podendo este delegar tais funcoes aos gestores municipais. 19 - Os procedimentos ambulatoriais e hospitalares que compoem a atencao de alta complexidade/custo foram definidos por meio da Portaria SAS no 96, de 27 de marco de 2000, publicada no Diario Oficial de 01 de junho de 2000. 20 - O financiamento da alta complexidade se dara de duas formas: A - parte das acoes de alta complexidade sera financiada com recursos do Teto Financeiro da Assistencia das unidades da federacao; B - parte das acoes de alta complexidade sera financiada com recursos oriundos do Fundo de Acoes Estrategicas e Compensacao FAEC, ou de outro mecanismo que venha a substitui-lo com a mesma finalidade e que sera gerenciado pelo Ministerio da Saude, de acordo com a regulamentacao especifica, a ser estabelecida, no prazo de 60 (sessenta) dias, em ato conjunto da SE e SAS. 21 - O Ministerio da Saude/MS definira os valores de recursos destinados ao custeio da assistencia de alta complexidade para cada estado e estes, de acordo com a PPI e dentro do limite financeiro estadual, deverao prever a parcela dos recursos a serem gastos em cada municipio para cada area de alta complexidade, destacando a parcela a ser utilizada com a populacao do proprio municipio e a parcela a ser gasta com a populacao de referencia. 22 - A assistencia de alta complexidade sera programada no ambito regional/estadual, e em alguns casos macrorregional, tendo em vista as caracteristicas especiais desse grupo alta densidade tecnologica e alto custo, economia de escala, escassez de profissionais especializados e concentracao de oferta em poucos municipios. 22.1 - A programacao deve prever, quando necessario, a referencia de pacientes para outros estados, assim como reconhecer o fluxo programado de pacientes de outros estados, sendo que esta programacao sera consolidada pela SAS/MS. 23 - A programacao da Atencao de Alta Complexidade devera ser precedida de estudos da distribuicao regional de servicos e da proposicao pela Secretaria de Estado da Saude/SES de um limite financeiro claro para seu custeio, sendo que Plano Diretor de Regionalizacao apontara as areas de abrangencia dos municipios-polo e dos servicos de referencia na Atencao de Alta Complexidade. CAPITULO II FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE GESTAO NO SUS II. 1 - DO PROCESSO DE PROGRAMACAO DA ASSISTENCIA24 - Cabe ao Ministerio da Saude a coordenacao do processo de programacao da assistencia a saude em ambito nacional. 24.1 - As unidades da federacao deverao encaminhar ao Ministerio da Saude uma versao consolidada da Programacao Pactuada e Integrada/PPI, cujo conteudo sera apresentado em regulamentacao especifica. 24.2 - As unidades da federacao poderao dispor de instrumentos proprios de programacao adequados as suas especificidades e de informacoes detalhadas acerca da PPI, respeitados os principios gerais e os requisitos da versao consolidada a ser enviada ao Ministerio da Saude. 24.3 - A Secretaria de Assistencia a Saude, por intermedio do Departamento de Descentralizacao da Gestao da Assistencia, devera apresentar a Comissao Intergestores Tripartite, no prazo de 30 (trinta) dias, documento de proposicao das diretrizes e principios orientadores, metodologia e parametros referenciais de cobertura e outros instrumentos especificos de apoio