DICA DIRETA DO SITE DO STJA Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) definiu que, apos a quitacao do debito, cabe ao credor pedir a exclusao do nome do devedor em cadastro de orgao de protecao ao credito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias uteis, a contar do primeiro dia util subsequente a completa disponibilizacao do valor necessario para a quitacao do debito vencido.O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, votou de acordo com a jurisprudencia consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e nao o devedor, tem o onus da baixa da inscricao do nome em banco de dados restritivo de credito, em virtude do que dispoe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).A proposito, este ultimo, pertencente as disposicoes penais, tipifica como crime a nao correcao imediata de informacoes inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados, assinalou Salomao.O recurso foi julgado como repetitivo, pela sistematica do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil (CPC), em razao de haver inumeros processos que tratam do mesmo tema nas instancias inferiores. Assim, o entendimento firmado na Segunda Secao servira como orientacao, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.Sem regra especificaO ministro Salomao mencionou um estudo comparativo de jurisprudencia, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posicoes sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativacao.Nesse estudo, foram encontrados tres entendimentos: a) quitada a divida, o credor providenciara a exclusao do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a divida, o credor providenciara a exclusao do nome de imediato; e c) quitada a divida, o credor providenciara a exclusao em breve ou razoavel espaco de tempo.No caso, como nao existe regramento legal especifico, e os prazos abrangendo situacoes especificas nao estao devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprudencia do STJ, entendo ser necessario o estabelecimento de um norte objetivo, disse o ministro.Segundo Salomao, se o CDC considera razoavel o prazo de cinco dias uteis para que os orgaos do sistema de protecao ao credito comuniquem a terceiros a retificacao de informacoes incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclusao do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.A mingua de disciplina legal, acredito que essa solucao tenha o merito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no ambito do STJ e servir como parametro objetivo,notadamente para caracterizar a breve supressao do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores, concluiu o ministro.O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros do colegiado.Fonte - STJvar gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www.");document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E"));try {var pageTracker = _gat._getTracker("UA-6872079-3");pageTracker._trackPageview();} catch(err) {} Ola pessoal, segue aqui uma importantejurisprudencia que saiu no informativo do STJ de hoje! Conforme esse julgado do STJ, a restricao a liberdade de locomocao dotrabalhador e uma das formas de cometimento do delito, mas nao e a unica.A partir da leitura do art. 149 do CP, o tipo penal preve outras condutas quepodem ofender