do certificado no respectivo DETRAN.II CEDV: comissao de exame de direcao veicular de que trata o art. 152 do Codigo de Transito Brasileiro;III examinador credenciado: examinador de transito integrante de CEDV;IV dirigente local: autoridade que representa o DETRAN no municipio ou regiao;V EAT: Exame de Aptidao Tecnica - exame de direcao veicular aplicado pela CEDV, cujo objetivo e verificar se o candidato a habilitacao possui a habilidade necessaria para a conducao de veiculo;VI HDE: Honorario de Diligencia do Examinador valor unico fixado pelo CETRAN, pago pelo candidato apto ao EAT e revertido aos membros da CEDV nos termos indicados pelo DETRAN.Art. 4o E privativo de examinador de transito integrar a CEDV, permitida a sua participacao simultanea em 02 (duas) comissoes, desde que autorizada por cada dirigente local.Art. 5o A funcao exercida pelo examinador credenciado e atividade especializada de relevante interesse publico e nao constitui vinculo empregaticio com a Administracao Publica.Paragrafo unico. O examinador credenciado recebera identificacao funcional que ateste esta condicao.Art. 6o Inexistindo norma especifica do CONTRAN, os CETRAN disporao, no ambito de sua competencia, sobre nomeacoes, condicoes de permanencia, exclusoes, valores de HDE, impedimentos, deveres, punicoes e procedimentos relativos aos examinadores credenciados.Art. 7o A permanencia do examinador credenciado podera ser prorrogada sucessivamente por ausencia de substituto idoneo, devendo o ato ser fundamentado pelo dirigente local e publicado no diario oficial do Estado correspondente ou do Distrito Federal.Art. 8o O examinador credenciado, quando servidor publico ou empregado de empresa privada, ficara dispensado do trabalho nos dias de realizacao do EAT, sem prejuizo da remuneracao e quaisquer outros beneficios, sendo estes dias contados como de efetivo exercicio para todos os efeitos legais.Art. 9o E prerrogativa do examinador credenciado o exercicio da funcao descrita no 4o do art. 280 do Codigo de Transito Brasileiro, exclusivamente nos dias de realizacao do EAT, podendo autuar os infratores das disposicoes contidas no Capitulo XV desse codigo e aplicar as medidas administrativas ali indicadas, na forma estabelecida pelo CONTRAN.Art. 10. No prazo de ate 90 (noventa) dias a partir da publicacao desta Lei, os DETRAN procederao a revisao das CEDV que lhe forem subordinadas, credenciarao os atuais examinadores de transito que sejam membros de comissao e expedirao a identificacao indicada no art. 5o desta Lei.Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 12. Fica revogado o 1o do art. 152 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.JUSTIFICACAOA figura do examinador de transito esta presente nos artigos 147, 152, 153 e 156 da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), embora de forma pouco definida. Por conta disso, ficou a cargo do Conselho Nacional de Transito CONTRAN disciplinar a materia mediante resolucao.Essa normatizacao teve alguns avancos introduzidos pelas Resolucoes no 33/98 e no 50/98 do CONTRAN. Exsurge, porem, como marco inicial da efetiva regulamentacao dessa funcao, o advento da Resolucao no 74, de 19 de novembro de 1998, que delegou as Controladorias Regionais de Transito a atribuicao de criar o curso de capacitacao de examinador de transito.O surgimento dessa norma viabilizou a complementacao trazida pela