CLT e art. 23 do Decreto no 4.552/2002, Regulamento da Inspecao do Trabalho.3. Qual o prazo para a adaptacao dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto a portaria?A adaptacao dos programas deve ser feita imediatamente. Como dito na questao precedente, a fiscalizacao tera carater orientativo nos primeiros 90 dias de vigencia da portaria.4. O uso de registro eletronico de ponto passou a ser obrigatorio?Nao. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecanico. Porem, se o meio eletronico for adotado, deverao ser seguidas as instrucoes da Portaria MTE no 1.510/2009.5. Quais os principais requisitos do REP?a. Ter como finalidade exclusiva a marcacao de ponto;b. Possuir memoria das marcacoes de ponto que nao possa ser alterada ou apagada;c. Emitir comprovante a cada marcacao efetuada pelo trabalhador;d. Nao possuir mecanismo que permita marcacoes automaticas ou restricoes as marcacoes.6. O MTE especificara um modelo de referencia de REP?Nao. Cada fabricante de equipamentos devera desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser seguidas, mas nao especificara tecnologias para a implementacao do REP.7. Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria MTE no 1.510/2009?Orgaos tecnicos credenciados pelo MTE serao responsaveis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes, especialmente a Portaria MTE no 1.510/2009.8. Sera permitido o registro de ponto em terminal de computador?Nao. O registro de ponto de forma eletronica devera ser feito obrigatoriamente por meio do REP.9. O empregador pode restringir o horario de marcacao de ponto?Nao. Nenhuma restricao a marcacao e permitida.10. Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcacoes incorretas?O programa de tratamento admitira a insercao justificada de informacoes, seja para a inclusao de marcacao faltante, seja para a assinalacao de marcacao indevida. Porem, os dados originais permanecerao.11. O REP podera emitir um comprovante de marcacao de ponto por dia?Nao. E obrigatoria a emissao de um comprovante a cada batida.12. A emissao do comprovante e obrigatoria desde ja?Nao. A emissao do comprovante so sera exigida quando o uso do REP se tornar obrigatorio.13. Apos o prazo de 1 ano previsto na portaria, os equipamentos de registro de ponto que nao sigam seus requisitos poderao continuar a ser utilizados?Nao. Apenas serao permitidos os equipamentos certificados.14. Os relatorios e arquivos digitais, na forma padronizada prevista na portaria, ja sao obrigatorios?Sim, a excecao do Arquivo Fonte de Dados no formato previsto. Este, ate que o REP torne-se obrigatorio, sera fornecido pelo empregador no formato produzido pelo equipamento atualmente em uso.15. Como o empregador podera saber se o REP e certificado?Os equipamentos certificados serao cadastrados no MTE e poderao ser consultados por meio de seu sitio na internet.16. Havera certificacao para os programas de tratamento dos dados?Nao. Cabera ao fornecedor dos programas garantir que estes atendem aos requisitos da portaria. Tambem cabe ao empregador usuario dos programas verificar a adequacao destes a portaria.17. Quais os orgaos credenciados para a certificacao de REP?O MTE esta em processo de credenciamento dos orgaos. A medida que forem credenciados, o MTE fara divulgacao por meio de seu sitio na Internet.18. Os fabricantes