RESUMO E ROTEIROAlguns Principios Norteadores do ECA: art. 1o- Da protecao integral;- Da Prioridade Absoluta;- Da Convivencia familiar- Da Condicao Peculiar como Pessoa em desenvolvimento;- Da Municipalidade;- Do Melhor Interesse;- Da Responsabilidade Parental.Crianca: pessoa ate 12 anos de idade incompletos. (art.2o)Adolescente: pessoa de 12 ate 18 anos de idade incompletos. (art.2o)Excecao: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA as pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. ( unico do art.2o)03 tipos de sistemas:- PRIMARIO:Sistema de garantias: artigo 4o- SECUNDARIO:Sistema de Medidas de protecao: A crianca e o adolescente na condicao devitima, ou seja, a vitimizacao da crianca e do adolescente.-TERCIARIO:Sistema Socio Educativo: Artigo 112 - Medidas socio educativas.Alguns Principios Norteadores do ECA:Dos Direitos FundamentaisCapitulo IDo Direito a Vida e a Saude Art. 7o A crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia. Art. 8o E assegurado a gestante, atraves do Sistema Unico de Saude, o atendimento pre e perinatal. 1o A gestante sera encaminhada aos diferentes niveis de atendimento, segundo criterios medicos especificos, obedecendo-se aos principios de regionalizacao e hierarquizacao do Sistema. 2o A parturiente sera atendida preferencialmente pelo mesmo medico que a acompanhou na fase pre-natal. 3o Incumbe ao poder publico propiciar apoio alimentar a gestante e a nutriz que dele necessitem. 4o Incumbe ao poder publico proporcionar assistencia psicologica a gestante e a mae, no periodo pre e pos-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequencias do estado puerperal. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 5o A assistencia referida no 4o deste artigo devera ser tambem prestada a gestantes ou maes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adocao. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 9o O poder publico, as instituicoes e os empregadores propiciarao condicoes adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de maes submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atencao a saude de gestantes, publicos e particulares, sao obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atraves de prontuarios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recem-nascido mediante o registro de sua impressao plantar e digital e da impressao digital da mae, sem prejuizo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnostico e terapeutica de anormalidades no metabolismo do recem-nascido, bem como prestar orientacao aos pais; IV - fornecer declaracao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanencia junto a mae. Art. 11. E assegurado atendimento integral a saude da crianca e do adolescente, por intermedio do Sistema Unico de Saude, garantido o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude. (Redacao dada pela Lei no 11.185, de 2005) 1o A crianca e o adolescente portadores de deficiencia receberao atendimento especializado. 2o Incumbe ao poder publico fornecer