Suplente durante o recesso, uma vez que o titular, AndreGutierres , nao fazia parte da Comissao representativa.Por outro lado, houveram sessoes em apenasdois dias, o que impossibilita a convocacao de suplente conforme 6o, do artigo233.Art. 232 Cabera licenca ao Vereador nos seguintes casos:I - Doenca devidamentecomprovada; II luto,por falecimento de conjuge, ascendente, descendente e irmaos, arte oito dias; III gestante, por cento e vinte dias; IV poradocao, quando o adotado possuir ate nove meses de idade, por cento e vintedias; V paternidade, conforme legislacao federal; VI paratratar de interesse particular; VII paradesempenhar cargo publico, de Secretario municipal, Diretor de Autarquia,Fundacao, procurador Geral do municipio, bem como em cargos equivalentes emambito estadual e federal. VIII quando no exercicio do cargo de Prefeito. 1o - Parafins de remuneracao considerar-se-aem exercicio o Vereador licenciado, nos termos dos incisos I a V, e em representacao, nos termos do 4o. 2o - Noscasos dos incisos de I a V e VIII, a licenca far-se-a atraves de comunicacaosubscrita pelo Vereador, devidamente instruida, dirigida ao Presidente daCamara, que dela dara conhecimentoimediato ao Plenario. 3 - ... 4 - No caso dos incisos VI e VII, alicenca far-se-a atraves de requerimento escrito submetido a deliberacao doplenario.Art. 233 O Suplente sera convocado em razao de licenca, morte, renuncia, investidura em funcao publica dotitular ou por afastamento do Presidente para assumir o cargo de Prefeito. 1o - O Suplente sera convocado peloPresidente, nos casos do caput e, nas licencas referidas no art. 232, no diaPosterior a concessao ou comunicacao e, tomara posse, nos moldes dodisposto na Lei Organica, e neste regimento, na primeira sessao plenariasubsequente. 2o, 3o e4o - ... 5o - Nao havera convocacao de suplente durante o recesso legislativo, salvoem caso da licenca saude de vereador integrante de Comissao representativa. 6o - Quando o periodo de licencafor igual ou inferior a 02 (dois) dias, nao sera convocado o suplente.O Vereador Bororo, suplente,participou das votacoes sem que estivesse regularmente investido no cargo, umavez que o titular nao fora convocado expressamente por encontrar-se na cidadedo Rio de Janeiro, e a investidura nao ter-se dado com as solenidadesregimentais exigidas (Apresentacao de Diploma, Declaracao de Bens, Compromissoe Juramento).Art. 13 ... 4o- Para reunioes esessoes extraordinarias, a convocacao dos Vereadores devera ser pessoal eexpresssa.Art. 11 Na sessao de instalacao da primeira sessao legislativa ordinaria, aordem dos trabalhos sera a seguinte; I Entrega a Mesa,pelos Vereadores, de diploma e declaracao de bens; II Prestacao decompromisso; 1o - O compromissoreferido no item II deste artigo sera prestado da seguinte forma: a)O Presidente lera a formula:"PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGANICA, AS LEISDA UNIAO, DO ESTADO E DO MUNICIPIO E EXERCER COM LEALDADE OMANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO DE VIAMAO, NA DEFESA DA JUSTICASOCIAL E DA EQUIDADE DOS MUNICIPES".b) O Vereador, chamadonominalmente, devera responder individualmente:"ASSIM O PROMETO"; 5o - Os Vereadores ou suplentes que vierema ser empossados posteriormente prestarao uma unica vez, identico compromissodurante a legislatura.Art. 228 - ... Paragrafounico No ato da posse, os Vereadoresdeverao desincompatibilizar-se nos termos da legislacao pertinente e, na mesmaocasiao, bem como no termino do mandato,deverao fazer a declaracao