Continuaremos hoje a tratar da homologacao das rescisoes dos contratos de trabalho cuja duracao tenha sido superior a um ano.Apesar da exigencia da homologacao, nestes casos, figurar na CLT desde o final da decada de 60 (inicialmente sendo devida a partir da duracao de 90 dias do contrato), muito se discutiu nos tribunais trabalhistas a respeito dos efeitos e alcance da homologacao rescisoria, assim como sobre as consequencias de sua ausencia.Um primeiro aspecto a ser destacado e que, dizendo a lei (paragrafo primeiro, do artigo 477, da CLT), expressamente, que o recibo nao e valido sem a homologacao, conclui-se que, na sua ausencia, se o trabalhador alegar em um eventual processo que nao recebeu os valores discriminados no termo de rescisao do contrato de trabalho (TRCT), ainda que este esteja devidamente assinado, o patrao a menos que disponha de outros meios de prova tera que efetuar o pagamento novamente. Aplica-se o celebre dito popular: quem paga mal, paga duas vezes.E olha que provar pagamentos por outros meios que nao recibos, e sempre complicado, a nao ser quando atraves de comprovantes de depositos bancarios. Mas, mesmo assim, podera ser provado o deposito, mas nao a natureza deste, isto e, a que se referiu aquela transferencia de dinheiro.De outra sorte, estando devidamente assinado e homologado, nao havera como o trabalhador dizer que assinou mas nao recebeu. O documento e um atestado passado pela autoridade assistente de que aquele pagamento foi, realmente, efetivado.Outra coisa importante e que ja destacamos na semana passada, mas e bom repetir - e que qualquer que seja a causa ou forma de dissolucao do contrato, o TRCT deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o valor de cada uma dessas parcelas, sendo vedados ou melhor dizendo, ineficazes - os pagamentos genericos e englobados, assim como as referencias a quitacao geral de todos os direitos derivados do contrato do trabalho.Quanto aos efeitos liberatorios da homologacao, cuja discussao foi intensa no meio trabalhista, pretendiam os patroes que, uma vez homologada a rescisao, o ex-empregado ficasse impedido de vir a cobrar, seja amigavel ou judicialmente, quaisquer outros valores e/ou direitos oriundos daquele contrato extinto, como se, ao aceitar a homologacao estivesse o trabalhador declarando que nao tinha mais nada a receber e o agente homologador estivesse atestando a inexistencia de outras pendencias, ficando vedado inclusive ao Poder Judiciario voltar a apreciar a questao.Ja os trabalhadores, negavam a homologacao essa denominada eficacia liberatoria geral, pretendendo que a homologacao se limitasse a ser um atestado de que o ex-empregado havia recebido aquele valor (tantos reais) expresso no TRCT, sem prejuizo da futura cobranca de outros direitos ou mesmo de diferencas de valores a titulo dos direitos la discriminados.Findou por prevalecer um entendimento intermediario, que foi resumido na Sumula no 330 do Tribunal Superior do Trabalho (a quem cabe a uniformizacao nacional das decisoes judiciais trabalhistas), segundo o qual, a quitacao passada pelo empregado - com assistencia de entidade sindical de sua categoria, e observancia dos requisitos legais - ao empregador, tem eficacia liberatoria em relacao apenas as parcelas expressamente