licita a inclusao nouniforme de logomarcas da propria empresa ou de empresas parceiras, bem comooutros itens relacionados a atividade.Padrao de vestimenta e uso deuniforme sao elementos aceitaveis, e mesmo esperados em diversas atividadesprofissionais. O que preocupa no projeto e a completa falta de criterios e preocupacaocom excessos que ja ocorrem em casos analisados pela Justica. Reconhece-se comonormal que qualquer profissional se transforme em veiculo de propagandapassiva, carregando todo tipo mensagem publicitaria.Pior ainda e a ausencia de qualquerressalva ao uso de vestimentas vexatorias ou que atentem ao pudor individual.Ha clara diminuicao de direitos fundamentais relacionados a imagem e dignidade,sem qualquer tipo de compensacao ou criterio. 7. DIMINUICAO DAS ESTRUTURASSINDICAIS E FACILITACAO DE DISPENSASa) Imposto sindicalCom os artigos 578, 579, 582 e 583 daCLT acaba-se com a compulsoriedade da contribuicao sindical.O assunto e polemico, inclusivedentro do movimento sindical. Seguindo-se a coerencia sistematica, o objetivo ede diminuicao das condicoes de atuacao dos sindicatos. A eliminacao do impostosindical precisa ser tratada com sindicatos e pensada a partir de umaprogressividade. Sempre de modo a impedir a inviabilizacao da atividaderepresentativa.O PL da Reforma Trabalhista buscaacabar com unicidade e imposto, mas nao e nem um pouco bonzinho. A proposta eirresponsavel e demolidora, pois nao preve que isso seja feito de formaescalonada. A reversao de um dia para o outro tende a ser muito pior para arepresentacao de trabalhadores que a permanencia como esta. b) Representacao de fabricaO art. 11 da Constituicao trazprevisao de que nas empresas com mais de duzentosempregados, fica assegurada eleicao de representante, com finalidade promocaodo entendimento dos empregados com os empregadores.O dispositivo finalmente ganharegulamentacao, mas nao na forma pretendida para fazer valer a disposicaoconstitucional. Entre os arts. 510-A e 510-C estabelecem-se atribuicoes, meiosde eleicao e garantia de emprego aos representantes de empregados nas comissoesde empresas.A democratizacao das administracoesempresariais e medida importante, mas deve ser integrada a instancia deexcelencia, o sindicato. Tambem precisa haver o cuidado de impedir que haja utilizacaoda comissao para outorgar aparencia de legitimidade em medidas precarizantes ede efetivacao de quitacoes contratuais fraudulentas.c) Fim da assistencia sindical naextincao contratualO PL preve completa modificacao detexto do art. 477 da CLT. No caput, a redacao original e paraassegurar ao empregado recebimento de indenizacao por dispensa. Pelo projetopassa a servir para determinar que o empregador registre baixa do contrato naCTPS quando houver extincao contratual, bem como pagar verbas rescisorias.Seguindo-se a logica de facilitacaode rescisao, os paragrafos 1o e 3o sao extintos, de modo a permitir a rescisaosem assistencia de sindicato ou qualquer outra autoridade.Hoje, mesmo com assistencia desindicato, sao muito comuns rescisoes fraudulentas, parciais ou mesmo sempagamento de qualquer valor. A nao participacao de autoridades habilitadas aorientar empregados fraudados serve apenas para perpetuacao de injusticas.d) Liberacao das despedidas coletivasA exigencia de previa negociacaocoletiva com sindicatos dos empregados em despedidas massivas esta alicercadaem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e tambem de diversosTribunais Regionais.O proprio TST tem pontuado que aexigencia de negociacao coletiva previa pretende tolher a livre iniciativa doempregador; ao contrario, objetiva que o empregador atue no mercado economicopautado na responsabilidade social e com atendimento da funcao social dapropriedade, tudo em defesa da dignidade da pessoa humana.Propoe-se