irregular por so se basear nas investigacoes do MP. Isso, sustentaram, desrespeitaria os artigos 4o do Codigo de Processo Penal (CPP) e 21 e 29 da Lei 8.625/93 (Lei Organica do Ministerio Publico). A ministra relatora, porem, destacou que os artigos 129 da Constituicao e 8o da Lei Complementar 8.625 autorizam o MP a proceder a colheita de elementos de conviccao a fim de elucidar crimes. Alem disso, acrescentou a ministra Vaz, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou o entendimento de que o orgao ministerial pode investigar em circunstancias especiais, como no caso de envolvimento de autoridades policiais ou politicas. A subprocuradora-geral Raquel Dodge destacou outro caso de atuacao direta do Parquet no combate a corrupcao. No Recurso em Mandado de Seguranca (RMS) 33.392, o MP de Pernambuco pretendia que o Tribunal de Contas do estado fornecesse documentos para investigar irregularidades nesse mesmo tribunal. O MPPE afirmou ter o direito liquido e certo de requisitar diretamente documentos que nao tivessem algum tipo de sigilo legal para instruir procedimento investigativo. O ministro Benedito Goncalves, que relatou o recurso, apontou que o artigo 129 da Constituicao fixou que a requisicao de documentos para instrucao de investigacoes e uma das prerrogativas do orgao. O artigo 8o da Lei 7.347/85, que regula a acao civil publica, tem o mesmo teor. Ele tambem salientou que nao cabe ao Judiciario questionar a requisicao, sendo possivel discutir os procedimentos posteriores instaurados pelo MP. Limitacoes Em outras ocasioes, o STJ impos algumas restricoes ao MP e aos seus membros. Algumas materias chegaram ate mesmo a ser sumuladas, como ocorreu na Sumula 470, que estabeleceu que o Parquet nao tem legitimidade para pedir, em acao civil publica, a indenizacao do DPVAT (Seguro Obrigatorio de Veiculos Automotores Terrestres) em beneficio do segurado. A sumula foi proposta pelo ministro Joao Otavio de Noronha. O MP de Goias ajuizou acao em favor de varias vitimas de acidentes de transito que receberam indenizacoes inferiores ao previsto em lei. O ministro Noronha destacou que o Parquet defende direitos individuais indisponiveis e homogeneos. Entretanto, ele ponderou, o fato de o seguro ser obrigatorio e atingir todos os proprietarios de veiculos nao configura nem indivisibilidade nem indisponibilidade. A questao nao teria, na visao do ministro Noronha, a relevancia social necessaria para permitir uma acao coletiva proposta pelo orgao. Segundo a ministra Gallotti, o STJ entende que contestar o pagamento de impostos, contribuicoes e taxas e de interesse meramente individual. Ja e uma jurisprudencia muito antiga que o MP nao pode ajuizar acao em prol de contribuintes que questionam a constitucionalidade ou legalidade de um determinado tributo, ressaltou. Uma limitacao imposta ao MP foi a vedacao do exercicio da advocacia por assessores juridicos do orgao, decidida pela Primeira Turma do STJ no REsp 997.714. O ministro Benedito Goncalves, relator da materia, observou que o Parquet tem alta relevancia para a atividade jurisdicional e ampla independencia. Seus servidores tem acesso aos processos judiciais e detem informacoes privilegiadas, de modo similar aos servidores do Judiciario. Para o ministro Goncalves, nao impor a mesma vedacao ao exercicio da advocacia ja imposta aos