cursos regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade. 2o. As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico. Alem dos recursos publicos previstos na Constituicao de 1988, a iniciativa privada pode contribuir como fonte de recursos da educacao. O art.31 da Lei 4024 estabelece que as empresas podem manter escolas proprias para os seus empregados e filhos destes. A Lei 4440 de 1964 institui o salario-educacao, e os Decretos-leis 4048-42, criou o Senai, e 8621, criou o Senac. Ha ainda recursos que podem ser captados no exterior por meio de emprestimos junto a instituicoes como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou ao Banco Internacional de Reconstrucao e Desenvolvimento ( BIRD), etc. 7- Consideracoes sobre os gastos com educacao No item anterior foram apresentadas as fontes de recursos para a educacao. E preciso que se facam algumas observacoes sobre como emprega-los, isto e, sobre os gastos com educacao. 1o- Nao existe uma relacao entre as despesas com educacao e o rendimento do ensino, isto e, ha perdas que precisam ser detectadas. 2o - Impoe-se uma administracao da educacao que objetive a otimizacao de recursos: - utilizacao adequada do pessoal docente e dos funcionarios, bem como dos edificios e equipamentos; - construcoes economicas e funcionais; - estabelecimento de criterios justos para distribuicao de bolsas de estudo; - planejamento racional da distribuicao das unidades escolares segundo as regioes. 8- Algumas Consideracoes Devemos ressaltar que, os percentuais obrigatorios para aplicacao em educacao, estipulados pelo art.212, sao percentuais minimos, podendo ser aplicados na manutencao e desenvolvimento do ensino publico percentuais maiores do que esses definidos pela Constituicao Federal. No caso da parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, ela nao pode ser considerada, para efeito de calculo do percentual minimo, como receita do governo que a transferir, com o objetivo de evitar que uma mesma aplicacao de recursos seja contabilizada duas vezes, ou seja, recursos transferidos so podem ser contabilizados, para efeito do calculo acima, pela esfera do poder publico que receber esses recursos, e nao pela esfera que os transferir. Para a fixacao inicial dos valores correspondentes aos percentuais minimos estabelecidos constitucionalmente, sera considerada a receita estimada na lei do orcamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de creditos adicionais com base no eventual excesso de arrecadacao. Assim, quando houver suplementacao orcamentaria, no caso de eventuais excessos de arrecadacao, os percentuais minimos a serem aplicados na manutencao e desenvolvimento do ensino publico deverao ser aplicados tambem a essa suplementacao orcamentaria, a qual so foi possivel devido ao excesso de arrecadacao eventual. As diferencas entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no nao-atendimento dos percentuais minimos obrigatorios (constitucionais), serao apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercicio financeiro. Assim, fica claro que apesar do principio e da obrigatoriedade de se aplicarem os percentuais minimos anuais de