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Ave Butler! Hail Derrida!Texto que escrevo com todo carinho e sentimento por ocasiao do Dia da Visibilidade Trans* (29 de janeiro) e como parte "extra" da blogagem coletiva nos sites feministas, LGBT's e aliados, mesmo na correria, achando que nao o terminaria a tempo, espero que seja bastante util. Sobre o tema e a abordagem, acredito que nao seja nada pioneiro. Lembro-me de ter lido algo parecido em algum artigo academico, cujo titulo acabou por se perder na memoria. Escrevo, ou melhor desabafo, trazendo a tona uma serie de sentimentos e de vivencias pessoais, partindo do pressuposto de que o pessoal e politico. Mas nao falo daquela politica que se faz nas ruas, nos espacos formais de militancia e sim das lutas e das batalhas titanicas que acontecem todos os dias dentro da gente. Falarei com o coracao sobre um tema que venho ensaiando a anos para escrever neste espaco e que acho que tenho maturidade e coragem para escrever.e espero que me leiam com o coracao. E serei um pouquinho ironica ta?Acabo de re-assistir a edicao de 25o Aniversario de O Fantasma da Opera (Andrew Lloyd Webber), musical que sempre me emociona . Alias, conheco todas as musicas de cor. E chorei de novo igual um bezerro desmamado, por me identificar muito com a sina de violencia e desamor vivida pelo personagem-titulo. Nao posso deixar de fazer paralelos entre a vida afetiva da maioria das pessoas trans* (ou nao-dicotomicas/nao-identificadas), com a larga producao cultural em torno dos livros e filmes romanticos do horror gotico. Se a vida desses pessoas se resume a provar aos outros que somos seres humanos, nao me parece nenhum exagero tal comparacao. Quem leu ou assistiu aos filmes Edwards Maos-de-Tesouras, Corcunda de Notredame, Dracula e Fantasma da Opera ja consegue se adiantar e entender a que estou me referindo. Nao se trata de "vitimismos", mas de fazer as devidas comparacoes, aproveitar a metafora dessas obras para debater a vida afetiva de quem e "diferente".De uma maneira geral, todas essas obras, a maioria surgida como novela ou folhetim no seculo XIX ou comeco do XX, segue uma mesma estrutura- ate pra facilitar o dialogo com seu publico: a mocinha se apaixona perdidamente pelo gala viril, depois a certa altura ela tromba com ums monstrx deformadx que se apaixona por ela, o gala que ate entao era o mocinho da historia mostra-se um bandido ciumento e inescrupuloso (as vezes tem um terceiro personagem que faz esse papel, para tornar a trama mais complexa), x monstrx mata o mocinho para proteger sua amada e por ultimo a turba dos moradores da cidade se revolta pela morte do gala acima de qualquer suspeita e mata/expulsa x monstrx. Dai comecaremos nossas criticas, nossa relacao entre estas estorias e as narrativas afetivas das pessoas trans*. X monstrx e sempre assexual, elx pode ate causar desejo, mas e com o mocinho que se espera que a mocinha fique no final e viva feliz para sempre. Indo mais alem, x monstrx e sempre incapaz de amar e de sentir desejo. Perdi as contas de quantas
vezes ja me declarei para meninas (sou lesbica) e resultado sempre foi mais que um silencio, uma indiferenca mortal? E como se para as pessoas cis* uma declaracao de amor, um "eu te amo/desejo" fosse tao profundo como um "batatinha quando nasce". E como se pessoas que estao fora da ordem fossem automaticamente desamaveis. Recentemente meu terapeuta disse diante das minha lamentacoes que eu deveria tentar ser mais amavel, respondi-lhe que serei amavel com quem o permitir, se e quando permitirem.X monstro e sempre imoral. Afinal, em nossa sociedade ainda vitoriana, o estado do corpo representa o estado da alma e vice-versa. Toda tentativa que ele fizer para se aproximar do ser amado sera sempre motivo de chacota, para ele e para a pessoa. Qualquer ato de bondade que fizer sera visto como segundas intencoes e se ele ousar chegar a menos de 500 metros sera automaticamente acusado de estupro. Alias, para alguma pessoas o simples fato dx monstrx existir e respirar ja x torna umx estupradorx, umx agressorx em potencial. Nem falarei sobre a questao da loucura (x monstrx e sempre insano) porque no caso de pessoas trans*, o acusador ainda conta com o CID-10 e o DSM-IV, manuais de psiquiatria e de saude reconhecidos mundialmente pela OMS, para comprovar.Queiram ou nao a beleza padronizada dos normais e o passaporte por excelencia a humanidade. Quantas vezes nos surpreendemos, ou pior, acabamos por reproduzir e naturalizar falas como "mas era umx mocx tao linda" em nosso dia-a-dia, especialmente quando uma pessoa querida e socialmente aceitavel comete algum crime ou morre ou se suicida? O fato e que em nossa sociedade ainda vitoriana a cisnormatividade entendida como "o belo" tras privilegios ilimitados, torna a pessoa que se submete a ela, se inclui na normas "imorrivel" e indefectivel.Final feliz, guetificacao ou segregacao?A violencia do mocinho e sempre justa, saudavel, legitima, afinal ele representa a maioria, a norma, as virtudes desejaveis. A violencia dx monstrx e sempre egoista, torpe, maligna, pois representa apenas a propria solidao, o proprio desespero. Por isso, a violencia fisica, a invisibilidade, a negacao de qualquer forma de poder e de empoderamento, os risos e os chistes, toda execracao publica dx monstrx e aceitavel. O mocinho sempre tera o direito sagrado de matar x monstrx, livrar a sociedade de ver e conviver com tal decadencia e recebera todos os aplausos por isso. X monstrx mata apenas pessoas inocentes, gente "estupida o suficiente" para se aproximar delx. Monstrxs sempre acabam sozinhxs no fim da estoria, seu "grand finale" e sempre a morte violenta ou o esquecimento. Afinal, mocinhos se casam com mocinhas, monstrxs se unem com monstrxs, e assim, cria-se e legitima-se uma divisao em duas castas de pessoas: as desejaveis e as invisiveis/execraveis. Afinal, quem namoraria umx monstrx?A mesma sociedade ainda vitoriana que e tao lenta em amar e rapida em julgar e condenar. Ouse x monstrx se aproximar da mocinha, mesmo que a mocinha no fundo tambem seja uma ogra, como no desenho do Shrek (alias, mais um otimo exemplo), experimente subverter a ordem natural das coisas, ser amado e
esmagadora das vezes, o monstro pertence ao sexo/genero masculino. Sobre a questao da maternidade na ficcao cientifica, faco questao de deixar o belo artigo de minha querida Profa Ana Paula Vosne Martins (UFPR): https://mega.co.nz/#!7RNFATLC!PLcvWHxfxM3W1_ICqzXXKkAO4BRhDqLLvn4FMfVa6xEClipe de hoje (o mais obvio possivel):No closetDesbundai e putiai!
por Auriney BritoAinda pairam duvidas acerca da consequencia juridica das curtidas e compartilhamentos nas redes sociais, especialmente no Facebook, em razao da sua maior popularidade.A analise dos fatos vai variar de acordo com o conteudo da mensagem ofensiva, pois a legislacao da tratamento diferenciado para cada hipotese. Vamos a primeira:a) Uma calunia: Crime do Art. 138 do Codigo Penal e, como estamos em periodo eleitoral, do Art. 324 do Codigo Eleitoral com pena de detencao de 6 meses a 2 anos.Consiste em imputar falsamente a alguem um fato definido como crime. Perceba que precisa ser um FATO e nao apenas um adjetivo ou qualificacao. Chamar de corrupto, por exemplo, nao e calunia, mas pode ser uma injuria, que explicaremos adiante. A Calunia seria afirmar, mesmo sabendo nao ser verdade, que aquele sujeito, quando ocupou a cadeira de autoridade publica, recebia propinas para facilitar a vida de empresarios em licitacoes. Isso e um fato.Na calunia, tanto no codigo penal quanto no eleitoral, ha previsao legal para aplicacao da mesma pena a quem propala ou divulga. Ou seja, quem der publicidade ou, de qualquer modo, ampliar a abrangencia da ofensa, responde pela mesma pena.Aqui ja cabe a analise do que seria propalar ou divulgar na internet. Quem curte, divulga? Sim. A curtida amplia o alcance daquela postagem no sistema do Facebook, pois gera anuncio em ambos os perfis, despertando a curiosidade de novas pessoas. Assim como o comentario confirmando a ofensa. E o compartilhamento? Claro! Aqui nem precisa de muitos detalhes. Quando compartilhada, a mensagem e colada diretamente na linha do tempo de quem compartilhou.No Twitter, curtir ja nao tem o mesmo efeito. So deixa marcado caso eu queira ler depois. Antes chamava-se favoritar. Ja o Retweet (RT) deve ser visto como compartilhamento. Com mais cuidado, portanto.Esta comum agora tambem o chamado Print da tela, que significa a captura da tela do equipamento (celular, iPad, note etc.) e reenvio daquela postagem em outras redes sociais e em grupos de WhatsApp. Essa hoje e uma das mais perigosas formas de divulgar ou propalar uma ofensa. Quantos adotarem essa posturas, serao os responsavel pela calunia, sem falar no pagamento de indenizacao por danos morais.E se for verdade o que eu digo? Nesse caso, cabera a chamada excecao da verdade em defesa, exceto no casos previstos no art. 138, 3o do Codigo Penal:I se, constituindo o fato imputado crime de acao privada, o ofendido nao foi condenado por sentenca irrecorrivel;II se o fato e imputado a qualquer das pessoas indicadas no no I do art. 141 (Presidente da Republica, ou contra chefe de governo estrangeiro);III se do crime imputado, embora de acao publica, o ofendido foi absolvido por sentenca irrecorrivel.b) Uma Difamacao: Crime do Art. 139 do Codigo Penal e do Art. 325 do Codigo Eleitoral com pena de 3 meses a 1 ano.A difamacao ocorre com a imputacao de um FATO ofensivo a reputacao do ofendido. Novamente precisamos de um fato. Chamar de Safado Caloteiro nao e difamacao, pode ser uma injuria. Para ser difamacao, exigi-se a afirmacao de que o sujeito fez, por exemplo, uma
certa promessa a uma pessoa ou grupo e descumpriu, deixando-os desamparados. Isso e um exemplo de fato difamatorio, desde que ele nao seja definido como crime (calunia).Na difamacao, so cabe excecao da verdade se o ofendido for funcionario publico e ofensa for relativa ao exercicio da sua funcao.Nesse crime, nao ha previsao legal que iguale as condutas de quem divulga com a conduta de quem ofende. Portanto, nao cometo crime se eu propalar ou divulgar (compartilhar) uma difamacao por ausencia de previsao legal. A analogia com o crime anterior nao pode ser utilizada para prejudicar o acusado, porem, a penalidade para o divulgador pode vir numa acao civel de indenizacao que e independente da esfera criminal.De todo modo, e importante o cuidado com o que vai ser dito no momento da divulgacao da ofensa, para que voce nao inove e tambem pratique a conduta difamatoria. Como exemplo cito uma situacao que vi nas redes sociais: Era a montagem de uma autoridade publica que aparecia na imagem atras das grades dizendo este sujeito foi preso por ter feito nosso povo sofrer, FORA FULANO. Percebe-se que foi postada uma imagem de conteudo difamatorio. Ai veio o outro e compartilhou com a seguinte legenda Isso e um ladrao, safado, corrupto. Merece morrer queimado! Vai roubar de novo no inferno.Nesse caso, o compartilhamento acabou sendo mais grave que a propria postagem. Cometeu crime nao por compartilhar, mas pela sua nova mensagem de legenda.c) Uma injuria: Crime previsto no Art. 140 do Codigo Penal e 326 do Codigo Eleitoral. Pena de ate 6 meses de detencao.Ocorre quando da uma adjetivacao negativa ofensiva a dignidade ou decoro da vitima. Lembram dos exemplos anteriores? La exigiram fatos. Agora basta a qualificacao citada. Chamar de Ladrao, Corrupto, Safado, beocio, mentecapto, acataleptico,, ou se quiser baixar o nivel, ze ruela, corno, filho da...bom, acho que entenderam.Uma questao importante aqui, consiste na ofensa relacionada a raca, cor, etnia, religiao, origem ou a condicao de pessoa idosa ou portadora de deficiencia. Quando ocorre dessa forma, o crime e mais grave, com pena de reclusao de 1 a 3 anos. Deixa de ser um crime de menor potencial ofensivo (com pena de ate dois anos de competencia do juizado especial criminal).Essa modalidade e muito comum no futebol quando a torcida chama um jogador de macaco.Voce pode estar pensando, mais isso nao e racismo? Nao! O racismo e um crime diferente previsto na lei 7716/89 e consiste na tentativa, nao de ofender, mas de segregar uma pessoa da sociedade em razao da sua raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. Chamar de branco nojento e injuria racial. Impedir que uma pessoa branca entre no seu restaurante e racismo.E compartilhar algo nesse sentido que vi na minha rede social e crime? Assim como na difamacao, nao ha previsao igualando as condutas de quem posta com a de quem compartilha. Essa previsao existe apenas na calunia. Mas a ressalva que fizemos para a difamacao tambem serve aqui. Deve-se atentar para a legenda do compartilhamento, para nao renovar a conduta ofensiva e tambem cometer o crime.d) Crime Eleitoral
pela FMU/SP, Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Buenos Aires Argentina, Colaborador do portal Atualidades do Direito, Escritor, autor de diversos artigos e livros. Mais informacoes: www.aurineybrito.com.br. Twitter: @aurineybritoVISITE O SITE DA EDITORA EPD110 MOTIVOS PARA ESTUDAR NO CURSOS 24 HORAS
que sera destinada a cozinha. Durante a negociacao do referido objeto (pedra), o fornecedor tambem oferta o servico de instalacao do referido bem do qual se efetivara atraves de uma equipe de montagem especializada.Suponha-se que durante a instalacao do referido bem, a equipe de instalacao machuque a pedra (trinque, risque, se utilize de material incompativel com a pedra) e ainda, a instala de modo irregular, torta e nao notifique o consumidor do erro se aproveitando da ignorancia deste o orientando que tal "machucado" devera sair com o tempo e a irregularidade advem da estrutura do imovel. Ante a isto pergunto: Podera o fornecedor cobrar para refazer o servico alegando ignorancia sobre a parede ou posterior conhecimento, ou seja, desinstalar/reinstalar o objeto para as devidas providencias? Neste caso poderia haver a cobranca da mao de obra e, conforme o caso, da nova peca que devera ser colocada no lugar da primeira ora machucada?Faca o Curso Nocoes Gerais de DireitoRespondo-lhes, claro que nao! O consumidor utilizara dos referidos artigos para executar o prestador de servico quanto a reexecucao do servico e a troca do bem, caso nao haja meios de correcao do vicio alem de responder por perdas e danos que tenha acometido ao consumidor.Hipotese 2 - o cidadao B contrata um pintor, que ao iniciar seus trabalhos mancha uma parede ou ocasiona a quebra desta mediante a utilizacao demasiada de agua na diluicao da tinta. Neste caso resta clara a responsabilidade deste de reexecutar os servicos alem de arcar com o reparo do bem que fora atingido cobrindo todos os onus de materiais e respectiva mao de obra.Com isto gostaria de finalizar este artigo ressaltando que sempre solicite um contrato de prestacao de servicos onde sera determinado os meios que serao utilizados para a execucao do servico, garantias em caso de descumprimento, prazos para a entrega e finalizacao do servico, etc.E procure sempre o PROCON e o JEC para fazer valer seus direitos!Publicado por Julio Mengue, estudante de Direito, curso o 7o semestre, atuo nos mais diversos ramos do direito como Direito Societario, Direito TributarioFaca o Curso Nocoes Gerais de DireitoVISITE O SITE DA EDITORA EPD110 MOTIVOS PARA ESTUDAR NO CURSOS 24 HORAS
semana e feriados, e uma contagem corrida. Caso o dia final do prazo de reflexao coincida com uma data em que o fornecedor nao trabalhe, o consumidor tem ate o 1o dia util subsequente para fazer valer o seu direito.Para exercer o direito de arrependimento NAO E NECESSARIO JUSTIFICATIVA por parte do consumidor. Nao e preciso nem mesmo que exista qualquer indicio de defeito no produto ou falha no servico, basta a insatisfacao ou o arrependimento com a compra.O consumidor deve apenas manifestar-se por meio inequivoco, ou seja, por um ato formalizado. Assim, se enviar sua manifestacao por Correios, utilize AR (aviso de recebimento); se fizer contato por telefone, anote o numero de protocolo da ligacao e o nome do atendente; se enviar um e-mail, imprima e guarde a mensagem.E necessario, ainda, que o bem seja devolvido em perfeitas condicoes, ja que deve existir boa-fe nessa relacao. Os custos dessa devolucao devem ser arcados pelo vendedor, assim como as demais despesas com frete e postagem. O dinheiro pago pelo produto ou servico devera ser devolvido integralmente e com correcao monetaria.Para ter maior seguranca nas compras pela Internet, o Procon/SP faz as seguintes recomendacoes antes de fechar negocio:- Nao use o comercio eletronico ou internet banking em computadores de terceiros ou de acesso publico, como em bibliotecas ou lan house;- Observe se a empresa possui CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas) e evite fazer depositos bancarios em nome de pessoas fisicas, pois podem ser indicios de que a empresa nao trabalhe corretamente;- Verifique se o site possui um endereco comercial fisico e anote telefones. Neste post (clique aqui)do blog, falamos sobre as novas regras do Comercio Eletronico, que exigem a divulgacao facil dessas informacoes;- Ao pagar com cartao de credito, certifique-se de que o site possua os dados blindados. O consumidor pode verificar isso pelo simbolo de um cadeado que aparece no canto direito superior da janela do navegador. Isso significa que e um ambiente seguro e os dados do cartao nao serao abertos, o que facilitaria a acao dos hackers. O endereco da loja virtual deve comecar com https://.O consumidor virtual tambem pode checar no PROCON se existem reclamacoes contra o site que ele pretende comprar e tambem verificar na Junta Comercial do Estado se ha denuncias relativas a empresa. Uma medida mais simples e verificar no site "Reclame Aqui"se consta alguma reclamacao contra a empresa.Existindo duvidas ou dificuldades para utilizar seu direito de arrependimento, busque orientacao com um advogado que trabalhe com Direito do Consumidor.* Anne Lacerda de Brito, Advogada-socia do Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria, localizado em Vitoria/ES. Experiencia em Direito Civil, Imobiliario, AdministrativoVISITE O SITE DA EDITORA EPD110 MOTIVOS PARA ESTUDAR NO CURSOS 24 HORAS
por Rafael Lopes *Desde ja, vale esclarecer: nao ha lei que obrigue o consumidor a pagar multa ou taxa em caso de perda de comanda.Situacao:A pessoa se reune com os amigos para se divertir em uma boate, barzinho. Danca, canta e extravasa a noite toda, quao perfeito esta aquele momento, ate quando vai ao balcao onde se encerram as contas, e cade a comanda? Perdeu, nao sabendo sequer onde procura-la. Lembra que em seu rodape, em letras micro estava escrito: no caso de perda ou extravio de comanda, sujeito a multa de R$ 500,00.A partir dai dar-se-a inicio a um longo e arrastado problema, pois o cliente diz ao gerente do estabelecimento que so consumiu R$ 40,00, e jamais os R$ 500,00 cobrados. Entretanto, tal dialogo nao prospera, ao passo que o representante da boate impoe ao fregues o pagamento da penalidade pecuniaria anotada. O consumidor se dispoe a pagar somente o que fora consumido, os R$ 40,00. Inicia-se aqui a outra metade do embate, uma vez que a pessoa e impedida de deixar o recinto, sendo de forma dantesca intimidada pelos segurancas da casa, chegando a levar o suposto caloteiro a salinhas, quartinhos fechados, onde a truculencia e a forca vencem a retorica, e o bom e claro Direito.Resolvendo a situacao:Primeira hipotese, a qual ouso chamar de Modo Light: o usuario acata aos mandamentos do gerente e paga a multa expressa na comanda.Neste caso, o cliente, ao liquidar a arbitraria quantia, devera, impreterivelmente, pegar o comprovante de quitacao dos R$ 500,00, para, em sede judicial, ajuizar futura acao (acao de repeticao de indebito), a qual obriga o estabelecimento a devolver em dobro o valor pago indevidamente por ele, montante este atualizado e corrigido monetariamente. Nao distanciando da faculdade de apresentar acao de reparacao do dano moral sofrido.Segunda hipotese, o qual nomeio de Modo Hardcore: o fregues se nega imperativamente a pagar o valor arbitrado.Neste caso, o consumidor devera acionar a Policia Militar, ligando 190, e registrar boletim de ocorrencia sob a egide de estar sendo obrigado a fazer o que a lei nao manda, ainda mais por meio de coacao fisica e psicologica. Tecnicamente falando, o gerente/dono do estabelecimento comercial insurge na pratica dos crimes de Constrangimento Ilegal - artigo 146 do Codigo Penal - e Carcere Privado - artigo 148 do Codigo Penal -, sob pena de detencao de 3 meses a 1 ano, e reclusao de 1 a 3 anos, respectivamente, sem prejuizo de vindoura acao de reparacao de danos morais.Seja qual for a sua escolha, permaneca intransigente, lute pelo o que e seu por direito.Fonte: Rafael Lopes, Advogado, Pos-graduado em Direito Penal e Processo Penal, associado ao escritorio David Guimaraes Advogados Associados. *VISITE O SITE DA EDITORA EPD110 MOTIVOS PARA ESTUDAR NO CURSOS 24 HORAS Publicado originalmente por Fernando RodriguesHa imprecisoes sobre armazenamento de informacoes privadas de usuarios, texto facilita a censura judicial ao enfatizar como e o procedimento e o conceito vago de interesse da coletividade'' determinara retirada de algo da webO texto do projeto de Marco Civil da Internet aprovado pela Camara em 25 de Marco
de 2014 tem uma novidade importante: define em lei o que e a neutralidade de rede no Brasil.Se o Senado aprovar o projeto e se a presidente da Republica o sancionar tal como esta, as empresas brasileiras nao poderao fazer aqui o que ja esta sendo uma realidade nos EUA: um acerto entre um provedor e um site para que um determinado conteudo seja acessado mais rapidamente que o do concorrente.Por exemplo, a Netflix (empresa que transmite videos em streaming) acaba de fazer um acerto com a Comcast (uma gigante entre os provedores de internet) para ter seu conteudo acessado pelos consumidores numa velocidade maior.Quem desejar assistir a filmes na web nos EUA podera escolher os da Netflix, com alta velocidade, ou os de concorrentes que poderao travar no meio da exibicao. Ou seja, o mercado torna-se desigual e menos competitivo.O Marco Civil da Internet impedira no Brasil que tais acordos sejam firmados. Os provedores de acesso nao poderao vender velocidades diferentes de acesso com base no tipo de conteudo veiculado.O que fica ainda permitido aos provedores brasileiros e vender diferentes velocidades de acesso, sem discriminar o conteudo. Assim, um consumidor que pagar para ter 10Megas vai acessar qualquer site nessa velocidade. O que desejar optar por 20Megas pagara um pouco mais para acessar tambem todos os sites nessa velocidade. E assim por diante.Nesse modelo a ser adotado pelo Brasil, preserva-se a possibilidade de provedores de internet terem lucro quando oferecem um servico melhor (mais rapido). Ou seja, estimula-se investimentos. Mas fica proibida a discriminacao de conteudo as empresas entenderam tudo isso e aprovaram essa abordagem.Ate ai, tudo bem. Mas o texto do Marco Civil da Internet e longo e contem varios pontos obscuros. Eis alguns:Censura mais acessivelO artigo 19 e seus paragrafos 3o e 4o permitem que juizes de juizados especiais, motivados em interesse da coletividade (um conceito vago e impreciso), determinem liminarmente a retirada de conteudo de um site.O que chama a atencao nesse dispositivo e a regra estar presente dentro de uma legislacao especifica sobre a internet. A rigor, a legislacao vigente no pais hoje ja trata desse procedimento. Ao detalha-lo no Marco Civil da Internet, o Congresso faz uma promocao ativa das acoes que visem a censurar conteudo.O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) argumenta que esse artigo e seus paragrafos referem-se apenas a conteudo de terceiros que sao publicados em determinado site, portal ou blog. Por essa interpretacao, esse artigo e esses paragrafos estariam se referindo apenas a comentarios que as pessoas possam postar a respeito de algum conteudo ou noticia. Esse argumento, entretanto, nao fica explicito no texto da lei que ja passou pela Camara e abre uma brecha para que a regra se estenda a qualquer tipo de conteudo, inclusive jornalistico, que podera ser censurado e retirado do ar.Hoje ja e possivel retirar um determinado conteudo da internet. Para conseguir isso, e necessario entrar com uma acao contra o site e/ou o responsavel pela publicacao. Ao explicar que esse tipo de medida pode ser feito por meio de acoes em juizados especiais, que dispensam a contratacao