o STF suspendeu a eficacia do paragrafo unico do art. 209 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro, o qual ressalvava dos repasses a serem realizados pelo Poder Executivo "os recursos para despesa de pessoal, incluindo subsidios e representacoes, que serao entregues em condicoes uniformes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario". Este preceito importava em vinculacao indevida dos Poderes, em nitida afronta a sua autonomia financeira. A ementa do acordao tem o seguinte teor: "Acao direta de inconstitucionalidade - funcao juridica - carater nao-satisfativo - providencias materiais reclamadas - impossibilidade de sua adocao - despesas correntes de custeio - norma constitucional estadual que as exclui da incidencia do art. 168 da Carta Federal (CE/RJ, art. 209, paragrafo unico) - plausibilidade juridica e "periculum in mora" configurados - cautelar deferida. (...) O comando emergente da norma inscrita no art. 168 da Constituicao Federal tem por destinatario especifico o poder executivo, que esta juridicamente obrigado a entregar, em consequencia desse encargo constitucional, ate o dia 20 de cada mes, ao Legislativo, ao Judiciario e ao Ministerio Publico, os recursos orcamentarios, inclusive aqueles correspondentes aos creditos adicionais, que foram afetados, mediante lei, a esses orgaos estatais. A prerrogativa deferida ao Legislativo, ao Judiciario e ao Ministerio Publico pela regra consubstanciada no art. 168 da Lei Fundamental da Republica objetiva assegurar-lhes, em grau necessario, o essencial coeficiente de autonomia institucional. A "ratio" subjacente a essa norma de garantia radica-se no compromisso assumido pelo legislador constituinte de conferir as instituicoes destinatarias do "favor constitutionis" o efetivo exercicio do poder de autogoverno que irrecusavelmente lhes compete. Assume inquestionavel plausibilidade juridica a tese, deduzida em sede de controle normativo abstrato, que sustenta a impossibilidade de o Estado-membro restringir a eficacia do preceito consubstanciado no art. 168 da Constituicao Federal. Essa norma constitucional impoe-se a observancia compulsoria das unidades politicas da federacao e nao parece admitir - para efeito de liberacao mensal das quotas duodecimais - qualquer discriminacao quanto a natureza dos recursos orcamentarios, sejam estes referentes, ou nao, as despesas correntes de custeio". (STF, Pleno, ADIMC no 732/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. em 22.05.92, RTJ no 143/57).27. "Acao direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Dotacoes orcamentarias destinadas ao Legislativo, Judiciario e Ministerio Publico. Dispositivo de medida provisoria que parece pretender contornar o art. 168 da Carta da Republica, visto que afasta o prazo de entrega das dotacoes orcamentarias ao Legislativo, Judiciario e Ministerio Publico. Medida cautelar deferida". (STF, Pleno, ADIMC no 37/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 12.04.89,DJ de 23.06.89). Na ocasiao, restou assentado que "fixando o art. 168 da Constituicao Federal, como data fatal o dia 20 de cada mes para a entrega dos recursos correspondentes as suas dotacoes orcamentarias, cabe aos orgaos dos Poderes Legislativo, Judiciario e Ministerio Publico, e somente a eles, administrarem-nos, realizando o pagamento dos vencimentos de seus servidores, dentre outras despesas, na conformidade de sua conveniencia e observada a incidencia da legislacao aplicavel, sem qualquer interferencia do Poder Executivo".28. "Mandado de seguranca coletivo - liberacao de recursos orcamentarios (CF, art. 168) - impetracao por entidade de classe (Associacao de Magistrados)