LEI No 8.745 DE 16 DE JANEIRO DE 1996(Publicacao DOM de 17/01/1996:03)Dispoe Sobre Autorizacao Para Distribuicao de Folhetos nas Vias Publicas do Municipio de Campinas e Da Outras ProvidenciasA Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municipio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - Fica autorizada, a titulo oneroso, a utilizacao das vias publicas, em pontos previamente estabelecidos pela SETEC (Servicos Tecnicos Gerais), para a distribuicao de folhetos de cunho informativo e publicitario. (Alterado pela Lei n 9.143, de 10/12/1996) (Alterado pela Lei n 10.697, de 29/11/2000) 1o - A distribuicao referida no "caput" nao podera prejudicar o passeio destinado aos pedestres e a fluencia normal do transito na via publica. 2o - Excetuam-se das exigencias estabelecidas nesta lei, os folhetos informativos destinados, exclusivamente, a divulgacao de campanhas: educacionais, de utilidade publica, de interesse do Poder Publico Municipal e politico-partidarias autorizadas em legislacao especial. (Alterado pela Lei n 9.143, de 10/12/1996) (Alterado pela Lei n 10.697, de 29/11/2000)Artigo 2o - Os agentes que farao a distribuicao deverao:I - ser cadastrados junto a SETEC, mediante apresentacao da empresa autorizada;II - estar vestidos de maneira que possa identificar a empresa responsavel pela divulgacao.Paragrafo Unico - Fica vedada a participacao de criancas, menores de 14 anos, no trabalho de distribuicao.Artigo 3o - A SETEC fornecera a autorizacao prevista nesta lei atraves de requerimento do interessado, onde constara:I - a localizacao do ponto de distribuicao dos folhetos; e II - o prazo de utilizacao.Artigo 4o - A autorizacao sera concedida pelo prazo minimo de uma semana, nao podendo exceder o limite maximo de dez semanas, por ano, cabendo a SETEC fixar o preco dos pontos, anualmente, pautando-se pela localizacao e importancia da via publica. (Alterado pela Lei n 9.143, de 10/12/1996) (Alterado pela Lei n 10.697, de 29/11/2000)Paragrafo Unico - O valor minimo semanal a ser cobrado por cada ponto de distribuicao, sera de 20 UFMCs, nao se admitindo a cobranca de valor superior a 60 UFMCs.Artigo 5o - Os agentes que detiverem autorizacao, responsabilizar-se-ao pela limpeza do material de distribuicao, eventualmente lancado em solo publico, num raio de 100 metros. 1o - a infrigencia desta determinacao, implicara multas de 150 UFMCs e, em caso de reincidencia, de 300 UFMCs e a revogacao da autorizacao. (Revogado pela Lei n 9.143, de 10/12/1996) 2o - Qualquer um do povo podera denunciar ao Poder Publico o nao cumprimento da obrigacao prevista no "caput", cabendo a SETEC, atraves de seus fiscais, aferir a procedencia da reclamacao. (Revogado pela Lei n 9.143, de 10/12/1996)Artigo 6o - As receitas auferidas com a concessao da utilizacao dos pontos e com os recolhimentos das multas, serao destinadas em: (Alterado pela Lei n 9.143, de 10/12/1996) (Alterado pela Lei n 10.697, de 29/11/2000)I - 50% a Secretaria de Promocao Social, para a realizacao de projetos prioritarios para as criancas e adolescentes em situacao de risco; eII - 50% ao Fundo de Apoio a Populacao de Sub-Habitacao Urbana - FUNDAP.Artigo 7o - A tabela de precos e a indicacao dos pontos permitidos para a distribuicao, serao fornecidos pela SETEC, no prazo de