paragrafounico, inciso I, artigo 2o, inciso III, artigo 6o e artigo 8oArt. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a emitir titulos dadivida publica de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de;VII - Permuta por titulos de responsabilidade do Tesouro Nacionalou por creditos decorrentes de securitizacao de obrigacoes da Uniao, ambos naforma escritural, observada a equivalencia economica.Paragrafo unico. Os recursos em moeda corrente obtidos na forma doinciso II deste artigo serao usados para:I- amortizar a Divida Publica Mobiliaria Federal de emissao doTesouro Nacional.Art. 2o Os titulos de que trata o caput do artigo anterior teraoas seguintes denominacoes;III- Notas do Tesouro Nacional - NTN, emitidas preferencialmentepara financiamento de medio e longo prazos.Art. 6o A partir da data de seu vencimento, os titulos da dividapublica referido no art. 2o terao poder liberatorio para pagamento de qualquertributo federal, de responsabilidade de seus titulares ou de terceiros, peloseu valor de resgate.Art. 8o O Ministro de Estado da Fazenda podera autorizar arealizacao de operacoes de substituicao de titulos nas formas previstas peloart.3o desta lei.A Lei No 10181 de 12 de fevereiro de 2001 autoriza a Uniao aadquirir ou pagar obrigacoes de pessoas juridicas de direito publico interno,relativas a operacoes financeiras, e da outras providencias.Como demonstrado pela leis acima, existe alem da tradicao aprevisao legal para a substituicao das apolices e assim sendo o titulo que seenquadra nessa possibilidade de troca e a Nota do Tesouro Nacional do tipo A,NTN-A no caso dos titulos da divida externa e do Tipo C, NTN-C, no caso dostitulos da divida interna conforme caracteristicas estabelecida no art. 8o dodecreto 3.540 de 11 de julho de 2000.Pode o possuidor substitui-las pelas Notas do Tesouro Nacional, asconhecidas NTN, ou que tenham a mesma forca de pagamento das NTN, (poder depagamento de impostos federais), como ja decidido pelo Exmo Juiz Federal da 4aVara da Secao Judiciaria do Estado de Sao Paulo, Aroldo Jose Washington noprocesso 2000.61.00.046306-2.8.3-Extincao do credito tributarioO artigo 156 do Codigo Tributario Nacional prescreve que extinguemo credito tributario, tanto o pagamento como a compensacao, o artigo 162 defineo que e pagamento e o 170 estabelece regras para a compensacao.Aliomar Baleeiro, discorrendo sobre quitacao tributaria por meiode Titulos da Divida Publica, Bonus do Tesouro Nacional, Apolices da DividaPublica, consigna que a definicao de tributo contido no art. 3o do CodigoTributario Nacional permite concluir pela permissibilidade de quitacao detributos por esses meios."Tributo e toda prestacao pecuniaria compulsoria, em moeda oucujo valor nela se possa exprimir(...)" (grifamos)Essa definicao deixa claro que a quitacao de creditos tributariosnao se faz apenas em moeda corrente, pois se fosse assim o legislador nao teriacolocado a segunda parte do artigo "ou cujo valor nela se possaexprimir".Com isso, e permitido o pagamento e a quitacao de debitostributarios em outro bem que nao a moeda em curso legal no pais.Sob esse prisma, crivel deduzir que os Titulos da Divida Publicapodem ser oferecidos para os fins de pagamento e compensacao, para a extincaodo credito tributario.8.3.1- Pelo pagamento.Os Titulos da Divida Publica foram emprestimos voluntarios, emdinheiro, feito por particulares a Uniao que com esses recursos, construiu todaa infra estrutura necessaria ao pais, edificando um enorme