OS TRIBUTOSNO BRASILRelacao Atualizada e Revisada em 15/12/2011 Por tributo, entende-se toda prestacao pecuniaria compulsoria em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que nao constitua sancao de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada art.3o do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituicao Federal e do artigo 5 do CTN, tributos sao: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao. c) Contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas. Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuicoes parafiscais ou especiais integram o sistema tributario nacional, ja que a nossa Constituicao Federal ressalva quanto a exigibilidade da contribuicao sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuicoes previdenciarias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS Programa de Integracao Social e PASEP Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (artigo 239 CF). Como contribuicoes especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros orgaos reguladores do exercicio de atividades profissionais. Os emprestimos compulsorios sao regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capitulo I Do Sistema Tributario Nacional.Baseado nos conceitos constitucionais e do Codigo Tributario Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:Lista de tributos (impostos,contribuicoes, taxas, contribuicoes de melhoria)existentes no Brasil: Adicional de Frete para Renovacao da Marinha Mercante AFRMM - Lei 10.893/2004 Contribuicao a Direcao de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 Contribuicao ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - FNDCT - Lei 10.168/2000 Contribuicao ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao (FNDE), tambem chamado "Salario Educacao" - Decreto 6.003/2006 Contribuicao ao Funrural Contribuicao ao Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria (INCRA) - Lei 2.613/1955 Contribuicao ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) Contribuicao ao Servico Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990 Contribuicao ao Servico Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946 Contribuicao ao Servico Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993 Contribuicao ao Servico Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942 Contribuicao ao Servico Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991 Contribuicao ao Servico Social da Industria (SESI) - Lei 9.403/1946 Contribuicao ao Servico Social do Comercio (SESC) - Lei 9.853/1946 Contribuicao ao Servico Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998 Contribuicao ao Servico Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993 Contribuicao Confederativa Laboral (dos empregados) Contribuicao Confederativa Patronal (das empresas) Contribuicao de Intervencao do Dominio Economico CIDE Combustiveis - Lei 10.336/2001 Contribuicao de Intervencao do Dominio Economico CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000 Contribuicao para a Assistencia Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007 Contribuicao para Custeio do Servico de Iluminacao Publica - Emenda Constitucional 39/2002 Contribuicao para o Desenvolvimento da Industria Cinematografica Nacional CONDECINE - art. 32 da Medida Provisoria 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002 Contribuicao para o Fomento da Radiodifusao Publica - art.