gratuidadede pericia sao importantes para nao reprimir acesso a jurisdicao.c)Sucumbencia ReciprocaAtualmente, para nao reprimir acesso ao Judiciario, eseguindo-se a compreensao de dificuldades economicas inerentes a condicao deempregado litigante, apenas o reu empregador paga honorarios advocaticios desucumbencia.Com a regra do art. 791-A, 3o, na hipotese de procedenciaparcial, o juizo arbitrara honorarios de sucumbencia reciproca, veada acompensacao entre os honorarios. Estabelece-se, portanto, que tambem empregadoque tiver pretensoes nao atendidas devera pagar respectivos honorarios aoprocurador da parte contraria. Pelo 4o do mesmo artigo, caso nao tenhacondicoes de pagar, a exigibilidade de pagamento se esgota em dois anos.Nao ha duvidas que a medida tende a reprimir integracao nopetitorio inicial de pedidos de baixissima probabilidade de exito. O problema eque tambem desestimula a busca de satisfacao de direitos efetivamentedescumpridos e que apenas nao conseguiram ser demonstrados no processo. Oprojeto nao diferencia um do outro.d) Custas de ausencia a audienciaA inovacao trazida no art. 844, 2o e de que na hipotese deausencia do reclamante a audiencia, sera condenado ao pagamento de custas,ainda que beneficiario de Justica Gratuita. Salvo se demonstrar que a ausenciaocorreu por motivo legalmente justificavel.O 3o estabelece que o pagamento dessas custas e condicaopara propositura de nova demanda. Embora sejam medidas tendentes a restringiracesso a jurisdicao, parece-nos razoavel que haja repressao a ausenciasirresponsaveis a audiencia.O problema criado e determinar o pagamento mesmo sebeneficiario de Justica Gratuita. Cria-se hipotese de penalizacao permanente aotrabalhador pobre, que em razao de falta a audiencia jamais podera ver ainjustica consertada.e) DistratoA pretensao de redacao do art. 484-A traz possibilidade docontrato ser extinto por acordo entre empregado e empregador. Nessacircunstancia, aviso previo e indenizacao do FGTS sao devidas pela metade. Pelo 1o, a movimentacao da conta vinculada do Fundo de Garantia sera de 80% dosdepositos. Pelo novo inciso f do art. 652, cabe a Justica do Trabalhohomologar o acordo extradjudicial. Esse processo passa a ser previsto nos arts.855-B a 855-E.A constancia de acoes judiciais para pagamento daintegralidade de verbas rescisorias mostra que o futuro projetado no resultadodesse dispositivo sera de constancia de coacao para realizacao da extincao namodalidade distrato. Aos empregados serao colocadas as opcoes de distrato ousimples ausencia de qualquer valor rescisorio e a dificuldade de buscaradimplemento pela via judicial.Tambem chama atencao que a utilizacao da Justica do Trabalhocomo orgao de homologacao de acordos extrajudiciais tende a transformar umorgao do Judiciario em mero carimbador de rescisoes.f) Plano de Demissao VoluntariaBusca-se com o art. 477-B estabelecer novo mecanismo deobtencao de liberacao de pagamento de parcelas inadimplidas no curso docontrato de emprego. O dispositivo estabelece que, havendo Plano de DemissaoVoluntaria ou Incentivada, cria-se quitacao plena e irrevogavel dos direitosdecorrentes da relacao empregaticia.Ou seja, bastara o empregador integrar na rescisao qualquervalor referente a PDV para esterilizar possibilidade de que a relacaoempregaticia seja objeto de qualquer tipo de discussao no ambito judicial.O FUTURO DO PROJETOA evidencia de necessidade nacional de legislacao clara econtemporanea nao pode ser confundida com atropelo sobre questoes taoimportantes.A Reforma Trabalhista precisa ser analisado em conjunto. Ospouquissimos avancos identificados nao desnaturam a essencia da iniciativa:retroceder em elementos basicos de civilizacao, convivencia e esperanca depoder viver em um Estado nao demolidor da dignidade