moral, etico, filosofico ou religioso.2.4 LIBERDADE DE LIVRE EXPRESSAO DO PENSAMENTOAo pretender a livre expressao e manifestacao de afetividade em geral em locais publicos ou privados abertos ao publico, o projeto em tela esta contrariando a Constituicao Federal e os mais elementares principios de moralidade e de pudor publico, que sao bens juridicos protegidos e tutelados pela lei.O sujeito ativo desta acao pode ser qualquer pessoa, independente do sexo, enquanto que o sujeito passivo e a coletividade. A acao tipificada e praticar ato obsceno, isto e, ato que ofenda o pudor publico, objetivamente, considerando- se o sentimento comum vigente no meio social.Referido projeto de lei viola frontalmente os principios de liberdade de pensamento e a liberdade religiosa previstos na Constituicao Federal.Imaginem os Senhores, terem que aceitar, por exemplo, a demonstracao de afetividade homossexual, que se apresente exagerada ate mesmo para os padroes heterossexuais, dentro de uma Igreja, de um hospital, de um metro, pracas e vias publicas por onde circulam nossas familias, especialmente criancas e adolescentes.2.5 PRINCIPIO DA ISONOMIA:O que direciona a governabilidade do povo brasileiro e a isonomia, ou seja, todos sao governados pela mesma lei, sendo todos iguais perante ela, assegurada como principio constitucional. Os direitos que devem ser garantidos aos generos sao aqueles mesmos que devem ser garantidos a todas as pessoas; e nao, criar super direitos para tal ou qual grupo de pessoas, tornando-a imune a criticas.A inconstitucionalida de do PLC 122/2006 e patente e manifesta, pois nele estao inseridos artigos (8o A e 8o B) que, na realidade, procuram conferir aos chamados generos maiores direitos e melhores condicoes de tratamento do que aqueles dispensados ao povo brasileiro de um modo geral, conforme determinam os principios constitucionais.2.6 PRINCIPIO DA PESSOALIDADE DA PENAO impedimento de ingresso de uma pessoa determinada em certo estabelecimento, em razao da discriminacao, levara a suspensao de suas atividades e vedacao a beneficios tributarios, o que resultara em prejuizos para o restante da coletividade, que tambem sera penalizada pela paralisacao das atividades empresariais, mormente se se tratarem de servicos publicos, como pretende a paragrafo 2o do dispositivo do projeto de lei. Os empregados correm risco de perder seus empregos, consumidores deixarao de ter a disposicao determinado produto ou servico e o proprio mercado, que podera ser atingido o carater concorrencial, violando outrossim o PRINCIPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA, previsto texto constitucional, que visa resguardar o livre funcionamento dos mercados.2.7 PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVICO PUBLICOUm Direito Penal Democratico como ensina Prof.Fernando Paulo Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, nao pode conceber uma incriminacao que traga mais temor, mais onus, mais limitacao social do que beneficio a coletividade.Desse modo, fogem ao bom senso os efeitos anexos da condenacao previstos nos incisos IV, V e principalmente do paragrafo 2o, do art. 8o, que tratam da extincao do contrato de concessao e permissao de servico publico, o que violaria o principio da continuidade do servico publico, mesmo em existindo o instrumento da ocupacao, dado o onus que tera de ser suportado pela Administracao Publica, em face de uma conduta pontual, contra a qual se afigura suficiente a