violado a integridade fisica da suposta vitima e justificou os disparos de arma de fogo com a suposta tentativa de impedir a intervencao de terceiro na discussao que ocorria com a ex-companheira. A defesa previa foi produzida as fls. 108/109. Na assentada de fls. 114 realizou-se o sumario de acusacao, quando foram ouvidos os informantes Maria Virginia Fontes, Sergio Cardoso Hypolito e Eliane Aragao Alves Casado, conforme termos de 115/116, 117/119 e 120/122. Naquele ato desistiram as partes da oitiva das demais testemunhas arroladas e pugnaram por diligencias, que foram deferidas. O Auto de Exame de Corpo de Delito foi juntado as fls. 135. O laudo de exame em local de impacto de projetil de arma de fogo foi acostado as fls. 142. O laudo de exame de arma de fogo e carregador foi juntado as fls. 144/145. A folha de antecedentes criminais foi acostada as fls. 147, 148 e 152/154. Por forca do despacho de fls. 187 foi encerrada a instrucao e determinado que as partes se manifestassem em alegacoes finais. O Ministerio publico se manifestou as fls. 188 e, sabe-se la por qual motivo, nao apresentou suas derradeiras alegacoes. As alegacoes finais da defesa foram produzidas as fls. 196/198, sustentando o acusado a negativa de autoria quanto ao delito de lesoes corporais e justificando os disparos de arma de fogo com o argumento da legitima defesa putativa. Este foi o sucinto relatorio, passo a decidir: Depois deste um tanto quanto atabalhoado processamento e de expressivo lapso de tempo com ele consumido, esta relacao processual finalmente se mostrou apta para receber decisao final. Antes dela, porem, vale o registro de que o colega que presidiu a audiencia de fls. 114 foi removido para a 1.a (primeira) Vara de Familia do Forum Regional de Madureira, tanto que o signatario destas linhas assumiu a titularidade deste orgao judicial. Diante deste quadro ficou afastada a vinculacao determinada pelo artigo 399, 2.o, do Codigo de Processo Penal, conforme vem decidindo nosso Egregio Tribunal de Justica: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUDIENCIA PRESIDIDA POR MAGISTRADO QUE COLHEU A PROVA ORAL E ENCERROU A INSTRUCAO. REMOCAO PARA OUTRA COMARCA. EXCECAO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. ARTIGO 120, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. (0016837-82.2010.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 30/04/2010 - SEXTA CAMARA CIVEL) Consigne-se que nossas Camaras Criminais ainda nao enfrentaram esta materia, pois nada a respeito foi encontrado por este Julgador em pesquisa no sitio eletronico de nosso Tribunal, mas por similitude de premissas o mesmo entendimento das Camaras Civeis deve ser aplicado ao processo penal, motivo pelo qual este Julgador proferira decisao. Ainda no plano processual, mesmo que nao tenha o orgao de execucao do Ministerio Publico se manifestado pela instituicao em alegacoes finais, a omissao de sua excelencia nao contaminara a relacao processual, pois vista ao mesmo foi aberta para tal desiderato. Neste sentido, ao nao praticar o ato processual, mesmo que este Juizado Especial tenha observado os postulados do devido processo legal, do contraditorio e da amplitude de defesa, referida omissao resultou