DECRETONo 45.764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016DECRETO RJ 45764 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADODE EDUCACAO A CERTIFICAR A CONCLUSAO DA EDUCACAO BASICA DE ALUNOS DA REDEPUBLICA ESTADUAL DE ENSINO NAS SITUACOES QUE DISCIPLINA>>>Textop/ estudo e pesquisa. Pode ter erro. Nao substitui o Diario Oficial. >>>Textos em AZUL ou VERMELHO saocomentarios; nao integram as normas educacionais. >>>Texto TARJADO DE VERDE contem link parao respectivo conteudoOGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercicio, no uso desuas atribuicoes constitucionais e legais, considerando o que consta do ProcessoAdministrativo n E-03/001/4467/2016,CONSIDERANDO:- a greve dosprofissionais da educacao ocorrida no periodo de 02.03.2016 a 26.07.2016;- que, em razao da greve,o ano letivo de 2016 se estendera ate o ano de 2017, para que seja possivelcumprir o numero minimo de dias letivos estabelecido no art. 24, I, da Lei n9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB;- que, em virtude doprolongamento do ano letivo de 2016, alunos nao concluirao a Educacao Basica aofinal deste ano-calendario;- o calendario letivo dasinstituicoes de ensino superior que, em razao das politicas publicas de acessoa Educacao Superior, bem como da necessidade de cumprimento da carga horariaminima obrigatoria de seus cursos, realizam seus processos de matricula eselecao no inicio do ano civil; e- a necessidade deminimizar os prejuizos dos alunos da Rede Publica Estadual de Ensino queestejam matriculados no ultimo ano da Educacao Basica no corrente ano letivo,em decorrencia da greve;Obs.1 - Em que pese o louvavel objetivode nao prejudicar o aluno, creio que a competencia para tanto seria da Alerj oudo CEE.2 A rigor, nao seria o caso para estender os efeitos a todos que conseguiram/ conseguirao passar nos vestibulares?2.1 Evitaremos processos judiciais e pais desesperados atras de supletivoscertificadores.DECRETA:Art. 1o - ASecretaria de Estado de Educacao fica autorizada a expedir, em carater excepcional, certificados de conclusao da EducacaoBasica de alunos matriculados na RedePublica Estadual de Ensino, que estejam cursando o ultimo ano no correnteano letivo, tendo a conclusao sido postergada em razao da greve dosprofissionais da educacao ocorrida no periodo de 02.03.2016 a 26.07.2016, e quese enquadrem em uma das seguintes situacoes:>>> So para aluno concluinte>>>>>>Abarca o aluno que so estiver cursando dependencias do segundo ano I - obtenham aprovacao em vestibulares promovidos por instituicoesde Ensino Superior ou tenham sido selecionados para vaga em Universidade pormeio do Sistema de Selecao Unificada - SISU, antes ou apos completarem 18(dezoito) anos de idade, nos casos em que o prazo de matricula se encerre antesdo final do ano letivo de 2016;>>>Certificacao independe da idadeII - obtenham aprovacao em concursos publicos para os quais se exijaa conclusao do Ensino Medio, apos completarem a maioridade, nos casos em que aconvocacao ocorra antes do final do ano letivo de 2016>>> aposcompletarem a maioridade remete a ser maior de 18 anos >>>>>> Parece contrariar o Codigo Civil, Art. 5o, especialmente o inciso III - que faz cessar a incapacidade civil pelo exerciciode emprego publico efetivo.OBS. 1 - Em qq dos casos fazerconstar esta excepcionalidade no Historico Escolar, na Certificacao(Certificado ou Certidao de Estudos Realizados) e no Relatorio Anual. 2 Esta Certificacaonao