ao do afastamento.SECAO VMANDATO CLASSISTAArt. 89 - E assegurado ao servidor o direito a licenca para desempenho de mandato classista em consonancia com o Regime Juridico unico. 1o Deverao ser licenciados os servidores eleitos para o cargo de direcao ou representacao nas referidas entidades com jornada que o servidor se encontrar no ato da liberacao, limitados a:I ate 250 filiados 01(um) servidor.II a partir de 250 a 500 filiados dois servidores.III a partir de 500 filiados tres servidores. 2o - Os servidores licenciados para mandato sindical poderao ser substituidos, a criterio da entidade que o indicou.CAPITULO IIDOS DEVERESArt. 90 - Alem dos deveres previstos no Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Municipais, sao deveres dos Servidores da Educacao:I exercer com zelo e dedicacao as atribuicoes do seu cargo;II zelar pela economia do material e conservacao do patrimonio publico;III manter conduta compativel com moralidade que o cargo lhe exige;IV ser assiduo e pontual ao servico;V zelar pela integridade fisica e moral dos que estiverem sob sua protecao;VI - comunicar por escrito ao chefe imediato, todas as ocorrencias pertinentes ao ambiente de trabalho;VII - manter relacao etica com demais servidores.CAPITULO IIIDAS VANTAGENSSECAO IDA ESTRUTURA SALARIALArt. 91 - A estrutura salarial dos Servidores da Educacao sera definida nesta Lei, consoante Anexo.Art. 92 - A estrutura salarial e representada nos sentidos vertical e horizontal. 1o No sentido vertical, estao dispostos os niveis salariais hierarquizados segundo o aperfeicoamento profissional exigido para os cargos. 2o No sentido horizontal estao dispostas as referencias salariais atraves das quais sao valorizados o desempenho e o tempo de servico do servidor.SECAO IIDO VENCIMENTO E DA REMUNERACAOArt. 93 - O vencimento e a retribuicao pecuniaria mensal devida aos Servidores da Educacao, correspondente ao padrao do cargo fixado nesta Lei. 1o Os vencimentos dos cargos integrantes do quadro transitorio e permanente dos Servidores em Educacao Basica sao fixados no Anexo II desta Lei. 2o Os valores fixados no Anexo II, referidos no paragrafo anterior, correspondem a 20(vinte) e 40(quarenta) horas-aula semanais para professor, 180(cento e oitenta) horas mensais para Apoio Administrativo Educacional e 200(duzentas) horas mensais para Secretario Escolar, Apoio Tecnico Especializado, Motorista e Auxiliar de Secretaria. 3o Os vencimentos dos Servidores da Educacao no cargo de professor serao corrigidos anualmente nos parametros da Lei 11.738/2008. 4o Os vencimentos dos Servidores da Educacao que nao exercem o cargo de professor, serao corrigidos anualmente conforme reajuste do Piso Salarial Nacional FUNDEB do exercicio financeiro anterior. 5o A data limite para pagamento de proventos mensais dos servidores da Educacao sera o quinto dia util do mes subsequente ao vencido.Art. 94 - Remuneracao e o vencimento acrescido das demais vantagens atribuidas ao servidor da educacao pelo exercicio do cargo publico.Paragrafo Unico - As indenizacoes, auxilios e demais vantagens ou gratificacoes de carater eventual nao integram a remuneracao.Art. 95 - Alem do vencimento, o servidor da educacao podera perceber as seguintes vantagens:I gratificacoes;II adicionais;III abonos.Paragrafo Unico Excetuando -se os casos expressamente previstos nesta Lei, o Servidor da Educacao nao podera perceber a qualquer titulo ou forma de pagamento nenhuma outra vantagem financeira.SECAO IIIDAS GRATIFICACOESArt. 96 - O Servidor