de mera ocupacao.8 GOMES, Orlando. Direitos Reais, ed. Forense, 1958, p 397 apud Melo, Celso Antonio Bandeira deMello. Curso de Direito Administrativo, 11 ed. Sao Paulo: Malheiros Editores, 1998, p 627.A Quarta Turma do TRF da 4o Regiao ja se manifestou sobre a ilegalidade dacobranca do laudemio. Nesse sentido, segue abaixo voto proferido pelaDesembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler (AC n.o0000044-28.2010-404.7208/SC), que esclarece a questao:"A cobranca de laudemio somente se afigura legitima nos casos de aforamento, porocasiao da transferencia do dominio util. A situacao dos autos possui naturezajuridica diversa, qual seja, a ocupacao de terras de marinha. E, nesses casos,revela-se descabida a cobranca do laudemio. E que laudemio e instituto proprio daenfiteuse ou aforamento (art. 2.038 do Codigo Civil), a qual nao se confunde com aocupacao. Ao contrario da enfiteuse, que e direito real alienavel sobre coisa alheia,em que o foreiro detem o dominio util do imovel, a simples ocupacao de terreno damarinha e posse nao ad usucapionem, que pode ser retomada a qualquer tempo pelotitular direto.O Decreto-Lei no 2.398/87, que trata sobre a cobranca de laudemio em taistransferencias de imoveis, em seu art. 3o assim dispoe: Dependera do previorecolhimento do laudemio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) dovalor atualizado do dominio pleno e das benfeitorias, a transferencia onerosa, entrevivos, do dominio util de terreno da Uniao ou de direitos sobre benfeitorias nelesconstruidas, bem assim, a cessao de direito a eles relativos.Assim, verifica-se que a cobranca laudemio esta vinculada apenas aos imoveissujeitos ao regime de aforamento. Sobre a questao, transcrevo precedentes destaTurma: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE IMOVEL DAUNIAO OCUPADO. COBRANCA DE LAUDEMIO. INEXIGIBILIDADE.E inexigivel a cobranca de laudemio a proposito da transferencia onerosa entrevivos de direitos sobre benfeitorias construidas sobre terrenos da Uniao diante desimples hipotese de ocupacao. (APELACAO/REEXAME NECESSARIO No2009.72.08.001465-1/SC, RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTHTESSLER, D.E. 01/12/2009) ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIAO.COBRANCA DE LAUDEMIO. REGIME DE OCUPACAO. INEXIGIBILIDADE.O Decreto-Lei 2.398/87, por seu art. 9o, revogou expressamente o art. 130 doDecreto-Lei 9.760/46, que dava ensejo a cobranca do laudemio para os imoveis naoforeiros,submetidos ao regime de mera ocupacao9".Ainda:ADMINISTRATIVO. LAUDEMIO SOBRE TRANSFERENCIA ONEROSA DEAPARTAMENTO CONSTRUIDO SOBRE TERRENO DE MARINHAOCUPADO. INVALIDADE. INEXISTENCIA DE AFORAMENTO. Nos termosdo art. 686 do Codigo Civil, o laudemio e instituto juridico afeito a enfiteuse ouaforamento, sendo descabida, portanto, sua cobranca sobre a transferencia deapartamento construido sobre terreno de marinha, apenas ocupado pelo alienante,haja vista nao haver transferencia de dominio util10.9 TRF4, AC 2006.72.08.005281-0, Quarta Turma, Relator Marcio Antonio Rocha, D.E. 16/06/2008).10 TRF-4a Regiao, Apelacao Civel no 2000.04.01.134360-6/SC, Relator Juiz Federal Francisco DonizeteGomes, Terceira Turma, DJU de 02/07/2003ADMINISTRATIVO. COBRANCA DE LAUDEMIO SOBRE ATRANSFERENCIA ONEROSA DE TERRENO DE MARINHA OCUPADO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE AFORAMENTO. MATERIASUJEITA A RESERVA LEGAL.1. Nao incide o laudemio nas transferencias a titulo oneroso, de imoveis naoaforados, caracterizados como terrenos de marinha. O Decreto-lei 2.398/87, aodispor integralmente sobre a materia, revogou de forma implicita o Decreto 14.595,de 1920, que previa a cobranca do foro sobre terrenos meramente ocupados. Aexigencia, atualmente, pressupoe a existencia de enfiteuse, pois estabelece aincidencia na hipotese de transferencia de dominio util. Este, por ser atributojuridico, nao surge com a mera ocupacao, especialmente