DO CODIGO CIVILInadimplemento das obrigacoes de fazer (natureza fungivel) e nao fazer Segundo Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka o contido tanto no Artigo 249 quanto no Artigo 251 do CC/2002 referindo-se, respectivamente, as obrigacoes de fazer (natureza fungivel) e nao fazer, impoe uma modificacao importante e tendente a manutencao do bem juridico envolvido, modificacao que joga a favor da seguranca juridica, refere-se tambem mais a uma questao procedimental que material. Vale dizer: o credor ja poderia ser ressarcido segundo a letra dos Artigos 881 e 883 do CC/1916. Apenas nao estava expressa uma especie de quase auto-tutela. A autora menciona quase auto-tutela porque podera o juiz entender que a urgencia nao era tamanha que autorizasse a faccao ou o desfazimento do fato, devendo o credor ter agido com maior prudencia e cautela, constatando que a acao poderia ter sido praticada a melhor preco, por exemplo, pelo que podera o juiz determinar, nesse caso e ausente a urgencia, que o ressarcimento se faca pelo preco menor, por ter sido precipitado o credor. Ou seja, a auto-tutela nao existe porque o juiz mantem a tutela estatal em seu poder, ainda que por verificacao a posteriori.Distincao entre obrigacao unilateral e bilateraln Karl Larenz coloca que pode ocorrer que em uma relacao obrigacional so uma das partes e obrigada a fazer umas prestacao para outra, que so adquire direitos (relacao de obrigacao / unilateral). Por exemplo promessa de doacao, mutuo. Mas pode acontecer tambem que cada uma das partes deva algo a outra e seja entao devedor respectivo da prestacao que incumbe fazer e o credor no quanto o que corresponde exigir. Por exemplo contrato de compra e venda (relacao de obrigacao / bilateral).Classificacao quanto a estruturan Obrigacoes puras e simples, condicionais, a termo e modais:n A estrutura obrigacional compoe-se de certos elementos essenciais, naturais e acidentais. Posto isso, temos que sera pura e simples a obrigacao, quando nao se subordinar a condicao, termo ou encargo. Ou seja, estarao presentes, pura e simplesmente, seus elementos essenciais e naturais.n Ao contrario, sera condicional, quando seus efeitos dependerem do implemento de condicao suspensiva. Ha casos em que seus efeitos se produzem ate o implemento de condicao resolutiva.n Se subordinar-se a termo inicial e ou final, teremos obrigacao a termo certo ou incerto.n Sendo a hipotese de encargo, a obrigacao sera modal.Quanto aos sujeitosn As obrigacoes solidarias jamais se presumem, ocorrendo sempre em virtude de lei ou contrato.Havendo impossibilidade da prestacao por culpa de um dos devedores solidarios, subsiste para todos o dever de ressarcir o credor pelo equivalente mas, por perdas e danos, responde so o culpado. Assim, por exemplo, se Joao e Manoel deviam um quadro a Pedro e, por culpa de Joao, o quadro vem a perecer, ambos os devedores respondem solidariamente pelo preco da obra mas, pelos prejuizos devidos alem do preco, somente Joao respondera.n Obrigacoes subsidiarias - Do lado passivo ha varios devedores sucessivos, um respondendo, caso o outro nao o faca. Primeiro o credor tem que acionar um deles, para depois acionar o outro. E o caso da fianca, em que o fiador,