150, II, 153, III,e 153, 2.o, I;VI - inviolabilidade dos Vereadores por suas opinioes, palavras e votos no exercicio domandato e na circunscricao do Municipio;VII - proibicoes e incompatibilidades, no exercicio da vereanca, similares, no que couber, aodisposto nesta Constituicao para os membros do Congresso Nacional e na Constituicao dorespectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa;VIII - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justica;IX - organizacao das funcoes legislativas e fiscalizadoras da Camara Municipal;X - cooperacao das associacoes representativas no planejamento municipal;XI - iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Municipio, da cidade ou debairros, atraves de manifestacao de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;XII - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, paragrafo unico.(*) Emenda Constitucional No 1, de 1992(*) Emenda Constitucional No 16, de 1997(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998(*) Emenda Constitucional No 25, de 2000Art. 29-A. (*) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsidios dosVereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar os seguintes percentuais,relativos ao somatorio da receita tributaria e das transferencias previstas no 5o do art. 153 e nosarts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercicio anterior: (AC)I - oito por cento para Municipios com populacao de ate cem mil habitantes; (AC)II - sete por cento para Municipios com populacao entre cem mil e um e trezentos milhabitantes; (AC)III - seis por cento para Municipios com populacao entre trezentos mil e um e quinhentos milhabitantes; (AC)Senado Federal - Constituicao Federal de 1988IV - cinco por cento para Municipios com populacao acima de quinhentos mil habitantes. (AC) 1o A Camara Municipal nao gastara mais de setenta por cento de sua receita com folha depagamento, incluido o gasto com o subsidio de seus Vereadores. (AC) 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (AC)I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (AC)II - nao enviar o repasse ate o dia vinte de cada mes; ou (AC)III - envia-lo a menor em relacao a proporcao fixada na Lei Orcamentaria. (AC) 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Camara Municipal o desrespeito ao 1o deste artigo. (AC)(*) Emenda Constitucional No 25, de 2000Art. 30. Compete aos Municipios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislacao federal e a estadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas rendas, semprejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislacao estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicospublicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial;VI - manter, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas deeducacao pre-escolar e de ensino fundamental;VII - prestar, com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servicos deatendimento a saude da populacao;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento econtrole do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;IX - promover