1. CONSIDERACOES GERAISO Direito do Trabalho nao pode ser tratado como uma materia autonoma em relacao aos demais ramos do direito. Nao cabe, nos dias de hoje, pensar na Justica Laboral enclausurada no seu proprio mundo, alheia as demais materias juridicas. Trata-se de entendimento mais que sedimentado entre os juristas o fato de o direito do trabalho se relacionar com outras disciplinas do direito, seja o direito constitucional, administrativo, civil, comercial, etc.Nao ha que se negar, tambem, que o direito do trabalho tem estreita relacao com o direito penal, constituindo o dito direito penal do trabalho. Neste sentido, informa Luciano Martinez: Existem diversas condutas trabalhistas que sao tipificadas como crime. E tao extensa a lista de delitos relacionados ao trabalho que alguns doutrinadores mencionam a existencia de uma variavel entre os ramos penal e trabalhista intitulada direito penal do trabalho. Assim, mister sejam observados os principios e as normas materiais pertinentes a seara penal quando da aplicacao do direito penal do trabalho, em outras palavras, ante a visualizacao de infracao penal em uma relacao de trabalho, as normas e principios que serao aplicados ao ato do infrator deverao ser aquelas atinentes ao ambito penal.2. DAS CONTRAVENCOES PENAISConforme conceito trazido no art. 1o do Decreto-lei 3.914/41, as contravencoes podem ser definidas como infracoes penais tipificadas em lei, sobre as quais incidem pena de multa. Vejamos a redacao do citado dispositivo:Art. 1o; Considera-se crime a infracao penal a que a lei comina pena de reclusao ou de detencao, quer isoladamente, que alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravencao, a infracao penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisao simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.Ante as penalidades acima transcritas reclusao, detencao, prisao simples e multa temos esta ultima como a pena pecuniaria naturalmente estabelecida face a contravencao. A natureza juridica da multa e bem definida por Antonio Cezar Lima da Fonseca, citando Luiz Regis Prado: A pena de multa e a sancao criminal pecuniaria por excelencia, e sua natureza juridica e a de pena, dai ter o carater da pessoalidade (art. 5o, inc. XLV, CF/88), da legalidade (art. 5o, XXXIX, CF/88), da culpabilidade, devendo ser individualizada com o due process of law.Dessa forma, havendo dispositivo legal que comine multa ao seu descumprimento, tem-se perfeitamente caracterizada a contravencao penal. Cumpre demonstrar que, assim como os crimes relativos ao trabalho, a contravencao na seara trabalhista/previdenciaria nao e nenhuma novidade, eis que, v.g., a Lei 8.213/91, em seu art. 19. 2o, ja dispunha sobre o tema: Art. 19, 2o. Constitui contravencao penal, punivel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguranca e higiene do trabalho.Alem do supracitado artigo, podemos observar a contravencao penal em diversos outros dispositivos da legislacao trabalhista, dentre os quais os artigos 467 e 477 da CLT, e o art. 18, 1o da Lei 8.036/90. 3. DA CULPABILIDADE Para que haja possibilidade de responsabilizacao penal de qualquer pessoa (fisica ou juridica), e imperioso o enquadramento da conduta do agente como fato tipico, antijuridico e culpavel (cumpre lembrar que a seara penal abrange tanto os crimes