extraordinario a que se nega provimento.*noticiado no Informativo 649AG. REG. NO RMS N. 26.806-DFRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: Agravo regimental em recurso em mandado de seguranca. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do processo. Inviabilidade de habilitacao de herdeiros. Extincao decretada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.1. A decisao ora atacada reflete a pacifica jurisprudencia desta Corte a respeito do tema, conforme a qual, e de cunho personalissimo o direito em disputa em acao de mandado de seguranca.2. Nao ha que se falar, portanto, em habilitacao de herdeiros em caso de obito do impetrante, devendo seus sucessores socorrer-se das vias ordinarias na busca de seus direitos. Precedentes.3. Agravo regimental nao provido.*noticiado no Informativo 667AG. REG. NO INQ. N. 2.913-MTRED. P/ O ACORDAO: MIN. LUIZ FUXEMENTA: INQUERITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. PARLAMENTAR. NOMEACAO DE FUNCIONARIO PARA O EXERCICIO DE FUNCOES INCOMPATIVEIS COM O CARGO EM COMISSAO OCUPADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURACAO DO CRIME DE PECULATO DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL). ARQUIVAMENTO DE INQUERITO DE OFICIO, SEM OITIVA DO MINISTERIO PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO ACUSATORIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O sistema processual penal acusatorio, mormente na fase pre-processual, reclama deva ser o juiz apenas um magistrado de garantias, merce da inercia que se exige do Judiciario enquanto ainda nao formada a opinio delicti do Ministerio Publico.2. A doutrina do tema e unissona no sentido de que, verbis: Um processo penal justo (ou seja, um due process of law processual penal), instrumento garantistico que e, deve promover a separacao entre as funcoes de acusar, defender e julgar, como forma de respeito a condicao humana do sujeito passivo, e este mandado de otimizacao e nao so o fator que da unidade aos principios hierarquicamente inferiores do microssistema (contraditorio, isonomia, imparcialidade, inercia), como tambem informa e vincula a interpretacao das regras infraconstitucionais. (BODART, Bruno Vinicius Da Ros. Inquerito Policial, Democracia e Constituicao: Modificando Paradigmas. Revista eletronica de direito processual, v. 3, p. 125-136, 2009).3. Deveras, mesmo nos inqueritos relativos a autoridades com foro por prerrogativa de funcao, e do Ministerio Publico o mister de conduzir o procedimento preliminar, de modo a formar adequadamente o seu convencimento a respeito da autoria e materialidade do delito, atuando o Judiciario apenas quando provocado e limitando-se a coibir ilegalidades manifestas.4. In casu: (i) inquerito destinado a apurar a conduta de parlamentar, supostamente delituosa, foi arquivado de oficio pelo i. Relator, sem previa audiencia do Ministerio Publico; (ii) nao se afigura atipica, em tese, a conduta de Deputado Federal que nomeia funcionario para cargo em comissao de natureza absolutamente distinta das funcoes efetivamente exercidas, havendo juizo de possibilidade da configuracao do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, do Codigo Penal).5. O trancamento do inquerito policial deve ser reservado apenas para situacoes excepcionalissimas, nas quais nao seja possivel, sequer em tese, vislumbrar a ocorrencia de delito a partir dos fatos investigados. Precedentes (RHC 96713, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010; HC 103725, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010; HC 106314, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; RHC