PROJETODE LEI No931/2011EMENTA: DISPOE SOBRE A APRESENTACAO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Autor(es):VEREADOR REIMONTACAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRODE C R E T A :Art.1o - As manifestacoes culturais de artistas de rua no espacopublico aberto, tais como pracas anfiteatros, largos, boulevards,independem de previa autorizacao dos orgaos publicosmunicipais, desde que observados, os seguintes requisitos:I -Sejam gratuitas para os espectadores, permitidas doacoesespontaneas;II- Permitam a livre fluencia do transito;III- Permitam a passagem e circulacao de pedestres, bem como o acessoa instalacoes publicas ou privadas; IV- Prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura de previainstalacao no local;V- utilizem fonte de energia para alimentacao de som com potenciamaxima de 30 (trinta) kVAs; VI- tenham duracao maxima de ate 4 (quatro) horas e estejamconcluidas ate as 22:00 (vinte e duas horas); e, VII- Nao tenham patrocinio privado que as caracterize como um eventode marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual oufederal de incentivo a cultura. 1o - Para os fins desta lei, bastara ao responsavel pelamanifestacao informar a Regiao Administrativa sobre o dia e horade sua realizacao, a fim de compatibilizar o compartilhamento deespaco, se for o caso, com outra atividade da mesma natureza nomesmo dia e local. 2o - As atividades desenvolvidas com base nesta lei nao implica emisencao de taxas, emolumentos, tributos e impostos quanto aospatrocinios publicos diretos ou a eventuais pagamentos recebidospelos realizadores efetuados atraves de leis de incentivofiscal.Art.2o - Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua,dentre outras o teatro, a danca, a capoeira, o circo, a musica, ofolclore, a literatura e a poesia. Paragrafounico Durante a atividade ou evento, fica permitida acomercializacao de bens culturais duraveis, como CDs, DVDs,livros, quadros e pecas artesanais, observadas as normas que regem amateria.Art.3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.PlenarioTeotonio Vilela, 19 de abril de 2011. VEREADORREIMONTJUSTIFICATIVA"Esteprojeto de lei traz em si o reconhecimento que existe um sentimentopublico de producao artistica, que e anterior ao conceito de arteprivada conforme nos a conhecemos, e que novamente se manifesta.Aeste movimento podemos chamar de Arte Publica, um conceitoainda muito novo e ao mesmo tempo muito antigo. Uma arte que se faz ese produz para todos, sem distincao de classe ou nenhuma outraforma de discriminacao, podendo ocupar todo e qualquer espaco, ecom plena funcao social de organizar o mundo, ainda que porinstantes, fazendo renascer na populacao a esperanca. Um direitode todo e qualquer cidadao. Todaarte e todo artista traz dentro de si o sonho da Utopia, mesmo quesua proposta seja distopica, negue a Utopia e adquira umsentido cinico diante do mundo e da vida.Nomomento em que a civilizacao crista ocidental, atraves daburguesia capitalista protestante estabelece que tudo tem valor epode valer dinheiro. E tudo que e dado tambem pode e deve servendido, ha uma mudanca violenta no sentido e na funcao da arte.No momento em que eu vou vender a minha arte, ao produzi-la, meusentimento do mundo mudou. Apesar de acreditar em meus sonhos, tenhode me adaptar a realidade. Meus sentimentos, que ontem eram ossentimentos do mundo, agora passam a ser absolutamente privatizados ede interesse restrito,