Imunidadesparlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), sao: " garantiasfuncionais, normalmente divididas em material e formal, sao admitidas nasConstituicoes para o livre desempenho do oficio dos membros do PoderLegislativo e para evitar desfalques na integracao do respectivo quorumnecessario para deliberacao." As imunidades saoconcedidas ao parlamentar em razao da funcao exercida e nao da sua pessoa. Egarantia de independencia para melhor e fielmente desempenhar seu mister, livrede quaisquer pressoes, razao pela qual nao se apresentam como circunstanciaensejadora de macula ao principio da igualdade constitucionalmente proposto. Sao,de acordo com o conceito suso exposto, bifurcadas em materiais e formais. Aimunidade material e aquela que garante ao parlamentar a nao responsabilizacaonas esferas penal, civil, disciplinar ou politica por suas opinioes, votos epalavras. Naoha na doutrina um consenso acerca da natureza juridica dessa imunidade. Existemposicionamentos, por exemplo, vislumbrando a imunidade, que ora tratamos, comocausa funcional de isencao de pena, enquanto outros a entendendo como causaexcludente do delito. Aimunidade material e extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aosDeputados Estaduais. Com relacao aos Vereadores, esta imunidade esta restritaaos limites do municipio no qual exerce seu mandato. Agarantia trazida pela imunidade sob comento, nao sede espaco para que findo omandato possa entao ser processado o parlamentar pelo possivel delito que tenhasido cometido enquanto no seu desempenho. Razao pela qual a doutrina a denominade absoluta. Oinstituto vem narrado pelo art. 53, caput, da Lei Magna, que sofreu recentealteracao pela Emenda Constitucional no 35, de 21 de dezembro de 2001. Aanterior redacao do dispositivo assim rezava: "Os Deputados e Senadores saoinviolaveis por suas opinioes, palavras e votos."Apos aalteracao mencionada, passou o dispositivo a ter seguinte oracao:"Os Deputados e Senadores saoinviolaveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinioes, palavras evotos."Apesar daamplitude fornecida pelo novo artigo, em recente decisao do Supremo TribunalFederal, ja quando em vigor, portanto, a Emenda 35, foi reiterada a inclinacaodo Pretorio Excelso no sentido de que a inviolabilidade que ora se discute, erestrita apenas as opinioes, palavras e votos proferidos no exercicio domandato ou em razao dele, ainda que fora do recinto da Casa Legislativa,materializando o nexo de causalidade entre a imunidade e o desempenho dafuncao. A imunidadeformal ou relativa e concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais eSenadores. Compreende duas vertentes, quais sejam: a prisao e o processo deparlamentares.A prisao daqueleque exerce mandato no Poder Legislativo, apos a expedicao do diploma, so podeocorrer na hipotese de flagrante de crime inafiancavel, oportunidade na qual osautos serao remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, paraque, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisao. Ressalte-seque referida imunidade abrange a prisao civil e penal, salvo na hipotesemencionada, inclusive em casos como o do depositario infiel,constitucionalmente prevista.De outroangulo, tem sido o Supremo Tribunal Federal favoravel a tese da prisao deParlamentar em virtude de sentenca judicial transita em julgado, tendo em vistaque a imunidade relativa nao abarca a proibicao de execucao de pena privativade liberdade imposta ao membro do Congresso Nacional apos o devido processolegal.Houve comrelacao a prisao, apos a entrada em vigor da Emenda suso referida, a exclusaodo requisito de ser a deliberacao da Casa