Federal declarar a inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos no ponto em que proibia a progressao, a autuacao de habeas corpus no STJ saltou 87.O impacto e tao visivel que, no ano passado, o Pleno do STJ votou a alteracao do Regimento Interno retirando da competencia da Terceira Secao (que reune a Quinta e a Sexta Turmas) as materias referentes aos servidores publicos civis e militares e a locacao predial urbana, permitindo aos ministros componentes desse orgao uma maior dedicacao aos feitos de natureza criminal, especialmente aos habeas corpus, que exigem celeridade.A defesa do direito a liberdade explica apenas uma parte do volume de habeas corpus que congestiona as Turmas penais. O ministro Og Fernandes diz que se depara o tempo todo com pedidos estranhos a finalidade constitucional do instituto. Sao pessoas que querem habeas corpus para reduzir valores imputados em prestacoes pecuniarias, que questionam a pena de perda de cargo publico ou que pretendem levantar dinheiro bloqueado no curso de um processo criminal, por exemplo. E ate aquelas que, segundo o ministro, tentam evitar a submissao ao teste do bafometro sem mesmo ter sido paradas em uma blitz policial."Outro dia julgamos na Sexta Turma um habeas corpus no qual se alegava constrangimento ilegal na expedicao de mandado de prisao antes do transito em julgado da condenacao. A situacao envolvida - execucao provisoria da pena - e recorrente nesta Casa de Justica. Ocorre que, de acordo com as informacoes prestadas, nao havia sido expedido mandado de prisao. Em outras palavras, nao havia ameaca, seja atual, seja remota ao direito de locomocao" - conta Og Fernandes.O ministro Jorge Mussi tambem da um exemplo de utilizacao irregular do remedio constitucional: "A defesa, deliberadamente, muitas vezes ainda no prazo para a interposicao do recurso especial, impetra o habeas corpus para o STJ, trazendo como ato coator o acordao proferido pelo tribunal local, utilizando-se da mesma fundamentacao que foi lancada no recurso de apelacao criminal, ou seja, buscando pura e simplesmente um terceiro ou quarto julgamento do feito."Apesar do volume de trabalho excessivo, o STJ vem conseguindo reduzir o tempo de tramitacao dos habeas corpus. Os processos deste tipo concluidos em 2008 tramitaram, em media, em 439 dias. Ja em relacao aos processos de 2010, o tempo medio de tramitacao foi de 345 dias.Os casos que envolvem reu preso sao decididos com prioridade em relacao aos demais, e as situacoes de urgencia, quando reconhecido o constrangimento ilegal, podem ser atendidas de imediato com a concessao de liminar.Novo codigoO anteprojeto de reforma do Codigo de Processo Penal (CPP), elaborado por uma comissao de juristas encabecada pelo ministro Hamilton Carvalhido - recentemente aposentado do STJ -, criava regras mais restritivas para o habeas corpus, limitando-o aos casos em que houvesse violacao ou ameaca real ao direito de locomocao. Sob forte oposicao dos advogados, a proposta nao foi longe.Na versao aprovada pelo Senado e remetida a Camara, as sugestoes foram rejeitadas, mantendo-se o texto do codigo atual, de 1941, que permite uma abertura bem maior as possibilidades de impetracao. No CPP em vigor, por exemplo, autoriza-se a impetracao em