sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar e as lagoas e lagunas, em qualquer direcao e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da seguranca nacional ou incluidos em areas protegidas por legislacao especifica. 1o O Poder Publico Municipal, em conjunto com o orgao ambiental, assegurara no ambito do planejamento urbano, o acesso as praias e ao mar, ressalvadas as areas de seguranca nacional ou areas protegidas por legislacao especifica, considerando os seguintes criterios: I - nas areas a serem loteadas, o projeto do loteamento identificara os locais de acesso a praia, conforme competencias dispostas nos instrumentos normativos estaduais ou municipais; II - nas areas ja ocupadas por loteamentos a beira mar, sem acesso a praia, o Poder Publico Municipal, em conjunto com o orgao ambiental, definira as areas de servidao de passagem, responsabilizando-se por sua implantacao, no prazo maximo de dois anos; III - nos imoveis rurais, condominios e quaisquer outros empreendimentos a beira mar, o proprietario sera notificado pelo Poder Publico Municipal, para prover os acessos a praia, com prazo determinado, segundo condicoes estabelecidas em conjunto com o orgao ambiental. 2 - Entende-se por praia a area coberta e descoberta periodicamente pelas aguas, acrescida da faixa subsequente de material detritico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, incluindo a vegetacao rasteira natural, ou, em sua ausencia, onde comece outro ecossistema. 3 - As praias fluviais do Estado obedecerao aos principios previstos neste artigo. 4o O Poder Publico Municipal juntamente com o orgao estadual devera promover mecanismos que viabilizem o disposto no caput deste artigo, definindo as passagens, em areas ocupadas, ou em vias de ocupacao, por loteamentos, condominios, resorts ou por outras modalidades de uso e ocupacao do solo costeiro, que permitirao, a todos, o acesso a praia de no minimo 4.00 metros, cuja distancia, de um acesso a outro, nao devera ser superior a 1000 metros. 5o - O Poder Publico Municipal juntamente com o orgao estadual devera promover mecanismos que viabilizem o disposto no caput deste artigo, definindo as passagens, em areas a serem ocupadas por loteamentos, condominios, resorts ou por outras modalidades de uso e ocupacao do solo costeiro, que permitirao, a todos, o acesso a praia de no minimo 7.00 metros, cuja distancia, de um acesso a outro, nao devera ser superior a 1000 metros. 6o - Nao sera permitido qualquer tipo de construcao, urbanizacao ou outra forma de utilizacao do solo na Zona Costeira, na faixa de 33 metros, contados a partir da linha de preamar maxima atual, das mares de sizigia, inclusive cercas, que impeca ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo. 7 - A area a ser desmatada para instalacao, ampliacao ou realocacao de empreendimentos ou atividades que implicar a supressao de vegetacao nativa, quando permitido em lei, sera compensada por averbacao de, no minimo, uma area equivalente, na mesma zona afetada. I - A area escolhida para efeito de compensacao podera se situar em zona diferente da afetada, desde que na mesma unidade geoambiental, mediante aprovacao do orgao ambiental. II- A area averbada como compensacao podera ser