lei das cooperativas de trabalho, sob o aspecto justrabalhista, deixando de abordar as questoes de indole empresarialista. A nova Lei das Cooperativas de TrabalhoA nova lei baseia-se em parte na Recomendacao n. 193, da OIT, sobre a Promocao de Cooperativas, editada na 90a. Reuniao da Conferencia Geral da OIT, em 03 de junho de 2002, portanto, ja ha mais de uma decada.Da Recomendacao, a lei retira a base para o proprio conceito de cooperativa de trabalho. Veja-se o conceito na Recomendacao:Para os efeitos desta Recomendacao, o termo cooperativa significa a associacao autonoma de pessoas, que se unem voluntariamente para atender a suas necessidades e aspiracoes comuns, economicas, sociais e culturais, por meio de empreendimento de propriedade comum e de gestao democratica. E na lei:Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituida por trabalhadores para o exercicio de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestao para obterem melhor qualificacao, renda, situacao socioeconomica e condicoes gerais de trabalho. Dos conceitos, ve-se que se encontram presentes os dois principios que Delgado considerou essenciais para a configuracao do verdadeiro cooperativismo de trabalho, quais sejam, o Principio da Dupla Qualidade e o da Retribuicao Pessoal Diferenciada. Pelo Principio da Dupla Qualidade, entende Delgado o fato de que, na verdadeira cooperativa de trabalho, o trabalhador e cooperado e cliente, usufruindo das vantagens de ambas as situacoes. Com efeito, no real cooperativismo de trabalho, deve haver a efetiva prestacao de servicos pela cooperativa diretamente ao associado, e nao apenas a terceiros. Isso vale para toda e qualquer especie de cooperativa (Lei n. 5764/71: art. 4o, caput) e as de trabalho nao constituem excecao (Lei n. 12690/12: art. 2o, caput: ...com proveito comum..).Portanto, verifica-se que no cooperativismo, o proprio cooperado e um dos beneficiarios principais dos servicos prestados pela cooperativa, e de forma alguma, como tanto percebemos nas cooperativas de fachada, os trabalhadores constituem mera mao-de-obra barata a ser explorada e intermediada pela direcao da cooperativa.Lembra-nos o ilustre autor que esse principio se torna facilmente aparente nas cooperativas de motoristas autonomos de taxi, nas de prestadores autonomos de servicos medicos, bem como naquelas tradicionais cooperativas de produtores autonomos, constituidas por artesaos, artistas, entre outros. Sao, enfim, aqueles casos em que a cooperativa existe para prestar servicos a seus proprios associados, que sao trabalhadores realmente autonomos, sendo a oferta de servicos a terceiros o instrumento para concretizar seu objetivo precipuo de prestar servicos a seus proprios integrantes. Caso contrario, qual seria a vantagem de se associar em cooperativa e assumir os riscos do negocio?O Principio da Retribuicao Pessoal Diferenciada e explicado por Delgado como o fato de que o que justifica a propria existencia da cooperativa e permitir ao cooperado obter uma retribuicao pelo seu trabalho que seja superior aquilo que obteria caso nao fosse cooperado.De fato, deve haver um conjunto de vantagens para o trabalhador que se revele muito superior ao que ele obteria se estivesse prestando servicos sem ser na condicao de cooperado. Sem essas vantagens, caem por terra os proprios objetivos do cooperativismo, e sao eliminados os fundamentos sociais que justificam o tratamento juridico mais