Radialistas. Ficava-se, entao, no aguardo da Regulamentacao da Lei. Como sabemos, publicadas as leis, elas posteriormente sao regulamentadas. Ai residia a preocupacao da classe, pois a regulamentacao que deveria ser procedida num periodo maximo de 90 dias, extrapolou o prazo. Acabou acontecendo em 30 de Outubro de 1979, ou seja, mais de 10 meses apos a publicacao da lei.B) Regulamentacao da LeiComo se previa, o Decreto 84.134, foi padrasto para a categoria dos Radialistas. Nao so regulamentava a lei, como modificava seu espirito. Chegou-se ate a arguir a sua inconstitucionalidade em face da extrapolacao que se evidenciava no texto, principalmente no Paragrafo Unico do Art.9o, com a criacao da figura do Registro Provisorio . Na lei, nao existia, no regulamento ele apareceu. E surgiu como um instrumento capaz de modificar todo o sentido da regulamentacao profissional. Sabemos que as categorias profissionais quando lutam por sua regulamentacao, procuram fechar o seu campo de atuacao contra a invasao de mao-de-obra desqualificada. Com a publicacao do Decreto Regulamentador, este campo de atuacao continuou aberto.Nos Congressos Nacionais da categoria que se seguiram, tomou-se posicao frontalmente contraria ao Registro Provisorio. Deliberou-se, por formas de atuacao junto as Delegacias Regionais do Trabalho DRTs para que fornecessem tal registro. Num primeiro momento, ainda quando pairavam incertezas sobre a publicacao oficial, muitas Delegacias nao emitiram o provisorio. Com o decorrer do tempo, entretanto, os registros provisorios comecaram a ser liberados, ate mesmo com uma simples promessa de emprego das emissoras aos interessados. Portaria Ministerial, naquela epoca em face de situacoes judiciais que ocorriam recomendava as DRTs formas de procedimento para a liberacao do Registro Provisorio. Foi uma luta dificil dos Radialistas.Em alguns estados os sindicatos da categoria procuraram seguir as orientacoes do texto legal e iniciaram imediatamente a instalacao de Cursos de Qualificacao Profissional para Radialistas, previstos no Art.8o do Decreto. Esta era a unica forma de evitar legalmente a emissao do Registro Provisorio. Acontece que muitos Sindicatos nao tinham a quem recorrer para a realizacao de tais eventos. Seria necessaria a criacao de curriculos didaticos e a sistematizacao dos cursos a nivel de formacao de mao-de-obra e sua instalacao em todos os municipios onde existissem emissoras de radio e televisao, algo praticamente impossivel de se realizar.Nas principais cidades e em muitos estados, os cursos foram instalados e frutificaram em seus objetivos. Alem da oportunidade que propiciavam aos Radialistas em se regulamentarem na profissao, os cursos ofereciam e ainda oferecem algo muito importante no conjunto da classe: o aperfeicoamento profissional aliado a visao critica da atividade.DECRETO No 84.134 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.Regulamenta a Lei no 6.615, de 16 de Dezembro de 1978.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuicao que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituicao e tendo em vista o disposto no artigo 32 da Lei no 6.615. de 16 de Dezembro de 1978,DECRETAArt. 1o- O exercicio da profissao de Radialista e regulado pela Lei no 6.615, de 16 de Dezembro de 1978, na forma deste Regulamento.Art. 2o- Considera-se Radialistas o empregado de empresa de radiodifusao que exerca funcao estabelecida no anexo deste Regulamento.Art. 3o-