DO CALCULO. RECRUDESCIMENTO DA SANCAO EM RAZAO DASCIRCUNSTANCIAS DO CRIME MANTIDO NO PATAMAR ELEITO PELO MAGISTRADO A QUO COMOPERTINENTE A ESPECIE. QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO QUEENSEJAM O AUMENTO DA PENA-BASE. INTELIGENCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.SEGUNDA ETAPA DO CALCULO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA.MAJORACAO LEVADA A EFEITO PELA SENTENCA EXAGERADAMENTE BRANDA, EM DESCOMPASSOCOM AS PECULIARIDADES DA ESPECIE. RE REINCIDENTE ESPECIFICA. PENA MAJORADA.PREPONDERANCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSAOESPONTANEA. INTELIGENCIA DO ART. 67 DO CODIGO PENAL. TERCEIRA ETAPA DO CALCULO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTANO ART. 40, VI, DA LEI DE TOXICOS. NORMA ESPECIFICA. AFASTAMENTO DA CONDENACAOREFERENTE A CORRUPCAO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DO ECA) IMPOSITIVA.SENTENCA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A vista do principio da especialidade, oreconhecimento de que o crime de trafico de drogas apurado nos autos envolviaadolescente deve garantir a incidencia da causade aumento insculpida no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, mostrando-sedesacertada a condenacao do agente pelo crime de corrupcao de menores (art.244-B, caput, do Estatuto da Crianca e do Adolescente). (TJSC, ApelacaoCriminal n. 2012.016109-9, de Icara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j.07-05-2013) Ementa parcial grifei. Vale tambem trazer alume a jurisprudencia deste Egregio TRIBUNAL DE JUSTICA: EMENTA: APELACAO CRIMINAL - TRAFICO DEENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - ART. 35, DA LEI 11.343/06 - CORRUPCAO DEMENORES - CONDENACAO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE PROVAS DO ELO ESTAVELENTRE A RE E O ADOLESCENTE - APLICACAOCUMULATIVA DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI DE TOXICOS - BIS IN IDEM -RECURSO DESPROVIDO - APELO DEFENSIVO - INCIDENCIA DA MINORANTE DO 4o DO ART.33 E DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE -SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR SANCOES RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSENCIA DEREQUISITOS OBJETIVOS - ALTERACAO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - RECURSOPROVIDO EM PARTE. O delito autonomo de associacao, previsto no art. 35 da Lei11.343/06, nao ficou devidamente comprovado nos autos, sendo os elementoscontidos insuficientes para demonstrar a existencia de um liame estavel epermanente entre a re e o adolescente para a pratica dos crimes definidos nalegislacao especifica, restando demonstrada tao-somente a coautoria, compossivel associacao eventual para a pratica delitiva, nao sendo talcircunstancia recepcionada como causa de aumento pela Nova Lei de Toxicos. Inviavel a condenacao pelo delito decorrupcao de menores previsto no art. 244-B do ECA se aplicada a majorante doart. 40, VI da Lei 11.343/06 ao crime de trafico, por configurar verdadeiro eindevido bis in idem. Se a re se dedicava a atividades criminosas, naopreenche o requisito subjetivo a obtencao da concessao da minorante do art. 33,4o da Lei de Toxicos. Havendo provassuficientes de que um menor estava envolvido na mercancia ilicita de drogaspraticada pela re, a incidencia da causa de aumento descrita no art. 40, VI, daLei 11.343/06 afigura-se correta. O Supremo Tribunal Federal pacificou seuentendimento no sentido da possibilidade de analise do art. 33 do Codigo Penalna fixacao do regime em delitos do genero. (...) - Apelacao Criminal 1.0394.12.009446-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcia Milanez , 6a CAMARACRIMINAL, julgamento em 15/10/2013, publicacao da sumula em 18/10/2013) - Ementa parcial