a partir de 1999.Exemplo 2 : Uma empresa entrouem atividade no dia 5 de dezembro do ano-calendario. Considera-se o periodo deum mes completo (dezembro), sendo, nesse caso, o limite para enquadramento comoMicroempresa o de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e como Empresa de Pequeno Porteo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os anos-calendario a partir de l999.Encerramento de Atividade : No caso de encerramento de atividade no decorrer do ano-calendario, olimite para enquadramento, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, seraproporcional ao numero de meses em que a pessoa juridica houver exercido aatividade, desconsideradas as fracoes de meses.117. Microempresa inscritano Simples inicia atividade em 1 o de outubro de 2002. Suas receitas sao R$ 10.000, R$30.000 e R$ 40.000, nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente.Quais os percentuais utilizados para calculo do Simples? Essa pessoa juridicaestara excluida do Simples na condicao de Microempresa para o ano de 2003?Em relacao aospercentuais aplicaveis as receitas recebidas em 2002, temos:- mes de outubro,percentual de microempresa (3%) sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais);- mes de novembro,percentual de microempresa (3%) sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), epercentual de empresa de pequeno porte (5,4%) sobre R$ 10.000,00 (dez milreais);- mes de dezembro,percentual de empresa de pequeno porte (5,4%) sobre R$ 40.000,00 (quarenta milreais).No ano de 2003, a empresa estara excluida do Simples na condicao demicroempresa, podendo, porem, efetuar a alteracao cadastral para empresa depequeno porte ate o ultimo dia util de janeiro de 2003 (IN SRF n o 250/2002, art. 22,II, "a" e 3 o , I).118. Quais os beneficiosconcedidos a pessoa juridica que optar por se inscrever no Simples?A pessoa juridica queoptar por se inscrever no Simples tera os seguintes beneficios:a) tributacao comaliquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita brutaauferida;b) recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuicoesfederais, com a utilizacao de um unico Darf (Darf- Simples, instituido pela INSRF n o 67, de 6/12/1996), podendo, inclusive, incluir impostos estaduais emunicipais, quando existirem convenios firmados com essa finalidade;c) calculosimplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicacao dealiquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma unicabase, a receita bruta mensal;d) dispensa daobrigatoriedade de escrituracao comercial para fins fiscais, desde que mantenhaem boa ordem e guarda, enquanto nao decorrido o prazo decadencial e naoprescritas eventuais acoes, os Livros Caixa e Registro de Inventario, e todosos documentos que serviram de base para a escrituracao;e) para opcoes peloSimples exercidas ate 31/3/97, parcelamento dos debitos existentes, deresponsabilidade da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte e de seutitular ou socio, para com a Fazenda Nacional e Seguridade Social, contraidosanteriormente ao ingresso no Simples, relativos a fatos geradores ocorridos ate31/10/1996, em ate 72 prestacoes mensais;f) dispensa a pessoa juridica do pagamento das contribuicoes instituidaspela Uniao, destinadas ao Sesc, ao Sesi, ao Senai, ao Senac, ao Sebrae, e seuscongeneres, bem assim as relativas ao salario-educacao e a ContribuicaoSindical Patronal (IN SRF n o 250/2002, art.5 o 7 o );g) dispensa a pessoa juridica da sujeicao a retencao na fonte detributos e contribuicoes, por parte dos orgaos da administracao federal direta,das autarquias e das fundacoes