Mesmo quea doenca tenha sido contraida depois da aposentadoria nao ha incidencia doimposto.Os proventosde aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa com doenca relacionada noartigo 6o da lei 7.713/88 saoisentos do imposto de renda. Com esse entendimento, a 6a turma do TRF da 3aregiao negou provimento a remessa oficial e manteve julgamento que considerouprocedente pedido para condenar a Uniao a devolver os valores indevidamenterecolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez de portador de Malde Parkinson.De acordo com a legislacao, os proventos de aposentadoria ou reformaestao isentos de imposto de renda desde que motivadas por acidente em servico,e os percebidos pelos portadores de molestia profissional, tuberculose ativa,alienacao mental, esclerose-multipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase,paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson,espondiloartrose anuilosante, nefropatia grave, estados avancados da doenca dePaget (osteite deformante), contaminacao por radiacao, sindrome daimunodeficiencia adquirida, fibrose cistica (mucoviscidose), com base emconclusao especializada. Nao incide imposto de renda, mesmo que a doenca tenhasido contraida depois da aposentadoria ou reforma.Para orelator do processo, desembargador Mairan Maia, o objetivo da norma que isentao pagamento do imposte de renda sobre os proventos de inatividade e preservar os proventos sujeitos a dispendiosos gastos para o controlee tratamento da enfermidade que aflige seu portador, assegurando-lhe umaexistencia digna.A sentenca deprimeira instancia julgou procedente o pedido, para condenar a Uniao Federal adevolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos deaposentadoria por invalidez.Ao analisar ocaso, a 6a turma do TRF da 3a regiao manteve a decisao de primeira instancia.Comprovado ser o autor portador de molestia grave nos termos do artigo 6o,inciso XIV da lei 7.713/88, e de se reconhecer o direito ao beneficio legal,sendo de rigor a manutencao da sentenca, destacou o relator em seu voto.sexta-feira, 27 de junho de 2014Processo: 2011.61.04.005259-9 MENOR SOB GUARDA DA AVO E SEU DEPENDENTE PREVIDENCIARIO A 2.a Turma do TRF da 1.a Regiao decidiu, porunanimidade, que menor sob guarda da avo segurada do Instituto Nacional doSeguro Social (INSS) pode receber pensao por ocasiao de seu falecimento, desdeque comprovados os requisitos legais.O menor em questao teve sentenca favoravel a sua pretensao em primeiro grau. OINSS apelou da sentenca, alegando que o autor nao havia comprovado suadependencia economica da segurada.A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) e do TRF1 sao unissonasno sentido de que a lei aplicavel a concessao de pensao por morte e a que estaem vigencia a epoca do obito do segurado. O magistrado de primeiro grau afirmouque, apesar de a legislacao ter sido modificada para excluir o menor sob guardado rol dos beneficiarios das pensoes previdenciarias ( 2o do art. 16 da Lei8.213/91), o TRF1 ja havia declarado a inconstitucionalidade do preceito legal(INREO 1998.37.00.001311-0/MA). Diante dos precedentes, o desembargador federal Candido Moraes, relator doprocesso, confirmou a sentenca, em parte, nestes termos: O magistrado,contudo, fundamentou a sentenca concessiva do beneficio no fato de que aquestao deve ser analisada a luz da legislacao de protecao ao menor, afirmandoencontrar-se devidamente comprovada nos autos a efetiva relacao de dependenciaentre o autor e sua avo. O decisum encontra-se em sintonia com a jurisprudenciadeste TRF 1a Regiao. O relator divergiu da sentenca apenas na parte dos acessorios legais