da igualdade de oportunidades e ao combate as desigualdades etnicas, inclusivemediante a implementacao de incentivos e criterios de condicionamento e prioridade no acessoaos recursos publicos;VII - implementacao de programas de acao afirmativa destinados ao enfrentamento dasdesigualdades etnicas no tocante a educacao, cultura, esporte e lazer, saude, seguranca, trabalho,moradia, meios de comunicacao de massa, financiamentos publicos, acesso a terra, a Justica, eoutros.Paragrafo unico. Os programas de acao afirmativa constituir-se-ao em politicas publicasdestinadas a reparar as distorcoes e desigualdades sociais e demais praticas discriminatoriasadotadas, nas esferas publica e privada, durante o processo de formacao social do Pais.Art. 5o Para a consecucao dos objetivos desta Lei, e instituido o Sistema Nacional dePromocao da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Titulo III.TITULO IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPITULO IDO DIREITO A SAUDEArt. 6o O direito a saude da populacao negra sera garantido pelo poder publico mediantepoliticas universais, sociais e economicas destinadas a reducao do risco de doencas e de outrosagravos. 1o O acesso universal e igualitario ao Sistema Unico de Saude (SUS) para promocao,protecao e recuperacao da saude da populacao negra sera de responsabilidade dos orgaos einstituicoes publicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administracao direta e indireta. 2o O poder publico garantira que o segmento da populacao negra vinculado aos segurosprivados de saude seja tratado sem discriminacao.Art. 7o O conjunto de acoes de saude voltadas a populacao negra constitui a PoliticaNacional de Saude Integral da Populacao Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixoespecificadas:I - ampliacao e fortalecimento da participacao de liderancas dos movimentos sociais emdefesa da saude da populacao negra nas instancias de participacao e controle social do SUS;II - producao de conhecimento cientifico e tecnologico em saude da populacao negra;III - desenvolvimento de processos de informacao, comunicacao e educacao para contribuircom a reducao das vulnerabilidades da populacao negra.Art. 8o Constituem objetivos da Politica Nacional de Saude Integral da Populacao Negra:I - a promocao da saude integral da populacao negra, priorizando a reducao dasdesigualdades etnicas e o combate a discriminacao nas instituicoes e servicos do SUS;II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informacao do SUS no que tange a coleta, aoprocessamento e a analise dos dados desagregados por cor, etnia e genero;III - o fomento a realizacao de estudos e pesquisas sobre racismo e saude da populacaonegra;IV - a inclusao do conteudo da saude da populacao negra nos processos de formacao eeducacao permanente dos trabalhadores da saude;V - a inclusao da tematica saude da populacao negra nos processos de formacao politica dasliderancas de movimentos sociais para o exercicio da participacao e controle social no SUS.Paragrafo unico. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos seraobeneficiarios de incentivos especificos para a garantia do direito a saude, incluindo melhorias nascondicoes ambientais, no saneamento basico, na seguranca alimentar e nutricional e na atencaointegral a saude.CAPITULO IIDO DIREITO A EDUCACAO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZERSecao IDisposicoes GeraisArt. 9o A populacao negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais,esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condicoes, de modo a contribuir para opatrimonio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.Art. 10. Para o cumprimento do