ou estagio nas forcas armadas, ficam sujeitos a lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convencoes internacionais. Equiparacao a militar da ativa Art. 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administracao militar, equipara-se ao militar em situacao de atividade, para o efeito da aplicacao da lei penal militar.Militar da reserva ou reformado Art. 13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduacao, para o efeito da aplicacao da lei penal militar, quando pratica ou contra ele e praticado crime militar. Defeito de incorporacao Art. 14. O defeito do ato de incorporacao nao exclui a aplicacao da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da pratica do crime. Tempo de guerra Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicacao da lei penal militar, comeca com a declaracao ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilizacao se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessacao das hostilidades. Contagem de prazo Art. 16. No computo dos prazos inclui-se o dia do comeco. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendario comum. Legislacao especial. Salario-minimo Art. 17. As regras gerais deste Codigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta nao dispoe de modo diverso. Para os efeitos penais, salario minimo e o maior mensal vigente no pais, ao tempo da sentenca. Crimes praticados em prejuizo de pais aliado Art. 18. Ficam sujeitos as disposicoes deste Codigo os crimes praticados em prejuizo de pais em guerra contra pais inimigo do Brasil: I - se o crime e praticado por brasileiro; II - se o crime e praticado no territorio nacional, ou em territorio estrangeiro, militarmente ocupado por forca brasileira, qualquer que seja o agente. Infracoes disciplinares Art. 19. Este Codigo nao compreende as infracoes dos regulamentos disciplinares. Crimes praticados em tempo de guerra Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposicao especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terco. Assemelhado Art. 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou nao, dos Ministerios da Marinha, do Exercito ou da Aeronautica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. Pessoa considerada militar Art. 22. E considerada militar, para efeito da aplicacao deste Codigo, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada as forcas armadas, para nelas servir em posto, graduacao, ou sujeicao a disciplina militar. Equiparacao a comandante Art. 23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicacao da lei penal militar, toda autoridade com funcao de direcao. Conceito de superior Art. 24. O militar que, em virtude da funcao, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduacao, considera-se superior, para efeito da aplicacao da lei penal militar. Crime praticado em presenca do inimigo Art. 25. Diz-se crime praticado em presenca do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operacoes militares, ou na iminencia ou em situacao de hostilidade. Referencia a "brasileiro" ou "nacional" Art. 26. Quando