Lei 9.49497.4. O disposto no caput do artigo 100 da CF88 nao se aplica aos pagamentos de obrigacoes definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentenca de merito transitada em julgado, nao haveria submissao do pagamento ao regime de precatorios.5. Em casos como o dos autos, em que a efetivacao da tutela concedida esta relacionada a preservacao da saude do individuo, a ponderacao das normas constitucionais deve privilegiar a protecao do bem maior que e a vida.6. Recurso especial improvido." (REsp 770.969RS, DJ 03102005, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira)A titulo de paradigma, o Estado requerente indicou o Resp 766.480RS, o qual, segundo alega, dispoe nao ser possivel o sequestro de dinheiro ou de outros bens publicos. Confira-se:"PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERCAO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, 3o E 461, 5o). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO.BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.1. E cabivel, inclusive contra a Fazenda Publica, a aplicacao de multa diaria (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatoria ou de sentenca definitiva de obrigacao de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido e a jurisprudencia do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646240RS, 1a T., Min. Jose Delgado, DJ de 13.06.2005; RESP 592132RS, 5a T., Min. Jose Arnaldoda Fonseca, DJ de 16.05.2005; AgRg no RESP 554776SP, 6a T., Min. Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRg no REsp 718011TO, 1a Turma, Min. Jose Delgado, DJ de 30.05.2005.2. Todavia, nao se pode confundir multa diaria (astreintes), com bloqueio ou sequestro de verbas publicas. A multa e meio executivo de coacao, nao aplicavel a obrigacoes de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele proprio, a obrigacao decorrente da decisao judicial. Ja o sequestro (ou bloqueio) de dinheiro e meio executivo de sub-rogacao, adequado a obrigacao de pagar quantia, por meio do qual o Judiciario obtem diretamente a satisfacao da obrigacao, independentemente de participacao e, portanto, da vontade do obrigado.3. Em se tratando da Fazenda Publica, qualquer obrigacao de pagar quantia, ainda que decorrente da conversao de obrigacao de fazer ou de entregar coisa, esta sujeita a rito proprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que nao preve, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito a ordem de pagamento dos precatorios judiciarios), a possibilidade de execucao direta por expropriacao mediante sequestro de dinheiro ou de qualquer outro bem publico, que sao impenhoraveis.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 766.480RS, DJ 03102005, 1a Turma, Rel. Min. Teori Zavascki)2. Em situacoes reconhecidamente excepcionais, tais como a que se refere ao urgente fornecimento de medicacao, sob risco de perecimento da propria vida, a jurisprudencia deste Superior Tribunal de Justica e reiterada no sentido do cabimento do bloqueio de valores diretamente na conta corrente do Ente Publico.3. Com efeito, o art. 461, 5o, do CPC ao referir que o juiz podera, de oficio ou a requerimento da parte, para a efetivacao da tutela especifica ou para