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da Pasta gritando o nome da pessoa que contatou Kely. O profissional que acompanhou a filha de Kely por menos de um mes foi recolocado em outra unidade. Em Sao Paulo, o profissional de apoio para o filho de Priscila Aparecida de Assis, Nathan, de 8 anos, chegou ha pouco mais de um mes a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Abrao de Moraes, na Zona Leste. Ate entao, era Priscila que ajudava o filho. A escola recebeu meu filho autista com muita disposicao. Procurada, a Secretaria Estadual de Educacao informou que nem todo espaco estara pronto, mas voce precisa estar atento para remover as barreiras.>> Brasil e tolerante e inclusivo, num cenario global ruimHa ainda pais que, voluntariamente, pagam o mediador por acreditar que o desenvolvimento da crianca sera melhor. Nesses casos, nao e crime. Outros pagam para nao ir a Justica e expor o filho. Ha ainda os que defendem que a familia arque com o custo, mesmo quando se trata de uma exigencia da escola.A precariedade no sistema educacional fez surgir uma demanda por profissionais de apoio na rede privada. A auxiliar terapeutica Maria(nome ficticio) entrou no ramo ha tres anos. Um terapeuta infantil indica o trabalho de Maria e outras assistentes para os pais. Para acompanhar um garoto com sindrome de Down por meio periodo em uma escola particular em Sao Paulo, recebe R$ 1.500, sem registro. Maria ensina o menino a pegar o material escolar, a escrever o proprio nome em cima do pontilhado que ela faz na pagina para ajuda-lo, fica com ele em outras atividades nas aulas de que ele nao participa. Nao faz sentido ele ficar em uma aula de leitura se nao fala nem escreve, diz. Nao e o que preconiza o Ministerio da Educacao. O relatorio semanal de Maria e passado ao terapeuta que atende a crianca fora da escola.Quando o profissional de apoio serve como meio para alcancar conquistas e possibilitar que os alunos de uma mesma classe caminhem juntos, a sociedade ganha. O que nao pode e repassar aos pais, seja em forma de cobranca financeira ou fazendo deles acompanhantes em sala de aula, a responsabilidade pelo desenvolvimento educacional. Alem de ser um contrassenso, e crime. Por THAIS LAZZERI19/05/2015 - 11h23 - Atualizado 19/05/2015 13h29Fonte: http://epoca.globo.com/
A carreira do professor de Biologia sergipano Carlos Christian Gomes, de 33 anos, foi interrompida por um episodio tragico em agosto de 2014. Insatisfeito com a nota de uma prova, um aluno, de 17 anos, disparou cinco tiros contra o professor."Nao consigo entender como, por um motivo tao futil, ele tentou tirar minha vida", disse a BBC Brasil.Christian, que tambem e biomedico, lecionava em uma escola da rede estadual na grande Aracaju, em Sergipe. Uma semana apos o incidente, o aluno se entregou a policia e confessou o crime. Ele foi condenado e deve cumprir pena maxima de tres anos em uma unidade de correcao de menores. O professor esta paraplegico e recebe tratamento para superar o trauma fisico e psicologico.Apesar de ter sido vitima de agressao pela primeira vez em dez anos como professor da rede estadual de ensino , Christian diz que ameacas verbais a professores sao comuns e afirma que a falta de participacao dos pais contribui para violencia nas escolas."Muitos pais dizem que trabalham o dia todo e deixam a responsabilidade de educar pra a gente. Mas, se os pais nao educaram, nao vou conseguir educar em um semestre", disse."Um exemplo tipico e um pai ou mae nao orientar seus filhos a estudar para as provas e fazer suas tarefas de casa. Quando chegam a escola, eles sao cobrados e nao aceitam essa cobranca porque, em casa, onde deveria ser educado, ele nao cumpre suas obrigacoes."A violencia contra os professores foi tema de uma serie de reportagens da BBC Brasil em preparacao para as eleicoes de 2014. O caso do professor foi destacado por leitores em nossas paginas de redes sociais como um simbolo do problema.O tema ficou ausente dos debates entre candidatos aos governos estaduais e a Presidencia, mas casos como o de Christian continuaram surgindo no noticiario. Na semana passada, a diretora de uma escola publica em Belo Horizonte foi agredida por um aluno de 16 anos com uma barra de ferro.Ha cerca de um mes, outra diretora, dessa vez de uma escola em Sao Paulo, teve de se afastar do trabalho apos ter sido agredida pelo pai de um aluno, que a deixou com hematomas no braco.Longe da sala de aulaEm dezembro, cerca de tres meses depois do incidente que deixou Christian paraplegico, outro aluno entrou armado no mesmo colegio, a Escola Estadual Professora Olga Barreto, em Sao Cristovao, na grande Aracaju.De acordo com a midia local, o aluno ameacou um colega de morte, mas deixou a escola antes que a policia chegasse."Quando o caso passou na televisao aqui em casa, eu comecei a tremer e a chorar. Nunca fui assim, nunca fui tao emotivo", contou.Apos 78 dias no hospital 38 deles na UTI , ele diz que se considera bem de saude, apesar da lesao na medula que o deixou sem movimentos do peito para baixo. Christian faz fisioterapia tres vezes por semana, mas precisa de ajuda para realizar atividades basicas.Apesar de torcer por uma recuperacao rapida, no entanto, ele diz nao pensar em voltar as salas de aula do Ensino Medio."Me sinto inseguro
em ficar de costas em uma sala de aula. Confiar no inesperado pra mim e desesperador", disse."Me interessei pela profissao porque sempre gostei de passar conhecimento para as pessoas. Ainda quero fazer isso, mas de outra forma. Quem sabe no curso superior", disse Christian, que vem de uma familia de professores.Christian diz que professores convivem diariamente na rede publica com ameacas de agressao feitas por alunos, especialmente em bairros mais violentos."Ameacas verbais e ousadia dos alunos acontecem em todo lugar, ate em colegio particular. Mas, nas escolas particulares, nao acontecem ameacas de morte. Nos colegios do Estado, isso e comum. (As ameacas sao) de alunos para professores e funcionarios ou entre dois alunos."O professor, no entanto, disse nunca ter tido problemas ate aquele momento nem com o rapaz que tentaria mata-lo. "As vezes, um ou outro aluno queria chamar a atencao enfrentando os professores, mas nunca cheguei a me sentir ameacado, achando que era apenas coisa de adolescente."Hoje, no entanto, a sensacao e outra. "Minha mae, que era professora, ja se aposentou, mas penso em minha irma e meus primos, que ainda estao ensinando nas escolas publicas".DesvalorizacaoA "desvalorizacao" da profissao por parte do poder publico impede "a criacao de uma estrutura de seguranca para a profissao", afirma o professor."Boa parte das escolas publicas do Estado de Sergipe, onde leciono, nao tem estrutura fisica. Sao muros quebrados ou caindo, portoes quebrados, salas de aula sem portas. Isso ja gera uma total falta de seguranca para professores e alunos.""No dia da tentativa de assassinato contra minha pessoa, o aluno armado entrou e saiu pela porta da frente da escola sem nenhum impedimento, afirma. "Acho que o Estado poderia colocar vigias e dar estrutura fisica para as escolas. E para os alunos, acompanhamento diario de psicopedagogos."Apos o ataque a Christian, a Secretaria de Educacao anunciou uma comissao permanente de acompanhamento da violencia nas escolas, formada pela Secretaria de Educacao, professores, pais, funcionarios nao docentes e estudantes.Desde entao, segundo o diretor do Departamento de Educacao da secretaria, Manuel Prado, foram realizados encontros de formacao e orientacao com diretores de escolas, com professores e com alunos. Ele afirma tambem que a secretaria visitou 20 escolas em todo o Estado que apresentaram maiores indices de violencia.Christian, por sua vez, tambem defende a reducao da maioridade penal para 16 anos e pede que "escolas abertas" sejam implantadas em rede estadual."Seria importante que a escola tivesse mais abertura para a comunidade, fazendo mais reunioes com os pais durante a semana, permitindo que as pessoas pratiquem esportes nos fins de semana. Atualmente, nao tem tanta abertura."Fonte: BBC
1) Nao existe valor minimo para compra com cartaoPratica comum em bares e padarias, a exigencia de um valor minimo de compra para passar no cartao e proibida e esta prevista no inciso IX do Artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor.2) Toda loja deve expor precos e informacoes dos produtosSegundo o inciso III do Artigo 6 do CDC, que dispoe sobre os direitos basicos do consumidor, as lojas devem mostrar informacao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servicos, com especificacao correta de quantidade, caracteristicas, composicao, qualidade, tributos incidentes e preco, bem como sobre os riscos que apresentem.3) Cobranca indevida deve ser devolvida em dobroSe voce recebeu uma conta, pagou e depois percebeu que a cobranca estava errada, o Artigo 42 do CDC preve que o prestador de servicos devolva o valor pago em excesso em dobro, com correcao monetaria e juros. A empresa que prestou o servico so esta isenta desta obrigacao caso tenha acontecido um engano justificavel.4) O cliente nao pode ser forcado a pagar multa por perda de comanda de consumoEm bares, e muito comum ver um alerta de que quem perder a comanda de consumo tera de pagar determinado valor, geralmente altissimo. No CDC, ha dois artigos que representam a ilegalidade dessa multa: o 39 e o 51. No inciso V do Art. 39: E vedado ao fornecedor de produtos ou servicos, dentre outras praticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No inciso IV do Art. 51: Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem5) Taxa de 10% do garcom nao e obrigatoriaMuitos estabelecimentos ja incluem os 10% do referentes a bonificacao do garcom na conta, mas o pagamento deles e opcional. Ou seja, se voce for mal atendido, nao precisa pagar pelo servico.6) Consumacao minima e uma pratica abusivaO Codigo de Defesa do Consumidor considera a estipulacao de uma consumacao minima como venda casada, pois condiciona a entrada do consumidor ao estabelecimento ao pagamento de um valor minimo em produtos do bar ou restaurante. A venda casada esta prevista no inciso I do Artigo 39.7) A construtora deve pagar indenizacao por atraso em obraMesmo que o CDC nao especifique relacoes entre construtoras, incorporadoras e clientes, o STJ considera que o atraso na obra gera direito a indenizacao. Alem desse valor, a construtora tambem deve custear os danos materiais decorrentes do atraso, como o pagamento do aluguel do consumidor durante o periodo que ele teve de ficar sem o imovel novo.8) Passagens de onibus tem validade de um anoComprou uma passagem para viajar no feriado, mas descobriu de ultima hora que vai precisar trabalhar? E possivel remarca-la, mesmo que ela ja venha com data e horario. Para isso, e preciso comunicar a empresa com ate 3 horas de antecedencia.9) Voce tem 7 dias para desistir de uma compra virtualConhecido como Lei do Arrependimento, o artigo 49 do CDC diz que voce tem 7 dias para desistir de um produto ou servico sem ter
de pagar por ele sempre que a contratacao ocorrer fora da loja fisica, ou seja, via internet ou telefone.10) Estacionamentos sao SIM responsaveis por objetos deixados no interior do veiculoEm sumula editada pelo STJ em 1995 fica claro: a empresa responde, perante o cliente, pela reparacao de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento. Portanto, aquelas placas que tentam eximir o estabelecimento de culpa nao valem nada.Fonte: jus brasil (Patricia C. T. Dantas)
Uma pagina na internet esta oferecendo a venda de carteiras profissionais para bachareis em Direito. No endereco http://vendocarteiraoab.blogspot.com.br/, uma pessoa que diz se chamar Ricardo Drummond diz que a transacao e rapida e sem burocracia para quem deseja receber a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil sem ter se submetido ao Exame de Ordem. A pratica e crime.Alem de explicitar a forma como a venda sera realizada, o blog disponibiliza contato via e-mail e skype e promete a entrega do documento falso entre 7 e 10 dias uteis. A promessa e de oferecer documento de procedencia quente apenas facilitado para aquelas pessoas que nao tem tempo de frequentar os exames de forma tradicional.Alem disso, a pagina garante que sera providenciado o registro do documento falso com todos as informacoes do candidato no banco de dados do Conselho da OAB, possui prontuario e (login e senha) para consultas. A pagina e assinada por uma pessoa que se chama Ricardo Drummond.Nao e a primeira vez que a internet e usada como tentativa criminosa de burlar o exame de Ordem na aquisicao da carteira da OAB. Em 2014, um perfil no Facebook vendia registros da OAB emitidos pelos orgaos de Goias, Sao Paulo e Minas Gerais.Fonte: Rota Juridica - Postado em 10 de fevereiro de 2016 as 8:28 Quando entro na escola do meu filho e vejo aquelas criancas todas brincando meu coracao sempre enche de esperanca. Nao paro de sorrir para aquela gritaria fininha, e meus olhos nem piscam ao ver a alegria dos meninos e meninas correndo para cima e para baixo, absortos em suas proprias fantasias, brincadeiras e sonhos, sem ter a menor ideia das guerras rolando atras da jabuticabeira linda colada ao muro da educacao infantil.Mas fiquei chocada, semana passada, ao ver que o odio, esse sentimento comezinho, adulto e detestavel, tinha sim pulado o muro e sentado no gira-gira do parquinho das criancas. Tinha invadido tambem a aula de artes, esse lugar sagrado onde nossos filhos desenham o ceu, as nuvens e colam lantejoulas amarelas no sol, para que fique com o brilho igual ao de suas fantasias.Ninguem deveria ter deixado isso acontecer. Pior do que assistir a invasao barbara e comemora-la. Meu filho, meu maior orgulho. Gui se manifestando na aula de artes. Vamos para as ruas domingo, vamos lutar por um pais digno para as nossas criancas, escreveu um pai semana passada em seu Facebook, ao compartilhar, orgulhoso, um desenho de seu filho feito na escola.Nao sei quem e esse pai, a pessoa que compartilhou na minha timeline teve o cuidado de nao expor a identidade desse homem. Sabemos apenas que ele e o pai do Gui. Nao conheco tampouco a professora do Gui e a escola do Gui mas, espero de todo o coracao, que ambas tenham ficado chocadas a ponto de chamar essa familia para conversar.Um menino que senta em sua mesinha, coloca um avental e, em vez de desenhar e pintar o Ben 10 ou Homem Aranha, retrata a Presidenta e o ex-Presidente da Republica com ferimentos no peito, sangrando, ao lado das frases
Morre Diuma (sic) e Morre Lula precisa de ajuda. E rapido.O Gui deve ser como todas as criancas. Gosta de super-herois, adora um Lego. E muitas vezes, deve ser retirado de seu mundinho paralelo de brincadeiras para correr para a varanda e gritar uns palavroes horriveis, como puta e vagabunda enquanto seus pais batem panelas. Mas a mamae e o papai nao disseram que e feio falar palavrao?, pensa. Pensa, mas nao diz, porque nessa idade eles aprendem tudo o que a gente faz, como esponjas, quase sem questionar. Aos poucos o Gui esta aprendendo tambem que se pode fazer justica com as proprias maos quando ouve o pai dizer que tem que matar esse bando de petistas! Tambem fica confuso quando a mae xinga uma mulher que esta de vestido vermelho na rua: Mas vermelho nao e so uma cor?, pensa. Mas se a mamae esta tao brava deve ser uma cor horrivel, conclui.Salvem o Gui, salvem os nossos filhos. Nao deixem que eles acreditem que desejar a morte de uma pessoa e normal. Nao deixem que eles acreditem que xingar uma mulher de puta e vagabunda e aceitavel. Que espancar alguem que veste vermelho e um comportamento admissivel. Ele e os nossos filhos tem que aprender que todos podem lutar pelos seus ideais, mas dentro da lei. E que urrar, babar e matar e coisa de bicho, nao de homo sapiens.Por RITA LISAUSKAS -Fonte jus brasilWagner FrancescoTheologian, Paralegal and Ghost WriterNascido no interior da Bahia, Conceicao do Coite, Teologo e Academico de Direito. Pesquiso nas areas do Direito Penal e Processo Penal. facebook.com/wagnerfrancesco
adotado que devera ter no maximo 12 (doze) anos de idade.120 (cento e vinte) dias, no caso de natimorto; 14 (quatorze) dias, no caso de aborto espontaneo ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mae), a criterio medico;Documentos necessariosPara ser atendida nas agencias do INSS, no minimo devera ser apresentado um documento de identificacao com foto e o numero do CPF.A trabalhadora desempregada deve, obrigatoriamente, apresentar a certidao de nascimento (vivo ou morto) do dependente.A trabalhadora que se afasta 28 dias antes do parto deve apresentar atestado medico original, especifico para gestante.Em caso de guarda, deve apresentar o Termo de Guarda com a indicacao de que a guarda destina-se para adocao.Em caso de adocao, devera apresentar a nova certidao de nascimento expedida apos a decisao judicial.Se houver necessidade, consulte tambem a pagina de documentos para comprovacao de tempo de contribuicao.Outras informacoesA decisao judicial proferida na Acao Civil Publica no 2004.51.02.001662-4/RJ, determinou ao INSS que nao exija das seguradas desempregadas, em periodo de graca, prova da relacao de emprego como pre-requisito para a concessao do salario-maternidade, bem como, que nao desconte qualquer valor a titulo de contribuicao previdenciaria para o Regime Geral de Previdencia Social-RGPS. A determinacao judicial produz efeitos para requerimentos protocolados a partir de 4/7/2012 e se restringe as seguradas domiciliadas na Secao Judiciaria do Rio Janeiro. Nesse caso, a requerente do beneficio deve apresentar documento que comprove que reside no Estado do Rio de Janeiro.O salario maternidade sera devido ao adotante do sexo masculino, para adocao ou guarda para fins de adocao ocorrida a partir de 25/10/2013, data da publicacao da Lei no 12.873/2013.No caso de empregos concomitantes ou de atividade simultanea na condicao de segurada empregada com contribuinte individual ou domestica, a segurada fara jus ao salario-maternidade relativo a cada emprego ou atividade.Em situacao de adocao de mais de uma crianca, simultaneamente, a(o) segurada(o) tera direito somente ao pagamento de um salario maternidade.A partir de 23.1.2013, data da vigencia do art. 71-B da Lei no 8.213/91, fica garantido, no caso de falecimento da segurada ou segurado que tinha direito ao recebimento de salario-maternidade, o pagamento do beneficio ao conjuge ou companheiro(a) sobrevivente, desde que este tambem possua as condicoes necessarias a concessao do beneficio em razao de suas proprias contribuicoes. Para o reconhecimento deste direito e necessario que o sobrevivente solicite o beneficio ate o ultimo dia do prazo previsto para o termino do salario-maternidade originario (120 dias). Esse beneficio, em qualquer hipotese e pago pelo INSS.O salario maternidade nao podera ser acumulado com:Auxilio-doenca ou outro beneficio por incapacidade;Seguro-desemprego;Renda Mensal Vitalicia;Beneficios de Prestacao Continuada - BPC-LOAS;Auxilio-reclusao pago aos dependentes.Fonte: http://agencia.previdencia.gov.br/
incriminacao por desacato, delito previsto no artigo 331 do Codigo Penal, afronta o artigo 13 da Convencao Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), motivo pelo qual sugere-se que os membros da instituicao sustentem a atipicidade da conduta e a absolvicao do individuo nesta hipotese, em atencao ao controle de convencionalidade, considerando o status supralegal das normas internacionais que disponham sobre direitos humanos (ou mesmo constitucional, caso aprovadas nos termos do art. 5o, paragrafo 3o, da CRFB), em consonancia com entendimento ja consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.Vitoria, 23 de abril de 2015.Phelipe Franca VieiraSubdefensor Publico-GeralFonte: http://emporiododireito.com.br/
e a fundamentacao das decisoes judiciais. O secretario-geral adjunto, Claudio Stabile, escreve O novo CPC e a garantia de seguranca juridica. Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro, finaliza com A Advocacia sob uma perspectiva temporal e Ferias para advocacia: uma conquista historica.Fonte: http://www.oab.org.br/
A nova regra de calculo das aposentadorias por tempo de contribuicao foi estabelecida pela Medida Provisoria no 676, publicada no Diario Oficial da Uniao da ultima quinta-feira (18/06/15). Agora, o calculo levara em consideracao o numero de pontos alcancados somando a idade e o tempo de contribuicao do segurado a chamada Regra 85/95 Progressiva. Alcancados os pontos necessarios, sera possivel receber o beneficio integral, sem aplicar o fator previdenciario. A progressividade ajusta os pontos necessarios para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.Ate dezembro 2016, para se aposentar por tempo de contribuicao, sem incidencia do fator, o segurado tera de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. A partir de 2017, para afastar o uso do fator previdenciario, a soma da idade e do tempo de contribuicao tera de ser 86, se mulher, e 96, se homem. A MP limita esse escalonamento ate 2022, quando a soma para as mulheres devera ser de 90 pontos e para os homens, 100 conforme a tabela abaixo: MulherHomemAte dez/20168595De jan/2017 a dez/188696De jan/2019 a dez/198797De jan/2020 a dez/208898De jan/2021 a dez/218999De jan/2022 em diante90100Com a nova regra, os trabalhadores vao se aposentar com 85 e 95 anos?Nao! 85 e 95 e o numero de PONTOS que eles deverao atingir para se aposentarem integralmente. O numero de pontos e igual a idade da pessoa mais o tempo de contribuicao com o INSS. (ex: uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos ja pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos). Esses numeros serao gradualmente aumentados ate 2022, quando chegarao a 90 pontos para as mulheres e 100 para os homens.Entao agora so se aposenta por tempo de contribuicao quem atingir os 85 ou 95 pontos?Nao. Para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuicao, os segurados da Previdencia Social precisam ter 30 anos de contribuicao, no caso das mulheres, e 35 anos, no caso dos homens. A nova regra e uma opcao de calculo, que permite afastar a aplicacao do Fator Previdenciario. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessarios, ela podera se aposentar, mas vai haver aplicacao do fator previdenciario e, portanto, potencial reducao no valor do beneficio.Qual a idade minima para se aposentar pela Regra 85/95?Pelas regras de hoje, NAO existe idade minima para aposentadoria por tempo de contribuicao no INSS. O que e exigido para esse tipo de aposentadoria e o tempo minimo de contribuicao, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. A regra 85/95 nao muda em nada o requisito de acesso ao beneficio. A nova regra traz uma nova forma de calculo do valor do beneficio, permitindo que nao se aplique o Fator Previdenciario para quem atingir os pontos.Esta regra acaba com o Fator Previdenciario?Nao, ele continua em vigor. A nova regra e uma opcao. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessarios, ela podera se aposentar, mas vai haver aplicacao do fator previdenciario e,