O MCI nao fixa a necessidade de fornecimento da URL para a retirada de conteudoTrago aqui um dos primeiros julgados envolvendo o pedido de retirada de conteudo do Facebook e que utilizou o MCI. Em primeira instancia foi ordenada a retirada do conteudo sendo que o Facebook recorreu, com agravo de instrumento, argumentando que nao foram indicadas as URL s especificas. Ocorre que a interpretacao do Tribunal foi no sentido de que o art. 19, 1o do MCI nao exige a apresentacao da URL. Ele indica apenas que a ordem judicial que define a retirada do conteudo deve ser clara e especifica. Assim, a "clareza" da indicacao do conteudo nao passa necessariamente pelo fornecimento da URL podendo servir, ate mesmo, prints das telas que demonstram o conteudo.Foram citados precedentes do STJ (REsp 1306157/SP) e do TJSP (AC/TJSP - 0115461-65.2010.8.26.0100) no mesmo sentido.Inteiro teor Recentemente dei uma entrevista a Radio Justica do STF falando sobre o vazamento de fotos intimas de atrizes de Hollywood. O audio da entrevista pode ser ouvido abaixo. E fato publico que o Banco do Brasil, em Dezembro de 2013, teve um incidente de seguranca que permitia que correntistas acessassem outras contas que nao as suas. O assunto teve repercussao na midia especializada (ver aqui) em funcao de sua seriedade sendo o incidente reconhecido no proprio Twitter da instituicao.Objetivando obter mais informacoes sobre o ocorrido, realizei um pedido de acesso a informacao solicitando mais detalhes do caso. Publico aqui a pergunta feita e a resposta oficial dada pelo banco. E importante ressaltar que no episodio 41 do Podcast Seguranca Legal - do qual eu participo - foi realizada uma analise critica e pormenorizada da situacao. Portanto, para saber os detalhes do caso, acesse o link do episodio 41 do podcast.Pedido de informacao n. 99901.002034/2013-75 feito ao Banco do Brasil em 13/12/2013No dia 09/12/2013 alguns correntistas do BB verificaram que os aplicativos mobile do banco estavam permitindo o acesso a outras contas QUE NAO AS DO CORRENTISTA LOGADO. A situacao foi relatada inclusive no proprio Twitter da instituicao.Assim, meu pedido consiste em obter as seguintes informacoes:1 - Como o banco tomou conhecimento da falha de seguranca?2 - Qual foi, pormenorizadamente, a falha tecnica que permitiu que o incidente ocorresse?3 - Quantas contas foram indevidamente acessadas?4 - Internamente, de quem foi a responsabilidade pelo erro que permitiu que a falha ocorresse?5 - Qual foram as medidas tomadas pela equipe de seguranca para corrigir a situacao?6 - Quais foram as medidas tomadas pela equipe de seguranca para que problema semelhante nao volte a ocorrer no futuro? Resposta do Banco do Brasil enviada dia 06/01/2014Prezado Sr. Guilherme Encaminhamos-lhe resposta da Diretoria de Tecnologia ao seu pedido de informacao: "Sr Guilherme, 1. O Banco do Brasil identificou falhas no aplicativo BB Mobile Banking para as plataformas IPhone e Android. O problema foi detectado por meio do sistema interno de monitoramento do BB, as 20:40 do dia 09.12.2013 2. O problema surgiu nos processos periodicos de atualizacao de versoes dos aplicativos. Houve, sobretudo, intermitencia e inconsistencia de dados cadastrais. 3. O incidente afetou usuarios do