Empresa de Cinema e Audiovisual de SaoPaulo com os seguintes bens e direitos, na forma do caput deste artigo:I - imoveis de sua propriedade,observada a legislacao aplicavel;II - acoes ordinarias ou preferenciais,de titularidade do Municipio e de suas autarquias, no capital de sociedadesanonimas, que nao sejam necessarias para assegurar o exercicio do respectivopoder de controle em carater incondicional;III - titulos da divida publica,emitidos na forma da legislacao aplicavel;IV - titulos e valores mobiliarios;V - direitos referentes ao Fundo deCompensacao das Variacoes Salariais - FCVS e recursos financeiros federais eestaduais, cuja transferencia independa de autorizacao legislativa especifica;VI - outros bens e direitos detitularidade direta ou indireta do Municipio, inclusive os originarios deparcelamento de tributos municipais, mantidas, neste caso, as condicoes doparcelamento, tais como o numero de prestacoes, o valor, os criterios deatualizacao e as datas de vencimento. 3o Os direitos creditorios denatureza tributaria a que se refere o inciso VI do 2o deste artigo naoabrangem os valores referentes a vinculacoes legais ou constitucionais e,quando houver, os valores referentes a despesas judiciais e honorariosadvocaticios. 4o Na cessao dos direitos creditoriosde natureza tributaria de que trata o inciso VI do 2o deste artigo, seraobservado o sigilo relativamente a qualquer informacao sobre a situacaoeconomica ou financeira do contribuinte ou de terceiros e sobre a natureza e oestado dos negocios ou atividades destes. 5o E vedado a Empresa de Cinema eAudiovisual de Sao Paulo ceder os direitos creditorios de natureza tributaria aque se refere o inciso VI do 2o deste artigo. 6o Cabera a Secretaria Municipal dosNegocios Juridicos, pela Procuradoria Geral do Municipio, adotar as medidasadministrativas e judiciais necessarias a preservacao dos direitos creditoriosde natureza tributaria de que trata o inciso VI do 2o deste artigo,prestando, ainda, assessoria e consultoria juridica a Empresa de Cinema eAudiovisual de Sao Paulo para este fim. 7o O capital social podera seraumentado por ato do Executivo, na forma prevista em estatuto, respeitadas asdisposicoes regulamentares aplicaveis. 8o Na hipotese de aumento do capitalsocial, devera ser resguardada a participacao minima do Municipio de 51%(cinquenta e um por cento) nas acoes com direito a voto. 9o Poderao participar como acionistasna Empresa de Cinema e Audiovisual de Sao Paulo outras pessoas juridicas eorgaos da Administracao Direta ou Indireta, de qualquer das esferasfederativas, incluindo a participacao de capital privado, respeitada aparticipacao minima do Municipio de Sao Paulo. 10. A Empresa de Cinema e Audiovisualde Sao Paulo podera, na forma estabelecida em seu estatuto e respeitadasdisposicoes legais e regulamentares aplicaveis, criar e estabelecer filiais,devendo as eventuais filiais obedecer as mesmas disposicoes aplicaveis aempresa matriz, inclusive quanto a participacao minima do Municipio em seucapital social, conforme disposto no 8o deste artigo.Art. 5o Constituem receitas da Empresade Cinema e Audiovisual de Sao Paulo:I - os recursos previstos em dotacoesorcamentarias proprias;II - as receitas decorrentes de suasoperacoes;III - as obtidas por meio de contratos,convenios e instrumentos congeneres;IV - os recursos oriundos de incentivosfiscais;V - as decorrentes de doacoes,subvencoes, operacoes de credito e/ou participacao em fundos de investimento;VI - outras receitas que o PoderExecutivo lhe atribuir.Art. 6o A Empresa de Cinema eAudiovisual de Sao Paulo exercera suas atividades com pessoal proprio,