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de 13.4.1977)Art. 133 - Nao tera direito a ferias o empregado que, no curso do periodo aquisitivo: (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)I - deixar o emprego e nao for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes a sua saida; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)II - permanecer em gozo de licenca, com percepcao de salarios, por mais de 30 (trinta) dias; (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)III - deixar de trabalhar, com percepcao do salario, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisacao parcial ou total dos servicos da empresa; e (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)IV - tiver percebido da Previdencia Social prestacoes de acidente de trabalho ou de auxilio-doenca por mais de 6 (seis) meses, embora descontinuos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - A interrupcao da prestacao de servicos devera ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - Iniciar-se-a o decurso de novo periodo aquisitivo quando o empregado, apos o implemento de qualquer das condicoes previstas neste artigo, retornar ao servico. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 3o - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicara ao orgao local do Ministerio do Trabalho, com antecedencia minima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim da paralisacao total ou parcial dos servicos da empresa, e, em igual prazo, comunicara, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixara aviso nos respectivos locais de trabalho. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.016, de 30.3.1995) 4o - (VETADO). (Paragrafo incluido pela Lei no 9.016, de 30.3.1995)DA CONCESSAO E DA EPOCA DAS FERIAS(Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 134 - As ferias serao concedidas por ato do empregador, em um so periodo, nos 12 (doze) meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 1o - Somente em casos excepcionais serao as ferias concedidas em 2 (dois) periodos, um dos quais nao podera ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as ferias serao sempre concedidas de uma so vez. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 135 - A concessao das ferias sera participada, por escrito, ao empregado, com antecedencia de, no minimo, 30 (trinta) dias. Dessa participacao o interessado dara recibo. (Redacao dada pela Lei no 7.414, de 9.12.1985) 1o - O empregado nao podera entrar no gozo das ferias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social, para que nela seja anotada a respectiva concessao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977) 2o - A concessao das ferias sera, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977)Art. 136 - A epoca da concessao das ferias sera a que melhor consulte
do regulamento da empresa, de convencao ou acordo coletivo, desde que nao excedente de vinte dias do salario, nao integrarao a remuneracao do empregado para os efeitos da legislacao do trabalho.(Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 145 - O pagamento da remuneracao das ferias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serao efetuados ate 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo periodo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Paragrafo unico - O empregado dara quitacao do pagamento, com indicacao do inicio e do termo das ferias. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977SECAO V DOS EFEITOS DA CESSACAO DO CONTRATO DE TRABALHO(Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 146 - Na cessacao do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, sera devida ao empregado a remuneracao simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao periodo de ferias cujo direito tenha adquirido. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Paragrafo unico - Na cessacao do contrato de trabalho, apos 12 (doze) meses de servico, o empregado, desde que nao haja sido demitido por justa causa, tera direito a remuneracao relativa ao periodo incompleto de ferias, de acordo com o art. 130, na proporcao de 1/12 (um doze avos) por mes de servico ou fracao superior a 14 (quatorze) dias. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de servico, tera direito a remuneracao relativa ao periodo incompleto de ferias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 148 - A remuneracao das ferias, ainda quando devida apos a cessacao do contrato de trabalho, tera natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977SECAO VI DO INICIO DA PRESCRICAO(Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977Art. 149 - A prescricao do direito de reclamar a concessao das ferias ou o pagamento da respectiva remuneracao e contada do termino do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessacao do contrato de trabalho. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977DA REMUNERACAOArt. 457 - Compreendem-se na remuneracao do empregado, para todos os efeitos legais, alem do salario devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestacao do servico, as gorjetas que receber. (Redacao dada pela Lei no 1.999, de 1.10.1953) 1o - Integram o salario nao so a importancia fixa estipulada, como tambem as comissoes, percentagens, gratificacoes ajustadas, diarias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redacao dada pela Lei no 1.999, de 1.10.1953) 2o - Nao se incluem nos salarios as ajudas de custo, assim como as diarias para viagem que nao excedam de 50% (cinquenta por cento) do salario percebido pelo empregado. (Redacao dada pela Lei no 1.999, de 1.10.1953) 3o - Considera-se gorjeta nao so a importancia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tambem aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional
paga-las acrescidas de cinquenta por cento". (Redacao dada pela Lei no 10.272, de 5.9.2001)Paragrafo unico. (Vide Medida Provisoria no 2.180-35, de 24.8.2001DO AVISO PREVIOArt. 487 - Nao havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato devera avisar a outra da sua resolucao com a antecedencia minima de:I - 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Inciso II renumerado pela Lei no 1.530, de 26.12.1951)II - 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mes, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servico na empresa. (Inciso III renumerado e alterado pela Lei no 1.530, de 26.12.1951) 1o - A falta do aviso previo por parte do empregador da ao empregado o direito aos salarios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integracao desse periodo no seu tempo de servico. 2o - A falta de aviso previo por parte do empregado da ao empregador o direito de descontar os salarios correspondentes ao prazo respectivo. 3o - Em se tratando de salario pago na base de tarefa, o calculo, para os efeitos dos paragrafos anteriores, sera feito de acordo com a media dos ultimos 12 (doze) meses de servico. 4o - E devido o aviso previo na despedida indireta. (Paragrafo incluido pela Lei no 7.108, de 5.7.1983) 5o O valor das horas extraordinarias habituais integra o aviso previo indenizado. (Paragrafo incluido pela Lei no 10.218, de 11.4.2001) 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso previo, beneficia o empregado pre-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salarios correspondentes ao periodo do aviso, que integra seu tempo de servico para todos os efeitos legais. (Paragrafo incluido pela Lei no 10.218, de 11.4.2001)Art. 488 - O horario normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisao tiver sido promovida pelo empregador, sera reduzido de 2 (duas) horas diarias, sem prejuizo do salario integral.Paragrafo unico - E facultado ao empregado trabalhar sem a reducao das 2 (duas) horas diarias previstas neste artigo, caso em que podera faltar ao servico, sem prejuizo do salario integral, por 1 (um) dia, na hipotese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipotese do inciso lI do art. 487 desta Consolidacao. (Paragrafo incluido pela Lei no 7.093, de 25.4.1983)Art. 489 - Dado o aviso previo, a rescisao torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, a outra parte e facultado aceitar ou nao a reconsideracao.Paragrafo unico - Caso seja aceita a reconsideracao ou continuando a prestacao depois de expirado o prazo, o contrato continuara a vigorar, como se o aviso previo nao tivesse sido dado.Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso previo dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisao imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneracao correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuizo da indenizacao que for devida.Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso previo, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei
segredo de justica dependerao de despacho do juiz ou presidente.Art. 782 - Sao isentos de selo as reclamacoes, representacoes, requerimentos. atos e processos relativos a Justica do Trabalho.Das Custas e EmolumentosArt. 789. Nos dissidios individuais e nos dissidios coletivos do trabalho, nas acoes e procedimentos de competencia da Justica do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justica Estadual, no exercicio da jurisdicao trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirao a base de 2% (dois por cento), observado o minimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serao calculadas: (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)I quando houver acordo ou condenacao, sobre o respectivo valor; (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)II quando houver extincao do processo, sem julgamento do merito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)III no caso de procedencia do pedido formulado em acao declaratoria e em acao constitutiva, sobre o valor da causa; (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)IV quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002) 1o As custas serao pagas pelo vencido, apos o transito em julgado da decisao. No caso de recurso, as custas serao pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002) 2o Nao sendo liquida a condenacao, o juizo arbitrar-lhe-a o valor e fixara o montante das custas processuais. (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002) 3o Sempre que houver acordo, se de outra forma nao for convencionado, o pagamento das custas cabera em partes iguais aos litigantes. (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002) 4o Nos dissidios coletivos, as partes vencidas responderao solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisao, ou pelo Presidente do Tribunal. (Redacao dada pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)Art. 789-A. No processo de execucao sao devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)I autos de arrematacao, de adjudicacao e de remicao: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, ate o maximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)II atos dos oficiais de justica, por diligencia certificada: (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)III agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)IV agravo de peticao: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)V embargos a execucao, embargos de terceiro e embargos a arrematacao: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluido pela Lei no 10.537, de
profissional, nem exime as pessoas juridicas referidas no inciso I da obrigacao de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorarios periciais e da parte sucumbente na pretensao objeto da pericia, salvo se beneficiaria de justica gratuita. (Incluido pela Lei no 10.537, de 27.8.2002)DAS PARTES E DOS PROCURADORESArt. 791 - Os empregados e os empregadores poderao reclamar pessoalmente perante a Justica do Trabalho e acompanhar as suas reclamacoes ate o final. 1o - Nos dissidios individuais os empregados e empregadores poderao fazer-se representar por intermedio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 2o - Nos dissidios coletivos e facultada aos interessados a assistencia por advogado.Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderao pleitear perante a Justica do Trabalho sem a assistencia de seus pais, tutores ou maridos.Art. 793 - Tratando-se de maiores de 14 (quatorze) e menores de 18 (dezoito) anos, as reclamacoes poderao ser feitas pelos seus representantes legais ou, na falta destes, por intermedio da Procuradoria da Justica do Trabalho. Nos lugares onde nao houver Procuradoria, o juiz ou presidente nomeara pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador a lide.DOS DISSIDIOS INDIVIDUAIS SECAO IDA FORMA DE RECLAMACAO E DA NOTIFICACAOArt. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliacao e Julgamento, ou 1 (um) escrivao do civel, a reclamacao sera apresentada diretamente a secretaria da Junta, ou ao cartorio do Juizo.Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juizo, ou escrivao do civel, a reclamacao sera, preliminarmente, sujeita a distribuicao, na forma do disposto no Capitulo II, Secao II, deste Titulo.Art. 839 - A reclamacao podera ser apresentada:a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e b) por intermedio das Procuradorias Regionais da Justica do Trabalho.Art. 840 pelos sindicatos de classe;- A reclamacao podera ser escrita ou verbal. 1o - Sendo escrita, a reclamacao devera conter a designacao do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificacao do
3o A citacao sera feita na pessoa do curador, a quem incumbira a defesa do reu.Art. 219. A citacao valida torna prevento o juizo, induz litispendencia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescricao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 1o A interrupcao da prescricao retroagira a data da propositura da acao. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994) 2o Incumbe a parte promover a citacao do reu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, nao ficando prejudicada pela demora imputavel exclusivamente ao servico judiciario. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994) 3o Nao sendo citado o reu, o juiz prorrogara o prazo ate o maximo de 90 (noventa) dias. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994) 4o Nao se efetuando a citacao nos prazos mencionados nos paragrafos antecedentes, haver-se-a por nao interrompida a prescricao. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 5o Nao se tratando de direitos patrimoniais, o juiz podera, de oficio, conhecer da prescricao e decreta-la de imediato. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 6o Passada em julgado a sentenca, a que se refere o paragrafo anterior, o escrivao comunicara ao reu o resultado do julgamento. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.Art. 221. A citacao far-se-a:I - pelo correio;II - por oficial de justica;III - por edital.Art. 222. A citacao sera feita pelo correio, para qualquer comarca do Pais, exceto: (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)a) nas acoes de estado;b) quando for re pessoa incapaz;c) quando for re pessoa de direito publico;d) nos processos de execucao;e) quando o reu residir em local nao atendido pela entrega domiciliar de correspondencia;f) quando o autor a requerer de outra forma.Art. 223. Deferida a citacao pelo correio, o escrivao ou chefe da secretaria remetera ao citando copias da peticao inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertencia a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juizo e cartorio, com o respectivo endereco. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)Paragrafo unico. A carta sera registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o reu pessoa juridica, sera valida a entrega a pessoa com poderes de gerencia geral ou de administracao. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)Art. 224. Far-se-a a citacao por meio de oficial de justica nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citacao pelo correio. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)Art. 225. O mandado, que o oficial de justica tiver de cumprir, devera conter: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)I - os nomes do autor e do reu, bem como os respectivos domicilios ou residencias; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)II - o fim da citacao, com todas as especificacoes constantes da peticao
inicial, bem como a advertencia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litigio versar sobre direitos disponiveis; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)III - a cominacao, se houver; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)V - a copia do despacho; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)VI - o prazo para defesa; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)VII - a assinatura do escrivao e a declaracao de que o subscreve por ordem do juiz. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Paragrafo unico. O mandado podera ser em breve relatorio, quando o autor entregar em cartorio, com a peticao inicial, tantas copias desta quantos forem os reus; caso em que as copias, depois de conferidas com o original, farao parte integrante do mandado. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)Art. 226. Incumbe ao oficial de justica procurar o reu e, onde o encontrar, cita-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafe;II - portando por fe se recebeu ou recusou a contrafe;III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o reu nao a apos no mandado.Art. 227. Quando, por tres vezes, o oficial de justica houver procurado o reu em seu domicilio ou residencia, sem o encontrar, devera, havendo suspeita de ocultacao, intimar a qualquer pessoa da familia, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltara, a fim de efetuar a citacao, na hora que designar.Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justica, independentemente de novo despacho, comparecera ao domicilio ou residencia do citando, a fim de realizar a diligencia. 1o Se o citando nao estiver presente, o oficial de justica procurara informar-se das razoes da ausencia, dando por feita a citacao, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. 2o Da certidao da ocorrencia, o oficial de justica deixara contrafe com pessoa da familia ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.Art. 229. Feita a citacao com hora certa, o escrivao enviara ao reu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciencia.Art. 230. Nas comarcas contiguas, de facil comunicacao, e nas que se situem na mesma regiao metropolitana, o oficial de justica podera efetuar citacoes ou intimacoes em qualquer delas. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)Art. 231. Far-se-a a citacao por edital:I - quando desconhecido ou incerto o reu;II - quando ignorado, incerto ou inacessivel o lugar em que se encontrar;III - nos casos expressos em lei. 1o Considera-se inacessivel, para efeito de citacao por edital, o pais que recusar o cumprimento de carta rogatoria. 2o No caso de ser inacessivel o lugar em que se encontrar o reu, a noticia de sua citacao sera divulgada tambem pelo radio, se na comarca houver emissora de radiodifusao.Art. 232. Sao requisitos da citacao por edital: (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)I - a afirmacao do autor, ou a certidao do oficial, quanto as circunstancias previstas nos ns. I e
II do artigo antecedente; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)II - a afixacao do edital, na sede do juizo, certificada pelo escrivao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)III - a publicacao do edital no prazo maximo de 15 (quinze) dias, uma vez no orgao oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)IV - a determinacao, pelo juiz, do prazo, que variara entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicacao; (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)V - a advertencia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litigio versar sobre direitos disponiveis. (Inciso acrescentado pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) 1o Juntar-se-a aos autos um exemplar de cada publicacao, bem como do anuncio, de que trata o no II deste artigo. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973 e paragrafo unico renumerado pela Lei no 7.359, de 10.9.1985) 2o A publicacao do edital sera feita apenas no orgao oficial quando a parte for beneficiaria da Assistencia Judiciaria. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 7.359, de 10.9.1985)Art. 233. A parte que requerer a citacao por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrera em multa de 5 (cinco) vezes o salario minimo vigente na sede do juizo.Paragrafo unico. A multa revertera em beneficio do citando.Secao IVDas Intimacoes Art. 234. Intimacao e o ato pelo qual se da ciencia a alguem dos atos e termos do processo, para que faca ou deixe de fazer alguma coisa.Art. 235. As intimacoes efetuam-se de oficio, em processos pendentes, salvo disposicao em contrario.Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territorios, consideram-se feitas as intimacoes pela so publicacao dos atos no orgao oficial. 1o E indispensavel, sob pena de nulidade, que da publicacao constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificacao. 2o A intimacao do Ministerio Publico, em qualquer caso sera feita pessoalmente.Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-a o disposto no artigo antecedente, se houver orgao de publicacao dos atos oficiais; nao o havendo, competira ao escrivao intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:I - pessoalmente, tendo domicilio na sede do juizo;II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juizo.Art. 238. Nao dispondo a lei de outro modo, as intimacoes serao feitas as partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartorio, diretamente pelo escrivao ou chefe de secretaria. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)Art. 239. Far-se-a a intimacao por meio de oficial de justica quando frustrada a realizacao pelo correio. (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)Paragrafo unico. A certidao de intimacao deve conter: (Redacao dada pela Lei no 8.710, de 24.9.1993)I - a indicacao do lugar e a descricao da pessoa intimada, mencionando, quando possivel, o numero de sua carteira de identidade e o orgao que a expediu;II - a declaracao de entrega da contrafe;III - a nota de ciente ou