a titulo de previdenciaprivada, parcelas vencida e vincendas, acrescidas de juros, ressalvando-se a prescricao quinquenal, com base na sumulano 291 do STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.' (TJES, 3a C. Civel, Apelacao Civel no 024.040.117.889, rel.Des. Ronaldo Goncalves de Sousa, j. 17032009, DJ 06042009).'APELACAO CIVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANCA. PRELIMINARES. PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTACAO.DESEQUILIBRIO. FALENCIA. RESERVAS. IMPREVISAO. COMPLEMENTACAO DA APOSENTADORIA DEVIDA. APELO DESPROVIDO.(...)2. Merito. A FEMCO, entidade fechada de previdencia complementar, demonstrou possuir condicoesfinanceiras para arcar com os onus da condenacao, sem que haja desequilibrio economico-financeiro (tecnico-atuarial).2.1. A FEMCO ja habilitou seu credito no procedimento falimentar da COFAVI, sendo certo que 'Ocredito habilitado no processo de falencia pela FEMCO, decorrente de contribuicoes que nao lhe foram repassadaspela COFAVI, pertence aquela entidade de previdencia privada, e nao aos participantes e usuarios do plano'(TJES-4a CCiv., ED-AI 24049002611, Rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, DJ 12042006).2.2. O regime de previdencia privada e baseado na constituicao de reservas que garantam o beneficiocontratado, constituicao de reservas que justamente garantem o beneficio futuro, proporcional e equivalente ao montantecontribuido pelo participante.2.3. 'O fato extraordinario e imprevisivel causador de onerosidade excessiva e aquele que naoesta coberto objetivamente pelos riscos proprios da contratacao' (En. 363 do CJFSTJ), sendo previsivel a falenciade algum patrocinador.No caso incidem os principios da boa-fe objetiva e da funcao social dos contratos.3. Recurso desprovido.' (TJES, 1a C. Civel, Apelacao Civel no 024.040.173.833, rel. Des. Carlos HenriqueRios do Amaral, j.10112009, DJ 15032010).Trago a balha o raciocinio colegiado ja consagrado em ambos os orgaos fracionarios, tanto na Primeiracomo na Terceira CamaraCivel, bem assim outros elementos que entendi por bemacrescentar parao escorreito deslinde da quaestio.Em primeira plana, dispoe o art. 13 da regulamento de beneficios estipulado pela recorrente - dispositivoque prescreve as hipoteses de cancelamento da inscricao e, pois, derescisao contratual -, que todos os casos de supressao de pagamento dacomplementacao deaposentadoria estao ligados ao descumprimento, peloparticipante, de condicoes eou de requisitos ali estabelecidos, assim comoserestar apurado inadimplemento, por tres meses consecutivos, do valor das contribuicoes (art. 42 da Lei no6.43577).Sucede que, quando da falencia da COFAVI e consequente cessacao do pagamento da complementacao deaposentadoria, ja era o autor aposentado, percebendo, a toda evidencia, a aventada complementacao. Inviavel se me afigura asupressao dos pagamentos.Mesmo que assim nao fosse, a decretacao de falencia da COFAVI nao exsurge como argumento higido aensejar o corte nopagamento de complementacao de ex-empregado ja aposentado, como soi ocorrer, porquanto embora tenhaassumido a condicao de patrocinadora do fundo formado parapagamento dos beneficios a seus antigos empregados, e o vinculo entreo beneficiario e aentidade de previdencia privada que assegura aquele opagamento da complementacao de aposentadoria.Isso porque, malgrado acessivel apenas a um conjunto determinavel de pessoas, a adesao ao planode beneficios oferecido por entidade fechada de previdencia privada e facultativa. Optando por aderir ao plano patrocinado por suaempregadora, ou pelapessoa juridica a que se mantem vinculado, o participantetambem passaa contribuir e, caso preencha as condicoes previstas noregulamento do plano,tera direito aos beneficios.Ha, portanto, tanto a relacao entre a patrocinadora e a entidade de previdencia privada quanto a relacaoentre esta ultima e oparticipante. Essa segunda relacao e regida pelo estatutoe pelo