16/12/2015 as 10h42 (Atualizado em 16/12/2015 as 10h52)Categoria protestou contra transferencia de servidores para o Sistema Penitenciario.Do R7PCDFReproducao/TV RecordOs policiais civis decidiram nesta terca-feira (15) pelo encerramento da greve setorial iniciada ha oito dias. O movimento foi realizado para reivindicar a suspensao do acordo firmado entre a PCDF (Policia Civil do Distrito Federal) e o MPDFT (Ministerio Publico do DF e Territorios) que preve a transferencia de 115 agentes policiais de custodia para a Sesipe (Subsecretaria do Sistema Penitenciario).Apesar da decisao da categoria em interromper a paralisacao, a questao acabou judicializada. Tudo esta sendo discutido na Justica. O lugar dos agentes policiais de custodia e na Policia Civil. Travamos uma batalha em duas frentes: na politica e na Justica, assegura o presidente do sindicato, Rodrigo Franco, o Gaucho.Leia mais noticias no R7 DFSinpol denuncia que policiais escalados para escoltar presos receberam coletes a prova de bala vencidosAinda na pauta de discussao da assembleia estava a proposta de criacao de um Grupo de Trabalho, do proprio sindicato, para a construcao de uma proposta de unificacao dos cargos e nova nomenclatura.A cobranca de uma taxa extra solicitada pela AAPC (Associacao dos Agentes Policiais de Custodia) foi rejeitada. Houve, tambem, a apresentacao do relatorio final do GT de redefinicao das atribuicoes.FONTE: http://noticias.r7.com/distrito-federal/agentes-da-policia-civil-encerram-greve-apos-oito-dias-de-paralisacao-16122015MAIS:Revista Consultor Juridico, 16 de dezembro de 2015, 19h12NOVA DENOMINACAOPara confederacao, lei sobre agente policial de custodia no DF e constitucionalA Confederacao Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou acao, no Supremo Tribunal Federal, pedindo que a corte declare a constitucionalidade do artigo 2o da Lei Federal 13.064/2014, que mudou a denominacao de agente penitenciario da Policia Civil do Distrito Federal para agente policial de custodia. A entidade pede liminar para que sejam suspensos os efeitos de quaisquer decisoes judiciais que neguem, direta ou indiretamente, a vigencia do dispositivo em questao.Segundo a Cobrapol, o artigo 2o da Lei 13.064/2014 tem sido objeto de controversias judiciais em razao de interpretacoes equivocadas de que sua aplicacao implicaria violacao ao principio do concurso publico e tambem acarretaria desvio ou transposicao de funcao da categoria. A entidade cita acao civil publica, em tramite na 2a Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal, em que o Ministerio Publico alega que o dispositivo legal causou a mudanca de cargo ou a inequivoca alteracao substancial de atribuicoes dos agentes policiais de custodia, ao retirar deles funcoes inerentes ao sistema prisional.Na acao, a Cobrapol afirma que o cargo de agente policial de custodia esta presente na estrutura organica da Policia Civil do DF desde a edicao do Decreto Federal 2.266/1985. Nao ha, na especie, que se falar em desvio/transposicao de funcao do cargo de agente policial de custodia para com o cargo de agente de policia. Cabe destacar que as atribuicoes dos referidos cargos sao completamente distintas, eis que o primeiro guarda relacao para com atividades inerentes ao sistema prisional, executadas dentro da estrutura organica da Policia Civil. O segundo, por sua vez, guarda relacao com atividades inerentes a Policia Civil. Logo, denota-se que um cargo nao pode executar as atribuicoes em lei conferidas ao outro cargo, argumenta a entidade.Ao justificar o