Precos diferenciados pelo meio de pagamentoJONES FIGUEIREDOALVES. Desembargador decano do Tribunal de Justica de Pernambuco. Mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa. AMedida Provisoria no 764, de 26.12.2016, dispondo sobre adiferenciacao de preco de bens e servicos oferecidos ao publico, em funcao doprazo ou instrumento de pagamento utilizado (dinheiro, cheque ou cartao decredito), pretende legitimar uma pratica abusiva em detrimento do consumidor,repudiada de ha muito pela doutrina consumerista por afrontar o art. 39, incisosV e X da Lei n 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor CDC). Mais: subvertee desconstroi toda a jurisprudencia consolidada dos tribunais. Em verdade, a despeitodo pressuposto de eventual desconto na compra a vista, esta quando realizadapor meio de cartao de credito continuara sendo da mesma modalidade de venda, porquantoesse segundo meio de pagamento (venda prosoluto) tambem enseja a quitacao do preco, com a imediata extincao daobrigacao do consumidor adquirente perante o vendedor. Em menos palavras,inicia-se uma subsequente relacao juridica autonoma entre a administradora docartao - tornada responsavel pela compra - e o fornecedor do bem ou servico, noefeito do ulterior repasse do valor do negocio. Tem sido comum, alias, noscontratos do tipo (comerciante vs. administradora) a insercao de clausulavedando a pratica de precos diferenciados (STJ - REsp. no 817015-DF, DJ21.10.2008)Explique-se logo:quando lojista ou fornecedor se disponha a aceitar cartao de credito como meiode pagamento, a sua utilizacao nao podera sofrer nenhum acrescimo de custos, porconferir maior onerosidade na venda, com vantagem indevida e excessiva aovendedor e constituir infracao a ordem economica (Lei no 12.529/2011, artigo36, paragrafo 3o, letra d, inciso X). Diante da legislacaoconsumerista de 1990, editou-se, inclusive, a Portaria n 118/1994 do Ministerioda Fazenda, dispondo tratar-se a compra com cartao de credito como pagamento avista e desde entao, os tribunais reprimem a diferenciacao de preco, havida comopratica abusiva no mercado de consumo, a qual e nociva ao equilibriocontratual (STJ 4a Turma, Resp. no 1479039-MG, Relator Ministro HumbertoMartins, DJe. 16.10.2015). A proposito, o STJ tem mantido a validade dos autosde infracao lavrados em ordem a proteger o direito do consumidor, a exemplo dojulgado mais recente (STJ 1o Turma, 1a REsp. no 1.610.813-ES, Rel. Min. NapoleaoNunes Maia Filho. DJe. 26.08.16).Cumpre sejam anotadasas primeiras reflexoes. O jurista Flavio Tartuce questiona, de imediato: (i) arealidade de mercado provocara aumento de preco pelo uso do cartao de credito enao necessariamente a sua reducao pelo pagamento em dinheiro; (ii) padece desentido juridico o paragrafo unico do artigo 1o da MP ao dispor sobre anulidade absoluta da clausula contratual que proiba ou restrinja adiferenciacao dos precos, quando, a todo rigor, clausula abusiva seriaexatamente, a contrario, a previsao da diferenciacao, convocando-se o art. 51do CDC; (iii) a igualdade entre os consumidores, um dos seus direitos basicos (art.6, inciso II, CDC), e atingida pela MP.Ora. A disponibilizacaode cartoes de credito muito interessa a atividade economica (a tanto que saocerca de 650 milhoes no pais), mas os seus custos de uso, que em nada referem aopreco de venda do produto, nao devem ser transferidos ao consumidor, vulneraveluma vez mais. Mulher indenizara ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filhaFonte: MigalhasA 28a camara de Direito Privado do TJ/SP manteve