concluintes deverao serrealizadas em nome da instituicao de ensino em processo de extincao, na formado Anexo VII, as quais serao, necessariamente, assinadas pelos responsaveispela custodia e, ainda, conforme o caso, pelos titulares dos orgaos regionaispedagogicos, administrativos e de inspecao escolar; b) os documentos emitidos seguirao os padroes e formas adotadas pelalegislacao em vigor para documentos oriundos de unidades escolares publicasestaduais em funcionamento, cabendo, necessariamente, em espaco proprio, aseguinte observacao: Documento emitido nos termos da Resolucao SEEDUC no......../...... (identificar a numeracao desta Resolucao); c) os documentos emitidos, independentemente se historico escolar, certificadoou diploma, serao, necessariamente, assinados pelo Inspetor Escolar queacompanha a instituicao de ensino responsavel pela custodia, ou, ainda, quetenha sido designado para acompanhamento especifico desta acao por meio de atoda chefia imediata; d) eventuais procedimentos deregularizacao de vida escolar, sobretudo os de classificacao e reclassificacao,serao realizados pela instituicao onde o acervo se encontra custodiado, ou,ainda, por instituicao de ensino designada em ato conjunto dos orgaos regionaispedagogico e administrativo, e escrituradas em nome da instituicao de origem . 5o- Agregam-se, ainda, ao processo de encerramento a documentacao previstano art. 12, alineas a, c e, preferencialmente, e desta Resolucao . 6o - A custodia de acervos escolares em escolas publicas estaduais, emdata anterior a publicacao desta norma, devera ser regularizada por meio deprocesso administrativo proprio, nos termos desta Resolucao .Art. 15 - Da decisao de encerramento de atividades/curso, sao obrigacoes daequipe tecnico-administrativo-pedagogica: I - finalizar todos os procedimentos de escrituracao escolar; II - emitir toda a documentacao necessaria aos procedimentos de transferencia;III- organizar, em ordem estritamente alfabetica, todas aspastas/dossies de alunos; IV - responsabilizar-se pela custodia segura de todo o acervo ate queocorra o recolhimento; V - proceder a emissao dos documentos escolares ate o momento do recolhimento;VI - orientar os discentes e/ou responsaveis quanto aos procedimentosde transferencia atraves de emissao de comunicado pessoal, comprovado por meiode registro em ata ou equivalente, nos termos definidos pela SEEDUC no quetange ao caso especifico .ParagrafoUnico - Nos casos previstos nos 3o e 4o do art.12 desta Resolucao, os titulares dos orgaos regionais pedagogico eadministrativo assumem a responsabilidade pela efetiva consecucao das obrigacoesprevistas para a equipe tecnico-administrativo-pedagogica .Secao IIIDo Ato de Encerramento das AtividadesArt. 16 - Cabera ao titular da Subsecretaria de Gestao de Ensino - SUGEN,ou orgao que venha substituir, a emissao do ato de encerramento dasatividades/curso de instituicao de ensino, que se dara na forma do Anexo VIIIdesta Resolucao . 1o - No caso de encerramento de jure por ato legitimo do Conselho Estadualde Educacao, sera, ainda, para fim de registro, editada Portaria nos termosprevistos no caput deste artigo . 2o - No caso de encerramento por irregularidades, em atendimento aoart. 69-A da Lei Estadual no 4.528/2005 e a Deliberacao CEE no 339/2013, o atode encerramento devera fazer mencao as aludidas normas, constando aidentificacao do(s) Socio(s) e/ou Mantenedor(es), bem como a identificacao doDiretor, Diretor Substitutivo, Secretario Escolar e, quando couber, do(s) Professor(es) Orientador(es), que tenhamexercido essas funcoes no estabelecimento de ensino na ocasiao do encerramento.Art. 17 - Quando o encerramento das atividades do estabelecimento deensino autorizado, ou do curso, sobretudo no caso de acervos entregues