tema esta em tramitacao no Congresso Nacional. Representantes de construtoras e de consumidores devem fechar, em breve, uma proposta para a regulamentacao do distrato. A proposta desenhada define alguns percentuais e valores. Quando o imovel tiver o valor teto de ate R$ 235 mil, por exemplo, a construtora podera reter o custo da corretagem, alem de 20% do valor ja pago pelo comprador. Entretanto, o total nao podera ultrapassar 5% do valor do imovel. Para imoveis acima desse valor, a empresa podera reter o custo da corretagem, bem como o valor de ate 50% das prestacoes ja pagas, desde que o total nao ultrapasse 10% do valor do imovel.A proposta tem pros e contras para consumidores e construtoras. De um lado, temos o consumidor que se sente lesado por nao obter 100% dos valores ja pagos, afora a impossibilidade de ressarcimento pelas despesas com comissao de corretagem. Por outro, temos as construtoras que tambem nao estao satisfeitas com a proposta apresentada. Os percentuais de retencao sao abaixo do desejado e nao recompoem o prejuizo suportado com os distratos, alem do fato de que ate agora nao se tem discutido corretamente a diferenca entre o adquirente consumidor e o adquirente investidor.As construtoras poderao ser prejudicadas, ainda, com a rediscussao de temas ja pacificados. Entre eles, o termino do prazo de tolerancia de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega de imoveis sem a aplicacao de multa. Ainda que a proposta tenha pontos favoraveis e desfavoraveis para ambos os lados, a participacao do Poder Judiciario nesse acordo sera fundamental para resolver a situacao de milhares de acoes judiciais que tramitam no pais sobre o assunto.E essencial debater e definir regras para o distrato de imoveis ja financiados por instituicoes financeiras tambem. Exemplo disso e o caso de imovel adquirido por alienacao fiduciaria no qual o consumidor esta inadimplente. Pela legislacao que trata da alienacao fiduciaria, o consumidor inadimplente e intimado a pagar os debitos existentes, sob pena de o imovel ser levado a hasta publica. Contudo, ha consumidores que, diante dessa situacao, pleiteiam o distrato e se colocam na mesma posicao daqueles que pedem o distrato antes do financiamento do imovel. Tal situacao acaba gerando problemas para o consumidor, para a construtora e tambem para a instituicao financeira que viabilizou o financiamento do imovel.Uma vez constituido o patrimonio de afetacao, todo o empreendimento imobiliario e blindado, separado do patrimonio total da incorporadora. Ou seja, recursos oriundos da venda de unidades de um empreendimento ficarao vinculados a execucao deste mesmo empreendimento e nao poderao ser aplicados em obras diversas. Hoje em dia, muitos sao os projetos que optam por esse modelo: SPE incorporadora, constituicao de patrimonio de afetacao e adesao do RET.E preciso lembrar, ainda, o cenario de crise pelo qual muitas empresas do ramo da incorporacao imobiliaria vem enfrentando. E cada vez mais comum a apresentacao de pedidos de recuperacao judicial de incorporadoras e construtoras junto ao Poder Judiciario sejam empresas de pequeno, medio e grande porte. E a situacao nao e diferente tambem entre empresas de capital aberto.O assunto e tao relevante