Obrigatoriedade da declaracao: rendimentos tributaveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70Rendimentos Isentos e Nao Tributaveis para maiores de 65 anos: valor mensal de Janeiro a Dezembro/2016: R$ 1.903,98 Anual (incluindo 13o Salario) R$ 24.751,74 (13 x R$ 1.903,98)Desconto Simplificado: R$ 16.754,34Despesas com instrucao: R$ 3.561,50Deducao com Dependentes: R$ 2.275,08Limite de Deducao da Contribuicao Patronal paga em 2016 na condicao de empregador domestico: R$ 1.093,77Fonte: Guia Tributario Os aposentados e pensionistas da Previdencia Social que sao obrigados a apresentar a declaracao do Imposto de Renda a Receita Federal, ano base 2016, ja podem acessar o demonstrativo de rendimentos na pagina da Previdencia.As declaracoes serao recebidas pela Receita ate o dia 28 de abril. Apos essa data, os contribuintes terao de pagar multa pelo atraso na entrega.Para consultar o extrato, o segurado deve acessar o portal da Previdencia e consultar o Demonstrativo de rendimentos no menu de servicos do INSS, informar o ano base -no caso, 2016-, o numero do beneficio, a data de nascimento, o nome do beneficiario e o CPF. Nao e necessario o uso de senha. O documento tambem podera ser retirado nas Agencias de Previdencia Social (APS). Para mais conforto ao cidadao, o INSS recomenda que a impressao seja feita na internet ou nos terminais de autoatendimento dos bancos.Esta obrigado a apresentar declaracao a Receita Federal quem recebeu, em 2016, rendimentos tributaveis superiores a R$ 28.123,91 ou rendimentos isentos - nao tributaveis ou tributados somente na fonte - cuja soma seja superior a R$ 40 mil.Fonte: MPS O Ministerio do Trabalho informa que o agendamento eletronico para o atendimento presencial em suas unidades para o seguro-desemprego e gratuito. Nenhuma taxa e cobrada para agendamento, nem para habilitacao do beneficio.O agendamento pode ser realizado nos seguintes canais:- Site do Sistema de Atendimento Agendando: http://saaweb.mte.gov.br- Atendimento telefonico Alo Trabalho: 158- Presencialmente nas unidades descentralizadas do Ministerio do Trabalho- Presencialmente na rede conveniadaSalientamos tambem que sites que nao tenham em seu endereco o dominio: mte.gov.br e trabalho.gov.br nao sao oficiais do Ministerio do Trabalho.Fonte: Ministerio do Trabalho A Defis Declaracao de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais relativa ao ano 2016, devera ser entregue ate 31 de marco de 2017.A DEFIS sera entregue a RFB por meio de modulo do aplicativo PGDAS-D, contendo os dados de ocorrencia dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.Fonte: Portal Tributario A questao tributaria brasileira e toda sua sistematica sempre foram objetos de debates e estudos no intuito de se alcancar um entendimento solido e justo, visto o efeito direto que causam ao contribuinte. Todavia, tais assuntos se fazem ainda mais controversos quando os orgaos competentes se posicionam de forma ambigua, nao havendo qualquer posicionamento proximo de ser considerado pacificado.Isso ocorre no caso de tributacao de ICMS nas operacoes de transferencia de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, ou seja, de mesma propriedade, encontrando-se argumentacoes divergentes entre o Fisco Estadual e os Tribunais Administrativos Fiscais, e o Poder Judiciario.Fisco Estadual e Tribunais Administrativos FiscaisAs legislacoes estadual e federal que tratam do ICMS expoem como fato gerador do tributo a circulacao da mercadoria, ainda que para outro estabelecimento