instrumento da denuncia quando esta e permitida.A irretratabilidade opera mesmo antes da entrada em vigor do tratado no ambito internacional, em dois casos;1)Nos casos em que se aguarda alcancar o quorum de ratificacoes suficientes para entrada em vigor;2)No eventual periodo de acomodacao (vacatio legis) constante do proprio tratado para sua entrada em vigor.g)Inexistencia de prazos geraisNao existe norma (se quer costumeira) que estabeleca prazo para que seja apresentada a ratificacao, a partir do momento em que se terminam as negociacoes, ou a partir da assinatura. Estabelecendo o tratado prazo certo para ratificacao, fica impedida qualquer manifestacao ratificatoria fora desse limite temporal. Caso o Estado que participou da elaboracao do tratado perca o prazo estipulado para sua ratificacao, podera ele aderir se o tratado for de instrumento aberto. Foi o que ocorreu com o Brasil a respeito da Convencao de Genebra para adocao de uma Lei Uniforme sobre Letras de Cambio e Nota Promissoria, que mandava (art. 4o) fossem os instrumento de ratificacao depositados antes de 1o de setembro de 1932. Nao tendo, o Brasil observado tal prazo, veio ele a aderir a convencao (nos termos do art. 5o) em 26 de agosto de 1942.h)Possibilidade de ratificacao condicionalExiste estipulado em alguns tratados a chamada ratificacao condicional, quando se exige certo quorum de ratificacoes ou adesoes para sua entrada em vigor no plano internacional. Foi o que fez a Convencao de Viena de 1969, que deixou expresso em seu art. 84, 1o. Como exemplo mais recente o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998), que ampliou esse quorum para o numero de sessenta ratificacoes, nos termos do seu art. 126, 1o.E)AdesaoSe o Estado nao participou das negociacoes do tratado, nem tampou o assinou, mas mesmo assim deseja dele se tornar parte, podera faze-lo por meio da chamada adesao (ou aceitacao), se as partes originarias do acordo houverem previsto essa possibilidade, ou seja, se o tratado e aberto. Em outras palavras, a adesao consiste na manifestacao unilateral de vontade do Estado que exprime ex post facto.E condicao fundamental para o Estado aderir ou aceitar o tratado a autorizacao do Congresso Nacional, tal como ocorre com o tratado assinado, que somente pode ser ratificado depois de aprovado pelo Parlamento. Neste caso, podera haver duas especies de adesao:a)Adesao definitiva;b)Adesao ad referendum.O Brasil tem seguido os dois processos de adesao:a)Ora da-se a adesao definitiva, quando o executivo e previamente autorizado pelo Congresso Nacional;b)Ora faz-se a adesao ad referendum, subordinando-se a posterior manifestacao do Congresso Nacional, neste caso, havera uma ratificacao anomala.D)RESERVAS AOS TRATADOS MULTILATERAIS1.CONCEITO O art. 2o, 1o, alinea d, da Convencao de Viena de 1969, define reserva como sendo uma declaracao unilateral, qualquer que seja o seu enunciado ou denominacao, feito por um Estado ao assinar, ratificar ou aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar os efeitos de certas disposicoes do tratado em sua aplicacao a esse Estado. Como se percebe pela definicao da Convencao, qualquer denominacao que o Estado de carece de importancia, quando e perceptivel o seu intuito de excluir ou modificar os efeitos juridicos