A pedido do Ministerio Publico de Santa Catarina (MPSC), o Juizo da 1a Vara da Comarca de Icara determinou a intervencao na Fundacao Social Hospitalar de Icara, que administra o Hospital Joao Donato. O pedido de intervencao foi feito em funcao de irregularidades constatadas nos atos de direcao da entidade.A Promotora de Justica Marcela Hulse de Oliveira, Promotora Substituta em colaboracao na 1a Promotoria de Justica da Comarca de Icara, com atribuicao na area da cidadania e fundacoes, especifica na acao civil publica as irregularidades que teriam sido praticadas pelo Diretor Presidente da Fundacao, Acirton Costa: contratacao de emprestimo bancario no valor de R$ 330 mil sem reuniao previa para autorizacao pelo Conselho Diretor da entidade, como exige seu estatuto; nao encaminhamento ao Conselho Deliberativo das contas e dos relatorios de atividades, bem como do balanco patrimonial da fundacao para a necessaria analise e aprovacao, conforme rege o estatuto; e descumprimento de metas pactuadas como condicao de credenciamento pelo SUS.A Promotora de Justica ressalta, ainda, que a intervencao e urgente para garantir a saude financeira da entidade e a preservacao dos documentos de gestao que deverao ser analisados pelo Ministerio Publico, o qual, em nome da sociedade, tem a missao constitucional de velar pela correta administracao do patrimonio e pela implementacao das finalidades sociais das Fundacoes.A intervencao tambem objetiva garantir a transparencia no processo de sucessao do atual Diretor Presidente, a ser eleito pelo recem formado Conselho Deliberativo da entidade e com posse prevista para o proximo dia 1o de abril. Como interventor, foi nomeado um dos membros do Conselho Deliberativo da Fundacao (ACP n. 028.12.001301-8). Extraido de: CONAMPFoi apresentado, hoje (13), em comissao especial da Camara, o relatorio da Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) n.o 37 de 2011, que trata da investigacao criminal. O relator da materia e o deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Acompanharam a reuniao o presidente da Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico (CONAMP), Cesar Mattar Jr., e a 1a vice-presidente da entidade, Norma Angelica Cavalcanti, o presidente da Associacao do Ministerio Publico do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins Vieira, o vice-presidente da Associacao do Ministerio Publico do Rio Grande do Sul (AMP/RS), Sergio Hiane, a diretora de Assuntos Legislativos da Amperj, Victoria Le Cocque, o subprocurador-geral de Justica para Assuntos Institucionais do MP do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles, e o presidente da Associacao Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Lima.Conhecida como PEC da IMPUNIDADE, a proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um paragrafo ao artigo 144 da Constituicao Federal, para estabelecer que a apuracao das infracoes penais sera competencia privativa das policias federal e civil. Atualmente, por determinacao constitucional, o Ministerio Publico e outras instituicoes tambem exercem, em casos especificos, a atividade de investigacao criminal. Em seu relatorio, Fabio Trad propos emenda substitutiva ao texto original, conferindo ao Ministerio Publico carater subsidiario nas investigacoes criminais. Os demais parlamentares integrantes da comissao especial pediram vista conjunta da materia. A analise do relatorio deve ser realizada em reuniao na proxima quarta-feira (20). A CONAMP e as demais associacoes de classe