Edital N.o 01/2015 DISPOESOBRE REQUISITOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 8.069/1990 (ECA) e na Lei Municipal n.o 11.407/2008, PARA SELECAO DE PROJETOS QUE PODERAOSER FINANCIADOS PELO FMDCA/2016 e CRIA a COMISSAO PROVISORIA de AVALIACAO dosPROJETOS.O Conselho Municipal dos Direitosda Crianca e do Adolescente de Joao Pessoa CMDCA-JP, nouso das suas atribuicoes previstas na Lei Federal no. 8.069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente(ECA), bem como na Lei Municipal no. 11.407/2008,e no exercicio de sua funcao deliberativa e controladora das acoes da politicade atendimento dos direitos da crianca e do adolescente no Municipio de JoaoPessoa, no Estado da Paraiba, torna publico o Edital no. 01/2015, para selecao de projetos que poderao ser financiados pelo FMDCA no anode 2016.Considerandoas normativas acima citadas, o CMDCA-JP RESOLVE: Criar a Comissao Provisoria de Avaliacao de Projetos formada pelosconselheiros/as da Comissao de Orcamento e Estabelecer procedimento pararealizar processo de analise e selecao de projetos que poderao ser financiadoscom recursos subsidiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e doAdolescente - FMDCA/JP 2016. Poderao pleitear recurso, as entidades queestejam em consonancia com as politicas publicas da Crianca e do Adolescente daCidade de Joao Pessoa, com registro devidamente atualizado no CMDCA-JP, ate 31de Dezembro de 2015 e com suas prestacoes de contas de 2015 e anos anteriores,devidamente aprovadas pelo Conselho e pelo gestor do FMDCA. 1 - DAS INSCRICOES: 1.1 - O periodo de apresentacao dos projetossera de 04 de janeiro a 05 de fevereiro de 2016 e, deve ser entregue no CMDCA-JP(Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente), Av. Dom Pedro I,692 - Centro- Joao Pessoa - PB, CEP 58013-021, no horario das 9:00 as 12:00horas, e de 14:00 as 17:00 horas, de 2a. a 6a feira.2. CRITERIOS DE HABILITACAO Analise dosdocumentos: Parahabilitar-se na presente selecao a instituicao proponente devera entregar oenvelope lacrado contendo os documentos relacionados no item 6 deste edital(Documentacao Necessaria para a Habilitacao dos Projetos), ate o dia 05 defevereiro ate as 17h, sem prorrogacao do prazo, tendo na capa do envelope osseguintes dizeres:AOCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANCA E DO ADOLESCENTE CMDCA - JPCASA DOS CONSELHOS MUNICIPAL DE JOAOPESSOAEND: AV. DOM PEDRO I, 692 - CENTROJOAO PESSOA - PBCEP: 58013 - 021ENVELOPE A DOCUMENTOS DE HABILITACAOREMETENTE: NOME DA INSTITUICAOPROPONENTE2.1.A Abertura dos envelopes acontecera do dia 12 de fevereiro de 2016, as 09:00horas, no auditorio da Casa dos Conselhos do Municipio,onde ficam convocadas astodas instituicoes que enviarem projetos a estarem presentes na abertura e naconferencia dos documentos.2.2Nao serao habilitados projetos com documentacao incompleta, bem como nao seraoaceitos projetos de entidades inadimplentes, conforme capitulo 3.1, desteedital.2.3.As entidades que nao apresentarem as documentacoes conforme capitulos 6, desteedital, estarao automaticamente desclassificadas, sem direito a recurso.3. DOS REQUISITOS:Somente podera pleitear o recursodo FMDCA-JP/2016 as entidades com registro devidamente atualizadono CMDCA-JP ate 31 de Dezembro de 2015 e que cumprirem o disposto nesse edital nos seguintes termos:3.1 AInstituicao que esteja com suas prestacoes de contas de projetos do FMDCA noano de 2015 e anteriores, devidamente aprovadas pelo CMDCA-JP e pelo GestorAdministrativo do Fundo.3.2A Instituicao que trabalhe com politicas de atendimento a Crianca e ao Adolescentede acordo com o Art.