que assim se propoe a FIGURAR COMO ENTE ESTATAL, O QUE OBVIAMENTE NAO E, numa usurpacao clara a competencia privativa do Presidente da Republica para regulamentar dispositivo de Lei, como se ve , a luz do inciso IV, do art. 84 da CF;88 SIQUER COMPORTA DELEGACAO. O Emerito Constitucionalista JOSE AFONSO DA SILVA nos ensina :O poder regulamentar, nao e poder legislativo, por conseguinte nao pode criar normatividade que inove a ordem juridica . Seus limites naturais situam-se no ambito da competencia executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa abuso de poder, usurpacao de competencias, tornando irrito o regulamente dele proveniente , e sujeito a sustacao pelo Congresso Nacional (art 49, V)..........Deve respeitar os textos constitucionais, a lei regulamentada e a legislacao em geral, e as fontes subsidiarias a que ela se reporta.........Em consequencia, nao cabe aos regulamentos, por iniciativa propria e sem texto legal, prescrever penas, seja qual for a especie, estabelecer restricoes a igualdade, a liberdade e a propriedade ou alteracoes ao estado das pessoas; ...........................................................Limites a acao das agencias reguladoras O principio e o de que, no sistema brasileiro, o poder regulamentar e de competencia exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Autoridade alguma o pode substituir no exercicio dessa competencia, que, por natureza, e indelegavel. (in Comentario Contextual `a Constituicao art 84 pag 484 e 485 Ed Malheiros 04-2005).ALEM DO MAIS, NAO CONSTA EM LUGAR NENHUM, QUE CONSELHEIRO DA OAB TENHA COMPETENCIA PARA LEGISLAR OU TENHA SIDO ALCADO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO NESTE PAIS. SERIA O EXTRAPOLAR DO ABSURDO PARA GARANTISMO DA INCONSTITUCIONALIDADE. Ao exigir do Bacharel em Direito a submissao ao Exame da Ordem o legislador infraconstitucional, do chamado Estatuto da Advocacia, insurgiu-se contra o Estado Democratico de Direito, onde o respeito a cidadania, a dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1o, II, III, IV, da CF/88) sao fundamentos que disciplinam, delimitam e imperam perante todos os brasileiros, todas as Instituicoes , e inclusive os Conselhos Profissionais. TODOS sabem que o elemento basilar da sociedade humana e o exercicio de atividades profissionais, pois atraves do trabalho, prove o cidadao suas necessidades primarias enquanto ser humano, o que se estende, principalmente, na utilidade que este promove para alguem, para um grupo de individuos e para a sociedade como um todo. As limitacoes impostas ao trabalho do cidadao deverao ser mensuradas pelo valor produzido por esta acao como efeito social, de sorte a que eventuais condicoes que limitem o seu exercicio nao venham a impedir, efetivamente, a sua execucao, sem que motivos relevantes, essencialmente imprescindiveis, sejam considerados, em respeito a cidadania, a dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do campo laboral. Nao havendo relevancia, para a sociedade brasileira, o estabelecimento de condicoes para que qualquer atividade profissional seja exercida, estaremos destruindo objetivos fundamentais da Republica, ou seja , a construcao de uma sociedade livre, justa e igualitaria, voltada precipuamente para o desenvolvimento nacional, no intuito de erradicar a pobreza e a marginalizacao, reduzir desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, a evolucao cultural do individuo ,