/ BA( Lei No 5.275/979 de setembro de 1997Institui penalidade a pratica de discriminacao em razao de opcao sexual e da outras providenciasJuiz de Fora / MGLei no 979112 de maio de 2000Dispoe sobre a acao do Municipio no combate as praticas discriminatorias, em seu territorio, por orientacao sexual.Belo Horizonte /MG Lei no 8.17629 de Janeiro de 2001Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientacao sexual, e da outras providenciasPorto Alegre / RSArt. 150 da Lei Organica do MunicipioOs estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servicos entidades educacionais, creches, hospitais, associacoes civis, publicas ou privadas que, por seus proprietarios, prepostos ou representantes praticarem atos discriminatorios a gays, lesbicas, travestis, transexuais, bissexuais ou a qualquer pessoa em decorrencia de sua orientacao sexual, sofrera pena de multa e/ou suspensao do alvara de funcionamento.Maceio / ALLEI MUNICIPAL 4.667/97LEI ORGANICA DE MACEIOProibe e estabelece sancoes a estabelecimentosprivados e publicos.Art. 6o Proibe expressamente a discriminacao homossexual no territorio municipal.Sao Paulo SPLei no 667/00Determina sancoes as Praticas Discriminatorias por orientacao sexual e da outras providencias.Campinas Sao Paulo LEI 9809Regulamentada pelo Decreto 13.192, de 21.07.199921 DE JULHO DE 1998Regulamenta a Atuacao da Municipalidade, Dentro de Sua Competencia, nos Termos do Inciso XVIII, do Artigo 5o,da Lei Organica do Municipio de Campinas, Para Coibir Qualquer Discriminacao, Seja por Origem, Raca, Etnia, Sexo, Orientacao Sexual, Cor, Idade, Estado Civil, Condicao Economica, Filosofia ou Conviccao Politica, Religiao, Deficiencia Fisica, Imunologica, Sensorial ou Mental, Cumprimento de Pena, ou Em Razao de Qualquer Outra Particularidade ou Condicao.Fortaleza - CearaLEI No 8.211/98Os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de servicos e similares, que discriminarem pessoas em virtude de sua orientacao sexual, na forma do inciso XXI do artigo 7o da Lei Organica do Municipio, sofrerao as sancoes previstas nesta lei.Rio de Janeiro RJLei no 2475/9612 De Setembro de 1996Determina sancoes as Praticas Discriminatorias na Forma que Menciona (orientacao sexual) e da outras providencias.COMPARACAO DE PAISES CRIMINALIZACAO DA DISCRIMINACAO POR ORIENTACAO SEXUAL E IDENTIDADE DE GENEROPaisesPaises que proibem a discriminacao por orientacao sexual no emprego (54 paises) Paises que proibem a discriminacao por identidade de genero no emprego (19 paises)Paises com proibicao constitucional da discriminacao por orientacao sexual (9 paises)Paises onde crimes de odio baseados em orientacao sexual sao ilegais (20 paises)Paises onde crimes de odio baseados em identidade de genero sao ilegais (6 paises)Paises que proibem a incitacao ao odio baseada em orientacao sexual (24 paises)Africa1. Africa do SulXXX2. BotsuanaX3. Cabo VerdeX4. MauricioX5. MocambiqueX6. SeychellesXAmerica Latina e Caribe7. BoliviaXXXX8. ColombiaXXX9. Costa RicaX10. EquadorXXXXX11. Ilhas Virgens Brit.X12. MexicoXX13. NicaraguaXX14. UruguaiXXX15. VenezuelaXAmerica do Norte16. CanadaXXX17. Estados UnidosXXAsia18. IsraelX19. TaiwanXEuropa20. AlbaniaX21. AlemanhaXX22. AndorraXX23. AustriaXX24. BelgicaXXXX25. Bosnia-HerzegovinaX26. BulgariaX27. ChipreX28. CosovoXX29. CroaciaXXXX30. DinamarcaXXXX31. EslovaquiaXX32. EsloveniaX33. EspanhaXXX34. EstoniaXX35. FinlandiaXX36. FrancaXXX37. GeorgiaX38. Grecia X39. HungriaXX40. IrlandaXXX41. ItaliaXX42. IslandiaX43. LetoniaXX44. LituaniaXX45. LuxemburgoXX46. MaltaX47. MonacoX48. MontenegroXX49. NoruegaXX50. Paises BaixosXXXX51. PoloniaXX52. PortugalXXXX53. Reino UnidoXXXX (maior parte)X54. Republica TchecaX55. RomeniaXXX56. San MarinoXX57. ServiaXXX58. SueciaXXXXX59. SuicaXOceania 60. AustraliaXX61. FijiX62. Nova ZelandiaXXFonte: ILGA Homofobia de Estado, 2011. Disponivel em: http://old.ilga.org/Statehomophobia/ILGA_Homofobia_de_Estado_2011.pdf