Responsabilidade tributaria e autofalenciaFonte: Valor EconomicoPor Rafael Santiago Costa A responsabilidade pessoal de socios e gerentes pelas dividas tributarias da pessoa juridica e uma das questoes mais debatidas no direito tributario. Inumeras discussoes correlatas desaguam no Poder Judiciario e muitas teses ja foram firmadas no ambito do Superior Tribunal de Justica (STJ), como sao exemplos as Sumulas no 430 e no 435, ambas de 2010. Com a primeira se confirmou que o inadimplemento da obrigacao tributaria pela pessoa juridica nao configura, por si so, elemento suficiente a atrair a responsabilidade pessoal do socio gerente prevista no artigo 135, III do Codigo Tributario Nacional (CTN). Na segunda sumula, o STJ definiu que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixe de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicacao aos orgaos competentes, legitimando o redirecionamento da execucao fiscal para o socio-gerente. Ainda a titulo de exemplo, merece destaque o julgamento do recurso especial (REsp) no 1.104.900 (1a Secao; j. 25/03/09) submetido ao rito dos recursos repetitivos , no qual se definiu que quando o nome da pessoa fisica consta da certidao de divida ativa, cabe a ela o onus de provar nao estarem presentes os requisitos do artigo 135 do CTN, afastando sua responsabilizacao pessoal. Mais simples e evitar a dissolucao irregular da empresa, que acaba atraindo a responsabilidade pessoal Por outro lado, encontra-se em discussao na 1a Secao do STJ se, nos casos em que constatada a dissolucao irregular da pessoa juridica, o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execucao aos socios seria o momento em que verificada a dissolucao irregular ato tido como suficiente a responsabilizacao pessoal, conforme Sumula 435 ou se seria a citacao da pessoa juridica. Esse ultimo fato, em regra, ocorre em momento anterior, ainda que por meio de edital. A discussao se arrasta ha anos no julgamento do REsp no 1.201.993, contando com votos nos dois sentidos e estando o julgamento suspenso com vista ao ministro relator, sendo que cinco ministros da 1a Secao ainda aguardam para proferir voto. Contudo, nossa intencao nao e contribuir com essa discussao especifica, mas alertar para medida raramente utilizada por gestores de empresas com dividas tributarias que nao mais possuem condicoes de seguirem em atividade, mas que pode viabilizar, a um so tempo, a incidencia da Sumula no 430 e a nao configuracao da situacao descrita na Sumula 435. De fato, os conteudos dessas duas sumulas apresentam relacao direta, indicando ser possivel e e isso que se verifica na maior parte dos casos que o gestor nao seja responsabilizado pela divida tributaria da empresa na ocasiao de seu surgimento, mas venha a selo em momento posterior, quando permite que a empresa simplesmente feche suas portas sem o cumprimento de qualquer formalidade. Ou seja, a omissao do gestor que costuma ser causa principal de sua responsabilizacao pessoal por dividas tributarias da empresa nao se verifica no momento em que constatado o fato gerador ou o inadimplemento do credito tributario decorrente. Surge em momento posterior, muitas vezes com a cobranca do credito ja em curso judicialmente. Se nem sempre e possivel