sistemas e cadastros; e II - aos orgaos de tecnologia da informacao da Camara dos Deputados e do Senado Federal, a disponibilizacao, em meio eletronico, das bases de dados dos sistemas referidos no art. 103, ressalvados os protegidos por sigilo legal, em formato e periodicidade a serem definidos em conjunto com o orgao competente do Poder Executivo. CAPITULO XDA TRANSPARENCIA Art. 105. Os orgaos dos Poderes, o Ministerio Publico da Uniao e a Defensoria Publica da Uniao divulgarao e manterao atualizada, na pagina do orgao concedente na internet, relacao das entidades privadas beneficiadas nos termos dos arts. 53 a 58, contendo, pelo menos: I - nome e CNPJ; II - nome, funcao e CPF dos dirigentes; III - area de atuacao; IV - endereco da sede; V - data, objeto, valor e numero do convenio ou instrumento congenere; VI - orgao transferidor; VII - valores transferidos e respectivas datas; VIII - edital do chamamento e o respectivo instrumento celebrado; e IX - forma de selecao da entidade. Art. 106. Os orgaos orcamentarios manterao atualizados na internet a relacao dos contratados, com os respectivos valores pagos nos ultimos tres anos, e a integra dos contratos e convenios, termos ou instrumentos congeneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislacao. Paragrafo unico. Serao tambem divulgadas as informacoes relativas as alteracoes contratuais e penalidades. Art. 107. Os instrumentos de contratacao de servicos de terceiros deverao prever o fornecimento pela empresa contratada de informacoes contendo nome completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotacao e local de exercicio dos empregados na contratante, para fins de divulgacao na internet. 1o Os orgaos e entidades federais deverao divulgar e atualizar quadrimestralmente as informacoes previstas no caput. 2o A divulgacao prevista no caput devera ocultar os tres primeiros digitos e os dois digitos verificadores do CPF. Art. 108. Os sitios de consulta a remuneracao e subsidio recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduacao, funcao e emprego publico disponibilizados pelos Poderes, pelo Ministerio Publico da Uniao e pela Defensoria Publica da Uniao devem possibilitar a consulta direta da relacao nominal dos ocupantes e as respectivas remuneracoes, bem como permitir a gravacao de relatorios em formatos eletronicos abertos e nao proprietarios de planilhas, contendo a integralidade das informacoes disponibilizadas na consulta. Paragrafo unico. Deverao tambem ser disponibilizadas as informacoes relativas ao recebimento de quaisquer vantagens, gratificacoes, ou outras parcelas de natureza remuneratoria. Secao IDa Publicidade na Elaboracao e Aprovacao dos Orcamentos Art. 109. A elaboracao e a aprovacao dos Projetos da Lei Orcamentaria de 2016 e de creditos adicionais, bem como a execucao das respectivas leis, deverao ser realizadas de acordo com os principios da publicidade e da clareza, promovendo-se a transparencia da gestao fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informacoes relativas a cada uma dessas etapas. 1o Serao divulgados na internet: I - pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 3o, da Lei de Responsabilidade Fiscal; b) o Projeto de Lei Orcamentaria de 2016, inclusive em versao simplificada, seus anexos e as informacoes complementares; c)