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DIA, ATRAVES DA FORCA DE TRABALHO DO SEU POVO.ESTAMOS COLABORANDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CIDADE.MENSAGEM DO VEREADOR RICARDO XAVIERPARABENS ITABUNA ! CIDADE ABENCOADA DE UM POVO ACOLHEDOR .SUA HISTORIA MERECE A NOSSA HOMENAGEMMENSAGEM DO VEREADOR CAVALVANTEITABUNA APESAR DAS DIFICULDADES, ESTAMOS TRABALHANDO FIRME PARA PROPORCIONAR UMA CIDADE MELHOR PARA OS ITABUNENSES.PARABENS ITABUNA 107 ANOS.MENSAGEM DO VEREADOR ALDENES MEIRAE MUITO BOM FAZER PARTE DESSA HISTORIA... HISTORIA DE LUTAS E DESAFIOS. OBRIGADA PELA OPORTUNIDADE DE VIVER NESSA TERRA, AO MESMO TEMPO QUE ME PREOCUPO COM OS SEUS PROBLEMAS. POR ISSO, A LUTA NAO PARA EM FAZER UMA CIDADE MAIS JUSTA E MELHOR PRA SE VIVER. PARABENS ITABUNA! NAO APENAS AMAMOS VC, MAS, TRABALHAMOS POR TODOS QUE AMAM VIVER AQUI. (VEREADOR ALDENES MEIRA)
Foto: Divulgacao/GOVBAO Festival internacional do Chocolate e Cacau, em Ilheus, no litoral sul, gerou cerca de R$ 10 milhoes em negocios, segundo os organizadores. O Chocolat Bahia 2017, que teve o governo do estado entre os apoiadores, levou cerca de 60 mil pessoas ao centro de convencoes da cidade, onde 80 expositores e 40 marcas de chocolate premium da regiao integravam o evento. Neste ano, um dos destaques do festival foi o lancamento da Estrada do Chocolate, a primeira estrada tematica do estado. O itinerario ira abranger os municipios de Ilheus e Urucuca. No roteiro, os turistas poderao conhecer a cultura do cacau e producao do chocolate, atraves de visitas a fazendas/fabricas de chocolate gourmet ao longo da rodovia BA-262, com sitios historicos, rios, cachoeiras e areas de preservacao ambiental. Alem dos estandes para lancamento e venda de chocolates produzidos no sul da Bahia, o festival abriga eventos como o Forum Brasileiro do Cacau e Chocolate, Cozinha Show, Cozinha Kids, Atelie do Chocolate, Pavilhao da Economia Criativa e o Espaco Cultural do Cacau, com shows de artistas regionais, alem de visitas a fazendas de cacau que fabricam chocolate. do Cachoeira e transformam a paisagem ao longo do rio numa visao de rara beleza, produzida pelo colorido das roupas secando ao sol sobre as pedras. Esta e uma das imagens mais poeticas retratadas em "Itabuna, minha terra", do historiador Adelindo Kfoury. Para completar o pensamento o autor lembra que, "ao lado da beleza colorida, ecoava as margens do rio o burburinho alegre de vozes cantando ou conversando entre si". Na viagem ao passado Adelindo conta que junto com as lavadeiras desapareceram cenas que mostravam pescadores de pitus na sua luta diaria, mergulhando as maos nas locas entre as pedras. Tinha pitu para todos! Para o autor, o rio Cachoeira, que serviu tantas vezes de inspiracao para Firmino Rocha, Telmo Padilha, Cyro de Matos e Valdelice Pinheiro, nao era a unica referencia geografica ou a ameaca de tragedias como as enchentes. Tambem nao foi apenas o celeiro dos pescadores, a fonte lirica das lavadeiras, nem o lerdo e romantico paraiso dos arrieiros. "Ele se constitui numa perene testemunha da historia de todas as cidades de sua bacia, caracterizando-se como simbolo da uniao que deve existir". Foto: Marcos Correa/PRO governo federal deve editar uma medida provisoria para criar um programa de demissao voluntaria (PDV) para os servidores publicos do Poder Executivo. As informacoes foram divulgadas nesta segunda-feira (24) pelo Ministerio do Planejamento. O Planalto espera economizar cerca de R$ 1 bilhao com a medida a partir do proximo ano. Para estimular a adesao dos servidores ao plano, o governo deve conceder um salario e meio para cada ano trabalhado. De acordo com a Folha de S. Paulo, a despesa com o funcionalismo representa R$ 284 bilhoes no Orcamento, ficando atras apenas do pagamento de aposentadorias (aproximadamente R$ 560 bilhoes). Mais detalhes sobre o plano de demissao voluntaria devem ser divulgados com o envio da medida provisoria ao Congresso Nacional, que deve acontecer nos proximos dias. Filho de desembargadora foi mandado para clinicaO filho da desembargadora
e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) Tania Garcia Freitas, preso apos ser flagrado com 129 quilos de maconha, 270 municoes e uma arma conseguiu liminar e deixou o presidio de seguranca media de Tres Lagoas (MS). Ele foi encaminhado diretamente para uma clinica para internacao medica. A liminar foi concedida pelo desembargador Jose Ale Ahmad Netto. Breno Fernando Solon Borges estava preso desde o dia 8 de abril e tambem e alvo de um mandado de prisao preventiva expedido pela Policia Federal durante a Operacao Ceberus, deflagrada no dia 13 de junho. De acordo com as investigacoes da PF, o rapaz integrava uma organizacao criminosa que contrabandeia armas e que planejava o resgate de um detento na Penitenciaria de Seguranca Maxima de Campo Grande. O nome de Breno apareceu em um dos celulares apreendidos na operacao, sendo constatado o auxilio na acao criminosa. Ao todo, sete pessoas foram acusadas de participar da organizacao criminosa e tiveram prisao preventiva decretada. (Folha)
As inscricoes para a edicao do segundo semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) comecam nesta terca-feira (25). Segundo o Ministerio da Educacao, serao oferecidas 75 mil contratos de financiamento de cursos de ensino superior em faculdades particulares. As inscricoes podem ser feitas no site do Fies ate sexta-feira (28).O Ministerio da Educacao divulgou, em uma pagina, a lista de instituicoes participantes (veja aqui).Os estudantes interessados em um contrato do Fies do segundo semestre de 2017 terao que arcar, na hora de pagar a divida, com uma taxa de juros de 6,5% ao ano. Requisitos Podem participar da selecao candidatos que tiverem concluido o ensino medio e que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Medio (Enem) a partir de 2010. E preciso ter feito ao menos 450 pontos nas provas objetivas, alem de ter tirado nota maior que zero na redacao.Os estudantes devem ser de familias com renda mensal bruta per capita e de no maximo tres salarios minimos. Foto: Reproducao / Empresa Luanda TurismoUm filhote de baleia Jubarte com 7 metros foi encontrado morto nesta segunda-feira (24), na Praia de Ponta Grande, em Porto Seguro, regiao da Costa do Descobrimento. De acordo com o G1, esta e a quinta baleia da especie que morre na regiao sul do estado, em um mes. Ate que se saiba o que provocou a morte do animal, a prefeitura enviou funcionarios para evitar que os banhistas se aproximem da agua. Por conta da temperatura mais quente do mar no interno em relacao as aguas de outros locais, cerca de nove mil baleias sao atraidas para o litoral da Bahia no inverno, todos os anos. Por volta das 20h30min, do dia 14 deste, deu entrada no Hospital Municipal Mariana Penedo, O Sro Samuel Reis Medeiros Junior, filho de Leonoura Souza dos Santos, residente na Rua Barbosa Neto, Bairro do Radiador, o mesmo foi alvejado por diversos tiros, calibre da arma ainda nao identificado, Na Rua Primavera, Centro, desta cidade, Tucano Bahia. A Policia Civil de Tucano esta investigando o caso.Tucano, 15 de dezembro de 2010.Jose Richard Oliveira CavalcanteSubcomandante da Guarda Civil Municipal Na ultima terca-feira, 30 de novembro,foi discutida em reuniao na Delegacia de Policia Civil sobre poluicao sonora, principalmente em Caldas do Jorro e no jardim da Caixa d'agua - Tucano BA, locais onde as queixa sao constantes.Fizeram parte da reuniao a Delegada titular da Policia Civil de Tucano, a Bel Isabel, O Comandante da Policia Militar de Tucano, Tenente Natanael e o Sargento Liberato, e os Comandantes da Guarda Civil Municipal de Tucano Magnaldo Guimaraes e Richard Cavalcante.Tambem foi comentado sobre carros de propaganda, onde locais publico e privado, alarme sao disparado constantemente.O resultado imediato desta reuniao foi que a 2a CIA Policia Militar, Tucano - BA conseguiu o "Decimelimetro", equipamento utilizado para realizar medicao de niveis de ruido, som. Este equipamento vai ser utilizado com o intuito de fiscalizar sons de bares, carros, dentre que nao esteja cumprindo a Lei.Por Subcomandante Guarda Civil Municipal RichardEditado por Guarda Civil Municipal Galtiere E a nova politica de seguranca publica que diversas autoridades do poderes
executivos municipais deve ser pensar em pro da sociedade, uma inovacao na seguranca municipal, toda via que, O objetivo e prevenir que pessoas vulneraveis entre no mundo do crime. Pois, desta forma, perito na seguranca, nao descarta integracao com instituicoes publica e privadas, moradores de bairros, comunidades, em busca de uma politica da cidadania.Jose Richard Oliveira Cavalcante Subcomandante da Guarda Civil Municipal De Tucano
Deputado ROBERTO MAGALHAESI - RELATORIOO Projeto de Lei Complementar (PLP) no 330, de 2006, tem por objetivo disciplinar a aposentadoria do servidor publico policial, nos termos do art. 40, 4o, inciso III (leia-se II), da Constituicao Federal de 1988 (CF 1988), com a redacao dada pelo Emenda Constitucional (EC) no 47, de 5 de julho de 2005.De acordo com a proposicao, o servidor publico policial podera aposentar-se:I - voluntariamente, independente da idade, apos trinta anos de contribuicao, desde que conte, pelo menos, vinte anos de exercicio em cargo de natureza policial, se homem e, apos vinte e cinco anos de contribuicao, desde que conte, pelo menos, quinze anos de exercicio em cargo de natureza policial, se mulher;II compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e, aos sessenta anos, se mulher, qualquer que seja a natureza dos servicos prestados.Na inclusa Justificacao, o autor sustenta a necessidade de uma lei que crie as condicoes de aplicacao do disposto no art. 40, 4o, II, da CF 1988, com a redacao dada pela EC no 47, de 2005. Argumenta que a EC no 20, de 1998, tornou inconstitucional a Lei Complementar (LC) no 51, de 1985, que dispoe sobre a aposentadoria do funcionario policial nas condicoes estabelecidas no art. 103, da Constituicao de 1967, e que a EC no 47, de 2005, mesmo fazendo com que os requisitos constantes da LC no 51, de 1985, voltassem a ser aplicados, nao a repristina.A Comissao de Seguridade Social e Familia (CSSF) aprovou, por unanimidade, o PLP no 330, de 2006, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator na Comissao, nobre deputado Arnaldo Faria de Sa, com o objetivo de, alterando a LC no 51, de 1985, corrigir o texto do PLP, estabelecer os diversos modos de aposentadoria policial, na forma do 4o do art. 40 da CF 1988, aglutinando-os em unica lei complementar, e acrescentar os servidores publicos do servico penitenciario e das guardas municipais como beneficiarios da aposentadoria especial.E o relatorio.II - VOTO DO RELATORCabe a esta Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) apreciar o PLP no 330, de 2006, e o respectivo Substitutivo aprovado pela CSSF, sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.O PLP no 330, de 2006, ao considerar revogada a LC no 51, de 1985, propoe uma nova lei complementar para a concessao de aposentadoria ao servidor policial, com base na nova redacao do inciso II do 4o do art. 40 da CF 1988, dada pela EC no 47, de 2005, ao passo que o Substitutivo da CSSF propoe a alteracao da LC no 51, de 1985, que ja trata especificamente dessa materia.O autor do PLP no 330, de 2006, justifica a necessidade de nova lei sobre a materia por julgar que, com o advento da EC no 20, de 1998, a LC no 51, de 1985, deixou de ser recepcionada pela CF 1988, banida, assim, do nosso ordenamento juridico. E que esse banimento teria por motivacao a nova redacao do 4o do art. 40 da CF 1988 dada
pela EC no 20, que passou a ressalvar para a adocao de criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria apenas as atividades exercidas exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em lei complementar. (o grifo e nosso)Assim, a expressao exclusivamente criou uma restricao a aplicacao plena da LC no 51, de 1985, exigindo do servidor publico, no caso policial, 30 anos de exercicio exclusivo nessa atividade, sem a flexibilizacao de 10 anos em servico de qualquer outra natureza, como preve a Lei.Entretanto, essa restricao nao configurou no meio juridico e administrativo a revogacao da Lei, tanto que ela continuou a ser aplicada com esse novo sentido ate a promulgacao da EC no 47, de 2005, que fez o dispositivo constitucional relativo a aposentadoria especial voltar ao status quo anterior a EC no 20, de 1998.Instada a manifestar-se, a Consultoria Legislativa do Senado Federal, atraves de Nota Tecnica no 689/06, apos um breve arrazoado, concluiu que na Uniao, do ponto de vista administrativo, isto e, no ambito do orgao constitucionalmente incumbido de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessao de aposentadorias, a LC no 51, de 1985, esta sendo aplicada normalmente.Entre as modalidades de aposentadoria, o Substitutivo ao PLP no 330 em exame, propoe, a partir de alteracoes da LC no 51, de 1985, a inclusao da aposentadoria por invalidez e aspectos inerentes ao processamento das aposentadorias, tais como, calculo dos proventos, prazos, lista de doencas graves, definicao de acidente em servico, extensao aos inativos dos beneficios concedidos aos servidores em atividade, limite minimo do valor dos proventos quando estes forem proporcionais, data de pagamento da gratificacao natalina, listas das ausencias ao servico consideradas como de efetivo exercicio, entre outros, alem de acrescentar os servidores publicos do servico penitenciario e das guardas municipais como beneficiarios da aposentadoria especial.Enquanto o PLP no 330 propoe uma nova lei para regulamentar o inciso II do 4o do art. 40 da CF 1988, incluindo o policial do sexo feminino, o Substitutivo, alterando a LC no 51, nao faz essa inclusao e remete para o texto constitucional a aposentadoria compulsoria.Consideracoes sobre a tecnica legislativa, partindo da hipotese que passa a ser adotada, neste Parecer, de que a LC no 51, de 1985, encontra-se plenamente em vigor:1) O PLP no 330, ao propor uma nova lei para tratar de assunto ja disciplinado por uma lei em vigor, no caso a LC no 51, de 1985, contraria o disposto no inciso IV do art. 7o da LC no 95, de 1998, alterada pela LC no 107, de 26 de 2001.2) Ja o Substitutivo da CSSF, ao transformar o art. 2o da LC no 51, de 1985, em paragrafo unico do art. 1o, contraria o inciso III do art. 11 da LC no 95, de 1998, alterada pela LC no 107, de 26 de 2001, que determina a restricao do conteudo de cada artigo da lei a um unico assunto ou principio.3) Embora o texto da LC no 51, de 1985, seja reduzido, a proposta do Substitutivo da CSSF incide praticamente
em todos os seus artigos, com excecao da ementa, que tambem carece de uma nova redacao para adequa-la ao nosso ordenamento juridico.Ainda sob o aspecto da tecnica legislativa, destaco a inocuidade da inclusao, pelo Substitutivo da CSSF, da modalidade aposentadoria por invalidez na LC no 51, de 1985, nas mesmas condicoes estabelecidas pelo inciso I do art. 40 da CF 1988, bem como de dispositivos que ja constam da Lei no 8.112, de 1990 Estatuto dos Servidores Publicos da Uniao (Regime Juridico Unico RJU), a qual estao subordinados os servidores publicos da Uniao.Alem disso, ao remeter para lei complementar a adocao de requisitos e criterios diferenciados para os casos tratados no 4o do art. 40 da CF 1988, a intencao do constituinte nao seria outra que nao o estabelecimento geral das condicoes de aposentadoria.A respeito da juridicidade, nada a observar.Quanto a constitucionalidade, no que diz respeito a iniciativa das propostas em exame, sinto-me obrigado a adotar os mesmos argumentos apresentados pelo Senado Federal e por esta Comissao ao apreciar o PLP no 275, de 2001 (no Senado, PLS no 149, de 2001 Compl.): ...se tratando de lei nacional e, ainda, de aplicacao sistematica da Constituicao, especificamente do principio de isonomia, nao se faz necessaria a exigencia do contido na alinea c do inciso II do 1o do art. 61 da CF 1988. O PLP no 275, de 2001, com origem no Senado, ja foi aprovado por aquela Casa e por esta Comissao e, hoje, em regime de urgencia, encontra-se pronto para a pauta na Camara dos Deputados.Ainda quanto a constitucionalidade, o Substitutivo da CSSF, ao omitir o servidor publico policial feminino das condicoes de aposentadoria, nao guardou a devida isonomia (inciso I do art. 5o da CF 1988) entre esses e os demais servidores publicos do sexo feminino, para os quais a propria CF 1988 estabelece diferenciacao em relacao aos do sexo masculino (inciso III do 1o do art. 40).Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa do PLP no 330, de 2006; e do Substitutivo da Comissao de Seguridade Social e Familia, na forma do Substitutivo anexo.Sala da Comissao, 23 de outubro de 2006.Deputado ROBERTO MAGALHAESRelator. COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA E DE CIDADANIASUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 330, DE 2006Altera a Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, dispondo sobre a aposentadoria do servidores publicos policiais, do servico penitenciario e das guardas municipais.Autor: Deputado MENDES RIBEIRO FILHORelator: Deputado ROBERTO MAGALHAESO Congresso Nacional decreta:Art. 1o A ementa da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte redacao:Dispoe sobre a aposentadoria dos servidores publicos policiais, do servico penitenciario e das guardas municipais, nos termos do art. 40, 4o, inciso II, da Constituicao Federal de 1988, e conforme redacao da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005. (NR) Art 2o O art. 1o da Lei no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com o seguinte redacao:Art. 1o O servidor publico policial, do servico penitenciario e das guardas municipais sera aposentado:I Voluntariamente,
com proventos integrais, independente de idade:a) apos 30 anos de servico, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercicio em cargo de natureza estritamente policial, se homem;b) apos 25 (vinte e cinco ) anos de servico, desde que conte, pelo menos 15 (quinze) anos de exercicio em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.II Compulsoriamente, nos termos previstos na Constituicao Federal. (NR)Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.Sala da Comissao, 23 de outubro de 2006.Deputado ROBERTO MAGALHAESRelatorCOMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA E DE CIDADANIAPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 330, DE 2006Dispoe sobre a aposentadoria do servidor publico policial, nos termos do art. 40, 4o, inciso III, da Constituicao Federal, conforme redacao da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005.Autor: Deputado MENDES RIBEIRO FILHORelator: Deputado ROBERTO MAGALHAESI - RELATORIOO Projeto de Lei Complementar (PLP) no 330, de 2006, tem por objetivo disciplinar a aposentadoria do servidor publico policial, nos termos do inciso III do 4o do art. 40 da Constituicao Federal de 1988 (CF 1988), com a redacao dada pelo Emenda Constitucional (EC) no 47, de 5 de julho de 2005.De acordo com a proposicao, o servidor publico policial podera aposentar-se:I - voluntariamente, independente da idade, apos trinta anos de contribuicao, desde que conte, pelo menos, vinte anos de exercicio em cargo de natureza policial, se homem e, apos vinte e cinco anos de contribuicao, desde que conte, pelo menos, quinze anos de exercicio em cargo de natureza policial, se mulher;II compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e, aos sessenta anos, se mulher, qualquer que seja a natureza dos servicos prestados.Na inclusa Justificacao, o autor sustenta a necessidade de uma lei que crie as condicoes de aplicacao do disposto no inciso III do 4o do art. 40 da CF 1988, com a redacao dada pela EC no 47, de 2005. Argumenta que a EC no 20, de 1998, tornou inconstitucional a Lei Complementar (LC) no 51, de 1985, que dispoe sobre a aposentadoria do funcionario policial nas condicoes estabelecidas no art. 103, da Constituicao de 1967, e que a EC no 47, de 2005, mesmo fazendo com que os requisitos constantes da LC no 51, de 1985, voltassem a ser aplicados, nao a repristina.A Comissao de Seguridade Social e Familia (CCSF) aprovou, por unanimidade, o PLP no 330, de 2006, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator na Comissao, nobre deputado Arnaldo Faria de Sa, com o objetivo de, alterando a LC no 51, de 1985, incluir a aposentadoria por invalidez para o policial, na forma do 4o do art. 40 da CF 1988, e aspectos inerentes ao processamento das aposentadorias e a concessao de beneficios aos aposentados, tais como, calculo dos proventos, prazos, lista de doencas graves, definicao de acidente em servico, extensao aos inativos dos beneficios concedidos aos servidores em atividade, limite minimo do valor dos proventos quando estes forem proporcionais, data de pagamento da gratificacao natalina, listas das ausencias ao servico consideradas como de efetivo exercicio, entre outros.
Por fim, acrescentar os servidores publicos do servico penitenciario e das guardas municipais tambem como beneficiarios da aposentadoria especial.E o relatorio.II - VOTO DO RELATORCabe a esta Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) apreciar o PLP no 330, de 2006, e o respectivo Substitutivo aprovado pela CSSF, sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.Verifica-se, inicialmente, que a materia tratada nas proposicoes insere-se na competencia legislativa da Uniao, nos termos dos art. 37, 39, 40, 42 e 144 da CF 1988.No que diz respeito a iniciativa das propostas em exame, opto por adotar os mesmos argumentos ja apresentados pelo Senado Federal e por esta Comissao de Constituicao e Justica e Cidadania ao apreciar o PLP no 275, de 2001 (no Senado, PLS no 149, de 2001 Compl.), que tambem altera a LC no 51, de 1985: ...se tratando de lei nacional e, ainda, de aplicacao sistematica da Constituicao, especificamente do principio de isonomia, nao se faz necessaria a exigencia do contido na alinea c do inciso II do 1o do art. 61 da CF 1988. O PLP no 275, de 2001, com origem no Senado, ja foi aprovado por aquela Casa e por esta Comissao, e hoje, em regime de urgencia, encontra-se pronto para a pauta na Camara dos Deputados.O autor do PLP no 330, de 2006, considera revogada a LC no 51, de 1985, e propoe uma nova lei complementar para a concessao de aposentadoria ao servidor policial, com base na nova redacao do inciso III do 4o do art. 40 da CF 1988, dada pela EC no 47, de 2005, ao passo que o Substitutivo da CCSF assim nao a considera e propoe, apenas, a alteracao da LC no 51, de 1985, que ja trata especificamente da materia.O autor do PLP no 330, de 2006, justifica a necessidade de nova lei sobre a materia por julgar que, com o advento da EC no 20, de 1998, a LC no 51, de 1985, deixou de ser recepcionada pela CF 1988, banida, assim, do nosso ordenamento juridico. E que esse banimento teria por motivacao a nova redacao do 4o do art. 40 da CF 1988 dada pela EC no 20, que passou a ressalvar para a adocao de criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria apenas as atividades exercidas exclusivamente sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em lei complementar. (o grifo e nosso)Assim, entende-se que a expressao exclusivamente restringe a aplicacao plena da LC no 51, de 1985, exigindo do servidor publico, no caso policial, 30 anos de exercicio exclusivo nessa atividade, sem a flexibilizacao de 10 anos em servico de qualquer outra natureza, como preve a Lei, o que nao significa a revogacao total da Lei. Tanto e verdade que no meio juridico e administrativo, a Lei continuou a ser aplicada, agora com o novo sentido, ate a promulgacao da EC no 47, de 2005, que fez o dispositivo constitucional relativo a aposentadoria especial voltar ao status quo anterior a EC no 20, de 1998.Apos um breve arrazoado, a Consultoria Legislativa