vestigios: art. 564, III, b e art. 158, CPP.6. falta dos devidos atos de comunicacao: art. 5o, LV, CF/88; art. 8, no 2, b da CADH; art. 564, III, e e art. 360, CPP.7. desarquivamento de inquerito policial sem novas provas: Sumula 524, STF.8. denuncia inepta: art. 5o, LV, CF/88 e art. 564, IV, CPP.9. sentenca que descumpre o sistema trifasico de fixacao da pena (art. 68, CP): art. 564, IV, CPP.10. denuncia ou queixa sem condicao da acao ou pressuposto processual: art. 564, II, a e art. 41, CPP.11. desobediencia as formalidades no momento do interrogatorio: art. 5o, LV e LXIII, CF/88 e art. 564, III, e, CPP.12. ausencia de reu preso no momento da instrucao: art. 5o, LV e art. 564, IV, CPP.13. descumprimento de fases processuais necessarias: art. 5o, LIV, CF/88 e art. 564, IV, CPP.14. desrespeito ao contraditorio e reformatio in pejus: art. 5o, LV, CF/88TESES DE DEFESA RELACIONADAS AS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE1. morte do agente: art. 5o, XLV, CF/88 e art. 107, I, CP.2. anistia, graca ou indulto: art. 107, II, CP.3. abolitio criminis (retroatividade de lei que nao mais considera o fato como criminoso): art. 107, III, CP.4. prescricao, decadencia ou perempcao: art. 107, IV, CP.5. renuncia do direito de queixa ou pelo perdao aceito, nos crimes de acao privada: art. 107, V, CP.6. retratacao do agente: art. 107, VI, CP.7. perdao judicial: art. 107, VIII, CP.8. cumprimento do periodo de prova do sursis da pena e do sursis processual sem revogacaoTESES DE DEFESA RELACIONADAS AO MERITO1. EXCLUDENTES DE TIPICIDADE:a) erro de tipo: art. 20, CP.b) descriminante putativa por erro de tipo: art. 20, 1o, CP.c) principio da insignificanciad) principio da adequacao sociale) crime impossivel: art. 17, CP.2. EXCLUDENTES DE ILICITUDE:a) estado de necessidade: art. 23, I, CP.b) legitima defesa: art. 23, II, CP.c) estrito cumprimento de dever legal: art. 23, III, CP.d) exercicio regular de direito: art. 23, III, CP.3. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE:a) causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa:1. coacao moral irresistivel: art. 22, CP.2. obediencia hierarquica: art. 22, CP.3. inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusao da culpabilidade: nao ha previsao legal, somente posicionamento jurisprudencial.b) causa que exclui a potencial consciencia da ilicitude1. erro de proibicao: art. 21, CP.2. erro sobre descriminante putativa fatica: as consequencias sao as mesmas do erro de proibicao art. 21, CP.c) causas que excluem a imputabilidade:1. doenca mental: art. 26, CP.2. desenvolvimento mental incompleto: art. 26, CP.3. desenvolvimento mental retardado: art. 26, CP.4. menoridade: art. 27, CP.5. embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou forca maior: art. 28, 1o, CP.4. EXCLUDENTES DE PUNIBILIDADE:a) escusas absolutorias: art. 181, CP.b) imunidade diplomatica: art. 29 e 31 da Convencao de Viena de 1969.c) desistencia voluntaria e arrependimento eficaz (causas excludentes da punibilidade da tentativa iniciada): art. 15, CP.e) ausencia de uma condicao objetiva de punibilidade*Iara Boldrini Sandes Foi Advogada no Espirito Santo. Advogada em Sao Paulo e Professora de Direito Penal. Especialista em Ciencias Penais. Colaboradora assidua de diversos sites e revistas juridicas especializadas no Brasil. Professora Assistente de Pratica Penal da Rede de Ensino LFG. Professora