A Declaracao dos Direitos das Pessoas Deficientes refere-se a pessoa com deficiencia como sendo "qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrencia de uma deficiencia, congenita ou nao, em suas capacidades fisicas ou mentais". A lei 10.098/2000, que dispoe sobre os criterios basicos para a promocao da acessibilidade, define, no inciso III do seu artigo 2o, o conceito de pessoa com deficiencia ou com mobilidade reduzida como sendo "a que temporaria ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utiliza-lo".O Decreto numero 129/1991, ao promulgar a Convencao 159 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), compreende com deficiencia "todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiencia de carater fisico ou mental devidamente comprovada".O decreto numero 3.298/1999, que regulamentou a lei n. 7.853/89, que dispoe sobre a politica nacional para a integracao da pessoa portadora de deficiencia, normatizou os criterios para a caracterizacao da deficiencia e utilizou como base os preceitos adotados pela Organizacao Mundial da Saude (OMS), estabelecendo as seguintes definicoes:- Deficiencia: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrao considerado normal para o ser humano;- Deficiencia permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e- Incapacidade: e a reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida.O decreto numero 3.298/1999, alterado em 03/12/2004 pelo decreto numero. 5.296, definiu que as especies de deficiencia podem ser: - Fisica: quando ha alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes.- Auditiva: quando ha perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz, sendo: de 25 a 40 decibeis (db), surdez leve; de 41 a 55 db, surdez moderada; de 56 a 70 db, surdez acentuada; utilizacao dos recursos da comunidade; anteriores; acima de 91 db, surdez profunda; e anacusia.- Visual: consistente na cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual