1o.6.2011. (ADI-3664)ADI 3803/PR, rel. Min. Cezar Peluso, 1o.6.2011. (ADI-3803)ICMS e guerra fiscal - 12O Plenario conheceu parcialmente de pedido formulado em acao direta proposta pelo Governador do Estado de Sao Paulo contra as Leis distritais 2.427/99 e 2.483/99, bem como os Decretos 20.957/2000, 21.077/2000, 21.082/2000 e 21.107/2000, que dispoem sobre o Programa de Promocao do Desenvolvimento Economico Integrado e Sustentavel do Distrito Federal (PRO-DF) e o julgou parcialmente procedente para declarar inconstitucionais os artigos 2o, I e 2o e 3o; 5o, I a III, e paragrafo unico, I; 6o; e 7o, 2o e 3o, todos da Lei 2.483/99. Inicialmente, afastou-se, por maioria, preliminar de inepcia da inicial em virtude da ausencia de indicacao dos dispositivos legais impugnados. Afirmou-se que o autor teria deixado claro que todas as leis atacadas seriam, na sua integralidade, violadoras do ordenamento constitucional. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurelio, que reputava necessario, considerada a teoria da substanciacao, que se versassem, na peticao inicial, os pedidos, de forma especifica, tendo em conta cada artigo. Acolheu-se, por outro lado, preliminar atinente a ilegitimidade do requerente para questionar a Lei 2.427/99, que se refere a beneficios fiscais ligados a tributos municipais. No merito, entendeu-se que a inconstitucionalidade dos dispositivos citados residiria no fato de que, a guisa de se dar um emprestimo as empresas favorecidas pelo PRO-DF, estar-se-ia a conceder-lhes incentivo fiscal, no que diz respeito ao ICMS. Essa pratica seria proibida pela Constituicao, porquanto inexistiria convenio celebrado entre todos os Estados-membros e o Distrito Federal e regulamentado por lei complementar.ADI 2549/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1o.6.2011. (ADI-2549)ICMS e revogacao de decretoO Plenario julgou extinta, sem resolucao de merito, acao direta ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 153-R/2000, editado pelo Chefe do Poder Executivo daquela unidade da federacao, em que concedido credito presumido de ICMS nas operacoes internas e interestaduais com mercadoria ou bem destinados as atividades de pesquisa e de lavra de jazidas de petroleo e gas natural enquadrados no Repetro, equivalente a 100% do imposto devido sobre a respectiva saida. Inicialmente, registrou-se a concessao de medida cautelar nesta acao em 19.12.2000. Na sequencia, asseverou-se que o diploma atacado nao mais subsistiria, porquanto revogado. Salientou-se, no ponto, que o aludido ente federativo estabelecera uma nova regulamentacao do ICMS.ADI 2352/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 1o.6.2011. (ADI-2352)REPERCUSSAO GERALICMS e "leasing" internacional 1O Plenario iniciou julgamento de recurso extraordinario em que se discute, a luz do art. 155, II e 2o, IX e XII, a e d, da CF, a constitucionalidade, ou nao, da incidencia de ICMS sobre operacoes de importacao de mercadorias, sob o regime de arrendamento mercantil internacional. O Min. Gilmar Mendes, relator, proveu o recurso para declarar a incidencia do ICMS na importacao de bens mediante operacoes de leasing financeiro com o exterior. Inicialmente, salientou que esta Corte teria posicionamentos divergentes sobre o tema. Em seguida, aduziu que, na vigencia da redacao original do art. 155, 2o, IX, a, da CF ( 2o - O imposto previsto no inciso I, b, atendera ao seguinte: ... IX - incidira tambem: a) sobre