PROJETO DE LEIPlano de Cargos, Carreira e Remuneracao/ PCCRDa Guarda Municipal, da Prefeitura do Municipio de Belem, Estado do Para 2012Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao/ PCCRDa Guarda Municipal, da Prefeitura do Municipio de Belem, Estado do Para 2012.VERSAO 1.0COMPLETA ATUALIZADA 13/09/2012Sintese do Projeto de Lei do PCCR - Plano de Cargo, Carreira e Remuneracao da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem.O Projeto de Lei do PCCR - Plano de Cargo, Carreira e Remuneracao, consolida conquistas de forma legal e da regulamentacao a novas conquistas, nao so pensando em questoes financeiras mais garantias ao guarda municipal e a valorizacao humana.O projeto em tela foi elaborado de forma participativa com membros e servidores efetivos (guardas municipais), procuramos pautar com clareza a valorizacao dos servidores, seja nos aspectos remuneratorios, quanto na valorizacao pessoal de cada um, na busca do crescimento, conhecimento e dedicacao ao servico publico que sera transferido a sociedade de uma forma mais qualificada.O Projeto contemplara o servidor para receber uma promocao em 5 (cinco) classes e que sera de cinco e cinco anos, com elevacao ao seu vencimento base na ordem de 10% a 50%, e mais a progressao que sao 10 (dez) que sera de tres em tres anos, na ordem de 3% a cada mudanca de nivel, que este nao e o adicional de tempo de servico, pois este fica mantido na forma como esta sendo aplicado.Todos os cargos de provimento em comissao serao exercidos exclusivamente por servidores de carreira da guarda municipal, exceto o inspetor geral.As mulheres tem seu espaco garantido no projeto, ficando determinado que 20% das vagas dos cargos da corporacao sejam exercidos pelas mulheres. Tem ainda a regulamentacao da Bolsa Formacao auxilio financeiro aos guardas em formacao.Conquista da regulamentacao e novas Gratificacoes, como: - Gratificacao de funcao;- Gratificacao de representacao;- Gratificacao de risco a vida;- Gratificacao de titularidade superior;- Fica instituida a Gratificacao de Titularidade Superior devida ao servidor titular do cargo de Guarda Municipal, quando portador de titulo especializacao, mestrado ou doutorado.- Gratificacao por regime especial de trabalho;- Gratificacao de periculosidade;- Gratificacao de servico especializado.- Gratificacao de Servico Especializado aos grupamentos taticos especializados, inspetorias especiais e demais servicos especializados correlatos.Adicionais ficam garantidos na forma do Estatuto do Servidor Publico.Auxilios aos guardas municipais que nao tinham regulamentacao passam a ter respaldo legal e garantia ao servidor, tais como: - Auxilio funeral ao beneficiario legal do servidor publico titular do cargo de guarda municipal, na ordem de 100% (cem por cento) sobre o valor da ultima remuneracao do servidor quando em vida, o beneficio sera concedido quando o obito ocorrer no efetivo exercicio de suas funcoes.- Auxilio fardamento, aos titulares do cargo de provimento efetivo e em comissao da guarda municipal.Quanto aos abonos, fizemos a incorporacao ao vencimento base de tal forma que o referido vencimento ficou com valor base na ordem de R$ 996,60 em inicio de carreira, ficando o guarda municipal em inicio de carreira, com suas gratificacoes, passara a ter uma remuneracao bruta final de R$ 2.996,46 contra a atual que e de R$ 2.583,80, um avanco de imediato de 15,97%,