nesta Instrucao Normativa as disposicoes da Lei no 9.784, de 1999, em especial quanto aos prazos, recursos e comunicacao de atos e decisoes.Paragrafo unico. A ciencia dada ao proponente por meio do Salic e considerada como comunicacao oficial na forma do 3o, do art. 26 da Lei no 9.784, de 1999.Art. 108. As areas tecnicas do MinC poderao solicitar documentos ou informacoes complementares, devendo, para tanto, comunicar o proponente, informando o prazo de vinte dias para resposta. 1o O prazo do caput suspendera o prazo de analise do MinC, podendo ser prorrogado pela area tecnica uma unica vez, por igual periodo, a pedido do proponente, durante a vigencia do prazo. 2o Caso a resposta a diligencia seja insuficiente, o proponente podera ser diligenciado novamente, uma unica vez, sendo interrompida a contagem do prazo de analise, reiniciando-se a partir da data de cumprimento das exigencias. 3o Nas fases de analise e aprovacao de projetos, o nao atendimento da diligencia no prazo estabelecido implicara, conforme o caso:I o cancelamento automatico da proposta no Salic; ouII o arquivamento do processo administrativo referente ao projeto cultural e o registro da ocorrencia no Salic. 4o Somente sera considerada a solicitacao de desarquivamento de projeto ou reativacao de proposta cancelada automaticamente, caso seja apresentada pelo proponente em ate dez dias da data de registro do arquivamento no Salic, devidamente justificada e formalizada ao MinC, desde que nao tenha decorrido de desistencia formal do interessado. 5o No caso de projeto aprovado mas arquivado antes da autorizacao de captacao, a solicitacao de desarquivamento apresentada em prazo superior ao estabelecido no 4o deste artigo e inferior a sessenta dias podera ser considerada caso o projeto tenha sido contemplado em selecao publica de incentivador ou com comprovadas garantias de patrocinio. 6o A data de postagem da solicitacao de desarquivamento devera obedecer ao prazo previsto no 4o deste artigo.Art. 109. As disposicoes desta Instrucao Normativa aplicam-se aos projetos em andamento a partir de sua entrada em vigor, respeitados os direitos adquiridos.Art. 110. A Secretaria Executiva consolidara em relatorio o comprometimento da renuncia fiscal, com informacoes:I do valor total das captacoes por modalidade de incentivo (doacao/patrocinio ou investimento) e tipo de incentivador (pessoa fisica ou juridica);II do numero de projetos em tramitacao, individualizados por segmento.Art. 111. O Ministro de Estado da Cultura, com base nos relatorios consolidados pela Secretaria Executiva, podera, a qualquer tempo, definir novas diretrizes em razao da demanda e da politica cultural, artistica ou audiovisual.Art. 112. Fica dispensado o uso de processos fisicos nos casos dos procedimentos administrativos em que for utilizada a tecnologia de certificacao digital prevista na Medida Provisoria 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 1o Nas hipoteses dos processos fisicos com etapas virtuais, aplica-se o art. 7o do Decreto 3.714, de 3 de janeiro de 2001, devendo o servidor reproduzir os documentos eletronicos em meio fisico com certificacao de autenticidade da copia ou reproducao. 2o As informacoes e os documentos que, por sua natureza, nao possam ser inseridos no Salic pelo proponente, serao enviadas ao MinC em meio tangivel, mediante entrega no protocolo central, em Brasilia, ou