CNJ cria diretrizes para escola de magistrados14/11/2012 - 18h27O Conselho Nacional de Justica (CNJ) publicou nesta terca-feira (13/11) aResolucao no 159, assinada pelo ministro Ayres Britto, que redefine as diretrizes administrativas e financeiras para formacao de magistrados e servidores do Poder Judiciario. A iniciativa altera a Resolucao 126. A alteracao feita pelos conselheiros do CNJ reconhece a competencia e autonomia da Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) para regulamentar os cursos oficiais de ingresso, formacao inicial e continuada ou de aperfeicoamento dos magistrados. Cabe as duas escolas, vinculadas ao Superior Tribunal de Justica e ao Tribunal Superior do Trabalho, coordenar as respectivas escolas estaduais e regionais."Ao reconhecer a capacitacao e o aperfeicoamento como um elemento indispensavel a atuacao jurisdicional, o CNJ acaba por valorizar a atuacao dos juizes e permitir-lhes que possam continuar a sua evolucao intelectual e profissional, o que resulta num servico de qualidade a sociedade brasileira", afirmou o conselheiro Jose Lucio Munhoz, relator da proposta. Segundo ele, o texto final e resultado do trabalho iniciado em novembro do ano passado por uma comissao formada por representantes do CNJ e das escolas dos diferentes ramos da magistratura.Na exposicao de motivos, o relator explicou que o novo texto contempla a autonomia para as escolas nacionais estabelecerem criterios unificados de valoracao ou pontuacao dos cursos oficiais e academicos; carga horaria minima obrigatoria para os cursos de vitaliciamento e de aperfeicoamento periodico de magistrados e estabelecimento de valores minimos e maximos de remuneracao de professores e membros de bancas examinadoras, quando integrantes do Poder Judiciario.Conforme o conselheiro, a nova resolucao determina, ainda, a obrigatoriedade de participacao do magistrado nos cursos definidos pelas escolas nacionais, com a respectiva convocacao e dispensa da atividade jurisdicional. O texto tambem preve o reconhecimento das escolas judiciais como unidade gestora responsavel, com rubrica orcamentaria especifica, inclusive com competencia para ordenacao de despesas."O texto prestigiou as competencias das escolas e sua valorizacao, ao conceder-lhes o reconhecimento de sua autonomia para administracao de seu proprio orcamento, para definicao dos cursos e cargas horarias minimas obrigatorias; para o estabelecimento da pontuacao dos cursos (inclusive academicos) e para fixacao dos valores minimos e maximos na remuneracao dos professores; entre outros", disse o conselheiro Jose Lucio Munhoz. A resolucao anterior era criticada pelas escolas judiciais, pois entendiam que, em alguns pontos, a norma subtraia suas competencias constitucionais.Agencia CNJ de Noticias O prefeito Josinaldo Marcos de Souza do Municipio de Tibau (RN), firmou contrato da ordem de R$ 2.474.691,30, com a empresa M. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, que fica sediada na Rua Senador Dinarte Mariz 14, Vale do Sol- Parnamirim (RN), e tem como socios: Mario Sergio Macedo Lopes e Bruno Victor Amaral de Oliveira, com a finalidade de realizar os servicos de limpeza urbana da cidade.Em agosto passado a Prefeitura de Tibau, contratou a firma S & L EMPREENDIMENTOS LTDA, pelo valor de R$ 425.789,91, para realizar o mesmo servico no Municipio.Nao e muito nao Arnaldo? A nova procuradora-geral da Republica, Raquel Dodge, tomou posse nesta segunda-feira