controle de riscos geotecnicos e de inundacoes; IV - recuperacao de areas degradadas e daquelas nao passiveis de regularizacao; V - comprovacao da melhoria das condicoes de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hidricos, a nao ocupacao das areas e risco e a protecao das unidades de conservacao, quando for o caso; VI - comprovacao da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularizacao proposta; e VII - garantia de acesso publico as praias e aos corpos d'agua. Art. 37. Na regularizacao fundiaria de interesse especifico dos assentamentos inseridos em area urbana consolidada e que ocupam areas de Preservacao Permanente, nao identificadas como areas de risco, a regularizacao ambiental sera admitida por meio da aprovacao do projeto de regularizacao fundiaria, na forma da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009. 1o O processo de regularizacao ambiental, para fins de previa autorizacao pelo orgao ambiental competente, devera ser instruido com os seguintes elementos: a) a caracterizacao fisico-ambiental, social, cultural e economica da area; b) a identificacao dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais, restricoes e potencialidades da area; c) especificacao e avaliacao dos sistemas de infra-estrutura urbana e de saneamento basico implantados, outros servicos e equipamentos publicos; d) a identificacao das unidades de conservacao e das areas de protecao de mananciais na area de influencia direta da ocupacao, sejam elas aguas superficiais ou subterraneas; e) a especificacao da ocupacao consolidada existente na area; f) a identificacao das areas consideradas de risco de inundacoes e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotecnico; g) a indicacao das faixas ou areas em que devem ser resguardadas as caracteristicas tipicas da APP com a devida proposta de recuperacao de areas degradadas e daquelas nao passiveis de regularizacao; h) a avaliacao dos riscos ambientais; i) comprovacao da melhoria das condicoes de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularizacao; e j) a demonstracao de garantia de acesso livre e gratuito pela populacao as praias e aos corpos de agua, quando couber; 2o Para fins da regularizacao ambiental prevista no caput, ao longo dos rios ou de qualquer curso d agua, sera mantida faixa nao edificavel com largura minima de 15 (quinze) metros de cada lado. 3o Em areas urbanas tombadas como patrimonio historico e cultural, a faixa nao edificavel de que trata o 2o podera ser redefinida de maneira a atender aos parametros do ato do tombamento. SECAO 3 DA REGULARIZACAO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL Art. 38. O proprietario ou possuidor de imovel rural com area de Reserva Legal em extensao inferior ao estabelecido no art. 13 podera regularizar sua situacao, independentemente da adesao ao Programa de Regularizacao Ambiental, adotando as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I recompor a reserva legal; II permitir a regeneracao natural da vegetacao na area de Reserva Legal; III compensar a Reserva Legal. 1o A obrigacao prevista no caput tem natureza real e e transmitida ao sucessor no caso de transferencia de dominio ou posse do imovel rural. 2o A