Tramita na Camara dos Deputados proposta que assegura a instalacao de calcadas ecologicas nas obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. O texto define esse tipo de calcada como aquela coberta por vegetacao ornamental, preferencialmente nativa, com pisos que possibilitem a drenagem da agua e fiacao embutida em galeria apropriada.A medida esta prevista no Projeto de Lei 6058/16, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que altera a lei do programa (11.977/09).Portella observa que o crescimento desordenado das cidades tem levado a expansao de areas cobertas de asfalto e calcadas cimentadas. O asfalto e o cimento sao impermeaveis a agua e esta, em vez de se infiltrar lentamente no solo, escoa para as calhas dos rios. Esse fator, associado a ineficiencia dos sistemas de drenagem, leva a alagamentos, enxurradas e inundacoes que assolam as cidades na estacao chuvosa, explica a deputada.Ela lembra ainda que o asfalto e o cimento elevam a temperatura local e tornam o ambiente urbano mais cinza. Os projetos do programa podem se tornar exemplos de bairros-jardins, reduzindo o impacto dessas areas sobre o sistema hidrologico, melhorando o clima local e oferecendo aos seus habitantes uma paisagem amigavel, convidativa ao convivio social e a apreciacao da paisagem urbana, acredita.A lei atual ja assegura no programa condicoes de acessibilidade, unidades adaptaveis ao uso por pessoas com deficiencia, a sustentabilidade das construcoes e o uso de novas tecnologias construtivas. O projeto de Portella acrescenta as calcadas ecologicas a essa lista.TramitacaoO projeto tramita em carater conclusivo e sera analisado pelas comissoes de Desenvolvimento Urbano; e de Constituicao e Justica e de Cidadania.Reportagem - Noeli NobreEdicao - Marcia Becker Proposta tambem amplia para as acoes penais os efeitos dos acordos, hoje restritos a esfera administrativa.A Camara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3636/15, do Senado Federal, que permite a participacao do Ministerio Publico (MP) e da Advocacia Publica nos acordos de lenienciacelebrados por orgaos publicos de controle com empresas responsaveis pela pratica de atos ilicitos contra a Administracao Publica. Esse tipo de acordo, previsto na Lei Anticorrupcao (12.846/13), preve a colaboracao da empresa nas investigacoes, em troca de reducao das punicoes.O autor da proposta, senador Ricardo Ferraco (PSDB-ES), afirma que, com o desenrolar das investigacoes da Operacao Lava Jato, da Policia Federal, que constatou irregularidades na Petrobras, ele verificou que a Lei Anticorrupcao pecou ao nao prever a participacao do Ministerio Publico na construcao dos acordos de leniencia. Por isso, o projeto determina que o MP acompanhe em sua integralidade esse procedimento, o que, na avaliacao do parlamentar, dara mais seguranca juridica as partes.Efeitos na esfera penalOutra mudanca sugerida por Ferraco e a ampliacao dos efeitos dos acordos, hoje restritos a esfera administrativa, tambem para as acoes penais. Hoje a lei diz que a responsabilidade da pessoa juridica na esfera administrativa nao afasta a possibilidade de sua responsabilizacao na esfera judicial. A proposta acrescenta: exceto quando expressamente previsto na celebracao de acordo de leniencia.Conforme o projeto, quando celebrado em conjunto com o Ministerio Publico, o acordo de leniencia podera abranger as sancoes penais. Ainda segundo o texto, a celebracao dos acordos,