45, de 2004)Art. 130. Aos membros do Ministerio Publico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposicoes desta secao pertinentes a direitos, vedacoes e forma de investidura.Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministerio Publico compoe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma reconducao, sendo:(Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)I o Procurador-Geral da Republica, que o preside;II quatro membros do Ministerio Publico da Uniao, assegurada a representacao de cada uma de suas carreiras;III tres membros do Ministerio Publico dos Estados;IV dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justica;V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VI dois cidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada, indicados um pela Camara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 1o Os membros do Conselho oriundos do Ministerio Publico serao indicados pelos respectivos Ministerios Publicos, na forma da lei. 2o Compete ao Conselho Nacional do Ministerio Publico o controle da atuacao administrativa e financeira do Ministerio Publico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe:I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministerio Publico, podendo expedir atos regulamentares, no ambito de sua competencia, ou recomendar providencias;II zelar pela observancia do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocacao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou orgaos do Ministerio Publico da Uniao e dos Estados, podendo desconstitui-los, reve-los ou fixar prazo para que se adotem as providencias necessarias ao exato cumprimento da lei, sem prejuizo da competencia dos Tribunais de Contas;III receber e conhecer das reclamacoes contra membros ou orgaos do Ministerio Publico da Uniao ou dos Estados, inclusive contra seus servicos auxiliares, sem prejuizo da competencia disciplinar e correicional da instituicao, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remocao, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico e aplicar outras sancoes administrativas, assegurada ampla defesa;IV rever, de oficio ou mediante provocacao, os processos disciplinares de membros do Ministerio Publico da Uniao ou dos Estados julgados ha menos de um ano;V elaborar relatorio anual, propondo as providencias que julgar necessarias sobre a situacao do Ministerio Publico no Pais e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. 3o O Conselho escolhera, em votacao secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministerio Publico que o integram, vedada a reconducao, competindo-lhe, alem das atribuicoes que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:I receber reclamacoes e denuncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministerio Publico e dos seus servicos auxiliares;II exercer funcoes executivas do Conselho, de inspecao e correicao geral;III requisitar e designar membros do Ministerio Publico, delegando-lhes atribuicoes, e requisitar servidores de orgaos do Ministerio Publico. 4o O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiara junto ao Conselho. 5o Leis da Uniao e dos Estados criarao ouvidorias do Ministerio Publico, competentes para receber reclamacoes e denuncias de qualquer interessado contra membros ou