e do Adolescente e decisao da plenaria realizada no dia 11 de marco de2015; RESOLVE: Art. 1o - Ficaregulamentado o processo de escolha dos conselheiros tutelares do municipio deBom Jesus do Itabapoana/RJ para o mandato de 2016/2020 na forma estabelecida noEdital no 03/2015 que passa fazer parte integrante da presente Resolucao. Art. 2o - O PoderExecutivo municipal provera todas as condicoes necessarias a realizacao deprovas de qualificacao aos candidatos a conselheiros tutelares. Art. 3o - Todos osatos relativos do conselho tutelar serao publicacao na imprensa de circulacaolocal, na pagina eletronica da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana(www.bomjesus.rj.gov.br) e afixados nos locais de facil acesso. Art. 4o - EstaResolucao entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposicoesem contrario. Art. 5o - Registra-se,publica-se e comunica-se.Bom Jesus do Itabapoana, 22 de Abril de 2015.Jussara Maria de Jesus MirandaPresidente do CMDCABom Jesus do Itabapoana/RJEDITAL No 03/2015ELEICAODO CONSELHO TUTELARO Presidente do Conselho Municipal da Crianca e doAdolescente CMDCA de Bom Jesus do Itabapoana, no uso de suas atribuicoeslegais, com fundamento na Lei Federal no 8.069/90 ECA, na Lei Federal no12.696/12 e na Lei Municipal n 271/1991 e 734/2004, torna publico que estaoabertas as inscricoes para selecao dos cinco membros titulares e, respectivossuplentes, do Conselho Tutelar de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, para o mandato2016/2020, (10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020), sob as seguintesnormas:1- DASDISPOSICOES PRELIMINARES1.1 A eleicao doconselho tutelar do municipio de Bom Jesus do Itabapoana/RJ sera realizada peloConselho Municipal da Crianca e do Adolescente e fiscalizada pelo MinisterioPublico Estadual.1.2 O processo deescolha destina-se a renovacao dos membros do conselho tutelar do municipio deBom Jesus do Itabapoana.1.3 O conselhotutelar sera composto por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes.1.4 O conselhotutelar e um orgao permanente, autonomo e nao jurisdicional encarregado pelasociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianca e do adolescente,definidos pela Lei no 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA).2- DASATRIBUICOES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DACOMISSAO ELEITORAL2.1 A comissao eleitoral indicada por meio deResolucao do CMDCA e o responsavel pela organizacao do pleito, bem como portoda a conducao do processo de escolha, sendo composta por 06 (seis)integrantes (CMDCA e Secretaria Municipal de Assistencia Social e Habitacao) deforma paritaria.2.2 Constituem instancias eleitorais a comissaoeleitoral e o Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente.2.3 Compete ao CMDCA:I- nomeara comissao eleitoral;II-decidir os recursos interpostos contra as decisoes da comissao eleitoral;III-homologar o resultado geral do pleito, bem como dar posse aos eleitos, semprejuizos dos atos administrativos de nomeacao a cargo do poder executivomunicipal.2.4 Compete a comissao eleitoral:I-dirigir o processo eleitoral;II-adotar todas as providencias necessarias para a realizacao do pleito;III-publicar a lista dos mesarios, atraves de edital;IV-receber, processar e julgar impugnacoes e recursos contra mesarios, registro decandidaturas, propaganda eleitoral, validade dos votos e violacao de urnas eresultado final da eleicao;V-analisar, homologar e publicar registro das candidaturas;VI-receber denuncias contra candidatos;VII-publicar resultado do pleito, abrindo prazo para recurso.2.5 Nao podem atuar como mesarios: os candidatos eparentes deste, consanguineos ou afins, ate o 2o grau; o conjuge oucompanheiro(a) de candidato(a); as pessoas que notoriamente estejam fazendocampanha para