O INSS (InstitutoNacional do Seguro Social) vem adotando uma serie de politicas publicas nosentido de estender os servicos da Previdencia Social as donas de casa. Entende-seque desde o evento da Lei 8.213/1991 ja houve o surgimento dos direitos dasdonas de casa, porem foi com o advento do Decreto n 3.048/1999 que apareceu anomenclatura dona-de-casa expressamente em seu texto legal, mais precisamenteem seu art. 11, 1, inciso II. No referido Decreto era oferecida aoportunidade de filiacao como segurado facultativo das donas de casa.Nao se trata debeneficio concedido sem o recolhimento de contribuicao previdenciaria, mas deuma aliquota mais atraente. Nesta linha de raciocinio o INSS coloca adisposicao do segurado facultativo (homem/mulher) que se dedica exclusivamenteao trabalho domestico no ambito de sua residencia, a partir de outubro de 2011,a possibilidade de contribuir para Previdencia Social com uma aliquota reduzida de 5% sobre o salario minimo.A aliquota dos dolares cai de 20% (ou de 11%) para 5% sobre o valor do salario minimo a partirdo mes de outubro. Uma diferenca significativa no orcamento da familia e quedeve atrair muita gente para se tornar segurado da Previdencia Social.De acordo com a Lein12.470/2011, somente as familias com renda ate 2 (dois) salarios minimos (R$1.090,00) e que poderao contribuir com o percentual reduzido e ter direito aosrespectivos beneficios, desde que estejaminscritos no Cadastro Unico de ProgramasSociais (CadUnico)[1]. Para fazer a inscricao noCadUnico procure a prefeitura de sua cidade.E importante seatentar aos requisitos para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo, nos quais:a) a familia deve ter renda limitada a dois salarios minimos e inscrita noCadastro Unico para Programas Sociais do governo federal CadUnico; b) Asegurada dona de casa deve depender dealguem para sobreviver (marido, filho, pais etc.), isto e, nao possuir rendapropria e; c) Ter dedicacao exclusiva aos afazeres domesticos.A partir dodecimo mes de contribuicao passam a ter direito ao salario-maternidade e aocompletarem um ano no programa poderao receber o auxilio-doenca e, senecessario, a aposentadoria por invalidez. Sua familia fica protegida compensao por morte ou auxilio-reclusao.Paraquem nao e de baixa renda e deseja ser segurada, a dona de casa pode contribuirpara a Previdencia Social como facultativa, que pode variar de 11% ou 20%. Naopcao mais barata, os 11% sera sobre um salario minimo e confere direito aaposentadoria por idade. Na contribuicao de 20%, o salario de contribuicaovaria entre um salario minimo e o teto maximo de recolhimento.[1]O cadastramento e feito pelo setor responsavel pelo Programa Bolsa Familia nomunicipio. A inclusao de familias no Cadastro Unico e uma atividade permanentee de responsabilidade do gestor do Programa Bolsa Familia. Na ultima sexta-feira, 14, foi publicada no DOU a MP 619/13 que, entre outros, garante o salario-maternidade por 120 dias para todas as maes adotivas, independente da idade da crianca adotada.Atualmente, a lei de Beneficios Previdenciarios (8.213/91) garante o salario-maternidade, que corresponde ao valor da remuneracao mensal da trabalhadora, por 120 dias apenas a mulheres que adotarem criancas de ate um ano de idade. O pagamento cai para o prazo de 60 dias se a crianca tiver entre 1 e 4 anos de idade; e para 30 dias, quando a adocao