descricao do fato a ser resistido, e causador de lesao a ordem juridica.O CPC, informa:Art. 295. A peticao inicial sera indeferida: I quando for inepta;(...)Paragrafo unico. Considera-se inepta a peticao inicial quando:I lhe faltar pedido ou causa de pedir;II da narracao dos fatos nao decorrer logicamente a conclusao;III o pedido for juridicamente impossivel;IV contiver pedidos incompativeis entre si.A causa de pedir ou causa petendi sao os fatos que fundamentam a pretensao manifestada pelo demandante. Adotando o Principio da Substanciacao, a causa de pedir remota e um conjunto de fatos, ou seja, e o suporte fatico da pretensao manifestada em juizo, que encontra encaixamento na ordem juridica vigorante causa de pedir proxima, adquirindo a necessaria tipicidade. Observe-se que o fundamento juridico nao se confunde com a roupagem juridico-legal, muito menos com o dispositivo legal conferida pelo Autor: Nao integra a causae petendi a qualificacao juridica que o confere ao fato em que baseia sua pretensao. Assim, se o autor promove uma acao visando a anulacao de uma escritura, alegando erro e nao obtem exito, nao pode, posteriormente, propor a mesma acao com base nos mesmos fatos, sob a invocacao de que o que houve foi dolo1. Nao e outro o entendimento, justamente pelo fato de que, a ausencia de fundamento juridico, desnatura a existencia do fato constitutivo.Conceitualmente a acao e um direito publico, subjetivo, autonomo e principalmente abstrato, porque deve guarda superficial relacao com o direito material invocado pela parte, que so sera auferido ao final, julgando procedente ou improcedente o pedido.No presente caso o MPE, atraves de roupagem juridica, imputou ao Reu a pratica de atos praticados em dissonancia com a lei de improbidade administrativa. Segundo o libelo o Reu nao aplicou o percentual determinado em lei no desenvolvimento e manutencao da educacao.Ha causa de pedir fatica e juridica explicitas e claras, sendo a Demanda Apta Formal, preenchido, assim, o Pressuposto Processual de Validade.Foi concluida a concorrencia de elementos faticos que respaldaram o pedido exordial, nao havendo eiva no libelo, tanto que recepcionado sem reservas, dando respaldo.Embora o Reu tenha informado a impossibilidade de aplicacao do minimo de 25% das receitas municipais na manutencao e desenvolvimento da educacao, afirmou a solidariedade entre Estado e Municipio para proporcionar meios de acesso a educacao.Solidariedade obrigacional nao se presume, mas tem que ser prevista, isto e regra geral. Concorrencia nao quer dizer solidariedade, isto tambem e regra.O ato tido como de improbidade diz respeito a ausencia de aplicacao minima de recursos e nao guarda o menor liame fatico com a solidariedade alegada. E da sabenca de todos que a Uniao, Estado e Municipios sao solidarios na manutencao e desenvolvimento da educacao, ocorre, que a propria lei, visando estabelecer criterios na aplicacao de recursos, impoem percentual minimo para favorecimento da educacao pelos gestores, municipal, estadual e federal.A Constituicao Federal do Brasil de 1988 disciplina:Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municipios:(...)V proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;Ainda preceitua:Art. 212. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal