Primeiramente cumpre destacar que o sujeito ativo do ICMS e o Estado onde se encontra situado o estabelecimento do importador, independentemente de onde tenha ocorrido o desembaraco aduaneiro da mercadoria. Destinacao Juridica. Interpretacao do artigo 155, 2o, inciso IX, alinea a da Constituicao Federal a luz da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal.Ocorre que na pratica, empresas paulistas em operacoes de importacao de mercadorias com desembaraco efetuadas por trading na modalidade por conta e ordem de terceiros amparadas pela sistematica do beneficio fiscal do FUNDAP/ES estao sendo indevidamente autuadas pelo fisco paulista.No entanto, alem da previsao constitucional e jurisprudencia do STF no nao podemos esquecer do Protocolo ICMS, Convenio ICMS, Projeto de Lei paulista e Decreto Estadual que reconhecem os creditos fiscais envolvidos nessas operacoes. Alem disso, a definicao da titularidade do ICMS nas operacoes de importacao de mercadorias por terceiros, com desembaraco aduaneiro efetuado no Estado do Espirito Santo, a conta e ordem do contribuinte paulista ja foi objeto de discussao no STF onde ficou decidido que o ICMS e devido no estado onde se localiza o destinatario das mercadorias, no caso a trading.Outrossim, o Tribunal de Impostos e Taxas TIT SP, manifestando sobre o tema, onde por maioria de votos, determinou que o destinatario juridico da mercadoria teria sido a trading company estabelecida no Estado do Espirito Santo e, por esse motivo, o ICMS e devido aquele estado. De acordo com a decisao do TIT as provas dos autos demonstram, de maneira inconteste, que as mercadorias importadas foram desembaracadas pela trading company e posteriormente a liberacao aduaneira foram remetidas para o seu estabelecimento e nao para nenhum outro. Diante disso, considerou-se que as importacoes realizadas pelo Estado do Espirito Santo, fundamentando-se no conceito de destinatario juridico dado pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a decisao tambem compreendeu que seria indevida a glosa dos creditos, pois a Fiscalizacao nao comprovou que a empresa do Espirito Santo teria aproveitado os beneficios do FUNDAP bem como deliberou pela ilegalidade da cobranca das diferencas de aliquotas.Portanto, trata-se de um precedente importante, que somado as decisoes do STF representam forte fundamento e precedente para anulacoes das penalidades impostas.AUGUSTO FAUVEL DE MORAES- Advogado do escritorio Fauvel de Moraes Sociedade de advogados e Presidente da Comissao de Direito Aduaneiro da OAB/SP. Parceiro em Vitoria-ES de M.BRUZZI Advocacia Empresarial. A Juiza FABIOLA UTZIG HASELOF da 12a vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu liminar em mandado de seguranca ( 2011.51.01.016873-0) e garantiu o desembaraco aduaneiro do veiculo Porsche panamera sem o pagamento do IPI que correspondia a aproximadamente R$ 90.000,00 ( noventa mil reais).Na decisao, a magistrada destacou que para a concessao de medida liminar pressupoe a presenca necessaria de dois requisitos, quais sejam: a relevancia dos fundamentos e o risco de ineficacia da decisao final.Em analise preliminar, vislumbrou a relevancia dos fundamentos a ensejar a concessao da liminar pretendida pois os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o consumidor pessoa fisica nao pode ser contribuinte de IPI incidente na importacao pelo fato de ele nao poder creditar-se e promover compensacao na operacao em foco.Ou