e exigibilidade (art. 586 do CPC/1973), sendo certo que, na ausencia de liquidez, e admitida a previa liquidacao, tal qual ocorre com o provimento condenatorio. Afinal, ha de se considerar os principios da efetividade jurisdicional e da economia processual como freios ao formalismo excessivo presente na imposicao ao titular do direito ja reconhecido em sentenca declaratoria da exigibilidade da obrigacao de ajuizamento de demanda condenatoria inutil, porquanto ate mesmo a ampla analise da pretensao deduzida em juizo estaria impedida pela coisa julgada formada no processo anterior. Precedentes citados: REsp 1.422.401-PR, Primeira Turma, DJe 30/5/2014; AgRg no AREsp 720.870-SP, Segunda Turma, DJe 27/8/2015; AgRg no REsp 1.460.032-RN, Segunda Turma, DJe 14/9/2015; AgRg no REsp 1.018.250-RS, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.384.913-ES, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e REsp 1.508.910-SP, Terceira Turma, DJe 26/5/2015. REsp 1.324.152-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe 15/6/2016.DIREITO PENAL. RECONHECIMENTO DE PROTECAO JURIDICA A PROFISSIONAIS DO SEXO.Ajusta-se a figura tipica prevista no art. 345 do CP (exercicio arbitrario das proprias razoes) - e nao a prevista no art. 157 do CP (roubo) - a conduta da prostituta maior de dezoito anos e nao vulneravel que, ante a falta do pagamento ajustado com o cliente pelo servico sexual prestado, considerando estar exercendo pretensao legitima, arrancou um cordao com pingente folheado a ouro do pescoco dele como forma de pagamento pelo servico sexual praticado mediante livre disposicao de vontade dos participantes e desprovido de violencia nao consentida ou grave ameaca. Para a configuracao do delito previsto no art. art. 345 do CP, parte da doutrina patria entende ser desnecessaria a classificacao da pretensao do agente como "legitima", desde que seja, em tese, passivel de debate judicial. Nesse sentido, para o reconhecimento do ilicito penal, seria necessario que a divida possa ser objeto de cobranca judicial. Ha, todavia, a seguinte ponderacao doutrinaria: "O elemento material do crime e fazer justica pelas proprias maos, para satisfazer uma pretensao. Esta e o pressuposto do delito. Sem ela, este nao tem existencia, incidindo o fato em outra disposicao legal. A pretensao, por sua vez, se assenta em um direito que o agente tem ou julga ter, isto e, pensa de boa-fe possui-lo, o que deve ser apreciado nao apenas quanto ao direito em si, mas de acordo com as circunstancias e as condicoes da pessoa. Consequentemente, a pretensao pode ser ilegitima - o que a lei deixa bem claro: 'embora legitima' - desde que a pessoa razoavelmente assim nao a julgue." Ciente disso, convem delimitar que o tipo penal em apreco (art. 345 do CP) relaciona-se, na especie, com uma atividade (prostituicao) que, a despeito de nao ser ilicita, padece de inegavel componente moral relacionado aos "bons costumes", o que ja reclama uma releitura do tema, a luz da mutacao desses costumes na sociedade pos-moderna. Nao e despiciendo lembrar que o Direito Penal hodiernamente concebido e praticado nas democracias ocidentais passou por uma "longa encubacao no pensamento jusnaturalista da epoca iluminista", resultando na "separacao entre legitimacao interna e legitimacao externa ou entre direito e moral", como bem pontuado por