O Regulamento para as Policias Militares e Bombeiros Militares (R200), aprovado pelo Decreto -Lei 88.777/83 e taxativo:Art . 24 - Os policiais-militares, no exercicio de funcao ou cargo nao catalogados nos Art 20 e 21 deste Regulamento, sao considerados no exercicio de funcao de natureza civil.Verifica-se que o R200 trata esse cargos de forma excludente, ou seja, enumera de forma FECHADA quais seriam esses cargos e diz que os demais serao necessariamente de NATUREZA CIVIL.Quais seriam esses cargos de natureza policial militar? Pela singela interpretacao dos citados artigos 20 e 21 seriam eles:Todos aqueles em que os policiais militares estiverem servindo DENTRO DA PMPA, ou seja, nos locais especificados no ANEXO III da nossa Lei de Organizacao Basica (Lei Complementar no 053/06); Determinados cargos FORA DA PMPA, sao eles:1) De INSTRUTOR ou ALUNO, dentro ou fora do Pais, em estabelecimento de ensino das Forcas Armadas; de outra Corporacao Policial Militar; da Escola Nacional de Informacoes; da Academia Nacional de Policia da Policia Federal e os policiais militares que estejam a disposicao de outra Corporacao Policial-Militar.2) Os policiais militares colocados a disposicao do GOVERNO FEDERAL para servir exclusivamente no Gabinete da Presidencia ou da Vice-Presidencia da Republica; no Ministerio da Defesa; no Gabinete de Seguranca Institucional; na Agencia Brasileira de Inteligencia; na Secretaria Nacional de Seguranca Publica e Conselho Nacional de Seguranca Publica do Ministerio da Justica; na Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministerio da Integracao Nacional e no Supremo Tribunal Federal ou nos Tribunais Superiores.3) E nos ESTADOS DE ORIGEM para servir exclusivamente no Gabinete Militar; na Casa Militar; no Gabinete de Seguranca Institucional; no Gabinete do Vice-Governador; na Secretaria de Seguranca Publica; na Justica Militar do Estado; 4) E finalmente, na Secretaria Nacional de Seguranca Publica, na Secretaria Nacional de Justica e Conselho Nacional de Seguranca Publica - TODOS DO MINISTERIO DA JUSTICA.IMPORTANTE MENCIONAR QUE NEM O DECRETO LEI 667/69, QUE REORGANIZOU AS POLICIAS MILITARES, NEM O SEU REGULAMENTO, O R200, TRAZEM PARA OS ESTADOS A POSSIBILIDADE, DE CRIAREM POR LEI ESTADUAL, NOVOS LOCAIS CONSIDERADOS DE NATUREZA POLICIAL MILITARAssim fica claro que nosso policiais militares que estao nas "CASAS MILITARES"e "ASSESSORIAS MILITARES" criadas por Lei Estadual e que nao estao mencionadas nos dispositivos do R200 ESTAO EM CARGOS DE NATUREZA CIVILSao de NATUREZA CIVIL os cargos exercidos por Oficiais e Pracas da PMPA no TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO, na SUSIPE, no DETRAN, no MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO, no TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e do MUNICIPIO e na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, por exemplo. A consequencia do exercicio de cargo ou funcao de natureza civil esta prevista no Paragrafo Unico do artigo 24 do R200: Paragrafo unico - Enquanto permanecer no exercicio de funcao ou cargo publico civil temporario, nao eletivo, inclusive da administracao indireta, o policial-militar ficara agregado ao respectivo quadro e somente podera ser promovido por antiguidade, constando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocao e transferencia para a inatividade e esta se dara, ex-officio, depois de dois anos de afastamento, continuos ou nao, na formada lei.QUE "LEI" SERIA ESSA? A Lei Estadual no 5.251/85 -