Liberati, promotor de justica da infancia e da juventude explica que por absoluta prioridade, entende-se que, na area administrativa, enquanto nao existirem creches, escolas, postos de saude, antendimento preventivo e emergencial as gestantes, dignas moradias e trabalho, nao se deveria asfaltar ruas, construir sambodromos, monumentos artisticos, etc., porque a vida, a saude, o lar, a prevencao de doencas sao mais importantes que as obras de concreto que ficam para demonstrar o poder do governante. (Estatuto da Crianca e do Adolescente Comentado, p.25, 1a edicao, ed.Malheiros)Desta forma, e irrefutavel que nao se pode, de modo algum, qualificar a norma inserta no art.227, da Carta Magna como sendo de eficacia contida, estando tal classificacao ha muito superada.Assim, partindo-se da premissa de que a norma prevista no art.227, da Constituicao Federal e de eficacia plena somos obrigados a reconhece-la como um fator a mais a limitar o campo de atuacao discricionaria do administrador publico. Tal conclusao decorre, em primeiro lugar, do proprio principio da legalidade que deve nortear toda a pauta de acoes dos integrantes do Poder Executivo, dogma esse previsto no art.37, da Constituicao Federal.Desta forma, nao ha que se falar, in casu, em ingerencia ou em falta de competencia do Judiciario para determinar como deve ser o agir do administrador, porquanto, e a propria lei, e a Lei Maior, que o descreve no tocante aos direitos das criancas e adolescentes.O Estatuto da Crianca e do Adolescente, ademais, instituiu o Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente no ordenamento juridico nacional, erigindo-o, em seu art. 88, inciso II, como orgao deliberativo e controlador das acoes em todos os niveis, concretizando, dessa forma, o principio da participacao popular (artigo 204, inciso II, da Constituicao Federal) na formulacao de politicas publicas infantojuvenis e na fiscalizacao pelo povo das acoes governamentais. O Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente esta indissoluvelmente associado a nocao de Democracia Participativa (art. 1o, paragrafo unico da Constituicao Federal de 1988).Por conseguinte, obedecendo as disposicoes constitucionais e estatutarias que conferem a infancia e juventude tratamento prioritario, inclusive quanto a destinacao privilegiada de recursos (art. 227, da C.F. e art. 4o, do ECA), nao se justifica a lentidao do Estado do Rio de Janeiro em dotar o Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente dos mecanismos necessarios a seu bom desempenho.Diante da leitura dos artigos acima mencionados, torna-se inaceitavel que outros orgaos estaduais nao prioritarios estejam melhor aparelhados que o Conselho de Direitos da Crianca e do Adolescente, contando com toda a estrutura necessaria para funcionamento, como telefones, viaturas, pessoal, computador, fax, etc.Ocorre que nao se pode alegar a discricionaridade administrativa em prejuizo de criancas e adolescentes, ante a prioridade imposta em favor dos servicos destinados a populacao infanto-juvenil.Por todo o exposto, considerando que o funcionamento adequado do Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente - CEDCA e direito das criancas e adolescentes de todo o Estado do Rio de Janeiro, enquanto orgaos garantidores de direitos difusos, coletivos ou individuais de infantes e jovens, e que regem-se pelas disposicoes contidas no ECA as acoes de responsabilidade por