VIDA.SEGUNDO,Na Constituicao Federal de 1988, o direito fundamental a saude recebe destaque especial em diversas passagens.No art. 6o da CF, esse direito e elencado no rol de direitos fundamentais sociais:Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao.Por sua vez, no Capitulo II do Titulo Da Ordem Social (arts. 196 a 200), esse direito fundamental social recebe uma solene aclamacao: A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Nao poderia ser diferente essa primazia normativa dada ao direito a saude, afinal, um dos fundamentos da Constituicao Federal de 1988 e o principio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF), o qual possui, como um de seus desdobramentos juridicos, o minimo existencial. Em termos sucintos, o minimo existencial compreende o conjunto de bens elementares a vida digna do ser humano, tais como saude publica, habitacao, alimentacao e educacao basica.Sob o aspecto estrutural, o direito fundamental a saude apresenta dupla dimensao.Uma de carater positivo, que diz respeito ao direito publico subjetivo em receber servicos medicos em hospitais e postos de saude bem equipados e com leitos em numero adequado, o que exige, por outro lado, profissionais de saude capacitados e medicamentos suficientes. A outra dimensao desse direito tem carater negativa, ou seja, e um direito de defesacontra qualquer agressao de terceiros (incluido o proprio Estado) a saude do particular.No amplo espectro das prestacoes positivas relacionadas ao direito a saude, deve ser destacado o fornecimento de medicamentos aos que deles necessitam.Em diversos precedentes, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado esse direito fundamental a obtencao de medicamentos. De fato, ha uma nitida tendencia de permitir-se a concretizacao judicial dos direitos sociais relacionados ao minimo existencial.Nesse contexto, deve ser feita referencia as Suspensoes de Tutela Antecipada n.o 175 e 178, julgadas recentemente pelo Plenario do STF. Nesses casos, houve a fixacao de parametros para solucao judicial dos casos concretos que envolvem direito a saude. Esse processo foi, sobremaneira, enriquecido em razao de Audiencia Publica sobre o Sistema Unico de Saude SUS e a Judicializacao do direito a saude. Nesses julgados, importantes entendimentos foram fixados. Vejamos os principais:a) foi reafirmada pelo STF a responsabilidade solidaria dos entes da Federacao em materia de saude. Logo, tanto a Uniao como Estado e Municipio podem ser reus em acao que envolva a efetivacao do direito a saude. Assim, e de incumbencia de todos os entes federativos, sem distincao, o fornecimento ou o custeio dos medicamentos necessarios a preservacao da saude e da vida dos cidadaos, ainda que o remedio nao conste nas listas organizadas pelo Ministerio da Saude. b) foi estabelecida a necessidade de se observar se a politica publica adotada pelo SUS e eficiente. Segundo o Ministro Gilmar Mendes, pode-se concluir que, em geral, devera ser