constitucional.Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito a saude fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestacoes de relevancia publica, as acoes e servicos de saude (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuacao do Ministerio Publico e do Poder Judiciario naquelas hipoteses em que os orgaos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficacia juridico-social, seja por intoleravel omissao, seja por qualquer outra inaceitavel modalidade de comportamento governamental desviante.Todas essas razoes levam-me a acolher a pretensao recursal deduzida nos presentes autos, ainda mais se se considerar que o acordao ora recorrido diverge, frontalmente, da orientacao jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame da materia em causa (RTJ 171326-327, Rel. Min. ILMAR GALVAO AI 462.563RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO AI 486.816-AgRRJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO AI 532.687MG, Rel. Min. EROS GRAU AI 537.237PE, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE - RE 195.192RS, Rel. Min. MARCO AURELIO RE 198.263RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RE 237.367RS, Rel. Min. MAURICIO CORREA RE 242.859RS, Rel. Min. ILMAR GALVAO RE 246.242RS, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA RE 279.519RS, Rel. Min. NELSON JOBIM RE 297.276SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO RE 342.413PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE RE 353.336RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO AI 570.455RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):'PACIENTE COM HIVAIDS - PESSOA DESTITUIDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO A VIDA E A SAUDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PUBLICO (CF, ARTS. 5o, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.O DIREITO A SAUDE REPRESENTA CONSEQUENCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIAVEL DO DIREITO A VIDA.- O direito publico subjetivo a saude representa prerrogativa juridica indisponivel assegurada a generalidade das pessoas pela propria Constituicao da Republica (art. 196). Traduz bem juridico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsavel, o Poder Publico, a quem incumbe formular - e implementar - politicas sociais e economicas idoneas que visem a garantir, aos cidadaos, inclusive aqueles portadores do virus HIV, o acesso universal e igualitario a assistencia farmaceutica e medico-hospitalar.- O direito a saude - alem de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequencia constitucional indissociavel do direito a vida. O Poder Publico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuacao no plano da organizacao federativa brasileira, nao pode mostrar-se indiferente ao problema da saude da populacao, sob pena de incidir, ainda que por censuravel omissao, em grave comportamento inconstitucional.A INTERPRETACAO DA NORMA PROGRAMATICA NAO PODE TRANSFORMA-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE.- O carater programatico da regra inscrita no art. 196 da Carta Politica - que tem por destinatarios todos os entes politicos que compoem, no plano institucional, a organizacao federativa do Estado brasileiro - nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei Fundamental do Estado.DISTRIBUICAO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.- O reconhecimento judicial da validade juridica de programas de distribuicao gratuita de medicamentos a pessoas