Na sessao do dia 05/08/2011, com sua composicao plena, integrado pelos Des. Luis Augusto Coelho Braga (Presidente), Des. Antonio Correa Palmeiro da Fontoura, Des. Artur Arnildo Ludwig, Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Des. Gelson Rolim Stocker, Des. Romeu Marques Ribeiro Filho e Des. Ney Wiedemann Neto e com o voto condutor da Relatora DES.a ISABEL DIAS ALMEIDA, em decisao unanime, 3 Grupo Civel do TJRS reconhece que o recurso intespestivo nao interrompe o prazo decadencial para a propositura da acao rescisoria. TAL ENDENDIMENTO FOI PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL No 70043706548, COM A SEGUINTE EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL. ACAO RESCISORIA. decisao monocratica que indeferiu a inicial, extinguindo a acao rescisoria. Ausencia de fundamentos a modificar a decisao agravada. O termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de acao rescisoria e o transito em julgado da ultima decisao que analisou o merito da causa. O recurso interposto intempestivamente nao interrompe o prazo. Precedentes do STJ. Caso em que a acao rescisoria foi ajuizada levando em conta o transito em julgado de decisao do STF que apenas confirmou a intempestividade do recurso extraordinario interposto. Assim, para a contagem do prazo, deve ser considerado o transito em julgado do acordao que julgou os embargos de declaracao 70008601833. Em que pese nao tenha sido trazido aos autos a data de publicacao do referido acordao, verifica-se, pela analise dos elementos constantes do processo, que a presente acao foi ajuizada apos o transcurso do prazo decadencial de dois anos, devendo, pois, ser indeferida a peticao inicial. Art. 267, I, c/c os arts. 490, I, e 295, IV, todos do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME.RECOMENDAMOS A LEITURA DO VOTO, QUE ESTARA DISPONIVEL NO SITIO DO TJRS ASSIM QUE FOR PUBLICADO O ACORDAO. Nao tenho nenhuma duvida em afirmar que aos honorarios de sucumbencia devem ser garantida a autonomia e o reconhecimento de sua natureza alimentar.A questao e que, apesar desse meu entendimento, registre-se minoritario, ou seja, sou vencido, mas nao convencido, o Superior Tribunal de Justica e demais Tribunais de nosso Pais, quando trata da sucumbencia reciproca, tem reiteradamente mantido o entendimento da Sumula 306 do STJ, no sentido de permitir a compensacao.A justa remuneracao do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade a administracao da Justica, conforme o art. 133 da CF e como tal ha de ser considerada, pois representa a retribuicao pelo trabalho realizado por um agente indispensavel da administracao da justica, nao remunerado pelo Estado.A Lei n 8.906, de 1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia e do Advogado garantiu, alem do direito a percepcao dos honorarios pelo advogado, quer os contratuais como os sucumbenciais, repito, garantiu sua autonomia e seu carater alimentar. Trata-se de uma verba fixada na sentenca, ao terceiro que a lei exige participar do processo, que tenha legitimidade processual para representar as partes, mas nao se confunde com estas.Entao, pela sua autonomia, seu carater alimentar e credito de terceiro, nao vejo como se admitir a compensacao dessa verba, quando da ocorrencia da sucumbencia reciproca, ao menos apos a edicao da Lei n 8.906/94.No entanto, alem da Sumula 306 [Os