juridica que utilizar criterio, para determinacao da porcentagem do contrato ou da producao executada, distinto dos previstos no 1o do art. 10 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, que implique resultado do periodo diferente daquele que seria apurado com base nesses criterios, devera: I - apurar a diferenca entre o resultado obtido por meio do criterio utilizado para fins da escrituracao comercial e o resultado apurado conforme o disposto na Instrucao Normativa SRF no 21, de 13 de marco de 1979; e II - ajustar, na Parte A do Lalur, o lucro liquido do periodo pela diferenca de que trata o inciso I: a) se positiva, a diferenca podera ser excluida; b) se negativa, a diferenca devera ser adicionada. Art. 80. A receita a ser computada na apuracao do resultado de contratos, com prazo de execucao superior a 1 (um) ano, de construcao por empreitada ou de fornecimento, a preco predeterminado, de bens ou servicos a serem produzidos, correspondera a receita bruta definida no art. 3o. Secao XX Dos Contratos de Concessao de Servicos Publicos Art. 81. Para fins do disposto nesta Instrucao Normativa relativamente a contratos de concessao de servicos publicos, entende-se como: I - fase de construcao: a fase de execucao de um contrato de concessao de servicos publicos em que a concessionaria realiza servicos de construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento da infraestrutura de prestacao dos servicos; e II - fase de operacao: aquela em que a concessionaria efetivamente presta ou disponibiliza os servicos publicos para os quais foi contratada, mediante a operacao e manutencao da infraestrutura. Subsecao I Do Diferimento da Tributacao do Lucro - Ativo Intangivel Art. 82. No caso em que a concessionaria reconhece como receita o direito de exploracao recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento devera ser computado no lucro real a medida que ocorrer a realizacao do respectivo ativo intangivel, inclusive mediante amortizacao, alienacao ou baixa. 1oO resultado correspondera a receita liquida definida no 1o do art. 3o diminuida dos respectivos custos diretos e indiretos incorridos na construcao, recuperacao, reforma, ampliacao ou melhoramento da infraestrutura. 2oO valor apurado na forma prevista no 1o devera ser excluido na Parte A do Lalur, na determinacao do lucro real, e controlado na Parte B, para ser adicionado na proporcao em que o ativo intangivel for realizado, inclusive por amortizacao, alienacao ou baixa. Subsecao II Do Diferimento da Tributacao do Lucro - Ativo Financeiro Art. 83. O lucro decorrente da receita reconhecida na fase de construcao cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, podera ser tributado a medida do efetivo recebimento. 1oEm cada periodo de apuracao, o lucro a que se refere o caput sera a receita liquida definida no 1o do art. 3o diminuida dos custos diretos e indiretos incorridos. 2oPara fins do diferimento de que trata o caput, a concessionaria devera realizar os seguintes ajustes no Lalur: I - exclusao do lucro referido no 1o, com registro na Parte B do valor excluido; II - adicao do lucro diferido conforme o inciso I,