a contribuicao a que se refere o caput dos arts. 7o e 8o sera calculada sobre a receita bruta total auferida no mes. 7o Para efeito da determinacao da base de calculo, podem ser excluidos da receita bruta:I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;II - (VETADO);III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluido na receita bruta; eIV - o Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servicos na condicao de substituto tributario.6. Conforme se observa, os dispositivos legais supratranscritos nao estabeleceram conceito proprio para a receita bruta considerada na base de calculo da contribuicao substitutiva em comento.Assim, implicita e inexoravelmente, adotou-se o conceito ja utilizado na legislacao de outros tributos federais.7. De plano, verifica-se que, em submissao as disposicoes dos 12 e 13 do art. 195 da Constituicao Federal, a legislacao erigiu como hipotese de incidencia da contribuicao substitutiva em lume o auferimento de receita por pessoa juridica.8. Assim, para elucidacao do caso em estudo, recorre-se, inicialmente, a legislacao da Contribuicao para os Programas de Integracao Social e de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (Contribuicao para o PIS/Pasep) e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pois ambas ostentam, tambem, como hipotese de incidencia o auferimento de receita por pessoa juridica.9. Nessa senda, devem-se analisar as disposicoes legais relativas ao regime de apuracao cumulativa das mencionados contribuicoes sociais, vez que este e o regime estabelecido como regra na apuracao da contribuicao substitutiva a que se referem os arts. 7o a 9o da Lei no 12.546, de 2011. Dispoem o art. 3o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, e os arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998:Lei no 9.715, de 1998."Art. 3o Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislacao do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operacoes de conta propria, do preco dos servicos prestados e do resultado auferido nas operacoes de conta alheia.Paragrafo unico. Na receita bruta nao se incluem as vendas de bens e servicos canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos servicos na condicao de substituto tributario."Lei no 9.718, de 1998."Art. 2o As contribuicoes para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas juridicas de direito privado, serao calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislacao vigente e as alteracoes introduzidas por esta Lei.Art. 3o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa juridica."9.1. Deveras, impende reconhecer que, na redacao vigente das normas supracitadas, nao ha inovacao em relacao a definicao de receita bruta ja tradicionalmente constante de outras legislacoes. Com efeito, analisando-se as disposicoes do inciso I do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de