pedido de titularizacao de serventia extrajudicial sem submissao a concurso publico.E, assim concluiu o eminente Conselheiro relator:Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pela interessada e, no merito, julgo procedente o requerimento inicial para:a) desconstituir o Decreto Judiciario 272/2003;b) afastar a serventuaria indevidamente efetivada;c) ratificar os atos realizados pela serventuaria ora destituida da titularidade da serventia extrajudicial alcancada por esta decisao ate a data de sua intimacao do inteiro teor desta decisao, a fim de que nao haja prejuizo para terceiros de boa-fe, deles beneficiarios;d) considerando que a situacao posta neste feito e similar aquela constatada no PCA 2007100000003932, indicando a possibilidade de persistirem outras efetivacoes viciadas constitucionalmente, determinar que o TJ-PR (d.1) levante, em dez dias, todos os atos de efetivacao de substitutos na titularidade das serventias extrajudiciais vagas a partir de 5 de outubro de 1988 e, assegurado o direito de defesa administrativa, em prazo razoavel, a todos os possiveis titulares atingidos, e, presentes as premissas faticas deste caso, (d.2) desconstitua imediatamente todos os atos de efetivacao de substitutos na titularidade das serventias extrajudiciais do Estado, expedidos a partir de 5 de outubro de 1988, e (d.3) providencie a inclusao das serventias vagas em decorrencia desta decisao no proximo edital de concurso publico para provimento das serventias extrajudiciais, a ser concluido no prazo maximo de seis meses.e) conceder ao Tribunal requerido o prazo de sessenta dias para informar ao CNJ as providencias adotadas para efetivacao desta decisao.Passo, por conseguinte, a proferir o meu voto.Consta dos autos que a interessada, em 22 de dezembro de 2000, entao Oficial Maior do Cartorio do 1o Oficio de Protestos de Titulos de Curitiba, em decorrencia do falecimento do titular, Silvio Name Junior, requereu ao Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Parana a sua efetivacao como titular da referida serventia, com fundamento no artigo 208 da Constituicao Federal de 1967, com a alteracao introduzida pela Emenda n.o 22, de 26 de junho de 1982. A questao que se apresentava era saber se a requerente, tendo sido aprovada em concurso publico de provas e titulo e preenchido o requisito temporal fixado no artigo 208 da Constituicao Federal de 1967, com a redacao dada pela Emenda n.o 22/1982, teria direito adquirido a efetivacao na titularidade, ainda que em serventia diversa daquela em que implementara aquele requisito, em razao da superveniencia da Constituicao Federal de 1988, cujo artigo 236, 3o passou a estabelecer a obrigatoriedade de concurso publico de provas e titulos para ingresso na atividade notarial e de registro.O eminente Desembargador Presidente do Tribunal de Justica, ao deferir o pedido da interessada o fez louvando-se em precedentes do proprio Tribunal e em pareceres da Corregedoria Geral da Justica e de ilustre Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Parana, nos quais, analisando-se a controversia que se instalou a respeito do tema, tanto no ambito da jurisprudencia quanto da doutrina, acerca do tema, propugnava-se que a requerente assistia o direito a efetivacao na titularidade da serventia.Tem-se, portanto, num primeiro momento, que o ato impugnado esta respaldado em decisao administrativa