Acesse os link e se informe:REDUCAO DA MAIOR IDADE PENAL - MARIO SERGIO CORTELLAO ECA e a protecao integral da juventude brasileiraEm 1927, o Brasil fixava a maioridade penal em 18 anosANALISE: No Brasil, historicamente o codigo queregula os direitos humanos surgiu a partir da resistencia dos regimesditatoriais e pelo golpe militar em meados de 1964 que perdurou por 21 anos.Nestas decadas, obtiveram-se muitas violacoes aos direitos humanos e deliberdade do povo brasileiro. Assim, iniciaram-se organizacoes e manifestacoesem defesa dos direitos humanos com fortes influencias no campo educacional. O Codigo regula direito civil,trabalho, adocao. Ele dividiu as criancas em dois setores: setor de elite saoas criancas brancas e ricas e as outras pobres, negros, denominadas de menorsobre tutela do codigo, que eram denominadas vadio ou indeliquente, apos os 14anos. A ECA (Estatuto da crianca e do adolescente) e a doutrina de protecaototal da crianca, ou seja, e um codigo aperfeicoadissimo, mas e uma copia dasleis internacionais. Ele serve para proteger as criancas.Em relacao a reducao da maioridade penal,a proposta do senado e prolongar a internacao do menor, para uma reabilitacao,reassociacao do menor em sociedade, preservando desta forma os direitos humanosdeste menor que iniciou a vida cidada de forma contraria que preve aconstituicao. Entretanto, e preciso espacos especificos para a reabilitacao dosmenores infratores, pois juntamente com os adultos e inapropriado e muitoviolento. Segundo Mario Cortella, num sistema ondee falho em relacao a ressocializacao do adulto, nao se pode colocar um menor,pois o que o adulto ira fazer e colocar uma crianca ainda menor para ser omentor dos delitos sociais. Aumentando cada vez mais a rede menoresinfratores que estao escondendo adultos delinquentes, que muito provavelmenteforam criancas e adolescentes que iniciaram cedo no crime. A questao esta nabandidagem e nao na maioridade. Nao acatar a impunidade e sim a estruturaroutras formas de faze-lo. E preciso tambem fazer uma reestruturacao do sistemaprisional, onde seria possivel dividi-la em alas conforme o delito, e nao tendoa possibilidade de aprender com os outros, novas formas de bandidagem. Tudoisso exige altos investimentos em seguranca publica, nao so construcoesfisicas, mas educacao. As criancas e adolescentes saosujeitos de direitos com uma face peculiar do desenvolvimento. Quando ha aefetiva avaliacao do adolescente conseguimos ve-lo em sua essencia e naosomente a sua infracao. Tendo assim, uma efetiva preocupacao com o adolescenteem relacao a educacao e desenvolvimento, possibilitando a ressocializacaointegral, e esse, e o maior objetivo no sistema socioeducativo. Nao somentejogar o menor infrator num local sem instrui-lo para que possa voltar asociedade como um cidadao melhor e diferente em atitudes e comportamento.De acordo com BENEVIDES apud MENDONCA,2015, p.14,Osdireitos do cidadao nao sao direitos naturais, sao direitos criados e devemnecessariamente estar especificados num determinado ordenamento juridico. Ja osDireitos Humanos sao universais no sentido de que aquilo que e considerado umdireito humano no Brasil, tambem devera se-lo com o mesmo nivel de exigencia,de respeitabilidade e de garantia em qualquer pais do mundo, porque eles nao sereferem a um membro de uma sociedade politica; a um membro de um Estado; elesse referem a pessoa humana na sua universalidade. Por isso sao chamados dedireitos naturais, porque dizem respeito