Os regulamentos e os editais de concurso para o ingresso na carreira do Ministerio Publico deverao observar as regras contidas nas disposicoes seguintes, sem prejuizo de outras normas de carater geral compativeis com o disposto nesta Resolucao, salvo se contrariarem normas constantes em Leis Organicas do Ministerio Publico.(Alterada pela Resolucao no 24, de 03 de dezembro de 2007)Art. 2o. O ingresso na carreira do Ministerio Publico far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos, com prazo de validade de dois anos, a contar da homologacao, prorrogavel uma vez, por igual periodo.Art. 3o As Comissoes de Concurso serao presididas e constituidas na forma prevista nas respectivas Leis Organicas. (Alterada pela Resolucao no 24, de 03 de dezembro de 2007) 1o. O Procurador-Geral da Republica, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justica Militar e o Procurador Geral de Justica, em seus impedimentos, serao substituidos na forma da lei complementar respectiva. 2o. Sera vedada a participacao de membro do Ministerio Publico na Comissao de Concurso e pessoas outras que, de alguma forma, integrarem a organizacao e fiscalizacao do certame, que tenham, entre os candidatos inscritos, parentes consanguineos, civis ou afins ate o terceiro grau, bem como amigos intimos ou inimigos capitais. 3o. Fica proibida de integrar a Comissao de Concurso pessoa que seja ou tenha sido, nos ultimos tres anos, titular, socia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado a aperfeicoamento de alunos para fins de aprovacao em concurso publico. 4o. Se as vedacoes a que aludem os paragrafos anteriores inviabilizarem a formacao da Comissao, poderao compo-la integrantes de outros Ministerios Publicos.Art. 4o. O Secretario do Concurso e da Comissao de Concurso sera um membro do Ministerio Publico, designado pelo Presidente da Comissao, aplicando-se-lhe as mesmas vedacoes previstas nos 2o e 3o do artigo anterior.Paragrafo unico. Aplicam-se ao pessoal de coordenacao e de apoio as vedacoes dos 2o e 3o do art. 3o.DAS INSCRICOES E DO PRAZOArt. 5o. Poderao inscrever-se, no concurso publico, bachareis em Direito com, no minimo, tres anos de atividade juridica (art. 129, 3o da CF e Resolucao no 04/2.006, deste Conselho Nacional).Art. 6o. As pessoas portadoras de deficiencia que declararem tal condicao no momento da inscricao do concurso, terao reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas, arredondando para o numero inteiro seguinte, caso fracionario, o resultado da aplicacao do percentual indicado.Art. 7o. O candidato portador de deficiencia devera juntar, obrigatoriamente, ao requerimento de inscricao preliminar relatorio medico detalhado, recente, que indique a especie e o grau ou nivel de deficiencia de que e portador, com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doencas (CID) e a sua provavel causa ou origem.Art. 8o. Ainda que fundamentado em laudo medico, por ocasiao do exame de higidez fisica e mental a que se refere o art. 22, a condicao de deficiente fisico devera ser apreciada pelo medico ou junta medica, designado ou designada para tal mister que, no caso, devera fundamentar sua divergencia, cabendo a Comissao do Concurso decidir.Art. 9o. Serao adotadas todas as medidas necessarias a permitir o facil acesso, aos locais das provas, dos candidatos portadores de