base no art. 12, dispensa, em relacao as mesmas informacoes, a exigencia contida na Instrucao Normativa SRF n o 86, de 22 de outubro de 2001 .Paragrafo unico. A geracao, o armazenamento e o envio do arquivo digital nao dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem as informacoes neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislacao aplicavel. 1o A geracao, o armazenamento e o envio do arquivo digital nao dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem as informacoes neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislacao aplicavel. (Renumerado pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013) 2o A recepcao do arquivo digital da EFD-Contribuicoes nao implicara reconhecimento da veracidade e legitimidade das informacoes prestadas, nem homologacao da apuracao das contribuicoes efetuada pelo contribuinte. (Incluido pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013)Art. 10. A nao apresentacao da EFD-Contribuicoes no prazo fixado no art. 7 o acarretara a aplicacao de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mes-calendario ou fracao. ( Vide art. 1o do ADE RFB no 4, 2012 )Art. 10. A nao apresentacao da EFD-Contribuicoes no prazo fixado no art. 7o, ou a sua apresentacao com incorrecoes ou omissoes, acarretara aplicacao, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013)Capitulo IVDa Retificacao da EscrituracaoArt. 11. A EFD-Contribuicoes, entregue na forma desta Instrucao Normativa, podera ser substituida, mediante transmissao de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusao, alteracao ou exclusao de documentos ou operacoes da escrituracao fiscal, ou para efetivacao de alteracao nos registros representativos de creditos e contribuicoes e outros valores apurados. 1 o O arquivo retificador da EFD-Contribuicoes podera ser transmitido ate o ultimo dia util do ano-calendario seguinte a que se refere a escrituracao substituida. 1o O direito de o contribuinte pleitear a retificacao da EFD-Contribuicoes extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1o (primeiro) dia do exercicio seguinte aquele a que se refere a escrituracao substituida. (Redacao dada pela Instrucao Normativa RFB no 1.387, de 21 de agosto de 2013) 2o O arquivo retificador da EFD-Contribuicoes nao produzira efeitos quanto aos elementos da escrituracao, quando tiver por objeto:I - reduzir debitos de Contribuicao:a) cujos saldos a pagar ja tenham sido enviados a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscricao em Divida Ativa da Uniao (DAU), nos casos em que importe alteracao desses saldos;b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos as informacoes indevidas ou nao comprovadas prestadas na escrituracao retificada, ja tenham sido enviados a PGFN para inscricao em DAU; ouc) cujos valores ja tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalizacao;II - alterar debitos de Contribuicao em relacao aos quais a pessoa juridica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal; eIII - alterar creditos de Contribuicao objeto de exame em procedimento de fiscalizacao ou de reconhecimento de direito creditorio de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou