Administracao Direta A Administracao Publica subdivide-se emAdministracao Direta (centralizada) e Administracao Indireta (descentralizada).A Administracao Direta (centralizada) e composta pelas pessoas politicas ou entes estatais (Uniao, estados, Distrito Federal e municipios). Correspondem as entidades federativas de nosso Estado.As entidades politicas sao pessoas juridicas de direito publico, o que significa dizer que as leis que asregem sao eminentemente de Direito Publico, em que imperam diversos principios tipicos deste ramo da ciencia juridica, como a supremacia do interesse publico. Contrapoem-se as pessoas juridicas de direito privado, que sao regidas por normas de Direito Privado, sem privilegios em relacao a outraspessoas fisicas ou juridicas.Administracao Indireta Muitas vezes, para um melhor desempenho das funcoes estatais, procede-se a uma descentralizacao de competencias, outorgando-se funcoes a pessoas juridicas diversas do ente estatal, que permanecerao vinculadas a este (nao subordinadas), para efeitos de controle e avaliacao de desempenho. Sao as chamadas pessoas meramente administrativas, pois nao possuem poder politico, como os entes estatais, desempenhando apenas funcoes administrativas, para uma melhor eficiencia do aparelho do Estado. Estas pessoas administrativas compoem a chamada Administracao Indireta e podem ser de quatro tipos:autarquiasfundacoes publicasempresas publicas e sociedades de economia mista. Autarquias As autarquias sao pessoas juridicas de direito publico criadas para desempenhar descentralizadamente atividades tipicas de Estado, outorgadas (e nao delegadas) pelo ente estatal para seu melhor desempenho. Sao regidas pelo direito publico justamente por desempenharem funcoes tipicas de Estado, como saude, educacao, previdencia social etc.As autarquias nao visam ao lucro e sao criadas diretamente por lei especifica, nao sendo necessario o registro de seus atos constitutivos em orgao de registro de pessoas juridicas. Possuem autonomia administrativa e patrimonio proprio. Sendo autonomas, nao ha subordinacao entre as autarquias e o ente estatal, ao qual se vinculam apenas para efeito do controle finalistico, por meio do qual a Administracao Direta verifica o cumprimento das funcoes que lhes foram atribuidas (poder de tutela administrativa). Talcaracteristica e inerente tambem as demais entidades da Administracao Indireta.Por serem pessoas de direito publico, possuem imunidade tributaria em relacao a impostos sobre patrimonio, renda ou servicos, desde que vinculados as suas atividades essenciais, e os mesmosprivilegios processuais atribuidos aos entes politicos, como o recurso de oficio, o prazo em dobro para recorrer e o prazo em quadruplo para contestar. Alem disso, seus bens sao considerados publicos, sendo impenhoraveis e imprescritiveis. As causas em que as autarquias federais sao partes sao julgadas pela Justica Federal, exceto as de acidentes de trabalho (Justica Estadual) e as sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica do Trabalho (art. 109, I, CF/88). No caso de autarquias estaduais ou municipais, a competencia e da Justica Estadual.O pessoal das autarquias e, via de regra, estatutario, sendo as relacoes de trabalho julgadas pela Justica Federal (se for uma autarquia federal). Dizemos via de regra, pois atualmente a lei permite a criacao de empregos publicos (CLT) na administracao direta, autarquica e fundacional.Autarquias em Regime Especial Algumas autarquias sao consideradas autarquias em regime especial. Sao autarquias a que a leiinstituidora confere privilegios especificos e aumenta sua autonomia em relacao as autarquiascomuns. Sao exemplos o Banco Central e as agencias reguladoras.As agencias