TJSP confirma obrigatoriedade de plano de saude fornecer medicamento de alto custo O cidadao brasileiro, que contrata a prestacao de servicos de plano de saude, invariavelmente se depara com a negativa dessas empresas em relacao a tratamentos ou fornecimento de medicacao de custo elevado. O fato ocorre sempre que o paciente se ve fragilizado, vivenciando um momento delicado, em que luta para restabelecer-se. A unica alternativa e recorrer ao Judiciario para ter seu direito ao tratamento garantido. Foi o caso de R.M.D.F. portador de Hepatite Viral Tipo C e que teve negado pela Cassi Caixa de Assistencia dos Funcionarios do Banco Brasil, o acesso ao medicamento Pegasys Interferon Peguilado Alfa 2a, 40 KDA prescrito por seu medico. Teve seu direito assegurado em 1a Instancia e a empresa de saude apelou da decisao.O Tribunal de Justica, atraves do relator do recurso, desembargador Fabio Quadros, da 4a Camara de Direito Privado, manteve a decisao de primeiro grau. O recurso nao merece provimento, afirmou. Anoto, primeiramente que, por obvio, que quem contrata plano de saude, nao quer e, muitas vezes, nao pode aguardar o tempo que o Estado demora no fornecimento de tratamentos e/ou medicamentos. Destacou, ainda, que, por outro lado, a re tem obrigacao de fornecer o servico que e paga para fornecer, nao sendo crivel que, mesmo auferindo quantia mensal certamente satisfatoria, atribua ao Estado uma obrigacao que pertence unicamente a ela.O relator conclui: nao se olvide, ainda, que se trata de contrato de adesao, em que as clausulas sao previamente estabelecidas e, portanto, a interpretacao deve ser sempre de forma mais favoravel ao aderente.A decisao foi tomada por unanimidade. A turma julgadora foi integrada tambem pelos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda e Enio Zuliani.Processo no: 0144704-88.2009.8.26.0100Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulo A 3a Camara de Direito Publico manteve indenizacao por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a J.M.S.D., pleiteada apos sofrer uma queda em calcada irregular, na cidade de Sao Vicente, que resultou em fratura no seu tornozelo. A indenizacao por danos materiais foi negada, assim como a indenizacao por danos esteticos.A Prefeitura de Sao Vicente, em sua apelacao, afirmou que nao havia buraco ou desnivel na calcada, nao havendo, portanto, responsabilidade da administracao municipal. Requereu tambem a reconsideracao da indenizacao por danos materiais e esteticos, bem como a por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por nao terem sido comprovadas as despesas alegadas. Requereu reducao da verba honoraria de R$ 2.900,00.O relator Marrey Uint, em seu voto, declarou que e fato incontroverso que o acidente ocorreu tendo em vista a declaracao da testemunha A.D.S.S., que afirmou saber no ato que a requerente escorregara na calcada, a qual nao tinha piso antiderrapante e tinha buraco, sendo que o depoente e pedreiro e por isso entende que no caso caberia o piso antiderrapante. A testemunha afirmou que J.M.S.D. demorou de tres a quatro meses para se recuperar.Atendendo a peculiaridade do caso e a finalidade da prestacao jurisdicional, afirmou o relator, que deve assegurar a adocao de criterios de razoabilidade, o valor da indenizacao por danos morais merece ser