preservar sua seguranca e a de seusfamiliares.Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao, a Turma concluiuque a ocultacao do nome e da fisionomia do autor da acao nao macularia suahonra nem afetaria a liberdade de imprensa.A Turma entendeu que o reu condenado ou absolvido pela pratica de um crime temo direito de ser esquecido, pois se os condenados que ja cumpriram a pena temdireito ao sigilo da folha de antecedentes e a exclusao dos registros dacondenacao no instituto de identificacao, por maiores e melhores razoes aquelesque foram absolvidos nao podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes alei o mesmo direito de serem esquecidos.Para os ministros da Quarta Turma, a fatidica historia poderia ter sido contadade forma fidedigna sem que para isso a imagem e o nome do autor precisassem serexpostos em rede nacional, ate porque, certamente, ele nao teve reforcada suaimagem de inocentado, mas sim a de indiciado.Autor do Enunciado 531, opromotor de Justica do Rio de Janeiro Guilherme Magalhaes Martins explica que odireito ao esquecimento nao se sobrepoe ao direito a liberdade de informacao ede manifestacao de pensamento, mas ressalta que ha limites para essas prerrogativas."E necessario que haja uma grave ofensa a dignidade da pessoahumana, que a pessoa seja exposta de maneira ofensiva. Porque existempublicacoes que obtem lucro em funcao da tragedia alheia, da desgraca alheia ouda exposicao alheia. E existe sempre um limite que deve ser observado, dizele.Martins ressalta que, da mesma forma que a liberdade de expressao nao eabsoluta, o direito ao esquecimento tambem nao e um direito absoluto: Muitopelo contrario, ele e excepcional.O promotor ainda esclarece que, apesar de nao ter forca normativa, o Enunciado531 remete a uma interpretacao do Codigo Civil referente aos direitos dapersonalidade, ao afirmar que as pessoas tem o direito de ser esquecidas pelaopiniao publica e pela imprensa. Sem reescrever ahistoria Uma foto tirada em momento de intimidade pode se propagar por meio das midiassociais com impensada rapidez. Fatos praticados na juventude, e ate jaesquecidos, podem ser resgatados e inseridos na rede, vindo a causar novos danosatuais, e ate mais ruinosos, alem daqueles ja causados em epoca preterita. Quempretende ir a Justica com a intencao de apagar essas marcas negativas dopassado pode invocar o direito ao esquecimento.O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao Rogerio FialhoMoreira, que coordenou a Comissao de Trabalho da Parte Geral na VI Jornada,explica que o enunciado garante apenas a possibilidade de discutir o uso que edado aos eventos preteritos nos meios de comunicacao social, sobretudo nos meioseletronicos. De acordo com ele, na fundamentacao do enunciado ficou claro que odireito ao esquecimento nao atribui a ninguem o direito de apagar fatospassados ou reescrever a propria historia.Nao e qualquer informacao negativa que sera eliminada do mundo virtual. Eapenas uma garantia contra o que a doutrina tem chamado desuperinformacionismo. O enunciado contribui, e muito, para a discussao do tema,mas ainda ha muito espaco para o amadurecimento do assunto, de modo a seremfixados os parametros para que seja acolhido o esquecimento de determinadofato, com a decretacao judicial da sua eliminacao das midias eletronicas, dizo magistrado.Parametros que serao fixados e orientados