A presidente Dilma Rousseff assinou ontem (25), durante reuniao do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticacao de livros contabeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletronico a Receita Federal. "Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contabil para quem esta no Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped). Para quem nao esta no Sped, tem a opcao de se modernizar e passar para o sistema digital", informou o presidente do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, Guilherme Afif Domingos. Afif Domingos, que e presidente do Servico Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse que a economia com a migracao de quem hoje usa livros contabeis para o sistema de escrituracao digital sera de R$ 480 milhoes por ano. Dilma tambem vai encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei em regime de urgencia que desburocratizam a legislacao de armazens gerais e da profissao dos tradutores juramentados e leiloeiros. Afif Domingos afirmou que o governo tomou as medidas para simplificar o ambiente de negocios no pais. "Os projetos visam a tirar o Brasil de metodos medievais e traze-lo para a era digital. E eliminar burocracia que nao faz nenhum sentido no mundo digital." A presidenta tambem assinou decreto que internaliza resolucao do Mercosul para simplificacao de procedimentos aduaneiros. "Esse decreto homologa uma decisao do Mercosul de criar um sistema simplificado de aduana entre os paises o que vai facilitar muito a entrada da micro e da pequena empresa no comercio internacional", disse Afif. Bem Mais Simples O governo lancou, em fevereiro do ano passado, o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e medias empresas. O Bem Mais Simples preve medidas como reducao da papelada necessaria para abrir um negocio, unificacao de cadastros, agrupamento de servicos publicos para os empreendedores em um so lugar e o fim de exigencias que se tornaram dispensaveis com o uso de novas tecnologias, como a internet. - Ana Cristina Campos Reporter da Agencia Brasil - Edicao: Armando Cardoso O aviso-previo proporcional ao tempo de servico, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica tambem a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu do recurso de revista interposto por uma tecnica de suporte contra decisao que indeferiu seu pedido de declaracao de nulidade do aviso-previo de 33 dias que foi obrigada a cumprir. Em seu artigo 1o, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-previo previstos na CLT, serao acrescidos tres dias por ano de servico prestado na mesma empresa, ate o maximo de 60 dias. Na reclamacao, a profissional requereu a condenacao da empresa ao pagamento do aviso-previo indenizado de forma proporcional e dos dias excedentes trabalhados, em dobro ou como extra, e reflexos, alegando que o beneficio da proporcionalidade do aviso-previo e dirigido apenas ao empregado. A 9a Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porem, indeferiu o pedido, entendendo que a pretensao da empregada de