passa a ser admitido nos casos em que a sentenca seja sobre materia ja sumulada pelo TST.Outro item apontado pelo ministro do TST e a possibilidade do parcelamento da condenacao em dinheiro em ate seis vezes, mediante deposito de 30% do valor.Para ressaltar a importancia do anteprojeto, o ministro Dalazen voltou a lembrar que o credor de debitos trabalhistas nao dispoe de mecanismos adequados, como no processo civil, de coercao e estimulo para que o devedor pague uma divida judicial irreversivel. De cada cem trabalhadores que obtem ganho de causa na Justica do Trabalho, somente 31 chegam a receber seu credito, afirmou o presidente do TST, com base na taxa de congestionamento de 69% na fase de execucao.HSBC se isenta de indenizacao por nao contratar aprendizes no percentual legal Fonte: TSTA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o HSBC Bank Brasil S.A. da condenacao ao pagamento de R$ 150 mil por dano moral coletivo por nao ter contratado aprendizes no percentual determinado por lei. A decisao reformou acordao do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Regiao (ES) que havia fixado o valor por considerar que a nao observacao do percentual definido no artigo 429 da CLT teria gerado lesao a coletividade.O pedido de condenacao partiu do Ministerio Publico da 17a Regiao em acao civil publica ajuizada na 13a Vara do Trabalho de Vitoria (ES). A sentenca fixou a indenizacao de R$ 150 mil e determinou que o banco cumprisse o previsto na CLT, que obriga os estabelecimentos de qualquer natureza a empregar e matricular nos cursos dos Servicos Nacionais de Aprendizagem numero de aprendizes equivalente a 5%, no minimo, e 15%, no maximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funcoes demandem formacao professional.O Regional, ao analisar o, recurso entendeu que a atitude do banco de deixar de contratar aprendizes afetou toda a sociedade, e ia de encontro a responsabilidade social da instituicao bancaria. Salientou que, ao nao cumprir obrigacao imposta em lei, causou angustia e intranquilidade a coletividade, devendo, portanto, reparar o dano causado. Diante disso, manteve o valor fixado pela Vara do Trabalho.Ao recorrer ao TST, o HSBC sustentou que o artigo 429 da CLT nao e um comando obrigacional, e sim uma norma programatica, e alegou que mantem outros programas sociais. E defendeu ainda que a condenacao por dano moral violou dispositivos legais que exigem a inequivoca comprovacao do dano para fins de condenacao.O relator do recurso na Quinta Turma, ministro Joao Batista Brito Pereira, entendeu que a decisao regional merecia ser reformada. O ilicito gerado pelo dano moral coletivo que causa imediata repulsa social necessita obrigatoriamente da demonstracao do nexo de causalidade entre a conduta empresarial no cumprimento da norma e a lesao que causou a coletividade, observou Brito Pereira. Para o relator, o TRT17 dispensou este requisito e decidiu por presuncao de lesao. O Tribunal Regional afirmou a presenca do dano moral coletivo por mera ampliacao do conceito de dano moral, no que afastou a necessidade de identificacao do dano a comunidade, adotando o conceito de dano moral puro, afirmou. Por estes fundamentos, a Turma,