Projeto de Lei que passa a protecao dos cursos d'agua para os municipios pode abrir uma brecha perigosa na Codigo Florestal e agravar a crise hidrica MALU RIBEIRO* Rio Paraibuna no Parque Estadual da Serra do Mar (Foto: Diego Campos/Wikimedia Commons)Apesar da crise hidrica e das evidencias sobre a importancia da protecao da vegetacao na manutencao das fontes de agua que abastecem as nossas cidades, tramita na Camara dos Deputados mais uma proposta que ameaca nossas florestas nativas e areas verdes urbanas. O alvo do projeto de lei (PL) 6830/2013, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), sao as Areas de Preservacao Permanente (APPs) localizadas no perimetro urbano das regioes metropolitanas. O PL estabelece que, em areas urbanas, as margens de qualquer curso dagua natural terao sua largura determinada pelos planos diretores e leis de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente. Na pratica, o projeto e mais uma tentativa de alteracao do Codigo Florestal (Lei 12.651, de 25 maio de 2012), modificando o artigo 4o, que estabelece limite de no minimo 30 metros para protecao de margens de cursos dagua, riachos e rios, inclusive dentro das cidades. A questao e que desde a vigencia do novo Codigo Florestal, insistem na desobrigacao de proteger e recuperar as APPs, especialmente em areas urbanas. O Codigo Florestal define Area de Protecao Permanente como area protegida, com a funcao de preservar os recursos hidricos, paisagem, biodiversidade, solo e garantir seguranca e o bem-estar das populacoes humanas. As APPs funcionam ainda como um grande filtro mantenedor das aguas nas cidades. A proposta de passar a competencia aos municipios para alterar diretamente as limitacoes das areas de preservacao permanente localizadas nas regioes metropolitanas e urbanas ja era uma demanda de alguns parlamentares no Congresso Nacional durante as discussoes sobre a nova lei florestal, mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em 2012, quando foi encaminhada a sancao, o que representou um ganho ao meio ambiente urbano e respeito a Constituicao Federal. Importante tambem lembrar que, de acordo com a Constituicao Federal, as aguas e as florestas sao patrimonios e compete a Uniao e aos Estados zelar por esses bens, por isso, nao cabe aos municipios, exclusivamente, legislar sobre elas. Sao os estados que devem regular o uso das aguas por meio da concessao de outorgas mediante convenio com a Uniao, o que se justifica porque ha rios que dividem estados e que separam diferentes cidades. As aguas, os rios e as florestas nao seguem limites territoriais politico-administrativos e, dessa forma, a legislacao brasileira adota a bacia hidrografica e os biomas como unidades de planejamento. As cidades de Sao Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, dependem do abastecimento de rios que tem suas nascentes em Minas Gerais. E importante que os municipios tenham condicoes de planejar de forma estrategica o uso e a ocupacao do solo, que possam revitalizar e melhorar suas areas verdes urbanas, suas zonas de recarga de aquiferos, de controle de enchentes e restricoes para areas de risco. Para isto, nao e preciso alterar nossa legislacao, pois essa prerrogativa e dos