A jurisprudencia da Corte e pacifica no sentido de nao caber reclamacao se o ato atacado e anterior a decisao do Tribunal. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski julgou improcedente a Reclamacao (RCL) 8942, que questionava execucao por divida fiscal decorrente de tributacao relativa a exploracao de bingos contra a Federacao Gaucha de Volleyball.A reclamacao foi ajuizada, com pedido de medida liminar, contra ato do juizo da 6a Vara da Fazenda Publica do Forum Central de Porto Alegre (RS) que, conforme alegou a federacao, teria afrontado a Sumula Vinculante 2, do STF. Esse verbete dispoe que e inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consorcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.Na RCL, a federacao sustentou que o Supremo declarou inconstitucional qualquer legislacao estadual que disponha sobre bingos, e, portanto, a Lei Estadual 8.109/1985, que estabelece a cobranca de taxas referentes aos bingos no Estado do Rio Grande do Sul, base para a execucao fiscal, e inexistente no ordenamento juridico. Assim, entendia cabivel a reclamacao, tendo em vista que o ato contestado nao reconheceu a incidencia da sumula.Com base na inconstitucionalidade da legislacao estadual e na Sumula Vinculante 2, a Federacao Gaucha de Volleyball solicitou a Justica do Rio Grande do Sul o afastamento da execucao, pedido que foi indeferido ao argumento de que a sumula nao pode retroagir para afastar a cobranca de fatos anteriores a ela.ImprocedenciaAo examinar os autos, o ministro Ricardo Lewandowski verificou que o pedido nao merecia ser acolhido. Com base no parecer da Procuradoria Geral da Republica, o relator afirmou que a legislacao estadual e o fato gerador que constituiu o credito tributario, objeto da execucao questionada, foram bem anteriores a edicao da Sumula Vinculante 2, que somente passou a produzir efeitos apos 6/6/2007, quando foi oficialmente publicada. O ministro julgou improcedente a reclamacao e, por consequencia, prejudicada a liminar requerida.Fonte: STF Insultos, ameacas, gritos, criticas, proibicoes e a ridicularizacao na frente de amigos e familia. Submissao, autoestima baixa e ate depressao caracterizam a mulher que vive uma situacao de agressao moral em sua relacao amorosa. A agressao conjugal contra a mulher, geralmente, e silenciosa e, muitas vezes, amigos e ate a propria familia nao percebem as agressoes por parte do parceiro. O problema e que essa agressao nao deixa consequencias fisicas e, por isso, muitas mulheres se calam diante desses casos.Os numeros impressionam. Segundo a Organizacao Mundial da Saude (OMS), uma em cada tres mulheres no mundo e vitima de violencia conjugal. Os dados foram publicados em novembro de 2014 na tradicional revista medica The Lance Net. O termo assedio moral apareceu como terminologia oficial em 1998 com a psiquiatra, psicanalista e psicoterapeuta de familia Marie-France Hirigoyen. Ela, inclusive, publicou o livro "Harcelement Moral: la violence perverse au quotidien" (traduzido como "Assedio Moral: a violencia perversa no Cotidiano").Aqui no Brasil, o assunto ja virou objeto de estudo da advogada e professora da Universidade Pontificia Catolica do Parana, Tatiana Coutinho Pitta, que lancara o livro Protagonismo feminino: a necessaria atuacao estatal na protecao da