ouro emarea de preservacao permanente sem qualquer licenca ambiental de funcionamentoou autorizacao para desmatamento. Com esse entendimento, a Turma deu parcial provimentoao recurso para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulacao deindenizacao pecuniaria e obrigacoes de fazer voltadas a recomposicao in natura do bem lesado, o que impoe adevolucao dos autos ao tribunal de origem para que verifique existir danoindenizavel e seu eventual quantum debeatur. Precedente citado: REsp 1.120.117-AC, Dje19/11/2009. REsp 1.114.893-MG, Rel.Min. Herman Benjamin, julgado em 16/3/2010.MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADEPASSIVA. ESTADO. A jurisprudencia do STJ firmou-se no sentido dereconhecer a legitimidade passiva de pessoa juridica de direito publico (nocaso, estado-membro) na acao que busca a responsabilidade pela degradacao domeio ambiente, em razao da conduta omissiva quanto a seu dever de fiscaliza-lo.Essa orientacao coaduna-se com o art. 23, VI, da CF/1988, que firma sercompetencia comum da Uniao, estados, Distrito Federal e municipios a protecaodo meio ambiente e o combate a poluicao em qualquer de suas formas. Anote-seque o art. 225, caput, da CF/1988 preve o direito de todos a um meioambiente ecologicamente equilibrado, alem de impor ao Poder Publico e acoletividade o dever de defende-lo e preserva-lo em beneficio das presentes efuturas geracoes. AgRg no REsp 958.766-MS, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, julgado em 16/3/2010.STF REJEITA REVISAO DA LEI DAANISTIA[1]Mariangela Gallucci de Brasilia - O Estado deS.PauloA anistia e ampla,geral e irrestrita. OSupremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem que a Lei de Anistia e valida e,portanto, e impossivel processar penalmente e punir os agentes de Estado queatuaram na ditadura e praticaram crimes contra os opositores do governo comotortura, assassinatos e desaparecimentos forcados.ONUCRITICA DECISAO DO STF DE MANTER A LEI DA ANISTIA NO BRASILJamil Chade - O Estado de S.PauloAprincipal autoridade das Nacoes Unidas para direitos humanos, a sul-africanaNavi Pillay, criticou nesta sexta-feira, 30, a decisao do Supremo TribunalFederal (STF) de manter a Lei da Anistia e pediu o fim da impunidade no Brasil."Essa decisao e muito ruim. Naoqueremos impunidade e sempre lutaremos contra leis que proibem investigacoes epunicoes", disse a alta comissaria da ONU para DireitosHumanos. CASO AINDA PODE CHEGAR AS CORTESINTERNACIONAIS Cenario: Roldao Arruda - O Estado de S.PauloEmboraproferida pela mais alta corte de Justica do Pais, a decisao tomada ontem sobre o alcance da Lei de Anistianao representa o ponto final do debate. Ele pode ser retomado em cortesinternacionais. Na verdade isso ja ocorre. Neste momento o Brasil e reu em uma acao de responsabilidade na Corte Interamericanade Direitos Humanos, acusado de detencao arbitraria, tortura e desaparecimentoforcado de integrantes da Guerrilha do Araguaia, movimento armado sufocado peloregime militar nos anos 70. A proxima audiencia do caso esta agendada parao dia 20. DECISAO FOI INTELIGENTE E JUSTA,AFIRMA BRIGADEIROTalita Figueiredo, Moacir Assuncao e Fausto Macedo- O Estado de S.PauloObrigadeiro Ivan Frota elogiou adecisao do Supremo Tribunal Federal de rejeitar a acao da OAB pela revisao daLei de Anistia. "A decisao e inteligente e justa e, acima de tudo, naovai levantar o problema de crimes piores que foram praticados por terroristasdurante o governo militar", disse ele, que foi presidente do Clube daAeronautica e candidato a Presidencia em 1998 pelo PMN. "Falou-sedos crimes comuns que teriam