Entra em vigor hoje (16/05/12) a Lei Federal n 12.527, sancionada em 18 de novembro passado, conhecida como LEI DE ACESSO A INFORMACAO. O objetivo desta lei e garantir aos cidadaos o acesso as informacoes e dados do poder executivo, legislativo e judiciario. Nas esferas dos governos federal, estadual e municipal. Com esta lei a O ACESSO A INFORMACAO PASSA A SER A REGRA E O SIGILO A EXCECAO. Alguns pontos interessantes da nova lei: 1 - Cada orgao publico tera um Servico de Informacao ao Cidadao (SIC), guiche fisico de atendimento; 2 - As solicitacoes poderao ser feitas diretamente no SIC ou via internet; 3 - Exemplos de tipos de informacoes que poderao ser solicitadas: - Processos completos de contratacao de empresas para execucao de obras ou prestacao de servicos; - Processos completos de aquisicao de material; - Lista com nomes, cargos e salarios dos funcionarios publicos; - Horario de atendimento dos medicos; - Forma de contratacao de professores; - Lista e valores dos imoveis alugados. 4 - O cidadao pode solicitar a informacao publica sem necessidade de justificativa; 5 - Prazo para o acesso/liberacao da informacao e de 20 dias, prorrogaveis por mais 10 dias; 6 - Se o cidadao nao ficar satisfeito com a informacao fornecida podera solicitar novas informacoes ou complementacoes;7 - O fornecimento de informacoes e gratuito, exceto em caso de reproducao de documentos, situacao em que sera cobrado o custo dos servicos de reprografia ou materiais utilizados; 8 - A recusa do agente publico em fornecer informacao requerida, retardar fornecimento ou fornece-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa resulta em sancoes, no minimo suspensao; 9 - Serao obrigatorias as publicacoes na internet: - registro das competencias e estrutura organizacional, enderecos e telefones; - registros de repasses ou transferencias de recursos financeiros; - registros das despesas; - informacoes de procedimentos licitatorios, editais, resultados e todos os contratos celebrados; - dados gerais para o acompanhamento de programas, acoes, projetos e obras de orgaos e entidades; - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Esta lei alem de propiciar ao cidadao brasileiro, a imprensa e as ONGs de controle e transparencia o acesso as informacoes, incentiva os cidadaos a exercerem um papel de agente fiscalizador das acoes do estado. Este e o conceito de Controle Social, onde a participacao da sociedade na gestao publica contribui para a correta aplicacao de recursos publicos, alem de ser o mais importante instrumento de acao democratica, de prevencao, de combate a corrupcao, de denuncia e de fiscalizacao . Como dito pelo jornalista Alexandre Garcia em democracia o patrao e o povo, contribuinte, eleitor e cidadao. Que nomeia pelo voto e sustenta com os impostos. Em nome de quem, e a servico de quem, existe o estado. Sao os mandantes, estes eleitores, dos mandatarios. E mandantes, patroes, costumam exigir explicacoes sobre o que estao fazendo em seu nome e sobre os servicos que prestam. Portanto, faca sua parte. Vote consciente, fiscalize sistematicamente e exija seu direitos.Veja abaixo um resumo dos passos para solicitacao de informacoes publicas:Acesse a lei na integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm Ola alunos,