estabelecer requisitosdiferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir. 4o O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e osSecretarios Estaduais e Municipais serao remunerados exclusivamente por subsidio fixado emparcela unica, vedado o acrescimo de qualquer gratificacao, adicional, abono, premio, verba derepresentacao ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,X e XI. 5o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios podera estabelecer arelacao entre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos, obedecido, em qualquercaso, o disposto no art. 37, XI. 6o Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario publicarao anualmente os valores dosubsidio e da remuneracao dos cargos e empregos publicos. 7o Lei da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios disciplinara aaplicacao de recursos orcamentarios provenientes da economia com despesas correntes em cadaorgao, autarquia e fundacao, para aplicacao no desenvolvimento de programas de qualidade eprodutividade, treinamento e desenvolvimento, modernizacao, reaparelhamento e racionalizacao doservico publico, inclusive sob a forma de adicional ou premio de produtividade. 8o A remuneracao dos servidores publicos organizados em carreira podera ser fixadanos termos do 4o.Art. 6o O art. 41 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 41. Sao estaveis apos tres anos de efetivo exercicio os servidores nomeados paracargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico. 1o O servidor publico estavel so perdera o cargo:I - em virtude de sentenca judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliacao periodica de desempenho, na forma de leicomplementar, assegurada ampla defesa. 2o Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele reintegrado, e oeventual ocupante da vaga, se estavel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizacao,aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneracao proporcional ao tempo deservico. 3o Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estavel ficara emdisponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo de servico, ate seu adequadoaproveitamento em outro cargo. 4o Como condicao para a aquisicao da estabilidade, e obrigatoria a avaliacao especialde desempenho por comissao instituida para essa finalidade.Art. 7o O art. 48 da Constituicao Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, naoexigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as materias decompetencia da Uniao, especialmente sobre:.............................XV - fixacao do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativaSenado Federal - Constituicao Federal de 1988conjunta dos Presidentes da Republica, da Camara dos Deputados, do Senado Federal e doSupremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o,I.Art. 8o Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituicao Federal passam a vigorar com aseguinte redacao:Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional:.............................VII - fixar identico subsidio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o quedispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;VIII - fixar os