SISCOSERV : Procure o seu despachante (?)Por Hilda Rebello*Lancado em maio de 2008 pelo Governo federal e jadevidamente instituido, pela Portaria daRFB/SCS no 1.908/2012 o SISCOSERV- SistemaIntegrado de Comercio Exterior de Servicos, ainda lanca muitas duvidas sobre adinamica das operacoes e sobre quem efetivamente deve efetuar os registros. Ouseja , mais do que saber quais operacoes precisam ser registradas, o cidadaopessoa fisica ou nao, tem duvidas sobre quem deve lhe prestar o servico: se alguemdevidamente habilitado dentro da empresa, se o contador, ou o despachanteaduaneiro. Nao raro temos ouvido falar que cabe ao Despachante Aduaneiroprestar este servico ao seu cliente, ja que o mesmo lhe assessora nos servicosde comercio exterior. Esta duvidaacontece devido a confusao que se faz com o SISCOMEX-Sistema Integrado deComercio Exterior, um instrumento informatizado com sua base de dados no Servico de Processamento de Dados do Governo federal-SERPRO.Tal instrumento permite um fluxo unico de informacoes, integrando todos osorgaos gestores do comercio exterior, permitindo menos burocracia, o queconsequentemente diminui o volume de documentos envolvidos na operacao e confere agilidade aos processos. O sistema e utilizado pelas empresas que exportam e importamprodutos. Ja o SISCOSERV-SistemaIntegrado de Comercio Exterior de Servicos, e umaplataforma criado pelo MDIC e gerido pelaRFB na qual os contribuintes residentes no Brasil precisam informar todas assuas transacoes de compra e venda com residentes no exterior que nao envolvamprodutos. O sistema, que foi idealizado sob aegide de que o governo precisa de informacoes seguras para definir politicas de apoioao comercio de servicos, e na verdade ummecanismo de controle estatistico, cruzamento de dados e arrecadacao quepermitira ao governo medir e fiscalizar as empresas brasileiras prestadores deservicos.Tais servicosserao classificados com base na Nomenclatura Brasileira de Servicos (NBS) quetem por base a Central Product Classification (CPC), uma nomenclatura da ONU. Dessaforma, a Lei preve que toda pessoa fisica e juridica, residente ou domiciliadano Brasil, sao obrigadas a prestar informacoes no Siscoserv, sob pena deelevadas multas.Tambem saoobrigados a efetuar registro os orgaos da administracao publica, direta eindireta, da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal.Assim, saoconsiderados prestadores ou tomadores do servico a pessoa fisica ou juridica,que efetue a compra/venda de servicos, intangiveis e outras operacoes queproduzam variacoes no patrimonio das pessoas fisicas, das pessoas juridicas oudos entes despersonalizados representadas peloseu responsavel legal. Por servicosentende-se o que e mensuravel e como exemplos se pode citar o treinamento de funcionarios de pessoa juridica domiciliada noexterior que seja efetuado no Brasil, ou ainda servicos advocaticios prestadosno exterior por advogado residente no Brasil.Por intangiveisentende-se o que nao se pode medir e que sejam diferentes de servicos. Licenciamento de patentes e demarcas, direitos de autor e direitos conexos, licenciamento de direitos sobre apropriedade industrial sao exemplos.Por outras operacoes que produzam variacoes nopatrimonio considera-se que sao operacoes que nao podem ser classificadas como servico, nem comointangiveis, mas que produzem variacoes no patrimonio das pessoas fisicas, das pessoas juridicas ou dos entesdespersonalizados. Como exemplos podem ser citados: fornecimento de refeicoes,fornecimento de bebidas em bares, cervejarias e outros e arrendamento mercantilfinanceiro de maquinas e equipamentos.Embora osistema, a exemplo do Siscomex, seja uma ferramenta de gestao e estatistica, seuregistro independe