Autor do artigo: Rizzatto Nunes Mestre e doutor em Filosofia do Direito - Direito do Consumidor- Desembargador do Tribunal de Justica de Sao Paulo.A responsabilidade do Estado no caso de acidentes naturais derivados de enchentes e desmoronamentos As varias tragedias relativas a inundacoes provocadas por chuvas regulares e previsiveis, assim como por aquelas extraordinarias e tambem os desmoronamentos de encostas, predios, casas e o soterramento de pessoas gerando centenas de mortos e feridos, e algo de tamanha gravidade que passou muito da hora da tomada de posicao seria pelas autoridades no que diz respeito a ocupacao do solo e as necessarias acoes preventivas visando a seguranca das pessoas e de seu patrimonio. De nada adianta ficar simplesmente acusando as vitimas depois das ocorrencias, eis que, certo ou errado, elas ja estavam vivendo nos locais conhecidos abertamente. Afinal, as pessoas precisam morar em algum lugar. E verdade que, quando surgem eventos climaticos nao previstos, como, por exemplo, chuvas caindo em quantidades nunca vistas acabam sendo possiveis justificar a tragedia por forca do evento natural. Mas, naqueles casos em que os eventos climaticos sao corriqueiros, ocorrem na mesma frequencia anual e em quantidades conhecidas de forma antecipada e tambem nas situacoes em que a ocupacao do solo feita de forma irregular permitia prever a catastrofe, o Estado e responsavel pelos danos e deve indenizar as vitimas e familiares. A legislacao brasileira e clara a respeito. Faco, pois, na sequencia, um resumo dos direitos envolvidos. - Responsabilidade civil objetivaA Constituicao Federal estabelece no paragrafo 6 do artigo 37: A responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados as pessoas e seu patrimonio por acao ou omissao de seus agentes. Essa responsabilidade civil objetiva implica em que nao se exige prova da culpa do agente publico para que a pessoa lesada tenha direito a indenizacao. Basta a demonstracao do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a acao ou omissao das autoridades responsaveis. Anoto que, quando se fala em acao do agente publico, isto e, conduta comissiva, esta se referindo ao ato praticado que diretamente cause o dano. Nessa hipotese, entao, a responsabilidade tem origem na falta de tomada de alguma providencia essencial ou ausencia de fiscalizacao adequada e/ou realizacao de obra considerada indispensavel para evitar o dano que vier a ser causado pelo fenomeno da natureza ou outro evento qualquer ou, ainda, interdicao do local etc. Muito bem. Em todos esses casos de inundacoes, desmoronamentos, soterramentos etc causando a morte e lesando centenas de pessoas o Estado sera responsabilizado se ficar demonstrado que ele foi omisso nas acoes preventivas que deveria ter tomado. Se, de fato, os agentes publicos deveriam ter agido para evitar as tragedias e nao o fizeram, ha responsabilidade. Tem-se que apenas demonstrar que a omissao nao impediu o dano, vale dizer, a vitima ou seus familiares (em caso de morte) devem demonstrar o dano e a omissao, para ter direito ao recebimento de indenizacao. - Caso fortuito, forca maior, culpa exclusiva da vitimaAntes de prosseguir, lembro que o Estado nao respondera nas hipoteses de caso fortuito, forca maior ou culpa