Legislacao vigenteA legislacao brasileira estabelece normas, criterios, requisitos e vedacoes para acelebracao e formalizacao de convenios, liberacao e gerenciamento dos recursos publicos,execucao do objeto e prestacao de contas, assim como as hipoteses de rescisoes e detomada de contas especial.Abaixo estao relacionadas as leis e normativas aplicaveis ao processo deformalizacao de parcerias no ambito do Programa Segundo Tempo:I - Lei no 8.666, de 22 de junho de 1993 - o governo federal regulamenta oart. 37, inciso XXI, da Constituicao Federal, instituindo normas para licitacoes econtratos da administracao publica e da outras providencias;II - Lei no 9.790, de 23 de marco de 1999 - dispoe sobre a qualificacao depessoas juridicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizacoes dasociedade civil de interesse publico (oscips), institui e disciplina o Termo deParceria, e da outras providencias;III - Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007 - dispoe sobre as normasrelativas as transferencias de recursos da Uniao mediante convenios e contratosde repasse, e da outras providencias, principalmente permitindo mensurar comocontrapartida os bens e servicos. Desta forma, no termo do convenio deve estarindicando clausula que define a forma de afericao da contrapartida;IV Lei Federal no. 12.309/2010, de 09 de agosto de 2010 (LDO 2011) -dispoe sobre as diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria de2011 e da outras providencias;V Lei no. 12.381 de 9 de fevereiro de 2011 (LOA 2011) - estima a receitae fixa a despesa da Uniao para o exercicio financeiro 2011;VI Portaria Interministerial no 127, de 29 de maio de 2008 - osinstrumentos celebrados ate 14 de abril de 2008 sujeitam-se as disposicoes daIN/STN no 1, de 1997, e suas alteracoes. A partir dessa data, as normas relativasas transferencias de recursos da Uniao mediante convenios, contratos de repassee termos de cooperacao sao as dispostas no Decreto no 6.170/2007 edispositivos legais que alteram a norma bem como na Portaria Interministerial no127, de 29 de maio de 2008 (e alteracoes posteriores), dos ministerios doPlanejamento, Orcamento e Gestao, da Fazenda e do Controle e da Transparencia.Essa normativa instituiu o Sistema de Gestao de Convenios e Contratos de Repasse(SICONV) e o Portal de Convenios do governo federal (www.convenios.gov.br); eVII Lei no 11.945/2009 - altera dispositivos da legislacao tributaria federal eda outras providencias.Ademais, seguem outros dispositivos legais inerentes a celebracao de convenios eoutros ajustes:37VII Decreto no 5.504/2005 - estabelece a exigencia de utilizacao do pregaoeletronico para entes publicos ou privados, nas contratacoes de bens e servicoscomuns, realizadas em consequencia de transferencias voluntarias de recursospublicos da Uniao, decorrentes de convenios ou instrumentos congeneres, ouconsorcios publicos;IX Lei no 10.520, de 17/7/2002 - institui, no ambito da Uniao, estados,Distrito Federal e municipios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da ConstituicaoFederal, modalidade de licitacao denominada pregao, para aquisicao de bens eservicos comuns, e da outras providencias;X Acordao TCU no 1.937/2008 consulta acerca da possivel revogacao daInstrucao Normativa STN no 1, de 15/1/1997, pelo Decreto no 6.170, de25/7/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/MCT no 127, de29/5/2008, e sobre a possibilidade de se continuar utilizando os institutos dopre-convenio e do termo simplificado;XI - Portaria ME no 183, de 5 de outubro de