09h às 18h ou com o DPME por meiodo e-mail: periciasingresso@sp.gov.br.XI - O candidato que deixar de requisitar o agendamentodentro do prazo previsto no item VIII, deverá entrar em contatocom a o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria deAdministração Penitenciária, dentro do prazo improrrogávelde 30 dias previsto no “caput” artigo 52 da Lei 10.261, de28-10-1968.XII - A hipótese prevista no item XI aplica-se, também, aoscasos de candidatos que deixarem de comparecer à períciamédica para fins de ingresso previamente agendada, não se responsabilizandoo DPME quanto à suspensão do prazo por 120dias, previsto no artigo 53, inciso I da Lei 10.261, de 28-10-1968.XIII - O DPME e a Secretaria de Administração Penitenciárianão se responsabilizarão pela perda do prazo para a posse, casoo candidato deixe de requisitar o agendamento da perícia médicadentro do prazo de que trata o item XI deste Comunicado.XIV - Os exames médicos recentes e respectivos laudos,quando for o caso, e a Declaração de Antecedentes de Saúdepara Ingresso, devidamente preenchida e assinada, deverão serapresentados pessoalmente pelo candidato na Clínica Médica,no dia e hora agendados para a realização da avaliação médicaoficial.XV – O candidato que deixar de apresentar qualquer dosdocumentos exigidos nos itens III e IV deste Comunicado nãoserá submetido à perícia médica. Neste caso, deverá solicitarnovo agendamento, observando o prazo e orientação estabelecidano item XI.XVI - Os exames médicos NÃO DEVERÃO, em hipótesealguma, ser encaminhados ao DPME ou ficar retidos no local derealização da avaliação médica oficial.XVII – As datas, horários e locais das avaliações médicasoficiais serão publicados em Diário Oficial do Estado.XVIII - Da Avaliação Médica Oficial:a) as perícias serão realizadas no DPME ou em clínicasmédicas credenciadas, no âmbito do Convênio SGP/IAMSPE;b) o candidato será submetido à avaliação, inicialmente, nasáreas de oftalmologia e clínica geral;c) o candidato será convocado para a realização de avalia-ção psiquiátrica/psicológica na sede do DPME;d) a critério médico, durante a avaliação médica oficial,poderá ser solicitada manifestação de médico perito em áreaespecífica ou avaliação psicológica individualizada, bem comoser solicitado ao candidato que apresente exames/relatóriosmédicos complementares.e) na hipótese prevista na alínea “d” deste item, o candidato:i. deverá comparecer para se submeter à avaliação demédico especialista, em data e local informados por intermédiodo Diário Oficial do Estado;ii. deverá entregar os exames complementares solicitadosno local onde foi realizada a perícia, respeitando prazo máximode 120 dias;f) será considerado inapto caso o candidato não compareçaàs convocações de que tratam as alíneas “c” e “d”, ou casonão entregue os exames complementares solicitados, no prazoestabelecido.g) o Parecer Final do DPME relativo às avaliações será publicadono Diário Oficial do Estado por nome, número de RegistroGeral do candidato e o número do Certificado de Sanidade eCapacidade Física – CSCF.XIX - A critério médico, mediante publicação em DiárioOficial, durante a avaliação médica oficial, o candidato poderáter o prazo para posse suspenso por até 120 dias, para conclusãode perícia iniciada conforme disposto no artigo 53, I, da Lei10.261/68, com a redação dada Lei Complementar 1.123/10.XX - Do parecer final do DPME, de que trata a alínea “g”do item XVIII deste Comunicado, poderá o candidato interporrecurso ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Planejamentoe Gestão, no prazo de 05 dias, junto a