A Constituicao Federal de 1988 confere direitos territoriais aos remanescentes de Quilombos e as diversas realidades territoriais existentes , tais como os Fundos de Pasto, Faxinais entre outros. Desde entao, esse direito tem sido questionado, negado, invisibilizado e abandonado conscientemente por aqueles que tem, de uma forma ou de outra, interesses nas terras desses grupos.Esse abaixo assinado e uma manifestacao por um direito existente e inquestionavel, previsto constitucionalmente ha 22 anos e referendado por pesquisadores.Aos Ministros do STFEsta para ser julgada no Supremo Tribunal Federal brasileiro a Acao Direta de Inconstitucionalidade 3239, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. Nessa acao, proposta em 2004 pelo antigo partido da Frente Liberal(PFL), atualmente denominado como Democratas (DEM), questiona-se o conteudo do Decreto Federal 4887/2003 que regula a atuacao da administracao publica para efetivacao do direito territorial etnico das comunidades de remanescentes de quilombo no Brasil.Dados os desafios que o tema poe aos avancos no dominio do aprofundamento da democracia e da justica historica que a sociedade brasileira experimentou na ultima decada, tomei a iniciativa de submeter a consideracao publica esta abaixo-assinado a enviar a Sua Excelencia o Presidente do STF.Boaventura de Sousa SantosProfessor da Faculdade de Economia da Universidade de CoimbraDistinguished Legal Scholar da Universidade de Wisconsin-MadisonGlobal Legal Sch olar da Universidade de WarwickDiante das polemicas relativas as demarcacoes de territorios quilombolas, imputando as comunidades negras inumeras falsidades e aos antropologos oportunismo, e pondo em questionamento as politicas publicas de reconhecimento de direitos constitucionais, as vesperas de julgamento da questao pelo Supremo Tribunal Federal ( STF), os abaixo assinados vem declarar o seguinte:1. A Constituicao de 1988 afirmou o compromisso com a diversidade etnico-cultural do pais, com a preservacao da memoria e do patrimonio dos diferentes grupos formadores da sociedade e reconheceu a propriedade definitiva dos remanescentes de comunidades de quilombos as terras que ocupam.2. Ao Estado competiria emitir os respectivos titulos relativamente a tais terras. Nao se criavam condicoes constitucionais para efetivacao de tal direito, exceto a opressao historica advinda do processo de escravidao e a posse de tais terras.3. A primeira regulamentacao somente veio a ocorrer em 2001, quase treze anos pos-Constituicao, exigindo, no entanto, a comprovacao da ocupacao desde 1888 para garantia do direito. Seria, em realidade, estabelecer condicoes mais rigorosas para a aquisicao de propriedade definitiva que aquelas estabelecidas para usucapiao. Quis, tambem, congelar o conceito de quilombo no regulamento de 1740, norma evidentemente repressiva do periodo colonial. Um evidente contrassenso e uma afronta ao reconhecimento de um direito constitucional. Nao a toa o decreto nao se manteve, por inconstitucionalidade flagrante.4. A nova regulamentacao, agora atacada por acao de inconstitucionalidade, veio em 2003, tendo como parametros instrumentos internacionais de direitos humanos, que preveem, dentre outras coisas, a auto-definicao das comunidades e a necessidade de respeito de suas condicoes de reproducao histor ica, social e cultural e de seus modos de vida caracteristicos num determinado lugar. Os antropologos, portanto, nao inventaram realidades: captaram uma realidade ja existente, normatizada internacionalmente e com vistas a assegurar direitos fundamentais. Uma audiencia publica para maiores esclarecimentos, tal como ocorreu nas acoes afirmativas, celulas-tronco e anencefalia, seria