A previsao legal de reserva minima de 30% para cada generona formacao de candidaturas dos partidos e das coligacoes esta insculpida noartigo 10, 3o da Lei no 9.504/97[1]. 3o Do numero de vagas resultantedas regras previstas neste artigo, cada partido ou coligacao preenchera ominimo de 30% (trinta por cento) e o maximo de 70% (setenta por cento) paracandidaturas de cada sexo. A Procuradoria Geral Eleitoral, em novembro de 2016, enviou orientacaopara as Procuradorias Regionais que, por sua vez, orientaram os Promotores dasZonas Eleitorais a fim de instaurarem Procedimentos Preparatorios Eleitorais,visando apuracao da veracidade das candidaturas de mulheres que receberam zerovoto. Detectadas, ao seu modo de ver, fraudes no preenchimento do percentualminimo de 30% das cotas para cada genero, deveriam propor acoes judiciaiseleitorais em face dos responsaveis. A orientacao determinou, ainda, excluir dopolo passivo as mulheres eleitas, ou seja, se houver cassacao de mandatos serasomente em relacao aos candidatos do sexo masculino.A Orientacao GENAFE No 01/2016 estipulou dentre outrasmedidas [2]:h) propor acao de investigacao judicialeleitoral (AIJE) pela fraude praticada como elemento do abuso (REspe 631-84/SC)em face dos responsaveis por ela e dos candidatos beneficiarios do sexomasculino, excluindo-se do polo passivo as mulheres eleitas, sob pena de, parase combater ilicito que lesou acao afirmativa, prejudicar integrantes daminoria que deveriam ter sido por ela beneficiados.i) propor acao de impugnacao de mandatoeletivo (AIME) pela fraude (art.14, 10, da CR/88 e REspe 1-49/PI) em face doscandidatos do sexo masculino diplomados, excluindo-se do polo passivo asmulheres eleitas, sob pena de, para se combater ilicito que lesou acaoafirmativa, prejudicar integrantes da minoria que deveriam ter sido por elabeneficiados.A partir desta orientacao foram promovidas inumeras de acoesjudiciais eleitorais pais afora.A legitima e oportuna campanha pela maior participacaofeminina no processo eleitoral brasileiro, coincidindo com os resultados daseleicoes de 2016, serviu de motivacao especial para a iniciativa do MinisterioPublico.E importante frisar que a lei eleitoral trata de reservaminima de cotas de cada genero. Nao trata de protecao a um determinado genero.Ainda que se defenda que o genero masculino sobrepoe ha tempo no processo politicobrasileiro nao se pode por conta destadesproporcao forcar reconhecimento de ilicitos eleitorais sem previsao legal, emespecial, aqueles que redundem em cassacao de mandato sob pena de pratica deabuso, ainda que em defesa de uma boa causa.Ha quem diga que nao se pode invocar a boa-fe dos candidatosmasculinos em detrimento das eventuais candidaturas laranjas das mulheres nopreenchimento minimo dos 30% de cotas de cada genero. E dito que e obrigacao detodos os candidatos o conhecimento das regras tocante ao regular preenchimento dascotas minimas de genero e da sua regular campanha eleitoral.No entanto, a boa-fe pode ser invocada, uma vez que as regrasde registro de candidatura estao postas em capitulacao propria na Lei no9.504/97 - artigos 10 ao 16-B. Desde o advento da Lei no 12.034, em 2009, naohouve alteracoes na Lei das Eleicoes, nem tampouco as resolucoes do TSEtrataram da materia de maneira inovadora. Frise-se, nunca antes houve a extensao proposta agora peloMinisterio Publico por meio das inumeras acoes judiciais eleitorais. Nao ha nenhum artigo na legislacao eleitoral, nem tampouco nasresolucoes do TSE que obrigue os candidatos a vigiarem e