Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuicao a CCP para publicacao. 22/06/2010 PLENARIO ( PLEN ) Apresentacao do Requerimento n. 7096/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer reconstituicao do Projeto de Lei no 1.332/03, que "Dispoe sobre as atribuicoes e competencias comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituicao, atuacao e manutencao das Guardas Civis Municipais como Orgaos de Seguranca Publica em todo o Territorio Nacional e da outras providencias", e de seus apensados". Inteiro teor 28/06/2010 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ n. 7096/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituicao do Projeto de Lei n. 1.332/2003 e de seus apensados, os Projetos de Lei n.s 2.857/2004, 3.854/2004, 5.959/2005, 7.284/2006, 1.017/2007, 3.969/2008 e 4.821/2009. Publique-se." 29/06/2010 COORDENACAO DE COMISSOES PERMANENTES ( CCP ) A CSPCCO o projeto reconstituido, com os apensados: 2857/04, 3854/04, 5959/05, 7284/06, 1017/07, 3969/08 e 4821/09. 26/11/2010 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7937/2010. Inteiro teor 16/12/2010 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestacao. 31/01/2011 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Camara dos Deputados. Publicacao no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao no 14. Inteiro teor 08/02/2011 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Apresentacao do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sa, que solicita o desarquivamento de proposicao. Inteiro teor 15/02/2011 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor 16/02/2011 Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposicao em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitacao de desarquivamento constante do REQ-132/2011. Inteiro teor 17/03/2011 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR) 18/03/2011 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessoes ordinarias a partir de 21/03/2011) 05/04/2011 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. 04/05/2012 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentacao do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovacao deste, das Emendas nos 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeicao dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Inteiro teor 07/05/2012 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessoes ordinarias a partir de 08/05/2012) 16/05/2012 Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )