liberal, devera entao respeitar e assegurar os direitos fundamentais civis e politicos, tambem denominados de direitos de primeira dimensao. E, dentre estes, devera garantir, em especial, os direitos a vida, a propriedade, a liberdade e a igualdade formal. A eficacia vertical dos direitos fundamentais tem por desiderato mitigar interferencia estatal na vida privada dos cidadaos, ideologia insculpida pelo liberalismo estatal. Por essa razao, afirma-se que os direitos de primeira dimensao sao direitos de defesa do individuo frente ao Estado.[3]Nessa nova configuracao das relacoes entre cidadao e governo, ensejada pelo Estado liberal, as relacoes entre os particulares passam a ser regidas pelos principios da autonomia plena da vontade e do pacta sunt servanda, devendo o Estado se abster de qualquer intervencao nessas relacoes. Ha entao uma clara dicotomia entre direito publico consubstanciado pelo Direito Constitucional (ramo que regulamenta as relacoes entre o Estado e os particulares) e direito privado cujos regramentos sao trazidos, sobretudo, pelo Direito Civil (ramo juridico que regula das relacoes entre os cidadaos).[4]Nesse diapasao, o Direito do Trabalho deveria apenas e tao somente regulamentar o contrato de trabalho, restringindo-se a garantir a plena autonomia da vontade dos seus sujeitos na sua elaboracao, execucao e extincao.No entanto, observou-se um novo cambio das feicoes estatais, mediante as novas configuracoes insculpidas pelo Estado de Bem-estar Social, cuja ontogenese se fulcra na necessidade de insercao de direitos sociais nas Constituicoes, surgindo dai a chamada teoria do status positivo, pois o Estado, alem de proteger os direitos (liberdades) individuais, passa a atuar positivamente o que significa que nao bastaria mais se abster de certas condutas intervencionistas na vida privada dos cidadaos, mas tambem deveria agir ou promover acoes para a realizacao dos direitos sociais, seja por meio de intervencoes nas relacoes privadas entre os cidadaos, exercendo o chamado dirigismo contratual, seja atuando diretamente por meio de prestacoes estatais positivas.A partir entao da concepcao dessa nova dimensao dos direitos fundamentais, o individuo passa a poder exigir do Estado, alem do dever de garantir os direitos de primeira dimensao por meio de condutas de abstencao, acoes protetivas desses direitos sociais de segunda dimensao, por meio de uma atuacao positiva.O Estado Social entao deve promover, diretamente, prestacoes de servicos de interesse publico, por meio de politicas publicas, garantindo direitos fundamentais, saude, educacao, trabalho, assistencia social, lazer, cultura, etc. O Poder Publico podera e devera exigir o efetivo exercicio desses direitos sociais.Porem, o exercicio desses direitos fundamentais nao se esgota nessa eficacia vertical, ora tratada, que vincula os Poderes estatais aos direitos fundamentais, conferindo aos cidadaos a faculdade de exigi-los diretamente do Estado. O exercicio dos direitos fundamentais e de vital importancia para a vida em sociedade e para o pleno exercicio da cidadania, de forma que nao se encerram na eficacia vertical de seu exercicio. E necessario ampliar seu exercicio, de modo que nao se restrinja sua eficacia. Sustenta Canotilho que a teleologia da Constituicao aponta para uma eficacia horizontal dos direitos fundamentais, por estarem visceralmente ligados a promocao e a protecao da dignidade humana.[5] Nota-se que o Estado nao e o unico ente a obliterar o exercicio