Um motorista da Megafort Distribuidora Importacao e Exportacao LTDA processou a empresa, em virtude de ser obrigado a pernoitar na cabine do caminhao, exposto a riscos de saude e seguranca.Em junho de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenacao da empresa a pagar R$ 15.000,00 ao trabalhador, a titulo de indenizacao pode danos morais. Para ler a decisao, clique aqui.No processo trabalhista, o motorista informou que era obrigado a pernoitar 3 vezes por semana dentro do caminhao que dirigida, porque a empresa nao pagava hospedagem para o trabalhador. Sem dinheiro, era obrigado a dormir na cabine do veiculo, que comportava um cofre entre o banco do carona e o do motorista, dificultando ainda mais a vida do trabalhador.A empresa, em sua defesa, alegou que o motorista nao era obrigado a dormir no caminhao, podendo se hospedar em lugares apropriados para passar a noite. Alegou, ademais, que o fato de o motorista ter pernoitado na cabine do caminhao nao e prejudicial a saude ou a seguranca do trabalhador, tampouco e causa para pagamento de indenizacao por danos morais. O TST, no entanto, entendeu que a empresa deve ser condenada a pagar a indenizacao ao motorista, ja que era seu dever fornecer boas condicoes de saude e seguranca ao empregado, o que nao ocorreu no caso concreto. O Ministro Relator do processo, Claudio Brandao, explicou ainda que o simples fato de o motorista pernoitar/dormir no interior do veiculo nao gera, por si so, direito a receber indenizacao por danos morais da empresa. Segundo ele, o dano a honra e a dignidade do trabalho so ficara demonstrado se o interior do veiculo for inapropriado para o pernoite, tal qual ocorreu neste caso, na medida em que dentro da cabine do caminhao existia um cofre que obstaculizava o trabalhador de descansar em seu interior.Leia mais sobre os DIREITOS DOS MOTORISTAS, clicando aqui, aqui, aqui, aqui, e aqui. Para o Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, A REFORMA TRABALHISTA DESMERECE TODAS AS LUTAS POR DIREITOS JA CONQUISTADOS AO LONGO DA HISTORIA BRASILEIRA, pois rebaixa o patamar civilizatorio minimo alcancado pela legislacao brasileira.A reforma trabalhista vai retirar direitos dos empregados com uma sagacidade sem par, porque sera em um processo gradual. Esta avaliacao e do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado. Em sessao de debate sobre a reforma no Senado, o m=Ministro fez forte discurso contra a mudanca na legislacao, chegando a comparar o novo contrato de jornada intermitente a SERVIDAO VOLUNTARIA. Com todo respeito, a reforma retira muitos direitos, mas com uma inteligencia, com uma sagacidade sem par, afirmou. Os direitos poderao ser retirados no dia a dia da relacao de emprego, completou Delgado.O Ministro do TST da como EXEMPLO o trecho da Reforma Trabalhista que estabelece que beneficios como AJUDAS DE CUSTO, AUXILIO ALIMENTACAO, ABONOS E DIARIAS PARA REEMBOLSO DE VIAGENS NAO FARAO MAIS PARTE DO SALARIO. Ao fazer isso, tecnicamente, a Reforma Trabalhista ja esta rebaixando o ganho economico do trabalhador, sem contar que esta rebaixando tambem a arrecadacao do Estado, defendeu.SERVIDAO VOLUNTARIA: Para o