manter e mandar registrarnos assentamentos de seus comandados as alteracoes concernentes as suas vidasna Guarda Municipal;XIV despachar ou informar compresteza os requerimentos consultas, queixas, pedidos, reconsideracoes quereceber decidindo sempre de forma motivada;XV anular, quando houver razaopara isso, qualquer ato seu dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;XVI providenciar a documentacaonecessaria, e mante-la em dia, para o bom funcionamento da Guarda Municipal;XVII promover e homologarcursos de capacitacao aos membros da Guarda Municipal, necessarios a suaatuacao profissional;XVIII representar a GuardaMunicipal em todos os eventos em que esta for convidada ou, no seu impedimentonomear outro para que o faca;XIX promover os atoscomemorativos alusivos a corporacao.XX responsabilizar-se pelopatrimonio da corporacao;XXI promover o teste fisicoanual dos membros da Guarda Municipal;XXII elaborar e submeter aaprovacao do Prefeito Municipal a Diretriz de Ensino da Guarda Municipal;XXIII elaborar e submeter aaprovacao do Prefeito Municipal o Regulamento de Uniformes da Guarda Municipal;XXIV promover a integracao dacorporacao com os demais orgaos publicos, bem como, com a sociedade organizadae meios de comunicacoes;XXV designar entre os ocupantesdas funcoes de comando membro para exercer as relacoes publicas da corporacao;XXVI realizar a classificacao ereclassificacao do comportamento dos membros da Guarda Municipal;XXVII requerer junto aos orgaosque possuem membros da Guarda Municipal informacao a cerca do desempenhofuncional do servidor, bem como de qualquer alteracao que este apresente noexercicio de suas funcoes;XXVIII - encaminhar representacaoa Corregedoria da Guarda Municipal solicitando providencias quando tiverconhecimento de irregularidade no servico ou denuncia de qualquer atitudeinadequada por parte de membro da Guarda Municipal;XXIX aplicar penalidade naforma prevista em lei;Do Corregedore da Corregedoria Art.52. - Entende-se por Corregedoria o orgaoproprio permanente, autonomo, independe e harmonico com o Comando, tendo comoobjetivo promover inspecoes e correicoes ordinarias e extraordinarias bem comorealizar fiscalizacoes e orientacoes, apurando e investigando denuncias einfracoes disciplinares atribuidas aos integrantes da Guarda Municipal.Paragrafo unico: A Corregedoriatem por finalidade atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos epromover as medidas necessarias para correcao de erros e abusos de autoridadepor membros da Guarda Municipal. Art. 53. - O Corregedor e o responsavel pelainvestigacao das denuncias e infracoes disciplinares atribuidas aos integrantesda Guarda Municipal no exercicio ou nao, dando ciencia dos fatos ao Comandante,e a ele compete:I apurar as denuncias,reclamacoes e representacoes recebidas por intermedio do Ouvidor do Municipioou qualquer outro meio;II apurar as infracoesdisciplinares atribuidas aos integrantes da Guarda Municipal, na forma estabelecidanas leis e regulamentos;III realizar visitas deinspecao e correicao extraordinarias em qualquer unidade ou posto da GuardaMunicipal, mediante aviso previo ao Comandante;IV apreciar as representacoesque lhe forem dirigidas relativamente a atuacao irregular dos integrantes daGuarda Municipal de Rosario do Catete, dando andamento as representacoes edenuncias cuidando para sua competente e integral conclusao;V instaurar sindicancias eprocessos administrativos sempre que necessarios a apuracao de fatos, denunciasou representacoes recebidas;VI requisitar informacoes ouavocar processos em andamento, em quaisquer outros orgaos integrantes daAdministracao Direta ou Indireta, sempre que necessario ao exercicio das suasfuncoes;VII acompanhar correicoes,auditorias, processos administrativos e sindicancias em andamento, avaliando aregularidade, correcao de falhas e adotando as medidas cabiveis em casos deomissao ou retardamento das autoridades responsaveis;VIII decidir de forma motivadaem carater preliminar, sobre as denuncias, representacoes ou questionamento quereceber ou de que tomar conhecimento, indicando