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nao poderia ser tido como consequenciada demora na entrega do diploma. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou,em seu voto, que, ao contrario do dano moral, o dano material nao pode serpresumido. Como nao havia relatos de que eles teriam sofrido perdas reais com oatraso do diploma, a comprovacao dos prejuizos materiais nao foi feita. Equivocoadministrativo Em 2003, aPrimeira Turma julgou um recurso especial envolvendo o Departamento Autonomo deEstradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) e entendeu que danos moraisprovocados por equivocos em atos administrativos podem ser presumidos. Na ocasiao, porerro de registro do orgao, um homem teve de pagar uma multa indevida. A multade transito indevidamente cobrada foi considerada pela Terceira Turma, no caso,como indenizavel por danos morais e o orgao foi condenado ao pagamento de dezvezes esse valor. A decisao significava um precedente para que os atosadministrativos sejam realizados com perfeicao, compreendendo a efetivaexecucao do que e almejado (REsp 608.918). Para o relator,ministro Jose Delgado, o cidadao nao pode ser compelido a suportar asconsequencias da ma organizacao, abuso e falta de eficiencia daqueles quedevem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao publico. De acordo com adecisao, o dano moral presumido foi comprovado pela cobranca de algo que jahavia sido superado, colocando o licenciamento do automovel sob condicao donovo pagamento da multa. E dever da Administracao Publica primar peloatendimento agil e eficiente de modo a nao deixar prejudicados os interesses dasociedade, concluiu. Credibilidadedesviada A inclusaoindevida e equivocada de nomes de medicos em guia orientador de plano de saudegerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido. Foi esse oposicionamento da Quarta Turma ao negar recurso especial interposto pela AssistenciaMedica Internacional (Amil) e Gestao em Saude, em 2011. O livro serve deguia para os usuarios do plano de saude e trouxe o nome dos medicos sem queeles fossem ao menos procurados pelo representante das seguradoras paranegociacoes a respeito de credenciamento junto aquelas empresas. Osprofissionais so ficaram sabendo que os nomes estavam no documento quandopassaram a receber ligacoes de pacientes interessados no servico pelo convenio.Segundo oministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial, a propriautilizacao indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendodispensavel a demonstracao do prejuizo material ou moral (REsp 1.020.936). No julgamento, oministro Salomao advertiu que a seguradora nao deve desviar credibilidade dosprofissionais para o plano de saude, incluindo indevidamente seus nomes no guiadestinado aos pacientes. Esse ato, constitui dano presumido a imagem, geradorde direito a indenizacao, salientando-se, alias, inexistir necessidade de comprovacaode qualquer prejuizo, acrescentou.Fonte: STJO Editor
A presidencia do Tribunal deJustica do Rio Grande do Norte e a Corregedoria Geral de Justica publicaramportaria conjunta (005/2012) disciplinando o funcionamento do TJRN em virtudedo feriado de Sao Pedro. Na quinta-feira (28) o expediente no ambito daprimeira e segunda instancias sera das 07h as 13h e na sexta-feira (29) serasuspenso.Os prazos que se vencerem ouiniciarem nessas datas ficam automaticamente prorrogados para o primeiro diautil subsequente. Ainda de acordo com a portaria, apos as 13h do dia 28 osjuizes escalados para o plantao do dia 29 de junho ficarao responsaveis pelaapreciacao dos pedidos que exijam urgencias, de acordo com o disposto no artigo39 do Codigo de Normas da Corregedoria.Fica determinado que tanto para odia 28 apos as 13h como para o dia 29 de junho seja elaborada pelos juizes das19a e 20a Varas Civeis de Natal, a escala de plantao para os CartoriosExtrajudiciais, facultando-se aos demais Cartorios Extrajudiciais ofuncionamento nesses horarios.A portaria do feriado de SaoPedro foi publicada no Diario da Justica no dia 15 de junho.Fonte: TJRNO Editor A ideia de troca entre as partes envolvidas num processo, em que cada uma cede um pouco para uma finalidade maior, ganhou corpo e letra no projeto do novo Codigo Penal. A comissao de juristas que prepara o texto a ser apreciado pelo Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (28) o instituto da barganha, que permitira que um processo judicial ja em curso possa ser encerrado por acordo entre as partes acusador e acusado. A regra veda o regime inicial fechado. Um dos requisitos para a barganha e a confissao, total ou parcial, em relacao aos fatos imputados na denuncia. Alem disso, as partes devem dispensar a producao de provas por elas indicadas. Por outro lado, a pena privativa de liberdade deve ser aplicada em nao mais que o minimo legal podendo ainda ser reduzida de um terco. Se houver pena de multa, esta tambem deve ser no minimo, devendo o valor constar no acordo. Estamos pela primeira vez rompendo com o devido processo legal. Este instituto e revolucionario, comemorou o relator do anteprojeto do novo Codigo Penal, procurador regional da Republica Luiz Carlos Goncalves. Ele explica que crimes cuja pena seja de ate oito anos, em tese, admitiriam o acordo. As partes sao adultas e capazes. Esta proposta da poder as partes. A acusacao, ao fazer um acordo, tera algo em mente; e a defesa, ao fazer o acordo, tera outras coisas. O importante e que haja uma convergencia desses objetivos, detalhou o relator. Crimes graves A comissao focou a aplicacao do novo instituto nos crimes de medio potencial ofensivo. Pesou na decisao a falta de estrutura das defensorias publicas dos estados, o que pode causar prejuizos aos reus em crimes graves, cuja pena minima inicial e em regime fechado. As instituicoes nao estao preparadas para lidar com a barganha em crimes de homicidio, por exemplo. Na grande maioria das cidades nao existem defensorias e nao e possivel haver paridade de armas num acordo, em que uma parte vai se sobrepor a outra. A lei precisa equilibrar isso, afirmou a defensora publica Juliana
Belloque. Na pratica, Juliana acredita que a barganha nao sera aceita por reus primarios em processos cuja pena maxima seja ate dois anos e a pena minima seja ate um ano de prisao. Nesses casos, e possivel a transacao penal ou a suspensao condicional do processo. No entanto, para a solucao judicial dos demais crimes que se enquadrem no criterio estabelecido pela comissao, ela ve vantagens. E inerente a qualquer acordo que haja cessao pelos dois lados. A pena e certa com a confissao, mas a pena sera reduzida, comentou a defensora. Juliana resumiu a ideia da barganha como o pensamento de que mais vale a pena celere, imediata e rapida, do que aquela que pode ser maior, mas vira depois de muito tempo do cometimento do crime. A justica tardia e justica falha, disse. Conforme o texto aprovado, recebida definitivamente a denuncia ou a queixa, o advogado ou defensor publico, de um lado, e o orgao do Ministerio Publico ou querelante responsavel pela causa, de outro, querendo, poderao celebrar acordo para a aplicacao imediata das penas, antes da audiencia de instrucao e julgamento. A homologacao do acordo deve ser feita pelo juiz, e e considerada sentenca condenatoria. Pela proposta, o juiz nao homologara o acordo se materia de ordem publica favoravel a defesa for reconhecida no processo e se o acusado, advertido das consequencias da transacao, recusa-la. O acordo pode prever tambem os prejuizos suportados pela vitima e seus sucessores, que deverao ser ouvidos. Atualmente, a possibilidade de acordo so existe para alguns tipos de crimes e antes do processo ser instaurado. Hoje, uma vez iniciado o tramite judicial, ainda que haja acordo entre Ministerio Publico e acusado, nao e possivel interromper ou encerrar o processo. EleitoraisPela proposta da comissao, o novo Codigo Penal deve incorporar condutas criminais eleitorais. Por sugestao do relator, a reforma reduz os 85 tipos, existentes desde 1965, para apenas 14 crimes. Entre as condutas descriminalizadas esta a chamada boca de urna, que passa a ser apenas um ilicito civel, e o ato de furar a fila da ordem de votacao. Ja o uso eleitoral da maquina administrativa (uso de recursos administrativos), pela proposta, tera a pena aumentada para dois a cinco anos de prisao, pena bem mais severa que a atual seis meses. A corrupcao eleitoral ativa (entrega de uma vantagem para o eleitor) e a corrupcao passiva receberam pena de um a quatro anos. Se o juiz constatar que o eleitor aceitou a vantagem em razao de extrema miserabilidade, podera deixar de aplicar a pena (perdao judicial). Entre os outros crimes incorporados ao novo Codigo Penal estao: inscricao fraudulenta de eleitor; retencao indevida de titulo; divulgacao de fatos inveridicos (mentir com capacidade de influenciar o eleitor); inutilizacao de propaganda legal; violacao e destruicao de urna; falsa identidade eleitoral; falsificacao de resultado eleitoral (falsificar o resultado da votacao em urna manual ou eletronica) e coacao eleitoral. TorturaEm outro ponto analisado na reuniao, a comissao classificou o crime de tortura como imprescritivel, inafiancavel e insuscetivel de graca ou anistia. As penas foram aumentadas: para quem constrange alguem
ou o submete a intenso sofrimento fisico e mental, a pena foi elevada de dois a oito anos (legislacao vigente hoje) para quatro a dez anos de prisao. Se da tortura resultar lesao corporal grave, a pena sera de prisao de seis a 12 anos (atualmente e de quatro a dez anos); se resultar morte nao intencional e as circunstancias do fato demonstrarem que o agente nao quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena pode ir de a oito a 20 anos (hoje, nao passa de 16 anos). Caso a morte seja intencional, os juristas esclareceram que o reu respondera pelo homicidio e pela tortura. Outra hipotese prevista para o novo Codigo Penal e a ocorrencia de suicidio da vitima, em razao do sofrimento fisico ou mental advindo dos atos de tortura. Nesse caso, a pena podera ser identica a hipotese de morte culposa apos a tortura de oito a 20 anos. Se alguma autoridade tomar conhecimento do crime de tortura e nao determinar as providencias cabiveis, incidira nas penas de um a quatro anos. Ainda quanto ao crime de tortura, a comissao inseriu motivacoes por discriminacao ou preconceito de identidade ou orientacao sexual, cor, genero e procedencia regional ou nacional entre aquelas previstas na descricao do tipo penal raca e religiao ja estavam previstas na Lei 9.455/97, ao lado de outras motivacoes. A tortura estara inserida no capitulo dos crimes contra os direitos humanos. A comissao de reforma do Codigo Penal, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ) Gilson Dipp, volta a se reunir no dia 11 de junho, as 10h, no Senado. O texto do anteprojeto devera ser finalizado ate 25 de junho.Fonte: STJO Editor
em recurso especial submetida ao rito dos repetitivos. Se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de merito ja consolidada no julgamento, e certo que o recurso nao lhe trara nenhum proveito do ponto de vista pratico, pois, em tal hipotese, ja se sabe previamente a solucao que sera dada ao caso pelo colegiado, sustentou a ministra Eliana Calmon (Resp 1.306.098). O objetivo, nesses casos, e punir a parte para que ela entenda que nao pode sobrecarregar o Judiciario com recursos protelatorios.A aplicacao de multas, segundo Marco Felix Jobim, autor do livro Direito a Razoavel Duracao do Processo: Responsabilidade Civil do Estado em Decorrencia da Intempestividade Processual, e uma melhores solucoes para tornar a Justica mais efetiva. Tal instrumento, segundo ele, ainda e pouco utilizado e deveria ter mais publicidade para que a populacao se conscientizasse de que o ingresso no Judiciario deva ser fundamentado. Milhares de embargos de declaracao sao opostos, segundo ele, sem qualquer tipo de fundamentacao, apenas com o objetivo de se levar um tempo maior para interpor o recurso principal.FormalismoUma queixa comum quanto a prestacao jurisdicional esta relacionada ao excessivo formalismo por parte dos magistrados. Outra critica e a maneira nada eficaz em que muitas vezes e dada a solucao judicial. A parte leva mas nao ganha e a demora para o resultado e tanta que surge o questionamento se valeu mesmo a pena entrar na Justica. Segundo Paulo Hoffman, no seu trabalho sobre a Razoavel duracao do processo, em media o Poder Judiciario leva cinco anos para julgar uma causa.Em um conflito de competencia julgado pelo STJ, em que uma mae reclamava o pagamento de salario-maternidade em Lajeado, no Rio Grande do Sul, a Terceira Turma decidiu que nao se pode dar primazia ao formalismo em detrimento do direito de a impetrante ter a sua causa julgada pelo juiz natural em tempo celere. O mero apego a formalidade, segundo o STJ, nao pode levar o Judiciario a tomar decisoes de escassa utilidade (CC 90.642).Uma resposta dada pelo STJ ao problema da morosidade tambem pode ser vista em acoes que discutem o fornecimento de medicamento por parte do Estado para aquelas pessoas que nao tem recursos para paga-los. O STJ vem entendendo em multiplos julgamentos que nao e cabivel chamar a Uniao Federal para integrar o polo da lide nas acoes que tratam dessa materia por afronta ao principio da razoavel duracao do processo.Segundo o STJ, a hipotese de chamamento ao processo, prevista no artigo 77, inciso III, do CPC, e tipica de obrigacoes solidarias de pagar quantia certa. Tratando-se de uma hipotese excepcional de formacao de litisconsorcio passivo facultativo nao se admite interpretacao extensiva para alcancar prestacao de entrega de coisa. Para o STJ, o chamamento ao processo da Uniao, pelo estado de Santa Catarina, no caso da reclamacao pelo fornecimento de medicamentos, e uma medida protelatoria, que nao traz utilidade ao processo (Resp 1.150.283).Melhores salariosFlavio Beal, no seu estudo sobre Morosidade da Justica Impunidade + Injustica, aponta que entre as causas para uma prestacao judicial deficiente esta a insuficiencia de juizes para atender o
grande numero de processos, a falta de treinamento e melhores salarios para os servidores que atuam no Judiciario, o excesso de recursos, o formalismo e a nomeacao de juizes em atividade nas comarcas para dirigir a Justica Eleitoral com prejuizos para a Justica comum. Ele aponta ainda burocracia nos tramites judiciais.A morosidade no processo, segundo Marco Felix, pode ser vista no proprio ato de citacao do reu. Pela lei, o prazo mais comum de defesa e de quinze dias, contados da juntada do mandado ou do recebimento da carta de citacao nos autos. Mas o processo pode levar meses. A morosidade desta etapa e assustadora registra o autor. Se forem dois ou mais reus no processo, com procuradores diversos, os prazos podem ser contados em dobro.Em 2011, a Segunda Turma julgou um processo no qual atendeu o pedido do Municipio do Rio de Janeiro para afastar a prescricao declarada na cobranca de IPTU. O processo de execucao ficou paralisado por doze anos sem que fosse realizada a citacao. Segundo o STJ, a ineficiencia da maquina judiciaria prejudicou os interesses do credor, que, pela falta da citacao, nao teve oportunidade de impulsionar o processo (Resp 1.102.431).Em casos que tratam da concessao de liminar em apreensao de bens envolvendo varios reus, o STJ decidiu que o prazo para ingressar com a acao principal, por exemplo, se conta a partir de qualquer ato que deu motivo ao sequestro, ainda que nao foram todos concluidos. O objetivo e preservar a razoavel duracao do processo, bem como o carater provisorio das medidas cautelares, possibilitando a pronta instauracao do processo principal, em prol daqueles que tem seus bens bloqueados, mas sem beneficiar os que, por qualquer motivo, nao querem cumprir a liminar (Resp 1.040.404).Fora do tempoA razoavel duracao do processo, segundo a doutrina, nao se confunde com celeridade processual. A primeira tem a ver com a garantia de que o jurisdicionado vai ter seu processo julgado em tempo razoavel. A segunda, com o fato de que os atos vao ser realizados no menor espaco de tempo, no sentido da economia processual.A doutrina aponta que a falha da prestacao judiciaria relativa a afronta a razoavel duracao do processo gera direito a indenizacao. Um projeto de lei buscou regulamentar os pedidos de indenizacao em relacao a inercia do Judiciario, mas foi arquivado por inconstitucionalidade (PL 7.599/2006).No julgamento de um recurso, a Primeira Turma decidiu que a verificacao de responsabilidade pela demora na pratica dos atos processuais implica exame de provas, o que nao pode ser feito no ambito de uma Corte Superior. As decisoes acabam ficando a cargo das instancias de primeiro e segundo grau. (Resp 1.102.431).IndenizacaoMarco Felix defende que algumas situacoes justificam o pedido de indenizacao do jurisdicionado frente ao Estado. Caso ocorra um dano a parte porque o processo nao foi concluso no tempo que determina a lei; se ha quebra de linearidade no curso processual por conta de um agente publico, fazendo com que o processo retorne a seu inicio; se ha permissao do Judiciario para que grandes sociedades litiguem teses batidas, causando prejuizos a parte credora
sao algumas delas.Nas decisoes que envolvem a inercia do Estado no tramite de recursos administrativos, o STJ vem entendendo que os orgaos nao podem prorrogar indefinidamente a duracao de seus processos, pois e direito dos administrados ter seus requerimentos apreciados em tempo razoavel. Desde a data da interposicao de um recurso administrativo contra uma portaria de anistia, por exemplo, passaram-se seis anos, sem que o ministro da Justica decidisse. A Terceira Secao entendeu que, na ausencia de previsao legal para o julgamento dos recursos interpostos pelos anistiados politicos, deveriam ser aplicados, subsidiariamente, os prazos definidos na Lei 9.784/99 (MS 13.728).Alem das causas estruturais, legais ou institucionais que afetam o bom andamento do processo, a realidade, segundo Jose Carlos Barbosa Moreira no artigo A duracao dos processos: alguns dados comparativos, e que quanto mais transgressoes houver por parte dos brasileiros, maior e a frequencia dos que requisitarao os servicos da Justica.Os caminhos judiciais estariam mais desimpedidos se todos os contribuintes pagassem seus impostos, se a administracao nao desprezasse os preceitos juridicos e eticos ao realizar uma concorrencia, se os pais provessem espontaneamente o sustento dos filhos menores. Mas sempre que isso deixar de ocorrer, cabe ao Judiciario encontrar meios para fazer com que o processo seja julgado em prazo razoavel, com respeito a seguranca juridica e todos os bons principios do Direito.Fonte: STJO Editor
indenizacao.Em outro exemplo de plagio academico, o ministro Arnaldo Esteves Lima, no Conflito de Competencia (CC) 101.592, decidiu qual esfera da Justica estadual ou federal tem competencia para tratar do delito cometido em universidade federal. Um estudante da Universidade Federal de Pelotas apresentou como seu trabalho de conclusao de curso um texto de outro autor, apenas alterando o titulo. O ministro Esteves Lima concluiu que, como nao houve prejuizo a Uniao ou uma de suas entidades ou empresas publicas, e sim interesse de pessoa privada, ou seja, o autor do texto, a competencia para julgar a acao era estadual.Alem dos simples prejuizos financeiros, muitos veem consequencias ainda mais serias no plagio. Para Ricardo Bacelar, a pratica do plagio pode ser prejudicial ate para a estruturacao da personalidade e conduta etica e moral. Diante de uma tarefa de pesquisa, nao leem sobre o assunto, nao raciocinam, nao exercitam a formacao de uma ideia. Nao sabem escrever, pensar e desenvolver o senso critico. Absorvem o comportamento deploravel de pegar para si o que nao lhes pertence, destacou.O advogado admitiu a importancia da inspiracao e ate o uso de trechos de outros trabalhos para a producao de conhecimento novo, mas isso nao justifica o roubo de ideias. Como disse outro americano, o cientista e politico Benjamin Franklin, ha muita diferenca entre imitar um bom homem e falsifica-lo.Fonte: STJO Editor
eletrica, sinal de televisao, internet, venda de gas liquefeito de petroleo, ou qualquer outro servico ou atividade nao instituida ou autorizada pelo poder publico. A pena sera de quatro a 12 anos de prisao maior que a pena prevista para organizacao criminosa, de tres a dez anos. O procurador Goncalves disse que a milicia se caracteriza pelo dominio territorial ilegitimo de um lugar. Ela domina aquele lugar, como se fosse o poder publico, e acaba constrangendo as pessoas mediante violencia, explicou. Crime continuadoA comissao aprovou mudanca no artigo 71 do CP, que trata do crime continuado. Pela regra atual, quando a pessoa pratica varios crimes da mesma especie, no mesmo local, com as mesmas condicoes, a pena do mais grave e triplicada, o que por vezes era benefico, como nos casos de chacina. Pela sugestao dos juristas, essa formula nao se aplicara aos casos de crimes dolosos que causem morte ou aos crimes de estupro contra vitimas diferentes. Nesses casos, as penas serao somadas. Tempo maximoO limite maximo de cumprimento de pena ficou mantido em 30 anos. Nesse ponto houve grande debate e os juristas levaram em conta argumentos como o aumento da expectativa de vida da populacao brasileira desde 1940, ano do Codigo Pena atual, e a falta de estrutura carceraria brasileira. No entanto, a comissao aprovou alteracao para o caso de o preso, ja no cumprimento da pena, cometer novo crime. Nesse caso, a unificacao de pena seguira a seguinte norma: Sobrevindo condenacao por fato posterior ao inicio do cumprimento da pena, ao restante da pena ainda por executar somar-se-a pena imposta pelo novo crime, limitada a unificacao em 40 anos. O procurador Goncalves contou que o crime organizado utiliza-se do mecanismo atual para cooptar presos que ja estao cumprindo a pena maxima (30 anos). Como esta hoje, se o preso praticasse um novo crime no primeiro dia de cumprimento de pena, apenas um dia seria acrescido na pena desses detentos. Isso faz com que o crime organizado alicie esses presos ate mesmo para assumir autorias de crimes, revelou o relator do anteprojeto. Com a mudanca, a nova pena sera somada a anterior, respeitado o limite de 40 anos para cumprimento. Livramento condicionalAinda na parte de cumprimento de pena, a comissao aprovou a revogacao do livramento condicional, porque entendeu que estava concorrendo com a progressao de regime. Porem, incluiu na proposta do novo Codigo Penal uma determinacao de que, se por culpa do poder publico, nao se assegurar ao apenado o direito a cumprir pena no regime semiaberto, ele progredira diretamente ao regime aberto. O poder publico tem que construir os estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena. E se nao age nesse sentido, e o preso tiver direito, ira para o regime menos gravoso, explicou o procurador Goncalves. IndigenaOs juristas decidiram tambem aplicar aos indigenas as disposicoes do erro sobre a ilicitude do fato. A regra sera valida quando o indio pratica o ato de acordo com as crencas, tradicoes ou costumes de seu povo. Nesses casos, o cumprimento da pena, quando possivel, se dara em semiliberdade ou regime mais