financeiras ou outras entidades, de acordo com alegislacao em vigor;XI-saldos nao utilizados na execucao dos projetos culturais financiados comrecursos municipais;XII-saldos de exercicios anteriores; eXIII-outras receitas legalmente incorporaveis que lhe vierem a ser destinadas. 1o- O Municipio devera destinar anualmente recursos de no minimo de um por centoda receita recebida a titulo de compensacao financeira advinda do recursorelativo aos Royalties de petroleo para a devida manutencao do fundo. 2o- Para fazer face aos seus encargos, o Fundo tambem dispora dos seguintesrecursos:I.recursos orcamentarios do Orcamento Geral do Municipio, correspondentes nominimo, 10% (dez por cento) do orcamento destinado a Secretaria Municipal deTurismo e Cultura de Sao Goncalo (entendendo a soma da FASG, considerando estaestrutura, parte integrante da Secretaria MunicipaldeTurismo e Cultura);II.receita anual de no minimo de 0,85% sobre o recurso arrecadado sobre o ISS e oIPTU para a devida manutencao do fundo;III.recursos proprios ou transferidos, tais como contribuicoes, doacoes, auxilios,e legados recebidos de pessoas fisicas ou juridicas, de organismos publicos ouprivados, nacionais e internacionais;IV.recursos resultantes de convenios, contratos, subvencoes ou acordos celebradosentre o municipio e o Estado, a Uniao e demais instituicoes publicas ouprivadas, com competencia na area cultural, observada as obrigacoes contidasnos respectivos instrumentos.V.reembolso de saldos nao utilizados em projetos financiados pelo Fundo;VI.recursos provenientes do resultado financeiro de suas operacoes financeiras,tais como juros, atualizacao monetaria, aplicacoes, e outros, obedecida alegislacao em vigor;VII.25% (vinte e cinco por cento) da receita apurada com a exploracao dosequipamentos publicos municipais da cidade;VIII.outras receitas diversas que lhe forem destinadas. 3o- Os recursos previstos neste artigo serao administrados pelo FUNCULTURA etransferidos obrigatoriamente, as contas bancarias, aberta em seu nome emestabelecimento oficial de credito. 4o- Os recursos do FUNCULTURA serao utilizados de acordo com as necessidades deaplicacao, sendo expressamente vedadas quaisquer aplicacoes em projetos eprogramas que nao se enquadrem nesta Lei. 5o- No encerramento do exercicio financeiro sera efetuada a Prestacao de Contasanual da movimentacao doFUNCULTURA. 6o- O saldo do Fundo, apurado em balanco no termino de cada exercicio financeiro,sera transferido para oexercicioseguinte, a conta do mesmo.Art.21 - Fica autorizada a composicao financeira de recursos do Fundo Municipal deCultura -FMC com recursos de pessoas juridicas de direito publico ou de direitoprivado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos eacoes culturais de interesse estrategico, para o desenvolvimento das cadeiasprodutivas da cultura. 1o- O aporte dos recursos das pessoas juridicas de direito privado previsto nesteartigo podera ter gozo de incentivo fiscal de IPTU ou ISS ou cumulativo. 2o- A concessao de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura peloFundo Municipal de Cultura -FUNCULTURAsera formalizada por meio de convenios e contratos especificos.Art.22 - E vedada a aplicacao de recursos do FUNCULTURA para as seguintesatividades: a. construcao ou reforma de bens imoveis, que nao seja de naturezacultural;b.aquisicao de bens moveis de uso permanente (despesas de capital), que nao sejade natureza cultural;c.projetos cujo produto final seja destinado a circuitos privados e/ouparticulares;d.projetos que beneficiem unicamente o proponente, seus socios ou titulares;e.projetos de pessoas ou empresas inadimplentes com a Fazenda Publica Municipal;f.projetos que nao comprovem aplicacao no municipio de Sao Goncalo, salvoprogramas de intercambios estaduais, nacionais e internacionais.SecaoIIDaAvaliacao e Selecao de ProjetosArt.23 - Para a selecao de