O Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios para o Exercicio de Atividades Academicas nos Estados Partes do Mercosul nao afasta a obediencia ao processo de revalidacao previsto na Lei n.o 9.394/1996. Com essa fundamentacao, a 6.a Turma do TRF da 1.a Regiao manteve sentenca da 1.a Vara da Secao Judiciaria do Piaui, que negou o reconhecimento do diploma de doutorado obtido em pais membro do Mercosul sem a revalidacao prevista na legislacao.Consta dos autos que o apelante em questao entrou com acao na Justica Federal requerendo a declaracao de validade nacional, em carater definitivo e para todos os fins, do titulo de Doutor, expedido pela Universidad Del Museo Social Argentino, sem o procedimento de revalidacao. O pedido foi negado em primeira instancia, o que motivou a parte autora a recorrer ao TRF da 1.a Regiao.Na apelacao, o autor sustenta, em sintese, que a admissao dos titulos de pos-graduacao obtidos em instituicoes de paises membros do Mercosul independe da revalidacao prevista na Lei 9.394/96, nos termos do disposto no Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios para o Exercicio de Atividades Academicas nos Estados Partes do Mercosul.Os argumentos nao foram aceitos pelo relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, que, em sua decisao, explicou que o citado Acordo tem por objeto facilitar o intercambio de pessoal tecnico e cientifico entre os paises signatarios, para fomentar a melhoria da qualidade academica em nivel regional. Entretanto, o Conselho Nacional de Educacao (CNE), orgao do Ministerio da Educacao, editou a Resolucao CNE/CSE 3/2011, que, em seu art. 7.o, dispoe que a validade nacional do titulo universitario de mestrado e doutorado obtido por brasileiros nos Estados Partes do Mercosul exige reconhecimento conforme a legislacao vigente, ressaltou o magistrado.Por essa razao, nao ha que se falar em reconhecimento automatico, sem os procedimentos administrativos de revalidacao do diploma previstos na Lei 9.394/96, aqueles estrangeiros provenientes de Estados membros do Mercosul, vez que nenhum de seus dispositivos traz tal previsao?, esclareceu o relator.O desembargador Kassio Nunes Marques ainda destacou que o Superior Tribunal de Justica (STJ) ja se pronunciou sobre a materia no sentido de que o Acordo de Admissao de Titulos e Graus Universitarios para o Exercicio de Atividades Academicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto 5.518/2005) nao afasta a obediencia ao processo de revalidacao previsto na Lei 9.394/1996. A decisao foi unanime.No do Processo: 0001488-38.2009.4.01.4000Fonte: Tribunal Regional Federal da 1a Regiao Caros leitores e participantes do Metodo EAD,nesses 7 anos de existencia, o nosso blog cresceu muito e percebemos a necessidade de termos um espaco e endereco proprios.Informamos oficialmente que, a partir de 27 de novembro de 2015, dia nacional da EAD, mudamos de "mala e cuia" para o EAD Planet:Site : http://www.eadplanet.com.brFacebook: https://www.facebook.com/eadplanet/Twitter: https://twitter.com/eadplanetSomos as mesmas autoras (Rosangela Maria Cunha e Cristina Salvadeo) e convidamos a todos para visitarem o EAD Planet.Lembramos que o espaco (o do Metodo EAD) sera desativado em breve.Fiquem tranquilos, pois todo o conteudo do Metodo EAD, sempre prestigiado com a sua participacao, esta de cara nova e sera migrado para o novo endereco ( http://www.eadplanet.com.br ), com muitas