As revoltas deflagradas pela populacao do Egito foram postadas no youtube, driblando a censura interna do pais. Espero que la se instaure a democracia, pois o Presidente Mubarak esta no poder por longas 3 decadas!! Sumulas alteradas: SUMULA No 74. CONFISSAO. (nova redacao do item I e inserido o item III) I Aplica-se a confissao a parte que, expressamente intimada com aquela cominacao, nao comparecer a audiencia em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Sumula no 74 RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pre-constituida nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissao ficta (art. 400, I, CPC), nao implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ no 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III- A vedacao a producao de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, nao afetando o exercicio, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. SUMULA No 85. COMPENSACAO DE JORNADA. (inserido o item V) I. A compensacao de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convencao coletiva. (ex-Sumula no 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensacao de horas e valido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrario. (ex-OJ no 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III. O mero nao atendimento das exigencias legais para a compensacao de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tacito, nao implica a repeticao do pagamento das horas excedentes a jornada normal diaria, se nao dilatada a jornada maxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Sumula no 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestacao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensacao de jornada. Nesta hipotese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverao ser pagas como horas extraordinarias e, quanto aquelas destinadas a compensacao, devera ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinario. (ex-OJ no 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V. As disposicoes contidas nesta sumula nao se aplicam ao regime compensatorio na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituido por negociacao coletiva. SUMULA No 219. HONORARIOS ADVOCATICIOS. HIPOTESE DE CABIMENTO. (nova redacao do item II e inserido o item III) I - Na Justica do Trabalho, a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepcao de salario inferior ao dobro do salario minimo ou encontrar-se em situacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo do proprio sustento ou da respectiva familia. (ex-Sumula no 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - E cabivel a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios em acao rescisoria no processo trabalhista. III Sao devidos os honorarios advocaticios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que nao derivem da relacao de emprego. SUMULA No 291. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSAO. INDENIZACAO. (nova redacao) A supressao total ou parcial, pelo empregador,