Passado algum tempo depois da postagem da proposta de Codigo de Etica elaborada pelas associacoes e aprovada pelos militares em seminarios e atraves de participacao com sugestoes, criticas e apoios pela internet, vimos, desta feita, apresentar consideracoes a proposta de RDPM elaborada por uma comissao de oficiais e apresentada na Comissao Paritaria como proposta do governo.Lamentamos que a continuidade da falta de respeito a classe dos servidores militares esteja enraizada na administracao do nosso Estado, mesmo depois das manifestacoes por mudancas ocorridas em 2011.Tal falta de respeito se revela com a apresentacao desta proposta, que, a grosso modo, e a imagem do descompromisso, considerando que ela nao deixa transparecer, em instante algum, que foi elaborada por pessoas competentemente instruidas ou dotadas da capacidades intelectuais para cumprir com uma tarefa da importancia que e uma Lei de carater permanente e que influira em grande mudancas sociais.Nao nos importamos em comentar todo o texto por considerar a proposta prejudicada quase que por completa, deste modo inviabilizada. Mas, sem nos aprofundarmos muito, fizemos algumas consideracoes, as quais encontram-se em vermelho. Se mais alguem desejar comentar a proposta ou refutar nossas consideracoes, facam seus comentarios, observando um padrao de respeito, evitando agressoes ao direito para que possamos publiciza-las, observando-se que as colocacoes que contenham palavroes e insultos nao serao publicadas, como tem sido a nossa pratica nesse blog.Segue-se as consideracoes a proposta de RDPM. Hans Wezel, catedratico indispensavel de comentarios, ensinou a todos os defensores do bom direito que, a funcao principal do Direito Penal e a funcao etico-social que tem como objeto a protecao dos valores etico-sociais da ordem social e que a funcao preventiva surge apenas como consequencia logica da sua funcao principal.Analisando esta proposta, nao vislumbramos nela a pratica de tao seguido mestre Hans Wezel e ainda vimos feridos muitos outros entendimentos, com os quais sou de inteiro acordo, como que diz o doutrinador brasileiro Cezar Roberto Bitencourt, in verbis: "A pena deve manter-se dentro dos limites do Direito Penal do fato e da proporcionalidade, e somente pode ser imposta mediante um procedimento cercado de todas as garantias juridico-constitucionais. [...] o Estado nao pode - a nao ser que se trate de um estado Totalitario - invadir a esfera dos direitos individuais do cidadao, ainda e quando haja praticado algum delito. Ao contrario, os limites em que o Estado deve atuar punitivamente deve ser uma realidade concreta. Esses limites referidos materializam-se atraves dos principios da intervencao minima, da proporcionalidade, da ressocializacao, da culpabilidade etc.Assim, o conceito de prevencao geral positiva sera legitimo 'desde que compreenda que deve integrar todos estes limites harmonizando suas eventuais contradicoes reciprocas: se se compreender que uma razoavel afirmacao do Direito Penal em um Estado Social e Democratico de Direito exigir respeito as referidas limitacoes'."Assim, entendendo que esta proposta nao se adequa as diretrizes normativas doutrinarias seguidas por profissionais do direito, com juristas, magistrados, catedraticos etc., nao nos contentamos, com o que esta sendo proposto.Att.:WIDEVANDESVice-presidente da ARCSPMIAANTEPROJETO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOSSERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO MARANHAOPROJETO DE LEI N.o________/_______Dispoe sobre o Regulamento Disciplinardos Servidores Militares do Estado do Maranhao.A