serventias e orgaos prestadores de servicos notariais e de registro que atuem por delegacao do poder publico ou oficializados, sem prejuizo da competencia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remocao, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico e aplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa;IV - representar ao Ministerio Publico, no caso de crime contra a administracao publica ou de abuso de autoridade;V - rever, de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de juizes e membros de tribunais julgados ha menos de um ano;VI - elaborar semestralmente relatorio estatistico sobre processos e sentencas prolatadas, por unidade da Federacao, nos diferentes orgaos do Poder Judiciario;VII - elaborar relatorio anual, propondo as providencias que julgar necessarias, sobre a situacao do Poder Judiciario no Pais e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasiao da abertura da sessao legislativa. 5o O Ministro do Superior Tribunal de Justica exercera a funcao de Ministro-Corregedor e ficara excluido da distribuicao de processos no Tribunal, competindo-lhe, alem das atribuicoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:I receber as reclamacoes e denuncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servicos judiciarios;II exercer funcoes executivas do Conselho, de inspecao e de correicao geral;III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuicoes, e requisitar servidores de juizos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territorios. 6o Junto ao Conselho oficiarao o Procurador-Geral da Republica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 7o A Uniao, inclusive no Distrito Federal e nos Territorios, criara ouvidorias de justica, competentes para receber reclamacoes e denuncias de qualquer interessado contra membros ou orgaos do Poder Judiciario, ou contra seus servicos auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justica.Secao IIIDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAArt. 104. O Superior Tribunal de Justica compoe-se de, no minimo, trinta e tres Ministros.Paragrafo unico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justica serao nomeados pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:Paragrafo unico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justica serao nomeados pelo Presidente da Republica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notavel saber juridico e reputacao ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I - um terco dentre juizes dos Tribunais Regionais Federais e um terco dentre desembargadores dos Tribunais de Justica, indicados em lista triplice elaborada pelo proprio Tribunal;II - um terco, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministerio Publico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territorios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justica:I - processar e julgar, originariamente:a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos