o tempo de antecedencia minimade 3 anos (antes era 1 ano);Fica proibido acumular o Seguro Defeso com outros beneficiosassistenciais e previdenciarios de natureza continuada (exceto pensao por mortee auxilio doenca). Antes era proibido acumular apenas outros beneficiosprevidenciarios. Dever de comprovar comercializacao da producao, ou recolhimentoprevidenciario, por no minimo, 12 meses.Pagamento maximo do mesmo numero de parcelas do seguro desemprego.O objetivo e tornar mais claro o enquadramento para fins deconcessao do beneficio pecuniario, diferenciando aqueles que vivemexclusivamente da pesca daqueles que exercem outras atividadesprofissionais. ABONO SALARIAL (pago ao trabalhador que recebeu, em media, ate 2 SM noano-base).Exigencia de comprovacao de haver trabalhado por, no minimo, 180dias ininterruptos no ano-base (antes era 30 dias).Cumprido o periodo minimo, agora o pagamento e proporcional aotempo trabalhado, como o 13o. salario.A interpretacao do governo e que quando o abono foi inserido naConstituicao Federal de 1988 o objetivo era beneficiar os trabalhadores menosabastados. Porem, a politica de valorizacao do salario minimo fez com que essebeneficio incidisse menos sobre a populacao mais pobre e, por consequencia,tornou-se menos progressivo nos ultimos anos. SEGURO DESEMPREGO (beneficio pago ao trabalhador demitido sem justa causa. Valor deR$788 (SM) a R$1.385,91)Exige-se tempo minimo de trabalho de 18 meses, nos ultimos 24meses, na primeira solicitacao; 12 meses, nos ultimos 16 meses, na segundasolicitacao; a partir da 3a. solicitacao, 6 meses de trabalho ininterrupto (antesera exigido apenas 6 meses de trabalho ininterrupto).Referida alteracao tem o objetivo de beneficiar os trabalhadoresmais vulneraveis em detrimento daqueles que solicitam o beneficio pela primeiravez. Cabe destacar que este ultimo grupo respondeu por 72,8% do total debeneficios concedidos em 2013.AUMENTO DE ALIQUOTAS DECONTRIBUICOES A SEGURIDADE SOCIALO PL de Conversao n. 6/2015, resultado de alteracoes naMedida Provisoria 668/2015, elevou a aliquota do PIS/Pasep de 1,65% para 2,1%.A Cofins sobe de 7,6% para 9,65%. No total, a soma das contribuicoes passa de9,15% para 11,75%. As mudancas propostas e a elevacao de algumas aliquotasdevem gerar uma arrecadacao adicional de R$ 694 milhoes em 2015 e de R$ 1,19bilhao ao ano a partir de 2016.CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE DAS REFORMAS DA PREVIDENCIAA Associacao Nacional dos AuditoresFiscais da Receita Federal (Anfip) ajuizou, em 25.02.205, Acao Direta deInconstitucionalidade (ADI) 5246, no Supremo Tribunal Federal (STF), em quequestiona a edicao e o conteudo da Medida Provisoria (MP) 664/2014, que alteroucriterios para a concessao de beneficios da seguridade social. Segundo aentidade, a MP instituiu, na pratica e por via obliqua e impropria,verdadeira reforma previdenciaria. A Anfip pede liminar para suspender osefeitos da norma ate o julgamento do merito da ADI, que tem como relator oministro Luiz Fux.Na acao, a Anfip afirma que nao ha, nocaso, os requisitos de urgencia e relevancia necessarios para a edicao demedidas provisorias. Afirma ainda que nao foi observado o artigo 246 daConstituicao Federal, que impede a adocao de medida provisoria pararegulamentar artigo da Constituicao cuja redacao tenha sido alterada por meiode emenda promulgada entre 1o/01/1995 e a publicacao da Emenda Constitucional32, de 2001. Por tais razoes, a Anfip alega que a MP possuiinconstitucionalidade formal.Ja com relacao a alegadainconstitucionalidade material da MP, a Anfip afirma que as modificacoes naseguridade social introduzidas por seu texto alteram a Lei