do proprio ser humano. A Declaracao Universal dos Direitos Humanos adotada pelos 58 estados membros conjunto das Nacoes Unidas em 10 de dezembro de 1948, no Palais de Chaillot em Paris, (Franca), definia a liberdade de religiao e de opiniao no seu artigo 18: Todo o homem tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao; este direito inclui a liberdade de mudar de religiao ou crenca e a liberdade de manifestar essa religiao ou crenca, pelo ensino, pela pratica, pelo culto e pela observancia, isolada ou coletivamente, em publico ou em particular. A liberdade de religiao, enquanto conceito legal, ainda que esteja relacionada com a tolerancia religiosa, nao e identica a esta - baseando-se essencialmente na separacao da Igreja do Estado, ou laicismo, sendo a laicidade (laicite, no original), o estado secular que se pretende alcancar. A Constituicao brasileira de 1988, consagrou de forma inedita que os direitos e garantias expressos na Constituicao "nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte." (art. 5, 2). Assim, os direitos garantidos nos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil integram a relacao de direitos constitucionalmente protegidos. A Constituicao Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religiao, prescrevendo que o Brasil e um pais laico. Com essa afirmacao queremos dizer que, consoante a vigente Constituicao Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadaos um clima de perfeita compreensao religiosa, proscrevendo a intolerancia e o fanatismo.. Deve existir uma divisao muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religioes em geral), nao podendo existir nenhuma religiao oficial, devendo, porem, o Estado prestar protecao e garantia ao livre exercicio de todas as religioes. A Constituicao Federal, no artigo 5o, VI, estipula ser inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, assegurando o livre exercicio dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e as suas liturgias. 3. A ATUACAO DO JUIZ DE PAZ NO BRASIL Juiz de paz - 1) Servidor com competencia para celebrar casamento civil. 2) Quando nao existir na localidade sindicato de categoria ou Ministerio do Trabalho, a assistencia ao trabalhador, que tiver mais de um ano de trabalho, no momento do pedido de demissao ou recibo de quitacao de rescisao do contrato de trabalho, sera prestada pelo representante do Ministerio Publico ou, onde houver, pelo defensor publico e, na falta ou impedimentos destes, pelo juiz de paz. 4. A LEI DO VOLUNTARIADO O trabalho voluntario e regulado, no ambito federal , pela Lei 9.608/98, que dispoe sobre essa modalidade de trabalho em territorio nacional, balizando a relacao entre as entidades e o voluntario. O artigo 1o da referida lei define trabalho voluntario como "a atividade nao remunerada, prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza, ou a instituicao privada de fins nao lucrativos, que tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia social, inclusive mutualidade". Lei do Voluntariado, no 9.608, de 18/02/98 O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso