atletas profissionais, independentemente da forma juridica adotada, ficam obrigadas a: I elaborar suas demonstracoes financeiras, separadamente por atividade economica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padroes e criterios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, apos terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicacao, ate o ultimo dia util do mes de abril do ano subsequente, por periodo nao inferior a 3 (tres) meses, em sitio eletronico proprio e da respectiva entidade de administracao ou liga desportiva; (Redacao dada pela Lei 12.395 de 2011). II apresentar suas contas juntamente com os relatorios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional do Esporte CNE, sempre que forem beneficiarias de recursos publicos, na forma do regulamento. Antes da modificacao introduzida pela lei 12.395/11, portanto vigente a epoca dos fatos, o inciso I dizia: elaborar e publicar, ate o ultimo dia util do mes de abril, suas demonstracoes financeiras na forma definida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, apos terem sido auditadas por auditores independentes. Sobre a forma de apresentacao de contas, estabelece, ainda, o Estatuto da Confederacao no artigo 23 que compete a Assembleia Geral Ordinaria reunir-se, durante o 1o trimestre de cada ano, para conhecer o relatorio do Presidente relativo as atividades administrativas do ano anterior e apreciar as contas do ultimo exercicio, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal. O paragrafo 2o do mesmo artigo diz: A Assembleia Geral instalar-se-a com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocacao, mas podera reunir-se no mesmo dia, uma hora depois em segunda convocacao, para deliberar com qualquer numero, salvo nas hipoteses em que e exigido quorum determinado. Diz, ainda, o artigo 25, paragrafo unico: As assembleias gerais poderao ser convocadas pro meio de edital publicado em jornal de grande circulacao, por intermedio de Nota Oficial envida as entidades ou atraves de outro meio que garanta ciencia dos convocados. A convocacao sera feita com antecedencia minima de 15 (quinze) dias, reduzido o prazo de 8 (oito) dias, no caso de urgencia. Analisando a documentacao apresentada pelos reus a fls. 274/276 e 304/315, nao se pode deixar de reconhecer que nao houve cumprimento das exigencias legais e estatutarias para prestacao de contas da Confederacao no periodo de 2006/2008. As contas so foram apresentadas ao Conselho Fiscal, mas nao ha prova que a Assembleia Geral Ordinaria foi regularmente convocada, instalada e deliberou sobre a aprovacao de contas dos anos de 2006, 2007 e 2008. Apesar de determinado nos autos, para que os reus comprovassem a publicacao do edital de convocacao da Assembleia Geral, os reus trouxeram apenas os editais de convocacao do Conselho Fiscal. E importante lembrar que nao bastava a mera publicacao do edital, mas na forma estabelecida no Estatuto, que fosse garantida a ciencia inequivoca dos convocados. Tal requisito, por obvio nao deve ter sido observado, porque, segundo o documento de fls. 272, 274 e 276 so teriam comparecido ao ato o proprio presidente e o conselho fiscal. Nao foi observada a existencia de quorum