com hipotese de incidencia prevista no artigo 81 do CTN:Art. 81. A contribuicao de melhoria cobrada pela Uniao, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municipios, no ambito de suas respectivas atribuicoes, e instituida para fazer face ao custo de obras publicas de que decorra valorizacao imobiliaria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acrescimo de valor que da obra resultar para cada imovel beneficiado.O tributo e criado em razao da existencia de obra publica que acarrete valorizacao imobiliaria de patrimonio de determinados particulares / controibuintes sujeito passivo. Assim, tem competencia para institui-lo, a Uniao, Estados, Distrito federal ou Municipios que promovam a obra que acarreta a valorizacao do patrimonio.2. Qual a diferenca entre contribuicoes de melhoria e precos publicos? Quais os principais aspectos do regime juridico de cada um deles? O Poder Publico tem liberdade entre instituir contribuicoes de melhoria ou precos publicos, de acordo com sua conveniencia? Por que?O preco publico nao tem natureza tributaria, mas contratual, constituido como receita originaria e facultativa oriunda da contraprestacao pelo particular por um bem, utilidade ou servico em uma relacao de cunho negocial em que esta presente a vontade do particular.A contribuicao de melhoria tem sua exigencia vinculada a prestacao de um servico publico, demandado pela coletividade ou deliberado pelo representante competente em seu favor, com cobranca limitada ao valor total da obra e ponderada pela valorizacao dos bens dos contribuintes. Nao ha faculdade de escolha entre preco ou contribuicao de melhoria, nesta senda.3. Comente o voto do Ministro Sepulveda Pertence e indique os principais problemas abordados.A argumentacao passou na origem da demanda pela obra publica (solicitacao do interessado pela obra publica, contratacao direta mediante solicitacao da empresa), suscitando-se vicios de consentimento na avenca entre particular e empresa demandada para sua execucao. Neste ponto, entendeu nao ter cunho constitucional de demandasse apreciacao do STF.Foi cogitado, tambem, o objeto da contratacao: se execucao de obra ou prestacao de servicos a primeira permitiria a recuperacao do custo mediante contribuicao de melhoria; a segunda, por preco publico. Assim era o entendimento consolidado do STF sobre a materia, diante dos precedentes citados, de Municipios que pretendiam cobrar taxas de asfalto, calcamento, pavimentacao de seus contribuintes. Ocorre, no entendo, que nestes precedentes, a demanda tinha origem social, nao de um particular que contratara a empresa para a realizacao de uma obra publica que, mesmo servindo a toda coletividade, teria sido demandada (e por isso deve ser arcada) pelo demandante.4. Analise a decisao do STF. Indique seus fundamentos. Voce pensa que algum aspecto importante deixou de ser abordado? Quais? Voce concorda com a decisao?Faltou, ao meu ver, explicitar que os entendimentos preteritos do STF nao teriam sido alterados com o entendimento do acordao em analise. Pelo contrario, percebi que o entendimento se ratificara na medida em que se privilegiou o arcabouco fatico da situacao em detrimento das limitacoes conceituais juridicas (se era prestacao de servico ou execucao de obra). Concordo com o entendimento.