O mundo so anda pra frente. Ouvi uma historia de familia que um tio meu, quando crianca, teriainventado o carne de prestacoes em sua cidade do interior. Ele se comprometeracom o vendedor de brinquedos a pagar mensalmente boa parte de sua mesada emtroca de poder levar o desejado carrinho naquele momento.Hoje o carne e uma realidade e a legislacao tratou deregulamentar a modalidade de pagamento.Da mesma forma devemos ver o comercio eletronico. E umarealidade pujante, que chegou pra ficar.A reboque da realidade social, o direito tem por obrigacaodefinir um minimo necessario para permitir a boa convivencia entre os diversosatores das relacoes.O codigo de defesa do consumidor trata das relacoes deconsumo, mas, ate pela data de sua elaboracao (1990), nao se ocupou deespecificidades que tal forma de comercio tem.A fim de esclarecer a incidencia do regramento geral sobre ocomercio eletronico, a Presidente da Republica emitiu o decreto no 7.962/2013,que entra em vigor hoje, 13/05/2013.Em tal texto ficou explicitado que o direito dearrependimento previsto no CDC[1] pode ser exercitado pela mesma ferramenta queo consumidor utilizou para efetuar a compra do bem. Para alem disso, esclareceuque uma vez rescindida a compra, tambem a estarao os contratos acessorios, comop.ex. seguro e garantia estendida.O fornecedor ficou obrigado a comunicar de forma imediata ocancelamento a instituicao financeira ou a administradora do cartao de credito,a fim de cancelar o lancamento correspondente.Em seu artigo segundo, o referido decreto vaticina:Art. 2o Ossitios eletronicos ou demais meios eletronicos utilizados para oferta ouconclusao de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque ede facil visualizacao, as seguintes informacoes:I- nome empresarial e numero de inscricao do fornecedor, quando houver, noCadastro Nacional de Pessoas Fisicas ou no Cadastro Nacional de PessoasJuridicas do Ministerio da Fazenda;II- endereco fisico e eletronico, e demais informacoes necessarias para sualocalizacao e contato;(...)Tal prescricao e absolutamente necessaria, pois atualmente edificil conseguir os dados de tais empresas que assim o fazem para se livrar deprocessos judiciais.Pensamos que o decreto veio em boa hora, e torcemos para quetenha aplicacao, pois o decreto que trata dos SACs (servicos de atendimento aoconsumidor) tem sido sistematicamente desobedecidos em nosso pais. Ate eminstituicoes controladas pelo Estado como bancos publicos.E voce leitor/consumidor? Prefere comprar em lojas fisicas afacilidade das pontocom ja te fisgou? Tem tido mais problemas em lojas de quetipo? O que o decreto deixou de tratar?[1] Art.49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de suaassinatura ou do ato de recebimento do produto ou servico, sempre que acontratacao de fornecimento de produtos e servicos ocorrer fora doestabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. Paragrafo unico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previstoneste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, durante oprazo de reflexao, serao devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. O sistema S composto por Senai, Sesi, Sesc, Senac, Sebrae,dentre outros e figura impar na Organizacao Administrativa Brasileira. Temnotas de entes publicos e outras tipicas de entes privados.Um exemplo do carater misto do regime juridico destasentidades e a forma pela qual estas procedem as aquisicoes de bens e servicos.Nao se lhes aplica a lei 8.666/93, visto