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FLORITURANO_FLORITURGLOGSPOT.COM A ULTIMA FESTA (?...!...;...~...^... `...\.../<...>...?)Ultimamente so tenho escrito sobre corrupcao, outros, estao na fila. So que nao me dao tempo. A cada texto concluido, seis, sete, nao lembro. O certo e que a cada texto concluido, tenho a sensacao de que nada mais ha que escrever. No entanto, a imprensa nao deixa de noticiar os desmandos daqueles que foram selecionados para ocupar ministerios, ou seja, para encaminhar e executar a politica governamental da nova gestao. Bem, e como deveria ser. Desenvolver politicas que possibilitasse o desenvolvimento da sociedade, a qual se organizou e deu vida ao Estado e fez a escolha daqueles que iriam gerenciar a Res Public. Bem, essa e a teoria, a ideia, a perspectiva da nacao. Nos meus achados, lembro-me de Fausto Wolff que assim se referia: Corruptos sao assassinos seriais, genocidas. O que me deixa absorto ate hoje e me refiro aos ultimos quatro meses, e a quantidade de malfeitos (corrupcao) que vem sendo denunciadas. Nao posso aceitar que seja maledicencia da imprensa em perseguir um governo que ainda se encontra em seu primeiro ano de vida; Nao posso aceitar que a corrupcao passou a existir nesse governo; Nao posso aceitar que tenha ido buscar nos anos cinquenta do seculo passado as diretrizes da chamada Imprensa Marrom. Nada disso. Se de um lado, temos a facilidade da comunicacao, de outro, temos a baixa moral, a nao etica e, principalmente, a impunidade.Fiquei estarrecido quando da expulsao (pediu demissao) do Ministro dos Esportes, Sr. Orlando Dias, e posse do seu substituto, Sr. Aldo rebelo ambos do PcdoB (Partido Comunista do Brasil), o Ministro SAIDO por corrupcao (sem julgamento previo) reune em seu bota fora alem de correligionarios os presidentes da Camara e do Senado e Congresso Nacional, a propria chefe de governo a Presidente do Brasil, Senhora Dilma Rousseff, e ainda entre abracos, beijos, flores e a certeza de que fizera uma gestao impecavel, e aplaudido pelos convidados. Sera que a imprensa pagou um MICO desses, denunciando um inocente ou estamos diante do retorno da imprensa marrom qual me referi acima. Continuo entendendo e confiando no serio papel da imprensa. Nao e por acaso que a imprensa e considerada o Quarto Poder.Apesar do forceps utilizado no parto, todos os Ministros SAIDOS, estao gosando de boa saude. Voltaram aos seus partidos politicos, aos seus cargos publicos e/ou privados sem se sentirem admoestados. Seja o elemento ativo ou passivo (corruptos e corruptores).Ate pouco tempo atras o individuo para praticar um roubo, era preciso ter muita coragem e disposicao em, a noite, adentrar a residencia desconhecida, encontrar o casal adormecido, e na manha seguinte retornar a porta da vitima para saber da reacao, quando o criminoso procurava agir o mais dissimuladamente possivel. Hoje, nao. O criminoso e convidado a uma reuniao no gabinete, combina como e de quanto sera o desfalque, troca telefonemas, chama o criminoso de Meu Mestre, deixa parte do produto do roubo com a vitima, cede o jatinho particular para excursoes e vai para casa aguardar o proximo lance. A vitima, por ser publica, distribui o seu quinhao em
A QUEM DEVEMOS CULPAR?Temos acompanhado atraves dos meios de comunicacoes varios casos de delitos em nossa e outras sociedades. No nosso caso mais uma barbarie nos deixa estarrecidos. Refiro-me a fato de uma crianca de dez anos de posse um revolver calibre 38, atirar em uma professora em plena sala de aula onde se encontrava mais 25 criancas vindo a suicidar-se logo apos.Buscar culpados ou explicacoes para tal fato, no minimo, e ser inconsequente. Tentarei, aqui, traduzir o pensamento de alguns segmentos da sociedade, sem, no entanto, ser imperativo.No caso da Igreja Catolica, esta diria que nos mandamentos da igreja estabelece que seja pecado matar, e, sendo procurada, rezar uma missa, pedindo a Deus que tome conta de sua alma.Para a Igreja Universal e suas similares, esta iria considerar que o fato e obra do demonio e que a familia precisa ser exorcizada.Para os cardecistas, o ocorrido e parte da divida de vidas anteriores e que em algum momento iria acontecer como forma de resgate.Para os psicologos as explicacoes viriam de exemplos deixados por filosofos e a constatacao do modismo de que aparentemente, trata-se de bullyng.A policia por sua vez, diria que a cada momento estes fatos se tornam corriqueiros, mas que nada pode declarar por se tratar de uma crianca de dez anos, portanto as investigacoes correrao em segredo de justica.O educador diria que o problema se encontra na familia por nao oferecer o minimo de atencao em casa, permitindo a crianca toda facilidade, liberdade e mais, deixando toda a responsabilidade da educacao para a escola, visto que as criancas passam o dia todo sozinhas em casa e, muita delas, responsaveis por irmaos mais novos.O cidadao comum, diria tratar-se de mais um caso dentre tantos outros que a cidade grande oferece.A imprensa em todo seu corpo, dira que mais uma catastrofe se abateu sobre a familia brasileira. No entanto, e principalmente, a imprensa popular, fara cara de choro mandando seus pesares a familia, mas entende como uma boa fonte de reportagem para a venda seus jornais.A realidade e que diante das facilidades existentes, e do nao engajamento dos orgaos publicos, autoridades, politicos (legislativo, executivo e judiciario), ou seja, aqueles que sao responsaveis e tem o dever pelo encaminhamento de politicas educacionais, investindo, como ja fizeram outros paises ha trinta anos atras tinham uma educacao menos desenvolvida que a do Brasil, o ultrapassou e se encontra com a sociedade desenvolvida, enquanto isso, nossa politica educacional regride a epoca medieval ensinando a nossas criancas ler e contar, haja vista o desempenho da escola publica no ultimo ENEM.Para explicar o mau desempenho, surgem os politicos com frases prontas ou de efeito (diria que retardado) afirmando seu compromisso em ate o final do governo resolver os problemas da educacao, como se educacao se resolvesse em curto prazo ou se estivesse em campanha eleitoral (educacao, saude e seguranca). O cidadao brasileiro nao precisa ter curso superior para descobrir que estes tres itens citados acima se encontra nas propostas de todos os partidos politicos (e ainda querem que os futuros candidatos venham a ser escolhidos em lista
fechada) tirando do cidadao o direito de escolher seu candidato.Por ultimo, ainda existe aqueles que por ignorancia ou comodidade irao colocar a culpa na televisao ou, mais recentemente na internet. Esquecem que o problema da motivacao desses desvarios se encontra no somatorio das negligencias citadas..Para finalizar quero deixar um pensamento chines:Se planejarmos para um ano, devemos plantar cereais; se planejarmos para uma decada, devemos plantar arvores; mas, se planejarmos para toda a vida, devemos treinar e educar o homem.Kuan-Tzu Belford roxo, 23 de setembro de 2011Jose Floriano Oliveira
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA COMPOSICAOA mais Alta Corte de Justica do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), e composta por 11 (onze) ministros escolhido dentre cidadaos de notorio saber e que tenham idade entre 35 e 65 anos, submetidos a sabatina do Senado Federal, e, aprovado, nomeado pelo presidente da republica.DA COMPETENCIA O Supremo Tribunal Federal tem como competencia precipua a guarda da Constituicao Federal determinado pelo seu artigo 102. Assim sendo, cabe ao STF o julgamento da inconstitucionalidade de uma Lei, ou Ato Normativo (federal ou estadual).O EMBATEA partir da criacao da emenda Constitucional 45 votada pelo Senado dando vida a Comissao Nacional de Justica com as finalidades ja grafadas acima, nasce a diferenca entre os dois orgaos apesar de sua composicao ser basicamente de juristas e a presidencia do presidente do STF. A realidade e que nao interessa aos ministros e juizes serem controlados, ou seja, querem que seus atos, nao importando qual, mesmo os deslizes, tenham como fiscalizadores o proprio corpo.A motivacao, portanto, e a frase da ministra do Superior Tribunal de Justica (STJ), que faz parte da composicao da Comissao Nacional de Justica (CNJ), Eliana Calmon, que afirmou a imprensa que bandidos se escondem atras da toga. O presidente do STF, Cezar Peluso, criticou a corregedora do CNJ exigindo a retratacao. A corregedora nao se retratou, mas declarou que nao teve a intencao de generalizar as acusacoes.O ministro Marco Aurelio falando a o Globo, afirmou: A nossa corregedora cometeu um pecadilho, mas tambem nao merece a excomunhao maior. Ela tem uma bagagem de bons servicos prestados a sociedade brasileira. E uma juiza de carreira, respeitada.A bem da verdade a corregedora Eliana Calmon sempre se destacou desde que chegou ao Superior Tribunal de Justica:- Assinou as ordens de prisao a todos os investigados (inclusive juizes) na Operacao Domino (2006);- Decretou com uma unica assinatura, a prisao de mais de 40 investigados na Operacao Navalha (2007);- Agora, ha poucos dias, a ministra criticou a decisao dos colegas do STJ em anular a Operacao Castelo de Areia uma das maiores operacoes da Policia Federal sobre fraudes em obras publicas e caixa dois de campanhas eleitorais.E uma voz dissonante? Faz pregacao no deserto? E uma mulher valente, de estirpe? Nao, o certo e que, com certeza, ela tem respeito por ela e pelo cargo que ocupa independentemente das mazelas da nossa justica. Morosa, sistema arcaico, falivel. Ela esta querendo dizer que os juizes sao seres humanos passiveis de erro. Nao sao inimputaveis, muito menos intocaveis. A Lei da Ficha Limpa cabe tambem aos juizes corruptos.Parabens, senhora Eliana Calmon, o Brasil te sauda. O CORPORATIVISMOJa dizia os mais velhos: "o que abunda nao prejudica so acrescenta". Assim sendo, passo a reproduzir parte do texto de Tatiana farah na pagina 3 (O PAIS) de o Globo do dia 30 de setembro de 2011o que pensa o cientista politico Carlos Melo, do Insper, sobre a questao do corporativismo: "A reacao dos magistrados ao poder de punicao do CNJ e a atuacao dos parlamentares do Conselho de Etica da camara que decidiram nao investigar as
denuncias contra Valdemar da Costa Neto (PR-SP) tem um elemento comum 'a praga do corporativismo'. Valdemar foi denunciado por suposta ligacao em casos de superfaturamento no Ministerio dos Transportes, mas seus colegas arquivaram a denuncia.O corpo dos parlamentares livrou cara do deputado enquanto o corpo dos magistrados se uniu para evitar o controle do CNJ. O corporativismo e um grande problema no Brasil".O cientista politico Francisco de Oliveira diz que "se espera qualquer coisa de um deputado mas de um juiz, nao. O juiz tem uma imagem construida ao longo da Historia e, mesmo sendo apenas uma imagem, ele dceveria se esforcar para corresponder a ela. E por isso que a sociedade tanto se espanta com a crise no al magistrado brasileiro:- O brasileiro nao e em essencia, ladrao nem corrupto. Mas tem certa toleancia com a corrupcao. Essa tolerancia e menor, no entanto, quando se trata do comportamento de um juiz". E complementa: "Caso o STF capitule nos poderes do CNJ e de sua corregedoria nacional, o judiciario vai ver um atraso". Varios sao os exemplos que poderiam ser citados. No entanto, apresentaremos a Lei da Ficha Limpa por ter sido de iniciativa popular, ato inedito de movimentos populares no Brasil, sem a participacao de politicos ou outras organizacoes sociais. Vejamos: O MOVIMENTO DE COMBATE A CORRUPCAO ELEITORALCom representatividade de mais de 1.600.000 assinaturas, o MCCE (Movimento de Combate a Corrupcao Eleitoral) enviou o projeto de lei complementar de no 135/2010 ao legislativo que, apos ser transformado em Lei foi respaldado por mais de 40 organizacoes nacionais que lancaram na sede do Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil um manifesto dirigido ao STF em defesa da constitucionalidade da Lei de Ficha Limpa como ficou conhecida a ser julgada no dia 22 de setembro de 2010 por aquela Corte.Julgada a peticao e por contarem com 10(dez) membros, o ministros Eros Grau havia se aposentado, o STF ficou dividido empatando em 5 a 5. Prevaleceu, portanto, a norma de que as novas leis que regulam eleicoes so entram em vigor um ano apos sua aprovacao.Passado um ano, estando o STF recomposto em seus 11 (onze) ministros a Lei da Ficha Limpa deve entrar em pauta para julgamento de sua constitucionalidade.Alguns ministros do STF entendem que os candidatos nao devem ser punidos por aquilo que tenha feito em data anterior a lei entrar em vigor (devem ter aplaudido a absolvicao da deputada Jaqueline Roriz). Esquecem eles que o cidadao, principalmente aquele que se propoe em representar a sociedade, deve ter postura ilibada. Em outras palavras, Ser ficha limpa e por si so, inelegivel. O povo brasileiro ao propor a Lei Complementar 135, so deseja nao permitir a presenca de CORRUPTOS como seus representantes, moralizar o legislativo nao permitindo que o mesmo seja esconderijo protegendo com a imunidade a criminosos.Entendemos, ainda, que os partidos politicos devem, ao convidar o cidadao a candidatar-se, verificar seus antecedentes para nao se tornar conivente e passivel de punicao.DO SALARIOA Suprema Corte de Justica do Brasil (STF), um dos tres poderes da Republica Brasileira, composta por seus 11
(onze) ministros, recebe o mais alto salario do funcionalismo brasileiro e serve de parametro para os salarios que se encontram em nivel inferior, como por exemplo:STF ----------------------------------------- R$ 26.723,13TS ------------------------------------------ R$ 25.386,97Juizes Federal, Trabalhista e Estadual R$ 22.911,77Em termos percentuais, a diferenca entre o STF e TS e de 5% (cinco por cento) e. entre este e os de tribunais e de 10% (dez por cento). Como pode ser observado, quando os ministros do STF tentaram legislar em causa propria elevando seus salarios, foram vetados pela presidente. Dos R$ 32.000,00 desejados ficou em 26.723,13, ou seja, menos 19.7%. Alegam ainda os ministros do STF que desde 2002 nao recebiam aumento de salario. Inverdade. Entre 2002 e dezembro de 2010 os ministros do STF receberam 34% de reajuste. Em se considerando o salario de R$ 32.000,00 o impacto nas contas da Uniao seria de R$ 8.350.000.000,00 (oito bilhoes e trezentos e cinquenta milhoes de reais). Entenderam o que e o efeito cascata? E isso mesmo. O aumento de salario dos 11 (onze) ministros afeta toda uma cadeia.Bem, mas a historia nao acabou. Independentemente de reajuste salarial, os ministros recebem uma serie de vantagens e regalias. Vejamos, o Tribunal tem:O orcamento do STF foi de R$ 518.000.000,00 (quinhentos e dezoito milhoes)Seus funcionarios custaram, nesse mesmo ano R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhoes)- 1.096 cargos efetivos;- 578 cargos comissionados;- 1.148 postos de trabalho terceirizados;Ate aqui ja temos 2822 funcionarios, ou seja, 256 funcionarios em media por ministro.Dentre os terceirizados somamos 435 segurancas sendo que 400 estao espalhados na sede e casa dos ministros;Os recepcionistas sao mais de 230. Se dividirmos esse numero por 11 (ministros) teremos 21 recepcionistas para cada ministro;O presidente do STF, Cezar Peluso tem a seu dispor para protege-lo 9 (nove) segurancas em Sao Paulo independentemente daqueles que se encontram em Brasilia.E mais. A assistencia medica e odontologica custou ao STF em 2010 a bagatela de R$ 16 milhoes.Sem querer mudar de assunto, mas para efeito comparativo, o que vemos na nossa justica, um dos poderes da republica e insignificante ao comparado com legislativo (Camara de deputados e Senado). Vejamos os salarios dos deputados, sabendo que os senadores teem salarios superiores:DEPUTADOS FEDERAISSalario R$ 26.700.00Ajuda de Custo R$ 35.053,00Auxilio Moradia R$ 3.000.00Auxilio Gabinete R$ 60.000.00Bonus Natalino (dobrado) R$ 53.400,00Passagem, Estadia Primeira ClasseAposentadoria Integral apos 8 (oito) anos de mandatoJornada de Trabalho 3a, 4a e 5aFonte de Custeio NOSSO BOLSOE viva o Brasil.CREDITOS- Constituicao Federal- Jornal o Globo- InternetBelford Roxo, 30 de setembro de 2011Jose Floriano Oliveira
JUSTIFICATIVAO Projeto de Lei versa sobre a concessao de gratificacao sobre os soldos dos militares integrantes do Quadro Permanente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro PMERJ, Lei no 443, de 01 de julho de 1981 e dos servidores publicos integrantes do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ, Lei no 880 de 25 de julho de 1985.A proposta preve a concessao de Gratificacao de Condicao Especial para Recuperacao da Saude do Militar GCERSM.O objetivo principal do Projeto em questao e a valorizacao dos servidores da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.Desta forma, o presente projeto acarretara uma Garantia para o servidor militar ferido em servico valorizando e motivando-os a tornar a Instituicao mais eficiente.Atualmente, devido ao grande numero de militares do Estado feridos em servico, nota-se que pelo afastamento temporario para o tratamento de saude, a familia do servidor militar arca com custos acima do seu orcamento mensal, com cuidados especiais ao servidor quando este, em tratamento em sua residencia, bem como com despesas para seus familiares quando o servidor encontrar-se em tratamento no Hospital da corporacao.O Projeto de Lei visa a criacao de Gratificacao para tratamento de saude do Militar do Estado, nao fazendo parte do rol do Art. 112 1o da Constituicao Estadual - Sao de iniciativa privativa do Governador do Estado.PROJETO DE LEI No. /2017Institui a Gratificacao de Condicao Especial para Recuperacao da Saude do Militar GCERSM, devida aos militares da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, altera dispositivos da Lei no 443, de 01 de julho de 1981 e Lei no 880, de 25 de julho de 1985, dispoe sobre os Estatutos dos Militares do Estado do Rio de Janeiro.Art. 1o Fica instituida a Gratificacao de Condicao Especial para Recuperacao da Saude do Militar GCERSM, devida aos integrantes do Quadro Permanente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro PMERJ, Lei no 443, de 01 de julho de 1981 e dos servidores publicos integrantes do Quadro Permanente do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ, Lei no 880 de 25 de julho de 1985, no percentual de cem por cento, incidente sobre o soldo do Militar que tenha direito, com efeitos financeiros a partir da promulgacao desta Lei.Paragrafo unico. A GCERSM integrara os proventos da inatividade e as pensoes.Art. 2o O artigo 51 Lei no 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo: 1oO policial-militar fara jus a Gratificacao de Condicao Especial para Recuperacao da Saude do Militar GCERSM, no percentual de cem por cento, incidente sobre o soldo, quando do afastamento temporario para tratamento de saude, decorrente de Ato de Servico. 2o A gratificacao mencionada no paragrafo 1o, sera concedida imediatamente a partir do afastamento do Policial Militar da condicao APTO A.Art. 3o O artigo 48 Lei no 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte paragrafo: 1oO bombeiro-militar fara jus a Gratificacao de Condicao
Especial para Recuperacao da Saude do Militar GCERSM, no percentual de cem por cento, incidente sobre o soldo, quando do afastamento temporario para tratamento de saude, decorrente de Ato de Servico. 2o A gratificacao mencionada no paragrafo 1o, sera concedida imediatamente a partir do afastamento do Bombeiro Militar da condicao APTO A.Art. 4o - As despesas resultantes da aplicacao desta Lei serao atendidas por dotacoes proprias consignadas no orcamento do Estado do Rio de Janeiro.Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.Assina,DEPUTADO ESTADUAL SENSIBILIZADO COM AS CONDICOES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Pior Indulto de Natal de todos os tempos, de limitadissima aplicacao, que nao concede comutacao e ainda neutraliza os avancos do STF em relacao ao trafico privilegiado, dentre outras maldades. Preparemo-nos, pois, para o maior aumento do encarceramento de todos os tempos no Brasil.Veja, leia e analise abaixo:DECRETO No 8.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016Concede indulto natalino e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercicio da competencia privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituicao, tendo em vista a manifestacao do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria e, considerando a tradicao, por ocasiao das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto as pessoas condenadas ou submetidas a medida de seguranca, DECRETA: Art. 1o O indulto sera concedido as pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, nao substituida por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, ate 25 de dezembro de 2016, cumprido as condicoes previstas neste Decreto. 1o Os requisitos para concessao de indulto serao diferenciados na hipotese de pessoas:I - gestantes;II - maiores de 70 anos de idade;III - que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doenca cronica grave ou com deficiencia que necessite de seus cuidados diretos;IV - que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, medio, superior, profissionalizante ou de requalificacao profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, ou exercido trabalho, no minimo por doze meses nos tres anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016;V - com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condicoes nao sejam anteriores a pratica do delito e se comprovem por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao; ouVI - acometidas de doenca grave e permanente que apresentem grave limitacao de atividade e restricao de participacao ou exijam cuidados continuos que nao possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipotese por laudo medico oficial ou, na falta deste, por medico designado pelo juizo da execucao, constando o historico da doenca, caso nao haja oposicao da pessoa condenada. 2o A hipotese prevista no inciso IIIdo 1o, nao alcanca as pessoas condenadas por crime praticado com violencia ou grave ameaca contra o filho ou a filha ou por crimes de abuso sexual contra criancas, adolescentes ou pessoas com deficiencia. Art. 2o As hipoteses de indulto concedidas por este Decreto nao abrangem as penas impostas por crimes:I - de tortura ou terrorismo;II - tipificados no caput e no 1o do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipotese prevista no art. 4o deste Decreto;III - considerados hediondos ou a estes equiparados praticados apos a publicacao da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as suas alteracoes posteriores;IV - previstos no Codigo Penal Militar e correspondentes aos mencionados neste artigo; ouV - tipificados nos arts. 240 e