podera ser simplificado dispensando as regras gerais do certame.4. ... A remuneracao dos servidores eventualmente contratados dentro do permissivo legal, nao podera ser superior a fixada para servidores do Quadro Permanente que desempenhem funcao semelhante...Neste topico podemos perceber que, a forma de contrato excepcional prevista no Artigo 37 inciso IX, CFRB/88, orienta o administrador que decidiu valer-se deste preceito legal, que o selecionado para a Atividade, nao podera sofrer discriminacao Salarial, a menor daquele que, pertence ao quadro efetivo, neste caso trata-se do salario Base e nao de determinadas vantagens como progressao na carreira, haja vista, que o contrato tem um tempo determinado.5. ... Extincao do contrato nao gera direitos a indenizacao... Na modalidade que o Administrador Publico optou, nao gera direitos do Artigo 7o da CFRB/88, dos direitos Sociais, ao contratado nesta modalidade, pois trata-se de contrato Temporario, e um fato Excepcional no Direito Administrativo.Concluindo:Os principios que regem o contrato de trabalho sao diversos do que regem o contrato do art.37, IX, da CF. Enquanto um e de natureza contratual, bilateral, e de ordem privada, o segundo tem natureza de ordem institucional, unilateral e esta vinculado, via de regra, ao Regime Estatutario, posto que a lei complementar que regula o Regime Juridico Unico, o trata, vinculando-o aos direitos e deveres de todo servidor publico estatutario. Se o Judiciario Trabalhista, pretender estender ao servidor contratado pelo inciso IX, o protecionismo que e dado ao empregado celetista privado, os entes administrativos terao serias dificuldades. E preciso capacitar os juizes trabalhistas para o novo desafio.No Mesmo Entendimento:Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo;Sobre a contratacao por prazo determinado, de forma quase laconica, ensina: Os contratados por prazo determinado sao os servidores publicos submetidos ao regime juridico especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como ao regime geral da previdencia social. A contratacao so pode ser por tempo determinado e com finalidade de atender a necessidade temporaria e de excepcional interesse publico. Fora dai, tal contratacao tende a contornar a exigencia de concurso publico, caracterizando fraude constitucional.Vejam-se as palavras de LUCIA VALLE FIGUEIREDO:"Cargos efetivos sao os que nao prescindem de concurso publico para a sua titularizacao. Como o proprio nome diz, efetivo e qualidade inerente ao cargo. Este supoe a necessidade de permanencia de seu titular. Destarte, o cargo efetivo pode ser ocupado, temporariamente, por funcionario nao estavel." (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 1995, 2a. ed., p. 381)"Nao ha confundir efetividade com estabilidade, porque aquela e uma caracteristica da nomeacao, e esta e um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido apos a satisfacao de certas condicoes de seu exercicio. A efetividade e um pressuposto necessario da estabilidade. Sem efetividade nao pode ser adquirida a estabilidade." (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, Sao Paulo, 16a. ed., 1991, p. 377).Vejam-se as palavras de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLOEntende que a "efetivacao" "e um plus em relacao a estabilidade", pois o Texto Constitucional "mencionou os funcionarios concursados, isto e, titulares de cargo efetivo ou vitalicio". Mas, em continuacao, afirma que "se se estabilizaram no cargo para o qual se concursaram, sao,