Fixadas regras para adesao ao Programa de Protecao ao Emprego Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo especifico com os trabalhadores Foi publicada no Diario Oficial de hoje, 22-7, a Resolucao 2 CPPE, de 21-7-2015, que estabelece regras e procedimentos para a adesao e o funcionamento do PPE - Programa de Protecao ao Emprego, instituido pela Medida Provisoria 680/2015. Para aderir ao PPE, a empresa precisa registrar acordo coletivo especifico com os trabalhadores, prevendo reducoes nas jornadas de trabalho e no salario, bem como comprovar estar em situacao de dificuldade economico-financeira, dentre outros requisitos. Sera considerada em situacao de dificuldade economico-financeira a empresa cujo ILE - Indicador Liquido de Empregos for igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informacoes da empresa disponiveis no Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. O calculo do ILE corresponde ao resultado do total de admissoes (em 12 meses no Caged), menos o total de demissoes (em 12 meses no Caged), divididos pelo estoque de empregos registrado no 13o mes anterior a solicitacao de adesao ao programa x 100. Esse valor nao pode ser superior a 1%. Link: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/67354/fixadas-regras-para-adesao-ao-programa-de-protecao-ao-emprego Fonte: COAD - As materias aqui apresentadas sao retiradas da fonte acima citada, cabendo a ela o credito pela mesma. O calendario do SPED Fiscal tem programado uma importancia mudanca para empresas para 1o de janeiro de 2016. E que a partir desta data essas empresas estarao obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Producao e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispos a obrigatoriedade do Bloco K. Essa obrigatoriedade tera impacto direto para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislacao federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a criterio do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores. “Assim, e muito importante que as empresas se antecipem a essa necessidade, pois, a obrigacao e bastante complexa e trabalhosa, devido a necessidade de detalhamento de informacoes. Antes da nova obrigacao a empresas ja precisavam realizar esse envio, todavia isso nao era uma pratica dos empresarios, ja que o livro de Controle da Producao e de Estoque quase nunca era exigido. Agora esse quadro se altera, pois ao entrar no SPED Fiscal a fiscalizacao para essa obrigacao sera muito mais ativa”, explica o diretor tributario da Confirp Contabilidade, Welinton Mota. Isso representa que essas empresas deverao cadastrar no Bloco K do SPED Fiscal, quais os produtos que tiver que ser utilizado para a fabricacao de um produto, isto e, o consumo especifico padronizado, alem de perdas normais do processo produtivo e substituicao de insumos para todos os produtos fabricados pelo proprio estabelecimento ou por terceiros. Como as empresas so possuem seis meses para se adaptarem a essa nova demanda, e imprescindivel que ja iniciem o processo de adequacao imediatamente, alerta Mota, pois sera necessario a implantacao ou parametrizacao do sistema da empresa a obtencao desses dados, pois e praticamente inviavel o preenchimento manual. Outro problema e que ainda ha muitas duvidas sobre esta questao, mas segundo analise