com asseguintes alteracoes: (...)Art.19. Constitui crime a representacao por ato de improbidade ou apropositura de acao contra agente publico ou terceirobeneficiario, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato demaneira temeraria. Pena reclusao de seis meses a dois anos e multa. Paragrafounico. Alem da sancao penal, o denunciante ou membro doMinisterio Publico esta sujeito a indenizar o denunciado pelosdanos materiais, morais ou a imagem que houver provocado.(NR) Otexto original da lei 8.429 diz:Art.19. Constitui crime a representacao por ato de improbidade contraagente publico ou terceiro beneficiario, quando o autor da denunciao sabe inocente.Pena:detencao de seis a dez meses e multa.Assimo texto da lei vigente so preve punicao para autores de denuncia,se ficar demonstrado que ele sabia de eventual inocencia dodenunciado ou que agiu de ma-fe. E a pena maxima, que pretendemaumentar para dois anos, e de 10 meses de prisao. Ve-seque pretendem inibiriniciativas do Ministerio Publico, introduzindo o crime por propositurade acao. Mas pretendem tambem inibir qualquer denuncia, com otexto: ou pratica o ato de maneira temeraria, sem incluir nadaque restrinja ou especifique o que pretendem classificar comomaneira temeraria. Isso permite uma ampla possibilidade deinterpretacoes.Poiso principal significado de temeraria e: Queapresenta risco; arriscado, perigoso.... E sabemos que todadenuncia apresenta risco. Mas todos sabemos tambem que somenteaquele que pratica corrupcao tem poder para evitar esses riscos,evitando pratica-la. Assim somente o corrupto poderia serresponsabilizado pelos riscos envolvidos na divulgacao de seusatos.Mas,pelo texto aprovado na Camara dos Deputados, fica evidente quepretendem inverter a culpa, transferindo para o autor da denuncia aresponsabilidade por esses riscos. Por mais absurdo que possaparecer, pretendem estabelecer que o denunciante e o criminoso. Demodo que, antes de denunciar, passaria a ser preciso considerareventuais consequencias da denuncia. Isso gera praticamente umaobrigacao de calar, de acobertar a corrupcao. E pode ainda servirde pretexto para a cumplicidade por omissao.Euconsigo interpretar a intencao desse texto, porque por mais absurdo quepossa parecer fui demitida do Banco do Brasil por denunciarevidencias de fraude a autoridades competentes. Desde 2014, publicoartigos sobre esses fatos neste blogue. Em abril de 2016, publiqueimateria com as provas de procedencia dasdenuncias que apresentei.Outra disposicao do mesmo artigo (17) do projeto de lei 4.850-C/2016 estipula prazo de prescricaopara acoes de ressarcimento ou para as acoes que pedem adevolucao do dinheiro roubado dos cofres publicos, alem deprescricao para perda da funcaopublica e suspensao dos direitos politicos.Querem que essas acoes sejam encerradas sem sentenca de ultimainstancia,assimcomo ocorre hoje com as acoes penais. Pelo sistema tradicional,sabemos que o resultado disso e que politicos condenados raramentecumprem pena. Tantoe assim que o estabelecimento de prescricao para acoes deressarcimento e proibido por uma ressalva contida no paragrafo 5odo artigo 37 da Constituicao Federal. Mas, contrariando aConstituicao Federal e o bom senso, ousaram estabelecer que a acaoprescreve e que apresentando os recursos que demoram a ser julgados os corruptos nao terao mais que devolver aquilo que roubaram nemperder funcao e direitos politicos, mesmo com investigacao,prova e ate com condenacao nas instancias inferiores, que saotres no Brasil. Mas veja como disfarcaram esse texto:Art.23. A acao destinada a levar a efeito as sancoes previstas nestaLei prescreve no prazo de dez anos,