Republica.PUBLICIDADE E INQUERITO POLICIAL: Com o devido respeito a opinioes diversas, entendemos ser inapropriado usar, nessa fase da persecucao penal, o principio da publicidade processual, como fez o magistrado de primeira instancia. Os arts. 5o, LX e 93, IX, sao pilares do Direito e do Estado de Direito, todavia, sao principios que se aplicam ao PROCESSO. Ate o momento, estamos diante de um inquerito policial, com inumeros investigados, dentre eles o ex-presidente da Republica. Lembro que uma das caracteristicas mais importantes do inquerito policial e o SIGILO, nos termos do artigo 20, do Codigo de Processo Penal. Esse sigilo se deve a alguns motivos importantes: a) garantir a eficacia da propria investigacao; b) garantir a intimidade dos investigados e quica da sua propria seguranca. A historia recente nos ensinou os riscos da publicizacao do inquerito policial. Em Sao Paulo, o caso da escola de base, indevidamente publicizado, levou a ruina um casal investigado que, ao final, descobriu-se inocente. A divulgacao das comunicacoes telefonicas pela imprensa no dia em que foram juntadas aos autos, deram ensejo a movimentos populares (justificaveis pela gravidade dos fatos) e ate mesmo a violencia entre alguns dos manifestantes. O clima de tensao e geral. Num ambiente altamente inflamavel, a publicizacao da investigacao foi um grande balde de gasolina.A PUBLICIZACAO INDEVIDA DA INVESTIGACAO ANULA OS ATOS PROBATORIOS? Nao, efetivamente nao. As provas acima mencionadas aparentemente sao licitas. A interceptacao parece ter sido decretada com fundamento legal correto e realizada corretamente durante o periodo. O que poderia ocorrer, eventualmente, e a apuracao da responsabilidade do magistrado que a decretou, de duas maneiras: no proprio processo a se iniciar, poderia ser alegada sua suspeicao (que seria examinada pelo Tribunal Regional Federal) e, administrativamente, poderia sua conduta ser examinada pelo Conselho Nacional de Justica, que tambem e responsavel pela verificacao do cumprimento do dever funcional dos magistrados. Agora, atencao para um componente politico, e nao juridico: teriam esses orgaos do Poder Judiciario coragem de repreender o magistrado por esses atos, logo apos ter sido homenageado por milhares de pessoas nas manifestacoes de domingo passado? Essa duvida se agiganta ainda mais quando vimos hoje (quinta-feira) varias Associacoes de Magistrados prestando sua solidariedade ao juiz federal Sergio Moro, apoiando suas atitudes.A ULTIMA GRAVACAO TELEFONICA: uma das mais importantes, emblematicas e impactantes gravacoes telefonicas envolveu o ex-presidente e a atual Presidente. Essa gravacao ocorreu ontem a tarde. Eis, na minha opiniao, o vicio mais grave. Ontem, as 11h12, o juiz federal decretou o fim da interceptacao telefonica, ordenamento a comunicacao da policia. As 11h44, a Policia Federal foi comunicada. A gravacao telefonica se deu as 13h32, portanto, depois de encerrada a interceptacao telefonica. Tal informacao foi confirmada pela Policia Federal, que, em comunicado, atribuiu a responsabilidade pelo uso da gravacao ao juiz federal: foi elaborado o respectivo relatorio e encaminhado ao juizo competente, a quem cabe decidir sobre a sua utilizacao no processo. Portanto, no nosso entender, essa gravacao (e apenas essa gravacao) feita as 13h32 e uma prova ilicita, feita sem o respaldo de uma decisao judicial que a autorizasse. Opiniao: talvez esse seja