CONVITE Emcomemoracao ao Dia do Soldado, a ASSOCIACAO REGIONALDE CABOS E SOLDADOS DA POLICIA E BOMBEIRO MILITAR DE IMPERATRIZ, ACAILANDIA EREGIAO, tem a honra de convidar Vossa Senhoria, juntamente com sua familia,para participar de nossa Confraternizacao que acontecera no dia 25/08/2012, a partir das 09:00 horas, noClube de nossa Entidade na Av. Atlantica, s/n, Vilinha. Venhacomemorar conosco, na oportunidade estaremos proporcionando um ambienteagradavel a todos os associados e familiares. Cordialmente, Imperatriz MA, 20 de agosto de 2012 DEUSIVAN SOUSA SILVAPRESIDENTE Ao Excelentissimo Secretario deSeguranca Publica do Estado do Maranhao,Considerandoque, o art. 42, 1o, c/c art. 142, 3o, X da Constituicao da RepublicaFederativa do Brasil retrata com clareza que os membros das Policias e Corposde Bombeiros Militares terao seus direitos e deveresregidos por lei estadual especifica;Considerandoque, o Ministerio da Justica por meio do pleno da CONASP Conselho Nacional deSeguranca Publica na Recomendacao 012datada de 20 de abril de 2012, sugere aosGovernadores dos Estados a adocao de providencias para que seja vedada a penarestritiva de liberdade no ambito das Policias e Corpos de Bombeiros Militares(recomendacao em anexo);Considerandoque, em acordo assinado entre as Associacoes Representativas dos Militares e o Governodo Estado do Maranhao por forca do acordo celebrado mediado pela Ordem dosAdvogados do Brasil ao fim do movimento paredista de 2011 na data de 02 dedezembro de 2011 que criou a Comissao Paritaria Permanente de Negociacao paradiscutir a criacao do Codigo de Etica, a Reducao da Jornada de Trabalho eoutros assuntos de interesses da categoria dos Militares dos Estaduais.Naoe mais aceitavel que esse modelo de punicao administrativa seja sustentado nosdiscursos como qualquer pretexto, inclusive de manutencao dos pilares da Hierarquiae Disciplina nos Entes Militares Estaduais.Aindadevemos invocar o principio constitucional da dignidade da pessoa humana elencadono art. 1o, III da CF/88 para os militares estaduais, pois o tratamento juridicodado aos mesmos nao deve ser diferente de qualquer outro dispensado aos demaiscidadaos. Seestas tais sancoes privativas de liberdade fossem a unica solucao para osmoldes da Hierarquia e da Disciplina, com certeza, seriam defendidas noscodigos institucionais de outros entes da seguranca publica, tais quais:Policia Federal, Policia Rodoviaria Federal, Policia Civil, etc. Assimsendo, as Associacoes Representativas dos Militares em todo o Estado emrespeito as decisoes tomadas em assembleias gerais realizadas apos a entrega daminuta do codigo de etica feita pelos representantes do governo na comissaoparitaria de negociacao, manifestam a intencao maior de reapreciacao do codigoapresentado pelas entidades de classe quando no inicio das negociacoes. Destaforma, entende-se que a modificacao de um codigo dito de primeiro mundo paraa realidade maranhense encontra menos obstaculos que a tentativa de trazer aoambito da constitucionalidade o projeto de RDPM do governo que, segundorelatorio apresentado pelas entidades, mostra-se com demasiados equivocoslegais.Paraque os anseios legais sejam alcancados faz-se de extrema necessidade aparticipacao relevante da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhao nasreunioes vindouras da comissao paritaria.Noque tange as tramitacoes de assuntos da carreira dos militares estaduais,faz-se o adendo de canalizacao das discussoes por meio da comissao para queseja respeitado o acordo firmado no dia 02 de dezembro de 2011.Semmais, subscrevem o documento as entidades representativas da gloriosa classedos Militares Maranhenses.SaoLuis, 27 de junho de 2012.ARCSPMIA ASSEPMMAASMBASPOMARPM