questao vem suscitando, de forma rotineira,embaracos a administracao: nem sempre se mostra possivel a conclusao doprocesso administrativo disciplinar no prazo legalmente estipulado.22 Como professaAirton Rocha Nobrega:A mingua de argumentos solidos dedefesa, apegam-se os servidores punidos a todo e qualquer elemento que, dealgum modo, lhes possa servir de tabua de salvacao e, nao raro, formulam em juizopleito alusivo a decretacao de nulidade do procedimento em face da superacao doprazo para a sua conclusao.23Antes de qualquer coisa, devemosesclarecer que existe a opiniao de que ultrapassados os prazos previsto em lei,sem a conclusao dos procedimentos disciplinares, nao existiria alternativasenao concluir pela imprestabilidade do trabalho realizado, com a consequentedesignacao de nova comissao (seja integrada pelos antigos membros, seja pornovos), de maneira que a investigacao administrativa seja reiniciada. Nao edespiciendo observar que:A tese esposada nao e de todoignorada e sem fundamento, especialmente quando se consulta a doutrinaespecializada e se observa que a orientacao expedida a respeito desse tema e nosentido de que: Nao tendo sido cumprido o prazo, nem mesmo com a prorrogacao,a autoridade instauradora tem o dever de destituir a comissao, nomeando-se outrapara prosseguir os trabalhos (cf. Palhares Moreira Reis Manual do ServidorPublico BrasiliaDF: CTA, 1993 pag. 210). Sustenta, ademais, o ilustradoautor que, ultrapassado o prazo legal estabelecido para a conclusao dasindicancia ou do processo disciplinar, ter-se-a como nulo o trabalhorealizado. Alem dessa orientacao induvidosamente abalizada, colhe-se aquelaexternada por Jose Armando da Costa (Teoria e Pratica do ProcessoAdministrativo Disciplinar BrasiliaDF: Ed. Brasilia Juridica, 1996 pag.194) nos seguintes termos: O processo devera ser relatado e concluido aautoridade instauradora, para julgamento, no prazo de sessenta dias. Esseprazo, nos casos de forca maior, ou em que as circunstancias o exigirem, poderaser prorrogado por igual prazo. Nao sendo os trabalhos concluidos nessaprorrogacao, devera a comissao ser redesignada para, no lapso de sessenta dias,ultimar essa tarefa. Ao se referir ao prazo de conclusao da sindicancia,reafirma ainda o insigne doutrinador que Pela cogencia da disposicao contidano art. 145, paragrafo unico, o prazo originario de 30 dias somente admite umaprorrogacao por igual periodo. Fora dessa expressao temporal de 60 dias, deveraser designada nova comissao sindicante.24Indene de duvida que a avaliacaoacima decorre de uma interpretacao literal das disposicoes legais contidas noart. 145, paragrafo unico, e art. 152, da Lei no 8.112/90, ou seja, considera-seque as mencionadas normas determinam, peremptoriamente, o prazo de conclusaodos trabalhos processantes, inadmitindo-se quaisquer ressalvas quanto apossibilidade de ampliacao dos respectivos prazos por periodo superior aoprevisto em lei.Em um primeiro momento, e possivelsustentar que a exegese acima esta em aparente consonancia com o principio dalegalidade, insculpido no caput do artigo 37 da Constituicao da Republica de 1988, o qualja foi didaticamente exposto nas conhecidas licoes de Hely Lopes Meirelles:A legalidade, como principio deadministracao (CF, art. 37, caput), significa que o administrador publico esta, em toda asua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigencias do bemcomum, e deles nao se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar atoinvalido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conformeo caso. A eficacia de toda atividade administrativa esta condicionada aoatendimento da lei. Na Administracao Publica nao ha liberdade nem vontadepessoal. Enquanto