a restricao do cidadao de sua liberdade faz pesar sobre ele aprivacao do crime, causando ao mesmo e sua familia despesas, perdas esacrificios.Todavia,pode-se afirmar o fato de o instituto da prisao preventiva nao ferir a garantiaconstitucional da inocencia presumida. Uma vez que seja realizada de acordo comas formalidades e necessidades expressas em nosso ordenamento juridico emconsonancia com os parametros constitucionais.A prisaopreventiva nao tem qualquer incompatibilidade com o principio constitucional dainocencia presumida. Devendo existir os pressupostos e requisitos necessarios asua possibilidade de execucao.A nova redacao do Codigode Processo Penal trazida com o advento da lei 12.403/11 trouxe no artigo 313 condicoesde admissibilidade, ou seja, as hipoteses para a decretacao de prisaopreventiva como pode ser observado a seguir:Art.313. Nos termos do art. 312 deste Codigo, sera admitida a decretacao daprisao preventiva: (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).I - nos crimesdolosos punidos com pena privativa de liberdade maxima superior a 4 (quatro)anos; (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).II - se tiver sidocondenado por outro crime doloso, em sentenca transitada em julgado, ressalvadoo disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal; (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).III - se o crimeenvolver violencia domestica e familiar contra a mulher, crianca, adolescente,idoso, enfermo ou pessoa com deficiencia, para garantir a execucao das medidasprotetivas de urgencia; (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).IV- (revogado). (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).(Revogado pela Lei no 12.403, de 2011).Paragrafounico. Tambem sera admitida a prisao preventiva quando houver duvidasobre a identidade civil da pessoa ou quando esta nao fornecer elementossuficientes para esclarece-la, devendo o preso ser colocado imediatamente emliberdade apos a identificacao, salvo se outra hipotese recomendar a manutencaoda medida. (Incluido pela Lei no 12.403, de 2011).A redacao do diploma legalem estudo pode acalorar a discussao acerca de um possivel desrespeito apresuncao de inocencia do reu no que tange ao instituto da prisao preventiva.Conforme licao de Silva eSantos (2011), talvez seja o maior retrocesso trazido ao Codigo de ProcessoPenal com o advento da lei 12.403/11 foi a manutencao com alma nova da prisaopreventiva visando a identificacao da pessoa. Houve a mutacao do antigo artigo313, II , segunda parte do CPP para o paragrafo unico do mesmo artigo, trazidopelo novo diploma legal.Com a redacao do atualartigo tornou-se nitida a inconstitucionalidade do instituto denominado prisaopara averiguacao. A Constituicao Federal deu importancia a necessidade deidentificacao criminal, como um postulado fundamental ao exercicio dacidadania. Entretanto, para aquele que se depara com a necessidade de umaidentificacao criminal, o artigo 5o, LVIII, CF guardou o direito de o cidadaose identificar civilmente, e nao ser submetido a identificacao criminal, salvoem situacoes previstas em lei (SILVA e SANTOS, 2011).Neste enfoque, o cidadaoque nao apresenta identificacao civil, ira se sujeitar a criminal. E mesmo queele apresente sua identificacao civil, caso continue alguma duvida, podera sercriminalmente identificado (SILVA e SANTOS, 2011).Por este motivo, odispositivo normativo em enfoque ultrapassa da cautela constitucional danecessidade de identificacao criminal, e cria uma situacao mais dura derestricao da liberdade. Este fato soa como um ato arbitrario