Numero Interno do Documento:AC-3278-47/14-PColegiado:PlenarioRelator:AROLDO CEDRAZProcesso:034.240/2013-6Sumario:TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSAO IRREGULAR DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS. CITACAO DOS EX-SERVIDORES. REVELIA. EXCLUSAO DOS SEGURADOS DA RELACAO PROCESSUAL POR NAO TEREM CONCORRIDO PARA A PRATICA DE ILICITOS. CONTA IRREGULAR. DEBITO. MULTA E INABILITACAO. COMUNICACAO A PROCURADORIA DO INSS. ARQUIVAMENTOAssunto:Tomada de Contas EspecialNumero do acordao:3278Ano do acordao:2014Numero da ata:47/2014Relatorio:Adoto como Relatorio a instrucao da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ, peca 24, que obteve anuencia de seus dirigentes, pecas 25 e 26."INTRODUCAO1. Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razao do prejuizo causado pelos ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues, referente as concessoes indevidas de beneficio previdenciario. Os fatos ocorreram na agencia da Previdencia Social Tijuca, situado no bairro da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro.2. Os ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues foram indiciados por meio do Processo Administrativo Disciplinar 35301.009129/99-69, que concluiu que os mesmos procederam a irregular concessao dos mencionados beneficios sem a observancia do cuidado exigido para tanto, motivo pelo qual lhes foi aplicada a pena de demissao, conforme, respectivamente, Portaria 553, de 6/6/2002, publicada no DOU de 7/6/2002, e Portaria 1267, de 11/12/2002, publicada no DOU de 12/12/2002 (peca 1, p. 88-126; peca 1, p. 132-156; peca 1, p. 160-162).3. A instauracao da competente tomada de contas especial ocorreu em 24/9/2012, conforme autorizacao constante da Portaria 69/INSS/DIROFL, de 8/12/2006 (peca 1, p. 3).4. O relatorio da Comissao Permanente de Tomada de Contas Especial da Gerencia Executiva do Rio de Janeiro - Centro, concluiu pela responsabilizacao dos ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues solidariamente aos segurados, pelo prejuizo de R$ 1.526.859,41, atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora ate 31/3/2011 (peca 4, p. 365-385).5. Remetidos os autos a Controladoria-Geral da Uniao (CGU), foi elaborado o relatorio de auditoria 1454/2013 que confirmou a responsabilizacao dos ex-servidores solidariamente com os segurados (peca 5, p. 174-176).6. Apos a emissao do certificado de auditoria e do parecer do dirigente de controle interno - ambos conclusos pela irregularidade das contas - bem como do pronunciamento ministerial, o processo foi encaminhado para o Tribunal de Contas da Uniao, para fins de julgamento (peca 5, p. 182-188).7. Na instrucao preliminar inserida a peca 8 destes autos eletronicos, concluiu-se que apenas os ex-servidores Ivonete Silva Baldez e Jorge Luis da Silva Rodrigues deveriam figurar no polo passivo da presente TCE. Da citada manifestacao e possivel extrair toda linha de argumentacao que respalda a orientacao seguida por esta Unidade Instrutiva no sentido de nao promover a citacao dos segurados.8. Conforme a tese ali exposta, em apertada sintese, a permanencia dos segurados na relacao processual da tomada de contas especial dependera da comprovacao de que, seja por dolo ou culpa, concorreram para a pratica do ato fraudulento. Na condicao de terceiro desvinculado da Administracao e sem o dever legar de prestar contas, a submissao do segurado a jurisdicao do TCU exigira prova de que ele tenha contribuido de modo decisivo e em concurso com o