Lei de Acesso a Informacao entra em vigor A Lei de Acesso a Informacao entrou em vigor ontem (16) com o objetivo de garantir aos cidadaos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciario. Cada orgao publico tera um Servico de Informacao ao Cidadao (SIC) para garantir a transparencia dos dados publicos.Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 paises, o grupo de nacoes que reconhecem que as informacoes guardadas pelo Estado sao um bem publico. Alem dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, acoes, projetos e obras. Os links nas paginas do governo federal que dao ao cidadao pleno acesso as informacoes sao identificados por um selo em forma de balao amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde.Alem de orgaos e entidades publicas dos tres niveis de governo, as autarquias, fundacoes, empresas publicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos publicos devem colocar as informacoes a disposicao do cidadao de forma gratuita.Antigamente, o cidadao so podia solicitar informacoes que lhe diziam respeito. Cabia a chefia dos orgaos decidir sobre a liberacao dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da Uniao (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada cultura do segredo, a informacao era muitas vezes retida ou ate perdida.Com a lei, o cidadao pode solicitar a informacao sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, sao estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestao das informacoes. Alem disso, os servidores estao sendo capacitados para atuar na implementacao da politica de acesso a informacao. Foi elaborado um formulario proprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no orgao ou pela internet. Para ter acesso a informacao, o cidadao deve se identificar e especificar o pedido.Um dos entraves para a operacionalizacao das novas regras de acesso a informacao e a regulamentacao da lei, que ainda nao foi concluida. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentacao faz falta para a orientacao que o orgao deve dar aos ministerios. Segundo ele, a CGU, que e responsavel pela implementacao da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentacao para serem respondidas.A nova lei tambem da fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo maximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderao ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.O servidor publico que se recusar a fornecer informacao requerida, a fornece-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo a informacao para obter proveito pessoal ou de terceiro podera ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.Fonte: Agencia Brasil - 16/05/2012 PCdoB debate libertacao da mulher para a luta pelo socialismo A luta pela emancipacao das mulheres e estrategia. Estrategica para trazer a mulher para luta pela libertacao da humanidade de todo tipo de opressao, que atinge homens e mulheres. A avaliacao foi feita pela presidente do PCdoB do Rio de Janeiro, Ana Rocha, na primeira mesa de