higiene e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso as pessoas portadoras de deficiencias fisicas e dificuldade de locomocao e a mulheres em estado de gravidez;II - prioridade a pedestres e usuarios dos servicos;III - tarifa social que remunere de forma justa o servico;IV - protecao ambiental contra a poluicao atmosferica, sonora e hidrica, mediante criterios estabelecidos pelo orgao Municipal competente;V - integracao operacional e tarifaria entre sistemas e meios de transporte e racionalizacao de itinerarios;VI - compatibilizacao entre o transporte e o uso do solo urbano;VII - participacao paritaria das entidades representativas dos usuarios, trabalhadores e empresarios de transportes, no planejamento, fiscalizacao e avaliacao dos servicos de que trata esta Secao.Art. 257 - Sao direitos do usuario:I - dispor de transporte coletivo, seletivo ou nao, em condicoes de seguranca, conforto, higiene e a preco justo;II - amplo acesso as informacoes referentes a itinerario, horario, alteracoes de rotas, numero de veiculos, pontos de paradas e terminais e outros dados pertinentes a operacao de linhas que possibilitem uma fiscalizacao informal do sistema;III - transporte de pacotes e embrulhos sem pagamento de valor adicional ao da passagem, desde que nao acarretem risco ou incomodo aos demais passageiros;IV - fiscalizar o cumprimento dos itinerarios, frequencia de viagens, horarios, pontos de paradas e terminais, sendo postos respectivos de reclamacoes os terminais e o orgao da administracao central do sistema;V - propor medidas que objetivem a melhoria do servico e do sistema, diretamente a administracao, ou por via de representacao comunitaria.VI - Receber troco integral quando efetuar o pagamento com a moeda mais proxima de 5 vezes o valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistencia do troco integral.(Redacao dada pela Emenda no 05/2000, de 09/08/2000) 1o - Fica assegurado aos estudantes de ensino fundamental, medio, dos cursos profissionalizantes com igual ou superior a 06 (seis) meses, pre-vestibulandos, universitarios e supletivos o direito de 120 passes por mes, com pagamento de meia passagem, para os transportes coletivos urbanos de passageiros.(Redacao dada Emenda no 04/2000, de 09/05/2000, Publicado no D.O de 18/05/2000, alterada pela Emenda no 18, de 14.12.2001, e suspensa por decisao liminar concedida atraves do Oficio n.o 155/2002 do TJA). Emenda no 32, de 25/02/2003 2o - No direito, a que se refere o paragrafo anterior, sera assegurado 120 passes em todos os meses do ano, mediante apresentacao da identidade estudantil ou sistema equivalente, devidamente cadastrado no orgao competente, podendo o estudante efetuar o pagamento opcionalmente na catraca em moeda ou pelo sistema pre-pago nos postos autorizados.(Redacao dada pela Emenda no 04/2000, de 09/05/2000, alterada pela Emenda no 18, de 14.12.2001, e suspensa por decisao liminar concedida atraves do Oficio n.o 155/2002 do TJA). Emenda no 32, de 25/02/2003 3o - O valor da meia passagem sera a metade do valor da tarifa, arredondada a menor para valor multiplo de 5 ou 10, sendo o empresario obrigado a publicitar, atraves de cartazes no interior dos onibus, o valor da moeda com a indicacao do Artigo e Paragrafo da LOMAN que obriga o troco integral.(Redacao dada pela Emenda no 05/2000, de