dos alvos principais da elaboracao das diretrizes da Politica Nacional dos Direitos da Crianca e se constitui em uma tarefa complexa, desafiada por inumeros elementos politicos, economicos e culturais. O modelo de organizacao socioeconomica dominante convive com niveis elevados de desigualdade e de discriminacao. Nesse sentido, entre as acoes centrais postas para as politicas publicas na area de direitos humanos, figuram a necessidade de articular a universalidade do conceito dos mesmos com a diversidade cultural e, sobretudo, efetivar a universalizacao dos direitos em associacao com a superacao das desigualdades.2. Protecao e Defesa no Enfrentamento das Violacoes de Direitos Humanos de Criancas e AdolescentesCom a promulgacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente, foram conquistados importantes avancos na garantia dos direitos de criancas e adolescentes. Com a doutrina da Protecao Integral, o Estado brasileiro, a sociedade e a familia passam a ser responsaveis pelo cuidado e protecao de todas as criancas e adolescentes, garantindo-lhes o bem estar familiar, social e economico.A melhoria do acesso de criancas ao ensino fundamental, a queda na taxa de mortalidade infantil em mais de 56% em 16 anos, a mobilizacao do governo e da sociedade no enfrentamento ao trabalho infantil com uma reducao de 50%, a criacao de mais conselhos de direitos e conselhos tutelares, a implantacao das politicas publicas como o Sistema Unico de Saude - SUS, Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS e as politicas da educacao com as Leis de Diretrizes e Bases da Educacao - LDB sao exemplos desses avancos.Mas ainda ha muito que se caminhar, pois nos ultimos 10 anos, a violencia contra criancas e adolescentes tem sido uma preocupacao do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos das Criancas e dos Adolescentes) com as inumeras denuncias de maus tratos, abuso, negligencia e violencias que todos os dias sao noticias nos jornais, televisoes, internet e radio.3. Fortalecimento do Sistema de Garantia dos DireitosO Sistema de Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente constitui-se na articulacao das instancias publicas governamentais e da sociedade civil, na aplicacao de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promocao, defesa e controle para a efetivacao dos direitos da crianca e do adolescente, nos niveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.4. Participacao de Criancas e Adolescentes em Espacos de Construcao de CidadaniaA Constituicao Brasileira e o Estatuto da Crianca e do Adolescente garantem ao cidadao crianca e adolescente a possibilidade de participar diretamente das decisoes importantes de sua comunidade, cidade, estado e pais.No entanto, para que essa participacao seja incorporada como exercicio de cidadania, com ocupacao efetiva de espacos politicos, culturais, esportivos e sociais, e necessario que criancas e adolescentes sejam estimulados e apoiados. A experiencia de algumas organizcoes governamentais e nao governamentais que promoveram esse processo, vem contribuindo para a construcao de um cenario nacional onde criancas e adolescentes vivenciam plenamente o seu potencial criativo e ousado no processo de desenvolviento de um pais mais justo e solidario.5. Gestao da PoliticaA Constituicao Federal instituiu um novo pacto federativo regido pelo principio da descentralizacao politico-administrativa na qual cabe a coordenacao e as normas gerais das politicas sociais a esfera