de dados instituidos ou mantidos por pessoas juridicas de direito publico interno serao regidos por legislacao especifica. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou juridica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessao de credito, a realizacao de venda a prazo ou de outras transacoes comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro; II - gestor: pessoa juridica responsavel pela administracao de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, analise e acesso de terceiros aos dados armazenados; III - cadastrado: pessoa natural ou juridica que tenha autorizado inclusao de suas informacoes no banco de dados; IV - fonte: pessoa natural ou juridica que conceda credito ou realize venda a prazo ou outras transacoes comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro; V - consulente: pessoa natural ou juridica que acesse informacoes em bancos de dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei; VI - anotacao: acao ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informacao relativa ao historico de credito em banco de dados; e VII - historico de credito: conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos as operacoes de credito e obrigacoes de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou juridica. Art. 3o Os bancos de dados poderao conter informacoes de adimplemento do cadastrado, para a formacao do historico de credito, nas condicoes estabelecidas nesta Lei. 1o Para a formacao do banco de dados, somente poderao ser armazenadas informacoes objetivas, claras, verdadeiras e de facil compreensao, que sejam necessarias para avaliar a situacao economica do cadastrado. 2o Para os fins do disposto no 1o, consideram-se informacoes: I - objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que nao envolvam juizo de valor; II - claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissao a anexos, formulas, siglas, simbolos, termos tecnicos ou nomenclatura especifica; III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas a comprovacao nos termos desta Lei; e IV - de facil compreensao: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteudo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados. 3o Ficam proibidas as anotacoes de: I - informacoes excessivas, assim consideradas aquelas que nao estiverem vinculadas a analise de risco de credito ao consumidor; e II - informacoes sensiveis, assim consideradas aquelas pertinentes a origem social e etnica, a saude, a informacao genetica, a orientacao sexual e as conviccoes politicas, religiosas e filosoficas. Art. 4o A abertura de cadastro requer autorizacao previa do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento especifico ou em clausula apartada. 1o Apos a abertura do cadastro, a anotacao de informacao em banco de dados independe de autorizacao e de comunicacao ao cadastrado. 2o Atendido o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condicoes estabelecidas nesta Lei, a fornecer aos bancos de dados as informacoes necessarias a formacao do historico das pessoas cadastradas. 3o (VETADO). Art. 5o Sao direitos do cadastrado: I - obter o cancelamento do cadastro quando solicitado; II - acessar gratuitamente as