aprovacao parlamentar do projeto de lei, devendo refletir astransformacoes introduzidas na proposicao legislativa A este respeito, entende-se quenao cabe ao chefe do Poder Executivo suprimir, no ato de sancao, qualqueremenda ao projeto de lei feita pelo legislativo. Vejamos o que colaciona UadiLammego Bulos: O autografo e o instrumentoformal consubstanciador do texto definitivamente aprovado pelo PoderLegislativo. Deve refletir, com fidelidade, em seu conteudo intrinseco, oresultado da deliberacao parlamentar. Na realidade, o autografo equivale averdadeira copia da aprovacao parlamentar do projeto de lei, devendo refletirtodas as transformacoes introduzidas, mediante emenda, na proposicaolegislativa. Ve-se, desse modo, que o exercicio do poder de sancao/veto, peloChefe do Executivo, incide sobre o texto formalmente consubstanciado noautografo, que nao pode, nem deve, divergir do resultado final da manifestacaoParlamentar. Logo, o Presidente daRepublica nao pode sancionar texto de projeto de lei cujo autografo contenha,indevidamente, clausulas que foram expressamente suprimidas pelo CongressoNacional, na fase da deliberacao parlamentar. (STF, ADIn 1.393, Tel.Min. Celso de Mello, DJ de 11-10-1996)11. Terminada a fase de discussao evotacao pelo poder legislativo, o projeto de lei aprovado seguira paradeliberacao do executivo, que se cinge no ato em que o Presidente daRepublica analisa o Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso Nacional, paraveta-lo ou sanciona-lo. Realiza-se no texto formalmente consubstanciado noautografo, que, como vimos, deve retratar, com fidelidade, o projeto de leiaprovado pelo Congresso Nacional. Nesse aspecto, caso sejasancionada, a lei segue para a fase final - fase complementar - em que epromulgada e publicada. Merece maior atencao os casos emque o Chefe do Executivo veta, total ou parcialmente, o autografo de leiapresentado pelo Poder Legislativo. A esse respeito, preve o texto daConstituicao Federal: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluida a votacao enviara oprojeto de lei ao Presidente da Republica, que, aquiescendo, o sancionara. 1o - Se o Presidente da Republica considerar o projeto, no todoou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo-atotal ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data dorecebimento, e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente doSenado Federal os motivos do veto. 2o - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo,de paragrafo, de inciso ou de alinea. 3o - Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Presidenteda Republica importara sancao. 4o - O veto sera apreciado em sessao conjunta, dentro de trintadias a contar de seu recebimento, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioriaabsoluta dos Deputados e Senadores, em escrutinio secreto. 5o - Se o veto nao for mantido, sera o projeto enviado, parapromulgacao, ao Presidente da Republica. 6o - Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no 4o, oveto sera colocado na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demaisproposicoes, ate sua votacao final. 7o - Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horaspelo Presidente da Republica, nos casos dos 3o e 5o, o Presidente do Senadoa promulgara, e, se este nao o fizer em igual prazo, cabera ao Vice-Presidentedo Senado faze-lo. No mesmo sentido, em enunciadoquase identico, o texto estadual: Art. 80. Aprovado o projeto de Lei, sera encaminhado ao Governadorque, aquiescendo, o sancionara,