em orgao governamental estranho a cedente, se esta responde pelos salarios do paradigma e do reclamante. (ex-Sumula no 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, e irrelevante a circunstancia de que o desnivel salarial tenha origem em decisao judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese juridica superada pela jurisprudencia de Corte Superior. (ex-Sumula no 120 - Res 100/2000, DJ 18.09.00)VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, e possivel a equiparacao salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeicao tecnica, cuja afericao tera criterios objetivos. (ex-OJ no 298 - DJ 11.08.2003)VIII - E do empregador o onus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparacao salarial. (ex-Sumula no 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)IX - Na acao de equiparacao salarial, a prescricao e parcial e so alcanca as diferencas salariais vencidas no periodo de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Sumula no 274 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em principio, ao mesmo municipio, ou a municipios distintos que, comprovadamente, pertencam a mesma regiao metropolitana. (ex-OJ no 252 - Inserida em 13.03.2002)Atribuicao do onus da provaSe A nao provar os fatos constitutivos que embasaram seu pedido este sera improcedente. Para B cabe:Fatos modificativosFatos extintivosFatos impeditivosCPCArt. 333. O onus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Paragrafo unico. E nula a convencao que distribui de maneira diversa o onus da prova quando:I - recair sobre direito indisponivel da parte;II - tornar excessivamente dificil a uma parte o exercicio do direito.Regras de protecao ao salarioA legislacao do trabalho visa garantir que o empregado receba seu salario de forma integral, sem reducao e de forma intangivel. Podem-se destacar tres principios de protecao aos salarios:1. Principio da irredutibilidade salariala. Art. 7o, inciso VI, CF - o salario e irredutivel, devendo os contratos serem cumpridos. O art. 468 da CLT proibe qualquer alteracao que cause prejuizo ao empregado. E possivel, mediante intervencao sindical e negociacao coletiva, a reducao salarial temporaria em determinadas situacoes. Isso deve estar aliado a preservacao do emprego, tambem previsto em outro principio de direito do trabalho da continuidade da relacao empregaticia sem o qual nao haveria sentido na referida reducao;2. Principio da inalterabilidade contratual lesivaa. Eventuais alteracoes nao podem causar prejuizos ao empregado, conforme define o artigo 468 da CLT;3. Principio da intangibilidade salariala. o salario deve ser pago integralmente, sem descontos, nao sendo permitidos descontos nao previstos pela legislacao, conforme previsto no 462 da CLT e Sumula 342 do TST.b. De acordo com o art. 462, descontos do salario somente podem resultar de adiantamentos, de previsao em lei e convencoes e acordos coletivos. No caso de dano causado pelo empregado, o desconto somente podera ocorrer se previsto no contrato celebrado com o empregado, ou, independentemente de previsao no caso de ocorrencia de