Geral do Municipio, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil, secao do Amazonas.Art. 93 - Aos Procuradores do Municipio e assegurado:I - independencia funcional, sujeitos apenas aos principios da legalidade, moralidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse publico;II - prerrogativas inerentes a advocacia, podendo requisitar, de qualquer orgao da Administracao, informacoes, esclarecimentos e diligencias necessarias ao cumprimento de suas funcoes;III - estabilidade, apos dois anos de efetivo exercicio no cargo, nao podendo ser demitidos senao mediante decisao judicial passada em julgado;IV - irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituicao da Republica e do Estado;V - isonomia remuneratoria com os cargos e funcoes essenciais a justica, nos termos dos artigos 37, XII, 39, 1o e 135, da Constituicao da Republica, e do artigo 83, da Constituicao do Estado;VI - vencimentos com diferenca nunca superior a 10 por cento entre os de uma classe e outra, nem cinco por cento entre os de classe final e os do Procurador-Geral do Municipio.SECAO IXDA CONSULTA POPULARArt. 94 - O Prefeito podera realizar, por sua livre iniciativa, por solicitacao da Camara ou expresso desejo da populacao da area interessada, consultas populares para decidir sobre politica de desenvolvimento urbano e prestacao de servicos essenciais, cujas medidas deverao ser tomadas diretamente pela Administracao Municipal.Art. 95 - A consulta popular podera ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Camara ou, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Municipio, no bairro ou distrito, com identificacao do titulo eleitoral, apresentarem proposicao nesse sentido.Art. 96 - A votacao sera organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses apos a apresentacao da proposta, adotando-se cedula oficial, que contera as palavras SIM e NAO, indicando, respectivamente, aprovacao ou rejeicao da proposta. 1o - A proposta sera considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favoravel pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem as urnas , em manifestacao a que se tenham apresentado, pelo menos, cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos. 2o - Poderao ser realizadas, no maximo, duas consultas por ano. 3o - A consulta popular sera admitida no Municipio no prazo estabelecido na legislacao eleitoral, sendo vedada qualquer manifestacao fora desse prazo.Art. 97 - O Prefeito proclamara o resultado da consulta popular, que sera considerado como decisao sobre a questao proposta, devendo o Governo Municipal adotar as providencias legais para sua consecucao.TITULO IDA ADMINISTRACAO MUNICIPALCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 98 - A Administracao Municipal sera desenvolvida de forma a garantir a plena execucao dos servicos publicos de sua competencia, visando a promocao do bem-estar coletivo.Paragrafo Unico - As secretarias e fundacoes municipais, as autarquias, as sociedades de economia mista e as empresas publicas, criadas por lei municipal, bem como as concessionarias do Municipio, manterao uma Central de Informacoes ao Publico.(Acrescentado atraves da Emenda no 28, de 05/06/2002)Art. 99 - A Administracao Publica direta e indireta do Municipio guardara obediencia, no que couber, aos principios estabelecidos na Constituicao da Republica, bem como aos dispositivo constantes do Titulo III, Capitulo VII, da Constituicao do Estado, observando:Paragrafo Unico - Os orgaos colegiados das autarquias, empresas publicas, sociedades de economia