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139. No caso de fuga do recolhido a prisao, sera descontado do prazo de manutencao da qualidade de segurado a partir da data da fuga, o periodo de graca ja usufruido anteriormente ao recolhimento.Art. 140. Para beneficios requeridos a partir de 25 de julho de 1991, data da publicacao da Lei no 8.213, de 1991, o exercicio de atividade rural ocorrido entre atividade urbana, ou vice-versa, assegura a manutencao da qualidade de segurado, quando, entre uma atividade e outra, nao ocorreu interrupcao que acarretasse a perda dessa qualidade.Art. 141. A perda da qualidade de segurado importa em extincao dos direitos inerentes a essa qualidade.Art. 142. Para os requerimentos protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicacao da MP no 83, de 12 de dezembro de 2002, convalidada pela Lei no 10.666, de 2003, a perda da qualidade de segurado nao sera considerada para a concessao das aposentadorias por tempo de contribuicao, inclusive de professor, especial e por idade.Paragrafo unico. Aplicar-se-a o disposto no caput ao trabalhador rural:I - empregado e trabalhador avulso, referidos na alinea "a" do inciso I e inciso VI, ambos do art. 11 da Lei no 8.213, de 1991, que comprovem a atividade a partir de novembro de 1991, independente da comprovacao do recolhimento das contribuicoes; eII - contribuinte individual e segurado especial, referidos na alinea "g" do inciso V e inciso VII, ambos do art. 11 da Lei no 8.213, de 1991, desde que comprovem o recolhimento de contribuicoes apos novembro de 1991.Art. 143. Nao se aplica o disposto no caput do art. 142, para o segurado empregado domestico que nao comprovar a carencia exigida em contribuicoes.Art. 144. A pensao por morte concedida na vigencia da Lei no 8.213, de 1991, com base no art. 240 do Regulamento dos Beneficios da Previdencia Social - RBPS, aprovado pelo Decreto no 611, de 21 de julho de 1992, sem que tenha sido observada a qualidade de segurado, nao esta sujeita arevisao especifica para a verificacao desse requisito, sendo indispensavel a sua observancia, para os beneficios despachados a partir de 21 de dezembro 1995, data da publicacao da ON/INSS/SSBE no 13, de 20 de dezembro de 1995.Paragrafo unico. Podera ser concedida, a qualquer tempo, outra pensao com o mesmo instituidor em decorrencia de desdobramento com a anteriormente concedida, e ainda ativa, na forma do caput, para inclusao de novos dependentes, sendo devidas as parcelas somente a partir da data da entrada do requerimento, conforme art. 76 da Lei no 8.213, de 1991.CAPITULO IVDAS DISPOSICOES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFICIOSSecao IDa CarenciaArt. 145. Periodo de carencia e o tempo correspondente ao numero minimo de contribuicoes indispensaveis para que o beneficiario faca jus ao beneficio, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competencias, observado que um dia de trabalho, no mes, vale como contribuicao para aquele mes, para qualquer categoria de segurado, observadas as especificacoes relativas aos trabalhadores rurais.Paragrafo unico. A carencia exigida para a concessao dos beneficios devidos pela Previdencia Social sera sempre aquela prevista na legislacao vigente, na data em que o interessado
cumprido em ano posterior ao que completou a idade, nao se obrigando que a carencia exigida seja a da data do requerimento do beneficio. 3o O segurado que tiver solicitado a emissao de CTC para todo o periodo de vinculacao com o RGPS anterior a 24 de julho de 1991 e reingressar no regime apos esta data, mantera o direito a carencia de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da Lei no 8.213, de 1991. 4o O exercicio de atividade rural anterior a novembro de 1991 sera considerado para a utilizacao da tabela progressiva do art. 142 da Lei no 8.213, de 1991.Art. 150. A perda da qualidade nao sera considerada para fins de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuicao, especial e por idade, protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicacao da MP no 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei no 10.666, de 2003. 1o Especificamente para a aposentadoria por idade, sera devida a concessao do beneficio, independentemente do lapso transcorrido entre aimplementacao do numero minimo de meses de contribuicao considerado para fins da carencia e o requisito etario. 2o Nao se aplica o disposto na Lei no 10.666, de 2003 ao segurado especial que nao contribua facultativamente, bem como ao empregado domestico que tenha o seu periodo de atividade reconhecido sem a existencia de contribuicao, devendo, o segurado estar no exercicio da atividade ou em prazo de qualidade de segurado nestas categorias no momento do preenchimento dos requisitos necessarios ao beneficio pleiteado.Art. 151. Para os beneficios requeridos a partir de 25 de julho de 1991, data da publicacao da Lei no 8.213, de 1991, quando ocorrer a perda da qualidade de segurado, qualquer que seja a epoca da inscricao ou da filiacao do segurado na Previdencia Social, as contribuicoes anteriores a essa data so poderao ser computadas para efeito de carencia depois que o segurado contar, a partir da nova filiacao ao RGPS, com, no minimo, 1/3 (um terco) do numero de contribuicoes exigidas para a concessao do respectivo beneficio, sendo que:I - para o auxilio-doenca e a aposentadoria por invalidez devera possuir no minimo quatro contribuicoes mensais sem perda da qualidade de segurado, que somadas as anteriores devera totalizar doze contribuicoes;II - para o salario-maternidade, nos casos em que seja exigida carencia minima, devera possuir no minimo tres contribuicoes, sem perda da qualidade de segurado, que somadas as anteriores devera totalizar dez contribuicoes; eIII - para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuicao, inclusive de professor e especial, a regra de 1/3 (um terco) incide sobre a carencia de 180 (cento e oitenta) contribuicoes mensais, cuja observancia encontra-se prejudicada para requerimentos protocolados a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicacao da MP no 83, de 12 de dezembro de 2002. 1o No caso de aplicacao da carencia constante da tabela progressiva do art. 142 da Lei no 8.213, de 1991, devera incidir sobre esta a regra de 1/3 (um terco) do numero de contribuicoes exigidas para o beneficio requerido. 2o O disposto no caput
ter abrangencia restrita aos residentes nos Estados dos Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Parana, observada a decisao proferida pelo Superior Tribunal de Justica no Recurso Especial no 1.414.439-RS. 2o Para beneficios requeridos ate 18 de setembro de 2011, somente contarao para carencia os periodos de auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez recebidos no periodo de 1o de junho de 1973 a 30 de junho de 1975.Art. 154. Nao sera computado como periodo de carencia:I - o tempo de servico militar, obrigatorio ou voluntario;II - o tempo de servico do segurado trabalhador rural anterior a competencia novembro de 1991, exceto para os beneficios do inciso I do art. 39 e caput e 2o do art. 48, ambos da Lei no 8.213 de 24 de julho de 1991;III - o periodo de retroacao da DIC e o referente a indenizacao de periodo, observado o disposto no art. 155;IV - o periodo indenizado de segurado especial posterior a novembro de 1991, exceto para os beneficios devidos na forma do inciso I do art. 39 da Lei no 8.213, de 1991; eV - o periodo em que o segurado esta ou esteve em gozo de auxilio-acidente ou auxilio-suplementar.Art. 155. Ressalvado o disposto no art. 150, o periodo em que o segurado tenha exercido atividades na mesma categoria ou em categorias diferenciadas como empregado, trabalhador avulso, empregado domestico e contribuinte individual, e nao tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado entre os periodos de atividade, sera computado para fins de carencia.Paragrafo unico. Aplica-se, tambem, o disposto no caput, quando for comprovado o recolhimento de contribuicao em todo o periodo, desde a filiacao como empregado ou como trabalhador avulso, mesmo que na categoria subsequente, de contribuinte individual e de empregado domestico, tenha efetuado recolhimentos em atraso, inclusive quando se tratar de retroacao de DIC.Subsecao IIDo Segurado Especial e Demais Trabalhadores RuraisArt. 156. Para o segurado especial que nao contribui facultativamente, o periodo de carencia de que trata o 1o do art. 26 do RPS e contado a partir do efetivo exercicio da atividade rural, mediante comprovacao, na forma do disposto no art. 47 a 54.Art. 157. No caso de comprovacao de desempenho de atividade urbana entre periodos de atividade rural, com ou sem perda da qualidade de segurado, podera ser concedido beneficio previsto no inciso I do art. 39 e caput e 2o do art. 48, ambos da Lei no 8.213, de 1991, desde que cumpra o numero de meses de trabalho identico a carencia relativa ao beneficio, exclusivamente em atividade rural.Paragrafo unico. Na hipotese de periodos intercalados de exercicio de atividade rural e urbana, observado o disposto nos arts.159 e 233, o requerente devera apresentar um documento de inicio de prova material do exercicio de atividade rural apos cada periodo de atividade urbana.Art. 158. Para fins de concessao dos beneficios devidos ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e caput 2o do art. 48 ambos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se como periodo de carencia o tempo de efetivo exercicio de atividade rural, ainda que de forma
prestado pelos incorporados voluntariamente e pelos militares, apos o periodo inicial, em organizacoes da ativa das Forcas Armadas ou matriculados em orgaos de formacao de reserva ou, ainda, em academias ou escolas de formacao militar;II - o de exercicio de mandato classista da Justica do Trabalho e o magistrado da Justica Eleitoral junto a orgao de deliberacao coletiva, desdeque, vinculado ao RGPS antes da investidura do mandato, nos termos do art. 90;III - o de servico publico federal exercido anteriormente a opcao pelo regime da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, salvo se aproveitado no RPPS ou certificado atraves de CTC pelo RGPS;IV - o periodo em que a segurada esteve recebendo salariomaternidade, observada excecao constante na alinea "b", inciso X, do art. 166;V - o de tempo de servico prestado a Justica dos Estados, as serventias extrajudiciais e as escrivaninhas judiciais, desde que nao tenha havido remuneracao pelos cofres publicos e que a atividade nao estivesse, a epoca, vinculada a RPPS, estando abrangidos:a) os servidores de Justica dos Estados, nao remunerados pelos cofres publicos, que nao estavam filiados a RPPS;b) aquele contratado pelos titulares das Serventias de Justica, sob o regime da CLT, para funcoes de natureza tecnica ou especializada, ou ainda, qualquer pessoa que preste servico sob a dependencia dos titulares, mediante salario e sem qualquer relacao de emprego com o Estado; ec) os servidores que na data da vigencia da Lei no 3.807, de 1960, ja estivessem filiados ao RGPS, por forca da legislacao anterior, tendo assegurado o direito de continuarem filiados a Previdencia Social Urbana;VI - o em que o servidor ou empregado de fundacao, empresa publica, sociedade de economia mista e suas respectivas subsidiarias, filiado ao RGPS, tenha sido colocado a disposicao da Presidencia da Republica;VII - o de atividade como ministro de confissao religiosa, membro de instituto de vida consagrada, de congregacao ou de ordem religiosa, mediante os correspondentes recolhimentos;VIII - o de detentor de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, observado o disposto no inciso XIV do art. 8o e art. 79, desde que nao vinculado a qualquer RPPS, por forca da Lei no 9.506, de 30 de outubro de 1997, ainda que aposentado;IX - as contribuicoes recolhidas em epoca propria como contribuinte em dobro ou facultativo:a) pelo detentor de mandato eletivo estadual, municipal ou distrital ate janeiro de 1998, observado o disposto no inciso VIII deste artigo e o contido no art. 79;b) pelo detentor de mandato eletivo federal ate janeiro de 1999; ec) na ausencia de recolhimentos como contribuinte em dobro ou facultativo em epocas proprias para os periodos citados nas alineas a e b deste inciso, as contribuicoes poderao ser efetuadas na forma de indenizacao, estabelecida no art. 122 do RPS;X - o de atividade como pescador autonomo, inscrito na Previdencia Social urbana ate 5 de dezembro de 1972, vespera da publicacao do Decreto no 71.498, de 5 de dezembro de 1972, ou inscrito, por opcao, a contar de 2 de setembro de 1985, com base na Lei no 7.356, de 30 de agosto de 1985;XI - o de atividade
como garimpeiro autonomo, inscrito na Previdencia Social urbana ate 12 de janeiro de 1975, vespera da publicacao do Decreto no 75.208, de 10 de janeiro de 1975, bem como o periodo posterior a essa data em que o garimpeiro continuou a recolher nessa condicao;XII - o de atividade anterior a filiacao obrigatoria, desde que devidamente comprovada e indenizado na forma do art. 122 do RPS;XIII - o de atividade do bolsista e o do estagiario que prestam servicos a empresa em desacordo com a Lei no 11.788, de 2008;XIV - o de atividade do estagiario de advocacia ou o do solicitador, desde que inscritos na OAB, como tal e que comprovem recolhimento das contribuicoes como facultativo em epoca propria;XV - o de atividade do medico residente, nas seguintes condicoes:a) anterior a 8 de julho de 1981, vespera da publicacao da Lei no 6.932, de 1981, desde que indenizado na forma do art. 122 do RPS; eb) a partir de 9 de julho de 1981, data da publicacao da Lei no 6.932, de 1981, na categoria de contribuinte individual, ex autonomo, desde que haja contribuicao.XVI - o periodo de recebimento de beneficio por incapacidade:a) o nao decorrente de acidente do trabalho, entre periodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuicoes como contribuinte em dobro, ate outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991 suprem a volta ao trabalho para fins de caracterizacao;b) por acidente do trabalho intercalado ou nao com periodo de atividade ou contribuicao;c) o periodo a que se refere o art. 218, desde que intercalado entre atividades ou contribuicoes, salvo quando se tratar de beneficio decorrente de acidente do trabalho.XVII - o tempo de servico dos titulares de servicos notariais e de registros, ou seja, a dos tabeliaes ou notarios e oficiais de registros ou registradores sem RPPS, desde que haja o recolhimento das contribuicoes ou indenizacoes, observando que:a) ate 24 de julho de 1991, vespera da publicacao da Lei no 8.213, de 1991, como segurado empregador; eb) a partir de 25 de julho de 1991, data da publicacao da Lei no 8.213, de 1991, como segurado autonomo, denominado contribuinte individual a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicacao da Lei no 9.876, de 1999;XVIII - o de tempo de servico dos escreventes e dos auxiliares contratados por titulares de servicos notariais e de registros, quando nao sujeitos ao RPPS, desde que comprovado o exercicio da atividade, nesta condicao;XIX - o tempo de servico publico federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundacao instituida pelo Poder Publico, devidamente certificado na forma da Lei no 3.841, de 15 de dezembro de 1960, desde que a respectiva certidao tenha sido requerida na entidade para a qual o servico foi prestado ate 30 de setembro de 1975, vespera do inicio da vigencia da Lei no 6.226, de 14 de junho de 1975, sendo considerado certificado o tempo de servico quando a certidao tiver sido requerida:a) ate 15 de dezembro
de 1962, nos termos da Lei no 3.841, de 1960, se a admissao no novo emprego, apos a exoneracao do servico publico, for ate 14 de dezembro de 1960, vespera da publicacao da Lei no 3.841, de 1960; eb) ate dois anos a contar da admissao no novo emprego, se esta tiver ocorrido a partir de 15 de dezembro de 1960, data da publicacao da Lei no 3.841, de 1960, nao podendo o requerimento ultrapassar a data de 30 de setembro de 1975, nos termos da Lei no 6.226, de 1975;XX - as contribuicoes efetivadas por segurado facultativo, apos o pagamento da primeira contribuicao em epoca propria, desde que nao tenha transcorridoo prazo previsto para a perda da qualidade de segurado, na forma do inciso VI do art. 13 do RPS;XXI - o tempo de servico do segurado trabalhador rural anterior a competencia novembro de 1991; eXXII - o tempo de contribuicao ao RGPS que constar da CTC na forma da contagem reciproca, mas que nao tenha sido, comprovadamente, utilizado/aproveitado para aposentadoria ou vantagens no RPPS, mesmo que de forma concomitante com o de contribuicao para RPPS, independentemente de existir ou nao aposentadoria no RPPS, observado o disposto no 1o do art. 452. 1o O periodo de que trata o inciso I do caput, inferior a dezoito meses, comprovado por meio do certificado de reservista, sera contado de data a data. 2o Na situacao descrita no inciso XXVI do caput o tempo so podera ser utilizado para fins de beneficio junto ao INSS apos processamento de revisao da CTC independentemente de existir ou nao aposentadoria ja concedida no RPPS.Art. 165. Considera-se tambem como tempo de contribuicao as contribuicoes vertidas na qualidade de segurado facultativo, observado o disposto no 5o do art. 55, por servidor publico civil ou militar da Uniao, do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, bem como o das respectivas Autarquias e Fundacoes, sujeito a RPPS, observando o que segue:I - no periodo de 25 de julho de 1991, data da publicacao da Lei no 8.213, ate 5 de marco de 1997, vespera da publicacao do RBPS, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 1997, para o servidor publico civil ou militar da Uniao, do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, bem como o das respectivas Autarquias e Fundacoes, sujeito a RPPS;II - no periodo de 6 de marco de 1997 ate 15 de dezembro de 1998, vespera da publicacao da Emenda Constitucional no 20, de 1998, somente para o servidor publico previsto no caput, que acompanhou conjuge em prestacao de servico no exterior;III - no periodo de 16 de dezembro de 1998 a 15 de maio de 2003, data da publicacao da Lei no 10.667, de 2003, para o servidor publico civil da Uniao, inclusive de suas respectivas Autarquias ou Fundacoes, participante de RPPS, desde que afastado sem vencimentos;IV - a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicacao da Emenda Constitucional no 20, de 1998, para o servidor publico do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio durante o afastamento sem vencimentos, desde que nao
por cento) ou 11% (onze por cento) na forma do 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se efetuar a complementacao das contribuicoes para o percentual de 20% (vinte por cento), conforme 3o do respectivo artigo.Secao IIIDo nao Computo do Periodo de DebitoArt. 167. A existencia de debito relativo a contribuicoes devidas pelo segurado a Previdencia Social nao e obice, por si so, para a concessao de beneficios quando, excluido o periodo de debito, estiverem preenchidos todos os requisitos legais para a concessao do beneficio requerido, inclusive nas situacoes em que o periodo em debito compuser o PBC.Paragrafo unico. A pedido do segurado, apos a quitacao do debito, cabera revisao do beneficio.Art. 168. Tratando-se de debito objeto de parcelamento, o periodo de trabalho correspondente a este somente sera utilizado para fins de beneficio e CTC no RGPS, apos a comprovacao da quitacao de todos os valores devidos.Secao IVDo Calculo do Valor do BeneficioSubsecao IDo Periodo Basico de Calculo - PbcArt. 169. O Periodo Basico de Calculo - PBC e fixado, conforme o caso, de acordo com a:I - data do afastamento da atividade ou do trabalho - DAT;II - data de entrada do requerimento - DER;III - data do inicio da incapacidade - DII, quando anterior a DAT;IV - data da publicacao da Emenda Constitucional no 20, de 1998 - DPE;V - data da publicacao da Lei no 9.876, de 1999 - DPL;VI - data de implementacao das condicoes necessarias a concessao do beneficio - DICB. 1o Considera-se periodo basico de calculo:I - para os filiados ao RGPS ate 28 de novembro de 1999, vespera da publicacao da Lei no 9.876, de 1999, que tenham implementado todas as condicoes para a concessao do beneficio ate essa data, o disposto no art. 178;II - para os filiados ao RGPS ate 28 de novembro de 1999, vespera da publicacao da Lei no 9.876, de 1999, que tenham implementado as condicoes para a concessao do beneficio apos essa data, todas as contribuicoes a partir de julho de 1994, observado o disposto no art. 3o da Lei no 9.876, de 1999; eIII - para os filiados ao RGPS a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicacao da Lei no 9.876, de 1999, todo o periodo contributivo. 2o O termino do PBC sera fixado no mes imediatamente anterior ao da ocorrencia de uma das situacoes previstas nos incisos I ao VI do caput. 3o Para fixacao do PBC, nao importa se na data do requerimento do beneficio de aposentadoria especial o segurado estava ou nao desempenhando atividade sujeita a condicoes especiais. 4o No PBC do auxilio-doenca, inclusive o decorrente de acidente de qualquer natureza, para o segurado que exerca atividades concomitantes e se afastar em mais de uma, prevalecera:I - DAT de empregado, se empregado e contribuinte individual ou empregado domestico; eII - a DAT do ultimo afastamento como empregado, nos casos de possuir mais de um vinculo empregaticio. 5o Em caso de pedido de reabertura de CAT, com afastamento inicial ate quinze dias consecutivos, o