Aprovacao de nome para Procurador-Geral da RepublicaJuliano de CamargoBacharel em Direito, pos-graduado em DireitoPublico, Assistente Juridico do MPSPMarco/2012A escolha donome para Procurador-Geral da Republica compete privativamente ao Presidente daRepublica, mas a nomeacao deve ser aprovada, por voto secreto, pela maioriaabsoluta dos membros do Senado Federal, apos arguicao publica. Acrescente-se quea apreciacao tambem pode ser precedida de investigacao e requisicao deinformacoes complementares da pessoa nomeada.Essaaprovacao embora seja submetida a previa analise pela Comissao deConstituicao, Justica e Cidadania, tambem em secao publica e voto secreto , emateria reservada exclusivamente ao Plenario do Senado, vedada a delegacaointerna corporis.Assim, aarguicao em secao secreta, o voto ostensivo e a apreciacao terminativa descritosna questao, estao em desacordo com as normas constitucionais e regimentaispertinentes. Responsabilidade LegiferanteJuliano de CamargoBacharel em Direito, pos-graduado em DireitoPublico, Assistente Juridico do MPSPMarco/2012A atividadelegiferante afigura-se como meio de inovacao do ordenamento juridico, afetandoa sociedade e regulando as liberdades pessoais, o que demanda responsabilidadee preparo dos envolvidos em seu processo.Dado o podertransformador de um ato normativo, a Constituicao Federal estabelece institutosque buscam regular a producao de leis (processo legislativo) e limitar aatuacao do legislador (clausulas petreas, competencias, quorum especial paradeterminadas materias), alem do sistema bicameral que permite maior debatepolitico e a revisao das decisoes de uma Casa pela outra e o controle deconstitucionalidade, exercido previa ou posteriormente a entrada da lei noordenamento juridico.Entretanto,e o texto da propria lei o ponto fundamental da responsabilidade do agenteiniciador, que deve expor com clareza, coesao e objetividade a materia propostae sua regulacao. Uma lei mal redigida, com termos extremamente tecnicos ou dedominio limitado, a presenca de ambiguidades, impropriedades ou incorrecoes,podem levar o ato normativo a contrariar o sistema legal ou a constituicao,quando nao, cair em descredito, o que desvaloriza a atuacao do legislador.Assim, oconhecimento das tecnicas da boa redacao, aliado ao estudo das demandas sociaise dos limites legais e constitucionais vigentes, evitando-seinconstitucionalidades e antinomias, e que permite a atividade legiferanteeditar normas com responsabilidade. INSCRICOES ABERTAS NA MISSAO ALAGOAS!!!! CORRAM! OS PRIMEIROS 20 INSCRITOS CONCORRERAO A PREMIOS! COMPARTILHE E DIVULGUE! II FORUM ALAGOANO ADVENTISTA DE UNIVERSITARIOS: QUEM SOU EU? O numero de universitarios tem crescido. O numero de universitarios cristaos tambem. Nas diversas instituicoes seculares, centenas de Adventistas ingressam nesse novo mundo, que desafia sua fe e suas crencas. Pensando nisso, a Associacao dos Universitarios Adventistas de Alagoas (UNIAL) esta preparando a segunda edicao do Forum Universitario que neste ano acontece no dia 11 de agosto. Esta edicao tem o tema Quem Sou Eu? e tratara da identidade do universitario adventista.As inscricoes ja estao abertas e custam R$ 20,00. As primeiras vinte pessoas que fizerem suas inscricoes estarao concorrendo a premios. O II Forum tera a presenca do pastor Gilberto Damasceno, diretor geral da Faculdade Adventistas da Bahia, pastor Edson Pinto, terapeuta familiar e do universitario Oswaldo Cavalcante, mestrando em Computacao pela Universidade Federal de Alagoas. Este evento ocorrera no auditorio do Colegio Adventista de Maceio.Para mais informacoes, entre em contato com a Missao Alagoas (MisAL) (82) 4009.2064 ou com qualquer um membro da UNIAL. As inscricoes devem ser feitas na MisAL no departamento Jovem. Se voce e universitario, ou pre-universitario,