ambos e que tem como destino final o patrimonio do empregado, que o recebe sem dar qualquer participacao especial de sua parte, seja em trabalho, seja em dinheiro". No que diz respeito a jurisprudencia, oTribunal Pleno do STF (ARE 709.212-DF, DJe 19/2/2015, com repercussao geral reconhecida), ao debater a natureza juridica do FGTS, afirmou que, desde que o art. 7o, III, da CF expressamente arrolou o FGTS comoum direito dos trabalhadores urbanos e rurais, "tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza hibrida, tributaria, previdenciaria, de salario diferido, deindenizacao, etc.", tratando-se, "em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (nao so dos empregados, portanto), consubstanciado na criacao de um 'peculio permanente', que pode ser sacado pelos seus titularesem diversas circunstancias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1990)". Nesse mesmo julgado, ratificando entendimento doutrinario, afirmou-se, quanto a natureza do FGTS, que "nao se trata mais, como em suagenese, de uma alternativa a estabilidade (para essa finalidade, foi criado o seguro-desemprego), mas de um direito autonomo". A Terceira Turma do STJ, por sua vez, ja sustentou que "o FGTS integra o patrimoniojuridico do empregado desde o 1o mes em que e recolhido pelo empregador, ficando apenas o momento do saque condicionado ao que determina a lei" (REsp 758.548-MG, DJ 13/11/2006) e, em outro julgado,estabeleceu que esse mesmo Fundo, que e "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constitui "fruto civil do trabalho" (REsp 848.660-RS, DJe 13/5/2011). No tocante a doutrina civilista, parte dela considera osvalores recebidos a titulo de FGTS como ganhos do trabalho e pondera que, "no rastro do inciso VI do artigo 1.659 e do inciso V do artigo 1.668 do Codigo Civil, estao igualmente outras rubricas provenientes de verbasrescisorias trabalhistas, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servico), pois como se referem a pessoa do trabalhador devem ser tratadas como valores do provento do trabalho de cada conjuge". Aduz-se,ainda, o "entendimento de que as verbas decorrentes do FGTS se incluem na rubrica proventos". Nesse contexto, deve-se concluir que o deposito do FGTS representa "reserva personalissima, derivada da relacao deemprego, compreendida na expressao legal 'proventos do trabalho pessoal de cada conjuge' (CC, art. 1559, VI)". De fato, pela regulamentacao realizada pelo aludido art. 1.659, VI, do CC/2002 - segundo o qual"Excluem-se da comunhao: [...] "os proventos do trabalho pessoal de cada conjuge" -, os proventos de cada um dos conjuges nao se comunicam no regime da comunhao parcial de bens. No entanto, apesar dadeterminacao expressa do CC no sentido da incomunicabilidade, realcou-se, no julgamento do referido REsp 848.660-RS, que "o entendimento atual do Superior Tribunal de Justica, reconhece que nao se deve excluirda comunhao os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constancia do casamento, sob pena de se desvirtuar a propria natureza do regime", visto que a "comunhao parcial de bens, como e cedico, funda-se nanocao de construcao de patrimonio comum durante a vigencia do casamento, com separacao, grosso modo, apenas dos bens adquiridos ou originados anteriormente". Ademais, entendimento doutrinario salienta que"Nao ha como excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho