contrapartida estadual. Apenas R$100.000,00 de um total de R$1.200.000,00 foram depositados na conta bancaria do convenio.Resposta: A SEP esta ciente e ja fez recomendacoes a SETRANS para promover os depositos. Ate o Governador do Piaui foi informado dessa inadimplencia e prometeu regularizar. CONSTATACAO 11 Ateste inadequado dos quantitativos de servicos em execucao, resultando em pagamento indevido que totalizou R$ 2.009.677,12. A CISET cita que durante a fiscalizacao nao conseguiu ter acesso a relatorios sobre o estado da estrutura, nem dos laudos de sondagens e nem dos estudos ambientais que resultaram na emissao da LI para obra. Considerou entao que todos esses servicos foram atestados indevidamente.A coordenadora da CISET tambem nao recebeu nenhum levantamento com as secoes transversais do braco de molhe de acesso ao cais, de como era e de como ficou. Portanto, sem conhecer o quantitativo de molhe realmente utilizado considerou como ateste indevido.As estacas de carga foram transportadas dos terrenos no centro da cidade ate o canteiro (5 Km), onde seriam entao embarcadas em flutuadores e rebocadas ate o flutuante onde estava o bate estacas. O transporte era divido em parte terrestre e parte maritima. Ela viu as estacas apos o transporte terrestre e considerou que o ateste de transporte foi indevido.Resposta: As constatacoes da CISET se baseiam na desorganizacao da documentacao da obra. Hoje a SETRANS ja esta no 4o Secretario de Transportes. A cada mudanca do titular ha mudanca de toda a equipe tecnica, pois a SETRANS e um orgao novo, criado em 2007 e nao tem quadro proprio.Mas os atestes mencionados serao reavaliados no acerto de contas entre a empresa contratada e a SETRANS, em virtude da rescisao contratual. Nenhum servico que nao tenha sido efetivamente executado sera pago. CONSTATACAO 12 Falhas no calculo do reajustamento das parcelas. Cita a CISET que Os termos contratuais relativos a reajustamento de precos estao discriminados na Clausula Decima Segunda do Contrato no 59/2008 que reproduzimos:Os precos serao firmes e irreajustaveis pelo periodo de 12 (doze) meses, contados da data da proposta. 1o Os precos contratuais poderao ser reajustados com periodicidade anual, nos termos da Lei n.o 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, tomando-se por base a data do recebimento da proposta, pela variacao de Indices Nacionais, calculados pela Fundacao Getulio Vargas e publicados na seccao de Indices Economicos da Revista Conjuntura Economica da FGV, pela seguinte formula:R = V [(I-Io) / Io]A diferenca acumulada relativa aos pagamentos excessivos pode ser compensada em pagamentos futuros.Resposta: Houve erro no calculo dos reajustamentos. Cabe a SETRANS tomar as medidas necessarias para equacionar os reajustes das faturas, o que ocorrera no acerto de contas entre a contratada e a contratante, em virtude da rescisao contratual. CONSTATACAO 13 Contratacao de empresa que tem em seu quadro servidor publico em carater efetivo. Cita a CISET que A Lei n.o 12.017/2009 (LDO 2010) estabelece:Art. 21. Nao poderao ser destinados recursos para atender a despesas com:..................XII pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societario servidor publico da ativa, ou empregado de empresa publica ou de sociedade de economia mista, por servicos prestados,