concorrentes, com clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigacoes. 2o - A nao observancia do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade do ato e a punicao da autoridade responsavel, nos termos da lei. 3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario na administracao publica direta e indireta, regulando especialmente: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98I - as reclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas a manutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica, externa e interna, da qualidade dos servicos; II - o acesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII; 4o - Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na fforma e gradacao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel. 6o - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa Art. 172 4o A Lei reprimira o abuso do poder economico que vise a dominacao dos mercados, a eliminacao da concorrencia e ao AUMENTO ARBITRARIOS DOS LUCROS. 5o - a Lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos. Art. 175. Incumbe ao Poder Publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, sempre atraves de licitacao, a prestacao de servicos publicos.Paragrafo unico. A lei dispora sobre:I - o regime das empresas concessionarias e permissionarias de servicos publicos, o carater especial de seu contrato e de sua prorrogacao, bem como as condicoes de caducidade, fiscalizacao e rescisao da concessao ou permissao;II - os direitos dos usuarios;III - politica tarifaria; IV - a obrigacao de manter servico adequado. DA POLITICA URBANAArt. 182. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Publico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.DOS DIREITOS DOS USUARIOS INTERESSE COLETIVOA ASPAS - ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS esta agindo no estrito cumprimento do dever estabelecido na Magna Carta, Lei 8.6666 e 8.897/95.LEI FEDERAL 8.987 /13/02/ 95Art. 1o - As concessoes de servicos publicos e de obras publicas e as permissoes de servicos publicos reger-se-ao pelos termos do art. 175 da Constituicao Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas clausulas dos INDISPENSAVEIS CONTRATOS.Art. 3o - As concessoes e permissoes sujeitar-se-ao a fiscalizacao pelo poder concedente responsavel pela delegacao, com a participacao DOS USUARIOS.Art. 7o - Sem prejuizo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sao direitos e obrigacoes dos USUARIOS:I - receber servico adequado;II