integral dos valores pagos antecipadamente. De fato, nao e possivel falar em perda total dos valores pagos antecipadamente por pacote turistico, sob pena de se criar uma situacao que, alem de vantajosa para a empresa de turismo (fornecedora de servicos), mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor, o que implica incidencia do art. 413 do CC/2002, segundo o qual a penalidade deve obrigatoriamente (e nao facultativamente) ser reduzida equitativamente pelo juiz se o seu montante for manifestamente excessivo. Ademais, o STJ tem o entendimento de que, em situacao semelhante (nos contratos de promessa de compra e venda de imovel), e cabivel ao magistrado reduzir o percentual da clausula penal com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa por qualquer uma das partes. Alem disso, no que diz respeito a relacao de consumo, evidencia-se, na hipotese, violacao do art. 51, II e IV, do CDC, de acordo com o qual sao nulas de pleno direito as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que subtraiam ao consumidor a opcao de reembolso da quantia ja paga, nos casos previstos neste codigo, ou que estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade. Nesse contexto, cabe ressaltar o disposto no art. 51, 1o, III, do CDC: presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteudo do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares do caso. Por fim, cabe afirmar, tambem, que o cancelamento de pacote turistico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agencia de turismo, nao podendo esta pretender a transferencia integral do onus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores. REsp 1.321.655-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA IMPETRACAO DE MS CONTRA DECISAO JUDICIAL IRRECORRIVEL.Em regra, o prazo para a impetracao de mandado de seguranca em face de decisao que converte agravo de instrumento em agravo retido e de 5 dias, a contar da data da publicacao da decisao. Segundo precedentes do STJ, e cabivel a impetracao de mandado de seguranca contra decisao judicial irrecorrivel, desde que antes de gerada a preclusao ou ocorrido o transito em julgado, o que, a primeira vista, soa paradoxal, porquanto, em principio, a decisao irrecorrivel torna-se imutavel imediatamente a publicacao. Entao, dessa conclusao, reiteradamente invocada nos precedentes do STJ que tratam do tema, emerge importante questao a ser definida: que prazo efetivamente tem a parte para ajuizar a acao mandamental contra a decisao judicial irrecorrivel? Em outras palavras, se a decisao e irrecorrivel, quando se da o respectivo transito em julgado, termo ad quem para a impetracao? A decisao que converte o agravo de instrumento em retido e irrecorrivel. Ainda assim, sera sempre admissivel, em tese, a interposicao de embargos de declaracao cuja natureza recursal e, inclusive, discutida , a fim de que o Relator possa sanar vicio de omissao, contradicao ou obscuridade quanto aos motivos que o levaram a decidir pela ausencia do risco de causar a parte lesao grave ou de dificil