ate d doitem 15.4.1. deste Edital, o Departamento de PericiasMedicasdo Estado podera requerer exames complementares que julgarnecessarios para a conclusao do Certificado de Sanidade eCapacidade Fisica.15.5. Sera tornada sem efeito a nomeacao do candidatoque:15.5.1. nao fizer prova habil das exigencias estabelecidasneste Edital;15.5.2. nao tomar posse dentro do prazo legal.16 DO ESTAGIO PROBATORIO16.1. A nomeacao dos candidatos habilitados far-se-a naclasse inicial de Agente de Seguranca Penitenciaria deClasse I,em carater de estagio probatorio, que compreende um periodode 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivoexercicio,durante o qual sera submetido a Curso de Formacao Tecnico-Profissional e verificado o preenchimento dos requisitosdispostosno artigo 6o da Lei Complementar no 959, de 13.09.2004.16.2. De acordo com o 4o, do artigo 6o, da Lei Complementarno 959, de 13.09.2004, sera exonerado o Agente deSeguranca Penitenciaria de Classe I que nao obtivercertificadode aprovacao no curso de formacao tecnico-profissional (videCapitulo 17 deste Edital) ou a qualquer tempo, aquele quenaopreencher os demais requisitos estabelecidos para o estagioprobatorio.17 DO CURSO DE FORMACAO TECNICO-PROFISSIONAL17.1. Apos a posse e exercicio no cargo, os servidores seraoconvocados para frequentar o Curso de FormacaoTecnico-Profissionalpara Agentes de Seguranca Penitenciaria, em conformidadecom a Resolucao SAP no 479, de 16.11.2006, publicada noDOE de 17.11.2006, que sera promovido pela Escola deAdministracaoPenitenciaria Luiz Camargo Wolfmann, realizado pormeio do Centro de Formacao e Aperfeicoamento de Agentes deSeguranca Penitenciaria CFAASP.17.2. O curso de Formacao Tecnico-Profissional para Agentesde Seguranca Penitenciaria tem por objetivo capacitar oservidor-aluno para o desempenho das atividades previstas noartigo 1 da Lei Complementar n 498, de 29.12.1986,publicadano DOE de 30.12.1986, alterado pelo artigo 1o da LeiComplementarno 959, de 13.09.2004, publicada no DOE de 14.09.2004,quais sejam as de vigilancia, manutencao da seguranca, disciplinae movimentacao dos presos internos em Unidades Prisionaisda Secretaria da Administracao Penitenciaria.17.3. O objetivo, o desenvolvimento, a carga horariatotal do curso e das respectivas disciplinas estao previstosnaResolucao SAP n 479, de 16.11.2006, publicada no DOE de17.11.2006.- 17.4. No Curso de Formacao Tecnico-Profissional paraAgentes de Seguranca Penitenciaria, que tem caratereliminatoriode acordo com o 4o do artigo 6o da Lei Complementar no959, de 13.09.2004, publicada no DOE de 14.09.2004, deveraoser observados os criterios para aprovacao estabelecidos noartigo 10 da Resolucao SAP n 479, de 16.11.2006, publicadano DOE de 17.11.2006.18 DAS DISPOSICOES FINAIS18.1. O ato de inscricao do candidato implica o inteiroconhecimento das regras contidas neste Edital e demais atose normas regulamentares, importando a aceitacao tacita dasnormas e condicoes do Concurso Publico.18.2. A inexatidao dos dados fornecidos pelo candidato,a nao apresentacao, e/ou a irregularidade na documentacao,ainda que verificadas posteriormente, determinam a nulidadedetodos os atos decorrentes da inscricao eliminando ocandidatodeste Concurso Publico e, consequentemente, da posse, semprejuizo das sancoes penais aplicaveis a falsidade dedeclaracao.18.3. Todas as convocacoes, comunicados e resultadosreferentes a este Concurso Publico, serao publicados noDiarioOficial do Estado de Sao Paulo (DOE) Poder Executivo SecaoI Concursos, sendo de inteira responsabilidade e obrigacaodocandidato o acompanhamento das mencionadas publicacoes,nao podendo ser alegada qualquer especie de desconhecimento.18.4. O servidor exercera suas atividades na UnidadePrisionalem que for classificado.18.5. A publicacao da lista de classificacao final doscandidatosconstituira prova de habilitacao neste Concurso Publico,conforme disposto no paragrafo unico, do artigo 15, doDecretono 21.872, de 6.1.1984.18.6. Os itens deste Edital poderao