Estado do AmazonasTRIBUNAL DE CONTASPAUTA DA 19a SESSAO ORDINARIA DO EGREGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDENCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JULIO ASSIS CORREA PINHEIRO, EM SESSAO DO DIA 01 DE JUNHO DE 2010.O Plenario do Tribunal de Contas do Estado, em sessao realizada na quinta feira (01/06/10), apreciou 20 processos. A sessao foi presidida pelo conselheiro, Erico Xavier Desterro e Silva, e integrada pelos conselheiros, Raimundo Jose Michiles, Erico Xavier Desterro e Silva, Julio Bernardo Cabral, Raimundo Michilles e pelos auditores, Yara Amazonia Lins R. dos Santos, Alipio Reis Firmo Filho e Mario Jose de Moraes Costa Filho. O procurador Roberto krichana representou o Ministerio Publico Especial.Pauta da 19o Sessao Ordinaria do Egregio Tribunal Pleno, realizada as 10h00min horas do dia 1 de junho de 2010, no Plenario do novo predio.CONSELHEIRO RELATOR: LUCIO ALBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE (COM VISTA AO CONSELHEIRO RAIMUNDO MICHILES)1) . . .2)PROCESSO No 6001/2007 (3Vls)Anexos: (3789/03, 5517/03, 5524/03, 5523/03, 5521/03, 5520/03, 5519/03,5522/03, 5518/03)Obj.: Recurso de Reconsideracao, referente ao Processo no 3789/03Orgao: Prefeitura Municipal de Presidente FigueiredoRecorrente: Romeiro Jose Costeira de MendoncaProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga MendoncaDECISAO: Arquivamento2.1)PROCESSO No 5290/2007Obj.: Recurso de Reconsideracao, referente ao Processo no 3789/03Orgao: Prefeitura Municipal de Presidente FigueiredoRecorrente: Romeiro Jose Costeira de MendoncaProcurador: Fernanda Cantanhede Veiga MendoncaDECISAO:.Conhecer. Negar Provimento_______________________________________________________Os resultados divulgados nesta pagina constituem informativos sem efeitoslegais. Eventual contagem de prazo dar-se-a a partir das respectivaspublicacoes no Diario Oficial do Estado do Amazonas - Legislativo - Tribunal deContas. Mais verbas para a UEA! Lei 3022/2005. Revogacao Ja! Sr. Presidente, Senhores deputados: Em outras oportunidades demonstrei aqui a manipulacao na arrecadacao de ICMS que prejudica, de uma so vez, os Municipios, o Judiciario, o Legislativo, o MP e o TCE, alem de retirar recursos da saude e da educacao. Tudo acontece a partir da Lei de Incentivos Fiscais do Amazonas que, por um lado, desobriga as empresas incentivadas de recolher um valor maior de ICMS e as obriga, por outro, a recolher contribuicoes em valor menor para tres fundos: Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Servicos e Interiorizacao do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, Fundo de Fomento as Micro e Pequenas Empresas - FMPES e Fundo da Universidade do Estado do Amazonas - FUEA. Para o leigo pode parecer a mesma coisa, mas nao e. Se arrecadado for ICMS, o Estado tem que repartir essa receita com outros entes, poderes e orgaos, mas se for atraves de contribuicoes vai para os fundos e ai nao divide. Ou seja, se uma empresa contribui com R$ 10 de ICMS, desses R$ 10, por determinacao legal e constitucional, R$ 2,50 (25%) sera repassado aos municipios, R$ 0,70 (7%) ao Tribunal de Justica, R$ 0,40 (4%) a Assembleia Legislativa, R$ 0,30 (3%), ao Tribunal de Contas do Estado, R$ 0,35 (35%) ao Ministerio Publico, alem disso, R$ 2,50 (25%) necessariamente tem que ser aplicado em Educacao e R$ 1,20 em saude. Se o valor e pago a titulo de contribuicao para os fundos, o Poder Executivo fica com os R$ 10 e ainda sem a obrigacao aplicar os percentuais de saude e