o rompimento? Sobre o tema, invoco aqui o Enunciado 8 da Jurisprudencia em Tese no 30 do STJ, nos seguintes termos:Em materia de protecao ambiental, ha responsabilidade civil do Estado quando a omissao de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretizacao ou o agravamento do dano causado.A partir desse desastre ambiental de magnitude incalculavel, era de se esperar que os instrumentos do licenciamento e da fiscalizacao fossem qualificados, reforcados, aprimorados, para que se desse mais efetividade ao principio da prevencao. No entanto, o que vemos?Ha inumeros projetos de lei em tramitacao no Congresso Nacional que visam a agilizacao da emissao da licenca atraves da simplificacao, como analisam detidamente Nilvo Luiz Alves da Silva e Silvia Cappelli em artigo publicado na ConJur em 8 de maio.Por que nao se foca a estruturacao dos orgaos administrativos ambientais? Faltam a contratacao de servidores qualificados e independentes, investimento em recursos tecnologicos, estabelecimento de regras claras e conformes a lei para que haja instrucao e conclusao dos procedimentos em tempo adequado, mas tudo sem descurar das cautelas necessarias para a defesa da presente e das futuras geracoes (artigo 225 da CF)!Nao falta ao sistema de gestao ambiental patrio, de outro lado, uma lei de afrouxamento das regras de licenciamento, o que nao significa que as normas existentes nao possam ser aprimoradas.Num ambiente onde se ve que parlamentares e integrantes do Executivo Federal ocupam seus postos comprometidos com a defesa dos interesses daqueles que financiaram suas campanhas eleitorais e que os enriquecem, nao parece desarrazoado pensar que projetos como esses, tendentes a aparente agilizacao do licenciamento, e aqueles citados no inicio desta coluna, sao tambem encomendados, pagos, financiados, bancados, por interessados diretos e indiretos nos beneficios que possam auferir.Estava pautada a votacao dos projetos do novo licenciamento, na Camara, para o dia 24 de maio. O resultado era conhecido. Mas nao se concretizou porque foi o dia em que Brasilia literalmente incendiou. Chegamos ao ponto em que o presidente decretou a autorizacao do emprego das Forcas Armadas para garantia da lei e da ordem.Mas por que tanta pressa em votar leis prejudiciais ao meio ambiente quando se vive crise politica singular? Que se garanta a lisura das leis ambientais, nao a criacao de leis viciadas!E que se garanta a ordem do sistema de protecao a natureza como um todo, inclusive em respeito a compromissos internacionais, como o Acordo de Paris, por meio do qual o Brasil se comprometeu a chegar ao desmatamento ilegal zero na Amazonia Legal ate 2030, porem adota medidas em sentido oposto, como a aprovacao das MPs 756 e 768.Maquiavel ja tratava do modo de se alcancar e se manter no poder. E atribuida ao autor florentino a celebre frase: Os fins justificam os meios, significando que qualquer coisa e valida para se obter algo significativo, importante, relevante.E com base nesse pensamento do seculo XVI que podemos questionar se as mudancas legislativas que vem sendo propostas nos ultimos tempos nao teriam o objetivo de agradar um segmento com grande representatividade no Congresso Nacional bancada ruralista , para entao se alcancar