municipal.Planejamento habitacional como uma prioridade.Alguns avancas rumo a uma possivel reforma...Forum Nacional pela Reforma:E um grupo de organizacoes brasileiras que conta com movimentos populares, associacoes de classe, ONGs e instituicoes de pesquisa que querem promover a Reforma Urbana. O FNRU se fundamenta a partir de tres principios fundamentais. O Direito a Cidade; Gestao Democratica das Cidades e a Funcao Social da Cidade e da Propriedade. Site: http://www.forumreformaurbana.org.br/Programa Nacional de Habitacao de interesse SocialFundo Nacional de Habitacao de Interesse SocialPlano Diretor ParticipativoO estatuto da cidade:E uma lei federal brasileira, de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da const. Federal de 1988. Constituiu-se num instrumento importante para a reforma urbana e manteve os fundamentos dispostos nos capitulos constitucionais fundamentados na funcao social da propriedade e da cidade.Possui instrumentos vinculados ao Plano Diretor como:Parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsorios: com base no artigo 182, 4o, da Constituicao, que visa a coibir a retencao de terrenos urbanos ociosos, no sentido de combater a especulacao imobiliaria;Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - progressivo no tempo: que e uma sancao igualmente prevista no artigo 182, 4o, da Constituicao, vinculada ao nao cumprimento do parcelamento, da edificacao ou da utilizacao compulsorios;Desapropriacao com pagamento mediante titulos da divida publica. Efetivada como sequencia da aplicacao dos dois primeiros mecanismos, consiste na desapropriacao com pagamento em titulos da divida publica semelhante a realizada para fins de reforma agraria;Usucapiao especial urbano: relativo ao artigo 183 da Constituicao Federal.A novidade ficou por conta da figura do usucapiao coletivo. Atraves deste instrumento, podera ser promovida a regularizacao fundiaria nas cidades, especialmente nas areas ocupadas por corticos e favelas, ou que tenham as condicoes de moradia mais precarias.As inovacoes contidas no Estatuto situam-se em tres campos: um conjunto de novos instrumentos de natureza urbanistica voltado para induzir, mais do que normatizar, as formas de uso e ocupacao do solo; uma nova estrategia de gestao que incorpora a ideia de participacao direta do cidadao em processos decisorios sobre o destino da cidade e a ampliacao das possibilidades de regularizacao das posses urbanas, ate hoje situadas na ambigua fronteira entre o legal e o ilegal. (ROLNIK, Raquel. Estatuto da Cidade-Instrumento para as cidades que sonham crescer com justica e beleza.In SAULE JUNIOR, Nelson. Estatuto da cidade: novas perspectivas para a reforma urbana. Sao Paulo, Polis, 2001.)O conjunto de novos instrumentos urbanistico corresponde a:Direito de superficie. Este instrumento consiste na possibilidade de dissociacao entre o direito de propriedade do terreno e o direito de propriedade de edificacao. Ou seja, o proprietario do terreno passa a poder conceder a outros o direito de superficie, de forma gratuita ou onerosa. Visa fundamentalmente a flexibilizar a utilizacao dos terrenos.Transferencia do direito de construir. Este compreende a faculdade atribuida ao proprietario do imovel por lei municipal de exercer em outro local ou alienar o direito de construir ainda nao exercido. Possibilita varias aplicacoes, a exemplo da preservacao de imovel de interesse historico, protecao ambiental, operacoes urbanas, entre outras.Outorga onerosa do direito de construir. Talvez seja o instrumento mais polemico dentro do conjunto das inovacoes. Este consiste no estabelecimento,