instituicoes terao que observar o prazo de 180 dias. Esta disposicao visa exatamente evitar movimentos conjuntos pelos bancos.* Prazo para divulgacao e cobranca de nova tarifa ou de majoracao de seu valor. Somente e admitida a cobranca de nova tarifa ou de tarifa com preco majorado apos divulgacao da ocorrencia com, no minimo, 30 dias de antecedencia, sendo permitida a cobranca apenas para os servicos utilizados apos esse prazo. Para a reducao do valor de tarifa nao e necessaria a observancia do prazo de 30 dias.* Custo Efetivo Total (CET): O CET foi criado para permitir que o cliente saiba exatamente o custo de um credito. O CET e expresso por uma taxa percentual anual que considera todos os custos envolvidos na operacao, como juros, tributos, tarifas, seguros e quaisquer outras despesas cobradas do cliente. A informacao do CET e obrigatoria previamente a contratacao de operacao de credito e de arrendamento mercantil financeiro, bem como em informes publicitarios a respeito do financiamento ou arrendamento de bens. A utilizacao do CET passou a ser obrigatoria a partir de 3 de marco de 2008 para contratacao de operacoes com pessoas fisicas (Resolucao 3.517).* Tarifa de Liquidacao Antecipada. Foi vedada, a partir de dezembro de 2007, a cobranca de tarifa de liquidacao antecipada (TLA) em operacoes de credito e de arrendamento mercantil financeiro pactuadas com pessoas fisicas, com microempresas e empresas de pequeno porte. Os contratos devem prever que o valor a ser pago para liquidacao antecipada da operacao de credito deve ser calculado considerando a taxa de juros utilizada para o calculo das prestacoes e as taxas de juros basicas da economia da epoca da contratacao e da epoca da liquidacao (Taxa Selic) (Resolucao 3.516).* Relacao de servicos diferenciados: Foram listados os servicos diferenciados, para os quais e admitida a cobranca de tarifas. Entre esses servicos estao aqueles relacionados a aluguel de cofres, entrega em domicilio, cartao de credito e outros servicos de natureza correlata prestados a pessoas fisicas (Resolucao 3.518).* Fim da cobranca de tarifas em contas sem saldo: O valor de tarifas debitado em contas de depositos a vista e em contas de depositos de poupanca nao podem exceder o saldo disponivel.4. Quais foram as principais medidas?Sim. Os servicos bancarios considerados "essenciais" sao gratuitos, observado, em alguns casos, o numero de ocorrencias (utilizacao) maximo previsto na regulamentacao. Devem ser oferecidos ao consumidor, sem cobranca. Entre eles estao o fornecimento de cartao de debito, o fornecimento de dez folhas de cheque por mes, a compensacao de cheques.De acordo com a Resolucao CMN 3.518, de 2007, sao os seguintes os "servicos bancarios essenciais" a pessoas fisicas:Relativos a conta corrente de deposito a vista:a. fornecimento de cartao com funcao debito;b. fornecimento de dez folhas de cheques por mes, desde que o cliente reuna os requisitos para utilizacao de cheque, conforme a regulamentacao em vigor e condicoes pactuadas;c. fornecimento de segunda via do cartao de debito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, danificacao e outros motivos nao imputaveis a instituicao emitente;d. realizacao de ate quatro saques, por mes, em guiche de caixa, inclusive por meio