devera ser requerido, no maximo, ate 30 dias do inicio da incapacidade. Caso o requerimento seja feito apos o 30o dia do afastamento da atividade, o auxilio-doenca somente sera concedido a contar da data de entrada do requerimento (artigo 72 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Se o(a) empregado(a) domestico(a) faltar por se encontrar doente, devera agendar pelo telefone 135, para requerer o auxilio doenca e a pericia em um posto do Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, onde recebera os valores relativos aos dias de atestado. 28. Seguro contra Acidentes de Trabalho: pendente de regulamentacao. 29. Aposentadoria: a aposentadoria por invalidez (carencia de 12 contribuicoes mensais) dependera da verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico-pericial a cargo do INSS e sera devida a contar da data do inicio da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. Sera automaticamente cancelada quando o(a) aposentado(a) retornar ao trabalho (artigos 29, I, 43, 44, 1o, II, 2o, 45, 46, 47 e 48, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). A aposentadoria por idade sera devida ao segurado que completar 65 anos e a segurada com 60 anos, uma vez cumprida a carencia de 180 contribuicoes mensais (artigos 29, II, 51, 52, I, do referido Decreto).DEVERES DO(A) EMPREGADO(A) DOMESTICO(A): Ao ser admitido(a) no emprego, o(a) empregado(a) domestico(a) devera apresentar os seguintes documentos:1. Carteira de Trabalho e Previdencia Social;2. Comprovante de inscricao no INSS;Ser assiduo(a) ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instrucoes do(a) empregador(a).Ao receber o salario, assinar recibo, dando quitacao do valor percebido.Quando for desligado(a) do emprego, por demissao ou pedido de dispensa, o(a) empregado(a) devera apresentar sua CTPS para anotacoes.Quando pedir dispensa, o(a) empregado(a) devera comunicar ao(a) empregador(a) sua intencao, com a antecedencia minima de 30 dias.Se o salario (deduzidas as contribuicoes previdenciarias) ultrapassar R$ 1.710,79, devera o(a) empregado(a) declarar o valor recebido, para fins de Imposto de Renda, que, tanto pode ser recolhido mensalmente (Carne Leao), como na epoca do ajuste anual Imposto de Renda Pessoa Fisica.OBRIGACOES DO(A) EMPREGADOR(A): Anotar a Carteira de Trabalho do(a) empregado(a), devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas. Deverao ser anotados: data de admissao, cargo ou funcao, salario contratado, ferias, data de desligamento do emprego e condicoes especiais, se houver. E proibido ao(a) empregador(a) fazer constar da CTPS do(a) empregado(a) qualquer anotacao desabonadora de sua conduta (artigo 29, 1o e 4o, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no artigo 299, do Codigo Penal, proceder a quaisquer anotacoes nao verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdencia Social.Exigir do(a) empregado(a) apresentacao do comprovante de inscricao no INSS. Caso o(a) empregado(a) nao possua, o(a) empregador(a) devera inscreve-lo(a).Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salarios, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do(a) empregado(a) no ato do pagamento, o qual devera ser feito, o mais tardar, ate o 5o dia util do mes subsequente ao vencido (artigo 459, 1o, CLT). Quando a admissao ocorrer no curso do mes, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses