de parcela infima, em cotejo com a totalidade das obrigacoes assumidas e substancialmente quitadas. Para o desate da questao, afigura-se de suma relevancia delimitar o tratamento legislativo conferido aos negocios fiduciarios em geral, do que ressai evidenciado, que o Codigo Civil se limitou a tratar da propriedade fiduciaria de bens moveis infungiveis (arts. 1.361 a 1.368-A), nao se aplicando as demais especies de propriedade fiduciaria ou de titularidade fiduciaria disciplinadas em lei especial, como e o caso da alienacao fiduciaria dada em garantia, regida pelo Decreto-Lei 911/1969, salvo se o regramento especial apresentar alguma lacuna e a solucao ofertada pela "lei geral" nao se contrapuser as especificidades do instituto regulado pela mencionada lei. No ponto, releva assinalar que o Decreto-lei 911/1969, ja em sua redacao original, previa a possibilidade de o credor fiduciario, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento sendo, para esse fim, irrelevante qualquer consideracao acerca da medida do inadimplemento valer-se da medida judicial de busca e apreensao do bem alienado fiduciariamente, a ser concedida liminarmente. Alem de o Decreto-Lei nao tecer qualquer restricao a utilizacao da acao de busca e apreensao em razao da extensao da mora ou da proporcao do inadimplemento, preconizou, expressamente, que a restituicao do bem livre de onus ao devedor fiduciante e condicionada ao pagamento da integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial. Por oportuno, e de se destacar que, por ocasiao do julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, sob o rito dos repetitivos, em que se discutia a possibilidade de o devedor purgar a mora, diante da entrada em vigor da Lei n. 10.931/2004, que modificou a redacao do art. 3o, 2o, do Decreto-Lei, a Segunda Secao do STJ bem especificou o que consistiria a expressao divida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e nao pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, cujo pagamento integral viabiliza a restituicao do bem ao devedor, livre de onus. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilizacao da acao de busca e apreensao na hipotese em que o inadimplemento revela-se incontroverso e quando a lei especial de regencia expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciario somente nos casos de pagamento da integralidade da divida pendente. PROCESSO REsp 1.138.522-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 8/2/2017, DJe 13/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Competencia. Pedido de declaracao de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenizacao por seu uso indevido. Aplicacao da regra de competencia prevista no art. 94 do CPC/73. DESTAQUE O pedido cumulado de indenizacao, quando mediato e dependente do reconhecimento do pedido antecedente de declaracao da autoria da obra, nao afasta a regra geral de competencia do foro do domicilio do reu. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A controversia consiste na definicao do juizo competente para processar e julgar acao quando o pedido principal de cujo acolhimento dependeria o deferimento de todos os outros e a declaracao da verdadeira autoria da obra que estaria sendo utilizada indevidamente. Desse modo, seria prematuro