Segue a PL 1332/03 aprovada ontem pelo plenario da Camara dos Deputados o projeto vai agora para o Senado. O link e este, depois va na redacao final que o projeto aparece com o timbre. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=121411 REDACAO FINALPROJETO DE LEI No 1.332-C DE 2003 Dispoe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.O CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o 8o do art. 144 da Constituicao Federal.Art. 2o Incumbe as guardas municipais, instituicoes de carater civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a funcao de protecao municipal preventiva, ressalvadas as competencias da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal.CAPITULO IIDOS PRINCIPIOSArt. 3 Sao principios minimos de atuacao das guardas municipais:I protecao dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e das liberdades publicas;II preservacao da vida, reducao do sofrimento e diminuicao das perdas;III patrulhamento preventivo;IV compromisso com a evolucao social da comunidade; eV uso progressivo da forca. CAPITULO IIIDAS COMPETENCIASArt. 4o E competencia geral das guardas municipais a protecao dos bens, servicos, logradouros publicos municipais e instalacoes do Municipio.Paragrafo unico. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.Art. 5 Sao competencias especificas das guardas municipais, respeitadas as competencias dos orgaos federais e estaduais:I zelar pelos bens, equipamentos e predios publicos do Municipio;II prevenir e inibir, pela presenca e vigilancia, bem como coibir, infracoes penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, servicos e instalacoes municipais;III atuar, preventiva e permanentemente, no territorio do Municipio, para a protecao sistemica da populacao que utilize os bens, servicos e instalacoes municipais;IV colaborar de forma integrada com os orgaos de seguranca publica em acoes conjuntas que contribuam com a paz social;V colaborar com a pacificacao de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;VI exercer as competencias de transito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convenio celebrado com orgao de transito estadual ou municipal;VII proteger o patrimonio ecologico, historico, cultural, arquitetonico e ambiental do Municipio, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;VIII cooperar com os demais orgaos de defesa civil em suas atividades;IX interagir com a sociedade civil para discussao de solucoes de problemas e projetos locais voltados a melhoria das condicoes de seguranca das comunidades;X estabelecer parcerias com os orgaos estaduais e da Uniao, ou de Municipios vizinhos, por meio da celebracao de convenios ou consorcios, com vistas ao desenvolvimento de acoes preventivas integradas;XI articular-se com os orgaos municipais de politicas sociais, visando a adocao de acoes interdisciplinares de seguranca no Municipio;XII integrar-se com os demais orgaos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatizacao e a fiscalizacao das posturas e ordenamento urbano municipal;XIII garantir o atendimento de ocorrencias emergenciais, ou presta-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;XIV encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infracao, preservando o local do crime, quando possivel e sempre