organizacional publicizada e disciplinada na Lei no 10.683, de28.05.2003, contemplando um Ministerio do Esporte (art. 25, XI) e um Ministerioda Cultura (art. 25, VI), tornando patente tratar-se de areas que albergampessoas, orgaos, orcamentos e atividades absolutamente diferenciadas a exigircada uma, tratamento especial e especifico, tanto que ha um Conselho Nacionalde Esporte (art. 29, XI da Lei no 10.683/03) e um Conselho Nacional de PoliticaCultural (art. 29, VI da Lei no 10.683/03), atestando, sem a mais minimaduvida, estar-se diante de aspectos e realidades formais e materiaisabsolutamente inconfundiveis. Assim, diante das distorcoes visiveis em derredor da tematica,assinala-se que o indigitado art. 36 condensa vicios juridicos formais emateriais que o tornam carente e despido da mais minima constitucionalidade econsistencia juridicas ao colidir com a letra e com o espirito do TextoConstitucional. Art. 37. Fica declarada como de EspecialInteresse Publico a comercializacao de patrocinio proveniente da atividade deRepresentacao do Futebol Brasileiro nos ambitos nacional e internacional.Paragrafo unico. Sobre as receitasdecorrentes da comercializacao de patrocinio de que trata o caput deste artigoincidira Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico Cide, de aliquotade 10% (dez por cento), a ser recolhida no ultimo dia util do mes seguinte aoda contratacao do patrocinio, destinando-se os recursos dai arrecadados aofomento e formacao de atletas de futebol menores de 18 (dezoito) anos, nostermos dispostos em regulamento. Ocaput do art. 37 declara ser deEspecial Interesse Publico a atividade de representacao do FutebolBrasileiro, que, sabidamente, e realizada pela Confederacao Brasileira deFutebol, ente filiado a FIFA. E notorio que, nesse passo, a proposicaonormativa concretiza uma vedada estatizacao ou uma subrepticia acaointerventiva no futebol, fazendo tabularasa da competencia constitucional, atribuida a Uniao, para legislar sobrenormas gerais sobre desportos, e nao,restritivamente impor reponsabilidades e obrigacoes direcionada individual eexclusivamente a CBF como ente diretivo do futebol brasileiro. Alias, com esta volupia legisferante propoe-se categorizar o FutebolBrasileiro como de Especial InteressePublico, olvidando o 2o do art. 4o da Lei no 9.615/98, onde esta grafado que a organizacao desportiva doPais e considerada de elevado interessesocial. Certamente o legislador, apar de desconhecer a existencia deste ditame vigente, talvez nao saiba queinteresse publico e interesse social, nao sao expressoes sinonimas e que oDireito nao faz uso de sinonimia. E,para dissipar qualquer duvida e expungir a confusao terminologica, veja-se quea distincao pode ser extraida da propria Carta Magna. Nessa toada, note-se queo 6o do art. 231 do Texto Supremoutiliza a terminologia interesse publico,diferentemente do 2o do art. 184 refere-se a interesse social. Quanto ao paragrafo unico deste art. 37 que institui umaContribuicao de Intervencao no Dominio Economico Cide, com de aliquota de 10%(dez por cento), destinado ao fomento e formacao de atletas de futebol menoresde 18 (dezoito) anos, esbarra em intransponiveis obstaculos juridicos econstitucionais. Nao atentou o legislador para o fato de que a CBF e, induvidosamente,ente privado da especie juridica associacao, sem fins economicos, e que, nadiccao do caput do art. 217 daConstituicao Federal, o fomento as praticas desportivas e dever do Estado, ouseja do Poder Publico, ou quer dizer, sem a mais minima alusao direta ou porvia transversa aos entes diretivos privados, independentemente de ser praticadesportiva da tipologia competitiva, educativa ou participativa.