requisitar funcionarios da Uniao e do Distrito Federal quando o exigir o acumulo ocasional do servico de sua Secretaria; XVII - publicar um boletim eleitoral; XVIII - tomar quaisquer outras providencias que julgar convenientes a execucao da legislacao eleitoral.Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministerio Publico Eleitoral; I - assistir as sessoes do Tribunal Superior e tomar parte nas discussoes; II - exercer a acao publica e promove-la ate final, em todos os feitos de competencia originaria do Tribunal; III - oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal; IV - manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos a deliberacao do Tribunal, quando solicitada sua audiencia por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessario; V - defender a jurisdicao do Tribunal; VI - representar ao Tribunal sobre a fiel observancia das leis eleitorais, especialmente quanto a sua aplicacao uniforme em todo o Pais; VII - requisitar diligencias, certidoes e esclarecimentos necessarios ao desempenho de suas atribuicoes; VIII - expedir instrucoes aos orgaos do Ministerio Publico junto aos Tribunais Regionais; IX - acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermedio de Procurador que designe, nas diligencias a serem realizadas.TITULO IIDOS TRIBUNAIS REGIONAIS Art. 25. Os Tribunais Regionais compor-se-ao: I - mediante eleicao em escrutinio secreto: a) de tres juizes escolhidos pelo Tribunal de Justica dentre os seus membros; b) de dois juizes escolhidos pelo Tribunal de Justica dentre os juizes de direito; II - por nomeacao do Presidente da Republica de dois dentre seis cidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada, que nao sejam incompativeis por lei, indicados pelo Tribunal de Justica. 1 A lista triplice organizada pelo Tribunal de Justica sera enviada ao Tribunal Superior Eleitoral. 2o A lista nao podera conter nome de magistrado aposentado ha menos de cinco anos. 3o Recebidas as indicacoes o Tribunal Superior divulgara a lista atraves de edital, podendo os partidos, no prazo de cinco dias, impugna-la com fundamento em incompatibilidade. 4 Se a impugnacao for julgada procedente quanto a qualquer dos indicados, a lista sera devolvida ao Tribunal de origem para complementacao. 5o Nao havendo impugnacao, ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhara a lista ao Poder Executivo para a nomeacao. 6o A nomeacao pelo Presidente da Republica de juizes da categoria de juristas devera ser feita dentro dos 30 dias do recebimento da lista. 7 Respeitado o direito de recusa, previamente manifestado, considerar-se-a reconduzido o juiz a quem, decorrido o prazo do paragrafo anterior, nao se der substituido, desde que o seu nome conste da lista triplice. 8o Nao podem fazer parte do Tribunal Regional pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, ate o 4o grau, seja o vinculo legitimo ou ilegitimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido escolhida por ultimo. 9 A nomeacao de que trata o n. II deste artigo nao podera recair em cidadao que tenha qualquer das incompatibilidades mencionadas no art. 16, 4.Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ao: (Redacao dada pela Lei no 7.191, de 4.6.1984) I - mediante eleicao, pelo voto secreto:(Redacao