2014 Sao Paulo - Ate o final deste mes, o governo federal deve anunciar mais medidas para facilitar o cumprimento de obrigacoes pelas pequenas empresas e ate evitar que elas sejam excluidas do Simples Nacional.A Receita Federal anunciou que esta em fase final a aguardada consolidacao dos debitos dentro do regime simplificado de tributacao. E que em novembro estara disponivel novo aplicativo de parcelamento das dividas.Por meio da ferramenta, sera possivel solicitar esse beneficio, emitir o Documento de Arrecadacao do Simples (DAS) da parcela, acompanhar e desistir do pedido.Especialistas entrevistados pelo DCI avaliam que essa medida vira no momento certo, em vista da dificuldade que muitas pequenas empresas passam, por conta principalmente do atual cenario economico, o que pode piorar se nao puderem mais optar pelo Simples Nacional.MotivosLuiz Fernando Nobrega, vice-presidente de Fiscalizacao do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), explica que ante essa possibilidade de parcelamento - que entrou em operacao em marco do ano passado -, as empresas do Simples Nacional nao podiam contar com esse beneficio. "O argumento era de que ja tinham privilegios de menor carga tributaria e, portanto, ja tinha conhecimento sobre isso. Mas ninguem comeca um negocio sabendo que um dia vai poder quebrar [falir]", entende.O especialista em contabilidade da Prolink Contabil, Telmon Oliveira, diz que com essa consolidacao, as empresas poderao saber quanto devem ainda para o fisco e garantir sua manutencao do Simples. "Desde marco de 2013, esses empresarios pagam uma parcela fixa de R$ 300. Com o novo aplicativo eles saberao como pagar o que ainda devem", aponta Oliveira.De acordo com a Receita Federal, o servico "Emissao de DAS Parcela Minima" nao esta mais disponivel. Durante este mes nao sera exigido o pagamento de parcela minima.No portal e-CAC, o servico "Parcelamento de Debitos do Simples Nacional", utilizado para registrar o pedido de parcelamento, continuara disponivel ate o proximo dia 30.Ajuda extraAo mesmo tempo, os donos de negocios de menor porte terao uma ajuda extra para garantir os seus direitos. O Sebrae anunciou que assinou acordo de cooperacao tecnica com o Ministerio Publico Federal (MPF) que visa a implementacao dos direitos previstos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, de 2006, com destaque para a participacao dessas empresas de menor porte nas compras governamentais."O MPF pode atuar como fiscalizador do cumprimento da norma. Pode, inclusive, investigar taxas cobradas indevidamente por associacoes, por exemplo", diz Oliveira.Nobrega avalia que no caso das compras governamentais o Ministerio Publico pode ajudar a aumentar o acesso de informacoes para que esses negocios participem de licitacoes ou concessoes publicas.Por meio de nota, o subprocurador-geral da Republica, Antonio Carlos Fonseca da Silva, afirmou que a parceria entre as instituicoes tendem a impactar positivamente na questao do custo Brasil. "O Ministerio Publico esta presente em todos os municipios. Aliado a expertise do Sebrae, podemos promover uma articulacao para sensibilizar os municipios a implementar o acesso dos pequenos negocios as compras governamentais", afirmou, referindo-se a um dos direitos previstos na Lei Geral e nao efetivado em todos os municipios brasileiros.Novo SimplesNo ano que vem, alem dessas vantagens, entrara em vigor as mudancas nas