A 4a turma do TST negou provimento a recurso de uma ex-funcionaria de empresa de telemarketing que pedia indenizacao por danos morais devido a exigencia de certidao negativa de antecedentes criminas para admissao. A trabalhadora alegava que a requisicao violava direitos garantidos constitucionalmente, como a dignidade da pessoa humana e da isonomia.O TRT da 13a regiao negou o pedido da autora destacando que so haveria dano caso houvesse recusa na contratacao da candidata ao emprego diante da apresentacao de uma certidao positiva de antecedentes criminais."Em semelhante conjectura, estaria configurada lesao moral concreta, violadora do padrao de dignidade, representada pela angustia a que se submete o trabalhador com pena ja cumprida, diante do obstaculo a sua inclusao social."Fator de discriminacaoEm analise do caso no TST, o relator da materia, ministro Joao Oreste Dalazen, destacou que as certidoes de antecedentes criminais de qualquer um sao disponiveis ao publico em geral, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, muitas vezes por acesso imediato via internet.Ainda segundo Dalazen, a autora foi admitida pela empresa, prestando servicos em seu favor, o que demonstra que nao foi preterida em razao da certidao de antecedentes criminais apresentada."A meu sentir, revela-se sempre admissivel a exigencia de apresentacao de certidao de antecedentes criminais a candidatos a determinado emprego. Constitui direito do empregador obte-la, de modo que, salvo se a utilizacao da certidao representar fator de discriminacao para o acesso ao emprego, nao vislumbro, em linha de principio, lesao a direito fundamental que possa ensejar reparacao civil."Processo relacionado: RR-28000-62.2014.5.13.0024Fonte: MIgalhas Elaborado embora com a mais fina tecnica processual, o CPC de 1973 passou, nos seus mais de 40 anos de vigencia, por um grande numero de reformas pontuais, que, se foram necessarias em razao da evolucao da sociedade e da necessidade de correspondencia na legislacao instrumental, terminaram por descaracteriza-lo como um todo homogeneo. Desfigurado, boa parte da doutrina passou a referir-se a ele nao sem razao como uma colcha de retalhos, a recomendar, na opiniao de muitos, a elaboracao de uma nova lei que substituisse integralmente o diploma processual.A partir de uma comissao de respeitados juristas instituida em outubro de 2009 pelo presidente do Senado Federal, que se ocupou da redacao do anteprojeto, o projeto de lei, de iniciativa daquela casa legislativa, foi a Camara dos Deputados e retornou, em 2014, para a casa originaria. Aprovado definitivamente pelo Senado em 17 de dezembro, o texto atualmente aguarda a sancao presidencial para que, publicado, possa ter inicio o prazo de vacatio legis, fixado em um ano. Mas com a sua aprovacao pelo parlamento, ja se nota o movimento da doutrina em todos os cantos do pais, com criticas e elogios ao texto e aos seus institutos, que inova em muitos pontos o CPC de 1973.O novo CPC[1] baseou-se em inumeros corolarios, reduzidos a alguns topicos programaticos que orientaram a elaboracao dele, como por exemplo (a) a simplificacao procedimental, (b) o prestigio ao contraditorio, (c) o estimulo a uniformizacao da jurisprudencia e a obediencia aos precedentes, (d) a consagracao e positivacao das orientacoes doutrinarias e jurisprudenciais majoritarias e (e) a