de quetrata este artigo, se neles houver a reproducao das autorizacoescorrespondentes.Art. 19. Para os efeitos da legislacaovigente, consideram-se empresas particulares de colonizacao, aquelas quetiverem por finalidade executar programa de valorizacao de area ou distribuicaode terras, das quais participem pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras,residentes ou domiciliadas no Brasil, ou por pessoa juridica constituida esediada no Pais. 1o Nos loteamentos rurais efetuadospor empresas particulares de colonizacao, a aquisicao e ocupacao de, no minimo,30% (trinta por cento) da area total, serao feitas obrigatoriamente por brasileiros. 2o A empresa colonizadora eresponsavel pelo encaminhamento a Superintendencia Regional do INCRA, dosprocessos referentes a aquisicao do imovel rural por estrangeiro, observadas asdisposicoes da legislacao vigente, ate que seja lavrada a escritura publica. 3o Semestralmente a empresacolonizadora devera encaminhar a Superintendencia Regional do INCRA, relacaodos adquirentes, mencionando a percentagem atualizada das areas ruraispertencentes a estrangeiros, indicando as respectivas nacionalidades, no loteamento.CAPITULOVIIIDADOCUMENTACAO OBRIGATORIA PARA PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRAArt. 20. Os documentos obrigatorios,para autorizacao de aquisicao ou arrendamento de imovel rural por pessoajuridica estrangeira ou por pessoa juridica brasileira a ela equiparada, nostermos do 1o do art. 1o da Lei no 5.709/71 e Parecer AGU no LA-01/2010,deverao ser apresentados em seus originais, ou por meio de copia autenticadapor tabeliao ou por servidor do INCRA, mediante a apresentacao do documentooriginal. 1o O requerimento, com a devidadocumentacao comprobatoria, devera ser apresentado na Superintendencia Regionaldo INCRA, do Estado de localizacao do imovel rural, conforme a seguir discriminado:I - Requerimento dirigido aoSuperintendente Regional do INCRA do Estado de localizacao do imovel,solicitando autorizacao para a aquisicao ou arrendamento do imovel rural,devidamente datado, constando:a) o nome empresarial, pais de origem ,tipo de sociedade e o endereco ou domicilio da sede da pessoa juridica, CNPJ,inclusive telefone e e-mail para contato;b) a identificacao do acionistacontrolador, ou de seu representante legal, constando nome, documento deidentidade, CPF, nacionalidade, estado civil, profissao e residencia, em setratando de sociedade anonima;c) a identificacao da administracaoresponsavel pela pessoa juridica, constando o nome, documento de identidade,CPF, nacionalidade, estado civil, profissao e endereco de residencia;d) a identificacao do imovel rural, como respectivo codigo de imovel rural do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;II - Copia do Ato Constitutivo, Estatutoou Contrato Social da Pessoa Juridica com todas as suas alteracoes, devidamenteregistrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartorio de Registro de PessoaJuridica, atas de eleicao dos seus orgaos deliberativos e das tres ultimasassembleias, quando for o caso;III - Certidao simplificada expedidapela Junta Comercial do Estado de localizacao da sede da empresa, comprovando oregistro da empresa requerente;IV - Certidao do Registro de Comerciorelativa a adocao da forma nominativa de suas acoes para as SociedadesAnonimas, nas hipoteses previstas no art. 13 do Decreto no 74.965/74;V - Relacao nominal dos sociosparticipantes a qualquer titulo, pessoas estrangeiras naturais ou juridicas,que tenham residencia ou sede no exterior, constando a respectivanacionalidade, o numero e percentual de acoes ou de quotas subscritas emrelacao aos demais participantes brasileiros, o Pais de domicilio ou o Paissede no exterior, quando se tratar de pessoa juridica brasileira, definida nos termosdo 1o do art. 1o da Lei no 5.709/71;VI - Copia da autorizacao para funcionarno Pais expedida pelo Poder Executivo,