Carteira de Identidade, tipo de visto, numero, serie e data de expedicao e validade da Carteira de Trabalho e Previdencia Social.Art. 5o O historico dos registros nos modulos de informacoes observara as especificacoes contidas no Anexo I da presente Portaria.Art. 6o O empregador que optar pelo sistema informatizado previsto nesta Portaria garantira a seguranca, inviolabilidade, manutencao e conservacao das informacoes, se obrigando a:I - manter registro individual em relacao a cada empregado;II - manter registro original por empregado, acrescentando-lhe as retificacoes ou averbacoes, quando for o caso;III - adotar sistema de duplicacao de arquivos e conserva-los em local diferente como prevencao a ocorrencia de sinistros;IV - assegurar, a qualquer tempo, o acesso da fiscalizacao trabalhista, atraves da tela impressao de relatorio ou meio magnetico as informacoes contidas nos modulos.Paragrafo unico. O sistema devera conter rotinas auto-explicativas para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados pela fiscalizacao trabalhista.Art. 7o Para os fins da fiscalizacao trabalhista, a empresa devera manter, em cada Centro de Processamento de Dados - CPD, memorial descritivo especificando:I - as instalacoes do CPD;II - a localizacao dos estabelecimentos da empresa;III - a descricao do ambiente computacional informando:a) equipamentos utilizados;b) sistema gerenciador de rede;c) sistema gerenciador de banco de dados;d) linguagem de programacao de hardware e software.IV - a indicacao de autoria do sistema, se proprio ou software-house, com detalhamento suficiente para permitir avaliacao da durabilidade, seguranca e capacidade do sistema, bem como a especificacao das garantias contra sinistro. 1o A empresa depositara, obrigatoriamente, copia de memorial descritivo na Delegacia Regional do Trabalho ou orgao autorizado pelo Ministerio do Trabalho. 2o Os Agentes da Inspecao do Trabalho poderao solicitar, quando necessario, o concurso de especialista em informatica para avaliar as condicoes operacionais e tecnicas do sistema.Art. 8o O sistema devera possibilitar a fiscalizacao o acesso a todas as informacoes e dados dos ultimos 12 (doze) meses no minimo, ficando a criterio de cada empresa estabelecer o periodo maximo, de acordo com a capacidade de suas instalacoes.Paragrafo unico. As informacoes anteriores a 12 (doze) meses, quando solicitadas pelo Agente de Inspecao do Trabalho, poderao ser apresentadas via terminal de video ou relatorio impresso ou por meio magnetico no prazo de 2 (dois) a 8 (oito) dias, a contar da data da solicitacao.Art. 9o O sistema podera ser operado em instalacoes proprias ou de terceiros, caso em que a rede devera ser acionada por terminais na empresa fiscalizada. 1o Toda saida via tela devera permitir a consolidacao das informacoes atraves de relatorio impresso ou meio magnetico. 2o As informacoes e relatorios, consolidados ou nao, deverao conter data e hora do lancamento, atestada a sua veracidade por meio de rubrica e identificacao do empregador ou seu representante legal nos documentos impressos.Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 11. Revogam-se as disposicoes em contrario especialmente o Capitulo II da Portaria-MTb no 3.626, de 13 de novembro de 1991.**********************************************************************************Duvidas?? Entre em contato!! E-mail: thaisprestes@hotmail.com