A vida e uma peca de teatro que nao permite ensaios. Por isso, cante, chore, dance, ria e viva intensamente.Antes que a cortina se feche e a peca termine sem aplausos. Charles Chaplin Mantida liminar que proibe entrega de leitos publicos a planos | Macro PT ABC Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza a criacao de empresa publica federal de saudeAutoriza o Poder Executivo a criar a empresa publica denominada Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa publica unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares EBSERH, com personalidade juridica de direito privado e patrimonio proprio, vinculada ao Ministerio da Educacao, com prazo de duracao indeterminado. 1o A EBSERH tera sede e foro em Brasilia, Distrito Federal, e podera manter escritorios, representacoes, dependencias e filiais em outras unidades da Federacao. 2o Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiarias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas caracteristicas estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiarias o disposto nos arts. 2o a 8o, no caput e nos 1o, 4o e 5o do art. 9o e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.Art. 2o A EBSERH tera seu capital social integralmente sob a propriedade da Uniao.Paragrafo unico. A integralizacao do capital social sera realizada com recursos oriundos de dotacoes consignadas no orcamento da Uniao, bem como pela incorporacao de qualquer especie de bens e direitos suscetiveis de avaliacao em dinheiro.Art. 3o A EBSERH tera por finalidade a prestacao de servicos gratuitos de assistencia medico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnostico e terapeutico a comunidade, assim como a prestacao as instituicoes publicas federais de ensino ou instituicoes congeneres de servicos de apoio ao ensino, a pesquisa e a extensao, ao ensino-aprendizagem e a formacao de pessoas no campo da saude publica, observada, nos termos do art. 207 da Constituicao Federal, a autonomia universitaria. 1o As atividades de prestacao de servicos de assistencia a saude de que trata o caput estarao inseridas integral e exclusivamente no ambito do Sistema Unico de Saude SUS. 2o No desenvolvimento de suas atividades de assistencia a saude, a EBSERH observara as orientacoes da Politica Nacional de Saude, de responsabilidade do Ministerio da Saude. 3o E assegurado a EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistencia a saude, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referencia estabelecidos pela Agencia Nacional de Saude Suplementar.Art. 4o Compete a EBSERH:I administrar unidades hospitalares, bem como prestar servicos de assistencia medico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnostico e terapeutico