a nao sujeicao a vigilancia arbitraria ou ilegal, coleta, tratamento ou uso de dados pessoais. O direito a protecao da lei contra tais interferencias deve ser garantido. Procedimentos, praticas e legislacao a respeito de vigilancia das comunicacoes, suas interceptacoes e coletas de dados pessoais, incluindo vigilancia em massa, interceptacao e coleta, devem ser revisados. Isso deve se dar atraves de um vies que apoie o direito a privacidade por meio da garantia e implementacao efetiva de todas as obrigacoes sujeitas as leis internacionais dos direitos humanos.Se aplica o mesmo direito fundamental reconhecido na ConstituicaoFederal e o da inviolabilidade do sigilo da correspondencia e das comunicacoestelegraficas, de dados e telefonicas.Gestao das informacoesTodos os contratos de prestacaode servico devem ser explicitos em relacao a protecao, coleta, armazenamento,tratamento e protecao dos dados. A cessao de dados a terceiros eterminantemente proibida sem autorizacao previa. Apos o termino da prestacao do servico, adesejo do usuario, todos os dados podem ser apagados, se ele assim decidir. Oacesso a dados armazenados, relativo a fluxo de informacoes e comunicacoesprivadas por terceiros, somente podera ocorrer mediante autorizacao judicial.Aqui se aplica tambem a questao da protecao a privacidade, a vida privada, aosigilo das comunicacoes e aos dados pessoais. O mesmo nao se aplica ao acessoas informacoes do proprio usuario que estarao sempre disponiveis desde quesejam solicitadas.Neutralidade da rede NetMundial Neutralidade da redeA Internet deve ser preservada como um ambiente fertil e inovador baseado em uma arquitetura de sistema aberto, com colaboracao voluntaria, gestao coletiva e participacao, apoiando a natureza ponta-a-ponta da Internet aberta, e buscando especialistas tecnicos para resolver problemas tecnicos no local apropriado de uma maneira consistente com esta abordagem aberta e colaborativa. A rede nao pode interferi em nenhuma hipotese no trafego dasinformacoes, todas elas devem ser tratadas da mesma maneira, conforme avelocidade da contratacao. O poder aquisitivo, nao pode influenciar em quem ouqual conteudo pode ser acessado. Garantir que os servicos dos provedores deinternet sejam neutros com trafego nao discriminatorio e necessario paragarantir que cada vez mais pessoas tenham a capacidade de expressao, alem depromover a diversidade de pensamentos.Nao deve haver por parte dosprovedores nenhum tipo de monitoramento ou filtro de conteudo, ou seja, todo ocontrole do fluxo de informacoes, das aplicacoes e controles devem ficar naspontas (o chamado principio end-to-end),ou seja, nas maos dos seus usuarios.Liberdade de expressao Todo oindividuo tem direito a liberdade de opiniao e de expressao, o que implica odireito de nao ser inquietado pelas suas opinioes e o de procurar, receber edifundir, sem consideracao de fronteiras, informacoes e ideias por qualquermeio de expressaoA liberdade de expressao deve seranalisada em consonancia com outros direitos fundamentais. Um deles e o direitode resposta; outro e o direito de indenizacao pelos danos morais e materiaissofridos no caso de violacoes de imagem, honra, intimidade ou privacidade. Essee um dos motivos pelos quais a Constituicao veda o anonimato com relacao alivre manifestacao do pensamento: numa sociedade democratica, o direito dedizer tambem gera a responsabilidade no que for dito, na medida em que estafira direitos fundamentais de terceiros. A vedacao ao anonimato tem porfundamento apenas evitar a impossibilidade da identificacao de