publicamente sobre assuntos tecnicos sem estar devidamente capacitado para tal e, quando solicitado a emitir sua opiniao, somente faze-lo com conhecimento da finalidade da solicitacao e se em beneficio da coletividade.Art. 43 - Determinar a execucao de atos contrarios ao Codigo de Etica dos profissionais que regulamenta o exercicio da profissao.Art.44 - Usar de qualquer mecanismo de pressao ou suborno com pessoas fisicas e juridicas para conseguir qualquer tipo de vantagem.Art.45 - Utilizar forma abusiva o poder que lhe confere a posicao ou cargo para impor ordens, opinioes, inferiorizar as pessoas e/ou dificultar o Exercicio Profissional.CAPITULO VIIDA CLASSEArt. 46 - Acatar as resolucoes votadas pela classe, inclusive quanto a honorarios profissionais.Art.47 - Prestigiar as entidades de classe contribuindo, sempre que solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito da profissao, dos profissionais e da coletividade.CAPITULO VIIIDOS DIREITOSArt.48 - Representar perante os orgaos competentes as irregularidades comprovadamente ocorridas na administracao de entidade da classe.Art.49 - Recorrer ao Conselho Regional dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho do Estado de Sao Paulo quando impedido de cumprir o presente Codigo e as Leis do Exercicio Profissional.Art.50 - Renunciar as funcoes que exerce logo que se positive falta de confianca por parte do empregador, a quem devera notificar com trinta dias de antecedencia, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos nao sejam prejudicados, evitando declaracoes publicas sobre os motivos da renuncia.Art. 51 - O Tecnico de Seguranca do Trabalho podera publicar relatorio, parecer ou trabalho tecnico - profissional, assinado sob sua responsabilidade.Art. 52 - O Tecnico de Seguranca do Trabalho, quando assistente tecnico, auditor ou arbitro, podera recusar sua indicacao quando reconheca nao se achar capacitado em face da especializacao requerida.Art.53 - Recusar-se a executar atividades que nao sejam de sua competencia legal.Art. 54 - Considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar tarefas em nao conformidade com as Normas de Seguranca e saude no Trabalho e orientacoes editadas pelo Conselho Estadual dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho.Art. 55 - O Tecnico de Seguranca do Trabalho podera requerer desagravo publico ao Conselho Regional de Seguranca e Saude no Trabalho quando atingido, publica e injustamente, no exercicio de sua profissao.CAPITULO IXDAS PENALIDADESArt. 56 - A transgressao de preceito deste Codigo constitui infracao etica, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicacao de uma das seguintes penalidades:- Advertencia Reservada;- Censura Reservada;- Censura Publica.- Na aplicacao das sancoes eticas sao consideradas como atenuantes:- Falta cometida em defesa de prerrogativa profissional.- Ausencia de punicao etica anterior;- Prestacao de relevantes servicos a classe.Art.57 - O julgamento das questoes relacionadas a transgressao de preceitos do Codigo de Etica incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho, que funcionarao como Camaras Regionais de Etica, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de trinta dias para o Conselho Federal dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho em sua condicao de Camara Superior de Etica.Art.58 - Nao cumprir, no prazo estabelecido, determinacao dos Conselhos Regionais dos Tecnicos de Seguranca do Trabalho, depois de regularmente notificado.Art.59 - O recurso voluntario somente sera encaminhado a Camara de Etica se a Camara Superior de Etica