condicao de Delegado de Policia autorizaria a posse e o porte das armas, pois essa autorizacao deve ser complementada com a necessidade do cumprimento das formalidades legais previstas na Lei n. 10.826/2003. Por fim, nao e possivel a aplicacao, a hipotese concreta, do principio da adequacao social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermeneutica, segundo o qual, dada a natureza subsidiaria e fragmentaria do direito penal, nao se pode reputar como criminosa uma acao ou omissao aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador. Sem embargo de opinioes contrarias, mesmo na condicao de Delegado de Policia, possuir armas de fogo e municoes, de uso permitido, sem registro no orgao competente e que somente sao descobertas apos cumprimento de mandado judicial de busca e apreensao nao e uma conduta socialmente toleravel e adequada no plano normativo penal. Por fim, sob a otica do principio da lesividade, tem-se, aqui, o perigo a incolumidade publica representado pelo agente que possui arma de fogo ou somente municoes sem certificado. Em funcao dos proprios objetivos da Lei do Desarmamento, o postulado da insignificancia deve ser aferido caso a caso, de forma excepcional, para verificar a presenca dos vetores ja assinalados pelo Supremo Tribunal Federal. PROCESSO HC 351.273-CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 9/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Monitoramento eletronico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juizo das execucoes sem fundamento concreto. Constrangimento ilegal evidenciado. DESTAQUE A manutencao de monitoramento por meio de tornozeleira eletronica sem fundamentacao concreta evidencia constrangimento ilegal ao apenado. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A questao recursal gira em torno da legalidade do indeferimento de pedido de revogacao de monitoramento eletronico, por parte do juizo das execucoes. Consoante dispoe o art. 146-D da Lei de Execucao Penal, a monitoracao eletronica podera ser revogada quando se tornar desnecessaria ou inadequada. De qualquer sorte, ainda que o monitoramento eletronico, com a colocacao de tornozeleiras, seja uma alternativa tecnologica ao carcere, a necessidade de sua manutencao deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessarios. Todavia, a simples afirmacao de que o monitoramento e medida mais acertada a fiscalizacao do trabalho externo com prisao domiciliar deferido ao apenado em cumprimento de pena de reclusao no regime semiaberto, sem maiores esclarecimentos acerca do caso concreto, nao constitui fundamento idoneo para justificar o indeferimento do pleito. Assim como tem a jurisprudencia exigido motivacao concreta para a incidencia de cautelares penais durante o processo criminal, a fixacao de medidas de controle em fase de execucao da pena igual motivacao exigem, de modo que a incidencia generica - sempre e sem exame da necessidade da medida gravosa de tornozeleiras eletronicas nao pode ser admitida. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA - AFETACAO PROCESSO IAC no REsp 1.604.412-SC, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, DJe 13/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA A Segunda Secao admitiu o incidente de assuncao de competencia suscitado de oficio no recurso especial, a fim de uniformizar o entendimento acerca das seguintes controversias: (i) cabimento de