insolvencia;III - estar a entidade sendo administrada de modo a causarprejuizo aosparticipantes;IV - estar a entidade em dificil situacao economico-financeira;V - aplicacao de recursos em desacordo com as normas e determinacoes do Conselho MonetarioNacional.Paragrafo unico. A intervencao tera como objetivo principal a recuperacao da entidade.(...)Art. 63. As entidades de previdencia privada nao poderao solicitar concordata e nao estao sujeitas afalencia, mas tao-somente aoregime de liquidacao extrajudicial, prevista nestaLei.Art. 64. Reconhecida a inviabilidade de recuperacao daentidade, o Ministro de Estado da area a que estiver vinculada decretara a sua liquidacao extrajudicial e nomeara oliquidante.Paragrafo unico. O liquidante tera amplos poderes de administracao e liquidacao, inclusive para representar aentidade, em juizo ou fora dele." (grifou-se)c) por sua vez,a Lei Complementar 1092001, atualmente em vigor, que revogou a mencionada Lei 6.43577, preve:"Art. 1o O regime de previdencia privada, de caratercomplementar e organizado de forma autonoma em relacao ao regime geraldeprevidencia social, e facultativo, baseado na constituicao de reservas que garantam o beneficio, nos termos docaput do art. 202 daConstituicao Federal, observado o disposto nesta LeiComplementar.(...)Art. 9o As entidades de previdencia complementar constituirao reservas tecnicas, provisoes e fundos, deconformidade com oscriterios e normas fixados pelo orgao regulador efiscalizador. 1o A aplicacao dos recursos correspondentes as reservas, as provisoes e aos fundos de que trata ocaput sera feita conformediretrizes estabelecidas pelo Conselho MonetarioNacional. 2o E vedado o estabelecimento de aplicacoes compulsorias ou limites minimos de aplicacao.(...)Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos debeneficios, as entidades deprevidencia complementar poderao contratar operacoesde resseguro,por iniciativa propria ou por determinacao do orgaoregulador e fiscalizador,observados o regulamento do respectivo plano e demais disposicoes legais eregulamentares.Paragrafo unico. Fica facultada as entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo desolvencia, a ser instituido na forma da lei.(...)Art. 13. Aformalizacao da condicao de patrocinador ou instituidor de um plano de beneficio dar-se-a medianteconvenio de adesao a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidadefechada, emrelacao a cada plano de beneficios por esta administrado e executado, mediante previa autorizacao doorgao regulador e fiscalizador, conforme regulamentacao do Poder Executivo. 1o Admitir-se-a solidariedade entre patrocinadores ouentre instituidores, com relacao aos respectivos planos, desdequeexpressamente prevista no convenio de adesao. 2o O orgao regulador e fiscalizador, dentre outros requisitos, estabelecera o numero minimo departicipantes admitido para cadamodalidade de plano de beneficio.(...)Art. 18. O plano de custeio, com periodicidade minima anual, estabelecera o nivel de contribuicaonecessario a constituicao dasreservas garantidoras de beneficios, fundos,provisoes e a cobertura das demais despesas, em conformidade com os criterios fixados pelo orgao regulador e fiscalizador. 1o O regime financeiro de capitalizacao e obrigatorio para os beneficios de pagamento em prestacoes quesejam programadas econtinuadas. 2o Observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial, o calculo das reservas tecnicasatendera as peculiaridades de cada plano de beneficios e devera estarexpresso em nota tecnica atuarial, de apresentacao obrigatoria, incluindo as hipoteses utilizadas, que deverao guardar relacaocom as caracteristicas da massa e da atividade desenvolvida pelopatrocinador ou instituidor. 3o As reservas tecnicas, provisoes e fundos de cada plano de beneficios e os exigiveis a qualquertitulo deverao atenderpermanentemente a cobertura