No proximo dia 24 de abril (quarta-feira), a Coordenadoria da Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias - CODIMM, estara recebendo a visita de uma comissao da Policia Militar do Distrito Federal/PMDF, coordenada pela Capita PM Renata Cardoso, com a finalidade de conhecer o trabalho realizado atraves do nosso Programa de Prevencao a Violencia, que trabalha questoes de genero e o atendimento a mulher vitima de violencia domestica, o qual e direcionado aos operadores de Seguranca Publica do nosso Estado. Na data de 14 de junho a Assistente Social Rissandra Bezerra, Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (COEDE) representando a SESED/CODIMM, participou da posse do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (CMDPC) de Florania/RN, juntamente com as Conselheiras Carmem Lucia e Maria Jose e a Sra. Presidente do COEDE Marcia Guedes.Fala do Excelentissimo Prefeito de Florania, Janucio de Araujo, onde reafirmou o compromisso da gestao municipal com Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia.A Conselheira do COEDE e Assistente Social Rissandra Bezerra (CODIMM/SESED) explanou a tematica da importancia do papel do CMDPC como orgao fiscalizado das politicas publicas municipais e defensor dos direitos humanos das pessoas com deficiencia no municipio. Ressaltou o trabalho da CODIMM em se tratando das violacoes as pessoas com deficiencia e divulgou o 0800.281.2336, como mecanismo para efetivar a denuncia.Foto das Conselheiras do COEDE Marcia Guedes, Rissandra Bezerra (CODIMM/SESED) e Maria Jose Coutinho, ladeadas pelos Conselheiro(a)s do CMDPC de FloraniaDepois da estada em Florania/RN, a equipe do COEDE em visita a Associacao dos Pais e Pessoas com a Sindrome de Berardinelli do Estado do Rio Grande do Norte (ASPOSBERN), na cidade de Currais Novos/RN. Momento de extrema importancia para equipe do COEDE. Em parecer, MPF considera valido o entendimento de que nos delitos de estupro praticados mediante violencia real, seu processamento se da por acao penal publica incondicionada, independente da manifestacao da vitima.O Ministerio Publico Federal (MPF) opinou pelo provimento de recurso especial (Resp 1.379.082/MG) interposto pelo Ministerio Publico de Minas Gerais no Superior Tribunal de Justica (STJ) contra a rejeicao de denuncia de estupro praticado por um homem a sua propria companheira, mediante violencia real (fisica) no ambiente domestico.O juizo de primeiro grau e tambem o Tribunal de Justica de Minas Gerais rejeitaram a denuncia do Ministerio Publico de Minas Gerais, por considerar que o crime deve ser denunciado mediante acao penal publica condicionada, ou seja, com representacao da vitima. No caso em questao, a vitima, em audiencia, manifestou o desejo de nao processar seu companheiro.No entanto, o Ministerio Publico de Minas Gerais defende que a acao penal publica deve ser incondicionada, ou seja, independente da manifestacao da vitima e que outro entendimento violaria os artigos 101 e 213 do Codigo Penal. Segundo o artigo 101, quando a lei considera como elemento ou circunstancias do tipo legal fatos que, por si mesmos constituem crimes (como estupro), cabe acao publica em relacao aquele, desde que, relacao a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministerio Publico. Ja o artigo 213 trata do crime de estupro, descrito como o ato