protecao dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer producao cientifica, literaria ou artistica da qual seja autor.Artigo XVIII Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaracao possam ser plenamente realizados.Artigo XXIV 1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade e possivel. 2. No exercicio de seus direitos e liberdades, toda pessoa estara sujeita apenas as limitacoes determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigencias da moral, da ordem publica e do bem-estar de uma sociedade democratica. 3. Esses direitos e liberdades nao podem, em hipotese alguma, ser exercidos contrariamente aos propositos e principios das Nacoes Unidas.Artigo XXX Nenhuma disposicao da presente Declaracao pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado a destruicao de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.Cidadania (do latim, civitas, "cidade")[1] e o conjunto de direitos e deveres ao qual um individuo esta sujeito em relacao a sociedade em que vive.[2]O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" a nocao de direitos, especialmente os direitos politicos, que permitem ao individuo intervir na direcao dos negocios publicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formacao do governo e na sua administracao, seja ao votar (direto), seja ao concorrer a um cargo publico (indireto).[3] No entanto, dentro de uma democracia, a propria definicao de Direito, pressupoe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um individuo sao garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade[4] Cidadania, direitos e deveres.Direitos sociaisOs direitos sociais demarcam uma importante mudanca na evolucao da cidadania moderna. Sua funcao e garantir certas prerrogativas relacionadas com condicoes minimas de bem-estar social e economico que possibilitem aos cidadaos usufruir plenamente do exercicio dos direitos civis e politicos.O principio norteador dos direitos sociais e o argumento de que as desigualdades de provimentos (condicoes sociais e economicas) nao podem se traduzir em desigualdades de prerrogativas (direitos civis e politicos). Desse modo, adquiriu-se a nocao de que determinado grau de pobreza priva os cidadaos de participacao civica.Finalidade dos direitos sociaisOs direitos sociais nao tem por objetivo eliminar por completo as desigualdades sociais e economicas e as diferencas de classe social. Sua finalidade e assegurar que elas nao interfiram no pleno exercicio da cidadania.CONSTITUICAO DA REPUBLICA DO BRASIL - 1988TITULO IDos Principios FundamentaisArt.1o - A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democratico de direito e tem como fundamentos:I - a soberaniaII - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoa humanaIV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativaV - o pluralismo politicoParagrafo unico- Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao. Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Republica