o plano de saude deve arcar com todos os materiais utilizados durante a intervencao, destacando-se a abusividade da clausula contratual que pretende excluir o dito fornecimento da cobertura, por se tratar de nitida relacao de consumo, mormente quando o material cirurgico decorre de ato cirurgico coberto pelo plano de saude. Recurso improvido. (TJ-ES; AGInt-EDcl-AI 35101111686; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Carlos Roberto Mignone; DJES 09/11/2010; Pag. 81)49145301 - EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL - OMISSAO QUANTO A REDUCAO DA MULTA CONTRATUAL - VERIFICADA - OMISSAO QUANTO A RESPONSABILIDADE DO BANCO - INEXISTENTE - ART. 535, CPC - REDISCUSSAO DA MATERIA - VIA INADEQUADA - INAPLICABILIDADE DAS MULTAS - EMBARGOS PROTELATORIOS - ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As disposicoes contidas no Codigo de Defesa do Consumidor quanto a nulidade das clausulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada possuem incidencia independentemente de requerimento das partes, por ser materia de ordem publica (RESP 310.093/CE, Rel. Ministro Vicente Leal, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 22/10/2001 p. 360). 2) O embargante faz jus a reducao da multa moratoria de 10% para 2% ante a abusividade da clausula contratual, pois, segundo a orientacao jurisprudencial, a referida reducao e possivel nos contratos celebrados apos a alteracao realizada pela Lei n.o 9.289/96, sendo certo que o contrato foi celebrado entre as partes no ano de 2002. 3) Os embargos de declaracao devem atender aos requisitos do art. 535, CPC, nao sendo via adequada para rediscussao da materia ja decidida nos autos. 4) Deixo de aplicar as multas previstas no paragrafo unico do art. 538 do CPC e no art. 601, por nao vislumbrar o carater protelatorio dos embargos opostos, bem como nenhuma das hipoteses do art. 600 do CPC. 5) Recurso parcialmente provido. (TJ-ES; EDcl-AC 2050010756; Terceira Camara Civel; Rel. Des. Josenider Varejao Tavares; DJES 28/09/2010; Pag. 123) CPC, art. 538 CPC, art. 60049144418 - APELACAO CIVEL. INOBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. PLANO DE SAUDE. PERIODO DE CARENCIA. CIRURGIA DE EMERGENCIA. NEGATIVA DA SEGURADORA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Se as razoes de apelacao indicam claramente o objeto da irresignacao e os motivos que o apelante entendeu necessarios para a reforma da sentenca, afasta-se a alegacao de violacao ao principio da dialeticidade. 2. A importancia do direito subjetivo em analise se sobrepoe ao apego a excessivas formalidades, que impedem o acesso ao merito recursal. 3. A interpretacao sistematica dos arts. 35 - C e 12, II, b e V da Lei no 9.656/98 (Lei dos planos e seguros de assitencia a saude) leva a conclusao de que o periodo de carencia para atendimento de casos de emergencia e urgencia e apenas 24 (vinte e quatro) horas a partir da contratacao. 4. A resolucao n. o 13 do conselho de saude suplementar (consu), ao dispor em seu art. 3o que o atendimento de urgencia tera cobertura total, sujeito tao somente a periodo de carencia de 24 (vinte e quatro) horas e que o atendimento de emergencia nao tera cobertura de para