Tema: A elaboracao da proposta orcamentaria. Conteudo e forma. A fase pre-legislativa.1. Contextualizando o problemaConforme ja foi ressaltado ate o momento, o objeto da atividade financeira do Estado propoe uma relacao finalistica, e esta relacao enfatiza as condicoes de, ou a capacidade das funcoes publicas possuem para atender as demandas existenciais basicas da coletividade, de forma flexivel, progressiva, e permanente, em consonancia com um projeto politico de sociedade e de futuro, que por sua vez, tenha sido definido, em ultima analise, no ambito de uma Constituicao.Convem salientar que a Constituicao, embora seja resultante de uma estrutura de producao interna da ordem juridica, nao expoe uma arquitetura fechada, senao uma relacao aberta de comunicacao e de interacao com experiencias externas, que a torna capaz de se manter atualizada aos desafios de concretizacao de demandas existenciais, de forma coletiva, universal, duradoura e permanente.Sob semelhante arquitetura, a construcao de uma abordagem sobre a atividade orcamentaria, expoe uma forte relacao entre escolhas que sao realizadas no ambito de um processo de decisao, e a capacidade de que estas escolhas, realizadas por gestores eleitos, e em intersticios de tempo transitorios, tem de influenciar positivamente (ou nao), a transformacao da qualidade de vida de uma comunidade.A atividade orcamentaria e compreendida como um processo de decisao, e o resultado desse processo, que se manifesta por meio de escolhas, expoe um determinado projeto de sociedade, que pode ou nao ser capaz de transformar positivamente a qualidade de vida das pessoas, em um intervalo de um ano, e no contexto de um conjunto de metas e de prioridades que foi selecionado para quatro anos.Comportamentos publicos ou privados podem aperfeicoar ou restringir as chances de que aquelas escolhas (que se refletem em um projeto) possam se converter em realidade para o periodo programado.O estudo da atividade financeira, e agora, da atividade orcamentaria (que constitui o instrumento que viabiliza a concretizacao do projeto de sociedade definido na Constituicao), permite demonstrar que o acesso coletivo e universal a niveis suficientes de qualidade de vida, nao e o efeito de protecao normativa que se confere aos direitos fundamentais, e tampouco, da elevacao dos padroes normativos de um determinado direito, ou de uma determinada prestacao social.A protecao depende de um processo progressivo de destinacao de recursos, nos limites da disponibilidade financeira. Esta, por sua vez, define a capacidade estatal de atender a um conjunto de demandas de crescente complexidade, e principalmente, o grau de comprometimento das escolhas realizadas nesse plano, com o projeto sociocultural definido pela Constituicao. Dessa combinacao dependeria, em resumo, a capacidade de se viabilizar as transformacoes nas realidades existenciais, ao ponto de proporcionar niveis satisfatorios de bem-estar coletivo, de forma duradoura e permanente.Sendo assim, a protecao de direitos fundamentais, e viabilizar niveis de bem-estar, envolve a definicao de custos e a disponibilidade de recursos financeiros. A demora estatal no atendimento de uma demanda coletiva por acesso a agua em diversos bairros de um municipio pode, v.g, produzir prejuizos a capacidade destas pessoas, desenvolver-se plenamente e disporem de forma mais eficiente de seus recursos, para o atendimento de seus proprios projetos de vida. Tais