Clique no link abaixo para ter acesso ao arquivo do artigo em PDF.http://revistas.unipar.br/juridica/article/viewFile/96/76 Sao hipoteses de nao-incidencia tributaria constitucionalmente qualificada. Desobedecer a uma situacao de imunidade equivale a desobedecer a Constituicao. Aliomar Baleeiro, citado por Roque Carrazza (Curso de Direito Constitucional Tributario, Ed. Malheiros, 17.a edicao, p. 616), e claro nesse sentido: imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinarias que as desafiam. Imunidade vem de imunitas, que significa guarda, protecao. Os casos de imunidade so existem em relacao a impostos artigo 150, inciso VI, da Constituicao Federal (tributos nao-vinculados). Nao ha imunidade com relacao a taxas ou contribuicoes. Ha uma aparente excecao (artigo 5.o, inciso XXXIV da Constituicao Federal/88). Aparente porque o termo taxa foi empregado em sentido leigo: Sao a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas (...). Taxas, neste caso, quer significar emolumentos. 25.2.1. Principais hipoteses de imunidade a) Imunidades genericas Imunidade reciproca entre as pessoas politicas (decorrencia do principio da igualdade): nao ha supremacia entre pessoas politicas; o principio da imunidade reciproca deriva dos principios federativos, dentre eles, o principio da isonomia e da autonomia dos entes federados. Tal imunidade nao se restringe apenas ao patrimonio, renda ou servicos, refere-se a todos os impostos. As pessoas politicas, no entanto, nao sao imunes a impostos quando praticam atos empresariais desempenho de atividades privadas. Exemplo: cantina dentro de uma reparticao publica. Sao imunes aos impostos as empresas publicas e as sociedades de economia mista, enquanto prestam servicos publicos, na condicao de delegatarias longa manus da pessoa politica que as criou. Imunidade dos templos de qualquer culto, artigo 150, inciso VI, alinea b, da Constituicao Federal: desde que nao sejam ofensivos a moral, aos bons costumes ou a seguranca nacional. Cabe ao ente politico provar que o culto e imoral ou atentatorio aos bons costumes ou a seguranca nacional. Ha uma tendencia em favorecer os cultos e, nesse sentido, tem-se alcancado a loja maconica e os templos positivistas. Tambem sao considerados imunes os anexos do templo, todas as atividades que viabilizam o culto (exemplo: casa paroquial, abadia, seminario, convento etc.), o fundamento encontra-se no artigo 150, 4.o, da Constituicao Federal de 1988: a imunidade compreende apenas o patrimonio, a renda e os servicos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Nao sao imunes, por exemplo, o estacionamento oferecido pela igreja aos seus fieis; a producao de licores e vinhos fabricados pela igreja etc. Se a igreja aluga o imovel para realizacao de seus cultos, o proprietario deste nao se torna imune aos impostos incidentes. A Constituicao Federal objetivou a liberdade religiosa, defendida igualmente no preambulo constitucional, que menciona a protecao de Deus, sem demonstrar qualquer sectarismo. Os partidos politicos e suas fundacoes, os sindicatos de empregados e as instituicoes de educacao e assistencia social, sem fins lucrativos, obedecidos os requisitos apontados na Lei (artigo 150, inciso VI, alinea c, da Constituicao Federal): essa lei, conforme dispoe o artigo 146, inciso II, da Constituicao Federal/88, e lei complementar, e faz as suas vezes o artigo 14 do Codigo Tributario Nacional: I nao distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas,