de monitoramento da seguranca, almejando reduzir a violencia externa e o ataque de vandalos.A Constituicao Federal, bem como a legislacao infraconstitucional, denotam preocupacao com a protecao do direito a imagem, tanto que este foi alcado ao nivel de direito fundamental e esta amparado sob a egide do principio da dignidade da pessoa humana. Do mesmo modo, protege-se o direito a intimidade, tambem alicercado a categoria de direito fundamental. Dispoe o artigo 5o, inciso X, da Carta Magna: "Sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao".ALEXANDRE DE MORAES (in Direito Constitucional, 25a ed. Sao Paulo: Atlas, 2010, p. 53) ressalta que os direitos a intimidade e a propria imagem "formam a protecao constitucional a vida privada, salvaguardando um espaco intimo intransponivel por intromissoes ilicitas externas".Prossegue o mesmo autor (2010:53), citando MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO: "A intimidade relaciona-se as relacoes subjetivas e de trato intimo da pessoa, suas relacoes familiares e de amizade. Vida privada envolve todos os demais relacionamentos humanos, inclusive os objetivos, tais como relacoes comerciais, de trabalho, de estudo" (frisou-se).A imagem, por sua vez, caracteriza-se, conforme SERGIO CAVALIERI FILHO (In Programa de Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Malheiros, 1999), como "um conjunto de tracos e caracteres que distinguem e individualizam uma pessoa no meio social". Assim, a imagem e um dos atributos da personalidade, que confere, com maior forca, carater individual ao ser humano.3. A consulta em tela diz respeito a possibilidade de instalar cameras de video nas escolas estaduais, tendo em vista possivel violacao aos direitos individuais de criancas e adolescentes, os quais gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, nos termos do artigo 3o do Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.Para que se estabeleca o ambito de protecao de determinado direito individual, e preciso identificar nao so o que e efetivamente protegido - objeto de protecao -, mas, tambem, contra qual tipo de agressao ou restricao outorga-se essa protecao.PAULO GUSTAVO GONET BRANCO (in Mendes, Gilmar Ferreira, et al. Direito Constitucional, 5a ed. rev. e atual. Sao Paulo: Saraiva, 2010, p. 367), mencionando LUIS PRIETO SANCHIS, ensina que:"Uma forma de contornar o que aparenta ser um conflito entre direitos fundamentais consiste em negar a sua ocorrencia real, a vista da nao abrangencia, pela norma jusfundamental, da situacao analisada. A exclusao de um trecho da realidade do dominio normativo do direito proclamado se segue a uma depuracao da compreensao teorica da norma invocada. Pode-se chegar a conclusao de que a pretensao do individuo envolvido no conflito aparente nao se inclui no ambito de protecao do direito que evoca; afinal, 'o conteudo constitucionalmente declarado do direito nem sempre se mostra evidente e indiscutivel'."Segue o autor: "Cabe, entao, estar advertido para a circunstancia de que nem todas as situacoes pensaveis a partir do referencial linguistico de um preceito jusfundamental se incluem no ambito de protecao da norma."De forma geral, nao ha vedacao para a instalacao das cameras em locais onde