REMOCAO: A remocao do veiculo e uma medida administrativa, prevista no artigo 269, II, do CTB, podendo ser aplicada pela autoridade de transito ou seus agentes. Podemos dizer que a remocao constitui medida a ser adotada de maneira imediata, quando da constatacao da infracao de transito, para a qual a LEI a tenha previsto como necessaria.Segundo o artigo 271 do CTB, o veiculo deve ser removido para o deposito fixado pelo orgao ou entidade competente, com circunscricao sobre a via, motivo pelo qual nao se pode simplesmente retirar o veiculo do local em que se encontre para leva-lo em local diverso do cometimento da infracao, que nao seja o proprio "patio".Existem duas situacoes genericas em que a remocao do veiculo e prevista:- em infracoes que demonstrem a necessidade de se retirar o veiculo daquele local, mas que nao se aplicam os criterios adotados para apreensao do veiculo, principalmente quanto ao prazo de custodia. Nessa situacao, temos todas as infracoes de estacionamento irregular (exceto na contramao de direcao, que nao apresenta tal medida administrativa), alem das infracoes de efetuar reparo nas rodovias e vias de transito rapido (art. 179, I) e imobilizar o veiculo por falta de combustivel (art. 180);- como medida preparatoria da penalidade de apreensao. Aqui, de maneira simplista, podemos dizer que a remocao do veiculo esta para apreensao, assim como a autuacao esta para a multa, ou seja, os atos dos agentes, que antecedem a penalidade e que possibilitam a aplicacao da mesma pela autoridade de transito.Entretanto, constatamos algumas irregularidades da lei: Os artigos 162, I, II, III; 163; 164 e 230, XX estabelecem como penalidade a apreensao do veiculo e nao tem a correspondente medida administrativa de remocao. Portanto, carece ao agente de transito competencia para remove-lo ao patio e, em contrapartida, inexiste uma maneira pratica de se aplicar efetivamente a apreensao. A nao ser que o proprietario atenda, voluntariamente, ao chamado da autoridade de transito para que leve o veiculo ate o patio, onde ficara apreendido....3o. RETENCAO: A exemplo da remocao, a retencao do veiculo tambem e uma medida administrativa (artigo 269, I) e, portanto, pode ser aplicada tanto pela autoridade quanto por seus agentes. Quando de sua aplicacao, devem ser obedecidos os criterios estabelecidos no artigo 270, que, em sintese, sao os seguintes:- Sanando a irregularidade NO LOCAL, o veiculo e autuado e liberado;- Nao sendo possivel sanar a irregularidade NO LOCAL, o veiculo tambem e autuado e liberado, mas o Certificado de Licenciamento Anual e recolhido, para posterior vistoria do veiculo no orgao de transito;- Nao havendo condutor habilitado para levar o veiculo (que, normalmente, e o proprio infrator), o veiculo deve ser removido ao patio, aplicando-se, neste caso, o disposto para os casos de apreensao.Portanto, a unica possibilidade de remover o veiculo ao patio, nos casos de retencao (como por exemplo art. 230, IX - falta de equipamento obrigatorio) e se o proprio infrator nao estiver regularmente habilitado e nao apresentar outra pessoa que assim o seja.Para a maioria dos casos, a lei obriga que o veiculo seja liberado, mediante o recolhimento apenas do CLA.Isso