a incidenciado Imposto de Renda.4. Embargos de Divergencia rejeitados, divergindo do E. Relator.(EREsp 775.701/SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Relator p/ AcordaoMinistro LUIZ FUX, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicacao/Fonte DJ1.8.2006 p. 364)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO.IMPOSTO DE RENDA. DECIMO-TERCEIRO SALARIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDENCIA.(Omissis)2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exacao: a) sobreo adicional de 1/3 sobre ferias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min.Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementacaotemporaria de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, DJ13.09.2005); d) sobre o decimo-terceiro salario (Precedentes: REsp 645.536/RS,Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificacao de produtividade(Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005);e) sobre a gratificacao por liberalidade da empresa, paga por ocasiao daextincao do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori AlbinoZavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS,Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. ElianaCalmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ06.06.2005)3. In casu, incide Imposto de Renda sobre decimo-terceiro salario, ainda quedecorrente da rescisao do contrato de trabalho, ante sua natureza salarial (art. 26 daLei 7.713/88 e art. 16 da Lei 8.134/90).4. Embargos de Divergencia acolhidos.(EREsp 515.148/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento8/2/2006, Data da Publicacao/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28,grifei). TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RESCISORIAS.INCIDENCIA. NATUREZA INDENIZATORIA NAO CARACTERIZADA.I- Enquanto nao for editada a lei complementar exigida pelo art. 7.o, I, daConstituicao Federal, a indenizacao assegurada ao trabalhador, em razao dadespedida arbitraria ou sem justa causa, e a prevista no art. 18, 1.o da Lei8.036/90, correspondente a 40% do saldo do FGTS.II - O art. 39, XX, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.o 3.000/99)estabelece isencao para as verbas rescisorias de carater indenizatorio, ate o limitegarantido pela lei trabalhista ou por dissidio coletivo e convencoes trabalhistashomologados pela Justica do Trabalho (CF, art. 7.o, XXVI).III - Nesse contexto, as verbas pagas ao trabalhador, por ocasiao da rescisaosem justa causa do contrato de trabalho, sem que a tanto o empregador estejaobrigado, por lei ou por acordo trabalhista homologado pela Justica doTrabalho, a titulo de indenizacao ou incentivo ao desligamento voluntario, ouainda em reconhecimento (premio) pelos bons servicos, caracterizam-se comoacrescimo patrimonial, para efeito da tributacao pelo imposto de renda.Precedentes: REsp no 775.960/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, DJ de 17.03.2008; REsp no 872.326/SP, Rel. Min. TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 22.11.2007; EAg no 687.462/SP, Rel.Min. JOSE DELGADO, DJ de 04.09.2006.IV - Nao ha registro nos autos de que o adicional em questao, tambemdenominado "indenizacao especial" ou "premio", foi previsto como indenizacaoem acordo coletivo ou convencao. Desse modo, nao pode prevalecer a normaisentiva, em face, inclusive, do disposto no art. 111, II, do CTN. V - Agravo regimental improvido (AgRg nos EREsp. No 860.888 - SP,Primeira Secao, Rel.