os principios da razoabilidade e proporcionalidade que sao inerente aatividade administrativa, inclusive a atividade do fisco. Deveras, se a responsabilidade pelo recolhimentoera da Fonte Pagadora, responsabilizar o cliente seria penaliza-lo por ato deterceiro, e por isso, tanto a pena, quanto os juros de mora, devem serexcluidos. Para o professor Leandro Paulsen[1]"a responsabilidade, normalmente , sera apenas pelos tributos e nao pelatotalidade dos creditos (tributos e multas). Isso porque o CTN, atentando paraa pessoalidade da pena (garantia fundamental com assento constitucional), buscapreservar a pessoalidade da sancao tributaria. Assim e que, na maioria dashipoteses de responsabilidade, refere-se a responsabilidade pelos tributostao-somente, de modo que a responsabilidade pelas infracoes (obrigacao de pagarpenalidades) nao se transfere ao sucessor ou a outro terceiro". Ademais, cumpre lembrar que o CTN e claro emafirmar no seu art. 137, inciso II, informa que "a responsabilidade e pessoal ao agente (II) quanto asinfracoes em cuja definicao o dolo especifico do agente seja elementar". Ora, se foi o empregador quem realizou a retencaodo IRPF do cliente e nao o repassou para o Fisco, a infracao foi cometida porele, sendo a sua responsabilidade pessoal, na forma do dispositivo do CTN acimatranscrito. Sendo assim, a cobranca de multa moratoria e juros moratorios sobreo credito tributario de IRPF constituido em face ao cliente e ilegal! Ademais, cumpre observar que sobre o tema, oEgregio Superior Tribunal de Justica ja decidiu que "e indevida a imposicao de multaao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em suadeclaracao de ajuste os rendimentos como isentos e nao tributaveis. Situacao emque a responsabilidade pelo recolhimento da penalidade (multa) e juros de moradeve ser atribuida a fonte pagadora, a teor do art. 722, paragrafo unico, doRIR/99 (Decreto n. 3.000/99)" (STJ - REsp: 1218222 RS2010/0195658-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento:04/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: DJe 10/09/2014). Em outro julgado o E. STJ foi claro aoafirmar que "o responsavel tributario e aquele que, sem ter relacao diretacom o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuicao legalnos termos do artigo 121, paragrafo unico, II, c/c 45, paragrafo unico , doCodigo Tributario Nacional. (Precedentes 1a e 2a Turmas). [...] O contribuintenao pode responder pelo erro se o tributo nao foi retido na fonte, posto que oresponsavel principal e o substituto legal tributario que, a luz da lei,deveria ter recolhido o imposto de renda, ressalvado eventual regresso, incasu, inexistente" (STJ - REsp: 502739 PE 2003/0019197-4, Relator:Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/10/2003, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data dePublicacao: DJ 17.11.2003 p. 212). Desta forma, visto o caso concreto, resta aocliente a responsabilidade pelo pagamento da obrigacao tributaria principal,mas como nao foi ele que cometeu a infracao, nao podem ser a ele atribuida aresponsabilidade pelo pagamento de multa moratoria e pelos juros de moratorios.Resta evidente entao a ilegalidade da cobranca de multa moratoria, bem como dosjuros de mora lancados contra o cliente acima referido, merecendo a anulacao damesma. Forte abraco eate a nova postagem.[1] Direito tributario:constituicao e codigo tributario a luz da doutrina e da jurisprudencia. 13a ed.- Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 984.