Por Bruno Augusto Vigo MilanezO ordenamento juridico preve diversos crimes tributarios e, dentre eles, o delito de sonegacao fiscal, consoante o art. 1o, da Lei 8.137/90, verbis:Art. 1o Constitui crime contra a ordem tributaria suprimir ou reduzir tributo, ou contribuicao social e qualquer acessorio, mediante as seguintes condutas:I omitir informacao, ou prestar declaracao falsa as autoridades fazendarias;II fraudar a fiscalizacao tributaria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operacao de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;III falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo a operacao tributavel;IV elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;V negar ou deixar de fornecer, quando obrigatorio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestacao de servico, efetivamente realizada, ou fornece-la em desacordo com a legislacao.O delito e apenado com multa e reclusao, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.A regra supracitada e complementada pelo art. 11, da mesma Lei, o qual dispoe que quem, de qualquer modo, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.Analise conjugada destes dois dispositivos legais permite concluir que, na atual conjuntura, admite-se a responsabilizacao criminal do contador que, no exercicio de seu mister, desenvolva tecnicas de elisao fiscal praticadas atraves de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro.Evidentemente, essa responsabilidade criminal e subjetiva, o que significa dizer que depende sempre da efetiva participacao do acusado no cometimento do ilicito (MACHADO, 2002, p. 81). Em outras palavras, o ordenamento juridico nao admite a responsabilizacao penal objetiva. Assim, nem sempre a atuacao profissional do contador que culmina com lesao ao fisco acarreta, necessariamente, na existencia de crime tributario.Em sede jurisprudencial, e possivel identificar algumas situacoes distintas a evidenciar o limite da responsabilizacao criminal na atuacao do contador. Uma delas diz respeito ao contador que, trabalhando para uma empresa, presta informacoes erroneas ao fisco sem o conhecimento e consentimento dos socios da empresa -, que acarretam na obtencao de vantagem fiscal indevida para a pessoa juridica. Nesta hipotese, pode-se reconhecer como penalmente relevante sua conduta, se praticada de forma deliberada, livre e consciente (na modalidade dolosa):Lei no 8.137/90 Sonegacao de tributo estadual Simples condicao de proprietario da empresa que seria beneficiada com a sonegacao e insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade penal se o proprio contador da empresa assume ser o responsavel pela transmissao de informacoes para autoridades fazendarias Ausencia de prova de que o reu tivesse agido com intencao de lesar o fisco Absolvicao bem decretada Sentenca mantida Recurso improvido. (TJ/SP ApCrim 16.388-86.2004.8.26.0050) g. N. A jurisprudencia nao admite, por outro lado, a responsabilidade penal culposa (neste sentido, cf.: TJ/DF ApCrim 234080220108070001, Rel. Des. Joao Batista Teixeira, DJe 13.3.2012), sendo ainda possivel cogitar, em decorrencia de diversas regras administrativas que envolvem o direito tributario, da existencia de erro inevitavel na atuacao do contador, passivel de exclusao da conduta delituosa:Diante do emaranhado legislativo tributario, nao seria dificil ao agente, de boa-fe e de forma escusavel, errar quanto a circunstancia fatica do delito,