eventuais embaracos as requisicoes.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 136-1 (aguardando julgamento do merito).*Paragrafo unico - Nao havendo, no prazo acima referido, lei complementar regulamentando a atuacao do Conselho, este sera convocado pelo seu presidente dentro de trinta dias, passando a reger-se pelo regimento que adotar, ate o advento da mencionada lei.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 136-1 aguardando julgamento do merito).*Art. 16. Os atuais ocupantes dos cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municipios neles permanecerao ate quando se aposentarem, e passarao a se denominar Procuradores de Justica, integrantes do Ministerio Publico Estadual.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: Art. 16. Os atuais ocupantes dos cargos de Procurador junto ao Conselho de Contas dos Municipios neles permanecerao ate quando se aposentarem, e passarao a se denominar Procuradores de Justica, integrantes do Ministerio Publico Estadual.*Paragrafo unico. Aplica-se o disposto neste artigo Procuradores do Tribunal de Contas dos Municipios com processo de aposentadoria em tramitacao no Tribunal de Contas do Estado, bem como aos aposentados.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: Paragrafo unico. Aplica-se o disposto neste artigo aos Procuradores do Conselho de Contas dos Municipios com processo de aposentadoria em tramitacao no Tribunal de Contas do Estado, bem como aos aposentados.Art. 17. Aos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municipios, nomeados antes da vigencia da Constituicao Federal de 1988, nao se aplica o art. 79, 3o, parte final.*Paragrafo unico. Para as duas vagas adicionais ao Tribunal de Contas dos Municipios, de que trata o art. 79, os Conselheiros serao indicados pela Assembleia Legislativa.*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: Paragrafo unico. Para as duas vagas adicionais do Conselho de contas dos Municipios, de que trata o art. 79, os Conselheiros serao indicados pela Assembleia Legislativa.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 279-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 18. Ficam criadas a Universidade Regional de Itapipoca URIT, a Universidade Vale do Poti UVAP com sede em Crateus, a Universidade Regional de Quixada UREQ e a Universidade Regional do Planalto da Ibiapaba URPI. 1o Lei estabelecera as regras de funcionamento das universidades e os cursos por elas adotados, disseminando-se as suas unidades e encargos por todo o espaco das respectivas microrregioes. 2o O Governador do Estado tera um prazo de tres anos para implanta-las, contados a partir de tres meses da promulgacao da Constituicao.Art. 19. O Instituto de Estudos Politicos e Atividades Parlamentares, criado pela Resolucao no 200, de 31/12/88, publicada no Diario Oficial de 5/1/89, passa a denominar-se Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceara, nos termos do art. 49, paragrafo unico desta Constituicao, permanecendo inalterados os seus objetivos.Paragrafo unico. Os mandatos de seus atuais dirigentes terao a duracao de dois anos, contados da promulgacao da Constituicao, sem obice a reconducao.Art. 20. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operacoes belicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei no