a vigoraracrescido dos seguintes 1o a 5o, renumerando-se o atual paragrafo unico para 6o:"Art.83. (... ) 1oNa hipotese de concessao de parcelamento do credito tributario, a representacaofiscal para fins penais somente sera encaminhada ao Ministerio Publico apos aexclusao da pessoa fisica ou juridica do parcelamento. 2oE suspensa a pretensao punitiva do Estado referente aos crimes previstos nocaput, durante o periodo em que a pessoa fisica ou a pessoa juridicarelacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluida no parcelamento,desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimentoda denuncia criminal. (negrito nosso). 3oA prescricao criminal nao corre durante o periodo de suspensao da pretensaopunitiva. 4oExtingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa fisicaou a pessoa juridica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dosdebitos oriundos de tributos, inclusive acessorios, que tiverem sido objeto deconcessao de parcelamento. 5oO disposto nos 1o a 4o nao se aplica nas hipoteses de vedacao legal deparcelamento. 6oAs disposicoes contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembrode 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inqueritos e processosem curso, desde que nao recebida a denuncia pelo juiz.Art.7oEsta Lei entra em vigor no primeiro dia do mes subsequente a data de suapublicacao."Portanto,os parcelamentos tributarios concedidos a partir de 1o de marco de 2011 naomais servirao para suspender o curso do processo criminal, nao trazendo nenhumaconsequencia benefica no andamento da acao penal.Naosomente e injusto o novo texto legal como tambem criou um desestimulo aoproprio parcelamento. Em se tratando de lei penal mais rigorosa, nao poderaretroagir no tempo nem mesmo ser aplicada para casos em andamento, podendo tervalidade apenas para os casos de debitos tributarios constituidosdefinitivamente depois da data de sua vigencia. Mais um motivo para se evitar asonegacao fiscal.Logicoque os contribuintes que aderiram ao ultimo grande parcelamento tributario(REFIS DA CRISE) e estao adimplentes nao estao subordinados ao preceituadopelaLei 12.382/2011, pois a legislacao criadora daquele parcelamento (5) foienfatica quanto aos crimes tributarios, verbis:"Art.68. E suspensa a pretensao punitiva do Estado, referente aos crimes previstosnos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-Ae 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal,limitada a suspensao aos debitos que tiverem sido objeto de concessao deparcelamento, enquanto nao forem rescindidos os parcelamentos de que tratam osarts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.Paragrafounico. A prescricao criminal nao corre durante o periodo de suspensao dapretensao punitiva.""Art.69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoajuridica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos debitosoriundos de tributos e contribuicoes sociais, inclusive acessorios, que tiveremsido objeto de concessao de parcelamento.Paragrafounico. Na hipotese de pagamento efetuado pela pessoa fisica prevista no 15 doart. 1o desta Lei, a extincao da punibilidade ocorrera com o pagamento integraldos valores correspondentes a acao penal."E desuma importancia, portanto, que os contribuintes que parcelaram debitos atravesdo REFIS DA CRISE, cujos levantamentos fiscais foram objeto de denunciacriminal, sejam rigorosamente pontuais nas quitacoes das parcelas mensais, paracontinuarem com os respectivos processos