das importantes missoes institucionais que lhe seriam atribuidas, a saber: a promocao da Justica, a fiscalizacao da lei, a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis, assim como, ser o fiel vigilante da Administracao Publica. Como foi dito, o Ministerio Publico nao e um Quarto Poder, mas sua autonomia destaca-se de tal forma na atual Constituicao que este Poder torna-se quase que materializado. Os paragrafos 2o. e 3o. do artigo 127 da Carta Magna citam, ainda, a autonomia interna do Ministerio Publico, dispondo de sua funcionalidade [3]: ( 2o) - Ao Ministerio Publico e assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criacao e extincao de seus cargos e servicos auxiliares, provendo-os por concurso publico de provas ou de provas e titulos, a politica remuneratoria e os planos de carreira; a lei dispora sobre sua organizacao e funcionamento. 3o - O Ministerio Publico elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias. Infelizmente, a forma de nomeacao dos Procuradores-Gerais da Republica, dos Estados, do Distrito Federal e Territorios ainda nao obteve avancos e, de certa maneira, interferem na independencia da instituicao, uma vez que aos poderes do Estado esta facultada esta escolha. Entretanto, isto nao desqualifica a sua funcao de defesa da ordem juridica. Apesar de algumas limitacoes que ainda envolvem o Ministerio Publico, a sua nao subordinacao aos Tres Poderes e que o torna sui generis, colocando-o como destaque no ordenamento jurisdicional brasileiro, relevando o seu papel como agente consolidador da democracia no Brasil. [1] BRASIL.Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, Senado Federal, Centro Grafico, 1988. [2] BRASIL.Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, Senado Federal, Centro Grafico, 1988. [3] BRASIL.Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Brasilia, Senado Federal, Centro Grafico, 1988. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS ABRUCIO, F. L., COSTA, V. Reforma do Estado e o Contexto Federativo Brasileiro. Pesquisas no 12, Sao Paulo: Fundacao Konrad-Adenauer, 1999. ANDRADE, R. e JACOUD, L. Estrutura e organizacao do poder executivo. Brasilia: Escola Nacional de Administracao Publica ENAP, vol 2, 1993. ALVIM, A.; ALVIM, T.; ALVIM, E. A., MARINS, J. Codigo do Consumidor Comentado. 2a. ed., Editora Revista dos Tribunais: 1995. AVILA, F. B. de. Pequena enciclopedia de moral e civismo. 2a. ed., Rio de Janeiro: Fename. Ministerio da Educacao e Cultura, 1972. BANCO MUNDIAL. Brazil: from stability to growth through public employment reform. Report n. 16793-BR. Washington: Latin America and the Caribbean Regional Office, Banco Mundial, 1998. BASTOS, C. R. Comentarios a Constituicao do Brasil. Sao Paulo: Saraiva, 1989. BELTRAO, H. Descentralizacao e Liberdade. Rio de Janeiro, Record, 1984. BERTERO, C. O. Administracao Publica e Administradores, Brasilia, FUNCEP, 1985. BNDS Infraestrutura Brasil. Privatizacao - US$90 bilhoes, e subindo. Disponivel em <http://www.infraestruturabrasil.gov.br/privatiz/index.asp>. Acesso em 08/10/2001. BOBBIO, N. A Era dos Direitos. Trad.: CARLOS NELSON COUTINHO. Rio de Janeiro: Campus, 1992. BOBBIO, N. Liberalismo e Democracia. Sao Paulo, Editora Brasiliense, 1988. BONAVIDES, P. Do Estado Liberal ao Estado Social. 1a ed., Saraiva: Sao Paulo, 1961; 4a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, 5a ed. 1988. BRASIL.