sera rejeitado pelo voto damaioria absoluta dos Vereadores. 5o -Rejeitado o veto, as disposicoes aprovadas serao obrigatoriamente promulgadaspelo Presidente da Camara, dentro de 48 horas, ou, se impedido ou ausente, porseu substituto legal. 6o -Esgotado, sem deliberacao, o prazo estabelecido no 4o o veto sera colocado naordem do dia das sessoes subsequentes,sobrestadas as demais proposicoes ate sua votacao final. Subsecao VI Dasmedidas provisorias e dos projetos de conversaoArt. 58 - Nos casos de calamidade publica, decretados pelo Executivo em razaode fatos da natureza ou de atos humanos de gravidade suficiente parajustifica-lo, o Prefeito podera valer-sede medidas provisorias, com forca de lei, para a abertura de creditosextraordinarios, devendo submete-las de imediato a Camara Municipal, queestando em recesso .sera convocada extraordinariamente para se reunir no prazode cinco dias.Art. 59 - As medidas provisorias perderao a eficacia, desde a sua edicao, senao forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, a partir de suapublicacao, renovaveis em nova medida provisoria apenas uma vez e por igualperiodo, podendo a Camara Municipal, nesse caso, disciplinar as relacoesjuridicas delas decorrentes. Subsecao VII Dosdecretos legislativos e das resolucoesArt. 60 - Decretos legislativos sao deliberacoes do Plenario sobre materias desua exclusiva competencia, expedidos para produzir efeitos externos a Camara, e serao promulgados peloPresidente da Camara Municipal.Paragrafo unico - Os decretos legislativos saoproprios para regular, dentre outras eventuais de efeitos externos a Camara, asseguintes materias: I - cassacao de mandato;II - aprovacao de contas;III - concessao de titulos honorificos;IV- concessao de licenca ao Prefeito.Art. 61 - Resolucoes sao deliberacoesdo Plenario sobre materia de sua exclusiva competencia, expedidos para produzir efeitos no ambito interno da Camara,e serao promulgadas pelo Presidente da Camara.Paragrafo unico - As resolucoes sao proprias pararegular, dentre outras eventuais de interesse interno da Camara, as seguintes materias:I - concessao de licenca a Vereadores;II - aprovacao e alteracao do Regimento Interno;III - aprovacao de precedentes regimentais. Subsecao VIII Das emendas as propositurasArt. 62 - As proposituras, ate sua aprovacao pelo Plenario, observado o queestabelece esta Lei Organica, podem ser emendadas por proposta de qualquerVereador. 1o - As emendas podem ser, conforme definido noRegimento Interno, aditivas, supressivas, modificativas e substitutivas. 2o - Nao sera admitida emenda que aumente a despesa prevista:I - nos projetos de lei de iniciativa exclusiva doPrefeito;II - nas proposituras sobre organizacao dosservicos administrativos da Camara Municipal. Subsecao IX Da Tribuna Livre Art. 63 - Fica instituida a Tribuna Livre na CamaraMunicipal de Carapicuiba, a ser utilizada antes do uso dos oradores inscritosno expediente,conforme regulamentacao de uso constante no Regimento Interno daCamara Municipal de Carapicuiba. Secao VI Dafiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacionale patrimonialArt. 64 - A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional epatrimonial do Municipio e das entidades da Administracao indireta, quanto alegalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao de subvencoes e renuncia dereceitas proprias ou repassadas sera exercida pela Camara Municipal, mediantecontrole externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo,conforme previsto em lei. 1o - O controle externo sera exercido com oauxilio do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, cujo parecer previoanual somente sera rejeitado na forma da Constituicao Federal. 2o - As contas doMunicipio deverao ficar