opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, materia objeto de medida provisoria rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisoria na mesma sessao legislativa. b) A reedicao de medida provisoria nao produz qualquer efeito juridico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, a formula adotada nao evita uma solucao de continuidade normativa. c) Contribuicao social instituida mediante medida provisoria, sucessivamente reeditada, podera ser exigida 90 (noventa) dias apos publicacao do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversao em lei. d) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, e inconstitucional a clausula de convalidacao ou de ratificacao de medida provisoria, na hipotese de reedicao. e) A Constituicao Federal proibe a utilizacao de medida provisoria pelo Estado-membro.19 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Segundo a jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal, os creditos de natureza alimenticia poderao ser pagos independentemente de precatorio. b) No pagamento das sentencas judiciais proferidas contra as pessoas juridicas de direito publico, e ilegitima a atribuicao de precedencia de pagamento aos creditos de natureza alimenticia. c) O pagamento de indenizacao pela desapropriacao nao se submete ao regime precatorio, uma vez que a Constituicao Federal consagra, na especie, o principio da justa e previa indenizacao. d) O valor do credito constante de precatorio deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do exercicio de sua expedicao, ate a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatorio para o pagamento, pela Fazenda Publica, do quantum correspondente a atualizacao se nao houver previsao normativa determinando o pagamento de uma so vez do valor atualizado. e) A nao-inclusao no orcamento das entidades de direito publico de verba necessaria ao pagamento de seus debitos, constantes de precatorios judiciarios, pode dar ensejo ao sequestro da quantia necessaria a satisfacao do debito.20 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Ressalvada a competencia da Justica Militar, compete a Justica Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organizacao do trabalho. b) Compete a Justica do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionarios publicos contra a Uniao. c) Compete a Justica Federal processar e julgar as acoes propostas contra a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal, inclusive aquelas relativas a falencia e a acidente de trabalho. d) E da competencia da Justica Federal processar e julgar os crimes politicos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justica. e) As causas que envolvam instituicao de previdencia social e segurado poderao ser processadas e julgadas na Justica Estadual, no foro de domicilio dos segurados ou beneficiarios, devendo o recurso cabivel ser interposto perante o Tribunal de Justica competente.21 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opcao correta:a) Compete ao Advogado-Geral da Uniao a formulacao da representacao interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesao aos principios sensiveis. b) O Advogado-Geral da Uniao pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em acao direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompativel com a Constituicao Federal.c) Compete ao