DA TRANSGRESSAOArt. 31. Influem no julgamento da transgressao as seguintes causas de justificacao:I - motivo de forca maior ou caso fortuito, plenamente comprovado e justificado;II - evitar mal maior, dano ao servico ou a ordem publica;III - ter sido cometida a transgressao:a) na pratica de acao meritoria;b) em estado de necessidade;c) em legitima defesa propria ou de outrem;d) em obediencia a ordem superior manifestamente legal;e) no estrito cumprimento do dever legal ou;f) sob coacao irresistivel.Paragrafo unico. Quando ocorrer qualquer das causas de justificacao, nao havera punicao.Art. 32. Sao circunstancias atenuantes:I - o bom comportamento;II - relevancia de servicos prestados;III - falta de pratica do servico;IV - ter sido cometida a transgressao para evitar o mal maior;V - ter sido confessada espontaneamente a transgressao, quando ignorada ou imputada a outrem.Art. 33. Sao circunstancias agravantes:I - mau comportamento;II - pratica simultanea ou conexao de duas ou mais transgressoes;III - conluio de duas ou mais pessoas;IV - ser praticada a transgressao durante a execucao de servico;V - ser cometida a transgressao em presenca do subordinado;VI - ter abusado o transgressor de sua autoridade hierarquica ou funcional;VII - ter sido praticada transgressao premeditadamente;VIII - ter sido praticada transgressao em formatura ou em publico.CAPITULO XIIDA APLICACAO E CUMPRIMENTO DAS PENASDA INSTAURACAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVOArt. 34. As transgressoes disciplinares serao apuradas atraves do competente processo administrativo disciplinar, conforme previsto no art. 184 e seguintes do Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Varginha, das Autarquias e das Fundacoes Municipais (Lei 2.673/1995).Art. 35. Nenhuma penalidade sera aplicada sem o exercicio do contraditorio e da ampla defesa, apregoados no artigo 5o, LV, da Constituicao Federal.Art. 36. Sao autoridades competentes para determinar a instauracao de processo administrativo as descritas nos artigos 9o, 13 e 14 do presente Regimento Interno.Art. 37. Na aplicacao das penalidades previstas neste Regimento, obrigatoriamente, serao mencionados:I - a autoridade que aplicar a pena;II - a competencia legal para sua aplicacao;III - a transgressao cometida, em termos precisos e sinteticos;IV - a natureza da pena e o numero de dias, quando se tratar de suspensao;V - o nome do guarda, numero e seu cargo;VI - o texto do Regimento em que incidiu o transgressor;VII - a classificacao da transgressao;VIII - o enquadramento legal da transgressao nos artigos em que incidiu o transgressor e nos artigos das circunstancias atenuantes e agravantes;IX - a pena imposta, sua forma de cumprimento, quando isto couber;X - a categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.Art. 38. As penas aplicadas serao cumpridas a partir da data em que delas o punido tomar conhecimento, atraves do seu chefe imediato, ressalvando:I - se o punido encontra-se cumprindo pena de suspensao, a pena sera cumprida a contar da data seguinte em que se concluir a anterior, II - afastado legalmente a pena sera cumprida a partir da data em que tiver de reassumir.Art. 39. Nao podera ser imposta mais de uma pena para cada infracao disciplinar.Art. 40. Na ocorrencia de varias transgressoes, sem conexao entre si, a cada uma sera aplicada a pena correspondente. Quando forem aplicadas simultaneamente, as de menor importancia disciplinar, serao