fase na primeira instancia da Justica.Isso (condenacoes tendenciosas) nao sei. Mas e facil criticar de fora. Se alguem temalguma sugestao, que venha aqui e faca. Esse projeto foi preparado por uma comissaode notaveis e o objetivo e reduzir a impunidade - disse Casagrande. O presidente daAssociacao Nacional dos Procuradores da Republica (ANPR), Antonio Carlos Bigonha,tambem criticou a duplicacao dos juIzes. Isso equivale a criar mais uma fase na primeirainstancia da Justica - disse Bigonha.Comentarios:Entende-se que a legislacao processual penal proposta agiliza a tramitacao das acoescriminais, reduzindo o numero de recursos e permitindo que a Justica autorize a alienacaode bens apreendidos antes do julgamento de merito. Tambem redefine a funcao dospromotores, amplia os casos de decretacao de prisao preventiva e atualiza os valores dafianca, permitindo aos juizes reduzi-los ou aumenta-los conforme a situacao economicado reu. E ainda tenta fechar as portas para as manobras protelatorias de advogados dedefesa, apresentadas com o objetivo de obter a prescricao dos crimes cometidos por seusclientes.Fonte:Disponivel em:<http://www http://www.estadao.com.br>. Acesso em: 27. Nov.2010.3 PROJETO CODIGO DE PROCESSO PENALNoticiasNovo Codigo de Processo Penal muda a forma lavrar termo circunstanciadoA reforma do Codigo de Processo Penal aprovada, na quarta-feira (17/3), pela Comissaode Constituicao, Justica e Cidadania do Senado da o poder ao policial militar de lavrar oschamados TCOs (Termos de Circunstancia de Ocorrencia). Os senadores votaram a favordo substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos etraz profundas modificacoes em varios dispositivos da atual legislacao (Decreto-Lei 3.689/41).A mudanca dada pela Emenda 5 do senador Demostenes Torres (DEM-GO), subscritapelo senador Marco Maciel (DEM-PE), substituiu a expressao "delegado de policia" por "autoridade policial", mantendo o texto original do anteprojeto para permitir que os policiaismilitares tambem possam lavrar os termos circunstanciados.O substitutivo de Casagrande baseou-se em projeto de lei (PLS 156/09) de autoriado senador Jose Sarney (PMDB-AP), fruto de um anteprojeto elaborado por umacomissao de juristas criada em julho de 2008. A essa proposta, foram anexadas outras 48proposicoes que versam sobre o processo penal. Esses projetos transformaram-se numaproposta unica, concluida em dezembro do ano passado pela Comissao Temporaria deEstudo da Reforma do CPP, constituida especialmente para analise do assunto.Em defesa da rejeicao da emenda, Casagrande argumentou que o delegado de policia,por ter formacao em Direito, esta mais preparado para essa funcao. Nem todosos policiais militares tem essa formacao. Estamos, com a emenda, delegando umacompetencia que pode funcionar bem em 90% dos casos, mas pode tambem gerarinjustica, explicou o relator, que recebeu apoio do senador Romeu Tuma (PTB-SP). Aposa analise de 44 emendas apresentada a materia, Casagrande ainda promoveu algunsajustes finais de redacao e de merito para a elaboracao do substitutivo aprovado na CCJ.Comentarios:A legislacao processual penal estava, ate agora, entre as mais defasadas doordenamento juridico brasileiro. Ela foi adotada ha mais de sete decadas pela ditaduravarguista, quando eram outras as condicoes sociais, culturais e economicas do Pais.Alem de adequar a legislacao em vigor a Constituicao de 88, o projeto do novo Codigoconsagra medidas inimaginaveis na epoca em que o atual entrou em vigor - como omonitoramento eletronico de presos, a realizacao de videoconferencias para depoimentose interrogatorios e a utilizacao da internet