Se decisao negatoria for da autoridade policial, cabera a impetracao perante juiz de 1o grau; caso a negatoria seja prolatada pelo juiz de 1o grau, devera o mandamus ser impetrado no tribunal ao qual e vinculado.Na hipotese de haver sido manejado um incidente de restituicao de coisa apreendida, o decisum que aprecia-lo tera natureza de decisao interlocutoria mista, para a qual nao ha previsao de recurso de recurso em sentido estrito (581 do CPP). Assim, entendemos que cabera recurso de apelacao, nos termos do art. 593, III, do CPP. Ha, entretanto, precedentes do proprio STJ a aceitar a impetracao de mandado de seguranca em casos excepcionais:RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. APREENSAO DE VEICULO UTILIZADO NA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. PERDA DO BEM EM FAVOR DA UNIAO. RESTITUICAO RECLAMADA POR TERCEIRO ESTRANHO A LIDE QUE SE DIZ PROPRIETARIO DO AUTOMOVEL. APLICACAO DA SUMULA No 202/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do disposto na Sumula 267 do Supremo Tribunal Federal, nao se admite o uso de mandado de seguranca desafiando decisao judicial contra a qual caiba recurso ou correicao. Como e cedico, e apelavel a decisao que indefere pedido de restituicao de coisa apreendida. Em situacoes excepcionais, entretanto, como no caso, a jurisprudencia tem admitido o manejo de mandado de seguranca, procurando evitar a ocorrencia de dano de dificil reparacao. 2. O terceiro de boa-fe que teve seu bem apreendido em processo crime, sem o devido processo legal, podera valer-se do incidente previsto no artigo 120 do CPP ou, ainda, impetrar mandado de seguranca buscando ver reconhecido seu direito a restituicao. 3. Assim, deve o Tribunal de Justica de Sao Paulo examinar o alegado direito do impetrante a luz dos documentos por ele apresentados, dizendo se ha ou nao prova bastante que autorize o pedido de restituicao. 4. Recurso ordinario provido tao-somente para admitir o processamento do mandado de seguranca, a fim de que o Tribunal de origem examine o merito do writ ali impetrado. (STJ, RMS 17994/SP; Min. PAULO GALLOTTI; DJ 09.02.2005)11) PROCEDIMENTO DO INCIDENTE:11.1) QUANDO FOR DUVIDOSO O DIREITO ALEGADO PELO RECLAMANTE SOBRE A COISA APREENDIDAFORMULACAO DO PEDIDO DIRECIONADO AO JUIZAUTUACAO EM APARTADO AOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALABERTURA DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECLAMENTE PROVAR SEU DIREITOMANIFESTACAO DO MP SOBRE O PEDIDODECISAO DO JUIZ11.2) QUANDO AS COISAS HOUVEREM SIDO APREENDIDAS EM PODER DE TERCEIRO DE BOA-FEFORMULACAO DO PEDIDO DIRECIONADO AO JUIZAUTUACAO EM APARTADO AOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALABERTURA DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECLAMENTE E O TERCEIRO PROVAREM SEUS RESPECTIVOS DIREITOS SOBRE A COISAABERTURA DE PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PARA ARRAZOAREMMANIFESTACAO DO MP SOBRE O PEDIDODECISAO DO JUIZ12) DICAS NA HORA DE PETICIONAR: descrever o bem pormenorizadamente, com todas as suas caracteristicas, numero de serie, chassi, cor e etc. Indicando, se possivel, a folha dos autos em que se da noticia da apreensao do mesmo. Por exemplo, quando apreendido em inquerito policial, devera consta um auto de apreensao de apresentacao, com a descricao do bem. E interessante fazer referencia ao auto. para preencher o requisito do art. 118, explicar que o