O Decreto 6.204/2007 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras, no ambito da administracao publica federal.OBRIGACOES TRABALHISTAS Microempresas ou de pequeno porte sao dispensadas: 1 - da afixacao de Quadro de Trabalho em suas dependencias; 2 - da anotacao das ferias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro: 3 - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Servicos Nacionais de Aprendizagem; 4 - da posse do livro intitulado Inspecao do Trabalho e 5 - de comunicar ao Ministerio do Trabalho e Emprego a concessao de ferias coletivas.REPRESENTACAO JUSTICA DO TRABALHO O empregador podera fazer-se substituir ou representar junto a justica do trabalho por terceiros que conhecam dos fatos, ainda que nao possuam vinculo trabalhista ou societario.DELIBERACOES SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Existe a desobrigacao da realizacao de reunioes e assembleias em qualquer das situacoes previstas na legislacao civil.ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAISAs empresas enquadradas na LCMEPP, assim como as pessoas fisicas capazes, tambem sao admitidas como proponentes de acao perante o Juizado Especial BAIXA DOS REGISTROS PUBLICOSCaso nao haja movimentacao ha mais de tres anos poderao dar baixa nos registros dos orgaos publicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de debitos tributarios, taxas ou multas devidas.AS ESPECIES EMPRESARIAIS POSSIVEIS - 1 - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) LC 128/06Esta especie de empresa formaliza as pessoas que trabalham por conta propria. O faturamento anual nao pode ultrapassar R$ 60 mil anuais, nao teve existir socios. So pode ter um funcionario que receba salario minimo ou compativel com a categoria.Esta modalidade garante registro no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ), facilitando a abertura de uma conta bancaria, o pedido de linhas de credito empresariais e a emissao de Nota Fiscal eletronica ou avulsa. Neste enquadramento os negocios se misturam com a pessoa proprietaria. Sem a separacao entre os bens privados e os da empresa, em caso de complicacoes relacionadas a divida pessoal, o pagamento podera ser feito usando o patrimonio do empreendimento. Tudo pode ser feito pela internet. 2 - EMPRESARIO INDIVIDUAL - O Empresario Individual tambem e um profissional que trabalha por conta propria, mas seu faturamento anual maximo pode chegar ate a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou ate 3,6 milhoes, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte). 2.1 - Microempresa (ME) Art. 3 I LC 123/06 As ME sao empresas que tem faturamento anual de ate R$ 360 mil. So poder ser formalizadas nas juntas comerciais Elas podem se enquadrar no Simples Nacional, segundo os criterios da Lei Complementar 123, de 2006. O Simples e um regime de pagamento de impostos unificado e mais simples.2.2 - Empresa de Pequeno Porte (EPP) Art. 3 II LC 123/06 Se a pequena empresa faturar mais que R$ 360 mil e ate R$ 3,6 milhoes, podera se constituir como EPP. Nesse caso, tambem pode se enquadrar no Simples a nao ser que esteja em alguma das atividades vedadas pela lei. Algumas dessas atividades sao: banco comercial, de investimentos e desenvolvimento, sociedade de credito, corretora de