Poder Publico.Assim, toda vez que o Estado intervir na esfera da liberdade do individuo em situacoes de colisao de Direitos Fundamentais, aplicar-se-a o principio da proporcionalidade, dessa maneira, tal intervencao se dara somente quando necessaria.Por fim, este principio deve ser adequado, necessario e proporcional (sentido estrito), ou seja, de acordo com o que preceitua o referido principio. 9.2.1 Subprincipio da adequacaoO subprincipio da adequacao, tambem conhecido como principio da idoneidade ou principio da conformidade, trata das situacoes nas quais ha um unico meio idoneo para a obtencao de um fim.No caso concreto, o impasse e o seguinte: ou se permite o aborto nos casos de anencefalia, preservando os direitos a saude fisica, psiquica e a liberdade de escolha da mulher quando esta optar pela interrupcao da gestacao e se restringe o direito a vida do anencefalo, ou se preserva a vida do concepto anencefalico e nao permite o aborto.Neste caso, fica nitido que so e possivel preservar a completude de um dos bens juridicos tutelados, cabendo ao interprete do direito buscar identificar qual fim e perseguido pela medida restritiva e verificar se este esta de acordo com o sistema constitucional.9.2.2 Subprincipio da necessidadeEste subprincipio e tambem conhecido como principio da exigibilidade, da indisponibilidade, da menor ingerencia possivel e da intervencao minima.Ele ensina que, dentre as varias medidas restritivas de Direitos Fundamentais igualmente aptas para atingir o fim perseguido, a Constituicao Federal determina que o interprete escolha aquela menos lesiva ao Direito.Assim, este subprincipio se enquadra no caso do aborto consentido do anencefalo, porque no conflito entre o direito a vida intrauterina versus o direito a saude fisica e psicologica e a liberdade de autonomia de vontade, o unico meio idoneo para atingir o fim visado e a realizacao do aborto, sendo este ato, sobretudo, o menos gravoso possivel, e, consequentemente o de intervencao. 9.2.3 Subprincipio da proporcionalidade em sentido estritoEste subprincipio exprime a ponderacao de bens. Nesta ultima etapa, e realizada a solucao das colisoes entre os principios fundamentais; para que uma restricao seja legitima, deve haver o juizo de ponderacao, no qual se analisara o grau de afetacao do direito fundamental restringindo e a importancia da realizacao do direito que prevalece.Em sintese, este subprincipio postula que o interprete da lei deve avaliar se a finalidade perseguida com a medida restritiva compensa os prejuizos que dele decorrerao.Entao, verifica-se que o subprincipio da proporcionalidade em sentido estrito tambem atende aos casos do aborto consentindo do anencefalo, afinal, o direito a vida intrauterina cedera para a preservacao dos direitos da gestante, porque impor uma gestacao nestas circunstancias a mulher e tortura.Conclui-se que a melhor escolha, no caso concreto, e aquela que traz mais conforto para a gestante, que esta inserida em uma realidade totalmente deprimente, pois fara com que ela elabore seu luto da forma mais saudavel possivel. Ao Estado cabera exclusivamente garantir que a mulher tenha livre-arbitrio em sua escolha, sem qualquer tipo de interferencia e reprimenda, pois continuar considerando crime o aborto nos casos de anencefalia e colocar a mulher em pleno desrespeito a sua condicao humana.10 ESTUDO DA ARGUICAO DO DESCUMPRIMENTO