liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adocao, exceto no de adocao por estrangeiros. 2o Excepcionalmente, deferir-se-a a guarda, fora dos casos de tutela e adocao, para atender a situacoes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsavel, podendo ser deferido o direito de representacao para a pratica de atos determinados. 3o A guarda confere a crianca ou adolescente a condicao de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciarios.Art. 34. O poder publico estimulara, atraves de assistencia juridica, incentivos fiscais e subsidios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crianca ou adolescente orfao ou abandonado.Art. 35. A guarda podera ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministerio Publico.Subsecao IIIDa TutelaArt. 36. A tutela sera deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de ate vinte e um anos incompletos.Paragrafo unico. O deferimento da tutela pressupoe a previa decretacao da perda ou suspensao do patrio poder e implica necessariamente o dever de guarda.Art. 37. A especializacao de hipoteca legal sera dispensada, sempre que o tutelado nao possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.Paragrafo unico. A especializacao de hipoteca legal sera tambem dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento publico, devidamente registrado no registro de imoveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantenca do tutelado, nao havendo sobra significativa ou provavel.Art. 38. Aplica-se a destituicao da tutela o disposto no art. 24.Subsecao IVDa AdocaoArt. 39. A adocao de crianca e de adolescente reger-se-a segundo o disposto nesta Lei.Paragrafo unico. E vedada a adocao por procuracao.Art. 40. O adotando deve contar com, no maximo, dezoito anos a data do pedido, salvo se ja estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.Art. 41. A adocao atribui a condicao de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessorios, desligando-o de qualquer vinculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 1o Se um dos conjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantem-se os vinculos de filiacao entre o adotado e o conjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. 2o E reciproco o direito sucessorio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais ate o 4o grau, observada a ordem de vocacao hereditaria.Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. 1o Nao podem adotar os ascendentes e os irmaos do adotando. 2o A adocao por ambos os conjuges ou concubinos podera ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da familia. 3o O adotante ha de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. 4o Os divorciados e os judicialmente separados poderao adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estagio de convivencia tenha sido iniciado na constancia da sociedade conjugal. 5o A adocao podera ser deferida ao adotante que, apos inequivoca manifestacao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a