que se refere o caput deste artigo. (NR) Art. 27. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 125-A: Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS realizar, por meio dos seus proprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessarios a verificacao do atendimento das obrigacoes nao tributarias impostas pela legislacao previdenciaria e a imposicao da multa por seu eventual descumprimento. 1o A empresa disponibilizara a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessarios a comprovacao de vinculo empregaticio, de prestacao de servicos e de remuneracao relativos a trabalhador previamente identificado. 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. 3o O disposto neste artigo nao abrange as competencias atribuidas em carater privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Art. 28. O art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensacao ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuicoes sociais previstas nas alineas a, b e c do paragrafo unico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuicoes instituidas a titulo de substituicao e das contribuicoes devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, sera concedido reducao da multa de lancamento de oficio nos seguintes percentuais: I 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensacao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lancamento; II 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lancamento; III 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensacao no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisao administrativa de primeira instancia; e IV 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisao administrativa de primeira instancia. 1o No caso de provimento a recurso de oficio interposto por autoridade julgadora de primeira instancia, aplica-se a reducao prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensacao, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. 2o A rescisao do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicara restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita nao satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. (NR) Art. 29. O art. 24 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art. 24. ................................................................................................................................................................... 2o O valor da receita omitida sera considerado na determinacao da