legalizar, tais como o Partido Comunista Brasileiro (PCB) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B), entre outros. Mas talvez o item mais importante da Emenda Constitucional foi a convocacao de uma nova constituinte para elaboracao de uma nova Carta-Magna.Congresso constituinteQuando ocorrem mudancas de um regime politico ditatorial para um regime democratico, a expectativa geral em qualquer sociedade e com relacao a elaboracao de um novo conjunto de leis capazes de expressar as novas aspiracoes e interesses da populacao que foram reprimidos e contidos durante decadas de governos militares.A Constituicao em vigor era a de 1967, ou seja, estava muito defasada diante das profundas transformacoes ocorridas na sociedade brasileira. E neste sentido que podemos compreender a decisao tomada no inicio do governo de Jose Sarney da convocacao de uma Assembleia Nacional Constituinte, que se encarregaria da elaboracao de uma nova Constituicao para o pais.Surgiram duas propostas para o encaminhamento da Constituinte. A primeira delas, apresentada pelo governo Sarney, defendeu a ideia de que os parlamentares eleitos para o Congresso Nacional nas eleicoes de 1986 fossem considerados membros da Assembleia Nacional Constituinte. A Segunda, defendia a proposta de uma eleicao exclusiva para escolha de membros que se ocupariam especificamente da elaboracao da nova Constituicao. A proposta governamental saiu vitoriosa.A Constituicao de 1988Durante a elaboracao da nova Constituicao, o conjunto das forcas politicas que representavam diversos interesses da sociedade buscou defender suas prerrogativas. Ficou manifesta o surgimento de um conflito de interesses entre dois blocos ideologicos distintos. Um deles (representando os liberais) era contrario a intervencao estatal na economia, enquanto que o outro (representando as forcas de esquerda) defendia a continuidade e ampliacao da atuacao reguladora do Estado. Houve, porem, consenso em torno de algumas questoes fundamentais relacionadas com os direitos individuais, politicos e sociais. A Constituicao de 1988, tambem chamada "Constituicao cidada", instituiu um Estado democratico ao estabelecer extensas garantias aos cidadaos brasileiros.No que se refere aos direitos civis e sociais, e possivel apontarmos as influencias da Declaracao Universal dos Direitos Humanos nos artigos constitucionais que tratam da liberdade individual e das garantias de condicoes sociais minimas para que os cidadaos possam gozar de uma vida digna.Os trabalhadores obtiveram conquistas, entre as mais importantes estao: a limitacao da jornada de trabalho para 44 horas semanais, o seguro-desemprego, a licenca-maternidade e licenca-paternidade. A Constituicao tambem assegurou aos funcionarios publicos o direito de se organizar em sindicatos e utilizar a greve como instrumento de negociacao, menos nos casos dos servicos essenciais.A crise e os sucessivos planos economicosNo governo Sarney, a economia brasileira atravessou uma grave crise sem precedentes na historia republicana do pais. Foram lancados diversos planos de estabilizacao inflacionaria. Porem, nenhum deles obteve exito. Em marco de 1986, o ministro da Fazenda, Dilson Funaro, lancou o Plano Cruzado.Os planos Cruzado, Cruzado II, Bresser e VeraoO aspecto mais importante do Plano Cruzado foi o congelamento dos precos e tambem dos salarios, por um periodo de um ano. O plano teve um efeito imediato no que se refere ao controle da inflacao e aumento do poder aquisitivo da populacao, mas depois de muita euforia (pois