thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
activo de Inglaterra sobre Portugal, que as fazendas da exportacao daquelle Reino para este chegarao a nao montar mais de 400$000 L. sterling por anno. Estas fabricas de todo se arruinarao com o tratado do Commercio celebrado entre as duas Cortes de Portugal, e Inglaterra no anno de 1703, em que se deo aos Inglezes franca liberdade da importacao dos seus lanificios, com a condicao de que os vinhos de Portugal pagariao a Inglaterra menos huma terca parte dos direitos de entrada, que pagassem os vinhos de Franca. Nao se tirou deste tratado para Portugal o effeito desejado, todo o proveito foi para Inglaterra; porque sendo a sua exportacao para Portugal antecedentemente de 400$000 L sterling em fazendas, logo successivamente ao tratado montava a 1:300$000 L sterling por anno, segundo os registos das suas mesmas Alfandegas. Nao aconteceo o mesmo aos vinhos de Portugal com a diminuicao dos direitos, porque sendo a exportacao para Inglaterra nos quatro annos antecedentes ao tratado de 31$324 pipas, e nos quatro annos seguintes ao tratado de 32$022, segundo consta dos mesmos registos, se augmentou somente a extraccao depois do tratado em quatro annos 698 pipas, o que na verdade corresponde muito pouco ao grande augmento da importacao das fazendas de Inglaterra. Esta falta da extraccao dos vinhos conteve a plantacao das vinhas do Alto-Douro; porque merecendo a preferencia os vinhos mais doces, e excedendo os vinhos de Lisboa em docura aos do Douro, daquelles he que se fazia maior extraccao, supposto que os do Douro tivessem reputacao maior pela sua forca, que os fazia conservar por mais tempo: isto fez que os vinhos do Douro pouco a pouco fossem adquirindo maior estimacao em os paizes do Norte. Como a quantidade da produccao era pouca, augmentarao-se os precos, e os Commissarios Inglezes chegarao a dar 60$000 reis, e mais por cada pipa, o que fizerao industriosamente para melhor hirem aos dous fins de estabelecer inteiramente a ruina das fabricas do Reino pela introduccao das suas fazendas nas tres Provincias da Beira, Minho, e Tras os Montes, e do barateio dos vinhos pelo augmento da plantacao, que animarao com os grandes precos. Com effeito ambos os fins conseguirao; as fabricas inteiramente se perderao em pouco tempo, sendo excessiva a introduccao das fazendas de Inglaterra pela barra do Porto; e a plantacao de vinhas no Alto-Douro cresceo com tanto excesso, que poucos annos se sustentou o preco dos vinhos, diminuindo tanto, que os Commissarios Inglezes chegarao a comprar pelos annos de 1750 ate o de 1755 vinhos dos mais finos do Douro a 10$000 reis, e menos cada pipa, chegando a tal estado o barateio, que os mesmos negociantes da Feitoria Ingleza, receosos de que huma tal decadencia fosse ruinosa ao feu proprio commercio, se juntarao na casa da mesma Feitoria do Porto para se ajustarem entre si a augmentar os precos ao vinho, por conhecerem que aquelle nem bastava para a despeza da cultura. Este projecto nao se effeituou pelas contradiccoes de Diogo Stuart, negociante Inglez, muito astuto, e caviloso, que soube com artificiosas persuasoes fazer mudar de
parecer a toda a Feitoria Ingleza, fazendo antes voltar todos os seus cuidados para arruinar o negocio de D. Bartholomeu Pancorvo, negociante Hespanhol, que havia pouco tempo tinha apparecido no Porto, e publicado hum vasto projecto de commercio de vinhos do Alto-Douro para os portos do Baltico. Este Commerciante, rico de ideas, e pobre de cabedaes, entrou em grandes compras de vinhos, dando, ou offerecendo por elles maiores precos: os lavradores, cancados da escravidao Britanica em que viviao, lhe confiavao francamente as suas novidades. O principal projecto do dito Pancorvo era abrir novos caminhos para a extraccao deste genero, fazendo-o navegar para os portos das nacoes do Norte, conhecendo que este era o meio mais proprio para excitar a emulacao Britanica, e para felicitar a lavoura, e commercio activo do Reino. Para executar este projecto nao bastavao seus poucos cabedaes; e no tempo em que procurava associar alguns commerciantes Portuguezes, e lavradores do Alto-Douro para esta importante empreza, falio, por nao poder suster ja o empate dos muitos vinhos, que para este fim tinha comprado, sobrevivendo pouco a ruina que lhe motivou a astucia Britanica, e desconfianca Portugueza. Sobre a ruina deste commerciante, e sobre os seus projectos se formou a Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto-Douro, que, a pezar dos seus muitos defeitos, foi a redempcao daquelle Territorio, e hum freio a illimitada cubica dos commerciantes Inglezes, que ate chegou a arruinar a pureza, o credito, e a grande reputacao que tinhao tido em o Norte os vinhos do Alto-Douro, misturando-lhes vinhos verdes, fracos, sem cor, e de menos bondade do Vale de Besteiros, S. Miguel de Outeiro, Anadia, e outros sitios, querendo supprir esta falta de bondade natural com bagas de sabugueiro, pimenta, assucar, e outras misturas, e confeicoes, que, em lugar de os melhorar, os fazia chegar ao Norte sem gosto, sem forca, sem cor, e sem bondade alguma; de sorte, que tendo alli tido preferencia a todos os mais vinhos pela sua forca, cor, delicadeza, e sabor, chegava a preferir-se-lhe nao so qualquer vinho, mas ate qualquer outra bebida. Eis aqui o estado, em que se achava no anno de 1756 a Agricultura, e o Commercio do Alto-Douro: o grande abatimento em que se achavao os precos dos vinhos, fazia que as vinhas nao pudessem cultivar-se bem, por falta de dinheiros; e isto tinha reduzido a produccao da maior parte das vinhas a tao pouca quantidade, que cada vez mais se impossibilitava a cultura, e ainda esta mesma diminuta produccao se nao extrahia pela ma reputacao, que tinha concebido em o Norte com as misturas de maos vinhos de outras terras.Quanto ao vocabulario, destaco apenas as palavras pao e novidades. Pao se refere, deduzo, as plantas que produzem os cereais com que se fabrica o pao propriamente dito. Por novidades devemos entender os frutos da terra, no caso em questao, os vinhos.O tratado a que Fonsecca se refere e o Tratado de Methuen, que abriu os portos de Portugal aos tecidos ingleses em troca do beneficio tarifario ingles a entrada de vinhos portugueses, o qual foi
publicado em Tratado de Methuen sem fazer comentarios. Comento agora.Os tratados em si nao sao bons nem maus, dependem dos objetivos de cada contratante e da forca politica e militar de cada um. Em principio deveriam ser bons para ambas as partes, no maximo prejudicando o resto do mundo, por nao auferir as vantagens mutuamente concedidas aos signatarios.O Tratado de Methuen, a primeira vista, e neutro. A Inglaterra ofereceu vantagens comerciais a Portugal e este, em troca, ofereceu vantagens comerciais a Inglaterra. Nada mais justo.Ocorre que a vantagem que a Inglaterra ofereceu foi as custas das demais nacoes: em vez de comprar vinhos franceses, ou de outras nacoes, uma pequena renuncia tributaria permitiria que Portugal aumentasse suas vendas.Ja Portugal ofereceu a abertura de sua reserva de mercado: os tecidos ingleses nao tomariam o lugar de outros tecidos estrangeiros tambem importados, mas dos proprios tecidos portugueses. Portugal nao ofereceu nenhuma renuncia tributaria: ofereceu a ocupacao, a fonte de renda de sua propria populacao.Mais ou menos como a blague da uniao da galinha com o porco para servirem bacon with eggs... As consequencias estao bem ilustradas pelo texto de Fonsecca.Esse tratado foi assinado porque tendo falecido o Conde da Ericeira (que se matou vitima de depressao), este foi substituido por outros que estavam buscando incrementar a producao de vinhos, sem atentar, ou sem se importar, com o destino da industria de panos. Nada demais: vemos isso ocorrendo hoje em nosso pais. Fontes: FONSECCA, Francisco Pereira Rebello da. Memoria Sobre o Estado da Agricultura, e Commercio do Alto-Douro. In Memorias Economicas da Academia Real das Sciencias de Lisboa, Para o Adiantamento da Agricultura, das Artes, e da Industria em Portugal, e Suas Conquistas. Tomo III. Lisboa: Academia Real das Sciencias de Lisboa, 1791.
Paulo WerneckBrookes slave ship planFonte: WikipediaAs monarquias absolutistas parece que eram absolutamente desrespeitadas. Vimos, em Medidas para Regular os Negreiros que em 23 de Setembro de 1664 foi publicada uma singela norma buscando regular a quantidade de escravos transportados em cada navio negreiro, buscando defender os interesses dos comerciantes, que viam suas cargas perecerem, e do Erario Regio, que via reduzida a coleta de tributos, e ate algumas preocupacoes humanitarias. Era rei Dom Afonso VI.Menos de 20 anos depois, seu sucessor, Dom Pedro II, faz publicar nova e alentada norma com o mesmo objetivo. Se a primeira tinha duas centenas e tal de palavras, a nova tinha mais de duas mil. Trata-se da Lei de 18 de Marco de 1684, verbis:DOM PEDRO, por Graca de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Faco saber aos que esta Lei virem, que, desejando que em todos os Dominios da minha Coroa, e para com todos os Vassallos e subditos della se guardem os dictames da razao, e da justica, sendo informado que na conduccao dos Negros captivos de Angola para o Estado do Brazil obram os Carregadores e Mestres dos Navios a violencia de os trazerem tao apertados e unidos uns com os outros, que nao somente lhes falta o desafogo necessario para a vida, cuja conservacao e commua e natural para todos, ou sejam livres, ou escravos; mas do aperto, com que vem, succede maltratarem-se de maneira, que, morrendo muitos, chegam impiamenle lastimosos os que ficam vivos - mandando considerar esta materia por pessoas de toda a satisfacao, doutos, praticas, e intelligentes nella, e querendo prover de remedio a tao grande damno, como e conveniente ao servico de Deus Nosso Senhor e meu, tanto pelo que a experiencia tem mostrado em os navios que carregam Negros em Angola, como pelo que pode succeder em os que costumam tambem carregar em Cabo-Verde, em S. Thome, e nas mais Conquistas, fui servido resolver que d'aqui em diante se nao possam carregar alguns Negros em Navios e quaesquer outras embarcacoes, sem que primeiro em todos e cada um delles se faca arqueacao das toneladas que podem levar, com respeito dos agasalhados e cobertas para a gente, e do porao para as agoadas e mantimentos, tudo na forma seguinte:CAPITULO l.Todos os navios que sahirem deste porto para o de Angola, e outras Conquistas quaesquer, para carregarem Negros, serao nelle arqueados, pelas Ministros e mais Officiaes e pessoas, que mandei declarar em um Decreto ao Conselho Ultramarino, que inteiramente se cumprira, como nelle se contem.CAPITULO II.Na Cidade do Porto fara esta diligencia o Superintendente da Ribeira do Douro, e em sua falta o Juiz da Alfandega, como Feitor dos Galeoes, Patrao-mor, e Mestre da Ribeira; e parecendo ao dito Superintendente, ou Juiz da Alfandega, chamar de mais uma ate duas pessoas, que ao dito sejam zelosas, e tenham sciencia e pratica desta materia, o poderao fazer.CAPITULO III.Nos mais portos deste Reino observarao esta mesma ordem as pessoas, que tiverem cargos semilhantes aos que ficam referidos.CAPITULO IV.Os navios, que do Estado do Brazil, ou Maranhao, fizerem viagem para
os ditos portos das Conquistas, serao igualmente arqueados na Bahia pelo Provedor-mor da Fazenda, e Procurador della, com assistencia do Patrao-mor, e Mestres da Ribeira: e nas outras Capitanias pelos Provedores da Fazenda, e Ouvidores Geraes, com os ditos Patroes-Mores, e Mestres da Ribeira, chamando (se lhes parecer) ate duas pessoas, com os requisitos que se apontam.CAPITULO V.Os navios, e quaesquer outras embarcacoes, que de Angola, Cabo-Verde e S. Thome, e dos mais portos e Capitanias, aonde se carreguem Negros, sahirem para um e outro Estado, ou para este Reino, serao arqueados pelos mesmos Ministros e Officiaes, ainda que ja o tenham sido nos portos donde sahirem; com tal declaracao, que se nao podera exceder a arqueacao feita; e que, fazendo-se de menos toneladas e quantidade de Negros, se cumprira a que de novo e ultimamente se fizer.CAPITULO VI.Para se fazer esta arqueacao, se medirao por toneladas todas as ditas embarcacoes que se quizerem carregar de Negros, pelo chao, sem respeito ao ar, tanto nas cobertas e entre-pontes, se as tiverem, como em os convezes, camaras, camarotes, tombadilhos, e mais partes superiores. Sendo navios de cobertas, e que nellas tenham portinholas, pelas quaes os Negros possam commodamente receber a virarcao necessaria, se lotarao dentro nas ditas cobertas sete cabecas em duas toneladas; e nao tendo as ditas portinholas, se lotarao somente em cinco cabecas as mesmas duas toneladas. Nas partes superiores poderao levar, tanto uns como outros, cinco cabecas miudas, de idade e nome de moleques, em cada uma tonelada, sem que por causa alguma se posso accrescentar este numero, ou se possam apertar mais as ditas toneladas.CAPITULO VII.Serao obrigados os ditos navios e embarcacoes levar os mantimentos necessarios para darem de comer aos ditos Negros tres vezes no dia, e fazer e levar a agua, que abunde, para lhes darem de beber em cada um dia uma canada infallivelmente.CAPITULO VIII.A este fim se arquearao e medirao igualmente os poroes, e fazendo-se estimacao dos mantimentos e aguadas, que podem receber, computados de Angola para Pernambuco trinta e cinco dias de Viagem, para a Bahia quarenta, e para o Rio de Janeiro cincoenta, alem dos mantimentos e agoada que for necessaria para a gente dos navios; e o mesmo computo se fara sempre de dez mais, nos mais portos onde se carregaram Negros, a respeito do tempo que costuma ser necessario para os portos a que forem carregados.CAPITULO IX.O dito computo dos dias se resolvera d'aquelle em que sahirem dos portos, e os mantimentos e agua se repartirao com tal cuidado, que a todos chegue inteira a sua porcao, e evitando-se toda a confusao e desperdicio.CAPITULO X.Adoecendo alguns, se tratara delles com toda a caridade e amor de proximos; e serao levados e separados para aquella parte, onde se lhes possam applicar os remedios necessarios para a vida.CAPITULO XI.Todos estes navios serao obrigados levar um Sacerdote, que sirva de Capellao, para nelles dizer Missa, ao menos os dias Santos, e assistir aos moribundos. A medicao das toneladas se fara por arcos de ferro marcados, que o Conselho mandara ter e fazer a sua
ordem, pelos que ha na Ribeira das Naos desta Cidade, e os fara remetter a todos os Portos de mar nas Conquistas, e aos que ha neste Reino, donde se navega para elles, para que em todos se guarde esta disposicao, e nenhumas pessoas possam allegar ignorancia nos casos em que a encontrar.CAPITULO XII.Feita a arqueacao dos navios que quizerem carregar, se lancara em Livro, com termo, pelo Escrivao da Provedoria, em que assignarao todas as pessoas acima nomeadas; e com esta diligencia se podera abrir e fazer o despacho dos Negros que forem lotados ao navio, ou embarcacao, que se puzer a carga; e nunca se poderao carregar dous juntamente, para que a titulo de ambos nao possa algum levar mais que a sua lotacao.CAPITULO XIII.Do mesmo Livro, pelo mesmo Escrivao, se passara certidao a cada um dos Mestres, Capitaes, ou Mandadores dos taes navios, ou embarcacoes, para que as possam mostrar nos portos para onde forem; e esta mesma ordem se seguira e guardara nas arqueacoes que se fizerem neste Reino, e nos mais portos das Conquistas, donde os navios e embarcacoes sahirem para aquelles em que hao de carregar, para as apresentarem, primeiro que se faca nelles segunda arqueacao, na forma sobredita.CAPITULO XIV.Nos taes portos, em que se fizer a dita carga, se destinarao os barcos necessarios para la se fazer, e se mandara lancar bando, pelos Governadores, do tempo que a dita carga ha de durar, e do dia em que os navios hao de sahir; e que nenhum outro barco, dentro do dito tempo, ate os navios lancarem fora, possa chegar a elle, com comminacao do perdimento dos barcos aos que o contrario fizerem, e de quinhentos cruzados de pena aos Mestres e Capitaes dos navios, que, sem causa justificada, deixarem de sahir no dito dia. E para se evitar este inconveniente, mandara o Governador de Angola a sua lancha, ou qualquer outra. com um Cabo de confianca, e os soldados que Ihe parecer, que acompanharem os ditos navios, ate duas e quatro legoas ao mar, em que possam ir bem mareados, e livres dos ditos barcos lhes chegarem.CAPITULO XV.Os mais Governadores observarao esta mesma ordem; e em Angola se fara uma Casa de recebimento, como o Governador intender que e convenientemente, que fique contigua a Casa do despacho, na qual se possam recolher os Negros que se houverem de despachar, e donde, sem outro divertimento, se possam carregar nos navios, logo que forem despachados.CAPITULO XVI.E havendo nos portos das outras Conquistas, em que se carregam Negros, igual conveniencia da que se considera em Angola, se farao Casas semelhantes para o dito effeito. Poderao levar de frete os Mestres e senhores dos navios, e quaesquer outras embarcacoes, por cada um Negro, ou seja grande, ou pequeno, ate cinco mil reis, e mais nao; e a esse respeito poderao levar os que sahirem dos outros portos, ate dez tostoes mais do que ate agora levavam.E supposto que se accrescente nesta Lei o numero de pessoas que hao de fazer as ditas arqueacoes, nem por isso os ditos Mestres
e senhores dos navios darao mais para ellas, do que eram costumados, quando as pessoas eram menos; e pagarao somente por cada tonelada aquella quantia que lhes derem os Regimentos, e em falta delles, conforme ao estilo que se achar mais antigo, e approrvado por longo uso e costume, sob pena de serem castigados os ditos Ministros e mais Officiaes, que o contrario fizerem, ou consentirem, como o devem ser pelos erros que commetterem em seus officios.E porque toda esta disposicao nao podera ter a execucao ordenada, se os Ministros, aos quaes pertence o cuidado della, o nao tiverem mui vigilante em a cumprir e fazer guardar, como pode materia tao relevante; e maior severidade nos que, desprezando, ou encontrando as minhas ordens, forem occasiao de se commetterem os abominaveis erros, que ate agora se usaram, e que ordinariamente aconteciam; ordeno e mando que o Provedor-mor da Bahia, e os mais Provedores da Fazenda, que, por culpa, negligencia, ou omissao, deixarem carregar, ou permittirem que se carreguem mais Negros, d'aquelles que forem lotados aos Navios, por suas arqueacoes, ou que consentirem que as ditas arquecoes se facam em outra forma, da que e disposta nesta Lei, incorram em perdimento de seus officios, e na pena do dobro do valor dos Negros, que de mais forem carregados, e em seis annos de degredo para o Estado da India; que os Patroes-mores, e Mestres da Ribeira, percam os seus officios, e sejam degradados dez annos para o mesmo Estado da India; e que todos, com suas culpas formadas, sejam remettidos presos a esta Corte, para nella serem sentenceados, como tambem as mais pessoas que assistirem as ditas arqueacoes, havendo-se com dolo, e commettendo nellas erros de culpa notoria.CAPITULO XVII.E sendo comprehendidos os Ouvidores Geraes das ditas Capitanias, me darao conta os Governadores, com os documentos que para isso tiverem, para eu mandar proceder contra elles com tanta severidade por esta culpa, como ella merecer: e havendo-se com dolo, nas arqueacoes que fizerem, a que assistirem, os Officiaes deste Reino, e das Conquistas, nas quaes se nao carregam Negros, supposto que da sua culpa se nao siga immediatamente o damno das outras Conquistas, e dos outros portos, com tudo, porque della se pode seguir a desobediencia e transgressao desta Lei, incorrerao por ella na pena de perdimento de seus officios, para nao poderem entrar mais em meu servico.CAPITULO XVIII.Os Mestres e Capitaes dos navios e embarcacoes, que carregarem mais Negros de sua lotacao e arqueacao, pagarao dous mil cruzados de penas e o dobro do valor dos ditos Negros, ametade para minha Fazenda, e a outra metade para quem os denunciar, ou accusar, e serao degradados dez annos para o Estado da India; e esta mesmo pena haverao os senhores dos barcos, e carregadores, que levarem os ditos Negros aos navios e embarcacoes.CAPITULO XIX.Os Guardas, que forem postos nos ditos Navios e embarcacoes, e forem scientes, ou complices do dito crime, serao degradados toda a vida para o mesmo Estado da India: e tanto para com uns, como para com outros reus, e para os
o Estado do Brazil. A divisao foi feita por Felipe II (de Portugal, III da Espanha) em 13 de junho de 1621 e perdurou ate 1775. Todavia em 1654 ele havia sido rebatizado Estado do Maranhao e Grao-Para, o que a norma nao registrou.Canada, segundo o Bluteau e uma medida de volume, e corresponde a quatro quartilhos. Ja um quartilho corresponde a um quarto de canada... A Wikipedia nos socorre informando que uma canada correspondia a 1,4 litros. Nao posso dizer que no calor da viagem fosse uma quantidade abundante de agua.Interessante notar que os tempos de viagem estao estimados no capitulo VIII.Lancar bando significa apregoar, tornar publico. Desta vez nao so Bluteau nao nos colocou num circulo vicioso, como no caso da canada e do quartilho, como esclareceu que bando vem do alemao Bam, que significa pregao.Sem outros divertimento no caso nao significa sem diversao, alegria, o que estava fora de cogitacao, mas que os escravos deveriam ir direto do local em que estavam diretamente para o navio, sem desvio algum.No reinado de Dom Pedro II, um tostao valia 100 reis e um cruzado 400.Finalmente residencia era uma auditoria que se fazia quanto ao exercicio de certos cargos. Nao era uma atividade deixada ao bel-prazer do auditor, o sindicante, mas este tinha que cumprir com uma serie de verificacoes, que estavam listadas na sua, digamos, ordem de servico. O capitulo XXIII justamente determina a inclusao no rol dos sindicantes que fizessem residencia com os governadores, etc, a verificacao do cumprimento da lei acima.Finalmente, destaco as duas bases da operacionalizacao da lei, no intuito de garantir a sua efetividade nas condicoes da epoca.A primeira e a precaucao quanto as dificuldades de comunicacao entre as autoridades regias, ja que nao havia telefone, fax, internet, essas coisas que hoje consideramos naturais. Os responsaveis pelos navios tinham que portar alguns documentos obrigatorios (Capitulo XIII).A segunda e o cuidado com o processo mesmo do embarque e desembarque, nao permitindo embarques conjuntos, cuidando que o caminho do "deposito" ate o navio fosse feito de forma direta, acompanhando os navios enquanto houvesse risco de embarques sem controle regio. Fontes:BLUTEAU, Raphael. Vocabulario portuguez & latino: aulico, anatomico, architectonico ... Coimbra: Collegio das Artes da Companhia de Jesu, 1712 - 1728. PORTUGAL. Carta de Lei de 18 de marco de 1684. Regimento da conducao dos Negros cativos de Angola para o Brazil in SILVA, Jose Justino de Andrade. Colleccao Chronologica da Legislacao Portugueza. 1683-1700. Lisboa: Imprensa Nacional, 1859.SOUSA, Joaquim Jose Caetano Pereira e. Esboco de hum Diccionario Juridico, Theoretico, e Practico, remissivo as Leis Compiladas, e Extravagantes. Lisboa: Typographia Rollandiana, 1825.UNICAMP. Moedas, Pesos e Medidas Vigentes entre 1495-1822. Disponivel na Internet, mas nao consegui recuperar o endereco. Trata-se de um arquivo em .doc.