da escala de salario-base de que trata o art. 29 da Lei no 8.212/91, com a redacao anterior a 29.11.99, data de publicacao da Lei no 9.876, de 26.11.99, sera reduzido, gradativamente, em doze meses a cada ano, ate a extincao da referida escala.Havendo a extincao de uma determinada classe em face do disposto anteriormente, a classe subsequente sera considerada como classe inicial, cujo salario-base variara entre o valor correspondente ao da classe extinta e o da nova classe inicial.4.3- Contribuinte individual filiado ao RPS apos 28.11.99Para os segurados contribuinte individual que se filiou ao Regime Geral da Previdencia Social apos 28.11.99, considera-se como salario de contribuicao a remuneracao auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercicio de sua atividade por conta propria, durante o mes, cujo valor nao sera inferior ao de um salario-minimo, nem superior ao do limite maximo previdenciario, sobre o qual incidira a aliquota de 20%.4.4- Contribuicoes de 20% sobre a remuneracao paga ao cooperadoA cooperativa de trabalho nao esta sujeita a contribuicao de vinte por cento sobre o total das remuneracoes ou retribuicoes pagas ou creditadas, por elas, no decorrer do mes aos respectivos cooperados (segurado contribuinte individual), de que trata o art. 201, caput, inciso II, do RPS, a titulo de remuneracao ou retribuicao pelos servicos que, por seu intermedio, tenham prestado as empresas (art. 201, 19, do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, com a redacao alterada pelo Decreto no 3.452/2000). 5. Normas TrabalhistasOs empregados das sociedades cooperativas estao submetidas as normas da Consolidacao das Leis do Trabalho, inclusive relativa ao FGTS. 6. Cooperativa e Vinculo EmpregaticioO vinculo empregaticio caracteriza-se pela prestacao de servicos nao eventuais, sob subordinacao, em carater pessoal e oneroso, regida por normas imperativas.Estao excluidos da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) o trabalho autonomo e o prestado exclusivamente de forma voluntaria (caridade) ou de estagio, dentro dos criterios legais exigidos.Essas regras inserem-se no campo do Direito do Trabalho, que e o ramo do Direito que regula as relacoes entre empregados e empregadores e de ambos com o Estado. 7. Caracterizacao da relacao de empregoA relacao juridica estabelecida entre o associado e a sociedade cooperativa e de natureza civil, portanto, nao ha a caracterizacao da relacao de emprego, assim, fica evidenciada a condicao de socio.A Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) em seu art. 442, paragrafo unico, dispoe que nao existe relacao empregaticia entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de servicos daquela.Se verificada a subordinacao juridica do associado com a empresa contratante dos servicos, estara configurado o vinculo empregaticio e sera constatada fraude entre esta e a sociedade cooperativa, que, entao, tera participado como mera intermediaria de mao-de-obra. Dessa forma, fica caracterizada a relacao empregaticia com a empresa tomadora dos servicos ou, em algumas situacoes, com a propria sociedade cooperativa. 8. Atuacao das CooperativasA atuacao das cooperativas em projetos terceirizados teve grande impulso apos o advento do paragrafo unico do art. 442 da CLT.Contudo, em face da objetividade do referido dispositivo legal, muitas empresas passaram a acreditar que se terceirizassem atividades com uma cooperativa