da Republica.Subsecao IIDo Conselho de Defesa NacionalArt. 91. O Conselho de Defesa Nacional e orgao de consulta do Presidente da Republica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democratico, e dele participam como membros natos:I - o Vice-Presidente da Republica;II - o Presidente da Camara dos Deputados;III - o Presidente do Senado Federal;IV - o Ministro da Justica;(*) V - os Ministros militares;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99: " V - o Ministro de Estado da Defesa;"VI - o Ministro das Relacoes Exteriores;VII - o Ministro do Planejamento.Inciso incluido pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99: " VIII - os Comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronautica." 1o - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:I - opinar nas hipoteses de declaracao de guerra e de celebracao da paz, nos termos desta Constituicao;II - opinar sobre a decretacao do estado de defesa, do estado de sitio e da intervencao federal;III - propor os criterios e condicoes de utilizacao de areas indispensaveis a seguranca do territorio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservacao e a exploracao dos recursos naturais de qualquer tipo;IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessarias a garantir a independencia nacional e a defesa do Estado democratico. 2o - A lei regulara a organizacao e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.CAPITULO IIIDO PODER JUDICIARIOSecao IDISPOSICOES GERAISArt. 92. Sao orgaos do Poder Judiciario:I - o Supremo Tribunal Federal;II - o Superior Tribunal de Justica;III - os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais;IV - os Tribunais e Juizes do Trabalho;V - os Tribunais e Juizes Eleitorais;VI - os Tribunais e Juizes Militares;VII - os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territorios.Paragrafo unico. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores tem sede na Capital Federal e jurisdicao em todo o territorio nacional.Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispora sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes principios:I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial sera o de juiz substituto, atraves de concurso publico de provas e titulos, com a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeacoes, a ordem de classificacao;II - promocao de entrancia para entrancia, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:a) e obrigatoria a promocao do juiz que figure por tres vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;b) a promocao por merecimento pressupoe dois anos de exercicio na respectiva entrancia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se nao houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;c) afericao do merecimento pelos criterios da presteza e seguranca no exercicio da jurisdicao e pela frequencia e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeicoamento;d) na apuracao da antiguidade, o tribunal somente podera recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois tercos de seus membros, conforme procedimento proprio, repetindo-se a votacao ate fixar-se a indicacao;III - o acesso aos tribunais de segundo