3o-A deste artigo, respeitado o limite maximo estabelecido para os beneficiosdo regime geral de previdencia social; III - a identidade do rol dedependentes, as condicoes necessarias para o enquadramento e a qualificacao dosdependentes estabelecidos para o regime geral de previdencia social; IV - as cotas individuaiscessarao com a perda da qualidade de dependente e nao serao reversiveis aosdemais beneficiarios; e V - o tempo de duracao da pensao por morte e ascondicoes de cessacao das cotas individuais serao estabelecidos conforme aidade do beneficiario na data de obito do segurado, na forma prevista para oregime geral de previdencia social. 8o E assegurado o reajustamentodos beneficios para preservarlhes, em carater permanente, o valor real, nostermos fixados para o regime geral de previdencia social............................................................................................................. 13. Ao agente publico ocupante,exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao eexoneracao, de outro cargo temporario, incluidos os cargos de mandato eletivo,ou de emprego publico aplica-se o regime geral de previdencia social. 14. A Uniao, os Estados, oDistrito Federal e os Municipios que mantiverem o regime de previdencia de quetrata este artigo fixarao o limite maximo estabelecido para os beneficios doregime geral de previdencia social para o valor das aposentadorias e pensoes einstituirao regime de previdencia complementar para os seus respectivosservidores titulares de cargo efetivo. 15. O regime de previdenciacomplementar de que trata o 14 sera instituido por lei de iniciativa dorespectivo Poder Executivo e oferecera aos participantes planos de beneficiossomente na modalidade de contribuicao definida, observado o disposto no art.202................................................................................ 19. Conforme os criterios aserem estabelecidos pelo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivoque tenha completado as exigencias para aposentadoria voluntaria, estabelecidasno inciso III do 1o, e que opte por permanecer em atividade podera fazer jusa um abono de permanencia equivalente, no maximo, ao valor da sua contribuicaoprevidenciaria, ate completar a idade para aposentadoria compulsoria. 20. Fica vedada a existencia de mais de umregime de previdencia dos servidores titulares de cargos efetivos e de mais deuma unidade gestora deste regime em cada ente federativo, abrangidos todos ospoderes, os orgaos e as entidades responsaveis, cada qual, equitativamente,pelo seu financiamento. ............................................................................................................ 22. Sempre que verificado oincremento minimo de 1 (um) ano inteiro na media nacional unica correspondentea expectativa de sobrevida da populacao brasileira aos sessenta e cinco anos,para ambos os sexos, em comparacao a media apurada no ano de promulgacao destaEmenda, as idades previstas nos incisos II e III do 1o serao majoradas emnumeros inteiros, nos termos fixados para o regime geral de previdencia social. 23. Lei dispora sobre as regrasgerais de organizacao e funcionamento do regime de previdencia de que trataeste artigo e estabelecera:I - normas gerais de responsabilidadena gestao previdenciaria, modelo de financiamento, arrecadacao, gestao derecursos, beneficios, fiscalizacao pela Uniao e controle externo e social; e II - requisitos para a suainstituicao, a serem avaliados em estudo de viabilidade administrativa, financeirae atuarial, vedada a instituicao de novo regime de previdencia sem oatendimento desses requisitos, situacao na qual sera aplicado o regime geral deprevidencia social aos servidores do respectivo ente federativo. (NR)Art. 42. ...........................................................................................Paragrafo unico. Aplicam-se aosmilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territorios e