entre asorganizacoes publicas e privadas que trabalham com pessoas portadoras de deficiencia osavancos normativos e juridicos ocorridos para a eliminacao da discriminacao contra aspessoas portadoras de deficiencia.Artigo VI1. Para dar acompanhamento aos compromissos assumidos nesta Convencao, seraestabelecida uma Comissao para a Eliminacao de Todas as Formas de Discriminacao contraas Pessoas Portadoras de Deficiencia, constituida por um representante designado por cadaEstado Parte.2. A Comissao realizara a sua primeira reuniao dentro dos 90 dias seguintes ao deposito dodecimo primeiro instrumento de ratificacao. Essa reuniao sera convocada pela Secretaria-Geralda Organizacao dos Estados Americanos e sera realizada na sua sede, salvo se um EstadoParte oferecer sede.3. Os Estados Partes comprometem-se, na primeira reuniao, a apresentar um relatorio aoSecretario-Geral da Organizacao para que o envie a Comissao para analise e estudo. Nofuturo, os relatorios serao apresentados a cada quatro anos.4. Os relatorios preparados em virtude do paragrafo anterior deverao incluir as medidas que osEstados membros tiverem adotado na aplicacao desta Convencao e qualquer progressoalcancado na eliminacao de todas as formas de discriminacao contra as pessoas portadorasde deficiencia. Os relatorios tambem conterao todas circunstancia ou dificuldade que afete ograu de cumprimento decorrente desta Convencao.5. A Comissao sera o foro encarregado de examinar o progresso registrado na aplicacao daConvencao e de intercambiar experiencias entre os Estados Partes. Os relatorios que aComissao elaborara refletirao o debate havido e incluirao informacao sobre as medidas que osEstados Partes tenham adotado em aplicacao desta Convencao, o progresso alcancado naeliminacao de todas as formas de discriminacao contra as pessoas portadoras de deficiencia,as circunstancias ou dificuldades que tenham tido na implementacao da Convencao, bemcomo as conclusoes, observacoes e sugestoes gerais da Comissao para o cumprimentoprogressivo da mesma.6. A Comissao elaborara o seu regulamento interno e o aprovara por maioria absoluta.7. O Secretario-Geral prestara a Comissao o apoio necessario para o cumprimento de suasfuncoes.Artigo VIINenhuma disposicao desta Convencao sera interpretada no sentido de restringir ou permitirque os Estados Partes limitem o gozo dos direitos das pessoas portadoras de deficienciareconhecidos pelo Direito Internacional consuetudinario ou pelos instrumentos internacionaisvinculantes para um determinado Estado Parte.Artigo VIII1. Esta Convencao estara aberta a todos os Estados membros para sua assinatura, na cidadeda Guatemala, Guatemala, em 8 de junho de 1999 e, a partir dessa data, permanecera abertaa assinatura de todos os Estados na sede da Organizacao dos Estados Americanos ate suaentrada em vigor.2. Esta Convencao esta sujeita a ratificacao.3. Esta Convencao entrara em vigor para os Estados ratificantes no trigesimo dia a partir dadata em que tenha sido depositado o sexto instrumento de ratificacao de um Estado membroda Organizacao dos Estados Americanos.Artigo IXDepois de entrar em vigor, esta Convencao estara aberta a adesao de todos os Estados quenao a tenham assinado.Artigo X1. Os instrumentos de ratificacao e adesao serao depositados na Secretaria-Geral daOrganizacao dos Estados Americanos.2. Para cada Estado que ratificar a Convencao ou aderir a ela depois do deposito do sextoinstrumento de ratificacao, a Convencao entrara em vigor no trigesimo dia a partir da data emque esse Estado tenha depositado seu instrumento de ratificacao ou adesao.Artigo XI1. Qualquer Estado Parte podera formular propostas de emenda a esta Convencao. Asreferidas propostas