2011, cotejando seus dispositivos com os que restaramrevogados na Lei no 8.884, de 1994.Segundo aProcuradoria do CADE, a regra de aprovacao tacita e automatica ja se encontravapresente na legislacao anterior, nos termos do antigo art. 54, 6o, 7o, 8o e9o, da Lei no 8.884, de 1994, a seguir transcritos, com a redacao que lhe foidada pela Lei no 9.021, de 1995:Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar oude qualquer forma prejudicar a livre concorrencia, ou resultar na dominacao demercados relevantes de bens ou servicos, deverao ser submetidos a apreciacao doCADE.(...) 6o Apos receber o parecer tecnico da Seae, que sera emitido em atetrinta dias, a SDE manifestar-se-a em igual prazo, e em seguida encaminhara oprocesso devidamente instruido ao Plenario do CADE, que deliberara no prazo desessenta dias. (Redacao dada pela Lei no 9.021, de 30.3.95) 7o A eficacia dos atos de que trata este artigo condiciona-se a suaaprovacao, caso em que retroagira a data de sua realizacao; nao tendo sidoapreciados pelo CADE no prazo estabelecido no paragrafo anterior, seraoautomaticamente considerados aprovados. (Redacao dada pela Lei no 9.021, de30.3.95) 8o Os prazos estabelecidos nos 6o e 7o ficarao suspensos enquantonao forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindiveis a analisedo processo, solicitados pelo CADE, SDE ou SPE. 9o Se os atos especificados neste artigo nao forem realizados sobcondicao suspensiva ou deles ja tiverem decorrido efeitos perante terceiros,inclusive de natureza fiscal, o Plenario do CADE, se concluir pela sua naoaprovacao, determinara as providencias cabiveis no sentido de que sejamdesconstituidos, total ou parcialmente, seja atraves de distrato, cisaodesociedade, venda de ativos, cessacao parcial de atividades ou qualquer outroato ou providencia que elimine os efeitos nocivos a ordem economica,independentemente da responsabilidade civil por perdas e danos eventualmentecausados a terceiros.Aindasegundo o orgao juridico, a atual legislacao e expressa ao fixar o prazomaximo, de natureza peremptoria, para conclusao da analise dos atos deconcentracao de mercado, a teor do disposto no art. 88, 2o e 9o, a seguirtranscritos:Art. 88. Serao submetidos ao Cadepelas partes envolvidas na operacao os atos de concentracao economica em que,cumulativamente:(...) 2o O controle dos atos de concentracao de que trata o caput desteartigo sera previo e realizado em, no maximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, acontar do protocolo de peticao ou de sua emenda.(...) 9o O prazo mencionado no 2odeste artigo somente podera ser dilatado: I - por ate 60 (sessenta) dias, improrrogaveis, mediante requisicao daspartes envolvidas na operacao; ou II - por ate 90 (noventa) dias, mediante decisao fundamentada doTribunal, em que sejam especificados as razoes para a extensao, o prazo daprorrogacao, que sera nao renovavel, e as providencias cuja realizacao sejanecessaria para o julgamento do processo.Conformeinterpretacao fixada pela Procuradoria do CADE o veto presidencial refere-seapenas aos prazos perifericos, incidentais e genericos, que sao improprios poressencia, nao tendo o condao de atingir os prazos procedimentais principais,especificos e improrrogaveis, que foram introduzidos na legislacao comomecanismos de garantia de celeridade e eficiencia, mormente por haver expressavedacao a suspensao ou interrupcao dos mesmos, nos termos do art. 63 da Lei no12.529, de 2011, a seguir transcrito:Art. 63. Os prazos previstos nesteCapitulo nao se suspendem ou