Este quadro complementa o "Mateando ao por do Sol". Ola a todos. Este blog e um espaco para armazenar e divulgar a pintura com oleo sobre tela. Espero que gostem! O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de votacao no Plenario Virtual, a existencia de repercussao geral no Recurso Extraordinario em que se discute a constitucionalidade ou nao da citacao por hora certa prevista no Codigo de Processo Penal. Assim, a questao sera levada ao Plenario do STF para julgamento. A decisao tomada sera aplicada a todos os demais processos sobre a materia em tramite nos tribunais brasileiros.O recurso contesta a aplicabilidade do artigo 362 do CPP, a luz dos principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa (artigo 5o, inciso LV) e do artigo 8o, item 2, alinea b, da Convencao Americana sobre Direitos Humanos. O recorrente sustenta a existencia de cerceamento a propria defesa ante a continuidade do feito, uma vez que o acusado tem o direito de ser pessoalmente informado da acusacao que lhe e imputada para, assim, poder exercer plenamente sua defesa.O recurso foi interposto contra decisao da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, que afastou a alegacao de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP. A Turma entendeu que a citacao por hora certa, em processo penal, nao configura violacao dos principios do contraditorio e ampla defesa e destacou que apesar de ser considerado modalidade de citacao ficta, tal procedimento possibilitou que o reu tivesse ciencia da acusacao, tanto que apresentou defesa previa, memoriais e, inclusive, recorreu da sentenca condenatoria.O ministro Marco Aurelio, relator do Recurso Extraordinario, considerou que o tema envolve o devido processo legal sob o angulo da liberdade de ir e vir do cidadao. "A controversia sobre a higidez da citacao por hora certa e passivel de repetir-se em inumeros casos, estando a exigir a palavra final do Supremo.Assim, o ministro manifestou-se pelo reconhecimento da repercussao geral na materia, em decisao unanime no Plenario Virtual. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF.RE 635145Revista Consultor Juridico, 14 de dezembro de 2012 A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisao da 38a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, que suspendeu acao sobre expurgos inflacionarios. Os ministros consideraram inaplicavel ao caso o pronunciamento da Suprema Corte em medida adotada no Recurso Extraordinario 626.307, cuja materia teve repercussao geral reconhecida. A decisao unanime ocorreu na analise da Reclamacao 12.681.A Reclamacao foi ajuizada por cinco clientes que mantinham contas poupanca no HSBC Bank Brasil (sucessora do banco Bamerindus) em janeiro e fevereiro de 1989. Sustentando que houve lesao a clientes da instituicao em razao da inaplicabilidade do indice inflacionario correto para a epoca, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) ajuizou uma acao civil publica que tramitou na 19a Vara Civel da Comarca de Sao Paulo.A instituicao financeira foi condenada ao pagamento das diferencas entre os valores creditados e aqueles realmente devidos, conforme os indices oficiais (42,72%), a todos titulares de cadernetas de poupanca, iniciadas ou renovadas ate 15 de janeiro de 1989, mantidas junto