de interpretacao teleologicos e sistematicos aplicados ao instituto da transacao penal, consagrado na lei do Juizado Especial Criminal, tem-se um resultado harmonico e consoante a Constituicao Federal, que nao poderia ser outro senao o de que descumprida a transacao penal, deve o Ministerio Publico oferecer a denuncia criminal. BIBLIOGRAFIAGONCALVES, Luiz Carlos dos Santos Mandados Expressos de Criminalizacao e a protecao de direitos fundamentais na constituicao brasileira de 1988 Editora Forum - Belo Horizonte/2007.GRECO, Rogerio Curso de Direito Penal Parte Geral 2a Edicao Editora Impetus: Rio de Janeiro, 2003.GRINOVER, Ada Pellegrini, ...et al. - Juizados Especiais Criminais: comentarios a Lei n.o 9099, de 26.09.1995/Ada Pellegrini Grinover ed. atual 4a Ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n.o 10.259/2001 Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.JESUS, Damasio Evangelista de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada Sao Paulo: Editora Saraiva, 1995; e Descumprimento da pena restritiva de direitos na transacao penal- Importante acordao do Supremo Tribunal Federal marco/2000 - http://cjdj.damasio.com.br/?page_name=art_023_2000&category_id=36; -MIRABETE, Julio Fabbrini - Juizados Especiais Criminais: comentarios, jurisprudencia, legislacao 5a Ed Sao Paulo: Editora Atlas, 2002, pg. 164.NUCCI, Guilherme de Souza Leis Penais e processuais penais comentadas Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. pg. 389.SIRVINKAS, Luis Paulo Consequencias do descumprimento da transacao penal (solucao juridica ou pratica?) CD Editora Plenum, setembro de 2009.TOURINHO FILHO, Fernando da Costa Comentarios a lei dos Juizados Especiais Criminais 6a Ed. rev. e atual. Sao Paulo: Saraiva, 2009.ZAFFARONI, Eugenio Raul Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral/Eugenio Raul Zaffaroni, Jose Henrique Pierangeli 5a Ed. rev. e atual. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004Notas1. Goncalves, Luiz Carlos dos Santos Mandados expressos de criminalizacao e a protecao de direitos fundamentais na constituicao brasileira de 1988 Editora Forum - Belo Horizonte/2007, pg. 183: "Se ha, como politica de Estado, a intencao de evitar ao maximo a adocao da pena privativa de liberdade, substituindo-a por penas de outra natureza, essa politica pode ser implementada na construcao dos tipos penais incriminadores e suas sancoes. Ela so nao pode se estender as hipoteses nas quais, expressamente, a Constituicao dispoe de forma contraria, como faz no racismo exigindo a pena de reclusao ou na protecao das criancas e adolescentes contra a violencia e exploracao sexual, na qual exige punicao severa. Alem disso, tais possibilidades nao podem olvidar a protecao suficiente aos bens juridicos, cerne dos mandados de criminalizacao. (...) Nao se permitem hipoteses de exclusao da ilicitude ou da punibilidade que sejam incompativeis com o grau de protecao penal exigido pela Constituicao."2. Zaffaroni, Eugenio Raul Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral/Eugenio Raul Zaffaroni, Jose Henrique Pierangeli 5a Ed. rev. e atual. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. pgs. 129 e 159.3. Transcreve-se o seguinte trecho da exposicao de motivos do projeto de lei n.o 1400/89: "O aumento da criminalidade violenta obrigou o aparato burocratico a relegar a segundo plano pequenas infracoes penais, as quais representam uma quantidade na nada de mais um terco do movimento da justica criminal. Diante da necessidade de se trabalhar com processos que retratavam crimes mais graves, aquelas passaram a ser relegadas em prejuizo do