poderiaautorizar a locacao.Entretanto, essa soberania deve ser entendida na exata medida em que asdecisoes assembleares nao se submetem a qualquer outro orgao, possuindovalidade e eficacia imediata.Mister se faz observar, todavia, que essas decisoes submetem-se a lei,e, depois, a Convencao.Assim, a deliberacao em assembleia nao podeafrontar o direito subjetivo de uso das partes comuns por qualquer condominoinsculpido no artigo 19 na Lei de Condominios e no art. 1.336, IV do CodigoCivil, mesmo que se verifique, subjetivamente, beneficio geradopela percepcao dos alugueres, reducao das despesas ou, ate, formacao de umfundo comum.Pode ser que esse nao seja o interesse de alguns, que, convem lembrar, estaoamparados por lei.Por conseguinte,conclui-se que so a unanimidade podera deliberar pela locacao da area de usocomum.Nao se pode olvidar quea locacao impedira o uso dos condominos, embora haja fruicao.Se a lei faculta autilizacao, a fruicao representa alteracao da destinacao das areas comuns e,consequentemente, torna imprescindivel a unanimidade.O motivo e juridicamente cristalino: uso e fruicao nao se confundem.Usar representa utilizar a coisa para a finalidade que foi criada. Fruir(gozar), diferente disso, significa a extracao dos frutos da coisa, no caso suboculis, frutos civis (alugueis).De fato, a doutrina esposa essa tese.Interpretando a norma contida no art. 19 da Lei n. 4.591/64, ensina JoaoBatista Lopes que, para alteracao da forma do uso e destinacao das partescomuns, necessariamente devera haver unanimidade (Joao Batista Lopes. Condominios.6a ed. Sao Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1998. P. 173.).E nesse sentido a orientacao de Edith Kischinewsky-Brocquisse que, em excelentemonografia, enumera as hipoteses em que ha necessidade de unanimidade, dentreas quais, as decisoes sobre operacoes especulativas, como e o caso da locacaoda laje de cobertura para instalacao de antena de telefonia celular (EdithKischinewsky-Brocquisse. La copropriete des immeubles batis 4. ed.. Paris, Litec, 1989. p. 768 etseq)Outra questao, nao menos importante, inevitavelmente surge na hipotese daConvencao permitir a locacao e estipular quorum diferente da unanimidade para adeliberacao acerca da locacao ou, ate mesmo, a desnecessidade de Assembleia.Seria valida essa norma?Por evidente que nao.A Convencao, assim com a Assembleia, deve respeito a lei e, pelas razoes retroapontadas, dispositivo convencional nesse sentido e nulo de pleno direito emvirtude da absoluta incompatibilidade com o artigo 19, da Lei n. 4.591/64, alemdo art. 1.336 do Codigo Civil.E se a Convencao vedar a locacao das partes comuns?Nesse caso, sera necessaria a alteracao da Convencao, respeitadas formalidadeslegais e o quorum minimo de dois tercos do artigo 25, paragrafo unico, da Lein. 4.591/64 e art. 1.351 do Codigo Civil.Por obvio que essa alteracao nao podera estipular, sob pena de nulidade, outraforma de aprovacao da locacao senao pela unanimidade.E que, podendo a Convencao ser alterada por dois tercos dos condominos, seriaforma obliqua de conseguir aquilo que diretamente seria impossivel.De qualquer modo, suprimida a proibicao, ou substituida por norma permissiva, aposterior deliberacao acerca da locacao da parte comum dependera sempre deAssembleia e de voto da totalidade dos condominos.Assim, podemos concluir que: E possivel a locacao das areas comuns,inclusive da laje de cobertura para instalacao de antenas de telefonia celular; Essa locacao deve ser deliberada em assembleia pordecisao da totalidade (unanimidade) dos condominos (100% das fracoes); e, A Convencao nao podera,