que ja possui; quais sao os fatos criminosos que estao sendo investigados; quais sao os metodos ocultos de investigacao que serao empregados durante a acao controlada e quais sao os resultados praticos que se pretende obter com essa medida.O segundo aperfeicoamento seria fixar um limite temporal qualitativo, no sentido de que a acao controlada, embora nao ficasse sujeita a um prazo temporal rigido, deveria cessar tao logo o Estado conseguisse obter elementos informativos minimos para o oferecimento de denuncia contra o investigado. E, por fim, a acao controlada deveria sofrer um controle judicial mais intenso atraves da previsao de um dever de que a autoridade policial envie ao juiz relatorios periodicos sobre o andamento do processo.ConJur Afinal, o foro por prerrogativa de funcao e responsavel por essa tao alardeada impunidade de politicos no Brasil?Diogo Malan O foro especial buscou inspiracao na cultura juridica do constitucionalismo iberico, e e uma tradicao do constitucionalismo brasileiro desde a Carta Imperial de 1824. O que se observa e que o catalogo de servidores publicos titulares do foro especial sofreu um processo continuo e ininterrupto de expansao ao longo dos sucessivos regimes constitucionais brasileiros, hoje somando dezenas de milhares de servidores. E a principal critica que hoje e feita e que os tribunais ja se encontram sobrecarregados de recursos, e nao tem condicao de fazer instrucao probatoria e valoracao de provas, como evidenciou o julgamento da Acao Penal 470, que trancou a pauta do Supremo Tribunal Federal durante varias semanas. Entao, a solucao possivel e limitar o catalogo constitucional dos titulares do foro especial somente aos agentes politicos mais relevantes da Republica, como os chefes dos tres Poderes e o Procurador-Geral da Republica, e mesmo assim apenas com relacao a fatos praticados durante o exercicio da funcao publica e em razao dela.ConJur Em acao que julga possiveis crimes de um politico fluminense no STF, o ministro Roberto Barroso votou por restringir o foro privilegiado aos crimes cometidos no exercicio da funcao. O STF tem poder para fazer essa mudanca ou esta invadindo a esfera do Congresso e legislando indevidamente?Diogo Malan A modificacao dos cargos publicos titulares do foro especial e materia reservada ao Poder Constituinte derivado. Portanto, trata-se de materia que teria que ser objeto de emenda constitucional. Por outro lado, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar a estrutura normativa e o alcance das normas que regem o foro especial. Entao, existem argumentos juridicos plausiveis a sustentar o argumento de que o STF pode, sim, fazer essa mudanca.ConJur O ministro Gilmar Mendes indicou recentemente que o STF pode voltar a mudar a interpretacao sobre a antecipacao da execucao da pena, de forma a so autoriza-la apos condenacao no STJ. A possivel atual do STF e a ideia de Gilmar nao contrariam expressamente a regra constitucional de que ninguem sera considerado culpado antes do transito em julgado da sentenca condenatoria?Diogo Malan A ruptura paradigmatica que envolveu uma guinada de 180 graus na jurisprudencia consolidada do proprio STF, a partir do julgamento do Habeas Corpus 126.292 e depois veio a ser confirmada durante o julgamento das Acoes Declaratorias de