estagio. Secao IIDas Disposicoes Transitorias Do Enquadramento Art. 45. O enquadramento no Quadro de Provisao Temporaria da Carreira dos Profissionais da Educacao dos servidores de que trata o inciso I do art. 8o desta Lei, em exercicio na data da sua publicacao e lotados na Secretaria de Estado da Educacao e doEsporte, dar-se-a nas Classes em que se posicionam em suas Carreiras originarias, preservando-se os mesmos valores remuneratorios fixados nas leis 6251 e 6252, ambas de 20 de julho de 2001, com suas alteracoes.Art. 46. No prazo de 8 (oito) anos o Governo do Estado de Alagoas, atraves do orgao competente, deve garantir a formacao tecnico-profissional aos servidores enquadrados por esta Lei, conforme Resolucao CNE/CEB No 4/99, de 22/12/1999, como 21a Area Profissional.Art. 47. O enquadramento dos atuais cargos dar-se-a mediante a opcao irretratavel do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias a contar do inicio da vigencia desta Lei, na forma do termo de opcao constante do Anexo III desta Lei e a indispensavel comprovacao de escolaridade minima necessaria.Paragrafo unico. O servidor que nao formalizar a opcao pelo enquadramento dentro do prazo de 90 (noventa) dias, continuara a compor as Carreiras dos Profissionais de Nivel Elementar e de Nivel Medio do Quadro do Servico Civil do Poder Executivo, ficando-lhe assegurados todos os direitos adquiridos com base na legislacao que lhe corresponde.Art. 48. Sera instituida na Secretaria de Estado da Educacao e do Esporte,Comissao de Enquadramento responsavel pela aplicacao do disposto nesta Secao, na forma prevista em regulamento. 1o O resultado do trabalho efetuado pela Comissao de que trata o caput deste artigo sera objeto de homologacao pela autoridade competente. 2o A Comissao de Enquadramento sera composta, paritariamente, por servidores integrantes da Secretaria de Estado da Gestao Publica e da Secretaria de Estado da Educacao e do Esporte, com o acompanhamento do Sindicato representativo da categoria.Art. 49. O servidor tera ate 30 (trinta) dias, a partir da data de publicacao dos atos de enquadramento, de que tratam os artigos 47 e 49 desta Lei, para interpor recurso na Comissao de Enquadramento, que decidira no prazo de 60 (sessenta) dias. Secao IIIDas Disposicoes Finais Art. 50. As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta de dotacoes orcamentarias proprias.Art. 51. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.Art. 52. Revogam-se as disposicoes em contrario e em especial a Lei no 6768, de14 de novembro de 2006. PALACIO REPUBLICA DOS PALMARES, em Maceio, 3 de Janeiro de2008, 191o da Emancipacao Politica e 120o da Republica. TEOTONIO VILELA FILHOGovernador Publicada no DOE de 04 / 01 / 2008. LEI No 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.ANEXO I A ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS PERMANENTESCargo Classe NivelAgente Educacional I(Manutencao de Infra-Estrutura Escolar e AlimentacaoEscolar) ABCDEFG I a VAgente Educacional II(Acoes Administrativas e Multimeios Escolar e GestaoEscolar) ABCDEFG I a IV LEI No 6.907, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.ANEXO I B ESPECIFICACOES DOS CARGOS DA PARTE PERMANENTE DA CARREIRA DE TECNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO. CATEGORIA: AGENTE EDUCACIONAL I Manutencao e Infra-Estrutura EscolarDESCRICAO SINTETICA DAS ATRIBUICOES: Desenvolver atividades relacionadas a