Capacidade Civil Plena das Pessoas com Sindrome de DownASindrome de Down (SD) foi descrita pela primeira vez em 1866 pelo medicopediatra ingles John Langdon Down. A SD ou trissomia do 21 e uma condicaohumana geneticamente determinada, sendo a alteracao cromossomica(cromossomopatia) mais comum em humanos e a principal causa de deficiencia intelectual(DI) na populacao, de acordo com as Diretrizes de Atencao a Pessoa com Sindromede Down do Ministerio da Saude (2012).Eimportante esclarecer que a SD e uma alteracao genetica e nao uma doenca, assimcomo tambem nao e contagiosa. Cabe registrar, ainda, que a DI, termo esteutilizado desde 1995 pela Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), paradiferencia-la dos transtornos metais, nao e sinonimo de doenca mental. A doencamental e conceituada como qualquer anormalidade, sofrimento ou comprometimentode ordem psicologica e/ou mental que se manifesta quando a pessoa deixa de serelacionar de forma funcional com o mundo, a nivel familiar, laboral e/ousocial. Enquanto a DI, segundo a Associacao Americana sobre DeficienciaIntelectual do Desenvolvimento (AAIDD), e caracterizada por um funcionamentointelectual inferior a media (QI), associada a limitacoes adaptativas em pelomenos duas areas de habilidades (comunicacao, autocuidados, vida do lar, adaptacaosocial, saude e seguranca, determinacao, funcoes academicas, lazer e trabalho),que ocorre antes dos 18 anos de idade.ALei Brasileira de Inclusao (LBI), tambem conhecida por Estatuto da Pessoa comDeficiencia, considera pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento delongo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, eminteracao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena eefetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas. Anteriormente, a entrada em vigor da LBI, ouseja, 02 de janeiro de 2016, a pessoa com SD de acordo com o grau de desenvolvimentocognitivo, era declarada absolutamente incapaz (AI), relativamente incapaz (RI)ou plenamente capaz. A incapacidade e o reconhecimento da inexistencia, numapessoa, daqueles requisitos que a lei acha indispensaveis para que ela exercaos seus direitos. O AI e aquele que nao pode, por si mesmo, exercer os atos davida civil, sendo representado por seus pais ou tutores. Ja o RI, quando nao puder exprimir suavontade, sera assistido por seu curador. ALBI com o objetivo de consagrar os principios da igualdade plena das pessoascom deficiencia e sua inclusao com autonomia, revogou todos os incisos doartigo 3o que trata sobre a incapacidade absoluta, assim como alterou osincisos II e III do artigo 4o que dispoe sobre a incapacidade relativa, ambosdo Codigo Civil (CC). Com a nova redacao dada ao artigo 3o do CC, apenas saoabsolutamente incapazes os menores de 16 anos, nao existindo mais na legislacaopatria brasileira maiores de idade AI, desaparecendo assim, a figura dainterdicao absoluta. Tal mudanca teve como principal objetivo devolver adignidade da pessoa com DI, uma vez que ao ter deferida a sua interdicao pelojuiz era apenada com sua morte civil, ou seja, perdia seus direitos civis epoliticos, assim como nao tinha mais nenhum poder decisorio sobre a sua vida. Logo,as pessoas com DI que eram tratadas como AI na antiga redacao do artigo 3o,inciso II do CC, passaram a ser, em regra, plenamente capazes ao atingirem amaioridade civil.Oartigo 4o do CC passou a estabelecer em sua nova