Nesta terca, o Congresso promulgou a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que amplia os direitos das empregadas domesticas de todo o pais.Com a promulgacao, as novas regras entram em vigor a partir de hoje (03/04), onde a proposta passa a ser publicada no "Diario Oficial da Uniao".Aprovada em segundo turno pelo Senado na ultima semana. Com a publicacao da emenda hoje (3/04), noDiario Oficial da Uniao, passam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, com o limite de 8 horas diarias, e o pagamento de hora extra correspondente a, no minimo, 20% do valor da hora trabalhada, segundo a Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT).Porem, algumas das novas regras, nao vao vigorar de imediato por ainda precisarem de regulamentacao dos Ministerios do Trabalho e da Previdencia Social, que segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho), direitos como o recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico), adicional noturno, auxilio-creche e auxilio familia so vao vigorar depois da regulamentacao e, estas normas pendentes na proposta devem sair em cerca de 90 dias.Atualmente, o Seguro-Desemprego Domestico se difere do Seguro-Desemprego Formal, onde o trabalhador domestico tem direito ao beneficio, por motivo de "sem justa causa pelo empregador", tendo trabalhado 15 meses e contribuido em igual periodo com recolhimentos ao FGTS e INSS nos ultimos 24 meses, recebendo o saldo de 3 parcelas no valor do salario minimo federal vigente. Ja o trabalhador formal, tambem tendo a mesma forma de dispensa, devera no minimo ter trabalhado 06 meses nos ultimos 36 meses e recebido os 06 ultimos salarios e suas devidas contribuicoes ao FGTS e INSS ininterruptamente, percebendo, assim, o maximo de 05 parcelas que variam o valor desde o minimo nacional vigente ate o valor R$ 1.235,91, conforme o CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhado), que fez o reajuste em janeiro de 2013.Valendo destacar que o empregador formal tem a obrigatoriedade de fazer tais recolhimentos acima, enquanto o empregador domestico limita-se a recolher apenas o INSS. O recolhimento do FGTS para o empregado domestico e permanece ate o momento opcional, conforme artigo 1o, da Lei no 10.208, de 23/03/2001. O debate sobre o que ocorrera no mercado de trabalho a partir da vigencia da PEC nao e consensual. Ainda ha duvidas entre os trabalhadores e o debate entre os empregadores e intenso, onde estes tem como uma das alegacoes que, ao contrario de uma empresa, os funcionarios domesticos nao geram lucro, portandto, ha preocupacao das domesticas em demissao em massa, por inviabilizar a folha de pagamento. Outros ainda acreditam que havera o aumento da informalidade para a contratacao da classe, e dessa forma a PEC deixa de ser uma conquista e passa a ser uma arma contra a legalizacao da contratacao da profissional, e ai sim estas sairiam perdendo e muito ao nao serem reconhecidas legalmente pelo MTE.Para que empregados e empregadores se adaptem aos novos direitos e deveres decorrentes da PEC, advogados trabalhistas sugerem a elaboracao de contratos, para tentar minimizar qualquer possivel litigio entre as partes.Brasilia Ex-empregada domestica, a ministra do Tribunal Superior do