a ausencia sem justificacao adequada.Secao VDo Processo LegislativoArt. 58. O processo legislativo compreende a elaboracao de:I - emendas a Constituicao;II - leis complementares;III - leis ordinarias;IV - leis delegadas;V - decretos legislativos;VI - resolucoes.* 1o Nao cabendo no Processo Legislativo proposicao de interesse Publico, o Deputado podera sugerir ao Poder Executivo a adocao do competente Projeto de Lei, na forma de Indicacao.*Acrescido pela Emenda Constitucional no 18/94, de 13 de dezembro de 1994 - D.O. de 22.12.1994.* 2o Uma vez recebida a Indicacao, aprovada em Plenario, o Governador do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias, dara ciencia a Assembleia Legislativa de sua conveniencia ou nao.*Acrescido pela Emenda Constitucional no 18/94, de 13 de dezembro de 1994 - D.O. de 22.12.1994.Subsecao IDa Emenda ConstitucionalArt. 59. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:I - de um terco, no minimo, dos membros da Assembleia Legislativa;II - do Governador do Estado;III - de mais da metade das Camaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. 1o A Constituicao nao podera ser emendada na vigencia de intervencao federal, estado de defesa ou estado de sitio. 2o A proposta sera discutida e votada pela Assembleia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tres quintos dos votos dos respectivos membros. 3o A emenda a Constituicao sera promulgada pela Mesa da Assembleia, com respectivo numero de ordem. 4o Nao sera objeto de deliberacao a proposta que vise a modificar as regras atinentes a alteracao constitucional nem aquela tendente a abolir:I - a autonomia dos Municipios;II - o voto direto, secreto, universal, igual e periodico;III - a independencia e a harmonia dos Poderes. 5o A materia constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.Subsecao IIDas LeisArt. 60. Cabe a iniciativa de leis:I - aos Deputados Estaduais;II - ao Governador do Estado;III - ao Presidente do Tribunal de Justica, em materias de privatividade judiciaria, indicadas nesta Constituicao;*IV - ao cidadao, nos casos e nas formas previstas nesta Constituicao.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).* 1o Nao sera admitido aumento da despesa, prevista:*Renumerado pela Emenda Constitucional no 10, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado;II - nos projetos sobre organizacao dos servicos administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministerio Publico Estadual.* 2o Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado as Leis que disponham sobre:Acrescido pela Emenda Constitucional no 10, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.*a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta, autarquica e fundacional ou aumento de sua remuneracao;Acrescido pela Emenda Constitucional no 10, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.*b) organizacao administrativa, materia tributaria e orcamentaria, servicos publicos e pessoal, da administracao direta, autarquica e fundacional;Acrescido pela Emenda Constitucional no 10, de 29 de marco de 1994 - D.O. de 30.3.1994.*c) servidores publicos da administracao direta, autarquica e fundacional, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma