de 24/07/1991 e 22 do Decreto no 3.048, de 06/05/1999. Legalidade do ato recorrido. Recurso conhecido e PROVIDO.0118.379.935-4 PENSAO POR MORTE - NECESSIDADE DE CARACTERIZACAO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO NA DATA DO OBITO E DA DEPENDENCIA DA POSTULANTE EM RELACAO AO INSTITUIDOR DO BENEFICIO. EXISTENCIA DE PROVA UNIAO ESTAVEL CORROBORADA POR JUSTIFICACAO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO. LEGISLACAO APLICAVEL (Inciso II do Art. 16 da Lei no 8.213/91. Par. 3o do Art. 22; Art. 143 do Decreto 3.048/99.) 0134.827.045-1 Beneficio. Pensao por Morte. Atendidas as condicoes exigidas pelo artigo 74 da Lei 8.213/91, o beneficio deve ser concedido. Recurso do INSS Conhecido e Improvido.0135.405.917-1 PENSAO POR MORTE - Necessidade da caracterizacao da qualidade de segurado do "de cujus" na data do obito. Possibilidade de reforma do ato denegatorio, em face de apresentacao de documentos comprobatorios da condicao de segurado especial do segurado instituidor - Legislacao de acordo com o Art. 9, Inciso VII do Decreto 3.048/99. Recurso Conhecido e Dado Provimento. DECISOES JUDICIAIS JEF - PU no 200285100005940 PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA AFASTADA. RESTABELECIMENTO DE PENSAO POR MORTE - COMPANHEIRA - CARACTERIZACAO DA UNIAO ESTAVEL. INCLUSAO DA RECORRIDA NO ROL DE DEPENDENTES DO INSTITUIDOR DA PENSAO. ONUS DA PROVA STJ - REsp 544803 / RJ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSAO. COMPANHEIRA. DESIGNACAO PREVIA. DESNECESSIDADE. UNIAO ESTAVEL COMPROVADA. RATEIO COM EX-CONJUGE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 1o DA LEI 8.917/94. SEPARACAO DE FATO. COMPROVACAO. MATERIA FATICO-PROBATORIA. SUMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justica possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensao por morte de militar e devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, nao havendo falar em ordem de preferencia entre elas. 2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a uniao estavel, a ausencia de designacao previa de companheira como beneficiaria nao constitui obice a concessao de pensao vitalicia. Precedentes. 3. Reconhecida a separacao de fato do militar e sua ex-esposa com base no contexto probatorio carreado aos autos, e vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, nos termos da Sumula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. STJ - REsp 778384 / GO PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. COMPROVACAO DA UNIAO ESTAVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INICIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIACAO. INCIDENCIA DO VERBETE SUMULAR No 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edicao da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros a concessao de beneficio previdenciario decorrente do reconhecimento da uniao estavel, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislacao previdenciaria impos restricoes a comprovacao da uniao estavel entre o homem e a mulher mediante inicio de prova material; pelo contrario, deixou ao arbitrio do julgador a analise de todas as provas legais que pudessem formar a sua conviccao acerca da existencia da vida em comum entre os companheiros. 3. A Terceira Secao deste Superior Tribunal, no ambito da Quinta e da Sexta Turma,