que tenham ingressado no curso antes da vigencia da Lei no-5692/71, na forma do art. 63, da Lei no 4024, de 20 de setembro de 1961, ate a 4aserie do ensino de 1o e 2o graus.II Aos formandos que tenham ingressado no curso antes da vigencia da Lei no5692/71, na forma do art. 64, da Lei 4024, de 20 de setembro de 1961, ate a 4a serie do ensino de 1o grau.Art. 4o - Os profissionais de que tratam os artigos anteriores, somente poderao exercer a profissao apos satisfazer os seguintes requisitos I Registro dos diplomas ou certificados no Ministerio da Educacao e Cultura.II Registro profissional no orgao competente do Ministerio da Educacao e Cultura.Art. 5o - A profissao de Orientador Educacional, observadas as condicoes previstas neste regulamento, se exerce, na orbita publica ou privada, por meio de planejamento, coordenacao, supervisao, execucao, aconselhamento e acompanhamento relativo as atividades de Orientacao Educacional, bem como por meio de estudos, pesquisas, analises, pareceres compreendidos no seu campo profissional.Art. 6o - Os documentos referentes ao campo de acao profissional de que trata o artigo anterior so terao validade quando assinados por Orientador Educacional,devidamente registrado na forma desse regulamento. Art. 7o - E obrigatorio a citacao do numero de registro de Orientacao Educacional em todos os documentos que levam sua assinatura.Art. 8o - Sao atribuicoes privativas do Orientador Educacionala) Planejar e coordenar a implantacao e funcionamento do Servico de Orientacao Educacional em nivel de:- Escola- Comunidadeb) Planejar e coordenar a implantacao do Servico de Orientacao Educacional dos orgaos do Servico Publico Federal, Estadual, Municipal e Autarquico; das Sociedades de Economia Mista, Empresas Estatais, Paraestatais e Privadas.c) Coordenar a orientacao vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global.d) Coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidoes e habilidades do educando.e) Coordenar o processo de informacao profissional e educacional com vistas a orientacao vocacional.f) Sistematizar o processo de intercambio das informacoes necessarias ao conhecimento global do educando.g) Sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistencia especial.h) Coordenar o acompanhamento pos-escolar.i) Ministrar disciplinas de Teoria e Pratica da Orientacao Educacional, satisfeitas as exigencias da legislacao especifica de ensino.j) Supervisionar estagios na area da Orientacao Educacional.k) Emitir pareceres sobre materia concernente a Orientacao Educacional.Art. 9o - Competem, ainda, ao Orientador Educacional as seguintes atribuicoes:a) Participar no processo de identificacao das caracteristicas basicas da comunidade.b) Participar no processo de caracterizacao da clientela escolar;c) Participar no processo de elaboracao do curriculo pleno da escola;d) Participar na composicao, caracterizacao e acompanhamento de turmas e grupos;e) Participar do processo de avaliacao e recuperacao dos alunos;f) Participar do processo de encaminhamento e acompanhamento dos alunos estagiarios;g) Participar no processo de integracao escola-familia-comunidade;h) Realizar estudos e pesquisas na area da Orientacao Educacional.Art. 10o - No preenchimento de cargos publicos, para os quais se faz mister qualificacao de Orientador Educacional, requer-se, como condicao essencial, que os candidatos hajam satisfeito, previamente, as exigencias da Lei no 5564, de 21 de dezembro de 1968 e deste regulamento.Art. 11o - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em