TST - Alcoolismo cronico nao pode justificar dispensa de trabalhador A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de alcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudencia consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo e doenca cronica, que deve ser tratada ainda na vigencia do contrato de trabalho.Para o TST, a assistencia ambulatorial ao empregado traduz coerencia com os principios constitucionais de valorizacao e dignidade da pessoa humana e de sua atividade laborativa.Dentre os recursos analisados pelo TST encontram-se os que apreciaram questoes afetas a justa causa aplicadas a empregados reconhecidamente dependentes do alcool.Nos autos do AIRR-397-79.2010.5.10.0010 foi examinado recurso por meio do qual a Empresa de Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) pretendia ver reconhecida a conduta reprovavel de empregado que havia sido demitido por justa causa. O julgamento ocorreu em 14 de novembro de 2012, em sessao da Sexta Turma.Segundo admitido pelo proprio carteiro, ele encontrava-se em estado de confusao mental causada pela ingestao de remedios controlados e alcool, quando praticou ofensas aos colegas de trabalho.A sentenca que afastou a justa causa ante o reconhecimento da doenca sofrida pelo reclamante foi ratificada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao (DF/TO).Para os desembargadores, a prova tecnica atestou que o reclamante, que tem antecedentes hereditarios de alcoolismo, preenchia seis criterios do DSM-IV - Manual Diagnostico e Estatistico de Transtornos Mentais (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders), caracterizando a dependencia do alcool pelo empregado.A conclusao do Regional foi a de que o reclamante nao tinha consciencia plena dos atos praticados, os quais, supostamente, embasariam a decretada justa causa alegada pela empresa para o encerramento do contrato de trabalho.No TST, o agravo de instrumento da ECT foi analisado pela Sexta Turma, que confirmou o acerto da decisao Regional.Para o relator dos autos, ministro Augusto Cesar de Carvalho, o carteiro nao podia ter sido dispensado se era portador de alcoolismo cronico, que atualmente tambem e classificado como doenca e catalogado no Codigo Internacional de Doencas, principalmente porque, naquele momento, encontrava-se licenciado para tratamento de saude.O magistrado destacou, tambem, a falta de consciencia do autor acerca de seus proprios atos. A consciencia, um dos pilares da justa causa, e exigida daquele que comete atos de mau procedimento, bem como o discernimento de estar atuando de forma reprovavel, em violacao as normas de conduta social e ao proprio contrato de trabalho.No inicio de dezembro de 2012, a Sexta Turma tambem abordou a questao da impossibilidade da dispensa por justa causa em razao de mau comportamento de individuo dependente de substancia alcoolica (AIRR-131040-06.2009.5.11.0052).Em que pese ter sido negado provimento ao recurso em razao de impropriedades tecnicas, o fato e que a decisao do TRT-11 (AM) considerou a farta documentacao dos autos atestando a doenca do empregado para desconstituir a justa causa imputada. A Corte Trabalhista Regional ressaltou que o "portador da sindrome deveria ser submetido a tratamento, com vistas a sua reabilitacao e nao penalizado".No entanto, a Justica Trabalhista entende que a embriaguez em servico de empregado saudavel nao alcoolatra - constitui falta grave a