Brasil e o Governo da Espanha, de 12.05.1983DECRETO No 853, de 02/07/93 Da nova redacao ao 1o do art. 26 do Decreto no 101, de l7 de abril de 1991, que estabelece prazo para opcao da sistematica de incentivos fiscais instituida pela Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991DECRETO No 875, de 19/07/93 Promulga o texto da Convencao sobre o Controle de Movimentos Transfronteiricos de Residuos Perigosos e seu DepositoDECRETO No 895, de 16/08/93 Dispoe sobre a Organizacao do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, e da outras providenciasDECRETO No 911, de 03/09/93 Promulga a Convencao de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963DECRETO No 917, de 08/09/93 Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geologicos Basicos do Brasil para o periodo de 1993-1999, e da outras providenciasDECRETO No 918, de 08/09/93 Dispoe sobre a elaboracao do Plano Plurianual para o Desenvolvimento do Setor Mineral, e da outras providenciasDECRETO No 949, de 05/10/93 Regulamenta a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, que Dispoe sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitacao Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da outras providenciasDECRETO No 964, de 22/10/93 Regulamenta o Conselho Nacional da Amazonia LegalDECRETO No 1.021, de 27/12/93 Dispoe sobre a fiscalizacao da distribuicao, do armazenamento e do comercio de combustiveis, apuracao das infracoes e penalidadesDECRETO No 1.040, de 11/01/94 Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusao, entre as linhas prioritarias de credito e financiamento, dos projetos destinados a conservacao e uso racional da energia e ao aumento da eficiencia energeticaDECRETO No 1.049, de 25/01/94 Define Normas para a Implantacao do Sistema de Protecao da Amazonia (SIPAM)DECRETO LEGISLATIVO No 02, de 03/02/94 Aprova o texto da Convencao sobre Diversidade Biologica assinada durante a Conferencia das Nacoes Unidas sobre Meio-Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, no periodo de 5 a 14/06/92 DECRETO No 1.141, de 19/05/94 Dispoe sobre as acoes de protecao ambiental, saude e apoio as atividades produtivas para as comunidades indigenasDECRETO N 1.147, de 24/05/94 Institui o Dia Nacional da Botanica, declara, a palmeira brasileira Carnauba, planta simbolo do Jardim Botanico do Rio de Janeiro, cria a Medalha do Merito Jardim Botanico do Rio de Janeiro, e da outras providenciasDECRETO N 1.160, de 21/06/94 Cria a Comissao Interministerial para o Desenvolvimento Sustentavel (CIDES), e da outras providenciasDECRETO N 1.205, de 01/08/94 Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, e da outras providencias DECRETO No 1.253, de 27/09/94 Promulga a Convencao No 136, da Organizacao Internacional do Trabalho, sobre a Protecao contra os Riscos de Intoxicacao Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra em 30 de junho de 1971DECRETO No 1.254, de 29/09/94 Promulga a Convencao no 155, da Organizacao Internacional do Trabalho, sobre Seguranca e Saude dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluida em Genebra, em 22 de junho de 1981DECRETO No 1.255, de 29/09/94 Promulga a Convencao no 119, da Organizacao Internacional do Trabalho, sobre Protecao das Maquinas, concluida em Genebra, em 25 de junho de 1963DECRETO N 1.282, de 19/10/94 Regulamenta os Artigos 15, 19, 20