por este Codigo. 1o. Quando houver omissao, o presidente do orgao judicante fixara o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que nao podera exceder a 3 (tres) dias. 2o. Nao havendo preceito normativo nem fixacao de prazo pelo presidente do Orgao Judicante, sera de 3 (tres) dias o prazo para a pratica de ato processual a cargo da parte.Art. 43. Os prazos correrao da intimacao da parte ou de seu representante e serao contados excluindo-se o dia do comeco e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposicao em contrario. 1o. Os prazos sao continuos, nao se interrompendo ou suspendendo no sabado, domingo e feriado. 2o. Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia util se o inicio ou vencimento cair em sabado, domingo, feriado ou em dia em que nao houver expediente normal na sede do orgao judicante.Art. 44. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de declaracao, o direito de praticar o ato.CAPITULO VDA COMUNICACAO DOS ATOSArt. 45. Citacao e o ato processual pelo qual a pessoa fisica ou juridica e convocada para, perante os orgaos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das acusacoes que lhe sao imputadas.Art. 46. Intimacao e o ato processual pelo qual se da ciencia a pessoa fisica ou juridica dos atos e termos do processo, para que faca ou deixe de fazer alguma coisa.Art. 47. A citacao ou intimacao far-se-a por edital e, alternativamente, por telegrama, fac-simile ou oficio, dirigido a entidade a qual o destinatario estiver vinculado.Paragrafo unico Desde que possivel a comprovacao de entrega, poderao ser utilizados outros meios eletronicos, para efeito do previsto no caput.Art. 48. O instrumento de citacao indicara o nome do citando, a entidade a que estiver vinculado, dia, hora e local de comparecimento e finalidade de sua convocacao.Art. 49. O instrumento de intimacao indicara o nome do intimando, a entidade a que estiver vinculado, prazo para realizacao do ato e finalidade de sua intimacao.Art. 50. Feita a citacao, por qualquer das formas estabelecidas, o processo tera seguimento em todos os seus termos, independentemente do comparecimento do citado.Paragrafo unico O comparecimento da parte supre a falta ou a irregularidade da citacao. Se a parte, ao comparecer, alegar que o faz para argui-las e a arguicao for acolhida, considerar-se-a feita a citacao na data do comparecimento, adiando-se o julgamento para a sessao subsequente.Art. 51. O intimado que deixar de cumprir a ordem expedida pelo orgao judicante fica sujeito as cominacoes previstas por este Codigo.CAPITULO VIDAS NULIDADESArt. 52. Quando a norma prescrever determinada forma, sem cominacao de nulidade, o orgao judicante considerara valido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcancar a finalidade.Art. 53. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber a parte manifestar-se nos autos e so sera declarada se ficar comprovada a inobservancia ou violacao dos principios que orientam o processo desportivo.Paragrafo unico. O orgao judicante, ao declarar a nulidade, definira os atos atingidos, ordenando as providencias necessarias, a fim de que sejam repetidos ou retificados.Art. 54. A nulidade nao sera declarada:I quando se tratar