publicas estaduais. Entre outras atribuicoes, compete ao Confaz promover a celebracao de convenios, para efeito de concessao ou revogacao de isencoes, incentivos e beneficios fiscais do imposto de que trata o inciso II do art. 155 da Constituicao (ICMS), de acordo com o previsto no 2o, inciso XII, alinea "g", do mesmo artigo e na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975.Art. 1o - As isencoes do imposto sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias serao concedidas ou revogadas nos termos de convenios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.Paragrafo unico - O disposto neste artigo tambem se aplica:I - a reducao da base de calculo;II - a devolucao total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou nao, do tributo, ao contribuinte, a responsavel ou a terceiros;III - a concessao de creditos presumidos;IV - a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulacao de Mercadorias, dos quais resulte reducao ou eliminacao, direta ou indireta, do respectivo onus;V - as prorrogacoes e as extensoes das isencoes vigentes nesta data.Art. 8o - A inobservancia dos dispositivos desta Lei acarretara, cumulativamente:I - a nulidade do ato e a ineficacia do credito fiscal atribuido ao estabelecimento recebedor da mercadoria; II - a exigibilidade do imposto nao pago ou devolvido e a ineficacia da lei ou ato que conceda remissao do debito correspondente.Paragrafo unico - As sancoes previstas neste artigo poder-se-ao acrescer a presuncao de irregularidade das contas correspondentes ao exercicio, a juizo do Tribunal de Contas da Uniao, e a suspensao do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participacao, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituicao Federal. 3 - Nao se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder a vantagem economica decorrente da concessao de qualquer subsidio, reducao da base de calculo, credito presumido ou outro incentivo ou beneficio fiscal em desacordo com o disposto no artigo 155, 2o, inciso XII, alinea "g", da Constituicao Federal. (Redacao dada ao paragrafo pela Lei 9.359/96, de 18-06-1996; DOE 19-06-1996) 3o - Mediante ato da autoridade competente da Secretaria da Fazenda, podera ser vedado o lancamento do credito, ainda que destacado em documento fiscal, quando em desacordo com a legislacao a que estiverem sujeitos todos os Estados e o Distrito Federal, for concedido por qualquer deles beneficio de que resulte exoneracao ou devolucao do tributo, total ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada.O comunicado CAT no. 36, de 29.07.04 esclarece sobre a impossibilidade de aproveitamento dos creditos de ICMS provenientes de operacoes ou prestacoes amparadas por beneficios fiscais de ICMS nao autorizados por convenio celebrado nos termos da Lei Complementar no. 24/ 75: "O Coordenador da Administracao Tributaria ... esclarece que: 1 - o credito do ... ICMS, correspondente a entrada de mercadoria remetida ou de servico prestado a estabelecimento localizado em territorio paulista, por estabelecimento localizado em outra unidade federada que se beneficie com incentivos fiscais indicados nos Anexos I e II deste comunicado,