Esta e para os enfermeiros, medicos, advogados, contabilistas, engenheiros, dentistas, administradores, arquitetos, bibliotecarios, biologos, corretores de imoveis, agronomos, farmaceuticos, veterinarios, musicos, psicologos, optometristas, representantes comerciais, biomedicos, economistas, relacoes publicas e profissionais de educacao fisica. Esqueci de alguem? Nao tem problema. A informacao vale para todos. O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 704292, com repercussao geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Parana questiona decisao da Justica Federal no...Parana que reconheceu ser inviavel o aumento da anuidade sem previsao legal. A decisao tomada nesta quinta-feira (30) atinge, pelo menos, 6.437 processos sobre o mesmo tema sobrestados em outras instancias.O recurso extraordinario, que discute a fixacao de anuidades por conselho de categoria profissional acima do teto previsto em lei, foi interposto contra acordao da 1a Turma Recursal do Juizado Especial Federal no Parana, o qual assentou que as contribuicoes de classe estariam submetidas ao regime juridico tributario e, como consequencia, aos principios da anterioridade e legalidade. O conselho sustentava ter legitimidade para fixar os valores das anuidades livremente por meio de resolucao, uma vez que tal prerrogativa seria garantida pela Lei 5.905/1973. Entre outros argumentos, tambem alegava que a Lei 5.905/1973 e a Lei 11.000/2004 permitem aos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas fixar, cobrar e executar as contribuicoes anuais.Relator do processo, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de negar provimento ao recurso e foi seguido pela maioria dos ministros. Inicialmente, o ministro observou que a Lei 11.000/2004 estabeleceu a possibilidade de os conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas fixar livremente o valor das contribuicoes anuais devidas por pessoas fisicas ou juridicas relacionadas com suas atribuicoes. Segundo ele, para que o principio da legalidade fosse respeitado, seria essencial que a Lei 11.000/2004 prescrevesse, em sentido estrito, o limite maximo do valor da exacao ou os criterios para encontra-lo, o que nao acontece na hipotese.Porem, o relator destacou que a norma invocada, ao nao estabelecer um teto para o aumento da anuidade, criaria uma situacao de instabilidade institucional, deixando ao puro arbitrio do administrador o estabelecimento do valor da exacao, afinal nao ha previsao legal de limite maximo para a fixacao da anuidade. O ministro avaliou que, para o contribuinte, surge uma situacao de incerteza, pois nao se sabe o quanto podera ser cobrado enquanto que, para o fisco, significaria uma atuacao ilimitada e sem controle.De acordo com o relator, a norma, ao prever a necessidade de graduacao das anuidades, conforme os niveis superior, tecnico e auxiliar, nao o fez em termos de subordinacao nem de complementariedade. Nesse sentido, o regulamento autorizado nao complementa o aspecto quantitativo da regra-matriz de incidencia tributaria, elemento essencial na definicao do tributo, mas o regulamento o cria, inovando a ordem juridica, ressaltou.Dessa forma, para o ministro Dias Toffoli nao cabe aos conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas realizar a atualizacao monetaria do teto em patamares superiores aos permitidos em lei. Entendimento contrario possibilitaria a efetiva majoracao do tributo por um ato infraconstitucional, em nitida ofensa ao artigo 151, inciso I da Constituicao Federal. Em seu voto, o ministro reconheceu