base de toda a confianca na judicatura, pelo temor que dissolve o homem em escravo. Ressaltou que nao fazia defesa unicamente do juiz processado, mas da propria independencia da magistratura, alma e nervo da Liberdade.O Supremo Tribunal Federal acolheu o recurso e reformou a condenacao, isso ainda nos primordios da Republica, no distante ano de 1897.Desde entao sepultada entre nos a criminalizacao da hermeneutica, passo fundamental na construcao de um Judiciario independente.Passado mais de um seculo, o Senado Federal debruca-se sobre projeto de lei que, a pretexto de regular o crime de abuso de autoridade, contem dispositivos que, se aprovados, terao o efeito pratico de criminalizar a interpretacao da lei e intimidar a atuacao independente dos juizes.Causa certa surpresa o momento da deliberacao, quando da divulgacao de diversos escandalos de corrupcao envolvendo elevadas autoridades politicas e, portanto, oportunidade na qual nunca se fez mais necessaria a independencia da magistratura, para que esta, baseada apenas na lei e nas provas, possa determinar, de maneira independente e sem a pressao decorrente de interesses especiais, as responsabilidades dos envolvidos, separando os culpados dos inocentes.Ninguem e favoravel ao abuso de autoridade. Mas e necessario que a lei contenha salvaguardas expressas para prevenir a punicao do juiz e igualmente de outros agentes envolvidos na aplicacao da lei, policiais e promotores pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos.A redacao atual do projeto, de autoria do senador Roberto Requiao e que tem o apoio do senador Renan Calheiros, nao contem salvaguardas suficientes. Afirma, por exemplo, que a interpretacao nao constituira crime se for razoavel, mas ignora que a condicao deixara o juiz submetido as incertezas do processo e as influencias dos poderosos na definicao do que vem a ser uma interpretacao razoavel. Direito, afinal, nao admite certezas matematicas.Mas nao e so. Admite, em seu art. 3o, que os agentes da lei possam ser processados por abuso de autoridade por acao exclusiva da suposta vitima, sem a necessidade de filtro pelo Ministerio Publico. Na pratica, submete policiais, promotores e juizes a vinganca privada proveniente de criminosos poderosos. Se aprovado, e possivel que os agentes da lei gastem a maior parte de seu tempo defendendo-se de acoes indevidas por parte de criminosos contrariados do que no exercicio regular de suas funcoes.Ha outros problemas na lei, como a criminalizacao de certas diligencias de investigacao ou a criminalizacao da relacao entre agentes publicos e advogados, o que envenenara o cotidiano das Cortes.Espera-se que uma heranca de seculos, a construcao da independencia das Cortes de Justica, nao seja desprezada por nossos representantes eleitos. Compreende-se a angustia do momento com a divulgacao de tantos casos de corrupcao. Mas deve-se confiar na atuacao da Justica, com todas as suas instancias, para realizar a devida depuracao. Qualquer condenacao criminal depende de prova acima de qualquer duvida razoavel. A aprovacao de lei que, sem salvaguardas, tera o efeito pratico de criminalizar a hermeneutica e de intimidar juizes em nada melhorara a atuacao da Justica nessa tarefa. Apenas a tornara mais suscetivel a interesses especiais e que, por serem momentaneos, sao voluveis, ja que e este