Tribunal, para nova analise, toda amateria de fato e de direito. Como Laura sera julgada diretamente pelo Tribunalde Justica, nao tera direito ao duplo grau de jurisdicao, mas isso nao a impedede exercer o contraditorio e nem a ampla defesa, estando-lhe assegurado, assim,o devido processo legal.Obs.:Nao serao pontuadas respostas contraditorias.QUESTAO 06Visando abrir um restaurante, Jose pede vinte mil reais emprestados aCaio, assinando, como garantia, uma nota promissoria no aludido valor, comvencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, nao tendo havidopagamento, Caio telefona para Jose e, educadamente, cobra a divida, obtendo dodevedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana.Findo oprazo, Caio novamente contata Jose, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro,pois o restaurante nao apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio compareceno dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para Jose uma pistola quetrazia consigo, afirma que a divida deveria ser saldada imediatamente, pois, docontrario, Jose pagaria com a propria vida. Aterrorizado, Jose entra norestaurante e telefona para a policia, que, entretanto, nao encontra Caioquando chega ao local.Os fatosacima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de policia dalocalidade, que instaurou inquerito policial para apurar as circunstancias doocorrido. Ao final da investigacao, tendo Caio confirmado a ocorrencia doseventos em sua integralidade, o Ministerio Publico o denuncia pela pratica docrime de extorsao qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicialpelo juizo da 5a Vara Criminal, o reu e citado no dia 18 de janeiro de 2011.Procuradoapenas por Caio para representa-lo na acao penal instaurada, sabendo-se queJoaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a divida vencida,e com base somente nas informacoes de que dispoe e nas que podem ser inferidaspelo caso concreto acima, redija, no ultimo dia do prazo, a peca cabivel,invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte.GABARITOCOMENTADOOexaminando devera redigir uma resposta a acusacao, prevista no artigo 396 doCPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser enderecada ao juizo da 5a Vara Criminal eapresentada no dia 28 de janeiro de 2011.Nareferida peca, o examinando devera demonstrar que a conduta descrita peloMinisterio Publico caracterizaria apenas o crime de exercicio arbitrario dasproprias razoes, previsto no artigo 345 do CP, uma vez que para a configuracaodo delito de extorsao seria imprescindivel que a vantagem fosse indevida, sendoa conduta, com relacao ao delito do artigo 158, atipica.Outrossim,o examinando devera esclarecer que o Ministerio Publico nao e parte legitimapara figurar no polo ativo de processo criminal pelo delito de exercicioarbitrario das proprias razoes, pois nao houve emprego de violencia, sendo estepersequivel por acao penal privada.Em razaodisso, o examinando devera afirmar que caberia a Jose ajuizar queixa-crimedentro do prazo decadencial de seis meses, contados a partir do dia 24 de maiode 2010 e, uma vez nao tendo sido oferecida a queixa-crime ate o dia 23 denovembro de 2010, incidiu sobre o feito o fenomeno da decadencia, restandoextinta a punibilidade de Caio.Ao final,o examinando devera pedir a absolvicao sumaria de Caio, com fundamento noartigo 397, III (pela atipicidade do delito de extorsao) e IV (pela incidenciada decadencia), do CPP. Alem de tais pedidos, com base