Informativo TST no 28/2012 (Periodo: 30 de outubro a 5 de novembro de 2012)Fonte (TST): http://www.tst.jus.br/documents/10157/06a83f9b-fda9-4363-b331-414aa627a439Subsecao II Especializada em Dissidios IndividuaisHonorarios advocaticios. Condenacao em sede de recurso ordinario.Reformatio in pejus. Configuracao. Configurareformatio in pejus a condenacao da autora ao pagamento de honorariosadvocaticios, em sede de recurso ordinario, na hipotese em que, na instancia deorigem, nao obstante a acao rescisoria tenha sido julgada improcedente, naohouve a referida condenacao. Com esse entendimento, a SBDI-II, por maioria,deixou de condenar a autora ao pagamento de honorarios advocaticios, vencidosos Ministros Antonio Jose de Barros Levenhagen e Carlos Alberto Reis de Paula,os quais entendiam possivel a condenacao em sede de recurso ordinario,independente de pedido ou de previa condenacao na instanciainferior, uma vez que os honorarios sucumbenciais constituem despesasprocessuais, que decorrem de preceito de lei, de imposicao obrigatoria.TSTRO-325000-62.2009.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Pedro Paulo Teixeira Manus,30.10.2012AndamentoProcessual:https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=325000&digitoTst=62&anoTst=2009&orgaoTst=5&tribunalTst=01&varaTst=0000Nulidade de clausulas de norma coletiva reconhecida pelo Juizo deprimeiro grau. Incompetencia. Nao configuracao. Pedido mediato.A SBDI-II,por unanimidade, conheceu do recurso ordinario, e, no merito, por maioria,negou-lhe provimento, mantendo a decisao do TRT, que denegou a seguranca porentender incabivel, em sede de mandado de seguranca, a arguicao deincompetencia da autoridade coatora (Juiz da 5a Vara do Trabalho deNiteroi-RJ), que, nos autos da reclamacao trabalhista, antecipou osefeitos da tutela para, reconhecendo a nulidade de clausulas de norma coletiva,determinar o retorno dos trabalhadores a antiga jornada e o pagamento das horasextraordinarias, com os devidos reflexos. Prevaleceu o entendimento de que, nocaso, a anulacao das clausulas do acordo coletivo e pedido mediato, incidental,nao havendo falar, portanto, em competencia do Tribunal Regional, pois o pleitoimediato e o pagamento de horas extraordinarias e o retorno a jornada anterior,os quais estao afetos a cognicao do juizo de primeiro grau. A competencia seriado TRT apenas se a discussao em torno da legalidade, ou nao, das clausulasimpugnadas fosse generica, de efeitos abstratos, sem a concretude da pretensaode horas extraordinarias formulada em acao individual. Vencido o MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, relator. TST-RO-566700-68.2008.5.01.0000,SBDI-II, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, red. p/ acordaoMin. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 30.10.2012AndamentoProcessual:https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=566700&digitoTst=68&anoTst=2008&orgaoTst=5&tribunalTst=01&varaTst=0000Informativo TSTe mantido pela Coordenadoria de Jurisprudencia CJURInformacoes/Sugestoes/Criticas:(61)3043-4417 cjur@tst.jus.br Alteracoes Legislativas na CLT (2011)- Ano de 2011:LEI No 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011. Acrescenta 6o ao art. 879 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboracao de calculos de liquidacao complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneracao. A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 879 da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 6o: Art. 879. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... 6o Tratando-se de calculos de liquidacao complexos, o juiz podera nomear perito para a elaboracao e fixara, depois da conclusao do trabalho, o valor dos respectivos honorarios com observancia, entre outros, dos criterios de razoabilidade e proporcionalidade. (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 16 de maio de 2011; 190o da Independencia e 123o