O contato diario por cerca de quinze minutos com substancias inflamaveis durante abastecimento de veiculo possibilita, de acordo com julgamento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recebimento de adicional de periculosidade. No caso de um tratorista que trabalhou para a Usina Sao Martinho, em Pradopolis (SP), o tempo reduzido de exposicao nao importou reducao do risco, segundo o entendimento da ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista. A Oitava Turma modificou decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (Campinas/SP), que havia excluido, da sentenca originaria, o pagamento do adicional. Para o Regional, os quinze minutos diarios com o perigo nao ensejam o direito ao adicional de periculosidade. Segundo o relato do TRT/Campinas, este era o tempo em que o tratorista ficava ao lado da bomba ou do caminhao comboio durante a operacao de abastecimento. No laudo, o perito relatou que o abastecimento com o caminhao comboio era uma atividade perigosa, e que o trabalhador permanecia, apesar do pouco tempo, em area de risco devido a presenca de inflamaveis. Por esse mesmo raciocinio, a ministra Cristina Peduzzi ressalta que, em regra, o tempo de exposicao do empregado ao risco e irrelevante para fixacao do direito. A relatora destacou a dupla finalidade do adicional de periculosidade: compensar o empregado, que trabalha em condicoes nas quais sua integridade fisica ou sua vida estao em perigo; e desestimular o empregador, para evitar que se acomode, deixando de buscar meios mais seguros de realizacao do trabalho dos empregados. Para a ministra, nao e o tempo que deve ser extremamente reduzido, mas, sim, o risco. A decisao da Oitava Turma e objeto de embargos de declaracao por parte da Usina.Fonte: Jornal Juridico - RR 468/2003-029-15-00.5 - TST Nao quero ser pernostico... Longe disso! Afinal, em sete de agosto passado, a Lei 11.340/2006 completou tres anos de existencia, coroados por uma diversidade de abordagens doutrinarias, manifestos criticos, e um sem fim de iniciativas cientificas que buscaram sepultar o alcance de seu nucleo normativo, sob o auspicio constitucional da igualdade de direitos entre homens e mulheres, consolidado pelo inciso I, do artigo 5o, da Carta Maior (leia-se Constituicao Federal).Por isto, repito: nao tenho qualquer intencao de mostrar-me pedante!Ao contrario, reitero que a Carta Maior concretiza, ao menos de maneira formal, "que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza...". A dialetica constitucional parece clara, e nada ha que se opor a dogmatica do dispositivo que inaugura o Titulo referente aos Direitos e Garantias Fundamentais. O problema relativo a interpretacao da Lei Maria da Penha e outro, pois ao passo em que desborda pela esteira axiologica do meio ambiente social, esbarra no matiz principiologico que da guarida a Constituicao como alicerce do Estado Democratico de Direitos. E por isto que, distante de inumar a igualdade constitucional, Maria da Penha, a Lei, surge para convalidar (assim se espera) a atuacao do Estado no sentido de permitir-lhe o incremento das condicoes minimas e necessarias que certifiquem a igualdade cidada efetiva diante de um caso especifico, qual seja, a violencia de genero, a selvageria