STJ transforma Juizados em Ctrl+c e Ctrl+v Por Gerivaldo Alves Neiva* Ano passado o STJ editou a Resolucao no 12, de 14 de dezembro de 2009, que dispoe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justica, das reclamacoes destinadas a dirimir divergencia entre acordao prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudencia desta Corte.Pois bem, segundo o disposto no artigo 2o, I, da citada Resolucao, admitida a Reclamacao, o Relator podera, de oficio ou a requerimento da parte, presentes a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de dificil reparacao, deferir medida liminar para suspender a tramitacao dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controversia, oficiando aos presidentes dos tribunais de justica e aos corregedores-gerais de justica de cada estado membro e do Distrito Federal e Territorios, a fim de que comuniquem as turmas recursais a suspensao. (Leia mais...)Em outras palavras, havendo divergencia entre as decisoes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Civeis de determinado Estado e do STJ, ao acolher a Reclamacao para dirimir divergencia entre acordao da Turma e jurisprudencia do STJ, o Relator podera determinar a suspensao da tramitacao de TODAS as acoes, do Brasil inteiro, que tratem da mesma materia. Estava enganado quem pensou que tal medida demoraria a acontecer. Ainda no final do ano passado, a Ministra Nancy Andrighi, apreciando a Reclamacao 3752/GO, em decisao monocratica, determinou a suspensao de todos os processos em tramite nos Juizados Especiais Civeis nos quais tenha sido estabelecida controversia semelhante a dos presentes autos, consistente na discussao acerca do prazo para devolucao das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo, ate o julgamento final desta reclamacao.Em outras palavras, determinou a eminente Ministra a suspensao de TODAS as acoes, em TODO O BRASIL, que tenham como objeto a devolucao das parcelas pagas pelo consorciado que se retira do grupo antes da liquidacao. E isso mesmo!Como todos sabem, os Juizados Especiais Civeis tem adotado decisoes coerentes com a principiologia do Codigo Civil de 2002 com relacao a eticidade, socialidade e operabilidade do Codigo, conforme defendido por Miguel Reale. Alem disso, estao bem antenados com a efetividade dos principios da funcao social dos contratos, da probidade e da boa-fe. (artigos 421 e 422, CC). Sem esquecer, evidentemente, do disposto no artigo 2.035, paragrafo unico, do Codigo Civil: nenhuma convencao prevalecera se contrariar os preceitos de ordem publica, tais como os estabelecidos por este codigo para assegurar a funcao social da propriedade e dos contratos.A seguir a linha de jurisprudencia do STJ, no entanto, nao vai demorar muito e todas as acoes revisionais de contratos bancarios e de cartao de credito, que visam a reducao das taxas de juros e exclusao de encargos nao previstos em lei, tambem terao o mesmo fim das acoes visando a restituicao dos valores pagos por consorciado que desiste do grupo antes da liquidacao, ou seja, estarao todas suspensas! De nada valerao, portanto, os argumentos da onerosidade excessiva (art. 478, CC), da prestacao desproporcional (art. 6o, V, CDC) ou a vulnerabilidade do consumidor (art. 4o, I, CDC).Em outras palavras, com base na