25/09/2007; Ap. 2008.001.07972, TJERJ, 11a C. Civel, julgada em 21/05/2008; Ap. 2009.001.56566, TJERJ, 10a C. Civel, julgada em 24/09/2009.63. Antes da homologacao da partilha ou da adjudicacao, e cabivel a aplicacao do art. 267, incisos II e III e 1o, do CPC, aos processos de arrolamento em que nao haja testamento. Precedentes: Ap. 2007.001.44080, TJERJ, 16a C. Civel, julgada em 25/09/2007; Ap. 2008.001.07972, TJERJ, 11a C. Civel, julgada em 21/05/2008; e Ap. 2009.001.56566, TJERJ, 10a C. Civel, julgada em 24/09/2009.64- A pena de litigancia de ma-fe pode ser decretada, de oficio, nas decisoes monocraticas proferidas com base no art. 557, caput, do CPC.Precedentes: ApCv 2009.001.37305, TJERJ, 12a C. Civel, julgada em 29/09/09. ApCv 2009.001.42690, TJERJ, 15a C. Civel, julgada em 02/09/09.65- A tese recursal manifestamente procedente se insere entre as materias previstas no art. 557, do CPC, e autoriza o relator a prover o recurso por decisao monocratica.Precedentes: AgInst 2009.002.17784, TJERJ, 1a C. Civel, julgado em 30/06/09. AgInt no AgInst 2009.002.25279, TJERJ, 4a C. Civel, julgado em 21/07/09.66- As pessoas juridicas de direito publico estao dispensadas de depositar previamente a multa prevista nos art. 538, paragrafo unico e 557, 2, ambos do Codigo de Processo Civil, para interpor outro recurso.Precedentes: Reclamacao no 2008.023.00052, Orgao Especial, julgada em 16/12/2008.67- A intimacao pessoal, de que trata o art. 267, 1o, do CPC, pode ser realizada sob a forma postal. Precedentes: ApCv 2009.001.17501, TJERJ, 19a C. Civel, julgada em 13/04/09. ApCv 2009.001.41868, TJERJ, 4a C. Civel, julgada em 28/10/09.68- A falta de prova da renda auferida pela vitima antes do evento danoso nao impede o reconhecimento do direito a pensionamento, adotando-se como parametro um salario minimo mensal.Precedentes: ApCv 2009.001.22856, TJERJ, 3a C. Civel, julgada em 13/10/09. ApCv 2009.001.34525, TJERJ, 11a C. Civel, julgada em 12/08/09.69- A alegacao de concessionaria, destituida de prova de que a area e de risco, nao a exime de reparar servico essencial, sendo cabivel a antecipacao da tutela para restabelece-lo ou a conversao em perdas em danos em favor do usuario.Precedentes: ApCv 2009.001.60130, TJERJ, 2aC. Civel, julgada em 08/10/09. AgInst 2009.002.28483, TJERJ, 18a C. Civel, julgado em 10/09/09.70- Configura pratica abusiva a inclusao de parcela atinente a debito preterito na fatura mensal de servico prestado por concessionaria.Precedentes: ApCv 2009.001.50231, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 25/08/09. AgInst 2007.002.28802, TJERJ, 6a C. Civel, julgado em 30/04/08.71- A limitacao judicial de descontos decorrentes de mutuo bancario realizados por instituicao financeira em conta-corrente, no indice de 30%, nao enseja ao correntista o direito a devolucao do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.Precedentes: ApCv 2009.001.10791, TJERJ, 2a C. Civel, julgada em 18/03/09. ApCv 2009.001.53740, TJERJ, 14a C. Civel, julgada em 23/09/09.72- Os contratos de seguro de vida, ininterruptos e de longa duracao, configuram-se como cativos, renovando-se automaticamente, sem reajuste do valor do premio em razao de idade e sem modificacao do capital segurado, ressalvada a atualizacao monetaria.Precedentes: ApCv 2008.001.29702, TJERJ, 7a C. Civel, julgada em 03/12/08. ApCv 2008.001.48744, TJERJ, 17a C. Civel, julgada em 12/11/08.73- A partilha de bens decorrente da dissolucao da uniao estavel deve observar