estacao emissora e da estacao de origem;af) fiscalizar o cumprimento, por parte das emissoras de radiodifusao, das finalidades e obrigacoes de programacao, definidas no art. 38;ag) estabelecer ou aprovar normas tecnicas e especificacoes para a fabricacao e uso de quaisquer instalacoes ou equipamentos eletricos que possam vir a causar interferencias prejudiciais aos servicos de telecomunicacoes, incluindo-se nessa disposicao as linhas de transmissao de energia e as estacoes e subestacoes transformadoras;ah) propor ao Presidente do Conselho a imposicao das penas da competencia do Conselho;ai) opinar sobre a aplicacao da pena de cassacao ou de suspensao, quando fundada em motivos de ordem tecnica;aj) propor, em parecer fundamentado, a declaracao da caducidade ou perempcao, da concessao, autorizacao ou permissao;al) opinar sobre os atos internacionais de natureza administrativa, antes de sua aprovacao pelo Presidente da Republica (artigo 3o);am) aprovar as especificacoes das redes telefonicas de exploracao ou concessao estadual ou municipal.CAPITULO VDos Servicos de TelecomunicacoesArt. 30. Os servicos de telegrafos, radiocomunicacoes e telefones interestaduais estao sob a jurisdicao da Uniao, que explorara diretamente os troncos integrantes do Sistema Nacional de Telecomunicacoes, e podera explorar diretamente ou atraves de concessao, autorizacao ou permissao, as linhas e canais subsidiarios. 1o Os troncos que constituem o Sistema Nacional de Telecomunicacoes serao explorados pela Uniao atraves de empresa publica, com os direitos, privilegios e prerrogativas do Departamento dos Correios e Telegrafos, a qual avocara todos os servicos processados pelos referidos troncos, a medida que expirarem as concessoes ou autorizacoes vigentes ou que se tornar conveniente a revogacao das autorizacoes sem prazo determinado. 2o Os servicos telefonicos explorados pelo Estado ou Municipio, diretamente ou atraves de concessao ou autorizacao, a partir do momento em que se ligarem direta ou indiretamente a servicos congeneres existentes em outra unidade federativa ficarao sob fiscalizacao do Conselho Nacional de Telecomunicacoes, que tera poderes para determinar as condicoes de trafego mutuo, a redistribuicao das taxas dai resultante, e as normas e especificacoes a serem obedecidas na operacao e instalacao desses servicos, inclusive para fixacao das tarifas.Art. 31. Os servicos internacionais de telecomunicacoes serao explorados pela Uniao diretamente ou atraves de concessao outorgada, sem carater exclusivo para instalacao e operacao de estacoes em pontos determinados do territorio nacional, com o fim unico de estabelecer servico publico internacional.Paragrafo unico. As estacoes dos concessionarios serao ligadas ao Servico Nacional de Telecomunicacoes, atraves do qual sera encaminhado e recebido o trafego telegrafico e telefonico para os locais nao compreendidos na concessao.Art. 32. Os servicos de radiodifusao, nos quais se compreendem os de televisao, serao executados diretamente pela Uniao ou atraves de concessao, autorizacao ou permissao.Art. 33. Os servicos de telecomunicacoes, nao executados diretamente pela Uniao, poderao ser explorados por concessao, autorizacao ou permissao, observadas as disposicoes da presente lei. 1o Na atribuicao de frequencia para a execucao dos servicos de telecomunicacoes serao levadas em consideracao:a) o emprego ordenado e economico do spectrum eletro magnetico;b) as consignacoes de frequencias anteriormente feitas, objetivando evitar interferencia prejudicial. 2o Considera-se interferencia qualquer emissao, irradiacao ou inducao que obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente servicos radioeletricos. 3o Os prazos de concessao e autorizacao serao