de incidencia) a ser tributado.Resta claro que a ANATEL foi criada a luz do afastamento da Uniao do exercicio das atividades economicas do setor de telecomunicacoes, que exercia atraves do controle do sistema TELEBRAS.O sistema TELEBRAS obedecia, enquanto sob o controle da Uniao, as diretivas indicadas pelo Ministerio das Comunicacoes, e quando da privatizacao a Uniao optou por criar por lei autarquia especial que passou, entao, a regular o setor de telecomunicacoes na forma prevista na lei que a criou.A ANATEL, portanto, nao tem em lei a funcao de regular a hipotese tributaria de comunicacao, mas sim a atividade de telecomunicacao. E nao ha como se olvidar que a lei restou referenciada ao objeto inicial de regulacao, que eram as atividades decorrentes do sistema TELEBRAS, apos a sua privatizacao.Dai a evidencia clara, no conceito inserto no art. 60, 1o. da LGT, de abranger esta nao a atividade de comunicacao, mas sim a de telecomunicacao.No que tange a seara do direito tributario, e que diz respeito a evolucao do conceito tributario de comunicacao havia, antes da Constituicao Federal de 1988, dupla competencia para instituir e cobrar impostos sobre comunicacao: a (i) competencia geral da Uniao para a instituicao de Imposto Sobre Servicos de Comunicacao (EC n. 18/65 e a CR/67-69 ISSC) e (ii) competencia municipal, que excepcionava a regra de competencia da Uniao, para a hipotese de comunicacao intramunicipal (Decreto-lei n. 834 que incluiu o item 27 na lista anexa ao Deccreto-lei 406/68 ISSQN).O primeiro conceito de comunicacao em legislacao, para fins tributarios, foi dado pelo Codigo Tributario Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), que preceituava, para a hipotese do ISSC:Art. 68. O imposto, de competencia da Uniao, sobre servicos de transportes e comunicacoes tem como fato gerador:(...)II a prestacao do servico de comunicacoes, assim se entendendo a transmissao e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissao e de recebimento se situem no territorio de um mesmo Municipio e a mensagem em curso nao possa ser captada fora desse territorio.Este primeiro conceito orientou toda a tributacao da comunicacao entre o inicio de vigencia da Lei 5.172/66 ate a edicao da LC 87/96, que emprestou novo conceito tributario a expressao.Com essa consideracao sobre o termo inicial do conceito legal de comunicacao para fins tributarios, podemos desde ja afirmar que a abrangencia inicial determinada para a incidencia tributaria do, a epoca, Imposto Sobre Servicos de Comunicacao (ISSC- de competencia da Uniao e excepcionalmente cobrado pelos municipios quando caracterizada hipotese de ISSQN), portanto, ja ia alem do que hoje e telecomunicacao (LGT). Ou seja, comparando-se o antigo conceito de tributario de comunicacao com o atual conceito regulatorio de telecomunicacao, pode-se afirmar que a antiga hipotese de incidencia tributaria ja abrangeria a atual hipotese regulatoria e iria alem, em sua abrangencia.Com a Constituicao de 1988 a competencia para instituir imposto sobre comunicacao passou da Uniao e dos Municipios aos Estados-membros. A alteracao da competencia na Constituicao Federal nao trouxe consigo um novo conceito de comunicacao. Assim, entre a promulgacao da CF/88 e a Lei