06/10/2016 10:44A imunidade material do parlamentar nao alcanca as manifestacoes proferidas fora do exercicio do mandato, mas apenas aquelas que guardam conexao com o desempenho da funcao legislativa ou tenham sido feitas em razao dela.A tese, ja pacificada no ambito do Superior Tribunal de Justica (STJ), pode ser conferida em 47 acordaos selecionados e disponibilizados na pagina da Pesquisa Pronta, servico criado pela Secretaria de Jurisprudencia que permite consultar os mais recentes entendimentos aplicados no ambito do tribunal em relacao a diversos temas.Em um dos precedentes selecionados, a Sexta Turma negou habeas corpus a um vereador que pedia o trancamento de acao penal por ter utilizado a tribuna da camara municipal para ameacar um jornalista.O colegiado nao reconheceu a existencia de constrangimento ilegal que autorizasse a concessao do habeas corpus. Segundo o acordao, a atitude do vereador nao decorreu da atividade parlamentar ou foi praticada em prol do municipio e, portanto, nao estaria acobertada pela imunidade material assegurada no artigo 29, VIII, da Constituicao Federal.Outros temasAlem das limitacoes a imunidade material do parlamentar, a pagina da Pesquisa Pronta tambem acrescentou ao seu banco de dados dois novos temas em direito penal e um tema relacionado a direito civil.Verificacao da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocinio e exclusao da tipicidade, extincao da punibilidade ou incidencia do principio da insignificancia em razao de restituicao do bem ou do ressarcimento do dano foram os dois assuntos acrescentados em penal.No primeiro caso, a jurisprudencia do STJ entende que os delitos de roubo e latrocinio sao de especies diversas, o que torna impossivel o reconhecimento da continuidade delitiva.Em relacao a restituicao de bens subtraidos, e possivel verificar que, para o STJ, esse fato, por si so, nao justifica a aplicacao do principio da insignificancia.Direito civilEm direito civil, o novo tema adicionado e averbacao imobiliaria da penhora como condicao para definicao do direito de preferencia. Foram disponibilizados 12 acordaos nos quais o STJ entendeu que a averbacao ou referencia ao registro da penhora nao e condicao para definicao do direito de preferencia.Acesso permanenteA Pesquisa Pronta esta permanentemente disponivel no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudencia > Pesquisa Pronta no menu da parte superior na pagina inicial do site.Os temas mais atuais podem ser acessados no link Assuntos Recentes. Fonte STJ O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, nesta segunda-feira, a jurisprudencia do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, nao pode ser afastada por meio de acordo coletivo.Por maioria, o Pleno desproveu recurso de embargos da Usina de Acucar Santa Terezinha Ltda., de Maringa (PR), contra decisao que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, ferias, 13o salario e FGTS. A clausula em questao previa o fornecimento de transporte pelo empregador, fixando em uma hora diaria o tempo dispendido no trajeto. Esta hora seria calculada sobre o piso da categoria e nao integraria os salarios para nenhum efeito contratual e legal, nem seria computada como jornada extraordinaria. Ao julgar