DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5o, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSICAO DE MULTA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO A SAUDE REPRESENTA CONSEQUENCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIAVEL DO DIREITO A VIDA. O direito publico subjetivo a saude representa prerrogativa juridica indisponivel assegurada a generalidade das pessoas pela propria Constituicao da Republica (art. 196). Traduz bem juridico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsavel, o Poder Publico, a quem incumbe formular e implementar politicas sociais e economicas idoneas que visem a garantir, aos cidadaos, o acesso universal e igualitario a assistencia farmaceutica e medico-hospitalar. O direito a saude alem de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequencia constitucional indissociavel do direito a vida. O Poder Publico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuacao no plano da organizacao federativa brasileira, nao pode mostrar-se indiferente ao problema da saude da populacao, sob pena de incidir, ainda que por censuravel omissao, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETACAO DA NORMA PROGRAMATICA NAO PODE TRANSFORMA-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. O carater programatico da regra inscrita no art. 196 da Carta Politica que tem por destinatarios todos os entes politicos que compoem, no plano institucional, a organizacao federativa do Estado brasileiro nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que determina a propria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUICAO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS A PRESERVACAO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAUDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NAO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. O reconhecimento judicial da validade juridica de programas de distribuicao gratuita de medicamentos a pessoas carentes da efetividade a preceitos fundamentais da Constituicao da Republica (arts. 5o, caput, e 196) e representa, na concrecao do seu alcance, um gesto reverente e solidario de apreco a vida e a saude das pessoas, especialmente daquelas que nada tem e nada possuem, a nao ser a consciencia de sua propria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. MULTA E EXERCICIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. O abuso do direito de recorrer por qualificar-se como pratica incompativel com o postulado etico-juridico da lealdade processual constitui ato de litigancia maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpoe recurso com intuito evidentemente protelatorio, hipotese em que se legitima a imposicao de multa. A multa a que se refere o art. 557, 2o, do CPC possui funcao inibitoria, pois visa a impedir o exercicio abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilizacao do processo como instrumento de retardamento da solucao jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes. [RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINARIO Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 12/12/2006 Orgao Julgador: Segunda Turma Publicacao DJ 02-02-2007]Logo, e dever do Estado, de forma ampla, fornecer medicamentos a pacientes necessitados, bem como, e tarefa inarredavel do Poder Publico, a efetivacao de politicas