responsabilidades dosservidores publicos civis. 25. Contratacao Temporaria. 26. Lei no 8.112, de 11/12/1990 e alteracoes. 27.Improbidade administrativa. 28. Procedimento administrativo. Instancia administrativa. Representacao ereclamacao administrativas. Pedido de reconsideracao e recurso hierarquico proprio e improprio. Prescricaoadministrativa (Lei 9784/99) 29. Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder ExecutivoFederal (Decreto no 1.171, de 22/06/1994 e Decreto no 6.029, de 01/02/2007). 30. Regime Diferenciado deContratacoes Publicas (Lei no 12.462, de 05/08/2011 e alteracoes). 31. Processo Administrativo deResponsabilizacao - PAR (Lei no 12.846/2013 e Decreto no 8.420/2015). 32. Acesso a informacao no ambito daAdministracao Publica (Lei no 12.527/2011 e Decreto no 7.724/2012). 33. Desestatizacao. 34. Direito daRegulacao.DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL: Direito Civil: 1. Aplicacao da lei no tempo e no espaco. 1.1.Interpretacao da lei. 1.2. Analogia. 2. Principios gerais do direito e equidade. 3. Pessoas. 4. Pessoas naturais. 5.Pessoas juridicas. 6. Domicilio. 7. Bens. 8. Diferentes classes de bens. 9. Fatos juridicos. 10. Negocio juridico.11. Atos juridicos licitos. 12. Atos ilicitos. 13. Prescricao e da decadencia. 14. Prova. 15. Direito das obrigacoes.16. Modalidades das obrigacoes. 17. Transmissao das obrigacoes. 18. Adimplemento e extincao das obrigacoes.19. Inadimplemento das obrigacoes. 20. Contratos em geral. 21. Varias especies de contratos. 22. Contrato deTransportes. 23. Responsabilidade civil. 24. Responsabilidade civil do Estado e do particular. 25. Direito deempresa. 26. Empresario. 27. Lei de Registros Publicos (Lei no 6.015/1973). Processo Civil: 1. Nocoes: Processode Conhecimento, Processo de Execucao, Recursos e Processo Cautelar.DIREITO EMPRESARIAL: 1. Sociedade. 1.1. Sociedade nao personificada. 1.2. Sociedade em comum. 1.3.Sociedade personificada. 1.4. Sociedade simples. 1.5. Sociedade em nome coletivo. 1.6. Sociedade em comanditasimples. 1.7. Sociedade limitada. 1.8. Sociedade anonima e Lei no 6.404/1976. 1.9. Sociedade cooperativa. 1.10.Sociedades coligadas. 2. Liquidacao da sociedade. 3. Transformacao, incorporacao, fusao e cisao das sociedades.4. Recuperacao judicial. 5. Falencia. 5.1. Caracterizacao e requerimento. 5.2. Universalidade do juizo. 5.3. Massafalida. 5.4. Classificacao dos creditos na falencia. 6. Realizacao do ativo. 7. Reabilitacao do falido. 8. Intervencaoe liquidacao extrajudicial. DIREITO ECONOMICO E DO CONSUMIDOR: Direito Economico: 1. Ordem constitucional economica:principios gerais da atividade economica. 2. Ordem juridico-economica: conceito. 3. Ordem economica e regimepolitico. 4. Sujeitos economicos. 5. Intervencao do Estado no dominio economico. 6. Liberalismo eintervencionismo. 7. Modalidades de intervencao. 8. Intervencao no direito positivo brasileiro. 9. Direito daconcorrencia. 10. Os principios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrencia. 11. A repressao ao abusodo poder economico, como instrumento de protecao da livre concorrencia. 12. A legislacao infraconstitucional.13. Lei no 12.529/2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia). Direito do Consumidor: 1.Lei no 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor). 2. Principios gerais. 3. Campo de aplicacao. 4.Responsabilidade pelo fato do produto ou do servico. 5. Responsabilidade por vicio do produto ou do servico. 6.Desconsideracao da personalidade juridica. 7. Protecao contratual. 8. Sistema Nacional de Direito do Consumidor.DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO E PRIVADO: Direito Internacional Publico: 1. Definicao deDireito Internacional Publico. 1.1. Fundamento do Direito Internacional Publico. 1.2. Relacao entre o DireitoInternacional Publico e o Direito Interno. 2. Normas de Direito Internacional Publico. 2.1. Tratado Internacional.2.2. Costume Internacional. 2.3. Principios Gerais de Direito. 2.4. Atos Unilaterais. 2.5. Decisoes dasOrganizacoes Internacionais. 2.6. Jurisprudencia