STF nos autos do processo no SS- 3902-AgR-segundo/SP, rel. Min. Ayres Britto. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, negou-lhes provimento, mantendo decisao da Turma que excluiu da condenacao o pagamento de indenizacao por danos morais decorrentes da disponibilizacao no sitio da Administracao dos Portos de Paranagua e Antonina APPA, na internet, de relacao com nomes, cargos e remuneracoes de seus empregados. TST-E-RR-336000-02.2008.5.09.0411, SBDI-I, rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 21.3.2013.Agravo de instrumento que corre junto a recurso de revista. Ausencia de copia da certidao de publicacao do acordao do Regional. Peca que se encontra nos autos do processo principal. Deficiencia de traslado. Configuracao.O fato de o agravo de instrumento, interposto anteriormente a vigencia da Resolucao Administrativa n 1.418/2010, correr junto com o processo principal nao afasta a responsabilidade de a parte trasladar todas as pecas necessarias e essenciais a formacao do instrumento, mesmo na hipotese em que a certidao de publicacao do acordao do Regional proferido em sede de recurso ordinario, apta a comprovar a tempestividade do recurso de revista, se encontrar no processo ao qual corre junto o agravo de instrumento. Cabe ao agravante zelar pela higidez da formacao do instrumento, especialmente porque os processos que tramitam paralelamente sao distintos e independentes, nao havendo qualquer relacao de subordinacao entre eles que autorize o saneamento de vicio referente a regularidade do traslado. Com esse entendimento, e aplicando por analogia a Orientacao Jurisprudencial no 110 da SBDI-I, a referida Subsecao, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergencia jurisprudencial, e, no merito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Joao Oreste Dalazen, Lelio Bentes Correa e Delaide Miranda Arantes. TST-E-ED-AIRR-13204-32.2010.5.04.0000, SBDI-I, rel. Min. Dora Maria da Costa, 21.3.2013.SBDI-2Acao rescisoria. Nao cabimento. Decisao que extingue o feito, sem resolucao de merito, por falta de previa submissao da demanda a Comissao de Conciliacao Previa. Ausencia de decisao de merito. Sumula no 412 do TST. Inaplicavel.A decisao que da provimento ao recurso de revista para extinguir o feito, sem resolucao de merito, por ausencia de pressuposto de constituicao e de desenvolvimento valido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), nao e passivel de rescisao. A Sumula no 412 do TST, ao estabelecer que uma questao processual pode ser objeto de acao rescisoria, exige que tal questao seja pressuposto de validade de uma sentenca de merito, o que nao ha no caso, uma vez que, ao extinguir o processo sem resolucao de merito, por falta de previa submissao da demanda a Comissao de Conciliacao Previa - CCP de que trata o art. 625-D da CLT, o orgao prolator da decisao rescindenda nao adentrou a materia de fundo. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por maioria, extinguiu o processo sem exame do merito, em razao de nao haver coisa julgada material. Vencido o Ministro Pedro Paulo Manus, relator, que entendia cabivel a pretensao rescisoria. TST-AR-4494-97.2011.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Manus, red. p/ acordao Min. Hugo Carlos Scheuermann,12.3.2013.