EXMO. SR, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL/CEARA NESTAO vereador que este subscreve, no uso de algumas atribuicoes legais e, na forma regimental, vem junto a V.Exa., depois de ouvido o plenario, solicitar a Companhia Energetica do Ceara - COELCE, informacoes sobre falta de energia no Conjunto Habitacional EDUARDO SOARES DA CRUZ na localidade do Retiro no Municipio de Chaval. JUSTIFICATIVAA referida solicitacao e para atender reivindicacao dos moradores do referido conjunto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial TCE, originaria da Provocacao n. 14708/09 da Prefeitura Municipal de Chaval,exercicio de 2009, de responsabilidade da Sra. Janaline de AlmeidaPacheco, Ex-Prefeita, do Sr. Paulo Rogerio Alves Rosa, do Sr. Francisco Douglys Sousa Veras e daSra. Reneuda Magalhaes Alves, ex-Componentes da CPL, ACORDAM os Conselheiros da Camara do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara em julgarPARCIALMENTE PROCEDENTE a presente TCE, aplicando multa no valor total de R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais), na forma do art. 56, II, da LOTCM c/c o art. 154, II, e 1, "b" do RITCM, sendo R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) para a ex-Prefeita e R$ 1.773,50 (um mil, setecentos e setenta e tres reais e cinquenta centavos) para cada um dos ex-Componentes da Comissao de Licitacao, e seja reconhecida a pratica de ato de improbidade administrativa.RELATORIOTratam os presentes autos de Tomada de Contas Especial, oriunda da Provocacao n. 14708/09, de responsabilidade da Sra. Janaline de Almeida Pacheco, ex-Prefeita, do Sr. Paulo Rogerio Alves Rosa, do Sr. Francisco Douglys Sousa Veras e da Sra. Reneuda Magalhaes Alves, ex-Componentes da CPL, exercicio de 2009. Coube a 7' Inspetoria a elaboracao da Informacao n. 7274/2009, fls. 02/06, contendo o resultado da analise do Pregao Presencial n. 2009.02.10.01.PP-ADM, referente a contratacao de empresa em producao de eventos para organizacao e realizacao do Carnaval de 2009, cuja documentacao foi acostada aos autos atraves da Comunicacao Nao Processual n. 8313/09, fls. 09/100. As fls. 08, o feito foi distribuido a este Relator. Consta as fls. 101 o Parecer n. 5600/09 da Procuradoria de Contas, pela admissao e transformacao dos autos em Tomada de Contas Especial, conforme art. 3, II, "a", da Resolucao n. 01/2002. Apos a autuacao dos autos como TCE, a Secretaria deste TCM providenciou os Oficios n. 21319/09, n. 21316/09, n. 21314/09 e n. 21311/09, fls. 105/108, dando ciencia, respectivamente, a Sra. Reneuda Magalhaes Alves, ao Sr. Francisco Douglys Sousa Veras, Sr. Paulo Rogerio Alves Rosa e a Sra. Janaline de Almeida Pacheco, do prazo para apresentacao de justificativas e documentos de seu interesse. Devidamente diligenciados, os interessados interpuseram, tempestivamente, suas razoes de defesa, protocoladas neste Tribunal sob os n.s 22439/09 (fls. 113/116), 22445/09 (fls. 118/121), 22444/09 (fls. 123/126) e 22447/09 (fls. 128/131). O Orgao Tecnico analisou os argumentos e documentos apresentados pelos Defendentes e emitiu a Informacao Complementar n. 8467/11, fls. 136/139. Chamada a se manifestar, a Procuradoria de Contas emitiu o Parecer de n. 6373/11, fls. 145/146, da lavra do Procurador Julio Cesar Rola Saraiva. Pela procedencia da TCE, com aplicacao de multa