ou da Lei Organica do Municipio, nos ultimos 08 (oito) anos;k) nao ter contra si representacao julgada procedente pela justica eleitoral em decisao transitada em julgado, em processo de apuracao de abuso de poder economico ou politico nos ultimos 08 (oito) anos;l) nao ter contra si decisao condenatoria transitada em julgado ou proferida por orgao judicial colegiado, desde a condenacao ate o transcurso do prazo de 08 (oito) anos apos o cumprimento da pena pelos crimes:- contra a economia popular, a fe publica, a administracao publica e o patrimonio publico;- contra o patrimonio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falencia;- contra o meio ambiente e a saude publica;- eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;- de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenacao a perda do cargo ou a inabilitacao para o exercicio da funcao publica;- de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores;- de trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;- de reducao a condicao analoga a de escravo;- contra a vida e a dignidade sexual; e- praticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando.m) nao ter contra si decretacao da suspensao dos direitos politicos, em decisao transitada em julgado ou por orgao judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesao ao patrimonio publico e enriquecimento ilicito, desde a condenacao ou o transito em julgado ate o transcurso do prazo de 08 (oito) anos apos o cumprimento da pena;n) nao ter sido excluido do exercicio da profissao, por decisao sancionatoria do orgao profissional competente, em decorrencia de infracao etico-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciario;o) nao ter sido demitido do servico publico em decorrencia de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisao, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciario;p) no caso de Magistrado e de membro do Ministerio Publico, que nao tenha sido aposentado compulsoriamente por decisao sancionatoria, que nao tenha perdido o cargo por sentenca ou que nao tenha pedido exoneracao ou aposentadoria voluntaria na pendencia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;q) apresentar os documentos comprobatorios da escolaridade constante no Capitulo 3 deste Edital;r) cumprir as determinacoes deste Edital.4.2 A nao apresentacao dos documentos comprobatorios dos requisitos exigidos para investidura nos cargos importara na perda do direito de matricula no Curso de Formacao, ficando o candidato eliminado do Concurso Publico para todos os efeitos.5. DAS INSCRICOES5.1 Disposicoes Gerais:5.1.1 A inscricao do candidato implicara o conhecimento e a tacita aceitacao das normas e condicoes estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realizacao deste Concurso Publico, em relacao aos quais nao podera alegar desconhecimento.5.1.2 E de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgacao das informacoes referentes a este Concurso Publico.5.1.3 Antes de efetuar o pagamento do valor de inscricao, o candidato devera certificar-se de que preenche todos