Laurence Raulino(*)No momento em que a sociedade brasileira, mobilizada e consciente, sai as ruas e manifesta-se em prol da moralidade publica, contra a extravagancia governamental com os recursos do Erario ja na Copa de 2013(como prenuncio para a Copa do Mundo de 2014), bem assim em defesa das prerrogativas do Ministerio Publico e em desfavor da PEC No37/2011, entre outros temas relevantes da agenda nacional, e oportuno que conheca e debata amplamente tambem a PEC No526/2006, que trata da plena democratizacao do Poder Judiciario no Brasil, pois esta iniciativa institui o voto direto e secreto para todos os cargos da Magistratura - desde o juiz substituto ao ministro do Supremo Tribunal Federal -, com a escolha pelo cidadao de todos os juizes, confirmando o regime republicano, o sistema democratico e os proprios fundamentos da Constituicao Federal, sem prejuizo do concurso publico de provas e titulos, que passaria a ser, antes da eleicao direta que o seguiria, ao fim da aprovacao no estagio probatorio, a unica forma de acesso aos cargos da Magistratura. Veja: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUICAO No , DE 2005(Do Sr. Carlos Mota e outros)Altera os arts. 2o, 93 e 95 daConstituicao Federal, para determinar queos membros dos tres Poderes seraoeleitos pelo voto direto, secreto, universale periodico.As Mesas da Camara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do art. 60 da Constituicao Federal, promulgam a seguinteemenda ao texto constitucional:Art. 1o O art. 2o da Constituicao Federal passa a vigoraracrescido do seguinte paragrafo unico:Art. 2o...............................................................Paragrafo unico. Os representantes do povo nos tresPoderes serao eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periodico. Art. 2o O caput do art. 93 da Constituicao Federal passa avigorar com a seguinte redacao:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do SupremoTribunal Federal, dispora sobre o Estatuto da Magistratura, que disciplinara oprocesso eleitoral para escolha de magistrados, observados os seguintesprincipios:2................................................................... (NR)Art. 3o O inciso I do art. 95 da Constituicao Federal passaa vigorar com a seguinte redacao:Art. 95................................................................I- estabilidade, que, no primeiro grau, so sera adquiridaapos dois anos de exercicio, dependendo a perda do cargo, nesse periodo, dedeliberacao do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, desentenca judicial transitada em julgado;..................................................................(NR)Art. 4o Esta Emenda Constitucional entra em vigor nadata de sua publicacao.JUSTIFICACAOA presente iniciativa inspira-se em sugestao doProcurador Laurence Ferro G. Raulino, do Instituto Nacional de Estudos eAssuntos Estrategicos INEA, apresentada no Seminario sobre aJudicializacao da Politica, realizado na Comissao de Legislacao Participativa,em 28 de setembro de 2005.Considerando relevantes os argumentos trazidos peloProcurador do INEA, transcrevemos excertos de sua justificativa da Proposta,que sintetizam o escopo principal da alteracao constitucional preconizada, qualseja, promover a democratizacao do Poder Judiciario:Observada a interpretacao sistematica do textoconstitucional, que a doutrina mais moderna e atual concebe como a maisadequada e correta, a ordem democratica deve ser operada por uma estruturahierarquizada, tendo no topo os tres poderes soberanos Legislativo,Executivo e Judiciario. (...)3Todavia, (...)o paragrafo unico do art. 1o reza : Todopoder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta Constituicao. Segundo o (...) dispositivoconstitucional acima transcrito (...), o exercicio do poder pelo povo faz-se pordois