inclusive, nos denominados "plano-referencia", de cobertura basica. Desse modo, afigura-se absolutamente eivada de nulidade adisposicao contratual que excepciona o dever de reembolsar, mesmo nos casos de urgencia ou de emergencia, as despesas medicas efetuadas em hospital de tabela propria (compreendido como de alto custo).Ressalta-se, pois, que a lei de regencia nao restringe o reembolso nessas condicoes (de urgencia ou emergencia), levando-se em conta o padrao do hospital em que o atendimento/tratamento fora efetuado, ate porque,como visto, a responsabilidade e limitada, em principio, justamente aos precos praticados pelo produto contratado. Precedentes citados: REsp 267.530-SP, Quarta Turma, DJ 12/3/2001; REsp 685.109-MG, TerceiraTurma, DJ 9/10/2006; REsp 809.685-MA, Quarta Turma, DJe 17/12/2010; e REsp 1.437.877-RJ, Terceira Turma, DJe 2/6/2014. REsp 1.286.133-MG, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, julgado em 5/4/2016, DJe 11/4/2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXIGIBILIDADE DE TERMO DE RECURSO OU DE RENUNCIA NA INTIMACAO PESSOAL DO ACUSADO.Na intimacao pessoal do acusado acerca de sentenca de pronuncia, a ausencia de apresentacao do termo de recurso ou de renuncia nao gera nulidade do ato. Isso porque essa exigencia nao esta prescrita em lei, demodo que a sua ausencia nao pode ser invocada como habil a anular o ato de intimacao. Precedentes citados: HC 183.332-SP, Quinta Turma, DJe 28/6/2012; e HC 95.479-MG, Sexta Turma, DJe 18/4/2011. RHC61.365-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.DIREITO PENAL. VULNERABILIDADE EMOCIONAL E PSICOLOGICA DA VITIMA COMO CIRCUNSTANCIA NEGATIVA NA DOSIMETRIA DA PENA.O fato de o agente ter se aproveitado, para a pratica do crime, da situacao de vulnerabilidade emocional e psicologica da vitima decorrente da morte de seu filho em razao de erro medico pode constituir motivo idoneopara a valoracao negativa de sua culpabilidade. De fato, conforme entendimento do STJ, "e possivel a valoracao negativa da circunstancia judicial da culpabilidade com base em elementos concretos e objetivos,constantes dos autos, que demonstrem que o comportamento da condenada e merecedor de maior reprovabilidade, de maneira a restar caracterizado que a conduta delituosa extrapolou os limites naturais proprios aexecucao do crime" (AgRg no AREsp 781.997-PE, Sexta Turma, Dje 1o/2/2016). HC 264.459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSENCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSAO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTAO DE CREDITO.Nao ha dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da acao se constitui unicamente na inclusao de valor indevido na fatura de cartao de credito de consumidor. Assim como o saque indevido, tambem o simplesrecebimento de fatura de cartao de credito na qual incluida cobranca indevida nao constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade fisica); nao causa, portanto, dano moral objetivo, inre ipsa. Alias, o STJ ja se pronunciou no sentido de que a cobranca indevida de servico nao contratado, da qual nao resultara inscricao nos orgaos de protecao ao credito, ou ate mesmo a simples pratica de ato ilicito naotem por consequencia a ocorrencia de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012). Alem disso, em outras oportunidades,entendeu o STJ que certas falhas na prestacao