LEI No 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965.Institui o Cadastro Permanente das Admissoes e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistencia aos Desempregados, e da outras Providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA: Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - Fica instituido, em carater permanente, no Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, o registro das admissoes e dispensas de empregados nas empresas abrangidas pelo sistema da Consolidacao das Leis do Trabalho. 1o As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicacao as Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, ate o dia sete do mes subsequente ou como estabelecido em regulamento, em relacao nominal por estabelecimento, da qual constara tambem a indicacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social ou, para os que ainda nao a possuirem, nos termos da lei, os dados indispensaveis a sua identificacao pessoal. (Renumerado do paragrafo unico pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.8.2001) 2o O cumprimento do prazo fixado no 1o sera exigido a partir de 1o de janeiro de 2001. (incluido pela Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.8.2001)Art. 2o - A empresa que, em face de conjuntura economica, devidamente comprovada, se encontrar em condicoes que recomendem, transitoriamente, a reducao da jornada normal ou do numero de dias do trabalho, podera faze-lo, mediante previo acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, nao excedente de 3 (tres) meses, prorrogavel, nas mesmas condicoes, se ainda indispensavel, e sempre de modo que a reducao do salario mensal resultante nao seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salario contratual, respeitado o salario-minimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneracao e as gratificacoes de gerentes e diretores. 1o - Para o fim de deliberar sobre o acordo, a entidade sindical profissional convocara assembleia geral dos empregados diretamente interessados, sindicalizados ou nao, que decidirao por maioria de votos, obedecidas as normas estatutarias. 2o - Nao havendo acordo, podera a empresa submeter o caso a Justica do Trabalho, por intermedio da Junta de Conciliacao e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com jurisdicao na localidade. Da decisao de primeira instancia cabera recurso ordinario, no prazo de 10 (dez) dias, para o Tribunal Regional do Trabalho da correspondente Regiao, sem efeito suspensivo. 3o - A reducao de que trata o artigo nao e considerada alteracao unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do disposto no art. 468 da Consolidacao das Leis do Trabalho.Art. 3o - As empresas que tiverem autorizacao para reducao de tempo de trabalho, nos termos do art. 2o e seus paragrafos, nao poderao, ate 6 (seis) meses depois da cessacao desse regime admitir novos empregados, antes de readmitirem os que tenham sido dispensados pelos motivos que hajam justificado a citada reducao ou comprovarem que nao atenderam, no prazo de 8 (oito) dias, ao chamado para a readmissao. 1o - O empregador notificara diretamente o empregado para reassumir o cargo, ou, por intermedio da sua entidade sindical, se desconhecida sua localizacao,