foi fixada no julgamento de um mandado de seguranca impetrado por diversos candidatos aprovados para o cargo de fiscal federal agropecuario. A maioria dos ministros entendeu que nao e a simples contratacao temporaria de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado a nomeacao. Impoe-se que se comprove que essas contratacoes ocorreram, nao obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados, explicou o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo (MS 13.823).Chegam frequentemente ao STJ duvidas quanto ao foro competente para julgar determinadas acoes envolvendo trabalhadores terceirizados: a justica trabalhista ou a justica comum. Essas questoes sao resolvidas no processo denominado conflito de competencia.A Emenda Constitucional (EC) 45, de 2004, atribuiu a Justica do Trabalho a competencia para processar e julgar acoes oriundas da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Essa competencia tambem incluiu as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho e as acoes relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes trabalhistas.Em outras palavras: as acoes que tramitam perante a Justica comum dos estados, com sentenca de merito anterior a promulgacao da EC 45/04, la continuam ate o transito em julgado e sua execucao. Quando nao houver apreciacao de merito, a acao deve ser remetida a justica trabalhista, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados ate entao (CC 71.604, CC 82.432, REsp 956.125).Empresa publica ou prestadora de servico publico que utiliza forca de trabalho terceirizada e responsavel pelos atos ilicitos cometidos por funcionario terceirizado. Seguindo essa jurisprudencia consolidada no STJ, a Terceira Turma manteve a Companhia de Energia Eletrica do Rio Grande do Sul no polo passivo de uma acao de indenizacao movida por uma consumidora.Existe a possibilidade de responsabilizar a contratante do servico terceirizado por escolher mal a empresa prestadora. E a chamada culpa in eligendo. No caso da construtora e da empresa de transporte, essa tese nao foi discutida. Mas em outro processo, o STJ manteve o dever de indenizar imposto a uma instituicao de ensino por danos causados por funcionario da empresa de seguranca que contratou sem tomar os devidos cuidados (REsp 1.171.939, AgRg no Ag 708.927).MS 13823 - RMS 32094 - RMS 31785 - CC 71604 - CC 82432 - REsp 956125REsp 904127 - REsp 951514 - REsp 1171939 - Ag 708927 - REsp 719350REsp 1131047TributarioVale-refeicao em dinheiro nao deve ser tributado Fonte: Valor EconomicoUma liminar da Justica Federal de Curitiba livrou uma empresa do setor de tecnologia do recolhimento de contribuicao previdenciaria sobre o pagamento de vale-refeicao em dinheiro. O comum e o pagamento do beneficio por meio de creditos, que so podem ser usados pelos empregados para a alimentacao. O valor da causa e de R$ 200 mil.Na liminar, a juiza federal Gisele Lemke declarou que o fato de a empresa pagar o beneficio em dinheiro nao tira seu carater indenizatorio. De acordo com a Lei no 8.212, de 1991, so incide