Foi publicada hoje, 25 de julho de 2012, a Lei no 12.694, que trata dos crimes praticados por organizacoes criminosas.A Lei autoriza os Tribunais a reforcarem a seguranca dos predios mediante o controle de acesso, a instalacao de cameras de seguranca e detectores de metais e o uso de segurancas armados em seu interior, a fim de proporcionar mais seguranca aos Juizes e membros e Ministerio Publico.Mais interessante, a Lei autoriza que a Justica componha um colegiado de Juizes para decidir sobre qualquer ato processual relativo aos crimes praticados por organizacoes criminosas. O intuito, muito bem vindo, e evitar que as principais decisoes judiciais em processos envolvendo o crime organizado, tais como a decretacao de prisao, a transferencia de preso ou a inclusao em regime disciplinar diferenciado, recaiam sobre um unico Magistrado, que pode passar a ser alvo do crime organizado.O texto integral da Lei pode ser lido no link abaixo:www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12694.htmEm breve farei comentarios dessa Lei aqui no blog. Conheca o teor das sete sumulas, recentemente aprovadas pela Segunda Secao do STJ:Sumula 472: A cobranca de comissao de permanencia cujo valor nao pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratorios e moratorios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratorios, moratorios e da multa contratual.Sumula 473: O mutuario do SFH nao pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatorio com a instituicao financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.Sumula 474: A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez.Sumula 475: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatario que recebe por endosso translativo titulo de credito contendo vicio formal extrinseco ou intrinseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.Sumula 476: O endossatario de titulo de credito por endosso-mandato so responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatario.Sumula 477: A decadencia do artigo 26 do CDC nao e aplicavel a prestacao de contas para obter esclarecimentos sobre cobranca de taxas, tarifas e encargos bancarios.Sumula 478: Na execucao de credito relativo a cotas condominiais, este tem preferencia sobre o hipotecario. O STJ publicou, no dia 13 de agosto de 2012, oito novos enunciados de Sumulas.Tres sao referentes ao Direito Penal. Sumula 491: E inadmissivel a chamada progressao per saltum de regime prisional.Sumula 492: O ato infracional analogo ao trafico de drogas, por si so, nao conduz obrigatoriamente a imposicao de medida socioeducativa de internacao do adolescente.Sumula 493: E inadmissivel a fixacao de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condicao especial ao regime aberto.Pessoalmente nao concordo com o teor da Sumula 492, do STJ: O ato infracional analogo ao trafico de drogas, por si so, nao conduz obrigatoriamente a imposicao de medida socioeducativa de internacao do adolescente.A medida de internacao que trata a sumula e a prevista no art. 122, I, do Estatuto da Crianca e do Adolescente."Art. 122. A medida de internacao so podera ser aplicada quando:I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaca ou violencia a pessoa".O STJ, pelo teor da sumula, entende que trafico