cargo eletivo, a nao ser quando forem nomeados por motivo de concurso publico, situacao em que ficarao afastados do cargo para o qual foram nomeados, continuando com o mandato eletivo. Mesmo afastado do cargo publico cuja nomeacao se deu por concurso publico, contara o tempo do afastamento como de servico para todos os efeitos previdenciarios, menos para promocao por merecimento (conta para aposentadoria e o desconto previdenciario tem por base o salario do cargo do qual esta afastado) art. 28, 1, c/c art. 38, I, IV e V. Os subsidios do Governador, do Vice e dos Secretarios estaduais serao fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, dentro dos limites estabelecidos pela CF (art. 28, 2.): (a) a EC 47/2005 facultou aos Estados e ao DF alterarem suas Constituicoes estaduais e a Lei Organica distrital, para estabelecer um limite maximo unico para todos os servidores estaduais/distritais, inclusive Governador e Vice, menos os Deputados Estaduais/Distritais (ver adiante), que e o mesmo subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justica (este, por sua vez, e de, no maximo, 90,25% dos subsidios dos Ministros do STF). Para os Procuradores e Defensores do Estado/DF, o subsidio sera o mesmo dos membros do Ministerio Publico estadual/distrital e dos magistrados estaduais/distritais (maximo de 90,25% do subsidio de Ministro do STF). (b) caso nao haja previsao na Constituicao Estadual ou na Lei Organica do DF, o subsidio mensal dos respectivos Governadores, Vices e todo o Poder Executivo, que e o subsidio dos Ministros do STF, com excecao dos Procuradores, Defensores e membros do Ministerio Publico, que sera sempre de, no maximo, 90,25% dos subsidios dos Ministros do STF. Os Governadores e Vices sao responsabilizaveis politico-administrativamente, com base nas mesmas regras do impeachment, que serao estudadas no proximo semestre. - Poder Judiciario: O Poder Judiciario Estadual e organizado pelos proprios Estados, nos temos da CF: Art. 125: 1: a Constituicao Estadual definira a competencia do Tribunal de Justica; cabe ao TJ a iniciativa da lei de organizacao judiciaria estadual; 2: a Constituicao Estadual definira quem e competente para propor inconstitucionalidade de atos normativos estaduais e municipais, vedada a legitimacao de um orgao apenas; 3: lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justica podera criar a Justica Militar estadual: primeiro grau = juizes de direito e Conselho de Justica; segundo grau = proprio TJ ou TJ Militar (efetivo militar superior a 20.000 integrantes); 4: militares serao julgados pela Justica Militar, ressalvada a competencia do tribunal do Juri quando a vitima for civil; a Justica Militar decidira sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduacao dos pracas; 5: crimes militares contra civis e acoes contra atos disciplinares militares sao julgados pelos juizes militares singulares (sem colegiado); demais crimes militares sao julgados pelo Conselho de Justica, sob a presidencia de um Juiz de Direito. - Poder Legislativo: e unicameral, formado pela Assembleia Legislativa. O art. 27 estabelece regras para a composicao do Legislativo Estadual, inclusive seu nome Assembleia Legislativa -, assim como a duracao do mandato dos deputados e o numero destes. Tambem, regras sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,