de 16 de janeiro de 1980;II - destinados a suprir insuficiencias nas dotacoes referentes ao servico da dividapublica;III - destinados a suprir insuficiencias nas dotacoes dos Fundos Especiais decorrentesdo recebimento de recursos extraordinarios;IV - destinados a suprir insuficiencias nas dotacoes de pessoal, autorizada aredistribuicao prevista no artigo 66, paragrafo unico, da Lei Federal no 4.320, de 17 demarco de 1964;V - destinados a transposicao de recursos entre dotacoes das funcoes Educacao,Assistencia Social, Saude e Habitacao. 1o. A abertura de creditos adicionais suplementares sera feita mediante a edicao dedecretos do Poder Executivo, devidamente justificados. 2o. Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa depessoal poderao ser remanejados para outras despesas, no ultimo quadrimestre doexercicio, desde que os eventos que subsidiaram a previsao da despesa de pessoalnao se concretizem.Art. 9o. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle eacompanhamento da execucao orcamentaria, com a finalidade de facilitar ocumprimento da programacao aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, noambito de cada orgao, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entreatividades, projetos e operacoes especiais de um mesmo programa, sem onerar olimite estabelecido no artigo 7o desta lei.Paragrafo unico. Fica a criterio do Poder Executivo autorizar a abertura de creditosadicionais suplementares, mediante portaria dos respectivos Titulares dos Orgaos,exclusivamente para os casos em que o elemento de despesa a ser suplementado ouanulado seja da mesma modalidade de aplicacao e fonte, devidamente justificado.Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais suplementares aconta de excesso de arrecadacao de receitas especificas e vinculadas a determinadafinalidade, nos termos do artigo 43 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964, eparagrafo unico do artigo 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.Art. 11. Fica a Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo, observadas as normas decontrole e acompanhamento da execucao orcamentaria, em especial o decreto deexecucao orcamentaria e financeira, com a finalidade de facilitar o cumprimento daprogramacao aprovada nesta lei, autorizada a suplementar, mediante ato proprio, semonerar o limite estabelecido no artigo 7o desta lei, as dotacoes do Orgao, desde que osrecursos sejam provenientes de anulacao total ou parcial de suas dotacoesorcamentarias, conforme estabelece o inciso II do artigo 27 da Lei Organica doMunicipio de Sao Paulo, criando, se necessario, elementos de despesa e fontes derecursos dentro de cada projeto ou atividade.Paragrafo unico. Aplicam-se, no que couber, ao orgao de que trata este artigo, asexclusoes previstas no artigo 8o desta lei.Art. 12. Ficam as entidades da Administracao Indireta autorizadas, por ato proprio, aabrir creditos adicionais suplementares em suas dotacoes, respeitado o limiteestabelecido no artigo 7o desta lei, calculado sobre o valor consignado,individualmente considerado, para cada Autarquia e Fundacao, criando, se necessario,elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ouoperacao especial. 1o. Aplicam-se, no que couber, a cada entidade, as exclusoes previstas no artigo 8odesta lei. 2o. Os pedidos de adequacao orcamentaria a que se refere o "caput" deste artigodeverao ser analisados pelas Secretarias as quais estejam vinculadas e ratificadospela Secretaria Municipal de Planejamento, Orcamento e Gestao.Secao VDas Disposicoes FinaisArt. 13. Para efeito do disposto