paragrafo unico, do CPC) ou em razao daestabilizacao da tutela (art. 304 do CPC), e a extincao do processo deexecucao, por forca de procedencia de embargos de devedor, serao cadastradas nosistema diretamente pelo oficio de justica assim que as respectivas sentencastransitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instancia com transitoem julgado). No mais, a extincao sera cadastrada apenas quando encerradodefinitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelooficio de justica (sentenca ou acordo), considerando-se isoladamente, paratanto, a acao principal, a reconvencao, o pedido contraposto, a acaodeclaratoria incidental, a oposicao, os embargos de devedor (a execucao, aexecucao fiscal, a adjudicacao, a alienacao ou a arrematacao) e os embargos deterceiro.2 Art. 60. A entregadefinitiva dos autos de notificacao, interpelacao, protesto ou producaoantecipada de provas, quando os processos ainda tramitarem sob a forma fisica,sera cadastrada pelo oficio de justica, no sistema informatizado, em camposdistintos, observada a permanencia em cartorio durante 1 (um) mes para extracaode copias e certidoes pelos interessados no caso de producao antecipada deprova.3 Art. 61. Compete aos oficiosde justica: I - cadastrar diretamente nosistema informatizado oficial qualquer dos dados constantes dos arts. 54 e 55,quando forem conhecidas, necessitarem de retificacao ou sofrerem alteracao aposa distribuicao; II - na hipotese deexpedicao de certidao de homonimia, a insercao, no sistema informatizadooficial, dos eventuais dados de qualificacao ainda nao lancados no sistema,tambem certificando a adocao dessa providencia no documento;4 III - cadastrar, no sistemainformatizado oficial, a decretacao do segredo de justica, a concessao dajustica gratuita, o deferimento da tramitacao prioritaria do processo (idosos,pessoa com deficiencia, portadores de doencas graves), ou o reconhecimento dequalquer beneficio processual a alguma das partes;5 IV- proceder as alteracoesdevidas no sistema, na hipotese de determinacao judicial de retificacao doprocedimento da acao para ordinario ou sumario. 1 Prov. CGJ 10/2011. 2 Prov. CG17/2016. 3 Prov. CG 17/2016. 4 Prov. CGJ 29/2000. 5 Prov. CG 17/2016. 1o Na hipotese constantedo inciso II deste artigo, tratando-se de feito nao cadastrado, a providenciasera precedida de especifico cadastramento.1 2o O segredo de justicapodera, ainda, ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, adepender da natureza da acao. Art. 62. Quando a mesmaparte estiver vinculada a processos que tramitam em outros oficios de justica,as eventuais retificacoes de seus dados nao serao aplicadas aos feitos de outrojuizo.2 Secao VI Dos Livros e ClassificadoresObrigatorios Subsecao I Dos Livros Obrigatorios Art. 63. Os oficios dejustica em geral possuirao os seguintes livros: I - Visitas e Correicoes; II - Protocolo de Autos ePapeis em Geral; III - Cargas de Autos; IV - Registro de FeitosAdministrativos (sindicancias, procedimentos disciplinares, representacoes,etc.);V - Registro das decisoesterminativas proferidas em feitos administrativos; VI - pertinentes aCorregedoria Permanente, previstos no art. 23, quando for o caso e no que couber.Art. 64. Os Oficios deJustica manterao tambem: I - Livro de Cargas deMandados, salvo se as respectivas varas forem atendidas pelas SecoesAdministrativa de Distribuicao de Mandados; II - controle, pelautilizacao de livros de folhas soltas ou outro meio idoneo, da remessa erecebimento de feitos aos Tribunais, ate que seja implementado no sistemainformatizado oficial o controle eletronico;3 III - controle do horario deentrada e saida por intermedio do