os direitos que tinham em relacao ao antigo; h) salario minimo, capaz de satisfazer, de acordo com as condicoes de cada regiao, as necessidades normais do trabalho; i) dia de trabalho de oito horas, que podera ser reduzido, e somente suscetivel de aumento nos casos previstos em lei; j) o trabalho a noite, a nao ser nos casos em que e efetuado periodicamente por turnos, sera retribuido com remuneracao superior a do diurno; k) proibicao de trabalho a menores de catorze anos; de trabalho noturno a menores de dezesseis, e, em industrias insalubres, a menores de dezoito anos e a mulheres; l) assistencia medica e higienica ao trabalhador e a gestante, assegurado a esta, sem prejuizo do salario, um periodo de repouso antes e depois do parto; m) a instituicao de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho; n) as associacoes de trabalhadores tem o dever de prestar aos seus associados auxilio ou assistencia, no referente as praticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros de acidentes do trabalho e aos seguros sociais. Art 138 - A associacao profissional ou sindical e livre. Somente, porem, o sindicato regularmente reconhecido pelo Estado tem o direito de representacao legal dos que participarem da categoria de producao para que foi constituido, e de defender-lhes os direitos perante o Estado e as outras associacoes profissionais, estipular contratos coletivos de trabalho obrigatorios para todos os seus associados, impor-lhes contribuicoes e exercer em relacao a eles funcoes delegadas de Poder Publico. Art 139 - Para dirimir os conflitos oriundos das relacoes entre empregadores e empregados, reguladas na legislacao social, e instituida a Justica do Trabalho, que sera regulada em lei e a qual nao se aplicam as disposicoes desta Constituicao relativas a competencia, ao recrutamento e as prerrogativas da Justica comum. A greve e o lock-out sao declarados recursos anti-sociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompativeis com os superiores interesses da producao nacional. Art 140 - A economia da populacao sera organizada em corporacoes, e estas, como entidades representativas das forcas do trabalho nacional, colocadas sob a assistencia e a protecao do Estado, sao orgaos destes e exercem funcoes delegadas de Poder Publico. Art 141 - A lei fomentara a economia popular, assegurando-lhe garantias especiais. Os crimes contra a economia popular sao equiparados aos crimes contra o Estado, devendo a lei cominar-lhes penas graves e prescrever-lhes processos e julgamentos adequados a sua pronta e segura punicao. Art 142 - A usura sera punida. Art 143 - As minas e demais riquezas do subsolo, bem como as quedas d'agua constituem propriedade distinta da propriedade do solo para o efeito de exploracao ou aproveitamento industrial. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das aguas e da energia hidraulica, ainda que de propriedade privada, depende de autorizacao federal. 1o - A autorizacao so podera ser concedida a brasileiros, ou empresas constituidas por acionistas brasileiros, reservada ao proprietario preferencia na exploracao, ou participacao nos lucros. 2o - O aproveitamento de energia hidraulica de potencia reduzida e para uso exclusivo do proprietario