Depois de dois anos fechados e alguns milhoes gastos, foi reinaugurado, na segunda feira proxima passada, o Forum de Maceio.Por conta da mudanca de maquinario e processos para o predio recem reinaugurado, na ultima quarta feira a Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas, Desembargadora Dra. Elizabeth Carvalho suspendeu os prazos processuais das varas da Capital que voltam a funcionar ja no novo local a partir do proximo dia 02 de Agosto. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade nesta segunda-feira (1o) que nao e necessario o registro na Ordem dos Musicos do Brasil (OMB) para exercer a profissao de musico. A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, considerou que a liberdade de exercicio profissional so pode ser restringida em casos que interfiram na protecao do interesse publico. Ela avaliou que nao ha qualquer risco de dano social que justifique a exigencia de registro para musicos, como ha em profissoes como a medicina e a engenharia. O processo comecou quando musicos impetraram um mandado de seguranca contra a fiscalizacao do conselho regional da OMB em Santa Catarina. O Tribunal Regional Federal deu ganho de causa aos profissionais da musica, o que motivou recurso da entidade no STF. No recurso, a OMB sustentava que o exercicio de qualquer profissao esta condicionado pelas normas constitucionais as qualificacoes especificas de cada profissao. A liberdade de exercicio profissional e quase absoluta, disse a ministra, ao negar provimento ao recurso. Segundo ela, qualquer restricao a esta liberdade so se justifica se houver necessidade de protecao do interesse publico, por exemplo, pelo mau exercicio de atividades para as quais seja necessario um conhecimento especifico altamente tecnico ou, ainda, alguma habilidade ja demonstrada, como e o caso dos condutores de veiculos. A musica e uma arte em si, algo sublime, proximo da divindade, de modo que se tem talento para a musica ou nao se tem, completou a relatora. A Corte do Supremo definiu que os proximos casos referentes a obrigatoriedade do registro para musicos poderao ser definidos monocraticamente pelos ministros de acordo com esta decisao. Desculpem a ausencia!To de volta! Principios do Direito Administrativo- Principios constitucionais explicitos (art. 37, caput da CF/88)L egalidadeImpessoalidade Moralidade Publicidade EficienciaPrincipio da Legalidade:=> Esta previsto no art. 5 e 37 da CF/88 => e o comando que determina que a atuacao administrativa dee estar em compasso com a lei e autorizada por ela.=> A Administracao esta subordinada a Lei. A aplicacao deste principio para a administracao e diferente de sua aplicacao em face dos particulares. Enquanto para os particulares ha a permissao de se fazer tudo o que nao seja proibido por lei, para a administracao so lhe e permitido o que autorizado por lei.Portanto, para a administracao, a Legalidade e a forma de controle e restricao de sua atuacao.=> O objetivo principal desse principio e a proteccao de direitos individuais pela atuacao estatal.Principio da Impessoalidade : => Esta previsto no art. 37 da CF/88;=> Possui um duplo sentido:I - Impessoalidade quanto aos administrados;II - Impessoalidade da propria Administracao.I - a atividade administrativa deve ser exercida de modo a atender a todos