informacoes eletronicas e da porta de entrada para carregar o sistema com as informacoes. 4o O procedimento eletronico deve ter sua sistematica unificada em todos os tribunais, cumprindo ao Conselho Nacional de Justica a edicao de ato que incorpore e regulamente os avancos tecnologicos.Art. 152. Os atos processuais sao publicos. Correm, todavia, em segredo de justica os processos:I - em que o exigir o interesse publico;Il - que dizem respeito a casamento, filiacao, separacao dos conjuges, conversao desta em divorcio, alimentos e guarda de menores; 52III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade. 1o O direito de consultar os autos e de pedir certidoes de seus atos e restrito as partes e a seus procuradores. O terceiro que demonstrar interesse juridico pode requerer ao juiz certidao do dispositivo da sentenca, bem como de inventario e partilha resultante da separacao judicial. 2o O processo eletronico assegurara as partes sigilo, na forma deste artigo.Art. 153. Em todos os atos e termos do processo e obrigatorio o uso da lingua portuguesa.Art. 154. So podera ser juntado aos autos documento redigido em lingua estrangeira quando acompanhado de versao para a lingua portuguesa firmada por tradutor juramentado.Secao IIDos atos da parteArt. 155. Os atos das partes consistentes em declaracoes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituicao, a modificacao ou a extincao de direitos processuais.Paragrafo unico. A desistencia da acao so produzira efeito depois de homologada por sentenca.Art. 156. As partes poderao exigir recibo de peticoes, arrazoados, papeis e documentos que entregarem em cartorio.Art. 157. E vedado lancar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandara riscar, impondo a quem as 53escrever multa correspondente a metade do salario minimo vigente na sede do juizo.Secao IIIDos pronunciamentos do juizArt. 158. Os pronunciamentos do juiz consistirao em sentencas, decisoes interlocutorias e despachos. 1o Ressalvadas as previsoes expressas nos procedimentos especiais, sentenca e o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 473 e 475, poe fim a fase cognitiva do procedimento comum, bem como o que extingue a execucao. 2o Decisao interlocutoria e todo pronunciamento judicial de natureza decisoria que nao se enquadre na descricao do 1o. 3o Sao despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de oficio ou a requerimento da parte. 4o Os atos meramente ordinatorios, como a juntada e a vista obrigatoria, independem de despacho, devendo ser praticados de oficio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessario.Art. 159. Recebe a denominacao de acordao o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.Art. 160. Os despachos, as decisoes, as sentencas e os acordaos serao redigidos, datados e assinados pelos magistrados.Paragrafo unico. Quando os pronunciamentos de que trata o caput forem proferidos oralmente, o taquigrafo, o datilografo ou o digitador os registrara, submetendo-os aos juizes para revisao e assinatura. 1o A assinatura dos juizes, em todos os graus de jurisdicao, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. 54 2o A integra de qualquer pronunciamento judicial sera publicada no Diario de Justica Eletronico.Secao IVDos atos do escrivaoArt. 161. Ao receber a peticao inicial de qualquer processo,