Um pouco da tranquilidade que o prefeito de ITIRUCU se diz ter em suas contas no PARECER PREVIO No 109/12 Opina pela rejeicao, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de ITIRUCU, relativas ao exercicio financeiro de 2010.1- Descumprimento do limite da despesa com pessoal, estabelecido no art. 20, inciso III, b, da Lei Complementar no 101/00, tendo gasto 60,49% de despesa com pessoal;2- Descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em face nao eliminacao de pelo menos 1/3 do percentual excedente do limite do total das despesas de pessoal nos dois quadrimestres subsequentes ao exercicio de 2009;3- Reincidencia na omissao na cobranca de multas e ressarcimentos imputados a agentes politicos do Municipio;4- Reincidencia na omissao da cobranca da Divida Ativa Tributaria;5- Existencia de deficit orcamentario, demonstrando que o Municipio gastou mais do que arrecadou; 6- Orcamento elaborado sem criterios adequados de planejamento;7- Deficiente Relatorio do Sistema de Controle Interno;8- Descumprimento da Resolucao TCM 1.060/05 itens 18, 30 e 36 do art. 9o, a exemplo dos processos de cancelamentos de dividas ativas e passivas;9- Outras ocorrencias consignadas no Relatorio Anual/Cientificacao expedido pela CCE, de despesas de R$ 1.982,06 com pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigacoes junto a COELBA, Embasa e INSS e ausencia de selecao para concessao de bolsas de estudo. 20 (vinte) processos licitatorios sem tramitacao na 6a IRCE para analise mensal, em descumprimento a Resolucao TCM 1060/05: 007/2010 locacao de terreno para acomodacao de aterro sanitario municipal (R$ 15.000,00), 02/2009 obras de construcao de creche (R$ 968.715,00), 25/2009 aquisicao de cestas basicas (R$ 12.000,00), 27/2009 generos alimenticios para o hospital municipal (R$ 63.755,37), 32/2010 locacao de veiculos para transporte escolar (R$ 2.200.000,00), 37/2010 generos alimenticios para merenda escolar (R$ 59.233,50), 39/2009 construcao de unidade basica de saude da familia (R$ 117.083,97), 50/2010 prestacao de servicos de processamento de dados (R$ 67.000,00), 037/2009 assessoria contabil (R$ 20.000,00), 53/2009 servicos medicos (R$ 50.000,00), 35/2010 material de limpeza (R$ 47.389,69), 33/2010 medicamentos e material penso (R$ 546.497,78), 57/10 shows artisticos (R$ 230.000,00), 10/2008 material de construcao (R$ 310.000,00), 38/2010 material didatico e expediente (R$ 64.317,78), 43/10 licenciamento de uso de software (R$ 48.000,00), 60/2010 shows artisticos (R$ 35.400,00), 01/2007 servicos de engenharia em recuperacao asfaltica (R$ 97.000,00), 01/2010 melhorias sanitarias domiciliar em convenio com a FUNASA (R$ 892.241,00), 064/2010 assessoria juridica (R$ 42.000,00), de R$ 5.885.634,09; Os recursos envolvidos nos processos licitatorios e despesas relacionadas no Relatorio Anual/Cientificacao totalizam R$2.696.681,72.Por estas ressalvas, aplica-se ao Gestor, com arrimo no art. 71, inciso II, da Lei Complementar no 06/91, multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alem do essarcimento de R$ 1.982,06, relativo ao pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigacoes junto a COELBA, Embasa e INSS. Subsidiariamente, em razao do descumprimento do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplica-se ao Gestor multa de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, com fulcro no art. 5o, inciso IV, 1o e 2o, da Lei no 10.028, de 19/10/2000, em decorrencia da nao reducao do montante da