Em 2008 foi sancionada e promulgada a lei municipal 7.084, de autoria do vereador Antonio Dunga, que instituiu a obrigatoriedade da realizacao de plebiscito para a terceirizacao, privatizacao e concessao dos servicos do DAEA.Como notorio, a destinacao daquela autarquia e questao afeta a todos os habitantes do Municipio, e por isso, com muita acuidade e senso democratico o legislador determinou que os cidadaos a decidissem diretamente (democracia direta), sem a necessidade de intervencao de seus representantes (democracia indireta). Sem duvida, o intuito legal prestava homenagem e reverencia ao principio da soberania popular, que foi enaltecido.No entanto, em janeiro de 2011 o atual prefeito encaminhou ao Legislativo - em regime de urgencia - projeto de lei que alterava a lei supramencionada. O projeto foi aprovado em sessao extraordinaria (lei 7.337/11) e desobrigou a realizacao de plebiscito para terceirizacao ou concessao dos servicos de agua e esgoto.Desse modo, os cidadaos aracatubenses perderam o direito de decidir eventual concessao ou terceirizacao do DAEA. Atualmente, essas decisoes cabem apenas ao Executivo e ao Legislativo. Ou seja, o prefeito e os vereadores usurparam prerrogativas dos cidadaos, o que e uma afronta.Para alem do fato de o mencionado projeto de lei haver sido aprovado a surdina, sob um regime de urgencia que nao existia, sua falsa fundamentacao tambem merece ser realcada, muito embora conhece-la e remexe-la possa causar certa repugnancia.Em suma, o prefeito argumentou que a lei de 2008, que determinou a obrigatoriedade da realizacao de plebiscito quanto a terceirizacao, privatizacao e concessao dos servicos do DAEA, seria incompativel com o dispositivo da lei municipal que preve que os projetos de parcerias publicos privadas serao objeto de consulta publica.... E, por ser incompativel, deveria ser corrigida pelos vereadores.Sob o aspecto juridico, essas afirmacoes nao fazem sentido algum, e pelo contrario, beiram ao ridiculo: nao ha incompatibilidade alguma entre os dois dispositivos; sequer aparente. Essa justificativa so convence quem queira ser convencido. Para demonstrar isso, analisaremos o sistema anterior, explicitando a perfeita harmonia na aplicacao das duas leis e a importante participacao que o povo exercia nesse processo.Na legislacao preterita, a parceria publico-privada se desenrolaria do seguinte modo: haveria a realizacao de um plebiscito (lei mun. 7084/08), que permitiria aos cidadaos decidirem soberanamente pela aprovacao ou rejeicao da parceria. Caso aprovada, instaurava-se o procedimento administrativo previsto na Lei das PPPs, no qual haveria uma consulta publica que permitiria aos cidadaos apresentarem sugestoes aos projetos pretendidos. Acaso os cidadaos votassem pela rejeicao da parceria, esta simplesmente nao ocorreria, e a vontade popular prevaleceria sobre quaisquer outras.Em sintese, naquele sistema o cidadao aracatubense detinha dois direitos, um conferido pela lei municipal revogada, e outro conferido por lei federal, respectivamente:a) Decidir, atraves de plebiscito, se a parceria poderia ou nao ser realizada;b) Apresentar, atraves de consulta publica, sugestoes ao projeto de parceria.Assim, que tipo de incompatibilidade poderia haver entre o exercicio do poder de decidir e o poder de sugerir? Absolutamente nenhuma. Tratava-se de um sistema plenamente coerente com o principio democratico, no qual o povo decidiria se quer a parceria, e depois, somente se a quisesse, sugeriria como ela deveria ser