da demora injustificada do TCDF na analise do ato deaposentacao, o que, inclusive, inviabilizou que a impetrante exercesse seudireito de retornar as atividades para complementacao do tempo necessario asegunda aposentadoria especial, seria perfeitamente aplicavel a hipotese ateoria do fato consumado, tendo como escopo final evitar qualquer prejuizo aparte, que nao contribuiu com a mora administrativa. RMS 26.998-DF,Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 6/12/2011. Com toda certeza os ja tiveram mercadoria encomendada via EBCT furtada, roubada, extraviada tiveram muitos aborrecimentos achei interessante o julgado abaixo sobre a competencia do crime em tela:ROUBO. CARTEIRO. COMPETENCIA.A Justica Federal e a competente para processar e julgar oscrimes de roubo praticados contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios eTelegrafos (ECT) no exercicio de sua funcao, com fulcro no disposto doart. 109, IV, da CF. Segundo ponderou o Min. Relator, nao obstante os objetos subtraidos pertencerem aparticulares, no momento do cometimento da infracao, eles se encontravam sob aguarda e responsabilidade da ECT. Logo, o delito de rouboteria atingido, de forma direta, bens, servicos e interesses da empresa publicafederal. Destacou-se que, tanto nocrime de furto quanto no de roubo, o sujeito passivo nao e apenas oproprietario da coisa movel, mas tambem o possuidor e, eventualmente, ate mesmoo mero detentor. Afirmou-se ser o caso de aplicacao do enunciado da Sum. n.147-STJ: Competea Justica Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionariopublico federal, quando relacionados com o exercicio da funcao. Assim, uma vez reconhecida a incompetencia absoluta da Justicaestadual para o julgamento da causa, a Turma concedeu de oficio a ordempara determinar a anulacao dos provimentos judiciais proferidos, facultando a ratificacao do juizocompetente dos atos anteriormente praticados, inclusive dos decisorios naoreferentes ao merito da causa. HC 210.416-SP, Rel. Min. Jorge Mussi,julgado em 6/12/2011.ECA - ATO INFRACIONAL - MEDIDA DE SEGURANCA INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANCA.CONDUTA TIPICA.In casu, o ora paciente foidenunciado como incurso no art. 306 do CTB por duas vezes e nos arts. 329 e 330,ambos do CP. Em primeiro grau, foi julgada improcedente a denuncia, sendo opaciente absolvido das imputacoes, contudo aplicou-se-lhe medida de seguranca consistente eminternacao no tocante ao delito de desobediencia, decisaoque foi mantida pelo tribunal a quo. No habeas corpus, busca-se oreconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente, nao apenas emrazao de sua inimputabilidade penal, mas tambem, primordialmente, por ausenciado dolo. A Turma denegou a ordem ao entendimento de que a inimputabilidade leva aaplicacao de medida de seguranca, mas nao exclui a tipicidade do delito.Assim, consignou-se que, tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo amaterialidade e a autoriado fato criminoso, nao ha falar, na hipotese, em atipicidade por ausencia dedolo decorrente daincapacidade de entender o carater ilicito do fato. Observou-se, ainda,que o paciente ja foi absolvido, sendo-lhe aplicada, como visto, em razao dainimputabilidade, medida de seguranca nos termos que determina a legislacaopertinente. Precedentes citados: HC 142.180-PR, DJe 27/9/2010, e HC 99.649-MG,DJe 2/8/2010. HC 175.774-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgadoem 6/12/2011. Achei neste informativo o julgado da competencia de crime plurilocalNo caso in tela trata-se de crime conhecido no cenario nacional, vejamos as alegacoes e a decisao da turmaCOMPETENCIA. CRIME PLURILOCAL. VERDADEREAL.In casu,