adequada aos anseios de pacificacao social.NotasArt. 310. Ao receber o auto de prisao em flagrante, o juiz devera fundamentadamente: I relaxar a prisao ilegal; ou II converter a prisao em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Codigo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisao; ou III conceder liberdade provisoria, com ou sem fianca.FISCHER, Douglas. O que e garantismo penal (integral)? In Garantismo penal integral: questoes penais e processuais penais, criminalidade moderna e a aplicacao do modelo garantista no Brasil. Org. Bruno Calabrich, Douglas Fischer e Eduardo Pelella. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 48. No mesmo sentido: MAGALHAES, Vlamir Costa. O garantismo penal integral. Enfim, uma proposta de revisao do fetiche individualista. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2876, 17 maio 2011. Disponivel em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/19127>. Acesso em: 17 jun. 2011.LENART, Andre. Garantismo a brasileira. Texto disponivel no seguinte link: http://reservadejustica.wordpress.com/tag/garantismo-a-brasileira. De fato, como diz o referido Juiz Federal, o que muito se tem visto, a titulo de "garantismo", nada mais e que um discurso interessado, legitimador da impunidade por meio da desmedida exaltacao das liberdades individuais e de verdadeiro abuso do direito de defesa. Esse discurso distorcido geralmente e forjado no seio de alguns grandes escritorios de advocacia criminal, os quais escrevem tendo em mira os criminosos do colarinho branco, pela qual sao pagos, utilizando, todavia, o sedutor discurso de defesa dos menos favorecidos economicamente, como se a existencia destes nao pudesse ser atribuida, em boa parte, aqueles que eles efetivamente defendem: empreendedores gananciosos, corruptos descarados, politicos desonestos, enfim roedores de toda sorte, que aviltam a nacao. Mas o que realmente ha que se lamentar e que esse discurso interessado na defesa das proprias causas, cada vez mais, vem recebendo acolhida por parte de setores do Judiciario e da academia brasileira, visto que o discurso "garantista" e replicado em "obras" que se citam mutuamente, em verdadeira endogenia dos autores. Porem, certamente a adesao da maioria se deve mais ao desconhecimento, ou mesmo a indolencia em checar as fontes citadas, do que realmente a coincidencia de ideologia, ja que muitos dos que defendem essas teses exoticas acham que estao seguindo a doutrina e a pratica dos paises desenvolvidos, o que nao e condizente com a verdade.Art. 283 do CPP, com a nova redacao, e art. 5o LXI, da CF.Muito embora ja estivesse em vigor a redacao entao dada ao paragrafo unico do art. 310 do CPP, pela Lei 6.416/1976.A referencia especifica a esta lei advem dos Precedentes que originaram a Sumula: HC 70856, publicado no DJ DE 29/9/1995 e ao HC 80379, publicado no DJ DE 25/5/2001. Este ultimo precedente, todavia, nao tratava de genuina liberdade provisoria, pois o agente nao havia sido preso por forca do flagrante, mas por preventiva.Precedente: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISAO EM FLAGRANTE POR TRAFICO DE ENTORPECENTES. VEDACAO LEGAL A LIBERDADE PROVISORIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO CAUTELAR. Independentemente da controversia a respeito da (in)constitucionalidade da vedacao a liberdade provisoria ao preso em flagrante por trafico de entorpecentes, a peculiaridade do caso leva a concessao da ordem, notadamente porque nao