mes.Paragrafo Unico - A empresa devera proceder ao recolhimento de que trata a presente clausula via deposito em conta do SINSEPAR, na Caixa Economica Federal, Agencia 377 conta 1655-7 Agencia das Flores na Praca Osorio em Curitiba.103. ETICA PROFISSIONAL: Faz parte integrante desta Norma Coletiva de Trabalho o CODIGO DE ETICA DO PROFISSIONAL DE SECRETARIADO, publicado no Diario Oficial da Uniao secao 1 pagina 11.230 de 07/07/89, tendo os profissionais o dever de cumpri-lo, ver www.soleis.adv.br e no blog do sindicato: www.jornaldassecretarias.blogspot.com. 104. BOLSA DE EMPREGOS: os empregadores e os profissionais de secretariado poderao utilizar-se do servico gratuito de colocacao e/ou recolocacao do SINSEPAR ou do www.bne.com.br/sinsepar ; 105. TRABALHO DECENTE A empresa devera acatar as resolucoes das conferencias sobre o trabalho decente, promovidas pelo Ministerio do Trabalho (respeito aos principios e direitos fundamentais, como a liberdade sindical, a livre negociacao coletiva e a nao discriminacao e igualdade no trabalho; praticas de protecao social; o dialogo social; a capacitacao profissional e, a seguranca dos trabalhadores. (ver www.oibrasil.org.br )106. DESCONTO PARA CUSTEIO DA CAMPANHA SALARIALA empresa repassara ao Sindicato das Secretarias e Secretarios do Estado do Parana, conforme a respectiva representacao e base territorial, o valor correspondente a dois trinta avos (2/30) do salario nominal de marco de 2014, a titulo de Fundo Assistencial Sindical, a ser recolhido em conta junto a Caixa Economica Federal, agencia 377, Conta Corrente no 1655-7 em favor do Sindicato das Secretarias do Estado do Parana. Essa importancia visa subsidiar os servicos assistenciais sindicais voltados a categoria dos empregados representados neste instrumento, visando nao onerar os empregados representados pelo SINSEPAR. Paragrafo Unico: O SINSEPAR se compromete a nao descontar dos empregados, o valor referente a taxa de reversao salarial ou contribuicao assistencial, conforme a respectiva representacao e base territorial do SINSEPAR.107. CERTIFICADO DE REGULARIDADE SINDICAL: Por forca da Convencao Coletiva de Trabalho e em atendimento ao disposto no Art. 607 da CLT, as empresas, para participarem em licitacoes promovidas por orgaos da administracao publica, direta, indireta ou contratacao por setores privados, deverao apresentar Certidao de Regularidade para com as obrigacoes sindicais.107.1 Esta Certidao sera expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente, assinada por seus Presidentes ou substitutos legais, no prazo maximo de 72(setenta e duas horas) apos a devida solicitacao com validade de 30(trinta dias).107.2 Consideram-se obrigacoes sindicais:Recolhimento da Contribuicao SindicalRecolhimento de todas as taxas e contribuicoes aqui inseridasComprovante de quitacao com o Plano de BeneficiosCumprimento integral desta ConvencaoCumprimento das normas que regulam as relacoes individuais e coletivas de trabalho previstas na CF e CLT, bem como na legislacao complementar concernente a materia trabalhista e providenciaria107.3 A falta de certidao ou vencido seu prazo, que e de 30 (trinta) dias, permitira as empresas licitantes, bem como aos Sindicatos Convenentes, nos casos de concorrencia, carta convite ou tomada de precos, alvejarem o processo licitatorio por descumprimento das clausulas convencionadas.108. ACAO DE CUMPRIMENTO: Fica reconhecida a legitimidade processual das entidades sindicais acordantes, perante a Justica do Trabalho, para ajuizamento de acoes de cumprimento, independente de relacao de empregados ou de autorizacao ou mandados de relacao, a quaisquer clausulas deste acordo. 109. GARANTIAS