concorrente e nas suasrespectivas areas de atuacao administrativa.CAPITULO IISANCOES ADMINISTRATIVASArt. 41. Sem prejuizo das sancoes civis e penais cabiveis e de outras sancoesadministrativas a serem definidas em normas especificas, as infracoes das normasprevistas nesta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, as seguintes sancoesadministrativas:I - multa;II bloqueio dos dados pessoais;III dissociacao dos dados pessoais;IV cancelamento dos dados pessoais;V proibicao do tratamento de dados sensiveis;VI suspensao temporaria de atividade; eVII proibicao de funcionamento do banco de dados. 1o As sancoes previstas neste artigo serao aplicadas pela Autoridade de Garantia, noambito de sua atribuicao, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive pormedida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. 2o As condicoes e procedimentos para a aplicacao das sancoes previstas, que devemser graduadas em razao da gravidade, extensao da violacao, natureza dos direitospessoais afetados, reincidencia e dos prejuizos dela derivados, serao determinados pormeio de regulamentacao.Art. 42. A multa sera estipulada:I - no caso de empresa, em ate vinte por cento do valor do faturamento bruto no seuultimo exercicio, excluidos os impostos;II - No caso das demais pessoas fisicas ou juridicas de direito publico ou privado, bemcomo quaisquer associacoes de entidades ou pessoas constituidas de fato ou dedireito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade juridica, nao sendopossivel utilizar-se o criterio do valor do faturamento bruto, em montante nao inferiora R$ 2.000,00 (dois mil reais) e nao superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhoes dereais).Paragrafo unico. Em caso de reincidencia, as multas cominadas serao aplicadas emdobro, nao se aplicando, em tal hipotese, o limite maximo indicado no inciso II.Art. 43. Sem prejuizo das sancoes cabiveis, a Autoridade de Garantia, atuando deoficio ou a pedido de parte, devera impor, aos responsaveis que incorram em infracaoas normas desta lei, as medidas corretivas que considere necessarias para reverter osefeitos danosos que a conduta infratora tenha causado ou para evitar que esta seproduza novamente no futuro, fixando o valor da multa diaria pelo seudescumprimento. 1o As decisoes administrativas transitadas em julgado que apliquem medidascorretivas em favor do titular dos dados constituem titulo executivo extrajudicial. 2o Sempre que as medidas corretivas se dirigirem a um titular especifico, e deste alegitimidade para executar a decisao.Art. 44. Em qualquer fase do processo administrativo e facultado a Autoridade deGarantia adotar medidas preventivas, de oficio ou a pedido de parte, quando houverindicio ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause oupossa causar a coletividade lesao irreparavel ou de dificil reparacao no ambito daprotecao de dados pessoais, ou torne ineficaz o resultado final do processo, fixando ovalor da multa diaria pelo seu descumprimento.TITULO IIICODIGOS DE BOAS PRATICASArt. 45. Os responsaveis pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ouatraves de organizacoes de classe, poderao formular codigos de boas praticas queestabelecam as condicoes de organizacao, regime de funcionamento, procedimentosaplicaveis, normas de seguranca, padroes tecnicos, obrigacoes especificas para osdiversos envolvidos no tratamento e no uso de dados pessoais e demais quesitos egarantias para as pessoas, com pleno respeito aos principios e disposicoes da presentelei e demais normas referentes a protecao de dados. 1o Os codigos de boas praticas vincularao os respectivos responsaveis pelotratamento de dados e os membros de uma