impositivamente integrantes de declaracoesanuais de bens e de renda ao Fisco pelos aplicadores. Resta assegurado, ainda, ao titular e /ou seus herdeiros/sucessores (CF, art. 5o, XXX) o contraditorio e a ampladefesa em eventuais litigios nelas assentados, com os meios e recursos a elainerentes (CF, art. 5o, LV).Saodireitos bilaterais e aleatorios, inteiramente adquiridos e inviolaveis porqueblindados por escudos contratuais higidos, corroborados por regras estatutariasencravadas nesses cinco estatutos anteriores ( 1932, 1948, 1963, 1970 e 1983)ao ultimo.Nessascircunstancias, a defenestracao dos seus titulares dos quadros clubisticos,confere ao dito cancelamento, a condicao de um verdadeiro confisco, eis que foramunilateralmente expropriados de tais especificos e singulares direitos. A causamaior dessas arbitrariedades, alem do equivoco interpretativo dos termos doreferido artigos 22 dos estatutos de 2004/2006, reside tambem nos demaispreceitos incrustrados na sua SeccaoII, artigos 15 em diante.De fato, os mentores da reforma de 2004/2006 omitiram a definicao constante detodas as Cartas anteriores do efetivo objeto desses negocios juridicos,deixando anotados no texto apenas a categoria social de seus investidores ( art. 15, Proprietarios) e o nome dodocumento representativo (art.17,Titulos de Propriedade).O que nao quer dizer nada. Afinal, proprietarios doque ?Impossivel, assim, ao interprete saber que opatrimonio do clube estava (e sempre esteve) dividido em parcelas e, muitomenos, que elas se constituiam no objeto dos direitos dominiais relativos aosreferidos titulos, com resgate previsto nas condicoes acima relatadas.Por tais razoes, fora o nome, como afirmar ouentender, se nao havia objeto a vista, tratar-se efetivamente de legitimodireito de propriedade aquele estampado nesses titulos ?A expressao inquinada, aquela encravada no caput doartigo 22 dos estatutos de 2004/2006 , acaso suspeita de portar algumaeficacia, trata-se de regra nula quer infra quer constitucionalmente, apontandopara o direito de uma so das partes da avenca, justamente o devedor, o clube, aseu livre arbitrio, extinguir unilateralmente a relacao juridica pertinente aaquisicao do titulo, estribado em dispositivo inquestionavelmente potestativoe, portanto, invalido (CC, art. 122). De outra parte, alitambem submete-se a outra, o credor, o prejuizo de ver-se privado de seus bens,devidamente quitados, tanto sem o devido processo legal ( CF, art. 5o, LV),quanto por fundamentos inapropriados a especie, tal como a inadimplencia de mensalidades sociais,questao estatutaria, multilateral, algo que nada tem a ver com as obrigacoesdecorrentes da compra e venda patrimonial fracionaria, questao contratual,bilateral.Osantigos titulos de Fundo Social (e mesmo os atuais Titulos de Propriedade)so poderiam ser considerados fulminados sepor falta de pagamento de parcelas relativas ao investimento na sua propriaaquisicao, que nao e o caso. Isto e, por fatos pertinentes ao preco decompra de fracoes do patrimonio. Inadimplencia contratual. Nao equando aplicavel - relativamente a carencia de atendimento a mensalidades etaxas (muito menos a recadastramentos), que diz respeito a fatos vinculados aexclusiva condicao associativa,isto e, ligados tao somente a contraprestacao pela frequencia, uso e presencaaos bens, servicos e espetaculos do clube.Inadimplencia estatutaria. Enfim: a) A pena decancelamento de titulo inexiste como instituto formal, dotado de eficaciajuridica propria ou especifica em qualquer dos estatutos do Gremio, inclusiveos de 2004/2006. b) A sua vez, a penade exclusao expurgo definitivo e irreversivel dos quadros associativos aplica-se a infracoes graves ou gravissimas, apontadas em todos os estatutos,inclusive o ultimo, como delitos criminais