27.1. O Estado acreditado permitira e protegera a livre comunicacao da Missao para todos os fins oficiais.Para comunicar-se com o Governo e demais Missoes e Consulados do Estado acreditante, onde quer que se encontrem,a Missao podera empregar todos os meios de comunicacao adequados, inclusive correios diplomaticos e mensagens emcodigo ou cifra. Nao obstante, a Missao so podera instalar e usar uma emissora de radio com o consentimento do Estadoacreditado.2. A correspondencia oficial da Missao e inviolavel. Por correspondencia oficial entende-se todacorrespondencia concernente a Missao e suas funcoes.3. A mala diplomatica nao podera ser aberta ou retida.4. Os volumes que constituam a mala diplomatica deverao conter sinais exteriores visiveis que indiquem o seucarater e so poderao conter documentos diplomaticos e objetos destinados a uso oficial.5. O correio diplomatico, que devera estar munido de um documento oficial que indique sua condicao e onumero de volumes que constituam a mala diplomatica, sera, no desempenho das funcoes, protegido peloEstado acreditado. Gozara de inviolabilidade pessoal e nao podera ser objeto de nenhuma forma de detencao ouprisao.6. O Estado acreditante ou a Missao podera designar correios diplomaticos ad hoc. Em tal caso, aplicar-se-ao asdisposicoes do paragrafo 5o deste artigo, mas as imunidades nele mencionadas deixarao de se aplicar, desde que oreferido correio tenha entregado ao destinatario a mala diplomatica que lhe fora confiada.7. A mala diplomatica podera ser confiada ao comandante de uma aeronave comercial que tenha de aterrissarnum aeroporto de entrada autorizado. O comandante sera munido de um documento oficial que indique o numero devolumes que constituam a mala, mas nao sera considerado correio diplomatico. A Missao podera enviar um de seusmembros para receber a mala diplomatica, direta e livremente, das maos do comandante da aeronave.Artigo 28.Os direitos e emolumentos que a Missao perceba em razao da pratica de atos oficiais estarao isentos de todosos impostos ou taxas.Artigo 29.A pessoa do agente diplomatico e inviolavel. Nao podera ser objeto de nenhuma forma de detencao ou prisao. OEstado acreditado trata-lo-a com o devido respeito e adotara todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensaa sua pessoa, liberdade ou dignidade.Pagina 5 de 8Direito Internacional PublicoProf. Marcelo BessaConvencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas - www.marcelobessa.com.brArtigo 30.1. A residencia particular do agente diplomatica goza da mesma inviolabilidade e protecao que os locaisda Missao.2. Seus documentos, sua correspondencia e, sob reserva do disposto no paragrafo 3o do artigo 31, seus bensgozarao igualmente de inviolabilidade.Artigo 31.1. O agente diplomatico gozara da imunidade de jurisdicao penal do Estado acreditado. Gozara tambemda imunidade de jurisdicao civil e administrativa, a nao ser que se trate de:a) uma acao sobre imovel privado situado no territorio do Estado acreditado, salvo se o agentediplomatico o possuir por conta do Estado acreditante para os fins da missao;b) uma acao sucessoria na qual o agente diplomatico figure, a titulo privado e nao em nome do Estado,como executor testamentario, administrador, herdeiro ou legatario;c) uma acao referente a qualquer profissao liberal ou atividade comercial exercida pelo agentediplomatico no Estado acreditado fora de suas funcoes oficiais.2. O agente diplomatico nao e obrigado a prestar depoimento como testemunha.3. O agente diplomatico nao esta sujeito a