Ministerio Publico obtem sentenca que proibe sindicato de cobrar contribuicao confederativa de nao associado. A Justica julgou procedente acao civil publica movida pelo Ministerio Publico em 1995 contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Sao Paulo e declarou inexigivel a cobranca de contribuicao confederativa dos empregados nao filiados a entidade. A acao, que chegou ate o Superior Tribunal de Justica (STJ) transitou em julgado, tornando a sentenca definitiva. O MP foi intimado em junho na decisao. A acao foi proposta em outubro de 1995 pelos entao promotores de Justica da Cidadania Nilo Spinola Salgado Filho e Wallace Paiva Martins Junior, que questionaram a legalidade da contribuicao confederativa de 1% sobre o salario base de cada trabalhador, associado ou nao ao Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Sao Paulo. A cobranca era feita mediante desconto em folha.Intervindo na defesa dos interesses coletivos, o Ministerio Publico sustentou que o desconto em folha da contribuicao confederativa em relacao aos trabalhadores nao sindicalizados consubstancia-se em comportamento lesivo que viola o principio da legalidade, exigindo da comunidade contribuinte o pagamento de encargo instituido ilicitamente por afronta a normatizacao constitucional e infraconstitucional.De acordo com a acao, a conduta do Sindicato fere os principios da legalidade e da livre associacao, desfalcando indevidamente o membro da categoria profissional em questao de parcela de seu patrimonio.Suscitado conflito de competencia, a Justica Estadual foi declarada competente para julgar a materia e, em fevereiro de 1996, o juiz Jose Manoel Ribeiro de Paula, da 8a Vara Civel Central julgou a acao procedente.Na sentenca, o juiz fundamentou que se a Constituicao consagra o principio da liberdade de filiacao, nao e licito ao sindicato impor contribuicao confederativa a empregado nao filiado. Ainda de acordo com a sentenca, a autorizacao dada aos sindicatos, em assembleia geral, de fixacao da respectiva contribuicao, nao significa que possam faze-lo sem autorizacao do empregado nao filiado.O Sindicato, entao, interpos apelacao ao Tribunal de Justica, que manteve a sentenca de primeira instancia. No acordao, o relator desembargador Oliveira Santos destacou que ao estabelecer que ninguem e obrigado a se filiar a sindicato (art. 8o, inciso V da Constituicao Federal), so se pode entender que aquele desconto sera feito exclusivamente dos salarios dos empregados associados ao sindicato.A entidade ainda recorreu ao Superior Tribunal de Justica (STJ), que indeferiu o recurso especial e nao admitiu o recurso extraordinario interpostos pela entidade, tornando a decisao definitiva. Fonte: Ministerio Publico de Sao Paulo, 08.07.2011 Esse e o modelo que uso para as acoes da Promotoria de Justica de Defesa das Fundacoes e Entidades de Interesse Sociais, para a dissolucao ou extincao das entidades que estao descumprindo seus fins estatutarios, e que nao estejam mais em funcionamento.Utilizo a doutrina da cara amiga Andrea Nunes em seu livro "Terceiro Setor - Controle e fiscalizacao", principalmente no que se refere a legitimidade para a fiscalizacao das entidades que tem fins comunitarios. MODELO DE DISSOLUCAO DE ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL o grande guarda-chuva que sao os Conselhos de DireitosMPPE recomenda eleicao dos conselheiros de saude em