A par de inexistir previsao expressa no Codigo de Mineracao eem seu Regulamento, a sucessao causamortis dos direitos minerarios e possivel por aplicacao subsidiaria doCodigo Civil e do Codigo de Processo Civil, visando a integracao do ordenamentojuridico.O falecimento da pessoa fisica enseja a abertura da sucessao dedireitos e obrigacoes, incluindo-se ai os requerimentos dos direitos minerariose aqueles ja outorgados, com sua transferencia imediata aos respectivosherdeiros, como dispoe o principio da saisine, contemplado em nossoordenamento juridico no art. 1.572 do Codigo Civil.Inicialmente, ha que se diferenciar o tratamento legislativodado a cessao por ato inter vivos de requerimentos de direitos minerarios eaos direitos efetivamente outorgados. Senao vejamos:A transferencia dos direitos minerarios ja outorgados naosuscita maiores questionamentos, visto que todos os bens, tidos como aquelesque detem valor economico e passivel de ser objeto de uma relacao juridica, integramo patrimonio do titular. Ademais, o legislador constituinte foi expresso ao tratarda cessao de tais bens no art. 176, 3o da CF, tendo ainda previsao no proprioCodigo de Mineracao em seu art. 22, I e art. 55, 3o. Contudo, nao tratou nossa legislacao da possibilidade de cessaodos requerimentos de direitos minerarios, considerados mera expectativa dedireito, porquanto podem ser ou nao conferidos ao interessado. E, nos casosde seu indeferimento de plano pelo Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM, como se observa do art. 18 do Codigo de Mineracao, nao resta qualquerdireito ou prioridade sobre a area.Diante da ausencia de dispositivo que regesse a materia, o DNPMexpediu a Portaria DNPM 119/2006, que, em seu art. 2o, paragrafo unico, veda acessao dos requerimentos de pesquisa, inverbis:Art. 2. (...)Paragrafounico. Nao sera admitido cessao ou transferencia, parcial ou total, derequerimento de pesquisa, registro de licenca e permissao de lavra garimpeira.Desta feita, o posicionamento adotado pela Autarquia Federalcompetente e a da possibilidade de cessao dos direitos minerarios, mas nao deseus requerimentos, ressalvado o requerimento de concessao de lavra que, pelostermos expressos do art. 31 do Codigo de Mineracao podem ser objeto denegociacao e consequentemente, passivel de transferencia.Ultrapassada a fase do cotejo da transferencia de requerimentose direitos minerarios, passa-se a tracar as diretrizes adotadas para os casosde sucessao causa mortis.Neste contexto, busca-se sanar a lacuna existente noordenamento juridico, por meio dos criterios contidos na Lei de Introducao aoCodigo Civil, especialmente com o emprego da analogia, de forma a suprir aomissao legislativa.E, verificadas as hipoteses em que a cessao de direitos epermitida, faz-se uso desses comandos normativos para regular a sucessaocausa mortis, aliando-os as normas de nossa legislacao civel.O Codigo de Processo Civil, em seu art. 265, I e 1o, determinaque:Art. 265. Suspende-se oprocesso:I - pela morte ou perdada capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal oude seu procurador;(...) 1o Nocaso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou deseu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juizsuspendera o processo, salvo se ja tiver iniciado a audiencia de instrucao ejulgamento; caso em que: (....)Desta feita, o processo judicial e suspenso por determinacaojudicial e mediante a comprovacao do falecimento, sendo vedado qualquer atoprocessual, ressalvado aqueles reputados urgentes e para evitar dano irreparavel(art. 266).No mesmo sentido, o Parecer/Proge no.