com o texto constitucional. Reputava caber ao STF apenas o papel de legislador negativo, para extirpar do ordenamento juridico as normas incompativeis com a Constituicao. Consignava que o Poder Legislativo, por sua vez, estaria dividido em relacao ao tema dada a existencia de projetos de lei a seu respeito , sem consenso ate o momento.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 21Registrava que a Organizacao Mundial de Saude arrolaria diversas patologias fetais em que as chances de sobrevivencia dos recem-nascidos seriam nulas ou muito pequenas. Ademais, anotava que anencefalia nao corresponderia a ausencia total do encefalo, mas de parte dele, de forma que o nome mais correto para a doenca seria meroencefalia. Assim, a isencao de pena relacionada ao aborto nesses casos seria discutivel do ponto de vista etico, juridico e cientifico, diante dos distintos aspectos que a deficiencia poderia apresentar. Por outro lado, abriria as portas para a interrupcao da gestacao em inumeros outros casos. Relembrava a existencia de varios dispositivos infraconstitucionais em vigor a resguardar a vida intrauterina, de forma que a procedencia do pedido aduzido nesta ADPF implicaria a inconstitucionalidade deles, a evitar lacunas no ordenamento. Trazia a lume a preocupacao das autoridades medicas com o sofrimento dos fetos anencefalos, os quais, nao obstante dotados de sistema nervoso incompleto, sentiriam dor e reagiriam a estimulos externos. Aduzia que o Ministerio da Saude, ao discutir anencefalia e doacao de orgaos, teria afirmado que toda a pessoa humana, indistintamente, deveria ser tratada como fim em si mesma (CF, art. 3o, III), e que a retirada de tecidos do neonato anencefalo para esse proposito deveria ser precedida de diagnostico de parada cardiaca irreversivel, sob pena de enquadramento nas cominacoes previstas na lei dos transplantes de orgaos.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 22O Presidente considerava, primeiramente, que o caso seria distinto do referente as celulas-tronco embrionarias, em que se tratara do embriao excedente, que sequer fora implantado no utero e jamais viria a se-lo. A ideia de vida humana estaria afastada daquela questao, pois ausente o fenomeno do processo vital que a caracterizaria. Destacava que todos os fetos anencefalos, a menos que ja estivessem mortos, seriam dotados de capacidade de movimento autogeno, vinculada ao processo continuo da vida e regida pela lei natural que lhe seria imanente. Sintetizava que, se o anencefalo morresse, ele so poderia faze-lo por estar vivo. Enfatizava haver nitida diferenca entre o aproveitamento cientifico-terapeutico de material genetico congelado e qualquer hipotese de aborto. Esclarecia que a morte encefalica seria situacao de prognostico, de irreversibilidade em que nao haveria sequer respiracao espontanea, o que nao seria a situacao do anencefalo. Lembrava que a audiencia publica, realizada na Corte acerca do tema, produzira resultados contraditorios e, portanto, inaproveitaveis quanto a questao da existencia de atividade e ondas cerebrais no anencefalo. Consignava que a morte encefalica seria distinta da anencefalia, a qual integraria, ainda que brevemente, processo continuo e progressivo da vida. Assim, sua evolucao natural nao poderia ser