dos portadores de HIV com as demais pessoas. A infeccao pelo HIV, por si so, nao significa limitacao alguma da aptidao para o trabalho. Existem, porem, atividades que nao sao recomendaveis neste caso, devido ao risco de ferimentos ou de contaminacao: uma equipe medica deve opinar sobre tais situacoes especificas.Nao se pode demitir o empregado por ser portador do HIVE vedada a dispensa arbitraria do portador de HIV, de acordo com o disposto no Art. 7o da Constituicao Federal. No caso de ocorrer tal arbitrariedade, o empregado deve recorrer ao Poder Judiciario para fazer valer seus direitos.Atestados medicosSe as faltas ao trabalho forem devidamente justificadas, o portador do HIV nao podera ser despedido, nem durante o tempo que estiver gozando de licenca-saude.Direitos CivisPessoas infectadas pelo Virus da AIDS na Comunidade EscolarConforme preve a Lei Federal, sao assegurados a crianca e ao adolescente, portadores ou nao de HIV, todos os direitos previstos no Estatuto da Crianca e Adolescente.Sigilo medico sobre seu diagnosticoSegundo o Codigo de Etica Medica, artigo 102, e vedado ao medico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercicio de sua profissao, salvo por justa causa, ou dever legal, permanecendo tal proibicao ainda que o fato seja do conhecimento publico, ou que o paciente tenha falecido.Direitos do Portador de HIV em Relacao aos Convenios Medicos e/ou OdontologicosSegundo Resolucao no 1401/93 do Conselho Federal de Medicina, as empresas de seguro-saude, empresas de Medicina de grupo, cooperativas de trabalho medico estao obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Codigo Internacional de Doencas da Organizacao Mundial de Saude, nao podendo impor restricoes quantitativas ou de qualquer natureza.Pensao alimenticiaTem direito a receber pensao alimenticia o portador de HIV que nao dispoe de bens e condicoes de sustento proprio e quando o parente a quem solicita pode fornece-la.Utilizacao do ImovelO portador de HIV-AIDS tem direito de uso e gozo sobre a coisa alugada, nao podendo sofrer restricoes de qualquer natureza; desde que observe o regulamento do predio e/ou contrato de locacao.Indenizacao por contaminacao pelo HIV atraves de sangueO artigo 159 do Codigo Civil diz: Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar o direito ou causar prejuizos a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Os Artigos 1539-1540 garantem direito a indenizacao, tratamento e pensao.A mulher portadora do HIV tem direito de engravidarA mulher portadora do HIV tem este direito; devera, no entanto, ser informada dos problemas que pode ter, das condicoes de assistencia, dos medicamentos e formas de tratamento existentes, bem como das possibilidades de seu filho nascer infectado pelo Virus da Imunodeficiencia Humana. Entretanto, hoje existem medicacoes que podem reduzir os riscos de transmissao do virus da mae para o seu bebe.AbortoO HIV, por si so, nao justifica o aborto de acordo com a lei vigente.Partilha de bens de casais HomossexuaisDeve ser ajuizada acao, como se tratasse de dissolver sociedade comercial-dissolucao de sociedade de fato. Ja ha jurisprudencia favoravel no Brasil, inclusive garantindo aos parceiros gays direito a plano de saude do companheiro e partilha da heranca.Creches e estabelecimentos escolares nao podem proibir matricula de