Passos dos Santos Advocacia em Assis SP: http://www.passosdossantos.adv.br Advogados correspondentes em Assis SP E pacifico o entendimento de que "a Sumula166/STJreconhece que 'nao constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmocontribuinte'. Assim, por evidente, nao fazemparte da base de calculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissaode Energia Eletrica) e a TUSD(Taxa de Uso do Sistema de Distribuicaode Energia Eletrica)". Nesse sentido: (...).5.Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp.1.408.485/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe19.5.2015).Aspectos Tributarios e os Fundamentos Juridicos:Em tempos recentes, atendendo alegislacao de diversos Estados, as empresas de transmissao e distribuicao tempassado a destacar ICMS sobre osvalores recebidos a titulo de TUST e TUSD, repassandoaos contratantes por meio domecanismo dos precos o respectivo onus economico.Afronta aos Dispositivos Constitucionais e Leis Complementares de Normas Gerais:Como sabemos nosso ordenamentojuridico e hierarquico e piramidal a guisa doproposto por Hans Kelsen.Logoas normas estaduais de qualquer natureza (legislativaou administrativa) nao podem sesobrepor a Constituicao Federal nema leis complementares de normas gerais.A autonomia legislativa dos entesfederados para tratar de tributos e limitada basicamente por esses dois grandesbalizadores juridicos.Os unicos negocios juridicos quepodem constar da base de calculo do ICMS no caso da energia eletrica, que foiguindada formalmente a condicao de mercadoria, e a Lei Complementar no 87/96(art. 13, 1o, II, a e b).Art. 13. A base de calculo do imposto e:.... Valor da operacao art. 9.o II acrescido: 1oIntegra a base de calculo do imposto, inclusive na hipotese do inciso V docaput deste artigo: (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)II - o valor correspondente a:a) seguros, juros e demais importanciaspagas, recebidas ou debitadas, bemcomo descontos concedidos sob condicao;b) frete, caso otransporte seja efetuado peloproprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.Dessa forma a TUST e TUSD nao podeser vista nem cobrada como venda de mercadoria posto quee apenas uma operacao interna entre produtores e distribuidores de energia etampouco pode ser considerado servico de transportede energia pelas proprias caracteristicas dessa mercadoria por ficcao juridica,essas tarifas recebidas pelasempresas de energia dos produtores independentes e consumidores livres nao podeser incluida na base de calculo do ICMS por faltade previsao constitucional e de normas geraisdo direito tributario especifico do ICMS.Ha estudos e pareceresinteressantes demonstrando tecnicamente e juridicamente que os geradores deenergia enviam sua respectiva energia para o sistema e e impossivel se saber seo consumidor final esta comprando energia de geradores independentes, de qualdeles ou mesmo de geracao propria, logo isso nao pode caracterizar servico detransporte que e onde alguns estados tem enquadrada a TUST e TUSD paraconsidera-la como base do calculo do ICMS em suas resolucoes de consulta.Essa conclusao se reforca, a contrario sensu, em face da existencia, no Congresso Nacional, daProposta de Emenda Constitucional no285/2004 e do Projeto de Lei Complementar no 352/2002. A primeira determinandoa incidencia de ICMS na transmissao de energia eletrica, e o segundo incluindona base de calculo do imposto, dentreoutros, os encargos de transmissao e distribuicao de energia.Logo se e proposta de EC e PL naopodem os Estados se anteciparem e cobrarem por conta propria com base