DEVE a Rqda.20) Da ameaca ao ato de constrangimento ilegal, foi um passo. Assim e que a Requerente foi indevidamenteinscrita no cadastro de maus pagadores da servical empresa SERASA EXPERIAN !(doc. 11 )21) ARqda., ACINTOSAMENTE, optou por ofender os dispositivos legais consumeristas, quaissejam o direito de devolucao do produto vendido (modem) e cancelamento dosservicos decorrentes, como o de naoemitir faturas que nao correspondem a servicos prestados, em flagranteabusividade e desrespeito a etica e boa fe contratual. DODIREITODiz o Codigo de Defesa do Consumidor :Art. 26 - O direito de reclamar pelos viciosaparentes ou de facil constatacao caduca em:I 30 (trintadias), tratando-se de fornecimento de servico e de produto nao duraveis;II 90 (noventadias), tratando-se de fornecimento de servico e de produto duraveis. 1o - Inicia-se acontagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do terminoda execucao dos servicos. 2o - Obstam adecadencia:I - a reclamacaocomprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos eservicos ate a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de formainequivoca;.Art. 30 - Toda informacao ou publicidade,suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicacaocom relacao a produtos e servicos oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedorque a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a sercelebrado.Art.35 - Se ofornecedor de produtos ou servicos recusar cumprimento a oferta, apresentacaoou publicidade, o consumidor podera, alternativamente e a sua livre escolha:I -exigir o cumprimento forcado da obrigacao, nos termos da oferta, apresentacaoou publicidade;II -aceitar outro produto ou prestacao de servico equivalente;III -rescindir o contrato, com direito a restituicao de quantia eventualmenteantecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.Art. 37 - E proibida toda publicidade enganosa ouabusiva. 1o - E enganosaqualquer modalidade de informacao ou comunicacao de carater publicitario, inteiraou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz deinduzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracteristicas,qualidade, quantidade, propriedades, origem, preco e quaisquer outros dadossobre produtos e servicos.Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato,no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimentodo produto ou servico, sempre que a contratacao de fornecimento de produtos eservicos ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefoneou a domicilio.Paragrafo unico - Seo consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, osvalores eventualmente pagos, a qualquer titulo, durante o prazo de reflexao,serao devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.Ede clareza cristalina, o enquadramento da Re nos dispositivos legais arguidosnesta propositura.ARe vendeu um servico e nao entregou, como fica evidenciado pelas faturasapresentadas, sem qualquer medicao de impulsos apenas com a tarifacao do planovendido que nunca funcionou.Dizo Codigo Civil Brasileiro:Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir aresolucao do contrato, se nao preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, emqualquer dos casos, indenizacao por perdas e danos.Preferiua Rqte. a resolucao do contrato!ARe e notificada e alertada sobre as consequencias de seu descaso e nao tomaconhecimento.Pior,inscreve a Rqte. no Cadastro de Inadimplentes. Outroilicito, violando descaradamente inumeros dispositivos legais inclusive aConstituicao Federal nos termos do art. 5o. Incs. V e X.Das Perdas e danos morais.Disseo emerito Desembargador Ruy Copola, integrante da 32a.