art. 165, 9o. Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios nao podera exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Paragrafo unico. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico, so poderao ser feitas: 1o A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao, a criacao de cargos, empregos e funcoes ou alteracao de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao direta ou indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo poder publico, so poderao ser feitas: (Renumerado do paragrafo unico, pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) I - se houver previa dotacao orcamentaria suficiente para atender as projecoes de despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) II - se houver autorizacao especifica na lei de diretrizes orcamentarias, ressalvadas as empresas publicas e as sociedades de economia mista. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 2o Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptacao aos parametros ali previstos, serao imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios que nao observarem os referidos limites. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios adotarao as seguintes providencias: (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) I - reducao em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissao e funcoes de confianca; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) II - exoneracao dos servidores nao estaveis. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o Se as medidas adotadas com base no paragrafo anterior nao forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinacao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estavel podera perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o orgao ou unidade administrativa objeto da reducao de pessoal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 5o O servidor que perder o cargo na forma do paragrafo anterior fara jus a indenizacao correspondente a um mes de remuneracao por ano de servico. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 6o O cargo objeto da reducao prevista nos paragrafos anteriores sera considerado extinto, vedada a criacao de cargo, emprego ou funcao com atribuicoes iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 7o Lei federal dispora sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivacao do disposto no 4o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de