O desembargador Jose Ricardo Porto, disse, em julgamento de Agravo de Instrumento, nos autos de Acao de Divorcio Litigioso, entender que o marido nao e orgao previdenciario, por isso a concessao de alimentos, apos a ruptura do matrimonio, deve ser fixada com parcimonia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissao.A Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica acompanhou, a unanimidade, o voto do relator, que fixou pensao alimenticia no valor de R$ 1.700,00, mais plano de saude, para o filho menor e alimentos provisorios a agravante, equivalente ao salario minimo, durante seis meses.Consta nos autos da Acao de Divorcio que a agravante CCHP interpos Agravo de Instrumento, com pedido de Antecipacao de Tutela, proclamando ser merecedora de auxilio por parte do ex-marido, bem como requerendo a majoracao da pensao fixada para a crianca. Fundamenta que o valor arbitrado nao supre todos os gastos da suplicante e do infante. Alega ainda que o recorrido ostenta de condicao financeira privilegiada, pois possui diversos empreendimentos, em especial uma corretora de seguros e participacao em empresa de promocao de eventos.Justifica tambem que estar fora do mercado de trabalho e nao ter concluido seus estudos em razao de se dedicar exclusivamente a familia e aos negocios do antigo conjuge, sempre dependendo financeiramente do recorrido.Apos analisar as contrarazoes do agravado e os documentos constantes no caderno processual, o relator observou que nao ha comprovacao da consideravel renda declinada pela agravante. Mesmo assim percebo condicao financeira, porem nao tao privilegiada que enseje a dilatacao do valor da pensao no ambito do presente recurso que inadmite dilacao probatoria minuciosa, disse relator, ao reiterar que a suplicante deixou de comprovar estar a pensao menor arbitrada em parcela infima dos ganhos do suplicado.Percebe-se que a demandante e jovem, saudavel e apta a exercer atividade remunerada com a finalidade de assegurar sua propria subsistencia, reforcou o magistrado, ao acrescentar que e justo conferir a antiga consorte um prazo razoavel para obter ocupacao laboral, fixando-lhe alimentos de forma temporaria.Veja a materia na integra aqui... Trago a publico e para conhecimento de alguns que nao militam na Area Criminal Militar, um modelo para servir como base ao estudo para apresentacao de Alegacoes Finais na esfera Militar, especificamente para o Crime Roubo Simples (Art. 242 - Cpm), 2o, II; Circunstancias Agravantes (Art. 70 - Dl No 1001/69 - Cpm), II, 'G' E 'L'.EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Processo no xxxxXXXXXXXXX, ja qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente, por seus advogados, apresentar:ALEGACOES FINAISNos termos do art. 428 do CPPM, pelas razoes de fato e direito a seguir aduzidas:DA TEMPESTIVIDADEInicialmente, considerando que o denunciado foi intimado para apresentacao de alegacoes finais em XXXXXX, tem-se por termo a quo do prazo de 08(oito) dias para apresentacao da presente peca defensiva, o dia XXXXXX, com termo ad quem, em XXXXXXX, porem, devido a alteracao de patrocinio, foi requerido a este juizo prazo para apresentacao da peca em... Deferido o prazo de... Tendo como termo inicial dia...DOS FATOSDA PRODROMICA ACUSATORIATrata-se de acao penal