O Simples Nacional e um Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituido pela Complementar no 123/2006. Com advento da Lei Complementar no 155 de 2016 o Simples Nacional sofreu importantes alteracoes. As modificacoes significativas ocorridas no Simples Nacional serao aplicadas a partir de 1o de 2018. Portanto, antes de continuar ou ingressar no regime estude os impactos na tributacao e nas operacoes.Novos Limites anuaisMEI 81 mil reaisEPP 4,8 milhoes de reais ICMS e ISS A partir de 3,6 milhoes o ISS e ICMS nao serao contemplados pelo Simples Nacional. Os contribuintes terao de apurar e recolher separadamente em guia propria. Os Estados ainda nao divulgaram as regras para as empresas optantes pelo Simples Nacional que ultrapassar a receita bruta de 3,6 milhoes. Embora o limite de permanencia no Simples Nacional tenha sido alterado de R$ 3,6 milhoes para R$ 4,8 milhoes, optantes terao de recolher o ICMS e o ISS em guia separada quando a receita superar o valor de R$ 3,6 milhoes. Esta regra pode afugentar adesoes ao regime. A apuracao tende a ser mais complexa para a empresa que tiver receita superior a R$ 3,6 milhoes. Esta regra e semelhante ao Simples Federal e Simples Paulista que vigorou ate 30 de junho de 2006. Quem era optante pelo Simples Federal podia tambem optar pelo Simples Paulista no Estado de Sao Paulo. O ICMS nao era contemplado no Documento do Simples, tinha de ser apurado e recolhido separadamente. Portanto, antes de permanecer no Simples Nacional ou ingressar no regime, estude os impactos da nova regra. Embora os Estados ainda nao tenham regulamentado, a nova regra vai demandar mais controle.Fonte: Arquivei O presidente Michel Temer assinou hoje (16) decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia. Com o novo status, o setor passa a ter seguranca juridica para contratar seus funcionarios e negociar com prefeituras e sindicatos a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, em todo o Brasil. Segundo o Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Servicos, a mudanca da norma atende a uma solicitacao feita no ano passado pela Associacao Brasileira de Supermercados (Abras) e e um pleito antigo do setor varejista. Para o ministerio, a alteracao na legislacao melhora o ambiente de negocios, da mais competitividade ao segmento, permite o crescimento das empresas e, consequentemente, a geracao de emprego. A legislacao que reconhece as atividades essenciais da economia brasileira, o Decreto no 27.048, de 1949, nao menciona expressamente supermercados em seu anexo, apenas pequenos mercados, como peixarias e padarias. Todas essas atividades foram incorporadas ao sistema do supermercados. E o fato de nao estarem inseridos no rol de atividades essenciais fazia com que houvesse uma necessidade de negociacao para que pudesse exercer sua atividade em domingos, feriados e horarios especiais, disse o secretario de Comercio e Servicos do Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Servicos, Marcelo Maia. O secretario explicou que os municipios tem autonomia para legislar e que o funcionamento do varejo esta sujeito a negociacoes, mas agora isso passa a ser legalizado automaticamente.