de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais ) para Unidades Basicas de Saude com metragem superior a 293,28m2. 1o Caso o custo da reforma da Unidade Basica de Saude seja superior ao incentivo repassado pelo Ministerio da Saude, a respectiva diferenca no valor dos recursos financeiros devera ser custeada por conta do proprio Municipio/Distrito Federal. 2o Caso o custo da reforma da Unidade Basica de Saude seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministerio da Saude, a respectiva diferenca no valor dos recursos podera ser utilizada pelo Municipio/Distrito Federal para o acrescimo quantitativo de acoes ja previstas na pre-proposta anteriormente encaminhada e dirigidas exclusivamente a mesma Unidade Basica de Saude contemplada. Art. 10. Uma vez publicado o ato normativo de habilitacao previsto no art. 8o, o repasse dos recursos financeiros sera realizado pelo Fundo Nacional de Saude ao respectivo Fundo Municipal de Saude ou ao Fundo de Saude do Distrito Federal, na forma abaixo definida: I - primeira parcela: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada apos a publicacao da Portaria especifica de habilitacao; e II - segunda parcela: equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, a ser repassada apos ratificacao da CIB mediante apresentacao pelo gestor local de ordem de inicio de servico, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). 1o Com o termino da reforma da Unidade Basica de Saude, o Municipio/Distrito Federal assumira a manutencao preventiva do referido estabelecimento de saude pelo prazo minimo de 5 (cinco) anos como condicao para continuar no Programa e, depois desse prazo, para receber eventuais novos recursos. 2o O Municipio/Distrito Federal devera informar, no ambito do Componente Reforma do Programa de Requalificacao das UBS ou quaisquer outros que forem instituidos dos quais esteja participando, o inicio, andamento, conclusao e posteriores manutencoes preventivas da obra, incluindo-se documentos e informacoes requeridas pelo Sistema de Monitoramento do Programa de Requalificacao das UBS, em endereco eletronico a ser informado pelo Ministerio da Saude, como condicao para continuar no Programa e receber eventuais novos recursos. 3o Em caso de nao-aplicacao dos recursos ou nao realizacao da reforma no periodo de 1 (um) ano apos a transferencia da segunda parcela, o Municipio/Distrito Federal devera restituir ao Fun-do Nacional de Saude os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualizacao monetaria prevista em lei, cuja determinacao decorrera das fiscalizacoes promovidas pelos orgaos de controle interno, compreendendo os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA) em cada nivel de gestao e a Controladoria Geral da Uniao (CGU). Art. 11. Os recursos financeiros para o custeio das atividades de que tratam esta Portaria sao oriundos do orcamento do Ministerio da Saude, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Acao: Piso da Atencao Basica (PAB Fixo). Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXOCodigo Descricao Unidade DEMOLICOES/RETIRADAS 72226 RETIRADA DE ESTRUTURA DE MADEIRA PONTALETEADA PARA TELHAS CERAMICAS OU DE VIDRO m2 72224 DEMOLICAO DE TELHAS CERAMICAS OU DE VIDRO m2 72234 DEMOLICAO DE FORRO DE GESSO