Piso Salarial Profissional Nacional Lei no 11.738 de 16/7/2008 11/12/2008 14:54:22O que e?Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica, regulamentando disposicao constitucional (alinea e do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias).O piso salarial profissional nacional e o valor abaixo do qual os entes federativos (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios) nao poderao fixar o vencimento inicial das carreiras do magisterio publico da educacao basica, para a jornada de, no maximo, 40 (quarenta) horas semanais.Qual o valor do Piso?O valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magisterio publico da educacao basica com formacao em nivel medio na modalidade Normal foi fixado pela Lei em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).Governadores de alguns estados moveram Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. Em decisao cautelar, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o termo piso deve ser entendido como a remuneracao minima a ser recebida pelos professores.Esse valor pode incluir gratificacoes ou outras vantagens pecuniarias?De acordo com o artigo 2o da Lei 11.738/2008, ate 31 de dezembro de 2009 admite-se que para atingir o valor do piso sejam computadas as vantagens pecuniarias pagas a qualquer titulo. Apos essa data, ainda segundo a lei, o valor do piso devera corresponder ao vencimento inicial da carreira.Ate que o STF analise a constitucionalidade da norma, no julgamento de merito, os professores das escolas publicas terao a garantia de nao receber abaixo de R$ 950,00, podendo ser somados ai o vencimento basico (salario) e as gratificacoes e vantagens. Esse entendimento devera ser mantido ate o julgamento final da ADI 4167.Deve-se destacar que a definicao do piso nacional nao impede que os entes federativos tenham pisos superiores ao nacional. De qualquer forma, devem ser resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido na Lei. Assim, se um professor recebe atualmente uma remuneracao mensal superior a R$ 950,00, seja ela composta de salario, gratificacao ou outras vantagens, a implementacao do piso podera fazer com que tais vantagens sejam incorporadas ao seu vencimento, mas nao podera reduzir sua remuneracao total.Para que profissionais o Piso se aplica?O valor de R$ 950,00 do piso se aplica para profissionais do magisterio publico da educacao basica com formacao em nivel medio na modalidade Normal com jornada de 40 horas semanais.Quais sao os profissionais do magisterio publico da educacao basica?Por profissionais do magisterio publico da educacao basica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docencia ou as de suporte pedagogico a docencia, isto e, direcao ou administracao, planejamento, inspecao, supervisao, orientacao e coordenacao educacionais, exercidas no ambito das unidades escolares de educacao basica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formacao minima determinada pela legislacao federal de diretrizes e bases da educacao nacional.Qual o valor do Piso para profissionais de nivel superior?A Lei nao fixa valor para a remuneracao de profissionais de nivel superior.O valor do Piso fixado para profissionais com formacao em nivel medio deve servir de ponto de partida para