SUMULA -437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTACAO. APLICACAO DO ART. 71 DA CLTsSUMULA-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTACAO. APLICACAO DO ART. 71 DA CLT (conversao das Orientacoes Ju-risprudenciais nos 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012I - Apos a edicao da Lei no 8.923/94, a nao-concessao ou a concessao parcial do intervalo intrajornada minimo, para repouso e alimentacao, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do periodo correspondente, e nao apenas daquele suprimido, com acrescimo de, no minimo, 50% sobre o valor da remuneracao da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuizo do computo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneracao.II - E invalida clausula de acordo ou convencao coletiva de trabalho contemplando a supressao ou reducao do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saude e seguranca do trabalho, garantido por norma de ordem publica (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da CF/1988), infenso a negociacao coletiva.III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4o, da CLT, com redacao introduzida pela Lei no 8.923, de 27 de julho de 1994, quando nao concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo minimo intrajornada para repouso e alimentacao, repercutindo, assim, no calculo de outras parcelas salariais.IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, e devido o gozo do intervalo intrajornada minimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o periodo para descanso e alimentacao nao usufruido como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e 4o da CLT. O Registro em carteira e obrigatorio.Sgundo a Consolidacao das leis do Trabalho todos os funcionarios devem ser registrados, no prazo maximo de 48 horas apos a admissao.Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdencia Social e obrigatoria para o exercicio de qualquer empregado, inclusive de natureza rural, ainda que em carater temporario, e para o exercicio por conta propria de atividade profissional remunerada.Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdencia Social sera obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual tera o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissao, a remuneracao e as condicoes especiais, se houver, sendo facultada a adocao de sistema manual, mecanico ou eletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho. Portanto se voce esta trabalhando sem registro e possivel buscar seus direitos na justica.Em caso de duvidas entre em contato.tel. 011 - 97241 9153petronilio@petronilio.adv.brwww.petronilio.adv.brfacebook advocacia petronilio Extraido de: Agencia Brasil - 17 de Novembro de 2009STJ diz que consumidor tem direito a se arrepender de financiamentoBrasilia - O Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que o consumidor pode se arrepender de financiamento bancario e cancelar o contrato dentro do prazo de sete dias, estabelecido pelo Codigo de Defesa do Consumidor. O STJ entendeu que a regra e valida para as relacoes entre consumidores e instituicoes financeiras, contrariando decisao de instancias inferiores.A decisao do STJ teve origem em uma acao movida pelo Banco ABN