O dever de manter e zelar pela intimidade do consumidor e pleno e sua transgressao gera danos morais.O Banco Regional de Brasilia tera que pagar indenizacao de cinco mil reais a uma cliente, que sofreu exposicao indevida de seus dados pessoais e bancarios. A decisao e da 2a Turma Civel do TJDFT, que majorou a indenizacao arbitrada anteriormente, no valor de mil reais. A decisao foi unanime.Conforme os autos, o banco entregou a pessoa desconhecida copia de dois contratos realizados entre a cliente e a instituicao financeira, fato que teria violado a privacidade da autora. A instituicao financeira alega inexistir dano indenizavel, porquanto o terceiro nao soube do montante financeiro existente no banco em nome da autora, tampouco acerca de eventuais compras ou saques realizados por esta.A relatora da acao ponderou, no entanto, que as instituicoes financeiras devem manter sigilo em suas operacoes ativas e passivas e servicos prestados, conforme preconiza o art. 1o, da Lei Complementar 105/2001. A magistrada acrescentou que o sigilo consiste na obrigacao imposta aos bancos e a seus funcionarios de discricao a respeito dos negocios, presentes e passados, de pessoas com que lidaram.Seguindo esse entendimento, os desembargadores ratificaram que o simples fato de a consumidora ter seus dados bancarios e suas transacoes financeiras expostas a terceira pessoa, sem autorizacao, gerou desconforto superior aos aborrecimentos do cotidiano, uma vez que sua intimidade foi violada. Diante disso, a instituicao financeira deve responder objetivamente pelos danos a que deu causa.Assim, atento aos principios da razoabilidade e proporcionalidade, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso para majorar o valor referente aos danos morais fixado pelo juizo de primeiro grau.Processo: 20070110595622APCFonte: CDC Consumidores Colocaboracao: Gisele Friso Gaspar - Coordenadora da Comissao de Direito do Consumidor da OAB/SP - Santo Amaro Com a inadimplencia em alta, a Serasa lancou nesta segunda-feira o Limpa Nome, servico que, atraves da internet, vai facilitar a comunicacao entre os consumidores com pendencias financeiras e as empresas credoras. O objetivo e reduzir o volume de calote no pais com a negociacao entre ambas as partes. No site, as empresa poderao conceder descontos nas dividas, condicoes de pagamento diferenciadas e ate o boleto para o pagamento. Os consumidores que possuirem dividas em atraso com empresas que aderirem ao ambiente eletronico vao receber da Serasa cartas com aviso de negativacao, contendo uma senha. Com ela e o numero de seu CPF, o consumidor entrara no site da Serasa Experian e tera acesso a sua divida e as condicoes oferecidas pela empresa com a qual contraiu o credito. Se optar pela proposta do credor, o consumidor so tera de imprimir o boleto e fazer o pagamento diretamente a empresa credora. Caso contrario, podera entrar em contato com ela e negociar. Para isso, o site contera com todos os canais de relacionamento da credora, evitando os intermediarios. Em nota, Ricardo Loureiro, presidente da Serasa Experian e da Experian America Latina, disse que o objetivo do Limpa Nome on-line e aproximar as empresas e os consumidores. No lancamento do novo servico, a Serasa destacou que quatro empresas, entre grandes bancos e redes varejistas,