Se voce pouco sabe sobre a atuacao dos Conselhos Tutelares de Imperatriz, e indispensavel a leitura deste resumo que e fruto de artigo cientifico apresentado no I Concurso de Producao de Trabalho Cientifico, durante a III Jornada Juridica, promovido pelo Curso de Direito da Unisulma, no qual conquistei o 1o lugar. Imperatriz, segunda maior cidade do Maranhao em termos populacionais, conta com apenas dois Conselhos Tutelares, o da area I no Centro da cidade e o da Area II, na Vila Nova. Ha dezenove anos foi promulgada a lei protecionista a todas as criancas e adolescentes. Mesmo assim, no periodo pos-ECA, com a descentralizacao da politica administrativa entre os entes federados, o aumento da responsabilidade de municipios, compartilhamento com os Conselhos Tutelares, a familia, comunidade (escola, igreja, vizinhos), o Ministerio Publico, Poder Judiciario, Executivo e Legislativo, o Brasil ainda e desafiado com as constantes violacoes dos direitos e das garantias fundamentais de criancas e adolescentes. Continuamente, somos surpreendidos, via midiatica, por noticias nacionais e locais que denunciam maus-tratos, violencia psicologica e fisica, pedofilia, negligencia, bullying, brigas na escola, trabalho infantil, abuso sexual e abandono pela familia e, ate mesmo, a morte de criancas. Significativo avanco representa a previsao da criacao dos Conselhos Tutelares na Lei o 8.069/90, pois a ele se deve recorrer quando da exigibilidade dos direitos das criancas e dos adolescentes. Os Conselhos Tutelares equivaleriam ao PROCON, orgao que trata dos direitos do consumidor. O conceito de Conselho Tutelar Consta na Lei no 8.069/90, art. 131, como sendo o orgao permanente e autonomo, nao jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente. Ser permanente significa que e continuo e ininterrupto; ser autonomo significa que independe de autorizacao ate mesmo do Executivo para sua atuacao funcional. Nao jurisdicional significa que suas funcoes sao de natureza executiva, nao tendo por proposito a composicao de lides (atributo do Poder Judiciario). Encarregado pela sociedade, porque e fruto de uma democracia participativa, conforme expresso na Constituicao Federal, em seu Art. 1o, paragrafo unico Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao. Conforme o ECA, sao requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar: idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no municipio. Em cada municipio havera, no minimo, um Conselho Tutelar, com cinco membros cada, eleitos pela comunidade para um mandato de tres anos, facultada apenas uma reeleicao. O Conselho Tutelar (CT) da Area I foi fundado em 29 de julho de 1994 e o da Area II so em 3 de agosto de 2003. Em cada um dos Conselhos trabalham cinco Conselheiros, conforme preconiza a Lei Federal 8.069/90 e a Lei Municipal 599/90, sancionada pelo entao Prefeito Jomar Fernandes. A equipe do CT da Area I foi eleita em julho de 2006 e, portanto, em julho de 2009 ja deveria ter havido nova eleicao porem, os membros do CMDCA, oficialmente, ainda nao foram formalmente eleitos e empossados. Isso tem provocado alguns transtornos como, por exemplo, nao saber a quem recorrer para atendimento das