Programa Artigo 5o debate o perfil das favelas brasileiras As favelas localizadas em todo o pais concentram 12 milhoes e 300 mil pessoas. Mas quem sao esses brasileiros e por que optaram por esse tipo de moradia? Como garantem o sustento e como gastam seu dinheiro? Quais sao os direitos dessas pessoas? E o que voce vai ver no programa Artigo 5o.Um dos convidados do programa e o advogado Thiago Sus, especialista em Direito Constitucional. Ele explica que morar em favela e uma solucao para muitas pessoas, mas pode ser complicado garantir legalmente o direito de propriedade. Fica dificil chegar a uma conclusao do ponto de vista juridico a respeito de delimitacoes, de registro de uma cessao de direito. Dependendo de onde esta localizada a area, e complicado estabelecer os limites juridicos daquele espaco fisico. Entao, na maioria das vezes, essas vendas sao informais. Um vai vendendo para o outro e essas relacoes meramente de fato nao garantem a mesma seguranca, afirma.Outro problema e que ainda existe preconceito contra quem vive nessas comunidades. Quem fala sobre isso e Brasilmar Ferreira Nunes, professor e doutor em Sociologia, que tambem participa do programa. O sociologo diz que moradores de favelas estao tendo mais condicoes economicas, mas o lado social ainda deixa a desejar. Esta mudando bastante o perfil de quem vive em favela. O que a gente observa e que, nos ultimos doze anos, houve mais condicao de acesso a moeda, maior democratizacao do mercado de consumo para essas pessoas. Houve a mobilizacao economica, mas ainda nao a social. Os moradores ainda sao muito discriminados.Fonte TV Justica: http://www.tvjustica.jus.br/ Plenarias traz decisao sobre acesso do Fisco a dados dos contribuintes sem autorizacao judicial O Plenarias deste fim de semana destaca a conclusao pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem a Receita Federal receber dados bancarios de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem previa autorizacao judicial. Na sessao de quarta-feira (24), por maioria de votos 9 a 2 , prevaleceu o entendimento de que a norma nao resulta em quebra de sigilo bancario, mas em transferencia de sigilo da orbita bancaria para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferencia de informacoes e feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Portanto, nao ha ofensa a Constituicao Federal.O julgamento foi iniciado na semana passada, quando foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da lei, e um em sentido contrario, divergencia aberta pelo ministro Marco Aurelio. A analise do tema foi concluida na sessao plenaria de quarta-feira com os votos dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello (que acompanhou a divergencia) e do presidente, ministro Ricardo Lewandowski.Outro destaque do Plenarias desta semana e o julgamento em que o Plenario do STF negou Habeas Corpus (HC) que discutia a legitimidade de atuacao do Ministerio Publico para ajuizar acao penal publica em crime sexual contra vulneravel, ocorrido em 10 de setembro de 2007. Por maioria de votos, os ministros consideraram legitima a