A pessoa fisicaresidente no Brasil no ano-calendario de 2016 esta obrigada a apresentar aDeclaracao de Ajuste Anual ate 28 de abril de 2017, quando se enquadrar nascondicoes abaixo apresentadas.OBRIGATORIEDADERenda- Recebeurendimentos tributaveis, sujeitos ao ajuste na declaracao, cuja soma anual foisuperior a R$ 28.559,70;- Recebeurendimentos isentos, nao tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte,cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.Ganho de capitale operacoes em bolsa de valores- Obteve, emqualquer mes, ganho de capital na alienacao de bens ou direitos, sujeito aincidencia do imposto, ou realizou operacoes em bolsas de valores, demercadorias, de futuros e assemelhadas;- Optou pelaisencao do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido navenda de imoveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado a aplicacaona aquisicao de imoveis residenciais localizados no Pais, no prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da celebracao do contrato de venda, nos termosdo art. 39 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.Atividade rural- Relativamente aatividade rural:a) obteve receitabruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;b) pretendacompensar, no ano-calendario de 2016 ou posteriores, prejuizos de anos-calendarioanteriores ou do proprio ano-calendario de 2016.Bens e direitos- Teve a posse oua propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terranua, de valor total superior a R$ 300.000,00.PRAZO DEAPRESENTACAOAs pessoasfisicas que sao obrigadas devem apresentar a declaracao no periodo de 2 demarco a 28 de abril de 2017.DOCUMENTOSNECESSARIOS- Recibo da ultimadeclaracao do Imposto de Renda;- Informe derendimentos da sua fonte pagadora;- Informe derendimentos de aposentadoria do INSS;- Extrato saldosbancarios e investimentos;- Caso sejaprofissional liberal e recebeu valores acima do valor de isencao, devera ter preenchido o carne-leao em 2016;- Notas fiscais,recibos ou contratos referente a compra de bens;- Documentos depagamentos de advogados, medicos, plano de saude, etc.- Qualquer duvida estamos a disposicao. Caso precise de nosso auxilio na elaboracao, favor entrar em contato. SF Contabil (15) 3358-7239 (15) 99702-5966 contato@sfcontabilidade.com Comunicado CAT-6, de 24-3-2017(DOE 25-03-2017)Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigacoes principais e acessorias do mes de abril de 2017.O Coordenador da Administracao Tributaria declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGACOES PRINCIPAIS E ACESSORIAS, do mes de ABRIL de 2017, sao as constantes da Agenda Tributaria Paulista anexa.AGENDA TRIBUTARIA PAULISTA No 332MES DE ABRIL DE 2017DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME PERIODICO DE APURACAOCLASSIFICACAO DE ATIVIDADE ECONOMICACODIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTORECOLHIMENTO DO ICMS- CNAE -- CPR -REFERENCIAMARCO/2017DIA DO VENCIMENTO19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140, 35204; 46818, 46826; 53105, 53202.1031563119, 63194; 73122.11001060101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906.11501701113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199, 01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351, 01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547, 01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101, 02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003, 06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251, 07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106, 09904; 10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224, 12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320, 17338, 17419, 17427, 17494, 19101; 20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223, 20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525, 20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916, 20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220,