se transforma em jus executionis: o Estado adquire o poder-dever de impor concretamente a sancao imposta ao autor da infracao penal pelo Poder Judiciario. Pelo decurso do tempo o Estado perde esse poder-dever e perde o direito de exercer a pretensao executoria.[...} Cuidando-se, entretanto, de prescricao da pretensao executoria, nao ha exclusividade de nenhuma especie de pena: o prazo prescricional varia de acordo com a especie e quantidade de pena imposta pelo Juiz na sentenca condenatoria. Ainda nao devem ser desconsideradas quando da aplicacao da pena imposta, os agravantes e causas de aumento de pena, que podem ser reconhecidas pelo Juiz quando da sentenca.Em que pese ter sido estabelecido uma regra geral para a aplicacao da prescricao penal neste estudo, ha outras regras especificas que nao serao analisadas, visto que se haveria de se estabelecer novas discussoes doutrinarias e jurisprudenciais que nao sao objeto de estudo neste trabalho.De outra forma, salienta-se que a prescricao executoria nao e bem acatada pela doutrina administrativista, nem pelos tribunais, nem pela justica disciplinar interna e nem pelos orgaos oficiais da administracao publica, visto que nao ha nenhum diploma disciplinar administrativo que regulamente este tipo de prescricao. 5 CONSIDERACOES FINAISHistoricamente os Regulamentos Disciplinares da Brigada Militar nao possuem o dispositivo da prescricao da transgressao disciplinar no seu texto. No entanto, a prescricao da transgressao disciplinar e aplicada no Direito Administrativo, e a falta deste dispositivo legal nos regulamentos disciplinares gera discussoes na doutrina e jurisprudencia.Neste contexto, ao se tratar do tema prescricao disciplinar, nao ha como se dissociar do Processo Administrativo Disciplinar (PADM), uma vez que estes estao intimamente ligados entre si.O Decreto Estadual 43.245/04 (RDBM) nao possui este dispositivo legal, sendo que a lei complementar no 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul) no seu artigo 159 remete, nos casos omissos do Estatuto da Brigada Militar, para a Lei Complementar 10.098/94 (Estatuto e Regime Juridico unico dos Servidores Publicos Civil do Estado do Rio Grande do Sul.).O artigo 197 da Lei Complementar 10.098/94 regula a prescricao, e em que pese discordancia minoritaria da doutrina, que nao e favoravel a aplicacao subsidiaria deste Estatuto no caso concreto, o Tribunal Militar de Minas Gerais, atraves da Uniformizacao de Jurisprudencia no 01 julgou inconstitucional o artigo 90 da Lei 14.310/02 (Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM), e estabeleceu quais parametros que deveriam ser seguidos pela Policia Militar de Minas Gerais nos casos de prescricao disciplinar.Mediante isso, ficou estabelecido que os parametros seriam os mesmos da Lei Estadual no 869, de 05 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de Minas Gerais), com isso firmando atraves de argumentos e fundamentos juridicos de extrema relevancia a mesma posicao defendida nesta pesquisa, ou seja a possibilidade de aplicacao subsidiaria de Estatuto de natureza civil, quando ocorrer a prescricao de transgressao disciplinar militar. Mediante isso, nao ha qualquer impedimento legal de aplicar subsidiariamente o artigo 197 da Lei Complementar 10.098/94, sendo estabelecido por equiparacao de transgressoes disciplinares que a advertencia ou repreensao prescrevem