Juiz de Direito, ouvido o Ministerio Publico, por forca do que dispoem os arts. 310, II, 319, VIII, 319, 4o, 322, paragrafo unico, e, especialmente, art. 335, todos do CPP. Nos casos em que o arbitramento da fianca couber a autoridade policial, sera concedida, sempre, em obediencia ao limite de 1 (um) a 100 (cem) salarios minimos, cujo pagamento podera ser dispensado, atenuado ou majorado, somente pelo Juiz de Direito, se assim recomendar a situacao economica do preso, nos termos do inciso I e do 1o, ambos do art. 325, do CPP. 4. DAS MEDIDAS CAUTELARES O novo art. 319 traz o rol "das outras medidas cautelares", ampliando significativamente a tutela de urgencia no processo penal. A ideia que inspirou o projeto e aplicar, sempre que suficiente e adequado aos seus fins, como alternativa a prisao provisoria, outra medida alternativa a prisao provisoria. Essas "outras cautelares" (entre elas a fianca), assim, podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa inclusive vinculadas a liberdade provisoria, como condicionantes de sua manutencao. Diz, entao, o art. 319, que sao medidas cautelares diversas da prisao: I - comparecimento periodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibicao de acesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o investigado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infracoes; III - proibicao de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibicao de ausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria para a investigacao ou instrucao; V - recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residencia e trabalho fixos; VI - suspensao do exercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeira quando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoes penais; VII - internacao provisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou grave ameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel (art. 26 do Codigo Penal) e houver risco de reiteracao; VIII - fianca, nas infracoes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrucao do seu andamento ou em caso de resistencia injustificada a ordem judicial; IX monitoracao eletronica. Entendemos que o rol e exemplificativo, nada impedindo que o juiz, com base no poder geral de cautela, determine outras medidas, desde que fundadas em criterios analogos aos que informam as hipoteses dos incisos I a IX do art. 319, do CPP, bem como inspiradas, no plano concreto, nas diretrizes gerais do art. 282. Entendimento diverso poderia levar, em alguns casos, a decretacao da prisao preventiva prioritaria, quando o atual sistema procura reserva-la apenas para as hipoteses em que as outras cautelares se revelem insuficientes ou inadequadas. Podemos identificar, assim, a titulo exemplificativo, como hipoteses implicitas de medidas cautelares diversas da prisao: a) suspensao de habilitacao para conducao de veiculo automotor, aeronave ou embarcacao; b) suspensao de autorizacao para