Portaria disciplina e uniformiza as rotinas adotadas nos procedimentos de interceptacao de comunicacoes telefonicas e de sistemas de informatica pelas policias Federal, Civil e Gaeco. (Foto: Reproducao)Foi publicada nesta semana, no Diario da Justica no 3328, a Portaria 13/2015 editada pelo grupo de seis juizes criminais de Campo Grande que atuam na uniformizacao das medidas cautelares de urgencias nos crimes que envolvem organizacoes criminosas no Estado. A portaria disciplina e uniformiza as rotinas adotadas nos procedimentos de interceptacao de comunicacoes telefonicas e de sistemas de informatica pelas policias Federal, Civil e Gaeco.A medida levou em consideracao o numero significativo de pedidos de escutas telefonicas, busca e apreensao, prisoes temporarias etc. tramitando nos gabinetes dos juizes que envolvem organizacoes criminosas.De forma pioneira, a norma cria um setor especifico, com estrutura propria para gerenciar e controlar os pedidos de interceptacoes, etc., com padronizacao de procedimentos administrativos, alem da criacao de um banco de dados com os telefones interceptados e em andamento.Outro aspecto levantado para a edicao da portaria foi a constatacao, a nivel nacional, de acoes policiais que, embora corram em sigilo, possuem uma ampla divulgacao na imprensa, com imagens dos presos sendo conduzidos as delegacias, com revelacoes dos conteudos das conversas interceptadas, cuja fonte, segunda a propria imprensa noticia, advem dos orgaos encarregados das investigacoes.Alem disso, o grupo de juizes considerou o fato de que os Tribunais Superiores constantemente concedem Habeas Corpus a presos com prisao temporaria, alem de julgarem ilegais diversas escutas telefonicas, por excessos cometidos.Desse modo, os magistrados resolveram normatizar a requisicao dessas escutas a fim de estabelecer uma maneira mais criteriosa de concessao dos pedidos, avaliacao do andamento de todas as solicitacoes, evitando assim excessos e quebra das garantias constitucionais.Com isso, toda medida cautelar sigilosa de urgencia, definida pela Resolucao no 59 do Conselho Nacional de Justica, passa a tramitar em uma secretaria propria, com servidor proprio, onde serao realizados todos os atos administrativos e processuais.Houve alteracao tambem na peticao para as escutas telefonicas, a qual devera conter a informacao e ou documento de como foram obtidos os numeros dos telefones, as provas testemunhais ou quaisquer indicios correspondentes. Dessa maneira, deixa de valer a afirmacao generica de que se trata de denuncia anonima, a qual nao apresenta nenhuma fundamentacao.Alem disso, na peticao deve constar se e a primeira vez ou nao do pedido de escuta, se ocorre desmembramento de outra investigacao, inclusive de outro Estado. Outro item que passa a ser necessario na peticao e a indicacao dos nomes dos titulares dos telefones cadastrados nas operadoras, independente de serem eles os usuarios dos aparelhos. No caso do pedido nao apresentar a indicacao dos titulares dos telefones, o juiz convertera o julgamento em diligencia, a fim de levantar as informacoes necessarias.Outro informacao que deve constar na peticao e com relacao aos objetos certos ou diretamente relacionados aos fatos investigados para o cumprimento com exito do mandado de busca e apreensao, vedando pedidos ou apreensoes genericas.Todos os procedimentos deverao tramitar no icone do Sistema SAJ que assegura o sigilo absoluto, de forma que somente podera haver divulgacao a imprensa se houver expressa