extincao da pontuacao acumulada, quando, no caso concreto, subsiste o direito adquirido da cotitular. Direito ao restabelecimento e a transferencia dos pontos para programa de empresa parceira. Danos morais, contudo, nao configurados. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido. (TJ-RS; RecCv 5186-91.2012.8.21.9000; Gravatai; Segunda Turma Recursal Civel; Rel. Des. Alexandre de Souza Costa Pacheco; Julg. 27/02/2013; DJERS 05/03/2013) 64521147 - APELACAO CIVEL. Acao declaratoria de rescisao contratual cumulada com devolucao de quantias pagas, perdas e danos e multa contratual. Contrato de compra e venda de imovel em construcao. Alteracoes na estrutura do empreendimento realizadas unilateralmente pela construtora dando azo a rescisao contratual. Insurgencia da construtora. Pleito de retencao de 25% das parcelas pagas pelo autor em razao da rescisao contratual. Impossibilidade. Rescisao contratual ocorrida por culpa da construtora. Multa contratual abusiva. Inteligencia do art. 51, IV, do Codigo de Defesa do Consumidor. Possibilidade de renegociacao do imovel pela promitente vendedora. Prejuizo inexistente. Impossibilidade de retencao dos valores pagos a titulo de comissao de corretagem pelo autor. Corretor de imoveis que presta servicos a construtora e nao ao comprador do imovel. Obrigacao da empresa que contrata servicos de terceiros para a concretizacao do negocio de arcar com os valores a titulo de corretagem. Impossibilidade da parte que nao deu ensejo a rescisao contratual arcar com tal prejuizo, pois estaria suportando dano ao qual nao deu azo. Obrigacao da re restituir ao autor de todas as parcelas pagas, inclusive as comissoes de corretagens. Valores que poderao ser atualizados pelo incc tendo em vista que a epoca da propositura da acao, o imovel nao havia sido concluido. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo interposto pelo autor. Pleito de indenizacao por de perdas e danos. Impossibilidade. Ausencia de provas neste sentido. Pleito de inversao da multa contratual prejudicado diante da abusividade da clausula contratual. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SC; AC 2012.077075-7; Capital; Terceira Camara de Direito Civil; Rel. Juiz Saul Steil; Julg. 22/01/2013; DJSC 28/01/2013; Pag. 80) CDC, art. 51 95553688 - ACAO ORDINARIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONOMICO E PARTICIPARAM DIRETA OU INDIRETAMENTE DO NEGOCIO ENTABULADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA CONFIGURADA. VALIDADE DA CLAUSULA QUE PRORROGA AUTOMATICAMENTE O PRAZO PARA ENTREGA DE IMOVEL ADQUIRIDO PARA ENTREGA FUTURA, MESMO EM SE TRATANDO DE CONTRATOS DE ADESAO. Autor tinha plena ciencia da tolerancia, nao podendo agora alegar descumprimento contratual por parte das res neste sentido e nem abusividade da clausula contratual. Prorrogacao do prazo justa e nao extrapola o razoavel. Multa pelo atraso na obra indevida. Fixacao de indenizacao pela impossibilidade de ocupacao da obra, ante o atraso na entrega. Validade da atualizacao monetaria. Funcao de recompor o poder monetario existente ao tempo do contrato, em decorrencia da inflacao no periodo. Taxas de corretagem e "correlatas" sao valores pagos a terceiros e nao podem ser discutidos nestes autos. Taxa de corretagem e devida ante a concretizacao do negocio. Juros que somente sao exigiveis apos imissao do comprador na posse, com a entrega do imovel. Nulidade da clausula E.1.3 do contrato mantida. Restituicao do que foi pago a mais de forma