de 1996 sejam consideradas legitimas. Venho pedir mais prazo para queesses municipios se adaptem a lei, disse. Nenhuma cidade criada no Brasil nos ultimos doze anos e regularizada. Internet: < www.stf.jus.br> (com adaptacoes).A partir da noticia acima e acerca da organizacao dos municipios, assinale a opcao correta.(A) O Congresso Nacional ainda nao tomou qualquer medida para convalidar a situacao dos municipios criados apos a EC n.o 15/1996.(B) Segundo orientacao do STF, a lei complementar federal a ser editada sobre a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de municipios nao deve ter carater retroativo nem a preocupacao de regularizar a situacao consolidada dos municipios ja criados.(C) O dispositivo constitucional que define que a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de municipios dependem de regulamentacao por meio de lei complementar federal e de constitucionalidade duvidosa, uma vez que viola, frontalmente, o principio federativo.(D) A alteracao da forma de se criar municipios promovida pela EC n.o 15/1996 teve por escopo incentivar a proliferacao de municipios.(E) Nao obstante a inexistencia de lei complementar federal regulamentando a criacao de novos municipios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criacao de diversos municipios em razao da consolidada situacao de fato e em respeito ao principio da seguranca juridica.RESPOSTA: ERESPOSTA: _________(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciario - Area: Judiciaria/2009) A respeito da organizacao do Estado brasileiro, assinale a opcao correta.(A) Os municipios nao sao considerados entes federativos autonomos, visto que nao sao dotados de capacidade de auto-organizacao e de autonomia financeira.(B) O Distrito Federal e a capital do pais.(C) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territorios federais, mediante aprovacao da populacao diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.(D) A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de municipios, far-se-ao por lei federal e serao submetidos pela populacao diretamente interessada a referendo popular.RESPOSTA: C(CESPE/TRE-GO/Analista Judiciario - Area: Judiciaria/2009) Ainda acerca da organizacao do Estado, assinale a opcao correta.(A) Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitacao, saneamento basico e transportes urbanos.(B) O controle externo e a fiscalizacao dos municipios serao exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais. (C) A CF estabelece, como preceito aplicavel aos municipios, que os prefeitos serao julgados perante os tribunais regionais federais.(D) Compete a Uniao organizar e manter o Poder Judiciario, o Ministerio Publico e a Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territorios.RESPOSTA: D(CESPE/AGU/Advogado da Uniao/2009) No que concerne a Federacao brasileira, julgue os itens.( ) Suponha que a constituicao de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito a meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviarios municipais. Nessa situacao, de acordo com o entendimento do STF, a previsao e constitucional, pois o ente estadual atuou no ambito de sua competencia, dando tratamento equanime aos estudantes em toda a sua esfera de atuacao.( ) Na hipotese de alteracao, por uma nova Constituicao Federal, do rol de competencia legislativa dos entes da Federacao, para inserir na competencia federal materia ate entao da competencia legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenomeno da