por Andressa Honjoya.Varios sao os constrangimentos suportados pelos militares que descobrem a patologia (HIV) durante a prestacao do servico militar.No entanto, sao poucos os que possuem conhecimento de seu direito a reforma, com base na remuneracao do grau hierarquico imediato, fulcrado no 1o, do art. 110 c/c art. 106, II, 108, IV e V, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).A relacao de causa e efeito com o servico e evidente! Isso porque, para o ingresso no servico ativo das Forcas Armadas, os militares sao inspecionados rigorosamente pela administracao militar, nos termos do que determina o Decreto 703/92.De acordo com esta legislacao, o conscrito, portador de qualquer patologia incompativel com a atividade da caserna, sera, desde logo, considerado incapaz definitivamente para o servico militar e ISENTO.Sendo assim, considerando que o militar que descobre, durante a prestacao do servico, ser portador de HIV, certamente que esta patologia estara diretamente relacionada com a atividade castrense.Ora, se o militar, quando de seu ingresso, foi submetido a rigoroso procedimento de inspecao medica, certamente que nao possuia tal patologia na data de sua incorporacao, o que torna IMPOSSIVEL a arguicao de pre-existencia da doenca incapacitante.Sendo assim, o militar portador de HIV passa a fazer jus a reforma, de acordo com o entendimento ATUAL e pacifico do Colendo Superior Tribunal de Justica, senao veja:"ADMINISTRATIVO. MILITAR. VIRUS HIV. PORTADOR ASSINTOMATICO.INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA. CABIMENTO.1. O militar, portador do virus HIV, ainda que assintomatico, tem direito a concessao da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneracao calculada com base no posto hierarquicamente imediato. Precedentes.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1379261/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)""ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VIRUS HIV. INCAPACIDADE DEFINITIVA. DIREITO A REFORMA. REMUNERACAO CALCULADA COM BASE NO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO.1. O militar portador do virus HIV tem o direito a reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneracao calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Sindrome de Imunodeficiencia Adquirida - AIDS.Precedentes: REsp 1.246.235 Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.05.11; Ag 1.289.835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 28.04.10; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10; Ag 1.077.165/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, DJe de 26.03.10; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.05.09; AgRg no Ag 1.203.508/RS, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 16.11.09; AgRg no Ag 1.161.145/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, DJe de 14.12.09; AgRg no REsp 977.266/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04.05.09; EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no Ag 771.007/RJ, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 05.05.08; AgRg no REsp 1026807/SC, Rel. Min. Jane Silva, DJe de 02.02.09; AgRg no Ag 915.540/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22.04.08; REsp 1.172.441/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 13.04.10.2. Agravo regimental nao provido.(AgRg no REsp 1187922/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011)"Ocorre que a administracao militar raramente considera o servidor, portador desta patologia, incapaz definitivamente para o servico. Antes, afirma veementemente que, mesmo portador de HIV confirmado por exames medicos, o militar