COTAS PARA EGRESSOS DEINSTITUICAO PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARACAO DOS ALUNOS BENEFICIARIOS DEPROGRAMA EDUCACIONAL ASSISTENCIAL. 1. Cuida-se de acao civil publica em que sebusca afastar restricao de acesso ao sistema de cotas de inclusao social daUniversidade Federal do Parana (UFPR), para ingresso nos cursos de graduacao novestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular ebeneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolascomunitarias, filantropicas e confessionais, ainda que mantidas por conveniocom o Poder Publico. 2. Conforme premissa fatica fixada pela corte de origem,os alunos conveniados (beneficiarios de programa educacional assistencial)desfrutaram das mesmas condicoes dos demais matriculados na escola particular(uso do mesmo espaco fisico e comparecimento a aulas ministradas porprofessores contratados com remuneracao correspondente ao vencimento doprofessor PA-1 ou PC-3 do Quadro Proprio do Magisterio acrescido de 36%relativos aos encargos sociais e despesas administrativas, tudo ressarcido peloPoder Publico). 3. Esta Corte ja consignou que nao se pode interpretarextensivamente norma que impoe como criterio a realizacao do ensino fundamentale medio exclusivamente em escola publica para abarcar instituicoes de ensino deoutra especie, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da acaoafirmativa. 4. Recurso especial nao provido. ( STJ - REsp: 1206619 PR2010/0148924-7, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento:06/12/2011, T2 , Data de Publicacao: DJe 13/12/2011).[64] Art. 5o Amenoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada apratica de todos os atos da vida civil.[...]Paragrafo unico. Cessara, para os menores, a incapacidade:IV - pela colacao de grau em curso de ensino superior.[65] Art. 246- Deixar, sem justa causa, de prover a instrucao primaria de filho em idadeescolar:Pena - detencao, de quinze dias a um mes, ou multa.[66] BALEEIRO,Aliomar. Limitacoes constitucionais aopoder de tributar. 7. ed. rev. e ampl. a luz da Constituicao de 1988 ate aEmenda Constitucional no 10/1996. Rio de Janeiro, Forense, 1998. p. 314-315.[67] Art. 195.A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta eindireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orcamentos daUniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintescontribuicoes sociais: [...]7o Sao isentas de contribuicao para a seguridade social as entidadesbeneficentes de assistencia social que atendam as exigencias estabelecidas emlei.[68] (TRF-4 -APELREEX: 1932 PR 2007.70.13.001932-7, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data deJulgamento: 04/02/2009, PRIMEIRA TURMA).[69] OPrograma Universidade para Todos - PROUNI tem como finalidade a concessao debolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduacao e sequenciais deformacao especifica, em instituicoes de ensino superior privadas. Criado peloGoverno Federal em 2004 e institucionalizado pela Lei no 11.096, em 13 dejaneiro de 2005 oferece, em contrapartida, isencao de tributos aquelas instituicoesque aderem ao Programa.[70]VASCONCELOS, Andrea Silvia. Da (nao)efetividade do direito a educacao. 2009. 226 f. Dissertacao (Mestrado emDireito) Faculdade de Direito, Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo,Sao Paulo, 2013, p. 119.[71] ARE639337 AgR / SP - Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 23/08/2011, OrgaoJulgador: Segunda Turma, Publicacao DJe-177, PUBLIC 15-09-2011. No mesmoentendimento podemos verificar nos seguintes julgados pela Suprema CorteBrasileira: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIANCADE ATE SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRE-ESCOLA - EDUCACAOINFANTIL -