por morte do servidor publico.Aplicacao do art. 40, 5, da Constituicao Federal. Esta Corte ja firmou oentendimento de que esse dispositivo e auto-aplicavel, determina a fixacao pormorte do servidor publico no valor correspondente a totalidade dos vencimentosque ele percebia. Precedentes. (Rec. Extraord. n 147.398-3/SP, DJU 20.10.95, pag. 35.265, 1a T., v.u.,Rel. Min. Moreira Alves).Pensao-Limite. A norma inserta naConstituicao Federal sobre o calculo dos vencimentos ou proventos do servidorfalecido tem aplicacao imediata, nao dependendo, assim, de regulamentacao. Aexpressao contida no 5 do artigo 40 do Diploma maior - ate o limiteestabelecido em lei - refere-se aos tetos tambem impostos aos proventos e vencimentosdos servidores. Longe esta de revelar porta aberta a que olegislador ordinario limite o valor dapensao a ser percebida - precedente: agravo regimental no mandado de juncao n276-6-DF em que funcionei como Relator - Ementario n 1.728/1, cujo acordao foipublicado em 03 dedezembro de 1993 (Rec. Extraord. n 167.302.8/SP, DJU22.09.95, pag. 30.616, 2a T., v.u. Rel. Min. Marco Aurelio).Assim, por tratar-se de norma de aplicabilidade imediata e que,de acordo com o entendimento que prevalece na jurisprudencia, veda a fixacao delimite inferior por normainfraconstitucional, requer-se a elaboracao do calculo debeneficio com observancia ao preceito CONSTITUCIONAL.V DO DIREITO ADQUIRIDOA legislacao aplicada ao presente caso eaquela vigente a data do obito, nos termos legais reconhecidos amplamente pelaJurisprudencia, e.g.:STJADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENSAO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSAO.APLICACAO DA LEGISLACAO VIGENTE A DATA OBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Ajurisprudencia desta Corte e assente de que deve ser aplicada a lei vigente aepoca do obito do ex-combatente para regular o direito areversao da pensao por morte. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1103377 RJ2008/0240554-0, Relator: Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Data deJulgamento: 07/10/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 08/11/2010)TRF3CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSAO ESPECIALMILITAR/EX-COMBATENTE. REVERSAO. FILHA MAIOR. APLICACAO DA LEGISLACAO VIGENTENA DATA DO OBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO. 1. Conforme entendimento pacificado no SupremoTribunal Federal, o direito a pensao de ex-combatente e regido pela legislacaovigente a epoca do falecimento do instituidor (MS no 21707/DF, AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO no537651/RJ). 2. Considerando que o obito do militar instituidor da pensaoreclamada ocorreu sob a vigencia das Leis nos 3.765/60 e 4.242/63 que permitiama reversao da pensao as filhas maiores e casadas, nao cabe suprimir a vantagem,com base em norma posterior (Lei no 8.059/90), sob pena de ofensa ao direitoadquirido. 3. Pedido procedente. Sentenca reformada. 4. Os creditos deverao seratualizados monetariamente pelos indices estabelecidos pelo Conselho da JusticaFederal e previstos no Manual de Normas para Calculos na Justica Federal daTerceira Regiao. 5. Juros moratorios fixados em 0,5% (MP n.o 2.180-35/2001, queacresceu o art. 1.o-F a Lei n.o 9.494/97) ate o advento da Lei no 11.960/09,que estabeleceu os juros da caderneta de poupanca. 6. Considerando a natureza alimentar dobeneficio cabe a antecipacao da tutela para a implantacao imediata da pensao emfavor das requerentes. 7.Face a procedencia do pedido, a Uniao Federal arcara com o pagamento dehonorarios advocaticios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).8. Apelacao provida. (TRF-3 - AC:13071 SP 0013071-66.2003.4.03.6104, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL