Legislacao Especifica / Documentos InternacionaisLEISConstituicao Federal de 1988 - Educacao Especial - pdfLei no 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDBNLei no 9394/96 LDBN - Educacao Especial - txt | pdfLei no 8069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente - Educacao Especial - txt | pdfLei no 8069/90 - Estatuto da Crianca e do AdolescenteLei no 10.098/94- Estabelece normas gerais e criterios basicos para a promocao daacessibilidade das pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidadereduzida, e da outras providenciasLei no 10.436/02 - Dispoe sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras e da outras providenciasLei no 7.853/89 - CORDE - Apoio as pessoas portadoras de deficiencia - txt | pdfLeiNo 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei no 6.494, de 7 de dezembrode 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito aparticipacao em atividades de estagio - pdfDECRETOSDecreto No 186/08- Aprova o texto da Convencao sobre os Direitos das Pessoas comDeficiencia e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque,em 30 de marco de 2007Decreto no 6.949- Promulga a Convencao Internacional sobre os Direitos das Pessoas comDeficiencia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30de marco de 2007Decreto No 6.094/07 - Dispoe sobre a implementacao do Plano de Metas Compromisso Todos pela EducacaoDecreto No 6.215/07 - institui o Comite Gestor de Politicas de Inclusao das Pessoas com Deficiencia CGPDDecreto No 6.214/07 - Regulamenta o beneficio de prestacao continuada da assistencia social devido a pessoa com deficienciaDecreto No 6.571/08 - Dispoe sobre o atendimento educacional especializadoDecreto no 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispoe sobre a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRASDecreto no 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educacao nacionalDecreto no 3.298/99- Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispoe sobre aPolitica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia,consolida as normas de protecao, e da outras providenciasDecreto no 914/93 - Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de DeficienciaDecreto no 2.264/97 - Regulamenta a Lei no 9.424/96Decreto no 3.076/99 - Cria o CONADEDecreto no 3.691/00 - Regulamenta a Lei no 8.899/96Decreto no 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate a DiscriminacaoDecreto no 5.296/04 - Regulamenta as Leis n 10.048 e 10.098 com enfase na Promocao de AcessibilidadeDecreto no 3.956/01 (Convencao da Guatemala) Promulga a Convencao Interamericana para aEliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contra as PessoasPortadoras de DeficienciaPORTARIASPortaria no 976/06 - Criterios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdfPortariano 1.793/94 - Dispoe sobre a necessidade de complementar os curriculosde formacao de docentes e outros profissionais que interagem comportadores de necessidades especiais e da outras providencias - txt | pdfPortariano 3.284/03 - Dispoe sobre requisitos de acessibilidade de pessoasportadoras de deficiencias, para instruir os processos de autorizacao ede reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituicoes - txt | pdfPortariano 319/99 - Institui no Ministerio da Educacao, vinculada a Secretariade Educacao Especial/SEESP a Comissao Brasileira do Braille, de caraterpermanente - txt | pdfPortaria no 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissao Brasileira do Braille - txt | pdfPortaria