doutrina e jurisprudencia admite, tambem, o abuso de poderpolitico (com certo vies economico) como causa de pedir -, corrupcao ou fraude.Apartir dai, entendeu o Ministro Relator, em funcao da similitude das causas depedir entre ambas as demandas em sede de inciso IV, e por ser a AIME uma acaoconstitucional, com caracteristicas especiais e prazos diferenciados, pelainconstitucionalidade do Recurso contra a diplomacao, no que toca apenas e taoso a causa de pedir inserida no correspondente inciso IV do artigo 262 doCodigo Eleitoral, permanecendo higidas, portanto, as demais causas de pedir. Ovoto foi acompanhado pelos Ministros Castro Meira, Luciana Lossio e HenriqueNeves. Divergiramos Ministros Marco Aurelio, Laurita Vaz e a Presidente. Logo,ao contrario do que tem sido noticiado e debatido, nao houve a declaracao deinconstitucionalidade do Recurso contra a expedicao do diploma como um todo,permanecendo plenamente vigente a presente acao no que tange as demais causasde pedir preconizadas nos incisos I a III do artigo 262 do DiplomaEleitoralista. Porfim, e nao menos importante, e de salientar, sem adentrar no merito do decisum, que tal inconstitucionalidadefoi declarada na forma incidental, ou seja, em sede de controle difuso deconstitucionalidade, nao possuindo a decisao efeito vinculante e para todos,mas, apenas, efeitos em relacao as partes litigantes, apesar de, no ambito daJustica Eleitoral, serem, de certa forma, respeitadas as posicoes adotadas peloTribunal Superior pelos demais Colegiados. Abaixo,o voto do Relator do RCED n. 8-84, Ministro Dias Toffoli, extraido do portalConsultor Juridico (Conjur): http://s.conjur.com.br/dl/rced-884-voto-toffoli.pdfBreve nota: Amateria e deveras controversa, ao passo de o proprio subscritor ter incorridoem consideravel duvida acerca do acerto ou desacerto da decisao, pendendo orapara um lado ora para outro. O principal motivo da reflexao pairou sobre o fatode o RCED, no caso do inciso IV, ter, dentre as outras hipoteses de cabimento,a previsao do abuso de poder politico como causa de pedir. Isso se justificoupelo fato de a AIME nao prever tal hipotese, limitando-se apenas a trazer oabuso de poder economico como causa de pedir. Somente por tal razao incorreu emprofunda reflexao o advogado que subscreve. De toda sorte, vemos que a recentejurisprudencia vem admitindo a propositura da AIME, tendo como causa de pedir ocitado abuso de poder politico (ainda que com certo vies economico) pelo que, emassim sendo, considerando o verdadeiro anacronismo que paira sobre a JusticaEleitoral, onde ha a possibilidade da interposicao de tres acoes com um mesmofato, por exemplo, e a similaridade entre as causas de pedir desta com oRecurso contra a diplomacao, entende-se, particularmente, apos firme reflexao,que se mostra correta a posicao adotada pela Corte, ressaltando o respeito eadmiracao as diversas posicoes externadas em sentido oposto, afinal, comocostuma dizer o Eminente Ministro do TSE, Min. Marco Aurelio Mello, adivergencia e democratica. Por Guilherme Rodrigues Carvalho Barcelos,advogado, inscrito nos quadros da OAB/RS sob o n. 85.529, pos graduando emDireito Eleitoral, Porto Alegre-RS, em 07-10-2013. [1]Determinada a remessa dos autos ao TRE-PI para processar e julgar a acao, poiso mandato que esta em jogo e o mandado de Deputado Federal, sendo, pois,competente o Tribunal para processar e julgar o feito, em competenciaoriginaria, em se tratando de uma AIME.