permitida greve nos servicos publicos e atividades essenciais, definidas em lei. (grifo nosso)A grande caracteristica da Carta de 1967 foi ideologia da "seguranca nacional", fica facil perceber essa ideologia, pois, a expressao seguranca nacional aparece por dezoito vezes e ainda existe uma secao, a secao V, com o titulo de Da Seguranca Nacional; mas tal seguranca era de fato a desculpa utilizada sempre que havia interesse do governo militar em intervir nas liberdades individuais.Nao demorou muito e o Regime logo deixou sua forma maquiada e tratou de vilipendiar o principio da dignidade da pessoa humana com diversas leis de unico interesse do governo, tais como a Lei de Seguranca Nacional que restringia severamente as liberdades civis (como parte do combate a subversao), tambem houve a Lei de Imprensa que estabeleceu a Censura Federal; mas entre os anos de 1964 e 1968, houve o decreto dos famosos, mas infelizes, Atos Institucionais ou simplesmente AIs:1. Ato Institucional No 1, em 9 de abril de 1964, cassou direitos politicos e os cidadaos considerados da oposicao, tambem marcou eleicoes para 1965, e oportuno lembra que em seu preambulo o Ato no1 se declarava autenticamente democratico, baseado na dignidade da pessoa humana, mas, tudo com a finalidade de combate a subversao e as ideologias contrarias as tradicoes de nosso povo, na verdade eram apenas palavras ao vento que buscavam justificar a tomada de poder:CONSIDERANDO que a Revolucao Brasileira de 31 de marco de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propositos que visavam a dar ao Pais um regime que, atendendo as exigencias de um sistema juridico e politico, assegurasse autentica ordem democratica, baseada na liberdade, no respeito a dignidade da pessoa humana, no combate a subversao e as ideologias contrarias as tradicoes de nosso povo, na luta contra a corrupcao, buscando, deste modo, "os. meios indispensaveis a obra de reconstrucao economica, financeira, politica e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauracao da ordem interna e do prestigio internacional da nossa patria" (BRASIL, ato institucional no 1, 1964, preambulo, grifo nosso)2. Ato Institucional No 2, em 27 de outubro de 1965, extinguiu os partidos existentes e estabeleceu, na pratica, o bipartidarismo;3. Ato Institucional No 3, em 5 de fevereiro de 1966, determinava a eleicao indireta para governador e vice governador, sendo executada por meio de um colegio eleitoral estadual, e estes governadores teriam o poder de indicar e nomear os prefeitos das capitais e das cidades de seguranca nacional;4. Ato Institucional No 4, 7 de dezembro de 1966, atribuiu funcao de poder constituinte originario ao Congresso Nacional, transformado este em Assembleia Nacional Constituinte e forcando-o a votar o projeto de constituicao; e5. Ato Institucional No 5, em 13 de dezembro de 1968, fechou o Congresso Nacional, suspendeu as garantias constitucionais e ainda deu poder ao executivo para legislar sobre todos os assuntos:Art. 2o - O Presidente da Republica podera decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Camaras de Vereadores, por Ato