policia em seus recintos e para assegurar o cumprimento de requisicoes e diligencias emanadas de suas comissoes parlamentares de inquerito;XXII - aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exoneracao, de oficio, do Procurador-Geral da Justica, antes do termino de seu mandato;XXIII - suspender a execucao, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo estadual ou municipal declarado inconstitucional por decisao definitiva do Tribunal de Justica;XXIV - processar o Procurador-Geral da Justica, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor-Geral da Defensoria Publica nos crimes de responsabilidade;XXV - autorizar o Governador a efetuar ou a contrair emprestimos e a referendar convenios e acordos celebrados com entidades publicas ou particulares dos quais resultem encargos nao previstos no orcamento;XXVI - ordenar a sustacao de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas;XXVII - dispor sobre limites e condicoes para a concessao de garantias pelo Estado, em operacoes de credito, bem como sobre condicoes para os emprestimos realizados pelo Estado;XXVIII - solicitar a intervencao federal no Estado para garantir o livre exercicio de suas funcoes e prerrogativas;XXIX - dar posse aos Deputados, receber a renuncia e declarar a perda de mandato;XXX - conceder licenca para processar Deputados;XXXI - propor, em conjunto com outras Assembleias Legislativas, emenda a Constituicao Federal;*XXXII - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha do Superintendente da Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).Paragrafo unico. A Assembleia Legislativa mantem, para apoio cultural a seus desempenhos, o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceara, com programas de participacao popular e fortalecimento da representacao politica, fornecendo subsidios, sempre que solicitado, sobre elaboracao e discussao dos planos plurianuais.Art. 50. Cabe a Assembleia Legislativa, com a sancao do Governador do Estado, dispor acerca de todas as materias de competencia do Estado do Ceara, especialmente sobre:I - sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas;II - plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito e divida publica;III - fixacao e modificacao do efetivo da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros;IV - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;V - limites dos territorios estaduais e municipais;VI - criacao, incorporacao, subdivisao ou desmembramento de Municipios, ouvidas em plebiscito as populacoes interessadas;VII - transferencia temporaria da sede do Governo Estadual;VIII - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas;IX - criacao, estruturacao e atribuicoes das Secretarias de Estado e orgaos da administracao publica estadual;X - atividades financeiras em geral;XI - fixacao das custas judiciais;XII - planos e programas regionais e setoriais de investimento e de desenvolvimento;XIII - bens de dominio do Estado e protecao do patrimonio publico;XIV - organizacao administrativa, judiciaria, do Ministerio Publico, da Defensoria Publica e da Procuradoria-Geral do Estado;XV - fiscalizacao das tarifas do servico publico.Secao IIIDos DeputadosArt. 51. Os Deputados sao inviolaveis no exercicio do mandato por suas opinioes, palavras e votos. 1o Desde a expedicao do diploma, os membros da Assembleia Legislativa nao poderao ser presos, salvo em flagrante de crime inafiancavel, nem processados criminalmente, sem previa licenca da Assembleia Legislativa. 2o No caso de crime inafiancavel,