de 2012.Ainda que nao reste muita controversia acerca do assunto para o pleito que se avizinha, temos notado que numero significativo de municipios ainda nao atentou para o fato da regra constitucional apresentar apenas os limites maximos paras as composicoes dos legislativos municipais.Diante do imbroglio decorrente da edicao da Resolucao do TSE, muitas cidades ainda nos anos de 2004 e 2005 alteram suas Leis Organicas para se adequar as regras estabelecidas naquela oportunidade. Em decorrencia temos casos fixando o numero de vereadores pelo limite exato e expresso estabelecido naquele momento, o que, sabemos, sao cadeiras em quantidade consideravelmente menor que a revelada pela edicao da EC 58/09.Tambem nao e raro encontrar Leis Organicas que, ao estabelecerem o numero de cadeiras de seus legislativos, fazem expressa referencia a digitada Resolucao do TSE, que nao tem mais validade, notadamente diante da edicao da citada alteracao constitucional.Algumas cidades limitaram-se a expressar em suas Leis Organicas que o numero de cadeiras e o estabelecido na Constituicao Federal, e ponto final.Note-se que nas 3 (tres) hipoteses aventadas a nova redacao conferida ao inciso IV do artigo 29 da Constituicao Federal, nao produz efeitos imediatos ou automaticos, como muitos acreditam.A principio um municipio que atualmente conta com ate 30.000 (trinta mil) habitantes e tem sua Camara limitada a 9 (nove) cadeiras no legislativo por forca da redacao da Resolucao de 2004, so podera contar com 11 (onze) vereadores na proxima legislatura (numero atualmente permitido pela EC 58/09), caso a sua Lei Organica ordene observancia ao limite maximo estabelecido na Constituicao, caso contrario prevalecera a regra ja estabelecida, ou seja, o atual numero de vereadores.O texto constitucional e claro quanto a necessidade da previsao na Lei Organica Municipal do numero de cadeiras do legislativo, cabendo ao municipio, dentro de seu peculiar interesse, verificar a composicao que entender adequada a representacao de sua populacao, devendo observar apenas o limite vagas em referencia ao numero de habitantes. Inegavelmente a emenda constitucional alterou os limites relativos as composicoes dos legislativos municipais, mas somente no que diz respeito ao numero maximo de vereadores das casas de leis, assim caso a lei organica municipal nao seja expressa ao fixar o numero de vereadores em acompanhamento automatico do limite maximo estabelecido e permitido pela constituicao federal, acreditamos que o aumento nao seja automatico.As Camaras Municipais devem, pois, atentar para eventual necessidade de adequacao das respectivas leis organicas, sob pena de impossibilitar o incremento do numero de vagas de seus parlamentares para a proxima eleicao de 2012. Digitada alteracao, alem de necessaria, deve, sob nosso modesto e cautelar entendimento, ocorrer em observancia ao principio da anualidade, com vistas a evitar o debate que pode se estabelecer acerca do assunto ja no curso ou ao cabo das eleicoes, notadamente pela essencial importancia do numero de vagas no computo da regra do cociente eleitoral para afericao e proclamacao dos eleitos. A questao, como sustentamos, e polemica e originou a apresentacao de consulta ao Tribunal Superior Eleitoral, cuja analise cabera ao eminente Ministro Marco Aurelio Mello. Vejamos a sintese do questionamento:1 - O TSE editara Resolucao para estabelecer normas