Materia publicada em 09/11/2011- 16h03 no site do STJhttp://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=103791&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=jurosA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que, na amortizacao de encargo mensal, os juros vencidos devem ser abatidos antes da parcela relativa ao financiamento. A Caixa Economica Federal (CEF) recorreu ao STJ contra decisao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4). O entendimento dos ministros esta de acordo com o Codigo Civil atual. Para a relatora, ministra Isabel Gallotti, a regra legal nao encontra excecao na legislacao propria do Sistema Financeiro de Habitacao (SFH). Com isso, a ministra determinou que fossem pagos inicialmente os juros e depois, o principal da divida contraida pelo mutuario. Materia publicada em 28/02/2012- 09h12 no site do STJhttp://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104844&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=jurosO artigo 29 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa juridica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomao, do Superior Tribunal de Justica (STJ), esse entendimento e uma tendencia nova na jurisprudencia, que passou a ver as empresas nao apenas como consumidoras finais de um produto ou servico para aplicacao do CDC. Com base no conceito de vulnerabilidade, a Quarta Turma afastou a aplicacao da legislacao consumerista em uma disputa judicial entre o Banco do Nordeste e a Dureino S/A Derivados de Oleos Vegetais, decorrente de contrato de repasse de recursos externos. Seguindo o voto do ministro Salomao, relator do caso, os ministros entenderam que a empresa que industrializa produtos derivados de oleos vegetais e comercializa derivados de petroleo nao se insere na situacao de vulnerabilidade. Ao afastar a aplicacao do CDC, a decisao do STJ manteve a fixacao dos juros remuneratorios pactuados no contrato de repasse de recursos externos. A justica paulista havia reduzido os encargos financeiros com base no artigo 51 do CDC e na Lei 1.521/51 (Lei dos Crimes contra a Economia Popular). Salomao destacou que a jurisprudencia do STJ e do Supremo Tribunal Federal nao admite a aplicacao da referida lei as instituicoes financeiras. A aplicacao da Lei 1.521 para reducao dos juros pactuados exigiria, necessariamente, a aplicacao do CDC ao caso e a demonstracao da ocorrencia de usura real (lucro patrimonial acima de 20%) e nao so usura pecuniaria, explicou o ministro no voto. Assim, nao se pode concluir, de maneira simples, que a taxa de juros remuneratorios superior em 20% ao custo de captacao implique, necessariamente, lucro patrimonial superior ao limite estabelecido na Lei 1.521, como o fizeram as instancias ordinarias, concluiu o relator, ressaltando que a remuneracao do servico nao e o mesmo que lucro. Seguindo essas consideracoes, a Turma deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco do Nordeste, para afastar a aplicacao do CDC no caso e manter as taxas de juros remuneratorias pactuadas. Outras contestacoes Alem de aplicar o CDC e reduzir os juros pactuados, a Justica paulista condenou o Banco do Nordeste a indenizar a Dureino por prejuizos decorrentes do atraso no repasse dos recursos financiados, que resultou na aquisicao de soja em grao a preco majorado. A instituicao financeira tambem foi condenada a pagar em dobro a quantia de titulo executivo ja quitado que