de dezembro de 2012.[35]Alguns protocolos nao receberam esta aprovacao e, por este motivo, sao chamados de protocolos pendentes. No entanto, outros protocolos aprovados por decreto legislativo foram aprimorados posteriormente, tendo assim, sua validade revogada:Protocolo de Brasilia, 1991; Foi revogado com a assinatura doProtocolo de Olivos em 2002. Modificou o mecanismo de controversias inicialmente previsto noTratado de Assuncao, disponibilizando a utilizacao de meios juridicos para a solucao de eventuais dispultas comerciais. Estipulou a utilizacao do recurso de arbitragem como forma de assegurar ao comercio regional estabilidade e solidez. Definiu prazos, condicoes de requerer o assessoramento de especialistas, nomeacao de arbitros, conteudo dos laudos arbitrais, notificacoes, custeio das despesas, entre outras disposicoes. No Brasil, este protocolo foi registrado atraves do decreto legislativo numero 88, de 01 de dezembro de 1992, e decreto numero 922, de 10 de setembro de 1993.[36]Adesao da Venezuela e suspensao do ParaguaiA historia da Venezuela no Mercosul iniciou em 16 de dezembro de 2003, durante reuniao de cupula do Mercosul realizada em Montevideu, quando foi assinado o Acordo de Complementacao Economica Mercosul, Colombia, Equador e Venezuela. Neste acordo foi estabelecido um cronograma para a criacao de uma zona de livre comercio entre os Estados signatarios e os membros plenos do Mercosul, com gradual reducao de tarifas. Desta maneira, estes paises obtiveram sucesso nas negociacoes para a formacao de uma zona de livre comercio com o Mercosul, uma vez que, um acordo de complementacao economica, com o cumprimento integral de seu cronograma, e o item exigido para ascensao de um novo associado.[37] No entanto, em 8 de julho de 2004, a Venezuela foi elevada ao status de membro associado, sem ao menos concluir o cronograma firmado com o Conselho do Mercado Comum.[38][39] No ano seguinte, o bloco a reconheceu como uma nacao associada em processo de adesao, o que na pratica significava que o Estado possuia voz, mas nao voto.[40]A investida venezuelana encontrou forte resistencia nos congressos do Brasil e do Paraguai. O Protocolo de Adesao do pais caribenho foi assinado em 2006 por todos os presidentes de paises do bloco. Na sequencia, os congressos uruguaio e argentino aprovaram a entrada do novo membro. O congresso do Brasil o fez somente em dezembro de 2009.[41] Contudo, o congresso paraguaio nao o aprovava e, desta forma, impossibilitou a adesao plena da nacao caribenha.[42]Posteriormente, em 29 de junho de 2012, em resposta a destituicao sumaria de Fernando Lugo da presidencia, os presidentes do Mercosul decretaram a suspensao paraguaia ate a eleicao presidencial seguinte, em abril de 2013. Um mes depois, os presidentes do bloco reconheceram a adesao plena daVenezuela e diversos acordos comerciais foram firmados.[43][44]Aventou-se que a decisao poderia ser revertida com o retorno paraguaio ao exercer seu poder de veto,[45][46] o que nao se verificou. A decisao foi alvo de controversias. Para alguns economistas, a aceitacao daVenezuela como membro pleno do Mercosul amplia a importancia economica do bloco e abre novas oportunidades de negocios e investimentos.[47] No entanto, para outros, a decisao foi precipitada, imposta pelos governos do Brasil e Argentina e motivada puramente por interesses politicos.[48][49]Em novembro de 2015, o entao