julgado em 24/11/2009, DJe 07/12/2009)TRIBUTARIO. REVISAO JUDICIAL DE BENEFICIOPREVIDENCIARIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE.1. No calculo do imposto incidente sobre rendimentos pagosacumuladamente, devem ser levadas em consideracao as tabelas e aliquotasdas epocas proprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos noart. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivocom o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este ultimodisciplina o momento da incidencia; o outro, o modo de calcular o imposto.Precedentes: REsp 617081/PR, 1a T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp719.774/SC, 1a T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.2. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 901.945/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINOZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p.300)TRIBUTARIO IMPOSTO DE RENDA ACAOREVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO PARCELASATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA VALORMENSAL DO BENEFICIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA NAO-INCIDENCIA DA EXACAO.1. Inexistente a alegada violacao do art. 535 do CPC, pois aprestacao jurisdicional foi dada na medida da pretensao deduzida, conforme sedepreende da analise do acordao recorrido.2. Insurge-se a FAZENDA NACIONAL contra a incidencia deimposto de renda sobre diferencas atrasadas, pagas de forma acumuladamediante precatorio, decorrente de acao revisional de beneficio.3. Trata-se de ato ilegal praticado pela Administracao, que seomitiu em aplicar os indices legais de reajuste do beneficio e que, por decisaojudicial, foi instada a pagar acumuladamente de uma so vez, lancando sobre oquantum total, o imposto de renda. Isto resultou em que os aposentados fossemapenados pelo atraso da autarquia.4. Nos casos de valores recebidos, decorrentes da procedenciade acao judicial de revisao de aposentadoria, a interpretacao literal dalegislacao tributaria implica afronta aos principios constitucionais da isonomiae da capacidade contributiva, pois a renda que deve ser tributada deve seraquela auferida mes a mes pelo contribuinte, sendo descabido "puni-lo" com aretencao a titulo de IR sobre o valor dos beneficios percebidos de formaacumulada por mora da Autarquia Previdenciaria.5. Precedente: REsp 617.081/PR, Rel. Min. LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.4.2006, DJ 29.5.2006.Recurso especial improvido. (REsp 897.314/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 28/02/2007 p. 220)TRIBUTARIO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO RECEBIDOEM DECORRENCIA DE DECISAO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE.1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagosacumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e aliquotas dasepocas proprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, aretencao na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mes a mes pelocontribuinte se nao fosse o erro da administracao e nao no rendimento totalacumulado recebido em virtude de decisao judicial. Precedentes de ambas asTurmas de Direito Publico.2. Recurso especial improvido.(REsp 783724/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 25/08/2006 p. 328)TRIBUTARIO. ACAO REVISIONAL DE BENEFICIOPREVIDENCIARIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDASACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFICIO ISENTO DEIMPOSTO DE RENDA. NAO-INCIDENCIA DA EXACAO.1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administracao naoconstitui fato gerador de tributo.2. O imposto de renda nao incide sobre os valores pagos de umaso vez pelo INSS, quando o reajuste do beneficio determinado na sentencacondenatoria nao resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado paraisencao do referido imposto.3. A hipotese in foco versa o