a exclusividade para avaliar a qualidade do ensino juridico e para aplicar provas aos estudantes. Mas nem o Ministerio da Educacao esta autorizado a aplicar provas aos bachareis ja graduados. Avaliar o aluno nao e atribuicao concedida a OAB, portanto, EXAME nao pode ser tomado com esta acepcao.Especialmente porque a lei nao se refere ao VOCABULO exame, mas a expressao EXAME DE ORDEM que tem significado completamente diferente.A expressao Exame de Ordem nao pode ser tomada com o significado de teste escrito ou pratico, pois esta e tarefa exclusiva do Ministerio da Educacao. Exame de Ordem tem o significado definido pelo artigo 13 do DECRETO No 20.784 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1931, os aspectos a serem examinados limitam-se a verificar a graduacao, a idoneidade, a naturalidade, enfim examinar se o postulante possui estes requisitos: A capacidade civilSer bacharel ou doutor, em direito, por faculdade reconhecida pelas leis da Republica ao tempo da formatura; ou por faculdade de pais estrangeiro, legalmente reconhecida, e confirmado o grau no Brasil, salvo o disposto em tratados internacionais relativos ao reconhecimento reciproco de titulos; Ser brasileiro, nato ou naturalizado, e estar alistado como eleitor, salvo enquanto o nao puder ser por motivo de idade;os estrangeiros serao admitidos nas mesmas condicoes estabelecidas para os brasileiros em seus respectivos paises de origem, ressalvados os direitos dos que, na data deste decreto, ja exercem a advocacia no Brasil;Nao estar impedido de exercer a advocacia;Nao estar nem ter sido condenado por sentenca de que nao caiba recurso.Nao ter sido condenado por crime contra a administracao publica, ou infamante. Gozar de boa reputacao por sua conduta publica. A NORMA EM BRANCO do paragrafo primeiro do artigo oitavo e uma permissao limitada a regular os requisitos elencados acima, nao permite definir a expressao Exame de Ordem.Ao faze-lo de outra forma e acima da permissao legal cometeu um abuso do poder de discricionariedade. Discricionariedade e Arbitrio sao atitudes completamente diversas. PODER DISCRICIONARIO e o que o DIREITO concede a administracao de modo explicito ou implicito, para a pratica de ATOS ADMINISTRATIVOS com liberdade na escolha de sua conveniencia, oportunidade e conteudo. (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro 19.ed. Sao Paulo: Malheiros, 1994)Admitamos por ora, que a OAB fosse uma autarquia, se admitirmos que a regulamentacao mencionada pelo paragrafo primeiro do artigo oitavo e Ato Discricionario, este ato teria que obedecer a todos os principios legais a que se submete o ato administrativo.Nulidade do Provimento numero 156/2013, Provimento No 144/2011 e provimentos anteriores.O Ato Discricionario e legal e valido quando se conforma com a lei, caso contrario e Ato Arbitrario, ilegal e, portanto, nulo. O Provimento 156/2013 e aqueles que o antecederam sao ilegais pois cometeram as violacoes abaixo:Assim temos que o Provimento que regulamenta o Exame de Ordem e um ato nulo, pois dispoe acima do que a lei permitiu. A lei permitiu que regulamentasse e nao que definisse o significado da Expressao Exame de Ordem, que por sinal ja estava implicitamente definido no DECRETO No 20.784 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1931.O Provimento impoe um reexame aos bachareis ja graduados, ato que