que alcou os direitos e garantias individuais ao patamar de clausulas petreas conforme leitura do artigo 60, 4o, inciso IV.1.4. Direitos Fundamentais no Direito PenalA constitucionalizacao dos direitos e garantias fundamentais culminou na constitucionalizacao do direito penal e processual penal, de forma que a efetividade do Processo Penal, somente pode ser alcancada se forem assegurados os direitos e garantias fundamentais nas relacoes juridicas. Assim, apesar do juiz ter certa flexibilidade no desempenho de suas atribuicoes, resguardado pelas diretrizes constitucionais, a sua hermeneutica deve estar atenta ao principio do devido processo penal, desta feita, fica inaugurado o processo pena garantista.O processo penal garantista consiste no processo penal baseado na protecao dos direitos e garantias fundamentais, remetendo a ideia de uma legalidade estrita, da qual decorrem os principios da legalidade e anterioridade da lei penal, bem como da previa cominacao das penas. No tocante ao processo penal revela-se como verdadeiro alicerce o principio do devido processo legal, do qual decorrem o principio do contraditorio e da ampla defesa, alem disso, outros tantos principios podem ser citados, como o principio da proporcionalidade entre delitos e penas, principio do juiz natural, entre outros.1.5. Contraditorio e Ampla DefesaA Constituicao federal de 1988 em seu artigo 5o, inciso LV traz a garantia ao contraditorio e a ampla defesa conforme letra do artigo:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;Vale a leitura da seguinte ementa:EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DE CONCUSSAO (ART. 316 DO CODIGO PENAL). FUNCIONARIO PUBLICO. OFERECIMENTO DE DENUNCIA. FALTA DE NOTIFICACAO DO ACUSADO PARA RESPOSTA ESCRITA. ART. 514 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUIZO. NULIDADE. OCORRENCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A defesa tecnica suscitou, em sede de alegacoes finais, a falta de notificacao previa dos acusados para os fins do art. 514 do CPP. E dizer: verificada a inobservancia do art. 514 do CPP na fase do art. 499 do CPP (redacao originaria), nao se da a preclusao da materia. 2. O prejuizo pela supressao da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denuncia e indissociavel da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenacao, ja confirmada pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, no patamar de 3 (tres) anos de reclusao. 3. Na concreta situacao dos autos, a ausencia de oportunidade para o oferecimento da resposta preliminar na ocasiao legalmente assinalada revela-se incompativel com a pureza do principio constitucional da plenitude de defesa e do contraditorio, mormente em materia penal. Noutros termos, a falta da defesa preliminar a decisao judicial quanto ao recebimento da denuncia, em processo tao vincado pela garantia constitucional da ampla defesa e do contraditorio, como efetivamente e o processo penal, caracteriza vicio insanavel. A ampla defesa e transformada em curta defesa, ainda que por um momento, e ja nao ha como desconhecer o automatico prejuizo para a parte processual acusada, pois o fato e que a garantia da previa defesa e instituida como possibilidade concreta de a pessoa levar o julgador a