em outros orgaos do sistema de justica), etc.Acoes especificas: Poder Executivo:Acao 5. Criacao do Comite Estadual de Enfrentamento ao Racismo Institucional, constituido por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciario e do Ministerio Publico, Defensoria Publica, por representantes do CODENE e do Movimento Social.Acao 6. Garantir a transversalidade da questao racial em todas as Secretarias de Estado, bem como previsao orcamentaria adequada para a realizacao de politicas publicas especificas.Secretaria da Justica e dos Direitos HumanosAcao 7. Aderir e executar o Programa de Prevencao da Violencia contra a Juventude Negra e Indigena.Secretaria da Seguranca PublicaAcao 8. Implantar a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e a Intolerancia Religiosa.Acao 9. Estruturar o SOS RACISMO no Estado, com acao articulada entre os orgaos que compoem o Sistema de Justica.Acao 10. Fazer constar na carteira de identidade o pertencimento racial, de forma visivel e a partir de autodeclaracao.Secretaria da SaudeAcao 11. Implantar a Politica de Saude da Populacao Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais.Secretaria da EducacaoAcao 12. Criacao do projeto Nucleo de Igualdade Racial Escola com objetivo de conscientizar criancas e jovens sobre a importancia das questoes politicas de igualdade racial.Acao 13. Consolidacao das normas da Lei n 10.639/2003, garantindo o ensino da cultura e historia negra em todas as escolas. Procuradoria-Geral do Estado:Acao 14. Criacao de Camaras Processantes para julgar e aplicar penas administrativas nas situacoes de discriminacao envolvendo pessoas fisicas e juridicas. Poder Judiciario:Acao 15. Elaborar estudo visando dar maior efetividade a resolucao de conflitos em materia de Crimes Raciais.Acao 16. Estudar, oportunamente, a possibilidade de especializacao de Varas para tratar de crimes que tenham como vitimas pessoas em situacao de vulnerabilidade. Defensoria Publica:Acao 17. Implantar atendimento especializado junto ao Centro de Referencia em Direitos Humanos para casos de racismo.Acao 18. Aderir e executar os programas federais, estaduais e municipais relacionados ao tema, sempre que instada a tanto.Compromisso 3 Incentivar e promover o desenvolvimento de uma competencia cultural entre o quadro de servidores publicos para que o enfrentamento ao racismo seja de fato incorporado em todas as etapas do processo de formulacao, implementacao e avaliacao das politicas e dos servicos, adotando medidas para a garantia de visibilidade e respeito a dignidade e singularidade das pessoas negras destinatarias da sua atuacao institucional. Acoes comuns:Acao 19. Criar nucleo de atencao a pessoa negra em cada instituicao ou designar pessoa referencia para atuar em orgao correspondente com competencia para propor, acompanhar e executar Programa de Capacitacao Permanente de Pessoal em temas raciais.Acao 20. Instituir Programa de Capacitacao Permanente dos agentes publicos de cada instituicao com enfase nos Direitos Humanos, ao direito a nao discriminacao e a igualdade de genero e raca, com a concepcao, confeccao e distribuicao de material informativo e legislacao pertinente a igualdade racial. Acao 21. Promover acoes oficiais de confraternizacao entre todos os membros da instituicao a fim de dar visibilidade a datas referencia para a cultura negra no Estado, como o dia 20 de novembro. Acoes especificas: Poder Legislativo Acao 22. Instituicao do Feriado estadual de 20 de novembro. Defensoria PublicaAcao 23. Implantar, no ambito do Nucleo de Defesa dos Direitos Humanos, a