no que couber, as penalidades previstas para os impostos, deste Codigo.SECAO VIIDA TAXA DE LICENCA AMBIENTALSUBSECAO IFATO GERADORArt. 119. A Taxa de Licenca Ambiental tem como fato gerador o exercicio do poder de policia do municipio, para fiscalizar e autorizar a realizacao de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradacao ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA.Art. 120. As taxas pelo exercicio regular do poder de policia administrativa ambiental, sao as seguintes:I - Taxa de Licenca Previa;II - Taxa de Licenca de Instalacao;III - Taxa de Licenca de Operacao;IV - Taxa de Autorizacao de Funcionamento.Art. 121. A Taxa de licenca Previa tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle de fiscalizacao do cumprimento das normas ambientas quanto ao planejamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradacao ambiental.Art. 122. A Taxa de Licenca de Instalacao tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalizacao quanto as normas ambientais inerentes a implantacao de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradacao ambiental.Art. 123. A taxa de Licenca de Operacao tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalizacao quanto as normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradacao ambiental.Art. 124. A Taxa de Autorizacao de Funcionamento tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle e fiscalizacao, quanto as normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, ja instaladas em operacao no territorio sob jurisdicao do Municipio, sem o previo licenciamento das Secretarias Municipal de Meio Ambiente Turismo e a de Industria, Comercio. SUBSECAO IICONTRIBUINTEArt. 125. O contribuinte das taxas previstas nesta Lei e a pessoa fisica ou juridica que demanda a realizacao de atividades sujeitas ao controle e a fiscalizacao ambiental do Poder Publico.SUBSECAO IIIBASE DE CALCULOArt. 126. A Taxa sera calculada em funcao da natureza da atividade e outros fatores pertinentes, de conformidade com as tabelas IV, V e VI, anexas a este Codigo.Art. 127. Para a incidencia das aliquotas a que se refere o artigo anterior, as atividades sujeitas as taxas serao enquadradas em classes definidas mediante a conjugacao dos seguintes criterios:I potencial poluidor/degradador gerado pela atividade;II porte do empreendimento.Paragrafo Unico - O enquadramento das atividades nas classes sera definido por portaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e a de Industria, Comercio. Art. 128. Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeitas ao licenciamento ou autorizacao ambiental sofrerao a incidencia da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.Art. 129. As taxas serao lancadas em nome do contribuinte, com base nos dados por ele fornecidos e/ou apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Turismo e a de Industria, Comercio. Art. 130. As Taxas de Licencas e de Autorizacao serao cobradas quando do licenciamento e da autorizacao, sendo