www.parceriasgovernamentais.com.br(41) 3402-0777 / 3402-0780Eixos de abordagem- Visao sistemica dos riscos que tangenciam a contratacao publica - Abordagem a partir dos principais pontos criticos do processo de licitacao, dispensa e inexigibilidade- Indicacao de condutas preventivas de erros- Matriz de risco do processo de contratacao publica- Inovacoes legislativasPublico-alvo Agentes envolvidos com o processo de contratacao publica comissao de licitacao, pregoeiro, equipe de apoio, assessores tecnicos e juridicos, setor de contratos, gestores e fiscais, agentes responsaveis por contratacoes diretas, autoridades superiores, ordenadores de despesas, chefias, gerencias, coordenadorias, orgaos de controle interno e assessoramento juridico, agentes do controle externo.*Pre-requisito: possuir experiencia e conhecimento basico ou intermediario sobre o tema das licitacoes e contratos administrativos.Objetivos 1. Possibilitar o manejo correto das ferramentas de contratacao publica com abordagem a partir dos pontos criticos do processo, apontando os problemas decorrentes de possiveis falhas administrativas e sugerindo atuacao preventiva ou corretiva, suficiente para evitar ou atenuar os efeitos danosos ao interesse publico e a esfera de responsabilidade dos agentes envolvidos; 2. Oferecer uma visao integrada do processo de contratacao publica e possibilitar a compreensao do impacto, no todo, de erros cometidos nas suas diversas fases, evidenciando acoes que melhorarao a eficiencia dos procedimentos e o alcance dos resultados; 3. Possibilitar a celebracao segura de dispensas e inexigibilidades de licitacao mediante o apontamento direto e objetivo de aspectos fundamentais a instrucao do processo e a decisao administrativa, na perspectiva da jurisprudencia do Tribunal de Contas da Uniao; 4. Possibilitar o controle economico-financeiro do contrato mediante a realizacao correta dos respectivos procedimentos e a eliminacao dos riscos de vantagem indevida e fraude. Palestrantes Benjamin Zymler Ministro do Tribunal de Contas da Uniao Gabriela Percio Consultora em Licitacoes e Contratos, Especialista em Direito Administrativo, Mestre em Gestao de Politicas Publicas Ronny Charles Advogado da Uniao, Membro do GT Licitacoes da AGU, Pos-graduado em Ciencias Juridicas, Mestre em Direito Economico InformativoNo 047 - Fevereiro 2015 STJ - AgRg na MEDIDA CAUTELAR No 23.499 - RS (2014/0287289-2): Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitacoes e contratos. Necessidade de empresa em recuperacao judicial apresentar certidao prevista no art. 31, II, da lei 8.666/93. Questao inedita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes publicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questao inedita. Inexistencia dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extincao da medida cautelar sem julgamento de merito. Desde a publicacao da Lei no 11.101/05, que passou a disciplinar a recuperacao judicial, a recuperacao extrajudicial e a falencia do empresario e da sociedade empresaria, revogando o Decreto-Lei 7.661/45, a antiga Lei de Falencias, uma questao, em especial, passou a gerar polemica no ambito das licitacoes publicas: a Lei 8.666/93 preve a necessidade de apresentacao de certidao negativa de falencia ou concordata pelos interessados em participar de licitacoes, como condicao de qualificacao economico-financeira, entao, se a extinta concordata deu lugar a recuperacao judicial, a exigencia seria cabivel? Por outro lado, seria possivel passar a exigir certidao negativa de recuperacao judicial? Enfim: a empresa em recuperacao judicial estaria, legalmente, em condicoes de participar de