pessoas juridicas que estao dispensadas do recolhimento da Contribuicao ao PIS com base no faturamento.(7) IN da Secretaria da Receita Federal no. 23 da 21/01/86, DO-U de 22/01/2006.(8) Art. 649 do RIR/1999.(9) Art. 647 do RIR/1999. LISTA DE SERVICOS PROFISSIONAIS SUJEITOS A RETENCAO1. Administracao de bens ou negocios em geral (exceto consorcios ou fundos mutuos para aquisicao de bens);2. Advocacia;3. Analise clinica laboratorial;4. Analises tecnicas;5. Arquitetura;6. Assessoria e consultoria tecnica (exceto o servico de assistencia tecnica prestado a terceiros e concernente a ramo de industria ou comercio explorado pelo prestador do servico);7. Assistencia social;8. Auditoria;9. Avaliacao e pericia;10. Biologia e biomedicina;11. Calculo em geral;12. Consultoria;13. Contabilidade;14. Desenho tecnico;15. Economia;16. Elaboracao de projetos;17. Engenharia (exceto construcao de estradas, pontes, predios e obras assemelhadas);18. Ensino e treinamento;19. Estatistica;20. Fisioterapia;21. Fonoaudiologia;22. Geologia;23. Leilao;24. Medicina (exceto a prestada por ambulatorio, banco de sangue, casa de saude, casa de recuperacao ou repouso sob orientacao medica, hospital e pronto-socorro);25. Nutricionismo e dietetica;26. Odontologia;27. Organizacao de feiras de amostras, congressos, seminarios, simposios e congeneres;28. Pesquisa em geral;29. Planejamento;30. Programacao;31. Protese;32. Psicologia e psicanalise;33. Quimica;34. Radiologia e radioterapia;35. Relacoes publicas;36. Servico de despachante;37. Terapeutica ocupacional;38. Traducao ou interpretacao comercial;39. Urbanismo;40. Veterinaria.(10) Art. 651 do RIR/99 e art. 29 da Lei 10.833/2003.(11) Artigo 30 da Lei no. 10.833/2003.(12) Artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003; IN da SRF no. 459/2004.(13) Conforme disposto IN SRF 696/2006.(14) Foi instituido pela IN SRF 387/2004.(15) Conforme a IN SRF 543/2005 e IN SRF 590/2005(16) Instrucao Normativa SRF 786/2007.(17) De acordo com a Portaria no. 651 do Ministerio do Trabalho e Emprego, publicada no Diario Oficial da Uniao de 31 de dezembro de 2007, estao obrigados a declarar a RAIS.(18) Lei 8137/1990:Art. 1o Constitui crime contra a ordem tributaria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuicao social e qualquer acessorio, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei no 9.964, de 10.4.2000)I - omitir informacao, ou prestar declaracao falsa as autoridades fazendariasPena - reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Paragrafo unico. A falta de atendimento da exigencia da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que podera ser convertido em horas em razao da maior ou menor complexidade da materia ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigencia, caracteriza a infracao prevista no inciso V.Art. 2o Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei no. 9.964, de 10.04.2000)I - fazer declaracao falsa ou omitir declaracao sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuicao social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigacao e que deveria recolher aos cofres publicos;III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiario, qualquer percentagem sobre a parcela dedutivel ou deduzida de imposto ou de contribuicao como incentivo fiscal;IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuido, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por orgao ou entidade de desenvolvimento;V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigacao tributaria possuir