RESUMOVigencia e qualidade daquilo que esta em vigor, isto e, diz respeito a validade formal da lei, enquanto a eficacia diz respeito a incidencia da norma legal sobre o fato concreto, resultando na producao de um efeito juridico. A eficacia pressupoe sempre a vigencia da lei, porem, esta nem sempre pressupoe possibilidade de sua aplicacao imediata, por depender, por exemplo, de uma regulamentacao.Conforme prescrito no art. 101 do CTN, a vigencia no tempo e no espaco da legislacao tributaria rege-se pelas disposicoes aplicaveis as normas legais em geral, vale dizer, aplicam-se as disposicoes dos arts. 1o, 2o e 6o da Lei de Introducao ao Codigo Civil. Nos artigos subsequentes,o CTN traca regras especificas. O art. 102 delimita a extraterritorialidade de suas leis depende de convenios ou de normas gerais federais.O art. 103 estabelece principios especiais de vigencia das normas complementares, e o art. 104 fixa prazo especial de vigencia dos dispositivos concernentes a impostos sobre o patrimonio e renda.No CTN, o art. 105 estabelece a regra geral de aplicacao aplicacao prospectiva e imediata , e o art. 106 as unicas excecoes, as hipoteses em ocorre aplicacao retroativa.INTRODUCAOPara que haja tributacao, e necessario que existam leis. Dai a importancia de se conhecer a Legislacao Tributaria a qual e constituida por um conjunto de normas dispostas hierarquicamente e que se prestam a determinadas funcoes. No decorrer deste artigo sera analisados de forma resumida a vigencia no tempo e no espaco e aplicacao da lei tributaria.Sera realizada a interpretacao dos artigos 101 ao 106 do CTN (Codigo Tributario Nacional). Os artigos 101 ao 104, tratam da vigencia da legislacao tributaria, enquanto os artigos 105 e 106 tratam da aplicacao da legislacao tributaria. Os artigos foram assim separados pelo CTN, pois uma lei pode ser vigente, incidir e mesmo assim nao ser aplicavel, assim como pode dar-se a aplicacao de lei que ja nao e mais vigente.Em tais casos, percebe-se a importancia de ter os conceitos de cada topico claramente definidos. Assim, entende-se por vigencia a aptidao para incidir ou dar significacao juridica aos fatos para produzir efeitos juridicos no plano abstrato. Se a lei e vigente e ocorre a situacao de hipotese de incidencia, a mesma inevitavelmente e automaticamente incide. Ja a aplicacao depende de alguem, de modo que podera ou nao ocorrer.INTERPRETACAO DOS ARTIGOS 101 ao 106 do CTNVigencia da Legislacao TributariaArt. 101. A vigencia, no espaco e no tempo, da legislacao tributaria rege-se pelas disposicoes legais aplicaveis as normas juridicas em geral, ressalvado o previsto neste Capitulo.As regras sobre vigencia das normas encontram-se na Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introducao ao Codigo Civil LICC - Decreto-lei 4.657/1942).A vigencia temporal diz respeito ao prazo de validade da norma (inicio e fim). E o espaco cronologico no qual a norma juridica pode ser exigida e deve ser cumprida. Assim, uma lei vale ate que venha uma nova lei para revoga-la.A vigencia espacial refere-se ao local onde a norma pode ser exigida. E a delimitacao da area geografica onde a norma tem jurisdicao.Art. 102. A legislacao tributaria dos Estados, do