Corte inverteu, portanto, o onus da prova.3. O dominio funcional do fato nao dispensa provasO STF deu estatuto legal a uma teoria nascida na Alemanha nazista, em 1939, atualizada em 1963 em plena Guerra Fria e considerada superada por diversos juristas. Segundo esta doutrina, considera-se autor nao apenas quem executa um crime, mas quem tem ou poderia ter, devido a sua funcao, capacidade de decisao sobre sua realizacao. Isto e, a improbabilidade de desconhecimento do crime seria suficiente para a condenacao.Ao lancarem mao da teoria do dominio funcional do fato, os ministros inferiram que o ex-ministro Jose Dirceu, pela posicao de influencia que ocupava, poderia ser condenado, mesmo sem provarem que participou diretamente dos fatos apontados como crimes. Ou que, tendo conhecimento deles, nao agiu (ou omitiu-se) para evitar que se consumassem. Expressao-sintese da doutrina foi verbalizada pelo presidente do STF, quando indagou nao se o reu tinha conhecimento dos fatos, mas se o reu tinha como nao saber...Ao admitir o ato de oficio presumido e adotar a teoria do direito do fato como responsabilidade objetiva, o STF cria um precedente perigoso: o de alguem ser condenado pelo que e, e nao pelo que teria feito.Trata-se de uma interpretacao da lei moldada unicamente para atender a conveniencia de condenar pessoas especificas e, indiretamente, atingir o partido a que estao vinculadas.4. O risco da inseguranca juridicaAs decisoes do STF, em muitos pontos, prenunciam o fim do garantismo, o rebaixamento do direito de defesa, do avanco da nocao de presuncao de culpa em vez de inocencia. E, ao inovar que a lavagem de dinheiro independe de crime antecedente, bem como ao concluir que houve compra de votos de parlamentares, o STF instaurou um clima de inseguranca juridica no Pais.Pairam duvidas se o novo paradigma se repetira em outros julgamentos, ou, ainda, se os juizes de primeira instancia e os tribunais seguirao a mesma trilha da Suprema Corte.Doravante, juizes inescrupulosos, ou vinculados a interesses de qualquer especie nas comarcas em que atuam poderao valer-se de provas indiciarias ou da teoria do dominio do fato para condenar desafetos ou inimigos politicos de caciques partidarios locais.Quanto a suposta compra de votos, cuja macula comprometeria ate mesmo emendas constitucionais, como as das reformas tributaria e previdenciaria, ja estao em andamento acoes diretas de inconstitucionalidade, movidas por sindicatos e pessoas fisicas, com o intuito de fulminar as ditas mudancas na Carta Magna.Ao instaurar-se a inseguranca juridica, nao perdem apenas os que foram injusticados no curso da Acao Penal 470. Perde a sociedade, que fica exposta a casuismos e decisoes de ocasiao. Perde, enfim, o proprio Estado Democratico de Direito.5. O STF fez um julgamento politicoSob intensa pressao da midia conservadoracujos veiculos cumprem um papel de oposicao ao governo e propagam a repulsa de uma certa elite ao PT - ministros do STF confirmaram condenacoes anunciadas, anteciparam votos a imprensa, pronunciaram-se fora dos autos e, por fim, imiscuiram-se em areas reservadas ao Legislativo e ao Executivo, ferindo assim a independencia entre os poderes.Unico dos poderes da Republica cujos integrantes independem do voto popular e detem mandato vitalicio ate completarem 70