que se teve ate o presentemomento e uma verdadeira colcha de retalhos com a consagracao de minirreformas.Temos a Lei Complementar no 64 de 18 demaio de 1990 (Lei das Inelegibilidades) (em 04 de junho de 2010 teve o adventoa Lei Complementar no 135, que alterou a LC 64/90), a Lei no 9.096 de 15 de setembro de 1995 (Leidos Partidos), a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), a Leino 13.165 de 29 de setembro de 2015, as inumeras Resolucoes do TSE. Isso tudo,faz acomodar o advento do novo codigo eleitoral brasileiro.Esta mera visita aos tantos normativoseleitorais ja indica em parte o porque de certos percalcos juridicos nodesenrolar dos processos judiciais eleitorais. Os diferentes prazos paracontestar e suas respectivas formas de contagens nas representacoes e acoesjudiciais eleitorais destacam-se dentre os percalcos. Daremos aqui especialatencao a eles.Eneida Desiree Salgado em co-autoria com ThiagoPries Valiati e Paula Bernardelli aborda em obra recente o caraterassistematico das regras processuais eleitorais[1]:Deve-se reconhecer que nao e simples atarefa de aplicar o direito eleitoral. Suas normas, espalhadas por diplomasdiversos, elaborados em contextos politicos muito distintos, sao repletas deconceitos juridicos indeterminados, e nao e facil compatibilizar seus comandos.Para alcancar uma consistencia na adjudicacao do direito eleitoral, seriaimportante uma consolidacao das regras eleitorais, com uma analise previa dacompatibilidade da legislacao coma Constituicao, alem do afastamento cabal do(inconstitucionalmente autoconcedido) poder normativo do Tribunal SuperiorEleitoral.O ambito processual e refem dessasituacao. As acoes eleitorais estao espalhadas por diversos diplomas, como aLei das Eleicoes (representacoes, reclamacoes e direitos de resposta), a Leidas Inelegibilidades (acao de impugnacao de registro de candidato, acao de investigacao judicial eleitoral), oCodigo Eleitoral (recurso contra expedicao de diploma, acoes penais) e naConstituicao (acao de impugnacao de mandato eletivo). No mundo processual eleitoral, quanto aosprazos, ha um duplo momento, ou seja, duranteo periodo eleitoral, em que o TSE fixa as datas por meio da Resolucao quetrata do Calendario Eleitoral, e fora doperiodo eleitoral. Naquele, os prazos saoperemptorios e continuos e correm em secretaria ou Cartorio e, a partir da datado encerramento do prazo para registro de candidatos, nao se suspendem aossabados, domingos e feriados[2]e neste serao computados na forma doart. 224 do Novo Codigo de Processo Civil[3].Acrescente-se, que durante o periodoeleitoral (ha fixacao de datas como marco inicial e final) ascitacoes/notificacoes (a legislacao eleitoral utiliza ora o vocabulo notificacao e ora citacao) podem ser feitas por oficial de justica, bem como por meiode correio eletronico e/ou por fac-simile, ambos indicados pelos candidatos,coligacoes e partidos. Conta-se o prazo, entao, a partir da mera ciencia.Fora do periodo eleitoral ascitacoes/notificacoes devem ser feitas obrigatoriamente por oficial de justica.Repudia-se as ligacoes telefonicas promovidas pelos cartorios das zonaseleitorais convidando as partes para serem citadas/notificadas. Tal praticairregular se deve ao fato de que na justica eleitoral nao ha pagamento dediligencias.O promotor de justica e autor eleitoralistaRodrigo Lopez Zilio aborda o tema na sua consagradaobra Direito Eleitoral [4] quando escreve sobre a AIME.E traz o seu posicionamento, do TRE/RS e do TSE, verbis:A legislacao eleitoral e carente na regulamentacao dasacoes eleitorais. Embora previsao de diversas acoes eleitorais (v.g., AIRC,AIJE, e representacao pelos artigos 30-A, 41-A,