de Residuos Solidos devera contemplar diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestao de residuos solidos, bem como para as leis orcamentarias e outros planos governamentais especificos, identificando as fontes de custeio e financiamento. 2o - O Plano Estadual de Residuos Solidos sera elaborado mediante processo de mobilizacao e participacao social, incluindo a realizacao de consulta e audiencias publicas. Art. 20 - O Plano Estadual de Residuos Solidos abrange todo o territorio do Estado e sera elaborado para vigencia por prazo indeterminado, com horizonte de atuacao de 20 (vinte) anos e revisoes periodicas, em prazo nao superior a 04 (quatro) anos, tendo o seguinte conteudo minimo: I - diagnostico, incluida a identificacao dos principais fluxos de residuos no Estado e seus impactos socioeconomicos e ambientais, permitindo uma visao global dos servicos de limpeza urbana e manejo dos residuos solidos em todo o Estado da Bahia; II - proposicao de cenarios; III - metas de reducao, reutilizacao, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de residuos e rejeitos encaminhados para disposicao final ambientalmente adequada; IV - metas para o aproveitamento energetico dos gases gerados nas unidades de disposicao final de residuos solidos; V - metas para a erradicacao de lixoes e requalificacao de aterros, associadas a inclusao social e a emancipacao economica de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis; VI - diretrizes para a implantacao de coleta seletiva; VII - programas, projetos e acoes regionais e intermunicipais para o atendimento dos objetivos e metas previstas, de modo compativel com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possiveis fontes de financiamento; VIII - condicionantes tecnicas para o acesso aos recursos do Estado, para a obtencao de seu aval ou para o acesso de recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade estadual, quando destinados as acoes e programas relacionados com a Politica Estadual de Residuos Solidos; IX - medidas para incentivar e viabilizar a gestao consorciada ou compartilhada dos residuos solidos; X - diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestao de residuos solidos de regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes; XI - diretrizes para a disposicao final de rejeitos e, quando couber, de residuos, respeitadas as disposicoes estabelecidas em ambito nacional; XII - previsao, em conformidade com os demais instrumentos de planejamento territorial, especialmente o zoneamento ecologico-economico e o zoneamento costeiro, de: a) zonas favoraveis para a localizacao de unidades de tratamento de residuos solidos ou de disposicao final de rejeitos; b) areas degradadas em razao de disposicao inadequada de residuos solidos ou rejeitos a serem objeto de recuperacao ambiental; XIII - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalizacao, no ambito estadual, de sua implementacao e operacionalizacao, assegurado o controle social. SECAO IIIDOS PLANOS REGIONAIS, MICRORREGIONAIS, DE REGIOES METROPOLITANAS OU AGLOMERACOES URBANAS Art. 21 - Alem do Plano Estadual de Residuos Solidos, o Estado da Bahia podera elaborar Planos de Residuos Solidos direcionados as regioes, microrregioes, regioes metropolitanas ou aglomeracoes urbanas, conforme dispuser o regulamento. 1o - A elaboracao e a implementacao dos Planos regionais, microrregionais de residuos solidos, ou de Planos de