jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, contribuicao social instituida por medida provisoria somente podera ser cobrada 90 dias apos a edicao da primeira medida, posteriormente reeditada.b) O principio da anterioridade consagrado na Constituicao Federal confunde-se com a propria ideia de anualidade.c) Nos termos da Constituicao Federal, os rendimentos da aplicacao financeira realizada pelos Estados ou Municipios podem ser legitimamente tributados pela Uniao.d) Em casos excepcionais, pode a Uniao, mediante lei complementar, instituir isencoes de tributos estaduais ou municipais.e) A imunidade tributaria dos entes publicos nao se estende as autarquias e fundacoes mantidas pelo poder publico.80 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a) Segundo orientacao dominante no Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar, validamente, direito adquirido em face de normas constitucionais.b) E pacifico o entendimento segundo o qual o principio do direito adquirido protege o individuo contra mudancas nos estatutos e institutos juridicos.c) Segundo a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar validamente o principio do direito adquirido em face das leis de ordem publica.d) O principio do direito adquirido e um instituto tipico do direito privado, nao se aplicando as relacoes regidas pelo direito publico.e) Direito adquirido e ato juridico perfeito sao conceitos complementares, aplicando-se o primeiro as relacoes juridicas de direito publico e o segundo ao direito privado, especialmente aos contratos.81 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a) Segundo o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, os direitos sociais sao insuscetiveis de alteracao mediante emenda constitucional.b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, o direito de reivindicar creditos resultantes de relacoes do trabalho.c) A participacao nos lucros da empresa e um direito inalienavel do empregado.d) Nos termos da Constituicao Federal, o salario do trabalhador pode sofrer reducao com base em convencao ou acordo coletivo.e) Nos termos da Constituicao Federal, o aviso-previo podera ser inferior a 30 dias.82 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a) E facultada aos sindicatos a participacao nas negociacoes coletivas de trabalho.b) Nao e permitida a criacao de mais de uma organizacao sindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial.c) A fundacao de sindicato devera ser homologada no orgao estatal competente.d) O aposentado nao tem direito a participar de organizacao sindical.e) A contribuicao para custeio do sistema confederativo da representacao sindical e obrigatoria para todos os membros da categoria profissional.83 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a) A Constituicao Federal consagra a obrigatoriedade do regime unico para os servidores da Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional.b) O servidor publico ocupante de cargo efetivo adquire estabilidade apos dois anos de estagio probatorio.c) O funcionario publico estavel somente podera perder o cargo no caso de pratica de falta grave apurada em processo administrativo no qual se assegure ao servidor ampla defesa.d) Nos termos da Constituicao Federal, o sistema de aposentadoria do servidor publico federal ha de ser custeado mediante contribuicao do servidor e da propria Uniao, na forma da lei.e) A Constituicao Federal assegura plena isonomia entre cargos ou funcoes identicos ou assemelhados.84 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) - Assinale a assertiva correta:a) Segundo a orientacao dominante na doutrina