que os possuidores nao sejam concessionarios de outro imovel urbano ou rural Restrito a reconhecimento ao mesmo concessionario somente uma vez.Cessao de Posse /Imissao Provisoria na Posse - Beneficiario de projeto de parcelamento popular de habitacao, com finalidade urbana, destinado as classes de menor renda.Legitimacao de Posse - moradores cadastrados pelo poder publico, desde que: I - nao sejam concessionarios, foreiros ou proprietarios de outro imovel urbano ou rural; (Redacao dada pela Lei no 12.424, de 2011); II - nao sejam beneficiarios de legitimacao de posse concedida anteriormente. Coproprietario da gleba, titular de cotas ou fracoes ideais, devidamente cadastrado pelo poder publico, desde que exerca seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado. Nao podera ser concedido legitimacao de posse aos ocupantes a serem realocados, devendo o poder publico assegurar-lhes o direito a moradia. (Lei no 11.977/2009, alterada pela Lei no 12.424/2011). Os contratos e registros efetivados no ambito do PMCMV serao formalizados, preferencialmente, em nome da mulher. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiario final seja mulher chefe de familia, no ambito do PMCMV ou em programas de regularizacao fundiaria de interesse social promovidos pela Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios, poderao ser firmados independentemente da outorga do conjuge, afastada a aplicacao do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil). (Art. 73-A, introduzido pela Lei no 12.693, de 2012). Nas hipoteses de dissolucao de uniao estavel, separacao ou divorcio, o titulo de propriedade do imovel adquirido no ambito do PMCMV, na constancia do casamento ou da uniao estavel, com subvencoes oriundas de recursos do orcamento geral da Uniao, do FAR e do FDS, sera registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicavel, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS (art. 35-A introduzido pela Lei no 12.693, de 2012). I - comprovacao de que o interessado integra familia com renda mensal de ate R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); (Incluido pela Lei no 12.424, de 2011); II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal para cada uma das modalidades de operacoes; (Incluido pela Lei no 12.424, de 2011);III - prioridade de atendimento as familias residentes em areas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; (Incluido pela Lei no 12.424, de 2011);IV - prioridade de atendimento as familias com mulheres responsaveis pela unidade familiar; e (Incluido pela Lei no 12.424, de 2011);V - prioridade de atendimento as familias de que facam parte pessoas com deficiencia. (Incluido pela Lei no 12.424, de 2011)Bem concedidoCDRU - Terreno (DL 271/57, art. 7o), sem restricoes de area, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificacao (Lei 6.015, art. 167, I, 37, acrescido pela Lei 10.257/01) exceto se prevista em legislacao especial, federal, estadual ou municipal. Espaco aereo sobre a superficie de terrenos publicos ou particulares, tomado em projecao vertical, em termos e para os fins do artigo anterior e na forma em que for regulamentado o direito (art.