DESONERACAOFOLHA DE PAGAMENTO: REGULAMENTA A INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DEC. No 7.828, DE 16/10/2012 Regulamentaa incidencia da contribuicao previdenciaria sobre a receita devida pelasempresas de que tratam os arts. 7o a 9o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011. A PRESIDENTA DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere oart. 84, caput, inciso IV, da Constituicao, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, Decreta: Art. 1o A incidencia da contribuicaoprevidenciaria devida pelas empresas de que tratam os arts. 7o a 9o da Lei no12.546, de 14 de dezembro de 2011, ocorrera em conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2o Entre 1o de dezembro de2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirao sobre o valor da receita bruta, emsubstituicao as contribuicoes previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212,de 24 de julho de 1991, as contribuicoes das empresas que prestam exclusivamente osservicos de Tecnologia da Informacao - TI e de Tecnologia da Informacao eComunicacao - TIC, assim considerados: I - analise e desenvolvimento de sistemas; II - programacao; III - processamento de dados e congeneres; IV - elaboracao de programas de computadores, inclusive de jogoseletronicos; V - licenciamento ou cessao de direito de uso de programas decomputacao; VI - assessoria e consultoria em informatica; VII - suporte tecnico em informatica, inclusive instalacao,configuracao e manutencao de programas de computacao e bancos de dados; e VIII - planejamento, confeccao, manutencao e atualizacao depaginas eletronicas. 1o O disposto neste artigo nao se aplica as empresas que exercamexclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor deprogramas de computador. 2o Entre 1o de abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014, seraaplicado o disposto no caput as empresas de call center e de TI e TIC, aindaque se dediquem a outras atividades, alem das previstas nos incisos I a VIII docaput, observado o disposto no art. 6o. 3o Entre 1o de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014: I - aplica-se o disposto no caput as empresas: a) do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 daClassificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE 2.0; e b) que exercam atividades de concepcao, desenvolvimento ou projetode circuitos integrados; II - nao se aplica o disposto no caput as empresas que exercam asatividades de representacao, distribuicao ou revenda de programas de computadore cuja receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou superior anoventa e cinco por cento da receita bruta total; e III - no caso de contratacao de empresas para execucao dosservicos referidos neste artigo, por meio de cessao de mao de obra, na formadefinida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 1991, a empresacontratante devera reter tres inteiros e cinco decimos por cento do valor brutoda nota fiscal ou fatura de prestacao de servicos. 4o Entre 1o de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, seraaplicado o disposto no caput as empresas: I - de transporte rodoviario coletivo de passageiros, comitinerario fixo, municipal, intermunicipal em regiao metropolitana,intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas