Gazeta.comA decisaoatende a pedido da prefeitura de Curitiba para que seja assegurada a ordempublica e o funcionamento do Poder Judiciario A Justica doParana, atendendo a um pedido da prefeitura de Curitiba, proibiu a montagem deestruturas e acampamentos nas ruas e pracas da cidade entre a noite destasegunda-feira (8) e as 23 horas da quarta-feira (10), dia em que oex-presidente Lula prestara depoimento ao Juiz Sergio Moro, na capitalparanaense. Caso a determinacao seja desrespeita, sera aplicada multa diaria deR$ 50 mil.A decisao dajuiza Diele Denardin Zydek foi publicada na sexta-feira (5) e tambem proibe durante o mesmo periodo a passagem de pedestres e veiculos nas imediacoes dasede Justica Federal, na Avenida Anita Garibaldi, no bairro Ahu. Alem disso, emum segundo perimetro serao permitidos apenas os veiculos cadastrados.A decisaojudicial nao especifica quais sao exatamente as areas de restricao. Segundo osecretario municipal de Defesa Social, Algacir Mikalovski, os detalhes da acaoserao decididos em uma reuniao entre a prefeitura e orgaos do governo do estadoque ocorrera na tarde desta segunda-feira (8).No pedido, aprefeitura de Curitiba relata que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)ja requereu um local para montar seu acampamento. O pedido de restricao,entretanto, nao se limita ao MST e engloba os demais movimentos sociais. Oobjetivo da acao, segundo o Executivo municipal, e assegurar a ordem publica eo funcionamento do Poder Judiciario.Na decisao, ajuiza afirmou que, sobre a proibicao da montagem de palanques e acampamentos,ha que se diferenciar a garantia de livre manifestacao da ocupacao de bempublico. Alem disso, a magistrada sugere que a prefeitura e os movimentossociais dialoguem para encontrar uma solucao que permita a manifestacaopolitica.O direito demanifestacao nao se confunde com a possibilidade de ocupacao de bens publicosou particulares, sendo certo que, diante do elevado numero de pessoas envolvidas,muito embora seja obstada a ocupacao de ruas e pracas publicas, e salutar que orequerente, juntamente com os movimentos indicados na peca inaugural, negociesolucoes a fim de garantir o direito de manifestacao, com a limitacoes oradeferidas, diz a decisao. Por motivos alheios a nossa vontade, o Blog passa por manutenção, para sanar invasão por hackers que sequestraram o aplicativo. Gazeta.comEntenda o que muda. Norma atingeestabelecimentos como bares, restaurantes e hoteisEntra emvigor na proxima semana a lei 13.419/2017, sancionada pelo presidente MichelTemer no ultimo mes de marco. Conhecida como Lei da Gorjeta, a norma veio paradisciplinar que a cobranca adicional sobre as despesas em bares, restaurantes,hoteis e estabelecimentos similares seja rateada entre os funcionarios. O dispositivonao faz diferenciacao entre os valores pagos de forma espontanea e aqueles quesao cobrados pela empresa.A advogadatrabalhista Fernanda Barbosa de Oliveira explica que, a partir de agora, todaarrecadacao que for a titulo de gorjeta sera distribuida para os empregados,nao sendo mais considerada receita dos patroes. Para os trabalhadores, o valorvai integrar a remuneracao, considerado parte do salario para fins de FGTS,INSS, etc. Essa distribuicao seguira criterios definidos em convencao ou acordocoletivo do trabalho. As empresastambem deverao lancar a gorjeta em nota fiscal, podendo reter parte desse valorpara arcar com encargos previdenciarios e trabalhistas: ate 20% para asempresas que se enquadram no Simples e ate 33% para as demais. Ainda, osempregadores vao