EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA 1a SECAO DE DISSIDIOS INDIVIDUAIS DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIAO Agravo de instrumento em Recurso Ordinario - Processo no 00485-2007-000-04-40-9, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, em face do R. Despacho que nao recebeu e denegou o Recurso Ordinario ajuizado nos autos do processo de Agravo Regimental no 00485-2007-000-04-40-9 (copia integral autenticada em anexo), interpor, com base no art. 231 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, no art. 897, b, da CLT, no art. 191 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao e fundamento nas razoes anexas, o presenteAGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo se digne Vossa Excelencia recebe-lo e remete-lo ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para que esta Egregia Corte lhe de provimento e, de consequencia, aprecie o merito do mandado de seguranca denegado liminarmente pelo Tribunal Regional. A decisao agravada segue em anexo, a fl. 47 do agravo regimental no 00485-2007-000-04-40-9 (copia integral autenticada em anexo) em mandado de seguranca (tb. com copia integral autenticada em anexo). A certidao cartoraria da intimacao da decisao agravada segue em anexo, sendo de 21/05/2007, o que comprova a interposicao tempestiva do presente agravo. Nao ha procurador do reclamado-litisconsorte no processo de mandado de seguranca no 00485-2007-000-04-00-4 (copia integral autenticada em anexo), que originou o agravo regimental e posteriormente o recurso ordinario e, agora, agravo de instrumento, pelo que resta prejudicado o fornecimento de copia da sua procuracao. No entanto, caso seja entendimento desta Corte intima-lo seu endereco e em Porto Alegre/RS, na Av. Bernardi no 361, Bairro Cristo Redentor, CEP 91040-030 (ZELAR PORTARIA E SERVICOS LTDA.). O agravante e beneficiario da Justica Gratuita, conforme a decisao que extinguiu o processo de MS e lhe concedeu expressamente essa isencao com base no 3o do art. 790 da CLT. Segue em anexo copia integral do processo de Mandado de Seguranca no 00485-2007-000-04-00-4 originario do TRT e copia integral do processo de Agravo Regimental no 00485-2007-000-04-40-9 (onde consta, nesses autos, o Recurso Ordinario ora denegado), sendo todas as pecas formalmente autenticadas pela propria Secretaria do TRT da 4a Regiao.Nestes termos, Pede deferimento.Porto Alegre/RS, 28/05/2007. p.p. Rivadavia Rosa Filho OAB/RS no 59.230 Ref.: Agravo de Instrumento no Recurso Ordinario no Agravo Regimental no 00485-2007-000-04-40-9 do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (AgRg interposto em MS originario denegado liminarmente)Agravante: CLAUDIR DA CASAGRAVO DE INSTRUMENTORAZOESCOLENDO TRIBUNALEMERITO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A)1) DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO EVIDENTE ERRO DO DESPACHO AGRAVADO POR VIOLACAO MANIFESTA DE SUMULA DO TST1.1) Trata o caso dos autos de mandado de seguranca ajuizado originariamente no TRT (copia integral do processo em anexo) contra decisao interlocutoria de Juiz singular que, apesar da revelia judicialmente decretada e da Decisao expressa de sua lavra estabelecendo judicialmente a veracidade dos fatos arguidos na inicial (em razao do nao comparecimento do reclamado a audiencia), nao julgou antecipadamente a lide e, assim, nao aplicou, no caso, os efeitos concretos da revelia e confissao fatica das afirmacoes do autor, apesar de sua decisao concreta nesse sentido. Foi interposto no TRT o Mandado de Seguranca