Sobre direitos e deveres dos condominiosO que diz o Codigo CivilDireitosDispor da sua unidade e das areas comuns, sem infringir as normas do Regulamento Interno, da Convencao e da legislacao vigente. Artigo 1335.Desde que esteja quite com as despesas condominiais, votar em assembleias, participar de suas deliberacoes, candidatar-se a cargos administrativos e a eles ser eleito. O voto tem peso proporcional a fracao ideal da unidade, salvo disposicao diversa da Convencao. Artigos 1335 e 1352.Participar da decisao do que e feito com o dinheiro comum, em assembleia. A previsao orcamentaria anual deve ser aprovada em assembleia ordinaria, e alteracoes (aumentos de condominio) devem ser submetidas a assembleia extraordinaria. A prestacao de contas do ano anterior tambem e obrigatoria. E obras devem ser pre-aprovadas pela assembleia, com o quorum previsto no novo Codigo Civil. Artigos 1341 e 1350.1/4 (um quarto) dos condominos, juntos, podem convocar uma assembleia, sem intermedio do sindico. Artigo 1355.A maioria absoluta (metade mais um) dos condominos pode destituir o sindico, em assembleia especificamente convocada. Artigo 1349. Votar sobre alteracoes nas areas comuns do condominio, na Convencao e no Regimento Interno. Artigos 1341, 1342, 1343 e 1351.Pagar as despesas de condominio na proporcao de sua fracao ideal, e apenas no que diz respeito aos gastos de que desfrute. Por exemplo: um condomino que nao tem vaga na garagem nao paga pela manutencao do portao da mesma. Artigos 1335 e 1340.Alugar sua vaga na garagem, de acordo com o criterio previsto no Codigo Civil: tem preferencia os proprietarios, em seguida os inquilinos, e finalmente pessoas estranhas ao condominio. Artigo 1338.Vender a vaga de garagem a outro condomino. A comercializacao so pode ser feita com nao-condominos se assim o permitir a Convencao do condominio. Artigo 133.DeveresContribuir em dia para as despesas do condominio, na proporcao de sua fracao ideal. Artigo 1335.Respeitar as disposicoes do Regulamento Interno, da Convencao e da legislacao vigente. Artigo 133314/04/12.Nao realizar obras em sua unidade que comprometam a seguranca da edificacao ou alterem sua fachada. Artigo 1336.Pagar as multas e os juros previstos no Codigo Civil, na Convencao e no Regulamento Interno, no que diz respeito a atrasos no pagamento de despesas, e a infracao de normas de convivencia. Artigos 1334, 1336 e 1337. Alguem se afoga na piscinaDepende da legislacao municipal eestadual sobre o tema. O estado de Sao Paulo, por exemplo, pede apenas que aspiscinas publicas o que nao e o caso das de condominios tenhamguarda-vidas. Vale a pena, porem, que o local conte com indicacao deprofundidade, e que no regulamento interno conste que criancas nao podemfrequentar a piscina sozinhos.Crianca se machuca no playgroundOs responsaveis pelo bem-estardos pequenos sao seus pais. O condominio so sera responsabilizado por algumdano ao menor caso nao esteja com a manutencao do local em dia.Cachorro morde visinhoNesse caso, a responsabilidade einteira do dono do animal, que devera arcar com os cuidados daquele que seucachorro mordeu. O vizinho machucado pode porem responsabilizar oempreendimento se conseguir provar que o animal anda sempre solto, e que osindico ou outros funcionarios nunca fizeram cumprir a obrigatoriedade do bichonao circular pelas areas comuns ou estar sem