a serem contemplados e os meses previstos para a publicacao dos novos avisos.6.3.O Ministerio das Comunicacoes priorizara nos Avisos de Habilitacao a inclusao de municipios:a) onde ainda nao existam emissoras outorgadas para a execucao do Servico de Radiodifusao Comunitaria, objetivando sua universalizacao; oub) para os quais foram cadastradas manifestacoes de interesse na execucao do servico, caracterizando uma demanda reprimida.6.4.Poderao ser incluidos no aviso de habilitacao, no momento de sua publicacao, municipios com ou sem emissoras outorgadas, a criterio do Ministro de Estado das Comunicacoes.6.5.Nos casos de inviabilidade tecnica poderao ser excluidos municipios do aviso de habilitacao, no momento de sua publicacao.6.6.Os prazos dos Avisos de Habilitacao so serao prorrogados em caso fortuito, forca maior ou por motivo de relevante interesse publico.6.7 De cada aviso de habilitacao constarao:a) os municipios contemplados e os estados correspondentes;b) o canal de operacao designado para cada municipio;c) o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentacao da documentacao;d) a relacao da documentacao a ser apresentada pelas entidades interessadas;e) o valor da taxa relativa as despesas de cadastramento, bem como o banco, a agencia e a conta na qual devera ser efetuado o deposito; ef) as condicoes tecnicas especiais nos casos em que forem constatadas limitacoes tecnicas no municipio.6.8.Nos casos de publicacao de aviso de habilitacao para municipios onde haja processo de outorga ja em tramitacao no Ministerio das Comunicacoes, novos processos serao sobrestados quando as coordenadas propostas pelas entidades interessadas na execucao do servico estiverem a menos de 4 (quatro) quilometros das constantes nos processos anteriores.6.9.O Ministerio das Comunicacoes podera indeferir novos pedidos de outorga, a qualquer tempo, quando as coordenadas propostas pelas entidades interessadas na execucao do servico estiverem a menos de 4 (quatro) quilometros de emissora autorizada a executar o servico de radiodifusao comunitaria e existir a possibilidade de interferencia tecnica.6.10. Concluido o prazo para inscricao no aviso de habilitacao, o Ministerio das Comunicacoes disponibilizara em sua pagina na Internet relacao nominal das entidades que solicitaram autorizacao para executar o servico de radiodifusao comunitaria em cada municipio.6.11. O Ministerio das Comunicacoes nao conhecera das inscricoes postadas depois do prazo especificado no aviso de habilitacao.7.DO REQUERIMENTO PARA A AUTORIZACAO7.1.A entidade interessada em obter a autorizacao para executar o Servico de Radiodifusao Comunitaria devera apresentar, no prazo estabelecido no Aviso de Habilitacao, requerimento padronizado, conforme o Anexo 2 desta Norma, juntamente com a documentacao relacionada no subitem 8.1 no original ou em copia autenticada.7.2.Deverao ser informados no requerimento padronizado:a) os dados da entidade;b) a relacao da documentacao que esta sendo apresentada ao Ministerio das Comunicacoes; ec) o numero de manifestacoes de apoio formuladas por:(I) entidades comunitarias ou associativas; e(II) pessoas juridicas ou fisicas, conforme consta no subitem 8.5.7.3.O requerimento padronizado e a documentacao correspondente deverao ser encaminhados ao Ministerio das Comunicacoes de acordo com as instrucoes constantes do aviso de habilitacao.8. DA DOCUMENTACAO A SER APRESENTADA8.1.A entidade requerente devera apresentar a seguinte documentacao:a) copia de comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda - CNPJ;b) Estatuto Social e Ata de Constituicao da entidade devidamente registrados no Livro "A" do Registro Civil de