entreoutras muitas hipoteses.Como lembra o juiz Jorge Araujo, quemafirma que extinguir a JT vai acabar com os conflitos trabalhistas, estaraciocinando como o marido traido que resolveu vender o sofa no qual ocorreu atraicao. O mesmo magistrado pergunta-se se, antes de embarcar em uma cruzadacontra uma Justica que aplica a ideia de desigualdade economica das partes, naoseria melhor refletir sobre praticas empresariais que corroboram estado de coisasque produz tantas demandas judiciais (http://direitoetrabalho.com/2016/08/e-se-justica-do-trabalho-acabar-2/).a) Restricoes para criacao ealteracao de sumulasSumulas sao resumos de entendimentosjurisprudenciais consolidados.Atualmente ha centenas de sumulas doTribunal Superior do Trabalho a respeito de temas de Direito Material eProcessual do Trabalho.E dificil imaginar campo da CienciaJuridica com maior dinamicidade que o Direito do Trabalho. Ha impossibilidadedas tantas modificacoes no mundo do trabalho serem imediatamente acompanhadasnas instancias formadoras de legislacao propria. As sumulas possuem o objetivode esclarecer a aplicabilidade das leis, suprir omissoes e dotar situacoes defato consolidadas de minha expectativa de condicoes de regularidade. Em resumo,pretendem propiciar aos proprios julgadores decisoes mais uniformes a casosanalogos e garantir credibilidade ao proprio Poder Judiciario.Nesse cenario, a tentativa deimprimir minima seguranca juridica e naturalmente suprida pelos Tribunais. Assumulas sao instrumentos proprios da celeridade de nosso tempo e, ha algunsanos, vem atuando em orientacoes gerais para todo o campo das relacoes detrabalho.O projeto pretende criar mecanismospara frear essa atividade, estabelecendo diversas barreiras. O plano dotexto do art. 702 da CLT e de criacao de tres estagios de atravancamento paraproducao de sumulas: a) quorum de pelo menos 2/3 dos membros do tribunal; b)materia ja deve ter sido decidida de forma identica por unanimidade em pelomenos 2/3 das turmas; c) as decisoes orientadoras da sumula devem ter ocorridoem pelo menos dez sessoes diferentes em cada uma delas.A medida e certificacao dedesconfianca do Poder Judiciario e estabelecimento de trava para a regulacaocontemporanea de situacoes conflituosas. A ausencia de sumula sobre determinadamateria nao sera suprida por lei, pelo menos nao na velocidade necessaria adotar as situacoes postas de seguranca nas relacoes.Mas ha um problema mais geral e quecausa maiores temores. Freios a interpretacao jurisdicional sao tipicos deregimes ditatoriais e nao deveriam combinar com o ambiente democratico queainda estamos construindo. b) Arbitragem individualA historia da civilizacao ocidentalconfunde-se com a do avanco do monopolio da jurisdicao estatal. Desde o finalda Idade Media ha um fluxo de substituicao de ordens normativas e decisoriasprivadas pela atuacao do Estado como instancia unica no conhecimento dosconflitos e pacificacao social.A arbitragem e instituto que vemtendo uso avancado em relacoes empresariais. Normalmente, a clausula de compromissode arbitragem e escolhida para contratos que envolvem materias complexas, emque as partes mutuamente reconhecem conveniencia de eventuais conflitos ficaremafastados do conhecimento do Judiciario. Ou porque as relacoes envolvemsegredos que nao devem ser publicizados, ou porque ha necessidade da demandaser resolvida com celeridade superior a usual, ou porque ha questoes de tamanhacomplexidade que somente um especialista na materia poderia conhecer e decidircom propriedade.Nenhum desses condicionantes podeenquadrar as relacoes individuais de trabalho.A disposicao do art. 507-A e depossibilidade de empregador pactuar com empregado que recebe remuneracao de ateduas vezes o limite de beneficios da Previdencia Social uma clausulacompromissoria de arbitragem. Com isso, no lugar dos