a encontrar e aimplementar solucoes tecnologicas, mediante competencia e conhecimento disponiveisnas ICT.SecaoIIDoApoio a InovacaoArt. 27.O Poder Executivo Estadual e suas respectivas agencias de fomento, as ICT, osnucleos de inovacao tecnologica, as agencias de inovacao, as universidades e asinstituicoes de apoio manterao projetos e acoes especificos de desenvolvimentoe inovacao tecnologica para as microempresas e empresas de pequeno porte,inclusive quando estas estiverem em incubadoras e/ou parques tecnologicos,observando-se o seguinte:I - a disseminacao da cultura de inovacao;II - o incentivo a pratica da difusao de tecnologiapara a microempresa e empresa de pequeno porte;III - o desenvolvimento e a disseminacao demetodologias para ampliacao do acesso a inovacao e a tecnologia;IV - o apoio a inovacao de processos, produtos eservicos. 1o Compreende-se, no ambito do programa referidono caput deste artigo:I - fomentar a implementacao do Capitulo X da LeiComplementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata de inovacaotecnologica para microempresa e empresa de pequeno porte;II - desenvolver acoes que incorporem a inovacao nagestao da microempresa e empresa de pequeno porte;III - ampliar a rede estadual de agentes deinovacao;IV - desenvolver metodologias de cooperacaoempresarial com foco em inovacao. 2o As condicoes de acesso aos projetos e acoesespecificas para as microempresas, empresas de pequeno porte seraodiferenciadas, favorecidas e simplificadas. 3o O montante disponivel nos programas citados no 2o deste artigo, bem como suas condicoes de acesso serao expressas nos respectivosorcamentos e amplamente divulgadas. 4o As instituicoes deverao publicar, juntamentecom as respectivas prestacoes de contas, relatorio circunstanciado dasestrategias para maximizacao da participacao das microempresas e empresas depequeno porte, assim como dos recursos alocados as acoes referidas no caputdeste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando obrigatoriamente, asjustificativas do desempenho alcancado no periodo. 5o As pessoas juridicas referidas no caput desteartigo aplicarao, no minimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados ainovacao para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas e empresasde pequeno porte. 6o Os orgaos e entidades integrantes da AdministracaoPublica Estadual, atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitacaotecnologica aplicarao o percentual minimo fixado no 5o deste artigo, emprogramas e projetos de apoio as microempresas e empresas de pequeno porte,transmitindo a Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Educacao Tecnica eTecnologica - SECTET, no primeiro trimestre de cada ano, informacao relativa aosrecursos destinados as empresas para o fim de desenvolvimento tecnologico com adevida observancia aos percentuais de 20% (vinte por cento) estipulados no 5odeste artigo. 7o O Poder Executivo Estadual sera responsavel pelaimplementacao de projetos e acoes de desenvolvimento empresarial referido nocaput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio asmicroempresas e empresas de pequeno porte, federacoes representativas destesegmento, agencias de fomento, universidades, instituicoes cientificas etecnologicas, nucleos de inovacao tecnologica e instituicao de apoio.Art. 28.No primeiro trimestre do ano subsequente, os orgaos e entidades estaduaistransmitirao a Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Educacao Tecnica eTecnologica - SECTET, relatorio circunstanciado dos projetos realizados,compreendendo a analise do desempenho alcancado.Art. 29.A Secretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Educacao Tecnica e Tecnologica- SECTET devera elaborar e divulgar relatorio anual indicando o valor dosrecursos recebidos, inclusive por transferencia de terceiros, que foramaplicados diretamente ou por organizacoes