EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS/GOO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, por sua representante legal infra assinada, no uso de suas atribuicoes constitucionais e legais, sobretudo com fulcro na Constituicao Federal, especialmente no seu art. 129, inciso III, na Constituicao Estadual, em seu art. 97, inciso III, Lei Organica do Ministerio Publico (Lei no 8.625/93), em seu art. 25, inciso IV, alineas a e b, Lei Complementar Estadual no 25/98, Lei Federal no 7.347/85, em seu art. 1o, inciso IV e na Lei Federal no 8.429/92, em seu art. 17, vem, perante Vossa Excelencia, proporACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor deJOSE DO NASCIMENTO JANUARIO, brasileiro, casado, agricultor, atualmente prefeito municipal de Gouvelandia, podendo ser encontrado na prefeitura municipal, de Gouvelandia, Av. Setinopolis no 3592, centro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:I DOS FATOS Tramita nesta Promotoria de Justica o Inquerito procedimento registrado no Atena sob o no 201400102675, que tem por objeto a apuracao de eventuais irregularidades na prestacao de servicos referente ao transporte intermunicipal de estudantes universitarios, na cidade de Gouvelandia. Desta forma, nos termos da lei organica estadual do Ministerio Publico, artigo 47, b[1], foi requisitado do requerido informacoes e documentos para instrucao do referido procedimento administrativo, conforme o art. 26, inciso I, alinea b, da Lei no 8.625/93 e art. 8o, da Lei da Acao Civil Publica (Lei no 7.347/85), quedando, contudo, inerte o requerido, deixando de prestar as informacoes necessarias para a conducao do procedimento por esta promotoria de justica.As informacoes requisitadas consistem em documentos que comprovem a transparencia e publicidade do procedimento adotado pela prefeitura de Gouvelandia referente a selecao de alunos que se beneficiam do transporte escolar, tendo em vista a denuncia de que a o procedimento informal atualmente adotado (apenas um cadastro, doc. Anexo) viola o principio da igualdade, publicidade dos atos administrativo, com nitido objetivo eleitoreiro, o que, em tese, pode configurar improbidade administrativa.Ademais, cabe ao requerido, em observancia aos principios apregoados no artigo 37 da Constituicao Federal, enviar a casa legislativa municipal projeto de lei para regulamentar o servico prestado, especialmente porque a administracao tem assumido as despesas do transporte intermunicipal universitario, situacao que exige normatizacao.Finalmente, exige o Codigo de Transito Brasileiro que todos os veiculos que conduzam estudantes se submetam a vistoria pelo DETRAN-GO, conforme artigo 136 do referido diploma legal, cuja documentacao o requerido se recusa a apresentar a esta promotoria de justica.Como cedico, constitui-se em poder do Ministerio Publico a requisicao de documentos para instrucao de seus procedimentos administrativos, conforme o art. 26, inciso I, alinea b, da Lei no 8.625/93 e art. 8o, da Lei da Acao Civil Publica (Lei no 7.347/85), sendo certo que fora requisitado ao requerido, em duas oportunidades, informacoes referente a transparencia e publicidade do procedimento adotado pela municipalidade para a prestacao do servico de transporte intermunicipal universitario; copia da legislacao que regulamenta o servico, e os laudos de vistoria dos quatro veiculos que conduzem os universitarios de Gouvelandia a outros municipios.No entanto, nao houve nenhuma resposta ate o presente momento, mesmo caracterizando, em