caputda Constituicao Federal de 1.988, que explica sobre a politica dedesenvolvimento urbano. Disciplinando que a tal politica, quando executada peloPoder Publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tera porobjetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da propriedade egarantir o bem estar de seus habitantes. Desta forma, nao pode uma leimunicipal que segue as diretrizes constitucionais do principio da dignidade dapessoa humana e da moradia ser considerada ilegal ou inconstitucional. O egregio Tribunal de Justica deMinas Gerais recentemente analisou situacao semelhante: o apelante desejavareformar a decisao do juiz de primeira instancia, a qual negou-lhe apossibilidade de registrar a aquisicao de dominio junto ao CRI de um imovel,cuja area corresponde a 65,70m2. Naocasiao, o oficial do cartorio recusou-se proceder ao registro sob o argumentode cumprir determinacao da corregedoriaGeralde Justica do Estado de Minas Gerais. Conforme parecer do orgao corregedor, aotratar-se de imovel com area inferior ao modulo previsto na lei 6.766/79, opoder judiciario deveria ser provocado para analisar-se o caso concreto. As razoes do apelante tiveram comoargumentos a legislacao apresentada neste estudo. Ainda foi ressaltado o fatode haver lei especifica editada pelo municipio onde se localiza o imovel do apelante,a qual autoriza o registro do imovel por estar inserido em um espaco fisico considerado zona especial deinteresse social. Isto e, local que o poder publico municipal protegeu mediantelei organica, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funcoessociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Conforme estudado,o municipio pode editar lei municipais neste sentido e integrar o disposto noart. 4o da lei 6.766/79 nas diretrizes constitucionais. Observe o referidoacordao:EMENTA:APELACAO CIVEL AUTORIZACAO JUDICIAL VENDA DE IMOVEL - REGISTRO IMOVEL AREA EXIGENCIA ART. 4o, II, DA LEI No 6.766/79 PRINCIPIOS DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA E DA MORADIA POSSIBILIDADE.- Nos termosdo art. 4o, II, da Lei no 6.766/79, os lotes deverao ter area minima de 125m2(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente minima de 5 (cinco) metros,salvo quando o loteamento se destinar a urbanizacao especifica ou edificacao deconjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos orgaospublicos competentes.- Osrequisitos constantes no artigo 4o da Lei no 6.766/79, devem ser interpretadosem consonancia com o principio constitucional da dignidade da pessoa humana eda moradia.(TJMG. Proc n. 1.0016.11.009697-7/001 Relator: des.(a) Darcio Lopardi Mendes.DJ:29/10/2012) Foi dado provimento ao pedido doapelante, sendo possivel o registro do imovel que possuia area de 65,70m2, masestava protegido pelo ordenamento juridico, tendo em vista a protecao dadignidade da pessoa humana e da moradia. A axiologia juridica ensina que a leideve ser interpretada conforme o sistema legislativo como um todo, e de acordocom a realidade e necessidade atuais. REFERENCIAS______. Constituicao da Republica Federativado Brasil de 1988. Diario Oficial da Republica Federativa do Brasil,Brasilia, DF, 5 out. 1988. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 20nov. 2011.______. Lei no 6.766 de 19 de dezembro de1979. Dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e da outrasProvidencias.______. Lei no 10.257 de 10 de julho de 2001.Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituicao Federal, estabelece diretrizesgerais da politica urbana e da outras providencias.MINAS GERAIS. Tribunal de Justica. Disponivelem: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=0023475-79.2010.8.13.0621&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>Acesso em 10 dez 2012MINAS GERAIS. Tribunal de