pois esta devera ser fixada com base na sua culpabilidade. Desse modo, se dois agentes cometem uma mesma especie de crime nao significa que receberao a mesma pena, pois ha fatores de individualizacao da reprimenda penal, sendo a culpabilidade um deles, no caso utilizada para dosar o grau de censurabilidade do comportamento do agente[118]. Enfocaremos melhor esse aspecto, porem, por ocasiao do estudo dos criterios de aplicacao da pena;d) como elemento que se contrapoe ao conceito de inocencia Quando se diz que o reu e culpado, isso significa que sua inocencia foi derrubada por provas contundentes e validas produzidas no processo[119]. Vale ressaltar que no Direito Processual Penal e consagrado o principio da presuncao de inocencia ou da nao-culpabilidade decorrente da previsao contida no art. 5o, LVII, da CF: Ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal condenatoria[120];e) conceito politico-criminal[121] funciona como limite do ius puniendi, precipuamente impedindo a atribuicao de pena a pessoas sem condicoes (por razoes diversas) de entender a proibicao veiculada pela norma e/ou de agirem de acordo com ela. Como dizem Gomes, Molina e Bianchini, nao tem nenhum sentido prever pena para quem nao tem capacidade de se motivar no sentido da norma[122]. Vislumbramos que, nesse aspecto, o principio da culpabilidade pode ser utilizado para limitar a atividade legislativa quando esta pretender criar mecanismos de responsabilizacao penal de pessoas, temporaria ou permanentemente, sem condicoes de entender o carater proscrito de suas condutas e/ou de agirem de acordo com a norma. Esse aspecto tem simetria com as caracteristicas do principio da imputacao pessoal[123]. f) limite maximo de responsabilizacao do agente[124] conforme previsto no art. 29, caput, do CP, Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Nas palavras de Smanio e Fabretti (2010, p. 173): No que se refere a aplicacao da pena, portanto, a Culpabilidade e o termometro, pois ao mesmo tempo que sera a razao da sua aplicacao ja que o agente praticou uma conduta (acao ou omissao), com um resultado, decorrente de seu dolo ou culpa , sera tambem a sua limitacao, pois nao podera o agente receber uma pena que exceda seu grau de culpabilidade, ou seja, o grau de reprovacao de sua conduta. Este entendimento vale tanto para o concurso de agentes (regulado pelo art. 29 do CP) quanto para os crimes praticados por uma unica pessoa; ou seja, em ambos os casos a culpabilidade funciona como limite da imputacao da pena, conforme raciocinio que tambem se extrai do art. 59 do CP[125].Como visto, a culpabilidade no Direito Penal possui varias acepcoes, algumas das quais serao mais bem entendidas na medida em que avancarmos no estudo da teoria do crime e da teoria da pena. 14 PRINCIPIO DA HUMANIDADE DA PENAReferido por alguns autores apenas como principio da humanidade. Tem como fundamento material a dignidade humana[126]; possuindo o seguinte significado: Esse principio sustenta que o poder punitivo estatal nao pode aplicar sancoes que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituicao fisico-psiquica dos condenados[127]. Desse modo,