de aposentado, nao produzirao outro efeito que nao seja o peculio.Art. 732. O servidor publico federal abrangido pelo RJU, instituido pela Lei no 8.112, de 1990, aposentado pelo RGPS, em funcao de outra atividade, em data anterior a 1o de janeiro de 1991, nao tera direito ao peculio, se o periodo de atividade prestado na condicao de celetista foi transformado, automaticamente, em periodo prestado ao servico publico.Art. 733. Publicar-se-ao mensalmente os indices de correcao das contribuicoes para o calculo do peculio, mediante Portaria Ministerial, observada, para as contribuicoes anteriores a 25 de julho de 1991, a legislacao vigente a epoca do respectivo recolhimento.Art. 734. O valor total do peculio sera corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, ainda que pago em atraso, independentemente de ocorrencia de mora e de quem lhe deu causa,apurado no periodo compreendido entre o mes que deveria ter sido pago e o mes do efetivo pagamento.Secao IIDas Situacoes EspeciaisSubsecao IDo Anistiado - Art. 8o do Ato das Disposicoes Constitucionais TransitoriasArt. 735. A partir de 1o de junho de 2001, o segurado anistiado que, em virtude de motivacao exclusivamente politica, foi atingido por atos de excecao, institucional ou complementar ou abrangido pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressoes ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no periodo de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, devera requerer ao Ministerio da Justica o que de direito lhe couber, nos termos da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, observado o contido nos demais artigos desta Subsecao.Art. 736. O pagamento de aposentadoria ou pensao excepcional de anistiados - especies 58 e 59 - que vem sendo efetuado pelo INSS sera mantido, sem solucao de continuidade, ate a sua substituicao pela reparacao economica de prestacao mensal, permanente e continuada, instituida pela Lei no 10.559, de 2002.Art. 737. Apos a concessao da reparacao economica e a consequente cessacao da aposentadoria ou pensao excepcional de anistiados pelo INSS, caso o segurado reuna as condicoes necessarias, podera ser concedido beneficio do RGPS, observado o previo requerimento administrativo, computando-se para este fim os periodos amparados pela legislacao previdenciaria e o periodo de anistia, em que o segurado esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais em virtude de punicao ou de fundada ameaca de punicao, por razoes exclusivamente politicas, reconhecido pela Comissao de Anistia do Ministerio da Justica atraves de Portaria publicada no DOU.Art. 738. Nao poderao ser computadas para a concessao de beneficios do RGPS as contribuicoes que tenham sido devolvidas sob a forma de peculio.Art. 739. Os beneficios concedidos na forma do art. 737, submetem-se ao limite maximo do salario de contribuicao, conforme art. 35 do RPS.Art. 740. Aplica-se no que couber, o disposto no art. 735 e as orientacoes contidas no Parecer CJ/MPS no 01, de 18 de janeiro de 2007, aos processos de beneficios indeferidos com pedidos de recursos tempestivos ainda pendentes de decisao, caso o