do Tribunal Internacional de Justica, bem como de todos os outros Estados convidados pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas a tornarem-se partes no presente Pacto.O presente Pacto esta sujeito a ratificacao. Os instrumentos de ratificacao serao depositados junto do Secretario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas.O presente Pacto sera aberto a adesao de todos os Estados referidos no paragrafo 1 do presente artigo.A adesao far-se-a pelo deposito de um instrumento de adesao junto do Secretario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas.O Secretario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas informara todos os Estados que assinaram o presente Pacto ou que a ele aderiram acerca do deposito de cada instrumento de ratificacao ou de adesao. Artigo 27.o O presente Pacto entrara em vigor tres meses apos a data do deposito junto do Secretario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas do trigesimo quinto instrumento de ratificacao ou de adesao.Para cada um dos Estados que ratificarem o presente Pacto ou a ele aderirem depois do deposito do trigesimo quinto instrumento de ratificacao ou de adesao, o dito Pacto entrara em vigor tres meses depois da data do deposito por esse Estado do seu instrumento de ratificacao ou de adesao. Artigo 28.o As disposicoes do presente Pacto aplicam-se, sem quaisquer llimitacoes ou excepcoes, a todas as unidades constitutivas dos Estados Federais. Artigo 29.o Todo o Estado Parte no presente Pacto pode propor uma emenda e depositar o respectivo texto junto do Secretario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas. O Secretario-Geral transmitira entao todos os projectos de emenda aos Estados Partes no presente Pacto, pedindo-lhes que indiquem se desejam que se convoque uma conferencia de Estados Partes para examinar esses projectos e submete-los a votacao. Se um terco, pelo menos, dos Estados se declararem a favor desta convocacao, o Secretario-Geral convocara a conferencia sob os auspicios da Organizacao das Nacoes Unidas. Toda a emenda adoptada pela maioria dos Estados presentes e votantes na conferencia sera submetida para aprovacao a Assembleia Geral das Nacoes Unidas.As emendas entrarao em vigor quando aprovadas pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas e aceites, em conformidade com as respectivas regras constitucionais, por uma maioria de dois tercos dos Estados Partes no presente Pacto.Quando as emendas entram em vigor, elas vinculam os Estados Partes que as aceitaram, ficando os outros Estados Partes ligados pelas disposicoes do presente Pacto e por todas as emendas anteriores que tiverem aceite. Artigo 30.o Independentemente das notificacoes previstas no paragrafo 5 do artigo 26.o, o Secretario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas informara todos os Estados visados no paragrafo 1 do dito artigo: Acerca das assinaturas apostas ao presente Pacto e acerca dos instrumentos de ratificacao e de adesao depositados em conformidade com o artigo 26.o.Acerca da data em que o presente Pacto entrar em vigor em conformidade com o artigo 27.o e acerca da data em que entrarao em vigor as emendas previstas no artigo 29.o. Artigo 31.o O presente Pacto, cujos textos em ingles, chines, espanhol, frances e russo fazem igual fe, sera depositado nos arquivos das Nacoes Unidas.O Secretario-Geral da Organizacao das Nacoes Unidas transmitira copias certificadas do presente Pacto a todos os