Manifesto de repudio ao PDC que visa sustar a Resolucao CFP 001/1999 O Conselho Federal de Psicologia esta lutando por uma audiencia democratica e participativaO CFP vem publicamente manifestar seu repudio a forma antidemocratica com que vem sendo construido o debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011, que visa sustar a aplicacao de trechos da Resolucao CFP 01/1999, que estabelece normas de atuacao para as(o) psicologas(o) em relacao a orientacao sexual.O projeto, de autoria do deputado Joao Campos (PSDB/GO), e pauta de Audiencia Publica marcada para o dia 28 de junho, por requerimento dos Deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Quatro, dos(a) cinco(a) profissionais convidados(a) para a mesa indicam posicionamento favoravel a suspensao dos artigos da Resolucao e nao representam instituicoes ou lugares de producao de conhecimento que possam garantir a necessaria pluralidade ao debate.Alem disso, outros atores importantes nao foram sequer convidados ao debate, como o Ministerio Publico e o CNCD/LGBT (Conselho Nacional de Combate a Discriminacao e Promocao dos Direitos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica (SDH/PR). Conselho esse que tem a missao de propor e debater a politica de direitos humanos na sua interface com a questao da diversidade sexual. Em especial, nao foram convidados tambem segmentos do Movimento Social ou representacoes da sociedade civil organizada, que expressam a defesa dos direitos das pessoas LGBT. Vale salientar que a militancia LGBT congrega inumeras entidades que vem garantindo o avanco da promocao dos direitos humanos nas politicas publicas. A exemplo disso, citamos a recente decisao judicial da Corte Suprema do pais, o STF, de reconhecer a uniao estavel homoafetiva, como emblema da sensibilidade da sociedade brasileira e do poder judiciario.Nesse sentido, e lamentavel que audiencias publicas, dispositivos de grande potencia democratica, presentes na formacao de opinioes, sejam desperdicadas ao inves de ouvir diferentes atores, como preconiza o proprio Regimento Interno da Camara dos Deputados.Cabe destacar que a Resolucao do CFP 001/99 e um marco internacional na defesa dos direitos humanos. Ainda no ano de 1970, a American Psychological Association retirou do Manual Diagnostico e Estatistico de Transtornos Mentais (DSM) a homossexualidade do rol de transtornos psicologicos. Seguindo esteposicionamento, dentre as organizacoes internacionais, em 1993, a Organizacao Mundial de Saude excluiu a homossexualidade da Classificacao Estatistica Internacional de Doencas e Problemas relacionados com a Saude (CID 10). No Brasil, em 1985, o Conselho Federal de Medicina reafirma essa decisao. Inclusive, o psiquiatra Robert Spitzer, considerado o pai da Psiquiatria Moderna e conhecido pelo apoio ao uso da chamada terapia reparativa para cura da homossexualidade, apos 11 anos, veio a publico pedir desculpas as pessoas LGBT.A norma foi construida no ambito da regulamentacao da Psicologia e rapidamente tornou-se referencia dos poderes legislativo, judiciario e executivo, sendo citada como dispositivo orientador exemplar de garantia de direitos, servindo de referencia para outras profissoes, para instituicoes de ensino superior e de pesquisa.E preocupante que um Projeto de Decreto Legislativo esteja sendo utilizado para atender interesses personalisticos ao inves de estar a servico do bem comum. Ademais, e preciso lembrar que