das questoes que devem passar pelo Confaz. Ela acha que o orgao devera definir se as vendas seguintes devem seguir a aliquota unica ou as aliquotas para as demais operacoes: de 7% ou 12%, conforme o destino. Caso seja aplicavel a aliquota de 4% em toda as operacoes interestaduais da cadeia de comercializacao do importado, surgem outras questoes que podem causar conflitos entre os Estados, diz Ticiana. A advogada lembra que, segundo a resolucao, a aliquota unificada e aplicavel a mercadorias com conteudo de importacao superior a 40%. E esse conteudo e calculado com base na fatia que o valor da parte importada representa do valor total de revenda do produto. O problema, explica Ticiana, e como as empresas da cadeia de comercializacao que facam as vendas interestaduais vao ter acesso ao valor de importacao. "E essa informacao e importante para calcular o 'conteudo de importacao' e tambem para aplicar a aliquota correta da operacao interestadual." Sem isso, a empresa fica sem seguranca para fazer o recolhimento do imposto interestadual e, caso decida pela aliquota de 4%, pode ser questionada pela Fazenda do Estado de origem. "Se a escolha for pela aliquota de 12% a empresa pode ser questionada pelo Estado de destino, que nao aceitara o credito nesse percentual." Alessandra Craveiro, socia do Guerra Doin & Craveiro, acredita que a aliquota de 4% seja aplicavel somente na primeira operacao interestadual. Nesse caso, porem, surge uma brecha para novo incentivo fiscal que, na pratica, permitira ao produto importado continuar a ter carga tributaria menor do que o fabricado nacionalmente. Isso aconteceria por meio de um beneficio de ICMS concedido nao mais pelo Estado da importacao, mas sim pelo Estado de revenda da mercadoria. Por exemplo, uma mercadoria importada pelo Estado de Santa Catarina e que tenha a primeira operacao interestadual de venda ao Estado de Goias. Essa operacao e tributada a 4%, mas a Fazenda de Goias pode conceder um credito presumido para ser abatido da operacao interestadual seguinte: uma venda para Sao Paulo, por exemplo. Essa venda seria tributada a 12%, gerando credito nessa aliquota em Sao Paulo, mesmo que no Estado de origem, Goias, nao tenha sido pago o imposto nesse percentual. "Isso e algo que pode acontecer porque na verdade a guerra fiscal entre os Estados ainda existe. O que se tentou combater com a nova resolucao foi somente a guerra fiscal dos portos", resume o tributarista Fernando Ayres, do Mattos Filho Advogados. Alessandra acredita que ha muitas questoes nebulosas, o que pode resultar em questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade da resolucao ou tornar inaplicavel a unificacao de aliquotas. "A resolucao delega ao Confaz a definicao de criterios e procedimentos em um processo de certificacao de conteudo de importacao", diz Alessandra. As empresas, conta, nao tem ideia nenhuma de como essa certificacao sera feita. "Isso existe em alguns setores, como a industria do petroleo, por exemplo, mas e um processo extremamente complexo, cheio de procedimentos. O conteudo de importacao e dado por empresas certificadoras especializadas. Sera que isso sera viavel em outros tipos de mercadorias e bens?" Outra questao