Sem mencionar asquestoes de abordagem, retencao de veiculo entre outros pormenores, aquestao aqui apresentada e de: Quantosautos devem ser preenchidos no caso de o condutor e passageiros estiverem sem ocinto?Caso hipotetico:"Um condutor e parado peloagente fiscalizador numa blitz e e constatado que o condutor e mais 2 (dois)passageiro estao sem cinto. Quantos autos devem ser aplicados neste caso?"Faremos primeiro a leitura dos doisartigos relacionados.Art. 65. E obrigatorio o usodo cinto de seguranca para condutor e passageiros em todas asvias do territorio nacional, salvo em situacoes regulamentadas pelo CONTRAN.Art. 167. Deixar o condutor oupassageiro de usar o cinto de seguranca, conforme previsto no art. 65: Infracao - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retencao do veiculo ate colocacao do cinto peloinfrator.Primeiro vale ressaltar que eobrigatorio o uso em todo territorio nacional pelo condutor epassageiros.Segundo deverao ser autuados, segundo oartigo 167, o condutor ou passageiro.A obrigatoriedade e para todos. Mas, a autuacao?Analisando:O QUE E INFRACOES DE TRANSITO?Constitui infracao de transito ainobservancia de qualquer preceito do CTB, da legislacao complementar ou dasresolucoes do CONTRAN. Art. 161 do CTBPortanto, se o condutor nao usa ocinto de seguranca, desrespeita a regra do art. 65 e comete uma infracaotipificada no art. 167, sujeitando-se a penalidade de multa de R$ 127,69, 5pontos computados na habilitacao que e de categoria grave.Ja em se tratando do caso hipoteticoacima um condutor e 2 (dois) passageiros o proprio artigo 167 citado dispoeque: deixar o condutor "ou" passageiro...;disso se pode inferir que tanto um ou outro que deixe de usar o cinto, ainfracao estara configurada. Nao importou ao legislador quantos passageirossejam, se ha mais que um ou dois passageiros sem o cinto, sera uma infracao aser contabilizada.O Codigo de Desdobramento menciona ocondutor / passageiro.518-5 1 Deixar o condutor de usar ocinto seguranca;518-5 2 Deixar o passageiro deusar o cinto seguranca.Se levar em conta que o condutor tema obrigacao de exigir que os passageiros do seu veiculo usem o cinto deseguranca, dentro da logica, onde o condutor deve ser o penalizado, nao haque se falar em tres ou mais atuacoes. Nem mesmo podemos falar nem eminfracoes simultaneas. Quando o infrator cometer,simultaneamente, duas infracoes ou mais, ser-lhe-ao aplicados, cumulativamente,as respectivas penalidades (Art. 266 - CTB).As infracoes simultaneas - queacontecem ao mesmo tempo podem ser concorrentes ou concomitantes.Sao CONCORRENTES aquelas que ocometimento de uma infracao tem como consequencia a cometimento de outrainfracao. (Nao e o caso em tela)Sao CONCOMITANTES aquelas infracoesem que o cometimento de uma nao implica no cometimento de outra. (Tambem naocabe neste caso) haja vista que esta ocorrendo uma infracao habitual. (Mesmoconceito do Direito penal de crime habitual."No crimehabitual somente a pluralidade de atos e um elemento do tipo" No crime habitualcada um dos episodios agrupados nao e punivel em si mesmo, vez que pertencem auma pluralidade de condutas requeridas no tipo (artigo 167) para que configureum fato punivel - condutor ou passageiro - se houver o condutor e outrospassageiros (plural) apenas configurou a totalidade do Tipo - OU PASSAGEIROVeja que no dispositivo legalmenciona que: (artigo 167) autuar o condutor ou passageiro (como no casohipotetico apresentado). Sempreque surge um problema, seja na saude,