Municipio com populacao a partir de 1.000.000 (um milhao) de habitantes recebera o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); eV - Estados e capitais receberao o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), independentemente do porte populacional.Paragrafo unico. Para o repasse previsto neste artigo, sera considerada a populacao estimada pelo Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). Art. 3o Sao considerados elegiveis para o financiamento de acoes de vigilancia e prevencao de violencias e acidentes os entes federativos que realizaram notificacao de violencias domestica e sexual, entre outras, por meio do Sistema de Informacao de Agravos deNotificacao (VIVA SINAN) ate a data de publicacao desta Portaria e os entes que realizam a vigilancia de violencias e acidentes por meio do Inquerito de Vigilancia de Violencias e Acidentes (VIVA Inquerito).Paragrafo unico. Somente as Secretarias de Saude dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios serao consideradas proponentes para apresentacao de projetos ao Ministerio da Saude. Art. 4o Sao considerados elegiveis para o financiamento das acoes de vigilancia e prevencao de lesoes e mortes no transito e promocao da paz no transito, desenvolvidas em conformidade com o Projeto de Reducao da Morbimortalidade por Acidente de Transito - mobilizando a sociedade e promovendo saude:I - Estados e Distrito Federal; eII - Municipios com 50.000 (cinquenta mil) ou mais habitantes e que estejam integrados ao Sistema Nacional de Transito, na forma da Resolucao No- 296, de 28 de outubro de 2008, do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN).Paragrafo unico. Somente as Secretarias Estaduais e Municipais de Saude e do Distrito Federal serao consideradas proponentes para apresentacao de Projetos. Art. 5o As Secretarias de Saude dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios deverao apresentar projetos para o financiamento de vigilancia e prevencao de violencias e acidentes de acordo com as seguintes diretrizes estruturantes:I - producao e divulgacao regular de analises de situacao e de tendencias de violencias e acidentes;II - implantacao/implementacao, ampliacao e qualificacao da notificacao de violencias domestica e sexual, entre outras;III - integracao das acoes de Vigilancia em Saude com as acoes de Atencao Primaria em Saude; eIV - articulacao de politicas e acoes intersetoriais e de redes sociais.Paragrafo unico. Os projetos a serem apresentados deverao estar em conformidade com:I - Politica Nacional de Reducao da Morbimortalidade por Acidentes e Violencias (Portaria No- 737/GM/MS, de 16 de maio de 2001);II - Projeto de Reducao da Morbimortalidade por Acidentes de Transito (Portaria No- 344/GM/MS, de 19 de fevereiro de 2002);III - Rede Nacional de Promocao da Saude (Portaria No- 936/GM/MS, de 18 de maio de 2004);IV - Politica Nacional de Promocao da Saude (Portaria No- 687/GM/MS, de 30 de abril de 2006); eV - Portaria No- 104/GM/MS, de 25 de janeiro de 2011, que determina a notificacao compulsoria de violencia domestica, sexual e outras violencias. Art. 6o Os projetos a serem apresentados pelas Secretarias de Saude dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios para financiamento de acoes de vigilancia e prevencao de violencias e acidentes, promocao da saude e protecao as pessoas em situacao de violencias e suas familias poderao conter