autos pela procuradoria, sera designada data para julgamento.Art. 96. Da decisao que julgar o pedido de mandado de garantia cabera recurso voluntario para a instancia imediatamente superior.Art. 97. Os processos de mandado de garantia tem prioridade sobre os demais.Art. 98. O pedido de mandado de garantia podera ser renovado se a decisao denegatoria nao lhe houver apreciado o merito.SECAO VDA REABILITACAOArt. 99. A pessoa fisica que houver sofrido eliminacao podera pedir reabilitacao ao orgao judicante que lhe impos a pena definitiva, se decorridos mais de 04 (quatro) anos do transito em julgado da decisao, instruindo o pedido com a documentacao que julgar conveniente e, obrigatoriamente, com a prova do pagamento dos emolumentos, com a prova do exercicio de profissao ou de atividade escolar e com a declaracao de no minimo, 3 (tres) pessoas vinculadas ao desporto, de notoria idoneidade, que atestem plenamente as condicoes de reabilitacao.Art. 100. Recebido o pedido, sera dada vista a procuradoria, pelo prazo de 3 (tres) dias, para emitir parecer, sendo o processo encaminhado ao Presidente que, designando relator, incluira em pauta de julgamento.SECAO VIDA DOPAGEMArt. 101. Dopagem e a utilizacao de substancia, metodo ou qualquer outro meio proibido, com o objetivo de obter modificacao artificial de rendimento mental ou fisico de um atleta, que agrida a saude ou o espirito de jogo, por si mesmo ou por intermedio de outra pessoa, devidamente configurado mediante processo regular de analise, observadas as normas nacionais e internacionais.Art. 102. Configurado o resultado anormal na analise antidopagem, o Presidente da entidade de administracao do desporto ou quem o represente, em 24 (vinte e quatro) horas, remetera o laudo correspondente, acompanhado do laudo da contraprova, ao Presidente do orgao judicante (STJD ou TJD), que decretara, tambem em 24 (vinte e quatro) horas, o afastamento preventivo do atleta, pelo prazo maximo de 30 (trinta) dias. 1o. No mesmo despacho, assinara ao atleta, a entidade de pratica ou entidade de administracao do desporto a que pertencer e aos demais responsaveis, quando houver, o prazo comum de 5(cinco) dias, para oferecer defesa escrita e as provas que tiver. 2o. Esgotado o prazo a que se refere o paragrafo anterior, com defesa ou sem ela, o Presidente do orgao judicante competente, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, remetera o processo a Procuradoria para oferecer denuncia no prazo de 2 (dois) dias.Art. 103. Oferecida a denuncia, o Presidente do orgao judicante, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designara o auditor relator e marcara, desde logo, dia para a sessao de julgamento, que se realizara dentro de 10 (dez) dias.Art. 104. Na sessao de julgamento nao sera permitida a producao de novas provas e as partes terao o prazo maximo de 10 (dez) minutos para sustentacao oral.Art. 105. Proclamado o resultado do julgamento, a decisao produzira efeitos a partir do dia imediato, independentemente da presenca das partes ou de seus procuradores, desde que regularmente intimados para a sessao de julgamento, cabendo detracao nos casos de cumprimento do afastamento preventivo.Art. 106. A decisao proferida no processo fica sujeita a recurso necessario, que sera remetido, em 3 (tres) dias,