foi totalmente murada aonde requeremos a DILIGENCIA namedicao no dia 10 de fevereiro de 2012 em (anexocopia documento 03). Diante dos fatos apontadodas praticas de irregulares pelo Prefeito e suas duas irmas nao resta a estaegregia casa a devida apuracao da pratica de infracaopolitico-administrativa em desfavor do Ex Sr. Joao Almeida Mascarenhas FilhoPrefeito de Itaberaba e dos demais envolvidos. Esta corte deve seprecaver de alguma manobra que o prefeito Joao Almeida Mascarenhas possa buscaro impedimento da apuracao, ou seja, a concessao de medida de afastamento docargo sem lhe acarreta prejuizo irreparavel, pois aquele se da sem prejuizo daremuneracao; por outro lado, cumpre rigorosamente com o objetivo acimadeclinado de protecao da coisa publica. Alem do mais, ha provas eindicios suficientes a demonstrar a veracidade dos fatos, os quais, semqualquer sombra de duvida, exigem que aos administrados responsaveis sejamaplicadas (todas) as penalidades previstas nas leis vigentes. E certo que a apuracaoseja desde a fase inicial, e o requerido podera exercer o constitucionalmentegarantido direito de ampla defesa. Mas em sendo os indiciosfortes e indicativos de que graves atos de infracaopolitica- administrativo sendo ato de improbidade foram praticados, naome parece justo com a comunidade que se tenha que esperar a longa tramitacao doprocesso para se retomar alguma medida que a proteja dos desmandos e dacorrupcao. Em outras palavras, naopode a sociedade aguardar que o processo atinja o estagio de verdade final parareceber providencias protetivas, quando um juizo de verossimilhanca ja permiteque estas sejam tomadas. Todos os atosdo administrador publico devem estar pautados pelos principios constitucionaisda legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade (art. 37, caput, daConstituicao Federal). Desatende-los implica nao so no comprometimento davalidade e da legitimidade da gestao dos negocios publicos, mas emresponsabilidade administrativa, civil e penal do agente. O festejado mestre HelyLopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 18aEdicao, 1993, pp. 83/84, ao dissertar sobre o principio constitucional damoralidade, lembra:"Amoralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade detodo o ato da Administracao Publica (CF, art. 37, caput). Ja o inciso XXI do mesmo dispositivo legal assegura que: "Ressalvadosos casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoesserao contratados mediante processo de licitacao publica que assegure igualdadede condicoes a todos os concorrentes... (grifado)". 032.- DO DIREITO:2.1.- DECRETO-LEINo 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967: Art.4o Sao infracoes politico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas aojulgamento pela Camara dos Vereadores e sancionadas com a cassacao do mandato:VIII -Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses doMunicipio sujeito a administracao da Prefeitura;X -Proceder de modo incompativel com a dignidade e o decoro do cargo.Art. 5o - O processo de cassacao do mandato do Prefeito pelaCamara, por infracoes definidas no artigo anterior, obedecera ao seguinte rito,se outro nao for estabelecido pela legislacao do Estado respectivo:I - A denuncia escrita da infracao podera ser feita porqualquer eleitor, com a exposicao dos fatos e a indicacao das provas. Se odenunciante for Vereador, ficara impedido de voltar sobre a denuncia e deintegrar a Comissao processante, podendo, todavia, praticar todos os atos deacusacao. Se o denunciante for o Presidente da Camara, passara a Presidencia aosubstituto legal, para os atos do