DIREITOS, DAS OBRIGACOES E DAS PROIBICOES DOSCONDUTORES AUXILIARES E DOS AUTORIZADOSSecao IDos DireitosArt. 41. O autorizado podera interromper o exercicio da atividade por prazo de ate 30(trinta) dias por ano, apos este prazo, a SMTT, a pedido do autorizado, podera autorizar ainterrupcao da execucao da atividade pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, prorrogavel por igualperiodo.Paragrafo unico. A interrupcao do exercicio da atividade sem autorizacao do orgaogestor por prazo superior a 30 (trinta) dias ou por prazo superior ao autorizado acarretara punicaoao autorizado.Secao IIDas ObrigacoesArt. 42. Constituem obrigacoes dos autorizados, condutores auxiliares, autonomos eempregados, dentre outros estabelecidos neste Regulamento:I exercer a atividade em conformidade com as especificacoes do orgao gestor;II - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de motofrete,qualificando e aperfeicoando o exercicio da atividade;III - tratar com polidez e urbanidade os demais autorizados, os funcionarios do orgaogestor e o publico em geral;IV - informar ao orgao gestor qualquer alteracao cadastral;V- recolher o veiculo envolvido em acidentes com vitimas;VI- o autorizado, pessoa juridica, devera responsabilizar-se pelas despesas decorrentesda atividade, manutencao, tributos, encargos sociais, previdenciarios e trabalhistas, bem como asdespesas decorrentes da compra de equipamentos para garantir os niveis e a seguranca daatividade dos autorizados;VII- permanecer, quando em atividade, com vestuario padronizado e identificado,conforme as determinacoes do orgao gestor e do CONTRAN;VIII- apresentar, quando solicitado, comprovante de recolhimento ao municipio de suaresidencia, do Imposto sobre Servico de Qualquer Natureza;XXV- cumprir o disposto no CTB e nas Resolucoes do CONTRAN, nas normascontidas neste regulamento e na legislacao vigente, pertinente a atividade de motofrete bemcomo as determinacoes da SMTT;XXVI - portar no original, os documentos obrigatorios para a atividade de motofrete:Certificado Cadastral de Condutor expedido pela SMTT, CNH, CRLV e Comprovante deaprovacao em inspecao tecnica semestral;XXVII - portar Licenca para Trafegar valida;XXVIII- apresentar o autorizado, se do sexo masculino, a quitacao do servico militarquando do seu cadastramento no orgao gestor;XXIX - nao ceder ou transferir, seja a que titulo for, o Certificado Cadastral deCondutor;XXX - transportar carga somente em condicoes e limites de quantidade, peso edimensoes aprovados em legislacao pertinente;XXXI o autorizado e/ou auxiliar nao residente ou nao domiciliado em Maceio deveraapresentar tambem a Certidao Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justica Estadual daComarca na qual e domiciliado ou residente e, se houver do Juizado Especial Criminal da mesmacomarca;XXXII- manter cadastro atualizado, anualmente, junto a SMTT E atualizar o endereco,no caso de mudanca de domicilio ou residencia, dentro do prazo de 30 (trinta) dias apos talocorrencia;XXXIV os autorizados, pessoa juridica e pessoa fisica, bem como os auxiliares,deverao apresentar apolice de seguro quitada contra riscos para o condutor do veiculo, conformeacordo registrado no Ministerio do Trabalho, Emprego e Renda, em valor nao inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) para morte, invalidez parcial ou permanente, e R$2.500,00 (dois mile quinhentos reais) de Auxilio Funeral, sem prejuizo da cobertura do seguro obrigatorio,DPVAT, na forma da legislacao, devendo a seguradora ser cadastrada na SMTT e noSIMMEAL;XXXV- manter as caracteristicas fixadas para o veiculo;XXXVI- acatar e cumprir as determinacoes dos fiscais e agentes da SMTT;XXXVII- nao estar cadastrado como preposto em outra atividade ou servico detransporte;XXXVIII- nao executar