Uniao nao pode instituir esse imposto, nem o DF e nem os Estados.[15]Assim, quando entes politicos distintosexigem de um mesmo contribuinte tributos identicos, verifica-se a bitributacao[16]. Ressalte-se que alguns doutrinadores preferema denominacao invasao de competencia ao termo bitributacao[17].O imposto tem carater generico, semdestinatario especifico. O custeio da Administracao em geral, beneficio dacoletividade sem destinatario especifico, esta classificado, no CTN, de acordocom a sua natureza economica do fato gerador, respectivamente, em quatrogrupos: sobre o comercio exterior (II,IE), sobre o patrimonio e a renda (ITR, IPTU, ITBI, IR), sobre a producao ecirculacao (IPI, ICMS, IOF,I SS), impostos especiais (imposto de competencia daUniao, sobre operacoes relativas a combustiveis, lubrificantes, energiaeletrica e minerais em todo Pais).Contudo, a Constituicao Federal de 1988previu a criacao de impostos nao constantes do Codigo Tributario Nacional,assim como mudou, em muitos aspectos, os referidos impostos.CAPITULO 2 EMPRESTIMOCOMPULSORIO O emprestimo compulsorio e um verdadeirotributo[18].Alguns defendem, de forma minoritaria, a sua natureza contratual[19]. A sua definicao se aplica ao art. 3o do CTN,pois esse nao colocou, em sua definicao, nao ser restituivel, a frente deprestacao pecuniaria compulsoria.Quando se aplica para atender a despesas extraordinarias, como no art. 148, Ie II, da Constituicao Federal,decorrentes de calamidade publica, guerra externa ou sua iminencia, investimento de carater urgente e de relevanteinteresse nacional[20].Quanto aos emprestimos compulsorios,pode-se afirmar:a) a competencia para instituicao deemprestimos compulsorios e exclusiva da Uniao;b) depende sempre de lei complementar;c) sao tributos temporarios,restituiveis;Ressalte-se, entretanto, que ahipotese prevista no inciso III do art. 15 do CTN nao foi recepcionada pelaCF/1988 (absorcao temporaria de poder aquisitivo -- natureza extra-fiscal decombate a inflacao).A restituicao do emprestimocompulsorio sempre devera ser feita em moeda corrente. O STF ja declarouinconstitucional a pretensao de se devolver o valor correspondente ao tributoem quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (ou quaisquer outros titulos),afirmando que a restituicao deve se operar na mesma especie em que recolhido oemprestimo compulsorio[21].Entende-se que a lei complementar queinstitui o emprestimo compulsorio, obrigatoriamente, devera fixar o prazo desua duracao e as condicoes do resgate.Ha dois tipos distintos de emprestimoscompulsorios, conforme a circunstancia autorizadora da instituicao e o regimejuridico decorrente: a) emprestimo compulsorio de carater emergencial(denominado, pela doutrina, emprestimo compulsorio excepcional); e b)emprestimo compulsorio instituido para atender a despesas com investimentopublico urgente e de relevante interesse nacional (denominado, pela doutrina,emprestimo compulsorio especial).Diversas foram as correntesdoutrinarias tendentes a explicar a natureza juridica do emprestimocompulsorio:a) contrato de natureza coativa sobregime de direito publico[22];b) requisicao coativa de dinheiro[23]; c) misto de emprestimo e imposto; d) tributo.CAPITULO 3 CONTRIBUICOESSOCIAIS Contribuicoes sociais caracterizam-se pelacorrespondente finalidade. Nao pela destinacao do produto da respectivacobranca, mas pelo escopo da instituicao, que induz a ideia de vinculacao deorgaos especificos do Poder Publico a relacao juridica com o respectivocontribuinte.Trata-se de especie de tributo com finalidadeconstitucionalmente definida. No caso de que se cuida, a CF afastou asdivergencias doutrinarias afirmando serem aplicaveis as contribuicoes em telaas normas gerais de Direito Tributario e os principios da legalidade e daanterioridade tributarias[24].Imunidade das entidades beneficentes de assistenciasocial[25]ocorre quando o texto constitucional utiliza o vocabulo isencao (art. 195,7o). Esta-se diante de evidente regra de imunidade. O dispositivo exige aobservancia dos requisitos estabelecidos em lei para que as entidades nelemencionadas