marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Paragrafo unico: Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relacao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico com atuacao na Justica da Infancia e da Juventude, em exercicio na Comarca. 4.2 Sao impedidos de exercer a funcao de conselheiro tutelar aqueles que possuem vinculo empregaticio com o Municipio de Patu, seja no regime da Consolidacao das Leis do Trabalho, seja no regime estatutario. Paragrafo Primeiro: No caso de o candidato exercer atividade remunerada, com ou sem vinculo empregaticio e com carga-horaria fixa, podera efetuar a inscricao observando que se aprovado/eleito devera abdicar da funcao, devendo o candidato eleito fazer a opcao pela remuneracao e o cargo, nao podendo em hipotese alguma acumular as funcoes, sob pena de nao ser empossado, em cumprimento ao item 3.6 deste Edital. Paragrafo Segundo: O candidato eleito devera comprovar o seu desligamento do cargo ou funcao por escrito ate 24 horas antes do dia designado para a posse no conselho tutelar. O nao cumprimento deste prazo ensejara a nulidade dos votos computados em seu favor e a perda do cargo tendo por consequencia o chamamento observando a ordem do suplente. 5 DAS ATRIBUICOES 5.1 - Nos termos do artigo 136, da lei supra mencionada: Sao atribuicoes dos membros do Conselho Tutelar:I - atender as criancas e adolescentes nas hipoteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;II - atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;III - promover a execucao de suas decisoes, podendo, para tanto:a) Requisitar servicos publicos nas areas de saude, educacao, servico social, previdencia, trabalho e seguranca;b) Representar, junto a autoridade nos casos de descumprimento injustificado de suas atribuicoes;IV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infracao administrativa ou penal contra os direitos da crianca ou do adolescente;V - encaminhar a autoridade judiciaria os casos de sua competencia;VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciaria, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;VII - expedir notificacoes;VIII - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente quando necessario;IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta orcamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da crianca e do adolescente;X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violacao dos direitos previstos no art. 220, inc. 3, II, da Constituicao Federal;XI representar ao Ministerio Publico, para efeito das acoes de perda ou suspensao do patrio poder. 6 DAS VAGAS Sao oferecidas 05 (cinco) vagas para membros efetivos e com seus respectivos suplentes, permitida uma unica reconducao, atraves de novo processo de escolha.Paragrafo. Unico - A reconducao, permitida uma unica vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condicoes com os demais pretendentes, vedada qualquer outra forma de reconducao. 7 DA CARGA HORARIA