de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestacao precaria dos servicos por prazo de ate 6 (seis) meses, renovavel ate 31 de dezembro de 2008, mediante comprovacao do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste paragrafo. (Incluido pela Lei no 11.445, de 2007). 4o Nao ocorrendo o acordo previsto no inciso II do 3o deste artigo, o calculo da indenizacao de investimentos sera feito com base nos criterios previstos no instrumento de concessao antes celebrado ou, na omissao deste, por avaliacao de seu valor economico ou reavaliacao patrimonial, depreciacao e amortizacao de ativos imobilizados definidos pelas legislacoes fiscal e das sociedades por acoes, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. (Incluido pela Lei no 11.445, de 2007). 5o No caso do 4o deste artigo, o pagamento de eventual indenizacao sera realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda nao amortizada de investimentos e de outras indenizacoes relacionadas a prestacao dos servicos, realizados com capital proprio do concessionario ou de seu controlador, ou originarios de operacoes de financiamento, ou obtidos mediante emissao de acoes, debentures e outros titulos mobiliarios, com a primeira parcela paga ate o ultimo dia util do exercicio financeiro em que ocorrer a reversao. (Incluido pela Lei no 11.445, de 2007). 6o Ocorrendo acordo, podera a indenizacao de que trata o 5o deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestacao do servico. (Incluido pela Lei no 11.445, de 2007). Art. 43. Ficam extintas todas as concessoes de servicos publicos outorgadas sem licitacao na vigencia da Constituicao de 1988.(Vide Lei no 9.074, de 1995) Paragrafo unico. Ficam tambem extintas todas as concessoes outorgadas sem licitacao anteriormente a Constituicao de 1988, cujas obras ou servicos nao tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei. Art. 44. As concessionarias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicacao desta Lei, apresentarao ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusao das obras.(Vide Lei no 9.074, de 1995) Paragrafo unico. Caso a concessionaria nao apresente o plano a que se refere este artigo ou se este plano nao oferecer condicoes efetivas para o termino da obra, o poder concedente podera declarar extinta a concessao, relativa a essa obra. Art. 45. Nas hipoteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizara as obras e servicos realizados somente no caso e com os recursos da nova licitacao. Paragrafo unico. A licitacao de que trata o caput deste artigo devera, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliacao, o estagio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilizacao do criterio de julgamento estabelecido no inciso III do art. 15 desta Lei. Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 47. Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, 13 de fevereiro de 1995; 174o da Independencia e 107o da Republica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson Jobim Este texto