1) Pela analise da lei de arbitragem, refira quais sao as condicoes para que alguem possa atuar como arbitro e como ficaria a responsabilidade civil ou penal do arbitro, ja que nao e funcionario publico, como o juiz togado.2) Analise o julgado abaixo e refira qual o instrumento dos meios alternativos de solucao de conflitos foi utilizado neste caso, explicando as razoes de sua resposta. Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. O ___________________ realizado entre o Ministerio Publico e a parte apelante constitui-se em titulo executivo extrajudicial, conforme dispoe o art. 5o, 6o da Lei 7.347/85 combinado com o artigo 585, VIII, do CPC, nao havendo nulidade do ______diante da falta de homologacao judicial e pela ausencia de advogado no momento de firmar o documento. Precedentes do TJRS. ___________________. INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. MULTA. CABIMENTO. Tratando-se de ________________ assumido em razao de dano ambiental, nao adimplido o acordo pela parte embargante no prazo estipulado, correto o prosseguimento da execucao, bem como a cobranca da multa que foi avencada. Precedentes do TJRGS. Apelacao a que se nega seguimento. (Apelacao Civel No 70047326392, Vigesima Segunda Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 08/03/2012).3) Marisa atropela Laura, que suporta danos materiais (hospital, medicacao, fisioterapia) e morais, em virtude de ter sido agredida no ambito de sua integridade fisica. Na presenca do advogado de Laura, Marisa oferece R$ 2.000,00 como indenizacao pelos danos materiais contanto que Laura firme compromisso de nao aciona-la judicialmente no futuro por outros prejuizos (ex: valores relativos aos danos morais). Laura exige R$ 3.000,00 e Marisa aceita. Dois anos depois Laura ingressa com acao indenizatoria por danos morais e em audiencia desiste da acao, por descobrir que Marisa nao tem bens e esta desempregada. Identifique quais as formas alternativas de solucao de conflitos aparecem no problema, explicando as razoes de sua resposta.4) Baseando-se na leitura do texto Breves consideracoes sobre a constitucionalidade da lei de arbitragem de autoria do magistrado Francisco Wildo Lacerda Dantas, discorra sobre a polemica acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei de arbitragem, explicando o posicionamento do autor.Bom trabalho! 1)Ementa: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZACAO. ALEGACAO DE ATRASO POR PARTE DO ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSICAO DE TAL FATO AOS BENEFICIARIOS. REGULARIZACAO DOS PAGAMENTOS DO PREMIO A EPOCA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA. Recurso Inominado no 71001372895 3a turma TJ/RS:No caso em tela, a seguradora aceitou receber parcelas atrasadas, posteriores as que ja se encontravam vencidas. Depois, quando o segurado requereu a cobertura, a seguradora alegou inadimplencia do segurado na tentativa de elidir a mesma. Pergunta-se: Qual principio pode ser aplicado a especie para defender a seguradora? De outra banda, o que poderia ser alegado para obrigar a seguradora a pagar, no intuito de defender o consumidor? Explique com detalhes que figuras aparecem pela aplicacao dos principios.2) Pedro, proprietario do imovel, contrata com Mario a locacao de um imovel residencial, ficando estipulado, que no primeiro mes Pedro faria uma reforma no banheiro, no segundo mes colocaria uma pia na area da