importante disso foi a criacao do Sistema Nacional do Meio Ambiente, um sistema administrativo de coordenacao de politicas publicas de meio ambiente envolvendo os tres niveis da federacao que tem como objetivo dar concretude a Politica Nacional do Meio Ambiente.Sendo assim, este trabalho se propoe a estudar os aspectos gerais da Politica Nacional do Meio Ambiente, que sao o conceito, o objetivo, os principios, os instrumentos e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de de uma pesquisa eminentemente bibliografica que visa a servir de introducao a tematica para aqueles com pouca familiaridade com o assunto.2 Politica Nacional do Meio AmbienteA Lei no 6.938/81 dispoe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formacao e aplicacao, e da outras providencias. Essa e a mais relevante norma ambiental depois da Constituicao Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que tracou toda a sistematica das politicas publicas brasileiras para o meio ambiente. Segundo Luis Paulo Sirvinskas a lei em questao definiu conceitos basicos como o de meio ambiente, de degradacao e de poluicao e determinou os objetivos, diretrizes e instrumentos, alem de ter adotado a teoria da responsabilidade. De acordo com Ricardo Carneiro, a politica ambiental e a organizacao da gestao estatal no que diz respeito ao controle dos recursos ambientais e a determinacao de instrumentos economicos capazes de incentivar as acoes produtivas ambientalmente corretas.Maria Cecilia Junqueira Lustosa, Eugenio Miguel Canepa e Carlos Eduardo Frickmann Young afirmam o seguinte sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente:O conjunto de metas e mecanismos que visam reduzir os impactos negativos da acao antropica aqueles resultantes da acao humana sobre o meio ambiente. Como toda politica, possui justificativa para sua existencia, fundamentacao teorica, metas e instrumentos, e preve penalidades para aqueles que nao cumprem as normas estabelecidas. Interfere nas atividades dos agentes economicos e, portanto, a maneira pela qual e estabelecida influencia as demais politicas publicas, inclusive as politicas industriais e de comercio exteriorSendo assim, por Politica Nacional do Meio Ambiente se compreende as diretrizes gerais estabelecidas por lei que tem o objetivo de harmonizar e de integrar as politicas publicas de meio ambiente dos entes federativos, tornando-as mais efetivas e eficazes.3 Objetivo da Politica Nacional do Meio AmbienteLuis Paulo Sirvinskas afirma que a Politica Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo tornar efetivo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, principio matriz contido no caput do art. 225 da Constituicao Federal. E por meio ambiente ecologicamente equilibrado se entende a qualidade ambiental propicia a vida das presentes e das futuras geracoes.No entendimento de Antonio Inage de Assis Oliveira, o objetivo da Politica Nacional do Meio Ambiente e viabilizar a compatibilizacao do desenvolvimento socioeconomico com a utilizacao racional dos recursos ambientais, fazendo com que a exploracao do meio ambiente ocorra em condicoes propicias a vida e a qualidade de vida.Na verdade, a Politica Nacional do Meio Ambiente possui objetivo geral e objetivos especificos, estando o primeiro previsto no caput do art. 2o da Lei no 6.938/81:A Politica Nacional do Meio Ambiente tem por