normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 1.6.21 9. CREDITO - NAO INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DA COFINS e do PIS Observe-se, ainda, que o valor dos creditos apurados da COFINS de acordo com a Lei 10833/2003 e do PIS de acordo com a Lei 10637/2002 nao constitui receita bruta da pessoa juridica, servindo somente para deducao do valor devido da contribuicao.2 IPIO imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposicoes estao regulamentadas pelo Decreto 4.544 de 2002 (RIPI/2002).O campo de incidencia do imposto abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidencia do IPI (TIPI), observadas as disposicoes contidas nas respectivas notas complementares, excluidos aqueles a que corresponde a notacao "NT" (nao-tributado).2.1 ContribuintesSao obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte: I o importador, em relacao ao fato gerador decorrente do desembaraco aduaneiro de produto de procedencia estrangeira; II o industrial, em relacao ao fato gerador decorrente da saida de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; III o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele sairem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;IV os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que nao sejam empresas jornalisticas ou editoras, o papel destinado a impressao de livros, jornais e periodicos, quando alcancado pela imunidade.E ainda responsavel, por substituicao, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relacao as operacoes anteriores, concomitantes ou posteriores as saidas que promover, nas hipoteses e condicoes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.2.2 Fato GeradorFato gerador do IPI e:1 o desembaraco aduaneiro de produto de procedencia estrangeira;2 a saida de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.Considera-se ocorrido o fato gerador: I na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermedio de ambulantes;II na saida de armazem-geral ou outro depositario do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento;III na saida da reparticao que promoveu o desembaraco aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros;IV na saida do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda;V na saida de bens de producao dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opcao, a estabelecimento industrial;VI no quarto dia da data da emissao da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que ate o dia anterior nao tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte;VII no momento em que ficar concluida a operacao industrial, quando a industrializacao se der no proprio local de consumo ou de utilizacao do produto, fora do estabelecimento industrial;VIII no inicio do consumo ou da utilizacao do papel destinado a impressao de livros, jornais e periodicos, em finalidade diferente da que lhe e prevista na imunidade, ou na saida do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que nao sejam empresas jornalisticas ou editoras;IX na aquisicao ou,