Juiz da Infancia e da Juventude. 2o - O CMDCA mantera em arquivo permanente todas as resolucoes, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento dos eleitores deverao ser conservados por 06 (seis) meses e, apos, poderao ser destruidos.Art. 24o - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serao diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente com registro em ata, e sera oficiado a Prefeita Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicacao no Diario Oficial do municipio. 1o A solenidade de posse esta prevista para o dia 07 de julho de 2011, oportunidade em que os eleitos prestarao o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no ambito de sua competencia os direitos da crianca e do adolescente estabelecidos na legislacao vigente.DA DIVULGACAO DAS CANDIDATURAS, DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS, DA FISCALIZACAO E OUTRAS DISPOSICOESArt. 25o - Visando assegurar igualdade de condicoes na escolha publica, toda a propaganda individual sera fiscalizada pela Comissao Eleitoral e pelo CMDCA, podendo ser exercida pelos proprios candidatos. Art. 26o - Embora seja permitida aos candidatos a divulgacao de suas candidaturas a membro do Conselho Tutelar junto ao eleitorado local atraves de seu numero e nome ou apelido, fica proibida a inscricao de propaganda que consista em pintura ou pichacao de letreiros nas vias publicas, nos muros e nas paredes de predios e bens publicos, de uso comum ou privados e, faixas so poderao ser afixadas dentro de propriedades particulares mediante autorizacao do respectivo proprietario. Art. 27o - Sera permitido a distribuicao de panfletos, mas nao a sua afixacao em predios publicos ou particulares. Permite-se a propaganda feita por meio de camisetas, bones e outros meios, desde que nao sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituicao publica ou privada, sendo expressamente ilicito a propaganda atraves de alto falantes ou assemelhados fixos ou em veiculos. 1o - Toda propaganda eleitoral sera realizada sob a responsabilidade dos candidatos, inclusive nos excessos praticados por seus simpatizantes.Art. 28o - Nao sera permitida propaganda de qualquer especie dentro dos locais de votacao ou imediacoes no raio de 100 metros do local de votacao, bem como nao sera tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores no dia da votacao.Art. 29o - E vedada a vinculacao politico-partidaria das candidaturas, seja atraves da indicacao, no material de propaganda ou insercoes na midia, de legendas de partidos politicos, simbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculacao. 1o - E expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votacao.Art. 30o - Os candidatos considerados habilitados ao pleito firmarao compromisso de respeitar as regras de campanha e que estao cientes e acordes que sua violacao importara na exclusao do pleito ou cassacao do diploma respectivo.Art. 31o Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como havendo transporte irregular de eleitores no dia da votacao ou qualquer outra infracao prevista pela legislacao eleitoral, a Comissao Eleitoral, de oficio ou a requerimento do