grave e iminente instabilidade institucional ouatingidas por calamidades de grandes proporcoes na natureza. Sobre o tema e de acordo com a Constituicao da Republica Federativa do Brasil -CRFB/88 e correto afirmar, exceto: Parte superior doformularioa) Na vigencia do estado de defesa a prisao por crime contra o Estado,determinada pelo executor da medida, sera por este comunicada imediatamente aojuiz competente, que a relaxara, se nao for legal, facultado ao preso requererexame de corpo de delito a autoridade policial. b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogacao, o Presidente daRepublica, dentro de vinte e quatro horas, submetera o ato com a respectivajustificacao ao Congresso Nacional, que decidira por maioria absoluta. c) Na vigencia do estado de defesa a comunicacao sera acompanhada dedeclaracao, pela autoridade, do estado fisico e mental do detido no momento desua autuacao. d) Na vigencia do estado de defesa a prisao ou detencao de qualquer pessoanao podera ser superior a trinta dias, estando vedada, ainda, aincomunicabilidade do preso. e) O tempo de duracao do estado de defesa nao sera superior a trinta dias,podendo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, se persistirem as razoes quejustificaram a sua decretacao. Parte inferior doformulario23Q414615DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2014Banca: FCCOrgao: MPE-PEProva: Promotor de JusticaTendo os Municipios situados na regiao serrana de determinado Estado dafederacao sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, queprovocaram destruicao e perdas de grandes proporcoes para a populacao local, oPresidente da Republica decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias naslocalidades em questao, determinando, entre outras medidas, restricoes aodireito de reuniao, inclusive se exercida no seio das associacoes, e a ocupacaoe uso temporario de bens e servicos publicos, prevendo a responsabilidade daUniao pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipotese, a decretacao do estadode defesa Parte superior doformularioa) nao poderia ter estabelecido a responsabilidade da Uniao por danos ecustos decorrentes da ocupacao e uso temporario de bens, diante da ausencia deprevisao constitucional a esse respeito. b) nao poderia ter instituido restricoes a liberdade de reuniao, exercidano seio das associacoes, por se tratar de medida admitida apenas na hipotese deestado de sitio. c) deveria ter sido precedida de autorizacao do Congresso Nacional, pelovoto da maioria absoluta de seus membros. d) e incompativel com a disciplina constitucional da materia, no que serefere a duracao e abrangencia do estado de excecao. e) e compativel com a disciplina constitucional da materia, no que serefere aos fatos que a ensejaram, a duracao e abrangencia do estado de excecao,bem como as medidas restritivas determinadas. Parte inferior doformulario24Q415050DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2014Banca: MPE-SCOrgao: MPE-SCProva: Promotor de JusticaAnalise o enunciado da questao abaixo e assinale seele e Certo ou Errado.O Presidente da Republica pode, ouvidos o Conselho da Republica e oConselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ouprontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem publicaou a paz social ameacadas por grave e iminente instabilidade institucional ouatingidas por calamidades de grandes proporcoes na natureza. O decreto queinstituir o estado de defesa determinara o tempo de sua duracao, que nao poderaser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual periodo, sempre quepersistirem as razoes