Apos decadas engavetada, Proposta de Emenda a Constituicao que estabelece diminuicao de 18 para 16 anos recebeu aval da Comissao e Constituicao e Justicahttp://veja.abril.com.br/noticia/brasil/pela-1-vez-reducao-da-maioridade-penal-avanca-na-camaraVinte e dois anos depois de ser apresentada no Congresso Nacional, a proposta para alterar a Constituicao e reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos recebeu o aval da Comissao e Constituicao e Justica (CCJ) da Camara dos Deputados, onde permanecia parada desde 1995 - foi arquivada cinco vezes desde entao.Nesta terca-feira, 42 parlamentares da CCJ aprovaram a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 171, de agosto de 1993, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF). Outros 17 deputados votaram contra. O texto agora segue para analise de uma comissao especial, que sera formada na proxima semana com a finalidade especifica de discutir seu merito.A proposta ainda tem um longo caminho a ser percorrido no Legislativo e sera alvo de uma ofensiva ja anunciada do PT e dos seus movimentos satelites no Judiciario, mas nunca a Camara avancou tanto na discussao do tema. Um dos fatores decisivos para o andamento da materia e o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e de seus fieis aliados, como o proprio presidente da CCJ, Arthur Lira (PP-AL).Apos a aprovacao, Cunha afirmou que vai dar "todo o apoio" para que a votacao da PEC em plenario aconteca "o mais rapido possivel". "Quando a comissao votar, colocarei imediatamente em plenario. Mesmo com toda obstrucao na CCJ, ficou claro que a maioria na Casa quer debater esse tema. Eu, pessoalmente, sou favoravel [a reducao]", disse.Etapa inicial de tramitacao das proposta na Camara, a CCJ limita-se a discutir se a materia e ou nao constitucional. Com o aval de hoje, foi vencido, por exemplo, o argumento do relator da proposta, o deputado Luiz Couto (PT-PB). O petista argumentava que o texto entra em confronto com o artigo 228 da Constituicao, que determina que "sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos", e que isso e uma clausula petrea - que nao pode ser modificada. O parecer de Luiz Couto foi rejeitado por 43 votos a 21.Voto vencedor, o deputado Marcos Rogerio (PDT-RO) apresentou parecer em separado pela admissibilidade da proposta. Na avaliacao dele, o artigo 228 da Constituicao nao constitui uma clausula petrea e tampouco contem "um principio fundamental que deva ser basilar para a manutencao do estado democratico". "Alem de tutelar a sociedade, a reducao da maioridade evita que jovens cometam crimes na certeza da impunidade", afirmou o parlamentar.Embates - A PEC 171/93 voltou a ser discutida pela CCJ neste mes e sofreu sucessivas manobras de parlamentares do PT, PSOL e PPS para ter a tramitacao barrada. Partidos como o PDT e PR, alinhados ao governo, se posicionaram a favor da emenda e chegaram a travar embates contra seus aliados na votacao desta terca.Ao se manifestar contra a materia, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que o sistema penal brasileiro "e uma escola do crime". "O Parlamento nao pode fazer justica com as proprias maos", disse. O deputado Lincoln Portela (PR-MG) rebateu: "Assusta-me o governo admitir que mantem uma escola de