destinados ecomercializados no varejo devem conter identificacao atraves de tinta reativae, sob esta, devera constar a palavra qualidade e logomarca da empresa.As embalagens primarias e/ou secundarias (cartucho) detodos os medicamentos comercializados no varejo devem conter lacre ou selo deseguranca.Os fabricantes devem identificar os lotes dos seusprodutos e as embalagens primarias e secundarias deverao ter o mesmo numero delote e prazo de validade. Deverao informar em suas notas fiscais devenda, os numeros dos lotes dos produtos nelas constantes. O distribuidor devera disporde meios e recursos informatizados para conservar a documentacao, sob a formade fatura de compra e venda, relacionada a qualquer transacao de entrada esaida, que contenha, entre outros, numerodo lote e quantidade recebida ou fornecida. Resolucao MERCOSUL/GMC/RES. No 49/02 de 28/11/2002 -Aprova o Regulamento Tecnico MERCOSUL sobre Boas Praticas de Distribuicao deProdutos Farmaceuticos. Destacamos os principais pontos desta norma: OsRequisitos gerais, como: possuir diretor tecnico/ farmaceuticoresponsavel/ regente, pessoal capacitado, instalacoes e areas fisicasadequadas, seguranca dos produtos em relacao a sinistros e desvios,equipamentos de controles e de registros de temperatura, umidade, registrodocumentado das condicoes ambientais de armazenamento; instrucoes para seutransporte; limpeza e manutencao das instalacoes, incluindo os controles deinsetos e roedores; sistema de gestao de qualidade que permita arastreabilidade dos produtos, entre outros.Pessoal: deve ser em numero suficiente de pessoal, com as qualificacoes e experienciasnecessarias e a responsabilidade tecnica deve ser assumida por um profissionalfarmaceutico/ quimico farmaceutico responsavel, que exerca a funcao de diretortecnico/farmaceutico responsavel/ regente.Edificios e instalacoes: devem ser consideradas como necessarias as areas de recepcao,armazenamento, expedicao, administracao, devolucao/ recolhimento do mercado eareas auxiliares, salas de descanso e de lanche separadas das demais areas.Tambem constam da norma, a Limpeza dos locais, os Equipamentos, Recepcao,Armazenamento, Abastecimento, Transporte, Devolucao e reclamacoes, Recolhimentodo mercado, Produtos adulterados e falsificados, Autoinspecao e um guia de Boas Praticas de Armazenamento na cadeia de distribuicao de produtosfarmaceuticos. Geral Portaria no 344 de 12 de maio de 1998. Resolucao CFF No 387 13 dedezembro de 2002. Lei no 11.903 - de 14 de janeiro de2009.Importacaoe Exportacao Resolucao RDC no 346 de 16/12/2002. Resolucao RDC No 81, de 5 denovembro de 2008. Resolucao CFF No 495 de 27 denovembro de 2008. Transporte Resolucao RDC no 329 MS/ANVS de 22 de julho de 1999 - Institui o Roteiro deInspecao para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos farmaceuticos. Este roteiro contem os seguintes itens: Administracao e informacoes gerais; Organizacao; Almoxarifado; Classificacao e criterios deavaliacao para os itens do roteiro de inspecao. Portarian 1.052, de 29 de dezembro de 1998 - Aprovaa relacao de documentos necessarios para habilitar a empresa aexercer a atividade de transporte de produtos farmaceuticose farmoquimicos, sujeitos a vigilancia sanitaria. Portariano 12 de 5 de janeiro de 2005 - RegulamentoTecnico MERCOSUL sobre Boas Praticasde Transporte de Produtos Farmaceuticos e Farmoquimicos nos Estados Parte do Mercosul. MERCOSUL/ XXIII SGT No11/ P. RES. No 09/04-REGULAMENTO TECNICO MERCOSULSOBRE BOAS PRATICAS DE TRANSPORTE DEPRODUTOS FARMACEUTICOS E FARMOQUIMICOSNos seus REQUISITOSGERAIS, destacamos algumas responsabilidades:Para seufuncionamento, as empresas transportadoras de produtos farmaceuticos devemestar legalmente constituidas; serautorizadas / licenciadas; manter contrato de prestacao de servicos de transporte; comprovacao/habilitacao deassistencia profissional competente para as Boas Praticas das Atividades envolvidas; dispor