IntroducaoDiante da nova sistematica legal do mandado de seguranca (Lei 12.016. de 7.8.2009) e suas inovacoes, faz-se necessario sua analise ontologica, sob a otica do sistema positiva de normas, da doutrinaria e do ponto de vista jurisprudencia, com o foco nos conflitos decorrentes da relacao de trabalho (Direito Processual do Trabalho).1. Mandado de Seguranca no Sistema JuridicoPrevisto na Constituicao Federal (art. 5o, LXIX), o mandado de seguranca nao se encontra disciplinado pelo CPC, mas por legislacao especial. Ate ha bem pouco tempo era a Lei 1.533, de 31/12/51, com as alteracoes da Lei 4.166/62, a Lei 4.348/64 e a Lei 5.021/66. Todas essas normas foram revogadas expressamente pela nova Lei do mandado de seguranca (Lei 12.016, de 7/8/2009).[1]Nos termos da CF, o mandado de seguranca sera concedido para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. No ambito infra-constitucional, o mandado de seguranca existe para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e seja quais forem as funcoes que exerca (art. 1o, Lei 12.016).Com a EC 45, passou haver a previsao expressa de seu cabimento no ambito da Justica do Trabalho (art. 114, IV, CF). Contudo, mesmo antes da EC 45, nao existia qualquer restricao a sua aplicacao na Justica do Trabalho.No ambito do TST, o processamento do writ e disciplinado a partir do art. 219 (RITST).O RITST preve a possibilidade de mandado de seguranca contra ato do Presidente ou de qualquer dos Ministros (art. 209).2. Atos Atacaveis por Mandado de SegurancaCom preceitua o dispositivo constitucional, o mandado de seguranca visa garantir direito liquido e certo, nao amparado por outros remedios constitucionais (habeas corpus ou habeas data), quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico. Trata-se de uma acao constitucional, de natureza civil.Assim, o direito violado que enseja o ajuizamento do mandamus of writ nao se refere ao direito de liberdade ou ao direito de informacao (conhecimento e retificacao de dados).Direito liquido e certo, como leciona Hely Lopes Meirelles,[2] ... e o que se apresenta manifesto na sua existencia, delimitado na sua extensao e apto a ser exercitado no momento da impetracao. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparavel por mandado de seguranca, ha de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condicoes de sua aplicacao ao impetrante: se sua existencia for duvidosa; se sua extensao ainda nao estiver delimitada; se seu exercicio depender de situacoes e fatos ainda indeterminados, nao rende ensejo a seguranca, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.Direito liquido e certo e aquele que nao enseja duvidas sobre sua existencia fatica,[3] havendo comprovacao de plano. Consequentemente, nao pode