porque, no processo criminal, quando subsistem duvidas acerca da titularidade do delito, ou sobre a pratica da conduta tipica, torna-se imperativa a absolvicao do reu. Com o termino do inquerito policial do "caso Escola Base", evidenciou-se a insuficiencia de instrumentos a comprovar as alegacoes quanto a pratica de crime sexual. Assim, o porteiro da instituicao de ensino, Mauricio Alvarenga e os proprietarios da mesma, Icushiro Shimada e Aparecida Shimara, atraves de advogado em comum, acionaram o delegado responsavel pelo caso e o Estado de Sao Paulo. Defendeu-se tese de que o delegado era responsavel pelo massacre imposto ao seus clientes (Revista Imprensa, no 145, pg. 30). Como resultado do processo, Edelcio Lemos, a autoridade policial, foi condenado ao pagamento de indenizacoes para os autores da demanda. Em razao de o Estado de Sao Paulo possuir o dever de zelar pela prestacao dos servicos publicos (responsabilidade objetiva dos entes estatais), condenado-se tambem, o mesmo, ao pagamento de R$100.000,00 para cada um dos acima citados, como forma de ressarcir os danos morais e materiais verificados. Cumpre frisar que nem todos os meios de comunicacao veicularam as denuncias sobre as supostas molestias aos impuberes da escola. Isto revela que alguns setores da imprensa ja adquiriram consciencia de sua influencia na sociedade e as consequencias do poder do qual se reveste a midia. Nao se pretende afirmar com essas assertivas que os veiculos divulgadores do caso em questao sao irresponsaveis, ou desprovidos de qualquer etica profissional. Incontestavel, porem, o equivoco cometido pelos mesmos, fato este que deve servir como alerta, no sentido de se proceder com maior cautela, no momento de se selecionar, nao so as noticias a serem divulgadas, como tambem a abordagem a ser conferida uma questao controversa. As prerrogativas constitucionais e legais, consagradas aos particulares, sao de observancia imperativa. Intenta-se focalizar o presente texto no comportamento da midia. Diante de uma situacao nao comprovada, promoveu a execracao publica das pessoas envolvidas. O efeito imediato da publicacao da materia em analise consistiu no saque e depredacao do predio da escola. Dificilmente, alguem que acompanhasse a cobertura da imprensa restaria imune ao desejo de adotar alguma medida contraria aos pretensos culpados. A sociedade, com base nas informacoes difundidas na imprensa, julgou-os antes da devida apreciacao do caso pelo Judiciario. As sequelas emocionais nos acusados, com certeza, sao insanaveis. Constata-se serem os mesmos as verdadeiras vitimas de toda esta celeuma propagada nos veiculos de comunicacao de todo o Pais. A Lei Maxima assegura que "sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao". Utilizando-se desta garantia legal, a advogada do casal Saulo da Costa Nunes e Mara Cristina Franca, suspeitos de participacao nas orgias e abusos sexuais envolvendo criancas, propos acao em razao da conduta da Rede Globo de Televisao e da Folha da Manha, quanto ao caso. Dessa forma, encontra-se na esfera dos orgaos jurisprudenciais a exposicao difamatoria imposta aos acusados, a fim de que os verdadeiros culpados respondam, nos termos da legislacao da legislacao patria vigente,