finalizacao das obras. Eventual atraso na conclusao do empreendimento nao pode ser imputado ao consumidor. Nulidade parcial da clausula contratual que determina a devolucao tao-somente quando "efetivamente" concluida a construcao. Recurso especial parcialmente provido (Recurso Especial n. 619531 SC (2003/0231602-3). Relator: Min. Castro Filho. Data da decisao: 04.08.2005).O Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo ja se manifestou sobre a entrega de unidade em atraso no seguinte sentido:Cabe a construtora/incorporadora entregar a unidade no prazo estipulado e, nao cumprindo sua obrigacao, responde pelos prejuizos que sua mora causar. (art. 43, II, Lei 4.59194). (TJES 2a Camara Civel. Apelacao Civel no 024.020.083.077. Rel. Des. Elpidio Jose Duque).Por fim, cabe ressaltar que, quando o atraso na entrega da obra se configurar, nao cabera a construtora o direito de arguir a retencao das parcelas pagas, no caso de extincao antecipada do contrato por iniciativa do comprador.Neste sentido, segue o julgado do Superior Tribunal de Justica:EMBARGOS DE DECLARACAO RESCISAO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMOVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - RETENCAO DE PARCELA DO PRECO PAGO - INVIABILIDADE EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES. Havendo rescisao de contrato de compra e venda de bem imovel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retencao de parcela do preco pago. Embargos de Declaracao acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acordao anterior, cancelando-se a retencao de 25% das prestacoes pagas, as quais deverao ser integralmente devolvidas para o adquirente. (STJ. REsp 620257 / RJ. Ministro Sidnei Beneti. Orgao Julgador. Terceira Turma. Data do Julgamento: 18/09/2008) 3. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL NO CASO DE ATRASO NA CONCLUSAO DA OBRAO instrumento de promessa de compra e venda pode prever uma aplicacao de multa em favor do adquirente, a ser paga pelo vendedor, no caso de atraso no prazo para conclusao das obras, automaticamente prorrogado pela ocorrencia de caso fortuito ou motivo de forca maior.O Codigo Civil preve, em seus artigos 408 e 409, ser devida a multa pelo atraso no cumprimento da prestacao. A clausula penal e obrigacao acessoria, estando prevista no contrato firmado entre as partes, de modo que, tambem, deve ser cumprida.Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na clausula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigacao ou se constitua em mora.Art. 409. A clausula penal estipulada conjuntamente com a obrigacao, ou em ato posterior, pode referir-se a inexecucao completa da obrigacao, a de alguma clausula especial ou simplesmente a mora.Nao ha se aplicar ao caso os efeitos do inadimplemento involuntario (caso fortuito ou forca maior), de forma que e devida a multa prevista em contrato em favor do comprador sobre o valor total do contrato, atualizado pelo mesmo indice de atualizacao do preco do negocio, por mes de atraso.4. PERDAS E DANOSA demora em concluir a obra, assim como em entregar a unidade ao comprador, gera consequencias inevitaveis no que diz respeito a frustracao dos planejamentos do adquirente.Nesta perspectiva, os tribunais tem autorizado aos compradores, como indenizacao por perdas e danos, a