Lei no 8.213/91 - Secao III - Dos Dependentes(Artigo 16 e paragrafos)Art. 16. Sao beneficiarios do Regime Geral de Previdencia Social, na condicao dedependentes do segurado:I - o conjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condicao, menor de21 (vinte e um) anos ou invalido;I - o conjuge, a companheira, o companheiro e o filho nao emancipado, de qualquercondicao, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido; (Redacao dada pela Lei no 9.032, de1995)II - os pais;III - o irmao, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido;III - o irmao nao emancipado, de qualquer condicao, menor de 21 (vinte e um) anos ouinvalido; (Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995)IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ouinvalida. (Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) 1o A existencia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito asprestacoes os das classes seguintes. 2o Equiparam-se a filho, nas condicoes do inciso I, mediante declaracao do segurado: oenteado; o menor que, por determinacao judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor queesteja sob sua tutela e nao possua condicoes suficientes para o proprio sustento e educacao. 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaracao dosegurado e desde que comprovada a dependencia economica na forma estabelecida noRegulamento. (Redacao dada pela Lei no 9.528, de 1997) 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantemuniao estavel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o 3o do art. 226 daConstituicao Federal. 4o A dependencia economica das pessoas indicadas no inciso I e presumida e a dasdemais deve ser comprovada.-----------------------------------------------------------------------------------------Texto publicado no site "Machado Advogados":http://machadoadvogados.com.br/biblioteca/publicacoes/noticias/inss-dependentes-do-segurado/A Previdencia Social considera dependentes do segurado aquelas pessoas que dele dependem economicamente. Para fins previdenciarios, esses dependentes sao classificados em tres categorias: o conjuge, o companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, nao emancipados ou maiores invalidos, formam um grupo; os pais, outro e, por ultimo, os irmaos menores de 21 anos, nao emancipados ou maiores invalidos. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao beneficio.A dependencia economica de conjuges, companheiros e filhos e presumida mas, para os demais dependentes, essa condicao deve ser comprovada por documentos como a declaracao de Imposto de Renda. O enteado ou os menores de 21 anos, que estejam sob a tutela do segurado, possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que nao possuam bens para garantir seu sustento e educacao.Para a comprovacao do vinculo de companheiro ou companheira, por exemplo, o INSS exige prova de uniao estavel com o segurado, o que pode ser feito mediante a apresentacao, entre outros, de documentos como certidao de nascimento de filhos em comum, prova de mesmo domicilio, conta bancaria conjunta. Ainda com relacao ao companheiro, a Acao Civil Publica no 2000.71.00.009347-0 determinou que o companheiro(a) homossexual tem direito a pensao por morte e auxilio-reclusao, bastando que fique comprovada a uniao estavel com o segurado(a).Qualidade de dependente Ha varias situacoes em que os conjuges,