clausula compromissoria e atendendo ao disposto nos arts. 10 e 21, 2o, desta Lei. 4o Se a clausula compromissoria nada dispuser sobre a nomeacao de arbitros, cabera ao juiz, ouvidas as partes, estatuir a respeito, podendo nomear arbitro unico para a solucao do litigio. 5o A ausencia do autor, sem justo motivo, a audiencia designada para a lavratura do compromisso arbitral, importara a extincao do processo sem julgamento de merito. 6o Nao comparecendo o reu a audiencia, cabera ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteudo do compromisso, nomeando arbitro unico. 7o A sentenca que julgar procedente o pedido valera como compromisso arbitral.Art. 8o A clausula compromissoria e autonoma em relacao ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste nao implica, necessariamente, a nulidade da clausula compromissoria.Paragrafo unico. Cabera ao arbitro decidir de oficio, ou por provocacao das partes, as questoes acerca da existencia, validade e eficacia da convencao de arbitragem e do contrato que contenha a clausula compromissoria.Art. 9o O compromisso arbitral e a convencao atraves da qual as partes submetem um litigio a arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. 1o O compromisso arbitral judicial celebrar-se-a por termo nos autos, perante o juizo ou tribunal, onde tem curso a demanda. 2o O compromisso arbitral extrajudicial sera celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento publico.Art. 10. Constara, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:I - o nome, profissao, estado civil e domicilio das partes;II - o nome, profissao e domicilio do arbitro, ou dos arbitros, ou, se for o caso, a identificacao da entidade a qual as partes delegaram a indicacao de arbitros; III - a materia que sera objeto da arbitragem; eIV - o lugar em que sera proferida a sentenca arbitral.Art. 11. Podera, ainda, o compromisso arbitral conter:I - local, ou locais, onde se desenvolvera a arbitragem;II - a autorizacao para que o arbitro ou os arbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes;III - o prazo para apresentacao da sentenca arbitral;IV - a indicacao da lei nacional ou das regras corporativas aplicaveis a arbitragem, quando assim convencionarem as partes;V - a declaracao da responsabilidade pelo pagamento dos honorarios e das despesas com a arbitragem; eVI - a fixacao dos honorarios do arbitro, ou dos arbitros.Paragrafo unico. Fixando as partes os honorarios do arbitro, ou dos arbitros, no compromisso arbitral, este constituira titulo executivo extrajudicial; nao havendo tal estipulacao, o arbitro requerera ao orgao do Poder Judiciario que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentenca.Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral:I - escusando-se qualquer dos arbitros, antes de aceitar a nomeacao, desde que as partes tenham declarado, expressamente, nao aceitar substituto; II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos arbitros, desde que as partes declarem, expressamente, nao aceitar substituto; eIII - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o arbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a