de vegetacao nativa. 3o E admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata oinciso V do art. 3o da Lei federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, o plantio de culturas temporarias esazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no periodo de vazante dos rios oulagos, desde que nao implique supressao de novas areas de vegetacao nativa, seja conservada aqualidade da agua e do solo e seja protegida a fauna silvestre. 4o Nos imoveis rurais com ate 15 (quinze) modulos fiscais, e admitida, nas areas deque tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a pratica da aquicultura e a infraestrutura fisicadiretamente a ela associada, desde que: I sejam adotadas praticas sustentaveis de manejo de solo e agua e de recursoshidricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com normas estabelecidas pelo ConselhoEstadual de Meio Ambiente CEMAm; recursos hidricos; II esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestao de III seja realizado o licenciamento pelo orgao ambiental competente;IV o imovel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural CAR GOIAS;V nao implique novas supressoes de vegetacao nativa. 5o Nao sera exigida a faixa marginal de preservacao permanente nos canais dederivacao artificial, nos tanques de pisciculturas e nos reservatorios para acumulacao de agua, desde quenao decorra de represamento no curso dagua e que esteja fora dos limites estabelecidos nas alineas doinciso I do caput deste artigo. 6o Nao e considerada area de preservacao permanente a varzea fora dos limitesprevistos nos incisos I e II do caput deste artigo. 7o Caso seja constatado que a regra geral que define a dimensao da area depreservacao permanente de determinado recurso hidrico nao seja adequada para a protecao da integridadeecologica da biodiversidade local, o Forum de que tratam os arts. 83 e 84 desta Lei podera definir que amedicao da area de preservacao permanente contara a partir da cota de inundacao. 8o As decisoes a que se referem o 7o deste artigo serao referendadas pelo ConselhoEstadual do Meio Ambiente. Art. 10. Na implementacao ou funcionamento de reservatorio dagua artificial destinado ageracao de energia ou abastecimento publico, e obrigatoria a aquisicao, desapropriacao ou remuneracaopor restricao de uso, bem como a compensacao e a recomposicao da area inundada pelo empreendedor, das areas de preservacao permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento,observando-se a faixa minima de 30 (trinta) metros e maxima de 100 (cem) metros em area rural, e a faixaminima de 15 (quinze) metros em area urbana. Art. 11. Considerar-se-ao, ainda, como areas de preservacao permanente as florestas edemais formas de vegetacao assim declaradas pelo poder publico, quando destinadas a: de quilombos; I atenuar a erosao;II proteger sitios de excepcional beleza, e de valor cientifico, arqueologico ou historico;III asilar populacoes da fauna ou da flora ameacadas de extincao;IV manter o ambiente necessario a vida das populacoes indigenas e remanescentes V assegurar condicoes de bem comum. Art. 12. A intervencao ou a supressao de vegetacao nativa em Area de PreservacaoPermanente somente ocorrera nas hipoteses de utilidade publica, de interesse social ou