tenho duvida em afirmar que essa situacao e teratologica e inusitada! O que e ainda mais assustador e que em duas dessas concessoes cautelares,o objetivo era justamente suspender efeitos de condenacao em sede de AIME onde, inclusive, o TRE/RN confirmava sentenca proferida por juizo de 1a instancia. Alias, vale citar a e da Acao Cautelar no 8012 com Acordao no 164/2014 proferido em 08/05/2014, o que entendemos bastante esclarecedor. Vejamos:ACAO CAUTELAR - PEDIDO DE LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - DECISAO PROFERIDA EM AIME - EXECUCAO IMEDIATA - AUSENCIA DOS REQUISITOS - ELEICAO SUPLEMENTAR - SUSPENSAO ATE O JULGAMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO PARCIAL.E questao pacificada e inclusive normatizada pelo TSE que as decisoes proferidas em AIME tem eficacia imediata, nao se aplicando a regra do art. 216 do Codigo Eleitoral. Concede-se parcialmente o pedido de liminar pleiteado, apenas para suspender a realizacao de eleicoes suplementares no municipio ate o julgamento do recurso interposto. (AC no 8012, Acordao no 164/2014 de 08/05/2014,Relator(a) ARTUR CORTEZ BONIFACIO, Publicacao: DJE - Diario de justica eletronico, Data 14/05/2014, Pagina 06 ) - Grifo nosso - Em igual sentido, os seguintes julgados do Egregio TSE:AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PERANTE TRIBUNAL REGIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCOMPETENCIA DO TSE. NAO PROVIMENTO.1. Nao compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de seguranca para dar efeito suspensivo a embargos de declaracao opostos perante Tribunal Regional, ainda pendentes de julgamento. Precedentes.2. Nao cabe ao e. TSE julgar, originariamente, mandado de seguranca interposto contra ato de Tribunal Regional (Sumulas no 624 STF e 41 do STJ).3. As decisoes proferidas em sede de AIME tem efeito imediato, razao pela qual nao ha teratologia no acordao regional de modo a se contornar o impedimento de intervencao do TSE em processo sub judice na 2a instancia.4. Agravo regimental nao provido.(AR em MS no 60202, Acordao de 02/06/2011, Relator(a) Min. ALDIR GUIMARAES PASSARINHO JUNIOR, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Data 14/9/2011, Pagina 16 ) - Grifo nosso -AGRAVO REGIMENTAL. ACAO CAUTELAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CASSACAO. PREFEITO. ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO IMEDIATO. DECADENCIA DO DIREITO. INEXISTENCIA. FUMUS BONI JURIS. AUSENCIA. DEMONSTRACAO.1. O prazo para a propositura da AIME, conquanto tenha natureza decadencial, submete-se a regra do art. 184, 1o, do CPC, segundo a qual se prorroga para o primeiro dia util seguinte se o termo final cair em feriado ou dia em que nao haja expediente normal no Tribunal. Precedentes.2. As decisoes proferidas em sede de AIME tem efeito imediato, ante a falta de previsao de efeito suspensivo recursal.3. A ausencia de demonstracao da viabilidade do recurso inviabiliza a concessao de efeito suspensivo em sede cautelar.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AR em AC no 428581, Acordao de 15/02/2011, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Data 14/03/2011, Pagina 13/14 ) - Grifo nosso -Ora, embora mesmo em sede de AIME seja possivel atraves de pedido cautelar a suspensao dos efeitos de Decisao de Orgao Colegiado, se requer em nosso sentir ainda