lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. 2o - Cada Territorio elegera quatro Deputados.Art. 46. O Senado Federal compoe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o principio majoritario. 1o - Cada Estado e o Distrito Federal elegerao tres Senadores, com mandato de oito anos. 2o - A representacao de cada Estado e do Distrito Federal sera renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois tercos. 3o - Cada Senador sera eleito com dois suplentes.Art. 47. Salvo disposicao constitucional em contrario, as deliberacoes de cada Casa e de suas Comissoes serao tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Secao IIDAS ATRIBUICOES DO CONGRESSO NACIONALArt. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, nao exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente sobre:I - sistema tributario, arrecadacao e distribuicao de rendas;II - plano plurianual, diretrizes orcamentarias, orcamento anual, operacoes de credito, divida publica e emissoes de curso forcado;III - fixacao e modificacao do efetivo das Forcas Armadas;IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;V - limites do territorio nacional, espaco aereo e maritimo e bens do dominio da Uniao;VI - incorporacao, subdivisao ou desmembramento de areas de Territorios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;VII - transferencia temporaria da sede do Governo Federal;VIII - concessao de anistia;IX - organizacao administrativa, judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica da Uniao e dos Territorios e organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal;X - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas; XI - criacao, estruturacao e atribuicoes dos Ministerios e orgaos da administracao publica;X - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)XI - criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001)XII - telecomunicacoes e radiodifusao;XIII - materia financeira, cambial e monetaria, instituicoes financeiras e suas operacoes;XIV - moeda, seus limites de emissao, e montante da divida mobiliaria federal.XV - fixacao do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Republica, da Camara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XV - fixacao do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o; 150, II; 153, III; e 153, 2o, I. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional;II - autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra,