da integridade do patrimonio genetica do pais e fiscalizacao das entidades de dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico; exigencia, na forma da lei, para a instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de degradacao ao meio ambiente, de estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade; controle sobre a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos ou substancias que comportem risco para a vida humana; promocao da educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao ao meio ambiente; protecao a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade.Em Santa Catarina continua a ser praticada ilegalmente a chamada "farra do boi". Na farra tradicional, o boi e solto nos chamados "mangueiroes" - pastos cercados com madeira - ou mesmo no meio da multidao, que tenta com paus, chicotes e objetos cortantes, vence-los pelo cansaco ou entao feri-lo mortalmente.A pratica e considerada crime. O artigo 32 da Lei 9.605, diz que aquele que " praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres", fica sujeito a uma pena que varia de tres meses a um ano de detencao e multa.A "farra do boi" foi proibida em 03 de junho de 1997 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decidindo que " a obrigacao do Estado de garantir a todos o pleno exercicio de direitos culturais, incentivando a valorizacao e a difusao de manifestacoes, nao prescinde da observancia da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituicao Cidada, no que veda pratica que acabe por submeter os animais a crueldade. Procedimento discrepante da norma constitucional, denominada farra do boi".Qualquer cidadao e parte legitima para a propositura da acao popular, visando a anulacao de ato lesivo ao meio ambiente.A Carta Politica determina ser de competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sitios arqueologicos; bem como proteger o meio ambiente e combater a poluicao e preservar as florestas, fauna e flora.O texto constitucional tambem estabelece a competencia legislativa concorrente entre Uniao,Estados e Distrito Federal para a protecao das florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e recursos naturais e controle da populacao; protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico e responsabilidade por dano causado ao meio ambiente.O Ministerio Publico tem como funcao institucional promover inquerito civil e acao civil publica, inclusive para a protecao do meio ambiente.As sancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estao previstas na Lei 9.605/98.A Floresta Amazonica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sao de acordo com artigo 225, 4o, da Constituicao Federal patrimonio nacional, determinando que sua utilizacao sera regulamentada por lei, dentro das condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.A velocidade do desmatamento esta em queda no