A Lei no, 3.646, de 27 de Marco de 2015, emseu Art. 1o diz: Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar, desafetar ealienar parte de imovel (terreno), de area primitiva constante de uma fracaoideal contando com 1.600,00m2 (mil e seiscentos metros quadrados), sendo objetode desmembramento e desafetacao a area de 570,00 m2, constante deum terreno com benfeitorias construidas por particular (casas demoradia), tudo conforme descricao anexa: (segue descricao)... A primeirairregularidade da Lei; quem constroi em propriedade de terceiros e semautorizacao nao e dono. Segundo:A sentenca da Dra. Juiza de Direito, LUCIA RECHDEN LOBATO, de 04 de dezembro de2012, julga PROCEDENTE opedido de reintegracao de posse ajuizado pelo Municipio de Sao Gabriel(processo no. 031/1.10.0003198-2) e julga IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de reconvencao interpostopor Fatima Clair da Silva Zambrano emface do Municipio de Sao Gabriel, nostermos do art. 269, inciso I, do CPC. Haduplo prejuizo ao Municipio de Sao Gabriel. Primeiro: O Poder Executivo negligenciou na acao de Reintegracao de Posse o quepode caracterizar IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (desrespeito a uma decisaojudicial prejudicial aos interesses do Municipio); Segundo: A ma fe dosSenhores Vereadores manifestada na redacao do Art. 3o da Lei 3.646, afrontando a sentenca judicial, que diz: A alienacao obedecera ao procedimentoadministrativo licitatorio, na modalidade concorrencia, COM INDENIZACAO A SERPAGA PELO ADQUIRENTE, bem como, que tal indenizacao devera abarcar, em relacaoaos particulares, a indenizacao pelos construtivos que ali se encontram,balizado no seu valor de mercado. Porelaborar uma Lei que prejudica ao Municipio de Sao Gabriel aqueles Vereadoresque a aprovaram deveriam ter seus mandatos cassados. Odano ainda e maior, pois o aludido terreno de 1.600,00m2 que ora os nobres Edisdesafetam quase um terco de sua area, autorizam sua venda e ainda destinam ovalor de mercado para indenizacao das construcoes a quem nao tem direito deacordo com uma sentenca judicial, foi doado ao Municipio de Sao Gabriel, para aconstrucao de uma escola, conforme Escritura Publica de doacao, pelo senhorCARLOS BIBIANO OCHOA. Naobasta se escandalizar somente quando a RBSTV faz cobertura jornalistica, mastambem quando passam na frente do 6o. BE; na Avenida Tito Prates; noanarquizado Deposito de Material de Construcao, A CEU ABERTO, na EsquinaMaldita da Rua Antonio Mercado com a Rua 1o de Janeiro - Bairro Menino Jesus. Amaioria que mora em S. Gabriel parece que nao a conhece. Faltaespaco na coluna para outras consideracoes, mas essa Lei dos SenhoresVereadores esta demais: Lei no 3.646, de27 de marco de 2015. E depois nao querem sofrer criticas. Antes,um dos significados da expressao TAC era Termo de Ajustamento de Conduta. Hoje,pelo menos para quem mora nas adjacencias do deposito de material deconstrucao, a ceu aberto, na Rua Antonio Mercado esquina com a Rua 1o de Janeiro,no Bairro Menino Jesus, se supoe que signifique Tortura Autorizada ao Cidadao (TAC). Aautorizacao para seu funcionamento e por deveras estranha, eis que estalocalizado em uma zona residencial. Sua atividade e prejudicial a saude e aomeio ambiente, alem de prejudicar o esgoto pluvial e transformar determinadasRuas do Menino Jesus em verdadeiros depositos de areia. CertasRuas estao se transformando em verdadeiras carreteiras. Algumorgao municipal deve ter licenciado o funcionamento de tal deposito. Einconcebivel.