ACESSO A JUSTICA, RECLAMACAO TRABALHISTA AJUIZADA EM LOCAL DIVERSODA PRESTACAO DE SERVICOS.NUMERO UNICO: 01584-2005-004-16-00-1-RORECORRENTE: CMLObRECORRIDO: D.S. LTda.Adv.:Dr(s). DES(A). RELATOR(A): JOSE EVANDRO DE SOUZA DES(A).REVISOR(A): MARCIA ANDREA FARIAS DASILVADES(A).PROLATOR(A) DO ACORDAO: JOSE EVANDRO DE SOUZA DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2006 - DATA DE PUBLICACAO: 09/11/2006 E M E NT AEXCECAO DE INCOMPETENCIATERRITORIAL - APLICACAO DO ART. 651 DA CLT - FACILITACAO DO ACESSO A JUSTICA. Oordenamento juridico deve ser interpretado conforme os canones da Carta Magnade 1988. Assim, por forca do principio da maxima efetividade das normasconstitucionais, o art. 5o, XXXV, traz insito em seu amago a nocao de amplo ACESSOa JUSTIcA, o qual e implementado, entre outras medidas, pela suafacilitacao. Com efeito, para a incidencia do art. 651 da CLT, 3o, basta queo contrato tenha sido celebrado em outra localidade, diversa da prestacao dosservicos, e que nela resida o empregado, presumidamente hipossuficiente. Assim,nao e razoavel exigir deste que se desloque de um Estado ate o interior deoutro a fim de ter a sua pretensao analisada. Recurso ordinario conhecido eprovido.Comentarios:Trata-se de entendimento assentado no TRTda 16 Regiao de que o acesso a justica esta em patamar superior a regra doartigo 651 da CLT, uma vez que a Constituicao Federal e a grande norma ouseja a norma maior do pais, de modo quedela deve emanar todo o ordenamento juridico patrio. O blog fez questao deregistrar a decisao acima, por se tratar de uma decisao do ano de 2006, ouseja, o que demonstra que ha 8 anos oTRT da 16 regiao ja apresenta decisao de vanguarda e preocupada com o acesso ajustica e a ordem juridica justa. Para complementar os comentarios remetemos o leitor a leitura do texto postado nesse blog, em 23/10/2012, cujo tema e ACESSO A JUSTICA E A POSSIBILIDADE DE PROPOSICAO DA ACAO TRABALHISTA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTACAO DE SERVICOS: UMA RELEITURA DO ARTIGO 651 DA CLT. Alguns alunos me pediram para passar as dicas que sao dadas para a prova objetiva do concurso de juiz do trabalho, portanto, reproduzo material elaborado por mim e pelos professores Maurilio Neris e Ney Rocha, visando orientar os estudos e obtencao de resultados favoraveis na primeira fase do concurso.DICAS GERAIS PARA A PROVA OBJETIVASempre que voce estive lendo alguma noticia ou texto e no conteudo do documento for feita alguma referencia a dispositivo legal ou sumula dos tribunais. Nao hesite! Ainda que demande algum tempo, abra seu Codigo, Constituicao ou a legislacao e leia o dispositivo. A pratica vai ajudar voce a situar a questao proposta relacionando com a legislacao, bem como reforca a memorizacao, dando ate mesmo mais agilidade na hora de responder as questoes subjetivas. Caso queira, grife as palavras mais importantes para facilitar quando for estudar novamente a materia, bem como chamar atencao melhorando a tecnica de memorizacao.Antes de dormir, leia pelo menos tres artigos da Constituicao Federal. Leia e releia por algumas vezes. Com tal pratica, em poucos dias vai ter lido toda a Constituicao. E mais: considerando, que no concurso nao cai toda a Constituicao, em curto espaco de tempo voce tera feito uma leitura dos dispositivos que interessam ao