a consecucao dos atos de registro), de modo que apenas vicios sanaveisestariam sujeitos a correcao pelo requerente.[12]Cristiano Imhof -Casuistica:Art. 1.153 do CC/2002. Interpretacao. TJSC: "Ao analisar opreceito legal referido, Joel Dias Figueira Jr. pondera: "Este artigorepete, basicamente, a prescricao constante do art. 35 da Lei n. 8.934, de 18de novembro de 1994 e do art. 57 do Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996,que a regulamentou. Pelo primeiro desses dispositivos, nao podem serarquivados, entre outros documentos mencionados nos varios incisos do artigo,os que nao obedeceram as prescricoes legais ou regulamentares ou que contiveremmateria contraria aos bons costumes ou a ordem publica, bem como os quecolidirem com o respectivo estatuto ou contrato nao modificado anteriormente. Oart. 57 do Decreto n. 1.800, por sua vez, prescreveu que todo ato, documento ouinstrumento apresentado a arquivamento sera objeto de exame, pela JuntaComercial, do cumprimento das formalidades legais. Pode-se concluir, assim, queo zelar para que apenas os documentos observadores das prescricoes legaispossam ser arquivados nos orgaos competentes. Mas tera ido longe demais, ao queparece, ao exigir a autenticidade e a legitimidade do signatario dorequerimento" (SILVA, Regina Beatriz Tavares da. (coord.) Codigo CivilComentado. 7 ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2010, p. 1067). Por seu turno, emrelacao a extensao normativa do dispositivo, de modo especifico a exigencia deverificacao da autenticidade do signatario do requerimento, leciona Alfredo deAssis Goncalves Neto: "A norma objeto destes comentarios alude, tambem, emredacao infeliz, a obrigacao de ser conferida a autenticidade daquele querequer o registro. E evidente que nao se insere nas atribuicoes dos orgaosregistradores verificar se a assinatura da pessoa que formula o requerimento eautentica, porque tal funcao exige conhecimento tecnico especializado. Nao setrata, portanto, de reconhecer a firma do signatario do documento - ato que seinsere entre as atribuicoes dos tabelionatos de notas - , mas de conferir,formalmente, se a assinatura lancada no requerimento aparenta ser da pessoa queali esta indicada como sua autora. Assim, se o requerente e Fulano e se aassinatura e de Cicrano, deve ser recusado seu recebimento; se a assinatura eilegivel, nao ha como fazer conferencia mais profunda e o requerimento tera deser reputado como firmado pela pessoa que se declara requerente. Tambem nao setrata de reintroduzir a exigencia de reconhecimento de firma por tabeliao, poisa lei a dispensa. "O Departamento Nacional do Registro do Comercio , naInstrucao Normativa n. 98/2003, ao aprovar o Manual de Atos de Registro deSociedade Limitada, so impoe o reconhecimento de firma em procuracao feita porinstrumento particular que outorga poderes a terceiros para a assinatura dopedido de arquivamento (itens 1.2.2. l e 1.2.30). "O Projeto de Lei7.160/2002, previa a supressao da obrigacao de verificacao da autenticidade eda legitimidade do signatario do requerimento sustentando justificar-se 'aalteracao proposta, diante do grande numero de falsificacoes nos documentoslevados a registro e da falta de legitimidade do orgao de registro paraobservar e fiscalizar tais formalidades'. Apesar de ter sido arquivado, eraelogiavel ao propor a supressao da conferencia da autenticidade, mas equivocadoao pretender subtrair das funcoes do orgaos registrador o controle dalegitimacao aparente do requerente do registro. E evidente que nao lhe cabeinvestigar para alem do que esta