Portaria MEC no 243, de 17/04/2016 - Regras de atuacao de Instituicoes Publicas e Particulares na Educacao EspecialPublicada no Diario Oficial da Uniao de 18/04/2016:Ministerio da EducacaoGABINETE DO MINISTROPORTARIA No- 243, DE 15 DE ABRIL DE 2016Estabelece os criterios para o funcionamento, a avaliacao e a supervisao de instituicoes publicas e privadas que prestam atendimento educacional a alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao.O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 87, paragrafo unico, inciso I, da Constituicao, em observancia ao art. 27, inciso X, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, eCONSIDERANDO:Os arts. 205, 208 e 209 da Constituicao;O art. 24 da Convencao Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia - ONU/2006;O Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011;A Resolucao CNE/CEB no 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educacao Basica, modalidade Educacao Especial;A Politica Nacional de Educacao Especial na Perspectiva da Educacao Inclusiva - MEC/2008; eO art. 8o da Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014, e a estrategia 4.14 do Plano Nacional de Educacao - PNE, que determina a definicao de indicadores de qualidade e politica de avaliacao e supervisao para o funcionamento de instituicoes publicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, resolve:Art. 1o Esta Portaria visa definir requisitos para o funcionamento das instituicoes publicas e privadas comunitarias, confessionais, sem fins lucrativos, especializadas em educacao especial, bem como criterios para supervisao e avaliacao dos servicos prestados.Art. 2o As instituicoes publicas e privadas comunitarias, confessionais, sem fins lucrativos, especializadas em educacao especial poderao desenvolver as seguintes atividades:I - ofertar o Atendimento Educacional Especializado - AEE aos alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotacao, de forma complementar as etapas e/ou as modalidades de ensino, definidas no projeto politico pedagogico;II - organizar e disponibilizar recursos e servicos pedagogicos e de acessibilidade para atendimento as necessidades educacionais especificas dos alunos, publico alvo da educacao especial;III - atender, de forma complementar ou suplementar, alunos matriculados em escolas da rede regular de educacao basica;IV - realizar interface com as escolas de ensino regular, promovendo os apoios necessarios que favorecam a participacao e a aprendizagem dos alunos nas classes comuns, em igualdade de condicoes com os demais alunos;V - colaborar com a rede publica de ensino na formacao continuada de professores que atuam nas classes comuns e nas salas de recursos multifuncionais;VI - apoiar a producao de materiais didaticos e pedagogicos acessiveis;VII - participar das acoes intersetoriais realizadas entre a escola comum e os demais servicos publicos de saude, assistencia social, trabalho e outros necessarios para o desenvolvimento integral dos alunos;VIII - realizar estudo de caso, elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno, contemplando: a identificacao das barreiras a plena participacao e aprendizagem, bem como os meios para sua eliminacao, a definicao e a organizacao das estrategias, servicos e recursos pedagogicos e de acessibilidade e o cronograma do atendimento e