acolher o pedido, em no minimo dez vezes. TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 41093/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL Fl. 5 de 9 TJ Fls.------ - Na sentenca proferida pelo Magistrado de instancia singela, Doutor Luis Aparecido Bertolucci Junior, constatou-se a ocorrencia de publicidade enganosa afastando, todavia, o dano moral coletivo, por nao ser possivel a individualizacao do ofendido, rejeitando o principio da trans-individualidade. Na referida decisao, o Magistrado de piso acolheu a desconsideracao da personalidade juridica, ante a evidencia de pratica de ato ilicito pela Agravada, em detrimento do consumidor, assim como o pleito de contrapropaganda, haja vista o reconhecimento da propaganda enganosa. Na parte dispositiva da decisao objurgada, o Magistrado sentenciante acolheu parcialmente a acao civil publica, determinando: 3.1. que a empresa abstenha-se de ostentar, na fachada do estabelecimento, marca comercial que possa induzir o consumidor a erro, exibindo aos clientes, de forma clara e inequivoca, o nome de seus fornecedores, sob pena de aplicacao de multa diaria de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 3.2. exibicao de texto na fachada do estabelecimento, por nove meses, em letreiro de facil visualizacao e nos mesmos locais em que constavam os simbolos da marca AGIP, texto sucinto narrando a condenacao judicial em virtude propaganda enganosa. 3.3. exibicao de texto identico, em folhas de tamanho A4, com formatacao pre-estabelecida, em todas as bombas de combustivel, por nove meses ininterruptos. (p. 438/454). A defesa do agravado interpos recurso de apelacao aos 30.11.2010 (p. 455) e, em suas razoes recursais, requereu a reforma do decisium condenatorio, alegando, preliminarmente a necessidade de analise de agravo retido e a nulidade daquela por condenacao ultra petita quanto a contrapublicidade. No merito, requereu a absolvicao da apelante quanto a condenacao pela publicidade enganosa, aduzindo que a empresa fora obrigada a adquirir produtos de outros fornecedores, uma vez que a AGIP se retirou do mercado brasileiro, deixando desassistida uma rede de postos varejistas. TERCEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 41093/2011 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL Fl. 6 de 9 TJ Fls.------ - Ao fim, alegou impossibilidade de cumprimento da contra publicidade determinada na sentenca: a uma, por violacao aos principios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, por consistir em pena degradante - prequestionando a ofensa a tais principios para eventual recurso extraordinario; a duas porque a empresa mudou de endereco (p. 456/464). Ao acolher a apelacao, o insigne Magistrado concedeu os efeitos tanto suspensivo como devolutivo ao recurso, argumentando que: Isso se deve em virtude dos topicos 3.2 e 3.3 do dispositivo da sentenca, que impingiu aos reus a obrigacao de dar publicidade ao teor da sentenca e determinou sua forma de cumprimento, ser objeto da pretensao recursal das partes, de modo que na eventualidade da apelacao vier a ser provida, a nao suspensao dos efeitos da sentenca prejudicara o cumprimento de eventual acordao modificativo (p. 494/495). Entretanto, ao acolher o recurso de apelacao com efeito suspensivo, quanto ao item 3.1. da sentenca, fora concedido respaldo juridico a autuacao ilicita do Agravado ante a coletividade, sendo este o ponto crucial do presente recurso.