pode retroagir para ter comoaplicada e correta a aplicacao do 10 do art. 11, permanecendo apenas apossibilidade de atacar a materia mediante recurso contra expedicao de diploma,consoante previsto no (art.) 262, I, do Codigo Eleitoral [...].Ora, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo esta em perfeita sintonia coma jurisprudencia desta Corte, segundo a qual, os requisitos ensejadores dacausa de inelegibilidade prevista no artigo 1, I, g, da LC no 64/90 devem seranalisados sob criterios objetivos. E dizer: a Recorrida enquadra-seperfeitamente na ressalva da referida alinea, tendo em vista a liminarsuspensiva que possuia no momento do registro da candidatura, a qual, apesar deter sido revogada, acabou por ser restabelecida pelo Tribunal de Justica,consoante informacao trazida aos autos pela Recorrida. (fl. 1.266)Confiram-se, a proposito, os seguintes precedentes:Registro. Inelegibilidade. Rejeicao de contas.1. A jurisprudencia deste Tribunal e firme, no sentido de que as condicoes deelegibilidade e as causas de inelegibilidade sao aferidas no momento do pedidode registro.2. Se o candidato, no instante do pedido de registro, estava amparado portutela antecipada suspendendo os efeitos de decisao de rejeicao de contas, naoha falar na inelegibilidade do art. 1o, I, g, da Lei Complementar no 64/90.3. A circunstancia de ter sido o provimento judicial revogado um mes apos oregistro nao tem o condao de alterar esse entendimento, uma vez que esse fatoocorreu apos a formalizacao da candidatura.Agravo regimental a que se nega provimento.(AgR-REspe no 338-07/PR, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, publicado na sessao de26.11.2008 - sem grifo no original)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINARIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEICOES 2010.DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1o, I, e, DA LEI COMPLEMENTAR No64/90. CONDENACAO CRIMINAL. PUBLICACAO POSTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO. CAUSASUPERVENIENTE QUE ACARRETA INELEGIBILIDADE. ART. 11, 10, DA LEI No 9.504/97.NAO PROVIMENTO.[...]2. Nos termos do art. 11, 10, da Lei no 9.504/97, as circunstanciasposteriores ao pedido de registro somente devem ser consideradas caso versemacerca de alteracao superveniente que afaste a incidencia de causa deinelegibilidade, o que, todavia, nao impede o eventual ajuizamento de recursocontra a expedicao de diploma.3. O julgamento do pedido de registro de candidatura deve ser realizado deacordo com a situacao fatica e juridica do candidato no momento da formalizacaode tal requerimento, a despeito da ocorrencia de causas posteriores queconfigurem inelegibilidade.4. Agravo regimental nao provido.(AgR-RO no 684-17/TO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, publicado na sessaode 5.10.2010 - sem grifo no original)Nessas condicoes, impoe-se a aplicacao da Sumula 83 do Superior Tribunal deJustica, verbis:Nao se conhece do recurso especial, pela divergencia, quando a orientacao doTribunal se firmou no mesmo sentido da decisao recorrida.Registre-se que a orientacao do STJ e de que o seu enunciado 83 nao serestringe ao recurso especial interposto com fundamento em divergenciajurisprudencial, mas aplica-se igualmente aqueles interpostos por afronta alei.Por fim, a titulo de reforco, esclareco que, em sede de processo relativo aregistro de candidatura - destinado a aferir a existencia de condicoes deelegibilidade e de causas de inelegibilidade -, nao e cabivel a discussaorelativa ao acerto de decisoes ou mesmo ao merito de questoes veiculadas emoutros feitos. Nesse sentido:ELEICOES 2010. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINARIO. REGISTRO DE CANDIDATURA.DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS PUBLICAS. DESAPROVACAO. PROVIMENTO JUDICIAL. TUTELAANTECIPADA. INELEGIBILIDADE. AUSENCIA. PROVIMENTO NEGADO.1