do Oficial de Registro de Imoveis, sera arquivada em cartorio, fazendo-se o competente registro. 2o - Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessao ou promessa de cessao de unidades autonomas sao irretrataveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponivel a terceiros, atribuindo direito a adjudicacao compulsoria perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipotese de insolvencia posterior ao termino da obra. (Redacao dada pela Lei no 10.931, de 2004) 3o - O numero do registro referido no 1o, bem como a indicacao do cartorio competente, constara, obrigatoriamente, dos anuncios, impressos, publicacoes, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes a incorporacao, salvo dos anuncios "classificados. Tal irregularidade acarreta a responsabilidade solidaria da corretora de imoveis, haja vista que esta comercializou a unidade autonoma sem o registro da incorporacao, como ela propria afirma as fls. 739/740 e, nos termos do art. 20, inc. V da Lei 6.530/78: "O corretor de imoveis nao pode anunciar imovel loteado ou em condominio sem mencionar o numero de registro do loteamento ou da incorporacao no registro de imoveis. SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 10 de 31 TJ Fls.------ - As Resolucoes no 458/95 e 326/92, do Conselho Federal de Corretores de Imoveis COFECI -, tambem consideram as mesmas circunstancias: Codigo de Etica Profissional - Resolucao COFECI no 326/92 Art. 4o - Cumpre ao Corretor de Imoveis, em relacao aos clientes: II - apresentar ao oferecer um negocio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunstancias que possam comprometer o negocio; III - recusar transacao que saiba ilegal, injusta ou imoral; (...) Resolucao COFECI no 458/95 Dispoe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anuncios publicitarios e tambem sobre o numero do registro ou da incorporacao imobiliaria. Art. 3o - Nos anuncios de loteamentos e imoveis em condominio colocar-se-a em destaque tambem o numero do registro ou da incorporacao do respectivo cartorio imobiliario. In casu, o empreendimento nao tinha sido submetido ao registro, ato obrigatorio antes da oferta publica das unidades condominiais, de forma que a empresa CID Imoveis, na qualidade de corretora de imoveis, tinha o dever legal de nao intermediar a venda enquanto nao houvesse o registro da incorporacao. Assim, e de rigor reconhecer que tambem e responsavel pelo dano decorrente do negocio juridico nao cumprido. Sobre o tema, oportuna a licao de Jose Osorio. Vejamos: "Se o compromisso resulta da pratica de um ato ilicito, como ocorre nas incorporacoes irregulares, sem registro, etc., incide a responsabilidade de todos aqueles que contribuiram para o dano, inclusive o intermediario ou o corretor do negocio. ("Compromisso de Compra e Venda, 4a ed., Malheiros Editores, p. 262). SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 11 de 31 TJ Fls.------ - A jurisprudencia tambem reconhece a responsabilidade solidaria entre a construtora, incorporadora e a intermediadora (corretora de imoveis) nos casos em que ha negociacao de unidades autonomas sem