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dos contratos, pois inegavel que o apelante se insere no conceito de consumidor e o recorrido no de prestador de servicos (artigos 2o e 3o da Lei n. 8.078/90).O inconformismo pediu a devolucao do Valor Residual Garantido (VRG), caso nao exerca o direito de compra (fls. 119/121). A sentenca manteve o contrato,que dispos:Se o arrendatario optar pela devolucao do veiculo, a arrendadora o vendera pelo melhor preco a vista, facultado ao arrendatario apresentar proposta de terceiros.A arrendadora entregara ao arrendatario o produto da venda do veiculo, deduzidas as despesas, n prazo de 10 dias do recebimento (Clausula 32.4 e 32.4.1 - fl. 25).No leasing, o arrendatario arca com dois encargos distintos: a contraprestacao e o valor residual. Aquela refere-se ao pagamento pelo uso e depreciacao do bem, estando ai incluidas todas as despesas da arrendadora com o negocio, enquanto o VRG consiste no preco da opcao de compra a ser exercida ao termino do contrato.Se nao exercida a opcao de aquisicao, possivel a restituicao do montante pago a titulo de VRG, pouco importando os custos do contrato ou o valor da venda do bem, em razao do principio que veda o enriquecimento sem causa. Do valor a ser restituido somente poderao ser abatidas eventuais contraprestacoes vencidas eimpagas enquanto o veiculo esteve na posse da arrendataria, evitando-se, assim, odesequilibrio das partes. Neste sentido:E nula a clausula contratual que preve a retencao do valor residual garantido caso o arrendatario nao exerca a opcao de compra (Apelacao Civel n. 2010.086592-6, do Estreito, na qual oficiei como Relator, j. em 19.4.2011).Logo, a insurgencia e acolhida neste ponto para declarar nula a clausula 32.4 e determinar a devolucao integral do VRG pago antecipadamente caso o consumidor nao optar pela compra do bem ao termino do contrato" (TJSC, Apelacao Civel n. 2012.010729-1, de Tubarao Relator: Des. Jose Inacio Schaefer, j. em 03/04/2012, grifamos).Vale destacar, ainda, o seguinte trecho da decisao: "Tem razao a insurgencia quando reprisa o quanto ja destacou na inicial a respeito da falta de transparencia do ajuste em face dos caracteres em 'letras minusculas', o que dificulta a leitura (fl. 117)."As instituicoes financeiras precisam ficar alertas, porque o judiciario esta se atentando para esses contratos com "letras minusculas".
posteriormente a interposicao do recurso. Com essa decisao, proferida em julgamento de agravo regimental, a Primeira Turma adotou novo entendimento na jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ).A jurisprudencia do STJ era pacifica no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser demonstrada no momento de sua interposicao, sob pena de preclusao consumativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionava da mesma forma.Entretanto, ao julgar agravo regimental no Recurso Extraordinario 626.358, o STF mudou seu entendimento, permitindo a comprovacao da tempestividade mesmo apos o protocolo do recurso.'Tal mudanca deve repercutir na jurisprudencia do STJ, restringindo-se, no entanto, aos feitos providos daquele substrato fatico', disse o ministro Napoleao Nunes Maia Filho, relator do agravo regimental julgado pela Primeira Turma.O agravo foi interposto contra decisao monocratica que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que este deveria ser instruido com certidao comprobatoria de feriado forense local, se coincidisse com inicio ou termino de prazo recursal.AnalogiaO agravante alegou que o recurso era tempestivo, visto que nao houve expediente no dia do vencimento do prazo para recorrer. Alegou tambem que, nos termos do artigo 337 do Codigo de Processo Civil (CPC), a apresentacao do direito estadual somente sera necessaria quando o juiz a determinar.Segundo Napoleao Nunes Maia Filho, um dos fundamentos para admitir a comprovacao, ainda que posterior, da ocorrencia de feriado local ou dia sem expediente forense no tribunal de origem, e a analogia com a possibilidade de o magistrado determinar a producao de prova acerca do direito local alegado pela parte, nos termos do artigo 337 do CPC.Alem disso, ele entendeu que ha a possibilidade de a propria parte se antecipar e produzir a prova necessaria em sua alegacao. No caso, a existencia de causa suspensiva do prazo recursal, no ambito do Tribunal de Justica, caracteriza materia de direito local.Para o relator, o afastamento da intempestividade do recurso conduz a uma maior efetividade do processo, desde que presentes os demais pressupostos recursais e, ainda, privilegia-se o devido processo legal em sua vertente substancial.Ao analisar o agravo regimental, o ministro verificou que a agravante apresentou copia de documento que atestou a inexistencia do expediente no Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) no dia 6 de setembro de 2010, o que ocasionou a prorrogacao do vencimento do prazo do recurso para 8 de setembro, dia seguinte ao feriado da Independencia data em que foi protocolado.Diante disso, a Primeira Turma, em decisao unanime, deu provimento ao agravo regimental para afastar a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, a ser decidido oportunamente pelo relator.Processos: Ag 1368507"Extraido de http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=14969
Vc lembra aquele dia que chegamos a fazer planos? Entao, eu me lembro bem... Lembra quando falei q odiava vc e vc fez cocegas nos meus pes para q eu dissesse o contrario? Entao tbm lembro, deu saudade desses momentos... Se eu pudesse fazer um pedido,acho que deixaria passar:Nao consigo pensar em nada que eu precise...Nem cigarros, nem sono, nem luz, nem som,Nada para comer, nem livros para ler...Fazer amor com voceMe deixa tranquilo, aquecido e cansado.O que mais eu poderia pedir?Nao sobrou nada para ser desejado...A paz me encontrou e ela me deixa fraco.Entao durma, anjo silencioso, va dormir...As vezes, tudo que preciso e o ar que eu respiroE amar voce.Tudo que preciso e o ar que respiro,sim, para amar voce.Tudo que preciso e o ar que respiro...A paz me encontrou e ela me deixa fraco.Entao durma, anjo silencioso, va dormir...As vezes, tudo que preciso e o ar que eu respiroE amar voce.Tudo que preciso e o ar que respiro,sim, para amar voce.Tudo que preciso e o ar que respiro...As vezes, tudo que preciso e o ar que eu respiroE amar voce.Tudo que preciso e o ar que respiro,sim, para amar voce.Tudo que preciso e o ar que respiro...E amar voce.Tudo que preciso e o ar que respiro,sim, para amar voce. Sinta!A brisa da tarde convida, e uma festa da vida,que insiste em se revestir de cores, flores,mesmo para quem sofre, por amor, todas as dores.Da desilusao, do arrependimento pelo que nao foi,mas poderia ter sido,pelo que deixou de se cumprir,pelo que acabou antes de existir.Sinta!O cheiro da noite chegando,e o resto do calor da tarde,que se prolonga ate a lua chegar,vem como presente anunciar:sempre e tempo de amar!Sinta!A madrugada que entra pela janela,nao e a amiga da solidao, uma quimera,nem a culpada pela insonia, quem dera...E a Senhora do amor,que convida, seja quem for,para viver a plenitude da sensibilidade,sem se importar com o corpo ou com a idade.Pois a vida, formada pelas horas, e convite,e plenitude e ponte para a felicidade.Sinta!Sou eu, que na noite inspirada,segue nesta caminhada,que acaba em missao:levar ate voce, o meu coracao.Sinta-se!Deixe-se revelar na serenidade do tempo,voce e mais do que chama acesa,e o proprio amor em forma de tocha,e mao que ampara, e a minha rocha.Em voce, quero fixar a minha morada,mais do que amantes, alma enamorada.Mais do que o tempo, quero ser sentimento,forca que nao se apaga, mais do que saudade,o amor que se perpetua, a propria eternidade.Sinta meu amor assim,e nunca mais fuja de mim.Apenas, sinta! Acordar ao lado delas, nao tem preco... como sao lindas minhas filhas... "Quando voce sentir vontade de chorar, nao chore. Pode me chamar que eu choro por voce. Quando voce sentir vontade de sorrir, me avise Que venho para nos dois sorrirmos juntos. Quando voce sentir vontade de amar, me chame, Que eu venho amar voce. Quando voce sentir que tudo esta acabado, me chame, Que eu venho lhe ajudar a reconstruir. Quando voce achar que o mundo e pequeno demais para suas tristezas, Me chame, que eu faco ele pequeno para sua felicidade. Quando voce precisar
de uma mao, me chame, Que a minha e sempre sua. Quando voce precisar de companhia, naqueles dias nublados e tristes, Ou nos dias ensolarados, eu venho, venho sim. Quando voce estiver precisando ouvir alguem dizer: EU TE AMO! Me CHAME que eu digo a voce a todo hora. Pois o meu amor e imenso. E quando voce nao precisar mais de mim, me avise, Que simplesmente irei embora, orando por voce."
Espero um filhoFruto de um sonhoE de um ato de amor,Ele sera luz para o mundo.Todos contemplarao em seus olhosE em seus gestos uma paixao Infinita pela vida.Trara consigo um imenso poderDe sonhar e acreditar na utopia.Distribuira a todos, sementes de pazE com as maos erguera a terraEm direcao do sol e da chuvaPara que deles bebam o calor e o frescor da imensidao.Sera belo, meu filho. E a beleza trara no nome.E seu nome se repetira nas bocas de cada homem e cada mulherE nas risadas das criancas.Sera sabia e ensinara a todos o valor da inocencia e da simplicidade.Espero um filho.Sera ele a eternizacao de mim e de seu pai e de seus avosE carregara no coracao a dignidade herdada da familiaE o exemplo de seus anteriores.Que ele nao seja o que fui.Que ele seja sempre mais do que sou.Que ele viva para seus sonhosE com sua esperanca de vida a mil outros. Eu sinto saudades dos dias que tinha almoco em familia, ahhh era tao gostoso, todo mundo junto, aquela barulheira toda, aquela comidinha gostosa que a Angela sabe fazer, meu tio reclamando rsrsrsrsrs... Os meninos xingando kkkkkkk... eu adorava, sinto saudades... E assim matavamos a saudade de cada um, depois nos viamos novamente so na outra semana, mas tinhamos mais contato, agora que acabou, quase nao nos encontramos mais... Quero contar como foi minha gravidez, todos os sentimentos envolvidos e como fui me transformando ao longo dos meses. Mas isso so sera possivel quando eu estiver com uma internet em tempo integral. Assim poderei aos poucos ir relatando como tudo se passou...Creio que a historia e interessante, pois foi uma gravidez cheia de choros e risos.Beijos! Mari Almeida. O que se entende sobre familia? Eu entendo que sao pessoa unidas por lacos de sangue e amor que estao juntas para o que der e vier sempre, pessoas que apoiam umas as outras, pessoas q respeitam as outras acima de qualquer coisa, pessoas que entendem que cada um tem seu jeito, que cada um pensa diferente... Que cada um e cada um... Pessoas que moram juntas, que acordam e dao bom dia, que nem sempre estao juntas ao redor da mesa, mas que quando estao conversam, falam besteiras, brincam e tambem falam dos problemas do dia a dia, que toda familia normal tem...Eu nunca fui uma pessoa facil, mas sempre soube demonstrar meu amor para as pessoas que amo e sou daquelas que defende com unhas e dentes essas mesmas pessoas, mesmo sabendo que ela nao fariam o mesmo por mim, mas e assim meu jeito de amar e demonstrar meu amor....Gosto de acordar e dar bom dia as minhas filhas, beija-las no rosto e tomar cafe ao lado delas, eu nao tive isso toda minha vida, gosto de fazer isso com elas...Mau humor todos temos, mas as vezes os motivos sao tao pequenos que nem vale a pena demonstrar as pessoas amadas...Jamais vou abrir a minha boca para falar que estou de saco cheio da minha familia, principalmente das minhas filhas, eu imagino como doeria nelas ouvir isso
da pessoa que elas mais amam na vida... Seria muito doloroso, eu ja senti essa dor e jamais faria elas sentirem tambem...Eu me lembro da minha irma a alguns anos atras me falando que eu so acordava dando patadas nas pessoas e mesmo retrucando com ela no momento parei para pensar sobre aquilo e mesmo que eu nunca tenha falado isso a ela, ela me ajudou bastante nessa parte, comecei a reparar quando as pessoas me davam bom dia e eu com a cara fechada respondia, so ia melhorando depois de uma hora mais ou menos que estava acordada...Reparando nesse meu comportamento fui mudando, comecei a tentar levantar com um sorriso e um bom dia de verdade no labios mesmo estando de mau humor e notei como aquilo foi me fazendo bem, pq o mau humor sumiu apos alguns dias com a mudanca do meu comportamento... Nao so a mim, mas as pessoas que estavam a minha volta tambem.Eu me lembro como eu me aborrecia por pouco, por tirarem alguma coisa minha do lugar e nao me avisarem, mas fui aprendendo a corrigir isso tambem, explicando, conversando que quando vc tira, vc coloca de volta no lugar... E nao falando que estava de saco cheio por isso...Imagina eu ficar de saco cheio da minha filha cada vez que ela usa meu perfume? Ou ate mesmo quando ela pega uma roupa minha?Eu viveria de saco cheio dela, sempre, todos os dias... Mas aprendi q essas coisas sao tao pequenas para usar palavras que podem magoar para uma vida toda... e mudei... mudei mesmo, sou mais calma, mais compreensiva, mais amiga e mais serena...Quero para minhas filhas tudo aquilo que eu nao tive, que e compreensao, amor, dias felizes sem caras feias o tempo todo, sem resmungos o tempo todo, sem indiretas que elas sao um peso... pq jamais seriam, sao a razao do meu viver, minha vontade de seguir adiante, meu dia a dia, meu sorriso a cada manha, meu tudo...Quero elas com liberdade para fazer o que for, abrir qualquer porta, olhar qualquer coisa, pq o que e meu e delas tambem...Quero elas com vontade de ficar em casa, felizes em almocarmos juntas, alegres ao assistir um filme na cama comigo...Quero elas me cobrando dia a dia minha presenca, naqueles momentos quando estamos meio longe, pensando em outras coisas, coisas que nao fazem bem, mas q elas me ajudam a esquecer, a apagar, pq se n fico bem pensando nessas coisas, elas me tiram do pensamento e me fazem sorrir novamente...Quero que elas tenham a liberdade de poder falar comigo tudo que pensam e que sentem, quero e tenho isso, alem de mae, sou amiga... por mais que algumas pessoas achem isso errado, ser amiga da filha, eu acho certo e e assim que estou conseguindo fazer com que minha filha seja honesta comigo e assim continuarei sendo, tanto com uma quanto com outra, mesmo sendo as vezes super protetora, consigo ser amiga delas... Alem de amiga, mae amorosa, preocupada e feliz por elas estarem na minha vida... Existe presente melhor que
esse? Nao, ainda nao ganhei nada mais valioso que minhas filhas. o respeito e o amor que elas tem por mim... Sei que nossos caminhos ainda sao longos por ai, mas sei que com o amor e com a forca de vontade que tenho de dar tudo do bom e do melhor a elas vou conseguir cumprir meu papel de mae direitinho.E sei tambem que jamais ficarei de saco cheio delas, principalmente por coisas pequenas, que nao fazem diferenca nenhuma na vida do ser humano...Assim quero minha familia feliz, a familia que Deus me deu, que sao minhas filhas e que para mim, sao tudo... Algumas pessoas esquecem disso, que elas estao sempre em primeiro lugar para mim, que por elas sou capaz de qualquer coisa... E tem uma coisa, nao quero ver mais nenhuma sofrendo por pessoas que elas aprenderam a amar, mas q nao sabem demonstrar amor ou que talvez nem amem mesmo, pq se perderam por outros caminhos... Talvez nem tenham se perdido, mas sim seguido outro caminho, com outra familia, com outros amores... Eu entendo, entendo que as vidas tomam outros rumos, que pessoas que se amam as vezes caminham para lados, lados opostos, mas continuam se amando.O melhor e quando essas mesmas pessoas se amam e se respeitam, respeitam os valores das outras, respeitam a maneira de viver de cada um... Com tanto tempo de caminhos separados as vezes fica dificil junta-los novamente... Pq sempre um invade o espaco do outro, mesmo nao querendo isso, mas acontece, sao pessoas diferentes, que pensam diferente, que querem coisas diferentes e nao aceitam comportamentos diferentes. Ai e que entra o amor, a aceitacao e o respeito, pq e respeitando que somos respeitados, nao e mesmo? Eu aprendi assim... Quando quero respeito, eu respeito tbm...Acredito que minha familia tera essa felicidade, com todas as dificuldades que a vida pode no proporcionar, mas com focar lutaremos para vencer cada obstaculo juntas... Com todo amor que posso dar a elas.
de fato,com o objetivo de sonegar imposto. Apropria agente fiscal que realizou a autuacao declarou acreditar que talcredito poderia ter sido decorrente de um simples erro de escrituracao, uma vezque todas as demais operacoes semelhantes haviam sido realizadas de maneiracorreta, afirmou. Adiante, continuou: adespeito da escrituracao erronea, nao ha provas suficientes que apontem para odesejo do reu em lesar o fisco e, com isto, obter vantagem indevida. Alias,segundo apurado, nao era ele o responsavel direto por tais escrituracoes e naoha registros evidentes de que tenha ele dado determinacao nesse sentido.Processono 0016694-45.2010.8.26.0050ComunicacaoSocial TJSP MR (texto) / GD (foto ilustrativa)imprensatj@tjsp.jus.br
entao trilhados, a efetividade do projeto constitucional de construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, sem pobreza, marginalizacao e desigualdade, fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana, parece nao ter mais sentido e nao ser mais a vontade da propria Constituicao. Os que lidam com o Direito e que lhe veem sentido, no entanto, nao podem aceitar pacificamente este fato. E preciso efetivar e fazer acontecer a vontade da Constituicao. Nao temos alternativa e nada justifica o esquecimento do projeto constitucional brasileiro, resultado de um processo historico concretizado na Constituinte de 1987/88.Pois bem, alem desses aspectos reais, politicos e sociais, para os quais o juiz nao pode fechar os olhos, em termos tecnicos juridicos, sao fortemente consistentes os argumentos expendidos nos julgados da 6a Camara Criminal de Sao Paulo e do Juiz Rubens Casara, ou seja, a violacao dos preceitos constitucionais da inviolabilidade da vida privada das pessoas e ausencia de tipicidade da conduta.De outro lado, o argumento de que o usuario fortalece o trafico e que, por isso mesmo, deve ser punido, e fragil e inconsistente, seja em face de argumentos juridicos ou logicos. Ora, em primeiro, ninguem podera ser punido por crime que nao cometeu, ou seja, so quem comete o crime de trafico pode ser punido pela propria conduta; em segundo, a condicao de usuario e subjetiva e diz respeito apenas a quem usa, encerrando-se as consequencias do ato no proprio usuario.Por fim, no caso em apreco, trata-se de um jovem usuario de maconha, residente nesta cidade, trabalhador autonomo e com uma unica ocorrencia registrada no sistema policial: preso por porte de maconha. Ora, o acusado confessou ser usuario, mas e pessoa que trabalha, tem endereco certo e nunca cometeu crime com violencia contra a pessoa ou contra o patrimonio de quem quer que seja. Sendo assim, qual o bem juridico que ofende ao comprar quantidade de maconha para seu uso proprio? Qual o prejuizo que causa a saude publica ao fumar seu cigarro de maconha em sua propria residencia? Finalmente, qual o crime que cometeu para ser punido? Isto posto, em face da atipicidade da conduta e inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n 11.343/06, exercendo o controle difuso da constitucionalidade, tambem em face do disposto no artigo 6o da Lei Estadual no 10.845/07, Lei de Organizacao e Divisao Judiciaria da Bahia (os juizes togados poderao, no exercicio do controle difuso de constitucionalidade, negar aplicacao as leis que entenderem manifestamente inconstitucionais.), com fundamento no artigo 397, III, do Codigo de Processo Penal, ABSOLVO o acusado para determinar o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e sem honorarios. Transitada em julgado, arquive-se. Conceicao do Coite, 17 de maio de 2012 Bel. Gerivaldo Alves Neiva Juiz de DireitoEsta materia foi apropriada e publicada, sem a devida autorizacao de seu autor, do site: http://www.gerivaldoneiva.com/2012/05/comprar-maconha-para-fumar-nao-e-crime.html
o proposito apenas de indeferir a assistenciajudiciaria. Nesse desprezo ao pleito da isencao no emprego da lei do idoso,como se nao existisse no mundo juridico, se insere em abuso de poderjurisdicional inconcebivel, para a justa, exata, correta e perfeita aplicacaoda lei. Alias, a isencao das custas iniciais pelo autor, em qualquer processo,se justifica na Justica pelo direito a cidadania (CF, art. 5o-LXXVII c/c a Lei9.265/96, art. 1o-V0, na consagracao ainda da justica social em defesa dosdireitos humanos.Portanto,com a vitoria recente do CNJ (Conselho Nacional de Justica), em julgamento daADI pelo STF (Supremo Tribunal Federal), para que se apure irregularidades dosmagistrados(as) irresponsaveis em suas funcoes jurisdicionais, e bom e louvavelque se tome tambem providencias correicionais para a responsabilizacao sobre ocorporativismo existente, quando o juiz singular erra no seu julgamento, masnao haja a reforma exigida pela norma constitucional e legal. Ate porque ojulgamento errado, teratologico e nescio, merece o igual tratamento de punicaoda venda de sentencas. Nao deixar que o julgador(a) continue julgando comoqueira, em prejuizo do pequeno, o pobre, em lesao ao seu direito, com razaoinquestionavel no processo, de exito indubitavel na acao movida.Abenevolencia aos poderosos deve de logo acabar, por decisoes judiciais erradase contrarias a lei. Nao e justo se perder uma acao tao so por nao adiantarcustas, que o reu e isento, por seus ilicitos e lesoes de direito, cuja LeiDivina exorta: Pois, tu, Senhor, abencoas o justo e, como escudo, o cercas dasua benevolencia. (Salmos 5,12).[1]O artigofoi reproduzido na integra e e de autoria do Advogado Francisco Xavier deSousa Filhoe foi retirado da internt no endereco:http://www.jornalpequeno.com.br/2012/2/12/a-inconstitucionalidade-e-ilegalidade-das-custas-iniciais-na-justica-187045.htm.Obs. A imagem foi encontrada na web, nao tenho como dizer a fonte, pois nao me recordo.