de direitos relativos a banca sem previaautorizacao do Municipio;II a locacao ou sublocacao, total ou parcial e a qualquer titulo, da banca aterceiros;III a destruicao do patrimonio municipal;IV o furto de mercadorias, aparelhos, ou utensilios das bancas ou escritoriosdas feiras;V a venda de produtos deteriorados, condenados, vencidos ou de qualquer modoimproprios para o consumo humano;VI a fraude nos pesos ou nas medidas;VII o cometimento de agressao moral ou fisica contra o Administrador, o Fiscal, oagente de fiscalizacao da vigilancia sanitaria, o Permissionario ou qualquerusuario das feiras;Art.48. Constituem infracoes de menor gravidade:I a recusa no atendimento de consumidor, quando houver estoque suficiente demercadoria;II a inadimplencia com o erario publico;III a falta de renovacao, no tempo certo, do respectivo termo de permissao deuso;IV a oferta ou apresentacao de produtos por meio enganoso ou ardiloso;V a pratica comercial desleal;Art.49. Em caso de reincidencia, o infrator sera punido com pena mais grave aquelarecebida anteriormente pela mesma infracao.SECAOIIDOSAUTOS DE INFRACAOArt.50. Auto de infracao e o instrumento atraves do qual os agentes da fiscalizacaomunicipal apuram a violacao de quaisquer das disposicoes desta Lei, bem como aLei Estadual no 13.331, de 23 de Novembro, de 2001, e Decreto no 5.711, de 05de maio de 2002.Art.51. Os autos de infracao obedecerao a modelos especiais e conteraoobrigatoriamente:I o dia, mes, ano, hora e lugar em que foi lavrado;II a identificacao e assinatura de quem lavrou;III o relato claro do fato constante da infracao e os pormenores que lhe possamservir de agravante ou atenuante;IV a assinatura do infrator.Art.52. Recusando-se o infrator a assinar o auto, sera a recusa registrada pelaautoridade que o lavrar, mediante duas testemunhas.SECAOIIIDADEFESA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO DA EXECUCAOArt.53. O infrator autuado tera o prazo de cinco dias para apresentar defesa,atraves de requerimento dirigido a Secretaria de Industria e Comercio.Paragrafounico. A defesa apresentada fora do prazo assinado no caput, nao sera objeto deapreciacaoArt.54. Julgada improcedente a defesa ou sendo ela intempestiva, sera o auto deinfracao confirmado, imputando ao infrator a penalidade correspondente.Art.55. E competente para confirmar o auto de infracao o Secretario titular daSecretaria de Industria e Comercio e, na sua ausencia, o seu substitutoimediato.Art.56. Sao competentes para lavrar auto de infracao os agentes publicos designadosna forma do art. 49 desta Lei.Art.57. Esta Lei entra em vigor apos 45 (quarenta e cinco) dias contados da data desua publicacao, revogando-se a Lei Municipal no 1.126/2006.PACO MUNICIPAL VEREADOR CLAUDIR DIAS NOVOCHADLO EM, 06 DE OUTUBRO DE2014.BRAZ RIZZIPrefeitoJUSTIFICATIVAEncaminho a apreciacao de Vossas Excelencias e ilustres Pares paraexame, discussao e votacao o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre aorganizacao e funcionamento das Feiras Livres no Municipio de Arapoti e daprovidencias.As Feiras Livres oferecem o acesso a alimentos de qualidade provenientesda producao familiar e a consequente valorizacao deste produto. Tambem daoportunidade para que o pequeno agricultor familiar possa comercializar oexcedente de sua producao, podendo assim adquirir independencia socioeconomica.Dessa forma, as Feiras Livres sao de suma importancia para toda apopulacao arapotiense, bem como ja se trata de tradicao local.Porem, a organizacao e funcionamento das feiras ainda nao estaodevidamente reguladas em nosso Municipio, o que acaba causando transtornos einseguranca aos consumidores e feirantes. Entendida como