corretos. d) Apenas os itens I, III e IV estao corretos.ComentarioPara bens moveis nao necessita de autorizacao legislativa. Art. 17. A alienacao de bens da Administracao Publica, subordinada a existencia de interesse publico devidamente justificado, sera precedida de avaliacao e obedecera as seguintes normas:II - quando moveis, dependera de avaliacao previa e de licitacao, dispensada esta nos seguintes casos: (...).--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------23- CESPE 2016 TCE-PR ANALISTA DE CONTROLEDeterminado orgao da administracao publica pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma area do predio de sua sede - um bem publico - para um particular instalar refeitorio destinado aos servidores desse orgao.Nessa situacao, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem publico por particular e a a) concessao de uso. b) cessao de uso. c) autorizacao de uso. d) concessao de direito real de uso. e) permissao de uso.Comentarioa) correto.Autorizacao de uso- ato administrativo- prevalencia do interesse privado- uso facultativo, a criterio do particular- ato administrativo unilateral, pois apesar do interesse particular, a exteriorizacao da vontade e apenas da Administracao. - ato discricionario (conveniencia e oportunidade/revogavel a qualquer tempo)- ato precario: a Administracao pode revogar posteriormente a autorizacao, nao havendo, em regra, direito de indenizacao em favor do particular.- nao ha prazo determinado- nao depende de lei nem exige licitacao previa- Exemplos: uso de terrenos baldios, uso de area para estacionamento, de retirada de agua de fontes nao abertas ao publico, de fechamento de ruas para festas comunitarias ou para a seguranca de moradores e outros semelhantes. Permissao de uso- ato administrativo- deve atender ao mesmo tempo o interesse publico e privado, ambos interesses nivelados (na autorizacao prevalece o interesse privado).- ato unilateral, discricionario e precario.- nao ha prazo determinado, em regra.- uso especifico para o qual concedido a permissao.- e intuitu personae, a transferencia a terceiros depende do consentimento do permitente, ou seja, deve haver um novo ato de permissao de uso.- licitacao, em regra.- Exemplos: permissao de uso para feiras de artesanato em pracas publicas; para vestiarios publicos; para banheiros publicos; para restaurantes turisticos etc. Concessao de uso- contrato administrativo- independe de maior ou menor interesse publico- carater bilateral- discricionariedade, verificacao da conveniencia e oportunidade em conceder a utilizacao privativa do bem ao particular- nao ha precariedade, o contrato deve presumir-se respeitado ate seu termo final- por prazo determinado- licitacao previa. Em algumas hipoteses a licitacao e inexigivel. - Exemplos: lojas em aeroportos; boxes em mercados publicos; lanchonetes, restaurantes em reparticoes publicas etc. Concessao de direito real de usoE o contrato administrativo regulado pelo decreto-lei 271/1967. Decreto-Lei 271/1967Art. 7o E instituida a concessao de uso de terrenos publicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resoluvel, para fins especificos de regularizacao fundiaria de interesse social, urbanizacao, industrializacao, edificacao, cultivo da terra, aproveitamento sustentavel das varzeas, preservacao das comunidades tradicionais e seus meios de subsistencia ou outras modalidades de interesse social em areas urbanas.Art 8o E permitida a concessao de uso do espaco aereo sobre a superficie de terrenos publicos ou particulares, tomada em projecao vertical, nos termos