os profissionais dasEquipes de Saude da Familia sob contrato por prazo determinado, emboratenham sido aprovados em processo seletivo, finalizado em marco desteano com a posse dos funcionarios.Indagado a respeito, o Gestor informou a existencia de pendencia juntoao Ministerio Publico relativa a realizacao de processo seletivo paraprofissionais de nivel superior. Impedida de empossar comofuncionarios os medicos, odontologos e enfermeiros, a Prefeitura optoupor contratar todos os aprovados, inclusive os agentes comunitarios desaude, por contrato por prazo determinado.A contratacao de agentes comunitarios de saude em carater temporarioControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 60Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGencontra-se em desacordo com o que determina Emenda Constitucional no51, de 14/02/2006, regulamentada pela Lei no 11.350/2006, a qual vedouexpressamente a contratacao temporaria ou terceirizada desses agentes(paragrafo 4o do art. 198 da Constituicao Federal c/c art. 16 da Leino 11.350/2006).EVIDENCIA:- Copias das folhas de pagamento da Prefeitura Municipal de Felisburgoe dos contratos de prestacao de servico com profissionais de saude.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"O municipio celebrou um TAC com o Ministerio Publico estando todo oprocedimento de contratacao relativo as equipes do PSF, vinculadas aoreferido instrumento (ANEXO XV)."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:O Gestor relatou as medidas preliminares tomadas pela Prefeitura -Termo de Ajustamento de Conduta - com o Ministerio Publico com vistasa regularizar a situacao dos profissionais de saude do municipio.O TAC, datado de 06/11/2009, estabelece na sua Clausula Primeira que omunicipio tinha ate o dia 15/02/2010 que contratar, por meio darealizacao de processo seletivo publico de provas ou provas e titulos,profissionais para atuarem no PSF, agentes comunitarios de saude eagentes de combate as endemias.Em que pese a efetivacao de um processo seletivo, conforme jarelatado, os vinculos contratuais firmados com os profissionais desaude, inclusive ACS e ACE, continuam precarios, pois permanecemestabelecendo prazos determinados para sua finalizacao.As possibilidades legais para contratacao de agentes restringem-se arealizacao de concurso publico para provimento de cargo efetivo ou deprocesso seletivo publico - que atenda aos principios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia - paracontratacao por meio do regime juridico disciplinado na Consolidacaodas Leis do Trabalho - CLT.2.2 - PROGRAMA1293ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOSACAO :20AEPROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENCAOBASICA EM SAUDE - NO ESTADO DE MINAS GERAISOBJETIVO DA ACAO :Visa garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos basicos por intermedioda racionalizacao e otimizacao da programacao, armazenamentocontrole de estoques e distribuicao em todos os niveis de gestao.ORDEM DE SERVICO : 251440OBJETO FISCALIZACAO:Medicamentos pactuados no Plano Estadual de Assistencia Farmaceutica-PEAF para atendimento a Farmacia basica.AGENTE EXECUTOR :DIVINO PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSaOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 234.898,76Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 61Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MG2.2.1 CONSTATACAO:Descumprimento pela Prefeitura Municipal dos valores pactuados comocontrapartida municipal ao Programa Farmacia Basica para distribuicaode medicamentos a populacao do municipio.FATO:A Portaria GM/MS no 3.237/2007, art. 4o, inciso III, e a DeliberacaoCIB-SUS/MG no 415/2008,