(tres) anos, e multa.Paragrafo unico. Na mesma pena incorre quem nao prover as necessidades basicas de pessoa com deficiencia quando obrigado por lei ou mandado.Art. 91. Reter ou utilizar cartao magnetico, qualquer meio eletronico ou documento de pessoa com deficiencia destinados ao recebimento de beneficios, proventos, pensoes ou remuneracao ou a realizacao de operacoes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terco) se o crime e cometido por tutor ou curador.TITULO IIIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 92. E criado o Cadastro Nacional de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Cadastro-Inclusao), registro publico eletronico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informacoes georreferenciadas que permitam a identificacao e a caracterizacao socioeconomica da pessoa com deficiencia, bem como das barreiras que impedem a realizacao de seus direitos. 1o O Cadastro-Inclusao sera administrado pelo Poder Executivo federal e constituido por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletronicos. 2o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusao serao obtidos pela integracao dos sistemas de informacao e da base de dados de todas as politicas publicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiencia, bem como por informacoes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pais, de acordo com os parametros estabelecidos pela Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia e seu Protocolo Facultativo. 3o Para coleta, transmissao e sistematizacao de dados, e facultada a celebracao de convenios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituicoes publicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislacao especifica. 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiencia e os principios eticos que regem a utilizacao de informacoes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei. 5o Os dados do Cadastro-Inclusao somente poderao ser utilizados para as seguintes finalidades:I - formulacao, gestao, monitoramento e avaliacao das politicas publicas para a pessoa com deficiencia e para identificar as barreiras que impedem a realizacao de seus direitos;II - realizacao de estudos e pesquisas. 6o As informacoes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessiveis.Art. 93. Na realizacao de inspecoes e de auditorias pelos orgaos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislacao relativa a pessoa com deficiencia e das normas de acessibilidade vigentes.Art. 94. Tera direito a auxilio-inclusao, nos termos da lei, a pessoa com deficiencia moderada ou grave que:I - receba o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS;II - tenha recebido, nos ultimos 5 (cinco) anos, o beneficio de prestacao continuada previsto no art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerca atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatorio do RGPS.Art. 95. E vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiencia perante os orgaos publicos quando seu deslocamento, em razao de sua limitacao funcional