pelo Distrito Federal e pelos Municipios como auxilio da assistencia financeira complementar da Uniao observaraos seguintes parametros e diretrizes:I - em relacao aos ACE:a) enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemiasmais prevalentes, considerados os perfis epidemiologico edemografico da localidade;b) integracao das acoes dos ACE a equipe de Atencao Basicaem Saude; ec) garantia de, no minimo, um ACE por Municipio; eII - em relacao aos ACS:a) priorizacao da cobertura de populacao municipal com altograu de vulnerabilidade social e de risco epidemiologico;b) atuacao em acoes basicas de saude visando a integralidadedo cuidado no territorio; ec) integracao das acoes dos ACS e dos ACE. 1o O exercicio das atividades de ACS e de ACE ocorreraexclusivamente no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS, naexecucao de atividades de responsabilidade dos entes federativos,mediante vinculo direto entre os referidos Agentes e o orgao ou aentidade da administracao direta, autarquica ou fundacional. 2o Compete ao Ministerio da Saude definir o quantitativomaximo de ACE e ACS por Estado, Distrito Federal e Municipio,para fins de recebimento da assistencia financeira complementar daUniao.Art. 3o Para a fixacao da quantidade maxima de ACS e ACEpassivel de contratacao pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelosMunicipios, para fins de recebimento da assistencia financeira complementar,serao considerados o quantitativo dos Agentes:I - efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacionalde Estabelecimentos de Saude - SCNES no mes anterior a realizacaodo repasse dos recursos financeiros;II - que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuicoes;eIII - submetidos a jornada semanal de quarenta horas de trabalho.Paragrafo unico. Os recursos financeiros referentes a assistenciafinanceira complementar pela Uniao serao repassados aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municipios apenas ate o limite doquantitativo maximo de ACE e ACS definido na forma do caput.Art. 4o Para a prestacao da assistencia financeira complementarde que trata o art. 2o, os gestores estaduais, distrital e municipais doSUS declararao no SCNES os respectivos ACE e ACS com vinculodireto regularmente formalizado, conforme o regime juridico que viera ser adotado, na forma do art. 8o da Lei no 11.350, de 2006.Paragrafo unico. Os gestores estaduais, distrital e municipaisdo SUS sao responsaveis pelo cadastro e pela atualizacao das informacoesreferentes aos ACE e ACS no SCNES.Art. 5o O valor da assistencia financeira complementar daUniao de que trata o art. 9o-C da Lei no 11.350, de 2006, sera denoventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que tratao art. 9o-A da Lei no 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja comseu vinculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo,nos termos do art. 4o, observado o quantitativo maximo deACE e ACS passivel de contratacao, fixado nos termos do art. 3o.Paragrafo unico. A assistencia financeira complementar deque trata o caput sera repassada em doze parcelas consecutivas e umaparcela adicional no ultimo trimestre, em cada exercicio financeiro.Art. 6o O incentivo financeiro para fortalecimento de politicasafetas a atuacao de ACE e ACS, instituido nos termos do art.9o-D da Lei no 11.350, de 2006, sera concedido aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municipios de acordo com o quantitativo deACE e ACS definido nos termos do art. 3o.Art. 7o O