dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislacao profissional vigente; e (e) permitir a capacitacao dos cidadaos no exercicio do direito de expressao da forma mais acessivel possivel. Atualmente ja existem mais de 4.370 emissoras de radiodifusao comunitaria autorizadas a executar o servico em todos os estados do pais.1 Objetivo do Plano Nacional de Outorgas 2012-2013O Plano Nacional de Outorgas 2012-2013, em consonancia com a Norma no 1/2011, aprovada pela Portaria no 462, de 14 de outubro de 2011, tem um duplo objetivo: contemplar, em avisos de habilitacao, tanto as cidades onde ainda nao existem emissoras outorgadas, quanto aquelas em que ha uma demanda reprimida para a prestacao do servico.2 HistoricoA Mensagem Presidencial que abriu os trabalhos do Congresso Nacional em 2011 anunciou como meta para a radiodifusao comunitaria a universalizacao do servico. Esse objetivo serviu de norte para diversas acoes da nova Coordenacao-Geral de Radiodifusao Comunitaria do Ministerio das Comunicacoes. A primeira delas foi o lancamento do Plano Nacional de Outorgas 2011, contemplando 430 cidades onde ainda nao havia emissoras outorgadas, nem processos de outorga em andamento em marco de 2011.Em julho de 2011, a Secretaria de Servicos de Comunicacao Eletronica concluiu e disponibilizou na Internet a listagem dos Cadastros de Demonstracao de Interesse (CDIs) em aberto, ou seja, o grupo de municipios nos quais entidades ja haviam demonstrado interesse na prestacao do servico, mas que, desde entao, nao haviam sido contemplados com avisos de habilitacao.Em 18 de outubro de 2011, foi publicada a Norma no 1/2011, aprovada pela Portaria no 462, de 14 de outubro de 2011, que revisou as regras de outorga e de renovacao de autorizacoes para execucao do servico de radiodifusao comunitaria. Especificamente em relacao aos avisos de habilitacao, a portaria institucionalizou a logica dos Planos Nacionais de Outorga, cujos calendarios devem ser divulgados com antecedencia, contemplando prioritariamente municipios sem emissoras ou com demanda reprimida ja constatada.3 Caracteristicas Gerais do Plano Nacional de Outorgas 2012-2013O Plano Nacional de Outorgas 2012-2013 contemplara, com 26 avisos de habilitacao, 1418 cidades, sendo 822 que ainda nao contam com emissoras autorizadas a executar o servico de radiodifusao comunitaria e outras 596 em que foi constatada demanda reprimida (CDIs em aberto, atualizados ate o fim de outubro de 2011). Assim, ao final de 2013, o Ministerio das Comunicacoes tera possibilitado novas outorgas para a execucao do servico em todos os municipios onde ele ainda nao existe, bem como naqueles em que havia novos interessados a presta-lo.O Plano Nacional de Outorgas tem, ainda, algumas caracteristicas especificas:-Atendimento, em paralelo, tanto das cidades sem outorga, quanto daquelas com CDI em aberto;-Respeito a ordem cronologica dos CDIs;-Realizacao, quando possivel, de avisos de habilitacao regionais a serem implementados pelas delegacias do Ministerio das Comunicacoes ja instaladas;-Previsao de contemplar as capitais, onde possivelmente havera mais concorrentes, em Avisos de Habilitacao em separado;Possibilidade de exclusao de cidades no momento da publicacao doAviso de Habilitacao, nos termos da Norma no 1/2011, aprovada pela Portaria no 462, em caso de inviabilidade tecnica; e-Possibilidade de inclusao de cidades no momento da publicacao do Aviso de Habilitacao, nos termos da Norma no