que possam direta ou indiretamente:c) prejudicar a saude, a seguranca e o bem estar da populacao; b) criar condicoes inadequadas de uso do meio ambiente para fins publicos, domesticos, agropecuarios e comerciais; c) ocasionar danos a flora, a fauna, ao equilibrio ecologico, as propriedades fisico-quimicas e a estetica do meio ambiente; X - criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens, locais de interesse da Arqueologia de modo a garantir a conservacao da natureza e a preservacao dos valores culturais de interesse historico, turistico e artistico; XI - compatibilizar o desenvolvimento economico e social do Municipio, com a preservacao, o melhoramento e a estabilidade do meio ambiento, resguardando sua capacidade de renovacao e a melhoria da qualidade de vida; XII - prevenir e reprimir a degradacao do meio ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas; XIII - registrar, acompanhar e fiscalizar a concessao de direitos de pesquisa e de exploracao de recursos hidricos e minerais em seu territorio; XIV - proibir os desmatamentos indiscriminados, principalmente os das matas ciliares; XV - combater a erosao e promover, na forma da lei o planejamento do solo agricola independentemente de divisas ou limites de propriedades; XVI - fiscalizar e controlar o uso de agrotoxicos e demais produtos quimicos; XVII - fiscalizar e controlar as atividades de garimpagem, especialmente as de beneficiamento do ouro que nao poderao, em hipotese alguma, comprometer a saude e a vida ambiental; XVIII - controlar e fiscalizar a atividade pesqueira, que so sera permitida atraves da utilizacao de metodos adequados da pesca amadora em todos os rios do Municipio, excluido o uso de redes e tarrafas. XIX - implantar banco de dados sobre o meio ambiente da regiao; XX - exigir a utilizacao de praticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo; XXI - incentivar a formacao de consorcio de Municipios, visando a preservacao dos recursos hidricos da regiao e a adocao de providencias que assegurem o desenvolvimento e a expansao urbana dentro dos limites que garantem a manutencao das condicoes ambientais imprescindiveis ao bem-estar da populacao; XXII - atender na forma da legislacao especifica a Curadoria do Meio Ambiente da Comarca, prioritariamente no transporte urgente de material coletado, destinado a pericia tecnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigacoes de crimes contra o meio ambiente. XXIII promover e manter o inventario e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios, corregos e riachos, componentes das bacias hidrograficas do Municipio, visando a adocao de medidas especiais de protecao, bem como promover o reflorestamento, em especial, das margens dos rios, visando a sua perenidade. XXIV criar o fundo municipal para recuperacao ambiental do Municipio, para onde serao canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizacoes, por danos causados ao meio ambiente, em areas protegidas por lei. 3o Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei: I - a lei definira os criterios, os metodos de recuperacao, bem