moralidade administrativa d) meio ambiente, seu objetivo e impugnar um ato lesivo ao patrimonio. Os requisitos para impetracao da Acao popular sao:a) Os atos devem ser lesivos;b) O impetrante deve ser cidadao;c) Ilegalidade do ato; Habeas Corpus Judiciais Mandado de SegurancaHREMEDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Data Mandado de Injuncao Acao Popular Direito de Peticao Administrativo Direito de Certidao LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos;O Estado tem o dever de realizar assessoria juridica aqueles que nao tem como pagar. Nestes casos, existe a Defensoria Publica.LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca;LXXVI - sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidao de obito;Nao sao gratuitos para todos, sao gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei. LXXVII - sao gratuitas as acoes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania. (Regulamento)Um exemplo do exercicio da cidadania e a inscricao do titulo de eleitor.LXXVIII a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Este inciso foi inserido pela EC 45/2004, na epoca chamada de Reforma Judiciaria. Todo cidadao tem direito, tanto no ambito judicial quanto administrativo, a razoavel duracao do processo. 1o - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata.Ter aplicacao imediata, significa que sao normas auto explicativas, porque nao precisam de complemento.Sao aquelas normas que estao inseridas no art. 5 e art. 17 da CRFB/88. 2o - Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte.Deixa claro que esta lista inserida no artigo 5 e seus respectivos incisos sao meramente exemplificativos ja que existem outros direitos advindo de Tratados Internacionais que o Brasil pode celebrar com outros paises.O ordenamento juridico brasileiro esta instituido na forma de piramide. Constituicao Federal Emenda Constitucional Lei Complementar Requisitos: Medida Provisoria a) Direitos Humanos Lei Ordinaria b) Aprovacao por 3/5 em 2 turnos. 3o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serao equivalentes as emendas constitucionais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste paragrafo)Para que os Tratados e Convencoes Internacionais para ter carater de emenda constitucional deve ter como requisito falar de a) direitos humanos e b) deve ser aprovado por 3/5 dos membros do Congresso Nacional e em 2 turnos. E necessarios que os dois requisitos sejam cumpridos cumulativamente. Caso nao verse sobre tais requisitos, tera carater de lei ordinaria.Segundo entendimento do STF, os tratados que foram aprovados antes da EC 45/2004, ou seja, nao cumpriram o requisito de aprovacao (3/5 + 2T) estarao no meio da piramide, e o que