Por Charles Hamilton dos Santos LimaA despeito da discussao legislativa, ora em andamento no Congresso Nacional, para se tipificar expressamente o assedio moral como ato de improbidade administrativa (Projeto de Lei 8178/14 do Senado Federal e, por ora, em tramitacao na Camara dos Deputados), o Superior Tribunal de Justica, por intermedio da 2a Turma, ja reconheceu a possibilidade de ato de improbidade administrativa em razao da pratica de assedio moral.No julgamento do Recurso Especial 1.286.466/RS, o colegiado entendeu que:ADMINISTRATIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSEDIO MORAL. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. ART. 11 DA LEI 8.4291992. ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENERICO.1. O ilicito previsto no art. 11 da Lei 8.2491992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudencia do STJ.2. Nao se enquadra como ofensa aos principios da administracao publica (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, nao revestida do elemento subjetivo convincente (dolo generico).3. O assedio moral, mais do que provocacoes no local de trabalho sarcasmo, critica, zombaria e trote , e campanha de terror psicologico pela rejeicao.4. A pratica de assedio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razao do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento a impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuizo de alguem.5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir eou afastar da atividade publica os agentes que demonstrem carater incompativel com a natureza da atividade desenvolvida.6. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstracao do elemento subjetivo, a titulo de dolo lato sensu ou generico, presente na hipotese.7. Recurso especial provido.Para a correta aplicacao das reprimendas do artigo 12 da Lei 8.429/92 as hipoteses de improbidade administrativa decorrente de assedio moral, faz-se necessario uma analise mais acurada do caso acima referido.Com efeito, o suporte fatico que amparou a decisao do Superior Tribunal de Justica foi o seguinte: "O reu se valendo da funcao de Prefeito Municipal, para vingar-se da funcionaria publica municipal Celis Terezinha Bitencourt Madrid, obrigou-a a permanecer 'de castigo' na sala de reunioes da Prefeitura nos dias 19, 20, 21 e 22 de junho de 2001. O Ministerio Publico relatou, ainda, ter o reu sido movido por sentimento de vinganca, vez que referida servidora teria levado ao conhecimento do Ministerio Publico a existencia de divida do Municipio com o Fundo de Aposentadoria dos Servidores Publicos. Referiu, ademais, ter o reu ameacado colocar a servidora em disponibilidade, bem como ter-lhe concedido, sem solicitacao, ferias de 30 dias".Tais fatos restaram incontroversos, vez que reconhecidos pelo proprio reu no curso do feito.Nesse palmar, resta patente que o assedio moral no ambito da administracao publica configura desrespeito ao principio da impessoalidade e, desse modo, pode configurar ato de improbidade administrativa.Entretanto, se e certo que a pratica de assedio moral configura ato de improbidade administrativa, tambem e certo que nem todo desentendimento no ambiente de trabalho configura assedio moral.Como observa o desembargador Leonel Pires Ohlweiler, em O Assedio Moral na Administracao Publica, Dignidade Humana e Improbidade Administrativa:Muito embora nao exista unanimidade entre os autores quanto aos requisitos necessarios para