Por se tratar de religiao e cultura, a Umbanda e duplamente protegida na forma da lei pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil. Outrossim, o artigo 208 do Codigo Penal Brasileiro preve, para o crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbacao de ato a ele relativo, pena de detencao de um mes a um ano ou multa. Para que todas as pessoas que professam a Umbanda fiquem cientes dos seus direitos e bom observar com atencao os artigos constitucionais que podem e devem ser evocados quando qualquer cidadao sentir-se aviltado no que diz respeito a liberdade de crenca religiosa.O artigo 5o da Constituicao Federal assegura:"Todos sao iguais perante a Lei, sem distincao de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade."Portanto, como a Constituicao assegura que nao deve haver distincao de qualquer natureza, catolicos, protestantes, evangelicos, umbandistas, espiritas, budistas, muculmanos, membros do Candomble etc. sao iguais em direitos e obrigacoes, estando, pois, submetidos as mesmas leis e devendo observar o inciso VI do artigo 5o da Carta Politica de 1988, que diz:"E inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias."Ainda na Constituicao Federal, o paragrafo 1o do artigo 215 deixa muito claro que a Umbanda, que e tambem evidente manifestacao da cultura popular afro-brasileira, pode contar com a protecao do Estado para existir e resistir:"O Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e difusao das manifestacoes culturais.Paragrafo 1o. O Estado protegera as manifestacoes das culturas populares, indigenas e afro-brasileiras, e dos outros grupos participantes do processo civilizatorio Nacional".Na legislacao infraconstitucional diretamente relacionada ao inciso VI do artigo 5o, o artigo 208 do Codigo Penal merece mencao, haja vista que os crimes que define tem sido cometidos frequentemente contra adeptos das religioes afro-brasileiras sem que se tomem providencias primeiramente por uma nitida falta de interesse das autoridades e depois porque os adeptos, na maioria das vezes, nao sabem que tais atos constituem crime."Artigo 208: Escarnecer de alguem publicamente, por motivo de crenca ou funcao religiosa; impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:Pena - detencao, de 1 (um) mes a 1 (um) ano, ou multa.Paragrafo unico. Se ha emprego de violencia, a pena e aumentada de um terco, sem prejuizo da correspondente a violencia".Como fica a situacao quando a policia, respaldada pelo poder do Estado, infringe a lei?Se considerarmos que a protecao aos locais de culto e a suas liturgias e garantida na forma da lei, e dever da policia, quando solicitada, prestar assistencia aos adeptos para que possam cumprir seus rituais com seguranca e nao impedi-los, por exemplo, de fazer suas oferendas. Fazer uma oferenda a Exu numa encruzilhada e um direito, assim como e um direito do crente pregar em praca publica