A Justica Federal emitiu nota na manha desta quinta-feira, 14, esclarecendo limites da Prefeitura de Aracaju na Zona de Expansao.Nota de EsclarecimentoConsiderando as informacoes que tem chegado a este Juizo Federal da 1a Vara de Aracaju/SE, dando conta de duvidas sobre licenca para construcao na Zona de Expansao de Aracaju, por conta da decisao prolatada por este Juizo nos autos da Acao Civil Publica cujo no segue abaixo, a MM. Juiza Federal Telma Maria Santos Machado esclarece que: 1. Tramita perante este Juizo Federal, desde o dia 28.05.2009, a Acao Civil Publica n. 0003267-41-2009.4.05.8500, movida pelo Ministerio Publico Federal, em litisconsorcio com o Ministerio Publico do Estado de Sergipe e com o Conselho das Associacoes de Moradores dos Bairros Aeroporto e Zona de Expansao de Aracaju COMBAZE, em face da Uniao, do Estado de Sergipe, do Muncipio de Aracaju, da Administracao Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, da Companhia de Saneamento de Sergipe DESO, da Empresa Municipal de Obras e Urbanismo EMURB, da Caixa Economica Federal e da Petrobras Petroleo Brasileiro S.A., e que tem por objeto solucionar os problemas de drenagem e esgotamento sanitario na regiao da Zona de Expansao de Aracaju - ZEA; 2. Nessa ACP foi proferida decisao liminar em 12/06/2009 determinando que a EMURB e o Municipio de Aracaju se abstivessem de expedir novos alvaras de construcao ou outros atos administrativos para uso e ocupacao do solo relativamente a novos empreendimentos, bem assim que aquela empresa publica adotasse medidas emergenciais e paliativas para solucionar a situacao de alagamentos existentes na ZEA; 3. Posteriormente, esclarecendo o alcance da decisao liminar proferida, a pedido da EMURB e do Municipio de Aracaju, foi decidido que, em relacao aos imoveis situados na ZEA: a) nao podem ser emitidos alvaras de construcao ou outros atos administrativo para uso e ocupacao do solo relativos a nenhum novo empreendimento, ainda que esteja de acordo com as exigencias contidas no TAC, so podendo ser expedidos tais documentos em relacao aos empreendimentos que ja estivessem em andamento antes da concessao da liminar e desde que estivessem em observancia as exigencias do TAC firmado com o MPF e o MP/SE, considerando-se novo empreendimento aquele cujo requerimento administrativo de concessao de licenca tenha sido protocolado junto a EMURB apos a decisao liminar proferida (12/06/2009); b) podem ser expedidos alvaras/licencas/autorizacoes que resultem no uso e ocupacao do solo, relativos as fracoes privativas de terrenos ou lotes individuais em relacao aos condominios de lotes e loteamentos, desde que estes ja tenham sido licenciados, emitidos Habite-se e Termos de Verificacao de Obras TVO em relacao aos mesmos, e, ainda, se estiverem de acordo com as exigencias do TAC, uma vez que o condominio considerado em sua integralidade ja se encontrasse devidamente regularizado, nao se enquadrando como novo empreendimento, nos termos da vedacao contida na decisao proferida; c) podem ser concedidos Habite-se das casas situadas em condominios de lotes antigos, ja aprovados e com Habite-se emitidos antes da decisao liminar, uma vez que a referida unidade individual igualmente nao se configura como novo empreendimento, nos termos da vedacao contida na decisao proferida; d)