ZH 06 de outubro de 2014 | N 17944LUIS HENRIQUE MARTINS DOS ANJOS*A Constituicao de 1988 possui essa caracteristica desde sua concepcao e vem mantendo sua essencia, inclusive durante o periodo em que se pregaram as nocoes de desconstitucionalizacao e de desregulacao do Direito, que significariam retirar da Constituicao muitos dos seus direitos e eliminar das leis varios regulamentos, ampliando a autorregulacao do mercado. Os direitos e garantias fundamentais sao a parte de nossa Constituicao que deve ser preservada.Entao, por que nao visualizamos a eficiencia na concretizacao desses direitos? Por varias razoes, dentre elas uma vem das normas da mesma Constituicao de 1988 referentes ao desequilibrio da reparticao de competencias e rendas na federacao, ao fragil e antiquado modo de divisao das funcoes do Estado e ao anacronico sistema eleitoral que estimula partidos nao programaticos e patrimonialistas. Essa parte da nossa Constituicao ajuda a inviabilizar a outra.Diante da magnitude de refundar o pacto federativo, da reforma tributaria, da reforma eleitoral e da instituicao de autentica corte constitucional separada do Poder Judiciario ordinario, alem de outros mecanismos de maior autonomia tecnica para as funcoes de administracao e de fiscalizacao, somente a mudanca que se origine da manifestacao do Poder Constituinte tera a legitimidade e a possibilidade de obtencao do consenso necessario para realizar a reforma politica.Defendemos, em artigo anterior (ZH, 26/9/14), um modelo de constituinte originaria especifica e exclusiva para essa reforma, semelhante, quanto a forma, a constituinte que resultou na atual Constituicao francesa de 1958, que nao visou derrubar a ordem constitucional democratica instaurada em 1946 naquele pais, nem alterar os seus direitos e garantias fundamentais, mas reformular a organizacao politica dos poderes.Essa reforma politica podera fazer prevalecer o que de mais valioso a Constituicao Cidada incorporou a sociedade brasileira, tornando-se a nossa Constituicao contemporanea por inteiro.*Professor de Direito Constitucional, mestre em Direito Publico/UFRGS SUL 21 13/dez/2013, 14h16minPlebiscito Popular sera realizado em todo o pais de 1o a 7 de setembro de 2014.O presidente nacional do PT, Rui Falcao, confirmou nesta quinta-feira (12) que o partido decidiu se associar as entidades do movimento social que estao convocando um Plebiscito Popular pela Constituinte Exclusiva, previsto para ocorrer em setembro de 2014, durante a Semana da Patria. O anuncio foi feito durante o 5o Congresso do PT, em Brasilia. Ao mesmo tempo em que lutamos no Congresso, o PT apoia todas as iniciativas voltadas para uma reforma politica que acabe com o peso do poder economico nas eleicoes, que amplie a participacao das mulheres na vida politica nacional e que aprofunde a participacao popular nos processos politicos, destacou o dirigente petista, reafirmando decisao que havia sido tomada no Diretorio Nacional do partido, reunido em Sao Paulo no dia 18 de novembro de 2013.Rui Falcao qualificou a Constituinte Exclusiva como um instrumento fundamental para a realizacao de uma efetiva reforma politica, como a presidenta Dilma e o PT defenderam no curso das manifestacoes populares de junho. Alem da reforma politica, o presidente do PT anunciou que o partido vai se mobilizar por outras reformas decisivas e urgentes: como a reforma urbana, a ampliacao da reforma