no inciso II do artigo 16 desta leicomplementar. 3o -......................................................................... Ver topico ..................................................................................4 - elaboracao de trabalho tecnico-cientifico de interessejuridico-policial. (NR); h) o artigo 16: Ver topico Artigo 16 - A promocao do Delegado de Policia da 1a Classepara a Classe Especial, ate o limite previsto no inciso II do artigo 11 destalei complementar, devera observar os seguintes requisitos, alem daquelesprevistos no artigo 15 desta lei complementar: I - o intersticio de 20(vinte) anos na respectiva carreira; Ver topico II - encontrar-se, nominimo, dentre os dois tercos mais antigos dos classificados na 1a Classe; Ver topico III - obtencao docertificado de conclusao do Curso Superior de Policia, ministrado pela Academiade Policia Dr. Coriolano Nogueira Cobra. Ver topico Paragrafo unico - Dentrodos tres (3) dias uteis imediatamente seguintes a publicacao da lista dosindicados a promocao, qualquer dos indicados podera requerer sua exclusao, oque sera sumariamente deferido, ficando vedada sua inclusao nos dois processosde promocao imediatos. (NR); Ver topico i) o inciso II do artigo 22: Ver topico Artigo 22 -.............................................................. I - .............................................................................Ver topico II - para a 1a Classe, secontar com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercicio na carreira. (NR); Ver topico V - o artigo 2oda Lei Complementar no 1.226,de 19 de dezembro de 2013 : Ver topico Artigo 2o - Nao fara jus ao auxilio-alimentacao o policialmilitar cuja retribuicao global no mes anterior ao de recebimento do beneficioultrapasse o valor correspondente a 164 (cento e sessenta e quatro) UnidadesFiscais do Estado de Sao Paulo UFESPs, considerando este valor do primeirodia util do mes de referencia do pagamento. (NR). Artigo 3o - As leis complementares adiantemencionadas passam a vigorar acrescidas dos seguintes dispositivos: Ver topico I - os 1o a 6o aoartigo 14da Lei Complementar no 959,de 13 de setembro de 2004 , alterado pelo inciso III do artigo 4o da LeiComplementar no 1.197, de 12 de abril de 201 3: Ver topico Artigo 14 -............................................................ 1o - A designacao paraas funcoes previstas neste artigo devera recair em servidores que: Ver topico 1 - sejam integrantes da carreira de Agente de SegurancaPenitenciaria de Classes II a VIII; 2 - tenham comprovado sua frequencia e aproveitamento nocurso de capacitacao na area de seguranca e disciplina, ministrado pela Escolade Administracao Penitenciaria. 2o - Para as funcoes deDiretor de Servico e de Divisao exigir-se-ao, no minimo, 3 (tres) anos deexperiencia comprovada na area de Seguranca e Disciplina. Ver topico 3o - Para o fim previstoneste artigo, a identificacao das funcoes, as respectivas quantidades e asunidades a que se destinam, bem como outras exigencias, serao estabelecidas emdecreto, mediante proposta da Secretaria da Administracao Penitenciaria. Ver topico 4o - Sobre o valor dagratificacao pro labore de que trata este artigo, incidirao o adicional portempo de servico e a sexta-parte dos vencimentos. Ver topico 5o - O Agente deSeguranca Penitenciaria designado para o exercicio das funcoes a que alude esteartigo nao perdera o direito a gratificacao "pro labore" quando seafastar em virtude de ferias, licenca-premio, gala, nojo, juri, licenca paratratamento de saude, faltas abonadas, licenca a servidora gestante, licenca poradocao, licenca paternidade, servicos obrigatorios por