doutrina. Registre-se, nesse passo, a modificacao legislativa relativamente recente (Lei n. 12.015/2009) que, entre outras coisas, alterou a denominacao dos crimes previstos no Titulo VI do Codigo Penal, com a substituicao da vetusta ideia de que o bem juridico tutelado eram os costumes, passando a conferir protecao mais imediata a liberdade de autodeterminacao sexual de adultos e reafirmando a protecao do desenvolvimento pleno e saudavel de criancas, adolescentes e incapazes em geral. Sob a perspectiva de que a historia dos crimes sexuais e, em ultima analise, a historia da secularizacao dos costumes e praticas sexuais, nao e possivel negar protecao juridica aqueles que oferecem seus servicos de natureza sexual em troca de remuneracao, sempre com a ressalva, evidentemente, de que essa troca de interesses nao envolva incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo vulneraveis, desde que o ato sexual seja decorrente de livre disposicao da vontade dos participantes e nao implique violencia (nao consentida) ou grave ameaca. Acenando nessa direcao, oportuna e a transcricao do seguinte excerto doutrinario: "Na orbita do Direito Civil, a prostituicao deve ser reconhecida como um negocio como outro qualquer (...) O comercio sexual entre adultos envolve agentes capazes. Como ja se deixou claro, reconhecida a atividade no rol das profissoes do Ministerio do Trabalho, o objeto e perfeitamente licito, pois e um contato sexual, mediante remuneracao, entre agentes capazes. Seria o equivalente a um contrato de massagem, mediante remuneracao, embora sem sexo. Nao ha forma prescrita em lei para tal negocio, que pode ser verbal." Alias, de acordo com o Codigo Brasileiro de Ocupacoes, de 2002, regulamentado pela Portaria do Ministerio do Trabalho n. 397, de 9 de outubro de 2002, os profissionais do sexo sao expressamente mencionados no item 5198 como uma categoria de profissionais, o que, conquanto ainda dependa de regulamentacao quanto a direitos que eventualmente essas pessoas possam exercer, evidencia o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que a atividade relacionada ao comercio sexual do proprio corpo nao e ilicita e que, portanto, e passivel de protecao juridica. Dessas consideracoes - que, por obvio, nao implicam apologia ao comercio sexual do proprio corpo, mas apenas o reconhecimento, com seus naturais consectarios legais, da secularizacao dos costumes sexuais e a separacao, inerente a propria concepcao do Direito Penal pos-iluminista, entre Moral e Direito - pode-se concluir, como o faz doutrina, ser perfeitamente viavel que o trabalhador sexual, nao tendo recebido pelos servicos sexuais combinados com o cliente, possa se valer da Justica para exigir o pagamento. Sob esse vies, mostra-se correto afastar a tipicidade do crime de roubo - cujo elemento subjetivo nao e compativel com a situacao aqui examinada - e entender presente o exercicio arbitrario das proprias razoes, ante o descumprimento do acordo de pagamento pelos servicos sexuais prestados. HC 211.888-TO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016.DIREITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSAO DE PENA A PEDIDO DO SENTENCIADO.Nao e possivel, em razao de pedido feito por condenado que sequer iniciou o cumprimento da pena, a reconversao de pena de prestacao de servicos a comunidade e de prestacao pecuniaria