compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdencia social, protecao e defesa da saude. No ambito da competencia concorrente, a competencia da Uniao limitar-se-a a edicao de normas gerais.[18] Art. 29. O salario-de-beneficio consiste: I - para os beneficios de que tratam as alineas b e c do inciso I do art. 18, na media aritmetica simples dos maiores salarios-de-contribuicao correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenciario; II - para os beneficios de que tratam as alineas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na media aritmetica simples dos maiores salarios-de-contribuicao correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo.[19] A Constituicao Federal dispoe no art. 37, X, in fine, na redacao dada pela EC no 19/98, assegura a revisao geral anual da remuneracao dos servidores publicos, sempre na mesma data e sem distincao de indices. Nem sempre os entes federativos tem observado o comando do dispositivo, nao concedendo reajustes anuais aos servidores em descompasso com a norma constitucional.[20] Confira-se o item 2.9. Fixacao de proventos, p.59, do livro Previdencia Social Aspectos praticos e doutrinarios dos regimes juridicos proprios, ed. Atlas. 2007.[21] Art. 101 (...) 2o - Os proventos da inatividade serao revistos sempre que, por motivo de alteracao, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionarios em atividade. 3o - Ressalvado o disposto no paragrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderao exceder a remuneracao percebida na atividade.[22] 8o Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensoes serao revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformacao ou reclassificacao do cargo ou funcao em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessao da pensao, na forma da lei.[23] AI-AgR 429052/SP, 1a Turma, DJ 17.03.06; RE AgR. 395186/RJ, 1a Turma, DJ 11.11.05.[24] STF: AI-AgR 551315/DF, 1a. Turma, DJ 24.03.06; AI-AgR 527394/MG, 2a. Turma, DJ -3.02.06;STJ: RMS 14653/SC, 6a Turma; 16.02.04; RMS 9659/CE, 5a.Turma, 1.07.99.[25] Art. 40 (...) 8o E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios estabelecidos em lei.[26] Fazem jus a essa regra os servidores que estavam no servico publico em 31.12.2003.[27] Paragrafo unico. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serao revistos na mesma proporcao e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracao dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituicao Federal. (Revogado pela Emenda Constitucional no 47, de 2005)[28] Art. 2o Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores publicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6o da Emenda Constitucional no 41, de 2003, o disposto no art. 7o da mesma Emenda.[29] Art. 7o Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituicao Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores publicos titulares