Na semana em que o governo anunciou o aumento do IPI de veiculos importados em 25% e 30% , a Justica Federal do ES seguindo entendimento predominante dos Tribunais Superiores, atraves de Mandado de Seguranca Preventivo impetrado pelo advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, do escritorio Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissao de Direito Aduaneiro da OAB/SP deferiu liminar e garantiu o desembaraco aduaneiro de um veiculo Porsche Panamera SEM o pagamento do IPI.Na decisao ( processo 0008426-55.2011.4.02.5001) , o Juiz Federal Marcelo da Rocha Rosado, argumentou que o IPI nao deve incidir sobre a importacao de veiculo por pessoa fisica para uso proprio porquanto o seu fato gerador e uma operacao de natureza mercantil ou assemelhada.No caso da incidencia do IPI na importacao realizada por pessoa fisica para uso proprio, o principio da nao cumulatividade estaria violado, em face da impossibilidade de compensacao posterior, porquanto particular nao e contribuinte da exacao.Portanto, levando em consideracao ainda que o TRF-3 aqui no estado de SP em recente julgado (00095 APELACAO/REEXAME NECESSARIO No 0022792-44.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.022792-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA) negou seguimento a recurso da Fazenda nacional e confirmou sentenca de 1o grau que garantia a restituicao do IPI em importacao realizada por pessoa fisica para uso proprio. com base no artigo 557 do CPC pacificando a materia, enorme e o precedente para aqueles que querem importar veiculos e outros bens sem o pagamento do IPI. BRASILIA. Ha mais de cem leis que regulam o comercio exterior brasileiro. A principal e dos anos 50 e e recheada de artigos contrarios as regras da Organizacao Mundial do Comercio (OMC). Isso e um custo para empresas e para o pais, ja que provoca acoes judiciais. O governo quer colocar tudo num unico documento e ainda bolar um mecanismo para otimizar o tempo: uma so janela na internet para o empresario preencher todas as informacoes necessarias de uma vez so.- A gente precisa enxugar todo esse lixo legislativo que esta ai - disse ao GLOBO Helder Chaves, da secretaria-executiva da Camex.Colocar os procedimentos na internet para facilitar a vida dos exportadores e importadores e a principal medida estabelecida pelo Banco Mundial para agilizar o comercio. Em segundo lugar esta ter apenas um balcao, ou seja, um orgao para prestar informacoes. Um estudo do Banco Mundial mostra que o pais caiu da 120a para 126a posicao no ranking de facilitacao de comercio. Para a instituicao, a criacao de um cadastro positivo de credito foi a unica reforma feita pelo Brasil no ano passado para facilitar o comercio exterior.Enquanto isso, fontes do governo afirmam que instituicoes como a Infraero estao com os estoques abarrotados. A Receita Federal vetou o acesso do GLOBO aos armazens.- Esta tudo abarrotado de carga, e nao existe inteligencia, como vemos em outros paises. Tem orgao que quer abrir 100% da carga. Assim, e inviavel competir com outros paises - disse uma fonte da area economica.O presidente da Associacao de Comercio Exterior do Brasil (AEB), Jose Augusto de Castro, avalia que o sistema para importacao esta mais atualizado que o da