forma que o montante devido resulte da diferenca a maior, em determinado periodo, entre o imposto referente aos produtos saidos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Paragrafo Unico. O saldo verificado, em determinado periodo, em favor do contribuinte, transfere-se para o periodo ou periodos seguintes.Os mandamentos constitucional e legal tem aplicacao pratica no sistema de creditos, por intermedio das materias primas, produtos intermediarios e materiais de embalagem adquiridos, e debitos pelos produtos finais, com a saida dos estabelecimentos.A consequencia pratica de um imposto ser nao-cumulativo resulta na obrigatoriedade juridica de compensar, ao amparo de determinacao constitucional, o montante do imposto inerente a operacao anterior, por ocasiao da aquisicao de determinado insumo, ainda que este insumo seja beneficiado pela isencao, imunidade, aliquota zero ou nao-tributacao pelo IPI.O principio da nao-cumulatividade do IPI surgiu em 1965 quando o entao Imposto de Consumo foi substituido pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. O novo imposto (IPI) seria calculado por meio de confrontacao de debitos e creditos. Os debitos referentes as saidas dos produtos dos estabelecimentos industriais e os creditos concernentes as entradas no estabelecimento do contribuinte para a fabricacao dos produtos industrializados.A tecnica da nao-cumulatividade tem por fim evitar a superposicao de incidencias sobre uma serie de operacoes que visam completar um unico ciclo economico de producao. Esta superposicao e evitada atraves do mecanismo de credito e debito de imposto pago e a pagar quando feito generalizadamente. Prelecionada pela Carta Magna indica a modalidade de incidencia plurifasica existente no ambito de aplicacao do IPI. Diferentemente do que ocorre com o ICMS, o IPI nao sofre restricoes no que tange a compensacao. A nao-cumulatividade e uma tecnica voltada contra a Uniao que determina em cada incidencia do imposto o surgimento de credito em favor dos contribuintes. Assim, por meio de compensacao o contribuinte podera frear a acao do Poder Publico, seja na instituicao ou cobranca do tributo. O mecanismo da nao-cumulatividade utiliza-se da figura da compensacao como instrumento para sua eficacia. O legislador constituinte, ao criar tal sistema de compensacao, buscou diminuir a pressao sobre os custos de producao, favorecer o contribuinte e aliviar a carga tributaria incidente sobre o consumidor final, que representa o contribuinte de fato. Quanto a hipotese de materia-prima tributada com produto final desonerado do imposto, o STF, ao analisar os RREE 353.657/PR e 370.682, entendeu por diferenciar as hipoteses de nao tributacao ou aliquota zero no inicio da cadeia produtiva e no meio da cadeia produtiva. Dessa forma, e possivel identificar as seguintes situacoes: (a) fabricante de produto nao-tributado ou sujeito a aliquota zero, cuja materia-prima ou insumo tenha sido tributada em operacoes anteriores (meio da cadeia produtiva): a impossibilidade de aproveitamento do credito tributario decorrente das operacoes anteriores ensejou a edicao da Medida Provisoria 1.788/98, posteriormente convertida na Lei 9.779/99, a qual, em seu art. 11, tornou possivel o aproveitamento desse credito mediante compensacao com debitos de outros tributos administrados pela SRF, nos termos dos arts. 73 e 74, da Lei 9.430/96. Em relacao as operacoes anteriores a 1998, previa o Decreto 2.637/98 (art. 174, I "a") o