poderes vem sendo iterativamente solapado no Estado de Sao Paulo, no ambito das relacoes entre os Poderes Executivo e Legislativo, contando com a apatia se nao complacencia do Judiciario. Sao inumeros os exemplos, os quais vem-se multiplicando ja nao e de hoje. Basta ver a enorme dificuldade que os deputados estaduais paulistas tiveram que enfrentar para instalar as primeiras (e insossas, na maioria) comissoes parlamentares de inquerito. O mais interessante e notar que esse processo de aniquilacao da Assembleia Legislativa mediante a sufocacao dos parlamentares nao apenas dos de oposicao, mas tambem dos da situacao -, que e patrocinado pelo Palacio dos Bandeirantes, e acintosamente conduzido por alguns dos mais expressivos membros do proprio Parlamento.No caso das CPIs, o Partido dos Trabalhadores precisou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, a cuja apreciacao submeteu uma acao direta de inconstitucionalidade, por meio da qual removeu um entrave regimental que submetia a criacao de comissoes parlamentares de inquerito a aprovacao da maioria da Assembleia. O Supremo, como lhe cumpria, reconheceu e proclamou que criar e instalar CPI e direito da minoria. O Ministro Celso de Mello chegou a falar em "direito da oposicao", salientando que este nao pode sujeitar-se a manobras da bancada majoritaria aliada ao governo.Pouco adiantou, porem, o exito da acao. A tropa de choque do governador, a epoca Geraldo Alckmin, adotou o criterio da "ordem cronologica" para instalacao das comissoes criadas, valendo-se do fato de que, por ocasiao da decisao do Supremo, ja havia uma fila de setenta requerimentos de CPI engavetados.Nesse meio tempo, parlamentares petistas recorreram por diversas vezes ao Tribunal de Justica de Sao Paulo, via mandado de seguranca, na defesa de suas prerrogativas, ao argumento de que seu direito subjetivo liquido e certo de fiscalizar os atos do Executivo vem sendo violado por ilegalidade praticada pela Presidencia da Casa.O TJ, em duas ocasioes, secundou o entendimento do Supremo de que "CPI e direito da minoria", mas adotou a esdruxula decisao de determinar ao presidente da Assembleia (apontado como autoridade coatora nos referidos processos) que instalasse imediatamente "as CPIs pendentes", ate o limite maximo de cinco que o Regimento Interno preve para funcionamento concomitante. Note-se que os 25 desembargadores do Tribunal de Justica que integram o Orgao Especial (que faz as vezes do Pleno) acabaram por julgar alem do pedido (que se restringia a instalacao das CPIs precisamente indicadas, como a da Nossa Caixa, e nao a todas as "pendentes"). Para tanto, o Tribunal valeu-se da surrada desculpa de que o tal criterio da "ordem cronologica" seria "ato interna corporis", assim recusando-se a reconhecer, nele, o evidente expediente malicioso da maioria governista para sacrificar o direito da minoria, de raiz constitucional.Com o final da legislatura anterior e inicio da atual, em 15 de marco deste ano, pereceram todos os setenta requerimentos de criacao de CPI que jaziam na gaveta da presidencia, mas os governistas nao perderam tempo. Na velocidade da luz, criaram nova "fila", que ja soma quinze requerimentos a frente do unico para o qual a oposicao obteve o numero minimo de assinaturas, que tem por objetivo investigar graves irregularidades