impoe e exige, deste, prestacoes estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas.E que a realizacao dos direitos economicos, sociais e culturais alem de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretizacao dependem, em grande medida, de um inescapavel vinculo financeiro subordinado as possibilidades orcamentarias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade economico-financeira da pessoa estatal, desta nao se podera razoavelmente exigir, considerada a limitacao material referida, a imediata efetivacao do comando fundado no texto da Carta Politica.Nao se mostrara licito, no entanto, ao Poder Publico, em tal hipotese mediante indevida manipulacao de sua atividade financeira e/ou politico-administrativa criar obstaculo artificial que revele o ilegitimo, arbitrario e censuravel proposito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservacao, em favor da pessoa e dos cidadaos, de condicoes materiais minimas de existencia.A clausula da reserva do possivel, ressalvada a ocorrencia de justo motivo objetivamente aferivel, nao pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigacoes constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificacao ou, ate mesmo, aniquilacao de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.Dai a correta ponderacao de ANA PAULA DE BARCELLOS (A Eficacia Juridica dos Principios Constitucionais, p. 245-246, 2002, Renovar):Em resumo: a limitacao de recursos existe e e uma contingencia que nao se pode ignorar. O interprete devera leva-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, nao se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gasta-los sob a forma de obras, prestacao de servicos, ou qualquer outra politica publica, e exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituicao. A meta central das Constituicoes modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como ja exposto, na promocao do bem-estar do homem, cujo ponto de partida esta em assegurar as condicoes de sua propria dignidade, que inclui, alem da protecao dos direitos individuais, condicoes materiais minimas de existencia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o minimo existencial), estar-se-ao estabelecendo exatamente os alvos prioritarios dos gastos publicos. Apenas depois de atingi-los e que se podera discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se devera investir. O minimo existencial, como se ve, associado ao estabelecimento de prioridades orcamentarias, e capaz de conviver produtivamente com a reserva do possivel. (grifei) Os condicionamentos impostos pela clausula da reserva do possivel ao processo de concretizacao dos direitos de segunda geracao de implantacao sempre onerosa -, traduzem-se em um binomio que compreende, de um lado, na razoabilidade da pretensao individual/social deduzida em face do Poder Publico e, de outro, na existencia de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestacoes positivas dele reclamadas.Nao obstante a formulacao e a execucao de politicas publicas dependam de opcoes politicas a cargo daqueles que, por delegacao popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que nao se revela absoluta, nesse dominio, a liberdade de conformacao do legislador, nem a de atuacao do Poder Executivo.E que, se