por ter sido o paciente ameacado de prisao, de ate um ano, tendo em vista ter sido caracterizado o deposito infiel: "Defiro o requerimento dos itens 04 e 05 de fls. 579. Quanto ao item 06 de fls. 579, intime-se o depositario, na mesma carta precatoria, para apresentar o veiculo a este juizo ou depositar o seu valor, indicado no item 13 de fls. 582, no prazo de tres dias, sob pena de prisao por depositario infiel.Depois, expedida a carta precatoria, intime-se o exequente para se manifestar sobre os requerimentos de fls. 494/497 e 535/538." (Apenso 1 fl. 31) A legitimidade da prisao civil do depositario infiel, ressalvada a hipotese excepcional do devedor de alimentos, esta em discussao no Plenario deste Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE s no 466.343/SP e 349.703/SP. No julgamento do RE 466.343/SP, rel. Min. Cezar Peluso, que se iniciou na sessao de 22.11.2006, esta Corte, por maioria que ja conta com sete votos, acenou para a possibilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da prisao civil do alienante fiduciario e do depositario infiel.Ojulgamento desse recurso foi suspenso em razao de pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Celso de Mello.Em votovista no RE no 349.703, da relatoria do Min. Carlos Britto, constatei a existencia de eventual conflito entre o Tratado de Sao Jose da Costa Rica, de 1969, ratificado pelo Brasil, em 1992, e o nosso ordenamento constitucional. Com a ratificacao pelo Brasil dessa convencao, assim como do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, sem qualquer reserva, ambos no ano de 1992, iniciou-se neste Corte um amplo debate sobre a possibilidade de revogacao, por tais diplomas internacionais, da parte final do inciso LXVII do art. 5o da Constituicao brasileira de 1988, especificamente, da expressao "depositario infiel", e, por consequencia, de toda a legislacao infraconstitucional que nele possui fundamento direto ou indireto. O meu entendimento e o de que, desde a ratificacao dos referidos tratados, inexiste uma base legal para a prisao civil do depositario infiel, pois o carater especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especO meu entendimento e o de que, desde a ratificacao dos referidos tratados, inexiste uma base legal para a prisao civil do depositario infiel, pois o carater especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar especifico no ordenamento juridico, estando abaixo da Constituicao, porem acima da legislacao interna. E que o status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicavel a legislacao infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificacao. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Codigo Civil de 1916 e com o Decreto-Lei n 911/69, assim como em relacao ao art. 652 do Novo Codigo Civil (Lei n 10.406/2002). Considerando que as legislacoes mais avancadas em direitos humanos proibem expressamente qualquer tipo de prisao civil, decorrente do descumprimento de obrigacoes contratuais, excepcionando apenas o caso do alimentante inadimplente, e forcoso ponderar se, no contexto atual, em que se pode observar a abertura cada vez maior do Estado constitucional a ordens juridicas supranacionais de protecao de