Foi publicada no diariooficial, no dia 02 de fevereiro de 2012, a lei 15.112, de inciativa do deputadoestadual Herminio Resende, que disciplina a cobranca do couvert artistico noEstado do Ceara. As novas regras vigorarao a partir do dia 03 de marco de 2012.A inovacao legislativaindica que os estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes,lanchonetes, bares e seus congeneres, que oferecem servicos de couvertartistico, so poderao cobrar por este servico se cumprirem as seguintes exigencias:I - afixacao em local de visivel acesso ao consumidor a descricao clarado preco pago a mais pelo servico (cartaz de no minimo 50 cm de altura x 40 cmde largura); e II - informar e afixar em local de facil visibilidade os valoresrepassados ao artista com a arrecadacao do couvert artistico.A lei tambem determina que fica vedada a cobrancado servico de couvert artistico ao consumidor que se encontre em area reservadaou em local que nao possa usufruir integralmente do servico sem que o mesmotenha solicitado.Caso haja o descumprimento da lei oestabelecimento nao podera cobrar pelo couvert artistico e estara sujeito aspenalidades administrativas do Codigo de defesa do Consumidor - CDC, contidasno art. 56 e seguintes da Lei 8.078/90.Entre as sancoes destacamos a imposicaode multa, suspensaodo servico ou da atividade, revogacao de concessao ou permissao de uso, cassacaode licenca do estabelecimento ou de atividade e interdicao, total ou parcial,de estabelecimento, de obra ou de atividade.O que e couvertartistico?E a taxa pre-estabelecida que o cliente paga pela musica, shows ouapresentacoes ao vivo de quaisquer natureza cultural e artistica, que erepassada integral ou parcialmente ao musico ou artista, dependendo do acordofeito com o dono do estabelecimento.Resta agoraexercitarmos as prerrogativas de consumidores exigindo o cumprimento dalegislacao para que esta seja mais uma lei que pegou. Grande vitoria para os profissionaisda musica e da populacao, como materializacao do principio da publicidadecontido no CDC.Confira o texto integral da lei 15.112/2012 INDENIZACAO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE.Trata-se originariamente de acao indenizatoria em que, com o falecimento do autor, foi deferida a habilitacao dos sucessores para figurar no respectivo polo ativo. Assim, a quaestio juris centra-se em definir a legitimidade dos sucessores para receber a indenizacao por danos morais pleiteada pelo de cujus. A Turma, entre outras questoes, entendeu que o direito a indenizacao, isto e, o direito de exigir a reparacao do dano, inclusive de ordem moral, e assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a heranca. Vale dizer que o direito que se sucede e o de acao, de carater patrimonial, e nao o direito moral em si, personalissimo por natureza, portanto intransmissivel. Desse modo, consignou-se que, se e possivel o espolio, em acao propria, pleitear a reparacao dos danos psicologicos suportados pelo falecido, com mais razao se deve admitir o direito dos sucessores de receber a indenizacao moral requerida pelo de cujus em acao por ele proprio iniciada. Dessarte, deve-se reconhecer como legitimo o direito dos recorridos a indenizacao a que o falecido eventualmente faca jus frente aos recorrentes, inexistindo qualquer ofensa aos arts. 43 e 267, IX, do CPC. Precedentes citados: AgRg no EREsp 978.651-SP, DJe 10/2/2011; AgRg no Ag 1.122.498-AM, DJe 23/10/2009; AgRg no REsp 1.072.296-SP,