Editada em 1984, a Lei de Execucoes Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da area. A comissao responsavel pelos estudos foi instalada no ultimo dia 4, sob a presidencia do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justica (STJ). Para o ministro, a lei atual e boa, inspirada por elevados valores humanitarios. O objetivo da LEP e respeitar o ser humano condenado, permitindo sua recuperacao pessoal, reinsercao e manutencao do convivio em sociedade. Porem, segundo o presidente da comissao de juristas, a realidade nao pode ser ignorada. E a realidade e que o dia a dia da execucao penal no Brasil nao atinge seus objetivos nucleares nem proporciona protecao a sociedade e prevencao da criminalidade. Superlotacao e impunidadeDe acordo com o ministro, de um lado os condenados sao mantidos em presidios superlotados, muitos com penas ja cumpridas, soterrados por procedimentos burocraticos. De outro, afirma, a sociedade recolhe o microtraumatismo repetidamente visto e noticiado da sensacao de impunidade, diante da ineficacia da lei penal. A sociedade suporta a devolucao de pessoas perigosas ao convivio livre com vitimas e testemunhas, prodigalizando o retorno do medo a vida diaria. Nociva sensacao de abandono do agir honesto, do respeito as leis e as instituicoes. Ao longo desses anos, o STJ tem enfrentado diversas questoes relativas ao tema. Confira nesta reportagem especial alguns dos assuntos tratados pela LEP e que devem ser discutidos pela comissao de juristas. Sumulas Seis sumulas do STJ abordam diretamente a execucao penal. A mais recente, de numero 493, impede que seja aplicada como condicao para o regime aberto uma situacao ja classificada pelo Codigo Penal como pena substitutiva autonoma. O entendimento foi fixado no Recurso Especial repetitivo 1.107.314. Para os ministros, exigir que o condenado prestasse servicos a comunidade para obter o regime aberto resultaria em dupla penalizacao. Conforme o ministro Napoleao Nunes Maia Filho, as condicoes especiais possiveis para a fixacao do regime aberto devem se identificar com medidas de carater educativo, profissionalizante, de valorizacao da cidadania ou acompanhamento psicologico ou medico. SaltoPor outro lado, a Sumula 491 impede a progressao de regime por salto. Ou seja: e ilegal a progressao direta do regime fechado ao aberto. Em um dos precedentes considerados para edicao do verbete (HC 191.223), o preso tinha o direito de passar ao regime semiaberto desde 2006, mas foi mantido em regime fechado ate 2009 por falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime mais brando. O juiz da execucao autorizou a progressao retroativa, em vista do atraso na implementacao do beneficio, contando o prazo como se o preso estivesse ja no regime semiaberto desde 2006. Assim, antes mesmo de ser efetivamente transferido a esse regime, ele ja deveria passar ao regime aberto. Para os ministros, no entanto, o entendimento contraria a LEP, que impoe que o preso cumpra um sexto da pena no regime fixado, antes de poder progredir. Exame criminologico O prazo e o requisito objetivo para a progressao. O requisito subjetivo esta retratado na Sumula 439. O verbete autoriza a realizacao do