De acordo com a Nota de Esclarecimento publicada no Portal da AnateL, em 23 de julho de 2010, os interessados devem confirmar os pedidos de outorgas formulados nos ultimos anos.Isto, da ensejo a quem ainda nao requereu, a enviar pedido de inclusao no "CADASTRO DE SOLICITACOES DE OUTORGAS DE TV A CABO " da Agencia Nacional de Telecomunicacoes - AnateL.O Prazo fixado foi de 60 dias. E fato notorio que muitas operacoes de Servico de Distribuicao de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS iniciaram suas operacoes com distribuicao de sinais digitalizados a pouco mais de um ou dois anos, porque somente em tal epoca tornou-se viavel economicamente tal prestacao, pela reducao dos custos dos equipamentos, que permitiram a elaboracao de planos de negocios compativeis com a amortizacao dos investimentos em infra-estrutura e comercializacao, bem como, a obtencao de razoavel lucro.Tambem o e, que os equipamentos recem instalados (compativeis com os custos e precos dos servicos a serem ofertados) nao permitem a eficiencia espectral que a ANATEL exige na Resolucao ANATEL no 544/2010, que garante apenas 50 Mhz para a prestacao do servico de MMDS, o qual para obedecer aos compromissos normativos deve distribuir no minimo 31 canais de televisao.Assim, para continuar suas operacoes os outorgados deverao substituir os atuais equipamentos, que por forca regulamentar se tornarao obsoletos, por novos de custos e investimento presumivelmente incompativeis com os servicos de MMDS demandados pelos assinantes.O prazo para a efetivacao da mudanca da destinacao/reducao de radiofrequencias a 50 Mhz estabelecido pela Agencia tem seu termo final em 30 de junho de 2013, menos de 03 anos a contar da publicacao da Resolucao ANATEL no 544/2010.Estes 03 anos presumivelmente nao serao suficientes para a amortizacao dos investimentos em infra-estrutura e comercializacao, e, a obtencao de razoavel lucro.Disto, e possivel inferir, se os operadores efetivamente vierem ter prejuizos, que estara configurada a negativa de vigencia ao paragrafo unico, do art. 161 da Lei no 9.472/1997, que confere aos detentores de outorga de uso de radiofrequencias prazo adequado e razoavel de adaptacao quando da efetivacao de mudanca na destinacao de radiofrequencias ou faixas, bem como das potencias ou de outras caracteristicas tecnicas. Joinville - TVs por assinatura nao podem cobrar por pontos-extras"Decisao da Justica Federal em Joinville impede as empresas Net Florianopolis, Sky Brasil e Embratel TVSAT de cobrarem de seus assinantes valores referentes a pontos-extras e pontos-de-extensao dos servicos de TV por assinatura. As empresas tambem nao podem cobrar taxas de aluguel dos respectivos aparelhos decodificadores nem interromper o fornecimento dos aparelhos ou efetuar cobranca direta ou indireta para a prestacao do servico. A possibilidade de cobranca de servicos de instalacao, manutencao e reparos esta mantida.A determinacao e da juiza Claudia Maria Dadico, da 2a Vara Federal de Joinville, e atendeu o pedido do Ministerio Publico Federal (MPF) em uma acao civil publica contra as tres empresas e a Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel). Segundo a juiza, uma resolucao da Anatel ja proibe esse tipo de cobranca, mas uma sumula da propria agencia reguladora que teve a aplicacao suspensa pela decisao judicial acabou tornando a vedacao sem efeito