http://diasimdiatambem.wordpress.com/2009/07/27/quadrinhos/ IntroducaoO Codigo Penal Brasileiro no seu artigo 128, do Decreto - Lei n 2848 de 07/12/1940, diz: "Nao se pune o aborto praticado por medico:"I - Se nao ha outra maneira de salvar a vida da gestante.II - Se a gravidez resulta de estupro e o aborto e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu responsavel legal".Apesar da lei, a questao de interrupcao da gestacao nesses casos ainda e muito grave em nosso pais. Para onde estas gestantes devem ser encaminhadas e quem deve atende-las sao questoes que pendem sem respostas ate os dias de hoje, ja que desde 1940 nao se preocuparam os legisladores em regulamentar o artigo acima citado. Os hospitais se negam a efetuar os referidos atendimentos, e os proprios profissionais da area medica nao se comprometem a executar a interrupcao da gestacao uma vez que o Codigo de Etica Medica lhes faculta o direito de nao faze-lo. Em decorrencia disso, aquela mulher que deveria merecer um atendimento diferenciado acaba procurando clinicas clandestinas, muitas vezes sem condicoes minimas de higiene, e ate mesmo curiosas, com todas as consequencias tragicas que estamos acostumados a presenciar.Foi dentro deste contexto que, a partir de 1989, a Assessoria da Saude da Mulher da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo passou a estudar uma maneira de melhor atender as vitimas de estupro quando gravidas. Em 06/06/89, foi publicado no Diario Oficial do Municipio a Portaria 692/89 que inclui na Lei Organica do Municipio:"Dispoe obrigatoriamente a rede hospitalar do municipio do atendimento medico para o procedimento de abortamento, nos casos de exclusao de antijuridicidade, previstos no Codigo Penal".Houve sensibilizacao por parte da diretoria do Hospital Municipal Dr. Arthor Ribeiro de Saboya (Jabaquara), e os seguintes orgaos foram consultados: Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria Geral do Municipio, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria dos Negocios Juridicos de Sao Paulo, Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo, Primeiro Tribunal do Juri e a Chefia de Promotoria daquele tribunal. Todos deram pareceres favoraveis. Foi entao criado neste hospital o primeiro servico publico com um programa complexo voltado para o atendimento da mulher gestante vitima de estupro e que deseja interromper esta gestacao.A formacao de equipeApos todos os passos anteriores, foi criada uma equipe multiprofissional composta por duas assistentes sociais, duas psicologas, tres medicos ginecologistas, uma enfermeira e um advogado. Os medicos foram contratados com vagas dirigidas para o Programa de Aborto Legal; portanto, ja sabiam onde iriam atuar.As condicoes de acesso no programaPara serem atendidas em nosso programa, as pacientes devem cumprir as seguintes exigencias: estarem gestantes de ate 12 semanas, apresentar o Boletim de Ocorrencia com laudo do Instituto Medico Legal, e se forem menores ou mentalmente incapazes, deverao estar acompanhadas de um responsavel legal. Devem ainda concordar e assinar uma autorizacao onde os riscos a curto e longo prazo sao expostos.FluxoAs pacientes que nos procuram podem ser encaminhadas por outras entidades ou por conta propria. Sao recebidas pelas assistentes sociais que os orientam com relacao aos documentos que devem apresentar, interpretam o programa, discutem e tiram algumas das duvidas da