ProcessoAC 00324682620034036100AC - APELACAO CIVEL - 1743834Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NEKATSCHALOWSigla do orgaoTRF3Orgao julgadorQUINTA TURMAFontee-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:DecisaoVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento a apelacao, para declarar a nulidade do licenciamento do autor, determinar sua reincorporacao ao Exercito na condicao de adido e o pagamento de valores em atraso a partir da data do licenciamento, com correcao monetaria e juros a partir da citacao, conforme explicitado. Tendo em vista a sucumbencia reciproca, cada parte arcara com os honorarios de seus patronos, nos termos do relatorio e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.EmentaPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORARIO. ACIDENTE EM SERVICO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. REINTEGRACAO. 1. A jurisprudencia e no sentido de nao haver distincao entre militar temporario e de carreira no que toca ao direito a reintegracao para tratamento medico de debilidade fisica ou doenca decorrente de acidente em servico (STJ, AgREsp n. 1498108, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.04.15; STJ, AGA n. 1340068, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, j. 14.02.12; AgREsp n. 536232, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18.09.14; TRF da 3a Regiao, AC n. 2001.60.00.006214-8, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 12.12.11). 2. Tendo em vista a repercussao geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Codigo de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidencia dos juros moratorios nas condenacoes impostas a Fazenda Publica para pagamento de verbas remuneratorias a servidor es e empregados publicos, que deverao incidir da seguinte forma: a) ate a vigencia da Medida Provisoria n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigencia da Medida Provisoria n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigencia da Lei n. 11.960/09, a remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Goncalves, j. 19.10.11, TRF da 3a Regiao, 1a Secao, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 3. A correcao monetaria deve incidir desde a data em que devida as parcelas, conforme os indices previstos no Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos na Justica Federal, aprovado pelo Conselho da Justica Federal. 4. Dispoe o art. 21, caput, do Codigo de Processo Civil que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serao reciproca e proporcionalmente distribuidos e compensados entre eles os honorarios e as despesas. Ao falar em compensacao, o dispositivo aconselha, por motivos de equidade, que cada parte arque com os honorarios do seu respectivo patrono. 5. Em 25.09.01, a Junta de Saude considerou o autor "apto para o servico do Exercito, com recomendacoes", observando que "necessita ser dispensado do TAF, TFM, formatura e escala de servico por 120 (cento e vinte dias)" (fl. 223). No