Seguindo a proposta no tema Direito de Familia, entramos agora em DIREITO PATRIMONIAL, fazendo parte do Titulo II do Novo Codigo Civil Brasileiro. Mesmo resumindo, o texto e um pouco longo, pois nao podemos simplesmente mostrar quais os tipos de regimes existentes sem explicar cada um deles; desta forma postaremos por duas vezes para que nao se torne cansativo e possam aproveitar melhor o conteudo. Nesta postagem falaremos sobre dois regimes. DO REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGES Retrata as relacoes economicas entre os conjuges durante o casamento, submetidas a tres principios basicos: irrevogabilidade,variedade de regimes e livre estipulacao. Do regime de comunhao parcial.Este e o regime oficial de bens, no casamento, selecionado, pois, pelo legislador patrio, desde a promulgacao da Lei do Divorcio, em 1977, pelo qual comunicar-se-ao apenas os bens adquiridos na constancia do casamento, e revelando, por isso mesmo, um acervo de bens que pertencerao exclusivamente ao marido, ou exclusivamente a mulher, ou que pertencerao a ambos.(...)Com a dissolucao da conjugalidade, restara comunicavel, entao e por isso passivel de partilha entre os conjuges que se afastam o acervo dos bens comuns, ficando excluidos, dessa partilha, os bens ressalvados pelos arts. 1659 e 1661 do novo Codigo Civil.(...).Nas relacoes de bens que se excluem e de bens que se comunicam, nesse regime, poucas foram as alteracoes, sendo que se deve apontar, mais nitidamente, para o fato de a nova Lei ter excluido da comunicabilidade os frutos civis do trabalho, ou industria de cada conjuge, que integravam o rol, na legislacao de 1916 (art. 271, VI).(...)Do regime de comunhao universal.(...) Conforme suas regras, comunicam-se entre os conjuges todos os seus bens presentes e futuros, alem de suas dividas passivas, ocorrendo um enorme amalgama entre os bens trazidos para o casamento pela mulher e pelo homem, bem como aqueles que serao adquiridos depois, formando um unico e indivisivel acervo comum, passando, cada um dos conjuges, a ter o direito a metade ideal do patrimonio comum e das dividas comuns. No novo Codigo Civil, o regime da comunhao universal de bens, o regime da unificacao patrimonial mais completa, encontra-se disciplinado entre os arts. 1667 a 1671.Autora: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironakaprocuradora federal em Sao Paulo (SP), doutora em Direito pela USP, professora doutora de Direito Civil da USP, diretora da Regiao Sudeste do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFam)Texto baseado em palestra proferida em 21 de marco de 2001, na ESA/OAB/SP, como parte integrante do curso de Direito de Familia sob a coordenacao dos Professores Dr. Antonio Carlos Malheiros, Dr. Marcial Barreto Casabona e Dr. Silvanio Covas.Texto inserido no Jus Navigandi no65 (05.2003)Elaborado em 03.2001. Entendendo a Historia do Tribunal do Juri no mundo e no Brasil, suas implicacoes na aplicacao do Direito Penal, em que pessoas do povo julgam aqueles que cometeram Crimes Contra a Pessoa - Artigos 121 a 128 do Codigo Penal Patrio.Encontrei um texto do Dr.Paulo Rogerio Alves Ferreira, Advogado criminalista na cidade de Telemaco Borba - PR, Pos-graduando em modernas tendencias do direito penal pelo instituto Busato de Ensino - Ponta Grossa - PR.Transcrevi alguns trechos e