e tratamento a usuarios dependentes de drogas licitas ou ilicitas, ao proprio idoso ou a pessoa de sua convivencia que lhe cause perturbacao; V abrigo em entidade; VI abrigo temporario.TITULO IVDa Politica de Atendimento ao IdosoCAPITULO IDisposicoes Gerais Art. 46. A politica de atendimento ao idoso far-se-a por meio do conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Art. 47. Sao linhas de acao da politica de atendimento: I politicas sociais basicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994; II politicas e programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que necessitarem; III servicos especiais de prevencao e atendimento as vitimas de negligencia, maus-tratos, exploracao, abuso, crueldade e opressao; IV servico de identificacao e localizacao de parentes ou responsaveis por idosos abandonados em hospitais e instituicoes de longa permanencia; V protecao juridico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos; VI mobilizacao da opiniao publica no sentido da participacao dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.CAPITULO IIDas Entidades de Atendimento ao Idoso Art. 48. As entidades de atendimento sao responsaveis pela manutencao das proprias unidades, observadas as normas de planejamento e execucao emanadas do orgao competente da Politica Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994. Paragrafo unico. As entidades governamentais e nao-governamentais de assistencia ao idoso ficam sujeitas a inscricao de seus programas, junto ao orgao competente da Vigilancia Sanitaria e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: I oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguranca; II apresentar objetivos estatutarios e plano de trabalho compativeis com os principios desta Lei; III estar regularmente constituida; IV demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalizacao de longa permanencia adotarao os seguintes principios: I preservacao dos vinculos familiares; II atendimento personalizado e em pequenos grupos; III manutencao do idoso na mesma instituicao, salvo em caso de forca maior; IV participacao do idoso nas atividades comunitarias, de carater interno e externo; V observancia dos direitos e garantias dos idosos; VI preservacao da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. Paragrafo unico. O dirigente de instituicao prestadora de atendimento ao idoso respondera civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuizo das sancoes administrativas. Art. 50. Constituem obrigacoes das entidades de atendimento: I celebrar contrato escrito de prestacao de servico com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigacoes da entidade e prestacoes decorrentes do contrato, com os respectivos precos, se for o caso; II observar os direitos e as garantias de que sao titulares os idosos; III fornecer vestuario adequado, se for publica, e alimentacao suficiente; IV oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade; V oferecer atendimento personalizado; VI diligenciar no sentido da preservacao dos vinculos familiares; VII oferecer acomodacoes apropriadas para recebimento de visitas; VIII proporcionar cuidados a saude, conforme a necessidade do idoso;