http://www.4shared.com/document/SGm6Q23H/Apostila_DMP_Advance_-_montage.html PERGUNTAS E RESPOSTAS PORTARIA 1510 1 . Quais sao os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009? a. Proibe todo tipo de restricao a marcacao de ponto, marcacoes automaticas e alteracao dos dados registrados; b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletronico de Ponto); c. Obriga a emissao de comprovante da marcacao a cada registro efetuado no REP; d. Estabelece os requisitos para os programas que farao o tratamento dos dados oriundos do REP; e. Estabelece os formatos de relatorios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador devera manter e apresentar a fiscalizacao do trabalho. 2 . Quando a portaria entra em vigor? Na data de sua publicacao, 25/08/2009, exceto para o uso do REP, que se tornara obrigatorio no dia 01/03/2011. Observando que nos primeiros noventa dias de vigencia a fiscalizacao sera orientativa, conforme art. 627 da CLT e art. 23 do Decreto no 4.552/2002, Regulamento da Inspecao do Trabalho. (texto atualizado). 3 . Qual o prazo para a adaptacao dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto a portaria? A obrigacao de adaptacao do dos programas as exigencias da Portaria entrou em vigor na data da sua publicacao. A fiscalizacao teve carater orientativo nos primeiros 90 dias de vigencia. (texto atualizado) 4 . O uso de registro eletronico de ponto passou a ser obrigatorio? Nao. O artigo 74 da CLT faculta o uso de registro de ponto manual ou mecanico. Porem, se o meio eletronico for adotado, deverao ser seguidas as instrucoes da Portaria MTE no 1.510/2009. 5 . Quais os principais requisitos do REP? a. Ter como finalidade exclusiva a marcacao de ponto; b. Possuir memoria das marcacoes de ponto que nao possa ser alterada ou apagada; c. Emitir comprovante a cada marcacao efetuada pelo trabalhador; d. Nao possuir mecanismo que permita marcacoes automaticas ou restricoes as marcacoes. 6 . O MTE especificara um modelo de referencia de REP? Nao. Cada fabricante de equipamentos devera desenvolver seu equipamento. O MTE estabeleceu regras que devem ser seguidas, mas nao especificara tecnologias para a implementacao do REP. 7 . Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria MTE no 1.510/2009? Orgaos tecnicos credenciados pelo MTE sao responsaveis por certificar que os equipamentos atendem as normas vigentes, especialmente a Portaria MTE no 1.510/2009. 8 . Sera permitido o registro de ponto em terminal de computador? Nao. O registro de ponto de forma eletronica devera ser feito obrigatoriamente por meio do REP. 9 . O empregador pode restringir o horario de marcacao de ponto? Nao. Nenhuma restricao a marcacao e permitida. 10 . Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcacoes incorretas? O Programa de Tratamento admitira a insercao justificada de informacoes, seja para a inclusao de marcacao faltante, seja para a assinalacao de marcacao indevida. Porem, os dados originais permanecerao. 11 . O REP podera emitir um comprovante de marcacao de ponto por dia? Nao. E obrigatoria a emissao de um comprovante a cada batida. 12 . A emissao do comprovante e