consumo, e de se reconhecer a ocorrencia da irregularidade no fornecimento do servico, cuja culpa nao pode ser imputada ao consumidor.Por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acao pra declarar, como de fato declaro, a inexistencia de debito do autor com relacao a cobranca objeto da acao.Pelos fundamentos supra mencionados, reconheco que a suspensao de fornecimento de agua perpetrada pela acionada, abusando ilicitamente de seu direito, causou constrangimento moral absolutamente desnecessario, ilegal e, sobretudo, inconstitucional ao autor.Por isso mesmo, fica condenada ao pagamento de indenizacao por dano moral no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), equivalente a 10 (dez) salarios minimos, com incidencia de correcao monetaria e juros legais desde a data do referido infortunio.Sem custas e sem honorarios.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Conceicao do Coite, 11 de marco de 2008Bel. Gerivaldo Alves NeivaJuiz de Direito[1] O Rio das Tripas nao existe mais. Na verdade, foi canalizado e sobre o seu leito situa-se a atual Rua JJ Seabra, tambem conhecida como Baixa dos Sapateiros, imortalizada na cancao de Ary Barroso. Segundo o historiador Cid Teixeira, no entanto, explicando os esquisitos nomes de ruas e bairros de Salvador, no sitehttp://www.cidteixeira.com.br/Template.asp?Nivel=00030007&IdEntidade=187 > acesso em 27.11.07, o Rio das Tripas esta la, a Baixa dos Sapateiros nao existe, ela e um rio canalizado, voce anda por cima do extradorso da abobada que cria a Baixa dos Sapateiros, o Rio das Tripas esta la.[2] SOARES, Ricardo Mauricio Freire. A nova interpretacao do Codigo Brasileiro de Defesa do Consumidor. Sao Paulo: Saraiva, 2007. p. 83[3] BARROSO, Luis Roberto. Interpretacao e aplicacao da constituicao. 3 ed. Sao Paulo: Saraiva, 1999. p. 147.[4] BRAGA, Paula Sarno. Aplicacao do devido processo legal nas relacoes privadas. Salvador: Podium, 2008. p. 182.[5] Op. cit. p. 204.[6] SOARES, Ricardo Mauricio Freire. Devido Processo Legal. Salvador: Juspodium, 2008. p. 117.[7] GRECO, Leonardo. Garantias fundamentais do processo. in PEIXINHO, Manoel Messias; GUERRA, Isabella Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly. Orgs. Os principios da Constituicao de 1988. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Jurs, 2006. p. 379.[8] Op. cit. p. 215[9] MORAES, Maria Celina Bodin de. Coord. Principios do Direito Civil Contemporaneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 15.[10] Op. cit. p. 78.[11] BARLETTA, Fabiana Rodrigues. A Revisao Contratual por excessiva onerosidade superveniente a contratacao positivada no Codigo de Defesa do Consumidor. in Principios de Direito Civil-Constitucional. Coord. TEPEDINO, Gustavo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, pg. 289.[12] CALIXTO, Marcelo Junqueira. O Principio da Vulnerabilidade do Consumidor. in Principios do Direito Civil Contemporaneo. Coord. MORAES, Maria Celina Bodin de. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 355.[13] NICOLAU, Gustavo Rene. Implicacoes praticas da boa-fe objetiva. In. Direto Contratual. Temas atuais. Coord. HIRONAKA, Giselda e TARTUCE, Flavio. Sao Paulo: Metodo, 2008. p. 115.[14] PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 212.[15] Art. 421. A liberdade de contratar sera exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato. Art. 422. Os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao do contrato, como em sua execucao, os principios de probidade e boa-fe. Art. 423. Quando houver no contrato de adesao clausulas