SEM PROTECAOParecer aprovado por Temer e retrocesso na demarcacao de terras indigenas, diz MPFO parecer da Advocacia-Geral da Uniao, aprovado pelo presidente Michel Temer, dizendo que a decisao do Supremo Tribunal Federal sobre a Raposa Serra do Sol vale para toda a administracao, e retrocesso na demarcacao de terras indigenas. A opiniao e do Ministerio Publico Federal. Segundo o orgao, o entendimento do STF no julgamento daquele caso nao tem efeito vinculante. Por isso, as condicoes firmadas pelos ministros da corte nao servem para outros processos demarcatorios.Presidente Michel Temer aprova parecer da AGU e transforma decisao do Supremo sobre Raposa Serra do Sol em regra de cumprimento obrigatorio pela administracao publica.FAB/CCOMAs consideracoes do MPF estao em nota divulgada nesta quinta-feira (20/7), dia em que foi publicado no Diario Oficial da Uniao o parecer da Advocacia-Geral da Uniao que manda a Uniao seguir a decisao do STF.Segundo o acordao da corte, so sao terras indigenas as ocupadas por indios na data da promulgacao da Constituicao de 1988. Preve ainda a proibicao de expandir as areas demarcadas e a determinacao de que os direitos dos povos indigenas nao se sobrepoem a questoes de seguranca nacional.O parecer, que pretende ter forca vinculante, poe no papel o que o atual governo faz e os que antecederam ja faziam: nao demarcar, nao reconhecer e nao proteger, diz o MPF. Os procuradores defendem que o marco temporal nao e a Constituicao de 1988, mas a continuidade da historia constitucional da afirmacao dos direitos territoriais indigenas, que se inicia em 1934.O novo parecer da AGU sobre a Raposa Serra do Sol se sobrepoe a uma portaria do orgao, de 2012, que mandava os orgaos de assessoria juridica da Uniao obedecerem as diretrizes do Supremo. E que em outubro de 2013 a corte decidiu, em embargos de declaracao, que, embora a decisao sobre a Raposa Serra do Sol tenha sido um precedente importante, nao tem carater vinculante. Portanto, so se aplica aquele caso especifico, e nao a todos os casos sobre o mesmo tempo, conforme o voto do ministro Luis Roberto Barroso, seguido a unanimidade na ocasiao.Embora o Plenario do STF tenha decidido que a decisao so tenha aplicacao naquele caso, a 2a Turma da corte ja aplicou as condicoes em pelo menos dois mandados de seguranca.Em nota enviada a ConJur na tarde desta sexta-feira (21/7), a AGU rebateu o MPF. Para o orgao, o parecer vai promover seguranca juridica porque reconhece e determina a aplicacao do que ja foi decidido pelo Judiciario. O parecer, portanto, nao desconhece o historico de ocupacao indigena do pais. Este simplesmente acatou posicionamento do STF e acolheu os entendimentos firmados, recomendando aos demais orgaos da administracao publica que obedecam ao que foi estabelecido pela Suprema Corte, diz a AGU.* Texto atualizado as 16h40 do dia 21/7/2017 para acrescimo de informacoes.Estas sao as razoes pelas quais se conclui que a AdministracaoPublica Federal deve observar, respeitar e dar efetivo cumprimentoa decisao do Supremo Tribunal Federal que, no julgamentoda PET n. 3.388/RR, fixou as "salvaguardas institucionais as terrasindigenas", determinando a sua aplicacao a todos os processos dedemarcacao