G1 - 11.05.2017 Quase um ano apos a aprovacao pela Camara de Sao Paulo, o novo Codigo de Obras da cidade foi sancionado pelo prefeito Joao Doria (PSDB) e publicado no Diario Oficial nesta quarta-feira (10). As novas regras incluem uma reducao de ate 90% no valor de multas a serem aplicadas caso o infrator seja um templo religioso.A excecao nao estava prevista no projeto enviado a Camara pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT) em 2015, que previa desconto apenas para moradias economicas. A alteracao que beneficiou as igrejas, porem, foi apoiada pela base de Haddad na Camara apos pressao de vereadores ligados as igrejas evangelicas e Catolica. O texto foi aprovado com 37 votos favoraveis entre os 55 possiveis.A multa por obra que nao tenha certificado de conclusao, acessibilidade e seguranca pode chegar a R$ 600 por metro quadrado, segundo as novas regras. Com o desconto, os templos religiosos pagariam apenas R$ 60 por metro quadrado.Em nota, a Prefeitura afirma que o novo Codigo de Obras vai modernizar e simplificar o licenciamento de empreendimentos, reduzindo a quantidade de documentos exigidos para a aprovacao de processos. Entre as principais mudancas estao o fato de que reformas internas, construcoes de piscinas e muros e obras complementares de ate 30 m2 nao precisarao mais de licenciamento e a diminuicao do numero de instancias para decisao e recurso, diz o comunicado.O G1 tambem questionou a Prefeitura sobre a reducao de ate 90% nas multas a igrejas, mas ate a publicacao desta reportagem nao havia obtido resposta.Alem das multas menores, as igrejas terao o triplo do prazo de regularizacao valido para as demais construcoes. Empreendimentos comuns terao prazo de cinco dias para solicitar um certificado de conclusao quando a fiscalizacao constatar a irregularidade, enquanto as igrejas terao ate 15 dias.MudancasO Codigo de Obras foi sancionado apos a Justica suspender uma liminar que impedia a sancao da lei. Quatro vereadores alegavam que a aprovacao nao teve o apoio do numero de legisladores necessarios para esse tipo de medida.Uma das novidades do novo Codigo de Obras e que fica dispensado o alvara de licenciamento para alteracoes com pouca relevancia urbanistica, como obras internas, desde que nao haja relevante aumento da area.Outra alteracao foi em relacao ao calculo das infracoes. Em varios casos, a multa nao e um valor fixo, mas proporcional ao tamanho da area construida irregular, e nao mais ao tamanho total da propriedade.A fiscalizacao fica mais rigida com engenheiros e arquitetos responsaveis pelas obras. Eles tambem terao que pagar multas, que serao de 80% do total cobrado de donos de imoveis que cometem irregularidades. Consultor Juridico - 15.05.2017 Por Matheus TeixeiraA quitacao de um debito atraves de uma dacao de pagamento, ou seja, de um acordo para zerar as obrigacoes financeiras entre as partes por um valor diferente do inicialmente previsto, nao pode ser considerada uma remissao de divida. Assim sendo, a receita contabilizada por uma empresa, caso originaria de operacao desta natureza, nao esta sujeita a cobranca de PIS/Cofins.Esse foi o entendimento da maioria na 4a Camara da 3a Secao de Julgamento do Conselho Administrativa de