- Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem dedireito, desde que o fato resulte prejuizo:Pena - detencao, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.Dano em coisa de valor artistico, arqueologico ou historicoArt. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtudede valor artistico, arqueologico ou historico:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Alteracao de local especialmente protegidoArt. 166 - Alterar, sem licenca da autoridade competente, o aspecto de local especialmenteprotegido por lei:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, ou multa.Acao penalArt. 167 - Nos casos do art. 163, do no IV do seu paragrafo e do art. 164, somente se procedemediante queixa.CAPITULO VDA APROPRIACAO INDEBITAApropriacao indebitaArt. 168 - Apropriar-se de coisa alheia movel, de que tem a posse ou a detencao:Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.61 Inciso III com redacao dada pela Lei no 5.346, de 03.11.67.Aumento de pena 1o - A pena e aumentada de um terco, quando o agente recebeu a coisa:I - em deposito necessario;II - na qualidade de tutor, curador, sindico, liquidatario, inventariante, testamenteiro oudepositario judicial;III - em razao de oficio, emprego ou profissao.Apropriacao indebita previdenciariaArt. 168-A. Deixar de repassar a previdencia social as contribuicoes recolhidas doscontribuintes, no prazo e forma legal ou convencional62:Pena reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:I recolher, no prazo legal, contribuicao ou outra importancia destinada a previdenciasocial que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ouarrecadada do publico;II recolher contribuicoes devidas a previdencia social que tenham integradodespesas contabeis ou custos relativos a venda de produtos ou a prestacao deservicos;III - pagar beneficio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores jativerem sido reembolsados a empresa pela previdencia social. 2o E extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua opagamento das contribuicoes, importancias ou valores e presta as informacoes devidas aprevidencia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da acao fiscal. 3o E facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agentefor primario e de bons antecedentes, desde que:I tenha promovido, apos o inicio da acao fiscal e antes de oferecida a denuncia, opagamento da contribuicao social previdenciaria, inclusive acessorios; ouII o valor das contribuicoes devidas, inclusive acessorios, seja igual ou inferior aqueleestabelecido pela previdencia social, administrativamente, como sendo o minimo parao ajuizamento de suas execucoes fiscais.Apropriacao de coisa havida por erro, caso fortuito ou forca da naturezaArt. 169 - Apropriar-se alguem de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ouforca da natureza:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, ou multa.Paragrafo unico - Na mesma pena incorre:Apropriacao de tesouroI - quem acha tesouro em predio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota aque tem direito o proprietario do predio;Apropriacao de coisa achadaII - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixandode restitui-la