durante a execucao do contrato administrativo. Isso e o que ira representar uma complementacao do valor do contrato, que fora previamente ajustado, bem como a reformulacao de algumas clausulas contratuais. Havendo a impossibilidade do prosseguimento da execucao do contrato, devera a contratada, solicitar a rescisao contratual, requerendo as indenizacoes cabiveis. Uma outra situacao e o FATO DE ADMINISTRACAO, que tem origem em acao ou omissao do Poder Publico que venha incidir direta e especificamente no contrato administrativo, podendo, dessa maneira, retardar ou impedir a sua execucao, causando prejuizo a contratada no cumprimento das clausulas contratuais e no valor economico do contrato. Se nao estiver previsto a administracao tera que reconhecer a sua acao ou omissao, o que nao e facil. A contratada devera arcar com o prejuizo ou rescindir o contrato. Esta pode arguir que esse efeito e excludente(equivalente a forca maior), que exclui a responsabilidade da contratada. Foi Fato Administrativo, por isso era previsivel, embora nao conste no contrato essa possibilidade.LICITACAO1. Conceito: licitacao e o antecedente necessario do contrato administrativo. E um procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercicio da funcao administrativa abre a todos os interessados, que se sujeitem as condicoes fixadas no instrumento convocatorio, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais selecionara e aceitara a mais conveniente para celebracao do contrato.2. Fundamento legal: CF, art. 37, XXI e 22, XVII Leis: 8666/93, 8883/94, 9648/983. Competencia: Uniao - legislar sobre normas gerais Estados e Municipios - legislar de forma suplementar(art. 24 2 e 30 II da CF).4. Principios(art. 3 da Lei): Isonomia Legalidade Impessoalidade Principios gerais da administracao Moralidade publica Publicidade Probidade administrativa Vinculacao ao instrumento convocatorio Principios especificos Julgamento objetivo da licitacao5. Objeto(art. 3 da Lei):Obras, servicos, compras, alienacao, concessao e permissao de servicos publicos.6. Dos obrigados a licitar:Orgaos da administracao direta; fundos especiais; autarquias; fundacoes; empresas publicas; sociedade de economia mista; demais entidades controladas direta e indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.7. Inexigibilidade de licitar:a) Quando o produto e tabelado ou fornecido por uma unica empresa;b) Contratacao de servicos tecnicos notoriamente especializados(art. 13 da Lei);c) Contratacao de artistas;d) Quando o objeto e unico.8. Dispensa: Em razao de pequeno valor(10%) * em razao do valor que na lei esta ainda em cruzeiros. (art. 23, I, da Lei); Em razao de situacoes especiais(guerras, calamidade publica, etc.); Em razao do objeto; Em razao da pessoa.9. Tipos: Menor preco Melhor tecnica Tecnica e preco Maior lance ou oferta10. Modalidades:a) Concorrenciab) Tomada de precoc) Convited) Concursoe) Leilao11. Instrumento convocatorio: Edital Carta convite12. Concorrencia: Casos de obrigatoriedade - Pelo valor estipulado na lei - Compra e alienacao de bens imoveis Admissibilidade de participacao internacional de concorrentes e consorcio de empresas Requisitos:- Universalidade- Ampla publicidade- Habilitacao preliminar- Julgamento por comissao13. Tomada de precos: Requisitos :Habilitacao previa dos interessados - CRC(certificado de registro cadastral).Tomada de precos X Concorrencia 14. Convite 15. Concurso: Escolha de trabalhos Tecnicos Cientificos Artisticos Publicacao do edital - 45 dias16. Leilao Utilizado para venda de Bens Moveis e Semoventes Bens imoveis * Quando a aquisicao derivar de Processo Judicial Dacao em pagamento E ato negociavel instantaneo Nao