aprovacao da assembleia, salvo disposicao emcontrario da convencao. Art. 1.349. A assembleia, especialmenteconvocada para o fim estabelecido no 2o do artigo antecedente, podera, pelovoto da maioria absoluta de seus membros, destituir o sindico que praticarirregularidades, nao prestar contas, ou nao administrar convenientemente ocondominio. Art. 1.350. Convocara o sindico,anualmente, reuniao da assembleia dos condominos, na forma prevista naconvencao, a fim de aprovar o orcamento das despesas, as contribuicoes doscondominos e a prestacao de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto ealterar o regimento interno. 1o Se o sindico nao convocar a assembleia,um quarto dos condominos podera faze-lo. 2o Se a assembleia nao se reunir,o juiz decidira, a requerimento de qualquer condomino. Art. 1.351. Depende da aprovacao dedois tercos dos votos dos condominos a alteracao da convencao e do regimentointerno; a mudanca da destinacao do edificio, ou da unidade imobiliaria,depende de aprovacao pela unanimidade dos condominos. Art. 1.352. Salvo quando exigidoquorum especial, as deliberacoes da assembleia serao tomadas, em primeiraconvocacao, por maioria de votos dos condominos presentes que representem pelomenos metade das fracoes ideais. Paragrafo unico. Os votos seraoproporcionais as fracoes ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentesa cada condomino, salvo disposicao diversa da convencao de constituicao docondominio. Art. 1.353. Em segunda convocacao,a assembleia podera deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quandoexigido quorum especial. Art. 1.354. A assembleia nao poderadeliberar se todos os condominos nao forem convocados para a reuniao. Art. 1.355. Assembleiasextraordinarias poderao ser convocadas pelo sindico ou por um quarto doscondominos. Art. 1.356. Podera haver nocondominio um conselho fiscal, composto de tres membros, eleitos pela assembleia,por prazo nao superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contasdo sindico. Secao III Da Extincao do Condominio Art. 1.357. Se a edificacao fortotal ou consideravelmente destruida, ou ameace ruina, os condominosdeliberarao em assembleia sobre a reconstrucao, ou venda, por votos querepresentem metade mais uma das fracoes ideais. 1o Deliberada a reconstrucao,podera o condomino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienandoos seus direitos a outros condominos, mediante avaliacao judicial. 2o Realizada a venda, em que sepreferira, em condicoes iguais de oferta, o condomino ao estranho, serarepartido o apurado entre os condominos, proporcionalmente ao valor das suasunidades imobiliarias. Art. 1.358. Se ocorrerdesapropriacao, a indenizacao sera repartida na proporcao a que se refere o 2o do artigo antecedente. .................................................................* Para saber sobre a Lei deIncorporacoes, compre o livro O CONDOMINIO E SUAS LEIS, de Welington AlmeidaPinto, que alem de amplo estudo sobre CONDOMINIO, publica jurisprudencias,modelo de ATAS e outros documentos importantes ao bom desempenho daadministracao condominial. Disponivel nas principais livrarias, distribuidopela JURUA EDITORA, ou pedido pelo e-mail: welingtonpinto@gmail.com ;welingtonpinto@yahoo.com.br