entidade, movimento ou conselho municipal se classificar em ambas ascategorias, devera optar por DE ou PARA, nao podendo ser alterada nem mesmono Seminario.Sub SecaoVIDaseleicoes dos membros do Nucleo Regional Art. 30oSerao eleitos para formar o Grupo Coordenador do Nucleo Regional, no minimo, 6(seis) e, no maximo, 11 (onze) membros.Paragrafounico. A vaga privativa do membro do CEAPcD nao e computada para os fins doslimites do caput e sera preenchida em escolha de seus pares, apos o Seminario,em reuniao do Nucleo Regional.Art. 31oAs vagas serao distribuidas entre os municipios da regiao, preferencialmente deforma igualitaria. 1o Cadamunicipio tera direito a um so voto. 2o Nahipotese de um municipio se fazer presente com dois ou mais participantes,cabera a maioria deles escolher o candidato do seu voto. 3o Noeventual empate na providencia do paragrafo anterior, cabera ao inscrito maisidoso o voto de desempate. 4oTodos os municipios signatarios das listas de presenca terao direito a voto.Secao IIDoSeminarioSub SecaoIDacompetencia funcional e das providencias preliminaresArt. 32oDentro dos ditames das normas vigentes e deste regimento, a plenaria doSeminario e a instancia maxima de todos os fatos ocorridos apos a suainstalacao. 1o Aplenaria do Seminario podera somente rever decisao da Comissao OrganizadoraEstadual proferida nos termos do artigo 36o deste regimento. 2o Ahipotese do paragrafo anterior somente sera possivel quando o prejudicado proteste,formalmente, em ate 03 (tres) dias apos a publicacao da decisao impugnada,junto ao protocolo da Secretaria do CEAPcD.Art. 33oApos o recebimento da documentacao oriunda das Comissoes OrganizadorasRegionais, a Comissao Organizadora Estadual passara a analisa-la por EncontroRegional, competindo - lhe homologacao apos a constatacao de sua regularidadeou, caso contrario, consignar prazo para sua correcao.Art. 34o Constatadaa regularidade de toda documentacao ou expirado o prazo para sanar asregularidades, a Comissao Organizadora devera:I Organizar a sintese das discussoes e deliberacoes sobre as problematicas dosEncontros Regionais, eII publicar, com 30 (trinta) dias de antecedencia do Seminario, a sintesemencionada no inciso anterior e a relacao de todos os delegados credenciados.Art. 35oCabera pedido de reconsideracao dos atos do artigo anterior, em ate 5 (cinco)dias da sua publicacao.Art. 36oOs pedidos de reconsideracao serao analisados pela Comissao OrganizadoraEstadual que publicara sua decisao em ate 10 (dias) antes da instalacao doSeminario.Art. 37oSera permitida a presenca de observadores no Seminario, com direitoexclusivamente a voz.Paragrafounico. Os observadores assinarao uma lista especifica de presenca.Art. 38oA mesa de abertura do Seminario sera composta pelo Presidente do CEAPcD e pelaSecretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiencia, ou por quem estesindicarem, e demais autoridades definidas pela Comissao Organizadora Estadual.Art. 39oSerao considerados delegados, com direito a voz e voto, todos aqueles eleitosnesta condicao nos Encontros Regionais.Art. 40oSerao considerados convidados, com direito exclusivamente a voz:I - osmembros de mesa diretora do CEAPcD;II -conselheiros do CEAPcD, titulares e suplentes, com presenca, no minimo, em 80%do total de Reunioes Ordinarias e Extraordinarias do colegiado, verificada ate30 (trinta) dias antes da instalacao do Seminario;III aqueles chamados a participar do Seminario pela maioria absoluta do CEAPcD em razaode relevantes servicos prestados ao movimento da pessoa com deficiencia;IV -membros da Comissao Organizadora Estadual e das Comissoes OrganizadorasRegionais.Art. 41oAntes de se instalar o Seminario, os delegados deverao se credenciar e assinar olivro