O MP e o Codigo Florestal Aldo Rebelo Na historia recente do Congresso Nacional, nenhuma lei foi tao debatida, internamente e em audiencias publicas, quanto a do novo Codigo FlorestalNa historia recente do Congresso Nacional, nenhuma lei foi tao debatida, internamente e em audiencias publicas, quanto a do novo Codigo Florestal. Foram dez anos de discussoes e consultas a sociedade. Como todo acordo razoavel, o resultado final nao agradou inteiramente as partes, grosseira e impropriamente polarizadas em ruralistas e ambientalistas. Mas a lei veio a luz para cumprir o seu papel ambivalente de zelar pela conservacao do meio ambiente e tornar viavel a atividade agropecuaria. De um cenario de campo conflagrado, as cicatrizes estavam se fechando; a seguranca do agricultor, em reconstrucao; a pujante agricultura nacional, incentivada a continuar conquistando mercados dominados por paises ricos - ate que apareceu o Ministerio Publico (MP) para reabrir o debate ao questionar a constitucionalidade de 23 dispositivos da nova legislacao. A Procuradoria-Geral da Republica encaminhou ao Supremo Tribunal Federal tres acoes diretas de inconstitucionalidade (Adins) que estigmatizam reformas feitas pelo Congresso acercadas areas de preservacao permanente (APPs) e de reserva legal e da suposta anistia a produtores Rurais punidos por degradacao ambiental. Ao contrario do que argumenta a Procuradoria, contudo, a Lei 12.651, ainda retocada por nove vetos da presidente da Republica, Dilma Rousseff, nao encerra retrocesso nem ofende a Constituicao. O mesmo artigo 23 da Carta Magna que atribui competencia ao poder publico para "proteger o meio ambiente" e "preservar as florestas, a fauna e a flora" tambem determina que lhe compete "fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar". Ao conciliar as vertentes de preservacao e producao, o Congresso aperfeicoou e manteve a nossa legislacao ambiental como a mais rigorosa do mundo. Dificil e desfazer a lenda maliciosa, urdida no exterior e aqui medrada, de que os brasileiros calcinam o meio ambiente, pois, em verdade, somos o pais que mais preservou suas florestas. Enquanto os Estados Unidos e a Europa destruiram as deles e as da Asia, o Brasil manteve em pe nada menos que 69,4% da vegetacao nativa. Nao e, portanto, a protecao da natureza que esta no centro da questao. A agressividade ambientalista, recheada de alarmismo, que grassa entre nos como erva daninha, tem como pano de fundo o crescente protagonismo do Brasil no comercio de produtos agricolas. Incapazes de concorrer com as vantagens comparativas de que dispomos, para produzir alimentos fartos e baratos que lhes tomam divisas, paises desenvolvidos desfraldam a bandeira de "florestas la, agricultura aqui". Quanto maiores forem as salvaguardas ambientais impostas ao concorrente, as mesmas que eles nao seguem, menor sera o crescimento da agropecuaria brasileira. Dai por que, incentivadas por seus governos, e contando com a boa-fe de militantes engajados nesta justa causa da humanidade, organizacoes nao governamentais (ONGs) ambientalistas de origem estrangeira tentam inscrever na lei brasileira a defesa dos interesses estrategicos que representam. A legislacao ambiental do Brasil, preconizada pelo Patriarca da Independencia, Jose Bonifacio de Andrada e Silva, no seculo 19, e salutar e rigorosa. O primeiro Codigo Florestal, de 1934, foi