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esta no tempo de estabilidade provisoria no emprego quando se findar o afastamento. Os afastados por doenca (sem reconhecimento da ocorrencia do acidente do trabalho - B31) gozarao de estabilidade provisoria no emprego, salvo por motivo de justa causa, por 60 dias a contar da alta se permaneceram 6 meses ou mais afastados, de forma continua (Convencao Coletiva, Clausula 24a, alinea "c"). Por sua vez, os afastados com reconhecimento da ocorrencia do acidente ou doenca do trabalho (B91) gozarao de estabilidade provisoria no emprego, salvo por motivo de justa causa, por 12 meses apos a cessacao do auxilio doenca acidentario (Convencao Coletiva, Clausula 24a, alinea "d", nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91). Observe-se que a regra e mais benefica, pois, alem de ampliar em muito o tempo de estabilidade provisoria, nao exige tempo minimo de afastamento para aquisicao de referido direito. Esclarecimentos sobre a Lei Antifumo Com a entrada em vigor da Lei 13541/2009 (Lei Antifumo) varios bancarios ja solicitaram esclarecimentos sobre a sua aplicacao nos ambientes de trabalho. Afim de sanar tais duvidas vamos supor que o empregado e "pego" fumando nas dependencias do local de trabalho. O que podera ser feito? Primeiramente cumpre esclarecer que a lei e objetiva em proibir o uso de cigarros no local de trabalhado, transferindo, ainda, a responsabilidade ao empregador ao que diz respeito a orientacao nas dependencias da empresa, bem como nas advertencias em caso de descumprimento da lei.Desta forma, os empregados que descumprirem a lei, devido a insubordinacao ou indisciplina, poderao ser punidos pela empresa, por meios de advertencia, suspensao, ou ate mesmo, em caso de incidencia de multa para o empregador, podera ocorrer o desconto nos salario do empregado na proporcao do prejuizo causado por este. Ainda, em nosso entendimento ha a possibilidade de ocorrer a demissao por justa causa nos casos em que o empregado por reiteradas vezes descumprir a lei, ou seja, caso ja tenha sido advertido ou suspenso. Por fim, devemos lembrar que o empregador nao podera abusar de seu poder diretivo, devendo agir dentro da lei, sendo que as punicoes excessivas poderao ser questionadas perante a Justica do Trabalho. Plano de saude e aposentadoria Pergunta: Trabalhei por mais de dez anos em um banco privado. Estou para me aposentar pelo INSS nesse proximo mes e pretendo pedir o desligamento do banco, como fica o meu plano de saude?Resposta - O art. 31 da Lei dos Planos de Saude, no 9.656/1998, estabelece garantias para o trabalhador aposentado que contribuiu para o plano de saude vinculado em decorrencia do contrato de trabalho. A lei estabelece duas situacoes: a) ao aposentado que contribuiu para o plano de saude, em decorrencia de vinculo empregaticio, pelo prazo minimo de dez anos, e assegurado o direito de manutencao como beneficiario, nas mesmas condicoes de cobertura assistencial que gozava da vigencia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. b) ao aposentado que contribuiu para o plano de saude em decorrencia do vinculo de emprego, pelo periodo inferior a 10 anos, e assegurado o direito de manutencao como beneficiario, a
pena de nulidade da clausula infringente desta garantia. Paragrafo unico - Nao se considera alteracao unilateral a determinacao do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercicio de funcao de confianca. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho interpreta a lei, no sentido que e possivel reverter o trabalhador ao cargo anteriormente ocupado, mas quando receber a gratificacao de funcao por dez anos ou mais, nao mais e admissivel suprimir o valor da gratificacao, conforme Sumula 372 do TST, abaixo transcrita: SUMULA 372 DO TST - Gratificacao de Funcao. Supressao ou reducao. Limites. I - Percebida a gratificacao de funcao por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, reverte-lo a seu cargo efetivo, nao podera retirar-lhe a gratificacao tendo em vista o principio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercicio da funcao comissionada, nao pode o empregador reduzir o valor da gratificacao. Assim, considerando o entendimento da Justica do Trabalho e que o bancario exerce a funcao comissionada ha mais de dez anos e possivel reverte-lo a funcao anterior, mas o valor de sua gratificacao nao pode ser excluido. Tiquetes para adoecidos Pergunta - Ha dez anos sou bancaria e nunca me afastei pelo INSS. No entanto, meu medico ortopedista recomenda que me afaste do trabalho por 120 dias, ja que minha lesao no braco (LER) esta se agravando. Caso eu solicite este afastamento, neste periodo, receberei o pagamento do auxilio refeicao e alimentacao do banco? Resposta - A Convencao Coletiva de Trabalho preve no paragrafo segundo da clausula decima quarta, que o pagamento do auxilio refeicao e realizado ate o decimo quinto dia, nos afastamentos por doenca ou acidente do trabalho. Vejamos sua transcricao: ;O auxilio refeicao sera concedido, antecipada e mensalmente, ate o ultimo dia util do mes anterior ao beneficio, a razao de 22 (vinte e dois) dias fixos por mes, inclusive nos periodos de gozo de ferias e ate o 15o (decimo quinto) dia nos afastamentos por doenca ou acidente de trabalho. Nos casos de admissao e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mes o auxilio sera devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situacao nao cabera restituicao dos tiquetes ja recebidos." No que se refere ao auxilio alimentacao, a norma coletiva preve no paragrafo terceiro da clausula decima quinta, que o empregado afastado por acidente do trabalho ou doenca, fara jus a cesta alimentacao, por um prazo de cento e oitenta dias, contados do primeiro dia de afastamento, conforme transcricao abaixo: ;O empregado afastado por acidente do trabalho ou doenca, faz jus a cesta alimentacao, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho." Assim, o auxilio refeicao e mantido pelos primeiros quinze dias de afastamento e o auxilio alimentacao e pago pelo prazo de cento e oitenta dias de afastamento. Depois de decorridos esses prazos, se mantido o afastamento, a bancaria nao mais recebera o beneficio. Revisao de aposentadoria via Justica Pergunta - Sou aposentado pelo Banco Real. Contribui durante
40 anos para o INSS. Como o tempo de contribuicao e de 35 anos, tenho direito de reivindicar os 5 anos que contribui a mais? Atualmente recebo aposentadoria do INSS, mas nao concordo com o valor. Ja solicitei revisao de calculos e nao obtive exito. Posso pedir outra revisao de calculos, porem, desta vez, por intermedio de Advogado?(J.M.S.) Resposta - Os 5 anos de contribuicao posteriores aos 35 anos provavelmente foram considerados pelo INSS para fim de aplicacao do fator previdenciario e, consequentemente, para o calculo de seu beneficio de aposentadoria, motivo pelo qual nao e possivel reivindicar devolucao. A decisao administrativa desfavoravel sempre pode ser contestada na Justica, atraves de processo judicial. Bancario e obrigado a cobrir conta de cliente Pergunta - Na agencia onde trabalho sou obrigado a cobrir, com recursos proprios, as contas-correntes e ate cheques de clientes. O gestor alega o cumprimento de metas. Em outras palavras, a imposicao impede que as contas descobertas aparecam em relatorios. E possivel recuperar os valores depositados em nome de clientes?Resposta - Com certeza tal atitude nao e legal e deve ser questionada. O bancario nao e responsavel por dividas contraidas pelo banco (ja que o risco da atividade economica, evidentemente, e do empregador) nem pelas dividas de seus clientes. A utilizacao de seu dinheiro pessoal para tal tipo de cobertura e abusiva e nao pode ser aceita. Podemos estar frente a uma pratica abusiva do banco ou simplesmente um desvio de conduta do gestor local, o que deve ser devidamente avaliado. Caso essa pratica se verifique, e importante que se guardem as informacoes dos valores que foram despendidos e em que circunstancias isso ocorreu. Sem que seja possivel demonstrar atraves de provas documentais e testemunhais essa situacao, nao havera como cobrar do banco a devolucao dos valores. Se voce passar por alguma situacao desse tipo, procure imediatamente o sindicato, o departamento juridico. Salario de substituto Pergunta - Meu chefe tirou ferias e eu fiquei em seu lugar. Permaneci com minhas atividades normais e tambem com as dele. O Banco nao me pagou nada a mais. Quando ele se afastou para cursos e outras atividades eu tambem nao recebi nada. Posso reclamar na Justica? Resposta - Quando ha uma substituicao temporaria, entendida substituicao como o ato de assumir todas as atividades e responsabilidades de um colega, os direitos inerentes aquela funcao devem ser estendidos ao substituto. Se isso nao ocorrer, como no caso da pergunta, pode ser utilizada a via judicial como ultima solucao. Ha que se explicar, ainda, que no caso de pequenas substituicoes, tipo ausencia por um ou dois dias, seja para curso, por doenca ou qualquer outro motivo, a Justica vem entendendo que nao e o caso de recebimento de diferencas salariais, reservando esse pagamento apenas para ocasioes mais longas, como no caso das ferias. Situacao diferente e quando a substituicao se refere a bancario que deixou o posto (independentemente se saiu do banco ou se foi promovido ou transferido), mas essa questao tem resposta mais longa e fica para uma proxima coluna. Na duvida, nao deixe de consultar
- Previsao do artigo 130 da CLT. E importante verificar que faltas ao trabalho podem reduzir o numero de dias de gozo de ferias. Art. 130 - Apos cada periodo de 12 (doze) meses de vigencia do contrato de trabalho, o empregado tera direito a ferias, na seguinte proporcao: * I - 30 (trinta) dias corridos, quando nao houver faltado ao servico mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e tres) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 2o) Quem porventura tenha afastamento de suas funcoes por periodo superior a 6 meses perde o direito as ferias, artigo 133 inciso IV da CLT. Art. 133 - Nao tera direito a ferias o empregado que, no curso do periodo aquisitivo* IV - tiver percebido da Previdencia Social prestacoes de acidente de trabalho ou de auxilio-doenca por mais de 6 (seis) meses, embora descontinuos. 3o) O periodo de concessao cabe ao empregador fazer a escolha, artigo 134 e 136 da CLT: Art. 134 - As ferias serao concedidas por ato do empregador, em um so periodo, nos 12 (doze) meses subsequentes a data em que o empregado tiver adquirido o direito.* 1o - Somente em casos excepcionais serao as ferias concedidas em 2 (dois) periodos, um dos quais nao podera ser inferior a 10 (dez) dias corridos. Art. 136 - A epoca da concessao das ferias sera a que melhor consulte os interesses do empregador.* 1o - Os membros de uma familia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terao direito a gozar ferias no mesmo periodo, se assim o desejarem e se disto nao resultar prejuizo para o servico. 2o - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, tera direito a fazer coincidir suas ferias com as ferias escolares. O desdobramento das ferias pode ocorrer em dois periodos, sendo que nunca podera ser um deles inferior a 10 dias, sendo que ao empregador cabe a escolha do periodo de ferias. 4o) As ferias nao concedidas no periodo de 1 ano apos o seu vencimento deverao ter a sua remuneracao de forma dobrada. Art. 137 - Sempre que as ferias forem concedidas apos o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagara em dobro a respectiva remuneracao.* 5o) O empregado podera converter 1/3 de suas ferias em pecunia, para tanto devera requerer ate 15 dias antes do termino do prazo do periodo aquisitivo. Art. 143 - E facultado ao empregado converter 1/3 (um terco) do periodo de ferias a que tiver direito em abono pecuniario, no valor da remuneracao que lhe seria devida nos dias correspondentes.* 1o - O abono de ferias devera ser requerido ate 15 (quinze) dias antes do termino do periodo aquisitivo. *Redacao dada pelo Decreto-lei no 1.535, de 13.4.1977 Pagamento da PLR Pergunta: Em novembro de 2007 aposentei-me. Ja havia recebido a
primeira parcela do PLR. Tenho direito ao pagamento da 2a parcela? (pergunta feita por MCC - BANESPA) Resposta: Se voce se desligou do banco por motivo de aposentadoria em novembro nao tem direito a PLR, pois para aqueles que se desligaram entre 2 de agosto ate 31 de dezembro de 2007, a PLR somente e devida para quem for dispensado sem justa causa. Isso tambem se aplica para os empregados que foram desligados por motivo de pedido de demissao. PARAGRAFO QUINTO "Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 2/8/2007 e 31/12/2007, sera devido o pagamento, ate 3/3/2008, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no "caput", por mes trabalhado, ou fracao igual ou superior a 15 (quinze) dias." Pergunta: Mas a primeira parcela da PLR eu ja recebi em 20/10/2007, terei que devolve-la, ou tenho direito a esta primeira parcela? Resposta: Nao tem que devolver, pois na ocasiao do pagamento desta parcela voce se encontrava na ativa. Ja a 2a. parcela tem direito quem efetivamente estava no banco em 31/12/2007. Pergunta: Em 10 de janeiro de 2008 pedi demissao do Bradesco. Tenho direito ao pagamento da 2a parcela da PLR? (JEL) Resposta: A condicao para o recebimento do PLR e estar na ativa em 31 de dezembro de 2007. Aqueles que pediram demissao entre 2 de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2007 nao fazem jus a PLR, por conta da forma do desligamento. Ja quem se desligou em 2008, nao importando a data, mas por ter trabalhado em 31 de dezembro tem direito a 2a parcela do PLR. Pergunta: Sou funcionario da CEF, pedi demissao em novembro de 2007, faco jus a PLR? (AMMT) O Acordo Coletivo firmado com a CEF e diferente daquele firmado para a categoria em geral no que se refere a PLR, pois o pagamento dos resultados e lucros respeita a proporcionalidade para aqueles que se desligaram na mencionada instituicao, quer seja por desligamento sem justa causa, quer seja por pedido de demissao. Pergunta: Trabalhei ate 30 de julho de 2007, data em que fui demitido no Banco Itau. Tenho direito a PLR, uma vez que por sete meses ajudei a construir o lucro do banco? (ITW) Resposta: Infelizmente a resposta e negativa, pois o pagamento da PLR corresponde as condicoes previstas na Convencao Coletiva que trata da materia. Desde que foi firmada a primeira Convencao sempre ficou estabelecido que os dispensados fazem jus ao referido pagamento, mas somente aqueles desligados 30 dias antes da data-base, ou seja, fazem jus a proporcionalidade do PLR quem foi dispensado a partir de 2 de agosto. Pergunta: Na pauta de reivindicacoes, mais precisamente no Artigo Nono o sindicato reivindica PLR para todos os funcionarios inclusive para todos os APOSENTADOS. Sou bancario aposentado por invalidez passarei a ter este direito? (AEA) Resposta: A Convencao Coletiva somente fixou o pagamento da PLR para quem se encontra na ativa ou aqueles que se afastaram ao longo do ano de 2007. O que significa que ainda nao existe a contemplacao dos aposentados. Estabilidade pre-aposentadoria
Pergunta: Trabalho no Banco HSBC desde 13 de abril de 1983. Antes trabalhei no Banco America do Sul, entrei em 9 de maio de 1980 e tenho 45 anos de idade. Tenho estabilidade pre-aposentadoria? O que fazer? (Maria Antonia)Resposta: Para saber se voce goza de estabilidade e necessario inicialmente saber qual a totalidade do seu tempo de servico. Considerando que no primeiro emprego voce trabalhou 2 anos 11 meses e 3 dias, e no segundo (trabalhando ate a data dessa consulta em 13/03/2008) o equivalente a 24 anos e 11 meses, a totalidade do seu tempo de contribuicao em 13 de marco de 2008 corresponde a 27 anos, 10 meses e 3 dias. Nessa data para a sua aposentadoria aos 30 anos (por se tratar de mulher), restam 2 anos, 1 mes e 27 dias. Vale observar que nesta data voce nao tem direito a aposentadoria proporcional, pois nao tem 48 anos de idade. Para a aposentadoria aos 30 anos, nao existe o requisito idade de 48 anos. O que ocorrera no seu caso, pois ao completar 30 anos tera 47 anos de idade. Portanto, voce completara 28 anos em 1o de maio de 2008. O que significa que em 2 de maio estarao restando dois anos para completar 30 anos de contribuicao. Como voce tem mais de 23 anos de banco, tera direito a estabilidade nos 2 ultimos anos antes de completar 30 anos. Voce devera de imediato protocolar carta comunicando ao banco dessa condicao adquirida, anexando os comprovantes da Carteira de Trabalho. Sem o comunicando ao banco a estabilidade nao vigorara. Pergunta: Para contagem do tempo da estabilidade pre-aposentadoria, considera-se o tempo de Banco anterior? Pergunto porque trabalho no Itau ha 6 anos, mas antes trabalhei durante 22 anos no Banco Real. Trabalhei tambem em outras empresas, com tempo total hoje de 33 anos e 15 dias. Estou estavel? Tenho 55 anos de idade. (MNS) Resposta: A pergunta e interessante em dois aspectos: Primeiro no tempo para estabilidade e segundo quando existe a estabilidade. O homem que trabalha por mais de 28 anos em banco, e para isso tem que ser num banco so, tera estabilidade nos dois ultimos anos anteriormente a aposentadoria. No caso do senhor MNS a aposentadoria aos 35 anos ocorrera em menos de 2 anos, e ele trabalha no Banco Itau ha 6 anos. A estabilidade nesse caso, mesmo sendo bancario a vida toda, somente ocorrera quando faltar um ano para completar o tempo para aposentadoria. Portanto, nesse momento ele nao teria estabilidade. Mas a pergunta comporta outra interpretacao, que nega a estabilidade em qualquer momento. O Sr. MNS tem mais de 53 anos de idade e seu tempo de servico ja contempla o prazo que, com o pedagio (acrescimo de 40% do tempo que restava para aposentar em 15/12/1998), resulta no tempo necessario para aposentadoria proporcional. A interpretacao dada pelos bancos e a seguinte: a aposentadoria proporcional, que garante a estabilidade pre-aposentadoria, ja se esgotou, pois o bancario ja tem direito a aposentadoria. Nos termos da Convencao Coletiva, isso encontra amparo, quando a mesma fala
agora estou descontente com os servicos prestados, pois constantemente as chamadas nao sao completadas, o que fazer? Posso cancelar o contrato? Como fica a fidelidade e a multa estipulada? (JRT - Nossa Caixa) Resposta: As clausulas de fidelidade sao estipuladas nos contratos de consumo como objetivo de garantir a utilizacao de um servico prestado e oferecido com garantias especiais no mercado. Entretanto, a regra da fidelidade deve ser observada com olhos bem atentos. Contratos sao tratativas entre as partes onde sao estabelecidos direitos e deveres, responsabilidades e obrigacoes. Em um contrato de prestacao de servicos de telefonia a empresa espera que o consumidor cumpra com a fidelidade ao seu plano diferenciado no mercado, e o consumidor espera que a prestadora de servicos o ofereca sem qualquer problema e em um patamar de qualidade satisfatorio. Na pergunta realizada, o consumidor nao esta satisfeito com o servico oferecido pela operadora, em flagrante descumprimento das clausulas contratuais. Dessa forma, nao pode o consumidor ficar atrelado a uma "fidelidade" que nao lhe e fiel, sofrendo prejuizos diretos e nao podendo valer-se do seu direito de escolha em razao de multa estabelecida. O que ocorre muitas vezes nesses tipos de contrato e uma obscuridade sobre o que realmente se pauta a fidelidade do contrato, e sobre este aspecto, o judiciario ja se posicionou como sendo nulas as clausulas de fidelidade que nao sao devidamente claras. Tais clausulas violam a determinacao dos artigos 46 e 54 do Codigo de Defesa do Consumidor, vez que este dispoe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que nao dificultem a sua compreensao; caso contrario, nao obrigarao os consumidores. Assim, verificados os problemas descritos, sugere-se procurar o orgao prestador de servico e formalizar a reclamacao. Caso nao seja atendido o pedido, o Judiciario e o melhor caminho. Direito a pensao Pergunta: Eu era pensionista do INSS e me casei em 1993,. Depois disso eu nunca fui receber porque eu achei que nao teria mais direito e joguei fora o meu cartao. Agora algumas pessoas estao me dizendo que nao se perde a pensao apos o casamento. Sendo assim, gostaria de saber se ainda tenho direito a pensao, depois de todos esses anos (Floriza).Resposta: A propria Previdencia Social em seu site explica essa situacao: "O beneficio de Pensao por morte e concedido as viuvas e viuvos de um segurado da Previdencia Social. De acordo com o Regime Geral de Previdencia Social, um novo casamento nao anula o beneficio. Em alguns casos, por desconhecimento, os beneficiarios do segurado falecido deixam de oficializar uma nova uniao temendo perder o beneficio ja adquirido. Caso o novo companheiro (a) venha a falecer, a viuva (o) podera escolher a pensao de maior valor."Portanto, o novo casamento nao cancela a antiga pensao. Somente se ocorrer o falecimento do conjuge do 2o casamento, e que a primeira pensao podera ser cancelada, na hipotese de se optar por possivel pensao mais benefica. Assim, a Sra. Floriza devera verificar junto ao Banco depositario a existencia de saldo bancario dos valores que tem direito a recebimento de pensao,