- Em comissao, quando se trata de cargosde direcao, chefia ou assessoramento e outros que, em virtude de Lei assimdevam ser providos;III - Em substituicao, no afastamento legal etemporario do ocupante do cargo em comissao.Art. 11o - A nomeacao para oscargos de provimento efetivo sera realizada mediante concurso e obedecerarigorosamente a ordem de classificacao. Art. 12o - Nao podera ser nomeadopara cargo publico municipal, aquele que houver sido condenado por furto,roubo, abuso de confianca, falencia fraudulenta, falsidade ou crime cometidocontra a administracao publica ou a defesa nacional.Art. 13o So podera ser nomeado paracargo publico quem satisfazer os seguintes requisitos:I - ser brasileiro;II - estar no gozo de direitos politicos;III - estar quite com as obrigacoes militarese eleitorais;IV - ter boa conduta;V - possuir capacidade fisica e mental para oexercicio do cargo;VI - ter atendido as condicoes especiais,inclusive as relativas a concursos ou prova de habilitacao prescritas em Lei ouregulamento para o cargo.Subsecao IIDo ConcursoArt. 14o - A primeira investiduraem cargo de provimento efetivo, efetuar-se-a mediante concurso publico deprovas escritas, praticas e titulos, conforme instrucoes baixadas emregulamento.Art. 15o - A classificacao dosconcorrentes sera feita mediante a atribuicao de ponto as provas e aos titulosde acordo com os criterios que forem estabelecidos nas instrucoes especiais deque trata o Artigo 16o.Paragrafo Primeiro - Em caso de empate, tera preferenciao candidato ja pertencente ao servico publico municipal e, havendo mais de umcom este requisito o mais antigo.Paragrafo Segundo - Se ocorrer empate decandidatos nao pertencentes ao servico publico municipal, decidir-se-a em favordo mais jovem.Art. 16o - O regulamento doconcurso determinara:I - o processo de sua realizacao e as normasespeciais que serao baixadas em cadaconcurso;II - as condicoes gerais de inscricao;III - o prazo de validade do concurso;IV - as condicoes gerais de realizacao dasprovas e de sua anulacao total ou parcial;V - os motivos de anulacao parcial ou totaldo concurso, sua homologacao erespectivos recursos;VI - os criterios de classificacao.Art. 17o - Observasse-a narealizacao dos concursos, sem prejuizo de outras exigencias ou condicoesregulamentares, as seguintes normas:I - nao se publicara edital para provimentode qualquer cargo, enquanto vigorar o prazo de validade do concurso anteriorpara o mesmo cargo, havendo candidato aprovado e nao convocado parainvestidura.II - independera de limite maximo de idade ainscricao em concurso de ocupante de cargo ou funcao publica em concurso ouprova de habilitacao. 4Subsecao IIIDa PosseArt. 18o - Posse e a investidura emcargo publico ou funcao gratificada.Paragrafo Unico - Nao havera posse no caso depromocao e reintegracao.Art. 19o - A posse sera dada peloPrefeito aos funcionarios nomeados, pelos Secretarios osServidores designados para funcao gratificadae pelo Presidente da Camara, nos casos estabelecidosna Lei Organica do Municipio.Art. 20o - A posse verificar-se-amediante a assinatura de termo em que o funcionario se compromete a cumprir aConstituicao, Leis e Regulamentos.Paragrafo Unico - O funcionario, ainda queocupante de cargo em comissao, apresentara uma relacao datada e assinada de seuproprio punho, referente aos bens e valores que constituem o seu patrimonio.Art. 21o - No ato da posse, ocandidato devera declarar, por escrito, se e titular de outro cargo ou funcaopublica.Art. 22o - A posse devera sertomada por procuracao, quando o