de comunidades, movimentose entidades da sociedade civil.Finalizandoe de acordo com o Estatuto das Cidades ou qualquer manual de administracaopublica, destacamos a regulamentacao da necessidade do Plano Diretor. Entendemos que nao hadistrito industrial, nao ha infraestrutura, nao ha nada numa cidade dentro doperfil em que e obrigada a ter um plano diretor se nao o apresentar. Nao podemos pensar no desenvolvimento, navocacao da cidade se nao termos um projetoaprovado e compromissado por executivo e legislativo de que as coisas seraoaquelas ali definidas previamente em lei. O envolvimento ilegal,a corrupcao, as relacoes conflituosas desaparecem quando ambos os poderesmunicipais se comprometem num projeto de medio e longo prazo. Assim, de acordocom os Artigos 41 e 50 desta lei,torna-se obrigatorio elaborar o Plano Diretor municipal no prazo maximo ate julho de 2006. E foielaborado e aprovado na ultima hora, apenas para se cumprir prazoslegais. Mas foi criado um PLANO DIRETOR AMORFO, SEM PERSONALIDADE. Esteestatuto entrou em vigor em 10/08/2001. Do zoneamento urbano e rural e dodebate com a sociedade civil saem o local, o perfil de negocios, o plano deinvestimentos, a politica de incentivos e o modelo de gestao para o estabelecimento do DI. NESTE ANO DE2014, ainda nao temos nada funcionando no Distrito Industrial. Agravada asituacao da cidade com a crise economica da VALE, que durante o ano de 2013terminou sua implantacao final em Carajas, estamos vivenciando o que serao pos municipio minerador. E nao haliderancas capacitadas ou que queiram iniciar um debate serio sobre os destinosde PARAUAPEBAS.Capitulo III - Do Plano Diretor. Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua funcao social quandoatende as exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no planodiretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadaos quanto aqualidade de vida, a justica social e ao desenvolvimento das atividadeseconomicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2odesta Lei. Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, e o instrumentobasico da politica de desenvolvimento e expansao urbana. 1o O plano diretor e parte integrante doprocesso de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizesorcamentarias e o orcamento anual incorporar as diretrizes e as prioridadesnele contidas. 2o O plano diretor devera englobar oterritorio do Municipio como um todo. 3o A lei que instituir o plano diretor deveraser revista, pelo menos, a cada dez anos. 4o No processo de elaboracao do plano diretore na fiscalizacao de sua implementacao, os Poderes Legislativo e Executivomunicipais garantirao: I a promocao de audiencias publicas e debates com a participacaoda populacao e de associacoes representativas dos varios segmentos dacomunidade; II a publicidade quanto aos documentos e informacoes produzidos;III o acesso de qualquer interessado aos documentos einformacoes produzidos. 5o (VETADO). Art. 41. Oplano diretor e obrigatorio para cidades: I com mais de vinte mil habitantes; II integrantes de regioes metropolitanas e aglomeracoes urbanas;III onde o Poder Publico municipal pretenda utilizar osinstrumentos previstos no 4o do art. 182 da ConstituicaoFederal; IV integrantes de areas de especial interesse turistico; V inseridas na area de influencia de empreendimentos ouatividades com significativo impacto ambiental de ambito regional ou nacional. 1o No caso da realizacao de empreendimentos ouatividades enquadrados no inciso V do caput,os recursos tecnicos