contribuinte, por ato individual de vontade, poderia definir como bem entendesse a base de calculo do tributo devido, o que seria inadmissivel. Vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso, por considerarem que a assinatura basica nao seria servico de comunicacao, nao devendo incidir, portanto, o ICMS. RE 912888/SP, rel. min. Teori Zavascki, 13.10.2016. (RE-912888)Para audio, clique aquiSubstituicao tributaria: direito a restituicao e base de calculo presumida maior que a efetivaO Plenario iniciou julgamento de recurso extraordinario em que se discute a constitucionalidade da restituicao da diferenca do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) pago a mais no regime de substituicao tributaria, quando a base de calculo efetiva da operacao for inferior a presumida.O ministro Edson Fachin (relator) deu provimento ao recurso para garantir o direito da recorrente de lancar os creditos de ICMS pagos a maior, respeitado o lapso prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar 118/2005. Alem disso, declarou a inconstitucionalidade do art. 22, 10, da Lei 6.763/1975 [ 10. Ressalvadas as hipoteses previstas nos 11 e 11-A deste artigo, o imposto corretamente recolhido por substituicao tributaria e definitivo, nao ficando, qualquer que seja o valor das saidas das mercadorias: 1) o contribuinte e o responsavel sujeitos ao recolhimento da diferenca do tributo; 2) o Estado sujeito a restituicao de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de credito para compensacao com debito por saida de outra mercadoria] e do art. 21 do Decreto 43.080/2002 (Art. 21. Ressalvada a situacao em que o fato gerador presumido nao se realizar, o imposto corretamente recolhido por substituicao tributaria e definitivo, nao ficando, qualquer que seja o valor das saidas das mercadorias: I o contribuinte ou o responsavel sujeito ao recolhimento da diferenca do tributo; II o Estado sujeito a restituicao de qualquer valor, ainda que sob a forma de aproveitamento de credito para compensacao com debito por saida de outra mercadoria), ambos do Estado de Minas Gerais.O relator asseverou que, de acordo com o art. 150, 7o, in fine, da Constituicao, ha direito a restituicao do imposto pago antecipadamente sempre que o fato gerador presumido nao se concretizar empiricamente. Isso ocorre quando o fato gerador definitivo se realiza de forma distinta daquela tributada na etapa inicial do ciclo produtivo.Afirmou que o instituto da substituicao tributaria, previsto no art. 150, 7o, da Constituicao Federal, tem como fundamento o principio da praticidade. Desse modo, promove comodidade, economicidade e eficiencia na execucao administrativa das leis tributarias.Ponderou, entretanto, que o principio da praticidade tributaria tambem encontra freio nos principios da igualdade, capacidade contributiva e vedacao do confisco, bem como na arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. Por conseguinte, e papel institucional do Poder Judiciario tutelar situacoes individuais que extrapolem o limite da razoabilidade.Para o relator, deve-se interpretar aquele dispositivo constitucional em consonancia com o significado juridico-politico do Estatuto Constitucional dos Contribuintes, tal como foi instituido pela Secao Das Limitacoes do Poder de Tributar da Constituicao Federal. Noutras palavras, na qualidade de invencao humana voltada a discriminar o publico do privado e redistribuir renda e patrimonio, a