A denuncia anonima pode justificar a instauracao de inquerito policial, e a posterior persecucao penal, desde que a policia apure a verossimilhanca do crime supostamente cometidoFonte | STF - Quinta Feira, 29 de Agosto de 2013 O entendimento, previsto na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado em votacao unanime de 2a Turma do STF em julgamento do Habeas Corpus 106.664, relatado pelo ministro Celso de Mello.Os reus contestam acordao do Superior Tribunal de Justica que negou o trancamento da Acao Penal contra eles instaurada perante a 2a Vara Federal Criminal de Sao Paulo, pelos supostos crimes de formacao de quadrilha ou bando (artigo 288 do Codigo Penal) e contra o sistema financeiro nacional (artigos 16 e 22, caput, da Lei 7.492/1986).AnonimatoNo acordao contestado, o Superior Tribunal de Justica interpretou a parte final do inciso IV, do artigo 5o, da Constituicao Federal, que veda o anonimato, no sentido de que a denuncia anonima pode gerar, sim, a formacao de processo, desde que os supostos crimes nela narrados sejam confirmados. Ao endossar esse entendimento, tambem defendido pela Procuradoria Geral da Republica, o ministro Celso de Mello disse que a autoridade policial agiu com a devida cautela que se impoe em tais casos, para nao ferir direitos de terceiros e, ao constatar verossimilhanca na denuncia, obteve ordem judicial para monitorar conversas telefonicas que a confirmaram.Segundo assinalou o ministro, a Policia Federal fez um levantamento preliminar, consultando os sites do Banco Central e dados da Receita Federal sobre os denunciados. Com base em suas constatacoes nessas consultas, pediu ordem judicial para monitorar conversas telefonicas.A defesa dos empresarios objeto da acao penal pedia seu trancamento, alegando ausencia de justa causa, uma vez que a acao penal teria sido iniciada por denuncia anonima. O ministro Celso de Mello, entretanto, citou jurisprudencia da Suprema Corte no sentido de que a denuncia anonima, quando fonte unica de uma denuncia, nao e suficiente para instaurar acao penal. Mas, uma vez confirmados os fatos denunciados, e como se a denuncia anonima nao mais existisse.Processo no HC 106.664 http://jus.com.br/artigos/25179 Publicado em 08/2013 Gabriel Bertoluci Aborda-se a teoria da desconsideracao da personalidade juridica, para compreender sua aplicabilidade na EIRELI, obedecendo no que couber as mesmas regras das sociedades limitadas. Resumo: Recentemente foi sancionada pela Presidente da Republica a lei no 12.441/2011, que altera o Codigo Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para permitir a constituicao de empresa individual de responsabilidade limitada, passando a vigorar em nosso ordenamento juridico a partir de 8 de janeiro de 2012. Em breve questionamento a lei, abriu a oportunidade de empresarios constituirem empresa individualmente, sem que seja necessario juntar-se a um socio. No entanto, sabendo das intencoes maliciosas que circundam a abertura de pessoa juridica pautada no principio da autonomia patrimonial, o presente trabalho surge com o questionamento se pode ser aplicada ou nao a desconsideracao da personalidade juridica neste tipo de sociedade, a fim de coibir praticas abusivas e desvio de finalidade. Entende-se, assim, que e possivel aplicar a desconsideracao da personalidade juridica na EIRELI, como medida excepcional, atingindo o patrimonio pessoal do