seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do termino do prazo. (B) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente. (C) comunicar ao cliente a renuncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado nao se habilite antes. (D) comunicar ao cliente a desistencia do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente. QUESTAO 10 Ao conselho da subsecao compete (A) representar a OAB no Conselho de Seguranca do MERCOSUL. (B) fiscalizar as funcoes e atribuicoes do conselho seccional. (C) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal. (D) receber pedido de inscricao nos quadros de advogado e estagiario, instruindo e emitindo parecer previo, para decisao do conselho seccional. QUESTAO 11 Com relacao a ONU, assinale a opcao correta. (A) Poderao ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condicoes de natureza politica ou de qualquer outro teor. (B) Principal orgao da ONU, a Assembleia Geral e composta de todos os membros da organizacao, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto. (C) O secretario-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Seguranca mediante recomendacao dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reunioes da Assembleia Geral, do Conselho de Seguranca, do Conselho Economico e Social e do Conselho de Tutela, alem de desempenhar outras funcoes que lhe forem atribuidas por esses orgaos. (D) O Conselho de Seguranca da ONU compoe-se de cinco membros permanentes e de dez membros nao permanentes, todos indicados pelo proprio Conselho, devendo estes ultimos cumprir mandato de dois anos. QUESTAO 12 Acerca da condicao juridica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opcao correta. (A) A CF dispoe expressamente sobre a possibilidade de expulsao do estrangeiro que praticar atividade nociva a ordem publica e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: conjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna. (B) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os individuos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detencao e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira. (C) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na Republica Federativa do Brasil ha mais de quinze anos ininterruptos sao automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condicao ou exigencia. (D) E vedada a extradicao de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos. QUESTAO 13 Assinale a opcao correta a respeito da medida cautelar em sede de acao direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispoe a Lei n.o 9.868/1999. (A) Tal medida nao podera ser apreciada em periodo de recesso ou ferias, visto que e imperioso que seja concedida por decisao da maioria absoluta dos membros do STF, apos a audiencia dos orgaos ou autoridades dos quais emanou