humana e a propria legitimidade democratica do ordenamento. Por isso, e evidente e legitima a possibilidade de se cobrar do legislador que regule as situacoes que a jurisprudencia consolida, como bem aponta Maria Berenice Dias. Elegendo-se um legislativo comprometido com os principios constitucionais e com a efetividade dos direitos humanos, ele, como produto do Direito, pela funcao que lhe cabe constitucionalmente, estando em frente em materia de visao do justo, sera o veiculo de justica mais efetivo e eficiente, como confirma o ja citado Prof. Paulo Berezza. Fonte: equipe4am-100discriminacao.blogspot.com Em que pesem os preconceitos evidenciados nas decisoes de muitos magistrados, a atividade jurisprudencial tem sido o instrumento de justica mais eficiente, ainda que tenue, em materia de direitos emergentes das unioes homossexuais e contra a discriminacao com base na orientacao sexual. Devido a proibicao de os juizes se eximirem de julgar (de despachar ou sentenciar), alegando lacuna ou obscuridade na lei - art. 4o, LICC e art. 126, caput , CPC -, e ante o principio da inafastabilidade, segundo o qual todos as lesoes ou ameacas a direitos devem ser submetidos a apreciacao do Poder Judiciario - art. 5 o , XXXV, CF -, compreende-se a postura nao omissiva desse (ao contrario da atuacao de muitos membros do Congresso Nacional). Mas a discriminacao tambem esta presente nas estruturas do Poder Judiciario. De fato, "a lei nao e - nem deve ser - apenas exortacao. Se perguntado, qualquer juiz nega que a declaracao de direitos e garantias fundamentais seja apenas uma carta de intencoes. Mas, na pratica, ha (e seu nome e legiao...) aqueles dispostos a negar efetivacao a tais garantias" como reforca Paulo Bezerra. O Direito Constitucional de acesso a justica, bem mais amplo do que o simples aceso ao Poder Judiciario, atraves do exercicio do direito de acao, nao sera garantido as(aos) LGBTTT, enquanto essas(es) nao tiverem, outrossim, alcance a um processo justo, que viabilize a aplicacao mais sintonizada possivel da legislacao infraconstitucional com a Constituicao Federal, com a realidade fatica hodierna e com as suas mutacoes. Atualizar o sistema juridico e, em especial, o ordenamento, mediante a conformacao da lei com o justo arranjo social e a maior garantia que se pode auferir do labor jurisprudencial, pois dessa conformacao depende a viabilizacao dos demais direitos. Para tanto, o juiz deve se soltar das amarras. Ha de recuperar a capacidade de indignacao, diante da exclusao social de milhoes de cidadaos, diante do preconceito, sob suas diversas matizes. Fonte: universo.colorido.blog.uol.com.brNo que tange, por exemplo, a adocao de infantes por pares homossexuais, esperar a regulacao normativa deste direito subjetivo por ora, das pessoas que convivem em verdadeiras unioes solidas afetivas, atraves do Congresso Nacional, significa continuar vendo excluidas criancas e adolescentes de ambientes familiares estaveis e, em particular, dos direitos decorrentes de uma filiacao bi-parental (mais plena) e, pois, de uma convivencia mais diversa (com dois pais ou duas maes), que, sem duvida, vem-lhes ao melhor interesse. Se materias menos polemicas - por conta do tempo em que ja sao debatidas - nao foram objetos de aprovacao legislativa, mediante promulgacao de lei federal,