(...)A Lei n. 12.690, de 19 de julho deste ano, regulamentou o funcionamento de cooperativas de trabalho, cuja criacao havia sido estimulada pela Lei n. 8.949/1994, introdutora de paragrafo unico no art. 442 da CLT, cujo texto, nao revogado, prescreve: "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, nao existe vinculo empregaticio entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servicos daquela". Esta exposicao se faz necessaria porque a Lei n. 12.690 surpreendeu os interessados diretos na materia. Trata-se, visivelmente, de legislacao voltada a reducao do custo da mao de obra, mediante facilidades criadas para a terceirizacao, quando implementada mediante cooperativa de mao de obra. Com efeito, e o que se extrai do disposto no art. 10: "A Cooperativa de Trabalho podera adotar por objeto social qualquer genero de servico, operacao ou atividade, desde que previsto no seu Estatuto Social". Desaparecem, por via de consequencia, obstaculos contidos no Enunciado 331 do TST, responsavel por milhares de reclamacoes trabalhistas. A contratacao de terceiros prestadores de servicos tornou-se aceita, para quaisquer servicos, especializados ou nao, mesmo nas ditas atividades fim. (...)Texto na integra: http://www.granadeiro.adv.br/template/template_clipping.php?Id=10578Fonte: Diario do Comercio e Industria, por Almir Pazzianotto Pinto, 10.09.2012 Reducao nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 ate o fim do anoDevem ser incluidos carne suina e de aves, medicamentos, pedras, transporte de carga, remedios, pesca e pneusO governo anuncia hoje a inclusao de novos setores que deixarao de pagar 20% de contribuicao previdenciaria sobre a folha de pagamento e passar a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento.O objetivo e reduzir custos das empresas para combater o desaquecimento da economia e manter o emprego.Alem dos 15 setores inicialmente previstos na MP 563, que sera assinada hoje, ha cerca de 10 incluidos pelo Congresso e pelo menos mais 2 que o governo quer incluir por meio de nova MP.Os 15 setores iniciais acarretavam uma renuncia fiscal neste ano de R$ 4,3 bilhoes e R$ 7,2 bilhoes em 2013.Quatro ja contavam com o novo esquema desde o inicio do ano e tiveram suas aliquotas reduzidas a partir de agosto ultimo: confeccoes; couro e calcados; tecnologia da informacao e call center.Os demais 11 comecaram a ser beneficiados em agosto -textil, moveis, plasticos, material eletrico, autopecas, onibus, naval, aereo, maquinas e equipamentos mecanicos, hoteis e design house (chips).Entre os setores incluidos pelo Congresso e que devem ser aprovados estao: transporte de carga (rodoviario, maritimo e aereo); fabricacao de brinquedos, fornecedores de rochas ornamentais (granitos e marmores); agroindustria (suino e avicultura) e medicamentos. Eles so vao contar com o novo sistema de cobranca no final do ano.Em evento ontem do setor, empresarios da area de aviacao comemoravam porque, segundo eles, todo o segmento, e nao apenas o de carga, foi incluido na desoneracao.O governo pode ainda editar uma nova MP estendendo o beneficio a outras areas, como industria da pesca e um segmento da fabricacao de pneus, que ficaram de fora da Medida Provisoria 563.Alem da desoneracao da folha, o governo cortou tributos de alguns setores e reduziu a tarifa de