O juiz da 3a Vara Criminal de Niteroi, Peterson Barroso Simao, aceitou a denuncia do Ministerio Publico contra Alexandre Felipe Vieira Mendes, ex-subsecretario estadual do Governo e ex-coordenador da Lei Seca, que, em agosto, atropelou quatro pessoas, matando uma delas, em Itaipu, regiao oceanica de Niteroi. Foi tambem decretada a prisao preventiva do acusado.O juiz considerou a prisao preventiva necessaria por ter havido, por parte do ex-secretario, tentativa de intimidacao dos policiais militares que atenderam a ocorrencia e por haver o risco de que essa intimidacao continue durante o processo, comprometendo a isencao dos depoimentos que serao colhidos. Em liberdade, o denunciado poderia fazer o que ja fez: solicitar recursos da maquina publica tal como ocorreu ao chamar o caminhao-reboque, bem como influenciar a colheita de provas por conta propria ou de terceiros, escreveu o juiz na decisao. Apos o crime, servidores da Operacao Lei Seca tentaram retirar o veiculo de Alexandre do local do crime, com o reboque destinado a Operacao.Outros motivos que levaram a decretacao da prisao preventiva, de acordo com a decisao do juiz, foram: 1) a quem caberia a fiscalizacao e cumprimento da chamada Operacao Lei Seca demonstra que ainda nao aprendeu a licao: se dirigir nao beba; 2) o denunciado, segundo o MP, visivelmente embriagado, dirigiu seu veiculo atropelando tres pessoas de uma mesma familia. Empreendeu fuga, omitindo socorro. Em seguida, atropelou uma quarta vitima, que morreu; 3) a materialidade restou induvidosa e existem indicios de autoria, bem como do elemento subjetivo - dolo eventual, tal como apontou o Ministerio Publico.O juiz Peterson Simao lembrou ainda que o Judiciario nao pode ser menos rigoroso quando as vitimas sao pessoas simples e humildes, pois sabe que o valor da vida humana e igual para todos. Igualdade em direitos, deveres e na protecao dada pelo Estado, completou.Processo no: 1046673-43.2011.8.19.0002Fonte: Tribunal de Justica do Rio de Janeiro Nao ha prazo para ser inscrito como estagiarioPor Joselito Alves BatistaAo meu sentir, a inscricao de estagiario graduado em Direito nao tem duracao definida pela Lei Federal 8.906/1994, diferentemente do que ocorre com a inscricao do estagiario graduando em direito. Sao questoes tratadas pelo estatuto profissional dos advogados em oportunidades diferentes. A inscricao do bacharelando esta cristalizada no paragrafo 1o e a inscricao do bacharel no paragrafo 4o, ambos do artigo 9o, da aludida lei.Antes, porem, para se inscrever como estagiario no quadro da OAB e necessario preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do artigo 8o, do Estatuto profissional. Ou seja, ser dotado de capacidade civil, possuir titulo de eleitor e se achar quites com o servico militar, se for brasileiro. Tambem, nao pode exercer qualquer das atividades relacionadas no artigo 28, do referido Estatuto, que sao as atividades incompativeis com a advocacia, respeitadas as excecoes do paragrafo 2o. Ainda, deve ser dotado de idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho regional. E, principalmente, ter sido admitido como estagiario em um escritorio credenciado pela OAB do mesmo Estado membro da Federacao onde se realiza o curso juridico.O graduando em curso juridico que exerca atividade incompativel com