art. 12 da Instrucao Normativa Conjunta MINC/MF n 1, de 1995. 3o Na hipotese do 2o, a recomposicao do valor devido se dara na forma da Instrucao Normativa no 71, de 28 de novembro de 2012, do Tribunal de Contas da Uniao, aplicados os indices de juros e atualizacao monetaria em vigor no tribunal.Art. 92. Quando a decisao for pelo arquivamento ou pela aprovacao com ressalva em virtude de execucao parcial do projeto, a decisao de que trata o art. 86 assinalara prazo de trinta dias ao proponente para recolhimento dos recursos remanescentes ao FNC, incluidos os rendimentos da aplicacao financeira, caso o proponente nao os tenha recolhido espontaneamente na forma do art. 55 desta Instrucao Normativa.Art. 93. O ato de aprovacao, aprovacao com ressalva, arquivamento ou reprovacao pode ser revisto de oficio pela autoridade maxima da Secretaria competente, a qualquer tempo, de forma justificada.Art. 94. Da decisao da autoridade maxima da Secretaria competente cabera recurso, no prazo de dez dias, ao Ministro de Estado da Cultura, que proferira decisao em sessenta dias, a contar da data da interposicao do recurso. 1o A criterio do Ministro de Estado da Cultura, nos termos do art. 38, inciso VI, do Decreto no 5.761, de 2006, o recurso podera ser submetido a CNIC para que esta se manifeste sobre as razoes do recorrente. 2o A interposicao de recurso nao obsta as providencias decorrentes de eventual Tomada de Contas Especial. 3o As decisoes e pareceres proferidos em grau de recurso serao registrados na base de dados do Salic.Art. 95. Transcorrido o prazo de cinco anos, contados da apresentacao dos documentos previstos no art. 75, 2o desta Instrucao Normativa, fica caracterizada a prescricao para aplicacao das sancoes previstas nesta Instrucao Normativa, ressalvada a imprescritibilidade do ressarcimento dos danos ao erario, conforme art. 37, 5o, da Constituicao Federal.CAPITULO IXDA INABILITACAO DOS PROPONENTESArt. 96. Para os fins desta Instrucao Normativa, considera-se inabilitacao a sancao administrativa a que estao sujeitas as pessoas responsaveis por projetos culturais, na forma do art. 20, 1o, da Lei no 8.313, de 1991.Art. 97. A sancao de inabilitacao tera duracao de tres anos e sera aplicada nas hipoteses de projetos reprovados em prestacao de contas.Paragrafo unico. A sancao de inabilitacao sera aplicada juntamente com a decisao referida no art. 86, estando sujeita ao mesmo recurso, na forma do art. 94.Art. 98. A publicacao oficial da penalidade de inabilitacao contera, no minimo:I identificacao do projeto e numero Pronac;II identificacao do proponente;III descricao do objeto do projeto;IV identificacao do proponente inabilitado e respectivo registro no CNPJ ou no CPF;V periodo da inabilitacao; eVI fundamento legal.Art. 99. Sem prejuizo de outras restricoes ou sancoes administrativas, a inabilitacao do proponente resultara em impossibilidade de:I autorizacao para captacao derecursos, devendo suas propostas ou projetos culturais ser cancelados e arquivados na fase em que se encontrarem, caso ainda se encontrem pendentes de autorizacao;II prorrogacao dos prazos de captacao dos seus projetos em execucao;III captacao de novos patrocinios ou doacoes para os seus projetos que nao tenham cumprido os requisitos previstos no art. 53 desta Instrucao Normativa para movimentacao de recursos; eIV