dos Ministerios em Brasilia, porocasiao do XII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS).Esta significativa conquista, para muitas/osprofissionais, concretizou-se logo apos a aprovacao da lei, traduzindo-se emmelhores condicoes de trabalho, o que consequentemente gera melhor qualidade doservico prestado a populacao, alem de contribuir significativamente para apreservacao da saude das/os assistentes sociais. Mas a resistencia ao cumprimento da lei,principalmente por parte do poder publico, com destaques para instituicoes doPoder Executivo e do Poder Judiciario, exige-nos mobilizacao constante. Aadocao do modelo gerencial na gestao do trabalho, com enfase na produtividadebaseada em indicadores nem sempre adequados as missoes institucionais dediferentes orgaos publicos responsaveis pela operacionalizacao de politicassociais, mostra-se incompativel com o reconhecimento de direitos duramenteconquistados. Os argumentos e acoes por parte dos referidos poderes para naocumprir a implementacao da carga horaria sem reducao salarial, conformeprevisto na Lei 12.317/2010, causa-nos perplexidade eindignacao.Em dezembro de 2010, o Ministerio do Planejamento,Orcamento e Gestao (MPOG) publicou a Portaria SRH no 3353, que alterou o anexoda Portaria SRH no 1.100 de 4/7/2006, ao incluir o/a assistente social no rolde profissionais que tem carga horaria reduzida. O que aparentemente podiasignificar conquista, pois alguns orgaos publicos e ministerios expediram atosinternos, orientando a implantacao das 30 horas, sofreu regressao com apublicacao da Orientacao Normativa SRH no 1, de 1o/2/2011, que reconhecia as 30horas semanais, porem com reducao salarial. E mais recentemente, em fevereirode 2012, o MPOG publicou a Portaria no 97/2012, que revogou aportaria SRH 3353 e a Orientacao Normativa SRH no 1/11, retornando a vigorar oanexo da Portaria SRH no 1.100/2006, com a exclusao do/a assistente social comoprofissional que tem carga horaria reduzida. Fato este que teve comoconsequencias o retorno a implantacao da carga horaria de 40 horas em algunsorgaos que tinham adotado a reducao anteriormente. O CFESS repudia todasestas interpretacoes e acoes que primam em nao reconhecer direitosconquistados.O CFESS, desde a implantacao da Lei, realizouaudiencias com o MPOG, com orgaos como Ministerio Publico do Trabalho, INSS,Advocacia-geral da Uniao (AGU), alem de enviar documentacao sobre a questao,incluindo parecer juridico, aos diferentes ministerios e instituicoes. Muitassao as acoes empreendidas nas articulacoes com movimento de trabalhadores/as,como a Federacao Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saude, Trabalho,Previdencia e Assistencia Social (FENASPS) e a Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) Nacional. Diversas acoes tambem foram e estao sendo implementadaspelos CRESS em todos os estados, a exemplo do Dia Nacional de Luta em 30de agosto de 2011, data em que ocorreram mobilizacoes em todo o pais.A historia nos mostra que, sem luta, nao ha aconcretizacao das conquistas e direitos. E nao vamos esmorecer! O momentoexige a continuidade das acoes e a intensificacao da luta.Importante registrar que diferentes acoes,politicas e juridicas, podem ser empreendidas pela categoria e pelo Conjunto.Estas dimensoes nao sao excludentes. Neste sentido, e importante esclarecer quea decisao de entrar com acao judicial pelo CFESS foi objeto de analise, emdiferentes momentos, por esta gestao. A decisao de pleitearmosjudicialmente o nosso direito, se, por um lado, sempre esteve no horizonte,tambem sempre nos exigiu ter nitidez no que se refere as consequencias erepercussoes de tal ato, enquanto instancia federal. Tambem nos leva aintensificarmos ainda mais as acoes politicas, pois sabemos