Comissao de Aviacao de Seguranca Publica e recentemente do Conselho Nacional de Aviacao de Seguranca Publica.Tendo em vista a participacao direta do DECEA, ANAC e SENASP na Aviacao de Seguranca Publica, tratou-se neste trabalho os assuntos relacionados ao emprego e atribuicao da Policia Militar, ao uso do espaco aereo brasileiro, seguranca da aviacao, organizacao e preparo dos orgaos de Aviacao de Seguranca Publica.Quanto a figura do comandante de aeronave, o Codigo Brasileiro de Aeronautica (CBA) aborda as questoes referentes a sua responsabilidade, formacao das tripulacoes, licencas e certificados. Por sua vez, a Lei N 7.183/84 regulou o exercicio da profissao do aeronauta, a qual aborda temas relacionados aos profissionais que atuam na Aviacao Civil, e que sera estudada frente as atribuicoes e responsabilidades do piloto policial.Este trabalho tem como escopo demonstrar que o comandante de aeronave em uma atividade de seguranca publica esta sujeito as medidas sancionadoras na esfera administrativa (organizacional), penal (comum e militar) e civil. A importancia de se estabelecer regramento juridico e fundamental para a realizacao de um voo seguro, pois se sabendo os limites legais e os regulamentares, inibem-se as adaptacoes e as interpretacoes equivocadas, dando garantia e seguranca ao trabalho realizado, pois a aeronave e o piloto, por si sos, nao sao os unicos meios para se garantir um voo seguro.Frente a essas questoes, sera tratado sobre a Responsabilidade Civil do Estado e sua influencia na Aviacao de Seguranca Publica, bem como na necessidade do Estado contratar seguros aeronauticos como forma de garantir sua responsabilidade e minimizar os riscos inerentes a atividade.Abordar-se-a sobre a responsabilidade civel do comandante de aeronave, seja ela administrativa ou civil, nao sendo proposito deste trabalho aprofundar-se na legislacao penal e penal militar, tendo como foco analisar as regras de conduta estabelecidas pelo Regulamento Disciplinar da PMESP (RDPM), o papel do Conselho de Voo Operacional do GRPAe (COV) e a sindicancia como meio de apuracao das responsabilidades, propondo ao final alteracoes e entendimentos a cerca do emprego e conducao de aeronave da PMESP.Estrutura do TrabalhoEste trabalho foi estruturado em quatro capitulos. O primeiro abordou as origens juridicas da Aviacao Civil e Militar no Brasil, em especial a Aviacao da Forca Publica do Estado de Sao Paulo, a aviacao das Forcas Armadas do Brasil, a Aviacao Civil e a criacao do GRPAe.O Capitulo 2 destina-se a tratar sobre o direito aeronautico e a Aviacao de Seguranca Publica, falando sobre seu aporte constitucional, a aplicacao do CBA nesta atividade, bem como a abrangencia das infracoes previstas no CBA, o papel que a ANAC, o DECEA e a SENASP representam nesta atividade, alem de analisar o substitutivo ao Projeto de Lei No 2.103/99 que trata desse assunto e ao final sera apresentada proposta de emenda substitutiva ao Projeto de Lei N 2.103 de 1999.O Capitulo 3 aborda os assuntos relacionados, especificamente, a responsabilidade civil do policial militar enquanto comandante de aeronave da PMESP, ingressando no tema da responsabilidade civil do Estado, teoria do risco e a sociedade contemporanea, a culpa, seus tipos e seus fundamentos, alem das excludentes do nexo de causalidade e, por fim, sera