de Seguranca Publica (Senasp) do Ministerio da Justica.Art. 12. E facultada ao Municipio a criacao de orgao de formacao, treinamento e aperfeicoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como principios norteadores os mencionados no art.3o. 1o Os Municipios poderao firmar convenios ou consorciar se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 2o O Estado podera, mediante convenio com os Municipios interessados, manter orgao de formacao e aperfeicoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participacao dos Municipios conveniados. 3o O orgao referido no 2o nao pode ser o mesmo destinado a formacao, treinamento ou aperfeicoamento de forcas militares.CAPITULO VIIDO CONTROLEArt. 13. O funcionamento das guardas municipais sera acompanhado por orgaos proprios, permanentes, autonomos e com atribuicoes de fiscalizacao, investigacao e auditoria, mediante:I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infracoes disciplinares atribuidas aos integrantes de seu quadro; eII - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relacao a direcao da respectiva guarda, qualquer que seja o numero de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamacoes, sugestoes, elogios e denuncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do orgao, propor solucoes, oferecer recomendacoes e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientacao, informacao e resposta. 1o O Poder Executivo municipal podera criar orgao colegiado para exercer o controle social das atividades de seguranca do Municipio, analisar a alocacao e aplicacao dos recursos publicos e monitorar os objetivos e metas da politica municipal de seguranca e posteriormente, a adequacao e eventual necessidade de adaptacao das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 2o Os corregedores e ouvidores terao mandato cuja perda sera decidida pela maioria absoluta da Camara Municipal, fundada em razao relevante e especifica prevista em lei municipal.Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal tera codigo de conduta proprio, conforme dispuser lei municipal.Paragrafo unico. As guardas municipais nao podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.CAPITULO VIIIDAS PRERROGATIVASArt. 15. Os cargos em comissao das guardas municipais deverao ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do orgao ou entidade. 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal podera ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiencia ou formacao na area de seguranca ou defesa social, atendido o disposto no caput. 2o Para ocupacao dos cargos em todos os niveis da carreira da guarda municipal, devera ser observado o percentual minimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. 3o Devera ser garantida a progressao funcional da carreira em todos os niveis.Art. 16. Aos guardas municipais e autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.Paragrafo unico. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razao de restricao medica, decisao judicial ou justificativa da adocao da medida pelo respectivo dirigente.Art. 17. A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) destinara linha telefonica de numero 153 e faixa exclusiva de frequencia de radio aos Municipios que