pela Suprema Corte Trabalhista (Enunciado no 356, do TST), somente admite qualquer recurso em caso de violacao a Constituicao Federal.De pouco adianta instituir um "procedimento sumarissimo" apenas para valer na primeira instancia, quando e certo que, aberta livremente a possibilidade de reexame da materia de fato, por via de apelo ao Tribunal Regional do Trabalho, restara comprometido, especialmente nas regioes de grande movimento judiciario trabalhista, o proposito de proporcionar aos trabalhadores a solucao mais rapida das demandas de valor nao superior a 40 salarios minimos.Afinal de contas, impor restricao ao recurso ordinario nao significa vedar o direito da parte ao duplo grau de jurisdicao.A consequencia pratica do equivocado veto presidencial, no particular, podera ser a demora no julgamento dos recursos ordinarios perante os TRTs mais sobrecarregados de processos - precisamente onde reside o maior indice de demandas trabalhistas -, ainda que se trate de reclamacao de menor complexidade e de reduzido valor economico.Adianto que esse nao e propriamente o caso do TRT da 8a Regiao, onde a celeridade e observada nos primeiro e segundo graus de jurisdicao. Mas isso nao ocorre, por exemplo, nos grandes centros do pais, como Sao Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte ou Porto Alegre.De qualquer modo, diz a Lei no 9.957/2000 que o recurso sera imediatamente distribuido, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator libera-lo no prazo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma coloca-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.Outra novidade e que havera parecer oral do representante do Ministerio Publico presente a sessao de julgamento, se este entender necessario o parecer, com registro na certidao.Dispoe, ainda, a Lei no 9.957/2000 que o acordao (decisao do Tribunal) consistira unicamente na certidao de julgamento, com a indicacao suficiente do processo e parte dispositiva, e das razoes de decidir do voto prevalente. Portanto, e dispensado o relatorio.Diz a nova lei, que se a sentenca for confirmada pelos proprios fundamentos, a simples certidao de julgamento, registrando tal circunstancia, servira de acordao.Mas ha outras inovacoes. Por exemplo, os tribunais regionais, divididos em turmas, poderao designar turma (especial) para o julgamento dos recursos ordinarios interpostos das sentencas prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumarissimo.Quanto a possibilidade de apelo ao TST, estabelece a nova legislacao que o recurso de revista somente sera admitido se a decisao do TRT estiver em contrariedade a sumula de jurisprudencia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e houver violacao direta da Constituicao da Republica.Observe-se que no procedimento sumarissimo nao cabe recurso de revista por violacao de lei ou por divergencia jurisdicional, como ocorre no processo trabalhista ordinario (art. 896, da CLT). Desse modo, a sumula de jurisprudencia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho foi considerada em nivel superior a lei, para efeito de recurso de revista, no procedimento sumarissimo.Algumas modificacoes ainda foram estabelecidas para os embargos de declaracao. Estes caberao da sentenca ou acordao, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiencia ou sessao subsequente e a sua apresentacao registrada na certidao, admitido efeito modificativo da decisao nos casos de omissao e contradicao no julgado "e manifesto equivoco