Inf. 593Por ofensa ao principio da razoabilidade e diante da excepcionalidade do caso, a Turma, em votacao majoritaria, deferiu habeas corpus para anular acordao de tribunal de justica que condenara o paciente pela pratica do crime de trafico de substancia entorpecente (Lei 6.368/76, art. 12) a pena de 3 anos de reclusao e restabelecer decisao do juizo processante que desclassificara a conduta para o delito de uso, aplicando a pena de advertencia sobre os efeitos da droga (Lei 11.343/2006, art. 28). Tratava-se de writ impetrado em favor de preso em flagrante na posse de 2g de maconha dentro do tenis que supostamente teria oferecido a droga a informante da policia.HC 98816/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 29.6.2010. (HC-98816)Inicialmente, destacou-se nao ser cabivel o revolvimento de fatos e provas em habeas corpus e enfatizou-se a necessidade de se fazer justica na situacao concreta. Asseverou-se a desproporcao entre o fato imputado ao paciente e a pena a ele cominada, da qual ja teria cumprido 1 ano e meio em regime fechado. Afirmou-se nao se tratar de aplicacao do principio da insignificancia, mas apenas de se consignar o mencionado descompasso. Registrou-se, ademais, que o reu seria primario, possuiria bons antecedentes e residencia fixa. O Min. Ayres Britto acrescentou que a falta de fundamentacao real nao acarretaria mero error in procedendo inobservancia das regras do processo , e sim erro substancial que atingiria o conteudo do processo. Rejeitou-se, tambem, a pretensao de substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vencido o Min. Marco Aurelio que, ante as premissas do acordao impugnado, indeferia o writ por nao vislumbrar ilegalidade. Observava que o referido acordao assentara o trafico de entorpecentes, aludindo que o paciente, perante a autoridade policial, admitira estar na posse da droga, apesar de nao ser usuario, tendo, entretanto, declarado em juizo que se dirigira a residencia daquele informante somente para buscar roupas e que nao tinha conhecimento de que a porcao de maconha estaria em seu tenis.HC 98816/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 29.6.2010. (HC-98816) APROVEITE VOCE TAMBEM, PROMOCAO POR TEMPO LIMITADO!!!!!Kit abara com 10 unidades sabor tradicional (camarao seco) = R$ 15,00Congelado (deve ser mantido congelado, tirando apenas quando for consumir, validade aproximada de ate 06 meses) Esquenta no microondas ou banho maria( essa opcao o deixa mais saboroso).Encomendas (71) 8758-8003.Vale a pena conferir! E isso ae, pessoas. Hoje tivemos a nossa primeira reuniao do ano. Foi muito legal ver a sala com tanta gente e o interesse dos bichos. De qualquer maneira, vamos a um resumo de sobre o que foi falado hoje: Caderninho Azul para Ideias: O Caderninho azul e um meio pratico de se guardar ideias de todo mundo. Ele ira passar de mao-em-mao e devera estar presente todas as reunioes, alem de nao conter ofensas e estar inteiro, de preferencia. Seu conteudo sera postado em uma pagina do blog para que todos possam saber das ideias dos alunos. Oficinas: As oficinas serao 'grupos' especializados em cada area, por exemplo danca, desenhos, teatro, musica, historias, etc. Lembrando que voce se inscrever nao significa que voce e obrigado a, por exemplo,