Seguindo o ja anunciado no concurso publico para o Procon-RJ, a Defensoria Publica fluminense e a Secretaria de Saude tambem reservam cotas raciais em seus proximos concursos, segundo informacao do Superintendente de Igualdade Racial da Secretaria de Assistencia Social e Direitos Humanos do RJ, Marcelo Dias.Ele fez esta revelacao nesta sexta (01/07/11) em acrescimo a um artigo postado em lista de discussao pelo ativista da Unegro e do PC do B, Edson Franca, que conclamava o movimento negro a tirar do papel para a pratica o Estatuto da Igualdade Racial aprovado ano passado pelo Congresso Nacional.Abaixo reproduzo na integra o decreto que instituiu a cota em concurso publico no estado do Rio de Janeiro, e cuja observacao em negrito apenas confirma o que foi postado, na ocasiao, por este blog que ouviu o Defensor Geral do RJ, Nilson Bruno. " ATOS DO PODER EXECUTIVODECRETO No 43.007 DE 06 DE JUNHO DE 2011DISPOE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARANEGROS E INDIOS NOS CONCURSOS PUBLICOSPARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOSE EMPREGOS PUBLICOS INTEGRANTESDOS QUADROS PERMANENTES DEPESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADESDA ADMINISTRACAO INDIRETA DOESTADO DO RIO DE JANEIRO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuicoes constitucionais e legais,CONSIDERANDO:- o dever da Administracao Publica de, a vista da notoria desigualdadeproporcional entre negros e indios e o restante da populacaofluminense no que concerne ao acesso a cargos e empregos publicos,promover acoes que busquem o ideal de igualdade de oportunidadesno mercado de trabalho, de modo a atender aos principios da dignidadede pessoa humana e da justica social;- o disposto no art. 39 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010,que impoe expressamente ao poder publico a promocao de acoes queassegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho paraa populacao negra, inclusive mediante a implementacao de medidasvisando a promocao da igualdade nas contratacoes do setor publico;- o disposto na Lei Estadual 3.730, de 13 de dezembro de 2001, queautorizou o Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual dos Direitosdo Negro - CEDINE/RJ, vinculado a Secretaria de Estado deAssistencia Social e Direitos Humanos (SEASDH) do Governo do Estadodo Rio de Janeiro, com a finalidade de elaborar e implementar,em todas as esferas da administracao do Estado do Rio de Janeiro,politicas publicas sob a otica das populacoes negras, destinadas a garantira igualdade de oportunidade e de direitos entre todos de formaa assegurar a populacao negra o pleno exercicio de sua cidadania;- o disposto no art. 3o da Lei Estadual 5.346, de 11 de dezembro de2008, que estabelece o dever do Estado do Rio de Janeiro de proporcionara inclusao social dos estudantes carentes destinatarios daacao afirmativa objeto daquela Lei, preparando seu ingresso no mercadode trabalho; e- o disposto na Lei Estadual 5.969, de 9 de maio de 2011, que instituio ano de 2011 como Ano Estadual das Populacoes Afrodescendentese das Politicas de Promocao da Igualdade Racial.DECRETA:Art. 1o - Ficam reservadas aos negros e indios 20% (vinte por cento)das vagas oferecidas nos concursos publicos para provimento de cargosefetivos e empregos publicos integrantes dos quadros permanentesde pessoal do Poder Executivo e das entidades da AdministracaoIndireta do Estado do