(NR)"Art. 334. A fianca podera ser prestada enquanto nao transitar em julgado a sentenca condenatoria." (NR)"Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessao da fianca, o preso, ou alguem por ele, podera presta-la, mediante simples peticao, perante o juiz competente, que decidira em 48 (quarenta e oito) horas." (NR)"Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fianca servirao ao pagamento das custas, da indenizacao do dano, da prestacao pecuniaria e da multa, se o reu for condenado.Paragrafo unico. Este dispositivo tera aplicacao ainda no caso da prescricao depois da sentenca condenatoria (art. 110 do Codigo Penal)." (NR)"Art. 337. Se a fianca for declarada sem efeito ou passar em julgado sentenca que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a acao penal, o valor que a constituir, atualizado, sera restituido sem desconto, salvo o disposto no paragrafo unico do art. 336 deste Codigo." (NR)"Art. 341. Julgar-se-a quebrada a fianca quando o acusado:I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;II - deliberadamente praticar ato de obstrucao ao andamento do processo;III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fianca;IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;V - praticar nova infracao penal dolosa." (NR)"Art. 343. O quebramento injustificado da fianca importara na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposicao de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretacao da prisao preventiva." (NR)"Art. 344. Entender-se-a perdido, na totalidade, o valor da fianca, se, condenado, o acusado nao se apresentar para o inicio do cumprimento da pena definitivamente imposta." (NR)"Art. 345. No caso de perda da fianca, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, sera recolhido ao fundo penitenciario, na forma da lei." (NR)"Art. 346. No caso de quebramento de fianca, feitas as deducoes previstas no art. 345 deste Codigo, o valor restante sera recolhido ao fundo penitenciario, na forma da lei." (NR)"Art. 350. Nos casos em que couber fianca, o juiz, verificando a situacao economica do preso, podera conceder-lhe liberdade provisoria, sujeitando-o as obrigacoes constantes dos arts. 327 e 328 deste Codigo e a outras medidas cautelares, se for o caso.Paragrafo unico. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigacoes ou medidas impostas, aplicar-se-a o disposto no 4o do art. 282 deste Codigo." (NR)"Art. 439. O exercicio efetivo da funcao de jurado constituira servico publico relevante e estabelecera presuncao de idoneidade moral." (NR) Art. 2o O Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 289-A:"Art. 289-A. O juiz competente providenciara o imediato registro do mandado de prisao em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justica para essa finalidade." 1o Qualquer agente policial podera efetuar a prisao determinada no mandado de prisao registrado no Conselho Nacional de Justica, ainda que fora da competencia territorial do juiz que o expediu. 2o Qualquer agente policial podera efetuar a prisao decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justica, adotando as precaucoes necessarias para averiguar a autenticidade do mandado