O Superior Tribunal de Justica (STJ) esclareceu que os juros de mora em verbas trabalhistas nao devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IR) em apenas duas situacoes: quando o funcionario e demitido ou a verba recebida e isenta do IR. Com essa interpretacao, a 1a Secao alterou decisao dada em um recurso repetitivo, julgado em setembro.Na ocasiao, o STJ firmou entendimento de que nao incidiria IR por causa da natureza indenizatoria dos juros de mora, relativos a atraso no pagamento. Em fevereiro, provocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Corte esclareceu que a isencao so alcancaria verbas trabalhistas indenizatorias - abono de ferias e aviso previo, por exemplo - decorrentes de condenacao judicial.Neste mes, ao analisar um outro caso sobre o mesmo assunto, a 1a Secao estabeleceu uma nova interpretacao. Para a maioria dos ministros, os juros de mora sao tributados, exceto quando o funcionario perde o emprego ou quando a verba recebida na rescisao do contrato e isenta do IR, como o FGTS.Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso da Fazenda contra um ex-funcionario do Bradesco, o artigo 16 da Lei no 4.506, de 1964, determina a incidencia do IR sobre os juros. A excecao, segundo ele, tem como base o inciso V do artigo 6o da Lei no 7.713, de 1988, que isenta a indenizacao e o aviso previo pagos por despedida ou rescisao de contrato de trabalho. Para o ministro, a medida objetiva "proteger o trabalhador em uma situacao socioeconomica desfavoravel". Dessa forma, em caso de demissao, o trabalhador tem direito a isencao independentemente do tipo de verba recebida - remuneratoria ou indenizatoria.Para advogados, porem, a Corte modificou o entendimento firmado no recurso repetitivo. "Houve uma restricao ainda maior da decisao original", afirma Carlos Golgo, do Lucca & Lucca Advogados Associados. Para o tributarista Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, a Corte mudou a logica da decisao no repetitivo. "Foi um giro de 180 graus."O alcance da decisao original preocupava a Fazenda Nacional, que trabalhou nos ultimos meses para que o STJ delimitasse o entendimento. Durante o julgamento realizado neste mes, o procurador Claudio Seefelder defendeu que os juros representam acrescimo patrimonial. Alem disso, sustentou que, no caso analisado, o funcionario do Bradesco ainda estava vinculado ao banco e, portanto, deveria recolher IR sobre os R$ 206 mil recebidos por horas extras, 13o salario e FGTS. Desse montante, R$ 96,9 mil eram juros de mora. O ministro Campbell Marques decidiu excluir da tributacao apenas os R$ 9,2 mil referentes ao FGTS porque a verba e isenta de imposto.O assunto tambem esta na pauta do Senado. Na ultima semana, a Comissao de Assuntos Economicos (CAE) aprovou projeto de lei que poe fim a incidencia de IR sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneracao "decorrente do exercicio de emprego, cargo ou funcao". A proposta ainda precisa passar pela Camara dos Deputados. "Os juros de mora nao sao riqueza nova, mas indenizacao pelo atraso no pagamento, independentemente da verba recebida", diz Igor Mauler Santiago.Procurada pelo Valor, a PGFN nao retornou