Senhores,para orientacao informo que o material sera postado toda segunda feira ate o fim dos modulos que estao separados por artigos.Hoje iremos tratar realmente da introducao e o objetivo do material.--------------------------------------------------------------------------------------------------INTRODUCAOCom o novo Regulamento Aduaneiro, criado pelo Decreto 6.759/09, alterado e acrescido pelo decreto no 7.213/10, o Governo buscou atualizar, sistematizar e consolidar a legislacao, visando aperfeicoa-la apos seis anos de vigencia do Regulamento Aduaneiro Brasileiro, criado pelo Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002. O Decreto atualiza o grande numero de dispositivos legais sobre a materia editados no periodo de 2003 a 2008, entre os quais a prestacao eletronica de informacoes e utilizacao de documentos eletronicos, contribuicao para PIS/PASEP-importacao e COFINS-importacao, e importacao por encomenda, entre outros. OBJETIVOAnalisar os tributos e multas incidentes sobre o comercio exterior brasileiro, tomando por base o Regulamento Aduaneiro vigente e demais diplomas legais a ele vinculados, bem como ainda dar ao leitor a visao operacional e legal, para a devida aplicabilidade dos referidos gravames tanto na importacao como na exportacao.Sds,Katia de OliveiraConsultora Aduaneirakatia@mullergrupo.com.br A Receita Federal do Brasil informa a publicacao no Diario Oficial da Uniao , da Instrucao Normativa RFB no 1.026, que altera a legislacao tributaria relativa ao Registro Especial a ao Selo de Controle a que estao submetidos os produtores, engarrafadores, cooperativas, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoolicas.A nova legislacao preve a ampliacao dos produtos, de fabricacao nacional ou estrangeira, que estao obrigados ao Registro Especial e ao Selo de Controle. Com as mudancas a RFB aumenta os seus instrumentos de fiscalizacao no combate ao comercio ilegal desses produtos.Os contribuintes que passaram a ter a obrigacao do Registro Especial devem atender aos seguintes requisitos:Dispor de instalacoes industriais adequadas ao tipo de atividade (produtor ou engarrafador);Estar em dia com todas as suas obrigacoes fiscais, tanto a pessoa juridica como seus socios, diretores, administradores, gerentes e procuradores (Regularidade Fiscal);Possuir registro no Ministerio da Agricultura;Ter capital social minimo de R$ 50.000,00, se for importadora.As empresas que ja estao inscritas no Registro Especial nao precisam apresentar novo pedido de registro, mas devem atualizar os seus dados ate 31 de agosto de 2010.O cronograma de implantacao das novas medidas e o seguinte: Ate 10/06/2010 apresentacao pelas empresas, para a DRF ou Defis de sua jurisdicao, da previsao de consumo de selos de controle para 2010; Ate 31/08/2010 apresentacao do pedido de Registro Especial ou atualizacao dos dados dos contribuintes ja inscritos no referido registro; A partir de 1o/11/2010 - obrigatoriedade de utilizacao dos selos de controle pelos produtores e importadores; e A partir de 1o/07/2011 os atacadistas e varejistas so poderao comercializar produtos com selo de controle.Com cadastro em dia o importador ou RL podem efetuar a compra do selo e se adequar a nova legislacao.Sds,Katia de Oliveirakatia@mullergrupo.com.br Senhores,tenho no escritorio Muller Grupo clientes que estao iniciando suas atividades no Comercio Exterior, desenvolvendo novos fornecedores no exterior e sempre nos questionam como atuar nessa fase pois seus novos fornecedores querem mandar suas amostras pelo correio.Para esclarecimento informo que temos uma legislacao vigente para esse tipo de importacao e por isso segue abaixo as minhas