ser direito basico do consumidor obter a informacao do valor do imposto que incide sobre o valor do produto. Para o especialista, o interessante, no entanto, e ressaltar que a lei nao altera o artigo 31 do CDC, que dispoe sobre a oferta do produto.O especialista explica que esse artigo do CDC estabelece que a oferta e apresentacao de produtos ou servicos devem assegurar informacoes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lingua portuguesa sobre suas caracteristicas, qualidades, quantidade, composicao, preco, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam a saude e seguranca dos consumidores. Ou seja, a distincao entre o valor do produto e o valor do imposto que sobre ele incide, nao precisara constar na etiqueta de venda ou, nos casos de venda on-line, na oferta do produto. Essa distincao apenas devera constar na nota fiscal ou equivalente, nos termos do artigo 1o da lei 12.741/12, comenta.Diante disso, conclui Vezzi, a lei pode gerar ate valendo-se de modelos de outros paises duvidas de interpretacao. O fornecedor podera expor seus produtos sem o valor do imposto, e informa-lo apenas no momento do pagamento da compra, ou devera informar o valor total do produto na oferta. Na primeira hipotese, sera importante uma reeducacao do consumidor, para que entenda que sobre o preco anunciado havera o acrescimo do imposto. Na segunda hipotese (que talvez prevaleca), apenas o documento fiscal ou equivalente precisara ser alterado, destaca.Fonte: Tributario (www.tributario.net)Leia abaixo a integra da Lei 12.741, de 8 de dezembro de 2012:Dispoe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o 5o do artigo 150 da Constituicao Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 Codigo de Defesa do Consumidor.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Emitidos por ocasiao da venda ao consumidor de mercadorias e servicos, em todo territorio nacional, devera constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informacao do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidencia influi na formacao dos respectivos precos de venda. 1o A apuracao do valor dos tributos incidentes devera ser feita em relacao a cada mercadoria ou servico, separadamente, inclusive nas hipoteses de regimes juridicos tributarios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servicos, quando couber. 2o A informacao de que trata este artigo podera constar de painel afixado em local visivel do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletronico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou servicos postos a venda. 3o Na hipotese do 2o, as informacoes a serem prestadas serao elaboradas em termos de percentuais sobre o preco a ser pago, quando se tratar de tributo com aliquota ad valorem, ou em valores monetarios (no caso de aliquota especifica); no caso de se utilizar meio eletronico, este devera estar disponivel ao consumidor no ambito do estabelecimento comercial. 4o ( VETADO). 5o