13 de agosto de 20089) INTERVENCAOA INTERVENCAO e excecao no Estado Federal, cuja regra e a autonomia das unidades politicas.UNIAO Estados-membros; Estados-membros municipiosUNIAO municipios localizados em Territorio FederalCRFB/88, art. 34 hipoteses de intervencao federal nos Estados;CRFB/88, art. 35 hipoteses de intervencao federal e estadual nos municipios.CRFB/88, art. 36, pars. especies de intervencao e procedimento.Em regra a Uniao nao pode intervir nos municipios, exceto quando estes estejam em TF.A intervencao e determinada pelo presidente da republica com pontos determinados, tais como: responsaveis, prazos e formas de atuar.14 de agosto de 20089) INTERVENCAO (continuacao)Art. 34. A Uniao nao intervira nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:I - manter a integridade nacional;II - repelir invasao estrangeira ou de uma unidade da Federacao em outra;III - por termo a grave comprometimento da ordem publica;IV - garantir o livre exercicio de qualquer do Executivo, do Legislativo e do Judiciario nas unidades da Federacao;V - reorganizar as financas da unidade da Federacao que:a) suspender o pagamento da divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forca maior;b) deixar de entregar aos Municipios receitas tributarias fixadas nesta Constituicao, dentro dos prazos estabelecidos em lei;VI - prover a execucao de lei federal, ordem ou decisao judicial;VII - assegurar a observancia dos seguintes principios constitucionais:a) forma republicana, sistema representativo e regime democratico;b) direitos da pessoa humana;c) autonomia municipal;d) prestacao de contas da administracao publica, direta e indireta.e) aplicacao do minimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino e nas acoes e servicos publicos de saude.ESPECIES DE INTERVENCAO1. ESPONTANEAPresidente da Republica age de oficio2. SOLICITADAProvocada por solicitacao; Depende de solicitacao do poder COACTO (coagido);3. REQUISITADAProvocada por requisicao: a. Se a coacao for exercida contra o Judiciario depende de requisicao do STF;b. Se for desobediencia a ordem ou decisao judicial depende de requisicao do STF ou do STJ ou do TSE, de acordo com a materia envolvida. 4. ADIN INTERVENTIVAProvocada pelo PGR: Depende de provimento de representacao feita pelo Procurador Geral da Republica que deve ser julgada pelo STF mediante ADIN Interventiva.Obs.: precatorio e uma ordem judicial dada ao Poder Publico para pagar divida ao cidadao.20 de agosto de 200810. DIVISAO ORGANICA DO PODER L E JU CN PR TS JFEs AL GOV TEM CM PM XXXL LegislativoE ExecutivoJ JudiciarioU UniaoEs Estado membroM MunicipioCN Congresso NacionalAL Assembleia LegislativaCM Camara MunicipalPR Presidente da RepublicaGOV GovernadorPM Prefeito MunicipalTS JFTribunal Superior Justica FederalTE Tribunal EstadualXXX Nao existe Legislativo Executivo JudiciarioF. Tipicas Legislar Controlar Administrar Julgar conflitos Controle constitucionalF. Atipicas Administrar a casa Julgar pares Legislar MP, lei delegada Processo administrativo Legisla (reg.int.) Administrar a casa.LEGISLATIVO1. FUNCAO TiPICAa) Producao legislativa;b) Fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria e patrimonial do Executivo.2. FUNCAO ATiPICAa) Natureza executiva: dispoe sobre sua organizacao, provendo cargos, concedendo ferias, licencas a servidores etc;b) Natureza jurisdicional: O Senado julga o Presidente da Republica nos crimes de responsabilidade (art. 52, I da CRFB/88).EXECUTIVO1. FUNCAO TIPICAPratica de atos de chefia de Estado, de chefia de governo e atos de administracao.2. FUNCAO ATIPICAa) Natureza legislativa: o Presidente da Republica, por exemplo, adota medida provisoria, com