- Tabela de Multas por Infracoes, desta Lei, em funcao da infracao cometida, o infrator sera notificado para que proceda ao respectivo pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 1o A aplicacao da multa podera ter lugar em qualquer epoca, durante ou depois de constatada a infracao. 2o A multa nao paga no prazo legal, sera inscrita na divida ativa. 3o Os infratores que estiverem em debito relativo a multas municipais, nao poderao receber quaisquer quantias ou creditos que tiverem com o Poder Executivo, participar de licitacoes, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer titulo, com a administracao municipal. 4o As reincidencias terao o valor da multa multiplicada, progressivamente, de acordo com o numero de vezes em que for verificada a infracao. 5o A graduacao das multas far-se-a considerando-se: I - a maior ou menor gravidade da infracao, tendo em vista suas consequencias para o meio ambiente e a qualidade de vida dos habitantes do local; II - os antecedentes do infrator. III - as circunstancias atenuantes e agravantes; IV - o porte do empreendimento.e Art. 25 Cabera embargo, se as obras de urbanizacao estiverem sendo executadas em desacordo com as Licencas de Localizacao e de Implantacao, com os condicionamentos estabelecidos nas referidas Licencas ou, ainda, em condicoes de risco para os seres humanos ou para o meio ambiente. 1o Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsavel pela obra podera apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias. 2o O embargo so podera ser suspenso quando forem completamente eliminadas as causas que o determinaram. Art. 26 Qualquer obra de parcelamento concluida podera ser eventualmente interditada, caso seja verificada sua clandestinidade ou a desobediencia as normas desta Lei e, se houver edificacao habitada ou com qualquer outro uso, o Poder Executivo notificara os ocupantes da irregularidade, lavrando o competente Auto de Interdicao. 1o Entende-se como obra clandestina toda aquela que nao possuir licenca. 2o A interdicao podera ser suspensa, desde que as obras de urbanizacao atendam as exigencias da legislacao vigente e seu proprietario providencie a regularizacao formal da documentacao, com o pagamento das devidas multas. 3o A interdicao so sera suspensa quando forem completamente eliminadas as causas que a determinaram. 4o Se houver edificacao habitada, o Poder Executivo devera promover a sua desocupacao compulsoria, se houver inseguranca manifesta, com risco de vida ou de saude para os moradores ou trabalhadores. Art. 27 A recomposicao sera exigida, mesmo apos a conclusao das obras de urbanizacao, desde que verificada pelos tecnicos competentes que foi realizada: I - sem a devida Licenca de Localizacao; II - em desacordo com as licencas concedidas ou desatendendo os condicionamentos estabelecidos nas referidas licencas. 1o A recomposicao dependera de previa notificacao ao proprietario ou responsavel pela obra, ao qual sera dada oportunidade de defesa no prazo de 15(quinze) dias. 2o Nao sendo atendida a intimacao, a recomposicao podera ser efetuada pelo Poder Executivo, incluindo as eventuais demolicoes necessarias, correndo por conta do proprietario as despesas dela decorrentes. CAPITULO V DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 28 O Poder Executivo expedira os atos administrativos que