Republica Federativa do Brasil CONSTITUICAO ........................................................................................... Titulo IIDos Direitos e Garantias Fundamentais ........................................................................................... Capitulo IIDos Direitos Sociais Art.o6 Sao direitos sociais a educacao, a saude, o trabalho, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. Art.o7 Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social: ........................................................................................... XXXIIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condicao de aprendiz; ........................................................................................... Titulo VIIIDa Ordem Social ........................................................................................... Capitulo VIIIDa Familia, da Crianca, do Adolescente e do Idoso Art. 227. E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. l.o O Estado promovera programas de assistencia integral a saude da crianca e do adolescente, admitida a participacao de entidades nao-governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:I - aplicacao de percentual dos recursos publicos destinados a saude na assistencia materno-infantil;II - criacao de programas de prevencao e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental, bem como de integracao social do adolescente portador de deficiencia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivencia, e a facilitacao do acesso aos bens e servicos coletivos, com a elimininacao de preconceitos e obstaculos arquitetonicos. 2.o A lei dispora sobre normas de construcao dos logradouros e dos edificios de uso publico e de fabricacao de veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiencia. 3.o O direito a protecao especial abrangera os seguintes aspectos:I - idade minima de quatorze anos para admissao ao trabalho, observado o disposto no art. 7.o9, XXXIII;II- garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas;III- garantia de acesso do trabalhador adolescente a escola;IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuicao de ato infracional, igualdade na relacao processual e defesa tecnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislacao tutelar especifica;V- obediencia aos principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicacao de qualquer medida privativa da liberdade;VI - estimulo do poder publico, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado;VII - programas de prevencao e atendimento especializado a crianca e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. 4.o A lei punira severamente o abuso, a violencia e a exploracao sexual da crianca e do adolescente. 5.o A adocao sera assistida pelo poder publico, na forma da lei, que estabelecera casos e condicoes de sua efetivacao por parte de estrangeiros. 6.o Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias