A Camara Legislativa discutiu, em audiencia publica nesta terca-feira (29), o projeto de lei 155/2011, que regulamenta no Distrito Federal "o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e microempreendedor individual". A proposta, de autoria do Executivo, regulamenta a lei complementar federal (123/2006) e foi debatida por iniciativa da Comissao de Economia, Orcamento e Financas (CEOF) e da Comissao de Desenvolvimento Economico Sustentavel, Ciencia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT). A apresentacao da proposta do governo ficou a cargo do secretario de Micro e Pequena Empresa, Dirsomar Chaves, que elencou os beneficios previstos na nova legislacao, como a desburocratizacao, o acesso a novos mercados, incentivos fiscais, inovacao tecnologica e facilidades para concessao de alvaras. Segundo ele, "o Distrito Federal e a unica unidade da Federacao que ainda nao regulamentou a lei". "Uma das propostas e que e as empresas que tenham auferido renda bruta menor ou igual a R$ 60 mil paguem IPTU com aliquota residencial", destacou Dirsomar. O secretario disse ainda que o GDF tem como meta atingir 25% de seus contratos com micro e pequenas empresas. O presidente da Fecomercio- DF, Adelmir Santana, disse que ve com muito bons olhos o PL 155/2011, pois ele corrige insegurancas juridicas e chega em um momento de muitas tensoes, devido as dificuldades para a concessao de alvaras. "Precisamos aproveitar esse momento para propor alteracoes que visem aprimorar o projeto, mas com o foco de que seja uma lei que venha a melhorar a Lei Geral e nao atrapalhar sua execucao", ressaltou Santana. Ja a presidente da Associacao Comercial do Distrito Federal (ACDF), Danielle Moreira, disse que o projeto representa um grande incentivo ao empreendedorismo e que criara um ambiente favoravel ao crescimento economico. O PL pretende diminuir o setor informal, que no DF e estimado em cerca de 95 mil pessoas. "Precisamos ainda de incentivos de ICMS e ISS que nao estao na proposta. Parabenizo a diminuicao da burocracia para se abrir e fechar empresas, o que e um grande obice". A deputada Eliana Pedrosa (DEM) tambem tratou de incentivos fiscais e propos que as empresas fossem isentas de impostos nos primeiros 12 meses de vida. "Esse e o periodo de maior mortalidade. Passando por esse periodo, elas terao uma vida duradoura", destacou a distrital. Claudio Abrantes (PPS), por sua vez, destacou o papel das micro e pequena empresas nas cidades do Distrito Federal, que sofrem os efeitos economicos de serem "cidades dormitorio". "Esse projeto tem um carater social, uma vez que e preciso fortalecer a economia e gerar emprego em todo o DF, nao so no Plano Piloto", lembra o deputado. Os deputados Roney Nemer (PMDB), presidente da CDESCTMAT, e Olair Francisco (PTdoB) destacaram a importancia do governo expedir "alvaras sociais". Como varias cidades do DF nao tem sua questao fundiaria regularizada, a ideia permitiria que trabalhadores exercam suas funcoes legalmente, enquanto nao for sancionada uma nova lei que trate da concessao de alvaras no DF. A audiencia contou ainda com a presenca de diretores e representantes da Federacao das Industrias do DF (Fibra-DF), do Conselho Regional