parcela do meio juridico (e muitas vezes ate mesmo o universo da saude) sobre a AP, faz da Convencao Internacional sobre os Direitos da Crianca[13], do Estatuto da Crianca e do Adolescente[14] e da Constituicao Federal[15] ineficazes. Neste norte, em busca de uma real efetivacao dos direitos da crianca e do adolescente, em 2008 foi apresentado o Projeto de Lei sobre a Alienacao Parental. De autoria do Deputado Federal Regis de Oliveira, o Projeto de Lei no 4.053 possuia tres objetivos basicos, sendo eles a definicao do conceito do termo Alienacao Parental, bem como a fixacao de parametros para sua caracterizacao e a fixacao de medidas para inibir ou atenuar seus efeitos (BRASIL, 2011d). A justificativa da realizacao do Projeto de Lei se pautou na necessidade de intervencao estatal nesse fenomeno abusivo do exercicio do poder familiar. Como a alienacao e um nitido desrespeito aos direitos de personalidade dos infantes, verificou-se a necessidade da participacao publica nessas relacoes conflituosas como meio de assegurar uma relacao filial salutar, responsavel e compromissada com as disposicoes legais existentes no ordenamento juridico brasileiro (BRASIL, 2011e). Distribuida a Comissao de Seguridade Social e Familia, o projeto foi alterado por Substitutivos. Em seguida, foi realizada uma audiencia publica com as presencas de Maria Berenice Dias, Dr. Elizio Luiz Perez (consolidador do pre-projeto); Cynthia Correa Araujo Ciarallo (representando o Conselho Federal de Psicologia); Karla Mendes (vitima de Alienacao Parental), Sandra Baccara (especialista em psicologia infanto-familiar) e algumas instituicoes que tambem deram suas contribuicoes ao projeto (BRASIL, 2011d). No voto da relatora (Deputada Maria do Rosario), a necessidade da positivacao do termo e explicada como sendo absolutamente necessaria para preencher uma lacuna estatal sobre o tema em apreco. Para a aprovacao do merito, destacam-se suas palavras: Quanto ao merito, e de aprova-lo. Como apontado na justificacao do projeto e no relatorio da comissao que nos precedeu em seu exame, a alienacao parental, entendida como a interferencia na formacao psicologica da crianca para que repudie mae ou pai, ou cause prejuizos ao estabelecimento de lacos afetivos com estes, e pratica que carece de definicao legal. Isso porque os atuais instrumentos legais nao tem permitido interpretacao consolidada de tal fato, bem como respostas efetivas a casos dessa natureza. Portanto, necessario o aperfeicoamento do ordenamento juridico, no sentido que haja expressa reprimenda a alienacao parental ou a conduta que obste o efetivo convivio entre crianca ou adolescente e genitor. O projeto em apreco supre essa lacuna e viabiliza a atuacao do Estado no sentido de inibir ou atenuar os efeitos dos atos de alienacao parental. (BRASIL, 2011d). Percebe-se, assim, que a intencao do projeto era a de permitir uma eficiente intervencao jurisdicional no caso em concreto ao introduzir a definicao legal de Alienacao Parental no ordenamento juridico brasileiro e estabelecer parametros exemplificativos (um rol de possiveis condutas do genitor alienador) para uma rapida identificacao da conduta do alienador (ou se deus indicios) pelo magistrado (PEREZ, 2010). Destarte, a fim de aperfeicoar o ordenamento juridico e conscientizar a sociedade desses atos que ocorrem no cotidiano familiar, verificou-se a necessidade de imposicao de expressa reprimenda