agroindustria, com enfase no fomento a pesquisa, ao software publico, ao software livre, a capacitacao cientifica e tecnologica, a melhoria da competitividade da economia, a estruturacao de unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercosul, a geracao de empregos e a reducao do impacto ambiental; e VI - para o Banco da Amazonia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A., reducao das desigualdades sociais, de genero, etnico-raciais, inter e intrarregionais, nas Regioes Norte, Nordeste, com enfase na regiao do semiarido, e Centro-Oeste do Pais, observadas as diretrizes estabelecidas na Politica Nacional de Desenvolvimento Regional, mediante apoio a projetos voltados para o melhor aproveitamento das oportunidades de desenvolvimento economico-social e maior eficiencia dos instrumentos gerenciais dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO. 1o A concessao ou renovacao de quaisquer emprestimos ou financiamentos pelas agencias financeiras oficiais de fomento nao sera permitida: I - as empresas e entidades do setor privado ou publico, inclusive aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como as suas entidades da administracao publica indireta, fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, que estejam inadimplentes com a Uniao, seus orgaos e entidades das Administracoes direta e indireta e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico; II - para aquisicao de ativos publicos incluidos no Plano Nacional de Desestatizacao; III - para importacao de produtos ou servicos com similar nacional detentor de qualidade e preco equivalentes, exceto se demonstrada, manifestamente, a impossibilidade do fornecimento do produto ou prestacao do servico por empresa com sede no Pais; e IV - para instituicoes cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assedio moral ou sexual ou racismo. 2o Em casos excepcionais, o BNDES podera, no processo de privatizacao, financiar o comprador, desde que autorizado por lei especifica. 3o Integrarao o relatorio de que trata o 3o do art. 165 da Constituicao Federal demonstrativos consolidados relativos a emprestimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, dos quais constarao, discriminados por regiao, unidade da Federacao, setor de atividade, porte do tomador e origem dos recursos aplicados, em consonancia com o inciso XIII do Anexo II: I - saldos anteriores; II - concessoes no periodo; III - recebimentos no periodo, discriminando-se amortizacoes e encargos; e IV - saldos atuais. 4o O Poder Executivo demonstrara, em audiencia publica perante a Comissao Mista a que se refere o 1o do art. 166 da Constituicao Federal, em maio e setembro, convocada com antecedencia minima de trinta dias, a aderencia das aplicacoes dos recursos das agencias financeiras oficiais de fomento de que trata este artigo a politica estipulada nesta Lei, bem como a execucao do plano de aplicacao previsto no inciso XIII do Anexo II. 5o As agencias financeiras oficiais de fomento deverao ainda: I - manter atualizados, na internet, relatorios de suas operacoes de credito, detalhados na forma do inciso XIII do