Federal, no que couber, as atribuicoesprevistas para os Estados e os Municipios, nos termos dos arts. 17 e 18.Art. 20. O exercicio das atribuicoes previstas neste Capitulosubordinar-se-a, em cada ente federativo, as normas fixadas pelasrespectivas leis de diretrizes orcamentarias, as efetivasdisponibilidades asseguradas pelas suas leis orcamentarias anuais e aosimperativos da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 .CAPITULO VDAS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E GESTAO DOS SISTEMAS DE MOBILIDADEURBANAArt. 21. O planejamento, a gestao e a avaliacao dos sistemas demobilidade deverao contemplar:I - a identificacao clara e transparente dos objetivos de curto, medio elongo prazo;II - a identificacao dos meios financeiros e institucionais queassegurem sua implantacao e execucao;III - a formulacao e implantacao dos mecanismos de monitoramento eavaliacao sistematicos e permanentes dos objetivos estabelecidos; eIV - a definicao das metas de atendimento e universalizacao da oferta detransporte publico coletivo, monitorados por indicadorespreestabelecidos.Art. 22. Consideram-se atribuicoes minimas dos orgaos gestores dosentes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestao dosistema de mobilidade urbana:I - planejar e coordenar os diferentes modos e servicos, observados osprincipios e diretrizes desta Lei;II - avaliar e fiscalizar os servicos e monitorar desempenhos,garantindo a consecucao das metas de universalizacao e de qualidade;III - implantar a politica tarifaria;IV - dispor sobre itinerarios, frequencias e padrao de qualidade dosservicos;V - estimular a eficacia e a eficiencia dos servicos de transportepublico coletivo;VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuarios;eVII - combater o transporte ilegal de passageiros.Art. 23. Os entes federativos poderao utilizar, dentre outrosinstrumentos de gestao do sistema de transporte e da mobilidade urbana,os seguintes:I - restricao e controle de acesso e circulacao, permanente outemporario, de veiculos motorizados em locais e horariospredeterminados;II - estipulacao de padroes de emissao de poluentes para locais ehorarios determinados, podendo condicionar o acesso e a circulacao aosespacos urbanos sob controle;III - aplicacao de tributos sobre modos e servicos de transporte urbanopela utilizacao da infraestrutura urbana, visando a desestimular o usode determinados modos e servicos de mobilidade, vinculando-se a receitaa aplicacao exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transportepublico coletivo e ao transporte nao motorizado e no financiamento dosubsidio publico da tarifa de transporte publico, na forma da lei;IV - dedicacao de espaco exclusivo nas vias publicas para os servicos detransporte publico coletivo e modos de transporte nao motorizados;V - estabelecimento da politica de estacionamentos de uso publico eprivado, com e sem pagamento pela sua utilizacao, como parte integranteda Politica Nacional de Mobilidade Urbana;VI - controle do uso e operacao da infraestrutura viaria destinada acirculacao e operacao do transporte de carga, concedendo prioridades ourestricoes;VII - monitoramento e controle das emissoes dos gases de efeito local ede efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando arestricao de acesso a determinadas vias em razao da criticidade dosindices de emissoes de poluicao;VIII - convenios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; eIX - convenio para o transporte coletivo urbano internacional nascidades definidas como cidades gemeas nas regioes de fronteira do Brasilcom outros paises, observado o art. 178 da Constituicao Federal .Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana e o instrumento de efetivacao daPolitica Nacional de