pelo STF na ADIn no 145-1(aguardando julgamento do merito).* 2o O Defensor-Geral podera ser destituido por maioria absoluta de votos da Assembleia Legislativa, por sua propria iniciativa ou proposta do Governador do Estado.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).Art. 148. Sao funcoes institucionais da Defensoria Publica:I - promover, extrajudicialmente, a conciliacao entre as partes, em conflito de interesses;II - promover acao penal privada e a acao subsidiaria publica;III - promover acao civil;IV - promover defesa em acao penal;V - promover defesa em acao civil e reconvir;VI - atuar como curador especial, previsto em lei;VII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciarios, visando a assegurar a pessoa, sob qualquer circunstancia, o exercicio dos direitos e garantias individuais;VIII - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditorio e ampla defesa, com os recursos de meios a ela inerentes. 1o A defesa do menor cabera, especialmente, nas hipoteses previstas no artigo 227, 3o, da Constituicao Federal. 2o A Defensoria Publica, na forma da lei, podera ser encarregada, tambem, de prestar assistencia judiciaria, que for devida ao servidor publico.* 3o Os membros da Defensoria Publica sao aposentados nas mesmas condicoes previstas para os membros do Ministerio Publico e Procuradoria-Geral do Estado.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 749-1 (aguardando julgamento do merito). 4o Os cargos de Defensor Publico, junto as instancias superiores em numero igual aos de Procuradores de Justica, serao ocupados pelos integrantes da carreira pertencentes a classe mais elevada da categoria, de acordo com os criterios fixados na lei complementar ou na lei de organizacao da carreira.Art. 149. Sera criado junto a Defensoria-Geral Publica o Centro de Orientacao Juridica e Encaminhamento da Mulher, com o objetivo de proporcionar a mulher orientacao e acompanhamento juridicos adequados, na medida em que estara voltado para os seus problemas especificos.Capitulo IIIDA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADOArt. 150. A Procuradoria-Geral do Estado e uma instituicao permanente, essencial ao exercicio das funcoes administrativa e jurisdicional do Estado, sendo responsavel, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juizo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria e assessoria juridica, a excecao de suas autarquias, sob a egide dos principios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses publicos. 1o A Procuradoria-Geral do Estado gozara de autonomia administrativa e financeira, com dotacao orcamentaria propria e quadro de carreira adequados a instituicao.* 2o Lei organica, de natureza complementar, dispora sobre a Procuradoria-Geral do Estado, disciplinara suas competencias e o funcionamento dos orgaos que a integram, regionalizando sua atuacao, bem como estabelecera o regime juridico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, observados os principios e regras desta Constituicao.*Lei Complementar no 2, de 24 de maio de 1994 - D.O. de 26.5.1994, alterada pelas Leis Complementares no 07, de 11 de julho de 1997 D. O. 17.7.97 e no 10, de 17 de julho de 1999 D. O. de 18.6.99, e pela Lei Complementar no 15, de 07 de dezembro de 1999 D. O. de 07.12.1999.Art. 151. Compete, privativamente, a Procuradoria-Geral do Estado:I - representar