O Prefeito do Municipio de Borda da Mata, Dr. Edmundo da Silva Junior, em setembro de 2009 editou um Decreto onde suspendia temporariamente o direito dos servidores publicos municipais a ter a ferias e ferias-premio ate o final do ano.O decreto do Prefeito contrariou a Constituicao Federal e a Lei Organica do Municipio (Constituicao Municipal) que garantem o direito de ferias a todos os servidores publicos.A Lei Organica do Municipio de Borda da Mata garante ainda que todo servidor publico municipal tem direito a 06 (seis) meses de ferias premio quando completar 10 (dez) anos de efetivo servico. Essa mesma Lei Organica proibe que as ferias anuais dos servidores se acumuladas, ou seja, que fiquem 02 (duas) ou mais ferias sem ser gozadas pelos trabalhadores do Municipio.Entretanto o Prefeito revogou o malfadado decreto assim que soube que vereadores haviam tirado copia do documento para tomar providencias contra essa ilegalidade.Entretanto o administrador nao se corrigiu. Mandou editar outro decreto onde suspende o direito do servidor publico a converter em dinheiro as suas ferias-premio. Este ultimo decreto ainda esta valendo.Nos 02 casos o prefeito nao podia ter editado os decretos revogatorios de direitos. Pois uma lei so pode ser revogada por outra. E ferias, so o Congresso Nacional pode revogar atraves de emenda a Constituicao, com a aprovacao por maioria de dois tercos. Quer dizer, nosso prefeito nao esta fraco nao. Em reforma administrativa realizada no inicio da atual administracao, apos a rejeicao pela camara dos vereadores de projeto que criava mais de 40 cargos de confianca com salarios de R$2.500,00, foi aprovado projeto de lei substitutivo, de iniciativa do executivo, limitando os subsidios dos Cargos de Confianca CC IV em R$1.551,00 (um mil e quinhentos e cinquenta e um reais). Esse projeto deu origem a Lei 1569 de 2009.Entretanto, em total afronta a Lei que o proprio Poder Executiovo propos, a administracao aos Cargos de Confianca CC IV salarios de mais de R$2.500,00, tendo em vista que em maio de 2009 foi incorporado a estes valores 6.48% de reajuste repassados aos servidores publicos de carreira.Destaque-se que ate a presente data o Prefeito ainda nao atendeu requerimento aprovado pela Camara dos Verreadores de Borda da Mata, em 06/03/2009, onde, entre outros docuementos, requer relacao de funcionarios contratados desde o inicio da gestao, com informacao de cargos e salarios, tendo em vista que nao foram publicados os nomes dos contratados nos 02 jornais que circulam no Municipio. Entretanto ate a presente data ainda nao foi atendida a solicitacao, porem sem justificativa.O pagamento de subsidios superiores a previsao legal viola a lei, caracterizando improbidade administrativa, com as penalidades previstas no Art. 37 da Constituicao Federal.No caso de sonegacao de informacoes a Camara de Vereadores, constitui crime de responsabilidade.De acordo com o Regimento Interno da Camara de Vereadores de Borda da Mata, em seu Artigo 12, inciso VII, o vereador pode examinar, ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento da municipalidade.A Lei Organica de Borda da Mata em seu Art. 62, inciso XXI, afirma que e funcao privativa da Camara de Vereadores fiscalizar e controlar os atos