Irigoyen Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva, os quais entendiam que a aplicacao retroativa do paragrafo unico do art. 927 do CC e vedada com base nos arts. 6o da LICC e 5o, XXXVI, da CF. TST-E-ED-RR-40400-84.2005.5.15.0116, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acordao Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 13.12.2012Instituto Candango de Solidariedade ICS. Contrato de gestao. Governo do Distrito Federal. Contratacao fraudulenta de servidores sem concurso publico. Sumula no 363 do TST. Aplicacao.Sao nulos os contratos de trabalho realizados com o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) para atender a necessidade de mao de obra oriunda do contrato de gestao firmado entre o Governo do Distrito Federal e o ICS, tendo em vista o art. 14 da Lei no 9.637/98 contemplar apenas a possibilidade de cessao de servidores publicos efetivos para auxiliar na prestacao de servicos confiados a organizacao social, e nao o contrario, como ocorreu na hipotese. Desse modo, por considerar que houve prestacao de servicos diretamente ao ente publico, sem previa submissao a concurso publico, o que atrai a incidencia da Sumula no 363 do TST, a SBDI-I, em sua composicao plena, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, por maioria, deu-lhe provimento para restabelecer o acordao do Regional. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Jose Roberto Freire Pimenta e Delaide Miranda Arantes, que negavam provimento ao recurso para manter o acordao turmario, que aplicou a Sumula no 331, IV, do TST. TST-E-ED-RR-3406-79.2010.5.10.0000, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, 13.12.2012Empregada domestica gestante. Despedida antes da vigencia da Lei n.o 11.234/06. Estabilidade provisoria (art. 10, II, b, do ADCT). Possibilidade.Possui direito a estabilidade provisoria, de que trata o art. 10, II, b, do ADCT, a empregada domestica gestante despedida antes da vigencia da Lei n.o 11.234/06, a qual reconheceu expressamente tal direito. O fato de a estabilidade generica do artigo 7o, I, da CF nao ter sido assegurada as empregas domesticas nao tem o condao de afastar a pretensao relativa a garantia provisoria concedida as demais gestantes, pois aquelas se encontram na mesma situacao de qualquer outra trabalhadora em estado gravidico. Ademais, conforme salientado pelo Ministro Joao Oreste Dalazen, o STF vem entendendo, reiteradamente, que o comprometimento do Brasil no plano internacional quanto a protecao a maternidade e ao nascituro, independentemente da natureza do vinculo profissional estabelecido entre a gestante e o destinatario da prestacao de servicos, remonta a ratificacao da Convencao no 103 da OIT, ocorrida em 18.06.1965, e concerne nao apenas a garantia a licenca-maternidade, mas tambem a estabilidade provisoria prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Com esse posicionamento, a SBDI-I, em sua composicao plena, decidiu, pelo voto prevalente da Presidencia, conhecer dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, negar-lhes provimento, mantendo o acordao da Turma, que restabeleceu a sentenca que julgou procedente o pedido de estabilidade a empregada domestica gestante, condenando a reclamada ao pagamento da indenizacao respectiva. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Antonio Jose de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho,