e ao acesso a informacao para a consolidacao de uma cultura em Direitos Humanos. Objetivo Estrategico I: Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicacao e o cumprimento de seu papel na promocao da cultura em Direitos Humanos. Acoes Programaticas: Propor a criacao de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituicao, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos servicos de radiodifusao (radio e televisao) concedidos, permitidos ou autorizados, como condicao para sua outorga e renovacao, prevendo penalidades administrativas como advertencia, multa, suspensao da programacao e cassacao, de acordo com a gravidade das violacoes praticadas. Responsaveis: Ministerio das Comunicacoes; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Justica; Ministerio da Cultura Parceiro: Ministerio da Ciencia e Tecnologia Recomendacoes: Recomenda-se inserir a Comissao de Ciencia e Tecnologia da Camara dos Deputados na discussao sobre outorga e renovacao de concessoes publicas. Recomenda-se ao Ministerio Publico assegurar a aplicacao de mecanismos de punicao aos veiculos de comunicacao, autores e empresas concessionarias. Promover o dialogo com o Ministerio Publico para proposicao de acoes objetivando a suspensao de programacao e publicidade atentatorias aos Direitos Humanos. Responsaveis: Ministerio da Justica; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica Suspender patrocinio e publicidade oficial em meios que veiculam programacoes atentatorias aos Direitos Humanos. Responsaveis: Ministerio das Comunicacoes; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Justica Elaborar criterios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veiculos de comunicacao comprometidos com os principios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violacoes. Responsaveis: Ministerio das Comunicacoes; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Secretaria Especial de Politicas de Promocao da Igualdade Racial da Presidencia da Republica; Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres da Presidencia da Republica; Ministerio da Cultura; Ministerio da Justica Recomendacao: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municipios fomentar a criacao e acessibilidade de Observatorios Sociais destinados a acompanhar a cobertura da midia em Direitos Humanos. Desenvolver programas de formacao nos meios de comunicacao publicos como instrumento de informacao e transparencia das politicas publicas, de inclusao digital e de acessibilidade. Responsaveis: Ministerio das Comunicacoes; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Cultura; Ministerio da Justica Recomendacao: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municipios o incentivo aos orgaos da midia para inclusao dos principios fundamentais de Direitos Humanos em seus materiais de redacao e orientacoes editoriais. Avancar na regularizacao das radios comunitarias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de dialogo com as comunidades locais. Responsaveis: Ministerio das Comunicacoes; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica; Ministerio da Cultura; Ministerio da Justica Parceiro: Secretaria de Relacoes Institucionais da Presidencia da Republica Recomendacao: Recomenda-se aos Municipios o incentivo as radios comunitarias. Promover a eliminacao das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiencia sensorial a programacao em todos os meios de comunicacao e informacao, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo internet. Responsaveis: Ministerio das Comunicacoes; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica;