VOTO EM SEPARADO PROJETO DE LEI No 6.565/2013 Projeto de Lei de Lei no 6565, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. I RELATORIO O Projeto de Lei no 6.565/2013, de autoria do Poder Executivo, altera o art. 6o da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para autorizar os integrantes de quadro efetivo de agentes e guardas prisionais o porte funcional de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporacao ou instituicao, mesmo fora de servico, desde que estejam submetidos a regime de dedicacao exclusiva, possuam formacao funcional especifica, e subordine-se a mecanismos de controle e fiscalizacao interno. Na justificativa da proposta, expoe-se que a proposta busca adequar o Estatuto do Desarmamento a necessidade de reconhecimento de justa demanda daquela categoria profissional, decorrentes das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessario. O projeto foi apresentado por meio da Mensagem Presidencial no 423/2013, recebendo em plenario duas emendas parlamentares, com posterior encaminhamento, em regime de urgencia, a Comissao de Seguranca Publica e Combate ao Crime Organizado e a Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, acrescido dos Pls. 7.742/10 e 938/11. Nesta Comissao, o relator, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sa, emitiu parecer pela aprovacao da materia, na forma do substitutivo apresentado, em que acolhe uma das emendas de plenario para incluir os guardas portuarios dentre o contemplado pelo porte diferenciado de arma de fogo. II ANALISE A materia ora em analise, insere-se no campo do direito penal e processual penal, razao pela qual, do ponto de vista da constitucionalidade formal e material, nao apresenta vicios. Foram observadas as regras pertinentes a competencia do ente federativo e da iniciativa, consoante o disposto, respectivamente, nos arts. 22, inciso I (competencia da Uniao), 48 (competencia do Congresso Nacional para apreciar normas sobre esse assunto) e 61 (iniciativa do Presidente da Republica) todos da Carta Magna. No merito, concordamos com o diagnostico apresentado pelo relator e pelo autor: os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, em decorrencia da natureza de seus servicos, necessitam possuir um regramento especifico para o porte de arma. No caso, o merito da proposta apresentada pelo Poder Executivo e resguardar nao apenas o interesse daqueles funcionarios, mas tambem da coletividade, ao prever um regramento especifico para a concessao do porte, evitando, com isso, que se coloque em risco a seguranca dos demais cidadaos e dos proprios agentes ou guardas prisionais. E mais: ao contrario dos projetos anteriores que versavam sobre o mesmo tema e ja aprovados nesta Casa das Leis, o Pl 6.565/13 traz em seu bojo o proprio fortalecimento da categoria dos agentes e guardas prisionais, valorizando tal oficio, na medida em que exige para a concessao do porte o regime de dedicacao exclusiva, uma formacao especifica e a existencia de mecanismos de fiscalizacao e controle interno. Por isso, nao podemos concordar com o