ser iniciada com esse alvara em maos.44- Quais as leis brasileiras que regem o condominio?As regras sobre condominio podem ser encontradas nos artigos 1.131 a 1.358 do Codigo Civil (Lei n. 10.403/02) e na Lei 4.591/64, na primeira parte, nos artigos cujo conteudo nao foi alterado ou regulado pelo Codigo Civil.45 O que e Assembleia Geral de Instalacao de Condominio?E a primeira reuniao dos condominios juntamente com a empresa que administrara o condominio, e tambem com a presenca da Incorporadora. E nessa reuniao que, usualmente, elegem-se o sindico, o subsindico e os conselheiros do condominio.46 Quem pode ser o sindico?O sindico pode ser qualquer morador, desde que eleito pelos condominos, para defender os interesses dos mesmos. O sindico tambem pode ser terceiro, nao morador, desde que devidamente contratado pelo condominio para tal fim.47 O que e taxa de condominio?E a despesa que deve ser custeada por cada condomino, a partir das instalacao do condominio, calculada atraves do rateio da previsao mensal de gastos comuns no condominio. Essa despesa e composta de despesas ordinarias (gastos mensais rotineiros) e extraordinarias, quando devidamente aprovadas em assembleia ou por determinacao da administracao do condominio, quando for o caso.48 E possivel saber qual sera a taxa do condominio do empreendimento?Sim. Nos lancamentos de empreendimentos imobiliarios, usualmente a Incorporadora, com o auxilio de um a empresa administradora de condominios, faz uma estimativa do custo por apartamento. Vale se informar para verificar se o custo do condominio do imovel desejado esta adequado ao seu orcamento.49 Quais os tipos de vagas de garagens e como identifica-los em cada caso?As vagas de garagem podem ser areas comuns ou unidades autonomas. As vagas comuns sao indeterminadas e integrantes da area comum da unidade autonoma, cujo uso e definido pela convencao de condominio. As vagas autonomas sao independentes e nao integram a area total das unidades autonomas, estando delas desvinculadas e possuindo areas e fracoes ideais proprias e matriculas individualizadas, estando sujeitas a tributacao de IPTU.50 - O que e numero de contribuinte e quando ele sera atribuido ao meu imovel?E o numero de identificacao fiscal do imovel atribuido pela Prefeitura para identificacao deste. Dependendo da localidade, diante da averbacao da construcao e especificacao do condominio, a Incorporadora, mediante requerimento, solicita a Prefeitura a abertura de inscricao fiscal de cada unidade autonoma do empreendimento, de modo que cada uma seja tributada individualmente. Todavia, essa e uma prerrogativa da municipalidade, e tal procedimento varia de uma cidade para outra.51 O que e Matricula de um Imovel?Pode ser feita uma comparacao dizendo que a Matricula e a certidao de nascimento do imovel. E o documento de identificacao em que constam todos os seus dados, tais como, descricao, caracteristicas e metragens, historico de aquisicoes e vendas, dados dos antecessores e atuais proprietarios, existencia de onus e gravames, identificacao fiscal do imovel, etc.52 O que e fracao ideal de terreno?E o percentual ou quota parte que uma unidade autonoma representa sobre o terreno em que sera construido o empreendimento imobiliario.53 E obrigatorio a contratacao de seguro para eventuais danos havidos durante a execucao das obras?Sim, conforme previsto