Em breveentrara em vigor no Codigo Penal o artigo 149-A. Ele compoe uma das medidasprevistas na lei no 13.344, publicada em06 de outubro ultimo e que entrara em vigor em 45 dias a partir da publicacao. Estalei dispoe sobre prevencao e repressao ao trafico interno e internacional depessoas e sobre medidas de atencao as vitimas.O artigo foiinserido nos crimes contra a liberdade o individual e tutela a dignidade dapessoa humana. Antes, o Codigo Penal tutelava o trafico de pessoas para fins deexploracao sexual apenas, este artigo ampliou o leque. Vamos a redacao doartigo e as nossas notas:Trafico de Pessoas (Nota 1: nomem iuris do crime)Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ouacolher pessoa, mediante grave ameaca, violencia, coacao, fraude ou abuso, coma finalidade de: Nota 2: Crime de acao multipla de conduta alternativa.Nota 3: Os meios empregados sao nossos velhos conhecidos:grave ameaca, violencia, coacao (que se confunde com grave ameaca, a nao serque se esteja referindo a coacao fisica), fraude e abuso (o termo abuso deveraser esclarecido melhor pela doutrina, uma vez que em si mesmo traz muitaabstracao que conflita com o principio da taxatividade). Nota 4: Crime de dolo especifico.I - remover-lhe orgaos, tecidos ou partesdo corpo; Nota 5: Nao havia tipificacao especifica para o traficocom esta finalidade. Se houvesse a remocao de orgao, a conduta poderia seenquadrar em lesao grave ou gravissima (art. 129, 1o e 2o) se a vitima estivesseviva, ou destruicao, subtracao ou ocultacao de cadaver (art. 211), se a remocaofosse em cadaver. Apos a lei, se ocorrer o trafico e a posterior remocao doorgao estaremos diante de concurso material de crimes, o que acredito ser omelhor entendimento.II - submete-la a trabalho em condicoesanalogas a de escravo; Nota 6: O crime do art. 149 preve a figura do crime dereducao a condicao analoga a de escravo, mas nao havia nenhuma figuraespecifica para o trafico de pessoa para esta finalidade. Neste caso, tambemdevera ser aplicado o concurso material de crimes quando houver o trafico eposterior sujeicao a condicao analoga a de escravo.III - submete-la a qualquer tipo deservidao; Nota 7: Aqui estamos diante de um tipo que demandara umtrabalho interpretativo por parte da doutrina e da jurisprudencia. O termoservidao devera ser esclarecido para que tambem nao venha a ferir o principioda taxatividade, uma vez que e muito abstrato e permite o uso de analogia, semos requisitos da interpretacao analogica.IV - adocao ilegal; ou Nota 8: O trafico de criancas para fins de adocao ilegal,muitas vezes se enquadrava na conduta do art. 249, subtracao de incapaz, comuma pena irrisoria de detencao de dois meses a dois anos, o que significava sercrime menos grave, por exemplo, que a subtracao de um bem movel, que seconfiguraria furto, com uma pena de um a quatro anos e multa. Agora a subtracaode criancas para adocao ilegal, inclusive a adocao a brasileira, estatipificada com a gravidade necessaria.V - exploracao sexual. Nota 9: Esta era a unica especie de trafico de pessoasque era prevista no Codigo Penal, tanto que a lei que insere este artigo tambemrevoga os crimes do arts. 231 (trafico internacional de