correio, os mandados de intimacao aos Srs. Carlos Roberto da Silva Garcia, Murilo Felix da Silva, Mauricio Felix da Silva, Davi Berbet Dutra, Carlos Henrique Pinheiro, Isaias Ribeiro, Daniel Gomes da Silva, Deputado Estadual Jose Bittencourt, Deputado Federal Paulinho da Forca, Deputado Federal Salvador Zimbaldi, Deputado Federal Joao Dado, Edson Luis Coutinho, Darcy Destefani e Omair Ragiotto (fls.231). 44. No entanto, depois de controversia publica e notoria no seio da sociedade limeirense sobre a possibilidade de juntada, nos autos desta Comissao, dos documentos rejeitados anteriormente, em sessao de 09.01.2012, por serem cobertos pelo manto do segredo de justica e do sigilo fiscal, sobretudo depois de expressa manifestacao oficial do MM. Juiz de Direito da 2a Vara Criminal desta Comarca que esclareceu que o compartilhamento das informacoes em segredo e sigilo foi por ele autorizado, o Sr. Presidente decidiu convocar nova sessao da Comissao (fls.252), para a qual o denunciado foi devidamente notificado via edital, fls. 272-275, para o dia 15.01.2012.45. Desta forma, os vereadores membros da Comissao se reuniram na data de 15.01.2012 com a finalidade exclusiva de deliberar sobre a possivel revisao ou nao da decisao anterior da Comissao que nao juntou aos autos os documentos sob segredo e/ou sigilo enviados pelo Ministerio Publico e relativos ao Procedimento Investigatorio Criminal no 01/11. 46. Posta a questao em discussao, foi esclarecido que a Comissao tinha poderes para rever a decisao e, caso quisesse, decidir pela juntado dos documentos em segredo de justica e sigilo fiscal; apreciada a questao, os vereadores membros da Comissao Processante votaram unanimemente pelo recebimento da documentacao, conforme consignado em ata de fls. 277/281, retificada atraves do despacho do presidente as fls.283 quanto a sua data e ao cabecalho.47. Na data de 16 (dezesseis) de janeiro corrente, conforme consta em Certidao acostada aos autos atraves das fls. 286, foi expedido o competente mandado de intimacao ao denunciado, atendendo a r. decisao de fls.280 e do r. despacho de fls.283, para que tomasse ciencia dos documentos juntados fazendo vista dos autos.48. Em 18.01.2012 colacionou-se aos autos um Termo, no qual a Secretaria Ad Hoc reportou ao Sr. Presidente, a juntada, do Mandado de Intimacao e respectiva contra-fe, devidamente expedido e nao cumprido em face do Exmo. Sr. Prefeito, conforme conteudo constante no anverso de referido documento as fls.320,321.49. Contudo, o denunciado, optou por constituir seu defensor tecnico somente no dia 18 de janeiro, conforme se comprova atraves da copia da peticao e da procuracao juntada as fls.320/321 dos autos. 50. Registra-se, dada a sua importancia, que o denunciado, na peticao que juntou o instrumento de mandato de seu defensor, deu-se por intimado para ciencia dos documentos sigilosos encartados no procedimento desta Comissao. In verbis: i. SILVIO FELIX DA SILVA, por seu advogado que a esta assina, vem, com elevado acato, a honrosa presenca de V.Exa, nos autos instaurados atraves do Decreto Legislativo no 0024/2012, requerer se digne determinar a juntada do incluso instrumento procuratorio, e se dando por intimado para conhecimento dos documentos sigilosos encaminhados pelo Ministerio Publico. (grifo no original).51. Na mesma data (18.01), foi certificado as fls. 322