significa que nao hasancao nem veto do presidente em caso de emenda constitucional, diferentemente do que ocorre com os projetos de lei ordinaria, por exemplo.Finalmente, a promulgacao e publicacao tambem nao serao feitas pelo presidente, mas sim pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal. Apos a publicacao no Diario Oficial, a emenda sera anexada ao texto constitucional, passando a viger imediatamente, sem a contagem do prazo legal de 45 dias (chamado vacatio legis) previsto no art. 1o da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro, salvo haver disposicao expressa definindo um prazo.O QUE PODE SER ALTERADO NA CONSTITUICAO? O QUE SAO AS CLAUSULAS PETREAS?Pois e, nem tudo pode ser alterado em nossa constituicao. Existem certas normas que atingem um nivel de rigidez muito mais elevado, a ponto de serem inalteraveis, e dentre essas normas, encontramos as famosas clausulas petreas.As limitacoes ao poder de emendar a Constituicao podem ser de dois tipos:Limitacoes expressas: sao aquelas previstas na Constituicao no seu art. 60. Subdividem-se em:1.1. Formais: dizem respeito a adequacao do processo legislativo aquilo que a norma dispoe. Por exemplo: podem as assembleias legislativas de somente dois entes da federacao proporem emenda constitucional? Nao, pois tal iniciativa fere diretamente o disposto no artigo 60 da Constituicao federal.1.2. Materiais: sao as chamadas clausulas petreas. Trata-se de limitacoes a alteracao de materias especificas previstas na propria Constituicao Federal (tratadas adiante).1.3. Circunstanciais: sao certos tipos de situacoes nas quais a constituicao federal nao pode ser alterada, como o estado de sitio, o estado de defesa e a intervencao federal nos Estados ou Distrito Federal.1.4. Temporais: trata-se de um prazo estabelecido pela constituicao no qual fica proibida sua alteracao. Existiu na Constituicao de 1824.Limitacoes implicitas: sao aquelas que nao sao encontradas explicitamente na Constituicao. Referem-se:2.1. A supressao das limitacoes expressas. Isto e, uma emenda constitucional nao pode alterar as normas que tratam da propria limitacao a alteracao das emendas constitucionais. Faz sentido, nao e mesmo?2.2. Ao titular do poder constituinte originario. Ou seja, o poder decorrente nao pode se sobrepor ao poder que o constituiu!2.3. Ao titular do poder constituinte derivado. Significa afirmar que aqueles que tem legitimidade para propor emendas a Constituicao (parlamentares, assembleias e presidente) nao podem ser alterados.Clausulas petreasAs clausulas petreas nao podem ser alteradas em hipotese alguma sob a ordem constitucional vigente, e e o paragrafo quarto (4o) do artigo 60 da Constituicao Federal que as define, conforme segue:4o Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:I. A forma federativa de Estado;II. O voto direto, secreto, universal e periodico;III. A separacao dos Poderes;IV. Os direitos e garantias individuais.CONCLUINDO...Como foi visto, o processo necessario para emendar a Constituicao Federal e bastante rigido. Isso e um indicativo de sua importancia e de quao necessaria e sua compreensao para o exercicio da cidadania. E essencial, portanto, ficar atento em como os parlamentares, o Presidente ou as Assembleias Legislativas dos Estados estao atuando para preservar nossa Constituicao consistente com as demandas da sociedade e suas especificidades. Se quiser reforcar ainda mais o aprendizado, escute nosso podcast sobre o assunto