e condicoes detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 5, sera satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensacao da divida da respectiva unidade, inclusive de sua administracao indireta, vencida e nao paga ou vincenda no mes seguinte aquele em que for efetivada a entrega junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administracao federal. O saldo remanescente, se houver, sera creditado em moeda corrente. (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) 3o A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condicoes detalhadas no Anexo, especialmente no seu item 3, sera satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensacao da divida da respectiva unidade, inclusive de sua administracao indireta, vencida e nao paga junto a Uniao, bem como para o ressarcimento a Uniao de despesas decorrentes de eventuais garantias honradas de operacoes de credito externas. O saldo remanescente, se houver, sera creditado em moeda corrente. (Redacao dada pela LCP no 115, de 26.12.2000) 4o O prazo definido no caput podera ser estendido ate o exercicio financeiro de 2006, inclusive, nas situacoes excepcionais previstas no subitem 2.1. do Anexo. 4o A partir de 1o de janeiro de 2003 a entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condicoes detalhadas no Anexo a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, especialmente no seu item 9, sera satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensacao da divida da respectiva unidade, inclusive de sua administracao indireta, vencida e nao paga ou vincenda no mes seguinte aquele em que for efetivada a entrega, junto ao Tesouro Nacional e aos demais entes da administracao federal. O saldo remanescente, se houver, sera creditado em moeda corrente. (Redacao dada pela LCP no 102, de 11.7.2000) 4o A entrega dos recursos a cada unidade federada, na forma e condicoes detalhadas no Anexo, subordina-se a existencia de disponibilidades orcamentarias consignadas a essa finalidade na respectiva Lei Orcamentaria Anual da Uniao, inclusive eventuais creditos adicionais. (Redacao dada pela LCP no 115, de 26.12.2000) 4o-A. A partir de 1o de janeiro de 2003 volta a vigorar a possibilidade de, ate o exercicio financeiro de 2006, a Uniao entregar mensalmente recursos aos Estados e seus Municipios, obedecidos os limites, os criterios, os prazos e as demais condicoes fixados no Anexo a Lei Complementar no 87, de 1996, com base no produto da arrecadacao estadual, efetivamente realizada, do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, no periodo julho de 1995 a junho de 1996, inclusive. (Paragrafo incluido pela LCP no 102, de 11.7.2000) (Paragrafo Revogado pela LCP no 115, de 26.12.2000) 5o Para efeito da apuracao de que trata o art. 4o da Lei Complementar no 65, de 15 de abril de 1991, sera considerado o valor das respectivas exportacoes de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, nao submetidas a incidencia do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao em 31 de julho de 1996. 5o Para efeito da