trafico de drogas, crimes contra o sistema financeiro (art. 1o, III). Acontece que, superveniente a nova ordem constitucional, teve, tao logo entrou em vigor, sua constitucionalidade questionada. Para alguns (abolicionistas) que veem a possibilidade de decretacao da prisao temporaria frente o atendimento de cada item isoladamente (alternativamente), a modalidade seria inconstitucional. Outros (preservacionistas), conjugando os incisos, defendem a interpretacao em conformidade com a Constituicao Federal. Hoje e o entendimento preponderante na jurisprudencia. Assim, prevalece o entendimento de que os incisos do art. 1o da Lei n. 7.960/89 nao constituem tipos processuais autonomos. Ou seja, o requisito previsto no inciso III do art. 1o da Lei que instituiu a prisao temporaria seria de incidencia obrigatoria para a constitucionalidade da medida, atuando cumulativamente com os outros incisos: poderia a prisao temporaria ser decretada com fulcro no art. 1o, I e III; art. 1o, II e III; e, obviamente, art.1o, I, II e III, da Lei 7.960/89. Estabelece-se, a partir deste entendimento, um quadro comparativo entre a prisao temporaria e a prisao preventiva: TEMPORARIA PREVENTIVA hipoteses legais art. 1o, III (rol de crimes) Art. 313, CPP Pressupostos fundadas razoes, na prova, quanto ao tipo + fundadas razoes, na prova, de autoria prova da existencia do crime + indicios suficientes de autoria Motivos art. 1o, I ou II da Lei 7.960 GOP, GOE, CIC, AALP, DOIFOMC A prisao temporaria pode ser decretada pelo juiz, mediante representacao da autoridade policial (ouvindo-se o MP) ou do Ministerio Publico, pelo prazo de 05 (cinco) dias, prorrogavel por igual periodo (art. 2o, Lei 7.960/89). O prazo da prisao, em se tratando de crime hediondo ou equiparado, e de 30 (trinta) dias, prorrogavel por igual periodo (art. 2o, 3o, Lei 8.072/90). A prorrogacao, em qualquer hipotese, so e admitida em caso de excepcional e comprovada necessidade. A prisao so pode ser executada apos sua decretacao e correspondente expedicao de mandado. Decorrido o prazo da prisao, se nao prorrogada ou decretada a prisao preventiva, deve o preso ser imediatamente colocado em liberdade pela autoridade policial, comunicando-se ao juiz. 2.1.4. O FIM DA PRISAO DECORRENTE DE CONDENACAO RECORRIVEL (art. 393, I, e 594, CPP) O art. 393, I, do Codigo de Processo Penal, estabelecia, no sistema original, a prisao como efeito da sentenca condenatoria ("conservado na prisao"). A prisao se mantinha, mas ocorria a mudanca do titulo: a prisao que ate entao era preventiva (cautelar) se convertia em efeito da sentenca; deixava, portanto, de ser preventiva. A Lei n. 5.941/73 havia alterado o art. 594 do CPP, sem que qualquer modificacao ocorresse no dispositivo do art. 393, I. Logo, deviam ser conjugados: o efeito da sentenca nao ocorreria quando: a) o sujeito se livrasse solto; b) o sujeito fosse reconhecido na sentenca primario e de bons antecedentes; c) prestasse fianca. Fundamentalmente, havia essa restricao: nao pode recorrer em liberdade, salvo se se reconhece, na sentenca, que e primario e possui bons antecedentes. Isso porque o art. 594 previa, na redacao conferida pela Lei n. 5.941, de 22.11.1973, que o reu nao podia apelar sem recolher-se a prisao, ou prestar fianca, salvo se fosse