FGTS para domestica confunde empregadorAs empregadoras que se dispoem a pagar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servico) das domesticas ""beneficio que nao e obrigatorio para a categoria"" reclamam das dificuldades no procedimento. Como resultado, muitas acabam desistindo. Apenas 4,65% de 1,99 milhao de trabalhadoras com carteira assinada no pais recebem o pagamento, segundo os ultimos dados da Caixa Economica Federal, de maio. O numero, no entanto, poderia ser maior, afirmam especialistas no tema. A discussao ganha forca com a possibilidade de o deposito se tornar obrigatorio. Apos a Organizacao Internacional do Trabalho ter aprovado uma convencao que estende para os domesticos os direitos de outras categorias, o Ministerio do Trabalho anunciou que ira elaborar uma proposta nesse sentido. "O processo precisa ser facilitado para se tornar acessivel. O empregador nao tem um departamento humano, com profissionais que tem conhecimentos especificos, para fazer esse pagamento", diz Mario Avelino, presidente do Instituto FGTS Facil. Ha ate um projeto de lei em tramitacao, do senador Paulo Paim (PT-RS), que pretende simplificar o recolhimento do FGTS pelo empregador domestico. DOCUMENTO Entre os requisitos para iniciar o deposito, esta a inscricao do contratante no Cadastro Especifico do INSS. Para isso, ele deve procurar uma agencia do INSS ou solicitar a matricula pela internet. O patrao devera ainda baixar uma guia (GFIP Avulsa) para realizar o pagamento. O documento possui mais de 40 campos. Entre eles, um que pede o numero do PIS/Pasep do funcionario. Se o empregado nao possuir o dado, e necessario fazer mais essa inscricao. Para o superintendente nacional da Caixa, Jose Maria Oliveira Neto, o procedimento nao e complicado. "A pessoa pode ate ter alguma dificuldade no primeiro recolhimento, mas nos seguintes, fica mais simples", avalia. MULTA A presidente do Sedesp (Sindicato dos Empregadores Domesticos do Estado de Sao Paulo), Margareth Galvao Carbinato, avalia que alem de simplificar o sistema, e preciso retirar a multa rescisoria ""em que a empregada recebe 40% do saldo"" no caso de demissao sem justa causa. "O custo e inviavel para um trabalhador comum, que nao e uma empresa lucrativa, e nao tem como arcar com uma despesa extra, como teria um empresario", afirma. Carbinato propoe ainda a reducao do percentual de deposito dos atuais 8% do salario para 2%. "Isso faria com que mais pessoas pudessem contribuir", afirma. Ja a presidente da Federacao Nacional das Trabalhadoras Domesticas, Creuza Maria de Oliveira, afirma que a ampliacao dos direitos da categoria vem sendo discutida ha muito tempo e deve ocorrer sem distincoes. "As domesticas precisam ter os mesmos beneficios do que todos os outros trabalhadores, e o que esperamos". Alem do FGTS, as empregadas poderao passar a ter direito a abono salarial, seguro-desemprego e o pagamento de horas extras. MARIANA SALLOWICZ DE SAO PAULO Primeira Turma QO. MANDADO DE SEGURANCA. RESP. VISTA. MP. A Turma, em questao de ordem, retirou o recurso especial de pauta e enviou os autos ao Ministerio Publico uma vez que, na origem, tratava-se de mandado de seguranca. Desse modo, aplicou-se o art. 64, II, do RISTJ, entendendo que, mesmo em grau de