intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, manutencao e reparacao de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos, transporte aereo de carga, de transporte aereo de passageiros regular, transporte maritimo de carga na navegacao de cabotagem, de transporte maritimo de passageiros na navegacao de cabotagem, de transporte maritimo de carga na navegacao de longo curso, transporte maritimo de passageiros na navegacao de longo curso, transporte por navegacao interior de carga, transporte por navegacao interior de passageiros em linhas regulares, navegacao de apoio maritimo e de apoio portuario.Vale ressaltar o forte estimulo dado as companhias areas, mediante a dispensa de boa parte da cota patronal previdenciaria, com a inclusao de todo o CNAE 51.11.Com relacao a industria automobilista, a regulamentacao esclarece que a benesse nao se estende aos fabricantes de automoveis comerciais leves, como camionetas, picapes, utilitarios, vans e furgoes, alem de caminhoes e chassis com motor para caminhoes, chassis com motor para onibus, caminhoes-tratores, tratores agricolas e colheitadeiras agricolas auto propelidas. O art. 6o preve a incidencia proporcional caso haja atividades incluidas e outras nao incluidas no modelo.O art. 4o do aludido ato expoe, com maior clareza, dois pontos importantes. Em primeiro lugar, retrata o carater impositivo da substituicao, nao cabendo escolha as empresas envolvidas. Segundo, afirma como nao poderia ser diferente que a ausencia de receita em determinado mes implica ausencia de contribuicao devida. Ou seja, o fato de nao haver receita nao produz, como alguns imaginavam, a incidencia da contribuicao sobre a folha. Nao havendo receita, nao ha fato gerador e, portanto, nao ha contribuicao.O art. 5o traz previsoes gerais sobre o funcionamento do modelo cabendo ressaltar, em especial, a permanencia das demais obrigacoes acessorias previdenciarias, como, por exemplo, a folha de pagamento e GFIP. Nesse ponto, cabe sempre lembrar que tais encargos serao substancialmente alterados em 2013, em razao do SPED Folha.Rio, 23/10/2012--------------------------------------------------------------------------------[1] http://migre.me/bdcz0 e http://migre.me/bdcAR Novas Modificacoes Tributarias com a Medida Provisoria no 582, de 20/09/2012Escrito por fabioz Em sequencia a publicacao da Lei no 12.715/12, fruto da conversao da Medida Provisoria no 563/12, o Governo Federal edita novo ato, a MP no 582/12, ampliando as benesses anteriormente existentes, com alargamento das atividades economicas alcancadas pela substituicao da cota patronal previdenciaria pela COFINS; tema ja abordado em artigo anterior.A nova Medida, alem de suprir algumas lacunas e equivocos da norma anterior, traz inovacoes importantes, como a possibilidade, para fins de IRPJ, de depreciacao acelerada de maquinario, para uso em ativo imobilizado (nao-circulante), desde que adquirido ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012.A janela de oportunidade e estreita e, por natural, visa aquisicoes elevadas ainda no ano de 2012, de forma a gerar rapido estimulo a economia, com reflexos positivos de curto prazo.Em continuidade dos regimes especiais de tributacao, criados pela Lei no 12.715/12, ha agora o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes REIF (art. 5o). Visa atender pessoas juridicas que tenham projeto aprovado para implantacao ou ampliacao de infraestrutura para producao de fertilizantes e de seus insumos.A vantagem