Amar e faculdade, cuidar e dever. Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) asseverou ser possivel exigir indenizacao por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisao e inedita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que tambem analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrencia de dano moral por abandono afetivo. No caso mais recente, a autora entrou com acao contra o pai, apos ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infancia e adolescencia. Na primeira instancia, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o distanciamento se deveu ao comportamento agressivo da mae em relacao ao pai. Ilicito nao indenizavel O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), porem, reformou a sentenca. Em apelacao, afirmou que o pai era abastado e prospero e reconheceu o abandono afetivo. A compensacao pelos danos morais foi fixada em R$ 415 mil. No STJ, o pai alegou violacao a diversos dispositivos do Codigo Civil e divergencia com outras decisoes do tribunal. Ele afirmava nao ter abandonado a filha. Alem disso, mesmo que tivesse feito isso, nao haveria ilicito indenizavel. Para ele, a unica punicao possivel pela falta com as obrigacoes paternas seria a perda do poder familiar. Dano familiarPara a ministra, porem, nao ha por que excluir os danos decorrentes das relacoes familiares dos ilicitos civis em geral. Muitos, calcados em axiomas que se focam na existencia de singularidades na relacao familiar sentimentos e emocoes , negam a possibilidade de se indenizar ou compensar os danos decorrentes do descumprimento das obrigacoes parentais a que estao sujeitos os genitores, afirmou. Contudo, nao existem restricoes legais a aplicacao das regras relativas a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar, no direito de familia, completou a ministra Nancy. Segundo ela, a interpretacao tecnica e sistematica do Codigo Civil e da Constituicao Federal apontam que o tema dos danos morais e tratado de forma ampla e irrestrita, regulando inclusive os intrincados meandros das relacoes familiares. Liberdade e responsabilidade A ministra apontou que, nas relacoes familiares, o dano moral pode envolver questoes extremamente subjetivas, como afetividade, magoa, amor e outros. Isso tornaria bastante dificil a identificacao dos elementos que tradicionalmente compoem o dano moral indenizavel: dano, culpa do autor e nexo causal. Porem, ela entendeu que a par desses elementos intangiveis, existem relacoes que trazem vinculos objetivos, para os quais ha previsoes legais e constitucionais de obrigacoes minimas. E o caso da paternidade. Segundo a ministra, o vinculo biologico ou autoimposto, por adocao decorre sempre de ato de vontade do agente, acarretando a quem contribuiu com o nascimento ou adocao a responsabilidade por suas acoes e escolhas. A liberdade de exercicio das acoes humanas corresponde a responsabilidade do agente pelos onus correspondentes, entendeu a relatora. Dever de cuidar Sob esse aspecto, indiscutivel o vinculo nao apenas afetivo, mas tambem legal que une pais e filhos, sendo monotono o entendimento doutrinario de que, entre os deveres inerentes ao poder familiar, destacam-se o dever de convivio, de cuidado,