razao do regime diferenciado previsto na Lei Complementar no 123/06, sobretudo em seus artigos 43, 44, 45 e 46, e do Decreto Presidencial no 6.204/07, sobretudo em seu artigo 11, caput e paragrafo unico, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) no ato da habilitacao deverao apresentar certidao, expedida pela Junta Comercial, emitida nos termos do art. 1o c/c art. 8o da instrucao normativa no 103/2007, do departamento nacional de registro do comercio, para comprovacao de que se enquadram no regime especial da Lei citada neste item. Apos a classificacao final dos precos propostos, como criterio de desempate, sera dada preferencia a contratacao para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preco ofertado nao seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.13.2 O empate mencionado no caput deste item sera verificado na situacao em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou ate 10% (dez por cento) superior a proposta mais bem classificada, dentro da media estipulada no levantamento de mercado, ocasiao na qual se procedera da seguinte forma:a) Na equivalencia de precos (empate) conforme item 13.2 entre uma empresa de grande porte e uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a comissao dara 5 (cinco) minutos para que o representante da (ME/EPP) declare por escrito em proprio punho o valor da nova proposta abaixo do preco da proposta mais bem classificada desde que nao seja de outra (ME/EPP), sendo entao considerada vencedora do certame;b) Sera dado um prazo de 2 (dois) dias uteis para que a vencedora apresente a nova proposta com o novo valor ;c) A nao apresentacao da nova proposta no prazo estipulado acarretara a desclassificacao sendo caracterizado o descumprimento total das obrigacoes assumidas, sujeitando-se as penalidades inseridas no item 5.7 deste edital, sem prejuizos das demais sancoes legais cabiveis;d) No caso de equivalencias dos valores apresentados pelas MEs e/ou EPPs que se encontrarem dentro do intervalo de 10% sera realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta.13.3 No caso de equivalencia (empate) dos valores apresentados entre microempresas e empresas de pequeno porte conforme estabelecido no subitem 12.2, sera realizado sorteio entre elas para que se declare a vencedora, conforme disposto no paragrafo 2o, do artigo 45 da Lei 8.666/93.13.4 - Na hipotese da nao contratacao nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado sera adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na propria sessao publica, apos verificacao da documentacao de habilitacao.13.5 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverao apresentar toda a documentacao exigida para efeitos de habilitacao, conforme item 10 e seus subitens deste Edital, sob pena de inabilitacao, ainda que essa apresente alguma restricao.13.6 - Havendo alguma restricao na documentacao para comprovacao da regularidade fiscal, sera assegurado o prazo de 2 (dois) dias uteis, contados da declaracao do vencedor do certame, prorrogaveis por igual periodo, a criterio da Administracao Publica, para a regularizacao da documentacao, pagamento ou parcelamento do debito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidoes negativas