Saibam que...: Alo Secr. da Saude, alguem explica?: Recebi um e-mail e como se trata de uma denuncia grave, passo adiante, preservando a identidade do denunciante. Boa leitura... "... Apos a promulgacao da Emenda Constitucional no 20/98, controversias afloraram acerca da aposentadoria do professor e natureza da locucao prevista nos paragrafos 5o, do artigo 40, e 8o, do artigo 201, os quais preveem a reducao de cinco anos nos criterios de idade e tempo de contribuicao. Apos a promulgacao da Emenda Constitucional no 20, em 15 de dezembro de 1998, questionamentos e controversias afloraram acerca da aposentadoria do professor e natureza da locucao prevista nos paragrafos 5o, do artigo 40, e 8o, do artigo 201, na qual preveem a reducao de cinco nos criterios de idade e tempo de contribuicao, para os ocupantes do quadro do magisterio. A abordagem desse trabalho visa demonstrar que a aposentadoria especial dos professores e de natureza constitucional, cabendo a legislacao infraconstitucional apenas regular a materia sem descaracteriza-la, o direito ao computo especial de periodo anteriormente laborado como professor, e que tal previsao e dirigida a todos os ocupantes do quadro do magisterio. A Aposentadoria Especial do magisterio foi estabelecida pela Emenda Constitucional n. 18, de 30 de junho de 1981, que acrescentou o inciso XX do artigo 165 daquela Constituicao Federal. [1] O beneficio foi mantido por ocasiao da promulgacao da Constituicao Federal em 05 de outubro de 1988, bem como pela Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1998, tanto aos servidores publicos, quanto aos segurados do Regime Geral de Previdencia. A previsao quanto a Aposentadoria Especial dos professores decorre atualmente, como se demonstrou, de preceito constitucional. Porem, a ideia primaria do beneficio especial veio ao mundo juridico patrio com a Lei Organica da Previdencia Social, em 26 de agosto de 1960. O conteudo historico do beneficio especial, no ambito infraconstitucional nos e trazido pelo Prof. Sergio Pardal Freudenthal, em seu livro Aposentadoria Especial, que assim destaca: "A Aposentadoria Especial assim denominada desde o seu surgimento, na Lei Organica da Previdencia Social, n. 3.807, de 26 de agosto de 1960 e modalidade de aposentadoria por tempo de servico, diminuido para 15, 20 ou 25 anos em razao das condicoes de trabalho insalubres, periculosas ou penosas a que estiver submetido o trabalhador". [2] Textos relacionados Sentenca trabalhista e revisao de beneficios previdenciarios Ponderacoes sobre o neoconstitucionalismo brasileiro Desaposentacao: a (ir)reversibilidade do ato concessorio da aposentadoria Gratificacoes de desempenho: uma abordagem jurisprudencial sobre o tema STJ e TNU: a ausencia de anotacao na CTPS e insuficiente para demonstrar situacao de desemprego Observa-se, portanto que na legislacao infraconstitucional, a aposentadoria especial estava prevista desde 1960. Por ocasiao desta legislacao, a especialidade da funcao do professor estava exposta na regulamentacao da Lei, junto ao Anexo ao Decreto 53.831 de 1964, no item 2.1.4. Assim, primeiramente a previsao era infraconstitucional e a partir de 1981, em funcao da Emenda 18 passou a ser de natureza constitucional. Atualmente a legislacao infraconstitucional que trata da aposentadoria especial, nao vislumbra mais a hipotese de deferimento do beneficio apenas em razao da