posicao do Estado prevalece, caso tenha a adesao de pelo menos 25% dos Municipios; ou b) designa-se, previamente a ocorrencia do dissensso, um arbitro externo para soluciona-lo, que podera ser, por ilustracao, um orgao ou agencia federal (como a Agencia Nacional de Aguas) ou um painel de tecnicos qualificados e independentes. Por fim, a opcao pela prestacao do servico por empresa estatal ou mediante concessao a iniciativa privada, sob regulacao e fiscalizacao de orgao paritario de Estado e Municipios, devera ser pragmatica e nao ideologica, baseada na existencia ou nao de recursos publicos para financiar a expansao necessaria.4. O sistema punitivoO sistema punitivo no Brasil nao realiza adequadamente nenhuma das funcoes proprias da pena criminal: nao previne, nao ressocializa nem preve retribuicao na medida certa. A sociedade tem uma sensacao difusa de impunidade. Mas as estatisticas de encarceramento sao as mais elevadas desde sempre: passaram de 140 mil em meados da decada de 90 a mais de 500 mil na atualidade[8]. O numero de presos no Brasil so e inferior, em termos absolutos, aos da China e dos Estados Unidos. Temos uma justica tipicamente de classe: mansa com os ricos e dura com os pobres. Leniente com o colarinho branco e severa com os crimes de bagatela. O sistema punitivo tem como porta de entrada o inquerito policial, passa pelo Ministerio Publico, pela Magistratura e tem como porta de saida o sistema penitenciario. Seus maiores problemas estao na entrada e na saida. A atividade policial e frequentemente vista como uma atividade menor, menos importante do que a de promotores e juizes. Trata-se de um erro grave. Uma policia mal treinada, mal equipada e mal remunerada, sujeita a uma vida de riscos, vizinha de porta do crime, e um convite a violencia e a corrupcao. Nesse contexto, menos de 8% dos homicidios no Brasil sao elucidados. E sao cerca de 50.000 por ano, numero de mortes superior ao de paises em envolvidos em conflitos armados. Ja o sistema penitenciario e tao degradado e degradante que juizes e tribunais, com um minimo de visao humanista, apegam-se a qualquer filigrana juridica para nao mandar qualquer pessoa nao-violenta para suas entranhas, realimentando o sentimento de impunidade. Em suma: o sistema punitivo brasileiro e uma combinacao de truculencia, impunidade e degradacao.Recuperar o sistema punitivo envolve a combinacao de providencias obvias com algumas solucoes criativas. E preciso, dentre outras prioridades, dar dignidade a policia: status social, qualificacao educacional, remuneracao adequada, treinamento, equipamento e uma cultura capaz de conciliar eficiencia com respeito aos direitos humanos. Vale dizer: capacitacao, recursos e uma filosofia de trabalho. Precisamos, igualmente, recolocar em discussao a ideia da proibicao de venda de armas de fogo, derrotada no plebiscito de 2005, vitima de contingencias do momento politico. No sistema penitenciario, e preciso nao apenas dar condicoes minimas de dignidade as unidades prisionais, como tambem pensar solucoes mais baratas e civilizatorias. Como, por exemplo, a utilizacao ampla de prisoes domiciliares monitoradas, em lugar do encarceramento. Quem fugir ou violar as regras, ai, sim, vai para o sistema. Para funcionar, tem de haver fiscalizacao e seriedade. Nao desconheco