Contra esta afirmacao, alerta-se que o ECA nao e uma lei apenas de direitos, mas de deveres, como, por exemplo: criancas e adolescentes devem honrar pai e mae, obedecer as autoridades e aos seus professores. O desconhecimento da Lei leva muitos pais a transferirem para o estado a responsabilidade pela educacao de seus filhos, mediante a alegacao de que lhes foi retirada a autoridade. Mas os pais podem corrigir, sim; o que nao podem e espancar seus filhos, entretanto o limite e o controle devem estar em suas maos.Na esfera escolar, a indisciplina deve ser discutida e combatida pela propria escola, com especifica previsao no Regimento Interno. Em situacoes de risco, definidas no art. 98 do ECA, deve haver intervencao do Conselho Tutelar. Os adolescentes que praticam atos infracionais graves nas escolas, seja nas salas de aula, nos patios ou nas demais dependencias da escola ou no seu em torno, podem ser punidos pelo Poder Judiciario. A jurisprudencia recente e farta neste sentido:HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. IMPOSICAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVACAO IDONEA. (STJ/MG - Processo: HC 192269 MG 2010/0223865-0, Relator: Ministro O.G. FERNANDES, Publicacao: DJe 04/05/2011). 1. A aplicacao da medida socioeducativa de semiliberdade nao se deve ater ao rol taxativo do art. , 122 do ECA, uma vez que sua observancia se faz obrigatoria apenas nos casos de internacao. 2. A teor do disposto no artigo 120 da Lei no. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser imposto desde o inicio, cabendo ao magistrado demonstrar, fundamentadamente, a imprescindibilidade dessa medida para a recuperacao do menor, considerando-se, para tanto, as suas condicoes pessoais e as circunstancias do caso concreto.3. No caso, a medida de semiliberdade se encontra exaustivamente motivada, nao somente em face da natureza e da razoavel quantidade substancia entorpecente apreendida com o paciente (45 g gramas de crack), mas tambem no fato de o menor ser reincidente, visto que ja recebeu medida socioeducativa de liberdade assistida pela pratica de ato infracional equiparado ao trafico de drogas e associacao para tal fim, medida esta que foi descumprida, demonstrando ser insuficiente a sua ressocializacao.4. Ademais, conforme consignado pelo Juizo menorista, o paciente responde a diversos processos pela pratica, em tese, de atos analogos aos crimes de furtos e traficos de drogas.5. Habeas corpus denegado.APELACAO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO PELA UTILIZACAO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTACAO. NAO ACOLHIMENTO. EXISTENCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGATORIEDADE DE APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RETORNO DO MENOR A MEDIDA ANTERIORMENTE APLICADA. APLICACAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL GRAVE. DIVERSAS PASSAGENS PELA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE. NECESSIDADE DE ATUACAO ENERGICA PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (STJ/DF - Processo n. 10849120108070009 DF 0001084-91.2010.807.0009, Relator: Ministro ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Publicacao: 02/03/2011, DJ-e Pag. 173).1. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de internacao, porque o apelante registra outras 12 (doze) passagens pela