de amortecimento em unidades de conservacao federais. Da problematica acerca da sua fixacao. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2667, 20 out. 2010. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17653>. Acesso em 15 dez. 2010.PAULO, Vicente e ALEXANDRINO, Marcelo. Resumo de Direito Constitucional descomplicado. 3a edicao. Sao Paulo: Metodo, 2010.SARAIVA, Editora. VADE MECUM compacto, Sao Paulo: Saraiva, 3a edicao, 2010.SILVA, Jose Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. Sao Paulo: Malheiros, 9a edicao, 2011.TRENNEPOHL, Curt. Infracoes contra o meio ambiente: Multas, sacoes e processo administrativo: Comentarios ao Decreto no. 6.514, de 22 de julho de 2008. Belo Horizonte: Forum, 2a edicao, 2009.Notas:[1] Infracoes contra o meio ambiente Multas, Sancoes e Processo Administrativo. 2a Ed. Belo Horizonte: Forum, 2009, pg. 102.[2] Ibidem. pg. 63.[3] Ibidem. pg. 239.[4] Art. 57. Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetacao, motosserra sem licenca ou registro da autoridade ambiental competente.Multa de:I - R$ 1.000,00 (um mil reais), por unidade.--------------------//-----A prescricao no procedimento administrativo ambientalHelena Marie Fish Galianohttp://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13324INTRODUCAO.O processo administrativo ambiental devera ser conduzido pelos principios da legalidade, da seguranca juridica e da razoavel duracao do processo. A prescricao, como mecanismo de seguranca juridica e estabilidade das relacoes sociais, tera incidencia sobre o procedimento, quer seja regulando o prazo inicial e final para sua instauracao e satisfacao daquilo que for determinado apos regular processo administrativo, quer seja para evitar a paralisacao injustificada do iter procedimental.O presente trabalho tem por finalidade estudar os tipos de prescricao que poderao ocorrer no curso do procedimento administrativo ambiental e, dessa forma, prejudicar a imposicao de sancao pela pratica de conduta contraria ao meio ambiente, ficando, no entanto, ressalvada a sua incidencia sobre o dever de reparar o dano ambiental, o qual, como veremos, revela-se imprescritivel.1. A CONCEITUACAO DE PRESCRICAO.O instituto da prescricao esta intimamente ligado ao principio da seguranca juridica, pois busca dar estabilidade as situacoes consolidadas pelo tempo. Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles[1], a prescricao administrativa opera a preclusao da oportunidade de atuacao do Poder Publico sobre materia sujeita a sua apreciacao.Para que a prescricao ocorra faz-se necessario a ocorrencia de dois fatores, quais sejam: a) o decurso do tempo, capaz de nascer e de consolidar novas situacoes juridicas, albergadas ou nao pelo direito; e, b) a inercia do titular envolvido.A prescricao gera nao a perda do direito material, mas sim a pretensao de exerce-lo. O artigo 189 do Codigo Civil dispoe expressamente acerca do instituto da prescricao nos seguintes termos: Violado o direito subjetivo, nasce para o titular a pretensao, a qual se extingue pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.O referido artigo confirma a forte carga processual do instituto, pois como escreve Silvio de Salvo Venosa[2] adota-se o principio da actio nata, admitindo-se que a prescricao tolhe o direito de acao, ou mais especificamente, dentro do direito material, a prescricao faz extinguir a pretensao, que e o espelho do direito de acao.Nesses termos, tem-se que consumada a prescricao, o que se esvai nao e o direito de acao, mas sim a pretensao, isto e, a exigibilidade do direito de que se alega ser titular. O direito