em acao civil publica contra as empresas Shell Brasil Ltda e Basf S/A. A decisao, em carater liminar, foi proferida em pedido de reclamacao correicional, feito pela Basf, contra decisao proferida pelo TRT da 15a Regiao (Campinas-SP), que, em sede de acao cautelar, manteve o valor da condenacao arbitrado pelo Juizo da 2a Vara do Trabalho de Paulinia (SP) em R$ 1,1 bilhao, e das custas processuais, em R$ 22 milhoes.Na origem da questao esta uma acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico do Trabalho e por uma associacao de trabalhadores, que envolve caso de contaminacao de terreno localizado no parque industrial de Paulinia (SP), onde empregados e outros prestadores de servicos teriam sido expostos a produtos nocivos a saude.O terreno foi ocupado, em epocas diferentes, pela Basf e pela Shell. Em relacao a essa acao civil publica, houve antecipacao de tutela, que determinou, sob pena de multa diaria de R$ 100 mil, a contratacao de planos de saude, visando o tratamento medico, psicologico, nutricional, fisioterapeutico e terapeutico aos seus ex-trabalhadores, inclusive terceirizados, e filhos.Alem disso, a antecipacao de tutela determinou a divulgacao da decisao da noticia pela imprensa, inclusive em horarios nobres de emissoras de grande audiencia.Contra essa decisao, houve mandado de seguranca, que o TRT-15 acolheu, em parte, para determinar a conversao da obrigacao de fazer em contratar planos de saude vitalicios, com terceiros, sem exigencia de qualquer carencia, de abrangencia nacional, na obrigacao de custear previamente as despesas com assistencia medica, mantendo, no entanto, a determinacao de divulgacao e a multa cominatoria.A Basf recorreu ordinariamente dessa decisao ao TST, que esta sendo processado no juizo de origem e, simultaneamente, apresentou pedido de concessao de liminar ao TST, com o objetivo de suspender os efeitos da decisao, inclusive a aplicacao de multa diaria. Entre outros argumentos, argumentou nao se tratar de sucessao de empresas, alem de sustentar as teses de ilegitimidade de parte e responsabilidade parcial.O ministro Moura Franca proferiu, em 23 de julho, decisao deferindo, em parte, os pedidos da empresa. Em resumo, determinou que, ate o julgamento do recurso ordinario pelo TST, a obrigacao de custear as despesas medicas e internacoes se restringissem aos empregados, seus filhos e aos prestadores de servicos que trabalharam no periodo em que a empresa atuou na area, estipulando, ainda, o prazo de 30 dias para a empresa identificar e iniciar o pagamento dessas despesas.O ministro tambem suspendeu a aplicacao da multa cominatoria, assim como a divulgacao do fato na midia, desde que a empresa cumprisse sua decisao.Ocorre que, apos a liminar, houve decisao de merito da 2a Vara do Trabalho de Paulinia (SP), arbitrando o valor da condenacao em R$ 1,1 bilhao e das custas em R$ 22 milhoes o que motivou o ajuizamento de acao cautelar perante o TRT da 15a Regiao, com objetivo de tentar reduzir o valor da condenacao e, consequentemente, das custas.Esse pedido foi indeferido, e a Basf ajuizou reclamacao correicional, com o argumento de que os valores arbitrados teriam natureza confiscatoria e representariam obice ao seu direito de recorrer. Argumentou com os principios da razoabilidade e da