duastestemunhas,constitui titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II, doCPC. TJMG- Processo: Apelacao Civel - 1.0702.14.008665-4/001 - Relator(a): Des.(a) ValdezLeite Machado / Data de Julgamento: 22/10/2015 / Datada publicacao da sumula: 29/10/2015Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL - EMBARGOS A EXECUCAO - EXECUCAO LASTREADA EM NOTAPROMISSORIA VINCULADA ACONTRATO - AUSENCIA DEASSINATURA DE UMA DAS TESTEMUNHAS - AUSENCIA DENULIDADE - NOTA PROMISSORIA NAO ASSINADA PELO EMITENTE - REQUISITO FORMAL NAOATENDIDO - INEXISTENCIA DE TITULO EXECUTIVO HABIL - EXECUCAONULA. - A falta de assinatura de uma das testemunhas nao nulifica o contrato quando asdisposicoes dele constantes forem higidas e incidirem na nota promissoria a elevinculado. - Nao tendo a nota promissoria que aparelha a execucao sido assinada porseu emitente, consoante determinam os artigos 54 do Decreto 2.044/1908, e 75 e76 do Decreto n. 57.663/66, que regulou a Lei Uniforme de Genebra, nao seconstitui em titulo executivo habil, o que enseja a nulidade do feito executivo.TJMG- Processo: Apelacao Civel 1483172-52.2014.8.13.0024 / Relator(a): Des.(a) ValdezLeite Machado Data de Julgamento: 22/01/2015 / Datada publicacao da sumula: 30/01/2015Ementa: EMENTA: ACAO EXECUCAO - CONTRATO DE PRESTACAO DESERVICOS EDUCACIONAIS - COMPROVACAO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DO CREDOR -PRESENCA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - INEPCIA DAINICIAL INOCORRENTE - SENTENCA CASSADA. - O contrato de prestacao deservicos educacionais e titulo executivo extrajudicial, desde que devidamente assinado pelo devedor e porduas testemunhas, conforme dispoeo art. 585, II, CPC. - A teor do que estabelece o art. 615, IV do CPC,tratando-se de contrato bilateral, paraser aceito como titulo executivo, o contrato de prestacao deservicos educacionais deve vir acompanhado da comprovacao do adimplemento docredor, qual seja, da prova da efetiva prestacao do servico, como ocorre nahipotese dos presentes autos.TJ-SP - Agravo Regimental AGR02520336620128260000 SP 0252033-66.2012.8.26.0000 (TJ-SP)Data de publicacao: 30/01/2013Ementa: AGRAVOINTERNO - Mantem-se a decisao monocratica que negou seguimento ao recursoLOCACAO - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIALFUNDADA EMDUPLICATA E CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Sem a assinatura dastestemunhas no contrato nao esta caracterizado o documento como titulo executivo, nos termos do art. 585 , II , do CPC , bem como a locacao nao autoriza osaque de duplicata mercantil, impondo a extincao da execucao por inexistenciade titulo executivo que autorize a execucao. - Agravo naoprovido.TJ-SP - Agravo de instrumento AI 20410387020148260000 SP 2041038-70.2014.8.26.0000 (TJ-SP)Data de publicacao: 30/06/2014Ementa: EXECUCAO DETITULO EXTRAJUDICIAL INSTRUMENTO PARTICULARASSINADO POR APENAS UMA TESTEMUNHA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O instrumento particular de confissao de divida assinado somente por umatestemunha nao consubstancia titulo executivoextrajudicial inteligencia do art. 585 , II , do CPC precedentes do C. SuperiorTribunal de Justica e deste E. Tribunal ausencia de interesse de agir daExequente, sob o prisma da inadequacao da demanda materia de ordem publica,passivel de apreciacao a qualquer momento processual e inclusive de oficio pelomagistrado necessidade de extincao do processo, sem resolucao do merito, nostermos do art. 267 , VI, do CPC reforma da r. decisao recorrida. RECURSO DAEXECUTADA NAO PROVIDO, com observacao de julgamento de extincao, sem resolucaodo merito, do processo.Encontrado em: 27a Camarade Direito Privado 30/06/2014 - 30/6/2014 Agravo deInstrumento AI 20410387020148260000TJ-PR - Apelacao APL 13830527PR 1383052-7 (Acordao) (TJ-PR)Data de publicacao: 08/07/2015Ementa: