garantias previstas pela presenteConvencao se aplicarao as forcas armadas e a policia sera determinada pelalegislacao nacional.2. De acordo com os principios estabelecidos no 8o do art. 19 da Constituicaoda Organizacao Internacional do Trabalho a ratificacao desta Convencao, porparte de um Membro, nao devera afetar qualquer lei, sentenca, costume ou acordoja existentes que concedam aos membros das forcas armadas e da policiagarantias previstas pela presente Convencao.Art. 10 Na presente Convencao, o termoorganizacao significa qualquer organizacao de trabalhadores ou deempregadores que tenha por fim promover e defender os interesses dostrabalhadores ou dos empregadores.PARTE II PROTECAO DO DIREITO SINDICALArt. 11 Cada Membro da OrganizacaoInternacional do Trabalho para o qual a presente Convencao esta em vigor, secompromete a tomar todas as medidas necessarias e apropriadas a assegurar aostrabalhadores e aos empregadores o livre exercicio do direito sindical.PARTE III MEDIDAS DIVERSASArt. 12 1. No que se refere aos territorios mencionados no art. 35 daConstituicao da Organizacao Internacional do Trabalho, tal como foi emendadapelo Instrumento de Emenda da Constituicao da Organizacao Internacional doTrabalho, 1946, com exclusao dos territorios citados nos 4o e 5o do ditoartigo assim emendado, todo Membro da Organizacao que ratificar a presenteConvencao devera transmitir ao Diretor-Geral da Reparticao Internacional doTrabalho com a ratificacao, ou no mais breve prazo possivel apos a ratificacao,uma declaracao que estabeleca:a) os territorios aos quais se compromete a aplicar as disposicoes da Convencaosem modificacao;b) os territorios aos quais se compromete a aplicar as disposicoes da Convencaocom modificacoes, e em que consistem tais modificacoes;c) os territorios aos quais a Convencao e inaplicavel e, no caso, as razoespelas quais e ela Inaplicavel.2. Os compromissos mencionados nas alineas a e b do paragrafo 1 do presenteartigo serao considerados partes integrantes da ratificacao e produziraoidenticos efeitos.3. Qualquer Membro podera, por nova declaracao, retirar, no todo ou em parte,as reservas contidas na sua declaracao anterior em virtude das alineas b, c e ddo paragrafo 1 do presente artigo.4. Qualquer Membro podera nos periodos durante os quais a presente Convencaopode ser denunciada de acordo com as disposicoes do art. 16, transmitir aoDiretor-Geral uma nova declaracao que modifique em qualquer outro sentido ostermos de qualquer declaracao anterior e estabeleca a situacao relativamente adeterminados territorios.Art. 13 1. Quando as questoes tratadas pela presente Convencao forem dacompetencia propria das autoridades de um territorio nao metropolitano e Membroresponsavel pelas relacoes internacionais desse territorio, de acordo com oGoverno do referido territorio, podera comunicar ao Diretor-Geral da ReparticaoInternacional do Trabalho uma declaracao de aceitacao, em nome desseterritorio, das obrigacoes da presente Convencao.2. Uma declaracao de aceitacao das obrigacoes da presente Convencao seratransmitida ao Diretor-Geral da Reparticao Internacional do Trabalho:a) por dois ou mais Membros da Organizacao, com relacao a um territoriocolocado sob sua autoridade conjunta;b) por qualquer autoridade internacional responsavel pela administracao de umterritorio em virtude das disposicoes da Carta das Nacoes Unidas ou de qualqueroutra disposicao em vigor, com relacao a esse territorio.3. As declaracoes transmitidas ao Diretor-Geral da Reparticao Internacional doTrabalho de acordo com as disposicoes dos paragrafos precedentes do presenteartigo, deverao indicar se as disposicoes da Convencao serao aplicadas noterritorio com ou sem modificacao; quando a declaracao indicar que asdisposicoes