NOVA LEI 12.015/09Em decorrencia de novas demandas da sociedade no sentido de adaptar nosso Codigo Penal as novas realidades sociais, e da iniciativa da CPMI da Exploracao Sexual de Criancas e Adolescentes, produziu-se o PLS no. 253/04, que findou na promulgacao da Lei 12.015/09, que trouxe variadas alteracoes ao Titulo VI do Codigo Penal. Por ocasiao desta Lei, foi introduzida uma nova figura tipica em nosso ordenamento juridico: o art. 217-A do CP - o Estupro de Vulneravel, que sera o objeto central de nosso estudo, cujo enfoque sera no sujeito passivo menor de 14 anos. Diante da importancia do estudo deste novo tipo penal, e da escassa literatura acerca do mesmo, realizamos uma pesquisa bibliografica qualitativa, no sentido solver a seguinte problematica: a introducao do crime de Estupro de Vulneravel em nossa sistematica juridica representou avanco ou retrocesso em relacao as previsoes legais anteriormente vigentes? Para tanto, teremos como objetivo geral a analise do novo tipo penal Estupro de Vulneravel, e especificamente: indicar as disposicoes doutrinarias acerca do mesmo; analisar a constitucionalidade do tipo e seus efeitos na Lei de Crimes Hediondos; e, por fim, estabelecer uma critica comparativa acerca dos conceitos da anteriormente vigente Presuncao de Violencia, e a dita Objetividade Fatica do tipo em apreco.Em decorrencia destas novas preocupacoes e anseios, e que, de uma iniciativa da CPMI da Exploracao Sexual de Criancas e Adolescentes, que produziu o Projeto de Lei do Senado no. 253 de 2004, foi promulgada, em 07 de agosto do deste ano, a Lei 12.015, trazendo consigo vultosas alteracoes, com especial destaque ao Titulo VI do Codigo Penal, anteriormente denominado "Dos Crimes Contra os Costumes", passando agora a chamar-se "Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual".Por ocasiao desta nova Lei, foi introduzido um novo tipo penal em nosso ordenamento juridico, a figura tipica do art. 217-A do Codigo Penal, o Estupro de Vulneravel, que sera o objeto central de nosso estudo, com enfoque no sujeito passivo menor de 14 anos.Diante da importancia da introducao deste novo tipo penal em nosso ordenamento juridico, e da escassa literatura acerca deste tema, em virtude de sua recente promulgacao, entendemos de essencial relevancia a reflexao acerca dos efeitos sociais e juridicos provenientes desta alteracao.A problematica desta producao se constituira no seguinte questionamento: a introducao do crime de Estupro de Vulneravel em nossa sistematica juridica representou um avanco, ou um retrocesso em relacao as previsoes legais anteriormente vigentes?Desta forma, teremos como objetivo geral a analise do novo tipo penal Estupro de Vulneravel, e especificamente: indicar o conceito, os elementos objetivo e subjetivos do tipo, consumacao e tentativa, modalidades tipicas, classificacao doutrinaria, penas cominadas e acao penal; analisar a constitucionalidade do tipo a luz dos Principios Constitucionais, alem de seus efeitos na Lei de Crimes Hediondos; e, por fim, estabelecer uma critica acerca das implicacoes da figura tipica do Estupro de Vulneravel em nossa sistematica juridica, estabelecendo uma comparacao entre os conceitos da preterita Presuncao de Violencia, e a vigente Objetividade Fatica do tipo.Para tanto, teremos como metodo uma pesquisa bibliografica qualitativa, na medida em que utilizaremos doutrina por nos elegida, para