no endereco eletronico http://www.trf5.jus.brCodigo de autenticacao: 9-1004-5713-2REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIARIOSecao Judiciaria de PernambucoDiario da Justica Eletronico SJPENo 194.0/2016 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 19 Outubro 20161.4.2. A simples oposicao de embargos a arrematacao por parte do executado (devedor) nao e causa para desfazimentoda arrematacao.4.3. Em caso de arrematacao, o exequente que nao tenha se manifestado previamente podera adjudicar os bensarrematados com preferencia, em igualdade de condicoes com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 Lein.o 6.830/80), em se tratando de processos de execucao fiscal.4.4. No caso de arrematacao de veiculos automotores, o arrematante devera, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar dadata da entrega da Carta de Arrematacao, efetuar junto ao orgao competente de transito a devida transferencia dapropriedade do bem e, na hipotese de nao haver a aludida transferencia junto ao orgao de transito, o arrematanteperdera, em favor da execucao, o valor pago4.5. Excetuados os casos previstos em Lei, nao serao aceitas desistencias dos arrematantes ou alegacoes dedesconhecimento das clausulas deste Edital para se eximirem das obrigacoes geradas, inclusive aquelas de ordemcriminal, na forma do art. 358 do Codigo Penal ("Impedir, perturbar ou fraudar arrematacao judicial; afastar ouprocurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violencia, grave ameaca, fraude ou oferecimento de vantagem:Pena - detencao, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, alem da pena correspondente a violencia"), devendo oLeiloeiro cientificar os potenciais interessados em adquirir o(s) bem(ns) levado(s) a hasta publica.4.6. Em caso de remicao, pagamento ou parcelamento apos a publicacao do presente edital de leilao, a parteexecutada devera arcar com as despesas judiciais referentes a realizacao do leilao. 1o Nao se considera despesa judicial a comissao do leiloeiro, a qual sera devida pelo arrematante apos a efetivaprestacao do servico.4.7. Na hipotese de nao haver comunicacao e comprovacao em juizo do pedido de remicao, pagamento ouparcelamento do debito junto ao exequente em ate 05 (cinco) dias que antecedem a data da realizacao da hastapublica, a parte executada devera pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuido ao(s) bem(ns) naavaliacao/reavaliacao ou sobre o valor atualizado da divida, prevalecendo o menor, atraves de deposito judicial, atitulo de ressarcimento das despesas do leiloeiro, observado sempre o limite minimo de R$ 100,00 (cem reais), sobpena ainda da realizacao do leilao, com inclusao dos bens penhorados em garantia do debito supramencionado.4.8. Em caso de cancelamento ou anulacao da arrematacao por qualquer motivo, o juiz fixara, se for o caso, acomissao do leiloeiro ate o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da avaliacao/reavaliacao, indicando oresponsavel por seu pagamento e, se for o caso, a devolucao do valor pago, parcial ou totalmente, ao arrematante.4.9. Verificando-se, no prazo legal, a remicao dos bens, os valores depositados pelo arrematante, devidamentecorrigidos pelos indices oficiais, ser-lhe-ao devolvidos sem qualquer imputacao de penalidades, considerando-se aprerrogativa do remitente e a boa-fe do arrematante.BENS5.1. Sao os que constam deste Edital, publicado no orgao oficial, o qual se encontra disponivel na Secretaria desta23a Vara Federal da Subsecao Judiciaria de Garanhuns/PE (Forum Federal localizado a Rua Vital Brasil, 44,Heliopolis, Garanhuns/PE, Fone: 87 3762-8600), com