a intervencao estatal em termos de repressao penal se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente, no minimo, perigo concreto ao bem juridico tutelado. Por essa razao, sao inconstitucionais todos os chamados crimes de perigo abstrato, pois, no ambito do Direito Penal de um Estado Democratico de Direito, somente se admite a existencia de infracao penal quando ha efetivo, real e concreto perigo de lesao a um bem juridico determinado. Em outros termos, o legislador deve abster-se de tipificar como crime acoes incapazes de lesar ou, no minimo, colocar em perigo concreto o bem juridico protegido pela norma penal. Sem afetar o bem juridico, no minimo colocando-o em risco efetivo, nao ha infracao penal. De prontidao, destaque-se a total inconsistencia dos argumentos dos supramencionados autores. Nao ha Messias do direito penal brasileiro, mas ha vozes tupiniquins que, de forma consciente e honesta, elucidam e esclarecem, sem apelo a formulas magicas, as mentes de leitores poucos diga-se de passagem que se prestam a ler um pouco mais a fundo sobre determinado tema.Uma dessas vozes e Luis Filipe Maksoud Greco. O autor foge dessa linha da inconstitucionalidade de crimes de perigo abstrato, aprofundando a tematica, observando, principalmente, as questoes do bem juridico e das estruturas do delito. Os autores nacionais que defendem a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato trabalham com uma equivocada ideia de bem juridico coletivo, com fim de legitimar punicoes em geral, exageradas para acoes que julgam perigosas concretamente ou danosas. Segundo Greco[6], a soma de varios bens juridicos individuais nao e suficiente, porem, para construir um bem juridico coletivo, porque este e caracterizado pela elementar da nao-distributividade, isto e, ele e indivisivel entre diversas pessoas. E complementa exemplificando que cada qual tem sua vida, a sua propriedade, independente dos demais, mas o meio ambiente ou a probidade da Administracao Publica sao gozados por todos na sua totalidade, nao havendo uma parte do meio ambiente ou da Administracao Publica que assista exclusivamente a A ou a B. E, referente a um classico falso bem juridico coletivo, a saude publica, argumenta o penalista nada mais e do que a soma das varias integridades fisicas individuais, de maneira que nao passa de um pseudo-bem coletivo.Assim, ao darem legitimidade para o bem juridico coletivo saude publica, estao os doutrinadores brasileiros justificando a penalizacao de crimes que, na verdade, detem estrutura de perigo abstrato o qual afetam bem juridico individual, que, por sua vez, sao tidos como inconstitucionais pelos mesmos autores. Completa inconsistencia! Explica-se melhor: o artificio utilizado por alguns autores e no sentido de criar/legitimar falsos bens juridicos coletivos para aceitar a punicao das acoes, pois transportam os crimes da categoria de perigo abstrato que afetam bem juridico individual para de dano que afetam bem juridico coletivo. Deste modo, no trafico de drogas, alega-se que ha lesao a saude publica, e justifica-se a pena minima e maxima no patamar elevadissimo. Mas o que se deu, efetivamente, e um perigo abstrato de lesao a integridade fisica daquele que adquiriu a droga.[1]BATISTA, Nilo. Introducao critica ao direito penal. 10a ed. Rio