quanto a verificacao mensal outrimestral das despesas realizadas na area da saude;d) em analise as atas de reunioes ocorridas no anos de 2009 e 2010,constatou-se que o Conselho nao tem mantido regularidade em suareuniao ordinaria mensal, prevista no inciso II do art. 6o de sua leide criacao, e em descumprimento ao disposto no item V da QuartaControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 26Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGDiretriz da Resolucao do Conselho Nacional de Saude - CNS no 333/2003;cabe salientar que as reunioes devem ser abertas ao publico, com pautae datas previamente divulgadas a populacao, cabendo ao gestormunicipal encaminhar com antecedencia as reunioes o material de apoiosolicitado;e) a Lei Municipal que institui o Conselho preve dispositivo contrarioao que estabelecem a Lei no 8.142/1990 e a Resolucao do ConselhoNacional de Saude no 333/2003, conforme descrito a seguir: "Art. 4o -O Presidente do Conselho Municipal de Saude de Divino sera o Vice-Prefeito conforme determina o art. 176 de Lei Organica Municipal".EVIDENCIA:- Lei Municipal no 1158/1991 ;- Atas de reuniao do Conselho Municipal de Saude no ano de 2009 e2010;- Informacoes prestadas pela equipe de saude do municipio, registradasem formularios de entrevistas.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Oficio no 229/2010, de 15/10/2010, a Prefeitura Municipalde Divino/MG apresentou a seguinte manifestacao:"Segue anexo copia do Regimento Interno do CMS (ANEXO IX). Quanto aregularidade das reunioes do CMS, segue abaixo quadro demonstrativodas reunioes realizadas, comprovando regularidade mensal das mesmas.Segue anexo, copia das atas que comprovam a realizacao dessas reunioes(ANEXO X). Ressaltamos que as reunioes sao realizadas sempre nasultimas segundas-feiras do mes.Nos meses de Janeiro nao foram realizadas reunioes por coincidirem comas ferias escolares, o que ocasiona uma grande ausencia deconselheiros.Relacao das reunioes realizadas em 2009Data Assuntos Tratados11 de fevereiro16 de fevereiro30 de marco24 de abril04 de maio20 de julho31 de agosto Prestacao de Contas29 de setembro26 de outubro30 de novembro21 de dezembro Prestacao de Contas Julho aNovembroRelacao das reunioes realizadas em 2010Data Assuntos Tratados02 de fevereiro22 de fevereiro Prestacao de Contas29 de marco26 de abril31 de maio Prestacao de Contas19 de julho26 de julho10 de agosto27 de setembro Prestacao de ContasControladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 27Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.33o Sorteio de Unidades Municipais Divino - MGOutrossim, informamos que as Prestacoes de Contas em 2009, foramapresentadas semestralmente e que no exercicio de 2010, tambemestavamos adotando o mesmo procedimento. Apos a visita dos auditoresdo CGU e seguindo suas orientacoes, passamos a adotar a sistematica dePrestacoes de Contas trimestrais.Com relacao ao apontamento de irregularidades na lei que institui oConselho Municipal de Saude, quanto ao fato do Presidente do Conselhoser o Vice-Prefeito, informamos que tal dispositivo se baseava emartigo constante da Lei Organica do Municipio, tendo sido alteradoatraves da Emenda no 09 de 01 de novembro de 2005, passando a constarque o Presidente do Conselho sera eleito por escrutinio secreto entreseus membros (ANEXO XI)."ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Justificativas acatadas parcialmente, conforme analisado por itemapontado:a) O Gestor Municipal apresentou o Regimento Interno, datado de29/03/1993, em que pese nao