elaboracao das demais especies normativas que fogem as regras fixadas para o processo legislativo das leis ordinarias. Ou sejam:1.1. Emendas a Constituicao;1.2. Leis Delegadas;1.3. Medidas Provisorias;1.4. Decretos Legislativos;1.5. Resolucoes.2. Emendas a Constituicao. Sabemos que a nossa Constituicao e do tipo rigida e requer um procedimento para sua modificacao, muito mais dificultoso do que aquele empregado para elaboracao de lei.3. O PROCESSO LEGISLATIVO da EC esta previsto na CF-60 e compreende as seguintes fases:a. Apresentacao da proposta por um dos legitimados da CF-60, I a III;b. Decisao e votacao em cada Casa do CN em 2 turnos, considerando-se aprovada quando obtiver , em ambos, 3/5 dos votos dos membros de cada uma delas - CF60, 2o;c. Sendo aprovada, sera promulgada pelas mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo numero de ordem - CF-60,$3o;d. Caso a proposta seja rejeitada ou havida por prejudicada, sera arquivada. Nao podendo a materia dele constante ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa - CF-60, $5o.LEIS ORCAMENTARIAS*Todas sao de iniciativa do Poder Executivo. O Congresso se estabelece no sistema Unicameral. E um Processo Legislativo Especial (e nao ordinario).-LOA (Lei Orcamentaria Anual): estima as Receitas e fixa as Despesas. Iniciativa do Poder Executivo. Tem que ser votada, aprovada e publicada no ano anterior. (votada no ano que antecede sua aplicacao)-PPA (Plano Plurianual): lei orcamentaria que e votada por 4 anos, estabelece para um periodo de 4 anos quais serao os gastos e investimentos que o Estado fara por regiao (quanto sera investido na Amazonia, nordeste, etc). Legislatura (periodo de 4 anos). Quando vence o 1o ano do mandado do Presidente da Republica sera votado o PPA que imperara por 4 anos, ou seja, adentrara em um ano no mandado do proximo mandado. O PPA regionaliza os gastos do orcamento publico, ele cuida de Despesas de Capital* (Despesas de Capital sao voltadas para aquisicao de bens e de investimento). *Existe tambem a Despesa Corrente (nao esta no PPA) que cuida do pagamento de funcionario, despesas rotineiras, etc.-LDO (Lei de Diretrizes Orcamentarias): esta lei tambem e anual e e votada no mesmo ano da Lei Orcamentaria. Ela e para o ano seguinte e diz o que tera que ser feito, projeta as condicoes que seja realizada a proposta orcamentaria (ex. reducao de pessoal, ). (e votada no mesmo ano)25- COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITOSMister e assinalar a importancia politica do Poder Legislativo a defluir da triplice funcao que a Constituicao lhe cometeu, a saber, a funcao legislativa, a funcao representativa e a funcao fiscalizadora, esta uma das mais expressivas atribuicoes institucionais do Legislativo. Dai, a fiscalizacao dos atos do Poder Executivo pelo Legislativo traduz missao inerente a propria essencia do Parlamento.Sem prejuizo das demais funcoes fundamentais, ve-se aqui a de controle ou investigacao dos atos do Executivo, dos atos da Administracao Publica Federal, Estadual e Municipal ou dos atos do setor privado local que, direta ou indiretamente, tem influencia na vida em sociedade e que por este motivo merecem apuracao no interesse da comunidade.O Congresso Nacional e suas Casas Camara dos Deputados e Senado Federal desempenha