esta absolutamente conforme o arcabouco normativo que precisa ser respeitado, reiterou. A ministra Ellen adicionou que a regra da retencao da contribuicao previdenciaria tem ainda a grande vantagem, em contratos de terceirizados, de impedir o prejuizo aos trabalhadores.EducacaoJuiza condena universidade a indenizar aluna em R$ 10 mil Fonte: JuridA juiza da 5a Vara de Familia, Sucessoes e Civel Maria Cristina Costa condenou a Pontificia Universidade Catolica de Goias (PUC Goias) a pagar R$ 10 mil de indenizacao por danos morais a uma aluna do curso de Fonoaudiologia. Segundo a decisao, a academica foi acusada, pela instituicao, de possuir debito no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) no primeiro semestre de 2003, razao pela qual foi impedida de acompanhar as aulas e de realizar as atividades avaliativas. A pedido da estudante, a Justica Federal expediu mandado de seguranca, determinando que a PUC Goias admitisse sua matricula, bem como seus direitos de academica, comprovando que nao havia nenhuma irregularidade.A mera cobranca indevida e o impedimento de assistir as aula por erro da instituicao de ensino sao suficientes para ensejar a condenacao da mesma a indenizar a aluna por danos morais, alegou a magistrada.A aluna argumentou que na epoca estava em situacao regular com os pagamentos das mensalidades, bem como ja havia quitado a taxa de matricula para cursar o primeiro semestre daquele ano. Ela afirmou ainda que a forma de cobranca utilizada pela universidade foi vexatoria, mas as testemunhas afirmaram que a requerida (PUC Goias) apenas cientificou os alunos que ainda nao haviam aditado o contrato de financiamento do Fies, nao havendo prova de qualquer cobranca de valores em sala de aula, contestou a juiza.A requerente pediu ainda uma indenizacao por danos materiais, alegando ter sofrido de depressao durante a sua ausencia das atividades, razao pela qual teve que arcar com tratamento psicologico. Alem disso, ela afirmou ter gasto com o mandado de seguranca. No entanto, a indenizacao por danos materiais tambem foi negada pela magistrada devido a insuficiencia de documentos que comprovassem seus gastos clinicos e processuais.A universidade contestou os pedidos, argumentando que mesmo apos o mandado de seguranca ter sido concedido a estudante, a garota optou por nao se matricular de forma atrasada. Apesar da universidade atribuir a culpa a estudante por nao ter cursado o semestre de 2003, tal fato so ocorreu apos a concessao da liminar (mandado de seguranca), restando incontroverso que a requerente foi impedida de assistir as aulas logo no inicio do curso, pelo fato de estar em debito com a universidade, afirmou a juiza.AtualidadesLei proibe compensacao de precatorios de terceiros Fonte: ConjurUma nova lei promulgada no ultimo 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatorios. A partir de agora, esta vedada a compensacao entre debito e credito de pessoas juridicas diversas. Isto e, a empresa que comprar precatorio de outra nao podera compensar o valor. A medida nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Publica Federal deva fazer em virtude de sentenca transitada em julgado.A mudanca veio acompanhada