Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, nao se admite a aplicacao do principio da adequacao social aos casos envolvendo esse tipo de comercio. O entendimento, ja pacificado no Superior Tribunal de Justica (STJ), de que e crime a conduta de expor a venda CDs e DVDs falsificados foi sumulado pela Terceira Secao. O principio da adequacao social afasta a tipicidade penal de determinadas condutas socialmente aceitas e muitas sentencas, confirmadas em acordaos de apelacao, absolveram reus em crimes de violacao de direitos autorais, por venda de produtos piratas, com base nesse argumento. A Quinta e a Sexta Turma do STJ, que compoem a Terceira Secao, no entanto, ha tempos vinham reformando acordaos para afastar a aplicacao do principio da adequacao social para enquadrar o delito como violacao de direito autoral, previsto no artigo 184, paragrafo 2o do Codigo Penal (CP). No julgamento do Recurso Especial 1.193.196, tomado como representativo de controversia, uma mulher mantinha em seu estabelecimento comercial, expostos para venda, 170 DVDs e 172 CDs piratas. O juiz de primeiro grau, ao aplicar o principio da adequacao social, entendeu pela absolvicao e a Corte de Justica estadual manteve a atipicidade. Fato tipicoA Terceira Secao reformou acordao. De acordo com o voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, o fato de, muitas vezes, haver tolerancia das autoridades publicas em relacao a tal pratica, nao pode e nao deve significar que a conduta nao seja mais tida como tipica, ou que haja exclusao de culpabilidade, razao pela qual, pelo menos ate que advenha modificacao legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o proprio Estado tutela o direito autoral. O projeto de edicao de sumula veio da propria ministra Maria Thereza e a redacao oficial do dispositivo ficou assim definida: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se tipica, em relacao ao crime previsto no art. 184, 2o, do CP, a conduta de expor a venda CDs e DVDs piratas. Fonte: Clique aqui O procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, propos Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5052), com pedido de liminar, contra expressoes contidas na Lei Complementar (LC) 75/1993 (Lei Organica do Ministerio Publico da Uniao) que, segundo ele, disciplinam de maneira inconstitucional a garantia da inamovibilidade dos integrantes do Ministerio Publico da Uniao (MPU).Liminarmente, o procurador-geral pede a suspensao do trecho para vigorar por um bienio, facultada a renovacao, do artigo 216, e antes do termo do prazo, contido nos artigos 217 e 218 da LC 75. No merito, solicita a declaracao da inconstitucionalidade de tais expressoes da lei complementar. Os artigos tratam da designacao para exercicio de funcoes por membros do MPU.Na ADI, o procurador alega que os dois trechos questionados violam aos artigos 93, incisos VIII e VIII-A; 128, paragrafo 5o, inciso I, alinea b; e 129, paragrafo 4o, da Constituicao Federal, que nao delimita a inamovibilidade no tempo. Ao contrario, ela a impos por toda a vida funcional do integrante do MPU e ate contra promocoes, afirma.De acordo com Rodrigo Janot, o artigo 216 da LC 75 criou especie de inamovibilidade apenas temporaria, na medida em que