O Conselho Nacional do Ministerio Publico determinou, porunanimidade, nesta quarta-feira (7), pena de improbidade administrativa aoprocurador do Trabalho e empresario pernambucano Janguie Diniz, ligado ao GrupoSer Educacional, proprietario da Faculdade Mauricio de Nassau. Em 100 dias detrabalho, ele faltou 92.Como o proprio Conselho nao pode aplicar diretamente a pena, o pedido dedemissao sera enviado ao procurador-geral da Republica, que decidira pela perdado cargo.Ele e procurador do trabalho e pela legislacao em vigor nao poderia administrar empresas.Fonte: Blog do Jamildo. Por Jose Coutinho Junior, no sitio do MST:A bancada ruralista, apos alterar o Codigo Florestal para que este correspondesse aos interesses dos grandes produtores, se organiza agora para outra investida no Congresso Nacional: a alteracao das leis trabalhistas do campo. Segundo dados da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA), a bancada conta com 214 deputados e 14 senadores, o equivalente a 41,7% da Camara e 17,3% do Senado.De acordo com Paulo Marcio Araujo, coordenador tecnico da FPA, "a ideia e discutir a questao trabalhista e buscar formas de estabelecer novas regras, que contemplem as especificidades do trabalho rural, de forma a garantir a seguranca juridica para os empregadores e, ao mesmo tempo, preservar e resguardar os direitos dos trabalhadores dentro do que se estabelece nas convencoes internacionais e dentro do direito brasileiro."As alteracoes sinalizadas pelos ruralistas mostram que a intencao da bancada e tornar as relacoes trabalhistas mais precarias.De um lado, defendem o aumento da jornada de trabalho no periodo de colheita para mais de 10 horas -, e ajustes no regime de terceirizacao dos trabalhadores. Ao tempo que sao contrarios aos projetos de lei (PLs) que exigem previa autorizacao pela Vigilancia Sanitaria para o funcionamento de alojamentos rurais, e o que obriga o empregador a garantir a seguranca de seus empregados e a fornecer equipamento individual, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG) e da senadora Lucia Vania (PSDB-GO), respectivamente.De acordo com Xavier Plassat, da Comissao Pastoral da Terra (CPT), as mudancas propostas pela bancada em relacao ao trabalho fazem parte de uma guerra ideologica que se iniciou quando os ruralistas perceberam que a alteracao da lei penal, que define o conceito de trabalho escravo contemporaneo, aprovada em 2003, fez com que os fiscais passassem a adotar a norma e fiscalizar as condicoes de trabalho no campo de forma mais intensa.Logica as avessasA principal oposicao da bancada, no entanto, ocorre contra a Norma Regulamentadora 31 (NR31), que contem 252 medidas que exige dos empregadores uma serie de garantias. Dentre outras coisas, condicoes dignas de saude, seguranca e transporte aos trabalhadores. Alem de alteracoes na NR31, os ruralistas tambem propoem que o poder para elaborar Normas Regulamentadoras passe do executivo ao legislativo, cabendo ao executivo apenas o papel de fiscaliza-las.A senadora e presidente da Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil (CNA), Katia Abreu (PSD-TO), declarou em relacao a NR31 que "ha muitos itens que, se retirados, nao farao falta nem aos trabalhadores. Mas da forma como foi elaborada, a NR 31 nao foi feita para beneficiar os trabalhadores, mas para punir o empregador. Com o trabalho, nao vamos criticar ninguem. So queremos mostrar