Secretarias de lotacao do servidor.Art.17 - Sao competentes para dar posse:I O Governador, aos Secretarios de Estado e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;II os Secretarios de Estados, aos ocupantes de cargo em comissao no ambito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas;III o Chefe do Gabinete Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Justica, aos ocupantes de cargo em comissao no ambito dos respectivos orgaos;IV os dirigentes de autarquias, aos ocupantes de cargo em comissao das respectivas entidades.Art. 18 Sao requisitos para o exercicio os mesmos estabelecidos para a posse, bem como a prestacao de fianca, quando a natureza da funcao o exigir.Paragrafo unico A comprovacao dos requisitos a que se referem os itens 1 e 3, do 3o, do artigo 8o, e o inciso III, do artigo 15, nao sera exigida nos casos de reintegracao e aproveitamento.Art. 19 E competente para dar exercicio o Secretario de Estado de Administracao, quando se tratar de investidura em cargos de provimento efetivo.Art. 20 A competencia para dar posse e exercicio podera ser objeto de delegacao.SECAO III Da FiancaArt. 21 Quando o provimento em cargo ou funcao depender de prestacao de fianca, nao se dara investidura sem a previa satisfacao dessa exigencia. 1o - A fianca podera ser prestada em:1) dinheiro;2) titulos de divida publica da Uniao ou do Estado;3) apolices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituicao oficial ou legalmente autorizada para esse fim. 2o - Nao podera ser autorizado o levantamento da fianca, antes de tomadas as contas do funcionario. 3o - O responsavel por alcance ou desvio de material nao ficara isento do procedimento administrativo e criminal que couber, ainda que o valor da fianca seja superior ao prejuizo verificado.CAPITULO IIDas Funcoes de ConfiancaSECAO IDos Cargos em Comissao8Art. 22 O cargo em comissao se destina a atender a encargos de direcao e de chefia, consulta ou assessoramento superiores, e e provido mediante livre escolha do Governador, podendo esta recair em funcionario, em servidor regido pela legislacao trabalhista ou em pessoa estranha ao servico publico, desde que reuna os requisitos necessarios e a habilitacao profissional para a respectiva investidura.Paragrafo Unico - A competencia e as atribuicoes dos cargos em comissao e de seus titulares serao definidas nos regimentos dos respectivos orgaos.Art. 23 - Recaindo a nomeacao em funcionario do Estado, este optara pelo vencimento do cargo em comissao ou pela percepcao do vencimento e vantagens do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificacao correspondente a 70% (setenta por cento) do valor fixado para o cargo em comissao.Paragrafo Unico - A opcao pelo vencimento do cargo em comissao nao prejudicara o adicional por tempo de servico devido ao funcionario, que sera calculado sobre o valor do cargo que ocupa em carater efetivo.Art. 24 - O servidor contratado, que aceitar nomeacao para cargo em comissao da estrutura da Administracao Direta ou das autarquias, tera suspenso seu contrato de trabalho, enquanto durar o exercicio do cargo em comissao. 1o - Exonerado do cargo em comissao, o servidor revertera imediatamente ao exercicio do contrato. 2o - O afastamento