Terca-feira, 06 de agosto de 2013Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinario (RE 385091) em que o Distrito Federal questionava o reconhecimento de imunidade tributaria ao Servico Social da Industria (SESI), referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imovel nao edificado.De acordo com a decisao do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (TJDFT), questionada no RE, a situacao dos autos encaixa-se perfeitamente na hipotese de imunidade tributaria prevista no artigo 150, inciso VI, alinea 'c', da Constituicao Federal, tendo em vista que o SESI e uma entidade de direito privado prestadora de servicos de cunho social e filantropico, sem fins lucrativos.Assim, o TJDFT assentou que os imoveis de dominio do SESI nao perdem imunidade ainda que nao vinculados ao seu proposito inicial, podendo a qualquer momento integra-los aos fins respectivos nos precisos limites da conveniencia e oportunidade. Segundo a decisao contestada, a falta de edificacao no imovel nao significa que esteja abandonado ou que foi adquirido para fins especulativos, ou mesmo que esta sendo utilizado para finalidade diversa da exigida pelo texto constitucional (paragrafo 4o do artigo 150). A qualquer momento o imovel desocupado ou nao edificado pode passar a integrar os propositos sociais da entidade.Por outro lado, o Distrito Federal alega que tal decisao, ao reconhecer a imunidade do SESI, vai de encontro ao disposto no artigo 150, paragrafo 4o, da Constituicao Federal, na medida em que um imovel nao edificado nao pode atender as finalidades essenciais de nenhuma entidade.VotoEm seu voto, o relator da materia, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Ele analisou que a isencao e a imunidade sao duas especies de desoneracao, importantes para resolver a presente controversia.A imunidade e uma garantia constitucional outorgada pela Carta politica ao jurisdicionado. E um direito fundamental que deve, por tal predicacao, ser interpretada extensivamente, ressaltou, ao diferenciar da isencao que classificou como um favor fiscal concedida pelo fisco. E uma regra de exclusao pontual que deve ser interpretada restritivamente. Diante dessa distincao entre imunidade e isencao, o ministro Dias Toffoli entendeu que o onus de elidir a presuncao de vinculacao as atividades essenciais e do fisco e nao do contribuinte no caso de imunidade.Conforme ele, a constatacao de que um imovel esta vago nao e suficiente para destituir a garantia constitucional da imunidade. O direito fundamental so pode ser restrito se ficar demonstrada ausencia dos seus permissivos legais expressos ou se constatar que seu exercicio atenta a outra garantia constitucional, ou seja, a concorrencia, salientou. O relator ressaltou que o imovel vago pode ser ocupado a qualquer momento, nao obstante sua nao utilizacao deflagra uma neutralidade que nao atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e fruicao da norma imunizante.O ministro Dias Toffoli frisou seu entendimento sobre a materia considerando que a imunidade e um direito fundamental e disse nao interpretar a imunidade como um beneficio fiscal, tipico das isencoes. Assim, nao ha como considerar que os imoveis em questao destinam-se a finalidades diversas das exigidas pelo interesse publico so pelo fato de estarem atualmente