EXISTE UMA CONSPIRACAO CONTRA O PROGRESSO. A UNIAO DOS BRASILEIROS, FORA DE COR PARTIDARIA, E A SOLUCAO. Justica de MT toma nova decisao sobre revisao de financiamento imobiliarioFonte: AssessoriaA Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica de Mato Grosso firmou entendimento que deve ser parcialmente acolhida impugnacao aos calculos de liquidacao de sentenca de acao revisional de contrato de financiamento imobiliario se nova pericia, determinada em Segunda Instancia, constatou excesso nos calculos elaborados em Primeira Instancia, embora nao na extensao pretendida pela agravante. Por isso, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso do Agravo de Instrumento no 49799/2009, com pedido de efeito suspensivo, interposto por uma mutuaria do Banco Bradesco contra decisao da Segunda Vara Especializada de Direito Bancario da Comarca da capital, que nao considerou a amortizacao negativa.De acordo com o relator, desembargador Orlando de Almeida Perri, a camara iniciou o julgamento do recurso em novembro de 2010, porem nao chegou a uma conclusao, pois enquanto a perita judicial de Primeiro Grau apurou que a mutuaria deve R$ 187.487,53 ao banco (atualizado ate setembro de 2006), o perito nomeado pelo Tribunal concluiu que a mutuaria tem um credito a receber, no valor de R$ 13.716,07. Por conta desse impasse, o julgamento foi convertido em diligencia.Para o primeiro vogal, desembargador Guiomar Teodoro Borges, "ficou demonstrado que houve a amortizacao negativa, isso e incontroverso, porem a constatacao da existencia de amortizacao negativa nao determina, ao contrario do que sustenta o perito nomeado em Segunda Instancia, que os valores a ela correspondentes devem ser deduzidos do saldo devedor do contrato, pois representam juros que deixaram de ser pagos", avaliou.Segundo o primeiro vogal, ao exame da prova, visualiza-se que "a acao revisional foi julgada parcialmente procedente na instancia singular, cujo objeto e o Instrumento Particular de Compra e Venda Mutuo com Obrigacoes e Quitacao Parcial no 371.087/4, referente ao imovel adquirido, em 1988, para pagamento em 180 prestacoes, vencimento em 2003". Mas em decorrencia do julgamento do Tribunal Superior, o banco ingressou com Acao de Execucao por quantia certa. A mutuaria, autora da acao revisional, interpos Embargos a Execucao. "Ambas as acoes foram suspensas ate o encerramento da liquidacao de sentenca da Acao Revisional", destacou o vogal. A liquidacao de sentenca foi homologada em 2009.Para o desembargador Guiomar Teodoro Borges, a "amortizacao negativa nao e suficiente para cobrir, sequer, os juros do periodo, tornando a divida impagavel diante da incidencia de novos juros sobre o saldo devedor e os juros nao quitados no mes anterior. Para ele "tal providencia e absolutamente legitima, porque a cobranca de juros sobre juros e vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitacao, ainda que livremente pactuada entre as partes contratantes, a teor do disposto na Sumula 121/STF", lembrou. "Ocorre que os juros nao-pagos integram-se, ao final, no saldo devedor, mesmo que lancados em conta separada, porquanto sao legalmente devidos", explicou. No caso julgado, segundo o voto do primeiro vogal, foi possivel verificar que o perito abateu do saldo devedor (R$ 132.842,92) a parcela referente a amortizacao negativa, enquanto que deveria computa-la. Assim, por conta do equivoco verificado,