taxa Sati e o valorcobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preco do imovel novoadquirido pelo consumidor. A quantia e destinada aos advogados da construtorapor terem redigido o contrato de compra e venda, alem de corresponder aservicos correlatos do negocio. Para o relator, ministro Paulo de TarsoSanseverino, a taxa Sati nao constitui um servico autonomo oferecido aoconsumidor, mas uma mera prestacao de servico inerente a celebracao do propriocontrato. O proprio Conselho Federal de Corretores de Imoveis, mediante aresolucao de 2012, estatuiu norma proibitiva dizendo claramente que e vedadoaos inscritos no regional cobrarem de seus clientes, para si ou para terceiros,qualquer taxa a titulo de assessoria administrativa, juridica ou outra, assimcomo deve ser denunciada ao regional a cobranca de tais taxas quando feitaspelo incorporador, pelo construtor ou por seus prepostos, destacou o ministro.O ministro lembrou, contudo, que eventuais servicos especificos prestados aoconsumidor, como o trabalho de despachantes ou taxas de servicos cartorarios,podem ser cobrados.Em relacao a validade da comissao de corretagem, o relatorcondicionou que a previsao desse encargo deve ser informada de forma previa eexplicita ao adquirente. Segundo o ministro, a grande reclamacao dosconsumidores nos processos relativos ao tema e a alegacao de que essainformacao so e repassada apos a celebracao do contrato. Essa estrategia devenda contraria flagrantemente os deveres de informacao e transparencia quedevem pautar as relacoes de consumo. Em tais casos, o consumidor teraassegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta do preco ofertado, naosendo admitida a cobranca apartada da comissao de corretagem, concluiu oministro. (REsp 1551951, REsp 1551956, REsp 1551968 e REsp 1599511. STJ,25.8.16)******Direito Autoral - A Terceira Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) acolheu recurso do escritor Benedito Ruy Barbosa e, por maioriade votos, condenou o Sistema Brasileiro de Televisao (SBT) ao pagamento deindenizacao por danos morais e patrimoniais devido a exibicao de versao editadada novela Pantanal. De acordo com o autor, o SBT exibiu, sem sua autorizacao,reprise da novela entre 2008 e 2009. A telenovela foi transmitida originalmenteem 1990, pela TV Manchete. O dramaturgo apontou que realizou contrato de cessaode direitos com a Manchete, com validade de dez anos (ate 2000), mas nao haviaautorizado nova exibicao da producao audiovisual depois desse periodo. O SBT comprou a massa falida da Manchete aposautorizacao judicial. O autor tambem defendeu que a novela fora exibida peloSBT com a edicao de cenas e dialogos, o que teria prejudicado a obra e violadoo direito moral do romancista. No voto, que foi acompanhado pela maioria docolegiado, o ministro Moura Ribeiro destacou que os direitos de personalidadesao inerentes a pessoa, portanto tambem sao intransmissiveis, indisponiveis eirrenunciaveis. Nesse sentido, nao se poderia entender como tacita aautorizacao de cessao de direitos do dramaturgo ao SBT, apenas porque ele o fezem relacao a TV Manchete. Nestas condicoes, com tal exuberancia de direitos depersonalidade, desnecessario era que Benedito impugnasse a alienacao feita pelamassa falida da Manchete ao SBT, porque a todo e qualquer tempo ele poderiafazer valer os seus direitos absolutos de autor, concluiu o ministro aoreconhecer os danos morais e patrimoniais sofridos pelo romancista. Os valoresda condenacao serao apurados durante a fase de liquidacao judicial da