31.8.1982) III - atribuirao o valor dos bens do espolio, para fins de partilha. (Incluido pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) Art. 1.033. Ressalvada a hipotese prevista no paragrafo unico do art. 1.035 desta Lei, nao se procedera a avaliacao dos bens do espolio para qualquer finalidade. (Redacao dada pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) Art. 1.034. No arrolamento, nao serao conhecidas ou apreciadas questoes relativas ao lancamento, ao pagamento ou a quitacao de taxas judiciarias e de tributos incidentes sobre a transmissao da propriedade dos bens do espolio. (Redacao dada pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) 1o A taxa judiciaria, se devida, sera calculada com base no valor atribuido pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferenca pelos meios adequados ao lancamento de creditos tributarios em geral. (Incluido pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) 2o O imposto de transmissao sera objeto de lancamento administrativo, conforme dispuser a legislacao tributaria, nao ficando as autoridades fazendarias adstritas aos valores dos bens do espolio atribuidos pelos herdeiros. (Incluido pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) Art. 1.035. A existencia de credores do espolio nao impedira a homologacao da partilha ou da adjudicacao, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da divida. (Redacao dada pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) Paragrafo unico. A reserva de bens sera realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promovera a avaliacao dos bens a serem reservados. (Incluido pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espolio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigacoes do Tesouro Nacional - OTN, o inventario processar-se-a na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declaracoes, a atribuicao do valor dos bens do espolio e o plano da partilha. (Redacao dada pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) 1o Se qualquer das partes ou o Ministerio Publico impugnar a estimativa, o juiz nomeara um avaliador que oferecera laudo em 10 (dez) dias. (Incluido pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiencia que designar, deliberara sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamacoes e mandando pagar as dividas nao impugnadas.(Incluido pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) 3o Lavrar-se-a de tudo um so termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes. (Incluido pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) 4o Aplicam-se a esta especie de arrolamento, no que couberem, as disposicoes do art. 1.034 e seus paragrafos, relativamente ao lancamento, ao pagamento e a quitacao da taxa judiciaria e do imposto sobre a transmissao da propriedade dos bens do espolio. (Incluido pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) 5o Provada a quitacao dos tributos relativos aos bens do espolio e as suas rendas, o juiz julgara a partilha. (Incluido pela Lei no 7.019, de 31.8.1982) Art. 1.037. Independera de inventario ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. (Redacao dada pela Lei no 7.019,