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o ex-ministro Jose Dirceu, apontado como o "chefe da quadrilha". Em conversas com companheiros, ate o atual presidente do PT, Rui Falcao, concorda com a tendencia de condenacao generalizada apesar de debita-la na conta de uma suposta motivacao politica. As teorias conspiratorias sempre servem de muleta para os males petistas."Os ministros disseram que teve corrupcao, peculato, desvio de dinheiro publico. Foram muito duros. A tendencia e condenar todo mundo. Joao Paulo e Genoino estao muito abatidos" , disse um petista intimo de Lula. "Nao vai sobrar nada. Esta um constrangimento enorme", acrescenta outro este interlocutor da presidente Dilma. Os sinais emitidos nao sao mesmo animadores para o partido e os demais reus do processo. Na semana passada, alem de rechacarem a necessidade de uma prova cabal, os ministros tracaram outras premissas desfavoraveis aos ladroes de dinheiro publico. Disseram que paia comprovar a corrupcao passiva nao e preciso que o politico ou servidor use o cargo em beneficio do corruptor. Se o politico aceita a vantagem indevida, nao precisa fazer nada em troca para se configurar a corrupcao. "Basta a possibilidade de praticar algum ato de oficio, porque o delito esta em por em risco o prestigio e a honorabilidade da funcao", disse Peluso em seu ultimo voto antes da aposentadoria. Foi um recado claro: da autoridade publica espera-se compostura, alem de devocao ao cargo e ao bem publico e nao flertes com interesses privados.Para se configurar a corrupcao ativa, segundo o entendimento da maioria absoluta dos ministros, basta que o bandido ofereca a vantagem ilicita, ainda que o servidor a recuse. Da mesma forma, o crime de peculato passou a valer em toda a sua extensao: sera condenado o servidor que desviar ou se apropriar de dinheiro ou qualquer outro bem, publico ou privado, de que tem a posse em razao do cargo. Foi assim que caiu a casa de Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, condenado por unanimidade. Pouco importava se os mais de 70 milhoes que ele ajudou a desviar para as contas de Marcos Valerio eram publicos ou privados os ministros entenderam que, sim, eram publicos. Pizzolato tinha acesso aos recursos por ser funcionario do banco e nao se comportou com a compostura exigida pelo cargo. O petista possivelmente sera condenado a cumprir pena em regime fechado (cadeia) assim como Marcos Valerio e seus ex-socios Cristiano Paz e Ramon Hollerbach. Valerio, por sinal, ja passou duas temporadas na prisao ambas, no entanto, breves. "A tese da acusacao aponta o desvio de dinheiro publico. Se estamos preocupados com a dignidade dos reus, e devemos estar preocupados com a dignidade dos reus, tambem temos de nos preocupar com a dignidade da vitima, que e toda a sociedade brasileira" , sentenciou o ministro Luiz Fux.Segundo especialistas ouvidos por VEJA, a mudanca de mentalidade dos julgadores reflete os avancos institucionais do Brasil e o aumento da intolerancia social com a corrupcao. "O julgamento do mensalao representa um marco porque inverte o que chamamos na sociologia de expectativa de comportamento", diz o filosofo e professor de etica Roberto Romano. Antes do
julgamento, a expectativa natural dos cidadaos era de impunidade praticamente absoluta. A regra agora passa a ser a punicao. Nas ultimas duas decadas, a policia e o Ministerio Publico se fortaleceram na investigacao dos crimes contra a administracao publica, e a imprensa se aperfeicoou na revelacao das denuncias. O proprio mensalao foi descoberto pela imprensa, investigado por uma CPI do Congresso e depois denunciado pelo Ministerio Publico. E o que se espera de instituicoes fortes num regime democratico, por mais que se descontentem os poderosos de turno. Com o desenvolvimento economico do pais e a melhora das condicoes de vida dos cidadaos, que inclui mais acesso a informacao, a pressao popular contra a impunidade tende a ganhar corpo. "Mantidas as condicoes atuais, de aprimoramento da democracia e manutencao da estabilidade economica, ja podemos considerar essa primeira pane do julgamento como o prenuncio de uma era de mais probidade", preve Roberto Romano.Alem da punicao penal dos reus, a decisao do Supremo subsidiara acoes de improbidade administrativa para reclamar que corruptos e corruptores devolvam o dinheiro roubado. So assim o crime tera castigo efetivo carcerario e financeiro. "Isso e crucial. Ja pensou se Valerio sair da cadeia como um ricaco ou se os dirigentes do Banco Rural forem passar ferias na Europa?" , questiona Magnoli. "A punicao dos culpados e a devolucao do dinheiro sao igualmente importantes para compor a nocao de justica e mostrar que o crime nao compensa", reforca Romano. So assim, alegam os dois, os corruptos pensarao duas vezes antes de roubar. A restituicao aos cofres publicos e uma exigencia antiga. Consta do Sermao do Bom Ladrao, do padre Antonio Vieira. O texto reclama o fim da impunidade e foi citado pelos ministros durante o julgamento. Nao foi a toa. Apesar de escrito ha mais de 300 anos, continua atual. Retrata uma realidade secular que a Justica brasileira finalmente decidiu encarar de maneira dura e, acima de tudo, corajosa.O calendario do julgamento.O que ja aconteceuO relator Joaquim Barbosa concluiu seu voto sobre os desvios de recursos publicos no Banco do Brasil e na Camara dos Deputados, pedindo a condenacao de todos os reus. Barbosa condenou o publicitario Marcos Valerio e seus socios por pagarem propina ao ex-presidente da Camara Joao Paulo Cunha e ao ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato - em troca, foram favorecidos em licitacoes. O revisor, Ricardo Lewandowski, acompanhou Barbosa no caso do Banco do Brasil, mas considerou que nao houve crime no caso envolvendo o petista Joao Paulo CunhaComo foi a semanaDepois de relator e revisor votarem, os demais ministros se manifestaram sobre o capitulo. Joao Paulo foi condenado por lavagem de dinheiro, peculato e corrupcao passiva e absolvido de outra acusacao de peculato. Os demais reus foram condenados por todos os crimes. Na quinta-feira, Joaquim Barbosa comecou seu voto sobre os emprestimos simulados pelo Banco Rural, em nome do PT e de Marcos Valerio, para obter vantagens do governo petista. Ele afirmou que os dirigentes do Rural contrariaram as normas do Banco Central. O dia 30 tambem marcou a ultima sessao no STF do ministro
Cezar Peluso. que se aposenta nesta segunda.O que vai acontecerO relator deve concluir seu voto sobre as operacoes bancarias do Banco Rural na segunda-feira. Em seguida, o revisor, Ricardo Lewandowski, se pronuncia sobre o mesmo topico, seguido dos demais ministros. A ordem de votacao e inversa a ordem de antiguidade na corte, comecando pela ministra Rosa Weber e terminando pelo presidente, Ayres Britto. A partir de agora, o Supremo passa a julgar o mensalao apenas com dez ministros.Patrocinio mensaleiroOtavio CabralO mensalao nao e o unico problema do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Condenado por peculato, corrupcao passiva e lavagem de dinheiro, o que ja o colocou na antessala da prisao, o petista tambem esta sendo investigado por outras irregularidades ocorridas no periodo em que ocupou o cargo. Um inquerito da Policia Federal apura as responsabilidades pelos repasses ilegais que o Banco do Brasil fez para competicoes esportivas organizadas pela agencia de marketing Koch Tavares. Em cinco anos, o banco remeteu a empresa mais de 20 milhoes de reais para patrocinar competicoes de tenis, volei e futebol de areia. Eventos que contaram com a participacao de astros do esporte, como Gustavo Kuerten, o maior tenista da historia do Brasil. A policia ja descobriu que uma parte desse dinheiro nao chegou ao destino. Assim como no mensalao, sumiu. Assim como no mensalao, simulou-se a realizacao de servicos que nunca existiram. Assim como no mensalao, ha suspeitas de que os recursos foram desviados para os bolsos de pessoas e empresas ligadas ao PT.O departamento de marketing patrocinou, por exemplo, o Desafio de Volei de Praia da Bahia. Pagou 350000 reais. E quem ganhou o desafio? Ninguem, porque ele nem sequer foi realizado. As fraudes sao variadas. Ha casos de torneios patrocinados pelo banco que foram efetivamente realizados, mas que nao contaram com uma unica placa de patrocinio. E ha os casos em que houve o torneio e o patrocinio, mas os precos contratados estavam muito acima dos de mercado. A policia ja sabe que havia uma relacao intima entre a turma de Henrique Pizzolato e as empresas beneficiadas com os contratos. Assim que estourou o escandalo do mensalao, Jose Augusto Goncalves, subordinado a Pizzolato, deixou o banco e foi contratado por uma subsidiaria do grupo Koch Tavares. Hoje, ele e diretor comercial da empresa na qual despejou milhoes de reais. Desde que minguaram os patrocinios oficiais, porem, a agencia passa por dificuldades. Trocou sua sede em Sao Paulo, despediu funcionarios e responde a varios processos trabalhistas.Anuncios do GoogleCestas Natal VasconcelosCestas de Natal Para Clientes e Funcionarios. Conheca nossas opcoeswww.cestasvasconcelos.com.brLeia tambem Maioria no STF condena Cunha e grupo de Marcos Valerio Peluso pede 6 anos de prisao para Joao Paulo por 2 crimes O Globo: Petista que presidiu Camara e condenado por corrupcao Maioria condena Joao Paulo, Pizzolato, Valerio e ex-socios Joao Paulo Cunha soma 2 votos por absolvicao e 4 pela condenacao
e pesquisa no sistema de administracao da Justica da Infancia e da Juventude, e coletar e analisar os dados e a informacao pertinentes com vistas a devida avaliacao e ao aperfeicoamento do sistema.30.4 A prestacao de servicos na administracao da Justica da Infancia e da Juventude sera sistematicamente planejada e executada como parte integrante dos esforcos de desenvolvimento nacional. Traducao em portugues de Maria Josefina Becker. Estas Regras foram publicadas pela primeira vez, em portugues, pela FUNABEM em 1988.
molotov, bombas de gas, incendio, protestos, revolta, poder publico, descaso, tensao imprimir comentarios compartilharComentarios em ordem cronologica < 1 2Total 18 comentariosAndrei Filipe27 dez 13, 1:42 am (ha cerca de 3 dias, 77 horas) Recomendar? (1) Relatar abuso (3)Tem que acabar mesmo com tanta regalia que tem esseds indios isso sim,Ja chega desse papo de que de devemos tudo aos indios.Marcus Humaita27 dez 13, 8:21 am (ha cerca de 3 dias, 71 horas) Recomendar? (0) Relatar abuso (0)Voces querem mesmo saber o que vai acontecer com os "indigenas" ? NADA!Skiripi27 dez 13, 9:35 am (ha cerca de 3 dias, 70 horas) Recomendar? (0) Relatar abuso (0)O impacto das violencias atuais e decuplado pela lembranca de massacres de num passado recente.os terrores continuam. A justica deve ser feita a partir de provas e todas asa pessoas que deram a origem desta baderna devem pagar pelo ato de depredacao e vandalismo.Me solidarizo com a dor dos familiares dos desaparecidos que, por sinal, afirmam nao ter incentivado o quebra-quebra. a destruicao das infra-estrutura que da mesma forma encista na busca de resposta do desaparecimento dos que os familiares tem todo esse direito.Com todo que aconteceu, isso nao justifica a tamanha o ato de vandalismo com predio do governo da FUNAI e SESAI (atendimento a saude). A quem beneficia esse movimento anti-indigena? Quem o incentivou? tenho certeza que alguem vai pagar.Isso vai terminar prisoes de e mais investimentos na saude indigenas daqueles povos.Justica27 dez 13, 2:42 pm (ha cerca de 3 dias, 64 horas) Recomendar? (1) Relatar abuso (0)E uma vergonhas que acontece nesses interiores... Pra passar pela estrada tem q pagar pedagio pra indios.... Que nao pagam impostos como nos pobres mortais..pelo contrario somos ameacados e achacados.... Passei nessa estrada e tive q pagar pra um "indio" q tava com um cordao de ouro mais grosso q o meu dedo mindinho.. Tenis de marca..parecia q ia pro shopping.... Pare com isso gente..vamos respeitar quem trabalha pra sustentar esse pais! Tiraram a vida de pessoas inocentes trabalhadoras ! Esse Aldeney um rapaz bom que saiu de sua cidade pra dar sua vida no interior do estado..pra que? Pra morrer na mao de selvagens? Cade a justica? So apareceu no jornal nacional pq queimaram a FUNAI ... Mas tres pessoas que podem estar assassinadas nao vale a pena mostrar?Manauense27 dez 13, 4:46 pm (ha cerca de 3 dias, 62 horas) Recomendar? (3) Relatar abuso (1)Branco e jorge lobo e marques?Voces deveriam ser presos por racismo!!! Por preconceito! Por ignorancia!Voces brancos, ditos "civilizados, gostam muito e de briga, pistolagem, invasao, depredacao do meio-ambiente - sao ambiciosos por terras. Onde "brancos civilizados" chegam, acaba a paz!Bem feito para os brancos civilizados que perderam as terras que haviam invadido na reserva Raposa Serra do Sol em Roraima, vendiam um arroz de pessima qualidade e caro. Bem feito pra quem tem que parar na reserva Waimiri Atroari para nao perturbar a caca dos indios pois eles vivem assim ha seculos e nao acumulam riquezas. Mas ninguem se importa de parar na Venezuela e passar por humilhacao pela policia de la. Querem
respeito mas nao respeitam o outro. Bem feito pra todos nos quando acabar a ultima reserva indigena e os ultimos indios forem exterminados. Nao sabemos viver harmoniosamente com a natureza como eles, perderemos conhecimentos seculares. O remedio que cura ou que podera curar pode estar baseado nas culturas milenares dos indios e nas florestas que eles habitam.Miracelma27 dez 13, 5:55 pm (ha cerca de 3 dias, 61 horas) Recomendar? (0) Relatar abuso (1)Vergonha e sair acusando os indios Tanharim de terem tirado a vida de alguem sem provas, me solidarizo com a dor da familia dos desaparecido espero a Deus que eles aparecam, agora uma coisa e certa o Cacique Ivan Tanharin foi morto atropelado e esta sendo ignorado.,ninguem falar nada a respeito. Tambem acho que nada justifica esse vandalismo, essa regiao possui historico de conflitos entre grileiros invasores e os indios.nelson INDIO simplicio27 dez 13, 7:17 pm (ha cerca de 2 dias, 60 horas) Recomendar? (0) Relatar abuso (0)---Alguma coisa ta errada, na terra dos marechais,se bobear, antes de terminar, aldeia nao tem MAISAUTORnelson simplicioJoselia Neves28 dez 13, 12:05 am (ha cerca de 2 dias, 55 horas) Recomendar? (0) Relatar abuso (0)NUMA PALAVRA ANTI INDIGENISMO, PRECONCEITO E VIOLENCIAS INJUSTIFICAVEIS. A POLICIA PRECISA DAR RESPOSTAS PARA QUE O PRECONCEITO E A DISCRIMINACAO CONTRA OS POVOS INDIGENAS SEJA EFETIVAMENTE COMBATIDO. VIVA O POVcomentariosNome (requerido) e-mail (requerido) Comentario (maximo 246 caracteres)http://acritica.uol.com.br/amazonia/Exercito-Humaita-AM-protestos-populacao_0_1054694531.html
Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.Mensagem de vetoVide texto compiladoInstitui a Politica Nacional do Livro O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPITULO IDA POLITICA NACIONAL DO LIVRODIRETRIZES GERAIS Art. 1o Esta Lei institui a Politica Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes: I - assegurar ao cidadao o pleno exercicio do direito de acesso e uso do livro; II - o livro e o meio principal e insubstituivel da difusao da cultura e transmissao do conhecimento, do fomento a pesquisa social e cientifica, da conservacao do patrimonio nacional, da transformacao e aperfeicoamento social e da melhoria da qualidade de vida; III - fomentar e apoiar a producao, a edicao, a difusao, a distribuicao e a comercializacao do livro; IV - estimular a producao intelectual dos escritores e autores brasileiros, tanto de obras cientificas como culturais; V - promover e incentivar o habito da leitura; VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial; VII - competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportacao de livros nacionais; VIII - apoiar a livre circulacao do livro no Pais; IX - capacitar a populacao para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso economico, politico, social e promover a justa distribuicao do saber e da renda; X - instalar e ampliar no Pais livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro; XI - propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros as condicoes necessarias ao cumprimento do disposto nesta Lei; XII - assegurar as pessoas com deficiencia visual o acesso a leitura.CAPITULO IIDO LIVRO Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicacao de textos escritos em fichas ou folhas, nao periodica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento. Paragrafo unico. Sao equiparados a livro: I - fasciculos, publicacoes de qualquer natureza que representem parte de livro; II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar; III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didaticas; IV - albuns para colorir, pintar, recortar ou armar; V - atlas geograficos, historicos, anatomicos, mapas e cartogramas; VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edicao celebrado com o autor, com a utilizacao de qualquer suporte; VII - livros em meio digital, magnetico e otico, para uso exclusivo de pessoas com deficiencia visual; VIII - livros impressos no Sistema Braille. Art. 3o E livro brasileiro o publicado por editora sediada no Brasil, em qualquer idioma, bem como o impresso ou fixado em qualquer suporte no exterior por editor sediado no Brasil. Art. 4o E livre a entrada no Pais de livros em lingua estrangeira ou portuguesa, isentos de imposto de importacao ou de qualquer taxa, independente de licenca alfandegaria previa. Art. 4o E permitida a entrada no Pais de livros em lingua estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. 150,
inciso VI, alinea d, da Constituicao, e, nos termos do regulamento, de tarifas alfandegarias previas, sem prejuizo dos controles aduaneiros e de suas taxas. (Redacao dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003)CAPITULO IIIDA EDITORACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DO LIVRO Art. 5o Para efeitos desta Lei, e considerado: I - autor: a pessoa fisica criadora de livros; II - editor: a pessoa fisica ou juridica que adquire o direito de reproducao de livros, dando a eles tratamento adequado a leitura; III - distribuidor: a pessoa juridica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado; IV - livreiro: a pessoa juridica ou representante comercial autonomo que se dedica a venda de livros. Art. 6o Na editoracao do livro, e obrigatoria a adocao do Numero Internacional Padronizado, bem como a ficha de catalogacao para publicacao. Paragrafo unico. O numero referido no caput deste artigo constara da quarta capa do livro impresso. Art. 7o O Poder Executivo estabelecera formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuicao de livro, por meio de criacao de linhas de credito especificas. Paragrafo unico. Cabe, ainda, ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutencao e atualizacao do acervo de bibliotecas publicas, universitarias e escolares, incluidas obras em Sistema Braille. Art. 8o E permitida a formacao de um fundo de provisao para depreciacao de estoques e de adiantamento de direitos autorais. 1o Para a gestao do fundo levar-se-a em conta o saldo existente no ultimo dia de cada exercicio financeiro legal, na proporcao do tempo de aquisicao, observados os seguintes percentuais: I - mais de um ano e menos de dois anos: trinta por cento do custo direto de producao; II - mais de dois anos e menos de tres anos: cinquenta por cento do custo direto de producao; III - mais de tres anos: cem por cento do custo direto de producao. 2o Ao fim de cada exercicio financeiro legal sera feito o ajustamento da provisao dos respectivos estoques. Art. 8o As pessoas juridicas que exercam as atividades descritas nos incisos II a IV do art. 5o poderao constituir provisao para perda de estoques, calculada no ultimo dia de cada periodo de apuracao do imposto de renda e da contribuicao social sobre o lucro liquido, correspondente a 1/3 (um terco) do valor do estoque existente naquela data, na forma que dispuser o regulamento, inclusive em relacao ao tratamento contabil e fiscal a ser dispensado as reversoes dessa provisao. (Redacao dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) Art. 9o O fundo e seus acrescimos serao levados a debito da conta propria de resultado, sendo seu valor dedutivel, para apuracao do lucro real. As reversoes por excesso irao a credito para tributacao. Art. 9o A provisao referida no art. 8o sera dedutivel para fins de determinacao do lucro real e da base de calculo da contribuicao social sobre o lucro liquido. (Redacao dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) Art. 10. (VETADO) Art. 11. Os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessao de direitos autorais para publicacao deverao ser cadastrados na Fundacao
Biblioteca Nacional, no Escritorio de Direitos Autorais. Art. 12. E facultado ao Poder Executivo a fixacao de normas para o atendimento ao disposto nos incisos VII e VIII do art. 2o desta Lei.CAPITULO IVDA DIFUSAO DO LIVRO Art. 13. Cabe ao Poder Executivo criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo a leitura, ampliar os ja existentes e implementar, isoladamente ou em parcerias publicas ou privadas, as seguintes acoes em ambito nacional: I - criar parcerias, publicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas de incentivo a leitura, com a participacao de entidades publicas e privadas; II - estimular a criacao e execucao de projetos voltados para o estimulo e a consolidacao do habito de leitura, mediante: a) revisao e ampliacao do processo de alfabetizacao e leitura de textos de literatura nas escolas; b) introducao da hora de leitura diaria nas escolas; c) exigencia pelos sistemas de ensino, para efeito de autorizacao de escolas, de acervo minimo de livros para as bibliotecas escolares; III - instituir programas, em bases regulares, para a exportacao e venda de livros brasileiros em feiras e eventos internacionais; IV - estabelecer tarifa postal preferencial, reduzida, para o livro brasileiro; V - criar cursos de capacitacao do trabalho editorial, grafico e livreiro em todo o territorio nacional. Art. 14. E o Poder Executivo autorizado a promover o desenvolvimento de programas de ampliacao do numero de livrarias e pontos de venda no Pais, podendo ser ouvidas as Administracoes Estaduais e Municipais competentes. Art. 15. (VETADO)CAPITULO VDISPOSICOES GERAIS Art. 16. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios consignarao, em seus respectivos orcamentos, verbas as bibliotecas para sua manutencao e aquisicao de livros. Art. 17. A insercao de rubrica orcamentaria pelo Poder Executivo para financiamento da modernizacao e expansao do sistema bibliotecario e de programas de incentivo a leitura sera feita por meio do Fundo Nacional de Cultura. Art. 18. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas publicas, o livro nao e considerado material permanente. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 30 de outubro de 2003; 182o da Independencia e 115o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAMarcio Thomaz BastosAntonio Palocci FilhoCristovam Ricardo Cavalcanti BuarqueJaques WagnerMarcio Fortes de AlmeidaGuido MantegaMiro TeixeiraRicardo Jose Ribeiro BerzoiniGilberto GilEste texto nao substitui o publicado no DOU de 31.10.2003 (Edicao extra)