- Os projetos culturaisque pretendam obter financiamento deverao ser datados e assinados peloproponente e apresentados na forma constante dos editais e seguir todas asdeterminacoes destes, sob pena de serem considerados inabilitados. Art. 18 Os projetos culturaisdeverao apresentar proposta de contrapartida social ou retorno de interessepublico, tais como doacoes, apresentacoes, bolsas de participacao, entreoutros.Paragrafo Unico No caso de oobjeto do projeto resultar em obra de carater permanente, como CDs, DVDs,livros, etc., a contrapartida consistira em doacao de parcela da edicao aoacervo municipal da Secultur e Conselho Municipal de Cultura.Art. 19 - O FUNCULTURA poderagarantir ate 100% (cem por cento) do custo de cada projeto aprovado, ficando acargo dos editais estabelecer as contrapartidas dos proponentes, de modo a naoinviabilizar a sua execucao. Art. 20 Para analise dosprojetos que concorrerao aos editais sera estabelecida uma Comissao deAvaliacao e Selecao de Projetos, composta por no minimo 03 (tres membros)aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura e nomeados pelo SecretarioMunicipal da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;Paragrafo Unico: Cabera a SecretariaMunicipal de Cultura e Turismo; indicar nomes de possiveis membros da Comissao deAvaliacao e Selecao de Projetos, que serao selecionados de acordo com o notorioconhecimento dos mesmos.Art. 21 Fica autorizada acontratacao de tecnicos especializados para comporem as Comissoes Tecnicas de Avaliacaodos projetos, de acordo com as especificacoes de cada edital, custeados comrecursos do FUNCULTURA.Art. 22 Todos os projetosaprovados e apoiados com verba do FUNCULTURA deverao mencionar o apoio daPrefeitura de Sao Goncalo e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo edemais instituicoes envolvidas, em entrevistas e declaracoes publicas, quetratem acerca do objeto do presente Convenio, bem como fazer constar alogomarca das entidades citadas em todas as pecas publicitarias alusivas aos mesmosArt. 23 Os projetosnao-aprovados ficarao a disposicao de seus proponentes ate trinta dias apos adivulgacao do resultado, sendo inutilizados aqueles que nao forem retiradosneste prazo.Secao IIIDa Administracaodo FundoArt. 24 A Gestao do FundoMunicipal de Cultura fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Art. 25 A Gestao do FUNCULTURAtera como seu representante legal e ordenador dedespesas, nomes indicados pelo Secretario Municipal da Secretaria Municipal deCultura e Turismo; Art. 26 Os recursos doFUNCULTURA somente poderao ser movimentados mediante a assinatura conjunta doRepresentante Legal e do Tesoureiro. Paragrafo Unico Ocorrendo aexoneracao do titular da pasta da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo edo Diretor; estes se obrigam a apresentar a Secretaria de Controle Interno domunicipio as contas do FUNCULTURA relativas ao periodo em que responderam comogestor e tesoureiro do Fundo, respectivamente, respeitadas as normas doTribunal de Contas do Estado.Art. 27 Para a gestao de suasatividades, o FUNCULTURA utilizara subsidiariamente a estrutura administrativaja existente na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Art. 28 A contabilidade do FUNCULTURA deveraser realizada por profissional habilitado, tecnico em contabilidade e seraorganizada de forma a permitir o exercicio de suas funcoes de registro,acompanhamento e controle. 1o - As demonstracoes e osrelatorios produzidos passarao a integrar a Contabilidade Geral do municipio. 2o - A escrituracao contabildevera se subordinar as normas gerais de contabilidade publica e de direitofinanceiro, observadas as legislacoes pertinentes. Art. 29 Compete ao gestor doFUNCULTURA:I. Autorizar expressamente todas as despesas epagamentos realizados pelo