difusao das religioes de matriz africana;VI - a coleta de contribuicoes financeiras de pessoas naturais e juridicas de natureza privada para a manutencao das atividades religiosas e sociais das respectivas religioes;VII - o acesso aos orgaos e aos meios de comunicacao para divulgacao das respectivas religioes;VIII - a comunicacao ao Ministerio Publico para abertura de acao penal em face de atitudes e praticas de intolerancia religiosa nos meios de comunicacao e em quaisquer outros locais.Art. 25. E assegurada a assistencia religiosa aos praticantes de religioes de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituicoes de internacao coletiva, inclusive aqueles submetidos a pena privativa de liberdade.Art. 26. O poder publico adotara as medidas necessarias para o combate a intolerancia com as religioes de matrizes africanas e a discriminacao de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:I - coibir a utilizacao dos meios de comunicacao social para a difusao de proposicoes, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao odio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artistico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sitios arqueologicos vinculados as religioes de matrizes africanas;III - assegurar a participacao proporcional de representantes das religioes de matrizes africanas, ao lado da representacao das demais religioes, em comissoes, conselhos, orgaos e outras instancias de deliberacao vinculadas ao poder publico.CAPITULO IVDO ACESSO A TERRA E A MORADIA ADEQUADASecao IDo Acesso a TerraArt. 27. O poder publico elaborara e implementara politicas publicas capazes de promover o acesso da populacao negra a terra e as atividades produtivas no campo.Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da populacao negra no campo, o poder publico promovera acoes para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agricola.Art. 29. Serao assegurados a populacao negra a assistencia tecnica rural, a simplificacao do acesso ao credito agricola e o fortalecimento da infraestrutura de logistica para a comercializacao da producao.Art. 30. O poder publico promovera a educacao e a orientacao profissional agricola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os titulos respectivos.Art. 32. O Poder Executivo federal elaborara e desenvolvera politicas publicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentavel dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradicoes de protecao ambiental das comunidades.Art. 33. Para fins de politica agricola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberao dos orgaos competentes tratamento especial diferenciado, assistencia tecnica e linhas especiais de financiamento publico, destinados a realizacao de suas atividades produtivas e de infraestrutura.Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarao de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promocao da igualdade etnica.Secao IIDa MoradiaArt. 35. O poder publico garantira a implementacao de politicas publicas para assegurar o direito a moradia adequada da populacao negra que vive em favelas, corticos, areas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradacao, a fim de reintegra-las a dinamica urbana e promover melhorias no ambiente e