Nao estive presente nesta data. Fonte: Portal do STJ - 19/04/2011Apesar da natureza alimenticia do honorario advocaticio, sua cobranca nao justifica a penhora do bem familia, ou seja do imovel que serve de habitacao para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acordao do Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul (TJMS). Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) votaram integralmente com o relator. O TJMS entendeu que as excecoes da Lei n. 8.009/1990, que garante a impenhorabilidade do bem de familia, poderiam ser interpretadas extensivamente, o que permitiria a penhora do bem. O imovel so foi conseguido pela acao do advogado. No recurso ao STJ, a devedora afirmou que a natureza alimentar dos honorarios de advogados nao se igualaria a pensao alimenticia, por nao estarem incluidos no artigo 3o da Lei n. 8.009/90. Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior observou que a impenhorabilidade do bem de familia deve ser observada no caso em analise. O ministro explicou que os honorarios nao estao abarcados pela na lei de impenhorabilidade. A pretensao de equiparar o credito de contratos de honorarios advocaticios ao de pensao alimenticia, desborda do texto legal e da mens legislatoris [sentido pretendido da lei], concluiu. Com a decisao de afastar a constricao sobre o bem de familia identificado, uma nova penhora devera ser avaliada pelas instancias ordinarias, dentro da dinamica da fase de execucao. DIREITO PROCESSUAL CIVIL VAULA 09 (03/06/2011)EMBARGOS INFRIGENTESOs embargos infringentes sao cabiveis em duas hipoteses: em sede de apelacao ou em sede de acao rescisoria:a) Contra acordao nao-unanime proferido em sede de apelacao, desde que tenha reformado sentenca de merito;b) Contra acordao nao-unanime que tenha julgado acao rescisoria de forma procedente.Esse recurso provoca o reexame do caso pelo proprio tribunal que proferiu o acordao impugnado, inclusive com a participacao dos juizes que integraram o orgao fracionario responsavel pelo primeiro julgamento.1) Em sede de apelacao:Um dos pressupostos para os embargos infringentes e que o acordao que decidiu a apelacao seja nao-unanime e tenha reformado a sentenca apelada.Ou seja, como os embargos infringentes so sao cabiveis contra acordaos que reformam a sentenca de merito, somente o apelado e legitimado a interpo-lo.Os embargos infringentes serao decididos pelo orgao hierarquicamente superior as Turmas, ou seja, serao julgados pelas Camaras.OBS: No TJDFT, competem as Camaras Civeis processar e julgar os Embargos Infringentes. De acordo com o Regimento Interno do TJDFT, a as Camaras Civeis sao compostas da seguinte forma: 1a Camara Civel = 1a Turma e 6a Turma; 2a Camara Civel = 2a Turma e 4a Turma; 3a Camara Civel = 3a Turma e 5a Turma. Assim, o acordao nao-unanime e aquele cujo resultado foi 2 x 1.OBS 2: No julgamento dos embargos infringentes, o relator sera um desembargador componente da outra Turma que compoe a Camara, e nao por um desembargador da mesma Turma que tenha julgado a apelacao.2) Em sede de acao rescisoria:A acao rescisoria nao e uma especie recursal, constituindo uma nova acao (com autonomia procedimental). E uma acao excepcional, e suas