equilibrio economico-financeiro docontrato administrativo, garante ao trabalhador a possibilidade de receber deseu empregador a verba alimentar pelo repasse da verba pela AdministracaoPublica.11. Essaligacao advem, tambem, do requisito essencial para a configuracao darepactuacao, que e, conforme ja mencionado, a existencia de mao-de-obraterceirizada. Esta responsabilidade surge no momento em que um instrumentocoletivo do trabalho, que envolve a categoria prevista no contratoadministrativo, majora o salario do empregado, ou traz piso salarial maisvantajoso para este.12. Dessaforma, o empregador (contratado) e obrigado a cumprir um instrumento coletivoque venha majorar os salarios de um funcionario, situacao que nao existia nomomento da elaboracao da proposta de contratacao com a Administracao Publica.13. Naoobstante, deve entao a Administracao Publica respeitar o direito trabalhista, garantindoo repasse de tal majoracao no valor inicialmente contratado, quando dahomologacao do instrumento coletivo. Em certos casos, o contratante tem aciencia da existencia de um instrumento coletivo de trabalho que majorou osalario de seus funcionarios, mas que ainda nao foi homologado, o queimpossibilita, em tese, ao contratante a repactuacao.14. O TCU se manifestou acerca do assunto, em analise feita pelo Ministro Zymler: Nessecaso, o contratado estaria impossibilitado de postular a repactuacao contratualno momento da assinatura do temo aditivo, pois, segundo ja mencionado, um dosrequisitos para a repactuacao e a necessidade de registro do acordo ouconvencao coletiva de trabalho no Ministerio do Trabalho.15. Assim,cabera ao contratado inserir no termo aditivo a ser celebrado clausula por meiodo qual resguarde seu direito a repactuacao, a ser exercido tao logo disponhado instrumento relativo ao acordo ou a convencao devidamente registrado.16. Naoobstante, essa garantia do equilibrio economico-financeiro do contrato, naovisa, tao somente, beneficiar o contratado, mas tambem a Administracao Publica,haja vista a sua responsabilidade subsidiaria na esfera dos direitostrabalhistas e na preservacao da continuidade do servico publico.III) EXIGIR OPAGAMENTO NOS TERMOS DA NOVA CCT17. Pararesponder esse questionamento, vamos transcrever o texto integral do art. 41,da IN no 02/2008, do Ministerio do Planejamento:Art. 41. Osnovos valores contratuais decorrentes das repactuacoes terao suas vigenciasiniciadas observando-se o seguinte:I - a partirda ocorrencia do fato gerador que deu causa a repactuacao;II - em datafutura, desde que acordada entre as partes, sem prejuizo da contagem deperiodicidade para concessao das proximas repactuacoes futuras; ouIII - em dataanterior a ocorrencia do fato gerador, exclusivamente quando a repactuacaoenvolver revisao do custo de mao-de-obra em que o proprio fato gerador, naforma de acordo, convencao ou sentenca normativa, contemplar data de vigenciaretroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensacao dopagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuacoesfuturas; 1o. Osefeitos financeiros da repactuacao deverao ocorrer exclusivamente para os itensque a motivaram, e apenas em relacao a diferenca porventura existente.18. Primeiramente,observa-se que o fato gerador da prestadora do servico, empresa terceirizada, ediferente do fato gerador da administracao, tomadora da prestacao do servico.Para a primeira, o fato gerador da obrigacao e a formalizacao da nova Convencaoou Acordo Coletivo de Trabalho. Enquanto que para a Administracao Publica, ofato gerador da obrigacao acontece com o pedido de repactuacao, desde que aconvencao ou acordo coletivo de trabalho esteja devidamente homologado peloMinisterio do Trabalho e Emprego.19. Assim,se o fato gerador da empresa prestadora acontece com assinatura