AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA INTERNACIONAL.JURISDICAO CONCORRENTE. FORO DE ELEICAO. ILICITOCONTRATUAL.O foro local nao e o competente, eis que o contrato firmou acompetencia do Uruguai para eventual demanda, que ora seprocessa. Nao ha como se relativizar a competencia do foro, eisque os agravados nao sao hipossuficientes sao autores deoutras acoes do porte que corre em primeiro grau -, podendo sedeslocarem ao foro do Uruguai para se defenderem na demandaque ajuizaram contra o agravante.AGRAVO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIMA NONA CAMARA CIVELNo 70005228440 PORTO ALEGREBANKBOSTON N A SUCURSAL URUGUAI EFEDERAL STREET INVESTIMENTOS S/A, AGRAVANTES;NED SMITH JUNIOR EDYRFORD INVESTMENT S/A, AGRAVADOS;BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A,ERNESTO CORREA DA SILVA FILHO,CETRO CORRETORA DE TITULOS E VALORESMOBILIARIOS LTDA EPRODESENHO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., INTERESSADOS.ACORDAOVistos, relatados e discutidos os autos.Acordam os Desembargadores integrantes da Decima Nona Camara Civeldo Tribunal de Justica do Estado, a unanimidade, em dar provimento ao recurso.Custas na forma da lei.Participaram do julgamento, alem do signatario, os eminentes SenhoresDesembargadores GUINTHER SPODE, Presidente/Revisor e MARIO JOSE GOMESPEREIRA.Porto Alegre, 08 de abril de 2003.DES. LUIS AUGUSTO COELHO BRAGA,Relator.RELATORIODES. LUIS AUGUSTO COELHO BRAGA (RELATOR) Trata-se de Agravo deInstrumento interposto por BANKBOSTON N A SUCURSAL URUGUAI E FEDERAMSTREET INVESTIMENTOS S/A, em face da decisao que julgou improcedente a excecaode incompetencia que propos contra NED SMITH JUNIOR E DYRFORD INVESTIMENTS/A. Alega que os ora agravantes entraram com Acao de Indenizacao contra o Banco deBoston genericamente, sem fazer distincao entre o ora agravante e o BankBoston BancoMultiplo S/A, que sao pessoas juridicas distintas, dotadas, cada uma, de personalidadejuridica propria, nao possuindo uma ingerencia na outra. Aduz que o contrato foi firmadocom ora agravante, elegendo como foro de eleicao o Uruguai. Sustenta que a excecao deincompetencia que arguiu nao poderia ter sido decidida como a Excecao de n.o 10568462,que foi proposta pelo interessado Bankboston. Postula a concessao do efeito suspensivoao recurso e, ao final, o provimento do mesmo, para que seja declarada a incompetenciada Justica Brasileira para conhecer e julgar a Acao Ordinaria de Indenizacao ajuizadapelos ora agravados, estabelecendo-se, por via de consequencia, como competente oforo contratual livremente eleito pelas partes, qual seja, a Justica Uruguaia.Foi deferido o efeito suspensivo.Em resposta, alegou NED SMITH JUNIOR e DYRFORD INVESTMENT S.A,preliminarmente, em apertada sintese, que a 2a Camara Especial Civel esta preventapara o julgamento do agravo, pois ja discutiu a materia, quando ventilada em agravoanterior.Quanto ao merito, alegou que a competencia para o julgamento da causa ebrasileira, pois o Banco de Boston uruguaio e uma filial da matriz, que se encontra nosEstados Unidos da America, assim como o Banco brasileiro tambem e uma filial dopoderoso grupo economico. Desta forma a empresa que se beneficia de marcamundialmente conhecida tem o dever de responder por meio de sua filial pelos atosilicitos praticados pela sua congenere nao podendo a causadora do ilicito se beneficiar dadistincao da personalidade juridica para se esquivar de sua obrigacao. Destacou que comescopo no art. 88, I, III e unico do CPC o banco tem que responder sob a jurisdicaobrasileira.Alega que o banco demandado deve compor a lide como litisconsorciopassivo.Destaca que a clausula de eleicao do foro deve ser declarada ineficaz, poisa competencia do juiz