a proposta pendente, consideradamais branda do que a aprovada nesta quarta em alguns aspectos.Como e a legislacao atualComo nao ha uma lei especifica para a terceirizacao,o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, atraves da sumula331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirizacao e possivel apenas se naose tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: oato de fabricar carros e a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, soatividades-meio, como limpeza, manutencao e vigilancia na montadora do exemplo,seriam passiveis de terceirizacao.O que mudaA principalmudanca se refere a permissao das empresas para terceirizar quaisqueratividades, nao apenas atividades acessorias da empresa. Isso significa que umaescola que antes poderia contratar so servicos terceirizados de limpeza,alimentacao e contabilidade agora podera tambem contratar professoresterceirizados.Empregos temporariosO projeto tambemregulamenta aspectos do trabalho temporario, aumentando de tres para seis meseso tempo maximo de sua duracao, com possibilidade de extensao por mais 90 dias.Ou seja: ate nove meses de trabalho temporario. Os temporarios terao mesmoservico de saude e auxilio alimentacao dos funcionarios regulares, alem damesma jornada e salario. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratacaode temporarios para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ouhouver paralisacao de servicos essenciais.Direitos dos trabalhadoresterceirizadosO projetoaprovado na Camara em 2015 ressaltava que nao havia vinculo de emprego entre asempresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% dovalor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitostrabalhistas e das exigencias previdenciarias. O texto em aprovado na Camaranao preve tais garantias.Responsabilidade das empresasna terceirizacao de servicosA propostaaprovada na Camara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderiacobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceirizaquanto da tomadora de servicos, a chamada responsabilidade solidaria. Ja otexto aprovado na Camara preve que o trabalhador terceirizado so pode cobrar opagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de servico apos seesgotarem os bens da empresa que terceiriza.O que dizem os apoiadores aoprojeto de terceirizacaoNa visao dos queapoiam o projeto, a existencia de uma lei sobre o assunto e fundamental paragarantir seguranca juridica dos trabalhadores e empregadores. Tambem acreditamque, com a especializacao do servico, a produtividade aumentara. Elesargumentam que a nova norma ajudara na criacao de vagas. Nesta segunda-feira, oministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei ira facilitar acontratacao de trabalhadores. Ajuda muito porque facilita a contratacao de maode obra temporaria, facilita a expansao do emprego. Empresas resistem apossibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez dasleis trabalhistas, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputadoLaercio Oliveira (SD-SE), alem de incentivar contratacoes ao modernizar asregras trabalhistas o texto vai criar uma lei especifica sobre terceirizacoes.O que os criticos dizemGrande parte dossindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarizacaoda relacao trabalhista. Eles argumentam que a nova legislacao incentivara asempresas a demitirem trabalhadores que estao sob o regime CLT para contratarterceirizados, com remuneracao menor. Um levantamento realizado pelaCentral Unica dos Trabalhadores (CUT) e pelo DepartamentoIntersindical de Estatistica e Estudos Socioeconomicos (Dieese), em2015, mostrou que os terceirizados recebiam em media 30% a menos que oscontratados diretos. A Associacao Nacional dos Magistrados da Justica doTrabalho