mesma especie, ate o limite de um sexto da pena aplicada; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as criancas, com duracao de duas horas; IV - o preso tera direito a saida da cela por 2 horas diarias para banho de sol. 1o O regime disciplinar diferenciado tambem podera abrigar presos provisorios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a seguranca do estabelecimento penal ou da sociedade. 2o Estara igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisorio ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participacao, a qualquer titulo, em organizacoes criminosas, quadrilha ou bando. O Regime Disciplinar Diferenciado termina por ser uma forma de garantir a manutencao da seguranca nos estabelecimentos prisionais e tambem, garantir a ordem publica no cumprimento da pena privativa de liberdade ou para prisao provisoria. Segundo NUCCI (p. 392-393, 2009), o legislador, ao criar o regime disciplinar, objetivou da aos presos lideres de faccoes criminosas que mesmo condenados e encarcerados, continuavam a perturbar a paz social conduzindo negocios criminosos ao incitarem aos criminosos fora do carcere a pratica de atos delituosos graves de todos os tipos (NUCCI, p. 392, 393, 2009), fenomeno que ficou conhecido como crime organizado. Contudo, mesmo com uma sancao cruel e coativa tal objetivo nao se concretizou e trouxe a tona ao ambito juridico discussoes sobre sua inconstitucionalidade. A Constituicao Federal tem como missao resguardar e defender os direitos de todos os cidadaos independente de origem, raca, sexo, cor, idade, dentre outras formas de discriminacao (Art. 3, IV, CF) e proclama que ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (Art. 5, III, CF.) como tambem previsto na alinea e do inciso XLVII do mesmo artigo que nao havera penas: crueis para que nao sofram a punicao arbitraria, dando assim, as mesmas garantias de seguranca e inviolabilidade da integridade moral, fisica e psiquica. Nao e facil desvincular o sentimento justica face a brutalidade dos diversos crimes cometidos pelos varios detentos de alta periculosidade que se encontram nos presidios. Todavia, e explicito que ha de fato uma lesao nao so em de garantias constitucionais, como, em especial, aos principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da humanidade. 3. POSSIVEIS DECISOES 3.1. Considerar inconstitucional o Regime Disciplinar Diferenciado; 3.2. Considerar constitucional o Regime Disciplinar Diferenciado. 4. ARGUMENTOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR CADA DECISAO 4.1.Considerar inconstitucional o Regime Disciplinar Diferenciado; O direito penal deve, antes de tudo, respeitar o principio da humanidade, a fim de que o detentor, como ser humano, nao seja submetido a penas extremamente crueis ou desumanas. Dos efeitos imediatos da sentenca, a aplicacao da pena e para que o sujeito infrator nao volte mais a cometer ato delituoso e que a partir do cumprimento da pena que lhe foi imposta, possa novamente se ressocializar e usufruir de seus direitos. Neste ponto, o regime disciplinar e controverso, visto que, na maioria dos casos em que e utilizado, termina por piorar a condicao do detento que sofreu a dita sancao. Com base no