previsto nos rendimentos transferidos ao Fundo de Combate eErradicacao da Pobreza, na forma deste artigo, nao alcance o valor de quatro bilhoes de reais,far-se-a complementacao na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das Disposicoes ConstitucionaisTransitorias. 2o Sem prejuizo do disposto no 1o, o Poder Executivo podera destinar ao Fundo a que serefere este artigo outras receitas decorrentes da alienacao de bens da Uniao. 3o A constituicao do Fundo a que se refere o caput, a transferencia de recursos ao Fundode Combate e Erradicacao da Pobreza e as demais disposicoes referentes ao 1o deste artigoSenado Federal - Constituicao Federal de 1988serao disciplinadas em lei, nao se aplicando o disposto no art. 165, 9o, inciso II, da Constituicao.Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios devem instituir Fundos de Combate aPobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo osreferidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participacao da sociedade civil. 1o Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, podera ser criado adicional deate dois pontos percentuais na aliquota do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos -ICMS, ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre os produtos e servicos superfluos, nao seaplicando, sobre este adicional, o disposto no art. 158, inciso IV, da Constituicao. 2o Para o financiamento dos Fundos Municipais, podera ser criado adicional de ate meioponto percentual na aliquota do Imposto sobre Servicos ou do imposto que vier a substitui-lo, sobreservicos superfluos.Art. 83. Lei federal definira os produtos e servicos superfluos a que se referem os arts. 80,inciso II, e 82, 1o e 2o.Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicacao.Brasilia, 14 de dezembro de 2000.Mesa da Camara dos Deputados Mesa do Senado FederalDeputado Michel Temer Senador Antonio Carlos MagalhaesPresidente PresidenteDeputado Heraclito Fortes Senador Geraldo Melo1o Vice-Presidente 1o Vice-PresidenteDeputado Severino Cavalcanti Senador Ademir Andrade2o Vice-Presidente 2o Vice-PresidenteDeputado Ubiratan Aguiar Senador Ronaldo Cunha Lima1o Secretario 1o SecretarioDeputado Nelson Trad Senador Carlos Patrocinio2o Secretario 2o SecretarioDeputado Jaques Wagner Senador Nabor Junior3o Secretario 3oSecretarioDeputado Efraim Morais4o SecretarioSenado Federal - Constituicao Federal de 1988***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 32, DE 2001Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66,84, 88 e 246 da Constituicao Federal, e da outrasprovidencias.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Art. 1o Os arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituicao Federal passam avigorar com as seguintes alteracoes:Art. 48. .......................................................................................................................................................................................................................X - criacao, transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes publicas, observado oque estabelece o art. 84, VI, b;XI - criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica;............................................................................................................ (NR)Art. 57. ........................................................................................................................................................................................................................ 7o Na sessao legislativa extraordinaria, o Congresso Nacional somente deliberara sobre amateria para a qual foi convocado, ressalvada a hipotese do 8o, vedado o pagamento de parcelaindenizatoria em valor superior ao subsidio mensal. 8o Havendo medidas provisorias em vigor na data de convocacao extraordinaria doCongresso Nacional, serao elas automaticamente incluidas na pauta da convocacao. (NR)Art.