ano), tratando-se do evento economico que e o suporteda incidencia do imposto, o fato de alguem ser proprietario de veiculoautomotor, em que o Estado tem a faculdade e o privilegio de estabelecer um calendariofixo para pagamento.Ora, referido art. 10 nao pode seradmitido como um cheque em branco para se lancar tributos apos decorridos 5anos prescritivos do fato gerador estipulado no 1o do art. 1o da propria Lei estadual.Isto e ausencia de lealdade e do dever legal por interesses extorsivos. Isto ema-fe, deslealdade, torpeza e inconstitucionalidade.E nao podemos olvidar que estamos tratando de umtributo cujo lancamento e de oficio, ou seja, e o proprio Estado quem o faz,sem participacao alguma do contribuinte, que e apenas notificado para pagar.Se a pretensao destes Estados fosse ratificada peloSTJ, estariamos diante de uma inovacao, inversao e aberracao juridica, em que seriapermitida a cobranca de tributo sem que houvesse lancamento.Em questao tributaria, a licao simples e que, se naoha lancamento, nao ha constituicao do credito e do debito, nem identificacao dequem deve pagar o imposto contribuinte, muito menos ainda se pode executa-lo.A argumentacao falaciosa da Procuradoria fez confusaoentre fato gerador e lancamento. Ora, tanto houve o lancamento tributario quehouve a cobranca do ipva nocalendario de pagamento estipulado pelo proprio Estado.E tanto e verdade, que os Estados lancaram mao deoutra forma de constrangimento, pois, se as pessoas, proprietarias, nao pagam otributo no calendario previsto, conforme o numero final de placa, ficamsujeitas ao impedimento de transitar com o veiculo, podendo ter o veiculorecolhido em blitzes policiais, justamente pelo falta de pagamento do ipva.Ora, e como e possivel cobrar mediante o calendarioestipulado pelo Estado, com meses de vencimento conforme numero final dasplacas dos veiculos, e ficar impedido de transitar; se nao houve o lancamentotributario?Poderiamos acreditar que a sefaz recebe dinheiro de contribuinte sem identifica-lo esem saber do que se trata, e qual tributo esta sendo quitado? Se assim for, trata-sede enriquecimento sem causa legal. Trata-se tambem de espoliacao e extorsao, enao de cobranca de tributo!Se o Estado nao faz o lancamento tributario, naopode a sefaz cobrar e receber osvalores, muito menos o detran e a pm fiscalizar e apreender veiculosjustamente pela falta de pagamento do ipva.Embora este tema tambem ja esteja sendo superado com as decisoes judiciais queproibem tais comportamentos dos estados em constranger condutores ao pagamentodo tributo pela via da apreensao dos veiculos.Entretanto, nos casos dos tributos de lancamentosanuais, casos do iptu, itr e ipva, tanto ocorre o fato gerador no anoquanto ocorre o lancamento de oficio pelo ente credor, in casu, o Estado da Bahia, ao emitir o documento de cobranca, e,no caso do ipva, ao divulgar atabela com as datas de previsao do pagamento do imposto, conforme previsto no 1o do art. 1o da Lei n. 6.348/91.Tanto e verdade que ha o lancamento tributario, quese faz a respectiva cobranca do tributo no calendario que o Estado elaboraconsiderando os numeros finais de placas dos veiculos.Diante da inadimplencia, o credor, que e o Estado,deve executar o valor do seu credito tributario.A constatacao que salta aos olhos e que ospretensos creditos tributarios do Estado a titulo de ipva estao prescritos, conforme