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Nao sei se nasci sem todos os itens de serie ou se houve uma falha congenita. O caso e que, mesmo sendo de 1970 nao consigo amar o futebol tambem nao gosto muito de samba (meu indice de ma-sujeitisse deve estourar em 10 pontos a escala de Richter). Reconheco que disso se pode presumir em mim falta de brasilidade, ou, ate, de virilidade. Um Brasil se faz com chuteiras e bundas, deveria ter dito Monteiro Lobato. E quem nao chuta rebolando ou nao se abaixa de chuteiras esta sobrando e ofendendo. O Brasil nao e para sacis. O caso e tao grave e perigoso que nao amar o futebol deveria merecer protecao publica. Deveria gerar vagas preferenciais nos estacionamentos, isencao de impostos e solidariedade. Haveria de ganhar a protecao da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Crianca Esperanca. Mereceria um bolsa-espirito-de-porco, acesso a abrigo anti-foguetes e tampoes anti-vulvuzelas. Pobre de quem nao nasceu com o instinto certo, ou quem a criacao nao reforcou o valores comunitarios da justica do 11 contra 11, do gosto pelas camisas suadas autografadas, do empurra-empurra entre machos no estadio, da genialidade na perseguicao coletiva a pelota ingrata. Pelota desenvolvida em um laboratorio alemao ou americano, arrancada do couro de uma companheira de pasto e costurada pelas maos mais que habeis dos que cairam em desgraca penal. So mesmo o futebol poderia juntar na mesma empreitada Her Fritz Von Stratenberg e o Reu Wellington Roni Fon de Souza. Capital internacional e costura a mao algemada. Tudo isso e apenas um lamento de um inadaptado, e mesmo o tom de magoa ou critica deve ser entendido a partir disso. Queria gostar do que habitualmente se gosta, como a maioria das minorias do gosto: gays, lesbicas e aquelas outras siglas de quem gosta de identidades bem definidas. Queria ter sido o garotinho do papai, com meiao e bandeirinha, mas, sinto muito, pai: eu falhei... talvez por isso voce sempre tenha preferido a meu irmao... (ops! Deixa pra terapia).E como ser mudo. Nada de interessante ha para dizer na segunda-feira se nao se sabe exatamente como chutou o Neymar no domingo. Para entrar no assunto, e preciso nao apenas ter praticas de observacao empirica, ou simplesmente assistir ao futebol: e preciso escutar os hermeneutas, os atravessadores, os comentaristas que dirao o exato sentido e horizonte de compreensao de cada lance. E a verstehen dos parvos. E o tira-teima da assepsia da falha dos sentidos pela aufklarung midiatica. Antes eram so os homens e seus aspirantes, os garotinhos, que amavam o futebol. Agora sao tambem as mulheres e as menininhas que entram com orgulho para essa religiao estranha, esse mundo em que poucos sao convocados e muito menos os escolhidos. Como elas sao sexualmente mais bem resolvidas, preferem ir assistir ao futebol masculino; nao perdem seu tempo vendo mulheres de shortinho correndo. Seus maridos tambem nao. E e ai que o futebol aproxima o casal. E bizarro! O inverso seria sua mulher insistindo para voce ir com ela assistir ao concurso garota verao. Voce so nao captou a semelhanca entre as
duas situacoes porque quando a levou no estadio voce esta bebado, meu irmao... O futebol e a pedagogia contra as drogas por isso os traficantes cariocas odeiam o Flamengo, - contra o crime, da-lhe Corinthians; da busca do fair-play do grenal, da valorizacao da crianca na escola, pois em nenhum outra instituicao, ter estudado faz tanta diferenca na sua carreira. E uma licao de cidadania ensinada pelos mestres Eurico & Ricardo. O futebol e de Jesus, do Caca e dos multiplos Ronaldos. E do povao e de quem der mais para a sua transmissao. Nao se trata, como na minha decada inaugural, de dizer isso e farsa, e ideologia, nao porque nao seja, mas porque nao resta o que nao seja. Nao se trata tambem de questionar por que razao os pais nao ensinam seus filhos os nomes de cientistas, escritores, politicos serios (ha um projeto secreto da NASA procurando), enfim, alguns nomes que nao se destaquem pelo que fazem com as pernas. Nao: qualquer garotinho do papai ha de saber a escalacao do time do papai e dizer, com ritmo e metrica, para os titios no bar, da oficina, do escritorio... Nao vai demorar muito para um juiz decretar (Maria Berenice?) que pai que nao leva seu filho ao estadio deve responder por abandono esportivo; ou que mae que fala mal do time do pai deve responder por alienacao parental. Xingar o time alheio logo sera injuria qualificada, insuscetivel de graca ou anistia. Vai ser a lei Romario da Penha, aquela em que quem esta no lado errado do campo e expulso liminarmente. Ate as aulas de Direito penal mudaram. Ninguem mais quer saber, meu saudoso Nelson Hungria, de Ticio matar Caio. Agora e so Bruno matando Elisa, Romario nao pagando e Edmundo, como sempre, atropelando... Enfim, nessa terra em que o presidente e mulher, um rei e negro (e o outro e coxo), tudo poderia ser diferente. Poderia ter samba, futebol, e algo mais (que nao fosse pagode e beach soccer). Nao, meus amados, nao e antipatia, nao e rabugice, e apenas inadequacao. Se tivesse um jeito de eu amar futebol, amaria e seria amigo dos meus cunhados. Mas nao consigo e queria apenas dizer isso em alto e bom som:Meu nome e Sandro Sell, tenho 40 anos e nao gosto de futebol.E espero de voces que, ainda assim, me deem as boas-vindas. Sandro Sell
A drogradicao sempre existiu no convivio social, embora sob a logica da sociedade de mercado adquira o estatuto de mercadoria, devendo ser enfrentada em varios fronts, do tratamento ao trafico, passando pela educacao familiar e escolar, batendo as portas do Estado.Nestas linhas esboco uma compreensao particular da questao do fetiche da droga, lancando algumas ideias para um debate altamente complexo, a ser enfrentado em razao dos efeitos danosos que a drogadiccao produz na sociedade: dissolucao familiar, violencia e morte de um contingente importante da juventude, sem contar outras questoes referentes a lavagem do dinheiro resultante do trafico e as relacoes promiscuas entre ele e a politica em geral.O combate as drogas tem tido resultados mofinos. A droga circula em todas as cidades brasileiras e em todos os estratos sociais. Varia a intensidade e a qualidade da mesma, de acordo a posicao social do drogado.Estou me referindo as drogas ilegais e aproveito o gancho do posicionamento de Fernando Henrique Cardoso e outros intelectuais que assumem a defesa da maconha nos espacos publicos, o que e louvavel e importante. Louvavel por que a questao deve ser encarada radicalmente sob o ponto de vista menos da liberdade do individuo em uma sociedade pautada no liberalismo avesso aos perigos da semelhanca e ao respeito a diferenca, e mais sob a constatacao etica em defesa dos direitos humanos, de que algo precisa mudar, urgentemente, em face da ineficacia e da anomia que o problema engendra, indo alem do que ate aqui tem se tentado. Mas penso que a tese do ex-presidente e sociologo deve ser menos conservadora, menos seletiva, sendo extensiva a todas as drogas.O consumo de maconha e a porta de entrada para outras drogas, afirmam alguns, colocando-se contra a liberacao das outras, consideradas pesadas, mais corrosivas para a saude dos dependentes. Penso que a questao deve ser pensada em varios niveis. O consumo de cocaina, principalmente, mantem uma classe diferenciada de consumidores, dos compulsivos e dependentes quimicos, aos que a consomem socialmente. Reconheco que as fronteiras entre mais e menos dependentes, e os socialmente mais ou menos adeptos da cheirada nos altos circulos sociais e tenue, e complicada. Mas ha um certo nexo que acompanha os que consomem drogas legais como o alcool. Ha os desestruturados pelo alcool tomados como alcoolicos e os que sorvem seu uisque ou vinho em ocasioes nao habituais e sem intoxicacoes e tumultos comuns oriundos do mau consumo. Esse contingente dos consumidores ocasionais, ou nao habituais nao e nada negligenciavel. Mas ele produz a morte e o sofrimento de jovens da mesma maneira, por instigar e manter a industria da droga. Eu diria mesmo que ele e tao importante ou mais dos que consomem e dependem quimicamente. Todas as raves do Brasil sao embaladas por extasy e nem todos os jovens com essa experiencia descambam pra uma dependencia cronica. Mas o volume desses adeptos tem um impacto enorme no computo geral do trafico. Poderiam ser atendidos sob a prelecao de profissionais sobre os riscos para a saude e para seus futuros profissionais e existenciais.O governo deveria a meu ver legalizar
pois eles sao as maiores vitimas, morrem em grande medida para manter a estrutura endemica do trafico da sua fase de intermediacao, estabelecida de maneira a envolver uma teia de pequenos agentes, desde a producao a circulacao do produto final colocado no consumo, dos morros as grandes mansoes.Confesso que nao sei como seria o operacional para uma politica ampla em favor da liberacao de todas as drogas, indistintamente. Sei que havera mil complicacoes e muitos efeitos nao esperados, como em toda acao social, mas me parece uma tentativa valida de obstar o incremento da violencia contra jovens em nosso pais, causadora de tantos maleficios familiares e sociais.Em termos economicos esse gasto/investimento levaria o estado a diminuir seus custos com o SUS, com a atualizacao do arsenal belico das policias, sempre em concorrencia com o alto poder de compra de armas de ponta por parte do narcotrafico. Uma politica como essa tambem cortaria pela raiz a lavagem de dinheiro resultante daquela atividade, sem contar a diminuicao da bancada de narcotraficantes herdeiros de Hildebrando Pascoal no congresso nacional e assembleias legislativas em todo o Brasil. Ate efeitos positivos se dariam dentro do Poder Judiciario, na medida em que as relacoes promiscuas entre desembargadores de certos tribunais brasileiros com os moedeiros falsos seria arrefecida pela legalizacao do consumo controlado de drogas.Tenho certeza que essas ideias poderiam ter apoio de familias e dos poderes politicos locais, na medida em que os interessados tivessem acesso a discussao e a esclarecimentos sobre os maus menores da politica defendida de liberacao, em face dos maleficios que a droga tem causado neste ultimo seculo em todo o planeta.Os leitores poderiam comecar essa discussao com os seus mais proximos, criando, se possivel, uma corrente que talvez possa ter o apoio dos estudantes, da UNE, de movimentos sociais distintos, fundados nao somente no liberalismo politico e cultural que reconhece no diferente, e nos doentes, o direito a melhores formar de tratamento/controle, mas em criterios de um minimo etico quando pensamos na juventude, no direito que esses jovens a vida, a educacao, a um posto no mercado de trabalho, talvez mesmo a capacidade de pensar uma sociedade melhor, menos iniqua e com menores graus de patologia expressivos do mal estar civilizatorio.Escrito por: Edmundo Arruda.Professor do Departamento de Direito da UFSC.Diretor do CESUSC.Publicado por Sandro Sell.
para matalo, - razao pela qual Mauro ataca Ticio, lesionando-o; este, por sua vez, lesiona Ticio para se defender. Como se classificarao as lesoes de Mauro em Ticio e as de Ticio em Mauro?37) O que e crime preterdoloso?38) Por que, tecnicamente, ha polemica na aceitacao irrestrita do crime de latrocinio como exemplo de "crime preterdoloso"?
Ligo a TV e acordo em Nova Iorque. Todos nos ja estamos a semana inteira la. A dor do onze de setembro parece muito grande para a superpotencia assumir sozinha, e preciso compartilha-la, chorar cada uma de suas vitimas, elogiar cada bombeiro, policial ou politico que, sob a tragedia, estiveram a altura dos seus respectivos deveres. E, por certo, nao ha nada de errado em chorar a dor alheia ou elogiar o heroi alheio, e uma das caracteristicas distintivas da nossa especie: a capacidade de empatizar, de colocar-se no lugar do outro. Yes, you can! So nao e bom que nosso primo rico, que nos manda a intimacao para o velorio em sua propria casa, nunca apareca para chorar junto a dor da periferia (talvez nao queira sujar os pes na lama). Ele sequer acredita que essa dor exista. Quando, esse meninao malvado bate em alguem inocente e como bate esse valentao! produzindo lesoes e mortes pelos quintais, de criancas, velhos, mulheres e inocentes de qualquer especie, a mamae ONU se contenta com sua velha desculpa: danos colaterais. Ou seja: Matei muitos inocentes sem querer, foi mal, mas acontece, ou: Na luta contra o terror, vale tudo, leia-se: inclusive o terrorismo. A proposito, qual a diferenca entre os terroristas e as forcas especiais americanas? Penso que apenas de nome: ambos estao dispostos a matar ou morrer por uma causa que os transcende. Ambos acreditam que se a causa for muito elevada (vier de Deus ou da Casa Branca) nao faz sentido distinguir detalhes como inocentes, alvos civis ou militares. A missao especial cria suas proprias regras. Mata-se qualquer um como meio para atingir um fim. Sao Bernardo, inclusive, justificava as mortes de inocentes durante as Cruzadas dizendo que, em nome de Deus, nao se pratica homicidio e sim malicidio. Santo terrorista! E o grande sociologo Durkheim chamava essa caracteristica, comum entre terroristas e herois de forcas especiais, em morrer pela missao do chefe, com a mesma palavra: suicidas altruistas. Designacao dada aqueles que introjetaram tanto os valores da sociedade que se tornaram uma versao individual da propria sociedade. Parecidos sim. So os alienados moralmente podem assumir uma missao, sair atropelando e matando e deixar ao seu chefe a justificativa dos corpos tombados por erro, descuido ou imperiosa necessidade operacional. Sao essas bestas automatas que espalham a morte sem culpa. Mas quando esses levados garotoes levam uma canelada, berram feito eternos inocentes. E estupido, mas e assim, eles e que tem trauma das guerras da Coreia e do Vietna! Acham que sofreram demais. Eles?! Das bombas sobre o Japao eles nao sentem nada. Nem das torturas que ensinaram e praticaram em toda a America Latina. Quantos filmes voce conhece sobre o tema? Mas sobre Pearl Harbor eles ainda nao superaram, coitadinhos. Querem fazer guerra sem machucar o dedinho... O Rambo e sentimental. Ai voce pode me dizer: "E dai, eles choram por eles mesmos, ora!" E eu respondo bingo! entao estou dispensado de chorar hoje pelo onze de setembro. Mas, se o fizer, sera pelas vitimas das enchentes do meu estado de Santa
Catarina. E nao e porque eu nao lamente os que morreram la, mas sim porque o primo rico nunca lamenta o que de mal ocorre aqui. Vou mandar um telegrama e dizer que nao encontrei nos sacos para flagelados nenhum terno que estivesse a altura do triste evento. E acho que nao farei falta...SANDRO SELL
direitos de propriedade. O crime e diferenciavel pelo fato de a lesao dele resultante ser dirigida a propria sociedade. Assim, em tese, o roubo e uma ofensa antes as leis do Estado que o proibem do que a vitima que foi desapossada violentamente de seus pertences8. Para complicar a situacao, a mesma lesao pode ser materia de julgamento na esfera criminal e na esfera civil. Por exemplo, o mesmo roubo e, ao mesmo tempo, um prejuizo individual e um crime; e uma quebra de contrato pode conter um crime, como um estelionato. Afora essas sobreposicoes, e importante ter alguns parametros para diferenciar as transgressoes a lei que podem render uma disputa civil, uma disputa criminal ou ambas. A responsabilidade civil decorre, fundamentalmente, do dano (material ou imaterial) que alguem tenha causado a outrem, enquanto que a responsabilidade criminal decorre, de modo geral, da voluntariedade de uma conduta realizada, de sua culpabilidade e, apenas subsidiariamente, do dano causado9. E se nos danos civis a acao judicial e promovida contra seu causador pela propria vitima, nas lesoes penais cabe ao Estado processar o perpetrador da lesao. Essa e a regra geral em nosso Direito penal: acusar alguem de um crime e uma tarefa do Estado, realizada por meio de seus orgaos de acusacao (membros do Ministerio Publico Estadual ou Federal), havendo, entretanto, excecoes em que o processamento do acusado deve ser conduzido pela propria vitima, ou seu representante, valendo-se dos servicos de um advogado publico ou privado10. Um serio problema da caracterizacao do crime como uma lesao publica e que isso e pouco informativo. Crime e aquilo que a lei define como crime. Mas essa definicao nao nos informa como e por que se chegou a conclusao de que esta ou aquela lesao e meramente privada e aquela outra e um crime, isso e, de interesse publico. Nao e simples explicar a alguem que comprar uma mercadoria com cheque sem fundos e crime, mas compra-la no crediario e nao paga-la e apenas um ilicito civil, de quebra de um contrato. Nao ha uma regra segura que determine as caracteristicas requeridas a uma lesao para ela ter relevancia publica ou simplesmente privada. Isso tem sido uma escolha mais ou menos arbitraria do legislador federal, a partir de suas concepcoes acerca dos comportamentos merecedores de regulacao criminal. Dessa maneira, a vida do feto anencefalo esta dentro do ambito de protecao criminal, mas nao a do feto resultante de estupro, que e suplantada pela protecao a liberdade de decisao da gestante acerca do destino da gravidez resultante do crime. Uma segunda faceta da definicao formal de delito e que cada crime deve estar previsto em estatutos legais claramente especificados. Todo crime consiste de uma conduta humana (comissiva ou omissiva) prevista em lei penal e, a menos que seja um crime de responsabilidade objetiva11, acompanhada de um determinado estado mental: dolo ou culpa. A acao ou omissao, suas consequencias e circunstancias dao materialidade ao crime; e o estado mental do acusado, no momento do crime (isto e, seu dolo ou culpa), marca seu elemento subjetivo. E tanto a
materialidade quanto o elemento subjetivo do crime precisam ser demonstrados pela acusacao ja que, como a inocencia do reu e presumida, e o Estado-acusador que deve arcar com o onus da prova. Assim, um crime so e cometido se houver uma conduta dolosa ou culposa12; de afronta a lei penal e se tal conduta, junto ao seu dolo ou culpa, forem provados para alem de qualquer duvida razoavel13. Por evidente que os juristas sao atraidos por essa definicao formal do crime, enquanto conduta estritamente prevista em lei e cometida sob determinado estado mental. Com efeito, isso transmite seguranca, permitindo que as pessoas se dirijam ao seu trabalho e lazer, na crenca de que se o sistema penal funcionar por seus principios, nao havera punicoes arbitrarias14. Tal definicao formal ainda possibilita que quem pratique um crime saiba qual a punicao especifica devera receber, pois a lei transgredida, e sua respectiva previsao de pena, sempre tem que ter surgido antes da conduta transgressora (principio da anterioridade da lei penal incriminadora15).A serie de exigencias formais das leis penais torna, entao, improprio atribuir a alguem o estigma de criminoso ate que haja prova definitiva de sua culpa no sistema judicial, mediante um processo com ampla possibilidade de defesa. Por tal razao, nao ha de se falar em criminosos na fase da investigacao policial e mesmo durante o processo criminal, assim como nao ha, ate o fim definitivo do processo, de falar-se em vitimas de crime: o status de criminoso, e de vitima, so pode aparecer, formalmente, apos o transito em julgado da sentenca penal condenatoria. Ate esse momento, so ha suposto criminoso e suposta vitima do autor 16. Como um conceito pratico, entretanto, as exigencias formais esbocadas acima sao problematicas. Razao pela qual o status de criminoso e atribuido pela sociedade ao acusado muito antes de um processo penal ter chegado a tal conclusao. Isso e compreensivel, pois se so ao final do processo criminal ha crimes e criminosos, nao existem crimes nao apurados ou por apurar, pois, formalmente, o crime e algo criado a partir do seu reconhecimento definitivo pelo Estado-juiz. Com isso se pode chegar a bizarra conclusao de que quem produz o crime e o proprio Estado, e que para baixar seus indices basta haver menos leis e processos penais condenatorios!Outro aspecto relacionado, e que o ideario legal exige atributos como objetividade, ausencia de distorcoes politico-ideologicas e autonomia tanto no momento de criar a lei penal, quanto no momento de aplica-la ao suposto criminoso. Mas uma visao critica das doutrinas juridicas permite que o estudante perceba que ha ideologias distorcendo o sistema legal e processual-penal, levando-o para determinados e estranhos resultados. Assim, a imputacao da condicao de criminoso ao usuario de drogas, por exemplo, reflete nao um valor consensual e objetivo da sociedade acerca de seus perigos, mas uma ideologia de parte da sociedade traduzida em lei17. Da mesma forma, o fato de a imensa maioria da populacao encarcerada ser oriunda das classes pobres indica que as leis, a investigacao policial e o processo-penal nao sao insensiveis a questoes de dinheiro e poder.