Erick Pereira: Decisoes do TCE se sobrepoem quando houver irregularidade insanavel ou ato dolosoApos dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), nos quais foi confirmada a constitucionalidade e a validade para as proximas eleicoes municipais, a Lei da Ficha Limpa abre nos meios politicos a perspectiva de batalhas juridicas em torno de quem e ou nao elegivel. Varios pontos das novas regras parecem suscitar duvidas. Um deles: em caso de contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), mas aprovadas em Camaras Municipais ou na Assembleia Legislativa, qual o veredicto valido? A comecar pela quantidade de chefes de Executivo e de gestores ja com contas julgadas irregulares pelos TCEs - um numero exponencial inclusive no Rio Grande do Norte - e levando-se em consideracao que a nova lei abrange condenacoes anteriores a sua aplicabilidade, se pode imaginar o tamanho da polemica que o tema gerara.Juristas ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE chamam a atencao para a complexidade da interpretacao dos dispositivos da Lei da Ficha Limpa e ate da abrangencia dos julgamentos realizados pelo STF. Opinioes divergentes, neste momento, serao teses a alimentar recursos que deverao cair no colo da Justica Eleitoral. O advogado Paulo de Tarso Fernandes observou que o acionamento dos magistrados sera inevitavel, para comecar, porque os ministros do Supremo, embora tenham definido a constitucionalidade da nova lei de forma generica, nao o fizeram nesse ponto especifico. "A constitucionalidade se deu em relacao a alguns dispositivos, mas neste nao", assinalou. O jurista explanou que uma "leitura direta na lei" efetivamente dispensa a participacao do Legislativo no processo, mas a indefinicao quanto a constitucionalidade certamente provocara questionamentos dos descontentes. O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Erick Pereira, entende diferente. Para ele, a lei foi analisada e julgada constitucional na integra. Pereira faz uma ressalva, por outro lado, destacando que a decisao dos TCE's somente se sobrepoe ao Legislativo em casos de irregularidade insanavel ou probidade de natureza dolosa (ou intencional).De qualquer maneira, as punicoes advindas dos Tribunais de Contas ja resultavam em inelegibilidade dos gestores, independente de posterior apreciacao das Casas Legislativas. Este, no entanto, nao e o caso dos chefes de Executivo na mira dos conselheiros de Contas. Para eles, havia ainda a possibilidade de uma reanalise por parte dos vereadores/deputados e se os parlamentares, ao final do processo, enxergassem diferente dos membros do TCE, o investigado estaria livre de qualquer especie de punicao eleitoral. Esse foi o caso constatado quando da apreciacao das contas do ex-governador Ibere Ferreira de Souza (PSB). Julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado as financas da gestao do peessebista foram aprovadas, num periodo posterior, pelos deputados estaduais. Na opiniao de Paulo de Tarso Fernandes, Ibere Ferreira e hoje um politico inelegivel, embora deixe claro: "ha uma duvida constitucional a respeito".Mas para Erick Pereira, o ex-governador pode se candidatar quando desejar porque as decisoes dos Tribunais de Contas somente se sobrepoem quando a punicao for por irregularidade insanavel ou improbidade de natureza dolosa. Diz o professor: "O Superior Tribunal Federal diz que se o Ministerio Publico nao recorrer [de