calculo para aposentadoria. 19Art. 77 - Os dias de efetivo exercicio serao computados a vista de documentacao propria que comprove a frequencia.Art. 78 - Admitir-se-a como documentacao propria comprobatoria do tempo de servico publico:I - certidao de tempo de servico, extraida de folha de pagamento;II - certidao de frequencia, extraida de cartao de ponto;III - justificacao judicial. 1o - Os elementos probantes indicados nos incisos acima exigiveis na ordem direta de sua enumeracao, somente sendo admitido o posterior quando acompanhado de certidao negativa, fornecida pelo orgao competente para a expedicao do elemento a que se refere o anterior. 2o - Sobre tempo de servico comprovado mediante justificacao judicial, sera previa e obrigatoriamente ouvida a Procuradoria Geral do Estado. 3o - Quando se tratar de tempo de servico prestado ao Estado, as certidoes a que se referem os nos I e II do caput deste artigo serao fornecidas ex-officio pelo proprio orgao competente para processar a aposentadoria, quando nao forem apresentadas pelo requerente.Art. 79 - Sera considerado como de efetivo exercicio o afastamento por motivo de:I - ferias;II - casamento e luto, ate 8 (oito) dias;III - exercicio de outro cargo ou funcao de governo ou de direcao, de provimento em comissao ou em substituicao, no servico publico do Estado do Rio de Janeiro, inclusive respectivas autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista, ou servico prestado a Presidencia da Republica em virtude de requisicao oficial;IV - exercicio de outro cargo ou funcao de governo ou de direcao, de provimento em comissao ou em substituicao, no servico publico da Uniao, de outros Estados e dos Municipios, inclusive respectivas autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Governador, sem prejuizo do vencimento, do funcionario;V - estagio experimental;VI licenca-premio;VII licenca para repouso a gestante;VIII licenca para tratamento de saude;IX licenca por motivo de doenca em pessoa da familia, desde que nao exceda o prazo de 12 (doze) meses;X acidente em servico ou doenca profissional;XI doenca de notificacao compulsoria;XII missao oficial;XIII estudo no exterior ou em qualquer parte do territorio nacional, desde que de interesse para a Administracao e nao ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;XIV prestacao de prova ou de exame em concurso publico; Redacao dada pela LC 110/05XV recolhimento a prisao, se absolvido afinal;XVI suspensao preventiva, se inocentado afinal;XVII convocacao para servico militar ou encargo da seguranca nacional, juri e outros servicos obrigatorios por lei;XVIII transito para ter exercicio em nova sede;XIX faltas por motivo de doenca comprovada, inclusive em pessoas da familia, ate o maximo de 3 (tres) durante o mes, e outros casos de forca maior;XX candidatura a cargo eletivo, conforme o disposto nos incisos IV do artigo 74;XXI mandato legislativo ou executivo, federal ou estadual;XXII mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito;XXIII mandato de Vereador, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 74;Paragrafo unico O afastamento para o exterior, exceto em gozo de ferias ou licencas, dependera de previa autorizacao do Governador.Art. 80 Para efeito de aposentadoria, observado o limite temporal estabelecido no art. 4o da Emenda Constitucional n.o 20, de 15 de