thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
no Municipio de Sao Paulo. Decreto 37.248/97 da nova redacao ao art. 2o.Decreto no 36.594, de 28 de novembro de 1996.Regulamenta a Lei no 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispoe sobre a permissao de uso de passeio publico fronteirico a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocacao de toldos, mesas e cadeiras, e da outras providencias. Decreto no 36.834, de 02 de maio de 1997.Disciplina a verificacao de sanidade, condicao fisica ou invalidez em interessados em exercer comercio ou prestacao de servico ambulante em vias ou logradouros publicos e parques municipais, ou instalar banca de jornais e revistas em logradouros publicos, e da outras providencias. Decreto no 36.842, de 08 de maio de 1997.Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, criado pela Lei no 11.315 de 21 de dezembro de 1992, e da outras providencias. Decreto no 36.999, de 12 de agosto de 1997.Regulamenta a Lei no 12.363, de 13 de junho de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade da utilizacao de cardapios impressos em Braille em bares, restaurantes, lanchonetes, hoteis e similares, no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias. Decreto no 37.030, de 27 de agosto de 1997.Regulamenta a Lei no 12.365, de 13 de junho de 1997, que dispoe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial a pessoas com deficiencia fisica, idosos e gestantes nos postos de saude e hospitais municipais, e da outras providencias. Decreto no 37.031, de 27 de agosto de 1997.Regulamenta a Lei no 12.117, de 28 de junho de 1996, que dispoe sobre o rebaixamento de guias e sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres com deficiencia. Ver Resolucao CPA 3/00. Decreto no 37.248, de 17 de dezembro de 1997. Da nova redacao ao art. 2o do Decreto no 36.434/96, que regulamenta os dispositivos da Lei n 11.995, de 16 de janeiro de 1996, que veda qualquer forma de discriminacao no acesso aos elevadores de todos os edificios publicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Municipio de Sao Paulo. Decreto n 37.484, de 18 de junho de 1998.Regulamenta a Lei no 12.495, de 10 de outubro de 1997, que institui o "Dia do Lazer para o Deficiente Fisico", a ser comemorado no 1 (primeiro) sabado compreendido entre os dias 3 e 10 de dezembro de cada ano, dentro da Semana da Pessoa Portadora de Deficiencia, criada pelo Decreto no 35.161, de 30 de maio de 1995.Decreto no 39.651, de 27 de julho de 2000.Institui a Comissao Permanente de Acessibilidade - CPA, e da outras providencias. Decreto no 46.138/05 altera dispositivos. Decreto 46.604/05 confere nova redacao ao caput e respectivo inciso XX do Artigo 2o.Decreto no 39.879, 22 de setembro de 2000.Regulamenta a Lei no 12.867, de 1o de julho de 1999, que institui e oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiencia Fisica, e da outras providencias. Decreto no 41.532, de 20 de dezembro de 2001.Dispoe sobre emissao de termo de consulta, auto de licenca e alvara de funcionamento, de que tratam a Lei 10.205/86 e Ato 11.546/7/36, combinado com Decreto
15.636/79, com alteracoes introduzidas pelo Decreto 24.636/87; e da outras providencias.Decreto no 41.986, de 14 de maio de 2002.Regulamenta a Lei no 13.304, de 21 de janeiro de 2002, que reconhece, no ambito do Municipio de Sao Paulo, a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como lingua de instrucao, meio de comunicacao objetiva e de uso corrente da comunidade surda.Decreto no 42.214, de 22 de julho de 2002.Regulamenta a Lei no 12.556, de 8 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Saude Auditiva para criancas no Municipio de Sao Paulo.Decreto no 42.259, de 6 de agosto de 2002.Regulamenta a Lei no 13.224, de 27 de novembro de 2001, que instituiu a "Semana de Prevencao as Deficiencias", a ser realizada, anualmente, no periodo de 21 a 28 de agosto. Decreto no 42.600, de 11 de novembro de 2002.Regulamenta a Lei n 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercicio do comercio e a prestacao de servicos ambulantes nas vias e logradouros publicos do Municipio de Sao Paulo, de acordo com o disposto na Lei n 13.399, de 1o de agosto de 2002, que dispos sobre a criacao das Subprefeituras. Decreto no 44.667, de 26 de abril de 2004.Regulamenta as disposicoes da Lei no 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estrategico, relativas as Zonas Especiais de Interesse Social e aos respectivos Planos de Urbanizacao, e dispoe sobre normas especificas para a producao de Empreendimentos de Habitacao de Interesse Social, Habitacao de Interesse Social e Habitacao do Mercado Popular. - Art. 42. Tambem regulamenta dispositivos da Lei 12.597/98. Redacao alterada por decretos posteriores.Decreto no 45.038 de 21 de julho de 2004. Confere nova redacao ao paragrafo 2o do artigo 5o do Decreto no 36.071/96, que regulamenta a Lei 11.602, de 12 de julho de 1994, que dispoe sobre a adaptacao de veiculos no transporte coletivo no municipio de Sao Paulo. Decreto no 45.122, de 12 de agosto de 2004. Consolida a regulamentacao das Leis no 11.345, de 14 de abril de 1993, no 11.424, de 30 de setembro de 1993, no 12.815, de 6 de abril de 1999 e no 12.821, de 7 de abril de 1999, que dispoem sobre a adequacao das edificacoes para acessibilidade das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida. Revoga os Decretos 37.649/98 e 38.443/99.Decreto no 45.415 de 18 de outubro de 2004.Estabelece diretrizes para a Politica de Atendimento a Criancas, Adolescentes e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino.Decreto no 45.552, de 29 de novembro de 2004. Dispoe sobre o Selo de Acessibilidade, instituido pelo Decreto 37.648, de 25 de setembro de 1998 (revogado). Torna obrigatorio o seu uso nos bens que especifica e da outras providencias.Decreto no 45.810, de 1o de abril de 2005.Introduz modificacoes no Decreto no 45.683, de 1o de janeiro de 2005, que dispoe sobre a organizacao, atribuicoes e funcionamento da Administracao Publica Municipal Direta. Refere-se a criacao da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiencia e Mobilidade Reduzida; vinculacao da Comissao Permanente de Acessibilidade (CPA) e do Conselho Municipal da Pessoa
Deficiente (com a denominacao alterada para Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia) a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiencia e Mobilidade Reduzida.Decreto no 45.811, de 1o de abril de 2005.Dispoe sobre a organizacao da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiencia e Mobilidade Reduzida - Seped; altera a denominacao e a lotacao dos cargos de provimento em comissao que especifica. Decreto no 45.904, de 19 de maio de 2005.Regulamenta o artigo 6o da Lei no 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estrategico, no que se refere a padronizacao dos passeios publicos. Decreto no 45.990, de 20 de junho de 2005. Institui os Selos de Habitacao Universal e de Habitacao Visitavel para unidades habitacionais unifamiliares e multifamiliares, ja construidas ou em construcao, que asseguram as condicoes de acessibilidade das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida. Decreto no 46.138, de 27 de julho de 2005. Altera dispositivos do Decreto no 39.651, de 27 de junho de 2000, que instituiu a Comissao Permanente de Acessibilidade - CPA. Decreto no 46.604, de 04 de novembro de 2005.Confere nova redacao ao caput e respectivo inciso XX do Artigo 2o do Decreto no 39.651/00, que instituiu a Comissao Permanente de Acessibilidade - CPA.Decreto no 47.124, de 24 de marco de 2006.Institui o "Programa Acao Familia - Viver em Comunidade" no Municipio de Sao Paulo.Decreto no 47.452, de 10 de julho de 2006.Cria o programa "Abrace o Paradesporto".Decreto no 4.575, de 27 de janeiro de 1960.Regulamenta a Lei no 5.440, de 20 de dezembro de 1957 que estabelece medidas de protecao em beneficio dos vendedores ambulantes de capacidade fisica reduzida. Redacao do artigo 3o alterada pelo Decreto 5112/61.Decreto n.o 4.883, de 22 de setembro de 1960.Dispoe sobre a criacao do Instituto Municipal de Educacao de Surdos e da outras providencias. Decreto n 6.303, de 3 de dezembro de 1965.Regulamenta a Lei n 5.690, de 8 de fevereiro de 1960, que dispoe que os surdos e surdos-mudos poderao ser nomeados ou admitidos para cargos ou funcoes publicas, compativeis com a deficiencia, e da outras providencias.Decreto no 17.261, de 09 de abril de 1981.Dispoe sobre reserva de assento, em onibus e trolebus, destinado ao uso preferencial de pessoas com deficiencia fisica, e da outras providencias. Decreto n 17.593, de 14 de outubro de 1981.Permite, a titulo precario e remunerado, nas areas situadas nas pontas das feiras livres, a venda de produtos diversos e da outras providencias. Artigo 4o revogado pelo Decreto 27.929/89.Decreto n 22.709, de 5 de setembro de 1986.Regulamenta a Lei n 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispoe sobre a instalacao de bancas de jornais e revistas em logradouros publicos, e da outras providencias.- Arts. 1o; 2o, II; paragrafos 2o, a, 3o, 4o; 5o, I, IV a VII; 6o e paragrafo unico e 30. Decreto no 23.269, de 07 de janeiro de 1987.Dispoe sobre medidas destinadas a assegurar as pessoas com deficiencia condicoes adequadas de participacao em concursos publicos e demais processos seletivos. Decreto no 27.505, de 14 de dezembro de 1988.Regulamenta a Lei no 10.508 de 4 de maio
de 1988, que dispoe sobre a limpeza nos imoveis, o fechamento de terrenos nao edificados e a construcao de passeios, e da outras providencias.- Art. 27 e paragrafo unico; 28. Decreto no 28.004, de 21 de agosto de 1989.Dispoe sobre a criacao, junto a Secretaria dos Negocios Extraordinarios, do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD, e da outras providencias. Decreto no 31.285, de 28 de fevereiro de 1992.Regulamenta a Lei no 11.101, de 29 de outubro de 1991, que dispoe sobre a entrega de livros a pessoas com deficiencia fisica, em suas residencias, para leitura e pesquisa nas Bibliotecas Municipais, e da outras providencias. Decreto no 31.335, de 19 de marco de 1992.Regulamenta a Lei no 11.119, de 08 de novembro de 1991, que dispoe sobre a construcao de salas para cinema e teatro em Centros Comerciais do Municipio de Sao Paulo - Art. 3o, e da outras providencias.Decreto no 31.384, de 30 de marco de 1992.Regulamenta o disposto na Lei no 11.056, de 4 de setembro de 1991, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenios com entidades, reconhecidas como de utilidade publica, que mantenham cursos basicos ou especiais de alfabetizacao para criancas excepcionais, e da outras providencias. Decreto no 32.066, de 18 de agosto de 1992.Institui Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais, e da outras providencias. Decreto no 32.223, de 14 de setembro de 1992.Institui, no Sistema de Transporte Individual de Passageiros, por veiculos de aluguel providos de taximetro, a categoria "Perua-Radio-Taxi", e da outras providencias. Decreto no 32.329, de 23 de setembro de 1992.Regulamenta a Lei no 11.228, de 25 de junho de 1992 - Codigo de Obras e Edificacoes, e da outras providencias. Redacao alterada por decretos posteriores.Decreto no 32.975, de 28 de janeiro de 1993.Regulamenta a Lei no 11.248, de 1o de outubro de 1992, que dispoe sobre o atendimento preferencial de gestantes, maes com criancas de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de servico e similares, e da outras providencias. Decreto no 33.793, de 08 de novembro de 1993.Regulamenta a Lei no 11.326, de 30 de dezembro de 1992, que dispoe sobre o atendimento aos alunos com deficiencia, e da outras providencias. Decreto no 33.891, de 16 de dezembro de 1993.Institui o Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais na Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias. Decreto no 35.070, de 19 de abril de 1995.Regulamenta a Lei no 11.468, de 12 de janeiro de 1994 que dispoe sobre a colocacao de assentos nas farmacias e drogarias, e da outras providencias. Decreto n 35.072, de 20 de abril de 1995.Dispoe sobre as Salas de Leitura nas Escolas Municipais, e da outras providencias. Decreto no 35.161, de 30 de maio de 1995.Institui a Semana da Pessoa com Deficiencia, a ser comemorada, anualmente, de 3 a 10 de dezembro, e da outras providencias.Decreto no 35.824, de 23 de janeiro de 1996.Regulamenta a Lei no 11.607, de 13 de julho de 1994, que dispoe sobre a criacao de Oficinas Abertas de Trabalho para ensino e profissionalizacao de deficientes fisicos. Decreto no 36.071, de
CPA 3/00. Decreto no 37.248, de 17 de dezembro de 1997. Da nova redacao ao art. 2o do Decreto no 36.434/96, que regulamenta os dispositivos da Lei n 11.995, de 16 de janeiro de 1996, que veda qualquer forma de discriminacao no acesso aos elevadores de todos os edificios publicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Municipio de Sao Paulo. Decreto n 37.484, de 18 de junho de 1998.Regulamenta a Lei no 12.495, de 10 de outubro de 1997, que institui o "Dia do Lazer para o Deficiente Fisico", a ser comemorado no 1 (primeiro) sabado compreendido entre os dias 3 e 10 de dezembro de cada ano, dentro da Semana da Pessoa Portadora de Deficiencia, criada pelo Decreto no 35.161, de 30 de maio de 1995.Decreto no 39.651, de 27 de julho de 2000.Institui a Comissao Permanente de Acessibilidade - CPA, e da outras providencias. Decreto no 46.138/05 altera dispositivos. Decreto 46.604/05 confere nova redacao ao caput e respectivo inciso XX do Artigo 2o.Decreto no 39.879, 22 de setembro de 2000.Regulamenta a Lei no 12.867, de 1o de julho de 1999, que institui e oficializa o Campeonato Municipal do Atleta Portador de Deficiencia Fisica, e da outras providencias. Decreto no 41.532, de 20 de dezembro de 2001.Dispoe sobre emissao de termo de consulta, auto de licenca e alvara de funcionamento, de que tratam a Lei 10.205/86 e Ato 11.546/7/36, combinado com Decreto 15.636/79, com alteracoes introduzidas pelo Decreto 24.636/87; e da outras providencias.Decreto no 41.986, de 14 de maio de 2002.Regulamenta a Lei no 13.304, de 21 de janeiro de 2002, que reconhece, no ambito do Municipio de Sao Paulo, a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como lingua de instrucao, meio de comunicacao objetiva e de uso corrente da comunidade surda.Decreto no 42.214, de 22 de julho de 2002.Regulamenta a Lei no 12.556, de 8 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Saude Auditiva para criancas no Municipio de Sao Paulo.Decreto no 42.259, de 6 de agosto de 2002.Regulamenta a Lei no 13.224, de 27 de novembro de 2001, que instituiu a "Semana de Prevencao as Deficiencias", a ser realizada, anualmente, no periodo de 21 a 28 de agosto. Decreto no 42.600, de 11 de novembro de 2002.Regulamenta a Lei n 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercicio do comercio e a prestacao de servicos ambulantes nas vias e logradouros publicos do Municipio de Sao Paulo, de acordo com o disposto na Lei n 13.399, de 1o de agosto de 2002, que dispos sobre a criacao das Subprefeituras. Decreto no 44.667, de 26 de abril de 2004.Regulamenta as disposicoes da Lei no 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estrategico, relativas as Zonas Especiais de Interesse Social e aos respectivos Planos de Urbanizacao, e dispoe sobre normas especificas para a producao de Empreendimentos de Habitacao de Interesse Social, Habitacao de Interesse Social e Habitacao do Mercado Popular. - Art. 42. Tambem regulamenta dispositivos da Lei 12.597/98. Redacao alterada por decretos posteriores.Decreto no 45.038 de
21 de julho de 2004. Confere nova redacao ao paragrafo 2o do artigo 5o do Decreto no 36.071/96, que regulamenta a Lei 11.602, de 12 de julho de 1994, que dispoe sobre a adaptacao de veiculos no transporte coletivo no municipio de Sao Paulo. Decreto no 45.122, de 12 de agosto de 2004. Consolida a regulamentacao das Leis no 11.345, de 14 de abril de 1993, no 11.424, de 30 de setembro de 1993, no 12.815, de 6 de abril de 1999 e no 12.821, de 7 de abril de 1999, que dispoem sobre a adequacao das edificacoes para acessibilidade das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida. Revoga os Decretos 37.649/98 e 38.443/99.Decreto no 45.415 de 18 de outubro de 2004.Estabelece diretrizes para a Politica de Atendimento a Criancas, Adolescentes e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino.Decreto no 45.552, de 29 de novembro de 2004. Dispoe sobre o Selo de Acessibilidade, instituido pelo Decreto 37.648, de 25 de setembro de 1998 (revogado). Torna obrigatorio o seu uso nos bens que especifica e da outras providencias.Decreto no 45.810, de 1o de abril de 2005.Introduz modificacoes no Decreto no 45.683, de 1o de janeiro de 2005, que dispoe sobre a organizacao, atribuicoes e funcionamento da Administracao Publica Municipal Direta. Refere-se a criacao da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiencia e Mobilidade Reduzida; vinculacao da Comissao Permanente de Acessibilidade (CPA) e do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente (com a denominacao alterada para Conselho Municipal da Pessoa com Deficiencia) a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiencia e Mobilidade Reduzida.Decreto no 45.811, de 1o de abril de 2005.Dispoe sobre a organizacao da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiencia e Mobilidade Reduzida - Seped; altera a denominacao e a lotacao dos cargos de provimento em comissao que especifica. Decreto no 45.904, de 19 de maio de 2005.Regulamenta o artigo 6o da Lei no 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estrategico, no que se refere a padronizacao dos passeios publicos. Decreto no 45.990, de 20 de junho de 2005. Institui os Selos de Habitacao Universal e de Habitacao Visitavel para unidades habitacionais unifamiliares e multifamiliares, ja construidas ou em construcao, que asseguram as condicoes de acessibilidade das pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida. Decreto no 46.138, de 27 de julho de 2005. Altera dispositivos do Decreto no 39.651, de 27 de junho de 2000, que instituiu a Comissao Permanente de Acessibilidade - CPA. Decreto no 46.604, de 04 de novembro de 2005.Confere nova redacao ao caput e respectivo inciso XX do Artigo 2o do Decreto no 39.651/00, que instituiu a Comissao Permanente de Acessibilidade - CPA.Decreto no 47.124, de 24 de marco de 2006.Institui o "Programa Acao Familia - Viver em Comunidade" no Municipio de Sao Paulo.Decreto no 47.452, de 10 de julho de 2006.Cria o programa "Abrace o Paradesporto".
cidade polo regional, de forma a atender as necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiencias. Paragrafo unico - As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiencias poderao receber incentivos, na forma da lei. Artigo 280 - E assegurado na forma da lei, aos portadores deficiencias e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edificios de uso publico, bem como aos veiculos de transporte coletivo urbano. Artigo 281 - O Estado propiciara, por meio de financiamentos, aos portadores de deficiencias, a aquisicao dos equipamentos que se destinam a uso pessoal e que permitam a correcao, diminuicao e superacao de suas limitacoes, segundo condicoes a serem estabelecidas em lei. Ato das Disposicoes Constitucionais TransitoriasArtigo 55 - A lei dispora sobre a adaptacao dos logradouros publicos, dos edificios de uso publico e dos veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado aos portadores de deficiencias. Artigo 56 - No prazo de cinco anos, a contar da promulgacao desta Constituicao, os sistemas de ensino municipal e estadual tomarao todas as providencias necessarias a efetivacao dos dispositivos nela previstos, relativos a formacao e reabilitacao dos portadores de deficiencias, em especial e quanto aos recursos financeiros, humanos, tecnicos e materiais. Paragrafo unico - Os sistemas mencionados neste artigo, no mesmo prazo, igualmente, garantirao recursos financeiros, humanos, tecnicos e materiais, destinados a campanhas educativas de prevencao de deficiencias.
gestantes, maes com criancas de colo, idosos e pessoas com deficiencia em estabelecimentos comerciais, de servico e similares; e da outras providencias. Lei no 13.224, de 27 de novembro de 2001. Institui a "Semana de Prevencao as Deficiencias", a ser realizada, anualmente, no periodo de 21 a 28 de agosto, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 42.259/02.Lei no 13.234, de 6 de dezembro de 2001 Dispoe sobre a obrigatoriedade dos hospitais possuirem macas dimensionadas para pessoas obesas, e da outras providencias. Lei no 13.304, de 21 de janeiro de 2002.Reconhece, no ambito do Municipio de Sao Paulo, a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como lingua de instrucao e meio de comunicacao objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e da outras providencias. Regulamentada pelo Decreto 41.986/02.Lei no 13.307, de 23 de janeiro de 2002.Dispoe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares, localizados no municipio de Sao Paulo, de possuirem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras, e da outras providencias.Lei no 13.383, de 3 de julho de 2002.Dispoe sobre a concessao de aposentadoria em razao de doenca grave, contagiosa ou incuravel, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei no 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da outras providencias. Lei n 13.398, de 31 de julho de 2002.Dispoe sobre o acesso de pessoas com deficiencia a cargos e empregos publicos da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo, nos limites que especifica, e da outras providencias. Lei no 13.430, de 13 de setembro de 2002.Dispoe sobre o Plano Diretor Estrategico. Artigos nos: 22; 26; 32, 4o, a; 35, X; 37, XIV; 38, 4o, I e II; 43, II; 68, IV; 81, VI; 82, IX, e 84, VI, VII e VIII. Regulamentada pelo Decreto 44.667/04.Lei no 13.714, de 07 de janeiro de 2004.Dispoe sobre implantacao de dispositivos para instalacao de equipamentos de telefonia destinados ao uso de pessoas com deficiencia auditiva, da fala e surdas, em edificacoes que especifica, e da outras providencias. Lei no 13.885, de 25 de agosto de 2004.Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estrategico, institui os planos regionais estrategicos das Subprefeituras, dispoe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupacao do solo do municipio de Sao Paulo. Decreto 45.904/05 regulamenta artigo 6o da lei referente a padronizacao dos passeios publicos (Passeio Livre).Lei no 14.011, de 23 de junho de 2005.Dispoe sobre a obrigatoriedade de curso especifico para condutores e auxiliares de transporte escolar para criancas especiais e da outras providencias.Lei no 14.012, de 23 de junho de 2005.Cria o Disque-Informacoes para o deficiente visual, e da outras providencias.Lei no 14.028, de 8 de julho de 2005.Altera a redacao do paragrafo 3 e acrescenta paragrafo 4 ao artigo 6o da Lei n 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redacao conferida pela Lei n 11.785, de 26 de maio de 1995, e pela Lei n 13.537, de 19 de marco de 2003. Lei no 14.073, de 18 de outubro de 2005 Dispoe sobre a criacao do Programa Municipal para cuidar de Politicas Publicas e Acoes voltadas as Pessoas com Deficiencia
Visual, no ambito do municipio de Sao Paulo. Lei no 14.090, de 22 de novembro de 2005.Autoriza a instalacao, nas pracas e parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para criancas cadeirantes, nas condicoes que especifica.Lei no 14.189, de 17 de julho de 2006.Institui o Dia Municipal do Deficiente Surdocego, a ser comemorado, anualmente, no ultimo domingo de novembro; e da outras providencias.Lei no 14.198, de 01 de setembro de 2006.Dispoe sobre a reserva de vagas em apartamentos terreos para idosos e pessoas com deficiencia fisica nos conjuntos habitacionais populares e da outras providencias.
de rampa pre-fabricada em micro-concreto armado. Resolucao CPA/SEHAB-G/014/2003 - Aprova o documento Norma Tecnica para pisos tateis - Comissao Permanente de Acessibilidade/CPA - abril de 2004 - sobre comunicacao tatil de piso com textura diferenciada e contraste de cor, dirigida as pessoas com deficiencia visual ou com visto sub-normal.