continuam negando amatricula das criancas que estao nesta condicao: terminaram a educacao infantile pretendem dar continuidade aos seus estudos no Primeiro Ano do EnsinoFundamental. E a unica forma de solucionar este impasse e oJudiciario, atraves de mandado de seguranca com pedido de liminar.Ja entrei com mais de 200 (duzentos)mandados de seguranca, no Brasil inteiro e o exito nas minhas acoes foi de 90%(noventa por cento) nos mandados impetrados. Convem frisar que o advogado naopromete resultado. A advocacia e uma acao de meios e nao de fins.Desse modo, fazendo uma interpretacaosistematica de toda a legislacao e dos argumentos aqui expostos, podemosconcluir que toda crianca com seis anos de idade, independente da data de seuaniversario, tem o direito publico subjetivo de ingressar no Ensino Fundamental(art. 6o da Constituicao Federal), sem sofrer qualquer tipo de discriminacaopor criterio de idade (art. 3o, I da Constituicao Federal), com base na suaprontidao e no desenvolvimento cognitivo e nao na idade cronologica, sob penade gritante violacao do principio da isonomia. Matricula noensino fundamental em Sao Paulo: Criancas nascidas no segundo semestreEm relacao ao Estado de Sao Paulo, farei um resumo do que estaacontecendo em relacao a data/corte:A situacao atual e a de que existeuma decisao judicial em favor dos alunos nascidos no segundo semestre daqui emSP, proferida em acao civil publica proposta pelo Ministerio Publico de SaoPaulo, na cidade de Atibaia e contra o Municipio de Atibaia e o Estado de SaoPaulo. Porem, esta decisao ainda esta pendente de recurso e a Secretaria aEducacao de Sao Paulo nao vai cumprir a sentenca, enquanto todos os recursosnao estiverem esgotados e tambem porque ela considera que a decisao proferidanaquela acao civil publica somente se aplica para os alunos da cidade de Atibaia.Porem, ainda que a referida decisaotenha impacto somente nas escolas estaduais e privadas de Atibaia, a decisaoabre precedentes para que pais de alunos de redes municipais como a da capitalpossam entrar na justica, caso nao concordem com a data-limite. Hoje, aSecretaria Municipal de Sao Paulo exige, durante o processo de matricula, que oaluno tenha idade minima de seis anos, completos ou a completar ate 31 demarco.A questao e que, na pratica, asescolas de Sao Paulo continuam negando a matricula na serie pretendida paraalunos nascidos depois de 30/06 quer seja no primeiro ano do ensino fundamentalou em serie inferior, de forma que estes cheguem ao primeiro ano quandocompletarem 6 anos (depois de 30 de Junho), mesmo sabendo que existe uma decisaofavoravel aqueles alunos.Algumas escolas particulares aindapermitem que seus alunos capazes, que estejam fora da data/corte, cursem aserie seguinte, porem, estes alunos tambem sao obrigados a procurar a justica,para que suas matriculas fiquem regularizadas perante a Secretaria da Educacao.Quando a iniciativa de promover o aluno de serie parte da propria escola, asituacao e resolvida judicialmente, de forma bem mais tranquila e segura. Oideal seria que as escolas firmassem uma parceria com os pais dos alunoscapazes de progredirem de serie, ainda que estes pertencam a data /corte, poisassim estariam fazendo jus a autonomia que lhes fora concedida pela Lei deDiretrizes Basicas da Educacao e que fora tolhida pela Secretaria da Educacao,atraves de seus