- Compete ao Municipio suplementar, se necessario, a legislacao federal e aestadual que disponham sobre a regulamentacao, fiscalizacao e controle das acoes e servicos de saude,que constituem um sistema unico.ART. 166 - A inspecao medica, nos estabelecimentos de ensino publico, tera carater obrigatorio.ART. 167 - O Municipio cuidara do desenvolvimento das obras e servicos relativos ao saneamento eurbanismo, com a assistencia da Uniao e do Estado, sob condicoes estabelecidas em lei complementarfederal.PARAGRAFO UNICO - Todo o produto arrecadado com "habite-se", boletim de ocupacao e multapor infracoes ao codigo sanitario, devera ser obrigatoriamente aplicado no saneamento basico.ART. 168 - Serao criados abrigos como canis, baias, pocilgas e outros, que servirao para animaisvadios, capturados em logradouros publicos, bem como os apreendidos pelo servico sanitario.ART. 169 - O Municipio podera organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessao oupermissao, servicos de matadouro, com a devida inspecao sanitaria.CAPITULO I VDA FAMILIA, DA CULTURA, DA EDUCACAO E DO DESPORTOSECAO IDA FAMILIAART. 170 - O Municipio dispensara protecao especial a familia, assegurando-lhe condicoes morais,fisicas e sociais indispensaveis ao desenvolvimento, seguranca e estabilidade. 1o - A lei dispora sobre a assistencia aos idosos e a maternidade. 2o - Compete ao Municipio suplementar a legislacao Federal e a Estadual, dispondo sobre a protecaoa infancia e a juventude. 3o - Para a execucao do previsto neste artigo, serao adotadas, entre outras, as seguintes medidas:I - amparo as familias sem recursos;II - acao contra os males que sao instrumentos de dissolucao da familia;III - estimulos aos pais e as organizacoes sociais para formacao moral, civica, fisica e intelectual dajuventude;IV - colaboracao com entidades assistenciais que visem a protecao e educacao da crianca;V - amparo as pessoas idosas, assegurando sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidadee bem estar e garantindo-lhe o direito a vida:a) aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e garantida a gratuidade nos transportes coletivosmunicipais.VI - colaboracao com a Uniao, com o Estado e com outros Municipios para solucao do problema dosmenores desamparados ou desajustados, atraves de processos adequados de permanente recuperacao.ART. 171 - Cabe ao Poder Publico:I - assegurar a pessoa portadora de qualquer deficiencia sem limites de idade: o direito a vida, a saude, aalimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito e aconvivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-la a salvo a toda forma de negligencia, discriminacao,exploracao, violencia, crueldade e opressao;II - proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiencia;III - reduzir a carga horaria do trabalho do servidor municipal responsavel legal por portador denecessidades especiais que requeira atencao e acompanhamento sistematizado, conforme dispuser a Lei;IV - assegurar as pessoas portadoras de qualquer deficiencia a plena insercao na vida economica e sociale o total desenvolvimento de suas potencialidades;V - assegurar as pessoas portadoras de necessidades especiais o direito a assistencia desde onascimento, incluindo a estimulacao precoce, a educacao de pre-escolar e ensino fundamentalobrigatorio, sem limite de idade;VI - promover a criacao de programas de prevencao de doencas ou condicoes que levem a deficiencia,e atendimento especializado para os portadores de deficiencia fisica, sensorial ou mental e de integracaosocial do