da economicidade, da eficiencia, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade. Ver topicoParagrafo unico. (VETADO): Ver topicoI - (VETADO); Ver topicoII - (VETADO); Ver topicoIII - (VETADO). Ver topicoArt. 35. A celebracao e a formalizacao do termo de colaboracao e do termo de fomento dependerao da adocao das seguintes providencias pela administracao publica: Ver topicoI - realizacao de chamamento publico, ressalvadas as hipoteses previstas nesta Lei; Ver topicoII - indicacao expressa da existencia de previa dotacao orcamentaria para execucao da parceria; Ver topicoIII - demonstracao de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade tecnica e operacional da organizacao da sociedade civil foram avaliados e sao compativeis com o objeto; Ver topicoIV - aprovacao do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei; Ver topicoV - emissao de parecer de orgao tecnico da administracao publica, que devera pronunciar-se, de forma expressa, a respeito: Ver topicoa) do merito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada; Ver topicob) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realizacao, em mutua cooperacao, da parceria prevista nesta Lei; Ver topicoc) da viabilidade de sua execucao, inclusive no que se refere aos valores estimados, que deverao ser compativeis com os precos praticados no mercado; Ver topicod) da verificacao do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e se esse e adequado e permite a sua efetiva fiscalizacao; Ver topicoe) da descricao de quais serao os meios disponiveis a serem utilizados para a fiscalizacao da execucao da parceria, assim como dos procedimentos que deverao ser adotados para avaliacao da execucao fisica e financeira, no cumprimento das metas e objetivos; Ver topicof) da descricao de elementos minimos de conviccao e de meios de prova que serao aceitos pela administracao publica na prestacao de contas; Ver topicog) da designacao do gestor da parceria; Ver topicoh) da designacao da comissao de monitoramento e avaliacao da parceria; Ver topicoi) da aprovacao do regulamento de compras e contratacoes apresentado pela organizacao da sociedade civil, demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza e o valor dos servicos, e as compras passiveis de contratacao, conforme aprovado no plano de trabalho; Ver topicoVI - emissao de parecer juridico do orgao de assessoria ou consultoria juridica da administracao publica acerca da possibilidade de celebracao da parceria, com observancia das normas desta Lei e da legislacao especifica. Ver topico 1o Nao sera exigida contrapartida financeira como requisito para celebracao de parceria, facultada a exigencia de contrapartida em bens e servicos economicamente mensuraveis. Ver topico 2o Caso o parecer tecnico ou o parecer juridico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI do caput deste artigo conclua pela possibilidade de celebracao da parceria com ressalvas, devera o administrador publico cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razoes pelas quais deixou de faze-lo. Ver topico 3o Na hipotese de o gestor da parceria deixar de ser agente publico ou ser lotado em outro