lucro real. Art. 10. Somente poderao ser objeto de arrendamento mercantil os bens de producao estrangeira que forem enumerados pelo Conselho Monetario Nacional, que podera, tambem, estabelecer condicoes para seu arrendamento a empresas cujo controle acionario pertencer a pessoas residentes no Exterior.Art. 11. Serao considerados como custo ou despesa operacional da pessoa juridica arrendataria as contraprestacoes pagas ou creditadas por forca do contrato de arrendamento mercantil. 1o. A aquisicao pelo arrendatario de bens arrendados em desacordo com as disposicoes desta Lei sera considerada operacao de compra e venda a prestacao. 2o. O preco de compra e venda, no caso do paragrafo anterior, sera o total das contraprestacoes pagas durante a vigencia do arrendamento, acrescido da parcela paga a titulo de preco de aquisicao. 3o. Na hipotese prevista no 1o deste artigo, as importancias ja deduzidas, como custo ou despesa operacional pela adquirente, acrescerao ao lucro tributavel pelo Imposto sobre a Renda, no exercicio correspondente a respectiva deducao. 4o. O imposto nao recolhido, na hipotese do paragrafo anterior, sera devido com acrescimo de juros e correcao monetaria, multa e demais penalidades legais.Art. 12. Serao admitidas como custos das pessoas juridicas arrendadoras as cotas de depreciacao do preco de aquisicao de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida util do bem. 1o. Entende-se por vida util do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva utilizacao economica. 2o. A Secretaria da Receita Federal publicara periodicamente o prazo de vida util admissivel, em condicoes normais, para cada especie de bem. 3o. Enquanto nao forem publicados os prazos de vida util de que trata o paragrafo anterior, a sua determinacao se fara segundo as normas previstas pela legislacao do Imposto sobre a Renda para fixacao da taxa de depreciacao.Art. 13. Nos casos de operacoes de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo nao depreciado sera admitido como custo para efeito de apuracao do lucro tributavel pelo Imposto sobre a Renda.Art. 14. Nao sera dedutivel, para fins de apuracao do lucro tributavel pelo Imposto sobre a Renda, a diferenca a menor entre o valor contabil residual do bem arrendado e o seu preco de venda, quando do exercicio da opcao de compra.Art. 15. Exercida a opcao de compra pelo arrendatario, o bem integrara o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de aquisicao.Paragrafo unico. Entende-se como custo de aquisicao para os fins deste artigo, o preco pago pelo arrendatario ao arrendador pelo exercicio da opcao de compra.Art. 16. Os contratos de arrendamento mercantil celebrados com entidades domiciliadas no Exterior serao submetidos a registro no Banco Central do Brasil. 1o. O Conselho Monetario Nacional estabelecera as normas para a concessao do registro a que se refere este artigo, observando as seguintes condicoes: a) razoabilidade da contraprestacao e de sua composicao;b) criterios para fixacao do prazo de vida util do bem;c) compatibilidade do prazo de arrendamento do bem com a sua vida util;d) relacao entre o preco internacional do bem e o custo total do arrendamento;e) clausula de opcao de compra ou renovacao do contrato;f) outras cautelas ditadas pela