Estado do Rio Grande do NorteMunicipio do AssuCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTEResolucao no01/2011Regulamenta e altera os pre-requisitos para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar para trienio 2011 a 2014, e o calendario do processo eleitoral.O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Municipio do Assu/RN, no uso das atribuicoes que lhe conferem o art. 7o IX, X da lei municipal no 46/95, os art. 1o XIII e Art. 03 X do Regimento interno do CMDCA. Torna publico que fica alterado o Edital de convocacao para inscricao dos candidatos ao Conselho Tutelar, publicado no Diario Oficial do Municipio datado de 15 de abril de 2011, pagina 4. ResolveDAS INSCRICOES E DO REGISTRO DE CANDIDATURAS. Art. 1o Para a habilitacao a membro do Conselho Tutelar serao exigidos os seguintes requisitos previstos na Lei Municipal 046/95, Regimento Interno do COMDCA, e Resolucao 139 de 17 de Marco de 2010 do CONANDA:I - Ter Reconhecida idoneidade moral, comprovada atraves de atestado de boa conduta, Certidao de Idoneidade Moral extraida junto a Promotoria Publica e atestado de sanidade mental original emitido por especialista da area;II - Ter idade superior a 21(vinte e um) anos, comprovada atraves da apresentacao de copia de Identidade e CPFIII - Comprovacao de residencia no municipio do Assu a pelo menos dois anos atraves de faturas de agua, luz, telefone, IPTU ou atestado fornecido por autoridade policial;IV - Ter reconhecida experiencia, por no minimo dois anos no trato com criancas e adolescentes comprovada atraves de declaracao das organizacoes onde desenvolve ou desenvolveu o trabalho;V - Ter o Ensino Fundamental completo, comprovado atraves de certidao de conclusao fornecida pelo estabelecimento de ensino;VI - Ter conhecimento da lei no 8.069/90 e demais posturas municipais sobre o tema, ser aprovado em teste seletivo de conhecimento especifico da legislacao vigente, que trata da defesa dos Direitos da crianca e do adolescente;VII - Apresentar foto 3x4 recente, e copia de titulo de eleitor;Art. 2o A nao comprovacao de qualquer informacao e/ou documentacao por parte do candidato implicara na exclusao sumaria do processo de escolha, com repercussoes administrativas civis e penais. Caso haja emissao de documentos falsos por parte de entidades governamentais e nao-governamentais, as mesmas serao notificadas para o Ministerio Publico, com as consequentes repercussoes judiciais e administrativas.Art.o 3 E de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publicacao o de todos os atos, Editais e comunicados referentes a todas as fases deste processo, os quais serao afixados nos quadros de avisos do COMDICA Assu, e no Diario Oficial doMunicipio, nao podendo os(as) candidatos(as) alegarem desconhecimento posterior do cronograma do Processo evidenciado no Anexo I desta resolucao.DO PERIODO DE INSCRICOES Art.4o O periodo de inscricoes permanece conforme publicado no Edital, no Diario Oficial do Municipio do dia 15 de abril de 2011, pagina 4. Ficando o periodo de inscricoes de 27 Abril de 2011 ao dia 17 de Maio de 2011.DOS IMPEDIMENTOSArt. 5o Sao impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogros e genro ou nora, irmaos, cunhados, tio sobrinho, padrasto, madrasta, enteado, pais e