Dica de Direito do Consumidor n. 2 - 16 de outubro de 201121h20min.Francisco Demontie Goncalves Macedo.Pos-graduado em Direito do Consumidor. Membro da Associacao Brasileira da Cidadania e do Consumidor de Mato Grosso do Sul ABCCON-MS.Membro do Instituto de Defesa do Consumidor IDEC. O direito de reclamar na Justica pelos defeitos aparentes ou de facil constatacao caduca em 30 dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produtos nao duraveis (frutas, verduras e carnes, por exemplo), e em 90 dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produtos duraveis (moveis, eletrodomesticos e pecas, por exemplo).A contagem desses prazos inicia-se a partir da entrega efetiva do produto ou do termino da execucao dos servicos.Esses prazos nao correm durante o tempo em que consumidor formular, comprovadamente, reclamacao perante o fornecedor de produtos e servicos ate a resposta negativa correspondente, a qual deve ser transmitida de forma inequivoca ao consumidor.Esses prazos tambem nao correm durante o tempo em que houver inquerito civil instaurado no Ministerio Publico, ate seu encerramento.Caso se trate de defeito oculto, o prazo para reclamar inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.Ja, o direito de reclamar na Justica pelos danos decorrentes de um acidente de consumo (explosao do motor de um liquidificador que gera ferimentos no corpo do consumidor ou de qualquer pessoa, por exemplo) caduca em 5 anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de quem foi o seu causador. Em 5.12.2016, o Ministro Marco Aurelio, do SupremoTribunal Federal, deferiu medida liminar, a pedido do partido RedeSolidariedade, para afastar o Senador Renan Calheiros da Presidencia do SenadoFederal, pois este virara reu em acao penal que tramita naquela Corte Suprema.Abre-se aqui um parentese para esclarecer que o problemajuridico, vislumbrado pelo Ministro Marco Aurelio, do Senador Renan continuarna Presidencia do Senado, e que o ocupante desse cargo esta na linha de substituicao/sucessaodos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republica, cujos ocupantes naopodem ser reus em acoes criminais.A Constituicao da Republica estabelece que, se oPresidente e o Vice-Presidente forem afastados dos seus respectivos cargos, seraosubstituidos (no caso de impedimento, causa temporaria) ou sucedidos (no casode vacancia, causa definitiva), sucessivamente (nessa ordem, sem interrupcao)pelo Presidente da Camara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal epelo Presidente do STF (cargos da linha substitutiva/sucessoria).Vale observar que, aparentemente, a Constituicao naotratou da situacao especifica em que as pessoas ocupantes dos cargos da linha substitutiva/sucessoriasejam ou venham a se tornar reus: qual seria o orgao competente para decidirsobre o afastamento dessas pessoas res, se o Poder Judiciario ou o PoderLegislativo? Se tais pessoas deveriam deixar ou nao os cargos? Em caso dedecidir-se pelo afastamento, em que momento este deveria ocorrer, se imediatamenteou so na iminencia de ter-se que assumir os cargos de Presidente ouVice-Presidente?Enquanto o Congresso Nacional nao legislar (manifestacaopolitica) a respeito, cabe ao STF, em sua constituicao plena, dar as respostasjuridicas acerca dessa questao juridica, pois e o orgao guardiao da Constituicao.Fecha-se o parentese.Em 5.12.2016, a mando do Ministro Marco Aurelio, oOficial de Justica Avaliador Federal Wessel Teles de Oliveira, por volta das21h30min, foi a casa oficial ocupada pelo Senador Renan,