observa que a questao do excesso de poderes do Administradortratada no paragrafo unico do art. 1.015 do CC, o qual informa que "oexcesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros seocorrer pelo menos uma das seguintes hipoteses: (I) se a limitacao de poderesestiver inscrita ou averbada no registro proprio da sociedade; (II) provando-seque era conhecida do terceiro; (III) tratando-se de operacao evidentementeestranha aos negocios da sociedade.A OAB e o tema(OAB SP 2004 123o exame de ordem)42.Epaminondas e administrador nao socio de sociedade limitada, regidasubsidiariamente pelas regras da sociedade simples. Nessa qualidade, praticouato de gestao contrariando expressamente decisao tomada em reuniao de socios,cuja ata foi arquivada na Junta Comercial. Epaminondas agiu:(A)com excesso de poderes, mas seu ato e considerado valido e eficaz.(B)com excesso de poderes e essa circunstancia pode ser oposta a terceiros.(C)no regular exercicio de suas atribuicoes e seu ato e considerado valido eeficaz.(D) no regular exercicio de suasatribuicoes, mas responde perante os socios por eventuais prejuizos.Resposta: B No que tange as Deliberacoes dos Socios oart. 1.071 do CC informa que "dependem da deliberacao dos socios,alem de outras materias indicadas na lei ou no contrato: (I) a aprovacao dascontas da administracao; (II) a designacao dos administradores, quando feita emato separado; (III) a destituicao dos administradores; (IV) o modo de suaremuneracao, quando nao estabelecido no contrato; (V) a modificacao do contratosocial; (VI) a incorporacao, a fusao e a dissolucao da sociedade, ou a cessacaodo estado de liquidacao; (VII) a nomeacao e destituicao dos liquidantes e ojulgamento das suas contas; (VIII) o pedido de concordata". Oart. 1.072 do CC especifica que "asdeliberacoes dos socios, obedecido o disposto no art. 1.010, serao tomadas emreuniao ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo serconvocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato".Ademais, diferenciando assembleia e reuniao o 1o do mesmo dispositivo legalinforma que "a deliberacao em assembleia sera obrigatoria se o numero dossocios for superior a dez". Ainda o art.1.076 do CC informa o quorum especial para as deliberacoes, trazendo que"ressalvado o disposto no art.1.061 e no 1o do art. 1.063, as deliberacoes dos sociosserao tomadas: (I) pelos votos correspondentes, no minimo, a tres quartos docapital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071; (II)pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casosprevistos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;(III) pela maioria devotos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se estenao exigir maioria mais elevada".A OAB e o tema:(V Exame Unificado da OAB)Questao 48. A respeito da deliberacao dos socios naSociedade Limitada, e correto afirmar que(A) a assembleia somente pode serconvocada pelos administradores eleitos no contrato social.(B) as formalidades legais deconvocacao sao dispensadas quando todos os socios se declararem, por escrito,cientes do local, data, hora e ordem do dia.(C) a deliberacao em assembleia seraobrigatoria se o numero dos socios for superior a cinco.(D) as deliberacoes tomadas de conformidadecom a lei e o contrato vinculam os socios ausentes, mas nao os dissidentes.Resposta: B*A OAB e o tema(XV Exame Unificado OAB - 2014.3)Questao 51. Almino Jose consultou