SRT do MTE (ambito nacional ou interestadual) ou na Delegacia Regional do Trabalho - DRT. 1.1.27 Comissao de Conciliacao Previa - CCP Sindicato e empresa: NJ 310-7 Data do registro do acordo. Acordo Coletivo de Trabalho registrado na SRT do MTE (ambito nacional e interestadual) ou na DRT. 1.1.28 Comissao de Conciliacao Previa - CCP Empresa:NJ 310-7 Data do registro no CTD. Ato (nao importa o nome) de administracao da empresa (ou ato conjunto das empresas envolvidas) que comprove a criacao da Comissao de Conciliacao Previa - CCP, registrado no CTD. 1.1.29 Entidade de Mediacao e Arbitragem (se constituida como Associacao - sem fins lucrativos): NJ 311-5 Data do registro da ata de assembleia de constituicao. Estatuto registrado no CRCPJ e Ata da Assembleia Geral de constituicao registrada no CTD. 1.1.30 Partido Politico - Comissao Provisoria ou Diretorio Nacional: NJ 312-3 Comissao Provisoria - data de registro do estatuto;Diretorio - data do registro da ata de reuniao do diretorio. Comissao provisoria: estatuto registrado no CRCPJ de Brasilia ou documento que indique o nome do presidente e o endereco da sede do partido registrado no CRCPJ.Diretorio nacional: ata da reuniao do orgao interno do partido que elegeu os membros do diretorio registrada no CTD. 1.1.31 Partido Politico - Comissao Provisoria ou Diretorios Regionais, Zonais ou Municipais: NJ 312-3 Data da resolucao do orgao interno que deliberou sobre a eleicao dos membros do partido. Resolucao do orgao interno do partido que elegeu os membros do diretorio registrado no CTD, ou Documento (despacho da Secretaria Judiciaria, certidao etc) emitido pelo TRE ou Cartorio do Juizo Eleitoral comprovando o registro do diretorio ou comissao, contendo as informacoes necessarias a inscricao. 1.1.32 Entidade Sindical - Patronal ou de Trabalhadores: NJ 313-1 Data do registro do estatuto. Estatuto registrado no MTE ou no CRCPJ ou, ainda, certidao emitida pela SRT, publicada no DOU; e Ata da Assembleia que designou o presidente, registrada no CTD. 1.1.33 Organizacao Religiosa:NJ 322-0 Data do registro do Estatuto. Estatuto registrado no CRCPJ e ata de assembleia que designou os dirigentes (Administrador / Diretor / Presidente), registrada no CTD, ou Certidao emitida pelo CRCPJ que contenha todos os elementos necessarios para inscricao. 1.1.34 Organizacao Religiosa (Paroquias, Dioceses e Arquidioceses da Igreja Catolica Apostolica Romana): NJ 322-0Obs: a paroquia podera solicitar inscricao na condicao de matriz ou de filial. Data do registro do decreto ou provisao ou data da chancela da bula papal. Paroquias - decreto ou declaracao do bispo diocesano ou da curia, registrado no CRCPJ ou CTD e ato de designacao do paroco registrado no CTD.Dioceses - Bula Papal em latim ou decreto do bispo registrado no CRCPJ ou CTD, contendo as informacoes necessarias a inscricao. 1.1.35 Comunidade Indigena:NJ 323-9 Data do pedido. Certidao fornecida pela Funai, contendo o nome da comunidade, endereco e a pessoa fisica responsavel. 1.1.36 Fundo Privado: NJ 324-7 Data inicial de vigencia do ato de criacao. Ato legal de constituicao do Fundo, publicado em Diario Oficial da Uniao, Estado/DF ou Municipio, conforme o caso.Ato que comprove quem e pessoa fisica responsavel pelo Fundo. 1.1.37 Associacao Privada:NJ 399-9(inclusive Organizacoes