Ato Declaratorio Executivo 99/2011A Codac, por meio do seu Ato Declaratorio Executivo 99/2011, publicado no Diario Oficial de hoje, dia 02/2012, estabeleceu uma nova tabela de codigos de codigos de receita a serem utilizados no preenchimento da Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF), para fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2007. O ADE tambem dispos normas de preenchimento da DCTF. ATO DECLARATORIO EXECUTIVO No- 99, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011......................................................................O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADACAO E COBRANCA, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 587, de 21 de dezembro de 2010, DECLARA:Art. 1o Em relacao aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, os debitos relativos aos impostos e as contribuicoes federais de que trata o caput do art. 6o da Instrucao Normativa RFB no 1.110, de 24 de dezembro de 2010, deverao ser informados na Declaracao de Debitos e Creditos Tributarios Federais (DCTF) utilizando-se os codigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratorio Executivo (ADE). 1o Deverao, ainda, ser informados, na DCTF, os debitos relativos:I - aos valores retidos pelos orgaos da administracao direta, autarquias e fundacoes da administracao publica do Distrito Federal, dos Estados e dos Municipios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, utilizando-se os codigos de receita relacionados na Instrucao Normativa SRF no 475, de 6 de dezembro de 2004, acrescidos da extensao 01, constantes do Anexo XII a este ADE;II - a Contribuicao para o PIS/Pasep e a Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condicao de substitutos doscomerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os codigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;III - ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuicao para o PIS/Pasep, a Cofins e a Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico (Cide - Remessa), nos casos em que a nao-incidencia, a isencao, a suspensao ou a reducao das aliquotas for condicionada a destinacao do bem ou do servico e a estefor dado destino diverso;IV - a Contribuicao Provisoria sobre a Movimentacao ou Transmissao de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nao retida pelas instituicoes financeiras responsaveis das entidades beneficentes de assistencia social, nas situacoes de indeferimento do pedido de renovacao do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS) ou de nao apresentacao de nova certidao valida pelo interessado, utilizando-se os codigos de receita constantes do Anexo VIII a este ADE;V - as eventuais diferencas, entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ), da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Cofins e da Contribuicao para o PIS/Pasep devidos com base na opcao pelo Regime Tributario de Transicao (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendario de 2008, de que trata o inciso III do 2o do artigo 15 da Lei no 11.941, de 27 de maio de