atendimento das necessidades estaduais e federais de saude. Acredita-se que a legislacao do processo de planejamento sera de grande utilidade para o Brasil6, facilitando a execucao e a responsabilizacao do Plano. Sera, entretanto, fundamental para a municipalizacao da saude, porque fornecera a oportunidade da participacao popular efetiva no processo de planejamento e a seguranca da continuidade do Plano enquanto convier a populacao. Esclarecendo o conteudo do direito a saude que o municipio reconhece e deve garantir sera necessario, entao, dispor-se de mecanismos que assegurem sua responsabilizacao em caso de ofensa ao direito protegido. A fixacao da responsabilidade do Poder Municipal, que decorre da lei do Plano, deve ser de facil execucao. O controle popular dos meios pactuados de garantia do direito a saude depende da efetiva possibilidade de responsabilizacao do municipio, instancia asseguradora. E obvio que a populacao apenas se preocupara em responsabilizar o municipio pela ofensa ao seu direito a saude quando, alem de conscientizada de tal direito, possuir a informacao de que ele lhe e garantido, de que o responsavel pela sua garantia e o poder publico municipal e de que os meios para cobrar do municipio tal garantia lhe sao de facil acesso e eficazes. Portanto, qualquer esforco para assegurar o direito a saude deve, necessariamente, prever mecanismos acessiveis e ageis de responsabilizacao formal. Isto e, apenas uma estrutura judiciaria que possibilite, efetivamente, o acesso da populacao a justica, e a rapidez na obtencao da resposta juridica permite o controle popular relativo ao direito a saude. A seguranca de uma decisao justa implica consideracoes acerca do Poder local. Em situacoes ideais a justica do julgamento so pode ser atingida quando a propria comunidade aplica a lei ao caso concreto. Porque a Lei e "determinada ordenacao racional visando ao bem-estar comum"7, apenas os membros da mesma comunidade podem decidir com justica sobre as atitudes que atentem contra o bem-estar comum. Entretanto, a existencia de individuos que tanto pela forca fisica como, nos tempos modernos, pela forca economica controlam a definicao dos objetivos comunitarios nao pode ser desprezada. Tais individuos muitas vezes fazem a sua lei, aplicam-na a sua maneira e decidem, em certas ocasioes, contra essa lei, quem deve ser penalizado pelo descumprimento da obrigacao legal. Assim, e provavel que a decisao justa seja alcancada quando a organizacao judiciaria envolver um elemento acima das pressoes da forca fisica ou economica local um juiz com as garantias da magistratura, e representantes da comunidade um juri popular. Quando a populacao tiver a certeza de um julgamento justo, de nenhum prejuizo material ou moral por ter acionado a maquina judiciaria e acreditar que a solucao vira em tempo de corrigir a situacao de injustica questionada, ela promovera a responsabilizacao do municipio pelo seu direito a saude. CONCLUSAOA nova Constituicao do Brasil tratara certamente da saude, reconhecendo-a como um dos direitos fundamentais dos brasileiros. E indispensavel, porem, que ela preveja mecanismos para que nenhum dos direitos afirmados seja negado na pratica constitucional. Apenas a implantacao responsavel de um sistema de saude com base municipal pode viabilizar a garantia do direito a saude. O direito