24.4.2008, no REspe no 25.968: o recurso contra expedicao de diploma deve admitir todos os meios de prova, desde que particularizadamente especificados na peticao inicial ou nas contrarrazoes. Ac.-TSE nos 613/2003, 612/2004, 630/2005 e Ac.-TSE, de 23.2.2006, no REspe no 25.301: admissibilidade de producao de prova no recurso de diplomacao, desde que a parte tenha requerido e a indique na peticao inicial, nos termos do art. 270 deste Codigo, assegurando-se ao recorrido a contraprova pertinente. Ac.-TSE nos 19.518/2001, 3.095/2001, 646/2004, 655/2004, 25.238/2005 e Ac.-TSE, de 29.6.2006, no Ag no 7.038, dentre outros: a prova pre-constituida, para os fins deste inciso, nao exige tenha havido pronunciamento judicial sobre ela ou transito em julgado da decisao. Ac.-TSE, de 10.4.2008, no RCED no 671: ao vice, citado por forca de litisconsorcio passivo necessario, e facultado pleitear a producao de prova testemunhal, independentemente de requerimento do titular em sentido identico. V., ainda, Ac.-TSE, de 27.3.2008, no REspe no 25.478: numero de testemunhas limitado a seis por litisconsorte.Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisoes anteriores sobre questoes de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois tercos dos membros do Tribunal.Ac.-TSE no 12.501/92: inconstitucionalidade deste artigo desde a CF/46.Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabera, dentro de 3 (tres) dias, recurso dos atos, resolucoes ou despachos dos respectivos Presidentes.Capitulo IIDos Recursos perante as Juntas e Juizos EleitoraisArt. 265. Dos atos, resolucoes ou despachos dos Juizes ou Juntas Eleitorais cabera recurso para o Tribunal Regional.Ac.-TSE, de 17.4.2007, no REspe no 25.756: descabimento do recurso inominado contra decisao interlocutoria.Paragrafo unico. Os recursos das decisoes das Juntas serao processados na forma estabelecida pelos arts. 169 e seguintes.Art. 266. O recurso independera de termo e sera interposto por peticao devidamente fundamentada, dirigida ao Juiz Eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.Paragrafo unico. Se o recorrente se reportar a coacao, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego de processo de propaganda ou captacao de sufragios vedada por lei, dependentes de prova a ser determinada pelo Tribunal, bastar-lhe-a indicar os meios a elas conducentes.Paragrafo acrescido pelo art. 52 da Lei no 4.961/66.Art. 267. Recebida a peticao, mandara o Juiz intimar o recorrido para ciencia do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposicao, oferecer razoes, acompanhadas ou nao de novos documentos. 1o A intimacao se fara pela publicacao da noticia da vista no jornal que publicar o expediente da Justica Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo Escrivao, independente de iniciativa do recorrente.V. nota ao art. 33, 1o, deste codigo. 2o Onde houver jornal oficial, se a publicacao nao ocorrer no prazo de 3 (tres) dias, a intimacao se fara pessoalmente ou na forma prevista no paragrafo seguinte. 3o Nas Zonas em que se fizer intimacao pessoal, se nao for encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimacao se fara por edital afixado no foro, no local de costume. 4o Todas as citacoes e