Bem, vamos la para mais uma do Min. Lewandowski, poisainda nao tive tempo de analisar o voto do Min. Joaquim Barbosa na questao daLei Ficha Limpa.Pois o Ministro presidente do Tribunal SuperiorEleitoral, que afirmou ha dias que a democracia brasileira esta consolidada,animado com o plebiscito no Para, decidiu que estava na hora de fazermos maisconsultas populares. E em entrevista de ontem, disse que o povo brasileiro podese manifestar sobre temas polemicos como "liberalizacao da maconha, abortode anencefalos e uniao homoafetiva" junto com as eleicoes de 2012,pois sao questoes relativamente simples, no que diz respeito a consulta.Podem ser respondidas com sim ou nao.Em primeiro lugar, se a consolidacaoda democracia esta relacionada a participacao monossilabica da populacao,estamos diante de uma visao absolutamente limitada de democracia. Algo que naose coaduna com o ambicioso desenho constitucional da democracia brasileira, queexige um debate publico e robusto, de carater republicano, com amplo espaco dediscussao. Nao me parece desejavel que em menos de um ano se reduza artificialmente acomplexidade das decisoes politicas para uma manifestacao do voto na urna. Comosempre, utilizo a imagem daquela cabine nos antigos programas do Silvio Santosem que o individuo apenas pode dizer "sim" ou "nao" semsaber antecipadamente as consequencias da sua escolha.Ainda, os temas apresentados pelo Min. Lewandowskicomo aptos a serem respondidos com "sim" ou "nao" saoquestoes que nao podem ser colocadas na arena democratica, pois nao aceitammais de uma resposta. Se uma das respostas e inadmissivel em face dosprincipios constitucionais, a pergunta nao pode ser feita. A democracia quemerece este nome garante que cada um tenha seus juizos proprios de moralidadepessoal. A democracia nao aniquila o espaco de autonomia individual, nempode abarcar todas as opcoes e possibilidades individuais. O debatepolitico e a definicao por decisoes coletivas limitam-se as instituicoes eprescricoes de condutas necessarias para a convivencia social que asseguretratamento com igual consideracao e respeito a todos os cidadaos, na diccao deRonald Dworkin. Ha, portanto, questoes que nao sao e nao podem ser colocadas no debate democratico. Ha temas, como os apontados pelo Ministro, quea deliberacao democratica nao alcanca, pois estao para alem do espaco dedeterminacao coletiva. Ou nao ha democracia, mas ditadura da maioria. Estou devendo a analise do voto do Min. Joaquim Barbosa na ADC da Lei Ficha Limpa. Ate o final de semana devo fazer. Preciso tempo e paciencia e estou sem nenhum deles agora. 19 de setembro de 2011 - 18h40TSE realiza ultima audiencia publica sobre regras das Eleicoes 2012 Audiencia publica que trata de regras das eleicoes de 2012. Brasilia/DF 19/09/2011 Foto:Nelson Jr./ASICS/TSEO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou nesta segunda-feira (19) a quarta e ultima audiencia publica para tratar das regras que nortearao as Eleicoes 2012. Relator das resolucoes, o ministro Arnaldo Versiani recebeu de representantes de partidos politicos e instituicoes sugestoes para o aperfeicoamento da resolucao sobre prestacao de contas, arrecadacao, inclusive por meio de cartao de credito, e gastos de recursos por partidos, candidatos e comites financeiros na campanha eleitoral do proximo ano. O ministro informou que o TSE analisara todas as sugestoes feitas.A audiencia publica foi presidida pelo ministro Arnaldo Versiani e conduzida pelo secretario-geral da