de que trata o art. 43 da Lei no 12.431, de 2011, aplica-se a precatorios expedidos, inclusive aqueles expedidos anteriormente a Emenda Constitucional no 62, de 9 de dezembro de 2009; 3o A amortizacao nao exime o sujeito passivo do pagamento das prestacoes mensais, exceto se ocorrer a liquidacao integral das modalidades de parcelamento, e sera efetuada, sucessivamente:I - na ordem crescente da data de vencimento das prestacoes vencidas;II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestacoes vincendas. 4o Somente poderao ser objeto da amortizacao de que trata este artigo os debitos perante a mesma pessoa juridica devedora do precatorio.A partir de tal normativa editada em 19/10/2011 passou o contribuinte a titular o direito de liquidar as parcelas vencidas dos seus parcelamentos mediante compensacao com precatorios. Como ate a presente data nem a RFB nem a PGFN disponibilizaram em seus sistemas informatizados mecanismos que possibilitem ao contribuinte exercer o direito que desde 19/10/2011 lhe esta assegurado, as compensacoes tem de se processar atraves de pedidos administrativos dos quais obrigatoriamente emana o efeito de suspender a exigibilidade das prestacoes pretendidas quitar.Veja-se que o fato a de nao haver nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da PGFN possibilidade de se operacionalizar tais compensacoes nao pode reverter em prejuizo do contribuinte nem em empecilho ao imediato exercicio do direito assegurado na norma antes comentada.O contribuinte, desde 19/10/2011 possui o direito de se beneficiar da previsao legal contida na Portaria Conjunta PGFN/RFB no 9 independentemente de os sistemas da RFB/PGFN estarem ou nao parametrizados para operacionalizar tal operacao.Assim, o exercicio de tal direito deve se dar atraves de requerimentos administrativos formalizados perante os respectivos orgaos, instruidos e respeitando as formalidades reclamadas pela citada Portaria Conjunta PGFN/RFB no 9, requerimentos estes que enquanto estiverem pendentes de apreciacao por parte da administracao devem suspender a exigibilidade das prestacoes atraves deles liquidadas, e isto porque consoante preve o art. 6o da referida Portaria a amortizacao que por forca dos referidos requerimentos sera deferida retroagira a data do protocolo do requerimento.Se o deferimento da amortizacao requerida retroagira a data do requerimento, nao se mostra razoavel que, ate que haja qualquer manifestacao administrativa acerca dos pedidos formulados e sabe-se la quando isso ira ocorrer. Lembre-se que a consolidacao demorou quase dois anos para ocorrer --, seja o contribuinte obrigado a pagar as prestacoes como forma de impedir a rescisao dos parcelamentos ou fazer com que as mesmas nao sejam impedimento a expedicao de certidao de regularidade fiscal.Prevendo a norma que a amortizacao retroagira a data do pedido, e obvio que do requerimento de amortizacao formulado com fundamento no artigo 1o, caput, e 3o, I, da Portaria Conjunta SRF/PGFN no. 09/2011 emana o efeito suspensivo sobre as parcelas atraves dele pretendidas amortizar, e isso porque de outra forma esvaziar-se-ia a utilidade do proprio requerimento.Com efeito, nao e logico pressupor que se possa exigir que o contribuinte, enquanto pendente de apreciacao seu requerimento de amortizacao legalmente previsto e assegurado, seja obrigado a pagar exatamente aquelas prestacoes cuja quitacao intenta atraves do requerimento de amortizacao pendente