CAS debate Lei Geral das Religioes naquinta-feiraDa RedacaoA Comissao de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiencia publica naquinta-feira (23), as 9h, para debate sobre o projeto de lei que estende asreligioes em geral os direitos desfrutados pela Igreja Catolica no Brasil (PLC 160/2009).O projeto trata dos direitos e garantias fundamentais ao livre exercicioda crenca e dos cultos religiosos. Com 19 artigos, estende a todas as religioesdireitos como representacoes nas capelanias das Forcas Armadas, criacao eadministracao de universidades e prestacao de servicos em hospitais e entidadesde assistencia social.Foram convidados para a audiencia publica o presidente da ConferenciaNacional dos Bispas do Brasil (CNBB), Raymundo Damasceno Assis; o presidente daUniao Nacional das Entidades Islamicas, Mohamad El Bacha; e o presidente daFederacao Espirita Brasileira, Antonio Cesar Perri de Carvalho.Tambem participarao do encontro o professor da Universidade Federal doRio de Janeiro (UFRJ) Luiz Antonio Cunha; a coordenadora de Politica deDiversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia daRepublica, Marga Stroher; o titular do Juizado de Violencia Domestica Contra aMulher de Porto Alegre (RS), Roberto Arriada Lorea; Silvio Ramos Garcez, membrotitular do Conselho Nacional de Umbanda do Brasil; e Sylvio Santos Sobrinho,membro do Comite Nacional de Diversidade Religiosa da Secretaria de DireitosHumanos da Presidencia da Republica.A proposta regulamenta os incisos VI, VII e VIII do artigo 5o, alem doparagrafo 1o do artigo 210 da Constituicao, para estabelecer mecanismos queassegurem o livre exercicio religioso, a protecao aos locais de cultos e suasliturgias e a inviolabilidade de crenca, bem como o ensino da religiao.O autor do projeto, deputado George Hilton (PRB-MG), assinala que ejusto que haja as mesmas oportunidades atualmente garantidas a Igreja Catolicaas demais religioes. O deputado diz defender a laicidade do Estado e oprincipio da igualdade previsto na Constituicao, observando que seu projeto,quando aprovado, podera ser chamado de Lei Geral das Religioes.O PLC declara livre a manifestacao religiosa em locais publicos, desdeque nao contrarie a ordem e a tranquilidade. Dispoe ainda sobre a previsao deespacos para fins religiosos no plano diretor de areas urbanas, bem como sobrea representacao de cada credo religioso nas Forcas Armadas.O projeto estabelece que as organizacoes religiosas e suas instituicoespossam prestar assistencia espiritual aos fieis internados em estabelecimentosde saude, de assistencia social, educacao ou similar, bem como aos queestiverem detidos em penitenciarias. As entidades religiosas poderao tambem tersuas instituicoes de ensino em todos os niveis, de acordo com as normas legais,podendo ter reconhecimento de titulos emitidos nos niveis de graduacao epos-graduacao.Entre outras normas, o projeto garante o reconhecimento da personalidadejuridica das instituicoes religiosas, mediante registro no ato de criacao nareparticao competente. Ao desenvolverem suas atividades de assistencia social,essas pessoas juridicas deverao ter todos os direitos, imunidades, isencoes ebeneficios concedidos as entidades com objetivos semelhantes, previstos naatual legislacao. Estabelece ainda imunidade tributaria as pessoas juridicaseclesiasticas e religiosas, conforme preve a Constituicao.Agencia Senado in: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/05/17/cas-debate-lei-geral-das-religioes-na-quinta-feira17.05.2013TEMOS QUE TER MUITO CUIDADO: NAO EXISTELEI BOA. COMO CRISTAOS DESEJAMOS LIBERDADE PARAQUALQUER EXPRESSAO DE FE, E NAO POLITICOSDEFININDO O QUE E RELIGIAO E QUE TIPO DE CERCEAMENTO SERAIMPOSTO A QUEM NAO SE ADEQUAR AO PARADIGMA LEGAL. descricao:Expressionismo Serie : Tamanho:16.2 MBTipo arquivo:Servidor Download: Hotfile Imazon: Desmatamento da Amazonia aumentou 72% em