orgao que a prolatou, quando isto seja possivel, profira nova decisao sanando os vicios que geraram sua anulacao; o esclarecimento ou a integracao pelo mesmo orgao que a proferiu, para sanar-lhe omissao, contradicao ou obscuridade.CONSTRUCAO DO CONCEITO DE RECURSO: e um meio de impugnacao de decisoes judiciais, expressamente previsto em lei federal, que nao cria novo processo e esta a disposicao das partes, MP e 3o prejudicado. Objetiva anular, reformar, esclarecer ou integrar decisoes judiciais.3) MEIOS DE IMPUGNACAO A DECISAO JUDICIAL (Genero):a) Recursosb) Sucedaneos Recursais: todo meio de impugnacao de decisao judicial que nao for recurso (encontrados por tecnica residual, o que nao for recurso sera sucedaneo).b.1) Sucedaneo Recursal interno: Desenvolvem-se no proprio processo em que a decisao impugnada foi proferida. Exemplos: 1) Pedido de Reconsideracao (nao tem previsao legal); 2) Correicao Parcial: cabivel quando o pronunciamento do juiz altera o procedimento gerando confusao no andamento do processo despachoprejudicial (nao tem previsao em lei federal); 3) Reexame Necessario (art. 475) condicao suspensiva de efeitos da sentenca (nao ha taxatividade, nao ha voluntariedade e nao ha prazo).b.2) Sucedaneo Recursal externo: cria novo processo - acoes autonomas de impugnacao. Exemplos: Acao Rescisoria, Mandado de seguranca contra ato judicial, Reclamacao constitucional, Embargos de Terceiros.4) PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOSa) Duplo grau de jurisdicao: toda causa podera ser decidida no minimo duas vezes. Ha uma primeira decisao (originaria) e uma segunda decisao (revisora).O principio do duplo grau de jurisdicao e um principio constitucional implicito Fundamento: a CR fez a previsao da competencia recursal dos Tribunais de 2 Grau. Entao, a CR quer que as decisoes sejam revisadas. Alem disso, com base na ampla defesa, as partes poderao se utilizar de todos os meios e recursos inerentes ao exercicio da ampla defesa.Obs.: o duplo grau de jurisdicao pode excepcionalmente ser afastadoquando o legislador infraconstitucional preferir prestigiar outros principios.c) Fungibilidade: decorre do principio da instrumentalidade das formas. Cada decisao comporta um recurso adequado, mas havendo duvida (divergencia doutrinaria e jurisprudencial) admite-se o recurso inadequado como se adequado fosse, desde que interposto no prazo do recurso cabivel (demonstracao de boa-fe).Entao, para que seja aplicado o principio da fungibilidade e preciso observar os seguintes requisitos (cumulativos):- Existencia de uma duvida fundada, objetivamente auferivel (discussao doutrinaria ou jurisprudencial);- Nao pode haver erro grosseiro. O STJ considera erro grosseiro quandohouver contrariedade a expressa previsao legal;- Ausencia de ma fe.d) Unirecorribilidade ou singularidade: cada decisao comporta uma unica especie de recurso, ou seja, o recurso mais amplo absorve o menos amplo.Ha excecoes a este principio. Exemplos:- Resp e Rex; - Mandado de Seguranca de competencia originaria de tribunal de 2ograu julgado parcialmente procedente. Da decisao denegatoria - ROC(Recurso Ordinario Constitucional) da parte que concede a pretensao Resp ou/e Rex.Obs.: ED (Embargos de Declaracao) nao gera preclusao. ED nao e excecao a regra, apenas nao gera preclusao.e) Proibicao da Reformatio in Pejus:O recorrente nao pode ter sua situacao piorada em razao do julgamento de seu proprio recurso. Requisitos (condicoes materiais) para ocorrencia da proibicao da reformatio in pejus: sucumbencia reciproca e recurso somente de uma das partes.Excecoes:- Efeito translativo: o Tribunal pode, de oficio, conhecer