Imagem da InternetDepois de ouvir representantes de todos os setores da atividade economica, o Ministerio do Trabalho e Emprego decidiu estabelecer prazos progressivos para a entrada em vigor da obrigatoriedade de utilizacao do equipamento Registrador Eletronico de Ponto REP.O escalonamento e necessario devido a identificacao de dificuldades operacionais ainda nao superadas em alguns segmentos da economia. A Portaria no 2.686, publicada nesta quarta-feira (28) no Diario Oficial da Uniao, estabelece que a partir de 2 de abril de 2012, comeca a obrigatoriedade para as empresas que exploram atividades na industria, no comercio em geral, no setor de servicos, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construcao, de comunicacoes, de energia, de saude e de educacao. A partir de 1o de junho, para as empresas que exploram atividade agro-economica nos termos da Lei n.o 5.889, de 8 de julho de 1973 e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar no 126/2006.Opcao A legislacao brasileira determina que toda empresa com mais de dez funcionarios adote uma das tres modalidades de ponto: manual (escrito), mecanico (cartao) ou eletronico. Assim, nenhuma empresa esta obrigada a adotar o ponto eletronico.Mas as empresas que optarem por registrar a jornada de seus trabalhadores de forma eletronica deverao seguir integralmente as regras estabelecidas na Portaria n. 1.510, de 21 de Agosto de 2009, que criou o Sistema do Registro Eletronico do Ponto SREP. As empresas poderao, tambem, adotar sistemas alternativos de controle eletronico da jornada, desde que autorizados por convencao ou acordo coletivo de trabalho.Ponto eletronico O novo registro eletronico de ponto e a utilizacao do Sistema de Registro Eletronico de Ponto (SREP) estao disciplinados pela Portaria no 1.510, de 21 de agosto de 2009. A nova regulamentacao preve que os aparelhos devem ser certificados por orgaos tecnicos, possuir memoria inviolavel e emitir recibos de papel ao trabalhador. Essas medidas visam garantir que empregados e trabalhadores tenham acesso a uma base de dados segura, evitando fraudes.O controle eletronico de ponto, previsto no artigo 74, paragrafo 2o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), e amplamente utilizado pelas empresas brasileiras. Do ponto de vista empresarial, esse tipo de sistema apresenta vantagens frente aos metodos manuais, seja pela facilidade com que permite a afericao da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmissao das informacoes para os sistemas de folha de pagamento.Dada a falta de regulamentacao sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elaboracao dos sistemas controladores de ponto pode servir para esconder ou mascarar operacoes fraudulentas na marcacao dos horarios, como alteracao de registros de horas trabalhadas. As fraudes levam a subtracao de salario e escondem excessos de jornada, que atentam contra a saude do trabalhador. Alem de disso, implicam a concorrencia desleal com os empregadores que agem corretamente e dificultam a fiscalizacao pelo MTE. Implicam, ainda, a reducao das contribuicoes para o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), Previdencia Social e no Imposto de Renda de Pessoa Fisica.Fonte: http://blog.mte.gov.br Imagem da InternetDecisoes reiteradas do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido