Federal, dos Territorios e dos Municipios;VI - fixar, por proposta do Presidente da Republica, limites globais para o montante da divida consolidada da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;VII - dispor sobre limites globais e condicoes para as operacoes de credito externo e interno da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Publico federal;VIII - dispor sobre limites e condicoes para a concessao de garantia da Uniao em operacoes de credito externo e interno;IX - estabelecer limites globais e condicoes para o montante da divida mobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;X - suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisao definitiva do Supremo Tribunal Federal;XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneracao, de oficio, do Procurador-Geral da Republica antes do termino de seu mandato;XII - elaborar seu regimento interno;XIII - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;XIII - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincao dos cargos, empregos e funcoes de seus servicos, e a iniciativa de lei para fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XIV - eleger membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII.XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributario Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administracoes tributarias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Paragrafo unico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionara como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenacao, que somente sera proferida por dois tercos dos votos do Senado Federal, a perda do cargo, com inabilitacao, por oito anos, para o exercicio de funcao publica, sem prejuizo das demais sancoes judiciais cabiveis.Secao VDOS DEPUTADOS E DOS SENADORESArt. 53. Os Deputados e Senadores sao inviolaveis por suas opinioes, palavras e votos. 1o - Desde a expedicao do diploma, os membros do Congresso Nacional nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel, nem processados criminalmente, sem previa licenca de sua Casa. 2o - O indeferimento do pedido de licenca ou a ausencia de deliberacao suspende a prescricao enquanto durar o mandato. 3o - No caso de flagrante de crime inafiancavel, os autos serao remetidos, dentro de vinte e quatro horas, a Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisao e autorize, ou nao, a formacao de culpa. 4o - Os Deputados e Senadores serao submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 5o - Os Deputados e Senadores nao serao obrigados a testemunhar sobre informacoes recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informacoes. 6o - A incorporacao as Forcas Armadas de