no inciso I, ao precisar que o dever do Estado para com o ensino estende-se mesmo aos que "a ele nao tiveram acesso na idade propria." Este Texto aperfeicoa o de 1967/69, que especificava a gratuidade e obrigatoriedade dos 7 aos 14 anos, criando a possibilidade de se restringir o atendimento aos individuos fora desta faixa etaria. Avanca, tambem, ao especificar o atendimento dos que nao mais se encontram na idade considerada "ideal" para o ensino fundamental. No inciso II, retoma-se um aspecto importante do Texto de 1934, que aponta a perspectiva de "progressiva extensao da gratuidade e obrigatoriedade do ensino medio[7][7]." Este dispositivo (re)equacionou o debate sobre esse ensino para alem da polaridade ensino propedeutico x profissional. A ideia era ampliar o periodo de gratuidade/obrigatoriedade, tornando-o parte do Direito a Educacao[8][8]. E a tendencia mundial, decorrente do aumento dos requisitos formais de escolarizacao para um processo produtivo crescentemente automatizado. Praticamente todos os paises desenvolvidos universalizaram o ensino medio, ou estao em vias de faze-lo[9][9]. A mencionada alteracao introduzida pela EC 14, torna menos efetivo o compromisso do Estado na incorporacao futura deste nivel de ensino a educacao compulsoria. A prescricao do inciso III, "atendimento especializado aos portadores de deficiencia preferencialmente na rede regular de ensino", especifica uma orientacao mais geral em que se prioriza o atendimento dos portadores de necessidades educativas especiais na rede regular de ensino. (Cf. Mazzotta, 1987:3, 5, 115 e 118) No inciso IV, "atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade", alem da extensao do Direito a Educacao a essa faixa etaria, abre-se a possibilidade de considera-la como fazendo parte da educacao "basica". Com isto, pode-se incorporar este nivel de ensino ao sistema regular[10][10], exigindo, portanto, sua regulamentacao e normatizacao na legislacao educacional complementar, o que nao ocorria na vigencia da Constituicao anterior, pois este nivel de ensino era "livre[11][11]". Outra consequencia e a mudanca na concepcao de creches e pre-escolas, passando-se a entende-las como instituicoes educativas e nao de assistencia social. Entretanto, ha um problema indiretamente gerado por esse processo: ao se incorporar este nivel de ensino ao sistema educacional, as despesas decorrentes passam a ser consideradas como de "manutencao e desenvolvimento do ensino", sem que, ao mesmo tempo, se aporte um percentual maior da receita de impostos para a educacao, tendencia agravada pelo FUNDEF (Lei 9424/96), que concentra recursos no ensino fundamental. O inciso VI, "oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes de cada um", e o reconhecimento do dever do Estado para com o ensino noturno, dispositivo de grande relevancia, pois garante, ao jovem e ao adulto trabalhador, a possibilidade de frequentar o ensino regular, alem de especificar a necessidade de adequacao deste ensino "as condicoes de cada um[12][12]". O inciso VII, trata do "atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude". Nos Textos anteriores, esta prescricao era remetida para a parte de assistencia ao estudante. Incorpora-se ao rol de deveres do Estado relativos a garantia do Direito a Educacao, pois, para parcelas significativas do