Conforme disposicao legislativa destacada na Lei no 7.210/84, que trata sobre a Execucao Penal em nosso pais, o art. 112 e claro ao imprimir a necessidade do reeducando cumprir uma determinada fracao da pena para galgar a benesse da progressao de regime, consubstanciando assim, o denominado requisito objetivo, em que de acordo com a natureza do crime praticado e de suas condicoes objetivas, podera variar de 1/6 a 3/5 da pena total. Outrossim, o artigo em comento destaca tambem a exigibilidade do atestado de bom comportamento carcerario emitido pelo diretor do ergastulo publico, configurando assim, o requisito subjetivo. Assim, ve-se que a LEP, regulamentou o dispositivo de natureza constitucional que versa acerca do cumprimento da pena privativa de liberdade em nosso pais no tocante ao cumprimento progressivo da pena privativa de liberdade cominada ao reu, tendo como objetivo maximo a reinsercao social do apenado.Todavia, em virtude da antiga redacao do artigo em tela em seu paragrafo unico, que versava sobre a obrigatoriedade de se realizar o denominado Exame Criminologico para a concessao da progressao de regime, surge nessa senda uma ampla discussao acerca de sua exigibilidade ou nao para obtencao da progressao de regime.Tal fato se deve em razao da legalidade ou nao do respectivo Exame Criminologico, que com o advento da nova redacao do artigo 112 da LEP inserida em 2003, deixou de existir no arcabouco legislativo penal patrio a mencao/exigibilidade do referido exame. Portanto, em virtude do evidente descompasso entre a norma juridica vigente (legalidade) e a necessidade de se aferir o grau de periculosidade do apenado (supremacia do interesse publico), e que surge a controversia acerca da validade/efetividade ou nao do Exame Criminologico.Com efeito, em meio ao turbilhao de argumentos pros e a favor da obrigatoriedade do Exame em comento, o Superior Tribunal de Justica, segundo noticia veiculada em sua pagina eletronica em 08/02/2009, sedimentou o entendimento da nao obrigatoriedade da realizacao do exame, mas, se acaso for realizado, deve ser seguido. Vejamos um trecho da materia:O Superior Tribunal de Justica ja consolidou o entendimento de que o exame criminologico nao e obrigatorio para que o preso tenha direito a progressao de regime prisional, mas o magistrado pode solicitar a realizacao desse exame quando considerar necessario, desde que o pedido seja devidamente fundamentado. Sendo assim, diante do entendimento destacado, conclui-se que a respectiva corte resguardou ao magistrado a faculdade de proceder a realizacao ou nao do exame. Pois bem, nesse sentido, em que pese o respectivo entendimento majoritario do STJ gozar de propriedade logica ao conjugar os direitos fundamentais do apenado com a necessidade de se resguardar a garantia da ordem publica, tal silhueta juridica nao tem o condao de resolver ou apaziguar a calorosa discussao acerca do Exame Criminologico.Ora, a questao em tela esta longe de ser apaziguada, mormente, nao so pela questao de sua obrigatoriedade ou nao, mas sim, pelo grau de efetividade/validade de seus resultados.Nessa senda, questiona-se:Sera que um ser humano tem condicoes fisicas/psicologicas de passar pelo crivo de uma avaliacao/exame estritamente vinculado a criterios subjetivos numa estrutura tal qual se encontra os ergastulos publicos em