INSISTAM NAO DESISTAM!FELIZ 2015!!! LE1 13.043/2014 - NOVIDADE SOBRE RECUPERACAO JUDICIALPARCELAMENTO DE DIVIDA COM A UNIAO DE DEVEDOR EM RECUPERACAOJUDICIALEm 13 de novembro de 2014, a L. no 13.043 incluiu o art. 10-A na L. no10.522, de 19 de julho de 2002, criando PARCELAMENTO para as empresas queobtiverem o deferimento da RECUPERACAO JUDICIAL. Vejamos:Art. 10-A. O empresario ou a sociedade empresaria que pleitear ou tiverdeferido o processamento da recuperacao judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e70 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderao parcelar seus debitoscom a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais econsecutivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais minimos,aplicados sobre o valor da divida consolidada:I - da 1a a 12a prestacao: 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milesimos porcento);II - da 13a a 24a prestacao: 1% (um por cento);III - da 25a a 83a prestacao: 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e tresmilesimos por cento); eIV - 84a prestacao: saldo devedor remanescente. 1o O disposto neste artigo aplica-se a totalidade dos debitos do empresarioou da sociedade empresaria constituidos ou nao, inscritos ou nao em DividaAtiva da Uniao, mesmo que discutidos judicialmente em acao proposta pelosujeito passivo ou em fase de execucao fiscal ja ajuizada, ressalvadosexclusivamente os debitos incluidos em parcelamentos regidos por outras leis. 2o No caso dos debitos que se encontrarem sob discussao administrativa oujudicial, submetidos ou nao a causa legal de suspensao de exigibilidade, osujeito passivo devera comprovar que desistiu expressamente e de formairrevogavel da impugnacao ou do recurso interposto, ou da acao judicial, e,cumulativamente, renunciou a quaisquer alegacoes de direito sobre as quais sefundem a acao judicial e o recurso administrativo. 3o O empresario ou a sociedade empresaria podera, a seu criterio, desistirdos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar queeles sejam parcelados nos termos deste artigo. 4o Alem das hipoteses previstas no art. 14-B, e causa de rescisao doparcelamento a nao concessao da recuperacao judicial de que trata o art. 58 daLei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, bem como a decretacao da falencia dapessoa juridica. 5o O empresario ou a sociedade empresaria podera ter apenas um parcelamentode que trata o caput, cujos debitos constituidos, inscritos ou nao em DividaAtiva da Uniao, poderao ser incluidos ate a data do pedido de parcelamento. 6o A concessao do parcelamento nao implica a liberacao dos bens e direitos dodevedor ou de seus responsaveis que tenham sido constituidos em garantia dosrespectivos creditos. 7o O parcelamento referido no caput observara as demais condicoes previstasnesta Lei, ressalvado o disposto no 1o do art. 11, no inciso II do 1o doart. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no 2o do art. 14-A. SEJAM BEM-VINDOS! Verificamos na 6a parte do estudo de FALENCIA e RECUPERACAO, que apos a publicacao da decisao que o juiz DECRETAR a FALENCIA, teremos a sua aplicacao.A aplicacao da FALENCIA e a "liquidacao" que e o momento do pagamento dos credores - pagamento do passivo, venda de bens para pagamento, leiloes etc..., partilha do ativo (rateio entre os socios se sobrar algo), e resolucao