de 18/09/1992, com as alteracoesprevistas na Lei Complementar Estadual no 932, de 08/11/2002, e Decreto no59.591, de 14/10/2013, e assegurado o direito de inscricao no presenteConcurso, desde que a deficiencia seja compativel com as atribuicoes do empregopublico permanente de Professor de Ensino Medio e Tecnico.2. Nostermos do paragrafo unico do artigo 1o do Decreto no 59.591, de 14/10/2013,consideram-se pessoas com deficiencia aquelas que tem impedimentos de longo prazode natureza fisica,mental, intelectual, ou sensorial,os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacaoplena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas,nos termos do artigo 1o da Convencao Internacional sobre os Direitos da Pessoacom Deficiencia da Organizacao das Nacoes Unidas- ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008 eincorporada pelo Decreto Federal no 6.949, de25/08/2009.3. Ocandidato declara ser pessoa com deficiencia, indicando-a na ficha de inscricaoem campo especifico e providenciara ate o termino da inscricao os documentos aseguir especificados:3.1. Laudo medico originalou copia autenticada legivel, com validadede 2 (dois) anos a contar da data de inicio da inscricao no Concursoquando a deficiencia for permanente ou de longa duracao, ou de 1 (um) ano a contar da data de inicio da inscricao no Concurso quando adeficiencia nao for permanente ou de longa duracao, atestando o tipo dedeficiencia e o seu grau, com expressa referencia ao Codigo Internacional de Doenca CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do medico responsavel porsua emissao;3.2. Anexar ao Laudo Medicoas informacoes como:nome completo, numerode registro geral (RG) da Carteira de Identidade, numero do Cadastro dePessoa Fisica (CPF) e a identificacao do Concurso a ser pleiteado.4. De acordocom a deficiencia, o candidatoindicara, mediante requerimento que constitui o ANEXO VI do presente Edital, as ajudas tecnicas e condicoesespecificas necessarias para arealizacao das provas, conforme a seguir especificado:4.1. Ao candidatocom deficiencia visualque necessitar de atendimento especial, alem do envio da documentacaoindicada no subitem 3.1. do item 3, solicitara a confeccao de prova em Braile,ou Ampliada, ou a leitura de sua prova por um fiscal ou a utilizacao decomputador com software de leitura de tela e/ou ampliacao de tela, especificandoo tipo de deficiencia;4.1.1. Ao candidato com deficiencia que necessitarde fiscal designado para auxilia-lo na realizacao da prova, como ledor, alem doenvio da documentacao indicada no subitem 3.1. do item 3, podera encaminharsolicitacao para que a prova seja gravada,a fim de apurar, em grau de possivel recurso,eventual falha do servidor.4.1.2. Os candidatos com deficiencias visuaisque solicitarem prova especial em Braile serao oferecidas provas nessesistema e suas respostas deverao ser transcritas tambem em Braile. Os referidoscandidatos deverao levar para esse fim, no dia de aplicacao das provas, regletee puncao, podendo utilizar-se de soroban.4.1.3. Oscandidatos com deficiencia visual (ambliopes) que solicitarem prova especial ampliada, serao oferecidas prova nesse sistema,para tanto o candidatodevera indicar o tamanho da fonte de sua provaampliada, entre 18, 24 e 28. Nao havendoindicacao a prova sera confeccionada em fonte24.4.1.4. Os deficientes visuais (cegos ou baixavisao), que solicitarem prova especial por meio de utilizacao de software,deverao indicar software gratuito.4.2. Aocandidato com deficiencia auditiva que necessitar do atendimento de Interpretede LIBRAS - Lingua Brasileira de Sinais