Brasil, podera regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. A prova da data da saida, para os fins deste artigo, far-se-a pela anotacao aposta, pelo orgao competente do Ministerio da Justica, no documento de viagem do estrangeiro, no momento em que o mesmo deixar o territorio nacional. Art. 52. O estrangeiro registrado como temporario, que se ausentar do Brasil, podera regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de sua estada no territorio nacional. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 53. O estrangeiro titular de visto consular de turista, que se ausentar do Brasil, podera regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de estada, no territorio nacional, fixado no visto. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)) (Suprimido pela Lei no 9.076, de 10/07/95)TITULO VIDo Documento de Viagem para Estrangeiro Art. 54. Sao documentos de viagem o passaporte para estrangeiro e o laissez-passer. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. Os documentos de que trata este artigo sao de propriedade da Uniao, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular. Art. 55. Podera ser concedido passaporte para estrangeiro: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - no Brasil: a) ao apatrida e ao de nacionalidade indefinida; b) a nacional de pais que nao tenha representacao diplomatica ou consular no Brasil, nem representante de outro pais encarregado de protege-lo; c) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil. II - no Brasil e no exterior, ao conjuge ou a viuva de brasileiro que haja perdido a nacionalidade originaria em virtude do casamento. Paragrafo unico. A concessao de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependera de previa consulta ao Ministerio das Relacoes Exteriores. Art. 56. O laissez-passer podera ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo nao reconhecido pelo Governo brasileiro, ou nao valido para o Brasil. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o A concessao, no exterior, de laissez-passer a estrangeiro registrado no Brasil como permanente, temporario ou asilado, dependera de audiencia previa do Ministerio da Justica. (Renumerado do Paragrafo unico pela Lei no 12.968, de 2014) 2o O visto concedido pela autoridade consular podera ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padroes estabelecidos pela Organizacao da Aviacao Civil Internacional - OACI, nao implicando a aposicao do visto o reconhecimento de Estado ou Governo pelo Governo brasileiro. (Incluido pela Lei no 12.968, de 2014)TITULO VIIDa Deportacao Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este nao se retirar voluntariamente do territorio nacional no prazo fixado em Regulamento, sera promovida sua deportacao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o Sera igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, 2o, 24, 37, 2o, 98 a 101, 1o ou 2o do artigo 104 ou artigo 105. 2o Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportacao far-se-a independentemente da fixacao