inscricao nesta qualidade representa ato volitivo, gerando efeitos somente a partir do primeiro recolhimento no prazo, mensal ou trimestral, nao sendo permitido o pagamento de contribuicoes relativas a competencias anteriores a data da inscricao. 4. ALIQUOTA A aliquota de contribuicao previdenciaria sera de 5% sobre o limite minimo do salario de contribuicao, que corresponde ao salario-minimo, e resulta na quantia de R$ 27,25 por mes (5% de R$ 545,00). Cabe ressaltar que a inscricao da segurada no CadUnico e requisito indispensavel para que a dona de casa de baixa renda possa contribuir com a aliquota reduzida. 5. PRAZO DE RECOLHIMENTO A dona de casa de baixa renda tem ate o dia 15 de cada mes para efetuar o recolhimento junto a Previdencia Social. Considerando que a reducao da aliquota de contribuicao passou a ser devida a partir da competencia de setembro/2011, o primeiro recolhimento, sem acrescimos legais, sera em outubro/2011, podendo ser realizado ate o dia 17, tendo em vista que o dia 15 sera no sabado e, nesse caso, o prazo e prorrogado para o primeiro dia util subsequente. 5.1. RECOLHIMENTO TRIMESTRAL E facultado ao segurado facultativo, cujo salario de contribuicao seja igual ao valor de um salario-minimo, optar pelo recolhimento trimestral das contribuicoes previdenciarias, com vencimento no dia 15 do mes seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia util subsequente quando nao houver expediente bancario no dia 15. 6. CODIGOS DE PAGAMENTO Os codigos de pagamento a serem utilizados na GPS Guia da Previdencia Social pela dona de casa de baixa renda sao os seguintes, conforme o caso: 1929 Facultativo Baixa Renda Recolhimento Mensal NIT/PIS/Pasep; 1937 Facultativo Baixa Renda Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep. 7. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS Com a contribuicao de 5%, a dona de casa de baixa renda passa a ter direito aos seguintes beneficios da Previdencia Social: auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez: com carencia de, no minimo, 12 meses de contribuicao; salario-maternidade: 10 meses de contribuicao, no minimo; aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos. E necessario contribuir, pelo menos, durante 15 anos sobre a renda de 1 salario-minimo. => Para os dependentes: auxilio-reclusao e pensao por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. 7.1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO A dona de casa de baixa renda que optar pela aliquota de 5% nao se aposenta por tempo de contribuicao. Entretanto, caso a dona de casa pretenda contar o tempo de contribuicao correspondente para fins de obtencao da aposentadoria por tempo de contribuicao ou de Certidao de Tempo de Contribuicao, sera necessario complementar a contribuicao mensal mediante recolhimento com a aliquota de 15% (diferenca entre 20% e 5%) sobre o valor do salario-minimo em vigor na competencia a ser complementada, acrescido de juros moratorios. Nesse caso, os codigos a serem utilizados na GPS serao: 1945 Facultativo Baixa Renda Recolhimento Mensal Complemento; 1953 Facultativo Baixa Renda Recolhimento Trimestral Complemento. 8. FACULTATIVA QUE NAO E DE BAIXA RENDA O PSPS Plano Simplificado de Previdencia Social ja havia permitido a segurada facultativa reduzir o percentual de contribuicao previdenciaria de 20% para 11%. Com a contribuicao de 11%