e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do paragrafo 3o do artigo 20 da Lei 8.742/93 -que preve como criterio para a concessao de beneficio a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salario minimo-, por considerar que esse criterio se encontra defasado para caracterizar a situacao de miserabilidade, sem pronuncia de nulidade.2. A situacao atual do beneficio assistencial de prestacao continuada permite que cada magistrado, frente a um caso concreto, possa avaliar a existencia de gastos especiais decorrentes da idade ou da deficiencia cotejando-os com a necessidade para o fim de verificar o risco social ao qual estaria submetido o nucleo familiar.3. A Administracao Publica, por sua vez, nao e dotada deste poder de valoracao, porquanto adstrita a legalidade, dependendo de norma juridica ou, ainda, determinacao judicial que defina os limites de sua atuacao.4. A deducao do calculo da renda familiar de toda e qualquer despesa decorrente da deficiencia, incapacidade ou idade avancada, viola a reserva do possivel, pois geraria um incremento substancial na concessao de beneficios assistenciais e, por consequencia, um desequilibrio no sistema juridico, o que macula o principio da igualdade material e do Estado Social, uma vez que, ensejando gastos nao previstos, compromete o custeio de outras prestacoes positivas.5. A Constituicao Federal institui um direito as condicoes minimas da existencia humana digna determinando a criacao de prestacoes estatais positivas, como e o caso do beneficio assistencial. Porem, inviavel afastar-se do objeto protegido pelo mencionado beneficio, que e, justamente, eliminar a forma aguda de pobreza, ou seja, garantir condicoes minimas de sobrevivencia de quem nada tem, circunstancia que nao pode ser confundida com melhora das condicoes financeiras para aqueles que ja possuem meios de sustentar suas necessidades basicas de vida.6. Despesas particulares com plano de saude, cuidadores/assistentes, tecnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condicoes de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido.7. A escolha por consultas particulares na area da saude, assim como a aquisicao de medicamentos, fraldas e alimentos especiais e opcao do cidadao, na medida em que o Estado os fornece, atraves do SUS.8. A deducao de despesas com consultas na area da saude e aquisicao de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestacao ao Estado, houvesse a negativa da Administracao. E apenas diante da negativa do direito que a aquisicao particular, em detrimento do correspondente servico publico ofertado, deixa de ser opcao e passa a ser necessidade.9. Recurso parcialmente acolhido para compelir o reu a deduzir do calculo da renda familiar, para fins de verificacao do preenchimento do requisito economico ao beneficio de prestacao continuada do art. 20 da Lei no 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiencia, incapacidade ou idade avancada, com medicamentos, alimentacao especial, fraldas descartaveis e consultas na area da saude, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado.10. Considerando a mudanca de entendimento do Superior Tribunal de Justica (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, DJe de 12-12-2011) e tendo em