Justica condena empresa a devolver R$3.276.000,000 a prefeitura de Sao Bernardo do Campo.Diante da representacao ofertada pelo nosso mandato de vereador, o Ministerio Publico instaurou Inquerito Civil para analise dos contratos firmados nos anos de 2000, 2001 e 2003 entre o Municipio de Sao Bernardo do Campo e a empresa Teatros Promocoes Eventos e Associados Ltda, sob suspeita de fraude e falsidade ideologica. Em julho de 2011 o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo julgou parcialmente procedente a apelacao em relacao a co-re Teatros Promocoes Eventos e Associados para declarar nulos os contratos n. 215/2000; 179/2001 e 213/2003.Esta municipalidade contratou a referida empresa para promover a execucao do programa de ensino de transito, junto ao Centro de Reflexao do Transito do Municipio, por meio de pecas teatrais. Porem, essa contratacao ocorreu com dispensa de licitacao, de acordo com a regra contida no artigo 25, inc. III da Lei 8.666/93, exigindo-se a justificativa de preco, que somam a bagatela de R$3.276.000,000. No Inquerito foi realizada pericia tecnica nas propostas e colhidos depoimentos dos co-reus e das empresas citadas, apurando-se: a) ocorrencia de infracoes a regra contida no artigo 26 unico da Lei 8.666/93; b) falsidade ideologica e material das propostas apresentadas pelas empresas citadas; e c) repasses financeiros feitos. No caso em questao, a municipalidade apoiou-se no inciso III do citado artigo para fundamentar a contratacao sem licitacao. Entretanto, o citado artigo nao pode ser evocado, pois o objeto do contrato nao se subsume na contratacao de artistas notoriamente conhecidos e/ou consagrados pela critica especializada, os quais seriam impossiveis de serem substituidos por outro. Nos contratos (no 215/2000; 179/2001 e 213/2003), figurou como contratada a co-re TEATROS PROMOCOES EVENTOS E ASSOCIADOS LTDA, e nao um determinado artista insubstituivel por suas atribuicoes pessoais e profissionais.Mas, as qualidades pessoais e profissionais da socia, como atriz e autora de pecas teatrais de educacao no transito, nao podem ser consideradas para fins de inexigibilidade de licitacao, mormente porque foi a empresa contratada, e nao diretamente com a pessoa fisica, ainda que ela a administre. Dessa forma, fica evidente o desrespeito ao disposto no artigo 26 unico da Lei de licitacoes. Nao havia a possibilidade de contratar sem licitacao, o que beneficiou a co-re TEATROS PROMOCOES EVENTOS E ASSOCIADOS LTDA que percebeu, pelos tres contratos, o montante estratosferico de R$ 3.276.000,00. A co-re deve restituir referidos valores aos cofres publicos. Todavia, em julho de 2011, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo julgou parcialmente procedente a apelacao em relacao a co-re Teatros Promocoes Eventos e Associados para declarar nulos os contratos n. 215/2000; 179/2001 e 213/2003. Determinou ainda a devolucao do montante aos cofres publicos, como segue abaixo:Nesse sentido, correta se mostra a declaracao de nulidade dos contratos bem como a devolucao do valor representativo de tais pactos, corrigido na forma como determinada, bem como a condenacao em multa e a proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.Assim, apesar da morosidade da justica nos sentimos vitoriosos, pois foi mais uma acao do nosso