TRT-16: 755200901416006 MA 00755-2009-014-16-00-6 Ente Publico - Contratacao Sem Concurso Publico Apos a Cf/88 - Nulidade - Efeitos NUMERO UNICO: 00755-2009-014-16-00-6-RORECORRENTE: PEDRINA PAULA DA SILVA SANTOS Adv.:Dr (s). IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE Adv.:Dr (s). LUCAS ALVES VILAR DES (A). RELATOR (A): LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR DES (A). PROLATOR (A) DO ACORDAO: LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR DATA DE JULGAMENTO: 16/03/2011 - DATA DE PUBLICACAO: 22/03/2011 E M E NT AENTE PUBLICO - CONTRATACAO SEM CONCURSO PUBLICO APOS A CF/88 - NULIDADE - EFEITOS - Apos a Constituicao de 1988, considera-se nulo o contrato de trabalho firmado com ente publico, sem a previa aprovacao em concurso publico, por infringir o disposto no art. 37, II e 2o, do mesmo diploma legal. Tais contratos, portanto, nao geram efeito algum, sendo devidas apenas as verbas estritamente salariais, em face da contraprestacao de servicos, bem como as verbas fundiarias. Inteligencia do Enunciado 363 do TST. FGTS. BASE DE CALCULO. EVOLUCAO SALARIAL DA PARTE AUTORA - Considerando que, para o calculo do FGTS deve ser observada a remuneracao do periodo a que se refere, o valor do salario minimo somente vai prevalecer nos casos em que se verificar o pagamento de valor aquem do salario minimo constitucional. No entanto, havendo nos autos contracheques que demonstrem a evolucao salarial da reclamante, nao ha porque se tomar o salario minimo como base de calculo do FGTS. Recurso Ordinario conhecido e provido. R E L A T O R I OTrata-se de Recurso Ordinario interposto em face da decisao prolatada pela MM. Vara de Trabalho de Sao Joao dos Patos/MA, nos autos da reclamacao trabalhista proposta por Pedrina Paula da Silva Santos, em desfavor do Municipio de Benedito Leite A MM. Vara de origem, ao analisar a lide (sentenca de fls. 111/115), decidiu rejeitar a preliminar de incompetencia da Justica do Trabalho; suscitou, de oficio, a preliminar de incompetencia quanto ao pedido de recolhimento das contribuicoes sociais periodo laborado, extinguindo esse pedido sem resolucao de merito; rejeitou a prejudicial de prescricao e, no merito, julgou parcialmente procedente a reclamatoria, condenando o Municipio a efetuar os depositos de FGTS relativos a todo periodo do contrato de trabalho (01/07/2007 a 30/12/2008), tendo como parametro de calculo o salario mensal correspondente ao minimo legal. Inconformada, a parte autora interpos recurso ordinario (fls. 117/124), alegando que sao devidos os depositos de FGTS relativos a todo o periodo contratual, tendo como parametro de calculo a evolucao do salario minimo, acrescido de uma gratificacao de funcao no valor de R$ 207,50. Embargos de declaracao opostos pelo demandado as fls. 125/132 e rejeitados as fls. 137/138. Sem contrarrazoes da parte recorrida (certidao de fl. 142) O Ministerio Publico do Trabalho, por meio de parecer as fls. 146/147, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para que as verbas fundiarias sejam calculadas de acordo com a evolucao salarial do reclamante. V O T OADMISSIBILIDADE Por atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheco-o. MERITO A sentenca recorrida condenou o reclamado a pagar a reclamante os depositos do FGTS relativos a todo