W.M.O., advogado preso, propos ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamacao (RCL 10375) em que requer a concessao de sua prisao domiciliar para garantir a soberania da decisao desta Corte na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1127. Nessa acao, o Plenario do STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 7o, inciso V, da Lei no 8.906/94 Estatuto da OAB. Nele esta previsto ser direito do advogado, quando preso, ficar recolhido em sala de Estado-Maior ou, na falta desse local, em prisao domiciliar.O advogado alega que responde a acao penal em andamento na Justica Criminal de Itapetininga (SP) pelos crimes de quadrilha armada* e concussao**. Neste processo, o juiz determinou a prisao preventiva, sendo ele recolhido em cela especial na Penitenciaria Dr. Jose Augusto Cesar Sampaio, em Tremembe (SP).W.M.O. informou que vive em cela de presidio destinada a presos com caracteristicas especiais, criada para esse fim. Ele pleiteou ao juiz criminal a concessao da prisao domiciliar conforme previsao no Estatuto da OAB, mas o pedido foi negado.Por isso, o advogado recorreu ao Supremo na tentativa de conseguir ser removido para prisao domiciliar, com a consequente manutencao da soberania da decisao do Supremo na ADI 1127.* Quadrilha ou bandoArt. 288 - Associarem-se mais de tres pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.Paragrafo unico - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando e armado.** ConcussaoArt. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funcao ou antes de assumi-la, mas em razao dela, vantagem indevida.Fonte: STF google.load('orkut.share', '1'); google.setOnLoadCallback(function(){ new google.orkut.share.Button({ style:google.orkut.share.Button.STYLE_REGULAR }).draw('orkut_share'); }, true); RECLAMACAO TRABALHISTA1. REQUISITOS NECESSARIOS A ENDERECAMENTO DO JUIZO:Nao existe comarca na Justica do Trabalho, a organizacao e feita em Varas, sendo que em Aracaju ha 06. Deste modo, o enderecamento e feito da seguinte forma:EXCELENTISSIMO DR. JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE ARACAJUSE.B QUALIFICACAO DAS PARTESReclamante e Reclamado, isso devido as origens administrativas, porem nada impede de que se chamem as partes de requerente e requerido, autor e reu, etc.No caso de consignacao de pagamento e praxe que se identifiquem as partes por consignante e consignado.A classificacao e feita com base no provimento 05/2003 da CGTST, destarte:- Reclamante N da CTPS, n do PIS, n da Identidade, n do CPF, alem do endereco com CEP.- Reclamado N da CTPS se for pessoa juridica e CPF se pessoa fisica e endereco completo com CEP.Mencao a CCP (Comissao de Conciliacao Previa). Essa mencao e feita antes de expor os fatos, porem so se faz obrigatoriamente sob pena de indeferimento da inicial onde houver. Havendo, o reclamante antes de ingressar com a Reclamacao Trabalhista, devera passar pela CCP, nao havendo exito ele ingressa com o termo anexado a inicial.So ha mencao quando se trata de reclamacao contra a MN Brasil Telecom e Bradesco. Esse instituto surgiu com a necessidade de desafogar o judiciario. Ele funciona de forma paritaria. Pode ser composta de 02 a 10 membros.O representante do empregado e escolhido atraves de votacao pelos outros empregados. E de carater provisorio, sendo de um ano prorrogando pra mais um.C - BREVE