para o calculo da prescricao. No segundo caso, ja tendo havido condenacao com transito em julgado, ao menos para a acusacao, a pena tornou-se concreta e passa a servir de base de calculo para a prescricao (Codigo penal comentado. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 548 - grifou-se). Acerca do tema, o ensinamento de Celso Delmanto complementa:A chamada prescricao retroativa tem seu fundamento legal na remissao do art. 109, caput, combinada com os 1.o e 2.o deste art. 110. E semelhante, em alguns pontos, a prescricao subsequente do 1.o, pois tambem concerne a pretensao punitiva ('da acao'), e se baseia na mesma pena fixada em concreto pela sentenca condenatoria. No entanto, a prescricao retroativa tem uma diferenca fundamental: seu prazo nao e contado para frente (como na prescricao subsequente), mas e contado para tras, para o passado (regressivamente), razao pela qual se chama 'retroativa'. Com a ocorrencia da prescricao retroativa, fica rescindida (desconstituida) a condenacao, que servira, tao-so, para marcar a quantidade da pena justa, pela qual sera aferida a prescricao. Assim, a prescricao retroativa tambem se vale da pena concreta aplicada pela sentenca, mas conta seu prazo para o passado, sujeitando-se as causas de interrupcao previstas no art. 117, itens I a IV (Codigo penal comentado. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 226 - grifou-se).No caso em apreco, nao consta no acordao objurgado qualquer omissao capaz de autorizar o acolhimento do presente reclamo, pois os pontos destacados pelo relator foram expostos de maneira clara a ponto de satisfazer a analise da pretensao recursal.Acerca da omissao como requisito autorizador para o manejo dos embargos de declaracao, Guilherme de Souza Nucci discorre que esta se traduz na "falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegacao ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciacao" (Codigo de processo penal comentado. 8. ed. Sao Paulo: RT, 2008. p. 981)."E entendimento assente em nossa jurisprudencia civil e penal que o orgao judicante, para expressar a sua conviccao, nao precisa aduzir comentarios sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusao, o que tambem vale para os embargos de declaracao" (TJSP, Embargos de Declaracao 51.812-0/1, Sao Paulo, Orgao Especial, rel. Jose Osorio, j. em 13.6.2001, v.u.).Na verdade, as alegacoes lancadas nos presentes embargos manifestam a pretensao do embargante em rediscutir materia enfrentada e decidida, com vistas a sua absolvicao. No entanto, a via procedimental nao e o meio adequado para buscar a reforma da decisao, devendo ele valer-se dos meios previstos em lei para a impugnacao das decisoes judiciais, dentre os quais nao fazem parte os embargos de declaracao, so admitidos em casos de contradicao, omissao ou obscuridade da decisao.Diante disso, nao se ha falar em extincao da punibilidade do reu, pelo reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva do Estado na forma retroativa.Sobre o assunto, ja relatei acordao assim ementado:EMBARGOS DE DECLARACAO [...] PRESCRICAO SUPERVENIENTE DA PRETENSAO PUNITIVA. ACORDAO EMBARGADO QUE MANTEVE A PENA APLICADA PELO JUIZ SINGULAR (2 ANOS DE RECLUSAO). PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CODIGO PENAL. PUBLICACAO DO ACORDAO NA