suas funcoes em predios e instalacoes da Administracao PublicaCentralizada, Descentralizada e Fundacional, bem como do Poder LegislativoMunicipal;IV -fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais quanto aos assuntosreservados a competencia municipal, referente a transito e estacionamentopublico;V -auxiliar mediante solicitacao especifica de cada orgao ou setor daAdministracao Publica Municipal Centralizada, Descentralizada e Fundacional,por ocasiao de festejos populares, civicos e religiosos, a realizar-se noMunicipio de Maragogipe;CAPITULO IIIDO SISTEMA ADMINISTRATIVO E ORGANICO DAGMMSECAO IDO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA GMMArt.18- A GMM possui Sistema Administrativo constituido na forma abaixo:I -Estrutura Organicaa)cargos; b)funcoes.II Setor de Acompanhamento Tecnico/Administrativoa)Grupamentos:1 Grupamento de Operacoes Especiais;2 Grupamento de Inteligencia e Estatisticas;3 Grupamento de Protecao e Ronda Escolar;4 Grupamento de Protecao Ambiental;5 Grupamento de Prevencao as Drogas;6 Grupamento de Protecao Patrimonial;III Corregedoria e Ouvidoria para Assuntos Disciplinares.SECAO IIDA ESTRUTURA ORGANICAArt.19o - A GMM possui estrutura organica hierarquicamente constituida, com aseguinte composicao:I -Chefe do Executivo Municipal;II -Secretario Municipal de Administracao;III- Comandante;IV -Subcomandante;V Inspetor Geral. 1o- Os cargos da Guarda Municipal, constante dos incisos III a V deste artigo serao de PROVIMENTO EFETIVO,providos, em inicial de carreira atraves de Concurso Publico de provas e/ou deprovas e titulos, devidamente regulamentado no Regimento Interno da GMM,observando-se quando da regulamentacao o que sobre a materia dispoe a LeiOrganica do Municipio de Maragojipe - inciso V, art. 8.Do Comando da Guarda MunicipalArt.20o. O Comando da Guarda Municipal orgao integrante da estrutura organizacionalda Secretaria Municipal de Administracao e subordinado diretamente aoSecretario da Administracao, tem por proposito o preparo e o emprego dosrecursos humanos e equipamentos para o cumprimento de sua destinacaoconstitucional e de suas atribuicoes subsidiarias.Art.21. O Comando da Guarda Municipal compreende suas instalacoes, seusequipamentos e seu efetivo funcional.Art.22. O Comandante, o Sub Comandante da Guarda Municipal e o Inspetor serao escolhidosatraves de eleicao, pelo colegiado dos Guardas Municipais efetivos, para exercer a direcao ea gestao no ambito de suas atribuicoes, tendo como requisitos obrigatorios paraocupar o cargo:I -formacao em ensino medio completo;II -Curso de Comando de Guardas Municipais;III- fazer parte do corpo efetivo da Guarda Municipal, atraves de concursopublico;IV -notoria conduta ilibada.Art.23. O Comandante, Sub Comandante e Inspetor Geral da Guarda Municipal seraoescolhidos pelo colegiado de Guardas Municipais efetivos, atraves de eleicao,conforme se dispuser em regulamento, e nomeados pela Prefeita Municipal paramandato de 24 meses, conforme prescreve a presente Lei, a partir da data de suapublicacao. 1o- O mandato de que trata do caput deste artigo podera ser prorrogado uma vezpor igual periodo. 2o- O Comandante e Subcomandante da GMM e Inspetor apos o processo eleitoralserao designados por Decreto do Executivo Municipal para o exercicio de funcaocomissionada simbolo CC-1 e CC-2, respectivamente, referentes aos Cargos jaexistentes de Gerente de Departamento da Guarda Municipal de Maragojipe- DGM oSub Comandante faz-se referencia ao cargo ja existente de Chefe de Divisao daProtecao Patrimonial-DGM e o Inspetor Geral faz-se referencia ao Cargo Jaexistente de Chefe de Divisao de Controle de Transito DGM de acordo com aoArt. 23, Paragrafos XX da Lei Municipal 018/2009.SECAO IIIDOS GRUPAMENTOS DE ATUACAO DAGUARDA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE-GMMArt.24 - Os Grupamentos sao orgaos do Sistema Administrativo e Organico da GUARDA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE- GMM,integrando a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de