A Uniao nao conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justica (STJ) decisao que reconheceu a um candidato com deficiencia visual o direito de continuar participando de concurso publico. O candidato perdeu o prazo para a pericia medica porque nao viu a convocacao. Aprovado em concurso para o cargo de tecnico judiciario do Tribunal Regional Eleitoral do Para, o deficiente visual foi convocado para pericia medica por meio de publicacao no Diario Oficial da Uniao e pela internet, em arquivo PDF formato que nao e compativel com o programa que permite o uso de computadores por deficientes visuais. Por conta de sua deficiencia, o candidato nao teve como tomar conhecimento da convocacao e acabou eliminado do certame. Entrou com acao na Justica Federal em Alagoas, onde mora, e conseguiu sentenca que o manteve no concurso. A Uniao apelou ao Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (TRF5), alegando que o deficiente visual queria tratamento diferenciado. A apelacao foi negada. A decisao do TRF5 considerou desarrazoado, improprio e desproporcional o ato de convocacao na forma como foi realizado. Ressaltou que a convocacao dos candidatos deficientes feita pelos moldes tradicionais nao e apropriada nem eficaz para o fim de propiciar a insercao dos deficientes fisicos no servico publico, como dispoe a Lei 7.853/89. O acordao declarou ainda que a forma de convocacao utilizada afronta o principio da igualdade estabelecido no artigo 5o da Constituicao Federal, pois nao se pode dispensar aos deficientes visuais o mesmo tratamento dado aos que enxergam. Por essa razao, entendeu ser possivel a revisao do merito do ato administrativo pelo Poder Judiciario. Alternativas O TRF5 ainda apontou alternativas simples. Afirmou que a convocacao deveria ter sido feita de forma direta, mediante, por exemplo, o envio de correspondencia telegrama ou carta registrada ou um telefonema. A Uniao nao se deu por satisfeita e recorreu ao STJ. Alegou violacao a Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor) e aos artigos 5o e 37 da Constituicao. Este ultimo trata dos principios que regem a administracao publica. O relator, ministro Humberto Martins, nao conheceu do recurso. Primeiro porque a decisao contestada nao se fundamentou na Lei 8.112. Segundo, porque a analise de supostas violacoes a dispositivos constitucionais e de competencia do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso a Uniao nao esteja convencida, e possivel recorrer no proprio STJ ou ao STF. Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) concedeu habeas corpus a um diretor da CR2 Empreendimentos Imobiliarios S/A, que foi ameacado de prisao em decisao proferida pelo juizo de primeiro grau. O colegiado, em decisao unanime, entendeu ser inviavel a decretacao de prisao nos autos de processo civil, como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigacao, ressalvada a obrigacao de natureza alimenticia. E entendimento assente no Superior Tribunal de Justica que decreto de prisao decorrente de decisao de magistrado no exercicio da jurisdicao civel, quando nao se tratar da hipotese de devedor de alimentos, e ilegal, observou o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. No caso, um consumidor ajuizou acao de indenizacao contra a CR2 Empreendimentos Imobiliarios S/A, por nao ter recebido