Regional de Recursos;d) apuracao de antiguidade, so podendo o Tribunal recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois tercos (2/3) de seus membros, conforme procedimento proprio, repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao;III - acesso ao Tribunal de Justica por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na ultima entrancia, de acordo com o inciso anterior;IV - previsao de cursos oficiais de preparacao e aperfeicoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promocao na carreira;V - vencimentos dos magistrados fixados com diferenca, nao superior a dez por cento (10%), de uma para outra das categorias da carreira, nao podendo, a titulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;VI - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoria por invalidez ou aos setenta (70) anos de idade, e facultativa aos trinta (30) anos de servico, apos cinco (5) anos de exercicio efetivo na judicatura;VII - residencia do Juiz titular na respectiva comarca;VIII - remocao, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse publico, decidida por voto de dois tercos(2/3) do Tribunal de Justica, assegurada ampla defesa;IX - julgamentos publicos e fundamentadas todas as decisoes, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse publico o exigir, limitar a presenca, em determinados atos, as proprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;X - decisoes administrativas motivadas, sendo as disciplinares dos colegiados tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;XI - garantia, aos magistrados, de:a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, so e adquirida apos dois (2) anos de exercicio, dependendo a perda do cargo, nesse periodo, de deliberacao do Tribunal de Justica e, nos demais casos, de sentenca judicial transitada em julgado;b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, na forma do inciso VIII;c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem os arts. 26, XI, e 95, II, desta Constituicao e 153, 2o, I, da Constituicao Federal;XII - vedacao, aos magistrados, de:a) exercicio, ainda que em disponibilidade, de outro cargo, emprego ou funcao, salvo um de magisterio;b) recepcao, a qualquer titulo ou pretexto, de custas ou participacao em processo;c) atividade politico-partidaria.Art. 74. Os Desembargadores do Tribunal de Justica sao nomeados pelo Governador do Estado, apos aprovacao pela Assembleia Legislativa, sendo:I - doze (12), mediante acesso de Juizes de carreira, da ultima entrancia;II - tres (3), dentre membros do Ministerio Publico, com mais de dez (10) anos de carreira e advogados de notorio saber juridico e reputacao ilibada, com mais de dez (10) anos de efetiva atividade profissional. 1o Compete ao Tribunal de Justica indicar ao Governador o Juiz de carreira mais antigo, bem como organizar lista triplice para acesso, por merecimento, obedecendo ao disposto no inciso III, do artigo anterior. 2o O Ministerio Publico, conforme dispoe o estatuto proprio, bem como a Seccao Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil organizam listas sextuplas indicando membros das categorias respectivas ao Tribunal de Justica, que delas forma listas triplices, enviando-as ao Governador. 3o No acesso por merecimento, de juizes de carreira, e nos casos do paragrafo anterior, o Governador, em dez (10) dias, contados do recebimento da lista, escolhe um nome, e, apos