Reportagem: http://www.jornalacidade.com.br/politica/NOT,2,2,860168,Veto%20a%20ISS%20faz%20Ribeirao%20perder%20incentivos%20federais.aspxRibeirao Preto pode ficar de fora do Reitup (Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros), por nao ter aprovado a reducao do Imposto Sobre Servicos (ISS) para as empresas do setor do transporte coletivo. A inclusao do municipio nesse regime poderia fazer com que a tarifa caisse para R$ 2,35.A reducao ou, ate mesmo, a isencao) sao requisitos para qualquer municipio conseguir tarifas de onibus mais baixas, atraves da ampliacao de beneficios fiscais as empresas. Nesta quinta-feira (4), a Camara de Ribeirao Preto acatou parecer da Comissao de Legislacao e Justica que considerou ilegal a reducao do imposto, por tratar-se de renuncia de receita.Assim, mesmo que o Reitup (projeto de lei 310/2009) seja aprovado na Camara Federal e sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT), Ribeirao Preto fica fora dele.Para o superintendente da Transerp (Empresa de Transporte e Transito de Ribeirao Preto), Willian Latuf, Ribeirao Preto vai na contramao do restante do Brasil. Sao Paulo ja da isencao de ISS ao transporte. O governo federal acabou de fazer o mesmo com o PIS [Programa de Integracao Social] e Cofins [Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social], falou Latuf.Alem do ISS, as empresas tambem pagam ao municipio uma taxa de gerenciamento e fiscalizacao. No entanto, na semana passada, Latuf afirmou que a Transerp nao tem como abrir mao dela. Somos uma empresa de economia mista e nao recebemos dinheiro da prefeitura. Por isso, a taxa de gerenciamento e vital, explicou.A reportagem enviou e-mail a Coordenadoria de Comunicacao Social (CCS) da prefeitura questionando o que seria feito em relacao a isencao de ISS, mas nao obteve resposta. O jornal tambem procurou o vereador Walter Gomes (PR), presidente da Comissao de Justica, mas ele nao atendeu o celular.Tarifa poderia ser de R$ 2,35Caso o Reitup seja aprovado na Camara dos Deputados e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a inclusao de Ribeirao Preto no programa poderia fazer com que a tarifa por passageiro no transporte coletivo local caisse para R$ 2,35. O valor e bastante inferior ao que pede o Movimento Passe Livre (MPL), de R$ 2,60.A queda de R$ 0,45 poderia ocorrer pela aplicacao sucessiva dos beneficios. Hoje, os R$ 2,80 pagos em Ribeirao ja sao consequencia da isencao do PIS/Cofins do governo federal, que fez os R$ 2,90 de entao cairem R$ 0,10.Segundo a assessoria do Senado, a adesao ao Reitup pode significar decrescimo 15% na tarifa de R$ 2,80, ou seja, cerca de R$ 0,40. Com isso, a passagem passaria a custar cerca de R$ 2,40.A esse valor, poderia incidir ainda a isencao do ISS (Imposto sobre Servicos) que, segundo a Transerp, poderia baixar a tarifa em mais R$ 0,05, fazendo com que pudesse ficar em R$ 2,35.Advogado contesta leiSegundo o advogado Marco Aurelio Damiao, especialista em administracao publica, a prefeita Darcy Vera pode reapresentar o projeto de isencao do ISS quando quiser.Isso porque, para ele, existe conflito entre o paragrafo 2o, do artigo 45, da Lei Organica do Municipio (LOM) e o artigo 67 da Constituicao Federal. As normas municipais apontam que a prefeita Darcy Vera