membros do Tribunal de Contas da Uniao;XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;XVI - autorizar, em terras indigenas, a exploracao e o aproveitamento de recursos hidricos ea pesquisa e lavra de riquezas minerais;XVII - aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de terras publicas com area superiora dois mil e quinhentos hectares.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 50. (*) A Camara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissoes,poderao convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informacoes sobre assuntopreviamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausencia sem justificacaoadequada. 1.o Os Ministros de Estado poderao comparecer ao Senado Federal, a Camara dosDeputados ou a qualquer de suas comissoes, por sua iniciativa e mediante entendimentos com aMesa respectiva, para expor assunto de relevancia de seu Ministerio. 2.o As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal poderao encaminhar pedidosescritos de informacao aos Ministros de Estado, importando crime de responsabilidade a recusa, ouo nao-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas.(*) Emenda Constitucional de Revisao No 2, de 1994SECAO IIIDa Camara dos DeputadosArt. 51. (*) Compete privativamente a Camara dos Deputados:I - autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de processo contra oPresidente e o Vice-Presidente da Republica e os Ministros de Estado;II - proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao apresentadas aoCongresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa;III - elaborar seu regimento interno;IV - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, policia, criacao, transformacao ou extincaodos cargos, empregos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao,observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;V - eleger membros do Conselho da Republica, nos termos do art. 89, VII.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998SECAO IVDo Senado FederalArt. 52. (*) Compete privativamente ao Senado Federal:Senado Federal - Constituicao Federal de 1988I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica nos crimes deresponsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral daRepublica e o Advogado-Geral da Uniao nos crimes de responsabilidade;III - aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao publica, a escolha de:a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituicao;b) Ministros do Tribunal de Contas da Uniao indicados pelo Presidente da Republica;c) Governador de Territorio;d) presidente e diretores do banco central;e) Procurador-Geral da Republica;f) titulares de outros cargos que a lei determinar;IV - aprovar previamente, por voto secreto, apos arguicao em sessao secreta, a escolha doschefes de missao diplomatica de carater permanente;V - autorizar operacoes externas de natureza financeira, de interesse da Uniao, dos Estados,do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios;VI - fixar, por proposta do Presidente da Republica, limites globais para o montante da dividaconsolidada da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;VII - dispor sobre limites globais e condicoes para as operacoes de credito externo e internoda Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, de