A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda nao levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela divida de taxas de condominio posteriores a imissao deste ultimo na posse doimovel. No julgamento, os ministros adequaram a interpretacao de tese firmada pela Segunda Secao em recurso repetitivo (REsp 1.345.331), segundo a qual a imissao na posse estabelece a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais surgidas apos esse momento. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o numero 886.Para a Terceira Turma, ha legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a acao de cobranca dos debitos condominiais posteriores a imissao na posse.PenhoraO relator do recurso mais recente, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que naquele outro caso julgado nao se desconstituiu a penhora sobre o imovel, que ainda constava como propriedade do promitente vendedor. Isso poderia aparentar uma contradicao, ja que a conclusao foi pela responsabilidade do comprador.Para o ministro, essa suposta contradicao e resolvida a luz da teoria da dualidade da obrigacao. O promitente comprador nao e titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisicao caso registrado o contrato de promessa de compra e venda, afirmou. Dessa forma, acrescentou, o condominio ficaria impossibilitado de penhorar o imovel, e restariam a execucao apenas os bens pessoais do promitente comprador, se existissem.Propter remO ministro entende que esse resultado nao esta de acordo com a natureza e a finalidade da obrigacao propter rem aquela que recai sobre a pessoa por causa da titularidade do direito real em relacao ao bem. Sanseverino afirmou que a simples promessa de compra e venda nao e suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietario pelo pagamento das despesas de condominio, pois a fonte da obrigacao propter rem e a situacao juridica de direito real, nao a manifestacao de vontade.Caso se desconstituisse a penhora sobre o imovel, a finalidade do instituto (propter rem), que e a conservacao do objeto, seria comprometida, pois o condominio passaria a depender da incerta possibilidade de encontrar bens penhoraveis no patrimonio do promitente comprador, alertou Sanseverino. O ministro tambem salientou que a penhora do imovel tem o efeito psicologico de desestimular a inadimplencia.DualidadeAplicando a teoria da dualidade da obrigacao, o ministro ressaltou que o debito deve ser imputado a quem se beneficia dos servicos prestados pelo condominio no caso, o promitente comprador. Porem, o vendedor nao se desvincula da obrigacao, mantendo-se na condicao de responsavel pelo pagamento da divida enquanto mantiver a situacao juridica de proprietario do imovel.Essa separacao entre debito e responsabilidade permite uma solucao mais adequada para a controversia, preservando-se a essencia da obrigacao propter rem, assinalou o relator.O ministro advertiu que entre o risco de o condomino inadimplente perder o imovel e o risco de a comunidade de condominos ter de arcar com as despesas da unidade inadimplente, deve-se privilegiar o interesse coletivo dessa comunidade em detrimento do interesse individual docondomino inadimplente.URL desta noticia: https://www.diariodasleis.com.br/1148-promitente-vendedor-tambem-responde-por-debitos-de-condominio-gerados-apos-a-posse-do-comprador.html O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação