A 22a camara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a Crefisa revise os juros remuneratorios de um emprestimo pessoal fornecido a um cliente, muito superiores a media praticada pelo mercado no mesmo periodo. A taxa anual de juros da operacao foi da ordem de 706,42%.O relator do recurso, desembargador Matheus Fontes, concluiu que os juros cobrados discreparam, e de modo substancial, da media de mercado contemporanea, tornando-se manifestamente abusivos, inclusive por nao justificada a elevacao pelo risco da operacao. Para corrigir o abuso, os juros deverao ser reduzidos ate a taxa media praticada por instituicoes financeiras no periodo, mediante o recalculo da divida.O magistrado determinou tambem que copias dos autos sejam enviadas ao MP/SP mais especificamente a uma das Promotorias de Justica do Direito do Consumidor e a Diretoria de Fiscalizacao do BC, para que as entidades analisem o caso e tomem eventuais providencias, uma vez constatada evidente e cabal ofensa ao direito do consumidor. A decisao do colegiado foi unanime.Processo: 1000037-68.2015.8.26.0233 O pedido generico de dano material e aceito pela jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, mas esses questionamentos devem conter, no minimo, detalhes da lesao que motivou o processo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3a Turma do STJ.A autora apresentou acao por danos morais e materiais contra um banco por inclusao indevida em cadastro de inadimplentes, mas sem quantificar as lesoes alegadas. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que os artigos 286 do Codigo de Processo Civil de 1973 e 324, paragrafo 1o, do CPC de 2015 preveem pedidos genericos devido a dificuldade em quantificar algumas causas.Segundo Nancy, essa alternativa e permitida porque nao e justo com o autor exigir um valor preciso na propositura da acao. Sobre o dano material, que tambem e passivel de pedido generico, a ministra detalhou que essa possibilidade e exclusiva para acoes em que for extremamente dificil a sua imediata quantificacao por depender de complexos calculos contabeis.Essa possibilidade, continuou a ministra, tambem leva em consideracao a ampliacao e facilitacao do acesso a Justica. Inexistentes criterios legais de mensuracao, o arbitramento do valor da compensacao por dano moral cabera exclusivamente ao juiz, mediante seu prudente arbitrario, disse a ministra, citando como precedentes para pedidos genericos de dano moral os recursos especiais 777.219/RJ, e 537.386/PR.Situacao em que o valor da causa podera ser estimado em quantia simbolica e provisoria, passivel de posterior adequacao ao valor apurado na sentenca ou no procedimento de liquidacao, complementou, citando como precedentes os recursos especiais 363.445/RJ e 714.242/RJ.De acordo com a relatora, esses pedidos genericos tambem sao validos com base nos principios da economicidade e celeridade. Uma vez que nao e razoavel impor ao autor que, antes do ajuizamento da acao, custeie a producao de uma pericia tecnica com vistas a apuracao do dano material e indicacao exata do valor de sua pretensao isso se tiver acesso a todos os dados necessarios para que, no decorrer do processo, essa prova tecnica seja novamente produzida, agora sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa.Apesar da permissao para algumas causas, Nancy Andrighi ponderou que esses pedidos nao podem ser