danificar 0,3ha de vegetativa em estagio inicial de regeneracao natural em Area de Preservacao Permanente; 4) Por impedir a regeneracao natural de vegetacao nativa em area de Preservacao Permanente; e 5) Por danificar 0,3ha de vegetacao nativa em estagio inicial de regeneracao em area comum. O local da infracao foi embargado. O que gerou o Boletim de Ocorrencia no DP de Santa Isabel: 2816/2012 Em 30/11/2011: O local ja tinha sido autuado 1) Por destruir 0,519ha de vegetacao nativa;2) Por impedir a regeneracao natural de vegetacao nativa em area de Preservacao Permanente 1,088ha; 3) Por danificar 0,46ha de vegetacao nativa em estagio inicial de regeneracao em area de preservacao permanente;4) Por danificar 0,42ha de vegetacao nativa em estagio inicial de regeneracao em area comum. Dando origem a outro Boletim de Ocorrencia no DP de Santa Isabel: 2633/2011.A mudanca do plano diretor da cidade deve ser realizada a cada cinco (5) anos como determina a Lei Complementar no 106 de 09.04.2007, mas a alteracao da lei na forma que foi elaborado visava apenas legitimar o uso ocupacao e exploracao do solo e sub-solo com a aprovacao de continuidade da Pedreira Basalto instalada no municipio de forma irregular, em area de recuperacao Ambiental, mesmo nao sendo aprovada pelo COMDEMA. A prefeitura municipal, portanto passou a emitir alvaras provisorios de funcionamento. Uma vez que Basalto assumiu compromisso por um ano com uma entidade que pratica a reciclagem de residuos na cidade e uma banda musical como forma de retorno Social. A alteracao do plano coincide com a provavel deliberacao, para exploracao e instalacao de uma outra pedreira em area urbana dentro do bairro da Cachoeira e Chacaras Itapeti. Nos bastidores os moradores do bairro ao tomar conhecimento dos fatos ja estavam e continuam colhendo assinaturas dos frequentadores e proprietarios de imoveis do entorno preparando-se para uma eventual acao junto ao MP - Ministerio Publico. O Conselho da Cidade nao observou em momento algum a lei federal 10.257 em seus artigos. XII e XIII - O atual plano diretor municipal foi simplesmente desmoralizado no seu artigo 23. As acoes de protecao, manutencao e recuperacao do Meio Ambiente serao pautadas nas seguintes diretrizes - III Garantia de anuencia previa dos orgaos ambientais municipais nos processos de aprovacao de empreedimentos e projetos. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente embasado na lei N o 2556 de 01.10.2009 em seu artigo 1o inciso - 2o - O COMDEMA e orgao deliberativo sobre questoes ambientais propostas nestas e nas demais leis correlatas; Acabou sendo subestimadoProjeto irregular na camara de vereadores. No entanto mesmo com o parecer desfavoravel do departamento juridico da camara, que e o orgao que faz as leis municipais e que demonstrou aos nobres edis, que a proposta possui contraditorios por parte dos que elaboraram o projeto, bem como a inconstitucionalidade desta perante as legislacoes vigentes, mesmo assim, a maioria dos vereadores votaram a favor, deixando a plenaria, perplexa e surpresa, por que seus representantes mesmo contra lei, votaram a favor de projeto irregular. Resultado final - Desde o inicio da sessao em uma acao articulada o