semanais. 2o Por profissionais do magisterio publico da educacao basica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docencia ou as de suporte pedagogico a docencia, isto e, direcao ou administracao, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao e coordenacao educacionais, exercidas no ambito das unidades escolares de educacao basica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formacao minima determinada pela legislacao federal de diretrizes e bases da educacao nacional. 3o Os vencimentos iniciais referentes as demais jornadas de trabalho serao, no minimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. 4o Na composicao da jornada de trabalho, observar-se-a o limite maximo de 2/3 (dois tercos) da carga horaria para o desempenho das atividades de interacao com os educandos. 5o As disposicoes relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serao aplicadas a todas as aposentadorias e pensoes dos profissionais do magisterio publico da educacao basica alcancadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passara a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralizacao, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educacao basica publica, pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios sera feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:I - (VETADO);II - a partir de 1o de janeiro de 2009, acrescimo de 2/3 (dois tercos) da diferenca entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;III - a integralizacao do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-a a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acrescimo da diferenca remanescente. 1o A integralizacao de que trata o caput deste artigo podera ser antecipada a qualquer tempo pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. 2o Ate 31 de dezembro de 2009, admitir-se-a que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniarias, pagas a qualquer titulo, nos casos em que a aplicacao do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.Art. 4o A Uniao devera complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias e em regulamento, a integralizacao de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideracao dos recursos constitucionalmente vinculados a educacao, nao tenha disponibilidade orcamentaria para cumprir o valor fixado. 1o O ente federativo devera justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministerio da Educacao solicitacao fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementacao de que trata o caput deste artigo. 2o A Uniao sera responsavel por cooperar tecnicamente com o ente federativo que nao conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessora-lo no planejamento e aperfeicoamento da aplicacao de