art. 53, a demolicao ou a reparacao do imovel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;IV - executar o despejo com inobservancia do disposto no 2o do art. 65.Paragrafo unico. Ocorrendo qualquer das hipoteses previstas neste artigo, podera o prejudicado reclamar, em processo proprio, multa equivalente a um minimo de doze e um maximo de vinte e quatro meses do valor do ultimo aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatario, se realugado o imovel.Das NulidadesArt. 45. Sao nulas de pleno direito as clausulas do contrato de locacao que visem a elidir os objetivos da presente Lei, notadamente as que proibam a prorrogacao prevista no art. 47, ou que afastem o direito a renovacao, na hipotese do art. 51, ou que imponham obrigacoes pecuniarias para tanto.Da Locacao ResidencialArt. 46. Nas locacoes ajustadas por escrito e por prazo igual o superior a trinta meses, a resolucao do contrato ocorrera findo o prazo estipulado, independentemente de notificacao ou aviso. 1o Findo o prazo ajustado, se o locatario continuar na posse do imovel alugado por mais de trinta dias sem oposicao do locado presumir-se-a prorrogada a locacao por prazo indeterminado, mantidas as demais clausulas e condicoes do contrato. 2o Ocorrendo a prorrogacao, o locador podera denunciar contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupacao.Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locacao prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imovel:I - nos casos do art. 9o;II - em decorrencia de extincao do contrato de trabalho, se ocupacao do imovel pelo locatario estiver relacionada com o seu emprego;III - se for pedido para uso proprio, de seu conjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que nao disponha, assim como seu conjuge ou companheiro, de imovel residencial proprio;IV - se for pedido para demolicao e edificacao licenciada ou para a realizacao de obras aprovadas pelo Poder Publico, que aumentem a area construida em, no minimo, vinte por cento ou, se o imovel for destinado a exploracao de hotel ou pensao, em cinquenta por cento;V - se a vigencia ininterrupta da locacao ultrapassar cinco anos. Io Na hipotese do inciso III, a necessidade devera ser judicialmente demonstrada, se:a) o retomante, alegando necessidade de usar o imovel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situada na mesma localidade ou, residindo ou utilizando o imovel alheio, ja tiver retomado o imovel anteriormente;b) o ascendente ou descendente, beneficiario da retomada, residir em imovel proprio. 2o Nas hipoteses dos incisos III e IV o retomante devera comprova ser proprietario, promissario comprador ou promissario cessionario, em carater irrevogavel, com imissao na posse do imovel e titulo registrado junto a matricula do mesmo.Da Locacao para TemporadaArt. 48. Considera-se locacao para temporada aquela destinada a residencia temporaria do locatario, para pratica de lazer, realizacao de cursos, tratamentos de saude, feitura de obras em seu imovel, e outros fatos que decorram tao-somente de determinado tempo, e contratada por prazo nao superior a noventa dias, esteja ou