NOVO INDULTO PARA MULHERES PRESAS PUBLICADO. MUITAS TERAO DIREITO. DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017Concede indulto especial e comutacao de penasas mulheres presas que menciona, por ocasiao do Dia das Maes, e da outrasprovidencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio dacompetencia privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, daConstituicao, com vistas a implementacao de melhorias no sistema penitenciariobrasileiro e a promocao de melhores condicoes de vida e da reinsercao social asmulheres presas,DECRETA:Art. 1o O indulto especial sera concedido asmulheres presas, nacionais ou estrangeiras, que, ate o dia 14 de maio de 2017,atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:I - nao estejam respondendo ou tenham sidocondenadas pela pratica de outro crime cometido mediante violencia ou graveameaca;II - nao tenham sido punidas com a pratica defalta grave; eIII - se enquadrem, no minimo, em uma dasseguintes hipoteses:a) maes condenadas a pena privativa deliberdade por crimes cometidos sem violencia ou grave ameaca, que possuamfilhos, nascidos ou nao dentro do sistema penitenciario brasileiro, de ate dozeanos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiencia, nos termos da Leino 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiencia, quecomprovadamente necessite de seus cuidados, desde que cumprido um sexto dapena;b) avos condenadas a pena privativa deliberdade por crimes cometidos sem violencia ou grave ameaca, que possuam netosde ate doze anos de idade ou de qualquer idade se pessoa com deficiencia quecomprovadamente necessite de seus cuidados e esteja sob a sua responsabilidade,desde que cumprido um sexto da pena;c) mulheres condenadas a pena privativa deliberdade por crimes cometidos sem violencia ou grave ameaca, que tenhamcompletado sessenta anos de idade ou que nao tenham vinte e um anos completos,desde que cumprido um sexto da pena;d) mulheres condenadas por crime praticado semviolencia ou grave ameaca, que sejam consideradas pessoa com deficiencia, nostermos do art. 2o do Estatuto da Pessoa com Deficiencia;e) gestantes cuja gravidez seja considerada dealto risco, condenadas a pena privativa de liberdade, desde que comprovada acondicao por laudo medico emitido por profissional designado pelo juizocompetente;f) mulheres condenadas a pena privativa deliberdade nao superior a oito anos, pela pratica do crime previsto no art. 33,da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a sentenca houver reconhecido aprimariedade da agente, os seus bons antecedentes, a nao dedicacao asatividades criminosas e a nao integracao de organizacao criminosa, tendo sidoaplicado, em consequencia, o redutor previsto no 4o do referido artigo, desdeque cumprido um sexto da pena;g) mulheres condenadas a pena privativa deliberdade nao superior a oito anos por crime praticado sem violencia ou graveameaca, desde que cumprido um quarto da pena, se nao reincidentes; ouh) mulheres condenadas a pena privativa deliberdade nao superior a oito anos por crime praticado sem violencia ou graveameaca, desde que cumprido um terco da pena, se reincidentes.Art. 2o A comutacao da pena privativa deliberdade sera concedida as mulheres, nacionais e estrangeiras, nas seguintesproporcoes:I - em um quarto da pena, se reincidentes,quando se tratar de mulheres condenadas a sancao privativa de liberdade naosuperior a oito anos de reclusao por crime cometido sem violencia ou graveameaca, desde que cumprido