Comentarios dos Autores: Apesar de a decisao abaixo se referir ao ambito do processo comum, parece que questao similar poderia ser ajuizada e discutida na esfera dos Juizados Especiais Federais, desde que a acao fosse ajuizada por pessoa fisica ou outras admitidas no JEF. O Ministerio Publico Federal nao pode figurar no polo ativo do JEF, mas pode e deve atuar como fiscal da lei ("custos legis").AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5008069-25.2016.4.04.0000/RSRELATOR : LUIS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLEAGRAVANTE : ALL AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S AADVOGADO : MAURICIO GIANNICO : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO : SAMUEL MEZZALIRA : STEFANIA LUTTI HUMMELAGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERALINTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN : MUNICIPIO DE CRUZ ALTA/RS : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLUICAO SONORA E SEGURANCA NO TRAFEGO. FERROVIA QUE CRUZA AREA URBANA. LIMITACAO DO NIVEL DO RUIDO. RESOLUCAO No 1/90 DO CONAMA.1. O nivel de ruido emitido pela buzina de trens em areas urbanas nao pode ultrapassar o limite maximo instituido pela Resolucao no 01/90 do CONAMA, de 70dB.2. A tutela dos interesses coletivos prima pela nao perturbacao do sossego publico, sendo vedada a elevacao do nivel de ruido em area urbana, por questoes de seguranca de trafego, sob pena de legitimar poluicao sonora prejudicial a saude da populacao.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatorio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 24 de agosto de 2016.Desembargador Federal Luis Alberto D'Azevedo AurvalleRelatorRELATORIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela ALL - America Latina Logistica Malha Sul S.A. em face de decisao proferida em Acao Civil Publica proposta pelo Ministerio Publico Federal perante a Vara Federal de Cruz Alta/RS.Sustenta o recorrente, em apertada sintese, que a decisao agravada, ao limitar o trafego de trens e o acionamento de sinais sonoros em determinados horarios com base em Lei Municipal, acaba praticamente inviabilizando o exercicio da atividade, em clara ofensa ao que preve o artigo 22, inciso XI, da CF/88. Argumenta, ainda, que a determinacao contida na decisao ora guerreada, no sentido de impor a agravante a obrigatoriedade de providenciar um estudo sobre a viabilidade de modificacao no tracado da faixa de dominio da ferrovia em Cruz Alta, alem de ilegal, constitui medida irreversivel, que nao pode ser concedida liminarmente.Deferido parcialmente o pedido de efeito suspensivo (evento 2).A ANTT manifestou-se pelo provimento do recurso (evento 16).Opostos embargos de declaracao pela agravante, em face da decisao liminar, foram eles rejeitados (evento 24).Em contrarrazoes, evento 22, o MPF opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo que 'e de ser prestigiada a decisao agravada, pois, na tentativa de equacionar os valores em jogo, ambos com assento constitucional - o livre exercicio da atividade economica pela agravada e o direito a integridade fisica, qualidade de vida e meio ambiente saudavel