http://www.youtube.com/watch?v=37hzcmfkKTY ENFERBRAZI: Politica Nacional de Saude do Trabalhador no SUS e...: Politica Nacional de Saude do Trabalhador no SUS e encaminhada para consulta publica As contribuicoes serao recebidas ate o dia 19 de agos... Portaria SIT no 313/2012 Aprovada a Norma Regulamentadora no 35, que dispoe sobre o trabalho em altura Foi aprovada a Norma Regulamentadora (NR) no 35, que dispoe sobre o trabalho em altura, cujas obrigacoes, em geral, entrarao em vigor 6 meses apos a sua publicacao, ocorrida hoje (27.03.2012). A mencionada NR estabelece os requisitos minimos e as medidas de protecao para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organizacao e a execucao, de forma a garantir a seguranca e a saude dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.veja integra abaixoFonte: Diario Oficial da Uniao, no 60 , Secao I, p. 140 , 27.02.2012Portaria SIT no 313, de 23.03.2012 Aprova a Norma Regulamentadora no 35(Trabalho em Altura).A Secretaria de Inspecao do Trabalho, no uso das atribuicoes conferidas pelo art. 14,incisos II e XIII do Decreto no 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto nos arts.155 e 200 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto no 5.452, de1o de maio de 1943, e do art. 2o da Portaria MTb no 3.214, de 8 de junho de 1978,Resolve:Art. 1o Aprovar a Norma Regulamentadora no 35 (NR-35), sob o titulo Trabalho emAltura, com a redacao constante no Anexo desta Portaria.Art. 2o Criar a Comissao Nacional Tripartite Tematica CNTT da NR-35 com o objetivo deacompanhar a implantacao da nova regulamentacao, conforme estabelece o art. 9o daPortaria MTE no 1.127, de 02 de outubro de 2003.Art. 3o As obrigacoes estabelecidas nesta Norma entram em vigor seis meses apos suapublicacao, exceto o capitulo 3 e o subitem 6.4, que entram em vigor doze meses apos adata de publicacao desta Portaria.Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.VERA LUCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUEANEXONR-35 TRABALHO EM ALTURA35.1. Objetivo e Campo de Aplicacao35.1.1 Esta Norma estabelece os requisitos minimos e as medidas de protecao para otrabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organizacao e a execucao, de forma agarantir a seguranca e a saude dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente comesta atividade.35.1.2 Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (doismetros) do nivel inferior, onde haja risco de queda.35.1.3 Esta norma se complementa com as normas tecnicas oficiais estabelecidas pelosOrgaos competentes e, na ausencia ou omissao dessas, com as normas internacionaisaplicaveis.35.2. Responsabilidades35.2.1 Cabe ao empregador:a) garantir a implementacao das medidas de protecao estabelecidas nesta Norma;b) assegurar a realizacao da Analise de Risco AR e, quando aplicavel, a emissao daPermissao de Trabalho PT;c) desenvolver procedimento operacional para as atividades rotineiras de trabalho emaltura;d) assegurar a realizacao de avaliacao previa das condicoes no local do trabalho em altura,pelo estudo, planejamento e implementacao das acoes e das medidas complementares deseguranca aplicaveis;e) adotar as providencias necessarias para acompanhar o cumprimento das medidas deprotecao estabelecidas nesta Norma pelas empresas contratadas;f) garantir aos trabalhadores informacoes atualizadas sobre os riscos e as medidas decontrole;g) garantir que qualquer trabalho em