decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuizo a Fazenda Publica ou a terceiros. 1.o - A indenizacao de prejuizo causado a Fazenda Publica sera liquidada mediante desconto em prestacoes mensais, nao superiores a decima parte do vencimento ou remuneracao, a falta de outros bens que respondam pela reposicao. 2.o - Tratando-se de danos causado a terceiros, respondera o funcionario perante a Fazenda Publica, em acao regressiva, proposta depois de transitada em julgado a decisao que houver condenado a Fazenda a indenizar o prejudicado.Art. 153 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravencoes imputados ao funcionario, nesta qualidade.Art. 154 - A responsabilidade administrativa resulta de omissoes ou atos praticados no desempenho do cargo ou funcao.Art. 155 - As sancoes civis, penais e disciplinares poderao acumular-se, umas e outras, independentes entre si, bem assim as instancias civel, penal e administrativa.CAPITULO VDAS PENALIDADESArt. 156 - Sao penas disciplinares:I - Reprensao;Nota Remissiva"...Reprensao (sic)..."Correto: RepreensaoII - Suspensao;III - Demissao; eIV - Cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.Art. 157 - Na aplicacao das penas disciplinares serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao, os danos que dela resultarem para o servico publico e os antecedentes funcionais do culpado.Art. 158 - A pena de repreensao sera aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.Art. 159 - A pena de suspensao, que nao excedera a noventa dias, sera aplicada em casos de falta grave ou de reincidencia.Paragrafo unico - O funcionario suspenso perdera, durante o periodo de cumprimento da pena, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercicio do cargo.Art. 160 - As penas de repreensao e suspensao ate cinco dias serao aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto de falta cometida. 1.o - O ato punitivo sera motivado e tera efeito imediato, mas provisorio, assegurando-se ao funcionario o direito de oferecer defesa por escrito, no prazo de tres dias. 2.o - A defesa prevista no paragrafo anterior e independente de autuacao e sera apresentada mediante recibo, diretamente pelo funcionario a autoridade que aplicou a pena. 3.o - As penalidades aplicadas nas condicoes deste artigo, somente serao confirmadas mediante novo ato, apos a apreciacao da defesa, ou pelo decurso do prazo para tanto estabelecido, se tal direito nao for exercido pelo funcionario. 4.o - Somente se confirmada a penalidade constara no assentamento individual do funcionario.Art. 161 - A pena de demissao sera aplicada nos casos de:I - Crime contra a administracao publica, assim definido na Lei Penal;II - Abandono de cargo;III - Inassiduidade habitual;IV - Incontinencia publica ou escandalosa e pratica de jogos proibidos;V - Insubordinacao grave em servico;VI - Ofensa fisica em servico contra funcionario ou particular, salvo em legitima defesa e em estrito cumprimento do dever legal;VII - Aplicacao irregular de dinheiro publico;VIII - Revelacao de fato ou informacao de natureza sigilosa que o funcionario conheca em razao do cargo;IX - Corrupcao passiva, nos termos da Lei Penal;X - Lesao aos cofres publicos e dilapidacao do patrimonio estadual;XI - ocorrencia de qualquer das vedacoes previstas no, art. 144, se provada a ma-fe;Nota RemissivaInciso XI do art.