DO VALOR MUTUADO- ALEGACAO POSTERIOR DE ERRO DE CELEBRACAO- INADIMISSIBILIDADE. 1-Os contratos, como lei entre as partes, devem ser cumpridos, nao podendo uma parte, em dia com o cumprimento de suas obrigacoes,ser apenada em virtude de erro debitado exclusivamente a outra parte. 2- Se o mutuario, contraindo financiamento para a aquisicao de imovel, honra todas as suas prestacoes, ao longo de 15 (quinze) anos, tem direito adquirido a baixa do agente nao podendo infirma-lo a alegacao tardia do agente financeiro, de que errara na contratacao, ao fazer incidir PES e o FCVS. ( TRF 1a R - AC 94.01.22178-2 - DF- 3a T. Rel. Juiz Olindo Menezes- DJU 30.09.97) Diante desse imbroglio, o STJ aprovou o enunciado no 308, que consolidou sua jurisprudencia, afirmando que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior a celebracao da promessa de compra e venda, e ineficaz perante os adquirentes do imovel. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior a celebracao da promessa de compra e venda, nao tem eficacia perante os adquirentes do imovel" (Sumula 308, STJ). Vejamos outras manifestacoes do Superior Tribunal de Justica STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - DIREITO DAS COISAS - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS - GARANTIA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECO PELO PROMITENTE COMPRADOR - (SUMULA 308/STJ) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente nao cuidou de trazer qualquer subsidio capaz de alterar os fundamentos da decisao impugnada. 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes ou depois da alienacao da unidade autonoma do empreendimento, nao tem eficacia para o adquirente (Sumula 308/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 986.302/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 03/12/2008) RECURSOS ESPECIAIS. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUCAO. SFH. HIPOTECA.TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIARIAS. CANCELAMENTO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior a celebracao da promessa de compra e venda, nao tem eficacia perante os adquirentes do imovel" (verbete n. 308/STJ). Ineficaz a hipoteca perante os terceiros adquirentes, nao ha possibilidade de o banco credor exercer o seu direito sobre ela, dando-se, via de consequencia, o perecimento da citada garantia, nos termos dos arts. 77 e 78 do Codigo Civil de 1916, possibilitando o seu cancelamento. Recurso do BANESPA S/A nao conhecido e recurso de Francesco e Maria Nardi parcialmente conhecido e, nessa extensao, provido. (REsp 576.150/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 10/10/2005, p. 374) Situacao identica ao presente caso foi apreciada pela Egregia Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 431.440/SP, envolvendo, igualmente, instituicao bancaria e construtora. Naquela oportunidade, por unanimidade, decidiu-se pela possibilidade de cancelamento da hipoteca, mantendo o acordao entao recorrido. Confira-se a bem lancada motivacao do voto da eminente relatora, Ministra Nancy Andrighi: "O recorrente alega que a hipoteca nao poderia ter sido cancelada pois, ao contrario do que decidiu o Tribunal a quo, nao perdeu o seu objeto. O Tribunal a quo analisou a