data de promulgacao desta emenda tenha como requisitoidade minima, a qual nao podera ser inferior a cinquenta e cinco anos,ressalvada a opcao pelas regras do servidor civil. Art. 8o O segurado filiado aoregime geral de previdencia social ate a data de promulgacao desta Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, equarenta e cinco anos, se mulher, podera aposentar-se quando preencheras seguintes condicoes, ressalvado o direito de opcao a aposentadoria pelas normasestabelecidas pelo art. 201, 7o, da Constituicao: I - trinta e cinco anos de contribuicao, sehomem, e trinta anos de contribuicao, se mulher, acrescidos de um periodoadicional de contribuicao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que,na data de promulgacao desta Emenda, faltaria para atingir o respectivo tempode contribuicao; ou II - sessenta e cinco anos de idade, se homem,e sessenta anos de idade, se mulher, e cento e oitenta meses de contribuicao,acrescidos de periodo adicional de contribuicao equivalente a 50% (cinquentapor cento) do tempo que, na data de promulgacao desta Emenda, faltaria paraatingir o numero de meses de contribuicao exigido. Paragrafo unico. Para oempregado, contribuinte individual e trabalhador avulso rurais que tenhamexercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, osrequisitos de idade previstos no inciso II serao reduzidos em cinco anos. Art. 9o Os trabalhadores rurais eseus respectivos conjuges ou companheiros e filhos de que trata o 8o do art.195 da Constituicao que, na data de promulgacao desta Emenda, exercam suasatividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, como oprodutor, o parceiro, o meeiro e o arrendatario rurais, o extrativista, opescador artesanal poderao se aposentar se na data da promulgacao da Emendacontarem com idade igual ou superior a cinquenta anos, se homem, e quarenta ecinco anos, se mulher, quando atenderem cumulativamente as seguintes condicoes: I - sessenta anos de idade, se homem, ecinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e cento e oitenta meses de tempo deatividade rural; e II - um periodo adicional deefetiva contribuicao, nos termos do 8o do art. 195 da Constituicao,equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da promulgacaodesta Emenda, faltaria para atingir o tempo de atividade rural exigido noinciso I. 1o As regras previstas nesteartigo somente serao aplicadas se o segurado estiver exercendo a atividadeprevista no caput na data de promulgacao desta Emenda e no periodo anterior aorequerimento do pedido de aposentadoria. 2o O valor das aposentadoriasconcedidas na forma deste artigo sera de um salario minimo. Art. 10. A lei a que se refere o 8o do art. 195 da Constituicao devera ser editada em ate doze meses a contarda data de promulgacao desta Emenda. Paragrafo unico. Ate a instituicao dacontribuicao de que trata o 8o do art. 195 da Constituicao, fica mantido ocriterio de aplicacao de uma aliquota sobre o resultado da comercializacao daproducao, nos termos da legislacao vigente. Art. 11. O tempo de atividaderural exercido ate a data de promulgacao desta Emenda, independentemente daidade do trabalhador rural referido no 8o do art. 195 da Constituicao, seracomprovado na forma da legislacao vigente na epoca do exercicio da atividade esomente podera ser computado mediante