Federal de Educacao Fisica - CONFEF -, autarquia federal que, juntamente com os conselhos regionais, detem competencia legal para o registro e para a expedicao das carteiras funcionais dos profissionais de Educacao Fisica, emitiu a Resolucao CONFEF n 182/2009, por meio da qual autorizou os Conselhos Regionais a impor restricao nao prevista na Lei que regulamenta a profissao. Nesse sentido, dispoe o artigo 3o da referida Resolucao:"Art. 3o - Apos, deferido o requerimento de inscricao, o CREF expedira Cedula deIdentidade Profissional, onde constara o campo de atuacao do Profissional compativel com a documentacao de formacao apresentada." A partir dai, os Conselhos Regionais passaram a limitar a atuacao dos egressos de cursos de Licenciatura em Educacao Fisica ao ambiente escolar, impedindo-os de trabalhar em academias de ginastica, clubes, condominios, parques ou qualquer outro ambiente estranho a escolas. Assim o fez ao registrar, nas carteiras funcionais, a inscricao "Atuacao Educacao Basica", prevendo sancoes na hipotese do seu descumprimento. Contudo, a determinacao do CONFEF nao encontra respaldo na Lei que regulamenta o exercicio da profissao de Educacao Fisica (Lei n 9.696/98). Efetivamente, tal normativo descreve a competencia do profissional de Educacao Fisica sem quaisquer ressalvas ao ambiente em que exercera suas atribuicoes. Vale dizer, em momento algum a Lei n 9.696/98 cria duas categorias - "professor de Educacao Fisica escolar" e "professor de Educacao Fisica extra-escolar" -. pois as atividades que o profissional desenvolve no ambiente escolar (piscina, quadra, ...) sao as mesmas desenvolvidas em academias de ginastica ou em condominios residenciais, a guisa de exemplo. A formacao obtida na Faculdade de Educacao Fisica capacita o profissional aaplicar seus conhecimentos dentro ou fora de ambientes escolares. Tanto assim que osprofissionais em atividade em academias de ginastica ou ao ar livre recebem a alcunha de'professor', tal como aqueles que atuam em sala de aula, ja que o local de atividade doprofissional de Educacao Fisica e todo e qualquer ambiente apto a atividade esportiva.Alem disso, as modalidades Licenciatura e Bacharelado em Educacao Fisicapossuem a mesma estrutura; ambos oferecem basicamente as mesmas disciplinas, compouquissimas variacoes. Mais do que isso, pode-se ver que a UnB oferece somente cursode licenciatura, mas este possui larga carga horaria, mostrando-se mais completo que oBacharelado em Educacao Fisica de outras instituicoes. Logo, apesar de graduar, em tese,profissionais melhor preparados, estes estao sendo arbitrariamente privados de exercerplenamente sua profissao.O Conselho Nacional de Educacao, em consulta feita por duas Instituicoes deEnsino Superior, emitiu o Parecer CNE/CES n 400/2005 e o Parecer CNE/CES n82/2011, em que contestou o entendimento adotado pelo CONFEF. O segundo Parecer,expressamente homologado pelo Ministro da Educacao, como consta publicado no D.O.Uem 24/06/2011 (fl. 39, do PI 3038/2011-80), assentou:"Portanto, definido esta que (1) a competencia para legislar sobre as qualificacoesprofissionais requeridas para o exercicio de trabalho que exija o atendimento decondicoes especificas e provativa da Uniao, nao sendo cabivel a aplicacao derestricoes que eventualmente sejam impostas por outros agentes sociais: (2) a LeiFederal n. 9.606/1998 estabelece as competencias do profissional de EducacaoFisica e a condicao requerida para o exercicio das atividades de Educacao Fisica:(4) a inscricao nestes Conselhos, para aqueles que se graduarem e