O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudencia dominante no sentido de que e inconstitucional a Taxa de Servicos Administrativos (TSA) cobrada pela Superintendencia da Zona Franca de Manaus (Suframa). Em deliberacao no Plenario Virtual, foi seguido o entendimento do relator do Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 957650, com repercussao geral reconhecida, de que o artigo 1o da Lei 9.960/2000, que instituiu a taxa, viola a Constituicao Federal por nao definir de forma especifica o fato gerador da cobranca. Uma vez julgada a materia com...status de repercussao geral, a solucao sera aplicada a todos os processos analogos sobrestados em outras instancias.No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF-1) manteve decisao de primeira instancia que declarou a inexistencia de relacao juridica que obrigasse uma empresa situada na Zona Franca de recolher a TSA na importacao de mercadorias estrangeiras ou no internamento de mercadorias nacionais. A Suframa recorreu ao STF alegando que tem funcao de aprovar, acompanhar, avaliar e controlar os projetos tecnico-economicos das empresas instaladas na area incentivada, sejam eles comerciais ou industriais, o que tornaria legitimo e razoavel que a taxa varie em razao do valor que traduza mais de perto o volume da atividade economica da empresa.A Suframa sustentou que os elementos constitutivos da obrigacao tributaria foram devidamente delineados no artigo 1o da Lei 9.960/2000. Afirma que a taxa e exigivel em razao do exercicio regular do poder de policia e da prestacao de servicos publicos especificos e divisiveis pela autarquia. Alega tambem nao ser necessario que a norma tributaria especifique quais servicos e atividades ensejam a cobranca do tributo, bastando a indicacao de que integrem as competencias atribuidas a ela no Decreto-Lei 288/1967.Em sua manifestacao, o ministro Teori Zavascki observou que a lei federal que instituiu a TSA se limita a repetir como fato gerador do tributo a definicao abstrata do seu objeto, deixando de definir concretamente qual atuacao estatal propria do exercicio do poder de policia ou qual servico publico, especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao, seria passivel de taxacao. O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF tem decido no sentido de que o Decreto-Lei 288/1967 nao foi recepcionado pela Constituicao Federal. Anota ainda que ambas as Turmas da Corte tem se manifestado pela inconstitucionalidade da taxa criada pela Lei 9.960/2000, por nao ter sido especificado o fator gerador do tributo.Ora, se o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, decidiu pela inconstitucionalidade de taxas que tinham como fato gerador prestacao de servico inespecifico, nao mensuravel, indivisivel e insuscetivel de ser referido a determinado contribuinte, maior razao existe para declaracao de inconstitucionalidade quando nao ha definicao, sequer, da prestacao ou prestacoes de servico publico em que incidiria a TSA, concluiu.O relator se pronunciou pela existencia de repercussao geral da materia e pela reafirmacao da jurisprudencia, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinario. A manifestacao do relator quanto a repercussao geral foi seguida por unanimidade. No merito, a decisao foi por maioria, vencidos os ministros Marco Aurelio e Luiz Fux.Segundo o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, nos