de dezembro do ano de referencia, devendo o responsavel requerer a sua renovacao anualmente, durante o mes de dezembro.Art. 3.o Da licenca de localizacao e funcionamento constarao os seguintes elementos:I - nome, razao social ou denominacao do responsavel pelo funcionamento do estabelecimento em que sera desenvolvida a atividade;II - fins a que se destina;III - local;IV - lotacao maxima permitida;V - exigencias que se fizerem necessarias para o funcionamento do divertimento em causa;VI - data da expedicao e prazo de sua vigencia.Art. 4.o A licenca de localizacao e funcionamento para as atividades de carater provisorio sera expedida com validade especifica para o periodo do evento. Paragrafo unico. Entende-se como atividade de carater provisorio os eventos com duracao maxima de 4 (quatro) meses e abaixo relacionados:I - circos de pano;II - parques de diversoes;III - quermesses;IV - bailes de carnaval;V - feiras comerciais;VI - palcos para shows;VII - arenas esportivas;VIII - qualquer outro evento em local nao projetado nem aprovado para esse fim, cuja lotacao maxima exceda a 100 (cem) pessoas.Art. 5.o Os locais destinados a realizacao de divertimentos publicos de quaisquer especies, nao projetados nem aprovados para esse fim, cuja lotacao maxima exceda a 100 (cem) pessoas, ou de atividades de carater provisorio, somente poderao funcionar mediante licenca especial concedida pelo orgao competente da Prefeitura, devendo o interessado instruir o pedido com os seguintes documentos:I - nome, razao social ou denominacao do responsavel pelo funcionamento do estabelecimento em que sera desenvolvida a atividade ou do local a ser utilizado;II - localizacao do estabelecimento ou da propriedade;III - discriminacao da atividade pretendida para o local;IV - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), indicando com clareza o tipo de ocupacao para o local e o prazo de validade, bem como o numero maximo deocupacao;V apolice de seguro de responsabilidade civil, por danos pessoais, no caso de parques de diversoes;VI anuencia do proprietario, por escrito, quanto a utilizacao do imovel para a finalidade pretendida anexando-se contrato de locacao do local do evento;VII informacoes quanto ao numero de ingressos colocados a venda; VIII declaracao do responsavel legal pelo estabelecimento de que para eventos com mais de 1500 (um mil e quinhentas) pessoas esta ciente da necessidade de: servico de enfermagem, ambulancia, comunicacao aos orgaos de seguranca publica (Policia Militar e Civil), ao Poder Judiciario (Juizado da Infancia e Juventude), ao orgao competente pela fiscalizacao de transito, equipe de seguranca e brigada de combate a incendios de plantao durante os eventos, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo cumprimento deste item;IX Certificado de Conformidade Tecnica (CCT) expedido pela Prefeitura;X prova de quitacao de tributos municipais, quando se tratar de atividade de carater provisorio. 1.o O descumprimento do disposto neste artigo ensejara a aplicacao de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, alem da suspensao da licenca de localizacao e funcionamento pelo prazo de no minimo 30 (trinta) e no maximo 90 (noventa) dias, se o local for licenciado para atividade de carater permanente. 2.o O Certificado de Conformidade Tecnica (CCT) sera fornecido pela Prefeitura para eventos de carater provisorio, mediante requerimento do interessado com antecedencia minima