e qualificacao dorecorrente, a exposicao das razoes de inconformismo. (NR) 3o - O recurso sera apresentado a autoridade que aplicou a pena,que tera o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisao oureforma-la. (NR) 4o - Mantida a decisao, ou reformada parcialmente, seraimediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierarquico. (NR) 5o - O recurso sera apreciado pela autoridade competente aindaque incorretamente denominado ou enderecado. (NR)- Artigo 312 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 313 - Caberapedido de reconsideracao, que nao podera ser renovado, de decisao tomada peloGovernador do Estado em unica instancia, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)- Artigo 313 com redacao dada pela Lei Complementar n 942, de 06/06/2003.Artigo 314 - Os recursosde que trata esta lei complementar nao tem efeito suspensivo; os que foremprovidos darao lugar as retificacoes necessarias, retroagindo seus efeitos adata do ato punitivo. (NR)- Artigo 314 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.CAPITULO VIDa Revisao (NR)- Capitulo VI com redacao dada pela Lei Complementar n 942, de 06/06/2003.Artigo 315 -Admitir-se-a, a qualquer tempo, a revisao de punicao disciplinar de que naocaiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstancias ainda nao apreciados,ou vicios insanaveis de procedimento, que possam justificar reducao ou anulacaoda pena aplicada. (NR) 1o - A simples alegacao da injustica da decisao nao constituifundamento do pedido. (NR) 2o - Nao sera admitida reiteracao de pedido pelo mesmofundamento. (NR) 3o - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo seraoindeferidos. (NR) 4o - O onus da prova cabe ao requerente. (NR)- Artigo 315 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 316 - A penaimposta nao podera ser agravada pela revisao. (NR)- Artigo 316 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de 06/06/2003.Artigo 317 - Ainstauracao de processo revisional podera ser requerida fundamentadamente pelointeressado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, conjuge, companheiro,ascendente, descendente ou irmao, sempre por intermedio de advogado. (NR)Paragrafo unico - O pedido sera instruido com as provas que o requerentepossuir ou com indicacao daquelas que pretenda produzir. (NR)- Artigo 317 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 318 - Aautoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau derecurso, sera competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisao,bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisao final. (NR)- Artigo 318 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 319 - Deferido oprocessamento da revisao, sera este realizado por Procurador de Estado que naotenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punicao dorequerente. (NR)- Artigo 319 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 320 - Recebido opedido, o presidente providenciara o apensamento dos autos originais enotificara o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol detestemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR)Paragrafo unico - No processamento da revisao serao observadas as normasprevistas nesta lei complementar para o processo administrativo. (NR)- Artigo 320 com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 321 - A decisaoque julgar procedente a revisao podera alterar a classificacao da infracao,absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo