DIREITO DOS PORTADORES (as) DENEOPLASIA MALIGNAA Mulher no caso de mutilacao da Mama,total ou parcial, decorrente de um tratamento de cancer, tem direito a cirurgiareconstrutiva.DireitosAmparoAssistencial ao Idoso e ao Deficiente ( LOAS- Lei Organica de AssistenciaSocial).Aposentadoriapor Invalidez.Auxilio-doenca.Isencao doImposto de Renda na aposentadoria.Isencao deICMS na compra de veiculos adaptados.Isencao deIPI na compra de veiculos adaptados.Isencao deIPVA para compra de veiculos adaptados.Quitacao dofinanciamento da casa propria.Saque doFGTS.Saque doPIS/PASEP.Passagemgratuita para paciente e o acompanhante. O doente, oua doente, portadora de cancer que sofre de deficiencia ou com idade superior a67 anos possui direito a uma renda mensal, desde que comprove a impossibilidadede garantir seu sustento e que a sua familia tambem nao tenha essa condicao,nao esteja vinculado a nenhum regime de previdencia social e nao recebabeneficio de especie alguma. Mesmo em estado de internacao, tanto o idoso comoo deficiente possuem direito ao beneficio.O amparoassistencial e intransferivel, nao gerando direito a pensao a herdeiros ousucessores. A beneficiaria (o) nao recebe 13 salario.A familia quee considerada incapaz de manter o doente, tem a renda mensal inferior a umquarto (do salario minimo) regional ou mensal. Ou seja, o numero de componentesdaquela familia dividida pela renda mensal. O calculo considera o numero depessoas que vivem no mesmo domicilio: o conjuge, o (a) companheiro (a), ospais, os filhos e irmaos nao emancipados de qualquer condicao, menores de 21anos ou invalidos.Dica: Faca os exames da Mama, regularmente, a partir dos 46 anos de idade, egratuito a mamografia.Fonte: INSS Posicao da Abrasco: O Grupo Tematico Genero e Saude (GT Gen/Abrasco) junta-se aos demais movimentos sociais em protesto ao que considera um atentado aos ja reduzidos direitos reprodutivos das mulheres brasileiras. Os efeitos potenciais deste projeto de lei seria tornar ainda maior a desigualdade no acesso das mulheres mais pobres aos recursos minimos de regulacao de sua fecundidade, em geral, e ainda mais nos casos de violencia sexual.As politicas publicas de cuidado as mulheres vitimas de violencia, que levaram decadas para serem construidas e ainda nao contemplam as necessidades e os debates da sociedade, correm o risco de retrocesso com este PL. O uso do argumento da objecao de consciencia, utilizado pelos setores conservadores para justificar a omissao de socorro das mulheres em busca de ajuda nos casos de violencia sexual, e inadmissivel, uma vez que estes sao direitos formalmente reconhecidos e de responsabilidade institucional logo, do Estado Brasileiro, nao dos profissionais como individuos. O GT Gen/Abrasco seguira atento a movimentacao da proposicao na Casa Legislativa e nao se calara frente a mais esta ameaca aos direitos sexuais e reprodutivos.Charge do cartunista espanhol Joan Tru - Montagem: Abrasco Abrasco Proposta criminaliza profissionais de saude no trato da saude reprodutiva feminina. GT Genero e Saude destaca que a responsabilidade e do Estado, e nao de consciencias individuaisCharge do cartunista espanhol Joan Tru, feita para as mobilizacoes daquele pais sobre a tematica da liberdade e do direito sexual e reprodutivo das mulheres - montagem: Abrasco<>Num claro retrocesso legal, a Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) da Camara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 21 de outubro, o projeto de lei no 5.069/2013 que tipifica como crimes