regionais e para a preservacao do meio-ambiente. 2o - A capacidade cientifica e tecnologica sera direcionada para a viabilizacao do desenvolvimento cultural, social e economico do Estado, o bem-setar da populacao, a inovacao e a autonomia tecnologica e uma consciencia critica dos problemas regionais. 3o - O Estado destinara dotacao minima de dois e meio por cento de sua receita orcamentaria anual, como renda de sua privativa administracao, para o fomento ao ensino, a pesquisa cientifica e tecnologica.Art. 225 - O Governo do Estado promovera e apoiara programas de formacao de recursos humanos, no dominio cientifico e tecnologico, dando prioridade as instituicoes publicas voltadas para o desenvolvimento da Paraiba.Art. 226 - O Estado mantera um Conselho Estadual de Ciencia e Tecnologia, de carater deliberativo, com o 0bjetivo de formular, acompanhar e analisar a politica centifica e tecnologica da Paraiba. 1o - Cabera a este Conselho a formulacao do Plano Estadual da Ciencia e Tecnologia, o acompanhamento e fiscalizacao de sua execucao. 2o - O Conselho Estadual de Ciencia e Tecnologia sera composto por: I - um quinto (1/5) de representantes do Poder Executivo Estadual, indicado pelo Governador do Estado; II - um quinto (1/5) de representantes de Institutos de Pesquisa e de instituicoes educativas de formacao cientifica e tecnologica, que desenvolvam programas ou atividades de pesquisa e tecnologia no Estado, indicados pelas respectivas instituicoes; III - um quinto (1/5) de representantes de associacao academicas e cientificas, de categorias profissionais ligadas a ciencia e a tecnologia, indicados pelas mesmas; IV - um quinto (1/5) de representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores, indicados pelas suas representacoes de classe; V - um quinto (1/5) formado por um representante do Poder Legislativo Estadual, indicado pela Assembleia Legislativa e por dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos municipios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes. 3o - A estrutura, competencia e funcionamento deste Conselho serao definidos em lei, de conformidade com as normas desta Constituicao.Da Protecao do Meio Ambiente e do SoloArt. 227 - O meio ambiente e do uso comum do povo e essencial a qualidade de vida, sendo dever do Estado defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. Paragrafo unico - Para garantir esse objetivo, incumbe ao Poder Publico: I - preservar e restaurar o processos ecologicos essenciais; II - proteger e fauna e a flora, proibindo as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao da especie ou submetam os animais a crueldade; III - proibir as alteracoes fisicas, quimicas ou biologicas, direta ou indiretamente nocivas a saude, a seguranca e ao bem-setar da comunidade; IV - promover a educacao ambiental, em todos os niveis de ensino, e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente; V - criar a disciplina Educacao Ambiental para o 1o, 2o e 3o graus, em todo o Estado; VI - preservar os ecossistemas naturais, garantindo a sobrevivencia da fauna e da flora silvestres, notadamente das especies raras ou ameacadas de extincao; VII - considerar interesse ecologico do Estado toda a faixa de praia de seu territorio ate cem