decisoes. Esse direito possuia um significado muito preciso. Neleafirmava-se que, do ponto de vista politico, todos os cidadaos tem competenciapara opinar e decidir, pois a politica nao e uma questao tecnica (eficaciaadministrativa e militar) nem cientifica (conhecimentos especializados sobreadministracao e guerra), mas acao coletiva, isto e, decisao coletiva quanto aosinteresses e direitos da propria polis. A democracia ateniense, como se ve, eradireta. A moderna, porem, e representativa. O direito a participacao tornou-se,portanto, indireto, atraves da escolha de representantes. Ao contrario dosoutros dois direitos, este ultimo parece ter sofrido diminuicao em lugar deampliacao. Essa aparencia e falsa e verdadeira. Falsa, porque a democraciamoderna foi instituida na luta contra o Antigo Regime e, portanto, em relacao aesse ultimo, ampliou a participacao dos cidadaos no poder, ainda que sob aforma da representacao. Verdadeira, porque, como vimos, a republica liberaltendeu a limitar os direitos politicos aos proprietarios privados dos meios deproducao e aos profissionais liberais da classe media, aos homens adultosindependentes. Todavia, as lutas socialistas e populares forcaram a ampliacaodos direitos politicos com a criacao do sufragio universal (todos sao cidadaoseleitores: homens, mulheres, jovens, negros, analfabetos, trabalhadores,indios) e a garantia da elegibilidade de qualquer um que, nao estando sobsuspeita de crime, se apresente a um cargo eletivo. Vemos aqui, portanto, omesmo que nos direitos anteriores: lutas sociais que transformam a simplesdeclaracao de um direito em direito real, ou seja, vemos aqui a criacao de umdireito. As lutas por igualdade e liberdade ampliaram os direitos politicos(civis) e, a partir destes, criaram os direitos sociais trabalho, moradia,saude, transporte, educacao, lazer, cultura -, os direitos das chamadasminoriasi mulheres, idosos, negros, homossexuais, criancas, indios e odireito a seguranca planetaria as lutas ecologicas e contra as armasnucleares. As lutas populares por participacao politica ampliaram os direitoscivis: direito de opor-se a tirania, a censura, a tortura, direito defiscalizar o Estado por meio de organizacoes da sociedade (associacoes,sindicatos, partidos politicos); direito a informacao pela publicidade dasdecisoes estatais. A sociedade democratica institui direitos pela abertura docampo social a criacao de direitos reais, a ampliacao de direitos existentes ea criacao de novos direitos. Com isso, dois tracos distinguem a democracia detodas as outras formas sociais e politicas: 1. a democracia e a unica sociedadee o unico regime politico que considera o conflito legitimo. Nao so trabalhapoliticamente os conflitos de necessidade e de interesses (disputas entre ospartidos politicos e eleicoes de governantes pertencentes a partidos opostos),mas procura institui-los como direitos e, como tais, exige que sejamreconhecidos e respeitados. Mais do que isso. Na sociedade democratica,individuos e grupos organizam-se em associacoes, movimentos sociais epopulares, classes se organizam em sindicatos e partidos, criando um contra-podersocial que, direta ou indiretamente, limita o poder do Estado; 2. a democraciae a sociedade verdadeiramente historica, isto e, aberta ao tempo, ao possivel,as transformacoes e ao novo. Com efeito, pela criacao de novos direitos e pelaexistencia dos contra-poderes sociais, a sociedade democratica nao esta fixadanuma forma para sempre determinada, ou seja, nao cessa de trabalhar suasdivisoes e diferencas internas, de orientar-se pela possibilidade objetiva (aliberdade) e de alterar-se pela propria praxis.(Texto 3/4) OS OBSTACULOS A DEMOCRACIA:____________________________________________________ Liberdade, igualdade e participacaoconduziriam a celebre formulacao