tenha sido objeto de demolicao, situacao de abandono, desabamento ou incendio.Art. 72. Lei municipal especifica, de iniciativa do Poder Executivo, determinara as areas e os criterios para a aplicacao do parcelamento, edificacao ou de utilizacao compulsorios, nos termos dos arts. 5o ao 8o da Lei Federal 10.257 - Estatuto da Cidade. 1o Os criterios de aplicacao do parcelamento, edificacao ou de utilizacao compulsorios para imoveis localizados em Areas de Protecao do Ambiente Cultural e em Areas de Especial Interesse Social destinada a producao habitacional de interesse social, serao definidos, respectivamente, pela legislacao especifica e pelo Plano Municipal de Habitacao de Interesse Social. 2o Os imoveis sujeitos a aplicacao da legislacao especifica referida neste artigo e no paragrafo anterior serao identificados pelo Poder Executivo Municipal e seus proprietarios notificados. 3o Os proprietarios deverao, no prazo maximo de um ano a partir do recebimento da notificacao, protocolizar pedido de aprovacao e execucao de parcelamento, edificacao ou utilizacao, conforme o caso. 4o O parcelamento, construcao ou utilizacao de imovel identificado para fins de aplicacao deste instrumento devera ser iniciado no prazo maximo de dois anos a contar da aprovacao do projeto pelo Poder Executivo Municipal. Art. 73. O parcelamento, construcao ou utilizacao de imovel identificado para fins de aplicacao deste instrumento devera respeitar os prazos maximos estabelecidos pela legislacao aplicavel a materia.Art. 74. O Municipio fara averbar no Registro Geral de Imoveis a notificacao para cumprimento da obrigacao expedida pelo Poder Executivo.Secao IIIDo IPTU Progressivo no TempoArt. 75. Em caso de descumprimento das condicoes e dos prazos para o parcelamento, a edificacao ou a utilizacao do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, sera aplicado Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU progressivo no tempo, mediante a majoracao da aliquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, nos termos do art. 7o do Estatuto da Cidade. 1o A lei especifica, a que se refere o caput do art. 71 desta Lei Complementar, fixara a aliquota anual do imposto, a qual nao excedera a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a aliquota maxima de quinze por cento, sendo vedada a concessao de isencao ou anistia. 2o Caso a obrigacao de parcelar, edificar ou utilizar nao esteja atendida em cinco anos, sera mantida a cobranca pela aliquota maxima, ate que se cumpra a referida obrigacao, garantida ao Poder Publico a prerrogativa de que trata o art. 76 desta Lei Complementar. Secao IVDa Desapropriacao com Pagamento em TitulosArt. 76. Decorridos cinco anos de cobranca do IPTU progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigacao de parcelamento, edificacao ou utilizacao, o Municipio podera proceder a desapropriacao do imovel, com pagamento em titulos da divida publica, nos termos do art. 8o do Estatuto da Cidade.Secao VDo Direito de PreempcaoArt. 77. O Poder Publico podera exercer o direito de preferencia para aquisicao de imovel urbano objeto de alienacao onerosa entre particulares nos termos dos arts. 25 a 27 da Lei Federal 10.257, do Estatuto da Cidade. 1o O direito de preempcao a que se refere o caput sera exercido sempre que o Poder Publico