Lei no 8.213/91 (art. 93), no que diz respeito a contratacao de deficientes fisicos e pagara aos empregados que tenham pessoa com deficiencia como dependente, a titulo de beneficio social, sem natureza salarial, o valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por dependente, conforme regulamento proprio.Paragrafo Unico - A Empresa concedera aos empregados com deficiencia, sem natureza salarial, reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto na aquisicao de proteses e orteses, limitado ao valor anual de 12 (doze) vezes o valor pago as pessoas com deficiencia, totalizando atualmente R$ 4.674,48 (quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme regulamento proprio.46. AUXILIO ALIMENTACAO: Pagamento de auxilio alimentacao no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a todos os empregados, inclusive da parcela do 13o (decimo terceiro) salario, a ser creditado ate o dia 05 de cada mes.47. TICKET REFEICAOOs empregadores fornecerao aos profissionais da area de secretariado, na base sindical do SINSEPAR, ticket refeicao, em numero de 30 unidades ao mes, inclusive nas ferias, auxilio doenca, maternidade e demais interrupcoes do contrato de trabalho, no valor minimo de R$ 42,00 cada um, sem a participacao dos empregados no seu custeio e atualizados mensalmente pelos indices inflacionarios.Justificativa => Alternativa para as empresas que nao possuem refeitorio proprio, alem de constituir-se um incentivo fiscal e possibilitar a alimentacao basica do(a) profissional secretario(a) bem como atende disposto no Precedente 43 do TRT/2a REG e 6.321/76 e seus decretos regulamentadores.48. VALE LANCHE:A Copel instituira o vale no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).49. CESTA BASICAA empresa fornecera aos seus empregados, uma cesta basica mensal, no valor correspondente a R$750,00.RELATIVAS A MATERNIDADE 50. ESTABILIDADE PROVISORIA DO EMPREGADO (PAI)O empregado (pai) gozara de estabilidade provisoria no emprego, pelo periodo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de nascimento do(a) filho(a) ou, da data da adocao, devidamente comprovados atraves do fornecimento da respectiva certidao de nascimento ou, do termo judicial de guarda ao adotante ou guardiao, exceto nas hipoteses de demissao por justa causa ou acordo entre as partes, sendo que neste ultimo caso, a rescisao sera feita com a assistencia do sindicato profissional.51. LICENCA MATERNIDADE PARA MAE/ PAI ADOTANTE As empresa concedera esse direito aos empregados, atendendo a legislacao vigente e estende a mae ou pai adotante o direito da licenca maternidade, no periodo de 180(cento e oitenta) dias.52. LICENCA MATERNIDADEA empresa concedera licenca maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, conforme legislacao vigente e normas da OIT;52.1 A empregada gestante gozara de estabilidade provisoria, desde o inicio da gestacao ate 12 meses apos a licenca maternidade. 52.2 LICENCA AMAMENTACAO - Em substituicao ao disposto no artigo 396 da CLT, que estabelece que para amamentar o seu proprio filho ate que este complete 1 ano de idade, a mulher tera direito durante a jornada de trabalho a 02 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. Justificativa= Visa proteger o nascituro ate que complete 1 ano e estabelecer criterios de amamentacao, de forma a dar protecao a mae e filho.53. ABORTO LEGALA empregada tera licenca