altera o prazo de recolhimento da obrigacao tributaria nao se sujeita ao principio da anterioridade. Mas sera que o STF considerou como premissa em suas decisoes as questoes envolvendo diferenca do valor do dinheiro no tempo (trocas intertemporais), tao proclamadas pela economia, pela contabilidade e pela matematica financeira? Ou sera que sumulou um equivoco? Veja as conclusoes neste texto do Prof. Alexandre Demetrius Pereira. A questao a ser discutida: o entendimento do STF sobre a alteracao de prazo de recolhimento de tributo Durante muito tempo restou assente na jurisprudencia do STF (e tambem do STJ) o entendimento de que eventuais normas que alterassem o prazo de recolhimento de tributo nao estavam sujeitas aos principios e limitacoes tributarias, notadamente a legalidade e a anterioridade. A nao sujeicao ao primado da legalidade decorreria do fato de que os tribunais supracitados sempre entenderam que a fixacao do prazo de recolhimento do tributo nao era tema inerente a definicao do aspecto temporal da hipotese de incidencia tributaria, o que excluia a necessidade de que qualquer alteracao se operasse por lei formal. Do mesmo modo, o entendimento pacificado do STF e do STJ sempre foi no sentido de que a mudanca de prazo de recolhimento de tributo, ainda que mediante antecipacao de referido prazo, nao ofendia a anterioridade, notadamente porque nao era de monta a alterar o fato gerador e os demais aspectos da hipotese de incidencia, operando apenas sobre a questao temporal de exigencia tributaria. Na hipotese de antecipacao do prazo de recolhimento, aludidos pretorios sempre entenderam que nao haveria propriamente criacao ou majoracao de tributo, mantendo essa linha de julgamento mesmo nos casos de exacoes que se apuram em periodo continuativo mensal ou periodico (como o ICMS, IPI e outros), em relacao as quais a citada antecipacao viesse acompanhada de exigencia de correcao monetaria desde o dia de vencimento da obrigacao tributaria de cada operacao individual e nao apenas a partir do fim do periodo de apuracao (no mes ou no periodo em que se davam a totalidade das operacoes tributadas). Podera o leitor ver algumas das decisoes sobre o tema supracitado a seguir: RE 546316 AgR / SP - SAO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 18/10/2011 Orgao Julgador: Segunda Turma Publicacao DJe-212 DIVULG 07-11-2011 PUBLIC 08-11-2011 EMENT VOL-02621-01 PP-00135 Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTARIO. REGRA DA LEGALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. INSUBMISSAO. A aplicacao da regra da legalidade a modificacao do prazo de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI foi diretamente abordada pelo TRF da 3a Regiao e, portanto, a materia esta prequestionada. Segundo orientacao firmada por esta Suprema Corte, a fixacao do prazo de recolhimentode tributo pode ser realizada por norma infraordinaria, isto e, sem o rigor do processo legislativo proprio de lei em sentido estrito. Se a reducao abrupta do prazo de recolhimentoimplicou a majoracao artificial do montante real devido, eventual violacao constitucional ocorreria em relacao a capacidade contributiva (equilibrio base de calculo ' criterio material), a seguranca juridica e a proibicao do uso de tributo com efeito confiscatorio, mas nao em relacao a regra