A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao suspendeu uma liminar que havia determinado a penhora de 5% do faturamento bruto de uma empresa, re em um processo de execucao fiscal por dividas com a Uniao, pois nao foram esgotados os meios de localizacao de outros bens.Relator do acordao, o juiz federal convocado Sidmar Martins explicou que a penhora sobre percentual do faturamento esta prevista nos artigos 655, inciso VII, e 655-A, 3o, da lei processual civil, que tambem dispoem sobre a ordem de preferencia para a penhora.Ele afirmou que a penhora sobre o faturamento e medida excepcional e, para o seu deferimento, e imprescindivel que o devedor nao possua bens ou, se os tiver, sejam de dificil execucao ou insuficientes para saldar o credito; que o percentual fixado para a penhora nao torne inviavel o exercicio da atividade empresarial; e que seja nomeado um administrador, que apresente um plano de pagamento.No caso em questao, o magistrado explicou que a empresa foi citada e ofereceu bens a penhora, mas que foram rejeitados pela Uniao por nao atenderem a ordem estabelecida no artigo 11 da Lei no 6.830/80. Alem disso, ele destacou que nao ficou comprovado que a empresa nao tem patrimonio, pois nao foram esgotados os meios de localizacao de outros bens.Apesar da efetivacao da penhora online, o magistrado enumerou que nao houve pesquisas por meio do DOI (Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias), Renavam (Registro Nacional de Veiculos Automotores), DECRED (Declaracao de Operacoes com Cartoes de Credito), DIMOB (Declaracao de Informacoes sobre Atividades Imobiliarias), DIMOF (Declaracao de Informacoes sobre Movimentacao Financeira), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), ARISP (Associacao dos Registradores Imobiliarios de Sao Paulo) e precatorios.Desse modo, a penhora sobre o faturamento da empresa nao deveria ter sido deferida, a vista de que nao foi preenchido requisito que lhe e essencial, o que justifica a reforma da decisao, declarou.O magistrado citou ainda decisoes de tribunais superiores sobre o tema: ... a penhora de faturamento nao equivale a de dinheiro, mas a constricao da propria empresa, porquanto influi na administracao de parte dos seus recursos e, ante o principio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), so pode ser deferida em carater excepcional... (STJ - AgRg no Ag 1161283/SP).Agravo de Instrumento no 0032088-81.2014.4.03.0000/SP Vale a leitura deste lindo texto em comemoracao aos 70 anos da AASP, que trata da advocacia. O que seria do advogado sem a AASP? Sem os recortes, os boletins, a Revista? "Advogado pela feicao combativa do seu temperamento, advogado pela paixao veemente da liberdade, advogado pela fe nas garantias judiciarias, advogado pelo civismo e destemor das atitudes." Era desse modo que o ministro Castro Nunes aludia a Rui Barbosa, lancando no elogio as ideias e os conceitos que, sem medo de incorrer em exageros, me permito transferir a Associacao dos Advogados de Sao Paulo no momento em que comemoramos, todos nos inclusive e especialmente o caridoso leitor , o seu septuagesimo aniversario.Temos ambos, a AASP e eu, a mesma exata idade. Nascemos juntos. Ela, todavia, com o merito da proficuidade e a vantagem da perenidade. E