Os empresarios tem ate amanha, dia 31 de janeiro, para fazerem a opcao pelo enquadramento da sua empresa no Simples Nacional e para os empreendedores individuais no SIMEI.Esse enquadramento representa o recolhimento de tributos de forma unificada.No inicio desse ano houve uma alteracao para abranger um numero maior de empresas, uma vez que anteriormente somente microempresas que faturavam ate R$ 240 mil por anos estavam permitidas e agora esse numero passou para R$ 360 mil. Igualmente aconteceu com o empreendedor individual que passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.Essa opcao sera apenas para empresas ja constituidas e o procedimento e realizado via internet atraves do endereco:https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleacesso/areaRestrita.aspx Antes que termine o primeiro mes do ano esse blog deseja muitas conquistas para um 2012 muito iluminado. Felicidades e todos os leitores e eventuais visitantes..... O Supremo Tribunal Federal validou ontem, dia 09 de fevereiro, a Lei Maria da Penha. Validou no sentido de reconhecer sua eficacia mesmo sem a denuncia da vitima.O que isso significa? Atualmente a vitima faz a denuncia, mas tambem pode retirar a queixa de forma a impedir o seu prosseguimento.A partir dessa decisao independera da vontade da vitima o inicio da apuracao sobre a violacao da mencionada lei, e mais, a vitima nao podera retirar ou impedir tal prosseguimento.Essa medida visa proteger as agredidas que por temor ou represalia impecam que o seu agressor seja criminalmente punido. A BM&FBovespa quer atrair mais investidores e principalmente investidores pessoa fisica. Para isso alem dos programas ja lancados o presidente do mencionado orgao esta preparando uma proposta que visa simplificar o recolhimento do Imposto de Renda - IR.Atualmente, o investidor ao vender suas acoes devera recolher o IR e muitas transacoes tem aliquotas diferenciadas, como e o caso das transacoes day trade (compra e venda no mesmo dia). Esse recolhimento devera ser feito ja no mes seguinte e em muitos casos por desconhecimento e devido a dificuldade atual enfrentada pelo investidor pode gerar sonegacao, mas diga-se que nao por ma fe e sim por erro.A proposta, ainda que nao tenha sido detalhada, visa simplificar o recolhimento do IR de forma a dar mobilidade e flexibilidade ao investidor individual e a previsao da apresentacao dessa proposta e para ainda esse ano, entre os meses de setembro ou outubro.Agora e aguardar para ver quais serao as novidades na tributacao para essa area.Fonte: Brasil Economico Aconteceu na Comissao de Assuntos Economicos do Senado (CAE) a sessao de votacao para a reducao e uniformizacao do ICMS incidente sobre produtos importados desembarcados em um estado e vendidos a outro.Atualmente a aliquota em media e de 12% e a proposta vencedora reduziu para 4% e ainda uniformizou para todos os estados.Essa reducao impactara de forma negativa principalmente os estados de Santa Catarina, Goias e Espirito Santo que ainda poderao questionar a constitucionalidade da Resolucao 72/2010 no Supremo Tribunal Federal, caso seja aprovada em plenario a mencionada Resolucao. E bom os donos de estabelecimentos que vendem bebidas ficarem bem atentos.A partir da meia noite, ou seja, a partir do dia 19 de novembro estara vigorando a