dos partidos politicos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, nao ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissao for dos orgaos partidarios regionais ou municipais. (NR) Art. 37. ........................................................................ ............................................................................................. 3o A sancao de suspensao do repasse de novas quotas do Fundo Partidario, por desaprovacao total ou parcial da prestacao de contas de partido, devera ser aplicada de forma proporcional e razoavel, pelo periodo de 1 (um) mes a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importancia apontada como irregular, nao podendo ser aplicada a sancao de suspensao, caso a prestacao de contas nao seja julgada, pelo juizo ou tribunal competente, apos 5 (cinco) anos de sua apresentacao. 4o Da decisao que desaprovar total ou parcialmente a prestacao de contas dos orgaos partidarios cabera recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual devera ser recebido com efeito suspensivo. 5o As prestacoes de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior poderao ser revistas para fins de aplicacao proporcional da sancao aplicada, mediante requerimento ofertado nos autos da prestacao de contas. 6o O exame da prestacao de contas dos orgaos partidarios tem carater jurisdicional. (NR) Art. 39. ........................................................................ ............................................................................................. 5o Em ano eleitoral, os partidos politicos poderao aplicar ou distribuir pelas diversas eleicoes os recursos financeiros recebidos de pessoas fisicas e juridicas, observando-se o disposto no 1o do art. 23, no art. 24 e no 1o do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os criterios definidos pelos respectivos orgaos de direcao e pelas normas estatutarias. (NR) Art. 44. .......................................................................... I - na manutencao das sedes e servicos do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer titulo, observado neste ultimo caso o limite maximo de 50% (cinquenta por cento) do total recebido;............................................................................................. V - na criacao e manutencao de programas de promocao e difusao da participacao politica das mulheres conforme percentual que sera fixado pelo orgao nacional de direcao partidaria, observado o minimo de 5% (cinco por cento) do total.............................................................................................. 4o Nao se incluem no computo do percentual previsto no inciso I deste artigo encargos e tributos de qualquer natureza. 5o O partido que nao cumprir o disposto no inciso V do caput deste artigo devera, no ano subsequente, acrescer o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco decimos por cento) do Fundo Partidario para essa destinacao, ficando impedido de utiliza-lo para finalidade diversa. (NR) Art. 45. ........................................................................ ............................................................................................. IV - promover e difundir a participacao politica feminina, dedicando as mulheres o tempo que sera fixado pelo orgao nacional de direcao partidaria, observado o minimo de 10% (dez por cento).............................................................................................. 2o O partido que contrariar o disposto neste artigo sera punido: I - quando a infracao ocorrer nas transmissoes em bloco, com a cassacao do direito de transmissao no semestre seguinte; II - quando a infracao ocorrer nas transmissoes em insercoes, com a cassacao de tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da insercao ilicita, no semestre seguinte. 3o A