Lei 12.435/11 - Lei no 12.435 de 06.07.2011quinta-feira, 7 de julho de 2011 Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispoe sobre a organizacao da Assistencia Social. A PRESIDENTA DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Os arts. 2o , 3o , 6o , 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redacao:"Artigo 2o A assistencia social tem por objetivos:I - a protecao social, que visa a garantia da vida, a reducao de danos e a prevencao da incidencia de riscos, especialmente:a) a protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia e a velhice;b) o amparo as criancas e aos adolescentes carentes;c) a promocao da integracao ao mercado de trabalho;d) a habilitacao e reabilitacao das pessoas com deficiencia e a promocao de sua integracao a vida comunitaria; ee) a garantia de 1 (um) salario-minimo de beneficio mensal a pessoa com deficiencia e ao idoso que comprovem nao possuir meios de prover a propria manutencao ou de te-la provida por sua familia;II - a vigilancia socio-assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das familias e nela a ocorrencia de vulnerabilidades, de ameacas, de vitimizacoes e danos;III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisoes socioassistenciais.Paragrafo unico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistencia social realiza-se de forma integrada as politicas setoriais, garantindo minimos sociais e provimento de condicoes para atender contingencias sociais e promovendo a universalizacao dos direitos sociais." (NR)"Artigo 3o Consideram-se entidades e organizacoes de assistencia social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiarios abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. 1o Sao de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos, executam programas ou projetos e concedem beneficios de prestacao social basica ou especial, dirigidos as familias e individuos em situacoes de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberacoes do Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. 2o Sao de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizacoes de usuarios, formacao e capacitacao de liderancas, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberacoes do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. 3o Sao de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivacao dos direitos socio-assistenciais, construcao de novos direitos, promocao da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulacao com orgaos publicos de defesa de direitos, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos desta Lei,