transporte, osalario-familia, o decimo-terceiro salario, o adicional ou auxilio natalidade,o adicional ou auxilio funeral, oadicional de ferias, ate o limite de 1/3 (um terco) sobre a retribuicao habituale o adicional de tempo de servico. 9.Em relacao ao mencionado 5odo art. 40 da Constituicao Federal de 1988, em sua redacao original, eoportuno destacar excerto do Relatorio do Ministro-Relator Marcos Vilaca, quefundamentou o Acordao 2.140/2004-1a Camara, Processo TC no 575.832/1986-0,Sessao de 24/08/2004, Ata 30/2004-1a Camara, o qual versa sobre concessao depensao civil a beneficiario de servidor falecido em atividade. (...)8.9 A proposito, entendemos pertinente trazer a lume excerto do Voto doMinistro Sepulveda Pertence (relator), proferido por ocasiao da apreciacao doRecurso Extraordinario no 221.201-9/RS pelo Pretorio Excelso, tendo sido, porunanimidade de votos, conhecido e provido, in verbis:Firma-se a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a partir dojulgamento do MI 211 (Marco Aurelio, RTJ 157/411), no sentido de que o 5odo art. 40 da Constituicao assegura a plena correspondencia de valores entre apensao deixada por servidor publico falecido e o que este servidor percebiaquando em atividade.(...)... conheco do recursoextraordinario e dou provimento para julgar procedente a acao, condenando orecorrido a pagar a autora, a partir de 5/10/88, pensao equivalente atotalidade da remuneracao que o de cujus perceberia se estivesse em atividade,descontadas as importancias ja recebidas, respeitada a prescricao quinquenal(...).9. Alem disso, a Carta Magnaestabelece em seu art. 40, 8o, que, inverbis:Observado o disposto no art. 37,XI, os proventos de aposentadoria e as pensoes serao revistos na mesmaproporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidoresem atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquerbeneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo oufuncao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para aconcessao da pensao, na forma da lei.9.1 Diante disso, naovemos obice, neste caso concreto, da acumulacao dos quintos com a funcao quelhes deu origem, tendo em vista que, se o instituidor fosse vivo e em atividadeestivesse, estaria percebendo normalmente essas parcelas, pois as Leis nos6.732/79 (ato de fl. 125 do vp) e 8.911/94 (fl. 126 do vp) somente vedam apercepcao cumulativa dessas parcelas, na remuneracao, quando for caso de DAS,nao sendo a presente situacao, ja que a funcao do instituidor e proveniente deDAI (GRG). (...)10.Os requisitos para a concessao da pensao aosbeneficiarios que fazem jus ao seu recebimento previstos na Lei no 8.112/1990 nao foram alterados por forca das EmendasConstitucionais no 20/1998 e no 41/2003. Todavia, houve modificacao quantoaos valores das pensoes em razao dos dispositivos a seguir explicitados.10.1. A base de calculo da concessaoda pensao, para o servidor ocupante de cargo efetivo falecido anteriormentea vigencia da Emenda Constitucional no 20/1998 (16/12/1998) sera a remuneracaodo mes em que ocorrer o obito em atividade e, no caso de ser o servidorinativo, a base de calculo sera o provento, tambem do mes em que ocorrer oobito.10.2 O art. 215 da Lei no 8.112/1990, aplica-se as pensoes relativas aosobitos posteriores a sua vigencia (12/12/1990). Tal dispositivo estabelece queos dependentes do instituidor fazem jus a uma pensao mensal de valorcorresponde ao da respectiva