1. ORIENTACAO ORIENTACAOTECNICA No 04/2015Os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitacao, nostermos dos arts. 59 e 60 da Lei Estadual no 9.433/05, deverao necessariamenteser instruidos com justificativa quanto ao preco. A pesquisa de mercado deveraser utilizada de tal forma que possibilite a estimativa de custo do objeto aser contratado, a definicao dos recursos necessarios para a cobertura dasdespesas contratuais e a analise de adequabilidade das propostas ofertadas. 2. FUNDAMENTACAOO art. 37, XXI, da Constituicao Federal determina como exigencia quetoda a Administracao Publica, direta, indireta e fundacional para contratarservicos, obras, compras ou alienacoes, deve obrigatoriamente proceder alicitacao publica, haja vista a necessidade de assegurar a igualdade decondicoes a todos os interessados. Entretanto, no mesmo inciso verifica-se apossibilidade de excecoes.A distincao basica entre as excecoes a obrigatoriedade de licitar estana possibilidade ou impossibilidade de competicao.A licitacao dispensada ou dispensavel diz respeito as hipoteses em queha possibilidade de competicao entre os interessados. Contudo, a leidetermina expressamente os casos em que a Administracao pode deixar de licitar,desde que seja inconveniente sua realizacao, de modo que a lei faculta adispensa, que fica inserida na competencia discricionaria da AdministracaoPublica.A inexigibilidade de licitacao diz respeito as hipoteses em que acompeticao e inviavel, havendo impossibilidade de competicao entre osinteressados, quer seja pela natureza singular (porque so existe um objeto),quer seja pela existencia de uma pessoa que atenda as necessidades daAdministracao.Ajustificativa de precos e um requisito imprescindivel em toda contratacao direta(dispensa ou inexigibilidade), por isso se faz necessario comprovar que osvalores ofertados pelo fornecedor estao compativeis com os praticados nomercado e, portanto, sao justos paraa entidade. A pesquisa de mercado devera ser realizada,sempre que possivel, com tres possiveis fornecedores. Nao sendo possivel aobtencao de tres propostas, devera a area de compras justificar aimpossibilidade.No caso da inexigibilidade, a comprovacao dosprecos podera ser feita atraves de outros fornecimentos ou servicos jarealizados pelo fornecedor a entidades de direito publico ou privado. Vejamos orientacao da Advocacia Geral da Uniao AGU[1]:E obrigatoria a justificativa de preco nainexigibilidade de licitacao, que devera ser realizada mediante a comparacao daproposta apresentada com precos praticados pela futura contratada junto aoutros orgaos publicos ou pessoas privadas.Salvador, BA, 2015.Daniela Cunha[1] Orientacao Normativa17/2009 1. ORIENTACAO ORIENTACAO TECNICA No 05/2015Os processos de dispensa de licitacao, nos termos dos arts. 59 daLei Estadual no 9.433/05, devera necessariamente ser instruidos comjustificativa quanto ao preco. A pesquisa de mercado devera ser utilizada detal forma que possibilite a estimativa de custo do objeto a ser contratado, adefinicao dos recursos necessarios para a cobertura das despesas contratuais ea analise de adequabilidade das propostas ofertadas. Sugerimos, em atendimentoaos principios juridicos fundamentais (em especial o da isonomia e dointeresse publico), a realizacao dochamamento publico, atraves de um procedimento simples, rapido, publico eimpessoal.2. FUNDAMENTACAOAjustificativa de precos e um requisito imprescindivel em toda contratacaodireta (dispensa ou inexigibilidade), por isso se faz necessario comprovar queos valores ofertados pelo fornecedor estao compativeis com os praticados nomercado e, portanto, sao justos paraa entidade. A dispensa de licitacao, que possibilita a contratacao direta, exige umprocedimento previo e determinado, destinado a assegurar a prevalencia dosprincipios juridicos fundamentais, em que e imprescindivel a observancia deetapas e formalidades legais.