quem incumbia oonus da prova quanto aos fatos alegados na peticao inicial ou na contestacao(art. 818 da CLT e art. 333 do CPC). No presente caso, era do autor talencargo, do qual nao se desincumbiu a contento. Recurso do autor ao qual senega provimento.TRT-PR-00203-2012-653-09-00-3-ACO-13729-2013 - 1A. TURMARelator: EDMILSON ANTONIO DE LIMAPublicado no DEJT em 19-04-2013 DuploGrau de JurisdicaoA CF apenas garante os meios de recurso art. 5o LV CF. UnirrecorribilidadeConhecido singularidade. Ou daunicidade recursal. NAO PODE SER UTILIZADO VARIOSRECURSOS SIMULTANEAMENTE. Mas pode sucessivamente. Excecao: dissidios coletivos,- Lei no 7.701 de 21 de Dezembro de 1988 Art. 7o - Das decisoesproferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberarecurso ordinario para o Tribunal Superior do Trabalho. 1o - O Juiz relator ou oredator designado dispora de 10 (dez) dias para redigir o acordao. 2o - Nao publicado o acordaonos 20 (vinte) dias subsequentes ao julgamento, podera qualquer dos litigantesou o Ministerio Publico do Trabalho interpor recurso ordinario, fundado,apenas, na certidao de Julgamento, inclusive com pedido de efeito suspensivo,pagas as custas, se for o caso. Publicado o acordao, reabrir-se-a o prazo parao aditamento do recurso interposto VoluntariedadeO orgao julgador nao podeconhecer de materia nao suscitada no recurso.. SALVO: ordem publica Excecao: reexame necessario (475 CPC) + 60 salarios minimos. I - REMESSA "EX OFFICIO".NAO-CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NAO EXCEDENTE DE SESSENTA SALARIOSMINIMOS. SUMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Sumula 303, I,"a", firmou posicionamento, com base no art. 475, 2o, do CPC, nosentido de que, nas causas em que proferida decisao contraria a Fazenda Publica,nao cabera remessa "ex officio" quando a condenacao ou o direitocontrovertido for fixado em valor que nao ultrapassar a sessenta salariosminimos, entendimento que tambem se aplica em acao rescisoria, na forma do itemII do Verbete. No caso concreto, a acao foi ajuizada em 29.8.2008. O Autor,fixando o montante do direito controvertido, deu a causa, na inicial, o valorde R$1.000,00, inferior, portanto, ao limite legal. Remessa "exofficio" nao conhecida. II - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA. PRETENSAODE CORTE RESCISORIO DIRIGIDA A ACORDAO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETICAO, MANEJADOPELO EXEQUENTE, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA NAO CONHECER DOS EMBARGOS AEXECUCAO DO EXECUTADO, POR INTEMPESTIVOS, JULGANDO-SE, EM CONSEQUENCIA,PREJUDICADO O AGRAVO DE PETICAO DO EXECUTADO. QUESTAO PROCESSUAL QUE NAOCONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISAO DE MERITO. IMPOSSIBILIDADEJURIDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensao de corte rescisorio se dirigeacordao regional que, apreciando o agravo de peticao do exequente, deu-lheprovimento, para nao conhecer dos embargos a execucao do executado, porintempestivos e, em consequencia, julgou prejudicado o agravo de peticao doexecutado. Nessa hipotese, resta evidenciada a impossibilidade juridica dopedido, por se tratar de questao processual que nao consistiu em pressuposto devalidade de uma decisao de merito da causa, este nao invadido, formando-se acoisa julgada formal, e nao material, como exige o art. 485 do CPC. Recursoordinario conhecido e desprovido. ( ReeNec e RO -78300-35.2008.5.05.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de FontanPereira, Data de Julgamento: 20/04/2010, Subsecao II Especializada em DissidiosIndividuais, Data de Publicacao: 07/05/2010)Principioda fungibilidade ou conversibilidadePermite que o juiz reconhecade um recurso que foi erroneamente interposto como se fosse