dos objetos pessoais. 3o E dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor.CAPITULO IIIDos Alimentos Art. 11. Os alimentos serao prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigacao alimentar e solidaria, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transacoes relativas a alimentos poderao ser celebradas perante o Promotor de Justica, que as referendara, e passarao a ter efeito de titulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares nao possuirem condicoes economicas de prover o seu sustento, impoe-se ao Poder Publico esse provimento, no ambito da assistencia social.CAPITULO IVDo Direito a Saude Art. 15. E assegurada a atencao integral a saude do idoso, por intermedio do Sistema Unico de Saude SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitario, em conjunto articulado e continuo das acoes e servicos, para a prevencao, promocao, protecao e recuperacao da saude, incluindo a atencao especial as doencas que afetam preferencialmente os idosos. 1o A prevencao e a manutencao da saude do idoso serao efetivadas por meio de: I cadastramento da populacao idosa em base territorial; II atendimento geriatrico e gerontologico em ambulatorios; III unidades geriatricas de referencia, com pessoal especializado nas areas de geriatria e gerontologia social; IV atendimento domiciliar, incluindo a internacao, para a populacao que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituicoes publicas, filantropicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Publico, nos meios urbano e rural; V reabilitacao orientada pela geriatria e gerontologia, para reducao das sequelas decorrentes do agravo da saude. 2o Incumbe ao Poder Publico fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como proteses, orteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao. 3o E vedada a discriminacao do idoso nos planos de saude pela cobranca de valores diferenciados em razao da idade. 4o Os idosos portadores de deficiencia ou com limitacao incapacitante terao atendimento especializado, nos termos da lei. Art. 16. Ao idoso internado ou em observacao e assegurado o direito a acompanhante, devendo o orgao de saude proporcionar as condicoes adequadas para a sua permanencia em tempo integral, segundo o criterio medico. Paragrafo unico. Cabera ao profissional de saude responsavel pelo tratamento conceder autorizacao para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justifica-la por escrito. Art. 17. Ao idoso que esteja no dominio de suas faculdades mentais e assegurado o direito de optar pelo tratamento de saude que lhe for reputado mais favoravel. Paragrafo unico. Nao estando o idoso em condicoes de proceder a opcao, esta sera feita: I pelo curador, quando o idoso for interditado; II pelos familiares, quando o idoso nao tiver curador ou este nao puder ser contactado em tempo habil; III pelo medico, quando ocorrer iminente risco de vida e nao houver tempo habil para consulta a curador ou familiar; IV pelo proprio medico, quando nao houver curador ou familiar conhecido, caso em que devera comunicar o fato ao Ministerio Publico.