da prevencao e da precaucao, basilares do Direito Ambiental."A palavra principio, em sua raiz latina ultima, significa aquilo que se toma primeiro (primum capere), designando o inicio, comeco, ponto de partida. Principios de uma ciencia, segundo Jose Cretella Junior, sao as proposicoes basicas, fundamentais, tipicas, que condicionam todas as estruturas subsequentes". [13] Os principios fornecem a base para a criacao de leis esao a essencia das normas de direito [14].O Direito Ambiental, que visa a manutencao de um perfeitoequilibrio nas relacoes do homem com o meio ambiente, possui alicercesproprios (principios), que sao decorrentes nao apenas de um sistemanormativo ambiental, mas tambem do sistema de direito positivo em vigor [15].Dentre os diversos principios do Direito Ambiental, cumpredestacar os principios da prevencao e da precaucao.O principio da prevencao se caracteriza pela"prioridade que deve ser dada as medidas que evitem o nascimento deatentados ao ambiente, de molde a reduzir ou eliminar as causas de acoessuscetiveis de alterar sua qualidade". [16]Pelo principio da prevencao, permite-se a instalacao deuma determinada atividade ou empreendimento, impedindo, todavia, que ele causedanos futuros, por meio de medidas mitigadoras ou de carater preventivo.Consoante se extrai das licoes de Paulo de Bessa Antunes,existe "um dever juridico-constitucional de levar em conta o meioambiente quando se for implantar qualquer empreendimento economico".Assim, segundo o referido doutrinador, a Carta Magna obriga todo empreendedor aproteger o meio ambiente ao exercer sua atividade economica, razao pela qualse conclui que o principio da prevencao impoe o equilibrio entre odesenvolvimento socio-economico e a preservacao ambiental [17].O principio da precaucao, por outro lado, "e umestagio alem da prevencao, a medida que o primeiro (precaucao) tende anao realizacao do empreendimento, se houver risco de dano irreversivel, e osegundo (prevencao) busca, ao menos em um primeiro momento, acompatibilizacao entre a atividade e a protecao ambiental". [18]Assim, pelo principio da precaucao, quando existe risco ouincerteza cientifica de dano ambiental, a atividade sequer podera serlicenciada.Paulo Affonso de Leme Machado explica que "aimplementacao do principio da precaucao nao tem por finalidade imobilizaras atividades humanas. Nao se trata da precaucao que tudo impede ou que emtudo ve catastrofes ou males. O principio da precaucao visa a durabilidadeda sadia qualidade de vida das geracoes humanas e a continuidade da naturezaexistente no planeta". [19]Mais adiante, arremata Machado: "a precaucaocaracteriza-se pela acao antecipada diante do risco ou do perigo. (...) Nomundo da precaucao ha uma dupla fonte de incerteza: o perigo ele mesmoconsiderado e a ausencia de conhecimentos cientificos sobre o perigo. Aprecaucao visa a gerir a espera da informacao. Ela nasce da diferencatemporal entre a necessidade imediata de acao e o momento onde nossosconhecimentos cientificos vao modificar-se". [20]Como exemplo, vale mencionar que, em junho de 1999, o Juiz deDireito da 6a Vara da Seccao Judiciaria do Distrito Federal acolheuexpressamente o principio da precaucao na acao judicial proposta peloInstituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra a Uniao Federal e aMonsanto do Brasil Ltda., ao proibir o plantio e comercializacao de sementesda soja transgenica enquanto nao fosse apresentado o Estudo Previo de ImpactoAmbiental e enquanto nao fosse regulamentado, pelo Poder Publico, as normas debiosseguranca e de rotulagem de Organismos Geneticamente Modificados [21].Diante