A Receita Federal tera um prazo de ate 60 dias para pagar a restituicao dos contribuintes do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI). A partir do dia 30, o pedido de restituicao podera ser feito de forma simplificada e eletronica. A norma sera publicada nesta terca-feira, 27, no Diario Oficial da Uniao.Com o pedido eletronico, o procedimento de auditoria do credito e do pagamento da restituicao estara concluido em ate 60 dias da data do pedido, para os casos regulares. "O dinheiro tera que cair na conta do contribuinte nesse prazo", disse ao Broadcast, servico de noticias em tempo real do Grupo Estado, o subsecretario de Arrecadacao da Receita, Carlos Roberto Occaso.Na nova sistematica, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita podera solicitar a restituicao diretamente no portal do Simples Nacional na internet.Segundo Occaso, na sistematica atual o contribuinte recebe a restituicao em prazo superior a um ano. O novo funcionamento evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de atendimento para entregar o seu pedido de restituicao.Os pedidos acumulados, a espera da restituicao, ja somam mais de 100 mil. A simplificacao beneficia mais de 11 milhoes de optantes do Simples e do MEI em todo o Pais. O contribuinte podera acompanhar o andamento do seu pedido diretamente no Portal do Simples Nacional.Segundo o subsecretario, a restituicao eletronica faz parte do conjunto de medidas microeconomicas que foi anunciado no final de 2016 para a melhoria do ambiente de negocios do Pais.Fonte: http://www.fenacon.org.br/noticias/receita-tera-ate-60-dias-para-pagar-restituicao-do-simples-e-mei-2196/ Todo empresario sabe ou acaba descobrindo, mais cedo ou mais tarde que a lei brasileira e bastante rigida com as pessoas juridicas. Nao basta pagar seus tributos da forma correta, tambem e preciso guardar os documentos da empresa por um periodo determinado a fim de evitar complicacoes posteriores.Se voce se pergunta Por quanto tempo devo guardar documentos da empresa?, preste atencao nas informacoes que separamos neste post para te ajudar a manter a papelada organizada.A razao do arquivamento dos documentosGuardar os documentos da sua empresa e importante por uma simples razao: quem nao toma essa medida corre o risco de ter que pagar novamente uma conta que ja foi quitada.A logica e simples: se a organizacao nao puder comprovar um pagamento para o Fisco, sera obrigada a pagar novamente o tributo. O pior de tudo e que esse pagamento e acrescido de multa (de ate 20% do valor devido) e de juros da taxa Selic.Os documentos e o tempo que eles devem ficar guardadosDe acordo com a legislacao brasileira, os documentos legais e contabeis das empresas devem ficar arquivados por, pelo menos, 5 anos. Em razao disso, fizemos uma lista dos documentos mais importantes para uma empresa que devem ser guardados a fim de uma possivel comprovacao de pagamento:Notas fiscais e recibosImposto de RendaPrograma de Integracao Social (PIS)Contribuicao para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)Livros fiscaisContribuicao Social sobre Lucro Liquido (CSLL)Imposto sobre Circulacao de Mercadoria e Prestacao de Servicos (ICMS)Declaracao Anual do Simples Nacional (DASN)Declaracao do Imposto Retido na Fonte (DIRF)Declaracoes DIPJ, DCTF, DACONGuia