A grande duvida no cenariojuridico, hodiernamente, e se a maioridade penal se trata ou nao de clausula petrea.Clausulas petreas, a saber, estaodispostas no artigo 60, paragrafo 4, que trata de normas que nao podem seralteradas, nem mesmo por emenda constitucional, salvo, cabendo ressaltar,quando estas tratam de majoracao de direitos e nao supressao destes. Estasnormas versam quanto: a nao modificacao da Forma Federativa; o voto direto, secreto, universal e periodico; aseparacao dos Poderes e; os direitos e garantias individuais, direitos estesque nao estao arrolados apenas no artigo 5.A imputabilidade penal esta prevista no artigo 228 da Constituicao Federal,no artigo 27 do Codigo Penal e no artigo 104 da lei 8069/1990 (Estatuto daCrianca e do Adolescente), destarte, e possivel, ao fazer uma hermeneuticagramatical, que ela nao esta abarcada pela impossibilidade de modificacao.Entende desta maneira o Ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo,Bacharel e doutorando da Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo, aodizer que : A reducao tem sido mal colocada,pois a Constituicao tem isso inimputabilidade de menores de 18 anos comoclausula petrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. E preciso maiscuidado no trato desta questao, pois colocar adolescentes presos com adultos sovai agravar o problema. Nao e preciso ficar inerte, do ponto de vistalegislativo, mas tem que ver as melhores saidas. Posicionamento contrario tem Teori Zavaski, Ministro doSuperior Tribunal de Justica, com indicacao pela Presidente Dilma Rousseff,para ocupar um cargo no Supremo Tribunal Federal, onde aludiu que Amaioridade penal nao e clausula petrea. Segundo o Ministro, uma interpretacaosistematica torna a Constituicao mais dinamica em razao das mudancas sociais,alem de dar maior autonomia ao Congresso Nacional.Para que o Supremo Tribunal Federal discuta esta materia enecessario que ele seja provocado e, enquanto os nossos parlamentares naolegislam, incumbe a nos discutirmos se e ou nao clausula petrea. E melhorprevenir os crimes do que ter de puni-los. O meio mais seguro, mas ao mesmotempo mais dificil de tornar os homens menos inclinados a praticar o mal, eaperfeicoar a educacao - CesareBeccaria Movida pelo do Abrigo dos Bichos, acao derruba portaria ministerial que limitava medicamentos no tratamento da doencaDois dias apos a comemorada libertacao do cao Scooby, alvo da polemica entorno do tratamento e eutanasia de animais com resultado positivo para leishmaniose, a ONG de defesa animal Abrigo dos Bichos comemora mais uma vitoria, com a obtencao hoje (17) no Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, em Sao Paulo, da decisao que declarou a ilegalidade da Portaria Ministerial 1426/2008-MAPA, que proibia a utilizacao de produtos de uso humano ou nao registrados no Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento para o tratamento de caes infectados pela leishmaniose visceral.A decisao da Justica Federal entendeu que a Portaria extrapola os limites da legislacao que regulamenta a garantia de livre exercicio da profissao de medico veterinario, assim como das leis de protecao do meio ambiente.Na decisao, a Justica Federal reconhece que ao veterinario e que cabe decidir acerca da prescricao do tratamento aos animais, bem como quanto os recursos humanos e materiais a serem empregados. A Portaria, ao vedar a utilizacao de produtos de uso humano ou nao registrados no competente orgao federal viola