A Ordem dos Advogados do Brasil busca a supervisao do Ministerio da Educacao aos cursos de Direito que nao tiveram nenhum aluno aprovado no Exame de Ordem 2010.3. No dia (5 de julho), o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, encaminhou oficio ao ministro Fernando Haddad.As instituicoes de ensino que passarem a ser supervisionadas pelo MEC deverao cumprir metas estabelecidas pelo orgao, podendo ser penalizadas com a reducao de vagas, suspensao de cursos e, em casos extremos, fechamento do curso. Hoje, o MEC monitora as faculdades que obtiveram notas baixas no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). O regime de supervisao engloba metas a serem cumpridas, sob pena de reducao de vagas ou ate suspensao e fechamento dos respectivos cursos.As faculdades que obtiveram maior indice de aprovacao, conforme divulgado pelo Conselho Federal, foram as publicas. Das 20 instituicoes que mais aprovaram em termos proporcionais em todo o Brasil, 19 sao publicas. Por outro lado, as faculdades privadas sao as que mais colocam profissionais da advocacia no mercado. No ranking das 20 faculdades que mais aprovaram em numeros absolutos, os cinco primeiros lugares sao ocupados por instituicoes particulares de ensino. A Defensoria Publica de Sao Paulo lancou nesta segunda-feira (8) uma cartilha para tirar duvidas sobre a protecao oferecida pela Lei Maria da Penha as mulheres vitimas de violencia. A legislacao completa cinco anos nesta segunda.A cartilha foi criada a partir das principais duvidas e informacoes disponibilizadas no atendimento da Defensoria Publica as mulheres vitimas de violencia domestica.No documento, estao informacoes sobre os locais de atendimento e explicacoes sobre os direitos e como funciona a lei.Inicialmente, foram impressas 50 mil unidades da cartilha mas ela tambem esta disponivel na integra no site da Defensoria. Ela tambem tem uma lista de entidades que atendem mulheres vitimas da violencia. Esta em fase de criacao a Associacao dos alunos da XXV Turma de Direito. A 15a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio condenou a empresa Johnson e Johnson e a farmacia Parque Anchieta a pagarem uma indenizacao de R$ 5 mil por danos morais a um casal. Eles contam que adquiriram preservativos produzidos pela primeira re e vendidos pela segunda e, durante o ato sexual, a camisinha estourou, deixando fragmentos dentro da autora que so foram removidos com procedimento medico. Alem disso, a autora correu o risco de engravidar, o que nao era recomendado pelo seu ginecologista.A empresa fabricante argumentou dizendo que todos os produtos do mesmo lote foram avaliados, obtendo resultado satisfatorio, o que deixava evidente que o produto estava livre de defeito. Porem nao conseguiu provar a impossibilidade de ruptura, como tambem nao comprovou que o defeito deu-se por uso incorreto do produto pelo consumidor. O tema reducao da maioridade penal de 18 para 16 anos, gera sempre discussoes acaloradas e opinioes contraditorias. Alem do aumento da maioridade, ha movimentos que pedem o aumento da pena maxima de internacao, que hoje e de tres anos. Ha propostas para que ela passe para 27 anos, que e a media da soma das penas minimas e maximas previstas nos casos de crimes hediondos, 24