The experience can reveal unimaginedconsequences during the legislative process, which can not be disregarded by hypertrophicnational legislative system.Key-Words: Authorizative law; unconstitutionality;Municipal Legislative Power.INTRODUCAOOpresente trabalho por escopo apresentar uma (re)leitura de um expedienteutilizado ao extremo no ambito do Poder Legislativo brasileiro, notadamente em esferamunicipal: as leis autorizativas. Desenvolvido sob o metodo indutivo e amparadopor pesquisa quantitativa, este estudo visa promover a discussao aprofundada dotema, substituindo analises perfunctorias que tem sido apresentadas comojustificativas a aprovacao de projetos de lei dessa natureza. Aodesenvolvimento da pesquisa sao fundamentais alguns aspectos historicos daevolucao constitucional brasileira, especificamente no que tange ao processo demodificacao das competencias do Poder Legislativo, que culminaram nofortalecimento do Poder Executivo, a partir da outorga competencias privativasa iniciativa de projetos de lei sobre variados assuntos.Amparadopor suficiente base cognitiva e constatada a existencia da lei autorizativa,sera o momento de cogitar da sua ratioessendi: um apelo parlamentar, direto ou indireto, pela devolucao decompetencias essencialmente legislativas e usurpadas pelo Poder Executivo; ummero ato legislativo despreocupado com as consequencias sociais que podemensejar; ou um subterfugio a avocacao de coautoria de obras e programaspublicos? Constatadaa ratio essendi das leisautorizativas, a ultima medida da presente pesquisa sera confronta-la, a partirde dados empiricos, com as consequencias geradas a sociedade, de modo aconcluir pela sua neutralidade ou prejudicialidade.DESENVOLVIMENTOAoPoder Legislativo compete a funcao de legislar, sem prejuizo da relevantefuncao de fiscalizar o Poder Executivo, julgando em carater definitivo a suaprestacao de contas mediante o auxilio do Tribunal de Contas. Mas a estapesquisa interessa, tao somente, a analise da funcao legislativa. Naoobstante seja do Poder Legislativo a funcao constitucional de legislar, e certoque a iniciativa do processo legislativo foi compartilhada ou exclusivamenteoutorgada ao Poder Executivo em relacao a varios assuntos, realidade presentena Constituicao Federal de 1988 (v.g. art.61), bem como nos textos de 1934 (v.g. art.41), 1937 (v.g. art. 64), 1946 (v.g. art. 67), 1967 (v.g. art. 60) e na Emenda Constitucionaln.o 1, de 1969 (v.g. art. 57).Omero fato de existirem competencias exclusivas do Poder Executivo ja se mostrasuficiente ao recebimento de criticas. Sergio Resende de Barros sugere, nessecontexto, que o texto constitucional seja emendado para que a iniciativa detodas as leis seja outorgada apenas ao Poder Legislativo, medida que devolveriaa este Poder a integralidade das funcoes que lhe sao de direito.Noentanto, a necessidade de modificacao da Constituicao Federal de 1988 naoconstitui objeto de analise detalhada da presente pesquisa. Sem deixar deconcordar com a sugestao encartada por Sergio Resende de Barros, e certo que apraticabilidade desta solucao e (muito) dificil, notadamente em funcao do protagonismodo Chefe do Poder Executivo, caracteristico da federacao brasileira.Emboraa necessidade de modificacao do texto constitucional para devolver ao PoderLegislativo competencias que, em essencia, lhe pertencem nao seja objetoespecifico deste trabalho, mostra-se necessario analisar as consequenciasgeradas na legislacao brasileira em funcao da existencia de materias cuja iniciativae privativamente concedida do Poder Executivo.Porforca do paragrafo primeiro do art. 60 da Constituicao Federal de 1988, ainiciativa das leis sobre varios assuntos foi retirada do Poder Legislativo eoutorgada com exclusividade ao Presidente da Republica. Simetricamente, asConstituicoes dos Estados e as Leis Organicas dos Municipios e do DistritoFederal seguem o mesmo modelo[1],tolhendo do Poder Legislativo a