Taxa do Siscomex e abusivaA Taxa de Utilizacao do Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), em conformidade com artigo 3o da Lei 9.716/98 e tem como objetivo fazer frente aos custos estatais de operacao e investimentos no sistema informatizado Siscomex, atraves do qual e exercido o controle governamental do comercio exterior brasileiro.Os valores foram fixos em R$ 30,00 por Declaracao de Importacao e R$ 10,00 para cada adicao de mercadorias a Declaracao de Importacao, observado os limites fixados pela Receita Federal do Brasil. Ja o segundo paragrafo do mesmo artigo outorgou a competencia para o ministro da Fazenda reajustar o valor da taxa, conforme a variacao dos custos de operacao e dos investimentos no Siscomex.Em 20 de maio de 2011, os operadores do Sistema Aduaneiro foram surpreendidos pela publicacao da Portaria do Ministerio da Fazenda 257, que efetuou o reajuste da taxa para os valores de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por Declaracao de Importacao e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adicao de mercadorias a DI. O que implicou na majoracao de mais de 500% do valor por Declaracao de Importacao e de mais de 400% no valor total da taxa no caso de ate duas adicoes.A abusividade esta na majoracao instituida pela Portaria MF 257/11, com base principalmente em dois argumentos.O primeiro, de que a delegacao outorgada pelo artigo 3o da Lei 9.716/98 esta em desacordo com o principio constitucional da legalidade, e com o tratamento atribuido a materia pelo CTN, norma de natureza complementar que tambem deve ser observada pelo legislador ordinario.O segundo, esta na majoracao onde somente poderia ter ocorrido atraves de Lei, havendo flagrante desvio de finalidade por uma norma infra legal.JurisprudenciaApesar dos solidos argumentos que indicam a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoracao da taxa do Siscomex, a jurisprudencia da maioria dos Tribunais Regionais Federais tem se posicionado pela validade da Portaria do Ministerio da Fazenda 257/11. Esses precedentes tem considerado que a majoracao e valida por estar amparada em previsao legal (artigo 3o da Lei 9.716/98) e tambem por se adequarem as prerrogativas do Poder Executivo quanto ao controle e fiscalizacao do comercio exterior (artigo 237 da Constituicao), sendo ainda proporcional a evolucao dos custos do Siscomex.O Supremo Tribunal Federal tem, por sua vez, considerado que essa discussao tem natureza infraconstitucional, por envolver a analise dos termos da Lei 9.716/98, alem de demandar reexame de provas (RE 919.668 AgR ministro Roberto Barroso).Com a devida venia, consideramos que a materia comporta a analise do STF, ja que tem como argumento central a definicao de que se o legislador ordinario pode ou nao, validamente, delegar ao Poder Executivo a alteracao de elemento constitutivo da norma de incidencia tributaria. Tal analise envolve interpretacao e aplicacao direta do texto constitucional, nao demandando a analise dos termos em que a delegacao foi efetuado, no caso concreto, pela Lei 9.716/98.Mas, de toda forma, tudo indica que essa discussao sera resolvida pelos Tribunais federas de segundo grau, sendo relevante o conhecimento da evolucao do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao sobre essa discussao.Nesse