CF que consagra textualmente o direito de cada um ao esporte a margem e com abstracao de seu inciso I, onde constaria a autonomia das entidades desportivas. Sublinhou-se que, na medida em que definido e compreendido como objeto de direito do cidadao, o esporte emergiria, com nitidez, na condicao de bem juridico protegido pelo ordenamento, que se sujeitaria aquele primado do direito individual ao esporte. Dessumiu-se que seria imprescindivel ter-se em conta, na analise das clausulas impugnadas, a legitimidade da imposicao de limitacoes a autonomia desportiva como exigencia do prestigio e garantia do direito ao desporto, constitucionalmente reconhecido. Registrou-se que o diploma adversado homenagearia, entre outras coisas, o direito do cidadao a vida, a integridade e a incolumidade fisica e moral, inerentes a dignidade da pessoa humana, a defesa de sua condicao de consumidor, ao lazer e a seguranca. Clarificou-se que os preceitos contestados teriam por objetivo evitar ou pelo menos reduzir, em frequencia e intensidade, episodios e incidentes como brigas em estadios, violencia, morte e barbarie entre torcidas. Situacao que, decerto, seria mais caotica e preocupante se o diploma nao estivesse em vigor. No que concerne ao alegado desrespeito a direitos e a garantias individuais, anotou-se que nao se vislumbraria sequer vestigio de ofensa aos incisos X (intimidade, honra, imagem dos dirigentes), LIV (devido processo legal), LV (contraditorio e ampla defesa), LVII (proibicao de previa consideracao de culpabilidade) e 2o do art. 5o da CF. No tocante ao devido processo legal, evidenciou-se, tambem, que estaria textualmente invocado no art. 37, caput, do Estatuto. (ADI 2937/DF, rel. MIn. Cezar Peluso, julgado em 23.02.2012). Os destaques sao nossos.E nao se pretende dizer como a CBF vai organizar a competicao, mas referir que o resultado do campo desportivo foi ilegalmente modificado por decisao arbitraria, que podera ter reflexos dramaticos a associacao agravante.O signatario e amante do futebol. Frequenta estadios ha mais de 50 anos. E, como todo desportista, abomina o chamadotapetao, no jargao do futebol. O futebol e esporte, cultura de um povo. Significa educacao. E, como tal, nao e terra sem lei, sendo intoleravel o arbitrio.Alias, diz o Estatuto do Torcedor, aplicavel ao caso:Art. 10. E direito do torcedor que a participacao das entidades de pratica desportiva em competicoes organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de criterio tecnico previamente definido. 1o Para os fins do disposto neste artigo, considera-se criterio tecnico a habilitacao de entidade de pratica desportiva em razao de colocacao obtida em competicao anterior.Seria, rigorosamente, o caso do Gremio Esportivo Brasil. Pela disputa desportiva, pelo procedimento pautado pela boa-fe, nao poderia ser penalizado, salvo um procedimento ilicito, que ultimaria por alija-lo da convivencia na divisao nacional em que estava incluido por merito desportivo.Na linguagem do futebol, teria sido o tapetao eivado de ilegalidade que rebaixou o agravante.A intervencao judicial liminar se impoe para recobrar o merito esportivo e espancar a ilegalidade. Demonstrado, pois, a verossimilhanca do pedido.Como o inicio do Campeonato Brasileiro da Serie C deste ano estaria agendado para o proximo dia 27, a manutencao da decisao hostilizada poderia implicar perecimento do direito