SENADO FEDERALPROJETO DE LEI DO SENADONo 425, DE 2009Altera o Codigo Penal, para tipificar comocrime a difamacao dos mortos.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1o O art. 139 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Codigo Penal, passa a vigorar com a seguinte redacao, renumerando-se o atual paragrafo unico como 3o:Art. 139.......................................................................... 1o E punivel a difamacao contra os mortos. 2o Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputacao, a propala ou divulga............................................................... (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOAtualmente, denigre-se a honra alheia por pretextos futeis, sem que isto cause qualquer espanto na opiniao publica, ja que os sucessivos agravos a honra sao entendidos como fatos comuns, naturais.A Constituicao Federal, em varios incisos do art. 5o, refere-se as garantias e aos direitos fundamentais, voltando-se por via direta ou indireta, ao respeito da honra humana.O Codigo Penal (CP) ao tutelar a honra da pessoa preve tres crimes contra a honra. Sao eles: calunia (art. 138), difamacao (art. 139) e injuria (art. 140).Com relacao ao crime de difamacao, que consiste na imputacao de determinado fato, em regra nao importando se verdadeiro ou falso, vale destacar que atinge a honra objetiva, a reputacao do difamado. E um crime doloso, que exige a vontade consciente de ofender a reputacao de alguem.Dos tres crimes contra a honra, somente o de calunia preve no 2o do art. 138 a punicao quando for praticado contra os mortos.A difamacao contra os mortos nao e punivel, uma vez que o legislador nao a previu, sendo descabivel a analogia ou a interpretacao analogica. Mesmo porque, se houvesse analogia, configuraria analogia in malam partem, o que o sistema penal brasileiro nao permite.E de ressaltar que a Lei de Imprensa, Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, define no seu art. 24 a difamacao contra os mortos. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou a nao-recepcao dessa Lei de Imprensa, considerando-a incompativel com os principios da Constituicao Federal.Recentemente, a 2a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso de Regina Celia da Silva, mae do ex-marido da atriz Susana Vieira, o ex-policial militar Marcelo Silva. Ela havia recorrido da sentenca de 1a Instancia que rejeitou queixa-crime contra a atriz Maite Proenca, acusada de calunia, injuria e difamacao, crimes previstos na Lei de Imprensa. Logo apos a morte de Marcelo, vitima de overdose, em dezembro de 2008, Maite Proenca teria feito o seguinte comentario no programa Saia Justa, do canal GNT: Morre tanta gente legal. Quando morre uma porcaria como essa, e muito bom.Todavia, nos crimes contra a honra que o nosso CP tipifica, a difamacao contra a memoria dos mortos nao e punida, impossibilitando a aplicacao subsidiaria das regras ali contidas, concluiu o relator, que foi acompanhado pelos outros desembargadores por unanimidade de votos. Com a decisao, fica mantida a sentenca da 36a Vara Criminal que havia rejeitado a queixa-crime. Processo no 2009.051.00380.Dessa forma, propomos a tipificacao da difamacao dos mortos, incorrendo na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputacao, a propala ou divulga, por ser um crime