A denuncia ou queixa sera rejeitada quando:I - for manifestamente inepta; 206II - faltar pressuposto processual ou condicao para o exercicio da acao penal; ou207III - faltar justa causa (fumus boni iuris)(prova do crime e indicios de autoria) para o exercicio da acao penalinovacao do CPPCondicao especificaso em algumas acoes penais, requisicao do MP e representacao do ofendido requisicao do ministro da justica. Se for verificada a falta de uma das condicoes especifica ou generica ou condicoes da acao, o autor sera carecedor da acao que conduz a extincao do processo que vai acarretar o arquivamento do processo.CONDICOES DE PROCEBILIDADE COM OUTRAS CONDICOESProcedibilidade X proseguibilidadePROCEDIBILIDADEEXERCICIO REGULAR DO DTO DA ACAO.1o proseguibilidadeera exigida para a acao penal prosseguir e ate mesmo a acao mais o art.107 inc.VIII CP foi revogado.2o condicao objetiva de punibilidadee exigida em algumas situacoes para que o fato seja punivel completamente diz respeito ao delito .art.7o 2o CP. diz respeito ao delito.3o Escusas absolutorios dizem respeito ao dto penal4o os pressupostos processuais podem ser relacionados a 4.1-existencia do processo, para o processo existir eu preciso de orgao jurisdicional e uma demanda.4.2 - relacao juridica processual eu preciso de orgao jurisdicional demanda e partes.4.3-pressupostos processuais relacionado com pressupostos de validade, para um processo ser valido eu preciso de competencia do juiz, ausencia de coisa julgada, imparcialidade do juiz, e capacidade processual das partes.OBS: Pressupostos processuais dizem respeito ao processo.CONDICOES DA ACAO(procedibilidade)exercicio regular do dto da acao.Acao e processo sao inconfundivel.CLASSIFICACAO DA ACAO PENAL:Publica e privadaPublica promovida pelo MP e podera ser condicionada e incondicionada.O dec.lei 201/67 art.2o 2o acao penal publica subsidiaria da publica.Acao penal privada que se subdivide em:1o Exclusivamente privada (acao penal privada ou privada propriamente dita).2o Personalissima3o Subsidiaria da publicaArt.100 CP. A lei vai me dizer EXPRESAMENTE se a acao penal e privada se a lei nao me disser expressamente quando for privada ela sera publica. Ex: 145 privada unico acao penal publica a representacao do MJ, 154 publica condicionada CP Nos crimes previstos neste Capitulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, 2o, da violencia resulta lesao corporal.Procede-se mediante requisicao do Ministro da Justica, no caso do n.o I do art. 141, e mediante representacao do ofendido, no caso do n.o II do mesmo artigo.Revelar alguem, sem justa causa, segredo, de que tem ciencia em razao de funcao, ministerio, oficio ou profissao, e cuja revelacao possa produzir dano a outrem:Detencao, de tres meses a um ano, ou multa.Somente se procede mediante representacao. Publica condicionada.Lesao corporal leve ou culposa sera acao penal publica condicionada. Lesao corporal culposa no transito e publica condicionada tbm.ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA.Titularidade exclusivamente do MP. Por forca do art.129 I CF art.24 CPP e art.100 CP.Excecao a acao penal privada subsidiaria da publica.Principios da acao penal publica incondicionada1- OficialidadeMP e um orgao oficial por isso a oficialidade excecao privada subsidiaria da publica.2- Obrigatoriedade ou legalidade processualPor forca deste principio o MP e obrigado a agir sempre que existir justa causa. Prova do crime indicio de autoria o fumus bonis iuris o MP e obrigado a agir. Excecao em