ao afirmar que:Alem disso, importa considerar arelevante distincao quanto ao grau de efetiva aplicacao e protecao das normas consagradorasdos direitos fundamentais (direito interno) e dos direitos humanos (direitointernacional), sendo desnecessario aprofundar, aqui, a ideia de que osprimeiros que ao menos em regra atingem (ou, pelo menos, estao em melhorescondicoes para isto) o maior grau de efetivacao, particularmente em face daexistencia de instancias (especialmente as judiciarias) dotadas do poder defazer respeitar e realizar estes direitos.(2)Em apertada sintese, os direitoshumanos sao aquelas garantias inerentes a existencia da pessoa,albergados como verdadeiros para todos os Estados e positivados nos diversosinstrumentos de Direito Internacional Publico, mas que por fatores instrumentaisnao possuem aplicacao simplificada e acessivel a todas as pessoas (3).Por outro lado, os direitosfundamentais sao constituidos por regras e principios, positivadosconstitucionalmente, cujo rol nao esta limitado aos dos direitos humanos, quevisam garantir a existencia digna (ainda que minimamente) da pessoa, tendo suaeficacia assegurada pelos tribunais internos. Pela importancia que os direitosfundamentais assumem no ordenamento juridico, a doutrina tem buscado explicaros direitos fundamentais a partir de quatro planos de analise: formal,material, funcional e estrutural.No plano formal e material, Jane ReisGoncalves PEREIRA, distingue que:Do ponto de vista formal,direitos fundamentais sao aqueles que a ordem constitucional qualifica expressamente como tais. Ja do pontode vista material, sao direitos fundamentais aqueles direitos queostentam maior importancia, ou seja, os direitos que devem ser reconhecidos porqualquer Constituicao legitima. Em outros termos, a fundamentalidade em sentidomaterial esta ligada a essencialidade do direito para implementacao dadignidade humana. Essa nocao e relevante pois, no plano constitucional,presta-se como criterio para identificar direitos fundamentais fora docatalogo. (4) [grifos no original]De outro vertice, e no planofuncional que se desdobram as duas funcoes das normas (regras e principios) dedireitos fundamentais, ou nas palavras da autora:Por um lado, atuam no plano subjetivo,operando como garantidores da liberdade individual, sendo que esse papelclassico somam-se, hoje, os aspectos sociais e coletivos da subjetividade. Deoutro lado, os direitos ostentam uma funcao (ou dimensao) objetiva, quese caracteriza pelo fato de sua normatividade transcender a aplicacao subjetivoindividual, pois que estes tambem orientam a atuacao do Estado.(5) [grifos nooriginal]Finalizando a distincao entredireitos humanos e direitos fundamentais, ressalta Ingo Wolfgang SARLET queestas duas categorias se excluem:Importa, por ora, deixar aquidevidamente consignado e esclarecido o sentido que atribuimos as expressoesdireitos humanos (ou direitos humanos fundamentais) e direitosfundamentais, reconhecendo, ainda uma vez, que nao se cuida de termosreciprocamente excludentes ou incompativeis, mas, sim, de dimensoes intimas ecada vez mais inter-relacionadas, o que nao afasta a circunstancia de se cuidarde expressoes reportadas a esferas distintas de positivacao, cujasconsequencias praticas nao podem ser desconsideradas. (6)Por fim, os direitos sociaisprevistos na atual Constituicao Federal, compreendidos como garantiasalcancadas ao longo do tempo e da historia, nem sempre foram encartados nasCartas Magnas anteriores, pelo menos nao na sua extensao atual. A incorporacaogradativa desses direitos ao ordenamento juridico positivo, atraves dasconquistas sociais e politicas, tornou o rol de direitos sociais dinamico eaberto (sujeito a novas ampliacoes).NOTAS E BIBLIOGRAFIA(1) SARLET, Ingo Wolfgang. Aeficacia dos direitos fundamentais. 6a ed., Porto Alegre : Livraria doAdvogado, 2006, p. 35 e 36.(2) SARLET, Ingo Wolfgang. Aeficacia dos direitos fundamentais. 6a ed., Porto Alegre