superficie de 2.400m2, e para construcao deEscola, compreendendo uma superficie de 7.500m2. Como podemos verificar o Memorial Descritivo trata de formaclaramente diferenciada os tipos de areas publicas presentes no loteamentoDAS AREAS ADJACENTES AS QUADRAS RESIDENCIAISNo ano de 2005, soubemos que aSociedade Civil Condominio Atlantico, promoveu uma modificacao no loteamentocriando novos lotes dentro do loteamento ja aprovado, usando como base umamodificacao do Memorial Descritivo, realizada em 1978, aprovada junto aprefeitura de Cabo Frio, nesta mudanca, foi subtraido o item b, relativoas areas adjacentes as quadras residenciais, que pela mudanca deixariamde ser publicas passando a serem tratadas como areas remanescente. Convictos do carater irregular desta manobra, a AMOCA acionou o MPEstadual afim de reverter essa situacao, que acolhendo nossa representacao, ede posse de farta documentacao abriu uma Acao Civil Publica, (no 2007.078.001421-5).O processo, prosperou em segunda Instancia, onde os pleitos do MinisterioPublico, foram acolhidos parcialmente, ficando decidido que as modificacoes nomemorial foram irregulares, voltando a serem PUBLICAS as areas adjacentes as quadrasresidenciais qualificadas no processo, devendo porem em nome da segurancajuridica, serem respeitadas as situacoesjuridicas consolidadas. Conforme pode ser verificado no Acordao.DAS VIAS PUBLICASJa era de nosso conhecimento acriacao de diversos lotes sobre os 595.000m2 das chamadas areas adjacentes,porem posteriormente, descobrimos que tambemforam criados lotes sobre vias de circulacaodo loteamento, a que se refere o item a do Memorial descritivo,mais especificamente sobre a Av. Parque a via de entrada do bairro,projetada como pista dupla, com canteiro central, que ate o momento teve apenasuma das pistas implantada, sendo que o espaco onde se encontra projetada asegunda pista, encontra-se ate o momento como uma area livre de ocupacoes,porem, posteriormente pudemos verificar que parte desse espaco pertencente aAv. Parque, tambem foi dividido e transformada em lotes. Lembramos que o processo judicial citado anteriormente se refereapenas a mudanca do Memorial Descritivo, relativo ao item b que trata dasareas adjacentes as quadras residenciais, nao havendo qualquer referencia asvias de circulacao, ja que essas nao sofreram alteracoes neste Memorial. Ou seja os lotes em questao foram criados sobre uma via decirculacao do bairro, que permanece publica, acima de qualquer discussao, semnunca ter sofrido qualquer questionamento, constituindo o ato de criacao desseslotes uma clara fraude urbanistica, uma apropriacao irregular de patrimoniopublico; que a nosso ver a PMAB deveria averiguar, combater, e no minimo fazeruma investigacao minuciosa do caso, antes de proceder quaisquer atosadministrativos relativos a aprovacao de projetos no local, ja que dispoe dedados e documentos necessarios para esta constatacao. Ja nao basta o bairro ser prejudicado pela perda de grande parte dasareas publicas adjacentes as quadras residenciais, nos vemos agora diante denova e flagrante violacao do direito urbanistico com a tentativa de apropriacaode partes de uma via publica. Embora a situacao estejabastante clara, para nossa surpresa, a PMAB, por meio da Secretaria deDesenvolvimento urbano, aceitou os lotes criados sobre a avenida, e aindaaprovou um remembramento a outros lotes legalmente constituidos do loteamento,como justificativa, se utilizou do parecer da procuradoria Geral do Municipio,que por seu lado, se respaldou na decisao judicial do processo que trata dasareas adjacentes, especificamente no que diz respeito as situacoes juridicasconsolidadas. A Procuradoria comeca seu parecer relatando: