A procuradora-geral da Republica interina, Deborah Duprat, propos uma acao no STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com a regulamentacao da profissao de musico. Duprat, que ocupa o cargo ate a posse do novo procurador-geral, Roberto Gurgel, pretende que o Supremo considere incompativel com a Constituicao a Lei 3.857/60, que criou a OMB (Ordem dos Musicos do Brasil) e estabeleceu requisitos para o exercicio da atividade.A argumentacao utilizada na ADPF (Arguicao de descumprimento de preceito fundamental) 183 e semelhante a que levou ao fim da exigencia de diploma para os jornalistas. Depois dessa decisao, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, afirmou que outras profissoes deveriam ser desregulamentadas.Para a procuradora, tanto as restricoes profissionais, como a fiscalizacao da atividade com poder de policia sao incompativeis com a liberdade de expressao artistica e com a liberdade profissional.Numa democracia constitucional, nao cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legitima que ampare a imposicao de quaisquer requisitos para o desempenho da profissao de musico, afirma Deborah Duprat.A procuradora ressalta que a manifestacao artistica e um dos campos mais relevantes da atividade humana, em especial a musica, e ataca a exigencia de filiacao a OMB. Da mesma maneira, e indiscutivel a ofensa a liberdade de expressao consubstanciada na atribuicao a orgao estatal do poder de disciplinar, fiscalizar e punir pessoas em razao do exercicio de sua atividade artistica, observa.Ela acrescenta ainda que a profissao de musico nao pode ser regulamentada, pois nao esta entre as quais a Constituicao Federal autorizou o legislador a estabelecer pre-qualificacoes outro argumento que sustentou a queda do diploma para jornalistas.Se um profissional for um mau musico, nenhum dano significativo causara a sociedade. Na pior das hipoteses, as pessoas que o ouvirem passarao alguns momentos desagradaveis. Alem do que, em materia de arte, o que e pessimo para alguns pode ser excelente para outros, nao cabendo ao Estado imiscuir-se neste seara, convertendo-se no arbitro autoritario dos gostos do publico, adverte. A procuradora-geral afirma tambem que a escolha e o exercicio da profissao representam uma garantia contra a intromissao indevida dos poderes publicos num campo reservado a autonomia existencial do individuo. No entanto, ressalvou que esse direito nao e absoluto, ja que algumas profissoes lidam com questoes sensiveis da coletividade e demandam conhecimentos tecnicos o que nao e o caso dos musicos. Os dispositivos questionados pela ADPF sao os artigos 1o (parcial); 16; 17, caput (parcial) e paragrafos 2o e 3o; 18; 19; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39; 40; 49, caput; 50; 54, alinea b (parcial); e 55 (parcial) da Lei n 3857/60. A procuradora-geral pede a suspensao desses dispositivos, ate o julgamento final da acao, porque essa normas criam inadmissiveis embaracos aos musicos profissionais- sobretudo para os mais pobres, sem formacao musical formal, e que muitas vezes nao dispoem dos recursos para pagar sua anuidade dificultando o exercicio a sua profissao e cerceando o seu direito a livre expressao artistica. E privam toda a sociedade do acesso a obra destes artistas.Com informacoes da PGR. A proposta de revisao da lei de direito autoral