Crimes contra a familia. Lei no 9.263/96. 34. Crimes de perigo comum e contra a saude publica. Lei no 9.677/98. 35. Crimes contra a paz publica. 36. Falsidade de titulos e outros papeis publicos, falsidade documental e outras falsidades. 37. Crimes contra a administracao publica. Lei no 9.983/00. Lei no 10.028/00. 38. Lei Antidrogas. Lei 11.343/2006. 39. Abuso de autoridade. Lei no 4.898/65. Lei no 5.249/67. 40. Infracoes penais eleitorais. Lei no 4.737/65. Lei no 6.091/74. Lei Complementar no 64/90. Lei no 8.713/93. Lei no 9.100/95. Lei no 9.504/97. Lei no 9.840/99. 41. Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/90). Atos infracionais. Crimes praticados contra a crianca e o adolescente. Lei no 9.975/00. Lei no 2.252/54. 42. Crimes contra as pessoas portadoras de deficiencia. Lei no 7.853/89. 43. Crimes resultantes de discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. Lei no 7.716/89. Lei no 9.459/97. 44. Crime Organizado. Lei no 9.034/95. Lei no 9.303/96. 45. Estatuto de Desarmamento .Lei no 10.826/03. Decreto no 5.123/2004. 46. Tortura. Lei no 9.455/97. 47. Codigo de Transito Brasileiro. Lei no 9.503/97. 48. Crimes hediondos. Lei no 8.072/90. 49. Contravencoes penais. Decreto-Lei no 3.688/41. 50. Estatuto do Idoso. Lei no 10.741/03. 51. Crimes Militares. Decreto-Lei no 1.001/69. 52. Disposicoes Penais da Lei no 8.429/92. Execucao Penal. Direitos e Deveres do Sentenciado. Objeto e Aplicacao da Lei Penal. Livramento Condicional. Reabilitacao. DIREITO PROCESSUAL PENAL1. Direito Processual Penal. Principios, regras e postulados constitucionais. Garantias constitucionais do Processo Penal. Sistemas processuais penais. O devido processo legal. A Constituicao Federal e o processo penal brasileiro. 2. A norma processual penal: conceito, classes e caracteristicas. A aplicacao da lei processual penal no tempo e no espaco. Interpretacao da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal. 3. Sistemas de investigacao criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditorio e a ampla defesa na investigacao criminal. A investigacao criminal e o Ministerio Publico. As investigacoes criminais extra policiais. As Comissoes Parlamentares de Inquerito. O Juiz investigador. 4. Inquerito Policial: conceito, caracteristicas, natureza juridica e especies. O inicio do inquerito policial. As diligencias policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquerito policial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatorio dos atos investigatorios e dos elementos colhidos na fase investigatoria. Vicios e nulidades no inquerito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. Relatorio final. A fase policial nas infracoes penais de menor potencial ofensivo. As atribuicoes da Policia Civil, da Policia Militar e da Policia Federal. A identificacao criminal. O controle externo da atividade policial. 5. Acao penal: conceito, natureza juridica e classificacoes. O fundamento constitucional. 6. Acao penal publica e acao penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, especies e principios. A representacao do ofendido e a requisicao do Ministro da Justica. A denuncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A imputacao alternativa. A denuncia generica. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervencao do Ministerio Publico na acao penal de iniciativa privada. Renuncia, perdao, perempcao e decadencia. A acao penal nos crimes contra os costumes, no crime complexo, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. Condicoes