modalidades e, no que couber, aos demais trabalhadores da educacao, conforme disposto no paragrafo unico do artigo 2o desta Resolucao, dentro dos seguintes preceitos: I - reconhecimento da Educacao Basica publica e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrao de qualidade estabelecido na Lei no 9.394/96, sob os principios da gestao democratica, de conteudos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a pratica social, por meio de financiamento publico que leve em consideracao o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), garantido em regime de cooperacao entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da Uniao; II - acesso a carreira por concurso publico de provas e diplomas profissionais ou titulos de escolaridade no caso dos demais trabalhadores, orientado para assegurar a qualidade da acao educativa; III - remuneracao condigna para todos; IV - reconhecimento da importancia da carreira dos profissionais da Educacao Basica publica e desenvolvimento de acoes que visem a equiparacao salarial com outras carreiras profissionais de formacao semelhante; V - progressao salarial na carreira, por incentivos que contemplemtitulacao, experiencia, desempenho, atualizacao e aperfeicoamento profissional; VI - composicao da jornada com parte dedicada a funcao especifica e parte as tarefas de gestao, educacao e formacao, segundo o projeto politico-pedagogico da escola; VII - valorizacao do tempo de servico prestado pelo servidor ao ente federado, que devera ser utilizado como componente evolutivo; VIII - jornada de trabalho, preferencialmente, em tempo integral de, no maximo, 40 (quarenta) horas semanais para os profissionais da Educacao Basica de que trata a presente Resolucao; IX - incentivo a dedicacao exclusiva em um unico local de trabalho; X - incentivo a integracao dos sistemas de ensino as politicas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios concernentes a formacao inicial e continuada dos profissionais da educacao nas modalidades presencial e a distancia, com o objetivo de melhorar a qualificacao e de suprir as carencias de habilitacao profissional na educacao; XI - apoio tecnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as condicoes de trabalho dos profissionais da Educacao Basica de que cuida a presente Resolucao e erradicar e prevenir a incidencia de doencas profissionais; XII - promocao da participacao dos profissionais da Educacao Basica publica, de que trata a presente Resolucao, na elaboracao e no planejamento, execucao e avaliacao do projeto politico pedagogico da escola e da rede de ensino; XIII - estabelecimento de criterios objetivos para a movimentacao dos profissionais entre unidades escolares, tendo como base os interesses da educacao e a aprendizagem dos estudantes; XIV - regulamentacao entre as esferas de administracao, quando operando em regime de colaboracao, nos termos do artigo 241 da Constituicao Federal, para a remocao e o aproveitamento dos profissionais de que trata a presente Resolucao, quando da mudanca de residencia e da existencia de vagas nas redes educacionais de destino, sem prejuizos para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional. Art. 5o Na adequacao de seus planos de carreira aos dispositivosdas Leis no 9.394/96, e no 11.494/2007, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal