no caso de recusa, com declaracao escrita de quem o intimar;II - por via postal, telegrafica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento pelo sujeito passivo;III - por meio eletronico, com prova de recebimento, mediante:a) envio ao sujeito passivo de comunicacao por e-mail ou outro meio que reste confirmado nos autos o recebimento; oub) registro em meio magnetico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 1o Quando resultar infrutifera a intimacao real por um dos meios previstos neste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscricao declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimacao podera ser feita por edital publicado:I - no endereco da administracao tributaria na Internet;II - em dependencia, franqueada ao publico, do orgao encarregado da intimacao; ouIII - uma unica vez, em orgao da imprensa oficial. 2o Considera-se feita a intimacao:I - na data da ciencia do intimado ou da declaracao de quem fizer a intimacao, se pessoal;II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias apos a data da expedicao da intimacao;III - se por meio eletronico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:a) no comprovante de entrega ao sujeito passivo; oub) no meio magnetico ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, inclusive confirmacao de e-mail enviado ou ciencia da decisao obtida junto ao sistema de cobranca de creditos do IBAMA mediante utilizacao de senha especifica para esse fim;IV - 15 (quinze) dias apos a publicacao do edital, se este for o meio utilizado. 3o Os meios de intimacao previstos nos incisos do caput deste artigo nao estao sujeitos a ordem de preferencia. 4o Para fins de intimacao, considera-se domicilio tributario do sujeito passivo:I - o endereco postal por ele fornecido, para fins cadastrais, a administracao tributaria; eII - o endereco eletronico a ele atribuido pela administracao tributaria, desde que autorizado pelo sujeito passivo. 5o O endereco eletronico de que trata este artigo somente sera implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administracao tributaria informar-lhe-a as normas e condicoes de sua utilizacao e manutencao.Secao VDa CompetenciaArt. 44o. O preparo do processo compete ao Orgao ou agente preparador lotado ou em exercicio, ainda que temporario ou ad hoc, da localidade em que situada a Autoridade Julgadora de primeira ou segunda instancia, conforme a fase processual. 1o O orgao ou agente preparador, por ocasiao da remessa a julgamento, devera anotar nos autos a existencia de reincidencia. 2o Quando o ato for praticado por meio eletronico, o preparo do processo administrativo podera ser deslocado para unidade da administracao diversa da prevista no caput deste artigo.Art. 45o. O julgamento do processo cabera, conforme a instancia, a autoridade julgadora de primeira ou segunda instancia.Paragrafo unico. O Presidente do IBAMA ou o Superintendente Estadual poderao designar, no ambito de suas circunscricoes, servidores ou grupos de servidores, de carater temporario, com competencia para julgamento monocratico de processos que envolvam valores reduzidos, que poderao funcionar nas cidades onde estao localizadas as correspondentes Superintendencias ou na Sede.Art. 46o. No ambito do processo administrativo de apuracao, determinacao e constituicao de debito relativo