que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente, se o degradar, de acordo com a solucao tecnica estabelecida pelo orgao competente, na forma da lei. 2o - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores as sancoes administrativas, estabelecidas em lei, e com multas diarias e progressivas no caso de continuidade da infracao ou reincidencia, incluidas a reducao do nivel de atividade e a interdicao, independente da obrigacao de os infratores restaurarem os danos causados. 3o - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenacoes judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilizacao de recursos ambientais, serao destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, na forma da lei. 4o - O Relatorio de Impacto Ambiental podera sofrer questionamento por qualquer pessoa, devendo o Poder Publico Municipal sempre decidir pelo interesse da preservacao ambiental no confronto com outros aspectos, compreendido o economico.Art. 234 - O Municipio devera atuar mediante planejamento, controle e fiscalizacao das atividades publicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alteracoes significativas no meio ambiente.Art. 226 - O Municipio, ao promover a ordenacao de seu territorio, definira zoneamento e diretrizes gerais de ocupacao que assegurem a protecao dos recursos naturais, em consonancia com o disposto na legislacao estadual pertinente.Art. 227 - Nas licencas de parcelamento, loteamento e localizacao, o Municipio exigira o cumprimento da legislacao de protecao ambiental emanada da Uniao e do Estado.Art. 228 - As empresas permissionarias ou concessionarias de servicos publicos deverao atender rigorosamente aos dispositivos de protecao ambiental em vigor, sob pena de nao ser renovada a concessao ou permissao pelo Municipio.Art. 229 - O Municipio assegurara a participacao das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalizacao de protecao ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados as informacoes sobre as fontes de poluicao e degradacao ambiental ao seu dispor.Art. 230 - Compete ao Municipio a fiscalizacao e a orientacao no sentido de que os recursos naturais renovaveis sejam explorados racionalmente.Art. 231 - Atraves do Plano Diretor, serao delimitadas areas para reflorestamentos. 1o - terao prioridade nas delimitacoes as micros bacias dos rios Itaqui, Passauna e Rio Verde.Art. 232 - A comercializacao, o uso e a armazenagem de agrotoxicos serao disciplinados em legislacao complementar.SECAO VIDO SANEAMENTOArt. 233 - O Municipio, juntamente com o Estado, instituira, com a participacao popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saude publica respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.Art. 234 - Quando das implantacoes de conjuntos habitacionais no municipio por qualquer entidade ou empresa, serao desenvolvidos projetos de agua e esgoto em conjunto com os orgaos estaduais, respeitando-se a legislacao sobre o meio ambiente.Paragrafo Unico - O Municipio fara a fiscalizacao da implantacao dos sistemas na fase de sua execucao.Art. 235 - Atraves do Plano Diretor, serao fixadas areas para edificacoes horizontais de acordo com as redes de agua e esgoto existentes e planejadas.Art. 236 - Podera o Municipio utilizar-se do sistema de contribuicao de melhorias, para a ampliacao da rede de