Uma pesquisa desenvolvida no Programa de Pos-graduacao em Controladoria e Contabilidade da FEA-RP/USP, de Ribeirao Preto (SP), mostrou que a adocao de normas internacionais de contabilidade no Brasil esta incompleta. A pesquisa indica que a falta de definicao de regras fiscais e o principal causador do problema. Inseguranca quanto ao impacto na carga tributaria e retrabalho para ajustes na apuracao do lucro fiscal levam empresas a nao adotarem aspectos da convergencia dos balancos fiscal e contabil prevista na Lei no 11.638/2007.A dissertacao "Avaliacao da conexao entre as normas e praticas contabeis e fiscais no Brasil", defendida por Sergio da Silva Ignacio sob a orientacao do prof. dr. Silvio Hiroshi Nakao, venceu o II Premio Anefac PwC de Estudos Tributarios na categoria pos-graduacao.O estudo avalia a mudanca no grau de relacao entre as normas contabeis e fiscais antes e depois da publicacao da lei, que visa a convergencia entre o balanco fiscal (utilizado na apuracao de impostos) e o balanco contabil, que passa a seguir os padroes internacionais de contabilidade (IFRS - International Financial Reporting Standard).Em vigor desde 2008, a lei indica nao apenas mudancas nas demonstracoes contabeis das empresas de acordo com os padroes internacionais, mas aponta que padroes de contabilidade nao servem como base calculo para tributacao. Para resolver as diferencas entre normas fiscais e contabeis, foi instituida uma serie de obrigacoes acessorias transitorias exigindo mais preparo e tempo de trabalho por parte dos contabilistas e aumentando o custo das empresas com sua area contabil.A complexidade de tratar com duas informacoes no mesmo exercicio, inseguranca gerada pela demora na edicao das normas fiscais definitivas aliadas a falta de familiaridade dos contabilistas com as novas normas tambem ampliam o risco de autuacoes da Receita.Enquanto o fisco nao auxiliar empresas e contabilistas e mostrar um caminho mais facil e definitivo nao havera interesse na implantacao das normas. O custo sera maior que o beneficio, afirma o pesquisador. Como acontece na implantacao de qualquer lei, a adocao do IFRS e institucional e passa pela mudanca de comportamento. Estamos justamente neste estagio de sedimentacao onde todos os envolvidos precisam captar o conceito, aplicar e aceitar as novas normas, completa ele.Fonte: uol - canalexecutivo No entanto, essa mesma norma impos condicoes para que o procedimento possa ser adotado.Por Mario Gilberto Barros De Melo em 31/10/2011Em regra, o intervalo para repouso e alimentacao nao pode ser fracionado ou reduzido para tempo inferior a 60 minutos, nem mesmo se for alvo de negociacao coletiva. Mas o inciso II da Orientacao Jurisprudencial no 342 da SDI do Tribunal Superior do Trabalho previu uma excecao a essa regra. Levando em conta a natureza e as condicoes especiais do trabalho desenvolvido pelos motoristas e cobradores de veiculos rodoviarios e coletivos urbanos, a norma veio possibilitar que o intervalo intrajornada seja reduzido mediante acordo ou convencao coletiva.No entanto, essa mesma norma impos condicoes para que o procedimento possa ser adotado. A reducao do intervalo somente podera ocorrer se, em contrapartida, houver reducao da jornada para, no minimo, sete horas diarias ou 42 semanais, sem prorrogacao e com a mesma remuneracao. As pausas