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Neste post voltaremos aos anos 90 para relembrar a trajetoria de um jovem que despontou no cenario politico por ter militado como presidente da UNE" Uniao Nacional dos Estudantes.Lindbergh ficou conhecido ao liderar os movimentos caras pintadas que deu inicio ao Impeachment do entao presidente Fernando Collor de Melo. Simpatizante do comunismo por influencia de seu pai Luiz Lindbergh Farias - o Jovem se filiou ao Partido Comunista PC do B. Aos 21 anos de idade foi eleito, secretario geral da Uniao Nacional dos Estudantes "UNE" Mas foi na Capital Paulista que Lindbergh despontou. Eleito presidente da UNE em 1992: Mesmo ano em que conheceria o sindicalista Luiz Inacio Lula da Silva e teria sua participacao consagrada nos movimentos estudantis Nacional.Lindbergh Farias apos eleito presidente da Uniao Nacional dos Estudantes se muda para o Rio de Janeiro onde na lideranca dos caras pintadas em 1992 ganhou notoriedade.Em 1994 foi eleito o Deputado Federal mais votado de esquerda, e em 1997 passou a integrar o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - [ PSTU ].O jovem envelheceu e teve seus principios alterados com o passar dos tempos, muito comum no ser humano! Tentou se eleger para o governo do Rio pelo seu atual Partido PT, e nao foi bem sucedido nas urnas. Permanece hoje como senador da Republica e vem se destacando com suas atuacoes polemicas no cenario politico.Mudanca de postura:Na base do governo o senador Lindbergh Farias trocou os papeis; classificou os movimentos sociais que estao acontecendo com frequencia no pais por causa dos ultimos escandalos envolvendo a Petrobras de "golpismo"- no seu tempo por muito menos Lindbergh comandou a juventude a sairem as ruas de caras pintadas para pedir o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Melo.reedito texto do jornalista e colunista Reinaldo Azevedo que descreve bem a personalidade do politico senador de esquerda Lindbergh Farias. 29/08/2011 as 5:35De cara pintada a cara-de-pauVejam estas duas fotos:Aquela pergunta de Juan Arias, correspondente do El Pais no Brasil, ainda esta muito viva na memoria de muitos: Por que os brasileiros nao se indignam com a sujeirada? Como sabem, articulei uma resposta num longo post, que recebeu, em dois dias, quase 1.100 comentarios. Entre as muitas razoes que explicam, segundo entendo, o comportamento cordato, passivo, ate mesmo caroavel, do brasileiro com a corrupcao esta o fato de que o PT e seus aliados de esquerda privatizaram a sociedade civil: sao donos dos sindicatos, das centrais sindicais, dos movimentos sociais, das entidades da sociedade civil, de tudo. Ao contrario: hoje, o que se ve no Brasil sao os protestos a favor, o que e coisa tipica de governos totalitarios de esquerda, sejam fascistas ou socialistas.Muito bem! No alto, voces veem o jovem Lindbergh Faria, entao aos 23 anos, presidente da UNE, com a cara pintada, pedindo o impeachment de Collor. Era, entao, militante do PC do B. Causava furor nas jovens militantes com o seu stalinismo babyface... Eu queria a queda de Collor e, a epoca, escrevi um artigo pedindo eleicoes diretas tambem na UNE. Fui malvisto, claro! Havia algo de pseudo naquele rapazinho. Mas poucos
resistem a um rostinho bonito, bem-falante e progressista. Tornou-se o enfant gate do impeachment e, dali, saltou para a politica. Quem o viu operando como prefeito em Nova Iguacu, ja no PT, garante que ele nao tem do que se envergonhar em ter hoje Fernando Collor como companheiro na base de apoio ao governo. Nunca Nova Iguacu se pareceu tanto com as Alagoas do outro...Pois bem. O mocinho da cara pintada virou aquela triste figura que se ve na segunda foto no canto inferior, a direita. Em companhia de Walter Pinheiro (PT-BA) e Delcidio Amaral (PT-MS), Lindbergh foi fazer a sua genuflexao a Jose Dirceu, em seu cafofo secreto. De volta ao Senado, cumpriu a pauta la combinada. E claro que, aos 42 anos, ele nao tinha de continuar necessariamente fiel as ideias que tinha aos 23. O normal e que se aprenda muita coisa nesse tempo. Nao sei se Lindbergh nao so deixou de aprender como esqueceu outras tantas ou se, como direi?, lembrou-se de ser fiel as suas origens comunistas e, por isso mesmo, fez-se conviva do gabinete clandestino de um conspirador.De todo modo, as duas imagens funcionam como um emblema da rendicao dos chamados movimentos sociais a um partido politico. A UNE, que ressurgiu com a redemocratizacao, morreu em 2003. O Lindbergh flagrado no corredor do cafofo de Dirceu e uma evidencia do renascimento da entidade e de sua morte.Por Reinaldo Azevedo Em um discurso do Senador Cassio Cunha Lima lider do PSDB Partido de Oposicao o Senador Lindbergh Farias pediu um aparte para criticar o discurso do colega de oposicao.Lindbergh no seu aparte diz que trata-se de Golpismo o pedido de impeachment que vem acontecendo nas ruas do pais, se contradizendo totalmente do daquele jovem que pregava uma politica honesta e social. Vejam a mat ria do G1Lider do PSDB no Senado discute com petista ao defender impeachmentCassio Cunha Lima disse que o tema nao deveria causar arrepios.Lindbergh Farias (PT-RJ) rebateu tucano, falando em minoria golpista.09/02/2015 17h22 - Atualizado em 09/02/2015 19h41Priscilla MendesDo G1, em BrasiliaO lider do PSDB no Senado, Cassio Cunha Lima (PB), discutiu nesta segunda-feira (9), no plenario da Casa, com o senador petista Lindbergh Farias (RJ) ao defender o debate no pais sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Para o senador tucano, o tema nao deveria causar arrepios nos apoiadores da chefe do Executivo. Ja Lindbergh falou em golpismo.Durante discurso na tribuna do Senado, Cassio Cunha Lima afirmou que, no ultimo final de semana, houve uma profusao de mensagens convocando atos publicos para 15 de marco em defesa do impeachment da presidente. Segundo o parlamentar, as manifestacoes seriam reflexo de uma grave crise etica sem precedentes e de um quadro economico desalentador.Ao mesmo tempo em que se convocam manifestacoes para o dia 15 de marco, nao se pode falar em golpismo quando se pronuncia a palavra impeachment. A palavra impeachment esta escrita na nossa Constituicao e, portanto, por ser um tema constitucional, nao tem de causar arrepio em ninguem, afirmou o senador tucano.A declaracao provocou reacao de Lindbergh Farias, que pediu a palavra
para dizer que o PSDB estimula os atos a favor da saida de Dilma Rousseff. Ele lembrou que o partido questionou junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o resultado das eleicoes presidenciais de 2014.Nao e acusar o povo de golpista, mas tem uma minoria golpista se organizando nesse pais, como fizeram com Getulio, Joao Goulart. Estimuladas, sim, pelo PSDB, que questionou o processo eleitoral ao seu final, ressaltou o senador do PT.Voces estao sendo maus perdedores. Isso e golpismo! Nao me venha comparar momentos que nao tem nada a ver na historia. Aqui, e grito de quem perdeu a eleicao e esta querendo mudar o resultado, completou Lindbergh.Em meio a discussao, Cunha Lima disse que, durante a celebracao dos 35 anos do PT, na ultima sexta-feira (6), o partido perdeu a oportunidade de fazer um mea-culpa, um pedido de desculpas ao povo porque falta senso critico a legenda.Em nova entrevista ao jornal o Globo o Senador se coloca contra as medidas tomadas pela presidente Dilma Rousseff e critica medidas adotadas pelo Ministro da Fazenda Joaquim Levy "O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a presidenta Dilma Rousseff (PT) pela edicao das medidas provisorias (MPs) incluidas no pacote de ajuste fiscal que dificultam o acesso a beneficios trabalhistas, como o seguro-desemprego. Em entrevista ao jornal O Globo, o petista disse que a presidenta dialogou pouco sobre o assunto com a sociedade e deu um tiro no pe. Vai ter um reequilibrio fiscal? Tudo bem, mas nao pode ser dessa forma, com o trabalhador pagando a conta, declarou o senador a reporter Fernanda Krakovics. A gente esta dando um tiro contra nossas bases sociais, contra a CUT (Central Unica dos Trabalhadores), o movimento sindical. Esse povo e que sai em defesa do governo, acrescentou.Segundo o senador, a bancada do PT no Senado vai propor alteracoes nas medidas provisorias e sugerir ao governo que adote outras acoes para reequilibrar as contas, como o fim da isencao sobre lucro e dividendos de acoes e cotas de empresas. Para ele, o ajuste fiscal deve ser feito sem comprometer bandeiras historicas do partido.Lindbergh disse que a bancada esta muito preocupada com o clima politico no pais e que setores da oposicao flertam com posicao claramente golpista ao defenderem o impeachment da presidenta reeleita.Quarto colocado na disputa ao governo do Rio de Janeiro, o petista nao recebeu o apoio de Dilma na eleicao de 2014. Mas afirma que trabalha para que o segundo governo dela de certo. Eu quero que o governo de certo, por isso estamos tratando aqui como aliados. E necessario virar o jogo. A pauta do jeito que esta nos coloca na defensiva politica, disse o senador ao Globo.Publicadas em dezembro, as Medidas Provisorias 664 e 665 modificam regras de acesso a direitos trabalhistas e previdenciarios. Aumentam o rigor para a concessao do abono salarial, do seguro-desemprego, da pensao por morte e do auxilio-doenca. O governo estima que essas medidas vao resultar em uma economia anual de R$ 18 bilhoes. Mas as centrais sindicais e o proprio PT criticam essas mudancas. Ontem Dilma ouviu cobranca de representantes
das centrais sindicais. Uma resolucao aprovada no fim de semana pelo PT tambem cobrou coerencia da presidenta, que, durante a campanha eleitoral, afirmou que os direitos trabalhistas nao seriam modificados nem que a vaca tossisse.Leia a entrevista de Lindbergh ao GloboAntonio Borges:
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foi preso pela policia. A policiatirou as digitais do preso. Levou ao local do crime. E la no local do crimetinha as digitais do criminoso. Autoria estabelecida, Reu processado demonstra que sua prisao foi ilicita e, portanto, tudo o que foi coletadodurante ela e ilicito por derivacao (prova ilicita derivada).Prova valida, pois a policia poderia obter a prova dasdigitais de maneira simples, bastando oficiar ao departamento de identificacao(no Brasil seria o departamento que faz o RG) buscando as digitais do suspeito.A consequenciade ter uma prova ilicita no processo penal e a impossibilidade completa do juizleva-la em consideracao para formar a sua opiniao.TODOS OS DIREITOSRESERVADOSRespeite o direitoautoral.Gostou?Ha mais postagens neste blog que talvez interesse a voce. Faca tambem umavisita aos outros blogs: e so clicar nos links, na coluna ao lado. Estejaa vontade para perguntar, comentar ou criticar.Umabraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, askquestions or criticize. A great day and agreat week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches[1] Art. 399. Recebida a denuncia ou queixa, ojuiz designara dia e hora para a audiencia, ordenando a intimacao do acusado,de seu defensor, do Ministerio Publico e, se for o caso, do querelante e doassistente. 1o Oacusado preso sera requisitado para comparecer ao interrogatorio, devendo opoder publico providenciar sua apresentacao. 2o O juizque presidiu a instrucao devera proferir a sentenca. [2] Art. 5o, LVI - sao inadmissiveis, no processo, as provasobtidas por meios ilicitos;[3] Art. 157. Sao inadmissiveis, devendo ser desentranhadasdo processo, as provas ilicitas, assim entendidas as obtidas em violacaoa normas constitucionais ou legais. 1o Saotambem inadmissiveis as provas derivadas das ilicitas, salvoquando nao evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ouquando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente dasprimeiras. 2oConsidera-se fonte independente aquela que por si so, seguindo ostramites tipicos e de praxe, proprios da investigacao ou instrucao criminal,seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 3o Preclusaa decisao de desentranhamento da prova declarada inadmissivel, esta serainutilizada por decisao judicial, facultado as partes acompanhar oincidente.
Excesso de PrazoA proibicao de liberdade provisoria nos processos por crimes hediondos nao veda o relaxamento da prisao processual por excesso de prazo.Cabe relaxamento da prisao por trafico de drogas?Sim.O STF entende que nao cabe liberdade provisoria para o trafico de drogas, o que e uma coisa, mas outra coisa e o relaxamento da prisao por excesso de prazo.Uma coisa e a liberdade provisoria, outra e o relaxamento. Caio ficou preso quatro anos sem julgamento. O tribunal entendeu que ele ficou preso em excesso. E feito o alvara de soltura. Na saida da prisao, Caio pode ser preso, novamente?Uma vez relaxada a prisao por excesso de prazo, nao pode o juiz decreta-la novamente, salvo diante de motivo superveniente.Exemplo de motivo superveniente: Se Caio, colocado o pe para fora do presidio, ameacar testemunhas ou cometer outro delito.Nao pode ser preso, entretanto, se utilizados motivos que ensejaram a primeira prisao.(*) Prisao temporaria: 5 dias, prorrogaveis por igual periodo, se necessario; nos crimes hediondos, 30 + 30 dias.Respeite o direitoautoral.Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.E so clicar na barra ao lado e nos links abaixo:http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/http://mg-perez.blogspot.com.br/http://producaojuridica.blogspot.com/e outros mais,em https://plus.google.com/100044718118725455450/aboutPergunte, comente, critique, ok? Acasa e sua e seu comentario sera sempre bem-vindo.Um abraco e um lindo dia!Thanks for the comment.Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da GloriaPerez Delgado Sanches
sugeriu aos demais ministros o desmembramento da acao para que sejam julgados pelo STJ apenas os tres magistrados. Todos os ministros que compoem a Corte Especial acataram as consideracoes do relator e decidiram pelo desmembramento do processo. A ministra Eliana Calmon fez uma ressalva: ela destacou que considera essa divisao prejudicial para a reuniao de provas, principalmente nos crimes que envolvem formacao de quadrilha, como era o caso da acao em analise. Mesmo assim, ela concordou com a medida, considerando precedentes do STF. Conflito de competenciaUm caso diferente de separacao de processos tambem foi ratificado no STJ. Em 2007, o Tribunal confirmou o desmembramento da acao que investiga crimes de falsidade ideologica nos contratos que envolvem a aquisicao de acoes de emissoras da Rede Record. Por decisao da Terceira Secao, coube a Justica Federal de Minas Gerais a analise do processo que trata de ilicitos praticados em Belo Horizonte, mediante simulacao de contratos de aquisicao de acoes da emissora Televisao Sociedade. A posicao foi adotada pelo STJ ao julgar um conflito de competencia apresentado pela Justica Federal de Sao Paulo, na qual tramita a acao penal originaria. A pedido do Ministerio Publico, copias dos autos do inquerito policial haviam sido encaminhadas a varas federais das localidades que sao sede das emissoras da Rede Record, sob a justificativa de serem o local de consumacao dos eventuais crimes. Ocorre que a 9a Vara Criminal Federal de Minas Gerais entendeu haver conexao entre os delitos do processo desmembrado e do processo originario, de Sao Paulo, e devolveu os autos a 4a Vara Criminal Federal de Sao Paulo. Dessa divergencia surgiu o conflito que chegou ao STJ. O inquerito apura crimes supostamente praticados por pessoas ligadas a Rede Record, a partir de noticias de que pastores da Igreja Universal do Reino de Deus, embora formalmente acionistas das emissoras da rede, nao passariam de laranjas dessa instituicao, que seria a verdadeira gestora do canal de comunicacao, omitindo-se a verdadeira propriedade mediante artificios ilegais, desencadeando a pratica de diversos ilicitos, como crime contra a ordem tributaria e de falsidade ideologica. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, esclareceu que o caso se enquadra na hipotese de desmembramento facultativo prevista pelo artigo 80 do CPP, uma vez que se refere a pratica de infracoes em diversos estados, com participacao de grande numero de pessoas. O desmembramento e conveniente por serem complexas as acoes apuradas no inquerito policial originario, sendo que a demora na instrucao so beneficia os criminosos, concluiu. Fonte: STJ
pelo crime de furto qualificado para pagar indenizacao a vitima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de familia em execucao de titulo judicial decorrente de acao de indenizacao por ato ilicito. A vitima no caso e uma distribuidora de alimentos. Apos a condenacao penal do reu pelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso de confianca e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera civel com acao de indenizacao de ilicito penal. A acao foi julgada procedente para condenar o reu a pagar indenizacao correspondente ao valor das mercadorias desviadas, avaliadas na epoca em R$ 35 mil. Na execucao, ocorreu a penhora de imovel localizado da cidade de Foz do Iguacu (PR), ocupado pela familia do condenado. O reu opos embargos a execucao pedindo a desconstituicao da penhora sobre o imovel, por se tratar de bem de familia. Como o pedido foi negado em primeira e segunda instancia, veio o recurso especial ao STJ. Efeitos da condenacaoO relator, ministro Luis Felipe Salomao, ressaltou que o artigo 3o da Lei 8.009/90 (que trata da impenhorabilidade do bem de familia) aponta as hipoteses excepcionais em que o bem podera ser penhorado. Entre elas, o inciso VI preve a penhora quando o bem tiver sido adquirido com produto de crime ou para execucao de sentenca penal condenatoria a ressarcimento, indenizacao ou perda de bens. Salomao explicou que a sentenca penal condenatoria produz, como efeito principal, a imposicao de sancao penal ao condenado. Apos essa sentenca, surgem alguns efeitos que podem ser de natureza penal, civil ou administrativa. Nessas duas ultimas esferas, os efeitos podem ser genericos e estao previstos no artigo 91 do Codigo Penal (CP). O inciso I determina que se torna certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime. Os efeitos genericos sao automaticos, segundo destacou o ministro. Isso significa que eles nao precisam ser abordados pelo juiz na sentenca penal. Ao interpretar o inciso I do artigo 91 do CP, Salomao afirmou que o legislador estabeleceu a obrigacao de reparar o dano causado pelo crime, sendo desnecessaria a prova do dano na area civel, pois ja comprovado no processo criminal. Penhora do bem de familia O relator apontou que a regra de excecao trazida pelo artigo 3o da Lei 8.009 decorre da necessidade e do dever do infrator de reparar os danos causados a vitima. Salomao reconheceu que o legislador nao explicitou nesse artigo o caso de execucao de titulo judicial civil, decorrente de ilicito criminal apurado e transitado em julgado. Contudo, o relator ponderou que entre os bens juridicos em discussao, de um lado esta a preservacao da moradia do devedor inadimplente e do outro o dever de ressarcir os prejuizos sofridos por alguem devido a conduta ilicita criminalmente apurada. Segundo sua interpretacao, o legislador preferiu privilegiar o ofendido em detrimento do infrator. Todos os ministros da Turma acompanharam o voto do relator, apenas com ressalvas dos ministros Raul Araujo e Marco Buzzi. Para eles, essa interpretacao mais extensiva da lei deve estar sujeita a analise das peculiaridades de cada caso concreto.
a influencia de concepcoes ideologicas.Observo, inicialmente, que, em razao da indeterminacao do conceito 'condicoes degradantes', este e o modo de execucao do delito cuja comprovacao se apresenta mais problematica, estando naturalmente sujeita a influencia exercida pelas concepcoes ideologicas do julgador, afirmou.Ao formar seu juizo pela absolvicao, o juiz considerou ainda que existe uma diferenca entre trabalho degradante, que e admitido pela legislacao trabalhista, e trabalho em condicoes degradantes, vedado tanto pela legislacao trabalhista quanto pela penal. No primeiro caso, o empregador tem obrigacao de pagar adicionais de insalubridade e periculosidade.Ainda que se admita que esse e um conceito demasiadamente restrito da conduta tipica, notadamente por desconsiderar outras importantes questoes relativas ao meio ambiente do trabalho, uma coisa parece certa: nem todo trabalho degradante pode ser taxado de criminoso, afirmou Belloti.No caso em questao, o juiz entendeu que os acusados cometeram apenas infracoes trabalhistas, como contratar empregados sem registro em carteira e submete-los a condicoes precarias de higiene e salubridade.Como nao ficaram provados os elementos tipicos de trabalho escravo, como omissao de pagamentos, aliciamento de trabalhadores, vigilancia armada ou jornada exaustiva, segundo o juiz, ele decidiu absolver os acusados.Nao se pode legitimamente afirmar que as condicoes de trabalho, de moradia, de seguranca e de salubridade a que estavam sujeitos os obreiros tenham lesionado as suas dignidades de modo a reclamar a intervencao do Direito Penal, que, como se sabe, e a ultima ratio. Ha, portanto, que se entender que as infracoes as normas de Medicina, saude e seguranca do trabalho foram suficientemente reprimidas mediante a aplicacao das penalidades administrativas previstas na propria legislacao trabalhista, afirmou.Fonte: MPF, 23/9/2013Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite afonte.Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. Agreat day and a great week!Comente,divulgue, assine. Sera sempre bem recebido!Conhecamais. Faca uma visita aos blogs disponiveis no perfil: artigos e anotacoessobre questoes de Direito, duvidas sobre Portugues, poemas e cronicas("causos"): https://plus.google.com/100044718118725455450/about.Esteja a vontadepara perguntar, comentar ou criticar. Maria daGloria Perez Delgado SanchesMembro Correspondente da ACLAC Academia Cabista de Letras, Artes e Ciencias de Arraial do Cabo, RJ.
policial podera proceder a reproducaosimulada dos fatos, desde que esta nao contrarie a moralidade ou a ordempublica.[3] Art. 155. O juiz formara sua conviccao pela livreapreciacao da prova produzida em contraditorio judicial, nao podendofundamentar sua decisao exclusivamente nos elementos informativos colhidosna investigacao, ressalvadasas provas cautelares, naorepetiveis e antecipadas.