e empregadas. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxilio. E um valor que a empresa repassa as funcionarias que sao maes, de forma a nao ser obrigada a manter uma creche.7) Seguro contra acidentes de trabalhoAs domesticas passarao a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdencia. A contribuicao e de 0,8%, paga pelo empregador.Mudanca no pagamento de INSSAlem desses sete novos beneficios, foi mantido o pagamento por parte do empregador de 8% ao INSS. Ja no caso da contribuicao feita pelo proprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que e de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.O G1 preparou uma lista de respostas para as principais questoes. Confira:PERGUNTAS E RESPOSTAS DIREITOS DAS DOMESTICASSenado regulamentou novas regrascomo ficam os direitospasso a passo para legalizarperguntas e respostasnovos custos na contratacaomodelo para preencher carteiramodelo de contrato 1modelo de contrato 2modelo de recibo de pagamentomodelo de folha de pontoQuais trabalhadores sao afetados no texto da PEC das Domesticas?A PEC afeta qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para trabalhar em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estao profissionais responsaveis pela limpeza da residencia, lavadeiras, passadeiras, babas, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residencias na zona urbana e rural, motoristas particulares e ate pilotos de avioes particulares.O que o texto da PEC preve?A PEC preve a extensao, aos empregados domesticos, da maioria dos direitos ja previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT).A PEC valera para diaristas tambem?Nao, apenas para empregados domesticos.Qual e a diferenca entre diarista e empregado domestico?O texto aprovado define como empregado domestico aquela pessoa que presta servico de natureza nao eventual por mais de dois dias na semana. Ja diaristas sao aqueles profissionais que vao a residencia de uma familia prestar algum tipo de servico uma ou ate dois dias por semana.Que direitos ja eram garantidos antes da PEC?Antes da aprovacao da emenda em 2013, os domesticos ja tinham assegurado aos seguintes direitos: pagamento de, ao menos, um salario minimo ao mes; integracao a Previdencia Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; ferias anuais remuneradas; 13a salario; aposentadoria; irredutibilidade dos salarios (o salario nao pode ser reduzido, a nao ser que isso seja acordado em convencoes ou acordos coletivos) e licenca gestante e licenca-paternidade e aviso previo, alem de carteira de trabalho (CTPS) assinada.O que mudou com a aprovacao da PEC das Domesticas em 2013?A nova lei igualou os direitos dos trabalhadores domesticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. A emenda constitucional assegura, desde 3 abril de 2013, nove novos direitos como jornada de trabalho de oito horas diarias e 44 horas semanais, e pagamento de horas extras. Sete outros beneficios, porem, estavam a espera de regulamentacao para comecar a valer.NOVOS DIREITOSO que ja esta em vigor?Sao 9 os novos direitos que estao valendo desde 2013: -Recebimento de um salario minimo ao mes (hoje em R$ 788), inclusive a quem