Julgamento acelerado no STFA mudanca no regimento interno do Supremo Tribunal Federal que transferiu o julgamento de crimes comuns imputados a deputados federais e senadores do plenario para duas turmas acelerou o julgamento desses casos. Desde junho, quando essa nova regra passou a valer, pelo menos 55 processos foram analisados. Houve equilibrio entre o arquivamento de inqueritos e a abertura de acoes penais. Dos 55 casos, 20 denuncias contra parlamentares foram recebidas e 25 acusacoes foram rejeitadas e arquivadas. As informacoes sao do jornal Folha de S.Paulo.Opiniao: Portanto, creio que a aplicacao de Embargos Infringentes estara evidenciada, assim, seria bom se o STJ fizesse o mesmo, por meio de suas 2 turmas, vez que a materia de merito podera ser rediscutida. Lei do Feminicidio: breves comentarios LEIAM 5 NAO LEIAM Rogerio Sanches CunhaPromotor de Justica/SPProfessor de Penal do CERS (cursos online) Homicidio simplesArt. 121. (...)Homicidio qualificado 2o (...) Feminicidio VI - contra a mulher por razoes da condicao de sexo feminino:(...) 2o-A Considera-se que ha razoes de condicao de sexo feminino quando o crime envolve:I - violencia domestica e familiar;II - menosprezo ou discriminacao a condicao de mulher.(...) Aumento de pena 7o A pena do feminicidio e aumentada de 1/3 (um terco) ate a metade se o crime for praticado:I - durante a gestacao ou nos 3 (tres) meses posteriores ao parto;II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiencia;III - na presenca de descendente ou de ascendente da vitima. (NR)Art. 2o 1A nova lei alterou o art. 121 do CP para nele incluir o feminicidio, entendido como a morte de mulher em razao da condicao do sexo feminino (leia-se, baseada no genero). A incidencia da qualificadora reclama situacao de violencia praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relacao de poder e submissao, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situacao de vulnerabilidade[1]. Com a novel Lei, o feminicidio passa a configurar a sexta forma qualificada do crime de homicidio, punido com pena de reclusao de 12 a 30 anos, etiquetado como delito hediondo, sofrendo os consectarios da Lei 8.072 /90[2].O 2o-A foi acrescentado para esclarecer quando a morte da mulher deve ser considerada em razao da condicao do sexo feminino: I - violencia domestica e familiar; II - menosprezo ou discriminacao a condicao de mulher. O esclarecimento, no entanto, alem de inutil, causa confusao. Explico. Feminicidio, comportamento objeto da Lei em comento, pressupoe violencia baseada no genero, agressoes que tenham como motivacao a opressao a mulher. E imprescindivel que a conduta do agente esteja motivada pelo menosprezo ou discriminacao a condicao de mulher da vitima. A previsao deste (infeliz) paragrafo, alem de repisar pressuposto inerente ao delito, fomenta a confusao entre feminicidio e femicidio. Matar mulher, na unidade domestica e familiar (ou em qualquer ambiente ou relacao), sem menosprezo ou discriminacao a condicao de mulher e FEMICIDIO. Se a conduta do agente e movida pelo menosprezo ou discriminacao a condicao de mulher, ai sim temos FEMINICIDIO. Lamento nao ter o Congresso seguido as sugestoes dos operadores do Direito que lidam diariamente