do Departamento Nacional de Industria e Comercio, do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio. 2o Aos diretores-proprietarios regularmente inscritos sera fornecido um certificado do qual deverao constar o livro e a folha em que houver sido feito o registro. Art. 313 - Aqueles que, sem carater profissional, exercerem atividades jornalisticas, visando fins culturais, cientificos ou religiosos, poderao promover sua inscricao como jornalistas, na forma desta secao. 1o As reparticoes competentes do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio manterao, para os fins do artigo anterior, um registro especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfacam os requisitos das alineas "a", "b" e "c" do artigo 311 e apresentem prova do exercicio de atividade jornalistica nao profissional, o que podera ser feito por meio de atestado de associacao cultural, cientifica ou religiosa idonea. 2o O pedido de registro sera submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciara o valor da prova oferecida. 3o O registro de que trata o presente artigo tem carater puramente declaratorio e nao implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercicio remunerado e profissional do jornalismo. Art. 314 - Revogado pelo Decreto-Lei no 972, de 17.10.1969: Texto original: Excetuam-se o disposto no artigo anterior os favores da alinea "c" do art. 7o do regulamento aprovado pelo decreto no 3.590, de 11 de janeiro de 1939, substituida a carteira de trabalho e previdencia social pelo certificado de registro concedido pela reparticao competente. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 315 - O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promovera a criacao de escolas de preparacao ao jornalismo, destinadas a formacao dos profissionais da imprensa. Art. 316 - A empresa jornalistica que deixar de pagar pontualmente, e na forma acordada, os salarios devidos a seus empregados, tera suspenso o seu funcionamento, ate que se efetue o pagamento devido. Paragrafo unico. Para os efeitos do cumprimento deste artigo deverao os prejudicados reclamar contra a falta de pagamento perante a autoridade competente e, proferida a condenacao, desde que a empresa nao a cumpra, ou, em caso de recurso, nao deposite o valor da indenizacao, a autoridade que proferir a condenacao oficiara a autoridade competente, para a suspensao da circulacao do jornal. Em igual pena de suspensao incorrera a empresa que deixar de recolher as contribuicoes devidas as instituicoes de previdencia social. SECAO XII DOS PROFESSORES Art. 317 - O exercicio remunerado do magisterio, em estabelecimentos particulares de ensino, exigira apenas habilitacao legal e registro no Ministerio da Educacao. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 1o - Suprimido pela Lei no 7.855, de 24.10.1989: Texto original: Far- se-a o registro de que trata este artigo uma vez que o interessado apresente os documentos seguintes: a) certificado de habilitacao para o exercicio do magisterio, expedido pelo Ministerio da Educacao, ou pela competente autoridade estadual ou municipal; b) carteira de identidade; c) folha-corrida; d) atestado, firmado por pessoa idonea, de que nao responde a processo nem sofreu condenacao por crime de natureza infamante; e) atestado de que nao sofre de doenca contagiosa, passado por autoridade