os requisitos da lei;d) livros, jornais, periodicos e o papel destinado sua impressao.Art. 131 - O imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da funcao social da propriedade.Art. 132 - Lei Municipal estabelecera medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.Art. 133 - O Municipio podera celebrar convenio com a Uniao e o Estado para dispor sobre materia tributaria.Art. 134 - O Prefeito Municipal promovera periodicamente a atualizacao da base de calculo dos tributos municipais, atraves de lei especifica. 1o - a base de calculo do imposto predial e territorial urbano IPTU sera atualizada anualmente, antes do termino do exercicio. 2o - a atualizacao da base de calculo do imposto municipal sobre servicos de qualquer natureza, cobrado de autonomos e sociedade em geral, obedecera aos indicios oficiais de atualizacao monetaria e podera ser realizada semestralmente. 3o - a atualizacao da base de calculo das taxas decorrentes do exercicio do poder de policia municipal obedecera aos indicios oficiais de atualizacao monetaria e podera ser realizada semestralmente. 4o - a atualizacao da base de calculo das taxas de servicos levara em consideracao a variacao de custos dos servicos prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposicao.Art. 135 - A concessao de isencao e de anistia de tributos municipais dependera de autorizacao legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Camara Municipal.Art. 136 - E vedada qualquer anistia ou remissao que envolva materia tributaria, exceto em caso de calamidade publica ou grande relevancia social, mediante lei.Art. 137 - E de responsabilidade do orgao competente da Administracao Publica Municipal a inscricao em divida ativa dos creditos provenientes de impostos, taxas, contribuicao de melhoria de qualquer natureza, decorrentes de infracoes a legislacao tributaria, com prazo de pagamento fixado pela legislacao ou por decisao proferida em processo regular de fiscalizacao.Art. 138 - Ocorrendo a decadencia do direito de constituir o credito tributario ou a prescricao da acao de cobra-lo abrir-se-a inquerito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.Paragrafo Unico - A autoridade municipal, qualquer que seja o cargo, emprego ou funcao, e independente de vinculo que possuir com o Municipio, respondera civil, criminal e administrativamente pela prescricao ou decadencia ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar a municipalidade o valor dos creditos prescritos ou nao lancados.SECAO IIIDA REPARTICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIASArt. 139 - Pertencem ao Municipio:I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimento pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis nele situados, cabendo a totalidade na hipotese da opcao a que se refere o art. 153, 4o, III da Constituicao Federal;III - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de