O Tribunal concluiu julgamento de embargos de divergencia opostos contra acordao da 2a Turma que provera recurso extraordinario dos ora embargados para, restabelecendo a sentenca de 1a instancia, determinar a manutencao do calculo cumulativo dos adicionais por tempo de servico obtido judicialmente, ao fundamento de que a clausula temporaria do art. 17 do ADCT nao alcanca situacoes juridicas protegidas pelo manto da coisa julgada. Invocavam os embargantes, como paradigma, a decisao da 1a Turma no RE 140894/SP (DJU de 9.8.96), que adotou orientacao no sentido de que referida norma e auto-aplicavel e abrange tanto a coisa julgada quanto o ato juridico perfeito - v. Informativo 424. Por maioria, acolheram-se os embargos, para, sufragando a orientacao fixada no acordao paradigma, julgar improcedente a demanda. Entendeu-se que a decisao embargada nao se harmoniza com o entendimento do Supremo de que nao ha direito adquirido a regime juridico, salientando que a coisa julgada e uma das causas ou fontes geradoras do direito adquirido, razao por que, diante do que preconiza o art. 17 do ADCT, nao ha que se opor coisa julgada a superveniente proibicao constitucional de cumulacao de adicionais sob o mesmo titulo (CF, art. 37, XIV). Afirmou-se que o art. 5o, XXXVI, da CF, apenas veda a aplicacao retroativa de normas supervenientes a situacao que, julgada na sentenca, foi coberta pelo manto da coisa julgada; entretanto, nas relacoes juridicas de trato sucessivo, como no caso, a vedacao so alcanca os eventos que ocorreram ate a data da alteracao do estado ou da situacao de fato ou de direito. Vencido o Min. Marco Aurelio que desprovia os embargos, por considerar que, em razao de a clausula final do art. 17 do ADCT encerrar excecao, deveria ter interpretacao estrita, nao abrangendo a coisa julgada.RE 146331 EDv/SP, rel. Min. Cezar Peluso, 23.11.2006. (RE-146331) O Tribunal retomou julgamento de reclamacao proposta pela Uniao contra decisoes proferidas por desembargador do TRF da 4a Regiao que, ao antecipar tutela pedida em agravos de instrumento, permitira o levantamento de valores depositados a titulo de indenizacao e consectarios nos autos de acao de desapropriacao - v. Informativo 425. O Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, divergiu do relator e julgou procedente o pedido formulado. Entendeu inexistir preclusao ou coisa julgada relativamente a questao de propriedade, porquanto - nao obstante suscitada pela Uniao em ambas as instancias ordinarias de jurisdicao -, ainda nao decidida, eis que a sentenca proferida na acao de desapropriacao nada pronunciara a esse respeito e o acordao da apelacao determinara que tal alegacao haveria de ser apreciada por ocasiao do levantamento da indenizacao, nos termos do art. 13 do DL 554/69, entao em vigor. Asseverou que, por essa razao, a Uniao teria ajuizado acao declaratoria de nulidade de titulo dominial, e obtido liminar para suspender o levantamento da indenizacao fixada na acao de desapropriacao. Ressaltou, por fim, que as decisoes ora reclamadas seriam as proferidas em agravo de instrumento em que concedido efeito suspensivo contra essa liminar, as quais nao poderiam ser consideradas meras execucoes da sentenca dada na acao de desapropriacao, transitada em julgado. Apos, pediu vista dos