CRIME AMBIENTAL.TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINICAO DE COMPETENCIA. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA.Decisao:O Tribunal, por maioria, reputouconstitucional a questao, vencido o Ministro Teori Zavascki. Nao semanifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski,Carmen Lucia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existencia de repercussaogeral da questao constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki.Nao se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes,Joaquim Barbosa, RicardoLewandowski, Carmen Lucia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX - RelatorEXPORTACAO ILEGAL DE ANIMAISSILVESTRES. CRIMES AMBIENTAIS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINICAO DE COMPETENCIA.MANIFESTACAO PELA REPERCUSSAO GERAL.1. Ha percussao geral na questaoque versa, sobre o limite da competencia entre a Justica federal e estadualpara processar crimes ambientais previstos na Lei no 9.605/98, cuja conduta eresultado tenham ou nao extrapolado os limites territoriais do pais.2. O Brasil e signatario deConvencoes e acordos internacionais e ratificou sua adesao ao Principio da Precaucao,ao assinar a Declaracao do Rio, durante a Conferencia das Nacoes Unidas sobreMeio Ambiente e Desenvolvimento (RIO 92) e a Carta da Terra, no Forum Rio +5.3. Por outro lado, ha violacoesque, embora cometidas contra o meio ambiente, nao repercute no cenario mundiale, portanto, nao caracterizaria interesse direto da Uniao na demanda, ajustificar a atuacao da Justica federal, mantendo-se a competencia no ambito internoda jurisdicao residual e segmentada do estado.3. Este fenomeno juridico quedemonstra preocupacao e interesse do Brasil na protecao e conservacao da biodiversidadee recursos biologicos nacionais, a toda evidencia implica aparente conflitoentre as competencias da Justica estadual e federal.4. In casu, o recurso merece tera repercussao geral reconhecida, pois o tema constitucional versado nestes autose questao relevante do ponto de vista economico, pois a cada operacaoclandestina de animais para o exterior, o pais deixa de fiscalizar o destino e empregode sua fauna nativa, alem de nao arrecadar tributos. Tem ainda repercussaosocial, pois os direitos fundamentais de terceira, quica, quarta geracaoasseguram a todos um meio ambiente saudavel e equilibrado. Sob o enfoquejuridico, em ultima analise, ha duas especies de violacao; a primeira, diz respeitoa inobservancia aos tratados e convencoes internacionalizados pelo Brasil com aedicao de expedientes legislativos que evidenciam a tendencia de cooperacaointernacional no combate aos crimes ambientais. E, a outra, guarda relacao como delito que, embora cometido contra o meio ambiente, restringe-se a ofensa apolitica nacional sobre a materia. Por fim, ultrapassa os interesses subjetivosda causa, uma vez que a tese juridica e de definicao de competenciaconstitucionalmente prevista.Decisao: Trata-se de agravointerposto com base no art. 544 do Codigo de Processo Civil, contra decisao queinadmitiu recurso extraordinario, sob o fundamento de que a alegacao de ofensaao texto constitucional, acaso existente, seria indireta e reflexa. Nas razoesrecursais, a parte agravante alega desacerto da decisao agravada,contrapondo-se, em sintese, aos argumentos do julgado. Pede, ao fim, o conhecimentodo agravo e o provimento do recurso.Na origem, o recursoextraordinario foi manejado com esteio no art. 102, III, a, da Constituicao da Republica,em face de acordao do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, assim ementado:PROCESSO PENAL. RECURSO EMSENTIDO ESTRITO. ART. 29, 1o, III, DA LEI 9.605/98. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS.EXPORTACAO IRREGULAR DE ANIMAL EXOTICO. INCOMPETENCIA1. Alega o Parquetque os fatos descritos na exordial acusatoria se amoldariam a hipotese decompetencia da