"Pecar pelo silencio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes."Abraham LincolnESTA E MAIS UMA DECISAO JUDICIAL DIGNA DE SER LIDA.VAMOS ENTENDER O CASO, UM SGTPM FOI PUNIDO COM 30 DIAS PELO FATO DE SUA ESPOSA TER ENVIADO UM EMAIL PARA O GABINETE DO GOVERNADOR, ao inves de acatar e cumprir esta punicao ilegal e imoral militar recorreu ao judiciario, vejamos a decisao de ilustre juiza da AJMERJ, (auditoria de justica militar).VIVA JUSTICA!!!!!!!Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, Defensor Publico, em favor de F. M S., no qual aponta o COMANDANTE DO 7o BPM como autoridade coatora. O Impetrante sustenta, em apertada sintese, que o Paciente foi punido com trinta dias de detencao porque SUA ESPOSA enviou um e-mail para o Gabinete do Governador com uma denuncia contra o Comandante do 7o BPM em razao dos servicos extras nas folgas dos policiais com ameacas de transferencias . Aduz que Ouvidos o militar, ora paciente, e sua esposa, ambos disseram que esta agiu por conta propria e que aquele sequer tinha conhecimento da mensagem enviada por correio eletronico (e-mail) , concluindo tratar-se de responsabilidade por ato de terceiro sem absolutamente nenhuma prova de ter o paciente concorrido para tal ato . Neste sentido, salienta que o Impetrado alegou que a esposa do Paciente, por nao ser militar, nao teria conhecimento dos mecanismos da Administracao Militar, permitindo concluir que este a teria orientado a enviar o e-mail em tela, o que nao passaria de presuncoes, suposicoes, ilacoes, conjecturas , mostrando-se a punicao atacada eivada de ilegalidade e abuso de poder. Ao final, requer, liminarmente, a concessao da liberdade do Paciente e, no merito, a cassacao da punicao ilegal aplicada ao Paciente. Com o recebimento da exordial pelo Plantao Noturno do dia 05/06/2013, acolhendo promocao ministerial, foi deferido o pedido liminar, pondo-se o Paciente em liberdade (fls. 28/29). Recebidos os autos neste Juizo, foram solicitadas as informacoes a Autoridade nomeada coatora. Informacoes da Autoridade nomeada coatora, o Comandante do 7o BPM, acostadas as fls. 35/40, sustentando a legalidade da punicao em tela, requerendo a denegacao do habeas corpus. Neste sentido, salienta que o Comando entendeu que o referido militar havia de certa forma auxiliado a sua esposa na emissao da mensagem eletronica, visto que ali continha informacoes sobre escalas de servicos que sao do dominio do pessoal da caserna, ficando claro que o graduado em questao havia influenciado a sua esposa na formulacao da mensagem . Aduz que foram concedidos ao paciente todos os direitos constitucionais da legitima defesa e do contraditorio para que fosse apresentada a sua defesa . Destaca que o Impetrante nao instruiu o habeas corpus intencionalmente com o depoimento do MAJ PM LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR no sentido de que o paciente declarou na presenca do Comandante da OPM que a denuncia havia sido feita pela esposa, muito antes de observar o endereco do email, apresentando fortes indicios de que teria atuado na orientacao de formulacao da respectiva mensagem . O Impetrado ainda destaca a improcedencia das criticas contidas no e-mail em tela