seu turno, o art. 40, 6-A, 7 e 8, da Lei 10.865, de 2004 preve a suspensao do tributo exclusivamente nos casos em que a Pessoa Juridica Preponderantemente Exportadora - PJPE contrata o frete com a Operadora de Transporte Multimodal de Cargas (OTM) para transportar a mercadoria para exportacao ou para Empresa Comercial Exportadora com fim especifico de exportacao. No entanto, nao ha previsao expressa na lei para abarcar as operacoes conexas ao frete contratadas em separado deste. Nao havendo previsao legal expressa e considerando que se interpreta literalmente a legislacao tributaria (art. 111 do CTN) que disponha sobre suspensao ou exclusao do credito tributario, deve ser negado o direito de desoneracao pretendido pelo contribuinte. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.348.154-DF, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, por unanimidade, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. RAMO DO DIREITODIREITO CIVIL TEMA Servico bancario de saque excedente. Cobranca de tarifa sobre o excesso. Afronta a legislacao consumerista. Nao ocorrencia. DESTAQUE E legitima a cobranca, pelas instituicoes financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizacoes por mes. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR O debate consiste em saber se a cobranca de tarifa bancaria, a partir da realizacao do quinto saque no mes efetivado pelo correntista, em terminais de autoatendimento, violaria as normas protetivas do CDC. Discute-se, outrossim, se a cobranca da aludida tarifa se desviaria da natureza do contrato de deposito. A Lei n. 4.595/1964 atribui ao Conselho Monetario Nacional competencia exclusiva para disciplinar as operacoes crediticias em todas as suas formas, bem como limitar, sempre que necessario, as taxas de juros, descontos, comissoes e qualquer outra forma de remuneracao de operacoes e servicos bancarios ou financeiros, inclusive, os prestados pelo Banco Central da Republica do Brasil. Sem descurar da essencialidade do servico de saque em relacao a contrato de conta-corrente, a partir da entrada em vigor da Resolucao n. 3.518/2007 do BACEN, o Conselho Monetario Nacional passou a, expressamente, definir os servicos bancarios que poderiam ser objeto de remuneracao, no que se inseriu o de saques excedentes em terminal eletronico, assim considerados pela norma como aqueles superiores a quatro no mesmo mes. Essa normatizacao restou reproduzida pela Resolucao n. 3.919 de 2010, atualmente em vigor. Segundo a norma sob comento, a partir do quinto saque mensal, esse servico deixa de ser essencial ao contrato de conta-corrente de depositos a vista, a permitir, por conseguinte, que as instituicoes financeiras atuantes nesse seguimento do mercado financeiro efetuem a respectiva cobranca. Nesse ponto, rechaca-se a tese defendida pelo Ministerio Publico de que a cobranca da tarifa prevista em Resolucao nao seria idonea, ao argumento de que as regras do mercado financeiro nao poderiam se sobrepor ao Codigo de Defesa do Consumidor. De fato, nao se trata de simplesmente conferir prevalencia a uma resolucao do Banco Central, em detrimento da lei infraconstitucional (no caso, o Codigo de Defesa do Consumidor), mas, sim, de bem observar o exato campo de atuacao dos atos normativos (em sentido amplo) sob comento, havendo, entre eles coexistencia harmonica. Assim, conclui-se que e indiscutivel a aplicacao da lei consumerista as relacoes juridicas