no inciso III so sera admitida quando previamente estabelecida no edital de licitacao, inclusive com regras e formulas precisas para avaliacao economico-financeira. (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) 2o Para fins de aplicacao do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitacao contera parametros e exigencias para formulacao de propostas tecnicas. (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) 3o O poder concedente recusara propostas manifestamente inexequiveis ou financeiramente incompativeis com os objetivos da licitacao. (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) 4o Em igualdade de condicoes, sera dada preferencia a proposta apresentada por empresa brasileira. (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) Art. 16. A outorga de concessao ou permissao nao tera carater de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade tecnica ou economica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei. Art. 17. Considerar-se-a desclassificada a proposta que, para sua viabilizacao, necessite de vantagens ou subsidios que nao estejam previamente autorizados em lei e a disposicao de todos os concorrentes. Paragrafo unico. Considerar-se-a, tambem, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia a esfera politico-administrativa do poder concedente que, para sua viabilizacao, necessite de vantagens ou subsidios do poder publico controlador da referida entidade. 1o Considerar-se-a, tambem, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia a esfera politico-administrativa do poder concedente que, para sua viabilizacao, necessite de vantagens ou subsidios do poder publico controlador da referida entidade. (Renumerado do paragrafo unico pela Lei no 9.648, de 1998) 2o Inclui-se nas vantagens ou subsidios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributario diferenciado, ainda que em consequencia da natureza juridica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Incluido pela Lei no 9.648, de 1998) Art. 18. O edital de licitacao sera elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os criterios e as normas gerais da legislacao propria sobre licitacoes e contratos e contera, especialmente: I - o objeto, metas e prazo da concessao; II - a descricao das condicoes necessarias a prestacao adequada do servico; III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitacao e assinatura do contrato; IV - prazo, local e horario em que serao fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessarios a elaboracao dos orcamentos e apresentacao das propostas; V - os criterios e a relacao dos documentos exigidos para a afericao da capacidade tecnica, da idoneidade financeira e da regularidade juridica e fiscal; VI - as possiveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessorias, bem como as provenientes de projetos associados; VII - os direitos e obrigacoes do poder concedente e da concessionaria em relacao a alteracoes e expansoes a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestacao do servico; VIII - os criterios de reajuste e revisao da tarifa; IX - os criterios, indicadores, formulas e parametros a serem utilizados no julgamento tecnico e economico-financeiro da proposta; X - a indicacao dos bens reversiveis; XI - as caracteristicas dos bens reversiveis e as condicoes em que estes serao postos a disposicao,