aquisicoes de bens e servicos de informatica aos produzidos por empresas nacionais. Paragrafo unico Para o exercicio dessa preferencia, admite-se, alem de condicoes satisfatorias de prazo de entrega, suporte de servicos, qualidades, padronizacao, compatibilidade e especificacao de desempenho, diferenca de preco sobre similar importado em percentagem a ser proposta pelo Conselho Nacional de Informatica e Automacao CONIN a Presidencia da Republica (VETADO). Art. 12 Para os efeitos desta Lei, empresas nacionais sao as pessoas juridicas constituidas e com sede no Pais, cujo controle esteja, em carater permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de pessoas fisicas residentes e domiciliadas no Pais, ou por entidades de direito publico interno, entendendo-se controle por: I controle decisorio o exercicio, de direito e de fato, do poder de eleger administradores da sociedade e de dirigir o funcionamento dos orgaos da empresa; II controle tecnologico o exercicio, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir e transferir de tecnologia de produto e de processo de producao; III controle de capital a detencao, direta ou indireta, da totalidade do capital, com direito efetivo ou potencial de voto, e de, no minimo, 70% (setenta) por cento, do capital social. 1o. No caso de sociedades anonimas de capital aberto, as acoes com direito a voto ou a dividendos fixos ou minimos deverao corresponder, no minimo, a 2/3 (dois tercos) do capital social e somente poderao ser propriedades, ou ser subscritas ou adquiridas por: a) pessoas fisicas, residentes e domiciliadas no Pais, ou entes de direito publico interno; b) pessoas juridicas de direito privado, constituidas e com sede e foro no Pais, que preencham os requisitos definidos neste artigo para seu enquadramento como empresa nacional; c) pessoas juridicas de direito publico interno. 2o. As acoes com direito a voto ou a dividendos fixos ou minimos guardarao a forma nominativa. Art. 13 Para a realizacao de projetos de pesquisa, desenvolvimento e producao de bens e servicos de informatica, que atendam aos propositos fixados no artigo 19, poderao ser concedidos as empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente: I isencao ou reducao ate O (zero) das aliquotas do imposto deImportacao nos casos de importacao, sem similar nacional: a] de equipamentos, maquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivos acessorios, sobressalentes e ferramentas; b) de componentes, produtos intermediarios, materias-primas, partes e pecas e outros insumos; II isencao do Imposto de Exportacao, nos casos de exportacao de bens homologados; III isencao ou reducao ate 0 (zero) das aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados: a) sobre os bens referenciados no item I, importados ou de producao nacional, assegurada aos fornecedores destes a manutencao do credito tributario quanto as materias-primas, produtos intermediarios, partes e pecas e outros insumos utilizados no processo de industrializacao, b] sobre os produtos finais homologados; IV isencao ou reducao ate O (zero) das aliquotas do Imposto sobre Operacoes de Credito, Cambio e Seguros e sobre Operacoes relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, incidente sobre as operacoes de cambio vinculadas ao pagamento do preco dos bens importados e dos contratos de transferencia de tecnologia; V deducao ate o