parcial , o que foi referendado pelo art. 1.640 do CC/02.- Preserva-se o regime da comunhao parcial de bens, de acordo com opostulado da autodeterminacao, ao contemplar o conjuge sobrevivente com odireito a meacao, alem da concorrencia hereditaria sobre os bens comuns,mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquer hipotese, saopartilhados unicamente entre os descendentes.- O regime de separacao obrigatoria de bens, previsto no art. 1.829, inc. I, doCC/02, e genero que congrega duas especies: (i) separacao legal; (ii)separacao convencional . Uma decorre da lei e a outra da vontade das partes, eambas obrigam os conjuges, uma vez estipulado o regime de separacao debens, a sua observancia.- Nao remanesce, para o conjuge casado mediante separacao de bens, direitoa meacao, tampouco a concorrencia sucessoria, respeitando-se o regime debens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte. Nos dois casos,portanto, o conjuge sobrevivente nao e herdeiro necessario.- Entendimento em sentido diverso, suscitaria clara antinomia entre os arts.1.829, inc. I, e 1.687, do CC/02, o que geraria uma quebra da unidadeA informacao disponivel nao sera considerada para fins de contagem de prazos recursais(Ato no 135 - Art. 6o e Ato no 172 - Art. 5o) sistematica da lei codificada, e provocaria a morte do regime de separacao de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretacao que conjuga e torna complementares os citados dispositivos.- No processo analisado, a situacao fatica vivenciada pelo casal declaradadesde ja a insuscetibilidade de seu reexame nesta via recursal e a seguinte:(i) nao houve longa convivencia, mas um casamento que durou meses, maisespecificamente, 10 meses; (ii) quando desse segundo casamento, o autor daheranca ja havia formado todo seu patrimonio e padecia de doencaincapacitante; (iii) os nubentes escolheram voluntariamente casar pelo regimeda separacao convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavradoem escritura publica, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridosantes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos.- A ampla liberdade advinda da possibilidade de pactuacao quanto ao regimematrimonial de bens, prevista pelo Direito Patrimonial de Familia, nao pode sertoldada pela imposicao fleumatica do Direito das Sucessoes, porque ofenomeno sucessorio traduz a continuacao da personalidade do morto pelaprojecao juridica dos arranjos patrimoniais feitos em vida.- Trata-se, pois, de um ato de liberdade conjuntamente exercido, ao qual ofenomeno sucessorio nao pode estabelecer limitacoes..- Se o casal firmou pacto no sentido de nao ter patrimonio comum e, se naorequereu a alteracao do regime estipulado, nao houve doacao de um conjugeao outro durante o casamento, tampouco foi deixado testamento ou legadopara o conjuge sobrevivente, quando seria livre e licita qualquer dessasprovidencias, nao deve o interprete da lei alcar o conjuge sobrevivente acondicao de herdeiro necessario, concorrendo com os descendentes, sob penade clara violacao ao regime de bens pactuado.- Haveria, induvidosamente, em tais situacoes, a alteracao do regimematrimonial de bens post mortem, ou seja, com o fim do casamento pela mortede um dos conjuges, seria alterado o regime de separacao convencional debens pactuado em vida, permitindo ao conjuge sobrevivente o recebimento debens de exclusiva propriedade do autor da heranca, patrimonio ao qualrecusou, quando do pacto antenupcial, por vontade propria.- Por fim, cumpre invocar a