O que e maioridade penal?A maioridade penal fixada em 18 anos e definida pelo artigo 228 da Constituicao. E a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadao adulto. E a idade-limite para que alguem responda na Justica de acordo com o Codigo Penal. Um menor e julgado pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECAO que diz a legislacao brasileira sobre infracoes de quem nao atingiu a maioridade penal?Pela legislacao brasileira, um menor infrator nao pode ficar mais de tres anos internado em instituicao de reeducacao, como a Fundacao Casa. E uma das questoes mais polemicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas sao chamadas de medidas socioeducativas. Apenas criancas ate 12 anos sao inimputaveis, ou seja, nao podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator sera levado a julgamento numa Vara da Infancia e da Juventude e podera receber punicoes como advertencia, obrigacao de reparar o dano, prestacao de servicos a comunidade, liberdade assistida, insercao em regime de semiliberdade ou internacao em estabelecimento educacional. Nao podera ser encaminhado ao sistema penitenciario.Como e a legislacao brasileira em relacao a outros paises?A legislacao brasileira sobre a maioridade penal entende que o menor deve receber tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto. Estabelece que o menor de 18 anos nao possui desenvolvimento mental completo para compreender o carater ilicito de seus atos. Adota o sistema biologico, em que e considerada somente a idade do jovem, independentemente de sua capacidade psiquica. Em paises como Estados Unidos e Inglaterra nao existe idade minima para a aplicacao de penas. Nesses paises sao levadas em conta a indole do criminoso, tenha a idade que tiver, e sua consciencia a respeito da gravidade do ato que cometeu. Em Portugal e na Argentina, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade-limite e 14 anos e na India, 7 anos.Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?Os que defendem a reducao da maioridade penal acreditam que os adolescentes infratores nao recebem a punicao devida. Para eles, o Estatuto da Crianca e do Adolescente e muito tolerante com os infratores e nao intimida os que pretendem transgredir a lei. Eles argumentam que se a legislacao eleitoral considera que jovem de 16 anos com discernimento para votar, ele deve ter tambem tem idade suficiente para responder diante da Justica por seus crimes.A petezada sem o que propor para a populacao,pois os mensaleiros:Ze Dirceu ,Joao Paulo ,Delubio entre outros ja Condenados pela Suprema Corte(STF) agora sao contra a reducao da maioridade penal ,somos o pais que menos investe em Educacao,sustenta a miseria de um povo, para dar o maior golpe na Nacao,querem manear o Judiciario,minha decepcao com estes pseudos companheiros que so querem o PODER.Quebram a Petrobras,reviveram a maldita INFLACAO.A troco do que ? CHEGA .SOU EDUARDO RIJO,COMPROMISSO POR UM BRASIL DECENTE. 19/01/2013 13h53 - Atualizado em 19/01/2013 16h06Renato FerezimDo G1 Vale do Paraiba e Regiao A DIG e a delegacia responsavel por investigar crimes de autoria desconhecida. "O Walmor era uma