Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012. Segunda Secao DIREITO CIVIL. OBRIGACAO DE PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA. OFENSA A HONRA EM VEICULO DE COMUNICACAO. E possivel que sentenca condenatoria determine a sua divulgacao nos mesmos veiculos de comunicacao em que foi cometida a ofensa a honra, desde que fundamentada em dispositivos legais diversos da Lei de Imprensa. O STF, no julgamento da ADPF n. 130-DF, considerou nao recepcionados pela CF todos os dispositivos da Lei de Imprensa. Porem, a ofensa a honra veiculada em meios de comunicacao e passivel de condenacao por danos morais e a obrigacao de divulgar, nos mesmos meios, a sentenca condenatoria, pois encontra amparo na legislacao civil e na CF. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.359.707-SP, DJe 9/9/2011, e EDcl no AgRg no Ag 1.047.230-RJ, DJe 28/8/2012. AR 4.490-DF, Rel. Min. Villas Boas Cueva, julgada em 24/10/2012. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CEDULAS DE CREDITO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. Nas cedulas de credito rural, industrial e comercial, e permitida a capitalizacao mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissao do titulo. Ha previsao legal especifica que autoriza a capitalizacao em periodicidade diversa da semestral nas cedulas de credito rural, industrial e comercial (art. 5o do DL n. 1671967 e art. 5o do DL n. 4131969). Assim, a MP n. 2.170-362001 nao interfere na definicao da periodicidade do encargo nesses titulos, regulando apenas os contratos bancarios que nao sao regidos por lei especifica. Precedentes citados: REsp 438.906-SP, DJ 18/11/2002 , e REsp 13.098-GO, DJ 22/6/1992. EREsp 1.134.955-PR, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 24/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE PUBLICO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). A concessionaria de servico de transporte publico vencedora de novo procedimento licitatorio nao tem legitimidade para responder por ilicitos praticados pela concessionaria anterior, salvo se houvesse, no contrato de concessao, clausula que responsabilizasse a nova concessionaria pelas contingencias da anterior. Precedentes citados: REsp 1.095.447-RJ, DJe 21/2/2011; REsp 1.187.108-RJ, DJe 10/2/2011, e REsp 1.185.374-RJ, DJe 17/8/2011. REsp 1.120.620-RJ, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 24/10/2012. Terceira Secao DIREITO ADMINISTRATIVO. MEMBROS DE COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR. LOTACAO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO. Na composicao de comissao de processo disciplinar, e possivel a designacao de servidores lotados em unidade da Federacao diversa daquela em que atua o servidor investigado. A Lei n. 8.112/1990 nao faz restricao quanto a lotacao dos membros de comissao instituida para apurar infracoes funcionais. MS 14.827-DF, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 24/10/2012. DIREITO PENAL. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. TRAFICO DE DROGAS. E possivel a fixacao de regime prisional diferente do fechado para o inicio do cumprimento de pena imposta ao condenado por trafico de drogas. O STF declarou a inconstitucionalidade do 1o do art. 2o da Lei n. 8.072/1990, com redacao dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e por aqueles a eles equiparados, como e o caso do trafico de drogas. Precedentes citados do STF: HC 111.247-MG, DJe 12/4/2012; HC 111.840-ES, DJe 2/2/2012