esta expresso no referido dispositivo que para a norma internacional sobre Direitos Humanos ser equivalente a emenda constitucional, ela devera ser aprovada pelo quorum qualificado de tres quintos e dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. Ou seja, agora esta expresso que o ponto maximo que a norma internacional sobre Direitos Humanos incorporada ao ordenamento pode alcancar e a constituicao e nunca acima dela.O primeiro entendimento acima citado que sustenta a equiparacao das normas internacionais sobre Direitos Humanos a lei ordinaria legalidade, tambem, pode ser considerado inaplicavel, porque, o artigo inserido pela Emenda Constitucional 45/2004 reforcou ainda mais o relevo de tais normas no ordenamento juridico brasileiro.A questao que se coloca agora e qual a hierarquia das normas internacionais sobre Direitos Humanos incorporadas ao ordenamento juridico brasileiro antes da insercao do paragrafo 3 no artigo 5 da CRFB/88. Nesse ponto, merece destaque o Pacto de Sao Jose da Costa Rica que e norma internacional sobre Direitos Humanos aderida e incorporada ao ordenamento juridico por meio de decreto legislativo, mas e anterior ao novo dispositivo constitucional acima referido.Flavia Piovesan sustenta que, apesar de ser anterior a alteracao promovida pela EC 45/2004, o Pacto de Sao Jose da Costa Rica deve ser considerado incorporado em nosso ordenamento como norma constitucional. A douta jurista entende que o paragrafo 3 do artigo 5 da CRFB/88 deve ser aplicado retroativamente para todas as normas internacionais sobre Direitos Humanos incorporada em nosso ordenamento, ainda que nao tenha observado o quorum especial ali previsto, dada a relevancia e a supremacia dos Direitos Humanos, tendo em vista o principio da maxima efetividade das normas constitucionais referentes a direitos e garantias fundamentais e a natureza materialmente constitucional dos direitos fundamentais. Ressalta, ainda, que antes da insercao de tal dispositivo na CRFB/88, os paragrafos 1 e 2 do artigo 5 da CRFB/88 ja permitiam considerar as normas internacionais sobre direitos humanos como constitucionais.No entanto, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a questao da prisao civil de depositario infiel no RE 466.343 considerou o carater supralegal do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, afastando qualquer dispositivo infraconstitucional que autorize a prisao civil por divida (na ponderacao de interesses, entendeu pela supremacia do direito a liberdade em detrimento do direitos a propriedade), mas entendeu que nao se tratava de norma constitucional, por nao haver aplicacao retroativa do novo paragrafo 3 do artigo 5 da CRFB/88. Gilmar Ferreira Mendes ressalta que de qualquer forma, o legislador constitucional nao fica impedido de submeter o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos e a Convencao Americana sobre Direitos Humanos Pacto de Sao Jose da Costa Rica, alem de outros tratados de direitos humanos, ao procedimento especial de aprovacao previsto no art. 5, paragrafo 3 da Constituicao, tal como definido pela EC 45/2004, conferindo-lhe status de emenda constitucional..Referencias bibliograficas:BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudencia. Extraido de: www.stf.jus.brMENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocencio Martires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2008.PIOVESAN, Flavia. Direito Internacional dos Direitos Humanos e o direito brasileiro: hierarquia dos tratados de direitos humanos a luz da Constituicao Brasileira.