POR ERNANI SPAGNUOLOO artigo 5, inciso XI, da CF de 1988 traz o seguinte:a casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial.Interpretando referida norma constitucional o STF ja decidiu que "qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitacao coletiva e qualquer compartimento privado onde alguem exerce profissao ou atividade.Nesse sentido, atraves de uma interpretacao garantista do preceito constitucional, nosso tribunal maximo estendeu a inviolabilidade domiciliar a outros lugares que nao a casa do individuo.E assim o fez, a fim de garantir as liberdades individuais e os direitos que dela decorrem no texto constitucional, pois assim se protege o direito a intimidade, a privacidade, a honra entre outros.Ainda interpretando a regra constitucional a respeito da inviolabilidade domiciliar, tem-se que o legislador previu cinco excecoes capazes de mitigar referida garantia constitucional.Sao elas: consentimento do morador, em casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, por determinacao judicial.Referidas excecoes sao de clareza solar, nao exigindo muito do interprete para entende-las.Porem, o que se verifica no cotidiano, em especial nas pequenas cidades do interior e provavelmente nas periferias dos grandes centros e o desrespeito aos preceitos constitucionais quando da prisao de determinadas pessoas.Explico: Em geral, quando a Policia Militar, no uso de suas atribuicoes legais, prende determinado individuo, antes de apresenta-lo a Autoridade Policial, acaba levando-o ate a sua residencia onde e realizada uma busca atras de materiais ilicitos.Como noticiam diariamente, tais buscas acabam por encontrar drogas e armas de fogo.Porem, pergunta-se. Tais buscas sao legais?A principio poder-se-ia argumentar sobre a existencia do crime permanente previsto no artigo 303 do Codigo de Processo Penal que traz o seguinte:Art. 303 Nas infracoes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto nao cessar a permanencia.E pacifico na doutrina e na jurisprudencia que os crimes permanentes, dado a sua natureza, permitem o flagrante a qualquer tempo.Porem, e necessario ter em mente que nao se justifica o desrespeito a uma garantia constitucional com o fim atingido.Seria algo como se os meios justificassem os fins quando, em verdade, se tem que os fins nunca justificam os meios.A principio cumpre analisar que no caso acima o flagrante so se justificaria caso o agente do Estado tivesse a plena conviccao previa do estado de flagrancia existente no domicilio do suposto autor.Pois, vejamos:Normalmente, na mente do agente ocorre o seguinte:Vou ate sua residencia desse sujeito que prendi (por qualquer que tenha sido o motivo) e la dou uma busca, caso encontre alguma coisa a invasao do domicilio se encontra justificada.Sao varias as vezes que a situacao acima descrita ocorre no dia a dia.Porem, admitir tais acoes e ainda entender legais as provas dali extraidas seria dar uma interpretacao restritiva ao direito fundamental de inviolabilidade de domicilio, haja vista que tal situacao e extremamente desfavoravel ao acusado.Tem-se que por mais que o sujeito tenha sido preso em flagrante delito por qualquer tipo de crime, nao se encontra em flagrante delito em sua residencia,