da Lei no8.213/91 na disciplina do RPPS; o aposentadopelo RPPS ainda se encontra amarrado as ingerencias do regimejuridico-administrativo que, dentre outras limitacoes, veda a acumulacao deproventos oriundos do RPPS com vencimentos de cargos ou empregos publicos e,como tal, submete o retorno a atividade desse segurado a reversao ao cargo antesocupado, na forma do art. 25, II, da Lei no 8.112/90[26]; ou a renunciaa aposentadoria para provimento em cargo efetivo decorrente de aprovacao emconcurso publico; em ambos os casos com a possibilidade de concessao de novaaposentadoria pelas regras vigentes no momento da concessao; nosestatutos juridicos que vinculam o servidor ao ente federado existem regras queautorizam o computo do tempo de servico publico para efeito de aposentadoria, aexemplo da prevista nos Arts. 100 e 103, da Lei no 8.112/90, sem discriminacaoquanto a qualidade do segurado, se aposentado ou nao; aconcessao do beneficio da aposentadoria esta vinculada ao tempo decontribuicao, a exemplo do que ocorre no RGPS, de modo que nao existe beneficiosem contribuicao e nem contribuicao sem beneficio;Nao se vislumbra, portanto, repercussao dadecisao do STF, que negou a figura da desaposentacao em sede do RGPS, no campodo RPPS.Sob tal perspectiva, entende-se inexistirimpedimento para que o INSS expeca certidao de tempo de contribuicao em favorde segurado do RPPS que renuncie ao beneficio previdenciario concedido peloRGPS[27], haja vista que a vedacaodo Art. 18, 2o, da Lei no 8.213/91 e destinada ao segurado do RGPS e nao doRPPS. Ademais, a aposentadoria que vier a ser concedida, com oaproveitamento do tempo de contribuicao antes utilizado para o RGPS, observaraas regras do RPPS, observada a compensacao financeira entre os regimes. (v) Conclusoes Nomomento em que se anuncia a proposta de reforma da Previdencia Social,consubstanciada na PEC 287/2016, eis que a desaposentacao fenece como direitoimanente ao segurado do RGPS, caminho do qual nao esta imune do RPPS, muitoembora a decisao do STF sobre ele nao tenha repercussao. Poderia se cogitar que a igualdade quese pretende implantar entre os regimes, por efeito de eventual aprovacao da PEC287/2016, seria a base para acolher a tese da existencia de repercussao dadecisao do STF sobre a desaposentacao em sede do RPPS. Mas nem seria precisobuscar tal motivacao, posto que a desaposentacao nao se mostrara vantajosa sobas regras propostas na PEC no 287/2016 para quaisquer regimes, salvo em relacaoa possiveis contemplados com as regras de transicao. E que a renuncia a aposentadoria,tenha sido esta concedida pelo RPPS ou pelo RGPS, nao opera efeitos retroativos,de modo que as regras vigentes no momento da aposentadoria (pos-desaposentacao)sao as que devem ser aplicadas ao destinatario do direito. Logo, se as regrasadvindas dessa onda de reforma forem aprovadas e estiverem em vigencia nomomento da aposentadoria, nao havera vantagem na desaposentacao para qualquer segurado.Pelo menos em tese. Em outras palavras, ainda que se tenhachegado a conclusao de que a desaposentacao permanece incolume, ate entao, emfavor do servidor publico vinculado ao RPPS, o horizonte cinzento se avizinhapara extirpar o brilho da vantagem. No mais, nao se pode deixar decriticar a atuacao do Poder Judiciario diante da grande ilusao criada em tornoda desaposentacao. Todos acreditaram na sua conformidade juridica avalizadapelo orgao de cupula