Superior Tribunal de JusticaHABEAS CORPUS No 154.356 - SP (2009/0227925-4)RELATOR: MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO[...] EMENTAHABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. POSSE DE CHIP DE CELULAR EM PRESIDIO. FALTA GRAVE. LEI 11.466/07. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGACAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.1. Visando proibir a comunicacao entre os presos ou destes com o meio externo, o art. 50, inciso VII da Lei 7.210/84, com a redacao dada pela Lei 11.466/07, dispoe que comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefonico, de radio ou similar, que permita a comunicacao com outros presos ou com o ambiente externo. Essa norma alcanca, tambem, a posse de acessorios e componentes essenciais dos referidos objetos de comunicacao.2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. LEI No 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.DETERMINA OBRIGACOES AS AGENCIAS BANCARIAS NO ESPACO GEOGRAFICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELACAO AOS SEUS USUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Autor: Deputado Carlos MincA Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - Fica determinado que agencias bancarias situadas no ambito do Estado do Rio de Janeiro, deverao colocar a disposicao dos seus usuarios, pessoal suficiente e necessario, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo maximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em vespera e depois de feriados.Paragrafo unico - As agencias bancarias deverao informar aos seus usuarios, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados a disposicao.Art. 2o - O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente sera realizado atraves de emissao de senhas numericas emitidas pela instituicao bancaria, onde constara:I nome e numero da instituicao;II numero da senha;III data e horario de chegada do cliente;IV rubrica do funcionario da instituicao.Paragrafo unico O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiencia fisica e pessoas com criancas de colo tambem sera atraves de senha numerica e oferta de, no minimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.Art. 3o - Na prestacao de servicos oriundos de celebracao de convenios, nao podera haver discriminacao entre clientes e nao clientes, nem serem estabelecidos, nas dependencias, local e horario de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades.Art. 4o - O nao cumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as seguintes sancoes, nao prejudicando outras acoes penais:I advertencia;II multa de 10.000 (dez mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's;III V E T A D O .Paragrafo unico V E T A D O .Art. 5o - As denuncias dos usuarios dos servicos bancarios quanto ao descumprimento desta Lei deverao ser encaminhadas a Comissao de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.Art. 6o - As agencias bancarias terao o prazo maximo de noventa (90) dias, a contar da data da publicacao desta Lei, para adaptarem-se.Art. 7o - Esta Lei entrara em vigor