valores cobrados do consumidor, separadamente, a titulo de encargos / encargos setoriais / perdas / etc. (os quais compoe a base de calculo do ICMS), tambem deverao ser afastados ja que nao se configuram como fato gerador do tributo, inexistindo, a rigor, hipotese de circulacao de qualquer mercadoria. Nesse mesmo sentido ja decidiu o Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, em sede de reexame necessario nos autos 1.0024.12.170238-5/001, com julgamento em 11/06/2013 e data da publicacao em 21/06/2013. Alem disso, cita-se precedente do Egregio Superior Tribunal de Justica:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. ICMS. ENERGIA ELETRICA. TARIFAS COBRADAS PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO E PELOS ENCARGOS DE CONEXAO. NAO INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES.1. A tarifa cobrada pelo uso do sistema de distribuicao, bem como a tarifa correspondente aos encargos de conexao nao se referem a pagamento decorrente do consumo de energia eletrica, razao pela qual nao integram a base de calculo do ICMS. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.135.984/MG, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 4.3.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24.8.2012; AgRg no REsp 1.278.024/MG, 1a Turma, Rel. Min. Benedito Goncalves, DJe de 14.2.2013. 2. Agravo regimental nao provido. (AgRg no REsp 1014552/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013)Conforme apontado no agravo de instrumento no 2197935-29.2014.8.26.0000 TJSP, a questao ja foi analisada pelo Superior Tribunal de Justica que pacificou entendimento no sentido de que o ICMS nao incide sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissao (TUST) ou Distribuicao (TUSD), conforme exposto:PROCESSO CIVIL E TRIBUTARIO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRENCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NAO INCIDENCIA. AUSENCIA DE CIRCULACAO JURIDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidencia de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuicao (TUSD). 2. Inexiste a alegada violacao do art. 535 do CPC, pois a prestacao jurisdicional foi dada na medida da pretensao deduzida, conforme se depreende da analise do acordao recorrido. 3. Esta Corte firmou orientacao, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia eletrica tem legitimidade ativa para propor acao declaratoria cumulada com repeticao de indebito que tenha por escopo afastar a incidencia de ICMS sobre a demanda contratada e nao utilizada de energia eletrica. 4. E pacifico o entendimento de que "a Sumula 166/STJ reconhece que 'nao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, nao fazem parte da base de calculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissao de Energia Eletrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuicao de Energia Eletrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES,