na carreira,sem prejuizo das progressoes futuras.Subsecao IIDa Progressao Funcional VerticalArt. 15. A progressao funcional vertical dar-se-a pela passagem do servidor de umaclasse para outra, habilitando-se os candidatos a progressao de acordo com a titulacaoacademica obtida na area da educacao, na seguinte forma:I - a progressao para a Classe II ocorrera mediante a obtencao do titulo de pos-graduacaolato sensu, Especializacao, com carga horaria minima de 360 (trezentos e sessenta)horas, na area da educacao;II - a progressao para a Classe III ocorrera mediante a obtencao do titulo de posgraduacaostricto sensu, Mestrado na area da educacao;III - a progressao para a Classe IV ocorrera mediante a obtencao do titulo de posgraduacao stricto sensu, Doutorado na area da educacao.Paragrafo unico. Sera mantido o mesmo nivel em que estiver situado o servidor, porocasiao de sua progressao para outra Classe, conforme tratada neste artigo.Art. 16. Caso a disponibilidade orcamentaria limite o numero de vagas a progressaovertical, serao observados os seguintes criterios para selecao dos candidatos inscritos:I - producao academica;II - producao bibliografica;Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.III - atuacao em missoes institucionais;IV - participacao em eventos cientificos;V - participacao em programas de formacao e/ou qualificacao profissionalrelacionados a educacao. 1o Os criterios estabelecidos neste dispositivo serao especificados e terao pontuacaoindividual atribuida por meio de decreto do Poder Executivo. 2o Os cursos de pos-graduacao lato sensu e stricto sensu, para os fins previstos nesta Lei, somente serao considerados se ministrados por instituicao autorizada ou reconhecida por orgaos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituicao brasileira, conforme legislacao especifica.Art. 17. A Progressao Funcional Vertical ocorrera mediante abertura de processoanualmente promovido pela Secretaria de Estado de Educacao, e dar-se-a atraves desolicitacao do servidor junto a comissao permanente de avaliacao de desempenhofuncional, condicionada a disponibilidade orcamentaria.Art. 18. O servidor que ocupar dois cargos do Quadro Permanente do Magisterio, nostermos das disposicoes constitucionais que tratam do acumulo remunerado de cargospublicos, podera utilizar a mesma titulacao para fins de progressao funcional vertical em ambos os cargos.Art. 19. A titulacao utilizada para fins de progressao funcional vertical nao podera ser utilizado para efeito de progressao funcional horizontal.Art. 20. O servidor somente fara jus as progressoes funcionais tratadas nesta Lei, apos a sua aprovacao em estagio probatorio e confirmacao na carreira.Art. 21. Ato do Poder Executivo regulamentara o processo de avaliacao dedesempenho.Secao VIDa Formacao e Qualificacao ProfissionalArt. 22. A qualificacao profissional ocorrera por iniciativa do servidor ou incentivodo Governo do Estado, com base no levantamento previo das necessidades da instituicao, tendo em vista atividades que primem pela valorizacao do profissionaldo Magisterio mediante a integracao, atualizacao e o aperfeicoamento profissional,objetivando a melhoria da qualidade do ensino publico.Art. 23. A qualificacao profissional devera atender aos seguintes programas:I - programa de integracao a administracao publica aplicado a todos os servidores doquadro permanente da rede publica de ensino, para informar sobre a estrutura eorganizacao da administracao publica da Secretaria de Estado de Educacao, dos direitos e deveres definidos na legislacao estadual e sobre o Plano Estadual de Educacao e Plano Nacional de Educacao;II - programa de capacitacao aplicado aos servidores para