o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistencia da familia e de advogado; LXIV - o preso tem direito a identificacao dos responsaveis por sua prisao ou por seu interrogatorio policial; LXV - a prisao ilegal sera imediatamente relaxada pela autoridade judiciaria; LXVI - ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca; LXVII - nao havera prisao civil por divida, salvo a do responsavel pelo inadimplemento voluntario e inescusavel de obrigacao alimenticia e a do depositario infiel; LXVIII - conceder-se-a "habeas-corpus" sempre que alguem sofrer ou se achar ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico; LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por: a) partido politico com representacao no Congresso Nacional; b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania; LXXII - conceder-se-a "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informacoes relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carater publico; b) para a retificacao de dados, quando nao se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia; LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos; LXXV - o Estado indenizara o condenado por erro judiciario, assim como o que ficar preso alem do tempo fixado na sentenca; LXXVI - sao gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidao de obito; LXXVII - sao gratuitas as acoes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessarios ao exercicio da cidadania. LXXVIII a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 1o - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata. 2o - Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. 3o Os tratados e convencoes internacionais sobre direitos humanos que