nao existirem normas e condicoes em vigor decretadas em sentenca normativa), de revisao de condicoes ja existentes, e de greve (julgar se e ou nao abusiva). Tanto a Constituicao federal como a CLT estabelecem que o dissidio somente sera aberto apos esgotadas as tentativas de acordo entre as partes. O TST preve a extincao do processo, sem julgamento do merito, se nao ficar comprovado o esgotamento das tentativas de negociacao. Dissidio Individual Reclamacao trabalhista resultante de controversia relativa ao contrato individual de trabalho. E ajuizada numa Vara do Trabalho (1a instancia) pelo empregador ou pelo empregado, pessoalmente ou por seu representante, ou pelo sindicato da classe. Nao e obrigatoria a assistencia de advogado. Distribuicao Escolha do juiz ou relator do processo, por sorteio. Pode acontecer tambem por prevencao, ou seja, o processo e distribuido para um juiz ou ministro que ja seja relator da causa ou de processo conexo. No caso de um juiz ou ministro declarar-se impedido e feito novo sorteio. Doutrina Conjunto de principios que servem de base a um sistema religioso, politico, filosofico, cientifico; regra, preceito, norma. DRT Delegacia Regional do Trabalho. Integra a estrutura do Ministerio do Emprego e Trabalho, do Poder Executivo, enquanto o TRT e orgao do Poder Judiciario. Edital Ato escrito oficial em que ha determinacao, aviso, postura, citacao, etc., e que se afixa em lugares publicos ou se anuncia na imprensa, para conhecimento geral, ou de alguns interessados, ou, ainda, de pessoa determinada cujo destino se ignora; relativo a edito; que se fez publico por meio de editais. Efeito Suspensivo Suspensao dos efeitos da decisao de um juiz ou tribunal, ate que o tribunal tome a decisao final sobre um recurso. Em relacao aos dissidios coletivos julgados pelos Tribunais Regionais, cabe recurso originario ao TST. Embargos Sao um tipo de recurso ordinario para contestar a decisao definitiva. Os mais comuns sao os embargos declaratorios. Arresto, impedimento judicial a execucao de uma obra capaz de causar prejuizo a edificacao vizinha, por exemplo. Recurso impetrado ao proprio juiz ou tribunal prolator da sentenca ou do acordao, para que os declare, reforme ou revogue; defesa do executado, oposta aos efeitos da sentenca e destinada a impedir ou desfazer a execucao requerida pelo exequente; defesa do executado por divida fiscal, equivalente a contestacao. Embargos de Divergencia Sao recursos apresentados contra decisao de uma turma do STF em Recurso Extraordinario, quando ela divergir da decisao de outra turma ou do plenario. Embargos de Terceiro Meio defensivo utilizado por quem intervem na acao de outrem por haver sofrido turbacao ou esbulho na sua posse ou direito, em virtude de arresto, deposito, penhora, sequestro, venda judicial, arrecadacao, partilha, etc. Embargos Declaratorios Sao embargos que pedem que se esclareca um ponto da decisao da turma ou do plenario (acordao) considerado obscuro, contraditorio, omisso ou duvidoso. Ementa Resumo de uma decisao judiciaria. Empregado Aquele que exerce emprego ou funcao; funcionario; pessoa fisica que presta servicos de carater nao eventual a um empregador, sob a dependencia dele e mediante salario. Empregador Aquele que emprega; patrao; pessoa, natural ou juridica, que, por efeito de contrato