o mesmo fundamento, so sobre outro fundamento.Excecao:quando o juiz adentrar o merito quando reconhecer a prescricaoou decadencia do direito material. Via de regra, e vedado ao juizadentrar ao merito da principal na analise da cautelar. Entretanto,nos casos de prescricao e decadencia do direito material, eobrigacao do juiz se pronunciar a respeito. Nessa hipotese, fazcoisa julgada material (CPC, art. 810). Isso nao obste que a parteintente a acao principal.RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE: forma de desestimular a utilizacao das medidas cautelares de formas escusas, para que sejam permanentes e que nao tenha cunho satisfativo. Nao sao essas as finalidades das cautelares. Sem prejuizo da litigancia de ma-fe, o requerente responder (CPC, art. 811). Em qualquer uma dessas hipoteses, caso haja restricao do direito do Requerido, ele responde pelo prejuizo que ele causar. A medida deve ter sido cumprida, efetivada, e necessario a restricao ao direito da parte contraria. Fim Materia 1o bimestre PROCEDIMENTOSCAUTELARES ESPECIFICOS Acreditou o legislador que asmedidas cautelares especificas iriam abranger a maioria dassituacoes, sendo aquelas derivadas do poder geral de cautela apenasexcepcionais. Contudo, ultimamente, ha predominancia das cautelaresinominadas, bem como de desapego do formalismo exagerado. Um exemplodisso e do credor que, com domicilio, tenta ausentar-se do pais,mas sem o carater de furtividade. O juiz deve primar pelaefetividade da jurisdicao, necessitando adaptar o procedimentoerroneamente apontado (arresto) para aquele que considera adequado(inominada).NoNovo CPC nao ha tipificacao das cautelares tipicas.Do Arresto (CPC, art. 813 a 821): e medida que tem por finalidade garantir futura execucao de quantia certa. A sua intencao e sua conversao em penhora, sendo essa sua extincao pela forma normal. Nao e correto dizer que a principal e apenas uma Execucao de Titulo Judicial, podendo ser todo e qualquer processo que culmine em Execucao. Exige-se, para o arresto, que haja prova literal da divida liquida e certa (CPC, art. 814, I). Um arresto so seria possivel em uma indenizatoria se o processo estivesse sentenciado.Para o Arresto, as hipotesesde periculumin mora equalquer das situacoes descritas no art. 813 do CPC. O fumusboni iuris parao Arresto esta demonstrada atraves da prova literal da dividaliquida e certa e da prova documental ou justificacao de algum doscasos mencionados no art. 813 do CPC (CPC, art. 814). Se aplicam ao arresto asnormas da penhora, ou seja, os bens impenhoraveis nao podem serarrestados (CPC, art. 649). O arresto e a penhora recaem sobre bensindeterminados,isto e, tantos bens quanto sejam necessarios para garantia defutura divida, futura execucao.A lei nao demanda que adivida seja exigivel.Em causas de titulo extrajudicial (ex.: nota promissoria), o prazopara propor a demanda principal, contados do momento que o titulo setorna exigivel.No caso do arresto, restaclaro que todas as situacoes previstas no art. 813 do CPC saopassiveis de efetivacao da citacao do Requerido. Nao teriarazao, entao, no Arresto, da medida liminar ser concedidaposteriormente da citacao do Requerido.Sequestro (CPC, art. 822 a 825): tem como finalidade a entrega de coisas, tendo como objeto bens determinados, sobre o bem discutido. Toda determinacao judicial que determina a entrega de coisa podera ser assegurada pelo sequestro. O cabimento (periculumin mora) doSequestro esta previsto no art. 822 do CPC. Tanto nas