administrativa).Conclusao: o 3o que estamos comentando so tem pertinencia em relacao ao exame clinico. A recusa ao exame de sangue e ao bafometro nao esta sujeita a nenhuma sancao. Quando alguem exercita um direito (direito de nao-autoincriminacao) nao pode sofrer qualquer tipo de sancao. O que esta autorizado por uma norma nao pode estar proibido por outra.Lei seca gera impunidadeAs polemicas geradas pela famosa "lei seca" (Lei 11.705/2008) ainda nao terminaram. Os objetivos fixados pelo legislador foram: 1) estabelecer alcoolemia zero (no que diz respeito a infracao administrativa); 2) tratar o embriagado com rigidez maxima. A fiscalizacao severa logo apos a edicao da lei conseguiu mobilizar a sociedade. Isso esta correto e todos nos apoiamos, desde que nao haja abusos. Na parte criminal, entretanto, como bem ponderou Aldo de Campos Costa (no portal www.lfg.com.br) a nova lei e extremamente benefica aos motoristas embriagados.A questao e simples: antes do advento da nova lei o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) nao exigia nenhuma taxa de alcoolemia. Bastava a existencia de um condutor anormal (dirigir sob a influencia do alcool) e uma direcao anormal (que coloca em risco a seguranca viaria). Agora, depois da Lei 11.705/2008, so existe crime quando a concentracao de alcool no sangue atinge o nivel de 0,6 decigramas.Conclusao: todas as pessoas que estao sendo processadas ou mesmo que ja tenham sido condenadas pelo delito do art. 306 cometido ate o dia 19.06.08, desde que tenham sido surpreendidas com menos de 0,6 decigramas de alcool por litro de sangue acham-se "anistiadas". Todas! Houve abolicao do delito. Em outras palavras: o que antes era delito se transformou em infracao administrativa. Nenhuma consequencia penal pode subsistir para esses motoristas. A lei seca trouxe la sua surpresa: na parte criminal, beneficiou todos os processados ou condenados.Se a nova lei vai alcancar seu objetivo de reduzir o numero de mortes no Brasil nao sabemos, o que e certo, desde logo, e que ela (pela sua redacao completamente equivocada) veio beneficiar milhares de motoristas embriagados que foram condenados ou que estao sendo processados pelos delitos que cometeram.Mas a famosa "lei seca" nao beneficiou somente os que cometeram delito ate o dia 19.06.08. Ela e, tambem, extremamente favoravel aos que vao delinquir daqui para frente. Vejamos: as duas unicas formas correntes de se comprovar no Brasil a taxa de dosagem alcoolica sao: exame de sangue e bafometro. A esses dois meios de prova o motorista suspeito nao esta obrigado a se submeter, porque ninguem e obrigado a ceder seu corpo para fazer prova contra si mesmo (principio da nao auto-incriminacao).E certo que existem outras formas de se comprovar a embriaguez: exame clinico, fotos, prova testemunhal. Mas nenhum desses meios consegue definir (com precisao) a quantidade de alcool no sangue. Logo, se o motorista recusa o exame de sangue e o bafometro (o que e um direito seu, diga-se de passagem, nao podendo ser punido nem sequer administrativamente por essa recusa), ficara praticamente impossivel ao poder publico comprovar o nivel de dosagem alcoolica no motorista.Conclusao: sem a prova da materialidade do delito nem sequer prisao