intimado a audiencia, a ela nao comparecer sem motivo justificado.(5) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal tem aplicacao exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguem se acha na condicao de acusado de infracao administrativa ou criminal.151 (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito dos direitos fundamentais da Constituicao de 1988, julgue os itens seguintes.(1) Considere que, em uma investigacao criminal, realizada sem autorizacao judicial, foi feita a gravacao de comunicacoes telefonicas de J. Silva e que, no entanto, nao se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste; mas as gravacoes revelaram fato que poderiam, em tese, ensejar a aplicacao de sancoes administrativas a ele. Nessa situacao a administracao nao podera punir J. Silva com base exclusivamente nos fatos tornados conhecidos pela gravacao realizada.(2) Sabendo que, segundo a Constituicao, e livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer, e correto concluir que enquanto nao sejam definidas por lei as qualificacoes necessarias para o desempenho de certa atividade profissional, ela nao podera ser exercida.(3) Qualquer individuo, desde que brasileiro, e parte legitima para ajuizar acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico.(4) A Constituicao nao admite penas de carater perpetuo ou de trabalhos forcados. (5) Mesmo sabendo que a Constituicao estabelece que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria, nao e correto afirmar que o individuo somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado a sentenca condenatoria.152 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca das emendas a Constituicao, julgue os itens que se seguem.(1) A proposta de emenda a Constituicao que disponha sobre regime juridico dos servidores publicos, importando aumento de despesa, e da iniciativa exclusiva do Presidente da Republica.(2) A proposta de emenda a Constituicao votada e aprovada no Congresso Nacional nao e submetida a sancao do Presidente da Republica antes de ser promulgada.(3) Uma emenda a Constituicao que institua a forma unitaria de Estado e, ela propria, inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).(4) No quadro da hierarquia das normas, a emenda a Constituicao situa-se no mesmo nivel das normas produzidas pelo poder constituinte originario.(5) O texto constitucional admite expressamente que a Constituicao seja emendada por meio de proposta de certo numero de cidadaos do pais.153 (CESPE/FISCAL/INSS/98): Acerca do Poder Judiciario e das funcoes essenciais a Justica, julgue os seguintes itens.(1) Um cidadao de cinquenta e cinco anos, de reputacao ilibada, respeitado professor de Direito, que nunca exerceu a advocacia nem se inscreveu na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nao preenche os requisitos pessoais para ser nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ), mas preenche os requisitos pessoais para ser indicado Ministro do STF.(2) Os membros do Ministerio Publico sao subordinados hierarquicamente aos Juizes perante os quais atuam.(3) Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em unica instancia pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisao recorrida contrariar lei federal.(4) O Procurador-Geral da Republica e a autoridade maxima dos Ministerios Publicos da Uniao e dos estados.(5) Considere a seguinte situacao: Um segurado do INSS