em vista o que consta do processo n.o9.372/99-SECD,RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de servico, nos termos do artigo29, inciso III, letra b, 4o, incisos I e II, da Constituicao Estadual, a DALVACITARGINO DE ALENCAR, matricula n.o 58.873, no cargo de Professor CL-1,Referencia H , carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, do QuadroGeral de Pessoal do Estado - Secretaria da Educacao, da Cultura e dos Desportos,com as vantagens de 25%(vinte e cinco por cento) de adicional por tempo deservico, de acordo com o artigo 75, paragrafo unico, da Lei Complementar n.o 122,de 30.06.94, 1/3 (um terco) de Remuneracao Pecuniaria a titulo de vantagempessoal, e 5 % (cinco por cento) de Gratificacao de Aperfeicoamento, Especializacaoe Atualizacao Profissionais, conforme o artigo 54, da Lei Complementar no 049/86, alterado pelo artigo 1o da Lei Complementar no 164, de 08.04.99, e os artigos61, inciso IV e 64, da Lei Complementar n.o 049, de 22.10.86, 145% (cento equarenta e cinco por cento) de Gratificacao de Exercicio em Sala de Aula, nostermos do artigo 1o, da Lei Complementar n.o 114, de 20.09.93, alterada peloartigo 1o, da Lei Complementar n.o 134, de 22.06.95, e proventos correspondentesa remuneracao do cargo da classe imediatamente superior, equivalente a ProfessorCL-2, Referencia H, conforme o artigo 202, inciso I, da Lei Complementar n122/94.PUBLIQUE-SE.Jaime Mariz de Faria JuniorSECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOSHUMANOSDiario OficialADMINISTRACAO DO EXCELENTISSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADORVisite o Diario Oficial na Internet!!! Veja nosso site: http://www.dei.rn.gov.br/dornRIO GRANDE DO NORTEANO 67 . NATAL, 09 DE SETEMBRO DE 2000.SABADO. NUMERO: 9.834Diario OficialRIO GRANDE DO NORTE5.....................................................................................................................................................................................................................................................09 DE SETEMBRO DE 2000EDITAL No002/2000-SEARH/SSP/ITEP, de 28 de agosto de 2000.CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DEMEDICO LEGISTA, PERITO CRIMINAL E AUXILIAR DE PERICIAA Comissao Especial de Concurso Publico, instituida pela Portaria No071, de 18 de maio de 2000, publicada noDiario Oficial do Rio Grande do Norte de 26-05-2000, do Ex.mo Sr. Secretario de Estado da Administracao e dos RecursosHumanos, torna publico, pelo presente Edital, a abertura de Concurso Publico para provimento de cargos de MedicoLegista, de Perito Criminal e de Auxiliar de Pericia, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Estado Instituto TecnicoCientificode Policia, ficando o processo seletivo regido pelas normas constantes deste Edital, pelas disposicoes especificascontidas na Constituicao Estadual e na Lei Complementar no122 (Regime Juridico dos Servidores Civis Estaduais), consoanteregras e condicoes assim estabelecidas:CAPITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES1. Os cargos a serem providos, os pre-requisitos, a escolaridade, a remuneracao e o valor de inscricao estao especificados noquadro a seguir:CARGOS CODIGO VAGAS VAGASPORTADORDEFICIENCIAPRE-REQUISITOS/ESCOLARIDADEVENCIMENTOBASICOGRATIFICACOESVALORDAINSCRI-CAOMedico Legista 003-ML05 01-Cursosuperior deMedicina;-Inscricao no CRM;-Idade minima de 18anos completos.ANEXOIIR$ 60,00Perito Criminal:Engenharia EletricaEngenharia CivilEngenharia QuimicaEngenharia MecanicaCiencias ContabeisFarmacia/BioquimicaBacharel em QuimicaBacharel em Biologiaiencias da Computacao004-1-PC004-2-PC004-3-PC004-4-PC004-5-PC004-6-PC004-7-PC004-8-PC004-9-PC25ANEXOIII01-Curso superiordependendo daespecialidade;-Inscricao noConselhorespectivo;-Idade minima de 18anos completos.ANEXOIIR$ 40,00Auxiliar de Pericia 005-AP22 01-Curso de 2o graucompleto;- Idade minima de 18anos completos.ANEXOII R$ 30,001.1. O provimento dos cargos dar-se-a obedecendo o quantitativo no ANEXO III e cuja lotacao ocorrera da seguinte forma:a) Medico Legista : Cidades de Mossoro e Caico;b) Perito Criminal : Cidades de Natal e Mossoro;c) Auxiliar de Pericia: Cidades de Natal, Mossoro e Caico.2. Descricao sumaria das atribuicoes dos cargos:2.1 Medico Legista: e o servidor