a respectiva competencia financeira que se encontremno estrito desempenho de suas atribuicoes e submetidos ajornada de trabalho fixada para a concessao do piso salarial. 3o O valor da assistencia financeira complementar daUniao e fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do pisosalarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. 4o A assistencia financeira complementar de que trata ocaput deste artigo sera devida em 12 (doze) parcelas consecutivasem cada exercicio e 1 (uma) parcela adicional no ultimotrimestre. 5o Ate a edicao do decreto de que trata o 1o deste artigo,aplicar-se-ao as normas vigentes para os repasses de incentivosfinanceiros pelo Ministerio da Saude. 6o Para efeito da prestacao de assistencia financeira complementarde que trata este artigo, a Uniao exigira dos gestoreslocais do SUS a comprovacao do vinculo direto dos AgentesComunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemiascom o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conformeo regime juridico que vier a ser adotado na forma do art.8o desta Lei.""Art. 9o-D. E criado incentivo financeiro para fortalecimentode politicas afetas a atuacao de agentes comunitarios de saude ede combate as endemias. 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, e o PoderExecutivo federal autorizado a fixar em decreto:I - parametros para concessao do incentivo; eII - valor mensal do incentivo por ente federativo. 2o Os parametros para concessao do incentivo considerarao,sempre que possivel, as peculiaridades do Municipio. 3o ( VETADO). 4o ( VETADO). 5o ( VETADO).""Art. 9o-E. Atendidas as disposicoes desta Lei e as respectivasnormas regulamentadoras, os recursos de que tratam osarts. 9o-C e 9o-D serao repassados pelo Fundo Nacional de Saude(Funasa) aos fundos de saude dos Municipios, Estados e DistritoFederal como transferencias correntes, regulares, automaticas eobrigatorias, nos termos do disposto no art. 3o da Lei no 8.142, de28 de dezembro de 1990.""Art. 9o-F. Para fins de apuracao dos limites com pessoal deque trata a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, aassistencia financeira complementar obrigatoria prestada pelaUniao e a parcela repassada como incentivo financeiro que venhaa ser utilizada no pagamento de pessoal serao computadas comogasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferencias.""Art. 9o-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitariosde Saude e dos Agentes de Combate as Endemias deverao obedeceras seguintes diretrizes:I - remuneracao paritaria dos Agentes Comunitarios de Saudee dos Agentes de Combate as Endemias;II - definicao de metas dos servicos e das equipes;III - estabelecimento de criterios de progressao e promocao;IV - adocao de modelos e instrumentos de avaliacao queatendam a natureza das atividades, assegurados os seguintes principios:a) transparencia do processo de avaliacao, assegurando-se aoavaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo esobre o seu resultado final;b) periodicidade da avaliacao;c) contribuicao do servidor para a consecucao dos objetivosdo servico;d) adequacao aos conteudos ocupacionais e as condicoesreais de trabalho, de forma que eventuais condicoes precarias ouadversas de trabalho nao prejudiquem a avaliacao;e) direito de recurso as instancias hierarquicas superiores."Art. 2o O art. 16 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006,passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 16. E vedada a contratacao temporaria ou terceirizadade Agentes Comunitarios de Saude e de Agentes de Combate