AbaixoassinadoEstruturacao Ja dos 33 ConselhosTutelares do Distrito FederalQueremos um Conselho Tutelar de Excelencia no Distrito Federal Para: MinisterioPublico do Distrito Federal e dos Territorios - MPDFT; Vara da Infancia e daJuventude; Governo do Distrito Federal; Presidente da Camara Legislativa;Secretaria de Estado Crianca do DF e Conselho dos Direitos da Crianca e doAdolescente.Nos, abaixo-assinados,usuarios dos servicos dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e acomunidade em geral exigiram o cumprimento da Lei No. 8.069/1990 - ECA, poissomos defensores dos direitos das criancas e adolescentes e reivindicamos queos cerca de QUATRO MILHOES dereais que a Secretaria de Estado da Crianca quer gastar com a realizacao de ELEICAO PARA CONSELHEIRO TUTELAR, que sejam investidos naestruturacao dos atuais conselhos tutelares, visto que nao possui esteestrutura para atender a demanda do DF, faltando-lhe recursos materiais ehumanos basicos para a defesa celere e eficaz dos direitos da populacaoinfanto-juvenil local, nenhuma dessas instituicoes tem sede propria, nempessoal suficiente, nem material de expediente para atender a populacao usuariade forma digna, precariedade e a falta de condicoes minimas de funcionamento doConselho Tutelar de______________________________________- DF, cabe salientarque, alem da situacao ser de conhecimento publico.Reconhecemos que a omissao do Estadodeixa a populacao infanto-juvenil local orfa do atendimento tutelar que a Leino 8.069/90, em resposta aos principios constitucionais da protecao integral eda prioridade absoluta, insculpidos no art.227, caput, da Constituicao Federal,determina seja destinado a crianca e ao adolescente, uma vez que, sem a devidaestrutura, o Conselho Tutelar vem funcionando em situacao precaria, naoatingindo de forma plena seu desiderato e causando prejuizos irreparaveis apopulacao infanto-juvenil local, cujos problemas nao tem condicoes de serresolvidos, em razao da mencionada falta de interesse do Executivo local em aparelharo Conselho Tutelar com uma estrutura suficiente para seu pleno e eficazfuncionamento, em franco descumprimento ao disposto, dentre outros, nosarts.134, par. unico e 259, par. unico, ambos da Lei no 8.069/90.A falta de estrutura do Conselho Tutelar,mister se faz registrar, tambem compromete sobremaneira o proprio trabalhodesenvolvido pela Vara da Infancia e da Juventude, que acaba sobrecarregada porassumir grande parte das atividades que deveria fica a cargo dos propriosConselhos Tutelares, no que diz respeito a aplicacao de medidas de protecao(conforme arts.101 e 129, da Lei no 8.069/90) e de acompanhamento de suarespectiva execucao, em especial naqueles casos mais complexos que exigem apoiode equipe interprofissional, prejudicando o exercicio de suas funcoesprecipuas, estabelecidas no art.148, da Lei no 8.069/90 (dentre outras causasde sua competencia).Este Abaixo Assinado chegara ao conhecimento dos orgaos einstituicao publicos acima mencionados. Ossignatarios SLONG: CONSELHEIROS UNIDOS JAMAIS SERAO VENCIDOS. VAMOS... VAMOS EMBORA QUE ESPERAR NAO E SABER... QUEM SABE FAZ A HORA NAO ESPERA ACONTECER!SELMA DA CRIANCA DO DF, E SINONIMO DE LUTA, GARRA, COMPETENCIA COMPROMISSO, DEDICACAO, PERSISTENCIA; LUTA PELA DIGNIDADE, RESPEITO E FORTALECIMENTO DA CLASSE DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES E POR UM CONSELHO TUTELAR DE EXCELENCIA NO PAIS.CONSELHEIRA TUTELAR E PRESIDENTE DA ASSOCIACAO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES - ACTDF, QUE LIDEROU NOS ANOS DE 2011 A 2012, COM O AUXILIO DE ESTADOS E MUNICIPIOS NO CONGRESSO NACIONAL (CAMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADOR FEDERAL), O GRANDE MOVIMENTO DE APELO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES EM PROL DA VOTACAO DO PL