389.290/SP, tambemda relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30.05.2008, cujo trecho da decisaotranscrevo:Verifica-se, do exame dos autos, que o recorrido, militar da ativada Forca Aerea Brasileira, pretende exercer o magisterio, em caratertemporario, sem submeter-se a agregacao determinada no art. 142, 3o, III, daConstituicao.Entretanto, a interpretacao dos dispositivos constitucionaisincidentes na especie (arts. 37, XVI, b, e 142, 3o, III) nao autoriza oacolhimento da mencionada pretensao.Note-se que, a despeito de o art. 37, XVI,b, da CF/88, referir-se genericamente a possibilidade de acumulacao de cargospublicos um de professor com outro tecnico ou cientifico quando houver compatibilidadede horarios, os militares receberam disciplinamento especifico na Lei Maioracerca do tema.Com efeito, o art. 142, 3o, III, da CF/88 estabelece que omilitar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou funcao publica civiltemporaria ficara agregado ao respectivo quadro.Assim, diante do caraterespecifico e restritivo da norma supracitada, nao se justifica a interpretacaoextensiva conferida pelo acordao recorrido no sentido de que o militar estaimpedido apenas de exercer funcao incompativel com a qualidade de militar, oque nao alcanca o magisterio.Ora, caso fosse intencao do constituinte outorgaro direito ao militar de acumular cargo, emprego ou funcao, independentemente danecessidade de ser agregado (art. 142, 3o, III) ou transferido para a reserva(art. 142, 3o, II), teria incluido referido direito no elenco do art. 142, 3o, VIII, da CF/88, que determina a aplicacao de alguns incisos do art. 37 aosmilitares. Menciono, tambem, o RE 442.838/RJ, rel. Min. Eros Grau, DJ15.03.2007, que tratou de tema relativo a concurso publico (limite de idade),de cuja decisao transcrevo:Discute-se nestes autos a constitucionalidade dalimitacao de idade de candidatos para inscricao em concurso publico destinadoao provimento de cargo de atendente de consultorio dentario do Corpo deBombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.2. O TJ/RJ manteve sentenca queconcedeu a seguranca a impetrante, ora recorrida, para que pudesse realizar asua inscricao no referido certame, independentemente da idade. Entendeu que oexercicio da funcao de atendente de consultorio dentario nao constitui funcaotipicamente militar, sendo indevida a exigencia de limite de idade parainscricao no concurso publico.3. O recorrente alega violacao do disposto nosartigos 5o, XXXV, LIV e LV; 42, 1o; 93, IX; e 142, 3o, VIII e X,daConstituicao do Brasil.4. O acordao recorrido esta em confronto com aorientacao deste Tribunal que, no julgamento de caso analogo, referente ainscricao de candidata que pleiteava o posto de Primeiro-Tenente Dentista doQuadro de Saude do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,assim decidiu:EMENTA: Nao e inconstitucional a imposicao de limite maximo deidade para admissao a quadro de oficiais de Corpo de Bombeiros Militar (CF, art.42, 9o e 11, no texto original).[RE n. 176.081, Relator o Ministro OctavioGallotti, 1a Turma, DJ de 18.8.00].5. Na oportunidade, entendeu-se que diversamentedo que sucede com o regime juridico dos servidores civis - art. 39, 2o, dotexto original da Constituicao - que expressamente remete ao inciso 7o, XXX(proibicao de diferenca de criterio de admissao por motivo de idade), o 11 doart. 42 (tambem em seu teor original), referente aos militares - entre eles osdos Corpos de Bombeiros - nao compreende, nas remissoes aos direitos sociais aelas aplicadas, o da indiscriminacao de idade.