de regencia do PAR, os recursos empregados no programa, assim como os imoveis arrendados, pertencem ao FAR, e nao a CAIXA, que apenas e gestora desse fundo.Sendo assim, a meu juizo, com o escopo de resguardar os interesses dos proprios arrendatarios, nao deve prosperar o pleito do parquet no sentido de que seja reduzido o prazo do arrendamento para 143 meses, de forma que, ao final de tal periodo, reste saldo residual a ser pago por estes, na hipotese de opcao pela compra do imovel, apresentando-se de mister, para restabelecimento da natureza do contrato de arrendamento residencial, apenas a revisao dos paragrafos 5o e 7o da clausula 15a, nos termos acima destacados.II.2.2 - Clausulas 20a, alinea a, 21a, paragrafo unico, e 22a.Quanto a estas clausulas, aduziu o orgao ministerial que, em face de sua nulidade, devem ser extirpadas dos contratos em apreco, haja vista que a 20a, alinea a, impossibilita a responsabilidade do fornecedor por vicios no imovel arrendado, amoldando-se a hipotese do art. 51, I, do CDC; a 21a, paragrafo unico, estabelece a obrigacao de o consumidor reparar quaisquer vicios verificados no imovel, segundo as determinacoes do fornecedor, colocando-o em desvantagem exagerada e, portanto, enquadrando-se na hipotese descrita no inciso IV do art. 51 da legislacao consumerista; e a 22a nega ao arrendatario o direito de indenizacao por benfeitorias de qualquer natureza, como tambem o correlato direito de retencao, subsumindo-se a previsao do inciso XVI do mesmo artigo.Analisando cada alegacao de per si, encontramos a seguinte prescricao na clausula 20a, ipsis litteris:"CLAUSULA VIGESIMA - DAS DECLARACOES - Os ARRENDATARIOS declaram para todos os fins de direito que:a) nao sao proprietarios ou promitentes compradores de imovel residencial no local de domicilio nem onde pretendam fixar residencia;b) nao sao titulares e/ou avalistas de qualquer modalidade de financiamento habitacional, em todo territorio nacional;c) recebem o imovel, a que se refere o presente contrato, em perfeitas condicoes de uso e conservacao, comprometendo-se a providenciar, por sua conta e risco, todos os reparos e consertos necessarios a manutencao de sua habitabilidade;d) tem ciencia de que o bem arrendado nao podera ser subarrendado, emprestado, cedido ou transferido;e) tem ciencia e concordam que, em caso de desistencia do arrendamento, os valores por eles pagos, a titulo de taxa de arrendamento, serao apropriados como taxa de ocupacao pelo uso do imovel;f) tem conhecimento das normas e obrigacoes que regem a convencao de condominio, se for o caso.".Percebe-se, de logo, da leitura da clausula, que o representante do MPF, ao alegar sua nulidade, quis se referir a alinea c, e nao a alinea a, haja vista que e naquela que a CAIXA procura se eximir da responsabilidade por qualquer vicio verificado no imovel arrendado.De fato, e na alinea c suso transcrita que se encontra a obrigacao de o arrendador declarar que esta recebendo o imovel arrendado em perfeitas condicoes de uso e conservacao, independentemente do real estado deste.Com efeito, nos termos da clausula, tal declaracao e condicao para a assinatura do contrato, o que restou confirmado pela CAIXA, por exemplo, no petitorio que acostou as fls. 437/438 do processo em