verbas de custeio(27). Se absolutamente nada for feito para que a Justica do Trabalho tenha um tratamento diferenciado pela PEC, sera preciso, pelo menos, continuarem-se as medidas excepcionais de contencao de gastos que varios Tribunais Regionais do Trabalho ja vem adotando desde o meio do ano em curso, tais como, a reducao no horario de expediente, a dispensa dos estagiarios e a precarizacao dos servicos terceirizados de limpeza e asseio das instalacoes. Cumpre advertir, no entanto, que as esperancas para a Justica do Trabalho nao sao boas, pois o proprio STF negou, em 29.6.2016, um pedido da Associacao dos Magistrados da Justica do Trabalho (Anamatra) para repor o indigitado corte orcamentario, sob o entendimento, exposto pela maioria dos Ministros, de que o Judiciario (ou seja, ele, STF) nao pode interferir nas opcoes do Legislativo na destinacao de recursos, especialmente num momento de crise. A prevalecer a redacao originaria da PEC, a Justica Trabalhista tera que repensar uma forma sustentavel de continuar prestando os servicos publicos judiciarios a populacao, reduzindo-se, por exemplo, o tamanho de sua estrutura fisica (desativacao de Varas com poucos processos) e de pessoal (deixar de repor todas as vacancias), o que somente podera ser feito com a reducao na quantidade de processos; isso pode ser obtido, por exemplo: i) mediante a extincao ou a drastica reducao no numero de litigantes contumazes (estao reiteradamente na Justica do Trabalho, pedindo ou se defendendo), ii) o fim do carissimo balcao judicial publico de negociacoes privadas, as quais poderiam ser feitas em orgaos administrativos, a exemplo do que ja ocorre nas relacoes de consumo, com os Procons; iii) na priorizacao do processo e julgamento de acoes coletivas(28), o que poderia ser viabilizado, por exemplo, a partir de uma atuacao mais energica e focada dos orgaos legitimados a propositura desse tipo de acao judicial, principalmente, o Ministerio Publico do Trabalho e os Sindicatos. Retoma-se aqui o objeto da PEC para se dizer que, no caso de descumprimento do teto de gastos, ela propoe que sejam aplicadas as seguintes penalidade ao Poder ou orgao infrator: 1) proibicao a concessao, a qualquer titulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequacao de remuneracao de servidores publicos, inclusive o reajuste atinente a data-base, exceto os derivados de sentenca judicial ou de determinacao legal decorrente de atos anteriores a entrada em vigor da Emenda Constitucional derivada da PEC; 2) proibicao a criacao de cargo, emprego ou funcao que implique aumento de despesa; 3) proibicao a alteracao de estrutura de carreira (de servidores publicos) que implique aumento de despesa; 4) proibicao a admissao ou a contratacao de pessoal, a qualquer titulo, ressalvadas as reposicoes de cargos de chefia e de direcao que nao acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacancias de cargos efetivos; 5) proibicao a realizacao de concurso publico; 6) proibicao de elevacao da despesa nominal com subsidios e subvencoes economicas aquela realizada no exercicio anterior; e 7) proibicao a concessao ou a ampliacao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita.E importante le-se com cautela as referidas penalidades, a fim de que