do processo pelo Senado Federal. 2o - Se, decorrido o prazo de cento eoitenta dias, o julgamento nao estiver concluido, cessara o afastamento doPresidente, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo. 3o - Enquanto nao sobrevier sentencacondenatoria, nas infracoes comuns, o Presidente da Republica nao estarasujeito a prisao. 4o - O Presidente da Republica, navigencia de seu mandato, nao pode ser responsabilizado por atos estranhos aoexercicio de suas funcoes.Ainda, na Lei 1079/50 - que define oscrimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento:Art. 4o Sao crimes de responsabilidadeos atos do Presidente da Republica que atentarem contra a Constituicao Federal,e, especialmente, contra:I - A existencia da Uniao:II - O livre exercicio do PoderLegislativo, do Poder Judiciario e dos poderes constitucionais dos Estados;III - O exercicio dos direitos politicos,individuais e sociais:IV - A seguranca interna do pais:V - A probidade na administracao;VI - A lei orcamentaria;VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros publicos;VIII - O cumprimento das decisoesjudiciarias (Constituicao, artigo 89).1 - DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCICIO DOS PODERESCONSTITUCIONAIS:Art. 6o Sao crimes de responsabilidadecontra o livre exercicio dos poderes legislativo e judiciario e dos poderesconstitucionais dos Estados:6 - usar de violencia ou ameaca, paraconstranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho,sentenca ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu oficio;[[E ATO DO OFICIO DA PRESIDENTE INDICAR O MINISTROPARA O STF e ela reluta faze-lo ate agora para a vaga de Joaquim Barbosa]],portanto ela "deixa de fazer" seu dever.2 -DOS CRIMESCONTRA O EXERCICIO DOS DIREITOS POLITICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS:Art. 7o Sao crimes de responsabilidadecontra o livre exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais:1- impedir por violencia, ameaca oucorrupcao, o livre exercicio do voto; [[ISSOOCORREU NA COMPRA DE VOTOS DURANTE A ELEICAO]] sopara constar, embora tenha passado o momento....5 - servir-se das autoridades sob suasubordinacao imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades opratiquem sem repressao sua; [[TOLERAABUSOS E CORRUPCAO DE SEUS SUBORDINADOS]]...9 - violar patentemente qualquer direitoou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociaisassegurados no artigo 157 da Constituicao;Art. 141: 3o - A lei nao prejudicara o direito adquirido,o ato juridico perfeito e a coisa julgada. [[RETIRARBENEFICIOS DO CIDADAO, tais como alteracao no seguro desemprego, supressao debeneficios continuados, etc.]]3 - DOSCRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRACAO:Art. 9o Sao crimes de responsabilidadecontra a probidade na administracao:3 - nao tornar efetiva a responsabilidade dos seussubordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na pratica de atoscontrarios a Constituicao; [[PROTEGERSUBORDINADOS CORRUPTOS, como vimos, os diretores da Petrobras pediram demissao,enquanto ela os mantinha nos cargos mesmo sabendo da corrupcao existente,dentre outros]]7 - proceder de modo incompativel com a dignidade, a honrae o decoro do cargo. [[MENTIR PARA OPOVO BRASILEIRO; na campanha prometeu umagestao e agora pratica outra, prejudicial a sociedade brasileira]]4 - DOSCRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PUBLICOS:* Neste capitulo entra o uso do dinheiro publico e paraanalisar se nos casos de emprestimos a outros governos (Cuba, por exemplo)houve normas legais a autorizar-lhes e se assim a responsabilidade e somente dochefe do executivo ou tambem