do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate a Erradicacao da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a niveis dignos de subsistencia, cujos recursos serao aplicados em acoes suplementares de nutricao, habitacao, educacao, saude, reforco de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.Paragrafo unico. O Fundo previsto neste artigo tera Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participacao de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 14/12/00: Art. 80. Compoem o Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza:I a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de oito centesimos por cento, aplicavel de 18 de junho de 2000 a 17 de junho de 2002, na aliquota da contribuicao social de que trata o art. 75 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;II a parcela do produto da arrecadacao correspondente a um adicional de cinco pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ou do imposto que vier a substitui-lo, incidente sobre produtos superfluos e aplicavel ate a extincao do Fundo;III o produto da arrecadacao do imposto de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituicao;IV dotacoes orcamentarias;V doacoes, de qualquer natureza, de pessoas fisicas ou juridicas do Pais ou do exterior;VI outras receitas, a serem definidas na regulamentacao do referido Fundo. 1o Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo nao se aplica o disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, da Constituicao, assim como qualquer desvinculacao de recursos orcamentarios. 2o A arrecadacao decorrente do disposto no inciso I deste artigo, no periodo compreendido entre 18 de junho de 2000 e o inicio da vigencia da lei complementar a que se refere a art. 79, sera integralmente repassada ao Fundo, preservado o seu valor real, em titulos publicos federais, progressivamente resgataveis apos 18 de junho de 2002, na forma da lei.Artigo incluido pela Emenda Constitucional no 31, de 14/12/00: Art. 81. E instituido Fundo constituido pelos recursos recebidos pela Uniao em decorrencia da desestatizacao de sociedades de economia mista ou empresas publicas por ela controladas, direta ou indiretamente, quando a operacao envolver a alienacao do respectivo controle acionario a pessoa ou entidade nao integrante da Administracao Publica, ou de participacao societaria remanescente apos a alienacao, cujos rendimentos, gerados a partir de 18 de junho de 2002, reverterao ao Fundo de Combate e Erradicacao de Pobreza. 1o Caso o montante anual previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza, na forma deste artigo, nao alcance o valor de quatro bilhoes de reais. far-se-a complementacao na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das disposicoes Constitucionais Transitorias. 2o Sem prejuizo do disposto no 1o, o Poder Executivo podera destinar ao Fundo a que se refere este artigo outras receitas decorrentes da alienacao de bens da Uniao. 3o A constituicao do Fundo a que se refere o caput, a transferencia de recursos ao Fundo de Combate e Erradicacao da Pobreza e as demais