(cf. HANS KELSEN, comentado por O. A. BANDEIRA DE MELLO, Natureza Juridica do Estado Federal, apud GERALDO ATALIBA, Estudos e Pareceres de Direito Tributario, vol. 3/24-25, 1980, RT). Na realidade, ha uma relacao de coalescencia, na Federacao, entre uma ordem juridica total (que emanado proprio Estado Federal, enquanto comunidade juridica total, e que se expressa, formalmente, nas leis nacionais) e uma pluralidade de ordens juridicas parciais, que resultam da Uniao Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municipios.Nesse contexto, as comunidades juridicas parciais sao responsaveis pela instauracao de ordens normativas igualmente parciais, sendo algumas de natureza central, imputaveis, nessa hipotese, a Uniao (enquanto pessoa politica de carater central e interno) e outras de natureza regional (Estados-membros/Distrito Federal) ou de carater local (Municipios),enquanto comunidades perifericas revestidas de autonomia institucional. Cabe advertir, portanto, que o Estado Federal brasileiro - expressao institucional da comunidade juridica total, que detem o monopolio da personalidade internacional (PAULO BONAVIDES, Ciencia Politica, p. 197, item n. 3.1, 14a ed., 2007, Malheiros) - nao se confunde com a Uniao, pessoajuridica de direito publico interno, que se qualifica, nessa condicao, como simples ordem ou comunidade meramente central, tal como assinala, em preciso magisterio, o saudoso e eminente VICTOR NUNES LEAL (Problemas de Direito Publico, p. 160/161, item n. 1, 1960, Forense):Com aquela corrente se harmoniza a concepcao de KELSEN, segundo a qual, nas federacoes, existe uma ordem juridica 'total', acima das ordens juridicas central e estadual, as quais serao, em face da primeira, ordens juridicas 'parciais'. 'As normas centrais - diz ele - formam uma ordem juridica central, pela qual se acha constituida uma comunidade juridica parcial, compreendendo todos os individuos que residem em todo o territorio do Estado Federal. Essa comunidade parcial, constituida pela ordem juridica central, chama-se 'Uniao'. Ela e parte do Estado Federal total, no sentido em que a ordem juridica central e parte da ordem juridica total do Estado Federal. As normas locais, validas apenas para determinadas partes do territorio inteiro, formam ordens juridicas locais, pelas quais se acham constituidas comunidades juridicas parciais.Cada comunidade juridica parcial compreende os individuos que residem num desses territorios parciais. Essas comunidades juridicas parciais sao os 'Estados-membros'. Cada individuo pertence, assim, simultaneamente, a um Estado-membro e a Uniao.O Estado Federal, ou a comunidade juridica total, consiste assim da Uniao, que e uma comunidade juridica central, como dos Estados-membros, que sao varias comunidades juridicas locais. A doutrina tradicional erroneamente identifica a Uniao com o Estado Federal total. Cada uma das comunidades parciais, tanto a Uniao como os Estados-membros, baseia-se na sua propria constituicao - a constituicao da Uniao e a constituicao do Estado-membro. Todavia, a constituicao da Uniao, chamada 'Constituicao Federal', e, ao mesmo tempo, a constituicao do Estado Federal total'. (grifei) Estabelecidas tais premissas, tornasepossivel constatar que a vedacao constitucional em causa, fundada no art. 151, III, da Constituicao, incide, unicamente, sobre a Uniao Federal, enquanto pessoa juridica de direito publico interno, responsavel, nessa especifica condicao, pela instauracao de uma ordem normativa autonoma meramente parcial, inconfundivel com a posicao institucional de soberania do Estado Federal brasileiro, que ostenta, este sim, a qualidade