Restituicao de comissao de corretagem na compra de imovel na planta: 6a Camara do TJSP condena RODOBENS e SISTEMA FACIL na devolucao de valores pagos. Em decisao historica e conflitante do entendimento emanado da 6a Camara de Direito Privado do TJSP abre precedente sobre o tema e determina a prescricao decenal para a devolucao de comissao de corretagem, alem de impor a incorporadora a restituicao dos valores pagos ao consumidor. Saiba mais. Em decisao proferida no dia 18 de dezembro de 2015 (ultima dia do expediente forense, por sinal), os Desembargadores da 6a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, contrariando entendimento preterito sobre a materia, decidiram pela restituicao de valores pagos a titulo de suposta comissao de corretagem a um casal de compradores de imovel na planta perante a empresa Rodobens Negocios Imobiliarios Ltda. E Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria Marilia II SPE Ltda.Cumpre registrar que o historico de julgamentos emanados pelos Desembargadores da temivel 6a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo era ate entao no sentido de validar a cobranca de comissao de corretagem na aquisicao de imovel na planta. Porem, no caso em analise, provavelmente a Camara adotou o entendimento das demais Camaras de Direito Privado, no sentido de declarar a ilegalidade em tal cobranca, proferindo um precedente contrario ao entendimento anterior e com valor no minimo historico no Poder Judiciario do Estado de Sao Paulo.Analisando recurso de apelacao oriundo da Cidade de Marilia, interior do Estado de Sao Paulo, as incorporadoras foram condenadas na primeira instancia na restituicao a vista de valores recebidos a titulo de comissao de corretagem na venda de imovel na planta.Inconformadas com a condenacao perante o Juiz de primeira instancia, decidiram recorrer perante o TJSP, levantando a argumentacao de ocorrencia de prescricao trienal para o pedido de devolucao das comissoes de corretagem, bem como para afirmar que seriam partes ilegitimas para responder pela restituicao e no merito do recurso, afirmaram que a cobranca das comissoes seria legalmente valida.O recurso foi regularmente processado e distribuido perante a temivel 6a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, tendo como Relator o Desembargador Jose Roberto Furquim Cabella.Surpreendentemente, os Desembargadores mudaram o posicionamento anteriormente adotado e afirmaram que a cobranca das comissoes foi invalida, determinando a restituicao dos valores ao consumidor.Nao bastasse isso, a decisao ainda contou com alfinetada com caracteristicas sarcasticas sobre a cobranca de comissao de corretagem na venda e compra de imovel na planta por parte do Desembargador Relator, conforme destacado abaixo. Sobre a alegacao de ocorrencia de prescricao trienal, assim ponderou o Desembargador: Vale destacar que o pedido de restituicao da comissao de corretagem nao se funda na vedacao ao enriquecimento sem causa, mas sim na tese de que o deslocamento do pagamento dessa taxa para o consumidor e abusivo.Ressalte-se que a regra do enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do Codigo Civil, somente se aplica quando nao houver dispositivo especifico que regule a relacao juridica entre as partes. Sempre que existir a possibilidade de