A obra publicada pela Editora Revista dos Tribunais foi lancada durante o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e ja esta disponivel para aquisicao. No livro, que reune juristas de todo Brasil, e possivel analisar a renovacao do Direito Privado e do processo civil provocada pelo Direito do Consumidor, bem como os desafios atuais do Direito do Consumidor.A literatura juridica consumerista ganha um livro que nao podera ficar de fora das prateleiras de advogados, magistrados, membros do MP, juristas e estudantes.Dentre os artigos que compoem o livro, encontram-se "Notas sobre o direito do consumidor ao uso racional de medicamentos", de minha autoria. Vale conferir: O CSG Escritorio de Advocacia e Consultoria Juridica Caetano de Paula, Spigai & Galli completa 04 anos de sua formacao societaria. Trata-se de periodo de constante crescimento em seus mais diversos aspectos. Desde estrutura fisica, passando por recursos humanos, capilaridade de especialidades e areas de atuacao, ate o desenvolvimento pessoal e profissional de cada socio e membro do escritorio CSG.Por isso agradecemos a cada cliente, colega, amigo, familiar e parceiro. Todos contribuiram e contribuem em nossa jornada!E o que e mais importante! Esse crescimento se deu ancorado na missao e nos valores CSG, que sao:Missao: Contribuir na prevencao e resolucao de conflitos com retidao e de forma autentica e inovadora, gerando valor para o cliente e para a sociedade.Valores:Aja eticamente. Compensa!Provoque mudancasContribua com os clientes para o alcance dos objetivos e resultadosOucaEsteja no que fazComunique-se com simplicidade e clarezaMantenha um clima de trabalho agradavelTrate as pessoas com respeito e justicaHonre os compromissosAssuma os riscosA Escolha e a sua. Voce esta onde escolheu estar! Estabelece o Codigo de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolucao dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolucao de forma dobrada.Admite a lei, contudo, uma excecao. Qual seja, a de que a cobranca indevida tenha partido de um engano justificavel praticado pelo fornecedor.Vale dizer, o fornecedor, para se eximir de efetuar a devolucao de forma dobrada, deve demonstrar que apenas o fez por engano e que este seria justificavel. Tudo, na forma do previsto no paragrafo unico do artigo 42 do Codigo de Defesa do Consumidor.Entretanto, nao e essa a posicao defendida pelos fornecedores, para quem a regra geral prevista no Codigo de Defesa do Consumidor seria de devolucao simples, ao passo que a dobrada somente teria lugar quando presente a ma-fe na cobranca, ainda que textual e teleologicamente nao conste na Lei 8.078/1990 tal requisito.A esse respeito, o Superior Tribunal de Justica afetou o Recurso Especial 1.525.174/RS (Tema 954) para harmonizar a jurisprudencia, entre outros temas, exatamente o da repeticao de indebito, se simples ou em dobro, no que se refere as cobrancas por fornecedores de telefonia fixa (vide decisao publicada em 24/6/2016).Em que pese a divergencia de entendimento entre tribunais acerca de resolucoes e outras normas infralegais nao ser apta a demonstrar dissidio jurisprudencial tampouco negativa de vigencia, no entendimento do Superior Tribunal de Justica (dentre outros: AgRg no REsp 1494.944/DF e AgRg no REsp 984.761/MG), uma vez