Neste primeiro semestre de 2010 foram sancionadas 95 (noventa e cinco) leis federais (informacoes do site da Presidencia da Republica www.presidencia.gov.br), media de uma lei por dia (consideramos os dias uteis, descontando os pontos facultativos e dias de jogo da selecao brasileira na Copa do Mundo de Futebol, e levando em conta que a sessao legislativa inicia-se em 2 (dois) de fevereiro, conforme o art. 57 da Constituicao Federal). Se sopesarmos, ainda, as legislacoes estaduais e municipais, bem como a imensidao de regulamentos e provimentos dos Poderes Executivo e Judiciario, os tratados internacionais e as emendas a Constituicao, podemos afirmar, sem sombra de duvidas, que cada brasileiro se depara com pelo menos 03 (tres) novas normas ao dia. Sao tres novos textos que nascem por dia para regular nossas vidas, nem mesmo os mais empenhados juristas conseguem acompanhar tal atualizacao. Essa proliferacao excessiva de leis e tecnicamente conhecida como inflacao legislativa ou "hiper-regulacao".Se num belo final de semana uma pessoa se dirige a um bar a beira de qualquer uma das suntuosas praias do nosso pais e pede uma caipirinha, podera reclamar se as especificacoes da bebida servida nao coincidirem com aquelas previstas no Decreto Federal n. 6.871/2009, regulamento da Lei n. 8.918/1994, in verbis:Art. 68 ... 5o A bebida prevista no caput, com graduacao alcoolica de quinze a trinta e seis por cento em volume, a vinte graus Celsius, elaborada com cachaca, limao e acucar, podera ser denominada de caipirinha (bebida tipica do Brasil), facultada a adicao de agua para a padronizacao da graduacao alcoolica e de aditivos. 6o O limao podera ser adicionado na forma desidratada.O exemplo acima apenas ilustra como no Brasil fazem-se normas para tudo, e, apenas para engrandecer esta afirmativa, cito algumas leis sancionadas em 2010: a) Lei n. 12.285 (que confere ao Municipio de Apucarana/PR o titulo de Capital Nacional do Bone); b) Lei n. 12.282 (que confere ao Municipio de Imbituba/SC o titulo de Capital Nacional da Baleia Franca); c) Lei n. 12.198 (que conceitua Repentista como profissional que utiliza o improviso rimado como meio de expressao artistica cantada, falada ou escrita, compondo de imediato ou recolhendo composicoes de origem anonima ou da tradicao popular); d) Lei n. 12.206 (que institui o Dia Nacional da Baiana de Acaraje); e) Lei n. 12.208 (que institui o Dia do DeMolay).Nada contra os municipios de Apucarana e Imbituba, ou contra os repentistas, baianas e demolays, mas cabe a nos questionarmos se realmente tais assuntos deveriam ser materia de lei federal, note-se, das mais importantes especie legislativa, submissa no ordenamento juridico apenas a Constituicao. Certamente estas leis foram apreciadas pelo procedimento legislativo abreviado, ou seja, nao foram votadas pelo Plenario das Casas, mas sim por membros de comissoes, que nem por isso deixam de ser leis, e leis tratando de assuntos secundarios.Este fato e consequencia da crenca de que todos os problemas e situacoes possiveis da sociedade devem ser regulados e resolvidos por meio de dispositivos normativos, crenca esta que e uma consequencia do conceito de lei como instrumento duradouro e confiavel, consolidada em codigos organizados e coesos, apresentados