gratuitamente aqueles que necessitarem os medicamentos, proteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento a saude deverao proporcionar condicoes para a permanencia em tempo integral de um dos pais ou responsavel, nos casos de internacao de crianca ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmacao de maus-tratos contra crianca ou adolescente serao obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuizo de outras providencias legais. Paragrafo unico. As gestantes ou maes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adocao serao obrigatoriamente encaminhadas a Justica da Infancia e da Juventude. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 14. O Sistema Unico de Saude promovera programas de assistencia medica e odontologica para a prevencao das enfermidades que ordinariamente afetam a populacao infantil, e campanhas de educacao sanitaria para pais, educadores e alunos. Paragrafo unico. E obrigatoria a vacinacao das criancas nos casos recomendados pelas autoridades sanitarias. 1. Crianca e Adolescente so tem direitos e nao obrigacoes (?) (art. 6o; art. 16, I; art. 17; art. 18).Nao. Nos termos do art. 6 do ECA, eles tem tanto direitos quanto deveres individuais e coletivos. Ate mesmo o direito a liberdade, previsto no art. 16 nao e ilimitado. Referido artigo enumera os aspectos compreendidos por esse direito. Nada e ilimitado: nem os direitos, nem os deveres. Ambos sao impostos por lei, mas devem ser exercidos dentro dos limites legais.A participacao da comunidade escolar (leia-se pais de alunos) adquire grande importancia, na medida em que e o Conselho de Escola que ira elaborar o Regimento Escolar. Os pais (ou responsaveis) tem o direito de conhecer o processo pedagogico da escola, mas tambem tem o dever de acompanhar a frequencia e o aproveitamento dos seus filhos (ou pupilos).Criancas e Adolescentes tem todos os seus direitos previstos e assegurados no Estatuto. Deve-se respeita-los, nao se esquecendo de que, na escola, esses direitos devem ser exercidos nos limites do Regimento Escolar.2. O que fazer, ao tomar conhecimento de abusos praticados contra a crianca e o adolescente?E obrigacao do Diretor da Escola tentar resolver o problema com a familia, alem de comunicar o Conselho Tutelar. Deve proceder da mesma forma, quando se tratar de faltas injustificadas, maus tratos ou qualquer outra anormalidade.3. Como deve ser vista a censura no ECA?Deve ser vista como uma questao legal. Ou seja, a censura nao e etica, moral, mas legal.Exemplo: uma fita de video classificada com impropria para menores de 18 anos nao podera ser exibida para os alunos com idade inferior a indicada.Quanto a proibicao de produtos e servicos: artigo 81- armas, municoes, explosivos, fogos de artificio (excecao os de potencial reduzido ex:estalinhos);- Publicacao de carater obsceno ou pornografico (contendo material improprio deveraoser comercializadas em embalagem lacrada, com advertencia de seu conteudo, bem comose a capa contiver mensagem pornografica ou obscena a embalagem deve ser opaca);- Bebidas alcoolicas (contravencao: servir / crime: vender);- produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica ainda quepor utilizacao indevida;- bilhetes lotericos e equivalentes. (fechamento ate 15 dias)(Portaria 1220/2007 do Ministerio da Justica).Hospedagem:Art. 82. E