Grampos - OAB/RJ sustenta que sigilo telefonico entre advogados e clientes e inviolavel.Os matutinos desta quinta-feira, 24, destacam a informacao de que a Policia Civil do Rio grampeou o telefone de advogados voluntarios que prestam assessoria a manifestantes.O presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos, Joao Tancredo, afirmou que os telefones fixos e os celulares de pelo menos dez advogados de defesa de ativistas denunciados pelo MP/RJ foram grampeados durante o inquerito instaurado em junho do ano passado para apurar as acoes violentas praticadas em manifestacoes na capital fluminense. O fato ocorreu entre 6 e 21/6.ReacaoEm nota, a OAB/RJ disse que analisa o inquerito para avaliar quais medidas tomar e que o sigilo telefonico entre advogados e clientes e inviolavel, de acordo com a lei.___________A OAB/RJ esclarece que o sigilo telefonico entre advogados e clientes e inviolavel, como dispoe o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906). O sigilo telefonico entre advogado e cliente existe no processo democratico para salvaguardar as garantias constitucionais do cidadao.A Ordem ja iniciou a analise do material contido no inquerito relativo aos manifestantes presos ou foragidos pra avaliar quais medidas tomar.A OAB/RJ reforca que defende o Estado democratico de Direito: que se investigue e apure de forma transparente e respeitando-se o devido processo legal.___________http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI204777,11049-Advogados+que+assessoram+manifestantes+no+Rio+foram+grampeados. PRAZO RAZOAVEL30 - marco - 2013.Portugal e condenado por causa da demora da Justica Em Portugal, o Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) confirmou a condenacao do Estado portugues ao pagamento de uma indenizacao de 15 mil euros a um pai, pela demora dos tribunais a decidir um processo de regime de visitas a filha. As informacoes sao do jornal portugues Diario de Noticias. A decisao demorou quase oito anos, periodo no qual o pai ficou impossibilitado de "estar com a filha, de acompanhar o seu crescimento, de partilhar as suas alegrias e tristezas". Em acordao, o TCAN considera que foi violado o direito a uma decisao jurisdicional "em prazo razoavel". De acordo com a decisao, diante da falta de acordo entre os pais quanto ao regime de visitas, cabia ao tribunal dirimir o conflito "de forma celere", de modo a assegurar que pai e filha "pudessem usufruir da companhia e presenca" mutuas, "evitando, como sucedeu, que os lacos entre ambos se rompessem". O pai pedia ao Estado uma indenizacao de 60 mil euros, pelos danos nao patrimoniais sofridos com esta demora da Justica. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu razao parcial ao homem e fixou a indenizacao em 15 mil euros. Ao julgar recurso do Estado, o TCAN manteve o valor fixado, considerando o tempo de decisao "manifestamente excessivo", e ressaltando que o Estado "sera sempre responsavel pela desorganizacao do aparelho judicial".Revista Consultor Juridico, 30 de marco de 2013http://www.conjur.com.br/2013-mar-30/portugal-condenado-causa-demora-processo-justica O namoro esta proibido! - Trabalhista - Publicacao em 25.03.14Um empregado que trabalhou por 25 anos para as Lojas Renner S.A. recebera indenizacao por danos morais por ter sido dispensado, por justa causa, baseada no fato de manter relacionamento amoroso no ambiente de trabalho. Para a 2a Turma do TST, "a condenacao da empresa foi acertada diante dos fatos relatados".No agravo de