e abrangente, fragiliza a Lei e compromete o seu cumprimento, o que pode acabar gerando um desconforto em todas as partes envolvidas e terminar em serias querelas futuras.A humanidade precisa criar um codigo de convivencia em comum, sem a necessidade da imposicao da vontade de alguns sobre a vontade de muitos, para depois buscar o respeito dos animais.Abaixo transcrevo o projeto de lei com os meus comentarios marcados em negrito vermelho, a justificativa do projeto e o comunicado do Governo do Estado a respeito do valor da UFESP para 2017:PROJETO DE LEI No 02/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2.017Dispoe sobre a definicao de maus-tratos contra animais no Municipio de Campos do Jordao, e da outras providencias.(de autoria do Vereador Marcio Roberto Toledo Junior)Artigo 1o Sao considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer acoes ou omissoes que atentem contra a saude ou a integridade fisica ou mental de um animal, notadamente: I privar o animal de suas necessidades basicas; II lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano fisico ou morte, salvo nas situacoes admitidas pela legislacao vigente; III abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais;Emenda 462/17 III abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais, quando houver possibilidade de prestacao de socorro. O Proprietario do Animal, se houver, torna-se co-responsavel em qualquer hipotese.IV obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior as suas forcas naturais ou submete-lo a condicoes ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela fisica ou mental; Emenda 462/17 IV utilizar o animal visivelmente ferido, debilitado ou extenuado, em qualquer tipo de trabalho.V criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de seguranca, limpeza e desinfeccao; *Quem definira o que pode ser considerado desprovido de seguranca, limpeza e desinfeccaoVI- utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma especie ou de especies diferentes; VII utilizar animais em rituais religiosos; Emenda 473/17 VII sacrificar animais em rituais religiosos.*Definicao de ritual segundo o dicionario Caldas Aulete: ritual(ri.tu:al)1. Ref. a rito.2. Regular, habitual como um rito (cuidados rituais).3. Rel. Culto de carater religioso (rituais pagaos).4. Rel. Conjunto de ritos de uma religiao ou de uma igreja.A palavra ritual engloba toda e qualquer manifestacao religiosa e nao somente os sacrificios.Afronta os artigos 5o, 19o e 215o da Constituicao Federal:Art. 5 Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:VI e inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias;Art. 19. E vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou alianca, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico;.Art.