rescisoria.Ressalte-se, e claro, queao Poder Judiciario cabe coibir os abusos que por ventura ocorram nessastransacoes.4.2.2 Definicao de renunciaRenuncia e a desistenciavoluntaria, abandono, abdicacao. Abandono de um direito, por vontade de seutitular ou transferencia para outrem. E o simples ato de deixar,espontaneamente, cargo publico. E causa de extincao de direitos subjetivos.Desistencia, por parte do enfiteuta, do dominio util em favor do senhorio.Caducidade de recurso no juizo a quo, por nao ter sido preparado eremetido a superior instancia.No Direito Penal e noProcessual Penal, nos crimes de acao privada, a renuncia ao direito de queixa eum dos modos de extincao da punibilidade. E expressa quando feita pelo ofendidoou por seu representante legal; e tacita, quando resulta da pratica de um atoque nao se compatibiliza com o proposito de dar inicio a acao. Diverge doperdao, porque e unilateral, decorrendo apenas da manifestacao de vontade doofendido.No processo civil, aprocuracao geral para o foro nao permite ao advogado renunciar ao direito sobreo qual se funda a acao; mas pode, sim, a qualquer tempo, renunciar ao mandato,notificando o mandante para que lhe de sucessor e continuando a representa-lonos dez dias seguintes a notificacao.A parte pode renunciar aoprazo estabelecido exclusivamente em seu favor. O processo extingue-se com ojulgamento de merito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se fundaa acao. Reputar-se-a renunciado o agravo se a parte nao pedir, expressamente,nas razoes e nas contrarrazoes da apelacao, sua apreciacao pelo tribunal.Sobre a renuncia noDireito Civil escreve o autor Deocleciano Torrieri Guimaraes[36]:A alimentos:nao se pode renunciar a eles, mesmo na separacao consensual (STF). A garantiareal: com a entrega do objeto empenhado prova-se a renuncia do credor, mas naoa extincao das divida. Ao beneficio de ordem: nao aproveita este beneficio que e o de exigir que sejam excutidos primeiro os bens do devedor ao fiadorse ele o renunciou expressamente. Ao beneficio de revogar liberalidade: nao sepode renunciar, antecipadamente, o direito de revogar a liberalidade poringratidao do donatario. Da prescricao: so sera valida sendo feita depois que aprescricao, que pode ser expressa ou tacita, se consumar. Da servidao: o donodo predio serviente tem o direito ao cancelamento da transcricao, embora o donodo predio dominante lhe impugne, quando o titular houver renunciado a suaservidao. Da solidariedade: o credor pode renunciar a solidariedade em favor deum, alguns ou todos os devedores. De socio: dissolve-se a sociedade pelarenuncia de qualquer dos socios, se a sociedade for de prazo indeterminado e sea renuncia e feita de boa-fe, em tempo oportuno, e notificada aos socios doismeses antes; a renuncia e de ma-fe quando o socio renunciante pretendeapropriar-se exclusivamente dos beneficios que os socios tinham em mente colherem comum; e inoportuna se as coisas nao estiverem em seu estado integral ou sea sociedade perder ou for prejudicada com a dissolucao. Os socios tem o direitode excluir o socio de ma-fe, desde logo; ou, no caso de inoportuna, prosseguira sociedade apesar da oposicao do renunciante, ate a epoca do primeiro balancoordinario ou ate a conclusao do negocio pendente.Pela ratificacao deobrigacao anulavel: a retificacao expressa ou a execucao voluntaria daobrigacao anulavel importa renuncia as acoes, e excecoes que dispusessem contrao