quando a variacao de custos for inferior ou igual aos indices oficiais de atualizacao monetaria, podera ser realizada mensalmente;II- quando a variacao de custos for superior aqueles indices, a atualizacao podera ser feita mensalmente ate esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que devera estar em vigor antes do inicio do exercicio subsequente.Art. 93- A concessao de isencao e de anistia de tributos municipais dependera da autorizacao legislativa, aprovada por maioria de dois tercos dos membros da Camara Municipal.Art. 94- A remissao de creditos tributarios somente podera ocorrer nos casos de calamidade publica ou notoria pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois tercos dos membros da Camara Municipal.Art. 95- A concessao de isencao, anistia ou moratoria nao gera direito adquirido e sera revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiario nao satisfazia ou deixou de satisfazer as condicoes, nao cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessao.Art. 96- E de responsabilidade do orgao competente da Prefeitura Municipal a inscricao em divida ativa dos creditos provenientes de impostos, taxas, contribuicao de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infracoes a legislacao tributaria, com prazo de pagamento fixado pela legislacao ou por decisao proferida em processo regular de fiscalizacao.Art. 97- Ocorrendo a decadencia do direito de constituir o credito tributario ou a prescricao da acao de cobra-lo, abrir-se-a inquerito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei. Unico- A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou funcao e, independente do vinculo que possuir com o Municipio, respondera civil, criminal e administrativamente pela prescricao ou decadencia ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Municipio do valor dos creditos prescritos ou nao lancados.CAPITULO IVDOS PRECOS PUBLICOSArt. 98- Para obter o ressarcimento da prestacao de servicos de natureza comercial ou industrial ou de seu desempenho na organizacao e exploracao de atividades economicas, o Municipio podera cobrar precos publicos. Unico- Os precos devidos pela utilizacao de bens e servicos municipais deverao ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos servicos e ser reajustados quando se tornem deficitarios.Art. 99- Lei municipal estabelecera outros criterios para a fixacao de precos publicos. CAPITULO VDOS ORCAMENTOS Secao IDisposicoes geraisArt. 100- Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerao:I- o plano plurianual;II- as diretrizes orcamentarias;III- os orcamentos anuais. 1o- O plano plurianual compreendera:I- diretrizes, objetivos e metas para as acoes municipais de execucao plurianual;II- investimentos de execucao plurianual;III- gastos com a execucao de programas de duracao continuada. 2o- As diretrizes orcamentarias compreenderao:I- as prioridades da Administracao Publica Municipal, quer de orgaos da Administracao direta, quer da Administracao indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa cluindoa despesa s cder vervho he indenizar o Municipio pela maioria de de capital para o exercicio financeiro subsequente;II- orientacoes para elaboracao de lei orcamentaria anual;III- alteracoes na legislacao tributaria;IV- autorizacao para a concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao; criacao de cargos ou alteracoes de estrutura de carreiras, bem como a demissao de pessoal a qualquer titulo, pelas unidades governamentais da Administracao