SERVICO PUBLICO FEDERALCONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BRCOMUNICACAO AOS ARQUITETOS BRASILEIROSEm 31 de dezembro de 2010, apos seis anos de tramitacao legislativa e diversas audiencias publicas realizadas na Camara dos Deputados e no Senado Federal, o Presidente da Republica sancionou a Lei no 12.378/2010, que regulamenta o exercicio da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal CAU/UFs.A Lei 12.378/2010 delegou o gerenciamento do processo de transicao e a organizacao do primeiro processo eleitoral do CAU a Coordenadoria Nacional das Camaras Especializadas de Arquitetura do Sistema CONFEA/CREAs CCEArq, com a participacao das entidades nacionais de arquitetos: IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP.As eleicoes aconteceram no prazo determinado pela Lei, em 26 de outubro de 2011, com a participacao de mais de 56.000 arquitetos e urbanistas cumprindo com exito a determinacao legal.Apesar de exitoso o processo eleitoral, a transicao para a implantacao do CAU nos Estados e no Distrito Federal, que deveria ter acontecido em 2011, ficou prejudicada em funcao das divergencias de entendimentos entre o Sistema CONFEA/CREAs e a Comissao formada pela CCEArq e as Entidades.Nestes termos, a transicao acontecera a partir de agora, mediante o estabelecimento de acordos com os CREAs, estimando-se que ate junho de 2012 esteja concluida. As parcerias com os CREAs incluirao a assinatura de convenios com os quais pretendemos reduzir eventuais incomodos para a Sociedade, para os arquitetos e para toda a cadeia produtiva iniciada com o projeto arquitetonico e suas especificacoes.Ate o presente momento estao previstos convenios entre o CAU e os CREAs das seguintes Unidades da Federacao: AC, AM, AP, CE, DF, GO, MA, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RN, SC e SE. Nestas localidades a transicao tardia ocorrera mais tranquilamente, pois contara com o espirito publico que sempre deveria orientar acoes de interesse coletivo entre autarquias do Estado Brasileiro.Nao obstante as parcerias entre os CAU/UFs e diversos CREAs, ja serao progressivamente implantados em todas as Unidades da Federacao os novos procedimentos de atuacao em desenvolvimento para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, conforme descritos abaixo.NOVOS PROCEDIMENTOSEm 22 de dezembro de 2011, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil iniciara a instalacao dos novos instrumentos de relacionamento com os arquitetos e empresas de arquitetura via Internet, ativando o primeiro Modulo do Sistema de Comunicacao e Informacao do CAU SICCAU.Este Modulo Corporativo contera funcionalidades basicas e estara disponivel na rede mundial de computadores prestando os seguintes servicos:1. Preenchimento de Registro de Responsabilidades Tecnica RRT de obra ou servico (instrumento que substitui a tradicional ART, conforme determinacao da Lei 12.378/2010);2. Consulta de RRTs, dados pessoais, registros profissionais;3. Solicitacao de Certidoes de Registro Profissional e de Quitacao;4. Solicitacao de Certidao de Acervo Tecnico CAT sem atestado;5. Visualizacao de dados resumidos e completos referentes as suas informacoes cadastrais.Nota: As Certidoes de Registro e de Quitacao para as empresas serao disponibilizadas apenas nos Estados de AL, AP, GO, MA, MG, PB, PI, PR, RN, RR, RS, SE que correspondem aos CREAs que enviaram os cadastros