instituicoes deeducacao e ensino:As instituicoes de educacao de educacao e ensino sao consideradas pelalegislacao como fornecedoras deservicos. De acordo com o art. 3o da Lei 8.078/90, considera-se fornecedor todapessoa fisica ou juridica, publica ou privada, nacional ou estrangeira, bemcomo os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de producao,montagem, criacao, construcao, transformacao, importacao, exportacao,distribuicao ou comercializacao de produtos ou prestacao de servicos.Servico, por sua vez, e qualqueratividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneracao, inclusiveas de natureza bancaria, financeira, de credito e securitaria, salvo asdecorrentes das relacoes de carater trabalhista ( 2 do art. 3o da Lei8.078/90).Nao resta, pois margem para quaisquer duvidas ou titubeios. Asinstituicoes que prestam servicos educacionais estao sujeitas ao Codigo deProtecao e Defesa do Consumidor. O senso comum ja cristalizou tal entendimento, mas se fazia necessario odestaque, para que pudessemos discorrer, ainda que em poucas linhas, acerca daresponsabilidade civil das escolas ou instituicoes de ensino superior.A responsabilidade civil consiste no dever imposto a alguem de repararprejuizo(s) causado(s) a outrem, seja por fato proprio, ou por fato de pessoasou coisas que dela dependam.Para que ocorra o dano, faz-se necessaria a presenca do liame (nexocausal) entre o agente e o resultado, sem o qual o prejuizo nao se operaria. Ausenteum destes elementos, nao se pode imputar ao agente o dever de reparacao.A evolucao dos institutos juridicos, ao longo de seculos e por maisvariadas culturas definiu que o dever de reparacao de danos rege-se por doiscriterios distintos: objetivo ou subjetivo.Historicamente, a subjetividade e traduzida a partir da presenca doelemento culpa. Nesta modalidade e, ainda hoje, averigua-se se o agenteoperou com imprudencia, negligencia ou impericia (Codigo Civil, art. 186: Aquele que, por acao ou omissao voluntaria,negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilicito.) A migracao da responsabilizacao subjetiva para os criterios da objetivaocorreu recentemente, a partir da Revolucao Industrial. Houve a massificacaodas relacoes e dos modos de producao. Incrementaram-se as relacoes comerciais.A fim de traduzir a evolucao dos institutos na apreciacao da responsabilidade,usemos como exemplo a producao de veiculos a partir no seculo passado. Emocorrendo um dano (resultado), em que o nexo causal (liame) esteja relacionadoa conduta do fabricante (agente), deveria a vitima provar e comprovar a culpana sua triplice manifestacao possivel: imprudencia ou negligencia ou impericia.Evidentemente, um consumidor prejudicado, residente em Roma, por exemplo,ver-se-ia praticamente impossibilitado de demonstrar a culpa de um fabricantealemao. Esta formatacao juridica resultava extremamente desfavoravel parasolucionar os crescentes conflitos dos novos modelos sociais de relacionamentoe de consumo.Adveio dai a concepcao de responsabilidade objetiva, pela qual ficaafastada a necessidade de demonstracao da culpa do fornecedor de servicos. Nestediapasao, presume-se a responsabilidade do agente, como desdobramento naturalda teoria do risco assumido. Quem aufere os bonus da prestacao do servicostambem deve suportar os onus decorrentes.Nas modernas relacoes de consumo, portanto, o fornecedor de servicos estasubmetido a responsabilidade objetiva. Dai advem que a responsabilidade foca-sena ocorrencia do dano e no dever de reparacao, afastando-se do criteriosubjetivo lastreado na ideia de culpabilidade (imprudencia, negligencia ouimpericia).O Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor consagra, igualmente, ateoria da responsabilidade objetiva dos prestadores de servicos no art. 14: O