recebido por e-mail em 07 de dezembro de 2011A CNTE reconhece o esforco da Comissao Especial da Camara dos Deputados, encarregada em analisar o PL 8.035/10, no sentido de negociar com a sociedade as metas propostas pelo Poder Executivo ao Plano Nacional de Educacao, porem o atraso na leitura do substitutivo do relator expos limitacoes de dialogo entre a Comissao e o Governo Federal, situacao que podera comprometer a votacao do PNE, neste ano de 2011, ou mesmo inviabilizar avancos reivindicados pela sociedade. Sobre o merito do substitutivo, protocolado dia 5/12, nao ha duvida de que o relator foi sensivel em atender varias propostas da sociedade, muitas consubstanciadas nas deliberacoes da Conae 2010. Contudo, a estrutura do documento ainda nao permite garantir mudancas substanciais nas politicas publicas educacionais, com vistas a atingir um projeto de educacao nacional, com qualidade e equidade, sobretudo em razao de omissoes na area do financiamento publico e da perspectiva de construcao do sistema nacional de educacao.FinanciamentoUma das principais deficiencias do PNE permanece nesta questao. Embora o substitutivo tenha absorvido o conceito de Custo Aluno Qualidade e fixado prazo de dois anos para sua regulamentacao sob acompanhamento do Conselho e do Forum Nacional de Educacao , a falta de criterio para seu financiamento efetivo nao permite determinar, por exemplo, qual a parcela de responsabilidade do Governo Federal, e tambem de Estados e Municipios, perante o percentual do PIB a ser destinado a educacao nacional (sobretudo a publica). Em suma: os planos plurianuais e os orcamentos dos entes federados permanecem sem orientacao para atingir com qualidade as metas do PNE e dos planos locais que se sucederao. Igualmente, nao e possivel saber de onde sairao os recursos para se elevar o percentual do PIB para a educacao.A proposta do relator nao contempla o percentual defendido pela sociedade de 10% do PIB para investimento na educacao. Estao previstos 8%, ate o final da decada (aumento de 0,3% ao ano), o que e insuficiente, ainda mais contabilizando-se os repasses do Poder Publico a iniciativa privada, como as bolsas do Prouni e do Pronatec. A proposta da Conae preve aumentar anualmente em 1% a porcentagem do PIB, com investimento exclusivo na educacao publica. Ademais, o relator indicou como verbas extras para a educacao apenas os recursos provenientes do Fundo Social do Pre-sal e dos royalties do petroleo e demais minerais, sem indicar o percentual minimo dessas receitas, tampouco outras fontes financeiras necessarias para garantir, alem da universalizacao do acesso e a qualidade no nivel basico, as metas de expansao da educacao superior publica (graduacao e pos-graduacao)..Sistema Nacional de EducacaoAs incongruencias ainda existentes na meta 20 (financiamento) que a CNTE considera vicios de origem do PL 8.035/10, pois o governo optou em nao adentrar na questao, sobretudo em ambito da reforma tributaria omitem o importante debate sobre a construcao do Sistema Nacional de Educacao (SNE). Sem fontes seguras de financiamento, que expressem o compromisso do Estado brasileiro para com a educacao, permanece a logica do regime de colaboracao que submete estados, municipios e o DF as politicas do Governo Federal hoje expressas nos