cassada a disponibilidade ao funcionario que nao assumir, no prazolegal, o exercicio do cargo ou funcao em que for aproveitado.Art. 56 - Sao competentes para aplicacao de penas disciplinares:I - o Governador, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissao, cassacao deaposentadoria ou disponibilidade;II - os Secretarios de Estado e demais titulares de orgaos diretamente subordinados aoGovernador em todos os casos, exceto nos de competencia privativa do Governador;III - os dirigentes de unidades administrativas em geral, nos casos de penas de advertencia,repreensao, suspensao ate 30 (trinta) dias e multa correspondente. 1o - A aplicacao da pena de destituicao de funcao cabera a autoridade que houver feito adesignacao do funcionario. 2o - Nos casos dos incisos II e III, sempre que a pena decorrer de inquerito administrativo,a competencia para decidir e para aplica-la e do Secretario de Estado de Administracao.Art. 57 - Prescrevera:I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita as penas de advertencia, repreensao, multa ou suspensao;II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita:1) a pena de demissao ou destituicao de funcao;2) a cassacao da aposentadoria ou disponibilidade. 1o - A falta tambem prevista como crime na lei penal prescrevera juntamente com este. 2o - O curso da prescricao comeca a fluir da data do evento punivel disciplinarmente einterrompe-se pela abertura de inquerito administrativo.Capitulo VIVI - DA PRISAO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSAO PREVENTIVA (ART. 58 AO 60)Art. 58 - Cabe aos Secretarios de Estado e demais dirigentes de orgaos diretamentesubordinados ao Governador ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisaoadministrativa do funcionario responsavel pelo alcance, desvio ou omissao em efetuar asentradas, nos devidos prazos, de dinheiro ou valores pertencentes a Fazenda Estadual ou quese acharem sob a guarda desta. 1o - A autoridade que ordenar a prisao comunicara imediatamente o fato a autoridadejudiciaria competente e providenciara no sentido de ser realizado, com urgencia, o processo detomada de contas. 2o - A prisao administrativa, que sera cumprida em estabelecimento especial e nao excederade 90 (noventa) dias, sera relaxada tao logo seja efetuada a reposicao do quantum relativo aoalcance ou desfalque.Art. 59 - A suspensao preventiva ate 30 (trinta) dias sera ordenada pelas autoridadesmencionadas no art. 56, desde que o afastamento do funcionario seja necessario para queeste nao venha a influir na apuracao da falta. 1o - A suspensao de que trata este artigo podera, ainda, ser ordenada pelo Secretario deEstado de Administracao, no ato de instauracao de inquerito, e estendida ate 90 (noventa)dias, findos os quais cessarao automaticamente os efeitos da mesma, ainda que o inqueritonao esteja concluido. 2o - O funcionario suspenso preventivamente podera ser administrativamente preso. 3o - Nao estando preso administrativamente, o funcionario que responder por malversacaoou alcance de dinheiro ou valores publicos sera sempre suspenso preventivamente e seuafastamento se prolongara ate a decisao final do inquerito administrativo.Art. 60 - A prisao administrativa e a suspensao preventiva sao medidas acautelatorias e naoconstituem pena.Capitulo VIIVII - DA APURACAO SUMARIA DA IRREGULARIDADE (ART.61 AO 63)* Art. 61 - A autoridade que tiver ciencia de qualquer irregularidade no servico publico eobrigada a promover , imediatamente, a apuracao sumaria, por meio de