INFORMATIVO - CODIGO DE NORMAS - EXTRAJUDICIAIS EM VIRTUDE DA NORMATIZACAO DOS SERVICOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA, OCORRERAM MUDANCAS EM ALGUNS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS DE DIVORCIOS, INVENTARIOS, E DEMAIS INSTRUMENTOS, SENDO DE SUMA IMPORTANCIA QUE AS PARTES OBSERVEM O QUE CONSTA NO CODIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVICOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA. As normas de servicos relativas a execucao das atividades notariais e de registro, os seus procedimentos materiais e formais e a disciplina necessaria ao exercicio da funcao correcional foram compiladas em um unico instrumento por forca das determinacoes contidas na Portaria Conjunta no 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justica e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justica do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Codigo de Normas e Procedimentos dos Servicos Notariais e de Registros do Estado da Bahia e a primeira consolidacao sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal no 8.935, de 18.11.94, assegurar que estes servicos, que se constituem funcoes publicas, mas executadas por meio de delegacao a particulares, sejam prestados com eficiencia, seguranca, celeridade, validade e legalidade. A aplicacao efetiva dos provimentos, atos normativos, pareceres e ordens relativos aos servicos auxiliares, era muito ardua em razao de nao se encontrarem reunidos. A dispersao destas normas prejudicava a acao dos notarios e registradores, aos quis competiam o exercicio das atividades, como tambem a dos Magistrados, que detinham o dever fiscalizatorio e por fim, dificultava a acao dos usuarios, que deixavam de exigir a qualificacao dos prestadores dos servicos por desconhecerem os atos e requisitos de regularidade. Desta forma, o Codigo de Normas e Procedimentos dos Servicos Notariais e de Registros do Estado da Bahia (CNP) vem atender aos reclamos sociais e tras em todo o seu processo de criacao o perfil das atuais gestoes das Corregedorias deste Estado, sendo fruto dos ideais mais solidos da realizacao justica e do direito. Para Acessar o Codigo de Normas acesse o link: http://www5.tjba.jus.br/corregedoria/images/pdf/codigo_normas_extrajudiciais_bahia.pdf Postado por Duvidas e sugestoes. Fale com o TABELIAO. as 17:25 DECISAO STJ - Viuva que era casada em comunhao parcial entra apenas na heranca dos bens comuns O conjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhao parcial de bens nao concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, alem de ter direito a meacao, nao pode ser excluido da sucessao dos bens comuns, em concorrencia com os demais herdeiros. O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Na acao de inventario que deu origem ao recurso especial, o juizo de primeiro grau considerou que uma viuva que fora casada em regime de comunhao parcial, alem da meacao a que tinha direito (metade do patrimonio conjunto adquirido durante o casamento), deveria entrar na divisao dos bens particulares do marido (aqueles que ele tinha antes de casar), concorrendo na heranca com os descendentes dele. A decisao foi mantida pelo Tribunal de Justica de Minas Gerais. Diante disso, o espolio do falecido recorreu ao STJ para pedir a