A 3a Camara de Direito Civil manteve decisao de comarca do norte do Estado, que indeferiu o pedido de um homem de exclusao imediata do pagamento de alimentos a suas filhas gemeas, em acao negatoria de paternidade. Apos separacao judicial, o autor realizou, unilateralmente, um exame de DNA que apontou nao ser ele o pai das criancas. Ao ingressar com o processo, pediu em tutela antecipada o cancelamento da obrigacao alimentar.Para o relator, desembargador Marcus Tulio Sartorato, a suspensao imediata do pagamento pode trazer consequencias irreversiveis para as meninas. O magistrado acrescentou, ainda, que o exame de DNA foi realizado extrajudicialmente, e ha necessidade de averiguacao de vicio de consentimento na ocasiao do registro civil. Assim, Sartorato manteve a decisao de primeiro grau ate a realizacao de novo exame em juizo, com base no direito de ampla defesa.Ressalte-se tambem que o exame de DNA somente foi realizado apos a ruptura da relacao. E preciso, assim, avaliar a existencia de paternidade socioafetiva, afinal as agravadas teriam convivido com o agravante como se fossem suas filhas legitimas, conforme se depreende da copia da peticao inicial da acao negatoria de paternidade, ponderou o desembargador. O protocolo de peticoes e recursos deve ser efetuado dentro do horario de expediente regulado pela lei local. A tese, consolidada no Superior Tribunal de Justica (STJ), foi ratificada pela Terceira Turma, que manteve posicao da relatora, ministra Nancy Andrighi, no julgamento de um recurso do Piaui. De acordo com o entendimento, deve-se considerar intempestivo o recurso que, embora interposto no ultimo dia do prazo recursal, foi recebido apos o expediente forense.No caso, uma das partes recorreu ao STJ contestando a protocolizacao, feita pela outra parte as 16h40 do ultimo dia do prazo, de recurso contra acordao do Tribunal de Justica do Piaui. Argumentou que o expediente forense se encerra as 14h, de acordo com a Resolucao 30/2009 daquele tribunal. Disse, tambem, que o protocolo se deu em regime de plantao, que funciona apos o encerramento do expediente.A ministra Andrighi destacou a redacao do artigo 172, paragrafo 3o, do Codigo de Processo Civil (CPC), segundo o qual, quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peticao, esta devera ser apresentada no protocolo, dentro do horario de expediente, nos termos da lei de organizacao judiciaria local.Processos: AREsp 96048 EXECUCAO FISCALPenhora online desbanca principio da menor onerosidadePor Alessandro CristoQuando se trata de Direito, os chamados principios servem como regras gerais, bases para decisoes abstratas. Decisoes judiciais favoraveis ao fisco, no entanto, tem mostrado que a funcionalidade de alguns metodos de cobranca levam vantagem na balanca. E o que tem ocorrido com as penhoras online em contas bancarias de devedores no caso de execucoes fiscais. A praticidade tem feito juizes, em troca de uma maior celeridade nos sempre interminaveis processos de cobranca, abrirem mao do direito do contribuinte de oferecer a penhora o bem menos oneroso.E o que afirma o juiz federal Paulo Cesar Conrado, titular da 12a Vara de Execucoes Fiscais em Sao Paulo. No ultimo dia 18, o juiz, que e professor de Direito Tributario na PUC-SP,