o problema nao seja celeremente e eficientemente resolvido pelas autoridadesresponsaveis apos requerimento do senhor,sugiro-lhe que, por meio da Camara Municipal, o senhor faca valer o legitimo poderde representante do povo nova-limense apartir do proprio dispositivo que normatiza constitucionalmente a competenciados municipios brasileiros em legislar sobre "os assuntos deinteresse local" (Art. 30, CRFB). Casoas autoridades do Presidio se mantenham inertes, outra alternativa naohavera senao a aprovacao de projeto de lei pela Camara obrigando-a acumprir o seu dever de individualizacaoda pena, alem da garantia dodireito a saude, em sua integralidade psicologica e fisica, de seus visitantes.A criacao de uma sala de esperae a oferta de recepcao adequada sem nenhuma duvida e um assunto de interesse local nao somente do nossomunicipio, mas tambem de toda a regiao, o que, por si so, legitima aatuacao dos nossos Vereadores. A Camara Municipal de Nova Lima e um orgao autonomo e consolidado, ao que todos nos sabemos e acreditamos. Porisso, para que nao perca o seu prestigio, conto com a atuacao do senhor e dosdemais representantes da nossa cidade para que o interesse do povo nao fiquerelegado em segundo plano, ja que aexistencia de uma sala de recepcao adequada num Presidio nao e um favor quepode ser prestado pelo Estado, mas sim um direito de todos os brasileiros.3- INTERVENCAOANALOGA BEM SUCEDIDA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA RELACAO ENTRE ESTABELECIMENTOE POVO A exemplo de projeto de lei que aCamara Municipal de Nova Lima tem a competencia para aprovar caso asautoridades responsaveis pelo Presidio se mantenham inertes diante dorequerimento do senhor, a seguir aponto uma celebre Jurisprudencia dostribunais brasileiros em que a competencia do Municipio para legislar sobreassuntos de interesse local foi consolidada em relacao ao trato deInstituicoes Financeiras aos municipes. Tal Jurisprudencia e a decisao daMinistra do Superior Tribunal de Justica -STJ- Eliana Calmom sobre "aobrigatoriedade de instalacao de bebedouros, sanitarios e assentosnos estabelecimentos bancarios". Na decisao, embora houve entendimentopor parte da Ministra de que "a regulacao do sistema financeiro e dacompetencia da Uniao", essa competencia exclusiva Federal naoinibe os Municipios de legislar sobre os servicos do sistemabancario com o proposito de proporcionar ao usuario devida seguranca econforto. Como relatou aMinistra em seu voto: Nao se trata de legislar sobrecontrole da moeda, politica de cambio, credito, transferencia de valores oumesmo sobre a organizacao, funcionamento e atribuicoes das instituicoesfinanceiras, mas tao somente a respeito de regras direcionadas ao melhoratendimento ao usuario, Eliana Calmom - STJ. Analogamenteassim tambem o e com relacao ao melhor atendimento ao usuario queDEVE ser prestado pelo atendimento do Presidio de Nova Lima. Naose trata de a Camara legislar sobre a conveniencia, ou nao, de um Presidio ousua estrutura de funcionamento em nossa Comarca: trata-se tao somente de legislarem prol do direito dos visitantes ao melhor tratamentoao usuario em respeito a sua seguranca, conforto e atendimentosuficientemente digno e adequado. Portanto, solicito que o senhor, PrezadoVereador (X), tome parte nessa situacao e desde ja lhe convido a passar proximoa fila que se forma todos os dias de visita na calcada do Presidio, para tambemouvir por parte das dezenas de familias que estarao na calcada, de baixo de solforte, ou