administrativamente o que convem e o que nao convem ao interesse coletivo'. Dessa forma, com fulcro no principio da discricionariedade, a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse publico, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orcamentarias e em quais obras deve investir. Nao cabe, assim, ao Poder Judiciario interferir nas prioridades orcamentarias do Municipio e determinar a construcao de obra especificada. Ainda que assim nao fosse, entendeu a Corte de origem que o Municipio recorrido 'demonstrou nao ter, no momento, condicoes para efetivar a obra pretendida, sem prejudicar as demais atividades do Municipio'. (...) Recurso especial nao provido". (REsp 208893/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 19/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 263). "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. 1. O Ministerio Publico esta legitimado para propor acao civil publica para proteger interesses coletivos. 2. Impossibilidade do Juiz substituir a Administracao Publica determinando que obras de infra-estrutura sejam realizadas em conjunto habitacional. Do mesmo modo, que desfaca construcoes ja realizadas para atender projetos de protecao ao parcelamento do solo urbano. 3. Ao Poder Executivo cabe a conveniencia e a oportunidade de realizar atos fisicos de administracao (construcao de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciario nao pode, sob o argumento de que esta protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizacoes sejam consumadas. 4. As obrigacoes de fazer permitidas pela acao civil publica nao tem forca de quebrar a harmonia e independencia dos Poderes. 5. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciario esta vinculado a perseguir a atuacao do agente publico em campo de obediencia aos principios da legalidade, da moralidade, da eficiencia, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situacoes, o controle do merito. 6. As atividades de realizacao dos fatos concretos pela administracao depende de dotacoes orcamentarias previas e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante. Nao cabe ao Poder Judiciario, portanto, determinar as obras que deve edificar, mesmo que seja para proteger o meio ambiente. 7. Recurso provido". (REsp 169876/SP, Rel. Min. Jose Delgado, j. 16/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 70). In casu, outro nao pode ser o entendimento. O Poder Judiciario toma conhecimento que a questao em litigio envolve politica publica que esta sendo encaminhada pelo Municipio, e que o cumprimento da reintegracao de posse ira, portanto, inviabilizar a acao do Executivo local que visa beneficiar varias familias pobres do municipio. Essa acao administrativa, sem duvida, se revertera em beneficio de todos os municipes, pois, atende a interesse publico primario garantir direito fundamental. A questao e, a ciencia desse fato pelo poder judiciario o obriga a rever sua decisao, ja que apos a acao administrativa o litigio desaparecera? E evidente que a resposta e sim, pois, se o Judiciario nao pode com base na prevalencia do interesse publico obrigar o Executivo a agir mesmo que para atender interesse coletivo abarcado pela ordem constitucional, nao seria lucido poder impedir que o Poder Publico municipal aja para atender a esse mesmo interesse coletivo abarcado pela ordem constitucional. No caso narrado na jurisprudencia acima colacionada, a ingerencia foi o motivo determinante para impedir que o Judiciario, mesmo reconhecendo haver interesse coletivo em