os atos de competencia exclusiva do CongressoNacional, os de competencia privativa da Camara dos Deputados ou do Senado Federal, a materiareservada a lei complementar, nem a legislacao sobre:I - organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seusmembros;II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, politicos e eleitorais;III - planos plurianuais, diretrizes orcamentarias e orcamentos. 2.o A delegacao ao Presidente da Republica tera a forma de resolucao do CongressoNacional, que especificara seu conteudo e os termos de seu exercicio. 3.o Se a resolucao determinar a apreciacao do projeto pelo Congresso Nacional, este a faraem votacao unica, vedada qualquer emenda.Art. 69. As leis complementares serao aprovadas por maioria absoluta.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988SECAO IXDa Fiscalizacao Contabil, Financeira e OrcamentariaArt. 70. (*) A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial daUniao e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade,economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pelo CongressoNacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que utilize,arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniaoresponda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercido com o auxilio doTribunal de Contas da Uniao, ao qual compete:I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecerprevio, que devera ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;II - julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valorespublicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas emantidas pelo poder publico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ououtra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico;III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquertitulo, na administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes instituidas e mantidas pelo poderpublico, excetuadas as nomeacoes para cargo de provimento em comissao, bem como a dasconcessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas as melhorias posteriores que naoalterem o fundamento legal do ato concessorio;IV - realizar, por iniciativa propria, da Camara dos Deputados, do Senado Federal, decomissao tecnica ou de inquerito, inspecoes e auditorias de natureza contabil, financeira,orcamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,Executivo e Judiciario, e demais entidades referidas no inciso II;V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uniaoparticipe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;VI - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos repassados pela Uniao, mediante convenio,acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio;VII - prestar as informacoes solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suasCasas, ou por qualquer das respectivas comissoes, sobre a fiscalizacao contabil, financeira,orcamentaria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspecoes realizadas;VIII - aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade decontas, as sancoes previstas em lei, que estabelecera, entre outras