deveresArt. 82 - Sao, dentre outros, direitos do Prefeito:I - remuneracao mensal condigna;II - licencas nos termos desta Lei Organica.III - ferias anuais de 30 (trinta) dias, semprejuizo da remuneracao, comunicada a Camara com ao menos um mes deantecedencia.Art. 83 - Sao, dentre outros, deveres institucionais do Prefeito:I - respeitar, defender, cumprir e fazer cumprir asConstituicoes Federal e Estadual e as leis do pais;II - planejar as acoes administrativas, visando asua transparencia, eficiencia, economia e a participacao comunitaria;III - tratar com dignidade o Legislativo Municipal,colaborando para o seu bom e harmonioso funcionamento;IV - prestar esclarecimentos e informacoes, notempo e forma regulares, requeridos pela Camara Municipal;V - apresentar, no prazo legal, relatorio dasatividades e dos servicos municipais, sugerindo as providencias que julgarnecessarias.VI - manter, conforme regulado nesta Lei Organica,anualmente, a disposicao de qualquer contribuinte, durante sessenta dias, ascontas municipais, de forma a garantir-lhes o exame. Subsecao VI Da responsabilidadeArt. 84 - O Prefeito, observado o que estabelece a Constituicao Federal, emrazao de seus atos, contravencoes penais, crimes comuns e infracoes politico-administrativas, sera processado, julgado e apenado em processos independentes. Subsecao VII Daextincao do mandatoArt. 85 - Extingue-se o mandato doPrefeito, e assim sera declarado pelo Presidente da Camara Municipal, nas mesmashipoteses previstas nesta Lei Organica para a extincao de mandato dosVereadores. 1o - Considera-se formalizada a renuncia e, porconseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins desteartigo, quando protocolada nos servicos administrativos da Camara Municipal . 2o - Ocorrido e comprovado o ato ou o fatoextintivo, o Presidente da Camara Municipal, na primeira sessao, o comunicaraao Plenario e fara constar da ata a declaracao da extincao do mandato, e ato continuo convocara o substituto legalpara a posse. 3o - Se a Camara Municipal estiver em recesso quando da extincao domandato do Prefeito, sera imediatamente convocada pelo Presidente para os finsdo paragrafo anterior. Subsecao VIII Dacassacao do mandatoArt. 86 - A Camara Municipal poderacassar o mandato do Prefeito quando, apos regular processo em que lhe seja assegurado amplodireito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, concluir pelapratica de infracao politico-administrativa.Art. 87 - Sao infracoes politico-administrativas:I - impedir o livre e regular funcionamento daCamara Municipal;II - impedir o exame de livros e outros documentosque devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificacaode obras e servicos por comissoes de investigacao da Camara Municipal;III- desatender, sem motivo justo, aosrequerimentos de informacoes da Camara Municipal, quandoformulados de modo regular;IV - a faltareiterada de regulamentacao ou publicacao de leis e atos sujeitos a essas formalidades;V - deixar de enviar a Camara Municipal no tempodevido, os projetos de leis relativo ao Plano Plurianual, as DiretrizesOrcamentarias e aos Orcamentos anuais;VI - descumprir o orcamento aprovado para oexercicio financeiro;VII - praticar atos contra expressa disposicao delei, ou omitir-se na pratica daqueles de sua competencia;VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,rendas, direitos ou interesses do Municipio, sujeitos a administracao daPrefeitura;IX - ausentar-se do Municipio, por tempo superiorao permitido nesta Lei, salvo por licenca da Camara Municipal;X - proceder de modo incompativel com a dignidade eo decoro do cargo.Paragrafo unico - Sobre o