvolvimento do Estado. De fato, unicamente no Estado desenvolvido socioeconomico e culturalmente o individuo e livre para procurar um completo bem-estar fisico, mental e social e para, adoecendo, participar do estabelecimento do tratamento. Examinado, por outro lado, em seus aspectos sociais, o direito a saude privilegia a igualdade. As limitacoes aos comportamentos humanos sao postas exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saude de todos e necessario que ninguem possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa e a razao das normas juridicas que obrigam a vacinacao, a notificacao, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doencas, a destruicao de alimentos deteriorados e, tambem, ao controle do meio ambiente, das condicoes de trabalho. A garantia de oferta de cuidados de saude do mesmo nivel a todos que deles necessitam tambem responde a exigencia da igualdade. E claro que enquanto direito coletivo, a saude depende igualmente do estagio de desenvolvimento do Estado. Apenas o Estado que tiver o seu direito ao desenvolvimento reconhecido podera garantir as mesmas medidas de protecao e iguais cuidados para a recuperacao da saude para todo o povo. O direito a saude ao apropriar-se da liberdade e da igualdade caracteriza-se pelo equilibrio instavel desses valores. A historia da humanidade e farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens sempre tiveram a consciencia de que para nada serve a igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade so existe entre iguais. Tocqueville13, compreendendo as causas profundas do movimento pendular da historia, entendendo que a liberdade e um processo, um objetivo a ser alcancado em cada geracao, afirmou: "As nacoes de hoje em dia nao poderiam impedir que as condicoes fossem iguais em seu seio, mas depende delas que a igualdade as conduza a servidao ou a liberdade, as luzes ou a barbarie, a prosperidade ou as miserias." Tambem o direito a saude sera ou nao garantido conforme a participacao dos individuos no processo. GARANTIA DO DIREITO A SAUDEFica evidente a dificuldade que existe para a garantia do direito quando se considera a amplitude