Minha setima maratona em Brasilia e minha 82 maratona/ultra UTILIZO-ME DESTE ESPACO A FIM DE PROPORCIONAR AQUELAS PESSOAS QUE NAO SE INTERESSAM PELO ANDAMENTO DA POLITICA, UM POUCO MAIS DE ESCLARECIMENTO... E HOJE VENHO CONVIDAR QUE FISCALIZEM E ME AJUDEM A DETECTAR OS MAUS FEITORES. DEIXO ESTA LEI QUE NOS REGE E NOS CONSTITUI EM NOSSA PLENITUDE DE MUNICIPIO. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PANTANO GRANDETITULO IDA ORGANIZACAO DO MUNICIPIOCAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o- O Municipio de Pantano Grande, pessoa juridica de direito publico interno, e unidade territorial que integra a organizacao politica administrativa da Republica Federativa do Brasil, dotada de autonomia politica, administrativa, financeira e legislativa, respeitados aos principios estabelecidos na Constituicao Federal pela Constituicao Estadual, por esta Lei Organica e demais Leis que adotar.Art. 2o- E mantido o atual territorio do Municipio, cujos limites so podem ser alterados nos termos da Legislacao Estadual.Art. 3o- A sede do Municipio lhe da o nome e tem categoria de cidade. 1o- O territorio do Municipio podera ser dividido em distritos e as circunscricoes urbanas classificam-se em vilas, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal.Art. 4o- Constituem bens do Municipio todas as coisas moveis e imoveis, direitos e acoes que a qualquer titulo lhe pertencam.Art. 5o- Sao simbolos do Municipio o Brasao, a Bandeira e o Hino representativos de sua cultura, historia e economia.CAPITULO IIDA AUTONOMIA MUNICIPALArt. 6o- A autonomia do Municipio se expressa:I- pela eleicao direta dos Vereadores que compoem o Poder Legislativo Municipal;II- pela eleicao direta do Prefeito, do Vice Prefeito que compoem o Poder Executivo Municipal;III- pela administracao propria, no que diz respeito ao interesse local;IV- pela adocao de legislacao propria.CAPITULO IIIDA COMPETENCIA MUNICIPALArt. 7o- Compete ao Municipio:I- legislar sobre assunto de interesse local;II- suplementar a legislacao Federal e a Estadual no que couber;III- instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV- criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Organica e na Legislacao Estadual pertinente;V- instituir a guarda Municipal destinada a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a Lei;VI- organizar e prestar, diretamente e indiretamente, sob regime de concessao e consorcio, entre outros, os seguintes servicos;a) transporte coletivo urbano e interurbano, que tera carater essencial;b) abastecimento de agua e esgotos sanitarios;c) mercados, feiras e matadouros locais;d) cemiterios e servicos funerarios;e) iluminacao publica;f) limpeza publica, coleta domiciliar e destinacao final do lixo.VII- manter, com a cooperacao tecnica financeira da Uniao e do Estado, programas de educacao pre-escolar e ensino fundamental;VIII- prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servico de atendimento a saude da populacao;IX- promover a promocao do patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico local, observada a legislacao e a fiscalizacao Federal e Estadual;X- promover a cultura e recreacao;XI- fomentar a producao agropecuaria e demais atividades economicas, inclusive a artesanal;XII- preservar as florestas, a fauna e a flora;XIII- realizar servicos de assistencia social, diretamente ou por meio de instituicoes privadas, conforme criterios e condicoes fixadas em Lei Municipal;XIV- realizar programas