2009.002.17297, TJERJ, 8a C. Civel, julgado em 03/08/2009.14. A sentenca condenatoria ao pagamento de expurgos inflacionarios provenientes de planos economicos independe de liquidacao ou pericia.Precedentes: ApCv 2009.001.24999, TJERJ, 3a C. Civel, julgada em 26/08/2009.AgInst 2009.002.29553, TJERJ, 9a C. Civel, julgado em 25/08/2009.15. A retencao de valores em contacorrente oriunda de emprestimo bancario ou de utilizacao de cartao de credito nao pode ultrapassar o percentual de 30% do salario do correntista. Precedentes: AgInst 2009.002.28062, TJERJ, 15a C. Civel, julgado em 29/07/2009. ApCv 2009.001.36067, TJERJ, 2a C. Civel, julgado em 01/07/2009.16. Na prestacao do servico de agua e esgoto e incabivel a aplicacao da tarifa minima multiplicada pelo numero de unidades autonomas do condominio.Precedentes: AgInst 2009.002.24089, TJERJ, 13a C. Civel, julgado em 28/08/2009. ApCv 2009.001.47034, TJERJ, 12a C. Civel, julgada em 18/08/2009.17. A indevida interrupcao na prestacao de servicos essenciais de agua, energia eletrica, telefone e gas configura dano moral.Precedentes: ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5a C. Civel, julgada em 25/08/2009.ApCv 2009.001.47615, TJERJ, 16a C. Civel, julgada em 25/08/2009.18. Breve interrupcao na prestacao dos servicos essenciais de agua, energia eletrica, telefone e gas por deficiencia operacional nao constitui dano moral.Precedentes: ApCv 2009.001.43582, TJERJ, 1a C. Civel, julgada em 03/08/2009.ApCv 2007.001.43180, TJERJ, 3a C. Civel, julgada em 07/10/2008.19. Incabivel a interrupcao de servico publico essencial em razao de debito preterito, ainda que o usuario seja previamente notificado. Precedentes: AgInst 2009.002.35005, TJERJ, 14a C. Civel, julgado em 04/09/2009. ApCv 2009.001.30738, TJERJ, 5a C. Civel, julgada em 25/08/2009.20. A cobranca desproporcional e abusiva da tarifa relativa a servicos essenciais autoriza a antecipacao da tutela para o pagamento por consignacao nos proprios autos pelo valor medio dos ultimos seis meses anteriores ao periodo reclamado.Precedentes: ApCv 2009.001.25605, TJERJ, 16a C. Civel, julgada em 25/05/2009. ApCv 2008.001.10827, TJERJ, 9a C. Civel, julgada em 19/08/2008.21. O debito tarifario nao pode ser transferido ao novo usuario do servico essencial.Precedentes: ApCv 2008.001.25098, TJERJ, 14a C. Civel, julgada em 04/06/2008. ApCv 2008.001.48851, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 02/09/2008.22. Enseja dano moral a indevida recusa de internacao ou servicos hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saude somente obtidos mediante decisao judicial.Precedentes: ApCv 2009.001.44656, TJERJ, 7a C. Civel, julgada em 26/08/2009.ApCv 2007.001.39207, TJERJ, 20a C. Civel, julgada em 02/04/2008.23. Para o deferimento da antecipacao da tutela contra seguro saude, com vistas a autorizar internacao, procedimento cirurgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicacao medica, por escrito, de sua necessidade.Precedentes: AgInst 2009.002.06746, TJERJ, 16a C. Civel, julgado em 09/06/2009. AgInst 2007.002.26999, TJERJ, 3a C. Civel, julgado em 04/10/2007.24. Havendo divergencia entre o seguro saude contratado e o profissional responsavel pelo procedimento cirurgico, quanto a tecnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao medico incumbido de sua realizacao. Precedentes: ApCv 2008.001.56272, TJERJ, 4a C. Civel, julgada em 24/03/2009.ApCv 2008.001.27046, TJERJ, 12a C. Civel, julgada em 16/09/2008.25. Nas acoes fundadas em cobranca de seguro obrigatorio, ocorrida liquidacao extrajudicial ou falencia da seguradora acionada, responde pelo pagamento o consorcio gerido pela Seguradora Lider, que o representa, cuja integracao no polo passivo se admite, ainda que em fase de cumprimento da sentenca. Precedentes: AgInst 2009.002.03764, TJERJ, 5a