Cartorios de todo o Pais nao podem mais se recusar a celebrar casamentos civis entre casais do mesmo sexo ou deixar de converter uniao estavel homoafetiva em casamento, sob pena de serem acionados judicialmente. A mudanca ocorre depois que o Conselho Nacional de Justica (CNJ) publicou a Resolucao n. 175, que proibe as autoridades competentes a se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou converter uniao estavel em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Vale lembrar que as atividades dos cartorios sao fiscalizadas pelo Poder Judiciario.Segundo o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, o cartorio que descumprir a decisao podera responder a processo administrativo. Nesse caso, a pessoa deve levar o caso ao juiz corregedor da comarca responsavel por aquele cartorio, para que ele determine ao registrador a celebracao do casamento, explicou. Dependendo do estado, um orgao formado por desembargadores que tem competencia para avaliar a decisao do juiz corregedor em ambito administrativo pode rever a decisao. O cidadao ainda pode recorrer na esfera judicial, na vara de registros publicos, para que a decisao seja apreciada. O caso pode chegar ao Superior Tribunal de Justica (STJ) e seguir ate o Supremo Tribunal Federal (STF), para analise da constitucionalidade da decisao.A Constituicao Federal, em seu artigo 226, reconhece a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar e afirma que a lei deve facilitar sua conversao em casamento. Em 2011, quando o STF decidiu pela legalidade da uniao estavel entre casais do mesmo sexo no Brasil, os direitos reservados a casais heterossexuais foram estendidos a parceria homossexual. A decisao do Supremo abriu, indiretamente, a possibilidade de conversao em casamento da uniao estavel entre casais homoafetivos, mas o casamento entre homossexuais ainda nao e consenso entre os magistrados, ressalva o professor e especialista em Direito Civil e juiz do Tribunal de Justica do Estado da Bahia (TJBA), Pablo Stolze.Diferencas Casamento e uniao estavel geram diferentes direitos aos cidadaos. O casamento, por exemplo, muda o status civil dos envolvidos sejam eles solteiros, viuvos ou divorciados para casados. Ja a uniao estavel nao modifica o estado civil das pessoas, que seguem na nova condicao com o status civil anterior a uniao. Outro efeito que o casamento gera diz respeito a heranca.Em caso de falecimento de um dos parceiros, em uma uniao estavel, o outro membro nao e considerado herdeiro necessario, como sao os filhos, por exemplo. Ja com o casamento, o conjuge adquire esse direito automaticamente. Ainda em relacao aos direitos patrimoniais, em uma uniao estavel, os parceiros so passam a adquirir direito a divisao de bens apos determinado periodo de convivencia (aproximadamente cinco anos). No casamento, esse direito e imediato, ainda que o casamento tenha duracao de horas.Antes da publicacao da Resolucao CNJ n. 175, a conversao da uniao estavel em casamento ja vinha ocorrendo em algumas localidades. Segundo levantamento preliminar da Associacao de Notarios e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), cerca de 1.200 casais do mesmo sexo registraram suas unioes nos principais cartorios de 13 capitais no ultimo ano.Fonte:Agencia CNJ de Noticias RESOLUCAO CFM No 2.013/2013(Publicada no D.O.U. de 09 de maio de2013,