necessario que a pessoa prove sua cidadania com o titulo eleitoral, ou documento que a ele corresponda.Como ja exposto neste artigo, no capitulo A Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 e a Democracia Direta, o acesso a informacao e direito fundamental alem de fazer parte de um dos Principios da Administracao Publica (Art. 37 da CF/88), qual seja o Principio da Publicidade dos Atos. Junto deste, ha ainda os principios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiencia, todos indispensaveis e, por isso, a falta deles e causa de anulacao ou pedido de declaracao de nulidade de atos, pois sao entendidos como lesivos ao patrimonio publico (Arts.2o e 4o da Lei 4.717/1965).Notorio, no Art. 2o, e, e Art. 4o ambos da Lei 4.717/65, a vedacao a atos da administracao publica que contrariem, sobretudo, os principios da moralidade, impessoalidade e legalidade ao reputar nulos, por exemplo, a pratica de ato visando a fim diverso daquele previsto, inobservancia da chamada licitacao publica e sua real competitividade, ou mesmo a limitacao da possibilidade de competicao.A Lei 4.717/1965 determina que as certidoes e informacoes necessarias a propositura da Acao Popular sejam fornecidas pelas entidades no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do pedido. O pedido indicara a finalidade das certidoes e informacoes e, se nao entregues no prazo estabelecido na lei, ainda que o nao fornecimento se deva ao fato das informacoes solicitadas dizerem respeito a sua condicao de sigilosa, poderao ser requeridas pelo juiz que receber a Acao Popular, desacompanhada de tais provas. Se for necessaria tal requisicao, o processo correra em segredo de justica ate o transito em julgado de sentenca condenatoria.De acordo com Lei 9.051/95 (Dispoe sobre a expedicao de certidoes para a defesa de direitos e esclarecimentos de situacoes), o fornecimento de certidoes so sera feito mediante o pagamento de taxa. Porem, tal dispositivo e inconstitucional visto que a gratuidade no fornecimento de certidoes e assegurada no Art. 5o, XXXIV, CF/88, a e b. Ja decidiu o Superior Tribunal de Justica (STJ): Recurso Ordinario. Mandado de Seguranca. Fornecimento de copias de documentos necessarios a propositura de acao popular. Direito liquido e certo. Art. 5o, XXXV, a e b, da CF. Lei 9.051/95. 1. A Constituicao Federal e a legislacao ordinaria asseguram o direito de peticao aos Poderes Publicos para obtencao de certidoes, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes, nao podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensaveis ao exercicio de cidadania mediante acao popular. 2. Recurso ordinario conhecido e provido. (ROMS 13516/RO, Relator Ministro Francisco Pecanha Martins, j. em 09.12.2003, pub. no DJ de 01.03.04).No que diz respeito a competencia para conhecer da acao, em regra sera proposta perante juizo de primeiro grau, visto que o art. 5o, 1o da Lei 4.717/65 equipara, para fins de competencia da Acao Popular, os atos da Uniao, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municipios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas juridicas de direito publico, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por