Esses principios sao fundamentais para garantir a democracia na comunicacao, mas precisam ser detalhadamente estabelecidos em lei para nao se tornar um manto de censura ou ingerencia, nem restringir o essencial papel dos meios de comunicacao de fiscalizacao do poder.17. Regulamentacao da publicidadeDeve ser mantido o atual limite de 25% do tempo diario dedicado a publicidade e proibidos os programas de televendas ou infomerciais nos canais abertos. Como previsto na Constituicao Federal, a publicidade de tabaco, bebidas alcoolicas (incluindo a cerveja), agrotoxicos, medicamentos e terapias devera estar sujeita a normas especiais e restricoes legais, principalmente nos horarios de programacao livre. Deve-se tambem restringir a publicidade de alimentos nao-saudaveis, com a definicao de horarios inadequados a veiculacao e a divulgacao dos danos desses produtos a saude. Promocoes, competicoes e votacoes devem ser regulamentadas de forma a garantir total transparencia e garantia dos direitos dos consumidores.18. Definicao de criterios legais e de mecanismos de transparencia para a publicidade oficialDevem ser definidos criterios isonomicos que evitem uma relacao de pressao dos governos sobre os veiculos de comunicacao ou destes sobre os governos. Os criterios para a distribuicao dos recursos devem ter como principio a transparencia das acoes governamentais e a prestacao de informacoes ao cidadao e levar em conta a eficacia do investimento em relacao a visibilidade, a promocao da diversidade informativa e a inducao da desconcentracao dos mercados de comunicacao. A distribuicao das verbas governamentais deve ser transparente, com mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade do volume de recursos aplicados e dos destinatarios destes recursos, e deve levar em conta os tres sistemas de comunicacao publico, privado e estatal.19. Leitura e pratica criticas para a midiaA leitura e a pratica criticas da midia devem ser estimuladas por meio das seguintes medidas: a) inclusao do tema nos parametros curriculares do ensino fundamental e medio; b) incentivo a espacos publicos e instituicoes que discutam, produzam e sistematizem conteudo sobre a educacao para a midia; c) estimulo a distribuicao de producoes audiovisuais brasileiras para as escolas e emissoras publicas; d) incentivo a que os proprios meios de comunicacao tenham observatorios e espacos de discussao e critica da midia, como ouvidorias/ombudsmen e programas tematicos. 20. Acessibilidade comunicacionalO novo marco regulatorio deve aprimorar mecanismos legais ja existentes com o objetivo de garantir a acessibilidade ampla e garantir, na programacao audiovisual, os recursos de audiodescricao, legenda oculta (closed caption), interpretacao em LIBRAS e audio navegacao. Esses recursos devem ser garantidos tambem no guia de programacao (EPG), aplicativos interativos, e receptores moveis e portateis. Documentos e materiais de consultas publicas e audiencias publicas devem ser disponibilizados em formatos acessiveis para garantir igualdade de acesso as informacoes e igualdade de oportunidade de participacao de pessoas com deficiencia sensorial e intelectual. Deve-se ainda garantir a acessibilidade em portais, sitios, redes sociais e conteudos disponiveis na internet, com especial atencao aos portais e sitios governamentais e publicacoes oficiais.ObservacoesEssas diretrizes contemplam os temas cuja nova regulamentacao e premente. Ha ainda outros temas ligados ao setor das comunicacoes ou com incidencia sobre ele que devem ser tratados por mecanismos especificos, como a reforma da Lei