ter de pagar nada por eles. Esses sao apenas alguns dos direitos que os pacientes brasileiros podem ter, mas dos quais muitos nao se beneficiam simplesmente porque os desconhecem. As pessoas sabem pouco sobre os seus direitos. Vejo isso todos os dias aqui no hospital, lamenta o advogado Victor Hugo Neves, do Departamento Juridico do Hospital A C Camargo, referencia nacional no tratamento do cancer. Trata-se, porem, de uma realidade que comeca a mudar gracas a um movimento cada vez mais consistente orquestrado pela Justica, advogados e entidades representantes de pacientes cujo objetivo e justamente divulgar e fazer valer todos os beneficios que ajudam a garantir um atendimento medico seguro e de qualidade. Parte das iniciativas mais importantes esta sendo executada na esfera da Justica. E a ela que os cidadaos recorrem cada vez mais, e e dela que recebem, tambem cada vez mais, decisoes favoraveis a seus pleitos. E so por intermedio da Justica que o paciente muitas vezes tem um tratamento de qualidade, diz a advogada Rosana Chiavassa, especializada em direito da saude. Por conta da demanda, algumas decisoes importantes estao sendo tomadas. Recentemente, o Tribunal de Justica de Sao Paulo editou oito resumos contendo o entendimento dos juizes sobre alguns dos conflitos frequentes entre usuarios de planos de saude e operadoras. Esse mercado, que conta com 47,6 milhoes de conveniados e 1.006 empresas, e o responsavel pelo maior numero de queixas que chegam aos tribunais.No meu escritorio, ha cerca de 30 liminares concedidas a pacientes de convenio para uma dada a um usuario da rede publica, diz o advogado Julius Conforti, tambem especializado na area. As sumulas, como sao chamados os resumos feitos pelo tribunal, afirmam que os juizes sao favoraveis aos seguintes direitos, mesmo que nao estejam previstos nos contratos dos planos: assistencia home care, cirurgia plastica apos realizacao de operacao bariatrica, colocacao de stents cardiacos, proteses e orteses, recebimento de quimioterapia oral, realizacao de exames e procedimentos envolvidos em doencas cobertas pelas operadoras, internacao sem limite de tempo, ser informado pelo menos dez dias antes de descredenciamento por falta de pagamento e nao sofrer reajuste por faixa etaria a partir dos 59 anos.O impacto da manifestacao sera grande. A sumula serve como uma informacao publica sobre o entendimento majoritario do tribunal. Espera-se que os juizes sigam a direcao apontada por ela, explica o desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes, do Tribunal de Justica de Sao Paulo. E, quando um tribunal define uma sumula, tenta desestimular a pratica de abusos pelas empresas. As decisoes tambem podem ser utilizadas por tribunais de outros Estados para fundamentar suas sentencas. Decisoes referentes a batalhas anteriores ja se transformaram em jurisprudencia. Um dos exemplos e sobre o que foi estabelecido na chamada Lei dos Planos de Saude, de 1998. Nela, estao especificados os tratamentos que os planos sao obrigados a cobrir. As empresas defendiam que a norma so valia para contratos estabelecidos depois da lei. No entanto, em razao do numero de acoes na Justica, ficou entendido que as regras valem para todos os contratos. A data da assinatura do contrato e irrelevante,