(Artigo 6o da Lei Federal 10.826/2004 - Garantia ao DIREITO do Porte de Arma)Utilizando o mais legitimodireito de participacao, o direito a uma imprensa etica e imparcial, solicito apublicacao do artigo que descrevo abaixo em rebate ao postado na rede web peloJornal Online Terceira Via: O Jornal Online Terceira Via,publicou materia onde o autor ou autora, (Sem identificacao), relata suapreocupacao com o fato da Guarda Municipal de Campos dos Goytacazes no RJ, passara atuar armada, tal preocupacao se tivesse o fito de melhoria de processos e dediminuicao do alarmante indice de mortes por causas externas no municipio deCampos dos Goytacazes, (69,43 mortes por 100.000 habitantes, a media toleradapela OMS/ONU e de 10,0 por cem mil habitantes), deveria ser objeto de aplausos edigno de elogios, SO QUE NAO!(Pelo direito a uma imprensa etica e imparcial)A materia comeca truncada pelailustracao e segue pelo texto, desconexo com a legislacao em vigor e pelosjuizos de valores feitos de forma antecipada, permeia o campo politico e ocampo criminal, misturando atitudes isoladas de determinados profissionais, cujasparticipacoes, responsabilidades e culpas, sao objeto de apuracao em InqueritoPolicial conduzido pela Autoridade Policial, subsidiada pelo representante doMinisterio Publico em Campos, tal procedimento policial/investigativo eamplamente apoiado pelo Comando da Guarda Civil Municipal visando o sucesso donecessario esclarecimento de tao odioso crime praticado contra a vida de umainocente, a instituicao GCM de Campos dos Goytacazes RJ, assim como qualqueroutra corporacao tem em sua maioria, profissionais de ilibada reputacao, que sesentem constrangidos pela possibilidade de ter colegas envolvidos na pratica decrimes, ou que em algum momento por opcao pessoal e intima partiram para ocaminho de praticas delituosas, tudo esta sendo apurado e as responsabilidadesformalizadas com as consequencias previstas na Lei Penal e na Lei Administrativa,tal formalizacao nao cabe a Jornalistas ou aos curiosos de plantao.(O Juizo de Valor deve ser formado por AUTORIDADE COMPETENTE, Artigo 5o da CF)Ao descrever o seu artigo o autor misturou osconceitos de forma a tornar a opiniao do publico leitor, tendenciosa e parcial,podendo leva-los a desobediencia civil em relacao aos Agentes Publicos da GCMno legitimo exercicio de suas funcoes na cidade de Campos dos Goytacazes RJ.O regular porte de arma de fogo dosGuardas Civis Municipais e DIREITO asseguradoem Legislacao Federal, (Lei 10.826/2003 em seu Artigo 6o da essa garantia aosAgentes Publicos Municipais da Guarda Civil Municipal, assim como o faz comoutros Agentes de Policia), a forma como sera concedido o porte de arma de fogofoi definida no Decreto Federal 5.123/2004, em capitulo especialmente destinadoas Guardas Civis Municipais, o assunto ainda e tema de outras PortariasAdministrativas e Instrucoes Normativas, entao para que fique claro: Somente e taosomente apos o cumprimento de todas as etapas de capacitacaotecnica/profissional, realizacao de exames psicologicos e exames deproficiencia operacional e investigacao social, o porte de arma sera concedido,a manutencao do referido porte de arma funcional tambem depende de 80horas/aula por ano sobre temas como, Direitos Humanos, Tecnicas Operacionais eboas praticas de gestao policial, tal exigencia nao e feita aos demais orgaosde Seguranca Publica, a nos isso nao nos preocupa, quanto maior o controle e origor, menor a possibilidade de erro institucional, primamos pelo acerto, sonao aceitamos