Revista n.o 3 da Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro, com artigos sobre a repercussao do principio da boa-fe nos contratos, condominios de fato, e imunidade tributaria. Traz tambem as provas do ultimo concurso para procurador. Interessante para quem quer se manter atualizado com o pensamento juridico que circula na PGM. E preciso ter o Acrobat Reader. Aqui. STJ decide sobre dano moral da coletividade, em acao civil publica versando danos ao meio ambiente. O Ministro Fux dava o dano moral, mas prevaleceu a posicao do Ministro Zavascki, que nao reconheceu a lesao extrapatrimonial a coletividade. Os fundamentos sao interessantes e partem de que a nocao de dano moral nao e compativel com a de transindividualidade, sobre a qual se assenta a tutela da Acao Civil Publica. Aqui. Tribunal de Justica do RS concede reparacao por dano moral em caso de desapropriacao que nao se efetivou. Aqui Sumulas recentes do STJ: 324 e 325E tambem a 326, com o seguinte teor:"Na acao de indenizacao por dano moral, a condenacao em montante inferior ao postulado na inicial nao implica sucumbencia reciproca." .E mais, a 327:"Nas acoes referentes ao Sistema Financeiro da Habitacao, a Caixa Economica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitacao." .Essas duas ultimas ainda nao sairam no DJU Usucapiao de ApartamentoIniciado julgamento de recurso extraordinario em que se discute a possibilidade de usucapiao de apartamento. Trata-se, na especie, de recurso interposto contra acordao do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul que, ao fundamento de que o dispositivo constitucional que instituiu a usucapiao urbano (CF, art. 183) destina-se somente a lotes e nao a unidades de um edificio, mantivera sentenca que extinguira o processo sem julgamento de merito por impossibilidade juridica do pedido (CF: Art. 183. Aquele que possuir como sua area urbana de ate duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao, utilizando-a para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-a o dominio, desde que nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural.). O Min. Marco Aurelio, relator, deu parcial provimento ao recurso para afastar o obice ao julgamento do merito, por entender que o imovel em questao esta enquadrado no art. 183 da CF. Asseverou que, neste preceito, nao se distingue a especie de imovel e que os requisitos nele previstos tem por objeto viabilizar a manutencao da moradia. Aduziu que, no caso, a recorrente pretende usucapir a unidade autonoma e nao todo o predio, nao estando a propriedade, unidade condominial, vinculada a area global em que ocorrida a edificacao, mas somente a fracao de terreno a ela correspondente, conforme escritura constante do registro de imoveis, cuja area e inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados. No ponto, citou as Leis 4.591/64 que dispoe sobre o condominio em edificacoes e as incorporacoes imobiliarias e 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), as quais preveem a necessidade de se averbar a individualizacao de cada unidade condominial; a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que admite a usucapiao de area ou edificacao urbana, sem ressalvar a unidade condominial; e a Lei