como de interesse apenas dos contratantes, porque permitir abusos contratuais contraria ao preceito constitucional que prima pela dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CF) que tem por fundamento a construcao de uma sociedade justa e solidaria (art. 3o, III, CF).No entanto, conforme salienta Sergio Massaru Takoi, na realidade o principio da solidariedade nao se confunde mais com os sistemas de protecao social, embora possa ser seu fundamento, na medida em que exige um plus, qual seja, o debate publico entre Estado e sociedade visando o melhor resultado em termos sociais .As transformacoes havidas na sociedade, bem como no campo da politica, da cultura, da economia, dentre outras, produziram, tambem, transformacoes legislativas. No Brasil, conforme ja salientado, essas transformacoes se fizeram presente a partir da Constituicao Federal de 1988 que traz como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana , introduzindo varias modificacoes na ordem privada.Das modificacoes mais notaveis destacamos o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a substituicao do Codigo Civil de 1916.O Codigo de Defesa do Consumidor reconheceu a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, garantindo sua protecao por meio da facilitacao da defesa de seus direitos, incluindo-se ai, a inversao do onus da prova a seu favor. O Codigo Civil e outros estatutos legais, dentre eles o Codigo de Defesa do Consumidor, regulam o direito privado e, nao poderia permanecer a margem da nova ordem constitucional, tais como a funcao social do contrato e a boa-fe objetiva, sempre observando o principio da dignidade da pessoa humana como mandamento do hermeneuta. Como direito fundamental, a dignidade da pessoa humana e a garantia da convivencia em um Estado Democratico de Direito, que devera promover sua evolucao individual como membro social e coletivo conjugado ao principio de solidariedade .Pudemos observar que nos seculos XVIII e XIX que os contratos eram voltados precipuamente as atividades comerciais e industriais, entretanto, foram modificadas suas estruturas ao longo do seculo XX visando atender as evolucoes sociais e economicas da sociedade . Por essa ocasiao observava-se a producao em escala industrial de bens e servicos, sendo que este ultimo ganha relevancia no fim do seculo XX.Ao final da decada de 1960 iniciou-se a crise do sistema capitalista, sendo os principais coadjuvantes o deficit fiscal do Estado, o processo inflacionario e os sindicatos de trabalhadores que pleiteavam ganhos salariais reais .Neste panorama, segundo observa Aldacy Rachid Coutinho :O projeto neoliberal se apresenta como o novo, o pos-moderno, o inevitavel. Em verdade, enseja novas vulnerabilidades sociais na medida em que propaga a capitulacao do trabalho como categoria central de construcao das relacoes pessoais na sociedade esquecendo-se que tal categoria se constitui no elemento estabilizador da sociedade capitalista sem propor um novo instrumento de coesao pacificacao social. (...) Agregue-se ao fato de que no campo juridico, em decorrencia das politicas neoliberais, presente se faz uma retratacao do Estado em setores varios, que se minimiza especialmente na intervencao economica, acompanhada de um crescente alargamento da atuacao normativa particular no campo laboral, o qual desde sempre reconheceu o pluralismo, porem vivido sob a otica da indisponibilidade