ou pelo ato de policia de fruicao facultativa. Nao precisa obedecer ao regime juridico tributario, podendo ser criado ou aumentado por meio de decreto, portaria, ato administrativo etc., sem atencao ao principio da anterioridade. A comparacao que segue entre taxa e preco publico foi retirada do Codigo Tributario Nacional Comentado, coordenado por Vladimir Passos de Freitas, Revista dos Tribunais, artigo 77: Taxa: - exercicio do poder de policia; - utilizacao efetiva ou potencial do servico publico; - remuneracao por servicos publicos essenciais ou cuja atividade economica nao compete originariamente a iniciativa privada. Preco Publico: - remunera servicos que nao tem natureza de publicos; - atividade monopolizada; - pressupoe contratacao; - servicos nao essenciais, que admitem concessao. 9.3. Contribuicao de Melhoria Prevista no artigo 145, inciso III, da Carta Magna, e regulamentada pelos artigos 81 e 82 do Codigo Tributario Nacional, trata-se de modalidade de tributo que tem por hipotese de incidencia uma atuacao estatal indiretamente referida ao contribuinte. Diz-se que a atuacao estatal e indiretamente referida uma vez que se faz necessario que o contribuinte experimente uma valorizacao imobiliaria que decorra de obra publica. Assim, seria diretamente referida ao contribuinte caso a simples existencia de obra publica permitisse a cobranca do tributo. Desta forma, temos que a contribuicao de melhoria tem como fato gerador a valorizacao do imovel do contribuinte em decorrencia de obra publica. Havendo tal valorizacao, decorrente da obra, os beneficiarios diretos devem entregar contraprestacao em razao da valorizacao. Assim, o tributo busca evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiarios e estes, de forma reflexa, arcam com seu custo, total ou parcial, observando-se os limites para cobranca, previstos no artigo 81 do Codigo Tributario Nacional. E, portanto, tributo vinculado e sua cobranca advem de uma atuacao estatal, consistente de uma obra publica. Com efeito, obra publica e a edificacao, a ampliacao, a reforma total ou parcial de um bem imovel pertencente ou incorporado ao patrimonio publico. Assim, a titulo de fixacao, deve-se lembrar da necessidade de valorizacao imobiliaria decorrente de obra publica, sendo que a ultima deu causa a primeira. O entendimento corrente, apesar de algumas manifestacoes em sentido contrario na doutrina, e no sentido de que este tributo so pode ser cobrado depois que a obra publica estiver concluida, quando so entao se percebera a valorizacao do imovel, o quantum valorativo experimentado em funcao de sua realizacao. 9.3.1. Base de calculo e aliquota A contribuicao de melhoria, como tributo que e, tem base de calculo e aliquota que devem ser apontadas em lei. A base de calculo possivel da contribuicao de melhoria e o quantum da valorizacao experimentada pelo imovel, valorizacao esta decorrente da obra publica. No tocante a aliquota, esta sera um percentual desse quantum. Importante lembrar que a contribuicao de melhoria so pode ser cobrada uma vez para cada obra publica que valorize o imovel. Ainda, trata-se de tributo social, pois visa devolver a sociedade uma parte do enriquecimento experimentado pelo contribuinte, ja que o dono do imovel valorizado por uma obra publica, custeada pela sociedade, prestara sua retribuicao com o pagamento desta modalidade tributaria. 9.3.2. Competencia