nao conhecido. Conclusao: Recurso derevista nao conhecido em sua integralidade. (TST- RR -79900-79.2008.5.15.0011, Relator Ministro Horacio Raymundo de SennaPires, 3a Turma, DEJT de 7.10.2011)RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADOS.LEGISLACAO APLICAVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZACAO PORNORMA COLETIVA. ART. 6o DA LEI 10101/2000. PRECEDENTES. Osferiados sao dias especificos, situados ao longo do ano-calendario,destacados pela legislacao em face de datas comemorativas civicas oureligiosas, em que o empregado pode sustar a prestacao de servicos e suadisponibilidade perante o empregador. As normas e criterios juridicosaplicaveis aos feriados sao, basicamente, os mesmos que se aplicam a figurado repouso semanal imperativo. Na especie, onde se discute a aplicacao emelhor exegese hermeneutica de qual norma deve regular o trabalho emferiados dos comerciarios, bem como da necessidade ou nao de previsao empacto coletivo, vale relembrar mudanca normativa ocorrida em setembro de2007. E que, sem prejuizo da previsao do art. 9o da Lei 606/49 de folgacompensatoria, a Medida Provisoria n. 388, de 5.9.2007, posteriormenteconvertida na Lei 11603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10101/00, fixou anecessaria autorizacao em convencao coletiva de trabalho, respeitadatambem a legislacao municipal, no que tange a permissao de labor emferiados nas atividades do comercio em geral. A observancia de taisrequisitos (permissao em norma coletiva e previsao em legislacao municipal)como condicao ao trabalho em feriados dos comerciarios vem sendo adotadapor esta Corte. Na hipotese, o Regional expressamente consignou que anorma coletiva nao previu a necessaria autorizacao para o trabalho emferiados. Ausente tal requisito, inviavel o trabalho aos feriados. Recurso defls.12PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.revista conhecido e provido. (TST- RR - 45800-14.2008.5.03.0050, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, DEJT de 4.11.2011)(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO COMPANHIABRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. (...) TRABALHO EM FERIADOS.ART. 6o-A DA LEI N.o 10.101/2000. PERMISSAO PARA ABERTURADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FERIADOS. O art. 6o-A daLei 10.101/2000 e expresso ao permitir o trabalho em feriados nas atividadesdo comercio em geral, desde que autorizado em convencao coletiva detrabalho e observada a legislacao municipal, nos termos do art. 30, inciso I,da Constituicao. Ha tese no sentido de nao ser inconstitucional a LeiMunicipal 5280/97, que estabeleceu diretrizes para fundamento da atividadecomercial no ambito do Municipio de Salvador, tornando livre o trabalho emquaisquer dias e horarios, mas que a conduta no comercio denota abuso nautilizacao do direito. Nesse sentido, manteve a r. sentenca que deuprovimento a Acao Civil Publica ajuizada pelo Sindicato dos Empregadosem Supermercados, Hipermercados, Mercadinhos e Similares do RamoAtacadista e Varejista da cidade do Salvador, para que se adotem medidaspara que seja respeitado o direito ao descanso nos dias de feriados (e nao omero pagamento de indenizacao por dia trabalhado) aos empregados dasacionadas, sob pena de multa. O dispositivo da v. decisao tambem arremataque se houver norma coletiva que disponha sobre a compensacao do labornesses dias, a comprovacao da concessao da folga compensatoria na mesmasemana do feriado ou a contratacao de outros trabalhadores, que nao os quetrabalharam durante a semana do feriado para o trabalho especifico nessesdias. Assim sendo, nao ha que se f a lar em