do Contran;IV estar vestido com colete de seguranca dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentacao do Contran.Paragrafo unico. Do profissional de servico comunitario de rua serao exigidos ainda os seguintes documentos:I carteira de identidade;II titulo de eleitor;III cedula de identificacao do contribuinte CIC;IV atestado de residencia;V certidoes negativas das varas criminais;VI identificacao da motocicleta utilizada em servico.Art. 3o Sao atividades especificas dos profissionais de que trata o art. 1o:I transporte de mercadorias de volume compativel com a capacidade do veiculo;II transporte de passageiros.Paragrafo unico. (VETADO)Art. 4o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte Capitulo XIII-A:CAPITULO XIII-ADA CONDUCAO DE MOTO-FRETEArt. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias moto-frete somente poderao circular nas vias com autorizacao emitida pelo orgao ou entidade executivo de transito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:I registro como veiculo da categoria de aluguel;II instalacao de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veiculo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentacao do Conselho Nacional de Transito Contran;III instalacao de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentacao do Contran;IV inspecao semestral para verificacao dos equipamentos obrigatorios e de seguranca. 1o A instalacao ou incorporacao de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentacao do Contran. 2o E proibido o transporte de combustiveis, produtos inflamaveis ou toxicos e de galoes nos veiculos de que trata este artigo, com excecao do gas de cozinha e de galoes contendo agua mineral, desde que com o auxilio de side-car, nos termos de regulamentacao do Contran.Art. 139-B. O disposto neste Capitulo nao exclui a competencia municipal ou estadual de aplicar as exigencias previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no ambito de suas circunscricoes.Art. 5o O art. 244 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redacao:Art. 244. .................................................................................................................................................................................VIII transportando carga incompativel com suas especificacoes ou em desacordo com o previsto no 2o do art. 139-A desta Lei;IX efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas:Infracao grave;Penalidade multa;Medida administrativa apreensao do veiculo para regularizacao. 1o .................................................................................................................................................................... (NR)Art. 6o A pessoa natural ou juridica que empregar ou firmar contrato de prestacao continuada de servico com condutor de moto-frete e responsavel solidaria por danos civeis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercicio da atividade, previstas no art. 139-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercicio da profissao, previstas no art. 2o desta Lei.Art. 7o Constitui infracao a esta Lei: I empregar ou manter contrato de prestacao continuada de servico com condutor de moto-frete inabilitado legalmente;II fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigencias legais.Paragrafo unico. Responde pelas infracoes previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata servico continuado de moto-frete, sujeitando-se a sancao relativa