de outubro de 1950, devera ser feita comunicacao a autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realizacao.Lei no 1.207/50, art. 3o: fixacao de locais de comicio; e Lei no 9.504/97, art. 39, 1o: prazo para comunicacao a autoridade policial da realizacao de qualquer ato de propaganda partidaria ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado. 2o Nao havendo local anteriormente fixado para a celebracao de comicio, ou sendo impossivel ou dificil nele realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo pedido para designacao de outro local, a comunicacao a que se refere o paragrafo anterior sera feita, no minimo, com antecedencia de 72 (setenta e duas) horas, devendo a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, designar local amplo e de facil acesso, de modo que nao impossibilite ou frustre a reuniao. 3o Aos orgaos da Justica Eleitoral compete julgar das reclamacoes sobre a localizacao dos comicios e providencias sobre a distribuicao equitativa dos locais aos partidos.Arts. 246 e 247. (Revogados pelo art. 107 da Lei no 9.504/97.)Nota de Redacao OriginalArts. 246 e 247:Redacao originalArt. 246. A propaganda mediante cartazes so se permitira, quando afixados em quadros ou paineis destinados exclusivamente a esse fim e em locais indicados pelas Prefeituras, para utilizacao de todos os partidos em igualdade de condicoes.Art. 247. E proibida a propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas fixas, cartazes colocados em pontos nao especialmente designados e inscricoes nos leitos das vias publicas, inclusive rodovias. FecharArt. 248. Ninguem podera impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios licitos nela empregados.V. arts. 331 e 332 deste codigo.Art. 249. O direito de propaganda nao importa restricao ao poder de policia quando este deva ser exercido em beneficio da ordem publica.Lei no 9.504/97, art. 41: proibicao de aplicacao de multa e cerceamento da propaganda sob alegacao do exercicio do poder de policia.Art. 250. (Revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504/97.)Nota de Redacao OriginalArt. 250:Redacao originalArt. 250. Nas eleicoes gerais, as estacoes de radiodifusao e televisao de qualquer potencia, inclusive as de propriedade da Uniao, Estados, Distrito Federal, Territorios ou Municipios, reservarao duas horas diarias, nos sessenta dias anteriores a antevespera do pleito para a propaganda eleitoral gratuita, conforme instrucoes do Tribunal Superior. 1o Fora desse periodo, reservarao as mesmas estacoes uma hora por mes, para propaganda permanente do programa dos partidos. 2o A Justica Eleitoral, tendo em conta os direitos iguais dos partidos, regulara, para o efeito de fiscalizacao, os horarios concedidos. 3o Desde que haja concordancia de todos os partidos e emissoras de radio e televisao, podera, na distribuicao dos horarios, ser adotado qualquer outro criterio, que devera ser previamente comunicado a Justica Eleitoral. 4o O horario nao utilizado por qualquer partido sera redistribuido aos demais, vedada cessao ou transferencia. 5o As estacoes de radio e televisao ficam obrigadas a divulgar comunicados da Justica Eleitoral, ate o maximo de tempo de quinze minutos, entre as dezoito e as vinte e duas horas, nos trinta dias que precederem ao pleito. Redacao dada pelo art. 50 da Lei no