o Tribunal decidira a respeito. 3o - As decisoes do Tribunal de que resulte imputacao de debito ou multa terao eficacia de titulo executivo. 4o - O Tribunal encaminhara ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatorio de suas atividades.Art. 72. A Comissao mista permanente a que se refere o art. 166, 1o, diante de indicios de despesas nao autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos nao programados ou de subsidios nao aprovados, podera solicitar a autoridade governamental responsavel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessarios. 1o - Nao prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissao solicitara ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a materia, no prazo de trinta dias. 2o - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissao, se julgar que o gasto possa causar dano irreparavel ou grave lesao a economia publica, propora ao Congresso Nacional sua sustacao.Art. 73. O Tribunal de Contas da Uniao, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo o territorio nacional, exercendo, no que couber, as atribuicoes previstas no art. 96. 1o - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao serao nomeados dentre brasileiros que satisfacam os seguintes requisitos:I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;II - idoneidade moral e reputacao ilibada;III - notorios conhecimentos juridicos, contabeis, economicos e financeiros ou de administracao publica;IV - mais de dez anos de exercicio de funcao ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. 2o - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao serao escolhidos:I - um terco pelo Presidente da Republica, com aprovacao do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministerio Publico junto ao Tribunal, indicados em lista triplice pelo Tribunal, segundo os criterios de antiguidade e merecimento;II - dois tercos pelo Congresso Nacional. 3o - Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao terao as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justica e somente poderao aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. 3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao terao as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justica, aplicando-se-lhes, quanto a aposentadoria e pensao, as normas constantes do art. 40. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 4o - O auditor, quando em substituicao a Ministro, tera as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercicio das demais atribuicoes da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario manterao, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execucao dos programas de governo e dos orcamentos da Uniao;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao federal, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidades de