arsenal de 3,5 mil pistolas de condutividade eletrica (os chamados tasers) e mais de 10,5 mil tubos de spray de pimenta. Regina Miki afirma ainda que a compra de armamento de baixa letalidade a ser encaminhada aos estados passou a fazer parte exclusivamente do "Crack, e possivel vencer" porque o programa inclui acoes de policiamento comunitario. Segundo Regina, equipamentos comecarao a ser fornecidos aos municipios fora do programa. Se pedirem, eles terao. Os editais ja foram lancados diz. CRITICAS DAS AREAS DE DIREITOS HUMANOS E SAUDE Bem antes de armas de baixa letalidade se popularizarem nas ruas do pais, como instrumento de repressao a onda de protestos iniciada em junho deste ano, a compra dos equipamentos pela Uniao dentro do programa de combate ao crack sofreu forte resistencia dentro do governo. As criticas as discussoes conduzidas pela Casa Civil da Presidencia partiam principalmente das areas de Direitos Humanos e Saude do governo, que diziam ser contra a compra das armas em funcao de um possivel "descontrole" do uso pelas policias. A secretaria nacional de Seguranca Publica afirma que nao e atribuicao do Ministerio da Justica acompanhar eventuais "desvios de conduta" no uso do armamento: Nao houve nenhuma notificacao de desvio do uso. A analise deve ser feita pelas corregedorias das policias. Os exageros no uso de armas de baixa letalidade durante os protestos levaram a uma serie de medidas em diferentes instancias. Em junho, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), vinculado a Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, editou duas resolucoes com o proposito de restringir o uso desse tipo de armamento. No calor da repressao aos protestos, um grupo de trabalho foi criado para analisar o impacto dos equipamentos na saude das vitimas e para monitorar o uso, inclusive com o "aperfeicoamento das politicas publicas voltadas para a utilizacao de armas de baixa letalidade" "O uso somente e aceitavel quando comprovadamente necessario para resguardar a integridade fisica do agente do poder publico" diz uma das resolucoes. Os documentos levaram em conta uma manifestacao da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadao (PFDC), que integra a Procuradoria Geral da Republica (PGR). O procurador federal, Aurelio Rios, foi o relator da proposta das resolucoes. Na manifestacao, ele citou um dado da Anistia Internacional, que aponta 500 mortes em dez anos nos Estados Unidos causadas pelo uso de pistolas de eletro-choque. "E necessario implantar a padronizacao da utilizacao dos instrumentos de menor potencial ofensivo" sugeriu o procurador. No Rio, o Ministerio Publico Federal recomendou a restricao no uso de bombas de gas durante as manifestacoes. O uso de arma de baixa letalidade e considerado um indicativo de tortura. Na questao do crack, definitivamente, nenhum tipo de arma deve ser utilizado. Nao se trata usuario com arma nenhuma, e, no caso de pequenos traficantes, a policia tem outros meios para prender disse ao Globo a representante do Brasil no Subcomite de Prevencao da Tortura (SPT) da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), Margarida Pressburger. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadao em Sao Paulo, Jefferson Dias, o governo federal precisa