Paragrafo segundo - Para comprovacao da contratacao do seguro de vida em grupo, bastara a apresentacao de Contrato de Seguro com empresas do sistema de livre escolha das Empresas Contratantes, especificando que, como segurados, estao compreendidos todos os empregados, alem da comprovacao do respectivo pagamento do premio a Seguradora. CLAUSULA 24a ANOTACOES CONTRATUAIS EM CTPS As empresas ficam obrigadas a proceder ao registro na CTPS, do contrato de trabalho, cargo, profissao, gratificacao de funcao dos empregados, alem das alteracoes salariais e de promocao funcional e transferencia de localidade, atendendo no periodo de vigencia da presente, aqueles que solicitarem a atualizacao das anotacoes na CTPS. Paragrafo unico - Ao acolher a CTPS e outros documentos inclusive atestados de justificativas de faltas, as empresas fornecerao recibo aos empregados e procederao as devolucoes da CTPS no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas. CLAUSULA 25a CARTA DE DISPENSA DEMISSAO AVISO PREVIO As empresas ficam obrigadas a comunicar aos empregados por escrito e contra recibo, a demissao sem justa causa e o periodo do aviso previo indenizado ou trabalhado, facultando-lhes a livre escolha da reducao de duas horas no inicio ou no final do horario diario ou de 07 (sete) dias no final do periodo, que nao podera ter inicio no sabado, domingo, feriado ou dia ja compensado, com excecao do regime 12 X 36 horas. Paragrafo unico - Toda demissao sob alegacao de justa causa, exigira das empresas a fundamentacao dos motivos e fatos alegados, de acordo com o disposto no Artigo 482 da CLT, sob pena de tornar-se nula de pleno direito. CLAUSULA 26a NULIDADE DE ATOS DAS EMPRESAS Serao nulos de pleno direito, os atos das empresas que possam fraudar ou desvirtuar conceito/disposicao de clausula, lei ou norma que beneficie ou proteja os empregados, tais como as que gerem quaisquer direitos ou prerrogativas, ou possibilitem a contratacao sem a formacao profissional para a atividade, contrariando a legislacao trabalhista ou outra de natureza publica, em especial a locacao de mao de obra, porteiros, fiscais de piso, fiscais de loja, controladores de acesso, orientadores de loja, guardioes, vigias ou de outras denominacoes fraudulentas que firam o direito constitucional da atividade profissional, bem como todos os atos que ferem direitos trabalhistas. CLAUSULA 27a ASSISTENCIA AS RESCISOES DE CONTRATO Para que nao se frustrem os direitos decorrentes da rescisao do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisorias dentro do prazo fixado na CLT (477 par. sexto), com assistencia do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no orgao competente do Ministerio do Trabalho na localidade de trabalho. Paragrafo primeiro - No caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serao penalizadas com a multa compulsoria prevista no Art. 477 da CLT, paragrafo 8o, alem das demais penalidades previstas neste Instrumento. Paragrafo segundo - Na ausencia do empregado, as empresas poderao depositar no Sindicato Profissional da base de representacao o TRCT, guias do FGTS dos ultimos seis meses e respectiva multa rescisoria, alem dos demais documentos e o recibo comprovante do deposito bancario em nome do empregado,