substituicao (art. 79) e sucessao do Presidente da Republica (art. 80); participacao nos Conselho da Republica (art. 89, I) e de Defesa Nacional (art. 91, I); funcoes tipicas de ordem legal previstas em lei complementar (art. 79, paragrafo unico)- funcoes improprias/atipicas: auxiliar o Presidente, nos termos do art. 79, sempre que por ele for convocado para missoes especiais.Obs.: esta classificacao em funcoes tipicas e atipicas e de Alexandre de Moraes.1.3.7 Orgaos auxiliares do Presidente da Republica- Vice-Presidente, no desempenho de sua funcao atipica de auxiliar o Presidente sempre que por este for convocado;- Ministros de Estado: os Ministros sao auxiliares do Presidente no exercicio do Poder Executivo e na direcao superior da administracao federal, por ele nomeados e exonerados ad nutum. Trata-se de cargo de provimento em comissao.- requisitos: ser brasileiro ou portugues equiparado (da Defesa, somente brasileiro nato); ter mais de 21 anos; estar no pleno gozo dos direitos politicos;- as atribuicoes constam no art. 87, paragrafo unico: quanto ao inciso I, a referenda dos Ministros aos atos regulatorios do Presidente e objeto de discordia doutrinaria. Alguns alegam a obrigatoriedade (Alexandre de Moraes, Celso Ribeiro Bastos, Andre Ramos Tavares, Michel Temer) e outros a desnecessidade (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino, Jose Afonso Silva). O STF[3] pronunciou-se pela desnecessidade, uma vez que a CF nao preve nenhuma consequencia a sua ausencia; admitir a necessidade da referenda seria admitir que o Presidente nao teria competencia autonoma para editar decretos e regulamentos e, alem disso, os decretos e regulamentos de execucao sao competencia privativa do Presidente, indelegavel, portanto. O efeito da referenda e a possivel responsabilizacao solidaria do Presidente e do Ministro, mas sua ausencia nao interfere na validade ou eficacia do ato.- criacao e extincao de Ministerios e demais orgaos da AP federal: competencia do CN, por lei, mediante sancao do Presidente da Republica (art. 88 e art. 48, XI) excecao: quando houver Ministerios vagos, pois nos termos do art. 84, VI, b, e ato privativo do Presidente, por decreto, a extincao de funcoes ou cargos publicos quando vagos;- organizacao e funcionamento de Ministerios: mediante decreto do Presidente e que se define a estrutura e atribuicoes dos Ministerios, desde que isso nao acarrete aumento de despesas nem criacao ou extincao de orgaos publicos (art. 84,VI, b);- processo e julgamento dos Ministros:a) crimes comuns: pelo STF, nos termos do art. 102, I, c;b) crimes de responsabilidade (sem conexao com crimes presidenciais): pelo STF, nos termos do art. 102, I, c, sendo a legitimidade para a representacao junto ao STF somente do Procurador-Geral da Republica (EC 32/2001).c) crimes de responsabilidade conexos ao Presidente da Republica: Senado Federal, nos termos do art. 52, I.- vide arts. 50, caput e 2; 58, III: ausencia injustificada dos Ministros a convocacao pela Camara, Senado ou Comissoes parlamentares considera-se crime de responsabilidade, assim como a recusa em fornecer informacoes ou o fornecimento de informacoes falsas.Obs.: o foro privilegiado acaba quando cessar a investidura no cargo de Ministro.- Conselho da Republica: orgao superior de consulta do Presidente da Republica, disciplinado nos arts. 89 e 90. Convocado e presidido pelo Presidente (art. 84,