genero. Art. 34 - E indispensavel a capacitacao em recursos humanos dos profissionais da area de saude para acolher transexuais, travestis, transgeneros e intersexuais em suas necessidades e especificidades. Art. 35 - E assegurado acesso aos procedimentos medicos, cirurgicos e psicologicos destinados a adequacao do sexo morfologico a identidade de genero. Paragrafo unico - E garantida a realizacao dos procedimentos de hormonoterapia e transgenitalizacao particular ou pelo Sistema Unico de Saude SUS. Art. 36 - Nao havendo risco a propria vida, e vedada a realizacao de qualquer intervencao medico-cirurgica de carater irreversivel para a determinacao de genero, em recem-nascidos e criancas diagnosticados como intersexuais. Art. 37 - Havendo indicacao terapeutica por equipe medica e multidisciplinar de hormonoterapia e de procedimentos complementares nao-cirurgicos, a adequacao a identidade de genero podera iniciar-se a partir dos 14 anos de idade. Art. 38 - As cirurgias de redesignacao sexual podem ser realizadas somente a partir dos 18 anos de idade. Art. 39 - E reconhecido aos transexuais, travestis e intersexuais o direito a retificacao do nome e da identidade sexual, para adequa-los a sua identidade psiquica e social, independentemente de realizacao da cirurgia de transgenitalizacao. Art. 40 - A sentenca de alteracao do nome e sexo dos transexuais, travestis e intersexuais sera averbada no Livro de Registro Civil de Pessoas Naturais. Paragrafo unico - Nas certidoes nao podem constar quaisquer referencias a mudanca levada a efeito, a nao ser a requerimento da parte ou por determinacao judicial. Art. 41 - Quando houver alteracao de nome ou sexo decorrente de decisao judicial e assegurada a retificacao em todos os outros registros e documentos, sem qualquer referencia a causa da mudanca. Art. 42 - O alistamento militar de transexuais, travestis e intersexuais ocorrera em data especial e de forma reservada, mediante simples requerimento encaminhado a Junta do Servico Militar. Art. 43 - Sera concedido ou cancelado o Certificado de Alistamento Militar CAM, mediante a apresentacao do mandado de averbacao expedido ao Registro Civil. Art. 44 - E garantido aos transexuais, travestis e intersexuais que possuam identidade de genero distinta do sexo morfologico o direito ao nome social, pelo qual sao reconhecidos e identificados em sua comunidade: I em todos os orgaos publicos da administracao direta e indireta, na esfera federal, estadual, distrital e municipal; II em fichas cadastrais, formularios, prontuarios, entre outros documentos do servico publico em geral; III nos registros academicos das escolas de ensino fundamental, medio e superior. Art. 45 - Em todos os espacos publicos e abertos ao publico e assegurado o uso das dependencias e instalacoes correspondentes a identidade de genero. VIII - DIREITO A SAUDE Art. 46 - E vedada aos profissionais da area da saude a utilizacao de instrumentos e tecnicas para criar, manter ou reforcar preconceitos, estigmas ou estereotipos de discriminacao em relacao a livre orientacao sexual. Art. 47 - E proibida qualquer discriminacao por orientacao sexual ou identidade de genero em hospitais, ambulatorios, postos de saude e consultorios medicos. Art. 48 - E obrigatoria a inclusao do quesito orientacao sexual e identidade de genero nos formularios e prontuarios de informacao