condicoes devendo o proprietario dar-lhe conhecimento da venda, a fim de quepossa exercitar o direito de preempcao dentro de trinta dias, a contar danotificacao judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. 4o O arrendatario a quemnao se notificar a venda podera, depositando o preco, haver para si o imovelarrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcricao do atode alienacao no Registro de Imoveis. 5o A alienacao ou aimposicao de onus real ao imovel nao interrompe a vigencia dos contratos dearrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos eobrigacoes do alienante. 6o O inadimplemento dasobrigacoes assumidas por qualquer das partes dara lugar, facultativamente, arescisao do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto emlei. 7o Qualquer simulacao oufraude do proprietario nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que opreco seja satisfeito em produtos agricolas, dara ao arrendatario ou aoparceiro o direito de pagar pelas taxas minimas vigorantes na regiao para cadatipo de contrato. 8o Para prova doscontratos previstos neste artigo, sera permitida a producao de testemunhas. Aausencia de contrato nao podera elidir a aplicacao dos principios estabelecidosneste Capitulo e nas normas regulamentares. 9o Para solucao dos casosomissos na presente Lei, prevalecera o disposto no Codigo Civil. Art. 93. Ao proprietario evedado exigir do arrendatario ou do parceiro: I - prestacao de servicogratuito; II - exclusividade da vendada colheita; III - obrigatoriedade dobeneficiamento da producao em seu estabelecimento; IV - obrigatoriedade daaquisicao de generos e utilidades em seus armazens ou barracoes; V - aceitacao de pagamentoem "ordens", "vales", "boros" ou outras formasregionais substitutivas da moeda. Paragrafo unico. Aoproprietario que houver financiado o arrendatario ou parceiro, por inexistenciade financiamento direto, sera facultado exigir a venda da colheita ate o limitedo financiamento concedido, observados os niveis de precos do mercado local. Art. 94. E vedado contratode arrendamento ou parceria na exploracao de terras de propriedade publica,ressalvado o disposto no paragrafo unico deste artigo. Paragrafo unico.Excepcionalmente, poderao ser arrendadas ou dadas em parceria terras depropriedade pubica, quando: a) razoes de segurancanacional o determinarem; b) areas de nucleos decolonizacao pioneira, na sua fase de implantacao, forem organizadas para finsde demonstracao; c) forem motivo de possepacifica e a justo titulo, reconhecida pelo Poder Publico, antes da vigenciadesta Lei. Secao IIDoArrendamento RuralArt. 95. Quanto aoarrendamento rural, observar-se-ao os seguintes principios: I - os prazos dearrendamento terminarao sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a deplantas forrageiras temporarias cultivaveis. No caso de retardamento dacolheita por motivo de forca maior, considerar-se-ao esses prazos prorrogadosnas mesmas condicoes, ate sua ultimacao; II - presume-se feito, noprazo minimo de tres anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada aregra do item anterior; III - o arrendatario, parainiciar qualquer cultura cujos frutos nao possam ser recolhidos antes determinado o prazo de arrendamento, devera ajustar, previamente, com oarrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente; (Incisocom redacao dada pela Lei no 11.443, de 5/1/2007)IV - em igualdade decondicoes com estranhos, o arrendatario tera preferencia a renovacao doarrendamento, devendo o proprietario, ate 6 (seis) meses antes do vencimento docontrato, fazer-lhe a competente notificacao extrajudicial das propostasexistentes.