art. 10 [Tambem para os efeitos da competencia estabelecida no artigo 1o, considera-se organizacao criminosa: I - o grupo de mais de duas pessoas voltadas para atividades ilicitas e clandestinas que possua uma hierarquia propria e capaz de planejamento empresarial, que compreende a divisao do trabalho e o planejamento de lucros. Suas atividades se baseiam no uso da violencia e da intimidacao, tendo como fonte de lucros a venda de mercadorias ou servicos ilicitos, no que e protegido por setores do Estado. Tem como caracteristicas distintas de qualquer outro grupo criminoso um sistema de clientela, a imposicao da lei do silencio aos membros ou pessoas proximas e o controle pela forca de determinada porcao de territorio; e II - aquela estruturada de tres ou mais pessoas, ainda que seus membros nao tenham funcoes formalmente definidas, existente ha certo tempo e agindo concertadamente com a finalidade de cometer os crimes referidos nos incisos do caput do art. 9o desta Lei, ou crimes enunciados na Convencao das Nacoes Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (v.g. Corrupcao, Lavagem de Dinheiro, Obstrucao a Justica), com intencao de obter, direta ou indiretamente, beneficio economico, material ou politico].ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 30 e 31.5.2012. (ADI-4414)Organizacao criminosa e vara especializada - 13Acerca do art. 11 [A 17a Vara Criminal da Capital contara com um sistema de protocolo autonomo integrado ao Sistema de Automacao do Judiciario (SAJ). 1o Os Inqueritos Policiais, representacoes e quaisquer feitos que versem sobre atividades de organizacoes criminosas (crime organizado) serao remetidos diretamente para a Secretaria da 17a Vara Criminal da Capital, nao se distribuindo mediante Protocolo Geral. 2o Toda e qualquer medida preparatoria para investigacao policial, ou medidas de urgencia anteriores ou concomitantes a investigacao previa procedida pela autoridade policial ou pelo Ministerio Publico, deverao ser encaminhadas ao Protocolo da 17a Vara Criminal da Capital, desde que versem ou haja indicativos da existencia de qualquer dos delitos e das condicoes reportadas nos artigos 9o e 10 desta Lei. 3o Depois de decidirem os casos urgentes, os magistrados titulares da Vara, entendendo que a materia pertinente nao se enquadra na competencia definida nesta Lei, remeterao os autos para a Distribuicao que os enviara ao juizo competente], por maioria, julgou-se o pedido parcialmente procedente, para assentar a inconstitucionalidade dos paragrafos e preservar o caput. Aduziu-se que a norma constante da cabeca do artigo seria meramente procedimental, tema inserido na competencia estadual prevista no art. 24, XI, da CF. Os paragrafos, por sua vez, extrapolariam essa competencia, por disporem sobre materia ja prevista na legislacao federal, e suscitariam duvidas. Vencidos o relator e o Min. Marco Aurelio. O primeiro reputava o art. 11 integralmente inconstitucional, porquanto a envolver tipo inexistente no cenario juridico normativo, crime organizado.O ultimo retirava as expressoes crime organizado, do 1o, e a referencia ao art. 10, no 2o, tendo em vista o que decidido anteriormente. Quanto ao 3o, entendia que a 17a Vara so poderia decidir sobre casos urgentes nao inseridos em sua competencia na hipotese de fazer cessar prisao ilegal, existente duvida objetiva acerca do orgao jurisdicional competente para apreciar a