juridico administrativo. Regime Publico e Privado na Administracao Publica. Principios da Administracao Publica. Poderes da Administracao Publica. 3. Servicos Publicos. Conceito. Caracteristicas. Execucao direta e indireta de servicos publicos. 4. Poder de Policia. Conceito. Caracteristicas. 5. Atos Administrativos. Conceito. Caracteristicas. Elementos. Atributos. Especies de atos administrativos. Discricionariedade e vinculacao. Controle dos atos administrativos. Extincao dos atos administrativos. 6. Licitacao. Conceito. Principios. Objetivos. Fases. Modalidades. Contratacao Direta. Procedimentos. Parcelamento e fracionamento. Anulacao e revogacao. Recursos administrativos. Exigencias da Lei de Responsabilidade Fiscal Controle das licitacoes pelos Tribunais de Contas. 7. Contrato administrativo. Conceito. Distincoes entre Contrato Administrativo e Contrato de Direito Privado. Direito Positivo. Caracteristicas. Clausulas exorbitantes. Rescisao. Modalidades. Concessao. Parcerias publico-privadas. Contrato de gestao. 8. Servidores publicos. Agente publicos. Cargo, emprego e funcao. Provimento de cargos, vacancia. Concurso publico. Normas Constitucionais. Regime Juridico do Servidor. Regime previdenciario do servidor publico: aposentadorias e pensoes; modalidades de aposentadoria; calculo dos proventos e pensoes; contagem de tempo para aposentadoria; previdencia complementar. Sistema Remuneratorio. Direitos Sociais. Direito de greve. Responsabilidade. 9. Processo Administrativo. Modalidades. Principios. Direitos e deveres. Processo Administrativo Disciplinar. Lei Estadual 13.800/00. 10. Responsabilidade extracontratual do estado. Evolucao. Direito Positivo. Reparacao do dano. Prescricao. 11. Improbidade administrativa. Evolucao. Direito Positivo. Lei de improbidade administrativa. 12. Restricoes sobre a propriedade privada. Fundamentos. Propriedade privada e propriedade publica. Funcao social da propriedade.Limitacoes administrativas.Ocupacao temporaria. Requisicao administrativa. servidao administrativa.Desapropriacao: modalidades, fundamentos. Desapropriacao urbanistica. Desapropriacao sancionatoria. 13. Controle da Administracao publica. Controle Administrativo. Controle legislativo. Controle jurisdicional: mandado de seguranca, acao civil publica, habeas data. 14. Bens publicos. Regime juridico. Caracteristicas. Uso de bem publico por particular. Uso privativo de bem publico. Alienacao de bens publicos.ADMINISTRACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIAOrcamento Publico: conceitos e principios. Orcamento publico no Brasil. Ciclo orcamentario. Orcamento-Programa. Planejamento no Orcamento-Programa. Orcamento na constituicao de 1988: LDO, LOA e PPA. Conceituacao e classificacao da Receita Publica. Classificacao orcamentaria da receita publica por categoria economica no Brasil. Classificacao dos Gastos Publicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificacao funcional e economica). Tipos de Creditos Orcamentarios. Contas dos Balancos Orcamentario, Financeiro e Patrimonial. Lei complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).AUDITORIA GOVERNAMENTAL1. Auditoria interna e externa: auditoria governamental segundo a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions). 2. Controles internos segundo o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission). 3. Normas internacionais para o exercicio profissional da auditoria; normas da INTOSAI: codigo de etica e padroes de auditoria. 4. Normas de auditoria governamental (NAG) aplicaveis ao controle externo. 5. Manual de Auditoria do Tribunal de Contas de Goias. 6. Tipos de auditoria. 7. Equipes de auditoria. 8. Documentos de auditoria. 9. Planejamento de auditoria. 10. Execucao de auditorias. 11. Relatorio de auditoria. 12. Monitoramento de auditorias. 13. Amostragem estatistica em auditoria. 14. Procedimentos em processos de tomadas e prestacoes de contas.ANALISTA ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL1. Direito Constitucional: conceito, formacao, objeto, conteudo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democratico. Republica. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisao constitucional. Mutacao constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3.Constituicao: conceito, elementos, classificacao. Teoria da norma constitucional. Principios e regras. Interpretacao e integracao das normas constitucionais. Eficacia e