A reforma da idade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforcos, ideias ou iniciativas visando possiveis mudancas na legislacao brasileira sobre a penalizacao de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito a possivel reducao da maioridade penal.Legislacao atual:.A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituicao Federal de 1988 reforcado pelo artigo 27 do Codigo Penal,e pelo artigo 104 do Estatuto da Crianca e do Adolescente - ECA (Lei no 8.069/90).Os crimes ou contravencoes praticados por adolescentes ou criancas sao definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas sao chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos.O Estatuto da Crianca e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, 3o, quanto ao adolescente infrator, que "em nenhuma hipotese o periodo maximo de internacao excedera a tres anos" (por cada ato infracional grave cometido, conforme entendem os Tribunais). Apos esse periodo, sera transferido para o sistema de semiliberdade ou liberdade assistida, podendo retornar ao regime de internacao em caso de mau-comportamento.Teminologia = Ha uma discussao sobre o uso das expressoes "menores infratores" e "adolescente em conflito com a lei", alguns preferindo a primeira e outros a segunda. Para esses ultimos, o uso da terminologia tem efeito emancipatorio e o uso da expressao "menores" acaba por discriminar o adolescente. Esta perspectiva se apoia na Doutrina da Protecao Integra l (Oliveira, s/d), inaugurada com a Lei 8.069/90, que visa superar o principio da tutela por parte do Estado. Conforme encontra-se na Introducao do documento que apresenta o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: A adocao dessa doutrina em substituicao ao velho paradigma da situacao irregular (Codigo de Menores Lei no 6.697, de 10 de outubro de 1979) acarretou mudancas de referenciais e paradigmas com reflexos inclusive no trato da questao infracional. No plano legal, essa substituicao representou uma opcao pela inclusao social do adolescente em conflito com a lei e nao mais um mero objeto de intervencao, como era no passado." (SINASE, 2006)Ja os que insistem no termo "menores infratores" pensam diversamente e consideram que o uso da expressao "adolescente em conflito com a lei" (que nao consta no ECA, ainda que seja referido e definido posteriormente no texto do SINASE) serve na verdade como instrumento de um Estado inoperante, que se serviria da mudanca de nomenclatura sem necessidade de promover mudanca da realidade, acrescentando, ainda, que a expressao "menores" faz parte do texto legal (artigo 22 do ECA).Principais propostas:.As ideias ou propostas sobre o assunto podem ser divididas em quatro posicoes basicas:Manutencao da maioridade penal aos 18 anos, sem mudancas na legislacao quanto a penalizacao dos jovens;Manutencao da maioridade penal aos 18 anos, com o aumento da pena maxima prevista para internacao do adolescente infrator;Reducao da maioridade penal para 16 anos;Reducao da maioridade penal para 14 anos.Desenvolvimento das propostas e argumentos-Maioridade penal aos 18 anos:.A manutencao da maioridade penal aos 18 anos no Brasil e defendida por meio de argumentos variados. Seus defensores acreditam,