a pessoa com deficiencia acesso a produtos, recursos, estrategias, praticas, processos, metodos e servicos de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.Art. 75. O poder publico desenvolvera plano especifico de medidas, a ser renovado em cada periodo de 4 (quatro) anos, com a finalidade de:I - facilitar o acesso a credito especializado, inclusive com oferta de linhas de credito subsidiadas, especificas para aquisicao de tecnologia assistiva;II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importacao de tecnologia assistiva, especialmente as questoes atinentes a procedimentos alfandegarios e sanitarios;III - criar mecanismos de fomento a pesquisa e a producao nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessao de linhas de credito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;IV - eliminar ou reduzir a tributacao da cadeia produtiva e de importacao de tecnologia assistiva;V - facilitar e agilizar o processo de inclusao de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuidos no ambito do SUS e por outros orgaos governamentais.Paragrafo unico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano especifico de medidas deverao ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.CAPITULO IVDO DIREITO A PARTICIPACAO NA VIDA PUBLICA E POLITICAArt. 76. O poder publico deve garantir a pessoa com deficiencia todos os direitos politicos e a oportunidade de exerce-los em igualdade de condicoes com as demais pessoas. 1o A pessoa com deficiencia sera assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes acoes:I - garantia de que os procedimentos, as instalacoes, os materiais e os equipamentos para votacao sejam apropriados, acessiveis a todas as pessoas e de facil compreensao e uso, sendo vedada a instalacao de secoes eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiencia;II - incentivo a pessoa com deficiencia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funcoes publicas em todos os niveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatoria e os debates transmitidos pelas emissoras de televisao possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;IV - garantia do livre exercicio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessario e a seu pedido, permissao para que a pessoa com deficiencia seja auxiliada na votacao por pessoa de sua escolha. 2o O poder publico promovera a participacao da pessoa com deficiencia, inclusive quando institucionalizada, na conducao das questoes publicas, sem discriminacao e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:I - participacao em organizacoes nao governamentais relacionadas a vida publica e a politica do Pais e em atividades e administracao de partidos politicos;II - formacao de organizacoes para representar a pessoa com deficiencia em todos os niveis;III - participacao da pessoa com deficiencia em organizacoes que a representem.TITULO IVDA CIENCIA E TECNOLOGIAArt. 77. O poder publico deve fomentar o desenvolvimento cientifico, a pesquisa e a inovacao e a capacitacao tecnologicas, voltados a melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiencia e sua inclusao social. 1o O fomento pelo poder publico deve priorizar a