a parametros de clareza, lealdade e transparencia nas clausulas pactuadas, que deverao indicar condicoes, obrigacoes, tipos e duracao dos beneficios de curto, medio e longo prazo. 2o A reparticao com os demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado dar-se-a na modalidade monetaria, realizada por meio do Fundo Nacional para a Reparticao de Beneficios - FNRB. 3o A parcela devida pelo usuario para a reparticao de beneficios prevista no 2o, a ser depositada no Fundo Nacional para a Reparticao de Beneficios - FNRB, correspondera a metade daquela prevista no art. 20 desta Lei ou definida em acordo setorial. 4o A reparticao de beneficios de que trata o 3o independe da quantidade de demais detentores do conhecimento tradicional associado acessado. 5o Em qualquer caso, presume-se, de modo absoluto, a existencia de demais detentores do mesmo conhecimento tradicional associado. Art. 25. O acordo de reparticao de beneficios devera indicar e qualificar com clareza as partes, que serao: I - no caso de exploracao economica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a patrimonio genetico ou conhecimento tradicional associado de origem nao identificavel: a) a Uniao, representada pelo Ministerio do Meio Ambiente; e b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado de origem nao identificavel; e II - no caso de exploracao economica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificavel: a) o provedor de conhecimento tradicional associado; e b) aquele que explora economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado. 1o Adicionalmente ao Acordo de Reparticao de Beneficios, o usuario devera depositar o valor estipulado no 3o do art. 24 no Fundo Nacional para a Reparticao de Beneficios - FNRB quando explorar economicamente produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso a conhecimento tradicional associado de origem identificavel. 2o No caso de exploracao economica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimonio genetico ou ao conhecimento tradicional associado de origem nao identificavel, poderao ser assinados acordos setoriais com a Uniao com objetivo de reparticao de beneficios, conforme regulamento. 3o A reparticao de beneficios decorrente da exploracao economica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado dispensa o usuario de repartir beneficios referentes ao patrimonio genetico. 4o A reparticao de beneficios monetaria de que trata o inciso I do caput podera, a criterio do usuario, ser depositada diretamente no Fundo Nacional para a Reparticao de Beneficios - FNRB, sem necessidade de celebracao de acordo de reparticao de beneficios, na forma do regulamento. Art. 26. Sao clausulas essenciais do acordo de reparticao de beneficios, sem prejuizo de outras que venham a ser estabelecidas em regulamento, as que dispoem sobre: I - produtos objeto de exploracao economica; II - prazo de duracao; III - modalidade de reparticao de beneficios; IV - direitos e responsabilidades das partes; V - direito de propriedade intelectual; VI - rescisao; VII - penalidades; e VIII - foro no Brasil. CAPITULO VI DAS SANCOES