Imagem ilustrativa. Divulgacao TJSP.Topico 0603A partir desta segunda-feira (4), os cidadaos que possuem certificado digital podem entrar com pedido no Juizado Especial da Fazenda Publica diretamente pela internet. Isso porque o Tribunal de Justica de Sao Paulo disponibilizou ao cidadao o peticionamento eletronico para o Jefaz.O Juizado Especial da Fazenda Publica tem competencia para processar acoes que nao ultrapassem o valor de 60 salarios minimos, que sejam contra o Estado ou o Municipio, bem como autarquias, fundacoes e empresas publicas a eles vinculadas e tambem nao necessita de representacao de advogado. Normalmente, o pedido e protocolado diretamente no forum. Com a novidade, passou a ser viavel dar entrada no processo pela internet.Na pagina www.tjsp.jus.br/peticionamentoJEC estao todas as orientacoes sobre como peticionar eletronicamente: passo a passo do sistema; orientacoes para preenchimento dos campos obrigatorios; dados obrigatorios para o pedido etc. Alem disso, o TJSP disponibiliza modelos de peticao inicial para download.Acesso ao SistemaLeia tambem;Codigo de Etica de Conciliadores e Mediadores JudiciaisManual de Mediacao Judicial do Conselho Nacional de JusticaCadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de JusticaVaras Especializadas em Arbitragem no Brasil - Lista do CNJPlanalto: Lei de Mediacao (Lei n. 13.140/2015)ALESP (Lei n. 115.804 de 22 de abril de 2015)Fonte: Tribunal de Justica de Sao Paulo.Topico elaborado e publicado pelo Mediador/Conciliador Marcelo Gil.************************************************************************************************************************Na foto, o instrutor Marcelo Gil com suas colegas instrutorasAndreia e Danielle, e seus alunos do 5o curso de Mediacao Judicialdo Conselho Nacional de Justica .Marcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a Resolucao de Conflitos Coletivos envolvendo Politicas Publicas, pela Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposicao de litigios nos contextos de atuacao da Defensoria Publica, pela Escola Nacional de Conciliacao e Mediacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justica Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Nucleo Permanente de Metodos Consensuais de Solucao de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justica; Atuante na conducao de mais de 800 audiencias/sessoes de conciliacao/mediacao. Pos-graduado em Docencia no Ensino Superior pelo Centro Universitario SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestao de Recursos Hidricos pelo Programa Nacional de Capacitacao de Gestores Ambientais - PNC, do Ministerio do Meio Ambiente; Inscrito no Conselho Regional de Administracao de Sao Paulo e no Conselho Regional de Quimica da IV Regiao; Graduado pela Universidade Catolica de Santos, com Mencao Honrosa na area ambiental, atribuida pelo Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnologicas - IPECI, pela construcao e repercussao internacional do Blog Gestao Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imoveis desde 1998, agraciado com Diploma Etico-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissao por mais de 15 anos sem qualquer macula; Homenageado pela Associacao Brasileira de Lideranca - BRASLIDER, no Circulo Militar de Sao Paulo, com o Premio Excelencia e