forem consideradas abusivas. Foi acompanhada neste ponto pelo ministro Luis Felipe Salomao. Os demais ministros tambem divergiram da relatora neste ponto. Sustentaram que, em acoes envolvendo contratos bancarios, nao podem juizes e tribunais conhecer a abusividade de clausulas sem que haja pedido expresso do consumidor. Capitalizacao de juros (juros sobre juros) - a Secao acompanhou o entendimento da relatora neste ponto e nao conheceu do recurso, uma vez que a capitalizacao dos juros nao estava pactuada no contrato. Os temas relativos a capitalizacao dos juros e a comissao de permanencia nao puderam ser abordados sob a otica da Lei dos Recursos Repetitivos , uma vez que a Secao decidiu que somente seriam apreciados os pontos que, no caso concreto, superassem o juizo de admissibilidade. Assim, outros processos que contenham tais temas deverao ser discutidos em oportunidade futura. NOTAS DA REDACAO Uma prova de que o novo instituto - recurso especial repetitivo - esta cumprindo o seu papel: maior celeridade ao Poder Judiciario. No dia 23 de agosto noticiamos a decisao do STJ de aplicar ao caso - revisao de contratos bancarios - a Lei no. 11.672 , suspendendo os demais feitos com teses identicas, ate a prolacao de sua decisao final, objeto desse nosso comentario. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, quando da aplicacao da norma em comento, em agosto, como o objeto da causa se relaciona com posicoes ja pacificadas pela Corte, tornar-se-ia possivel a incidencia da nova legislacao. Varios pontos de indiscutivel importancia foram analisados pelo STJ, dentre os quais, a legalidade da cobranca da comissao de permanencia, a nao limitacao dos juros bancarios ao teto de 12% aa., a possibilidade ou nao da capitalizacao de juros, e, por fim, a descaracterizacao da mora. Comecemos pela comissao de permanencia. De plano, uma indagacao se impoe: o que seria comissao de permanencia? Trata-se de instituto bastante costumeiro no Direito Bancario, cuja finalidade precipua e remunerar o periodo de inadimplencia contratual. Esse mecanismo foi inserido no ordenamento juridico brasileiro pela Resolucao de no. 1.129 /86, do BACEN (Banco Central). De acordo com os estudiosos do tema, a comissao de permanencia nada mais e que um instrumento de correcao do saldo devido, cobrado do mutuo, apos o vencimento da obrigacao, quando caracterizada a inadimplencia do devedor. Nessa linha, a norma supracitada facultou aos bancos e sociedades de arrendamento mercantil a cobranca da comissao de permanencia, de forma que, quando pactuada, pode ser exigida ate o pagamento da divida. Nesses termos, o artifo I da Resolucao 1.129 /86 determina que: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9o da Lei no. 4.595 /64, de 31/12/64, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessao realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4o , inc. VI e XI , da referida Lei: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas economicas, cooperativas de credito, sociedade de credito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidacao de seus debitos,