perimetros das Zonas Especiais de Interesse Social 2 ZEIS 2 estao delimitados edescritos no Mapa 07 e Quadro 17, integrantes desta lei.Aqui foram destacados os artigos referentes exclusivamente as Zeis de Vazios. 52 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 53lei especiFica BeRtioGa, splei complemeNtaR No 004 de 20 de deZemBRo de 2001Institui as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, bem como as normas para regularizacao fundiariadas areas ocupadas ou nao e estabelece normas para implantacao de Empreendimentos Habitacionaisde Interesse Social - EHIS, e da outras providencias.capitulo i - Disposicoes Preliminaresart. 1. Ficam definidas por esta lei Complementar as diretrizes gerais para instituicao de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, bem como as normas para regularizacao fundiarias das areas ja ocupadas eestabelecidas as normas de implantacao de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS.art. 2o. As ZEIS sao determinadas porcoes do territorio municipal, com destinacao especifica e normasproprias de uso e ocupacao do solo, destinadas primordialmente, a producao e manutencao de habitacao de interesse social, bem como para implantacao prioritaria de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitarios, visando a melhoria da qualidade de vida da populacao, obedecendo a seguinteclassificacao:ii - Zeis 2: terrenos nao edificados, sub-utilizados ou nao utilizados, que por sua localizacao e caracteristicas sejam de interesse para implantacao de programas habitacionais de interesse social.1o. Considera-se habitacao de interesse social aquela destinada a populacao de baixa renda que vivaem condicoes de habitabilidade precaria.2o. Considera-se populacao de baixa renda as familias com renda familiar de ate 10 (dez) salarios minimos.3o. As ZEIS 1 e ZEIS 2 estao delimitadas no mapa do Municipio que compoe o Anexo 1 e que passa afazer parte integrante desta lei Complementar.art. 3o. Nao poderao ser beneficiarios de unidades habitacionais em ZEIS 1 e ZEIS 2, proprietarios, promitentes, compradores, cessionarios, permitentes cessionarios dos direitos de aquisicao e detentoresdo regular dominio util de outro lote de imovel urbano ou rural.art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a considerar ZEIS areas publicas ou privadas nao constantesdo Anexo I desta lei Complementar, que seguir-lhe-ao os padroes de uso e ocupacao do solo, atravesde lei Complementar.art. 5o. Tem competencia para solicitar a delimitacao de novas ZEIS 1 e 2:I - Secretaria Municipal de Habitacao, Planejamento e Desenvolvimento Urbano;II - Conselho Municipal de Habitacao;III - Cooperativas e Associacoes Habitacionais;IV - Entidades representativas de moradores de areas passiveis de delimitacao como ZEIS, desdeque dotadas de personalidade juridica;V - Proprietarios de areas passiveis de delimitacao como ZEIS.paragrafo unico. Os pedidos de delimitacao de ZEIS, tramitarao atraves de processos administrativosno Executivo Municipal.art. 6o. Os planos de urbanizacao das ZEIS deverao ser elaborados com base em diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal, respeitadas as exigencias legais.art. 7o. Os projetos destinados as ZEIS e EHIS nao ficarao isentos de analise quanto aos impactos quepossam causar ao meio ambiente.5.2 poR lei especiFica: as Zeis tamBem podem seR ReGulameNtadas poR uma lei especiFica pRecisaNdo estaR iNcoRpoRadasNo plaNo diRetoR, como o FeZ o muNicipio de BeRtioGa.capitulo iii - Zonas Especiais De Interesse Social 2 - ZEIS 2secao i - Dos Objetivosart. 13. A criacao das