PROVA PLENA. CONVERSAO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034.1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condicoes nocivas sao disciplinados pela lei em vigor a epoca em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimonio juridico do trabalhador.2. Ate 28-04-1995 e admissivel o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeicao a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruido e calor); a partir de 29-04-1995 nao mais e possivel o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovacao da sujeicao a agentes nocivos por qualquer meio de prova ate 05-03-1997 e, a partir de entao, por meio de formulario embasado em laudo tecnico, ou por meio de pericia tecnica.3. Quanto ao agente nocivo ruido, ate 05-03-1997 e considerada nociva a saude a atividade sujeita a ruidos superiores a 80 decibeis, conforme previsao mais benefica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, ate aquela data, sao aplicaveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relacao ao periodo posterior, exige-se a exposicao a ruidos superiores a 90 decibeis ate 18-11-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redacao original) e, a partir de entao, a ruidos superiores a 85 decibeis, conforme a alteracao trazida pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, ao Decreto n. 3.048/99.4. Entendo que a indicacao da exposicao ao nivel de ruido superior a 85 dB como nociva a saude feita pelo Decreto n. 4.882/2003 implica necessariamente considerar que, em epoca imediatamente anterior, a agressao ao organismo era, no minimo, a mesma, justificando, assim, com base em criterio cientifico, o reconhecimento, como especial, da atividade sujeita aqueles niveis de pressao sonora mesmo se exercida no periodo anterior (mais especificamente de 06-03-1997 a 18-11-2003). Nao e razoavel nao considerar nociva a saude a exposicao ao nivel de ruido superior a 85dB entre 06-03-1997 e 18-11-2003 quando, no periodo subsequente, considera-se justamente tal exposicao como prejudicial a saude do trabalhador/segurado, lastreada em criterio cientifico que necessariamente deve prevalecer sobre o criterio cientifico que, mais de 6 anos antes, embasou a norma anterior. Nao se trata, aqui, em verdade, de questao de direito intertemporal, isto e, nao se almeja a aplicacao retroativa do Decreto n. 4.882/2003: o disposto nesse Decreto serve apenas de comprovacao de que a exposicao a niveis de ruido superiores a 85 dB e prejudicial a saude desde momento anterior (06-03-1997), quando editada norma que aumentou o nivel de tolerancia. Ou seja, o Decreto n. 2.172/97 aumentou o nivel de tolerancia da exposicao de ruido de 80 para 90 decibeis quando deveria te-lo aumentado para apenas 85db. Comprova-se isso justamente pelo fato de que criterio cientifico posterior, suporte do disposto no Decreto n. 4.882/2003 editado em epoca em que, seguramente, havia mais recursos materiais para atenuar a nocividade do ruido estabeleceu como limite maximo de tolerancia (acima do qual e nociva a saude) a exposicao a 85 dB. Nesse sentido, o Decreto n. 2.172/97 colide com o art. 57, caput e 3o, 4o e 5o, da