independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de peticao aos poderes publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtencao de certidoes em reparticoes publicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situacoes de interesse pessoal. (Inciso XXXIV)Estado de DireitoA lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (Inciso XXXV)A lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada (Inciso XXXVI)Nao havera juizo ou tribunal de excecao (Inciso XXXVII)E reconhecida a instituicao do juri, com a organizacao que lhe der a lei, assegurados:a) a plenitude de defesa;b) o sigilo das votacoes;c) a soberania dos veredictos;d) a competencia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Inciso XXXVIII)Nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal (Inciso XXXIX)A lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu (Inciso XL)Defesa dos direitos fundamentaisA lei punira qualquer discriminacao atentatoria dos direitos e liberdades fundamentais (Inciso XLI)Racismo (LEI 7.716, de 05/01/89 , LEI 8.081, de 21/09/90 )A pratica do racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao, nos termos da lei (Inciso XLII)Crimes hediondos (LEI 8.072, de 25/07/90)A lei considerara crimes inafiancaveis e insuscetiveis de graca ou anistia a pratica da tortura, o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem (Inciso XLIII)Defesa do Estado democraticoConstitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democratico (Inciso XLIV)Delitos e penasNenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido (Inciso XLV)A lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, as seguintes:a) privacao ou restricao da liberdade;b) perda de bens;c) multa;d) prestacao social alternativa;e) suspensao ou interdicao de direitos (Inciso XLVI)Nao havera penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;b) de carater perpetuo;c) de trabalhos forcados;d) de banimento;e) crueis (Inciso XLVII)A pena sera cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (Inciso XLVIII)E assegurado aos presos o respeito a integridade fisica e moral (Inciso XLIX)A s presidiarias serao asseguradas condicoes para que possam permanecer com seus filhos durante o periodo de amamentacao (Inciso L)ExtradicaoNenhum brasileiro sera extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizacao, ou de comprovado envolvimento em trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (Inciso LI)Nao sera concedida extradicao de estrangeiro por crime politico ou de opiniao (Inciso LII)Garantias processuais (LEI 10.054, de 07/12/00)Ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente (Inciso LIII)Ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Inciso LIV)Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral