Americana dos Direitos e Deveres do Homem, e, na DeclaracaoUniversal dos Direitos do Homem.34 Nao obstante, elaborou e promulgou uma ampla e competentelegislacao em defesa dos direitos humanos, inclusive na Constituicao, o EstadoBrasileiro nao cumpre suas mais nobres atribuicoes, obrigando o Requerentea denunciar, para no final requerer a atuacao Comissao, conforme o disposto nosArtigos 44 a 51 do Pacto, a fimde que o Estado Brasileiro indenize os prejuizos que causou, com perseguicoesinjustas e injuridicas. As instituicoes governamentais, sobretudo, o PoderJudiciario Brasileiro e pressupostamente competente para fazer valer as leis,nao podendo infringir preceitos positivados nas Declaracoes dos DireitosHumanos.35 Dos deveres estabelecidos no Artigo 1o, oJudiciario brasileiro nao respeitou as liberdades e direitos protegidos noPacto de San Jose e na Convencao da ONU contra a corrupcao, de modo a garantir a toda pessoa, sujeita a suajurisdicao, e sem qualquer discriminacao, o livre e pleno exercicio de opiniao politica e/ou juridica, contra a corrupcaoeleitoral, e atos ilicitos do Estado Brasileiro.36 O Judiciario brasileiro nao cumpre o Artigo 2o,nao obstante, esta positivado o exercicio destes direitos e liberdades,sobretudo, em normas constitucionais.Ferindo as disposicoes do Pacto, nao torna efetiva as suas normas.37 O Artigo 3o obriga o Brasil a respeitar apersonalidade juridica de toda pessoa, especialmente, o Direito a vida (Artigo4o). Neste particular, cabe enfatizar que a protecao da lei, desde omomento da concepcao, nao se restringe a sobrevivencia, a integridadefisica, e a privacao arbitraria da vida, como na pena de morte, imposta aoscriminosos por delitos hediondos. O preceito exige muito mais. O Direito a vidaalcanca os patamares mais nobres e evoluidos da vida humana em sociedade, paraevitar a MORTE CIVICA do cidadao em sociedade, quando impede o direitopolitico.38 Impedir o homem honesto e sabio de direitos humanos e,inquestionavelmente, muito mais nocivo para a vida em si mesma, do que o fim daexistencia, com a morte natural, porque, viver sem liberdade, nao eviver de verdade como o ser racional.39 Na verdade, quando um homem submetido a perseguicao deixa deexistir no mundo, ela se finda, bem como, terminam o escarnio social e osofrimento somatico, e psicossomatico. Assim foi a triste historia de grandespensadores, doutrinadores e defensores dos direitos humanos, que deixaram seuslegados, para se tornarem patrimonio da humanidade, e possibilitar a educacao ea evolucao do homem, para as acoes virtuosas, a busca do bem estar, e um futurodigno da sociedade, com uma sensivel melhoria de suas condicoes de vida, compaz e prosperidade.40 Ora, se e verdade que a Convencao Interamericana nao permiterestabelecer a pena de morte, por delitos politicos, em Estados onde ela eabolida, entao, muito mais, nao se pode permitir que o Estado Brasileirocontinue impingindo perseguicoes aos ativistas politicos, em pleno Seculo XXI,por lutarem pelos direitos humanos, coletivos e difusos, inclusive com oauxilio da soberania do Poder Judiciario.41 Ainda, no que concerne ao Direito a vida, o Artigo 5opreve o respeito ao direito a integridade pessoal, fisica, psiquica e moral, mas que restam vulneradas, esubstancialmente afetadas por sofisticadas perseguicoes politicas impingidaspelo Estado, de todo cidadao verdadeiramente defensor de direitos humanos, queacaba sofrendo em sua personalidade, pois, semelhantemente as torturas, aostratamentos desumanos, e degradantes a sua dignidade de