o que estatui o arts. 6o, 46 e 51, IV e X, do CDC. Inexistencia de prova da variacao dos elementos que influenciaram nos custos de manutencao do servico contratado. Reajuste limitado ao percentual anualmente fixado pela ans para os contratos novos. Sentenca mantida pelos proprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA; Rec. 0000367-75.2011.805.0211-1; Primeira Turma Recursal; Rela Juiza Maria Lucia Coelho Matos; DJBA 16/08/2011)46090714 - CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAUDE. Reajustes cujos indices e formulas sao definidos unilateralmente pela seguradora e sem a previa e exata compreensao do segurado, gerando onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade da clausula contratual autorizadora ante o que estatui o arts. 6o, 46 e 51, IV e X, do CDC. Inexistencia de prova da variacao dos elementos que influenciaram nos custos de manutencao do servico contratado. Reajuste limitado ao percentual anualmente fixado pela ans. Sentenca mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA; Rec. 0065511-83.2007.805.0001-1; Primeira Turma Recursal; Rela Juiza Marcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas; DJBA 28/07/2011) CDC, art. 5146090450 - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. Reajustes de mensalidade por mudanca de faixa etaria, cujos indices e formulas sao definidos unilateralmente e a posteriori pela seguradora, sem possibilitar a previa e exata compreensao do segurado. Onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade da clausula contratual autorizadora ante o que estatui o art. 51, IV e X, do CDC. Admissao apenas dos reajustes anuais pelo aniversario do plano e dos reajustes por mudanca de faixa etaria, com base nos indices fixados pela ans. Restituicao simples do devolucao simples dos valores pagos a maior pelo consumidor. Sentenca mantida pelos proprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-BA; Rec. 0113675-45.2008.805.0001-1; Primeira Turma Recursal; Rela Juiza Maria Lucia Coelho Matos; DJBA 22/07/2011) CDC, art. 5149162747 - APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA REG RESSIVA. 1) AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRANSITO. APLICACAO DA TEORIA DA ASSERCAO. DOCUMENTACAO HABIL A COMPROVAR A EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE OS REQUERIDOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 2) MERITO RECURSAL. ALEG ADA PERDA DO DIREITO A COBERTURA SECURITARIA. PRESENCA DE CLAUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA A SEGURADORA DE OBRIGACAO EM SENDO CONSTATADO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ CONSTITUIU-SE CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRENCIA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ. 3) CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICA NAO COMPROVADO. AUSENCIA DE PROVA TECNICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMO FATOR DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO E DE QUE HOUVE INTENCIONAL AGRAVAMENTO DE RISCO PELO SEGURADO. 4) ALEGADA PERDA DO DIREITO A COBERTURA SECURITARIA POR TER O SEGURADO INCORRIDO EM REVELIA. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR E VANTAGEM EXAGERADA DA SEGURADORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1o C/C 51, IV E 1o, II, DA LEI No 8.078/90. 5) ALEG ADA AUSENCIA DE PROVA DO PREJUIZO. SUFICIENCIA DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETICAO INICIAL. ORCAMENTOS NAO INFIRMADOS POR PROVA EM CONTRARIO. 6) RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRANSITO. PRESUNCAO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A CULPA DO 1o REQUERIDO PELA OCORRENCIA DO SINISTRO. 7) JUROS MORATORIOS