finalistico, ou seja, o orgaosupervisor elaborara um controle com a finalidade de analisar se a prestacao dedeterminado servico esta sendo feita de forma correta pela respectiva entidadeadministrativa.2) Sobre os direitos sociais,assinale a unica opcao correta.a) Nao viola a Constituicao oestabelecimento de remuneracao inferior ao salario minimo para as pracasprestadoras de servico militar inicial.b) O Supremo Tribunal Federalassentou o entendimento de que e possivel a fixacao do piso salarial emmultiplos do salario minimo.c) A fundacao de sindicatodepende de autorizacao do Ministerio do Trabalho.d) O aposentado filiado nao temdireito a ser votado nas organizacoes sindicais.e) O texto constitucional preve odireito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico a categoria dos trabalhadoresdomesticosFundamentacaoA questao A esta correta, pois comoprevisto na sumula vinculante n6 do STF, naoviola a Constituicao o estabelecimento de remuneracao inferior ao salario minimopara as pracas prestadoras de servico militar inicial.A questao "b" esta errada, poiscomo expresso na sumula vinculante n 4 do STF, salvonos casos previstos na Constituicao, o salario minimo nao pode ser usado comoindexador de base de calculo de vantagem de servidor publico ou empregado, nemser substituido por decisao judicial.A questao "c" esta errada, tendocomo fundamento o art 8, I da CR/88, que dispoe:" a lei nao podera exigir autorizacao do Estado para a fundacao dosindicato, ressalvado o registro no orgaocompetente, vedadas ao Poder Publico a interferencia e a intervencaona organizacao sindical".A questao "d" preve um erroclassico que sempre esta presente. De acordo com art 8, VII daCR/88, o aposentado filiado temdireito a votar e ser votado nas organizacoes sindicais.Galera concurseira, prestem atencao naquestao E, pois provavelmente ela estara certa, diante da Pec dos domesticosque esta tramitando no Congresso Nacional, concedendo a domestica o direito ater FGTS. Atualmente, o domestico nao possui este direito..... Fiquem atentos!!!!!!!3) Julgue ositens abaixo sobre as Comissoes Parlamentares de Inquerito e assinale a opcaocorreta.a) O Deputado Federal integrante de ComissaoParlamentar de Inquerito que divulgar fato objeto de investigacao e que, emassim agindo, cause dano moral a investigado, respondera civilmente, pois aimunidade parlamentar nao alcanca ilicitos civis.b) Nao estainserido nos poderes da Comissao Parlamentar de Inquerito a expedicao demandado de busca e apreensao em residencia de servidor publico porque asituacao se insere no direito a intimidade que somente pode ser afastado porordem judicial.c) A ComissaoParlamentar de Inquerito pode funcionar por prazo indeterminado desde que hajaexpressa deliberacao colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.d) O modelodemocratico brasileiro consagra o entendimento de que e licita a atuacao damaioria legislativa de, deliberadamente, permanecer inerte na indicacao demembros para compor determinada Comissao Parlamentar de Inquerito.e) Ofende oprincipio constitucional da separacao e independencia dos poderes a intimacaode magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissao Parlamentar deInquerito sobre ato jurisdicional praticado.FundamentacaoA intimacao do magistrado para prestaresclarecimentos perante Comissao Parlamentar de Inquerito sobre atojurisdicional praticado viola uma das materias consideradas pelo textoconstitucional como clausula petrea: " A separacao dosPoderes". ( art 60,par 4, III da CR/88 ).O magistrado, no exercicios de suas funcoesjurisdicionais, possui certa independencia e autonomia, devendo suas decisoes seremtomadas de forma publica e fundamentada, sob pena de nulidade, podendoa lei limitar a presenca , em determinados atos, as proprias partes e