Ney Stany Morais Maranhao Juiz Federal do Trabalho Substituto (TRT 8a Regiao). Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Para (UFPA). Professor do Curso de Direito da Faculdade do Para (FAP). Professor Colaborador da Escola Judicial do TRT da 8a Regiao. Consideracoes plausiveis me convencem acerca da legitimidade do pacto de percepcao de salario minimo proporcional a jornada praticada, sem que se possa entrever, nesse contexto, qualquer tipo de afronta, obliqua ou frontal, aos ditames constitucionais. Com efeito, no plano constitucional, dispoe o artigo 7o, incisos IV e V, da Carta da Republica, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social, a percepcao de um patamar salarial minimo como contraprestacao pelo labor. Tambem acentua a Constituicao, em seu artigo 7o, incisos XIII e XIV, que a jornada padrao e de 8 (oito) horas diarias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo para aqueles que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, para quem se aplica a jornada padrao de 6 (seis) horas diarias. A Carta Magna, nesses casos, ressalva a possibilidade de pactuacao em contrario, desde que perpetrada por meio de chancela sindical e em um contexto higido de manifestacao da autonomia privada coletiva, tudo no desiderato de fomentar a autogestao social, a descentralizacao politica e a democratizacao do poder. Note-se, desde logo, que a analise sistematica desses comandos normativos conduz a inarredavel conclusao de que o minimo remuneratorio ali previsto e assentado em funcao da jornada padrao estabelecida no proprio texto constitucional. Ou seja, a contraprestacao minima constitucionalmente instituida aponta para a jornada padrao tambem constitucionalmente fixada. Noutras palavras, aqueles primeiros dispositivos constitucionais, pertinentes ao tema salario (incisos IV e V), detem vinculacao juridica direta com aqueles concernentes ao tema jornada (incisos XIII e XIV). Logo, a melhor exegese, no caso, deve ser fincada em cautelosa interpretacao sistematica dos referidos textos constitucionais, que, como se infere, complementam-se em seus termos. De consequencia, nada obsta, pelo menos no plano constitucional, que se pague o salario minimo proporcional para uma jornada pactuada em parametro inferior aquele previsto na Lex Legum, valendo sempre lembrar quem ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei (Constituicao Federal, artigo 5o, inciso II). Tangente ao aspecto infraconstitucional, destaco que os artigos 442, 443 e 444 da CLT autorizam a pactuacao tacita ou expressa, verbal ou escrita, no que toca ao contrato de trabalho, deixando as condicoes contratuais ao livre alvedrio das partes envolvidas, desde que observadas, e claro, as disposicoes protetivas ao trabalho, os diplomas coletivos porventura firmados e as decisoes das autoridades competentes. Dessarte, conforme estabelecido na analise constitucional retro, a pactuacao em jornada reduzida, com pagamento proporcional do minimo fixado em lei ou norma coletiva, constitui atitude que nao afronta a Carta da Republica, valendo acentuar, tambem, que as normas celetistas pertinentes, como visto, autorizam o nascimento informal do proprio contrato de trabalho, de forma a lancar por terra, a luz desses comandos normativos, qualquer intento interpretativo no sentido de que tal forma de