O Conselho Nacional de Justica (CNJ) manteve nomeacao de oficiais de justica ad hoc realizada pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) por meio de convenios com as prefeituras, mas determinou que o Tribunal nomeie, ate o termino da vigencia do concurso e sempre que houver dotacao orcamentaria, todos os candidatos aprovados no ultimo concurso publico dentro do numero de vagas oferecidas para o cargo. A decisao foi tomada na votacao do Pedido de Providencias 0005567-56.2011.2.00.0000 durante a 145a. sessao ordinaria. Das 400 vagas oferecidas no concurso, realizado em 2009, apenas 238 candidatos aprovados foram nomeados para atuar no interior do estado e outros 31 para trabalhar na capital.Por meio de convenios firmados com algumas prefeituras, outros 146 oficiais ad hoc foram colocados a disposicao e nomeados pelo Tribunal para atuar em processos de execucao fiscal, sem onus para o TJSP. A Associacao dos Oficiais de Justica do Estado de Sao Paulo (AOJESP) recorreu entao ao CNJ pedindo a anulacao das nomeacoes ad hoc e a nomeacao dos aprovados no concurso publico. O relator do pedido, conselheiro Jose Lucio Munhoz, considerou que nao houve ilegalidade nas nomeacoes, pois nao houve preenchimento dos cargos efetivos ou onus para o Tribunal e que, portanto, as nomeacoes deveriam ser mantidas. Nao se tratou de contratacao, mas de mera disponibilidade destes recursos humanos aos foruns, em atuacao exclusiva nos executivos fiscais, disse o conselheiro-relator.Durante o julgamento, no entanto, o ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do STF, e o conselheiro Silvio Rocha lembraram decisoes recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram o direito a nomeacao de candidatos aprovados dentro do numero de vagas oferecidas no edital, circunstancia tambem citada no voto do conselheiro-relator. O conselheiro Jose Guilherme Vasi Werner lembrou ainda decisoes anteriores do CNJ que concluiram pela aprovacao de convenios para nomeacoes ad hoc, desde que em carater transitorio e desde que estes nao ocupem vagas de candidatos aprovados em concurso publico. Nos casos citados, porem, a contratacao ocorria com custos para o tribunal, o que nao ocorreu no caso do TJSP. O precedente do Conselho e de vedar nomeacoes ad hoc, exceto em casos excepcionais, lembrou Vasi Werner.O conselheiro Silvio Rocha, que divergiu inicialmente do voto do conselheiro-relator defendendo a nomeacao dos aprovados no concurso, lembrou entao que o Tribunal nao alegou falta de disponibilidade financeira para justificar a ausencia de nomeacao dos aprovados que ainda nao foram chamados. Com isso, o plenario decidiu, com o aval do relator, por julgar parcialmente procedente o pedido, mantendo os oficiais ad hoc ja nomeados, mas determinando que o Tribunal nomeie, ate o termino de vigencia do prazo do concurso, os demais aprovados para o cargo dentro do numero de vagas oferecidas. Tatiane FreireAgencia CNJ de NoticiasFonte: Conselho Nacional de Justica - www.cnj.jus.brConsideracao - Sera que serei Oficial de Justica? Espero que o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo cumpra a determinacao do CNJ e acima de tudo cumpra a lei que rege o concurso - O Edital do Concurso Publico. Sao 500 vagas ofertadas no edital, que sejam nomeados os 500