art. 7 da mencionada lei: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razoes de seguranca juridica ou de relevante interesse social, podera o STF, por maioria de 2/3 (dois tercos) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaracao ou decidir que ela so tenha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.Em nome da seguranca juridica, portanto, admite a lei a producao de efeitos por um ato normativo inconstitucional, em contrariedade obvia com a tradicional doutrina norte-americana, que influenciou os administrativistas patrios. (Teoria das nulidade dos atos administrativos. Sao Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.261).Por derradeiro, MANOEL GONCALVES FERREIRA FILHO, tambem citado por ADA PELLEGRINI GRINOVER, invocando a jurisprudencia da Corte de Justica da Comunidade Europeia, lembra que O principio da confianca legitima pode ser invocado quando um particular... se acha numa situacao a respeito da qual a administracao fez nascer esperancas fundadas (esperances fondees). (A atividade administrativa em face do sistema Constitucional. In Os 20 anos da Constituicao da Republica Federativa do Brasil / Alexandre de Moraes, coordenador. Sao Paulo : Atlas, 2009, p. 51). Tudo quanto se expos ate aqui teve em mira sedimentar o caminho para a conclusao a que me proponho neste voto: reconhecer a possibilidade de manutencao da interessada na titularidade da serventia que lhe foi delegada, por forca, inclusive, de precedentes deste Conselho Nacional de Justica, no que tange a tese ora esposada. Veja-se, por exemplo, que o Plenario do Conselho, nos autos de Pedidos de Providencias n.os 415 e 721, relatados pelo eminente Conselheiro Rui Stoco, onde se discutia a natureza do Servico de Distribuicao de Processos do Distrito Federal e dos Territorios, colocado em concurso como se atividade notarial e de registro fosse, bem como a possibilidade de expedicao de certidoes civeis e criminais por essa serventia, decidiu julga-los parcialmente procedentes apenas para que o Tribunal de Justica respectivo oficialize o Servico de Emissao de Certidoes de Distribuicao de feitos civeis e criminais, preservado no cargo, excepcionalmente e apenas para o caso concreto, o titular da serventia, ate a vacancia.Destaco, por pertinente, trecho do voto proferido pela ilustre Conselheira Andrea Pacha naquela oportunidade: (...)O atual titular da Serventia submeteu-se a Concurso Publico e foi aprovado em segundo lugar. Optou pelo Cartorio da Distribuicao que possuia e possui atribuicao para a concessao das certidoes. O concurso foi realizado em 2001 e somente agora, um cidadao ingressa com o presente PCA objetivando excluir daquele Cartorio tal atividade.Tal medida nao pode ser acolhida em respeito ao principio da razoabilidade. A possibilidade da delegacao da atividade que ora se pretende excluir decorreu de interpretacao, inda que equivocada do texto constitucional. Nenhum prejuizo sofreu a administracao com tal delegacao, mesmo porque o servico vem sendo regularmente prestado e a Serventia conta com funcionarios que ali trabalham ha muitos anos. Nao ha como se avaliar o impacto financeiro com a imediata estatizacao dos servicos ou ate mesmo o risco de interrupcao da atividade.Desta forma, entendo que a (...) delegacao deva ser