Estado, cabe a ele responder pelos danos causados por acao ou omissao de seus agentes, em face da autoaplicabilidade do art. 37, 6o, da CF, que nao se sujeitaria a intermediacao legislativa ou a providencia administrativa de qualquer especie. Ocorrido o dano e estabelecido o seu nexo causal com a atuacao da Administracao ou dos seus agentes, nasceria a responsabilidade civil do Estado. Logo, reconhecido o dever estatal, imposto pelo sistema normativo, de manter em seus presidios os padroes minimos de humanidade previstos no ordenamento juridico, seria tambem responsabilidade do Poder Publico ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrencia da falta ou insuficiencia das condicoes legais de encarceramento.RE 580252/MS, rel. Min. Teori Zavascki, 3.12.2014. (RE-580252)AudioResponsabilidade civil do Estado: superpopulacao carceraria e dever de indenizar - 2O relator asseverou que as violacoes a direitos fundamentais causadoras de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerarios nao poderiam ser relevadas ao argumento de que a indenizacao nao teria o alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, dependente da definicao e da implantacao de politicas publicas especificas, providencias de atribuicao legislativa e administrativa, nao de provimentos judiciais. Aduziu que, admitida essa assertiva, significaria justificar a perpetuacao da desumana situacao constatada em presidios como aquele em que cumpre pena o recorrente. A criacao de subterfugios teoricos como a separacao dos Poderes, a reserva do possivel e a natureza coletiva dos danos sofridos para afastar a responsabilidade estatal pelas calamitosas condicoes da carceragem afrontaria nao apenas o sentido do art. 37, 6o, da CF, como determinaria o esvaziamento das inumeras clausulas constitucionais e convencionais [Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos das Nacoes Unidas; Convencao Americana de Direitos Humanos; Principios e Boas Praticas para a Protecao de Pessoas Privadas de Liberdade nas Americas contida na Resolucao 1/2008, aprovada pela Comissao Interamericana de Direitos Humanos; Convencao da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes; Regras Minimas para o Tratamento de Prisioneiros (adotadas no 1o Congresso das Nacoes Unidas para a Prevencao ao Crime e Tratamento de Delinquentes)]. O descumprimento reiterado dessas clausulas se transformaria em mero e inconsequente ato de fatalidade, o que nao poderia ser tolerado. Enfatizou que a invocacao seletiva de razoes de Estado para negar, especificamente a determinada categoria de sujeitos, o direito a integridade fisica e moral, nao seria compativel com o sentido e o alcance do principio da jurisdicao. Acolher essas razoes seria o mesmo que recusar aos detentos os mecanismos de reparacao judicial dos danos sofridos, a descoberto de qualquer protecao estatal, em condicao de vulnerabilidade juridicamente desastrosa. Seria dupla negativa: do direito e da jurisdicao. A garantia minima de seguranca pessoal, fisica e psiquica dos detentos constituiria inescusavel dever estatal. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso.RE 580252/MS, rel. Min. Teori Zavascki, 3.12.2014. (RE-580252)Aposentadoria especial e uso de equipamento de protecao - 3O direito a aposentadoria especial pressupoe a efetiva exposicao do trabalhador a agente nocivo a sua saude, de modo que, se o Equipamento de Protecao Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, nao havera