Regra para guarda municipal portar arma pode mudar A Comissao de Seguranca Publica da Camara dos Deputados esta analisando o Projeto de Lei 3854/04, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que autoriza o porte de arma pelos integrantes das guardas municipais, independentemente da quantidade de habitantes dos municipios. O Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso no ano passado, permitia o porte de arma pelas guardas municipais somente em cidades com mais de 500 mil habitantes. O dispositivo foi alterado pela Medida Provisoria 157/03, que reduziu esse limite para 50 mil habitantes. Tramitacao O projeto de Sampaio foi apensado ao PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), que regulamenta as atribuicoes das guardas municipais; preve o uso de arma e uniforme pela corporacao; e cria, no ambito do Ministerio da Justica, o Conselho Federal das Guardas Civis. A proposicao tramita em carater conclusivo na Comissao de Seguranca Publica, onde aguarda parecer do relator, deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), e ainda sera analisada pelas comissoes de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. PEC Sobre o mesmo assunto, a Camara tambem analisa a Proposta de Emenda a Constituicao 534/02. O texto atribui a Uniao competencia para criar, organizar e manter a guarda nacional; e determina como finalidade das guardas municipais a protecao a populacao, a bens, a servicos, a instalacoes e a logradouros publicos dos municipios. A PEC esta sendo analisada por uma comissao especial.Fonte: Agencia Camara INFORMES DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAISSrs, Nos dias 12 e 13 de setembro de 2012 tenho reuniao do Conselho Nacional de Seguranca Publica em Brasilia, ocasiao em que daremos prosseguimento nas seguintes tratativas:1. Elaboracao de Projeto de Lei alterando o Estatuto do Desarmamento a fim de autorizar os Portes de Arma Funcional e Particular a todas as Guardas Municipais do Brasil, independente do numero de habitantes. Nao e o numero de habitantes que ira determinar se o municipio possui ou nao indices de violencia para justificar o Porte de Arma, nao podemos deixar nossos Guardas a merce de criminosos por questoes numericas. Muitas Guardas Municipais estao tendo serios problemas, principalmente aquelas que nao integram regioes metropolitanas.2. Isencao do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de Veiculos e equipamentos para as Guardas Municipais.3. Andamento sobre o Marco Regulatorio das Guardas Municipais.4. Recomendacao sobre a elaboracao de Convenios entre os Estados e os Municipios para operacionalizacao da Operacao Delegada das Policias Militares. Os municipios precisam investir nas Guardas Municipais e aproveitar melhor seus servicos antes de optarem pela contratacao da Operacao Delegada.5. Realizacao do Congresso Nacional das Guardas Municipais: O Congresso ocorrera em Sao Paulo, no mes de dezembro/12, ja conseguimos o local, assim que fecharmos todos os detalhes expediremos um informe. Nao podemos antecipar as datas antes da confirmacao, pois, implicara na compra de passagens e reservas de hoteis pelos participantes. Conversei pessoalmente com a Secretaria Nacional de Seguranca Publica Regina Miki sobre o Congresso, convidaremos, alem do Ministro da Justica Jose Eduardo Cardozo, a Presidenta da Republica Dilma Rousseff para a abertura do Evento, a expectativa da Secretaria Regina