OSCE sobre a Liberdade de Imprensa, Freimut Duve, e o Relator Especial da CIDH sobre Liberdade de Expressao, Eduardo Bertoni, emitiram uma declaracao conjunta na qual disseram estar Atentos ao constante abuso da legislacao penal sobre difamacao, inclusive por parte de politicos e outras pessoas publicas. Ademais, expressaram que A difamacao penal nao e uma restricao justificavel da liberdade de expressao; deve ser derrogada a legislacao penal sobre difamacao e substitui-la, conforme necessario, por leis civis de difamacao apropriadas.16. Apesar da condenacao, quase universal, as leis de desacato, elas continuam existindo de uma ou de outra forma na maioria dos Estados das Americas. Alem disso, muitos destes seguem utilizando leis sobre delito de difamacao, injuria e calunia, que com frequencia sao utilizadas, na mesma forma que as leis sobre desacato, para silenciar quem critica as autoridades. Sobre esta questao, o Relator faz algumas apreciacoes no ponto que segue:C. Os delitos de difamacao criminal (calunia, injuria, etc)17. A Relatoria para a Liberdade de Expressao ressaltou, nos Relatorios anuais anteriormente citados, que a opiniao da CIDH em relacao com o tipo penal de desacato tambem apresenta certas implicacoes em materia de reforma das leis sobre difamacao, injuria e calunia. O reconhecimento do fato de que os funcionarios publicos estao sujeitos a um menor, e nao a um maior, grau de protecao frente as criticas e ao controle popular significa que a distincao entre as pessoas publicas e privadas deve-se efetuar, tambem, nas leis ordinarias sobre difamacao, injuria e calunia. A possibilidade de abuso de tais leis, por parte dos funcionarios publicos, para silenciar as opinioes criticas e tao grande no caso destas leis como no das leis de desacato. A CIDH manifestou:[N]a arena politico em particular, o limiar para a intervencao do Estado a respeito da liberdade de expressao e necessariamente mais alto devido a funcao critica do dialogo politico em uma sociedade democratica. A Convencao requer que este limiar se incremente, mais ainda, quando o Estado impor o poder coativo do sistema da justica penal para restringir a liberdade de expressao. Por isso, caso consideremos as consequencias das sancoes penais e o efeito inevitavelmente inibidor que tem para a liberdade de expressao, a punicao de qualquer tipo de expressao so pode ser aplicada em circunstancias excepcionais nas quais exista uma ameaca evidente e direta de violencia anarquica. A Comissao considera que a obrigacao do Estado de proteger os Direitos dos demais se cumpre estabelecendo uma protecao estatutaria contra os ataques intencionais a honra e a reputacao, mediante acoes civis e promulgando leis que garantam o direito de retificacao ou resposta. Neste sentido, o Estado garante a protecao da vida privada de todos os individuos sem fazer um uso abusivo de seus poderes de coacao para reprimir a liberdade individual de se formar opiniao e expressa-la.[16]18. Para assegurar uma adequada defesa da liberdade de expressao, os Estados devem ajustar suas leis sobre difamacao, injuria e calunia de forma tal que so possam ser aplicadas sancoes civis no caso de ofensas a funcionarios publicos. Nestes casos, a responsabilidade, por ofensas contra funcionarios publicos, so deveria