Regionais.CAPITULO IVDAS RESPONSABILIDADES DO PROFISSIONAL CREDENCIADOArt. 14. O profissional credenciado sera responsavel por todas as informacoes submetidas ao SIGEF, inclusive pelas inconsistencias que por acaso vierem a ser detectadas na parcela certificada e por eventuais prejuizos causados a terceiros.Paragrafo unico. O profissional credenciado devera executar os servicos de georreferenciamento em conformidade com a Norma Tecnica para Georreferenciamento de Imoveis Rurais, o Manual Tecnico de Posicionamento e o Manual Tecnico de Limites e Confrontacoes.Art. 15. O ato normativo a que se refere o art. 8o desta Instrucao Normativa prevera a possibilidade de aplicacao de sancoes relacionadas ao credenciamento dos profissionais, quando ficar evidenciado erro ou falha do profissional credenciado no procedimento de certificacao.CAPITULO VDA INTERCONEXAO COM O REGISTRO DE IMOVEISArt. 16. O oficial de registro de imoveis podera acessar o SIGEF e informar os dados relativos a matricula do imovel rural.Art. 17. A certificacao do memorial descritivo pelo INCRA nao implicara reconhecimento do dominio ou a exatidao dos limites e confrontacoes indicados pelo credenciado, bem como nao dispensara a qualificacao registral, atribuicao exclusiva do oficial de registro de imoveis.CAPITULO VIDAS DISPOSICOES TRANSITORIASArt. 18. Ate 90 (noventa) dias apos a entrada em vigor desta Instrucao Normativa, podera ser protocolado requerimento de certificacao da poligonal objeto de memorial descritivo de imovel rural referente a servico de georreferenciamento realizado em conformidade com a 2a Edicao da Norma Tecnica para Georreferenciamento de Imoveis Rurais - NTGIR, aprovada pela PORTARIA/INCRA/P/No 578, de 16 de setembro de 2010. 1o Decorrido o prazo definido no caput deste artigo, o requerimento de certificacao da poligonal objeto de memorial descritivo de imovel rural somente sera processado por meio do SIGEF. 2o Os requerimentos de certificacao protocolados conforme o caput deste artigo e aqueles protocolados anteriormente a vigencia desta Instrucao Normativa serao analisados de acordo com a NORMA DE EXECUCAO/INCRA No 105, de 26 de novembro de 2012.Art. 19. Os servicos de georreferenciamento executados pelo Ministerio do Desenvolvimento Agrario - MDA, pelo INCRA ou por outras entidades ou orgaos publicos, direta ou indiretamente, por forca de contratos, convenios ou outros instrumentos similares, finalizados ou ainda em execucao, serao aceitos para fins de certificacao segundo o padrao definido pela Norma Tecnica para Georreferenciamento de Imoveis Rurais - NTGIR previsto no respectivo instrumento juridico ou no padrao definido pela Norma Tecnica para Georreferenciamento em Acoes de Regularizacao Fundiaria Aplicada na Amazonia Legal, aprovada pela PORTARIA/INCRA/SRFA/P/No 01, de 14 de julho de 2009.Paragrafo unico. A certificacao da poligonal objeto de memorial descritivo de imovel rural prevista no caput deste artigo obedecera as seguintes regras:I - o INCRA definira as informacoes que deverao estar vinculadas as parcelas certificadas, devendo conter, no minimo, os seguintes dados:a) o codigo do imovel no SNCR;b) o nome do proprietario;c) a denominacao, area e perimetro do imovel;d) a indicacao do municipio e unidade da federacao de localizacao do imovel;e) o numero da Anotacao de Responsabilidade Tecnica e o codigo do profissional credenciado responsavel tecnico pelos servicos;f) o numero do titulo ou da matricula ou transcricao nos casos de imoveis ja constituidos no registro publico.II - sera realizada a analise de sobreposicao com