O laudo preliminar para definir indenizacao em desapropriacao de imovel, quando provisorio e precario, nao pode ser utilizado como base para fixar o valor a ser pago. Esse entendimento e da Primeira Turma do STJ, que determinou realizacao de nova pericia para calcular indenizacao devida a proprietario de lote em BH, desapropriado para utilidade publica. No caso em questao, uma pericia preliminar foi realizada para definir o valor da indenizacao. Na avaliacao, considerada provisoria e precaria pelo proprio perito, presumiu-se que a propriedade seria loteada, dividida entre area de comercializacao e area publica, considerando indenizavel apenas a area de comercializacao, que representa 65% do lote. O juiz de primeira instancia fixou o valor da pericia preliminar, mas, em recurso, reconsiderou a decisao, esclarecendo que nao e possivel abater uma area tao grande da propriedade baseando-se em mera hipotese da destinacao do imovel. Em sua nova decisao determinou o pagamento tambem da area abatida. A indenizacao determinada inicialmente, relativa aos 65% da propriedade, era de R$ 1.169.000. Com a nova decisao do juiz, o valor total de R$ 2.647.785 passou a ser considerado e o municipio foi intimado a depositar a diferenca de R$ 1.478.785. Seguiu-se entao a nomeacao de perito oficial que avaliou o imovel em R$ 9,2 milhoes. O juiz adotou esse laudo para fixar a indenizacao. Inadequacao legal O municipio recorreu TJ/MG que considerou valida a avaliacao previa. Para o tribunal, "revelaram-se razoaveis os criterios adotados no laudo preliminar, que adotou logica de calculos compativel com a intencao do expropriado de alienar o lote". O ministro Ari Pargendler, relator, afirmou que o tribunal de segunda instancia violou tanto o previsto no Decreto-lei 3.365/41, quanto na lei 6.766/79. "Tanto num caso como no outro, essas normas foram manifestamente desconsideradas, porque o tribunal a quo adotou laudo preliminar para orcar a indenizacao, preterindo a data em que foi feita a avalicao final, e porque considerou como loteavel a gleba, indivisa". Ao final do voto, o ministro ressaltou que o STJ nao pode desqualificar o diagnostico do tribunal acerca da imprestabilidade do laudo pericial. Contudo, a Turma deu provimento ao recurso, "para que, anulado o processo desde a pericia, outra seja realizada". A 4a camara de Direito Civil do TJ/SC negou provimento a recurso de advogados contra decisao que limitou em 20% o indice dos honorarios advocaticios. Os causidicos ainda foram condenados a devolver a quantia excessiva recebida por eles e responsabilizados pelo reembolso da multa aplicada pela Receita Federal ao cliente, por nao ter declarado o recebimento do importe que ficou com seus representantes juridicos. Ao analisar a acao, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, afirmou que, embora os honorarios compactuados entre as partes nao tenham seu percentual limitado por lei, nao e admissivel uma remuneracao desproporcional. Para ele, devem ser observados criterios que, "de um lado, nao devem promover o aviltamento dos honorarios advocaticios devidos aos causidicos, mas, de outra banda, tampouco devem implicar em desequilibrio entre a remuneracao e o servico prestado".Segundo o magistrado, a estipulacao dos honorarios no correspondente a "totalidade da geracao do atrasado", constitui "nitida inobservancia ao