a legislacao bem como a jurisdicao estrangeira, nao podem em nenhuma hipoteseproduzir efeitos no Brasil. Ver artigo 12, 1o da LICCB, o legislador do Codigo Civilja se preocupou com a aplicacao dajurisdicao patria, estatuindo que litigios envolvendo imoveis localizados noterritorio nacional fossem julgados pela autoridade judiciaria brasileira.COMPETENCIAINTERNA Artigos 91 a 124Fixada a competenciageral ou a competencia internacionalde modo a atribuir com exclusividades as autoridades judiciarias brasileiras,consideradas determinadas causas com problema se resolve em saber qual das autoridades podera conhecer e resolvera demanda que lhe for submetida.A JURISDICAO como poder, e UNA, indivisivel, cada Juiz cada Tribunal e investido dejurisdicao, mas o exercicio desta e atribuido pela Constituicao Federal (osartigos 103 a 105) estabelecem normas sobre competencia a medida que determinamo enderecamento de:Recurso Especial:R.E = Materia infra-constitucional; abaixo da constituicao ao STJ RecursoExtraordinario:Materia Constitucional ao STF.O exercicio da jurisdicaoe atribuido pela Constituicao Federal e pela Lei Ordinaria.A Lei de OrganizacaoJudiciaria do Estado (competencia dos Tribunais); 3 diplomas legais devemosconsultar para propor uma acao: ConstituicaoFederal; Codigode Processo Civil; CodigoCivil. Aos Tribunais Superiores consoante ja declinado.Cada orgao jurisdicional (juizes e tribunais) entao exerceraa jurisdicao dentro dos limites prefixados, ou seja, considerada determinadacategoria de processo, obedecidos os criterios determinativos da competencia.MOTIVOSCONSIDERADOS PARA AREPARTICAO DAJURISDICAOCriterios:1) Extensao Territorial; (STF, STJ, TST,STM, TSE)2) Distribuicao da Populacao;3) Natureza da Causa;4) Valor da Causa; interesse do fisco;5) Complexidadeda demanda;considerada determinada extensao territorial, a massa de lides e amultiplicidade dos orgaos jurisdicionais compreensivel e a necessidade dedistribuir os processos aos mais variados orgaos.Assim, chama-se competencia essa quantidade de jurisdicaoatribuida a cada orgao ou grupo de orgaos.Processo deFalencia (1-falencia:2-habilitacao; 3- Inquerito falimentar) (crimes do falido). Envolvem questoesde alta indagacao e de profunda complexidade, fatos quemotivaram o legislador a atribuir o julgamento de Recursos oriundos dessasdemandas ao Tribunal de Justica. Considera-se extensaoterritorial, a massa de lides e a multiplicidade dos orgaos jurisdicionais,torna-se compreensivel a necessidade de se distribuir esses processos entreesses orgaos.Assim, chama-se competencia essa quantidade de jurisdicao,atribuida a cada orgao ou grupo de orgaos. CRITERIOS PARA FIXACAO DAS COMPETENCIAS1) CRITERIOOBJETIVO:considera-se certos elementos externos da lide, quais sejam: Em razao da materiaratione materiae , artigo 91 doCPC, leva em consideracao a natureza da relacao juridica controvertida.Em razao da pessoaratione personae, artigo 93. Consideraos sujeitos a relacao controvertida Foroprivilegiado; Acoesenvolvendo o presidente serao propostas no STF, so ele pode julgar essasacoes. Aula 13 18/09/2001Exemplo:Presidente da Republica, Ministros do Estado, Governadores; STJ, STF. O PrefeitoMunicipal sera julgado pelo TJ Tribunal de Justica.Em razao do valorda causa: rationeloci, artigo 94 a 101 do CPC: leva em consideracao o local em queocorreram os fatos. Tambem considera a posicao territorial do juiz e daspartes.REGRA GERAL: A competencia e fixada de acordo como domicilio do Reu embora possam ser formuladas varias excecoes a regra. Nemsempre a Comarca e municipio. Exemplo:Valinhos ; o foro distrital e Jundiai. FORUM: e o predio o edificio, o espaco fisico, onde se praticam,desenvolvem ao atos processuais FORO: equivale ao conceito de Comarca.O Foro, da Comarca da Capital compreende o Forum CentralJoao Mendes Junior e as Varas chamadas Regionais, instaladas em diversos outrosedificios.O plural de Campus e campi/ Forum e fori Uma Comarca nem sempre equivale