assistencia tecnica de um advogado. STF: o direito do indiciado tem por objeto as informacoes ja introduzidas no inquerito, nao as relativas a decretacao e as vicissitudes da execucao de diligencias em curso. c) Oficialidade: e feito por orgaos oficiais. d) Oficiosidade: atividade das autoridades policiais independem de qualquer tipo de provocacao. Ressalvas: acao penal publica condicionada e acao penal privada. Art. 5o Nos crimes de acao publica o inquerito policial sera iniciado: I - de oficio; Autoritariedade: inquerito e presidido por autoridade publica, no caso a CF determina que e o delegado de carreira. e) Indisponibilidade: indisponivel. Apos sua instauracao nao pode ser arquivado pela autoridade policial. Art. 17. A autoridade policial nao podera mandar arquivar autos de inquerito.f) Inquisitivo: procedimentos concentram-se nas maos de uma unica autoridade. Secreto e escrito, nao se aplica o principio do contraditorio e da ampla defesa. Art. 107. Nao se podera opor suspeicao as autoridades policiais nos atos do inquerito, mas deverao elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderao requerer qualquer diligencia, que sera realizada, ou nao, a juizo da autoridade. (exceto exame de corpo e delito art. 184, CPP).Unico inquerito que admite contraditorio e o instaurado pela policia federal, requisitado pelo Ministro da Justica para expulsao de estrangeiro. Nao se fala mais em contraditorio para apuracao de crimes falimentares! Valor Probatorio Inquerito policial tem conteudo informativo, assim, tem por finalidade, fornecer ao MP ou ao ofendido, conforme a natureza da infracao, os elementos necessarios para a propositura da acao penal. Valor probatorio RELATIVO. Elementos de informacao nao sao colhidos em obediencia ao contraditorio, ampla defesa ou na presenca de juiz de direito. Confissao extrajudicial: para funcionar como elemento de conviccao do juiz deve ser confirmada por outros elementos colhidos durante a instrucao processual. Art. 155. O juiz formara sua conviccao pela livre apreciacao da prova produzida em contraditorio judicial, nao podendo fundamentar sua decisao exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigacao, ressalvadas as provas cautelares, nao repetiveis e antecipadas. (Redacao dada pela Lei no 11.690, de 2008) Tribunais patrios consolidaram-se no sentido do valor probante relativo. Ressalvas: A) Provas periciais: provas de carater tecnico realizadas no decorrer da sindicancia policial (pericia destinada a comprovacao dos vestigios) dispensam repeticao em juizo, em especial quando o material examinado tenha se exaurido. Assegurado contraditorio diferido ou ulterior. B) Provas cautelares, nao sujeitas a repeticao e produzidas antecipadamente: 155, CPP. Ex: interceptacao telefonica autorizada no curso do inquerito policial. Se ocorrer em obediencia aos mandamentos legais (lei 9296/96), podera ser utilizada como fonte principal da conviccao do juiz. Assegurado contraditorio ulterior ao acusado. Vicios Nao sendo o inquerito policial ato de manifestacao do Poder Judiciario, mas procedimento informativo destinado a formacao da opinio delicti do titular da acao penal, os vicios por acaso existentes nao acarretam nulidade processuais. Isto nao significa, que uma determinada prova produzida no inquerito nao possa ser desconsiderada. Nula sera a prova, nao o inquerito. Independencia formal do inquerito: Eventual macula no inquerito policial nao contamina a acao instaurada, vez que aquele e