Esta noticia foi extraida do Informativo N 488 do STJ, que publicou decisao do Tribunal em Recurso Especial (REsp 1.261.943-SP, julgado em 22/11/2011), que teve como relator o Ministro Massami Uyeda, originario de acao indenizatoria por danos morais e materiais promovida pelo recorrido em desfavor da recorrente, companhia de bebidas ao fundamento de que, ao consumir, por diversos anos, conhecida marca de cachaca, tornou-se alcoolatra, circunstancia que motivou a degradacao de sua vida pessoal e profissional, vindo a falecer no curso da acao.Na referida acao indenizatoria o recorrido sustentou que a publicidade do produto da recorrente violou as disposicoes do CDC, notadamente quanto a correta informacao sobre os maleficios decorrentes do uso de bebida alcoolica.Na citada acao o juiz antecipou o exame da controversia e julgou improcedente o pedido. Interposto recurso de apelacao, o tribunal de origem, por maioria de votos, deu-lhe provimento, ao reconhecer cerceamento de defesa e, ato continuo, anulou a sentenca, determinando, por conseguinte, a producao de prova tecnica medica concernente a comprovacao da dependencia quimica do recorrido.Contudo. Tal decisao foi reformada em sede de Recurso Especial.Foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fabricante de Bebida Alcoolica sob o argumento de que embora notorios os maleficios do consumo excessivo de bebidas alcoolicas, tal atividade e exercida dentro da legalidade, adaptando-se as recomendacoes da Lei n. 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento ao mercado consumidor de bebidas alcoolicas e nao alcoolicas, ao determinar, quanto as primeiras, a necessidade de ressalva sobre os riscos do consumo exagerado do produto. Ainda segundo a Turma, aquele que, por livre e espontanea vontade, inicia-se no consumo de bebidas alcoolicas, propagando tal habito durante certo periodo de tempo, nao pode, doravante, pretender atribuir responsabilidade de sua conduta ao fabricante do produto, que exerce atividade licita e regulamentada pelo poder publico. Assim, decidiu que o tribunal a quo nao poderia reconhecer de oficio o cerceamento de defesa sem a previa manifestacao da parte interessada no recurso de apelacao.Tal acordao citou como precedente decisao proferida no REsp 886.347-RS, DJe 8/6/2010, cuja ementa do acordao podemos ver abaixo:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FUMANTE. EXERCICIO DO LIVRE-ARBITRIO. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. VIOLACAO AO ART. 535 NAO CONFIGURADA.1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a materia relevante para a apreciacao e julgamento do recurso, nao ha falar em violacao ao art. 535 I e II do Codigo de Processo Civil.535IIICodigo de Processo Civil2. E incontroverso nos autos que o Autor comecou a fumar nos idos de 1.988, mesmo ano em que as advertencias contra os maleficios provocados pelo fumo passaram a ser veiculadas nos macos de cigarro.3. Tal fato, por si so, afasta as alegacoes do Recorrido acerca do desconhecimento dos maleficios causados pelo habito de fumar, pois, mesmo assim, com as advertencias, explicitamente estampadas nos macos, Miguel Eduardo optou por adquirir, espontaneamente, o habito de fumar, valendo-se de seu livre-arbitrio.4. Por outro lado, o laudo pericial e explicito ao afirmar que nao pode comprovar a relacao entre o tabagismo do Autor e o surgimento da Tromboangeite Obliterante.5. Assim sendo, rompido