participacao das instituicoes e dos profissionais de seguranca publica nos processos democraticos de debate, divulgacao, estudo, reflexao e formulacao das politicas publicas relacionadas com a area, tais como conferencias, conselhos, seminarios, pesquisas, encontros e foruns tematicos.3) Assegurar o exercicio do direito de opiniao e a liberdade de expressao dos profissionais de seguranca publica, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e foruns de discussao, a luz da Constituicao Federal de 1988.4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercicio do direito de voto por todos os profissionais de seguranca publica.VALORIZACAO DA VIDA5) Proporcionar equipamentos de protecao individual e coletiva aos profissionais de seguranca publica, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposicao permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.6) Assegurar que os equipamentos de protecao individual contemplem as diferencas de genero e de compleicao fisica.7) Garantir aos profissionais de seguranca publica instrucao e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de protecao individual.8) Zelar pela adequacao, manutencao e permanente renovacao de todos os veiculos utilizados no exercicio profissional, bem como assegurar instalacoes dignas em todas as instituicoes, com enfase para as condicoes de seguranca, higiene, saude e ambiente de trabalho.9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilizacao de equipamentos de protecao individual aos profissionais de seguranca publica.DIREITO A DIVERSIDADE10) Adotar orientacoes, medidas e praticas concretas voltadas a prevencao, identificacao e enfrentamento do racismo nas instituicoes de seguranca publica, combatendo qualquer modalidade de preconceito.11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de seguranca publica femininas, considerando as especificidades relativas a gestacao e a amamentacao, bem como as exigencias permanentes de cuidado com filhos criancas e adolescentes, assegurando a elas instalacoes fisicas e equipamentos individuais especificos sempre que necessario.12) Proporcionar espacos e oportunidades nas instituicoes de seguranca publica para organizacao de eventos de integracao familiar entre todos os profissionais, com enfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a criancas, adolescentes e jovens.13) Fortalecer e disseminar nas instituicoes a cultura de naodiscriminacao e de pleno respeito a liberdade de orientacao sexual do profissional de seguranca publica, com enfase no combate a homofobia.14) Aproveitar o conhecimento e a vivencia dos profissionais de seguranca publica idosos, estimulando a criacao de espacos institucionais para transmissao de experiencias, bem como a formacao de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etarias para exercitar a integracao inter-geracional.15) Estabelecer praticas e servicos internos que contemplem a preparacao do profissional de seguranca publica para o periodo de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participacao cidada apos a fase de servico ativo.16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiencia em instalacoes e equipamentos do sistema de seguranca publica, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos publicos.SAUDE17) Oferecer ao profissional de seguranca publica e a seus familiares, servicos permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saude.18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de seguranca publica ao atendimento independente e especializado em saude mental.19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de seguranca publica envolvidos em acoes com resultado letal ou alto