contrato administrativo (arts. 89 a 98 Lei 8666/93), tipificando as condutas criminosas e as respectivas penas (detencao e de multa); sao crimes de acao penal publica incondicionada; no mais aplicam-se, subsidiariamente, os dispositivos do CPP (arts. 100 a 108). SERVICOS PUBLICOS Conceito e Classificacao: Servico publico e todo aquele prestado pela Administracao ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundarias da coletividade ou simples conveniencias do Estado. A classificacao dos servicos publicos leva em conta a essencialidade, a adequacao, a finalidade e os destinatarios do servico. Servicos Publicos: propriamente ditos, sao os que a Administracao presta diretamente a comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivencia do grupo social e o proprio Estado; devem ser prestados sem delegacao a terceiros. De Utilidade publica: sao os que a Administracao, reconhecendo sua conveniencia para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou autoriza terceiros, nas condicoes regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante renumeracao dos usuarios. Ex: transporte coletivo, energia eletrica, gas, telefone. Proprios do Estado: sao os que se relacionam intimamente com as atribuicoes do Poder Publico (seguranca, policia, saude publica, etc) e para a execucao dos quais a Administracao usa de supremacia sobre os administrados. Improprios do Estado: sao os que nao afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros; sao prestados remuneradamente por seus orgaos ou entidades descentralizadas. Administrativos: atende as necessidades internas ou prepara servicos que serao prestados ao publico. Industriais: produzem renda para quem os presta, mediante renumeracao da utilidade usada ou consumida (tarifa); pode ser realizado pelo Poder Publico ou por concessionarios, permissionarios ou autorizatarios. Gerais: sao prestados sem ter usuarios determinados, para atender a coletividade no seu todo, como os de policia, iluminacao publica; sao indivisiveis; devem ser mantidos por imposto; a suspensao do fornecimento e ilegal. Individuais: tem usuarios determinados e utilizacao particular e mensuravel para cada destinatario, telefone, agua; devem ser remunerados por taxa ou tarifa. Regulamentacao e Controle: cabera sempre ao Poder Publico; o fato de tais servicos serem delegados, nao retira do Estado seu poder indeclinavel de regulamenta-los e controla-los, exigindo sempre sua atualizacao e eficiencia, de par com o exato cumprimento das condicoes impostas para sua prestacao ao publico. Requisitos do Servico e Direitos do Usuario: os requisitos sao sintetizados em 5 principios que a Administracao deve ter sempre presentes, para exigi-los de quem os presta: - da permanencia (impoe continuidade); da generalidade (servicos iguais); da eficiencia (atualizacao); da modicidade (tarifas razoaveis); da cortesia (bom tratamento). Os Direitos do Usuario sao reconhecidos como fundamento para a exigibilidade de sua prestacao nas condicoes regulamentares e em igualdade com os demais utentes. A via adequada para exigir o servico que lhe for negado, sob qualquer modalidade e a cominatoria, com base no art. 287 do CPC; prestacao regular. Competencia para Prestacao de Servicos: opera-se segundo criterios tecnicos e juridicos, tendo-se em vista sempre os interesses proprios de cada esfera administrativa, a natureza e a extensao dos servicos, bem como a capacidade para executa-los vantajosamente para