DIPLOMA DE CURSO DEGRADUACAO DECLARACAO PROVISORIA DE CONCLUSAO DE CURSO PARA HABILITACAO AO CURSO DEMESTRADOPOSSIBILIDADE. I- Trata-se de RemessaNecessaria nos autos do Mandado de Seguranca em face da r. Sentenca que acolheuo pedido ( CPC 269 I) e concedeu a seguranca, tornando definitiva a liminar,para determinar que a Autoridade impetrada se abstivesse de exigir odiploma do Curso de Licenciatura Plena emLetras da Impetrante, aceitando como prova de graduacao a declaracao emitidapela Direcao da Faculdade de Formacao de Professores da Universidade do Estadodo Rio de Janeiro. II- A expedicao dediploma possui umtramite proprio que impede sua imediata entrega. Entretanto, aexpedicao de tal diploma tem naturezameramente declaratoria, e nao constitutiva, nao podendo se caracterizar comoobstaculo para impedir a continuacao da vida academica do estudante, in casu, ocurso de Pos-Graduacao Stricto Sensu (Mestrado). III- A Declaracao, emitidapela universidade as fls. 21, supre temporariamente a necessidade de exibicaodaquele documento, atestando que a candidata concluiu a graduacao exigida,obtendo o grau que a habilita ingressar no curso de Mestrado. IV- Negadoprovimento a Remessa Necessaria.Assim sendo, comprovada a culpa da Re, e cabivel a esta indenizar oAutor pelos Danos Morais, esses a serem fixados porarbitramento, conforme preconizado no art. 1.553, do Codigo de Processo CivilBrasileiro.III FUNDAMENTO JURIDICO E JURISPRUDENCIALO procedimento adotadopela requerida e ilegal, pois estabelece o artigo 6o da Lei no 9.870, de 23 denovembro de 1999. Artigo6o - Sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentosescolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivode inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, as sancoeslegais e administrativas, compativeis com o Codigo de Defesa do Consumidor.O inadimplemento dequalquer obrigacao contratual, por parte do requerente, enseja a possibilidadeda Universidade pleitear nos termos da lei civil, contudo, nuca podera oresponsavel pelo estabelecimento de ensino reter ou deixar de expedir odocumento escolar de direito do aluno, nem tampouco condicionar a emissao dessedocumento a assinatura de confissao de divida ou outro procedimento coercitivoqualquer.Sendo clara a lei, ajurisprudencia e amplamente favoravel ao que reza a norma, considerando fato abusivoe ilegal a retencao de documentos escolares em razao de inadimplencia, dentreoutras, destaco:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIAOClasse: REO 2000.35.00.017093-7/GO;remessa ex-officio. Rel. Juiza Assusete Magalhaes. Orgao Julgador 2a Turma;data da decisao02.10.2001, publicacao DJU de 19.10.2001, p.47; v.uEMENTA: ADMINISTRATIVO ENSINO SUPERIOR INADIMPLENCIA DO ALUNO RETENCAO DE DIPLOMA DE CONCLUSAO DE CURSO ILEGALIDADE ART. 6o DA LEI N.o 9.870, DE 23/11/1999.I O art. 6o da lei n.o 9.870, de23/11/99, veda a retencao, pelas instituicoes de ensino, de documentosescolares, por motivo de inadimplencia do aluno.II Ilegitima, assim, a retencao dodiploma da impetrante, ao fundamento de alegado debito de mensalidades,confirma-se a sentenca concessiva da seguranca, de vez que a instituicao deensino dispoe de meios legais para receber o que lhe e devido, sendo certo que,in casu, a prestacao de servicos educacionais ja se exauriu, com a conclusao docurso e a colacao de grau, pela impetrante, inexistindo assim, sancao cabivel aser aplicada, compativel com o art. 1.092 do Codigo Civil, por inadimplenciasuperior a noventa dias (artigo 6o, in fine, da lei n.o 9.870/99)III Remessa oficial improvidaTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAOClasse: REO remessa ex-officio 198887-MS processo n.o