proveito do consumidor, da necessidade de previa apresentacao de orcamento prevista no art. 40 do CDC, uma vez que incompativel com a situacao medica emergencial. Tambem e inequivoca a existencia de pactuacao tacita entre o hospital e o pai da menor, que, inclusive, acompanhou-a quando da internacao. Assim, nao se pode afirmar que nao houve contratacao apenas por nao existir documentacao formal da pactuacao. A exigencia de que o servico medico-hospitalar fosse previamente orcado colocaria o hospital em posicao desvantajosa; pois, se assim fosse, em razao da situacao emergencial da paciente, o hospital e seus prepostos estariam sujeitos a responsabilizacao civil e criminal, pois nao havia escolha que nao fosse a imediata prestacao do socorro medico. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acordao e a sentenca, determinando o retorno dos autos a primeira instancia para analise dos pleitos formulados na inicial, avaliando a necessidade de producao probatoria, dando, todavia, por superado o entendimento de que, no caso, nao cabe retribuicao pecuniaria pelos servicos prestados diante da falta de orcamento previo e pactuacao documentada. REsp 1.256.703-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 6/9/2011. CHEQUE. BENEFICIARIA. DOMICILIO. EXTERIOR. COBRANCA. Cinge-se a questao a possibilidade de, admitindo-se que os cheques sejam de praca diversa da agencia pagadora do sacado pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer-se que houve o oportuno ajuizamento da acao de locupletamento ilicito, de natureza cambial. No caso, cuidou-se, na origem, de acao de cobranca de cheques no total de R$ 126 mil, nao depositados diante da afirmacao do emitente de inexistirem fundos em sua conta. No REsp, a recorrente sustenta, entre outros temas, violacao dos arts. 33, 59 e 61 da Lei n. 7.357/1985, alegando que os cheques continuam sendo titulos de credito, pois foram emitidos em praca diversa, tendo em vista tratar-se de empresa estrangeira. Inicialmente, destacou o Min. Relator que, sendo o cheque titulo de credito, submete-se aos principios cambiarios da cartularidade, literalidade, abstracao, autonomia das obrigacoes cambiais e inoponibilidade das excecoes pessoais a terceiros de boa-fe, por isso deve ser considerado como local de emissao o indicado no titulo. Ademais, o art. 33 da referida lei preve que o cheque possa ser emitido no exterior; nao pode, portanto, servir de justificativa a alegacao de que o local consignado na cartula diverge daquele em que ela foi efetivamente emitida, pelo fato de a beneficiaria nao ter domicilio no Brasil. Ate porque, o fato de a tomadora ter domicilio no estrangeiro nao elide, por si so, a possibilidade de o cheque ter sido recebido na praca constante da cartula, ainda que por um representante ou preposto da tomadora. Ressaltou, ainda, que o cheque e ordem de pagamento a vista, sendo de seis meses o lapso prescricional para a execucao do cheque apos o prazo de apresentacao, que e de 30 dias a contar da emissao se da mesma praca ou de 60 dias, tambem a contar da emissao, se consta no titulo como sacado em praca diversa, isto e, municipio distinto daquele em que se situa a agencia pagadora. Registrou, ademais,