posterior encaminhamento a chefia para analise e, se o caso, como pedido e solicitacao do credito a favor do sujeito passivo. 2o Verificando o servidor que o pagamento de uma ou ambas as taxas nao foi efetivamente implementado, deverao ser extraidas copias do referido processo administrativo e encaminhadas aos orgaos competentes para apuracao de eventual ilicito praticado pelo interessado. Art. 11o. Nos Estados, Municipios e Distrito Federal em que ja houverem convenios firmados com o IBAMA para exercicio de atividades de fiscalizacao Ambiental, a cobranca podera se dar em documento unico de Arrecadacao, mediante assinatura de Termo de Adesao a GRU Unica, no qual podera ser compensado o valor da taxa de igual destinacao constitucional pago ao Estado ate o limite de 60% do valor da TCFA, com o repasse posterior dos recursos ao Estado-Membro por Ordem Bancaria ou outro mecanismo que viabilize a transferencia do correspondente valor. CAPITULO IVDO PARCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS A TCFA E DOS AUTOS DE INFRACOES DECORRENTES DAS OBRIGACOES ACESSORIAS RELATIVAS AO CADASTRO TECNICO FEDERAL Art. 12o. Os debitos junto ao IBAMA vencidos e nao pagos, anteriores a inscricao em divida ativa, relativos a TCFA e aos Autos de Infracoes resultantes do descumprimento de obrigacoes acessorias, inclusive do Cadastro Tecnico Federal, poderao ser parcelados na esfera administrativa em ate 60 (sessenta) prestacoes mensais e sucessivas, conforme previsto no 1o do art. 17-H, da Lei no 6.938/1981 c.c. art. 37-A, caput, da Lei no 10.522/2002. 1o O valor minimo de cada parcela sera de R$ 50,00 (cinquenta reais) quando o devedor for pessoa fisica e de R$ 200,00 (duzentos reais) quando o devedor for pessoa juridica. 2o O valor de cada parcela sera obtido mediante a divisao do valor do debito consolidado na data do requerimento pelo numero de parcelas pretendidas, observados os limites do 1o acima. Art. 13o. O pedido de parcelamento devera ser formalizado junto a unidade do IBAMA do domicilio do devedor, mediante requerimento com base em modelo constante do Anexo I desta Instrucao Normativa, devidamente assinado pelo requerente ou pelo representante legal da pessoa juridica, na forma de seu estatuto ou contrato social ou de seu Procurador com instrumento de procuracao com poderes especificos para requerer o parcelamento e confessar o debito e sera instruido com: I - Guia de Recolhimento da Uniao - GRU que comprove o pagamento da primeira parcela, segundo o montante confessado e observado o art. 12; II - Copia do estatuto ou contrato social, se pessoa juridica, com as respectivas alteracoes que permitam identificar os responsaveis pela gestao da empresa; III - copias da Cedula de Identidade e CPF do representante legal da empresa; IV - instrumento de procuracao, com firma reconhecida, acompanhado dos documentos pessoais do procurador, se o caso; V - Copia do Cartao do CNPJ, se pessoa juridica. 1o O nao cumprimento das exigencias previstas nesta instrucao normativa implicara em indeferimento do pedido, sendo comunicado o requerente, com a continuidade da cobranca do debito, com todas as consequencias dai advindas, inclusive a manutencao ou inclusao no CADIN. Art. 14o. Havendo condicoes tecnologicas para tanto, podera o