PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCAJUBACONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAORESOLUCAO No 003/2011 CME Mocajuba, 03de marco de 2011.EMENTA: Trata da AUTENTICACAO DE DOCUMENTOS,pelo Conselho Municipal de Educacao, emitidos pelas escolas nao autorizadase/ou com autorizacao expiradas mantidas pelo Poder Publico Municipal.A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DEEDUCACAO DE MOCAJUBA,no uso de suas atribuicoes legais e de acordo com a liberacao do Conselho Plenoem Sessao Ordinaria realizada no dia 03 de marco de 2011.RESOLVEPROMULGAR A SEGUINTE RESOLUCAO:Art.1o - A autenticacaode Historico escolar, Declaracao de Conclusao de Serie/Ciclo/Etapa eCertificado de Conclusao de Cursos ofertados pelas Escolas nao autorizadas e/oucom autorizacao expiradas mantidas pelo Poder Publico Municipal, sera efetivadapelo Conselho Municipal de Mocajuba.Art.2o - Fica a equipeTecnica deste Conselho Municipal de Educacao, a execucao de Autenticacao dosdocumentos encaminhados a este Conselho para regularidade de estudos referentesao Ensino Fundamental ou equivalente das escolas que trata o artigo anterior. 1o. Para o cumprimento de que trata ocaput do artigo devera a escola ou o proprio aluno interessado encaminharsolicitacao ao Conselho Municipal de educacao devendo a Unidade Escolar prestaras informacoes que se fizerem necessarias ao procedimento a ser efetivado nesteCME e/ou atraves de visita a escola pela Equipe Tecnica do CME. 2o. Sao considerados imprescindiveis aefetivacao do procedimento de que trata o caput as informacoes contidas:I. Napasta de documentos do aluno;II. NoMapa de Filiacao dos alunos concluintes de Curso ofertado pela escola com anode ingresso, em se tratando de emissao de certificado;III. NoRelatorio Anual referente ao periodo da vida escolar do aluno caso o mapa defiliacao nao contenha as informacoes necessarias.Art.3o - As escolas quese incluem na situacao mencionada nesta Resolucao deverao providenciar, emcarater de urgencia, regularizacao junto a este CME, habilitando-se, assim, aoexercicio regulamentar das competencias de que trata o inciso VII do artigo 24da Lei 9394/96.Art. 4o - Esta Resolucao entra em vigor apartir da data de sua aprovacao em Sessao Plenaria, revogadas as disposicoes emcontrario. SALADE SESSOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MOCAJUBA, Estado do Para, aos 03 dias do mesde maco de 2011.___________________________ROSINELIA SERRAO DA CRUZPresidente doCMEM RESOLUCAO no. 022/2010 CMEM, 24 de novembro de 2010.A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MOCAJUBA, no uso de suas atribuicoes legais; de acordo com a deliberacao do Plenario em Sessoes Ordinarias - realizadas nos dias 14 de abril, 06 de outubro e 24 de novembro; e em consonancia com o disposto no Artigo 11, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Basica no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUCAO:EMENTA: Estabelece normas para a oferta da Educacao Basica Nivel Educacao Infantil no Sistema Municipal de Educacao de Mocajuba e da outras providencias.CAPITULO IDA EDUCACAO INFANTILArt. 1o A Educacao Infantil, primeira etapa da Educacao Basica tem como finalidade o desenvolvimento integral da crianca ate 05 (cinco) anos de idade em todos os seus aspectos, sendo que a sua oferta, na area de abrangencia do Sistema de Ensino do Municipio de Mocajuba, esta sujeita as normas emitidas nesta Resolucao.Paragrafo Unico. A Educacao Infantil, direito da crianca e da familia, e dever do poder publico e constitui-se em acao pedagogica intencional, caracterizada pela indissociabilidade entre