foram objeto de controversia entre as partes.10. NULIDADES E ANULABILIDADES Nulidades (art. 850, CC);Art. 850. E nula a transacao a respeito do litigio decidido por sentenca passada em julgado, se dela nao tinha ciencia algum dos transatores, ou quando, por titulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transacao. Anulabilidades (art. 849, CC).Art. 849. A transacao so se anula por dolo, coacao, ou erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa.Paragrafo unico. A transacao nao se anula por erro de direito a respeito das questoes que foram objeto de controversia entre as partes.11. INTERPRETACAO RESTRITIVAQuando se abre mao da coisa em uma transacao o ato deve ser interpretado de forma restritiva ao caso concreto (art. 843, CC).Art. 843. A transacao interpreta-se restritivamente, e por ela nao se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.16.16. Compromisso (ARTS. 851/ 853, CC)CAPITULO XXDo CompromissoArt. 851. E admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litigios entre pessoas que podem contratar.Art. 852. E vedado compromisso para solucao de questoes de estado, de direito pessoal de familia e de outras que nao tenham carater estritamente patrimonial.Art. 853. Admite-se nos contratos a clausula compromissoria, para resolver divergencias mediante juizo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.1. INTRODUCAOUm compromisso visa tirar da orbita juducial um conflito, presente ou futuro, atribuindo arbitro.2. CONCEITOCompromisso e um acordo bilateral, em que as partes interessadas submetem suas controversias juridicas a decisao de arbitro, comprometendo-se a acata-las, e assim, subtraindo a demanda da jurisdicao da justica comum.3. PARTESSao denominadas as partes de um compromisso de COMPROMISSARIOS ou COMPROMITENTES.4. NATUREZA JURIDICATrata-se de CONTRATO porque existe o acordo de vontades;5. MODALIDADES (ESPECIES) (Art. 851, CC + art. 9o da Lei 9307/96)Podera ser da especie: Judicial quando o acordo ocorrer e for homologado em juizo; Extrajudicial quando o acordo ocorrer e for homologado fora do juizo, por arbitro;Art. 851. E admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litigios entre pessoas que podem contratar.6. COMPROMISSO ARBITRAL x CLAUSULA COMPROMISSORIA Compromisso arbitral surge apos existir o conflito; Clausula compromissoria elege a arbitragem antes de existir o conflito.7. COMPROMISSO x TRANSACAOSemelhanca: ambos tem funcao precipua de prevenir e dirimir conflitos;Diferencas: enquanto a transacao e o metodo de resolver conflitos o compromisso indica qual o metodo, caso o conflito ja exista ou vier a existir.8. EFEITOSa. Exclusao da intervencao judicial para a decisao do litigio;b. Submissao das partes a decisao arbitral, que tem forca de titulo executivo.9. FUNCIONAMENTO DO PROCESSO ARBITRAL (ver Lei Arbitral)16.14. Fianca (ARTS. 818/ 839, CC)CAPITULO XVIIIDA FIANCASecao IDisposicoes GeraisArt. 818. Pelo contrato de fianca, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigacao assumida pelo devedor, caso este nao a cumpra.Art. 819. A fianca dar-se-a por escrito, e nao admite interpretacao extensiva.Art. 819-A. (VETADO) (Incluido pela Lei no 10.931, de 2004)Art. 820. Pode-se estipular a fianca, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.Art. 821. As dividas futuras podem ser objeto de fianca; mas o fiador, neste caso, nao sera demandado senao depois que se fizer certa e liquida a obrigacao do principal devedor.Art. 822. Nao sendo limitada, a fianca