de Processo Civil. Supervenientemente, durante o tramite processual da presente causa, a Corte Especial do STJ, promulgou o Enunciado de Sumula de Jurisprudencia Uniforme no 332, o qual consagrou o que de ha muito ja se decidia reiteradamente nesta Corte Superior, acerca da nulidade absoluta (pleno jure) e ineficacia total do contrato de fianca prestada que vem a ser encetado sem a outorga uxoria de um dos conjuges (violacao ao art. 235, III, do Codigo Civil de 1916 e ao art. 1.647, III, do Codigo Civil atual), tratando-se de questao de ordem publica e conhecivel de oficio. Dai a contrariedade quanto a materia principal (meritoria) dos autos da R. Decisao recorrida, obrando, outrossim, contra a Sumula de Jurisprudencia Uniforme no 332 do Superior Tribunal de Justica. Cumpre observar-se, nessa senda, que, presentemente, nao padece mais quaisquer duvida acerca da extensao dos efeitos da nulidade ex radice do negocio juridico acessorio (fianca) pactuado a revelia do conhecimento do conjuge casado no regime de comunhao de bens, que vem a abranger a meacao de ambos os consortes, desconstituindo a penhora sobre a meacao do casal, porquanto, sendo total a nulidade do contrato, nao se concebe que uma relacao contratual nula, de pleno direito, pudesse, nao obstante, irradiar efeitos e deter eficacia sobre o patrimonio dos contratantes, mesmo fundada, em sua origem, em negocio juridico invalido juridicamente. Protege-se, assim, os bens nao so do casal, senao que tambem da familia (herdeiros sucessores), que o ato acodado e arriscado de um dos conjuges vem a acarretar, estando, in casu, a trazer a iminencia, efetiva e atual, da completa ruina e destruicao do patrimonio familiar, ora seriamente ameacado com a penhora que pesa sobre o pequeno bem imovel rural familiar. Ao nao atentar a nova orientacao uniformizadora da Lei Federal acima predicada, a r. decisao recorrida, e a ora agravada que injuridicamente a chancelou, houveram por contrariar e divergir da Sumula no 332 do STJ, tendo desconhecido a questao cogente e de ordem publica sobre a qual versa os presentes autos nulidade do contrato de fianca sem outorga uxoria, que se estende a meacao de ambos os conjuges , e, a latere, atentado contra a posicao jurisprudencial superior deliberada pela Colenda Instancia ad quem. Autoriza-se, por conseguinte, data maxima venia, o conhecimento e provimento monocratico de plano do reclamo especial nao recebido. DO MERITO3) DO HISTORICO DA CAUSA DA EXPOSICAO DOS FATOS3.1) Antes de passarmos a analise da Respeitavel Decisao recorrida, e ora agravada, necessario bem explicar a Vossa Excelencia o historico dos fatos e das ocorrencias na presente causa, que esclarecem a contrariedade a Sumula de Jurisprudencia Uniforme do Superior Tribunal de Justica em que incorrera o v. aresto recorrido e r. decisao agravada. Quanto a pessoa da recorrente e esta, tal como seu conjuge, pequena produtora rural, que percebe um salario-minimo mensal como segurada especial do INSS, retirando da terra indevidamente penhorada e em risco de esbulho (alienacao em hasta publica), todos os frutos do seu sustento e tambem dos seus filhos, netos e conjuge. Em sintese, a recorrente, ora agravante, foi preterida em fianca