A Resolucao n 29 do FNDE , publicada em 27 de julho/2012, estabelece procedimentos para a transferencia obrigatoria de recursos financeiros aos municipios e ao Distrito Federal a titulo de apoio financeiro suplementar a manutencao e ao desenvolvimento da educacao infantil para o atendimento de criancas de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educacao Basica, cujas familias sejam beneficiarias do Programa Bolsa Familia, em creches publicas ou conveniadas com o poder publico, nos exercicios de 2012 e 2013. Para pleitear os recursos da Resolucao no 29, municipios e o Distrito Federal precisam informar, no SIMEC - MODULO PROINFANCIA MANUTENCAO, as criancas de ate 48 meses de idade de familias beneficiarias do programa Bolsa-Familia, matriculadas em creches publicas ou conveniadas com o poder publico e contabilizadas no Censo Escolar da Educacao Basica. Atenciosamente,Equipe Tecnica do PAR - Plano de Acoes Articuladas Secretaria de Educacao Basica MINISTERIO DA EDUCACAO O MINISTERIO DA EDUCACAO MEC FNDE Portaria n. 867 de 04/07/2012, publicada no DOU em 05/07/2012, secao 1, pg. 22 e 23, que Institui o Pacto Nacional pela Alfabetizacao na Idade Certa e as acoes do Pacto e define suas diretrizes gerais.Fica instituido o Pacto Nacional pela Alfabetizacao na Idade Certa, pelo qual o Ministerio da Educacao (MEC) e as secretarias municipais de educacao reafirmam e ampliam o compromisso de alfabetizar as criancas ate, no maximo, os oito anos de idade, ao final do 3o ano do ensino fundamental, aferindo os resultados por exame periodico especifico, que passa a abranger:I - a alfabetizacao em lingua portuguesa e em matematica; II - a realizacao de avaliacoes anuais universais, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - INEP, para os concluintes do 3o ano do ensino fundamental; III - o apoio gerencial dos estados, aos municipios que tenham aderido as acoes do Pacto, para sua efetiva implementacao. A pactuacao com cada ente federado sera formalizada em instrumento proprio a ser disponibilizado pelo MEC.Ficam instituidas as acoes do Pacto, por meio do qual o MEC, em parceria com instituicoes de ensino superior, apoiara os sistemas publicos de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municipios na alfabetizacao e no letramento dos estudantes ate o final do 3o ano do ensino fundamental, em escolas rurais e urbanas, e que se caracterizam: I - pela integracao e estruturacao, a partir do eixo Formacao Continuada de Professores Alfabetizadores, de acoes, materiais e referencias curriculares e pedagogicas do MEC que contribuam para a alfabetizacao e o letramento; II - pelo compartilhamento da gestao do programa entre a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios; III - pela garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem aferidos nas avaliacoes externas anuais.A pactuacao referida e condicao para a adesao dos Municipios as acoes do Pacto. A adesao as referidas acoes sera formalizada em instrumento proprio a ser disponibilizado pelo MEC.As acoes do Pacto tem por objetivos:I - garantir que todos os estudantes dos sistemas publicos de ensino estejam alfabetizados, em Lingua Portuguesa e em Matematica, ate o final do 3o ano do ensino fundamental; II - reduzir a distorcao