fonoaudiologia, decidindo pela nulidade das Resolucoes: COFEN No 283/2003 do Conselho Federal de Enfermagem, CFF No353/2000 do Conselho Federal de Farmacia, COFFITO No 219/2001 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, No 272 do Conselho Federal de Fonoaudiologia, CFP N 005/2002 do Conselho Federal dePsicologia.Vale ressaltar alguns fatores relevantesque levaram ao sucesso das intencoes medicas:1) Perseveranca dos autores, coma persistencia de um acompanhamento juridico e politico continuo;2) Desuniao, descoordenacao edesinteresse dos Conselhos Profissionais vencidos no tramite das acoes, uma vez que nao acompanharam atentamente o tramite dos processos;3) Mudanca de foco deargumentacao juridica dos apelantes, que explicaremos a frente.Cremos que o principal fator que levou ao sucesso das apelacoes promovidas pelo CFM foram, evidentemente o devido acompanhamento politico e juridico dos processos e a mudanca de foco da argumentacao juridica empregada, senao vejamos:- Inicialmente as argumentacoes juridicas do CFM, em sede de primeiro grau de jurisdicao, foram aquelas ja citadas anteriormente, tais como: acupuntura e ato medico, e exercida somente por medicos etc.- Em sede de apelacao, o argumento principal foi pela inobservancia ao principio da legalidade estrita dos Atos Administrativos, ou seja das Resolucoes emanadas pelos ConselhosProfissionais vencidos.A logica e basilar, ou seja, como todos os Conselhos Profissionais sao Autarquias do Poder Executivo Federal, suas manifestacoes normativas se dao na forma de Atos Administrativos, dais quais as Resolucoes sao uma especie.Em Direito Administrativo, e evidente o ensinamento de que somente as Leis inovam o ordenamento juridico, ou seja somente as leis sao capazes de criar novos direitos, ou novas obrigacoespara os individuos de uma sociedade.Este mandamento classico esta previsto em nossa Constituicao Federal, no art. 5o , inc. II, aonde: ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.Isto implica em afirmar que um ato administrativo e incapaz de criar, por si so novos direitos, ou deveres, pois ele nao e uma lei. Ele e um Ato Administrativo do Poder Executivo, que no caso, intenta regular uma atividade que nao possui previsao em Lei.Ou seja, primeiro admite-se que as Leis que criaram as profissoes envolvidas no caso, nao possuem previsao expressa para estenderem o campo profissional dos seus inscritos, com da acupuntura.Segundo, admite-se que nao ha legislacao nacional regulando a atividade de acupuntura, no Brasil.Ora, se nao ha lei que regula aatividade da acupuntura e as leis que criaram as profissoes, envolvidas nas acoes conexas, nao preveem expressamente a possibilidade do uso da acupuntura, nao podem os Conselhos Profissionais, por intermedio dos seus Atos Administrativos alargarem a area de atuacao de suas respectivas profissoes, por falta de previsao legal, para tanto.Eis o eixo de argumentacao tecnica juridica dos apelantes.As afirmacoes secundarias de que a acupuntura e um ato medico, e procedimento invasivo, que necessita de diagnostico, sao secundarias no campo das argumentacoes juridicas vinculadas as acoes.Estas ultimas argumentacoes,agora, servem apenas de pano de fundo para fundamentar acessoriamente a decisao principal dos Acordaos pela nulidade das Resolucoes.E evidente que, apesar de secundarios, estes argumentos utilizados servem de ferramentas, eficientes, para criar uma falsa nocao de realidade (ideologia no sentido marxista), que e muito bem