mantida e , tao logo o Cartorio vague, o TJDF estatize tais servicos.Por tais fundamentos, VOTO no sentido de reconhecer a indelegabilidade dos servicos de distribuicao e registro, determinando ao TJDF que, tao logo a Serventia seja declarada vaga, promova a sua estatizacao.(...). (Destaquei).No julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.o 510, relator o Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, vencido, em que a Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro buscava anular o XLI Concurso de Ingresso na Magistratura daquele Estado, o Plenario do Conselho julgou parcialmente procedente o pedido para preservar nos cargos os Juizes Substitutos dele originarios, invocando como fundamento os principios da seguranca juridica, do fato consumado e a teoria da modulacao prospectiva dos efeitos das nulidades.Colho do substancioso voto do Conselheiro Rui Stoco os seguintes fragmentos:(...)Feito esse breve exordio acerca das nulidades, cabe inseri-las no contexto da convalidacao possivel, aproximando-se essa solucao ao principio da seguranca juridica.No julgamento do RE 197.917 pelo STF o Ministro Gilmar Mendes, ao abordar a questao da declaracao de inconstitucionalidade in concreto e da limitacao de seus efeitos, observou que, nesses casos, o afastamento do principio da nulidade da lei assenta-se em fundamentos constitucionais e nao em razoes de conveniencia.E assim deve ser.Mas nao se pode deslembrar que o principio da seguranca juridica, que justifica o afastamento da nulidade do ato, tambem tem extracao constitucional.Advirta-se que a seguranca juridica e, ainda, a forma de expressao e projecao na sociedade de tres outros principios expressamente previstos no art. 5o, inciso XXXVI da Carta Magna: a) direito adquirido; b) ato juridico perfeito; c) coisa julgada.(...)Em julgamento historico, a Suprema Corte, tendo novamente como relator o Ministro e constitucionalista GILMAR FERREIRA MENDES, deixou afirmado que o principio da possibilidade de anulamento foi substituido pelo da impossibilidade de anulamento, em homenagem a boa-fe e a seguranca juridica, e que a prevalencia do principio da legalidade sobre o da protecao da confianca so se da quando a vantagem e obtida pelo destinatario por meios ilicitos por ele utilizados, com culpa sua, ou resulta de procedimento que gera a sua responsabilidade. Nesses casos nao se pode falar em protecao a confianca do favorecido (RTJ 192/620).(...)Assim, segundo RAFAEL MAFFINI: Nao se pode olvidar que, consoante ja decidido pelo proprio STF (Pet. 29.90 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.05.2003), a legalidade nao pode mais ser considerada um fim em si mesmo, porquanto se apresenta dotada de uma indole eminentemente instrumental, justamente orientada a consecucao do sobreprincipio da seguranca juridica. Em outras palavras, a legalidade nao existe para a propria legalidade, mas para a obtencao de um estado de coisas que enseje seguranca juridica e, assim, conforme o Estado de Direito. Dai por que se afirmar que la seguridad juridica no es solamente seguridad em legalidad, sino tambien, seguridad em el Derecho (Javier Garcia Luengo. El principio de proteccion de la confianza en el Derecho Administrativo. Madrid: Civitas, 2002, p. 198) (Modulacao temporal in futurum dos efeitos da anulacao de condutas administrativas. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: FGV-Atlas, v. 244, p. 231).Antes, porem, de encerrar