Joao Clemente Wuerges Da Lei das Contravencoes Penais (Lei 3.688/41) Como visto em aulas e no que vem sido lido nesses anos, principalmente na obra de Roxin, ve-se que a legislacao penal extravagante nao serve para a tutela de bens juridicos, ja que nao existe mais a possibilidade de se saber tudo o que e proibido ou permitido hoje no pais. Alem do que, e bastante assustadora a ideia, e um tanto quanto irracional, de se ver um individuo condenado penalmente por, por exemplo, nao procurar impedir barulho produzido por animal de que tem guarda. Sem mais, reza o artigo 42 da Lei das Contravencoes Penais, o qual diz respeito a jurisprudencia colacionada abaixo: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I com gritaria ou algazarra; II exercendo profissao incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescricoes legais; III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acusticos; IV provocando ou nao procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena prisao simples, de quinze dias a tres meses, ou multa, de duzentos mil reis a dois contos de reis. Contravencoes Penais - Direcao perigosa de veiculo e perturbacao do sossego alheio - Caracterizacao - Pretendida a absolvicao - Inadmissibilidade, no caso - Sentenca mantida. Tipifica as contravencoes estabelecidas nos artigos 34 e 42, I, da Lei Especial, o fato do agente proceder algazarras e gritarias e realizar manobras bruscas e perigosas no interior do camping, pondo em risco a tranquilidade e seguranca dos individuos ali acampados (Apelacao Criminal n. 1988.046598-7. Rel. Marcio Batista, j. em 12/08/1991). PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 54 DA LEI 9.605/98. POLUICAO SONORA. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. DESCLASSIFICACAO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PRESCRICAO. (...) II - Uma vez dada nova qualificacao juridica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravencoes Penais, e, levando-se em consideracao que o fato se deu em 30/09/2003, e desde entao nao se verificou a ocorrencia de qualquer marco interruptivo da prescricao - uma vez que a denuncia nao mais subsiste - e de se declarar a extincao da punibilidade do paciente ex vi do art. 107, IV, c/c art. 109, VI do CP. Ordem concedida. Extinta a punibilidade (STJ - HABEAS CORPUS: HC 54536 MS 2006/0032046-2. Rel. Ministro Felix Fischer. Quinta Turma, j em 05/06/2006). FRANCINE TOLEDO BENTO PEREIRA PESQUISA DE JURISPRUDENCIA ART. 42 LCP RECURSO CRIME No 71000782557PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZ ALTAEDER RODRIGO DE OLIVEIRA RECORRENTEMINISTERIO PUBLICO RECORRIDOEMENTA: Perturbacao da tranquilidade. art 42 LCP. sentenca condenatoria. transacao penal nao ofertada. falta de fundamentacao. direito subjetivo do reu. Sentenca desconstituida.O Parquet deixou de ofertar transacao penal em razao dos antecedentes criminais. Certidoes que nao registram qualquer impedimento a concessao do beneficio previsto no art. 76 da Lei 9.099/95. Acusado responde a outro feito ainda em tramite, o que nao obsta a transacao. Evidente violacao do principio constitucional da presuncao de inocencia. Sem outra fundamentacao, nao pode o MP se escusar do poder-dever de propor a transacao penal, haja vista ser esta amplamente benefica ao acusado.ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os