ou por provocacao do interessado,manifestar-se-a sobre seu cumprimento.7. Do processo administrativo nocontrole de atos de concentracao economicaSerao submetidos aoCADE pelas partes envolvidas na operacao os atos de concentracao economica emque, cumulativamente:a) pelo menosum dos grupos envolvidos na operacao tenha registrado, no ultimo balanco,faturamento bruto anual ou volume de negocios total no Pais, no ano anterior aoperacao, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhoes dereais); eb) pelo menosum outro grupo envolvido na operacao tenha registrado, no ultimo balanco,faturamento bruto anual ou volume de negocios total no Pais, no ano anterior aoperacao, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhoes de reais).Os valores acimamencionados poderao ser adequados, simultanea ou independentemente, porindicacao do Plenario do CADE, por portaria interministerial dos Ministros deEstado da Fazenda e da Justica.O controle dos atos deconcentracao sera previo e realizado em, no maximo, 240 (duzentos e quarenta)dias, a contar do protocolo de peticao ou de sua emenda.Os atos que sesubsumirem nos quesitos legais acima nao podem ser consumados antes deapreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto na Lei deProtecao a Concorrencia, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multapecuniaria, de valor nao inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais) nemsuperior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhoes de Reais), a ser aplicada nostermos da regulamentacao, sem prejuizo da abertura de processo administrativo.Ate a decisao finalsobre a operacao, deverao ser preservadas as condicoes de concorrencia entre asempresas envolvidas, sob pena de aplicacao das sancoes acima mencionadas. Seraoproibidos os atos de concentracao que impliquem eliminacao da concorrencia emparte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforcar umaposicao dominante ou que possam resultar na dominacao de mercado relevante debens ou servicos, ressalvada a possibilidade de celebracao de acordo paraaprovacao do mesmo. Para tanto, tais atos a que poderao ser autorizados, desdeque sejam observados os limites estritamente necessarios para atingir osseguintes objetivos: I - cumulada ou alternativamente: a) aumentar aprodutividade ou a competitividade; b) melhorar a qualidade de bens ouservicos; ou c) propiciar a eficiencia e o desenvolvimento tecnologico oueconomico; e II sejam repassados aos consumidores parte relevante dosbeneficios decorrentes.E facultado ao Cade, noprazo de 1 (um) ano a contar da respectiva data de consumacao, requerer asubmissao dos atos de concentracao que nao se enquadrem no disposto na Lei deProtecao A Concorrencia.As mudancas de controleacionario de companhias abertas e os registros de fusao, sem prejuizo da obrigacaodas partes envolvidas, devem ser comunicados ao CADE pela Comissao de ValoresMobiliarios - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comercio doMinisterio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, respectivamente,no prazo de 5 (cinco) dias uteis para, se for o caso, ser examinados.O prazo de 240 diasprevisto na legislacao somente podera ser dilatado: a) por ate 60 (sessenta)dias, improrrogaveis, mediante requisicao das partes envolvidas na operacao; oub) por ate 90 (noventa) dias, mediante decisao fundamentada do Tribunal, em quesejam especificados as razoes para a extensao, o prazo da prorrogacao, que seranao renovavel, e as providencias cuja realizacao seja necessaria para ojulgamento do processo.O Cade regulamentara,por meio de Resolucao, a analise previa de atos de concentracao realizados como proposito especifico de participacao em leiloes, licitacoes e operacoes