de Alagoas DUP integrante da IGESP Intendencia Geral do Sistema Penitenciario, com base na Lei de Execucoes Penais e no Decreto no. 38.295 de 14/02/2000, e pelas consideracoes abaixo:1) Considerando-se que e dever do Estado e em particular da IGESP a manutencao da ordem e disciplina no interior das Unidades Prisionais de Alagoas;2) Considerando-se que as unidades prisionais encontram-se com populacao carceraria muito alem de sua capacidade;3) Considerando-se que em virtude da superlotacao carceraria muitos visitantes passam varias horas na fila de entrada ou nem conseguem entrar nas unidades prisionais;4) Considerando-se o art. 41 da Lei de Execucoes Penais, em seu paragrafo unico regula que o diretor do estabelecimento podera suspender ou restringir as visitas do preso;5) Considerando-se o art. 157, 1 do Decreto 38.295/00 que regula a entrada de ate quatro visitantes por preso;6) Considerando-se que a Lei de Execucoes Penais, o Decreto 38.295/00, a disciplina e a ordem serao rigorosamente mantidas;7) Considerando-se que a IGESP tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas, quer sejam federais ou estaduais vigentes sobre o Sistema Prisional;8) Considerando-se que todos sao iguais perante a Lei;9) Considerando-se, finalmente, que o Interesse Publico sobrepoe-se ao Interesse Privado em qualquer hipotese.RESOLVE:a) Os dias de visita ocorrerao as quintas-feiras, sabados e domingos com entrada das 09h as 13h e saida as 15h30;b) Onde nos dias de quinta-feira, destinado a visita intima, entrarao apenas uma companheira por reeducando ou um companheiro por reeducanda;c) Quanto aos sabados e domingos, 50% dos presos receberao seus visitantes no sabado e os outros 50% receberao no domingo, alternados a cada final de semana;Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao e revoga todas as disposicoes em contrario.Maceio/AL, 13 de Outubro de 2010.Publique-se, Registre-se e Cumpra-se,Bel. GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELODiretor das Unidades Penitenciarias DUP IGESPCARLOS ALBERTO LUNA DOS SANTOSTen Cel QOC PMIntendente Geral do Sistema Penitenciario PORTARIA 006/2010Regula a entrada de bens de consumo no ambito do Sistema Prisional Alagoano e da outras providencias.GLAUBER LUIZ DE ALMEIDA MELO, Diretor Geral das Unidades Penitenciarias do Estado de Alagoas DUP integrante da IGESP Intendencia Geral do Sistema Penitenciario, com base na Lei de Execucoes Penais e no Decreto no. 38.295 de 14/02/2000, e pelas consideracoes abaixo:1) Considerando-se que e dever do Estado e em particular da IGESP a manutencao da ordem e disciplina no interior das Unidades Prisionais de Alagoas;2) Considerando-se que as unidades prisionais encontram-se com populacao carceraria muito alem de sua capacidade;3) Considerando-se que os estabelecimentos prisionais oferecem tres refeicoes diarias;4) Considerando-se que apenas ha necessidade da entrada de bens de consumo que nao sao fornecidos pelos estabelecimentos prisionais;5) Considerando-se que a Lei de Execucoes Penais, o Decreto 38.295/00, a disciplina e a ordem serao rigorosamente mantidas;6) Considerando-se que a IGESP tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas, quer sejam federais ou estaduais vigentes sobre o Sistema Prisional;7) Considerando-se que todos sao iguais perante a Lei;8) Considerando-se, finalmente, que o Interesse Publico sobrepoe-se ao Interesse Privado em qualquer hipotese.RESOLVE:a) Os dias de entrada dos bens de consumo serao as quartas-feiras de cada semana;b) Os bens de