Saldo de previdencia complementar e penhoravel O saldo dos planos de previdencia privada, por nao ter natureza alimentar, pode ser penhorado. Levando em conta o carater de poupanca desses valores, a 4a Turma do Superior Tribunal de Justica rejeitou recurso de um ex-presidente do Banco Santos que queria excluir o saldo acumulado em fundo de aposentadoria na modalidade PGBL da indisponibilidade de bens.Sigla para Plano Gerador de Beneficio Livre, o PGBL e tido pelo ministro Raul Araujo, relator do recurso, como um fundo que nao ostenta nitido carater alimentar, constituindo aplicacao financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupanca previdenciaria, porem suscetivel de penhora. Segundo ele, os valores nao podem ficar de fora da indisponibilidade que, por forca de lei, atinge os bens dos administradores de instituicoes financeiras sob intervencao, liquidacao extrajudicial ou falencia.O executivo presidiu a instituicao financeira por 52 dias. Antes disso, foi diretor de uma holding do Grupo Santos. Com a intervencao decretada pelo Banco Central em novembro de 2004 sucedida pela liquidacao e, depois, pela falencia , ele e os demais ex-administradores tiveram todos os seus bens colocados em indisponibilidade, conforme determina a Lei 6.024, de 1974.Com o ocorrido, o ex-dirigente requereu a 2a Vara de Falencias e Recuperacoes Judiciais de Sao Paulo que fosse desbloqueado o saldo de seu plano de previdencia privada. Em 2005, esse valor era de R$ 1,17 milhao. Segundo ele, por ter presidido o Banco Santos por pouco tempo, nao poderia ser responsabilizado pelos atos que levaram a ruina da instituicao.Quatro dos cinco ministros que integram a 4a Turma rejeitaram o pedido do executivo. Os processos se arrastam por anos ou ate decadas, padecendo os ex-dirigentes (que, em tese, podem nao ser culpados) e seus familiares (que normalmente nem estavam envolvidos na administracao) de uma situacao extremamente aflitiva, disse o ministro Raul Araujo, ao sugerir uma flexibilizacao da lei que trata da indisponibilidade dos bens.No entanto, segundo o ministro, a lei, apesar de dura, e clara ao determinar que a indisponibilidade atinge todos os bens, sejam eles adquiridos antes ou apos o ingresso na administracao, tendo por objetivo a preservacao dos interesses das pessoas de boa-fe que mantinham valores depositados junto a instituicao financeira falida, sobre a qual pairam suspeitas de gestao temeraria ou fraudulenta.De acordo com o relator, o deposito de valores em fundos de previdencia complementar, que representa poupanca de longo prazo, nao se confunde com a aplicacao de curto prazo para impedir a desvalorizacao da moeda. Assim, os valores mantidos pelo ex-dirigente do banco em fundo de previdencia nao se traduzem como verba alimentar, embora ostentem relevante carater de poupanca previdenciaria. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do STJ.REsp: 1121719Fonte: http://www.conjur.com.br O texto nao deixa claro se o direito e retroativo para pessoas desligadas nos ultimos dois anos.A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos, no ultimo dia 11, a lei aprovada pela Camara dos Deputados que concede aviso previo de ate 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.Atualmente, os trabalhadores tem direito a 30 dias. A mudanca comecou a valer a partir do dia 13 de outubro proximo passado,