indispensavel aautorizacao estatal para o exercicio de atividade pertinente ao servico deradiodifusao sonora e de sons e imagens, sem a qual se caracteriza odesenvolvimento clandestino dessa atividade. Art. 223 da CF, arts. 131, 163 e184 da Lei no 9.472/90 3 . Materialidade do crime comprovada atraves do auto deexibicao e apreensao e laudo pericial constatando que foi apreendido umaparelho desbloqueado, que operava na faixa de 136.000 a 174.000 MHz,sendo encontrados em sua memoria as frequencia 168.830 e 154.110 MHz, dapolicia militar e civil. Ademais, pelas informacoes trazidas pela ANATELverifica-se que o reu possuia registro de autorizacao somente para o servico detelecomunicacao, denominado Radio do Cidadao - RX, sendo que o aparelhoapreendido e destinado apenas a utilizacao do Servico de Radioamador, sendo quereu nao possui autorizacao para tal, nao sendo passivel de utilizacao noservico de Radio do Cidadao. 4 . Autoria atestada pelas declaracoes do reu edos depoimentos testemunhais. Comprovacao que tinha plena consciencia danecessidade de autorizacao da ANATEL para operar a aparelhagem e que, na epocados fatos, nao possuia autorizacao para atuar na faixa que estava atuando. 5 .A alegacao de desconhecimento da lei e inescusavel: art. 21 do CP. 6 .Condenacao mantida. 7 . O crime disposto no art. 183 e formal, de perigoabstrato e se consuma no momento em que e gerado o risco de prejuizo astelecomunicacoes. Nao ha necessidade de comprovacao de dano ou prejuizosefetivos, que apenas caracteriza causa de aumento de pena A extensao dosprejuizos nao pode ser aferida de forma matematica, ja que as atividades detelecomunicacoes nao outorgadas pelo Poder Publico causam danos de maneiradifusa, interferindo na regularidade de outras atividades de transmissao, taiscomo as concessionarias de servicos de radiodifusao, navegacao aerea e maritimae outros servicos publicos relevantes, como comunicacao entre viaturaspoliciais, ambulancias, carros de bombeiros, alem de receptores domesticos. Naoisenta da responsabilizacao pelo crime a alegacao de que a transmissaoclandestina cause interferencia em pequena ou larga escala ou que o equipamentoopere fora dos limites das frequencias privativas das redes oficiais. 8 .Condenacao mantida. 9 . Manutencao da quantidade da pena privativa deliberdade, regime inicial de cumprimento de pena e substituicao por restritivasde direitos nos termos determinados pela sentenca. 10 . A previsao legal dereprimenda em valor fixo esta em desacordo com o principio constitucional daindividualizacao da pena, por deixar de considerar as condicoes pessoais docondenado, bem como os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidadeaplicaveis ao caso concreto. 11 . Mantida a pena privativa de liberdade nominimo legal de 2(dois) anos de detencao, fixo a pena de multa no minimo de 10(dez) dias-multa, em observancia ao art. 49 do Codigo Penal e arbitro o valorde cada dia-multa em 1/10 (um decimo) do valor do salario minimo e epoca docrime, corrigido monetariamente. 12 . Apelacao da defesa a que se negaprovimento. Reducao, ex officio, da pena de multa para 10 (dez) dias-multa, novalor unitario de 1/10 (um decimo) do salario minimo vigente a epoca do crime(ACR 00001267020064036127, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2011 PAGINA: 343 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)