formulacao, implementacao, controle e avaliacao de politicas de comercio exterior.4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO4.1 - O candidato aprovado no concurso publico de que trata este Edital sera investido no cargo, se atendidas as seguintes exigencias:a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos politicos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto n 70.436, de 18/04/1972;c) gozar dos direitos politicos;d) estar quite com as obrigacoes eleitorais;e) estar quite com as obrigacoes do Servico Militar, para os candidatos do sexo masculino;f) ter idade minima de 18 anos;g) ter aptidao fisica e mental para o exercicio das atribuicoes do cargo, comprovadas por junta medica do MDIC;h) possuir diploma de curso superior concluido, em nivel de graduacao, em qualquer area de formacao, devidamente registrado no Ministerio da Educacao (MEC);i) apresentar certidao dos setores de distribuicao dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos ultimos cinco anos, da Justica Federal e Estadual;j) apresentar folha de antecedentes da Policia Federal e da Policia dos Estados onde tenha residido nos ultimos cinco anos, expedida, no maximo, ha seis meses;k) apresentar, na forma da legislacao vigente, declaracao firmada pelo candidato de nao ter sido, nos ultimos cinco anos:1 - responsavel por atos julgados irregulares por decisao definitiva do Tribunal de Contas da Uniao, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Municipio, ou ainda, por conselho de contas de Municipio;II - punido, em decisao da qual nao caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimonio publico de qualquer esfera de governo;111 - condenado em processo criminal por pratica de crimes contra a Administracao Publica, capitulados nos Titulos II e XI da Parte Especial do Codigo Penal Brasileiro, na Lei n 7.492, de 16/06/1986, e na Lei n 8.429, de 02/06/1992;1) apresentar outros documentos que se fizerem necessarios, a epoca da posse.4.1.1 - A falta de comprovacao de qualquer um dos requisitos especificados neste subitem e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme letra "P impedira a posse do candidato.1 - DA PRIMEIRA ETAPA5 - DA INSCRICAO5.1 - A inscricao do candidato implicara o conhecimento e a tacita aceitacao das normas e condicoes estabelecidas neste Edital, em relacao as quais nao podera alegar desconhecimento.5.2 - A inscricao sera efetuada, exclusivamente via Internet, no endereco eletronico www.esaf.fazenda.gov.br, no periodo compreendido entre 10 horas do dia 09 e 23h59min do dia 22 de abril de 2012, considerado o horario de Brasilia-DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, por meio de boleto eletronico, pagavel em toda a rede bancaria.5.2.1 - O boleto para recolhimento da taxa de inscricao (GRU - COBRANCA) estara disponivel no enderecowww.esaf.fazenda.gov.br e devera ser impresso imediatamente apos a conclusao do preenchimento do Pedido de inscricao.5.2.2 - A impressao do boleto e o respectivo pagamento da taxa, correspondente exclusivamente a Pedido de Inscricao ja preenchido, via Internet, durante o periodo e horario estabelecidos no subitem 5.2, poderao ser