http://s.conjur.com.br/dl/ap-470-voto-infringentes-celos-mello.pdfFonte: Conjur. Responsavel por abrir a divergencia no julgamento do cabimento dos Embargos Infringentes na Acao Penal 470, o ministro Luis Roberto Barroso considerou em seu voto que o recurso nao foi revogado pela Lei 8.038/1990.Os Embargos Infringentes estao previstos no artigo 333 do Regimento Interno do STF e sua admissibilidade foi decidida nesta quarta-feira (18/9) com o voto do ministro Celso de Mello. O placar ficou em 6 a 5 pelo cabimento dos Infringentes. Alem de Celso e Barroso, votaram pelo cabimento os ministros Ricardo Lewandowski, revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ficaram vencidos o relator Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Carmen Lucia, Gilmar Mendes e Marco Aurelio.Em seu voto, Barroso disse que ha mais de uma dezena de pronunciamentos do STF no sentido de que o artigo 333 do Regimento encontra-se em vigor. Afirmou ainda que, em 1998, um Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, que suprimia os Infringentes, foi rejeitado pelos parlamentares. Nao so o STF, mas tambem os Poderes Executivo e Legislativo manifestaram o entendimento de que os embargos infringentes nao foram revogados pela Lei no 8.038/90. Em deliberacao especifica e realizada sem a pressao de um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a decisao expressa de manter esse recurso na ordem juridica.O ministro considerou ainda que nao seria juridicamente consistente revogar o recurso na reta final de um julgamento emblematico como a Acao Penal 470. Elementos constitucionais como os principios do Estado de Direito, da seguranca juridica, do devido processo legal e da propria legalidade impedem o Tribunal de ignorar dispositivo que sempre se considerou vigente a fim de abreviar o desfecho de processo penal determinado. Em outras palavras, pode-se revogar o dispositivo regimental e ha boas razoes para que isso seja feito , mas nao se justifica que a Corte ignore seus proprios pronunciamentos recentes para, na reta final de um julgamento emblematico, sustentar que ele se encontra revogado desde 1990.Clique aqui para ler o voto do ministro Roberto Barroso.Fonte: CONJUR (www.conjur.com.br). O Projeto de Lei n. 441 do Senado, intitulado Minirreforma Eleitoral, foi aprovado recentemente e tem por objetivo estabelecer normas para as eleicoes, visando, nomeadamente, reduzir o tempo e o custo das campanhas eleitorais. Encontra-se atualmente na Camara dos Deputados para apreciacaoNo seu conjunto, propoe alteracoes nas seguintes areas tematicas: Direito Partidario, Registro de Candidatura, Propaganda Eleitoral, Pesquisas Eleitorais, Arrecadacao e Gastos de Recursos em Campanha e Direito Processual Eleitoral. Segue, em anexo a este parecer, o detalhamento de todos os pontos abordados.Para fins de esclarecimento, listamos abaixo os temas alterados pelo Projeto dentro das mencionadas grandes areas tematicas.Direito PartidarioForo especial para demandas contra orgao nacional de Partido Politico (art. 15-A, paragrafo unico, LOPP);Manutencao da filiacao partidaria mais recente em caso de dupla filiacao (art. 22, paragrafo unico, LOPP);Proibicao de analise das atividades politico-partidarias ou intervencao na autonomia dos Partidos no curso da fiscalizacao incidente sobre contas partidarias e contas eleitorais (art. 34, 1o, LOPP);Autorizacao de requisicao de tecnicos pela Justica Eleitoral para fins de fiscalizacao das referidas contas (art. 34, 2o, LOPP);Proibicao de execucao da sancao de suspensao de