18.0), estagio 5 (fl. 42).O Edital n. 1/2005, que disciplinou o concurso publico para o cargo de Analista Ambiental, dispos, em seu item 3.7, que (fl. 21):Os candidatos que se declararem portadores de deficiencia deverao submeter-se a pericia medica promovida pelo IBAMA, que verificara sobre a sua qualificacao como portador de deficiencia ou nao, bem como sobre o grau de deficiencia incapacitante para o exercicio do cargo/especialidade, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal n.o 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.o 5.296/2004.A ilustre julgadora em 1o grau, com propriedade, analisou a questao sob o seguinte prisma (fls. 257-258):O documento juntado a fl. 88, Classificacao Internacional de Funcionalidades, Incapacidades e Saude (CIF), da Organizacao Mundial de Saude (2001), conceitua estruturas do corpo como: "partes anatomicas do corpo como orgaos, membros e seus componentes".Desse modo, entendo que uma pessoa com a referida enfermidade pode ser enquadrada no conceito de deficiencia que o beneficio da reserva de vagas tenta compensar.Transcrevo, por pertinente, excerto do voto no RMS no 22.459/DF (18.12.2006) exarado pela Exma. Sra. Ministra Laurita Vaz, no qual menciona caso (TRF1 AMS No 1998.01.00.061913-2, DJ 16.11.2001; Rel. Des. Fed. Joao Batista Moreira) em que foi discutida a diferenca entre os conceitos de deficiencia, incapacidade e invalidez, verbis:Ha que se estabelecer distincao entre a pessoa plenamente capaz, o deficiente e o invalido. O deficiente e o sub-normal, o meio-termo. E a pessoa que, nao sendo totalmente capaz, nao e, todavia, invalida, porque ser for invalida nem podera concorrer a cargo publico.Se assim nao for considerado, estara criada uma contradicao: exige-se que o deficiente, para ingressar no servico publico, tenha condicoes minimas de desempenhar as atribuicoes do cargo, mas, ao mesmo tempo, equipara-se a deficiencia a invalidez.O objetivo do beneficio da reserva de vaga e compensar as barreiras que tem o deficiente para disputar as oportunidades no mercado de trabalho. Nao ha duvida de que uma pessoa que enxergue apenas de um olho tem dificuldades para estudar, barreiras psicologicas e restricoes para o desempenho da maior parte das atividades laborais.Ainda, nesse sentido, o precedente a seguir, verbis:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PORTADOR DE VISAO MONOCULAR. DIREITO A CONCORRER AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA. RECURSO ORDINARIO PROVIDO.1. O art. 4o, III, do Decreto 3.298/99, que define as hipoteses de deficiencia visual, deve ser interpretado em consonancia com o art. 3o do mesmo diploma legal, de modo a nao excluir os portadores de visao monocular da disputa as vagas destinadas aos portadores de deficiencia fisica. Precedentes.2. Recurso ordinario provido."(RMS 19.257/PA; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ 30.10.2006)Nao se sustenta, outrossim, a alegacao de que a autora seria automaticamente aposentada, na hipotese de ser nomeada, por forca do disposto na Lei n. 8112/1990, art. 186, 1o.O laudo medico produzido pela autora, apos descrever a doenca renal cronica como caracterizada por uma perda progressiva da funcao renal, secundaria a varias causas e que tem, como desfecho final, a necessidade de metodos substitutivos da funcao renal, tais como hemodialise, dialise peritoneal e transplante renal, esclarece que (fl. 42):Apesar de tudo isto, e importante lembrarmos que diante da evolucao que