da Constituicao Federal); nao promove a dignidade da pessoa humana (Art. 1o da Constituicao Federal); nao assegurando a todos existencia digna, conforme os ditames da Justica Social (Art. 170 da Constituicao Federal); nao empresta a propriedade sua funcao social (Art. 5o, XXIII, e 170, III, da Constituicao Federal); nao dando a familia, base da sociedade especial protecao (Art. 226 da Constituicao Federal), e nao colocando a crianca e o adolescente a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, maldade e opressao (Art. 227 da Constituicao Federal), enquanto nao fizer tudo isto, elevando os marginalizados a condicao de cidadaos comuns, pessoas normais, aptas a exercerem sua Cidadania, o Municipio nao pode falar em Legalidade de procedimento proprio, nem exigir estrito cumprimento de lei.As reiteradas omissoes executivas nas aplicacoes das politicas publicas introduzem uma nova caracterizacao para os conflitos sociais, a medida que transfere para o Judiciario a incumbencia de resolver os problemas inerentes ao poder constituido pela soberania popular. O judiciario nao esta verdadeiramente a administrar, mas sim a suprir as deficiencias dos gestores.Nesta esteira, a sociedade busca no Judiciario visando a satisfacao de direitos e a aplicacao das politicas instituidas por leis que nao sao aplicadas, ou pela falta de recursos, ou ate mesmo pela inercia do Administrador Publico, como no caso em tela. Em decorrencia desta realidade, a real funcao dos juizes acaba se alterando, ao passo que se tornam responsaveis pelas politicas de outros poderes, passando a orientar suas atuacoes de forma a assegurar a integridade da Constituicao e dos direitos, tanto individuais, como difusos dos cidadaos. Assim, para produzir a justica esperada em uma situacao especifica, o juiz deve ter sensibilidade para julgar cada caso, encontrando a norma e adequando-a aos principios constitucionais.Considerando o disposto no art. 5o XXXV A lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca ao direito, percebe-se que o Judiciario tem competencia legal para obrigar o Poder Executivo a implementar politicas publicas sempre que este for omisso no campo dos chamadosdireitos sociais sobretudo, quando previsto em lei. Nesse sentido, a discricionariedade do Executivo, a quem cabe a responsabilidade de zelar pela saude de todos nao e absoluta, uma vez que o acesso aos direitos sociais nao e decisao de conveniencia ou oportunidade, mas sim determinacao constitucional-legal, gerando o dever de agir por parte do Administrador Publico.E preciso esclarecer que o Gestor Publico nao esta administrando sua vida privada, onde pode praticar atos aleatoriamente, como se a prestacao do servico ao publico fosse fruto de generosidade.E extremamente lamentavel que procedimentos administrativos dessa natureza ainda coadunem com a realidade da Administracao Publica brasileira. Carecer, para a prestacao de um servico essencial com dignidade, da intervencao do Poder Judiciario e algo inimaginavel! Esse mesmo Administrador nao esta apenas postergando o descompromisso politico e social, mas e verdadeira falta de compromisso HUMANO Solidariedade, Caridade, etc...O Poder Judiciario, no exercicio de sua alta e importante missao constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo, de qualquer esfera, o cumprimento da disposicao que garante o direito a educacao, sob pena de compactuar com a piora de