A nova lei de Agravo foi elaborada visando tanto dar maior celeridade aos processos, evitando-se o uso desta ferramenta recursal como estrategia de morosidade, quanto uma tentativa de diminuir a absurda quantidade de recursos analisados pelos Tribunais de segunda instancia. Assim, os artigos 522 e 527, inciso II, do Codigo Processo Civil, normatizam que das decisoes interlocutorias cabera agravo na forma retida, salvo na hipotese de as decisoes agravadas serem suscetiveis de causar a parte lesao grave ou de dificil reparacao. Ou seja, o cabimento do recurso de agravo na forma de instrumento esta necessariamente associado a demonstracao de uma lesao grave ou de dificil reparacao que, em caso de nao comprovacao, pode o Juizo, monocraticamente, transforma-lo em retido e remete-lo a Vara de origem. Por esse motivo, tornam-se cada vez mais reduzidos os motivos de processamento do agravo na forma de instrumento, o que nos leva a questionar se as materias de cunho processual, como legitimidade e competencia, podem causar tamanho dano que justifique o reconhecimento do recurso como agravo de instrumento. Acredito que sim. Penso, ao contrario de muitos Doutrinadores, que responder a um processual judicial, quaisquer que sejam - penal, civil, consumidor -, gera um inquestionavel onus financeiro, certo de que os gastos vao de simples obtencao de copias aos dispendiosos pagamentos dos profissionais do direito. Um processo judicial proposto em domicilio estranho ao do sujeito e aos seus negocios rompe dois distintos institutos processuais: (i) o da legitimidade de partes e (ii) o da competencia do Juizo julgador. Nesse sentido, e de se observar que o dano da parte e real e iminente, haja vista que e obrigada a integrar um feito que nao lhe diz respeito e esta sendo submetida a decisoes judiciais proferidas por um Magistrado incompetente. Em verdade, ja houve precedente outro em que ilegalidade semelhante foi censurada pelo Superior Tribunal de Justica no sentido de restabelecer a observancia do limite de competencia territorial do orgao prolator, nos termos da legislacao vigente. Entretanto, caso o agravo seja recebido na forma retida, o processo prosseguira e a causa sera julgada, atingindo parte que reside fora da competencia territorial do D. Juizo prolator da decisao, indo de encontro as tao almejadas economia e celeridade processuais. Inumeros Doutrinadores reconhecem que a inobservancia destes pressupostos processuais (legitimidade e competencia) gera dano de ordem processual, como bem observado pela Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, o requisito constante dos dois dispositivos citados (perigo de lesao grave e de dificil reparacao) deve ser entendido em sentido amplo, para abarcar tanto os casos em que a lesao ou ameaca de lesao possa atingir direito material da parte, como tambem aqueles em que a imposicao do regime de retencao contrarie o principio da economia dos juizos, o que ocasionaria, assim, dano processual[1]. Afirma, ainda, que se e certo que a intencao do legislador e a de reduzir, significativamente, os casos em que o agravo deva seguir o regime de instrumento, a solucao normativa nao deve ensejar resultados absurdos ou contraproducentes[2]. Analisando os mesmos artigos 522 e 527 do Codigo de Processo Civil, Ernane Fidelis