ou contravencao penal.Criancas: Praticam, mas nao respondem. As criancas corresponderao as medidas deprotecao (art. 101);Adolescentes: Praticam, Respondem e Recebem medidas socio-educativas.Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravencao penal.Art. 112. Verificada a pratica de ato infracional, a autoridade competente podera aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertencia; II - obrigacao de reparar o dano; III - prestacao de servicos a comunidade; IV - liberdade assistida; V - insercao em regime de semi-liberdade; VI - internacao em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. 1o A medida aplicada ao adolescente levara em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infracao. A INTERNACAO (CONTENCAO) PROVISORIA TEM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS:1) Pode ser determinada quando:a) Houver necessidade imperiosa da medida;b) E houver indicios de Autoria e Materialidade;2) Tera o prazo maximo de 45 dias, nao prorrogaveis.6. Os direitos da Crianca e Adolescente devem ser assegurados com absoluta prioridade.Capitulo IVDo Direito a Educacao, a Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores; IV - direito de organizacao e participacao em entidades estudantis; V - acesso a escola publica e gratuita proxima de sua residencia. Paragrafo unico. E direito dos pais ou responsaveis ter ciencia do processo pedagogico, bem como participar da definicao das propostas educacionais. Art. 54. E dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria; II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade; V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1o O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o O nao oferecimento do ensino obrigatorio pelo poder publico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 3o Compete ao poder publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsavel, pela frequencia a escola. Art. 55. Os pais ou responsavel tem a obrigacao de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarao ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteracao de faltas injustificadas e de