a aplicacao do CDC as instituicoes financeiras e considerou legitimo o direito de arrependimento. Segundo ela, o consumidor assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionaria de veiculos e o de financiamento com o banco. Apos a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento bancario, o consumidor se arrependeu e enviou notificacao no sexto dia apos a celebracao do negocio. De acordo com o artigo 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negocio, quando a contratacao ocorrer fora do estabelecimento comercial., acrescentou. Liquidacao junto ao banco Empresa de seguros nao pode ser responsavel pela liquidacao de sinistro junto ao banco. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve decisao (REsp 1.141.006) que rejeitou a alegacao de ilegitimidade passiva do banco em acao proposta por um espolio e negou pedido de denunciacao a lide de uma seguradora. No caso, o homem firmou um contrato de abertura de credito com alienacao fiduciaria junto ao banco Fiat, a fim de adquirir um automovel. Na ocasiao, a celebracao do contrato foi condicionada a adesao do consumidor a apolice de seguro da seguradora, pertencente ao mesmo grupo economico do banco, a qual, em caso de obito, providenciaria a quitacao integral do veiculo financiado. Menos de um ano depois da aquisicao do veiculo, ele veio a falecer, mas houve negativa de cobertura, ao argumento de que a sua morte ocorrera devido a doenca preexistente. Em seguida, o espolio propos acao diretamente contra o banco, visando a transferencia do veiculo e a restituicao das parcelas pagas indevidamente, no valor de R$ 1.082,76. No STJ, o banco alegou que a empresa de seguros e responsavel pela liquidacao do sinistro junto a ele, estando obrigada a indenizar, em acao regressiva, o seu eventual prejuizo, motivo pelo qual obrigatoria a denunciacao a lide. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomao, nem pela lei, nem pelo contrato, ha direito do banco de se ressarcir da seguradora. Para ele, nao ha vinculo contratual nem legal entre as duas pessoas juridicas. Dessa forma, e incabivel eventual pretensao regressiva do banco contra a seguradora, pois, em tese, apenas os autores poderiam ajuizar acao direta contra a seguradora para exigir o cumprimento do contrato de seguro, se assim optassem. Portanto, nao se trata aqui de garantir direito de regresso do denunciante em face da denunciada, pois a seguradora nao esta obrigada, seja por lei, seja por contrato, a garantir o resultado da demanda. Os fundamentos que levaram a seguradora, que, repita-se, firmou contrato apenas com a autora, a negar o pagamento do premio, sequer estao sendo discutidos na defesa da acao principal, destacou. Carro financiado com defeito Ao julgarem o REsp 1.014.547, o STJ decidiu que a instituicao financeira nao e responsavel pela qualidade do produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante financiamento bancario. Com esse entendimento, a Quarta Turma reformou acordao do Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF) que condenou um banco em processo envolvendo a compra de um automovel. No caso, a consumidora comprou uma Kombi ano 1999/2000 na empresa Baratao