Institucional no 5, editado durante a ditadura militar, os acordos da Lava Jato vedam completamente aos reus a possibilidade de impetracao de habeas corpus, entre outras criticas apontadas. Operadores do direito tem criticado tambem a mao pesada e seletiva do juiz Sergio Moro para determinar prisoes, ainda que de forma diferente para os diferentes envolvidos, no pais que vive o dilema de possuir a quarta maior populacao carceraria do mundo e desrespeita com frequencia as garantias individuais previstas pela propria Constituicao. Nao por acaso, por conta da sua atuacao na Lava Jato, Moro virou o garoto-propaganda de um projeto de lei apresentado pela Associacao dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe) ao Senado que preve a prisao de reus condenados em 2a instancia antes mesmo da conclusao do devido processo legal. Em audiencia publica realizada pela Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) para debater a proposta, ele foi rechacado por seus pares, que defenderam e possivel avancar no combate a corrupcao sem reduzir as garantias individuais previstas na Constituicao. No debate, o juiz Rubens Casara, especialista em direito processual penal, que citou diretamente a Lava Jato ao operar suas criticas ao projeto defendido por Moro, lembrou que tanto no fascismo classico italiano, quanto no nazismo alemao e no stalinismo sovietico, a presuncao de inocencia foi relativizada. O magistrado nao tocou no episodio que envolveu Marice e nem em nenhum outro, mas sustentou que a presuncao da inocencia e importante porque os juizes erram muito e por motivos diversos. Entre eles, citou, inclusive, a pressao da midia e o medo de serem tarimbados como petralhas. Falta coragem para decidir contra a opiniao publica, que muitas vezes nao passa da opiniao publicada pela imprensa, ressaltou. Elmir Duclerc Ramalho Junior, promotor na Bahia e professor de direito processual penal, reforcou que o projeto - inspirado na atuacao de Moro na Lava Jato esta impregnado pelo autoritarismo. Ha uma tendencia autoritaria perigosa que lembra, sim, periodos autoritarios da historia da humanidade, afirmou. Ele destacou que a populacao carceraria brasileira cresceu 16 vezes mais do que a populacao do pais. Nao ha malabarismo hermeneutico possivel para dizer que nao ha a incorporacao de um pensamento autoritario neste projeto, disse. Professor de Criminologia da Faculdade de Direito da USP, Mauricio Stegemann Dieter fez uma das criticas mais agressivas ao projeto e ao seu garoto-propaganda. De acordo com ele, o projeto esta centrado em uma especie de populismo midiatico, que dispensa o conhecimento cientifico para se calcar no senso comum. Ele lembrou que nunca se prendeu tanta gente na historia do pais, inclusive gente do andar de cima, como politicos e donos de empreiteiras. Por isso, ele classifica como delirio a premissa que embasa o projeto e o discurso de Moro: a de que o Brasil e o pais da impunidade. Um quase epilogo No dia 20 de setembro passado, Joao Vaccari Neto foi condenado por Moro a 15 anos e quatro meses de prisao pelos crimes de corrupcao passiva, lavagem de dinheiro e associacao criminosa, pelo recebimento de pelo menos R$ 4,26 milhoes em propina de contratos da Petrobras.