e incentiva-las de modo particularmente intenso, mas nao se submetem ao regime juridico publico. AConstituicao Federal nao submeteu os servicos e acoes de saude a uma reserva de Direito Publico, ou seja, nao os subtraiu de livre atuacao das pessoas privadas. Por isso os servicos de saude podem ser desempenhados por entidades particulares independentemente de delegacao do Poder Publico (livre iniciativa ou iniciativa do proprio Estado). A Lei n. 8.080/90 estabeleceu regras para fins de implementacao e operacionalizacao de acoes e servicos de saude em carater permanente os servicos assistenciais de saude e os eventuais tais como o programa de saude da familia com a participacao de pessoas naturais ou juridicas de Direito Publico ou Privado. O Ministerio da Saude aprovou as normas e diretrizes do Programa de Agentes Comunitarios de Saude (PACS) e do Programa de Saude da Familia (PSF). As normas em vigor preconizam a gestao compartilhada das acoes e servicos de saude complementar com a iniciativa privada. Os referidos Programas, como acoes politicas decorrentes do dever do Estado, foram impostos aos Municipios como condicionante para o recebimento das verbas oriundas de receitas correntes, destinadas a saude. O projeto desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Difusao Social (IBDS), em razao do contrato com o Municipio de Anchieta, visava a implementacao e desenvolvimento de programas tais como o Programa de Saude Familiar (PSF) e o Programa de Agentes Comunitarios (PACS) e Vigilancias em Saude. O IBDS captava, selecionava e capacitava os profissionais da area da saude para que executasse os referidos programas com competencia e eficiencia a fim de garantir os servicos prestados a populacao. Foram atendidos os requisitos para insercao dos programas para obtencao das cotas de incentivo (verba federal) ao Municipio de Anchieta que, depois de rigorosa analise, contratou o IBDS como a unica forma para a implementacao dos aludidos programas sem onerar excessivamente o erario municipal e com proveito economico das cotas de incentivos repassadas pelo Ministerio da Saude. Restaram comprovadas a idoneidade e qualificacao tecnica do IBDS, criterios estabelecidos pelo Municipio Reu para sua contratacao. A pretensao do Autor se baseou nas Resolucoes do Conselho Municipal que, alem de ser absolutamente incompetente, pretende, por interesses escusos, promover ingerencias nas acoes politico-administrativas de saude do Municipio. Tais acoes em nada diferem da contratacao com as mesmas finalidades dos Municipios de Vitoria, Vila Velha e Serra, na contratacao da Caritas Arquidiocesana e Cariacica e na contratacao da APAE. Como o IBDS e uma associacao civil sem fins lucrativos com objetivo voltado a recuperacao social da saude (nomeadamente a saude familiar), sua contratacao se deu por dispensa de licitacao (Lei n. 8.666/93, art. 24, XIII), tal como autorizavam os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.080/90. Assim, nao ha duvida quanto a legalidade do procedimento de contratacao. As decisoes do Conselho Municipal de Saude tem sua eficacia condicionada a homologacao do Chefe do Executivo Municipal. Os atos normativos (resolucoes) nao se incluem nas atribuicoes legais dos conselheiros, configurando-se como atos de absoluta ingerencia administrativa nos atos de Governo Municipal, atos proprios e de competencia exclusiva do Chefe do Executivo Municipal.