Entenda-se por manifestacao do orgao ambiental a emissao pelo orgao responsavel de Licenca de Instalacao (LI) ou documento dispensando o empreendimento de licenciamento. A expedicao da LI compete ao Orgao Ambiental Estadual ou do Distrito Federal, podendo ser aceita a manifestacao expedida por Orgao Municipal desde que comprovada que essa atribuicao lhe foi delegada por instrumento legal ou convenio. A Licenca Previa (LP) constitui apenas subsidio de analise e nao pode ser aceita como comprovacao da plena regularidade do empreendimento quanto aos aspectos ambientais. A apresentacao da manifestacao do orgao ambiental e condicionante para a autorizacao, pela CAIXA, do inicio da obra ou qualquer desembolso, inclusive adiantamentos. RESPONSAVEIS TECNICOS Todos os empreendimentos devem ter profissionais competentes, conforme determina a legislacao profissional brasileira, indicados como responsaveis tecnicos em cada fase da obra/servico. Por isso, e indispensavel a apresentacao de ART de Projetos, ART de Execucao e ART de Fiscalizacao. OUTROS DOCUMENTOS: Conforme o objeto especifico, a analise tecnica de engenharia do EM/CEF podera solicitar ainda os seguintes documentos: DOCUMENTOS Descricao da situacao atual do local de intervencao/sistema existente Justificativas tecnicas para adocao das solucoes apresentadas Quadro de Composicao do Investimento QCI (fornecido pelo EN/Caixa) Teste de absorcao e percolacao do terreno Memorias de calculo e/ou dimensionamento Estudos de viabilidade economica Relatorios de sondagem Plano de coleta/gestao de residuos solidos Quadros da NBR 12.721 Memorial de convencao ou instituicao de condominio Descriminacao dos valores de indenizacoes Declaracoes dos orgaos competentes, sobre a viabilidade de fornecimento, manutencao/conservacao, guarda e operacao dos servicos/equipamentos basicos necessarios ao projeto (coleta de lixo, iluminacao publica, sistema de abastecimento de agua, energia eletrica e rede de esgoto sanitario, vias, edificacoes e equipamentos) Declaracao de regime de execucao de obra (empreitada ou administracao direta) Equipe de coordenacao da obra e/ou do projeto Documentacao juridica da area de intervencao (Anexo II) DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO CASO DE AQUISICAO DE TRATORES, VEICULOS E/OU EQUIPAMENTOS*: DOCUMENTOS RESPONSABILIDADE CONTROLE DE ENTREGA QCI (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA) Equipe de coordenacao do projeto (modelo fornecido pelo EN/CAIXA) Especificacoes/Orcamento dos equipamentos Termo de responsabilidade de manutencao e operacao (modelo a ser fornecido pelo EN/CAIXA) (*) No caso de equipamentos de terraplanagem destinados a servicos agricolas, deve ser apresentada declaracao de que os equipamentos sao utilizados exclusivamente em beneficio dos agricultores familiares e justificativa tecnica onde e informado em que tipo de servico agricola e utilizado. ESPECIFICACOES QUANTO A DOCUMENTACAO DA AREA (IMOVEL) DE INTERVENCAO Podem ser aceitos um dos seguintes documentos para comprovacao de titularidade da area de intervencao em nome de ente publico ou em outros nomes para as situacoes especiais, observados os dispostos para cada Programa/Modalidade, sem prejuizo da aceitabilidade de outros documentos equivalentes, desde que aprovados pelo Juridico da CAIXA: RGI (Registro Geral de Imoveis): Comprovacao de propriedade mediante apresentacao de certidao atualizada emitida pelo Cartorio de Registro de Imoveis competente. CESSAO DE USO: Posse consentida pelo proprietario do imovel a SEAGRI, sob a formalizacao de contrato de cessao gratuita de uso, irretratavel e irrevogavel, por periodo minimo de 20 anos, contados a partir da data da assinatura do contrato de repasse, comprovado por