897 b CLTObjetivo:impugnar os despachos que denegam seguimento a recurso.Prazo:8 dias Destrancarrecurso no qual foi negado seguimento Sempreque o 1o juizo de admissibilidade negar seguimento ao recurso - verificar:[OBJETIVOS: recorribilidade do ato (se e recorrivel), adequacao (recursoadequado); tempestividade (prazo legal), preparo (custas e deposito recursal).SUBJETIVOS: legitimidade (parte vencida), capacidade, interesse (util enecessario) ] Agravo de instrumentoAgravode instrumento cabe para destrancar: Recurso ordinario, recurso extraordinario,agravo de instrumento. Pecasnecessarias ( requisitos) = 897 5a. CLT. Processadoem autos apartados. Serajulgado pelo tribunal que seria competente para conhecer o recurso cujainterposicao foi negada. Agravo de instrumento - procedimentoA)interposto perante o juizo de retratacao ou reconsideracao;B)o juiz podera reconsiderar [reconhece o recurso], remessa para a instanciasuperior para julgamento.C)MANTER A DECISAO DE NAO RECEBIMENTO. OFERECE RAZOES DE CONTRARIEDADE,INSTRUINDO COM PECAS NECESSARIAS. Envia a instancia superior.Agravo de instrumento de R.O.SentencaInteressanteTRT-PR-26-04-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.EMPREGADOR. Nao existe previsao legal que conceda a assistencia judiciaria paraos empregadores. A unica possibilidade de o empregador vir a ser beneficiadopela isencao do recolhimento das custas e do deposito recursal, nesta JusticaEspecializada, em se tratando de pessoa juridica, e justamente a hipoteseprevista pela Sumula no 86 do C. TST, ao tratar dos estados falimentares. Aindaque se admita, por argumentar, a possibilidade de conceder os beneficios daassistencia judiciaria gratuita a agravante, verifica-se que, na hipotese dosautos, nao ha prova da insuficiencia de recursos para o pagamento de custas edo deposito recursal, onus que lhe cabia nos moldes da Sumula no 481 do c. STJ.Nao basta, para tal finalidade, a mera declaracao de insuficiencia de recursosfinanceiros, devendo a pessoa juridica fazer prova de tal circunstancia, o quenao se verifica na hipotese. Nao ha, portanto, como deferir a assistencia judiciariagratuita a agravante.TRT-PR-03069-2012-029-09-00-0-ACO-14694-2013- 6A. TURMARelator:SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOSPublicadono DEJT em 26-04-2013 InteressanteTRT-PR-25-01-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA FORMACAO DAS PECASPROCESSUAIS. Incumbe ao agravante velar pela formacao regular do agravo deinstrumento, diligenciando na apresentacao dos documentos indispensaveis para asolucao da controversia, na forma do 5o do art. 897 da CLT e itens III e X daInstrucao Normativa n.o 16/00 do C. TST. A nao observancia de tais requisitosimporta na impossibilidade de conhecimento do recurso. Agravo de Instumento aoqual se nega conhecimento.TRT-PR-00383-2006-671-09-40-1-ACO-02372-2011- 1A. TURMARelator:EDMILSON ANTONIO DE LIMAPublicadono DEJT em 25-01-2011 InteressanteTRT-PR-02-02-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE DE REPRESENTACAO."Ausencia de procuracao e mandato tacito. Nao se conhece de recurso, porinexistente (Sum. 164 do TST), quando o advogado subscritor das razoesrecursais nao possui procuracao com poderes para representar a parte e naorestar configurada a hipotese de mandato tacito, sendo inadmissivel aregularizacao em sede recursal (Sum. 383, II, do TST)" (OJ EX SE - 09, I).TRT-PR-02300-2005-660-09-02-5-ACO-03149-2010- SECAO ESPECIALIZADARelator:RUBENS EDGARD TIEMANNPublicadono DJPR em 02-02-2010 ImportanteTRT-PR-03-05-2013 AGRAVO DEINSTRUMENTO. BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. NECESSIDADE DECOMPROVACAO DO ESTADO DE PRECARIEDADE ECONOMICA - Para o deferimento do pedidode concessao dos beneficios da justica gratuita para pessoa juridica (firmaindividual ou microempresa), faz-se imprescindivel a apresentacao de prova quedemonstre, efetivamente, a situacao de insuficiencia economica da empresa,capaz de prejudicar o desempenho de suas atividades, sob pena de indeferimentodo pleito. Agravo de Instrumento que nao se conhece, por desercao.TRT-PR-00298-2012-245-09-00-8-ACO-15860-2013- 4A. TURMARelator: CASSIO COLOMBOFILHOPublicado no DEJT em03-05-2013 InteressanteTRT-PR-12-02-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO.