Os Estados incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemasde ensino;II - definir, com os Municipios, formas de colaboracao na oferta do ensinofundamental, as quais devem assegurar a distribuicao proporcional das responsabilidades,de acordo com a populacao a ser atendida e os recursos financeiros disponiveis em cadauma dessas esferas do Poder Publico;III - elaborar e executar politicas e planos educacionais, em consonancia com asdiretrizes e planos nacionais de educacao, integrando e coordenando as suas acoes e as dosseus Municipios;IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, oscursos das instituicoes de educacao superior e os estabelecimentos do seu sistema deensino;V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino medio.Paragrafo unico. Ao Distrito Federal aplicar-se-ao as competencias referentes aosEstados e aos Municipios.Art. 11o. Os Municipios incumbir-se-ao de:I - organizar, manter e desenvolver os orgaos e instituicoes oficiais dos seus sistemasde ensino, integrando-os as politicas e planos educacionais da Uniao e dos Estados;II - exercer acao redistributiva em relacao as suas escolas;III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema deensino;V - oferecer a educacao infantil em creches e pre-escolas, e, com prioridade, o ensinofundamental, permitida a atuacao em outros niveis de ensino somente quando estiverematendidas plenamente as necessidades de sua area de competencia e com recursos acimados percentuais minimos vinculados pela Constituicao Federal a manutencao edesenvolvimento do ensino.Paragrafo unico. Os Municipios poderao optar, ainda, por se integrar ao sistemaestadual de ensino ou compor com ele um sistema unico de educacao basica.Art. 12o. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seusistema de ensino, terao a incumbencia de:I - elaborar e executar sua proposta pedagogica;II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;V - prover meios para a recuperacao dos alunos de menor rendimento;VI - articular-se com as familias e a comunidade, criando processos de integracao dasociedade com a escola;VII - informar os pais e responsaveis sobre a frequencia e o rendimento dos alunos,bem como sobre a execucao de sua proposta pedagogica.Art. 13o. Os docentes incumbir-se-ao de:I - participar da elaboracao da proposta pedagogica do estabelecimento de ensino;II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagogica doestabelecimento de ensino;III - zelar pela aprendizagem dos alunos;IV - estabelecer estrategias de recuperacao para os alunos de menor rendimento;V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, alem de participarintegralmente dos periodos dedicados ao planejamento, a avaliacao e ao desenvolvimentoprofissional;VI - colaborar com as atividades de articulacao da escola com as familias e acomunidade.Art. 14o. Os sistemas de ensino definirao as normas da gestao democratica do ensinopublico na educacao basica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintesprincipios:I - participacao dos profissionais da educacao na elaboracao do projeto pedagogico daescola;II - participacao das comunidades escolar e local em conselhos escolares ouequivalentes.Art. 15o. Os sistemas de