intencao devoto. Contudo, e preciso que as autoridades queexercem a fiscalizacao eleitoral se mantenham alertas, enxergando e combatendosituacoes, como a presente, onde se verifica a tentativa de violacao ao quedetermina a legislacao eleitoral, que assim impoe: Resolucao 23.370 - TSE Art. 9o E assegurado aos partidos politicose as coligacoes o direito de, independentemente de licenca da autoridadepublica e do pagamento de qualquer contribuicao (Codigo Eleitoral, art. 244, Ie II, e Lei no 9.504/97, art. 39, 3o e 5o): 3o Sao vedadas na campanha eleitoralconfeccao, utilizacao, distribuicao por comite, candidato, ou com a suaautorizacao, de camisetas, chaveiros, bones, canetas, brindes, cestas basicasou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem aoeleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela pratica de captacaoilicita de sufragio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso,pelo abuso de poder (Lei no 9.504/97, art. 39, 6o, Codigo Eleitoral, arts.222 e 237, e Lei Complementar no 64/90, art. 22). 4o E proibida a realizacao de showmicio ede evento assemelhado para promocao de candidatos e a apresentacao, remuneradaou nao, de artistas com a finalidade de animar comicio e reuniao eleitoral,respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se foro caso, pelo abuso do poder (Lei no 9.504/97, art. 39, 7o, Codigo Eleitoral,arts. 222 e 237, e Lei Complementar no 64/90, art. 22). Lei n.o 9.504/97 Art. 39. A realizacao de qualquer ato depropaganda partidaria ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, nao dependede licenca da policia. 6o E vedada na campanha eleitoral a confeccao, utilizacao, distribuicao porcomite, candidato, ou com a sua autorizacao, de camisetas, chaveiros, bones,canetas, brindes, cestas basicas ou quaisquer outros bens ou materiais quepossam proporcionar vantagem ao eleitor. (Incluido pela Lei no 11.300, de 2006) 7o E proibida a realizacao de showmicio e de evento assemelhado parapromocao de candidatos, bem como a apresentacao, remunerada ou nao, de artistascom a finalidade de animar comicio e reuniao eleitoral. (Incluido pela Lei no11.300, de 2006) Por outra banda, alem da proibicao darealizacao de propaganda vedada, ha situacao de gravidade ainda mais acentuada,que diz respeito a possivel caracterizacao do abuso do poder economico, taonocivo e veementemente combatido pelos tribunais e juizos eleitorais. Nesse particular, e dura a legislacao no quese refere as consequencias para tais atos, senao vejamos: Codigo eleitoral Art. 222. E tambem anulavel a votacao,quando viciada de falsidade, fraude, coacao, uso de meios de que trata o Art.237, ou emprego de processo de propaganda ou captacao de sufragios vedado porlei. Art. 237. A interferencia do poder economicoe o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto,serao coibidos e punidos. Lei 9.504/97 Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26e seus incisos, constitui captacao de sufragio, vedada por esta Lei, ocandidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim deobter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusiveemprego ou funcao publica, desde o registro da candidatura ate o dia daeleicao, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassacaodo registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da