nao apresentem todos os dados de identificacao mencionados nos Anexos 5, 6 e 7 desta Norma ou que nao sejam apresentadas no prazo estabelecido no aviso de habilitacao.8.1.2.A nao apresentacao de qualquer um dos documentos elencados nas alineas "a", "b" e "c" do subitem 8.1 e da declaracao preenchida na forma do Anexo 3 desta Norma, no prazo estabelecido no aviso de habilitacao, implicara o imediato indeferimento do pedido de outorga e o consequente arquivamento do processo.8.2.O Estatuto Social das associacoes comunitarias e das fundacoes interessadas em executar o servico devera:a) ser apresentado na integra;b) estar legivel;c) conter, no cabecalho e artigos pertinentes, a denominacao da entidade rigorosamente de acordo com a constante:c.1) na Ata de Constituicao, ou ata da Assembleia Geral que a tenha alterado, quando se tratar de entidade comunitaria; ou c.2) no ato constitutivo ou alteracao estatutaria que a tenha alterado, quando se tratar de fundacao;d) estar registrado no Livro "A" do Registro Civil de Pessoas Juridicas, nos termos do art. 116, inciso I, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, sendo que qualquer alteracao efetuada devera estar averbada junto aquele Registro;e) conter a denominacao, os fins e o tempo de duracao da entidade e, ainda, quando houver, o fundo social;f) indicar endereco completo da sede da entidade, a qual devera estar situada na area de execucao do servico;g) indicar, entre seus objetivos sociais, a finalidade de executar o Servico de Radiodifusao Comunitaria, conforme a legislacao vigente;h) indicar o modo de constituicao e funcionamento dos orgaos deliberativos e administrativos da entidade, estabelecendo:h.1) os cargos que compoem a estrutura deliberativa e administrativa, bem como as suas respectivas atribuicoes;h.2) o cargo ao qual cabera a representacao passiva e ativa, judicial e extrajudicial; eh.3) o tempo de mandato dos membros que compoem a diretoria, limitado ao maximo de 4 (quatro ) anos, sendo admitida uma reconducao;i) indicar as condicoes para a alteracao das disposicoes estatutarias, observadas as disposicoes contidas nos arts. 59 e 67 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Codigo Civil;j) indicar as condicoes de extincao da entidade e a previsao da destinacao do seu patrimonio, observadas as disposicoes contidas nos arts. 61 e 69 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Codigo Civil;k) indicar que constituira um Conselho Comunitario nos termos da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, caso a entidade venha a ser contemplada com uma outorga para a execucao do servico de radiodifusao comunitaria.8.3. Os Estatutos Sociais das entidades comunitarias deverao ainda conter disposicoes que:a) estabelecam os criterios para ingresso e exclusao dos associados;b) assegurem o ingresso gratuito, como associado, de todo e qualquer cidadao domiciliado na area de execucao do servico;c) assegurem a todos os seus associados, pessoas fisicas, em dia com as suas obrigacoes estatutarias, o direito de votar e ser votado para todos os cargos que compoem os orgaos administrativos e deliberativos, bem como o direito de voz e voto nas deliberacoes sobre a vida social da entidade, nas instancias deliberativas existentes;d) assegurem o ingresso gratuito,