Abaixo a lei, na integra, que trata dos direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil. Assim como outras leis, muito bonita na teoria, mas na pratica todos sabemos que ainda estamos muito longe de cumprir essas leis. Seria uma utopia? Mas, de qualquer forma e sempre bom estarmos informados de nossos direitos, e uma poderosa ferramenta para que nao sejamos explorados ou maltratados, seja em nossos lares ou nas instituicoes de tratamento psiquiatrico.LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1 Os direitos e a protecao das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, sao assegurados sem qualquer forma de discriminacao quanto a raca, cor, sexo, orientacao sexual, religiao, opcao politica, nacionalidade, idade, familia, recursos economicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolucao de seu transtorno, ou qualquer outra.-Art. 2 Nos atendimentos em saude mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsaveis serao formalmente cientificados dos direitos enumerados no paragrafo unico deste artigo.Paragrafo unico. Sao direitos da pessoa portadora de transtorno mental:I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saude, consentaneo as suas necessidades;II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saude, visando alcancar sua recuperacao pela insercao na familia, no trabalho e na comunidade;III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploracao;IV - ter garantia de sigilo nas informacoes prestadas;V - ter direito a presenca medica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou nao de sua hospitalizacao involuntaria;VI - ter livre acesso aos meios de comunicacao disponiveis;VII - receber o maior numero de informacoes a respeito de sua doenca e de seu tratamento;VIII - ser tratada em ambiente terapeutico pelos meios menos invasivos possiveis;IX - ser tratada, preferencialmente, em servicos comunitarios de saude mental.Art. 3 E responsabilidade do Estado o desenvolvimento da politica de saude mental, a assistencia e a promocao de acoes de saude aos portadores de transtornos mentais, com a devida participacao da sociedade e da familia, a qual sera prestada em estabelecimento de saude mental, assim entendidas as instituicoes ou unidades que oferecam assistencia em saude aos portadores de transtornos mentais.Art. 4A internacao, em qualquer de suas modalidades, so sera indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. 1o O tratamento visara, como finalidade permanente, a reinsercao social do paciente em seu meio. 2o O tratamento em regime de internacao sera estruturado de forma a oferecer assistencia integral a pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo servicos medicos, de assistencia social, psicologicos, ocupacionais, de lazer, e outros. 3o E vedada a internacao de pacientes portadores de transtornos mentais em instituicoes com caracteristicas asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no 2o e que nao assegurem aos pacientes os direitos enumerados no paragrafo unico do art. 2o.Art. 5 O paciente ha longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situacao de grave dependencia institucional, decorrente de seu quadro clinico ou de ausencia de suporte social, sera objeto de politica