liquido da pessoa juridica, relativosao codigo de receita 5706, cujo IRRF, no ano-calendario, tenha sido igual ouinferior a R$ 10,00 (dez reais). 5o Fica dispensada a informacao debeneficiario de premios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujovalor seja inferior ao limite da 1a (primeira) faixa da tabela progressivamensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica (IRPF), conforme estabelecidono art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007. 6o Fica dispensada a inclusao dosrendimentos a que se referem os incisos V e X do caput cujo valor total anualtenha sido inferior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta enove reais e setenta centavos) e do respectivo IRRF. 7o Os limites de que trata este artigonao se aplicam aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ouremetidos pelas entidades referidas no art. 3o.Art. 13.Deverao ser informados na Dirf 2017 os rendimentos tributaveis em relacao aosquais tenha havido deposito judicial do imposto sobre a renda ou decontribuicoes ou que, mediante concessao de medida liminar ou de tutelaantecipada, nos termos do art. 151 da Lei no 5.172,de 25 de outubro de 1966 Codigo Tributario Nacional (CTN), nao tenha havidoretencao na fonte dos referidos tributos.Paragrafounico. Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaracao de ajuste anual, pagos abeneficiario pessoa fisica, deverao ser informados discriminadamente.Art. 14. A Dirf2017 devera conter as seguintes informacoes referentes aos beneficiariospessoas fisicas domiciliadas no Pais:I - nome;II - numero deinscricao no CPF;III -relativamente aos rendimentos tributaveis:a) os valoresdos rendimentos pagos durante o ano-calendario, discriminados por mes depagamento e por codigo de receita, que tenham sofrido retencao do IRRF, e osvalores que nao tenham sofrido retencao, desde que nas condicoes e limitesconstantes nos incisos II, III e VIII do caput, no inciso I do 1o e nos 4o e 5o doart. 12;b) os valoresdas deducoes, que deverao ser informados separadamente conforme se refiram aprevidencia oficial, previdencia complementar, inclusive entidades fechadas denatureza publica, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi),dependentes ou pensao alimenticia;c) o respectivovalor do IRRF; ed) no caso depagamento de rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, aDirf 2017 devera conter, ainda, a informacao da quantidade de meses, correspondenteao valor pago, utilizada para a apuracao do IRRF, e o valor pago ao advogado;IV -relativamente as informacoes de pagamentos a plano privado de assistencia asaude, modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora embeneficio de seus empregados:a) numero deinscricao no CNPJ da operadora do plano privado de assistencia a saude;b) nome enumero de inscricao no CPF do beneficiario titular e dos respectivosdependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 (dezoito) anos em 31 dedezembro do ano-calendario a que se refere a Dirf 2017, seu nome e data de seunascimento;c) total anualcorrespondente a participacao do empregado no pagamento do plano de saude, comdiscriminacao das parcelas correspondentes ao beneficiario titular e a cadadependente;d) total anualcorrespondente ao reembolso recebido, com discriminacao das parcelascorrespondentes ao beneficiario titular e a cada dependente;V -relativamente aos rendimentos pagos que nao tenham sofrido retencao do IRRF