Em construcao ... Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais. PUBLICACAO CONSOLIDADA DA LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI No 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE1997. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei:Titulo I - Capitulo Unico - Das Disposicoes Preliminares Art. 1o Esta Leiinstitui o Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis da Uniao, das autarquias, inclusive asem regime especial, e das fundacoes publicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor e a pessoa legalmente investida em cargo publico. Art. 3o Cargo publico e oconjunto de atribuicoes e responsabilidades previstas na estruturaorganizacional que devem ser cometidas a um servidor.A saber:TERMOSCHAVE (clique sobre o termo): Regime Juridico....; Servidores Publicos....;Cargo Publico...:Regime Juridico e o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibicoes epenalidades aplicaveis a determinadas relacoes sociais qualificadas peloDireito, como, por exemplo a CLT, que e o Regime Juridico que regula a relacao dos trabalhadoresparticulares com as empresas privadas (carteira assinada, ferias, 13o salario,etc). A Lei 8112/90 e justamente o RegimeJuridicoespecifico dos Servidores Publicos Civis da Uniao,das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundacoes publicasfederais. A 8112/90 ate vai se referir em determinados momentos a outrostipos de pessoas que nao os Servidores Publicos,mas, somente nas situacoes onde precise prever alguma circunstancia envolvendoos proprios Servidores Publicos federais.ServidorPublico (stricto sensu) e justamente o objeto da lei 8112/90. Nao possui contrato de trabalho com oestado e se relaciona com este atraves de um ato administrativo, pelo qual, naotem como base a CLT, e sim, a lei 8112/90, que e justamente o estatuto do Servidor Publico FEDERAL. A rigor, o Servidor Publico (stricto sensu) nao tem emprego e sim, ocupaCargo Publico.O Servidor Publico faz parte de um grande grupochamado de Agentes Publicos:Agentes Publicos/Conceito: Sao pessoas fisicas que atuam para administracao federal, estadual oumunicipal, de maneira provisoria ou permanente, de forma remunerada ou nao.Subdividem-se em 03 grupos:1) Agentes Politicos: Sao aqueles que atuam com poderpolitico, ou seja, os proprios politicos e seus auxiliares (governadores,deputados, assessores parlamentares, etc..) e tambem aqueles que tem seu Regime Juridico na carta politica (constituicao federal),ou seja, tambem os juizes e promotores.2) Particulares em Colaboracao(05 sub-grupos):Sao particulares, ou seja, nao fazemparte da estrutura permanente da administracao (estado), mas, em algum momentoirao se aproximar da administracao para colaborar de alguma forma. Subdividem-se em 05 sub-grupos:2.1) Delegados ou Delegatarios: Traz a ideia de delegacao, ou seja,a administracao transfere o exercicio (nao a titularidade, mas, sim oexercicio) de uma atividade administrativa. As vezes na forma de contrato oumesmo de concurso. Uma das caracteristicas principais e que quem remunera estaspessoas sao os particulares (quem usa efetivamente os servicos...) e nao aadministracao.Exemplos: concessionarias (quem pagao pedagio sao os particulares), autorizatarias, permissionarias de servicopublico, cartorios, registro de oficios, leiloeiros, etc.2.2) Honorificos: Possuem honorabilidade (tambemchamado munus publico...), ou seja, exercem funcao publica relevante.Exemplos: Jurados, mesarios, quem esta prestando servico