sobretudo com a vigencia indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, com a possivel demora do julgamento do merito da acao" [09].Todavia, enquanto estiver pendente a solucao definitiva da liminar nos autos da acao direita de inconstitucionalidade, os efeitos deleterios da medida provisoria devem ser combatidos mediante o controle difuso de constitucionalidade, consoante fundamento proclamado pelo Desembargador Mario Rocha Lopes Filho do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul e albergado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ad litteris:...a demora na apreciacao de uma liminar em controle concentrado de constitucionalidade nao pode causar prejuizo as partes hipossuficientes frente as instituicoes financeiras, quando ja se mostra aquela Corte, pelo menos em parte, favoravel a suspensao da vigencia da norma. Reforca esse entendimento o julgamento da Reclamacao no 2576, em 23.6.04, onde o Plenario da Corte Excelsa entende nao ser necessario aguardar o transito em julgado de acordao de ADIN para que a decisao comece a produzir efeitos, pois no sistema processual brasileiro se permite o cumprimento de decisoes judiciais em razao do poder geral de cautela sem que tenha ocorrido o transito em julgado ou o julgamento final da questao [10].Com tais consideracoes, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 5o, caput da medida provisoria no 2.170-36, mesmo e, principalmente no controle difuso de constitucionalidade, nao se podendo, em consequencia, considerar valida a clausula contratual que permita a capitalizacao de juro composto com periodicidade inferior a um ano.Em suma, pese a evidente inconstitucionalidade, a questao, no entanto, e intensamente polemica na jurisprudencia.De um lado, se encontra a corrente que defende a capitalizacao de juro composto nos contratos bancarios e, de outro, a corrente que a repudia.E, para alguns, persiste, a indagacao:Seria a medida provisoria inconstitucional?Como ja explanado, afirmativa e a resposta, tanto pelo aspecto formal quanto pelo material.Inconstitucional, por duas razoes imperativas.A regulamentacao dos juros:Em primeiro lugar, carece dos pressupostos de urgencia e relevancia impostos pelo constituinte originario.E, em segundo, e materia reservada a lei complementar, insuscetivel, portanto, de ser disciplinada via medida provisoria.Na ADI 2316, em posicoes antagonicas, se apresentam o interesse particular das Instituicoes Financeiras, titulares de creditos, e o interesse da sociedade, notadamente dos superendividados.Qual interesse deve prevalecer?Apesar de ser retorica a indagacao, a resposta, indubitavelmente, merecera a atencao e detida meditacao do Supremo Tribunal Federal.ReferenciasBRASIL, Medida Provisoria 2170-36, 2001.BRASIL, Constituicao Federal, 1988.SANCHES, Sydney, voto proferido na ADI 2316, disponivel em: www.stf.jus.br. Acesso em: 08 de maio de 2009.SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Juros no Direito Brasileiro, 3. ed. rev., atual. e ampl. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.STJ, Decisao Monocratica, REsp 411.456/RS, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, publicada no DJE em 21/02/2006 apud TJRS, Decisao Monocratica, Apelacao Civel no 70010286722, rel. Desembargador Mario Rocha Lopes Filho, j. em 17/12/2004.STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp no 609.379/RS, rel. Ministro Antonio de Padua Ribeiro, j. em 15/04/2004.TJSC, Apelacao no 96.007945-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27/10/1999. VIEIRA, Renato Morgando, Peticao inicial da Acao Direta de Constitucionalidade no 2316, disponivel em: www.stf.jus.br. Acesso em 08 de maio de 2009.NotasTJSC, Apelacao no 96.007945-9, rel. Des. Trindade