E dispensavel o previo tombamento do bem para fins de enquadramento do projeto no art. 18, 3o, alinea g, da Lei no 8.313, de 1991, desde que haja previa manifestacao tecnica quanto ao seu valor cultural e artistico. 4o Nao se recomendara, no parecer tecnico, a aprovacao dos projetos culturais que tiverem cortes orcamentarios iguais ou superiores a cinquenta por cento do orcamento proposto.Art. 37. O projeto cultural devidamente instruido e com parecer tecnico, apos anuencia da Sefic, sera encaminhado a CNIC, para analise e parecer na forma de seu regimento interno.Paragrafo unico. O encaminhamento a CNIC independe da recomendacao tecnica ser de aprovacao total, parcial ou de indeferimento, exceto, neste ultimo caso, se a recomendacao de indeferimento estiver fundamentada em sumula administrativa da CNIC,aprovada na forma de seu regimento.Art. 38. A pedido do proponente interessado, e desde que justificadamente caracterizada a inviabilidade da apreciacao do projeto cultural pela CNIC em tempo habil, o Ministro da Cultura podera aprovar projetos e autorizar a captacao de recursos em regime deurgencia, sem a previa manifestacao da CNIC (art. 38, 1o, do Decreto no 5.761, de 2006). 1o O pedido de urgencia sera dirigido ao titular da Sefic, que podera rejeita-lo prontamente se verificar que a inclusao na pauta da CNIC nao interferira na execucao do projeto. 2o O pedido de urgencia sera analisado em ate 10 (dez) dias pela autoridade descrita no 1o deste artigo, ainda que o projeto ja tenha sido distribuido a membro da CNIC, recomendando a avocacao do processo ao Ministro da Cultura se julgar cabivel o pedido. 3o Para analise do projeto em regime de urgencia, o Ministro da Cultura podera solicitar manifestacao individual de membro da CNIC ou da Consultoria Juridica do Ministerio. 4o O Ministro de Estado da Cultura podera, de oficio, em carater excepcional e por motivos relevantes, avocar os processos na fase em que se encontrem.CAPITULO VDA APROVACAO E AUTORIZACAO PARA CAPTACAO DE RECURSOSArt. 39. Apos a manifestacao da CNIC, o projeto cultural sera submetido a decisao do Secretario de Fomento e Incentivo a Cultura, da qual o proponente sera notificado em ate cinco dias uteis por meio de registro no Salic.Paragrafo unico. Em caso de aprovacao total ou parcial, a decisao sera ratificada por meio de Portaria de Autorizacao para Captacao de Recursos Incentivados, a ser publicada no Diario Oficial da Uniao depois de superadas as etapas previstas nos arts. 40, 41 e 42, conforme o caso.Art. 40. Da decisao cabera recurso ao Ministro de Estado da Cultura, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do seu registro no Salic.Paragrafo unico. A ausencia de recurso implica aceitacao tacita da decisao nas condicoes estabelecidas pelo MinC.Art. 41. O recurso sera dirigido a Secretaria de Fomento e Incentivo a Cultura, para eventual reconsideracao em trinta dias ou encaminhamento ao Ministro, para apreciacao no prazo de trinta dias, sendo irrecorrivel a decisao proferida em grau de recurso.Paragrafo unico. Caso o Ministro entenda oportuna a manifestacao da CNIC ou de unidades tecnicas, podera solicitar-lhes informacoes, a serem prestadas em ate vinte dias.Art. 42. Os proponentes, pessoas fisicas