ate o limite maximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor medio do salario contratual, para as transferencias nacionais; eII - sem qualquer limitacao, para as transferencias internacionais. 2o Sao solidariamente responsaveis pelo pagamento da clausula indenizatoria desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de pratica desportiva empregadora. 3o O valor da clausula compensatoria desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo sera livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite maximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salario mensal no momento da rescisao e, como limite minimo, o valor total de salarios mensais a que teria direito o atleta ate o termino do referido contratoA multa rescisoria do clube passa a ser calculada de forma diversa a daquela devida pelo atleta. Pode favorecer as dispensas sem justa causa, permitindo que o clube gaste menos para se livrar de atletas que fazem corpo mole, utilizando os times apenas como barriga de aluguel. 4o Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislacao trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: I - se conveniente a entidade de pratica desportiva, a concentracao nao podera ser superior a 3 (tres) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar a disposicao do empregador por ocasiao da realizacao de competicao fora da localidade onde tenha sua sede; II - o prazo de concentracao podera ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver a disposicao da entidade de administracao do desporto; III - acrescimos remuneratorios em razao de periodos de concentracao, viagens, pre-temporada e participacao do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsao contratual; IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente a participacao do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana; V - ferias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de ferias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Em abono da verdade, a solidariedade incluida no 2 sobre a responsabilidade do pagamento da clausula indenizatoria desportiva (antiga clausula penal), devida ao atleta era encargo ja reconhecido pelos clubes negociantes. 5o O vinculo desportivo do atleta com a entidade de pratica desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administracao do desporto, tendo natureza acessoria ao respectivo vinculo empregaticio, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: III - com a rescisao decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de pratica desportiva empregadora, nos termos desta Lei; IV - com a rescisao indireta, nas demais hipoteses previstas na legislacao trabalhista; e V - com a dispensa imotivada do atleta.Estes dispositivos visam eliminar as controversias, como foi o tom de toda a reforma desta Lei, sobre direitos trabalhistas, tais como a horas extras e colocar alguns limites