A lei 5.194/66 define no seu art. 34 as atribuicoes dos Conselhos Regionais, na Secao II do capitulo III a composicao e organizacao dos mesmos, no seu art. 46 as atribuicoes das Camaras. Para o presidente apenas indica no art. 49 que a sua responsabilidade alem de dirigir o CREA tambem o representara em juizo. Esta claro na lei que o presidente do CREA ira dirigir a autarquia conforme for determinado pelas decisoes dos conselheiros em plenarias e em camaras, sendo assessorado por funcionarios contratados para as diferentes tarefas administrativas. O Presidente tem obrigacao de submeter ao plenario qualquer ato que nao esteja totalmente claro nas leis em vigor pois a decisao final e da Plenaria. Dirao alguns que a competencia do Presidente esta amplamente descrita no Regulamento interno do CREA, regulamento esse que traz varias contrariedades ao disposto na Lei 5.194/66 e nos seus proprios dispositivos, dentre elas a autoridade que e dada ao presidente em desacordo com o art.78 do mesmo Regimento Interno que diz ser a obrigacao do presidente cumprir e fazer cumprir as decisoes do Plenario. Um convite para os profissionais abracarem a causa.Publicada em Salvador 18 de Dezembro de 2006A NOBRE TAREFA DOS CONSELHEIROSA maioria dos profissionais desconhece como funciona o orgao fiscalizador do exercicio da sua profissao. Sou associado e tenho que receber todo apoio da entidade, dizem uns. Pago anuidade para ser bem servido, argumentam outros. O Conselho so se apossa do meu dinheiro porque nao tem jeito, ponderam muitos.Teriam todos razao, se os Conselhos fossem empresas com fins lucrativos e nao orgaos publicos que tem por dever proteger o cidadao comum dos prejuizos causados pelos servicos realizados por pessoas sem a devida qualificacao profissional.Os Sistemas constituidos pelos Conselho Federal e Conselhos Regionais tem suas orientacoes norteadas por profissionais que independente de credo religioso ou politico estao empenhados para que as suas finalidades nao sejam desvirtuadas. Profissionais iguais a qualquer outro integrante do seu Sistema Profissional com a unica distincao de dedicarem seu tempo para ajudar no aprimoramento da fiscalizacao do exercicio da profissao. Sao eles, os Conselheiros Regionais e Conselheiros Federais atuando respectivamente nos ambitos regional e nacional.Os Conselheiros votam as diretrizes, sugerem melhorias, julgam processos, ouvem reclamacoes. Os Conselheiros se empenham para que as pessoas que escolheram as profissoes iguais as deles tenham orgulho de exerce-las chegando muitas vezes a abdicarem do prazeroso convivio dos seus familiares para se dedicarem aos trabalhos que resultam na elevacao da profissao e do profissional do Sistema a que pertence.Consideram-se recompensados pelos servicos prestados, nao pelo resultado pecuniario posto que seu trabalho e gratuito, mas por certeza de que o resultado deste esforco e revertido para a defesa e protecao da sociedade e dos profissionais.Sendo os Sistemas dinamicos, precisam ser constantemente renovados e para que tal aconteca estabelecem as Leis que os criaram os processos para renovacao dos seus Conselheiros. Independente de ser ou nao Conselheiro, o profissional deve ajudar a fortalecer o Sistema do qual faz parte discutindo os caminhos da sua profissao. Associado ou nao a entidades de classe sua colaboracao pode ser dada diretamente