da pena, daproporcionalidade e do monopolio punitivo estatal). (PRADO, 2013, p.158). Contudo, os principiosfundamentais do Direito Penal, nao so sustentam seu emaranhado de normas, mastambem fragmenta o que e de sua competencia, objetivando possibilitar umamelhor interpretacao diante de um caso concreto.4 O No Bis inIdem no Direito PenalUm dos principios fundamentais do direito penal nacionale internacional e o principio da vedacao a dupla incriminacao ou principio no bis in idem. Tal principio proibe queuma pessoa seja processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesmaconduta. Tendo em vista a necessaria observancia de principiose regras de nosso ordenamento juridico a Constituicao Federal, fonte devalidade de toda norma, importa apontar a origem do principio em questao:E certo quea Constituicao Federal de 1988, ao estatuir a garantia da coisa julgada (art.5, XXXVI) procurou assegurar a economia e certeza juridica das decisoesjudiciais transitadas em julgado, servindo, em outro giro, como fundamento doprincipio ne bis in idem, em seu aspecto processual. Por outro lado, oprincipio da legalidade, insculpido na Carta Magna, em seu artigo 5, XXXIX,serve de base ao aspecto substancial do principio ne bis in idem,concretizando os valores da justica e certeza a ele inerentes[9](MASCARENHAS, 2009, p.3).No Direito Penal, tal principio atua como forteintervencao no que se refere a promocao imensuravel de Justica, que e oprincipal objetivo do Direito, bem como a valorizacao da pessoa humana, visandoa preservar suas garantias.O principione bis in idem, que vem do direito romano e faz parte da tradicaodemocratica do direito penal, nada mais e do que corolario do ideal de justica,uma vez que determina que jamais alguem pode ser punido duas vezes pelo mesmofato.[10](SILVA, 2008, p.2). Coadjuvando com esta linhade raciocinio, SILVA expoe que este principio nao se encontra de expressamenteprevisto no ordenamento juridico brasileiro, de modo que e analisado peladoutrina. Esta, mesmo nao sendo considerada fonte do Direito, apresenta extremarelevancia para tomada de decisoes dos julgadores em analise de casos concretose, consequentemente, na fixacao de penas, para que nao se produzam inadequacoese desacertos sem razao por ocasiao de julgamento. Ainda segundo o autor:Talprincipio nao esta consolidado expressamente em preceito constitucional (secomparado com o modelo constitucional alemao, que o preve expressamente3).Porem, o proprio Supremo Tribunal Federal, em decisao do Pleno, cujo acordao eda lavra do Ministro Ilmar Galvao, ressaltou que: A incorporacao do principiodo ne bis in idem ao ordenamento juridico patrio, ainda que sem ocarater de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dosdireitos e garantias individuais ja previsto pela Constituicao Federal, cujainterpretacao sistematica leva a conclusao de que a Lei Maior impoe a prevalenciado direito a liberdade em detrimento do dever de acusar. (SILVA, 2008, p.2). Neste contexto, pode-se afirmar que tal principioincide tanto no ambito processual quanto no ambito material. Sobre o tema,afirma MASCARENHAS:No tocanteao enfoque material, o instituto encontra fundamento nos valores da justica ecerteza das decisoes, privilegiando o status de inocencia, e semanifesta atraves da extraterritorialidade e do principio da legalidade. Quantoao aspecto processual, o principio se baseia, mormente, em questoes de ordempratica, quais sejam, economia e certeza com a finalidade de se evitar aeternizacao das demandas, manifestando-se na garantia da coisa julgada