Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional atualizada. Projeto de lei do Executivo que destina 75% dos recursos dos royalties do petroleo para a educacao publica, com prioridade para a educacao basica, e 25% para a saude, foi aprovado na madrugada desta quarta-feira pela Camara dos Deputados. O governo queria que todos os recursos fossem destinados a educacao. Mas, para a aprovacao do projeto, as liderancas partidarias fizeram um acordo destinando parte dos recursos para a saude.Pelo que define o texto aprovado, sera obrigatoria a aplicacao dos recursos dos royalties na educacao e na saude pela Uniao, estados e municipios. A proposta tambem determina que 50% dos recursos do Fundo Social do Pre-Sal sejam aplicados na educacao ate que se atinja o percentual de 10% do Produto Interno Bruto (PIB). A maioria dos destaques que visava a alterar o texto foi retirada pelos seus autores.Ja os que chegaram a ser votados foram rejeitados pelo plenario da Camara. Com a conclusao da votacao, o projeto segue agora para apreciacao do Senado, em regime de urgencia. Concluida a votacao do projeto dos royalties, os deputados aprovaram requerimento para votacao em regime de urgencia do projeto de lei que estabelece novas regras para a distribuicao dos recursos do Fundo de Participacao dos Estados (FPE).A Camara detalha, em seu site, que a base usada pelo relator foi o Projeto de Lei 5500/13, do Executivo, que tramita com urgencia constitucional e trancava os trabalhos. "O texto do governo previa o uso somente dos royalties e da participacao especial dos contratos assinados depois dessa data, quando ocorreu a publicacao da nova lei sobre divisao dos royalties entre os estados".Receitas do petrosal tambem previstas"Essa lei (12.734/12) esta pendente de decisao final do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a constitucionalidade da nova divisao entre os estados com base nos criterios de rateio dos fundos de participacao dos municipios (FPM) e dos estados (FPE)", diz, acrescentando que "na mesma data, foi publicada a Medida Provisoria 592/12, que ja destinava todos os recursos dos royalties a educacao, mas tambem apenas quanto aos contratos novos". Em outro trecho do texto aprovado pela Camara esta apontado que tambem deverao ser destinadas a educacao as receitas conseguidas pela Petrosal (criada para gerenciar os contratos sob o regime de partilha da producao, no qual a Uniao fica com parte do petroleo produzido para venda posterior) em negociacoes com a empresa que explora blocos cuja jazida se estenda alem da area concedida para outras nao concedidas ou nao partilhadas. "Esse procedimento e conhecido como individualizacao da producao". Em muitos lugares do Brasil existe uma grande discriminacao entre os professores das Redes Publicas de Ensino. Existem aqueles foram efetivados e possuem assegurados os seus direitos e existem os que, ano apos ano, sao simplesmente contratados pelo prazo do ano letivo para fazer a mesma funcao dos efetivos, sem se beneficiar dos mesmos direitos.Todo professor contratado tem o direito ao registro do seu contrato em carteira de trabalho e ao recolhimento do seu fundo de garantia (FGTS), mas em muitos casos as prefeituras deixam de assinar as carteiras