fatogerador, II responsavel, quando semrevestir a condicao de contribuinte, sua obrigacao decorra de disposicaoexpressa em lei BASEDE CALCULOEo valor sobre o qual e aplicada a aliquota em (%) percentual, para apurar ovalor do tributo a pagar. Esta base deve ser definida em lei complementar e suaalteracao esta sujeito aos principios da legalidade, da anterioridade e dairretroatividade.ALIQUOTAEo (%) percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de calculo,determina o montante do tributo a ser pago. Esta sujeito aos principios dalegalidade, da irretroatividade e da anterioridade (excecoes na CF).ADICIONALAlei pode determinar o pagamento de mais um valor, sob o nome de adicional, queincide sobre determinada base de calculo que ela fixar.Porexemplo: adicional do IR 10% do valor do lucro que exceder R$ 20.000,00 aomes.PRAZODE PAGAMENTOOprazo de pagamento pode ser fixado pelo ente competente para arrecadar otributo, por lei ordinaria.ELISAOE EVASAO FISCALELISAOFISCALEa economia tributaria resultante da adocao da alternativa legal menos onerosaou de lacuna da lei. Esta e legitima e licita.EVASAOFISCALConsisteem pratica contraria a lei. Geralmente e cometida apos a ocorrencia do fatogerador da obrigacao tributaria, objetivando reduzi-la ou oculta-la.PLANEJAMENTOTRIBUTARIOEa atividade preventiva que estuda a priori os atos e negocios juridicos que oagente economico pretende realizar.Tema finalidade de obter a maior economia fiscal possivel, reduzindo a cargatributaria para o valor realmente exigido por lei. (Elisao Fiscal)PROCESSOExemplosde Planejamento Tributario1)Evitar a incidencia do fato gerador do tributo.Porexemplo: Substituir a maior parte do valor do pro-labore dos socios de umaempresa, por distribuicao de lucros, pois a partir de janeiro/1996 eles naosofrem incidencia do IR nem na fonte nem na declaracao. Dessaforma, evita-se a incidencia do INSS (20%) e do IR na Fonte (ate 27,5%) sobre ovalor retirado como lucros em substituicao do pro-labore.2)Reduzir o montante do tributo, sua aliquota ou reduzir a base de calculo dotributo.Porexemplo: ao preencher sua Declaracao de Renda, voce pode optar por deduzir ate20% da renda tributavel como desconto padrao (limitado a R$ 9.400,00) ouefetuar as deducoes de dependentes, despesas medicas, plano de previdenciaprivada, etc. Voce certamente escolhera o maior valor, que lhe permitira umamaior deducao da base de calculo, para gerar um menor Imposto de Renda a pagar(ou um maior valor a restituir).3)Retardar o pagamento do tributo, adiando o seu pagamento, sem a ocorrencia damulta.Porexemplo: transferir o faturamento da empresa do dia 30 (ou 31) para o 1o dia domes subsequente. Com isto, ganhasse 30 dias adicionais para pagamento do PIS,COFINS, SIMPLES FEDERAL, ICMS, ISS, IRPJ e CSLL (Lucro Real por estimativa), sefor final de trimestre ate 90 dias do IRPJ e CSLL (Lucro Presumido ou LucroReal trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI.Emsuma Planejamento Tributario representa maior capitalizacao do negocio,possibilidade de menores precos e ainda facilita a geracao de novos empregos,pois os recursos economizados poderao possibilitar novos investimentos.NoPlanejamento Tributario utilizamos o Planejamento Operacional e o PlanejamentoEstrategico.ALEI ANTI-ELISAOALei Complementar no 108/01, incluiu o Paragrafo Unico ao Art 116, do CTN, comos seguintes termos: A autoridade administrativa poderadesconsiderar atos ou negocios juridicos praticados com a finalidade dedissimular a ocorrencia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementosconstitutivos da obrigacao tributaria, observados os procedimentos a seremestabelecidos em lei