a mesma ou outra razao social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos ate a data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploracao do comercio, industria ou atividade;II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploracao ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienacao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comercio, industria ou profissao.A doutrina empresarial caracteriza fundo de comercio como uma universalidade juridica composta por bens materiais (estoques, ativo imobilizado, ponto comercial) e imateriais (clientela, marca, etc), nao se resumindo ao simples estabelecimento empresarial. E todo o ativo e passivo que envolve a empresa, desde seus bens ate sua lista de clientela, lista de fornecedores, marca, empregados e funcionarios, registros comerciais e empresariais, popularidade, imagem junto a sociedade etc, enfim todo e qualquer elemento de que disponha o comerciante/ empresario para o desenvolvimento e realizacao de seus negocios.A caracteristica inerente ao Fundo de Comercio reside na maneira original com que o comerciante/ empresario organiza sua empresa para produzir e atrair uma clientela. Essa forma de "organizacao" constitui-se em um aspecto intelectual, uma universalidade, conforme acima referido.Textos relacionadosMedidas de fronteira e combate a piratariaIPVA-SP: responsabilidade e lancamentos automaticosAcao revisional de contrato por juros abusivos: vale a pena?Progressividade fiscal de imposto de natureza realICMS na energia eletrica: reducao pela demanda contratada e nao utilizada Enquanto fundo de comercio e a integralidade dos bens patrimoniais, inclusive os de natureza pessoal e de valor imaterial, ponto comercial resume-se a apenas um local para realizacao das atividades comerciais/ empresariais. Portanto, pode-se afirmar que o ponto comercial integra o fundo de comercio, mas nao o contrario. Ou seja, o fundo nao se resume ao ponto. Deve-se considerar, portanto, no fundo comercial a universalidade dos bens, os estabelecimentos, as marcas, a clientela, os equipamentos.Caso haja a aquisicao de fundo de comercio, a empresa sucessora deve prosseguir na exploracao da atividade comercial antes realizada pela sucedida.Assim entende o STJ:TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE 1916. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA TRIBUTARIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA. SUCESSAO EMPRESARIAL. OBRIGACAO ANTERIOR E LANCAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1. Nao se conhece do recurso especial se a materia suscitada nao foi objeto de analise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Sumulas 282 e 356/STF. 2. A responsabilidade tributaria nao esta limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratorias ou de outra especie, que, por representarem penalidade pecuniaria, acompanham o passivo do patrimonio adquirido pelo sucessor. 3. Segundo dispoe o artigo 113, 3o, do CTN, o descumprimento de obrigacao acessoria faz surgir, imediatamente, nova obrigacao consistente no pagamento da multa tributaria. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os creditos definitivamente constituidos, em curso de constituicao ou "constituidos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigacoes tributarias surgidas ate a referida data", que e o caso dos autos. 4. Recurso especial conhecido em parte e nao provido. (RESP 200701316981 RESP - RECURSO ESPECIAL 959389