outra destinacao especifica; II - as reservadas peloPoder Publico para servicos ou obras de qualquer natureza, ressalvadas aspertinentes a seguranca nacional, desde que o orgao competente considere suautilizacao economica compativel com a atividade principal, sob a forma deexploracao agricola; III - as devolutas da Uniao,dos Estados e dos Municipios. Art. 10. O Poder Publicopodera explorar direta ou indiretamente, qualquer imovel rural de suapropriedade, unicamente para fins de pesquisa, experimentacao, demonstracao efomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonizacaoou fins educativos de assistencia tecnica e de readaptacao. 1o Somente se admitira aexistencia de imoveis rurais de propriedade publica, com objetivos diversos dosprevistos neste artigo, em carater transitorio, desde que nao haja viabilidadede transferi-los para a propriedade privada. 2o Executados os projetosde colonizacao nos imoveis rurais de propriedade publica, as fracoes de terrarestantes serao obrigatoriamente vendidas. 3o Os imoveis ruraispertencentes a Uniao, cuja utilizacao nao se enquadre nos termos deste artigo,poderao ser transferidos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, ou com elepermutados por ato do Poder Executivo. Art. 11. O InstitutoBrasileiro de Reforma Agraria fica investido de poderes de representacao daUniao, para promover a discriminacao das terras devolutas federais,restabelecida a instancia administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei no9.760, de 5 de setembro de 1946 e com autoridade para reconhecer as posseslegitimas manifestadas atraves de cultura efetiva e morada habitual, bem comopara incorporar ao patrimonio publico as terras devolutas federais ilegalmenteocupadas e as que se encontrarem desocupadas. 1o Atraves de convenios,celebrados com os Estados e Municipios, iguais poderes poderao ser atribuidosao Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, quanto as terras devolutasestaduais e municipais, respeitada a legislacao local, o regime juridicoproprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a atividadedos orgaos de valorizacao regional. 2o Tanto quanto possivel oInstituto Brasileiro de Reforma Agraria imprimira ao instituto das terrasdevolutas orientacao tendente a harmonizar as peculiaridades regionais com osaltos interesses do desbravamento atraves da colonizacao racional visando aerradicar os males do minifundio e do latifundio. Secao IIDas TerrasParticularesArt. 12. A propriedadeprivada da terra cabe intrinsecamente uma funcao social e seu uso econdicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituicao Federal ecaracterizado nesta Lei. Art. 13. O Poder Publicopromovera a gradativa extincao das formas de ocupacao e de exploracao da terraque contrariem sua funcao social. Art. 14. O Poder Publicofacilitara e prestigiara a criacao e a expansao de associacoes de pessoasfisicas e juridicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimentoextrativo agricola, pecuario ou agroindustrial, e promovera a ampliacao dosistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societariasque objetivem a democratizacao do capital. ("Caput"do artigo com redacao dada pela Medida Provisoria no 2.183-56, de 24/8/2001) 1o Para a implementacaodos objetivos referidos neste artigo, os agricultores e trabalhadores ruraispoderao constituir entidades societarias por cotas, em forma consorcial oucondominial, com a denominacao de consorcio ou condominio, nos termos dos arts.3o e 6o desta Lei. (Paragrafoacrescido pela Medida Provisoria no 2.183-56, de 24/8/2001) 2o Os atos constitutivosdessas sociedades deverao ser arquivados na Junta Comercial, quando elaspraticarem atos de comercio, e no Cartorio de Registro das Pessoas Juridicas,quando nao envolver essa atividade. (Paragrafoacrescido pela Medida Provisoria no 2.183-56, de 24/8/2001)Art. 15. A