Apelacao 17134-85.2000.8.06.0070/1, 4a Camara Civel do TJCE, Rel. Vera Lucia Correia Lima. unanime, DJ 07.02.2011).O egregio Tribunal de Justica do Estado de Pernambuco tambem abordou o tema com bastante lucidez, conforme se ve adiante, verbatim:DIREITO DE FAMILIA. ACAO REVISIONAL. ALIMENTOS IN NATURA. CONVERSAO PARA PECUNIA E VINCULACAO AO SALARIO MINIMO. POSSIBILIDADE. PREVALENCIA DO INTERESSE DA CRIANCA. REAJUSTE. ADEQUACAO AO BINOMIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. SENTENCA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de alimentos, a capacidade financeira de quem presta e a necessidade de quem recebe constituem os parametros para a fixacao do valor da pensao alimenticia, admitindo-se sua modificacao, a partir das circunstancias do caso concreto, inclusive como medida de atualizacao do valor anteriormente fixado. 2. A conversao dos alimentos in natura para pecunia melhor atende ao interesse da crianca e a vinculacao do valor ao salario minimo garante a correcao automaticamente. 3. Recurso improvido. Decisao unanime (TJPE Apelacao 0228700-7, 4a Camara Civel do TJPE, Rel. Jones Figueiredo. j. 05.07.2011, unanime, DJe 14.07.2011).Obviamente, considerando que o Supremo Tribunal Federal e o guardiao da Constituicao, constitui o interprete por excelencia do texto constitucional.Corroborando a exposicao ate aqui, recomenda-se a leitura da insuperavel doutrina do mestre civilista Yussef Said Cahali, na sua obra DOS ALIMENTOS, 7a edicao, Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Paginas 116 e seguintes.Uma eventual irresignacao contra a interpretacao do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal tem grande probabilidade de resultar num insucesso processual, pois considerando-se a hierarquia do Judiciario nacional, nao e de se esperar que as instancias judiciarias inferiores contrariem o entendimento do Pretorio Excelso.Logo, nao ha como fugir a constatacao de que a vedacao de vinculacao do salario minimo comporta excecao, devidamente analisadas acima.Se ainda havia alguma duvida quanto ao tema em questao, com a edicao do novo Codigo Civil de 2002 o assunto restou totalmente resolvido, in verbis:Artigo 1.710. As prestacoes alimenticias, de qualquer natureza, serao atualizadas segundo indice oficial regularmente estabelecido.Ora, se o proprio Codigo Civil defende expressamente a atualizacao da prestacao alimenticia segundo indice oficial regularmente estabelecido, nao resta qualquer argumento para criticar a vinculacao dos alimentos ao salario minimo, cuja finalidade coincide com o objetivo da norma civilista.Alias, verdade seja dita, a vinculacao da pensao alimenticia ao salario minimo constitui inclusive medida de economia processual, pois evita o ajuizamento de sucessivas acoes de majoracao de alimentos para atualizar o valor da verba alimentar.Alem do mais, nao ha como negar a evidente vantagem da utilizacao do salario minimo como parametro de atualizacao da pensao alimenticia, pois assim evita-se a burocracia de fazer-se uma periodica correcao monetaria da obrigacao alimentar.Isto posto, na linha do que e preconizado pela mais alta Corte de Justica do Brasil, o salario minimo pode (e deve) ser utilizado para fins de fixacao da pensao alimenticia, preservando-se assim o poder de compra dos alimentos e evitando-se a deleteria e irresistiveis corrosao da pensao alimenticia pela inflacao.Finalmente, nada mais longe da realidade juridica brasileira do que cogitar da inconstitucionalidade da fixacao dos alimentos em percentual do salario minimo, visto que o interprete por excelencia da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal,