O Tribunal Regional Federal da 4a Regiao determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve ampliar o prazo em que o trabalhador autonomo permaneca com direitos de segurado sem pagar a contribuicao. E preciso, portanto, que ele comprove estar desempregado. Com isso, o beneficiario passa a ter ate tres anos para requerer beneficios junto ao INSS. A decisao, valida apenas nos estados do Rio Grande do Sul, Parana e Santa Catarina foi tomada pela 5a Turma do TRF-4 no inicio deste mes.O prazo concedido, conhecido como "periodo de graca", que ate entao era de 12 meses, podera ser ampliado em mais 12 meses se o segurado continuar desempregado, comprovando o afastamento involuntario do mercado de trabalho. Este periodo podera ter nova ampliacao, totalizando 36 meses no total, naqueles casos em que o segurado ja tenha pago mais de 120 contribuicoes. No periodo, o segurado, mesmo sem contribuir, pode requerer beneficios junto ao INSS, pois mantem a qualidade de segurado.Na pratica, a decisao do TRF-4 da ao contribuinte individual os mesmos direitos do empregado demitido. "Nao ha razao para a adocao de entendimento que exclua o contribuinte individual (autonomo) da protecao social no caso de desemprego, assim entendido o impedimento a colocacao no mercado de trabalho, seja como empregado, seja como contribuinte individual", afirmou a relatora do processo, juiza federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar na corte.A Acao Civil Publica foi ajuizada pela Defensoria Publica da Uniao no Rio Grande do Sul em julho de 2010. Conforme o orgao, a diferenca de tratamento entre os contribuintes estaria violando a Constituicao, atentando contra os principios da universalidade e isonomia.No acordao, tambem foi permitida a comprovacao da situacao "sem trabalho" do autonomo por quaisquer meios permitidos no Direito. "Para esses segurados, ao deixarem de exercer suas atividades por razoes alheias a sua vontade, deve ser admitida a possibilidade de prova da situacao de desemprego da mesma forma que a jurisprudencia vem admitindo para os segurados empregados, por qualquer meio previsto em Direito, inclusive a prova testemunhal", escreveu a magistrada em seu voto. A decisao foi unanime, mas ainda cabe recurso contra a decisao em instancias superiores. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TRF-4.Clique aqui para ler o acordao.http://s.conjur.com.br/dl/acordao-trf-prazo-trabalhador-autonomo.pdf Revista Consultor Juridico, 19 de fevereiro de 2013 Empresas podem fiscalizar computadores e e-mails corporativos, desde que haja proibicao expressa, em regulamento, da utilizacao para uso pessoal. Entretanto, o poder diretivo do patrao, decorrente do direito de propriedade, nao e absoluto. Segundo entendimento da Justica do Trabalho ha limitacoes quando a fiscalizacao colide com o direito a intimidade do empregado e outros direitos fundamentais como o da inviolabilidade do sigilo de correspondencia, comunicacoes telegraficas, de dados e telefonemas. Com base neste entendimento, um empregado que teve o armario de trabalho aberto sem consentimento sera indenizado em R$ 60 mil por danos morais. A decisao foi do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao. No TST, o recurso de revista interposto pela Mony Participacoes Ltda nao foi conhecido pela Segunda Turma. O trabalhador usava um notebook emprestado pela empresa para uso pessoal. Durante uma