junto com maiores de idade ou em ambientes inadequados, conforme o Estatuto da Crianca e do Adolescente.Art. 21o. Invadir, entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tacita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependencias, sem autorizacao judicial e fora das condicoes estabelecidas em Lei:Pena- detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. lo Incorre nas mesmas penas quem, sob as mesmas circunstancias do caput:I- coage alguem, moral ou fisicamente, a franquear-lhe o acesso a sua casa ou dependencias;II- executa mandado de busca e apreensao em casa alheia ou suas dependencias, com autorizacao judicial, mas de forma vexatoria para o investigado, ou extrapola os limites do mandado. 2o Nao constitui crime a entrada ou permanencia em casa alheia ou em suas dependencias a qualquer hora do dia ou da noite, quando alguma infracao penal estiver sendo ali praticada ou na iminencia de o ser.Art. 22. Promover interceptacao telefonica, de fluxo de comunicacao informatica e telematica, ou escuta ambiental, sem autorizacao judicial ou fora das demais condicoes, criterios e prazos fixados no mandado judicial, bem assim atingindo a situacao de terceiros nao incluidos no processo judicial ou inquerito:Pena- detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penas incorre quem:I - promove a quebra de sigilo bancario, fiscal ou telefonico sem autorizacao judicial ou fora das hipoteses em que a lei permitir;II - acessa dados protegidos por sigilo fiscal ou bancario sem motivacao funcional ou por motivacao politica ou pessoal, ainda que tenha competencia para tanto;III - da publicidade, antes de instaurada a acao penal, a relatorios, documentos ou papeis obtidos como resultado de interceptacao telefonica, de fluxo comunicacao informatica e telematica, de escuta ambiental ou de quebra de sigilo bancario, fiscal ou telefonico regularmente autorizados.Art. 23o. Praticar ou mandar praticar violencia fisica ou moral contra pessoa, no exercicio da funcao ou a pretexto de exerce-la:Pena - detencao de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuizo da pena cominada a violencia.Art. 24. Inovar artificiosamente, no curso de diligencia, de investigacao ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de responsabilizar criminalmente alguem ou agravar-lhe a responsabilidade:Pena- detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem:I - pratica a conduta com o intuito de se eximir de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligencia;II - constrange, sob violencia ou grave ameaca, o funcionario de instituicao hospitalar, publica ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo obito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuracao;III-retarda ou omite socorro a pessoa ferida em razao de sua atuacao.Art. 25o. Proceder a obtencao de provas, em procedimento de investigacao ou fiscalizacao, por meios ilicitos ou delas fazer uso, em desfavor do investigado ou fiscalizado, tendo conhecimento de sua origem ilicita.Pena: detencao, de 1 (hum) a 4 (quatro) anos, e multa.Art. 26. Induzir ou instigar alguem a praticar infracao penal com o fim de captura-lo em flagrante