casa mes de estagio, o estagiario tem direito a 2,5 (dois e meio) dias de recesso.13 - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAISA parte concedente devera providenciar seguro de acidentes pessoais em favor do estagiario. O seguro de acidentes pessoais devera constar do Termo de Compromisso de Estagio, mencionando, se possivel, o nome da companhia seguradora e numero da apolice.No caso de estagio obrigatorio, a responsabilidade pela contratacao do seguro contra acidentes pessoais podera, alternativamente, ser assumida pela instituicao de ensino.Lembra-se, ainda, que os valores das apolices devem ser baseados em valores de mercado, sendo considerada invalida as apolices com valores meramente simbolicos.14 - TERMO DE COMPROMISSOA realizacao de estagio so pode ocorrer mediante a celebracao do termo de compromisso firmado pelo estagiario (ou com seu representante ou assistente legal), a parte concedente do estagio (empresa) e a instituicao de ensino.E vedada a atuacao dos agentes de integracao (publico ou privados) como representante de qualquer das partes. 15 - VINCULO EMPREGATICIO O estagio obrigatorio ou nao-obrigatorio nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza, entretanto, a contratacao em desacordo com a norma acaba por gerar esse vinculo.Assim, para que nao seja configurado o vinculo empregaticio, o empregador deve estar atento aos seguintes requisitos:a) matricula e frequencia regular do educando em curso de educacao superior, de educacao profissional, de ensino medio, da educacao especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educacao de jovens e adultos e atestados pela instituicao de ensino; b) celebracao de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estagio e a instituicao de ensino; c) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas previstas no termo de compromisso. O estagio, como ato educativo escolar supervisionado, devera ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituicao de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatorios das atividades e por mencao de aprovacao final. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO No 61: ESTAGIO. QUESITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. I - A existencia de termo de compromisso e a compatibilidade da jornada de estagio com o horario escolar do aluno nao sao elementos suficientes para a configuracao da regularidade do contrato de estagio, uma vez que devem ser atendidos todos os requisitos legais, em especial a complementacao do ensino e da aprendizagem. II - Os estagios devem ser planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os curriculos, programas e calendarios escolares. III - Presentes os elementos da relacao de emprego sob a roupagem do contrato de estagio, procede a descaracterizacao dessa contratacao especial.15.1 - DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTENCIAComo nao existe vinculo de emprego entre as partes, nao se fala em direito a verbas trabalhistas, tais como aviso previo, 13o salario, terco constitucional de ferias, etc.Da mesma forma, nao se aplica aos estagiarios os institutos tipicos da relacao de emprego, como e o caso do contrato de experiencia, contribuicao sindical, envio de CAGED, informacao na RAIS, cadastramento no PIS/PASEP, assistencia na rescisao contratual etc.15.2 - ENCARGOS SOCIAISa) INSS: de acordo com o que determina o Decreto no 3.048/1999, art. 214, 9o, IX, a bolsa de complementacao educacional de estagiario nao