que o macule ou ofenda, e evidente que cabe ao Ministerio Publico, concorrentemente, identico direito.Por fim, se cabe ao Ministerio Publico combater os atos de improbidade realizados pelo Gestor publico, de igual forma, pode o Ministerio Publico manejar todas as acoes necessarias para prevenir e garantir responsabilizacao dos mesmos (quem pode o mais, pode o menos, consectario do principio da legalidade).III DO CABIMENTO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAOCerto e que o Ministerio Publico tem amplo poder de investigacao, nao necessitando do Poder Judiciario para expedir notificacoes, proceder a diligencias, requisitar conducao coercitiva, documentos ou a prestacao de informacoes, entre outras atividades previstas na Lei Organica Nacional do Ministerio Publico.Por outro lado, o Orgao Ministerial nao tem poder de realizar diretamente a busca e apreensao ou a exibicao de documentos, pois nossa Constituicao, dentre outras garantias, preve a da inviolabilidade de domicilio (art. 5o, inciso XI, da Constituicao Federal), razao pela qual, em casos tais, deve o Ministerio Publico obter atraves do Poder Judiciario a concretizacao material do objeto da requisicao.Vale observar, tambem, que o art. 110 da Lei no 8.078/90, ao acrescentar mais um inciso ao art. 1o da Lei no 7.347/85, alargou consideravelmente o objeto da acao civil publica, tornando-a instrumento idoneo a apuracao de responsabilidades e reparacao de danos causados nao apenas ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico, mas tambem, a teor do seu inciso IV, a "qualquer outro interesse difuso ou coletivo", inclusive a defesa do Erario , razao pela qual perfeitamente admissivel a aplicacao dos artigos 4o e 5o da Lei no 7.347/85.Neste ponto, deve-se destacar que e cabivel tambem nas acoes de improbidade administrativa, o manejo das acoes cautelares, com objetivo de assegurar um direito. Neste sentido, em relacao a presente Acao de Exibicao de Documentos, destacamos os dispositivos abaixo, sendo, imprescindivel a transcricao do art. 84, paragrafo 5.o, do Codigo de Defesa do Consumidor e do art. 21 da Lei da Acao Civil Publica, nestes termos:Art. 84. (...) 5o. Para a tutela especifica ou para a obtencao do resultado pratico equivalente, podera o juiz determinar as medidas necessarias, tais como busca e apreensao, remocao de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, alem de requisicao de forca policial. (CDC).Art. 21. Aplicam-se a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabivel, os dispositivos do Titulo III da Lei que instituiu o Codigo de Defesa do Consumidor. (LACP).Com o monopolio das solucoes jurisdicionais, o Estado, por intermedio dos orgaos que compoem o Poder Judiciario, tem o compromisso de tutelar de forma pronta e adequada os varios casos litigiosos.Como qualquer cautelar, para que se caracterizem os requisitos para sua concessao, ha de estar demonstrado o perigo na demora da prestacao jurisdicional e a plausibilidade do direito.3.1 DO PERICULUM IN MORAA Constituicao da Republica conferiu ao Ministerio Publico a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis, conforme se verifica no artigo 127 da CF, atribuindo-lhe diversas funcoes institucionais, inclusive a promocao do inquerito