Poder Publico deve enunciar expressamente as razoes de fato e de direito que fundamentam a pratica dos atos administrativos, vinculando-se as mesmas. (Curso Pratico de Direito Administrativo. Carlos Pinto Coelho Motta org. Del Rey Editora. Belo Horizonte, 2004, 2a ed).Qual seria a motivacao para o caso em apreco? A motivacao deriva de alteracao ocorrida na legislacao educacional, inaugurada pela Constituicao Federal de 1988 e formalizada com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei no 9.394/96), que caracterizou as creches como instituicoes educacionais e o ato de cuidar e educar como atribuicoes de magisterio, conforme ja abordamos no inicio do presente parecer. Temos, assim, que o enquadramento e o ato principal e final, entretanto e necessario que seja precedido de ato condicao, o que se da mediante a verificacao da correspondencia entre os cargos do quadro antigo e aqueles previstos na nova lei de enquadramento. De acordo com Antonio Flavio de Oliveira a este ato condicao se atribui a denominacao de transposicao, indicando o transbordo dos servidores de um quadro superado para outro recem surgido no mundo juridico. (Servidor Publico. Remocao, cessao, enquadramento e distribuicao. Editora Forum. Belo Horizonte, 2005. 2a ed. pag. 149.) Portanto, o ato de traduzir a antiga situacao legal do servidor em uma nova recebe a denominacao de transposicao, indicando que a velha vinculacao juridico-funcional foi deixada para tras. (Antonio Flavio de Oliveira. ob. cit. pag. 149).Entretanto, no caso do magisterio, somente poderao ser enquadrados aqueles servidores que possuam a habilitacao para o magisterio, uma vez que para integrar a referida carreira e necessaria a formacao especifica, nos termos do art. 62 da LDB, ou seja, no minimo com Curso Normal de Nivel Medio para os docentes. Por esta razao, o ato somente podera incluir os servidores que possuam a habilitacao para o magisterio e que essa habilitacao tenha sido exigida quando da realizacao do concurso publico de provas e titulos que precedeu o seu ingresso no servico publico. Desse modo, apos aprovacao da respectiva lei, o servidor sera enquadrado na nova situacao, atraves de ato especifico, mormente consubstanciado em portaria de enquadramento, decorrendo dai sua nova vinculacao juridico-funcional. Mais uma vez fazemos mencao a precisa licao de Antonio Flavio de Oliveira:Constitui o enquadramento o ato de, frente a legislacao vigente, situar o servidor no seu plano de carreira. Assim, o servidor que se encontre no servico publico passara, posteriormente a ocorrencia de alteracao legislativa e, em virtude dessa modificacao, a ter cambiada a nomenclatura, o simbolo, o sistema de progressao na carreira, etc., do cargo que ocupa. A solucao do problema ocasionado pela necessidade de traducao do cargo anterior ao novo cargo criado e dada pelo instituto do enquadramento, que constitui o ato de identificar a situacao anterior do servidor encontrando a novel situacao correspondente e diante disso fazer o seu enquadramento. (ob. cit. pag. 141)Fonte: PARECER CNE/CEB No: 7/2011( http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=8295&Itemid= )Na sequencia (2.3) veremos o desfecho do documento. A sentenca e muito clara...