a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servico.Ou seja, tal diploma veda a dispensa arbitraria, fazendo entender a continuidade da relacao de emprego em caso de dispensa arbitraria.Diferencia-se, ainda, substancialmente do ordenamento juridico nacional a referida norma ao possibilitar ao empregado a ampla defesa em caso de dispensa por motivo disciplinar, sendo a indenizacao excecao e nao regra, conforme artigo 7o da Convencao 158 que assim preve:Nao devera ser terminada a relacao de trabalho de um trabalhador por motivos relacionados com seu comportamento ou seu desempenho antes de se dar ao mesmo a possibilidade de se defender das acusacoes feitas contra ele, a menos que nao seja possivel pedir ao empregador, razoavelmente, que lhe conceda essa oportunidade.E ainda, previsao no art. 10 da mesma Convencao:Se os organismos mencionados no artigo 8 da presente Convencao chegarem a conclusao de que o termino da relacao de trabalho e justificado e se, em virtude da legislacao e pratica nacionais, esses organismos nao estiverem habilitados ou nao considerarem possivel, devido as circunstancias, anular o termino e, eventualmente, ordenar ou propor a readmissao do trabalhador, terao a faculdade de ordenar o pagamento de uma indenizacao adequada ou outra reparacao que for considerada apropriada.Como se observa na norma acima, a regra prioriza a reintegracao e a excecao seria a indenizacao. Outra diferenca com o ordenamento nacional que merece destaque e quanto a dispensa coletiva, a qual, na Convencao 158 da Organizacao Internacional do Trabalho, devera fundar-se na existencia de motivo de ordem economica, tecnologica ou estrutural, com o chamado direito a informacao que garante aos representantes dos trabalhadores interessados acesso a informacoes contento os motivos dos terminos dos contratos, dificultando a dispensa coletiva dada a repercussao social que podera gerar.Preve ainda, a Convencao, como meio de inibir a dispensa coletiva, a necessidade de notificacao das autoridades competentes, conforme artigo 14 da mesma:Em conformidade com a legislacao e a pratica nacionais, o empregador que prever terminos por motivos economicos, tecnologicos, estruturais ou analogos, devera notifica los o mais breve possivel a autoridade competente, comunicando-lhe a informacao pertinente incluindo uma exposicao, por escrito, dos motivos dos terminos previstos, o numero e as categorias dos trabalhadores que poderiam ser afetados e o periodo durante o qual serao efetuados esses terminos.As formalidades acima citadas, caso nao observadas, acarretarao aos paises onde a convencao encontra-se em vigor, na nulidade da dispensa, primando-se, mais uma vez, pela continuidade da relacao de emprego.3.2 Aplicabilidade da Convencao 158 da O.I.T. no BrasilA Convencao 158 da Organizacao Internacional do Trabalho foi promulgada no Brasil pelo Decreto 1.855 de 10 de abril de 1996 , porem nao se encontra em vigor desde 20 de novembro de 1997, com o decreto 2.100, baseada em registro de denuncia.A denuncia da ratificacao da Convencao pelo Brasil pautou-se no artigo 7o, inciso I da Constituicao Federal, o qual estabelece a necessidade de lei complementar para regular a protecao da relacao de emprego contra a despedida arbitraria ou sem justa causa.Porem, os tratados e