STF confirma proibicao do amianto branco em Sao PauloPor sete votos a tres, Supremo manteve lei paulista que proibe material no estado.Segundo ministro, foi suspensa lei federal que permitia amianto no pais. Entidades vao a Justica contra uso do amiantoTerminou nesta quarta-feira (4) o julgamento Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do uso do amianto branco, tambem conhecido como crisotila. Por sete votos a tres, o Supremo manteve a Lei paulista no 12.684, de 2007, que proibiu o uso do amianto no Estado.A lei foi contestada em uma acao direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Confederacao Nacional dos Trabalhadores na Industria (CNTI), mas havia sido suspensa em uma liminar pelo ministro Marco Aurelio de Mello. O que estava em julgamento era esta liminar, agora derrubada pelo Supremo. Mas o ministro Cezar Peluso, que estava presidindo a sessao, afirmou que a decisao dada em liminar vale para o merito da acao de inconstitucionalidade - ou seja, a lei paulista esta mantida e o amianto proibido no Estado.ProibicaoPeluso disse ainda que o Supremo deu uma declaracao incidental de inconstitucionalidade, o que significaria que a Lei federal no 9.055, de 1995, que permite o amianto do tipo crisotila no pais, tambem teria sido suspensa com o julgamento de hoje, mesmo nao tendo sido objeto do julgamento. A lei federal tambem esta sendo contestada no Supremo em uma acao direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho (Anamatra) e pela Associacao Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).Votaram pela manutencao da lei que veta o amianto em Sao Paulo os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Carmen Lucia, Carlos Britto, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Pela derrubada da lei votaram Marco Aurelio de Mello, Ellen Gracie e Menezes Direito. O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, estava ausente da sessao.fonte: g1.globoSobre o comentario de nossa professora, em cronicas colegas, amigos e professores, MESTRES DE CADA DIA: O MOTORISTA DE TAXI. CPC, 882/887Art. 882. O protesto de titulos e contas judicialmente verificadas far-se-a nos casos e com observancia da lei especial.Art. 883. O oficial intimara do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em maos o aviso.Paragrafo unico. Far-se-a, todavia, por edital, a intimacao:I - se o devedor nao for encontrado na comarca;II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.Art. 884. Se o oficial opuser duvidas ou dificuldades a tomada do protesto ou a entrega do respectivo instrumento, podera a parte reclamar ao juiz. Ouvido o oficial, o juiz proferira sentenca, que sera transcrita no instrumento.Art. 885. O juiz podera ordenar a apreensao de titulo nao restituido ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas so decretara a prisao de quem o recebeu para firmar aceite ou efetuar pagamento, se o portador provar, com justificacao ou por documento, a entrega do titulo e a recusa da devolucao.Paragrafo unico. O juiz mandara processar de plano o pedido, ouvira depoimentos se for necessario e, estando provada a alegacao, ordenara a prisao.Art. 886. Cessara a prisao:I - se o devedor restituir o titulo, ou pagar o seu valor e as