A Constituicao Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadaos que vivem em nosso pais, bem como define responsabilidades dos Municipios, Estados, Distrito Federal e da Uniao.Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educacao e um capitulo especifico e dedicado ao assunto.Alem da Constituicao Federal existem as Constituicoes Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Organicas dos Municipios que completam a Carta Magna.A regulamentacao dessas normas e feita pelas leis que podem ser federais, estaduais (ou do Distrito Federal) ou municipio e, por sua vez, sao mais detalhadas pelos Decretos, Portarias e normas complementares (Resolucoes ou Deliberacoes).Interpretando a legislacao ha os Pareceres, que no campo da educacao podem ser originarios dos Conselhos de Educacao (Nacional, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal).Quando o assunto vai a apreciacao pela Justica surgem as sentencas e, ocorrendo recursos, os acordaos.Esse conjunto de documentos constituem os direitos na educacao ou, mais modernamente chamado, o Direito Educacional.Acessibilidade para deficientesA legislacao e clara que todos os predios e equipamentos devem ter condicoes de facil acesso para atender a alunos deficientes e pessoas que necessitem de atendimento especial. Trata-se hoje de um dos direitos fundamentais da sociedade e o descumprimento pode acarretar consequencias punitivas para os estabelecimentos de ensino, desde a educacao basica ate a superior. Ja existem decisoes judiciais exigindo que sejam adaptados os projetos arquitetonicos e pedagogicos, contemplando meios para o suporte tecnologico aos usuarios dos servicos. Inclui-se nesse conjunto os casos de perda parcial ou total dos sentidos, dentre os quais a visao e a audicao. Tambem ha direito dos cegos a serem acompanhados de animais guias, como caes adestrados para esse fim. Fraude em provasA existencia de fraudes em provas realizadas por escolas ou por qualquer organizacao provoca serias consequencias, tanto para as pessoas fisicas que deram causa, como para as instituicoes. Ha o direito de anulacao do exame e o de ser feito novo sem o pagamento de qualquer taxa adicional, quando o mesmo e cobrado. A legislacao penal tipifica como crime a fraude e existe a obrigatoriedade de que seja aberto um inquerito policial para definir responsabilidades.Furto de aparelhos celulares nos estabelecimentos de ensino Apesar de existir posicionamento dos orgaos de defesa do consumidor que a escola e obrigada a indenizar alunos e professores quando ha furto de aparelhos de telefonia celular em estabelecimentos de ensino, a justica vem decidindo de forma contraria. Ha varios julgados que extinguem o processo, sem indenizacao, quando isso ocorre. Os fundamentos sao os mais variados, mas a tendencia jurisprudencial e que a unidade de ensino nao tem a responsabilidade pelos objetos de uso pessoal que nao sao imprescindiveis para o processo ensino-aprendizagem.Humilhacao e ameacas a alunos As escolas sao responsaveis pelos atos de seus professores, coordenadores e demais profissionais que trabalham no interior do estabelecimento de ensino. Deve haver uma escolha correta das pessoas e permanente vigilancia dos atos praticados. Havendo situacoes de humilhacao ou ameacas a alunos feitas por parte de algum membro da equipe, a direcao deve apurar as responsabilidades podendo aplicar penas previstas no regimento interno. E importante que o denunciante, que pode