Debora ZampierReporter da Agencia BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Deputado Federal Wladimir da Costa (PMDB-PA) tera que responder a acao penal por calunia e difamacao. A queixa-crime foi oferecida pelo entao Prefeito de Nova Timboteua (PA) Antonio Nazare Elias Correa.O caso refere-se a entrevista concedida pelo parlamentar a uma radio da Cidade de Capanema (PA) em janeiro de 2010. Na ocasiao, Wladimir acusou Correa de ameacar um reporter, de ser alcoolatra e usuario de drogas e de praticar atos de corrupcao.A defesa do deputado alegou que seu cliente estava coberto pela imunidade parlamentar, uma vez que estava no exercicio do mandato. Tambem invocou principios como liberdade de expressao, critica politica e protecao a honra.Os ministros do STF seguiram entendimento do relator do processo, Ministro Luiz Fux, para quem a imunidade parlamentar tem limites. A imunidade nao se aplica a entrevista jornalistica prestada a radio, disse. De acordo com ele, a prerrogativa se aplica quando as afirmacoes sao feitas no calor do debate e no exercicio da funcao parlamentar.Fonte: Agencia Brasil ESPECIALDelacao anonima: os requisitos para sua admissao no processo penalImagine a situacao. Voce descobre que seu vizinho e um criminoso de alta periculosidade, foragido da Justica e, alem de tudo isso, amigo de policiais corruptos. Voce decide denunciar o paradeiro do bandido, mas sera que faria isso se tivesse que se identificar?Ir ate a policia e noticiar o ocorrido pode ser uma sentenca de morte. Nesse contexto, nasce naturalmente a delacao anonima, uma eficiente ferramenta a servico da sociedade. Importancia que se evidencia na criacao e implementacao, cada vez maior, de instrumentos como o disque-denuncia.Esse pensamento, entretanto, nao e unanimidade no universo juridico. Alguns operadores do direito questionam a legalidade da denuncia anonima. Como argumento, recorrem ao artigo 5o, inciso IV, da Constituicao Federal, que preve a livre manifestacao do pensamento, mas veda o anonimato.A jurisprudencia tem mostrado, contudo, que, ainda que existam divergencias sobre a constitucionalidade ou legalidade da delacao anonima, a sua admissao no processo penal depende, exclusivamente, de uma questao procedimental adotada durante a investigacao.Inquerito policialO procedimento investigativo tem inicio com a notitia criminis, que e a maneira como a autoridade policial toma conhecimento de um fato aparentemente criminoso. Quando a autoridade recebe uma denuncia de terceiros, fala-se em delatio criminis.Na delatio criminis, qualquer pessoa do povo pode denunciar, mesmo que nao esteja envolvida com a situacao. Caso a denuncia seja anonima, estaremos diante de uma delatio criminis inqualificada.Ao receber a denuncia anonima, a autoridade policial tera que se convencer, primeiro, da veracidade dos fatos narrados e isso e feito por meio das investigacoes preliminares que deverao ser realizadas antes da abertura do inquerito. Convencida de que ha indicios de infracao penal, a autoridade devera, entao, dar seguimento ao procedimento formal.Nos julgados do Superior Tribunal de Justica (STJ), e possivel observar que, uma vez seguido esse procedimento, nao ha que se falar em inconstitucionalidade da delacao anonima.Confirmada a justa causa, ou seja, indicios de autoria e materialidade do crime, o delegado de policia devera, entao, instaurar o inquerito. O que nao se deve e