FUNDO FINANCEIRO sao de responsabilidade do Governo do Estado (o destaque consta do original)....Visando o atendimento dessa ressalva, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA (...) juntou a informacao 450/13, cujo teor assim esclareceu:...(...) o Poder Executivo ja reconheceu e contabilizou essa importancia em janeiro de 2013 (...) tendo efetuado, portanto, sua regularizacao, bem com o seu devido pagamento......No entanto, essa transferencia de valores ocorreu novamente em 2013, e, uma vez que a SEFA nao repassou os recursos necessarios (...) houve a utilizacao de recursos do Fundo de Previdencia (no valor de R$678 milhoes, sendo um repasse em Jan/2013 e outro em Fev/2013) (nao ha negrito no original)Em 15/02/2013 o Fundo de Previdencia recebeu integralmente o valor do emprestimo concedido em 31.01.13 (...) restando pendente o montante da operacao realizada em 28.02.2013 (de R$ 336 milhoes) (nao ha negrito no original)Desse modo (...) o Executivo encaminhou a Assembleia Legislativa projeto de Lei autorizando o parcelamento desses debitos.*** Esclarecimento***O PL foi convertido na Lei 17.633, de 26.07.13. Na Lei paranaense consta que o Governo decidiu parcelar a divida com a PARANAPREVIDENCIA em 60 vezes, ou seja, em 60 parcelas de R$5milhoes e 600 mil, com atualizacao pelo IPCA, acrescidas de juros anuais de 5,75% e com autorizacao para vincular os recursos transferidos do governo federal, o Fundo de Participacao dos Estados, como garantia. Em 2015, de jan a mar, o Parana recebeu R$ 495 milhoes em transferencias do FPE;Em 2014, foram R$1 bilhao e 674 milhoes; Em 2013, de agosto a dezembro, o PR recebeu R$620 milhoes.Veja os dados no PORTAL DA TRANSPARENCIA do Governo Federal. CLIQUE AQUI..segue o relatorio do TCE-PR:... A vista disso, a utilizacao indevida de recursos do Fundo de Previdencia para a cobertura de insuficiencia financeira dos Fundos Financeiro e Militar (...) foi objeto de "comunicacao de irregularidade"...(nao ha negrito no original)...A inercia no repasse a administradora dos Fundos - PARANAPREVIDENCIA - dos valores atinentes a contribuicao dos servidores, que deveria ter ocorrido no mes de fevereiro de 2013, mas so transferida em julho do mesmo exercicio criou, em desfavor do Estado, o onus do pagamento dos valores (...) no montante de R$1.821.225,88 (...). (nao ha negrito no original)...Alem da violacao (da Lei), a Inspetoria responsavel pela fiscalizacao tambem suscitou o prejuizo financeiro ao erario...No aludido processo, os interessados ja apresentaram suas respostas e os autos estao em tramite neste Tribunal.3. FRAGILIDADES NOS CONTROLES DO ORGAO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO PARANANo segundo semestre de 2013 (...) a 3a Inspetoria de Controle Externo deste Tribunal de Contas verificou instabilidades na administracao previdenciaria (...).As instabilidades dizem respeito a:1. Inadequacao do instrumento que aprovou o orcamento;2. Ausencia de escrituracao contabil no SIAF;3. Ausencia de alimentacao do Sistema Estadual de Informacoes - SEI4. Ausencia de informacoes no Portal da Transparencia;5. Ausencia de padronizacao dos procedimentos de arrecadacao; 6. Fragilidade no acompanhamento de execucao orcamentaria;7. Inconsistencia nas alteracoes orcamentarias. (para ver os detalhes, consulte as paginas 17 e seguintes).CLIQUE AQUI PARA TER ACESSO AO:PACTO PELA BOA GOVERNANCA: UM RETRATO DO BRASIL. CONTRIBUICOES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA OS GOVERNANTES ELEITOS