As verbas rescisorias devemser pagas ao trabalhador no primeiro dia util seguinte ao termino do avisoprevio trabalhado, ou no maximo em ate 10 dias corridos apos a demissao no casode aviso previo indenizado (Art. 477, 6o, da CLT).A inobservancia dos prazosacima, sujeitara o empregador ao pagamento de multa a favor do empregado, emvalor equivalente ao seu salario (Art. 477, 8o, da CLT).Fernando Rodrigues FernandesAdvogado - OAB/GO 35.215Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562E-mail: fernando@limafernandes.comSite: www.limafernandes.com.br Sumula no 291 do TSTHORASEXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSAO. INDENIZACAO. (nova redacao emdecorrencia do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.Asupressao total ou parcial, pelo empregador, de servico suplementar prestadocom habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado odireito a indenizacao correspondente ao valor de 1 (um) mes das horassuprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fracao igual ou superior aseis meses de prestacao de servico acima da jornada normal. O calculo observaraa media das horas suplementares nos ultimos 12 (doze) meses anteriores amudanca, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressao.FernandoRodrigues FernandesAdvogado- OAB/GO 35.215Tel:(62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562E-mail:fernando@limafernandes.comSite:www.limafernandes.com.br Sumula no 129 do TSTCONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONOMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A prestacao de servicos a mais de uma empresa do mesmo grupo economico, durante a mesma jornada de trabalho, nao caracteriza a coexistencia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrario.Fernando Rodrigues FernandesAdvogado - OAB/GO 35.215Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562E-mail: fernando@limafernandes.comSite: www.limafernandes.com.br Foi negativado indevidamente? Negativacaoindevida nos orgaos de protecao ao credito (SPC e SERASA) gera danos morais.Nao ha duvidas que quando o devedor deixade adimplir com suas obrigacoes financeiras, e licito ao credor solicitar ainscricao deste devedor nos cadastros de protecao ao credito, mas e quando essainscricao e indevida, a parte prejudicada pode pedir reparacao pelos danossofridos? No STJ, e consolidado o entendimento de que apropria inclusao ou manutencao equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado apropria existencia do fato ilicito, cujos resultados sao presumidos (Ag 1.379.761). Dessa forma, resta claro que a pessoa que tiverseu nome inscrito indevidamente nos orgaos de protecao ao credito, poderapleitear judicialmente nao so a declaracao de inexigibilidade de debito, mastambem indenizacao por danos morais.Fernando Rodrigues Fernandes - OAB/GO 35.215Tel: (62) 3954-2523 / 8565-3289 / 8287-5562E-mail: fernando@limafernandes.comSite: www.limafernandes.com.br Diaristaque presta servicos ao mesmo empregador por mais de 2 dias na semana, poderapleitear o reconhecimento do vinculo empregaticio, e consequentemente, garantirtodos os direitos conferidos aos empregados domesticos, senao vejamos o dispostono art. 1o, da Lei Complementar no 150/2015:Art. 1o - Ao empregado domestico, assimconsiderado aquele que presta servicos de forma continua, subordinada, onerosae pessoal e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia, no ambitoresidencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o dispostonesta Lei.Reconhecidoo vinculo entre as partes, o empregador devera proceder com o registro nacarteira de trabalho da empregada, efetuar os recolhimentos previdenciarios efundiarios (INSS e FGTS, respectivamente), efetuar o pagamento de ferias + 1/3,13o salario e demais direitos trabalhistas, bem como verbas rescisorias, se foro caso.FernandoRodrigues FernandesAdvogado- OAB/GO