= E orgao de deliberacao colegiada composta por cinco membros,sendo um presidente e quatro diretores. Sao eles nomeados pelo Presidente daRepublica, depois de aprovados pelo Senado Federal. O mandato dos dirigentes ede cinco anos, vedada a reconducao, e no seu decurso so podem ser exonerados docargo a pedido (renuncia), por decisao judicial transitada em julgado ou porprocesso administrativo disciplinar instaurado pelo Ministro da Fazenda.aCompetencia = Sua competencia projeta-se em tres ambitos: - Regulamentar = Institui as normas; - Autorizante = Por meio de atos deregistro, legitima a constituicao de sociedades anonimas abertas, a emissao enegociacao de valores mobiliarios no mercado de capitais, da mesma forma que ofuncionamento dos agentes cuja atuacao esteja ligada direta ou indiretamente aeste mercado, como bolsa de valores, sociedades distribuidoras, corretores eauditores independentes. - Fiscalizador = Incumbencia deacompanhar, de modo permanente, as companhias abertas e os demais agentesligados ao mercado de capitais, de modo direto ou indireto. Os registros quemantem e as informacoes e relatorios periodicos que exige das companhiasabertas e demais agentes justificam-se como instrumentos de viabilizacao desseacompanhamento. Possui, ainda, outros meios de fiscalizacao como acesso aescrituracao, livros e documentos de todos os participantes do mercado. Como asua tarefa basica e a de proteger investidores de fraudes, irregularidades ouabusos, tanto na administracao das empresas quanto nas operacoes desenvolvidasno mercado de valores mobiliarios, com vistas a fortalece-lo enquanto umaalternativa de investimento, a autarquia deve adotar constantes medidas deprevencao e saneamento. A autarquia e referida como instancia recursal dascompanhias abertas no indeferimento de pedidos de certidoes dos assentamentosdos livros sociais. - Sancionadora = Para garantir aeficacia de seus atos, a CVM possui poderes para aplicar sancoes aposprocedimento administrativo em que e assegurada a ampla defesa ao implicado.Para infracoes de menor gravidade, se nao ha reincidencia, sao imputaveis aspenas de advertencia ou multa. Para as graves, cabe desde suspensao ouinabilitacao (por no maximo 20 anos) para o exercicio de cargo em companhiasabertas ou entidades participantes do mercado de capitais, ate a suspensao oucassacao de autorizacao ou registro. Se for o caso de reincidencia de infracaoleve, a pena podera ser ou o triplo da multa ou as sancoes reservadas asgraves, segundo juizo discricionario da CVM. Cabe, ainda, pena de proibicao dapratica de determinados atos ou operacoes, limitada a 20 anos para as entidadesque dependam de autorizacao ou registro na CVM e a 10 anos para as demais.BOLSA DE VALORES aConceito = E uma associacao civil de direito privado, sem fim lucrativo,constituida por sociedades corretoras de valores mobiliarios de uma mesma baseterritorial, que, autorizada pela CVM, organiza e mantem o pregao de acao e deoutros valores mobiliarios emitidos por companhias abertas. Sao pessoasjuridicas de direito privado (associacoes civis, com ou sem fins lucrativos, ousociedades anonimas) que, mediante autorizacao da CVM, prestam servico publico.Como entidades privadas, nao se enquadram na categoria dos orgaos publicos,isto e, nao integram a administracao publica, seja direta ou indireta.aObjeto = Consiste em manter local ou sistema adequado a realizacao deoperacoes de compra e venda de titulos ou valores mobiliarios.aFuncao = Ampliar o volume de negociacoes com os valores mobiliarios decompanhias abertas, de modo a conferir liquidez ao investimento