A Lei 100 volta ao noticiario, com a paixao de costumeA questao da Lei 100, aprovada pela ALMG a mando do governo do estado de Minas em 2007, ganha evidencia. Ao completar cinco anos, sera finalmente julgada pelo STF, em acao apresentada pelo MPF. Analisemos a partir de agora alguns angulos desse apaixonante e complexo tema.Para as pessoas que prestaram concurso recentemente, e mesmo para os estudantes de licenciatura talvez os ultimos, ja que ninguem mais desejara se formar para o magisterio, por muitas razoes e natural que abordem o tema com foco apenas na questao legal, constitucional, de um direito agredido, qual seja, o da efetivacao somente por concurso publico.Contudo, para o caso em analise, este e um angulo limitado do problema, que e mais amplo e se arrasta por decadas. Tanto em Minas quanto em outros estados e nos municipios ainda mais -, durante varias decadas era comum tratar a carreira dos professores como sendo formada, na maioria, por profissionais contratados. Durante varios anos, os sucessivos governos negligenciaram na realizacao de concursos para a formacao de um quadro efetivo de profissionais da Educacao, submetidos a um mesmo regime juridico. Foi negligente, tambem, o Ministerio Publico, que nao cobrou dos governos a realizacao de concursos periodicos, para o cumprimento da Carta Magna. Por ultimo, o Legislativo foi outro poder omisso.A consequencia disso e que se criou uma situacao na qual milhares de profissionais foram contratados sucessivamente, na maioria das vezes por criterios transparentes e condizentes com os cargos. Profissionais habilitados e devidamente testados no dia a dia do exercicio do magisterio e da Educacao em geral foram seguidamente contratados, ano apos ano. E para piorar a situacao: o governo de Minas descontava a previdencia desses colegas profissionais no regime juridico estadual, mas, como nao se tratava de pessoas efetivas, pela lei nao poderiam aposentar pelo regime de previdencia do estado. Teria o governo que transferir as contribuicoes previdenciarias para o INSS, para que esses profissionais, ao completarem o tempo de contribuicao e fizessem jus a aposentadoria, pudessem gozar esse direito constitucional. Com isso, a divida com o INSS se acumulou e se tornou impagavel. Falharam novamente os sucessivos governos.Diante dessa situacao, o governo de Minas criou a Lei 100, que inicialmente tinha apenas carater prividenciario, ou seja, nao assegurava estabilidade para os servidores, e procurava garantir a aposentadoria na previdencia do estado de Minas. Mas, mesmo nesse momento, o governo de Minas (Aecio e Anastasia) cometeu inumeras injusticas, como: incluir na Lei 100 pessoas que haviam sido contratadas recentemente; ou deixar de fora profissionais antigos que estavam em licenca medica; ou incluir na referida lei profissionais que nem habilitacao possuiam para assumirem um cargono magisterio. Entre outras praticas condenaveis.Para corrigir um problema social que atingia a centenas de profissionais com mais de 10 anos de servico prestado, deveria o governo ter estabelecido criterios muito bem delineados, inclusive com o proposito de regularizacao da vida desses profissionais atraves de concursos publicos e nao procurar enganar estes profissionais com promessas eleitoreiras.Concordo que se trata de um problema social, que atinge a milhares de