osprincipios da vulnerabilidade e da boa-fe objetiva.Da mesma maneiraque a discussao acerca da culpa do fornecedor foi banida dos conflitosenvolvendo a responsabilidade civil pelos danos oriundos da relacao de consumo,tambem nos casos de cobranca indevida nao se justifica a investigacao acerca dedolo ou culpa do ofensor.A cobrancaindevida consubstancia violacao ao dever anexo de cuidado e, portanto destoa doparametro de conduta determinado pela incidencia do principio da boa-feobjetiva.A sancao legal quedetermina a devolucao do indebito em dobro representa verdadeira pena civil,que nao e vedada no ordenamento patrio, desde que prevista pelo texto da lei emobediencia ao principio da legalidade (nulla poena sine lege).A repeticao deindebito em dobro previsto pelo paragrafo unico, do Art. 42, do CDC representahipotese legal de punitive damage (indenizacao com finalidade de sancao) emfuncao da violacao ao dever intransponivel do fornecedor de agir de acordo como parametro de qualidade.O abandono decriterios subjetivos para afericao da aplicacao da sancao civil privilegia odireito do consumidor e inibe praticas abusivas, conformando o mercado aosparametros de qualidade dele esperados.Assim, apenas ocaso fortuito, a forca maior e o fato do principe seriam justificativas aptas aimpedir a incidencia da pena civil prevista pelo Art. 42, paragrafo unico, doCodigo de Defesa do Consumidor.Caso contrario, odano decorrente da cobranca indevida seria suportado pelo consumidor emflagrante desrespeito aos principios vetores do CDC. Entao e aplicavel a sancaocivil independentemente da boa-fe do fornecedor, como medida inibitoria deabusos.O(A) requerente viu-seonerada(o) com o pagamento de um produto que jamais recebeu e nao conseguiu adevolucao do valor correspondente, o que, frisamos, apesar de inumeras reclamacoes.Sendo assim, apos todo o exposto, constata-se que o(a) requerente faz jus arestituicao em dobro da quantia paga. DosDanos MoraisRestou comprovadoque o(s) requerido(s) se apropriou(aram) indevidamente de um valor pertencente a(ao)requerente. Os fatos narrados vao alem do mero descumprimento contratual, do simplesaborrecimento cotidiano, observando-se que o requerido </1> ignorou insistentes comunicacoes deste fato. Excelencia! Entender ou considerar que aconduta perpetrada pelo(s) requerido(s) faca parte da normalidade do dia a diaafronta o bom senso e a propria ideia de Justica! Ademais, se nenhuma punicao houver ao(s) requerido(s), o(s) mesmacontinuara(ao) com as praticas delitivas aqui delineadas. Sendo assim, e perceptivel a frustracao, a angustia, a falta de respeitosuportado, alem da desconsideracao a que o(a) requerente foi submetido(a).Alias, cabesalientar que, o Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, no seu Art. 6o protegea integridade moral do consumidor: Art. 6o - Sao direitosbasicos do consumidor:(...)VI a efetivaprevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos edifusos;Cumpre registrarque no tocante ao dano moral, e entendido como todo sofrimento humano que nao ecausado por uma perda pecuniaria, refletindo-se este sobre os direitos da personalidadee no caso, consubstancia-se este na frustracao, aflicao, angustia eexperimentado pela requerente ao constatar a perda do valor pago. Trata-se defato que ultrapassa e muito, a esfera do mero dissabor. Assinale, ainda, que a moral e reconhecida como bem juridico, recebendodos mais diversos diplomas legais a devida protecao, inclusive, estandoamparada pelo art. 5o, inc. V da Carta Magna/88:Art. 5o(omissis):V e assegurado odireito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por danomaterial, moral ou a imagem; Ressalte-se ainda que a indenizacao,