licitacoes?O Superior Tribunal de Justica STJ, no julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar no 23.499/RS, em 18.12.2014, entendeu que, naquele caso concreto, sim. Salientou que a Corte nao possui posicionamento especifico quanto ao tema, mas que nos feitos que contam como parte pessoas juridicas em processo de recuperacao judicial, a jurisprudencia do STJ tem-se orientado no sentido de se viabilizar procedimentos aptos a auxiliar a empresa nessa fase.A questao foi levada a apreciacao do Judiciario pelo Ministerio Publico do Rio Grande do Sul, pedindo que fosse obstada a participacao, em pregoes, de uma empresa de informatica em recuperacao judicial, ante o risco de, vencendo a licitacao, nao possuir condicoes de cumprir o contato. O Tribunal de origem exarou decisao permitindo que a empresa continuasse a participar de licitacoes publicas, "sem apresentacao da certidao negativa de recuperacao judicial", salientando que a mesma "possui todas as certidoes negativas insitas no art. 31 da Lei no 8.666/93, sendo certo que, por estar em recuperacao judicial, nao seria capaz de apresentar apenas a certidao negativa de falencia ou concordata." O STF manteve a decisao agravada, frisando a ausencia de efeito erga omnes da decisao. Acentuou, ainda, a existencia, na situacao analisada, de periculum in mora inverso, pois que os contratos com a Administracao Publica eram 100% da fonte de receitas da empresa, razao pela qual impossibilita-la de participar de certames publicos seria sentencia-la a falencia.E fundamental esclarecer que o entendimento do STJ no julgamento do AgRg na MC no 23.499/RS nao e geral e irrestrito a todas as licitacoes das quais venham a participar empresas em recuperacao judicial, tendo sido exarado para o caso concreto analisado, segundo as condicoes apresentadas por aquela empresa. Ainda, que o fato de a empresa ter apresentado as certidoes de regularidade fiscal apenas contribuiu para formar o convencimento do Tribunal quanto a possibilidade de assegurar sua participacao, nao significando, contudo, que somente poderao ser admitidas na licitacao empresas em recuperacao judicial que apresentarem as referidas CNDs. Sobre este assunto, o STJ manifestou-se pela inexigibilidade das certidoes negativas e necessidade de manter a hermeneutica da conferida a Lei no 11.101/05 fiel aos propositos do diploma. Observemos:3. Dessarte, o STJ, para o momento de deferimento da recuperacao, dispensou a comprovacao de regularidade tributaria em virtude da ausencia de legislacao especifica a reger o parcelamento da divida fiscal e previdenciaria de empresas em recuperacao judicial. Nessa linha de inteleccao, por obvio, parece ser inexigivel, pelo menos por enquanto, qualquer demonstracao de regularidade fiscal para as empresas em recuperacao judicial, seja para continuar no exercicio de sua atividade (ja dispensado pela norma), seja para contratar ou continuar executando contrato com o Poder Publico. (Recurso Especial no 1.173.735, j. 22.04.2014) (Sem grifos no original)No ambito do TCU, o Acordao no 8.271/2011-2a Camara deu ciencia a Superintendencia Regional do DNIT no Estado do Espirito Santo que, em suas licitacoes, e possivel a participacao de empresa em recuperacao judicial, desde que amparada em certidao emitida pela instancia judicial competente, que certifique que a interessada esta apta economica e financeiramente a participar de procedimento licitatorio nos termos da