________________________________________Essa e a serie de artigos denominados Para entender mais. Eles tem a pretensao de trazer a informacao da maneira mais sucinta possivel, mais didatica, mais clara sem deixar de falar dos topicos fundamentais, do que se e necessario para aquele assunto.Estes artigos serao publicados a medida que a profa. for ministrando o conteudo, para facilitar a fixacao do que foi debatido, trazer novos ares, e principalmente prepara-los para a profundar a discussao.Recomenda-se a leitura destes artigos logo o pos-aula, antes mesmo do estudo da disciplina na literatura de sua preferencia, para ler - e entender - uma outra forma de abordagem, do mesmo assunto, que esclareca algumas duvidas, ainda restantes, do que foi debatido e exposto em sala de aula.O de hoje e Direito Constitucional intertemporal: Repristinacao, assunto das ultimas aulas.Boa leitura!________________________________________Autor: Luciano DutraAdaptado: Ponto dos ConcursosTrataremos nesta sede de outro fenomeno do Direito Constitucional Intertemporal cobrado nos concursos publicos: a repristinacao. Ora, o que e repristinacao?De forma singela, repristinacao e a restauracao da vigencia de uma norma que nao estava mais em vigor.Sobre o tema, convem transcrever o 3o do Art. 2o do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introducao as normas do Direito brasileiro): "salvo disposicao em contrario, a lei revogada nao se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigencia". Ou seja, da leitura da citada norma, conclui-se que no Brasil nao se admite a repristinacao tacita, somente expressa. Em sede constitucional, o fenomeno e muito parecido.Vale dizer, a nova Constituicao tambem nao restaura, automaticamente, a vigencia das leis que nao mais estavam em vigor no momento de sua promulgacao, uma vez que se homenageiam os principios da seguranca juridica e da estabilidade das relacoes sociais.Assim, se o constituinte originario assim o desejar, a vigencia de leis podera ser restaurada pela nova Constituicao, desde que o faca de forma expressa no texto constitucional recem inaugurado.Por outro lado, apesar de nao se falar em repristinacao tacita no Direito patrio, e possivel afirmar a existencia de efeito repristinatorio tacito em sede constitucional, em tres hipoteses.Vejamos.1) Art. 11, 2o, da Lei 9.868/99:O Art. 11, 2o, da Lei 9.868/99, que dispoe sobre o processo e julgamento da acao direta de inconstitucionalidade e da acao declaratoria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, reza que a concessao da medida cautelar torna aplicavel a legislacao anterior acaso existente, salvo expressa manifestacao em sentido contrario.Vale dizer, a concessao da medida liminar possui efeitos repristinatorios, de modo que, a suspensao de eficacia da lei ou ato normativo objeto de impugnacao acarretara o retorno provisorio da vigencia e eficacia da lei anteriormente revogada, ate o julgamento definitivo do merito da acao, salvo expressa manifestacao em sentido contrario da Corte Suprema.Exemplo: a lei B revogou a Lei A o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar para suspender os efeitos da Lei B a lei A voltara a produzir seus efeitos.2) Decisao de merito que declara a inconstitucionalidade de uma norma:Segundo esclarecedoras palavras de Alexandre de Moraes, "declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisao tera efeitos retroativos (ex tunc) e para todos (erga omnes),