art. 43, primeira parte.14 2o - Em caso de desistencia do pedido de exoneracao ainda nao acolhido, a Administracao podera deferi-la, por despacho do Subchefe para Assuntos de Governo, se for julgada de seu interesse a permanencia do funcionario, mediante manifestacao do titular da Secretaria ou orgao equivalente a que ele pertencer. 3o - No caso de cessacao de frequencia do funcionario desistente, aplicar-se-a o disposto no 2o do art. 84.15Art. 55 - O funcionario perdera o cargo: 16I - em virtude de sentenca judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa;II - quando, por se desnecessario, for extinto, ficando o seu ocupante, se estavel, em disponibilidade;III - nos demais casos especificos em lei.TITULO IIIDa Remocao e da TransferenciaCAPITULO IDa Remocao17Art. 56 A remocao, a pedido ou ex officio, e o deslocamento do funcionario de sua lotacao para a de outra Secretaria de Estado ou orgao diretamente subordinado ao Governador. 1o - A remocao so podera dar-se para lotacao em que houver claro. 2o - O funcionario removido, quando em ferias, nao as interrompera.Art. 57 A remocao por permuta sera processada a pedido escrito de ambos os interessados.Art. 58 Cabe ao Secretario de Estado de Administracao expedir os atos de remocao, apos audiencia dos titulares dos orgaos interessados.Paragrafo unico Quando se tratar de provimento de cargo em comissao, a remocao decorrera da publicacao do respectivo ato de nomeacao.Capitulo IIDa Transferencia18Art. 59 Transferencia, quando nao se tratar da definida no inciso IV, alinea "c", do artigo 14 do Decreto-Lei no 408, de 02 de fevereiro de 1979, e o ato de provimento do funcionario em outro cargo de denominacao diversa e de retribuicao equivalente.Art. 60 A transferencia se fara a vista de comprovacao competitiva de habilitacao dos interessados para o exercicio do novo cargo, realizada perante a Fundacao Escola de Servico Publico do Estado do Rio de Janeiro.Art. 61 A transferencia podera ser feita de cargo de Administracao Direta para outro da autarquica, ou reciprocamente; e de um para outro cargo de quadros diferentes da mesma entidade.Art. 62 Quando se tratar de cargo de classe inicial de serie de classes, a transferencia nao podera ser feita para cargo vago destinado a provimento por concurso ja aberto.Art. 63 A transferencia sera feita a pedido do funcionario, atendidos o interesse e a conveniencia da Administracao.Art. 64 A transferencia nao interrompera o exercicio para efeito de adicional por tempo de servico.Art. 65 No caso de transferencia para cargo correspondente a atividade profissional regulamentada, a habilitacao sera condicionada a previa comprovacao de que o interessado satisfaz as exigencias para o exercicio da profissao.Art. 66 Nao podera ser transferido o funcionario que nao tenha adquirido estabilidade.TITULO IVDo Tempo de ServicoCAPITULO IDisposicoes GeraisArt. 67 O inicio, a interrupcao e o reinicio do exercicio serao registrados no assentamento individual do funcionario. 1o - Ao entrar em exercicio o funcionario apresentara ao orgao competente os elementos necessarios a abertura de seu assentamento individual. 2o - O inicio do exercicio e as alteracoes que nele ocorrerem serao comunicados ao orgao setorial de pessoal, pelo titular da