RESOLUCAO-COFECI N 1.256/2012(Publicada no D.O.U. de 02/07/12, Secao 1, pag. 162)Torna obrigatorio o arquivamento no CRECI dedocumentos referentes a lancamentos imobiliarios erespectivas incorporacoes e da outras providencias.O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS COFECI, nouso das atribuicoes que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei no 6.530, de 12 de maio de1978;CONSIDERANDO que o artigo 14, 1o, da Lei no 9.613 de 03 de marco de1998, que instituiu o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), reserva aoCOFECI, na condicao de orgao regulador e fiscalizador das atividades de promocao imobiliariae compra e venda de imoveis, a obrigacao de disciplinar tais atividades, o que se faz atravesda Resolucao COFECI no 1.168/2010, editada por forca da citada Lei no 9.613/98;CONSIDERANDO a necessidade de se exercer melhor fiscalizacao sobreo trabalho de comercializacao de imoveis em lancamentos imobiliarios, a fim de oferecer maiorseguranca tecnico-juridica a sociedade na aquisicao desses bens;CONSIDERANDO que a dignidade do corretor de imoveis e de seusclientes nao pode ser aviltada no exercicio da atividade profissional por condicoes inadequadasde trabalho;CONSIDERANDO que e obrigacao do Corretor de Imoveis, pessoa naturalou juridica, respeitar a tabela minima de honorarios homologada por seu respectivo Regional(Conselho Regional de Corretores de Imoveis);CONSIDERANDO a decisao adotada pelo E. Plenario em Sessaorealizada no dia 22 de junho de 2012, na cidade de Fortaleza/CE,R E S O L V E:Art. 1o - Copias do contrato de prestacao de servicos para venda deimoveis integrantes de lancamentos imobiliarios e dos atos constitutivos da respectivaincorporacao devidamente registrada no Cartorio de Registro Imobiliario competente deveraoser arquivados no Regional antes da data de inicio das operacoes de venda ou decadastramento de interessados.Art. 2o - Nos contratos a que se refere o artigo 1o os profissionais eempresas inscritos no Regional terao de obedecer a tabela de honorarios minimos homologadapelo Regional.Paragrafo Unico - Dos honorarios a que se refere este artigo nao poderaoser deduzidos valores para compensacao de premiacoes por produtividade, taxas degerenciamento, de coordenacao ou qualquer outro tipo de desconto, seja a que titulo for.Art. 3o - E vedado aos inscritos no Regional cobrarem de seus clientes,para si ou para terceiros, qualquer taxa a titulo de assessoria administrativa, juridica ou outra,assim como devem denunciar ao Regional a cobranca de tais taxas quando feitas peloincorporador, pelo construtor ou por seus prepostos.Art. 4o - Os plantoes de vendas instalados junto a empreendimentosprontos ou em construcao deverao oferecer condicoes minimas de utilizacao, de modo apreservar a dignidade humana de seus usuarios (Corretores e clientes), tais como aeracao,instalacoes sanitarias, mobiliario, equipamento e pessoal especializado que garantam ominimo aceitavel de higiene, conforto e seguranca.Art. 5o - Aos Corretores de Imoveis e vedado realizarem trabalho depanfletagem de material impessoal.Art. 6o - O descumprimento de qualquer dos ordenamentos destaResolucao implicara cometimento de falta grave, conforme estabelece a Resolucao COFECI no315/1991, sem prejuizo das demais cominacoes legais, especialmente as contidas na Lei6.530 de 12 de maio de 1978.Art. 7o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Fortaleza(CE), 22 de junho de 2.012Joao Teodoro da Silva Edecio Nogueira CordeiroPresidente Diretor Secretario Megaempreendimento em SP tem 86% das unidades vendidas em menos de