A Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos Ltda. (Saganor) deve pagar indenizacao moral de R$ 7 mil para engenheiro civil que teve cheque descontado antes da data prevista. A decisao e da 3a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE).Segundo os autos, no dia 11 de fevereiro de 2003, o engenheiro comprou automovel e deu como entrada R$ 22.161,00. O restante do valor (R$ 9.339,00) pagou com cheque pos-datado para o dia 14 de marco daquele ano. A ordem de pagamento, no entanto, foi depositada no dia 17 de fevereiro e devolvida por insuficiencia de fundos.Informado pelo banco, o cliente foi a concessionaria e substituiu o cheque por outro. Devido ao constrangimento sofrido, ele ajuizou acao na Justica requerendo indenizacao por danos morais.Na contestacao, a Saganor afirmou que o fato nao causou qualquer dano ao engenheiro e requereu a improcedencia do pedido de reparacao.Em marco de 2013, o juiz Antonio Teixeira de Souza, auxiliando a 30a Vara Civel de Fortaleza, condenou a empresa a pagar indenizacao de R$ 18.678,00 (o dobro da quantia do cheque) pelos danos morais causados.Buscando reformar a sentenca, a concessionaria interpos apelacao (no 0728934-82.2000.8.06.0001) no TJCE, reiterando as alegacoes da contestacao.Ao julgar o caso, nessa segunda-feira (17/03), a 3a Camara Civel reduziu a indenizacao para R$ 7 mil em obediencia ao principio da razoabilidade e considerando que nao houve negativacao de credito, acompanhando o voto do relator, desembargador Antonio Abelardo Benevides Moraes. O desembargador fundamentou a decisao na Sumula no 370 do Superior Tribunal de Justica (STJ), que dispoe sobre a caracterizacao do dano moral, quando ocorre apresentacao antecipada de cheque pre-datado. Segundo o relator, a concessionaria agiu com negligencia.Fonte: TJCEVISITE O SITE DA EDITORA EPD110 MOTIVOS PARA ESTUDAR NO CURSOS 24 HORAS Publicado por Senado FederalA Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), a possibilidade de um boleto de pagamento vencido ser pago em qualquer banco, e nao apenas naquele que o emitiu. A proposta ( PLS 138/2009) foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e recebeu substitutivo do relator, senador Jose Agripino (DEM-RN). Sera examinada, ainda, pelas Comissoes de Assuntos Economicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizacao e Controle (CMA), cabendo a esta a votacao final.Segundo observou Agripino, a expressao "boleto de pagamento" foi trazida por emenda do senador Romero Juca (PMDB-RR) e substituiu o termo "boleto bancario" constante inicialmente do substitutivo. Juca foi ao ponto. A figura do boleto de pagamento cobre tanto um credito cobrado pelo banco em nome de uma loja quanto um credito seu (do banco) comprado de uma loja explicou o relator.O substitutivo ao PLS 138/2009 tambem obriga os emissores desses boletos a oferecer alternativas para obtencao da segunda via do documento. Isto inclui a disponibilizacao de canais eletronicos, como Servicos de Atendimento ao Consumidor (SAC), internet, terminais ou sistema de correio eletronicos. A lei resultante da proposta devera comecar a valer 90 dias apos sua publicacao.Ao recomendar a aprovacao do projeto de Valadares, Agripino opinou pela rejeicao do PLS 21/2010. Ambos eram similares e tramitavam em conjunto, mas o