vide Capitulo III, item 2 do Edital, e a data de nascimento do Impetrante, 10/05/1974, nota-se que o mesmo ja tinha mais de 30(trinta) anos no momento da inscricao, afastando assim qualquer ilegalidade do ato praticado pelo Impetrado.Ex positis, por nao verificar qualquer ilegalidade no ato administrativo ora impugnado que viole direito liquido e certo, DENEGO A SEGURANCA.Sem custas e honorarios, consoante sedimentado entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.Apos o transcurso do prazo de recurso voluntario, arquivem-se os autos, remetendo-os, posteriormente, ao SECAPI.P.R.I.Salvador, 22 de julho de 2009.Ricardo DAvila.Juiz Titular"MANDADO DE SEGURANCA - 1932970-7/2008Impetrante(s): Raulison Lacerda DamascenoAdvogado(s): Nilson Luiz Passos CostaImpetrado(s): Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da BahiaAdvogado(s): Ana Celeste Brito do Lago,Sentenca: Fls. 96/102:"RAULISON LACERDA DAMASCENO, com qualificacao nos autos, impetrou Mandado de Seguranca com pedido de liminar contra ato do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA que, conforme alega, impediu-o de ingressar no Curso de Formacao de Soldados da Policia Militar, pelo fato de ter mais de 30(trinta) anos 11(onze) meses e 29(dias) de idade a epoca do ato de matricula.Aduz o impetrante que se inscreveu no torneio para a selecao de candidatos para o Curso de Formacao de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia, tendo logrado exito em todas as 5(cinco) etapas do certame, conforme documentos acostados as folhas 18/21.Todavia, alega o impetrante que foi arbitrariamente eliminado quando da matricula para o referido curso, por nao se encontrar dentro do limite maximo de idade estabelecido como condicao para o ingresso na Policia Militar.Indaga que apesar de estar com mais de 30 anos no momento da matricula, anteriormente, no momento da inscricao, encontrava-se dentro do limite de idade exigido, conforme fotocopia acostada as folhas 14/18.Acrescenta, igualmente, que seria ilogica a necessidade de comprovacao da idade minima e maxima no momento da matricula, pois ficaria o concorrente refem do tempo indeterminado de conclusao do certame.Sustenta ainda ter direito liquido e certo continuar no torneio, pois atendeu a todos os pre-requisitos e ultrapassou todas as fases necessarias para o ingresso no Curso de Formacao de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia.Requer, por medida liminar, e ao final por sentenca, que seja declarado nulo o ato do impetrado, que impediu seu ingresso no Curso de Formacao, bem como determinar a imediata convocacao do impetrante, assegurando-se, desde logo, sua continuidade no torneio.Com a inicial, vieram os documentos de fls. 06/28.Esse Juizo concedeu a gratuidade da justica e a liminar na forma requerida, ou seja, admitir o impetrante como integrante do Curso de Formacao de Soldados da Policia Militar do Estado da Bahia/2006, conforme fundamentada decisao de fls. 30/33.As fls. 39/55, o Estado da Bahia, requerendo o seu ingresso no feito, apresentou defesa.Aduziu que o direito de usufruir do remedio constitucional, qual seja, o mandado de seguranca, havia decaido, tendo em vista que o prazo para a impetracao deveria ser contado a partir da publicacao do edital.Contesta ainda a possibilidade juridica do pedido, requerendo a extincao do processo sem julgamento do merito com base no art. 267, VI do Codigo de Processo Civil Brasileiro, tendo em vista