O blog Bateria e tudo de bom leva voce para o You Tube. E so clicar no icone. PODER JUDICIARIO FEDERALSECAO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO NORTE - QUARTA VARARua Dr. Lauro Pinto, n.o 245 / Lagoa Nova - Natal-RN (Fone: (0xx84)3235-7400)Endereco Eletronico: servidores4vara@jfrn.gov.brPROCESSO N.o: 0010246-84.2009.4.05.8400; 000668-63.2010.4.05.8400; 000726-66.2010.4.05.8400; 001137-12.2010.4.05.8400 - CLASSE XXIX - ACAO ORDINARIAAUTOR: E. Z. E OUTROSREU: INSTIUTUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAS E N T E N C AEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE - IBAMA. FISCALIZACAO. DISPARO DE ARMA DE FOGO COM RESULTADO MORTE. SINISTRO DECORRENTE DE IMPERICIA E DESPREPARO DE AGENTES DE AUTARQUIA PUBLICA. VIOLACAO DE DEVER JURIDICO. INEXISTENCIA DE CULPA DA VITIMA. PAIS, IRMAOS, CUNHADOS E PRIMA DA VITIMA. INDENIZACAO DEVIDA. ESTIPULACAO EM VALORES SUFICIENTES E RAZOAVEIS. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. PROCEDENCIA PARCIAL.- Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito, ficando obrigado a repara-lo.- As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel por dolo ou culpa.- O ressarcimento de danos morais e materiais pressupoe o reconhecimento da responsabilidade extracontratual do Estado, feita judicialmente, nos moldes delineados pela Constituicao.- No ato comissivo do Poder Publico, aplica-se a teoria do risco administrativo, de modo que, para a configuracao do dever de ressarcimento, e suficiente a demonstracao do evento danoso, do dano e do nexo causal entre ambos.- Morte da vitima, causada por impericia e despreparo de agente do IBAMA na fiscalizacao de reputado ilicito ambiental, mas no qual foi violado dever legal de se empreender o ato fiscalizatorio com agentes capacitados e, se necessario o manejo de armas de fogo, com o indispensavel porte, no caso inexistente.- Devida a indenizacao por danos morais e materiais, em face da configuracao dos seus requisitos legais, cabendo ao juiz fixar o valor em niveis razoaveis, considerando as circunstancias do caso e o porte economico das partes, de sorte a nao resultar valor inexpressivo para desestimular a reiteracao da conduta, nem enriquecimento sem causa ao credor.- O calculo dos danos materiais deve levar em conta a hipossuficiencia dos familiares da vitima, os rendimentos desta a epoca do evento danoso, e a expectativa de vida media do brasileiro, sendo este ultimo dado considerando tambem levando-se em conta a idade dos pais da vitima.- Correcao monetaria de eventuais atrasados de danos materiais a contar dos prejuizos sofridos, com observancia do Manual para Calculos da Justica Federal, acrescidos de juros moratorios a razao de um por cento ao mes ate 30 de junho de 2009, a partir de quando serao tais encargos devidos nos termos do art. 1.o-F da Lei n.o 9.494/97, na redacao da Lei n.o 11.960/09.- Os juros moratorios devem fluir, no caso de indenizacao por dano moral, assim como a correcao monetaria, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a