de seu conjuge, nao atendidos no caso em especie. Requereu a revogacao da antecipacao de tutela e a improcedencia da demanda.Replica, fls. 78/81, reafirmando os argumentos da exordial, apontando a procedencia do feito.Parecer ministerial, fls. 89/93, opinando pela falta de interesse do Ministerio Publico na demanda.Sentenca, fls. 89/93, julgou procedente o feito, determinando a inscricao do Autor como dependente de sua esposa junto ao IPEC para fins de assistencia medica e previdenciaria.Apelacao do ISSEC, fls. 105/112, insistindo na tese de inobservancia dos requisitos objetivos contribuicao e invalidez do conjuge para atendimento do pleito autoral.Contrarrazoes da parte Autora, fls. 115/122, defendendo que a sua pretensao encontra respaldo na Constituicao Federal e na Lei Complementar no 12/1999, entendimento consagrado no Tribunal de Justica do Ceara.Embargos declaratorios, fls. 124/128, aduzindo a omissao da sentenca acerca das questoes apresentadas na Contestacao pelo Estado do Ceara.Apelacao do Estado do Ceara, fls. 129/145, reproduzindo os termos da peca contestatoria para efeitos de afirmar a ilegitimidade das partes, a ausencia de interesse processual, a ausencia de legislacao especifica e de comprovacao de dependencia economica.Manifestacao do ISSEC, fls. 147, requerendo a desistencia do recurso em face do advento da Lei no 14.687/2010, que reconhece a dependencia presumida entre as partes.Eis o que importa relatar.PARECERRequerida a desistencia da Apelacao interposta pelo ISSEC, cumpre-nos analisar os recursos apresentados pelo Estado do Ceara.Ao minudente exame dos autos, detectamos que os Recursos apresentados nao atendem ao requisito da tempestividade, senao vejamos:A sentenca recorrida, datada de 28 de dezembro de 2007, fora publicada no Diario da Justica no 80, de 30 de abril de 2008. Em 21 de maio de 2008, foi protocolada a Apelacao do ISSEC, recurso recebido na decisao de fls. 113, publicada em 16 de outubro de 2008.Ou seja, a fluencia do prazo recursal teve inicio em 02 de maio de 2008, nao em 16 de outubro de 2008, como considerou o Estado do Ceara ao formalizar suas irresignacoes. Percebe-se, assim, a intempestividade recursal, fator que obsta a apreciacao dos recursos. Todavia, estamos diante de hipotese prevista no art. 475, I, do Codigo de Processo Civil, que determina o reexame necessario de sentenca proferida contra o Estado, nao recaindo na excecao prevista no 2o do referido artigo. Vejamos:Art. 475. Esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca: I - proferida contra a Uniao, o Estado, o Distrito Federal, o Municipio, e as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos a execucao de divida ativa da Fazenda Publica (art. 585, VI). 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenara a remessa dos autos ao tribunal, haja ou nao apelacao; nao o fazendo, devera o presidente do tribunal avoca-los.2o Nao se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenacao, ou o direito controvertido, for de valor certo nao excedente a 60 (sessenta) salarios-minimos, bem como no caso de procedencia dos embargos do devedor na execucao de divida ativa do mesmo valor.3o Tambem nao se aplica o disposto neste artigo quando