direito e os beneficios da escolarizacao de alunos com e sem deficiencia nas turmas comuns do ensino regular.Impulsionando a inclusao educacional e social, o Decreto no 5.296/04 regulamentou as Leis no 10.048/00 e no 10.098/00, estabelecendo normas e criterios para a promocao da acessibilidade as pessoas com deficiencia ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, o Programa Brasil Acessivel, do Ministerio das Cidades, e desenvolvido com o objetivo de promover a acessibilidade urbana e apoiar acoes que garantam o acesso universal aos espacos publicos.O Decreto no 5.626/05, que regulamenta a Lei no 10.436/2002, visando ao acesso a escola dos alunos surdos, dispoe sobre a inclusao da Libras como disciplina curricular, a formacao e a certificacao de professor, instrutor e tradutor/interprete de Libras, o ensino da Lingua Portuguesa como segunda lingua para alunos surdos e a organizacao da educacao bilingue no ensino regular.Em 2005, com a implantacao dos Nucleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotacao NAAH/S em todos os estados e no Distrito Federal, sao organizados centros de referencia na area das altas habilidades/super dotacao para o atendimento educacional especializado, para a orientacao as familias e a formacao continuada dos professores, constituindo a organizacao da politica de educacao inclusiva de forma a garantir esse atendimento aos alunos da rede publica de ensino.A Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, aprovada pela ONU em 2006 e da qual o Brasil e signatario, estabelece que os Estados-Partes devem assegurar um sistema de educacao inclusiva em todos os niveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento academico e social compativel com a meta da plena participacao e inclusao, adotando medidas para garantir que:a) As pessoas com deficiencia nao sejam excluidas do sistema educacional geral sob alegacao dedeficiencia e que as criancas com deficiencia nao sejam excluidas do ensino fundamental gratuito e compulsorio, sob alegacao de deficiencia;b) As pessoas com deficiencia possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidadee gratuito, em igualdade de condicoes com as demais pessoas na comunidade em que vivem (Art.24).Neste mesmo ano, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, os Ministerios da Educacao e da Justica, juntamente com a Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao, a Ciencia e a Cultura UNESCO, lancam o Plano Nacional de Educacao em Direitos Humanos, que objetiva, dentre as suas acoes, contemplar, no curriculo da educacao basica, tematicas relativas as pessoas com deficiencia e desenvolver acoes afirmativas que possibilitem acesso e permanencia na educacao superior.Em 2007, e lancado o Plano de Desenvolvimento da Educacao PDE, reafirmado pela Agenda Social, tendo como eixos a formacao de professores para a educacao especial, a implantacao de salas de recursos multifuncionais, a acessibilidade arquitetonica dos predios escolares, acesso e a permanencia das pessoas com deficiencia na educacao superior e o monitoramento do acesso a escola dos favorecidos pelo Beneficio de Prestacao Continuada BPC.No documento do MEC, Plano de Desenvolvimento da Educacao: razoes, principios e programas ereafirmada a visao que busca superar a oposicao entre educacao regular e educacao especial.Contrariando a concepcao sistemica da transversalidade da educacao especial nos diferentes niveis, etapas e modalidades de ensino, a educacao nao se estruturou na