conclusao da 1a Turma ao negar provimento a recurso extraordinario no qual o recorrente alegava que, por nao ser contribuinte do tributo, nao lhe caberia o cumprimento de obrigacao acessoria de manter livro de registro do ISS e autorizacao para a emissao de notas fiscais de prestacao de servicos v. Informativo 662. Na especie, o Tribunal de origem entendera que a pessoa juridica de direito privado teria direito a imunidade e estaria obrigada a utilizar e manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades, assim como se sujeitaria a fiscalizacao do Poder Publico. Aludiu-se ao Codigo Tributario Nacional (Art. 14. O disposto na alinea c do inciso IV do artigo 9o e subordinado a observancia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: ... III - manterem escrituracao de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao). O Min. Luiz Fux explicitou que, no Direito Tributario, inexistiria a vinculacao de o acessorio seguir o principal, porquanto haveria obrigacoes acessorias autonomas e obrigacao principal tributaria. Reajustou o voto o Min. Marco Aurelio, relator.RE 250844/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 29.5.2012. (RE-250844)Suspensao condicional do processo e prestacao social alternativaE valida e constitucional a imposicao, como pressuposto para a suspensao condicional do processo, de prestacao de servicos ou de prestacao pecuniaria, desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal do acusado e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenacao. Com base nesse entendimento, a 1a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia o afastamento de prestacao social alternativa. Asseverou-se que a determinacao das condicoes previstas no 2o do art. 89 Lei 9.099/95 [Art. 89. Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou nao por esta Lei, o Ministerio Publico, ao oferecer a denuncia, podera propor a suspensao do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado nao esteja sendo processado ou nao tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensao condicional da pena (art. 77 do Codigo Penal) ... 2o O Juiz podera especificar outras condicoes a que fica subordinada a suspensao, desde que adequadas ao fato e a situacao pessoal do acusado] sujeitar-se-ia ao prudente arbitrio do juiz, nao cabendo revisao em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas.HC 108914/RS, rel. Min. Rosa Weber, 29.5.2012. (HC-108914)Demora no julgamento de HC e paciente soltoAnte empate na votacao, a 1a Turma concedeu habeas corpus para que seja apresentada em mesa, ate a segunda sessao subsequente a comunicacao desta ordem, medida de identica natureza aduzida no STJ em favor do paciente, na qual se pleiteia trancamento de acao penal. Na especie, o acusado, em liberdade provisoria, aguarda julgamento definitivo daquele writ, em que indeferida a liminar monocraticamente e ao qual juntado, em 29.11.2010, parecer do parquet. Destacou-se que o paciente teria direito a jurisdicao na referida Corte em periodo razoavel. Ponderou-se que, para tanto, nao caberia distinguir se preso, ou nao, o acusado. Na sequencia, considerou-se acentuada a demora na apreciacao do habeas. O Min. Marco Aurelio sublinhou entender