Art. 9o Art. 9o As partes, por iniciativa propria ou sugestao do juiz, do Ministerio Publico ou do Conselho Tutelar, poderao utilizar-se do procedimento da mediacao para a solucao do litigio, antes ou no curso do processo judicial. 1o O acordo que estabelecer a mediacao indicara o prazo de eventual suspensao do processo e o correspondente regime provisorio para regular as questoes controvertidas, o qual nao vinculara eventual decisao judicial superveniente. 2o O mediador sera livremente escolhido pelas partes, mas o juizo competente, o Ministerio Publico e o Conselho Tutelar formarao cadastros de mediadores habilitados a examinar questoes relacionadas a alienacao parental. 3o O termo que ajustar o procedimento de mediacao ou o que dele resultar devera ser submetido ao exame do Ministerio Publico e a homologacao judicial. Razoes do veto O direito da crianca e do adolescente a convivencia familiar e indisponivel, nos termos do art. 227 da Constituicao Federal, nao cabendo sua apreciacao por mecanismos extrajudiciais de solucao de conflitos. Ademais, o dispositivo contraria a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que preve a aplicacao do principio da intervencao minima, segundo o qual eventual medida para a protecao da crianca e do adolescente deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituicoes cuja acao seja indispensavel. Escrevendo a postagem anterior, dizendo que as estatisticas mostram haver bem menos filhos alienados de suas maes do que de seus pais, me surgiram alguns questionamentos que gostaria de compartilhar.Alguns motivos sao mais faceis de perceber, como o de que, nas separacoes, ou mesmo nas familias onde os pais vivem sob o mesmo teto, e mais frequente o vinculo mais proximo com a mae, que alimenta, cuida e acarinha.Contudo, levanto motivos mais mascarados:- as maes sao mulheres vitimas de violencia e se calam;- as maes sao mulheres vitimas de abuso e se calam;- as maes sao mulheres que veem seus filhos sofrer e muitas vezes nao denunciam seus parceiros;- as maes sao meninas, e apesar de todo o avanco, o mundo ainda e mais amigavel aos meninos!Pensem nisso...Sou mae Art. 10 Art. 10. O art. 236 da Secao II do Capitulo I do Titulo VII da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo unico: Art. 236. ............................................................................... Paragrafo unico. Incorre na mesma pena quem apresenta relato falso ao agente indicado no caput ou a autoridade policial cujo teor possa ensejar restricao a convivencia de crianca ou adolescente com genitor. (NR) Razoes do veto O Estatuto da Crianca e do Adolescente ja contempla mecanismos de punicao suficientes para inibir os efeitos da alienacao parental, como a inversao da guarda, multa e ate mesmo a suspensao da autoridade parental. Assim, nao se mostra necessaria a inclusao de sancao de natureza penal, cujos efeitos poderao ser prejudiciais a crianca ou ao adolescente, detentores dos direitos que se pretende assegurar com o projeto. Quem entaoLevantaria do sepulcro das constelacoesUma duvida acerca dos teus olhos gulososQue ingeriram todo o brilho esfumacanteDas estrelas que jazem mortas e reluzentes?Pouca inspiracaoNao aflige as reais