a enxurrada de multas.O que degenera em abuso a anterior atividade coercitiva da autoridade publica, e ausencia de uma politica da gradacao da penalidade. De imediato, a aplicacao de uma multa que se superpoe a outra, sem que o contribuinte tenha seus meios habeis de questionar a anterior, alem de apresentar valores nao condizentes com a realidade recessiva nacional.De outra forma, existe uma dupla penalidade pelo mesmo fato a multa e apreensao do veiculo. Ou se aplica a multa ou se apreende o veiculo. Os dois e imposicao drastica que extrapola a ofensa.Desta forma, alem da ilegalidade evidente, apresenta-se patente prejuizo suportado pelo impetrante em ter seu instrumento de trabalho indisponivel a producao de seu meio de vida, impossibilitando-o, inclusive de "fazer dinheiro" para solver as multas.PANTAO JUDICIARIOROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA.JUIZ DE DIREITOESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIARIOOITAVA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICAAPELACAO: 2003.001.25515ADVOGADO: ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAAPELADOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROSSuperior Tribunal de JusticaAg.Rg no Ag.Rg. nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 549.014 - RJ (2003/0165093-7)RELATOR : MINISTRO JOSE DELGADO AGRAVANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIROPROCURADOR : FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA E OUTROSAGRAVADO : JOSE VERALDO DO NASCIMENTOADVOGADO :ANTONIO GILSON DE OLIVEIRAEMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VISTORIA E LICENCIAMENTO DE VEICULO. PAGAMENTO DE MULTAS. IRREGULAR NOTIFICACAO.EXIGENCIA ILEGAL. SUMULA No. 127/STJ.1. Agravo regimental interposto contra decisao que negou seguimento a outro agravo regimental da agravante.2. A interposicao de embargos de declaracao interrompem o prazo para a oposicao de outros recursos (art. 538 do CPC).3. Acordao a quo segundo o qual e impossivel a apreensao e retencao de veiculo ate que seja regularizado o seu licenciamento e efetuado o pagamento das multas existentes.4. A materia discutida nao gera mais polemica no seio desta Corte Superior. A jurisprudencia e pacifica e iterativa no sentido de que e ilegal, como condicao para o licenciamento, a exigencia do pagamento de multa imposta sem previa notificacao do infrator para defender-se em processo administrativo. E garantido o direito de renovar licenciamento de veiculo em debito de multas se nao houve a previa e regular notificacao do infrator para exercitar seu direito de defesa. Aplicacao da Sumula no 127/STJ: "E ilegal condicionar a renovacao da licenca de veiculo ao pagamento de multa, da qual o infrator nao foi notificado" .5. Precedentes das 1a e 2a Turmas deste Tribunal.6. Agravo regimental de fls. 201/211 provido para revogar a decisao de fl. 199. Na sequencia, nega-se provimento ao agravo regimental de fls. 189/197.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental de fls. 201/211, para revogar a decisao de fl. 199 e, na sequencia, negar provimento ao agravo regimental de fls. 189/197, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcao, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasilia (DF), 28 de setembro de 2004 (Data do Julgamento)MINISTRO JOSE DELGADORelatorDocumento: 502439 - Inteiro Teor do Acordao - Site certificado - DJ: 08/11/2004 Pagina 1