contribuinte formulados desde o inicio do processo. Assim, ainda que aquele tribunal julgue procedente a apelacao da Fazenda Publica, nao poderia deixar de apreciar tambem os fundamentos do contribuinte. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso do contribuinte para determinar que o tribunal a quo proceda a novo julgamento da apelacao nos termos do art. 515, 1o e 2o, do CPC. Precedentes citados: REsp 246.776-SP, DJ 26/6/2000; REsp 232.116-SP, DJ 15/10/2001, e REsp 824.430-PR, DJ 1o/2/2007. REsp 1.125.039-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1o/3/2011. RESP. VIOLACAO. SUMULAS. STJ. A Turma nao conheceu do recurso, reiterando ser cedico que nao cabe recurso especial fundado em alegacao de violacao de verbete sumular, por nao se enquadrar no conceito de lei federal conforme esta previsto no art. 105, III, da CF/1988. Precedentes citados: REsp 1.208.055-RJ, DJe 28/10/2010; AgRg no Ag 1.304.587-CE, DJe 7/10/2010, e REsp 1.151.121-RJ, DJe 26/8/2010. REsp 1.230.704-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1o/3/2011. PRECATORIO. JUROS MORATORIOS. COISA JULGADA. No REsp, a recorrente alega, alem de divergencia jurisprudencial, violacao dos arts. 794, I, do CPC e 17 da Lei n. 10.259/2001. Afirma, ainda, que a jurisprudencia entende ser inviavel a incidencia de juros moratorios, em precatorio complementar, entre a data da elaboracao da conta e a expedicao da ordem de pagamento, desde que obedecido o prazo a que se refere o art. 100, 1o e 4o, da CF/1988, por nao ficar caracterizada a inadimplencia do Poder Publico, visto que a aplicacao de tal entendimento nao violaria a coisa julgada. Observa o Min. Relator que houve julgamento em recurso repetitivo (REsp 1.143.677-RS, DJe 4/2/2010) aplicando-se a Sumula Vinculante n. 17-STF, quando foi firmada a orientacao segundo a qual nao incidem juros de mora no periodo entre a conta de atualizacao e o efetivo pagamento do precatorio. No entanto, explica que a hipotese dos autos e diversa, pois, no caso, trata-se de execucao de sentenca transitada em julgado cujo teor determinou a incidencia de juros ate o efetivo pagamento da divida. Por essa razao, devem incidir os juros moratorios ate a data da quitacao do debito nos termos firmados pela sentenca exequenda, sob pena de ofensa a seguranca juridica e a coisa julgada. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.138.915-RS, DJe 6/12/2010; AgRg no REsp 1.196.226-RS, DJe 19/10/2010; AgRg no REsp 1.210.020-RS, DJe 17/12/2010, e REsp 1.143.677-RS, DJe 4/2/2010. REsp 1.221.402-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1o/3/2011. ACP. TARIFA DE ARMAZENAGEM. PORTO. COBRANCA ABUSIVA. Trata-se de acao civil publica (ACP) proposta na origem pelo MP Federal com o objetivo de questionar a cobranca por parte da recorrente de tarifa de armazenagem de 15 dias sobre o valor CIF (custo, seguro e frete) de mercadorias, inclusive para conteineres sob regime de transito aduaneiro ou armazenados por menos de 15 dias, bem como a sua condenacao ao pagamento de indenizacao ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) decorrente dessa cobranca, por considera-la indevida. A sentenca julgou improcedente o pedido, mas o TRF deu provimento a apelacao e constatou ser indevido exigir algo por servico