simples alegacao de injustica da penalidade. 2.o - A revisao nao autoriza a agravacao da pena. 3.o - O correndo o falecimento do punido, o pedido de revisao podera ser formulado pelo conjuge ou parente ate segundo grau.Nota Remissiva"O correndo (sic) o falecimento..."Correto: OcorrendoArt. 197 - A revisao processar-se-a apensa ao processo original.Art. 198 - O pedido de revisao sera dirigido a autoridade que tiver proferido a decisao 1.o - A revisao sera realizada por uma Comissao composta de tres funcionarios estaveis, de categoria igual ou superior a do punido. 2.o - Estarao impedidos de integrar a Comissao revisora os funcionarios que constituirem a Comissao que concluiu pela aplicacao da penalidade ao requerente.Art. 199 - Conclusos os trabalhos da Comissao, em prazo nao excedente a sessenta dias, sera o Processo, com o respectivo relatorio, encaminhado a autoridade competente para julgamento.Paragrafo unico - Cabera, entretanto, ao Chefe do Poder Executivo o julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena de demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade.Art. 200 - Julgada procedente a revisao, a autoridade competente determinara a reducao ou anulacao da pena.Paragrafo unico - A decisao sera sempre fundamentada e publicada no orgao oficial do Estado.Art. 201 - Aplicam-se ao processo de revisao, no que couberem, as disposicoes concernentes ao processo disciplinar.TITULO VIIDAS DISPOSICOES GERAISE TRANSITORIASArt. 202 - O dia 15 de outubro sera consagrado ao Professor e devera ser comemorado solenemente, entre o pessoal discente e docente, sob inspiracao da fraternidade e da solidariedade humana.Art. 203 - Os ocupantes de cargos de Magisterio Estadual da Parte Suplementar passarao para o quadro Permanente do Magisterio, mediante enquadramento por ato do Chefe do Poder Executivo, no cargo de igual vencimento ao ocupado no Quadro Suplementar e desde que ostentem a qualificacao exigida por lei.Art. 204 - O poder Executivo podera admitir, sob o regime especial, pessoal devidamente habilitado para atender as necessidade inadiaveis do Magisterio Publico ate a criacao e provimentos dos cargos correspondentes ou para substituir titular de cargo efetivo, afastado em virtude de licenca nao remunerada.Paragrafo unico - O pessoal do Grupo Magisterio admitido nos termos deste artigo, sera regido pela Lei n.o 1674, de 10 de dezembro de 1984, que instituiu o regime dos servidores admitidos em carater temporario.Art. 205 - O integrante do Grupo Magisterio colocado a disposicao da Uniao, de outros Estados, do Distrito Federal, dos Territorios, dos Municipios, de Entidades da Administracao Indireta, inclusive Fundacoes, bem como de orgao ou Entidades Estaduais nao pertencentes ao Sistema, ficara desvinculado de sua lotacao caso nao retorne a Unidade de origem no prazo de 1 (um) ano da data do ato de disposicao.Paragrafo unico - O disposto neste artigo nao se aplica quando o afastamento houver ocorrido para prestacao de servicos impostos por lei.Art. 206 - Salvo disposicao em contrario, a contagem do tempo e dos prazos previstos neste Estatuto sera feita em dias corridos, excluindo-se o dia do comeco e incluindo-se o do termino.Paragrafo Unico - Considerar-se-a prorrogado o prazo ate o primeiro dia util, se o termino coincidir com sabado, domingo, feriado ou dia em que nao haja expediente,