Revista Consultor Juridico 11/04/2013Rodrigo HaidarLuiz Fux permite pagamento parcelado de precatoriosO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na noite desta quinta-feira (11/4), que os tribunais de Justica do pais tem de continuar a pagar precatorios normalmente ate que a Corte defina o alcance da decisao que julgou inconstitucional a Emenda 62, apelidada de Emenda do Calote. Na pratica, a decisao permite que quem vinha recebendo os pagamentos parcelados, continue a receber. Novos precatorios tem de ser pagos integralmente.A decisao foi tomada a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB entrou com peticao junto ao processo informando que o fato de o Supremo ter derrubado as regras vigentes fez com que alguns tribunais suspendessem o pagamento de precatorios. Ou seja, quem estava recebendo de forma parcelada, parou de receber.Para Fux, ate que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance de sua decisao, nao se justifica que os tribunais locais retrocedam na protecao dos direitos ja reconhecidos em juizo. Os pagamentos devem continuar a ser feitos com base nos criterios da Emenda Constitucional 62, ao menos ate que o STF defina o que fazer com os precatorios que ja vinham sendo quitados sob essas regras. O plenario ainda discutira a modulacao dos efeitos da decisao.Luiz Fux determinou, inclusive, que deve ser respeitada a vinculacao de receitas para quitar as dividas de estados e municipios, sob pena de sequestro. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho afirmou que a decisao do ministro relator da ADI impede que a vitoria da cidadania seja aproveitada para beneficiar devedores, como alguns pretendiam. A determinacao de Fux modula os efeitos da decisao do plenario do Supremo.Em recente entrevista a revista Consultor Juridico, o presidente da OAB afirmou que o poder publico nao pode transformar a vitoria da cidadania em ato de esperteza da ma-fe de alguns governantes: Jamais, e inadmissivel e o Supremo Tribunal Federal sera alertado pela OAB se isso realmente ocorrer. Sera inadmissivel que um estado que vinha pagando um determinado valor deixe de pagar por conta do julgamento. Porque ficara claro e evidente, se isso acontecer , que ele deixou de pagar por oportunismo e por ma-fe, nao por dificuldade financeira, ja que vinha pagando.O Supremo Tribunal Federal derrubou em parte, em 14 de marco, a Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o regime de pagamento de precatorios titulos da divida publica reconhecidos por decisao judicial definitiva. Estima-se que cerca de 1 milhao de credores tenham mais de R$ 90 bilhoes a receber de estados e municipios.A norma julgada inconstitucional previa o pagamento em ate 15 anos, leiloes para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no orcamento de estados e municipios entre 1% e 2% para quitacao das dividas. Para a maioria dos ministros, nao e possivel manter o regime porque ele prejudica o cidadao, permitindo o parcelamento e a reducao de uma divida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte a expedicao do precatorio. Tambem houve criticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as