do Superior Tribunal de Justica reconheceu a legitimidade de uma empresaconsumidora final de energia eletrica para impugnar a cobranca de imposto sobrea demanda contratada em vez da efetivamente fornecida. O ministro HermanBenjamin destacou a ressalva feita pelo ministro Cesar Asfor Rocha em relacao ajulgado anterior do STJ em recurso repetitivo contrario ao entendimentoaplicado. Segundo o relator, as hipoteses nao sao iguais, exatamente por setratar de servico publico com lei especial que expressamente preve o repasse doonus tributario ao consumidor final. No caso julgado em regime de repetitivo,trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituicao de impostorecolhido pela fabricante. Ainda sobre a energia eletrica. Quantoao merito do recurso acima, que trata da inclusao da quantidade de energiaeletrica contratada ou apenas da efetivamente consumida na base de calculo doICMS, o relator deu razao ao consumidor, mantendo a decisao de segundainstancia. O ministro apontou que a jurisprudencia do STJ afasta a incidenciado ICMS sobre trafico juridico ou mera celebracao de contratos desde 2000.Esse entendimento e consagrado pela Sumula 391 do STJ: O ICMS incide sobre ovalor da tarifa de energia eletrica correspondente a demanda de potenciaefetivamente utilizada. REsp 1278688. Erro Medico. Responsabilidade Civil doMedico, Hospital e Plano de Saude. Thiago Henrique Fedri Viana. 176p. 1a. Edicao/2012.R$ 38,00. Erro medico nao e o mesmo que erro do medico. O dano ao pacienteconsumidor pode advir de multiplas causas: medicamento adulterado, exameslaboratoriais equivocados, demora no atendimento, falhas pontuais ou despreparodos servicos de enfermagem entre outros. Constatada a suspeita de erro, ha umrito complexo que exige do advogado cuidadosa pesquisa. O autor reune nestaobra todos os elementos e orientacoes praticas para a elaboracao da pecaprocessual. Interpreta as Resolucoes nacionais e internacionais e os artigos doCodigo Penal e Codigo de Defesa do Consumidor nas questoes relacionadas aotrabalho do medico. Oferece modelos de peticoes que caracterizam os errosmedicos dentro do rito processual. Reune vasta selecao de acordaos para ainterpretacao dos fatos e a correta aplicacao das nossas leis. Esta publicacaotem como principal objetivo alertar as estruturas prestadoras de servicos desaude sobre a necessidade urgente de aperfeicoamento e consequente reducao daincidencia de erros medicos, custos ao Estado e, sobretudo, o sofrimento dopaciente consumidor. Pela Millennium Editora (19) 3229-5588 www.millenniumeditora.com.br. Pensaoalimentar. Um paipode deixar de pagar pensao se filho nao estudar. A decisao e do Tribunal deJustica de Santa Catarina que deu razao ao pai que deixou de pagar pensaoalimenticia ao filho de 22 anos. Um acordo previu que o pai ajudaria afinanciar os estudos do filho desde que entrasse na faculdade ate julho de 2009e que se empenhasse nos estudos. Ele ingressou na universidade em 2010 e aconclusao do juiz, do Ministerio Publico e dos desembargadores foi de que eleso se matriculou para continuar recebendo a pensao. O fato de o filho teratrasado seis meses para passar no vestibular e comecar o curso foi deixado delado pelo pai, que continuou pagando a pensao mensalmente. No entanto, nosegundo semestre da faculdade, ele se matriculou em apenas uma das quatrodisciplinas obrigatorias, com aulas apenas as quartas e sextas-feiras. Para o relator do recurso na 4a Camarade Direito Civil, o filho, maior de idade, tem