A Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2.006, mais conhecida como Lei Antitoxicos, trouxe significativas modificacoes no que e pertinente a crimes relacionados a drogas. A nova lei entrara em vigor quarenta e cinco dias apos sua publicacao, ou seja, em 08 de outubro de 2.006. Uma das principais mudancas e que ao usuario de drogas sera dado tratamento especial. Inovando nosso ordenamento juridico, a essa pessoa poderao ser impostas penas restritivas de direitos cominadas abstratamente no tipo penal (art. 28). Nao mais sera possivel a aplicacao de pena privativa de liberdade para o usuario de drogas, mas a conduta de possuir ou portar droga para seu proprio uso continua sendo tipificada como crime. As penas restritivas de direitos elencadas no Codigo Penal sao aplicadas autonomamente, nao possuindo qualquer relacao com as penas privativas de liberdade. Elas nao sao cominadas abstratamente no tipo penal. Ha a substituicao das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Codigo Penal. Essa substituicao dar-se-a quando da imposicao da pena pelo Juiz na sentenca, que fara uma analise da viabilidade da substituicao.Todavia, nada obstante o carater substitutivo das penas restritivas de direitos descritas no Codigo Penal, ja podemos encontrar no Codigo de Transito Brasileiro algumas restricoes de direitos que serao aplicadas cumulativamente com a pena privativa de liberdade. Exemplos: arts. 302 e 303 do CTB.O artigo 28, caput, e 1o da nova Lei Antitoxicos diz que:Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas:I - advertencia sobre os efeitos das drogas II - prestacao de servicos a comunidade III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 1o As mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas a preparacao de pequena quantidade de substancia ou produto capaz de causar dependencia fisica ou psiquica.Nao nos convence o argumento defendido por alguns doutrinadores de que a posse ou porte de drogas para uso proprio, bem como a semeadura, cultivo ou colheita de plantas destinadas a preparacao de drogas para uso do agente (art. 28, caput, e 1o), nao mais sao consideradas crimes, mas infracoes sui generis, haja vista que a Lei de Introducao ao Codigo Penal Decreto-lei no 3.914/1941 - considera como crime a infracao penal a que a lei comine pena de reclusao ou de detencao, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa (art. 1o). A Lei de Introducao ao Codigo Penal, como o proprio nome ja diz, traz consideracoes acerca do Codigo Penal de 1.940. Sabemos que a parte geral do Codigo Penal foi totalmente modificada pela reforma de 1.984. A antiga parte geral do Codigo Penal sequer previa penas restritivas de direitos. Eram consideradas penas principais apenas a reclusao, a detencao e a multa (art. 28). Havia penas acessorias elencadas no artigo 67, mas nao existia previsao de penas restritivas de direitos como conhecemos hoje.Por esse motivo, a Lei