das condutas de estupro e atentado violento ao pudor sob o mesmo tipo penal, fica admitida a continuidade delitiva quando caracterizados crime de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com similitude de tempo, lugar e 'modus operandi' mormente quando a providencia se mostra mais benefica ao reu. V - Apelo improvido. Pena retificada de oficio. (TJGO Des. Jose Lenar de Melo Bandeira Apelacao Criminal 36831-8/213). Entretanto, ha quem assegure que a nova tipificacao do artigo em comento e um tipo misto cumulativo, ou seja, se o agente praticar duas ou mais condutas descritas no tipo penal, ainda que contra a mesma vitima, no mesmo cenario, deveria responder por dois delitos em concurso material, somando-se as penas. Pelo principio da legalidade entende-se que ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei (CF/88, art. 5o, inciso II). Logo, fazendo uma interpretacao literal da nova redacao do art. 213, observa-se que o legislador fez adocao do tipo na forma alternativa indicada pela particula ou. Tanto faz o agente realizar uma conduta como duas ou mais que o delito sera unico. Nucci (2010, p. 816) com muita propriedade assegura que:Visualizar dois ou mais crimes, em concurso material, extraidos das condutas alternativas do crime de estupro, cometidos contra a mesma vitima, na mesma hora, em identico cenario, significa afrontar o principio da legalidade (a lei define o crime) e o principio da proporcionalidade, vez que se permite dobrar, triplificar, quadruplicar etc., tantas vezes quantos atos libidinosos forem detectados na execucao de um unico estupro.Evidentemente que a nova redacao do crime de estupro adotou a forma alternativa, excluindo-se de vez a possibilidade de cumulatividade das condutas, ou mesmo aquilo que alguns doutrinadores chamam de tipo hibrido, onde se mistura alternatividade e cumulatividade. O delito continuado surge quando se detecta a sucessividade das acoes no tempo, podendo-se, tambem, captar mais de uma lesao ao bem juridico tutelado. (NUCCI, 2010, p.818).O crime continuado esta previsto no art.71 CP e trata-se de uma ficcao criada em favor do reu, buscando uma justa aplicacao da pena, quando se observa a pratica de varias acoes, separada no tempo, mas com proximidade suficiente para se supor serem umas confirmacoes das outras.A continuidade delitiva, por sua vez, entendeu-se ser possivel, contudo deve-se analisar minuciosamente o caso concreto para sua configuracao. Ilustrando, se o agente mantiver uma mulher por alguns anos e durante dias seguidos lhe constranger a conjuncao carnal ou outro ato libidinoso, cometera varios estupros em continuidade delitiva. Nesse sentido tem entendido os Tribunais, conforme nos revela a jurisprudencia do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, a seguir:APELACAO CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. CONDENACAO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento da vitima, amparados pelo auto de exame de corpo de delito, que confirma o constrangimento submetido pelo reu, o qual admitiu parcialmente o delito. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Possibilidade, ante a nova redacao do artigo 213 do Codigo Penal. Tratando-se