a exigencia de o nome empresarial seja claramente discriminado.[4]Voltemos.Como ja visto, o empresario ganhou uma conceituacao mais apropriada com arealidade factual no mercado, no aspecto de sua dimensao, inclusive comochamada microempresa, na qual utiliza sinais distintivos de sua atividademercantil. Vemosainda a figura da EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada,criada pela Lei 12.44., de 11/07/2011. Esta modalidade de empresa individual econstituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social,devidamente integralizado, que nao podera ser inferior a 100(cem) vezes o maiorsalario-minimo vigente no Pais. O titular nao respondera com seus bens pessoaispelas dividas da empresa.[5]Assimsendo, seja por nome, marca, titulo de estabelecimento ou nome fantasia passama serem signos importantes para o mundo empresarial contemporaneo.Anova Teoria da Empresa, embora existam outras teorias, a predominancia nadoutrina e jurisprudencia e que o direito sobre o nome e um direito depropriedade. Nao se trata de um direito aplicado a bem corporeo, masincorporeo, na esteira dos bens imateriais.Naose pretende discutir aqui as diversas teorias abrangentes sobre a natureza juridicado nome, ate porque nao e pacifico o entendimento dessas teorias. Comoexemplo do que acima mencionado, o mestre CAIO MARIO, ( PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituicoes de direitocivil. 11. edicao. Rio de Janeiro: Forense, 1994, v.) entende que na aplicacaodo direito de propriedade de bens imateriais, nao leva em consideracao estaconceituacao - o direito sobre o nome e de propriedade.Nonosso caso, fiquemos com a pratica, "empresarioe quem exerce profissionalmente atividade economica organizada para a producaoou a circulacao de bens ou servicos", com inscricao obrigatoria noRegistro Publico de Empresas Mercantis. Assim,conforme definicao do o Codigo Civil, "sociedade empresaria e a quetem como objetivo ou objeto o exercicio da atividade propria de empresariosujeito a registro". Aempresa e um ente economico responsavel pela geracao e circulacao de riquezas,qualquer que seja o seu genero de atividade, endossando assim o conceito de umanova teoria juridica da empresa.Valesalientar que com essa tomada de posicao, o novo Codigo Civil acabou com aclassica classificacao de sociedades civis e comerciais, que se caracterizavapelo genero de atividades. Deu aocomerciante, hoje nomeado como empresario, a responsabilidade pela organizacaoda atividade economica.Associedades civis, ora sociedade empresaria, e a sociedade comercial, orasociedade simples, continuam existindo, sob essa nova otica e imagem doempresario.Importae que para aquisicao de personalidade juridica, o empresario individual (anteso titular de forma individual) e as sociedades empresarias deverao se inscreverna Junta Comercial. Ja as sociedades simples deverao arquivar seus atosconstitutivos no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas.Observe-seque os artigos 1.158 e seguintes acima citados nos enderecam a prestar atencao,por exemplo, na equiparacao dada pelo sistema de protecao das denominacoes daspessoas juridicas e nao mercantis.Sistema de protecao das denominacoes das pessoas juridicas e naomercantis.Entreos varios pontos a serem enfocados ocorreu-me mencionar o caso em que ooperador de direito se ve frente a inscricao de associacoes ou fundacoes que preferemescolher o termo, Organizacao daSociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP). Neste caso o requerimento deregistro deve ser apresentado ao Departamento de Justica, Secretaria Nacionalde Justica do Ministerio da Justica. Defato, em virtude da equiparacao das associacoes e fundacoes (artigo 1.155 unico, para efeito de obter a mesma protecao legal disciplinada