refira a um ou outro.Leis penais nao incriminadorasIntuitivamente se observa que as leis penais nao incriminadoras, diferentemente das incriminadoras, nao definem crimes nem cominam sancoes. Resta, todavia, delimitar seu campo de regulacao, nao somente dizendo a que nao se prestam, mas tambem especificando, em linhas gerais, o conteudo delas. Segundo Rogerio Greco (2010, v. 1, pp. 19/20), cabe as leis nao incriminadoras: a) tornar licitas determinadas condutas; b) afastar a culpabilidade do agente, erigindo causas de isencao de pena; c) esclarecer determinados conceitos; d) fornecer principios gerais para a aplicacao da lei penal.A tecnica legislativa utilizada nas normas incriminadoras nao serve as normas nao incriminadoras, pois nestas nao se comina sancoes. Nao ha, portanto, que se falar em preceitos primario e secundario quando nao ha incriminacao. Sob esse aspecto, assim discorre Bitencourt (2004, v. 1, p. 113):No entanto, quando estabelece normas nao incriminadoras, isto e, quando nao tipifica condutas puniveis, o Direito Penal nao utiliza a mesma tecnica, mas formula proposicoes juridicas das quais se extrai o conteudo imperativo da respectiva norma. Essa tecnica encontra-se na Parte Geral do Codigo Penal. Note-se o seguinte exemplo de dispositivo nao incriminador, contido no CP: Art. 1o. Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal.A diversidade de caracteristicas da lei penal nao incriminadora e bem maior do que da incriminadora. Por essa razao, divide a doutrina as normas nao incriminadoras em:a) permissivas preveem circunstancias que afastam o carater criminoso do comportamento. Podem ser divididas em permissivas justificantes (arts. 23, 24 e 25 do CP, por exemplo) e permissivas exculpantes (arts. 26, caput, e 28, 1o, do CP, por exemplo)[40];b) interpretativas ou explicativas estabelecem conceitos que ajudam na interpretacao de outras normas penais (exemplo: art. 327 do CP);c) de aplicacao, finais ou complementares delimitam o campo de validade das leis incriminadoras. Exemplos: arts. 2o e 5o do Codigo Penal[41];d) diretivas estabelecem principios (exemplo: art. 1o do CP);e) integrativas ou de extensao sao as que complementam a tipicidade no tocante ao nexo causal nos crimes omissivos improprios, a tentativa e a participacao (CP, arts. 13, 2o, 14, II, e 29, caput, respectivamente)[42].3.2 Leis penais completasEm uma abordagem direcionada as leis incriminadoras, fala a doutrina em leis penais completas ou perfeitas quando as mesmas nao necessitam de nenhum complemento normativo ou valorativo para interpretacao de seu preceito primario (descricao da conduta)[43] e tambem possuem preceito secundario em seu proprio texto, igualmente sem necessidade de complementacao nesse aspecto[44]. Analisando a lei completa sob o aspecto do preceito primario, explicam Gomes e Molina (2007, v. 2, p. 71):[...] para efeito expositivo, e completa a lei penal estampada no art. 121 do CP (matar alguem), por exemplo, porque nao exige nenhum complemento normativo (nao e uma lei penal em branco) nem valorativo (nao depende de nenhum juizo de valor do juiz).Diante de tais explicacoes, verifica-se ser completa a lei que nao se encaixa no conceito de lei penal em branco (que explicaremos em detalhes no proximo subtopico) e nem tenha a caracteristica de tipo aberto[45] (no qual se necessita de uma analise valorativa