vista a politica tracada para o setor;XI - Enviar anualmente, em tempo habil, as prioridades que compoem a politica de direitos e integracao das pessoas com deficiencia a ser desenvolvida no municipio, atraves das secretarias e autarquias, a fim de orientar a elaboracao do orcamento do municipio;XII - Organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e nao governamentais e demais interessados nas questoes das pessoas com deficiencia, visando estabelecer contatos, pesquisa e informacoes sempre que necessarios;XIII - Promover ampla divulgacao sobre normas, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiencia;XIV - Mobilizar a opiniao publica no sentido da indispensavel participacao da comunidade na solucao dos problemas das pessoas com deficiencia; XV - Fomentar na rede de servicos a capacitacao e aperfeicoamento de recursos humanos;XVI - Verificar o cumprimento da legislacao vigente que garante os direitos das pessoas com deficiencia;XVII Criar comissoes tematicas para estudo e trabalho sobre as questoes das pessoas com deficiencia;XVIII - Criar ou promover canais interinstitucionais de participacao popular, garantindo a informacao e publicidade do conteudo, do processamento e do resultado da politica de Defesa dos Direitos das pessoas com deficiencia;XIX Fiscalizar as acoes de prestadores de servicos voltados a integracao das pessoas com deficiencia; com fins lucrativos ou nao, acionando os orgaos competentes no que couber e quando houver desvios ou descumprimentos de finalidades;XX Divulgar, no Boletim do Municipio, todas as resolucoes, bem como os pareceres emitidos pelo CMDPCD;XXI - Convocar audiencia publica bianual para apresentacao das acoes e prestacao de contas do CMDPCD; XXII Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;XXIII Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabiveis para a eleicao, posse e exercicio do mandato dos membros deste Conselho Municipal.Titulo IVDAS COMISSOES TEMATICASArtigo 5o - As comissoes tematicas, instituidas em carater provisorio ou permanente, por decisao do Conselho, terao com atribuicoes:I - Realizar as atividades para as quais foi criado;II - Dar cumprimento a politica Municipal das pessoas com deficiencia em diferentes areas de atuacao;III - Atender as necessidades urgentes do momento; 1o - As comissoes tematicas reunir-se-ao em data, local e horario estipulados pelos componentes; 2o - Os membros das comissoes tematicas serao designados pelo Conselho; 3o - Qualquer cidadao interessado pelo assunto podera ser convidado ou voluntario a participar de comissoes tematicas; 4o - As comissoes tematicas elegerao dentre seus integrantes um Coordenador; 5o - As decisoes das comissoes tematicas deverao ser homologadas pelo Conselho.Titulo VDA COMPOSICAOArtigo 6o - O Conselho Municipal na forma do disposto artigo 36 da lei 7.329/07 sera composto de forma paritaria, constituido por 16 (dezesseis) membros titulares e por 16 (dezesseis) suplentes, sendo:I Do Poder Publico Municipal08 (oito) representantes de orgaos governamentais e seus respectivos suplentes, assim nomeados:01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;01 (um) representante da Secretaria Municipal de Transportes;01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;01 (um) representante da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo ( O conselheiro e suplente