que todos sao iguais perante a lei, semdistincao de qualquer natureza, garantindo-seaos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dodireito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade (Art. 5o, caput).O preceitofundamental Nullum crimen sine lege (Art.5, XXXIX) sendo assim independenteda condicao e status da pessoa, ele e julgado pela pratica de delitos definidosem Lei, de modo geral e impessoal.A Anistia,diferente da Graca e do Indulto, extingue nao so a punibilidade comodescriminaliza a conduta criminosa. E ao contrario da graca e do indulto a anistia nao se refere a pessoas, mas acrimes objetivamente definidos em lei.Na Lei6.683/79 isso nao ocorre, na lei o objeto de anistia sao os crimes politicos,estendendo-se para crimes de qualquer natureza relacionados com crimespoliticos. Dessa forma observando a seguinte parte da lei crimes de qualquernatureza relacionados, notaremos que nao ha crime definido no texto, sendoassim NAO HA CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA (Nullun crimen, sine lege) E o desproposito nao se limita a isso,escandalosamente. Alem dos crimes de qualquer natureza relacionados com crimespoliticos, a Lei no 6.683 ainda acrescenta: ou praticados por motivacao politica. Ora, a motivacao do agente, escusa dize-lo, e umfenomeno de consciencia individual. Em pais algum, em momento algum daHistoria, em nenhuma das anteriores leis brasileiras sobre anistia, houvedescriminalizacao de delitos que so podem ser reconhecidos como tais no caso concreto e com referencia a pessoadeterminada. Ou seja, quem anistia, nessa hipotese legal indefinida, e oproprio juiz. O Codigo Penal (art. 59), como nao poderia deixar de ser, atribuiao juiz a perquiricao dos motivos do crime. Mas somente nomomento da fixacao da pena, ou seja, apos o reconhecimento da pratica de um atocriminoso, segundo o tipo legal.(Trecho da ADPF 153 OAB)Perante essaanalise, notemos que nem todos saoiguais perante a lei em materia de anistia criminal. Ha aqueles que praticaramcrimes politicos, definidos em lei, e foram processados e condenados; e aquelesque cometeram delitos, cuja classificacao esta oculta na lei, deixando para opoder Judiciario, de acordo com sua orientacao politica, a atribuicao de suainterpretacao. De acordo como 2o da lei: Excetuam-se dos beneficios da anistia os que foram condenadospela pratica de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.Desconhece-se o que seja crime de terrorismo, suponhamos que seja a pratica deviolencia generalizada; sendo assim, homicidios, sequestros, tortura e estuprocontra opositores do regime militar nao configura um terrorismo de Estado?Diante daobservancia da Lei 6.683, e evidente que ha desigualdade perante a lei emmateria de seguranca, pois de um lado, temos delitos de opiniao, excluidos os crimes de violencia, enquanto deoutro lado, beneficiando-se da mesma anistia, tornam-se impuniveis os crimes violentos contra a vida, a liberdade ea integridade pessoal. Todavia a excecao legal so se aplica aqueles quecometeram crimes politicos, nao aos agentes da repressao.Outrodescumprimento do preceito fundamental e a ocultacao da verdade. De acordo como art. 5o, XXXIII: todos tem direitode receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou deinteresse coletivo ou geral, entretanto, e inadmissivel a ocultacao daidentidade dos agentes publicos que praticaram crimes contra os governados.A Lei no 6.683, promulgada pelo ultimogoverno militar, inseriu-se nesse contexto de