quando ambas aspartes decaem em parte de seus pedidos, vez que tal verba pertenceexclusivamente aos advogados, de acordo com o art. 23 do EAOAB, nao aplicando, in casu, o regra do art. 21 do Codigo deProcesso Civil.No mais, nao se pode deixar de destacar a brilhante justificativaapresentada pela autora ao Projeto de Lei em analise, que corrobora todos ospontos defendidos no presente trabalho, senao vejamos:A Constituicao Federal, em seu art. 133, prescreveque o advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavelpor seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei. Todos aqueles que, pelo menos uma vez, ja se viramna contingencia de reclamar por seus direitos em juizo sabem da importanciadesse dispositivo constitucional. O cidadao comum, alem de nao compreender osintrincados ritos processuais, e, na maioria das vezes, acometido de verdadeirotemor reverencial diante das autoridades constituidas. Alguns chegam mesmo aficar mudos com a simples visao de uma toga de juiz.Atualmente, na pratica, ja nao existe o jus postulandi na Justica do Trabalho,pois o resultado do pedido verbal sem a participacao do advogado e conhecido detodos: pedidos mal formulados, quando nao ineptos; producao insuficiente deprovas etc., o que resulta, sempre, em prejuizo a parte que comparece a juizosem advogado, seja ela o empregado ou o empregador.Alem disso, por forca dos enunciados 219 e 220 doTST, as decisoes dos tribunais trabalhistas revestem-se de um aspecto, nominimo, intrigante. A parte vencida somente e condenada a pagar honorariosadvocaticios quando o vencedor for beneficiado pelo instituto da justicagratuita. Ou seja, quando o vencedor nao tem despesas com advogado, condena-seo vencido em verbas honorarias, procedendo-se de modo diverso na situacaocontraria, negando-se o ressarcimento dessas verbas justamente aquele que ascusteou do proprio bolso.Em face disso, nao havendo honorarios desucumbencia, justamente o trabalhador menos protegido, nao sindicalizado,geralmente de baixa escolaridade, nao consegue contratar advogado pararepresenta-lo, situacao agravada pelo fato de nao haver defensoria publicajunto a Justica do Trabalho.Cabe observar que tal situacao afronta um dosprincipios mais elementares de direito: a indenizacao, judicial ouextrajudicial, deve ser a mais ampla possivel. Aquele que se ve obrigado acontratar advogado para fazer valer seus direitos, faz jus aos honorarios desucumbencia. Caso contrario nao estara sendo integralmente indenizado, como ede se esperar de uma decisao fundamentada em um senso minimo de justica.Entendemos que o presente projeto, se aprovado,sanara essas falhas da legislacao processual trabalhista em vigor. Sao essas as razoes por que contamos com suaaprovacao.Sabias tambem as palavras do Relator na Comissao de Trabalho, deAdministracao e Servico Publico, Dr. Indio da Costa, que asseverou em seu voto,verbis: O jus postulandi e a capacidade de aspartes postularem e de se defenderem pessoalmente, em juizo, sem o patrociniode advogado. Tratasse de um instituto processual trabalhista que foge a regrageral do processo civil, onde as partes so podem exercer seu direito por meiode advogado regularmente constituido.Seu fundamento estaligado a teleologia do Direito do Trabalho, pautado no protecionismo juridicoem favor do trabalhador, principio cardeal cuja finalidade e nivelar adesigualdade entre as partes que figuram no polo da relacao capital x trabalho.Com esse espirito, a Justica do Trabalho e todo o procedimento laboral foramditados sobre principios