dos Direitos Humanos,reconhecendo-as como pessoas em condicoes peculiares de desenvolvimento, nao asconsiderando como adultos e garantindo-lhes seus direitos. Tornando a crianca um cidadao,com direito ao afeto, direito de brincar, direito de querer, direito de nao querer, direito deconhecer, direito de sonhar e de opinar." Com a Constituicao Federal de 1988 e o ECA, o Brasil adereformalmente a concepcao da crianca como sujeito de direitos, detentor depotencialidades a serem desenvolvidas, em sintonia com as normativasinternacionais: Declaracao Universal dos Direitos da Crianca (Unicef,1959) e Convencao sobre os Direitos da Crianca." (ONU/Unicef, 1989)(Leite Filho,2001, p.31).29Depois, deste grande passo em relacao aos direitos da crianca, em 1994, oMEC, atraves da Coedi, assume o compromisso de propor a formulacao de uma PoliticaNacional de Educacao Infantil, com a publicacao de uma serie de documentos de especialsignificacao para Educacao Infantil. Documentos escritos de forma objetiva e clara, tendocomo leitor o professor de creches e pre-escolas. Assim, registra-se uma grande conquistapara Educacao Infantil com uma proposta pedagogica coerente." Os conhecidos cadernos da Coedi com carinhas de criancas sao:Subsidios para a elaboracao de diretrizes e normas para a educacaoinfantil (1998); Propostas pedagogicas e curriculo para educacaoinfantil: um diagnostico e a construcao de uma metodologia de analise(1996); Criterios para um atendimento em creches e pre-escolas querespeitem os direitos fundamentais da crianca (1995); EducacaoInfantil no Brasil: situacao atual (1994); Por uma politica de formacaodo profissional de educacao infantil (1994); Politica de educacaoinfantil (Proposta) (1993) e Politica Nacional de Educacao Infantil(1994) (Leite Filho,2001, p.32).Em 20 de dezembro de 1996 e aprovada a Lei de Diretrizes e Bases daEducacao Nacional (9.394/96), a LDB, e com ela tres artigos especiais para a EducacaoInfantil. Resultado da crescente mobilizacao da sociedade civil e dos movimentos em favorda crianca (Constituicao (1988), ECA (1990) e a Politica Nacional de Educacao Infantil(1994)).Porem, infelizmente, pode-se dizer que a questao legislativa aprovada em1996, e muitas vezes ilustrativa no que se refere a Educacao Infantil, partindo do pontoprincipio que a Lei deixa claro que a Educacao Infantil faz parte da Educacao Basica,assim, limita e nao esclarece seu real papel no sistema educacional." Art.29 A educacao Infantil, primeira etapa da educacao basica, temcomo finalidade o desenvolvimento integral da crianca ate seis anos deidade, em seus aspectos fisico, psicologico, intelectual e social,complementando a acao da familia e da comunidade." (Carneiro,1998,p.95).Outro ponto, que nos parece importante salientar da Lei, e a afirmacaoque a Educacao para a crianca de zero a seis anos e um dever do Estado que se efetiva30mediante atendimento em creches e pre-escolas, nao e obrigatoria, o que significa que naoha responsabilidade do Estado em promover vagas.Observa-se, o antagonismo existente na escrita da Lei, que isenta oEstado de um direito elementar da crianca, o que, favorece o descaso e a negligencia dasociedade para com a Educacao Infantil.Percebemos, uma omissao e uma economia da Lei, que determina oatendimento estatal gratuito. Porem, e a Emenda 14 a Constituicao Federal definiu aresponsabilidade do municipio em relacao as creches. Logo, os recursos para a EducacaoInfantil sao significativamente oriundos das contribuicoes sociais que, como e sabido, saocalculadas com base na folha de pagamento das empresas. Por isso, nao mantem o