declaracao de nulidade - 2O Min. Marco Aurelio, relator, deu provimento ao recurso para conceder a seguranca e declarar a nulidade do ato impugnado, com as consequencias proprias. Ressaltou que o processo motivador da interposicao deste feito mostrar-se-ia subjetivo, diversamente daqueloutro aludido nas contrarrazoes e no parecer, que declarara a inconstitucionalidade do art. 14. Salientou que na ADI 363/SC, o pronunciamento do Supremo ganhara eficacia retroativa, irradiando-se, mas nao a ponto de, por si mesmo, afastar do cenario juridico situacoes em curso, situacoes constituidas. Aduziu que a titularidade fora suprimida sem que se tivesse aberto oportunidade, ao entao detentor, de se manifestar, de exercer, procedente ou nao, o direito de defesa. Reportou, entao, ao que asseverado no RE 158543/RS (DJU de 6.10.95). Dessumiu inobservados o devido processo legal, com o desrespeito do contraditorio, haja vista que possuiria situacao juridica aperfeicoada por ato de Presidente da Corte estadual, fulminada sem a manifestacao do interessado.RE 336739/SC, rel. Min. Marco Aurelio, 29.5.2012. (RE-336739)Serventia extrajudicial: oitiva de titular efetivado e declaracao de nulidade - 3Relativamente a alegacao de incompetencia para a pratica do ato que implicara a declaracao de vacancia da serventia, asseverou que haveria de se levar em conta a autoria daquele que o antecedera. Ressaltou que a controversia teria solucao considerada a origem do ato da outorga. Acresceu que o desfazimento deveria ser implementado pela mesma autoridade. Consignou, ainda, que nao caberia potencializar a referencia, no art. 236 da CF, a delegacao do Poder Publico, nem o veto ocorrido ao art. 2o da Lei 8.935/94, que dispunha competir ao Poder Judiciario operar a delegacao. A Min. Rosa Weber acompanhou o relator apenas quanto ao fundamento de que, no minimo, deveria ter sido ouvido o recorrente, a assegurar-lhe o contraditorio e a ampla defesa. Apos, pediu vista o Min. Luiz Fux.RE 336739/SC, rel. Min. Marco Aurelio, 29.5.2012. (RE-336739)Acao rescisoria: termo inicial e legitimidade de parteO termo inicial do prazo de decadencia para a propositura da acao rescisoria coincide com a data do transito em julgado do titulo rescindendo. Ademais, recurso inadmissivel nao tem o efeito de empecer a preclusao. Com base no exposto, a 1a Turma deu provimento a recurso extraordinario para assentar a decadencia de acao rescisoria ajuizada pela Uniao, proposta 7 anos apos proferida sentenca rescindenda. Desta, a Uniao interpusera sucessivos recursos, considerados inadmissiveis ante a sua ilegitimidade para figurar como parte. Consignou-se que, uma vez verificada a coisa julgada, surgiria garantia constitucional intangibilidade mitigada pela propria Constituicao por acao de impugnacao autonoma, qual seja, a rescisoria, cujo ajuizamento deveria ocorrer no prazo decadencial assinado em lei (2 anos). Asseverou-se que os referidos recursos nao poderiam projetar no tempo o termo inicial para o ajuizamento de acao rescisoria, especialmente, por terem sido interpostos por pessoa destituida de legitimidade ativa. Afirmou-se que beiraria a extravagancia entender que terceiro pudesse evitar a preclusao de ato judicial atinente a conflito de interesses entre partes individualizadas.RE 444816/RS, rel. Min. Marco Aurelio, 29.5.2012. (RE-444816)Imunidade tributaria e obrigacao acessoria - 2Exigir de entidade imune a manutencao de livros fiscais e consentaneo com o gozo da imunidade tributaria. Essa a