que nao pode ser criada norma penal incriminadora que nao seja voltada a protecao de algum bem juridico. E a selecao desses bens juridicos que serao protegidos cabe ao legislador (atraves de um criterio politico[3]), devendo este atentar, contudo, que apenas os interesses mais relevantes sao erigidos a categoria de bens juridicos penais, em face do carater fragmentario e da subsidiariedade do Direito Penal[4]. Quer dizer, o legislador nao pode incriminar qualquer conduta, pois sua acao nesse sentido esta limitada por norma de hierarquia superior (Constituicao Federal), da qual emanam varias regras e principios norteadores da atividade repressiva estatal. Por exemplo: nao pode o Congresso Nacional aprovar uma lei criminalizando o fato de alguem deixar de pagar uma divida (calote), independentemente de qualquer outra circunstancia, pois isto atentaria contra o postulado da dignidade humana (art. 1o, III, da CF).3.2 Controle socialTambem funciona o Direito Penal como instrumento de controle social. A criminalizacao de condutas extremamente danosas (com a consequente ameaca de pena) acaba por contribuir para a paz publica. O controle social penal se serve de um particular sistema normativo que traca pautas de conduta ao cidadao, impondo-lhe proibicoes (crimes comissivos) ou obrigacoes (crimes omissivos) (GOMES, MOLINA e BIANCHINI, 2007, v. 1, p. 225). Essa imposicao Dirige-se a todas as pessoas, embora nem todas elas se envolvam com a pratica de infracoes penais (MASSON, 2010, v. 1, p. 9).A funcao de controle social exercida pela norma repressiva em nosso pais, segundo pensamos, esta um tanto desacreditada, pois a criminalizacao vem acompanhada da incerteza da efetiva aplicacao da norma; nao promovendo assim com eficacia a esperada preservacao da ordem publica. De outro modo, tem-se tambem verificado que a simples criminalizacao, desacompanhada de politicas sociais tendentes a reduzir os fatores de risco de insercao (principalmente de jovens) no mundo do crime, produz pouco efeito de controle social; ou seja, independentemente da ameaca de pena (e ainda que houvesse efetividade na aplicacao), muitos estao dispostos a delinquir, pois nao tem outra perspectiva de fonte de sustento. 3.3 Funcao etico-social do Direito PenalHa autores (corrente minoritaria) que situam na protecao dos valores inerentes a etica social a funcao primordial do Direito Penal, negando assim que a protecao dos bens juridicos seria a sua funcao principal[5].Essa corrente de pensamento, segundo sintetiza Capez (2003, v. 1, p. 2), defende, basicamente, o seguinte raciocinio:Ao prescrever e castigar qualquer lesao aos deveres etico-sociais, o Direito Penal acaba por exercer uma funcao de formacao do juizo etico dos cidadaos, que passam a ter bem delineados quais os valores essenciais para o convivio do homem em sociedade.Dai se falar que nesse particular a norma repressiva passa a ter um efeito educativo, conforme pondera Cleber Masson (2010, v. 1, p. 10), referindo-se a funcao em comento:Sua atuacao pratica e indiscutivel. E o caso das leis penais sobre crimes fiscais e contra o meio ambiente, as quais, sem duvida alguma, contribuiram para criar uma conscientizacao e reprovacao moral e social acerca destes comportamentos.Por essa visao, funcionaria o Direito Penal como sustentaculo da moral da sociedade, nela buscando a fonte de criminalizacao de condutas, que