Emprestimo em folha so pode ser quitado na rescisao com aval do empregado A empresa, ao dispensar o empregado, somente pode quitar valores de emprestimos pessoais com desconto em folha, se autorizada por ele. Caso contrario, o desconto e ilegal. Com base nesse entendimento, a Fundacao Centro de Atendimento Socio-Educativo ao Adolescente Fundacao Casa tera que devolver R$ 1.483,00 ao ex-empregado por ter feito a quitacao antecipada do emprestimo, com desconto nas verbas rescisorias, sem sua expressa autorizacao. A decisao aplicada nas instancias ordinarias foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O empregado contou na inicial que, ao ser dispensado do emprego, sem justa causa, foi surpreendido com o desconto em sua rescisao, refrente a quitacao antecipada do emprestimo contraido junto ao Banco BMG. Os descontos eram efetuados mensalmente, no contracheque, no valor de R$ 224,66, dentro dos limites impostos pela legislacao quanto ao emprestimo consignado. Disse que a liquidacao antecipada ocorreu sem sua autorizacao e que teria condicoes de continuar pagando os valores de forma parcelada, mesmo tendo sido demitido do emprego. A empresa, em defesa, argumentou que quando ocorre dispensa de empregado, devem ser efetuados os descontos necessarios a fim de que este nao fique em debito com os credores, vez que nao havera outra forma de pagamento posterior a dispensa, ja que os valores eram descontados mensalmente do salario. Disse, ainda, que o trabalhador conhecia os termos de autorizacao dos descontos do emprestimo, mas que nao poderia apresentar o documento com a anuencia do trabalhador porque este nao ficava em poder da empresa, mas sim da instituicao financeira. Tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao/SP, entenderam que e onus da empresa comprovar a ciencia do empregado quanto aos termos do contrato de emprestimo, mas ela nao satisfez a exigencia. Assim, determinaram a devolucao do valor descontado. O mesmo entendimento prevaleceu no TST. O ministro Emmanoel Pereira, ao analisar o recurso de revista da empresa, destacou que o Regional consignou que a empresa nao comprovou a autorizacao do desconto do valor do emprestimo em caso de rescisao contratual, nao havendo ofensa a texto de lei a ensejar o conhecimento de recurso. RR 27400-81.2009.5.15.0017 (Claudia Valente) Fonte: Portal do TST Ministro segue metodo bifasico e fixa dano moral por morte em 500 salarios minimos O Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou pagamento de 500 salarios minimos, o equivalente a R$ 272,5 mil, como compensacao por danos morais a familia de uma mulher morta em atropelamento. O acidente aconteceu no municipio de Serra (ES). A decisao da Terceira Turma, unanime, adotou os criterios para arbitramento de valor propostos pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso. De acordo com o processo, o motorista estaria dirigindo em velocidade incompativel com a via. Ele teria atravessado a barreira eletronica a 66 km/h, velocidade acima da permitida para o local, de 40 km/h, e teria deixado de prestar socorro a vitima apos o atropelamento. Ela tinha 43 anos e deixou o esposo e quatro filhos, sendo um deles judicialmente interditado. Em primeira instancia,