Poder Executivo, as medidas cabiveis. 2o Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias, nao efetivarem as medidas previstas no paragrafo anterior, o Tribunal decide a respeito. 3o As decisoes do Tribunal de Contas, de que resulte imputacao de debito ou multa, tem eficacia de titulo executivo. 4o O Tribunal de Contas encaminha a Assembleia Legislativa, relativamente as suas atividades, trimestral e anualmente, relatorio operacional. 5o O julgamento da regularidade das contas, pelo Tribunal de Contas, baseia-se em levantamentos realizados atraves de inspecoes e auditorias, e em pronunciamentos dos administradores, emitindo os respectivos certificados. 6o As decisoes do Tribunal de Contas do Estado, relativas a legalidade dos atos referentes as atribuicoes de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VII, deste artigo, inclusive no tocante aos Municipios, sao tomadas no prazo de sessenta (60) dias, contados da data em que for concluido o trabalho da sua secretaria, o qual nao pode ultrapassar noventa (90) dias.Art. 54. A Comissao Permanente de Financas da Assembleia Legislativa, diante de indicios de despesa nao autorizada, ainda que sob forma de investimentos nao programados ou de subsidios nao aprovados, pode solicitar a autoridade governamental responsavel que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessarios. 1o Nao prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissao solicita ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a materia, no prazo de trinta (30) dias. 2o Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissao, se julgar que o gasto pode causar dano irreparavel ou grave lesao a economia publica, propoe a Assembleia Legislativa sua sustacao.Art. 55. Os Poderes do Estado mantem, de forma integrada sistema do controle interno, com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execucao dos programas de Governo e dos orcamentos do Estado;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao publica estadual, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidade privada;III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;IV - apoiar o controle externo, no exercicio de sua missao institucional. 1o O controle interno, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministerio Publico, fica sujeito aos sistemas normativos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, respectivamente. 2o Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dao ciencia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidades solidaria. 3o Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato, e parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.CAPITULO IVDO TRIBUNAL DE CONTASArt. 56. O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital, quadro proprio de pessoal e jurisdicao em todo o territorio estadual exercendo as seguintes atribuicoes administrativas, alem de outras conferidas em lei:I - eleger seu presidente e demais titulares de sua direcao, para mandato de dois (2) anos;II - elaborar seu regimento