Na Resolucao sao apresentadas as datas estimadas para o edital e o leilao de tres empresas estaduais de saneamento: Cedae (RJ), Cosanpa (PA) e Caerd (RO) tem edital previsto para o segundo semestre de 2017 e leilao marcado para o primeiro semestre de 2018.Em 7 de marco desse ano, foram anunciados mais 55 projetos do PPI, entre eles a desestatizacao de outras 14 empresas estaduais de saneamento. A desestatizacao da Depasa (Acre), Caesa (Amapa), Casan (Santa Catarina), Casal (Alagoas), Cagece (Ceara), Caema (Maranhao), Cagepa (Paraiba), Compesa (Pernambuco), Caern (Rio Grande do Norte) e Deso (Sergipe) tem previsao de leilao para o primeiro semestre de 2018; Embasa (Bahia), Agespisa (Piaui), ATS (Tocantis) e Cosama (Amazonas), para o segundo semestre de 2018.Importante mencionar que alguns governadores, como, por exemplo, Rui Costa, da Bahia (SECOM, 2016), e Camilo Santana, do Ceara (O POVO, 2017), tem afirmado que nao ha interesse em privatizar as empresas estaduais de saneamento, ainda que elas estejam listadas no programa. Essa situacao coloca duvidas quanto a propria operacionalizacao do programa de privatizacoes, uma vez que o plano e federal, as empresas sao estaduais e a concessao dos servicos de agua e esgoto e municipal.Segundo o BNDES, 20 consorcios estao pre-qualificados e aptos a participar do lote de editais para a contratacao dos estudos para os processos de parcerias e desestatizacao. Todos os valores propostos pelos consorcios vencedores dos leiloes ja efetuados para a contratacao dos estudos foram bastante inferiores aos valores iniciais apresentados pelo BNDES os valores das propostas de estudos para a Compesa (PE) e a Deso (SE), por exemplo, ficaram em menos de 70% do valor inicial. Quanto ao perfil das empresas que compoem os consorcios qualificados, em muitos casos, guardam, ha muito tempo, relacao estreita com os grandes grupos privados do mercado de saneamento e ja modelaram concessoes para eles. Esses dois aspectos levantam questoes sobre a imparcialidade, a possibilidade de custos adicionais futuros e a propria viabilidade de tais estudos.E preciso ainda considerar os desdobramentos do processo de renegociacao das dividas dos estados com a Uniao (Lei Complementar no 156/2016, antigo PLP 257 (BRASIL, 2016b); o Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional no 95/2016, antes PEC 241/2016 (BRASIL, 2016c)) e; o Plano de recuperacao fiscal para os estados (Lei Complementar no 159/2017, antigo PLP 347), que preve a privatizacao de ativos estaduais como contrapartida para o recebimento de ajuda financeira da Uniao, como e o caso da Cedae, no Rio de Janeiro. Em 20 de fevereiro de 2017, a Assembleia Legislativa do RJ aprovou o projeto de lei enviado pelo Executivo para autorizar a venda de acoes da empresa como contrapartida para viabilizar um emprestimo de R$ 3,5 bilhoes do governo federal ao estado.A politica federal de privatizacao para o setor tem como base, ao que parece, somente um estudo, elaborado recentemente pela Casa Civil da presidencia da Republica, denominado Diagnostico Saneamento. No documento, o governo federal faz uma avaliacao setorial e propoe 13 medidas para adequar o setor ao programa de privatizacao em curso. A Tabela 1, a seguir, apresenta, de forma resumida, as 13 propostas do