subsidiar o novo procedimento administrativo que sera instaurado, referente as faltas residuais (subjacentes, porventura existentes), ...Instrucao de Recursos Humanos 217/01 DRH, de 28Set01.Artigo 15 Concluido o IPM e surgindo necessidade de se abrir vistas ao indiciado, a respeito ... de transgressao disciplinar residual ou subjacente, a Administracao devera extrair copia do procedimento para tal mister, ...Instrucao de Recursos Humanos 228/02- DRH, de 21Jan02.Art. 99 Quando se tratar de falta disciplinar residual ou subjacente a apuracao de delito, atraves de IPM ou APF, a Administracao devera adotar as seguintes providencias:...II tirar copia dos autos do inteiro teor, especificando-se as faltas residuais/subjacentes, em tese, cometidas pelo indiciado.Resolucao 3666, de 02Ago02 MAPPAD. 2 A inobservancia injustificada do prazo previsto no 1 nao inviabilizara os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 08/2002-CGASSUNTO: Exigencia de notificacao na comunicacao disciplinar.EMENTA: NOTIFICACAO EM COMUNICACAO DISCIPLINAR ART. 57, 1o, DO CEDM CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTACAO DAS RAZOES DE DEFESA.A comunicacao disciplinar devera ser entregue ao militar acompanhada da Notificacao, cujo modelo encontra-se no MAPPAD, onde a Administracao especificara, em tese, o enquadramento legal do fato, em conformidade com o CEDM, para que o comunicado saiba, efetivamente, qual a falta que pesa em seu desfavor e possa dela se defender, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da referida documentacao.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralCAPITULO IIQueixa DisciplinarArt. 58 Queixa e a comunicacao interposta pelo militar diretamente atingido por ato pessoal que repute irregular ou injusto. 1o A apresentacao da queixa sera feita no prazo maximo de cinco dias uteis, a contar da data do fato, e encaminhada por intermedio da autoridade a quem o querelante estiver diretamente subordinado. 2 A autoridade de que trata o 1 tera prazo de tres dias para encaminhar a queixa, sob pena de incorrer no disposto no inciso XVI do art. 14 desta lei. 3 Por decisao da autoridade superior e desde que haja solicitacao do querelante, este podera ser afastado da subordinacao direta da autoridade contra quem formulou a queixa, ate que esta seja decidida. 4 Na formulacao da queixa, sera observado o disposto no art. 56.CAPITULO IIIRecurso DisciplinarArt. 59 Interpor, na esfera administrativa, recurso disciplinar e direito do militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injusticado por qualquer ato ou decisao administrativa.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 11/2002-CGASSUNTO: Recurso disciplinar e instancias recursais.EMENTA: RECURSO DISCIPLINAR RECONSIDERACAO EM 1a INSTANCIA NA HIPOTESE DE DIVERGENCIA O RECURSO E ANALISADO PELO ESCALAO SUPERIOR.O recurso disciplinar podera ser solucionado pela Autoridade que aplicou a sancao disciplinar, se acatar o pedido recursal, ouvido antes o CEDMU. Caso contrario, providenciara para que o recurso seja devidamente instruido com toda documentacao pertinente, inclusive subsidiado com autos em seu inteiro teor, apresentando, ainda, argumentos que justifiquem o nao acatamento do recurso.Em seguida, remetera toda documentacao ao Comando hierarquico imediatamente superior, que sera, necessariamente, a 1a instancia recursal.A 2a instancia recursal e o Comandante-Geral e, em ambas, o recurso possuira efeito suspensivo, nao devendo ser efetivada a sancao disciplinar, qualquer que seja ela, ate a decisao final do