aempresa de qualquer responsabilidade.Paragrafo Quarto: Apresente clausula nao tem natureza salarial, nao se integrando na remuneracaopara qualquer fim.Paragrafo Quinto: Ficainstituida multa equivalente a 5% (cinco por cento) do maior piso salarialprevisto nesta CCT, por mes e por trabalhador, no caso de descumprimento dapresente clausula por parte das empresas, em favor da entidade sindicalprejudicada.Paragrafo Sexto: Amanutencao da clausula aqui tratada, apos termino da vigencia da presenteConvencao Coletiva de Trabalho, so sera consentida se resultar da concorrenciade vontade das partes. Disposicoes Gerais Mecanismos de Solucaode ConflitosCLAUSULAQUADRAGESIMA - RESOLUCAO DE CONFLITOS VIA ARBITRAGEM EXTRAJUDICIALFicaassegurada a possibilidade das partes, empregados e empregadores, utilizarem decomum acordo, mediante a realizacao do competente Acordo Coletivo de Trabalho,do instituto da arbitragem extrajudicial privada.Descumprimento do Instrumento ColetivoCLAUSULAQUADRAGESIMA PRIMEIRA - ACAO DE CUMPRIMENTO DOS DIREITOS CONVENCIONADOSAs empresasreconhecem a legitimidade e a representatividade do Sindicato Profissional,como substituto processual, para a propositura de acoes de cumprimento, podendoutilizar todos os meios processuais cabiveis, visando obrigar as empresas aocumprimento da integralidade dos direitos dispostos nas leis e na presentenorma coletiva, e eventuais acordos coletivos outros, sem limitacoes, em defesade todos os empregados e ex-empregados legitimamente representados.CLAUSULAQUADRAGESIMA SEGUNDA - PENAS COMINATORIAS EM FAVOR DOS EMPREGADOSFica estipulada uma multa no valor mensal de R$ 30,00(trinta reais), por empregado e por clausula infringida, em caso dedescumprimento das obrigacoes de fazer contidas no presente instrumentocoletivo, a favor do empregado prejudicado.Paragrafo Primeiro: Oinadimplemento do pagamento de salarios ate o 5o (quinto) dia util do messubsequente, implicara no pagamento, pelas empresas infratoras, de uma multacorrespondente a 2% (dois por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valordo salario normativo da funcao, considerado na data do efetivo pagamento, semprejuizo de outras cominacoes de lei e/ou condenacoes judiciais.Paragrafo Segundo: O valorda multa, por infracao, nao ultrapassara, em nenhuma hipotese, o valor daobrigacao principal.CLAUSULAQUADRAGESIMA TERCEIRA - PENALIDADESPelodescumprimento de quaisquer das clausulas acordadas, ficam os infratoresobrigados ao pagamento de multa igual a 10% (dez por cento) do menor pisosalarial da categoria que revertera em favor do prejudicado, seja o empregado,sejam as entidades sindicais convenentes. Tal penalidade cabera por infracao,por mes e por empregado prejudicado com eventual infrigencia. A penalidade aquiprevista podera ser reclamada diretamente pela entidade sindical, medianteoutorga de mandado com fim especifico em favor deste. Se a infracao for pordolo e o empregado tiver sido indenizado, a multa fica reduzida em 50%(cinquenta por cento).Outras Disposicoes CLAUSULA QUADRAGESIMAQUARTA - DATA BASE DA CATEGORIA PROFISSIONALFica acordadoentre as partes: Sindicato Patronal e Laboral, que a data-base da categoria e1o de fevereiro.CLAUSULAQUADRAGESIMA QUINTA - NULIDADE DE ATOS UNILATERAIS DAS EMPRESASSao nulos de pleno direito os atos praticados pelasempresas que tentem fraudar a aplicacao de clausula convencionada ou preceitolegal.CLAUSULAQUADRAGESIMA SEXTA - COMISSAO PARITARIAAs partesmanterao uma comissao paritaria para discutir trimestralmente, ou mediantesolicitacao justificada, os problemas oriundos da interpretacao da presente,bem como dos problemas que afligem tanto a categoria economica como laboral.CLAUSULA QUADRAGESIMA OITAVA -ENCAMINHAMENTO GUIAS CONTRIBUICAO SINDICALNos casos deprorrogacao, revisao, denuncia, ou revogacao total ou parcial desta convencao,serao observadas as disposicoes constantes do art. 615 da Consolidacao das Leisdo Trabalho.CLAUSULAQUADRAGESIMA OITAVA - ENCAMINHAMENTO GUIAS CONTRIBUICAO SINDICALEm conformidadecom o Art. 583 da CLT e a Portaria 3.570 de 04/10/77 do