e fiscal do acusado, conjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob sua dependencia economica, nos termos do artigo 3, 1, da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001. Paragrafo Unico - O requerimento da quebra de sigilos bancario e fiscal independe da existencia de processo judicial em curso, conforme dispoe o artigo 3, 2, da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001. Art. 14 - A Corregedoria Geral Unificada, em sede de sindicancia patrimonial ou de processo administrativo disciplinar, podera avaliar a declaracao dos bens e valores a que alude o artigo 2o deste Decreto, a fim de verificar a evolucao patrimonial do agente e sua compatibilidade com os recursos que aufere em razao do cargo e disponibilidades que compoem seu patrimonio, na forma prevista no artigo 13 da Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, observadas as disposicoes da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993. Art. 15 - Alem das demais autoridades e agentes publicos responsaveis pela pratica dos atos e procedimentos estatuidos no presente Decreto, cabera aos titulares das unidades da Policia Civil e aos comandantes das organizacoes Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militares, sob pena de responsabilidade, velar pela estrita observancia do disposto neste Decreto. Art. 16 - A Secretaria de Estado de Seguranca e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, no ambito de suas respectivas competencias, expedirao, no prazo maximo de 90 (noventa dias), as instrucoes necessarias para o cumprimento deste Decreto. Art. 17 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro 2012 SERGIO CABRAL________________________________________________________________________________A ADEPOL/RJ QUESTIONA O DECRETO No 43.483/12PROPOSTO PELO... - 01/03/2012 Fonte : O Globo On Line e ADEPOL/RJ A ADEPOL/RJ questiona o Decreto no 43.483/12 proposto pelo Secretario Beltrame, tendo em conta a existencia de diversas insconstitucionalidades. A materia deveria ser disciplinada em lei no sentido formal e material para todos os Poderes do Estado, nao atraves de um simples decreto que de forma discriminatoria colocou em suspeicao todos os integrantes da seguranca publica. O Globo divulgou a seguinte noticia: CGU investigara casos suspeitos nos bens de policiais e bombeiros RIO - A Secretaria estadual de Seguranca do Rio divulgou uma nota na tarde desta quarta-feira para esclarecer o decreto publicado no Diario Oficial pelo governador Sergio Cabral que oficializa o controle de bens de policiais e bombeiros. A Corregedoria Geral Unificada (CGU) sera responsavel pela investigacao dos casos suspeitos. Caso haja indicios, os sigilos bancario e fiscal do agente publico e de pessoas proximas a eles podem ser quebrados. Segundo a nota, a ordem e que os agente publicos em questao devem atualizar anualmente no prazo de ate 15 dias apos a data limite fixada para a apresentacao da declaracao de ajuste anual do Imposto de Renda pessoa fisica, bem como no momento em que o agente deixar o cargo. A nota diz ainda que as declaracoes devem ser entregues nos departamentos de pessoal de cada orgao e analisadas por uma comissao constituida especificamente para esse fim. A