* Hardy Waldschmidt e Secretario Judiciario do TRE/MS e professor de Direito Eleitoral na ESMAGIS. No ano vindouro teremos eleicoes municipais para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador, a serem realizadas no dia 7 de outubro. Qualquer cidadao pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condicoes constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade, desde que nao incorra em qualquer das causas de inelegibilidade. Assim, para participar de uma eleicao, o interessado nao podera encontrar-se em nenhuma situacao juridica que configure inelegibilidade e devera preencher os seguintes requisitos: ter nacionalidade brasileira ou condicao de portugues equiparado, estar no pleno exercicio dos direitos politicos, ser eleitor, possuir domicilio eleitoral no municipio em que pretende concorrer, estar filiado a partido politico, ter idade minima para o cargo (21 anos para Prefeito e Vice- Prefeito e 18 anos para Vereador), ser alfabetizado e ser escolhido em convencao. Partidos politicos e pretensos candidatos devem ficar atentos aos prazos do Calendario das Eleicoes de 2012 que estarao vencendo na sexta-feira, dia 7 de outubro do corrente ano (um ano antes das eleicoes): a) prazos para os partidos politicos: ultimo dia do prazo para os partidos obterem registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, visando a participacao nas eleicoes de 2012. Obs.: Alem do registro do estatuto no TSE, para participar do pleito, o partido devera possuir orgao de direcao constituido no municipio e anotado no TRE ate a data da convencao (10 a 30 de junho de 2012). b) prazos para os pretensos candidatos: 1) ultimo dia do prazo para os pretensos candidatos a cargo eletivo requererem inscricao eleitoral ou transferencia de domicilio para o municipio em que pretendem disputar a eleicao. 2) ultimo dia do prazo para os pretensos candidatos aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereador estarem com a filiacao deferida no ambito partidario, desde que o estatuto partidario nao estabeleca prazo superior. Estabelece o paragrafo unico do art. 9.o da Lei n.o 9.504/97 que, havendo fusao ou incorporacao de partidos politicos a menos de um ano das eleicoes, sera considerada, para efeito de filiacao partidaria, a data de filiacao do candidato ao partido politico de origem. E importante ressaltar que a excecao de que trata o dispositivo legal acima invocado, nao alcanca a filiacao em partido politico recem-criado, sendo possivel somente apos o deferimento do pedido de registro do seu estatuto pelo Tribunal Superior Eleitoral. 2 Somente apos a constituicao definitiva do partido, que ocorre com o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e que a nova agremiacao partidaria adquire capacidade de participar do processo eleitoral - expressao aqui usada em sentido amplo - e, portanto, pode iniciar seus atos de filiacao. Para nao cometer irregularidade e ver frustrado um futuro pedido de registro de candidatura, o eleitor que ja e filiado a partido politico e que pretende migrar para outra agremiacao partidaria deve proceder conforme determina o paragrafo unico do artigo 22 da Lei n.o 9.096/95, fazendo as devidas comunicacoes ao partido e ao juiz eleitoral no dia imediato ao da nova filiacao, sob pena de configurar