supostas irregularidades, o que nao se pode admitirem facedasdisposicoes da Carta Maior e da Lei no 8.112/90. 3 O inciso LXXVIII, do art.5o, da CF, trouxe ao mundo juridico o principio da duracao razoavel doprocesso, que robusteceu a obrigacao de que a Administracao Publica cumpra osprazos legais para a ultimacao do processo administrativo disciplinar. 4 Aduracaorazoavel dos processos foi erigida como clausula petrea e direito fundamentalpela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5o, o incisoLXXVIII (EARESP 200801992269, Luiz Fux Primeira Turma, 08.10.2010). 5 Apos aprolatacao da sentenca foi apresentado o Relatorio Final da ComissaoProcessante, conclusivo no sentido de que inexistiu prova de que o apeladotenha participado, com habitualidade, de gerencia ou administracao de sociedade privada,personificada ou nao personificada, ou exercido comercio, exceto na condicao deacionista, cotista ou mandatario, nao havendo como enquadra-lo infracao ao incisoX do art. 117 da Lei no 8.112/90, concluindo por propor a autoridadeadministrativa o arquivamento do procedimento disciplinar. 6 Apelacao e RemessaOficial improvidas (TRF5. APELREEX 22984, 2a Turma. Rel. Des. FederalFrancisco Wildo. DJe, 26 jul. 2012).12Mandado de seguranca.Constitucional. Administrativo. Requerimento de anistia. Prazo razoavel paraapreciacao. Aplicacao subsidiaria do art. 49 da Lei 9.784/99. Possibilidade. Segurancaconcedida. I A luz do art. 5o, inciso LXXIII, da Constituicao Federal e do art.2o da Lei no 9.784/99, nao e licito a Administracao Publica prorrogarindefinidamente a duracao de seus processos, pois e direito do administrado terseus requerimentos apreciados em tempo razoavel. II A despeito do grande numerode pedidos feitos ao Ministro da Justica e dos membros da Comissao de Anistia, seuorgao de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no periodo de 18 de setembrode 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivacao exclusivamente politica, naopodem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciacao do seu pedido, sem expectativade solucao num prazo razoavel. III Na falta de prazo especifico para apreciacaodo pedido de anistia, e cabivel a aplicacao subsidiaria do prazo do art. 49 daLei 9.784/99. Precedente. IV Hipotese em que entre a data do protocolo dorequerimento de concessao de anistia politica e a impetracao do presente mandamus havia transcorrido mais de 3 (tres)anos,semresposta da Administracao. V A alegacao de que o impetrante protocolizou pedidosolicitando sobrestamento do processo de anistia demanda regular comprovacao, ateor do art. 333, II, do CPC. Seguranca concedida (STJ. MS no 200800306249, 3aSecao. Rel. Min. Felix Fischer. DJe, 13 ago. 2008).13Recurso Especial. Processoadministrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Art. 24 daLei no 11.457/07. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulacaode prazo para que a administracao conclua procedimento administrativo.Aplicavel a jurisprudencia da Corte que assegura a razoavel duracao doprocesso, segundo os principios da eficiencia e da moralidade, nao se podendopermitir que a Administracao postergue, indefinidamente, a conclusao deprocedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial naoconhecido (STJ. RESP no 200901178950, 2a Turma. Rel. Min. Eliana Calmon. DJe, 24 mar. 2010).14Processual Civil. Tributario.Embargos de Declaracao. Omissao configurada. Duracao razoavel do processo.Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituicao.Prazo para decisao da administracao publica. Aplicacao da Lei 9.784/99.Impossibilidade. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Decreto70.235/72. Art. 24 da Lei 11.457/07. Norma de natureza processual.