o Estado: Em 1996, e firmado um convenio entre o Municipio de Novo Hamburgo e o Estado de Rio Grande do Sul, para atuacao da Guarda Municipal, na fiscalizacao do transito. Convenio este, que fica superado com a Lei 9.503/97, que institui o CTB, onde no seu Art. 24, estabelece que os municipios assumam o controle e fiscalizacao do transito em sua circunscricao e que foi atribuido a Guarda Municipal esta funcao em Novo Hamburgo.Escola de Capacitacao: A Escola de Capacitacao e Reciclagem da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, pelo Decreto Municipal n.o 76/96, de 17 de junho de 1996. Devidamente credenciada junto ao orgao estadual (Grupamento de Supervisao de Vigilantes e Guardas GSVG), com alvara. A Escola destinava-se a FORMACAO, RECICLAGEM e ESPECIALIZACAO dos Guardas Municipais, cabendo-lhe: coordenar as atividades de ensino e instrucao; apresentar proposta de plano de ensino para os cursos de formacao e reciclagem dos Guardas Municipais, Sub Inspetores e Inspetores; apresentar proposta e coordenar novos cursos de extensao profissional e especializacao; controlar a frequencia e aproveitamento dos Guardas Municipais nos cursos de reciclagem, formacao e especializacao; organizar a biblioteca do setor; controlar a frequencia de instrutores, bem como providenciar a substituicao destes junto ao Gabinete do Diretor, quando necessario; elaborar calendario e programacao de cursos.1o - Os instrutores pertencentes a Guarda Municipal deverao ter formacao especifica comprovada;2o - Os instrutores nao pertencentes a Corporacao serao contratados e devidamente remunerados, obedecidas as formalidades legais, com formacao especifica comprovada;3o - O programa dos cursos de formacao, especializacao e reciclagem da carreira de Guarda Municipal obedecerao ao estabelecido em regulamento.Secretaria de Transito, Transporte e Seguranca: Em 06 de julho de 1998, o Sr. Prefeito Municipal Jose Airton dos Santos, cria a SECRETARIA DE TRANSITO, TRANSPORTE E SEGURANCA, que foi fundamental para o melhoramento do aparato humano e estrutural da Guarda Municipal. Com a competencia de executar, fiscalizar, realizando e regulamentando o ordenamento do transito viario e o transporte urbano dentro dos limites do Municipio, vigilancia escolar e patrimonial, controle de multas de transito, e tudo o mais que for necessario para o atendimento da Lei Federal n 9.503, de 23 de setembro de 1997, e da Seguranca Publica Municipal, em conformidade com a legislacao municipal, estadual e federal aplicaveis, realizar a manutencao, conservacao, guarda e gerenciamento no uso e emprego de veiculos, maquinas e equipamentos rodoviarios municipais, realizar a guarda e vigilancia dos bens e proprios publicos, servicos e instalacoes municipais,e demais equipamentos publicos comunitarios e urbanos, objetivando a respectiva protecao, preservacao e seguranca, assim como dar execucao as determinacoes e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuicoes pelo mesma delegadas. Neste mandato a administracao criou o servico de Vigilancia Aerea, com integrantes da Guarda Municipal, que servia de apoio as Policias: Civil, Militar e Rodoviaria nas ocorrencias de grande vulto dentro dos limites municipais.Formacao e Capacitacao de Guardas Municipais: Tendo em vista a Lei no 10.826 de 22 de dezembro de 2003 que Dispoe sobre registro, posse e comercializacao de armas de fogo e municao, sobre o Sistema Nacional de Armas,