O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, declarou que a nova Lei do Agravo, a Lei 12.322/2010, trara ganhos significativos em termos de celeridade e economia de recursos materiais e humanos. Com a mudanca, o Agravo seguira para o tribunal nos proprios autos e, caso seja considerado procedente, o orgao julgador tera de apreciar o merito da questao imediatamente. A nova lei entra em vigor em dezembro de 2010.O Agravo de Instrumento, agora chamado apenas de Agravo, e utilizado quando o presidente do Tribunal Regional ou do Tribunal de Justica estadual nega a subida do Recurso Extraordinario ao STF ou de Recurso Especial ao STJ. Os advogados da parte que pretendia ver o recurso julgado na instancia superior utilizam a medida para contestar a decisao negativa que recebeu em segunda instancia. Se o Tribunal Superior acolhe o Agravo, o recurso principal e remetido a Corte para ter seu merito julgado. Mas, segundo estatistica do STF, o tempo gasto entre o provimento do Agravo e o recebimento dos autos principais supera um ano.Segundo Peluso, a nova lei tornara a administracao da Justica mais racional. Ele explicou que, com incorporacao do Agravo nos proprios autos, nao havera necessidade de formacao do instrumento, conjunto de copias do processo original. Alem disso, eventual provimento do Agravo permitira que o orgao julgador aprecie imediatamente o merito da questao principal, evitando os custos e o tempo perdido com a comunicacao e remessa.Beneficios Os Agravo de Instrumento representam cerca de 50% de todos os processos em tramitacao no STF. De acordo com o tribunal, sao 46.473 em um universo de 91.847 processos. A demanda ocupa 60 funcionarios da Secretaria Judiciaria da Corte, que trabalham exclusivamente no processamento dos Agravos. A maioria dos gabinetes de ministros tambem possui equipes especialmente dedicadas aos procedimentos que envolvem a tramitacao dos Agravos. Com a nova lei, esse contingente de servidores podera ser deslocado para outras funcoes, aumentando a produtividade do Supremo.Para o STF, os advogados tambem serao beneficiados com a mudanca na lei, pois muitos Agravos sao rejeitados por falta de copias de pecas fundamentais do processo principal. So este ano, em 12% dos casos decididos pelos ministros do STF, o Agravo foi desprovido por erros de formatacao.Analistas e tecnicos do STF tambem estimam que o Judiciario vai economizar papel. Isso porque, toda a papelada referente as copias do processo original vai se tornar desnecessaria. So no Supremo, os 42.189 Agravos de Instrumento processados em 2009 somaram 20 milhoes de folhas de papel. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF. MEDICO INDENIZA FAMILIA POR FALTA DE ATENDIMENTOFonte: Tribunal de Justica de Minas Gerais - 26/12/2012O medico F.H.F., de Barbacena, vai indenizar, por danos morais, tres pessoas de uma mesma familia por ter se recusado a atender uma paciente que acabou morrendo. O marido e os dois filhos da vitima vao receber R$ 21 mil. O valor da indenizacao foi estabelecido pelos desembargadores da 10a Camara Civel, em decisao publicada no fim de 2012.Segundo os dados do processo, em outubro de 2005, durante a madrugada, um homem e seus dois filhos