exige que as normas juridicas sejam dotadas de alguns atributos como precisao ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente para permitir a definicao do objeto da protecao juridica e o controle de legalidade da acao administrativa. O OBJETO NESTE CASO E A TRANSMUDACAO DO REGIME JURIDICO DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.16. A Constituicao federal consagra a ideia de que a administracao publica esta submetida entre outros principios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei o principio da reserva legal qualificada, principio da anterioridade no ambito penal e tributario, e o principio da proporcionalidade, isto e, que sejam adequadas e justificadas pela supremacia do interesse publico e atendam ao criterio de razoabilidade.17. SENHORES LEITORES, TENHAM A ABSOLUTA CERTEZA DE QUE TODOS ESSES TRAITES ESTAO SENDO ELABORADOS DENTRO DOS MAIS RIGOROSOS PRECEITOS LEGAIS, PARA QUE A NOSSA MUDANCA SE OPERE COM TOTAL RESPALDO JURIDICO, DE ONDE SE INFERE QUE TAL PROJETO DE LEI, PELO SEU ARROJO E COMPLEXIBILIDADE, JAMAIS PODERA SER EFETUADO POR INTERMEDIO DE UM SIMPLES FATO DE ESTALAR DE DEDOS, COMO NUM PASSE DE MAGICA.18. O INSTRUMENTO DA lei ordinaria municipal, que sera o nosso caso, pode ser conceituado como um ato normativo inovador na ordem juridica, resultante do devido processo legislativo constitucional. E mediante leis ordinarias que as ordens parciais, ou ENTES FEDERATIVOS (Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal) exercem suas competencias legislativas.19. ALGUEM TEM DUVIDA DE QUE ESSA LEI QUE ESTA EM PROCESSO DE ELABORACAO, IRA INOVAR NA ORDEM JURIDICA? NAO SO INOVARA, ELA IRA REVOLUCIONAR AS NOSSAS VIDAS PARA O BEM!!!20. A Constituicao exclui do dominio da lei, as materias da competencia exclusiva do Congresso Nacional, que devem ser disciplinadas mediante decreto legislativo. Tambem nao podem ser tratadas por lei as materias que integram as competencias privativas do Senado e da Camara. Ha materias reservadas para Decretos do Presidente da Republica conforme Emenda Constitucional. TAL INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E PONTO FINAL!21. A competencia legislativa = Competencia legislativa e o poder que cada um dos entes politicos tem de editar leis. Costuma ser dividida em privativa, concorrente, suplementar ou residual. O principio basico que rege a divisao da competencia em materia legislativa e o da predominancia de interesse (nacional regional ou local). Aos municipios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislacao federal e a legislacao estadual no que couber, respeitando as diretrizes nacionais e regionais.22. EXTAMENTE O QUE NOSSO PREFEITO TEM FEITO PARA NOSSAS MELHORIAS!! CONCLAMO A TODOS PARA QUE MANTENHAM A CALMA E NAO SE DEIXEM LEVAR PELO DESANIMO OU POR QUALQUER VENTO DE DOUTRINA, POIS TODO O PROCESSO POLITICO, ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO ESTA SENDO CONCEBIDO DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS; CABE RESSALTAR QUE O MOVIMENTO TROPA UNIDA, TEM ACOMPANHADO TODOS ESSES MEANDROS E NEGOCIACOES POLITICAS, RAZAO PELA QUAL TEMOS A HOMBRIDADE DE PRIMARMOS NOSSAS CONDUTAS PELOS PRINCIPIOS DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARENCIA E DO RESPEITO A TROPA!!!23. A LUTA CONTINUA!!!24. NAO NOS DESVIEMOS DO FOCO, POIS A VITORIA ESTA BEM PROXIMA!!!25. SAUDACOES MTU!!!26. MONTEIRO - Diretor Juridico!