No video dessa semana, falo um pouco sobre a Tributacao das receitas auferidas pelas sociedades Holdings.Antonio Antuneswww.antunes.adv.brantunes@antunes.adv.brcursos.antunes.adv.br Desde o julgamento do RE no 559.937, as empresas que realizaram importacoes ate Outubro de 2013 passaram a ter o direito a restituir por volta de 30% dos valores pagos de PIS/COFINS Importacao, em razao do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusao de impostos na sua Base de Calculo.Para saber mais a respeito, acesse este artigo publicado aqui no blog.Em razao da inexistencia de manifestacao da Receita Federal, a orientacao para as empresas era de que deveriam ajuizar uma acao requerendo a referida restituicao dos pagamentos a maior, como informado no video publicado ha 2 (dois) anos no nosso canal do youtube.Porem, a Receita Federal do Brasil publicou no inicio deste ano um novo parecer orientando as suas delegacias regionais acerca dos pedidos de restituicao realizados sem o ajuizamento de acoes no judiciario.Em suma, o parecer reconhece o direito a restituicao e, ainda, orienta os delegados regionais sobre a forma de autorizar a restituicao dos pagamentos a maior.O parecer informa que se a empresa ja ajuizou a acao, ela deve aguardar a decisao final para poder requerer a restituicao dos valores perante a Receita Federal, por outro lado, se a empresa nao ajuizou a acao, nao precisara faze-lo, podendo requerer por processo administrativo a restituicao de tais montantes.Vale informar que a restituicao obedecera o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ou seja, somente valores pagos nos 5 anos anteriores a data do pedido de restituicao e que serao restituidos e os creditos sao atualizados pela SELIC acumulada no periodo.Estou a disposicao para outras duvidas e para ajuda-lo neste sentido.Antonio Antuneswww.antunes.adv.brantunes@antunes.adv.br Video dessa semana e sobre a EIRELI:Antonio AntunesAntunes Advocacia Empresarial Novo video no canal do Youtube: O Microempreendedor Individual - MEIAntonio Antunescontato@antunes.adv.br Oprocesso e a decisao do STFComo foi amplamente divulgado, o STFconcluiu o julgamento do Recurso Extraordinario (RE) n. 574706, ao qual foiaplicada a chamada repercussao geral e ficou decidido que o valor pago deICMS nao se incorpora ao patrimonio do contribuinte e, dessa forma, nao podeintegrar a base de calculo do PIS/COFINS.Ocorre que, apesar de ja terem concluido aanalise da materia, o processo ainda nao terminou. Ate o dia de hoje (19/06/2017) nao houve sequera publicacao do Acordao decorrente da decisao, tendo ocorrido somente a publicacaodo resultado do julgamento.Desta forma, nao houve a ocorrencia dotransito em julgado desta acao e da decisao.Efeitomodulador da decisaoConsiderando que nao houve a conclusao definitivado julgamento, em que pese a materia ja ter sido analisada, ainda e possivelque os Ministros do STF decidam sobre a modulacao dos efeitos dessa decisao.Em resumo, as Leis n. 9.882/99 e 9.868/99permitem que o STF, ao decidir pela inconstitucionalidade de normas ou atosnormativos, possa restringir os seus efeitos ou, ainda, decidir que ela sotenha eficacia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento quevenha a ser fixado.Ou seja, e possivel (e provavel) que ocorraa analise para modular os efeitos da decisao que julgou ser inconstitucional acobranca de PIS/COFINS sobre valores pagos de ICMS visando que sejam aplicadosso apos o transito em