as de Licenca de Operacao e de Autorizacao cobradas ainda em cada exercicio civil posterior, por ocasiao da renovacao.Art. 131. As taxas serao cobradas sempre que ocorrer mudanca de ramo de atividade, transferencia de local ou ampliacao de atividade.Art. 132. A taxa sera paga depois da ocorrencia do fato gerador.Art. 133. As Secretarias Municipal de Meio Ambiente Turismo e a de Industria, Comercio cobrara tarifa pela utilizacao efetiva dos servicos de analise laboratorial de recursos naturais, quanto a qualidade ambiental, e das unidades de conservacao instituidas em espaco publico.Paragrafo Unico - O Poder Executivo fixara por decreto os valores das tarifas previstas neste artigo.Art. 134. As receitas originarias das taxas e tarifas relativas ao meio ambiente previstas nesta Lei serao destinadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.SUBSECAO IVINFRACOES E PENALIDADESArt. 135. A realizacao de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitara o infrator as seguintes penalidades:I - advertencia por escrito, em que o infrator sera notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposicao de outras sancoes previstas nesta Lei;II - multa, cujo pagamento devera ser efetuado no prazo maximo de vinte dias;III - embargo;IV - interdicao;V - suspensao de atividades, ate correcao das irregularidades;VI - Desfazimento, demolicao ou remocao;VII - perda ou restricao de incentivos e beneficios fiscais eventualmente concedidos pelo municipio.1o. A aplicacao das penalidades podera ser cumulativa e a multa variavel de tres a quinze vezes o valor da respectiva Licenca podendo sera aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincidencia.2o. O nao recolhimento da multa, no prazo fixado neste artigo, implicara sua inscricao na Divida Ativa, acrescida das demais cominacoes contidas na legislacao tributaria municipal.Art. 136 A modificacao na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercicio em desacordo com as normas e padroes para implantacao ou instalacao estabelecidos pela legislacao em vigor, apos a concessao da respectiva licenca, ensejara sua imediata cassacao, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa correspondente a quinze vezes o valor da mesma, alem da responsabilizacao pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.Art. 137. A notificacao, autuacao e tramitacao dos processos administrativos originados em decorrencia da acao fiscalizadora do Poder Publico, ou por iniciativa do interessado, deverao observar os procedimentos e normas constantes na legislacao especifica.SECAO VIIIDA TAXA DE LIMPEZA PUBLICASUBSECAO IFATO GERADORArt. 138. Constitui fato gerador da Taxa de Limpeza Publica a utilizacao, efetiva ou potencial, dos seguintes servicos:I - remocao de lixo;II Conservacao de vias e logradouros publicosIII - destinacao final do lixo recolhido, por meio de incineracao, tratamento ou qualquer outro processo adequado.SUBSECAO IICONTRIBUINTEArt. 139. O sujeito passivo da taxa e o proprietario, titular do dominio util ou possuidor de imovel construido, situado em logradouro ou via em que haja remocao de lixo.SUBSECAO IIIBASE DE CALCULOArt. 140. A Taxa sera devida a partir do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que se der o inicio do efetivo funcionamento do servico a que se refere o inciso I do artigo 138.Art. 141. A Taxa calcula-se em funcao do uso e destinacao do imovel, na conformidade da Tabela VII, anexa