para o exito da delinquencia mercantil. Confira-se:Jean foi conduzido duas ou tres vezes por trafico de drogas;que o menor Rodrigo ja esteve envolvido com Jean; que denuncias anonimascitavam Jean, Rodrigo e o reu no trafico de drogas; que ja abordou o reu outrasvezes, mas nao encontrou nada com ele (...) (f. 78)explica que o reu morava na casa ao lado da casa de Jean eRodrigo e que costumava ficar mais em casa; que eles moravam em outro local;que Jean e Rodrigo foram apreendidos por trafico de drogas; que nao encontrouentorpecentes quando os tres estavam juntos; que na semana retrasada Jean eRodrigo foram apreendidos com 55 pedras de crack (...) (f. 79)Com efeito, sem a comprovacao objetiva doestabelecimento de induvidosa societatiscriminis, nao tem lugar a condenacao pela pratica da infracao prevista noart. 35 da Lei Antidrogas, impondo-se a edicao de decreto absolutorio, em reverenciaao principio do in dubio pro reo:Tendo em vista que, afora o fato em julgamento, nada mais foiapresentado que denotasse a estabilidade e a permanencia da decantadaassociacao criminosa, necessaria se mostra a absolvicao dos reus pela praticado delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. (Ap.1.0693.09.094524-9/001(1), rel. Des. Herbert Carneiro, DJ 07.04.11).Tambem ha de ser dado parcial provimento aoapelo para efeito de reconhecimento da causa de diminuicao de pena prevista noart. 33, 4o, da Lei 11.343/06, patenteada a primariedade e bons antecedentesdo reu, nao colhendo do processado elementos a demonstrarem a dedicacao do reua atividade ilicita ou de integracao a organizacao destinada a tal fim.Atente-se a advertencia de Guilherme de Souza Nucci: "Estranha e a previsao a respeito de nao se dedicar asatividades criminosas, pois nao diz nada. Na norma do 4o, para que se possaaplicar a diminuicao da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente outer maus antecedentes. Portanto, nao se compreende o que significa a previsaode nao se dedicar as atividades criminosas. Se o sujeito e reincidente ou temmaus antecedentes pode-se supor que se dedique a atividade criminosa. No mais,sendo primario, com bons antecedentes, nao ha cabimento em se imaginar adedicacao a tal tipo de atividade ilicita. (...)" (in Leis Penais eProcessuais Penais Comentadas, 3. ed. Ver. Atual. e ampl., Sao Paulo: EditoraRevista dos Tribunais, 2008, pg. 331)Ha de ser mantida a pena provisoria arbitrada em minimo patamar legal, ouseja, 05 (cinco) anos de reclusao e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por forca da minorante contida no 4o, doart. 33 da Lei 11.343/06, diminui-se a sancao em 2/3 (dois tercos), nao seafigurando desfavoraveis as preponderantes destacadas no art. 42 da decantadalei, passando-a para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao e pagamento de166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Exsurgindo a causa de aumento de penadescrita no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 (pratica delitiva envolveuadolescente), exaspera-se a sancao em 1/6 (um sexto), concretizando-a em 01(um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusao e pagamento de 193 (centoe noventa e tres) dias-multa.Cabivel a substituicao da pena privativa deliberdade por restritivas de direitos, reconhecida que fora a causa especial dediminuicao de pena prevista no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06. E que o SupremoTribunal