Prazo de prescricao nas acoes de desapropriacao indireta e de dez anosA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que, apos a entrada em vigor do Codigo Civil de 2002, e de dez anos o prazo de prescricao aplicavel nas acoes de desapropriacao indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipoteses o mesmo prazo previsto para o usucapiao extraordinario por posse-trabalho, previsto no paragrafo unico do artigo 1.238 do Codigo, observadas as regras de transicao prevista no artigo 2.028 da Lei.A desapropriacao indireta e um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observancia dos requisitos da declaracao e da indenizacao previa. E a qualificacao por posse-trabalho esta relacionada ao fato de o possuidor realizar obras ou servicos de carater produtivo no imovel.A Segunda Turma definiu o prazo de prescricao aplicavel nas acoes de desapropriacao em um recurso interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) contra um particular de Santa Catarina, que teve propriedade expropriada em 1981 para construcao da Rodovia SC-469.O particular ajuizou acao de indenizacao por desapropriacao indireta, visando a condenacao do Deinfra ao pagamento de indenizacao pelo apossamento administrativo ocorrido quando a materia ainda estava disciplinada pelo Codigo Civil de 1916. Segundo a Sumula 119 do STJ, fundamentada no artigo 550 do codigo entao vigente, a acao de desapropriacao indireta prescreve em 20 anos.Decisao do STJSegundo o relator, ministro Herman Benjamin, com a entrada em vigor do novo Codigo Civil, houve alteracao no prazo do usucapiao extraordinario, o que, para o STJ, implicou a reducao do prazo prescricional para o ajuizamento de acao de desapropriacao indireta. O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupcao da prescricao em virtude do decreto de expropriacao.O Tribunal de Justica de Santa Catarina (TJSC) entendeu que, no caso especifico dos autos, o prazo para o ajuizamento da acao de desapropriacao indireta era de 15 anos, havendo para o particular direito a indenizacao. O Deinfra sustentou no STJ que deveria ser aplicado o prazo de tres anos, previsto para reparacao civil, conforme o disposto no artigo 206, paragrafo terceiro, inciso V, do novo codigo.Prazo de dez anosPara a Segunda Turma do STJ, nao se aplica o prazo trienal, tampouco o prazo de 15 anos, mas se deve adotar o prazo decenal, previsto no paragrafo unico do artigo 1.238 do CC/02. A Turma decidiu no mesmo recurso que os limites referentes a honorarios, estabelecidos no artigo 27, paragrafos 1o e 3o do Decreto-Lei 3.361/41, aplicam-se as desapropriacoes indiretas. Os limites estabelecidos para honorarios sao de 0,5 e 5% do valor da condenacao.De acordo com a regra de transicao, os prazos serao os da lei anterior, quando reduzidos pelo novo Codigo, se, na data de sua entrada em vigor, ja houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.No recurso analisado pelo STJ, a prescricao foi interrompida em 13 de maio de 1994, com a publicacao do decreto expropriatorio, nao correndo mais da metade do prazo de 20 anos previsto no codigo revogado. Conforme a disposicao do artigo 2.028 do Codigo Civil