do impetrante instruir a inicial com os documentos necessarios a comprovacao do alegado.O inciso III do art. 4o do Decreto 3.298/99, com a redacao que lhe foi dada pelo Decreto 5.296/04, refere-se aos deficientes visuais que possuem acuidade visual nos dois olhos, por menor que seja, nao tratando daqueles com visao monocular, ou seja, os cegos de um olho so.Na interpretacao da norma legal, contudo, deve-se atentar para a finalidade da mesma, que e assegurar aos portadores de deficiencia fisica o pleno exercicio de seus direitos basicos, ai incluido o direito ao trabalho. Por isso, reservam-se vagas aos mesmos, de modo que possam ingressar no servico publico, nada obstante as barreiras que enfrentam no mercado de trabalho.A visao limitada a apenas um olho implica barreiras fisicas e psicologicas durante toda a vida do deficiente, tornando dificil seu ingresso no mercado de trabalho, situacao que certamente ha de ser compensada pelo beneficio de reserva de vagas. Esta a conclusao que se pode chegar de uma leitura atenta dos conceitos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3o do Decreto em questao. (MSG 2006.00.2.0039587, Relator Des. SERGIO BITTENCOURT, Conselho Especial, julgado em 17/7/07, DJ 06/3/08, p. 31) (Grifei)AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANCA - UNIAO - LIMINAR DEFERIDA - VISAO MONOCULAR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.1 - A Uniao, de acordo com jurisprudencia predominante, tem legitimidade para interpor agravo regimental na hipotese de mandado de seguranca cuja autoridade coatora e o Presidente do Tribunal de Justica do Distrito Federal e Territorios. 2 - Cabivel a concessao de liminar, na hipotese de concurso publico, quando o candidato possui visao monocular, enquadrando-se como portador de necessidades especiais.3 - Recurso conhecido e nao provido. (MSG 2008.00.2.0063415, Relatora Des. HAYDEVALDA SAMPAIO, Conselho Especial, julgado em 17/6/08, DJ 26/6/08, p. 16)AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA. VISAO MONOCULAR. LIMINAR DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Fundamentando-se o deferimento da liminar na presenca do fumus boni iuris e do periculum in mora, o primeiro consubstanciado na interpretacao jurisprudencial da legislacao de regencia e na finalidade da norma, e o segundo, em face da iminencia da declaracao da vacancia do cargo e do subsequente preenchimento da vaga por outro candidato aprovado no concurso publico, e de ser mantida a decisao preliminar. - Recurso improvido. Unanime. (MSG 2008.00.2.0065554, Relator Des. OTAVIO AUGUSTO, Conselho Especial, julgado em 10/6/08, DJ 02/7/08, p. 61)Os Tribunais Superiores, de igual forma, tem consagrado esse pensamento, conforme demonstram os seguintes precedentes da Colenda Corte Superior de Justica: AgRg no MS 13.311/DF, Relator Min. Felix Fischer, 3a Secao, DJ de 08/5/08; RMS 22.489/DF, Relatora Min. Laurita Vaz, 5a Turma, DJ 18/12/06; RMS 19.291/PA, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, 5a Turma, DJ 30/10/06; AgRg no RMS 26.105/PE, Relator Min. Felix Fischer, 5a Turma, DJ 30/05/08.De fato, tambem para o caso da anemia falciforme, deve-se atentar para a finalidade da norma, que e assegurar aos portadores de deficiencia fisica o pleno exercicio de seus direitos basicos, ai incluido o direito ao trabalho. Por isso, reservam-se-lhes as vagas, de modo que possam ingressar