em vigor. Art. 2o Interrompe-se a prescricao da acao punitiva: I pela notificacao ou citacao do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; ............................................................................................. IV por qualquer ato inequivoco que importe em manifestacao expressa de tentativa de solucao conciliatoria no ambito interno da administracao publica federal. (NR) Art. 2o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da acao executoria: I pelo despacho do juiz que ordenar a citacao em execucao fiscal; II pelo protesto judicial; III por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do debito pelo devedor; V por qualquer ato inequivoco que importe em manifestacao expressa de tentativa de solucao conciliatoria no ambito interno da administracao publica federal. Art. 73. O art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes paragrafos: Art. 32. ................................................................................................................................................................... 11. Somente se inicia o procedimento que visa a suspensao da imunidade tributaria dos partidos politicos apos transito em julgado de decisao do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou nao prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas a Justica Eleitoral. 12. A entidade interessada dispora de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensao do beneficio. (NR) Art. 74. O art. 28 da Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 28. Fica vedada a cessao para outros orgaos ou entidades da administracao publica federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios de servidores do DNIT, nos seguintes casos: I durante os primeiros 10 (dez) anos de efetivo exercicio no DNIT, a partir do ingresso em cargo das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei; ou II pelo prazo de 10 (dez) anos contado da publicacao desta Lei, para os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituido pelo art. 3o desta Lei. Paragrafo unico. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a cessao ou requisicao para o atendimento de situacoes previstas em leis especificas, ou para a ocupacao de cargos de Natureza Especial, de provimento em comissao do Grupo-Direcao e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes no ambito do Ministerio dos Transportes. (NR) Art. 75. O art. 4o da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 4o ...................................................................................................................................................................... 14. Aplica-se o disposto no 12 aos clubes sociais sem fins economicos que comprovem a participacao em competicoes oficiais em ao menos 3 (tres) modalidades esportivas distintas, de acordo com certidao a ser expedida anualmente pela Confederacao Brasileira de Clubes. (NR) Art. 76. O prazo previsto no art. 10 da Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publicacao desta Lei para as Santas Casas de Misericordia, para as entidades de saude de reabilitacao fisica de deficientes sem fins economicos e para os clubes sociais sem fins economicos que comprovem a participacao em competicoes oficiais em ao menos 3 (tres) modalidades esportivas distintas, de acordo