conclusao do ato.Anulavel - prazo determinado; quando nao diz o prazo e de dois anos.Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, nao pode, para eximir-se de uma obrigacao, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.Art. 181. Ninguem pode reclamar o que, por uma obrigacao anulada, pagou a um incapaz, se nao provar que reverteu em proveito dele a importancia paga.Quem paga mal, paga duas vezes. Ex: pagamento feito a um prodigo.Art. 182. Anulado o negocio juridico, restituir-se-ao as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, nao sendo possivel restitui-las, serao indenizadas com o equivalente.Ex: venda de um automovel. Art. 183. A invalidade do instrumento nao induz a do negocio juridico sempre que este puder provar-se por outro meio.O negocio juridico e um acordo de vontades.Art. 184. Respeitada a intencao das partes, a invalidade parcial de um negocio juridico nao o prejudicara na parte valida, se esta for separavel; a invalidade da obrigacao principal implica a das obrigacoes acessorias, mas a destas nao induz a da obrigacao principal.O principal sobrevive sobre o acessorio, mas o acessorio nao existe sem o principal.TITULO IIDos Atos Juridicos LicitosArt. 185. Aos atos juridicos licitos, que nao sejam negocios juridicos, aplicam-se, no que couber, as disposicoes do Titulo anterior.Ato vontade de um soNegocio acordo de vontadesTITULO IIIDos Atos IlicitosArt. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.Fundamento para qualquer indenizacao.1. Acao (negligencia, imprudencia ou impericia).2. Omissao mais comum e a omissao de socorro.Art. 187. Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.Abuso de direitoArt. 188. Nao constituem atos ilicitos:I - os praticados em legitima defesa ou no exercicio regular de um direito reconhecido;II - a deterioracao ou destruicao da coisa alheia, ou a lesao a pessoa, a fim de remover perigo iminente.Paragrafo unico. No caso do inciso II, o ato sera legitimo somente quando as circunstancias o tornarem absolutamente necessario, nao excedendo os limites do indispensavel para a remocao do perigo.15 de outubro de 2007Dia do Professor16 de outubro de 2007TITULO IVDa Prescricao e da DecadenciaCAPITULO IDa PrescricaoSecao IDisposicoes GeraisArt. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensao, a qual se extingue, pela prescricao, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.FATO DIREITO PRETENSAO __________TEMPO____________Art. 190. A excecao prescreve no mesmo prazo em que a pretensao.Excecao = acao contra a pretensao ou fato anterior que anule o direito. Prescreve ao mesmo tempo o direito de acao e o de excecao.Art. 191. A renuncia da prescricao pode ser expressa ou tacita, e so valera, sendo feita, sem prejuizo de terceiro, depois que a prescricao se consumar; tacita e a renuncia quando se presume de fatos do interessado, incompativeis com a prescricao.Art. 192. Os prazos de prescricao nao podem ser alterados por acordo das partes.Art. 193. A prescricao pode