no 9.096/1995, art. 20, caput).Data a partir da qual todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletronicas e nos computadores da Justica Eleitoral para os processos de votacao, apuracao e totalizacao, poderao ter suas fases de especificacao e de desenvolvimento acompanhadas por tecnicos indicados pelos partidos politicos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Ministerio Publico e por pessoas autorizadas em resolucao especifica (Lei no 9.504/1997, art. 66, 1o).ABRIL - TERCA-FEIRA, 5.4.2016(180 dias antes)Ultimo dia para o orgao de direcao nacional do partido politico publicar, no Diario Oficial da Uniao (DOU)(DOU), as normas para a escolha e substituicao de candidatos e para a formacao de coligacoes, na hipotese de omissao do estatuto (Lei no 9.504/1997, art. 7o, 1o).Data a partir da qual, ate a posse dos eleitos, e vedado aos agentes publicos fazer, na circunscricao do pleito, revisao geral da remuneracao dos servidores publicos que exceda a recomposicao da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleicao (Lei no 9.504/1997, art. 73, inciso VIII, e Resolucao-TSE no 22.252/2006).MAIO QUARTA-FEIRA, 4.5.2016(151 dias antes)Ultimo dia para o eleitor requerer inscricao eleitoral ou transferencia de domicilio (Lei no 9.504/1997, art. 91, caput).Ultimo dia para o eleitor que mudou de residencia dentro do municipio pedir alteracao no seu titulo eleitoral (Lei no 9.504/1997, art. 91, caput, e Resolucao no 20.166/1998).Ultimo dia para o eleitor com deficiencia ou mobilidade reduzida solicitar sua transferencia para secao eleitoral especial (Lei no 9.504/1997, art. 91, caput, e Resolucao-TSE no 21.008/2002, art. 2o).MAIO SEXTA-FEIRA, 20.5.2016Ultimo dia para os tribunais regionais eleitorais oficiarem ao Tribunal Superior Eleitoral informando a relacao dos municipios que terao eleicoes com identificacao biometrica hibrida.JUNHO DOMINGO, 5.6.2016Data a partir da qual a Justica Eleitoral deve tornar disponivel aos partidos politicos a relacao de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasara a expedicao das certidoes de quitacao eleitoral (Lei no 9.504/1997, art. 11, 9o).JUNHO SEGUNDA-FEIRA, 13.6.2016Inicio do periodo para nomeacao dos membros das mesas receptoras e pessoal de apoio logistico dos locais de votacao para o primeiro e eventual segundo turnos de votacao.JUNHO QUINTA-FEIRA, 30.6.2016Data a partir da qual e vedado as emissoras de radio e de televisao transmitir programa apresentado ou comentado por pre-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convencao partidaria, de imposicao da multa prevista no 2o do art. 45 da Lei no 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiario (Lei no 9.504/1997, art. 45, 1o).JULHO SEXTA-FEIRA, 1o.7.2016Data a partir da qual nao sera veiculada a propaganda partidaria gratuita prevista na Lei no 9.096/1995 nem sera permitido nenhum tipo de propaganda politica paga no radio e na televisao (Lei no 9.504/1997, art. 36, 2o).JULHO SABADO, 2.7.2016(3 meses antes)Data a partir da qual sao vedadas aos agentes publicos as seguintes condutas (Lei no 9.504/1997, art. 73, incisos V e VI, alinea a):nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda,ex officio, remover, transferir ou