autonomas, aplicando-se a regra prevista nos 4o, 5o e 6o do art. 26 da Lei no 6.766, de19 de dezembro de 1979. (Incluido pela Lei no 12.424, de2011) Art. 33. O registro da incorporacao sera valido pelo prazo de120 dias, findo o qual, se ela ainda nao se houver concretizado, o incorporadorso podera negociar unidades depois de atualizar a documentacao a que se refereo artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade deregistro da incorporacao) Art. 34. O incorporador podera fixar, para efetivacao daincorporacao, prazo de carencia, dentro do qual lhe e licito desistir doempreendimento. 1o A fixacao do prazo de carencia sera feita peladeclaracao a que se refere a alinea "n", do art. 32 onde se fixem ascondicoes que autorizarao o incorporador a desistir do empreendimento. 2o Em caso algum podera o prazo de carencia ultrapassaro termo final do prazo da validade do registro ou, se for o caso, de suarevalidacao. 3o Os documentos preliminares de ajuste, se houver,mencionarao, obrigatoriamente, o prazo de carencia, inclusive para efeitos doart. 45. 4o A desistencia da incorporacao sera denunciada, porescrito, ao Registro de Imoveis ... (VETADO) ... ecomunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos a aquisicao,sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador. 5o Sera averbada no registro da incorporacao adesistencia de que trata o paragrafo anterior arquivando-se em cartorio orespectivo documento. 6o O prazo de carencia e improrrogavel. Art. 35. O incorporador tera o prazo maximo de 45 dias, acontar do termo final do prazo de carencia, se houver, para promover acelebracao do competente contrato relativo a fracao ideal de terreno, e, bemassim, do contrato de construcao e da Convencao do condominio, de acordo comdiscriminacao constante da alinea "i", do art. 32. (Vide Lei no 4.864/65 que altera oprazo maximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias) 1o No caso de nao haver prazo de carencia, o prazoacima se contara da data de qualquer documento de ajuste preliminar. 2o Quando houver prazo de carencia, a obrigacao somentedeixara de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo enas condicoes previamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imoveis, anao concretizacao do empreendimento. 3o Se, dentro do prazo de carencia, o incorporador naodenunciar a incorporacao, embora nao se tenham reunido as condicoes a que serefere o 1o, o outorgante do mandato de que trata o 1o, do art. 31, poderafaze-lo nos cinco dias subsequentes ao prazo de carencia, e nesse caso ficarasolidariamente responsavel com o incorporador pela devolucao das quantias queos adquirentes ou candidatos a aquisicao houverem entregue ao incorporador,resguardado o direito de regresso sobre eles, dispensando-se, entao, documprimento da obrigacao fixada no caput deste artigo. 4o Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de quetrata o 1o do art. 31 a obrigacao da outorga dos contratos referidos no caputdeste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajustepreliminar poderao ser averbados no Registro de Imoveis, averbacao queconferira direito real oponivel a terceiros, com o consequente direito aobtencao compulsoria do contrato correspondente. 5o