(TRE/SP 2006) Quanto a nacionalidade, dispoe a Constituicao Federal que(A) a lei nao podera, em qualquer hipotese, estabelecer distincao entre brasileiros natos e naturalizados.(B) aos portugueses com residencia permanente no pais, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serao atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituicao Federal.(C) sao brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de paisestrangeiros, desde que estes estejam a servico de seu pais.(D) sera declarada a perda ou a suspensao da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalizacao, por decisao administrativa, em virtudeda pratica de infracao penal de qualquer natureza.(E) e privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justica.Cuidado com a letra a), afinal, a lei nao podera estabelecer distincao entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituicao, isso e: a lei, desde que a CF/88 preveja, pode estabelecer diferenca entre natos e naturalizados. B e E) Conforme a CF/88 os portugueses terao assegurados os mesmo direitos dos brasileiros caso haja reciprocidade em Portugal em relacao aos brasileiros, exceto os casos previstos na propria Constituicao.Exemplo da proibicao da reciprocidade e justamente o fato de que alguns cargos somente podem ser ocupados por brasileiros natos, quais sejam:1) Presidente da Republica2) Vice Presidente da Republica3) Presidente da Camara dos Deputados4) Presidente do Senado Federal5) 11 Ministros do STF6) Ministro do Estado da Defesa7) Oficiais das Forcas Armadas8) Os de carreira diplomaticaApenas com lembrete, os 6 cidadaos que compoem o Conselho da Republica tambem devem ser brasileiros natos. Assim sendo, gabarito letra b)A letra c) erra, afinal, sao brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nao estejam a servico de seu pais.A letra d) erra pois a CF/88 trata das hipoteses de suspensao ou perda da nacionalidade nas hipoteses de: I - cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado. Perceba que essa hipotese trata de perda inclusive me filio a ideia de que esta e a unica hipotese de perda e quem pode cancelar a naturalizacao e o juiz e nao a autoridade administrativa. II - incapacidade civil absolutaIII - condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitosIV - recusa de cumprir obrigacao a todos imposta ou prestacao alternativaV - improbidade administrativa(TRE/SP 2006) Nos termos da Constituicao Federal, a fiscalizacao contabil, financeira, operacional e patrimonial da Uniao e das entidades da administracao direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercida com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao, ao qual compete(A) apreciar as contas prestadas trimestralmente peloPresidente da Republica, seus Ministros e Governadores dos Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer previo que devera ser elaborado ate doze meses apos findo o exercicio fiscal.(B) fiscalizar a aplicacao de recursos repassados pelos Estados mediante convenio, acordo ou ajuste, aos Municipios.(C) fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municipios participem com mais de um terco de suas cotas.(D) aplicar aos responsaveis, em caso de ilegalidade de despesa