a terceiramodalidade de beneficio mais dispendiosa no RGPS, representando 24,2% dototal das despesas em 2015. Esta consideravel participacao decorre da falta dedispositivos legais limitando a concessao desses beneficios, parcialmentemitigada pela entrada em vigor da Lei 13.135, de 2015, como ocorre na maior partedos outros paises, em relacao aos requisitos de tempo minimo de contribuicao(carencia), duracao dos beneficios, taxa de reposicao (proporcao entre o que serecebe na atividade, com o que sera pago na inatividade) e acumulacao comoutros beneficios previdenciarios. 55. Em relacao ao calculodas pensoes por morte, em grande parte dos regimes previdenciarios o valor do beneficio e dividido em cotas,considerando o numero de dependentes, as quais muito frequentemente nao saoreversiveis ou, mesmo quando o sao, nao necessariamente garantem o valorintegral a que teria direito o beneficiario falecido quando em vida. Essasistematica e adotada por 82% de um total de 132 paises analisados, segundoestudo do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada IPEA. 56. Destaca-se tambem a ausencia de regras no Brasil que vedem acumulacao da pensao por morte com outros beneficios. Em 2014, 2,4 milhoes debeneficiarios acumulavam aposentadoria e pensao, sendo que 70,6% dessessituam-se nos tres decimos de maior rendimento domiciliar per capitabrasileira, denotando a falta de progressividade desse beneficio. O percentualde pensionistas que acumulavam pensao e aposentadoria cresceu de 9,9%, em 1992,para 32,4%, em 2014. 57. Desse modo, para melhor estruturar a pensao por morte nosistema de previdencia brasileiro e necessario atualizar conceitualmente osprincipios que norteiam o reconhecimento do direito ao beneficio, de forma acompatibiliza-lo com a realidade da sociedade brasileira e com as melhorespraticas internacionais. A propostainclui a revisao das regras de calculo de seu valor, a extincao dareversibilidade das cotas e vedacao de acumulo de pensao com aposentadoria, emcomplemento as alteracoes iniciadas pela Lei no 13.135, de 2015, resultado daconversao da Medida Provisoria no 664, de 2014. (o grifo nao consta dooriginal) Nao se pode negar que dentreos beneficios que trouxerem melhores garantias aos segurados do RPPS foi apensao por morte. Contudo, esse beneficio tem sido, desde 2004, objeto de alteracoesprofundas, inclusive quanto ao proprio valor. A Lei no 10.887/2004, dando azo a Emenda Constitucional no41/2003, implementou um efetivo corte no valor da pensao por morte, deixando amesma de corresponder a integralidade da remuneracao ou do provento do servidor,conforme foi visto. A Lei no 13.135, de 2015, por sua vez, impos o derradeirofreio no sistema, eis que fixou prazo para usufruto da pensao emrazao da idade do beneficiario, alem de estabelecer condicoes de duracao dobeneficio vinculadas a um prazo de carencia de dezoito mesesde contribuicao e ao implemento de, pelo menos, dois anos de casamento ou uniaoestavel antes do obito. O nao implemento de uma das condicoesmencionadas passou a conferir ao beneficiario o direito a percepcao de apenas quatromeses. A epoca, a minirreforma da pensao por morte recebeumuitas criticas. Nao se esperava que uma proposta de erradicacao do beneficiopudesse ser aventada. Mas foi. A PEC 287-A/2016 vem com o intuito de banir osistema pensional, pondo fim a todas as garantias antes conquistadas. Vale atranscricao do teor das normas propostas:Art. 40. ................... 7o Na concessao do beneficio de pensao por morte,