Guia Lopes de Araujo;- Desenvolvimento Economico, Turismo,Esporte e Lazer secretario - Romeu Fernandes Dantas de Sales;- Educacao e Cultura Secretaria Celusia Maria da Silva Pereira; - Planejamento e Controle Secretaria Teresa Cristina dos Santos Medeiros; - Saude Secretaria - Virginia Lelia Cunha Galvao;- Transportes, Obras e ServicosUrbanos Secretario Rudyson Ric da silva Santos. 3.2 Natureza juridica / forma de atuacao: De acordo com osFundamentos da Organizacao Municipal Art. 1o O Municipio de Acari, pessoaJuridica de Direito Publico Interno, e unidade territorial que integra aorganizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil, dotadade autonomia politica, administrativa, financeiras nos termos assegurados pelaConstituicao da Republica, pela Constituicao do Estado e por esta Lei Organicae tem como fundamentos basicos: I - a autonomia; II a cidadania; III - adignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livreiniciativa; e V - o pluralismo politico. De acordo com Art. 2o osobjetivos fundamentais dos cidadaos deste Municipio e seus representantes: I assegurar a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria; II garantiro desenvolvimento local e regional; III - contribuir para o desenvolvimentoestadual e nacional; IV erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir asdesigualdades sociais na area urbana e na area rural; e V promover o bem detodos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outrasformas de discriminacao (Lei Organica Municipal ).3.3 Descricoes da natureza atual e as atividades daorganizacao: Deacordo com a Lei Organica Municipal as principais atividades em detalhesdesempenhadas pela prefeitura Municipal de Acari _RN: Art.14. Compete ao Municipio: I - legislar sobre assunto de interesse local; II -suplementar a legislacao federal e estadual, no que couber; III - elaborar oplano plurianual e o orcamento anual; IV - instituir e arrecadar os tributosmunicipais, bem como aplicar sua renda, sem prejuizo da obrigatoriedade deprestar contas e publicar balancetes no prazo fixado na Lei; V - fixar,fiscalizar e cobrar tarifas ou precos publicos; VI - criar, organizar e suprirdistritos observada a Legislacao Estadual; VII - dispor sobre a organizacao,administracao e execucao dos servicos municipais; VIII - dispor sobre aadministracao, utilizacao e alienacao dos bens publicos; IX - instituir oquadro, os planos de carreira e o regime unico dos servidores publicos; X -organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessao ou permissao, osservicos publicos locais, inclusive de transporte coletivo, que tem carateressencial; XI - manter com a cooperacao tecnica e financeira da Uniao doEstado, programa de Educacao pre-escolar, ensino fundamental, ensinovocacional, agricola e agroindustrial; XII - instituir, executar e apoiarprogramas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento dacrianca e do adolescente; XIII - amparar, de modo especial os idosos e osportadores de deficiencia; XIV - estimular a participacao popular na formulacaode politicas publicas e sua acao governamental, estabelecendo programas deincentivo e projetos de organizacao comunitaria nos campos social e economico,cooperativas de producao e mutiroes; XV - prestar, com a cooperacao tecnica efinanceira da Uniao e do Estado, servicos de atendimento a saude da populacao,inclusive assistencia nas emergencias medico-hospitalares de pronto-socorro comrecursos proprios ou mediante convenio com entidades especializadas; XVI -planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupacao