outra parte entrara um consorcio no qual a Petrobras tera participacao minima de 30%. A reserva de mercado somente pode existir por protecao constitucional. Apos a Emenda Constitucional 9/95, que retirou da Petrobras o monopolio da atividade de exploracao, a regra que ficou valendo e a enunciada no art. 170 da Constituicao Federal, que determina a economia de mercado, com base na livre iniciativa. Quanto a necessidade da existencia de uma emenda constitucional para a garantia da reserva de mercado a essas duas empresas, nao ha discordancia na melhor doutrina do direito constitucional. O questionamento consiste em saber se pode haver uma emenda constitucional que limite os principios constitucionais na livre concorrencia ou mesmo se essa emenda seria inconstitucional. Alguns doutrinadores entendem que e possivel a limitacao da livre concorrencia porquanto o principio nao e uma clausula petrea. Outros entendem que nao. 8) Questoes ambientais e direito do petroleo O acordo politico celebrado quando os projetos estavam no Senado Federal determinou que os projetos que previam a capitalizacao da Petrobras e a criacao da PPSA seriam aprovados sem emendas, e, em contrapartida, o terceiro projeto que versa sobre a modificacao da distribuicao dos royalties e criacao do Fundo Social ficaria para discussao e votacao apos a eleicao presidencial. O primeiro passo seria a retirada do regime de urgencia dos tres projetos. Foi feito. O segundo seria a aprovacao dos textos dos dois projetos sem nenhuma modificacao, o que evitaria a necessidade de nova votacao na Camara dos Deputados. Tambem foi feito. Por fim, os projetos foram promulgados, mas a Lei 12.276/10 teve um veto cujo motivo principal foi a celeridade. Oportunidades preciosas foram perdidas ou desperdicadas em prol dessa velocidade. Entre as oportunidades perdidas, a questao ambiental tem destaque. Quando, em abril, a BP se deparou com um problema operacional no Golfo do Mexico, nenhuma previsao ambiental ocupava as discussoes do pre-sal. O art. 2o da Lei 12.276/10, que estabelece quais os criterios para a materializacao do contrato de partilha, preve uma serie de requisitos, nada falando da area ambiental. No dia 30 de marco, a entao senadora Marina Silva apresentou uma emenda com varias modificacoes ao texto, todas rejeitadas em prol da celeridade. 9) Polemica sobre tratamento dos royalties no novo marco regulatorio Tudo leva a crer que a discussao que envolve os royalties do petroleo esta fadada a ser debatida no STF. Qualquer que seja o modelo aprovado, uma medida judicial na mais alta corte do pais trara inseguranca e provocara uma batalha de liminares e demandas judiciais para que o dinheiro arrecadado seja repassado dessa ou daquela forma. Caso nao se consiga um consenso, todos sairao perdendo.10) O papel da ANP no novo marco regulatorio Com o novo modelo regulatorio, a ANP se enfraquece. O instituto juridico estudado na atividade regulatoria, chamado teoria da captura, alerta para a possibilidade de o poder publico ou o poder economico privado se infiltrar de tal sorte em uma agencia reguladora ao ponto de ela deixar de atuar com a independencia que dela se espera. Essa sempre foi a preocupacao. O novo marco