adolescente e um dos orgaos responsaveis pela protecao integral, integrando o "sistema de garantia dos direitos da infancia e da adolescencia": materia da legislacao de protecao da crianca e do adolescente[42]. E, ao mesmo tempo, um orgao publico vinculado a administracao publica, federal, estadual e municipal: materia da legislacao administrativa.Assim sendo a regulacao da sua estruturacao, organizacao e funcionamento devera ser atraves das leis respectivas, que inclusive podera estabelecer novas atribuicoes que nao colidam com a missao institucional dos conselhos, invadindo areas de atribuicoes e competencias de outros orgaos publicos estabelecidas em lei proprias. Dentro dessa linha, por exemplo, a lei federal 8.242, de 12 de outubro de 1991, amplia aquelas atribuicoes enumeradas no Estatuto, de relacao ao Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CONANDA. O artigo 2 dessa lei citada estabelece no seu inciso III que compete a esse colegiado federal dar apoio aos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crianca e do adolescente, aos orgaos estaduais, municipais e entidades nao governamentais para tornar efetivos os principios, diretrizes e os direitos estabelecidos na lei 8.6069, de 13 de julho de 1990" . No inciso VIII do mesmo artigo fala da competencia para "apoiar a promocao de campanhas" etc.Igualmente, quando se trata, por exemplo, do Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente do Ceara - CEDCA/CEARA, a lei estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991, cria novas atribuicoes para esse colegiado, como a do inciso IX do artigo 2: "realizar anualmente audiencia publica para fins de prestacao de contas das atividades desenvolvida" .Essas citacoes exemplificativas, indicam que o Estatuto nao esgota a legislacao de protecao a crianca e ao adolescente, nem a legislacao de organizacao administrativa e judiciaria da Uniao, dos estados e dos municipios: ele so podia dispor sobre normas gerais de protecao a infancia e de organizacao administrativa e judiciaria. Fora disso, estaria invadindo a competencia das demais esferas se dispusesse sobre normas especificas. So as leis estaduais e municipais, [43], podem dispor sobre essas normas especificas, complementando o Estatuto.Algumas vezes, sente-se ou uma "sacralizacao" ou uma demonizacao" das normas do Estatuto, por parte de alguns aplicadores do mesmo. Nem tanto ao ar.. nem tanto ao mar...! Politicamente, ha que se lutar pela efetivacao do Estatuto multicitado e da Convencao sobre os Direitos da Crianca, por consagrarem ambos os principios da doutrina da protecao integral. Mas, juridicamente, temos que aplica-lo, levando em conta certas limitacoes suas, decorrentes do fato dele integrar a ordem juridica nacional, como uma lei ordinaria federal que estabelece normas gerais concorrentes e comuns, no tocante a legislacao de protecao a crianca e ao adolescente e a legislacao administrativa.As atribuicoes complementares estrategicas: a potencializacao de politicas, com valorizacao de sua qualidade - As leis estaduais e municipais de criacao dos conselhos dos direitos, em suas esferas respectivas, podem (e devem!) atribuir aos colegiados de suas esferas, certas funcoes que chamariamos de: u potencializacao estrategica do desenvolvimento de politicas publicas em favor da infancia e da adolescencia e u valorizacao da qualidade das acoes dessas politicas".[44]Ora, a chamada potencializacao e