Muitose tem ouvido falar a respeito do Impeachment da Presidenta Dilma, principalmentenas redes sociais e demais meios comunicacao, mas voce sabe o que e?Poisbem, o Impeachment euma palavra de origem inglesa que significa "impedimento"ou "impugnacao", utilizada como um modelo de processo administrativoinstaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir osseus deveres funcionais. Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da Republica, significa queeste nao podera continuar exercendo funcoes.Com relacao ao assunto ora tratado, e o artigo85 da Constituicao Federal que preve as principais responsabilidades doPresidente da Republica, cuja as quais, sendovioladas(desrespeitadas/inobservadas) pode legitimar a instauracao do processoem questao, veja-se:Art. 85. Sao crimes de responsabilidades osatos do Presidente da Republica que atentem contra a Constituicao Federal e,especialmente, contra:I-(...)II-(...)III-(...)IV-(...)V- A probidade na Administracao;VI- A lei orcamentaria;VII- (...).Obs. Probidade quer dizer honestidade, retidao, ligado ao conceito de moralidade.Qualquer cidadao no gozo de seus direitospoliticos pode oferecer acusacao perante a Camara dos Deputados, a qual faz um juizode admissibilidade por meio de manifestacao de 2/3 de seus membros, caso em que, sendo admitida a acusacao, sera oPresidente da Republica julgado perante o Senado Federal de acordo com oprevisto no artigo 86 da Constituicao Federal, por crimes de responsabilidade,(frise-se), pois, no caso de crime comum, o presidente e julgado pelo SupremoTribunal Federal, (STF).Importante registrar que em sendo admitida aacusacao do Presidente, apos a instauracao do processo perante o SenadoFederal, ficara ele suspenso de suas funcoes pelo prazo de 180 dias, cessandoseu afastamento caso o julgamento nao for concluido em tal periodo, sem prejuizodo normal prosseguimento do processo em questao.Em suma, o Impeachment, e um processo administrativodestinado a apurar eventuais crimes de responsabilidade do chefe do poderexecutivo, no caso Presidente da Republica, tendo como orgao responsavel pelojulgamento o Senado Federal, os quais se pronunciarao pelo voto de 2/3 de seusmembros. Ganha evidencia no meio juridico, um instituto conhecido por desaposentacao, o qual mesmo nao contendo previsao legal em nosso ordenamento juridico patrio, tem sido fonte de fervorosos debates acerca de sua admissibilidade.A desaposentacao e definida como a possivel reversao da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdencia Social, ou mesmo em Regimes Proprios de Previdencia de Servidores Publicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisicao de beneficio mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciario. Tal desiderato surge, frequentemente, com a continuidade laborativa da pessoa jubilada, a qual pretende, em razao das contribuicoes vertidas apos a aposentacao, obter novo beneficio, em melhores condicoes, em razao do novo tempo contributivo. A situacao mais corriqueira toma lugar frente aos segurados aposentados pelo Regime Geral de Previdencia Social que ingressam em cargo publico, vinculado ao Regime Proprio, ou mesmo quando ainda vinculados ao Regime Geral, com continuidade laborativa. A desaposentacao nao possui previssao legal expressa, razao pela qual e negada pelos orgaos administrativos, os quais ainda argumentam pela violacao do ato juridico perfeito e do direito adquirido.Todavia, a desaposentacao nao contraria os citados preceitos constitucionais, que visam a protecao individual, e nao podem ser utilizados em desvantagem para o individuo e para a sociedade. Ademais, a ausencia de previsao legal, em verdade, traduz verdadeira possibilidade do individuo em demandar o