a discutida remuneracao nao tem natureza juridica de taxa, uma vez que nao ha, por parte do Municipio, o exercicio do poder de policia nem a prestacao de quaisquer servicos publicos, nos termos que exige Codigo Tributario Nacional. Tampouco ha falar em natureza juridica de preco publico, pois a cobranca deste derivaria de um servico de natureza comercial ou industrial prestado pela Administracao, hipotese que nao se avista no presente caso, que trata tao somente de utilizacao das vias publicas para a prestacao de servico publico em favor da coletividade, qual seja a telefonia. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL; BENS PUBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPACO AEREO POR CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO (IMPLANTACAO DE DUTOS E CABOS DE TELECOMUNICACOES, P. EX.). COBRANCA. IMPOSSIBILIDADE.1. Cinge-se a controversia no debate acerca da legalidade da exigencia de valores pela utilizacao de faixas de dominio das rodovias sob administracao do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicacoes ou de outros servicos publicos essenciais prestados pela recorrente.2. E pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobranca em face de concessionaria de servico publico pelo uso de solo, subsolo ou espaco aereo e ilegal (seja para a instalacao de postes, dutos ou linhas de transmissao, p. ex.) porque (I) a utilizacao, neste caso, reverte em favor da sociedade - razao pela qual nao cabe a fixacao de preco publico - e (II) a natureza do valor cobrado nao e de taxa, pois nao ha servico publico prestado ou poder de policia exercido. Precedentes.3. Recurso especial provido." (REsp 1246070SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03052012, DJe 18062012) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO. SUMULA 284STF. REMUNERACAO MENSAL PELO USO DAS VIAS PUBLICAS INSTITUIDA POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURIDICA. PRECO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA.1. Nao se conhece de Recurso Especial em relacao a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte nao aponta, de forma clara, o vicio em que teria incorrido o acordao impugnado. Aplicacao, por analogia, da Sumula 284STF.2. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Seguranca impetrado por concessionaria de servico publico de telefonia contra ato do Secretario Municipal da Fazenda do Municipio de Porto AlegreRS, em razao da exigencia, nos termos do art. 4o da Lei Municipal 8.7122001, de pagamento de remuneracao mensal pelo uso das vias publicas para instalacao de seus equipamentos de telecomunicacoes.3. O Tribunal a quo posicionou-se na compreensao de que a discutida remuneracao e destituida da natureza juridica de taxa, uma vez que nao ha, por parte do Municipio, o exercicio do poder de policia, nem a prestacao de quaisquer servicos publicos. Concluiu, por outro lado, que, em se tratando 'de remuneracao pelo uso da propriedade de bens publicos, como e o caso, fica evidente tratar-se de preco publico' (fl. 572).4. Ocorre que, contrariamente ao que decidiu a Corte de origem, tampouco se cogita natureza juridica de preco publico, pois a cobranca deste derivaria de servico de carater comercial ou industrial prestado pela Administracao. Hipotese que nao se vislumbra no