Dezoito Estados das regioes Norte, Nordeste e Centro-Oeste assinaram ontem um protocolo estabelecendo a divisao do ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos) para compras feitas pela internet.O ICMS de compras on-line era normalmente pago ao Estado onde esta o centro de distribuicao das lojas (geralmente, Sao Paulo e Rio de Janeiro), em vez de ser repartido com o Estado destino da mercadoria.Governos do Norte e Nordeste reclamavam que perdiam receita com isso. Bahia e Ceara ja haviam editado leis estaduais estabelecendo que parte do imposto fosse paga no Estado de destino.Com o protocolo de ontem, os 18 Estados irao repartir entre si as receitas do ICMS: do total da aliquota de 17%, 12% ficarao com o Estado de origem da mercadoria e 5%, com o Estado destino.Para Estados que nao aderiram ao acordo -caso de Sao Paulo e Rio de Janeiro-, apenas 7% ficarao com o Estado de origem.A expectativa dos governos que aderiram ao protocolo e que Rio e Sao Paulo sejam, agora, pressionados a tomar posicao.Na pratica, porem, as empresas de comercio eletronico podem continuar pagando todo o imposto no Estado de origem e questionar na Justica a cobranca do ICMS pelo Estado de destino, como ja vinham fazendo antes.Os secretarios da Fazenda que apoiaram o protocolo apostam que o acordo fortalece o entendimento pro-divisao do ICMS e vai estimular as decisoes judiciais em favor desse entendimento."Ja estou recebendo pedidos de distribuidoras que estao em Sao Paulo que querem sair do Estado", diz o secretario da Fazenda do Ceara, Mauro Benevides Filho.Procuradas, as secretarias da Fazenda de Sao Paulo e Rio nao se manifestaram ate o fechamento desta edicao. Para configuracao do crime de descaminho, e necessaria a previa constituicao do credito tributario na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) trancou acao penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Codigo Penal (CP). Segundo os ministros, e inadmissivel o uso da acao penal antes da conclusao do procedimento administrativo. Os denunciados foram encontrados com mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente em territorio nacional, sem recolhimento dos impostos devidos. Eles traziam mercadorias nos valores de R$ 12.776,48 e R$ 17.085,41. Outros dois correus, com produtos nos valores de R$ 9.185,70 e R$ 8.350,64, tambem foram denunciados pelo mesmo crime, mas a denuncia contra eles foi rejeitada com base no principio da insignificancia. Inconformada, a Defensoria Publica da Uniao impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), sustentando que nao houve previa constituicao do credito tributario no ambito administrativo, o que impediria o inicio da acao penal. O tribunal denegou a ordem, ao concluir que a constituicao do credito nao seria condicao de punibilidade. No STJ, os recorrentes buscaram o provimento do recurso ordinario em habeas corpus, para determinar o trancamento definitivo do processo penal, em relacao ao suposto delito de descaminho. Jurisprudencia O ministro relator, Marco Aurelio Bellizze, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pendencia de procedimento administrativo fiscal impede a instauracao da acao penal, bem como de inquerito policial, relativos aos