inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal. ( ADI 939 / DF - DISTRITO FEDERAL ACAO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES. Julgamento: 15/12/1993). E assim prevaleceu o voto do Relator.6.6. Assim, tal como na PRELIMINAR. Os signatariosadentram a Casa do Supremo Tribunal Federal para REQUERER tambem,a DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUCAO DE TEXTO, doartigo 7o, da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1999 e porconsequencia das EC no 15/96, a EC no 57/2008.DO ESPIRITO DA LEI7.0. MONTESQUIEU ao publicar seu livro L`Esprit deslois, nos idos de 1748, descreveu conceitos sobre as formas degoverno: Monarquico, o Republicano, dentre outros. Sua teoriaainda preservada, exercem profundas influencias no mundo moderno de hoje, dondeate extraimos a Declaracao dos Direito do Homem, elaboradadurante a Revolucao Francesa(1789).7.1. O nosso direito positivo, estabelecido na Constituicaooriginaria de 1988 e o Republicano e democratico e o POVO em conjunto quepossui este Poder Soberano, como esta determinado no artigo 1o daConstituicao Federal de 1988, donde se le, in litteris:DOSPRINCIPIOS FUNDAMENTAISArt.1o A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniaoindissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-seem Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I -a soberania;II -a cidadania;III- a dignidade da pessoa humana;IV -os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V -o pluralismo politico.Paragrafounico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio derepresentantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituicao.(grifei)7.2. Evidenciou-se ai que o Estado de Direito vigente no Brasil eo Estado Democratico de Direito. Dentro do demonstrado no direitoque amparou o Constituinte de 1988 que lastreado no embasamento do AnteprojetoAFONSO ARINOS, guia que conduziu os trabalhos das Comissoes Tematicas,dentre elas, a da CRIACAO DE ESTADOS, REDIVISAO TERRITORIAL DO BRASIL E POPULACAO DIRETAMENTE INTERESSADA, nasdecisoes e debates da ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE.7.3. Evidenciou-se tambem, que ao restringir o direito do POVO, o SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL na ADI 2.650/DF decidiu e sem ao menos verificaro conteudo das Comissoes Tematicas da Assembleia Nacional Constituinte, quantoa criacao de Estados, Redivisao Territorial do Brasil e Populacao DiretamenteInteressada, disse:A nova Constituicao deve inserir em seu textoalguma norma a respeito da redivisao territorial do Brasil. Acho que e devernosso estudar o assunto e concluirmos da necessidade ou nao de ser feita essaredivisao sob pena de vermos populacoes ilhadas, sem desfrutar de assistenciado Governo, necessidade basica para o desenvolvimento das atividades de homense mulheres deste Brasil imenso, que ja se ressente da falta dessa assistencia.(Relator SIQUEIRACAMPOS) (grifei)7.4. Foi este o fundamento do Anteprojeto AFONSO ARINOS,encapado pelos Constituintes e transformado nas disposicoes contidas no 3o doartigo 18 da Constituicao Federal, ipsis litteris!7.5.. O que ficou demonstrado e que o Supremo Tribunal Federaldeixou evidenciado a existencia de um outro Poder Soberano que esta emparte nas maos do povo e que este regime pertence a uma ARISTOCRACIA.Estabeleceu tambem o Estado MONARQUICO, onde tem um SOBERANOpolitico que exerce forca e poder sobre os seus supostos SUDITOS.7.6. Nao o somos! Somos representantes da PopulacaoDiretamente Interessada que deseja dividir o Estado do PARA,para formarem os Estados do CARAJAS e do TAPAJOS,exatamente dentro do preambulo e dos ditames promulgados na Constituicaooriginaria de 1988 que pacificou o Estado Democratico de Direitos, donde: Todoo