A 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (TRT/RJ) condenou a joalheria Frank Joias Presentes LTDA - ME ao pagamento de R$60 mil, a titulo de danos morais, a uma auxiliar de escritorio que sofreu assedio sexual por parte do superior hierarquico.O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acordao, desembargador Rogerio Lucas Martins, dobrando o valor da indenizacao fixada no primeiro grau (R$30 mil). Nos demais pontos, a decisao da Turma manteve os termos da sentenca proferida pela juiza do Trabalho Elizabeth Manhaes Nascimento Borges, em exercicio na 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.Ao buscar a Justica do Trabalho, a auxiliar de escritorio relatou que o socio da empresa agia de forma indecorosa, pedindo fotos dela de biquini e sugerindo que ela se vestisse de forma mais ousada. Segundo ela, o superior chegou a extrapolar os limites das insinuacoes, fazendo um convite para jantar fora, tentando agarrar a trabalhadora e oferecendo dinheiro para que ela comprasse um presente. Alguns desses fatos, inclusive, foram registrados pela gravacao de uma das camaras de seguranca do local do trabalho, juntada aos autos.A empregadora, por sua vez, negou a ocorrencia do assedio sexual, alegando a improcedencia dos fatos narrados e que a imagem da gravacao juntada aos autos estaria fora de contexto. Outro argumento de defesa foi que o socio tem problemas de visao e, em momentos de desequilibrio, precisa se apoiar em objetos ou em pessoas ao seu alcance, levando a uma interpretacao equivocada das suas atitudes.Em seu voto, o desembargador Rogerio Lucas Martins destacou que ha provas suficientes da ofensa a direitos da personalidade da trabalhadora. "A Justica do Trabalho nao pode deixar de censurar a conduta praticada pelo socio, que atingiu a pessoa da trabalhadora na esfera da sua intimidade, afetando negativamente a sua dignidade, o que configura a lesao por dano moral e a necessidade de sua reparacao", assinalou o magistrado.Nas decisoes proferidas pela Justica do Trabalho, sao admissiveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.O acordao nao foi disponibilizado para preservar a imagem da trabalhadora.FONTE: trt1Link:http://www.trt1.jus.br/web/guest/destaque-completo?nID=53124098 A Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu que o artigo 3o da Lei 6.194/74 nao limita a cobertura do seguro obrigatorio DPVAT apenas aos danos de natureza material. Conforme a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso que debateu a questao, embora a lei especifique quais os danos indenizaveis morte, invalidez permanente e despesas de assistencia medica e suplementares , nao ha nenhuma ressalva quanto ao fato de nao estarem cobertos os prejuizos morais derivados desses eventos.A decisao da Secao se deu no julgamento de um recurso da empresa Viacao Planalto (Viplan), do Distrito Federal. Em 2009, o passageiro de um onibus que sofreu acidente ajuizou acao de reparacao de danos contra a empresa de transporte coletivo. Ele teve uma contusao no dedo polegar, sem maiores consequencias.A acao foi ajuizada pelo passageiro apenas contra a Viplan. A Seguradora Lider DPVAT, que representa as seguradoras em relacao ao seguro obrigatorio, nao teve participacao na lide.Em primeira instancia, a Viplan foi condenada a pagar indenizacao por