MISTA (dotada de Direito Privado)Criada por lei para explorar atividade economica ou servico publico sob forma de Sociedade Anonima cujas acoes com direito a voto pertencam na sua maioria a Uniao; pela CF foco na Jurisdicao Estadual.Para esses dois ultimos tipos:1. Contratacao de pessoal concurso publico;2. Compra de materiais e servicos:a. Presta servico publico (art. 175, CF) precisa licitacaob. Explora atividade economica(art. 37, 6o, CF):i. Atividade meio precisa litacao;ii. Atividade fim nao precisa licitacao.Art. 175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos. 6o - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa.ESTATAL DE FATO (ocorria antes do DL 200/67)Tinha sua ocorrencia quando o Estado comprava acoes na bolsa sem autorizacao legislativa e se tornava controlador de uma determinada empresa.04 de marco de 20105. Administracao Publica Compartilhada. Organizacoes Sociais. Organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico. Organizacoes Nao-Governamentais (ONGs). Participacao popular e controle social de politicas publicas . A atividade de fomento: Parcerias.Terceirizacao de servicos. Hipoteses.AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIALGozam de maior grau de autonomia. Sao exemplo dessas entidades:1. As Universidades Publicas; universidade se caracteriza por tres requisitos: ensino, extensao e pesquisa.a. Estaduais: USP, UNESP e UNICAMP.b. Federais: UFRJ2. As Agencias Reguladorasa. Tem poder de Policia (art. 78, CTN);b. Exercem Regulacao do SetorArt. 78. Considera-se poder de policia a atividade da administracao publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Paragrafo unico. Considera-se regular o exercicio do poder de policia quando desempenhado pelo orgao competente nos limites da lei aplicavel, com observancia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionaria, sem abuso ou desvio de poder.As Agencias Reguladoras, em regra, regulam servicos publicos autorizados. Seus diretores tem mandato fixo. Possuem um poder normativo proprio e tem personalidade juridica propria.3. As Paraestatais: sao PJ de Direito Privado que auxiliam o Estado, portanto tem uma finalidade publica (publico, privado e um 3o setor).a. Sistema S existe desde a Era Vargasi. SESC, SENAI, SESI e outras que tem como objetivo Programas culturais; Teatro, Cinema, Esporte e Lazer.ii. Trabalham em atividades de interesse publico, mas nao privativo do Estado com prerrogativa de cobrar tributo dos seus afiliados;b. OS lei 9637/98 Organizacoes Sociais; parceria com o Poder Publico por Contrato de Gestao;c. OSCIP lei 9790/99 Organizacoes de Sociedades Civis de Interesse Publico; . Parceria com o poder Publico por meio de termo de Parceria.As Associacoes de direito privado, entidades sem fins lucrativos, que quando criadas segundo a lei se qualificam como OS ou como OSCIP para fazer