que particulares iniciem o procedimento.[83]No Protocolo foram previstas tres fases de procedimentos para solucionar as controversias:negociacoes diretas, a intervencao do Grupo Mercado Comum e oProcedimento Arbitral.A negociacao direta objetiva resolver os conflitos de forma mais eficiente.[84] Caso nao surja nenhuma solucao, qualquer das partes podera encaminhar ao Grupo Mercado Comum, que devera atuar como mediador entre as partes e apresentar propostas ou recomendacoes para que se encerre o litigio em um prazo nao superior a 30 dias.[85] Caso nao se encerre o litigo, passa-se par a terceira e ultima fase: a arbitragem.[86]O procedimento arbitral tem carater juridico e surge quando se instaura o Tribunal Ad hoc. Este sera composto de tres arbitros[87] que decidirao com base nas fontes normativas internacionais elencadas no protocolo de Brasilia.[88]Cada Estado e obrigado a indicar dez arbitros para integrar uma lista registrada na Secretaria Administrativa do Mercosul. Desses, cada Estado parte na controversia indicara um arbitro para compor o tribunal. O terceiro arbitro, que presidira o tribunal, sera designado em comum acordo pelas partes e nao podera ser nacional de nenhuma dos Estados envolvidos no litigio.[89]No fim, o tribunal deve dar a decisao do caso por escrito em um prazo de sessenta dias (prorrogaveis por mais trinta) que inicia a sua contagem quando o Presidente do Tribunal for designado.[90]O laudo arbitral sera adotado por maioria, em um procedimento confidencial, mas fundamentado. Este laudo e inapelavel e cria obrigacao para os Estados partes da litigancia, devendo ser cumpridos em um prazo de quinze dias desde que o tribunal nao estipule outro.[91] Todavia, apesar do laudo criar uma forca obrigatoria, tal nao deve ser confundida com uma forca executoria, como bem destacaHildebrando Accioly e Nascimento e Silva: essa forca obrigatoria nao deve ser confundida com a forca executoria, que, na verdade, nao existe, devido a ausencia de uma autoridade internacional a qual incumba assegurar a execucao das decisoes arbitrais.[92]Pelo fato de nao existir esta forca executoria, e permitido que os Estados assumam medidas compensatorias temporarias visando o cumprimento do laudo. A parte derrotada so resta solicitar em um prazo de quinze dias algum esclarecimento sobre o laudo, ou com este devera ser cumprido.[93]Protocolo de Ouro PretoO Protocolo de Ouro Preto, criou um procedimento geral para propor reclamacoes na Comissao de Comercio do Mercosul, naquelas materias que forem de competencia deste orgao. O Estado Parte podera reclamar perante a presidencia da Comissao e caso ela nao adote uma decisao na reuniao, esta remetera os antecedentes a um Comite Tecnico.[94]O Comite Tecnico fara um parecer sobre a litigancia e encaminha-lo-a para a Comissao de Comercio, para que este decida a controversia. Se nao for possivel estabelecer uma solucao a Comissao deve encaminhar aspropostas, o parecer e as conclusoesao Grupo Mercado Comum. Se nao houver consenso novamente com a decisao tomada, cabe as partes acionar o mecanismo arbitral previsto no Protocolo de Brasilia.[95]Protocolo de OlivosEste Protocolo que comecou a vigorar em 2004, atualmente regula o mecanismo de Solucao de Controversias do Mercosul. Primeiramente deve-se assinalar quais foram as caracteristicas mantidas do sistema original e podem ser expostas de forma sintetica por Welber