Processual Civil 54a. Edicao - Riode Janeiro: Forense 2013 - vol. I - p. 417 Litispendencia. A existencia deuma acao anterior igual a atual impede o conhecimento danova causa. Ocorre litispendencia,segundo o Codigo, 'quando se reproduz acao anteriormente ajuizada' (art. 301, 1o) e que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento ( 3o). Define,outrossim, o 2o do mesmo artigo, o que se deve entender por acao identica,dizendo que, para haver litispendencia, e necessario que nas duas causas sejamas mesmas as partes, a mesma a causa de pedir, e o mesmo o pedido.Ora, o recurso apontado pelos agravadoscomo identico a este, tratou da decisao que suspendeu a Assembleia Geral da COMIGASP.Aqui, a pretensao refere-se a decisao que considerou invalida a referidaAssembleia Geral realizada face o efeito suspensivo ter sido revogado. Logo,nao ha que se falar em identidade entre os dois recursos, haja vista que emcada um deles ha elementos objetivos distintos e especificos. Assim, apreliminar e impertinente. Rejeito-a.No merito, nego-lhe provimento, naesteira do que ja adiantei quando indeferi o pedido deefeito suspensivo. Para evitartautologia, reproduzo na parte que interessa a motivacao daquela decisao,adotando-a como razoes de decidir. In verbis: Compulsando os autos, deve serobservado que a Assembleia Geral que elegeu, em 14.10.12, a Diretoria da COOMIGASPocorreu por forca da concessao de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento no2012.3.024356-5, em regime de plantao, interposto contra a decisao do juizo aquo que havia determinado a suspensao da referida Assembleia, sendo, portanto,precaria, havendo necessidade de que amesma fosse ratificada a quando do julgamento definitivo do aludido Agravo deInstrumento.Ocorre, porem, que, em decisaodefinitiva, a Exma. Desa. Maria de Nazare Saavedra Guimaraes, negou seguimentoao recurso, ...posto que manifestamente inadmissivel, dado o nao preenchimentode pressuposto extrinseco, qual seja a regularidade formal, em razao daausencia de peca essencial a solucao da controversia, revogando, porconseguinte, a liminar outrora deferida.3 Page 4 PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARACONSULTA DE PROCESSOS DO 1o GRAUTal circunstancia por si so, fortificaa decisao da magistrada de piso. Com efeito, entendo que a revogacao da tutelaantecipada deferida no Agravo acima especificada opera efeitosex tunc , ou seja, tem efeitosimediatos e retroativos, como preleciona o Ministro Teori Albino Zavaski, inverbis : "A decisao que antecipa os efeitos da tutela podera sermodificada a qualquer tempo, como revogada (art. 273, 4.o). As severas exigencias para concessaoda antecipacao fazem supor que, se observadas como devem, serao infrequentes oscasos de revogacao. Porem, quando ocorrer, a eficacia revogatoria seraimediata, pois o recurso de agravo nao tera efeito suspensivo. O mesmo se darase a revogacao provier -expressa ou implicitamente -da sentenca que extinguir oprocesso sem exame de merito, ou julgar improcedente o pedido. Aqui, o recursode apelacao, mesmo com efeito suspensivo, nao tera, por si so, o condao desuspender a revogacao.Alem de imediata, a eficacia sera extunc. A situacao, na hipotese, e semelhante a da revogacao, por sentenca, dasliminares concedidas em mandado de seguranca (Sumula 405 do STF) ou em acaocautelar, de modo que, com seu advento, a situacao fatica ha de ser recomposta desdelogo e de modo integral. (...)". Antecipacao de Tutela - Ed. Saraiva 1997 - pp. 98/99. No mesmo