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melhor produto, aprimorando-o tera excelencia sempre!!!!Cuide das suas emocoes e da sua energia mental. Repita sempre. A voce mesmo as frases em sequencia:Sou excepcional como ser humano.Nao desistirei jamais.Tenho paciencia.Nao existe atitude que me derrote.Aprendo sempre com meus fracassos.Gosto de ser eu.Tenho fe e coragemO melhor e para mim.Tenho muitos talentosTenho forca e nao dou lugar ao medo.Tenho a paz que excede todo entendimento.Tem uma historia muito engracada que retrata muito bem o carater que o Tecnico em Transacoes imobiliarias deve apresentar. A historia diz o seguinte: Um velho carpinteiro estava para se aposentar. Contou a seu chefe os planos de largar o servico de carpintaria e construcao de casas, para viver uma vida mais calma com sua familia. Claro que sentiria falta do pagamento mensal, mas necessitava da aposentadoria. O dono da empresa sentiu em saber que perderia um de seus melhores empregados e pediu a ele que construisse uma ultima casa como um favor especial. O carpinteiro consentiu, mas com o tempo, era facil ver que seus pensamentos e seu coracao nao estavam no trabalho. Ele nao se empenhou no servico e utilizou mao de obra e materia prima de qualidade inferior. Foi uma maneira lamentavel de encerrar sua carreira. Quando o carpinteiro terminou o trabalho, o construtor veio inspecionar a casa e entregou a chave da porta ao carpinteiro. Esta e a sua casa, ele disse, Meu presente para voce pela sua dedicacao ao trabalho. Que choque! Que vergonha! Se ele soubesse que estava construindo sua propria casa, teria feito completamente diferente, nao teria sido tao relaxado. Agora iria morar numa casa feita de qualquer maneira. Assim acontece conosco. Construimos nossas vidas de maneira distraida, reagindo mais do que agindo, desejando colocar menos do que o melhor. Nos assuntos importantes nao empenhamos o nosso melhor esforco. Entao, em choque, olhamos para a situacao que criamos e vemos que estamos morando na casa que construimos. Se soubessemos disso, teriamos feito diferente. Pense em voce como um carpinteiro. Pense na sua casa. Cada dia voce martela um prego novo, coloca uma armacao ou levanta uma parede. Construa sabiamente, pois e a unica vida que voce construira. Mesmo que tenha somente mais um dia de vida, esse merece ser vivido graciosamente e com dignidade. A vida e um projeto de faca voce mesmo.O que poderia ser mais claro que esta frase? Sua vida de hoje e resultado de suas atitudes feitas no passado. Sua vida de amanha sera resultado das atitudes e escolha que fizer hoje. Parece dificil? Muita responsabilidade? Peca ajuda a Deus: Se alguem tem falta de sabedoria peca a Deus, ele dara porque e generoso e da a bondade a todos Tg.1:5.IV- LEGITIMIDADE PARA O EXERCICIO DA PROFISSAO. E prerrogativa do Corretor de Imoveis a intermediacao na compra, venda, permuta e locacao de imoveis, podendo, ainda, opinar quanto a comercializacao imobiliaria. Conforme a Lei 6.530/78, regulamentada pelo Decreto 81.871/ 78. So pode exercer a profissao de corretor de imoveis, quem estiver legitimado para tal. Uma vez protegido pelo imperativo da lei, o profissional deve sujeitar-se as normas oriundas de
por esse metodo, seria de 5.000,00 (cinco mil). Residual, tendo o valor total do imovel e o terreno, a, diferenca e o valor da edificacao. V - O TECNICO EM TRANSACOES IMOBILIARIAS PERANTE A LEI.O Novo Codigo Civil, Lei no. 10406 de 10 janeiro de 2002, introduziu o Capitulo no XVIII o contrato de corretagem ou de mediacao como contrato tipico e nominado.Artigo 722 do Codigo CivilPelo contrato de corretagem, uma pessoa, nao ligada a outra em virtude de mandato, da prestacao de servico ou por qualquer relacao de dependencia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negocios, conforme as instrucoes recebidas.O Codigo Civil de 1916 nao contemplava afigura da corretagem. Apenas o Codigo Comercial em seu artigo 36 e 37, regulava a materia dos corretores. Se prendia a atos do comercio. O Corretor era considerado agente auxiliar do comercio. Atualmente regulada pelo Novo Codigo Civil a corretagem se prende a negocios e atos imobiliarios nao se confundindo com prestacao de servicos.O conceito de corretagem nada mais e do que um contrato de mediacao, aproximando as partes interessadas em um negocio imobiliario.Natureza Juridica da CorretagemPara uns a corretagem e um ato de negocio. Para outros, prestacao de servicos e outra, um contrato sui generis de natureza especial e inconfundivel. Atualmente com o Novo Codigo Civil, e com a regulamentacao da profissao de corretor de imoveis pela Lei 6.530 de 12 de maio de 1978 e Decreto no 81.871 de 29 de junho de 1978, que em seu artigo 5o estabelece que somente podera, anunciar publicamente o corretor de imoveis pessoas fisica ou juridica que tiver contrato escrito de mediacao ou autorizacao escrita para alienacao do imovel anunciado, ou seja, que tenha um contrato de exclusividade para anunciar ou vender aquele determinado imovel. E o Novo Codigo Civil em seu artigo 729, estabelece que: Os preceitos sobre corretagem constante deste codigo, nao excluem a aplicacao de outras normas da legislacao especial. Nas transacoes imobiliarias e muito comum a utilizacao de corretores visando buscar no mercado o melhor negocio, dentro dos padroes pessoais e de cada negociante, ou melhor, de cada cliente.O citado corretor pode ser contratado tanto pelo vendedor do imovel, o qual o incumbe na obrigacao de achar no mercado os melhores compradores, do bem, objeto da venda, como tambem pelo futuro adquirente que busca auxiliam do profissional para encontrar o imovel que deseja comprar, dentro de suas condicoes.Assim, e de suma importancia o estudo do Contrato de Corretagem, o qual tem de um lado o corretor e do outro o vendedor ou o comprador, o qual leva a denominacao de Comitente.Quanto ao objeto do referido contrato, teremos uma Obrigacao de fazer, ou seja, pelo acordo contratual o corretor fica obrigado a procurar no mercado o melhor negocio de acordo com os desejos do Comitente, e dentro dos parametros por ele ditados. No contrato de Corretagem, comumente tambem chamado de Contrato de Mediacao, tambem e estabelecida qual sera a remuneracao do Corretor pelos servicos prestados, ou seja, determina-se qual sera a chamada Comissao pelo negocio efetuado. Conforme veremos adiante, o
celebrados por sua mediacao ( Art. 55)e) Devera guardar sigilo nas negociacoes sob pena de ser condenado ao ressarcimento dos prejuizos causados, e de perder metade da metade da fianca e do oficio, conforme dispoe o artigo 56.f) No exercicio de sua atividade, o corretor nao deve usar de fraude, ou empregar cavilacao ou engano, sob pena de sofrer as mesmas penalidades do artigo 51 e 57.g) Os corretores devem dar a cada um das partes contraentes, ultimada a transacao de que tenham sido encarregados, copia fiel do assento da mesma transacao, por ele assinada, dentro do prazo de quarenta e oito horas uteis, sob pena de perder o direito a remuneracao, e de indenizar as partes de todos os danos causados ( art. 58).h) O Corretor, de acordo com as disposicoes dos incisos I a III do artigo 59, nao podem: negociar em seu nome ou no de outrem; contrair sociedade de qualquer denominacao ou classe e ter parte em navios ou carga, sob pena de perde o oficio e ter declarado o contrato nulo; encarregar-se de cobrancas ou pagamentos por conta alheia/ adquirir, para si ou parente, coisa cuja venda lhe foi incumbida ou a algum outro corretor. Vale apontar que o Artigo 60 excetua desta disposicao a aquisicao de apolices da divida publica de acoes de sociedades anonimas, das quais o corretor nao pode ser diretor, administrador ou gerente.ENCARGOS DO CORRETOR O Corretor de Imoveis, sendo um profissional autonomo, deve estar sempre atento quanto as suas obrigacoes fiscais, tributarias e previdenciarias. Ele tem obrigacoes para com o Municipio, com a Receita Federal e com a Previdencia Social. O Corretor deve estar inscrito na Prefeitura Municipal da Comarca ondereside e pagar o ISSQN - Impostos Sobres Servicos de Qualquer Natureza. Normalmente, o imposto e feito por estimativa e o contribuinte podera optar de uma so vez quando recebe o carne (carnet) ou, parceladamente, em pagamentos mensais. Quanto a Receita Federal, o Corretor deve manter, em ordem, todos os recebimentos de comissoes pela intermediacao dos negocios por ele realizados durante o ano. Quando seu servico e prestado a uma pessoa juridica, a empresa pagadora devera fazer o pagamento mediante a emissao do RPA- Recibo de Pagamento a Autonomo, recolhendo o imposto ou sendo o servico prestado a pessoa fisica, cabe ao Corretor declarar os rendimentos por ocasiao de sua declaracao o nome e o CPF de quem efetuou o pagamento, bem como o valor recebido. Todos os negocios intermediados pelo Corretor devera ser objeto de anotacoes. Na declaracao anual de imposto de renda, e obrigatoria a indicacao da fonte pagadora da remuneracao pela intermediacao imobiliaria, devendo constar da declaracao, o nome e o CPF de quem efetuou o pagamento, bem como o valor recebido. Com referencia as contribuicoes previdenciaria e oportuno que o Corretor de Imoveis seja inscrito no INSS e faca o recolhimento mensal por meio de carne, usando sempre a tabela e a escala para definir o montante da contribuicao. E extremamente importante que o Corretor contribua para a previdencia social, uma vez que, a sua aposentadoria por idade,
por tempo de contribuicao ou por invalidez so estara assegurada se as contribuicoes forem feitas regulamente pelo tempo e pelos valores fixados pelo INSS. Uma vez inscrito na previdencia social, o Corretor ira contribuir dentro de uma tabela progressiva e que servira de calculo quando do recebimento da aposentadoria. Por isso, e importante, tambem, que seja obedecida a tabela progressiva de tempo de permanencia em cada periodo para poder aumentar o valor da contribuicao mensal, lembrando sempre que a aposentadoria leva em conta o tempo de contribuicao e a idade, para fazer jus aos beneficios previdenciarios. Aqueles profissionais que ja se estao inscritos na previdencia social, porem com as contribuicoes atrasadas, o melhor procedimento do debito a fim de regularizarem a situacao. Por fim, ressalte-se que, de acordo com as mais recentes medidas tomadas pelo INSS, passou a ser obrigacao da fonte pagadora reter o valor da contribuicao previdenciaria, sempre que for feito qualquer pagamento a autonomos e demais profissionais liberais, exceto se o prestador do servico comprovar que recolhe essa contribuicao e esta regularmente em dia.OBRIGACOES NO NOVO CODIGO CIVILQuanto ao Novo Codigo Civil devemos ilustrar o Art. 723 o qual dispoe: O Corretor e obrigado a exercer a mediacao com diligencia e prudencia que o negocio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informacoes sobre o andamento dos negocios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da seguranca ou risco do negocio, das alteracoes de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbencia.O Novo Codigo Civil cobra do corretor as seguintes atitudes:a) Ser prudente e diligente ao executar o objeto do contrato, ou seja, a mediacao do negocio, devendo agir sem que propicie a realizacao de contrato nulos e anulaveis.b) Prestar todas as informacoes sobre o andamento dos negocios, sempre de forma espontanea, visto que faz parte das atribuicoes de intermediador de negocios;c) Prestar todos os esclarecimentos sobre a seguranca ou risco do negocio, as alteracoes de valores, e demais fatores que possam influir no resultado da realizacao do negocio, sob pena se nao o fizer, de responder por percas e danos causados em razao da omissao de algum fator que estava ao seu alcance;DOS DIREITOS DO CORRETOREm razao do servico que presta, colocando em relacao duas ou mais pessoas para a conclusao do negocio que desejam contratar, o corretor de imoveis tera o direito a receber uma remuneracao. O Novo Codigo Civil dispoe em seu artigo 724 que se a remuneracao do corretor nao estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, sera arbitrada segundo a natureza do negocio e os usos locais.Aqui a Lei e muito clara, caso nao conste em contrato o valor da comissao, esta sera cobrada conforme o mercado local estipular. Por exemplo, aqui em Uberlandia a comissao para venda de imoveis Urbanos e de 5% e imoveis rurais 10%, do valor total do contrato. Como regra geral, o corretor fara jus a sua comissao caso tenha aproximado as partes e estas tenham efetivado o contrato,
conforme dispoe o Artigo 725 do Novo Codigo Civil. Lembrando que mesmo se as condicoes do negocio foram posteriormente alteradas o corretor tera direito a sua remuneracao, visto que exerceu a sua principal obrigacao e atingiu o resultado previsto no contrato de mediacao, ou seja, a aproximacao dos interessados para a realizacao do negocio. A remuneracao tambem sera devida quando, aproximada as partes, o negocio nao se implementar em razao do arrependimento dos interessados, conforme dispoe a segunda parte do artigo 725 do Novo CC. Salientamos que iniciado e concluido o negocio entre as partes, o Corretor nao fara jus a comissao, porem caso o contrato de mediacao tenha expressa a clausula de exclusividade, a remuneracao sera devida conforme o disposto no artigo 726 do Novo Codigo Civil. Mas tambem o mesmo artigo dispoe que na hipotese acima exposta, o corretor que tiver exclusividade nao tera direito a comissao se provado a sua inercia ou ociosidade. O Artigo 727 dispoe que se, por nao haver prazo determinado, o dono do negocio dispensar o corretor e o negocio de realizar posteriormente, como fruto da sua mediacao, a corretagem lhe sera devida; igual solucao se adotara se o negocio se realizar apos a decorrencia do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do Corretor.O Artigo 728 dispoe que se o negocio se concluir com a intermediacao de mais de um corretor, a remuneracao sera paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrarioPAGAMENTO DA COMISSAOEm tese, a comissao do corretor e devida pelas partes, visto que usufruem igualmente do trabalho por ele desenvolvido para a conclusao do negocio. Vale informar que nao se trata de obrigacao solidaria, mas entende-se que se trata de duas relacoes distintas com as partes, sendo cada qual obrigada a pagar a sua quota.Porem, se somente uma das partes encarregou o corretor de procurar o negocio determinado, esta sera responsabilizada pelo pagamento da referida remuneracao. Normalmente o comitente, na hora de assinar o contrato pela intermediacao, ja e negociado o valor da remuneracao que sera cobrada a ele. Ate pela logica, quem contrata o corretor sera o responsavel pelo pagamento da comissao, assim que realizar o negocio.VIII - CODIGO DE ETICA DO CORRETORO Conselho Regional dos Corretores de Imoveis CRECI aprovaram um codigo com normas eticas, as quais os corretores de imoveis devem seguir:Art. 1o - Este codigo de Etica profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual deve se conduzir o Corretor de imoveis quando no exercicio profissional.Art.2o - Os deveres do Corretor de Imoveis compreendem, alem da defesa do interesse que lhe e confiado, o zelo do prestigio de sua classe e o aperfeicoamento da tecnica das transacoes imobiliaria.Art.3o- Cumpre ao corretor de imoveis, em relacao ao exercicio da profissao, a classe e aos colegas: I considerar a profissao como alto titulo de honra e nao praticar nem permitir a pratica de atos que comprometam a sua dignidade; II prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito da profissao, dos profissionais e da coletividade;III manter constante contato
autor do PL 2109/ 199, apresentou o Projeto de Lei no 3065/ 2004 ( no Senado PLC 0047/ 2004), que dispoe sobre o patrimonio de afetacao das incorporacoes imobiliarias, Letras e Credito Imobiliario, Cedulas de Credito Imobiliario e Cedula de Credito Bancario. Tais projetos de lei vieram a ser transformados na Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. O artigo 1o desde diploma legal estabelece:Art.1o - Fica instituido o regime especial de tributacao aplicavel as incorporacoes imobiliarias, em carater opcional irretratavel enquanto pendurarem direitos de credito ou obrigacoes do incorporador junto aos adquirentes dos imoveis que compoe a incorporacao. O Paragrafo unico do art. 3o diz: o patrimonio da incorporadora respondera pelas dividas tributarias da incorporacao afetadas. Esse dispositivo resultou o nome Patrimonio de Afetacao, que significa, em sintese, que a contabilidade da obra sera feita independentemente dos demais controles da empresa, e o terreno, as acessoes e os demais bens vinculados a incorporacao imobiliaria, manter-se-ao apartados do patrimonio do incorporador e se destinarao a viabilizar a conclusao das obras entrega das unidades imobiliarias aos adquirentes. Assim em caso de falencia da incorporadora, os bens do patrimonio de afetacao garantirao a conclusao da obra, ou pelo menos uma parte dela, diminuindo o prejuizo os adquirentes, alem de ser permitido aos compradores a contratacao de outra empresa para conclusao das unidades. Trata-se, em bom tempo, de uma maior garantia aos adquirentes de imoveis para entrega futura, traduzindo maior confianca no mercado imobiliario de incorporacoes.
: dia 01/10/2012TRABALHO DE INTRODUCAO AO AGRONEGOCIO.Pesquisar uma Pecuaria Exotica.Valor 10,00Sera avaliado- O que sera necessario para esta pecuaria Antes daPorteira, Dentro da Porteira e Depoisda PorteiraData da Entrega : dia 02/10/2012TRABALHO DE ECOLOGIABASICA AO AGRONEGOCIO.Desenvolva um texto de no minimo vinte linhas com o Tema:Qual e o papel da Ecologia no Agronegocio?Valor 10,0 Data da Entrega : dia 27/09/2012Prof. Luiz Terencio da Silva
- O Secovi lamentou a nao homologacao do acordo. Disse que que o prazo de tolerancia de ate 180 dias e praticado ha decadas nos contratos imobiliarios e amplamente aceito pelos tribunais, por ser um acordo entre as partes perfeitamente legal. E as obrigacoes da incorporadora de produzir um edificio com inumeros itens e fornecedores sao de natureza diversa daquelas do adquirente, nao existindo o desequilibrio mencionado na decisao do Conselho Superior do Ministerio Publico. O TAC tem o grande merito de trazer pacificacao as relacoes de consumo, estabelecendo, inclusive, normas de transparencia e penalidades contrarias as incorporadoras e favoraveis ao consumidor. E importante esclarecer que a "nao homologacao" do TAC com o Secovi-SP nao implica em proibicao da clausula de tolerancia, que e admitida pelo sistema legal e pela jurisprudencia, como acima destacado. O Secovi-SP adverte que, cumprindo o compromisso assumido com o Ministerio Publico, continuara a recomendar a seus associados e representados a utilizacao das clausulas acordadas no TAC, pois beneficiam o consumidor, e mantera sua firme busca por um dialogo incessante e transparente com os inumeros interlocutores do mercado, especialmente o Ministerio Publico, a fim de encontrar equilibrada relacao de consumo, que pressupoe conhecimento profundo do setor e suas especificidades, sem preconceitos. Por: Gilmara Santos Do Diario do Grande ABC
a partir da data do inadimplemento, e juros moratorios nos termos do contrato; pagamento dos alugueis referentes aos meses de atraso, ate a entrega efetiva do imovel, em valor a ser apurado em liquidacao por arbitramento, com correcao monetaria pelo indice contratual, a partir da data do inadimplemento, e juros moratorios nos termos do contrato. (...)" FONTE: www.obraatrasada.blogspot.com
- E correto o incorporador solicitar ao comprador que efetue o pagamento da comissao de corretagem diretamente ao corretor ou a imobiliaria que intermediou o negocio?Resposta:Sim. E comum o incorporador solicitar ao comprador que efetue o pagamento da comissao de corretagem diretamente ao corretor ou a imobiliaria, mas devera deduzir o valor pago a titulo de corretagem do valor da entrada e do valor total de venda do imovel.5 - Sobre qual valor incide a comissao de corretagem: o valor estabelecido no contrato para a venda do imovel ou o valor efetivo da venda?Resposta:A comissao de corretagem incide sobre o valor efetivo do negocio.6 - Qual o valor ou percentual da comissao de corretagem imobiliaria?Resposta:A remuneracao do corretor, se nao estiver fixada em lei, nem ajustada por contato verbal ou escrito entre as partes, sera arbitrada segundo a natureza do negocio e os usos locais.7 - Quando e devida a comissao de corretagem imobiliaria?Resposta:a) A comissao de corretagem e devida ao Corretor ou a imobiliaria quando a compra do imovel e concretizada, isto e, apos a assinatura do contrato de compromisso de compra e venda ou mesmo que este nao se efetive em virtude de arrependimento das partes.b) Se, por nao haver prazo determinado, o dono do negocio dispensar o corretor, e o negocio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediacao, a corretagem lhe sera devida;c) Igual solucao se adotara se o negocio se realizar apos a decorrencia do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.8 - Quando a Autorizacao de Venda ou Opcao de Venda do imovel for SEM exclusividade, o imovel podera ser vendido pelo proprietario diretamente ao comprador sem o pagamento da comissao de corretagem?Resposta:Sim. O proprietario podera efetuar a venda direta ao comprador, sem a intermediacao do corretor, e sem pagamento da comissao de corretagem, desde que nao seja para cliente apresentado pelo corretor ou pela imobiliaria.9 - Sao obrigacoes do corretor imobiliario tirar certidoes do imovel, dos compradores ou dos vendedores, ou as guias de pagamento do ITBI?Resposta: Nao. A funcao do corretor imobiliario e promover a venda do imovel para a qual foi contratado. A solicitacao da emissao dos documentos relativos e necessarios ao negocio sao de responsabilidade das partes, vendedor e comprador, que poderao se valer dos servicos de um despachante.10 - Qual a Lei que regulamenta os contratos de corretagem e o pagamento da comissao de corretagem?Resposta:A Lei no 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil Brasileiro - Livro I - Titulo VI - Capitulo XIII - Artigos 722 a 729. Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.Codigo Civil - CC - L-010.406-2002Parte EspecialLivro IDo Direito das ObrigacoesTitulo VIDas Varias Especies de ContratoCapitulo XIIIDa CorretagemArt. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, nao ligada a outra em virtude de mandato, de prestacao de servicos ou por qualquer relacao de dependencia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negocios, conforme as instrucoes recebidas. Art. 723. O corretor e obrigado a executar a mediacao com a diligencia e prudencia que