a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatario da mercadoria ou do servico), o STF afirmara a nao-incidencia do tributo em comento nas importacoes de bens realizadas por pessoa fisica para uso proprio, o que culminara na edicao do Enunciado 660 de sua sumula (Nao incide ICMS na importacao de bens por pessoa fisica ou juridica que nao seja contribuinte do imposto). Ocorre que o constituinte derivado editara a EC 33/2001, que alterara a redacao do aludido dispositivo constitucional ( 2.o O imposto previsto no inciso II atendera ao seguinte: ... IX - incidira tambem: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa fisica ou juridica, ainda que nao seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servico prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicilio ou o estabelecimento do destinatario da mercadoria, bem ou servico), em tipico caso de tentativa de corrigenda da interpretacao conferida. Assim, apontou que o constituinte, ao ampliar a base economica do ICMS, objetivara deixar claro que qualquer pessoa fisica ou juridica poderia ser contribuinte da exacao, ainda que nao fosse contribuinte habitual do imposto. Nesse contexto, destacou que nao haveria como subsistir a orientacao fixada no RE 461968/SP (DJU de 24.8.2007), no sentido de que o ICMS incide nas hipoteses em que o bem ou a mercadoria importados por meio de arrendamento mercantil internacional tivessem a propriedade transferida para o arrendatario. Isso porque esse entendimento convolar-se-ia em obstaculo a teleologia da norma constitucional.RE 540829/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 1o.6.2011. (RE-540829)ICMS e "leasing" internacional 2Explicou que, no leasing financeiro, o arrendatario possuiria, ao termino do contrato, as opcoes de devolucao ou compra do bem e de renovacao do ajuste. Por esse motivo, a Constituicao previra a incidencia de ICMS na importacao na entrada do bem ou da mercadoria , pois, de outra maneira, a exacao ficaria a disposicao do particular, a depender apenas do tipo de avenca que desejasse celebrar. Ressaltou que isso permitiria elisao fiscal, com graves repercussoes a partir do negocio juridico entabulado. Concluiu que a situacao em apreco apresentaria as seguintes possibilidades: 1) se determinado bem for adquirido por contrato de compra e venda internacional, incide ICMS, pois havera a circulacao de mercadoria, a qual sera transferida ao patrimonio do adquirente; 2) se bem da mesma especie for adquirido por contrato de compra e venda interno, incide ICMS; 3) se o mesmo bem for objeto de operacao de arrendamento mercantil, leasing financeiro interno, incide ISS, consoante jurisprudencia pacificada neste Tribunal (RE 592905/SC, DJe de 5.3.2010) e 4) se bem similar for objeto de importacao mediante arrendamento mercantil internacional em que nao seja feita a escolha de compra, a posicao que vem se formando no STF impedira a incidencia do ICMS na importacao e tampouco do ISS. Diante desse quadro, notadamente da ultima hipotese, asseverou a ofensa