Requerida nao impoe o mesmo tipo de imposto ou taxa, ou nao contem regulamentos do mesmo tipo que os da legislacao da Parte Requerente no tocante a impostos, taxacoes, alfandega ou cambio;b) independentemente de a legislacao da Parte Requerente classificar o crime na mesma categoria ou descreve-lo com igual terminologia.5. Se a extradicao foi concedida para um crime extraditavel, tambem o sera para qualquer outro crime especificado no pedido, mesmo que a pena para esse tenha duracao menor que um ano de privacao de liberdade ou prisao, desde que todas as outras condicoes para a extradicao sejam cumpridas.Artigo 3Dos Crimes CompostosDe acordo com o presente Tratado, podera ser concedida a extradicao para crime extraditavel ainda que a conduta, parcial ou integral, da pessoa procurada tenha ocorrido na Parte Requerida, e se, de acordo com as leis desta Parte, a referida conduta e seus efeitos ou seus efeitos intencionais, como um todo, forem considerados cometimento de um crime extraditavel no territorio da Parte Requerente.Artigo 4Da Extradicao e da Persecucao Crimina1. O pedido de extradicao pode ser recusado pela Parte Requerida se a pessoa cuja extradicao esta sendo solicitada puder ir a julgamento nos tribunais da Parte Requerida pelo crime cometido.2. Quando a Parte Requerida recusar um pedido de extradicao pelo motivo apresentado no paragrafo 1 deste Artigo, esta devera submeter o caso as suas autoridades competentes para que estas decidam sobre o inicio da persecucao criminal. As autoridades tomarao sua decisao da mesma forma que o fariam se se tratasse de crime de natureza grave previsto na legislacao daquela Parte.3. Se as autoridades competentes decidirem nao iniciar persecucao criminal nesse caso, o pedido de extradicao podera ser reexaminado de acordo com este Tratado.Artigo 5Da Extradicao de Nacionais1. Nenhuma das Partes extraditara seus proprios nacionais. A nacionalidade sera determinada a epoca do cometimento do crime pelo qual a extradicao foi pedida.2. Se, de acordo com o paragrafo 1, a Parte Requerida nao entregar a pessoa reclamada em razao unicamente da sua nacionalidade, devera encaminhar o caso as suas autoridades competentes, de acordo com suas leis e em resposta ao pedido da Parte Requerente, para que possam ser tomadas as providencias consideradas adequadas. Se a Parte Requerida solicitar documentos adicionais, esses documentos lhe serao fornecidos gratuitamente. A Parte Requerente sera informada do resultado dessa solicitacao por via diplomatica.Artigo 6Da Excecao dos Crimes Politico1. A extradicao nao sera concedida se o crime para o qual foi pedida tiver natureza politica. A mera alegacao de motivacao politica para o cometimento de um crime nao o qualificara como crime politico.2. Para os propositos deste Tratado, os seguintes crimes nao serao considerados de natureza politica:a) crime em relacao ao qual ambas as Partes tem a obrigacao de extraditar ou de encaminhar o caso as suas autoridades competentes para persecucao criminal, motivada por tratado/convencao multilateral internacional, dos quais ambas sao Partes ou venham a ser Partes no futuro;b) crimes contra a vida ou sua tentativa ou atentado contra Chefe de Estado ou de Governo de uma das Partes, ou contra membro da familia do Chefe de Estado ou de Governo;c)