estatal a qualquer forma de conduta que obste o convivio entre pais e filhos (BRASIL, 2011e). Ademais, ante a ausencia de instrumentos legais para inibir e/ou atenuar a AP, da dificuldade de certos operadores juridicos de entenderem que tal fenomeno gera terriveis consequencias e da falta de julgados sobre o tema[16], verificou-se uma fundamental importancia para que a expressao Alienacao Parental passasse a integrar o ordenamento juridico brasileiro (BRASIL, 2011e). O legislador tomou o cuidado de nao reduzir ou dificultar a malha de direitos protetivos pre-existentes ao infante e, sim, de criar uma ferramenta especifica que permitisse a intervencao judicial nos casos de Alienacao Parental. Afinal, cuida-se na realidade de uma forma de normatizacao elaborada para facilitar a aplicacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente (PEREZ, 2010). Assim, visando inibir os atos de alienacao, vem o projeto oferecer uma clara contribuicao ao processo de conhecimento das distintas esferas do relacionamento humano no que tange a conjugalidade, a parentalidade e a filiacao (BRASIL, 2011e). Desse modo, por conta do exposto e da necessidade de regulamentacao acerca do termo Alienacao Parental, o projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado no dia 26 de agosto de 2010, pela Lei no. 12.318 (conhecida como a Lei da Alienacao Parental). Os intentos do projeto foram concretizados e hoje ha um regramento que impede que a AP passe despercebida pelo Poder Judiciario. Assim, no intuito de analisar a mencionada Lei, passa-se a dispor sobre seu conteudo. 3.3.2 A Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010Foi para ajudar a combater e a prevenir a ocorrencia da Alienacao Parental que o Poder Legislativo instituiu a Lei no 12.318. Pautada em um fim mais pedagogico e educativo, vem a norma a orientar os cidadaos brasileiros acerca da paternidade consciente e das consequencias oriundas do ato da Alienacao Parental. Cumpre observar que a Lei em comento afastou de plano a polemica acerca da Sindrome da Alienacao Parental, uma vez que trata apenas do ato de alienacao em si. Assim, e importante notar que [...] a lei nao trata do processo de alienacao parental necessariamente como patologia, mas como conduta que merece intervencao judicial, sem cristalizar unica solucao para o controvertido debate acerca de sua natureza. (PEREZ, 2010, p. 67). Segundo o entendimento da Lei, a propria AP ja se qualificaria como forma de abuso emocional contra a crianca/adolescente, o que facilita o processo de resolucao desse fenomeno, posto que nao se faz necessario esperar qualquer comprovacao de iminente prejuizo ao infante para se permitir a intervencao judicial (PEREZ, 2010). Por isso, como primeiro ponto abordado, a Lei busca evitar, na origem, a ocorrencia de tal pratica por meio da visibilidade do contexto e dos riscos a ela inerentes. Por meio de seus regramentos, a Lei dispoe de certas possibilidades de ditames que visam auxiliar seu aplicador no correto manejo e compreensao do tema, para sua plena eficacia (DUARTE, 2011b). Para melhor elucidacao da Lei em comento, analisar-se-ao seus artigos de forma fragmentada. Desse modo, Como comentado anteriormente, o art. 2o da Lei visa estabelecer o conceito da Alienacao