A Confederacao Nacional da Industria (CNI) ajuizou Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei no 12.440/2011, que instituiu a Certidao Negativa de Debito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatoria sua apresentacao pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatorios. De acordo com a lei que inseriu tal dispositivo na CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho), a CNDT tem validade de 180 dias e certificara a empresa que nao possuir debitos perante a Justica do Trabalho. No STF, a confederacao que representa o ramo industrial brasileiro argumenta que nao esta se voltando contra a concepcao de um documento oficial, de carater meramente cadastral e informativo, que retrate o andamento de demandas trabalhistas contra empresas, mas sim contra os criterios previstos na lei que resultarao na inclusao de empresas no denominado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e na negativa de fornecimento da certidao. Para a confederacao, esses criterios desrespeitam os principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa (art.5o, inciso LV, da Constituicao). Sem qualquer ressalva, a lei impugnada impede a obtencao da CNDT pelas empresas que, embora sujeitas a execucao de decisoes transitadas em julgado, ainda estejam a lancar mao de meios processuais disponiveis para alcancar a suspensao da exigibilidade do credito contra elas cobrado, principalmente no periodo que medeia a oferta e a aceitacao de garantias, ou mesmo quando essas empresas recorram a excecao de pre-executividade, salienta a CNI. Para a CNI, a Lei no 12.440/2011 despreza inteiramente a aplicacao do principio do contraditorio e da ampla defesa em qualquer fase processual. Na mesma linha de afronta constitucional encontra-se o cadastramento de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), as quais se impute, mesmo sem sentenca judicial transitada em julgado, o descumprimento de termos de ajustamento de conduta ou de termo firmado perante comissao de conciliacao previa, acrescenta. A ADI questiona a exigencia legal de apresentacao da Certidao Negativa de Debito Trabalhista (CNDT) como requisito de participacao em licitacoes. Esse novel mecanismo de coercao e de cobranca de dividas pendentes na Justica do Trabalho, alem de nao se harmonizar com os principios constitucionais ja citados, esbarra dos principios da isonomia, da livre iniciativa e da concorrencia (art. 170, IV e paragrafo unico) e da licitacao publica, eis que amplia indevidamente o comando do inciso XXI, do art. 37 da Constituicao, criando restricao competitiva sem amparo constitucional. A CNI pede a concessao de liminar para suspender de imediato a eficacia da Lei no 12.440/11 ate o julgamento do merito da ADI. Pede tambem que, por arrastamento, o mesmo aconteca com a Resolucao Administrativa no 1470, de 24 de agosto de 2011, do Conselho Superior da Justica do Trabalho, que regulamentou a lei. No merito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade das normas.Fonte: STF Recebi um e-mail muito legal do Kleverton Carvalho, Tutor CVMM do Sebrae e decidi compartilhar o texto aqui no blog. O texto nao se refere especificamente a legislacao trabalhista ou ao departamento de RH, mas trata de sucesso, felicidade e amor. Bens imateriais que todos almejamos. Espero que curta.01 - Seja etico.