A contribuicao sindical prevista na Consolidacao das Leis do Trabalho, de carater obrigatorio, retorna a pauta da imprensa, como alvo de criticas, inclusive por quem dela se beneficia.O fato de ter sua arrecadacao garantida, de nao se vincular a atuacao efetiva da entidade sindical e estar isenta de prestacao de contas favorece o surgimento de sindicatos descomprometidos com a defesa dos interesses dos trabalhadores.A proliferacao de entidades da especie cria um ambiente de desconfianca generalizado que, por sua vez, provoca resistencias a atividade sindical e aumento da tendencia de ser controlada pelo Estado para corrigir as situacoes de desvio.A Constituicao brasileira faz mencao ao custeio do sistema confederativo, independentemente da contribuicao prevista em lei, sem, contudo, especificar a natureza dessa contribuicao.O Supremo Tribunal Federal ja se manifestou a respeito da recepcao - nao da constitucionalizacao, nao e demais ressaltar - da contribuicao sindical pela Constituicao de 1988 (RE 279.393-1, DJ 30.09.2005), sem afirmar que outra nao possa ser adotada em seu lugar.A maioria das centrais e entidades sindicais defende a manutencao da contribuicao sindical e supoe que se trata de opcao politica tranquila, em razao da ausencia do apoio necessario, inclusive da bancada dos empregadores, para modificacao do dispositivo normativo que a preve.A obrigatoriedade afronta instrumentos internacionais sobre direitos humanosOcorre que a inexistencia de uma forca politica contraposta capaz de ameacar a arrecadacao da contribuicao sindical nao e garantia de sua inalterabilidade.A hermeneutica constitucional impoe a frequente releitura da legislacao vigente para promover sua harmonizacao com os dispositivos da Constituicao. Esse dinamismo decorre da atividade dos interpretes de adequacao entre norma e realidade.A contribuicao sindical obrigatoria afronta instrumentos internacionais sobre direitos humanos. O Pacto Internacional de Direitos Economicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966, ratificado pelo Brasil em 1992 (Decreto no 591, de 6/1/1992), assegura a livre fundacao de sindicatos, bem como a filiacao a qualquer deles, podendo a lei restringir o direito apenas para preservar a democracia, a seguranca nacional e a ordem publica e, ainda, para proteger direitos alheios.O pacto remete a Convencao no 87 da OIT, resguardando a aplicacao de seus dispositivos, e a OIT possui consistente doutrina contraria a cobranca de contribuicao sindical obrigatoria (La libertad sindical. Recopilacion de decisiones del Comite de Libertad Sindical del Consejo de Administracion de la OIT. 5a. ed., verbetes 470 e 473, Ginebra, 2006.) A Convencao 87 da OIT e considerada fundamental e sua aplicacao no ambito dos Estados-membros vem sendo reclamada ate mesmo daqueles que nao a ratificaram.Ao tempo em que o Supremo examinou a recepcao da contribuicao sindical pela Constituicao, a jurisprudencia do tribunal, em materia de incorporacao dos tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, adotava o criterio da paridade com a lei ordinaria.Recentemente, ele foi substituido pelo da supralegalidade (STF-RE 466.343, DJ 05.06.2009). Isso quer dizer que em caso de confronto entre disposicao de lei e de tratado internacional sobre direitos humanos, prevalece, na atual jurisprudencia do STF, a deste ultimo.A Sumula Vinculante no 25 do STF, que considera ilicita a prisao do depositario infiel, e exemplo do recente entendimento que consagra a supremacia dos tratados.