644 STF(outubro de 2011) - Plenario:agravo em materia criminal. prazo para interposicao.http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm-> Conclusao(maioria):o prazo para interposicao de agravo de instrumento, contra decisaoem sede de RE ou Resp., quando se tratar de materia criminal, e de5 dias; se materia civel, prazo e de 10 dias.-> Caso:- parte interposagravo regimental face a decisao proferida em sede de RE, que naoconhecera de agravo de instrumento porque intempestivo;- prevaleceuposicionamento para nao se conhecer o recurso de agravo deinstrumento. -> Argumentos: - evolucao legislativa concernente ao tema;-o art. 544 do CPC, em sua redacaooriginal,dizia respeito a recursos extraordinarios que veiculassem materiacivel ou criminal, e estabelecia o prazo de 5diasem ambas as hipoteses1;-no entanto, a Lei 8.038/90 revogou expressamente os artigos 541 a 546do CPC, passando a regular os agravos de instrumento interpostos dedecisao que inadmitia recurso extraordinario;-posteriormente, fora editada a Lei 8.950/94, que conferiu novaredacao ao entao revogado art. 544 do CPC2,alterando o prazo para interposicao de agravo de instrumento para10dias;-dai surgiu uma controversia sobre se a Lei 8.950/94 teria revogado a redacao dada pela Lei 8.038/903,ja que esta trataria de casos de materia criminal, e aquela, derecursos em acao de natureza civel;-a Corte teria pacificado entendimento no sentido de que o a redacaodada pela Lei 8.038/90 nao teria sido revogada, visto que a Lei8.950/94 teria ambito normativo restrito a hipotese deinadmissibilidade de recurso extraordinario a tratar de materiacivel;-Dessa forma, diante do panorama apresentado, ao agravo de instrumentopara destrancar recurso extraordinario seria aplicado integralmenteo art. 544 do CPC (10 dias), se tratar-se de materia civel; e aredacao da Lei 8.038/90 (5 dias), subsidiado expressamente peloart. 523 do CPC, se tratasse de materia crimina;-ocorre que nova duvida surgiu com a inovacao trazida com a Lei12.322/2010, a qual deu nova redacao ao art. 544, CPC4;-frisou-se, entretanto, que as modificacoes trazidas pela nova leiteriam incidencia parcial, uma vez que, apenas em relacao arecursos que tratassem de materia criminal, subsistiria o prazoconstante da Lei 8.038/90 (5 dias);-decidiu-se em manter integro o Enunciado 699 da Sumula do STF5(5 dias). 1 Art. 544 - Denegado o recurso, cabera agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de cinco dias. Paragrafo unico. O agravo de instrumento sera instruido com as pecas que forem indicadas pelo agravante, dele constando, obrigatoriamente, o despacho denegatorio, a certidao de sua publicacao, o acordao recorrido e a peticao de interposicao do recurso extraordinario. 2Art. 544 - Nao admitido o recurso extraordinario ou o recurso especial, cabera agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justica, conforme o caso. (Redacao dada pela Lei 8.038/90) 3Art. 28 - Denegado o recurso extraordinario ou o recurso especial, cabera agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justica, conforme o caso. (art. 544, CPC - Redacao dada pela Lei 8.950/94) 1o - Cada agravo de instrumento sera instruido com as pecas que forem indicadas pelo agravante e pelo agravado, dele constando, obrigatoriamente, alem das mencionadas no paragrafo unico do art. 523 do Codigo de Processo Civil, o acordao recorrido,