da nulidade,uma vez que podera ser reconhecida aquela sem os efeitos desta. De fato, quandoo Supremo Tribunal Federal extinguir a vigencia da lei com efeitos exnunc, os efeitos da inconstitucionalidade ja nao se equiparam aos da nulidade,mas se assemelham aos da revogacao da norma.Mas,cuidado, a competencia conferida ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 27 daLei no 9.868/99 e medida excepcional, extraordinaria: a regra no Direitobrasileiro continua sendo a da eficacia ex tunc da declaracaode inconstitucionalidade em ADIn e ADC (e em quaisquer outras acoes); apenasdiante de situacoes extraordinarias, por razoes de seguranca juridica ou deinteresse social, e que podera o Supremo Tribunal, por maioria de dois tercosde seus membros, manipular a eficacia de sua decisao em ADIn e ADC.Emsimples palavras, a situacao e a seguinte:1a)Caso o STF proclame, em sede de ADIn ou de ADC, a inconstitucionalidade de umalei e nao se pronuncie expressamente a respeito dos efeitos de sua decisao,tais efeitos serao retroativos, ex tunc (pois essa continuasendo a regra geral da pronuncia de inconstitucionalidade no Direitobrasileiro);2a)Caso o STF proclame, em sede de ADIn ou de ADC, a inconstitucionalidade de umalei e entenda que o reconhecimento de eficacia retroativa (ex tunc) asua decisao possa comprometer a seguranca juridica ou o interesse social,podera, desde que o faca expressamente, e por maioria de dois tercos de seusmembros, restringir os efeitos daquela declaracao ou decidir que ela so tenhaeficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento que fixar.Arespeito da parte final do dispositivo, que permite ao Supremo Tribunal Federala fixacao de "outro momento" para o inicio da eficacia de suadecisao, a doutrina tem apresentado opinioes divergentes.OProf. Alexandre de Moraes entende que esse "outro momento" devera serindicado, obrigatoriamente, no periodo entre a publicacao da lei impugnada e adecisao que reconheceu sua inconstitucionalidade, uma vez que, a partir dadecisao do Tribunal, nao mais existiria a lei no ordenamento juridico.OEminente Constitucionalista Zeno Veloso nao compartilha desse entendimento,argumentando que "como a lei nao distingue, este momento pode ficar nopassado, ou no porvir. Portanto, o efeito da sentenca pode ser ex tunc,mas com retroatividade limitada, nao projetando ate a data da entrada em vigorda norma impugnada e, neste caso, nao sao absolutos os efeitos ex tunc.Assim como pode a decisao incidir pro futuro, comecando a produzirefeito num dia posterior ao do transito em julgado da sentenca, que, no caso, eprospectiva".Denossa parte, filiamos ao entendimento do Prof. Zeno Veloso, no sentido de quenao ha impedimento para que o Supremo Tribunal Federal difira a eficacia de suadecisao para um momento posterior ao transito em julgado da sentenca, estabelecendoa chamada inconstitucionalidade pro futuro. De qualquer sorte,entendemos que essa discussao e pouco relevante no momento(especialmente para fim de concurso publico) melhor aguardamos a orientacaode nossa Corte Maior.Parafinalizar e consolidar, de vez, esse assunto, vejamos uma situacao pratica:Suponha que uma lei tributaria tenha instituido determinado imposto federal,sujeito ao principio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b"), emjulho de 1995. Posteriormente, a validade dessa lei tenha sido questionada emADIn, perante o Supremo Tribunal Federal. No mes de julho de 2001, o Tribunalapreciou o merito da acao, julgando-a procedente (reconhecendo, portanto, ainconstitucionalidade