O Ato do Congresso Nacional no 1/2014 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigencia da Medida Provisoria no 627/2013, que, entre outras providencias: a) alterou a legislacao tributaria federal relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ), a Contribuicao Social sobre o Lucro (CSL), a contribuicao para o PIS-Pasep e a Cofins; b) revogou o regime tributario de transicao (RTT), instituido pela Lei no 11.941/2009; c) dispos sobre a tributacao da pessoa juridica domiciliada no Brasil, com relacao ao acrescimo patrimonial decorrente de participacao em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intermedio de pessoa juridica controlada no exterior (denominada "tributacao em bases universais"). (Ato CN no 1/2014 - DOU 1 de 12.02.2014) Fonte: Editorial IOB via http://www.joseadriano.com.br/profiles/blogs/mp-627-prorrogada-a-vigencia Nota Fiscal eletronica (NF-e) 3.10, Nota Fiscal Eletronica ao Consumidor (NFC-e), Conhecimento de Transporte eletronico (CT-e) 2.0, Manifesto Eletronico de Documentos Fiscais (MDF-e) e Manifestacao do Destinatario. Alem do eSocial e da Escrituracao Contabil Fiscal (ECF), estes sao os cinco principais documentos fiscais que movimentarao o ambiente corporativo em 2014. Cada uma dessas obrigacoes trara profundas transformacoes ao pais. Para as empresas, demandara mais investimentos em tecnologia da informacao e em capacitacao de mao de obra. Para os profissionais, significara uma maior procura por treinamentos, exemplifica Juliano Stedile, especialista em documentos fiscais eletronicos da Decision IT, ao resumir os impactos presumiveis com as proximas novidades do Sistema Publico de Escrituracao Digital. A versao 3.10 do leiaute da Nota Fiscal eletronica (NF-e), por exemplo, certamente vai simplificar os processos e sistemas de emissao de documentos fiscais eletronicos das empresas, permitindo ganhos sistemicos nas organizacoes. A versao 2.00 da NF-e sera desativada em dezembro deste ano, mes em que as empresas ja deverao estar totalmente adaptadas. O padrao da Nota Fiscal eletronica proporcionara novas formas de comunicacao entre o contribuinte e as secretarias de Fazenda, trazendo consideraveis melhorias de desempenho para ambos. Os emitentes com maior volume de NF-e e/ou NFC-e certamente reduzirao investimentos em infraestrutura decorrentes do crescimento das operacoes, explica Stedile. Outro documento prestes a ser implantado e a Nota Fiscal Eletronica ao Consumidor (NFC-e). Legislada individualmente pelos Estados, ela flexibiliza a utilizacao de equipamentos de frente de caixa e reduz os custos com homologacao ou aquisicao de sistemas homologados por programas do governo (PAF-ECF, SEF etc.). De acordo com o especialista, 2014 vera a massificacao deste projeto, que ja conta com a adesao de 11 unidades da federacao, com entrada prevista em mais cinco. Ja ha obrigatoriedade no Acre, Amazonas e Mato Grosso, mas estados como o Rio Grande do Sul devem aderir ainda este ano. Segundo ele, espera-se uma adesao em grande escala das empresas a NFC-e, ate mesmo de forma voluntaria, devido as suas vantagens estrategicas e competitivas em relacao ao atual cupom fiscal. Em desenvolvimento desde 2006, o Conhecimento de Transporte eletronico (CT-e) tambem vai ser fonte de cuidados especiais este ano, ao entrar em sua segunda geracao. A versao 2.0 do CT-e exigira um esforco maior de adaptacao das empresas emissoras deste documento, pois traz