Advocacia Adriano M Pinheiro(11) 2737-1742www.adrianopinheiroadvocacia.com.brD.E.Publicado em 24/03/2011APELACAO CIVEL No 2009.72.99.001402-0/SCRELATOR:Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR:Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO:HERCILIO KOPROWSKIADVOGADO:Edson Kopsch e outrosEMENTAPROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. EMBARGOS. EXTINCAO. EFEITOS.E de praxe que a acao de execucao fiscal seja declarada extinta quando da sentenca que acolhe os embargos a execucao, o que nao quer dizer que a sentenca nao deva transitar em julgado para operar os efeitos nela previstos.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 16 de marco de 2011.JOEL ILAN PACIORNIK RelatorDocumento eletronico assinado digitalmente por JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolucao no 61/2007, publicada no Diario Eletronico da 4a Regiao no 295 de 24/12/2007. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 4013376v2 e, se solicitado, do codigo CRC 9510B87F. Informacoes adicionais da assinatura: Signatario (a): JOEL ILAN PACIORNIK:52 No de Serie do Certificado: 7CDA575E8F25952D Data e Hora: 16/03/2011 17:03:00 APELACAO CIVEL No 2009.72.99.001402-0/SCRELATOR:Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR:Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO:HERCILIO KOPROWSKIADVOGADO:Edson Kopsch e outrosRELATORIOCuida-se de apelacao aviada pela Fazenda Nacional contra sentenca que, as fls. 19/21, julgou extinta a presente acao de execucao, sem resolucao do merito, na forma do art. 267, IV, do CPC, visto que os embargos em apenso foram acolhidos, reconhecendo-se a nulidade da CDA.A apelante, em suas razoes de fls. 23/5, alega que o Juizo a quo nao deveria ter extinguido o feito executivo quando os embargos em apenso ainda nao transitaram em julgado.Sem contrarrazoes, vieram os autos.E o relatorio. Peco dia. JOEL ILAN PACIORNIK RelatorDocumento eletronico assinado digitalmente por JOEL ILAN PACIORNIK, Relator, conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolucao no 61/2007, publicada no Diario Eletronico da 4a Regiao no 295 de 24/12/2007. A conferencia da autenticidade do documento esta disponivel no endereco eletronico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do codigo verificador 4013374v2 e, se solicitado, do codigo CRC 75C4C472. Informacoes adicionais da assinatura: Signatario (a): JOEL ILAN PACIORNIK:52 No de Serie do Certificado: 7CDA575E8F25952D Data e Hora: 16/03/2011 17:15:53 APELACAO CIVEL No 2009.72.99.001402-0/SCRELATOR:Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIKAPELANTE:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)PROCURADOR:Procuradoria-Regional da Fazenda NacionalAPELADO:HERCILIO KOPROWSKIADVOGADO:Edson Kopsch e outrosVOTONao merece acolhida a presente irresignacao recursal.O resultado da execucao esta condicionado necessariamente ao dos embargos opostos. E de praxe que a acao de execucao fiscal seja declarada extinta quando da sentenca que acolhe os embargos a execucao, o que nao quer dizer que a sentenca nao deva transitar em julgado para operar os efeitos nela previstos.Nao e por puro capricho que os autos da execucao estejam apensados aos dos embargos. Se a sentenca dos embargos for reformada, o mesmo ocorre automaticamente com a sentenca da execucao. Por isso, geralmente a propria sentenca dos embargos julga