rendimentos sob qualquer titulo e forma (Decreto-Lei no 5.844, de 1943, art. 31)." Desta forma, referida a obrigacao fiscal das Igrejas e Organizacoes Religiosas so pode ser alterada atraves de lei federal, como por exemplo e nos EUA, onde a norma legal nao preve a incidencia de imposto de renda sobre o rendimento dos ministros religiosos, bem como, contempla que as doacoes dos fieis concedidas as Igrejas podem ser deduzidas no pagamento do Imposto de Renda, o que tambem nao e possivel em nosso sistema legal. Ja temos noticias de Igrejas e Organizacoes Religiosas que foram multadas, processadas judicialmente, e, inclusive algumas perdendo a prerrogativa da imunidade, na medida em que e Pessoa Juridica de Direito Privado que responde diante da Receita Federal do Brasil, tambem denominada "Super-Receita". Com a aglutinacao da Secretaria da Receita Federal com os orgaos do INSS responsaveis pelo recolhimento e fiscalizacao previdenciaria, a "Super-Receita" tem intensificado a fiscalizacao, especialmente de quem nao tem feito a retencao ou o nao recolhimento dos valores devidos ao Fisco Nacional. Para registro e a Constituicao Federal de 1988, no artigo 150, estabelece que "... Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios ...", "... VI - instituir impostos sobre: a) ...; b) templos de qualquer culto ...", 4o, "As vedacoes expressas no inciso VI, alineas b e c, compreendem somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Tributo e genero, imposto e especie. De igual forma que o genero humano, criado por Deus, possui duas especies, macho e femea. Assim a Igreja, como afirmamos, e imune de impostos, incidentes sobre seu templo, mas nao de outros tributos, como estabelecido no Codigo Tributario Nacional, tais como taxas e contribuicoes, inclusive a previdencia social, depositos fundiarios etc, bem como, as taxas que incidem sobre suas dependencias, casa pastoral, veiculos etc, e ainda, outras de iluminacao publica municipal, de limpeza urbana, estes sao tributos devidos pela Igreja. A isencao e um "privilegio fiscal" que o poder publico, seja o federal, o estadual ou municipal, pode conceder e retirar quando bem lhe aprouver, e claro que quando concede atraves de Lei Especifica, so podera retira-lo, com a aquiescencia do poder legislativo, atraves de outra Lei Especifica, sendo que esta isencao deve ser requerida, comprovando-se que as contas estao em nome da Igreja, sendo a mesma Pessoa Juridica e atendidos os preceitos estabelecidos pelas Normas Federais, Estaduais ou Municipais, que regulamentam a concessao do respectivo beneficio legal junto as concessionarias. E a propria Carta Magna que concedeu as Igrejas, de qualquer confissao religiosa, a "prerrogativa da imunidade" relativa aos impostos, ou seja, e proibido ao poder publico, seja em nivel Federal, Estadual ou Municipal, instituir impostos que incida sobre seus templos, independente da orientacao espiritual adotada pela Instituicao de Fe. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudencia, ou seja, decisao definitiva, especificando que "Templo" nao e so o espaco fisico do culto religioso, e sim todos os bens da Organizacao Religiosa, os quais devem estar registrados