Os alimentos provisorios, fixados em percentual sobre os rendimentos liquidos do alimentante, nao incluem adicionais, abonos e participacao nos lucros. O entendimento, unanime, e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). No caso, a filha e a ex-mulher ajuizaram acao de alimentos, requerendo a determinacao de pagamento de pensao alimenticia. Provisoriamente, o juizo deferiu o arbitramento de alimentos a razao de 30% sobre os valores liquidos percebidos pelo alimentante, incidentes inclusive sobre ganhos eventuais, o que corresponde a aproximadamente R$ 7 mil. Inconformado, o alimentante recorreu da decisao, mas o Tribunal de Justica de Sao Paulo manteve a liminar. Participacao nos lucros, gratificacoes, premio ou vantagem remunerada, se constituem liberalidade da empregadora, como diz o contrato de trabalho, nem por isso deixam de integrar o patrimonio remuneratorio do empregado. A sua percepcao beneficia a familia. Nao importa seja variavel o valor, porque dependente do desempenho pessoal do trabalhador ou dos resultados financeiros e comerciais do empregador, assinalou o tribunal estadual. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, informou que ate marco de 2013 os alimentos provisorios ainda vigoravam, pois nao houve julgamento da acao de alimentos no primeiro grau. Realizacoes pessoais Segundo a ministra, o aumento no rendimento do alimentante, independentemente da natureza da verba que da origem a esse aumento, nao tem o efeito de inflar o valor dos alimentos, se esses ja foram convenientemente fixados, pois as necessidades nao crescem automaticamente com a possibilidade de aumento dos ganhos do alimentante. Mostra-se contraditorio o entendimento de que as alimentadas ex-esposa e filha devam partilhar, em termos percentuais, de valores adicionais que o alimentante venha a receber, porquanto esses decorrerao, tao-so, do seu empenho laboral, voltado para a suas realizacoes pessoais, afirmou a relatora. Assim, a ministra determinou que quaisquer parcelas extraordinarias recebidas pelo alimentante, que nao facam parte de sua remuneracao habitual, seja eliminada da verba alimentar fixada. O numero deste processo nao e divulgado em razao de sigilo judicial. ALIMENTOS. ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS.1. Materia preliminar. Conhecimento do apelo. Recurso doautor que impugna eficazmente a sentenca. Atendimento dodisposto no artigo 514, inciso II, do Codigo de ProcessoCivil.2. Alteracao das possibilidades financeiras do alimentante edas necessidades do alimentado nao comprovada. Pensaoalimenticia que, na atualidade, e superior a 1/3 dosvencimentos liquidos do alimentante. Preservacao da verba.Necessidade, outrossim, de prova inequivoca de fatosposteriores a decisao que se pretende rever, quedemonstrem a alteracao da fortuna ou da necessidade doautor. Inteligencia dos artigos 1.694, 1o e 1.699 do CodigoCivil.SENTENCA PRESERVADA. APELO IMPROVIDO.Nesta perspectiva, ao autor da acaorevisional de alimentos e imposto o dever de demonstrar,cabalmente, as alteracoes supervenientes a primeira decisao, naforma do art. 333, inc. I, do Codigo de Processo Civil.Conclui-se, em sintese, que nao havendonos autos qualquer elemento seguro que demonstre a alteracaona proporcao entre as necessidades do alimentado e aspossibilidade de pagamento do alimentante, nenhuma alteracaocomporta o encargo alimentar atualmente prestado pelo reu. O dever de pagar pensao alimenticia so comeca com a citacao do devedor na acao de alimentos. E a emancipacao civil nao acarreta, por si so, o termino da obrigacao alimentar, exceto no caso do casamento.A pensao