Legislacao Correlata:- Constituicao Federal incisos V e VI do art. 29, 1o do art. 29-A, inciso XI e 11 do art.37;- Emenda Constitucional no 25/ 2000;- Emenda Constitucional no 41/ 2003;- Emenda Constitucional no 47/ 2005;- Constituicao Estadual - art. 37, 6o - ADIN 307-1 (aguardando julgamento de merito).- Instrucao Normativa no 02/2000 do TCM/CE art. 5o;- Lei Organica do Municipio.- Constituicao Federal: Art. 29 - O Municipio reger-se-a por lei organica, votada em dois turnos, com ointersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da CamaraMunicipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nestaConstituicao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes preceitos:(negritamos). . . V - subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais fixados porlei de iniciativa da Camara Municipal, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda constitucional no 19,de 1998)Acerca dos limites maximos de remuneracao dos membros de qualquer dos Poderes edetentores de mandato eletivo, assim dispoe a Constituicao Federal:"Art. 37 - . . . .. . . XI - a remuneracao e o subsidio dos ocupantes de cargos, funcoes e empregospublicos da administracao direta, autarquica e fundacional, dos membros dequalquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes politicos e os proventos,pensoes ou outra especie remuneratoria, percebidos cumulativamente ou nao,incluidas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nao poderao excedero subsidio mensal, em especie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito, e nos Estados e noDistrito Federal, o subsidio mensal do Governador no ambito do Poder Executivo, osubsidio dos Deputados Estaduais e Distritais no ambito do Poder Legislativo e osubsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica, limitado a noventa inteiros evinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal, em especie, dos Ministros doSupremo Tribunal Federal, no ambito do Poder Judiciario, aplicavel este limite aosmembros do Ministerio Publico, aos Procuradores e aos Defensores Publicos;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003). . . FONTE: COORDENADORIA DE ASSISTENCIA TECNICA AOS MUNICIPIOS - COTEM 11 - Nao serao computadas, para efeito dos limites remuneratorios de que trata oinciso XI do caput deste artigo, as parcelas de carater indenizatorio previstas em lei.(Incluido pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)Apos a edicao da Constituicao Federal de 1988, varias emendas constitucionais sesucederam tratando dos limites maximos de remuneracao nos tres Poderes e nas diversasentidades da Federacao. Importante mudanca foi efetivada no texto do inciso XI, do art. 37da CF/88, veiculada pelas Emendas Constitucionais no(s) 41, de 19 de dezembro de 2003 e47, de 5 de julho de 2005. Atraves da EC no 41/2003, que modificou o art. 37, inciso XI da ConstituicaoFederal, os subsidios dos membros de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios, dos detentores de mandado eletivo nao poderaoexceder o subsidio mensal dos Ministros do Supremo Federal, aplicando-se comolimite, nos Municipios, o subsidio do Prefeito. Excluem-se do teto constitucional, por forca do art. 4o, da