Castro e Joao Batista Lazarri diz que Os criterios para concessao das prestacoes de seguridade social serao os mesmos.[2]A aposentadoria especial tem por objetivo justamente salvaguardar a saude, a integridade fisica e mental do trabalhador que laborou durante certo tempo submetido a agentes nocivos.Maria Lucia Luz Leiria, preleciona que:A finalidade do beneficio de aposentadoria especial e de amparar o trabalhador que laborou em condicoes nocivas e perigosas a saude, reduzindo o tempo de servico/contribuicao para fins de aposentadoria. [3]Desta feita, nas palavras do ilustre professor Edmilson de Almeida Barros Junior, O fato gerador de contribuicao previdenciaria para custeio deste beneficio e o trabalho exercido em condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, com exposicao a agentes nocivos de modo permanente, habitual, nao ocasional nem intermitente..[4]O Doutor Edmilson de Almeida Barros Junior, ao comentar sobre a aposentadoria especial, sustenta que O beneficio e previsto na Lei Maior tanto para estatutarios (federais, estaduais e municipais), como para celetistas..[5]Por isso, varios servidores publicos titulares de cargos efetivos de todo o Brasil - vinculados ao regime proprio do servidor publico da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de suas autarquias e fundacoes, que laboram sob condicoes de risco e insalubres - estao requerendo a aposentadoria especial, tanto na via administrativa como na judicial.Todavia, a Administracao Publica nao tem reconhecido o pedido a aposentadoria especial.Contudo, o Poder Judiciario, inclusive o Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido, reiteradamente, o direito a aposentadoria especial ao servidor publico titular de cargo efetivo que esteja submetido ao labor em condicoes de risco e a insalubridade, desde que a submissao seja permanente, nao ocasional e nem intermitente.Da NORMA APLICAVEL PARA A CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PUBLICOO servidor publico ocupante de cargo efetivo tem garantido o direito a uma aposentadoria diferenciada, isto e, especial, conforme se observa no 4o, do Art. 40, da Constituicao Federal, senao veja:Artigo 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...) 4o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redacao dada pela Emenda Constitucional 47, de 2005)I portadores de deficiencia; (Incluido pela Emenda Constitucional 47, de 2005)II que exercam atividades de risco; (Incluido pela Emenda Constitucional 47, de 2005)III cujas atividades sejam exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica. (Incluido pela Emenda Constitucional 47, de 2005)Esse mesmo mandamento se repete em outras normas de regencia, como e o caso da Constituicao Estadual do Estado de Pernambuco, que no paragrafo 4o, do artigo 171, traz a possibilidade da aposentadoria especial para o servidor publico, senao veja:Art. 171 - Aos servidores publicos do Estado, inclusive de suas autarquias e fundacoes,