24.890-000 e primeira Delegacia Regional na Rua Washington Luiz, numero 09Grupo 703 - no bairro da Lapa - no municipio do Rio de Janeiro - no Estado do Rio de Janeiro no CEP 20.230-002, o qual foi aprovado por aclamacao. Em seguida foram submetidos a apreciacao os seguintes objetivos sociais: a) Fazer valer junto aos orgaos publicos e privados as prerrogativas estabelecidas na Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003, que dispoe sobre o Estatuto do Idoso, bem como das leis de numeros 8069 de 13 de junho de 1990 e 8242 de 12 de outubro de 1991 do ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente, da Constituicao Federal no artigo 227 no inciso 2o que trata dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, do artigo 175 da Constituicao Federal que trata do regime de concessao, permissao, licitacao e prestacao dos servicos publicos, da lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995 que cria a associacao dos usuarios de servicos permissionarios, da lei 10048 que disciplina os direitos dos portadores de Doencas Cronicas e Especiais, da lei 9899 de 29 de junho de 1994 que da suporte a legislacao dos Direitos da Pessoa portadora de necessidades especiais, lei 8899 de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto 3691 de 19 de dezembro de 2000 que trata do PASSE LIVRE INTERESTADUAL. b) Celebrar convencoes, acordos e convenios de agenciamento no que tange a melhoria das condicoes de vida, seguranca, conforto e pontualidade dos transportes. c) Agenciar campanhas, estudos, pesquisas, e debates tecnicos sobre os transportes coletivos, e sua natureza precipua de atendimento as necessidades da populacao em geral. d) Promover cursos, programas e projetos, simposios e palestras, principalmente mas nao exclusivamente, junto aos orgaos governamentais e associacoes e conselhos e juntas de conciliacao de transito, visando a conscientizacao dos direitos e deveres legais do passageiro. e) Elaborar cobrar junto as autoridades o desenvolvimento do sistema de transporte coletivo onde esta prestacao de servico seja precaria ou inexistente, de forma a atender diretamente os seus usuarios dentro do que estabelece a legislacao Federal, em especial ao que determina a Lei 8987 de 13 de fevereiro de 1995 que trata das concessoes, licitacoes e outorgas dos servicos publicos concessionarios, e tambem a legislacao Estadual e Municipal no que couber. f) Fazer com que as autoridades reconhecam a funcao fiscalizadora da ASPASASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL. g) Fazer cumprir o estabelecido no artigo 203 da Constituicao Federal no que tange ao Direito a assistencia social, a promocao da integracao ao mercado de trabalho, a habilitacao e reabilitacao das pessoas portadoras de necessidades especiais, a promocao de sua integracao a vida comunitaria. h) Fazer valer o dispositivo constitucional Federal no que tange ao artigo 37 no paragrafo XXII no inciso 3o que disciplina a forma de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta no paragrafo"I " que diz textualmente " O acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo". I) As reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a