Lei 9472) e de servico de telecomunicacoes (art. 60, caput da Lei 9472). Diz que este (servico de telecomunicacoes) e um conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicacao e com esta, obviamente, nao se confunde.De outra banda a mesma norma legal de finalidade regulatoria (LGT) faz uma terceira distincao, mediante a conceituacao de Estacao de telecomunicacoes (art. 60 2o da Lei 9472). Esta nao e nem a telecomunicacao em si e muito menos se trata de servico de telecomunicacoes, podendo ser resumida naquilo que caracteriza a infra-estrutura posta a disposicao do cliente e caracterizada pelo conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessarios a realizacao de telecomunicacao, seus acessorios e perifericos, e, quando for o caso, as instalacoes que os abrigam e complementam, inclusive terminais portateis. Sao, portanto, coisas (res, por assim dizer) que estao vinculadas a prestacao do servico de telecomunicacao.Fica clara, portanto a distincao do que sejam: (i) as obrigacoes de fazer (conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicacao) que sao pressupostos de telecomunicacao e que com ela nao se confundem art. 60, caput, da LGT; (ii) a obrigacao de fazer consubstanciada na telecomunicacao, assim caracterizada como a transmissao, emissao ou recepcao simbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informacoes de qualquer natureza art. 60, 1o. da LGT; e, (iii) as coisas que restam vinculadas a telecomunicacao em si art. 60, 2o. da LGT.1.3 Os elementos do conceito tributario de comunicacaoAssim preceitua a Lei Complementar 87/96:Art. 2 O imposto incide sobre:I (...)II (...)III - prestacoes onerosas de servicos de comunicacao, por qualquer meio, inclusive a geracao, a emissao, a recepcao, a transmissao, a retransmissao, a repeticao e a ampliacao de comunicacao de qualquer natureza;Para fins tributarios comunicacao e, portanto:a) um servico oneroso[3];b) um servico prestado por qualquer meio;c) um servico que se caracteriza pela geracao, a emissao, a recepcao, a transmissao, a retransmissao, a repeticao e a ampliacao de comunicacao; e,d) para fins tributarios nao e relevante a natureza da comunicacao.A leitura do conceito estabelecido na LC 87/96 deixa claro que as prestacoes nao onerosas sao atos irrelevantes. Ja aqui resta evidente que a vinculacao a um fato economico e da essencia da obrigacao tributaria (e assim nao o e na legislacao regulatoria, ex vi dos numeros gratuitos obrigatorios, 190, 192, etc.).A referencia tributaria a qualquer meio deixa claro que se nao deve excluir da hipotese de incidencia do ICMS-Comunicacao um fato em face do ambiente de circulacao da informacao.Tem-se, ainda, a abrangencia da forma de comunicacao ampliada a maxima significacao e de maneira desvinculada a generos e/ou especies de tecnologia. Nao ha como sustentar a exclusao de uma determinada forma de comunicacao da hipotese de incidencia pelo fato de ser realizada de uma ou outra maneira, com uma ou outra tecnologia.Por fim, a natureza da comunicacao (parte final do art. 2o; III da LC 87/96) nao importa a incluir ou excluir um determinado fato do ambito da norma que preve a hipotese de incidencia do ICMS-Comunicacao, na medida em que qualquer hipotese de comunicacao esta subsumida a hipotese legal.Presentes os quatro elementos da