As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a creditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3a Turma da Camara Superior decidiu que os creditos podem ser usados quando ha transporte de produtos acabados entre estabelecimentos.A decisao, que se deu por voto de qualidade com desempate pelo presidente da turma, contraria precedentes do conselho e do Superior Tribunal de Justica (STJ).Atualmente, varias empresas discutem com a Uniao o direito de usar creditos dessa natureza para quitar outros tributos.A empresa questiona uma autuacao de 2008, cujo valor nao foi divulgado ...Leia mais >>> O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou ontem a tributacao sobre livros eletronicos (e-books) e equipamento de suporte para leitura (como e-readers e CD Rooms). Os ministros entenderam que a imunidade tributaria concedida a versao em papel pela Constituicao Federal deve ser estendida aos eletronicos. Advogados que acompanham o assunto esperam uma reducao nos precos. Porem, Sergio Herz, CEO da Livraria Cultura, que comercializa o e-reader Kobo, adiantou ao Valor que a imunidade tributaria nao vai mudar os precos para o consumidor. De acordo com ele, os valores ja estao ajustados e o produto e vendido com prejuizo.A decisao do Supremo foi unanime. O tema foi julgado em repercussao geral. Portanto, servira de orientacao para as instancias inferiores. No julgamento, o ministro Gilmar Mendes destacou que o objeto do recurso ja havia envelhecido do ponto de vista tecnologico. O processo trata originalmente de livro eletronico gravado em CD Room. Mas na redacao da tese o ministro ...Leia mais >>> CARF em julgado recente decidiu que receitas de terceiro que transitam pelas contas do contribuinte que atua como intermediario nao se configuram receita bruta. Trata-se de decisao que analisou um Recurso Especial de Divergencia da Fazenda Nacional e lhe negou provimento.O processo trata de atividade de intermedicao (agencia de viagens) e a Fazenda tinha o entendimento que os servicos da agencia de viagem nao eram de intermediacao ou subcontratacao, pelo fato de que a agencia emitia notas fiscais nas quais constavam nao somente sua remuneracao de intermediacao (comissao, valor agregado ao preco de custos dos servicos e taxa de servico cobrada do consumidor), mas os valores que seriam destinados a terceiros (tais como hoteis, e outras),...Leia mais >>> Supremo retoma a analise do caso na proxima quarta-feira.O STF iniciou na quinta-feira, dia 09.03.2017, o julgamento do RE 574706, com repercussao geral, que discute se a parcela relativa ao ICMS deve ser incluida na base de calculo do PIS e da Cofins. Ate o momento, ha 5 votos contrarios a inclusao e tres favoraveis. O julgamento foi suspenso e sera retomado na proxima quarta-feira, 15, com os votos do ministro Gilmar Mendes e Celso de Mello.O recurso questiona acordao do TRF da 4a regiao, segundo o qual o ICMS integra a base de calculo das contribuicoes. A expectativa era de que a ADC 18 fosse chamada em julgamento conjunto, contudo, a ministra Carmen Lucia esclareceu que ela nao estava liberada para julgamento e, por outro lado, ha mais de 10 mil processos sobrestados aguardando