Ha diferencas substanciais em relacao ao conflito entre empregados e patroes e a sua solucao exige a intervencao de outro Poder, que e o Poder Legislativo, porque mudanca de regime juridico so se da atraves de lei. Mas, o fato, Ministra, e que, aqui, a maior parte do tempo e medida provisoria.Entao, eu gostaria de saber de V. Exa qual e, na sua visao, o limite de emendamento das medidas provisorias pelo Congresso, desse tipo de iniciativa, que e privativo do Executivo, exercida somente em condicoes excepcionalissimas de urgencia e de relevancia da materia, qual o limite de emendamento que tem o Congresso Nacional dessas medidas?O SR. PEDRO SIMON (Bloco/PMDB RS) A pergunta e muito boa. Agora, podiamos tambem perguntar o que nos Senadores achamos de qual e esse limite, porque ate agora nos nao damos palpite nenhum, nos Senado.O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB SP) Eu dou, Senador. V. Exa da e eu dou tambem, quando nos criticamos os contrabandos legislativos. V. Exa tem sido um critico contumaz e eu tambem.Mas, qual e esse limite?E, mais ainda: acredita V. Exa que o julgamento de relevancia e urgencia, que e uma precondicao para a edicao de medida provisoria, que deve ser compartilhado pelo Poder Legislativo, deve ser referendado pelo Poder Legislativo, ratificado pelo Poder Legislativo, esses requisitos podem serratificado pelo Poder legislativo. Esses requisitos podem ser levados ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal? O Supremo Tribunal Federal podera decidir a esse respeito?Pergunto ainda em relacao ao ativismo judicial. Volto a dizer que o ativismo judicial existe, nao apenas porque vivemos numa sociedade altamente plural, felizmente, e porque a sociedade e o Judiciario se democratizaram, mas porque o Legislativo nao seguiu esse passo. Agora, recentemente, o Supremo decidiu sobre a uniao homoafetiva, com base em acoes formuladas pelo Governo do Rio de Janeiro e a Procuradoria-Geral da Republica. Nessa decisao, reconheceu-se que a uniao estavel homossexual seria reconhecida juridicamente, que os casais homossexuais seriam considerados como entidade familiar. Mas as acoes diretas propostas, ao suscitarem as consequencias desse reconhecimento que pleiteavam, nao esgotaram todas as eventuais repercussoes, como, por exemplo, adocao, licenca-gala e repercussoes da uniao civil sobre o nome. Como V. Exa encara essas consequencias? Estamos ainda sob o impacto do pedido de exoneracao do Ministro do Trabalho. Uma das acusacoes sobre a atuacao do ministerio e que havia cobranca de propina para reconhecimento de sindicatos. Ora, sabemos que as centrais sindicais disputam asperamente, entre elas, reconhecimento de sindicatos a elas filiados, porque a distribuicao dos recursos do chamado imposto sindical entre as centrais e em funcao do numero de sindicatos filiados a elas. Esse recurso perfaz uma soma vultosa, como sabe V. Exa fala-se em coisa de mais de 1 bilhao neste ano. E um recurso de natureza tributaria. Ora, a utilizacao dos recursos pelas centrais sindicais nao esta sujeita a nenhum controle, a nao ser por orgaos dos proprios sindicatos, pelos conselhos fiscais, que sao compostos a feicao da propria direcao da central sindical. Nao ha nenhum controle externo, como deve haver, sobre a utilizacao de recursos que tem natureza,