Integracao (DREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A nova norma e baseada na Lei 147/2014, e tem como objetivo simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil.Alem da baixa, as certidoes nao serao mais obrigatorias nas operacoes de extincao, reducao de capital, cisao total ou parcial, incorporacao, fusao transformacao, transferencia do controle de cotas e desmembramento. Antes da nova lei, a dispensa de certidoes para a baixa de empresas somente era garantida apos o prazo de um ano de inatividade.Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a medida e um grande avanco em um Pais onde o fechamento de empresas e considerado impossivel. Temos cerca de um milhao de CNPJs inativos que nao sao fechados por conta da ma burocracia. Sem a exigencia da certidao, vamos encerrar as empresas na hora. Inclusive isso ja sera possivel no Distrito Federal a partir do dia 25 de setembro. E estamos trabalhando para que essa operacao se estenda para todo o Brasil o mais breve possivel, destacou.Em 2013, as Juntas Comerciais processaram mais 1,6 milhao de alteracoes e 200 mil baixas de empresas. A dispensa de certidoes diminui a burocracia e reduz custos para os empreendedores, alem de agilizar o atendimento das suas demandas pela simplificacao da analise nos orgaos de registro.Fonte: Secretaria da Micro e Pequena Empresa / www.smpe.gov.brAbaixo a integra das Instrucoes Normativas:INSTRUCAO NORMATIVA No25, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014Altera o art. 8o da Instrucao Normativa no7, de 5 de dezembro de 2013, que dispoe sobre os pedidos de autorizacao para nacionalizacao ou instalacao de filial, agencia,sucursal ou estabelecimento no Pais, por sociedade empresaria estrangeira.O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRACAO - DREI, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 4o do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8o, inciso VI, do Anexo I, do Decreto no 8.001, de 10 de maio de 2013, e Considerando a inclusao do art. 7o-A na Lei no 11.598, de 3de dezembro de 2007, pela Lei Complementar no 147, de 7 de agosto de 2014, que afastou a exigencia de certidoes de regularidade de obrigacoes tributarias, previdenciarias ou trabalhistas, principais ou acessorias, do empresario, da sociedade, dos socios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alteracoes e extincoes (baixas), resolve:Art. 1o A Instrucao Normativa no 7, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 8o Na hipotese de solicitacao de cancelamento de autorizacao para instalacao e funcionamento de filial, sucursal, agencia ou estabelecimento, a sociedade empresaria estrangeira devera apresentar, alem dos documentos referidos nos incisos I e III do artigo 7o, o ato de deliberacao sobre o cancelamento.I - (Revogado).II - (Revogado).III - (Revogado).IV - (Revogado)." (NR)Art. 2o Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.PAULO CESAR ZUMPANOINSTRUCAO NORMATIVA No 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014Altera os Manuais de Registro de Empresario Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anonima aprovados