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cobrar impulso ao recurso da assessoria do gabinete do desembargador. Eis entao a resposta, que simplesmente me deixou sem reacao: naquele gabinete tramitam 35 mil processos, dos quais 90% sao previdenciarios. E mais, os processos deste gabinete que estao sendo incluidos em pauta neste mes foram distribuidos para o desembargador federal NOS ANOS DE 2007 e 2008 (apenas os de natureza previdenciaria), ou outros mais recentes, desde que o autor seja moribundo, muito idoso (talvez passando dos 80), ou portador de alguma molestia grave. QUESTIONA-SE: Como explicar tal situacao para nossos clientes, idosos, que trabalharam a vida inteira e hoje aguardam por uma mirrada pensao para poderem sobreviver o resto dos dias? Como se concebe que um desembargador Federal de vazao a 35 mil processo em tempo razoavel? E porque de cada 10 processos com recursos, 9 processos tem o INSS como reu e a maioria deles como recorrente? No caso do TRF da 1a Regiao, que engloba os estados do Acre, Amazonia, Distrito Federal, Goias, Maranhao, Minhas Gerais, Mato Grosso, Para, Piaui, Rondonia, Roraima e Tocantins, inconcebivel que tenha condicoes de dar vazao a tantos recursos e processos. E obvio que o modelo atual da segunda instancia da Justica Federal esta completamente falido, sendo incapaz de dar a sociedade a resposta que ela espera. Com certeza, esta e outras estatisticas devem aparecer e assustar no relatorio Justica em Numeros, divulgado esta semana pelo Poder Judiciario. Nao ha outra solucao para por fim a este gargalo, a nao ser a criacao de novos Tribunais Regionais Federais, dividindo-se as Regioes da Justica Federal em um numero maior. Obviamente, esta medida vai importar em um gasto maior, em um numero maior de desembargadores federais, mas, este e um mal necessario para diminuir a morosidade da JF. A Emenda Constitucional no 73 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc73.htm) busca justamente corrigir este tremendo descaso para com o jurisdicionado, na busca por uma Justica um pouco mais agil. Aqui nao ha que se falar em iniciativa privativa, pois se trata de emenda a Constituicao, e nao lei infraconstitucional. Esta sim, que devera regulamentar a EC, e de iniciativa privativa do STJ. Em que pese os efeitos da EC 73 se encontrarem suspensos pela ADI 5017/2013 (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4437805), atraves de medida cautelar concedida pelo Min. JB, justo ele que publicamente se posicionou contrario a criacao dos novos TRF's, de forma arrogante e desrespeitosa com colegas de toga, e bem provavel (assim preveem os piolhos do Supremo) que a ADI malogre, e assim torco que ocorra, pelo bem de nos, reles mortais. Para que se vislumbre o cenario proposto pela EC 73, o TRF-1, com sede em Brasilia, passara de 13 para 6 estados: MT, GO, TO, PI, PA e MA, mais o DF. O TRF-2, com RJ e ES, continuara igual. O TRF-3 ficara somente com SP. O TRF-4, com sede em Porto Alegre, ficara reduzido ao RS. O TRF-5 perdera SE, ficando com PE, CE, RN, PB e AL. Os novos serao o TRF-6, com sede em Curitiba e englobando MS e SC; o TRF-7, com MG; o TRF-8, com BA e
SE; e o TRF-9, com sede em Manaus e jurisdicionando RO, RR e AC. Assim,para o bem de todos que precisam da Justica Federal, notadamente os velhinhos,cansados de esperar pelo julgamento de suas causas, e dos advogados, que ja naosabem mais como explicar para seus clientes porque a Justica e tao morosa. #vivaaadvocacia!
a desembargadora, constata-se dos autos a inexistencia de qualquer motivo plausivel a justificar a negativa de extracao de fotocopia a advogada constituida na sindicancia, de forma que deve ser deferida a liminar para possibilitar-lhe o pleno exercicio de sua profissao, consoante entendimento dos Tribunais Patrios.
O supermercado Alvaro da Silva Cristina & Filhos Ltda., da cidade gaucha de Viamao, tera de pagar R$ 10 mil a uma balconista assediada por um dos donos da empresa durante o trabalho. No ultimo exame do caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa, que pretendia ser absolvida da condenacao.A empregada contou que em junho de 2011, quando estava sozinha no interior do estabelecimento, o patrao a teria assediado passando a mao em seus seios e fazendo comentarios libidinosos sobre eles. Repreendido, ele teria pedido desculpas. De acordo com o depoimento de outros funcionarios, o fato nao era novo: em outra ocasiao, o patrao teria tentado levantar a blusa de outra funcionaria, sob o pretexto de ver uma tatuagem.Em julho de 2011, a trabalhadora ajuizou acao trabalhista contra a empresa. Sustentando que foi vitima de assedio sexual no ambiente de trabalho, pediu a rescisao indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisorias, e indenizacao por danos morais em 50 salarios minimos. O valor da indenizacao, inicialmente fixado em R$ 20 mil pela Vara do Trabalho de Viamao, foi reduzido para R$ 10 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS).No recurso para o TST, a Alvaro da Silva Cristina & Filhos Ltda. citou violacao dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, ja que a trabalhadora nao teria provado o assedio. A empresa ainda reclamou do valor fixado para a indenizacao por danos morais, considerado excessivo e alem dos limites da razoabilidade.Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, ficou clara a caracterizacao, em tese, do tipo previsto no artigo 216-A do Codigo Penal, que considera crime quem constrange alguem buscando obter vantagem ou favorecimento sexual, aproveitando-se de condicao de superior hierarquico. O relator ainda lembrou que, apos o episodio, a balconista foi afastada do trabalho, denunciada na policia por calunia e depois dispensada sem justa causa. "O valor fixado pelo TRT, longe de afrontar o principio da razoabilidade, se coaduna com a aplicacao dos artigos 5o, V, da Constituicao Federal e 944, paragrafo unico, do Codigo Civil", concluiu.Processo: RR-1087-03.2011.5.04.0411 "Nesta tarde(29), esta sendo realizado o ultimo juri da temporada da Comarca de Lucas do Rio Verde. Joilton da Cruz Silva e Luiz Sergio Rodrigues, este ultimo possui familiares residentes em Sorriso, serao julgados pois estao sendo acusados pela execucao do cobrador Ivanir dos Santos. A vitima teve o corpo carbonizado na carroceria de uma caminhonete, no dia 21 de julho de 2010. O assassinato teria acontecido em uma casa na area rural de Lucas do Rio Verde, depois de uma festa. O processo tramita em segredo de justica.Os advogados do reu Luiz Sergio, Dr. Marcos Rogerio Mendes e Dr. Walter Rapuano, segundo os mesmos, em vista da falta de provas contidas no processo de que o Luiz Sergio tenha auxiliado o outro reu ao lhe entregar a arma do crime, uma espingarda calibre 20, ou que o tenha auxiliado Joilton a subtrair ou destruir o corpo da vitima atraves de carbonizacao. A previsao e de que
o Juri termine por volta das 21h.Atualizaremos as noticias deste julgamento em breve."Apos os debates ordinarios entre acusacao e defesa, o Ministerio Publico decidiu usar da Replica, enquanto os advogados de defesa poderao utilizar da Treplica, por duas horas para cada lado. Assim, a previsao e de que o Juri termine por volta das 24h.Atualizaremos as noticias no decorrer do julgamento.ATUALIZACAOO julgamento de Luis Sergio e Joilton perdurou ate as 23h, quando a sentenca foi lida pelo presidente do Tribunal do Juri.Os jurados entenderam que o reu Luis Sergio, cuja defesa foi patrocinada pelos advogados Walter Rapuano e Marcos Rogerio Mendes, nao participou do homicidio e posteriormente da destruicao do cadaver da vitima Ivanir. Ja o co-reu Joilton foi condenado pelos dois homicidios.A Justica expediu Alvara de Soltura em favor de Luis Sergio, que foi solto por volta da 24h, apesar da greve dos servidores do sistema carcerario de Mato Grosso.
se manifestaram durante a discussao da proposta. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu a designacao de relator, na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ), para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 509/2011, de sua autoria, que determina, entre outros, que toda a populacao do estado seja ouvida em plebiscito para a criacao de novos municipios.A senadora Ana Amelia (PP-RS) elogiou o texto, que estipula criterios claros para a criacao de novos municipios, tendo citado o limite minimo de 12 mil habitantes. Ja o senador Inacio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que a proposta traz regras mais rigidas para a criacao dos novos municipios.A senadora Lidice da Mata (PSB-BA) disse que a proposta fara com que se garanta efetivamente um processo que leve em conta a capacidade economica e financeira de cada municipio a ser criado. Estimou que nao mais de duas dezenas de distritos estejam hoje em condicao de se emancipar.O senador Blairo Maggi (PR-MT) lembrou que muitos distritos mato-grossenses ficam a mais de 400 quilometros da sede de seus municipios. Para ele, e inconcebivel que os parlamentares deixem perdurar uma situacao como essa. O senador Humberto Costa (PT-PE) concordou que a proposta supre uma lacuna na legislacao.O senador Sergio Souza (PMDB-PR) afirmou que a vida dos cidadaos nos municipios desmembrados no Parana melhorou muito, sem que tenha havido o temido aumento de impostos.O senador Mario Couto (PSDB-PA) informou que o distrito de Castelo dos Sonhos dista 1.100 quilometros da sede do municipio de Altamira. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) tambem comentou as inconcebiveis distancias de distritos paraenses das sedes de seus municipios.Tambem manifestaram apoio a proposta, ao autor e ao relator os senadores Lucia Vania (PSDB-GO), Gim (PTB-DF), Eduardo Amorim (PSC-SE), Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), Wellington Dias (PT-PI) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Cada vereador da Camara Municipal de Cuiaba tera que devolver a diferenca do subsidio e verba de representacao recebidos no mes de julho, que deveria ser de R$ 17 mil, mas foi de R$ 22 mil. A decisao judicial determina que o desconto seja feito no vencimento de agosto dos parlamentares. Por terem descumprido decisao anterior, de Segunda Instancia, que limitou o vencimento de cada vereador a R$ 17 mil, o Ministerio Publico do Estado (MPE) acionou novamente a Camara na Justica, interpondo acao civil publica para imposicao de obrigacao de fazer. Na decisao o juiz Alex Nunes de Figueiredo limitou o valor (subsidio mais verba indenizatoria) a R$ 17 mil, que e o teto fixado por lei municipal ao recebimento do prefeito de Cuiaba. O magistrado atua designado no regime de excecao da Vara Especializada de Acao Civil Publica e Acao Popular de Cuiaba. No entanto, entendo que quem deve ser intimado para cumprir a presente decisao e o presidente da Camara Municipal de Cuiaba, eis que ele, como ordenador de despesas, e quem ordena o pagamento dos seus pares, assim, as consequencias pelo descumprimento desta devem recair sobre aquele agente, afirma o magistrado em trecho da decisao. O descumprimento incorrera em multa pessoal de R$ 10 mil por dia ao presidente da Camara Municipal.Lei aqui a integra da decisao . A previsao e de que a perda do mandato ocorrera nos delitos que, pela legislacao criminal, ja determinam a perda da funcao, cargo ou mandato, caso dos crimes contra a administracao publica. A Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14.08), a Proposta de Emenda a Constituicao 18/2013 que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados, em sentenca definitiva, por improbidade administrativa. O mesmo ocorrera nos delitos que, pela legislacao criminal, ja determinam a perda da funcao, cargo ou mandato, caso dos crimes contra a administracao publica. Membro do colegiado, o senador Pedro Taques (PDT-MT) votou pela aprovacao da materia e destacou que a proposta elimina as duvidas em relacao a perda de mandato - se era automatica ou necessitava de deliberacao do Congresso. Ele ponderou que a PEC 18/2013 ainda sera votada em dois turnos pelo plenario do Senado para, depois, ser debatida e votada na Camara. O projeto tambem nao devera ter efeito retroativo. O relator Eduardo Braga (PMDB-AM) manteve no substitutivo aprovado a mesma ressalva que ja havia feito em relacao aos crimes de improbidade administrativa. Nesses casos, a extincao imediata dos mandatos so devera ser declarada quando o Judiciario tambem estabelecer a pena de perda do cargo, e nao apenas por conta da imposicao da suspensao dos direitos politicos do condenado. Pelo texto da PEC, a cassacao do mandato passa a ser imediata, mediante comunicacao do Poder Judiciario, apos o chamado transito em julgado, quando nao resta mais possibilidade de recursos contra a decisao. Voto aberto - O relatorio aprovado hoje foi questionado apenas em relacao a previsao de voto secreto nas decisoes de perda de mandato que, nao sendo decorrente das hipoteses de perda automatica, precisam passar pela
Nos ultimos dias, a Camara e o Senado aprovaram diversos PLs que seguiram para sancao presidencial. Alem dos projetos recentes, outros projetos ainda aguardam a sancao de Dilma. Segundo o art. 66 da CF, caso a presidente nao se manifeste no prazo de 15 dias a partir do recebimento da materia, o projeto e automaticamente sancionado. Confira abaixo os projetos de lei que aguardam a canetada dilmal, do que eles tratam, ha quanto tempo tramitam e quantos dias a presidente ainda tem para a sancao ou veto. PL Casa de origem Ementa Data de apresentacao Fim do prazo para sancao 60/99 Camara Dispoe sobre o atendimento as vitimas de violencia sexual. 24/2/99 1/8/13 5546/01 Camara Institui o Sistema Nacional de Prevencao e Combate a Tortura; cria o Comite Nacional de Prevencao e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevencao e Combate a Tortura; e da outras providencias. 17/10/01 2/8/13 4529/04 Camara Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os principios e diretrizes das politicas publicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e da outras providencias. (Estatuto da Juventude) 25/11/04 - 150/06 Senado Dispoe sobre as organizacoes criminosas, os meios de obtencao da prova, o procedimento criminal; altera o decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal; revoga a lei 9.034, de 3 de maio de 1995; e da outras providencias. 23/5/06 2/8/13 7320/06 Camara Altera a lei 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT punidos em razao da participacao em movimento grevista. 11/7/06 2/8/13 198/07 Senado Acrescenta 2o ao art. 1o da lei complementar 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extincao de contribuicao social. 18/4/07 24/7/13 392/08 Senado Altera o 3o do art. 71 da lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, para incluir, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE. 16/10/08 31/7/13 244/09 Senado Dispoe sobre a condicao de perito oficial dos papiloscopistas em suas pericias especificas e da outras providencias. 16/7/09 1/8/13 5349/09 Camara Dispoe sobre a obrigatoriedade de as fabricas de produtos que contenham latex gravar em suas embalagens advertencia sobre a presenca dessa substancia. 3/6/09 2/8/13 6826/10 Poder Executivo Dispoe sobre a responsabilizacao administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a administracao publica, nacional ou estrangeira e da outras providencias. 18/2/10 1/8/13 2791/11 Camara Altera a lei no 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatorios", para acrescentar os Estados de Goias, do Maranhao, da Paraiba e do Piaui 29/11/11 2/8/13 129/12 Senado Dispoe sobre a Gestao Coletiva de Direitos
Autorais e estabelece condicoes para o exercicio das prerrogativas do Escritorio Central cujo objetivo e a arrecadacao e a distribuicao dos direitos relativos a execucao publica de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. 3/5/12 - 16/13 Congresso Abre credito extraordinario, em favor dos Ministerios do Desenvolvimento Agrario, da Defesa e da Integracao Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica. 4/4/13 2/8/13 17/13 Comissao mista Amplia o valor do Beneficio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que trata a lei 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuicao de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estimulo a liquidacao ou regularizacao de dividas originarias de operacoes de credito rural, altera as leis 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneracao da folha de pagamentos; 11.774, de 17 de setembro de 2008; 10.931, de 2 de agosto de 2004; 12.431, de 24 de junho de 2011; 12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 10.522, de 19 de julho de 2002; 8.218, de 29 de agosto de 1991; 10.833, de 29 de dezembro de 2003; 9.393, de 19 de dezembro de 1996; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; no 12.715, de 17 de setembro de 2012; no 11.727, de 23 de junho de 2008; no 10.150, de 21 de dezembro de 2000; no 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.925, de 23 de julho de 2004; a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; o Decreto 70.235, de 6 de marco de 1972; dispoe sobre a comprovacao de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e da outras providencias. 9/7/13 2/8/ FONTE: www.migalhas.com.br
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nao computados os em brancos e os nulos. Do Registro dasChapasArt. 6o - As Chapas poderao efetuar seus registros no periodo de 07 a18 de outubro de 2013 enviando a ficha de registro ( ANEXO I ) para o email:eleicaocacr2013@gmail.comArt. 7o - O pedido de registro deve ser feito com a lista doscomponentes ( no minimo 5 ) da chapa com a devida indicacao da coordenadoriaque ocupara durante a gestao do C.A. e as respectivas assinaturas, dandociencia da sua inscricao no pleito, e o nome da chapa.a) As Coordenadorias que compoe o Centro Academico de Ciencias Ruraissao:Coordenadoria Geral;Coordenadoria de Financas;Coordenadoria de Assuntos Academicos;Coordenadoria de Movimento Estudantil e Coordenadoria de Eventos, Desportos e Cultura.Art. 8o - A comissao eleitoral divulgara no dia 19 de outubro de 2013a lista das chapas cujas inscricoes foram deferidas e indeferidas.Da PropagandaEleitoral em GeralArt. 9o - As despesas da campanha eleitoral serao realizadas sob aresponsabilidade das chapas.Art. 10o - A propaganda eleitoral somente e permitida apos odeferimento do pedido de registro e ocorrera ate o dia que antecede a votacao;ou seja, no periodo compreendido de 19 a 27 de outubro de 2013.Art. 11o - Independente da obtencao de licenca ou de autorizacao daComissao Eleitoral e livre a veiculacao de propaganda eleitoral peladistribuicao de folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem sereditados sob responsabilidade da chapa.Art. 12o - A realizacao de qualquer ato de propaganda nos dias devotacao implicara em perda/desclassificacao da chapa no processo eleitoral.Da VotacaoArt. 13o - Votacao dar-se-a por sistema manual com cedulas de papelconfeccionadas pela comissao eleitoral.Art. 14o - Somente poderao votar estudantes regularmente matriculados,de acordo com a listagem fornecida pela Coordenacao do Curso de CienciasRurais.Art. 15o - Para votar, o eleitor devera identificar-se por algumdocumento que contenha foto. O eleitor entao assinara seu nome na lista deverificacao, e marcara na cedula, rubricada por dois integrantes da ComissaoEleitoral, no campo correspondente a chapa de sua preferencia. Observado essesprocedimentos o eleitor conclui o processo depositando sua cedula na urna.Dos MesariosArt. 16o - Os mesarios serao os membros da comissao eleitoral oupessoas escolhidas por estes que nao integrem nenhuma das chapas.Da ApuracaoArt. 17o - A apuracao iniciar-se-a logo apos o termino da votacao esera publicada nos meios de comunicacao utilizados pelo Centro Academico deCiencias Rurais, como blog e Facebook.Art. 18o - Serao considerados nulos todos os votos que contenhaminscricoes que nao deixem evidente a opcao do eleitor por algumas das chapas,bem como aquelas cedulas que nao estiverem rubricadas por pelo menos doismembros da Comissao Eleitoral.Art. 19o - A posse da chapa eleita ocorrera apos quinze (15) diasuteis da data de eleicao.Disposicoes FinaisArt. 20o - Os casos omissos serao resolvidos pela comissao eleitoral.