e pelo chefe de Gabinete doMinisterio da Aeronautica, nos orgaos e servicos que lhes sao subordinados; g)pelos diretores e chefes de orgaos, reparticoes, estabelecimentos ou servicosprevistos nas leis de organizacao basica da Marinha, do Exercito e daAeronautica; h)pelos comandantes de forcas, unidades ou navios; Delegacao do exercicio 1oObedecidas as normas regulamentares de jurisdicao, hierarquia e comando, asatribuicoes enumeradas neste artigo poderao ser delegadas a oficiais da ativa,para fins especificados e por tempo limitado. 2o Emse tratando de delegacao para instauracao de inquerito policial militar, deveraaquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficialda ativa, da reserva, remunerada ou nao, ou reformado. 3oNao sendo possivel a designacao de oficial de posto superior ao do indiciado,podera ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo. 4o Seo indiciado e oficial da reserva ou reformado, nao prevalece, para a delegacao,a antiguidade de posto. Designacao de delegado e avocamento de inquerito pelo ministro 5o Seo posto e a antiguidade de oficial da ativa excluirem, de modo absoluto, aexistencia de outro oficial da ativa nas condicoes do 3o, cabera ao ministrocompetente a designacao de oficial da reserva de posto mais elevado para ainstauracao do inquerito policial militar; e, se este estiver iniciado,avoca-lo, para tomar essa providencia. Competencia da policia judiciaria militar Art.8o Compete a Policia judiciaria militar: a)apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estao sujeitos ajurisdicao militar, e sua autoria; b)prestar aos orgaos e juizes da Justica Militar e aos membros do MinisterioPublico as informacoes necessarias a instrucao e julgamento dos processos, bemcomo realizar as diligencias que por eles lhe forem requisitadas; c)cumprir os mandados de prisao expedidos pela Justica Militar; d)representar a autoridades judiciarias militares acerca da prisao preventiva eda insanidade mental do indiciado; e)cumprir as determinacoes da Justica Militar relativas aos presos sob sua guardae responsabilidade, bem como as demais prescricoes deste Codigo, nesse sentido; f)solicitar das autoridades civis as informacoes e medidas que julgar uteis aelucidacao das infracoes penais, que esteja a seu cargo; g)requisitar da policia civil e das reparticoes tecnicas civis as pesquisas eexames necessarios ao complemento e subsidio de inquerito policial militar; h)atender, com observancia dos regulamentos militares, a pedido de apresentacaode militar ou funcionario de reparticao militar a autoridade civil competente,desde que legal e fundamentado o pedido.TITULOIIICAPITULOUNICODOINQUERITO POLICIAL MILITAR Finalidade do inquerito Art.9o O inquerito policial militar e a apuracao sumaria de fato, que, nos termoslegais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o carater de instrucaoprovisoria, cuja finalidade precipua e a de ministrar elementos necessarios apropositura da acao penal. Paragrafo unico. Sao, porem, efetivamente instrutorios da acao penal os exames,pericias e avaliacoes realizados regularmente no curso do inquerito, porperitos idoneos e com obediencia as formalidades previstas neste Codigo. Modospor que pode ser iniciado Art.10. O inquerito e iniciado mediante portaria: a) deoficio, pela autoridade militar em cujo ambito de jurisdicao ou comando hajaocorrido a infracao penal, atendida a hierarquia do infrator; b)por determinacao ou delegacao da autoridade militar superior, que, em caso de urgencia,podera ser feita por via telegrafica ou radiotelefonica e confirmada,posteriormente, por oficio; c)