PACOTAO05/06 - Minas ganha Centro Integrado de Atendimento a Mulher Vitima de ViolenciaMinas Gerais e o primeiro estado do Brasil a ter um Centro Integrado de Atendimento a Mulher Vitima da Violencia Domestica e Familiar (CIM). O servico oferece, em um so lugar, exames de corpo delito, atendimento psicologico e uma delegacia especializada para mulheres, que vai funcionar 24 horas por dia. O CIM vai funcionar na Avenida Olegario Maciel, 600 e e resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e Defesa Social (Seds), Ministerio Publico, Defensoria Publica e a Policia Civil e Militar.O objetivo do CIM e dar efetividade as determinacoes da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e, com isso, resguardar a mulher de toda forma de negligencia, exploracao, crueldade, violencia e opressao. Durante a inauguracao do CIM, a ministra da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres, Nilcea Freire, destacou o esforco do Governo de Minas na implantacao do Pacto Nacional de Enfrentamento a Violencia contra a Mulher. Por tras de cada inauguracao como esta, existe a luta de milhares de mulheres do nosso pais. Muitas, mortas pelos maridos, companheiros ou namorados, lembrou a ministra. A ministra falou que recebeu das maos da coordenadora de Politicas Publicas para Mulheres, Virgilia Rosa, uma serie de projetos a serem implantados no Estado. Dentre esses projetos, destaco a criacao de mais centros (CIM) em Montes Claros, Divinopolis, Governador Valadares, Pouso Alegre, Uberaba e Uberlandia, disse Virgilia, ressaltando o apoio sistematico do TJMG.Para a desembargadora do TJMG, Teresa Cristina da Cunha Peixoto, o CIM vai facilitar, entre outras coisas, a producao de provas. Alem do atendimento integral, havera o atendimento interinstitucional. Acho que o grande diferencial do CIM e o posto do IML, para que as pericias sejam feitas no mesmo local. E isso e muito importante na questao da provas, que muitas vezes se perdem, ressaltou. Conforme o art. 5o da Lei Maria da Penha, violencia contra mulher e qualquer acao ou omissao baseada no genero que lhe cause morte, lesao, sofrimento fisico, sexual ou psicologico e dano moral ou patrimonial.Como proceder em caso de violencia domesticaAo sofrer qualquer tipo de ameaca ou agressao, a mulher deve procurar o CIM:- Acionar a Policia Militar, que registrara um Boletim de Ocorrencia.-Sera instaurado um inquerito policial com todas as provas necessarias ao esclarecimento do fato, como depoimentos da vitima, do agressor e de testemunhas. Se necessario, sera realizado exame de corpo de delito.- O inquerito sera remetido ao Ministerio Publico, que ira requerer ao juiz, em 24 horas, a concessao de medidas protetivas de urgencia e a prisao preventiva.- O juiz podera conceder as medidas protetivas, cabendo a ele ainda julgar as causas criminais e civeis de interesse da vitima, tanto pelas formas de violencia que sofrer ou, ainda, para que a vitima seja recompensada, em dinheiro ou bens materiais pelos danos que sofrer.Medidas de protecaoPela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juizes podem determinar a execucao de medidas protetivas de urgencia para nao so assegurar o direito da