Hoje foram publicadas noticias disponibilizadas no site da Organizacao das Cooperativas Brasileiras (OCB), a primeira sobre a retomada da analise do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que trata sobre a caracterizacao do ato cooperativo para fins de tributacao e incidencia do PIS/PASEP; e a segunda materia trata a respeito da reivindicacao da OCB para a participacao do cooperativismo nas politicas de desenvolvimento regional, promovidas pelo Ministerio da Integracao, com maior acesso das cooperativas aos fundos de desenvolvimento regional.Para acesso as reportagens, recomendo aos meus alunos e demais interessados no tema que acessem os links abaixo para o direcionamento, ou acesse a "Area do aluno Cenecista", para visualizacao de outras materias e textos sobre Cooperativismo, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor.Link das materias:1 - http://newjurisaluno.blogspot.com.br/2016/08/fonte-da-noticia-ocb-link-durante.html2 - http://newjurisaluno.blogspot.com.br/2016/08/sistema-ocb-destaca-importancia-do.htmlBoa leitura!Profa. Giselle Borges (texto destacado do informativo Jota Concorrencia de 18/01/2017)Organizacao de frete eocupacao de terrenoAs duas entidades eram acusadas de intermediarcontratos e preco de frete para embarque e desembarque nos terminais Perola eTermag no Porto de Santos, impor precos por meio de tabelas aos associados elimitar o acesso e o numero de caminhoes que poderiam atuar ali. A atuacaoexclusiva de associados era fiscalizada por meio de coercao fisica, intimidandoeventuais concorrentes. Alem disso, as entidades fariam uso irregular de umterreno publico para organizar fila de caminhoes no porto.As empresas chegaram a negociar um Termo deCompromisso de Cessacao (TCC), que foi recusado pelo Plenario do Cade, diantedos baixos valores sugeridos para suspender o processo. O julgamento do processo teve inicio da ultimasessao do ano passado, sob relatoria da conselheira Cristiane Alkmin, e foisuspenso por pedido de vista do conselheiro Alexandre Cordeiro, apresentado nasessao desta quarta-feira. Em ferias, a conselheira nao participou da sessao.O voto de Cristiane Alkmin concluiu pela violacaoda legislacao antitruste (artigos 20 - incisos I, II, III, IV, e 21 - incisosII, IV, V, X e XI da Lei 8.884) em conduta "que se assemelha a um cartelhardcore". Por isso, sugeria multas de 3 milhoes de UFIRs a ACTA e de 1milhao de UFIRs ao Sindigran.Calculos de vantagem auferida usados pelaconselheira indicariam um dano a sociedade que atingiria a casa de R$ 1 bilhao.O conselheiro Alexandre Cordeiro divergiu darelatora na capitulacao das condutas das entidades, eliminando a questao sobreo uso do terreno publico sob dois aspectos e afastando a possibilidade depratica anticompetitiva pela limitacao de filiados a ACTA.A "qualidade da posse" do terrenopublico, de acordo com o voto de Alexandre Cordeiro, que prevaleceu nojulgamento, "escapa da autoridade do Cade". Por se tratar de terrenopertencente a Uniao, caberia a ela eventuais medidas para regularizar asituacao e nao a autoridade antitruste no ambito do processo administrativo.Alexandre Cordeiro rebateu a tese de CristianeAlkmin de que o terreno seria uma essential facility e, por isso, seu controle pelas entidades prejudicariaa concorrencia. Citando a doutrina de essentialfacility e decisoes da autoridade antitrusteda Uniao Europeia, Alexandre Cordeiro afirmou que se trata de um insumo que seria "impossivel substituir oureplicar", e cujo acesso "deve ser, na pratica, indispensavel"para o exercicio da atividade economica."Se for factivel ao rival buscar outroinsumo, nao sera possivel falar em essential facility", disse o conselheiro.Na visao da Uniao