prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua entrada em vigor, para se adequarem ao seu cumprimento.Art. 5o O nao cumprimento da presente lei fica sujeito as seguintes sancoes:I - advertencia por escrito;II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);III - cassacao da Inscricao Estadual.Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Sala das Sessoes, em 26/10/09.(a) PASTOR EDSON PRACZYKJUSTIFICATIVA:A divulgacao de um estudo sobre desnutricao e obesidade no Brasil mostrou que o numero de obesos esta ultrapassando o de desnutridos e, que sem uma urgente reeducacao alimentar, no futuro, poderemos ser conhecidos como o Pais dos gordinhos.Os dados da Pesquisa de Orcamentos Familiares, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) em conjunto com o Ministerio da Saude e divul gados recentemente, apenas comprovam aquilo que qual quer pessoa percebe andando pelas ruas e, ainda, confirmam a tendencia que os medicos ja vinham constatando nos consultorios: o numero de obesos cresce vertiginosamente no Brasil. Conforme o levantamento, mais de 38 bilhoes de pessoas em nosso Pais estao com o peso acima do recomendado e, desse total, em torno de 10 milhoes sao considerados obesos. Para quem achava que o problema da obesidade ficava restrito aos americanos - exportadores do modelo fast-food, o estudo surpreendeu.Ficou provado que o Brasil nao escapa desse negro quadro. Para a Organizacao Mundial de Saude, a obesidade e a principal epidemia do comeco do seculo e, para os especialistas brasileiros, a importacao de novos e piores habitos alimentares contribuiu em muito para que o pais entrasse nesse fatidico clube.A obesidade e uma doenca cronica e como tal deve ser tratada. Muito alem de um problema estetico, o excesso de peso se associa a um grande numero de comorbidades e, por isso, deve ser priorizada com urgencia na saude publica, a doenca pode ter consequencias desatrosas. Alem de estar relacionada com o fator fisico, a doenca causa grande impacto social na vida das pessoas, uma vez ocasiona, frequentemente, problemas psicologicos, como por exemplo, perda da auto-estima, ansiedade e depressao.A esmagadora maioria dos profissionais de saude concorda que o tratamento da obesidade deve passar por uma serie de medidas reeducativas. Elas vao desde o comportamento e habitos alimentares a alteracao de estilos de vida sedentarios em que a populacao faz cada vez menos exercicios, ao mesmo tempo em que aumenta o consuno de gorduras. Na concepcao dos medicos, muitos fatores contribuem para a obesidade, entre eles, a tendencia genetica, contra a qual o pouco se pode fazer, o sedentarismo, e o habito de comer muito a gastar poucas calorias, fatores que podem ser combatidos pela reeducacao alimentar e, tambem, por mudancas de habitos de vida.Nota-se que boa parte da populacao que sofre dos males da sociedade moderna, como a obesidade, o diabetes e as altas taxas de colesterol, alimenta-se nos fast-foods, bares, lanchonetes e restaurantes, sem ter consciencia do teor de gordura e calorias dos alimentos.Deve-se considerar que se o consumidor tiver conhecimento sobre o que esta ingerindo, tera como equilibrar a sua alimentacao e podera ter sua atencao desper tada