de especimes da fauna silvestre local, excetuando-se aqueles oriundos de criadouros ou zoologicos devidamente licenciados e legalizados.Paragrafo Unico Os criadouros somente serao autorizados quando destinados:a) a conservacao da especie silvestre; b) atendendo necessidades de projetos cientificos de pesquisa; c) a reproducao ou criacao para fins de comercializacao de especimes cuja viabilidade economica encontre-se comprovada ou que se pretenda comprovar.Art. 75. Publicacoes cientificas nacionais ou estrangeiras, particulares ou estatais, servirao de parametro para a fixacao dos especimes abrangidos pelos artigos anteriores, sob numero 73 e 74.Art. 76. Fica permitida a soltura de especimes da fauna silvestre ou domestica, nas areas verdes publicas ou particulares e/ou no Parque Estadual da Serra do Mar, desde que realizadas por profissional legalmente habilitada para isso, consoante parecer previo favoravel da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e respeitadas as cargas geneticas maximas permitidas e ainda os locais de ocorrencia das especies.Art. 77. Fica permitida a realizacao de pesquisas cientificas, estudo e coleta de exemplares, desde que com o acompanhamento de profissional legalmente habilitado e com parecer previo favoravel da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Capitulo XIV - Da FloraArt. 78. As florestas existentes no territorio do Municipio sao consideradas de interesse comum da comunidade de Bertioga, sendo consideradas de preservacao permanente aquela vegetacao situada:a) ao longo das margens dos corpos d'agua; b) nas encostas de serras, montanhas e morros, acima da cota 100 (cem);c) em local com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); d) em posicao de proteger sitios de excepcional valor paisagistico, cultural ou historico; e) em locais declarados pelo Poder Publico como de excepcional patrimonio natural ou imunes ao corte ou supressao.Paragrafo Unico A Secretaria Municipal do Meio Ambiente elencara os locais de interesse de preservacao, objeto do "caput", elaborando um Cadastro de Vegetacao Significativa do Municipio de Bertioga.Art. 79. Qualquer exemplar representativo da flora podera ser declarado imune ao corte ou supressao, mediante Ato de Tombamento especifico, em razao de sua beleza, raridade ou condicao de porta-sementes.Art. 80. A supressao de vegetacao natural, quando necessaria a implantacao de projeto de parcelamento do solo, execucao de obras civis de qualquer natureza, publica ou privada, construcao de conjuntos habitacionais ou quaisquer empreendimentos e atividades desenvolvidas em florestas ou demais formas de vegetacao natural, bem como, edificacoes e ampliacoes, inclusive quando se tratar de lotes componentes de parcelamento do solo preexistentes, dependera:a) da manifestacao previa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que apos processamento administrativo iniciado a requerimento do interessado, emitira parecer tecnico relativo a regularidade florestal e estabelecera os requisitos basicos e condicionantes a serem atendidas para a respectiva implantacao, observados os dispositivos legais pertinentes; b) da Autorizacao de Corte, a ser expedida na forma que estabelecerem convenios, para este fim firmados com o IBAMA e Secretaria Estadual do Meio Ambiente, quando indispensavel a delegacao de competencia, e quando couber, apos a manifestacao de setor do orgao federal ou estadual competente.Art. 81. Fica proibida a supressao de qualquer tipo de vegetacao arborea sem previa autorizacao da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a ser expedida na forma que estabelecer os Convenios a serem firmados com a