afirmou ter considerado o fato de a acusada nao ter nenhum cliente sob a supervisao da Autarquia, conforme dados contidos no Sistema Integrado de Participantes de Mercado. Tambem considerou que a infracao cometida possui natureza grave, nos termos do art. 37 da Instrucao CVM 308.Diante do exposto acima, acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Tavares Borba, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar a Vieira Vianna Auditores e Consultores a pena de multa no valor de R$ 25.000,00.A acusada podera apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.2. O Processo Administrativo Sancionador CVM no RJ2015/11472 foi instaurado pela Superintendencia de Normas Contabeis e de Auditoria (SNC) para apurar as responsabilidades de Rio Branco Auditores Independentes S/S (Rio Branco) por nao se submeter ao Programa de Revisao Externa de Qualidade para o exercicio de 2015, ano-base 2014 (infracao ao art. 33 da Instrucao CVM 308, regulamentado pela Resolucao CFC 1.323, que aprovou o NBC PA 11 Revisao Externa de Qualidade pelos Pares).Assim como no item anterior, o processo teve origem no envio a Autarquia, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da relacao dos auditores indicados ao Programa de Revisao Externa de Qualidade pelos Pares no ano de 2015 que nao teriam indicado seu respectivo revisor. ACUSACAOA SNC apurou que, embora selecionada para se submeter ao Programa, a empresa de auditoria nao comunicou a referida informacao no prazo estipulado ao Comite Administrador do Programa de Revisao Externa de Qualidade (CRE), orgao do (CFC).Diante desse fato, a area tecnica propos a responsabilizacao de Rio Branco Auditores Independentes S/C por infracao ao disposto no art. 33 da Instrucao CVM 308, regulamentado pela Resolucao CFC 1.323. VOTOO Diretor Relator Gustavo Tavares Borba destacou que, segundo as provas constantes dos autos, a Rio Branco informou o nome de seu auditor-revisor ao CRE tres meses apos o fim do prazo estipulado. Devido ao prazo nao cumprido, a indicacao nao foi aceita pelo referido Comite, que tambem negou, pelo mesmo motivo, o pedido de reconsideracao efetuado pela acusada.Gustavo ressaltou que, nos termos do item 52 da NBC PA 11 Revisao Externa de Qualidade pelos Pares, a selecao dos auditores independentes deve ser comunicada ao CRE ate o dia 28 de fevereiro de cada ano. Neste caso, a data-limite fora fixada pelo CRE em 31/03/2015, de modo que os selecionados para o programa possuiram ao menos um mes para a indicacao de seu auditor-revisor.Segundo o Diretor Relator, o prazo concedido foi suficiente para a grande maioria dos auditores, considerando que, de acordo com a SNC, apenas 18 dos 160 auditores independentes selecionados para o Programa no exercicio de 2015, ano-base 2014, nao indicaram seu auditor-revisor tempestivamente.Alem disso, Gustavo Borba salientou que a Rio Branco ja havia sido selecionada para o Programa de Revisao Externa de Qualidade no exercicio de 2014, ano-base 2013, tendo, inclusive, recebido Oficio de Alerta em razao da nao indicacao de seu auditor-revisor naquele ano. Com isso, por forca do disposto nos itens 10 e 53 da NBC PA 11 Revisao Externa de Qualidade pelos Pares, a empresa de auditoria estaria