no 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei de Toxicos.NOTICIASSTF - Greve de servidor publico e desconto de dias nao trabalhados - 4A administracao publica deve proceder ao desconto dos dias de paralisacao decorrentes do exercicio do direito de greve pelos servidores publicos, em virtude da suspensao do vinculo funcional que dela decorre. E permitida a compensacao em caso de acordo. O desconto sera, contudo, incabivel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilicita do Poder Publico. Com base nesse entendimento, o Plenario conheceu, em parte, do recurso extraordinario e, por maioria, a ele deu provimento. Na especie, discutia-se a possibilidade de desconto nos vencimentos dos servidores publicos dos dias nao trabalhados em razao do exercicio do direito de greve V. Informativo 797. O Tribunal assentou que: a) a deflagracao de greve por servidor publico civil corresponde a suspensao do trabalho e, ainda que a greve nao seja abusiva, como regra geral, a remuneracao dos dias de paralisacao nao deve ser paga; e b) somente nao havera desconto se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores publicos civis ou se houver outras circunstancias excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensao da relacao funcional ou de trabalho. Considera-se assim aquelas circunstancias em que o ente da administracao ou o empregador tenha contribuido, mediante conduta recriminavel, para que a greve ocorresse ou em que haja negociacao sobre a compensacao dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. Assinalou, de inicio, que o recurso nao deveria ser conhecido quanto a suposta ofensa ao art. 100 da Constituicao, pois nao caberia falar em pagamento dos valores em discussao por meio de precatorio, de acordo com precedentes da Corte. Na parte conhecida, rememorou entendimento jurisprudencial pela legalidade dos descontos remuneratorios alusivos aos dias de paralisacao, a exemplo do que fixado no MI 708/DF (DJe de 30.10.2008). Frisou inexistir legislacao especifica acerca do direito de greve no setor publico, razao pela qual, quando o tema alcanca o Supremo Tribunal Federal, tem-se decidido pela aplicacao da regra atinente ao setor privado. Destacou a existencia, em outros paises democraticos, dos fundos de greve, geridos pelos sindicatos, cujos recursos seriam usados para remunerar os servidores publicos grevistas, de forma a nao onerar o Estado. Alem disso, ressaltou haver paises, tambem democraticos, em que inexistiria o direito de greve a servidores publicos. Essa nao seria a situacao brasileira, pois esse direito estaria constitucionalmente assegurado. Sublinhou a importancia da negociacao coletiva para resolver questoes remuneratorias, muito embora os avancos no sentido da aplicacao desse instituto no setor publico ainda fossem pouco expressivos. Ademais, sustentou que eventual compensacao de dias e horas nao trabalhados deveria ser sempre analisada na esfera da discricionariedade administrativa, por nao haver norma a impor sua obrigatoriedade. Anotou que alguns entes federados teriam editado atos normativos impeditivos de abono ou compensacao na hipotese de greve. Sem prejuizo da eventual constitucionalidade dessas normas, seria possivel inferir que a opcao da administracao deveria ser respeitada, ate mesmo ao estabelecer premissas normativas impeditivas de negociacoes sobre determinados pontos, desde que razoaveis