Trabalho aprova periculosidade para motoboy e mototaxista: Orlando Bonifacio & Filhos - Auditoria, Consultoria e Contabilidade :: Contabilidade na TV ::: Profissao de contador e a quarta que mais oferece ...: 27/01 - Sescon RJ O contador e a quarta profissao que mais oferece oportunidades de trabalho no mercado mundial, segundo dados do Grupo La... Multa fiscal acima de 20% e considerada confiscatoria A Secretaria de Estado da Receita (SER) estipulou prazo final de 14 de marco para os contribuintes paraibanos que estao na situacao de omissos para envio da Escrituracao Fiscal Digital (EFD) no ano passado. Estao incluidos neste prazo, os arquivos de EFD no periodo de janeiro a agosto e de outubro a dezembro. Ja as empresas que nao enviaram os arquivos da EFD referentes ao mes de setembro de 2013, ate a data limite de 6 de janeiro, foram autuadas, como havia sido previsto pela Receita Estadual aos contribuintes. A EFD, que unifica as informacoes fiscais dos contribuintes do ICMS e integra o Sistema Publico de Escrituracao Digital (Sped), precisa ser enviada mensalmente pelas empresas do regime Normal na Paraiba, como preve a legislacao em vigor. Para evitar aplicacao de multas e penalidades, os estabelecimentos omissos no envio de EFD em 2013, com excecao do mes de setembro, precisam se regularizar junto a Receita Estadual ate a data estipulada, caso contrario os contribuintes serao multados, conforme a nova legislacao em vigor. A penalidade para casos de omissos de envio de EFD foi alterada pela Medida Provisoria 215, no dia 30 de dezembro de 2013. A nova legislacao preve multa de 0,2% do faturamento das empresas por cada mes de omissao de EFD ou multa de, no minimo, cinco Unidades de Referencia Fiscal da Paraiba (UFF-PB), caso nao apresentem faturamento naquele mes. Atualmente, cada UFR-PB custa R$ 36,94. A Secretaria de Estado da Receita lembra ainda que as empresas que enviaram os arquivos digitais de EFD zerados. ou seja, sem apresentar qualquer movimentacao durante algum mes, mas que tenha emitido ou recebido Nota Fiscal Eletronica (NF-e) ou que conste movimento em declaracoes de terceiro, precisam fazer tambem a retificacao (substituicao) da EFD tambem antes do dia 14 de marco, caso contrario sofrera aplicacao da multa. Por se tratar de penalidade acessoria, as multas serao geradas automaticamente na data marcada, independente do envio de notificacoes. Ja aquelas que nao forem pagas estarao tambem sujeitas a representacao fiscal e de possivel inscricao na divida ativa estadual. INSTRUCAO NORMATIVA No 015/2012/GSERPUBLICADA NO DOE DE 28.08.12- ALTERADA PELA INSTRUCAO NORMATIVA No 007/2013/GSER- ALTERADA PELA INSTRUCAO NORMATIVA No 009/2013/GSERJoao Pessoa, 27 de agosto de 2012.O SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuicoes que lhe confere o art. 3o, inciso VIII, alineas a e d, da Lei 8.186, de 16 de marco de 2007, eConsiderando as peculiaridades inerentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadacao e Tributos Simples Nacional, constituido pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;Considerando ser imprescindivel para a eficacia dos resultados a definicao e padronizacao de procedimentos aplicaveis as acoes fiscais;Considerando que e outorgado aos entes federados adotar