sistematica e teleologica do texto constitucional, eguiando-se tambem pelos principios da unidade (aConstituicao deve ser interpretada de forma a evitar contradicoes, antinomias eantagonismos entre as normas, por meio dos criterios da ponderacao de valores eda integracao) e da concordancia pratica (as normas constitucionais devem serharmonicas, nao se admitindo entre elas a existencia de um conflito real) alcados a condicao de principios especificos da hermeneutica das normasconstitucionais , e de se aduzir que os Direitos Sociais, incluidos osdireitos dos trabalhadores, igualmente aos Direitos Individuais e demaisconteudos essenciais da Constituicao Federal estao sujeitos a mesma protecaocontra reformas constitucionais, na condicao de limites materiais (implicitosou nao). Nao deve haver hierarquia entre as varias geracoes de direitosfundamentais - umas mais fundamentais do que as outras.IngoWolfgang Sarlet: uma interpretacao reducionista no campo dos limites materiais(especialmente dos expressos) da Carta Magna "nao parece ser a melhorsolucao, ainda mais quando os direitos fundamentais (inclusive os DireitosSociais) inequivocamente integram o cerne da nossa ordem constitucional. E,constituindo os Direitos Sociais (assim como os politicos) valores basilares deum Estado social e democratico de Direito, sua abolicao acabaria por redundarna propria destruicao da identidade da nossa ordem constitucional, o que, porevidente, se encontra em flagrante contradicao com a finalidade precipua das clausulaspetreas".Importantefrisar que o Brasil assinou, igualmente, o Protocolo de San Salvador, formuladono ano de 1988 como instrumento adicional a Convencao Americana sobre DireitosHumanos de 1969 nominada de Pacto de San Jose da Costa Rica , em razao doque se recepcionou, expressamente, o principio da proibicao do retrocesso socialou da aplicacao progressiva dos direitos sociais. Nesse sentido, atentativa de supressao ou alteracao prejudicial do alcance dos direitossociais, depois de se obter a sua conquista por meio de mecanismos legais epolitico-sociais, e vedada pela norma internacional integrada ao DireitoPatrio. A liberdade do legislador teria como limite o nucleo essencial jarealizado.Emconclusao, os direitos sociais, em toda a sua extensao, abrangendo, inclusive,os direitos dos trabalhadores (art. 7o da CF), constituem clausula petreaconstitucional, nao podendo ser atingidos pelo poder reformador derivado,entendimento que se lastreia, em sintese, nas seguintes consideracoes:(a)a instituicao do Estado brasileiro como um Estado Social; (b)a insercao, na Carta Magna, do Titulo II, versando especificamente sobre os"Direitos e Garantias Fundamentais, incluidos neste rol osDireitos Sociais, com a consagracao da fundamentalidade dessa dimensao dedireitos e, assim, da certeza de integrarem o nucleo de elementos essenciaisque dao identidade a propria Constituicao;(c)a primazia da dignidade humana como principio fundamental e base da ordenacaoconstitucional brasileira, conferindo suporte axiologico a todo o sistemajuridico, e a integracao dos Direitos Sociais em sua essencia, ao lado dosDireitos classicos de Liberdade;(d)a norma encartada no 2o do artigo 5o da Constituicao Federal, estabelecendouma enumeracao meramente exemplificativa dos direitos e garantias fundamentaisindividuais e sociais, sem excluir outros decorrentes do regime, dos principiosadotados e dos tratados internacionais;(e)o equivoco de uma visao estritamente literal da disposicao do artigo 60, 4o,inciso IV, da Carta Magna, e a necessidade de se lhe imprimir uma interpretacaoadequada e coerente com os criterios sistematico e teleologico, a luz dosprincipios da unidade e da concordancia pratica, que sao especificos dahermeneutica das normas constitucionais;(f)a posicao doutrinaria majoritaria quanto a aceitacao de limites materiaisimplicitos a