Nao havera, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrencia, aumento de pessoal nos quadros de funcionarios civis e nos das Forcas Armadas. Art. 185. Incluem-se na responsabilidade do Ministerio da Industria e do Comercio a supervisao dos assuntos concernentes a industria siderurgica, a industria petroquimica, a industria automobilistica, a industria naval e a industria aeronautica. Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar a, frota mercante brasileira melhores condicoes de operacao e expansao, sera administrada pelo Orgao do Ministerio dos Transportes, responsavel pela navegacao maritima e interior. Art. 187. A Coordenacao do Desenvolvimento de Brasilia (CODEBRAS) passa a vincular-se ao Ministro responsavel pela Reforma Administrativa. Art. 188. Toda pessoa natural ou juridica - em particular, o detentor de qualquer cargo publico - e responsavel pela Seguranca Nacional, nos limites definidos em lei. Em virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor, nao ha cargo, civil ou militar, especifico de seguranca nacional, com excecao dos previstos em orgaos proprios do Conselho de Seguranca Nacional. 1o Na Administracao Federal, os cargos publicos civis, de provimento em comissao ou em carater efetivo, as funcoes de pessoal temporario, de obras e os demais empregos sujeitos a legislacao trabalhista, podem ser exercidos por qualquer pessoa que satisfaca os requisitos legais. 2o Cargo militar e aquele que, de conformidade com as disposicoes legais ou quadros de efetivos das Forcas Armadas, so pode ser exercida por militar em servico ativo.CAPITULO IIDOS BANCOS OFICIAIS DE CREDITO Art. 189. Sem prejuizo de sua subordinacao tecnica a autoridade monetaria nacional, os estabelecimentos oficiais de credito manterao a seguinte vinculacao: I - Ministerio da Fazenda - Banco Central da Republica (Vide Decreto-Lei no 278, de 28.2.1967) - Banco do Brasil - Caixas Economicas Federais II - Ministerio da Agricultura - Banco Nacional do Credito Cooperativo (Vide Decreto no 99.192, de 1990) III - Ministerio do Interior - Banco de Credito da Amazonia - Banco do Nordeste do Brasil - Banco Nacional da Habitacao (Vide Del 2.291, de 21.11.1986) IV - Ministerio do Planejamento e Coordenacao Geral - Banco Nacional do Desenvolvimento Economico.CAPITULO IIIDA PESQUISA ECONOMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS Art. 190. E o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundacao, o Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboracao e no acompanhamento da politica economica e promover atividade de pesquisa economica aplicada nas areas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial. (Redacao dada pela Lei no 8.029, de 1990) Paragrafo unico. O instituto vincular-se-a ao Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento. (Redacao dada pela Lei no 8.029, de 1990) Art. 191. Fica o Ministerio do Planejamento e Coordenacao Geral autorizado, se o Governo julgar conveniente, a incorporar as funcoes de financiamento de estudo e elaboracao de projetos e de programas do desenvolvimento economico, presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo Decreto no 55.820, de 8 de marco de 1965, constituindo para esse fim uma empresa publica, cujos estatutos serao aprovados por decreto,