Analisar um unico artigo isoladamente no sistema nao parece ser um tarefa de facil. Ainda mais quando se trata do modelo processual brasileiro, de cunho nitidamente inquisitorial, cujas modificacoes legislativas pontuais nao se incumbiram de transformar a visao do reu como objeto do processo, visao essa ja radicalmente modificada pela Constituicao Federal de 1988, mas, que muitos operadores do direito se negam a aceita-la. Vale ressaltar, preliminarmente, que nao nos propomos a questionar a constitucionalidade do art. 28, in re ipsa, contudo, faz-se mister que levantemos um olhar critico a respeito da aplicacao do mencionado artigo e de suas implicacoes diante dos principios que regem o Direito Processual Penal. Primeiramente, nao se pode negar a pertinencia deste dispositivo nem tampouco o quao salutar seja para a seguranca juridica. E que, como bem ressaltou o professor Profo Fernando da Costa Tourinho Filho, caso o Juiz fosse obrigado a acatar o pedido de arquivamento mesmo entendendo que nao assistisse razao ao Promotor, estaria sancionado o arbitrio deste. Este, de orgao da lei e fiscal da sua execucao, passaria a ser fiscal das suas conveniencias pessoais. Em que pese o Parquet constituir-se como orgao cuja confianca e respeitabilidade perante a sociedade sao louvaveis, e imperioso lembrar que ele e formado por pessoas, pessoas essas que estao sujeitas a influencias de ordem emocional, social ou senao a interferencia de forcas e fatores politicos externos. O procedimento descrito neste artigo representa uma especie de controle do poder judiciario sobre as funcoes ministeriais. E que o juiz atua como fiscal do principio da obrigatoriedade da acao pena publica1. Na verdade, o mandamento do artigo consiste numa expressao do dito sistema de freios e contrapesos impedindo que o Promotor ao pedir o arquivamento faca cair por terra o principio da obrigatoriedade da acao penal, ficando, o que e mais grave, a repressao do crime na dependencia da conveniencia e oportunidade do Promotor, sendo tal situacao de um absurdo manifesto.2 Adentrando no procedimento, visualiza-se que, encerrado o Inquerito Policial, este e remetido ao Ministerio Publico, o titular da acao penal nao adentraremos na acao penal privada ou subsidiaria e e da sua competencia, diante dos elementos colhidos nesta investigacao preliminar, optar por requisitar novas diligencias; oferecer a Denuncia; ou na ausencia de elementos minimos suficientes para indicar a autoria ou a materialidade do crime, promover o arquivamento. Ao magistrado somente e possivel interferir quando o Parquet decidir pela ultima hipotese. Assim reza a primeira parte do art. 28, caput: Se o orgao Ministerial ao inves de apresentar a denuncia, requerer o arquivamento do inquerito policial ou de quaisquer pecas de informacao, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razoes invocadas, fara remessa do inquerito ou pecas de informacao ao procurador-geral (...) Ora, nada mais coerente do que, discordando o juiz da posicao do representante do Ministerio Publico, remeter ao Chefe do Orgao a fim de que este emita a palavra final a respeito uma vez que o Parquet e constitucionalmente o dominus litis. Nesse diapasao, o Procurador Geral de Justica tambem podera tomar tres caminhos. O primeiro deles e