O governo publicou na sexta-feira (12) no Diario Oficial da Uniao a exoneracao, a pedido, do servidor Luiz Alberto Marques Vieira Filho do cargo de chefe da Assessoria Parlamentar do Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao.Vieira Filho foi responsavel pelas alteracoes nos perfis dos jornalistas Miriam Leitao e Carlos Alberto Sardenberg na Wikipedia, utilizando recursos de informatica do Palacio do Planalto, segundo sindicancia instaurada pela Casa Civil.Na epoca das alteracoes, que adicionaram criticas aos jornalistas, Vieira Filho era assessor da Secretaria de Relacoes Institucionais (SRI), que funciona no quarto andar do palacio presidencial.Servidor de carreira da area de financas e controle, ele permanecera no servico publico. A exoneracao so o afasta do cargo de chefia que ocupava atualmente. De acordo com a Casa Civil, mesmo exonerado, o servidor sera alvo de um processo administrativo disciplinar, que podera, eventualmente, levar a sua demissao do servico publico.A denuncia da alteracao dos perfis dos dois jornalistas na enciclopedia virtual foi feita em agosto pelo jornalO Globo.Fonte: Agencia Brasil O Plenario Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existencia de repercussao geral na materia discutida no Recurso Extraordinario (RE) 808424, que trata da possibilidade de cancelamento automatico de inscricao em conselho profissional em decorrencia da inadimplencia da anuidade, sem previo processo administrativo.O recurso foi interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Parana (CREA-PR) contra decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao que julgou inconstitucional o art. 64 da Lei no 5.194/66, que preve cancelamento automatico do registro do profissional ou da pessoa juridica no caso de nao pagamento da unidade por dois anos consecutivos. Assim, aquela Corte concluiu pela nulidade do cancelamento do registro de uma empresa feito pelo CREA sem notificacao previa, entendendo ter havido violacao ao devido processo legal e a liberdade de trabalho, oficio ou profissao (art. 5o, inciso XIII, da Constituicao Federal).No Recurso Extraordinario, o CREA-PR defende que a norma foi recepcionada pela Constituicao de 1988 e pede o restabelecimento do ato de cancelamento de registro da empresa e das multas cobradas por exercicio de atividade economica a margem de sua atuacao fiscalizatoria.Em sua manifestacao pelo reconhecimento da repercussao geral, o Ministro Marco Aurelio, relator do RE 808424, destacou que o tema e passivel de se repetir em inumeros processos envolvendo conselhos profissionais. Ele observou que o caso dos autos e semelhante a materia tratada em outro recurso, tambem com repercussao geral reconhecida o RE 647885, mas, naquele caso, trata-se do Estatuto da Advocacia. Neste recurso, a previsao e de cancelamento da inscricao no orgao profissional sem previa oitiva do associado, surgindo questionamento sob o angulo nao apenas da liberdade fundamental do exercicio da profissao, como tambem do devido processo legal, concluiu.O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberacao no Plenario Virtual da Corte.Fonte: STF A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para confiscar vitaminas e suplementos para ganho muscular que foram trazidos do exterior para consumo sem a devida declaracao aduaneira. A Turma manteve decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), segundo a qual apenas os bens