observando-se o intervalo minimo de 12(doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.Art. 38. As revisoes tarifarias compreenderao areavaliacao das condicoes da prestacao dos servicos e das tarifas praticadas epoderao ser:I - periodicas, objetivando a distribuicao dos ganhosde produtividade com os usuarios e a reavaliacao das condicoes de mercado;II - extraordinarias, quando se verificar aocorrencia de fatos nao previstos no contrato, fora do controle do prestadordos servicos, que alterem o seu equilibrio economico-financeiro. 1o As revisoes tarifarias teraosuas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos ostitulares, os usuarios e os prestadores dos servicos. 2o Poderao ser estabelecidosmecanismos tarifarios de inducao a eficiencia, inclusive fatores deprodutividade, assim como de antecipacao de metas de expansao e qualidade dosservicos. 3o Os fatores de produtividadepoderao ser definidos com base em indicadores de outras empresas do setor. 4o A entidade de regulacao poderaautorizar o prestador de servicos a repassar aos usuarios custos e encargostributarios nao previstos originalmente e por ele nao administrados, nos termosda Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995.Art. 39. As tarifas serao fixadas de forma clara eobjetiva, devendo os reajustes e as revisoes serem tornados publicos comantecedencia minima de 30 (trinta) dias com relacao a sua aplicacao.Paragrafo unico. A fatura a ser entregue ao usuariofinal devera obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, quedefinira os itens e custos que deverao estar explicitados.Art. 40. Os servicos poderao ser interrompidos peloprestador nas seguintes hipoteses:I - situacoes de emergencia que atinjam a segurancade pessoas e bens;II - necessidade de efetuar reparos, modificacoes oumelhorias de qualquer natureza nos sistemas;III - negativa do usuario em permitir a instalacao dedispositivo de leitura de agua consumida, apos ter sido previamente notificadoa respeito;IV - manipulacao indevida de qualquer tubulacao,medidor ou outra instalacao do prestador, por parte do usuario; eV - inadimplemento do usuario do servico deabastecimento de agua, do pagamento das tarifas, apos ter sido formalmentenotificado. 1o As interrupcoes programadasserao previamente comunicadas ao regulador e aos usuarios. 2o A suspensao dos servicosprevista nos incisos III e V do caput deste artigo sera precedida de previoaviso ao usuario, nao inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para asuspensao. 3o A interrupcao ou a restricaodo fornecimento de agua por inadimplencia a estabelecimentos de saude, a instituicoeseducacionais e de internacao coletiva de pessoas e a usuario residencial debaixa renda beneficiario de tarifa social devera obedecer a prazos e criteriosque preservem condicoes minimas de manutencao da saude das pessoas atingidas.Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulacao,grandes usuarios poderao negociar suas tarifas com o prestador dos servicos,mediante contrato especifico, ouvido previamente o regulador.Art. 42. Os valores investidos em bens reversiveispelos prestadores constituirao creditos perante o titular, a serem recuperadosmediante a exploracao dos servicos, nos termos das normas regulamentares econtratuais e, quando for o caso, observada a legislacao pertinente associedades por acoes. 1o Nao gerarao credito perante o titularos investimentos feitos sem onus para o prestador, tais como os decorrentes deexigencia legal aplicavel a implantacao de empreendimentos imobiliarios e osprovenientes de subvencoes ou transferencias fiscais voluntarias. 2o Os investimentos realizados,os valores amortizados, a depreciacao e os respectivos saldos serao anualmenteauditados e