Quando realiza uma demissao, efundamental que a empresa entregue as guias de seguro-desemprego ao demitido omais rapidamente possivel (mantendo o comprovante com registro de assinatura deentrega com indicacao de data).As guias de seguro-desempregodevem ser entregues mesmo que o funcionario nao tenha todos os documentos pararequerer o beneficio, ou mesmo que sequer tenha direito ao seguro-desemprego, emesmo que a empresa nao efetue os pagamentos rescisorios.E mais: se, por algum motivo,o funcionario nao receber as guias, deve ser encaminhado telegrama solicitandoseu imediato comparecimento para retirar a documentacao (com copia ecomprovante de recebimento, para ficarem arquivados).O ideal seria entregar logo asguias de seguro-desemprego no momento de comunicar a demissao, junto com oaviso previo. Mas o sistema do Ministerio do Trabalho so permite a emissao dasguias a partir do cumprimento do aviso previo.Por que todo esse cuidado?Por que a sumula 389 do TribunalSuperior do Trabalho (TST), de redacao sofrivel, permite o entendimento que omero fato de nao serem entregues as guias do seguro-desemprego justifica aatribuicao de pagamento (indenizacao substitutiva) contra o empregador -independentemente do demitido ter direito ao seguro-desemprego ou nao.Sumula no 389 do TSTSEGURO-DESEMPREGO. COMPETENCIA DA JUSTICA DOTRABALHO. DIREITO A INDENIZACAO POR NAO LIBERACAO DE GUIAS (conversao dasOrientacoes Jurisprudenciais nos 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20,22 e 25.04.2005I - Inscreve-se na competencia material da Justica doTrabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenizacao pelonao-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O nao-fornecimento pelo empregador da guianecessaria para o recebimento do seguro-desemprego da origem ao direito aindenizacao. A indenizacao substitutiva aoseguro-desemprego consiste no empregador pagar ao empregado demitido o valorque este teria direito, por nao ter conseguido receber o seguro-desemprego devidoa nao entrega das respectivas guias.Todavia, nao deveria ser consideradatal indenizacao caso verificado que o demitido nao tinha esse direito, mesmo como empregador nao entregando as guias com a documentacao de demissao. Tambem pode acontecer doempregado ser demitido e nao receber as verbas rescisorias, tendo que acionar ajustica do trabalho. Nesse caso, poderia ser requerida liminarmente a concessaode alvara que fizesse as vezes das guias, para que fosse verificado o direitoao beneficio. Mas, e se o advogado do reclamante nao fizer esse pedido?Enfim, e justamente para naoincorrer nessa polemica que a empresa deve ter o maximo cuidado em priorizar a entregadas guias de seguro-desemprego, conforme tratado acima.No mais, cabe ressaltar queexiste jurisprudencia com o entendimento literal da Sumula 389 do TST,concedendo indenizacao substitutiva sem verificar se o demitido teria direitoao seguro desemprego, mas apenas em decorrencia de nao ter recebido as guias, pormais estranho que possa parecer. Nesse sentido:RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZACAO SUBSTITUTIVA. I. Trata-se de discussao arespeito do direito do empregado a indenizacao substitutiva na hipotese em queo empregador nao fornece a guia necessaria para o recebimento doseguro-desemprego. II . A jurisprudencia destaCorte Superior esta pacificada no sentido de que a ausencia da entregadas guias necessarias para o recebimento do seguro-desemprego origina o direitoa indenizacao do empregado (Sumula no 389, II). III . Recurso de revista deque se conhece, por contrariedade a Sumula no 389, II, desta Corte Superior, ea que se da provimento, para restabelecer