No dia 29 de marco de 2012 foi publicado no Diario Oficial do Municipio (DOM) o Decreto 14.873/12 que, ao alterar a redacao do Decreto 13.842/10 (regulamento do Codigo de Edificacoes do Municipio), inseriu novas regras para a aprovacao de projetos de edificacao no Municipio de Belo Horizonte, bem como instituiu responsabilidades ao proprietario em relacao a manutencao de estabilidade do solo e das edificacoes.Por meio deste decreto fica agora estabelecido que o proprietario do imovel seja responsavel por qualquer tipo de manutencao em relacao a estabilidade e seguranca do imovel, seja ela corretiva ou preventiva. Fica tambem a cargo do proprietario impedir o inicio das obras de edificacao, antes que sejam realizadas obras necessarias para a seguranca e estabilidade do imovel, e tambem a responsabilizacao por qualquer dano causado a estabilidade de imoveis vizinhos, cabendo ao proprietario custear qualquer medida corretiva para assegurar a seguranca do mesmo.Com estas novas mudancas, a obtencao do alvara de construcao ficara sujeita a mais um documento. Devera ser apresentada a partir de agora uma declaracao firmada por responsavel tecnico de que o terreno possui condicoes geologicas e geotecnicas de estabilidade e seguranca, inclusive em relacao aos terrenos vizinhos, ou apresentacao de Anotacao de Responsabilidade Tecnica ART de projeto geotecnico, bem como das obras que se facam necessarias para a estabilizacao e seguranca do terreno. Vale ressaltar que a obtencao e levantamento desses documentos se darao sem prejuizo do restante da documentacao que ja era exigida.Alem disso, o Decreto tambem previu outras penalidades, alem das ja existentes, no caso de prestacao de informacoes inveridicas, que podem culminar na responsabilizacao administrativa, civil e criminal do informante.Fonte: Magalhaes Blog Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Estado de Sao Paulo no Recurso Extraordinario (RE) 361127, que questiona decisao que determinou a desapropriacao de uma das ultimas mansoes existentes na Avenida Paulista. Trata-se da Residencia Joaquim Franco de Melo, situada no numero 1.919 da avenida, no centro de Sao Paulo.O casarao, construido em 1905, foi tombado pela Secretaria de Estado da Cultura em 1992. Em dezembro do mesmo ano, seus proprietarios ajuizaram a acao de desapropriacao indireta ou seja, de transferencia da propriedade para o Estado , alegando que o tombamento impediu que o imovel fosse destinado a projetos imobiliarios de grande porte, e pediram indenizacao no valor apurado em pericia, mais juros.A Justica paulista julgou a acao procedente, por entender que o tombamento aniquilou o valor economico do bem. A mesma conclusao foi mantida pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP), que ressaltou que o fato de o casarao estar localizado no centro economico e financeiro de Sao Paulo e fator relevante para a fixacao da indenizacao, devida nao apenas pela limitacao do direito de propriedade, mas, principalmente, pela impossibilidade de se dar ao imovel a destinacao natural naquele endereco.O estado recorreu ao Superior Tribunal de Justica (STJ), que negou provimento a recurso especial, e, posteriormente, ao STF. O relator, ministro Joaquim Barbosa, em decisao monocratica, negou seguimento ao Recurso Extraordinario, dai a interposicao do agravo regimental