se refere o art. 27 do CDC. Diante dessa e de outras consideracoes a Turma deu provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 489.895-SP, DJe 23/4/2010. REsp 1.281.090-SP, Rel.Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 7/2/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURIDICA. INSUMOS. NAO INCIDENCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.In casu, a recorrente, empresa fornecedora de gas, ajuizou na origem acao contra sociedade empresaria do ramo industrial e comercial, ora recorrida, cobrando diferencas de valores oriundos de contrato de fornecimento de gas e cessao de equipamentos, em virtude de consumo inferior a cota minima mensal obrigatoria, ocasionando tambem a rescisao contratual mediante notificacao. Sobreveio sentenca de improcedencia do pedido. O tribunal de justica negou provimento a apelacao. A recorrente interpos recurso especial, sustentando que a relacao juridica entre as partes nao poderia ser considerada como consumerista e que nao e caso de equiparacao a consumidores hipossuficientes, uma vez que a recorrida e detentora de conhecimentos tecnicos, alem de possuir fins lucrativos. A Turma entendeu que a recorrida nao se insere em situacao de vulnerabilidade, porquanto nao se apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de protecao estatal, mas como sociedade empresaria, sendo certo que nao utiliza os produtos e servicos prestados pela recorrente como sua destinataria final, mas como insumos dos produtos que manufatura. Ademais, a sentenca e o acordao recorrido partiram do pressuposto de que todas as pessoas juridicas sao submetidas as regras consumeristas, razao pela qual entenderam ser abusiva a clausula contratual que estipula o consumo minimo, nada mencionando acerca de eventual vulnerabilidade tecnica, juridica, fatica, economica ou informacional. O art. 2o do CDC abarca expressamente a possibilidade de as pessoas juridicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa fisica ou juridica e "destinataria final" do produto ou servico. Nesse passo, somente se desnatura a relacao consumerista se o bem ou servico passam a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, tornam-se objeto de revenda ou de transformacao por meio de beneficiamento ou montagem, ou, ainda, quando demonstrada sua vulnerabilidade tecnica, juridica ou economica frente a outra parte, situacao que nao se aplica a recorrida. Diante dessa e de outras consideracoes, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a nao incidencia das regras consumeristas, determinando o retorno dos autos ao tribunal de apelacao, para que outro julgamento seja proferido. REsp 932.557-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 7/2/2012. Sexta Turma DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ENTORPECENTE. MA-CONDUTA SOCIAL. REFORMATIO IN PEJUS.Na hipotese, o juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do minimo legal com o argumento de que o acusado seria usuario de drogas. Apresentado recurso da defesa, o Tribunal de origem manteve a decisao de primeiro grau e agregou novas fundamentacoes a decisao recorrida. Nesse contexto, a Turma reiterou o entendimento de que o uso de entorpecente pelo reu, por si so, nao pode ser considerado como ma-conduta social para o aumento da pena-base. Alem disso, o colegiado confirmou o entendimento de que nao pode haver agravamento da situacao do reu em julgamento de recurso apresentado exclusivamente pela defesa, por caracterizar reformatio in pejus. Assim, a pena foi