A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, marcou para a proxima terca-feira (04), as 13h, a audiencia de conciliacao e instrucao do dissidio coletivo ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) contra a Federacao Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (FENTECT). A ministra indeferiu o pedido de liminar formulado pela ECT para que o Tribunal determinasse a suspensao da greve ou, alternativamente, a manutencao de 70% dos empregados em cada uma das unidades operacionais da empresa. A categoria esta em greve desde o dia 13 de setembro, e a empresa pretende que o TST declare a abusividade do movimento o que so vira a ser feito, caso o dissidio prossiga, pela Secao Especializada em Dissidios Coletivos (SDC) do Tribunal. No despacho em que indeferiu a liminar e designou a data da audiencia, a ministra Cristina Peduzzi afastou a alegacao da ECT para que a Justica do Trabalho determinasse a suspensao do movimento grevista por se tratar de um servico essencial. Os servicos prestados pela ECT sao relevantes a sociedade, mas nao sao considerados essenciais para os estritos fins de exercicio do direito de greve, assinalou, ressaltando que os servicos postais nao constam do rol previsto no artigo 10 da Lei no 7.783/1989 (Lei de Greve). O fato de a ECT exercer servicos publicos relevantes nao impede nem pode impedir o exercicio do direito de greve por seus empregados, na forma assegurada pelo artigo 9o da Constituicao. A argumentacao de que a greve e abusiva por nao ter observado preceitos constitucionais e legais foi considerada pela ministra como abstrata, pois a empresa nao aponta de forma concreta a violacao supostamente perpetrada pela Federacao. De acordo com o despacho, as provas contidas nos autos demonstram a frustracao da tentativa de negociacao e, de maneira correspondente, a deflagracao da greve. Nao ha evidencia, portanto, de que a paralisacao tenha ocorrido em contrariedade a ordem juridica e institucional, como alega a ECT, diz o despacho, acrescentando que a empresa nao demonstra qualquer tentativa de acordo com os sindicatos profissionais e os empregados para assegurar quantitativos minimos para a prestacao de servicos, restando inobservado, portanto, o requisito legal que autoriza a intervencao do Poder Publico, concluiu. A audiencia de conciliacao e instrucao e a primeira etapa do processo de dissidio coletivo, obrigatoria, conforme o artigo 860 da CLT. Nela, o ministro instrutor ouve as partes, colhe depoimentos e documentos e, se achar conveniente, formula propostas para que se chegue a um acordo e as partes desistam do dissidio. Caso nao se chegue a um consenso, e sorteado um relator, que examinara o caso e o levara a julgamento pela SDC.(Carmem Feijo)FONTE: Noticias do Tribunal Superior do Trabalho Ola... partir do mes de Abril iniciarei novamente as postagens neste blog que por motivos desconhecidos por mim mesmo nao sei porque parei de vim aqui.Estaremos atodo vapor.Att. Por 7 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denuncia (INQ 2471) apresentada pelo Ministerio Publico Federal (MPF) contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), integrantes de sua familia e