http://www.profcupido.hpg.ig.com.br/como_elaborar_um_relatorio.htm 1)Suponha que voce seja o administrador e Secretario da Fazenda do Municipio X e determine a retencao do imposto de renda devido quando do pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. Os valores arrecadados sao destinados a algum nivel de governo?2)Os tributos devem ser instituidos por lei ou decreto?3)Explique o que seja Credito Tributario.4)Diferencie Taxas de Impostos.5)Diferencie Sujeito Ativo e Sujeito passivo no Direito Tributario.6)Podem os Municipios instituir contribuicao para o custeio do servico de iluminacao publica, cobrando-a na fatura de consumo de energia eletrica?Explique.7)Explique como e feito a cobranca de tributos em relacao a atividades de transporte de mercadorias dentro do mesmo municipio.Incide ICMS ou ISS? Explique!!8)Conceitue Divida Ativa.Aponte V OU F:9)Se um municipio oferece qualquer servico a seus cidadaos, podera cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruido do servico. ( )10-Diferentemente do que preceitua em relacao a receita decorrente da arrecadacao de impostos, a legislacao nao preve mecanismos de reparticao de receitas tributarias oriundas da cobranca de taxas. ( )11-Compete ao Municipio a instituicao de taxa de fiscalizacao de anuncios. ( )12-Considere a seguinte situacao hipotetica: Um municipio passou a prestar o servico de iluminacao publica em uma regiao ate entao dela desprovida. Em consequencia, apos editar as normas necessarias, principiou a cobranca de taxa da populacao atendida pelo servico. Na situacao apresentada, a cobranca e constitucionalmente legitima13-As unicas pessoas politicas autorizadas a cobrar taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao, sao os Estados e os Municipios( )14-- Competencia tributaria e o poder que a Constituicao Federal atribui a determinado ente politico para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipotese de incidencia, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de calculo e a aliquota.Sobre a competencia tributaria, avalie o asserto das afirmacoes adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas;( ) A competencia tributaria e indelegavel, salvo atribuicao das funcoes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servicos, atos ou decisoes administrativas em materia tributaria, conferida por uma pessoa juridica de direito publico a outra.( ) O nao-exercicio da competencia tributaria por determinada pessoa politica autoriza a Uniao a exercitar tal competencia, com base no principio da isonomia.( ) A pessoa politica que detem a competencia tributaria para instituir o imposto tambem e competente para aumenta-lo, diminui-lo ou mesmo conceder isencoes, observados os limites constitucionais e legais.15-Os impostos sao chamados de tributos nao vinculados porque sua cobranca independe de uma atividade estatal especifica em relacao ao contribuinte. ( )16-O imposto sobre produtos industrializados e de competencia exclusiva da Uniao. ( )17-Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo( )18-Sobre a divida ativa e certidao negativa tributaria, e correto afirmar que a) somente tem efeito de negativa a certidao positiva expedida por credito tributario ainda nao vencido. b) a lei admite a substituicao de certidao de divida ativa que tenha omissao a requisito legal, desde que a substituicao aconteca ate a