autoridades administrativas competentes.TITULO XIDAS DISPOSICOES REFERENTES AO PESSOAL CIVILCAPITULO IDAS NORMAS GERAIS Art. 94. O Poder Executivo promovera a revisao da legislacao e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Servico Publico Civil, com o objetivo de ajusta-las aos seguintes principios: I - Valorizacao e dignificacao da funcao publica e ao servidor publico. II - Aumento da produtividade. III - Profissionalizacao e aperfeicoamento do servidor publico; fortalecimento do Sistema do Merito para ingresso na funcao publica, acesso a funcao superior e escolha do ocupante de funcoes de direcao e assessoramento. IV - Conduta funcional pautada por normas eticas cuja infracao incompatibilize o servidor para a funcao. V - Constituicao de quadros dirigentes, mediante formacao e aperfeicoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da acao governamental, em consonancia com criterios eticos especialmente estabelecidos. VI - Retribuicao baseada na classificacao das funcoes a desempenhar, levando-se em conta o nivel educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiencia que o exercicio deste requer, a satisfacao de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e as condicoes do mercado de trabalho. VII - Organizacao dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses de recrutamento nacional para certas funcoes e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a selecao e a remuneracao das demais funcoes. VIII - Concessao de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administracao de pessoal, visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisao e rendimento dos servicos sob sua jurisdicao. IX - Fixacao da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada orgao, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboracao do orcamento-programa, e estreita observancia dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispendios de pessoal. Aprovacao das lotacoes segundo criterios objetivos que relacionam a quantidade de servidores as atribuicoes e ao volume de trabalho do orgao. X - Eliminacao ou reabsorcao do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento aos desajustados em funcoes compativeis com as suas comprovadas qualificacoes e aptidoes vocacionais, impedindo-se novas admissoes, enquanto houver servidores disponiveis para a funcao. XI - Instituicao, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do merito aos servidores que contribuam com sugestoes, planos e projetos nao elaborados em decorrencia do exercicio de suas funcoes e dos quais possam resultar aumento de produtividade e reducao dos custos operacionais da administracao. XII - Estabelecimento de mecanismos adequados a apresentacao por parte dos servidores, nos varios niveis organizacionais, de suas reclamacoes e reivindicacoes, bem como a rapida apreciacao, pelos orgaos administrativos competentes, dos assuntos nelas contidos. XIII - Estimulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais. Paragrafo unico. O Poder Executivo encaminhara ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem a revisao de que trata este artigo. Art. 95. O Poder Executivo promovera as medidas necessarias a verificacao da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administracao Direta ou de autarquia, visando a coloca-lo em niveis de competicao