que nao e dedicado a ilicitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao trafico de drogas com maior potencialidade lesiva a sociedade. Assim, a regra nao deve ser a aplicacao da benesse de forma desmedida, mas sua aplicacao somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretacao restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereca reducao de pena. E consabido que inqueritos e acoes penais em curso nao podem ser valoradas como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do reu quando das circunstancias judiciais avaliadas em dosimetria de pena na primeira fase, para fins de aumentar a pena-base. Contudo, na especie, nao se trata de avaliacao de inqueritos ou acoes penais para agravar a situacao do reu condenado por trafico de drogas, mas como forma de afastar um beneficio legal, desde que existentes elementos concretos para concluir que ele se dedique a atividades criminosas, sendo inquestionavel que em determinadas situacoes, a existencia de investigacoes e/ou acoes penais em andamento possam ser elementos aptos para formacao da conviccao do magistrado. Ademais, como os principios constitucionais devem ser interpretados de forma harmonica, nao merece ser interpretado de forma absoluta o principio da inocencia, de modo a impedir que a existencia de inqueritos ou acoes penais impecam a interpretacao em cada caso para mensurar a dedicacao do Reu em atividade criminosa. Assim nao o fazendo, conceder o beneficio do artigo 33, 4o, da Lei 11.343/06 para aquele que responde a inumeras acoes penais ou seja investigado, e equipara-lo com quem numa unica ocasiao na vida se envolveu com as drogas, situacao que ofende o principio tambem previsto na Constituicao Federal de individualizacao da pena. Por fim, mister salientar que nao se pretende tornar regra que a existencia de inquerito ou acao penal obste o beneficio em todas as situacoes, mas sua avaliacao para concluir se o reu e dedicado a atividades criminosas tambem nao pode ser vedada de forma irrestrita, de modo a permitir a avaliacao pelo magistrado em cada caso concreto. SEGUNDA TURMA PROCESSO REsp 1.368.773-MS, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. para acordao Min. Herman Benjamin, por maioria, julgado em 6/12/2016, DJe 2/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Desapropriacao. Fato impeditivo do direito de desistencia. Onus da prova. DESTAQUE E onus do expropriado provar a existencia de fato impeditivo do direito de desistencia da desapropriacao. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A questao consiste em determinar a quem incube o onus da prova da impossibilidade de restauracao do imovel ao estado anterior a fim de obstar o exercicio do direito de desistencia da desapropriacao. Sobre o tema, a jurisprudencia do STJ consolidou-se no sentido de que e possivel a desistencia da desapropriacao, a qualquer tempo, mesmo apos o transito em julgado, desde que ainda nao tenha havido o pagamento integral do preco e o imovel possa ser devolvido sem alteracao substancial que impeca que seja utilizado como antes. O raciocinio e o de que, se a desapropriacao se faz por utilidade publica ou interesse social, uma vez que o imovel ja nao se mostre indispensavel para o atingimento dessas