de informacoes pessoais.(obs: no caso da instituicao possuir legislacao interna, a informacao esta sujeita a essa legislacao.-Legitimacao: somente o proprio individuo pode requerer suas informacoes. Mas por meio judicial, tambem pode ocorrer o direito da informacao. (Ou seja direito personalissimo)-Pressupostos: negativa de informacao de autoridade de agir; entao pode se entrar com habeas data, pelo direito de agir. (para se entrar com habeas data deve-se ter acabado os meios de processos administrativos)-Competencia: e a instancia que ocorreu a negacao da informacaoProcedimento:-Iniciar o processo, com prova de documento, da prova de negacao de direito.-Apresentacao ao Juiz, onde ele acolhe ou indefere, por falta de requisitos (seja na falta de provas ou tecnica na escrita)- deferido, o juiz notifica a autoridade para prestar sobre o ocorrido, e tem prazo de 10 dias para responder.-Depois de 10 dias sera encaminhada ao Ministerio Publico.-Apos o parecer do Ministerio Publico, o juiz da a conclusao da sentenca-Cabera recurso de apelacao, sem efeito suspensivo (o juiz nao suspende os direitos sentenciados pela acao de Habeas Data em relacao a Apelacao)-E um direito processual e e gratuito.15- ACAO POPULAR1. Conceito E o meio constitucional posto a disposicao de qualquer cidadao para obter a invalidacao de atos ou contratos administrativos, ou a estes equiparados, ilegais e lesivos do patrimonio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas juridicas subvencionadas com dinheiro publico. Instituto previsto na CF-5o, LXXIII, NAO e acao destinada a defesa de interesse subjetivo, mas sim de Natureza Coletiva, destinada a Anular Ato Lesivo Ao Patrimonio Publico, A Moralidade Administrativa, Ao Meio Ambiente E Ao Patrimonio Historico E Cultural. 2. Legitimacao O autor da acao popular e pessoa humana no gozo de seus direitos civicos e politicos, que seja eleitor, ou seja, pessoa natural munida de seu titulo de eleitor. Podera ser brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aqueles com 16 e 21 anos, ou portugues no gozo de seus direitos politicos.No Polo Passivo pode figurar:1. Toda pessoa juridica, publica ou privada, em nome do qual foi praticado o ato ou contrato a ser anulado.2. Todas as autoridades, funcionarios e administradores que houveram autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato a ser anulado, ou que, por omissos, permitiram a lesao.3. Todos os beneficiarios diretos do ato ou contrato ilegal.O Ministerio Publico Atuara Na Acao Popular:1. Como parte autonoma;2. Como ativador das provas e auxiliar do autor;3. Como responsavel pela promocao da responsabilidade dos reus, seja na esfera civil ou criminal.4. Como substituto e sucessor do autor, na hipotese de omissao ou abandono da acao pelo sujeito ativo. 3. Objeto O patrimonio material, moral, estetico, historico e ambiental. 4. Controle De Constitucionalidade E meio idoneo para a fiscalizacao da constitucionalidade das leis. E o que deixou assente o STF. Porem, nao e substituto da ADIN por nao atacar a lei em tese.5. Competencia E definida pela origem do ato a ser anulado. Uniao, Estado/DF ou Municipio.6. Gratuidade E isenta de custas e de onus da sucumbencia, salvo comprovada ma-fe. 7. Sentenca E de natureza tipicamente civil, nao comportando condenacao de indole