Autarquia Previdenciaria, subordinada ao regime juridico de direito publico, desfaca referido ato. Reconheco, todavia, que este posicionamento e minoritario, e que as duas Turmas do Egregio Superior Tribunal de Justica, com competencia para decidir questoes previdenciarias - Quinta e Sexta Turmas - sao favoraveis a possibilidade de o aposentado que retorna a atividade laborativa ter computadas as novas contribuicoes para efeito de concessao de nova aposentadoria. 2. Observo nao desconhecer que a materia encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinario no 661256), com submissao a repercussao geral, nos termos da Lei no 11.418/2006. 3. Pendente de decisao definitiva pelo Pretorio Excelso, curvo-me, por prudencia, ao entendimento de meus pares na 10a E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitavel orientacao emanada do STJ, e adiro, com a ressalva ja formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida a forca da jurisprudencia na resolucao dos conflitos trazidos ao Poder Judiciario, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justica. 4. A compreensao desta Decima Turma, em conformidade com a orientacao firmada pela PRIMEIRA SECAO do Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1334488/SC, em 08/05/2013, publicado em 14/05/2013, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolucao no 8/2008 do STJ, e no sentido de que o desfazimento (renuncia) da aposentadoria, com o aproveitamento de todo o tempo de contribuicao, com vistas a concessao de novo beneficio, seja no mesmo regime ou em regime diverso, nao implica em devolucao dos valores percebidos, pois enquanto esteve aposentado o segurado fez jus aos seus proventos. 5. Quanto a implantacao, por sua complexidade, nao se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisao definitiva, alem do que a parte autora ja vem recebendo beneficio de aposentadoria por tempo de contribuicao. 6. Reexame necessario e apelacao do INSS desprovidos. Apelacao da parte autora provida.(AC 0001659-80.2012.4.03.6183, Rel. Des. Federal Lucia Ursaia, e-DJF3 26.06.2013).Preteritamente este magistrado vinha decidindo ser necessaria a devolucao dos valores para a obtencao da desaposentacao, conforme abaixo ementado:PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. AGRAVOS LEGAIS. DECADENCIA NAO CONFIGURADA. RENUNCIA E CONCESSAO DE OUTRA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. DESAPOSENTACAO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, 2o, DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE DEVOLUCAO DOS VALORES JA RECEBIDOS. ADOTADAS AS RAZOES DECLINADAS NA DECISAO AGRAVADA. RECURSOS IMPROVIDOS.- O pedido inicial e de renuncia a beneficio previdenciario e nao de revisao de sua renda mensal inicial, nao havendo que se falar em decadencia.- A aposentadoria e direito pessoal do trabalhador, de carater patrimonial, portanto renunciavel, nao se podendo impor a ninguem, a nao ser que lei disponha em sentido contrario, que permaneca usufruindo de beneficio que nao mais deseja.- Os arts. 194 e 195 da Constituicao, desde sua redacao original, comprovam a opcao constitucional por um regime de previdencia baseado na solidariedade, onde as contribuicoes sao destinadas a composicao de fundo de custeio geral do sistema, e nao a compor fundo privado com contas individuais.- O artigo 18, 2o, da Lei n. 8.213/1991 proibe a concessao de novo beneficio previdenciario em acrescimo aquele ja recebido, ou seja, impede