Informativo No: 0524 Periodo: 28 de agosto de 2013.Primeira SecaoDIREITO TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, POR DIVIDAS TRIBUTARIAS DA MATRIZ, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE FILIAIS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).Os valores depositados em nome das filiais estao sujeitos a penhora por dividas tributarias da matriz. De inicio, cabe ressaltar que, no ambito do direito privado, cujos principios gerais, a luz do art. 109 do CTN, sao informadores para a definicao dos institutos de direito tributario, a filial e uma especie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma unica pessoa juridica, partilhando os mesmos socios, contrato social e firma ou denominacao da matriz. Nessa condicao, consiste, conforme doutrina majoritaria, em uma universalidade de fato, nao ostenta personalidade juridica propria, nem e sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresaria. Cuida-se de um instrumento para o exercicio da atividade empresarial. Nesse contexto, a discriminacao do patrimonio da sociedade empresaria mediante a criacao de filiais nao afasta a unidade patrimonial da pessoa juridica, que, na condicao de devedora, deve responder, com todo o ativo do patrimonio social, por suas dividas a luz da regra de direito processual prevista no art. 591 do CPC, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigacoes, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restricoes estabelecidas em lei". Cumpre esclarecer, por oportuno, que o principio tributario da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteudo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislacao especifica de cada tributo, unidades autonomas e independentes nas relacoes juridico-tributarias travadas com a administracao fiscal, e um instituto de direito material ligado ao nascimento da obrigacao tributaria de cada imposto especificamente considerado e nao tem relacao com a responsabilidade patrimonial dos devedores, prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos socios definidos no direito empresarial. Alem disso, a obrigacao de que cada estabelecimento se inscreva com numero proprio no CNPJ tem especial relevancia para a atividade fiscalizatoria da administracao tributaria, nao afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscricao da filial no CNPJ e derivada da inscricao do CNPJ da matriz. Diante do exposto, limitar a satisfacao do credito publico, notadamente do credito tributario, a somente o patrimonio do estabelecimento que participou da situacao caracterizada como fato gerador e adotar interpretacao absurda e odiosa. Absurda porque nao se concilia, por exemplo, com a cobranca dos creditos em uma situacao de falencia, em que todos os bens da pessoa juridica (todos os estabelecimentos) sao arrecadados para pagamento dos credores; com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiaria dos socios pelas obrigacoes da sociedade como um todo (arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052 e 1.088 do CC); ou com a administracao de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos orgaos de deliberacao, direcao, gerencia e fiscalizacao. Odiosa porque, por principio, o credor privado nao pode ter mais privilegios que o credor publico, salvo excecoes legalmente expressas e justificaveis. REsp 1.355.812-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013.