responsabilidade do gerador, que forem realizadas pelo Poder Publico, serao devidamente remuneradas pelas pessoas fisicas ou juridicas responsaveis. Art. 47 - A disponibilizacao adequada dos residuos para a coleta ou para os sistemas de logistica reversa faz cessar a responsabilidade do gerador de residuos solidos domiciliares. Art. 48 - Cabe ao Poder Publico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano relacionado ao gerenciamento de residuos solidos, logo que tome conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou a saude publica. Paragrafo unico - Os responsaveis pelo dano mencionado no caput deste artigo ressarcirao integralmente o Poder Publico pelos gastos decorrentes das acoes empreendidas. Art. 49 - Aplicam-se a esta Lei as disposicoes da Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, especialmente no que se refere as responsabilidades previstas nos seus arts. 32 a 35, bem como as demais disposicoes contidas na legislacao estadual de vigilancia sanitaria e agropecuaria. CAPITULO IIDA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Art. 50 - E instituida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos servicos publicos de limpeza urbana e de manejo de residuos solidos, consoante as atribuicoes e procedimentos previstos neste Capitulo. Art. 51 - Sem prejuizo das obrigacoes estabelecidas no Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes tem responsabilidades que abrange: I - investimento no desenvolvimento, na fabricacao e na colocacao no mercado de produtos: a) cuja fabricacao e uso gerem a menor quantidade de residuos solidos possivel; b) que sejam aptos, apos o uso pelo consumidor, a reutilizacao, a reciclagem ou a outra forma de destinacao ambientalmente adequada; II - divulgacao de informacoes relativas as formas de evitar, reciclar e eliminar os residuos solidos associados a seus respectivos produtos; III - recolhimento dos produtos e dos residuos remanescentes apos o uso, assim como sua subsequente destinacao final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logistica reversa; IV - compromisso de participar das acoes previstas no plano municipal de gestao integrada de residuos solidos, no caso de produtos ainda nao inclusos no sistema de logistica reversa, quando firmados acordos setoriais ou termos de compromisso. Art. 52 - As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilizacao, preferencialmente, ou a reciclagem. 1o - O regulamento estabelecera criterios para a fabricacao de embalagens, com prioridade para as retornaveis e biodegradaveis. 2o - O regulamento dispora sobre os casos em que nao seja viavel a aplicacao do disposto no caput deste artigo, por razoes de ordem tecnica ou economica. Art. 53 - Sao obrigados a estruturar e implementar sistemas de logistica reversa, mediante retorno dos produtos apos o uso pelo consumidor, de forma independente do servico publico de limpeza urbana e de manejo dos residuos solidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotoxicos, seus residuos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, apos o uso, constitua residuo perigoso, observadas as