(STJ), que dispoe ser desnecessaria essa resposta preliminar na acao penal instruida por inquerito policial, banalizando a aplicacao desse verbete nos julgados de sua competencia, como se observa no julgado abaixo:[...] Por outro lado, quanto a ofensa ao ja mencionado art. 514 do CPP, e dispensado o cumprimento da formalidade referente a notificacao previa do acusado para que ofereca resposta por escrito quando a denuncia se encontra devidamente respaldada em inquerito policial. Assim, a obrigatoriedade da notificacao do acusado funcionario publico , para a apresentacao de resposta formal fica restrita aos casos em que a denuncia apresentada estiver baseada, tao-somente, em documentos acostados a representacao[...]. (BRASIL, 2005, p. 1)O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, embora, ate ha alguns anos atras, compartilhasse majoritariamente do entendimento do STJ, tem dado sinais de mudanca no entendimento, como no caso do Habeas Corpus n.o 108.360/SP (12.05.2011), ao compreender que o fato de existir inquerito policial nao permite dispensar a chamada defesa preliminar mencionada no art. 514 do CPP.2 CRIMES CONTRA A HONRAO procedimento aplicado aos chamados crimes contra a honra (calunia, injuria e difamacao) encontra-se disciplinado no Codigo de Processo Penal, nos arts. 519 a 523. O procedimento especial apontado por estes dispositivos, se aplica aos crimes contra a honra, que sao delitos de acao penal privada, nao abrangendo os delitos de acao publica, a saber os crimes contra a honra do Presidente da Republica, o de funcionario publico no exercicio da funcao e a injuria real, dispostos ao longos dos arts. 140 e 141 do CPP.Os atos que compoe esse rito sao iguais ao do procedimento ordinario, porem com duas modificacoes: 1. E prevista audiencia de conciliacao; e 2. E admitida a excecao da verdade. Assim, a ordem desse procedimento envolve os seguintes atos: a) ajuizamento da acao penal e audiencia de reconciliacao antes que o magistrado receba a queixa-crime e se nao for o caso de queixa manifestamente inepta, ele ordenara o comparecimento do querelante e do querelado para comparecerem a audiencia de tentativa de reconciliacao (art. 520 CPP). Se na audiencia de conciliacao as partes se entenderem, sera assinado termo de desistencia da acao penal, arquivando-se o feito. Se nao houver entendimento, prossegue-se com a acao penal; b) recebimento da queixa-crime, citacao e resposta a acusacao nao sendo situacao para rejeicao da inicial (art. 395 CPP), o juiz recebera a queixa e concedera o prazo de dez dias para que o querelado responda a queixa; c) excecao da verdade (art. 523 CPP) o querelado podera em peticao distinta, apresentar excecao da verdade, em relacao ao crime de calunia, ou, excecao de notoriedade do fato, em se tratando de difamacao praticada contra funcionario publico, no exercicio da funcao. Utilizando o art. 108 do CPP por analogia, a excecao devera ser apresentada ate o final do prazo para resposta. Oferecida a excecao, o magistrado devera suspender o curso do processo principal, intimando o autor da acao penal para apresentar contestacao no prazo de dois dias, conforme ao art. 523 do CPP; e, d) prosseguimento segundo o rito ordinario apos a resposta do acusado, seja