inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica contra o art. 5o da Lei de Biosseguranca (Lei no 11.105/2205). O referido artigo, em seus diferentes dispositivos, autorizava e disciplinava as pesquisas cientificas com embrioes humanos resultantes dos procedimentos de fertilizacao in vitro, desde que inviaveis ou congelados ha mais de tres anos. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Carlos Ayres Britto, no sentido de que nao havia, na hipotese, violacao ao direito a vida, nem tampouco ao principio da dignidade da pessoa humana. A posicao do relator, julgando a acao totalmente improcedente, prevaleceu por seis votos a cinco. Dos cinco votos vencidos, dois deles tinham, como traco central, a proibicao de destruicao do embriao (Ministros Menezes Direito e Ricardo Lewandowski). Os outros tres, sem se oporem a pesquisa que comprometesse o embriao, entendiam dever ficar explicitada na decisao a existencia obrigatoria de um orgao central de controle dessas pesquisas (Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Gilmar Mendes).2. Vedacao do nepotismo nos tres Poderes (ADC 12, Rel. Min. Carlos Britto; e RE 579.951/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)Em acao declaratoria de constitucionalidade ajuizada pela Associacao dos Magistrados Brasileiros, o Plenario do STF declarou a constitucionalidade da Resolucao no 7, de 2005, do Conselho Nacional de Justica, que proibia a nomeacao de parentes de membros do Poder Judiciario, ate o terceiro grau, para cargos em comissao e funcoes gratificadas. Entendeu-se que, independentemente de lei especifica, a proibicao deveria ser extraida dos principios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Na sequencia, ao julgar recurso extraordinario oriundo do Rio Grande do Norte, no qual se discutia a validade da nomeacao de24parentes de vereador e de vice-prefeito para cargos publicos, o Tribunal estendeu a vedacao do nepotismo aos Poderes Executivo e Legislativo, aprovando a Sumula de no 13, com o seguinte teor: "A nomeacao de conjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o 3o grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica, investido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissao ou de confianca, ou, ainda, de funcao gratificada na Administracao Publica direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, compreendido o ajuste mediante designacoes reciprocas, viola a Constituicao Federal."3. Prisao por divida. Virada na jurisprudencia (HCs 87.585/TO, Rel. Min. Marco Aurelio e 92.566, Rel. Min. Marco Aurelio; REs 349.703, Rel. p/ ac. Min. Gilmar Mendes e 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso).No conjunto de casos identificados acima, o STF reviu sua antiga jurisprudencia na materia, relativamente a possibilidade de prisao do depositario infiel. Diante da circunstancia de o Brasil ser signatario do Pacto de San Jose da Costa Rica, que restringe a prisao por divida ao descumprimento inescusavel da prestacao alimenticia, passou a considerar derrogadas as leis que previam a prisao do depositario infiel, inclusive nas hipoteses de alienacao fiduciaria e de deposito judicial. O Tribunal se dividiu em relacao a posicao hierarquica dos tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos firmados pelo Brasil. Prevaleceu nos julgamentos a tese do Ministro Gilmar Mendes, que sustentou o