para pleitear o arbitramento dos honorarios, bem como para ajuizar a acao de execucao da verba incluida na condenacao por arbitramento ou sucumbencia. II Recurso especial nao conhecido. 9.6. A solidariedade nao se presume: [6] PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL E CONTRADICAO. INOCORRENCIA. TITULO JUDICIAL. INTERPRETACAO. SOLIDARIEDADE. AUSENCIA DE RESSALVA NA SENTENCA. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO. I Ausente ressalva de que os reus foram condenados solidariamente, e considerando que a solidariedade nao se presume, mas decorre da lei e da vontade das partes, a sentenca condenatoria reclama interpretacao consoante o pedido formulado na acao. II Conforme licao da doutrina, "nao e possivel, (...) na execucao do julgado, reconhecer a existencia de solidariedade, a cujo respeito omissa fora a sentenca exequenda. Deve esta ser executada fielmente, sem ampliacao ou restricao do que nela esteja dispostos". III Se os autores pretenderam a condenacao dos reus "na proporcao de suas quotas", dessa forma se deve prosseguir a execucao. IV Rejeitam-se os embargos de declaracao quando ausente qualquer vicio no julgado embargado. V - Os declaratorios nao sao a via apropriada para que a parte demonstre seu inconformismo com os fundamentos da decisao. 9.7. Solidariedade e manifestacao implicita: [7] Solidariedade. Divida. A solidariedade nao se presume, mas pode resultar de manifestacao implicita. Recurso especial. Inviavel para debater materia de fato. 9.8. Solidariedade e ausencia de citacao de um dos co-devedores: [8] RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE CITACAO DE UM DOS EXECUTADOS. CEDULA RURAL. EXCESSO DE EXECUCAO. DEPOSITARIO. I. A AUSENCIA DE CITACAO DE UM DOS AVALISTAS-EXECUTADOS NAO ACARRETA A NULIDADE, EM SE TRATANDO DE OBRIGACOES SOLIDARIAS E AUTONOMAS. VICIO NAO RECLAMADO PELO EXEQUENTE. II. O EXCESSO DE EXECUCAO ALEGADO NAO TEM CONDICOES DE SER EXAMINADO PORQUE NAO APONTADO QUALQUER DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO E O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RESTOU INCOMPROVADO ANALITICAMENTE. III. A AUSENCIA DE NOMEACAO DE DEPOSITARIO DE COISA FUTURA NAO ENSEJA NULIDADE DA PENHORA. A FALTA DEVE SER SUPRIDA QUANDO CONCRETAMENTE APURAVEL O BEM. IV. EMBARGOS A EXECUCAO QUE PODEM SER RECEBIDOS EM FUNCAO DE UMA DAS PENHORAS REALIZADAS, NA QUAL FORA NOMEADO DEPOSITARIO. TESE ESPOSADA PELO PROPRIO RECORRIDO-EXEQUENTE. IV. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO. 9.9. Solidariedade e penhora sobre bens de um dos co-devedores: [9] PROCESSO CIVIL. EXECUCAO PROPOSTA CONTRA DOIS DEVEDORES. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PATRIMONIO DE APENAS UM DELES. EMBARGOS AJUIZADOS POR AMBOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE INEXISTENCIA DE SOLIDARIEDADE. INADMISSIBILIDADE DOS OFERECIDOS PELO EXECUTADO QUE NAO TEVE BENS CONSTRITOS. ORIENTACAO, FIRMADA EM PRECEDENTES, QUE NAO SE APLICA. RECURSO DESACOLHIDO. I - VIA DE REGRA, CONFORME ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, NAS EXECUCOES PROMOVIDAS CONTRA VARIOS DEVEDORES SOLIDARIOS, UMA VEZ GARANTIDO O JUIZO, TODOS PODEM OFERECER EMBARGOS, INCLUSIVE AQUELES QUE NAO TIVERAM BENS PENHORADOS. II - ESSE ENTENDIMENTO, CONTUDO, NAO SE APLICA QUANDO OS EMBARGOS DAQUELE SOBRE CUJO PATRIMONIO NAO RECAIU CONSTRICAO JUDICIAL ENCERRA PRETENSAO DE QUE SEJA RECONHECIDA AUSENCIA DE SOLIDARIEDADE DOS CO-EXECUTADOS. EM HIPOTESES TAIS, AO DEVEDOR, QUE PRETENDA LHE SEJA ATRIBUIDA RESPONSABILIDADE DISSOCIADA E AUTONOMA PELO PAGAMENTO DE PARTE DO CREDITO EXECUTADO, INCUMBE, ANTES DE EMBARGAR, OFERECER BENS PROPRIOS A PENHORA, SUFICIENTES A GARANTIR, EM CASO DE PROCEDENCIA,