Ocorreu hoje tentativa de assaltono Conselho Tutelar de Samambaia Norte.Na ocasiao 02 individuos anunciaram assalto solicitando que a Vigilante lhesentregasse a arma de fogo. Tal Conselhoencontra-se localizado na Qr 409 de Samambaia Norte em area que nao oferta minimaprotecao a comunidade e profissionais.Dado isto, ha poucas semanas oorgao solicitou ao 11o Batalhao reforco policial ao qual cederam um Policial Militarpara atuar na defesa e seguranca dos mesmos, sendo este que hoje garantiu aintegridade dos Conselheiros e comunidade.Houve troca de tiros e um dosassaltantes fora alvejado e encontra-se hospitalizado, o segundo conseguiufugir deixando no Conselho a propria arma. Nenhum Conselheiro fora atingido etodos se encontram em seguranca, porem abalados psicologicamente.Nao havera PLANTAO de atendimentoneste dia, dada a pericia que sera realizada no local, os casos mais urgentesvem sendo atendidos em parceria com o Conselho de Samambaia Sul. A FINAL DE QUEM E A COMPETENCIA PARA DEFINIR REGRAS SOBRE TEMPO DE MANDATOS DE CONSELHEIROS TUTELARES OU SOBRE QUAL A VIGENCIA DE UMA LEI, OU DE ESTABELECER EXCECOES AO CUMPRIMENTO DA LEI? *Domingos FranciscoNaturalmente e do Poder Legislativo Federal, incumbe ao Congresso Nacional (Camara e o Senado Federal), pois nao compete ao CONANDA, entao se concluir, que a Resolucao no 152 contraria as disposicoes da lei que instituiu o proprio CONANDA, qual seja a Lei 8.242/91.RESOLUCAO - Ato legislativo de conteudo concreto, de efeitos internos. E a forma que revestem determinadas deliberacoes da Assembleia da Republica. As Resolucoes nao estao, em principio, sujeitas a promulgacao e tambem nao estao sujeitas a controle preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.Uma resolucao nao poder regulamentar alem dos parametros estabelecidos pela lei, podendo apenas mencionar o que a lei dispos de forma generica. O Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CONANDA) foi instituido pela Lei 8.242/91, que em seu art. 2o fez previsao do que compete ao referido Conselho, nao se incluindo os temas contidos na Resolucao 152, note:Art 2o Compete ao Conanda: I - elaborar as normas gerais da politica nacional de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente, fiscalizando as acoes de execucao, observadas as linhas de acao e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente):II - zelar pela aplicacao da politica nacional de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente, aos orgaos estaduais, municipais, e entidades nao-governamentais para tornar efetivos os principios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei no 8.069, de 13 de junho de 1990;IV - avaliar a politica estadual e municipal e a atuacao dos Conselhos Estaduais e Municipais da Crianca e do Adolescente;V -(Vetado)VI - (Vetado)VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessarias modificacoes nas estruturas publicas e privadas destinadas ao atendimento da crianca e do adolescente;VIII - apoiar a promocao de campanhas educativas sobre os direitos da crianca e do adolescente, com a indicacao das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violacao dos mesmos;IX -