guarda compartilhada. A unica excecao sera quando um dos genitores declarar ao juiz que nao deseja a guarda do filho.De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), a proposta altera artigos do Codigo Civil (Lei 10.406/2002) e especifica a necessidade de divisao equilibrada do tempo de convivencia dos filhos com a mae e o pai, o que possibilita a supervisao compartilhada dos interesses do filho. A proposta fixa ainda multa para o estabelecimento que se negar a dar informacoes a qualquer um dos genitores sobre os filhos.Tambem considerada prioridade, a PEC 63/2013, que concede adicional por tempo de servico a magistrados, passou por cinco sessoes de discussao em Plenario e aguarda votacao em primeiro turno. O adicional por tempo de servico nao fica submetido ao teto do funcionalismo publico, de R$ 29.462,25, correspondente ao subsidio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).Ha entre as prioridades ainda, segundo Bandeira, o PLC 34/2014 Complementar, que determina os casos em que forcas estrangeiras podem transitar ou permanecer em territorio brasileiro, facilitando a autorizacao, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o pais em certas situacoes.Projetos de CodigosOs senadores tambem devem votar mudancas em codigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. Tres delas devem ser apreciadas ainda este ano, afirmou Luiz Fernando Bandeira de Mello: o projeto do novo Codigo de Processo Civil (CPC), as duas propostas de alteracao no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) e a reforma na Lei de Licitacoes (Lei 8.666/1993).O texto proposto para o novo CPC (PLS 166/2010) foi elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissao de juristas instituida pelo Senado. O novo codigo cria mecanismos para simplificar o processo e acelerar as decisoes da Justica, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Alem disso, muda o processo de acoes de familia, introduz instrumentos para ampliar a seguranca das empresas e regulamenta a gratuidade da Justica.As propostas de mudanca no Codigo de Defesa do Consumidor constam de dois projetos que tratam, respectivamente, de comercio eletronico e endividamento. Os textos tambem foram elaborados por uma comissao de juristas e depois examinadas por comissao especial de senadores.O PLS 281/2012 estabelece regras para a divulgacao de dados do fornecedor e amplia o direito de arrependimento da compra de 7 para 14 dias. Ja o PLS 283/2012 trata, alem do superendividamento, de consumo sustentavel e publicidade. O texto exige a prestacao de informacoes claras sobre o produto de credito oferecido e cria uma forma de conciliacao para estimular a renegociacao das dividas.A reforma da Lei de Licitacoes traz varias inovacoes ao processo licitatorio, como a eliminacao da carta-convite e da tomada de precos. O PLS 559/2013 ainda estimula a administracao a recorrer ao pregao e a concorrencia e mantem a realizacao de concurso e leilao como condicoes previas para a contratacao pelo setor publico.- Devemos acelerar para aprovar ainda este ano essas tres materias, bastante densas. Todas foram produtos de comissoes de juristas instaladas no Senado e agora estao em fase de deliberacao final explicou.Agencia Senado (Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado)http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/10/01/pauta-prioritaria-no-retorno-apos-eleicoes-inclui-aposentadoria-especial-e-pec-dos-magistrados