do Ato Normativo no721, de 16 de dezembro de 2011, o Procurador-Geral de Justica do MinisterioPublico do Estado de Sao Paulo estabeleceu o Plano Geral de Atuacao dainstituicao para o ano de 2012. Elegendo a seguranca escolar como temaprioritario, o Plano indica, dentre outras acoes e diretrizes, a realizacao de"visitas e reunioes setoriais em estabelecimentos de ensino, com o fim depossibilitar diagnostico com vistas a identificacao daqueles em que a situacaode violencia seja especialmente relevante e de qual a modalidade criminosa quemais aflige a populacao escolar respectiva, para possibilitar atuacaopreventiva e a pacificacao do ambiente escolar". As acoes e diretrizes acimareferidas decorrem de previsao da Constituicao da Republica, segundo a qual aoMinisterio Publico compete a) defender a ordem juridica, oregime democratico e os interesses sociais e individuais indisponiveis,promovendo as medidas necessarias a garantia dos direitos assegurados naConstituicao. b) promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei. c) promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao dopatrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ecoletivos. d) exercer o controle externo da atividade policial, na formaestabelecida em lei complementar. e) requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inqueritopolicial, indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais.7- Considere as seguintesafirmacoes a respeito dos Tribunais e Juizes do Estado, em conformidade com asdisposicoes normativas constitucionais: I. Os Estados organizarao suaJustica, observados os principios estabelecidos na Constituicao da Republica,sendo a competencia dos tribunais definida na Constituicao do Estado e a lei deorganizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica. II. A lei estadual podera criar,mediante proposta do Tribunal de Justica, a Justica eleitoral estadual,constituida, em primeiro grau, pelos juizes de direito e pelas juntaseleitorais. III. O Tribunal de Justicainstalara a justica itinerante, com a realizacao de audiencias e demais funcoesda atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdicao,servindo-se de equipamentos publicos e comunitarios. Esta correto o que consta APENASem a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) I eIII.8- O Governador do Estado editoudecreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria deEstado. De acordo com a Constituicao Federal, referido decreto e a) ilegal, em face da violacao ao principio da legalidade. b) legal, podendo contemplar a extincao de orgaos publicos e cargosvagos. c) legal, desde que naoimplique aumento de despesa, nem criacao ou extincao de orgaos publicos. d) ilegal, eis que nosso ordenamento juridico nao admite regulamentoautonomo para materia de organizacao administrativa. e) legal apenas se decorrente de delegacao expressa do PoderLegislativo, passando referido ato a ter forca de lei formal.9- A Secretaria Estadual deHabitacao pretende contratar a construcao de casas populares e estima que ovalor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhao de reais). Para acontratacao das obras, devera adotar a modalidade licitatoria a) leilao. b) pregao. c) convite. d) concorrencia. e) tomada de precos.10- O Estado instaurouprocedimento licitatorio, na modalidade concorrencia, para alienacao de imoveisconsiderados desnecessarios para o servico publico. Ocorre que nao acudiraminteressados na licitacao e a manutencao desses imoveis no patrimonio publicopassou a gerar altos custos de manutencao e vigilancia, tornando premente,assim, a sua alienacao. Diante dessa