de qualquer dos entes da Federacao consorciados. 4o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consorcio publico, sao partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigacoes previstas no contrato de rateio.Art. 14. Havendo restricao na realizacao de despesas, de empenhos ou de movimentacao financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificacao escrita, devera informa-la ao consorcio publico, apontando as medidas que tomou para regularizar a situacao, de modo a garantir a contribuicao prevista no contrato de rateio.Paragrafo unico. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigacao orcamentaria e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consorcio publico a adotar medidas para adaptar a execucao orcamentaria e financeira aos novos limites.Art. 15. E vedada a aplicacao dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferencias ou operacoes de credito, para o atendimento de despesas classificadas como genericas. 1o Entende-se por despesa generica aquela em que a execucao orcamentaria se faz com modalidade de aplicacao indefinida. 2o Nao se considera como generica as despesas de administracao e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicacao das normas de contabilidade publica.Art. 16. O prazo de vigencia do contrato de rateio nao sera superior ao de vigencia das dotacoes que o suportam, com excecao dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e acoes contemplados em plano plurianual.Art. 17. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o consorcio publico deve fornecer as informacoes financeiras necessarias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federacao na conformidade dos elementos economicos e das atividades ou projetos atendidos.obs.dji.grau.1: Normas de Financas Publicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestao Fiscal - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC-000.101-2000Secao IVDa Contratacao do Consorcio por Ente ConsorciadoArt. 18. O consorcio publico podera ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a administracao indireta deste ultimo, sendo dispensada a licitacao nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei no 11.107, de 2005.obs.dji.grau.1: Art. 2o, III, Normas Gerais de Contratacao de Consorcios Publicos - Alteracao - L-011.107-2005Paragrafo unico. O contrato previsto no caput, preferencialmente, devera ser celebrado sempre quando o consorcio fornecer bens ou prestar servicos para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.Secao VDas Licitacoes CompartilhadasArt. 19. Os consorcios publicos, se constituidos para tal fim, podem realizar licitacao cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administracao direta ou indireta dos entes da Federacao consorciados, nos termos do 1o do art. 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.obs.dji.grau.1: Art. 112, 1o, Disposicoes Finais e Transitorias - Licitacoes e Contratos da Administracao Publica - L-008.666-1993Secao VIDa Concessao, Permissao ou Autorizacao de Servicos Publicos ou de Uso de Bens PublicosArt. 20. Os consorcios publicos somente poderao outorgar concessao, permissao, autorizacao e contratar a prestacao por meio de gestao associada