STJ, a Primeira Secao debrucou-se sobre a natureza juridica do abono de permanencia, concluindo que tal verba possui natureza remuneratoria (EDcl no REsp 1.192.556-PE, DJe 17/11/2010). Estabelecida a premissa, a Segunda Turma considerou o abono uma vantagem de carater permanente, incorporando-se ao patrimonio juridico do servidor de forma irreversivel, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. Desse modo, concluiu que o abono de permanencia se insere no conceito de remuneracao do cargo efetivo, de forma a compor a base de calculo da licenca-premio nao gozada. PROCESSO REsp 1.425.594-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Concurso publico. Agente penitenciario. Exame psicotecnico. Subjetividade dos criterios previstos no edital. Eliminacao. Legitimidade passiva. Entidade responsavel pela elaboracao do certame. DESTAQUE Em acao ordinaria na qual se discute a eliminacao de candidato em concurso publico em razao da subjetividade dos criterios de avaliacao de exame psicotecnico previstos no edital a legitimidade passiva sera da entidade responsavel pela elaboracao do certame. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a discussao quanto a legitimidade passiva em acao ordinaria na qual candidatos que se insurgem contra eliminacao no exame psicotecnico em concurso publico de Agente Penitenciario e Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciario, promovido por Secretaria de Estado. Com efeito, em acao ordinaria na qual se discute a exclusao de candidato em concurso publico, a legitimidade passiva toca a entidade responsavel pela realizacao, regulamentacao e organizacao do certame. Ademais, a causa de pedir referiu-se exclusivamente a atuacao do orgao responsavel pela elaboracao do edital, alegando-se subjetividade nos criterios de avaliacao do exame psicotecnico, nao se enquadrando nas hipoteses de atuacao da banca examinadora. Nesse sentido, ratifica-se a orientacao ja firmada pela Segunda Turma do STJ nos seguintes julgados: RCDESP no REsp 1.267.535-DF, DJe 19/3/2012 e AgRg no REsp 1.360.363-ES, DJe 22/11/2013. SEGUNDA TURMA PROCESSO REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO PREVIDENCIARIO TEMA Habilitacao dos herdeiros para o recebimento dos valores previdenciarios nao pagos em vida ao segurado. Artigo 112 da Lei n. 8.213/1991. DESTAQUE Os valores previdenciarios nao recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados a pensao por morte, para so entao, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR A questao gira em torno da possibilidade de os sucessores do segurado falecido no curso do processo, filhos maiores de vinte e um anos e capazes, se habilitarem para o recebimento de diferencas advindas de revisao de beneficio previdenciario, reconhecidas judicialmente, na hipotese de existir dependente habilitado a pensao por morte. De inicio, deve ser enfrentado o ambito de aplicacao do artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, se restrita a Administracao Publica ou extensiva tambem ao Judiciario. Quanto ao ponto, prevalece no STJ o entendimento no sentido de que a regra prevista no mencionado dispositivo legal se aplica tanto no ambito administrativo como no judicial. A norma visa emprestar maior celeridade aos pagamentos dos valores de prestacoes