apurar qualquerilicito previsto nesta lei, o Ministerio Publico, de oficio, a requerimento deautoridade administrativa ou mediante representacao formulada de acordo com odisposto no art. 14, podera requisitar a instauracao de inquerito policial ouprocedimento administrativo.Pois bem.A primeira questao a serdirimida neste trabalho diz respeito a um aparente conflito de normas penaisentre o dispositivo ora comentado e o art. 339 do Codigo Penal que trata docrime de denunciacao caluniosa.Com efeito, a denunciacaocaluniosa, tambem chamada de caluniaqualificada[2], estadescrita como sendo a conduta de dar causa a instauracao de investigacaopolicial, de processo judicial, de investigacaoadministrativa, inqueritocivil ouacao de improbidadeadministrativa contraalguem, imputando-lhe crime que osabe inocente.Sem duvidas, trata-se defiguras penais bem semelhantes do ponto de vista dos elementos do tipo; nadaobstante, estamos com aqueles que entendem que ambos os delitos subsistem autonomosem nosso ordenamento juridico.Observa-se que o nucleo do tipo penal previstono art. 339 e provocar a acaode autoridade, para isso comunicando-lhe a existenciade infracao penalque naoocorreu[3]; tem como objetividadejuridica regulara administracao da justica,que deve ficara salvo de falsas imputacoesde crime. Protege-se, tambem a liberdadee a honra daquele quepodera se objeto de investigacoesou acusado de crimeque naopraticou.[4]Ora, o fato de alguem oferecer uma representacaopor ato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiario, somente sera idoneo para caracterizara denunciacao caluniosa se o procedimento administrativo for efetivamente instaurado e se se tratar de imputacao decrime. Atente-se que o art. 339 refere-se a comunicacao da existencia deinfracao penal, enquanto o art. 19 trata de ato de improbidade administrativa,e e sabido que os atos de improbidadeadministrativa nao sao necessariamente ilicitos penais; podem ser infracoes deoutra natureza (civil, administrativa ou politica). MariaSylvia Zanella di Pietro esclarece que anatureza das medidas previstas no dispositivo constitucional esta a indicar quea improbidade administrativa, embora possa ter consequencia na esfera criminal,com a concomitante instauracao de processo criminal (se for o caso) e na esferaadministrativa (com a perda da funcao publica e a instauracao de processoadministrativo concomitante) caracteriza um ilicito de natureza civil epolitica, porque pode implicar a suspensao dos direitos politicos, a indisponibilidadedos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erario.[5]Alias, o art. 37, 4o. da Constituicao Federal e expresso no sentido de que os atos de improbidade administrativaimportarao a suspensao dos direitos politicos, a perda da funcao publica, aindisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erario, na forma e gradacaoprevistas em lei, sem prejuizo da acao penal cabivel (grifo nosso).Observa-se que o proprio texto constitucional nitidamente faz a distincao.Observa-se que oconceito de infracao penal (crime e contravencao) e dado pela Lei de Introducaoao Codigo Penal que define crime como sendo a infracao penal a que a leicomina pena de reclusao ou de detencao, quer isoladamente, quer alternativa oucumulativamente com a pena de multa; contravencao, a infracao penal a que a leicomina, isoladamente, pena de prisao simples ou de multa, ou ambas, alternativaou cumulativamente. (art. 1o. do Decreto-Lei n. 3.914/41). Estasdefinicoes, por se encontrarem na Lei de Introducao ao Codigo Penal,evidentemente regem e sao validas para todo o sistema juridicopenalbrasileiro, ou seja, do ponto de vista do nosso Direito Positivo quando se quersaber o que seja crime ou contravencao, deve-se ler o disposto no