conexos nao significa violar a Constituicao nem ostratados internacionais que proscrevem a tortura como um crime contra ahumanidade. Afinal, no direito moderno, a anistia nao e medida voltada para umadeterminada pratica nem significa o seu reconhecimento como legitimo, mas e atosoberano que nao pede nenhuma justificacao condicional a autoridade que aconcede, porque nao visa a outro interesse senao o interesse soberano dapropria sociedade. Nesse sentido, nao esta submetida a ponderacoes entre adignidade ofendida do torturado e o ato degradante do torturador. Em segundo lugar,excluir o torturador da anistia referente aqueles que cometeram crimes conexossob o argumento de que se trata de crime contra a humanidade e, portanto,imprescritivel provoca um efeito que ha de desnaturar o carater geral e irrestritoda lei, conforme lhe reconheceu o STM (Superior Tribunal Militar). Como oparagrafo 2o do artigo 1o da lei 6.683/79 exclui expressamente dos beneficiosda anistia os que haviam praticado crimes de terrorismo, por exemplo, mediantesequestro, a jurisprudencia do STM, diante de um flagrante tratamentodesproporcional, estendeu o beneficio: a anistia tornou-se geral e irrestrita.Ora, uma reinterpretacao da lei, sobretudo com o fito de punir militares poratos de tortura, revertera o argumento jurisprudencial, pois ira solapar aextensao da anistia aos terroristas, fazendo com que todo o universo deavaliacoes mutuamente negativas (exclusao/inclusao de terrorista/torturador)tenha de ser rediscutido. Ou seja, em nome da mesma proporcionalidade, haverade lembrar-se que tratados internacionais consideram, por exemplo, tambem osequestro motivado por razoes politicas um crime contra a humanidade, igualmente imprescritivel. Com isso, voltariaa necessidade de avaliacoes de praticas criminosas e suas consequencias deambos os lados, prejudicando o correto entendimento de uma anistia geral eirrestrita. Ou seja, de parte a parte, numa reinterpretacao da lei, o caratercriminoso dos respectivos atos (tortura/ sequestro) tera de ser retomado, poise com base nos mesmos argumentos que o direito de punir (anistia) seria ou naoafastado. Isto e, numa reinterpretacao da lei que exclua da anistia a praticada tortura, o argumento de justica, invocado pelo STM em favor dos que, movidospor razoes politicas, tenham praticado atos de terror (sequestro), acabaria porser, inevitavelmente, utilizado em favor dos torturadores. Se da Lei da Anistiadevessem estar excluidos os torturadores, por proporcionalidade, excluidostambem estariam os sequestradores. Interpretacao que, em suma, violaria o sentidoja reconhecido da lei de conceder uma anistia geral e irrestrita. (TercioSampaio Ferraz Junior, disponivel em: http://www.averdadesufocada.com/index.php?option=com_content&task=view&id=1310&Itemid=34);6. COMISSAO DA VERDADENo dia 26 deoutubro de 2011 foi aprovado pelo senado o projeto da lei 7.376/2010 que cria aComissao da verdade, que tem por objetivo obter informacoes sobre violacoes dosdireitos humanos no periodo da Ditadura, "efetivar o direito a memoria e averdade historica e promover a reconciliacao nacional.1O projeto decomissao de verdade nao preve a punicao de crimes como tortura e assasinato, epor isso que o governo recebeu apoio das forcas armadas. O grupo nomeado pelapresidenta podera determinar responsabilidades a criminosos, mas nao acusa-losa justica devido a vigencia da lei da Anistia de 1979. A Comissao so vai se legitimar se mantiverseu foco nos crimes contra os direitos humanos cometidos durante periodo daditadura de 1964, quando a acao experimental de um grupo de energumenosviolentos acabou assumindo uma escalada, ate se transformar em uma