Martins (PSD-RS), incluiu o Comite Editorial e de Programacao, que ainda nao foi regulamentado. O mandato fixo de quatro anos para diretor-presidente, tambem extinto pela MP, impedia a troca do comando da empresa a partir de cada mudanca do Executivo. Bia Barbosa, secretaria de Comunicacao do FNDC, explica que esses dois elementos conferiam a EBC o carater publico. Alem da presidencia da empresa ficar a merce do governo de plantao, o Conselho de Administracao tera seus membros indicados pela Presidencia da Republica, com excecao do representante dos funcionarios, e nao se sabe quais sao os criterios de preenchimento do Comite Editorial e de Programacao, afirma. Isso claramente transforma a EBC numa empresa de comunicacao governamental, reforca Bia. Renata Mielli e direta: essa MP e inconsticional do ponto de vista formal e material, impoe censura as emissoras tuteladas pela EBC e nao resolve os problemas da empresa pelo contrario, agrava! Por isso vamos combate-la enquanto houver essa possibilidade. Ela ressalta que o FNDC e a Frente em Defesa da Comunicacao Publica, entre outras entidades dos movimentos sociais que defendem a democratizacao da comunicacao, fizeram o que foi possivel para tentar barrar o retrocesso imposto pelo governo. Procuramos fazer um debate qualificado sobre comunicacao publica e sobre o protagonismo da EBC para o setor. Infelizmente, a correlacao de forcas no Congresso Nacional e totalmente favoravel ao governo. Em nenhum momento houve interesse do governo em debater a relevancia da comunicacao publica para a democracia, observa. A coordenadora geral do FNDC lembra que a EBC foi a primeira experiencia de construcao de um campo publico de comunicacao no pais, voltada para a difusao de conteudo pautado no interesse publico. Um projeto foi interrompido pelo golpe impetrado no Brasil, que tambem interrompeu um projeto mais amplo de nacao que vinha sendo construido nos ultimos 13 anos. Para Bia Barbosa, a votacao da MP no Senado evidenciou a fragilidade da critica feita pelos defensores da MP de que e preciso garantir a eficiencia da EBC e cortar gastos. E lemantavel que um direito fundamental como o da comunicacao tenha sido debatido apenas pelo vies equivocado de uma pretensa eficiencia e de uma economia que nao se materializara. No entanto, essa visao estreita e tipica da mentalidade desse governo, que delega ao mercado a garantia de direitos fundamentais, observa. Confira os principais pontos negativos da MP 744/16 1. E inconstitucional * Inconstitucionalidade formal: Nao esta presente a urgencia ou relevancia, duplo requisito constitucional para a edicao de medidas provisorias. Onde residiria a urgencia constitucional de reformulacao da estrutura de uma empresa publica que vem desenvolvendo, na mais absoluta normalidade, suas atividades? * Inconstitucionalidade material: A existencia de um sistema de comunicacao publica, nao-governamental, tem por objetivo assegurar a efetiva realizacao da liberdade de manifestacao do pensamento, pela possibilidade de serem ouvidas outras vozes, alem daquelas emitidas pelo Poder e pelo mercado (artigo 220 da Constituicao: a manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao). Ao se amputar os dois principais mecanismos