os genitores) e declarar a suspensao da autoridade parental[25] (BRASIL, 2011a). Assim, em sintonia com o principio da instrumentalidade do processo, a Lei visa dar maior protecao ao infante, sem excluir a ampla malha de direitos ja reconhecidos[26] ao seu favor. Em sintonia com o exposto no ECA[27], da-se ao juiz uma maior maleabilidade em seu campo de atuacao permitindo-se assim uma maior efetividade das medidas judiciais (PEREZ, 2010). Finalmente, o paragrafo unico do artigo dispoe acerca da interferencia judicial na obrigacao de levar e/ou retirar o infante da residencia do guardiao em virtude de manter uma convivencia[28] com ambos os genitores (BRASIL, 2011a). O art. 7o deve ser observado com atencao. De uma Lei com onze artigos, esse e sem duvida o mais impactante, afinal, e o artigo responsavel pela maior penalidade nela contida: a perda da guarda do filho aquele genitor que nao consegue compartilha-lo (BRASIL, 2011a). Mas claro, ha de se observar que a Lei so toma tal atitude quando verificada a impossibilidade da guarda compartilhada, pois, em seu amago, pretende manter os elos de afetividade da familia. Assim, novamente acende a Lei a discussao promovida com o advento da Guarda Compartilhada, ao demonstrar que a guarda unilateral deveria ser excecao a regra (FREITAS, PELLIZZARO, 2010). Ademais, e relevante observar neste ponto que o proprio advogado pode referendar, agravar ou ate mesmo dar inicio em um processo de Alienacao Parental em nome de seu cliente, posto que a Lei visa preservar o direito fundamental da crianca/adolescente a convivencia familiar saudavel (PEREZ, 2010). Por fim, destaca-se que os dois ultimos artigos da Lei sao de ordem processual. Enquanto o art. 8o trata da competencia, o artigo 11 estabelece a data do vigor da Lei o dia de sua publicacao (BRASIL, 2011a). Cabe acentuar ainda que a Lei contem dois artigos vetados pelo presidente da Republica. Na realidade, quando o projeto foi apresentado a Camara, a propria Comissao de Seguridade Social e Familia ja havia suprimido a ideia original contida nos artigos mas, por conta da contrariedade ao interesse publico, o artigo 9o e 10 foram excluidos do texto final publicado no Diario Oficial da Uniao (NADU, 2011). Assim, atraves da mensagem no 513 (anexo B), de 26 de agosto de 2010, ouvido o Ministerio da Justica, o Presidente da Republica comunicou ao Senado Federal suas razoes para vetar os artigos mencionados (BRASIL, 2011h). Era o texto dos artigos: Art. 9o As partes, por iniciativa propria ou sugestao do juiz, do Ministerio Publico ou do Conselho Tutelar, poderao utilizar-se do procedimento da mediacao para a solucao do litigio, antes ou no curso do processo judicial. 1o O acordo que estabelecer a mediacao indicara o prazo de eventual suspensao do processo e o correspondente regime provisorio para regular as questoes controvertidas, o qual nao vinculara eventual decisao judicial superveniente. 2o O mediador sera livremente escolhido pelas partes, mas o juizo competente, o Ministerio Publico e o Conselho Tutelar formarao cadastros de mediadores habilitados a examinar questoes relacionadas a alienacao parental. 3o O termo que ajustar o procedimento de mediacao ou o que