do eleitoradoque haja votado em cada um deles. (Redacao dada pela Lei no 13.107, de 2015) 2o So o partido que tenha registrado seuestatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral,receber recursos do Fundo Partidario e ter acesso gratuito ao radio e atelevisao, nos termos fixados nesta Lei. 3o Somente o registro do estatuto do partidono Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominacao,sigla e simbolos, vedada a utilizacao, por outros partidos, de variacoes quevenham a induzir a erro ou confusao. Ha outraspropostas que ainda sao muito variadas e difusas: Aumentar o numero deassinaturas, exigir uma pre-filiacao dos apoiadores,exigir numero minimo de filiados para o registro de candidaturas... Porenquanto vamos aguardar o amadurecimento dessas discussoes. CLAUSULA DE BARREIRA OU CLAUSULA DE DESEMPENHO Enquanto aquestao anterior tratava-se da criacao de partidos, a questao agora einviabilizar alguns dos partidos ja existentes por terem baixo desempenho. Ocriterio seria o percentual de votos para a eleicao da Camara dos Deputados. Ha varios argumentosque poderiam ser usados contra a instituicao de clausula dedesempenho, um deles e o de que os partidos sempre comecariam pequenosnormalmente elegendo representantes nas casas legislativas municipais eestaduais para so entao conseguir, em pleitos subsequentes, a eleicao demandatarios para a Camara dos Deputados e a clausula de barreira impediria essapossibilidade por fulminar os partidos ainda jovens retirando deles ofuncionamento parlamentar, o acesso ao programa gratuito no radio e TV erecursos do fundo partidario. Outro argumento e que ja existe clausula debarreira, o quociente eleitoral previsto no sistema eleitoral proporcional ja euma clausula de barreira que impede os partidos de elegerem candidatos se naotiverem expressiva votacao. Alem do mais, outra regra que esta em discussao e adistribuicao das sobras no calculo do quociente partidario. Quando ha sobras apenas partidos que tenham atingido um quocienteeleitoral podem participar da divisao. O CongressoNacional aprovou a criacao de clausula de barreira - Art. 13 da Lei no 9.096/95.O dispositivo impedia o funcionamento parlamentar, em todas as casaslegislativas para as quais tenha elegido representante, de partido que naoobtivesse, no minimo, cinco por cento dos votos apurados, nao computados osbrancos e os nulos, distribuidos em, pelo menos, um terco do total de cada umdeles. A clausula foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ADIs 1351 e 1354. Atualmentese pensa em recriar a clausula de barreira com percentuais mais modicos. Massera que mesmo mais tenue nao estaria incidindo no mesmo vicio deinconstitucionalidade? A FIDELIDADE PARTIDARIA E A CONTRIBUICAO PARA A HIPERFRAGMENTACAOPARTIDARIA Uma dasgrandes criticas ao excesso de partidos estava nas chamadas legendas dealuguel. A facilidade com que se mudava de partidos no Brasil veio a se tornaralgo inaceitavel e insustentavel, os partidos nao tinham nenhum controle sobre amanutencao de seus eleitos em seus quadros. Em 2007 foifeita uma Consulta ao TSE (Consulta no 1.398/07) sobre se a troca de legenda naoseria uma abdicacao do mandato tendo em vista ser o mandato do partido e nao docandidato. O TSE respondeu afirmativamente, entendeu que a necessidade de semanter fiel ao partido nao precisa estar expressa na CF ou na lei porquederivaria do sistema constitucional, assim a desfiliacao (por exemplo: troca departidos