fara em separado, evitando-se qualquer comunicacao entre elas. Seforem varias as pessoas ou coisas que tiverem de ser reconhecidas, cada uma osera por sua vez. Secao IX Do Libelo Acusatorio Art. 39. O sindicante devera abrir vistas dasindicancia ao sindicado para que possa arrazoar suas razoes de defesa. Art. 40. OLibelo Acusatorio devera conter a descricao do fato e circunstancias imputadosao sindicado, com a devida subsuncao a norma regulamentar descumprida. Art. 41. Osindicante devera ofertar o Libelo Acusatorio apos a conclusao da instrucaoprocessual, ou seja, depois de utilizar os meios de provas previstas em lei. Secao X Da Defesa do Sindicado Art. 42. Osindicado podera, preferencialmente por advogado habilitado, apresentar suasrazoes escritas de defesa sobre o fato e circunstancias que lhe foramimputados. Art. 43. ADefesa tera o prazo de 05 (cinco) dias uteis para apresentacao das razoes dedefesa. Art. 44. ADefesa podera utilizar-se de todos os meios de provas prevista em lei parafundamentar seus argumentos. Art. 45. Ao acusado que, por qualquer meio,nao tenha condicoes de constituir defensor, ou que nao tenha condicoes depromover sua defesa, podera a autoridade delegante nomear um defensor dativopara proceder a sua defesa. Secao XI Do Parecer do Sindicante Art. 46. Osindicante devera elaborar parecer, o qual contera o relatorio das diligenciasrealizadas durante a instrucao, e o dispositivo em que indicara, de formafundamentada, se o sindicado incorreu em transgressao disciplinar e/ou crimemilitar ou comum. SecaoXII Da Solucao da Autoridade Delegante Art. 47. Aautoridade delegante solucionara a sindicancia, tendo como referencia o parecerdo sindicante, ao qual nao estara vinculado. Art. 48. Aautoridade delegante proferira sua decisao de forma clara e concisa, a qualcontera: I - o relatorio, que descrevera toda ainstrucao, os argumentos da defesa e o parecer do sindicante; II - osfundamentos, em que a autoridade delegante analisara as questoes de fato e dedireito; e III- odispositivo, em que a autoridade delegante preferira sua conclusao, indicandoas medidas disciplinares e administrativas. Art. 49.Havendo transgressao disciplinar e sendo a autoridade delegante a autoridadedisciplinar, devera fazer o enquadramento, o qual, respeitado o RegulamentoDisciplinar da PMGO, devera ser inserido no dispositivo. Art. 50.Havendo transgressao disciplinar na conduta do acusado e a autoridade delegantenao for a autoridade disciplinar, aquela remetera a essa os autos dasindicancia para que faca a aplicacao da sancao disciplinar adequada. Art. 51. Aautoridade delegante encaminhara copia dos autos a outras autoridades civis oumilitares, para conhecimento ou adocao de medidas administrativas, civeis e/oucriminais. Art. 52. Havendo concurso de transgressaodisciplinar com crime de natureza militar, a autoridade delegante, apos decidirsobre a transgressao, fara encaminhamento dos autos a Justica Militar Estadual.Art. 53.Havendo necessidade de novas diligencias, a autoridade delegante lancaradespacho de saneamento, em que descrevera as diligencias imprescindiveis asolucao da demanda. ParagrafoUnico. Nesse caso, o sindicante devera lavrar parecer complementar sobre asdiligencias realizadas e sua conviccao. Art. 54. Asindicancia de natureza meritoria devera ser solucionada pela autoridadedelegante, conforme prescreve o artigo 48 da presente norma, sem, contudo,emitir juizo de valor, e encaminha-la a Comissao de Promocao de Oficiais (CPO),Comissao de Promocao de Pracas (CPP) ou para a Comissao Permanente de Medalhas(CPM), para a devida apreciacao. Secao XIII Da Homologacao Art. 55.