O Supremo Tribunal Federal ira julgar hoje acoes onde se discute a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades publicas.Em que pese a legitimidade e a nobreza da instituicao das referidas cotas, nao posso com as mesmas concordar, haja vista o disposto no art. 5o, caput, da Constituicao Federal, segundo o qual todos sao iguais perante a lei, sendo vedada as distincoes decorrentes, dentro outros, da cor.E extremamente louvavel que se pretenda resgatar dividas historicas, mas a melhor saida nao e criar um protecionismo para que alguns capacitados (maioria) ou nao (minoria) tenham acesso as Universidades Publicas. Isto e o que esta a ocorrer com a instituicao das cotas raciais.Caso a intencao seja realmente a de propiciar aos menos favorecidos o acesso ao ensino superior publico, louvar-se-ia a melhoria nas escolas publicas. Somente atraves da melhoria do ensino basico e fundamental nas escolas publicas e que estaremos propiciando a igualdade e a reducao das desiguldades.Os exemplos acerca dos resultados positivos dos investimentos em educacao basica e fundamental sao notorios em todo o mundo. Vejamos o caso da Coreia do Sul que apresentava indices educacionais, economicos e sociais proximos aos brasileiros e que, em 25 anos de efetivo investimento na educacao, produziu um dos melhores IDH's do mundo.Sigamos este exemplo ao inves de criar cidadaos especiais, afinal, todos sao iguais. Em sessao realizada na tarde desta quarta-feira (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuicoes de PIS (Programa de Integracao Social) e Cofins (Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social). O Plenario Virtual da Corte reconheceu repercussao geral da materia constitucional em junho de 2008.A discussao teve inicio com um mandado de seguranca impetrado na instancia de origem pela empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda. Por meio dele, a empresa visava a declaracao de seu direito liquido e certo de reaver os valores pagos a titulo de PIS e Cofins, tendo em vista ausencia do abatimento da base de calculo das receitas nao recebidas devido a inadimplencia de compradores de suas mercadorias ou servicos.A materia chegou ao Supremo com a interposicao de Recurso Extraordinario (RE 586482) contra acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao. A empresa sustentava que o ato questionado contrariou os preceitos dos artigos 195, inciso I, alinea b; 234; 238; 239; 145, paragrafo 1o; 150, inciso I, II e IV e 153, inciso IV, todos da Constituicao Federal.Fazenda Nacional Em sustentacao oral ocorrida na tribuna da Corte na sessao plenaria desta quarta (23), o procurador Luiz Carlos Martins Alves Junior, ao representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, solicitou o desprovimento do RE. O recorrente [supermercado] pretende que a Corte inove positivamente o ordenamento juridico brasileiro ao criar uma nova hipotese de exclusao tributaria, no caso, a figura da venda inadimplida, disse o procurador da Fazenda Nacional. Ele afirmou que, segundo as leis, as vendas canceladas nao devem constar na base de calculo PIS/Cofins, no entanto, quanto as vendas inadimplidas, a lei nao criou tal situacao