do Tribunal e pelos depoentes. Art. 829 - A testemunha que for parente ate o terceiro grau civil, amigo intimo ou inimigo de qualquer das partes, nao prestara compromisso, e seu depoimento valera como simples informacao. Art. 830. O documento em copia oferecido para prova podera ser declarado autentico pelo proprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (LEI 11.925 DE 2009) Paragrafo unico. Impugnada a autenticidade da copia, a parte que a produziu sera intimada para apresentar copias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuario competente proceder a conferencia e certificar a conformidade entre esses documentos.(LEI 11.925 DE 2009) SECAO X DA DECISAO E SUA EFICACIA Art. 831 - A decisao sera proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliacao. Paragrafo unico - No caso de conciliacao, o termo que for lavrado valera como decisao irrecorrivel. Paragrafo unico. No caso de conciliacao, o termo que for lavrado valera como decisao irrecorrivel, salvo para a Previdencia Social quanto as contribuicoes que lhe forem devidas. Art. 832 - Da decisao deverao constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciacao das provas, os fundamentos da decisao e a respectiva conclusao. 1o - Quando a decisao concluir pela procedencia do pedido, determinara o prazo e as condicoes para o seu cumprimento. 2o - A decisao mencionara sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. 3o - As decisoes cognitivas ou homologatorias deverao sempre indicar a natureza juridica das parcelas constantes da condenacao ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuicao previdenciaria, se for o caso. 4o - A Uniao sera intimada das decisoes homologatorias de acordos que contenham parcela indenizatoria, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposicao de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. 5o - Intimada da sentenca, a Uniao podera interpor recurso relativo a discriminacao de que trata o 3o deste artigo. 6o - O acordo celebrado apos o transito em julgado da sentenca ou apos a elaboracao dos calculos de liquidacao de sentenca nao prejudicara os creditos da Uniao. 7o - O Ministro de Estado da Fazenda podera, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestacao da Uniao nas decisoes homologatorias de acordos em que o montante da parcela indenizatoria envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuacao do orgao juridico. Art. 833 - Existindo na decisao evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de calculo, poderao os mesmos, antes da execucao, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justica do Trabalho. Art. 834 - Salvo nos casos previstos nesta Consolidacao, a publicacao das decisoes e sua notificacao aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas proprias audiencias em que forem as mesmas proferidas. Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisao far-se-a no prazo e condicoes estabelecidas. Art. 836. E vedado aos orgaos da Justica do Trabalho conhecer de questoes ja decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Titulo e a acao