de um cargo publico.Cargo Publico: lugar na Administracao Publica com nomeproprio, remuneracao propria e funcao definidaem lei, que sera preenchido/ocupado por umservidor publico.ll) Regime Celetista: quando for regido pela CLT. E o chamadoemprego publico. O empregado publico tambemocupa um lugar na Administracao Publica, comremuneracao propria e funcao definida em lei. Adiferenca entre este (emprego publico) e oservidor publico (cargo) e o regime juridico dopessoal.Obs: somente em 1993 foi regulamentado oRegime Celetista.Obs: NAO EXISTE cargo nem emprego sem funcao.lll) Regime Especial: A CF instituiu hipoteses em que se tem agentepublico exercendo funcao publica sem ser titularde cargo ou emprego publico. A doutrina o chamade Servidor Temporario (ou apenas temporario).Aqui nota-se que NAO pode ter cargo semfuncao, mas E POSSIVEL uma funcao semcargo (exemplo e o regime especial).Este regime ocorre nos casos do art. 37, Xl CF.IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender anecessidade temporaria de excepcional interesse publico;P/ exemplo: contratacao por tempo determinado para atender a uma necessidadetemporaria/transitoria de uma situacao excepcional de interesse publico. Aqui o art. 37, Xl, se mostrauma norma constitucional limitada, ou seja, precisa de outra norma para regulamenta-lo (normainfraconstitucional que estabelecera quanto tempo, qual a necessidade temporaria e a situacaoexcepcional).A Uniao regulamentou a materia para seus servidores atraves da Lei 8745/93 (disposicao demotivos da lei e art. 2o):Dispoe sobre a contratacao por tempo determinado para atender a necessidadetemporaria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 daConstituicao Federal, e da outras providencias.Art. 2o Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse publico:I - assistencia a situacoes de calamidade publica;II - combate a surtos endemicos;III - realizacao de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatisticaefetuadas pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE;(Redacao dada pela Lei no 9.849, de 1999).IV - admissao de professor substituto e professor visitante;V - admissao de professor e pesquisador visitante estrangeiro;VI - atividades: (Redacao dada pela Lei no 9.849, de 1999).a) especiais nas organizacoes das Forcas Armadas para atender a area industrial ou aencargos temporarios de obras e servicos de engenharia; (Incluido pela Lei no 9.849,de 1999).b) de identificacao e demarcacao territorial; (Redacao dada pela Lei no 11.784, de2008)c) (Revogado pela Lei no 10.667, de 2003)d) finalisticas do Hospital das Forcas Armadas; (Incluido pela Lei no 9.849, de 1999).(Vide Medida Provisoria no 341, de 2006). (Prorrogacao de prazo). (Prorrogacao deprazo pela Lei no 11.784, de 2008e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados a seguranca de sistemas deinformacoes, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para aSeguranca das Comunicacoes - CEPESC; (Incluido pela Lei no 9.849, de 1999).f) de vigilancia e inspecao, relacionadas a defesa agropecuaria, no ambito do Ministerioda Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situacoes emergenciaisligadas ao comercio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou deiminente risco a saude animal, vegetal ou humana; (Incluido pela Lei no 9.849, de1999). (Vide Medida Provisoria no 341, de 2006).g) desenvolvidas no ambito dos projetos do Sistema de Vigilancia da Amazonia -SIVAM e do Sistema de Protecao da Amazonia - SIPAM. (Incluido pela Lei no 9.849,de 1999).h) tecnicas especializadas, no ambito