da natureza, caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preco e quaisquer outros dados sobre produtos e servicos.[...] 3 Para os efeitos deste codigo, a publicidade e enganosa por omissao quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servico.CONSIDERANDO que constitui pratica abusiva vedada pelo Codigo de Defesa do Consumidor, nos termos de seu art. 39, inciso IV:Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas:[...]IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorancia do consumidor, tendo em vista sua idade, saude, conhecimento ou condicao social, para impingir-lhe seus produtos ou servicos; (grifo nosso)CONSIDERANDO o que estabelece o art. 51, inciso IV, tambem, do Codigo de Defesa do Consumidor, in verbis:Art. 51. Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade;CONSIDERANDO que e crime fazer publicidade enganosa, de acordo com o que preve o art. 67 do Codigo de Defesa do Consumidor;CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 66 do Codigo de Defesa do Consumidor, tambem e crime fazer afirmacao falsa ou enganosa, ou omitir informacao relevante sobre a natureza, caracteristica, qualidade, quantidade, seguranca, desempenho, durabilidade, preco ou garantia de produtos ou servicos, punido, inclusive, na forma culposa, sendo que tambem incorre em crime aquele que patrocina a oferta;Dessa forma as informacoes denunciadas sobre publicidade enganosa e divulgacao enganosa, conforme os art 66 e 67 do Codigo de Defesa do Consumidor, sao declaracoes de estimulo utilizadas em palestras sobre tecnicas de venda e comercio e aplicadas em redes comercias nacional e internacional, inclusive TELEMARKTING e INTERNET. Isso demonstra um despreparo, ignorancia ou ma vontade, possivelmente com intuito obscuro e suspeito, pois nao foram questionados os outros setores que utilizam tal artificio e metodologia na promocao, divulgacao e comercializacao de seus produtos difundidos e aplicados em todo sistema economico nacional;Sendo assim, praticamente todas as propagandas seriam afetadas pela acao judicial do Estado do Acre, pois muitas dessas propagandas ja foram denunciadas por enganacao e nem por isso foram atingidas, demonstrando pois, um teor de discriminacao em relacao a empresa em questao uma vez que nao ocorreu denuncias de ma fe nas divulgacoes, talvez tenha ocorrido algum excesso na expressao de alguns de seus associados para que mais pessoas pudessem melhorar suas condicoes de vida.CONSIDERANDO que, conforme e sabido, as piramides financeiras consistem em uma manobra nao sustentavel que paga valores a pessoas pelo recrutamento de outras pessoas para o esquema, fazendo uso, em alguns casos, de oferta secundaria e irrelevante de produto ou servico para falsear a atividade de captacao de recursos financeiros;CONSIDERANDO que tais piramides propiciam lucros a alguns poucos e prejuizos a maioria, sobretudo quando comecam a ruir em razao da necessidade nao suprida de aumentar a base de pessoas que delas participam;CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministerio Publico noticia de que, no Estado do Acre, a empresa TELEXFREE encontra-se atuando fortemente no mercado consumidor de modo a atrair consumidores/investidores que, por meio de investimento financeiro,