da mesma natureza conexos com aqueles;Art. 86. Admitida a acusacao contra o Presidente da Republica, por dois tercos da Camara dos Deputados, sera ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infracoes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: b) nas infracoes penais comuns, o Presidente da Republica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus proprios Ministros e o Procurador-Geral da Republica; XII - e inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal;====================Lei Ordinaria Federal no 9.296, de 24 de julho de 1996 (Lei da Escuta Telefonica):Art. 1o A interceptacao de comunicacoes telefonicas, de qualquer natureza, para prova em investigacao criminal e em instrucao processual penal, observara o disposto nesta Lei e dependera de ordem do juiz competente da acao principal, sob segredo de justica.Primeiramente, destaca-se a expressao "[...] dependera de ordem do juiz competente da acao principal [...]". Ora, a interceptacao de comunicacoes telefonicas tem um objetivo certo e determinado assim definido na Lei da Escuta Telefonica, qual seja, a interceptacao de comunicacoes telefonicas destina-se apenas e tao somente para prova em investigacao criminal e em instrucao processual penal.Partindo-se dessa premissa, e forcoso se concluir que e obrigatorio que ja exista, instaurado, pelo menos, procedimento de investigacao criminal (o popular "Inquerito Policial") ou processo judicial com denuncia (ou queixa-crime, conforme o caso) ja recebida. Portanto, pensando em sentido contrario, esta proibida toda e qualquer interceptacao de comunicacoes telefonicas se nao existir, pelo menos, procedimento de investigacao criminal (o popular "Inquerito Policial") ou processo judicial com denuncia (ou queixa-crime, conforme o caso) ja recebida.Portanto, uma primeira pergunta: quem estava sujeito a investigacao criminal? A Sra. Dilma Rouseff ou o Sr. Luis Inacio Lula da Silva? O Sr. Luis Inacio Lula da Silva ou a Sra. Dilma Rouseff? Acredita-se, sem nenhuma duvida, que a resposta nao pode ser outra: quem estava sujeito a investigacao criminal era o Sr. Luis Inacio Lula da Silva.Entao, eis uma primeira conclusao: se o Sr. Luis Inacio Lula da Silva estava sujeito a investigacao criminal, entao a interceptacao das comunicacoes telefonicas da Sra. Dilma Rouseff estava proibida.Ouvindo-se a integra da gravacao da conversa, percebe-se um primeiro momento: a ligacao telefonica foi originada (do Gabinete?) da Presidencia da Republica.Portanto, de tres hipoteses, uma: (i) ou existia ordem do juiz competente da acao principal (na especie, o Juiz Federal Sr. Sergio Fernando Moro); ou (ii) existe, no ordenamento juridico, qualquer teoria que autorize essa interceptacao, pois, repita-se, a ligacao telefonica foi originada (do Gabinete?) da Presidencia da Republica; ou (iii) a interceptacao foi inconstitucional.Acredita-se que o fato da ligacao telefonica ter se originado (do Gabinete?) da Presidencia da Republica e um fato importantissimo e chave em todo o episodio chamado de "vazamento da conversa telefonica". Deveria ser dado o maximo de destaque a