Nao obstante a incapacidade do Direito Penal de prevenir seja em carater geral ou especial a pratica de novas infracoes e de assegurar a tutela de bens juridicos, verificamos hodiernamente uma tendencia a expansao do poder punitivo estatal que, em contrapartida, aprofunda a crise de legitimidade do proprio Direito Penal. Assim, se de um lado presenciamos o poder criminalizador das agencias penais, no plano da eficacia inexiste correspondencia entre o processo de criminalizacao primaria selecao de condutas criminalizadas no ambito da atividade legiferante e o de criminalizacao secundaria, consistente na atuacao dos aparelhos repressivos na dissuasao de delitos[1]. Nesse sentido, torna-se possivel falar nas cifras ocultas da criminalidade, fenomeno que se refere a lacuna existente entre a totalidade dos eventos criminalizados ocorridos em determinado tempo e local (criminalidade real) e as condutas que efetivamente sao tratadas como delito pelos aparelhos de persecucao penal (criminalidade registrada)[2]. A ineficiencia do sistema penal acaba por confirmar o mencionado discurso da impunidade; contudo, a partir de uma rapida observacao da realidade social, percebemos que, se a impunidade afigura-se como a regra, o sistema punitivo opera seletivamente, alcancando os grupos excluidos do mercado de trabalho e de consumo, altamente vulneraveis e identificados com o biotipo ideal do homo criminalis construido pelas escolas etiologicas e socialmente reproduzido. Na pratica, percebemos que o discurso da impunidade tem sido instrumentalizado em prol do acirramento da intervencao penal que, por sua vez, contribui decisivamente para a deterioracao dos direitos humanos dos grupos que, conforme mencionamos, compoem o publico-alvo do sistema penal. Com isso, o Direito Penal expoe uma de suas facetas mais perversas, pois nao so deixa de tutelar os direitos da coletividade, como viola os direitos de um amplo contingente populacional. Paralelamente a intensa atuacao das agencias de punitividade contra as pessoas que se adequam ao estereotipo do delinquente, os crimes contra a administracao publica praticados por funcionarios publicos se inserem nas cifras ocultas, uma vez que sao cometidos por sujeitos que possuem um baixo grau de vulnerabilidade e nao compoem a clientela do sistema penal. Para ilustrar o que ora afirmamos, basta mencionar que o relatorio do Departamento Penitenciario Nacional (Depen)[3] indica a existencia de aproximadamente 417.112 presos nas penitenciarias brasileiras, dos quais apenas 1.366 foram condenados por crimes contra a administracao publica, enquanto 217.777 praticaram delitos contra o patrimonio. Algo surreal, se considerarmos que o nosso pais foi classificado como o 17o pais mais corrupto do mundo em pesquisa realizada pela Transparencia Internacional[4]. O panorama apresentado nao so desmascara o discurso oficial acerca da suposta neutralidade do Direito Penal, como nos permite compreender o significado politico desse setor do ordenamento juridico, centro da estrategia de controle social nas sociedades contemporaneas[5]. Ao atuar seletivamente, direcionando sua programacao para os selvagens, antitese do homem moderno civilizado, o sistema penal realiza as funcoes reais encobertas pelas funcoes declaradas do Direito Penal, ou seja, garantir a reproducao da realidade social desigual das sociedades contemporaneas[6]. Conforme assinalamos, embora empiricamente seja possivel atestar a ocorrencia frequente de crimes como corrupcao passiva (artigo 317 do CP), concussao (artigo 316 do CP), prevaricacao (artigo 319 do