2010, da Coordenacao-Geral daRepresentacao Judicial da Fazenda Nacional com copia da Decisao Liminar proferidana Reclamacao no 4.298-SP (2010/0097721-4), STJ, de 1o de julho de 2010, tendocomo reclamante a Fazenda Nacional. Nessa decisao consta que o colegiado doConselho de Justica Federal, nos autos do Processo Administrativo no20066163689, reconheceu a incidencia do imposto sobre valores recebidos atitulo de auxilio-creche. (grifou-se)No entanto, os Tribunais Superiores, notadamente oSuperior Tribunal de Justica STJ, quando instado a se manifestar sobre asacoes judiciais que tratam acerca da incidencia do imposto de renda sobre oauxilio-creche, nao demarcam os limites e a abrangencia de citada expressao.Somente descrevem, de modo generico, que o auxilio-creche corresponde a umreembolso (indenizacao) de despesa efetuada pelo trabalhador por ter sidoprivado de obrigacao legalmente imposta ao empregador.Desse modo, diante da ausencia de consenso sobre acorreta interpretacao do Ato Declaratorio no 02, a Receita Federal do Brasilencaminhou um memorando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que amesma especifique a abrangencia do termo auxilio-creche.Neste diapasao, foi elaborado o Parecer PGFN/CRJ/No2118/2011 no qual faz uma analise interpretativa do Ato Declaratorio no 02.Concluiu, em sintese, a PGFN que:22. Quantoao questionamento da RFB sobre eventual reflexo ao Ato Declaratorio PGFN no 2,de 2010, da decisao do Conselho de Justica Federal, exarada no ProcessoAdministrativo no 20066163689, que reconheceu a incidencia do imposto de rendasobre os valores recebidos a titulo de auxilio-creche, cumpre esclarecer oescopo da lavratura de ato declaratorio por esta Procuradoria-Geral.23. Aelaboracao de ato declaratorio pela PGFN visa reconhecer a existencia de fartajurisprudencia dos Tribunais Superiores em sentido contrario ao entendimentodefendido em juizo pela Fazenda Nacional, com a recomendacao de naoapresentacao de contestacao, de nao interposicao de recursos e da desistenciados interpostos, ja que tais impugnacoes nao possuiriam nenhuma perspectiva deexito. Veja o art. 19, inciso II, da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e oart. 5 do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997, que regulam a materia:(...)24. Porconseguinte, reconhece-se, atraves da publicacao de ato declaratorio, que todosos argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da Uniaoforam rechacados pelos Tribunais Superiores, circunstancia que conduz aconclusao acerca da impossibilidade de modificacao do entendimento consolidado.(...)27. Constata-se,assim, que o caso ora apresentado pela RFB na Nota Cosit no 354, de 2010, qualseja, decisao do Conselho de Justica Federal emitida no Processo Administrativono 20066163689, nao se amolda as situacoes em que esta Procuradoria-Geraldelibera pela lavratura ou revisao de ato declaratorio.28. Na verdade, tal decisao constitui apenas umadeliberacao isolada do Conselho de Justica Federal, sequer proferida emprocesso judicial, e conserva o STJ o mesmo entendimento a epoca da lavraturado ato declaratorio em questao, inclusive, consolidado na Sumula no 310 do STJ.29. Portanto,nao se esta diante das hipoteses elencadas no art. 19, inciso II, da Lei no10.522, de 2002, e no art. 5 do Decreto no 2.346, de 1997, nao havendo, entao,como o pronunciamento do Conselho de Justica Federal no Processo Administrativono 20066163689 invalidar o Ato Declaratorio PGFN no 2, de 201022. Quanto ao questionamento da RFB sobreeventual reflexo ao Ato Declaratorio PGFN no 2, de 2010, da decisao do Conselhode Justica Federal, exarada no Processo Administrativo no 20066163689,