Lei no 9.658, de 5.6.1998) 3o (VETADO). (Paragrafo incluido pela Lei no 9.658, de 5.6.1998) Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social sao objeto de lei especial. TITULO II DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPITULO I DA IDENTIFICACAO PROFISSIONAL SECAO I DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdencia Social e obrigatoria para o exercicio de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em carater temporario, e para o exercicio por conta propria de atividade profissional remunerada. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) 1o - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967 e alterado pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) I - proprietario rural ou nao, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma familia, indispensavel a propria subsistencia, e exercido em condicoes de mutua dependencia e colaboracao; (Inciso incluido pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969)II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore area nao excedente do modulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada regiao, pelo Ministerio do Trabalho e Previdencia Social. (Inciso incluido pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) 2o - A Carteira de Trabalho e Previdencia Social e respectiva Ficha de Declaracao obedecerao aos modelos que o Ministerio do Trabalho e Previdencia Social adotar. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967 e alterado pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) 3o - Nas localidades onde nao for emitida a Carteira de Trabalho e Previdencia Social podera ser admitido, ate 30 (trinta) dias, o exercicio de emprego ou atividade remunerada por quem nao a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissao mais proximo. (Paragrafo incluido pelo Decreto- lei no 926, de 10.10.1969 e alterado pela Lei no 5.686, de 3.8.1971) 4o - Na hipotese do 3o: (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) I - o empregador fornecera ao empregado, no ato da admissao, documento do qual constem a data da admissao, a natureza do trabalho, o salario e a forma de seu pagamento; (Inciso incluido pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) II - se o empregado ainda nao possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecera atestado de que conste o historico da relacao empregaticia. (Inciso incluido pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) SECAO II DA EMISSAO DA CARTEIRA (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdencia Social sera emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convenio, pelos orgaos federais, estaduais e municipais da administracao direta ou indireta. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Paragrafo unico - Inexistindo convenio com os orgaos indicados ou na inexistencia destes, podera ser admitido convenio com sindicatos para o mesmo fim. (Redacao dada pela Lei no 5.686, de 3.8.1971) Art. 15 - Para obtencao da Carteira de