PROCESSO CIVIL II (EXTRATO DE AULA) Fadipa - Faculdade de Direito de Ipatinga. Em tempo, e bom saber que: I. O recurso de apelacao previsto nos artigos 1.009/1.014 do CPC tem duas fases. Uma perante o juizo de primeiro grau e a outra perante o tribunal. II. Juizo de primeiro grau nao pratica admissibilidade recursal, salvo nos casos em que, na apelacao, houver juizo de retratacao. III. O objeto da apelacao e a sentenca, ressalvado os casos de decisoes interlocutorias nao agravaveis, que nao precluem, e poderao ser arguidas em preliminares de apelacao ou contra-razoes de apelacao. IV. no tribunal, (2a fase) a apelacao e distribuida a uma camara, apos, a um relator, que podera decidir monocraticamente nas hipoteses do 932 III, IV e V ou proferir voto e pedir dia para julgamento colegiado. V. admite-se cumulacao de pedido face a reus diferentes, desde que haja conexao de fatos. Resp 727.233 STJVI. os recursos sao tambem meios de impugnacao as decisoes judiciais. Sao voluntarios, devem ter expressa previsao em lei federal, e manejavel pelas partes pelo MP e por terceiros prejudicados, tentam reformar, anular, esclarecer ou integrar decisao. VII. a acao rescisoria prevista nos artigos 966 e seguintes nao e recurso. E meio autonomo de impugnacao a sentenca de merito ja transitada em julgada. VIII. o prazo da acao rescisoria e de dois anos a contar do transito em julgado da ultima decisao do processo. IX. o juiz nao podera decidir na mesma lide as questoes ja decididas, salvo nas relacoes juridicas continuadas e nos demais casos previstos em lei. (ex: juizo de retratacao) X. em regra, a contagem de prazo recursal para fins de interposicao de recurso ocorre da intimacao do advogado, do MP e da Defensoria e Advocacia Publica. Salvo quando a decisao ocorreu antes da citacao, ocasiao em que aplica-se o artigo 231 do CPC. XI. Para fins de afericao do prazo, quando o recurso for interposto pelos Correios, considerar-se-a a data da postagem. XII. em regra, os recursos nao possuem efeito devolutivo, salvo nos casos expressamente previsto em lei ou decisao judicial. (art.995) XIII. a apelacao tera efeito devolutivo, salvo as situacoes previstas no paragrafo 1o do artigo 1.012, quando podera ocorrer o cumprimento provisorio da sentenca. XIV. mesmo nas hipoteses de nao efeito suspensivo, e possivel ao relator _mediante requerimento _ conceder efeito suspensivo na apelacao se ficar provado risco de dano e probabilidade de provimento recursal. (desde que fundamentado e provado de acordo com o caso concreto). Aguardem mais... CABE RECURSO EXTRAORDINARIO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE? De regra, a competencia para controle concentrado de constitucionalidade e do STF, considerando o parametro que e a CF/88. Ocorre porem, que cabe aos Tribunais de Justica dos Estados julgar inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais quanto contestadas em face das constituicoes estaduais. Na sistematica das leis d regencia ( Lei 9.868/99 e 9.882/99) nao se vislumbra possibilidade de recurso nas acoes de controle concentrado, salvo embargos de declaracao e agravo regimental (este ultimo no caso de indeferimento liminar da inicial).Entao, a decisao em controle abstrato e definitiva, de