do administrador publico. Por esta razao, afirma-se que a reserva do possivel nao e oponivel a realizacao do minimo existencial. Observa-se que em sede jurisprudencial, no Supremo Tribunal Federal, ja vem sendo adotado posicionamento conforme com o que foi exposto acima. No julgamento da ADPF 45 MC/DF, o Ministro Celso de Mello defende que: [...] nao se mostrara licito, no entanto, ao Poder Publico, mediante indevida manipulacao de sua atividade financeira e/ou politico-administrativa, criar obstaculo artificial que revele o ilegitimo, arbitrario e censuravel proposito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservacao, em favor da pessoa e dos cidadaos, de condicoes minimas de existencia [...] a clausula da reserva do possivel, ressalvada a ocorrencia de justo motivo, nao podera ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigacoes constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificacao ou, ate mesmo, aniquilacao de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. [2](grifos nossos). De fato, para impedir retrocessos nos avancos das conquistas sociais, em razao da omissao estatal em efetivar os direitos que assegurem a dignidade humana, a escassez de recursos publicos deve ser analisada levando-se em consideracao a necessidade do emprego, em seu grau maximo da reserva do possivel, visando a otimizacao e a eficiencia na aplicacao dos limitados recursos na satisfacao de direitos fundamentais. A clausula que veda o retrocesso em materia de direitos a prestacao positiva do Estado (como direito a educacao, a saude, a seguranca publica, etc.) e uma baliza a atuacao estatal para impedir que os niveis de concretizacao, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos. Igualmente, nao ha como desconsiderar a utilizacao da tecnica de ponderacao de valores na demarcacao e efetivacao dos deveres estatais de fundamental essencialidade, pois, enquanto as necessidades publicas sao infinitas ou tendentes ao infinito, os recursos sao finitos, conduzindo a verdadeiras escolhas tragicas. E mister, possuir uma visao conjuntural diante das condicoes materiais e economicas necessarias a concretizacao dos direitos. Na analise da efetividade de um direito fundamental reclamado, o Poder Judiciario deve apreciar e decidir com cautela o caso posto. E preciso considerar que, mesmo que haja a alocacao dos recursos no atendimento do minimo existencial, ainda pode persistir a carencia orcamentaria para atender a todas as demandas, nao sendo esta escassez fruto das escolhas nao prioritarias do administrador. Alem disso, a decisao deve reguardar que, uma vez concedido um direito subjetivo especifico a determinada prestacao, isso nao represente uma frustracaoaos direitos basicos da coletividade. Caso paradigmatico do problema apresentado, em que e indispensavel realizar um juizo de ponderacao, foi a decisao do Presidente do TRF/4a Regiao na Suspensao de Seguranca no 20050401000213-1/PR, requerida em face de liminar que concedeu mandado de seguranca a impetrante, assegurando liberacao de verbas publicas para realizacao de cirurgia nos Estados Unidos. A decisao levou em consideracao a grave lesao a saude e a economia publica ao se privilegiar uma situacao particular, e o que se depreende do fragmento abaixo: O Estado, ao liberar vultosa soma (U$ 275.000 duzentos e setenta e