Atendendo a diversas solicitacoes dos colegas advogados, estaremos EXCEPCIONALMENTE durante o mes de junho, disponibilizando o material juridico relacionado a tese dos Correios que temos tido exito, inclusive enviaremos as decisoes obtidas pelo nosso escritoria na integra, para melhor analise e estudo do caso concreto.TEMATodos os trabalhadores dos Correios que ingressaram na empresa antes de 31/12/1987, e ainda encontram-se em atividade (ou sairam ha menos de dois anos) tem direito a incorporacao do vale-refeicao/alimentacao como verba de natureza remuneratoria.O fundamento e que os empregados dos Correios contratados em data anterior ao ano de 1987, recebiam "Vale Alimentacao/Cesta Basica" em valor fixo, possuindo este natureza salarial.Entretanto a partir de 1989 a empresa aderiu ao Programa de Alimentacao do Trabalhador - PAT, alterando a natureza salarial do beneficio recebido.Tal alteracao contratual e lesiva ao trabalhador, nao sendo possivel que a posterior inscricao da empresa no PAT altere a natureza salarial do auxilio-alimentacao ate entao concedido, restringindo-se o carater indenizatorio do beneficio concedido aos novos empregados contratados posteriormente a adesao da empresa ao PAT.O direito destes trabalhadores encontra amparo nos arts. 458 e 468 da CLT, e na OJ no 413 da SDI-1 do TST, sendo amplo o entendimento favoravel no TST fundamentado nas decisoes das 2a,3a,4a,5a,6a,7a e 8a Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.Nesse sentido, disponibilizamos aos colegas advogados o Material Juridico abaixo:MATERIAL JURIDICO - VALOR 500,001 - Explicativo sobre a acao com a relacao de todos os documentos necessarios;2 - Modelo de Contrato de Honorario ;3 - Modelo de Procuracao;4 - Peticao Inicial (Word);5 - Modelo de Impugnacao a Contestacao (Word);6 - Modelo de Embargos de Declaracao7 - Modelo de Recurso Ordinario (Word);8 - Modelo de Contrarrazoes de Recurso Ordinario (Word);9 - Copia de Processo na integra transitado em julgado e em fase de Execucao;10 - Decisoes na integra obtidas pelo nosso escritorio para estudo;FORMA DE PAGAMENTO: Deposito, DOC OU Transferencia bancaria: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fabio Motta, CPF: 287.797.218-69FORMA DE PAGAMENTO: Deposito, DOC OU Transferencia bancaria: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fabio Motta, CPF: 287.797.218-69 FORMA DE PAGAMENTO: Deposito, DOC OU Transferencia bancaria: Banco Itau: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fabio Motta, CPF: 287.797.218-69 FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo apos o envio do comprovante de pagamento para este endereco eletronico.Envio rapido e eficiente. No caso de deposito, aguardamos a compensacao.ATENCAO: Material Juridico somente sera disponibilizado no mes de Junho de 2017Caso queira outras informacoes entre em contato por email : fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575WhattsApp: 13997487747 Cordialmente, Fabio Motta- advogadoOAB/SP 292.747 Site: www.fabiomotta.adv.br "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema" Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1a, 2a 3a e 4a Regiao concederam liminares para empresas continuarem no regime de desoneracao da folha de salarios ate 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisoria (MP) 774 e a partir de 1o de julho a maioria dos setores tera que voltar a recolher a contribuicao previdenciaria pelo sistema tradicional a folha de salarios.Tribunal Regional Federal 1a Regiao Tribunal Regional