Duas sao as hipoteses de responsabilizacao do incorporador pelo Codigo de Defesa do Consumidor: por fato do produto e por vicio do produto. Explicitando o modelo de responsabilizacao positivado no CDC, afirmam os autores do anteprojeto que lhe deu origem: Entende-se por defeito ou vicio de qualidade a qualificacao de desvalor atribuida a um produto ou servico por nao corresponder a legitima expectativa do consumidor, quanto a sua utilizacao ou fruicao (falta de adequacao), bem como por adicionar riscos a sua integridade fisica (periculosidade) ou patrimonial (inseguranca) do consumidor ou de terceiros. (in Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Forense Universitaria, 7a ed., p. 155).Infere-se, a partir dai, que vicio do produto e o defeito que compromete a prestabilidade e/ou servibilidade do bem imovel ofertado, estabelecendo uma relacao de desconformidade entre a prestacao (construcao e entrega da unidade) e contraprestacao (pagamento do preco estipulado). Assim, por exemplo, problemas com a qualidade da pintura, revestimentos e funcionamento das instalacoes hidraulicas (os exemplos sao de Rodrigo Azevedo Toscano de Brito), que diminuem o valor patrimonial do bem. O defeito pode ser tambem de quantidade, se o imovel apresenta dimensao mais de 5% inferior ao anunciado.Diferentemente, fato do produto e o defeito de qualidade ou quantidade que, alem de comprometer a prestabilidade e a servibilidade do produto, coloca em risco, de alguma forma, a seguranca e a incolumidade do consumidor ou de terceiros. Sao os chamados acidentes de consumo.Em ambos os casos, a responsabilidade do incorporador e objetiva, ou seja, independe da demonstracao de sua culpa. No caso de fato do produto, prescreve em cinco anos a pretensao a reparacao dos danos causados, contados da data do efetivo conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). No caso de vicio do produto de facil constatacao, o prazo para propositura da competente acao caduca em 30 dias, no caso de bens e servicos nao duraveis, e em 90 dias, no caso de bens e servicos duraveis. Se o vicio for oculto, ou seja, sua ocorrencia nao for verificavel de imediato, o prazo e de 90 dias contados do conhecimento do vicio.Em relacao a este ultimo ponto, criou-se um conflito com a entrada em vigor no Novo Codigo Civil. E que seu artigo 618, ao tratar da garantia legal dos contratos de empreitada, estipula prazo de 180 dias, apos o aparecimento do vicio ou defeito, para a propositura da acao objetivando o ressarcimento ou abatimento proporcional do preco. Em virtude disso, tem-se entendido que, por se tratar de norma mais benefica ao consumidor, sua aplicacao deve ser preferida ao artigo 26 do CDC.(Fonte: (www.rsilvaeadvogados.com.br) CONCEITO BUILT-TO-SUIT por Dr. Francisco Maia NetoPor definicao, trata-se de uma modalidade de operacao imobiliaria que pode ser traduzida como construcao sob medida, consistindo em um contrato pelo qual um investidor viabiliza um empreendimento imobiliario segundo os interesses de um futuro usuario, que ira utiliza-lo por um periodo pre-estabelecido, garantindo o retorno do investimento e a remuneracao pelo uso do imovel.Trata-se assim de uma modalidade muito utilizada pelas industrias nos Estados Unidos e na Europa,