A Associacao dos Servidores Publicos de Santa Luzia, vem por meio desta nota dar CARTAO VERMELHO para o Prefeito de Santa Luzia, pela falta de compromisso e responsabilidade com os servidores publicos, nos subjacentes itens:O Prefeito foi a televisao, no Programa do Osmar Jr e, em entrevista prometeu que pagaria o abono salarial para os Professores. Pagou, mas deixou de fora mais de 600 educadores e o valor seria R$ 3.500,00 e ele so repassou R$ 1.479,00;O Plano de Cargos e Carreira esta engavetado a dois anos e, a Secretaria de Educacao, juntamente com a Comissao de Plano de Carreira, no ano passado divulgou uma Portaria dando prazo para que os Professores entregassem titulos, diplomas para acrescimo no salario referente a mudanca de nivel, classe e titulacao, no entanto o Secretario de Governo sozinho revogou a portaria e divulgou uma outra dizendo que a prefeitura nao tinha condicoes de pagar;A aplicacao da lei do Piso dos Profissionais do Magisterio, referente a reducao da jornada de trabalho e uma incognita.....;Os motoristas devem ganhar, segundo a Lei municipal dois salarios minimos, no entanto o prefeito so esta repassando R$ 1.090,00;A Camara Municipal derrubou/ destituiu a lei do FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIO, mas o Prefeito se recusa em cumprir pro que arrecada dos funcionarios cerca de R$ 800.000,000 (mil) mensais. CARTAO VERMELHO NELE....... VEJA O VIDEO DE CONVOCACAO DA CNTE A decisao (acordao) do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diario da Justica de 24 de agosto de 2011, sobre o julgamento de merito da acao direta de inconstitucionalidade (ADIn 4.167), torna inconteste qualquer opiniao que desafie a constitucionalidade e a aplicacao imediata da Lei 11.738 (Piso do Magisterio), sobretudo quando observados os esclarecimentos do Tribunal na ementa da decisao, assim dispostos:1. Perda parcial do objeto desta acao direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicacao escalonada do piso de vencimento dos professores da educacao basica se exauriu (arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008).2. E constitucional a norma geral que fixou o piso dos professores do ensino medio com base no vencimento, e nao na remuneracao global. Competencia da Uniao para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educacao basica, de modo a utiliza-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorizacao profissional, e nao apenas como instrumento de protecao minima ao trabalhador.3. E constitucional a norma geral que reserva o percentual minimo de 1/3 da carga horaria dos docentes da educacao basica para dedicacao as atividades extraclasse.Acao direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relacao aos arts. 3o e 8o da Lei 11.738/2008.Sobre a possibilidade de, nos proximos cinco dias, algum gestor publico interpor embargos de declaracao a decisao do STF, alegando possiveis obscuridades, contradicoes ou omissoes no acordao, a CNTE esclarece que essa acao (muitas vezes protelatoria, e unica possibilidade de recurso ao julgamento) nao suspende a eficacia da decisao. Ou seja: a Lei 11.738 deve ser aplicada imediatamente.Importante reforcar que, para quem deixar de vincular (no minimo) o piso nacional aos vencimentos iniciais de carreira, os sindicatos ou qualquer