Retificacao pos desembaraco na Importacao por denuncia espontanea, exclui a obrigatoriedade do recolhimento dos acrescimos legais em caso de diferenca de tributos e se estende para as multas administrativas, a exemplo das multas dos artigos 706 e 711 do Decreto 6759/2009.Base Legal: Nova versao do SH vai alterar NCM, TEC e TipiEm 1o de janeiro de 2017, entrara em vigor a nova edicao da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designacao e de Codificacao de Mercadorias, adotada por mais de 200 administracoes aduaneiras. No Brasil, a mudanca implicara a atualizacao da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que afeta diretamente a Tarifa Externa Comum (TEC), a Tabela do IPI (Tipi) e todas as demais informacoes que tenham por base o SH.A versao 2017 da nomenclatura do SH, sob administracao da Organizacao Mundial das Alfandegas (OMA), inclui 233 conjuntos de alteracoes, quantidade acima da ultima revisao, ocorrida em 2012, quando foram promovidos 220 conjuntos de emendas. Na divisao por setores, o SH-2017 traz 85 alteracoes para o setor agricola; 45 para o quimico; 25 em maquinas; 13 para madeiras; 15 em textil; 6 para os metais comuns; 18 para o setor de transportes e 26 de outros segmentos.De acordo com nota divulgada pela OMA, questoes ambientais e sociais de interesse global foram as principais preocupacoes da revisao ocorrida e a maioria das mudancas aprovadas foram abordadas pela FAO (Organizacao das Nacoes Unidas para a Alimentacao e a Agricultura).Entre os meses de junho e dezembro de 2016, o governo brasileiro deve apresentar todas as adaptacoes a NCM. Segundo a chefe da Divisao de Nomenclatura e Classificacao Fiscal da Coana/RFB, Claudia Elena F. Cardoso Navarro, as adaptacoes para a NCM/TEC/Tipi somente poderao ocorrer apos a publicacao da Versao Unica em Portugues do Sistema Harmonizado (VUSH), pela Receita Federal, que deve ocorrer em junho.Claudia explica que qualquer alteracao no SH, base para a NCM que engloba a TEC e a Tipi, e de relevancia para o comercio internacional do Brasil. Os codigos de seis digitos do SH incluem cerca de 5.000 grupos de mercadorias que, posteriormente, sao ampliados para os oito digitos que formam a NCM.Alem de temas de ordem geral e alteracoes referentes a questoes ambientais, a 6a Emenda ao SH ou SH-2017 trata dos avancos tecnologicos e das atualizacoes nos padroes de comercio internacional. Segundo a Coana, entre os 233 grupos de modificacoes que surgem a partir de janeiro, incluem-se alteracoes de classificacao para acumuladores, lampadas de LED, circuitos integrados, veiculos hibridos, alem da area da alta tecnologia, setores quimico e textil. O comercio do pescado e o da madeira foram, igualmente, objeto de importantes atualizacoes e adaptacoes aos parametros internacionais. Cada uma dessas alteracoes e relevante para o meio ambiente e para o comercio do Brasil, diz Claudia.No inicio de agosto, a OMA deve tornar publica a versao 2017 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Em paralelo, o organismo tambem trabalha para desenvolver as tabelas de correlacao entre as versoes 2012 e 2017 do SH.Vale ressaltar que a revisao do SH teve um diferencial em relacao as atualizacoes anteriores: permitir, para um grupo de