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que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.Art. 1.633. O filho, nao reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mae; se a mae nao for conhecida ou capaz de exerce-lo, dar-se-a tutor ao menor.O poder e do casal sobre o filho; se houver conflito entre Pai e Mae, estes podem recorrer ao judiciario para dizer quem tem razao (art. 1631, u).O filho nao reconhecido pelo pai ou pela mae nao esta debaixo do poder familiar, entretanto so pai ou mae pode exercer poder familiar.Finalidade: o poder familiar tem como finalidade o Bem-estar e a protecao do menor.Conteudo: os deveres e direitos do Poder Familiar estao relacionados no art. 1.634 e seus 7 incisos, do CC.Secao II - Do Exercicio do Poder FamiliarArt. 1.634. Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores:I - dirigir-lhes a criacao e educacao;II - te-los em sua companhia e guarda;III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autentico, se o outro dos pais nao lhe sobreviver, ou o sobrevivo nao puder exercer o poder familiar;V - representa-los, ate aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, apos essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;VI - reclama-los de quem ilegalmente os detenha;VII - exigir que lhes prestem obediencia, respeito e os servicos proprios de sua idade e condicao.Os incisos I e II do art. 1.634, CC, sao reafirmados pelo artigo 22 do ECA e tratam, principalmente da educacao e protecao.ECA, Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educacao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigacao de cumprir e fazer cumprir as determinacoes judiciais.O artigo 23 do ECA deixa claro que a falta de condicoes economicas para prover o sustento dos filhos nao e motivo para a retirada do Poder Familiar, pois os pais podem pedir alimentos para os avos (ascendentes) e outros.Art. 23. A falta ou a carencia de recursos materiais nao constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensao do poder familiar. Portanto, a irresponsabilidade dos pais em relacao aos filhos e tipificada como crime de abandono, material e intelectual, respectivamente nos dispositivos dos arts. 244 e 246 do CP.CAPITULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTENCIA FAMILIARAbandono materialArt. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistencia do conjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente invalido ou maior de 60 (sessenta) anos, nao lhes proporcionando os recursos necessarios ou faltando ao pagamento de pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salario minimo vigente no Pais. Paragrafo unico - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou funcao, o pagamento de pensao alimenticia judicialmente acordada, fixada ou majorada. Abandono intelectualArt. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover a
instrucao primaria de filho em idade escolar:Pena - detencao, de quinze dias a um mes, ou multa.Observacao: ALIMENTOS (art. 1694 e ss.,CC) Quem tem o dever de pagar? Na seguinte ordem:1. Ascendentes2. Descendentes3. Colaterais (ate 2o grau) irmaos. Cunhados, nao.Na SUCESSAO a ordem se inverte porque a pergunta sera Quem tem direito de receber?, entao a resposta sera na sequencia inversa:1. Descendentes2. Ascendentes O dever de pagar alimentos pelos pais aos filhos se extende pela maioridade ate o final da primeira graduacao, por volta dos 24 anos de idade do filho alimentado.Caso o filho seja economicamente independente, o pai ou a mae, que quiser deixar a obrigacao de alimenta-lo, tera que entrar com uma acao chamada Exoneracao do Pagamento de Alimentos. O incisos III do art. 1.634, CC, da aos pais o poder de consentir ou nao no casamento do filho menor, com idade entre 16 e 18 anos.III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;O inciso IV do art. 1.634, CC, possibilita a nomeacao de tutor por documento se:1. O outro dos pais falecer;2. O outro dos pais for destituido do Poder Familiar.IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autentico, se o outro dos pais nao lhe sobreviver, ou o sobrevivo nao puder exercer o poder familiar;O inciso V trata da representacao.V - representa-los, ate aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, apos essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;O inciso VI trata do direito de recuperacao do filho, iclusive do outro pai que, separado, nao devolve o filho apos direito de visita.VI - reclama-los de quem ilegalmente os detenha;Por ultimo, no inciso VII, vem o direito de exigir do filho que, naquilo que for capaz, ajude no sustento da familia.VII - exigir que lhes prestem obediencia, respeito e os servicos proprios de sua idade e condicao.SUSPENSAO e PERDA do PODER FAMILIAR Secao III - Da Suspensao e Extincao do Poder FamiliarArt. 1.635. Extingue-se o poder familiar:I - pela morte dos pais ou do filho;II - pela emancipacao, nos termos do art. 5o, paragrafo unico;III - pela maioridade;IV - pela adocao;V - por decisao judicial, na forma do artigo 1.638.Art 1.636. O pai ou a mae que contrai novas nupcias, ou estabelece uniao estavel, nao perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferencia do novo conjuge ou companheiro.Paragrafo unico. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou a mae solteiros que casarem ou estabelecerem uniao estavel.Art. 1.637. Se o pai, ou a mae, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministerio Publico, adotar a medida que lhe pareca reclamada pela seguranca do menor e seus haveres, ate suspendendo o poder familiar, quando convenha.Paragrafo unico. Suspende-se igualmente o exercicio do poder familiar ao pai ou a mae condenados por sentenca irrecorrivel, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisao.Art. 1.638. Perdera por ato judicial o poder familiar o pai ou a mae que:I
gravidicos ficam convertidos em pensao alimenticia em favor do menor ate que uma das partes solicite a sua revisao. Sao as seguintes as garantias da obrigacao alimentar:1. Acao de alimentos (Lei 5478/1968; CC, art. 100, inc. II);2. Desconto em folha de pagamento (CC, art. 734);3. Reserva de alugueis de predios do alimentante (Lei 3200/41, artigo 7o, unico);4. Penhora dos vencimentos dos magistrados e outros (CPC, 649, inc. IV, 2o);5. Constituicao de garantia real ou fidejussoria, e de usufruto (L.6515/77, art. 21);6. Execucao por quantia certa (CPC, art. 732);7. Lei 5478/1968, artigo 4o, unico;8. Prisao do alimentante (CPC, art. 735) (Lei 5478/1968, artigo 19 (Pacto de Sao Jose da Costa Rica).Obs.: Em regra, os alimentos sao devidos em dinheiro, mas, nos termos do artigo 25 da Lei 5.478/68 e do artigo 1701 do CC, poderao ser, alternativamente, pagos em hospedagem. Pelo artigo 25 da Lei 5478/68, aquele que sai de casa pode se antecipar e oferecer alimentos.EXTINCAOExtingue-se a obrigacao de prestar alimentos: pela morte do alimentado; ou se deixa de existir a necessidade do alimentando (CC, art. 1695); ou ainda se houver atentado a vida do alimentante (CC, art. 1708).31 de agosto de 20111. Da Tutela/Da curatela: conceito, especies, garantia, do exercicio, da cessacao (CC, arts. 1728 e ss.)CONCEITO:A Tutela e a Curatela sao medidas protetivas; a tutela se destina, em regra, as pessoas abaixo de 18 anos, capazes ou nao; os tutelados tambem sao chamados de pupilos do tutor, que tem por obrigacao proteger o tutelado na sua parte pessoal e patrimonial. Ja a Curatela se destina aos maiores de 18 anos.Secao I - Dos TutoresArt. 1.728. Os filhos menores sao postos em tutela:I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;II - em caso de os pais decairem do poder familiar.ESPECIES DE TUTELASao tres as especies de Tutela, a saber:1. Tutela testamentaria (art. 1.729, unico e art. 1.730 do CC);2. Tutela legitima;3. Tutela dativa.TUTELA TESTAMENTARIA (Art. 1.729, CC)Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.Paragrafo unico. A nomeacao deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autentico.Art. 1.730. E nula a nomeacao de tutor pelo pai ou pela mae que, ao tempo de sua morte, nao tinha o poder familiar.Por exemplo, se morre o pai que tinha nomeado em testamento, o tutor nao assume enquanto a mae, que tem poder familiar, for viva.Noutro caso, se sao nomeados varios tutores, assumirao na ordem que constar do testamento, desde que na epoca sejam capazes para tal.Tutela e MUNUS PUBLICO (onus ou encargo) e o prazo de assuncao legal e de 2 anos (art. 1.765, CC), podendo ser renovada a cada periodo de dois anos.Art. 1.765. O tutor e obrigado a servir por espaco de dois anos.Paragrafo unico. Pode o tutor continuar no exercicio da tutela, alem do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.Para renovar a tutela o tutor deve prestar contas em juizo, sendo no primeiro ano um simples balanco, mas no segundo e ultimo ano a prestacao de contas deve ser feita segundo o CPC.O art.
enquanto pendente de julgamento a pessoa estara exercendo a Tutela ou Curatela.Secao III - Da Escusa dos TutoresArt. 1.736. Podem escusar-se da tutela:I - mulheres casadas;II - maiores de sessenta anos;III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de tres filhos;IV - os impossibilitados por enfermidade;V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;VI - aqueles que ja exercerem tutela ou curatela;VII - militares em servico.Art. 1.737. Quem nao for parente do menor nao podera ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idoneo, consanguineo ou afim, em condicoes de exerce-la.Art. 1.738. A escusa apresentar-se-a nos dez dias subsequentes a designacao, sob pena de entender-se renunciado o direito de alega-la; se o motivo escusatorio ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-ao do em que ele sobrevier.Art. 1.739. Se o juiz nao admitir a escusa, exercera o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto nao tiver provimento, e respondera desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.INCAPAZES (art. 1.735, CC)Sao incapazes de exercer a tutela e serao afastados dela, caso se tornem incapazes ao tempo do exercicio, os relacionados no art. 1.735 do CC.Secao II - Dos Incapazes de Exercer a TutelaArt. 1.735. Nao podem ser tutores e serao exonerados da tutela, caso a exercam:I - aqueles que nao tiverem a livre administracao de seus bens;II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituidos em obrigacao para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou conjuges tiverem demanda contra o menor;III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluidos da tutela;IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a familia ou os costumes, tenham ou nao cumprido pena;V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;VI - aqueles que exercerem funcao publica incompativel com a boa administracao da tutela.EXERCICIO DA TUTELA (art. 1.735, CC)Quanto ao exercicio podem ser identificados tres tipos de atos, a saber:1. Atos sem necessidade de autorizacao judicial (arts. 1740 e 1747)2. Atos com necessidade de autorizacao judicial (arts. 1741 e 1748)3. Atos que nao podem ser praticados, mesmo com autorizacao judicial (art. 1749)Secao IV - Do Exercicio da TutelaArt. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto a pessoa do menor:I - dirigir-lhe a educacao, defende-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condicao;II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correcao;III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opiniao do menor, se este ja contar doze anos de idade.Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspecao do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fe.Art. 1.742. Para fiscalizacao dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos tecnicos, forem complexos, ou realizados em lugares
distantes do domicilio do tutor, podera este, mediante aprovacao judicial, delegar a outras pessoas fisicas ou juridicas o exercicio parcial da tutela.Art. 1.744. A responsabilidade do juiz sera:I - direta e pessoal, quando nao tiver nomeado o tutor, ou nao o houver feito oportunamente;II - subsidiaria, quando nao tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.Art. 1.745. Os bens do menor serao entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.Paragrafo unico. Se o patrimonio do menor for de valor consideravel, podera o juiz condicionar o exercicio da tutela a prestacao de caucao bastante, podendo dispensa-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.Art. 1.746. Se o menor possuir bens, sera sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe parecam necessarias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mae nao as houver fixado.Art. 1.747. Compete mais ao tutor:I - representar o menor, ate os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, apos essa idade, nos atos em que for parte;II - receber as rendas e pensoes do menor, e as quantias a ele devidas;III - fazer-lhe as despesas de subsistencia e educacao, bem como as de administracao, conservacao e melhoramentos de seus bens;IV - alienar os bens do menor destinados a venda;V - promover-lhe, mediante preco conveniente, o arrendamento de bens de raiz.Art. 1.748. Compete tambem ao tutor, com autorizacao do juiz:I - pagar as dividas do menor;II - aceitar por ele herancas, legados ou doacoes, ainda que com encargos;III - transigir;IV - vender-lhe os bens moveis, cuja conservacao nao convier, e os imoveis nos casos em que for permitido;V - propor em juizo as acoes, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligencias a bem deste, assim como defende-lo nos pleitos contra ele movidos.Paragrafo unico. No caso de falta de autorizacao, a eficacia de ato do tutor depende da aprovacao ulterior do juiz.Art. 1.749. Ainda com a autorizacao judicial, nao pode o tutor, sob pena de nulidade:I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens moveis ou imoveis pertencentes ao menor;II - dispor dos bens do menor a titulo gratuito;III - constituir-se cessionario de credito ou de direito, contra o menor.Art. 1.750. Os imoveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante previa avaliacao judicial e aprovacao do juiz.Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarara tudo o que o menor lhe deva, sob pena de nao lhe poder cobrar, enquanto exerca a tutoria, salvo provando que nao conhecia o debito quando a assumiu.Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuizos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercicio da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneracao proporcional a importancia dos bens administrados. 1o Ao protutor sera arbitrada uma gratificacao modica pela fiscalizacao efetuada. 2o Sao solidariamente responsaveis pelos prejuizos as pessoas as quais
(30) dias, contados da data da publicacao, reclamar contra a instituicao, por escrito e perante o oficial. Art. 263. Findo o prazo do no II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamacao, o oficial transcrevera a escritura, integralmente, no livro no 3 e fara a inscricao na competente matricula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicacao houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscricao. Art. 264. Se for apresentada reclamacao, dela fornecera o oficial, ao instituidor, copia autentica e lhe restituira a escritura, com a declaracao de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenotacao. 1 O instituidor podera requerer ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamacao. 2o Se o Juiz determinar que proceda ao registro, ressalvara ao reclamante o direito de recorrer a acao competente para anular a instituicao ou de fazer execucao sobre o predio instituido, na hipotese de tratar-se de divida anterior e cuja solucao se tornou inexequivel em virtude do ato da instituicao. 3 O despacho do Juiz sera irrecorrivel e, se deferir o pedido sera transcrito integralmente, juntamente com o instrumento. Art. 265. Quando o bem de familia for instituido juntamente com a transmissao da propriedade, a inscricao far-se-a imediatamente apos o registro da transmissao ou, se for o caso, com a matricula. Pela Lei dos Registros Publicos, L. 6015-77, artigo 262, inciso II, o cartorio dara publicidade, em Jornal de Grande Circulacao, da instituicao do Bem de Familia e no prazo de 30 dias podera haver oposicao de credores.Art. 262. Se nao ocorrer razao para duvida, o oficial fara a publicacao, em forma de edital, do qual constara: I - o resumo da escritura, nome, naturalidade e profissao do instituidor, data do instrumento e nome do tabeliao que o fez, situacao e caracteristicos do predio; II - o aviso de que, se alguem se julgar prejudicado, devera, dentro em trinta (30) dias, contados da data da publicacao, reclamar contra a instituicao, por escrito e perante o oficial.LEI 8009, 29/03/90 IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA (LEI PROCESSUAL);Responde pela divida o bem mais caro de dois que existam no patrimonio do devedor Lei 8009-90, art. 5o, unico.Art. 5o Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residencia um unico imovel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Paragrafo unico. Na hipotese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de varios imoveis utilizados como residencia, a impenhorabilidade recaira sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no registro de imoveis e na forma do artigo 70 do Codigo Civil.Nao havera conflito entre o Codigo Civil e a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Familia, uma vez que esse ultima so sera invocada se nao houver instituicao desse bem pelo rito do CC 2002.Excecoes (art. 3o, L. 8009-90)Todas as excecoes previstas no artigo 3o da Lei 8009-90 nao se aplicam ao Codigo Civil.Art. 3o A impenhorabilidade e oponivel em qualquer processo de execucao civil, fiscal, previdenciaria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:I em razao
conjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhao universal, ou no da separacao obrigatoria de bens (art. 1.640, paragrafo unico); ou se, no regime da comunhao parcial, o autor da heranca nao houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrencia com o conjuge;III - ao conjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.Os herdeiros serao necessarios ou reservatarios (CC, 1845);CAPITULO II - Dos Herdeiros NecessariosArt. 1.845. Sao herdeiros necessarios os descendentes, os ascendentes e o conjuge.Observe-se que companheiro nao e herdeiro necessario.A disposicao no Testamento e Negocio Juridico unilateral que ao lado do Casamento sao os atos mais formais do Direito Civil.O herdeiro necessario tem direito a legitima equivalente a 50% do patrimonio do de cujus. Os outros 50% do patrimonio pertencem a parte disponivel, da qual o hereditando podera dispor como bem entender. Portanto, o testador pode dispor o seu patrimonio em testamento, desde que respeite a Legitima (CC, 1829).Art. 1.829. A sucessao legitima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrencia com o conjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhao universal, ou no da separacao obrigatoria de bens (art. 1.640, paragrafo unico); ou se, no regime da comunhao parcial, o autor da heranca nao houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, em concorrencia com o conjuge;III - ao conjuge sobrevivente;IV - aos colaterais.No caso do Regime da Comunhao Universal:(PATRIMONIO DO CONJUGE SOBREVIVENTE (PATRIMONIO DO FALECIDO) OU SUPERSTITE)(MEACAO) (DISPONIVEL = 25%) (LEGITIMA = 25%) |-------------------50%------------------------|--------------------------50%-------------------|(PATRIMONIO DOS CONJUGES NO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL)No caso do Regime da Comunhao Parcial:(PATRIMONIO DO CONJUGE SOBREVIVENTE (PATRIMONIO DO FALECIDO) OU SUPERSTITE)(MEACAO) (DISPONIVEL = 25%) (LEGITIMA = 25%) |----------------| |---------50%----------|-----------50%---------| |-----------------|(PATRIMONIO SEPARADO) (PATRIMONIO COMUM DOS CONJUGES) (PATRIMONIO SEPARADO)
01 de agosto de 2011Vista de prova08 de agosto de 2011IMPOSTOS MUNICIPAISITBI Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis e de Direitos a eles Relativos;IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial UrbanaITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (CTN, 35 a 42)Antigamente, por influencia estrangeira, o IPTU era denominado CISA.SECAO III - Imposto sobre a Transmissao de Bens Imoveis e de Direitos a eles Relativos Art. 35. O imposto, de competencia dos Estados, sobre a transmissao de bens imoveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissao, a qualquer titulo, da propriedade ou do dominio util de bens imoveis por natureza ou por acessao fisica, como definidos na lei civil; II - a transmissao, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imoveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessao de direitos relativos as transmissoes referidas nos incisos I e II. Paragrafo unico. Nas transmissoes causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatarios. Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto nao incide sobre a transmissao dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporacao ao patrimonio de pessoa juridica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporacao ou da fusao de uma pessoa juridica por outra ou com outra. Paragrafo unico. O imposto nao incide sobre a transmissao aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrencia da sua desincorporacao do patrimonio da pessoa juridica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior nao se aplica quando a pessoa juridica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locacao de propriedade imobiliaria ou a cessao de direitos relativos a sua aquisicao. 1o Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes a aquisicao, decorrer de transacoes mencionadas neste artigo. 2o Se a pessoa juridica adquirente iniciar suas atividades apos a aquisicao, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-a a preponderancia referida no paragrafo anterior levando em conta os 3 (tres) primeiros anos seguintes a data da aquisicao. 3o Verificada a preponderancia referida neste artigo, tornar-se-a devido o imposto, nos termos da lei vigente a data da aquisicao, sobre o valor do bem ou direito nessa data. 4o O disposto neste artigo nao se aplica a transmissao de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimonio da pessoa juridica alienante. Art. 38. A base de calculo do imposto e o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Art. 39. A aliquota do imposto nao excedera os limites fixados em resolucao do Senado Federal, que distinguira, para efeito de aplicacao de aliquota mais baixa, as transmissoes que atendam a politica nacional de habitacao. Art. 40. O montante do imposto e dedutivel do devido a Uniao, a titulo do imposto de