base em parecer da AGU nao publicado, que a definicao da zona de amortecimento (e, por extensao, das normas regulamentando o uso da zona de amortecimento) so pode ser feita por decreto do Presidente. Como se ve, o poder dos orgaos ambientais para definir e regular o uso das zonas de amortecimento foi significativamente reduzido. Qualquer decisao nessa area, desse momento em diante, tera que ser negociada dentro do Governo, com todos os setores direta ou potencialmente afetados (salvo, talvez, em situacoes menos criticas, em areas ainda isoladas, onde os interesses afetados sejam menos fortes e a existencia de uma zona de amortecimento nao incomode muito).Limitacao administrativa provisoriaQuando se propoe, publicamente, a criacao de uma unidade de conservacao ha sempre o receio de que aqueles que ocupam ou exploram recursos na area intensifiquem suas atividades ou promovam a destruicao da vegetacao para tomar posse da area, aumentar o conflito e as dificuldades para o governo, descaracterizar ambientalmente o terreno e retirar a justificativa para se criar ali uma unidade de conservacao ou, ainda, para aproveitar ao maximo os recursos disponiveis. De fato, tem-se observado o problema em varios casos, algumas vezes com danos ambientais significativos. Para prevenir o problema, foi proposto, durante o processo de elaboracao da Lei do SNUC, a introducao de um instrumento denominado interdicao administrativa provisoria. Por esse instrumento, o governo poderia limitar o uso da area em estudo para a criacao de uma unidade de conservacao, em havendo risco de dano aos recursos naturais da area. Com a interdicao, ficariam proibidas quaisquer atividades ou obras potencialmente degradadoras ou o inicio de novas exploracoes com finalidade comercial. A interdicao valeria por dois anos, renovavel por mais dois. A proposta nao foi aprovada. No comeco de 2005, no contexto das medidas planejadas para conter o desmatamento da Amazonia, que alcancava niveis insuportaveis, e para dar suporte a uma proposta agressiva de criacao de unidades de conservacao no entorno da BR 163, que liga Cuiaba, no Mato Grosso, a Santarem, no Para, o MMA propos e o governo editou uma Medida Provisoria introduzindo na Lei do SNUC o instrumento da limitacao administrativa provisoria. Pela proposta, ela valeria por seis meses, prorrogavel por igual periodo - um prazo minimo necessario para concluir um processo de criacao de unidade de conservacao, considerando o tempo que se precisa para fazer os estudos, as consultas publicas, as negociacoes e os ajustes finais. No final, depois de dura negociacao, o Congresso aprovou um prazo de sete meses, sem prorrogacao. Em fevereiro de 2005, o Governo Federal decretou a limitacao administrativa de 8,2 milhoes de hectares no entorno da BR 163. Em janeiro de 2006 fez o mesmo em 15,4 milhoes de hectares no entorno da BR 319 (Porto Velho-Manaus). Nao se sabe se a limitacao administrativa contribuiu, de fato, para, no periodo da sua vigencia, a reducao do desmatamento em areas com tamanha dimensao. O fato e que ela contribuiu de forma decisiva para a criacao das unidades de conservacao nessas areas. Quando o chefe do poder executivo decreta a limitacao, ele assume um compromisso publico