seguintes casos:c) admissao de servidores para servicos de carater temporario nos termos do art. 81, IX, desta Lei Organica; b) execucao de obras e servicos municipais, nos termos da lei. Paragrafo unico - Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo, poderao ser delegados.Secao IVDas ProibicoesArt. 97. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco afim ou consanguineo, ate o segundo grau ou por adocao, nao poderao contratar com Municipio, subsistindo a proibicao ate seis meses apos findas as respectivas funcoes. Paragrafo unico - Nao se incluem nesta proibicao os contratos cujas clausulas e condicoes sejam uniformes a todos os interessados.Art. 98. A pessoa juridica em debito com o sistema de seguridade social como estabelecido em lei federal, nao podera contratar com poder publico municipal nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditos.Secao VDas CertidoesArt. 99. A Prefeitura e a Camara sao obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo maximo de quinze dias, certidoes dos atos, contratos e decisoes, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedicao. No mesmo prazo deverao atender as requisicoes judiciais se outro nao for fixado pelo juiz. Paragrafo unico - As certidoes relativas ao Poder Executivo serao fornecidas pelo Secretario ou, ocupante de cargo da mesma natureza, de administracao da Prefeitura, exceto as declaratorias de efetivo exercicio do Prefeito, que serao fornecidas pelo Presidente da Camara.CAPITULO IIIDo Patrimonio Publico MunicipalArt. 100. Sao bens do Municipio de Araripe, Estado do Ceara, os que atualmente lhe pertencem e os que vier a adquirir, cabendo ao Prefeito a sua administracao, respeitada a competencia da Camara Municipal quanto aqueles utilizados em seus servicos. Paragrafo unico O Municipio participara no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais de seu territorio, na forma da legislacao competente.Art. 101. Todos os bens municipais deverao ser cadastrados, com a identificacao respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarao sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuidos. Paragrafo unico - Em toda a frota motorizada da Prefeitura deve constar, em local bem visivel, os seguintes dados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE.Art. 102. Os bens patrimoniais do Municipio deverao ser classificados: I - pela sua natureza; II - em relacao a cada servico. Paragrafo unico - Devera ser feita anualmente, a conferencia da escrituracao patrimonial com os bens existentes, e, na prestacao de contas de cada exercicio, sera incluido o inventario de todos os bens municipais.Art. 103. A alienacao de bens municipais se fara de conformidade com a legislacao pertinente.Art. 104. O Municipio, preferentemente a venda ou doacao de seus bens imoveis, concedera direito real de uso, mediante autorizacao legislativa e concorrencia, dispensada essa ultima nas hipoteses previstas na legislacao pertinente. Art. 105. A aquisicao onerosa de bens observara os requisitos da legislacao pertinente.Art. 106. E proibida a doacao,