2o - Os beneficios estabelecidos neste artigo sao transferiveis aos dependentes reconhecidamente carentes. 3o - A concessao do beneficio far-se-a conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquenta dias da promulgacao da Constituicao.Art. 55. Ate que seja aprovada a lei de diretrizes orcamentarias, trinta por cento, no minimo, do orcamento da seguridade social, excluido o seguro-desemprego, serao destinados ao setor de saude.Art. 56. Ate que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadacao decorrente de, no minimo, cinco dos seis decimos percentuais correspondentes a aliquota da contribuicao de que trata o Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-Lei no 2.049, de 1o de agosto de 1983, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercicio de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento.Art. 57. Os debitos dos Estados e dos Municipios relativos as contribuicoes previdenciarias ate 30 de junho de 1988 serao liquidados, com correcao monetaria, em cento e vinte parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgacao da Constituicao. 1o - O montante a ser pago em cada um dos dois primeiros anos nao sera inferior a cinco por cento do total do debito consolidado e atualizado, sendo o restante dividido em parcelas mensais de igual valor. 2o - A liquidacao podera incluir pagamentos na forma de cessao de bens e prestacao de servicos, nos termos da Lei no 7.578, de 23 de dezembro de 1986. 3o - Em garantia do cumprimento do parcelamento, os Estados e os Municipios consignarao, anualmente, nos respectivos orcamentos as dotacoes necessarias ao pagamento de seus debitos. 4o - Descumprida qualquer das condicoes estabelecidas para concessao do parcelamento, o debito sera considerado vencido em sua totalidade, sobre ele incidindo juros de mora; nesta hipotese, parcela dos recursos correspondentes aos Fundos de Participacao, destinada aos Estados e Municipios devedores, sera bloqueada e repassada a previdencia social para pagamento de seus debitos.Art. 58. Os beneficios de prestacao continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgacao da Constituicao, terao seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em numero de salarios minimos, que tinham na data de sua concessao, obedecendo-se a esse criterio de atualizacao ate a implantacao do plano de custeio e beneficios referidos no artigo seguinte.Paragrafo unico. As prestacoes mensais dos beneficios atualizadas de acordo com este artigo serao devidas e pagas a partir do setimo mes a contar da promulgacao da Constituicao.Art. 59. Os projetos de lei relativos a organizacao da seguridade social e aos planos de custeio e de beneficio serao apresentados no prazo maximo de seis meses da promulgacao da Constituicao ao Congresso Nacional, que tera seis meses para aprecia-los.Paragrafo unico. Aprovados pelo Congresso Nacional, os planos serao implantados progressivamente nos dezoito meses seguintes.(*) Art.