sentido, aumentar as exportacoes e proteger o mercado interno e o objetivo maior da Constituicao.Segundo Marcel de Cursi, a PEC aperfeicoa os mecanismos ligados ao comercio exterior, pois, tratando-os como uma unidade, coloca os impostos regulatorios de importacao, exigidos na defesa do mercado interno, como recurso parcialmente aplicado no estimulo das exportacoes. Este aperfeicoamento e imperativo para maior insercao internacional e aumento da competitividade dos exportadores brasileiros.A PEC e proveitosa aos exportadores. A relacao entre o exportador e os Estados e atualmente conflituosa porque os entes federados nao ressarcidos adequadamente pela Uniao fazem restricoes aos seu creditos, represando-os ou glosando-os. Em termos quantitativos, a Uniao ressarce anualmente somente 17% das perdas dos Estados, percentual que vem caindo ano a ano, pois no momento da edicao da Lei Kandir, no ano de 1996, representava 70% das perdas dos Estados. Evidentemente que os Estados fizeram o mesmo com os exportadores, ou seja, reduziram ano a ano, ate chegar aos 17% de ressarcimento de creditos em 2011, destacou o adjunto de Mato Grosso.Na pratica, os Estados poderao reduzir a glosa de credito efetuado aos exportadores e assim impulsionar o comercio externo brasileiro. Ressalta-se ainda que a PEC, apos aprovada, permitira que o fundo distribua aos municipios o equivalente a 25% do valor destinado aos Estados, ao tempo que permite por Lei Complementar que os recursos sejam entregues de modo vinculado, ou seja, por exemplo, destinados a infraestrutura publica e ressarcimento aos exportadores.Na hipotese de aplicacao de seus recursos em infraestrutura publica, isso ira duplamente incentivar as exportacoes dos estados, pois ajudara a reduzir problemas logisticos, aumentando a competitividade, a producao e o emprego, ressaltou Marcel.UNIAOA aprovacao da PEC podera minimizar o atual conflito entre Estados com producao voltada a exportacao e o Governo Federal. Todos os anos, as administracoes estaduais necessitam de grande empenho junto a Uniao para aprovacao do atual ressarcimento de R$ 3,9 bilhoes, aproximadamente 17% da perda real. A nao cobranca do Imposto Sobre a Circulacao de Mercadorias e Prestacao de Servicos (ICMS), de competencia estadual, executada pela Uniao, sobre as commodities agricolas contribui decisivamente para elevar o superavit comercial do Brasil. Este superavit e apropriado para fins de equilibrio das contas externas nacionais.Somente a Uniao ganha com o atual modelo, pois a desoneracao melhorou a competitividade externa, aumentando os saldos da balanca comercial e beneficiando as reservas internacionais brasileiras, administradas pelo Governo Central. O oposto aconteceu com os Estados, que tributavam em media pela carga efetiva de 13% as exportacoes e cederam a reducao a zero mediante compromisso federal de ressarcimento das perdas, o qual vem sendo descumprido, observou Marcel de Cursi.LEI KANDIRPrevista na Lei Complementar Federal n. 87/96, a Lei Kandir desonerou do ICMS os produtos industrializados semi-elaborados e produtos primarios destinados a exportacao, o que levou os estados e os municipios a perderem parcela da arrecadacao desse imposto. Para compensar as perdas, a epoca da aprovacao da Lei Kandir, em 1996, a Uniao se comprometeu a ressarcir os estados e os municipios. Entretanto, os repasses tem ficado aquem do total de perdas. Em 2011, por exemplo, Mato Grosso recebeu