licito o uso de algemas em caso de resistencia e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisao ou do ato processual a que se refere, sem prejuizo da responsabilidade civil do Estado". Alguns setores criticaram a edicao da sumula, sob o fundamento de que ela se basearia em um unico precedente, quando a constituicao exige reiteradas decisoes (CF, art. 103-A).7. Passe livre para deficientes no transporte coletivo (ADIn 2.649/DF, Rel. Min. Carmen Lucia)O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido de declaracao de inconstitucionalidade da Lei no 8.899/94, que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual as pessoas portadoras de deficiencia, comprovadamente carentes. A autora da acao sustentou que a Lei afrontava os principios da isonomia e da livre iniciativa, bem como o direito de propriedade. Em seu voto, a relatora, Ministra Carmen Lucia, fez referencia a Convencao sobre os27Direitos das Pessoas com Deficiencia, assinada pelo Brasil, em 2007, e a preponderancia do principio da solidariedade, inscrito no art. 3o da Constituicao. Tambem foi afastado o argumento de que haveria violacao ao art. 170 da Constituicao, uma vez que a livre iniciativa deve ser regulada nos termos da lei, considerando os demais principios constitucionais da ordem economica que tambem merecem amparo, como a dignidade da pessoa humana e a reducao das desigualdades sociais. Assentou ainda a Relatora que eventual desequilibrio da equacao economico-financeira do contrato poderia ser sanado por ocasiao da negociacao de tarifa com o poder concedente.8. Suspensao da Lei de Imprensa do regime militar (ADPF 130/DF, Rel. Min. Carlos Britto)O Tribunal suspendeu, em medida cautelar, um conjunto de disposicoes da Lei de Imprensa (Lei no 5.250, de 9.02.1967), editada ao tempo do regime militar. De acordo com o relator, Ministro Carlos Ayres Britto, tais previsoes nao eram compativeis com o padrao de democracia e de liberdade de imprensa concebido pelo constituinte de 1987-88, que se apoia em dois pilares: a) informacao em plenitude e de maxima qualidade; e b) transparencia ou visibilidade do poder, seja ele politico, economico ou religioso. A cautelar foi referendada pelo Plenario, vencidos, em parte, os Ministros Menezes Direito, Eros Grau e Celso de Mello, que suspendiam toda a lei, autorizando a aplicacao da legislacao ordinaria, civil e penal; e o Ministro Marco Aurelio, que nao conhecia da ADPF.9. Sigilo judicial e Comissoes Parlamentares de Inquerito (MS 27.483/DF, Rel. Min. Cezar Peluso).O Tribunal, por maioria, referendou decisao liminar concedida pelo relator, Ministro Cezar Peluso, em favor de operadoras de telefonia. O ato impugnado consistia em requisicao, feita pela CPI instituida para investigar escutas telefonicas clandestinas, no sentido de que lhe fossem remetidos os dados referentes a28todas as decisoes judiciais e mandados de interceptacao telefonica cumpridos no ano de 2007. Por se tratar de informacoes protegidas por sigilo judicial, as operadoras ficaram no seguinte dilema: se nao atendessem a requisicao, sujeitavam-se a imputacao de crime de desobediencia; se fornecessem