requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.Os artigos 230, 231, 232 e 239 dispoem sobre os prazos necessarios para que as patentes possam se beneficiar do direito de prioridade.Ja visto no artigo 41 com relacao aos direitos conferidos ao titular da patente, fica evidente que a extensao da protecao e dada pelo teor das reivindicacoes, interpretado com base no relatorio descritivo e nos desenhos. Confere, pois, o artigo 42, ao titular da patente o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar com estes propositos.21A mens legis da Lei da Propriedade Industrial e oferecer protecao ao criador intelectual. Ao inventor, com objetivo de oferecer maior protecao das patentes, como se pode observar pela norma contida no artigo 42 paragrafo 2o da Lei n. 9.279/96, visando fortalecer a protecao das patentes de processo, ao estabelecer expressamente, ocorrera violacao de direito de patente de processo (...) quando o possuidor ou o proprietario nao comprovar, mediante determinacao judicial especifica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricacao diverso daquele protegido pela patente.22Em virtude do processo administrativo que conduz o pedido de patente a sua concessao ou nao, e regra que os direitos do titular da patente somente serao oponiveis a terceiros apos a concessao do registro, relembrando que em caso de discussao sobre a legitimidade de uma patente deve girar sempre em torno do teor das reivindicacoes.Ao que chamamos patenteabilidade, preferivel dizer das condicoes intrinsecas e extrinsecas do pedido de patente para que ocorra sua concessao.Conforme ja visto acima, sao condicoes intrinsecas do objeto de patente: novidade, atividade inventiva e aplicacao industrial.Vide artigo 8o da LPI, esses requisitos, merecem uma explanacao mais detalhada.23.Sao condicoes extrinsecas as que dizem respeito a formalidade do pedido, relativamente a parte administrativa, desde o requerimento, relatorio descritivo; reivindicacoes, desenho e o resumo, incluindo-se a comprovacao de pagamento da retribuicao relativa ao deposito, ate a conclusao do exame e decisao, deferindo-se ou nao o pedido de patente.Estao nos artigos 19 a 37 (Do Pedido de Patente Secao I, e Das Condicoes do Pedido- Secao II, Do Processo e do Exame do pedido Secao III).Embora reconheca-se fastidiosa a leitura com base nos artigos da Lei da Propriedade Industrial, de nada vale apenas passar a doutrina sem dar-se vazao as regras legais. Seria pura retorica, sem embasamento legal.Conforme visto no inicio, a natureza juridica dos direitos sobre os bens imateriais, deve ser considerada em virtude da intangibilidade de seu objeto, ja que esses direitos, com suas caracteristicas proprias, podem ser exauridos.Isso porque o legislador previu a possibilidade de adotar o sistema do usucapiao, exigindo-se do titular de uma patente utilizacao regular e tempestiva de seu objeto, sob pena de licenca compulsoria. Esclareca-se que hoje em dia nao se utiliza mais das acoes possessorias para lides judiciais, mas o sistema em si e de utilizacao efetiva.Todavia, esse direito de uso efetivo pode ser esgotado. A esse esgotamento de direito da-se o nome de exaustao de direitos.Contudo, o esgotamento dos direitos do titular nao legitima, nem autoriza, a exploracao industrial por