solido e condicao de existencia juridica da uniao estavel nos termos da parte final do 1o do art. 1.723 do mesmo codigo. Consignou que o maior obice ao reconhecimento desse instituto nao e a existencia de matrimonio, mas a concomitancia de outra relacao afetiva fatica duradoura (convivencia de fato) ate porque, havendo separacao de fato, nem mesmo o casamento constituiria impedimento a caracterizacao da uniao estavel , dai a inviabilidade de declarar o referido paralelismo. Precedentes citados: REsp 789.293-RJ, DJ 20/3/2006, e REsp 1.157.273-RN, DJe 7/6/2010. REsp 912.926-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 22/2/2011. ACP. CONTRATO. SEGURO. INDENIZACAO. VALOR. MERCADO. A Turma, por maioria, consignou nao ser abusiva, por si so, a clausula dos contratos de seguro que autoriza as seguradoras de veiculos, nos casos de perda total ou furto do bem, a indenizar pelo valor de mercado referenciado na data do sinistro. De acordo com a tese vencedora, as seguradoras, nesses casos, disponibilizam duas especies de contrato, cada qual com precos diferenciados a que estabelece o pagamento pelo valor do veiculo determinado na apolice e a que determina pelo seu valor de mercado no momento do sinistro , cabendo ao consumidor optar pela modalidade que lhe e mais favoravel. Ressaltou-se que eventual abuso pode ser declarado quando a seguradora descumpre o que foi contratualmente estabelecido no caso concreto nessa hipotese, a ilicitude estara no comportamento dela, e nao na clausula em si , o que so pode ocorrer a partir da analise individual de cada contrato, e nao em ACP. Com essas consideracoes, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido aduzido pelo MP em ACP. REsp 1.189.213-GO, Rel. originario Min. Luis Felipe Salomao, Rel. para acordao Min. Raul Araujo, julgado em 22/2/2011. Quinta Turma TRAFICO INTERNACIONAL. INTERCEPTACOES TELEFONICAS. PERICIA. Cuida-se de condenado pela pratica dos delitos previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c o art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, em que o tribunal a quo afastou as preliminares suscitadas na apelacao e deu parcial provimento apenas para reduzir a pena imposta. O REsp foi conhecido na parte em que o recorrente apontou nulidade das interceptacoes telefonicas por inobservancia ao disposto no art. 6o, 1o e 2o, da Lei n. 11.343/2006 quanto a necessidade da identificacao dos interlocutores por meio de pericia tecnica e de degravacao dos dialogos em sua integra, tambem efetuada por pericia tecnica, pleiteando, consequentemente, a imprestabilidade da escuta telefonica realizada e sua desconsideracao como meio de prova. Observa o Min. Relator que este Superior Tribunal, em diversas oportunidades, ja afirmou nao haver necessidade de identificacao dos interlocutores por meio de pericia tecnica ou de degravacao dos dialogos em sua integridade por peritos oficiais, visto que a citada lei nao faz qualquer exigencia nesse sentido. Assim, verificada a ausencia de qualquer vicio na prova obtida por meio de interceptacoes telefonicas, a Turma conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, afastando a hipotese de ofensa ao citado artigo. Precedentes citados: HC 138.446-GO, DJe 11/10/2010; HC 127.338-DF, DJe 7/12/2009; HC 91.717-PR, DJe 2/3/2009, e HC 66.967-SC,