populacao, de servicos capazes de oferecer atendimento conforme descrito no Subitem 6.3 Item 6 Capitulo I desta Norma;g) Desenvolvimento do cadastramento nacional dos usuarios do SUS, segundo a estrategia de implantacao do Cartao Nacional de Saude, com vistas a vinculacao de clientela e a sistematizacao da oferta dos servicos;h) Prestacao dos servicos relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB ampliado e acompanhamento, no caso de referencia interna ou externa ao municipio, dos demais servicos prestados aos seus municipes, conforme a PPI, mediado pela SES;i) Realizacao do cadastro, contratacao, controle, avaliacao, auditoria e pagamento aos prestadores dos servicos contidos no PABA, localizados em seu territorio e vinculados ao SUS;j) Operacao do SIA/SUS e o SIAB, quando aplicavel, conforme normas do Ministerio da Saude, e alimentacao junto a Secretaria Estadual de Saude, dos bancos de dados nacionais;k) Autorizacao, desde que nao haja definicao contraria por parte da CIB, das internacoes hospitalares e dos procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no municipio, que continuam sendo pagos por producao de servicos;l) Manutencao do cadastro atualizado das unidades assistenciais sob sua gestao, segundo normas do MS;m) Realizacao de avaliacao permanente do impacto das acoes do Sistema sobre as condicoes de saude dos seus municipes e sobre o seu meio ambiente, incluindo o cumprimento do pacto de indicadores da atencao basica;n) Execucao das acoes basicas de vigilancia sanitaria, de acordo com a legislacao em vigor e a normatizacao da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria / ANVISA;o) Execucao das acoes basicas de epidemiologia, de controle de doencas e de ocorrencias morbidas, decorrentes de causas externas, como acidentes, violencias e outras, de acordo com normatizacao vigente;p) Elaboracao do relatorio anual de gestao e aprovacao pelo Conselho Municipal de Saude/CMS.RequisitosComprovar o funcionamento do CMS;b) Comprovar a operacao do Fundo Municipal de Saude;c) Apresentar o Plano Municipal de Saude do periodo em curso, aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Saude, contendo a programacao fisica e financeira dos recursos assistenciais destinados ao municipio;d) Comprovar a disponibilidade de servicos, com qualidade e quantidade suficientes, em seu territorio, para executar todo o elenco de procedimentos constantes Subitem 6.3 Item 6 Capitulo I desta Norma;e) Comprovar capacidade tecnica e administrativa e condicoes materiais para o exercicio de suas responsabilidades e prerrogativas quanto a contratacao, ao pagamento, ao controle, avaliacao e a auditoria dos servicos sob sua gestao;f) Comprovar, por meio da alimentacao do Sistema de Informacoes sobre Orcamentos Publicos em Saude/SIOPS, a dotacao orcamentaria do ano e o dispendio realizado no ano anterior, correspondente a contrapartida de recursos financeiros proprios do Tesouro Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional 29, de 14 de setembro de 2000;g) Dispor de medico(s) formalmente designado(s) pelo gestor como responsavel(is) pela autorizacao previa (quando for o caso), controle, avaliacao e auditoria dos procedimentos e servicos realizados, em numero adequado para assumir essas responsabilidades;h) Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de acoes de vigilancia sanitaria, conforme normatizacao da ANVISA;i) Comprovar a capacidade para o desenvolvimento de acoes de vigilancia epidemiologica;j) Comprovar a disponibilidade de estrutura de recursos humanos para supervisao e auditoria da rede de unidades, dos profissionais e dos servicos realizados;k) Submeter-se a avaliacao