familias com portador de deficiencia ou idoso;III - funcionarios publicos municipais.Art. 10 O Poder Executivo indicara a Caixa Economica Federal as familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos a serem beneficiadas com empreendimento enquadrado no Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" e aprovado pelo Municipio.Paragrafo unico. O Poder Executivo compatibilizara a indicacao mencionada neste artigo com os programas habitacionais de interesse social em desenvolvimento no Municipio.Secao II Do Acompanhamento do ProgramaArt. 11 Fica instituido, no ambito do Poder Executivo Municipal, o Comite de Acompanhamento do Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" com a finalidade de definir diretrizes, acompanhar e avaliar suas atividades. Paragrafo unico. O Comite de Acompanhamento de que trata o caput deste artigo sera integrado por um representante titular e um suplente dos seguintes orgaos, designados pela Prefeita Municipal:I - Gabinete da Prefeita Municipal, que o coordenara;II - Secretaria Municipal da Fazenda;III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.CAPITULO II DAS DIRETRIZES E PARAMETROS URBANISTICOS ESPECIAISArt. 12 As diretrizes e os parametros urbanisticos especiais definidos nos artigos 14 a 19 desta Lei Complementar serao adotados exclusivamente para empreendimento habitacional classificado no "Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem" como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos, prevalecendo as demais disposicoes da Lei no 3.015, de 15 de janeiro de 1998, da Lei Complementar no 055, de 23 de dezembro de 2008, e das normas urbanisticas pertinentes.Secao I Das Diretrizes UrbanisticasArt. 13 Os orgaos competentes do Poder Executivo emitirao as diretrizes urbanisticas para realizacao de projeto relativo a empreendimento passivel de classificacao no "Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem" como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos.Art. 14 Fica o responsavel por empreendimento do "Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem" que for classificado como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos dispensado de apresentacao do Relatorio de Impacto Urbano - RIU de que trata o art. 50 da Lei Complementar no 033, de 26 de dezembro de 2006.Art. 15 Podera ser classificado no Programa como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos empreendimento com ate 160 unidades habitacionais.Art. 15 Podera ser classificado no Programa como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos empreendimento com ate 320 unidades habitacionais. (Redacao dada pela Lei Complementar no 083)Paragrafo unico. Em casos especiais, a criterio do Comite de Acompanhamento de que trata o art. 11 desta Lei Complementar, podera ser classificado no "Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem" como destinado a familias com renda familiar mensal de ate tres salarios minimos empreendimento com numero total de unidades habitacionais superior ao previsto neste artigo.Art. 16 Para cada conjunto de 160 unidades habitacionais deverao ser previstos no projeto arquitetonico:I - salao de convivencia destinado a uso multiplo, com sanitarios masculino e feminino, copa/cozinha e deposito anexos ao salao;II - banheiro;III - area de lazer com espaco para pratica de esporte e com parque