a Constituicao, no ato e na data de sua promulgacao. Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definira, atraves de plebiscito, a forma (republica ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no Pais. (Vide emenda Constitucional no 2, de 1992) 1o - Sera assegurada gratuidade na livre divulgacao dessas formas e sistemas, atraves dos meios de comunicacao de massa cessionarios de servico publico. 2o - O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituicao, expedira as normas regulamentadoras deste artigo. Art. 3o. A revisao constitucional sera realizada apos cinco anos, contados da promulgacao da Constituicao, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessao unicameral. Art. 4o. O mandato do atual Presidente da Republica terminara em 15 de marco de 1990. 1o - A primeira eleicao para Presidente da Republica apos a promulgacao da Constituicao sera realizada no dia 15 de novembro de 1989, nao se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituicao. 2o - E assegurada a irredutibilidade da atual representacao dos Estados e do Distrito Federal na Camara dos Deputados. 3o - Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarao em 15 de marco de 1991. 4o - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarao no dia 1o de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos. Art. 5o. Nao se aplicam as eleicoes previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no art. 16 e as regras do art. 77 da Constituicao. 1o - Para as eleicoes de 15 de novembro de 1988 sera exigido domicilio eleitoral na circunscricao pelo menos durante os quatro meses anteriores ao pleito, podendo os candidatos que preencham este requisito, atendidas as demais exigencias da lei, ter seu registro efetivado pela Justica Eleitoral apos a promulgacao da Constituicao. 2o - Na ausencia de norma legal especifica, cabera ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas necessarias a realizacao das eleicoes de 1988, respeitada a legislacao vigente. 3o - Os atuais parlamentares federais e estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a funcao de Prefeito, nao perderao o mandato parlamentar. 4o - O numero de vereadores por municipio sera fixado, para a representacao a ser eleita em 1988, pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os limites estipulados no art. 29, IV, da Constituicao. 5o - Para as eleicoes de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que ja exercem mandato eletivo, sao inelegiveis para qualquer cargo, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, ate o segundo grau, ou por adocao, do Presidente da Republica, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato. Art. 6o. Nos seis meses posteriores a promulgacao da Constituicao, parlamentares federais, reunidos em numero nao inferior a trinta, poderao requerer ao Tribunal Superior Eleitoral o registro de novo partido politico, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. 1o - O registro provisorio,