Publica, especificamente, no seu art.412, prescreve que os juros da divida publica, em perfeita adequacao da Lei 15de Novembro de 1827, sao imprescritiveis, cujo teor ora se transcreve."Art. 412 Os juros da divida publica nao prescrevem, segundoexpressa disposicao da lei de 15 de novembro de 1827."Em virtude desta Lei, dispor em seu art. 36, nao admitiroposicoes, quer sejam elas ao pagamento dos juros; ao pagamento do capital; e,a transferencia das Apolices da Divida Publica, exceto se a oposicao emanar doproprio possuidor.Assim sendo se nao prescrevem os juros, que sao acessorios, tambemnao prescrevem o capital que e o principal.A mesma lei em seu artigo 417 dispoe:A importancia dos juros nao recebidos nas epocas proprias pelospossuidores de titulos da divida publica sera transferida para deposito emconta especificada de cada emprestimos, e so por esta mesma conta poderao serpagos, quando devidamente reclamados. Grifo nossoA lei 4632 de 06 de janeiro de 1923, dispoe no seu artigo 162,conforme transcricao:Art: 162 Ficam aprovados todos os regulamentos expedido com odecreto No 15.783 de 08 de novembro de 1922, em cumprimento ao disposto no art106 da lei No 4536, de 28 de janeiro do mesmo anno para execucao do Codigo deContabilidade Publica.A Despeito do Decreto 20910 de 1932, estabelecer a prescricaoquinquenal o entendimento da Fazenda Publica caminha em outra direcao conformeparecer do Procurador geral da Fazenda Nacional, SA FILHO que dispoe:"Nao sofrem a prescricao quinquenaria em favor da fazenda osjuros das apolices nao reclamados". Pareceres, Procuradoria Geral daFazenda Publica, edicao do Ministro da Fazenda, 1942, pag. 37 a 47.Esta tambem e a opiniao do Consultor Geral da Republica, emparecer de 25 de outubro de 1949, Pareceres da Consultoria Geral da Republica,1950 volume unico, pagina 221.Fica claro atraves do disposto acima, que os juros podiam serreclamados a qualquer tempo e que nao se fara oposicao ao pagamento dos juros edo principal, senao o proprio possuidor.Assim sendo as leis que regulamentavam as emissoes das apolices dadivida publica, tinham um carater especial que estabelecia a imprescritibilidadedos titulos, para que os mesmos gozassem de credibilidade e respeitabilidade,necessarios para que o emprestador se disponha a entregar o seu capital aodevedor.5.2-A Lei geralA Lei geral estabelece que a divida publica prescreve, num lapsotemporal, visando a normatizar as incertezas, que poderiam advir se as mesmasnunca prescrevessem.Ja no direito romano se falava em prescricao. A primeira lei sobreprescricao que se tem noticia no direito brasileiro e o Alvara de 09 de maio de1810 que estabelecia um prazo de 03 anos para que os portadores de titulos epapeis correntes, vulgarmente chamados de letras. emitidos pela Real Fazenda doRio de Janeiro, os apresentassem sobre pena de prescricao.O art 20 da lei de 30 de novembro de 1841 estabelece a prescricaode 05 anos e o decreto 857 de 12 de novembro de 1851, ratifica a lei de 1841 eestabelece:Art 1o - A prescripcao de 5 annos, posta em vigor pelo art 20 daLei de 30 de novembro de 1841, com referencia ao capitulo 209 do regimento daFazenda, a respeito da divida passiva da nacao, opera a completa desoneracao daFazenda Nacional do pagamento da divida que incorre a mesma prescripcaoArt 2o