O Tribunal de Justica da Paraiba (TJPB) acolheu parcialmente, nesta quinta-feira (03), acao popular determinando que o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) realize licitacao, na modalidade concorrencia publica, para a concessao do servico de transporte coletivo intermunicipal no Estado, no prazo de um ano a contar da intimacao do orgao executivo rodoviario. O processo no (0032383-49.2003.815.2001) apreciado no final do mes de novembro teve a relatoria do juiz convocado Joao Batista Barbosa.Com a decisao, o colegiado ainda declarou nulo e extinto o ato de outorga que concedeu a Transporte Real Ltda a concessao para o exercicio do transporte coletivo. Entretanto, a empresa de onibus permanecera na atividade do servico de transporte de passageiros, ate a finalizacao de uma nova licitacao, por ser essencial a populacao.De acordo com os autos, Nivaldo Batista Paixao ajuizou acao popular questionando a outorga fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagens a empresa Real, sem licitacao, alem do fato de o decreto estadual citado ter estendido o prazo de concessoes realizadas sem licitacao, antes da Constituicao Federal de 1998, por um prazo de 12 anos.No Primeiro Grau, o magistrado da 3a Vara da Fazenda Publica da Capital julgou improcedente a acao popular, tendo como fundamento a legalidade do exercicio de transporte coletivo realizado pela Real, pois estaria de acordo com o Decreto no 22.910/2002, do 2o do artigo 26.Ao apreciar o recurso, o juiz Joao Batista ressaltou que o referido dispositivo legal teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, ao julgar procedente o Incidente de Inconstitucionalidade (0805670-90.2003.815.000), em abril de 2014.No incidente, a Corte entendeu que o referido dispositivo legal estava eivado de inconstitucionalidade material, pois, mesmo disciplinando uma situacao de transicao, excedeu os limites da razoabilidade, tendo em vista a concessao de um prazo bastante alargado (12 anos), a ser contabilizado somente a partir de 2002, quando da vigencia do referido decreto.Ainda segundo o relator, a Constituicao Federal estabeleceu, no artigo 175 c/c o artigo 37, que a celebracao de contratos administrativos de concessao de servicos publicos deve ser, necessariamente, antecedida de processo licitatorio. Ja que o servico de transporte coletivo nao se trata de atividade empresarial ou individual de livre iniciativa; do contrario, submete-se as regras da Administracao Publica.No caso dos autos, inexiste qualquer noticia de que, para a delegacao do servico publico de transporte coletivo intermunicipal, tenha sido efetivada a indispensavel licitacao. Assim, resta patente o desrespeito ao principio da legalidade, que se encontra na base de todo o ordenamento juridico patrio, destacou Joao Batista. O lider do governo na Assembleia Legislativa da Paraiba (ALPB), o deputado Renato Gadelha (PSC), revelou, nesta segunda-feira (23), conversas do seu partido o PSC, com o prefeito de Joao Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), e o deputado federal, Manoel Junior (PMDB), com vistas a composicao de aliancas para as eleicoes municipais de 2016 na Capital.Segundo Gadelha, a unica coisa certa com relacao a participacao do PSC no pleito de 2016 em Joao Pessoa e que o partido nao apoiara Joao Azevedo (PSB), candidato do governador Ricardo Coutinho (PSB).A unica coisa certa e