As Guardas Civis Municipais de 79 Municipios, representadas por todos Estados da Uniao, reunidas no XXIV Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado em Vila Velha, Espirito Santo, nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2014, aprovam na sua Assembleia de Encerramento a Carta de VILA VELHA-ES, nos seguintes termos:Reafirmam o seu compromisso de trabalhar para a insercao das Guardas Municipais do Brasil no Sistema Unico de Seguranca Publica - SUSP, idealizado pelo Programa de Seguranca da Presidencia da Republica.Enfatizam que a concretizacao do Sistema Unico de Seguranca Publica - SUSP nao pode prescindir da inclusao dos municipios em todas as politicas integradas de seguranca, sobretudo aquelas voltadas para acoes preventivas.Decidem encaminhar, por meio do conselho Nacional das Guardas Municipais, ao Governo Federal, as seguintes solicitacoes:1. Que se retome as atividades do Grupo de Trabalho de Seguranca Municipal do Comite de Articulacao Federativa, instituido por iniciativa do Ministerio da Casa Civil, que reunia, alem deste, o Ministerio da Justica, o Ministerio das Cidades, a Frente Nacional de Prefeitos, a Associacao Brasileira de Municipios, a Confederacao Nacional de Municipios e o Conselho Nacional das Guardas Municipais;2. Que o Ministerio da Justica regulamente a destinacao de pelo menos 20% dos recursos do Fundo Nacional de Seguranca Publica, para financiamento de projetos municipais, em especial aqueles voltados ao fortalecimento de acoes preventivas das Guardas Municipais, integradas as politicas publicas sociais e urbanas, proposta esta ja aprovada no Grupo de Seguranca Municipal do comite de Articulacao Federativa;3. Que o Ministerio da Justica, quando do repasse de recursos do Fundo Nacional de Seguranca Publica aos Estados, priorize o financiamento de projetos municipais e de Estados que passam informacoes e diagnosticos de estatisticas criminais aos municipios;4. Que se altere o Protocolo de adesao ao SUSP, incluindo-se a participacao dos Municipios, atraves de suas Guardas Municipais, nos Gabinetes de Gestao Integrada dos Estados, reconhecendo que a participacao dos Municipios e fundamental para a efetivacao do Sistema Unico de Seguranca Publica;5. Que as exigencias previstas na Lei do Estatuto do Desarmamento relativas as Guardas Municipais, tal como treinamento em entidade de ensino policial, que sejam formados por instrutores das Guardas Municipais credenciados pela Policia Federal e nos Centros de Formacao das Guardas Municipais ou nos orgaos de seguranca federais e estaduais, mediante convenios; 5.1. Que o numero de habitantes nao seja fator determinante para a efetivacao do convenio com a Policia Federal para uso de arma de fogo, para os integrantes das Guardas Municipais;6. Instituir quadro de instrutores credenciados a Policia Federal e ao SENASP para apoiar Curso de Formacao e Qualificacao das Guardas Municipais do Brasil;7. O Conselho Nacional das Guardas Municipais propoe junto ao Ministerio da Justica, a criacao da carteira funcional dos guardas municipais conforme padrao nacional; normativas de padronizacao de planos de carreira, corregedorias e ouvidorias respeitando as particularidades de cada municipio; uma carta normativa aos prefeitos dando orientacoes e esclarecimentos sobre a Lei no 13.022.O Conselho Nacional das Guardas Municipais reunidas no XXIV Congresso, recomenda aos Poderes Publicos de Municipios que tenham Guardas Municipais que, gradativamente:1.Criem, caso ainda nao tenham, um orgao gestor da