costumes. As associacoes religiosas adquirirao personalidade juridica na forma da lei civil. 8o - Por motivo de conviccao religiosa, filosofica ou politica, ninguem sera privado de nenhum dos seus direitos, salvo se a invocar para se eximir de obrigacao, encargo ou servico impostos pela lei aos brasileiros em geral, ou recusar os que ela estabelecer em substituicao daqueles deveres, a fim de atender escusa de consciencia. 9o - Sem constrangimento dos favorecidos, sera prestada por brasileiro (art. 129, no s I e II) assistencia religiosa as forcas armadas e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, tambem nos estabelecimentos de internacao coletiva. 10 - Os cemiterios terao carater secular e serao administrados pela autoridade municipal. E permitido a todas as confissoes religiosas praticar neles os seus ritos. As associacoes religiosas poderao, na forma da lei, manter cemiterios particulares. 11 - Todos podem reunir-se, sem armas, nao intervindo a policia senao para assegurar a ordem publica. Com esse intuito, podera a policia designar o local para a reuniao, contanto que, assim procedendo, nao a frustre ou impossibilite. 12 - E garantida a liberdade de associacao para fins licitos. Nenhuma associacao podera ser compulsoriamente dissolvida senao em virtude de sentenca judiciaria. 13 - E vedada a organizacao, o registro ou o funcionamento de qualquer Partido Politico ou associacao, cujo programa ou acao contrarie o regime democratico, baseado na pluralidade dos Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem. 14 - E livre o exercicio de qualquer profissao, observadas as condicoes de capacidade que a lei estabelecer. 15 - A casa e o asilo inviolavel do individuo. Ninguem, podera nela penetrar a noite, sem consentimento do morador, a nao ser para acudir a vitimas de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer. 16 - E garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriacao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante previa e justa indenizacao em dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comocao intestina, as autoridades competentes poderao usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem publico, ficando, todavia, assegurado o direito a indenizacao ulterior. 17 - Os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantira privilegio temporario ou, se a vulgarizacao convier a coletividade, concedera justo premio. 18 - E assegurada a propriedade das marcas de industria e comercio, bem como a exclusividade do uso do nome comercial. 19 - Aos autores de obras literarias artisticas ou cientificas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las. Os herdeiros dos autores gozarao desse direito pelo tempo que a lei fixar. 20 - Ninguem sera preso senao em flagrante delito ou, por ordem escrita da autoridade competente, nos casos expressos em lei. 21 - Ninguem sera levado a prisao ou nela detido se prestar fianca permitida em lei. 22 - A prisao ou detencao de qualquer pessoa sera imediatamente comunicada ao Juiz competente, que a relaxara, se nao for legal, e, nos casos previstos em lei, promovera a responsabilidade da autoridade coatora. 23 -