no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passara a ser totalmente indevida. Afinal, o artigo, em sua forma primeira, trata do ingresso de alunos no sistema educacional e nao de materia trabalhista, que segue legislacao especifica. Portanto a exclusao da expressao "recrutamento ou promocao funcional ou profissional", incluida pelo PLC no 122, de 2006 e algo que se impoe e deve ser urgente. Conclusoes Em um Estado Democratico de Direito onde supostamente vivemos, os direitos sejam, material ou formalmente democratizados, o bem maior a ser assegurado e a liberdade conquistada historicamente com o derramar de sangue, suor e lagrimas da sociedade brasileira. A pergunta que nao quer calar e: esse e verdadeiramente o anseio da maioria da sociedade brasileira? Estamos diante de uma intolerancia dos heterossexuais ou de um totalitarismo homossexual, camuflado em um discurso de propaganda dos direitos humanos e do politicamente correto? O projeto que esta ai vai, frontalmente, de encontro a liberdade de expor ideias e opinioes. Por tudo isso e, flagrante e materialmente, inconstitucional. Se terceiros desarrazoados usam de violencia contra os homossexuais, que se socorram do Direito ja positivado e que esta posto para todos indistintamente. Em uma democracia nao ha espaco para privilegios legais para um grupo de pessoas que ja tem as mesmas armas e faculdades juridicas para se defender dos abusos que possam ser cometidos contra eles. Depois de todas essas observacoes ficam as perguntas: que suposto direito garantido por esse projeto de lei ja nao e garantido pela lei vigente? O individuo ainda tem o poder de criar seus filhos com os valores que bem entende? A minoria pode massacrar a vontade expressa de uma maioria latente? Parecer juridico do PLC 122/2006 - a lei "anti-homofobia" Parecer do Dr. Paulo Fernando Melo da Costa, que participou da audiencia sobre o PLC 122/2006, projeto de lei que da aos homossexuais superdireitos e proibe toda e qualquer manifestacao contra o homossexualismo, inclusive citacoes da Biblia. Prezado Presidente Senador. Paulo Paim, Senadora Fatima Cleide, demais parlamentares, distintos debatedores e plateia. Honrado pelo convite feito, mais uma vez para colaborar na discussao do tema relevante, ressalto que enfatizarei, apenas, o aspecto juridico, constitucional e regimental de acordo com a boa tecnica legislativa. Procurarei ser pontual aos topicos do PL 122/2006, manifestando apenas o aspecto juridico, sem nenhum juizo de valor. Na primeira analise do referido PL, farei um historico de sua tramitacao na Camara dos Deputados. A historia do projeto 1- O Projeto de Lei 5001/01 de autoria da Dep. Iara Bernardi PT/SP apresentado em 7/8/2001, sendo designado relator o Dep. Bispo Rodrigues que devolveu sem manifestacao em 18/12/2002, a materia foi arquivada em fevereiro de 2003. Desarquivado no inicio da legislatura foi designado relator o Dep.Bonifacio de Andrada que devolveu sem manifestacao em 24/03/2004. Depois designado novo relator o Dep. Aloysio Nunes Pereira que tambem devolveu sem manifestacao. Em 17/03/05, foi designado o relator Deputado Luciano Zica que apresentou o parecer em nome da CCJC com substitutivo. Foram apensados o PL 5/2003 da propria Iara Bernardi, o PL 381/2003 do Dep. Mauricio Rabelo, PL 3143/2004