quais equivaliam aUS$16.600, e ainda o transportador so responderia por culpa grave ou dolo.Em face desses fatores, os EUA chegaram anunciar a denunciacao da Convencao deVarsovia. A Italia iniciou questionar a constitucionalidade da Convencao deVarsovia, haja vista a limitacao no caso de morte da responsabilidade dotransportador. Nao diferente, a Alemanha tambem reagiu fazendo um rigorosocontrole judicial dos contratos das transportadoras aereas visando sempre atradicional busca do cumprimento do principio da boa-fe. No Brasil a questao comeca dar motivos de questionamentos recentemente, hajavista uma nao tradicao de o pais questionar as constitucionalidades das leis.Pode-se afirmar que so agora com a Constituicao de 1988 e os recentes meios decontrole de constitucionalidade e que este perfil venha ser modificado. Poremos tribunais alteram seus entendimentos ate os dias de hoje.4.2. Codigo Brasileiro de Aeronautica.Atraves da Lei 7565/86 foi instituido o CBA, este veio regular o transportedomestico, o qual defini-se , de acordo com o art. 215 deste, os transportesque tenham os pontos de partida, intermediarios e destinos dentro do territorionacional. O qual entendemos esta plenamente em vigor desde que nao invada aarea da relacao de consumo. 4.3. Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor.A Lei 8.078/90 vem a tratar em especial das relacoes de consumo, ou seja, deacordo com as definicoes proposta pelo CDC ter-se-a de um lado um fornecedor deprodutos ou servicos, de outro o consumidor e suas equiparacoes e o elo entreestes dois atores que e uma configurada relacao de consumo.Nos dizeres da Profa. Claudia Lima Marques: O CDC e uma Lei de funcao social complementar ao mandamentoconstitucional , alem de que de acordo com o artigo 1o desta Lei esta e deordem publica e interesse social nos termos do arts. 5o XXXII, 170, V, daConstituicao Federal e art. 48 de suas Disposicoes Transitorias.O que nos faz deduzir que o CDC nao e para ser visto como uma simples LeiOrdinaria, nos dizeres do Professor Nelson Nery uma Lei Principiologica, queprotege uma particularidade de pessoas, vulneraveis (o que justifica aexistencia desta norma protecionista) e que apenas e manifestacao expressa opreceito constitucional do art.5o XXXII e demais.No entendimento do ilustre Professor Antonio Herman, este define o CDC como:O Codigo de Defesa doConsumidor pertence aquela categoria de leis denominadas horizontais, cujocampo de aplicacao invade, por assim dizer, todas as disciplinas juridicas, doDir. Bancario ao Dir. de Seguros, do Dir.Imobiliario ao Dir. Aeronautico, doDir. Penal ao Dir. Processual Civil. Sao normas que tem funcao, nao regrar umadeterminada materia, mas proteger sujeitosparticulares, mesmo que estejam eles igualmente abrigados sob outrosregimes juridicos. Dai o carater especialissimo do Direito doConsumidor (...) o Dir. do Consumidor e disciplina especial em razao do sujeitotutelado. E como e curial, prepondera o sistema protetorio do individuo emdetretimento do regime protetorio do servico ou produto. E a fisionomiahumanista que informa todo o Direito do WelfareState.6No caso de Contratos de Transporte Aereos, efacil enxergar a relacao de consumo, pois se tem de um lado um consumidor, aprestacao de um servico (concessao) mediante remuneracao e no outro extremo ofornecedor empresa aerea.Apesar disso, o proprio CDC, atraves de seu artigo 7o, nao exclui outrosdireitos decorrentes de tratados ou convencoes