economica pelo Estado so sera permitida quando necessaria aos imperativos da seguranca nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei". (grifamos). Exemplos de SEM e Emp. Publicas que Prestam Servicos Publicos e que Exploram Atividade Economica. EMPRESA PUBLICASOC. ECON. MISTAPrestadora de Servico Publico. Correios Exploracao de Atividade Economica. Caixa Economica FederalBanco do Brasil; Petrobras Prest. de Serv. Publico x Exploracao de Atividade Economica1 P.S.P E.A.E 1. Responsabilidade Civil OBJETIVA SUBJETIVA 2. Prerrogativas Processuais NAO TEM NAO TEM 3. Imunidade Tributaria Reciproca NAO TEM (exceto Correios)NAO TEM 4. Bens Os afetados (destinados) a prestacao de servicos publicos sim sao bens publicos. Logo sao impenhoraveis, inalienaveis e imprescritiveis. Nao sao publicos os bens das Exp. de Atividade Economica. Empresas Publicas x Sociedade de Economia Mista 1 Empresas Publicas Sociedade de Economica MistaCapital 100% Publico Misto, porem a maioria as acoes com direito de voto pertencem ao Poder Publico. (51% - P.P/ 50% - C.Privado)Forma de ConstituicaoQualquer forma, inclusive S.A.Somente S.A.Foro ou JuizoSe for Municipal ou Estadual: Justica Estadual Se for Federal: Justica FederalSempre na Justica Estadual, nao importando se for Federal/Estadual ou Municipal Principais caracteristicas das Agencias Reguladoras e Agencias Executivas. As Agencias Reguladoras foram criadas para FISCALIZAR e REGULAMENTAR determinados setores.Exemplos de Agencias Reguladoras: Na area da Saude ANVISA; Transporte - ANTT e ANAQ e nas Telecomunicacoes ANATEL.As Agencias Reguladoras sao Autarquias Especiais, pois tem um "plus", algo a mais que as diferencia das autarquias comuns, vejamos:O primeiro diferencial encontra-se no Mandado de seus Dirigentes que e fixo. E o prazo desse mandado sera estipulado pela lei criadora da agencia reguladora.O segundo diferencial e que no periodo desse Mandado o dirigente, somente, podera ser destituido se:1. RENUNCIAR ao cargo;2. por intermedio de Processo Administrativo;3. Ou por Decisao Judicial transitada em Julgado.Terceiro e ultimo diferencial esta no CUMPRIMENTO DE QUARENTENA pelo Dirigente apos o termino de seu mandado ou de sua saida da Agencia Reguladora.Apesar de se chamar quarentena, o periodo a ser cumprido varia de 4 a 12 meses, a depender da lei regulamentadora, onde o mesmo NAO podera ATUAR NO PODER PUBLICO, nem nas EMPRESAS QUE AJUDOU A FISCALIZAR.Entendendo melhor:De 4 a 12 m sem ATUAR NO PODER PUBLICO, nem nas EMPRESAS QUE AJUDOU A FISCALIZAR.As Agencias Executivas sao Autarquias ou Fundacoes que elaboraram um Plano Estrategico de Restauracao e Desenvolvimento e em razao deste plano celebrou-se um Contrato De Gestao, que devera ser de no minimo 1 ano.Por qual razao?Resposta: o motivo que leva uma Autarquia ou Fundacao a elabora um plano estrategico e para ganhar mais autonomia, e claro, desde que cumprindo, com o cronograma de metas estabelecidos no Plano Estrategico e corroborado no Contrato de Gestao.Ex.: INMETRO e o unico exemplar dessa modalidade de Administracao Publica Indireta.FIMPara duvidas, criticas ou ate mesmo para retificacao das informacoes presentes texto e so enviar um e-mail para piresblog@hotmail.com Ou no twitter @Bruno_Manaus.ABRACAO A TODOS!!!!!!!!!!