- garantia de direitos previdenciarios e trabalhistas;III - garantia de acesso do trabalhador adolescente a escola;III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem a escola; (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010)IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuicao de ato infracional, igualdade na relacao processual e defesa tecnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislacao tutelar especifica;V - obediencia aos principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicacao de qualquer medida privativa da liberdade;VI - estimulo do Poder Publico, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado;VII - programas de prevencao e atendimento especializado a crianca e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.VII - programas de prevencao e atendimento especializado a crianca, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010) 4o - A lei punira severamente o abuso, a violencia e a exploracao sexual da crianca e do adolescente. 5o - A adocao sera assistida pelo Poder Publico, na forma da lei, que estabelecera casos e condicoes de sua efetivacao por parte de estrangeiros. 6o - Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao. 7o - No atendimento dos direitos da crianca e do adolescente levar-se- a em consideracao o disposto no art. 204. 8o A lei estabelecera: (Incluido Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010)I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluido Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010)II - o plano nacional de juventude, de duracao decenal, visando a articulacao das varias esferas do poder publico para a execucao de politicas publicas. (Incluido Pela Emenda Constitucional no 65, de 2010)Art. 228. Sao penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislacao especial.Art. 229. Os pais tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carencia ou enfermidade.Art. 230. A familia, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participacao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito a vida. 1o - Os programas de amparo aos idosos serao executados preferencialmente em seus lares. 2o - Aos maiores de sessenta e cinco anos e garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.CAPITULO VIIIDOS INDIOSArt. 231. Sao reconhecidos aos indios sua organizacao social, costumes, linguas, crencas e tradicoes, e os direitos originarios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo a Uniao demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. 1o - Sao terras tradicionalmente ocupadas pelos indios as por eles habitadas em carater permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindiveis a preservacao dos recursos ambientais necessarios a seu bem-estar e as necessarias a sua reproducao fisica e cultural, segundo seus