concepcao da Lei Geral e um grande equivoco, tanto do ponto de vista politico como juridico. E possivel afirmar isso diante de tres constatacoes basicas, que dizem respeito a motivacao do Projeto, ao modus operandi de sua elaboracao e tramitacao e a sua finalidade.Em primeiro lugar, e preciso que fique claro: estamos alterando sumariamente a legislacao brasileira, normas amplamente debatidas e, em muitos casos, fruto historico de pressao e reivindicacao dos movimentos sociais para atender a exigencias de organismos internacionais como a Fifa e o Comite Olimpico Internacional COI. Entidades, diga-se de passagem, nada idoneas, como e notorio depois de repetidas denuncias e escandalos, tampouco filantropicas. Sao verdadeiras empresas transnacionais, mais preocupadas com o jogo do mercado do que com os jogos esportivos.Nesse sentido, a propria motivacao para o PL 2330/11 e ilegitima, uma vez que se baseia meramente em contratos privados com esses entes. O Caderno de Garantias e Responsabilidades, por exemplo, que tem servido de argumento para justificar essas mudancas, foi entregue em 2007 a Fifa pelo Brasil, sem respaldo, discussao ou conhecimento da populacao. Ate hoje esses documentos nao estao publicizados, nao temos acesso a seu conteudo integral e nao sabemos afinal a que estamos vinculados.Uma segunda questao que merece ser mencionada e a forma como estamos mobilizando um aparato institucional tremendo, em regime de urgencia, para responder aos supostos prazos impostos por esses atores. Existem inumeras carencias muito mais estruturais em nosso pais que nao recebem nem uma fracao dessa atencao, dessa prioridade, nem tantos recursos financeiros e humanos. Todo um universo de gestao extraordinario esta sendo criado nas esferas federal, estadual e municipal para suprir a demanda absolutamente transitoria e elitista de promocao dos megaeventos: secretarias da copa, grupos de trabalho interministeriais, comissoes especiais etc. Com a Lei Geral nao e diferente: a maquina inteira do Legislativo e pressionada a se submeter a essa agenda, custe o que custar e ainda que sem debate qualificado, pois ha interesse tanto do Estado como de grandes corporacoes no tema.Por fim, quanto a finalidade do Projeto, e nitido que os grupos por ele beneficiados sao poucos. A distribuicao de onus e bonus ali prevista nao e equitativa. Veja, nao afirmamos em nenhum momento que leis nao possam ser modificadas, pelo contrario, essa e a dinamica cotidiana do poder Legislativo. Contudo, e inconstitucional esvaziar direitos sociais coletivos e difusos consolidados, pelo principio da vedacao do retrocesso social. Mais do que isso, faze-lo em detrimento do interesse publico e atropelar a propria nocao de soberania popular.IHU On-Line Quais serao os prejuizos do PL 2330/11 a sociedade durante a realizacao da Copa do Mundo de 2014, sediada no Brasil? Guilherme Varella e Thiago Hoshino Os prejuizos diretos e indiretos sao muitos. Porem, de maneira didatica, assinalamos na recente manifestacao publica da Articulacao Nacional dos Comites Populares da Copa os seguinte topicos:a) Retirada de direitos conquistados por varios grupos sociais, como a meia-entrada e outros direitos dos consumidores (Artigo 26).b) Restricoes ao trabalho informal, comercio de rua e popular durante os jogos (Artigo 11).c) Obstaculos para que o povo brasileiro possa assistir aos jogos