o diz em nenhum destes casos, quem o faz e a doutrina e a jurisprudencia. Sobre a Lei de Racismo, o que e Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou o preconceito, conduta prevista no art. 20 da Lei de Racismo?A lei tambem nao o diz, quem o faz e a doutrina especializada e a jurisprudencia. Enfim, conceitos juridicos indeterminados (aqueles nao definidos pela lei) sempre foram consagrados como tipos penais, nao bastando sua indeterminacao legal para afrontar a taxatividade. Assim, sendo claro o conteudo do conceito juridico indeterminado (como e o caso de acao violenta, constrangedora, intimidatoria ou vexatoria), nao ha afronta nenhuma ao referido principio penal.Ademais, as mesmas consideracoes feitas sobre a taxatividade se aplicam a questao da seguranca juridica quando o conceito juridico indeterminado (nao definido pela lei) e claro em seu conteudo, nao ha afronta a tal principio constitucional e todos sabem o que e uma acao violenta, constrangedora, intimidatoria e/ou vexatoria e o que fazer para nao causar tais questoes basta tratar o cidadao homossexual/bissexual/transexual (neste caso) da mesma forma que o heterossexual, nao o discriminando. Algo bem simples, diga-se de passagem.Refute-se, por fim, a posicao lamentavelmente difundida de que o PLC n.o 122/06 implicaria em uma mordaca gay, de sorte a afrontar o direito fundamental a liberdade de expressao, assim como que ela afrontaria o direito fundamental a liberdade religiosa por supostamente impedir que religiosos pregassem, de seus pulpitos, que a homossexualidade seria um pecado. Analisemos tais temas separadamente:(i) o PLC n.o 122/06 visa criminalizar a discriminacao arbitraria dos nao-heterossexuais da mesma forma que a Lei n.o 7.716/1989 criminaliza atualmente a mesma discriminacao arbitraria por motivacao de cor de pele, etnia, origem nacional e religiao.Logo, opinioes respeitosas, embora criticas, a pessoa homossexual nao configurarao crime por forca do PLC n.o 122/06 o que se deve ter em mente e que criticar ahomossexualidade e nao a pessoa homossexual concreta implica em um discurso segregacionista pautado em pre-compreensoes arbitrarias de mundo que veem na homossexualidade isoladamente considerada um mal em si mesmo, apto a trazer mal a humanidade como um todo, o que e um discurso segregacionista que se equipara a discursos de odio que nao pode ser tolerado.Ou seja, criticar um homossexual por sua conduta de forma respeitosa, sem ofender sua honra mediante singelas afirmacoes comprovadas por provas nao e crime hoje e nem o sera com o PLC n.o 122/06, contudo, criticar todos os homossexuais por sua mera homossexualidade como pessoas moralmente reprovaveis pelo simples fato de amarem pessoas do mesmo sexo e tao arbitrario quanto criticar todos os negros por sua mera cor de pele como pessoas moralmente reprovaveis, como fundamentalistas religiosos faziam nao muitas decadas atras, sendo que isso e crime (injuria e/ou difamacao) e ilicito civil (dano moral) hoje e continuara sendo com o PLC n.o 122/06, embora com uma pena maior;(ii) a liberdade religiosa nao sera afetada pelo PLC n.o 122/06. Concorde-se ou nao com as palavras biblicas, ha trechos que expressamente condenam a homossexualidade, donde ministros religiosos podem dizer, com base em uma simplista e acritica exegese destas palavras, que a