Ola, amigos do Eu Vou Passar! Tudo bem?Hoje venho conversar com voces por dois motivos:1)- Comercio Internacional e mesmo uma materia muito dinamica! No final de 2011, tivemos uma grande novidade na OMC: a ilustre adesao da Russia a essa organizacao internacional, o que traz excelentes perspectivas para o Brasil. Quem quiser se aprofundar, de uma olhada no artigo do atual diretor do DEINT (Departamento de Negociacoes Internacionais), Dr. Daniel Godinho, que, so pra constar, e Analista de Comercio Exterior.Segue o link:http://ictsd.org/i/news/pontes/124304/2)- No inicio de marco, comecarei a ministrar, em Brasilia, um curso presencial completo de "Comercio Exterior" e "Relacoes Economicas Internacionais", especialmente direcionado para o concurso de Analista de Comercio Exterior (ACE). O curso sera no CEPEGG (Centro de Estudos e Pesquisas em Economia e Gestao Governamental), coordenado pelo Prof. Geraldo Goes. As vagas sao limitadas e as inscricoes ja estao abertas.Maiores informacoes no link abaixo:http://www.cepegg.com.br/?fuse=cursos.detalhar&id=66Por hoje e so, meus amigos!Vamos com tudo pra cima da ESAF!Grande abraco,Ricardo Vale"O segredo do sucesso e a constancia no objetivo!"fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=jkgMoG90ilTcCu9fsujz0Jwsa4YKDXcuIJzcnW19n4w~ Ola, amigos (as) do euvoupassar,Hoje vamos falar de IPTU.Assim, trago sete importantes entedimentos no Superior Tribunal Justica (STJ), que e o tribunal responsavel pela uniformizacao da interpretacao da nossa legislacao infraconstitucional.Entao, vamos nessa em ordem de importancia para concursos publicos.1) A Sumula 160 estabelece que e: "E defeso (proibido) ao municipio atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao indice oficial de correcao monetaria".Em outras palavras, e vedado (proibido) o aumento da base de calculo por Decreto ou qualquer legislacao infralegal (Portarias, Circulares, Memoriais etc.) em indice superior ao da inflacao.Por exemplo, nao pode o Prefeito por meio de Decreto atualizar o valor venal do imovel em indice anual de 50%, uma vez que o indice da inflacao brasileira gira em torno de 7%.Ressalta-se que, atualmente, apenas a lei pode estabelecer o aumento real da base de calculo do tributo e que nao constitui majoracao de tributo a atualizacao do valor monetario da respectiva base de calculo. E a aplicacao da interpretacao do art. 97, 2, do CTN, de forma compativel com o texto constitucional de 1988.Portanto, e proibida a majoracao da base de calculo do IPTU por meio de Decreto. Assim, para modificacao dos criterios de correcao dos valores venais dos imoveis, definidos na Planta Generica de Valores, e necessaria a participacao do Pode Legislativo municipal.Isto e, o Decreto do Poder Execuivo so deve atuar no ambito da atualizacao do valor monetario da respectiva base de calculo, conforme os indices adequados de inflacao.2) Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, conforme os termos do art. 34 do CTN, que estabelece como contribuinte do IPTU o proprietario do imovel, o titular do seu dominio util ou o seu possuidor a qualquer titulo.Logo, nos contratos de compromisso de compra e venda, de acordo com o definido na lei municipal, e certo que tanto o promitente comprador do imovel quanto o promitente vendedor poderao ser contribuintes responsaveis pelo pagamento do IPTU.Assim sendo, havendo mais de um contribuinte responsavel pelo pagamento do IPTU, o legislador tributario municipal pode optar por um deles