Publicado no DOE de no33.259 de 28.11.16Alteradispositivos da Instrucao Normativa n.o 05, de 25 de abril de 2016, que dispoesobre os procedimentos para solicitacao da isencao do pagamento do Impostosobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes deServicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao - ICMSno fornecimento de energia eletrica aos templos de qualquer culto.O SECRETARIODE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas peloart. 2o do Decreto no 1.461 de 29 de dezembro de 2015; e tendo em vista apublicacao do Decreto no 1.633, de 18 de outubro de 2016,RESOLVE:Art. 1oFica alterado o Anexo I da Instrucao Normativa no 05, de 25 de abril de 2016,que dispoe sobre os procedimentos para solicitacao da isencao do pagamento doImposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoesde Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao -ICMS no fornecimento de energia eletrica aos templos de qualquer culto,conforme abaixo:ANEXOIREQUERIMENTODE ISENCAO DE ICMS SOBREAENERGIA ELETRICAExmo Sr.Dr. Nilo Emanuel Rendeiro de Noronha1. Secretario de Estado da Fazenda________________________________________________________,domiciliado e residente nesta cidade na _____________________________________,Municipio de ____________/PA, CPF n.o_____________________ e carteira deidentidade n.o_____________, orgao expedidor __________,representante legal da_____________________________________ vem requerer perante V.Exa. que se dignea conceder, em vista da documentacao anexa, e com base nos requisitos exigidospela Lei n.o 8.288, de 23 de julho de 2015 c.c art.339 do Anexo I doRegulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.o 4.676, de 18 de junho de 2001, afruicao do reconhecimento da Isencao do pagamento do ICMS sobre o fornecimentode energia eletrica.Documentos apresentados:( ) Carteira de Identidade;( ) CPF;( ) Ata de posse ou procuracao outorgada pelorequerente que autoriza o signatario do requerimento a solicitar o beneficio emseu nome;( ) Certidao Atualizada de Registro de Imoveis;( ) Contrato de locacao ou comodato, devidamenteregistrado em cartorio;( ) Decisao judicial determinando a posse direta noimovel;( ) Alvara de localizacao e funcionamento;( ) Estatuto de constituicao da entidade e ultimaAta da Assembleia de eleicao da diretoria, devidamente registrado em Cartorio;( ) Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ,contendo a indicacao da Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAEespecifica de templos de qualquer culto;( ) Declaracao do representante legal da entidadede que o imovel objeto do pedido de isencao e utilizado, exclusivamente, para aatividade de culto religioso;( ) Declaracao do representante legal da entidadede que o medidor de energia eletrica e de uso exclusivo do local onde se realizao culto religioso;( ) Indicacao da unidade consumidora;( ) Ultima(s) fatura(s) da conta de energiaeletrica da(s) unidades consumidora(s);( ) Outros:__________________________________________________________. Declara ainda que aunidade consumidora possui medidor especifico a parte do imovel destinado ascerimonias religiosas, nao estando outros pontos de consumo de energia ligado aesta unidade consumidora. ___________________,PA _____ de_______________ de 2016._____________________________________________________________NOME POR EXTENSO DO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGALArt. 2oFica revogado o inciso XIII do caput art. 2o da Instrucao Normativa no 05, de25 de abril de 2016.Art. 3oEsta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no DiarioOficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 18 de novembro de 2016.NILO EMANOELRENDEIRO DE NORONHASecretario de Estado da Fazenda Enquanto nao conseguimos pegar Yakukza 6 ate o