A Policia Militar e instituicao reconhecida pela Constituicao da Republica e, embora possamos ter divergencias quanto a militarizacao do cotidiano, merece o respeito por suas funcoes, dentro dos limites legais. No Estado Democratico de Direito o exercicio do poder estatal esta limitado pela lei. Quando transborda e ilegal.Dai que a Constituicao da Republica estabelece de forma clara a divisao de competencias no ambito das forcas de seguranca publica. Dispoe o art. 144, 4o, que as policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira, incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria e a apuracao de infracoes penais, exceto as militares. Por outro lado, o 5o do mesmo artigo determina que as policias militares cabem a policia ostensiva e a preservacao da ordem publica. E de se concluir, que a Policia Militar, por forca do art. 144 da Constituicao da Republica, possui a funcao tao somente de realizacao de policiamento ostensivo e, como qualquer outro cidadao, prender em flagrante delito. A Policia Judiciaria e da Civil, frise-se. Logo, ao se realizar a apreensao de um cidadao, esse deve ser levado a presenca da Autoridade Policial, a qual nao se confunde com Sargento ou Tenente da Policia Militar. Ainda, nada obstante existam atos administrativos de Tribunais reconhecendo essa competencia, sao flagrantemente inconstitucionais. Formam o que L.A. Becker chama de micro-legislacao esterilizante da Constituicao. E qualquer um deveria saber que por ausencia de Lei em sentido estrito descabe ao ato administrativo revogar/modificar o Codigo de Processo Penal. Estamos no paraiso dos atos administrativos manipuladores da Constituicao em nome da eficiencia. A situacao se aproxima muito do que Zaffaroni a partir de Lola Aniyar de Castro refere como sistema penal subterraneo: todas as agencias executivas exercem algum poder punitivo a margem de qualquer legalidade ou atraves de marcos legais bem questionaveis, mas sempre fora do poder juridico. A situacao gera um paradoxo: o poder punitivo se comporta fomentando atuacoes ilicitas. Para ele, [...] a criminalizacao secundaria e quase um pretexto para que agencias policiais exercam um controle configurador positivo da vida social, que em nenhum momento passa pelas agencias judiciais ou juridicas [...] este poder configurados positivo e o verdadeiro poder politico do sistema penal.[i]Evidentemente, nao estamos aqui satanizando a Policia Militar, apenas indicando seu lugar.O problema reside na naturalizacao irrefletida de praticas autoritarias, que nao sao percebidas como ruinas na paisagem. Em outras palavras, as ilegalidades sao reproduzidas na maioria das vezes por falta de permeabilidade democratica dos vetores constitucionais: simplesmente nao sao percebidas como tais. A partir desse tipo de incompreensao, sao expandidos de forma incontrolada meios de controle manifestamente antidemocraticos, resquicios de um periodo relativamente recente da historia brasileira, que ainda nao foram erradicados. Deve ser destacado que os limites da autoridade prevista no art. 69 da Lei 9.099/95 nao deve contrariar a sistematica estabelecida pelo Poder Constituinte (originario), na medida em que este, por previsao expressa, atribuiu a Policia Judiciaria a competencia para exercer atos de investigacao. Como se sabe, o Termo Circunstanciado, conquanto diverso tecnicamente do Inquerito Policial, integra a fase pre-processual, com possibilidade inclusive de requerimento