DECISAO JUDICIAL E COMPENSACAO DE DEBITO COM CREDITO DE TERCEIROSOsartigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, em sua redacao original, permitiam a utilizacaodos creditos do contribuinte e a quitacao de seus debitos ou de terceiros,mediante compensacao, atraves de procedimentos internos junto a Secretaria daReceita Federal que, atendendo a requerimento do contribuinte, poderiaautorizar a utilizacao de creditos a serem a ele restituidos ou ressarcidospara a quitacao de quaisquer tributos e contribuicoes sob sua administracao. Esseprocedimento foi disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasilatraves da instrucao normativa IN SRF no 21/97, permitindo, expressamente,inclusive, chamada a compensacao de creditos com debitos de terceiros, conformeArtigo 15 da referida instrucao normativa, cujo texto segue: Art.15. A parcela do credito a ser restituido ou ressarcido a um contribuinte, queexceder o total de seus debitos, inclusive os que houverem sido parcelados,podera ser utilizada para a compensacao com debitos de outro contribuinte,inclusive se parcelado. 1o A compensacao de que trata esteartigo sera efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do credito e dodebito, formalizado por meio do formulario "Pedido de Compensacao deCredito com Debito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. 2o Se os contribuintes estiverem sobjurisdicao de DRF ou IRF-A diferentes, o formulario a que se refere o paragrafoanterior devera ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinteprotocolizar uma via na DRF ou IRF-A de sua jurisdicao. 3o Na hipotese do paragrafoanterior, a via do Pedido de Compensacao de Credito com Debito de Terceiros,entregue a DRF ou IRF-A da jurisdicao do contribuinte titular do debito teracarater exclusivo de comunicado. 4o Na hipotese do 2o, acompetencia para analisar o pleito, efetuar a compensacao e adotar osprocedimentos internos de que trata o 2o do art. 13 e da DRF ou IRF-A dajurisdicao do contribuinte titular do credito.5o Nas compensacoes de que trata esteartigo, o Documento Comprobatorio de Compensacao de que trata o Anexo V seraemitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. 6o A utilizacao de creditodecorrente de sentenca judicial, transitada em julgado, para compensacao,somente podera ser efetuada apos atendido o disposto no art.17. Posteriormente,a Lei no 10.637, de 2002, alterou a redacao original do artigo 74 da Lei9.430/96, que passou a ser a seguinte:Art. 74. O sujeito passivo que apurarcredito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo oucontribuicao administrado pela Secretaria da Receita Federal, passivel derestituicao ou de ressarcimento, podera utiliza-lo na compensacao de debitosproprios relativos a quaisquer tributos e contribuicoes administrados poraquele Orgao.Amudanca na legislacao e o entendimento restritivo da Receita Federal sobre odireito de compensar motivaram contribuintes a adotar medidas judiciais com oobjetivo de obter provimentos jurisdicionais que lhes permitissem processar compensacoesde debitos com creditos proprios ou de terceiros.Volumesignificativo de compensacoes deu-se com creditos de terceiros para acompensacao de debitos do proprio contribuinte. Tais transferencias foramfeitas atraves de instrumentos particulares de cessao de creditos. Os creditosobjeto de cessao, em grande parte: a) eram decorrentes de questionamento dasistematica da nao-cumulatividade ou incentivos previstos pela legislacao doIPI; b) estavam sendo discutidos em juizo; c) foram cedidos com base emliminares; e, d) foram utilizados antes de decisao transitada em julgado.Aquestao e que grande