compartilhados por varias empresas. O problema reside quando o trabalho se processa no domicilio do empregado, uma vez que, como ja analisado, este e inviolavel, nos termos da Constituicao Federal. Na pratica, tal fiscalizacao se torna, em principio, inviavel e apenas se poderia processar com o consentimento do empregado, na hipotese de o empregador fornecer os meios para o trabalho, compreendendo nao so os equipamentos eletronicos, mas tambem os moveis. A Constituicao Federal vigente, por meio do art. 127, inclui o Ministerio Publico do Trabalho, como orgao do Ministerio Publico da Uniao, o considerando como uma instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis. O Ministerio Publico do Trabalho possui diversas atribuicoes, dentre elas destaca-se a atuacao judicial na intervencao nos processos judiciais, como parte ou como fiscal da lei, bem como sua atuacao extrajudicial, em torno do ambito administrativo. (WINTER, 2005, p. 150)[43] Como orgao agente, ou autor da acao, cabe ajuizar acao civil publica, acao rescisoria, acao anulatoria de clausulas contratuais, dissidio coletivo, no caso de ocorrer greve em atividades essenciais, ou quando forem realizadas atividades que atentem contra a ordem juridica ou interesse publico, alem de poder interpor recurso contra decisoes da Justica do Trabalho. (WINTER, 2005, p. 150)[44] Como fiscal da lei, o Ministerio Publico de Trabalho atua, como orgao interveniente, nas hipoteses descritas nos incisos do art. 83 da Lei Complementar no 75/93:Art. 83. Compete ao Ministerio Publico do Trabalho o exercicio das seguintes atribuicoes junto aos orgaos da Justica do Trabalho:I - promover as acoes que lhe sejam atribuidas pela Constituicao Federal e pelas leis trabalhistas;II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitacao do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse publico que justifique a intervencao;III - promover a acao civil publica no ambito da Justica do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;IV - propor as acoes cabiveis para declaracao de nulidade de clausula de contrato, acordo coletivo ou convencao coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponiveis dos trabalhadores;V - propor as acoes necessarias a defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e indios, decorrentes das relacoes de trabalho;VI - recorrer das decisoes da Justica do Trabalho, quando entender necessario, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisao dos Enunciados da Sumula de Jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho; VII - funcionar nas sessoes dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a materia em debate, sempre que entender necessario, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisicoes e diligencias que julgar convenientes;VIII - instaurar instancia em caso de greve, quando a defesa da ordem juridica ou o interesse publico assim o exigir;IX - promover ou participar da instrucao e conciliacao em dissidios decorrentes da paralisacao de servicos de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordancia ou discordancia, em eventuais acordos firmados antes