Por seis votos a cinco, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessao nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais tem competencia para fiscalizar o transito, lavrar auto de infracao de transito e impor multas. Seguindo divergencia aberta pelo ministro Luis Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de policia de transito pode ser exercido pelo municipio, por delegacao, pois o Codigo de Transito Brasileiro (CTB) estabeleceu que esta competencia e comum aos orgaos federados. O recurso tem repercussao geral e a decisao servira de base para a resolucao de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instancias.No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 658570, interposto pelo Ministerio Publico de Minas Gerais contra acordao do Tribunal de Justica estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Municipio de Belo Horizonte Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta que conferem a guarda municipal competencia para fiscalizar o transito.O julgamento comecou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votacao foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussao foi retomada esta tarde com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergencia, e da ministra Carmen Lucia, acompanhando o relator.Na sessao anterior, os ministros Marco Aurelio (relator), Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competencia da guarda municipal. O ministro Luis Roberto Barroso abriu a divergencia e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, fixando o entendimento de que a decisao do TJ-MG deve ser mantida, votando, portanto, pelo desprovimento do RE.Fonte: STF Yarima MecchiA Prefeitura de Campo Grande-MS publicou no Diogrande (Diario Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (6) a convocacao de 235 guardas municipais para realizarem o exame psicologico para a concessao de arma de fogo. Os servidores estao sendo convocados pelo secretario municipal de seguranca publica, Valerio Azambuja.A lei federal 10.826/2003 autoriza o porte de arma de fogo aos agentes da Guarda Municipal, mas considera que e necessario a avaliacao psicologica dos servidores como criterio fundamental. O horario e local da realizacao da Avaliacao sera definido pela SEMSP (Gerencia de Capacitacao Profissional da Secretaria Municipal de Seguranca Publica).Os servidores convocados devem entrar em contato com a Gerencia de Capacitacao Profissional, pelo telefone 3314 6014.Fonte: midiamax Apesar de 87% da populacao brasileira ser a favor da reducao da maioridade penal, segundo a ultima pesquisa datafolha, 11 dos 25 deputados federais pernambucanos votaram contra. Veja a lista: O video abaixo mostra um trecho do encontro do entao candidato do PSB a prefeito do Recife, no dia 31/07/2012, com integrantes da Guarda Municipal do Recife. Ao ser questionado por um dos guardas sobre o porte de armas de fogo ele afirma o seguinte: "tem situacoes que e necessario sim, e nessas situacoes que for necessario, ai nao vou dizer aqui quais sao e quais nao sao, e mais facil voces me dizerem quais sao e quais nao sao, aquelas situacoes que