maioria simples doscredores presentes. 2o Na classe prevista no inciso Ido art. 41 desta Lei, a proposta devera ser aprovada pela maioria simples doscredores presentes, independentemente do valor de seu credito. 2o Nas classesprevistas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta devera seraprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente dovalor de seu credito. (Redacaodada pela Lei Complementar no 147, de 2014) 3o O credor nao tera direito a votoe nao sera considerado para fins de verificacao de quorum de deliberacao se oplano de recuperacao judicial nao alterar o valor ou as condicoes originais depagamento de seu credito. Art. 46. A aprovacao de forma alternativa de realizacao do ativona falencia, prevista no art. 145 desta Lei, dependera do voto favoravel decredores que representem 2/3 (dois tercos) dos creditos presentes a assembleia.CAPITULO IIIDARECUPERACAO JUDICIALSecao IDisposicoes Gerais Art.47. A recuperacao judicial tem por objetivo viabilizar a superacao dasituacao de crise economico-financeira do devedor, a fim de permitir amanutencao da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dosinteresses dos credores, promovendo, assim, a preservacao da empresa, suafuncao social e o estimulo a atividade economica. Art. 48. Podera requerer recuperacao judicial odevedor que, no momento do pedido, exerca regularmente suas atividadesha mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I nao ser falido e, se o foi, estejam declaradasextintas, por sentenca transitada em julgado, as responsabilidades daidecorrentes; II nao ter, ha menos de 5 (cinco) anos, obtido concessaode recuperacao judicial; III nao ter, ha menos de 8 (oito) anos, obtido concessaode recuperacao judicial com base no plano especial de que trata a Secao V desteCapitulo; III - nao ter, ha menos de 5 (cinco) anos,obtido concessao de recuperacao judicial com base no plano especial de quetrata a Secao V deste Capitulo; (Redacaodada pela Lei Complementar no 147, de 2014) IV nao ter sido condenado ou nao ter, como administradorou socio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nestaLei. 1o A recuperacao judicialtambem podera ser requerida pelo conjuge sobrevivente, herdeiros do devedor,inventariante ou socio remanescente. (Renumeradopela Lei no 12.873, de 2013) 2o Tratando-sede exercicio de atividade rural por pessoa juridica, admite-se a comprovacao doprazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaracao deInformacoes Economico-fiscais da Pessoa Juridica - DIPJ que tenha sido entreguetempestivamente. (Incluidopela Lei no 12.873, de 2013) Art. 49. Estaosujeitos a recuperacao judicial todos os creditos existentes na data do pedido,ainda que nao vencidos. 1o Os credores do devedor em recuperacao judicialconservam seus direitos e privilegios contra os coobrigados, fiadorese obrigados de regresso. 2o As obrigacoes anteriores a recuperacao judicialobservarao as condicoes originalmente contratadas ou definidas em lei,inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficarestabelecido no plano de recuperacao judicial. 3o Tratando-se de credor titular da posicao deproprietario fiduciario de bens moveis ou imoveis, de arrendador mercantil, deproprietario ou promitente vendedor de imovel cujos respectivos contratoscontenham clausula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive emincorporacoes imobiliarias, ou de proprietario em contrato de venda com reservade dominio, seu credito nao se submetera aos efeitos da recuperacao judicial eprevalecerao os direitos de propriedade