da Lei 11.343/06. Dar tratamento criminal a esse tipo de conduta, alem de andar na contramao dos proprios objetivos das politicas publicas sobre o tema, rotula perigosamente o usuario, dificultando sua insercao social. 39 Em elaboracao RE 635659 / SP A situacao ainda e mais grave pela prevalencia do consumo de drogas entre os jovens, pessoas em fase de desenvolvimento da personalidade e definicao de vida e, por isso, especialmente sensiveis a rotulacao decorrente do enquadramento criminal. Da mesma forma, a percepcao geral e de que o tratamento criminal aos usuarios de drogas alcanca, em geral, pessoas em situacao de fragilidade economica, com mais dificuldade em superar as consequencias de um processo penal e reorganizar suas vidas depois de qualificados como criminosos por condutas que nao vao alem de mera lesao pessoal. Assim, tenho que a criminalizacao da posse de drogas para uso pessoal e inconstitucional, por ofender o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, em suas varias manifestacoes, de forma claramente desproporcional. 6. Alternativas a criminalizacao Nao obstante a subsistencia, na maioria dos ordenamentos juridicos, de disposicoes reproduzidas a partir das normas repressivas das convencoes internacionais sobre o tema, e interessante observar uma crescente adocao, por diversos paises, de alternativas a criminalizacao. Em 2009, na Comission on Narcotic Drugs, foi elaborado o Plano de Acao da ONU ate 2019, que preve, entre outras diretrizes, o desenvolvimento de estrategias de descriminalizacao do uso de acordo com praticas e experiencias de cada pais. Trata-se, portanto, de momento propicio ao debate da materia sob a perspectiva constitucional, viabilizando, em certa medida, novas abordagens sobre o tema. Em todo o mundo, discute-se qual o modelo adequado para uma politica de drogas eficiente. A alternativa a proibicao mais em voga na atualidade e a nao criminalizacao do porte e uso de pequenas quantidades de drogas, modelo adotado, em maior ou menor grau, por diversos paises europeus, Portugal, Espanha, Holanda, Italia, Alemanha e 40 Em elaboracao RE 635659 / SP Republica Checa, entre outros. Muitos desses paises passaram a prever apenas sancoes administrativas em relacao a posse para uso pessoal. Em outros paises, a descriminalizacao decorreu por forca de decisao judicial de suas Cortes Constitucionais. Em 1994, a Corte Constitucional da Colombia declarou inconstitucional a criminalizacao do consumo de entorpecentes. Na Argentina, a Corte Constitucional reconheceu, em 2009, a incompatibilidade da norma penal com a garantia da intimidade prevista na Constituicao, alem da ineficacia da politica de criminalizacao. Alem disso, em muitos paises, inclusive naqueles em que a posse para uso pessoal ainda e definida com crime, a distincao entre trafico e uso e feita por criterios objetivos, geralmente com base no peso e na natureza da droga apreendida. Definem-se, para cada tipo de droga, limites maximos de peso, abaixo dos quais se presume que a droga se destina a uso pessoal. Segue, abaixo, em relacao aos paises em que a posse para consumo pessoal nao e considerada crime, um panorama do atual quadro normativo das alternativas a criminalizacao, com os criterios de distincao entre trafico e uso lista elaborada a partir de dados coletados pelo Transnational