Por unanimidade, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicacao do artigo 89 da Lei no 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violencia domestica e familiar contra a mulher, tornando impossivel a aplicacao dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensao condicional do processo.A decisao foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justica de Mato Grosso do Sul a pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestacao de servicos a comunidade, contestava essa condenacao. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravencoes Penais), acusado de ter desferido tapas e empurroes em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justica (STJ).No HC, que questionava a ultima dessas decisoes (do STJ), a Defensoria Publica da Uniao (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95.Esse dispositivo permite ao Ministerio Publico pedir a suspensao do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado nao esteja sendo processado ou nao tenha sido condenado por outro crime.A DPU alegou, tambem, incompetencia do juizo que condenou Cedenir, pois, em se tratando de infracao de menor poder ofensivo, a competencia para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituicao Federal (CF), e nao a juizado especial da mulher.DecisaoTodos os ministros presentes a sessao de hoje do Plenario a qual esteve presente, tambem, a titular da Secretaria Especial de Politicas para Mulheres, Iriny Lopes acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurelio, pela denegacao do HC.Segundo o ministro Marco Aurelio, a constitucionalidade do artigo 41 da concretude, entre outros, ao artigo 226, paragrafo 8o, da Constituicao Federal (CF), que dispoe que o Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes.O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade e tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violencia no lar, encontra-se em situacao desigual perante o homem.Ele descartou, tambem, o argumento de que o juizo competente para julgar Cedenir seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violencia contra a mulher e grave, pois nao se limita apenas ao aspecto fisico, mas tambem ao seu estado psiquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela e vitima de violencia, com consequencias muitas vezes indeleveis.VotosAo acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os juizados especiais da mulher tem maior