- Anuladas as eleicoes, outras serao realizadas 90 (noventa) dias apos a publicacao da decisao da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA que anulou o pleito. UNICO Nesta hipotese a diretoria eleita e empossada em razao da eleicao anulada, permanecera em exercicio ate a posse dos novos eleitos.ARTIGO 61 - Os prazos constantes dos presentes Estatutos serao computados, excluindo o dia atual e incluindo o dia do vencimento, que sera prorrogado para o primeiro dia util, se o vencimento recair sabado, domingo ou feriado.ARTIGO 62 - As atribuicoes e providencias relativas ao processo eleitoral da competencia do Presidente da Associacao, em caso de ausencia do mesmo, passarao, automaticamente, para a responsabilidade de seu substituto legal pelo estatuto designado.TITULO VDAS DISPOSICOES FINAISCAPITULO VI DA DISSOLUCAOARTIGO 63o - Em caso de dissolucao da Associacao dos Escrivaes de Policia Civil do Estado do Para ASSEPOCEP , os seus bens patrimoniais serao doados a instituicoes benemeritas ou de caridade. Unico - Fica vedado o direito de membros diretivo e /ou socio, de qualquer categoria, no caso de dissolucao da associacao, confiscar ou dividir os bens patrimoniais da entidade, para satisfacao de interesse pessoal ou de outrem.SECAO I DOS CARGOS HONORIFICOSARTIGO 64o - A Associacao dos Escrivaes de Policia Civil do Estado do Para ASSEPOCEP-, tem como PATRONO o escrivao de Frota Pero Vaz de Caminha, e como Presidente de Honra aquela personalidade indicada em Assembleia Geral da entidade, nas datas propicias.ARTIGO 65o - Os direitos, regalias, distincoes e privilegios outorgados aos socios, sao de carater permanente, respeitadas as restricoes estabelecidas neste Estatuto. ARTIGO 66o - A Diretoria Executiva podera ceder, mediante contrato escrito, as dependencias da sede da Associacao para realizacao de festejos estranhos a ASSEPOCEP, desde que nao tenham carater politico e os responsaveis esses eventos estao obrigados ao pagamento de despesas decorrentes da concessao, e dos prejuizos que porventura venham a acontecer, bem como esta isente de qualquer responsabilidade sobre qualquer dano, de qualquer natureza, eventualmente causado a terceiros; ARTIGO 67o - As disposicoes do presente Estatuto serao completadas pelo Regimento Interno, Regulamentos, normas, portarias e Instrucoes , criados para o fiel cumprimento das finalidades da Associacao e consecucao dos seus objetivo, bem como pelo Regulamento Eleitoral, que e parte integrante e indissoluvel do presente;ARTIGO 68o - O presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral realizada no dia _________________, entrara em vigor na data de sua publicacao, e os casos nele omissos, serao resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum da Assembleia Geral.ARTIGO 69o - O presente Estatuto, somente podera ser reformado, atraves de Assembleia Geral Extraordinaria, convocada para esta finalidade pelo Presidente.ARTIGO 70o - A Associacao dos Escrivaes de Policia Civil do Estado do Para ASSEPOCEP, por decisao de Assembleia Geral, realizada no dia __________________________, sera dirigida provisoriamente por uma Junta Governativa composta de 03 (tres) membros, Presidente, Secretario e Tesoureiro, a serem escolhidos pelos associados, ate a eleicao e posse de seu corpo diretivo, que devera ser convocada pela Junta Governativa no prazo maximo de 06 (seis) meses contados a partir de sua posse.Belem-PA,_____ de______________ de _______.JUNTA GOVERNATIVAPRESIDENTE: ______________________________________________________SECRETARIO: ______________________________________________________TESOUREIRO: ______________________________________________________