esignatario que dispoe Nos Estados-Partescujas leis preveem que toda pessoa que se vir ameacada de ser privada de sualiberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de queeste decida sobre a legalidade de tal ameaca, tal recurso nao pode serrestringido nem abolido.Apos assumir a presidencia do STF, o hoje aposentado Ministro Cezar Peluso apresentou Proposta de Emenda a Constituicao, para assegurar o transito em julgado das decisoes judiciais apos a decisao de segunda instancia. Ou seja, orecurso aos tribunais superiores (STJ e STF) continua existindo, mas a decisaoja estara sendo executada antes da sua apreciacao. Quer dizer, o Tribunal mandapara a cadeia e alguns anos depois o STF diz que o caso e de absolvicao, mas oestrago ja foi feito. O entao Presidente argumentou que ha no judiciario uma demanda cronica, velha, persistente erelevante em relacao ao Judiciario, e que tem ecoado, sobretudo, na imprensa: amorosidade da Justica (a proposito, ao se referir a processos criminais,um dos argumentos a justificar a PEC era justamente o de que muitos recursospodiam ser substituidos por habeas corpus,de modo a evitar a prisao. A prevalecer o entendimento da 1a Turma, os reusficarao sem os recursos e sem o habeascorpus).O discurso e facil a defesa dasociedade , mas e fragil. Fragil porque busca a solucao onde o problemadesagua, nao onde ele brota.Ninguem divulga, mas o prazolegal de tramitacao em um processo comum e relativamente baixo. Aproximadamente160 dias, incluindo as investigacoes criminais e o processo de primeirainstancia. E evidente que os prazos podem se alongar um pouco: o oficial dejustica tem que citar o reu, o processo precisa ser movimentado na secretaria,as partes podem dispor de um prazo maior em caso de causas complexas, assimcomo os peritos podem precisar de mais tempo, alguma testemunha pode nao serencontrada. No entanto, os prazos tambem poderiam encurtar, ja que a lei da aojuiz 60 dias para concluir a instrucao processual, sendo certo que em processosmenos complexos (a maioria), os atos instrutorios podem perfeitamente serconcluidos em tempo menor.Logo, nao ha como dizerque ha previsao legal de um processo longo.Em grau recursal, a logica e amesma: os famosos embargos de declaracao, tao divulgados por ai como recursosprotelatorios, devem ser opostos em 2 dias e segundo a lei o juiz deve decidirem no maximo 10 dias. Nos tribunais, os julgadores devem julgar os embargos nasessao imediatamente seguinte ao seu recebimento (e as sessoes sao semanais). Aapelacao tambem nao toma muito tempo: os regimentos dos tribunais nao saoidenticos, mas os prazos, entre razoes, contrarrazoes e julgamento giram emtorno de 60, 70 dias (e tambem podem ser encurtados).Tambem nao sao mais longos queesses os prazos nos tribunais superiores. Ocorre que, no afa de limitar odireito recursal, os Ministros, ao inves de colocar os processos em julgamento,tem decidido de forma individual (e nao colegiada), o que e ate possivel, emcasos excepcionais, mas recentemente a excecao virou regra, e isso gera oindevido prolongamento do feito, porque as partes recorrem para que o caso sejaremetido a turma julgadora.Em sintese: sendo pessimista, emum processo ordinario, onde todos os prazos sao (pois deveriam ser) cumpridospelo judiciario,