uma lei que viesse a descriminalizar o crime de estupro? As respostas, quase sempre com rarissimas excecoes - apontam taxativamente para o fato de que nao haveria qualquer problema com relacao a validade do dispositivo. Desse modo, de um lado colocam-se os positivistas dogmaticos, sustentando a validade do dispositivo com base na equiparacao (metafisica) entre vigencia e validade e entre texto e norma; de outro, os penalistas liberais sustentam que, mesmo que absurda a norma, esta deveria ser aplicada, em face da protecao que deve ser dada ao debil e ao papel que deve ser desempenhado pelo direito penal mesmo nesta quadra da historia. Fonte: (STRECK, Lenio Luiz. Bem juridico e Constituicao: da proibicao de excesso (UBERMASSVERBOT) a proibicao de protecao deficiente (UNTERMASSVERBOT) ou de como nao ha blindagem contra normas penais inconstitucionais. Disponivel em: <http://www.prr5.mpf.gov.br/nucrim/boletim/2007_05/doutrina/doutrina_boletim_5_2007_proporcionalidade.pdf >. Acesso em: 07 fev. 2012.[82] Acompanhar em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3758530.[83] Greco, 2010, v. I, p. 74.[84] Bitencourt, 2004, v. 1, p. 24.[85] Nesse sentido: Gomes, Molina e Bianchini, 2007, v. 1, p. 553.[86] O principio da proporcionalidade (poena debet commensurari delicto), em sentido estrito, exige um liame axiologico e, portanto, graduavel, entre o fato praticado e a cominacao legal/consequencia juridica, ficando evidente a proibicao de qualquer excesso (PRADO, 2007, v. 1, p. 146).[87] Raciocinio construido com base na obra de Gomes, Molina e Bianchini, 2007, v. 1, pp. 558/562.[88] Gomes, Molina e Bianchini, 2007, v. 1, p. 560.[89] Gomes, Molina e Bianchini, 2007, v. 1, p. 561.[90] Vide Masson, 2010, v. 1, p. 39.[91] Conforme Gomes, Molina e Bianchini, 2007, v. 1, p. 495.[92] Quanto ao principio da alteridade, assim se manifesta Cleber Masson (2010, v. 1, p. 32): Criado por Claus Roxin, proibe a incriminacao de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamento ou de condutas moralmente censuraveis, incapazes de invadir o patrimonio juridico alheio. Em sintese, ninguem pode ser punido por causar mal apenas a si proprio.[93] b) Alteridade ou transcendentalidade: proibe a incriminacao de atitude meramente interna, subjetiva do agente e que , por essa razao, revela-se incapaz de lesionar o bem juridico. O fato tipico pressupoe um comportamento que transcenda a esfera individual do autor e seja capaz de atingir o interesse do outro (altero) (CAPEZ, 2003, v. 1, p. 15).[94] Gomes, Molina e Bianchini, 2007, v. 1, p. 509.[95] Do principio da materializacao ou exteriorizacao do fato se depreendem, basicamente, duas consequencias: (a) em primeiro lugar, que ninguem pode ser castigado por seus pensamentos, desejos ou por meras cogitacoes: cogitationes poenam nemo patitur; (b) em segundo lugar, que a forma de ser do sujeito, seu estilo de vida, suas conviccoes pessoais, sua ideologia ou sua propria personalidade abstracao feita a personalidade exteriorizada na propria conduta nao pode servir de fundamento para a responsabilidade criminal ou mesmo para sua agravacao (GOMES, MOLINA e BIANCHINI, 2007, v. 1, p. 459).[96] Principio este referido por Masson, 2010, v. 1, p. 40.[97] Greco, 2010, v. I, p. 51.[98] Greco, 2010, v. 1, p. 51.[99] Mir Puig apud Toledo, 2007, p. 132.[100] Prado, 2007, v. 1, p. 149.[101] Greco, 2010, v. 1, p. 54.[102] As