para o recolhimento das Contribuicoes para oINSS, sobre a comercializacao da producao rural, referente a competencia deNOVEMBRO DE 2014.Fund. Legal: Art. 184, 8o da Instrucao Normativa RFB no971/2009- INSS - PARCELAMENTOESPECIAL DOS DEBITOS JUNTO AO INSS - LEI No 10.684/2003 - PAESUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSdo Parcelamento Especial (PAES) - Lei no 10.684/2003. GPS:a) 4103 - com identificador no Cadastro Nacional de PessoaJuridica - CNPJb) 2208 - com identificador no Cadastro Especifico do INSS -CEIFund. Legal: Art. 5o da Lei no 10.684/2003; art. 15 daInstrucao Normativa INSS no 91/2003; art. 2o da Resolucao INSS no 130/2003 eAto Declaratorio Executivo CODAC no 71/2011- DECIMO TERCEIROSALARIOUltimo dia para o pagamento da 2a parcela do 13o salario. Fund. Legal: Lei no 4.749/1965, artigo 1o- DCTFUltimo dia para a entrega da Declaracao de Debitos eCreditos Tributarios Federais (DCTF) mensal relativa ao mes de OUTUBRO DE 2014.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.110/2010, art. 5o22/12 - 2 Feira- REGIME ESPECIALTRIBUTARIO DO PATRIMONIO DE AFETACAO - RETUltimo dia para o pagamento unificado doIRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mes de NOVEMBRO DE 2014.DARF:a) 4095 - Aplicavel as incorporacoes imobiliariasb) 1068 - Aplicavel as incorporacoes imobiliarias e asconstrucoes no ambito do PMCMV e de construcoes ou reformas de estabelecimentosde educacao infantil.Fund. Legal: Lei no 10.931/2004, art. 5o; Lei no11.977/2009; art. 2o da Lei no 12.024/2009 e Lei no 12.715/2012, art. 24 e 25Quando nao houver expediente bancario devera ser pago ate odia util imediatamente posterior.- SIMPLES NACIONAL -DASUltimo dia para o pagamento centralizado de impostos econtribuicoes devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conformeLei Complementar no 123/2006, sobre a receita bruta do mes de NOVEMBRO DE 2014.Fund. Legal: Resolucao CGSN no 94/2011, art. 38Quando nao houver expediente bancario devera ser pago ate odia util imediatamente posterior.- MEI - DASMEIUltimo dia para o pagamento pelo MicroempreendedorIndividual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensaisdos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo,conforme Lei Complementar no 123/2006, relativo ao mes de NOVEMBRO DE 2014.Fund. Legal: Resolucao CGSN no 94/2011, art. 95Quando nao houver expediente bancario devera ser pago ate odia util imediatamente posterior.- PGDAS-D - ProgramaGerador do Documento de Arrecadacao do Simples Nacional - DeclaratorioUltimo dia para a transmissao do PGDAS-D, pelas empresasoptantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informacoes do mes de NOVEMBRO DE2014.Fund. Legal: Resolucao CGSN n 94/2011, art. 37, 2oA entrega e para todas as optantes, inclusive as que estaoinativas, se nao houver expediente bancario devera ser entregue ate o dia utilimediatamente posterior.24/12 - 4 Feira- IR-FonteUltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fontereferente a juros sobre o capital proprio, aplicacoes financeiras, titulos decapitalizacao; premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens eservicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucrosdecorrentes desses premios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE DEZEMBRODE 2014.Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I- PIS/PASEP -Faturamento/Folha de PagamentoUltimo dia para as pessoas juridicas mencionadas abaixo,regimes tributarios, fabricante de cigarros, refinarias de petroleo,distribuidoras