beneficio).16- Em razao de apontamentos tributarios e protocolo de acao de consignacao em pagamento com o deposito necessario, pergunta-se: qual certidao contribuinte tera direito?Em geral tal acao sera utilizada quando tributo cobrado por entidades distintas, e cabe ressaltar que ate o resultado da acao termos a suspensao do credito e respectiva certidao positiva com efeitos negativos. Ao final, sera determinada a conversao do debito e pagamento, e portanto a certidao negativa.17- Em razao de apontamento tributario em que do fato gerador ate a constituicao definitiva do credito transcorrera 8 anos, pergunta-se: qual certidao o contribuinte tera direito? Trata-se de prazo decadencial (fato gerador para constituicao definitiva do credito) e temos o prazo de 5 anos com as seguintes contagem:Lancamento de oficio (direito) ou por declaracao (misto) o prazo de 5 anos se inicia do primeiro dia do exercicio subsequente daquele em que ocorrera o fato gerador.Lancamento por homologacao COM pagamento antecipado o prazo de 5 anos se inicia da concretizacao (ocorrencia) do fato gerador.Certidao Negativa por extincao do credito tributario (art. 156, V, do CTN).18- Em razao de apontamento tributario e respectiva execucao fiscal em que a constituicao definitiva do credito ocorrera ha 6 anos da propositura da referida acao fiscal, pergunta-se: qual certidao o contribuinte tera direito?Trata-se de prazo prescricional (da constituicao definitiva do credito para a propositura da execucao fiscal) e temos o prazo de 5 anos.Certidao Negativa por extincao do credito tributario (art. 156, V, do CTN).19- Em razao de apontamento tributario e apos publicacao da lei concedente de parcelamento, pergunta-se: qual certidao o contribuinte tera direito?O contribuinte so tera direito a certidao positiva com efeitos negativos SE anuir ao regime juridico do parcelamento e APOS o pagamento da 1a parcela. Causa de suspensao cf. art. 151, VI, do CTN.OBS: Lembrar que o contribuinte devera observar TODAS as obrigacoes ACESSORIAS (acessorio nao segue o principal em materia tributaria...).20- Qual o significado da expressao decisao administrativa irreformavel?Tal instituto implica decisao favoravel ao contribuinte na esfera administrativa, na sua totalidade, dara ensejo a certidao negativa, cf. art. 156, IX, do CTN, sendo IRREFORMAVEL por nao se admitir que a Adm Tributaria anule ou modifique sua decisao no judiciario carecera de uma das condicoes da acao (interesse de agir).21- Qual a natureza juridica do lancamento? Quais sao suas especies? Autolancamento significa lancamento feito por contribuinte?Lancamento e constitutivo (declaratorio-constitutivo) posto constituir a obrigacao em credito (e, de modo perfeito: certo, liquido e exigivel). Lancamento de oficio (direito), misto (por declaracao) e por homologacao (autolancamento).A diferenca estara na participacao do contribuinte NO AUXILIO da Adm Tributaria. Afinal, atividade plenamente vinculada. Cuidado, assim, com o autolancameto (por homologacao), pois a participacao do contribuinte e vigorosa (com pagamento antecipado, por vezes). Entretanto, cabera a Adm Tributaria realizar o lancamento (homologacao) ou se calar silente (homologacao tacita). Se acreditar que ha problema realizara o lancamento de oficio e, assim, NAO mais cabera a denuncia espontanea.22- Diferencas: imunidade isencaoImunidade e a nao incidencia constitucionalmente qualificada (excludente da competencia tributaria ou ainda: competencia negativa).OBS: Independente do termo constitucional sera imunidade. Sequer nasce obrigacao tributaria posto competencia negativa e assim