DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO LEI 10.483/02 APOSENTADOS E PENSIONISTAS ART. 40, 8o DA CONSTITUICAO FEDERAL (REDACAO ORIGINAL) EQUIPARACAO COM OS SERVIDORES DA ATIVA POSSIBILIDADE POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E CARATER GERAL DA NORMA PEDIDO DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA DIVERGENCIA ENTRE DECISOES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIOES INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Uma vez demonstrada a divergencia de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regioes, especificamente no que diz respeito a extensao da gratificacao GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformizacao ser conhecido. 2) Quanto ao merito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando materia semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinarios no.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA e, de fato, uma gratificacao paga em razao do efetivo exercicio do cargo e variavel segundo criterios de avaliacao de instituicao e do servidor, no entanto, tais caracteristicas nao alcancaram a totalidade da mencionada gratificacao, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos tambem fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispoe o art. 7o da EC 41/03 que determinou a revisao dos proventos de aposentadoria e pensoes na mesma proporcao e na mesma data sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificacao geral, razao pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os periodos e pontos expressamente previstos na legislacao de regencia. 3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensao da gratificacao GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acordao prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentenca proferida pelo juizo a quo serem reformados, e, via de consequencia, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto a GDATA, guardadas as devidas diferencas, a saber: no periodo de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida tambem aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5o, paragrafo unico da Lei 10.483/02 para o periodo de 1o de junho de 2002 a 1o de maio de 2004 (art. 6o da Lei 10.961/04), quando, a partir de entao, passa a ser de 60 (sessenta pontos). 1) Pedido de Uniformizacao de Jurisprudencia conhecido e, no merito, parcialmente provido. (JEF Pedido de Uniformizacao de Interpretacao de Lei Federal - 200684025000188 - Turma Nacional de Uniformizacao Rela. Juiza Federal Renata Andrade Lotufo Julg. em 31-05-2007)Neste sentido, os aposentados que recebem gratificacoes semelhantes ao GDATA, com bonus inferiores aos percebidos pelos servidores em atividade, poderao basear suas acoes nos mesmos fundamentos aplicados pelo STF,