Letra P 1. Pagamento: Ultimo estagio da despesa publica. Caracteriza-se pela emissao do cheque ou ordem bancaria em favor do credor. 2. Pagamentos de Sentencas Judiciarias: Despesas em virtude de sentencas judiciarias. Far-se-ao exclusivamente na ordem cronologica de apresentacao dos precatorios e a conta dos creditos respectivos. As dotacoes orcamentarias e os creditos adicionais serao consignados ao Poder Judiciario, nos Tribunais responsaveis pelas sentencas. 3. PASEP: Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico. 4. Passivo Contas: Relativas as obrigacoes, que uma pessoa fisica ou juridica deve satisfazer. Evidencia as origens dos recursos aplicados no ativo, dividindo-se em passivo circulante, exigivel de curto e longo prazos, resultados de exercicios futuros, patrimonio liquido e passivo compensado. 5. Passivo Circulante: Depositos, restos a pagar, antecipacoes de receita, bem como outras obrigacoes pendentes ou em circulacao, exigiveis ate o termino do exercicio seguinte. 6. Passivo Compensado: Contas com funcao precipua de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigacoes e situacoes nao compreendidas no patrimonio mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afeta-lo, inclusive as referentes a atos e fatos relacionados com a execucao orcamentaria e financeira. 7. Patrimonio: Conjunto de bens direitos e obrigacoes de uma entidade. 8. Patrimonio Liquido: Capital autorizado, as reservas de capital e outras que forem definidas, bem como o resultado acumulado e nao destinado. 9. Patrimonio Publico: Conjunto de bens a disposicao da coletividade. 10. Planejamento: Metodologia de administracao que consiste, basicamente, em determinar os objetivos a alcancar, as acoes a serem realizadas, compatibilizando-as com os meios disponiveis para sua execucao. Essa concepcao da acao planejada e tambem conhecida como planejamento normativo. 11. Preco Inicial: O constante de proposta para realizacao dos fornecimentos ou execucao das obras ou servicos. 12. Preco Publico: O do servico vendido pelo poder publico, mensurado em uma unidade de medida (divisivel) diferente do preco de mercado. 13. Prestacao de Contas Demonstrativo: Organizado pelo proprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou nao de documentos comprobatorios das operacoes de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarao a sua tomada de contas; e tambem o levantamento organizado pelo Servico de Contabilidade das entidades da Administracao Indireta, inclusive das Fundacoes instituidas pelo Poder Publico. 14. Previsao Orcamentaria: A previsao orcamentaria e, alem de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de carater juridico, "criador de direitos e de obrigacoes". 15. Principios Orcamentarios: Regras que cercam a instituicao orcamentaria, visando a dar-lhe consistencia, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Os principais sao: universalidade, unidade, exclusividade, especificacao, periodicidade, autorizacao previa, exatidao, clareza, publicidade, equilibrio e programacao 16. Processamento de Dados: Conjunto de tarefas em que se utiliza, geralmente, computadores. 17. Processo Orcamentario: Conjunto das funcoes a serem cumpridas pelo orcamento em termos de planejamento, (decisao quanto aos objetivos, recursos e politicas sobre aquisicao, utilizacao e disposicao desses recursos), controle gerencial (obtencao e utilizacao eficaz e eficiente dos recursos no atingimento dos objetivos) e controle operacional (eficacia e eficiencia na execucao das acoes especificas). 18. Programacao Financeira: Atividades relativas ao orcamento de caixa, compreendendo a previsao do comportamento da receita,