ou subterraneas; V a especificacao da ocupacao consolidada existente na area; VI a identificacao das areas consideradas de risco de inundacoes e de movimentos demassa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidascomo de risco geotecnico; VII a indicacao das faixas ou areas em que devem ser resguardadas as caracteristicastipicas da Area de Preservacao Permanente, com a devida proposta de recuperacao de areas degradadase daquelas nao passiveis de regularizacao; VIII a avaliacao dos riscos ambientais; IX a comprovacao da melhoria das condicoes de sustentabilidade urbano-ambiental ede habitabilidade dos moradores a partir da regularizacao; e X a demonstracao de garantia de acesso livre e gratuito pela populacao as praias eaos corpos dagua, quando couber. 2o Para os fins da regularizacao ambiental de que trata o caput deste artigo, seramantida, ao longo dos rios ou de qualquer curso dagua, faixa nao edificavel com largura minima de 15(quinze) metros de cada lado. Art. 23. Em areas urbanas tombadas como patrimonio historico e cultural, a faixa naoedificavel de que trata o 2o do art. 22 podera ser redefinida de maneira a atender aos parametros do atodo tombamento. Art. 24. A recomposicao tratada neste Capitulo podera ser feita, isolada ouconjuntamente, da seguinte maneira: I conducao de regeneracao natural de especies nativas; II plantio de especies nativas, que devera ser feita no prazo de 20 (vinte) anos,abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no minimo 1/10 (um decimo) da area total necessaria a suacomplementacao; III plantio de especies nativas conjugado com a conducao da regeneracao natural de especies nativas; IV plantio intercalado de especies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exoticas comnativas de ocorrencia regional, em ate 50% (cinquenta por cento) da area total a ser recomposta, no casodos imoveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3o da Lei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012. CAPITULO IVDA AREA DE RESERVA LEGAL Art. 25. Todo imovel rural deve manter area com cobertura de vegetacao nativa, a titulode Reserva Legal, sem prejuizo da aplicacao das normas sobre as Areas de Preservacao Permanente,observados os seguintes percentuais minimos em relacao a area de imoveis localizados no Estado deGoias, excetuados os casos previstos no art. 68 da Lei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012: I - 35% (trinta e cinco por cento), no imovel situado em area de cerrado na AmazoniaLegal acima do paralelo 13o; II - 20% (vinte por cento), no imovel situado nas demais regioes do Estado. 1o Em caso de fracionamento do imovel rural, a qualquer titulo, inclusive paraassentamentos pelo Programa de Reforma Agraria, sera considerada, para fins do disposto no caput desteartigo, a area antes do fracionamento, caso tenha ocorrido posteriormente a 25 de maio de 2012. 2o Os empreendimentos de abastecimento publico de agua e tratamento de esgotonao estao sujeitos a constituicao de Reserva Legal. 3o Nao sera exigida Reserva Legal relativamente as areas adquiridas oudesapropriadas por detentor de concessao, permissao ou autorizacao para exploracao de potencial deenergia hidraulica, nas quais funcionem empreendimentos de geracao de energia eletrica, subestacoes ousejam instaladas