Acho que cabe recurso na questao 77.(AFRF-ESAF 2012) 75- Assinale a opcao em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se a falencia.a) Sociedade anonima, empresario, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Juridicas.b) Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.c) Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresario e sociedade simples.d) Sociedade anonima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresario que exerce atividade rural e esta registrado na junta comercial.e) Companhia e sociedade cooperativa de trabalho.Gabarito: DComentarios: De acordo com o art. 1o da Lei no 11.101/05, a legislacao falimentar, que disciplina a falencia, a recuperacao judicial e a recuperacao extrajudicial, so se aplica aos empresarios individuais e as sociedades empresarias (deve-se acrescentar tambem a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada). Assim, as alternativas A, B, C e E estao erradas porque a sociedade limitada registrada em cartorio, a sociedade cooperativa, a sociedade simples NAO sao sociedades empresarias, e por isso nao se sujeitam a legislacao falimentar. A alternativa D, por sua vez, esta certa porque elenca figuras que sao consideradas "empresariais" na forma da lei.(AFRF-ESAF 2012) 76- Sobre a disciplina escrituracao empresarial prevista no Codigo Civil, assinale a opcao incorreta.a) O empresario e a sociedade empresaria sao obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou nao, com base na escrituracao uniforme de seus livros, em correspondencia com a documentacao respectiva, e a levantar anualmente o balanco patrimonial e o de resultado economico.b) A escrituracao sera feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contabil, por ordem cronologica de dia, mes e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borroes, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo permitido o uso de codigo de numeros ou de abreviaturas, que constem de livro proprio, regularmente autenticado.c) O empresario ou sociedade empresaria que adotar o sistema de fichas de lancamentos podera substituir o livro Diario pelo livro Balancetes Diarios e Balancos, observadas as mesmas formalidades extrinsecas exigidas para aquele.d) O empresario e a sociedade empresaria sao obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituracao, correspondencia e mais papeis concernentes a sua atividade, enquanto nao ocorrer prescricao ou decadencia no tocante aos atos neles consignados.e) O juiz ou tribunal pode autorizar a exibicao integral dos livros e papeis de escrituracao empresarial quando necessaria para resolver qualquer questao de carater patrimonial.Gabarito: EComentarios: A questao cobra o conhecimento literal de alguns dispositivos do Codigo Civil relacionados a escrituracao (arts. 1.179 a 1.195). As alternativas A, B, C e D correspondem, respectivamente, ao disposto nos arts. 1.179, 1.183, 1.185 e 1.194, por isso estao corretas. A alternativa E, porem, esta errada, porque contraria o disposto no art. 1.191, o qual so autoriza a determinacao judicial para exibicao integral dos livros "quando necessaria para resolver questoes relativas a sucessao, comunhao ou sociedade, administracao ou gestao a conta de outrem, ou em caso de falencia".(AFRF-ESAF 2012) 77- Sao elementos do conceito de sociedade, excetoa) pluralidade de partes.b) exercicio de atividade economica.c) personalidade juridica.d) affectio societatis.e) co-participacao dos socios nos resultados.Gabarito: CComentarios: De acordo com o art. 44, inciso II, do Codigo Civil, a