Prezados colegas, eis uma questao relativamente facil que caiu na prova de Juiz, laaaa do Para. Mas por que facil. Foi considerada facil, tendo em vista o grau de aprofundamento exigido - ha um pouco de subjetivismo, nao e Sr. Ricardo. Pois e, pra mim, questao facil e dificil e muito simples. Ou voce sabe o assunto, questao facil. Ou voce nao sabe, ai e questao dificil. kkkDeixa de enrola e vamos pra questao.(CESPE - Juiz de Direito - PA/2012) - Considere que o poder publico municipal, apos a realizacao de procedimento licitatorio, tenha celebrado, com determinada empresa, contrato para a prestacao de servico de transporte e que lei especifica posterior tenha aumentado a carga tributaria que seria suportada pela empresa. Em face dessa situacao hipotetica, responda, de forma fundamentada, se o particular contratado pelo poder publico tem direito a revisao dos valores do contrato para suprir a despesa decorrente do correspondente recolhimento.Primeira coisa a se fazer - ESQUEMA DE RESPOSTA DA QUESTAO.Do que a questao esta falando?Existem garantias da Administracao Publicas em contratos administrativos?E com relacao ao particular, ha garantias?O que houve no caso hipotetico?Penso eu que as resposta da questao aberta esta nas respostas desses quesitos. Senao vejamos...Reposta da questao:No tema de contratos administrativos algumas regras dao ao poder publico uma certa margem de vantagem que nao e percebida tal semelhanca nos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Quando se trata de coisa publica, obviamente os interesses dos particulares sao sobrepostos ao argumento de supremacia do interesse publico. Algumas dessas prerrogativas e a alteracao unilateral dos contratos administrativos. Dentre elas estao a possibilidade de CADUCIDADE - rescisao por inadimplemento do particular, ENCAMPACAO - rescisao do contrato por interesse publico, dentro outras. Embora existam estas prerrogativas para a Administracao, ha tambem uma garantia ao particular que a propria Administracao nao pode jamais se refutar. Isso se chama no direito administrativo, no ramo dos contratos administrativos, de ADEQUACAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO dos contratos. Sendo assim, quaisquer alteracao que veja onerar os termos iniciais do contrato, a Administracao devera garantir as mesmas condicoes da proposta inicial. Uma das hipoteses desta TEORIA DA IMPREVISAO dos contratos administrativos, e o FATOR DO PRINCIPE.Seria assim, a Administracao celebrou um contrato com determinada empresa e durante a execucao foi editada uma lei, da mesma esfera do ente contratante, que causou aumento dos indices de impostos sobre produtos e acarretou elevacao dos precos e custos para a execucao daquele contrato. Se por um lado a Administracao tem suas prerrogativas sobre o interesses dos particulares, estes tem uma determinada garantia em face do poder publico, que e o equilibrio economico financeiro da proposta inicial. Ou seja, o particular tera a garantia da mesma margem de lucro prevista para a execucao do contrato inicialmente, nao podendo arcar com custos extras nao previstos ao logo da execucao do contrato. Entao a Administracao devera reajustar os valores a serem pagos para garantir a margem de lucro da empresa. Isso reforca que nesses casos ha necessidade de revisao dos termos dos contratos para o reajustamento de precos a serem pagos pela Administracao,