das atribuicoes da Autoridade Policial no que tange a fixacao de fianca que passam a comportar os delitos punidos com penas de ate 04 anos de prisao , como ficam os criterios de arbitramento, ante a amplitude do quantum previsto em Lei que vai de 1 a 100 salarios minimos?Neste aspecto entendemos que pouco se alterou, ainda que o legislador tenha optado por incrementar a responsabilidade inicial do Delegado sobre a fixacao da fianca e a possibilidade de determinar a liberdade ao indiciado imediatamente apos a conducao e a lavratura do APF.A redacao do Art. 326 do CPP permanece inalterada, devendo a Autoridade Policial guiar-se pelas diretrizes ali constantes, assim como, e principalmente, pela analise do caso concreto e, mais do que isso, ter como norte que o montante recolhido a titulo de fianca servira para, alem do custeio do processo, tambem ao ressarcimento da vitima e eventualmente a seus familiares, o que deve ser apreciado diante da capacidade de pagamento do indiciado:Art. 326. Para determinar o valor da fianca, a autoridade tera em consideracao a natureza da infracao, as condicoes pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstancias indicativas de sua periculosidade, bem como a importancia provavel das custas do processo, ate final julgamento. (grifo nosso)3.Podera a Autoridade Policial, no curso do procedimento inquisitorial ou mesmo durante a instrucao processual, representar por prisao preventiva com fulcro no paragrafo unico do Art. 312, do CPP, ainda que nao apareca como parte legitimada no rol constante do paragrafo 4o, do Art. 282, do mesmo Diploma?E a redacao do Art. 282, 4o, da alteracao do Codigo de Processo Penal, originada da Lei no12.403/11:Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observando-se a:... 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigacoes impostas, o juiz, de oficio ou mediante requerimento do Ministerio Publico, de seu assistente ou do querelante, podera substituir a medida, impor outra em cumulacao, ou, em ultimo caso, decretar aprisao preventiva (art. 312, paragrafo unico).Trata-se de ponto nevralgico a atuacao do Delegado de Policia, ja que sera deste a incumbencia de, na pratica, receber mais comumente a noticia de que o indiciado/reu esta descumprindo as medidas estabelecidas pelo Juizo.Cremos que sera diretamente nas Delegacias aonde a vitima, as testemunhas do crime e as denuncias apocrifas chegarao para informar que o agente do delito continua a frequentar determinados lugares a que estava proibido, que permanece buscando a vitima ou as testemunhas, que esta se ausentando do distrito da culpa ou que permanece fora do seu domicilio nos periodos noturnos ou dias de folga, para citar alguns exemplos.Por tudo que se expos ate aqui neste Ensaio, e cristalino o intuito do legislador em oferecer ao operador do Direito todo o respaldo legal para aplicacao, principalmente, do Principio da Proporcionalidade nos procedimentos investigatorios e, ao final, ao processo penal.Nesta direcao, somos categoricos e absolutamente convictos em afirmar que podera a Autoridade Policial, tomando ciencia que o autor descumpre as medidas cautelares a que esta submetido, representar ao Juiz competente pela segregacao preventiva do indiciado/reu!Outro nao pode ser o entendimento, seja