VI Do Acesso a Justica Capitulo I Disposicoes Gerais Art. 141. E garantido o acesso de toda crianca ou adolescente a Defensoria Publica, ao Ministerio Publico e ao Poder Judiciario, por qualquer de seus orgaos. 1o. A assistencia judiciaria gratuita sera prestada aos que dela necessitarem, atraves de defensor publico ou advogado nomeado. 2o As acoes judiciais da competencia da Justica da Infancia e da Juventude sao isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipotese de litigancia de ma-fe. Art. 142. Os menores de dezesseis anos serao representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislacao civil ou processual. Paragrafo unico. A autoridade judiciaria dara curador especial a crianca ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsavel, ou quando carecer de representacao ou assistencia legal ainda que eventual. Art. 143. E vedada a divulgacao de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a criancas e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Paragrafo unico. Qualquer noticia a respeito do fato nao podera identificar a crianca ou adolescente, vedando-se fotografia, referencia a nome, apelido, filiacao, parentesco e residencia. Paragrafo unico. Qualquer noticia a respeito do fato nao podera identificar a crianca ou adolescente, vedando-se fotografia, referencia a nome, apelido, filiacao, parentesco, residencia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redacao dada pela Lei no 10.764, de 12.11.2003) Art. 144. A expedicao de copia ou certidao de atos a que se refere o artigo anterior somente sera deferida pela autoridade judiciaria competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade. Capitulo II Da Justica da Infancia e da Juventude Secao I Disposicoes Gerais Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderao criar varas especializadas e exclusivas da infancia e da juventude, cabendo ao Poder Judiciario estabelecer sua proporcionalidade por numero de habitantes, dota-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantoes. Secao II Do Juiz Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei e o Juiz da Infancia e da Juventude, ou o juiz que exerce essa funcao, na forma da lei de organizacao judiciaria local. Art. 147. A competencia sera determinada: I - pelo domicilio dos pais ou responsavel; II - pelo lugar onde se encontre a crianca ou adolescente, a falta dos pais ou responsavel. 1o. Nos casos de ato infracional, sera competente a autoridade do lugar da acao ou omissao, observadas as regras de conexao, continencia e prevencao. 2o A execucao das medidas podera ser delegada a autoridade competente da residencia dos pais ou responsavel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crianca ou adolescente. 3o Em caso de infracao cometida atraves de transmissao simultanea de radio ou televisao, que atinja mais de uma comarca, sera competente, para aplicacao da penalidade, a autoridade judiciaria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentenca eficacia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado. Art. 148. A Justica da Infancia e da Juventude e competente para: