de imoveis, e parte legitima para figurar no polo passivo da demanda e deve responder juntamente com as empresas incorporadoras pela recomposicao do prejuizo experimentado pelo Autor/Apelante. Com efeito, da prova coligida, verifica-se que na data da celebracao do contrato, a incorporacao do empreendimento nao havia sido registrada no cartorio de registro de imoveis; consequentemente, houve violacao ao art. 32 da Lei n 4.591/64, que assim dispoe: Art. 32 - O incorporador somente podera negociar sobre unidade autonomas apos ter arquivado, no cartorio competente de Registro de Imoveis, os seguintes documentos: a) titulo de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogavel e irretratavel, de compra e venda ou de cessao de direitos ou de permuta do qual conste clausula de imissao na posse do imovel, nao haja estipulacoes impeditivas de sua alienacao em fracoes ideais e inclua consentimento para demolicao e construcao, devidamente registrado; b) certidoes negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 8 de 31 TJ Fls.------ - protesto de titulos de acoes civeis e criminais e de onus reais relativamente ao imovel, aos alienantes do terreno e ao incorporador; c) historico dos titulos de propriedade do imovel, abrangendo os ultimos 20 anos, acompanhado de certidao dos respectivos registros; d) projeto de construcao devidamente aprovado pelas autoridades competentes; e) calculo das areas das edificacoes, discriminando, alem da global, a das partes comuns, e indicando, cada tipo de unidade a respectiva metragem de area construida; f) certidao negativa de debito para com a Previdencia Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsavel pela arrecadacao das respectivas contribuicoes; g) memorial descritivo das especificacoes da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei; h) avaliacao do custo global da obra, atualizada a data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitarios referidos no art. 54, discriminando-se, tambem, o custo de construcao de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsavel pela obra; i) discriminacao das fracoes ideais de terreno com as unidades autonomas que a elas corresponderao; j) minuta da futura Convencao de condominio que regera a edificacao ou o conjunto de edificacoes; l) declaracao em que se defina a parcela do preco de que trata o inciso II, do art. 39; SEXTA CAMARA CIVEL APELACAO No 848/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL (CONTINUACAO DE JULGAMENTO) Fl. 9 de 31 TJ Fls.------ - m) certidao do instrumento publico de mandato, referido no 1o do artigo 31; n) declaracao expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carencia (art. 34); o) atestado de idoneidade financeira, fornecido por estabelecimento de credito que opere no Pais ha mais de cinco anos. p) declaracao, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o numero de veiculos que a garagem comporta e os locais destinados a guarda dos mesmos. (Alinea incluida pela Lei no 4.864, de 29.11.1965) 1o - A documentacao referida neste artigo, apos o exame