COBRANCA INDEVIDA:Em decisao proferida nos juizados especiais civeis do TJ/DF, no processo de n. 0726961-58.2016.8.07.0016, a empresa NET/CLARO foi condenada a devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor, por cobrar de forma indevida pelo ponto adicional.No caso, o consumidor pagou o valor de R$-4.332,88 por 20 meses, referente ao "aluguel de equipamento habilitado", que seria o ponto adicional. Ao notar a ilegalidade, uma vez que a cobranca do ponto adicional vinha com o nome alterado, especificado na fatura como aluguel de equipamento habilitado, o homem ingressou com acao na justica para obter a restituicao dos valores pagos e ver cessado a cobranca indevida.Na decisao, a magistrada destacou que a cobranca do ponto extra fere a resolucao 488/07, da Anatel, a qual dispoe que nao deve haver cobranca adicional para pontos instalados no mesmo endereco residencial.Ao considerar que nao se trata de engano justificavel, visto que a Anatel previu expressamente a abusividade da cobranca, a juiza aplicou a penalidade da repeticao do indebito. O valor a ser devolvido sera de R$ 8.665,76 mais o montante, em dobro, de parcelas descontadas no curso da demanda, todas acrescidas de juros e correcao monetaria.A magistrada destacou ser ainda mais agravante o fato de as cobrancas virem com o nome alterado, "o que, por si so, ja evidencia ma-fe pela re". Por fim, determinou que sejam cessadas as cobrancas do ponto, ou da rubrica "aluguel de equipamento habilitado", no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$200.O QUE DIZ A ANATEL?Sobre o tema, o Regulamento de Protecao e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Servicos de Televisao por Assinatura, instituido pela Resolucao no 488/2007, da ANATEL, dispoe em seu art. 29 que:"Art. 29. A programacao do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratacao, deve ser disponibilizada, sem cobranca adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensao, instalados no mesmo endereco residencial, independentemente do Plano de Servico contratado."A redacao transcrita encontra-se atualmente vigente, exsurgindo por meio de alteracoes normativas oriundas da Resolucao no 528/2009 da ANATEL. Desde entao, numerosos debates surgiram no tocante a higidez da cobranca do ponto-extra.Com escopo de aclarar a materia, a ANATEL, por meio de sua Sumula no 09/2010, orientou exegese do comentado art. 29, no sentido de se vedar somente a cobranca de programacao do ponto-extra, devendo esse disponibilizar o mesmo conteudo do ponto principal sem qualquer onus. Todavia, enalteceu a autarquia federal que as prestadoras podem cobrar pela instalacao ou manutencao do ponto, a cada evento especificamente demandado. Outrossim, tambem estao livres para estipular a maneira pela qual cedem os respectivos aparelhos decodificadores do sinal televisivo, seja atraves de comodato, aluguel ou venda dos dispositivos.Pertinente, a proposito, reproduzir trecho do verbete sumular que nesse sentido elucida:O Regulamento de Protecao e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Servicos de Televisao por Assinatura nao veda que a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratacao do equipamento conversor/decodificador, sendo cabivel, portanto, que o facam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder economico. A modificacao na