PARECER DA COMISSAOPrestacao de Contasdo Prefeito - Exercicio Financeiro 2012A prestacao de contasno ambito municipal e feita a Camara Municipal, que julgaradepois de lancado o parecer previo do Tribunal de Contas Estado oudos Municipios ou dos Conselhos; segundo o estabelecido no 1o,do art. 31 da Constituicao Federal.O encaminhamento das contas doPrefeito deve ser realizado ate o dia 30 de Marco do exercicioseguinte, conforme preceitua o art. 137 do Regimento Interno. Todaviaa prestacao ora analisada foi enviada fora do prazo, ou seja, em24.04.2013 conforme protocolo desta Casa Legislativa.Assim, no termos do art. 31, 1oda Constituicao Federal, manifestamos pela remessa das contas aoTribunal de Contas do Estado do Amapa para parecer tecnico e depoisseja analisada pela Comissao de Assuntos Gerais nos termos do art.138 do Regimento Interno.SALADAS SESSOES, 02 de maio de 2013.A COMISSAO: -------------------------------------------------------------COMISSAODE JUSTICA E REDACAOPARECER 02/2013Projeto de Lei 001/2013Verifica-se que o projetode lei apresentado, PROVOCAAUMENTO DE DESPESA,a ser suportada pelo Poder Executivo.Desta forma, temos que,ha inconstitucionalidade na proposicao em comento, na medida emque ha ofensa ao art. 2o da Constituicao Federal e 2o do art.1o da Constituicao Estadual.Atendendo ao principioconstitucional, o artigo 37, incisos I, II, III e V; artigo 12,incisos I e II, todos da Lei Organica deste Municipio prescrevem:Art. 37. Sao deiniciativaprivativa do Executivo entre outras previstas nesta Lei Organica, leis que disponham sobre:I Criacao deCargos, funcoes ou empregos publicos e aumento de vencimentos dosservidores;II - servidores doMunicipio, seu regime juridico, planos de carreira, provimentos decargos, estabilidade e aposentadoria;III - criacao,estruturacao e atribuicoes dos orgaos e entidades daadministracao municipal;(...)V orcamento anual, lei das diretrizes orcamentaria, planoplurianual, abertura de creditos, fixacao dos servicos publicose o aumentodas despesas publicas.(grifei)Art. 12. Os PoderesConstituidos do Municipio tem as seguintes funcoes, que devemser exercidas prevalentemente:I peloLegislativo, as funcoes legislativas, de fiscalizacao e controle;II peloExecutivo, as funcoes executivas, compreendidas as de governo e deadministracao.Aumentar despesas semprevisao de receita, configura ofensa a lei de ResponsabilidadeFiscal e Ofensa ao principio da separacao dos poderes.Noutroangulo de analise, verifica-se inconstitucionalidade na Proposicaopor ofender o art. 37 da Constituicao da Republica, bem como o 2o do art. 1o da Constituicao Estadual e artigos 37, incisos I,II e III, art. 11 e 12, incisos I e II da Lei Organica Municipal,uma vez que todos os dispositivos determinam que as atividadesadministrativas de quaisquer dos Poderes devem total obediencia aosprincipios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.Apesarde louvavel o seu escopo, o projeto apresentado por essa EgregiaCasa de Leis nao podera lograr exito por forca dos vicios deinconstitucionalidade e ilegalidade. Faceao exposto, opinamos pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.Mazagao 17 de maio de 2013.----------------------------------------------------------------------------------COMISSAODE JUSTICA E REDACAOPARECER 03/2013Projeto de Lei002/2013Trata-se de projeto quepretende instituir o servico de moto taxi no Municipio de Mazagao.A concessao e apermissao de servico publico sao disciplinadas pelas Leis n.8.987/95, n.9.074/95 e, mais recentemente, pela Lei n. 11.079/2004(Lei das Parcerias Publico- Privadas Lei das PPPs).Permissao e contratoadministrativo. Por essa razao, a competencia para fixar normasgerais sobre a materia e da Uniao, visto que o art. 22, XXVII, daConstituicao da Republica preve que a sobredita competenciaengloba a disciplina normativa de licitacao e contratacao.Porser materia de competencia do executivo,opinamos pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.Mazagao 17