Prefeitura Municipal de Sao PauloEstao sujeitas a inscricao no Cadastro de Contribuintes Mobiliarios(CCM) do Municipio de Sao Paulo, as pessoas fisicas e juridicasestabelecidas no Municipio que desenvolvam algum tipo de atividade.Se voce pretende atuar no municipio de Sao Paulo, visite o site daSecretaria de Financas de Sao Paulo e obtenha maiores informacoes:http://www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/financas/servicos/guia_do_contribuinte/tributos_mobiliarios_iss.asp.A inscricao e gratuita, dispensa intermediarios e deve ser procedidano prazo de 30 (trinta) dias, contados do inicio da atividade.Se nao for possivel acessar o site, dirija-se ao Departamento deRendas Mobiliarias da Secretaria das Financas do Municipio de SaoPaulo (Rua Brigadeiro Tobias, 691 - Sao Paulo).5.4.1. Inscricao em outro MunicipioSe sua empresa for constituida em outro municipio, consulte aPrefeitura local para obter informacoes sobre a inscricao da mesma.5.4.2. Registro no Conselho Regional de Corretores de Imoveis (CRECI):Para obter o registro no CRECI voce deve apresentar os seguintesdocumentos: Contrato social; Alvara de funcionamento; CNPJ; Comprovacao de conclusao do Curso Tecnico de TransacoesImobiliarias ministrado pelo Sindicato dos Corretores de Imoveis;COMECE CERTO - IMOBILIARIA63 Comprovacao de aprovacao no Exame de Proficiencia, que e instrumentoindispensavel a afericao de conhecimentos tecnicosminimos exigido em lei.Registro de EmpresarioO interessado em obter personalidade juridica como empresario,devera seguir os mesmos passos relacionados no processo de constituicaode uma sociedade empresaria. Entretanto, ao inves do contratosocial, o interessado devera apresentar uma declaracao propriaexigida pela Junta Comercial.A Junta Comercial do Estado de Sao Paulo - JUCESP, disponibilizouem seu site (www.jucesp.sp.gov.br) o programa Cadastro Digital,que permite ao usuario gerar, em disquete, informacoes cadastraisrelativas aos arquivamentos de constituicoes ou anotacoes do Empresario.O sistema permitira, tambem, que todos os formularios necessariossejam emitidos corretamente, com o minimo de trabalhopara seu operador.Caso nao seja possivel acessar o site, va pessoalmente ao postoda Junta Comercial mais proximo.CONTRATACAO DE EMPREGADOPode ser que voce necessite contratar pessoas para auxilia-lo nosservicos diarios e essenciais de sua empresa, tais como: recepcionistas,corretores, telefonistas, auxiliares, vigilantes, office boy etc. Pararealizar estas e outras contratacoes voce devera observar o que dispoea legislacao em vigor.Dependendo do tipo e da forma que os servicos forem prestados,voce tera que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime daCLT (Consolidacao das Leis Trabalhistas), isto e, com carteira de trabalhoassinada. Neste caso, sera preciso registra-los com o salario mensalcombinado - nao podendo ser inferior ao piso salarial previsto pela ConvencaoColetiva de Trabalho da respectiva categoria sindical, pagando oFGTS, ferias, 13o salario, descanso semanal remunerado etc.COMECE CERTO - IMOBILIARIA64Trata-se de uma autentica relacao de emprego, com vinculoempregaticio, em que figura de um lado o empregador e de outro,o empregado.Saiba que, segundo a CLT, o vinculo empregaticio caracteriza-sepela relacao de trabalho sempre que estiverem presentes os seguinteselementos: subordinacao, horario, habitualidade e pessoalidade,mediante pagamento denominado salario.Subordinacao: e a principal figura da relacao de emprego. Na subordinacaohierarquica, o empregador mantem o empregado sobsuas ordens, distribuindo tarefas, modo de execucao etc.Horario Rigido: sempre que houver um controle no horario detrabalho do empregado no que diz respeito a entrada, horario dealmoco e saida do estabelecimento ou fora dele.Habitualidade: caracteriza-se pelo trabalho continuo, realizadopor um mesmo trabalhador, de forma habitual. E o trabalhador quese apresenta rotineiramente no local e horario estabelecido, colocando-se a disposicao do contratante.Pessoalidade: configura-se a