que retira o direito de a Administracao Publica Federal sancionar administrativamente o particular. Trata-se, pois, na esfera federal, de dois prazos: um para a Administracao Publica fiscalizar e autuar e outro para ela cobrar judicialmente. O primeiro inicia-se com a pratica do ate ilicito e e evitado com a fiscalizacao e autuacao. Enquanto durar o processo administrativo nao corre prazo de prescricao administrativa nem de prescricao judicial porque a Administracao nao esta inerte, mas apenas esta obedecendo ao principio da ampla defesa, oportunizando-a ao administrado, e com isso nao pode ser prejudicada, exceto se o processo ficar paralisado por sua desidia, caso em que incide a prescricao administrativa intercorrente prevista no 1o do art. 1o da Lei Federal n.o 98731999, ou seja, "incide a prescricao no procedimento administrativo paralisado por mais de tres anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serao arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuizo da apuracao da responsabilidade funcional decorrente da paralisacao, se for o caso". A prescricao administrativa intercorrente tem por funcao, pois, evitar a eternizacao do direito de sancao administrativa pela Administracao e impedir que a Administracao tenha o controle da prescricao por ato potestativo seu, qual seja, sua desidia em dar andamento ao processo, causando inseguranca juridica ao administrado. Tanto a lei em exame trata de prescricao administrativa, e nao de prescricao judicial, que, entre as hipoteses de interrupcao da aludida prescricao nao consta nenhuma hipotese de ato juridico em acao judicial, mas so de ato juridico em processo administrativo. Nos termos do art. 2o da lei citada, sao casos de interrupcao: a citacao do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; quando, por qualquer ato inequivoco, que importe apuracao do fato; e pela decisao condenatoria recorrivel. Ora, todas as hipoteses mencionadas so se aplicam ao processo administrativo. Se fossem causas especificas de interrupcao de prescricao judicial, tratar-se-ia de norma processual civil que privilegiaria apenas a Administracao Publica Federal, o que seria inconcebivel e inconstitucional, por privilegiar apenas um dos entes da Federacao. Ademais, os termos utilizados pelo legislador foram "indiciado" e "acusado", que evidentemente nao e o sancionado por decisao administrativa definitiva, mas aquele contra o qual tramita processo administrativo instaurado com autuacao, bem como foram empregadas as expressoes "apuracao do fato" ou "decisao condenatoria recorrivel", atitudes estas tomadas apenas no ambito do poder de policia e do processo administrativo, respectivamente. Como afirmado acima, a Administracao Publica so recorre ao Judiciario quando a multa administrativa ja e definitiva e inscrita na Divida Ativa, propondo, assim, execucao fiscal, e nao quando ainda esta em discussao ou pendente de recurso administrativo (Revista de Direito Administrativo, Contabilidade e Administracao Publica da IOB n.o 06 - junho de 2005, pp 19-20). Esse entendimento ficou vencido na Segunda Turma, acompanhado apenas pelo Sr. Min. Herman Benjamin, tendo sido designada Relatora para acordao a Min. Eliana Calmon, que fez publicar a seguinte ementa, seguindo a linha jurisprudencial desta Corte: ADMINISTRATIVO INFRACAO AMBIENTAL - PENA DE MULTA - PRESCRICAO QUINQUENAL1. As penas por infracoes ambientais, por serem de natureza publica ficam sujeitas a prescricao quinquenal,