nao as pode inibir deexercerem, querendo, o direito, que tambem lhes compete, de habita-la.11.2) Aplicacaosubsidiaria do usufruto:Por tambem representar uma modalidade aindamais restrita de usufruto (e que o uso, como podemos perceber), dispoe a lei,no art. 1.416 que no que nao houver incompatibilidade com a sua natureza, ahabitacao aplicam-se os regramentos previstos para o usufruto.PONTO 12: DIREITO DOPROMITENTE COMPRADOR (artigos 1.417e 1.418, CC)12.1) Conceito edisposicoes gerais: A promessa de compra e venda e umaespecie de contrato preliminar, ou seja, e pacto atraves do qual as partes secomprometem a celebrar mais tarde um outro contrato, que sera o principal edefinitivo, apesar dos entendimentos que neguem essa sua natureza de contratopreliminar. Enquantocontrato, porem, a promessa de venda da origem tao somente a direitos pessoais (obrigacionais)que geram, dentre varias obrigacoes para as partes contratantes, a obrigacao dopromitente vendedor de outorgar a escritura definitiva de compra e venda,quando preenchidos os requisitos para este fim. Odireito real a aquisicao do imovel, que passou a ser expressamente previsto como advento do Novo Codigo Civil no art. 1.225, inciso VII, surge somente com oregistro do contrato no competente Cartorio de Registro de Imoveis, estandodisciplinado nos arts. 1.417 e 1.418 do CC. Por esse motivo, deve ser denominado comoum direito real de aquisicao, apesar de posicionamento que o coloque como umdireito real de gozo ou fruicao. Segue-se dai que, tendo o legisladordefinido no inciso VII do artigo 1.225 do Codigo Civil o direito do promitentecomprador de imovel como sendo direito real, e igualmente ponderado nos artigos1.417 e 1.418 do mesmo codigo que mediantepromessa de compra e venda, em que se nao pactuou arrependimento, celebrada porinstrumento publico ou particular, e registrada no Cartorio de Registro deImoveis, adquire o promitente comprador direito real a aquisicao do imovele que o promitente comprador, titular dedireito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem osdireitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra evenda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa,requerer ao juiz a adjudicacao do imovel. Assim, pode-se conceituarfacilmente a promessa de compra e venda como um direito real a aquisicao decoisa alheia, mediante integral cumprimento das obrigacoes ajustadas napromessa que se encontre devidamente registrada no Cartorio de Registro deImoveis competente. Imaginem o seguinteexemplo: alguem compre uma casa/apartamento a prazo, para pagar em cinco, dez,vinte anos, pois bem, apos todo esse prazo, o comprador ja morando no imovel,ja acostumado com a vizinhanca, com os filhos estudando por perto, tendorealizado benfeitorias, etc, entao apos o pagamento integral do preco, ovendedor se recusa a fazer a escritura definitiva, sem apresentar qualquerjustificativa para este fim, ou optando por devolver o dinheiro ao comprador erecuperar o imovel. Tal situacao seria muito injusta, por isso o legislador,atraves do Decreto Lei 58, de 1937, atribuiu efeito real ao contrato de comprae venda de imovel a prazo, de modo que pago integralmente o preco, o vendedorficava obrigado a fazer a escritura definitiva, e se nao o fizesse, o Juizfaria no lugar do vendedor. Assim, com o advento do Novo Codigo Civil, ediante do que ja vinha sendo aplicado pela jurisprudencia, se o promitente