CF e a rigidez constitucional.c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso casoMarbury versus Madison, em 1803.d) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompativel com a CF.56. (OAB-Unificado-2010-1) Assinale a opcao correta a respeito da medida cautelar em sede de acao direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispoe a Lei n.o 9.868/1999.a) O relator, em face da relevancia da materia e de seu especial significado para a ordem social e a seguranca juridica, podera, apos a prestacao das informacoes e a manifestacao do advogado-geral da Uniao e do procurador-geral da Republica, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que tera a faculdade de julgar definitivamente a acao.b) Tal medida nao podera ser apreciada em periodo de recesso ou ferias, visto que e imperioso que seja concedida por decisao da maioria absoluta dos membros do STF, apos a audiencia dos orgaos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.c) Essa medida cautelar so podera ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da Uniao e o procurador-geral da Republica.d) A decisao proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou nao, sera dotada de eficacia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficacia retroativa.57. (OAB-Unificado-2010-2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberacao plenaria dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:a) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico.b) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisoes dos orgaos fracionarios dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisao definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.c) somente nas sessoes plenarias de julgamento dos Tribunais Superiores e que a materia relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.d) a competencia do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer acao que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Publico pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegacao a que a decisao seja proferida por este orgao jurisdicional delegado em sessao plenaria.58. (OAB-Unificado-2010-2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituicao do Brasil, caberaa) ao Procurador-Geral da Republica, como chefe do Ministerio Publico da Uniao, expedir atos para o cumprimento da decisao pelos membros do Ministerio Publico Federal e dos Estados.b) ao Presidente da Republica editar decreto para tornar invalida a lei no ambito da administracao publica.c) ao Senado Federal suspender a execucao da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisao do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.d) ao Advogado-Geral da Uniao interpor o recurso cabivel para impedir que a Uniao seja compelida a cumprir a referida decisao.59. (2010-3) Governador de um Estado membro da Federacao pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneracao de servidores