Julgamento da ADI 4.876Quem propos a acao: o Ministerio Publico FederalO que foi declarado inconstitucional: o artigo 7o da Lei Complementar 100/07 nos incisos I, II, IV e V, o que atingiu os designados efetivados em novembro de 2007, a funcao publica da educacao e os estabilizados pelo artigo 19 da ADCT.A declaracao de inconstitucionalidade foi decidida por unanimidade. A divergencia entre os Ministros foi no momento de definir a modulacao de efeitos.Definicao de que em que termos sera aplicada a decisaoA decisao de inconstitucionalidade e final. Nao ha como ser modificada. O Supremo Tribunal Federal tem a palavra final quando se trata de defender a Constituicao. O unico recurso cabivel e de embargos de declaracao, que tem unica finalidade de sanar alguma contradicao, obscuridade ou contradicao, mas que nao muda a decisao de inconstitucionalidade do ST. Modulacao de efeitosApos a decisao pela inconstitucionalidade, o STF decidiu em que termos sera aplicada a decisao: a) Aposentados: garante a continuidade das aposentadorias e o direito de aposentar para os que cumpriram os requisitos ate a data da publicacao da ata do julgamento. Garante este direito, mesmo que o servidor nao tenha apresentado requerimento para aposentadoria. No que se refere as pensoes, o Sindicato entende que tambem esta garantida a sua continuidade, mas e necessario aguardar a publicacao do acordao, para mais esclarecimentos.b) Manutencao dos estabilizados pelo artigo 19 do ADCT.c) Efeito imediato da decisao para os cargos que tem concurso publico em andamento.O efeito imediato se dara a partir do transito em julgado da decisao.Para transitar em julgado e necessario: a publicacao da decisao, o transcurso do prazo para interposicao de embargos de declaracao, o julgamento dos embargos de declaracao (se forem apresentados). Ai a decisao transita em julgado.Embargos de declaracao nao muda a decisao. Este recurso tem o objetivo de esclarecer eventual contradicao, omissao ou obscuridade quando da publicacao do acordao. Pode ser interposto apenas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Governo do Estado.d) Para os cargos que nao tem concurso publico, foi definido o prazo de 12 meses a contar a partir do transito em julgado. Atualmente, os cargos sem concurso sao o de Professor do Ensino Religioso e Auxiliar de Servicos da Educacao Basica.Observacao: Os cargos com concurso publico em vigor: Assistente Tecnico de Educacao Basica, Assistente Tecnico Educacional, Analista Educacional, Analista Educacional com funcao de inspecao escolar, Especialista em educacao basica, Professor de educacao basica anos iniciais do Ensino Fundamental, Artes, Bioloagia, Educacao Fisica, Filosofia, Fisica, Geografia, Historia, Lingua Estrangeira Moderna, Lingua Portuguesa, Matematica, Quimica, Sociologia.Tira duvidas1) A servidora prestou concurso publico, passou dentro das vagas divulgadas no edital. Mas o Estado nao nomeou e efetivou essa servidora. O Sindicato vai aguardar o transito em julgado da ADI 4876 para a propositura de acoes, pleiteando a imediata nomeacao. 2) Com a decisao do STF como fica a situacao do efetivado em ajustamento funcional?De acordo com a decisao do STF, o servidor efetivado em ajustamento funcional sera dispensado quando da aplicacao da decisao. E importante o servidor verificar se preenche os requisitos para aposentadoria por invalidez.3) Com a decisao