Ordenada a prisao, sera ela comunicada imediatamente a autoridade judiciaria competente. 3.o - A prisao administrativa nao excedera de noventa dias, podendo, no entanto, ser revogada, a criterio da autoridade que a decretou, sem prejuizo do processo disciplinar e penas cabiveis, se o funcionario ressarcir os danos causados ao erario publico ou oferecer garantia idonea. 4.o - No curso do processo disciplinar compete ao Presidente da Comissao suscitar a prisao administrativa do indiciado, perante a autoridade competente para decreta-la, nos casos legalmente cabiveis.Art. 171 - A suspensao preventiva ate trinta dias sera ordenada pelo chefe da unidade administrativa, mediante despacho fundamentado, se o afastamento do funcionario for necessario, para que nao venha a influir na apuracao da falta cometida. 1.o - Cabera ao Secretario de Estado ou as autoridades designadas em regimento interno, lei organica ou regulamento, prorrogar, ate noventa dias, o prazo de suspensao ja ordenada, mas cumprida a penalidade, cessarao os respectivos efeitos, ainda que o processo disciplinar nao esteja concluso. 2.o - A suspensao preventiva do funcionario nao impede a decretacao de sua prisao administrativa.Art. 172 - Durante o periodo da prisao administrativa ou da suspensao preventiva, o funcionario perdera um terco do vencimento ou remuneracao.Paragrafo unico - Reconhecida sua inocencia, o funcionario tera direito a diferenca de remuneracao e a contagem, para todos os efeitos, do periodo correspondente a prisao administrativa ou suspensao preventiva.CAPITULO VIIDO PROCESSO DISCIPLINARSECAO IDAS DISPOSICOES GERAISArt. 173 - A autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servico publico e obrigada a tomar providencias para apurar os fatos e responsabilidades. 1.o - As providencias de apuracao comecarao logo apos o conhecimento dos fatos e serao tomadas na unidade onde eles ocorreram, devendo consistir, no minimo, em relatorio circunstanciado sobre as possiveis irregularidades. 2.o - A averiguacao preliminar sera cometida a um so funcionario ou a uma comissao.SECAO IIDO PROCESSO SUMARIOArt. 174 - Instaura-se o processo sumario quando a falta disciplinar, pela gravidade ou natureza, nao motivar demissao, ressalvado o disposto nos artigos 146 e 160.Nota Remissiva"Caput" do art. 174 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalArt. 174 - Instaura-se o processo sumario quando a falta disciplinar, pela gravidade ou natureza, nao motivar demissao, ressalvado o disposto no artigo 160.Paragrafo unico - Concluida a instrucao, a decisao do processo sumario sera tomada apos 05 (cinco) dias do prazo para o servidor apresentar a sua defesa.Nota RemissivaParagrafo unico do art. 174 alterado pelo art. 7o da Lei no 2.531/1999.Redacao OriginalParagrafo unico - No processo sumario, conclusa a instrucao, a decisao sera tomada apos cinco dias do prazo para o funcionario apresentar a sua defesa.SECAO IIIDA SINDICANCIAAto RelacionadoPortaria Normatizadora SEJUS no 001/2014Art. 175 - A sindicancia constitui a peca preliminar e informativa do inquerito administrativo, devendo ser instaurada quando os fatos nao estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.Art. 176 - A sindicancia nao comporta o contraditorio e tem carater sigiloso, devendo obrigatoriamente serem ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.Art. 177 - O relatorio da sindicancia contera descricao articulada dos fatos e proposta objetiva ante as ocorrencias verificadas, recomendando o arquivamento do feito ou