alem de ser excessivamente subjetiva, concluira pela negativa dequalquer efeito util".Ajuizar,neste ponto, que, provada a sociedade de fato entre os conviventes do mesmosexo, com aquisicao de bens pelo esforco comum dos socios, esta presente ocontrato de sociedade, reconhecido pelo art. 1.363 do Codigo Civil,independentemente de casamento ou de uniao estavel. Sim, porque celebramcontrato de sociedade as pessoas que se obrigam, mutuamente, a combinar seusesforcos pessoais e/ou recursos materiais para a obtencao de fins comuns.Registre-se,neste ponto, a celeuma em torno de uma decisao unanime do Superior Tribunal deJustica, de sua 4a Turma, sendo Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que,na verdade, nao atribuiu direito de heranca a homossexual, mas reconheceudireito a partilha de bens adquiridos, pelos parceiros, em decorrencia de suacolaboracao comum.Domesmo modo, foi normal a decisao unanime da Camara Especial do Tribunal deJustica do Estado de Sao Paulo, sendo Relator o Desembargador Dirceu deMello, quando se entendeu deferir a guarda de crianca a homossexual,constatando-se que essa circunstancia, naquele momento, nao era obstaculo amedida, dada a provisoriedade da natureza da guarda, que pode ser revogada aqualquer momento, ante qualquer desvirtuamento na formacao psicologica dacrianca, Entendeu-se que era dificultoso, a epoca, colocar a crianca sob oscuidados de uma familia substituta.Enquantoa uniao homossexual nao for reconhecida como apta a constituicao de familia, oque nos parece prematuro, os parceiros devem acautelar-se com a realizacao decontratos escritos, que esclarecam a respeito de seu patrimonio, principalmentedemonstrando os bens que existem, ou venham a existir, em regime de condominio,com os percentuais estabelecidos ou nao. Se for o caso, para que nao esbarremsuas convencoes no direito sucessorio de seus herdeiros, devem realizartestamentos esclarecedores de suas verdadeiras intencoes. Podem os parceiros,ainda, adquirir bens em nome de ambos, o que importa condominio, em partesiguais.Analise do Projeto Marta Suplicy e de seuSubstitutivo na Camara Dos Deputados: A ex-deputada Federal Marta Suplicy apresentouo Projeto de Lei 1.151, que objetiva disciplinar a "uniao civil entrepessoas do mesmo sexo".Comobem pondera a autora desse projeto, nao se pode mais negar a existencia derelacoes homossexuais e as diferentes formas de expressao da sexualidade, noBrasil e em outros paises, sendo necessario "garantir direitos decidadania sem discriminar as pessoas devido a sua orientacao sexual".Econtinua dizendo que seu projeto nao se refere ao casamento, nem propoe aadocao de criancas ou a constituicao de familia. Simplesmente possibilita aspessoas homossexuais que vivem juntas o direito a heranca, previdencia,declaracao comum de imposto de renda e nacionalidade.Basicamente,direitos juridicos para pessoas que pagam impostos e atualmente sao ignoradospela sociedade... A sociedade nos educa para a heterossexualidade como sendoesta a unica forma correta e aceita de viver a sexualidade.Instalou-seuma Comissao Especial na Camara dos Deputados para apreciar esse projeto,presidida pela Deputada Maria Elvira, tendo como relator o Deputado RobertoJefferson.Prestandodepoimento junto a essa Comissao, Luiz Edson Fachin sugeriu asubstituicao do termo "uniao" por outro mais adequado. O relator dessaComissao entendeu correta essa sugestao, substituindo a palavra"uniao" por "parceria".Esse jurisprudente,escrevendo sobre a convivencia de pessoas do mesmo sexo, em outubro de 1996,conclui seu artigo, ponderando:Humanismoe solidariedade constituem, quando menos, duas ferramentas para compreenderesse desafio que bate as portas do terceiro milenio com mais intensidade.Reaprender o significado de projeto