privados. Dentre tais mudancas pode-se destacar: (i) o fim da obrigatoriedade legal de homologacao judicial de sentenca arbitral, que teve o condao de transforma-la em um titulo executivo judicial; (ii) a permissao para se obter execucao especifica de clausula arbitral; e (iii) a mudanca da regra que exigia o duplo grau de homologacao, em caso de sentenca arbitral estrangeira, que deveria nao so ser homologada perante o judiciario do pais de origem da sentenca arbitral (alguns paises nem possuem essa previsao legal), bem como homologada pelo Supremo Tribunal Federal[5].Ja o Codigo Civil de 2002, veio limitar o escopo da aplicacao da arbitragem, pois impoe uma obrigacao negativa em relacao a utilizacao do compromisso nas materias de direito pessoal da familia, questoes de estado ou qualquer discussao que nao tenha o carater exclusivamente patrimonial. Alem dessas limitacoes, ha tambem aquela relacionada aos direitos trabalhistas individuais, pois o Tribunal Superior do Trabalho proibe a arbitrabilidade desses direitos em face dos principios da indisponibilidade, irrenunciabilidade e do desequilibrio entre as partes[6]. Por ultimo e nao menos importante, ha ainda que se destacar a limitacao arbitral em relacao as questoes de ordem publica, principios gerais do direito e bons costumes.Para o presente artigo nos interessa especificamente o termo ordem publica. Por apresentar conceito juridico indeterminado, podendo abranger diversos seguimentos do ordenamento juridico, algumas duvidas aparecem quando se tenta subsumir o fato concreto a qualquer de suas definicoes, a exemplo das normas de direito constitucional. Teriam elas, todas, natureza de ordem publica[7]? O art. 170 da Constituicao Federal que trata da ordem economica, especialmente os principios da livre iniciativa e da livre concorrencia que por sua vez fundamentam as regras concorrenciais infraconstitucionais estao tambem inseridas nesse contexto de ordem publica? A resposta pode implicar em limites a competencia dos procedimentos arbitrais no direito antitruste, vejamos.Arbitragem na ConcorrenciaArbitragem nao ameaca a aplicacao das leis concorrenciaisPassaremos agora a tratar especificamente das questoes concorrenciais que envolvem a arbitragem. Para Becker[8], ao citar Mourre[9] a nao aplicacao da arbitragem no direito concorrencial parece ter sido superada pela doutrina. No entanto, OCDE[10] afirma que, There is a very limited role for arbitration in the ex ante application of competition law, for example in mergers and state aid, as these areas remain the exclusive competence of the national competition authorities (NCAs). Conforme dito anteriormente trataremos especificamente de 3 aspectos: i) aplicabilidade do procedimento arbitral como alternativa para resolucao de conflitos privados, que em alguma medida esbarram em questoes concorrenciais, como ocorreu no caso da fusao Bovespa-Cetip; ii) a possibilidade de utilizacao da arbitragem para solucao de conflitos privados no campo indenizatorio, a partir da pratica de uma conduta anticompetitiva; e iii) qual e o alcance da competencia das decisoes arbitrais quando se utiliza como fundamento a Lei de Defesa da Concorrencia.O Cade na 101a Sessao Ordinaria, ocorrida em 22/03/2017 julgou o Ato de Concentracao no 08700.004860/2016-11, de relatoria da Conselheira Cristina Alkmin que tratava da compra da CETIP pela BMF&BOVESPA, aprovando a operacao com restricoes. O caso trouxe diversas discussoes interessantes tais como, monopolio natural, essential facility, concorrencia potencial, recusa de contratar, e