26.12.1995, DOU 27.12.1995)VIII - as contribuicoes pagas pelos empregadores relativas a programas de previdencia privada em favor de seus empregados e dirigentes;IX - os valores resgatados dos Planos de Poupanca e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei no 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente a parcela correspondente as contribuicoes efetuadas pelo participante;X - as contribuicoes empresariais a Plano de Poupanca e Investimento - PAIT, a que se refere o artigo 5o, 2o, do Decreto-Lei no 2.292, de 21 de novembro de 1986;XI - o peculio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciario, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime apos completarem 60 (sessenta) anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdencia Social ao segurado ou a seus dependentes, apos sua morte, nos termos do artigo 1o da Lei no 6.243, de 24 de setembro de 1975;XII - as pensoes e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis nos 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei no 2.579, de 23 de agosto de 1955, e artigo 30 da Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrencia de reforma ou falecimento de ex-combatente da Forca Expedicionaria Brasileira;XIII - capital das apolices de seguro ou peculio pago por morte do segurado, bem como os premios de seguro restituidos em qualquer caso, inclusive no de renuncia do contrato;XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servico e os percebidos pelos portadores de molestia profissional, tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avancados da doenca de Paget (osteite deformante), contaminacao por radiacao, sindrome da imunodeficiencia adquirida (AIDS), com base em conclusao da medicina especializada, mesmo que a doenca tenha sido contraida depois da aposentadoria ou reforma; (NR) (Redacao dada ao inciso pela Lei no 11.052, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensao, transferencia para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdencia Social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, por qualquer pessoa juridica de direito publico interno ou por entidade de previdencia complementar, ate o valor de R$ 1.257,12 (mil, duzentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), por mes, a partir do mes em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuizo da parcela isenta prevista na tabela de incidencia mensal do imposto; (Redacao dada pela Lei no 11.311 de 2006)XVI - o valor dos bens adquiridos por doacao ou heranca;XVII - os valores decorrentes de aumento de capital:a) mediante a incorporacao de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do artigo 36 desta Lei;b) efetuado com observancia do disposto no artigo 63 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, relativamente aos lucros apurados em periodos-base encerrados anteriormente a vigencia desta Lei;XVIII - a correcao monetaria de investimentos, calculada aos mesmos indices aprovados para