O CRIME DE DENUNCIACAO NA LEI DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Por Romulo de Andrade MoreiraSUMARIO: 1.Consideracoes preliminares. 2. O crime de denunciacao caluniosa. 3. O conflitoaparente de normas penais. 4. Crime e infracao politico-administrativa. 5. Oelemento subjetivo do injusto. 6. O dolo eventual. 7. Conclusao. 8. Referenciasbibliograficas.RESUMO: Aprimeira questao a ser dirimida neste trabalho diz respeito a um aparenteconflito de normas penais entre o dispositivo ora comentado e o art. 339 doCodigo Penal que trata do crime de denunciacao caluniosa. Com efeito, adenunciacao caluniosa esta descrita comosendo a conduta de darcausa a instauracao de investigacaopolicial, de processo judicial, de investigacaoadministrativa, inqueritocivil ouacao de improbidadeadministrativa contraalguem, imputando-lhe crime que osabe inocente. Ao final, concluimos quesequer o dolo eventuale aceito para a configuracaodo delito; logo,a simples duvidaquanto a inocenciado acusado ja afasta a tipicidade.PALAVRAS-CHAVES:O crime de denunciacao caluniosa. O conflito aparente de normas penais.Crime e infracao politico-administrativa. O elemento subjetivo do injusto. Odolo eventual.RESUMEN:La primera cuestion que resolver en este trabajo se refiere a un conflicto aparentede normas penales entre el dispositivo ahora comentado y art. 339 del codigopenal brasileno que trata del delito de denunciacion difamatoria. Con efecto, ladenunciacion difamatoria se describe como la conducta que causa unainvestigacion policial, procedimientos judiciales, administrativos o una investigacioncivil contra una persona inocente. Al final, descubrimos que el dolo eventualno es aceptado para la configuracion de la infraccion; por lo tanto, las merasdudas sobre la inocencia del acusado ya se desvia de la tipicidade penal.PALABRASCLAVES: Denunciacion difamatoria crimen. Conflicto Aparente de Normas Penales. La delincuencia y la infraccion politico administrativo. El elementosubjetivo del injusto. El dolo eventual.Dispoe o art. 19 da Lei no. 8.429/92que constitui crime a representacao porato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiario, quando oautor da denuncia o sabe inocente. O delito e apenado com detencao de seisa dez meses e multa. Trata-se de infracao penal de menor potencial ofensivo(Lei no. 9.099/95), portanto, sujeita a composicao civil dos danos (art. 74) ea transacao penal (art. 76), alem, obviamente, da suspensao condicional doprocesso (art. 89). O rito a ser observado sera o sumariissimo (art. 394, 1o., III do Codigo de Processo Penal).O paragrafo unico desteartigo preve que, alem da sancao penal,o denunciante esta sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais,morais ou a imagem que houver provocado. A proposito, conferir o art. 387,IV do Codigo de Processo Penal (c/c art. 63, paragrafo unico).Segundo o art. 20, a perda da funcao publica e a suspensao dosdireitos politicos so se efetivam com o transito em julgado da sentencacondenatoria. Antes, porem, aautoridade judicial ou administrativa competente podera determinar oafastamento do agente publico do exercicio do cargo, emprego ou funcao, semprejuizo da remuneracao, quando a medida se fizer necessaria a instrucaoprocessual. (paragrafo unico). Trata-se aqui, a evidencia, de medidaexcepcional e de natureza eminentemente cautelar e instrumental; deve serfundamentada e demonstrar inequivocadamente a necessidade para a convenienciada instrucao criminal. Ademais, a aplicacao das sancoes previstas nesta leiindepende da efetiva ocorrencia de dano ao patrimonio publico ou da aprovacaoou rejeicao das contas pelo orgao de controle interno ou pelo Tribunal ouConselho de Contas. (art. 21).Por fim, no art. 22,estabelece-se que para