A Justica Federal de Porto Alegre, RS, reconheceu o direito do aposentado e condenou o INSS a aplicar a variacao integral do IRSM sobre o salario, mediante a aplicacao da variacao integral do IRSM, no salario-de-contribuicao de fevereiro de 1994, importando no percentual de 39,67%, e, ainda, o pagamento das diferencas decorrentes, devidamente atualizado.O aposentado ajuizou acao previdenciaria contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenacao do INSS a revisar a renda mensal inicial de seu beneficio previdenciario, mediante a aplicacao da variacao integral do IRSM, no salario-de-contribuicao de fevereiro de 1994, importando no percentual de 39,67% e mais o pagamento das diferencas decorrentes (ultimos 5 anos).Em sua contestacao, o INSS requereu o reconhecimento da prescricao quinquenal de todas as parcelas vencidas ha mais de 5 anos da propositura da demanda, bem como relata que cumpriu determinacao legal ao nao aplicar os indices pleiteados pelo autor, requerendo a improcedencia da acao.Em sua sentenca, o Juizo do 3o Juizado Especial Federal Previdenciario reconheceu a prescricao quinquenal de todas as parcelas vencidas ha mais de cinco anos da propositura da presente acao e julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o INSS a aplicar o indice integral do IRSM, referente a fevereiro de 1994, na correcao monetaria dos salarios-de-contribuicao do periodo basico de calculo ate fevereiro de 1994, inclusive, com o pagamento das diferencas dai decorrentes, devidamente atualizadas, sendo que a conversao do salario-de-contribuicao de fevereiro de 1994 em URV tera por base o valor da URV no dia 28 de fevereiro de 1994, bem como a aplicar o disposto no 3o do art. 21, da Lei no 8.880/94 quando a media decorrente superar o limite do salario-de-contribuicao na data de inicio do beneficio, bem como pagar a nova renda mensal a partir da data do ajuizamento da acao e, tambem pagar as diferencas vencidas e nao pagas ate a data do ajuizamento da presente acao, na forma do artigo 17, da Lei no 10.259/2001. O Poder Judiciario do RS julgou procedente acao previdenciaria proposta por companheira de falecido segurado do IPERGS, concedendo-lhe o pagamento de pensao por morte, bem como o pagamento das pensoes atrasadas desde a data do obito do segurado, com a devida atualizacao monetaria.A companheira do falecido havia ingressado com acao de reconhecimento de uniao estavel contra os filhos do falecido, tendo esta sido julgada procedente, declarando a uniao estavel entre a autora e o de cujus. Com o transito em julgado daquela demanda, a autora ajuizou acao previdenciaria para concessao de pensao por morte contra o IPERGS, relatando que manteve uniao estavel com Felippe Nery Rocha Filho por 25 anos, a qual restou reconhecida por sentenca ja transitada em julgado, requerendo, assim, a concessao do beneficio da pensao por morte do companheiro, falecido em 15/08/2006 e, ainda, o pagamento das pensoes atrasadas desde a data do obito do companheiro, a ser devidamente atualizada monetariamente ate a data do devido pagamento.Ja o IPERGS contestou a acao arguindo que, para a autora ser considerada dependente do segurado, deveria preencher todos os requisitos de forma cumulativa, mas