Camara dos Deputados aprova projeto que garante direitos sociais e unifica a data de escolha dos Conselheiros Tutelares no BrasilPlenario da Camara dos Deputados aprovou proposta que concede aos conselheiros direitos como ferias e cobertura previdenciaria.O plenario da Camara dos Deputados aprovou na quarta-feira (dia 13 de junho de 2012) o Projeto de Lei (PL) 3754/12, de iniciativa do Senado Federal, que garante direitos trabalhistas basicos aos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Crianca e do Adolescente. A proposta retorna ao Senado devido as mudancas feitas pelo substitutivo da deputada Erika Kokay.Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciaria, ferias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licenca-maternidade, licenca-paternidade e gratificacao natalina (13o salario).O Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90 ) deixa para os municipios a atribuicao de decidir se os Conselheiros Tutelares serao remunerados ou nao. Sendo o PL aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidente da Republica, a remuneracao passa a ser obrigatoria. A lei orcamentaria municipal ou distrital devera prever os recursos para o pagamento da remuneracao e para a formacao continuada dos Conselheiros. "Os Conselheiros sao pessoas que se dedicam aos direitos das criancas e nao tem os seus direitos mais basicos garantidos, como se nao fossem trabalhadores", disse o deputado Alessandro Molon.Ja Erika Kokay destacou que quem fortalece o Conselho Tutelar fortalece os direitos de nossas criancas e adolescentes. Ela foi relatora pela Comissao de Seguridade Social e Familia. Ja o deputado Arnaldo Faria de Sa relatou a materia pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania.Mandato ampliadoO texto aprovado tambem aumenta o mandato dos Conselheiros Tutelares de tres para quatro anos e determina novo processo de escolha para a reconducao permitida pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente.Se sancionado o projeto, as eleicoes para escolher os Conselheiros Tutelares ocorrerao em todos os municipios em data unificada para todo o Pais o primeiro domingo do mes de outubro do ano seguinte ao da eleicao presidencial. E a posse dos Conselheiros ocorrera em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.Lei federalA relatora incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy prevendo que uma lei federal estabelecera os criterios de unificacao do processo de escolha. O projeto contempla uma mudanca historica para aqueles que tem mais contribuido para a protecao da crianca e do adolescente, resgatando direitos fundamentais, enfatiza Arnaldo JordyTexto do Conselheiro Tutelar brusquense Paulo Vendelino Kons (paulo_kons@yahoo.com.br 47 9997 9581), com informacoes da Agencia Camara de Noticias (Reportagem - Eduardo Piovesan e Edicao Pierre Triboli).PARECER DA RELATORA, PELA COMISSAO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA, AO PROJETO DE LEI No 3.754, DE 2012. SUBSTITUTIVO aprovado pelo plenario da Camara dos Deputados, em 13 de junho de 2012.O Congresso Nacional decreta: Art. 1o. Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redacao: Art. 132. Em cada municipio e regiao administrativa do Distrito Federal havera, no minimo, um Conselho Tutelar como orgao integrante da administracao publica local, composto de cinco membros, escolhidos pela populacao local para mandato