privado, por delegacaodo poder publico. 1.o Lei regulara as atividades, disciplinara a responsabilidade civil e criminal dos notarios,dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definira a fiscalizacao de seus atos pelo PoderJudiciario. 2.o Lei federal estabelecera normas gerais para fixacao de emolumentos relativos aos atospraticados pelos servicos notariais e de registro. 3.o O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso publico de provas etitulos, nao se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso deprovimento ou de remocao, por mais de seis meses.Art. 237. A fiscalizacao e o controle sobre o comercio exterior, essenciais a defesa dosinteresses fazendarios nacionais, serao exercidos pelo Ministerio da Fazenda.Art. 238. A lei ordenara a venda e revenda de combustiveis de petroleo, alcool carburante eoutros combustiveis derivados de materias-primas renovaveis, respeitados os principios destaConstituicao.Art. 239. A arrecadacao decorrente das contribuicoes para o Programa de Integracao Social,criado pela Lei Complementar n.o 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao doPatrimonio do Servidor Publico, criado pela Lei Complementar n.o 8, de 3 de dezembro de 1970,passa, a partir da promulgacao desta Constituicao, a financiar, nos termos que a lei dispuser, oprograma do seguro-desemprego e o abono de que trata o 3.o deste artigo. 1.o Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos quarenta por cento seraodestinados a financiar programas de desenvolvimento economico, atraves do Banco Nacional deDesenvolvimento Economico e Social, com criterios de remuneracao que lhes preservem o valor. 2.o Os patrimonios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa deFormacao do Patrimonio do Servidor Publico sao preservados, mantendo-se os criterios de saquenas situacoes previstas nas leis especificas, com excecao da retirada por motivo de casamento,ficando vedada a distribuicao da arrecadacao de que trata o caput deste artigo, para deposito nascontas individuais dos participantes. 3.o Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa deIntegracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico, ate doissalarios minimos de remuneracao mensal, e assegurado o pagamento de um salario minimo anual,computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que ja participavamdos referidos programas, ate a data da promulgacao desta Constituicao. 4.o O financiamento do seguro-desemprego recebera uma contribuicao adicional daempresa cujo indice de rotatividade da forca de trabalho superar o indice medio da rotatividade dosetor, na forma estabelecida por lei.Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuicoes compulsoriasdos empregadores sobre a folha de salarios, destinadas as entidades privadas de servico social ede formacao profissional vinculadas ao sistema sindical.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 241. (*) Aos delegados de policia de carreira aplica-se o principio do art. 39, 1.o,correspondente as carreiras disciplinadas no art. 135 desta Constituicao.(*) Emenda Constitucional No 19, de 1998Art. 242. O principio do art. 206, IV, nao se aplica as instituicoes educacionais oficiaiscriadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgacao desta Constituicao, quenao sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos publicos. 1.o O ensino da Historia do Brasil levara em conta as contribuicoes das diferentes culturase etnias