o uso do nome social nos registros escolares internos das Unidades Escolares da Rede de Ensino Municipal de Vitoria.O artigo 1o da Resolucao no. 10/2011 reza:Art. 1o. Determinar que as escolas da Rede Municipal de Ensino de Vitoria/ES, em respeito a cidadania, aos direitos humanos, a diversidade, ao pluralismo e a dignidade humana, devem incluir o nome social de travestis e transexuais nos registros escolares diarios de classe, listas de divulgacao publica no interior e na parte externa das escolas, crachas e outros registros similares - para garantir inclusao dessas (es) cidadas (aos) no processo de escolarizacao, de aprendizagem e de convivencia no contexto escolar.Segundo a Portaria, os alunos maiores de 18 anos deveriam fazer a solicitacao, por meio de requerimento, no momento da matricula ou no decorrer do ano letivo, enquanto os menores de 18 anos deveriam ter a autorizacao dos pais ou responsaveis na solicitacao. Define, ainda, que o nome civil deveria acompanhar o nome social em todos os registros e documentos escolares internos, enquanto no historico escolar e no certificado de conclusao do curso deveria constar apenas o nome civil.Com a citada Portaria, a Secretaria Municipal de Educacao acompanhou a decisao da Prefeitura Municipal de Vitoria, que, no dia 1o de julho de 2011, fez publicar, no jornal "A Tribuna", o Decreto no. 15.074, dispondo sobre a inclusao do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a servicos publicos prestados no ambito da Administracao Direta e Indireta.Alem disso, acompanhou a medida ja tomada pela Secretaria Estadual de Educacao, que homologou, em 20 de marco de 2011, a Resolucao CEE/ES no. 2.735, que regulamentou a adocao do nome social nas escolas publicas e privadas do Estado, e, na ocasiao, passou a fazer parte do grupo dos 5 municipios brasileiros a adotarem a mesma medida. Os 4 outros municipios eram: Belo Horizonte, Fortaleza, Joao Pessoa e Contagem (MG).Outrossim, e importante citar que a medida segue orientacao do Ministerio da Educacao que, mediante a Secretaria de Educacao Continuada, Alfabetizacao e Diversidade SECAD, encaminhou, em 27 de novembro de 2009, ao Conselho de Secretarios Estaduais de Educacao CONSED e a Uniao dos Dirigentes Municipais de Educacao UNDIME, solicitacao de que essas entidades, juntamente com os seus associados, estudassem a possibilidade de adotar medidas sobre a demanda de inclusao do nome social de travestis e transexuais nos registro escolares. Por outro lado, se, em fevereiro de 2012, o municipio de Vitoria estava entre os 5 municipios que adotavam o nome social em suas escolas, hoje, ele estaria entre os 7 municipios que adotam o nome social nas escolas. Na verdade, um numero insignificante se considerarmos os 5.564 municipios do Pais. Alias, segundo o IBGE (Terra, 2012), 98% das cidades nao tem lei especifica para homossexuais. E segundo o Perfil dos Municipios Brasileiros 2011,Dos 5.564 municipios, 54 adotam alguma legislacao que reconheca o nome social adotado por travestis e transexuais, o equivalente a 1% do total. A regiao Nordeste tem o maior numero de prefeituras (23) que levam em conta essa questao. No Sudeste, sao 21 municipios que adotam legislacao que