IVDAS EMENDAS AOS PROJETOS ORCAMENTARIOSArt. 151 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamentarias, ao orcamento anual e aos creditos adicionais suplementares e especiais serao enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos da legislacao a que se refere o artigo 147, 8o, desta Lei. 1o - Cabera a Comissao permanente da Camara Municipal:I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual e sobre as contas do Municipio apresentadas anualmente pelo Prefeito;II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nesta Lei Organica e exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria, sem prejuizo da atuacao das demais Comissoes do Poder Legislativo. 2o - As emendas serao apresentadas na Comissao permanente, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenario da Camara Municipal. 3o - As emendas ao projeto de lei do orcamento anual ou aos projetos que modifiquem somente poderao ser aprovadas caso:I - sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orcamentarias;II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes de anulacao de despesas, excluidas as que incidam sobre:a) dotacoes para pessoal e seus cargos;b) servico da divida;III - sejam relacionadas:a) com a correcao de erros ou omissoes; oub) com os dispositivos do texto do projeto de lei; 4o - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual. 5o - O Prefeito podera enviar mensagem a Camara Municipal para propor modificacao nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao iniciada a votacao, na Comissao permanente, da parte cuja alteracao e proposta. 6o - Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de creditos adicionais suplementares ou especiais, com previa e especifica autorizacao legislativa. 7o - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que nao contraria o disposto nesta Secao, as demais normas relativas ao processo legislativo.SECAO VDA EXECUCAO ORCAMENTARIAArt. 152 - A execucao do orcamento do Municipio se refletira na obtencao das suas receitas proprias, transferidas e outras, bem como na utilizacao das dotacoes consignadas as despesas para a execucao dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilibrio.Art. 153 - O Prefeito Municipal fara publicar, ate 30 dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria.Art. 154 - As alteracoes orcamentarias durante o exercicio, observado o disposto no artigo 148 desta Lei, representar-se-ao:I - pelos creditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinarios;II - pelos remanejamentos, transferencias e transposicoes de recursos de uma categoria de programacao para outra.Art. 155 - Na efetivacao dos empenhos sobre as dotacoes fixadas para cada despesa, sera emitido documento Nota de Empenho, que contera as caracteristicas ja determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.Art. 156 - As receitas e despesas orcamentarias serao movimentadas atraves de caixa unico, regularmente instituido.Art. 157 - Podera ser constituido regime de adiantamento em cada uma