Nobres leitores, apos ler e reler os documentos citados: Art. 144 da Constituicao Federal, ADIN 2827 e demais legislacoes federais, somando isso a pouco mais de vinte anos de estudos sobre o assunto seguranca publica e guarda municipal, ainda, acompanhando os noticiarios em TODO o Brasil que tratam sobre inseguranca publica tenho a esclarecer o que segue:Com a devida venia, respeitando a decisao proferida pelo Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa nos Autos n 023.12.030817-0. Sou um avido estudioso do direito, razao pela qual durante esses longos anos de estudo e analise sobre o tema produzi diversos textos juridicos e inclusive quatro monografias apresentando uma na Escola da Magistratura Federal do Parana (2007), uma na Associacao dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (2001) e outra na Escola da Magistratura do Parana (2011), todas as teses, em verdade sao dissertacoes sobre este assunto tao complexo e importante para a sociedade qual seja a seguranca do cidadao.Em resumo tenho a relatar que o GRANDE conflito sobre o tema Guarda Municipal e Seguranca Publica esta diretamente vinculada a mentira que perpetua em relacao ao exercicio da atividade de policiamento ostensivo preventivo somado a manutencao da ordem publica, tratando sobre a pseudo-exclusividade do policiamento ostensivo e a manutencao da ordem publica.Durante o regime militar, leia-se antes de 1988 o Decreto-Lei no 667/69 considerava o Policiamento Ostensivo Preventivo, exclusividade da recem criada Policia Militar (forca auxiliar do exercito), vejamos: executar com exclusividade, ... ....o policiamento ostensivo, fardado, ... .... a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutencao da ordem publica e o exercicio dos poderes constituidos.Com o advento da Carta Magna, conhecida como Constituicao Cidada, esta EXCLUSIVIDADE nao foi recepcionada, pois, o texto constitucional esclarece em seu artigo 144, incisos e paragrafos quais sao as competencias comum e especificas de cada orgao responsavel pela seguranca publica, descrevendo ainda quais sao as funcoes que devem ser exercidas com exclusividade, deixando assim conforme caput do proprio artigo as competencias comuns a todos os entes federados inclusive os municipios, vejamos:Art.144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e do patrimonio, atraves dos seguintes orgaos:Para ilustrar esta dissertacao podemos citar como exemplo de exclusividade inserido na constituicao o disposto no Art. 144, inciso IV (Policia Federal), exercer, com exclusividade, as funcoes de policia judiciaria da Uniao. Nos demais incisos exceto na funcao de policia judiciaria estadual nao encontramos esta exclusividade, assim temos como exemplo a policia rodoviaria federal, orgao permanente, organizado e mantido pela Uniao e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.O fato e que erroneamente algumas pessosa estao fazendo a interpretacao equivocada quanto ao quesito,preservacao da ordem publica, encontrei esta observacao que conduziu ao entendimento do que realmente estava ocorrendo, vejamos: "Preservacao da ordem publica e atribuicao exclusiva das PMs." - Esclareco que este e um GRANDE equivoco, em momento algum a Constituicao de 1988, fala sobre EXCLUSIVIDADE para a PM, e muito menos foi recepcionada pela Carta