A tese tributaria para recuperacao de ICMS indevido das contas de energia eletrica (TUST/TUSD) ja possui ampla jurisprudencia favoravel aos contribuintes. Essa tese tem atraido a atencao dos advogados devido a sua grande abrangencia, pois todo consumidor de energia eletrica, seja ele pessoa fisica ou juridica, de pequeno ou grande porte, pode se beneficiar dela.O Superior Tribunal de Justica, inclusive, ja teve oportunidade de analisar o tema e decidiu ser ilegal a inclusao da TUST e da TUSD na base de calculo do ICMS.Eis uma decisao recente sobre o tema: (...) E entendimento pacifico desta corte superior que nao fazem parte da base de calculo do ICMS a Tust e a Tusd (...) AgRg no REsp 1.408.485, 2a Turma, relator ministro Humberto Martins , DJe: 19.5.2015Abaixo, segue modelo de Peticao Inicial sobre o tema: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARADA FAZENDA PUBLICA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO XXXXGRERJ ELETRONICA No XXXXXXXXXXXX,com sede na Rod. XXXXX, S/N, KM XXX, bairro XXXXX, cidade XXXXX RJ, inscritano CNPJ/MF sob o no XXXXX, vem, por seus advogados infra-assinados (doc. 01),na forma do art. 319 do Novo Codigo de Processo Civil (NCPC), bem como comfundamento no art., 19, I, daquele Codex, e no art. 165, I, do CodigoTributario Nacional (CTN), propor a presenteACAO DECLARATORIA C/C COM REPETICAO DEINDEBITO TRIBUTARIOcom pedido de concessao de tutelaprovisoriacontra oESTADO DO RIO DE JANEIRO, estabelecido na Rua Pinheiro Machado, s/n PalacioGuanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ/MF sob o no42.498.500/0001-71, pelos motivos de fato e fundamentos de direito doravanteaduzidos.I. DOS FATOSComo severifica por meio de seus documentos constitutivos, a AUTORA e pessoa juridicadedicada a comercializacao de XXXXX. Nesse contexto, para o regular exerciciode suas atividades, a AUTORA adquire energia eletrica, conforme demonstram osanexos documentos (doc. 02), operacoes essas sujeitas a incidencia do ICMS. Todavia,o ICMS atualmente exigido pelo Reu mostra-se manifestamente descabido, tendo emvista: (a) a ilegalidadeda cobranca do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao deEnergia Eletrica (TUSD); (b) aimpossibilidade da tributacao pelo ICMS sobre o adicional decorrente dautilizacao do Sistema de Bandeiras Tarifarias; e (c) ainconstitucionalidade da exigencia do tributo com aliquota superior a 18%(atualmente a aliquota aplicada e 25%).Dessaforma, nao restou alternativa a AUTORA senao o manejo da presente demanda paraque seja afastada a tributacao manifestamente ilegal e inconstitucionalpraticada pelo Reu, assim como seja reconhecido seu direito de reaver osvalores indevidamente recolhidos a esse titulo nos ultimos 5 (cinco) anos,pelas razoes que serao detalhadas a seguir.II. DO DIREITOII. A - A NAOINCIDENCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIAELETRICA (TUSD)Inicialmente,cabe recordar que a tarifa final paga pela AUTORA em razao da aquisicao deenergia eletrica e composta de duas grandezas, como determinado pelo art. 20,"a" e "b", da Resolucao Normativa da Agenda Nacional deEnergia Eletrica (ANEEL) no 414/2010:"Art. 20 - Para os fins e efeitosdesta Resolucao, sao adotadas as seguintes definicoes: (...)LXXV - tarifa: valormonetario estabelecido pela ANEEL, fixado em (Reais) por unidade de energiaeletrica ativa ou da demanda de potencia ativa, sendo:a) tarifa de energia TE: valor monetario unitario determinado pela ANEEL, em R$/MWh,