- Regime juridico dosbens publicos- Inalienabilidade- Impenhorabilidade- ImprescritibilidadeO regime juridico e a aplicacao de principios e regras plicaveis acertas materias. Principios sao mandamentos nucleares, de otimizacao que determinamque algo deva ser feito na melhor medida do possivel, o otimo deve ser buscado.Conforme a doutrina tem varios criterios, mas de uma forma generica, os principiossao normas juridicas, pois tem funcao diversa que comparados as regras, que porsua vez, sao mais diretas, se aplicam na forma de: tudo ou nada. Os principiossao ponderacoes e havendo mais de um na aplicacao de um caso, devera o principioceder espaco para outro poder aplicar.O regime juridico cuida-se de bens publicos que remete o regime juridicode direito publico, consoante ate previsao do artigo 37, caput da Constituicao Federal, em que cita os principios basilares:legalidade, impessoalidade, moralidade, pessoalidade e eficiencia (famosoLIMPE).Embora o regime juridico esteja previsto nos artigos 99-101 do CodigoCivil, tem essas caracteristicas proprias de direito publico. Ainda que o CodigoCivil revogue esses dispositivos, ou seja, sejam retirados do ordenamentojuridico, os bens publicos continuarao a ter essas protecoes, caracteristicas,porque decorrem de um principio da indisponibilidade do interesse publico. Os bens publicos possuem tres caracteristicas que sao aceitas porunanimidade pela doutrina:- Inalienabilidade: os bens de uso comum e especialsao inalienaveis enquanto conservarem essa qualificacao, uso comum e especial. Parteda doutrina entende que seja alienabilidade condicionada eis que osdominiais/dominicais poderao ser alienados, por isso que e sob condicao.O artigo100 do Codigo Civil delimita que os bens publicos de uso comum do povo e os deuso especial sao inalienaveis, enquanto conservarem a sua qualificacao, naforma que a lei determinar. Ademais o artigo 101 do Codigo Civil preceitua que osbens dominicais podem ser alienados, observadas as exigencias da lei. Ocorreque existem outras formas de alienacao, nao e tao somente compra e venda (comoforma de alienacao) e sim toda transferencia de patrimonio publico para privado,seja oneroso ou gratuito, incluindo dacao em pagamento, doacao.Importante ressaltar que nao esta delimitadaa outorga de uso do bem. Ex: Predio Publico que servia para abrigar um hospitalpublico, mas por um decreto, a administracao desafeta e esse bem que era de destinacaoespecial, passa a ser outra categoria, dominicais, e passa a ser alienavel.Para que esse bem possa ter sua propriedade transferida algumas condicoes legaisdevem ser obedecidas. No entanto, se administracao pretende conservar apropriedade do bem e outorgar o uso do bem publico ao particular, ela pode faze-loainda que seja de uso especial. A outorga de uso de bem publico nao se confundecom a alienacao. Na outorga de uso de bem publico e uma situacao em que aadministracao constroi um ginasio ou estadio para abrigar eventos esportivos, epara fornecer maior comodidade, outorga o uso de espacos publicos para a prestacaode uso, oferecer um atendimento a populacao (lanchonetes, restaurantes). Aspessoas remunerarao o poder publico, conforme o contrato pelo tempo que foi determinado,mas nunca se tornaram proprietaria daquele bem publico.Para que os bens possam a ser alienaveis, temque ser dominiais, ou seja, deve haver a desafetacao.- Impenhorabilidade: os bens publicos nao podempenhorados, gravados com onus que tendem a satisfazer credores da FazendaPublica. Nos termos do artigo 100 da CF, os creditos devem