COLETIVOS DO BRASILobservara os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiencia e nao fara qualquer discriminacao de raca, cor, preferencia sexual, genero ou religiao.Artigo 4o - A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASILdisciplinara o seu funcionamento por meio de Regimento Interno. Artigo 5o - A fim de cumprir suas finalidades, a ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASILse organizara em tantas unidades de prestacao de servicos quantas se fizerem necessarias, as quais serao denominadas de Delegacias Regionais, sendo seu TITULAR NOMEADO PELO PRESIDENTEdenominado de DELEGADO REGIONAL. CAPITULO II DOS SOCIOSArtigo 6o - A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASILe constituida por numero ilimitado de associados, distribuidos nas seguintes categorias: NATOS, FUNDADORES, BENFEITORES, BENEMERITOS, HONORARIOS, PATROCINADORES e outra titularidade que com o tempo se fizer necessario.PARAGRAFO UNICO:A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL constitui-se de associados que nao respondem nem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigacoes contraidas pelos seus Diretores em nome da Associacao. Artigo 7o - Sao direitos dos associados, quites com suas obrigacoes sociais:I Frequentar a sede da ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL;II Participar de Cursos, Palestras, Estudos, pesquisas, e debates dos temas relativos a problematica do trafego, como superlotacao, horario irregular, nao parada nos locais previamente designados e nao parar para os idosos e pessoas com necessidades especiais e outros direitos adquiridos;III Encaminhar trabalhos e sugestoes a deliberacao da Diretoria e das Assembleias;IV Pedir explicacoes e informacoes a Diretoria sobre as atividades da Associacao;V Usufruir de todas as vantagens e prerrogativas estatutarias. VI No caso de vacancia, o cargo sera preenchido por pessoa indicada pela Assembleia Geral Extraordinaria, especificamente convocada para este fim.Artigo 8o - Sao deveres dos socios:I Cumprir as disposicoes estatutarias e regimentais da Associacao;II Acatar as decisoes da Diretoria;III Responder pelos danos morais ou materiais causados aASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL por si, dependentes ou convidados seus.Artigo 9o - Os socios nao respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituicao.CAPITULO III DA ADMINISTRACAOArtigo 10 - A ASPAS ASSOCIACAO DOS PASSAGEIROS USUARIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DO BRASIL sera administradapor :I- Assembleia Geral;II Diretoria;III Conselho Fiscal IV Suplentes PARAGRAFO UNICO:A instituicao remunera seus Dirigentes que efetivamente atuam na gestao executiva e aqueles que lhes prestam servicos especificos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na regiao onde exerce suas atividades. Sendo que sempre que seja viavel e possivel, tais servicos deverao ser acobertados por Contrato de Prestacao de Servicos, onde o que sera feito, o valor e o tempo de duracao deverao estar explicitados.Artigo 11o - A Assembleia Geral, orgao soberano da Instituicao, se constituira dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutarios.Artigo 12o - Compete a Assembleia Geral:I Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal e os Suplentes;II Decidir sobre reforma do Estatuto na forma do Artigo 33;III Decidir sobre a extincao da Instituicao conforme o Artigo 32;IV Decidir sobre a conveniencia de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;Artigo 13o - A Assembleia Geral Ordinaria se