nao sera conhecido, por falta de regularidade formal.Finalmente, tratando-se de apelacao contra o indeferimento da peticao inicial ( com ou sem resolucao de merito), e importante fazer constar o teor dos arts. 296 e 285-A, 1o, do CPC: mencao a possibilidade de retratacao pelo juizo a quo e, em caso de nao exercicio de tal faculdade pelo magistrado, requerimento de encaminhamento dos autos ao Tribunal para que o recurso seja apreciado.Segue tabela com o panorama dos pressupostos de admissibilidade em fase recursal: REQUISITOS GENERICOSDE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Pressupostos Subjetivos Legitimidade Partes Terceiro prejudicado MP (como parte ou fiscal da lei) Interesse (ter sido vencido ao menos em parte Pressupostos objetivos Prazo: tempestividade Cabimento: adequacao Inexistencia de fatos modificativos ou extintivos do direito de recorrer Renuncia ao direito de recorrer Desistencia do recurso Aceitacao (expressa ou tacita) da decisao Preparo e porte de remessa/retorno, sob pena de desercao Regularidade formal Tal materia, de ordem publica, podera ser conhecida a qualquer tempo.Sua ausencia gera o nao conhecimento do recurso. AGRAVOSO agravo e o recurso cabivel contra decisao interlocutoria; esta, proferida no curso do processo, apenas resolve questao incidente, nao finalizando a relacao processual.Como demonstra a propria formacao da palavra, inter significa entre e locutorio vem de locutus, fala. A decisao interlocutoria e a proferida entre falas: a primeira fala do processo e do autor (na peticao inicial) e a ultima (do juiz, na sentenca), ainda havera se ser proferida.A decisao interlocutoria pode ser reconsiderada pelo magistrado, que ainda esta formando seu convencimento no curso da demanda. Assim, e possivel o exercicio do juizo de retratacao.Em nosso sistema processual sao cabiveis os seguintes agravos: Agravos contra decisoes proferidas em primeiro grau de jurisdicao prazo de 10 dias Agravo retido (CPC, art. 523) Agravo de instrumento (CPC, art. 524) Agravos contra decisoes proferidas em segundo grau de jurisdicao[22] Contra decisao do relator que nega seguimento/da ou nega provimento a recurso manifestamente inadmissivel/improcedente/prejudicado ou em contrariedade com sumula ou jurisprudencia do respectivo Tribunal (CPC, art. 557, 1o - agravo interno ou regimental) em 5 dias Contra decisao proferida em segundo grau: decisao denegatoria de seguimento de recurso especial/extraordinario (CPC, art. 544 agravo de instrumento contra despacho denegatorio), em 10 dias A alteracao no regime do agravo (Lei 11.187/2005)O agravo, tanto na sua modalidade retida quanto na de instrumento, esta previsto no art. 522 e seguintes do CPC.A alteracao em tal dispositivo, operada pela Lei 11.187/2005, tornou o agravo retido a modalidade a ser usada, como regra, para impugnar as decisoes interlocutorias. Anteriormente, havia uma opcao: cabia ao advogado do recorrente escolher entre o agravo retido e o agravo de instrumento.Pela redacao[23] do art. 522 do CPC, o agravo devera ser interposto no forma retida. So podera ser utilizado o agravo de instrumento, em principio, nas tres situacoes apontadas pelo dispositivo: quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao, nos casos de inadmissao da apelacao e nos relativos aos efeitos em que a apelacao e recebida.Merece destaque, ainda, a alteracao no sentido de atribuir um dever ao relator: caso a