competencia territorial do orgao prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiencia de provas, hipotese em que qualquer legitimado podera intentar outra acao com identico fundamento, valendo-se de nova prova".6.2.2. ACAO POPULARA Acao Popular esta presente no ordenamento juridico brasileiro desde a Constituicao de 1934, sendo regulada pela Lei no 4.717 de 1965 [135]. Hoje, a acao popular constitucional encontra-se no artigo 5o, inciso LXXIII, da Constituicao Federal de 1988, nos seguintes termos:"LXXIII - qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia".Destarte, qualquer cidadao tem legitimidade para exerce-la constituindo "manifestacao direta da soberania popular consubstanciada no art. 1o, paragrafo unico da Constituicao: todo poder emana do povo" [136], ou seja, da a oportunidade do cidadao participar ativamente na vida publica, exercendo "diretamente a funcao fiscalizadora, que, por regra, e feita por meio de seus representantes nas Casas Legislativas" [137].Cabe, assim, definir a acao popular constitucional brasileira, segundo Jose Afonso da Silva, como:"Instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadao como garantia politico-constitucional (ou remedio constitucional), para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocacao do controle jurisdicional corretivo de atos lesivos do patrimonio publico, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimonio historico e cultural" [138].Alem do que, cumpre salientar que para retirar o entrave financeiro e garantir maior tutela aos interesses coletivos, assim como na Acao Civil Publica, o cidadao, legitimado para propo-la, esta isento de custas e do onus de sucumbencia se nao agir de ma-fe.6.2.3. MANDADO DE SEGURANCA COLETIVOO mandado de seguranca coletivo e um novo instituto criado pela Constituicao de 1988, previsto em seu artigo 5o, inciso LXX, in verbis:"LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico;LXX - o mandado de seguranca coletivo pode ser impetrado por:a) partido politico com representacao no Congresso Nacional;b) organizacao sindical, entidade de classe ou associacao legalmente constituida e em funcionamento ha pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"De tal sorte que, o mandado de seguranca coletivo possibilita que partidos politicos, sindicatos, entidades de classes ou associacoes defendam interesses coletivos, difusos ou individuais homogeneos, estendendo, assim, a "legitimidade para agir a uma entidade ou instituicao representativa de uma coletividade" [139].6.2.4. MANDADO DE INJUNCAO COLETIVOO mandado de injuncao e outro remedio constitucional previsto no artigo 5o, inciso LXXI, da Constituicao de 1988, senao vejamos: "LXXI - conceder-se-a mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania".O mandado de injuncao tem por finalidade precipua conferir imediata aplicabilidade a norma constitucional que garante direitos, liberdades e prerrogativas