E inconstitucional lei que fixa hipoteses abrangentes e genericas de contratacao teporaria, sem definir qual a contingencia fatica emergencial apta a enseja-la, bem como permitiria a contratacao para o exercicio de servicos tipicos de carreira e de cargos permanentes no Estado, sem concurso publico ou motivacao de excepcional relevancia que a justificasse. Contratacao temporaria e concurso publicoPor reputar caracterizada a afronta aos incisos II e IX do art. 37 da CF, o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta proposta pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade da Lei amapaense 765/2003. A norma impugnada autoriza a contratacao de pessoal para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico nas areas de saude; educacao; assistencia juridica; de competencia especifica dos orgaos autonomos, autarquias e fundacoes publicas desprovidos de quadro proprio de pessoal e de tecnicos especializados no ambito de projetos especiais instituidos por ato do Chefe do Poder Executivo daquela unidade federada. Entendeu-se que a lei adversada fixaria hipoteses abrangentes e genericas de contratacao, sem definir qual a contingencia fatica emergencial apta a enseja-la, bem como permitiria a contratacao para o exercicio de servicos tipicos de carreira e de cargos permanentes no Estado, sem concurso publico ou motivacao de excepcional relevancia que a justificasse. Acrescentou-se que a norma questionada teria como fundamento a Lei amapaense 192/94, cuja validade das contratacoes temporarias fora afirmada em razao da incipiencia da estrutura administrativa do referido ente federativo, criado em 1990. Consignou-se que as leis amapaenses que lhe sucederam teriam como caracteristicas marcantes o carater permanente das funcoes passiveis desse tipo de arregimentacao e a previsibilidade da necessidade ensejadora dessa contratacao. No ponto, destacou-se a perpetuacao da edicao dessas leis inconstitucionais.ADI 3116/AP, rel. Min. Carmen Lucia, 14.4.2011. (ADI-3116) E inconstitucional a criacao de cargos em comissao de perito medico-psiquiatrico, perito medico-clinico, auditor de controle interno, produtor jornalistico, reporter fotografico, perito psicologo, enfermeiro, motorista, pois teriam atribuicoes eminentemente tecnicas, nos quais inexistiria relacao de confianca entre nomeante e nomeado. Assim, tais cargos deveriam ser preenchidos regularmente pela via do concurso publico.ADI e criacao de cargos em comissaoPor entender violada a exigencia constitucional do concurso publico (CF, art. 37, II), o Plenario julgou procedente pedido formulado em acao direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Republica para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV, da Lei 15.224/2005, do Estado de Goias, bem como do Anexo I da mesma norma, na parte em que criou os cargos de provimento em comissao. Asseverou-se que, na especie, os cargos em comissao instituidos perito medico-psiquiatrico, perito medico-clinico, auditor de controle interno, produtor jornalistico, reporter fotografico, perito psicologo, enfermeiro, motorista teriam atribuicoes eminentemente tecnicas, nos quais inexistiria relacao de confianca entre nomeante e nomeado. Assim, apontou-se que tais cargos deveriam ser preenchidos regularmente pela via do concurso publico.ADI 3602/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.4.2011. (ADI-3602) ADI N. 3.265-MGRELATORA: MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS 1/2004 E 2/2004 DO CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS. ATUALIZACAO MONETARIA. INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CONSUMIDOR - INPC. EDICAO SUPERVENIENTE DOS PROVIMENTOS 12