presentes ou de vantagens( casos plenamente graves e repugnantes) , Equipa-los-a aos crimes de discriminacao nao e muito sensato.A lei preve advertencia , suspensao temporaria e ,como pena mais grave, a demissao.Por analogia , o mesmo deve ser aplicado aqui . Alem disso, tal pena nao sera aplicada ao empregado privado e nao estara discriminando o servidor publico com penas tao altas? No Art. 16, VI: suspender a atividade laboral de uma empresa por tres meses e estender a pena a sua familia e aos seus dependentes. Um cidadao, dono de um pequeno negocio num acougue, por exemplo, sua familia sera condenada tambem pelo fechamento do estabelecimento? Passarao por privacoes por isso? No artigo 20-A, III parece-nos que falta a legitimidade, para agir e a capacidade postulatoria de entidades, para ajuizarem acoes penais ou administrativas. O mais razoavel seria o representante do parquet , como fiscal da lei, faze-lo, em analogia aos casos com criancas, com adolescentes e com os portadores de necessidades especiais. O artigo 20, paragrafo 5o, como foi observado pelo inclito jurista Celio Borja, ex-Ministro do STF e Presidente da Camara dos Deputados, em artigo publicado em 15 de marco, mostrou que os juizos morais, os filosoficos ou os psicologicos ja nao podem ser externados, embora, contrariando frontalmente o escopo constitucional, temos, entao, o impedimento dos pais de educarem seus filhos, de acordo com o que entendem ser o comportamento mais adequado e, socialmente, proprio. Diz o renomado jurista que o texto do substitutivo para os fins de interpretacao e aplicacao da lei, serao observados, sempre que forem mais beneficas, em favor da luta anti-discriminato ria, as diretrizes tracadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil. Ora, nenhuma lei pode incitar ou compelir pessoas a se engajarem em qualquer tipo de luta, a nao ser a guerra externa e declarada. Ocorre , entao, um conflito, pois as normas de Direito interno e internacional sao reguladas pela Constituicao, nao sendo objeto de lei ordinaria.Outro aspecto e a ressalva de que muitos tratados internacionais cabem adendos quando da sua aprovacao do decreto legislativo pelo Congresso, o que nao foi citado no texto. Um dos argumentos mais usados para defender a criacao de leis contra a homofobia e a questao dos homossexuais assassinados. Ninguem e a favor de assassinatos e todos sao a favor de leis para impedir assassinatos. Em outro projeto de lei poderia ser alterado diretamente o art. 129 (lesao corporal) e o art. 121 (homicidio) do Codigo Penal, para incluir neles a motivacao em razao de orientacao sexual. Desse modo, nao se pode conceber que crimes que teoricamente seriam de maior gravidade, a exemplo do homicidio culposo, do aborto (art. 124), do infanticidio, da lesao corporal, o legislador tenha cominado penas mais brandas. Admitir-se a aprovacao da norma da maneira como esta enfocada, seria entender proporcional, a titulo demonstrativo, que uma pessoa que simplesmente impeca a entrada de um homossexual em um restaurante receba pena mais severa do que uma pessoa que lhe bata na cara. Ou, ainda, quem vier a matar culposamente um homossexual teria