- Considera-se adocao internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante e residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convencao de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa a Protecao das Criancas e a Cooperacao em Materia de Adocao Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. 1o A adocao internacional de crianca ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente tera lugar quando restar comprovado:I - que a colocacao em familia substituta e a solucao adequada ao caso concreto;II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocacao da crianca ou adolescente em familia substituta brasileira, apos consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;III - que, em se tratando de adocao de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estagio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 28 desta Lei".Ademais, o juiz, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico, podera determinar a apresentacao do texto pertinente a legislacao estrangeira, acompanhada de prova da respectiva vigencia.Nos termos da lei processual, o documento em lingua estrangeira deve ser apresentado com traducao juramentada, devidamente autenticado pela autoridade consular.O artigo 52, paragrafo 8o, do ECA preconiza que nao sera permitida a saida do adotando do pais, enquanto nao consumada a adocao:"Art. 52. A adocao internacional observara o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptacoes:(...) 8o Antes de transitada em julgado a decisao que concedeu a adocao internacional, nao sera permitida a saida do adotando do territorio nacional".Portanto, a adocao internacional podera ser condicionada a estudo previo e analise de uma comissao estadual judiciaria de adocao, que fornecera o respectivo laudo de habilitacao para instruir o processo competente. Incumbe a essa comissao manter o registro centralizado de interessados estrangeiros em adocao. A lei estabeleceu nesse dispositivo uma faculdade, nao tendo fixado a obrigatoriedade do estudo previo. A existencia dessa comissao e facultativa. De qualquer forma, o laudo dessa comissao, como qualquer pericia, e opinativo e nao vincula a decisao do juiz.III CONCLUSAOA Lei 8.069/90, chamada de Estatuto da Crianca e do Adolescente, prima pelo respeito a crianca e ao adolescente. Dispoe tal legislacao sobre a protecao integral a eles, considerando-os como pessoas em desenvolvimento.Entre esta protecao integral esta a adocao internacional, que e medida extrema, so podendo ser deferida depois de esgotados todos os meios de permanencia do menor no seio familiar, ou fora dele, dentro do territorio nacional. A adocao internacional so devera ser deferida depois de ter resolvido a situacao juridica do menor e com a habilitacao para a adocao deferida ao casal pretendente. Este devera ser indicado pela Entidade Conveniada, e atender os requisitos da Convencao relativa a protecao das criancas em cooperacao em materia de adocao internacional que ocorreu em Haia, em 1993.Tal convencao e um passo importante, uma vez que vem prever medidas para garantir que as adocoes