3 de junho de 2017Por Geilton Costa Cardoso da SilvaO Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90), vigente ha quase 27 anos, tem por vetor a garantia de oportunidades e facilidades ao adolescente, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade[1].Nas hipoteses de atos infracionais praticados por adolescentes, o Estatuto preve a medida de internacao provisoria no seu artigo 108[2], em caso de necessidade imperiosa e decretada por autoridade judicial, autorizada pelo prazo maximo de 45 dias.Ja o Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulgou no ordenamento juridico brasileiro a Convencao Internacional sobre os Direitos da Crianca, assim dispoe em seu artigo 40, item 4:Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientacao e supervisao, aconselhamento, liberdade vigiada, colocacao em lares de adocao, programas de educacao e formacao profissional, bem como outras alternativas a internacao em instituicoes, deverao estar disponiveis para garantir que as criancas[3] sejam tratadas de modo apropriado ao seu bem estar e de forma proporcional as circunstancias e ao tipo de delito.Na seara do sistema processual penal brasileiro, aplicavel aos nacionais adultos, a Lei 12.403/2011, na esteira do que ja ocorria em outros paises, trouxe nova redacao ao artigo 282 e ao artigo 319, inciso IX, ambos do Codigo de Processo Penal, positivando o monitoramento eletronico como alternativa a segregacao cautelar e evidenciando que, ao lado de outras medidas cautelares, estas se tornaram regra, e a prisao preventiva, excecao[4].O monitoramento eletronico vem sendo aplicado a partir de entao, nao so para as hipoteses substitutivas a prisao preventiva nos moldes do disposto no Codigo de Processo Penal, mas tambem em hipoteses que envolvam a necessidade da aplicacao de medidas protetivas de urgencia aplicadas a acusados de crime que envolva violencia domestica e familiar contra mulher, crianca, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia.Por sua vez, o Decreto 7.627, de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a monitoracao eletronica de pessoas, interpreta autenticamente em seu artigo 2o que Considera-se a monitoracao eletronica a vigilancia tematica posicional a distancia de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentenca transitada em julgado, executada por meios tecnicos que permitam indicar a sua localizacao.Ainda, em seu artigo 5o esclarece que O equipamento de monitoracao eletronica devera ser utilizado de modo a respeitar a integridade fisica, moral e social da pessoa monitorada.Em interpretacao sistematica das normas aqui mencionadas, identificamos que o Direito brasileiro inequivocamente autoriza a aplicacao de tornozeleiras eletronicas a adolescentes nao so como alternativa a internacao provisoria destes escopo deste artigo como tambem nas hipoteses referentes a aplicacao de medidas socioeducativas, em especial as de liberdade assistida e insercao em regime de semiliberdade, previstas no artigo 112, incisos IV e V da Lei 8.069/90[5].Isso porque, como ja aqui demonstrado, o Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convencao dos Direitos da Crianca) garante ao adolescente que o Estado brasileiro adotara alternativas a sua internacao. E o proprio Estatuto da Crianca e do Adolescente, em seu artigo 152, autoriza expressamente a aplicacao subsidiaria das normas de processo