ART. 1o DO CODIGO PENAL."Nao ha crime sem lei anterior que o defina, nao ha pena sem previa cominacao legal"Principio da Legalidade > compreende dois principios Principio da Reserva Legal Nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem cominacao legal, Entao somente a lei podera incriminar condutas e cominar penas. ex:Art. 121 CP Matar alguemPena : reclusao de 6 a 20 anos Principio da Anterioridade Significa que uma conduta somente sera considerada como crime, se houver uma lei anterior ao fato, que a defina como tal.ex: a pratica do Bulling, apesar de reprovavel, hoje nao esta inserida em nenhum tipo penal, ou seja, nao existe lei que considere crime essa conduta, desta forma nao existe pena para quem o cometa. http://www.youtube.com/watch?v=MknA3qjo3Zk 1) NORMA AGENDI (DIREITO OBJETIVO).Norma agendi e a norma de agir, emz outras palavras, e o conjunto das normas juridicas que representam determinada comunidade constituida num Estado, e o ordenamento juridico.2) FACULTAS AGENDI (DIREITO SUBJETIVO).Facultas agendi e a faculdade de agir, e o direito de buscar ou nao, pelo seu direito objetivo. STF DESQUALIFICA HOMICIDIO DOLOSO PARA CULPOSO.Em conclusao, a 1a Turma deferiu, por maioria, habeas corpus para desclassificar o delito de homicidio doloso para culposo na direcao de veiculo automotor, descrito na revogada redacao do art. 302, paragrafo unico, V, da Lei 9.503/97 CTB Informativo 629. Inicialmente, ressaltou-se que o exame da questao nao demandaria revolvimento do conjunto fatico-probatorio, mas apenas revaloracao juridica do que descrito nas instancias inferiores. Em seguida, consignou-se que a aplicacao da teoria da actio libera in causa somente seria admissivel para justificar a imputacao de crime doloso no caso de embriaguez preordenada quando ficasse comprovado que o agente teria se inebriado com o intuito de praticar o ilicito ou assumir o risco de produzi-lo, o que nao ocorrera na especie dos autos. Asseverou-se que, nas hipoteses em que o fato considerado doloso decorresse de mera presuncao em virtude de embriaguez alcoolica eventual, prevaleceria a capitulacao do homicidio como culposo na direcao de veiculo automotor em detrimento daquela descrita no art. 121 do CP. O Min. Marco Aurelio acrescentou que haveria norma especial a reger a materia, com a peculiaridade da causa de aumento decorrente da embriaguez ao volante. Sublinhou que seria contraditoria a pratica generalizada de se vislumbrar o dolo eventual em qualquer desastre de veiculo automotor com o resultado morte, porquanto se compreenderia que o autor do crime tambem submeteria a propria vida a risco. Vencida a Min. Carmen Lucia, relatora, que denegava a ordem por reputar que a analise de ocorrencia de culpa consciente ou de dolo eventual em processos de competencia do tribunal do juri demandaria aprofundado revolvimento da prova produzida no ambito da acao penal. HC 107801/SP, rel. orig. Min. Carmen Lucia, red. p/ o acordao Min. Luiz Fux, 6.9.2011. (HC-107801)Em primeiro lugar faz-se necessario analisar o que e DOLO, DOLO EVENTUAL, CULPA, e EMBRIGUEZ PREORDENADA.1. Dolo = diz respeito a vontade do agente em cometer o crime.2. Dolo eventual = dolo na modalidade eventual segundo Rogerio Greco o agente nao quer diretamente produzir o resultado ,