deindenizacao, visto que gera frustracao de expectativa legitima do consumidorcontratante, revelando violacao do dever de protecao e lealdade existente entresegurador e segurado. O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunalde Justica ao julgar recurso de relatoria do ministro Villas BoasCueva.Conforme os autos, a condutora envolveu-se em um pequeno acidenteautomobilistico. O veiculo, apos o sinistro, foi colocado a disposicao daseguradora para os devidos reparos em oficina credenciada. (REsp 1604052,21.9.16)****** Sigilo bancario - O BTG Pactual foi condenado pela Justicapaulista por ter usado informacoes de um cliente, que seriam sigilosas, em umaacao de cobranca (execucao). A sentenca e da 4a Vara Civel do Foro Regional deSanto Amaro, em Sao Paulo. O banco ja recorreu ao Tribunal de Justica de SaoPaulo (TJ-SP). Esta seria a primeira decisao neste sentido da qual se temnoticia, segundo advogados. Na sentenca, a juiza Helena Campos Refoscodetermina o pagamento de indenizacao a Jau Construtora e Incorporadora e aoempresario Renato Camargo (dono do Goiabeiras Shopping, em Cuiaba) porprejuizos causados e violacao da boa-fe objetiva. O BTG Pactual, de acordo como processo, teria usado indevidamente informacoes sobre bens no processo decobranca. O problema comecou apos a compra pelo BTG Pactual de uma carteira decreditos podres (classificacao de alto risco) do Santander, em 2010. Apos aaquisicao, o Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios Nao Padronizados -cujo unico cotista e o proprio banco - entrou no processo de execucao contra aJau Construtora e Incorporadora e seu responsavel, o empresario Renato Camargo.O processo, iniciado em 1994 para cobranca de divida antiga da construtora como Banespa (adquirido pelo Santander em 2000), estava ha anos arquivado. Deacordo com o advogado do empresario e da Jau Construtora, "o BTG usouinformacoes privilegiadas sobre os negocios da companhia". Ele cita comoexemplo a relacao de bens de Renato Camargo em cartorios de diferentes cidadesdo pais. Esses dados nao estariam consolidados em um unico local. Alem de sercliente do BTG Pactual desde a decada de 90, o empresario Renato Camargo teriacontratado o banco no inicio de 2008 para atuar como consultor financeiro paranegocios do grupo. "Durante os dois anos que se seguiram nessa relacao deparceria, o BTG teve acesso a todas as areas do grupo e informacoes sigilosas eestrategicas de todos os seus negocios. Mas havia no contrato clausula expressade sigilo", afirma Ribeiro. (Valor, 21.9.16)******Leis - Foi editada a Lei 13.319 de 25.7.2016. Extingue oAdicional de Tarifa Aeroportuaria; amplia o limite de participacao doinvestimento estrangeiro na aviacao civil; altera a Lei no 5.862, de 12 dedezembro de 1972, a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei no 12.462,de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei no 7.920, de 7 de dezembro de 1989, aLei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei no 7.565, de 19 dedezembro de 1986, e da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13319.htm)****** Responsabilidade civil - Em deliberacao unanime, a TerceiraTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve decisao do Tribunal deJustica do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Light, concessionaria deenergia eletrica, a indenizar um casal de americanos feridos apos