Diretor- Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidira, e pelos seguintes membros: I - 2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho; II - 1 (um) representante do Departamento Nacional de Mao-de-Obra; III - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministerio da Industria e do Comercio; IV - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria, do Ministerio da Agricultura; V - 1 (um) representante do Ministerio dos Transportes; VI - 2 (dois) representantes das categorias economicas; e VII - 2 (dois) representantes das categorias profissionais. 1o - Os membros da CES serao designados pelo Ministro do Trabalho e Previdencia Social, mediante. a) indicacao dos titulares das Pastas, quanto aos representantes dos outros Ministerios; b) indicacao do respectivo Diretor Geral, quanto ao do DNMO; c) eleicao pelas respectivas Confederacoes, em conjunto, quanto aos representantes das categorias economicas e profissionais, de acordo com as instrucoes que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdencia Social. 2o - Cada Membro tera um suplente designado juntamente com o titular. 3o - Sera de 3 (tres) anos o mandato dos representantes das categorias economica e profissional. 4o - Os integrantes da Comissao perceberao a gratificacao de presenca que for estabelecida por decreto executivo. 5o - Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT sera substituido na presidencia pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representante deste na Comissao, nesta ordem. 6o - Alem das atribuicoes fixadas no presente Capitulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e a classificacao das atividades e profissoes, competira tambem a CES resolver, com recurso para o Ministro do Trabalho e Previdencia Social, todas as duvidas e controversias concernentes a organizacao sindical. Art. 577 - O Quadro de Atividades e Profissoes em vigor fixara o plano basico do enquadramento sindical. CAPITULO III DA CONTRIBUICAO SINDICAL SECAO I DA FIXACAO E DO RECOLHIMENTO DA IMPOSTO SINDICAL Art. 578 - As contribuicoes devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias economicas ou profissionais ou das profissoes liberais representadas pelas referidas entidades serao, sob a denominacao do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capitulo. Art. 579 - A contribuicao sindical e devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria economica ou profissional, ou de uma profissao liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissao ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 580 - A contribuicao sindical sera recolhida, de uma so vez, anualmente, e consistira: I - Na importancia correspondente a remuneracao de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneracao; Il - para os agentes ou trabalhadores autonomos e para os profissionais liberais, numa importancia correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de- referencia fixado pelo Poder Executivo, vigente a epoca em que e devida a contribuicao sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fracao porventura existente; III - para os empregadores, numa importancia proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou orgaos equivalentes, mediante