12.865/2013, art. 39 e Portaria ConjuntaPGFN/RFB n 8/2013- PARCELAMENTO - Lei no12.865/2013, Art. 40Ultimo dia para recolhimento da parcela minima doParcelamento da Lei no 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados porcontrolada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal:Lei n 12.865/2013, art. 40 e Portaria ConjuntaPGFN/RFB n 9/2013- PARCELAMENTO - Leino 12.996/2014, Art. 2oUltimo dia para recolhimento da parcela minima da reaberturado parcelamento da Lei no 11.941/2009 pelo art. 2o da Lei no 12.996/2014,referente a tributos e contribuicoes administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal:Lei n 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFBn 13/2014- PARCELAMENTO - Leino 13.043/2014, Art. 42Ultimo dia para recolhimento da parcela do parcelamento,referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associacoes civis semfins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal:Lei n 13.043/2014- IRPJ - Trimestral -1a Quota/Quota UnicaUltimo dia para recolhimento da 1a Quota/Quota Unica do IRPJdevido pelas pessoas juridicas no 1o TRIMESTRE DE 2015, calculado com base noLucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o - CSLL - Trimestral -1a Quota/Quota UnicaUltimo dia para recolhimento da 1a Quota/Quota Unica daContribuicao Social sobre o Lucro devida pelas pessoas juridicas no 1oTRIMESTRE DE 2015, calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 28- FINAM, FINOR,FUNRES - Trimestral - 1a Quota/Quota UnicaUltimo dia para recolhimento da 1a Quota/Quota Unica doincentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucroreal apurado no 1o TRIMESTRE DE 2015.Fund. Legal:Lei no 9.430/1996, art. 5o e Instrucao NormativaSRF no 267/2002, art. 105- INSS - Parcelamentopara Ingresso no Regime do Simples NacionalUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSpara fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte podera optar peloparcelamento dos debitos das contribuicoes previdenciarias em ate 100prestacoes mensais e sucessivas, com vencimento no ultimo dia util de cada mes.A GPS sera no codigo 4359 e o valor de cada parcela nao podera ser inferior aR$ 100,00.Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e 3odo art. 7o da Instrucao Normativa RFB no 902/2008 e Ato Declaratorio ExecutivoCODAC no 46/2013- ContribuicaoSindical dos Empregados - DESCONTOEfetuar o recolhimento da Contribuicao Sindical dosEmpregados do ano de 2015.Fund.Legal: Art. 582 da CLT- DOIUltimo dia para entrega da Declaracao sobre OperacoesImobiliarias (DOI) contendo as informacoes relativas ao mes de MARCO DE 2015.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.112/2010- DECLARACAO DEAJUSTE ANUAL DIRPFUltimo dia para a entrega da Declaracao de Ajuste Anual(IRPF 2015), da pessoa fisica, relativa ao ano-calendario de 2014, exercicio de2015.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.545/2015, art. 7o- DECLARACAO INICIALE INTERMEDIARIA DE ESPOLIOUltimo dia para a entrega da Declaracao Inicial eIntermediaria de Espolio (IRPF 2015), relativas ao ano-calendario de 2015,exercicio de 2015.Fund. Legal: Instrucao Normativa SRF no 81/2001, art. 5o- DIF CigarrosUltimo dia para entrega da Declaracao Especial deInformacoes Fiscais Relativas a Tributacao de Cigarros, DIF-Cigarros, pelosfabricantes de cigarros, classificados no codigo TIPI 2402.20.00, referente aos fatos geradoresocorridos no mes de MARCO DE 2015.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 396/2004, art. 3oA DIF-Cigarros nao consta na Agenda Tributaria da RFB.Porem, nao ha base legal que traga a revogacao da legislacao de referencia.- SISCOSERV -REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISICAO (RAS)Ultimo