ser usado, nem sempre sera o mais recomendado, pois poderemos estar diante de uma lei embora mais velha especializada em detalhes para uma certa situacao juridica, existindo por isso dentre outras ferramentas, a sugestao de adocao da solucao mais favoravel a parte mais fragil da relacao juridica). -> a lei mais nova revoga a mais velha, principio da novidade. Automaticamente revoga a lei velha quando retratar um mesmo assunto. -> Lei especial nao e atingida pela lei geral.Reedicao de uma lei durante o vacation legis para correcao dos eu texto,reiniciando a contagem para entrar em vigor.Obs.: se a correcao tiver que ser feita apos vacation legis, o sera por uma lei nova.Expressa: Esta na leiRepristinacao : ressuscitar, voltar a vigencia, de modo que somente por previsao expressa, uma lei simplesmente extinta e junto com ela o assunto tratado por uma lei ainda mais anterior, podera voltar ao mundo juridico. E proibida a repristinacao? Nao, mas e preciso ter previsao legal.Importante da aula: lei de introducao.__Obrigatoriedade da Lei Ignorantis Legis art. 3o (a partir de sua publicacao) Neminem Escusat.Ignorancia da Lei Alegar por nao conhecer, pode ser de Fato* (desculpabilidade do erro), ou de Direito. Ninguem de escusa de cumprir a lei sem conhece-la.Integracao da Norma art. 4o - Diante dos casos de lacuna legal, ex: lei do consumidor, fala sobre a publicidade enganosa, mas nao fala sobre a publicidade subliminar,na falta de um artigo especifico. (Analogia, costumes, principios gerais de direito). Quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do direito, para suprir essa lacuna. O juiz nao pode deixar de julgar alegando que nao existe lei.Funcao Social da Norma art. 5o - Na aplicacao da lei, o juiz atendera aos fins sociais aquela que se dirige e ao bem estar comum. O juiz tem que residir na comarca onde ele e juiz.Trabalho de hermeneutica (ciencia para interpretar a lei).Conflito de Leis no Tempo art.6o - Direito intertemporal, a lei so e lei quando ela e publicada, vacation legis. A lei nova pode retroagir? Segundo a lei de introducao, no Brasil, ela nao pode retroagir quando vier a atingir direito adquirido, coisa julgada, ou quarto juridico perfeito. Entretanto no direito penal, novacio legis, lei nova, nao pode retroagir pra prejudicar o reu, mas pode para beneficia-lo, entao quando alguem e criminoso pode deixar de ser. Principio vigente e o da irretroatividade de uma lei nova,justamente imaginando-se que ao retroagir ela podera atingir o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada. Direito adquirido: que ja ingressou no patrimonio do titular para que ele tenha o direito de algo.Coisa julgada, nao cabe mais recursos.Nao pode retroagir para desfazer. Ler as definicoes do artigo 6o da lei de introducao ao codigo civil.Direitos da Personalidade (primeiro direito que adquirimos quando nascemos, com vida)Art. 17 ao 21Direito das pessoas individualizadas e inseridas na sociedade, imagem, bom nome, intimidade, privacidade, quando se fala do D. Personalidade voce nao tem uma limitacao, muitos direitos nao estao na lei, mas sao protegidos.A) Compreensao:B) Titulares: