Federal, tem que entrar com Embargos Declaratorios, para que o desembargador fale sobre o Art. 4o, que e a base do recurso de Negativa de Vigencia, basta falar para caracterizar o prequestionamento.- Nao houve prequestionamento implicito do voto, em relacao ao Art. 4o do Decreto no 20.910/32. O Embargo Declaratorio tambem devera provocar o tema do Art. 178 10o do CC/1916. Neste caso os embargos foram providos.OBS.: Nao basta o desembargador falar do Decreto no 20.910/32, deve falar no Art. e .OBS.: Ao ler uma sentenca, mesmo ganhando, devo observar se faltou alguma coisa na decisao, deve-se observar se nao foi apreciado algum pedido, juros de mora, juros contratuais, sempre devo observar se ocorreu algum vicio.- Lei Processual e aplicada no ato que ocorreu o fato, na epoca o juiz ex officio mandaria o estado de Santa Catarina pagar o precatorio.- O STJ, diz que o processo desapropriacao so se finda com o efetivo pagamento, nao findou, nao se pode falar em prescricao.- Precatorio pode ser compensado como credito tributario, podendo ser cedido para qualquer interessado.Recurso Especial Intempestividade por PrematuridadeSUMULA N. 418-STJ E inadmissivel o recurso especial interposto antes da publicacao do acordao dos embargos de declaracao, sem posterior ratificacao. Para ser conhecido o Recurso Especial feito antes dos Embargos Declaratorios, devera ratificar o Embargo Declaratorio, para ser admitido, na reiteracao eventualmente podera apresentar na ratificacao recurso contra o Embargo Declaratorio. No projeto do novo CPC, esta escrito que nao e intempestivo o Recurso Especial protocolado antes do prazo. A sumula 418 e voltada para julgamentos dentro do STJ, mas o Tribunal de Justica de Santa Catarina aceita, se o Recurso Especial nao for ratificado sera considerado intempestivo e o Recurso Especial nao subira, recomenda-se entrar com o Recurso Especial no 8o dia, e uma forma de prevenir.Recurso Extraordinario Hipoteses de contrariedade a Constituicao Federal e negacao de vigencia de tratado ou lei federal por reconhecer sua inconstitucionalidade; Qualquer tipo de ofensa que afronte a Constituicao Federal, da prazo ao Recurso Extraordinario?R: Nao, tem que ser ofensa direta a Constituicao Federal, tem que bater de frente de forma clara. O prequestionamento e requisito quando se opta em recorrer com Negativa de Vigencia de dispositivo legal, ou Tratado Internacional. Nao deixar de pedir prequestionamento por Embargos Declaratorios, em 2o lugar nao deixar para a via dos Embargos Declaratorios prequestionar o que nao foi apreciado, os Embargos Declaratorios nao servem para inovar. Devera fazer a devida comparacao demonstrando o caso concreto, e que a solucao dada foi diferente, apresentando dispositivo legal, pois nao pode haver dois Tribunais com decisao diversa. Assim mostrar de forma detalhada tais decisoes. Ao se falar em Negativa de Vigencia, podendo dizer que o STJ ja pacificou tal materia, conforme Jurisprudencia citada, nao se esta impedido de fazer remisao de um caso ou de outro. Nao se deve tratar somente de um paradigma, pode-se tratar dois e os demais apresentar como precedente especial, sem fazer comparacao. Jurisprudencia deve ser do STJ ou do STF, no Apelo em 1o grau, ate pode-se usar decisao do Tribunal do Estado. As decisoes do