no item I da Sumula288 num caso que envolve a complementacao de aposentadoria de um tecnico emoperacao da Petroleo Brasileiro S. A. (Petrobras) admitido em 1987, quando anorma regulamentar nao tratava sobre a necessidade ou nao de se desligar doemprego para receber o beneficio. O entendimento da SDI-1, naquele momento,tendia a aplicacao da norma que previa que a complementacao deveria ser paganos moldes da regra prevista na data da admissao. Com isso, o julgamento foisuspenso e afetado ao Pleno.EvolucaoRelator do processo, oministro Aloysio Correa da Veiga fez um historico da evolucao do instituto daprevidencia privada. "Inicialmente inserida no contexto da ordem social,transformou-se, no decorrer do tempo, integrando o contexto da ordemeconomica", observou. Com a Emenda Constitucional20/1998(Reforma da Previdencia) e as Leis Complementares 108/2001 e109/2001, "a previdencia complementar ganha novo e grande impulso, advindodai novos instrumentos, novos tipos de entidades e a transparencia do caraterassociativo dos participes deste sistema atuarial de previdenciacomplementar".Essa mudanca acaboulevando a uma mudanca da jurisprudencia nas cortes superiores sobre a materia.O Superior Tribunal de Justica (STJ) firmou entendimento no sentido da naturezacontratual e civel do contrato previdenciario e da aplicacao da norma deregencia do plano vigente na data em que o beneficiario cumprir os requisitospara recebimento do beneficio. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez,declarou a incompetencia da Justica do Trabalho para julgamento das acoesrelativas a previdencia complementar."A Justica doTrabalho, contudo, mantem, residualmente, um grande numero de processos queainda examinamos com fundamento no principio da inalterabilidade das condicoesajustadas, em face das normas pertinentes aos principios regedores do direitodo trabalho", explicou o ministro. "E necessario indicar aosjurisdicionados que, embora o TST nao esteja desatento aos principios quenorteiam os direitos do trabalhador, tambem deve atentar para a aplicacao doprincipio da seguranca juridica, em face dos futuros beneficiarios daprevidencia privada".O casoNa reclamacao trabalhista,um tecnico de operacao da Petrobras em Sergipe afirmou que trabalhava naempresa desde 1987 e, em 2009, aposentou-se pelo INSS, mas continuoutrabalhando. Na reclamacao trabalhista, ajuizada em 2010, pleiteou o direito acomplementacao da aposentadoria pela Fundacao Petrobras de Seguridade Social(Petros) independentemente da rescisao contratual, com a alegacao de que asregras do Regulamento Basico do plano de beneficios da Petrobras vigentes aotempo da contratacao exigem apenas a condicao de que o participante estejaaposentado pelo orgao previdenciario.O pedido foi julgadoimprocedente pelo juizo da 6a Vara do Trabalho de Aracaju. A sentenca foimantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20a Regiao (SE), com oentendimento de que a finalidade da suplementacao da aposentadoria e"manter o padrao salarial do empregado que se aposenta pelo orgaoprevidenciario" e que, portanto, a manutencao do vinculo, econsequentemente do salario, afasta o direito.A Setima Turma do TST,porem, deu provimento ao recurso do trabalhador, afastando a premissa danecessidade do desligamento, e determinou o retorno do processo a primeirainstancia, para julgamento do pedido. A decisao baseou-se no item I da Sumula288, segundo o qual a complementacao de aposentadoria e regida pelas normas emvigor na data da admissao do empregado, observando-se as alteracoes posterioressomente quando forem mais favoraveis ao beneficiario direto.No julgamento de embargos,a SDI-1 inclinou-se no sentido da prevalencia das normas vigentes no momento daimplementacao dos requisitos contrariando o item I da