Um servente de obras buscou a Justica do Trabalho alegando que teve o beneficio do auxilio doenca indeferido pelo INSS por culpa de sua ex-empregadora, uma empresa de engenharia e construcao, para a qual trabalhou nos periodos de 04/08/2010 a 15/12/2010 e de 23/02/2011 a 14/03/2011. Ele ja estava prestando servicos para outra empregadora quando precisou se afastar do novo emprego para cuidar da saude. Mas, ao procurar o orgao previdenciario, nao conseguiu perceber o beneficio pleiteado. Tudo por culpa da ex-empregadora que nao repassou corretamente ao INSS os dados do seu contrato de trabalho. Assim, postulou indenizacao pelo nao recebimento do beneficio.O caso foi analisado pelo juiz Ricardo Machado Lourenco Filho, em sua atuacao na Vara do Trabalho de Januaria. E ele constatou que, como alegado pelo trabalhador, a ex-empregadora deixou de informar a Autarquia Previdenciaria o termino do primeiro contrato de trabalho havido, sendo esse o motivo do indeferimento do beneficio. A esse respeito, o INSS informou que o indeferimento se deu por falta de Acerto de Dados Cadastrais, Vinculos, Remuneracoes e Contribuicao. E, pelos documentos constantes dos autos, o magistrado notou a existencia de indicios de que somente com a GFIP retificadora, emitida pela ex-empregadora em 28/05/2013, e que houve correcao dos dados do contrato de trabalho havido entre as partes.Pontuando que o CNIS - Cadastro Nacional de informacoes Sociais e um sistema de informacoes alimentado por varias outras bases de dados, como a RAIS e o CAGED, o juiz frisou que, pelo principio da aptidao para a prova (art. 818 da CLT), competia a re demonstrar em juizo que informou de forma adequada a rescisao contratual. Bastaria, por exemplo, juntar a RAIS correspondente. Desse onus, contudo, ela nao se desvencilhou. Assim, ele concluiu ter ficado provada a negligencia da ex-empregadora, pela omissao quanto a informacao sobre o contrato de trabalho. Por isso, reconheceu a responsabilidade da reclamada pelo indeferimento do auxilio doenca pleiteado pelo trabalhador junto ao INSS.A sentenca deferiu ao trabalhador indenizacao pelos prejuizos sofridos - com amparo nos artigos 186 e 927, ambos do CCB - correspondente ao auxilio doenca (91% do salario de beneficio do segurado, nos termos do artigo 61 da Lei 8.213/91). Levando em conta o carater alimentar dos salarios, o magistrado tambem entendeu que o trabalhador tem direito a indenizacao por danos morais, ja que a conduta da empregadora fez com que ele passasse por situacao de privacao dos seus meios de subsistencia. A indenizacao foi fixada em R$3.000,00. Apreciando recurso das partes, o TRT de Minas manteve a condenacao.( 0000255-40.2013.5.03.0083 AIRR )Fonte: TRT3a Regiao Assessoria de Comunicacao SocialSubsecretaria de Imprensaimprensa@trt3.jus.br SUMULA 68 O laudo pericial nao contemporaneo ao periodo trabalhado e apto a comprovacao da atividade especial do segurado. SUMULA 67 O auxilio-alimentacao recebido em pecunia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdencia Social integra o salario de contribuicao e sujeita-se a incidencia de contribuicao previdenciaria. SUMULA 66 O servidor publico ex-celetista que trabalhava sob condicoes especiais antes de migrar para o regime estatutario tem direito adquirido a conversao do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido