e assegurado ao servidor publico civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.31A Constituicao da Republica de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre(A)o estatuto juridico das empresas publicas e sociedades de economia mista.(B)as formas de participacao do usuario na administracao publica.(C)financas publicas.(D)contratacao por tempo determinado na administracao publica.32Assinale a alternativa que contemple materia para cuja disciplina e vedada a edicao de medida provisoria.(A)Instituicao ou majoracao de impostos.(B)Abertura de credito extraordinario, ainda que para atendimento a despesas imprevisiveis e urgentes.(C)Normas gerais de licitacoes e contratos administrativos.(D)Partidos politicos e direito eleitoral.33Leia com atencao a afirmacao a seguir, que apresenta uma INCORRECAO.O Conselho Nacional de Justica (CNJ) tem competencia, entre outras, para rever, de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados ha menos de um ano), zelar pela observancia dos principios que regem a administracao publica e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmacao acima.(A)O CNJ, sendo orgao do Poder Judiciario, atua apenas mediante provocacao, nao podendo atuar de oficio.(B)Nao cabe ao CNJ, orgao que integra o Poder Judiciario, zelar por principios relativos a Administracao Publica.(C)O CNJ nao pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.(D)O CNJ pode rever processos disciplinares de juizes julgados a qualquer tempo.EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 TIPO 1 BRANCOPagina 934Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneracao a servidores publicos estaduais da area da saude e vem a ser convertido em lei apos a sancao do Governador do Estado.A referida lei e(A)compativel com a Constituicao da Republica, desde que a Constituicao do Estado-membro nao reserve a Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneracao de servidores publicos estaduais.(B)constitucional, em que pese o vicio de iniciativa, pois a sancao do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condao de sanar o defeito de iniciativa.(C)inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais nao se submetem a sancao do Governador do Estado, sob pena de ofensa a separacao de poderes.(D)inconstitucional, uma vez que sao de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneracao de servidores publicos da administracao direta e autarquica estadual.35A Constituicao garante a plena liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de carater paramilitar (art. 5, XVII).A respeito desse direito fundamental, e correto afirmar que a criacao de uma associacao(A)depende de autorizacao do poder publico e pode ter suas atividades suspensas por decisao administrativa.(B)nao depende de autorizacao do poder publico, mas pode ter suas atividades suspensas por decisao administrativa.(C)depende de autorizacao do poder publico, mas so pode ter suas atividades suspensas por decisao judicial transitada em julgado.(D)nao depende de autorizacao do poder publico, mas so pode ter suas atividades suspensas por decisao judicial.36De acordo com a Constituicao da Republica, sao inalistaveis e inelegiveis(A)somente os analfabetos e os conscritos.(B)os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.(C)somente os estrangeiros e os analfabetos.(D)somente os estrangeiros e os conscritos.37Um juiz federal proferiu