E A PROTECAO DA FAUNAEm sentido amplo, entende-se por fauna o conjunto das especies animais que vivem em um espaco geografico ou em um determinado habitat.O Codigo Civil de 1916 considerava a fauna res nullius ou res derelicate, conforme o disposto nos arts. 592 a 602 (Da Aquisicao e Perda da Propriedade Movel). Res nullius e a coisa sem dono, que nao pertence a ninguem. Res derelictae e a coisa abandonada, sem dono.Com a crescente conscientizacao acerca da importancia da fauna para o equilibrio ecologico, essa concepcao foi modificada. O equilibrio ecologico e um requisito para a manutencao da qualidade e das caracteristicas essenciais do ecossistema ou de determinado meio. Nao deve ser entendido como situacao estatica, mas como estado dinamico no amplo contexto das relacoes entre os varios seres que compoem o meio. A destruicao do equilibrio ecologico causa a extincao de especies e coloca em risco os processos ecologicos essenciais. Dai a sua importancia.A legislacao distingue entre fauna silvestre brasileira, fauna silvestre exotica e fauna domestica. Conforme o disposto na Portaria no. 29, de 24 de marco de 1994, em seu art. 2o, considera-se Fauna silvestre brasileira, todas as especies que ocorram naturalmente no territorio brasileiro, ou que utilizem naturalmente esse territorio em alguma fase de seu ciclo biologico; Fauna silvestre exotica, todas as especies que nao ocorram naturalmente no territorio brasileiro, possuindo ou nao populacoes livres na natureza; Fauna domestica, todas as especies que atraves de processos tradicionais de manejo tornam-se domesticas possuindo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem.A Lei no. 5.197 de 3 de janeiro de 1967 dispoe sobre a protecao a fauna, e em seu art. 1o, caput, diz que "os animais de quaisquer especies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais sao propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilizacao, perseguicao, destruicao, caca ou apanha".Todavia, esse artigo tratou de restringir o conteudo da fauna, resumindo o objeto de protecao da lei a fauna silvestre.A Constituicao Federal de 1988, no seu art. 225, 1o, VII, ao aludir a protecao da fauna, nao delimitou o seu conceito. Segundo esse dispositivo, incumbe ao Poder Publico proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade.A tutela dos animais domesticos e selvagens obedece a finalidades diferentes. Trata-se de preservar os primeiros de atos de crueldade e do abandono e de proteger os segundos de uma captura, destruicao, comercializacao desenfreada e que os tornam particularmente vulneraveis.Assim, em nivel Constitucional, todos os animais foram igualmente tutelados, independentemente da especie a que pertencam ou do habitat em que vivam. Noutro dizer, todos os especimes integrantes da fauna brasileira, "nativos ou nao, independentemente de qualquer classificacao, especie ou categoria, de sua ferocidade, nocividade ou mansidao, constituem bens ambientais integrantes dos recursos ambientais juridicamente protegidos" (CUSTODIO, 1998, p. 60-92).Diante do exposto, fica evidente a importancia da fauna para a manutencao do equilibrio ecologico,