os socios, inclusive o titular dasociedade unipessoal de advocacia, obrigados a inscricao suplementar. iii. Serao quantas forem necessarias. iv. Detalhe: e uma anuidade para cada inscricaosuplementar.Art. 10. A inscricao principal do advogado deve ser feita noConselho Seccional em cujo territorio pretende estabelecer o seu domicilioprofissional, na forma do regulamento geral. 2o Alem da principal, o advogado deve promover a inscricao suplementar nos Conselhos Seccionais em cujosterritorios passar a exercer habitualmente a profissao considerando-sehabitualidade a intervencao judicial que exceder de cinco causas por ano.Inscricao portransferenciaa. Refere-se a transferencia definitiva dodomicilio profissional Inscricao paraestagiarioOBS1:So tem 1 (uma) conforme artigo 9o paragrafo 2o do EAOABu AInscricao do estagiario ocorrera:u Na seccional da OAB no local da sededa faculdade de direito onde ele estuda conforme artigo 9o paragrafo 2o doEAOABu Naseccional do Estado onde ele realiza o estagio. u Naseccional do Estado onde ele e domiciliado.Imagina que ele resida em um lugar onde faz fronteira com 3Estados? SP, RJ, MGO individuo ele reside em SP, faz estagio em MG mas, eleestuda no RJ. A Inscricao sera na seccional do Estado do RJ por que e a sede dafaculdade. E ele pode estagiar em todo Brasil. Art. 9o Para inscricao como estagiario enecessario:I - preencher os requisitos mencionados nosincisos I, III, V, VI e VII do art. 8o;II - ter sido admitido em estagio profissionalde advocacia. 1o O estagio profissional de advocacia, comduracao de dois anos, realizado nos ultimos anos do curso juridico, pode sermantido pelas respectivas instituicoes de ensino superior pelos Conselhos daOAB, ou por setores, orgaos juridicos e escritorios de advocacia credenciadospela OAB, sendo obrigatorio o estudo deste Estatuto e do Codigo de Etica eDisciplina. 2o Ainscricao do estagiario e feita no Conselho Seccional em cujo territorio selocalize seu curso juridico. 3o O aluno de curso juridico que exercaatividade incompativel com a advocacia pode frequentar o estagio ministradopela respectiva instituicao de ensino superior, para fins de aprendizagem,vedada a inscricao na OAB. 4o O estagio profissional podera ser cumpridopor bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.Art. 35. O cartao de identidade do estagiario tem o mesmomodelo e conteudo do cartao de identidade do advogado, com a indicacao deIdentidade de Estagiario, em destaque, e do prazo de validade, que nao podeultrapassar tres anos nem ser prorrogado. Paragrafo unico. O cartao de identidade do estagiario perdesua validade imediatamente apos a prestacao do compromisso como advogado.(NR)25Aula 4OBS 2 Nao seaplica a restricao do artigo 10 paragrafo 2oNao estao sujeitas as restricoes de 5 causas por ano.1. Advocacia extra-judiciala. Pode ocorrer de forma ilimitada em outrosEstadosb. Ex. Elaboracao de um parecer, acompanhar umcliente em um inquerito policial2. Impetracao de Habeas Corpus3. Acompanhar carta precatoria4. Advocacia em tribunais superiores, e tambemtribunais interestatuais (STF, STJ)a. Ex. TRF2 Tem juisdicao em 2 Estados: RJ e ES. Asede do TRF e no RJ, So que ele tem jurisdicao nos dois EstadosEntao advogados com inscricao principal no RJ eles podemeles podem advogar ilimitadamente aqui no TRF2.Advogados com inscricao principal do Espirito Santo elespodem advogar de forma ilimitada no TRF do RJEntao nao faria sentido uma inscricao suplementar nestecaso. Inscricao portransferenciaa. Artigo 10 paragrafo