autogoverno do povo brasileiro.Nao obstante, e, na linha do entendimento do STF, varios autores tem defendido, desde o plebiscito de 1993, que a republica e o presidencialismo seriam clausulas petreas implicitas, pois nao estariam prescritas no 4o do art. 60. Isso se da porque, como se sabe, ambos (a republica e o presidencialismo) foram os vencedores do plebiscito em 1993. Alias, o presidencialismo foi a opcao do eleitorado brasileiro em 1963 e em 1993.Em segundo lugar, existem duvidas acerca dos motivos pelos quais o presidente do STF decidiu recolocar este caso em pauta agora, logo apos a constituicao de uma comissao pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para discutir a possibilidade de adocao de um sistema semipresidencialista, de inspiracao francesa e portuguesa.Neste contexto, toda cautela e pouca e toda reflexao sobre estas regras constitucionais deve ser feita com prudencia. Afinal, qual e a pressa em se julgar um caso cuja tramitacao ja passa de 18 anos? Ora, a mudanca do sistema de governo impacta diretamente na vida de todos os brasileiros e nao se trata da mera mudanca de algumas regras constitucionais, pois isso demandaria uma reflexao mais profunda sobre toda a estrutura do Poder Executivo no ambito dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, nao so da Uniao. Ainda, ha outras questoes fundamentais que nao devem ser analisadas pelo STF.A primeira delas e saber se o sistema de governo e uma clausula petrea. Entende-se que nao, sob pena de bloquear a legitima deliberacao democratica. Todavia, isto nao significa dizer que nao haja restricoes a eventual reforma nesse sentido, nem tampouco que a Constituicao se resume a sua literalidade. Por exemplo, nao bastaria, simplesmente, outro plebiscito para aprovar a mudanca, como defendem alguns apressados.Conforme prescreve o paragrafo 2o do art. 81 da Constituicao, havendo o impedimento da presidente da Republica ou a cassacao da chapa no TSE, devera o novo presidente completar o mandato do antecessor. Portanto, o STF deve pronunciar-se de forma clara e exigir que o Congresso Nacional cumpra a regra constitucional. Alem disso, qualquer mudanca do sistema de governo necessariamente deve ocorrer para o mandato presidencial que vai se iniciar em 2018. Isto se da por respeito ao Estado Democratico de Direito, a separacao dos poderes e ao direito fundamental a seguranca juridica, ambos, clausulas petreas e que se tratam de instituicoes fundamentais para garantir a estabilidade politica e economica do pais. Ignora-los sem um amplo debate que leve em consideracao os argumentos juridicos e politicos, seria um grande retrocesso na construcao de um pais mais justo e que vive sobre o imperio do direito.Na condicao de guardiao da Constituicao, deve o Supremo Tribunal Federal exigir razoes para as mudancas propostas. Seguindo a licao de Elster e Rawls, deve ser promovido um mecanismo de atraso da deliberacao para que a Corte seja verdadeiro tribunal da razao e para que esta impere no processo politico. Isso so pode ser feito exigindo razoes claras e publicas dos atores (muitos deles envolvidos na Lava Jato e grandes interessados nas eventuais mudancas do sistema de governo).Portanto, nesta crise, nao ha espacos para