alinhavar os principios a que as guardas municipais devem estar vinculadas (art. 5o).CAMARA DOS DEPUTADOSDeterminamos que tais principios devam constar das normas suplementares, como forma de reforca-los como fios condutores da atuacao das guardas municipais.No capitulo seguinte (IV), tratamos da criacao das guardas. Nesse tocante deixamos expresso que qualquer Municipio pode criar sua guarda (art. 6o). Incorporamos a ideia do Deputado Bosco Costa, ao limitar o efetivo da guarda a em patamar superior aos 0,5% (meio por cento) por ele sugerido (art. 7o). Essa relacao (0,5%) e equivalente a do Municipio de Sao Paulo, o mais populoso do pais, com cerca de dez milhoes de habitantes e cinco mil guardas. Voltando ao exemplo de Sao Paulo, quanto aos atendimentos sociais, muitos deles poderiam ser absorvidos por uma guarda municipal mais numerosa.Da alteracao sugerida, resulta que a proporcao de guardas por habitante pode ser de ate meio por cento (0,5%). Isto e, considerado o maximo admitido, num Municipio de mil habitantes, poderia haver ate 5 guardas; num de dez mil, ate cinquenta guardas; num de cem mil, ate 500 guardas; num de um milhao, ate cinco mil guardas; num de dez milhoes, ate cinquenta mil guardas. Mesmo parecendo tais numeros gigantescos, cremos que a proporcao e adequada para os Municipios em geral, levando sempre em conta que ja existem e coexistem as outras forcas policiais civil e militar, cabendo aos mais densos limita-los as suas necessidades. A titulo de exemplo, o Distrito Federal, com 2.470.000 habitantes, tem um efetivo de cerca de 15.000 policiais militares, correspondente a 0,6% da populacao.A Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) recomenda que a proporcao ideal, aplicada a orgaos policiais, seja de um policial para cada 250 habitantes, isto e 0,25% de policiais. Cabe, portanto, a propria norma suplementar dos Estados e a do Municipio, se for o caso, definir tal parametro regional ou local. Acreditamos que ao se estabelecer um indice de 0,5% para que municipios de menor porte nao se prejudiquem em detrimento dos mais populosos no estatuto geral, tal indice previne-se eventuais abusos, sem consistir em restricao limitadora da autonomia municipal, considerada a generosa relacao maxima proposta.Nesse mesmo capitulo, propusemos a criacao de guarda municipal metropolitana e de fronteiras, para atuar em regiao metropolitanaCAMARA DOS DEPUTADOSlegalmente constituida e nas fronteiras, concedendo tal prerrogativa tambem ao Distrito Federal, o qual, consistindo apenas no Municipio de Brasilia, nao tem governo no nivel municipal. Sugerimos, tambem, a criacao de guarda intermunicipal, visando a permitir que Municipios sem condicoes de criar suas proprias guardas, usem tais servicos de outro, mais populoso, mediante convenio (arts. 8o e 9o).Em seguida estabelecemos os requisitos para criacao de guarda municipal, os quais reputamos necessarios para a atuacao cidada de uma guarda comprometida com os interesses dos municipes (art. 10).O Capitulo V (exigencias para investidura) busca limitar ao minimo necessario tais exigencias, no sentido de ampliar as oportunidades a todos os cidadaos (art. 11). Evita, por exemplo, disposicoes que indiretamente reservavam os cargos dos guardas a profissionais do sexo masculino. Outro cuidado foi dispor a escolaridade de nivel medio completo como exigencia minima. E, necessario,