A 4a Turma do Tribunal Regionaldo Trabalho da 1a Regiao condenou, por unanimidade, a Uniao, que representa oInstituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por litigancia de ma-fe emprocesso que a instituicao cobrava quantia superior ao descrito em termo deacordo feito em primeiro grau. Com a decisao, que considerou que houvealteracao da verdade dos fatos, o INSS tera que pagar multa de mil reais aparte de que a entidade exigia pagamento.Inconformada com a decisaoproferida pelo juiz Angelo Galvao Zamorano, da 82a Vara do Trabalho do Rio deJaneiro, que negou argumento do INSS de que o valor tributavel em Termo deConciliacao era R$40.000,00, e nao apenas os R$5.000,00 discriminados nodocumento de acordo, a instituicao interpos agravo de peticao das contribuicoesprevidenciarias.No entanto, na opiniao do relatordo acordao, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, a agravante litigou de ma-feao alterar a verdade dos fatos, pois o Termo de Conciliacao esclarecia que,apesar de a reclamada ter a obrigacao de pagar ao reclamante a quantia liquidade R$45.000,00, apenas R$5.000,00 referiam-se aos servicos eventuais prestados.Sendo assim, os outros R$40.000,00 nao eram tributaveis, pois referiam-se aindenizacao por danos morais.O magistrado afirmou, ainda, queo litigante de ma-fe e aquele que deduz pretensao ou defesa contra textoexpresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa doprocesso para conseguir objetivo ilegal; opoe resistencia injustificada aoandamento do processo; procede de modo temerario em qualquer incidente ou atodo processo; provoca incidentes manifestamente infundados; ou interpoe recursocom intuito manifestamente protelatorio.O desembargador observou que odever de bem agir com lealdade e boa fe deve ser obedecido, pois quem nao agede acordo com esses preceitos deve ser penalizado. No caso em concreto, aagravante afirmou que o valor tributavel nao era apenas R$5.000,00, mas tambemos R$40.000,00 restantes nao discriminados.Baseado nos argumentosapresentados pelo relator, a 4a Turma condenou a Uniao (INSS) como litigante dema-fe, a pagar a multa de R$1.000,00 em prol da agravada, por alterar a verdadedos fatos e interpor recurso com espirito eminentemente protelatorio (CPC, art.17, II e VII). Com o proposito de manterusuarios de telefonia movel informados sobre os servicos adquiridos, a Comissaode Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacao e Controle (CMA) aprovounesta terca-feira (9) projeto que obriga operadoras de telefonia movel adisponibilizar, em sua pagina na internet, informacoes sobre utilizacao decreditos de planos pre-pagos, assegurada a privacidade do usuario, bem como decondicoes de precos praticados e servicos oferecidos.O projeto recebeu decisaoterminativa e podera seguir para a Camara dos Deputados se nao houver recursopara analise pelo Plenario do Senado.A autora do projeto (PLS52/2012), senadora Lidice da Mata (PSB-BA), observa que a telefonia movel noBrasil e um servico oferecido por poucas empresas para mais de 80% dapopulacao, incluindo pessoas com dificuldades de acesso e compreensao dasinformacoes.Lidice da Mata argumenta que, porcausa da diversidade de planos e promocoes disponiveis no mercado, as informacoesdivulgadas pelas empresas nem sempre sao claras e os assinantes de planospre-pagos encontram dificuldades para acompanhar seus gastos.A relatora do projeto, VanessaGrazziotin (PCdoB-AM), concorda com a proposta, que aprimora a Lei Geral deTelecomunicacoes (Lei 9.472/1997). Ela informa que a modalidade pre-paga e aque predomina entre os usuarios de celular e a que lidera as