Segue decisao que trata do famoso cheque-caucao:Extraido de http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=14547"O juiz da 3a Vara Civel de Brasilia prolatou sentenca nesta segunda-feira, 26/3, condenando o Hospital Santa Helena a indenizar uma paciente em 15 mil reais, diante dos constrangimentos sofridos, consistentes na exigencia de cheque-caucao, bem como dinheiro em especie, para a realizacao de tratamento cirurgico. O Hospital ainda pode recorrer da decisao.A autora afirma que deu entrada no hospital as 17h30 do dia 10/5/10, para ser submetida a procedimento cirurgico, visto que corria risco de infeccao generalizada. Informa que a cirurgia estava marcada para 20h daquele dia, mas a despeito de ter plano de saude, que possui convenio com o hospital em questao, a cobertura da cirurgia foi negada.Acrescenta que, ja na recepcao do nosocomio, deitada na maca da ambulancia, foi informada de que deveria preencher formulario de internacao, assinar contrato e realizar pagamento, sob pena de nao poder subir ao centro cirurgico. Foram-lhe cobrados, antecipadamente, os honorarios do cirurgiao e do anestesista, no valor de 2 mil e 500 reais, em dinheiro, bem como cheque-caucao de 10 mil reais. Sustenta que mesmo apos o pagamento de 5 mil reais, em especie, so foi levada ao centro cirurgico, apos sua irma chegar e proceder a entrega do cheque-caucao.A parte re contestou, alegando, em sintese, a improcedencia do pedido de indenizacao por danos morais, por ausencia de embasamento fatico acerca dos referidos danos sofridos, bem como exercicio regular do direito.Para o juiz, os fatos narrados denotam total descaso do hospital com a paciente, que diante das fortes dores que sentia, sequer recebeu um simples analgesico para suportar com dignidade o tempo decorrido entre o inicio do atendimento e o acerto do pagamento. Alem disso, tendo a autora pago, em especie, 5 mil reais o que cobriria, ao menos, as despesas hospitalares nao havia motivo para ainda faze-la aguardar a chegada da irma. Ao que o magistrado registra: o mero ato de exigir cheque-caucao para alguem em situacao de emergencia configura abusividade, por provocar abalo psicologico e prolongar o abalo fisico sentido pela propria condicao de saude do momento.O juiz segue explicando que, com base no Codigo de Defesa do Consumidor, restou configurada a responsabilidade do fornecedor pelos servicos prestados. O defeito no servico consistiu na falha de atendimento adequado, conforme ja descrito. A ilicitude do ato esta presente, seja pela falha na prestacao do servico, seja pela violacao dos deveres anexos a boa-fe objetiva. O dano moral tambem esta caracterizado pela ofensa a dignidade da autora, que foi tratada como coisa, numa situacao em que se encontrava vulneravel.Diante disso, o magistrado condenou o Hospital Santa Helena ao pagamento da quantia de 15 mil reais a parte autora, a titulo de indenizacao por danos morais, devidamente corrigida e acrescida de juros legais.No do processo: 2010.01.1.102114-2" O ILB (Instituto Legislativo Brasileiro) oferece, gratuitamente, uma serie de cursos e esta disponivel para matricula o Curso de Introducao ao Direito do Consumidor.Segue o link: http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/asp/ED_Cursos.aspAos colegas da area juridica, existem outros cursos tambem interessantes: "O Poder Legislativo" e "O Processo Legislativo".Vamos participar e adquirir conhecimento! Em tempos passados