da Republica, o Chefedo Gabinete Civil da Presidencia, o Chefe do Servico Nacional de Informacoes e o Chefedo Estado-Maior das Forcas Armadas e, nessa ordem, passarao apos os Ministros deEstado. 3o O Consultor-Geral da Republica tempara efeitos protocolares e de correspondencia, o tratamento devido aos Ministros deEstado. 4o Os antigos Ministros de Estado,Chefes do Gabinete Militar da Presidencia da Republica, Chefes do Gabinete Civil daPresidencia da Republica, Chefes do Servico Nacional de Informacoes e Chefes doEstado Maior das Forcas Armadas, que hajam exercido as funcoes em carater efetivo,passarao logo apos os titulares em exercicio, desde que nao exercam qualquer funcaopublica, sendo, neste caso, a sua precedencia determinada pela funcao que estiveremexercendo. 5o A precedencia entre os diferentespostos e cargos da mesmas categoria corresponde a ordem de precedencia historica dosMinisterios. Art . 5o Nas missoes diplomaticas, osOficiais-Generais passarao logo depois do Ministro-Conselheiro que for o substituto doChefe da Missao e os Capitaes-de-Mar-e-Guerra, Coroneis e Coroneis-Aviadores, depoisdo Conselheiro ou do Primeiro Secretario que for o substituto do Chefe da Missao. Paragrafo unico. A precedencia entre Adidos Militares sera regulada pelo Cerimonialmilitar. Da Precedencia nos Estados Distrito Federale Territorios Art . 6o Nos Estados, no Distrito Federal enos Territorios, o Governador presidira as solenidades a que comparecer, salvo as dosPoderes Legislativo e Judiciario e as de carater exclusivamente militar, nas quais seraobservado o respectivo cerimonial. Paragrafo unico. Quando para ascerimonias militares for convidado o Governador, ser-lhe-a dado o lugar de honra. Art . 7o No respectivo Estado, oGovernador, o Vice-Governador, o Presidente da Assembleia legislativa e o Presidente doTribunal de Justica terao, nessa ordem, precedencia sobre as autoridades federais. Paragrafo unico. Tal determinacao naose aplica aos Presidentes do Congresso Nacional da Camara dos Deputados e do SupremoTribunal Federal, aos Ministros de Estado, ao Chefe do Gabinete Militar da Presidencia daRepublica, ao Chefe do Gabinete Civil da Presidencia da Republica, ao Chefe do ServicoNacional de Informacoes, ao Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas e aoConsultor-Geral da Republica, que passarao logo apos o Governador. Art . 8o A precedenciaentre os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e determinadapela ordem de constituicao historica dessas entidades, a saber: Bahia, Rio de Janeiro,Maranhao, Para, Pernambuco, Sao Paulo, Minas Gerais, Goias, Mato Grosso, Rio Grande doSul, Ceara, Paraiba, Espirito Santo, Piaui, Rio Grande do Norte, Santa Catarina,Alagoas, Sergipe, Amazonas, Parana, Guanabara (Excluidopelo Decreto no 83.186, de 1979), Acre, Mato Grosso do Sul (Incluido pelo Decreto no 83.186, de 1979), Distrito Federal,e Territorios: Amapa, Fernando de Noronha, Rondonia e Roraima. Art . 9o A precedencia entre membros doCongresso Nacional e entre membros das Assembleias Legislativas e determinada pela ordemde criacao da unidade federativa a que pertencam e, dentro da mesma unidade,sucessivamente, pela data da diplomacao ou pela idade. Art . 10. Nos Municipios, o Prefeitopresidira as solenidades municipais. Art . 11. Em igualdade de categoria, aprecedencia, em cerimonias de carater federal, sera a seguinte: 1o Os estrangeiros; 2o As autoridades e os funcionarios daUniao. 3o As autoridades e os funcionariosestaduais e municipais. Art . 12 Quando o funcionario da carreirade diplomata ou o militar da ativa exercer funcao administrativa