Validade do repasse dacomissao de corretagem ao consumidor pela incorporadora imobiliariaE valida a clausula contratual quetransfere ao promitente-comprador a obrigacao de pagar a comissao de corretagemnos contratos de promessa de compra e venda de unidade autonoma em regime deincorporacao imobiliaria, desde que previamente informado o preco total daaquisicao da unidade autonoma, com o destaque do valor da comissao de corretagem.STJ.2a Secao. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em24/8/2016 (recurso repetitivo) (Info 589).Fonte: Dizer o Direito O cheque pos-datado amplia oprazo de apresentacao?1) Pos-datacao regular (efetivada no camporeferente a data de emissao): SIM. A pactuacao da pos-datacao de cheque, paraque seja habil a ampliar o prazo de apresentacao a instituicao financeirasacada, deve espelhar a data de emissao estampada no campo especifico dacartula. O ordenamento juridico confere seguranca e eficacia a pos-datacaoregular (efetivada no campo referente a data de emissao).Ex: no dia 20/05, Joao emitiu (preencheu)um cheque e o entregou para Pedro (beneficiario). No entanto, no camporeservado para a data de emissao, ele, em vez de colocar 20/05, escreveu 20/07(data que ficou combinada para que Pedro sacasse o cheque). O termo inicial doprazo de apresentacao do cheque e o dia 20/07.STJ. 2a Secao. REsp 1.423.464-SC, Rel. Min. LuisFelipe Salomao, julgado em 27/4/2016 (recurso repetitivo) (Info 584).2) Pos-datacao extracartular (feita emcampo diverso do campo especifico): NAO.A pos-datacao extracartular do cheque naomodifica o prazo de apresentacao nem o prazo de prescricao do titulo. Apos-datacao extracartular tem existencia juridica, mas apenas com naturezaobrigacional entre as partes (Sumula 370). Esta pactuacao extracartular,contudo, e ineficaz em relacao a contagem do prazo de apresentacao e, porconseguinte, nao tem o condao de operar o efeito de ampliar o prazo deapresentacao do cheque. Ex: Joao emitiu o cheque no dia 20/05 e oentregou a Pedro. No campo reservado para a data de emissao, ele colocou 20/05(dia atual). No entanto, no verso do cheque escreveu o seguinte: bom para odia 20/07 (que foi a data combinada para que Pedro sacasse o dinheiro). Otermo inicial do prazo de apresentacao do cheque continua sendo o dia 20/05.STJ.4a Turma. REsp 1.124.709-TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em18/6/2013 (Info 528).Fonte: Dizer o Direito Termo inicial de correcaomonetaria e de juros de mora em cobranca de chequeEm qualquer acao utilizada pelo portadorpara cobranca de cheque, a correcao monetaria incide a partir da data deemissao estampada na cartula, e os juros de mora a contar da primeiraapresentacao a instituicao financeira sacada ou camara de compensacao.STJ. 2a Secao. REsp 1.556.834-SP, Rel. Min. LuisFelipe Salomao, julgado em 22/6/2016 (recurso repetitivo) (Info 587).Fonte: Dizer o Direito A Justica condenou um ex- vereador e um vereador por ato de improbidade administrativa. Durante o processo, ficoucomprovado que eles emitiam cheques em fundos em nome da Camara Municipal deCicero Dantas,. Consta da denuncia que os Reus nacondicao de membros da Mesa Diretora da Camara de Vereadores, trocavam chequescom terceiros, conforme depoimento das testemunhas ouvidas nas fls. 39/40,55/56 e 66. Emitiam diversos cheques sem provisao de fundos, a exemplo doscheques microfilmados sem provisao de fundos. Testemunhas disseram um dos reus trocavacheques da Camara com agiotas. Noinicio do processo, a Justica, a pedido