requerido na ultima. Preliminarmente, acompanhou o Min. Luiz Fux, relator, quanto ao conhecimento das acoes apenas no tocante as causas de inelegibilidade. No merito, destacou que a Constituicao erigira a condicao de criterios absolutos para o exercicio de cargos publicos a probidade, a moralidade e a legitimidade das eleicoes. Nessa linha, reafirmou que a LC 135/2010 seria compativel com a Constituicao, em especial com o que disposto no seu art. 14, 9o (Lei complementar estabelecera outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessacao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercicio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleicoes contra a influencia do poder economico ou o abuso do exercicio de funcao, cargo ou emprego na administracao direta ou indireta), a formar um todo que poderia ser qualificado como Estatuto da Etica e da Moralidade da Cidadania Politica Brasileira. Relembrou que inelegibilidade nao seria pena, razao pela qual incabivel incidir o principio da irretroatividade da lei, notadamente, do postulado da presuncao de inocencia as hipoteses de inelegibilidade. No ponto, alertou sobre o emprestimo desse principio a seara eleitoral, em que prevaleceriam outros valores, cuja primazia diria respeito ao eleitor, que nao se veria representado por pessoas que ostentariam em seu curriculo nodoas como as previstas na lei em comento.Lei da Ficha Limpa e hipoteses de inelegibilidade - 9Apos breve historico sobre as inelegibilidades, reputou insustentavel tese que afastaria a imposicao de inelegibilidades a pessoas que se enquadrariam nas situacoes da Lei da Ficha Limpa, quais sejam, as comprovadamente corruptas, improbas, que responderam ou que foram condenadas sob o devido processo legal por fatos extremamente graves, que nao mais poderiam ser legalmente revistos, revisitados ou revertidos por qualquer tribunal do pais. No que concerne a alinea k do inciso I do art. 1o, divergiu do relator para assentar a constitucionalidade do dispositivo. Asseverou que a Constituicao ja conteria preceito que vedaria a renuncia como burla ao enfrentamento de processo que visasse ou pudesse levar a perda do mandato. Consignou que nao seria simples peticao ou requerimento que ocasionaria a renuncia, sendo esta fruto da valoracao feita pelo parlamentar acerca dos fatos a ele imputados e de sua decisao livre e autonoma de rejeitar o mandato eletivo. Assim, entendeu que a lei impugnada nao retroagiria para atingir os efeitos da renuncia, que se encontraria perfeita e acabada, mas concederia efeitos futuros a ato ocorrido no passado. Concluiu que essa manobra parlamentar para fugir a elucidacao publica mereceria ser incluida entre os atos que manchariam a vida pregressa do candidato. Por derradeiro, repeliu a alegacao de inconstitucionalidade da alinea m, pleiteada na ADI 4578/DF, ao fundamento de que a condenacao por infracao etico-profissional demonstraria sua inaptidao para interferencia na gestao da coisa publica. Apos o reajuste de voto do Min. Luiz Fux para tambem declarar a constitucionalidade da aludida alinea k, pediu vista o Min. Dias Toffoli.Fonte: site do Supremo Tribunal Federal - www.stf.jus.br