por Estado, em decorrencia de garantia prestada em operacao de credito, tera suspenso o acesso a novos creditos ou financiamentos ate a total liquidacao da mencionada divida.Secao VI - Dos Restos a PagarArt. 41. (VETADO)Art. 42. E vedado ao titular de Poder ou orgao referido no art. 20, nos ultimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigacao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.Paragrafo unico. Na determinacao da disponibilidade de caixa serao considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar ate o final do exercicio.A divida publica tem caracteristicas contratuais, portanto se o devedor nao pagar o credor pode pedir ao judiciario a emissao de precatorio.No plano internacional caso o devedor nao consiga pagar e decrete a Moratoria perdera a credibilidade Mundial.Limites: a LRF limita avais e garantias da Uniao para os entes federativos.Obs: qualquer operacao de emprestimo publico tem que ser autorizada por lei, inclusive as operacoes chamadas de Antecipacoes de Receita Orcamentaria ARO.19 de maio de 2010Orcamento Publico (...)1. Divida Publica (...)a. Gestao da Divida2. Sancoes Financeirasa. Natureza Juridicab. Sancoes Institucionaisc. Sancoes PessoaisGESTAO DA DIVIDAResultados economicos: diferenca entre RECEITA e DESPESA Se a receita e maior que a despesa ocorre SUPERAVIT que e o resultado positivo; Se a receita e menor que a despesa ocorre DEFICIT que e o resultado negativo;Os resultados ainda podem ser classificados em:Resultado nominal: e aquele em que de toda receita arrecadada se subtraem todas as despesas efetuadas incluindo as dividas dos emprestimos feitros durante o periodo de gestao;Resultado primario: e aquele em que de toda receita arrecadada se subtraem as despesas efetuadas excluindo as dividas dos emprestimos feitos durante o periodo de gestao;Como controle e gestao da divida publica ainda sao definidas metas de objetivos de economizar ou de aumentar a arrecadacao, tais como:1. Relativos: meta de economia estabelecida em relacao ao PIB de maneira que se aumentar a Producao a meta tambem aumentara;2. Absolutos: meta de economia estabelecida em valor fixo de maneira que atingido o valor objetivo o Governo podera gastar o excedente sem comprometer a meta. A esse controle chama-se de ilusao fiscal.Varias analises do orcamento demonstram que grande parcela do endividamento publico e proveniente das despesas com o pagamento de pessoal. Dai a necessidade de controlar a real necessidade de aumento do quadro de funcionarios do governo eliminando o nepotismo ou a pratica conhecida como cabide de emprego. Por outro lado e como agravante, a divida adquirida em um governo sempre era repassada a gestao seguinte criando aumentos sucessivos da divida. Tambem nesse caso foi preciso criar mecanismos para impedir tal irresponsabilidade com gastos excessivos e foram estabelecidos limites de endividamento para Estados e Municipios; somente para a Uniao ainda nao tem resolucao que limite a divida.Uma corrente de economistas defendem a pratica da Politica Anticiclica que significa o seguinte: Quando a Economia esta bem as dividas (os emprestimos) devem ser evitadas; o superavit deve constituir fundo de reserva para suportar possiveis fases futuras nao tao boas como