Reintegracao no cargo e pessoal, mas anulacao de demissao tem reflexo para herdeirosHerdeiros de servidor publico que buscava a nulidade de demissao e morreu durante o processo tem o direito de prosseguir na acao, pois, embora a reintegracao no cargo publico seja ato personalissimo, os efeitos juridicos da nulidade da demissao se refletem na esfera juridica de seus dependentes. A conclusao e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Estado de Pernambuco. A questao teve inicio com a acao anulatoria de ato administrativo de demissao, cumulada com reintegracao no cargo, proposta por policial militar. A sentenca de primeiro grau extinguiu a acao judicial, sem julgamento do merito, pois o servidor faleceu durante o processo judicial. A viuva apelou e o Tribunal de Justica de Pernambuco (TJPE) reformou a sentenca, reconhecendo a existencia de interesse recursal por parte dela. Com a possivel anulacao do ato que licenciou o autor, ex-policial militar, com efeitos dai advindos, surgiria para seus herdeiros-dependentes, em decorrencia de seu falecimento, o direito a percepcao de pensao do Estado", considerou o relator do caso na segunda instancia. Na decisao, o tribunal afastou, ainda, por carencia de amparo legal, a alegacao do Estado de que haveria a necessidade de todos os herdeiros do autor terem recorrido da sentenca. O presente apelo, nao obstante individual, foi bastante para devolver ao tribunal a analise de questao cuja decisao, ora proferida, com a anulacao da sentenca, automaticamente aproveitara a todos os herdeiros interessados em se habilitar no processo", acrescentou o relator. O Estado de Pernambuco recorreu ao STJ, contestando a decisao. Em parecer, o Ministerio Publico Federal (MPF) sustentou que, embora se reconheca que o pedido de reintegracao e de cunho personalissimo, o mesmo nao se da com o pedido de nulidade tanto da sindicancia como do licenciamento dela decorrente. Afirmou, ainda, nao haver ilegalidade na apelacao individual da viuva. Embora nao habilitada nos autos, agiu como terceira prejudicada (artigo 499 do Codigo de Processo Civil) e nao como substituta processual dos demais sucessores, pois defendia direito proprio, acrescentou o parecer. Ao examinar o caso, o STJ negou provimento ao recurso do Estado, mantendo a decisao do TJPE. O relator do caso, ministro Humberto Martins, reconheceu a legitimidade da viuva, na qualidade de terceira interessada, para apelar da sentenca que extinguiu o processo sem julgamento do merito, em razao da morte do servidor publico, ainda que os demais herdeiros nao tenham recorrido. Para o relator, ha nexo de interdependencia entre o seu interesse de intervir e a relacao juridica submetida a apreciacao judicial. O apelo requerido pela viuva, na qualidade de terceira interessada, aproveitara a todos os herdeiros, que poderao, acaso provido o recurso, presenciar a absolvicao do servidor falecido no processo administrativo contra ele instaurado e gozar de todos os direitos dai advindos, como por exemplo, pensao por morte, concluiu Humberto Martins. Pensao prestada pelos avos: uma obrigacao subsidiaria, nao solidaria Rompimento legal e definitivo do vinculo de casamento civil, o divorcio e materia comum nos dias de hoje. De acordo com o estudo