de detencao, em regime aberto, substituida a pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade de prestacao de servicos a comunidade, pelo mesmo periodo da condenacao, a titulo de oito horas semanais.Narra a exordial acusatoria (fls. 02/04), no dia 21 de fevereiro de 2008, por volta das 12h30min., na Avenida Tancredo Neves, no 1040, Bairro Centro, na Cidade de Tarauaca, a denunciada, com uma sandalia, ofendeu a integridade fisica da vitima Keven de Carvalho Rodrigues, seu filho de apenas 02 (dois) anos de idade, causando-lhe lesoes de natureza grave, resultando em perigo de vida (laudo de exame de corpo de delito, fls. 13).Narra, ainda, que no dia do evento criminoso, a crianca tinha defecado dentro de casa quando entao a denunciada pegou a sandalia e agrediu violentamente seu filho. Nesse instante, a avo materna buscou socorro perante o Conselho Tutelar, sendo a denunciada presa em flagrante delito pelos agentes de protecao.Em suas razoes recursais (fls. 92/95) requer a defesa a absolvicao da apelante, alegando a excludente de ilicitude do exercicio regular de direito, previsto no artigo 23, inciso III, do Codigo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificacao para o crime de maus tratos, estabelecido no artigo 136, do Codigo Penal.Em contra-razoes recursais (fls.100/112), sustenta a acusacao, preliminarmente, a intempestividade recursal e, no merito, rechacou os argumentos da defesa, pugnando pelo improvimento do apelo.A Procuradoria Geral de Justica, em seu parecer (fls. 118/121), manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para desclassificar o delito para o crime previsto no artigo 136, 3o, doCodigo Penal.E o relatorio.VOTOO Excelentissimo Senhor Desembargador Arquilau Melo, relator :Inicialmente, defiro o pedido de assistencia judiciaria, conforme se afere da declaracao de hipossuficiencia (fls. 89) e nos termos do artigo 2o, paragrafo unico, da Lei 1.060/50, com alteracoes advindas com a Lei 7.510/86.Ademais, pertinente a tempestividade, e cedico que os prazos recursais sujeitam-se a dois grandes principios, quais sejam, da inteireza dos prazos e o de sua interposicao em beneficio do recorrente. Nessa senda, tendo em vista que a re somente foi intimada da sentenca no dia 26.09.2008 (fl. 97 v.) e o recurso interposto na data de 29.09.2008 (fl. 87), nao ha que se falar em intempestividade. Precedentes STF [1] .Quanto ao merito, pretende a apelante a sua absolvicao, com fundamento na excludente de ilicitude do exercicio regular de direito, alegando, para tanto, que somente aplicou a correcao na crianca como forma de disciplina-la.Entretanto, o apelo nao merece prosperar, eis que, para a configuracao desta excludente, necessario se faz que o exercicio de seu direito nao seja abusivo ou excessivo, e nao e isto o que se vislumbra dos autos, especificamente dos anexos fotograficos (fls.48/53), do laudo de exame de corpo de delito (fls. 17) e laudo de exame complementar (fls. 60), evidenciando as lesoes sofridas pela crianca, de apenas 02 (dois) anos de idade, com diversas marcas do chinelo pelo corpo, causando lesoes maiores do que seria necessario para o jus corrigendi . Desta forma, nao se reconhece a excludente de ilicitude.No que tange a desclassificacao do crime de lesao corporal para o crime de maus