ConstitucionalInternacional7.3. Direitos Humanos,Constituicao e os Tratados Internacionais7.4. Interpretacao eAplicacao da Constituicao7.4.1. A Posicao DoSTF Na Questao Do Depositario InfielPonto8 O Ministerio Publico Na Defesa Dos Direitos Humanos. OMinisterio Publico Do Trabalho E A Defesa Dos Direitos Humanos No AmbitoTrabalhista8.1. O MinisterioPublico E A Constituicao De 19888.2.A Globalizacao E Os Seus Reflexos No Respeito Aos Direitos Humanos8.3.O Estado De Direito8.4.A Agressao Ao Estado De Direito Em Face Da Falta De Eficacia Real Das NormasConstitucionais8.5.O Papel Do Ministerio Publico8.6.Em Especial, O Papel Do Ministerio Publico Do Trabalho8.6.1. Trabalho infantil8.6.2. Trabalho escravo8.6.3. Discriminacao8.6.4. Meio ambiente do trabalho8.6.5. Formalizacaodo trabalhoPonto9 (anexo) Consideracoes acerca dos Direitos Fundamentais9.1. Direitos Humanos X DireitosFundamentais9.2.Caracteres Dos Direitos Fundamentais9.3.A Dignidade Da Pessoa Humana9.3.1. Abrangencia do conceito9.3.2. Dignidade da Pessoa Humana eMinimo Existencial9.4.Direitos Fundamentais Sociais9.4.1. Clausulas petreas9.4.2. Direitos Fundamentais DoTrabalho9.4.3. A Eficacia Dos DireitosFundamentais Sociais9.4.4. O STF e a concretizacao dosdireitos sociais trechos da decisao na ADPF 45-MC/DF9.5.O Direito Processual E Os Direitos Fundamentais9.5.1. O devido processo legal9.5.2. A tutelajurisdicional efetiva em face dos direitos fundamentaisPonto 1 DireitosHumanos Na Ordem Juridica Nacional1.1. Antecedentes historicos dosdireitos humanos na ordem juridica brasileira1.2. A Constituicao de 1988 e osDireitos Humanos1.3.O problema dos tratados que versem sobre direitos humanos e a aplicabilidadeimediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais A EC45/20041.4.Classificacao Dos Direitos Fundamentais Previstos No Ordenamento JuridicoBrasileiro1.5. Os Direitos Individuais EColetivos1.6. Os Direitos Sociais1.7. Direito A Nacionalidade1.8. Direitos Politicos1.9. Direitos Da Solidariedade1.1.Antecedentes historicos dos direitos humanos na ordem juridica brasileiraO eixo emtorno do qual se desenvolve a historia dos direitos humanos e a ideia de que oshomens sao essencialmente iguais, em sua comum dignidade de pessoas, isto e,como os unicos seres no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar abeleza.O primeiroreconhecimento normativo da igualdade essencial da condicao humana remonta aofinal do seculo XVIII, com a proclamacao das liberdades individuais e daigualdade perante a lei, nos Estados Unidos e na Franca revolucionaria. A partir do seculoXIX, com o reconhecimento de que todos tem direito a condicoes de trabalhodignas, a fruicao dos servicos publicos de carater social, bem como a garantiaprevidenciaria contra os principais riscos da vida em sociedade, a historia dosdireitos humanos passou a desenvolver-se em funcao do principio fundamental dasolidariedade. A exigencia de uma organizacao solidaria da vida em sociedadeestendeu-se, na segunda metade do seculo XX, do plano interno para ointernacional, com a afirmacao dos direitos dos povos a existencia, aautodeterminacao, a democracia, a paz e ao desenvolvimento. Chega-se agora, noterceiro milenio da era crista, a dimensao universal da dignidade humana, com oreconhecimento, por varias convencoes internacionais, dos direitos fundamentaisda humanidade, tais como o de protecao ao equilibrio ecologico, o depreservacao dos monumentos de valor estetico ou historico, o de exploracaocomunitaria das riquezas minerais do leito marinho, umas e outros consideradospatrimonio mundial.Nessa perspectiva deunificacao do mundo em funcao dos valores supremos da liberdade, da igualdade eda solidariedade, e de se perguntar em que estado se encontra o nosso Pais..Continuaremos a acumular atrasos, ou saberemos defender de modo sempre maisefetivo a dignidade humana de todos os que vivem neste vasto territorio?A origem dessaprofunda divisao da sociedade brasileira entre ricos e pobres, entreproprietarios que mandam