Apresento a voces o texto do projetode lei 162/14, aprovado no dia 29 de julho de 2014, na Camara Municipal deAraraquara, que estabelece o protocolode atendimento humanizado a gestantes, parturientes, puerperas e recem-nascidos.O projeto de lei inclui propostas inovadoras, como a criacaoe manutencao de um Comite de Monitoramento de Cesareas Desnecessarias e agarantia de acesso aos indices de cesarea das instituicoes e dos profissionaisda saude; e o reasseguramento de orientacoes do Ministerio da Saude que aindanao se efetivaram na pratica, como a reducao dos indices de episiotomia e a co-responsabilizacao entre usuarios eprofissionais da saude nas decisoes sobre as condutas a serem tomadas noatendimento a mulher e ao recem-nascido.Se a criacao de uma lei nao e a panaceia que resolvera todosos nossos problemas, ela e, sem duvida, um marco regulatorio muito importante.Com a lei publicada, aumentam nossas possibilidades de enfrentamento doproblema, ja que recomendacoes se tornam direitos adquiridos. (Nao nosesquecamos que foi a denuncia do descumprimento da Lei do Acompanhante que,para alem do dialogo, criou as condicoes para que ela passasse a ser integralmentecumprida na maternidade publica deste municipio.) Ainda ha um longo caminho a ser percorrido, que e a regulamentacaoda lei. Mas tudo indica que ela nao tardara a ocorrer. Comemoremos! Este nao e um ganho apenasdo municipio de Araraquara, mas de todas as mulheres brasileiras.PROJETO DE LEI No 162/14 Estabelece o Protocolo de Atendimento Humanizado as Gestantes, Parturientes, Puerperas e Recem-Nascidos no municipio de Araraquara no ambito do Sistema Unico de Saude SUS e rede suplementar e da outras providencias. TITULO IDISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Fica instituido o Protocolo deAtendimento Humanizado as Gestantes, Parturientes, Puerperas e Recem-Nascidosno municipio de Araraquara no ambito do Sistema Unico de Saude SUS e redesuplementar.Art. 2o No municipio de Araraquara, asgestantes, parturientes, puerperas e recem-nascidos tem direito a receberematendimento humanizado conforme preconiza a Constituicao do pais, as leisnacionais e os documentos internacionais dos quais o Brasil e signatario. 1o Trata-se da garantia as mulheres ao planejamentoreprodutivo, a atencao humanizada a gravidez, parto e puerperio, e as criancasdo direito ao nascimento seguro, crescimento e desenvolvimento saudaveis. 2o Considera-se atendimento humanizado, conforme a Portaria1067/2005 do MS, o respeito a singularidade de cada sujeito, a garantia deautonomia e protagonismo da mulher em periodo gravidico-puerperal, aco-responsabilizacao entre usuarios e profissionais da saude nas decisoes sobreas condutas a serem tomadas, organizacao de rotinas com procedimentoscomprovadamente beneficos evitando-se intervencoes desnecessarias e oestabelecimento de relacoes baseadas em principios eticos.Art. 3o No ambito do municipio de Araraquaraa garantia deste direito tera como instrumento de implantacao o Protocolo deAtendimento. Paragrafo unico. Deve ser criado um novo modelo deatencao ao parto, nascimento e a saude da crianca. Deve articular uma rede deatendimento que garanta acesso, acolhimento e resolutividades. Deve reduzir amortalidade materna e neonatal.Art. 4o As garantias de que dispoe esta leidevem ser asseguradas nos servicos de saude do Sistema Unico de Saude - SUS, darede propria ou conveniada, e na rede suplementar. Art. 5o Considera-se a cirurgia cesariana,para efeitos desta lei, como uma forma de parto.TITULO IIDOS DIREITOS FUNDAMENTAISArt. 6o Toda mulher gestante, parturiente oupuerpera tem o direito de receber atendimento digno, respeitoso e