como necessidade emergente da politica fiscal e economica de um Paisnao pode ter como finalidade a seletividadede sacrificios sociais, mas a distribuicao ampla de suas repercussoessociais e economicas de tal forma que possa ser absorvida com menores impactos,especialmente para aqueles mais desprotegidos;h) observa-se que apesar doagravamento do deficit anunciado pelo proprio Governo Federal medidas paralelasestao sendo adotadas exatamente em sentido contrario a sua contencao oureducao, tais como derivadas de impactos da Reforma Trabalhista, do Programa deRecuperacao Fiscal que tramita nesta Casa, da manutencao de incentivos edesoneracoes que continuam a sangrar os cofres da Previdencia Social, e a ma gestaotanto da cobranca da divida, como a necessaria fiscalizacao de fraudes embeneficios previdenciarios;i) tambem pudemos observar que a legislacao tributaria brasileira e repleta de contradicoes e de brechasque facilitam a sonegacao e a discussao do debito tributario com a utilizacaode inumeros mecanismos processuais e de ordem legal, que visam estabelecer porassim dizer uma especie de planejamentotributario, onde o foco deixa de ser a exploracao eficiente do negocio epassa a se concentrar na administracao de hipoteticos creditos tributariosoriundos da discussao exagerada da aplicacao da lei tributaria sempre falhapara esses contribuintes;- Que nao ha uma acao coordenado dogoverno para acabar com a informalidade existente dentro das empresaslegalmente constituidas;- Que as acoes de restricao deconcessao dos beneficios previdenciarios nao vislumbra a situacao laboral dostrabalhadores envolvidos igualando agricultores e comerciarios, por exemplo;- Que e fundamental um acompanhamento mais proximo dos Regimes Proprios dePrevidencia Social dos orgaos de controle, pois cerca de 20% estao operando porliminar da justica na obtencao do CRP (Certificado de RegularidadePrevidenciaria) para obtencao de repasse de recursos federais.j) a Previdencia Social, assim comooutras areas publicas e estatais precisam que todos paguem para que todos paguem menos e possamos alcancar ummaior desenvolvimento para o Pais a partir da manutencao e ate ampliacao nasepocas de crise, de programas sociais eficientes e de protecao aos maisvulneraveis; k) por fim, ha a constatacao daquase completa impunidade daqueles que cometem crimes contra a PrevidenciaSocial, como a sonegacao e apropriacao indebita. Um crime arraigado, mas muitopouco combatido. Nao que o objetivo seja criminalizar a arrecadacao, mas agirpara que sequer esses potenciais crimes sejam tentados, efetivados ousistematicamente atenuados e perdoados via medidas legislativas.O trabalho da CPI continua eesperamos concentrar nossos esforcos na identificacao dos graves problemas definanciamento que fragilizam o custeio dos beneficios previdenciarios e propormedidas que possam contribuir para uma administracao mais eficiente do sistemade Previdencia Social brasileiro.Sala dasSessoes, 13 de julho de 2017.Senador PAULO PAIMPresidente da CPIPREV ================================================================================================Especial: E tudo um assunto so!Criei uma comunidade no Google Plus: E tudo um assunto sohttp://plus.google.com/u/0/communities/113366052708941119914Outro dia discutindo sobre as manifestacoes do dia 15, sobre crise do governo e a corrupcao da Petrobras eu perguntei a ele se tinha acompanhado a CPI da Divida Publica. Entao ele me respondeu: Eu la estou falando de CPI?! Nao me lembro de ter falado de CPI nenhuma! Estou falando da roubalheira... A minha intencao era dizer que apesar de ter durado mais de 9 meses e de ter uma importancia impar nas financas do pais, a nossa grande midia pouco citou que houve a CPI e