Sentenca declarainconstitucional artigo 15 do novo Codigo Florestal Materia veiculada no site do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, aponta decisao judicial que questiona a constitucionalidade de artigos do novo Codigo Florestal, instituido pela Lei No 12.651/12, a apenas quatro anos de sua entrada em vigor. Confira abaixo a integra da materia.A Decisao foi proferida atraves de acao civil publica ajuizada pelo Grupo de AtuacaoEspecial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), Nucleo Medio Paranapanema,em Paraguacu Paulista, apontando que a propriedade rural de Ricardo Rodrigues daCunha, uma gleba de terras denominadas Fazenda Bom Retiro, com area total de1.230,5146 hectares, nao possuiria vegetacao suficiente para fins deinstituicao da reserva legal.O MPSP pedia a regularizacao das areas depreservacao permanente e a implantacao da reserva legal no imovel. Ja oproprietario alegava que, por ter se cadastrado no Cadastro Ambiental Rural(CAR) estaria desobrigado de averbar no Cartorio de Registro de Imoveis (CRI) areserva legal.A Justica determinou que o proprietario deveraapontar a area abrangida pelas APPS no imovel e qual o tamanho da area faltantepara que atinja 30% de cobertura vegetal para cumprimento da reserva legal. Se,mesmo com as areas de preservacao permanente, ainda restar area a ser supridapor reserva legal (para atingir os 30% de cobertura vegetal), ele deverarecompo-la, no prazo e formas indicadas no Plano de Regularizacao Ambiental (PRA)previsto no artigo 59 do Codigo Florestal e na Lei Estadual 15.684 de 2015, masno maximo em 20 anos, com cobertura de 1/10 a cada dois anos.As Areas de Preservacao Permanente (APP) visam emespecial a protecao do solo e das aguas. Ja a reserva legal pode, a dependerdas caracteristicas do imovel, se situar em local distinto daquele reservado aAPP, exercendo papel ambientalmente relevante e eventualmente distinto ecomplementar (habitat diferente para outras especies, formacao decorredores, aumento da cobertura vegetal, etc).Na acao consta pedido incidental para quefossem declarados inconstitucionais alguns dispositivos do novo CodigoFlorestal, como o artigo 15, que permite o computo da Area de PreservacaoPermanente (APP) para fins de composicao da Reserva Legal, por representarflagrante retrocesso socioambiental.A sentenca acolheu o pleito do Ministerio Publico eafastou a aplicacao do artigo 15 da Lei n.o 12.651/12. A decisaoreconheceu expressamente que o direito ao meio ambiente foi alcado a direitofundamental pela Constituicao Federal como argumentado pelo Ministerio Publicona acao civil publica.Diz a sentenca: ponto que nao se discute e arespeito da natureza de direito fundamental que todos tem ao meio ambientesadio e equilibrado. Trata-se de direito humano fundamental de terceiradimensao, ou de solidariedade, afeto portanto a toda coletividade alias, devidoa impossibilidade de seccao do meio ambiente, devido a sua inexoravelinterligacao por todo o globo, trata-se um direito humano por excelencia,justamente porque na pratica afeta toda a humanidade de forma concomitante. Ediz com toda a humanidade como especie no presente e no futuro (caraterintergeracional), dai porque as nacoes de todo mundo vem envidando esforcos no sentidode reduzir os niveis de poluicao e degradacao ambientais, em uma autenticamanifestacao do principio da cooperacao entre os povos, previsto expressamenteno art. 4o, IX, da Constituicao.Reconhecida a natureza de direito fundamental, aJustica passou a analisar as disposicoes do novo Codigo Florestal emcontraposicao ao diploma legal por ele