Imagem ilustrativa.A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancario de pessoa juridica que tem como um dos socios o seu ex-marido.O recurso teve origem em acao de divorcio com pedido de alimentos. Como o casamento foi celebrado sob o regime da comunhao universal de bens, no qual todo o patrimonio e comum ao casal, a ex-esposa alegou que, embora nao fosse socia da empresa, haveria copropriedade das cotas sociais.O tribunal estadual negou o pedido sob o fundamento de que, como a mulher nao ostenta a condicao de socia da empresa, seria desaconselhavel a violacao do sigilo bancario de pessoa juridica. Alem disso, o acordao destacou que a apuracao dos lucros e rendimentos poderia ser obtida por outros meios.Pedido pertinenteNo STJ, a decisao foi reformada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a existencia de limitacoes que impedem o ex-conjuge de exercer o pleno direito de propriedade em relacao a patrimonio constituido por cotas de sociedade limitada, mas destacou a pertinencia do pedido.Nao e desarrazoado o pedido de acesso aos extratos das contas correntes da sociedade empresarial, porquanto ele se caracteriza como comedida e limitada salvaguarda da recorrente quanto ao efetivo patrimonio representado pelas cotas sociais do ex-casal, disse a ministra.Nancy Andrighi afirmou que o fato de a ex-esposa obter um retrato das transacoes economicas da sociedade empresaria em nada prejudicaria o patrimonio dos socios nem os projetos da organizacao, mas seria medida necessaria ao resguardo do patrimonio partilhado.E inarredavel o fato de que essa circunstancia, nao raras vezes, tambem da azo a manipulacao patrimonial por parte do ex-conjuge, socio da sociedade empresarial, que, se valendo dessa situacao impar, pode fazer minguar o patrimonio pessoal imediatamente partilhavel com a ex-conjuge , em favor da empresa, onde ele, a priori, fica indisponibilizado para o casal, mas que, sabe-se, pode ser indiretamente usufruido pelo socio, explicou a ministra.PrecedenteNancy Andrighi tambem destacou o entendimento da turma, firmado em precedente, que entendeu possivel a desconsideracao inversa da personalidade juridica em caso no qual um ex-conjuge empresario utilizou a pessoa juridica por ele controlada para subtrair da mulher direitos decorrentes do casamento.Se e possivel, em determinadas circunstancias e esta turma ja confirmou essa possibilidade , a desconsideracao invertida da personalidade juridica e toda a devassa nas contas, livros e contratos da sociedade que dela decorrem, qual a razao para que nao se defira o pedido singular de quebra de sigilo bancario da pessoa juridica, por obvio, medida muito menos gravosa para a sociedade empresarial? , questionou a ministra.A turma, por unanimidade, acompanhou a relatora e deferiu o pedido de quebra de sigilo bancario.O numero deste processo nao e divulgado em razao de segredo judicial.Fonte: STJ Imagem ilustrativa.Enquanto estiver em tramitacao o inventario, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro nao detem legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compoem o acervo hereditario, sendo essa legitimidade exclusiva do espolio devidamente representado.O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra decisao