164 - Constituem patrimonio do Municipio seus direitos, acoes, bens moveis e imoveis e as rendas provenientes do exercicio das atividades de sua competencia e da exploracao dos seus servicos.Art. 165 - Compete ao Prefeito Municipal a administracao dos bens municipais, respeitada a competencia da Camara quanto aqueles empregados nos servicos desta.Art. 166 - Todos os bens municipais deverao ser cadastrados, com a identidade respectiva, segundo o que for estabelecido em regulamento.Art. 167 - A alienacao de bens municipais, subordinada a existencia de interesse publico devidamente justificado, sera sempre precedida de avaliacao, observado comprovadamente o preco de mercado, e obedecera as seguintes normas:I - quando se tratar de imoveis, dependera de autorizacao legislativa e sera submetida a licitacao publica, que se dispensara nos seguintes casos:a) doacoes, que somente poderao ser efetuadas as entidades de direito publico e as instituicoes de assistencia social, declaradas de utilidade publica, ha pelo menos um ano, mediante contrato, de que deverao constar os encargos do donatario, o prazo de seu cumprimento, a clausula de reversao para os casos de desvio de finalidades ou de nao-realizacao, sob pena de nulidade do ato;b) permuta;II - poderao ser alienados, mediante direito de preferencia, independente de autorizacao legislativa, os imoveis que venham sendo utilizados ha mais de cinco anos, desde que o interessado nao possua outro, respeitado o principio licitatorio;III - quando se tratar de moveis, dependera de licitacao publica, que sera dispensada nos seguintes casos:a) doacao, permitida exclusivamente para fins de interesse social;b) permuta;c) acoes, que serao vendidas em Bolsas de Valores, considerando o melhor preco do mercado, com autorizacao do Poder Legislativo; 1o - O Municipio, ao promover programas habitacionais populares sob a forma de doacao de lotes urbanizados em areas de seu patrimonio, devera submeter, previamente, o projeto a aprovacao da Camara Municipal. 2o - A venda aos proprietarios de imoveis lindeiros de areas urbanas remanescentes e inaproveitaveis para edificacao, resultados de obras publicas, dependera de previa avaliacao e autorizacao legislativa, e as areas resultantes de alinhamento serao alienadas nas mesmas condicoes, quer sejam aproveitadas ou nao.Art. 168 - A afetacao e a desafetacao de bens de uso comum do povo dependera de lei especifica, aprovada por dois tercos dos membros da Camara Municipal.Paragrafo Unico - As areas transferidas ao Municipio, em decorrencia da aprovacao de loteamentos, nao poderao ter destinacao diversa da especificada no projeto, sob pena de responsabilidade politico-administrativa.Art. 169 - A aquisicao de bens imoveis por compra, permuta ou desapropriacao dependera de previa avaliacao, autorizacao legislativa e licitacao, inexigivel esta se as necessidades de instalacao e localizacao condicionarem a escolha.Art. 170 - O uso de bens municipais por terceiros sera regulamentado por lei especifica.Art. 171 - A concessao administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependera de lei e de licitacao e far-se-a mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.Art. 172 - Nenhum servidor ou empregado sera dispensado, transferido, exonerado, ou tera aceito o seu pedido de exoneracao ou rescisao, sem que os orgaos responsaveis pelo controle financeiro e pelos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Camara atestem que