O que e Recuperacao Judicial? Recuperacao Judicial e uma medida prevista na no. 11.101 de 2005 - Lei de Falencias e Recuperacoes Judiciais - que visa evitar a falencia da empresa que perdeu a capacidade de saldar as suas dividas. E o procedimento judicial que possibilita a empresa em dificuldades financeiras reorganizar-se, de modo a negociar os seus debitos, ou seja, reestruturar o seu passivo mediante um plano de recuperacao, mantendo-se no mercado. Uma vez ajuizado o pedido, este sera analisado pelo juiz que, apos verificar que a documentacao atende aos requisitos estabelecidos na lei, proferira despacho autorizando a recuperacao judicial. A partir disso, a empresa tera 60 dias para apresentar o seu plano de recuperacao, que sera submetido aos credores. Caso nao o faca, o juiz decretara a falencia. Apresentado o plano de recuperacao judicial dentro do prazo, os credores terao 180 dias para manifestar a sua concordancia. Caso este seja rejeitado, o juiz decretara a falencia. Saliente-se, que a negociacao com os credores e feita por meio de um administrador judicial nomeado pelo juiz, que sera o mediador das negociacoes entre a empresa e os seus credores, mantendo informado o juiz. O plano de recuperacao judicial nada mais e que uma projecao de como a empresa conduzira sua atividade e organizara as suas contas de modo a restabelecer sua capacidade financeira e os prazos e condicoes em que os debitos serao saldados. Uma vez cumprido integralmente o plano de recuperacao, o juiz declarara finalizada a recuperacao judicial. A RECUPERACAO JUDICIAL DE EMPRESAS Apos um longo periodo de afastamento, resolvi retomar meu blog e passar alguns esclarecimentos, talvez criando uma pequena serie, comecando pelo instituto da recuperacao judicial de empresas, contemplado na chamada Lei de Recuperacao e Falencias, que o instituiu em substituicao a concordata. A Lei no. 11.101/2005 veio para salvaguardar as empresas que ainda se mostram viaveis, apesar de passar por dificuldades, preservando a sua finalidade social, conservar os empregos e permitir a geracao de riquezas. Desde que preenchidos os requisitos minimos exigidos, o empresario podera recuperar economicamente o seu negocio e resgatar a sua credibilidade no mercado, pois a lei assegura o equilibrio das relacoes juridico-economicas de modo a reinseri-lo no mercado. Sao varios os mecanismos que a Lei de Recuperacao e Falencias disponibiliza para permitir o soerguimento da empresa em dificuldades, mas estes hao de ser cumpridos com supervisao e administracao especializadas e sob fiscalizacao judicial. Tais mecanismos devem estar contidos e serem observados no chamado Plano de Recuperacao Judicial, que deve ser rigorosamente seguido, pois se trata de uma total reorganizacao administrativa, economica e financeira da atividade empresarial. Assim, aqueles empresarios que se encontram em dificuldades poderao assegurar a sobrevivencia do seu negocio atraves de uma boa consultoria juridico-contabil, de modo a viabilizar o pedido de recuperacao judicial, que devera ser muito bem instruido, de conformidade com os requisitos legais. CONDOMINIO O QUE SE PODE CORTAR DO CONDOMINO INADIMPLENTE Para fazervaler qualquer proibicao, o condominio devera regulamentar o uso de suas areascomuns e dos servicos que oferece, na sua convencao e no regimento interno,estabelecendo punicoes, multas,