hipoteses de desmembramento de estado-membro, a unicahipotese permitida foi subdividir-se, o que significa(semantica), somente em municipios ou desmembrar-se para seanexarem a outros ou formarem novos estados ou Territorios Federais. Ve-se quenao houve a utilizacao de termos distintos, houve sim definicao de termo decomo deve se ocorrer a subdivisao e o desmembramento deestado-membro.8.3.4. Ve-se que o entendimento do Douto Relator, ao contrario sensodo definido no ESPIRITO DA LEI estabelecido no 3o do artigo18 da Constituicao Federal originaria de 1988, feriu a hermeneutica juridicaque deveria ser aplicada ao Texto Constitucional, qual seja; A interpretacaoconstitucional e clara e objetiva, foi este o Espirito da Lei estabelecidopelo Constituinte, exatamente o de evitar contradicoes, foi de harmonizar e deproporcionar a igualdade de direitos entre todos os viventes no Brasil,inclusive proporcionando a aquelas Populacoes Diretamente intererssadas esomente a elas o direito de emancipar-se, exatamente pela falta da presenca doEstado, e somente elas tem esse direito e NUNCA o Estado todo.Foi assim, com esses ditames que a Constituicao de 1988 foi aprovada em 5 deoutubro de 1988.8.3.5. E ainda, o que se viu do fundamento da Comissao Tematicada Criacao de Estados, Redivisao do Brasil e Populacao Diretamente Interessada,nas Decisoes e Debates da ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE de 1988(doc.09), aqui anexada, e o entendimento prolatado pelo Insigne Relator SIQUEIRACAMPOS de que: Temos de entregar a populacao o direito dedecidir. Nao estamos criando Estado algum, mas entregando a decisao aspopulacoes que solicitarem o direito de decidir se querem ou nao se emancipar.Esta e a definicao de Populacao Diretamente Interessada!8.4. Este e o fundamento da Constituinte de 1988 e nao outro,mesmo que o inciso VI do artigo 48, da Constituicao determine sejamouvidas as respectivas Assembleias Legislativas e tudo esta muito bemcolocado na definicao do Legislador Constituinte, realmente aposdesmembramento, via da populacao diretamente interessada, seja ouvida aAssembleia Legislativa respectiva, o que nao vai adiantar muito depois docongracamento realizado pela respectiva populacao interessada. 8.4.1 Ve-seentao, que vai se ouvir por ouvir, pois a decisao soberana e da PopulacaoDiretamente Interessada. Por onde o Relatorio e o Voto do IlustreRelator Ministro DIAS TOFFOLI, trilhou, nao andou sobre asdefinicoes prolatadas e promulgadas pelos Constituintes de 1988, passou longedo respeito aos interesses do povo, em meu juizo de delibacao nao houve a plenainterpretacao que a mais apurada hermeutica juridica possa exigir. Sem qualquertipo de ofensa, nao houve a tecnicidade devida, esta evidente um meroentendimento politico do que um julgado legal devido.8.5. Ha de se observar que na Divisao Territorial prevista na ConstituicaoFederal, nao se pode misturar alhos com bugalhos. Os REQUISITOS dispostono 3o do artigo 18 da Constituicao Federal Originaria com o disposto no 4o,acrescentado ao mesmo artigo por forca da EC 15/96, a uma, nocaso, a interpretacao oriunda do 3o, e Constitucional; originaria; autentica;legislativa; logica; gramatical; extensiva; declaratoria e definitiva. Eladeterminou que: Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-seou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ouTerritorios Federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada,atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.A) Autentica E expressamente decorrente da ConstituicaoFederal, oriunda do Congresso Nacional;B) Interpretativa O artigo em questao, analisado e julgado, tevesua constitucionalidade declarada, outorgada