desenvolvida uma analise de cunho bibliografico, pautada tanto nos Codigos da Constituicao Brasileira quanto em literaturas que versam sobre os eventos e acordos de ordem globalizada, e os embates de autores cujo conhecimento e publicacoes sejam capazes de fundamentar tal pesquisa.Palavras-chave: Legislacao. Licenciamento, Conformidade, Politica.KEYS, Darconi M. LEGISLATION FOR ENVIRONMENTAL LICECIAMENTO - some consideracoes.Trabalho for Undergraduate course in Environmental Technology - University of Northern Parana , Parnaiba - MS , 2013 .ABSTRACTThis research study aims to analyze academic Brazilian legislation relevant to the environmental licensing and what actions needed in effectiveness. Seeking to use the tools and instruments needed to be made clear about these procedures and the paths taken in pursuit to follow and obey the rules and regulations in force as regards legal compliance will in the process of deploying systems managers in various areas of social and economic country. Emphasizing shall Policy Act National Environment ( Law N o . 6,938 of August 31, 1981 ) in their set of rules specific to the topic besides considering determinations laws and how your actions or prepositions behave on the socio and environmental proposed alternatives in international agreements of responsibility and sustainable development signed between Brazil and other nations engaged in the preservation of the environment . This will develop a bibliographical analysis , based both in the codes of the Brazilian Constitution and in literature that deal with the events and agreements of a globalized , and the struggles of authors whose knowledge and publications are able to support such research .Keywords : Legislation . Licensing , Compliance , Politica.INTRODUCAOO objetivo desse estudo tem por natureza observar as leis constitucionais especificas no que diz respeito aos processos de licenciamento ambiental, seus conceitos e definicoes, alem de analisar a efetividade dessas leis quanto a conformidade nos sistemas de gestao ambiental aplicavel de acordo com os procedimentos legais na implantacao de Sistemas de Gestao Ambiental (SGA).Os esclarecimentos objetivados durante a execucao desse projeto estarao embasados nos questionamentos sobre a aplicabilidade das leis ambientais e na viabilidade de suas disposicoes e penas estarem ou nao sendo respeitadas de maneira efetiva, e quais os resultados obtidos tanto de forma negativa quanto positiva dessas leis frente a organizacao da sociedade civil.Para a realizacao de tal pesquisa o metodo apresentado pautar se- a em revisoes bibliograficas dos conteudos ministrados pelo curso de tecnologia em gestao ambiental ofertados durante o periodo letivo do Quinto Semestre transcorrido pela Universidade Norte do Parana UNOPAR, nas disciplinas de Elaboracao e Analise de Projetos de Protecao e Conservacao Ambiental, Tecnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais, Avaliacao do Impacto Ambiental e Licenciamento, Legislacao e Direito Ambiental, ministrados pelos professores Jamile Bernardes, Jossan Bastitute, Luciana Trigueiro, Rodrigo Trigueiro e Thiago Augusto Domingos. E para complementar utilizar-se a outros autores como: Coimbra (2002); Silva (2007) e outros. Alem de sites na Internet e das disposicoes legais segundo o Ministerio do Meio Ambiente (MMA), Conama, Ibama e outros orgaos governamentais responsaveis pela legalidade dos processos de licenciamento ambiental.Sendo assim, durante o percurso do estudo pretendem-se apresentar alguns conceitos basicos sobre a terminologia meio ambiente, as