Luis Macedo/Camara dos Deputados Deputados tambem poderao votar projeto que aumenta penas para crimes relacionados a pirataria O projeto de lei sobre a regulamentacao dos servicos de transporte individual privado (PL 5587/16) e o destaque do Plenario da Camara dos Deputados a partir de terca-feira (4). Os deputados podem comecar a debater ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impoe regras para a ajuda da Uniao na recuperacao de estados em situacao de calamidade fiscal. De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o PL 5587/16 permite que qualquer servico de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veiculos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra taxi e possuam taximetro. Com isso, segundo a empresa Uber, uma das empresas que presta servicos de transporte agendados por meio de aplicativos, a proposta inviabilizaria sua atuacao nos moldes existentes hoje. O presidente da Camara dos Deputados, Rodrigo Maia, adiantou que as negociacoes em torno de um texto alternativo caminham na direcao de se fazer uma regulamentacao geral, deixando para os municipios a regulamentacao especifica sobre o tema. No ano passado, Maia havia prometido que a materia iria a votacao depois do fim de marco. Para ser votado ainda nesta semana, o projeto precisa antes ter o regime de urgencia aprovado, cujo pedido tambem esta pautado. Dividas dos estadosEm sessao extraordinaria marcada para as 19 horas de terca-feira (4), os deputados poderao analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperacao Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em calamidade fiscal em troca de contrapartidas como elevacao de aliquotas de contribuicao social de servidores, reducao de incentivos tributarios e privatizacoes. Segundo o projeto, o regime podera durar ate tres anos, com prorrogacao pelo mesmo periodo inicial. Durante esse periodo, o estado nao pagara as prestacoes da divida devidas a Uniao. Esses valores nao pagos serao corrigidos pelos encargos financeiros previstos originariamente nos contratos para acrescenta-los aos saldos devedores atualizados. Alem de medidas de reducao de gastos, que cada ente federado participante devera instituir por meio de leis proprias, a moratoria provisoria sera garantida pela vinculacao de recursos dos repasses aos estados previstos constitucionalmente (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participacao dos Estados, parte do IPI), e de tributos de sua competencia (IPVA, ICMS, transmissao causa mortis). PiratariaTambem em pauta consta o Projeto de Lei 333/99, que aumenta as penas para crimes relacionados a pirataria. Os deputados precisam analisar substitutivo do Senado a materia. A redacao da Camara e de 2000 e a do Senado e de 2003. De forma geral, o projeto propoe a transformacao de penas de detencao em penas de reclusao. No texto da Camara, a penalidade varia de 1 a 4 anos e multa, enquanto o Senado propoe 2 a 4 anos e multa e inclui novos crimes cujas penas serao aumentadas. Todas as mudancas sao na Lei 9.279/96, sobre direitos e obrigacoes relativos a propriedade industrial. No artigo sobre o destino a dar aos produtos apreendidos, tanto o texto dos deputados quanto