Legal e de interesse geral, notadamente das pessoas interessadas em adquirir imoveis rurais, nao havendo melhor forma de consubstancia-la, que nao por meio do Registro de Imoveis, onde sao averbadas variadas informacoes relacionadas com os imoveis rurais.10. Muitas vezes, a necessidade da averbacao assegurara nao apenas a publicidade do ato, como conduzira a propria implementacao da Reserva Legal, pois, pela legislacao em vigor, a averbacao deve ser exigida em todos os casos em que houver modificacao na matricula do imovel, compelindo o proprietario a procurar pelo orgao ambiental, demarcar a Reserva Legal etc.11. A proposito, o Superior Tribunal de Justica ja decidiu em diversas oportunidades que os arts. 16 e 44 da Lei 4.771/1965 impoem aos proprietarios a averbacao da Reserva Legal no Registro de Imoveis e que qualquer modificacao na matricula do imovel esta vinculada a averbacao da reserva legal .12. Com a averbacao, efetiva-se tambem a vedacao da alteracao da destinacao da area, especialmente nos casos de nova transmissao, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificacao da area, o que a doutrina chama de inalterabilidade ou imutabilidade da Reserva Legal, conforme explica Paulo Affonso Leme MACHADO .13. Tereza Cristina de DEUS acrescenta que a averbacao da Reserva Legal e condicao para a exploracao de florestas localizadas em areas de dominio privado nao sujeitas a regime de utilizacao limitada e nao consideradas de preservacao permanente, destacando que qualquer atividade exploratoria no imovel sem a respectiva averbacao no registro imobiliario sera ilicita, mesmo que o imovel possua o percentual de vegetacao capaz de atender as exigencias do art. 16 do Codigo Florestal. 14. A averbacao da Reserva tambem e (e deve ser) exigida pelos orgaos ambientais, na maior parte das vezes na forma de condicionantes , para a concessao de licenciamento ambiental de empreendimentos situados em imoveis rurais.15. Contudo, conquanto seja uma obrigacao para o proprietario, podendo ser dele exigida por meio de acao judicial, a averbacao tambem podera ser provocada por qualquer pessoa, nos termos do 217 da Lei 6.015/73 , conforme advertem Paulo Affonso Leme MACHADO e Maria Helena DINIZ . A terceira pessoa podera ser o possuidor a exemplo do promitente comprador, do locatario etc. , uma associacao de protecao ambiental, o Ministerio Publico, entre outros.16. Sem embargo, e importante dizer que a averbacao e um procedimento simples e descomplicado que, embora importantissimo, nao passa, na pratica, de uma anotacao ou referencia na matricula do bem daquilo que esta retratado no Termo de Responsabilidade de Averbacao e Preservacao da Reserva Legal, previamente firmado com o orgao ambiental.17. A averbacao tambem nao e uma medida onerosa para o proprietario, sendo infimas as despesas para a sua pratica. Vale dizer, os maiores onus relacionados com a protecao a Reserva Legal dizem respeito aos atos que antecedem a averbacao propriamente dita, na contratacao de servicos de identificacao, medicao e demarcacao da Reserva, para aprovacao pelo orgao ambiental, que deverao persistir, caso seja suprimida a disposicao relacionada com a averbacao.18. A guisa de exemplo, as despesas no Registro de Imoveis para a averbacao da Reserva Legal de uma hipotetica propriedade com 10.000