inclusive sobra de horas, pois os mesmos serao indeferidos sem aviso previo._ Sobras inferiores a 20 horas nao serao computadas; Sera vedada por determinacao do Conselho Municipal de Educacao a concessao do adicional correspondente a 2% (dois por cento) por 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitacao e aperfeicoamento aos membros do Magisterio Publico Municipal em desvio de funcao, exceto os Diretores de Escola, Diretor Pedagogico e Secretario Municipal dePrefeitura Municipal de Itapoa/SCSecretaria de EducacaoEducacao que ja cumpriram o estagio probatorio, conforme art. 7o da Resolucao 06/04/CME/Itapoa/SC. O periodo de inscricao sera de 13 a 14 de novembro de 2012, na Secretaria Municipal de Educacao:a) As inscricoes serao entregues por um profissional de educacao ou representante, acompanhado do requerimento em anexo, junto com os certificados originais e copia (s) autenticada (s) na SME (Secretaria Municipal de Educacao) ou em Cartorio, das 8h00min as 13h30min, dos dias 13 e 14/11/2012.2 Da Nomeacao:2.1 Apos a homologacao do requerimento, o profissional da educacao tera o enquadramento decorrente da concessao de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) por 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitacao e aperfeicoamento sobre o seu vencimento a partir do exercicio seguinte;2.2 Sera publicada em 04/12/2012, no site da Prefeitura, a relacao dos membros do magisterio contemplados com o beneficio da concessao de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) por 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitacao e aperfeicoamento deferidos atraves do Conselho Municipal de Educacao.3. Da Reconsideracao (Recurso)3.1 A contar da publicacao da classificacao pela Secretaria Municipal de Educacao, o profissional tera 48 horas para solicitar reconsideracao.3.2 A reconsideracao somente sera analisada se feita por meio de requerimento proprio (em anexo) na Prefeitura Municipal de Itapoa/SC, das 8h00min as 13h30min, dentro do prazo estabelecido neste edital.3.3 No quarto dia util da publicacao da classificacao pela Secretaria Municipal de Educacao sera divulgada uma errata com as reconsideracoes, se houverem.4 Das Disposicoes finais:4.1 Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educacao com parecer do Conselho Municipal de Educacao.Itapoa, 16 de outubro de 2012.Cenita Schizzi DaniSecretaria de EducacaoPrefeitura Municipal de Itapoa/SCSecretaria de EducacaoREQUERIMENTO No __________ / 12Senhora Secretaria de Educacao do Municipio de Itapoa / SC:___________________________________, ocupante do cargo de ___________________ , nivel _________ , matricula _________________ , lotado (a) na(s) Escola(s)_____________________________________, disciplina ______________________, com carga horaria de __________ horas semanais, vem atraves deste,REQUERER,Concessao de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) a cada 80 (oitenta) horas anuais de cursos de capacitacao e aperfeicoamento contados a partir do ano de 2000, conforme o artigo 34 em seus 1o, 2o e 3o da Lei Municipal 075/01 de 24 de dezembro de 2001, do artigo 9o da Lei Municipal 153/03 de janeiro de 2003 e da Resolucao no 006/04/CME/ITAPOA/SC do Conselho Municipal de Educacao de 28 de setembro de 2004; mediante comprovacao da documentacao em anexo.NESTES TERMOSPEDE DEFERIMENTO_______________________________________AssinaturaItapoa, ______ de _____________________ de 2012.Prefeitura Municipal de Itapoa/SCSecretaria de EducacaoRECURSO No ___________/12Senhora Secretaria de Educacao do Municipio de Itapoa/SC:____________________________________, ocupante do cargo de ___________________,nivel __________, matricula _______________, lotado (a) na (s) Escola (s) _______________________________________, disciplina ___________________________, com cargahoraria