nossa pergunta para o Ministerio da Justica / Defensoria Publica. Apergunta formulada foi:"Meu nome e Jose Carlos da Rocha, 59 anos,brasileiro, engenheiro, doutor em engenharia e ciencia dos materiais, formadogracas ao Programa de Credito Educativo da decada de 1970.Como ex-estudante de cor branca, de origemhumilde, de familia pobre, pergunto a esta Defensoria como e possivel em uma Sociedadeplural, multiracial, como e a brasileira, se diferenciar, a luz da Constituicaoe dos deveres de tratamento igualitario dos cidadaos pelo Estado, um alunopobre branco de um aluno pobre negro em sua luta para entrar em uma Universidade Federal?Como dispensar um tratamento desigual a alunos iguais? Com se faz isso em uma Sociedade taodesigual como a nossa, aonde a cor economica e o verdadeiro diferencial? Odiferencial que norteia, por exemplo, o Programa Bolsa Familia, aonde nenhumafamilia e preterida por ser negra ou branca, mas sim, em funcao da sua situacaoeconomica".A pergunta queformulamos recebeu o numero de protocolo 08850.000114/2012-01 e o sistema e-SICainda avisa que Pedidosde informacoes pessoais nao devem ser feitos pele-SIC. Vamosaguardar a resposta.Para os leitores do Blog que quiserem saber mais, ointeiro teor da Lei no 12.527/2011 e apresentado a seguir.Presidenciada RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informacoes previsto no inciso XXXIII doart. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 eno 2o do art. 216 da Constituicao Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 dejaneiro de 1991; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o CongressoNacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art. 1o EstaLei dispoe sobre os procedimentos a serem observados pela Uniao, Estados,Distrito Federal e Municipios, com o fim de garantir o acesso a informacoesprevisto no incisoXXXIII do art. 5o, noinciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 da Constituicao Federal.Paragrafo unico. Subordinam-se aoregime desta Lei:I - os orgaos publicosintegrantes da administracao direta dos Poderes Executivo, Legislativo,incluindo as Cortes de Contas, e Judiciario e do Ministerio Publico;II - as autarquias, as fundacoespublicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demaisentidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, DistritoFederal e Municipios.Art. 2oAplicam-se as disposicoes desta Lei, no que couber, as entidades privadas semfins lucrativos que recebam, para realizacao de acoes de interesse publico,recursos publicos diretamente do orcamento ou mediante subvencoes sociais,contrato de gestao, termo de parceria, convenios, acordo, ajustes ou outrosinstrumentos congeneres.Paragrafo unico. A publicidade aque estao submetidas as entidades citadas no caput refere-se a parcelados recursos publicos recebidos e a sua destinacao, sem prejuizo das prestacoesde contas a que estejam legalmente obrigadas.Art. 3o Osprocedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamentalde acesso a informacao e devem ser executados em conformidade com os principiosbasicos da administracao publica e com as seguintes diretrizes:I - observancia da publicidadecomo preceito geral e do sigilo como excecao;II - divulgacao de informacoes deinteresse publico, independentemente de solicitacoes;III - utilizacao de meios decomunicacao viabilizados pela tecnologia da informacao;IV