Brasilia - O Movimento de Combate a Corrupcao Eleitoral - MCCE,protocolou nesta terca-feira (12/05), no Supremo Tribunal Federal, o"Manifesto pela aplicacao plena da Ficha Limpa aos condenados por abuso depoder".O pedido foi dirigido por meio de oficios enderecados ao MinistroRicardo Lewandowscki e aos demais Ministros. O documento pede que o STF cumpra sua missao de guardiao daConstituicao, nao retrocedendo nas conquistas da cidadania que aperfeicoaram oprocesso democratico, com a lei de inciativa popular popular "FichaLimpa" (LC 135/10).Leia o manifesto do MCCE logo abaixo.Manifesto pela aplicacao plena da Lei da Ficha Limpa aos condenados porabuso de poder.O MCCE (Movimento de Combate a Corrupcao Eleitoral), rede deorganizacoes da sociedade civil brasileira que liderou a gigantesca mobilizacaopopular havida em favor da edicao da Lei da Ficha Limpa, vem a publico uma vezmais defender a aplicacao plena, integral e efetiva dessa Lei de grandeimportancia para a legitimidade do processo democratico em nosso Pais.Sempre afirmamos, e o Supremo Tribunal Federal admitiu essa tese desdeos primeiros julgados a respeito em 1990, que as inelegibilidades nao temnatureza juridica de pena, mas de condicao. Mesmo na hipotese dos condenadospor abuso de poder, a sancao a que estao submetidos e a de cassacao do diplomaeventualmente obtido, sujeitando-se por forca da lei, nao da condenacao, ainelegibilidade por certo tempo.Ao proferir a sentenca, o juiz apenas declara o que ocorre por forca delei: a inelegibilidade dai decorrente. Por isso, ao sobrevir lei que modifiqueo periodo de inelegibilidade, esse novo lapso temporal passa a ser aplicado, jaque esta alterada a condicao a ser observada no momento do registro dacandidatura. Se inelegibilidade decorrente da condenacao por um crime em ambitocolegiado pode ser ampliada por lei posterior, o mesmo ocorre com os condenadospor abuso de poder nas eleicoes, nao havendo razao para dar tratamento juridicodistinto a situacoes que, sob a egide da Lei de Inelegibilidades, possuem amesma natureza. O tema reveste-se da maior urgencia e relevancia, tendo em vista aexistencia de decisoes proferidas recentemente no sentido de que os politicosque cumpriram o prazo anterior de inelegibilidade, de tres anos, devem ter aelegibilidade restaurada antes mesmo do cumprimento do novo prazo, de oitoanos.Nunca e demais lembrar que a questao foi tratada de modo aprofundadopelo proprio STF, quando decidiu, em 2012, pela constitucionalidade da Lei. Defato, no julgamento da ADI no 4.578 e das ADCs nos 29 e 30, o relator, Min.Luiz Fux, invocou a licao de J. J. Gomes Canotilho, que distingue aretroatividade autentica, na qual a norma possui eficacia ex tunc, gerandoefeitos sobre situacoes preteritas, e a retroatividade inautentica ouretrospectividade, na qual a norma atribui efeitos futuros a situacoes ourelacoes ja existentes. Apenas a retroatividade autentica seria vedada pelaConstituicao.Em decisoes posteriores, o STF consolidou o entendimento de que oagravamento do regime juridico eleitoral, com imposicao do novo prazo deinelegibilidade a politicos que ja haviam cumprido o prazo anterior, naoconstitui afronta ao principio da irretroatividade das leis.Desse modo, afigura-se ilegitima a expectativa de candidatura doindividuo enquadrado nas hipoteses legais de inelegibilidade. Isso porque naose pode invocar direito adquirido ao regime de inelegibilidades, nem autoridadeda coisa julgada, eis que as condicoes de elegibilidade, assim como as causasde inelegibilidade,