---------- Mensagem encaminhada ----------De: Alvaro Data: 7 de marco de 2017 18:54Assunto: Cancelamento da obsoleta Sumula 79 do TJRJPara: "vitimas.falsos.condominios@gmail.com" Cancelamento da obsoleta Sumula 79 do TJRJAtraves do INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS no 0002387-90. 2017.8.19.0000, a Egregia Secao Civel Comum do TJRJ decidiu pelo cancelamento da Sumula 79 do TJRJ, tao utilizada pelos FALSOS CONDOMINIOS de famigeradas associacoes de moradores (nao raras vezes comandadas por milicianos, estelionatarios e bandidos de modo geral); donde adveio EMENTA a seguir transcrita, cujo inteiro teor do v. acordao segue incluso: TJRJ - 0002387-90.2017.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA - Julgamento: 16/02/2017 - SECAO CIVEL COMUM Publicado: 21/02/2017 Direito processual civil. Incidente de resolucao de demandas repetitivas que versa sobre materia que ja foi objeto de definicao pelo STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos. Cobranca por associacao de contribuicao analoga a que e exigida nos condominios. Inadmissibilidade do incidente em razao da existencia de padrao decisorio ja estabelecido pelo Tribunal Superior. Questoes processuais que nao podem ser objeto de IRDR ou por dependerem de exame caso a caso ou por versarem sobre instituto nao regulado pelo CPC/2015. Expedicao de oficio ao CEDES para instauracao de procedimento destinado ao cancelamento do enunciado 79 da sumula do TJRJ. Inadmissao do IRDR. clique aqui para baixar a integra do Oficio SECCIV/SEASE/8ES5AO no 0l2/20'17 Oficio SECCIV/SEASE/8ES5AO no 012/2017 Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 00023.87-90.2017 .8.19.0000 Arguente: ALVARO RANGEL DE CARVALHOInteressado: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO BOSQUEDOS ESQUILOS - GLEBA CRelator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Senhor Desembargador,De ordem da Excelentissima Senhora Desembargadora ElisabeteFilizzola Assuncao, Presidente da Secao Civel Comum, encaminho a VossaExcelencia copia reprografica do integral teor do v. acordao do processo emepigrafe, julgado em sessao realizada no dia 16 de fevereiro de 2017.Respeitosamente, Ao Excelentissimo SenhorDesembargador CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTADiretor-Geral do Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justica do Estado do Riode Janeiro - CEDESIntegra do Oficio :INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 0002387 -90.2017.8.19.0000REQUERENTE: ALVARO RANGEL DE CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CAMARADireito processual civil. Incidente de resolucao de demandasrepetitivas que versa sobre materia que ja foi objeto de definicaopelo STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos.Cobranca por associacao de contribuicao analoga a que eexigida nos condominios. Inadmissibilidade do incidente emrazao da existencia de padrao decisorio ja estabelecido peloTribunal Superior. Questoes processuais que nao podem serobjeto de IRDR ou por dependerem de exame caso a caso oupor versarem sobre instituto nao regulado pelo CPC/2015.Expedicao de oficio ao CEDES para instauracao deprocedimento destinado ao cancelamento do enunciado 79 dasumula do T JRJ. Inadmissao do IRDR.VISTOS, relatados e discutidos estes autos doIncidente de Resolucao de Demandas Repetitivas em epigrafe.ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores quecompoem a Secao Civel Comum do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiroem NAO ADMITIR O INCIDENTE.Des. ALEXANDRE FREITAS CAMARARelatorSecao Civel Comum1ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA:000030745 Assinado em 17/02/2017 17:15:10Local: GAB. DES ALEXANDRE FREITAS GAMARAPoder Judiciario do Estado do Rio de JaneiroSecao Civel ComumTrata-se de incidente de resolucao de demandas