Federal de Ciencias Medicas de Porto Alegre, com todos os direitos e vantagens, o pessoal docente, tecnico e administrativo que atualmente presta servicos a Fundacao Faculdade Catolica de Medicina de Porto Alegre. Por sua vez, a Lei no 11.641, de 11 de janeiro de 2008, transforma a Fundacao Faculdade Federal de Ciencias Medicas de Porto Alegre em Fundacao Universidade Federal de Ciencias da Saude de Porto Alegre (<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca?q=Lei+no+11.641%2C+de+11+de+janeiro+de+2008&s=legislacao>). O paragrafo unico do Art. 4o estabelece que os alunos matriculados regularmente nos cursos transferidos a UFCSPA passam a integrar seu corpo discente, independentemente de adaptacao ou do cumprimento de qualquer outra exigencia formal. Lei no 7.555, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundacao de Ensino Superior de Sao Joao Del Rei e da outras providencias (<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7555.htm>). O paragrafo unico do Art. 2o estabelece que a Fundacao (personalidade juridica de direito privado, vinculada ao Ministerio da Educacao) sera a mantenedora das escolas superiores de Sao Joao Del Rei, representadas pelas Faculdades de Ciencias Economicas, Administrativas e Contabeis, Faculdade de Engenharia Industrial e Faculdade Dom Bosco de Filosofia, Ciencias e Letras. Por sua vez, o paragrafo unico do Art. 8o preve que o pessoal que, na data de inicio da vigencia da lei, estiver prestando servicos as Faculdades a serem mantidas pela citada Fundacao podera, a criterio do Ministerio da Educacao, que examinara cada caso, ser aproveitado no quadro de pessoal, devendo na ocorrencia de aproveitamento haver previa e expressa manifestacao do interessado. Por sua vez, a Lei no 10.425, de 19 de abril de 2002, transforma a Fundacao de Ensino Superior de Sao Joao del Rei em Fundacao Universidade Federal de Sao Joao del Rei (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10425-19-abril-2002-457674-norma-pl.html>). O paragrafo unico do Art. 4o estabelece que os alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos passam a integrar o corpo discente da Fundacao Universidade Federal de Sao Joao del Rei, independentemente de adaptacao ou qualquer outra exigencia formal. Lei no 11.145, 26 de julho de 2005, que institui a Fundacao Universidade Federal do ABC. O Art. 9o estabelece que, ate a sua implantacao definitiva, a UFABC podera contar com a colaboracao de pessoal docente e tecnico-administrativo, mediante cessao dos governos federal, municipais e estaduais, independentemente da limitacao contida no inciso I do Art. 93 da Lei no 8.112, de 11 dezembro de 1990 (<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/97937/regime-juridico-dos-servidores-publicos-civis-da-uniao-lei-8112-90>). Tal dispositivo estabelece que o servidor podera ser cedido para ter exercicio em outro orgao ou entidade dos Poderes da Uniao, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municipios para exercicio de cargo em comissao ou funcao de confianca, ou em casos previstos em leis especificas. Lei no 11.640, de 11 de janeiro de 2008, que institui a Fundacao Universidade Federal do Pampa e da outras providencias (<http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/94089/lei-11640-08>). O Art. 11 estabelece que, ate o preenchimento de 70% (setenta por cento) dos seus cargos de provimento efetivo, a Unipampa podera contar com a colaboracao de pessoal docente e tecnico-administrativo, mediante cessao dos governos federal, estaduais e municipais, nos termos do inciso II do caput do Art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro