da Lei no12.546/2011; art. 1o do Ato Declaratorio Executivo CODAC no 33/2013- INSS - RECOLHIMENTOPREVIDENCIARIO - Retencao de INSS Sobre a Nota FiscalUltimo dia para o recolhimento das Contribuicoes para oINSS, sobre a emissao da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestacao deservicos, referente a competencia de FEVEREIRO DE 2015.Fund. Legal: Art. 129 da Instrucao Normativa RFB no 971/2009- INSS - RECOLHIMENTOPREVIDENCIARIO CooperadosUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para oINSS da contribuicao descontada doscooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente a competencia FEVEREIRO DE2015.Fund. Legal: Art. 83, unico, II da Instrucao Normativa RFBno 971/2009Codigo GPS 2127- INSS - RECOLHIMENTOPREVIDENCIARIO - Comercializacao da Producao RuralUltimo dia para o recolhimento das Contribuicoes para oINSS, sobre a comercializacao da producao rural, referente a competencia deFEVEREIRO DE 2015.Fund. Legal: Art. 184, 8o da Instrucao Normativa RFB no971/2009- INSS - PARCELAMENTOESPECIAL DOS DEBITOS JUNTO AO INSS - LEI No 10.684/2003 PAESUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSdo Parcelamento Especial (PAES) - Lei no 10.684/2003. GPS:a) 4103 - com identificador no Cadastro Nacional de PessoaJuridica - CNPJb) 2208 - com identificador no Cadastro Especifico do INSS -CEIFund. Legal: Art. 5o da Lei no 10.684/2003; art. 15 daInstrucao Normativa INSS no 91/2003; art. 2o da Resolucao INSS no 130/2003 eAto Declaratorio Executivo CODAC no 71/2011- PGDAS-D - ProgramaGerador do Documento de Arrecadacao do Simples Nacional - DeclaratorioUltimo dia para a transmissao do PGDAS-D, pelas empresasoptantes pelo SIMPLES NACIONAL, referente a informacoes do mes de FEVEREIRO DE2015.Fund. Legal: Resolucao CGSN n 94/2011, art. 37, 2oA entrega e para todas as optantes, inclusive as que estaoinativas, se nao houver expediente bancario devera ser entregue ate o dia utilimediatamente posterior.- DCTFUltimo dia para a entrega da Declaracao de Debitos eCreditos Tributarios Federais (DCTF) mensal relativa ao mes de JANEIRO DE 2015.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.110/2010, art. 5o- RAIS - RelacaoAnual de Informacoes SociaisUltimo dia para a entrega da RAIS - Relacao Anual deInformacoes Sociais, ano-base 2014.25/03 - 4 Feira- IR-FonteUltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fontereferente a juros sobre o capital proprio, aplicacoes financeiras, titulos decapitalizacao; premios, inclusive os distribuidos sob a forma de bens eservicos, obtidos em concursos e sorteios de qualquer especie e lucrosdecorrentes desses premios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art.70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DE MARCO DE2015.Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I- PIS/PASEP -Faturamento/Folha de PagamentoUltimo dia para as pessoas juridicas mencionadas abaixo,regimes tributarios, fabricante de cigarros, refinarias de petroleo,distribuidoras de alcool, unidades de processamento de condensado/gas natural,fabricante/importador de veiculos/medicamentos e demais pessoas juridicas dorecolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mes deFEVEREIRO DE 2015.DARF:a) 8301 - Folha de Pagamento - (1% - Imunes, Isentas,Condominios e Cooperativas)b) 8109 - Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo)c) 6912 - Faturamento (1,65% - Regime Nao-cumulativo)d) 3703 - Pessoa Juridica Direito Publico (1%)e) 8496 - Veiculos - Substituicao Tributariaf) 1921 - Vendas a ZFM - Substituicao Tributariag) 0679 - Cervejas - Regime Especial (artigo 58-J da Lei no10.833/2003)h) 0691 - Demais bebidas - Regime Especial