e sao prestadas aos cidadaos e as familias em virtude de nascimento, morte, situacoes de vulnerabilidade temporaria e de calamidade publica. 1o A concessao e o valor dos beneficios de que trata este artigo serao definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municipios e previstos nas respectivas leis orcamentarias anuais, com base em criterios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistencia Social. 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representacoes de Estados e Municipios dele participantes, podera propor, na medida das disponibilidades orcamentarias das 3 (tres) esferas de governo, a instituicao de beneficios subsidiarios no valor de ate 25% (vinte e cinco por cento) do salario-minimo para cada crianca de ate 6 (seis) anos de idade. 3o Os beneficios eventuais subsidiarios nao poderao ser cumulados com aqueles instituidos pelas Leis nos 10.954, de 29 de setembro de 2004, e Lei no 10.458, de 14 de maio de 2002." (NR)"Artigo 23. Entendem-se por servicos socio-assistenciais as atividades continuadas que visem a melhoria de vida da populacao e cujas acoes, voltadas para as necessidades basicas, observem os objetivos, principios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. 1o O regulamento instituira os servicos socio-assistenciais. 2o Na organizacao dos servicos da assistencia social serao criados programas de amparo, entre outros:I - as criancas e adolescentes em situacao de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituicao Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente);II - as pessoas que vivem em situacao de rua." (NR)"Artigo 24. (...) 2o Os programas voltados para o idoso e a integracao da pessoa com deficiencia serao devidamente articulados com o beneficio de prestacao continuada estabelecido no art. 20 desta Lei." (NR)"Artigo 28. (...) 1o Cabe ao orgao da Administracao Publica responsavel pela coordenacao da Politica de Assistencia Social nas 3 (tres) esferas de governo gerir o Fundo de Assistencia Social, sob orientacao e controle dos respectivos Conselhos de Assistencia Social.(...) 3o O financiamento da assistencia social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (tres) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistencia social ser voltados a operacionalizacao, prestacao, aprimoramento e viabilizacao dos servicos, programas, projetos e beneficios desta politica." (NR)"Artigo 36. As entidades e organizacoes de assistencia social que incorrerem em irregularidades na aplicacao dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes publicos terao a sua vinculacao ao Suas cancelada, sem prejuizo de responsabilidade civil e penal." (NR)Art. 2o A Lei no 8.742, de 1993, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:"Artigo 6o-A. A assistencia social organiza-se pelos seguintes tipos de protecao:I - protecao social basica: conjunto de servicos, programas, projetos e beneficios da assistencia social que visa a prevenir situacoes de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisicoes e do fortalecimento de vinculos familiares e comunitarios;II - protecao social especial: conjunto de servicos, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrucao de vinculos familiares e comunitarios, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisicoes e a protecao de familias e individuos para o enfrentamento