Ministro da Justica promete votacao da PEC 300 agora em junhoO ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, prometeu que as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 300 e 446, que instituem um piso nacional para policiais militares e civis, bombeiros e demais agentes de Seguranca Publica, e outros projetos de sua alcada devem ser votados na Camara dos Deputados, na mesma semana antes do recesso parlamentar, em junho. A informacao e do Jornal do Brasil.Na "Semana da Seguranca Publica", como Cardozo denominou, tambem devem ser apreciados o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Informacoes de Seguranca Publica, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), para integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informacoes sobre seguranca publica."A ideia da Presidencia da Camara e reservar uma semana com a pauta focada em projetos de seguranca publica e agora ficamos de discutir os projetos que integrarao esta pauta", afirma Cardozo.Fonte: Blog do Elimar CortesPostado por Capitao Assumcao PODER JUDICIARIO RECONHECE QUE O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL POR PERICULOSIDADEPoliciais civis e militares podem se aposentar aos 25 anos de servicoAtencao! Todos os policiais militares conquistaram o direito de se aposentarem, com proventos integrais, aos 25 anos de servicos prestados a Policia Militar. Esse e o novo entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justica de Sao Paulo. Tais entendimentos foram emitidos em sede de Mandado de Injuncao, que e uma acao movida quando nao existe uma lei que trate de algum direito constitucional.De fato, a aposentadoria especial por periculosidade esta prevista no Art. 40, 4o da Constituicao Federal de 1988, e ate o presente momento, o Governo do Estado nada fez para editar lei que regulamente tal direito Dessa forma, os desembargadores reconheceram que a atividade Policial Militar e, de fato, de Alta Periculosidade e, por isso, determinaram que a lei aplicavel ao Regime Geral de Previdencia (Lei 8.213) seja agora aplicavel ao Policial Militar devido a demora do legislador paulista. Com isso, os Tribunais demonstram cada vez mais a nova visao no sentido de que cabe ao Poder judiciario legislar positivamente, em face da demora do Poder Legislativo, considerando o interesse publico.O melhor de tudo e que Judicario reconheceu que tais decisoes sao erga omnes, ou seja, se aplicam a todos os demais integrantes da carreira policial (civil ou militar), e tal aposentadoria DEVE SER REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, requerimento este que nao pode ser negado, pois do contrario havera flagrante desobediencia a ordem judicial da via mandamental.Esperemos agora que as instituicoes viabilizem o mais rapido possivel a concretizacao de tais direitos, de forma que o Policial Militar rapidamente concretize seus direitos de aposentadoria (sem obices administrativos). As Policias Militar e Civil comemoram a conquista.Com isso, ve-se que o Poder Judiciario concedeu uma grande valorizacao da carreira policial que, de fato, e altamente perigosa.LINK RELACIONADO:Aposentadoria aos 25 anos de servico para PMs e BMs - TJSP0037533-47.2010.8.26.0000 Mandado de Injuncao / Atos AdministrativosRelator(a): Renato NaliniComarca: Sao PauloOrgao julgador: Orgao EspecialData do julgamento: 25/08/2010Data de registro: 15/09/2010Outros numeros: 990.10.037533-4Ementa: MANDADO DB INJUNCAO. APOSENTADORIA