CFF comemora atualizacao da legislacao sanitariaData: 12/09/2013 O Conselho Federal de Farmacia (CFF) comunica aos farmaceuticos brasileiros que foi aprovado, pelo plenario do Senado, na tarde de ontem (11.09), o Projeto de Lei de Conversao no 21/2013, da Medida Provisoria no 615/2013. O texto aprovado insere o termo Farmaceutico no artigo 15 da Lei Federal no 5.991/73, atualizando e dissipando quaisquer duvidas ou interpretacoes equivocadas. De acordo com o texto, a responsabilidade tecnica em farmacias e drogarias e atividade privativa do farmaceutico.Conforme o artigo no 19 do Projeto de Lei Conversao, o artigo 15 (da Lei 5991/73) passa a ter a seguinte redacao: Art. 15. A farmacia e a drogaria terao, obrigatoriamente, a assistencia de farmaceutico responsavel tecnico, inscrito no Conselho Regional de Farmacia, na forma da lei.O Presidente do CFF, Walter Jorge Joao, comemora a conquista e agradece aos demais diretores, Valmir de Santi, Jose Vilmore e Joao Samuel Meira, pelo empenho, e, tambem, a efetiva contribuicao da Comissao Assessora Parlamentar, na pessoa da Conselheira Federal pelo Maranhao, Mary Jane Limeira (MA); da Conselheira Federal pelo Distrito Federal, Marilia Coelho; da Consultoria Juridica do CFF, e do Assessor Tecnico, Luis Miranda Maldonado. Fonte: CFF Autor: Comunicacao Medicamentos de venda livre podem ficar ao alcance do consumidor27 de julho de 2012 Os medicamentos isentos de prescricao poderao permanecer ao alcance dos usuarios nas gondolas de farmacias e drogarias de todo o pais. E o que determina a Resolucao da Anvisa RDC No 41, publicada nesta sexta-feira (27/7), no Diario Oficial da Uniao.De acordo com a nova norma, os medicamentos de venda livre devem ficar em area segregada a area destinada aos produtos correlatos, como cosmeticos e produtos dieteticos, por exemplo, e devem ser organizados por principio ativo para permitir a facil identificacao pelos usuarios.A resolucao tambem exige que, na area destinada aos medicamentos, cartazes sejam posicionados com a seguinte orientacao: MEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICACAO: INFORME-SE COM O FARMACEUTICO.A RDC 41 altera o artigo 40 da Resolucao RDC 44 de 2009, que exigia que os medicamentos isentos de prescricao fossem posicionados atras do balcao.Historico- Em 2009, a Anvisa aprovou a Resolucao RDC 44, que determinou que os medicamentos isentos de prescricao fossem posicionados atras do balcao. O objetivo era reduzir a automedicacao e evitar o uso irracional de medicamentos pela populacao.- A RDC 44 foi amplamente questionada pelo setor produtivo e rendeu a Anvisa cerca de 70 processos judiciais.- Nos ultimos meses, onze estados criaram leis estaduais e tambem reverteram a decisao da Anvisa.- A incerteza no ambiente regulatorio motivou a Anvisa a fazer uma reavaliacao da Resolucao RDC 44.- Um Grupo de Trabalho (GT) da Agencia apresentou a Diretoria Colegiada da Anvisa estudo que avaliou o marco regulatorio dos medicamentos isentos de prescricao.- De acordo com o estudo apresentado pelo GT, a RDC 44/2009 nao contribuiu para reduzir o numero de intoxicacoes no pais.- O estudo apontou, tambem, uma maior concentracao de mercado, o que evidencia o predominio da pratica da empurroterapia e prejuizo ao direito de escolha do consumidor no momento da compra desses produtos.- Em abril