Foi publicada nesta segunda-feira (16), no "Diario Oficial da Uniao", a sancao da presidente Dilma Rousseff a LEI COMPLEMENTAR No 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 que define os gastos publicos em saude, bem como os percentuais minimos de investimento na area por parte da Uniao, estados e municipios. A norma regulamenta a chamada "Emenda 29" - mudanca constitucional aprovada em 2000 que previa os gastos minimos - ao descrever como sera feita a aplicacao do recursos. A proposta da lei, que tramitava ha mais de 10 anos no Congresso, foi aprovada em definitivo pelo Senado em dezembro do ano passado. O texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos da Presidencia. Entre os cortes, dois se relacionavam a Contribuicao Social sobre a Saude (CSS), um novo tributo cujos recursos seriam destinados a area, mas cuja cobranca que ja havia sido derrubada na Camara e no Senado. Outro veto diz respeito aos recursos que a Uniao deve aplicar anualmente na saude. Pelo texto aprovado, o governo federal deve investir o montante do ano anterior acrescido da variacao percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que mede o crescimento da economia. O veto presidencial impede que uma eventual revisao para cima nesse percentual obrigue o governo a aplicar creditos adicionais para ajustar o valor. O texto sancionado mantem a previsao de que estados e distrito federal apliquem 12% de tudo o que arrecadam na saude. Ja os municipios devem investir 15% da receita. Foram excluidos dispositivos que estabeleciam formas de compensacao para estados e municipios que nao atingissem essas metas em 2011. Outro trecho excluido previa que os recursos que nao fossem aplicados na saude deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na area. Esse valor, porem, nao seria considerado na apuracao dos montantes minimos previstos. Dilma tambem vetou artigo que excluia do calculo de investimento recursos aplicados em saude provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades publicas da area de saude. Com o veto, esses investimentos poderao entrar no percentual minimo de estados (12%) e municipios (15%). Definicoes Foram mantidas no texto as definicoes do que pode e o que nao pode ser considerado gasto em saude. O objetivo e evitar que governadores e prefeitos "maquiem" os gastos em saude publica. Ficou expresso que nao podem ser contabilizados como despesas em saude gastos com pagamento de aposentadorias e pensoes, inclusive de servidores da saude; pagamento de salario para servidores que nao atuam na area; assistencia a saude que nao seja universal; merenda escolar; saneamento basico; limpeza urbana; preservacao do meio ambiente; assistencia social; alem de obras de infraestrutura. Com a regulamentacao, os recursos so poderao ser utilizados em acoes e servicos de "acesso universal" que sejam "compativeis com os planos de saude de cada ente da federacao" e de "responsabilidade especifica do setor saude, nao se aplicando a despesas relacionadas a outras politicas publicas que atuam sobre determinantes sociais e economicos, ainda que incidentes sobre as condicoes de saude da populacao". Entre os investimentos autorizados na saude estao remuneracao dos profissionais de saude na ativa; gastos