A area descrita e delimitada nos incisos deste Artigo, passa a ser o novo espaco territorial do municipio de Jaguaribara, para cumprimento da relocalizacao e reurbanizacao do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do distrito de Poco Comprido.*Renumerado pela Emenda Constitucional no 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.*Redacao anterior: Paragrafo unico. A area descrita passa a compor o novo espaco territorial do Municipio de Jaguaribara, para cumprimento da relocalizacao e reurbanizacao do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do distrito de Poco Comprido.* 2o O disposto no "caput" deste Artigo fica a depender de consulta previa, mediante plebiscito, as populacoes diretamente interessadas.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.* 3o No caso de resultado desfavoravel, na consulta prevista no paragrafo anterior, os limites municipais serao redefinidos, nos termos da Lei, observados os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependendo de nova consulta previa, mediante plebiscito as populacoes diretamente interessadas.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.Art. 3o Fica criado o Campus Industrial Avancado do Cariri, obrigando-se o Governo Estadual a desapropriar area de cem hectares nos Municipios de Crato, Juazeiro do Norte ou Barbalha, para a instalacao de uma Zona de Processamento para a Exportacao - ZPE, como apendice agregado a ZPE CEARA S/A que utilizara as facilidades de alfandegamento do porto e aeroporto de Fortaleza.Art. 4o Fica o povoado de Jericoacoara transformado em espaco territorial ecologico, a ser especialmente protegido nos termos do art. 225, III da Constituicao Federal, devendo o Estado em conjunto com os Municipios da microrregiao promover a preservacao ambiental.Art. 5o Apos a promulgacao da Constituicao Estadual, as industrias poluentes que nao possuirem filtros e outros equipamentos que evitem a contaminacao ambiental, terao o prazo de seis meses, prorrogaveis por igual periodo, para adocao das providencias necessarias. 1o O Poder Publico Estadual apresentara projeto complementar, dispondo sobre a manutencao ou a restauracao do meio ambiente, com a indicacao das obras publicas a serem expandidas. 2o O projeto complementar de que trata este artigo devera ser previamente submetido a apreciacao dos orgaos de fiscalizacao do meio ambiente. 3o O Banco do Estado do Ceara assegurara prioridade de atendimento as empresas que solicitaram emprestimos para cumprimento das disposicoes precedentes.Art. 6o A Imprensa Oficial e demais graficas do Estado, da administracao direta ou indireta, promoverao edicao popular do texto integral desta Constituicao, que sera posta, gratuitamente, a disposicao das escolas, dos cartorios, dos sindicatos, dos quarteis, das igrejas e de outras instituicoes representativas da comunidade e das ligadas diretamente as areas estudantis e juridicas.Art. 7o A Fundacao Cearense de Amparo a Pesquisa, de que trata o artigo 258, sera criada por lei especial dentro do prazo de doze meses, a contar da data da promulgacao desta Constituicao.*Ver Lei Estadual no 11.752, de 12 de novembro de 1990 D. O. de 14.11.90, modificada pela Lei Estadual no 12.077, de 1o de marco de 1993 D. O. de 4.5.1993.Art. 8o A Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cento e vinte dias