CAPITULO VIIIDA ENGENHARIA DE TRAFEGO, DA OPERACAO, DA FISCALIZACAO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRANSITO Art. 91. O CONTRAN estabelecera as normas e regulamentos a serem adotados em todo o territorio nacional quando da implementacao das solucoes adotadas pela Engenharia de Trafego, assim como padroes a serem praticados por todos os orgaos e entidades do Sistema Nacional de Transito. Art. 92. (VETADO) Art. 93. Nenhum projeto de edificacao que possa transformar-se em polo atrativo de transito podera ser aprovado sem previa anuencia do orgao ou entidade com circunscricao sobre a via e sem que do projeto conste area para estacionamento e indicacao das vias de acesso adequadas. Art. 94. Qualquer obstaculo a livre circulacao e a seguranca de veiculos e pedestres, tanto na via quanto na calcada, caso nao possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado. Paragrafo unico. E proibida a utilizacao das ondulacoes transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo orgao ou entidade competente, nos padroes e criterios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulacao de veiculos e pedestres, ou colocar em risco sua seguranca, sera iniciada sem permissao previa do orgao ou entidade de transito com circunscricao sobre a via. 1o A obrigacao de sinalizar e do responsavel pela execucao ou manutencao da obra ou do evento. 2o Salvo em casos de emergencia, a autoridade de transito com circunscricao sobre a via avisara a comunidade, por intermedio dos meios de comunicacao social, com quarenta e oito horas de antecedencia, de qualquer interdicao da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados. 3o A inobservancia do disposto neste artigo sera punida com multa que varia entre cinquenta e trezentas UFIR, independentemente das cominacoes civeis e penais cabiveis. 4o Ao servidor publico responsavel pela inobservancia de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de transito aplicara multa diaria na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneracao devida enquanto permanecer a irregularidade.www.denatran.gov.br/contran.htmRESOLUCAO No 39/98Estabelece os padroes e criterios para a instalacao de ondulacoes transversais esonorizadores nas vias publicas disciplinados pelo Paragrafo unicodo art. 94 do Codigo de Transito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN, usando da competencia que lhe confere o art. 12 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro - CTB, conforme Decreto n 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenacao do Sistema Nacional de Transito, resolve: Art. 1o A implantacao de ondulacoes transversais e sonorizadores nas vias publicas dependera de autorizacao expressa da autoridade de transito com circunscricao sobre a via, podendo ser colocadas apos estudo de outras alternativas de engenharia de trafego, quando estas possibilidades se mostrarem ineficazes para a reducao de velocidade e acidentes. Art. 2o As ondulacoes transversais devem ser utilizadas em locais onde se pretenda reduzir a velocidade do veiculo, de forma imperativa, principalmente naqueles onde ha grande movimentacao de pedestres. Art. 3o As ondulacoes transversais as vias publicas denominam-se TIPO I