proteccao , nomeadamente para a preservacaodos ecossistemas em que se enquadram.Capitulo IIComercio e espetaculos com animaisArtigo SegundoLicenca MunicipalSem prejuizo do disposto no capitulo III , quanto aos animais de companhia , qualquer pessoa fisica ou colectiva que explore o comercio de animais , que guarde animais mediante uma remuneracao , que os crie para fins comerciais, que os alugue, que se sirva de animais para fins de transporte, que os exponha ou que os exiba com um fim comercial so podera faze-lo mediante autorizacao municipal, a qual so podera ser concedida desde que os servicos municipais verifiquem que as condicoes previstas na lei destinadas a assegurar o bem-estar e a sanidade dos animais sejam cumpridas.Artigo TerceiroOutras Autorizacoes.1- Qualquer pessoa fisica ou colectiva que utilize animais para fins de espetaculo comercial nao o podera fazer sem previa autorizacao da entidade ou entidades competentes ( direccao-Geral deos Espetaculos e o Municipio respectivo)2- As touradas sao autorizadas nos termos regulamentados.Artigo QuartoProibicao de utilizacao de animais feridos.Os vertebrados que exibam feridas aparentemente provocadas por accoes contrarias a legislacao sobre a proteccao dos animais podem seer proibidos de entrar em territorio nacional , bem como nos circuitos comerciais, no caso de a sobrevivencia dos animais em questao so ser possivel mediante sofrimento consideravel , devendo neste caso os animais ser abatidos.Capitulo IIIEliminacao e identificacao de animais pelas Camaras MunicipaisArtigo QuintoAnimais Errantes1- Nos concelhos em que o numero de animais errantes constituir problema , as Camaras Municipais poderao reduzir o se numero desde que o facam segundo metodos que nao causem dores e sofrimento evitaveis2- Estas medidas deverao implicar que, se esses animais tiverem que ser capturados, isso seja feito com o minimo de sofrimento fisico ou psiquico, tento em consideracao a natureza do animal e , bem assim , que no caso de os animais capturados deverem ser detidos ou mortos , tal seja feito em conformidade com metodos nao crueis.Artigo SextoReproducao PlanificadaAs Camaras Municipais deverao:1-) Aconselhar os donos dos animais a reduzir a reproducao nao planificada de caes e gatos, promovendo s aua esterilizacao quando tal se revele aconselhavel2-) Encorajar as pessoas que encontrem caes ou gatos errantes a assinala-los aos servicos municipais.Artigo SetimoTransportes PublicosSalvo motivo atendivel- designadamente como a perigosidade , o estado de saude ou de higiene - os responsaveis por transportes publicos nao poderao recusar o transporte de animais de companhia , desde que devidamente acompanhados e acondicionados.Artigo OitavoDefinicaoPara os efeitos desta lei considera-se "animal de companhia" qualquer animal detino ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar , para o seu prazer e como companhia.Artigo NonoSancoesAs sancoes por infraccao a presente lei serao objeto de lei especial.Artigo DecimoAssociacoes ZoofilasAs Associacoes Zoofilas legalmente constituidas tem legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessarias e adequadas para evitar violacoes em curso ou iminentes.Estas organizacoes poderaoi constituir-se assistentes a todois os processos originados ou relacionados com a violacao da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e imposto a justica.Aprovada em 21 de junho de 1995.Presidente da Assembleia da Republica, Antonio Moreira Barbosa