A utilizacao de titulos de credito e uma ferramenta recorrente em qualquer tipo de negocio. Isso porque os titulos de credito representam uma transacao financeira, amparada ou nao por um contrato escrito entre as partes.Eventualmente, qualquer empresario tera que recorrer a um Cartorio de Protesto de Titulos, seja para efetuar o protesto de um titulo emitido por um devedor ou para cancelar um pedido de protesto efetuado contra a sua propria empresa.Alguns empresarios nao sabem que existe uma serie de beneficios garantidos aos microempresarios e as empresas de pequeno porte perante os Cartorios de Protesto de Titulos. Essas vantagens foram fixadas pelo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006) justamente para incentivar o crescimento da categoria.Veja abaixo 05 (cinco) regras previstas no art. 73 da LC no 123/2006 representam enormes beneficios ao micro e pequenos empresarios:1 Nao podem incidir sobre os emolumentos do tabeliao qualquer acrescimo a titulo de taxas, custas e contribuicoes para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdencia, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justica ou de associacao de classe. Alguns Cartorios omitem essa informacao aos empresarios seja por malicia ou mesmo por desconhecerem a condicao de microempresario ou empresario de pequeno porte do usuario. Por isso, sempre vale a pena ter em maos uma documentacao que comprove a condicao de microempresario ou empresario de pequeno porte. Mas atencao, essa regra tem excecao! O tabeliao podera sim cobrar do devedor as despesas de correio, conducao e publicacao de edital para realizacao da intimacao.2 Nao podera ser exigido cheque bancario para pagamento do titulo protestado em cartorio. Outras formas de pagamento tambem sao admissiveis. Caso o devedor emita cheque bancario para quitar as custas cartorarias, a quitacao a ser dada pelo tabelionato de protesto sera condicionada a efetiva liquidacao do cheque.3 A apresentacao do titulo original protestado, independentemente da declaracao de anuencia do credor, e suficiente para cancelar o registro de protesto. Isso mesmo, o termo de anuencia nao e indispensavel para efetuar o cancelamento do protesto desde que o empresario possua o titulo original!4 Os beneficios previstos anteriormente somente serao conferidos se o empresario comprovar mediante documentos expedidos pela Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Juridicas. A prova da condicao de microempresario ou empresario de pequeno porte e sempre de quem requer o beneficio e nunca do Cartorio.5 Os beneficios previstos nesta lista podem ser suspensos pelo prazo de 01 (um) ano quando o pagamento do titulo ocorrer com cheque sem a devida provisao de fundos. A suspensao do beneficio, em meu singelo entendimento, so vale no cartorio onde foi aplicada a restricao. Ou seja, caso a sua cidade possua mais de um cartorio de protesto de titulos, vale a pena procurar outro!Atencao: Caso os direitos previsto no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nao esteja sendo aplicado nos cartorios da sua regiao, vale a pena fazer uma reclamacao junto a Corregedoria de Justica do seu Estado. Aaquisicao de um estabelecimento comercial pode ser boa opcao para quem quer terum negocio proprio. Essa alternativa