de planejamento urbano;V - bacias hidrograficas e bacias aereas, para efeito do planejamento e da gestao dos recursos hidricos, da paisagem, do saneamento e do controle e monitoramento ambiental. 1o Os limites dos setores censitarios condicionam os limites dos bairros, que por sua vez definem os limites das Regioes Administrativas, assim como os limites das Regioes de Planejamento e das Areas de Planejamento contem, perfeitamente, as Regioes Administrativas e as Regioes de Planejamento que as compoem, respectivamente. 2o Para a elaboracao de Planos de Estruturacao Urbana, conforme o estabelecido no Art. 68 desta Lei Complementar poderao ser instituidas Unidades Espaciais de Planejamento que correspondem a um ou mais bairros em continuidade geografica, bem como a bacias ou sub-bacias hidrograficas, facilitando a articulacao entre o planejamento urbano e a gestao dos recursos hidricos.TITULO IIIDOS INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANAArt. 37. Sao instrumentos de aplicacao da politica urbana, sem prejuizo de outros previstos na legislacao municipal, estadual e federal e especialmente daqueles relacionados no Estatuto da Cidade e no art. 430 da Lei Organica do Municipio:I - de regulacao urbanistica, edilicia e ambiental:a) Legislacao de Parcelamento do Solo; b) Legislacao de Uso e Ocupacao do Solo;c) Legislacao de Obras e Edificacoes; d) Legislacao de Licenciamento e Fiscalizacao;e) Legislacao para Instalacoes e Equipamentos em Areas Publicas;f) Legislacao ambiental; eg) Legislacao para licenciamento de atividades geradoras de viagens;II - de planejamento urbano:a) Plano Regional;b) Plano de Estruturacao Urbana;c) Plano e Programa Setorial; ed) Projeto Urbano;III de gestao do uso e ocupacao do solo:a) Instituicao de Areas de Especial Interesse;b) Parcelamento, Edificacao ou Utilizacao Compulsorios; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriacao com Pagamento em Titulos da Divida Publica;c) Concessao de Direito Real de Uso;d) Usucapiao Especial de imovel urbano individual e coletivo;e) Concessao de Uso Especial para fins de moradia individual e coletiva;f) Direito de Preempcao;g) Direito de Superficie;h) Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteracao de Uso;i) Transferencia do Direito de Construir;j) Operacao Urbana Consorciada;k) Urbanizacao Consorciada;l) Consorcio Imobiliario;m) Operacao Interligada;n) Relatorio de Impacto de Vizinhanca;o) Readequacao de Potencial Construtivo no Lote; ep) Concessao Urbanistica;IV de gestao ambiental e cultural:a) Instituicao de Areas de Especial Interesse Ambiental;b) Instituicao de Unidades de Conservacao da Natureza;c) Instituicao de Areas de Preservacao Permanente;d) Instituicao de Areas de Protecao do Ambiente Cultural;e) Tombamento e Instituicao de Areas de Protecao do Entorno de Bem Tombado;f) Legislacao de Licenciamento e Fiscalizacao do Patrimonio Cultural;g) Instituicao de Sitios de Relevante Interesse Paisagistico e Ambiental;h) Controle e Monitoramento Ambiental;i) Auditoria Ambiental;j) Declaracao de Reserva Arqueologica; k) Declaracao e registro de Sitio Cultural e de Paisagem Cultural;l) Registro e declaracao dos bens de natureza imaterial; em) Instituicao de Areas de Especial Interesse Cultural;V - de gestao dos servicos urbanos:a) Agencia Reguladora dos Servicos Publicos de Transportes Concedidos;b) Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que institui o regime de concessao e permissao da prestacao de servicos publicos;c) Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, sobre Parceria Publica-Privada PPP;d) Lei no 3.273, de 6 de setembro de 2001, e o decreto no 21.305, de 19 de abril de 2002, que