sancoes de suspensaotemporaria do direito de licitar e contratar com a Administracao, por outrosentes integrantes da Administracao Publica Federal. O relator, ao se debrucarsobre a materia, mencionou a falta de uniformidade na jurisprudencia do STJ,acerca do alcance da sancao prevista noinciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993. Acrescentou que, no ambito do TCU, tempredominado o entendimento no sentido de que tal penalidade alcanca apenaso orgao, entidade ou a unidade administrativa que a cominou. Observou que talconclusao foi construida com base nas seguintes premissas: a) assancoes do art. 87 da Lei 8.666/93 estao organizadas em ordem crescente degravidade e, ao diferenciar aspectos como duracao, abrangencia e autoridade competente para aplica-las, o legisladorpretendia distinguir as penalidades dos incisos III e IV; b) em se tratando de norma que reduz odireito de eventuais licitantes, cabivel uma interpretacao restritiva; c) o art. 97 da Lei de Licitacoes, aodefinir que e crime admitir licitacao ou contratar empresa declarada inidonea,reforca a diferenciacao entre as penalidades de inidoneidade e suspensaotemporaria/impedimento de contratar, atribuindo aquela maior gravidade.Mencionou, entao, diversos processos em que tal entendimento prevaleceu, masreconheceu a existencia de decisoes destoantes, em que venceu o entendimento deque tal penalidade deve alcancar toda Administracao.Observou que, para o deslinde dessa questao, faz-se necessarioinvestigar o significado das expressoes Administracaoe Administracao Publica contidosnos incisos III e IV do art. 87 da Lei no 8.666/1993, respectivamente. Com esseintuito, destacou o disposto nos incisos XI e XII do art. 6o dessa mesma lei,de onde se depreende que os conceitos AdministracaoPublica e Administracao saodistintos, sendo o primeiro mais amplo do que o segundo. Destacou, entao, que oart. 6o faz interpretacao autentica contextual de Administracao e deAdministracao Pubica, ou seja, o proprio texto da lei atribui sentido proprioaos referidos termos, nao sendo cabivel ao interprete conferir significadodiverso. E mais: Com respeito ao alcance da penalidade de suspensaotemporaria/impedimento de contratar, o inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93prescreve expressamente que a referida penalidade incide sobre a Administracao,isto e, somente em relacao ao orgao ou a entidade contratante. Ja o inciso IVdo aludido artigo estabelece que a declaracao de inidoneidade recai sobre aAdministracao Publica, ou seja, abrange todo o aparato administrativo do Estado.Ao final, fez mencao a recente deliberacao do Tribunal, proferida por meio doAcordao no 3243/2012Plenario, que respalda suas conclusoes. O Tribunal, entao,ao acolher proposta do relator, decidiu: a) julgar improcedente arepresentacao; b) esclarecer a CAIXA que apenalidade de suspensao temporaria/impedimento de contratar, prevista no art.87, inciso III, da Lei 8.666/1993, incide sobre a Administracao, isto e,somente em relacao ao orgao ou a entidade contratante, nos termos em quedecidiu o Tribunal no Acordao 3243/2012-Plenario. Acordao no 3439/2012-Plenario,TC-033.867/2011-9, rel. Min. Valmir Campelo, 10.12.2012. 2. O calculo doslimites de aditamento de que trata o 1o do art. 65 da Lei no 8.666/1993demanda a atualizacao do valor do contrato e de seus aditivos ate o momento donovo aditamento, ou o deflacionamento de cada um dos aditivos ate a data-basedo ajuste original.Ex-Diretores da Agencia Estadual de Gestao e Empreendimentosde Mato Grosso do Sul Agesul interpuseram Pedidos de Reexame contra o Acordao111/2008-Plenario. Por meio dessa decisao, o Tribunal aplicara a esses gestoresmultas