A prestacao laboral domestica realizada ate tres vezes por semana NAO enseja configuracao do vinculo empregaticio, por ausente o requisito da continuidade previsto no art. 1o da Lei 5.859/72. O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vinculo a um jardineiro que trabalhava duas ou tres manhas por semana numa residen...cia, definiu em seu voto a situacao: "O diarista presta servicos e recebe no mesmo dia a remuneracao, geralmente superior aquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estao englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros, afirmou o ministro Ives. Se nao quiser mais prestar servicos para este ou aquele tomador, nao precisara avisa-lo com antecedencia ou submeter-se a nenhuma formalidade, ja que e de sua conveniencia, pela flexibilidade de que goza, nao manter um vinculo estavel e permanente com um unico empregador, pois mantem variadas fontes de renda provenientes de varios postos de servicos que mantem." E neste sentido que tem se inclinado a jurisprudencia do Tribunal nas diversas decisoes em que negou o reconhecimento do vinculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de familia. Cabe ressaltar que o termo diarista nao se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestacao de servico). Ela abrange tambem jardineiros, babas, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as folguistas que cobrem as folgas semanais das empregadas domesticas. Uma vez que o servico se de apenas em alguns dias da semana, trata-se de servico autonomo, e nao de empregado domestico nao se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13o salario, ferias, abono de ferias, repouso remunerado e aviso-previo, entre outros previstos na Constituicao Federal. Fonte: TRT Sumula no 99 - TJSP Nao havendo, na area do contrato de plano de saude, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgencia, ha responsabilidade solidaria no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho medico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geograficas distintas. Sumula no 100 - TJSP ...O contrato de plano/ seguro saude submete-se aos ditames do Codigo de Defesa do Consumidor e da Lei no 9.656/1998, ainda que a avenca tenha sido celebrada antes da vigencia desses diplomas legais. Sumula no 101 - TJSP O beneficiario do plano de saude tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo que a contratacao tenha sido firmada por seu empregador ou associacao de classe. Sumula no 102 - TJSP Havendo expressa indicacao medica, e abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por nao estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Sumula no 103 - TJSP E abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgencia e/ou emergencia a pretexto de que esta em curso periodo de carencia que nao seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei no 9.656/1998. Sumula no 104 - TJSP A continuidade do exercicio laboral apos a aposentadoria do beneficiario do seguro-saude coletivo