O TST, em decisao emblematica, alterou entendimentopacificado acerca do criterio de atualizacao das contribuicoes previdenciariasdecorrentes de acordos e sentencas condenatorias de sua competencia, definindo,a partir de entao, novos parametros a serem observados, questao que ensejaracalorosa discussao entre os operadores do Direito.Assim e sem a pretensao de exaurir o tema, cuja controversia certamente seraenderecada a outras instancias judiciarias, a discussao aqui travada se prestaa analise das razoes de decidir e seus efeitos praticos.Para tanto, e de suma importancia rememorar que a competencia da Justica doTrabalho para execucao da contribuicao previdenciaria se deu por meio da EC 20, de 15 de dezembro de 1998, que modificou o dispostono 3o do art. 114 da CF/88.Regulamentando essa alteracao, foi editada a lei 10.035, de 25 de outubro de 2000, que alterou a CLT1, para estabelecer os procedimentos, no ambito daJustica do Trabalho, da execucao das contribuicoes devidas a PrevidenciaSocial, tal como se depreende pelo art. 889-A da CLT, quanto a materia, salvoem sua omissao, quando aplicar-se-ia a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980.Atualmente, a materia encontra disciplina no inciso VIII do art. 114 da CF, comredacao dada pela EC 45 de 2004, segundo o qual, "compete a Justica doTrabalho processar e julgar a execucao, de oficio, das contribuicoessociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acrescimoslegais, decorrentes das sentencas que proferir, cujo escopo e arrecadatorio.As execucoes daquelas contribuicoes sempre observou o regramento do caput doart. 276 do decreto-lei 3.048/99, que estabelece o marco inicial deexigibilidade para efeitos de atualizacao por juros e correcao monetaria, sendoeste, pois, o dia dois do mes seguinte ao da liquidacao da sentenca.Ocorre, porem, que a partir da MP 449/08, convertida na lei 11.941/09, incluiu-se o paragrafo 2o no art. 43, da lei 8.212, de 24 de julho de 19912, a fim de considerarocorrido o fato gerador das contribuicoes sociais na data da prestacao doservico.Nao obstante, o TST vinha mantendo o parametro legal anteriormente adotado,afastando a alteracao promovida em 2009, ao argumento de que a CF, no seu art.195, inciso I, alinea "a", ja o definira.O posicionamento predominante, como dito, foi radicalmente modificado peloPleno do TST por meio do julgamento proferido nos autos do processoE-RR-1125-36.2010.5.06.0171, oportunidade em que se conferiu aplicabilidade aoart. 43, com redacao dada pela lei 11.941/09.Isso porque, para o julgado em exame, o fato gerador da contribuicao previdenciariaesta no ambito de atribuicoes estampadas na legislacao infraconstitucional, vezque o art. 195 da CF tao somente tracou regras gerais quanto as fontes decusteio da seguridade social, inexistindo obice para a fixacao de fato geradorpor lei ordinaria, o que torna valida a alteracao procedida nos idos de 2009.Considerando esses contornos, depreende-se que os valores devidos a titulo decontribuicao social sao exigiveis desde a prestacao de servicos pelotrabalhador, restrita, porem, as hipoteses em que esta se deu a partir de05.03.2009, ou seja, 90 dias apos a publicacao da MP 449/08, em observancia aoPrincipio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, alinea c da CF.Ressalva se operou quanto a multa devida pelo atraso, pois, tratando-se depenalidade destinada ao cumprimento da obrigacao, nao retroagira a prestacao deservicos, sendo devida