do Codigo Civil, em razao da insercao de informacoes de dividas de consumidores objeto de medidas judiciais ser direito do credor, que nao pode ser tolhido por mera contestacao judicial;(v) art. 4o, 2o, da Lei 9.50797, que preve a possibilidade de anotacao no cadastro de qualquer discussao judicial sobre o debito, mas nao a sua exclusao;(vi) art. 155, I e II, do CPC e 43 do CDC, pois as unicas restricoes quanto ao conteudo dos cadastros de protecao ao credito sao a veracidade da informacao e a comunicacao previa a pessoa registrada; e as medidas judiciais e assegurada ampla publicidade, nao havendo que se falar em constrangimento decorrente da conduta da recorrente.O dissidio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o acordao recorrido e o acordao proferido por esta Corte no Recurso Especial n.o 527.618RS, no qual teria sido reconhecido que a simples existencia de discussao judicial dos debitos nao impede a restricao cadastral do devedor.Recurso especial da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UBERLANDIA CDL: interposto com base nas alineas a e c do permissivo constitucional (fls. 596637), sustenta violacao dos seguintes dispositivos legais:(i) art. 535 do CPC, pois apesar da interposicao de embargos de declaracao, nao foi sanado o erro de fato apontado, relacionado a ciencia do conteudo do contrato [de transmissao de arquivos], bem como quanto a origem de informacao tida como danosa pelo Tribunal (e-STJ fl. 603); e nao foram sanadas omissoes relativas a norma do art. 4o, 2o, da Lei 9.50797;(ii) art. 81, I e III, do CDC e art. 267, VI, do CPC, com fundamento na impossibilidade juridica do pedido decorrente da inexistencia de direitos individuais homogeneos a serem tutelados;(iii) art. 43 do CDC, porque os dados processuais sao publicos, inexistindo ilicitude no ato dos orgaos de protecao ao credito, que divulgam essas informacoes atraves de seu banco de dados; e porque os cadastros de protecao ao credito nao se resumem a fornecimento de informacoes de pessoas inadimplentes.O dissidio jurisprudencial, por sua vez, estaria configurado entre o acordao recorrido e o acordao proferido por esta Corte no:(i) Recurso Especial n.o 748.561RS, que teria assentado o entendimento de que o cadastro de inadimplentes nao e o responsavel pela inscricao indevida;(ii) Recurso Especial n.o 527.618RS, em sede do qual se reconheceu que o simples ajuizamento de acao judicial para discutir o valor do debito nao inibe a inscricao do nome do devedor nos cadastros de protecao ao credito;(iii) Recurso Especial n.o 720.493SP e 866.198SP, que entenderam, respectivamente, nao haver prejuizo moral originario da sistematizacao de dados publicos pelo SERASA e que nao se pode vedar que os cadastros de protecao ao credito divulguem informacoes publicas decorrentes de acoes judiciais.Exame de admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJMG (fls. 884).Parecer do MPF: o Il. Subprocurador Geral da Republica Dr. Moacir Guimaraes Morais Filho opinou pelo nao conhecimento ou improvimento do recurso especial.E o relatorio. RECURSO ESPECIAL No 1.148.179 - MG (20090130881-4) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE:CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE CDLADVOGADOS:RODOLFO DE LIMA GROPEN E OUTRO(S) PRISCILA ROBERTA DE LIMA TEMPESTA FILLIPE LEAL LEITE NEASRECORRENTE:CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS