19 2012 Decisao sobre os Embargos de DeclaracaoPostado por Maia at 23:15 sob Uncategorized Saiu hoje, no inicio da noite, a decisao dos Embargos de Declaracao interpostos por nos, pela Uniao e pelo Instituto Aerus sobre a sentenca na acao civil publica.A principio, nao ha maiores novidades. A principal indagacao de nossa parte, que concernia a respeito da extensao da sentenca aos participantes das outras empresas que nao Varig e Transbrasil, permanece obscura. O doutor Jamil afirma que sua sentenca abrange somente Varig e Transbrasil, por entender que a omissao da Uniao somente se deu em relacao a essas duas entidades, nem evidentemente deve a Uniao ressarcir participantes empregados de empresas que nao tiveram renegociacoes mal fiscalizadas pela Uniao. Alias, foi julgado improcedente o pedido de condenacao das demais patrocinadoras em relacao aos Planos da VARIG e TRANSBRASIL, exatamente por nao haver solidariedade entre tais planos.. Sobre este ponto, analisaremos a possibilidade de interpor novos Embargos de Declaracao, pois mesmo que a omissao da Uniao se desse apenas em relacao aos contratos envolvendo Varig e Transbrasil, o fundo era unico, e portanto o prejuizo era de todos.Por outro lado, afirma o juiz que deve prevalecer a antecipacao de tutela nos exatos termos em que foi proferida pelo TRF:A sentenca acolheu o pedido em parte, e nao tem o condao de reduzir o alcance da decisao do Tribunal, porque a verossimilhanca das alegacoes autorais fora apreendida pelo relator em face da materia deduzida e nao da que foi acolhida na sentenca. Em boa verdade, a decisao de antecipacao de tutela e a garantia do juizo de primeiro grau ou do Tribunal de que a decisao derradeira sentenca ou acordao- sera util aquele que aparentemente tem o bom direito.Ou seja, apesar de sua sentenca nao ter abrangido os demais participantes, o doutor Jamil parece entender que eles estao abrangidos pela antecipacao de tutela. Conforme dito acima, ainda iremos analisar com mais calma essa nova decisao, e e possivel que entremos com novos Embargos de Declaracao.Volto a afirmar que a indenizacao individual ainda sera rediscutida em instancias superiores e, se mantida, sera executada apos o transito em julgado, o que levara ainda algum tempo.Porem, essa decisao dos embargos de declaracao na sentenca da acao civil publica nao interferiu em nada na antecipacao de tutela, muito pelo contrario, apenas a reafirmou. Dessa forma, conforme falamos na semana passada, a decisao para a Uniao iniciar os pagamentos mensais continua integra e continuamos aguardando e lutando pelo seu cumprimento. No inicio da semana que vem entregaremos ao juiz nova peticao, com novos pedidos de providencias que por questao estrategica nos reservamos de listar, pois esse blog e acessado por inumeras pessoas alem dos participantes do fundo Aerus.40 respostas ate o momento 40 Respostas em Decisao sobre os Embargos de Declaracao-------------------------------------------------------------------------------------- # Petraem 19 out 2012 s 23:50 Obrigada pela atencao e o carinho em nos manter informados , Carolina . Um beijo grande e bom descanso ! Boa noite !---------------------------------------------------------------------------------# Marcio6067 em 20 out 2012 s 07:33 Hi Dra. Carolina, agradeco a pronta informacao do despacho do Dr.