UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANADIREITO COMERCIAL ARESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NAS SOCIEDADES SIMPLES Rubens Requiao ressalta a importancia do estudo das sociedades simples pelo seu papel e importancia no direito moderno, e porque o Codigo Civil introduziu entre nos como ponto de partida da legislacao sobre as sociedades em geral. Contraditoriamente, porem, condena a sua introducao no direito brasileiro, sem raizes na tradicao juridica de nosso pais, pois considera que seria mais conveniente que o codigo civil estabelecesse os principios gerais que presidem as sociedades. De qualquer forma, o interesse pelo conhecimento e estudo das sociedades simples ingressou em nosso direito. Substituindo a disciplina das sociedades civis, serve tambem de substractum as sociedades mercantis, como e do sistema do Codigo Civil: Art. 986. Enquanto nao inscritos os atos constitutivos, reger-se-a a sociedade, exceto por acoes em organizacao, pelo disposto neste Capitulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compativeis, as normas da sociedade simples. (sociedade em comum)Art. 996. Aplica-se a sociedade em conta de participacao, subsidiariamente e no que com ela for compativel, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidacao rege-se pelas normas relativas a prestacao de contas, na forma da lei processual. (sociedade em conta de participacao)Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissoes deste Capitulo, pelas normas da sociedade simples. Paragrafo unico. O contrato social podera prever a regencia supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anonima. (sociedade limitada)Art. 1.096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposicoes referentes a sociedade simples, resguardadas as caracteristicas estabelecidas no art. 1.094. (sociedade cooperativa) O uso regular da firma cabe ao socio-gerente. Ensina ainda Rubens Requiao que ele deve exercitar suas funcoes com zelo e lealdade, nao so para com a sociedade como tambem em relacao aos seus companheiros; e que os limites de sua acao serao determinados pelo objeto social. Ultrapassando esses limites, caracteriza-se o abuso da firma social. Pode ele, todavia, usar da razao social, dentro dos objetivos da sociedade, mas para fins pessoais, o que caracteriza seu uso indevido. Tanto no caso de abuso como no de uso indevido da firma social, cabe acao de perdas e danos contra ele, promovida pela sociedade ou pelos socios individualmente, sem prejuizo da acao criminal. O assunto responsabilidade do administrador remete principalmente ao titulo especifico do codigo civil sobre responsabilidade civil (arts. 927 a 943), bem como a parte geral sobre pessoas juridicas (arts. 40 a 52), e as disposicoes especificas quanto a administracao das sociedades simples (arts. 1.010 a 1.021). Assim, aquele que, por ato ilicito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Havera obrigacao de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927). Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela