juntamente com os demais documentos do solicitante, consoante o disposto neste Regulamento.2o - Serao aceitos unica e exclusivamente atestados clinicos emitidos em formulario proprio padronizado e elaborado pela BHTRANS em conjunto com a SMSA, os quais estarao disponiveis ao solicitante na gerencia da BHTRANS responsavel pelo atendimento ao usuario. 3o - Os atestados clinicos para efeitos de comprovacao do enquadramento do solicitante nos criterios diagnosticos de concessao deverao ser emitidos na forma do disposto no artigo 20, supra.4o - Os atestados clinicos originais permanecerao necessariamente arquivados na BHTRANS juntamente com o restante da documentacao do solicitante, sendo-lhe permitido obter copias dos mesmos, caso venha a solicita-las.5o - Todos os usuarios cujo Cartao BHBUS Beneficio Inclusao tenha sido emitido mediante atestado clinico, nos termos deste artigo, deverao ser submetidos a uma pericia medica ou avaliacao diagnostica, conforme o caso, quando do restabelecimento do convenio de cooperacao tecnica a que faz referencia o artigo 19, supra, com vistas a comprovar seu enquadramento nos criterios diagnosticos de concessao.6o - E prerrogativa da BHTRANS, com fundamento em denuncia ou suspeita de fraude, realizar diligencias com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na emissao de atestados clinicos para efeitos de comprovacao do enquadramento do solicitante nos criterios diagnosticos de concessao.7o - Os atestados clinicos que comprovadamente tenham sido emitidos de maneira fraudulenta ensejarao o imediato bloqueio do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao e o cancelamento do beneficio, sem prejuizo da aplicacao das sancoes penais cabiveis e, se for o caso, da denuncia formal ao conselho regional do profissional responsavel pela emissao do atestado em questao.Art. 22 - Sem prejuizo da observancia dos criterios socio-economicos de concessao e das demais disposicoes estabelecidas neste Regulamento, serao considerados usuarios com deficiencia permanente aqueles enquadrados nos seguintes criterios diagnosticos de concessao:I - incisos I a IV do artigo 11, supra;II - incisos I a IV do artigo 14, supra;III - caput e 1o do artigo 15, supra, nos casos em que a deficiencia auditiva nao seja passivel de tratamento;IV - caput e 1o do artigo 16, supra, nos casos em que a deficiencia visual nao seja passivel de tratamento.1o - Serao convocados a cada 4 (quatro) anos para uma pericia medica, ou para apresentar novo atestado clinico nos termos do artigo 21, supra, todos os usuarios enquadrados nos seguintes criterios diagnosticos de concessao:I - inciso V do artigo 11, supra;II - 1o do artigo 14, supra;III - caput e 1o do artigo 15, supra, nos casos em que a deficiencia auditiva seja passivel de tratamento; IV - 2o do artigo 15, supra;V - caput e 1o do artigo 16, supra, nos casos em que a deficiencia visual seja passivel de tratamento.VI - 2o do artigo 16, supra.2o - Nos casos relacionados no 1o deste artigo, sera permitida uma remarcacao na forma do disposto nos 4o, 5o, 6o, 7o e 8o do artigo 23, infra, cabendo recurso em caso de nao aprovacao na forma do artigo 25, infra.SECAO VIDA MARCACAO DAS PERICIAS MEDICAS E AVALIACOES DIAGNOSTICASArt. 23 - A realizacao das pericias medicas e das avaliacoes diagnosticas obedecera rigorosamente aos prazos e procedimentos