STJ reconhece casamento homossexualA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em decisao inedita, deu provimento ao recurso especial no qual duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil.No inicio do julgamento, na ultima quinta-feira, quatro ministros votaram a favor do pedido. O ministro Marco Buzzi, ultimo a votar, pediu vista. Ao apresentar seu voto na sessao desta terca-feira (25), Buzzi levantou um questao de ordem recomendando que o caso fosse levado a julgamento na Segunda Secao, que reune os ministros das duas Turmas especializadas em direito privado.Por maioria de votos, a questao de ordem foi rejeitada. Prosseguindo no julgamento do merito, o ministro Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomao, dando provimento ao recurso.O ministro Raul Araujo, que ja havia acompanhado o voto do relator, mudou de posicao. Ele ponderou que o caso envolve interpretacao da Constituicao Federal e, portanto, seria de competencia do Supremo Tribunal Federal (STF). Por essa razao, ele nao conheceu do recurso e ficou vencido.O processo trata de duas cidadas do Rio Grande do Sul que recorreram ao STJ, apos terem o pedido de habilitacao para o casamento negado na primeira e na segunda instancia. A decisao do tribunal gaucho afirmou nao haver possibilidade juridica para o pedido. No recurso especial, elas sustentaram nao existir impedimento no ordenamento juridico para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Afirmaram, tambem, que deveria ser aplicada ao caso a regra de direito privado de que e permitido o que nao e expressamente proibido. Em seu voto, o ministro Salomao afirmou que a dignidade da pessoa humana nao e aumentada nem diminuida em razao do concreto uso da sexualidade das pessoas, salvo quando e usada com intencao de negar a dignidade e a liberdade de outro, como ocorre nos casos de crimes sexuais. "O sexo, entendido como genero - e, por consequencia, a sexualidade, o genero em uma de suas multiplas manifestacoes -, nao pode ser fator determinante para a concessao ou cassacao de direitos civis, porquanto o ordenamento juridico explicitamente rechaca esse fator de discriminacao", observou. O ministro lembrou que um dos objetivos fundamentais da Republica, motivo da propria existencia do Estado, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao. "E importante ressaltar, ainda, que o planejamento familiar se faz presente tao logo haja a decisao de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir familia, e desde esse momento a Constituicao lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dara a uniao", asseverou. Segundo observou o relator, a interpretacao do Tribunal de Justica do Rio Grande Sul (TJRS) para os artigos 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do Codigo Civil de 2002 nao foi a mais acertada. "Os mencionados dispositivos nao vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e nao ha como enxergar vedacao implicita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros principios constitucionais, como o da igualdade, o da nao discriminacao, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar",