de 1988) aplica os prazos de prescricao fixados na lei penal quanto as infracoes disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo. Cf. GOIAS. Lei Estadual n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponivel em: <http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[37] BRASIL. Codigo Penal. Disponivel em: <http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 31 ago. 2010.[38] BRASIL. Lei n. 8.112, de 11 de novembro de 1990. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm>. Acesso em: 31 dez. 2010.[39] MATO GROSSO. Lei Complementar Estadual n. 04, de 15 de outubro de 1990. Disponivel em: <http://www.sad.mt.gov.br/uploads/LEI%20COMPLEMENTAR%20......%20SAD.doc>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[40] PIAUI. Lei Complementar Estadual n. 13, de 03 de janeiro de 1994. Disponivel em: <http://www.piaui.pi.gov.br/estatuto.php>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[41] ALAGOAS. Lei Estadual n. 5.247, de 26 de julho de 1991. Disponivel em: <http://www.controladoria.al.gov.br/legislacao/leis/lei_n_5-1-1-247_de_26-07-91_-_regime_juridico_unico.pdf>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[42] RIO GRANDE DO NORTE. Lei Complementar Estadual n. 122, de 30 de junho de 1994. Disponivel em: <http://www.al.rn.gov.br/assembleia/navegacao/leiscomplementares.asp>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[43] AMAPA. Lei Estadual n. 0066, de 03 de maio de 1993. Disponivel em: <http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=rjun>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[44] ACRE. Lei Complementar Estadual n. 39, de 29 de dezembro de 1993. Disponivel em: <http://sapl.ac.gov.br:8087/sapl_documentos/norma_juridica/1689_texto_integral>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[45] PARA. Lei Estadual n. 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Disponivel em: <http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/bleis.php>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[46] Ao apreciar a Acao Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.00.2.011613-1, o Conselho Especial do Tribunal de Justica do Distrito Federal estendeu para 60 dias o prazo destinado ao encaminhamento do Anteprojeto do Estatuto dos Servidores Distritais, ante a ponderacao do Desembargador Cruz Macedo de que o prazo regimental de 30 dias seria exiguo para elaborar o anteprojeto de um diploma legislativo dessa envergadura. Cf. DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios (Conselho Especial). Ata do julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.00.2.011613-1. Acordao n. 436011. Processo n. 2007 00 2 011613-1 ADI 0011613-07.2007.807.0000 (Res. 65 - CNJ) DF. Relator: Desembargador Dacio Vieira. Brasilia, DF, 6 de julho de 2010, votacao, no merito, unanime. DJ-e, 4 ago. 2010, p. 34. Disponivel em: <http://www.tjdft.jus.br>. Acesso em: 9 nov. 2010.[47] Art. 34 do Ato das Disposicoes Transitorias da Lei Organica do Distrito Federal, ipsis litteris: Art. 34. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias da promulgacao da Lei Organica, encaminhara a Camara Legislativa projeto de lei que dispora sobre o regime juridico unico e planos de carreira para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das fundacoes publicas. Cf. DISTRITO FEDERAL. Lei Organica do Distrito Federal (1993). Disponivel em: <http://www.cl.df.gov.br/cldf/legislacao/lei-organica-1/>. Acesso em: 10 set. 2010.[48] AMAZONAS. Lei Estadual n. 1.762, de 14 de novembro de 1986. Disponivel em: <http://rhet.sead.am.gov.br>. Acesso em: 30 ago. 2010, grifo nosso.[49] SANTA CATARINA. Lei Estadual n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Disponivel em: <http://www.sea.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=30&Itemid=64&lang=>. Acesso em: 5 nov. 2011.[50] Ibid., loc. cit., grifo nosso.[51] Ibid., loc. cit., grifo nosso.[52] Ibid., loc. cit., grifo nosso.[53] Permanente e aquele crime cuja consumacao se alonga no tempo, dependente da atividade do agente, que podera cessar