comum de ensino regular da rede publica e matricula no atendimento educacional especializado - AEE, conforme registro no Censo escolar/ MEC/INEP do ano anterior. Dessa forma, sao contempladas: a. Matricula na classe comum e na sala de recursos multifuncional da mesma escola publica; b. Matricula na classe comum e na sala de recursos multifuncional de outra escola publica; c. Matricula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado publico; d. Matricula na classe comum e no centro de atendimento educacional especializado privado sem fins lucrativos; 5.2 CRIACAO INSTITUCIONAL DA ENTIDADE CAEE.O Instituto de Ensino Pesquisa, Extensao e Cultura funda o CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO... CAPITULO I - DA CRIACAO E IDENTIFICACAO( Resolucao n.o. 1.02.2010 GBPRINESPEC, de 27 de agosto de 2010. EMENTA: Transforma o Projeto ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL do INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA, em instituicao regular de ensino direcionado a EDUCACAO ESPECIAL, denominado CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE-ESEDE-INESPEC e da outras providencias) Artigo. 1o Fica instituida a unidade operacional do INESPEC - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA, denominada CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE-ESEDE-INESPEC, com sede em Fortaleza, Ceara, a Rua Dr. Fernandes Augusto, numero 873, CEP 60540.260, e que se regera pelo presente REGIMENTO GERAL ESCOLAR CONSOLIDADO. Paragrafo Unico. Com a criacao da unidade em instituicao regular de ensino direcionado a EDUCACAO ESPECIAL, fica incorporado o Projeto ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL do INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA, incluso nesta incorporacao todos os direitos materiais e imateriais, bem como as responsabilidades inerentes ao acervo academico escolar dos alunos ate aqui matriculados. Artigo. 2o CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE- ESEDE-INESPEC gozara de autonomia didatica cientifica disciplinar, administrativa e financeira, que sera exercida na forma da lei, do estatuto do INESPEC, do presente diploma legal, e dos atos derivados do poder administrativo da mantida e da mantenedora. Paragrafo Unico. As expressoes INESPEC, ESCOLA, CAEE-ESEDE-INESPEC ou e ESEDE- INESPEC nos atos oficiais expressam o nome: CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE-ESEDE-INESPEC ou CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO.5.3 DA NATUREZA E DOS FINS DO CAEE INESPEC.O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO... CAPITULO II - DA NATUREZA E DOS FINS - Artigo. 3o CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO CAEE- ESEDE-INESPEC se fundamenta nas normas educacionais vigentes na Republica Federativa do Brasil, e segue como principios: a) O Brasil e um Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo politico, educacional, cultural e de diversidade socioeconomico.b) Constituem objetivos fundamentais:I - construir uma sociedade livre, justa e solidaria;II - garantir o desenvolvimento nacional;III contribuir com acoes visando erradicar a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao.c) Nas suas relacoes a entidade escolar deve rege-se nas suas relacoes pelos seguintes principios:I - independencia nacional;II - prevalencia dos direitos humanos;III - autodeterminacao dos povos;IV nao intervencao nas autonomias