gozo de licenca e sem receber salario por mais de 30 dias, em virtude de paralisacao total ou parcial dos servicos da empresa; ou tiver recebido auxilio-doenca da Previdencia Social por mais de seis meses, mesmo que de forma descontinua. Ferias vencidas e ferias proporcionais As ferias vencidas ou integrais sao sempre devidas e pagas, pois e um direito adquirido do empregado, independentemente da causa da rescisao contratual (dispensa com ou sem justa causa do empregado ou do empregador; aposentadoria; falecimento do empregado; pedido de demissao). As ferias proporcionais referem-se ao pagamento em dinheiro pelo periodo aquisitivo nao completado em decorrencia da rescisao do contrato de trabalho. Para pagamento com empregado com mais de um ano de casa, aplica-se a regra do artigo 146, paragrafo unico, da CLT, e para aqueles com menos de um ano, aplica-se o disposto no artigo 147 da CLT. O empregado que da causa a demissao, tendo mais ou menos de um ano no emprego, perde o direito as ferias proporcionais. Quando o empregado se demite ou e despedido sem justa causa, qualquer que seja o seu tempo de servico, como tambem no termino do contrato a prazo, tem direito as ferias proporcionais. Jurisprudencia do TST Apesar da extensa legislacao a respeito das ferias, varios pontos relativos ao direito sao construcoes jurisprudenciais, consolidadas atraves de diversas decisoes da Justica do Trabalho, e do TST especificamente, a respeito do tema. Sumula 14 - Reconhecida a culpa reciproca na rescisao do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso previo, do decimo terceiro salario e das ferias proporcionais. Sumula 171 - Salvo na hipotese de dispensa do empregado por justa causa, a extincao do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneracao das ferias proporcionais, ainda que incompleto o periodo aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Sumula 261 - O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de servico tem direito a ferias proporcionais. Sumula 328 - O pagamento das ferias, integrais ou proporcionais, gozadas ou nao, na vigencia da CF/1988, sujeita-se ao acrescimo do terco previsto no respectivo art. 7o, inciso XVII. Abono pecuniario E a conversao parcial em dinheiro, correspondente a, no maximo, 1/3 da remuneracao que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes as ferias (ou seja, na pratica, o trabalhador pode vender ate um terco de suas ferias). O valor pode ser requerido, facultativamente, ao empregador, ate 15 dias antes do termino do periodo aquisitivo. A conversao da remuneracao de ferias em dinheiro nao depende da concordancia do empregador: e um direito do empregado que o empregador nao podera se recusar a pagar. Ferias coletivas As ferias coletivas, numa empresa, podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores, em dois periodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias. A empresa devera comunicar o Ministerio do Trabalho e Emprego, com antecedencia de 15 dias, enviando copia da comunicacao aos sindicatos representativos da respectivas categorias profissionais , e afixando copia