Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.VigenciaAltera o 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, no que tange ao criterio de fixacao da fracao ideal e as disposicoes sobre alienacao e locacao de abrigos para veiculos em condominios edilicios.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Codigo Civil, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 1.331. ............................................................... 1o As partes suscetiveis de utilizacao independente, tais como apartamentos, escritorios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas fracoes ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietarios, exceto os abrigos para veiculos, que nao poderao ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condominio, salvo autorizacao expressa na convencao de condominio.................................................................................... (NR)Art. 2o (VETADO).Brasilia, 4 de abril de 2012; 191o da Independencia e 124o da Republica.DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoAguinaldo RibeiroEste texto nao substitui o publicado no DOU de 5.4.2012 Quem me conhece sabe que nao sou de passar corrente, para 20 pessoas para ganhar um desejo de deus (nada contra quem o faca)!No entanto apos ver uma reportagem onde, um pais iniciou uma revolucao, e mudou seu governo gracas a ferramenta da interner (face book, twiter, etc). Abaixo esta meu tipo de corrente!Lembrem estamos em ano eleitora!Camilo Freitas Machado .ExternalClass .ecxhmmessage P {padding:0px;} .ExternalClass body.ecxhmmessage {font-size:10pt;font-family:Tahoma;} Triste historia de um Professor Porto Alegre (RS), 16 de julho de 2011 Caro Juremir (CORREIO DO POVO/POA/RS) Meu nome e Mauricio Girardi. Sou Fisico. Pela manha sou vice-diretor no Colegio Estadual Piratini, em Porto Alegre , onde a noite leciono a disciplina de Fisica para os tres anos do Ensino Medio. Pois bem, olha so o que me aconteceu: estou eu dando aula para uma turma de segundo ano. Era 21/06/11 e, talvez, "pela entrada do inverno", resolveu tambem ir a aula uma daquelas "alunas-turista" que aparecem vez por outra para "fazer uma social". Para rever os conhecidos. Por tres vezes tive que pedir licenca para a mocinha para poder explicar o conteudo que abordavamos. Parece que estao fazendo um favor em nos permitir um espaco de fala. Eis que apos insistentes pedidos, estando eu no meio de uma explicacao que necessitava de bastante atencao de todos, toca o celular da aluna, interrompendo todo um processo de desenvolvimento de uma ideia e prejudicando o andamento da aula. Mudei o tom do pedido e aconselhei aquela menina que, se objetivo dela nao era o de estudar, entao que procurasse outro local, que fizesse um curso a distancia ou coisa do genero, pois ali naquela sala estavam pessoas que queriam aprender' e que o Colegio e um local aonde se vai para estudar. Entao, a "estudante" quis argumentar, quando falei que nao discutiria mais com ela. Neste momento tocou o sinal e fui para a troca de turma. A menina resolveu ir embora