As recentes Leis 12.276/10 e 12.304/10, sobre a capitalizacao da Petrobras e sobre a criacao da Pre-Sal Petroleo S.A. (PPSA), respectivamente, trazem algumas reflexoes com consequencias juridicas ainda imprevisiveis.Vejamos cada uma dessas reflexoes e suas possiveis consequencias juridicas: 1) Melhores praticas da industria do petroleo, interpretacao legal e analise contratual Dois sao os pilares que definiram a legislacao e os tipos de contrato no setor petrolifero. O primeiro foi o sentimento de que o petroleo e um bem estrategico; o segundo, que a formalizacao dos contratos do petroleo foi baseada na plena liberdade contratual, de origem anglo-saxonica. Nos paises da chamada common law, a liberdade de contratar e mais ampla do que em paises da civil law, tais como o Brasil. Aqui temos de olhar a Constituicao Federal, o Codigo Civil e demais legislacao antes de iniciarmos a redacao do contrato. A regra e que a vontade das partes de contratar esta no espaco nao regulado pela lei. O que propoe a nova legislacao e tratar de um bem publico (petroleo), que passara a ser em parte fiscalizado pelo poder publico (ANP) e, por outro lado, gerenciado por uma empresa publica (PPSA), executado em consorcios montados, nos quais e garantida a participacao de uma empresa cujo capital majoritario e publico (Petrobras). Diante de tantos aspectos publicos interrelacionados no novo marco regulatorio, e fundamental que a interpretacao constitucional e legal seja delimitada antes do contrato, pois a partilha da producao, conforme definida em lei, e opcao politica, indicada pelo Poder Executivo e trabalhada pelo Poder Legislativo, e o Poder Judiciario nao tem como se imiscuir. O Poder Judiciario podera ser chamado, sim, para dirimir as questoes que surjam neste previo e necessario arcabouco interpretativo. Nesse sentido, a expressao melhores praticas da industria do petroleo aparece em varias passagens no marco regulatorio, mas ela nao podera ser sobreposta aos valores juridicos descritos na Constituicao Federal e na propria lei.2) Possibilidade de dispensa de licitacao para contratacao e exploracao do petroleoA ideia basica do novo modelo e a adocao do contrato de partilha. Para tanto, baseado na premissa internacional, resolveu criar uma estatal somente para figurar no contrato (PPSA) e ceder onerosamente o direito de exploracao de 5 bilhoes de barris de petroleo para a Petrobras. A questao juridica que se coloca e se a Uniao poderia ceder o direito de exploracao dos 5 bilhoes de barris, sem o devido processo licitatorio, para a Petrobras, sociedade de economia mista que, por forca da Constituicao Federal, segue o regime juridico das empresas privadas. Para desalento dos que entendem como possivel a contratacao da Petrobras sem o devido processo licitatorio, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando analisou a constitucionalidade da Lei 9.478/97 e as implicacoes da Emenda Constitucional 9/95, que flexibilizou o monopolio da extracao do petroleo no Brasil, disse, com todas as letras, que a Petrobras, a partir daquela mudanca constitucional, somente poderia participar de qualquer atividade na area petrolifera mediante regular processo licitatorio. A contratacao direta da Petrobras so era possivel porque antes de 1995 ela estava expressamente protegida pelo texto constitucional. O questionamento que