DECISAOTrata-se de reclamacao, com pedido de medida liminar, ajuizada por FABIO LUIZ BARBOSA GAUDENCIO e JOSYVANE SANTOS SILVA, por suposto descumprimento das Sumulas Vinculantes 11 e 14, sendo apontada como autoridade reclamada a Juiza da 3a Vara Criminal da Comarca de Ribeirao Pires/SP.Narra a inicial que os reclamantes estao custodiados no Presidio Militar Romao Gomes/SP desde 1o/7/2009, sob a acusacao de terem praticado o delito previsto no art. 159, 1o, e art. 288, todos do Codigo Penal.Afirmam os reclamantes que em 30/7/2009, em cumprimento a mandado de busca e apreensao expedido pelo Juizo da 1a Vara Criminal de Sao Caetano do Sul/SP, policiais civis e militares da Equipe B da Corregedoria da Policia Militar do Estado de Sao Paulo apreenderam pertences em sua residencia e os encaminharam a sede da Delegacia anti-sequestro, localizada em Santo Andre/SP, ocasiao em que os policiais militares tiveram o acesso limitado a algumas salas da Delegacia.Asseveram que, a partir de tal momento, FABIO LUIZ BARBOSA GAUDENCIO e JOSYVANE SANTOS SILVA passaram a ser torturados peloS policiais civis, descrevendo tais condutas. Dizem, ainda, que foram conduzidos a Delegacia Seccional de Sao Bernardo do Campo, local onde continuaram a sofrer torturas. Seguem a narrativa aduzindo que o reclamante FABIO LUIZ BARBOSA GAUDENCIO foi algemado sem necessidade, pois estava cercado de aproximadamente doze policiais e este reclamante nao apresentava perigo, seja de fuga, seja para a integridade fisica propria ou de outrem (...) (fl. 10).Alegam que os policiais nao fizeram constar em relatorio a necessidade do uso de algemas, o que tornaria cristalina a violacao a Sumula Vinculante em apreco. Entendem, assim, ser o caso de relaxamento da prisao em flagrante.Os reclamantes informam, tambem, que seus defensores somente chegaram a Seccional por volta de 23h50min do dia 30/7/2009, em virtude de terem sido impedidos pelos policiais civis de telefonarem a esses. Invocam, mais, violacao a Sumula Vinculante 14. Sustentam que os advogados dos reclamantes nao puderam obter informacoes sobre o Inquerito Policial que se encontrava na na Delegacia Seccional de Sao Bernardo do Campo/SP, bem como tambem nao obtiveram exito na 1a Vara Criminal de Sao Caetano do Sul/SP, tendo em vista a negativa do Juizo.Os reclamantes esclarecem que o feito foi deslocado para o Juizo da Comarca de Ribeirao Pires/SP, sendo distribuido a 3a Vara daquela Comarca.Aduzem que em razao da negativa de acesso aos autos do Inquerito Policial a defesa impetrou mandado de seguranca no Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, o qual foi distribuido ao Desembargador Joao Morenghi que concedeu parcialmente liminar para garantir o acesso pleiteado.Alegam, mais, que tal decisao nao foi cumprida pela Juiza da 3a Vara Criminal de Ribeirao Pires/SP. Dizem que a denuncia ja foi recebida sem que ate a presente data os defensores tenham tido acesso aos referidos autos.Concluem, dessa forma, que ha descumprimento da Sumula Vinculante 14.Por fim, pedem como medida liminar o relaxamento da prisao em flagrante, com consequente expedicao de alvara de soltura em favor dos ora reclamantes, bem como a determinacao expressa de acesso amplo e irrestrito as provas ja documentadas (fl. 22). E o relatorio.