de seguranca, desde a sua publicacao, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos(Ob. cit. pp.16/17).II - DOS FATOSNo ano de 2003, o impetrante ingressou na Universidade da Amazonia - UNAMA, instituicao particular de ensino superior reconhecida, atraves da Portaria Ministerial no 1.518/93, de 21 de Outubro de 1993(DOU de 22/10/93), do Ministerio da Educacao.Apos cumpridas todas as exigencias curriculares, o IMPETRANTE graduou-se Bacharel em Direito em 17/01/2008 (doc.2).Com o advento da lei 8.906/94, de 04.07.94, em total afronta aos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do livre exercicio das profissoes e do direito a vida, conforme sera demonstrado , foi negado ao Bacharel em Direito, o exercicio legal de sua profissao, sem a prestacao do exame de ordem instituido pelo controverso inciso IV, do art. 8o. da lei supramencionada.E fato notorio Inclito Julgador, que os graduados em outras areas, apos a colacao de grau, bastam dirigir-se aos seus respectivos Conselhos, cuja funcao e meramente regulamentadora do exercicio da profissao, para estarem habilitados ao exercicio das mesmas.Os Conselhos Regionais e Federais pertinentes ao exercicio de profissoes liberais (medico, odontologo, famaceutico, contador, advogado, etc...) tem por objetivo precipuo o controle do exercicio profissional, principalmente no que se refere a questao da etica profissional e aos consequentes prejuizos causaveis a sociedade em decorrencia de mau procedimento no exercicio da profissao.A instituicao desta exigencia, que e o exame para ingresso na Ordem dos Advogados, somente ocorreu porque o Congresso Nacional, sem as cautelas devidas, vota leis pos-constituinte que permitem atropelos de toda especie aos mais primarios principios de nossa Carta Politica."A universidade, por expressa delegacao do poder publico(art. 207 da CF/88 e Lei 9.394/96, art.53,VI), detem a prerrogativa legal de outorgar ao aluno o diploma de Bacharel em Direito. Essa formalidade de outorga de grau e publica e solene, proclamada pelo Reitor, que, neste ato, representa o Chefe de Estado, sua Excelencia o Presidente da Republica, com as seguintes palavras: " Estais, de agora em diante, habilitado e qualificado para o exercicio de vossa profissao". Em face disto, invade a Ordem dos Advogados a esfera de competencia das universidades pois, somente a elas, foi delegado o poder de habilitar e qualificar seus bachareis para o exercicio de sua faina"( trecho da entrevista do Dr. Habib Tamer Badiao, professor de Direito e Historia, publicada na revista Consulex no 1, de 31.01.97).Ora Exa., o que vem ocorrendo e que, a IMPETRADA, impossibilita o trabalho de quem esta legalmente habilitado para o exercicio de sua profissao, por forca da delegacao concedida pelo Poder Publico as universidades (CF/88 e Lei 9.394/96), com base em dispositivo de lei infraconstitucional(Lei 8.906/94), engrossando, desta forma, a legiao de desempregados existentes em nossa Nacao, como se ja nao bastasse o indice elevado de desemprego existente e notorio.Por isso, cabe a Justica, a exclusao do mundo juridico, de dispositivos legais inconstitucionais, para que possa, acima de tudo, prevalecer o Estado Democratico de Direito, conforme consubstanciado no caput do art.10, do Diploma Legal Fundamental de nossa patria.III - DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS:1.1 - DA SUPREMACIA CONSTITUCIONALO sistema juridico e constituido por um