da coisa doada.2. A doacao de ascendente para descendente depende de anuencia dos demais herdeiros necessarios? Nao, mas o objeto devera ser levado a colacao quando da morte do alienante.3. Pessoa absolutamente incapaz pode sozinho aceitar doacao de qualquer especie? Nao, se o donatario for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitacao, desde que se trate de doacao pura.4. Existe alguma limitacao a validade de uma doacao baseada na proporcionalidade do objeto doado face ao conjunto patrimonial do doador? Sim. E nula a doacao que provoque a insolvencia do doador.5. Quais as causas de pedir proximas que podem fundamentar acao revogatoria de contrato de doacao? Ingatidao e inexecucao de encargo.6. Diante da ocorrencia de situacao, considerada pela legislacao patria como ingratidao do donatario, e a par do que dispoe o artigo 556 do Codigo Civil, estara o doador obrigado a requerer a revogacao da doacao? Nao. FACULTAS AGENTI tem o direito potestativo de agir ou nao.7. O direito ao pleito de revogacao por ingratidao e personalissimo ao doador? Sim, salvo homicidio doloso consumado do donatario contra o doador.8. Qualquer especie de doacao e passivel de revogacao por ingratidao? Nao, so as arroladas no CC.9. Pessoa casada que pretenda efetuar doacao dependera de outorga de seu conjuge? Sempre.04 de setembro de 200916.3) CONTRATO ESTIMATORIO (ARTS. 534/ 537, CC)(OU DE CONSIGNACAO)CAPITULO III - Do Contrato EstimatorioArt. 534. Pelo contrato estimatorio, o consignante entrega bens moveis ao consignatario, que fica autorizado a vende-los, pagando aquele o preco ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.Art. 535. O consignatario nao se exonera da obrigacao de pagar o preco, se a restituicao da coisa, em sua integridade, se tornar impossivel, ainda que por fato a ele nao imputavel.Art. 536. A coisa consignada nao pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatario, enquanto nao pago integralmente o preco.Art. 537. O consignante nao pode dispor da coisa antes de lhe ser restituida ou de lhe ser comunicada a restituicao.Introducao ideal: auferir lucro sem, ou com pouco investimento.Exemplos e observacoes tributariasSao exemplos de bens os veiculos automotores, as joias, os semoventes; caso haja repasse do bem diretamente do consignante ao comprador incorre-se em sonegacao de imposto (tributario);Conceito: o contrato estimatorio e o negocio juridico por meio do qual o consignatario recebe do consignante bem movel, ficando autorizado a vende-lo e obrigando-se a pagar preco estimado previamente senao restituir ou adquirir a coisa dentro do prazo ajustado.Partes: consignante proprietario; consignatario vendedor; terceiro - compradorObservacao quanto a classificacao: trata-se de contrato real, aquele que se reputa celebrado quando houver a entrega (tradicao) do bem movel; Faculdades atribuidas ao consignatario Devolver Vender a terceiro pagando o preco Comprar para si pagando o precoPrincipais efeitos juridicos:1. O consignante nao perde o dominio do bem enquanto o mesmo se encontra consignado;2. O consignatario devera pagar as despesas decorrentes da custodia, venda e expedicao do bem enquanto este se encontrar consignado;3. O consignatario nao se liberara da obrigacao de pagar o preco, se a restituicao do bem se tornar impossivel, ainda que por fato a ele nao imputavel; (art. 535, CC)4. As