de certas disposicoes do tratado por ele firmado. O importante e que fique claro o intuito do Estado de eximir-se daquela obrigacao, internamente. Visa desonerar-se de cumprir determinadas clausulas por entender incompativel ou violador do direito interno. Tecnicamente, a reserva possibilita a entrada de um Estado que tem pequenas divergencias (por questoes culturais, religiosas ou politicas).2.MOMENTO EM QUE SAO FORMULADAS AS RESERVAS Do proprio conceito das reservas previsto no art. 2o, 1o, alinea d, da Convencao de Viena, percebe-se que as reservas podem ser formuladas quando das negociacoes, momento em que o Estado procede a assinatura do tratado, ou mesmo no momento da ratificacao, bem como da aprovacao ou adesao ao tratado.3.RESERVAS FORMULADAS PELO LEGISLATIVOO tratado internacional e submetido a aprovacao pelo Congresso Nacional, podendo este formular reservas que deverao ser acatadas pelo Presidente da Republica, quando da Ratificacao. Podera, entretanto, o Congresso Nacional afastar determinada reserva feita pelo Chefe do Executivo quando da assinatura do acordo. Neste caso, podera ou nao, o Chefe do Executivo concordar, retirando ou mantendo as reservas no ato de ratificacao.LIMITACAO AS RESERVASO direito que os estados tem de formular reservas nao e ilimitado. A regra estabelecida pela convencao e que, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou mesmo a ele aderir, todo Estado pode, se lhe convier, formular uma reserva, salvo se:Art. 19 da Convencao:a)A reserva seja proibida expressamente pelo tratado. EX.: O Estatuto de Roma do Tribunal Internacional Penal(TPI), no art. 102 veda a aposicao de reservas;b)Quando o tratado determinar que somente determinadas reservas podem ser formuladas;c)Quando a reserva for incompativel com o objeto e finalidade do tratado.E)EMENDAS E MODIFICACOES AOS TRATADOS MULTILATERAIS ART. 40 DA CONVENCAOTodo tratado multilateral pode ter seu texto emendado. Tais emendas dependem unica e exclusivamente da vontade das partes contratantes (art. 39 da Convencao). A materia e regulada pelo art. 40 da Convencao de Viena de 1969, na qual se consagrou a duplicidade de regimes juridicos, ao permitir a vigencia concomitantemente do tratado original e do tratado emendado. Nesse caso, o tratado original passa a valer para todas as partes e o tratado emendado entre as partes que concordaram com a emenda.Nada obsta que a emenda a um tratado multilateral seja estipulada em outro tratado celebrado posteriormente. Neste caso, entretanto, e necessario que as mesmas partes que participaram do tratado original manifestem (todas elas) seu consentimento em emenda-lo por meio de outro instrumento internacional, posteriormente celebrado com esta finalidade, sem o que nao se pode falar em emenda valida.No caso brasileiro, as emendas formuladas aos tratados multilaterais em que o pais e parte tem, necessariamente, de passar pelo referendum do Poder Legislativo.EMENDAS FORMULADAS PELO LEGISLATIVO QUANDO DA APROVACAO DO TRATADO Diferentemente do que ocorre com as reservas aos tratados, o Poder Legislativo nao podera emendar o tratado internacional quando submetido a sua apreciacao, uma vez que a competencia para celebrar tratados e do Poder Executivo e a emenda ao tratado pressupoe negociacoes entre os Estados-Partes. Constituiria, pois, uma ingerencia indevida do Congresso Nacional em Assuntos de competencia do Executivo.F)PROCESSUALISTICA CONSTITUCIONAL PARA CELEBRACAO DO TRATADO (FASES INTERNAS) A Constituicao