falta injustificada ao servico, em funcao das atividades do conselho; e c) afastamento involuntario e injustificado da condicao de conselheiro antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado. V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades escolares. Art. 14. Perdera o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reunioes consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. Art. 15. Compete aos membros do Conselho: I. Comparecer as reunioes ordinarias e extraordinarias; II. Participar das reunioes do Conselho; III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as materias que lhes forem distribuidas pelo presidente do Conselho; IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; V. Exercer outras atribuicoes, por delegacao do Conselho. DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 16. As decisoes do Conselho nao poderao implicar em nenhum tipo de despesa. Art. 17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercicio de suas funcoes, serao objeto de solicitacao junto a Secretaria Municipal de Educacao, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio. Art. 18. Este Regimento podera ser alterado em reuniao extraordinaria, expressamente convocada para esse fim, e por deliberacao de 2/3 (dois tercos) dos membros do Conselho. Art. 19. O Conselho, caso julgue necessario, definira os relatorios e os demonstrativos orcamentarios e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal. Art. 20. O Conselho podera, sempre que julgar conveniente, conforme Paragrafo Unico do art. 25 da Lei no 11.494/2007: I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos orgaos de controle interno e externo manifestacao formal acerca dos registros contabeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; II - por decisao da maioria de seus membros, convocar o Secretario de Educacao competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execucao das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias; III - requisitar ao Poder Executivo copia de documentos referentes a: a) licitacao, empenho, liquidacao e pagamento de obras e servicos custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educacao, as quais deverao discriminar aqueles em efetivo exercicio na educacao basica e indicar o respectivo nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) convenios com as instituicoes comunitarias, confessionais ou filantropicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder publico; d) outros documentos necessarios ao desempenho de suas funcoes; IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar: a) o desenvolvimento regular de obras e servicos efetuados nas instituicoes escolares com recursos do Fundo; b) a adequacao do servico de transporte escolar; c) a utilizacao em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo. Art. 21. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho devera solicitar providencias ao chefe do Poder Executivo e, caso a situacao requeira outras providencias, encaminhar representacao a Camara Municipal, ao Tribunal de Contas do Municipio/Estado e ao Ministerio Publico. Art. 22. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao