refuta-se, nesse parecer, as assertivas exaradas no Veto do Senhor Governador, que de maneira taxativa defende a desnecessidade de elaboracao de Projeto de Lei sobre a materia em questao que, dada a sua natureza, ja se encontra regrada por normas federais, pela Secretaria da Saude e pelo Conselho Regional de Medicina Veterinaria. Aduz, nesse sentido, que a Secretaria da Saude, de acordo com a Lei Organica da Saude, ja elaborou o Manual de Vigilancia e Controle da Leishmaniose visceral Americana do Estado de Sao Paulo; norma tecnico cientifica de promocao, prevencao e recuperacao da saude que nao conflita com as normas da Uniao. Da mesma forma, a Secretaria da Saude, por meio da Portaria CCD-25, instituiu o Comite de Leishmaniose Visceral Americana. Informou tambem que essa mesma Secretaria ja realiza com rigor uma adocao de programas, normas e acoes da saude, por meio de instrumentos e normas tecnicas, que pode e devem ser modificadas com mais facilidade que as Leis. Ora, tal argumentacao deve ser veemente repelida por essa Casa de Leis, por traduzir-se em uma verdadeira afronta ao Principio Constitucional da Separacao dos Poderes. Sabe-se que a Constituicao Federal, visando principalmente evitar que um dos Poderes usurpe as funcoes de outro, consolidou a separacao dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmonicos entre si (Artigo 2o, CF/88). Ou seja, o Poder e soberano, dividindo se, apenas, nas funcoes Legislativa, Judiciaria e Executiva. Este sistema criou mecanismos de controle reciproco, sempre como garantia de perpetuidade do Estado Democratico de Direito. Consagrou-se a Teoria da Separacao dos Poderes, bem como o Sistema de Freios e Contrapesos. Sendo assim, diz-se que a Carta Constitucional assegura, em seu artigo 2o, os tres poderes, mas tambem, posteriormente, define suas composicoes, funcoes e prerrogativas. Senao, vejamos: Sao poderes da uniao, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario. Logo, conclui-se que o Poder Legislativo tem a funcao tipica de legislar, ou seja, de traduzir, atraves de leis, o sentimento social. E a vox populis, um fato ocorrido em sociedade que tenha elevado valor e traga uma mudanca social que necessita de normatizacao. Sua funcao atipica e a de fiscalizar os outros dois poderes (se estao cumprindo essas normas) e administrar a propria Casa de Leis. Ja o Poder Executivo tem a funcao precipua de administrar, sempre de acordo com o ordenamento legislativo, sob pena do ato administrativo nascer nulo. E tem por funcao atipica o ato de legislar atraves dos atos normativos, quais sejam, as Medidas Provisorias, Leis Delegadas, Decretos e Portarias. Sob esse mesmo prisma, ressalta-se que ate mesmo orgaos vinculados ao Poder Executivo, tais como a Agencia FAPESP e Agencia Paulista de Tecnologia dos Agronegocios (Apta), vao de encontro com as razoes apresentadas no Veto do Senhor Governador, vez que, atraves de estudos, concluiram pela necessidade de aplicacao de metodos de diagnostico para a Leishmaniose Visceral diversos daqueles utilizados pelo atual politica de Saude Publica implantada pelos orgaos publicos Federais. Conforme explicita a Agencia FAPESP: O destino de caes diagnosticados sorologicamente positivos para leishmaniose e a eutanasia, Mas, de acordo com