contrato de mutuo habitacional firmado no ambito do SFH, concede vantagem unilateral a um dos contratantes, estabelecendo pena convencional aos devedores, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o total da divida, em caso de deflagracao de execucao judicial ou extrajudicial, impondo, ainda, o pagamento de honorarios advocaticios, ou do agente fiduciario, conforme o caso.4. Apelacao da CEF improvida.". (TRF 1a Regiao, 5a Turma, AC 200038000028152/MG, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, j. 10/10/2007, DJ 09/11/2007, p. 122).Destarte, nesse ponto, tenho que assiste razao ao parquet, devendo ser reinscrito o item b do inciso II da clausula 19a, a fim de ser extirpada do contrato a disposicao abusiva. Pelos mesmos motivos, deve ser retirada da avenca a clausula 24a.Ja no tocante a possibilidade de se vedar acesso ao PAR aquele cidadao que, em contrato de arrendamento residencial anterior, mostrou-se inadimplente, entendo que as alegacoes ministeriais nao merecem a mesma sorte. E que, nesse topico, compartilho do entendimento esposado pela CAIXA, no sentido de que, havendo disputa entre os interessados em participar do PAR, e bastante justo que aquele que, uma vez agraciado com o programa, nao honre com suas obrigacoes contratuais, nao mais seja admitido no mesmo, pois tal medida permitira que terceiros, em identica situacao financeira, venham a se beneficiar do programa.Portanto, nao vislumbrando ilegalidade no disposto no inciso III da clausula 19a do ajuste, mormente ofensa aos principios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que deve a disposicao contratual em testilha ser mantida na avenca. Porem, e valido assentar que a medida somente sera adotada se, notificado para purgar a mora, manter-se inerte o arrendatario.Por derradeiro, no que respeita a ausencia de previsao contratual de previa notificacao do arrendatario para purgar a mora, em caso de inadimplemento, tenho que tambem assiste razao ao parquet. Com efeito, a leitura que a empresa publica, por ora, apresenta relativamente ao disposto no caput e incisos da clausula 19a nao condiz com o que ali esta exposto e, permanecendo a redacao da prescricao contratual nesses termos, ensejara a adocao de praticas abusivas pela arrendadora quando se encontrar diante do descumprimento contratual por parte de algum arrendatario.De fato, o caput da clausula 19a disciplina que, em caso de inadimplemento, a arrendadora podera adotar cumulativa ou alternadamente as medidas previstas na clausula 18a da avenca, assim como aquelas insertas nos seus incisos I, II e III, de modo que a notificacao previa do arrendatario para purgacao da mora e tratada como mera faculdade da arrendadora. Essa interpretacao e reforcada pelo disposto no paragrafo primeiro da clausula em comento, que preve literalmente ser despicienda a notificacao previa do arrendatario para configuracao da mora contratual.Tal disposicao contratual esta na contramao da jurisprudencia e doutrina acerca da materia, que, ja relativamente ao contrato de arrendamento mercantil, consolidaram-se no sentido da necessaria notificacao previa do devedor para configuracao da mora, rescindindo-se o contrato somente se este nao pagar o seu debito.Em se tratando de arrendamento residencial, cujo escopo e de propiciar o acesso da populacao de baixa renda a moradia, e nao a obtencao de lucro pela arrendadora,