E ENGENHARIA - ASSISTENCIA TECNICA PELOPODER PUBLICO NO AMBITO URBANISTICO - OBRIGACAO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO A MORADIA - RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - SENTENCA CONFIRMADA- Demonstrada nos autos a carencia de recursos financeiros pela autora, a situacao de o imovel onde reside necessitar de servicos de Arquitetura e Engenharia Publicas, mediante acoes corretivas e preventivas, tendoem vista o elevado risco de desabamento, deve a Administracao Municipal ser obrigada a prestar a assistencia tecnica, material e de pessoal correspondente, visando a melhoria das condicoes habitacionais em favor daautora e seus familiares. (Apelacao Civel/Reexame Necessario no 1.0024.12.271495-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4a Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte -Apelante: Municipio de Belo Horizonte - Apelado: Arilze de Jesus Felipe Braz - Relator: Des. Edilson Fernandes)ABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSICAO DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE -POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 89, 2o, DA LEI No 9.099/95 - INEXISTENCIA DE OBICE LEGAL - CONDICAO IMPOSTA QUE NAO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DO ART. 43,INCISO IV, DO CODIGO PENAL - VIOLACAO AO PRINCIPIO DA ADEQUACAO - INOCORRENCIA - AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA- O art. 89, 2o, da Lei no 9.099/95 possibilita ao juiz, acatando sugestao do Ministerio Publico, constante na proposta de suspensao condicional do processo, apresentar ao autor outras condicoes, que nao as previstasno 1, incisos I a IV, do art. 89 da referida lei.- Nao ha nenhum obice legal a inclusao, em proposta de sursis processual, de condicao consistente em prestacao de servicos a comunidade.- A imposicao de prestacao de servicos a comunidade como condicao da suspensao do processo e compativel com este beneficio, pois, embora esteja prevista entre as penas restritivas de direitos, ela adquire naturezadiversa quando aplicada como condicao de suspensao do processo, porquanto seu descumprimento acarreta consequencia juridica diferente, tao somente determinando o prosseguimento do feito.- Estando a decisao do Juizo a quo adequada ao fato e a situacao do paciente, deve ser esta mantida incolume, ja que proferida nos termos do art. 89, 2o, da Lei no 9.099/95. (Habeas Corpus Criminal no1.0000.15.083518-9/000 - Comarca de Barbacena - Paciente: N.S.L. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Barbacena - Relator: Des. Rubens Gabriel Soares)APELACAO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FAVORECIMENTO PESSOAL - ABSOLVICAO - INVIABILIDADE - SUFICIENCIA DO ACERVO PROBATORIO - PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DEFOGO COM NUMERACAO SUPRIMIDA - AUSENCIA DE DOLO - ABSOLVICAO QUE SE IMPOE - INCIDENCIA DA ATENUANTE GENERICA DO ART. 66 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTANCIARELEVANTE NAO COMPROVADA- Se restou comprovado que a recorrente auxiliou a fuga de correu, ja condenado anteriormente pela pratica de crime punido com pena de reclusao, a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 348do CPB.- Nao deve ser condenado pela pratica do crime previsto no art. 16, paragrafo unico, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento aquele que transportou em seu veiculo terceiro armado, auxiliando-o em fuga.-