NORMA REGULAMENTADORA 2 - NR 2 INSPECAO PREVIA2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, devera solicitar aprovacao de suas instalacoes ao orgao regional do MTb. 2.2. O orgao regional do MTb, apos realizar a inspecao previa, emitira o Certificado de Aprovacao de Instalacoes - CAI, conforme modelo anexo. 2.3. A empresa podera encaminhar ao orgao regional do MTb uma declaracao das instalacoes do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que podera ser aceita pelo referido orgao, para fins de fiscalizacao, quando nao for possivel realizar a inspecao previa antes de o estabelecimento iniciar suas atividades. 2.4. A empresa devera comunicar e solicitar a aprovacao do orgao regional do MTb, quando ocorrer modificacoes substanciais nas instalacoes e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). 2.5. E facultado as empresas submeter a apreciacao previa do orgao regional do MTb os projetos de construcao e respectivas instalacoes. 2.6. A inspecao previa e a declaracao de instalacoes, referidas nos itens 2.1 e 2.3, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doencas do trabalho, razao pela qual o estabelecimento que nao atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, ate que seja cumprida a exigencia deste artigo. MINISTERIO DO TRABALHO SECRETARIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DELEGACIA_____________________________ DRT ou DTMCERTIFICADO DE APROVACAO DE INSTALACOES CAI n.o________________ O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARITIMO, diante do que consta no processo DRT ____________ em que e interessada a firma__________________________________ resolve expedir o presente Certificado de Aprovacao de Instalacoes - CAI para o local de trabalho, sito na _____________________________________n.o __________, na cidade de ______________________________ neste Estado. Nesse local serao exercidas atividades __________________________________________ por um maximo de _____________________ empregados. A expedicao do presente Certificado e feita em obediencia ao art. 160 da CLT com a redacao dada pela Lei n.o 6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada pela NR 02 da Portaria n.o 35 de 28 e nao isenta a firma de posteriores inspecoes, a fim de ser observada a manutencao das condicoes de seguranca e medicina do trabalho previstas na NR. Nova inspecao devera ser requerida, nos termos do 1o do citado art. 160 da CLT, quando ocorrer modificacao substancial nas instalacoes e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). _______________________________ Diretor da Divisao ou Chefe da Secao de Seguranca e Medicina do Trabalho ____________________________ Delegado Regional do Trabalho ou do Trabalho Maritimo DECLARACAO DE INSTALACOES (MODELO) (NR 2)1.Razao Social: CEP: Fone: CGC: Endereco: Atividade principal: N.o de empregados (previstos) - Masculino: Maiores: Menores: - Feminino: Maiores: Menores: 2.Descricao das Instalacoes e dos Equipamentos (devera ser feita obedecendo ao disposto nas NR 8, 11, 12, 13, 14, 15 (anexos), 17, 19, 20, 23, 24, 25 e 26) (use o verso e anexe outras folhas, se necessario). 3.Data: ____/____/19___ ________________________________________________ (Nome legivel e assinatura do empregador ou preposto) Instrucao Normativa n.o 001, de 17 de maio de 1983 O Secretario de Seguranca e Medicina do Trabalho, tendo em vista a Lei n.o 6.514, de 22.12.77, que alterou o