devem se iniciar no edital de licitacao, que deve:a) indicar o modelo de "Planilha de Custos e Formacao de Precos" a ser preenchido pelas empresas proponentes com as informacoes necessarias a composicao do preco do contrato, indicando a quantidade de empregados necessarios a execucao do contrato e todos os dados complementares para o calculo do custo desta mao de obra, com valores unitarios por empregado relativos a salario, gratificacao natalina, ferias, adicionais, transporte, alimentacao, uniformes, assistencia medica, treinamentos e todos os demais direitos previstos em acordos e convencoes coletivas, conforme modelo previsto no Anexo III da referida Instrucao (inciso III);b) conter a indicacao, quando da apresentacao da proposta, dos acordos ou convencoes coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas a execucao do servico (inciso IX);c) prever que a execucao completa do contrato so acontecera quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigacoes trabalhistas referente a mao de obra utilizada, quando da contratacao de servico continuado com dedicacao exclusiva de mao de obra (inciso XVIII); ed) conter a garantia, com validade de 3 (tres) meses apos o termino da vigencia contratual, com a previsao expressa de que esta garantia somente sera liberada ante a comprovacao de que a empresa pagou todas as verbas rescisorias trabalhistas decorrentes da contratacao, e que caso esse pagamento nao ocorra ate o fim do segundo mes apos o encerramento da vigencia contratual, a garantia sera utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente pela Administracao, conforme estabelecido no art. 19-A, inciso IV desta Instrucao Normativa (inciso XIX).O art. 19-A da referida IN 02/2008, com texto inserido pela IN 03/2009, permite mediante previsao editalicia e contratual, que a Administracao Publica receba autorizacao previa da empresa contratada para promover ordinariamente o provisionamento e a retencao de valores relativos ao preco do contrato, para o pagamento direto de remuneracao de ferias, gratificacao natalina, verbas rescisorias e depositos de FGTS dos empregados da empresa terceirizada 64, assim como, para efetuar descontos nas faturas e realizar o pagamento direto de quaisquer direitos trabalhistas que vierem a ser inadimplidos pela empresa contratada.Ademais, na fase licitatoria da habilitacao incumbe ao ente publico exigir das empresas licitantes a comprovacao de sua regularidade para com os encargos sociais, inclusive trabalhistas, devendo a empresa fazer "prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), demonstrando situacao regular no cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei" (Lei no 8.666/93, art. 29).Posteriormente, no momento do julgamento das propostas, a Administracao deve verificar se os precos propostos pelas empresas licitantes sao compativeis com o custo dos encargos sociais trabalhistas, sob pena de desclassificacao da proposta por inexequibilidade. Diz o art. 44, 3o, da Lei no 8.666/93, que "nao se admitira proposta que apresente precos global ou unitarios (...) incompativeis com os precos dos insumos e salarios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatorio da licitacao nao tenha estabelecido limites minimos (...)".Regulamentando este dispositivo, o 3o do art. 29 da IN 02/2008 dispoe que, percebendo indicio de inexequibilidade da proposta de preco, a Administracao Publica adotara diversas providencias