pelo Tribunal local viola os seguintes dispositivos legais: (a) art. 23 da Lei 842993 - uma vez a despeito de a acao ter sido protocolizada dentro do quinquidio legal, o lapso temporal entre a citacao e a sentenca de primeiro grau foi superior a 06 (seis ) anos, o que caracteriza a ocorrencia de prescricao intercorrente. Aponta, neste particular, a existencia de divergencia jurisprudencial com julgados do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (AC 1998.32.2000036656-AM, 3a Turma, Desembargador Tourinho Neto, DJ de 08.10.2004 e do Tribuna de Justica do Estado do Rio Grande do Sul (APC 70006051429, Relatora Desembargadora Isabel de Azevedo Sousa, DJ de 02.12.2003); b) art. 11, inciso XI e art. 12, da Lei 842992 (Lei de Improbidade Administrativa) - em razao da inexistencia de prejuizo ao erario decorrente da contratacao temporaria, sem concurso publico, de dois servidores (uma merendeira e um fiscal de servicos), coadjuvado pela ausencia de ma-fe, dolo ou culpa grave nas contratacoes, as quais, merce de nao terem gerado qualquer enriquecimento ilicito, decorreram tao-somente de inabilidade do agente publico, ora Recorrente. Aponta, nesta circunstancia, divergencia com julgados de outros tribunais patrios. O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em contra-razoes (fls. 172198), pugna, preliminarmente, pelo nao conhecimento do recurso, a uma: porque o recorrente nao demonstrou a divergencia, nos moldes exigidos pelo RISTJ; a duas: porque a pretensao de reconhecimento da ausencia de ma-fe, dolo ou culpa grave nas contratacoes carece de incursao em aspectos faticos, interditados pelo teor da Sumula 07STJ. Mais adiante, afirma que o mandato do agente publico no caso concreto findou em 21.12.1998 e a acao foi proposta em 15.06.1999, portanto, dentro do prazo legal, o que afasta a alegado transcurso do prazo prescricional. O Tribunal local admitiu o Recurso Especial, inadmitindo o Recurso Extraordinario, (fls.196198). O Ministerio Publico Federal, em parecer apresentado as fls. 205208, opina pelo parcial provimento ao Recurso Especial. E o Relatorio. VOTO EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Ab initio, o recurso nao reune condicoes de admissibilidade, com base na alinea "c", ante a ausencia de cumprimento dos requisitos insertos no art. 255, do RISTJ. Isso porque, admissao do Recurso Especial pela alinea "c" exige a comprovacao do dissidio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstracao das circunstancias que assemelham os casos confrontados, nao bastando, para tanto, a simples transcricao das ementas dos paradigmas. Sob esse enfoque manifestou-se a Corte Especial, verbis:"PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE SIMILITUDE FATICA.1. Divergencia nao demonstrada na forma preconizada pelo art. 266, 1o, cc o art. 255, 2o, do RISTJ. Ausencia do cotejo analitico dos arestos confrontados de forma a caracterizar o dissidio jurisprudencial.2. "Nao ha divergencia de tese juridica quando os arestos decidem questoes distintas" (ERESP n. 123.660PR, relatora Ministra Eliana Calmon).3. Agravo regimental improvido."(AgRg nos EREsp 554.402RS, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07.06.2006, DJ 01.08.2006 p. 331) Nada obstante, o recurso reune condicoes de admissibilidade pela alinea "a", do permissivo constitucional, uma vez que os dispositivos legais resultaram efetivamente prequestionados PRESCRICAO - ART. 21,