dentre 60 jurados nas capitais e 30 jurados nas cidades e vilas.Apesar da previsao na Constituicao de 1824, a instituicao do Tribunal do Juri nunca foi estendida para o civel. Com o Codigo de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832, restou consagrada a instituicao. c) A Universalizacao da Judicatura no Periodo RegencialO periodo regencial do Imperio, durante a menoridade de D. Pedro II, foi marcado pela extincao das antigas figuras dos ouvidores, corregedores e chanceleres como magistrados (Decreto de 5 de dezembro de 1832), universalizando-se a figura do juiz como magistrado de 1a instancia, em suas diversas modalidades:Juiz Municipal escolhido pelo presidente da Provincia, dentre os nomes constantes de uma lista triplice eleita pela Camara Municipal, em substituicao da antiga figura do juiz ordinario local.Juiz de Paz eleito pela populacao da cidade ou vila, para mandato de 4 anos, teve seu poder aumentado no periodo regencial, para incluir o proprio julgamento das questoes penais de pequena monta (restringindo-se, posteriormente, seus poderes pela Lei 261, de 1841).Juiz de Direito nomeado pelo Imperador, em substituicao a tambem vetusta figura do juiz de fora, recebeu poderes especiais durante a regencia, para atuar como chefe de policia (perdendo essa funcao pela Lei 261, de 1841). Os poderes especiais concedidos aos juizes de paz e juizes de direito durante o periodo regencial em materia criminal foram devidos aos fortes disturbios da ordem publica ocorridos entao.d) Os Tribunais do ComercioCom a promulgacao do Codigo Comercial pela Lei 556, de 25 de junho de 1850, determinava-se a criacao dos Tribunais do Comercio no Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, como foro privilegiado para os comerciantes. Seriam presididos por um magistrado letrado e por comerciantes deputados. Apreciariam originariamente ou em grau recursal as causas mercantis, que tambem podiam ser apreciadas originariamente pelos juizes do comercio. Tiveram vida curta os tribunais comerciais, uma vez que o Decreto 2.342, de 6 de agosto de 1873, veio a retirar-lhes sua funcao judicante, deixando-os como simples orgaos administrativos de registro de atos comerciais.Em 1873, pelo Decreto 2.342, foram criados mais 7 Tribunais de Relacao, ficando assim distribuida a jurisdicao de 2a instancia da Justica Comum Imperial (todas as novas Relacoes foram instaladas ao longo de 1874):Relacao da Corte (Rio de Janeiro e Espirito Santo) 17 desembargadores Relacao da Bahia (incluindo Sergipe) 11 desembargadores Relacao de Pernambuco (incluindo Paraiba e Alagoas) 11 desembargadores Relacao do Maranhao (incluindo o Piaui) 7 desembargadores Relacao de Sao Paulo (incluindo Parana) 7 desembargadores Relacao de Minas Gerais 7 desembargadores Relacao do Rio Grande do Sul (incluindo Santa Catarina) 7 desembargadores Relacao do Para (incluindo Amazonas) 7 desembargadores Relacao do Ceara (incluindo Rio Grande do Norte) 7 desembargadores Relacao do Mato Grosso 5 desembargadores Relacao de Goias 5 desembargadores 4) ESTRUTURA JUDICIARIA REPUBLICANAO Poder Judiciario na Constituicao de 1891A caracteristica principal da primeira Constituicao Republicana foi a do estabelecimento da dualidade da Justica Comum, instituindo a Justica Federal para apreciar as causas em que a Uniao fosse parte. Mas nao so. Todas as questoes de natureza constitucional seriam da competencia dos juizes federais, que poderiam declarar a inconstitucionalidade