envolvidos no trafego tem direito deesperar que os demais se atenham as regras e cautelas que de todossao exigidas. (TACRIM-SP - AC - Rel. Cunha Camargo - RT 425/349).Ora, nao havendo fato tipico, inviavel se torna o oferecimento dadenuncia, a vista do art. 43, do CPP, e dizer, pelo fato de que aacao do agente nao constituiu crime (tendo em vista a ausencia deculpa), faltando, ademais, uma condicao da acao, como veremos aseguir. E induvidoso, que nao havendo crime pode e deve o Promotorde Justica requerer o arquivamento do Inquerito Policial, porfaltar-lhe uma das condicoes da acao penal, qual seja, ointeresse de agir, visto que, o fato apurado nao foi delituoso e,portanto, nao se poderia pleitear a punicao de alguem que naopraticou uma acao tipica; neste caso, havendo denuncia, esta deveser rejeitada (art. 43, CPP); em sendo recebida, a acao penal deveser trancada, via Habeas Corpus.Relembra-se que os pressupostos de uma peca acusatoria, citandoTourinho Filho, a partir da licao de Florian, sao autoriaconhecida, fato tipico e provas mais ou menos idoneas a respeito darelacao da causalidade. (inProcesso Penal, Vol. I, p. 352);assim, presentes estes elementos viavel e o inicio da persecutiocriminis. Destarte, datavenia do entendimento em contrario doeminente Magistrado, entendemos indiscutivel nao haver, incasu, justa causa para a acao penal,pois inexiste lastro probatorio suficiente na respectiva pecainformativa indicador de culpa do agente; este suporte probatorio efundamental para a instauracao da instancia. A respeito, AfranioSilva Jardim: Desta maneira, torna-se necessaria ao regularexercicio da acao penal a solida demonstracao, primafacie, de que a acusacao nao etemeraria ou leviana, por isso que lastreada em um minimo de prova.Este suporte probatorio minimo se relaciona com os indicios daautoria, existencia material do fato tipico e alguma prova de suaantijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo esteconjunto probatorio e que, a nosso ver, se coloca o principio daobrigatoriedade da acao penal publica. (Direito ProcessualPenal - Estudos e Pareceres, Forense, 1986, p. 96). Assim, havendoobstaculo que impede o Ministerio Publico de atuar, nao eobrigatoria, in casu,a propositura da respectiva acao penal, nao podendo se falar noprincipio da obrigatoriedade, pelo qual a acao ministerial deveser exercida sempre que existirem concretos indicios facticos deun hecho punible, pois meras suposiciones vagas no sonsuficientes para una inculpacion juridico-penal, como ensinam osmestres alemaes Claus Roxin, Gunther Arzt e Klaus Tiedemann (inIntroduccion al Derecho Penal y aoDerecho Penal Procesal, p. 170, trad. de Luis Arroyo Zapatero eJuan-Luis Gomez Colomer, Barcelona, Editora Ariel S/A, 1989). Sendocerto que dos presentes autos emergem, nada mais nada menos, do quevagas suposicoes para a imputacao de um crime, e que, pelocontrario, o acidente foi causado por culpa exclusiva da vitima,somos pela confirmacao do pedido de arquivamento. E o parecer.Salvador, em 30 de julho de 1997. Identica situacao encontrou-se o eminentejurista Afranio Silva Jardim que, ao analisar peca informativa comoassessor do Procurador-Geral de Justica do Estado do Rio de Janeiro,tambem promoveu o arquivamento dos autos (em acidenteautomobilistico envolvendo um Juiz de Direito) abordando o principioda confianca, em dezembro de 1984 (cfr. Direito Processual Penal,Editora Forense, 7a. edicao, p. 389). 1 Romulo de Andrade Moreira e Coordenador do Centro de Apoio Operacional