Informativo dos Creditos Quitados do Setor Publico Federal - CADIN. 13. DOS DIREITOS AUTORAIS E DO DIREITO DE IMAGEM 13.1. Pela adesao ao presente edital, o(a) proponente(a) inscrito(a) que venha a ser contemplado(a) autoriza a Funarte e o Ministerio da Cultura a utilizar os registros das acoes e etapas do projeto, bem como as imagens de seus resultados em midia impressa, internet, midias digitais, eletronicas e audiovisuais, sem onus e por tempo indeterminado. 13.1.1. As instituicoes que constam no item acima poderao, ainda, autorizar a utilizacao dessas imagens para fins educacionais e de divulgacao, sem comercializacao. 13.2. Ao se inscrever no presente edital, o(a) proponente(a) declara a inexistencia de plagio das obras e/ou projetos inscritos, bem como garante ter a autorizacao de terceiros que porventura tenham direitos conexos sobre a producao artistica, se responsabilizando, inclusive, por eventuais reivindicacoes quanto ao uso nao autorizado, indenizando as instituicoes constantes no item 13.1, quando for o caso. 14. DAS DISPOSICOES GERAIS 14.1. A inscricao efetuada implica a aceitacao das condicoes estabelecidas neste edital. 14.1.1. A inobservancia das normas estabelecidas por este edital, constatada a qualquer tempo, implicara a eliminacao do projeto. 14.2. Os contemplados autorizam o acesso ao conteudo de seus projetos, na hipotese de requerimento, formulado em pedido recurso da comissao de selecao. 14.3. A Funarte se reserva o direito de ocupar e de pautar eventos nos periodos nao ocupados pelo projeto selecionado. 14.4. O proponente sera o unico responsavel pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Funarte e os demais realizadores deste edital de qualquer responsabilidade civil ou penal. 14.5. O(A) proponente cujo projeto for contemplado estara sujeito(a) as penalidades previstas na Lei no 8666/93, de 21/06/1993, em virtude da inexecucao total ou parcial do projeto ou, ainda, pela execucao do projeto em desacordo com a descricao contida na proposta aprovada pela comissao de selecao, obrigando-se a devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com a legislacao vigente a epoca em que se realizar a respectiva quitacao. 14.6. Este edital trata de um apoio a realizacao de atividades voltadas para o campo das artes visuais, nao inviabilizando o(a) proponente da obtencao de outros recursos junto a iniciativa publica ou privada, utilizando ou nao as leis de incentivo a cultura vigentes no pais, desde que os demais parceiros sejam mencionados como Apoiadores e que sua participacao seja objeto de consulta ao Centro de Artes Visuais da Funarte antes de firmada a parceria. 14.7. A Funarte se reserva o direito de realizar comunicacoes e solicitar documentos ou informacoes aos proponentes por meio eletronico, exceto as informacoes ou convocacoes que exijam publicacao na imprensa oficial. 14.8. A Funarte e os demais realizadores deste edital se reservam o direito de realizar visitas tecnicas para acompanhamento da realizacao dos projetos contemplados neste edital. 14.9. Os casos omissos relativos as disposicoes deste edital serao decididos pelo Presidente da Funarte, apos apreciacao do Diretor do Centro de Artes Visuais, ficando desde logo eleito o foro da Justica Federal, Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais questoes relativas a este edital. 14.10. O presente edital