Junior (1991, v. 1, p. 19).[21] Todos sao iguais perante a lei.[22] Diniz (2004, p. 130).[23] Vide: 1) Gomes e Molina (2007, v. 1, p. 615); e 2) Feitoza (2010, p. 128).[24] Mirabete e Fabbrini (2006, v. I, p. 28) tambem fazem referencia ao art. 4o da LICC (atual LIDB) ao analisarem os principios gerais do Direito como fonte do Direito Penal.[25] Conforme Maria Helena Diniz (2004, p. 93).[26] Diante do status de norma dos principios poderia se cogitar a natureza de fonte imediata dos mesmos, considerando que estao, explicita ou implicitamente, contidos na lei, sendo esta uma fonte imediata do Direito Penal. Entendemos, inobstante, que essa nao seja uma posicao defensavel, pois de um mesmo dispositivo legal podemos extrair (atraves da interpretacao) principios e regras (AVILA, 2004, pp. 18/19), cabendo aos principios as funcoes ja destacadas (fundamentadora, interpretativa e supletiva), nenhuma das quais permite lhe identificar como uma fonte formal imediata (direta). [27] Nao discutimos a constatacao de que principio nao pode definir crimes ou cominar/agravar penas, porem tracamos uma posicao pessoal sobre a possibilidade de um principio, enquanto norma que e, ter a possibilidade de interferir na persecucao penal impondo condicoes mais severas. Seria o caso da aplicacao do principio da proibicao de protecao deficiente, por exemplo, para impor que seja publica incondicionada a acao penal no caso de estupro de nao vulneravel, com resultado morte ou lesao corporal grave/gravissima, como pretende a Procurador-Geral da Republica nos autos da ADI no 4.301, em tramite no STF, a despeito do art. 225 dizer que, no caso, a acao e publica condicionada. [28] Bitencourt (2004, v. 1, p. 121).[29] Dai se dizer que interpretar e construir a partir de algo, por isso significa reconstruir [...] (AVILA, 2004, p. 25).[30] Gomes e Molina (2007, v. 1, p. 27).[31] No mesmo sentido os ensinamentos de Fernando Capez (2003, v. 1, p. 35). [32] Ensina Novelino (2010, pp. 44/45) o seguinte: Parte da doutrina, sobretudo a mais tradicional, sustenta que os juizes tem legitimidade democratica apenas para a aplicacao, nao para a producao de normas, em razao do principio da separacao dos poderes. Apesar de este dogma nao encontrar opositores de monta nas sociedades democraticas, a criacao judicial do direito possui adeptos de grande respeitabilidade em todos os quadrantes do mundo juridico.[33] Mirabete e Fabbrini (2006, v. I, p. 27). No mesmo sentido: Novelino (2010, p. 41).[34] Afirma Novelino (2010, p. 47) que: Em relacao a sumula vinculante, ainda que nao ocorra propriamente a criacao de uma nova norma juridica, ao fixar a interpretacao de padroes normativos preexistentes em materia constitucional, o Tribunal esta contribuindo para a definicao do conteudo da disposicao normativa geral posta pelo legislador [...].[35] Tambem negando a condicao de fonte formal do Direito Penal a jurisprudencia, eis as colocacoes de Damasio de Jesus (2009, v. 1, p. 31): Se uma orientacao e adotada seguidamente pelos magistrados superiores, presume-se que seja a mais acertada. Mas, dizer dai que e fonte formal, vai grande distancia. Se por fonte formal se entende a maneira de exteriorizacao da norma penal, e evidente que a jurisprudencia