no tocante a legislacao a ser observada.32) Erradicar todas as formas de punicao envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de seguranca publica, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formacao e treinamento.33) Combater o assedio sexual e moral nas instituicoes, veiculando campanhas internas de educacao e garantindo canais para o recebimento e apuracao de denuncias.34) Garantir que todos os atos decisorios de superiores hierarquicos dispondo sobre punicoes, escalas, lotacao e transferencias sejam devidamente motivados e fundamentados.35) Assegurar a regulamentacao da jornada de trabalho dos profissionais de seguranca publica, garantindo o exercicio do direito a convivencia familiar e comunitaria.SEGUROS E AUXILIOS36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de seguranca publica, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em servico.37) Organizar servicos de apoio, orientacao psicologica e assistencia social as familias de profissionais de seguranca publica para casos de morte em servico.38) Estimular a instituicao de auxilio-funeral destinado as familias de profissionais de seguranca publica ativos e inativos.ASSISTENCIA JURIDICA39) Firmar parcerias com Defensorias Publicas, servicos de atendimento juridico de faculdades de Direito, nucleos de advocacia pro bono e outras instancias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de seguranca publica, em casos decorrentes do exercicio profissional.40) Proporcionar assistencia juridica para fins de recebimento de seguro, pensao, auxilio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de seguranca publica.HABITACAO41) Garantir a implementacao e a divulgacao de politicas e planos de habitacao voltados aos profissionais de seguranca publica, com a concessao de creditos e financiamentos diferenciados.CULTURA E LAZER42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso a cultura pelos profissionais de seguranca publica e suas familias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo a producao cultural propria.43) Promover e estimular a realizacao de atividades culturais e esportivas nas instalacoes fisicas de academias de policia, quarteis e outros predios das corporacoes, em finais de semana ou outros horarios de disponibilidade de espacos e equipamentos.44) Estimular a realizacao de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associacoes, sindicatos e clubes dos profissionais de seguranca publica.EDUCACAO45) Estimular os profissionais de seguranca publica a frequentar programas de formacao continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalizacao da graduacao universitaria.46) Promover a adequacao dos curriculos das academias a Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusao de disciplinas voltadas ao ensino e a compreensao do sistema e da politica nacional de seguranca publica e dos Direitos Humanos.47) Promover nas instituicoes de seguranca publica uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores tambem em outras areas do conhecimento, distintas da seguranca publica.48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeicoamento profissional e a formacao continuada dos profissionais de seguranca publica, como o projeto de ensino a distancia do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Seguranca Publica (Renaesp).49) Assegurar o aperfeicoamento profissional e a formacao continuada como direitos do profissional de seguranca publica.PRODUCAO DE CONHECIMENTOS50) Assegurar a producao e divulgacao regular de dados e numeros envolvendo mortes, lesoes e doencas graves sofridas