introduzido no ordenamento juridico brasileiro, reexame obrigatorio integraria o nosso primeiro grande diploma de normas procedimentais, o Codigo de Processo Civil de 1939. Trinta anos depois, o Decreto-Lei no 779/1969 disciplinaria a sua aplicacao tambem no ambito do Processo do Trabalho. O Codigo de Processo Civil de 1939 assim dispunha:Art. 822 A apelacao necessaria ou ex officio sera interposta pelo juiz mediante simples declaracao na propria sentenca.Paragrafo unico. Havera apelacao necessaria:I Das sentencas que declararam a nulidade de casamento.II Das que homologam o desquite amigavel.III Das proferidas contra a Uniao, o Estado ou o Municipio.Nao e dificil notar a realidade social insculpida no texto revogado, sob a historica preponderancia do principio inquisitorio, e a importancia do poder religioso, chegando este a se confundir com o proprio poder estatal. A previsao era nitidamente autoritaria, deixando os direitos dos cidadaos comuns em posicao infinitamente inferior, revelando um total desprezo aos principios do contraditorio, da isonomia e do devido processo legal. Dai em diante, como bem noticia Samir Jose Caetano Martins[1], diversas leis extravagantes trouxeram disposicoes semelhantes, sempre associadas a tutela do erario, citando a Lei no 2.664, de 03/12/1955, que dispoe sobre acoes judiciais decorrentes de atos das Mesas das Camaras do Congresso Nacional e da Presidencia dos Tribunais Federais; a Lei no 6.014, de 27/12/1973, que inseriu a previsao do duplo grau obrigatorio na Lei no 1.533, de 31/12/1951 (Lei do Mandado de Seguranca) e na Lei no 4.717, de 29/07/1965 (Lei da Acao Popular); a Lei no 6.071, de 03/07/1974, que inseriu a previsao do duplo grau obrigatorio no Decreto-Lei no 3.365, de 21/07/1941 (Lei Geral das Desapropriacoes) e a Lei no 8.437, de 30/06/1992 (que dispoe sobre medidas cautelares contra atos do Poder Publico). Em 17 de abril de 1963, pelo Decreto no 3.069, tal instituto viria a se estender tambem as causas matrimoniais. O legislador de 1973, seguindo de perto a evolucao politico-social e atentando para uma linguagem tecnicamente mais satisfatoria aos intentos juridicos, reeditou o instituto do reexame necessario ou remessa oficial, tambem conhecida por remessa necessaria e duplo grau de jurisdicao obrigatorio, outrora recurso de oficio ou apelacao de oficio. O fato e que com o novo Codigo de Processo Civil o instituto em destaque ganhou feicoes bem mais apropriadas aos preceitos processuais antes ignorados.Com efeito, no texto original do Codigo de 1973 ainda figurou a previsao do reexame necessario de sentenca que anulasse casamento (art. 475, I), expressando a manutencao da influencia do poder religioso. Mas a revisao produzida pela Lei no 10.352, de 26/12/2001, tal excluiu tal previsao, no que o legislador tambem teve o cuidado de estabelecer situacoes limitadoras, como consta do atual texto:Art. 475. Esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca: (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 26.12.2001).I - proferida contra a Uniao, o Estado, o Distrito Federal, o Municipio, e as respectivas autarquias e fundacoes de direito publico; (Redacao dada pela Lei no 10.352, de 26.12.2001).II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos a execucao de divida