as associacoes, que preencham as condicoes e requisitos do art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; sindicatos, federacoes e confederacoes; servicos sociais autonomos, criados ou autorizados por lei; conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas; fundacoes de direito privado; condominios de proprietarios de imoveis residenciais ou comerciais; e Organizacao das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizacoes Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Constituicao Federal, art. 195, 7o, e Medida Provisoria no 2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17. Receitas das entidades beneficentes de assistencia social com a finalidade de prestacao de servicos nas areas de assistencia social, saude ou educacao, que atendam aos requisitos do art. 29 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Lei no 12.101, de 2009, art. 29- ITAIPU BINACIONAL Venda de energia eletrica pela Itaipu Binacional Lei no 10.925, de 2004, art. 14 COPA DAS CONFEDERACOES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO FIFA 2014 Importacao de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organizacao e realizacao dos referidos eventos, promovida pela Fifa, Subsidiaria Fifa no Brasil, Confederacoes Fifa, Associacoes estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Servico da Fifa domiciliados no exterior, ou por intermedio de pessoa juridica por eles contratada para representa-los Lei no 12.350, de 2010, art. 3o Receita auferida por Subsidiaria Fifa no Brasil, decorrente das atividades proprias e diretamente vinculadas a organizacao ou realizacao dos referidos eventos, exceto as receitas decorrentes da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem. Lei no 12.350, de 2010, art. 8o Receita das atividades proprias, auferida pelos Prestadores de Servicos da FIFA, estabelecidos no Pais sob a forma de sociedade com finalidade especifica para o desenvolvimento de atividades diretamente relacionadas a realizacao dos eventos. Lei no 12.350, de 2010, art. 9o DEMAIS RECEITAS COM ISENCAO Recursos recebidos a titulo de repasse, oriundos do Orcamento Geral da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, pelas empresas publicas e sociedades de economia mista Medida Provisoria no 2.158-35, de 2001, art. 14 Receita da instituicao privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins lucrativos nao beneficente, que aderir ao Programa Universidade para Todos (Prouni), no periodo de vigencia do termo de adesao, decorrentes da realizacao de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduacao ou cursos sequenciais de formacao especifica Lei 11.096, de 2005, art. 8o e IN SRF No 456, de 2004 Receita bruta de venda a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais e transceptores definidos em regulamento que sejam dedicados aos servicos de telecomunicacoes prestados por meio das subfaixas de radiofrequencia de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de estacoes terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantacao do PNBLa partir de 09/2012 ate 12/2018 Lei no 12.715, de 2012, art. 37 Fonte:http://www.lefisc.com.br