Continuam abertas as inscricoes para o Doar, que contara com palestras sobre prestacao de contas das entidades do terceiro setor e orcamento familiar e controle social do Estado do RJ. O evento sera realizado no dia 5 de outubro, das 8h as 17h, no Sindcont-Rio. Inscricoes gratuitas.Maiores informacoes: http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=282&codConteudo=6074FONTE: CRCRJ A partir de hoje passa a ser obrigatorio o envio da Ficha de Conteudo de Importacao (FCI) ao Fisco. Ja prorrogada por tres vezes, a obrigacao foi criada em razao da Resolucao no 13 do Senado, que pretende acabar com a chamada guerra dos portos. A resolucao instituiu uma unica aliquota de 4% de ICMS em operacoes interestaduais com produtos do exterior ou com conteudo importado superior a 40%. Na FCI devera constar a porcentagem dos componentes importados na mercadoria final. Para tanto, devem ser utilizados os codigos de situacao tributaria, que refletem esse percentual. Os procedimentos estao descritos no Convenio ICMS no 38, deste ano. A partir de hoje tambem e obrigatorio que o contribuinte informe na Nota Fiscal Eletronica (NF-e) o numero da FCI correspondente ao produto comercializado. Para especialistas, grande parte das empresas ja esta preparada para a emissao da FCI. "A aliquota de 4% ja esta valendo desde janeiro, entao muitas empresas ja estao fazendo o calculo da porcentagem de importacao", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributaria. O diretor tributario da Confirp Consultoria Contabil, Welinton Mota, concorda. "Ja se foram nove meses de prorrogacao, que e um tempo bem razoavel para as empresas fazerem esses calculos." A discriminacao de dados da importacao na nota fiscal, prevista no Ajuste Sinief no 19, de 2012, levou muitos contribuintes a Justica. A norma, porem, foi substituida pelo Convenio ICMS no 38, que manteve apenas a obrigacao de incluir na NF-e o numero da FCI. Barbara Mengardo, Valor Economico, 01/10/2013. Jelusa Cruz Analista Fiscal DIRETRIZ EMPRESARIAL Servicos de Escritorio & Contabilidade Tel 55 (21) 2210 2780 / 2210 7305 Skype: jelusadiretriz Setores estrategicos da economia brasileira podem sofrer com o novo sistema que integrara as taxas do Programa de Integracao Social (PIS) e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com o fim do sistema cumulativo, o qual nao gera credito tributario sobre os insumos, setores de servicos sairao perdendo com a reforma. As areas de saude, educacao, transporte publico, telecomunicacoes; jornais, radio e televisao, entre as que podem ser prejudicadas, sao as que chamam mais atencao. Hoje, estes setores pagam 3,65% na soma entre PIS e Cofins devido ao sistema cumulativo. Com a mudanca para o outro sistema, nao cumulativo, e que gera creditos sobre os insumos, pagarao aliquotas maiores sobre as receitas. Alem disso, a cobranca passa a ser feita sobre a receita bruta da empresa, e nao mais sobre o faturamento, aumentando a base de calculo. A alteracao abrange receitas como as financeiras, que sao calculadas a parte do faturamento. Na ultima semana, Carlos Al-berto Barreto, secretario da Receita Federal, e Dyogo Henrique Oliveira, secretario-executivo adjunto do Ministerio da Fazenda, adiantaram que havera tres faixas de cobranca para o nova contribuicao. Porem,