Parecer Independente Interessado: Sociedade Paraibana Assunto: Analise Juridica de Rejeicao pelo Plenario da Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba de Parecer de nao Admissibilidade de Medida Provisoria, pela Comissao de Constituicao, Justica e Redacao CCJ, com fundamento em Inconstitucionalidade. Democracia. Assembleia Legislativa. Regimento Interno. Materia. Medida Provisoria. Tramitacao. Comissao de Constituicao, Justica e Redacao CCJ. Parecer Contrario. Maioria Qualificada pelo Plenario para sobreposicao do Parecer de Inconstitucionalidade. Complementaridade da Resolucao que disciplina tramitacao de Medidas Provisorias na Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba. Conclusao pela imposicao, para rejeicao do parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao, de maioria qualificada no Plenario da Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba, quando este versar pela inconstitucionalidade, nos termos e limites do 3 do art. 42, da Resolucao n 469/91 c/c Art. 1 o e 3o, do Art. 2o, da Resolucao no 982/2005. A luz do que se discute na sociedade paraibana, perpassado pelos meios de comunicacoes, a partir do importante debate acerca da Medida Provisoria no 178/2011, do Governo do Estado, que trata da Gestao Compactuada e que versa sobre a qualificacao de Organizacoes Sociais (OS), revela-se em primeiro plano que devemos nos subordinar ao primado da Democracia. Ser democratico e respeitar regras estabelecidas, na perspectiva de que o que se encontra em questao nao e a imposicao de uma vontade, mas acima de tudo o respeito a uma coletividade. Ou seja, Democracia e e sempre sera um regime em que o povo se governa a si mesmo, quer diretamente, quer por meio de funcionarios eleitos por ele para administrar os negocios publicos e fazer as leis de acordo com a opiniao geral, ou seja, um regime politico, uma forma de vida social, um metodo de existencia e cooperacao entre individuos membros de uma organizacao estatal. Entendendo que a Assembleia Legislativa no Estado da Paraiba encorpa, encarna e representa o pressagio do simbolo democratico, constituido pelo poder legiferante, o qual deve encontrar-se sempre em sintonia com a opiniao publica, mesmo que verbalize de forma altiva a pluralidade de pensamentos, mas mantendo subordinacoes ao conjunto de regras previamente estabelecidas e conhecidas. Qualquer Orgao Colegiado tera os seus pares subordinados ao conjunto de regras que sao concatenadas nos seus Estatutos, nos seus Regimentos ou nas Resolucoes, o que devera sublimar o sentido do conviver de opinioes dispare. Nesse sentido, ha de se entender que qualquer excecao nao se sobrepora a regra, mesmo que pontifique sua exclusividade. Sempre saltara aos olhos aquela maxima: e a excecao que confirma a regra. Melhor explicando, a excecao que prova a regra e uma traducao da expressao latina medieval exceptio probat regulam in casibus non exceptis, que poderia ser traduzida de modo mais completo como a excecao comprova a regra para os casos nao excluidos. Um exemplo: quando vemos uma placa dizendo proibido estacionar apos as 16h. Dos dizeres dessa placa poderiamos deduzir a regra de que nos demais horarios o estacionamento e permitido. Nessa placa, teriamos a excecao que prova a regra nos demais casos. Em suma: se nao houvesse a regra, nao haveria necessidade de excecao. Trazendo para o