,, Estadodo Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE AGUA NOVACNPJ: 12.993.580//0001-44 # Rua 13 de Maio, 38. Centro # CEP:59.995-000 - Agua Nova (RN)E-mail: caman@brfree.com.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONo 001/2012 Cria ComissaoInvestigativa para apurar eventual abandono de cargo pela Prefeita Municipal. O Presidente da CamaraMunicipal de Agua Nova/RN, no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento naLei Organica Municipal e Regimento Interno da Camara Municipal, Decreta: Art. 1o Fica criada aComissao de Investigacao para apuracao de eventual abandono de cargo pelaPrefeita Municipal. Art. 2o A presentecomissao sera formada por 03(tres) membros integrantes deste Poder Legislativo,que nao sejam membros da Mesa Diretora, da seguinte forma: um Presidente, umRelator e um Membro. Art.3o Na formacao da Comissao, assegurar-se-a, tanto quanto possivel, arepresentacao proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participamda Camara Municipal. Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data desua publicacao. Art. 5o revogam-se asdisposicoes em contrario. JUSTIFICATIVA A Lei Organica do Municipiode Agua Nova determina que as ausencias e as licencas do Prefeito devem sercomunicadas a esta casa Legislativa que tem a incumbencia de apresentarproposicao autorizativa para esse fim. A referida LeiOrganica preve um prazo de quinze dias para afastamento sem licenca da Camara,conforme os artigos 77 e 78, in verbis:Art. 77. O Prefeito nao podera, sem licenca da Camara Municipal,ausentar-se do Municipio por periodo superior a 15 (quinze) dias, sob pena deperda do mandato.Paragrafo unico. As ausencias por periodo inferior a 15(quinze) dias, dar-se-ao exclusivamente para tratar de assuntos de interesse domunicipio. Art. 78. O Prefeito podera licenciar-se:I - por motivo de saude, devidamente comprovado;II - para concorrer a reeleicao prevista no paragrafo unico do art. 73.Paragrafo unico. No caso do inciso I, o Prefeito fara jus apercepcao de subsidio. Tratando-se a ausencia do Prefeito do Municipio por tempo superior ao permitido na Lei Organica ou afastar-se da Prefeitura sem autorizacao da Camara municipal, de infracao politico-administrativa, a qual e processada e julgada pela Camara Municipal. Consoante ao papel dos Vereadores, a Presidencia apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo com a finalidade de criar uma Comissao Investigativa para apurar eventual abandono de cargo pela Prefeita Municipal, amparado pela Lei Organica e pelo Regimento desta Casa. Diante destas argumentacoes, solicitamos aos nobres pares a aprovacao desta materia.Plenario, 12 de junho de 2012. WostonAntonio PereiraVereadorPresidente . Aleone Santos Lancamento da segunda edicao do Jornal ESTILHACO, jornal produzido por varios coletivos aqui de Pernambuco. 1 Aunidade que fortalecera a atual Greve nas Federais nao sera com os setoresgovernistas do movimentoA magnitude doatual movimento de Greve Geral na educacao superior publica no Brasil, iniciada17 de maio pelo movimento docente e pelo seu sindicato, o ANDES-SN, tem sidocapaz de levar a uma aparente unidade entre as forcas politicas atuantes nomovimento estudantil. De fato, ate mesmo a ultra-governista UNE retoricamentediz se posicionar de acordo com as pautas da Greve, sendo a primeira vez, emmuitos anos, a dizer-se de acordo com um movimento que se opoe ao GovernoFederal. Tal suposta unidade, no entanto, tem sido sistematicamente utilizadapelos setores governistas de modo a esconder a natureza e a causa da atualGreve, e assim coibir sua radicalizacao