que se trata de decisao prolatada pelo juiz singular (CPC, art. 162, 1o). Os acordaos, decisoes proprias dos colegiados, mesmo em se tratado de competencia originaria, nao estao sujeitos ao reexame obrigatorio. Nao se incluem, portanto, nas hipoteses de remessa necessaria, com a excecao ja mencionada, as decisoes que extinguem o processo sem resolucao do merito (art. 267 do CPC), bem assim todas as demais decisoes nao definitivas, como e o caso dos provimentos liminares concedidos em acao de mandado de seguranca, acao cautelar, acao popular, acao civil publica e ate mesmo em sede de tutela antecipada. Todas essas decisoes, sendo prolatada contra o Poder Publico, embora de carater provisorio, poderao, em regra, observadas as excecoes legais, ser cumpridas de imediato, nao se submetendo ao regime do duplo grau obrigatorio de jurisdicao.Cabe ainda acrescentar que a excecao ou limite imposto a remessa necessaria pelo CPC, no paragrafo 2o do seu art. 475, ou seja, na hipotese de condenacao a valor certo nao excedente a 60 (sessenta) salarios minimos, so se aplica as hipoteses de remessa necessaria do proprio CPC (art. 475, incisos I e II). Nas hipoteses disciplinadas pelos demais diplomas legais, conforme acima demonstrado, nao se cogita de tal limitacao, porquanto configuram situacoes sui geniris, normalmente refletindo obrigacoes de fazer, nao fazer ou dar coisa, fora do contexto economico-financeiro proprio das condenacoes pecuniarias, nas quais, encontrando-se o poder publico no polo passivo da condenacao, entra em cena a Fazenda Publica.Enfim, o objeto da remessa necessaria nao se traduz exatamente na protecao a Fazenda Publica, mas na protecao do interesse publico, do ordenamento juridico, como forma de manifestacao do principio da seguranca juridica.6 A REMESSA NECESSARIA NO CONTEXTO DAS REFORMAS DAS DECISOES JUDICIAISAs decisoes judiciais, uma vez impugnadas, podem ser mantidas, reformadas, anuladas ou integradas. Diz-se que e mantida quando o orgao ad quem expressa a sua confirmacao. E reformada quando merece do orgao revisor outra solucao que a substitua. Da-se a anulacao quando verificada a inobservancia de procedimento reputado essencial ao regular prosseguimento do feito, causando dano as partes, caso em que sera proferida nova decisao. Por ultimo, a integracao ou esclarecimento supoe uma situacao em que, por regra, nem e reforma, nem e nulidade, efetivando o juizo revisor uma especie de interpretacao do ato decisorio, normalmente por forca de embargos de declaracao que, excepcionalmente, podera ensejar nova decisao, o chamado efeito modificativo ou translativo nos embargos de declaracao.A doutrina aponta tres categorias de instrumentos de impugnacao das decisoes judiciais, quais sejam, os recursos, as acoes autonomas e os sucedaneos recursais, sendo os recursos os mais utilizados. Ha uma estreita relacao de simetria entre um recurso e a propria causa (acao), sobretudo no que toca aos chamados elementos da acao (partes, pedido e causa de pedir).No recurso, se o recorrente alega vicio na decisao atacada, diz-se que a causa de pedir e error in procedendo e o pedido ha de ser de invalidade da decisao. Se alega erro de analise da materia, erro de escolha da decisao, a discussao entao envolvera o conteudo da decisao. Diz-se que causa de pedido e