agressao (conduta humana); 4 no estado de necessidade a acao lesiva pode ser praticada contra terceiro inocente; na legitima defesa o agredido deve dirigir sua conduta defensiva contra o agressor; 5 na legitima defesa a agressao deve ser injusta; no estado de necessidade a conduta e praticada ainda contra agressao justa, como no estado de necessidade reciproco (v.g., caso dos dois naufragos que se agridem pela posse da tabua de salvacao). DA IMPUTABILIDADE PENAL359o) Quais sao as causas excludentes de imputabilidade previstas no Codigo Penal? Sao causas de exclusao da imputabilidade: 1 inimputabilidade por doenca mental (C.P, art. 26o, caput); 2 inimputabilidade por desenvolvimento incompleto, incluida a menoridade (C.P, arts. 26o, caput, 27o); 3 inimputabilidade por desenvolvimento mental retardado (C.P, art. 26o, caput); 4 inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou forca maior (C.P, art. 28o, 1o).360o) O que compreende a expressao doenca mental, a que se refere o art. 26, caput, do CP? A doenca mental e um dos fatores biologicos da inimputabilidade.361o) O que se entende por desenvolvimento mental incompleto? Desenvolvimento mental incompleto e o que ainda nao se concluiu, e o que nao chegou a plena maturidade. Tem desenvolvimento mental incompleto os menores de 18 anos e os silvicolas inadaptados.362o) Os silvicolas aculturados sao considerados inimputaveis? Existem dos tipos de silvicolas, os inadaptados, nao totalmente integrados a civilizacao, esses sao considerados de desenvolvimento mental incompleto. Ja os silvicolas aculturados, ou total mente integrados a civilizacao, sao considerados imputaveis (RT, 614/393).363o) O que se entende por desenvolvimento mental retardado? Desenvolvimento mental retardado e o que nao pode chegar a plena maturidade. E o caso dos oligofrenicos e dos surdos-mudos.364o) Quais as consequencias juridicas da inimputabilidade por doenca mental, ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Reconhecida a inimputabilidade em qualquer dessas hipoteses: 1 o agente sera considerado isento de pena (C.P, art. 26, caput), ou seja, sera absolvido (CPP, art. 386, V); 2 o juiz determinara a internacao do agente em hospital de custodia e tratamento psiquiatrico (C.P, art. 97o); se o fato corresponder a crime punido com detencao, a internacao podera ser substituida por tratamento ambulatorial (C.P, art. 97o); o prazo minimo de internacao ou de tratamento ambulatorial sera de um a tres anos (C.P, art. 97o, 1o).365o) O surdo-mudo e inimputavel? Relativamente aos surdos-mudos, e possivel que: 1 em razao da surdo-mudez, o agente, no momento da pratica do fato, estava com capacidade de entender ou querer anulada; 2 em razao da surdo-mudez, o agente, no momento da pratica do fato, estava com capacidade de entender ou querer apenas diminuida; 3 a surdo-mudez nao tenha influido na capacidade de entender ou querer do agente, no momento da pratica do fato. Na hipotese sub a, o caso se enquadrara no art. 26o, caput, do C.P. Na hipotese sub b, o caso se enquadrara no paragrafo unico do art. 26o do C.P. Na hipotese, sub c, a responsabilidade do agente surdo-mudo sera completa.366o) O que se entende por imputabilidade diminuida? A anomalia mental, ao inves de excluir, pode apenas reduzir a capacidade de entender o carater ilicito do