de nao seremdiscriminadas por terem uma deficiencia.Essedocumento tem como objetivo prevenir e eliminar todas as formas dediscriminacao contra as pessoas portadoras de deficiencia e propiciar a suaplena integracao a sociedadeNoArtigo 1o (no 2, a) a Convencao traz a definicao do termo discriminacao:Otermo discriminacao contra as pessoas portadoras de deficiencia significatoda diferenciacao, exclusao ou restricao baseada em deficiencia, antecedentede eficiencia, consequencia de deficiencia anterior ou percepcao de deficienciapresente ou passada, que tenha o efeito ou proposito de impedir ou anular oreconhecimento, gozo ou exercicio por parte das pessoas portadoras dedeficiencia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.Essedocumento deixa claro que pessoas com deficiencia nao podem receber tratamentodesigual. A discriminacao e compreendida como forma de diferenciacao, restricaoou exclusao com base na deficiencia. -Em 2001 As Diretrizes Nacionais para a Educacao Especial naEducacao Basica propoe mudancas atraves da CNE/CEB no 2/2001, determinando noartigo 2o.Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo asescolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidadeseducacionais especiais, assegurando as condicoes necessarias para uma educacaode qualidade para todos. (MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA, 2001)-Plano Nacional de Educacao - PNE, Lei no 10.172/2001- destaca que ogrande avanco que a decada da educacao deveria produzir seria a construcao deuma escola inclusiva que garanta atendimento a diversidade humana. (MINISTERIODA EDUCACAO E CULTURA, 2001)- Convencao sobre os Direitos das Pessoas comDeficiencia (2006)OArtigo 24 dessa Convencao reconhece o direito a educacao sem discriminacao ecom igualdade de oportunidades das pessoas com deficiencia. Neste artigo constaque os Estados Partes deverao assegurar que:as pessoas com deficiencia nao sejam excluidas do sistema educacional geral sob alegacao de deficiencia e que as criancas com deficiencia nao sejam excluidas do ensino fundamental gratuito e compulsorio, sob alegacao de deficiencia;as pessoas com deficiencia possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condicoes com as demais pessoas na comunidade em que vivem;adaptacoes razoaveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;as pessoas com deficiencia recebem o apoio necessario, no ambito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educacao; eefetivas medidas individualizadas de apoio sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento academico e social, compativel com a meta de inclusao plena.- Decreto no6.571/2008- Dispoe sobre o atendimento educacionalespecializado, consolida diretrizes e acoes ja existentes, voltadas a educacaoespecial na perspectiva da educacao inclusiva. Ele regulamenta o paragrafounico do art. 60 da Lei no 9394/1996, destinando recursos do Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educacao Basica (FUNDEB) ao atendimento educacionalespecializado de alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimentoe altas habilidades/superdotacao matriculados na rede publica de ensino regularConstaainda neste decreto, as acoes que serao realizadas pelo Ministerio da Educacaopara o Atendimento Educacional Especializado. Dentre essas acoes estao aimplantacao de Salas de Recursos Multifuncionais, a formacao de professorespara o AEE, a formacao de gestores e professores para a educacao inclusiva, asadaptacoes arquitetonicas das escolas, a producao e distribuicao de recursospara a acessibilidade.Parecerno 13/2009- homologado no dia 23 de setembro, peloministro da Educacao, Fernando Haddad, que trata das diretrizes operacionaispara o atendimento educacional especializado para os alunos com deficiencia,transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacaomatriculados em classes regulares