Aluna: Leila Scussel GABINETE DA MINISTRAINSTRUCAO NORMATIVA No 1, DE 9 DE FEVEREIRO 2012Estabelece procedimentos para apresentacao, recebimento, analise, aprovacao, execucao,acompanhamento e prestacao de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac, e da outras providencias.A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuicao prevista no inciso II do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao Federal, e com base nas disposicoes da Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 6o do Decreto n 5.761, de 27 deabril de 2006, resolve:CAPITULO IDOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E DEFINICOESArt. 1o Esta Instrucao Normativa regula os procedimentos de apresentacao, recebimento, analise, aprovacao, execucao, acompanhamento, prestacao de contas e avaliacao de resultados das propostas culturais apresentadas com vistas a autorizacao para captacao de recursos por meio do mecanismo de incentivo fiscal do Programa Nacional de Apoio a Cultura - Pronac - previsto na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.Art. 2o Os procedimentos regulados nesta Instrucao Normativa devem observar os principios e atender as finalidades da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei no 8.313, de 1991.Art. 3o Para aplicacao desta Instrucao Normativa, serao consideradas as seguintes definicoes:I - proposta cultural: requerimento apresentado por pessoa fisica ou juridica de natureza cultural, por meio do sistema informatizado do Ministerio da Cultura - MinC, denominado Sistema de Apoio as Leis de Incentivo a Cultura - Salic, visando a obtencao dos beneficios do mecanismo de incentivo fiscal da Lei no 8.313, de 1991;II - projeto cultural: programas, planos, acoes ou conjunto de acoes inter-relacionadas para alcancar objetivos especificos, dentro dos limites de um orcamento e tempo delimitados, admitidos pelo MinC apos conclusa analise de admissibilidade de proposta cultural e recebimento do numero de registro no Pronac;III - produto principal: objeto da acao preponderante do projeto;IV - produto secundario: objeto da acao acessoria vinculada ao produto principal do projeto;V - plano de execucao de proposta cultural: detalhamento de proposta cultural, contendo a definicao de objetivos, metas, justificativa, etapas de trabalho, orcamento, cronograma de execucao e produtos resultantes, elaborado em formulario proprio disponibilizado no sitio eletronico do MinC;VI - Sistema de Apoio as Leis de Incentivo a Cultura Salic: sistema informatizado do MinC destinado a apresentacao, ao recebimento, a analise de propostas culturais e a aprovacao, a execucao, ao acompanhamento e a prestacao de contas de projetos culturais por pessoas fisicas e juridicas de natureza cultural;VII - plano de divulgacao: conjunto de acoes destinadas a divulgacao de projeto cultural e produtos deles resultantes, anuncios em jornais, cartazes, folders, outdoors, panfletos e insercoes veiculadas em emissoras de radio e televisao e em novas midias, como portais e sites, dentre outras;VIII - usuario do Salic: pessoa fisica que e detentora de chave de validacao para insercao e edicao de propostas e projetos culturais, podendo ser o proprio proponente ou seu representante legal;IX - proponente: pessoa que apresenta propostas culturais no ambito do Pronac e responsabiliza-se pela execucao dos projetos aprovados, podendo ser pessoa fisica com atuacao na area cultural ou