Ministerio Publico entendeu ser caso de violenciadomestica e, por isso, considerou que deveria ser julgado pelaJustica comum. Acatando esse parecer, o juizo de Direito do JuizadoEspecial Criminal de Conselheiro Lafaiete encaminhou os autos para a1a Vara Criminal da cidade. Porem, a Vara Criminal levantou oconflito de competencia por entender que nao se tratava deviolencia domestica e, por essa razao, a questao deveria serjulgada pelo Juizado Especial. Em sua decisao, o relator, ministroNilson Naves, destacou que a Lei Maria da Penha nao abrange asconsequencias de um namoro acabado. Por isso, a competencia e doJuizado Especial Criminal. Acompanharam o relator os ministros FelixFischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de AssisMoura, Jorge Mussi e Og Fernandes. O ministro Napoleao Nunes MaiaFilho divergiu do relator e foi acompanhado pela desembargadoraconvocada Jane Silva. Segundo ela, o namoro configura, para osefeitos da Lei Maria da Penha, relacao domestica ou familiar, jaque trata de uma relacao de afeto. (Processos: CC 91980 e CC94447).Segundo o seu art. 6o., a violencia domestica e familiar contra amulher constitui uma das formas de violacao dos direitos humanos;logo, e possivel que a apuracao do crime dai decorrente seja daatribuicao da Policia Federal, na forma do art. 1o., caput einciso III, da Lei no. 10.446/02; ainda em tese, tambem epossivel que a competencia para o processo e julgamento seja daJustica Comum Federal, ex vi do art. 109, V-A, c/c o 5o.,da Constituicao Federal, desde que se inicie, via Procurador-Geralda Republica, e seja julgado procedente o Incidente de Deslocamentode Competencia junto ao Superior Tribunal de Justica). Estaconclusao decorre das normas referidas, bem como em razao do Brasilser subscritor da Convencao sobre a eliminacao de todas as formasde violencia contra a mulher7e da Convencao interamericana para prevenir, punir e erradicar aviolencia contra a mulher8.Nao pretendemos ferir suscetibilidades ou idiossincrasias, apenasmanifestar o nosso entendimento sobre uma norma juridica queentendemos ferir a Constituicao Federal. Como diz Paulo Freire,so, na verdade, quem pensa certo, mesmo que, as vezes, penseerrado, e quem pode ensinar a pensar certo. E uma das condicoesnecessarias a pensar certo e nao estarmos demasiado certos denossas certezas. Por isso e que o pensar certo, ao lado sempre dapureza e necessariamente distante do puritanismo, rigorosamente eticoe gerador de boniteza, me parece inconciliavel com a desvergonha daarrogancia de quem se acha cheia ou cheio de si mesmo.9Estamos de acordo com a tutela penal diferencada parahipossuficientes (inclusive pelo desvalor da acao10),mas sem maculas a Constituicao Federal e aos principios deladecorrentes e inafastaveis. Neste ponto, concordamos com Naele OchoaPiazzeta, quando afirma que corretas, certas e justasmodificacoes nos diplomas legais devem ser buscadas no sentido dese ver o verdadeiro principio da igualdade entre os generos, marcode uma sociedade que persevera na luta pela isonomia entre os sereshumanos, plenamente alcancado.11Como afirma Willis Santiago Guerra Filho, principios como o daisonomia e proporcionalidade sao engrenagens essenciais do mecanismopolitico-constitucional de acomodacao dos diversos interesses emjogo, em dada sociedade, sendo, portanto, indispensaveis paragarantir a preservacao de direitos fundamentais, donde podermosinclui-los na categoria, equiparavel, das garantiasfundamentais.12II A RETRATACAO DA REPRESENTACAOInicialmente analisaremos o art. 16 da referida lei que tem aseguinte redacao: Nas acoes penais publicas condicionadasa