Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federale formado pelos Juizados Especiais Civeis, Juizados Especiais Criminais eJuizados Especiais da Fazenda Publica. Assim,(res)surgiu o debate nos meios juridicos sobre qual seria o papel da expressao Sistema dos Juizados Especiaisem nosso ordenamento juridico. Mas ainda, indaga-se se esta expressao seriacapaz de mudar, no plano teorico e no plano pratico, a realidade hojevivenciada. E, finalmente, pergunta-se se esta (re)inclusao e positiva ounegativa.b) Os possiveis significadosdo termo Sistema dos Juizados Especiais.De maneira simplista, e possivelagrupar em tres segmentos as visoes sobre o tema:I Microssistema;II Estrutura Judicial-Administrativa;III Estatuto.I O MicrossistemaMultiplicidade de significadosutilizados atribuidos a expressao microssistema;Conteudo especifico neste estudo:Microssistema com o sentido de sistema autonomo, separado da estruturajudiciaria ordinaria;Consequencias: as decisoesproferidas pelos Juizados Especiais nao estariam sujeitas a qualquer tipo derecurso ou impugnacao para outros orgaos. Os Juizados Especiais seriam, porassim dizer, autossuficientes, podendo aplicar o direito da maneira queentendessem, no ambito de sua competencia;Criticas a teoria domicrossistema: Limitacao irrazoavel do acesso a Justica e do acesso aosTribunais; quebra da isonomia juridica (formacao de entendimentos diferentesdentro dos orgaos dos Juizados e, por vezes, contrarios aos entendimentossedimentados nos tribunais superiores); violacao da unidade do Poder Judiciario(criacao de entendimentos regionalizados);Teoria do Microssitema ja foirefutada pela doutrina (Alexandre Camara, Leonardo Greco, J. S. FagundesCunha etc), pela legislacao (pedido de uniformizacao ao STJ e de REXT aoSTF no Juizados Especiais Federais e Fazendarios), e pela jurisprudencia(afirmando o cabimento do REXT, do agravo nos autos e da reclamacaoconstitucional para o STJ).II A Estrutura Judicial-AdministrativaSignificado: a expressaoSistema representaria a determinacao legal para que os tribunais promovessema construcao de uma organizacao judicial-administrativa propria para os JuizadosEspeciais; existencia de um Sistema estadual e outro federal, estanques entresi;Consequencia: buscaadministrativa por um funcionamento coordenado e simetrico entre os Juizados EspeciaisCiveis e Criminais, em primeiro e segundo graus; uniformizacao dosentendimentos, dos procedimentos, da atuacao dos servidores etc.Criticas a teoria da estruturaadministrativa: pouca relevancia teorica (conceito administrativo e naojuridico); nao contribui para resolver os problemas praticos dos JuizadosEspeciais; divisao entre modelos federais e estaduais.III Estatuto dos JuizadosEsta teoria defende o dialogoconstante entre os diplomas legais (Leis n. 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09),que formariam assim o estatuto dos Juizados Especiais (tal como ocorre naintegracao entre a Lei da Acao Civil Publica e o CDC Estatuto das AcoesColetivas);No modelo tradicional deinterpretacao, a integracao entre os modelos de Juizados se limita aos casoslacunosos e as remissoes expressas na lei. Esta parece ser, claramente, a opcaodo legislador, que estabeleceu em diferentes passagens a aplicacao subsidiariase pontual das normas relativas aos integrantes do sistema: arts. 1 e 20 da Leidos JEF e arts. 15, 26 e 27 da Lei dos JEFP.Com a teoria do estatuto, seriapossivel superar a visao classica da hermeneutica juridica, promovendo umainterpretacao legal sistematica (entre as Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09)e focada na efetividade dos institutos, a luz das normas constitucionais;A representacao grafica das formasde interpretacao das normas dos Juizados Especiais seria a seguinte:Os criticos da teoria do estatutoafirmam que tal entendimento: nao encontra respaldo legal nas normas regentesdos Juizados Especiais; contraria a visao prevalente sobre a hermeneuticajuridica vigente em nosso pais (positivismo juridico); cria insegurancajuridica ao permitir a flexibilizacao das normas;Na