213, todos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente); na Lei n. 9.394/96 e demais dispositivos pertinentes, vem propor a presenteACAO CIVIL PUBLICA COM OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR,em desfavor do MUNICIPIO DE PALHOCA, pessoa juridica de direito publico, representado na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, com endereco na Avenida Hilza Terezinha Pagani, n. 289, Parque Residencial Pagani, Palhoca/SC, I DOS FATOSO Ministerio Publico instaurou o Inquerito Civil n. 06.2016.00007249-0, a fim de apurar a ausencia de profissionais em numero suficiente para atuar na rede socioassistencial do Municipio de Palhoca.O referido procedimento extrajudicial foi instaurado com base em representacao formulada por profissionais da rede de protecao de Palhoca, noticiando que os contratos de diversos servidores de regime temporario, lotados nas entidades socioassistenciais, venceriam em 2016 e nao seriam renovados pela municipalidade, ou nomeados os candidatos aprovados no certame publico, gerando incontaveis prejuizos aos usuarios da referida rede assistencial.Com o objetivo de averiguar os fatos, este Orgao de Execucao do Ministerio Publico, requisitou diversas informacoes ao Municipio de Palhoca e Secretaria Municipal de Assistencia Social.O Municipio de Palhoca informou que devido a falta de repasses por parte da Uniao e do Estado de Santa Catarina, os servicos de protecao social basica, de media e alta complexidade nao poderiam ser mantidos pelo municipio, e por tal razao, nao haveria verba para o adimplemento da folha salarial dos profissionais atuantes nos referidos servicos.Seguidamente, aportou nesta Promotoria de Justica expediente encaminhado pelo Forum Municipal de Trabalhadores do Sistema Unico da Assistencia Social informando que, ha defasagem de profissionais nas seguintes equipes:Nivel de Protecao Servico N. de profissionais que faltam RegiaoBasica CRAS 02 psicologos Basica CRAS 02 assistentes sociais Basica CRAS 05 tecnicos administrativos Media PAEFI 02 assistentes sociais CREAS/CentroMedia Servico de Medida Socioeducativa 02 pedagogos CREAS/CentroMedia PAEFI 02 psicologos CREAS/BrejaruMedia PAEFI 02 assistentes sociais CREAS/BrejaruMedia SEPREDI 01 assistente social CREAS/BrejaruMedia SEPREDI 01 psicologo Desse modo, devido a ausencia de profissionais para compor as equipes tecnicas dos servicos protecao basica, media e de alta complexidade, os atendimentos fornecidos as criancas e adolescentes estao drasticamente reduzidos, o que ocasiona significativa demanda reprimida, de acordo com as informacoes advinda do expediente supramencionado:N. De familias em espera Usuarios Servico Socioassistencial 179 familias PAEFI/Centro CREAS/Centro93 adolescentes Medida Socioeducativa CREAS/Centro51 familias PAEFI CREAS/Brejaru51 familias SEPREDI CREAS/BrejaruDiante disso, foram requisitadas informacoes ao Municipio de Palhoca, na pessoa do chefe do Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Assistencia Social, no intuito de verificar quais medidas seriam tomadas pelo requerido, para que os servicos socioassistenciais nao fossem interrompidos.Em resposta, a Secretaria Municipal de Assistencia Social afirmou que ha defasagem nas equipes tecnicas dos servicos de protecao social em razao de afastamentos decorrentes de licencas medicas e ferias e ainda informou que como medida de contencao de gastos, o Municipio de Palhoca revogou as gratificacoes destinadas aos Coordenadores do CREAS e CRAS.O Municipio de Palhoca ate a presente data, nao apresentou justificativa para a escassez de profissionais nas equipes tecnicas, mesmo ciente da importancia e da urgencia do tema.Dessa forma, restam prejudicados os direitos daqueles que mais necessitam, ou