contra-razoes. Os Assistentes de Acusacao apresentaram contra-razoes ao recurso da defesa (fls. 341/342). O Ministerio Publico apresenta contra-razoes aos recursos da Assistencia de Acusacao e da defesa, manifestando-se pelo improvimento de ambos os apelos (fls. 346/352). Nesta instancia recursal o Ministerio Publico manifesta-se, preliminarmente, pelo nao conhecimento do recurso interposto pelos Assistente de Acusacao, por serem carecedor de legitimidade recursal e, no merito, pelo desprovimento dos apelos (fls. 355/358). Vieram os autos conclusos.VOTOSDr.a Angela Maria Silveira (PRESIDENTE E RELATORA) I - Recurso dos Assistentes de Acusacao Preliminarmente, sustenta o Ministerio Publico em atuacao nesta sede recursal, o nao conhecimento da apelacao interposta pelos Assistentes de Acusacao por serem carecedores de legitimidade recursal, eis que a irresignacao e somente de carater supletivo, conforme dispoe o artigo 598 do Codigo de processo penal. O artigo 271, do Codigo de Processo Penal estabelece os limites de atuacao do Assistente de Acusacao e, em relacao aos recursos, atribui ao Assistente de Acusacao o direito de arrazoar os recursos interpostos pelo Ministerio Publico, fixando os casos em que o Assistente pode recorrer, que se restringe as situacoes dos artigos 584, 1o, e artigo 598, do Codigo de Processo Penal, que assim estao tipificados:Art. 584. Os recursos terao efeito suspensivo nos casos de perda da fianca, de concessao de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581. 1o Ao recurso interposto de sentenca de impronuncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-a o disposto nos arts. 596 e 598. Art. 598. Nos crimes de competencia do Tribunal do Juri, ou do juiz singular, se da sentenca nao for interposta apelacao pelo Ministerio Publico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que nao se tenha habilitado como assistente, podera interpor apelacao, que nao tera, porem, efeito suspensivo. Portanto, da analise dos dispositivos legais conclui-se que a legitimidade recursal do Assistente de Acusacao e supletiva, somente podendo interpor recurso quando nao o interpoe o Ministerio Publico. Como a situacao versada nestes autos nao se refere a nenhuma das situacoes acima previstas, carecem os Assistentes de Acusacao de legitimidade recursal. No sentido da legitimidade recursal supletiva dos Assistentes de |Acusacao ja se posicionou o Superior Tribunal de Justica: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, 2o, IV, (DUAS VEZES) E ART. 121, 2o, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. IMPRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSACAO.I - O assistente de acusacao tem legitimidade para interpor, em carater supletivo ao Ministerio Publico, recurso em sentido estrito da decisao de impronuncia (Precedentes).II - Nao havendo limitacao nas razoes de recurso apresentadas pelo assistente de acusacao, em sede de recurso em sentido estrito, descabe alegar nulidade do r. decisum que, reformando r decisao que havia impronunciado os pacientes, determina que todos devem ser julgados pelo Tribunal do Juri.Habeas Corpus denegado.(HC 56.722/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 05/02/2007 p. 274). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSACAO.INAPLICACAO DA SUMULA 207 DESTE STJ. ATRIBUICOES LEGAIS LIMITADAS.FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MINISTERIO PUBLICO