o exercicio do controlede entidades de atendimento por meio de fiscalizacao e aplicacao das medidascabiveis as instituicoes que infrinjam preceitos garantidores de direitos dascriancas e dos adolescentes.Por interesses coletivosdeve-se entender aqueles que se referem a um determinado numero de pessoas,ligadas por um mesmo vinculo juridico. No caso dos interesses coletivos edifusos das criancas e adolescentes, a legitimidade ativa para o procedimentojudicial e concorrente entre o Ministerio Publico e as pessoas da Uniao,Estados, Distrito Federal e Territorios, alem das associacoes legalmenteconstituidas ha pelo menos um ano que tenham em seus objetivos a defesa dosinteresses protegidos pelo ECA.No caso dos orgaos legitimadospara a propositura de acao coletiva em defesa dos interesses dos menores, atutela pode ocorrer, inicialmente, em uma fase pre-processual, consistente nainstauracao de um procedimento administrativo de finalidade investigatoria einstrutoria, que, no ambito do Ministerio Publico, recebe o nome InqueritoCivil Publico. Diversos instrumentos de controle sao passiveis de utilizacaonesse contexto, a exemplo da Recomendacao e, com especial destaque, do Termo deAjustamento de Conduta, este ultimo com previsao expressa no Estatuto daCrianca e do Adolescente. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que somentepode ser tomado por orgaos publicos, e um titulo executivo extrajudicial, noqual o investigado se compromete a cessar imediatamente a causa do dano, ou em fixaralgumas condicoes e prazos para cessar tal causa.A acao civil publica tambem einstrumento passivel de utilizacao para a tutela dos interesses difusos ecoletivos dos infantes. Trata-se de medida expressamente prevista naConstituicao, que e uma das mais relevantes funcoes institucionais doMinisterio Publico. A disciplina legal desse instrumento de protecao aosinteresses coletivos e difusos e estabelecida na Lei n.o 7.347/85. Originalmente,este tipo de acao possuia um campo de aplicacao bem restrito, em que abrangiaapenas alguns poucos interesses enumerados no texto legal. No entanto,posteriormente, a legislacao ampliou tal protecao constitucional, permitindoque sejam tutelados por meio de acao civil publica: a) os interesses coletivos,difusos e individuais homogeneos relativos ao meio ambiente, ao consumidor e aopatrimonio artistico, historico, estetico, paisagistico e turistico; e, b)outros interesses difusos e coletivos. Alem da acao civil publica,sao admissiveis quaisquer outras formas de procedimento judicial para a defesados interesses das criancas e dos adolescentes. Consoante as regras previstasno ECA, nas acoes que tenham por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ounao fazer, o juiz concedera a tutela de forma a efetivamente conseguir oadimplemento da obrigacao. Isso pode ser feito deferindo-se a tutela especificaou por meio de providencias que assegurem o resultado pratico equivalente. Osvalores advindos das multas e demais condenacoes reverterao para um fundo quedeve ser instituido e gerido pelo Conselho dos Direitos das Crianca e doAdoslecente de cada municipio, o qual aplicara os valores auferidos naspoliticas publicas voltadas as criancas e adolescentes no ambito damunicipalidade.Transitada em julgado dasentenca condenatoria em face do Poder Publico nas acoes que visam a proteger ointeresse das criancas e dos adolescentes, deve o magistrado remeter pecas doprocedimento a autoridade competente, para apuracao da responsabilidade civil eadministrativa do agente. Aquele que desrespeitar osdireitos que lhe sao concernentes pode sofrer sancoes na esfera civil,administrativa e penal. A responsabilizacao civil do agente publico queinfringe direitos dos menores, assim como a penal, e