quarta-feira, 07 de outubro de 2015 TJSC Juiz nega interdicao de jovem com Sindrome de Down: deficiencia nao e incapacidadeCompartilharO juiz Luiz Claudio Broering, titular da Vara da Familia e Orfaos do Foro Eduardo Luz, na Capital, indeferiu pedido liminar em acao que busca a interdicao de um jovem que possui Sindrome de Down. O pleito, formulado pelos proprios pais, estaria baseado na preocupacao dos genitores em relacao aos atos de administracao dos bens materiais e ao controle das financas do filho, principalmente em relacao a atuacao de terceiros de ma-fe."Justifico a decisao, porque atualmente os detentores da Sindrome de Down tem tido grande progressao na capacidade cognitiva, podendo concluirem seus estudos, trabalharem e ate casar. Deficiencia nao e incapacidade", anotou o magistrado. Com base na doutrina medica, o julgador acrescentou que a sindrome nao e uma doenca, mas sim uma condicao genetica diferente do resto da populacao, que embora implique em pequeno atraso no desenvolvimento das coordenacoes motoras e mentais do cidadao, nao os impede de ter uma vida normal."A sociedade precisa entender que diferenca nao e sinonimo de incapacidade", transcreveu Broering em seu despacho, ao colacionar excerto de obra do professor ingles Cliff Cunningham. A acao, de qualquer forma, tera prosseguimento. O interditando, desta forma, sera ouvida em juizo antes de qualquer outra manifestacao judicial. Doria sanciona lei antipichacao e proibe grafite nao autorizado O prefeito da capital paulista, Joao Doria, sancionou ontem (20) o Projeto de Lei (PL) 56/2005, aprovado pela Camara Municipal na ultima terca-feira (14), que institui multa de ate R$ 10 mil para quem pichar imoveis publicos ou privados na cidade. Grafites sem autorizacao tambem estao vetados.A pichacao passa a ser infracao administrativa passivel de multa no valor de R$ 5 mil, o que nao exime os infratores das sancoes penais cabiveis e da obrigacao de indenizar os danos materiais e morais que podem ter sido provocados pelo ato, segundo nota da prefeitura. Se a pichacao for feita em monumentos ou bens tombados, a multa sera de R$ 10 mil, alem de ressarcimento das despesas de restauracao do local pichado. Em caso de reincidencia, a multa sera dobrada.Havera tambem punicoes com multas de R$ 5 mil aos estabelecimentos que comercializarem tintas do tipo aerossol a menores de 18 anos, nao apresentarem a relacao de notas fiscais lancadas com a identificacao do comprador e nao mantiverem cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome, endereco, numeros da Cedula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), marca e cor da tinta adquirida. Em caso de reincidencia, a multa tambem sera em dobro e o estabelecimento podera sofrer suspensao parcial ou total das atividades, informou a prefeitura.A lei, que tem 30 dias para ser regulamentada, preve que pichadores presos em flagrante ou identificados depois nao poderao ser contratados pela administracao municipal direta e indireta para atividades remuneradas. Os valores arrecadados com as multas serao destinados ao Fundo de Protecao ao Patrimonio Cultural e Ambiental Paulistano.PichacaoA partir de agora, segundo a prefeitura, e considerada pichacao riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificacoes publicas ou particulares