- Audiencias- Protocolo de documentos- Fotocopias processuais- Diligencias em gerale outrosSao Luis | Sao Jose de Ribamar | Raposa | Paco do LumiarCONSULTE-NOS! Responda rapido: onde nasce o direito? Uma das mais valiosas licoes que se estuda nosprimeiros periodos da graduacao juridica e aquela relativa a origem dos direitos,assunto que guarda consigo intima relacao com o tema fontes do direito.Para uma melhor compreensao da ideia que se pretende expor, ocaso exige apontar um ou outro conceito doutrinario, a exemplo dadefinicao trazida pelo Professor Washington de Barros Monteiro[1] naobra Curso de Direito Civil, onde afirma que as fontes do direito sao os meios pelos quais se formam ou pelos quais seestabelecem as normas juridicas.Em Instituicoes de Direito Civil, Caio Mario daSilva Pereira[2] assevera que o meio tecnico de realizacao do direito objetivo e o que se denomina fontede direito.Essas ditas fontes do direito admitem uma classica divisao doutrinaria:a) fontes materiais e b) fontes formais, que, por sua vez, subdivide-se em:b.1) imediatas (as normas legais) e b.2) mediatas (os costumes, os principiosgerais do direito, a jurisprudencia e a doutrina).Embora tenhamos citado conceitos e demonstrado a respectiva classificacao doutrinaria, nao vamos nos ater a essas questoes, temas que, alias, merecem outromomento, dada a sua colossal relevancia academica, o que, certamente, exigiria muito mais linhas que as deste simplorio e despretensioso ensaio. Em verdade, o que sepretende aqui e demonstrar que a jurisprudencia, enquanto fonte do direito - e bom que se limite a leitura somente a esse aspecto, registre-se -, avanca a passos largos e, atualmente, pode sim ser consideradacomo uma das mais importantes fontes do direito brasileiro moderno, pondo,desse modo, em xeque aquela tradicional imagem de que a lei, em sentido amplo,seria a principal delas.Pelo menos e o que se evidencia desde a Emenda Constitucional no45/2004, quando entao fora inserido no Texto Maior a sumulas de efeitosvinculantes (art. 102, 3o), bem como nas varias alteracoes registradas na Leino 13.105, de 16/03/2015, que institui o Novo Codigo de Processo Civil, o qualentrara em vigor somente em 2016.A titulo de exemplo, veja-se no quadro abaixo o comparativo do Codigo Buzaid de1973 com o novo CPC, onde se verificam duas evidencias da valorizacao da jurisprudencia como fontedo direito: CPC de 1973 CPC de 2015 Art. 285-A: Quando a materia controvertida for unicamente de direito e no juizo ja houver sido proferida sentenca de total improcedencia em outros casos identicos, podera ser dispensada a citacao e proferida sentenca, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Art. 332: Nas causas que dispensem a fase instrutoria, o juiz, independentemente da citacao do reu, julgara liminarmente improcedente o pedido que contrariar:I - enunciado de sumula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justica;II - acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justica em julgamento de recursos repetitivos;III - entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao de competencia;IV - enunciado de sumula de tribunal de justica sobre direito local. Art. 479: O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, sera objeto de sumula e constituira precedente