exija formacao profissional e que exercam a atividade mediante vinculo empregaticio, nas seguintes atividades ou categorias economicas: I - transporte rodoviario de passageiros; II - transporte rodoviario de cargas; III - (VETADO); IV - (VETADO). Art. 2o Sao direitos dos motoristas profissionais, alem daqueles previstos no Capitulo II do Titulo II e no Capitulo II do Titulo VIII da Constituicao Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formacao e aperfeicoamento profissional, em cooperacao com o poder publico; II - contar, por intermedio do Sistema Unico de Saude - SUS, com atendimento profilatico, terapeutico e reabilitador, especialmente em relacao as enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; III - nao responder perante o empregador por prejuizo patrimonial decorrente da acao de terceiro, ressalvado o dolo ou a desidia do motorista, nesses casos mediante comprovacao, no cumprimento de suas funcoes; IV - receber protecao do Estado contra acoes criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercicio da profissao; V - jornada de trabalho e tempo de direcao controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que podera valer-se de anotacao em diario de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do 3o do art. 74 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletronicos idoneos instalados nos veiculos, a criterio do empregador. Paragrafo unico. Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei e assegurado o beneficio de seguro obrigatorio, custeado pelo empregador, destinado a cobertura dos riscos pessoais inerentes as suas atividades, no valor minimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convencao ou acordo coletivo de trabalho. Art. 3o O Capitulo I do Titulo III da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Secao IV-A: TITULO III........................................................................................... CAPITULO I........................................................................................... Secao IV-ADo Servico do Motorista Profissional Art. 235-A. Ao servico executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Secao. Art. 235-B. Sao deveres do motorista profissional: I - estar atento as condicoes de seguranca do veiculo; II - conduzir o veiculo com pericia, prudencia, zelo e com observancia aos principios de direcao defensiva; III - respeitar a legislacao de transito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direcao e de descanso; IV - zelar pela carga transportada e pelo veiculo; V - colocar-se a disposicao dos orgaos publicos de fiscalizacao na via publica; VI - (VETADO); VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoolica, instituido pelo empregador, com ampla ciencia do empregado. Paragrafo unico. A inobservancia do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoolica previstos no inciso VII serao consideradas infracao disciplinar, passivel de