A ineficacia da Lei 9807/99 e a triste realidade do programa de protecao as vitimas e as testemunhas.Meus caros amigos, segue abaixo um texto do curso: "A busca de provas no combate ao trafico ilicito de entorpecentes", promovido pelo Ministerio Publico de Minas Gerais:"No Brasil, com o advento da lei 9807/99, criou-se o programa de protecao as vitimas e as testemunhas. No entanto, entre previsao legal, contida na Lei n.o 9.807/99 (que estabelece normas para a organizacao e a manutencao de programas especiais de protecao a vitimas e a testemunhas ameacadas), e a efetivacao das medidas de protecao existe uma distancia muito grande. Comentando essa situacao, Marcelo Batlouni Mendroni fez as seguintes observacoes:Aspectos da Lei Brasileira de Protecao as vitimas e testemunhas: Lei n.o 9.807/99.1.Falta de recursos. Protecao dos familiares escoltas emprego.Este e certamente o maior obice a eficiente aplicacao da Lei e dos programas nela previstos. Imagine-se o custo da transferencia de domicilio de uma pessoa, naturalmente acompanhada de seus familiares mais proximos, para outra cidade, as vezes, outro estado. Imagine-se o custo de providenciar-lhe o sustento minimo condigno durante meses e logicamente tambem protecao policial. Quanto a esta, se estimarmos que cada pessoa protegida necessita de protecao policial durante 24 horas por dia e de dois policiais de escolta para cada periodo de tempo de oito horas, temos facilmente que serao seis policiais para cada pessoa a ser protegida, por dia. Se a familia compreende quatro pessoas, ja seriam, teoricamente, (6x4), vinte e quatro policiais de escolta, por dia. Multiplicando-se esse numero pelo numero de pessoas que necessitam de protecao chegaremos a cifras assombrosas de dinheiro, certamente indisponivel a praticamente todos os governos do mundo, apenas e tao-somente para relevar o numero de policiais de escolta que se fizerem necessarios. Somando-se ai os valores necessarios ao sustento, ao menos provisorio das pessoas protegidas, ai entao constatariamos que resida a maior dificuldade da implantacao destes programas. (Mendroni, Marcelo Batlouni. Crime organizado e aspectos gerais e mecanismos legais. Sao Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 125-126).Alem da natural dificuldade de se incrementar tal programa para todas as testemunhas que se dispusessem a depor contra traficantes de drogas, abstraindose do fato de que todas teriam que sacrificar suas rotinas diarias e o convivio com seus amigos e parentes mais distantes para se sujeitar as regras que devem ser cumpridas nesse programa, a reportagem do jornal O Globo, datada de 22 de abril de 2011, pagina 3, feita pelo jornalista Cassio Bruno, da conta de uma serie de irregularidades no Sistema Nacional de Assistencia as Vitimas e a Testemunhas Ameacadas (Provita), do governo federal, como a falta de infraestrutura e a suspeita de desvio de recursos. Dada a importancia dessa informacao, seguem alguns trechos da referida reportagem:Roberto (nome ficticio) fez o que a policia pediu. Depois de ser espancado por milicianos no bairro onde morava, no Rio, a vitima denunciou os agressores para ajudar nas investigacoes e prender os criminosos. Em troca da delacao, ele e a mulher Marcela (nome tambem ficticio) tiveram a promessa de mudar de vida com protecao. O casal foi