O Auxilio-alimentacao para os servidores estaduais foi criado pela Lei 7.524, de 28 de outubro de 1991, e sua concessao restringe-se aos servidores cuja retribuicao salarial global seja inferior ou igual a 141 (cento e quarenta e uma) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo), considerado esse valor no primeiro dia util do mes de referencia do pagamento.Registre-se que o Decreto 50.079, de 06/10/2005, ampliou a faixa de exclusao para o servidor cuja retribuicao seja superior a 141 UFESPs, a partir de 1o de outubro de 2005.A concessao do beneficio, segundo seu regulamento (Decretos 34.064/91, 44.959/00 e 48938/04), e feita mediante a distribuicao de documento (ticket) para aquisicao de alimentos in natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.O beneficio e devido aos servidores em funcao dos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que, no caso dos docentes, a determinacao dos dias de trabalho efetivo sao convertidos em horas-aula. Para fim de apuracao dos dias de trabalho efetivo nao sao considerados os sabados, domingos, feriados ou pontos facultativos, salvo quando houver regular convocacao.Os procedimentos a serem adotados pela unidade de lotacao para a distribuicao dos tickets estao descritos no Comunicado CRHE no 7/92, cuja redacao foi alterada pelo Comunicado CRHE no 8/92 (D.O.E de 14/7/92, p. 29).Do Comunicado CRHE 7/92 consta um anexo com a seguinte tabela para a distribuicao de tickets:Horas-Aula/mesQuantidade de tickets a receber, por mes:10-190120-290230-390340-490450-590560-690670-790780-890890-9909100-10910110-11911120-12912130-13913140-14914150-15915160-16916170-17917180-18918190-1991920020 E importante consignar que, para fins do Auxilio-Alimentacao, da remuneracao global do servidor devem ser descontadas as verbas recebidas a titulo de salario-familia, salarioesposa, gratificacao de trabalho noturno, servico extraordinario e vencimentos atrasados em geral. Instituido pela EC 41/03, o Abono de Permanencia consiste nopagamento ao servidor, do valor equivalente ao de sua contribuicao para aPrevidencia Social, neutralizando-a. Objetiva este bonus,incentivar oservidor que implementou os requisitos necessarios a aposentadoria, apermanecer na ativa, pelo menos ate a aposentadoria compulsoria.Ao contrario da isencao prevista na EC 20/98, o servidorpermanece contribuindo para o regime proprio de previdencia vinculado, cabendoao Estado pagar-lhe o abono no mesmo valor da contribuicao, a partir de Janeirode 2004, aos servidores que cumpriram os requisitos ate 31/12/2003, ou seposterior, a partir da data que completou os requisitos necessarios aaposentadoria,em tres enquadramentos distinto:I)Artigo 40, 19 da CF/88: Ao servidor que tenha completadoas exigencias para aposentadoria voluntaria estabelecida no 1o, III, a daCF/88 (aposentadoria voluntaria com proventos integrais), e que opte porpermanecer em atividade ate completar as exigencias para aposentadoriacompulsoria contida no 1o, II da CF/88II)Artigo 2o,5o da EC no 41/03: Ao servidor que tenhacompletado as exigencias para aposentadoria voluntaria estabelecidas no caput,e que, opte por permanecer em atividade, ate completar a aposentadoriacompulsoria prevista no artigo 40, 1a, II, da CF/88.III)Artigo 3o, 1o da EC 41/03 , que estabelece que oservidor que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigenciaspara a aposentadoria voluntaria e que conte com, no minimo 25 anos decontribuicao, se mulher, ou 30 anos de contribuicao, se homem, fara jus aoabono de permanencia equivalente ao valor da sua contribuicao previdenciariaate completar as exigencias da aposentadoria compulsoria.Ao servidor que cumprir um dos requisitos acima, deverapleitear o Abono Permanencia junto a Unidade