Imagem Internet De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/91, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados esta obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos, com beneficiarios reabilitados ou pessoas portadoras de deficiencia, habilitadas na seguinte proporcao: I ate 200 empregados 2% II de 201 a 500 empregados 3% III de 501 a 1.000 empregados 4% IV de 1.001 em diante 5% O entendimento Jurisprudencial e que o numero total de empregados de uma empresa e que serve de base para indicar o numero de cargos a serem preenchidos por reabilitados ou deficientes, e nao o numero de empregados de cada unidade que a empresa possuir.De acordo com o Decreto 914/1993, pessoa portadora de deficiencia e aquela que apresenta, em carater permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou funcao psicologica, fisiologica, ou anatomica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano.Enquadra-se como pessoa portadora de deficiencia, em conformidade com o estabelecido pela Camara Tecnica sobre Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiencia/Coordenadoria Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia CORDE, as seguintes categorias: Deficiencia fisica;Deficiencia Mental;Deficiencias Multiplas;DEFICIENCIA FISICA Traduz-se como alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, tendo como consequencia o comprometimento da funcao motora. Apresenta-se sob diversas formas, dentre as quais algumas abaixo exemplificadas: a) paraplegia: perda total das funcoes motoras dos membros inferiores; b) paraparesia: perda parcial das funcoes motoras dos membros inferiores; c) monoplegia: perda total das funcoes motoras de um so membro (podendo ser membro superior ou inferior); d) monoparesia: perda parcial das funcoes motoras de um so membro (podendo ser membro superior ou inferior); e) tetraplegia: perda total das funcoes motoras dos membros inferiores e superiores; f) tetraparesia: perda parcial das funcoes motoras dos membros inferiores e superiores; g) triplegia: perda total das funcoes motoras em tres membros; h) triparesia: perda parcial das funcoes motoras em tres membros; i) hemiplegia: perda total das funcoes motoras de um hemisferio do corpo (direito ou esquerdo); j) hemiparesia: perda parcial das funcoes motoras de um hemisferio do corpo ( direito ou esquerdo); l) amputacao: perda total de determinado segmento de um membro (superior ou inferior); m) paralisia cerebral: lesao de uma ou mais areas do sistema nervoso central, tendo como consequencia alteracoes psicomotoras, podendo ou nao causar deficiencia mental. A deficiencia auditiva inclui as descosias leves, moderadas, severas e profundas. Implicam: a) perda moderada (25-50 Db): uso de protese auditiva para dificuldade de audicao funcional; b) perda severa (51-90 Db): uso de protese auditiva para pequenas alteracoes da fala; c) perda profunda (acima de 91 Db): residuos auditivos nao-funcionais para a audicao; nao ha indicacao de protese auditiva; alteracoes maiores na linguagem e na fala. A deficiencia visual e a perda ou reducao da capacidade visual em ambos os olhos em carater definitivo e que nao possa ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes e tratamento clinico ou cirurgico.Entre os deficientes visuais tem-se os portadores de cegueira e os