conhecido e provido.(TST - RR: 13956020115120041 1395-60.2011.5.12.0041, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/05/2013, 5a Turma, Data de Publicacao: DEJT 24/05/2013)Argumentos Favoraveis a CumulacaoAos que defendem a possibilidade e o dever de se cumular os referidos adicionais, existem argumentos tanto de ordem material quanto de ordem tecnica processual.Por evidente, que os argumentos de direito material dizem respeito a protecao a saude e a vida dos trabalhadores, ressaltando ainda que se tratam de dois adicionais distintos, com hipoteses de incidencia e efeitos pecuniarios diversos, como vemos nas palavras de Fernando Formulo:No caso, se optar pelo adicional de periculosidade, estara trabalhando em condicoes insalubres de graca, ou seja, sem nenhuma compensacao pecuniaria, e vice-versa do caso de optar pelo adicional de insalubridade (caso em que o labor em condicoes perigosas sera prestado sem nenhuma compensacao pecuniaria), ao arrepio da Constituicao e sujeitando-se a manifesto desequilibrio e desvantagens na relacao contratual, comprometida que fica, em rigor, a equivalencia das prestacoes dos sujeitos contratantes. Quanto aos argumentos tecnicos, essa corrente tem duas teses centrais, a primeira diz respeito a inconstitucionalidade da vedacao legal, uma vez que a Constituicao de 1988, no seu artigo 7o inciso XXIII, nao faz mencao expressa a vedacao, e segundo essa corrente isto demonstra que a Constituicao nao recepcionou o 2o do artigo 193 da CLT, que e de 1977.Como ja demonstrado no topico acima, o entendimento majoritario e de que a Constituicao recepcionou a vedacao de forma implicita. Contudo e importante ressaltar que o caput do artigo 7o da Constituicao, apregoa que em seus incisos estao listados direitos do trabalhador, sendo no minimo contraditoria uma interpretacao restritiva de direitos do trabalhador, com base em um de seus incisos, ainda mais de forma implicita.A segunda tese, e que vem sido acolhida em Tribunais Regionais do Trabalho, e baseada em Direito Internacional do Trabalho, posto que o Brasil ja ratificou a convencao no 155 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), que em seu artigo 11 alinea b, aplicando-se uma interpretacao de protecao a saude do trabalhador, que e totalmente coerente com o arcabouco jus trabalhista, revoga a vedacao prevista no 2o do artigo 193 da CLT, que e de 1977.Convencao 155 OITArt. 11. [...]b) a determinacao das operacoes e processos que serao proibidos, limitados ou sujeitos a autorizacao ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes, assim como a determinacao das substancias e agentes aos quais estara proibida a exposicao no trabalho, ou bem limitada ou sujeita a autorizacao ou ao controle da autoridade ou autoridades competentes; deverao ser levados em consideracao os riscos para a saude decorrentes da exposicao simultanea a diversas substancias ou agentes;Nesta linha interpretativa Jorge Luiz Souto Maior assim defende a possibilidade de cumulacao dos adicionais:2. Acumulacao de adicionais: como o principio e o da protecao do ser humano, consubstanciado, por exemplo, na diminuicao dos riscos inerentes ao trabalho, nao ha o menor sentido continuar-se dizendo que o pagamento de um adicional quita a obrigacao quanto ao pagamento de outro adicional. Se um trabalhador trabalha em condicao insalubre, por exemplo, ruido, a obrigacao do empregador de pagar