285, 319 e 302 do CPC), porque seacham acima da Justica, que acima da lei jamais podem estar. E mesmo que osjulgadores(as) mudem a aplicacao fiel da lei distorcida -, na transformacaoao gosto de poderosos, ricos e politicos. Ou de amigos da corte.Comprazna ilegalidade tambem, no repudio ao emprego de leis especiais, que isentam osjurisdicionados autores do pagamento de custas. Na cobranca de honorarios doadvogado, em decorrencia da execucao extrajudicial extinta, negociada oudesistida, mormente pela cassacao arbitraria do mandato, com as custas pagas emvalor maximo, a sua cobranca imposta pelo nao resgate da verba se caracterizaem apropriacao indebita, na evidente bitributacao e confisco, ilicitos bempresentes. E ato ilegal e inconstitucional a imposicao, de menoscaboinaceitavel.Naodifere a decisao judicial que exige o pagamento de custas em acoes deaposentados do INSS, para atualizacao de seus beneficios, valores estes mensaisdesfalcados do seu patrimonio, construido aos longos anos de trabalho, com aapropriacao bem clara pelo governo federal. E seus ministros ainda comparecemna imprensa apresentando deficit em seus pagamentos aos velhinhos. Mentemdescaradamente, pois se os dinheiros dos aposentados nunca tivessem sidoroubados e desviados, a sua aposentadoria, com as atualizacoes e juros emaplicacoes financeiras, na certa daria para suportar os beneficios e ainda comsobras, pela capitalizacao dos recursos e ganhos no mercado financeiro. E aalta lucratividade da PREVI, como o exemplo maior transmitido aos governos,porem ignorados. Os magistrados tambem ignoram a atualizacao pleiteada, talvezpara nao ferir os governos. A Lei 8.213/91 ampara a isencao de custas nessasacoes.Naofica so nisso os abusos jurisdicionais. Com o pleito de atualizacao dosexpurgos dos planos economicos e dos juros progressivos no saldo da conta doFGTS, alguns magistrados(as) tem o prazer de indeferir o pedido de assistenciajudiciaria ou isencao. Porem, a Lei 8.036/90 ordena a isencao, que o recurso asvezes nao serve para nada. Apesar de as decisoes dos tribunais superiores jaterem definido a questao, os recursos da CEF sao considerados repetitivos, noSTJ, e de nenhuma repercussao geral, no STF. O que a questao nao deve mais sersolucionada no judiciario, mas na propria Caixa Economica, se houvesse orespeito aos direitos dos cidadaos. Ou mesmo o respeito as decisoes judiciaissuperiores.Comas acoes de alimentos, o alimentando(a), quase sempre os filhos, ha de serequerer o humilhante pedido de assistencia judiciaria. A Lei 1.060/50 c/c aLei 5.478/68 nesse ponto sao contraditorias e futeis, ja que as custas devemser resgatadas pelo alimentante, se tiver recursos suficientes sem prejuizo doseu sustento e familia (CF, art. 5o.-LXXIV).Nasacoes de danos morais e materiais, a grande maioria nos tribunais esta isentado pagamento de custas iniciais, nao so pelo principio da causalidade, no livree pleno acesso ao judiciario (CF, art. 5o.-XXXV), mas sobretudo pelas leisespeciais, que as isentas, embora de nenhuma atencao no exame da questao pelomagistrado(a). Alem de, pelo abuso em exigir custas de quem foi lesado em seudireito, ninguem ser responsabilizado e punido.Nessecaso, como em outros identicos, a Lei do Idoso 10.741/2003 manda isentar decustas os idosos em suas acoes, inclusive conferindo a prioridade natramitacao, com a liberdade ainda de ser concedida a tutela antecipada, naforma dos artigos 71, 83 e 88. Ha quase sempre o desprezo na apreciacao eanalise da isencao, com