de marco de 2011 Suspenso julgamento de ADI contra normas que regulamentam as organizacoes sociaisA analise, pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923 foi adiada em razao de um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Na acao, ajuizada com pedido de liminar, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democratico Trabalhista (PDT) questionam a Lei 9.637/98, que dispoe sobre a qualificacao de entidades como organizacoes sociais e a criacao do Programa Nacional de Publicizacao, bem como o inciso XXIV, artigo 24, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitacoes), com a redacao dada pela Lei 9.648/98.Essas normas dispensam de licitacao a celebracao de contratos de gestao firmados entre o Poder Publico e as organizacoes sociais para a prestacao de servicos publicos de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnologico, protecao e preservacao ao meio ambiente, cultura e saude.Na sessao desta quinta-feira (31), apenas votou o relator, ministro Ayres Britto, pela parcial procedencia do pedido. Em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos para examinar melhor a materia.AlegacoesOs requerentes alegam que a Lei 9637/98 promove profundas modificacoes no ordenamento institucional da administracao publica brasileira. Isto porque habilita o Poder Executivo a instituir, por meio de decreto, um programa nacional de publicizacao e, atraves desse programa, transferir para entidades de direito privado nao integrantes da administracao publica atividades dirigidas ao ensino, a pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnologico, a protecao e preservacao do meio ambiente, a cultura e a saude, a prestacao de servicos publicos nessas areas.Assim, os autores da ADI afirmam que o caso se trata de um processo de privatizacao dos aparatos publicos por meio da transferencia para o setor publico nao estatal dos servicos nas areas de ensino, saude e pesquisa, dentre outros, transformando-se as atuais fundacoes publicas em organizacoes sociais. Eles tambem ressaltam que tais organizacoes poderiam, mediante ato do chefe do Poder Executivo e de um contrato de gestao, absorver atividades que antes eram de instituicoes integrantes da administracao, alem de gerir e aplicar recursos a ela destinados na lei orcamentaria sem, todavia, submeter-se as limitacoes estabelecidas para as entidades administrativas estatais.Sustentam, portanto, que as normas, de forma evidente, tentam afastar a prestacao de servicos do nucleo central do Estado. Tudo mediante um modelo mal acabado de transferencia de responsabilidades publicas a entes privados. Entes que, por nao prescindirem da atuacao subsidiaria do poder publico, terminam por se transmutarem pessoas funcionalmente estatais, porem despidas da roupagem que e propria do regime de direito publico, completam.Na acao, os partidos tambem argumentam que nao se pode cogitar de dispensa de licitacao para a concessao ou permissao de servicos publicos, conforme o artigo 175, da Constituicao Federal. Acrescentam ainda que nao seria o caso de permissao ou concessao, mas de mera terceirizacao de servicos mediante contrato com pessoa privada, e a Constituicao Federal estaria sendo igualmente violada em razao da dispensa de licitacao, tendo em vista a realizacao de contrato pelo simples fato de a entidade ser qualificada como organizacao social.Conforme a ADI, o principio da impessoalidade teria sido ferido com a permissao do uso de