contas que, anualmente, atenoventa (90) dias apos o encerramento do exercicio financeiro, prestarao oPrefeito Municipal e o Presidente da Camara. e art. 42: A CamaraMunicipal facultara aos contribuintes, pelo prazo de sessenta (60) dias, oexame das contas apresentadas, podendo qualquer deles questionar-lhes alegitimidade, mediante peticao por escrito e assinada perante a CamaraMunicipal. e Unico:Acolhendo a Camara Municipal, pordeliberacao de seus membros, a impugnacao formulada, fara dela remessa aoTribunal de Contas, para a sua apreciacao, e ainda ao Prefeito Municipal, paraos esclarecimentos que reputar pertinente. Olho d'Agua das Flores, art. 27 e 1o, adaptando-se: [...] ascontas que o Prefeito e a Mesa da Camara deverao apresentar anualmente a CamaraMunicipal, dentro de sessenta dias apos a abertura de cada sessao legislativa[...]; e 3o: Apresentadas as contas, o Presidente da Camara aspora, pelo prazo de sessenta dias, a disposicao de qualquer contribuinte, paraexame e apreciacao, o qual podera questionar-lhe a legitimidade, na forma dalei, publicando edital;e 4o: Vencido o prazo do paragrafo anterior, as contas e as questoeslevantadas serao enviadas ao Tribunal de Contas, para emissao de parecerprevio;.Senador Rui Palmeira, art. 32, 1o: As contas deverao (ser) apresentadas ate sessenta(60) dias do encerramento do exercicio financeiro (final de fevereiro); 3o, Apresentadasas contas o Presidente da Camara as pora, pelo prazo de sessenta (60) dias adisposicao de qualquer contribuinte para exame e apreciacao, o qual poderaquestionar-lhe a legitimidade na forma da Lei, publicando Edital; 4o, Vencidoo prazo do anterior, as contas e as questoes levantadas serao enviadas aoTribunal de Contas para emissao de parecer previo.Coruripe, art. 35, [...] as contas que oPrefeito e a Mesa da Camara deverao prestar anualmente; 1o: As contas deverao ser apresentadasa Camara Municipal, ate 60 (sessenta) dias apos a abertura da sessao legislativa,referente anterior; 3o: Apresentadasas contas o Presidente da Camara as pora pelo prazo de 60 (sessenta) dias adisposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual poderaquestionar-lhe a legitimidade na forma da lei, publicando edital; 4o: Vencido o prazo do paragrafoanterior as contas e as questoes levantadas serao enviadas ao Tribunal deContas para emissao de parecer previo [...].Asomissoes ou mesmo as acoes demoradas, acabam colaboracao na construcao daimpunidade, quando deveriam combate-la. A morosidade processual acarreta,constantemente, a perda do prazo para punir, em virtude de ocorrer aprescricao. Em muitos julgamentos a prescricao, que, por principio, e umdireito a nao perpetuacao de possivel perseguicao do poder publico, torna-se umfator aliado da impunidade. Segundo informaa Ongue, em Sao Sebastiao, um ex-gestor e uma ex-gestora foram"beneficiados" pela declaracao da prescricao da respectivapunibilidade e a impunidade assim construida possibilitou a continuacao dasmesmas ou semelhantes irregularidades pelo mesmo ou outros gestores. A maioriadas prefeituras e das camaras faz irregular e constante promocao pessoal, usandoo artificio de informacao de interesse publico. Sao despesas sem determinacaoorcamentaria, consoante se constatam em leis orcamentarias anuais (LOA) e nosrespectivos BM, cuja rubrica Comunicacao esta sempre zerada. Todavia,ha forte esperancar! Naodesanimar com a dureza das lutas e um medicamento eficaz.>Jose Paulo do Bomfim, Conselheiro Municipal deControle Social em Sao Sebastiao; imeio: fcopal@bol.com.br; blogue: fcopal.blogspot.com;data: 19-03-2017, adaptacao de anterior texto.