Enfim a tao esperada desoneracao da folha de pagamento, foisancionada agora a mesma e conhecida como -- nova modalidade derecolhimento da contribuicao previdenciaria criada pelo governo para evitardemissoes -- traz como base de calculo a receita brutaauferida pelas pessoas juridicas. Como funciona este corte nosimpostos? Asempresas incluidas agora vao deixar de pagar os 20% de contribuicao patronal doINSS a partir de janeiro de 2013. No lugar dessa contribuicao, elas vaorecolher de 1% a 2% sobre o faturamento (se ganharem mais paga mais; sefaturarem menos, o imposto e menor).Amedida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Com intencaode evitar demissoes ou incentivar contratacoes de mais trabalhadores, e tentarcombater os efeitos da crise economica global.Aoanunciar a nova medida, o ministro tambem reduziu a previsaode crescimento da economia brasileira para 2% neste ano. Aprevisao, que ja foi de 4,5%, havia sido reduzida para 3%no final de agosto.Mantegafalou que o corte do INSS para esses setores "e permanente, continua nos proximos anos, em 2014, 2015, 2016.Outros governos poderao mudar, mas nos estamos fazendo isso de maneiradefinitiva."Ogoverno vai deixar de arrecadar R$ 12,83 bilhoes em 2013 e R$ 14,11 bilhoes em2014. Esse valor sera descontado dos R$ 15,2 bilhoes previstos no Orcamento de2013 para tal finalidade. Em quatro anos, o governo deixara de arrecadar cercade R$ 60 bilhoes.APrevidencia cuida da aposentadoria dos trabalhadores. E financiada comcontribuicao dos trabalhadores e das empresas. A medida anunciada pelo governoelimina a contribuicao direta das empresas. Ossetores que foram beneficiados com esta nova lei sao: textil, confeccoes, couroe calcados, moveis, plasticos, material eletrico, autopecas, onibus, naval,aereo, mecanico, hoteis, tecnologia de informacao, call center e chips, aves,suinos e derivados, transporte rodoviario coletivo, papel e celulose, farmacose medicamentos, transporte aereo, maritimo, fluvial, forjados de aco,ferramentas, parafusos, ceramica, pneus e camaras de ar, manutencao e reparacaode avioes, e suporte tecnico de informatica. Mantegadisse que esses setores foram escolhidos por empregarem muitos funcionarios."Esses setores pagariam R$ 21,57 bilhoes de INSS [em 2013]. Deixarao depagar esse valor. Pagarao R$ 8,74 bilhoes de imposto sobre faturamento. Issoreduz o custo da mao de obra para esse conjunto de empresas e as torna maiscompetitivas", afirmou o ministro. Porconta disso, a Receita Federal do Brasil editou o Parecer Normativo no 3/2012,esclarecendo a respeito da abrangencia da base de calculo da contribuicaoprevidenciaria sobre a receita bruta (desoneracao da folha de pagamento),substitutiva das contribuicoes previstas nos incisos I e III do art. 22 da Leino 8.212/1991. Maisespecificamente, se perquire a significacao da expressao receita bruta,estabelecida pela Lei no 12.546/2011, como delimitadora da base de calculo damencionada contribuicao substitutiva.Ocorreque os dispositivos instituidores da contribuicao substitutiva referiram-segenericamente a receita bruta, sem fazer remissao a legislacao de qualqueroutro tributo e sem estabelecer especificidades. Nessecontexto, duvidas tem sido suscitadas, e a falta de uniformidade nainterpretacao do preceito em referencia tem gerado inseguranca juridica tantopara os sujeitos passivos como para a propria administracao tributaria,impondo-se a edicao de ato uniformizador acerca da materia.Assim,conclui-se que a receita bruta que constitui a base de calculo da contribuicaoa que se referem os arts. 7o a 9o da Lei no 12.546/2011 compreende a receitadecorrente da venda de bens nas operacoes de conta