Isso se refere quando maior de dezoito anos e condenado em regime fechado ou semiaberto. O dispositivo, a contrario sensu permite a execucao de medida socieoducativa em meio aberto com pena em regime aberto ou de pena restritiva de direitos; (IV) pela condicao de doenca grave que torne o adolescente incapaz de se submeter ao cumprimento. Logicamente que tal decisao deve ser subsidiada com um laudo pericial atestando doenca grave; (V) nas demais hipotese previstas em lei. Detracao. O art. 46, 2o permite o desconto de prisao cautelar criminal no prazo de cumprimento de medida socioeducativa. Prazo de duracao do mandado de busca e apreensao. E de seis meses contado da data da expedicao. Pode ser renovado, desde que por decisao fundamentada (art. 47, caput). Incidente de revisao judicial da medida socioeducativa. Trata-se de um instrumento inserido pela Lei no 12.594/12 que sera utilizado atraves de incidente de execucao da medida socioeducativa. Exaurido o processo de conhecimento, mesmo com a apelacao, cabera a revisao judicial da medida atraves do disposto no art. 48 da Lei no 12.594/12. Procedimento: (1) peticao inicial. Possui legitimidade o defensor, o MP, o adolescente e seus pais ou responsavel. Nao ha necessidade da capacidade postulatoria, podendo o incidente ser iniciado atraves de um manuscrito; (2) ouvida da autoridade colegiada (semelhante ao pedido de informacoes do HC); (3) audiencia na hipotese de dilacao probatoria; (4) relatorio da equipe tecnica; (5) Manifestacao do MP e do defensor (nessa ordem). Embora o art. 48 da Lei no 12.594/12 nao faca mencao, entendemos imprescindivel a oitiva desses dois orgaos e nessa ordem, para nao ferir o principio do contraditorio e da ampla defesa. Vide ainda previsao do art. 51; (6) Decisao do juiz das execucoes, decidindo o incidente.Apuracao de falta de adolescente infrator em regime de internacao ou semiliberdade. A sancao disciplinar somente e admitida como forma de garantia dos outros internos ou do proprio adolescente (art. 48, 2o). O regime disciplinar esta previsto nos arts. 71 a 75, devendo haver tipificacao explicita das infracoes leves, medias e graves; exigencia de instauracao formal do procedimento disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditorio; obrigatoriedade de audiencia do socioeducando na hipotese de instauracao de procedimento disciplinar; sancao de duracao determinada; enumeracao das causas ou circunstancias que eximam, atenuem ou agravem a sancao; enumeracao das garantias de defesa; garantia de solicitacao e rito de apreciacao dos recursos cabiveis; apuracao de comissao de no minimo 3 integrantes, sendo um obrigatoriamente da equipe tecnica (art. 71). Nao sera admitida o desempenho de outro socioeducando no procedimento (art. 73). Principio da legalidade (anterioridade) e devido processo legal: e previsto no art. 74 Nao sera aplicada sancao disciplinar sem expressa e anterior previsao legal ou regulamentar e o devido processo administrativo. As excludentes de culpabilidade e de antijuridicidade foram previstas expressamente no art. 75 da Lei: I coacao irresistivel ou por motivo de forca maior; II legitima defesa, propria ou de outrem. No caso da Fundacao CASA, o art. 51 do RI preve o principio da legalidade, afirmando que as sancoes disciplinares possuem carater educativo. No caso