Recebi um e-mail de uma internauta indagando acerca da obrigatoriedade em haver previsao na ata de assembleia ou na convencao do condominio no que diz respeito a inscricao do debito condominial em listas de maus pagadores e cartorios de protestos .Inexiste qualquer dispositivo legal que assevere acerca dessa obrigatoriedade e no meu entender nao e.Todavia, sempre recomendo que, por cautela, se faca constar nas assembleias condominiais tal informacao, mesmo por que nao custa nada e dificilmente nao sera aprovado.Nosso twitter: http://twitter.com/responsa_blog. A garota que assassinou os pais e comoveu o pais com repercussao mundial, Suzane von Richthofen, entrou com uma acao pleiteando danos morais, alegando abalo psicologico em virtude de uma rebeliao ocorrida na Penitenciaria Feminina de Sant'Anna, em Sao Paulo, em agosto de 2004.Era realmente o que faltava.Uma cidada condenada a 39 anos de cadeia por matar os proprios pais, abalada psicologicamente por conta de uma rebeliao!!!Agora imagine se isso vira moda...Tudo bem que nosso sistema penitenciario e terrivel, entretanto, a saude tambem e, a educacao, o saneamento basico, a seguranca e tudo mais...Felizmente o Relator Des. Evaristo dos Santos entendeu que uma rebeliao trata-se de um fato imprevisivel, nao cabendo ao Estado a Responsabilidade pelo ocorrido.Segundo o julgador, "o mero desconforto nao gera recompensa financeira".Eu acrescentaria que alguem que tem a frieza de assassinar os proprios pais nao pode se abalar tao facilmente com uma "simples" rebeliao.Trata-se de tamanha desfacatez um pedido desses por parte de alguem com tao pouca indole a ponto de ter coragem de matar seus genitores.A Sra. Suzane deveria arrumar uma outra forma de fazer esses 39 anos passarem mais rapidos e nao ocupar o Poder Judiciario com galhofas.Sigam-nos no Twitter: @responsa_blog. Decisao interessante e que nos corroboramos com a tese da relatoria, porquanto, emissoras de TV, radio ou o qualquer outro instrumento de midia, tem por obrigacao ter toda cautela ao produzir materias que acusem, critiquem ou mesmo diminuam determinada qualidade de algum tipo de produto.Abaixo a noticia na integra do site do STJ:"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) rejeitou recurso interposto pela TV Globo Ltda. contra decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) que condenou a emissora a pagar uma indenizacao por danos morais, de 100 salarios-minimos, por negligencia, ao veicular materia de interesse publico sem a necessaria verificacao da veracidade do fato.Em 1o de agosto de 1999, o programa Fantastico exibiu em seu quadro Controle de Qualidade os resultados de analises feitas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial (Inmetro) sobre as condicoes de consumo de palmitos em conserva de diversas marcas. Os palmitos da Richard Papile Laneza foram considerados improprios para comercializacao.A empresa alega que houve serios prejuizos a sua imagem. A materia veiculada afirma que o palmito Lapap, comercializado pela importadora Richard Papile Laneza, estaria com sua venda proibida. Na epoca, o ministro da Saude afirmou que os produtos vindos da Bolivia estavam proibidos no territorio brasileiro, pois havia um risco de estes produtos provocarem botulismo, uma intoxicacao alimentar rara.A TV Globo afirma que apenas veiculou informacoes publicas e oficiais passadas pelas autoridades do