tanto, o contexto exposto pela propria parte reclamante.O exame dos autos evidencia que a decisao que ordenou a quebra de sigilo bancario do parlamentar ora reclamante foi proferida em sede de investigacao judicial eleitoral instaurada com o objetivo de constatar a ocorrencia de alegado abuso do poder economico.Ve-se, pois, no caso em analise, que o TRE/DF teria determinado a quebra de sigilo bancario em razao de serios indicios da extrapolacao dos limites de doacoes permitidos pela legislacao eleitoral, fazendo-o em procedimento investigacao judicial eleitoral - destinado a finalidade destituida de natureza penal.Isso significa, portanto, considerado o contexto em analise, que a situacao exposta nesta sede processual nao caracteriza a alegada usurpacao da competencia originaria desta Suprema Corte.A Justica Eleitoral, como se sabe, dispoe de competencia para ordenar a quebra do sigilo bancario, se essa medida excepcional, reputada indispensavel ao esclarecimento dos fatos, houver sido adotada no ambito de investigacao judicial eleitoral (LC 64/90, art. 22) que tenha sido instaurada, p. ex., com o proposito de verificar a observancia dos limites legais que condicionam a legitima efetivacao das doacoes eleitorais:AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTACAO. DOACAO PARA CAMPANHA. INOBSERVANCIA. LIMITE LEGAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MINISTERIO PUBLICO. AUTORIZACAO JUDICIAL. AUSENCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Constitui prova ilicita aquela colhida mediante a quebra do sigilo fiscal do doador, sem autorizacao judicial, consubstanciada na obtencao de dados relativos aos rendimentos do contribuinte, requeridos diretamente pelo Ministerio Publico a Secretaria da Receita Federal, para subsidiar a representacao por descumprimento dos arts. 23, 1o, I, e 81, 1o, da Lei no 9.504/97.2. Ressalva-se a possibilidade de o Parquet requerer a Receita Federal somente a informacao quanto a compatibilidade entre o valor doado pelo contribuinte a campanha eleitoral e as restricoes impostas na legislacao eleitoral, que estabelece o limite de dez por cento dos rendimentos brutos de pessoa fisica e de dois por cento do faturamento bruto de pessoa juridica, auferidos no ano anterior a eleicao.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(REspe 28.218-AgR/SP, Red. p/ o acordao Min. MARCELO RIBEIRO - grifei)Vale destacar, neste ponto, tal como tem sido reconhecido por esta Suprema Corte, que se inclui, na esfera de atribuicoes da Justica Eleitoral, o poder de processar e julgar representacoes de carater extrapenal, mesmo contra membros do Congresso Nacional, que visem a apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder economico ou do poder de autoridade, ou utilizacao indevida de veiculos ou meios de comunicacao social, em beneficio de candidato ou de partido politico (...).Com efeito, julgada procedente essa representacao, ainda que apos a proclamacao dos eleitos, o Tribunal declarara a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuido para a pratica do ato, cominando-lhes sancao de inelegibilidade para as eleicoes a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes a eleicao em que se verificou, alem da cassacao do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferencia do poder economico (...) (Lei Complementar no 64/90, art. 22, XIV, na redacao dada pela Lei Complementar no 135/2010).Nao se desconhece que a representacao a que alude o art. 22 do diploma legislativo em referencia viabiliza a