de cartas precatorias, a luzdas circunstancias demonstradas na especie, nao sao causas suficientes arelevar o desmensurado prazo de mais de 3 (tres) anos em que o pacientepermanece sob custodia cautelar.4. Writextinto por inadequacao da via eleita. Ordem concedida, de oficio, pararevogar a custodia cautelar do paciente, sendo facultado ao juizo de origemaplicar qualquer das medidas cautelares do art. 319 do Codigo de ProcessoPenal.INFORMATIVO 703/STFCompetencia em razao da materiae distribuicao: alteracao de norma regimentalA 2a Turma negou provimento a recurso ordinario em habeas corpus no qual condenado pela pratica deestupro pretendia a anulacao de julgado de tribunal estadual sob o argumento deilegalidade na composicao do quorum de julgamento. Na especie, em face deinobservancia do quorum minimo de dois tercos de desembargadores efetivos dotribunal de justica, o STJ anulara o julgamento. Ao retornar a Corte Estadual,o feito fora distribuido, em 10.12.2010, a mesma desembargadora relatora,integrante de Camara Civel que, em sessao de 29.6.2011, novamente o condenara.Destarte, em setembro de 2008, alteracao no regimento interno do tribunal localconferira nova redacao ao art. 158, 3o (Art. 158. ... 3o Adistribuicao de processos de competencia originaria do Tribunal Pleno serafeita, conforme a materia, a Desembargador Civel ou Criminal). Nopresente habeas, o paciente alegava nulidade absoluta do julgamento emrazao de nao ter sido observado o citado preceito regimental, a ensejar arevogacao do decreto de prisao preventiva. Asseverou-se que o novo dispositivoregimental nao modificara a competencia para julgamento da acao penal, quecontinuara a pertencer ao tribunal pleno da Corte estadual, conforme artigodaquela mesma norma (art. 83, X, a). Destacou-se que ocorrera apenas aintroducao de regra a determinar que a relatoria do feito, nao o seujulgamento, competiria a desembargador integrante de orgao fracionario civel oupenal, conforme o tema. Reportou-se ao parecer da Procuradoria-Geral daRepublica que obtemperara que eventual incompetencia em razao da materiadeveria ser arguida em funcao do orgao ao qual competiria julgar a causa comoum todo. Pouco importaria se o relator fosse componente de turma civel oucriminal na Corte de Justica, ainda que houvesse previsao regimental aprivilegiar a relatoria de acao penal ao magistrado que compusesse turmacriminal. No que concerne ao pleito de revogacao da ordem de segregacaocautelar, aduziu-se que a decisao que lhe negara o direito de recorrer emliberdade estaria devidamente fundamentada em elementos concretos quedemonstrariam a necessidade da custodia para a garantia da ordem publica e paraassegurar a aplicacao da lei penal. Por fim, destacou-se jurisprudencia do STFno sentido de que para o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta,necessaria a demonstracao do efetivo prejuizo, o que nao teria ocorrido. RHC 117096/BA, rel. Min.Ricardo Lewandowski, 23.4.2013.(RHC-117096)AG. REG. NO ARE N.730.240-SPRELATOR: MIN. MARCO AURELIOPRAZO AGRAVO RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL. O prazo parainterposicao do agravo, visando a subida de recurso extraordinario criminal,nao tem regencia pelo Codigo de Processo Civil, considerada a Lei no 9.850/94,mas pela Lei no 8.038/90, na redacao primitiva. Precedentes: Agravo deInstrumento no 197.032-1/RS, relatado no Pleno pelo ministro SepulvedaPertence, com acordao publicado no Diario da Justica de 5 de dezembro de 1997.HC N. 113.340-SPRELATOR: MIN. RICARDOLEWANDOWSKIEmenta: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTACAO ORAL.COMUNICACAO DA DATA DE JULGAMENTO POR QUALQUER MEIO. EXIGENCIA QUE DECORRE DOPRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5o,