n. 12.681, de 04 de julho de 2012 que institui o Sistema Nacional de Informacoes de Seguranca Publica, tambem ja comprova a efetividade dos municipios e das Guardas Municipais ao contemplar esses entes na legislacao senao vejamos: Art. 1o E instituido o Sistema Nacional de Informacoes de Seguranca Publica, Prisionais e sobre Drogas SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informacoes para auxiliar na formulacao, implementacao, execucao, acompanhamento e avaliacao das politicas relacionadas com: I - seguranca publica; II - sistema prisional e execucao penal; e III - enfrentamento do trafico de crack e outras drogas ilicitas. A inovacao no dispositivo legal que conta da inclusao dos municipios no sistema se justifica devido a crescente participacao desses entes na implementacao das politicas de Seguranca Publica em todo Brasil, conforme o artigo 4o da lei se tem: Os Municipios, o Poder Judiciario, a Defensoria Publica e o Ministerio Publico poderao participar do Sinesp mediante adesao, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor. O mesmo artigo, no inciso III da ja suscitada Lei, obriga que o municipio tenha Conselho Municipal de Seguranca Publica, realize acoes de Policia Comunitaria, ou que mantenha Guarda Municipal para fazer parte do SINESP: Art. 4o (...) III - o Municipio que mantenha guarda municipal ou realize acoes de policiamento comunitario ou, ainda, institua Conselho de Seguranca Publica, visando a obtencao dos resultados a que se refere o 2o. 2.2. Dispositivos legais que regulamentam o porte de arma das guardas municipais Entre todos os temas envolvendo a acao dos guardas municipais, o tema mais polemico e o uso de armas de fogo por parte desses agentes nas suas funcoes rotineiras. Muito se questiona se as Guardas, que nao tem uma padronizacao a nivel nacional, teriam condicao de ministrar treinamento e aparecem duvidas sobre a capacidade dos agentes em portar as armas de fogo. A Lei n. 10.826/2003 conhecida como o Estatuto do Desarmamento previu no artigo 6o as situacoes a respeito do porte de armas para as Guardas Municipais. Art. 6o E proibido o porte de arma de fogo em todo territorio nacional, salvo para os casos previstos em legislacao propria e para: (...) III os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municipios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes nas condicoes estabelecidas no regulamento desta Lei; (...) IV integrantes das guardas municipais dos municipios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e menos de 500.000 habitantes quando em servico. O aludido dispositivo permite que os municipios com mais de 500 quinhentos mil habitantes e de capitais de Estados possam portar armamento letal, de servico e de folga, ja as cidades com um contingente populacional entre 50 cinquenta mil e 500 quinhentos mil habitantes so podem portar arma de fogo a servico. Um grande questionamento surge para confrontar tal dispositivo, pois se discute se o fenomeno da violencia estaria restrito apenas as grandes cidades de maior populacao, porque aparenta que foi esse sentido que a norma quis empregar. Justamente sobre tal entendimento, a jurisprudencia de alguns Estados ja apresenta precedentes no sentido de