os efetivados ate as 24 (vinte e quatro) horas do ultimo dia ( 1o do art. 10. da Lei no 11.419/2006);CONSIDERANDO que o 2o do supracitado artigo dispoe que se o Sistema do Poder Judiciario se tornar indisponivel por motivo tecnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia util seguinte a resolucao do problema;CONSIDERANDO que o art. 8o, inc. I, da Resolucao no 551/2011 do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo prescreve que Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade tecnica por parte do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia util seguinte a solucao do problema, o termo final para a pratica de ato processual sujeito a prazo;CONSIDERANDO a necessidade de previsao normativa, em primeira instancia, acerca do periodo de indisponibilidade ou impossibilidade tecnica do Tribunal de Justica que autorizaria a prorrogacao automatica do prazo, de modo a proporcionar as partes e advogados a seguranca juridica quanto ao cumprimento dos prazos processuais;CONSIDERANDO as disposicoes da Resolucao no 94/2012 do Conselho Superior da Justica do Trabalho e da Resolucao no 14/2013 do Superior Tribunal de Justica;CONSIDERANDO a uniformizacao desejavel no tratamento de intercorrencias identicas no processo eletronico;CONSIDERANDO o decidido no Proc. 2013/00138331 DICOGE 2.1;RESOLVE:Art. 1o Considera-se indisponibilidade do sistema ou impossibilidade tecnica por parte do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a falta de oferta ao publico externo dos seguintes servicos:I consulta aos autos digitais;II transmissao eletronica de pecas processuais, inclusive da peticao eletronica.Paragrafo unico. As falhas de transmissao de dados entre as estacoes de trabalho do publico externo e a rede de comunicacao publica, assim como a impossibilidade tecnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuarios, nao caracterizarao indisponibilidade.Art. 2o A indisponibilidade definida no art. 1o sera aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informacao. 1o O sistema de auditoria verificara a disponibilidade externa dos servicos referidos no art. 1o com a periodicidade minima de cinco minutos. 2o As indisponibilidades do sistema ou impossibilidades tecnicas por parte do Tribunal de Justica serao registradas em relatorio de interrupcoes de funcionamento a ser divulgado ao publico na rede mundial de computadores, devendo conter, pelo menos, as seguintes informacoes:I data, hora e minuto do inicio e do termino da indisponibilidade;II o periodo total de indisponibilidade ocorrido entre as 6 horas e as 23 horas;III servicos que ficaram indisponiveis.Art. 3o Em primeira instancia, os prazos que vencerem no dia da ocorrencia de indisponibilidade de quaisquer dos servicos referidos no art. 1o serao prorrogados para o dia util seguinte a retomada de funcionamento, quando:I a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou nao, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas;II ocorrer indisponibilidade das 23 horas as 24 horas. 1o As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, nao produzirao o efeito do caput deste artigo. 2o Os prazos fixados em hora serao prorrogados na mesma proporcao das indisponibilidades ocorridas no intervalo