personalidade juridica, que nas festejadas palavras de Clovis Bevilaqua (1921, p. 43) elucidam as causas e os efeitos da personalidade juridica aplicada a sociedade, ou melhor:A consequencia imediata da personificacao da sociedade e distingui-la, para os efeitos juridicos, dos membros, que a compoem. [...] A sociedade constituida por seu contrato, e personificada pelo registro, tem um fim proprio, economico ou ideal, move-se, no mundo juridico, a fim de realizar esse fim: tem direitos seus, e um patrimonio que administra, e com o qual assegura, aos credores, a solucao das dividas que contrai.Vale lembrar que a razao da criacao da personalidade juridica remonta ao classico leading case Salomon v. Salomon, em que um empresario, em meados de 1898, na Inglaterra, constituiu uma sociedade por acoes observando todo o tramite burocratico e legal, sendo certo que depois de constituida a supracitada pessoa juridica, Salomon concedeu a propria empresa um emprestimo com privilegios. Apos o fracasso comercial, o mesmo comerciante, ja previamente vislumbrando a insolvencia e em prejuizo dos demais credores de quem havia comprado mercadorias para o estabelecimento, recebeu integralmente o valor que havia cedido a sua propria empresa, deixando aqueles a merce de outras cobrancas pusilanimes.Em terras tupiniquins, a personalidade juridica veio estampada no Codigo Civil de 1916, em seu art. 20 , prevendo que as pessoas juridicas tem existencia dista da dos seus membros. Posteriormente, na Lei no 4.137/1962 , cuja tematica versava sobre a repressao ao abuso do poderio economico, continuou a evidenciar o espirito do legislador de punir austeramente condutas dos socios na conducao desleal da empresa, de onde se visualiza, no art. 6o, paragrafo unico, da supracitada lei, a desconsideracao da personalidade juridica a empresa que cometesse o abuso de poder economico, sendo que tamanha medida foi encarada como sancao a atos fadados ao enriquecimento sem causa. Nesse compasso, o Codigo de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, o qual ocupar-se-a mais atentamente no item subsequente, foi a legislacao seguinte a dar azo para a desconsideracao da personalidade, acompanhado em seguida pelo novo Codigo Civil de 2002(art. 50 do Codex).1 - A GRANDE CELEUMA JURIDICA EM QUESTAO: UMA INTERPRETACAO DO 5o DO ARTIGO 28 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA (IN)APLICABILIDADEDe acordo com o estudo que tentou, sucintamente, transpor sobre a ficcao da personalidade juridica referente ao modo pelo qual da-se a autonomia de relacoes entre direitos e bens existentes da pessoa fisica (socio) e da pessoa juridica (sociedade empresaria), chega-se ao momento de examinar-se os pressupostos que desconsiderariam essa ficcao juridica, de modo a retirar toda a independencia existente em meio as supracitadas relacoes entre pessoas, sejam elas fisicas ou juridicas.Assim, a desconsideracao da personalidade juridica, em termos tecnicos, envolve a ineficacia da autonomia da pessoa juridica em determinado caso concreto a ser analisado pelo Poder Judiciario, de forma que recaia sobre a pessoa fisica (socio) que exercia poder de direcao frente a pessoa juridica (sociedade empresaria) a responsabilidade por condutas ou passivos que, de outra maneira, seriam suportados exclusivamente pela pessoa juridica.Faz-se mister advertir, todavia, que a simples desconsideracao da personalidade juridica nao enseja