Lei 4.506/64 que serao classificados como rendimentos dotrabalho assalariado, para fins de incidencia do Imposto de Renda, todas as especies deremuneracao por trabalho ou servicos prestados no exercicio de empregos, cargos ou funcoes,tais como as importancias pagas a titulo de "abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo paragrafo unico, por sua vez, preve que serao tambemclassificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizacoes peloatraso no pagamento das remuneracoes tributaveis.Portanto, sujeitam-se incidencia do Imposto de Renda os rendimentos recebidos atitulo de abono de permanencia a que se referem o 19 do art. 40 da Constituicao Federal, o 5o do art. 2o e o 1o do art. 3o da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7o da Lei10.887/2004. Nao ha lei que autorize considerar o abono de permanencia como rendimentoisento.E certo que a Primeira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp 1.021.817/MG(Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de 1o.9.2008), decidiu pela nao-incidencia do Imposto deRenda sobre o abono de permanencia de que trata o 19 do art. 40 da Constituicao Federal,conforme evidencia a ementa do respectivo acordao, a seguir reproduzida na parte queinteressa: "O constituinte reformador, ao instituir o chamado "abono permanencia" em favordo servidor que tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria, em valorequivalente ao da sua contribuicao previdenciaria (CF, art. 40, 19, acrescentado pela EC41/2003), pretendeu, a proposito de incentivo ao adiamento da inatividade, anular odesconto da referida contribuicao. Sendo assim, admitir a tributacao desse adicional peloimposto de renda, representaria o desvirtuamento da norma constitucional. " A Segunda Turma, todavia, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria doMinistro Humberto Martins, decidiu de modo divergente, ou seja, pela incidencia do impostosobre o abono em questao, e o fez com base nas seguintes razoes de decidir: "O abono depermanencia trata-se apenas de incentivo a escolha pela continuidade no trabalho em lugardo ocio remunerado. Com efeito, e facultado ao servidor continuar na ativa quando jahouver completado as exigencias para a aposentadoria voluntaria. A permanencia ematividade e opcao que nao denota supressao de direito ou vantagem do servidor e, via deconsequencia, nao da ensejo a qualquer reparacao ou recomposicao de seu patrimonio. Oabono de permanencia possui, pois, natureza remuneratoria por conferir acrescimopatrimonial ao beneficiario e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termosdo artigo 43 do Codigo Tributario Nacional."Transcreve-se, por oportuno, a ementa do citado precedente da Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO ART. 43 DO CTN PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO ABONO PERMANENCIA PREVISTONO ART. 40, 19, DA CF NATUREZA JURIDICA VERBAREMUNERATORIA IMPOSTO DE RENDA INCIDENCIA.1. A Corte Especial deste Tribunal entende nao ser necessaria a mencao explicitaaos dispositivos legais no texto do acordao recorrido para que seja atendido orequisito de prequestionamento.2. Discute-se nos autos a natureza juridica, para fins de incidencia de imposto derenda, da verba denominada abono de permanencia cabivel ao servidor que,completado as exigencias para aposentadoria voluntaria, opte por permanecer ematividade.3. E faculdade do servidor continuar na ativa quando ja houver completado asexigencias para aposentadoria voluntaria. A permanencia em atividade e opcao quenao denota supressao de direito ou vantagem do servidor e, via de consequencia,nao da