julgou procedente em parte o pedido relativamente aos demais reus para, nos termos do art. 12, da Lei n.8.429/92, condena-los, solidariamente, ao ressarcimento integral dos danos causados ao erario publico (a ser apurado em liquidacao de sentenca), condenar os Reus Moacyr e Miguel a pagarem, cada qual, a multa civil no valor de cinco vezes a remuneracao mensal que percebiam no cargo em que ocupavam a epoca dos fatos narrados na inicial, bem como o Reu Mario Bruno que devera arcar com valor identico ao do Reu Moacyr a titulo de multa civil, condenar os tres Reus Moacyr, Miguel e Mario nas sancoes de suspensao dos direitos politicos pelo periodo de cinco anos e de proibicao de contratacao com o Poder Publico, bem como de receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de tres anos, e condenar exclusivamente o Reu Moacyr Carone a perda da funcao que atualmente ocupa no Municipio de Anchieta.10. Inconformados com a sentenca, os Reus Moacyr Carone Assad e Miguel Jorge Guinchem Neto apresentaram recurso de apelacao (fls. 2.543/2.571), alegando, em sintese, que em nenhum momento a sentenca cogitou de possivel inexecucao do contrato celebrado com o IBDS. Na realidade, sob a rubrica da reorganizacao do sistema municipal de saude, os servicos de atencao basica (ai incluidos os programas de saude da familia PSF e os programas de agentes comunitarios da saude PACS) foram realizados. Dissertam acerca do regime constitucional das acoes e dos servicos de saude: acoes e servicos de relevancia publica nos programas referidos, repetindo alegacoes anteriormente apresentadas. Esclarecem, ainda, quanto as fontes dos recursos para o custeio dos programas PACS e PSF. Informam quanto a ausencia de regime juridico especifico antes da EC n. 41/06 e, portanto, acerca da existencia de dificuldades impostas aos Municipios na consecucao dos programas de saude, notadamente na qualificacao e contratacao dos agentes de saude. Conforme entendimento do Ministerio da Saude, em consonancia com a legislacao vigente, nao havia necessidade de licitacao pois nao era contratacao remunerada, com fins lucrativos. Nao houve terceirizacao da gestao municipal dos servicos de saude pelos Programas de Saude da Familia e dos Agentes Comunitarios de Saude. A contratacao do IBDS foi legal, tal como aconteceu com outros Municipios e com a contratacao da APAE. Informam sobre a contratacao de profissionais da saude como bolsistas que, por nao ocuparem cargos publicos, nao se submetem a restricao acerca da acumulacao de cargos. O projeto e realizado em essencia por bolsistas que sao profissionais que buscam aprimoramento e especializacao profissional para o fim de adequacao aos aludidos programas. Requerem o provimento do recurso para o fim de que haja a reforma da sentenca com a improcedencia dos pedidos.11. O MPF apresentou suas contrarrazoes (fls. 2.576/2.584) no sentido do improvimento do recurso. A Uniao reiterou tais alegacoes para acompanhar o pedido de improvimento do recurso (fl. 2.588).12. Parecer do MPF no tribunal no sentido do improvimento do recurso (fls. 2.592/2.604).E o relato do necessario. Peco dia para julgamento.GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA