PORTAL TRANSPARENCIA PANAMBI Registro nesta inicial que o presente projeto tem como motivador, a transparencia dos atos publicos, bem como encontra reforco na lei complementar n 217/2004, que acrescenta dispositivos a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 de que versa sobre o temaUma das principais preocupacoes da sociedade brasileira nos dias de hoje e a implementacao de instrumentos destinados a maior transparencia dos atos praticados pelas instituicoes publicas um tema que tem sido objeto de estudo de uma infinidade de filosofos ao longo da historia em todo o mundo e que, sem duvida, contribui para o fortalecimento da democracia.Ainda no seculo XVIII, o pensador alemao Immanuel Kant abordava o tema da transparencia na democracia; segundo ele, todas as acoes aos direitos de outros homens, cuja maxima nao seja suscetivel de publicidade, sao injustas.O filosofo italiano Norberto Bobbio, falecido em 2004, dizia que a democracia e o regime da transparencia, e nela nao pode haver segredos. Bobbio afirmava, ainda, que uma das mais importantes acepcoes da democracia e a do exercicio em publico do poder comum, pois isto permite aos cidadaos ver como e porque as decisoes sao tomadas em funcao do interesse de todos.Nesse sentido, devemos entender a transparencia como um direito da cidadania, alias, cabe dizer, um direito garantido constitucionalmente, expresso no inc. XXXIII do art. 5o da Constituicao Federal. Nesse caminho, o da transparencia, diversas instituicoes publicas brasileiras vem seguindo. Resguardadas as suas particularidades, nao sao raros os parlamentos ou governos que ja adotaram ou que estudam a melhor maneira para adotar a rede mundial de computadores Internet para a divulgacao de suas acoes, atividades, noticias, receitas financeiras, execucoes orcamentarias, licitacoes e composicao de seu quadro funcional.No ambito federal, vivenciamos ha pouco um intenso debate em nosso Pais, relativo aos gastos da Uniao. Nao nos cabe, neste instrumento, julgar sua correcao ou nao, pois acreditamos que os casos onde haja suspeita de irregularidades deverao ser julgados pelo Poder competente. Porem, nos cabe dizer que tal debate somente foi possivel devido a adocao de instrumentos direcionados a garantia de acesso da populacao a esses gastos.Em nivel estadual e municipal, os parlamentos tem avancado na adocao de instrumentos destinados a transparencia. Mais lentamente do que os parlamentos, os Poderes Executivos estaduais e municipais tem demonstrado sua disposicao na implementacao da transparencia. O Governo do Estado da Bahia e um bom exemplo nesse sentido. Outros tantos tambem o sao. A implementacao do Portal Transparencia Panambi vem justamente no sentido de promover o acesso as informacoes como modelo de gestao.Queremos garantir ao conjunto dos cidadaos aquilo que, embora previsto, ainda lhes e devido: o acesso a informacoes sobre receita, execucao orcamentaria e financeira, licitacoes, quadro de servidores e tantos outros dados do Municipio.Nosso Municipio, que ja tem uma grande tradicao democratica e de pujanca em seus atos, podera, por meio do Portal Transparencia Panambi, fortalecer o vinculo de suas instituicoes com o conjunto dos municipes, permitindo-lhes, a partir desse instrumento, conhecer e fiscalizar melhor os atos financeiros e administrativos da Gestao Municipal.Ante o exposto, primando pela transparencia dos atos, apresento o