tratar depromocao indevida, que se regera segundo as normas parapromocoes.Art. 129 - O militar, quando passar a situacao deagregado, percebera soldo e vantagens especificas nesteEstatuto ou em Regulamento proprios.TITULO VDA INATIVIDADECAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 130 - Os Oficiais e pracas da Policia Militarpassam a situacao de inatividade:I - pela transferencia para a reserva;II - pela reforma; 1o - A situacao de inatividade sera declarada porato do Governador do Estado. 2o - A inatividade, no caso do item I, e remuneradaou nao, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesteEstatuto ou em lei e regulamentos especiais: no caso doitem II, e remunerada.(Vide art. 1o da Lei Complementar no 58, de29/11/2000.)Art. 131 - O militar que estiver aguardandotransferencia para a reserva permanecera no exerciciode suas funcoes ate a publicacao do decreto detransferencia. Caso, porem, seja detentor de cargo, poderacontinuar nas funcoes por mais 30 (trinta)dias, no maximo,sendo nulos os atos que praticar no exercicio da funcaoapos esse prazo.Art. 132 - A passagem para a reserva, compulsoriaou voluntaria nao isenta o militar da indenizacao deprejuizos causados a Fazenda Estadual ou a terceiros,nem das pensoes decorrentes de sentenca judicial.Art. 133 - A transferencia para a inatividadeinterrompe toda e qualquer licenca, cassando-aautomaticamente e sera promovida sem nenhuma despesa parao oficial ou praca.Art. 134 - Nao sera transferido para a reserva,nem reformado, antes de transitar em julgado sentencaabsolutoria ou declarada definitivamente a impunibilidade,o militar que estiver indiciado em inquerito ou submetidoa processo por crime contra o patrimonio particular oupublico.Paragrafo unico - Ao alcancar qualquer das hipotesesdeste Estatuto, previstas para transferencia para a reservaou para ser reformado, o militar, impedido por forca dodisposto nesta lei, sujeitar-se-a as seguintes condicoes:I - ficara agregado;II - nao ocupara vaga no quadro respectivo;III - nao concorrera a promocao;IV - ficara afastado de funcao;V - nao tera acrescida vantagem de qualquer naturezapor nenhum motivo.CAPITULO IIDa Transferencia para a ReservaArt. 135 - A reserva pode ser remunerada e naoremunerada.Paragrafo unico - Sera organizado o Quadro Geral daReserva da Policia Militar, abrangendo o QOR e o QPR,estabelecendo seus deveres, direitos e emprego.Art. 136 - Sera transferido para a reservaremunerada o oficial ou praca que:I - completar 30 (trinta) anos de efetivo servico;II - atingir a idade limite de permanencia no servicoativo;III - (Revogado pelo art. 12 da Lei Complementar no28, de 16/7/1993.)Dispositivo revogado:III - enquadra-se nos casos dos artigos 17 e seuparagrafo e 18, deste Estatuto;IV - houver sido eleito para cargo e tiver 5 (cinco)anos ou mais de servico. 1o - O oficial ou praca atingido pelas disposicoesdeste artigo passara a pertencer respectivamente ao Quadrode Oficiais da Reserva (QOR) ou o Quadro de Pracas daReserva (QPR). 2o - O militar da reserva remunerada podera serdesignado para o servico ativo, em carater transitorio emediante aceitacao voluntaria, a juizo do Governador doEstado, para atender a necessidade especialrelacionada com as atividades da Policia Militar doEstado de Minas Gerais - PMMG -, segundo dispuserregulamentacao especifica.(Paragrafo com redacao dada pelo art. 1o da LeiComplementar no 50, de 13/1/1998.) 3o - O militar designado nos termos do paragrafoanterior fara jus a gratificacao mensal pro-laborecorrespondente a 1/3 (um terco) dos proventos dainatividade.(Paragrafo com redacao