Cadastramento da Comunicacao de Acidente de Trabalho-CAT Esta aplicacao possibilita cadastrar a "Comunicacao de Acidente de Trabalho - CAT" junto ao INSS, para facilitar e agilizar o registro dos Acidentes de Trabalho e das Doencas Ocupacionais, pelo Empregador, havendo ou nao afastamento do trabalho por parte do acidentado. A aplicacao permite tambem imprimir o formulario da CAT em branco para preenchimento das informacoes do Empregador, do Acidentado, do Acidente e do Atestado Medico. O documento so sera cadastrado com todas as informacoes preenchidas. O Empregador devera acessar essa pagina e fazer o download da aplicacao CAT. Apos o download, executar o programa catsetup.exe para instalar a aplicacao em seu equipamento. Para iniciar o Sistema CAT, clicar no icone que sera criado na area de trabalho do Windows durante a instalacao. A aplicacao a ser instalada em seu equipamento nao serve para simulacao devendo ser utilizada somente para cadastramento das Comunicacoes de Acidente de Trabalho, ou Doencas Ocupacionais, que tenham ocorrido e nao foram registradas ate o momento. Para que haja a extincao de um contrato de trabalho o empregado e/ou empregador deve declarar que nao quer mais continuar com a relacao de trabalho,ou seja, um contrato podera ser extinto dependendo da vantade do trabalhador,do empregador ou da necessidade da empresa.Estabilidades provisorias :Situacoes em que o empregado tem direito assegurado em lei para que nao seja demitido:Acidente de trabalho: O trabalhador que sofre um acidente de trabalho durante o periodo de 12 meses, tem garantia de permanencia no trabalho,apos o termino do auxilio-doenca(LEI 8.123/91 , ART 118).REPRESENTANTE DE SINDICATO O trabalhador que participe como dirigente ou representante de uma entidade sindical,bem como um suplente , possui estabilidade no emprego,desde o registro de sua candidatura ate 12 meses apos o final do mandato, isto inclui o suplente (ART 543 DA CLT).GESTANTE : A empregada gestante tem estabilidade contra uma despedida arbitraria ou injusta desde a confirmacao da gravidez ate os 5 meses apos o parto. Membros da CIPA: O trabalhador que participar da CIPA como membro titular - REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS- possui estabilidade desde o registro da sua candidatura ate 12 meses apos o final do seu mandato. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR O poder disciplinar e um conjunto de prerrogativas concentradas no empregador, que propiciam a imposicao de sancoes aos empregados, em face do descumprimento de suas obrigacoes contratuais.As sancoes habituais no direito brasileiro (repreensao ou censura; suspensao do trabalho com perda de remuneracao) sao admitidas pela grande maioria da doutrina e pela jurisprudencia,Com a finalidade de manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador pode aplicar determinadas penalidades, desde que a sancao seja graduada de acordo com a infracao praticada.ADVERTENCIA O QUE E? A advertencia, e um aviso ao infrator no sentido de tomar conhecimento do ilicito que praticou, informando-lhe das consequencias que poderao advir, em caso de reincidencia. Em sentido proprio, nao e penalidade, mas simples notificacao ou comunicacao de atitude futura.A advertencia pode ser verbal ou escrita. Orienta-se para que seja por escrito, a fim de que possa ser utilizada como meio de prova.SUSPENSAO O QUE E?A