I do art. 22, tem a incumbencia de assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por forca de suas atribuicoes, em nome e sob a direcao do Ministro, realizar estudos para formulacao de diretrizes e desempenhar funcoes de planejamento, orcamento, orientacao, coordenacao, inspecao e controle financeiro, desdobrando-se em: (Vide Decreto no 64.135, de 25.12.1969) (Vide Lei no 6.228, de 1975) I - Uma Secretaria Geral. II - Uma Inspetoria Geral de Financas. 1o A Secretaria Geral atua como orgao setorial de planejamento e orcamento, na forma do Titulo III, e sera dirigida por um Secretario-Geral, o qual podera exercer funcoes delegadas pelo Ministro de Estado. 2o A Inspetoria Geral de Financas, que sera dirigida por um Inspetor-Geral, integra, como orgao setorial, os sistemas de administracao financeiro, contabilidade e auditoria, superintendendo o exercicio dessas funcoes no ambito do Ministerio e cooperacao com a Secretaria Geral no acompanhamento da execucao do programa e do orcamento. 3o Alem das funcoes previstas neste titulo, a Secretaria-Geral do Ministerio do Planejamento e Coordenacao Geral exercera as atribuicoes de Orgao Central dos sistemas de planejamento e orcamento, e a Inspetoria-Geral de Financas do Ministerio da Fazenda, as de Orgaos Central do sistema de administracao financeira, contabilidade e auditoria. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 24. Os Orgaos Centrais de direcao superior (art. 22, item II) executam funcoes de administracao das atividades especificas e auxiliares do Ministerio e serao, preferentemente, organizados em base departamental, observados os principios estabelecidos nesta lei. (Vide Lei no 6.228, de 1975) Art . 25. A supervisao ministerial tem por principal objetivo, na area de competencia do Ministro de Estado: I - Assegurar a observancia da legislacao federal. II - Promover a execucao dos programas do Governo. III - Fazer observar os principios fundamentais enunciados no Titulo II. IV - Coordenar as atividades dos orgaos supervisionados e harmonizar sua atuacao com a dos demais Ministerios. V - Avaliar o comportamento administrativo dos orgaos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados. VI - Proteger a administracao dos orgaos supervisionados contra interferencias e pressoes ilegitimas. VII - Fortalecer o sistema do merito. VIII - Fiscalizar a aplicacao e utilizacao de dinheiros, valores e bens publicos. IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo, a fim de alcancar uma prestacao economica de servicos. X - Fornecer ao orgao proprio do Ministerio da Fazenda os elementos necessarios a prestacao de contas do exercicio financeiro. XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuizo da fiscalizacao deste, informes relativos a administracao financeira e patrimonial dos orgaos do Ministerio. Art. 26. No que se refere a Administracao Indireta, a supervisao ministerial visara a assegurar, essencialmente: I - A realizacao dos objetivos fixados nos atos de constituicao da entidade. II - A harmonia com a politica e a programacao do Governo no setor de atuacao da entidade. III - A eficiencia administrativa. IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade. Paragrafo unico. A supervisao exercer-se-a mediante adocao das seguintes medidas, alem de outras estabelecidas em regulamento: a) indicacao ou