A Constituicao Federal, ao tratar do acesso aos cargos, empregos e funcoes publicas, estabeleceu a garantia da universalidade da concorrencia, quando expressamente disse que os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preenchamos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Ora, verifica-se,portanto, que o acesso aos cargos publicos, as funcoes publicas e aos empregospublicos so pode ter restricao prevista em lei, do que resulta a manifesta abusividadedo procedimento administrativo em que a limitacao concursal tem suporte, unicamente,no respectivo edital regulador do certame, que nao pode ir alem do que dispoe alegislacao de regencia, por nao se dispensaraquilo que a Constituicao expressamente exige em termos claros, no sentido deque somente a lei, em sentido estrito podera estabelecer restricoes de acessoaos cargos, empregos e funcoes publicas.Ton MarMel na Biblioteca Central da UnB - Universidade de Brasilia #marmel #tonmarmelNesse contexto, nao se deve admitir as restritivas clausulas debarreiras nas fases concursais nem os frustrantes "cadastros dereservas", que.aleatoriamente, a administracao publica: tem imposto nos termos doseditais de concurso, buscando, a qualquer preco, uma especie de situacao comodana realizacao do procedimento concorrencial, Todo concurso publico ha de buscara sua finalidade maior e precipua, qual seja, os fins primarios do Estado, quese identificam com os interesses da sociedade. Nao valem aqui os fins secundariosdo Estado, a estabelecer comodismos institucionais, a fomentar a industriafertil e mercantil dos concursos publicos, no interesse ganancioso de cursinhos paralelos. Justamente por isso eque a Constituicao Federal submete todo o atuaradministrativo aos principios da legalidade, da impessoalidade, 'da' moralidade, da publicidade. da eficiencia e, sobretudo, ao principio da razoabilidade, que coroa todos esses principios enunciados no art. 37 e respectivo inciso I da Carta Magna.Nao se pode olvidar, ainda, que a Lei fundamental estabelece que "o prazo de validade do concurso publico sera de ate doisanos, prorrogaveis uma vez, por igual periodo", eque, "durante o prazo improrrogavel, previsto no edital de convocacao, aqueleaprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobrenovos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira" (CF, art. 37,incisos III e IV).Como se ve, a restricao imposta pela administracao publica nesses editais de concurso,em que se restringe a participacao do candidato adeterminada fase do concurso por imposicao editalicia, que nao permite ao candidato realizar todo o procedimentoconcorrencial,ferindo, assim, o espirito manifestadona letra da Constituicao, que somente invoca o edital para garantir exatamente a realizacaointegral do periodo concorrencial e nunca para restringir o procedimento concursal, na dimensao do que esta escrito no inciso IV doart. 37 da Carta Politica Federal, prestigiando o principio da eficiencia, com a diccao de que "durante o prazo improrrogavel previsto noedital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas etitulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumircargo ou emprego, na carreira".Diante desses comandos constitucionais, nao se pode admitir, jamais, que a administracao publica,.a seu bel-prazer, possa cerceara participacao de candidatos regularmente inscritos e aprovados na primeira fase do concurso, e assim preenchendo os requisitos da lei para participar desse concurso ate o seu resultado final, comoquer