A LEI DE ARBITRAGEM FACE AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO ESTATAL NAS RELACOES DE CONSUMOMaria da Guia Alves Pereira RESUMOA presente pesquisa faz uma analise do instituto da arbitragem no contexto juridico vigente, confrontando-o, especialmente com a Constituicao Federal e a Lei 8.078/90 ( Codigo do Consumidor). Definiu-se a arbitragem ainda procedeu-se a contextualizacao do instituto no sistema juridico atual. O estudo sobre a questao da inafastabilidade da Jurisdicao Estatal, especialmente nas relacoes de consumo, revelou que a Lei de arbitragem, no geral, nao e incompativel com o principio constitucional de acesso ao judiciario. Apenas alguns dispositivos da Lei sao de constitucionalidade duvidosa, como por exemplo, os que permitem a insercao de clausula compromissoria nos contratos de adesao. Palavras-chaves: Arbitragem, Jurisdicao e Relacoes de ConsumoSUMARIO1. INTRODUCAO2. BREVES CONSIDERACOES SOBRE A ARBITRAGEM E A JURISDICAO ESTATAL3.O DEVER DO ESTADO DE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR4. ARBITRAGEM E RELACOES DE CONSUMO4.1- DEFINICAO4.2-JURISDICAO ARBITRAL : AFASTAMENTO DO JUDICIARIO?4.3- AS CLAUSULAS COMPROMISSORIAS NOS CONTRATOS DE CONSUMO, EM ESPECIAL NOS CONTRATOS DE ADESAO5.CONCLUSOES6. REFERENCIAS1. INTRODUCAONos dias atuais o direito o direito caminha em busca de novas formas de solucao dos conflitos, as quais possibilitem a efetivacao da justica. Nesse contexto surge a preocupacao com a assistencia judiciaria, criam-se orgaos de Defensorias Publicas e Juizados Especiais. Surge, tambem, a arbitragem como uma forma antiga de solucao pacifica de conflitos bastante utilizada antes do surgimento da Jurisdicao estatal. Entretanto, com o tempo, perdeu sua importancia, apesar de continuar presente nos sistemas juridicos. A Lei 9.307/96, foi editada no berco da doutrina do liberalismo e na crise do Judiciario (Rocha, 1996, p. 109), provocando, de um lado, manifestacoes entusiasmadas e de simpatia com a possibilidade de tornar a justica e a solucao dos conflitos mais eficazes, celeres e economicos, e de outro, duvidas com relacao a sua correta aplicacao e quanto a constitucionalidade de alguns dispositivos.Em meio a crise da Jurisdicao Estatal e com o surgimento de novos direitos para o cidadao, a sociedade contemporanea ja nao se contenta em esperar tanto tempo para resolver os seus conflitos. Dessa forma, buscou-se a solucao das lides atraves de meios alternativos, dentre eles a mediacao, a conciliacao e a arbitragem que surge revigorada.Este estudo dar um enfoque a Lei de Arbitragem face ao principio da inafastabilidade da Jurisdicao Estatal nas Relacoes de Consumo. Desenvolver-se-a a analise da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) frente aos principios instituidos na Constituicao Federal (principio da inafastabilidade da Jurisdicao Estatal) e no Codigo do Consumidor (Lei 8.078/90), referente a insercao de clausulas compromissorias nos contratos de adesao. Nesse diapasao, analisa-se,ainda, a constitucionalidade da referida Lei no que se refere a renuncia da Jurisdicao Estatal em detrimento da arbitragem, de modo geral e, a compatibilidade do instituto nas relacoes de consumo, procurando identificar se houve violacao do principio constitucional do Dever do Estado na defesa do consumidor. 2. BREVES CONSIDERACOES SOBRE A ARBITRAGEM E A JURISDICAO STATALA sociedade, a medida que foi evoluindo, passou a necessitar de regras ou normas que viessem regular a vida social, estabelecendo direitos e obrigacoes entre os individuos. Nasce, ai, o direito.