LEI No 1439/2012Sumula: Institui o Conselho Municipal de Cultura no Municipio de Imbituva e da outras Providencias.A Camara Municipal de Imbituva, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,L E IArt. 1o- Fica instituido no municipio de Imbituva o Conselho Municipal de Cultura, como instrumento democratico e participativo da comunidade, com atribuicoes normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras das questoes ligadas a cultura.CAPITULO IDAS COMPETENCIASArt. 2o- Ao Conselho Municipal de Cultura compete:I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar acoes de politicas publicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservacao do interesse publico;II - promover e incentivar estudos, eventos, producao, atividades permanentes e pesquisas na area da Cultura;III - definir diretrizes para a politica cultural a ser implementada pela administracao publica municipal;IV - propor e analisar politicas de geracao, captacao e alocacao de recursos para o setor cultural;V - colaborar na articulacao das acoes entre organismos publicos e privados da area da Cultura;VI -emitir e analisar pareceres sobre questoes culturais;VII - estudar e sugerir medidas que visem a expansao e ao aperfeicoamento das atividades e investimentos realizados pela Secao Municipal de Cultura;VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;IX - buscar articulacao com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercambios, acumulo de experiencias e acoes conjuntas quando possivel;X - definir criterios para o estabelecimento de convenios entre a administracao publica municipal e organizacoes publicas ou privadas, a serem firmados pela Secao de Cultura, no ambito da implementacao de politicas culturais.Paragrafo Unico. O Conselho Municipal de Cultura tera garantido, para fins do disposto neste artigo, o direito de acesso as documentacoes administrativas e contabeis da Secao de Cultura, assegurado direito de avocar a analise de questoes julgadas relevantes pelo Conselho, na forma de seu Regimento, bem como o direito de publicacao de suas resolucoes e avaliacoes no "Diario Oficial" do Municipio.CAPITULO IIDA COMPOSICAO E FUNCIONAMENTOArt. 3o O Conselho Municipal de Cultura de Imbituva, sera constituido por 15 (Quinze) Conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes, nomeadas pelo chefe do Poder Executivo, observada a representatividade da Administracao Publica, de Instituicoes e dos diversos Segmentos Artistico-Culturais, conforme segue:I - 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal, contemplando prioritariamente a Secao de Educacao e Cultura do Municipio.II 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelas escolas municipais, estaduais e particulares do Municipio, podendo ser professores, funcionarios ou alunos;III 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 01 (um) representante indicado pelos seus pares para cada um dos seguintes segmentos: Musica, Pintura, Artesanato, Artes Cenicas; Livro e Literatura;Art. 4o A Secao Municipal de Cultura do Municipio, atraves de seu representante legal, convocara reunioes com representantes dos diversos segmentos de que trata o contido no artigo 3o desta lei, para a escolha dos conselheiros titulares e suplentes.Art. 5o - Os Conselheiros eleitos terao mandato de 2 (dois) anos, sem remuneracao, podendo ser reconduzidos imediatamente apos o mandato por uma unica vez.Art. 6o - O CMC tera o prazo de 90 dias apos a sua instalacao para elaborar o