O Plenario, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus afetado pela 2a Turma impetrado em favor de condenado pela pratica do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for o caso, seja mantida a segregacao cautelar do paciente. Incidentalmente, tambem por votacao majoritaria, declarou a inconstitucionalidade da expressao e liberdade provisoria, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (Os crimes previstos nos arts. 33, caput e 1o, e 34 a 37 desta Lei sao inafiancaveis e insuscetiveis de sursis, graca, indulto, anistia e liberdade provisoria, vedada a conversao de suas penas em restritivas de direitos). A defesa sustentava, alem da inconstitucionalidade da vedacao abstrata da concessao de liberdade provisoria, o excesso de prazo para o encerramento da instrucao criminal no juizo de origem.Discorreu-se que ambas as Turmas do STF teriam consolidado, inicialmente, entendimento no sentido de que nao seria cabivel liberdade provisoria aos crimes de trafico de entorpecentes, em face da expressa previsao legal. Entretanto, ressaltou-se que a 2a Turma viria afastando a incidencia da proibicao em abstrato. Reconheceu-se a inafiancabilidade destes crimes, derivada da Constituicao (art. 5o, XLIII). Asseverou-se, porem, que essa vedacao conflitaria com outros principios tambem revestidos de dignidade constitucional, como a presuncao de inocencia e o devido processo legal. Demonstrou-se que esse empecilho aprioristico de concessao de liberdade provisoria seria incompativel com estes postulados. Ocorre que a disposicao do art. 44 da Lei 11.343/2006 retiraria do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos de necessidade da custodia cautelar, a incorrer em antecipacao de pena. Frisou-se que a inafiancabilidade do delito de trafico de entorpecentes, estabelecida constitucionalmente, nao significaria obice a liberdade provisoria, considerado o conflito do inciso XLIII com o LXVI (ninguem sera levado a prisao ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisoria, com ou sem fianca), ambos do art. 5o da CF. Concluiu-se que a segregacao cautelar mesmo no trafico ilicito de entorpecentes deveria ser analisada assim como ocorreria nas demais constricoes cautelares, relativas a outros delitos dispostos no ordenamento. Impenderia, portanto, a apreciacao dos motivos da decisao que denegara a liberdade provisoria ao paciente do presente writ, no intuito de se verificar a presenca dos requisitos do art. 312 do CPP. Salientou-se que a idoneidade de decreto de prisao processual exigiria a especificacao, de modo fundamentado, dos elementos autorizadores da medida (CF, art. 93, IX). Verificou-se que, na especie, o juizo de origem, ao indeferir o pedido de liberdade provisoria formulado pela defesa, nao indicara elementos concretos e individualizados, aptos a justificar a necessidade da constricao do paciente, mas somente aludira a indiscriminada vedacao legal. Entretanto, no que concerne ao alegado excesso de prazo na formacao da culpa, reputou-se que a tese estaria prejudicada, pois prolatada sentenca condenatoria confirmada em sede de apelacao, na qual se determinara a continuidade da medida acauteladora, para a garantia da ordem publica.O Min. Dias Toffoli acresceu que a inafiancabilidade nao constituiria causa impeditiva da liberdade provisoria. Afirmou que a