a Avaliacao Especial de Desempenho para fins de estagio probatorio dos integrantes das classes de cargos abrangidos pela Lei Complementar no 1.144, de 11 de julho de 2011, e da providencias correlatasGERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuicoes legais,Decreta:Artigo 1o - Fica regulamentada, nos termos deste decreto, a Avaliacao Especial de Desempenho para fins de estagio probatorio dos integrantes das classes de cargos abrangidos pela Lei Complementar no 1.144, de 11 de julho de 2011, no ambito da Secretaria da Educacao.Artigo 2o - Estagio probatorio e o periodo dos 3 (tres) primeiros anos de efetivo exercicio, em que o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, mediante aprovacao em concurso publico, e submetido a Avaliacao Especial de Desempenho, como condicao para aquisicao de estabilidade.Artigo 3o - A Avaliacao Especial de Desempenho constitui-se de um conjunto de acoes planejadas e coordenadas, com vistas ao acompanhamento continuo do desempenho do servidor durante o periodo de estagio probatorio, verificando sua aptidao e capacidade para o exercicio das atribuicoes inerentes ao respectivo cargo, por intermedio dos seguintes criterios:I - assiduidade: relacionada a frequencia, a pontualidade e ao cumprimento da carga horaria de trabalho;II - disciplina: relacionada ao cumprimento de obrigacoes e ao respeito as normas vigentes e a hierarquia funcional;III - iniciativa:a) relacionada a habilidade de propor ideias, visando a melhoria de procedimentos e rotinas de atividades;b) relacionada a proatividade;IV - produtividade:a) relacionada a capacidade de administrar tarefas no seu cotidiano e prioriza-las, de acordo com os correspondentes graus de relevancia;b) relacionada a dedicacao quanto ao cumprimento de metas e a qualidade do trabalho executado;V - responsabilidade: relacionada ao comprometimento com seus deveres e atribuicoes, ao atendimento dos prazos e ao aprimoramento dos resultados dos trabalhos desenvolvidos.Artigo 4o - As orientacoes gerais, relativas a Avaliacao Especial de Desempenho, serao de responsabilidade da Secretaria da Educacao que, por intermedio de sua Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos, devera:I - desenvolver metodologia de avaliacao;II - definir parametros de avaliacao e pontuacao;III - tracar procedimentos;IV - realizar demais atividades pertinentes.Artigo 5o - Deverao ser constituidas, no prazo de ate 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicacao deste decreto:I - Comissao Especial de Avaliacao de Desempenho - CEAD, por ato do Secretario da Educacao;II - Comissao de Avaliacao de Desempenho - CAD, em cada Diretoria de Ensino, por ato do Dirigente Regional de Ensino. 1o - Cada uma das comissoes, de que trata este artigo, devera:1. ser unica e permanente;2. atuar conjuntamente, de forma imparcial e objetiva, obedecendo aos principios da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiencia, do contraditorio e da ampla defesa;3. ser constituida por um numero impar de membros, com identificacao do servidor que a presidira;4. contar com, no minimo, 1 (um) representante da area de recursos humanos. 2o - Somente poderao integrar as comissoes, de que trata este artigo, servidores efetivos, em exercicio no mesmo orgao em que esteja constituida a comissao, desde que nao se encontrem em estagio probatorio ou respondendo a processo administrativo disciplinar. 3o - As atividades dos membros das comissoes de