vencimento basico de R$ 551,25 (quinhentos e cinquenta um reais e vinte cinco centavos), acrescido da Gratificacao de Incentivo a Produtividade - GIP, de carater variavel, cujo valor nao podera ser superior a 150% (cento e cinquenta por cento) em relacao ao vencimento basico, Auxilio transporte e Auxilio refeicao.3. As vagas serao preenchidas segundo a ordem de classificacao final dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade administrativa da Junta Comercial do Estado da Bahia.4. A jornada de trabalho sera de ate 240 horas mensais, estando o ocupante da respectiva funcao temporaria submetido a regime juridico especifico.5. A descricao sumaria da Funcao Temporaria de Tecnico de Registro do Comercio se encontra descrita no Anexo I deste Edital.III- DAS INSCRICOES3.1 As inscricoes serao realizadas no periodo 18 a 24/11/2011, durante 24 horas, unicamente pelo endereco eletronico: www.consultec.com.br.3.2 Sao requisitos basicos para investidura na Funcao de Tecnico de Registro do Comercio, os quais deverao estar preenchidos na data da nomeacao do candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado:a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ainda, no caso de nacionalidade estrangeira, apresentar comprovante de permanencia definitiva no Brasil;b) Ter idade minima de 18 (dezoito) anos na data da contratacao;c) Nao ter registro de antecedentes criminais;d) Possuir escolaridade conforme Item II, tabela 1 (Pre-Requisitos /Escolaridade);e) Estar quite com as obrigacoes eleitorais;f) Estar quite com as obrigacoes do Servico Militar, para candidatos do sexo masculino;g) Ter aptidao fisica e mental para o exercicio das atividades;h) Nao exercer outro cargo, funcao ou emprego na Administracao Federal, Estadual/Distrital e/ou Municipal, salvo os acumulaveis previstos na Constituicao Federal/88, artigo 37, inciso XVI, alineas a,b,c;i) Nao ter sido punido com nenhuma falta grave passivel de demissao em cargo ou emprego ocupado anteriormente no servico publico nas esferas Federal, Estadual/Distrital e Municipal;j) Nao poderao ser contratados candidatos que ja tiveram 48 (quarenta e oito) meses de contrato REDA com o Poder Executivo do Estado;k) Ter disponibilidade para viagens.ATENCAO! No ato da investidura na funcao temporaria, anular-se-ao, sumariamente, a inscricao e todos os atos dela decorrentes, se o candidato nao atender as condicoes apresentadas acima.3.3 A inscricao do candidato implicara o conhecimento de todas as normas e condicoes estabelecidas para o Processo Seletivo Simplificado nos Editais e Comunicados Oficiais, divulgados na imprensa e nos sites www.consultec.com.br/ e www.juceb.ba.gov.br a tacita aceitacao das mesmas, em relacao as quais nao podera alegar desconhecimento.3.4 Para realizar a inscricao os candidatos devem seguir os seguintes passosa) Antes de realizar sua inscricao, o candidato devera conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a Selecao.b) acessar o endereco eletronico www.consultec.com.br e seguir as orientacoes ali contidas.c) preencher o Requerimento de Inscricao e envia-lo via Internet;d) imprimir o Boleto Bancario referente a Taxa de Inscricao;e) efetuar o pagamento da taxa de inscricao, por meio, exclusivamente, do boleto bancario emitido pelo sistema, em qualquer Agencia bancaria.f) aguardar o recebimento, por e-mail, da confirmacao do recebimento do Requerimento da Inscricao;g) conferir no site, Secao Acompanhamento, 72 horas apos a efetivacao do pagamento da taxa, se a inscricao foi validada.3.5 As informacoes prestadas no Requerimento de Inscricao, via