da Previdencia Social. 5o Decorrido o prazo concedido para interposicao de recurso sem manifestacao do beneficiario, ou caso nao seja o recurso provido, o beneficio sera cessado, comunicando-se a decisao ao interessado. (NR) Art. 47-A. O Beneficio de Prestacao Continuada sera suspenso em carater especial quando a pessoa com deficiencia exercer atividade remunerada, inclusive na condicao de microempreendedor individual, mediante comprovacao da relacao trabalhista ou da atividade empreendedora. 1o O pagamento do beneficio suspenso na forma do caput sera restabelecido mediante requerimento do interessado que comprove a extincao da relacao trabalhista ou da atividade empreendedora, e, quando for o caso, o encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego, sem que tenha o beneficiario adquirido direito a qualquer beneficio no ambito da Previdencia Social. 2o O beneficio sera restabelecido:I - a partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessacao do contrato de trabalho, da ultima competencia de contribuicao previdenciaria recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego; ouII - a partir da data do protocolo do requerimento, quando requerido apos noventa dias, conforme o caso, da cessacao do contrato de trabalho, da ultima competencia de contribuicao previdenciaria recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro-desemprego. 3o Na hipotese prevista no caput, o prazo para a reavaliacao bienal do beneficio prevista no art. 42 sera suspenso, voltando a correr, se for o caso, a partir do restabelecimento do pagamento do beneficio. 4o O restabelecimento do pagamento do beneficio prescinde de nova avaliacao da deficiencia e do grau de impedimento, respeitado o prazo para a reavaliacao bienal. 5o A pessoa com deficiencia contratada na condicao de aprendiz tera seu beneficio suspenso somente apos o periodo de dois anos de recebimento concomitante da remuneracao e do beneficio, nos termos do 2o do art. 21-A da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (NR) Art. 48. .................................................................I - no momento em que forem superadas as condicoes que lhe deram origem;II - em caso de morte do beneficiario;III - em caso de morte presumida ou de ausencia do beneficiario, declarada em juizo; ouIV - em caso de constatacao de irregularidade na sua concessao ou manutencao. Paragrafo unico. O beneficiario ou seus familiares sao obrigados a informar ao INSS a ocorrencia das situacoes descritas nos incisos I a III do caput. (NR)Art. 48-A. Ato conjunto do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e do INSS dispora sobre a operacionalizacao da suspensao e cessacao do Beneficio de Prestacao Continuada. (NR) Art. 49. Cabe ao INSS, sem prejuizo da aplicacao de outras medidas legais, adotar as providencias necessarias a restituicao do valor do beneficio pago indevidamente, em caso de falta de comunicacao dos fatos arrolados nos incisos I a III do caput do art. 48, ou em caso de pratica, pelo beneficiario ou terceiros, de ato com dolo, fraude ou ma-fe. 1o O montante indevidamente pago sera corrigido pelo mesmo indice utilizado para a atualizacao mensal dos salarios de contribuicao utilizados para apuracao dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social, e devera ser restituido,