no periodo de 6 (seis) meses, o valor da multa seraprogressivamente aumentado, acrescentando-se ao ultimo aplicado o valor basico respectivo.III - suspensao da Autorizacao para Execucao da Atividade;IV - cassacao da Autorizacao para Execucao da Atividade;Art. 53. Cabera ao Superintendente da SMTT, no caso da infracao regulamentartipificada neste regulamento com penalidade de cassacao da autorizacao para Execucao daAtividade, apos processo administrativo no qual sera garantido o direito de ampla defesa,considerando as informacoes de cadastro e prontuario do processado, decidir pela aplicacao dasseguintes penalidades:I - Multa no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem prejuizo da multaprevista para as infracoes tipificadas como gravissimas do art. 49 deste regulamento;II Suspensao do Registro do Condutor pelo periodo de ate 90 (noventa) dias;III- infracao classificada como Gravissima: 3 (tres) anos. 3o O condutor, ao atingir os limites de 50 (cinquenta) e de 100 (cem) pontos, serasubmetido a Comissao de Avaliacao de Desempenho do Condutor, composta por 3 (tres)membros, na seguinte conformidade:I - um presidente, indicado pelo SMTT;II - um representante da Assessoria Especial de Transportes da SMTT;III - um representante dos condutores, indicado por entidade de classe reconhecida. 4o Atingido o limite de 50 (cinquenta) pontos, a Comissao analisara o historico dasinfracoes do condutor e propora ao Superintendente da SMTT, ou autoridade por ele designada,a pena de advertencia ou suspensao de ate 60 (sessenta) dias. 5o Atingido o limite de 100 (cem) pontos, o documento de autorizacao da atividade oude cadastramento do veiculo respectivo sera suspenso preventivamente por 30 (dias) dias, e aComissao, analisando o historico das infracoes, propora ao Superintendente da SMTT, ouautoridade por ele designada:I - a pena de suspensao por 120 (cento e vinte) dias, prazo do qual devera serdescontado o periodo de suspensao preventiva;II - a cassacao da Autorizacao de Execucao da Atividade, da inscricao no CadastroMunicipal de Condutores ou do Termo de Credenciamento, conforme o caso.Art. 62. A pratica das infracoes arroladas no Art.49 acarretara a imposicao daspenalidades previstas no Art. 52, ambos desta lei, na forma a seguir especificada:I- Natureza Leve: multa no valor de R$ 88,88 (oitenta e oito reais e oitenta e oitocentavos), e anotacao de 5 (cinco) pontos no prontuario do autorizado e auxiliar, quando for ocaso;II Natureza Media: multa no valor de R$ 175,40 (cento e setenta e cinco reais equarenta centavos) e anotacao de 10 (dez) pontos no prontuario do autorizado e auxiliar, quandofor o caso;III Natureza Grave: multa no valor de R$ 387,24 (trezentos e oitenta e sete reais evinte e quatro centavos) e anotacao de 20 (vinte) pontos no prontuario do autorizado e auxiliar,quando for o caso;IV Natureza Gravissima: multa no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) ecassacao da autorizacao;Paragrafo unico. Os valores das multas previstas nesta lei serao atualizados conformeindices de correcao adotados pela Secretaria de Financas da Prefeitura Municipal de Maceio.Art. 63. A SMTT podera cassar a inscricao no Cadastro Municipal de Condutores, aAutorizacao para Execucao da Atividade e o Termo de Credenciamento, sem indenizacao aoautorizado nas hipoteses prevista nos 30 e seguintes do art. 49, e de forma especial segundo aorientacao abaixo elencadas:Maceio, Terca-feira,