o interlocutor que recebeu ou originou chamadas para a linha legalmente interceptada e ilegal. No mais, nao e porque o advogado defendia o investigado que sua comunicacao com ele foi interceptada, mas tao somente porque era um dos interlocutores. Precedente citado: HC 115.401/RJ, Quinta Turma, DJe 1o/2/2011. RMS 33.677-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/5/2014.DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NA HIPOTESE DE REITERACAO DA PRATICA DE DESCAMINHO. A reiterada omissao no pagamento do tributo devido nas importacoes de mercadorias de procedencia estrangeira impede a incidencia do principio da insignificancia em caso de persecucao penal por crime de descaminho (art. 334 do CP), ainda que o valor do tributo suprimido nao ultrapasse o limite previsto para o nao ajuizamento de execucoes fiscais pela Fazenda Nacional. Com efeito, para que haja a incidencia do principio da insignificancia, nao basta que seja considerado, isoladamente, o valor economico do bem juridico tutelado, mas, tambem, todas as circunstancias que envolvem a pratica delitiva, ou seja, e indispensavel que a conduta do agente seja marcada por ofensividade minima ao bem juridico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesao e nenhuma periculosidade social (STF, HC 114.097-PA, Segunda Turma, DJe 14/4/2014). Nessa linha, o principio da insignificancia revela-se, segundo entendimento doutrinario, importante instrumento que objetiva restringir a aplicacao literal do tipo formal, exigindo-se, alem da contrariedade normativa, a ocorrencia efetiva de ofensa relevante ao bem juridico tutelado (tipicidade material). A par disso, se de um lado a omissao no pagamento de tributo relativo a importacao de mercadorias e suportada como irrisoria pelo Estado, nas hipoteses em que uma conduta omissiva do agente (um deslize) nao ultrapasse o valor de R$ 10 mil, de outro lado nao se pode considerar despida de lesividade (sob o aspecto valorativo) a conduta de quem, reiteradamente, omite o pagamento de tributos sempre em valor abaixo da tolerancia estatal, amparando-se na expectativa sincera de inserir-se nessa hipotese de exclusao da tipicidade. Nessas circunstancias, o desvalor da acao suplanta o desvalor do resultado, rompendo-se, assim, o equilibrio necessario para a perfeita adequacao do principio bagatelar, principalmente se considerada a possibilidade de que a aplicacao desse instituto, em casos de reiteracao na omissao do pagamento de tributos, serve, ao fim, como verdadeiro incentivo a pratica do descaminho. Desse modo, quanto a aplicacao do principio da insignificancia e preciso considerar que, se de um lado revela-se evidente a necessidade e a utilidade da consideracao da insignificancia, de outro e imprescindivel que sua aplicacao se de de maneira criteriosa. Isso para evitar que a tolerancia estatal va alem dos limites do razoavel em funcao dos bens juridicos envolvidos. Em outras palavras, todo cuidado e preciso para que o principio nao seja aplicado de forma a estimular condutas atentatorias aos legitimos interesses dos supostos agentes passivos e da sociedade (STJ, AgRg no REsp 1.406.355-RS, Quinta Turma, DJe 7/4/2014). Ante o exposto, a reiteracao na pratica de supressao ou de elisao de pagamento de tributos justifica a continuidade da persecucao penal. Precedente citado do STJ: RHC 41.752-PR, Sexta Turma, DJe 7/4/2014. Precedente citado do STF: HC 118.686-PR, Primeira