obrigacao de cumprir servico militar obrigatorio. Nem que deseje, o parlamentar nao podera exercer funcao militar, salvo se renunciar ao mandato ou se a Casa deliberar por sua incorporacao as Forcas Armadas. 1.3)irredutibilidade de subsidio. 1.4) foro por prerrogativa de funcao. Na hipotese de crime comum praticado na vigencia do mandato, a competencia e do STF. Encerrado o mandato, cessa a prerrogativa de foro e nao mais subsiste a competencia do STF. 1.5)imunidade processual, que pode ser: quanto ao processo e quanto a prisao: a)imunidade quanto ao processo: antes da EC-35, a imunidade quanto ao processo tinha natureza de condicao de procedibilidade. Era necessaria autorizacao da casa para o parlamentar ser processado. Apos a EC-35, a imunidade quanto ao processo passa a ter a natureza de condicao de suspensao do processo e da prescricao da pretensao punitiva. Em caso de crime cometido apos a diplomacao, o STF recebe a denuncia e continua a processar, oficiando a Mesa da Casa do parlamentar, que dara noticia aos membros. Se o plenario aprovar requerimento formulado por partido politico com representacao na casa, o STF suspende o processo e a prescricao. b) imunidade quanto a prisao: os parlamentares nao podem ser presos, salvo flagrante de crime inafiancavel. Nao podem sofrer prisao penal provisoria (prisao temporaria, prisao preventiva, prisao em flagrante por crime afiancavel) ou prisao definitiva (decorrente de sentenca condenatoria transitada em julgado). Somente por prisao em flagrante de crime inafiancavel. Entretanto, o STF posiciona-se pela admissibilidade da prisao do parlamentar em virtude de decisao judicial com transito em julgado (prisao definitiva), por entender que a garantia juridico-institucional da imunidade parlamentar nao obsta o devido processo legal, com a execucao das penas privativas de liberdade. Na hipotese de prisao em flagrante de crime inafiancavel, e lavrado o auto pela autoridade policial e enviado a respectiva Casa para decidir sobre a prisao cautelar (controle politico). A Casa pode manter a prisao ou relaxar. A decisao de relaxamento vincula o Poder Judiciario. 1.6)imunidade material: e a prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercicio de sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestacao, por meio de palavras, discussao e voto. Trata-se de irresponsabilidade funcional do parlamentar, que nao pode ser processado civil ou criminalmente pelas palavras que pronunciou no parlamento Entretanto, a imunidade material somente ocorre no exercicio do mandato ou em virtude dele. Estao excluidas da protecao, as manifestacoes que nao guardam pertinencia tematica com o exercicio do mandato parlamentar. Ex: o depoimento prestado a uma CPI esta protegido pela clausula da inviolabilidade, especialmente quando a narracao dos fatos, que inclui ofensas morais, guarda conexao com o exercicio do mandato e com a necessidade de esclarecer fatos que estao sendo investigados. A imunidade material e de ordem publica e nao pode ser renunciada. 2- Perda do mandato 2.1- infringencia de qualquer das incompatibilidades previstas no art. 54, CF. 2.2- procedimento que for declarado incompativel com decoro parlamentar. Trata-se de abuso das prerrogativas asseguradas aos membros do Congresso Nacional ou a percepcao de vantagens indevidas. E o conjunto de regras legais e morais que devem reger a conduta