a ComissaoInteramericana de Direitos Humanos, que ao acata-lo tornou-se a primeira vez emque a Comissao iria julgar um crime de violencia domestica. Como resultado, em2002 Viveiros foi condenado a cumprir dois anos de reclusao, e o Brasil foicondenado por omissao em relacao a violencia domestica e teria que estabelecerleis que tratassem especialmente sobre esse tipo de crime.Em consequencia disso, em 2006, a Lei 11.340 foi promulgada,dando mais importancia aos crimes de violencia domestica, que outrora eramconsiderados crimes de menor potencial ofensivo. Atualmente a Lei Maria daPenha e uma das leis mais conhecidas pela sociedade brasileira, que objetivaaumentar o rigor das punicoes dos crimes domesticos ou familiar cometidoscontra as mulheres e assim, coibir a acao dos agressores. Quanto a aprovacao da Lei Maria da Penha existem variosdebates entre diversos autores e juristas sobre a constitucionalidade da Lei,pois alegam que ela fere o principio da isonomia previsto na Constituicao art.5, inciso II, que veda a discriminacao referente ao genero. Logo, as acoespenais devem se proceder de maneira igualitaria para todos os membros dasociedade brasileira.Em contrapartida, outros autores que defendem aconstitucionalidade da lei em questao, argumentam que a Constituicao preza peloprincipio da verdadeira igualdade, que e tratar os iguais na medida da suaigualdade e os desiguais na medida da sua desigualdade. Defendem tambem que oEstado Democratico de Direito deve interferir, quando necessario, para que hajaequilibrio entre as relacoes dos individuos.Alem do mais, as mulheres constituem a classe das pessoashipossuficientes da sociedade, isto e, em relacao a um determinado contextohistorico, as mulheres vem sofrendo mais agressoes e se tornando cada vez maisimpotente frente a essa realidade do que qualquer outro membro da sociedade. Evisando dar efetividade ao principio de igualdade, a Lei Maria nao constituiofensa alguma a Constituicao de 1988.Antes da promulgacao da Lei Maria da Penha, nao havia uma leiespecifica sobre violencia domestica, pois era considerado um crime de menorpotencial ofensivo (pena maxima de dois anos). A lei permitia que as punicoesde crime de violencia domestica poderiam ser cumpridas por meio de cestasbasicas ou multas, apos a aprovacao da referida lei. Alem disso, nosjulgamentos de crime de violencia domestica, que realizados nos JuizadosEspeciais Criminais, nao resolviam o caso todo, como por exemplo, divorcio,guarda dos filhos, entre outros, logo a vitima teria que recorrer a uma vara defamilia para resolver os litigios. E para piorar a situacao o juiz nao poderiaaplicar a prisao preventiva nem flagrante. Vale ressaltar tambem que antes da Lei 11.340/06, eram asproprias mulheres que tinham que entregar a intimacao aos seus algozes, e aqualquer momento elas poderia retirar a queixa na delegacia. Depois que a leifoi aprovada, as punicoes por crimes de violencia domestica nao podem mais serconvertida a cestas basicas nem multas (praticas atualmente proibidas), estabelecendoque a penas varie de tres meses a tres anos com o acrescimo de 1/3 no caso demulheres portadoras de deficiencia; estabeleceu tambem que os JuizadosEspeciais Criminais nao teriam mais a competencia para julgar esse tipo decrime; o crime de violencia domestica, atualmente, esta previsto no CodigoPenal como um fator agravante de pena.A Lei Maria da Penha tambem inovou ao determinar que aviolencia domestica contra a