ja consolidou entendimento no sentido da nao-exigencia de inicio de prova material para comprovacao da uniao estavel, para fins de obtencao do beneficio de pensao por morte, uma vez que nao cabe ao julgador restringir quando a legislacao assim nao o fez. 4. A comprovacao da uniao estavel entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condicao de companheiro, e materia insuscetivel de reapreciacao pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na analise do conjunto fatico-probatorio carreado aos autos. Incidente, a especie, o verbete sumular no 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. STJ - REsp 395904 / RS RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO. MINISTERIO PUBLICO. PARTE LEGITIMA. 1 - A teor do disposto no art. 127 da Constituicao Federal, " O Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico de direito e dos interesses sociais e individuais indisponiveis." In casu, ocorre reivindicacao de pessoa, em prol de tratamento igualitario quanto a direitos fundamentais, o que induz a legitimidade do Ministerio Publico, para intervir no processo, como o fez. 2 - No tocante a violacao ao artigo 535 do Codigo de Processo Civil, uma vez admitida a intervencao ministerial, quadra assinalar que o acordao embargado nao possui vicio algum a ser sanado por meio de embargos de declaracao; os embargos interpostos, em verdade, sutilmente se aprestam a rediscutir questoes apreciadas no v. acordao; nao cabendo, todavia, redecidir, nessa trilha, quando e da indole do recurso apenas reexprimir, no dizer peculiar de PONTES DE MIRANDA, que a jurisprudencia consagra, arredando, sistematicamente, embargos declaratorios, com feicao, mesmo dissimulada, de infringentes. 3 - A pensao por morte e : "o beneficio previdenciario devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada familia previdenciaria - no exercicio de sua atividade ou nao ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele ja se encontrava em percepcao de aposentadoria. O beneficio e uma prestacao previdenciaria continuada, de carater substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades economicas dos dependentes. " (Rocha, Daniel Machado da, Comentarios a lei de beneficios da previdencia social/Daniel Machado da Rocha, Jose Paulo Baltazar Junior. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora: Esmafe, 2004. p.251). 4 - Em que pesem as alegacoes do recorrente quanto a violacao do art. 226, 3o, da Constituicao Federal, convem mencionar que a ofensa a artigo da Constituicao Federal nao pode ser analisada por este Sodalicio, na medida em que tal mister e atribuicao exclusiva do Pretorio Excelso. Somente por amor ao debate, porem, de tal preceito nao depende, obrigatoriamente, o desate da lide, eis que nao diz respeito ao ambito previdenciario, inserindo-se no capitulo 'Da Familia'. Face a essa visualizacao, a aplicacao do direito a especie se fara a luz de diversos preceitos constitucionais, nao apenas do art. 226, 3o da Constituicao Federal, levando