que pais e maes estao tendo em relacao aos filhos. E o adoecimento da familia provocado por um modo de viver a vida. Presenca efetiva nao e sinonimo de repressao efetiva, mas e um fator preponderante na prevencao de comportamentos violentos!A seguir voces poderao ter acesso ao texto da Lei em questao.Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do Adolescente, para estabelecer o direito da crianca e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos fisicos ou de tratamento cruel ou degradante.O Congresso Nacional decreta:Art. 1o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:Art. 18-A. A crianca e o adolescente tem o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo fisico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correcao, disciplina, educacao ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da familia ampliada, pelos responsaveis, pelos agentes publicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger.Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, considera-se:I castigo fisico: acao de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da forca fisica que resulte em sofrimento ou lesao a crianca ou adolescente;II tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a crianca ou o adolescente.Art. 18-B. Os pais, integrantes da familia ampliada, responsaveis, agentes publicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger criancas e adolescentes que utilizarem castigo fisico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correcao, disciplina, educacao ou qualquer outro pretexto estarao sujeitos, sem prejuizo de outras sancoes cabiveis, as seguintes medidas, que serao aplicadas de acordo com a gravidade do caso:I encaminhamento a programa oficial ou comunitario de protecao a familia;II encaminhamento a tratamento psicologico ou psiquiatrico;III encaminhamento a cursos ou programas de orientacao;IV obrigacao de encaminhar a crianca a tratamento especializado;V advertencia.Paragrafo unico. As medidas previstas nesse artigo serao aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuizo de outras providencias legais.Art. 70-A. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverao atuar de forma articulada na elaboracao de politicas publicas e execucao de acoes destinadas a coibir o uso de castigo fisico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas nao violentas de educacao de criancas e adolescentes, tendo como principais acoes:I a promocao de campanhas educativas permanentes para a divulgacao do direito da crianca e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo fisico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de protecao aos direitos humanos;II a integracao com os orgaos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, da Defensoria Publica, com o Conselho Tutelar, os Conselhos de Direitos da Crianca e do Adolescente e as entidades nao governamentais que atuam na promocao, protecao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente;III a formacao continuada e a capacitacao dos profissionais de saude, educacao, assistencia social e dos demais agentes que atuam na promocao,