se oporem uma deve ser anulada para a outra prevalecer.4. Natureza juridicaComo ja mencionado trata-se de lei formal (forma de lei), mas com forca de lei material com conteudo legal capaz de obrigar ou permitir acoes.5. Orcamento e PlanejamentoO orcamento atraves do planejamento dos gastos e origem das receitas, apos legalizado, autoriza os atos governamentais. Sao tres os tipos de orcamentos:6. Plano plurianual7. LDO8. LOA28 de abril de 2010Orcamento Publico (...)1. Especies de leis orcamentarias:a. PPAb. LDOc. LOA2. Processo Legislativo3. Lacuna orcamentaria1. PPA (art. 35, 2o, I, ADCT)O Plano Plurianual PPA, apesar do nome e uma LEI que tem seu projeto apresentado ao Legislativo sendo debatido, promulgado e sancionado pelo Executivo (atualmente e a Lei 11.653/08).Chama-se Plano porque traz a ideia de planejamento. Na assuncao do mandato, o executivo deve apresentar ate o dia 31 de agosto do primeiro ano o seu PPA.As leis orcamentarias so podem ser propostas por iniciativa exclusiva do Poder Executivo para durarem um prazo de quatro anos, portanto esse prazo invade os primeiros oito meses do mandato posterior.O PPA planeja o mandato do governante e se divide em tres grandes blocos, a saber:a. Programas finalisticos;b. Programas de apoio as Politicas Publicas;c. Programa de metas para a LDO.Cada ente federativo elabora o seu PPA, o seu planejamento de mandato.2. LDO (art. 35, 2o, II, ADCT)O Projeto da Lei de Diretrizes Orcamentarias deve ser encaminhado ao Congresso, anualmente, ate 15 de abril e serve para dar as diretrizes para a elaboracao do Orcamento Anual. Portanto, apresentado pelo Executivo deve ser votado pelo Legislativo (sistema importado do Parlamentarismo ingles e adotado no nosso sistema de governo republicano).3. LOA (art. 35, 2o, III, ADCT)O Projeto da Lei Orcamentaria Anual deve ser encaminhado ao Congresso, anualmente, ate 31 de agosto e serve para dar a previsao de receitas e dos gastos a serem autorizados. Portanto, apresentado pelo Executivo deve ser votado pelo Legislativo ate o final da Sessao legislativa Anual para regular o ano seguinte.Concluindo deve existir entre essas tres leis uma compatibilidade vertical sendo de cima para baixo: PPA LDO LOA.Em caso de atraso da aprovacao da LOA para o exercicio seguinte e tomada como base a Lei 4320/64 que parametriza um gasto autorizado de ate 1/12 (um doze avos) por mes do montante do orcamento do exercicio anterior.05 de maio de 2010Orcamento Publico (...)1. Questoes politicasa. Processo legislativob. Execucao orcamentaria2. Orcamento participativo3. Controle de contasQUESTOES POLITICASTrata-se de analisar e entender algumas das questoes politicas que cercam a aprovacao e a execucao do Orcamento.O processo legislativo inicia com o recebimento do Projeto da Lei Orcamentaria enviado pelo Executivo, no qual estao previstos principalmente:1. Estimativa de Receita2. Gastos a serem autorizadosDurante a deliberacao do Orcamento cada um dos 513 Deputados e 81 Senadores tem ate o limite de 25 emendas a propor podendo totalizar quase 15000 emendas. Considerando ainda que cada parlamentar pode enxertar no orcamento ate o limite de R$ 12.500.000,00 (doze milhoes e meio de reais), o aumento total de gastos podera chegar a [(513 + 81) x 12 ,5 milhoes = 7,425 bilhoes] quase 7, 5 bilhoes de reais.Como