Leis municipais para serem constitucionais apenas devem se ater a autorizacao para que o loteamento tenha o seu perimetro fechadoPor Dr. Silvio CabralMuito tem se discutido ao longo dos ultimos anos se os loteamentos denominados fechados, com controle de acesso os ditos condominios fechados sao legais ou nao. Temos recebido consultas de associacao gestoras de loteamentos, de prefeituras e mesmo de Camaras Municipais de toda parte do Estado de Sao Paulo e mesmo de muitas partes do Pais. Com este artigo, pretendemos demonstrar que o loteamento fechado e totalmente legal.Mas, antes de adentrarmos no merito do artigo propriamente dito, se faz necessario deixarmos claro o que e esta especie de empreendimento. Trata-se do que a doutrina moderna convencionou chamar de condominios de fato, atipicos ou fechados sendo estes regidos em sua grande maioria pelo decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, e, posteriormente regulamentados pela lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei do Parcelamento do Solo.Assim, sao implantados como qualquer loteamento aberto. So que, por meio de autorizacao de uma lei municipal, tem o seu perimetro fechado, e com isso, tem o acesso controlado aos seus limites.Os loteamentos tem diversas nomenclaturas nas mais diversas legislacoes municipais, como, por exemplo, bolsoes residenciais, loteamentos encrustados, loteamentos fechados, celulas residenciais, loteamento controlado. Nesse texto, usaremos a nomenclatura loteamento fechado. Mas qual a diferenca desta especie de empreendimento para os condominios edilicios, os condominios propriamente ditos? A diferenca basica entre ambos e que, nos loteamentos fechados, nao existe a fracao ideal, nem a area comum da forma como existe nos condominios edilicios, como nos predios e numa minoria de condominios de casas.Ja a semelhanca marcante, ou ate - poderiamos afirmar - a mais importante, e que, em ambos os casos, os moradores se reunem em assembleia para aprovar e ratear as despesas referentes ao bem comum da comunidade que vive em ambas as formas de empreendimentos imobiliarios. Quando debatemos se sao legais ou nao os loteamentos fechados, estamos debatendo a legalidade ou nao das leis municipais que autorizam a instituicao desta especie de empreendimento.Vejamos abaixo alguns argumentos postos no ordenamento juridico do Pais que corroboram com a nossa tese que defende a total legalidade dos loteamentos fechados:- Principio da Funcao Social da Propriedade (art 5o, XXIII da CF): a propriedade precisa cumprir sua funcao social e, no caso dos loteamentos fechados, indubitavel e que a implementacao desta especie de empreendimento cumpriria uma funcao social, pois seriam supridos com eles diversos servicos nao prestados com eficacia pelo poder publico; - Artigo 30, I da CF: Compete aos municipios legislar sobre assuntos de interesse local: nos parece claro que a instituicao de loteamentos fechados e um assunto local pois diz respeito ao interesse da comunidade do municipio; - Artigo 30, VIII da CF: Compete aos municipios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano: o tema em questao nada mais e do que uma discussao sobre uso, parcelamento e ocupacao do solo; - Artigo 103 do Codigo Civil: O uso comum