a opcao da seguridade social brasileira pela "discriminacao positiva" ou, se se preferir um eufemismo, pelas "acoes afirmativas". Este principio nao abrange apenas os direitos assistenciais, ele abre tambem a possibilidade de tornar seletivos tanto os beneficios da previdencia quanto os da saude. A irredutibilidade do valor dos beneficios indica que nenhum beneficio pode ser inferior ao salario minimo, e estes deverao ser reajustados de forma a nao serem corroidos pela inflacao. A diversidade das bases de financiamento tem duas implicacoes. Primeiro, as contribuicoes dos empregadores nao devem ser mais baseadas somente sobre a folha de salarios. Elas devem incidir sobre o faturamento e o lucro, de forma a tornar o financiamento da seguridade social mais redistributivo e progressivo, o que compensaria a diminuicao das contribuicoes patronais ocasionadas pela introducao da tecnologia e consequente reducao da mao de obra. Em seguida, esta diversificacao obriga o governo federal, os Estados e os municipios a destinarem recursos fiscais ao orcamento da seguridade social. Finalmente, o carater democratico e descentralizado da administracao, "mediante gestao quadripartite, com participacao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos orgaos colegiados" (artigo 194, inciso VII), assegura que aqueles que financiam e usufruem dos direitos (os cidadaos) devem participar das tomadas de decisao. Isto nao significa, por outro lado, que os trabalhadores e empregadores devem administrar as instituicoes responsaveis pela seguridade social. Tal responsabilidade continua sob a egide do Estado. Tais principios constitucionais, genericos, mas norteadores da direcao a ser tomada pela seguridade social, deveriam provocar mudancas profundas na saude, previdencia e assistencia, no sentido de articula-las e formar uma rede de protecao ampliada, coerente e consistente. Deveriam, enfim, permitir a transicao de acoes fragmentadas, desarticuladas e pulverizadas para "um conjunto integrado de acoes de iniciativa dos poderes publicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social" (Artigo 194 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil). Apesar de tais indicacoes, nao parecem ter sido estes os principios que sustentaram a implementacao das politicas que compoem a seguridade social, e muito menos a reforma ocorrida recentemente no ambito da previdencia social. Embora alguns autores considerem que "o Brasil fez a sua reforma a inglesa, eliminando os fundamentos bismarckianos de um sistema montado nos anos 30 com as caracteristicas segmentares do alemao" (VIANNA, 1998:130), nos parece que os elementos do seguro nao foram eliminados. Temos defendido que a seguridade social brasileira, tal como a Constituicao a instituiu, ficou entre o seguro e a assistencia,16 ja que a logica do seguro que sustenta a previdencia brasileira desde sua origem nao so nao foi suprimida, como foi ate mesmo reforcada em alguns aspectos. Os beneficios previdenciarios tiveram sua logica atuarial revigorada, sobretudo com a reforma previdenciaria implementada em 1998, por meio da emenda constitucional no 20, e os beneficios com natureza assistencial mais demarcada, como auxilio natalidade e funeral, foram transferidos para a assistencia social. Como afirma Teixeira (1990), mesmo com a inclusao destes principios, as politicas de saude, previdencia e assistencia nao conseguiram metamorfosear-se em seguridade social. A saude, com excecao do