como empregadores. Este deficit cai para R$ 56,8 bilhoes (setor publico e privado) ao se descontar a contribuicao devida pelo Estado em seus diferentes niveis (federal, estadual e municipal).27 O segundo argumento reside nas mudancas dos padroes demograficos, ja que a tendencia de envelhecimento da populacao provocaria o aumento dos beneficiarios sem o corresponde aumento dos contribuintes, ou seja, a relacao contribuintes/inativos estaria sendo reduzida e provocando um desequilibrio na relacao receita/despesa. Na impossibilidade de aprofundar as polemicas existentes em torno destes argumentos, focalizares as reflexoes seguintes no primeiro argumento, tendo em vista que, na linha da tese defendida ate o momento, consideramos que uma das causas do deficit e a nao implementacao das orientacoes constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social. Diversos autores ja apontaram que a crise financeira existente e provocada, na verdade, por dois movimentos: as mudancas nas relacoes de trabalho que favorecem a flexibilizacao e reducao de postos estaveis de ocupacao, o que reduz as fontes de financiamento (MELO, 1995; MARQUES, 1995; SOARES, 1999; MOTA, 1995); e a utilizacao dos recursos da seguridade para pagamento da divida e manutencao do superavit primario (FRAGA, 2000; ANFIP, 2002). Seguindo o principio de diversidade das bases de financiamento, o artigo 195 da Constituicao Federal definiu que os recursos da seguridade social devem ser provenientes de tres fontes: 1) orcamento da Uniao, Estados e DF; 2) contribuicoes sociais; e 3) receita de concursos de prognosticos. As contribuicoes sociais, por sua vez, subdividem-se em duas: a) do empregador sobre a folha de salario, a receita e faturamento e o lucro; e b) a do trabalhador e demais segurados. A ampliacao e diversificacao das fontes foi um requisito para atender, coerentemente, a expansao dos direitos sociais e a instituicao de um sistema amplo de seguridade social. A inclusao de novos direitos como saude universal, beneficios assistenciais nao contributivos como renda mensal vitalicia, salario minimo para idosos e deficientes (denominado beneficio de prestacao continuada - BPC) e expansao da previdencia rural, requer uma base financeira mais ampla que a contribuicao direta de trabalhadores e empregadores sobre a folha de salarios. Nesse sentido, foi absolutamente logico e coerente a inclusao do orcamento fiscal da Uniao e a criacao de novas contribuicoes sociais sobre o faturamento e o lucro. Para tal fim foram criadas a Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuicao sobre o Lucro Liquido das Empresas (CSLL) e a Contribuicao sobre Movimentacao Financeira (CPMF), esta ultima com destino exclusivo para o financiamento da saude. Contrariando as teses que sustentam que a previdencia social e deficitaria, estudo elaborado pela Associacao Nacional dos Auditores Fiscais da Previdencia (Anfip) analisa o orcamento da seguridade social de 2001, separando a arrecadacao especifica da previdencia (setor publico e privado) da arrecadacao da seguridade social como um todo, com base nas indicacoes constitucionais. O resultado e surpreendente e revela que a previdencia nao e deficitaria. O que ocorre e que as fontes criadas para cobrir a ampliacao dos direitos relativos a saude e assistencia (beneficios nao contributivos, portanto sem arrecadacao propria) nao sao completamente utilizadas para este fim,