EFICIENCIA EVIDENCIOU A FORMA PREVENTIVA DE ATUACAO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO NO EXERCICIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO A Constituicao Federal de 1988 dedicou capitulo proprio a Administracao Publica Constituicao Federal de 1988 Capitulo VII Da Administracao Publica Artigos 37 a 43 regulamentando expressamente essa atividade do Estado, impondo-lhe regras, diretrizes e limites aos quais o administrador executor dessa atividade nao pode se furtar, sob pena de ver anulados os seus atos e responder civil e criminalmente por eles. Dessa forma, a atividade administrativa do Estado exercida por meio dos orgaos e pessoas arrima-se, fundamentalmente, em dois pilares que sao a supremacia do interesse publico sobre o particular e a indisponibilidade, cuja titularidade cabe ao Estado, a quem compete proteger, resguardar e tutelar, no exercicio da funcao administrativa, que deve ser exercida dentro dos principios constitucionais explicitos e norteadores de tal atividade que sao da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e aqueles correlatos ainda que de forma implicita. E relevante destacar que, no exercicio de seu mister constitucional, se tem verificado atualmente de forma mais veemente, uma atuacao da Corte de Contas em duas formas de controles inter-relacionadas que sao controle de forma corretiva e de forma punitiva, trabalhando mais efetivamente com foco na prevencao dos atos, com vistas a apontar solucoes corretivas de irregularidades constatadas ou relativamente aos seus indicios, mediante a determinacao de seu saneamento antes da conclusao do processo de contratacao eivado de vicios que podem causar prejuizos ao erario publico. E o consequente natural do Estado Democratico de Direito, em que se constata nos paises democraticos a existencia de orgao de controle e fiscalizacao da gestao do dinheiro publico, ao contrario dos paises de regime ditatorial e, por conseguinte, atrasados no que se refere a sua organizacao economica e politica, nos quais, os dirigentes nao permitem sob nenhum aspecto, o controle de seus atos. Assim, e que ja se consolidaram nos paises modernos, os orgaos fiscalizadores da atividade administrativa do Estado, tendo maior importancia quanto mais avancada for a instituicao democratica. Entre exemplos de economias desenvolvidas e administracao moderna devidamente fiscalizadas por orgao de Controle Externo encontram-se, alem de outros paises da Comunidade Europeia, Franca, Espanha, Alemanha e Austria, os quais tem, nas estruturas organizacionais, Tribunais de Contas com a funcao de fiscalizar os atos do Poder Publico. Essa realidade, ora vivenciada no Brasil, foi destacada pelo Professor Antonio Roque Citadini, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, em palestra proferida na Escola Paulista da Magistratura no 3o Curso de Pos-Graduacao Lato Sensu, Especializacao em Direito Publico, em Sao Paulo, cujo tema foi a Fiscalizacao da Administracao Publica, segundo o qual: [...] O Tribunal de Contas tem sido a instituicao que serve de linha de frente para a sociedade, dirimindo duvidas e apontando solucoes em questoes novas que surgem com as inovacoes trazidas pelos governantes. Enquanto o governo se altera a cada eleicao e muitas vezes ha mudancas nas diversas politicas publicas, o Tribunal de Contas e o orgao permanente, que nao tem vinculo de hierarquia com o governo