04/07/2011 Mantida condenacao a ex-prefeito Palocci e valor de multa e reduzido Em sessao realizada nesta segunda-feira (4), a 5a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo reduziu o valor de multa aplicada ao ex-prefeito de Ribeirao Preto, Antonio Palocci Filho, condenado por atos de improbidade administrativa.De acordo com a peticao inicial, Palocci foi acusado de celebrar um acordo para alienacao ou permuta de bem publico em desacordo com a Lei Complementar no 670/97, que regulariza reformas, ampliacoes e construcoes residenciais no municipio. Ainda, segundo a inicial, ele teria permitido a regularizacao de imovel sem exigir pagamento da multa legalmente determinada, alem de deixar de cumprir as exigencias tecnicas para a normalizacao. Apesar da irregularidade, a transacao foi levada a homologacao em acao de nunciacao de obra nova contra o proprietario do imovel. O fato se deu quando Palocci cumpria seu segundo mandato, com inicio em 2001. Julgado pela 2a Vara da Fazenda Publica de Ribeirao Preto, o ex-prefeito foi condenado ao pagamento de multa civil no valor correspondente a cinquenta vezes o valor atualizado da remuneracao recebida a epoca, alem da suspensao dos direitos politicos por tres anos, bem como a proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario, tambem pelo prazo de tres anos. Sob alegacao de nao estar caracterizada a hipotese de improbidade administrativa, Palocci apelou, pleiteando a improcedencia da acao.De acordo com o desembargador Xavier de Aquino, relator da apelacao, ao agir em desacordo com a lei, ele distanciou-se dos principios da legalidade e probidade, desbordando para pessoalidade, e nessa condicao, guiado unico e exclusivamente por seu arbitrio, fez o que quis, conduzindo-se com total indiferenca em relacao ao primado do Estado Democratico de Direito, que constitui o fundamento da Republica.No entanto, para o desembargador, o valor da multa foi fixado em patamar excessivo. Nao obstante a gravidade do ilicito, sopesadas as circunstancias envolvidas, em especial, a ausencia de dano e proveito economico do agente, de um lado, o valor do subsidio atribuido ao prefeito, de outro, chega-se a conclusao de que o montante correspondente a dez vezes o valor da remuneracao percebida a epoca por Palocci e suficiente para repressao e prevencao da improbidade na especie, concluiu.Com base nessas consideracoes, deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa civil, mantida no mais a sentenca condenatoria.A decisao, unanime, contou, ainda, com a participacao dos desembargadores Franco Cocuzza e Fermino Magnani Filho. Apelacao no 0095181-82.2010.8.26.0000 Assessoria de Imprensa TJSP AM (texto) / AC (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br Leandro Colon / BRASILIA e Fernando Gallo / SAO PAULO - O Estado de S.PauloO Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentavel (Ibrasi), investigado pela Policia Federal por desvio de dinheiro publico, fraudou a documentacao para assinar convenios com o Ministerio do Turismo. Documentos obtidos pelo Estado mostram que o instituto falsificou declaracoes de qualificacao tecnica e capacidade operacional supostamente emitidas por entes ou agentes governamentais, ou usou papeis que nao tem valor legal. O