a atual. Quando a Economia esta mal as dividas (os emprestimos) devem ser efetuados; o deficit deve ser coberto com fundos externos para manter o nivel economico de investimentos e com os rendimentos pagar as dividas ora contraidas.No Brasil atual esse aumento da divida tem ocorrido, em grande parte, com despesas correntes pessoal decorrentes de um inchaco dos quadros de funcionarios publicos; despesas de custeio nao caracterizam uma Politica Anticiclica como alguns governantes tentam justificar.SANCOES FINANCEIRASNATUREZA JURIDICAAs sancoes poderao ocorrer nos seguintes ambitos: Administrativo: por descumprimento de norma administrativa; Civil: quando ocorrer necessidade de indenizacao; Criminal: no ambito penal estao descritos tipos especificos de delitos contra o sistema financeiro; Acao Civil Publica: apesar de nao ser um ambito e uma forma da sociedade provocar o Judiciario para determinar uma sancao a uma ma conduta da Administracao Publica na gestao financeira; pode ser proposta pelo MP, por Associacoes e outros representantes da coletividade. SANCOES INSTITUCIONAISAs sancoes sao chamadas de Institucionais quando aplicadas ao Ente federativo que descumpriu norma de Boa administracao do dinheiro publico. Exemplos: Caso um Municipio nao institua Imposto previsto em lei ficara impedido de receber transferencias voluntarias como sancao. A LRF, art 73-B, estabeleceu prazos para que os entes federativos disponibilizem na Internet de forma gratuita os dados financeiros de forma transparente para a sociedade; caso o ente nao cumpra o prazo tambem nao podera receber transferencia voluntaria como sancao institucional para o Ente infrator, ou ainda:o Ficara retida e expropriada a transferencia de arrecadacao de impostos de Ente superior ate que cumpra a lei;o Estara proibida a contratacao dos limites de credito (emprestimos);o Nao podera se valer de garantia de outro ente federativo.SANCOES PESSOAISAs sancoes sao chamadas de pessoais quando aplicadas ao Administrador Publico, governador, Prefeito, Tesoureiro que descumpriu norma de Boa administracao do dinheiro publico. Disciplina legal de sancoes previstas:a. Codigo Penal, Titulo XI, capitulo IV crimes contra as financas publicas (arts 359-A a 359-H);b. Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/92;c. Lei dos Crimes Fiscais Lei 10.028/2000 (lei que acompanha a LRF)02 de junho de 2010(Nao houve aula simulado de bomba)09 de junho de 2010CONCEITO LEGAL DE TRIBUTOA Constituicao Federal no art. 146, III, a diz:Art. 146. Cabe a lei complementar:I - dispor sobre conflitos de competencia, em materia tributaria, entre a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios;II - regular as limitacoes constitucionais ao poder de tributar;III - estabelecer normas gerais em materia de legislacao tributaria, especialmente sobre:a) definicao de tributos e de suas especies, bem como, em relacao aos impostos discriminados nesta Constituicao, a dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;o CTN Codigo Tributario Nacional (Lei 5172/66) define tributo no art. 3o com a seguinte redacao:Art. 3o Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Tributo e objeto de uma obrigacao, portanto e uma prestacao;1. PRESTACAO objeto de uma obrigacao de dar ou fazer que lifa o devedor (contribuinte) ao credor (Estado); a obrigacao: Nasce quando o sujeito passivo