Em comemoracao ao nosso dia, compartilho um pouco da nossa rotina. Life begins after coffee!Muito trabalho em Nova Lima. Famoso recurso Agravo de Instrumento. A caminho do TJMG.Core Business O horario da segunda etapa do Leilaode Transmissao 13/2015, marcada para o dia 28/10/2016, na sede daBM&FBOVESPA, em Sao Paulo, foi alterado de 10h00 para 11h30.Serao licitados 24 lotes deempreendimentos localizados nos estados: Bahia, Ceara, Goias, Espirito Santo,Minas Gerais, Para, Paraiba, Pernambuco, Piaui e Rio Grande do Norte, com expectativade investimentos da ordem de R$ 12,58 bilhoes e geracao de 25.658 empregosdiretos.As instalacoes de transmissao deveraoentrar em operacao comercial no prazo de 42 a 60 meses a partir da assinaturados respectivos contratos de concessao, prevista para 9 de fevereiro de 2017.Serao implantados aproximadamente 6.800 km de linhas de transmissao e 8.200 MVAem capacidade de subestacoes.Fonte: Aneel DREI altera Manual de Registro deEIRELI e possibilita que pessoa juridica seja titularSocietarioCom a revisao do manual deEIRELI, vai ser mais agil, simples e seguro realizar procedimentos nos orgaosde registroA primeira fase do projeto derevisao das Instrucoes Normativas (INs) do Departamento de Registro Empresariale Integracao (DREI) foi finalizada com a publicacao dos Manuais de Registro deEmpresa no Diario Oficial da Uniao (DOU), no dia 6 de marco.Os Manuais de Registro contemnormas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e pelos usuarios dosservicos prestados no registro de empresas. Alem de orientar as JuntasComerciais, padronizando os procedimentos adotados em ambito nacional, facilitama compreensao dos requisitos exigidos para o registro, desburocratizando aconclusao dos servicos solicitados e evitando que os usuarios sejam oneradoscom apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.O Manual de Registro de EmpresaIndividual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi concluido com importantescontribuicoes ao longo do processo de revisao, sobretudo de membros dasociedade civil, na fase de Consulta Publica, propiciando um ambiente maisfavoravel a realizacao de negocios no Pais.Dentre as principaiscontribuicoes do Manual destaca-se a possibilidade da EIRELI ser constituidatanto por pessoa natural quanto por pessoa juridica, nacional ou estrangeira.O diretor do DREI, ConradoFernandes, destacou a importancia da revisao dos manuais. A revisao dasInstrucoes Normativas do DREI, sobretudo, dos Manuais de Registro de Empresas emuito relevante para sociedade brasileira, primordialmente, para promoveragilidade, simplicidade e seguranca juridica aos procedimentos dos orgaos deregistro, disse.Conrado falou ainda sobre asatribuicoes do departamento. O DREI com a importante tarefa normatizadora doregistro empresarial deve submeter sua competencia regulamentar a legislacao emvigor relativa a materia, nao podendo inovar no ordenamento juridico eestabelecer restricoes nao previstas em lei, ressaltou.Sobre a alteracao realizada, oadvogado e professor titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito daPontificia Universidade Catolica de Sao Paulo (PUC-SP), Fabio Ulhoa Coelho, queparticipou da fase da Consulta Publica, tambem falou sobre a nova IN. "Anova instrucao do DREI sobre a EIRELI corrige finalmente o vicio deinconstitucionalidade da versao anterior, que, ao impedir sua constituicao porpessoa juridica, contrariava frontalmente o Codigo Civil. Agora, sim, a leiesta sendo respeitada como deve, pela instrucao normativa.", afirmouFabio.O advogado concluiu ainda que, aoremover o obstaculo da constituicao de EIRELI por uma pessoa juridica, a novainstrucao do DREI possibilita a adequada aplicacao da lei. A interpretacaocorreta do Codigo Civil e a