trabalhador tem que ser pessoa fisica! Na relacao de consumo pode ser pessoa juridica. Obs: para caracterizacao da relacao de trabalho NAO precisa se exigir contraprestacao (dinheiro, p/ exemplo), pois se assim o fosse estaria se descaracterizando o trabalho voluntario.Revolucao da justica do trabalho: abarcar o maior numero de trabalhadores possivel (principalmente os mais necessitados, como os que nao tem CTPS, p/ exemplo)A AJUF (Associacao dos Juizes Federais) nao concordando inteiramente com a EC 45/04, propos ADIM 3395/05 relatando o esvaziamento da Justica Federal face as acoes pertinentes aos servidores publicos serem, agora, de competencia da Justica do Trabalho. Por liminar, obtiveram exito. Entao, mesmo a justica do trabalho sendo competente, hoje quem julga as acoes relativas a servidores publicos e a justica federal. Competencia da Justica do TrabalhoOs entes de direito publico internacional, antigamente, possuiam a chamada imunidade jurisdicional (nao estavam estas pessoas sujeitas a decisoes dos Tribunais brasileiros). Existia uma cortesia para manter as relacoes internacionais. Hoje em dia esta figura (imunidade jurisdicional) nao se aplica na justica do trabalho, ou seja, nas materias oriundas das relacoes de trabalho (domestico, cooperativa, autonomo, eventual, temporario, empreitada...)Competencia da Justica do Trabalho art. 114 CF:Art. 114. Compete a Justica do Trabalho processar e julgar: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I as acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)II as acoes que envolvam exercicio do direito de greve; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)III as acoes sobre representacao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) (sindicato como pessoa juridica)IV os mandados de seguranca, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver materia sujeita a sua jurisdicao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)V os conflitos de competencia entre orgaos com jurisdicao trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VI as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VII as acoes relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes de trabalho; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)VIII a execucao, de oficio, das contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir; (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)IX outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)(modificado)Observacoes sobre o art. 114 CF: Inc. lV) competencia originaria para julgar Mandato de Seguranca e, em regra, do TRT. Mas podem existir casos em que as varas do trabalho tambem sejam competentes (p/ex. ato de fiscal do trabalho, quando for contra ato de alguma superintendencia regional do trabalho...) Habeas Corpus: caso mais comum e do depositario infiel. A discussao travada hoje e se a