pessoa a partir de uma concepcao religiosa particular (Ensino Religioso Confessional).Esta modalidade de ensino, compreendida como confessional, entra em desacordo com o Art. 19 e incisos seguintes da Constituicao Federal de 1988, que veda a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios o estabelecimento e a subvencao a cultos religiosos ou igrejas. Nesta modalidade, segundo a lei brasileira, a oferta desta disciplina so poderia ocorrer sem onus para os cofres publicos.De igual modo, o Ensino Religioso na modalidade confessional, definido pelo Art. 11 do Acordo como catolico e de outras confissoes religiosas, nao consegue contemplar os dispositivos das Leis Nacionais no 10.639/2003 e 11.645/2008, que determinam a inclusao, no curriculo oficial da rede de ensino, o estudo da Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena, de forma interdisciplinar.Observa-se que, na redacao do 1o do Art. 11 do Acordo, a expressao vedadas quaisquer formas de proselitismo da Lei no. 9.475/1997 e substituida pela expressao sem qualquer forma de discriminacao. O termo proselitismo, segundo Houaiss (2001), designa o intento, a diligencia e o empenho consciente de converter uma ou varias pessoas a uma determinada causa, ideia ou religiao. Neste sentido, a Lei no. 9.475/1997 veda qualquer pratica de proselitismo nas aulas de Ensino Religioso, uma vez que o objetivo da disciplina e disponibilizar conhecimentos que valorizem e promovam o reconhecimento de todas as tradicoes religiosas, por meio do exercicio do dialogo, da pesquisa, do estudo, da construcao, da reconstrucao e da socializacao dos saberes, desenvolvendo-se na articulacao entre conhecimentos cientificos e culturais, valores eticos e esteticos. O termo discriminacao significa distincao, exclusao ou restricao baseada em raca, cor descendencia ou origem nacional ou etnica que tenha o proposito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercicio em pe de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos politico, economico, social, cultural ou em qualquer outro dominio da vida publica (Art. 1o da Convencao Internacional sobre a eliminacao de todas formas de Discriminacao Racial, 1966). Poder-se-ia concluir, portanto, que uma educacao atenta aos desafios contemporaneos nao pode se guiar por uma pratica proselitista, uma vez que, sem estimular o conhecimento e o dialogo entre os diferentes, produziria processos discriminatorios.O Ensino Religioso, tal como proposto no Art. 11 do Acordo, de carater confessional, nao consegue atender a abrangencia dos desafios de uma sociedade democratica e diversa no aspecto religioso, ao propor que, no espaco da escola publica, fieis catolicos tenham ensino religioso catolico, os de outras confissoes religiosas tambem o tenham com seus semelhantes de fe.Os 1o e 2o da LDBEN 9.394/1996 legislam que os sistemas de ensino regulamentarao os procedimentos para a definicao dos conteudos do ensino religioso e estabelecerao as normas para a habilitacao e admissao dos professores e ouvirao entidade civil constituida pelas diferentes denominacoes religiosas, para a definicao dos conteudos do ensino religioso.Neste sentido, as determinacoes do edito legal referendam, por um lado, a inequivoca responsabilidade dos Sistemas de Ensino na definicao dos conteudos desta disciplina, assim como as normas para a habilitacao e a admissao de seus professores, o que a caracteriza definitivamente como area