O Ministerio Publico do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederacao Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outros, divulgaram nota nesta segunda (10) criticando o projeto de reforma trabalhista.As entidades afirmam que o texto da proposta esta "crivado de inconstitucionalidades" e representa "grave retrocesso social".A reforma sera votada nesta terca no plenario do Senado. Caso seja aprovada sem alteracoes no texto, ela vai para sancao do presidente Michel Temer.Entre os pontos inconstitucionais destacados na nota, estao a prevalencia do negociado sobre o legislado, o que contrariaria o artigo 7o da Constituicao Federal, proposta central da reforma.Outra critica feita e direcionada a proibicao de que a Justica do Trabalho examine o conteudo de acordos e convencoes coletivas. Hoje, juizes anulam clausulas que consideram violar a CLT, o que, na visao de empresarios, aumenta a inseguranca juridica dessas normas.Essa limitacao, na visao das entidades, viola o artigo 5o da Constituicao ao tornar os acordos coletivos totalmente imunes a jurisdicao -caso a reforma seja aprovada, eles seriam os unicos negocios juridicos do pais nessa situacao.A possibilidade de prorrogacao da jornada de trabalho por acordo individual, em detrimento do coletivo, e a instituicao de um limite maximo para pagamento de indenizacoes por danos morais com base no salario das vitimas tambem seriam inconstitucionais, segundo as entidades.A nota ainda classifica a reforma como "acodada" e critica a falta de participacao da sociedade nas discussoes em torno do projeto no Congresso.Caso seja sancionada, o Brasil estaria rompendo com o compromisso assumido ao assinar o Pacto de Sao Jose da Costa Rica de conseguir progressivamente a plena efetividade de direitos economicos e sociais, entre outros.Assinam tambem a nota a Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho (Anamatra), a Associacao dos Juizes Federais do Brasil (Ajufe), a Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico (Conamp), a Associacao Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associacao Nacional dos Procuradores da Republica (ANPR), a Associacao do Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios (AMPDFT), a Associacao Nacional do Ministerio Publico Militar (ANMPM), a Associacao dos Magistrados do Distrito Federal e Territorios (Amagis-DF), a Associacao Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).Leia a nota na integra: "Nota Publica. As instituicoes abaixo subscritas vem a publico, na iminencia de votacao plenaria, reiterar sua posicao contraria a votacao do PLC 38/2017 - a chamada "reforma trabalhista" -, prevista para 11/7/2017, no Plenario do Senado Federal. Nesse sentido, registram o seguinte:1. Acodada, carente da participacao adequada de todos os segmentos sociais envolvidos, as audiencias publicas, durante a tramitacao do projeto, demonstraram categoricamente que o texto a votar esta contaminado por inumeras, evidentes e irreparaveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda especie, formais e materiais.2. A esse proposito, destacam-se:A introducao da prevalencia irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipoteses taxativamente autorizadas pelo art. 7o da Constituicao da Republica. A limitacao pecuniaria das indenizacoes por danos morais, baseadas nos salarios das vitimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III)