Idec quer garantias de que planos de saude 'acessiveis' nao vao lesar a populacaoInstituto repudia proposta do governo Temer, que abre caminho para a desregulacao do setorO Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) repudia as propostas do governo de Michel Temer (PMDB) para a regularizacao dos chamados planos de saude acessiveis. Ontem, o Ministerio da Saude encaminhou um documento com propostas a Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS), que analisa o tema. O instituto, que considera inadmissivel a falta de embasamento tecnico das propostas apresentadas, exige medidas de protecao ao consumidor quanto a coberturas e reajustes de mensalidades. E faz criticas as principais propostas apresentadas.O primeiro deles e a coparticipacao valor que o consumidor e obrigado a pagar por um procedimento alem da mensalidade deve ser limitada a 50%. Essa cobranca, que e mais perversa no caso de doentes cronicos e idosos, faz com que o consumidor adie consultas e exames, atrasando a prevencao e o diagnostico precoce, que e mais efetivo e barato do que tratar uma doenca avancada.O instituto critica tambem a obrigatoriedade de segunda opiniao medica ou autorizacao previa para procedimentos, que tende a aumentar as negativas de autorizacao para internacoes e procedimentos caros e complexos, atendimentos de urgencia, tratamentos de cancer, de transtornos mentais, orteses, proteses, fisioterapia, transplantes etc. Alem disso, afronta a legislacao que proibe o uso de autorizacoes previas (ou segundas opinioes) para procedimentos de urgencia e emergencia.Reajustes de planos individuais segundo tabela de custos, livre de regulacao, ou com regulacao mais frouxa, conforme previstas, sao prejudiciais aos consumidores porque permitem que as operadoras apliquem reajustes abusivos, superdimensionada, no decorrer da relacao contratual.Para o Idec, isso abre margem para que as operadoras oferecam um plano artificialmente barato para ganhar o consumidor mas que, a partir do primeiro reajuste, aumente consideravelmente o valor da mensalidade.O instituto alerta que a contratacao de redes conveniadas ou credenciadas menores e mais baratas, para baratear o custo, tendem a oferecer poucos servicos, dificultando o agendamento de exames e consultas. E reforca que o controle de prazos de atendimento e a unica forma estipulada pela ANS para mensurar capacidade de rede assistencial, ou seja, a qualidade do atendimento prestado.E que se as operadoras reduzirem a cobertura ao nivel municipal ou regional, podem trazer problemas ao consumidor em casos de urgencias e emergencias.O Idec alerta ainda que esses planos acessiveis sao produtos placebo e simulacoes de plano de saude nao sustentaveis para o consumidor. Se implementados, implicarao em mudancas radicais para pior na atual legislacao sobre o tema, em especial por abrir margem para a exclusao de idosos e doentes cronicos, negativas de internacoes e procedimentos caros e complexos, e impedir atendimentos de urgencia, tratamentos de cancer, de transtornos mentais, orteses, proteses, fisioterapia, transplantes etc;E reitera seu posicionamento de que a proposta do governo Temer nao tem condicoes de oferecer produtos de qualidade e seguranca ao consumidor, podendo ocasionar-lhes graves prejuizos, inclusive fazendo "explodir" a judicializacao da saude suplementar.cut.org.br Juarez Guimaraes: Diretrizes de programa e compromissos do PT na luta pela superacao da corrupcao sistemica no BrasilO que se precisa e de