ser regulamentada por portaria do Secretario de Administracao.Paragrafo unico. A tabela de pontuacao para avaliacao dos servidores em estagio probatorio pertencentes a cargos que possuem criterios estabelecidos em leis especificas sera fixada por meio de Portaria Conjunta do Secretario de Administracao e do Secretario do orgao ou Dirigente maximo da entidade do cargo de origem.CAPITULO IIIDA COMISSAO DE AVALIACAO ESPECIAL DE DESEMPENHO EM ESTAGIO PROBATORIOArt. 7o O Secretario do orgao ou Dirigente maximo da entidade do Poder Executivo Estadual devera instituir Comissao de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio, composta por, no minimo, 04 (quatro) servidores publicos estaduais em exercicio no respectivo orgao ou entidade, dos quais 02 (dois) serao titulares, sendo pelo menos 01 (um) deles ocupante de cargo efetivo e 02 (dois) suplentes, com a finalidade de implementar a Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio. 1o Nao sera concedida qualquer parcela remuneratoria pela participacao na Comissao prevista neste artigo. 2o Cada orgao ou entidade podera instituir tantas Comissoes de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio quanto forem necessarias ao cumprimento do instituido neste artigo. 3o A Comissao de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio, no exercicio da sua competencia, decidira pela maioria absoluta de seus membros.Art. 8o O membro da Comissao de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio nao podera atuar na avaliacao de servidor que:I - seja seu conjuge, parente consanguineo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau;II - participe como perito, testemunha ou representante, ou, ainda, no caso de tais situacoes ocorrerem quanto ao conjuge, companheiro, parente ou afim ate o terceiro grau;III - esteja, com ele ou com o respectivo conjuge ou companheiro, litigando judicial ou administrativamente; ouIV - seja seu subordinado imediato ou mediato.CAPITULO IVDAS COMPETENCIAS DAS PARTESArt. 9o. Sao competencias:I - da Secretaria de Administracao: estabelecer diretrizes gerais sobre o procedimento da Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio;II - do dirigente maximo do orgao:a) garantir a realizacao do processo de avaliacao de desempenho em seu orgao; eb) publicar, em meio oficial, a composicao da Comissao Administrativa Permanente;III - da Comissao de Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio:a) analisar a avaliacao realizada pela chefia imediata do servidor avaliado;b) apreciar e decidir sobre os recursos impetrados pelo servidor;c) decidir sobre a estabilidade ou exoneracao do servidor, ao final do periodo do estagio probatorio;IV - da chefia imediata e/ou mediata, na ausencia ou impossibilidade da chefia imediata:a) avaliar o servidor no desempenho de suas atribuicoes, dentro do prazo estipulado;b) manter o servidor ciente, no transcurso do processo avaliatorio, dos resultados, positivos ou negativos, decorrentes de seu desempenho funcional;V - da Unidade de Recursos Humanos do orgao ou entidade: implementar e divulgar as etapas da Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio no ambito do orgao ou entidade.CAPITULO VDO PROCESSO DE AVALIACAOArt. 10. A Avaliacao Especial de Desempenho em Estagio Probatorio ocorrera em 03 (tres) etapas, sendo:I - primeira etapa, a contar do 1o (primeiro) ao termino do 10o (decimo) mes de efetivo exercicio;II - segunda etapa, a contar do 11o (decimo primeiro) ao termino do 20o (vigesimo)