em qualquer sumula do STJ ou do STF. Porem, quando o juiz nao admite o recurso, essa decisao acaba sendo questionada em outro recurso, o agravo, que vai abrir um debate paralelo no mesmo tribunal de segunda instancia que se queria ver afastado do caso. Mozart Valadares, presidente da AMB, afirma que, no caso da sumula impeditiva prevista na PEC 358, a possibilidade de agravos contra as decisoes que negassem a subida de recursos teria que ser muito restrita, do contrario a novidade nao surtiria efeito. Afinal, acrescenta ele, o agravo tambem e um recurso. Segundo o texto da PEC 358, serao insuscetiveis de recurso e de quaisquer meios de impugnacao e incidentes as decisoes judiciais, em qualquer instancia, que deem a tratado ou lei federal a interpretacao determinada pela sumula impeditiva de recurso". O problema e que nem sempre a adequacao da sumula a situacao de uma demanda concreta sera ponto pacifico. Como reconhece o juiz Valadares, cada caso e um caso.PROMOTOR DE JUSTICA RECORRE AO SUPREMO PARA CONCILIAR CARREIRA COM MAGISTERIOO promotor de Justica Eliel Ramos Mauricio impetrou um Mandado de Seguranca (MS 29108) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificou de ato abusivo e ilegal do presidente do Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP). O conselho, de acordo com o MS, teria reaberto uma representacao feita contra o promotor ja arquivada pela Corregedoria Geral do Ministerio Publico paulista.O promotor explica na acao que e membro do Ministerio Publico Estadual em Sao Paulo desde 1987, atualmente exercendo o cargo de 9o promotor de Justica Criminal da Comarca de Sorocaba. E tambem, ha mais de 20 anos, exerce o cargo de professor na Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga. Por essa razao, ja sofreu cinco representacoes perante a Corregedoria-Geral do Ministerio Publico de Sao Paulo, sendo que foram arquivados com o entendimento de que ele poderia conciliar as duas profissoes.No entanto, o advogado sustenta que o CNMP ofendendo a coisa julgada reabriu uma das representacoes para avaliar a possibilidade de o promotor continuar exercendo o cargo de coordenador de ensino, sob o argumento de que o exercicio deste cargo na faculdade nao seria permitido, segundo a Resolucao 03/2005 do CNMP, uma vez que o artigo 2o veda o exercicio de funcao de direcao em entidade de ensino.Ele alega que as atividades sao compativeis, pois suas atividades na faculdade tem natureza puramente academica e incluem-se dentro de um regime de 20 horas de trabalho na instituicao educacional".Destaca que a propria Constituicao Federal restringe o exercicio de algumas atividades por parte de membros do Ministerio Publico como a advocacia e atividades comerciais, por exemplo. Mas ha excecao quanto ao magisterio que e permitido desde que haja compatibilidade de carga horaria. Nesse sentido, cita entendimento do STF ao julgar a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3126. Nessa acao, a Corte definiu que a finalidade da restricao e preservar o exercicio da magistratura, de forma que a preocupacao essencial relativa a docencia e quanto a compatibilidade de horarios."O Plenario do STF registrou que o proposito do dispositivo constitucional e assegurar a