de prisao em flagrante, foi determinada abertura de vista ao Ministerio Publico antes da analise do artigo 310 do CPP. Com vista dos autos, manifestou-se o Parquet pela legalidade do flagrante e pelo arbitramento de fianca para todos os conduzidos. Ofereceu denuncia. Trato, pois, de acao penal intentada pelo representante do Ministerio Publico em face de Ademilton Nilton dos Passos Junior, Carlos Eduardo de Souza, Evandro dos Santos de Oliveira e Rafael Henrique Dias de Oliveira, todos ja qualificados nos autos, imputando-lhes a pratica do crime de transporte ilegal de arma de fogo (art. 16, paragrafo unico, inciso IV, da Lei 10.826/03), e quanto a Carlos Eduardo de Souza, ainda, o cometimento do delito de desobediencia (art. 330 do Codigo Penal), assim descritos na peca acusatoria:1o Fato - DesobedienciaNa madrugada do dia 1o de junho de 2012, por volta da 0h30min, na Rua Silva Jardim, Centro, nesta Cidade, o denunciado CARLOS EDUARDO DE SOUZA desobedeceu ordem legal de parada solicitada pela Guarda Municipal de Florianopolis/SC, em razao de manobras bruscas na conducao do veiculo SEAT/CORDOBA, Placa MCF-8039, conforme Boletim de Ocorrencia das fls. 34/35.Ao agir, o denunciado, juntamente com as pessoas abaixo identificadas, ao perceber a aproximacao da viatura da Guarda Municipal, empreendeu fuga, na conducao do sobredito veiculo, ocasiao em que foi perseguido e, no local acima indicado, recebeu ordem legal de parada dada por um funcionario publico, ou seja, um dos Guardas Municipais, a qual nao obedeceu.2o Fato Transporte Ilegal de Arma de FogoNa madrugada do dia 1o de junho de 2012, por volta da 0h30min, na Rua Silva Jardim, Centro, nesta Cidade, os denunciados ADEMILTON NILTON DOS PASSOS JUNIOR, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, EVANDRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA e RAFAEL HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA, em comunhao de esforcos e conjugacao de vontades, transportavam, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal ou regulamentar, dentro do veiculo SEAT/CORDOBA, Placa MCF- 8039, arma de fogo de uso proibido e municoes, consistentes em 1 (um) revolver marca Taurus, calibre .38, com a numeracao suprimida/raspada e municiado com 6 (seis) cartuchos intactos, conforme o Termo de Exibicao e Apreensao da fl. 21."Nesse contexto, os denunciado, previamente ajustados entre si, aderidos a conduta um do outro, ao receberem a ordem de parada proferida pela Guarda Municipal desta Cidade, jogaram pela janela do automovel acima detalhado, onde todos estavam trafegando, a referida arma de fogo que transportavam ilegalmente. Ato continuo, arrancaram bruscamente com o carro mas decidiram parar, cerca de 500 metros daquele local, onde a Viatura n. 106 da Guarda Municipal encontrou o artefato por eles dispensado, razao pela qual foram todos presos em flagrante delito.Vieram os autos conclusos.E o relatorio.Fundamento e decido.Da analise do auto, nao obstante ja ter o Ministerio Publico oferecido denuncia e entendido pela legalidade da apreensao da materialidade de delito e do proprio flagrante efetuado, insta reconhecer que, nos termos do artigo 144, seus incisos e 8o, da Constituicao da Republica, o flagrante foi ilegal. Com efeito, nao se desconhece a polemica instaurada em torno do "rol" do mencionado artigo 144 se taxativo ou nao a despeito de uma