A nova Lei de Falencias e Recuperacao de Empresas (Lei 11.101) foi sancionada pelo entao presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, em 9 de fevereiro de 2005, e tem como principal objetivo considerado, por muitos, inovador preservar a empresa em estado de crise economico-financeira.Substituindo o Decreto-Lei 7.661/45, que tinha area de incidencia mais restrita, a atual legislacao ampliou a aplicacao da falencia, estendendo-a tambem ao empresario, seja individual ou de forma societaria.O Superior Tribunal de Justica (STJ), ultima instancia da Justica brasileira para as causa infraconstitucionais, vem julgando varios processos com base na nova lei e estabelecendo a correta interpretacao sobre questoes como o pedido de falencia, o prazo para pedir a desconsideracao da personalidade juridica e ate a intervencao do Ministerio Publico durante o procedimento de quebra.Pedido de falenciaNo julgamento do recurso especial 920.140, a Quarta Turma do STJ lembrou que a Corte repele o pedido de falencia como substitutivo de acao de cobranca de quantia infima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez nao caracterizada situacao de insolvencia, diante do principio da preservacao da empresa.No caso, a FICAP S/A recorreu de decisao que julgou extinta acao de falencia proposta por ela contra a Instaladora Eletrica Ltda., sem o julgamento do merito, sob o fundamento de que o objetivo da demanda e a rigidez no recebimento do credito.Para isso, sustentou que o pedido de falencia estava devidamente amparado em duplicatas vencidas e protestadas, com a prova de recebimento da mercadoria, e baseava-se na impontualidade, sendo desnecessaria a demonstracao de insolvencia da re.Em seu voto, o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, hoje aposentado, ressaltou que, em razao do principio da preservacao da empresa, nao basta a impontualidade para o requerimento da falencia; devem ser levados em consideracao tambem os sinais de insolvencia da empresa.A Corte Especial, no julgamento da SEC 1.735, nao homologou a sentenca estrangeira proferida pelo Poder Judiciario de Portugal, que decretou a falencia do empresario Raul Lopes Fonseca, cujos bens localizados no Brasil, bem como suas cotas sociais, passaram a integrar a massa falida, cujo administrador ja fora nomeado por aquele mesmo juizo.Em seu voto, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, ressaltou que, caso fosse homologada, a sentenca estrangeira obstaria no Brasil a instauracao ou o prosseguimento de qualquer acao executiva contra o falido, restringindo, assim, a jurisdicao brasileira.O colegiado lembrou que, segundo o principio da universalidade, a decretacao da falencia compete ao juizo do local do principal estabelecimento do devedor (artigo 3o da Lei 11.101).Direito intertemporalE quando o pedido de falencia foi feito sob a vigencia do DL 7.661/45? Para o STJ, nas hipoteses em que a decretacao da quebra ocorreu sob a vigencia da Lei 11.101, mas o pedido de falencia fora feito na vigencia do DL 7.661, deverao ser aplicadas as disposicoes da lei anterior aos atos praticados antes da sentenca.O entendimento foi aplicado no julgamento do recurso interposto pela massa falida da Desenvolvimento Engenharia Ltda. contra o Condominio do Edificio Torre Charles de Gaulle (REsp 1.063.081).No caso, o condominio propos execucao de titulo judicial contra a massa falida, tendo sido efetivada