Caros alunos e interessados, segue abaixo um verdadeiro curso sobre as teorias e o conceito analitico de crime. Sao apresentados varios exemplos de instrumentos juridicos dirigidos a area da teoria do crime, como o nexo causal, definido, segundo a professora, como uma ligacao entre a conduta e o resultado, e se relacionam com tres teorias. Tambem sao discutidos os conceitos de tipicidade e de dolo e do crime qualificado.Confiram!Fonte: You Tube O Ministerio Publico Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou mais duas acoes civis publicas contra instituicoes de ensino superior pela cobranca irregular, aos seus alunos, de taxas para expedicao de diploma, certidao de conclusao de curso e de colacao de grau, realizacao de segunda chamada, dentre outros documentos e servicos. As instituicoes de ensino em questao sao a Faculdade Luso-Brasileira (Falub) e as Faculdades Integradas Barros Melo (Aeso).A procuradora da Republica Carolina de Gusmao Furtado entende que as instituicoes nao podem receber por servicos decorrentes da propria prestacao educacional. Nesses casos, o custo deve ser de responsabilidade exclusiva dos estabelecimentos. Outras duas acoes com objetivo semelhante foram ajuizadas pelo MPF, tambem este ano, contra a Faculdade Joaquim Nabuco e contra a Faculdade de Comunicacao, Tecnologia e Turismo de Olinda Facottur.Anteriormente, as quatro instituicoes ja haviam recebido recomendacoes do Ministerio Publico Federal para que nao praticassem a cobranca das taxas. No entendimento do MPF, as taxas so podem ser cobradas em casos de segunda via de documentos, uma vez que todas as formas de remuneracao das faculdades estao previstos nas anuidades e semestralidades (que podem ser divididas em parcelas mensais).De acordo com a procuradora da Republica que ajuizou as acoes, ainda que haja a previsao contratual expressa da cobranca das taxas escolares, as clausulas sao nulas de direito, por conterem obrigacoes abusivas que colocam o consumidor no caso, os alunos em desvantagem exagerada, o que e vedado pelo Codigo de Defesa ao Consumidor.O MPF requer, nas quatro acoes, que as instituicoes de ensino deixem de cobrar taxas a seus alunos, no que diz respeito a prestacao educacional. No caso de segunda via, pede que a taxa seja limitada ao valor de custo, por se tratar se ressarcimento e nao de remuneracao. Requer, ainda, caso a Justica Federal julgue procedentes os pedidos, que seja aplicada multa em caso de descumprimento da sentenca.Outros casos No ano passado, o MPF em Pernambuco ajuizou oito acoes civis publicas contra instituicoes de ensino superior pela cobranca irregular de taxas para expedicao de primeira via do diploma, grade e historico escolar, dentre outros documentos. As faculdades que figuraram como alvo dessas acoes foram: Esuda, Fafire, Funeso, Mauricio de Nassau, Escola Superior de Marketing (Fama), Faculdade Marista, Faculdade Sao Miguel e Faculdade Damas.Fonte: MPF_PE Governo Federalwww.presidencia.gov.brGoverno do Estado de Pernambucowww.pe.gov.brAdvocacia Geral da Uniaowww.agu.gov.brProcuradoria Geral da Republicawww.pgr.mpf.gov.brMinisterio Publico de Pernambucowww.mp.pe.gov.brCamara dos Deputadoswww.camara.gov.brSenado Federalwww.senado.gov.brAssembleia Legislativa de Pernambucowww.alepe.pe.gov.br Nesta quinta-feira (12) foi dado um passo importantissimo na discussao acerca da legalidade em abortar fetos anencefalicos, ou seja, sem cerebro. O STF, por 8 votos a 2, decidiu que gravidas de fetos nessas condicoes poderao, amparadas pela lei, interromper a gravidez com assistencia medica.