direitosArt. 45 - Na aplicacao da substituicao prevista no artigo anterior, proceder-se-a na forma destee dos arts. 46, 47 e 489. 1o - A prestacao pecuniaria consiste no pagamento em dinheiro a vitima, a seusdependentes ou a entidade publica ou privada com destinacao social, de importancia fixadapelo juiz, nao inferior a 1 (um) salario minimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta)salarios minimos. O valor pago sera deduzido do montante de eventual condenacao emacao de reparacao civil, se coincidentes os beneficiarios. 2o - No caso do paragrafo anterior, se houver aceitacao do beneficiario, a prestacaopecuniaria pode consistir em prestacao de outra natureza. 3o - A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-a, ressalvada alegislacao especial, em favor do Fundo Penitenciario Nacional, e seu valor tera como teto o que for maior o montante do prejuizo causado ou do provento obtido pelo agente oupor terceiro, em consequencia da pratica do crime. 4o - (VETADO)Prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicasArt. 46 - A prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas e aplicavel ascondenacoes superiores a 6 (seis) meses de privacao da liberdade10. 1o - A prestacao de servicos a comunidade ou a entidades publicas consiste na atribuicaode tarefas gratuitas ao condenado. 2o - A prestacao de servico a comunidade dar-se-a em entidades assistenciais, hospitais,escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congeneres, em programas comunitarios ouestatais. 3o - As tarefas a que se refere o 1o serao atribuidas conforme as aptidoes docondenado, devendo ser cumpridas a razao de 1 (uma) hora de tarefa por dia decondenacao, fixadas de modo a nao prejudicar a jornada normal de trabalho. 4o - Se a pena substituida for superior a 1 (um) ano, e facultado ao condenado cumprir apena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior a metade da pena privativa deliberdade fixada.Interdicao temporaria de direitosArt. 47- As penas de interdicao temporaria de direitos sao11:I - proibicao do exercicio de cargo, funcao ou atividade publica, bem como de mandatoeletivo;II - proibicao do exercicio de profissao, atividade ou oficio que dependam dehabilitacao especial, de licenca ou autorizacao do poder publico;III - suspensao de autorizacao ou de habilitacao para dirigir veiculo;IV - proibicao de frequentar determinados lugares12.9 Caput, 1o, 2o e 3o com redacao dada pela Lei no 9.714, de 25.11.98.Redacao Anterior: "Art. 45 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da penaaplicada, quando:I - sobrevier condenacao, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execucao nao tenha sido suspensa;II - ocorrer o descumprimento injustificado da restricao imposta.10 Caput, 1o, 2o, 3o e 4o com redacao dada pela Lei no 9.714, de 25.11.98.11 Caput, incisos I, II e III com redacao dada pela Lei no. 7.209, de 11.06.94.12 Inciso IV acrescentado pela Lei no. 9.714, de 25.11.98.Limitacao de fim de semanaArt. 48 - A limitacao de fim de semana consiste na obrigacao de permanecer, aos sabados edomingos, por 5 (cinco) horas diarias, em casa de albergado ou outro estabelecimentoadequado13.Paragrafo unico - Durante a permanencia poderao ser ministrados ao condenado cursos epalestras ou atribuidas atividades educativas.SECAO IIIDA PENA DE