odireito de terceiros;III pela caducidade;IV pela falta de pagamento da retribuicao anual,nos prazos previstos no paragrafo segundo do artigo 84 e no artigo 87; eV pela inobservancia do disposto no artigo 217(art. 217. A pessoa domiciliada no exterior devera constituir e manterprocurador devidamente qualificado e domiciliado no Pais, com poderes pararepresenta-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citacoes).Paragrafo unico. Extinta a patente, o seu objetocai em dominio publico. A renuncia sosera admitida se nao prejudicar direitos de terceiros. CADUCIDADE DA PATENTE Caducara apatente, de oficio ou a requerimento de qualquer pessoa com legitimo interesse,se, decorridos 2 (dois) anos da concessao da primeira licenca compulsoria, esseprazo nao tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvomotivo motivos justificaveis.DOS DESENHOS INDUSTRIAIS (DESIGN) Considera-sedesenho industrial a forma plastica ornamental de um objeto ou o conjuntoornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto,proporcionando resultado visual novo e original na sua configuracao externa eque possa servir de tipo de fabricacao industrial. Desenhoindustrial e considerado novo quando nao compreendido no estado da tecnica. Estado datecnica e constituido por tudo aquilo tornado acessivel ao publico antes dadata de deposito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outromeio Nao seraconsiderado como incluido no estado da tecnica o desenho industrial cujadivulgacao tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederema data do deposito ou a da prioridade reivindicada O desenhoindustrial e considerado original quando dele resulte uma configuracao visualdistintiva, em relacao a outros objetos anteriores O resultavisual original podera ser decorrente da combinacao de elementos conhecidos Nao seconsidera desenho industrial qualquer obra de carater puramente artistico.EXEMPLO CadeirasPhilip Stark (cadeiras modeladas em acrilico)REQUISITOS PARA REGISTRO A) Novidade art. 96 nao compreendido no estado da tecnica B)Originalidade art. 97. Enquanto a novidade e uma questao tecnica, aoriginalidade e estetica. C)Desimpedimento art. 100 Art. 100. Naoe registravel como desenho industrial:I o que for contrario a moral e aos bons costumesou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade deconsciencia, crenca, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeitoe veneracao;II a forma necessaria comum ou vulgar do objetoou, ainda, aquela determinada essencialmente por consideracoes tecnicas oufuncionais.DO PEDIDO DE REGISTRO O pedido deregistro, nas condicoes estabelecidas pelo INPI, contera:a) Requerimento;b) Relatoriodescritivo, se for o caso;c) Reivindicacoes,se for o caso;d) Desenhos oufotografias;e) Campo deaplicacao do objeto; ef) Comprovantedo pagamento da retribuicao relativa ao deposito. Os documentosque integram o pedido de registro deverao ser apresentados em linguaportuguesa. Art. 102.Apresentado o pedido, sera ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamenteinstruido, sera protocolizado, considerada a data do deposito a da suaapresentacao. Art. 103. Opedido que nao atender formalmente ao disposto no art. 101, mas que contiverdados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor,podera ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecera asexigencias a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser consideradoinexistente. Paragrafo unico. Cumpridas as exigencias, odeposito sera considerado como efetuado na data da apresentacao do pedido. DAS CONDICOES DO PEDIDO Art. 104. Opedido de registro de desenho industrial tera que se referir