ou na interpretacao dada pelos tribunais? E necessario que se compreenda, de uma vez por todas, que a hermeneutica Constitucional deve ser colocada em pratica, e isso compreende suas contextualizacoes politica e historica, afirma.Rodrigo da Cunha diz ainda que, conforme orientacao emanada do proprio Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade, seja ela material, seja formal, deve ser averiguada frente a Constituicao que estava em vigor no momento da elaboracao e edicao dessa norma juridica. O argumento finalistico e que a Constituicao da Republica extirpou totalmente de seu corpo normativo a unica referencia que se fazia a separacao judicial. Portanto, ela nao apenas retirou os prazos, mas tambem o requisito obrigatorio ou voluntario da previa separacao judicial ao divorcio por conversao.O divorcio surgiu no ordenamento juridico brasileiro em 1977, com a promulgacao da Lei no 6.515/77 (Lei do Divorcio). Antes disso, a unica solucao era o desquite, que mantinha os conjuges presos ao vinculo contratual, mas colocava fim ao regime matrimonial de bens e aos deveres de coabitacao e fidelidade reciprocas. Porem, nao disponibilizava aos desquitados a contratacao de novo casamento, levando as unioes a margem da Lei.Desta maneira, o Divorcio so era possivel se atendesse a tres requisitos basicos: separacao de fato ha mais de cinco anos, ter este prazo sido implementado antes da alteracao constitucional, ser comprovada a causa da separacao. Posteriormente, a Constituicao Federal de 1988 reduziu os prazos: um ano de separacao judicial para o Divorcio por Conversao, e dois anos da separacao de fato para o Divorcio.No caso em tela, o juizo de primeiro grau, por entender que a Emenda Constitucional 66 aboliu a figura da separacao, concedeu prazo de dez dias para adequacao do pedido, e o Tribunal de Justica manteve a decisao. No STJ, a relatora do recurso, Ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acordao. Segundo ela, a unica alteracao ocorrida com a emenda citada foi a supressao do requisito temporal e do sistema bifasico para que o casamento possa ser dissolvido pelo divorcio. A Emenda 66/10 acabou com esta farsa, tornando-se um otimo exemplo de que a boa lei e aquela que consagra uma pratica social. Trata-se de um instituto ultrapassado, retrogrado e sem serventia pratica, vez que o divorciado pode casar-se com qualquer pessoa, inclusive com aquela da qual se separou e se arrependeu, ao passo que o separado era impedido de se casar, indo engrossar as estatisticas da uniao estavel, esclarece Sergio Barradas.De acordo com o STJ, a Ministra Isabel Gallotti disse que a separacao e uma modalidade de extincao da sociedade conjugal que poe fim aos deveres de coabitacao, fidelidade e ao regime de bens. Ja o divorcio extingue o casamento e reflete diretamente sobre o estado civil da pessoa. A separacao e uma medida temporaria e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer a sociedade conjugal ou pela sua conversao definitiva em divorcio para dissolucao do casamento, disse a relatora.Em contrapartida, o presidente nacional do BDFAM levanta um questionamento sobre a decisao: Qual seria o objetivo de se manter vigente a separacao judicial se ela