Interno, observar as leis e promover o bem geral do povo Indigena alem de sustentar a uniao e a integridade social;Art.115o - O Cacique Presidente, Caciques Regionais e seus respectivos Vices terao direito a uma reeleicao no mesmo cargo, com o tempo de mandato de 4 (quatro) anos;Art.116o - A nomeacao do Delegado Geral sera de responsabilidade do Cacique Presidente segundo os seguintes criterios: 1. Ser indigena nato; 2. Ter boa conduta dentro e fora da Terra Indigena; 3. Ter notavel saber juridico e moral;Art.117o - Qualquer ato contrario a competencia do Delegado Geral e passivel de exoneracao de cargo;Art.118o - O Delegado Geral podera se manifestar por escrito ou oralmente, quando for solicitado em audiencia pelas liderancas ou pelo poder judiciario e ate mesmo por iniciativa propria quando achar necessario;Capitulo XVIDOS DIREITOS DAS ALDEIASArt.119o - As Aldeias poderao constituir policiamento indigena para a protecao dos seus bens e seguranca da sua comunidade;Art.120o - Todos os direitos discutidos no Regimento Interno sobre as familias indigenas que moram fora da terra Indigena, serao acordados nos seguintes criterios: 1. Terao que se cadastrar na Aldeia de sua escolha; 2. Os Caciques locais tem a obrigacao de aceita-los em seus cadastros e, apos este primeiro cadastro em diante, deverao renovar todos os anos os seus cadastros entre 1o de janeiro e o ultimo dia de abril de cada ano junto a justica Eleitoral ou com os proprios caciques que levarao ao conhecimento do Tribunal eleitoral indigena; 3. Em recursos provenientes de indenizacoes, terao direito parciais conforme este regimento;Art.121o - Mediante os criterios acima citados, os indigenas Xokleng/Laklano que moram fora da Terra Indigena poderao ter participacoes nos direitos a que se refere o Regimento Interno, sendo da competencia do Tribunal Eleitoral Indigena a fiscalizacao de: 1. Cadastramentos Eleitorais; 2. Cadastramentos familiares;Art.122o - O eleitor que nao tiver idade minima exigida no Regimento Interno ate o 1o turno das eleicoes, nao tera direito de votar, mas se o mesmo completar idade durante a ocorrencia do segundo turno tera direito de requerer sua inscricao cadastral e participar do processo eleitoral;Art.123o - O cadastramento dos eleitores que residem fora da Terra Indigena lhes possibilita o exercicio dos direitos sociais indigenas adquiridos pela Terra Indigena Ibirama/Laklano.Paragrafo Unico Quanto aos beneficios adquiridos pela Comunidade Indigena como projetos compensatorios, indenizacoes e outros recursos e bens conquistados, terao direito a apenas 50% (cinquenta por cento) do beneficio.Art.124o - Os direitos previstos no artigo anterior se referem somente as familias legalizadas conforme este Regimento;Capitulo XVIIDA TERRA INDIGENAArt.125o - As Terras Indigenas nao poderao ser objeto de arrendamento ou de qualquer outro ato ou negocio juridico que restrinja o pleno exercicio da posse direta da comunidade indigena (Lei no 6001, de 19 de dezembro de 1973, artigo 18o);Art.126o - Nessas areas e vetada a circulacao de qualquer pessoa estranha que nao seja da ou de uma comunidade indigena;Art.127o - Constitui crime por qualquer meio, a aquisicao ou uso e a disseminacao de bebidas alcoolicas nesta Terra Indigena e o infrator sera denunciado a Justica Federal para que seja executado e punido conforme as normas