reconstrucao com a manutencao das principais caracteristicas morfologicas, no caso de demolicao nao licenciada ou sinistro de bem tombado ou protegido;VI - a cassacao de alvara de localizacao de atividade economica em funcionamento em bem tombado ou em bem situado em area tutelada pelo Patrimonio Cultural, cujo responsavel tenha promovido qualquer acao prejudicial ao bem ou a area;VII - a avaliacao permanente da aplicacao do beneficio da isencao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana como incentivo a conservacao do Patrimonio Cultural;VIII - as autorizacoes para instalacao de mobiliario urbano, de veiculacao publicitaria e de anuncios indicativos e publicitarios situados em area tutelada pelo Patrimonio Cultural.CAPITULO VDOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS, ORCAMENTARIOS e TRIBUTARIOSSecao IDos Fundos MunicipaisArt. 143. A Lei regulamentara sobre os Fundos Municipais referidos neste Plano Diretor, os quais terao natureza contabil-financeira, sem personalidade juridica. Paragrafo unico. Os recursos dos Fundos Municipais devem ser destinados ao planejamento, execucao e fiscalizacao dos objetivos, projetos e programas definidos nesta Lei Complementar, vedada a sua aplicacao em pagamento de despesas de pessoal da administracao direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros estranhos a sua finalidade.Subsecao IFundo Municipal de Desenvolvimento UrbanoArt. 144. Cabera ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano dar o suporte financeiro a programas e projetos relativos a regularizacao fundiaria e urbanistica, a recuperacao de equipamentos urbanos, de areas degradadas ou vinculadas a projetos de revitalizacao urbana e a implementacao de programas de interesse publico.Paragrafo unico. A gestao da aplicacao dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano cabera ao orgao municipal de planejamento urbano, com fiscalizacao e acompanhamento exercidas pelo Conselho Municipal de Politica Urbana.Art. 145. Compoem os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, dentre outros:I - dotacoes orcamentarias;II - receitas decorrentes da aplicacao dos instrumentos Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteracao de Uso e Operacao Interligada;III - alienacao de certificados de potencial adicional de construcao; IV - produto de operacoes de credito celebradas com organismos nacionais e internacionais, mediante previa autorizacao legislativa;V - subvencoes, contribuicoes, transferencia e participacao do Municipio em convenios, consorcios e contratos relacionados com o desenvolvimento urbano;VI - doacoes publicas e privadas;VII - resultados da aplicacao de seus recursos;VIII - receitas decorrentes da arrecadacao de multas por infracao da legislacao urbanistica, na forma que a lei fixar.Subsecao IIDo Fundo Municipal de Conservacao AmbientalArt. 146. O Fundo Municipal de Conservacao Ambiental, disposto em Lei, tem por objetivo o financiamento de projetos de recuperacao e restauracao ambiental, prevencao de danos ao meio ambiente e de educacao ambiental, com gestao a cargo do orgao central de planejamento e gestao ambiental e fiscalizacao e acompanhamento pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro.Art. 147. Compoem os recursos do Fundo Municipal de Conservacao Ambiental, entre outros:I - dotacoes orcamentarias e creditos adicionais;II - produto de operacoes de credito celebradas pelo Municipio do Rio de Janeiro com organismos nacionais ou internacionais, mediante previa autorizacao legislativa;III - auxilios, subvencoes, contribuicoes, transferencias e participacoes em convenios e ajustes;IV - recursos de pessoas fisicas e juridicas, publicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, sob a forma de doacoes feitas ao