No Brasil temos dois crimes de Porte Ilegal de Armas de Fogo, a saber, os contidos nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003.Sem nos ater aos nucleos do tipo, que variam pouco entre os dois artigos, vale ressaltar que o art. 14 trata basicamente de armas de calibres permitidos, enquanto o art. 16 trata de armas de calibres restritos.Entao, a primeira coisa e saber diferenciar o que sao calibres restritos, e o que sao calibres permitidos.Ate o advento da Lei 10.826/2003, esta classificacao estava contida no Dec. 3.665, de 20 de Novembro de 2000, conhecido como R-105, previsto no Decreto n. 24.602, de 6 de julho de 1934. O proprio caput do R-105 menciona que o mesmo foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1934.Acontece que o art. 23 da Lei 10.826/2003 NAO RECEPCIONOU o Dec. 3.665, de 20 de Novembro de 2000, mas o revogou e jogou a classificacao legal, tecnica e geral bem como a definicao das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor historico para evento futuro, ainda nao realizado. Sim, o texto do art. 23 diz explicitamente que tais classificacoes serao disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exercito.O fato de a lei determinar que as referidas classificacoes SERAO disciplinadas, afasta inequivocamente a aplicacao do Dec. 3.665/2000, e, ate o momento, nao existe a nova classificacao. O que ha, no momento em que redijo o presente artigo, e uma MINUTA do Comando Logistico do Exercito Brasileiro, que, se aprovada pelo Ministerio da Defesa, ira para as maos da Presidencia da Republica, onde nascera novo decreto. Segundo o site da Diretoria de Fiscalizacao de Produtos Controlados, o novo R-105 ainda se encontra na fase de debates http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias/274-exercito-realiza-debate-sobre-o-novo-regulamento-de-fiscalizacao-de-produtos-controlados.Entao, em tudo o que o tipo penal diga respeito a DEFINICAO de produtos controlados, neste momento nao existe esta definicao, e nao e possivel falar em crime envolvendo tais produtos o que inclui armas de fogo e suas municoes.A lei estabelece condicoes para que o tipo penal se aperfeicoe: o agente deve estar SEM AUTORIZACAO, e, cumuladamente, violando LEI FEDERAL ou o REGULAMENTO DA LEI (Dec. 5.123/04).SEM AUTORIZACAO + (violando Lei ou o regulamento da lei)Se a pessoa esta sem autorizacao, mas nao esta descumprindo lei federal ou regulamento, nao esta cometendo crime exemplo, Juiz de Direito, ou Oficial das Forcas Armadas, cujo porte de armas e previsto em Lei Especial, e dispensa autorizacao.Se a pessoa esta com autorizacao, mas esta descumprindo lei federal ou regulamento, nao esta cometendo crime exemplo, Cacador ou Colecionador portando sua arma municiada e para pronto uso, mas com Guia de Trafego (chamado, na lei e no regulamento, de Porte de Transito). O cacador ou colecionador, neste caso esta com a autorizacao (Porte de Transito), mas esta violando o art. 32 do Decreto 5.123/04, que determina que ele nao pode estar com a arma municiada. E logico que decreto nao pode criar obrigacao de fazer ou nao fazer, e neste ponto a Presidencia da Republica deu uma canetada, que ate