respeitado o disposto no art. 12, inciso III, destaLei; eVIII- forem desrespeitados os principios de que trata o art. 21, 2o, desta Lei.Art.33. A parte interessada podera pleitear ao orgao do Poder Judiciario competentea decretacao da nulidade da sentenca arbitral, nos casos previstos nesta Lei. 1o A demanda para a decretacao de nulidade da sentenca arbitral seguira oprocedimento comum, previsto no Codigo de Processo Civil, e devera ser propostano prazo de ate noventa dias apos o recebimento da notificacao da sentencaarbitral ou de seu aditamento. 2o A sentenca que julgar procedente o pedido:I - decretara a nulidade da sentenca arbitral, nos casos do art. 32, incisos I,II, VI, VII e VIII;II - determinara que o arbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nasdemais hipoteses. 3o A decretacao da nulidade da sentenca arbitral tambem podera ser arguidamediante acao de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Codigode Processo Civil, se houver execucao judicial. (Vide Lei no 13.105, de 2015)(Vigencia)Art. 33. A parte interessada podera pleitear ao orgao do Poder Judiciariocompetente a declaracao de nulidade da sentenca arbitral, nos casos previstosnesta Lei. (Redacao dada pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia) 1oA demanda para a declaracao de nulidade da sentenca arbitral, parcial ou final,seguira as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 dejaneiro de 1973 (Codigo de Processo Civil), e devera ser proposta no prazo deate 90 (noventa) dias apos o recebimento da notificacao da respectiva sentenca,parcial ou final, ou da decisao do pedido de esclarecimentos. (Redacao dadapela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia) 2oA sentenca que julgar procedente o pedido declarara a nulidade da sentencaarbitral, nos casos do art. 32, e determinara, se for o caso, que o arbitro ouo tribunal profira nova sentenca arbitral. (Redacao dada pela Lei no 13.129, de2015) (Vigencia) 3oA declaracao de nulidade da sentenca arbitral tambem podera ser arguidamediante impugnacao, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil), se houver execucao judicial.(Redacao dada pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia) 4oA parte interessada podera ingressar em juizo para requerer a prolacao desentenca arbitral complementar, se o arbitro nao decidir todos os pedidossubmetidos a arbitragem. (Incluido pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia)CapituloVIDoReconhecimento e Execucao de SentencasArbitraisEstrangeirasArt.34. A sentenca arbitral estrangeira sera reconhecida ou executada no Brasil deconformidade com os tratados internacionais com eficacia no ordenamento internoe, na sua ausencia, estritamente de acordo com os termos desta Lei.Paragrafounico. Considera-se sentenca arbitral estrangeira a que tenha sido proferidafora do territorio nacional.Art.35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentenca arbitralestrangeira esta sujeita, unicamente, a homologacao do Supremo TribunalFederal.Art.35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentenca arbitralestrangeira esta sujeita, unicamente, a homologacao do Superior Tribunal deJustica. (Redacao dada pela Lei no 13.129, de 2015) (Vigencia)Art.36. Aplica-se a homologacao para reconhecimento ou execucao de sentencaarbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Codigode Processo Civil.Art.37. A homologacao de sentenca arbitral estrangeira sera requerida pela parteinteressada, devendo a peticao inicial conter as indicacoes da lei processual,conforme