atividade por conta propria, durante o mes, observados os limites minimo e maximo do salario de contribuicao;IV - para o segurado facultativo:a) filiado ate 28 de novembro de 1999, considerando competencias ate marco de 2003, o salario-base, observada a escala transitoria de salarios-base;b) filiado a partir de 29 de novembro de 1999, o valor por ele declarado, observados os limites minimo e maximo do salario de contribuicao;c) independentemente da data de filiacao, a partir da competencia de abril de 2003, o valor por ele declarado, observados os limites minimo e maximo do salario de contribuicao:V para o segurado especial que usar da faculdade de contribuir individualmente (devera ter uma inscricao no NIT), o valor por ele declarado.Com a Medida Provisoria No 83 de 12/12/2002 e a conversao desta na Lei no 10.666 de 08 de maio de 2003 foi extinta, a partir de 01 de abril de 2003 , a escala transitoria de salarios-base, utilizada para fins de enquadramento e fixacao do salario-de-contribuicao dos contribuintes individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdencia Social, estabelecida pela Lei no 9.876, de novembro de 1999.3. Limites Minimo e Maximo do Salario-de-ContribuicaoO limite minimo do salario de contribuicao corresponde:3.1 para os segurados empregado e trabalhador avulso:ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar no 103, de 2000, ou, inexistindo estes, ao salario minimo, tomado no seu valor mensal, diario ou horario, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o mes.3.2 para o empregado domestico:ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar no 103, de 2000, ou, inexistindo este, ao salario minimo, tomados nos seus valores mensal, diario ou horario, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o mes.3.3 para os segurados contribuinte individual e facultativo:ao salario minimo.O limite maximo do salario de contribuicao corresponde:ao valor definido, periodicamente, pelo Ministerio da Previdencia Social - MPS e reajustado na mesma data e com os mesmos indices usados para o reajustamento dos beneficios de prestacao continuada da Previdencia Social.Observacao:A empresa que remunerar contribuinte individual devera fornecer a este, comprovante de pagamento pelo servico prestado consignando, alem dos valores da remuneracao e do desconto feito a titulo de contribuicao previdenciaria, a sua identificacao completa, inclusive com o numero do cadastro Nacional de Pessoa Juridica(CNPJ) e o numero de inscricao do contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);Para efeito da observancia do limite maximo do salario-de-contribuicao, o contribuinte individual que prestar servico, no mesmo mes, a mais de uma empresa, devera informar a cada empresa , o valor recebido sobre o qual ja tenha incidido o desconto de contribuicao, mediante a apresentacao do comprovante de pagamento.O contribuinte individual que prestar servico a empresas e, concomitantemente, exercer atividade como empregado ou trabalhador avulso, para observancia do limite maximo de contribuicao, devera apresentar as contratantes o recibo de pagamento de salario relativo a competencia anterior a da prestacao de servicos ou prestar declaracao, sob as penas da lei, de que e segurado empregado, inclusive domestico ou trabalhador avulso, consignando o valor sobre o qual