BENEFICIO PREVIDENCIA SOCIAL - Atualizado em 28/08/2012 18h47Em decisao inedita, Previdencia concede salario-maternidade a um homem.Sao dois pais adotantes, em uniao homoafetiva, que receberao o beneficio do INSS. Decisao foi baseada no Estatuto da Crianca e do Adolescente.AGENCIA BRASIL - http://revistaepoca.globo.com/O Ministerio da Previdencia Social reconheceu nesta terca-feira (28) o direito de um homem receber salario-maternidade por 120 dias. O Conselho de Recursos da Previdencia Social (CRPS) julgou na manha desta terca a questao de dois pais adotantes, em uniao homoafetiva, que receberao o beneficio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisao foi inedita, no ambito administrativo do orgao, e nao pode mais ser contestada pelo instituto, exceto na Justica.Na legislacao, o salario-maternidade e pago a mulher segurada em decorrencia do parto (inclusive o natimorto), aborto nao criminoso, adocao ou guarda judicial para fins de adocao pelo periodo de 120 dias (licenca-maternidade).De acordo com a presidente da 1a Camara de Julgamento do CRPS, Ana Cristina Evangelista, que presidiu o julgamento de hoje, as quatro conselheiras que participaram do processo votaram em unanimidade pelo direito de os pais receberem o beneficio, baseadas na analise da Constituicao e do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA).Estamos falando da Previdencia reconhecendo salario-maternidade para um homem. Nao poderiamos negar um direito que existe de fato por causa de uma questao semantica [na legislacao, consta que 'beneficiaria' tem direito ao salario]. A crianca tem o direito, o ECA assegura e esse foi o entendimento da composicao da Camara. Isso foi um grande avanco tanto para a area administrativa quanto para a previdenciaria, disse Ana Cristina.A decisao, no entanto, nao significa que o direito ao salario-maternidade e extensivo a todos os pais que se enquadrarem em situacao semelhante. A legislacao previdenciaria continua nao prevendo um salario para os pais, especie de salario-paternidade, disse Ana Cristina. Os interessados terao de pleitear esse direito e as situacoes serao analisadas caso a caso.Em nota divulgada pela Previdencia, o beneficiario Lucimar Quadros da Silva diz que ele e o companheiro querem ter o direito de cuidar do filho. Alem disso, os cuidados e atencao sao um direito da crianca, nao meu ou do meu companheiro. Quem sabe com essa decisao outras criancas possam ter o mesmo direito, disse o pai, em nota.O INSS informou, por meio de nota a Agencia Brasil, que a decisao e interna e administrativa do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistira numa renda mensal correspondente a 100% do salario de beneficio. Se o segurado, aposentado por invalidez, necessitar de assistencia permanente de outra pessoa, sera acrescido 25% no valor da sua aposentadoria, podendo chegar, assim, a 125% do salario de beneficio.Esse acrescimo sera devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite maximo legal, e sera extinto com a morte do segurado, nao se incorporando ao valor da pensao.O Regulamento da Previdencia Social, decreto n. 3.048/99, Anexo I, esclarece em quais situacoes o aposentado tera direito ao acrescimo de 25% na sua aposentadoria por invalidez:- cegueira total- perda de nove dedos das maos-