RESOLUCAO CONAMA No 237, de 19 de dezembro de 1997.(Em formato de impressao .DOC)O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuicoes e competencias que lhe sao conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, eConsiderando a necessidade de revisao dos procedimentos e criterios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilizacao do sistema de licenciamento como instrumento de gestao ambiental, instituido pela Politica Nacional do Meio Ambiente;Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestao ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a melhoria continua;Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolucao CONAMA no 011/94, que determina a necessidade de revisao no sistema de licenciamento ambiental;Considerando a necessidade de regulamentacao de aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Politica Nacional de Meio Ambiente que ainda nao foram definidos;Considerando a necessidade de ser estabelecido criterio para exercicio da competencia para o licenciamento a que se refere o artigo 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;Considerando a necessidade de se integrar a atuacao dos orgaos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA na execucao da Politica Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com as respectivas competencias, resolve:Art. 1o - Para efeito desta Resolucao sao adotadas as seguintes definicoes:I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o orgao ambiental competente licencia a localizacao, instalacao, ampliacao e a operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental, considerando as disposicoes legais e regulamentares e as normas tecnicas aplicaveis ao caso.II - Licenca Ambiental: ato administrativo pelo qual o orgao ambiental competente, estabelece as condicoes, restricoes e medidas de controle ambiental que deverao ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fisica ou juridica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradacao ambiental.III - Estudos Ambientais: sao todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados a localizacao, instalacao, operacao e ampliacao de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsidio para a analise da licenca requerida, tais como: relatorio ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatorio ambiental preliminar, diagnostico ambiental, plano de manejo, plano de recuperacao de area degradada e analise preliminar de risco.III - Impacto Ambiental Regional: e todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (area de influencia direta do projeto), no todo ou em parte, o territorio de dois ou mais Estados.Art. 2o - A localizacao, construcao, instalacao, ampliacao, modificacao e operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento do orgao ambiental competente, sem prejuizo de outras licencas legalmente exigiveis. 1o - Estao sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolucao. 2o