Em uma parceria inedita com o CRFMG e muita dedicacao da nova diretoria da Associacao de Farmaceuticos e Bioquimicos de Muriae na pessoa de sua Presidenta Patricia Santos Costa, Muriae esteve muito bem representada no 13 CFBMG que aconteceu nos dias 27 a 29 de agosto no Minas Centro em Belo Horizonte. Foram tres dias de muita troca de conhecimento, parcerias e capacitacao profissional. Mais uma vez o Congresso superou as expectativas de publico e programacao cientifica moderna que visa o aperfeicoamento e valorizacao da profissao farmaceutica em Minas Gerais. Pela segunda vez, Justica decide contra ABCFarma em pedido de isencao de anuidadesData: 18/05/2015O desembargador Federal Novely Vila Nova, do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, negou o pedido formulado pela Associacao Brasileira do Comercio Farmaceutico (ABCFarma), para desobrigar seus associados de recolher anuidades aos conselhos regionais de Farmacia, cujos valores estao fixados na Resolucao/CFF no 606/2014, com base na Lei Federal no 12.514/11. Na acao, a ABCFarma reivindicava, ainda, que seus associados fossem isentados dessa cobranca quando optantes pelo Simples.Nao existe probabilidade de provimento deste recurso, de modo a justificar a pretendida antecipacao de tutela (CPC, art. 527/III), escreveu o Magistrado, em sua decisao. Para Novely Vila Nova, a decisao do Juiz da 20a Vara do Distrito Federal, aonde tramita o processo originario, foi acertada porque a mencionada resolucao apenas corrigiu o valor das anuidades pelo indice fixado na Lei Federal no 12.514/2011, conforme autorizacao prevista no art. 6o, 1o, do referido diploma legal. Nao existindo lei especifica acerca do valor das contribuicoes devidas aos conselhos regionais de farmacia, sao legitimos os valores instituidos pela Lei 12.514/2001, aplicavel aos aos conselhos profissionais em geral, esclareceu o Desembargador.Sobre a solicitacao de isencao referente ao Simples, Novely Vila Nova ressaltou que a Lei Complementar no 123/2006, em seu artigo 13, 3o, dispensa as microempresas do pagamento das demais contribuicoes instituidas pela Uniao. Mas argumentou que esse beneficio fiscal restringe-se somente aos impostos e contribuicoes devidos a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: As anuidades dos conselhos profissionais tem natureza parafiscal e sao cobradas pelas proprias entidades autarquicas, nao se lhes aplicando a isencao da Lei do Simples.Para o Presidente do Conselho Federal de Farmacia (CFF), Dr. Walter da Silva Jorge Joao, a decisao do Desembargador levou em conta o bem estar do cidadao, em detrimento aos interesses meramente comerciais. O medicamento nao e um produto qualquer e e justo e razoavel, sim, que os estabelecimentos que o comercializam estejam submetidos a regras e a fiscalizacao, inclusive dos conselhos de farmacia, que tem a obrigacao legal de zelar pelo exercicio etico da profissao farmaceutica. Estamos satisfeitos com esse resultado. Embora ainda caiba recurso, a decisao em segunda instancia, indica e reafirma que o pedido e improcedente. A falta de investimento em pesquisa e desenvolvimento de antibioticos esta levando medicos a recorrerem a drogas antigas e toxicas para tratar infeccoes. Medicamentos como a Polimixina B, da decada de 1960, estao sendo combinados com substancias recentes para burlar os mecanismos de defesa das superbacterias, resistentes aos remedios disponiveis no mercado. Somos obrigados a