A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei 12.921/13, que proibe a fabricacao, comercializacao, distribuicao e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinados ao publico infantojuvenil.A multa por produto apreendido sera de R$ 10 e, em caso de reincidencia, o valor sera dobrado. A norma foi publicada no DOU da ultima sexta-feira, 27, e entra em vigor no final de junho.Confira a integra da lei.___________LEI No 12.921, DE 26 DEZEMBRO DE 2013.Proibe a fabricacao, a comercializacao, a distribuicao e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao publico infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica proibida a fabricacao, a importacao, a comercializacao, a distribuicao e a propaganda, em todo o territorio nacional, de produtos de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao publico infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros ou similares.Art. 2o O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator as seguintes penas, sem prejuizo das demais cominacoes legais:I - apreensao do produto;II - multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variacao do indice de precos nacional utilizado para verificacao do cumprimento das metas inflacionarias.Paragrafo unico. A multa pecuniaria prevista no inciso II do caput deste artigo sera duplicada a cada reincidencia.Art. 3o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias apos a data de sua publicacao.Brasilia, 26 de dezembro de 2013; 192oo da Independencia e 125o da Republica.DILMA ROUSSEFF Juizo da 7a vara Civel de Goiania concede a um usuario liminar obrigando o Facebook a retirar seu perfil do "Lulu", aplicativo que permite que mulheres atribuam notas relacionadas ao desempenho sexual dos homens sem se identificarem.O autor alegou que os comentarios la existentes sao danosos a sua imagem e vida privada. Ele tentou solicitar a remocao de seu perfil mas suas informacoes continuaram visiveis.O juiz de Direito Ricardo Teixeira Lemos citou o principio da livre manifestacao do pensamento mas sendo vedado o anonimato. No referido aplicativo os usuarios nao sao identificados, o que abre brecha para que qualquer pessoa deprecie a imagem de outras, sem sofrer qualquer punicao por isso, afirmou. A polemica gerada em torno desse aplicativo Lulu e atual, ha perigo iminente de novos danos irreparaveis ou de dificil reparacao a imagem e honra do requerente na medida liminar ponderou ao proferir a decisao. O magistrado frisou, contudo, que a liminar nao suspende o funcionamento do aplicativo, mas apenas ordena que o perfil do autor seja retirado do banco de dados.Processo : 201304283857 Ha poucos dias surgiu, no Brasil, o aplicativo Lulu, que vem causando grande polemica. Explica Filipe Martins que Trata-se de uma nova especie de rede social, exclusiva para o sexo feminino, que permite as usuarias avaliar seus amigos homens do Facebook, compartilhando tais informacoes com toda a rede. O software utiliza a plataforma do Facebook para viabilizar comentarios de natureza sexual, alem de incentivar