nao tendo sido realizado novo pleito eleitoral, e porque nao se cuida de dupla vacancia, porque, se o fosse, seriam aplicadas as constituicoes estaduais e feitas eleicoes suplementares (diretas ou indiretas, a depender da Carta local). Portanto, o argumento utilizado pelo PGR na acao direta acima mencionada se fragiliza ou, pelo menos, esbarra em contradicao. Se, no seu entender, nao cabe a lei infraconstitucional (Minirreforma Eleitoral) disciplinar dupla vacancia de presidente e vice-presidente da Republica, por existir regramento proprio na CF, tambem nao poderia ser aplicada a legislacao eleitoral federal as situacoes como as dos governadores referidos, pois, nas constituicoes de seus Estados, tambem ha tratamento proprio para a sucessao dos seus mandatos, tal como existe na CF em relacao ao presidente da Republica e seu vice. Ou, entao, seremos obrigados a concluir que todas as situacoes nas quais a Justica Eleitoral cassou chapas de prefeitos e vice-prefeitos e governadores e vice-governadores, aplicando a legislacao eleitoral para definir a forma de sucessao, inclusive dando posse ao derrotado nos pleitos (em vez de convocar eleicao extraordinaria), se deram em total contrariedade a ordem constitucional. Todo esse embaraco, ao nosso ver, decorre da tentativa de misturar situacoes que, juridicamente, sao distintas e se apoiam numa jurisprudencia robusta, que tem orientando os processos eleitorais no pais. Desse modo, ha de se distinguir a sucessao, cujos contornos sao tracados pela CF e que depende de motivos posteriores a uma eleicao legitima, como renuncia, morte ou impeachment do presidente e do vice-presidente, daquela outra hipotese em que a sucessao decorre de perda de mandato decretada pela Justica Eleitoral, fundada na ilegitimidade do proprio processo eleitoral. Neste caso, cuida-se de desinvestir aqueles eleitos irregularmente numa funcao politica da maior grandeza para o pais. A primeira situacao e afeta ao Direito Constitucional; a segunda, ao Direito Eleitoral. Importante destacar que a interpretacao construida no ambito da Justica Eleitoral nem e das mais condizentes com o principio democratico, ao menos no que toca a maneira como a sucessao vinha ocorrendo. Retomando os exemplos anteriores, observe-se que, com a determinacao judicial para que os cargos de governador fossem ocupados pelos candidatos vencidos nas eleicoes (Jose Maranhao e Roseana Sarney), subverteu-se o sistema majoritario, investindo no exercicio do poder aqueles que foram rechacados pela maioria dos eleitores. Construiu-se uma ficcao juridica para explicar que o candidato vencido passou a ter a maioria dos votos validos, em virtude da anulacao dos votos dados ao seu opositor. E ja que o sistema majoritario brasileiro exige a maioria dos votos validos quem era vencido, passa a ser, subitamente, o vencedor. Como resultado paradoxal, tem-se um governo das minorias. Analisada a situacao sob esse prisma, percebe-se que a sobrevinda da Minirreforma Eleitoral e compativel com a CF, pois continuou disciplinando materia que ja era tratada na propria legislacao eleitoral (perda de mandato decorrente decisao da judicial eleitoral), sem invadir o terreno da CF. Alem disso, ela ha de ser compreendida como uma correcao democratica para tais situacoes, pois, agora, restaura-se o principio democratico atraves de novas eleicoes, em vez de, como nos casos antes citados, investir