estabelecer para fins deinvestigacao criminal ou instrucao processual penal; XIII- e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas asqualificacoes profissionais que a lei estabelecer; XIV- e assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte,quando necessario ao exercicio profissional; XV- e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquerpessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico,independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniaoanteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso aautoridade competente;XVII- e plena a liberdade de associacao para fins licitos, vedada a de caraterparamilitar;XVIII- a criacao de associacoes e, na forma da lei, a de cooperativas independem deautorizacao, sendo vedada a interferencia estatal em seu funcionamento;XIX- as associacoes so poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suasatividades suspensas por decisao judicial, exigindo-se, no primeiro caso, otransito em julgado;XX- ninguem podera ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;XXI- as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidadepara representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;XXII- e garantido o direito de propriedade; XXIII- a propriedade atendera a sua funcao social;XXIV- a lei estabelecera o procedimento para desapropriacao por necessidade ouutilidade publica, ou por interesse social, mediante justa e previa indenizacaoem dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituicao; XXV- no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar depropriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, sehouver dano;XXVI- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pelafamilia, nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes desua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seudesenvolvimento;XXVII- aos autores pertence o direito exclusivo de utilizacao, publicacao oureproducao de suas obras, transmissivel aos herdeiros pelo tempo que a leifixar;XXVIII- sao assegurados, nos termos da lei:a)a protecao as participacoes individuais em obras coletivas e a reproducao daimagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b)o direito de fiscalizacao do aproveitamento economico das obras que criarem oude que participarem aos criadores, aos interpretes e as respectivasrepresentacoes sindicais e associativas;XXIX- a lei assegurara aos autores de inventos industriais privilegio temporariopara sua utilizacao, bem como protecao as criacoes industriais, a propriedadedas marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vistao interesse social e o desenvolvimento tecnologico e economico do Pais;XXX- e garantido o direito de heranca;XXXI- a sucessao de bens de estrangeiros situados no Pais sera regulada pela leibrasileira em beneficio do conjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que naolhes seja mais favoravel a lei pessoal do "de cujus";XXXII- o Estado promovera, na forma da lei, a defesa do consumidor;XXXIII- todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesseparticular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo dalei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo sejaimprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado;XXXIV- sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a)o direito de peticao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contrailegalidade ou abuso de poder;b)a obtencao de certidoes em reparticoes