para seus integrantes e demais disposicoes desta Lei. Art. 36. O tratamento de informacao sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atendera as normas e recomendacoes constantes desses instrumentos. Art. 37. E instituido, no ambito do Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica, o Nucleo de Seguranca e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: I - promover e propor a regulamentacao do credenciamento de seguranca de pessoas fisicas, empresas, orgaos e entidades para tratamento de informacoes sigilosas; e II - garantir a seguranca de informacoes sigilosas, inclusive aquelas provenientes de paises ou organizacoes internacionais com os quais a Republica Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuizo das atribuicoes do Ministerio das Relacoes Exteriores e dos demais orgaos competentes. Paragrafo unico. Regulamento dispora sobre a composicao, organizacao e funcionamento do NSC. Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relacao a informacao de pessoa, fisica ou juridica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carater publico. Art. 39. Os orgaos e entidades publicas deverao proceder a reavaliacao das informacoes classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo maximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigencia desta Lei. 1o A restricao de acesso a informacoes, em razao da reavaliacao prevista no caput, devera observar os prazos e condicoes previstos nesta Lei. 2o No ambito da administracao publica federal, a reavaliacao prevista no caput podera ser revista, a qualquer tempo, pela Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, observados os termos desta Lei. 3o Enquanto nao transcorrido o prazo de reavaliacao previsto no caput, sera mantida a classificacao da informacao nos termos da legislacao precedente. 4o As informacoes classificadas como secretas e ultrassecretas nao reavaliadas no prazo previsto no caput serao consideradas, automaticamente, de acesso publico. Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigencia desta Lei, o dirigente maximo de cada orgao ou entidade da administracao publica federal direta e indireta designara autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no ambito do respectivo orgao ou entidade, exercer as seguintes atribuicoes: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informacao, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; II - monitorar a implementacao do disposto nesta Lei e apresentar relatorios periodicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensaveis a implementacao e ao aperfeicoamento das normas e procedimentos necessarios ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos. Art. 41. O Poder Executivo Federal designara orgao da administracao publica federal responsavel: I - pela promocao de campanha de abrangencia nacional de fomento a cultura da transparencia na administracao publica e conscientizacao do direito fundamental de acesso a informacao; II - pelo treinamento de agentes publicos no que se refere ao desenvolvimento de praticas relacionadas a transparencia na administracao publica; III - pelo monitoramento da aplicacao da lei no ambito da administracao publica federal,