Vez por outra voltamos a comentar o artigo deste blog chamado de DESACATO AO CIDADAO. Ao que parece, o Senado esta comecando a ouvir os anseios daqueles que dependem de atendimento no servicos publico. Segue a materia:O plenario do Senado aprovou ontem (6/06/2017) projeto de lei que cria normas de protecao e defesa dos usuarios de servicos publicos federais. A proposta estabelece que os usuarios desses servicos, tanto pessoas fisicas quanto juridicas, deverao ter o direito a acessibilidade e cortesia no atendimento. O texto tambem cria um Conselho de Usuarios para avaliar o servico prestado. O projeto segue para sancao do presidente Michel Temer. As regras valem para servicos prestados por orgaos da administracao publica direta e indireta, alem de entidades para as quais o governo federal delegou a prestacao de servicos. De acordo com o projeto, esses orgaos terao de editar e disponibilizar uma Carta de Servico ao Usuario, com informacoes claras a respeito do servico prestado, tempo de espera para atendimento, prazo maximo e locais para reclamacao, entre outros servicos. Pela proposta, serao criados prazos e condicoes para abertura de processos administrativos destinados a apurar possiveis danos causados pelos agentes publicos. A ideia do projeto e oferecer aos usuarios de servicos publicos um codigo de defesa semelhante ao do consumidor de servicos privados. O projeto foi a unica materia aprovada pelo plenario do Senado hoje, em votacao simbolica. O presidente da Casa, senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), adiou o inicio da Ordem do Dia em funcao da discussao e votacao da reforma trabalhista na Comissao de Assuntos Economicos. Ao abrir a sessao deliberativa, no entanto, ele constatou que o quorum estava baixo para votacoes nominais. Apos a aprovacao do projeto, a sessao foi encerrada e as votacoes de outras materias ficaram para hoje (7). Mariana Jungmann - Reporter da Agencia Brasil Edicao: Juliana Andrade Gostariade ter comentado esta decisao no dia em que ocorreu (quarta-feira,15/03/2017), mas infelizmente nao foi possivel. Trata-se da decisaodo STF que declarou a inconstitucionalidade da inclusao do ICMS nabase de calculo do PIS/COFINS.Aofinalizar o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 574706, comrepercussao geral reconhecida, os ministros entenderam que o valorarrecadado a titulo de ICMS nao se incorpora ao patrimonio docontribuinte e, dessa forma, nao pode integrar a base de calculodessas contribuicoes, que sao destinadas ao financiamento daseguridade social.Prevaleceuo voto da relatora, ministra Carmen Lucia, no sentido de que aarrecadacao do ICMS nao se enquadra entre as fontes definanciamento da seguridade social previstas nas Constituicao, poisnao representa faturamento ou receita, representando apenasingresso de caixa ou transito contabil a ser totalmente repassadoao fisco estadual. A tese de repercussao geral fixada foi a de queO ICMS nao compoe a base de calculo para fins de incidenciado PIS e da Cofins. O posicionamento do STF devera serseguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instancias.Alemda presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministraRosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, MarcoAurelio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros EdsonFachin, que inaugurou a divergencia, Luis Roberto Barroso, DiasToffoli e Gilmar Mendes. VOTOSOjulgamento foi retomado na sessao do