obrigatorio, inclusive para os que nao frequentaram a escola na idade escolar; III - oferta obrigatoria noturno regular e de programas e cursos de educacao para - escolar; IV - oferta obrigatoria de ensino religioso nas escolas, de matricula facultativa aos alunos; V - atendimento a crianca de ate seis anos de idade, em creches e em instituicoes pre-escolares, que propiciem condicoes de exito posterior no processo de alfabetizacao; VI - apoio ao educando no que diz respeito a saude, transporte, alimentacao e material didatico; VII - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade do ensino medio; VIII - promocao da educacao especial, preferencialmente na rede regular de ensino; IX - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino. 2o - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo e o seu nao oferecimento pelo Poder Publico ou sua oferta irregular importam em responsabilidade da autoridade competente. 3o - Cabera ao Estado e aos Municipios recensearem os educandos para o ensino basico e procederem a chamada anual, zelando pela frequencia a escola. 4o - O Estado diligenciara para que os estudantes carentes tenham possibilidade de acesso aos graus mais elevados de ensino, inclusive desenvolvendo programas de concessao de bolsas de estudo em todos os niveis. Art. 208 - O Estado podera criar instituicoes de ensino superior, mantidas as seguintes caracteristicas: I - unidade de patrimonio e de administracao; II - desenvolvimento de areas fundamentais do conhecimento humano; III - autonomia cientifica, didatico - pedagogica, administrativa e de gestao financeira; IV - plano de cargos e salarios para os servidores, assim como carreira unificada para o corpo docente.Art. 209 - O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes: I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional; II - a autorizacao e avaliacao da qualidade de ensino pelo Poder Publico. 1o - Cabera ao Poder Publico a verificacao da capacidade material, financeira e pedagogica das instituicoes privadas de ensino, e deverao ser asseguradas: I - garantir de padroes salariais que levem em conta pisos salariais profissionais e planos de carreira, ressalvada e exigencia nas escolas comunitarias; II - atividades docentes complementares a sala de aula, obrigatorias e remuneradas, nao exigidas para as escolas da comunidade. 2o - Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade nao lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao; II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades; III - os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e medio, na forma da lei, para os que demostrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e de cursos regulares da rede publico obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade; IV - as atividades universitarias de pesquisa e de extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico. Art. 210 -