um envelhecimento saudavel e em condicoes de dignidade.CAPITULO IIDo Direito a Liberdade, ao Respeito e a DignidadeArt. 10. E obrigacao do Estado e da sociedade, assegurar a pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos, individuais e sociais, garantidos na Constituicao e nas leis. 1o O direito a liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:I faculdade de ir, vir e estar nos logradouros publicos e espacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais;II opiniao e expressao;III crenca e culto religioso;IV pratica de esportes e de diversoes;V participacao na vida familiar e comunitaria;VI participacao na vida politica, na forma da lei;VII faculdade de buscar refugio, auxilio e orientacao. 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crencas, dos espacos e dos objetos pessoais. 3o E dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor.CAPITULO IIIDos AlimentosArt. 11. Os alimentos serao prestados ao idoso na forma da lei civil.Art. 12. A obrigacao alimentar e solidaria, podendo o idoso optar entre os prestadores.Art. 13. As transacoes relativas a alimentos poderao ser celebradas perante o Promotor de Justica, que as referendara, e passarao a ter efeito de titulo executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.Art. 14. Se o idoso ou seus familiares nao possuirem condicoes economicas de prover o seu sustento, impoe-se ao Poder Publico esse provimento, no ambito da assistencia social.CAPITULO IVDo Direito a SaudeArt. 15. E assegurada a atencao integral a saude do idoso, por intermedio do Sistema Unico de Saude SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitario, em conjunto articulado e continuo das acoes e servicos, para a prevencao, promocao, protecao e recuperacao da saude, incluindo a atencao especial as doencas que afetam preferencialmente os idosos. 1o A prevencao e a manutencao da saude do idoso serao efetivadas por meio de:I cadastramento da populacao idosa em base territorial;II atendimento geriatrico e gerontologico em ambulatorios;III unidades geriatricas de referencia, com pessoal especializado nas areas de geriatria e gerontologia social;IV atendimento domiciliar, incluindo a internacao, para a populacao que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituicoes publicas, filantropicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Publico, nos meios urbano e rural;V reabilitacao orientada pela geriatria e gerontologia, para reducao das sequelas decorrentes do agravo da saude. 2o Incumbe ao Poder Publico fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como proteses, orteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitacao ou reabilitacao. 3o E vedada a discriminacao do idoso nos planos de saude pela cobranca de valores diferenciados em razao da idade. 4o Os idosos portadores de deficiencia ou com limitacao incapacitante terao atendimento especializado, nos termos da lei.Art. 16. Ao idoso internado ou em observacao e assegurado o direito a acompanhante, devendo o orgao de saude proporcionar as condicoes adequadas para a sua permanencia em tempo integral, segundo o criterio medico.Paragrafo