processuais, entao, sao normas gerais e abstratas,mormente as que preveem recursos. Nao havendo previsao de um recurso, querdizer, nao estando uma especie recursal introduzida no ordenamento juridico porprocesso legislativo competente, i.e., nos termos previstos pela Constituicao(norma criada pelo Poder Legislativo, por meio de uma das especies Legislativasalinhavadas anteriormente), nao pode um tribunal criar um recurso por ato internoadministrativo, que nao fora objeto de criacao por fonte do direitoestabelecida na Constituicao, e o impedimento e por expressa disposicaoConstitucional (pois somente a Uniao pode Legislar sobre direitoprocessual civil e penal).Dizer que um ato administrativo interno (resolucao,instrucao normativa, regimento interno, ou qualquer que seja sua especie ounome) possa criar uma norma geral e abstrata com forca de Lei e redesenhar omodelo Constitucional do processo criador do direito.Assim, aqui, e que adentramos, entao, na questao doraciocinio logico subjacente. (deixando de lado outras questoes como existenciade tratados internacionais, lacunas da lei, e questoes hermeneuticas outras,ate porque nao as aceitamos tambem porque sao vencidas por esta preliminar). Ora, a logica necessita, para ser valida que suasproposicoes sejam validas. Quando uma das proposicoes e invalida, ja nao temosuma logica, mas um sofisma (no sentido pejorativo do termo).Assim, o seguinte argumento (conjunto de proposicoes) seriaverdadeiro ou falso?- Oordenamento juridico e composto de normas.- Apenasos Poderes definidos pelo ordenamento como fonte de normas podem introduzi-lasno ordenamento.- OJudiciario e um Poder competente previsto pelo proprio ordenamento paraintroduzir normas no ordenamento.- Logo,o Judiciario pode criar norma processual penal criadora de recurso em caso delacuna.Seria valida/verdadeira a logica se todas as proposicoesfossem verdadeiras ou nao-falsa (diante da sistematica Constitucional sobreproducao do direito).De forma, entao, que a proposicao: O Judiciario e um Podercompetente previsto pelo proprio ordenamento para introduzir normas noordenamento nao e valida (pelo menos nao totalmente ou a respeito da norma aque se refere); por isso a conclusao, consequentemente, e falsa ou nao-verdadeira,posto que o ordenamento faca distincao entre os Poderes em razao de suacompetencia e atribuicao, e entre os tipos de normas que podem criar.Querer, entao, dar competencia ao Judiciario para criarnorma Geral e Abstrata por meio de ato interno, e status de LeiOrdinaria a referido ato (vez que sequer medida provisoria pode criar norma cujamateria seja processo civil e penal), e uma interpretacao que entendemos, nominimo, destoante do ordenamento.Querer dizer tambem que diante do atual ordenamentojuridico (que tem por base a vigente Constituicao), um ato interno de Tribunalnao foi revogado por Lei Ordinaria editada posteriormente e que trata a materia,e violar a propria logica do sistema. E dar sobrevalor normativo a ato internode tribunal a despeito da Constituicao.Tal raciocinio logico, portanto, nao pode ser aceito; a logicanele nao e verdadeira. O mesmo processo de analise das proposicoes pode seraplicado as demais hipoteses que tentam justificar a existencia dos embargosinfringentes.Para nos, nao obstante as doutas posicoes em contrario, naopode ser criada norma processual por ato interno de tribunal querendo que amesma seja valida e aceita como se geral e abstrata fosse; nao e possivelaceitar como valido o argumento que o Judiciario tenha competencia legislativapara criar tais normas, seja uma fonte do direito que a Constituicao Federal,em verdade, nao criou, tendo funcao que