da Lei no 2.423/96, pelas seguintes razoes:Nao encaminhamento dos contratos por tempo determinado, no total de 477, no exercicio 2003, contrariando o que determina o art. 259 da Resolucao no 04/2002 c/c o at. 71, inciso III, da CF/88;Ausencia da comprovacao de que as Contas do Municipio foram apresentada ao Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no at. 49, da Lei Complementar no 101/2000, como tambem, a escrituracao das contas obedeceram o art. 50, da mesma Lei, c/c o art. 31, 3o da CF/88 e art. 126, 1o da CE/89;Abertura de Credito Suplementar na ordem de R$ 12.508.794,73, sem a devida autorizacao legislativa e/ou comprovacao do mesmo; 02 Apos as providencias acima mencionadas, sugerimos a emissao de parece previo, pela DESAPOVACAO, das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercicio 2003, que teve como gestor Romeiro Jose Costeira de Mendonca, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei no 2.423/96;03 Sejam as contas da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercicio 2003, JULGADAS IRREGULARES, que teve como gestor Romeiro Jose Costeira de Mendonca, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei no 2.423/96;Emita Parecer Previo pela DESAPROVACAO das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercicio de 2003, sob a responsabilidade do Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, nos termos do art. 1o, I, da Lei no 2.423/96;Julgue IRREGULARES as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, exercicio de 2003, sob a responsabilidade do Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, com fulcro nos artigos 1o, II, 19, inciso II, 22, inciso III, alineas be c e art. 25, da Lei no 2.423/96;Aplique multa ao Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, nos termos do art. 54, II, da Lei no 2.423/96, por transgressao as diversas normas legais pertinentes, nos autos abaixo:a)CF/1988;b)Lei de Licitacoes (Lei no 8.666/93);c)Lei Nacional no 4.320/1964;d)Lei complementar Estadual no 06/1991;e)Lei Estadual no 2.423/1996;Caso o TCE julgue irregulares as contas, comunique a decisao ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Amazonas, em razao do art. 1o, I, alinea g, da Lei complementar no 64/90, de 18/05/1990, devidamente cumprido atraves do Oficio no 1622/SP, de 06.07.2011.Recomendar ao Poder Executivo Municipal de Presidente Figueiredo:a) Observe com mais rigor aos prazos legais para remessa dos registros via ACP e relatorios de execucao orcamentaria e gestao fiscal, nos moldes da Resolucao no 07/02 e Lei Complementar Estadual no 06/1991, com nova redacao dada pela LC no 24/2000.b) Criacao do Controle Interno, segundo art. 54 da CE/89 c/c art. 43 da Lei no 2.423/96;c) Cumpra o determinado na Resolucao no 04/96, quanto ao envio das admissoes promovidas pelo ente.V Relatorio da Comissao Especial Para Analise e ParecerA analise dos autos esta relacionada somente aos atos de gestao do ex Prefeito Romeiro Jose Costeira de Mendonca, exercicio 2003, pois o ex-ordenador de despesas ja foi julgado e condenado ao pagamento de multa.Ressalte-se que o ex-gestor foi devidamente notificado (Notificacao 153/2008-SUBCAMI) e se manifestou em defesa protocolada na Corte de Contas, conforme Razoes de Justificativas fls. 1203/1226, volume 7o. Os fatos expostos ja foram materia de exaustivo debate e manifestacoes, todos devidamente fundamentados