III-FORUM DE DEBATES SOBRE O SISTEMA PRISIONAL LOCAL "Aplicacao da Pena Restritiva de Direito na Lei de Toxico-11.343/2006"Mais uma vez, Mossoro esta de parabens. No dia 28 de setembro de 2010 as 19:00hs, sera realizado no teatro Alfa Lyra da Faculdade de Ciencia e Tecnologia Mater Christi, um grande debate na ceara criminal "Aplicacao da Pena Restritiva de Direito na Lei de Toxicos-11.343/2006".Tema esse que esta repercutindo em todo o Brasil, onde o STF por seis votos a quatro declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sao inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proibem expressamente a conversao da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (tambem conhecida como pena alternativa) para condenados por trafico de drogas.A decisao foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado. Mas o mesmo entendimento podera ser aplicado a outros processos que cheguem a Corte sobre a mesma materia.A determinacao da Corte limita-se a remover o obice legal, ficando a cargo do Juizo das execucoes criminais o exame dos requisitos necessarios para conversao da pena.No debate participarao o Juiz de Direito Dr RenatoVasconcelos Magalhaes, o 6o Promotor de Justica da Comarca de Mossoro e integrante do Grupo de Atuacao Especial de Combate ao Crime Organizado - GAERCO o Dr Italo Moreira Martins e o Advogado Criminalista Dr Otoniel Maia de Oliveira Junior, que nessa oportunidade estarao tambem presentes varias autoridades locais, Servidores Publicos atuantes na area de seguranca, estudantes de direito, imprensa e a sociedade mossoroence.O Responsavel pelo evento, o bacharelando em Direito o Sr Chrystiano Angelo diz que "e de suma importancia esse debate, com o objetivo de sensibilizar as nossa autoridades para um futuro entendimento, para que se possa resolver ao menos paliativamente os problemas da super lotacao nas Cadeias Publicas e no Presidio local, ja que o grande problema da nossa cidade e de fato o Trafico de Drogas." Como foi falado, a Faculdade Mater esta com um novo coordenador. Aparentemente parace ser uma pessoa bastante acessivel. Foi na turma do 9o periodo e mostrou bastante simplicidade.Contamos com voce, Doutor!Pela parte da Coordenacao de Monografia temos do Professor Zairo e, pelo Nucleo de Pratica Juridica a professora Danielle. Esperamos que as mudancas sejam melhor para os alunos. No mais, boa sorte aos professores nessa nova a ardua empreitada. Pretendemos falar com o corrdenador do curso para a gente realizar a semana academica.Aguardem detalhes... O Superior Tribunal de Justica (STJ) vai ultrapassar a casa dos tres milhoes de processos julgados ate o final de 2009. Em 20 anos de existencia, de abril de 1989, quando foi instalado, ate o mes de junho deste ano, a Corte decidiu 2.974.826 processos. Somente no primeiro semestre de 2009, 31 ministros e os desembargadores convocados que compoem a Casa julgaram 157.882 feitos. No momento, o contingente que aguarda decisoes no Tribunal da Cidadania e de 232.341 processos. Os dados estao do Boletim Estatistico divulgado pela Corte neste mes. Alguns fatores contribuiram para a alta produtividade da Casa,