Trabalho, a existencia de decisoes atuais e conflitantes no ambito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinara o retorno dos autos a Corte de origem, a fim de que proceda a uniformizacao da jurisprudencia. 5o A providencia a que se refere o 4o devera ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juizo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisoes irrecorriveis. 6o Apos o julgamento do incidente a que se refere o 3o, unicamente a sumula regional ou a tese juridica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e nao conflitante com sumula ou orientacao jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servira como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergencia. 7o A divergencia apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, nao se considerando como tal a ultrapassada por sumula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notoria jurisprudencia do Tribunal Superior do Trabalho. 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o onus de produzir prova da divergencia jurisprudencial, mediante certidao, copia ou citacao do repositorio de jurisprudencia, oficial ou credenciado, inclusive em midia eletronica, em que houver sido publicada a decisao divergente, ou ainda pela reproducao de julgado disponivel na internet, com indicacao da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstancias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumarissimo, somente sera admitido recurso de revista por contrariedade a sumula de jurisprudencia uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violacao direta da Constituicao Federal. 10. Cabe recurso de revista por violacao a lei federal, por divergencia jurisprudencial e por ofensa a Constituicao Federal nas execucoes fiscais e nas controversias da fase de execucao que envolvam a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que nao se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho podera desconsiderar o vicio ou mandar sana-lo, julgando o merito. 12. Da decisao denegatoria cabera agravo, no prazo de 8 (oito) dias. 13. Dada a relevancia da materia, por iniciativa de um dos membros da Secao Especializada em Dissidios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela maioria dos integrantes da Secao, o julgamento a que se refere o 3o podera ser afeto ao Tribunal Pleno. (NR) Art. 897-A. .................................................................. 1o Os erros materiais poderao ser corrigidos de oficio ou a requerimento de qualquer das partes. 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaracao somente podera ocorrer em virtude da correcao de vicio na decisao embargada e desde que ouvida a parte contraria, no prazo de 5 (cinco) dias. 3o Os embargos de declaracao interrompem o prazo para interposicao de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representacao da parte ou ausente a sua assinatura. (NR) Art. 899. ................................................................................................................................................................... 8o Quando