para as primeiras necessidades de vida e permite a todos usar as aguas publicas, de acordo com os regulamentos administrativos. Impede a derivacao das aguas publicas, para aplicacao na agricultura, industria e higiene, sem a devida concessao ou autorizacao. Estabelece tambem que e ilicito conspurcar ou contaminar as aguas que nao sao consumidas, com prejuizo a terceiros.Destaca tambem que os trabalhos para a manutencao da salubridade das aguas serao feitos a custa dos infratores, que alem da responsabilidade criminal, se houver, responderao pelas perdas e danos causados e atraves de multas. Alguns estudiosos, ate apontam este dispositivo como precursor do usuario pagador, no que diz respeito ao uso para assimilacao e transporte de poluentes. Constata-se ai, a aplicacao da doutrina alema que fundamenta o direito ambiental em tres principios basicos: da prevencao, do poluidor-pagador ou da responsabilidade e o da cooperacao. Em 1934, pelo Decreto no 23.793/34, e criado o Codigo Florestal, apos substituido pela Lei no 4.771/65.Com o Decreto-lei n.o 794, 19/10/38, cria-se o Codigo da Pesca que tambem inclui algumas normas protetoras das aguas, que foi revogado e ampliado pelo Decreto Lei n.o 221, 28/01/67.O Decreto-Lei no 50.877, de 29 de junho de 1961, dispoe sobre o lancamento de residuos toxicos ou oleosos nas aguas interiores ou litoraneas do pais e da tambem mais algumas providencias sobre o tema.Ja em 7 de dezembro 1967 e sancionada a Lei no 5.357, estabelecendo penalidades para embarcacoes e terminais maritimos ou fluviais que lancarem detritos ou oleo em aguas brasileiras. Tambem em 1967 e criada a Politica Nacional do Saneamento Basico, atraves do Decreto-Lei no 248/67 e o Conselho Nacional da Poluicao Ambiental, atraves do Decreto-Lei no 303/67, ambos revogados pela Lei 5.318/67.Em 1975, busca-se, atraves do Decreto-Lei no 1.413/75, o controle da poluicao do meio ambiente provocada por atividades industriais.No ano de 1976, atraves do Decreto-Lei no 78.171, de 2 de agosto de 1976, busca-se o controle e a fiscalizacao sanitaria das aguas minerais destinadas ao consumo humano.Com o advento da Lei 6.938/81 fica estabelecido pelo CONAMA, a Politica Nacional do Meio Ambiente, que preceitua no seu art. 9:I - o estabelecimento de padroes de qualidade ambiental,II - o zoneamento ambiental,III- a avaliacao de impactos ambientais,IV- o licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. E e com esta Politica Nacional do meio Ambiente, que define-se a competencia e orienta-se a acao da Uniao, Estados e Municipios, buscando-se o crescimento economico, com definicao de areas, criterios e normas de acao, tentando preservar o meio ambiente, de forma ecologicamente sustentavel, atraves da conscientizacao, fiscalizacao e da aplicacao das penalidades devidas.Em 1984, com o Decreto no89.336, de 31 de janeiro de 1984, ficam estabelecidas as reservas ecologicas e de relevante interesse ecologico. Em 1985, por resolucao do CONAMA, de no 04, de 18 de setembro de 1986, fica definido o que sao Reservas Ecologicas. Segue-se a esta a Resolucao no 20, de 18 de junho de 1986, tambem do CONAMA, classificando as aguas segundo seus usos preponderantes. Segue-se a Lei no7.347/85, regulamentada pelo Decreto 92.302/86, de acao civil publica de responsabilidade por