reincidencia, nemdeixa antecedentes criminaisA unicarestricao para quem aceita a transacao penal e a consistente em nao poderaceitar outra transacao penal por outro crime pelo prazo de cinco anos.Trata-se de um devido processo legal convencional.Uma vezaceita a transacao penal, o juiz, verificando a regularidade de sua propositura(autoria e materialidade delitiva), proferira sentenca homologatoria. Ahomologacao impede o oferecimento de denuncia ulterior, em caso dedescumprimento da medida aplicada, assim na praxe forense os juizes consignamna sentenca uma homologacao condicionada ao cumprimento da proposta fixada natransacao aceita. Desta forma, se o acusado nao cumpre a medida, o oferecimentode denuncia e admissivel, na porta que ficou aberta na sentenca homologatoriaque, por sua vez, e apelavel no prazo de dez dias.Cumpridaa transacao penal, sera proferida sentenca de extincao da punibilidade. Se oautuado recusar a proposta, ou se esta nao tiver cabimento, e contra ele foroferecida denuncia oral ou ja constar queixa crime dos autos -, seradesignada nova audiencia, de instrucao e julgamento, quando sera decidido sobreo recebimento da inicial acusatoria.Aoacusado sera entregue copia da denuncia ou da queixa antes mesmo do seurecebimento formal, ficando ela citado e ciente da designacao de audiencia,instrucao e julgamento.1.5. Da audiencia de instrucao e julgamento Na audiencia de instrucao ejulgamento, ao defensor do acusado e dada a palavra para apresentar resposta aacusacao, objetivando convencer o magistrado de que a inicial acusatoria deveser rejeitada. Este e um procedimento que admite a defesa preliminar,seguindo-se o recebimento ou a rejeicao da denuncia ou da queixa-crime. Com esteio no principio dainformalidade, e admissivel reiteracao de propostas conciliatorias e detransacao penal nesta audiencia, especialmente se nao foram oportunizadas naaudiencia preliminar. Rejeitada a denuncia fundamentada noart. 395, CPP, cabera apelacao, por peticao escrita, em dez dias, julgada pororgao junto ao proprio juizado composto por tres juizes (Turma recursal). Uma vez recebida a peticao inicial,se tiver sido oferecida suspensao condicional do processo, o acusado poderaaceita-la ou recusa-la. Se aceita a suspensao, com o estabelecido das condicoeslegais e extralegais, como por exemplo do comparecimento mensal do reu emjuizo, o processo ficara suspenso pelo periodo de prova (de dois a quatroanos), findo o qual, sem revogacao, sera declarada a punibilidade. Recebida a denuncia e sendo a defesapreliminar exitosa, o magistrado estaria apto a rejeitar a inicial, a dependerdo fundamento, ja funcionaria como verdadeira absolvicao sumaria, as hipotesesde absolvicao antecipada vem no art. 397 do CPP, ou seja, o fato evidentementenao constituir crime; excludentes de ilicitude; excludentes de culpabilidade; causasde extincao de punibilidade, e havendo a certeza de um dos fundamentos deabsolvicao, ou faltaria interesse de agir ou possibilidade juridica do pedidopara o exercicio da acao. Nao havendo absolvicao sumaria, seraouvida a vitima. Na sequencia, serao ouvidas as testemunhas, a comecar pelasarroladas pela acusacao que e estabelecido pela Lei 9.099/95 como sendorazoavel o numero maximo de tres para o MP e para a defesa. A oitiva dastestemunhas obedece a disciplina normativa do Codigo de Processo Penal, sendoadmissivel que os depoimentos sejam gravados. Apos oitiva das testemunhas oacusado e interrogado. Em seguida sao iniciados os debates orais, com asustentacao do Ministerio Publico ou querelante e do defensor, pelo prazofixado pelo juiz. A sentenca, que