processo, apos a inquiricao das testemunhas e realizacao das outras provas de natureza urgente. 1o O juiz marcara o prazo da suspensao, que podera ser razoavelmente prorrogado, se a demora nao for imputavel a parte. Expirado o prazo, sem que o juiz civel tenha proferido decisao, o juiz criminal fara prosseguir o processo, retomando sua competencia para resolver, de fato e de direito, toda a materia da acusacao ou da defesa. 2o Do despacho que denegar a suspensao nao cabera recurso. 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de acao publica, incumbira ao Ministerio Publico intervir imediatamente na causa civel, para o fim de promover-lhe o rapido andamento. Art. 94. A suspensao do curso da acao penal, nos casos dos artigos anteriores, sera decretada pelo juiz, de oficio ou a requerimento das partes.9. Consideracoes finais sobre questoes prejudiciais*Da decisao que suspende o processo, cabe R.E.S.E. (artigo 581, XVI ). Da decisao que nao suspende, nao cabe qualquer recurso, podendo, eventualmente, caber HC (constrangimento ilegal a liberdade de locomocao). Art. 93, CPP - 2o Do despacho que denegar a suspensao nao cabera recurso.* O que que acontece com a sentenca do juiz penal que decide uma questao prejudicial heterogenea relativa ao estado civil da pessoa ao inves de remete-la ao juizo civel? R: Havendo prejudicial obrigatoria, caso o juiz enfrente a questao sua sentenca sera contaminada por uma nulidade absoluta, em razao da incompetencia em razao da materia.*A suspensao pode ser decretada de oficio ou a requerimento das partes.*A suspensao ocorre somente na fase judicial. Nao ha se falar em questao prejudicial suspendendo o curso do inquerito policial.* Quais sao os reflexos da decisao civel sobre a questao prejudicial?R: Tem forca de coisa julgada na esfera penal a sentenca civel quanto a questao prejudicial heterogenea (obrigatoria ou relativa), pouco importando que tenha havido ou nao a suspensao do processo criminal, pois isso e uma questao de competencia. E o contrario? Quais os reflexos da decisao do juiz penal sobre uma questao prejudicial facultativa? R: A decisao do juiz criminal sobre prejudicial facultativa nao faz coisa julgada na esfera civel, pois decidida de maneira incidental. Assim, se porventura a decisao do juizo penal for diferente da decisao de uma futura acao civil o reu pode se valer da revisao criminal.* Prova oral: Principio da Suficiencia da Acao Penal: Em relacao as questoes prejudiciais heterogeneas que nao versam sobre o estado civil das pessoas, e desde que esta questao nao seja de grande dificuldade, o juiz criminal pode enfrentar toda a materia, ou seja, a acao penal ja e suficiente para analise da questao.* Decisao final do procedimento administrativo de lancamento nos crimes materiais contra a ordem tributaria e condicao objetiva de punibilidade e nao condicao de procedibilidade (STJ, APN 449) Lei 9.430, art. 83: a representacao fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributaria definidos na lei 8.137/90, sera encaminhada ao MP apos proferida a decisao final, na esfera administrativa, sobre a exigencia fiscal do credito tributario correspondente. Para processar alguem por crime material contra a ordem tributaria e necessario