so nao repassou a verbadeterminada em orcamento , como tambem nao o fara, exsurge a necessidade depronunciamento do Poder Judiciario. Algumas pretensoes de mesma natureza dapresente, tem sido fulminadas por juizes e tribunais, sob o argumento daimpossibilidade de ingerencia do Poder Judiciario na esfera discricionaria doPoder Executivo. Felizmente porem, novos ventos sopram, apontando solucoes maisousadas e civicas e de perfeito entendimento juridico da efetividade danormativa em vigor, estando os julgadores empenhados em nao deixar leis dealcance social significativo passarem a mera condicao de "ornamentonormativo", carente de eficacia pratica. (...) Nao se cogita, aqui, demera liberalidade politica do administrador em destinar valores para o FundoMunicipal de Direitos da Crianca e do Adolescente, mas sim, em obrigatoriedadelegal. (...) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida pelo MP paradeterminar a indisponibilidade (...) comprovar o recolhimento de igual quantiajunto ao Fundo Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente (...) (Autosn 279735001.04629 Vara Regional da Infancia e Juventude de Santa Maria (RS),18.12.1997)Nessa mesma esteira, Alexandre Morais da Rosa sustenta que a decisaojudicial atravessa um processo de bricolage, de ordenacao e ligacao de significantes,no qual, ao lado das pretensoes de validade expostas pelas partes, cabeao protagonista, o "um-juiz", exercer sua atividade decisoria longedas certezas paranoicas do (in)consciente senso comum teorico(que, como dito, infelizmente, tem predominado no campo da judicializacao daspoliticas publicas). Por esse motivo, para bem cumprir a Constituicao, essemesmo "um-juiz" precisa ouvir, sempre que possivel, as posicoeslegitimas e representativas da sociedade (v.g, deliberacoes das conferenciasvoltadas ao tema da infancia), afinal de contas, como assevera o mesmodoutrinador, que tambem e magistrado, "e do entrecruzamento de diversosdiscursos, da fusao de horizontes (GADAMER), realizados num processointersubjetivo valido de encontro, que se constroem verdades possiveis".[nota 21]Dependendo da qualidade e efetividade da resposta do Poder Judiciario,viavel apostar que a mudanca do deficitario quadro orcamentario voltado ainfancia e adolescencia pode ser o real "horizonte de sentido" capazde representar a saida da "desconsideracao absoluta" para o caminhoda otimizacao dos recursos exclusivamente destinados para o Orcamento Crianca eAdolescente.4.2. A responsabilizacao e o ato de improbidadeadministrativa do agente politico que desrespeita o principio da prioridadeabsolutaA eminente maioridade do Estatuto contrasta com a timida atuacao dosoperadores de direito para combater o desrespeito aos comandos legais voltadosa problematica orcamentaria. Diante da escassez de recursos publicos paraimplementacao da rede de servicos e atendimento a populacao infanto-juvenil,clama-se pela efetivacao de medidas energicas pelos atores do sistema dedireitos e garantias. A prioridade absoluta faz desaparecer adiscricionariedade do administrador, que, obrigatoriamente, deve proceder adestinacao privilegiada de recursos publicos para essa area, em consonancia comos planos de acao e de aplicacao elaborados pelo CMDCA. Nao so deve ogestor destinar recursos para a area infanto-juvenil, mas faze-lo emconformidade com a resolucao do Conselho dos Direitos, orgao ao qual competeestabelecer a politica municipal nesse ambito.Uma vez descumprida, por parte doadministrador publico, uma deliberacao do Conselho de Direitos (...) devera oOrgao tomar medidas de cunho administrativo e mesmo judicial, nao apenas parafazer prevalecer sua decisao que, como dito acima, e soberana, mas tambem nosentido de buscar a responsabilidade daquele, que tera, entao, na melhor dashipoteses, atentado contra os principios fundamentais que regem a administracaopublica, na