Os fornecedores sao obrigados a emitirnota fiscal e recusa-la e crime (Lei n.o4.729/1965 - crime de sonegacao fiscal).Em certos casos o fornecedor recusa-sea emitir a nota por variados motivos, desde querer fugir de impostos a negar aprestacao do servico ou do bem de consumo. O fornecedor pode entender,inclusive, ser um meio de impor obice ao consumidor para conseguir seusdireitos. No entanto, a falta da nota fiscal nao descaracteriza a relacao deconsumo, uma vez que esta nao se confunde com a relacao tributaria entrecomerciantes e o FiscoEm se tratando de materia de Direitodo Consumidor, a nota fiscal nao e obrigatoria para caracterizar a relacao deconsumo. Haja vista que entende-se por relacao de consumo toda relacaojuridico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objetoo fornecimento de um produto ou da prestacao de um servico.Ou seja, para o consumidor a apresentacaoda nota fiscal nao e o unico meio para demonstrar que houve a relacao deconsumo no intuito de ver resguardados seus direitos estampados no CDC - Codigo de Defesado Consumidor[1].Existem varios outros meios para se comprovar que o consumidor adquiriu umproduto ou contratou um servico e que os mesmos foram entregues ou realizados.No caso de produtos, bens moveis, apropriedade deste se transfere pela simples tradicao. Onde a tradicao correspondea entrega da coisa do alienante ao adquirente, com a finalidade de lhetransferir o dominio, em conclusao do contrato.De acordo com o art. 1.267 do Codigo Civil[2], a propriedade das coisasnao se transfere pelos negocios juridicos antes da tradicao. Sendo assim, atradicao mostra-se de suma importancia na aquisicao de bens moveis.Mestre em Direito do consumidor,Estevao Zizzi[3]ensina que uma vez realizada a entrega efetiva do produto ao consumidor ecomprovado o pagamento por transferencia bancaria ou outro meio, o consumidor econsiderado dono do produto e pode exercer os seus direitos perante ofornecedor. Por outro lado, a nota fiscal, como o proprio nome diz, e obrigatoriapara o Fisco (o Estado que arrecada os impostos), mas nao e documentoimprescindivel para provar a relacao de consumo.Assim, no caso de solicitacao de trocade mercadoria ou envio a assistencia tecnica para conserto, quando se tratar decaso de produto em garantia, nao pode ser impedida pelos fornecedores pelasimples alegacao do consumidor nao dispor da nota fiscal, desde que a aquisicaodo produto seja comprovada por outros meios como: recibo, comprovante depagamento do cartao, fatura do cartao de credito, extrato bancario, certificadode garantia preenchido pela loja, tiquetes, etiquetas, codigo de barras etestemunhas.A recusa do fornecedor a fornecer aemitir ou fornecer a nota fiscal fere, inclusive, o principio da boa-feobjetiva que rege as relacoes de consumo. Exigir a apresentacao do documento emdebate para se fazer valer os direitos do consumidor apenas estenderia osabusos ja iniciados com a pratica da recusa da emissao.Portanto, a nota fiscal nao eindispensavel e muito menos e a unica prova cabal de aquisicao legal de umproduto para buscar-se os direitos estatuidos pelo CDC.[1] LEINo 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.[2] LEINo 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.[3] (ZIZZI,Estevao. Direitos do consumidor sem nota fiscal. Revista Jus Navigandi,Teresina, ano 19, n. 3909, 15 mar. 2014. Disponivel em:. Acesso em: 11 out.