dasnormas constitucionais ocasionando, em 04/05/2000, a promulgacao da LeiComplementar 101/2000; conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); aqual tem como premissa basica a manutencao de um equilibrio orcamentario, ondeos gastos limitam-se as arrecadacoes requerendo, assim, acoes planejadas. A Leide Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar no101, e uma lei brasileira que tenta impor o controle dosgastos de estados e municipios,condicionado a capacidade de arrecadacao de tributos dessesentes politicos. A lei inova a Contabilidade publica e a execucao do Orcamento publico amedida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestao Administrativa), seja para as despesas do exercicio (contingenciamento, limitacao de empenhos), seja para o grau de endividamento. Criadadurante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF provocouuma mudanca substancial na maneira como e conduzida a gestao financeira dostres niveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-sepreciso saber planejar o que devera ser executado, pois alem da execucaodeve-se controlar os custos envolvidos,cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). Em conjunto com a Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), o PPA 2000/2003 progressivamenteintroduziu mudancas profundas no ciclo de gestao do setor publico brasileiro: oplano, o orcamento, a execucao orcamentaria e financeira e a avaliacao dedesempenho da acao governamental. Sodre (2002) afirma que A LRF cria normasque (i) melhoram a eficacia dos instrumentos orcamentarios, como a Lei deDiretrizes Orcamentarias (LDO) e a Lei Orcamentaria Anual (LOA) como mecanismosde planejamento da administracao publica; (ii) instituem mecanismos para ocontrole do deficit publico e da divida consolidada do setor publico e (iii)aprimoram a transparencia da gestao dos recursos publicos [...] Levy (1999) define accountability comoa obrigacao de prestar contas e assumir responsabilidades perante aos cidadaosimposta aqueles que detem o poder de Estado, objetivando criar transparenciase, consequentemente, maiores condicoes de confianca entre governantes egovernados. A LRF pode ser tida como marco noajuste fiscal e introdutoria do conceito de accountability no pais, exemplo deconsenso de aceitacao nacional, trouxe inovacoes para a gestao do dinheiro publicoe e vista por nos como um ponto de inflexao para mudancas sociais profundas,dado que a sua aplicacao demanda uma gestao fiscal mais eficiente e maisdemocratica. Com a LRF constituindo-se no principal instrumento regulador dascontas publicas no Brasil, espera-se que a sua correta aplicacao fortaleca oprocesso de accountability. Asfinancas publicas devem ser tratadas como o caminho para a profissionalizacaoda gestao publica, sobretudo no que se refere a gerencia dos recursos a seremaplicados na manutencao das atividades basicas do Estado. Dado isso, a gestaopublica constitui-se num topico de essencial importancia a propria evolucao emoralizacao do setor publico, afinal a transparencia advinda de uma gestaopublica eficiente confere ao governo uma imagem que lhe da credibilidade frentea populacao e as instituicoes que possam, atraves de parcerias, estimular odesenvolvimento social.REFERENCIASBIBLIOGRAFICAS________. LeiComplementar no 101 de 4 de Maio de 2000. Estabelece normas de financas pubicasvoltadas para a responsabilidade na gestao fiscal.BRASIL.Constituicao da Republica Federativa do Brasil Federal promulgada em 05 deOutubro de 1988. FURTADO,Luiz Roberto Fortes. Um novo conceito em analise de obras publicas com relacaoa Lei de Responsabilidade Fiscal. Palestra proferida na SEAERJ. Rio de Janeiro,setembro de 2002.LEVY, E.Controle social e controle de resultados: um balanco dos argumentos e daexperiencia recente.