Trafico ou consumo: criterios determinantes para configuracao processual dascondutas. Entre a teoria e a pratica.I- Um novo-antigo problemaA Cidade do Rio de Janeiro assume no Brasil grande evidencia sobre os temascriminalidade e violencia. Grande parte da energia discursiva desemboca nocombate ao trafico de drogas. Esta e uma questao que adquiriu desde os idosda decada de setenta um espaco midiatico crescente, possivel responsavel peladifusao da chamada guerra urbana na cidade.No plano social, ha aproximadamente cinco anos, houve uma concreta alteracaodas estrategias nas favelas, caracterizada pela nao insistencia das incursoesintermitentes, eventuais e aleatorias dos agentes da Policia Militar, que agoradenomina-se ocupacao (certamente e preciso considerar a variavel dos jogos internacionais que forcaram novas estrategias da Politica Criminal noestado. O projeto do governo estadual denomina-se Unidade de PoliciaPacificadora-UPP, e baseia-se na conjugacao das forcas institucionais daseguranca publica do estado (Policia Militar, Grupo Tatico da PoliciaMilitar(BOPE), Policia Civil, bem como o apoio da Policia Federal e Exercito), para apropriar-se do territorio onde se concentra uma das formas do comercio dedrogas ilicitas.No aspecto legal, o Brasil experimentou uma lei que perdurou por quase trintaanos (6368/76), sendo substancialmente alterada pela Lei 11.343/06. O reconhecimentoda substancial mudanca prende-se, no entanto, a pessoa do consumidor, na medidaque lhe fora concedido status de vitima e, portanto, a dedicacao das politicasestao direcionadas aos seus danos decorrentes do consumo, seja enquantoconsumidor dependente ou recreativo.Analisando a trajetoria sobre a questao das drogas no Brasil, a lei revogadano. 6.368/76 imprimia uma responsabilidade social sobre a questao das drogas,pois o seu primeiro artigo impunha a toda pessoa fisica ou juridica o dever decolaborar na prevencao ou repressao ao trafico ilicito de drogas e ao usoindevido de substancia entorpecente, causadora de dependencia fisica oupsiquica. Denotava-se, pois, a importancia social sobre o tema, todavia alegislacao em si dependia da participacao efetiva dos cidadaos, e neste caso oque se constatou foi a sempre crescente expansao do comercio e, portanto,do consumo (a equacao se conhece pela lei maxima dos negocios: havendo demandanecessariamente havera oferta, seja licita ou ilicita).Mas, urge que se priorize o valor social e politico concedido sobre estamateria, pois, logicamente, a premissa basica do controle penal e de que aquiloque e objeto de criminalizacao nao seja aprovado pelo grupo social, ao menospela sua maioria. Neste sentido, quando tratamos sobre o tema drogasimaginamos, de inicio, que a maioria das pessoas reprovam o comercio e oconsumo. Este deveria ser o resultado da radiografia do valor social atribuidoas drogas, mas a dificuldade para se afirmar tal premissa revela-seelevadissima, considerando os indicadores sobre o consumo, seja entre os jovensou adultos.A nova legislacao acerca do assunto, Lei no. 11.343/06, renovou a posicao doEstado quanto ao consumo e ao comercio, mas nao houve ampla difusao dos fatoresque levaram a producao da nova lei, bem como sobre os resultados previstos e jaalcancados. A sociedade em geral, mesmo diante de um tema de interesse damaioria, fica a revelia dos debates cientificos, permanecendo apenas comoexpectador dos sensacionalistas e dos repressores, em programas de massa, oumelhor, em programas que provocam a cegueira e o esvaziamento do tema, apesarde complexo e polemico, por inumeros motivos de interesse pessoal e