http://www.facebook.com/media/set/?set=a.198191246865425.49867.100000236548576&type=3 LEI No 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011. Vigencia Acrescenta Titulo VII-A a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Titulo VII-A: TITULO VII-A DA PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. E instituida a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho. 1o O interessado nao obtera a certidao quando em seu nome constar: I o inadimplemento de obrigacoes estabelecidas em sentenca condenatoria transitada em julgado proferida pela Justica do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II o inadimplemento de obrigacoes decorrentes de execucao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do Trabalho ou Comissao de Conciliacao Previa. 2o Verificada a existencia de debitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, sera expedida Certidao Positiva de Debitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 3o A CNDT certificara a empresa em relacao a todos os seus estabelecimentos, agencias e filiais. 4o O prazo de validade da CNDT e de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissao. Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 27. ............................................................................................................................ ......................................................................................................................................... IV regularidade fiscal e trabalhista; ........................................................................................................................................... (NR) Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 29. A documentacao relativa a regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistira em: .................................................................................................................................................. V prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de certidao negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR) Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apos a data de sua publicacao. Brasilia, 7 de julho de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoCarlos Lupi Este texto nao substitui o publicado no DOU de 8.7.2011 Conflito: ser incompreendida. Consequencia: sentir-se impotente. Solucao: mudar o angulo e achar a impotencia uma boa saida. Conflito: atropelar a si mesma com tantos afazeres. Consequencia: cansaco. Solucao: domar a leoa interna e relaxar. Mesmo a forca! Imagem: site curapelantureza.com.brConflito: ser excessivamente sensivel. Consequencia: dores emocionais se tornam fisicas. Solucao: buscar alivio incessantemente onde for. Conflito: vazio existencial. Consequencia: tristeza, culpa, sensacao de solidao. Solucao: criar e executar um projeto pessoal. Imagem: site planovdigital.com / via