CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA. DESCREDENCIAMENTO DE VEICULO JUNTO AO DETRAN APOS CONSTATACAO DE IRREGULARIDADES. PRAZO LEGAL PARA ADEQUACAO NAO OBSERVADO. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRACAO REVER SEUS ATOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) Nao ha ilegalidade na acao administrativa que, objetivando garantir o cumprimento de atos normativos expedidos pelo contran e Detran-AP. Resolucao 358/2010 e portaria 361/2011. Efetua o descredenciamento junto a este ultimo orgao de veiculo de auto-escola que, mesmo ja registrado, nao mais atende as exigencias e as especificacoes minimas para a sua utilizacao em cursos de formacao de condutores. 2) segundo as cortes superiores a administracao publica, no prazo de cinco anos, pode rever seus atos quando eivados de nulidades, ainda que deles decorram efeitos favoraveis para os destinatarios. Sumulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3) recurso desprovido. (TJ-AP; AI 0001107-07.2012.8.03.0000; Camara Unica; Rela Desa Sueli Pereira Pini; Julg. 23/10/2012; DJEAP 07/11/2012; Pag. 23)47068645 - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. PENSAO MILITAR. ESPOSA DE EXSOLDADO EXCLUIDO DOS QUADROS DE SUA CORPORACAO DE ORIGEM POR ATO DE INDISCIPLINA. EQUIPARACAO DO RESPECTIVO MONTANTE COM O QUE DEVIDO SE O INSTITUIDOR ESTIVESSE EM ATIVIDADE. BENEFICIO QUE NAO SE CONFUNDE COM A APOSENTADORIA NEM COINCIDE COM A PENSAO POR MORTE, EXIBINDO NATUREZA JURIDICA ANOMALA E INCOMPATIVEL COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. HIPOTESE EM QUE, PARA EQUACIONAR AS SITUACOES FUNDADAS NO ART. 15 DA LEI No 10.972/84 COM OS NOVOS DITAMES DA ORDEM JURIDICA VIGENTE, ESTA CORTE ADOTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE APLICAR, EM CASOS QUE TAIS, AS NORMAS REGULADORAS DO ANTIGO INSTITUTO DO MONTEPIO. INOCORRENCIA DE VIOLACAO A DIREITO SUBJETIVO. SEGURANCA DENEGADA. 1 Na qualidade de beneficiaria de provento militar instituido na forma do art. 15 da Lei Estadual no 10.972/84, a impetrante se insurge contra a acao administrativa materializada no documento de fls. 12 dos autos, que reduziu sua remuneracao de R$ 514,66, para R$ 150,00. Em sua defesa, invoca a diccao do art. 40, 8o da Constituicao Federal de 1988, que assegura a regra geral da isonomia entre ativos, inativos e pensionistas para fins de calculo do valor de seus respectivos vencimentos. 2 Acerca da questao, cumpre observar que a relacao juridica de que se trata constituiu se nao em razao do obito ou da aposentadoria do instituidor, mas em decorrencia de sua exclusao, por ato de indisciplina, dos quadros corporacao miliciana a que antes pertencia. Nesse sentido, a benfeitoria dai resultante, alem de materialmente contraria a razoabilidade e a moralidade administrativa, vinculase a natureza inteiramente distinta da que envolve os demais beneficios previdenciarios previstos na legislacao em vigor, razao pela qual nao ha falarse de equiparacao vencimental entre os beneficiarios destas e daquela para fins, quer de estabelecimento, quer de quantificacao seus respectivos montantes. Sob tal enfoque, ao passo em que as primeiras submetemse, de fato, ao regramento do art. 40, 8o, da Constituicao vigente, a segunda, nao comportando a incidencia de tal dispositivo, subordinase, por sua vez, a disciplina do art. 1o, da supracitada Lei Estadual no 10.972/84. 3 Seguranca denegada. (TJ-CE;