dever do Estado: art. 238, 1o e 2oDIREITO DE PETICAO OU REPRESENTACAOart. 244, paragrafo unicoart. 7o, 1o e 2ode peticao; controle popular na prestacao dos servicos publicos: art. 158 e paragrafo unicode representacao: art. 218, 3oDIREITOS HUMANOSapuracao de violacao, incumbencia, art. 181, caputDIREITOS SOCIAISart. 336DISCRIMINACAOdefesa contra, combate, art. 14, IIIna possibilidade de promocao de militares em virtude de estado civil, vedacao; art. 176, 11vedacao ao Estado e aos Municipios; art. 20, IIDOCUMENTOS PUBLICOSdesvio ou destruicao: art. 235DOTACOES ORCAMENTARIASrecursos para as Camaras Municipais: art. 35, 1o ao 3orepasse de recursos ao Poder Legislativo: art. 46, paragrafo unicoEDUCACAOaplicacao da receita resultante de impostos: art. 224assistencia e sistemas de ensino: art. 227, 1o ao 3oConselho de Educacao do Ceara; composicao e competencias: art. 230, 1o ao 3ocriacao e funcionamento das instituicoes de ensino superior: art. 225direito de todos: art. 10educacao ambiental: art. 263ensino medio; objetivos: art. 228 e 1oescolas comunitarias: art. 231, I e II e 1o ao 10estatuto e plano de carreira do magisterio publico: art. 226, I a VI, 1o ao 3ofundacao de direito publico: art. 222instituicoes de ensino; eleicoes para funcao de direcao: art. 220materias obrigatorias: art. 215, 1o "a" a "l" e 2o e 3omunicipalizacao do ensino: art. 232, paragrafo unico, I a VMunicipios; ensino fundamental: art. 227nao diferenciada: art. 276orcamento estadual; destinacao de receitas, obrigatoriedade: art. 216pessoas deficientes: art. 229, 1o ao 5o e art. 218, VIprincipio de indissociabilidade do ensino: art. 221principios e diretrizes basicas: art. 215, I a XIIregime juridico estatutario: art. 223sistema educacional de ensino; organizacao e garantias: arts. 217 e 218, I a XVIII, 1o ao 4ouniversidades estaduais; autonomia: art. 219vide ENSINOEDUCACAO FISICAart. 238, 2opesquisa sobre educacao fisica, desporto e lazer; dever do Estado: art. 239ELEICAOcargos representativos; provimentos: art. 5o, IEMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIOart. 27, paragrafo unicoEMENDAS A CONSTITUICAOclausulas petreas: art. 59, 4o, I a IIIproibicao: art. 59, 1opromulgacao e aprovacao: art. 59, 2o e 3oproposta de emenda: art. 59, I a IIIrejeicao: art. 59, 5oEMPRESAS ESTATAISconselho representativo de, constituicao; art. 170, caputexploracao de recursos naturais renovaveis por; art. 269, IVfiscalizacao de contas de, competencia do Tribunal de Contas, art. 76, Vgas canalizado; exploracao: art. 21, paragrafo unicoobrigatoriedade de aplicacao de 10% de verbas publicitarias em comerciais que incentivem o esporte amador; art. 241, caputorcamento de investimento, obrigatoriedade de fixacao em lei orcamentaria; art. 203, 3o, IIENERGIAeletrica; subsidios: art. 326, 3opolitica energetica; prioridades: art. 269, I a IVENSINOaplicacao da receita minima exigida, intervencao no municipio, art. 39, III; art. 216, caputdemocratizacao do ensino, eleicao de cargos de direcao nas instituicoes de ensino, art. 220, caputdireito ao, 1o e 2o graus; art. 10, caputdiretrizes basicas; art. 215educacao ambiental; art. 263fundamental, responsabilidade dos municipios - municipalizacao, art. 227, caput, art. 232legislacao concorrente, art. 16, IXnas areas de assentamento; art. 314obrigatoriedade de programas de, radio e televisao mantidas pelo Estado, art. 243profissionalizante, para portadores de deficiencia, obrigatoriedade do Estado, art. 229, 3ovide EDUCACAOESTADO DO CEARAestrutura organizacional: art. 25exploracao de petroleo, gas natural, recursos hidricos e minerais; compensacao financeira: art. 22gerenciamento costeiro e defesa ambiental: art. 24 e paragrafosorganizacao; competencia e principios fundamentais: art. 14, I a XIXsede