Uniao, estados, municipios e DF na area de Vigilancia Ambiental em Saude (Instrucao Normativa Funasa no 1, de 25/9/2001).Definiu a relacao de doencas de notificacao compulsoria em todo o territorio nacional (Portaria GM/MS no 1.943, de 18/10/2001).Adotou a vacinacao obrigatoria de trabalhadores das areas portuarias, aeroportuarias, de terminais e passagens de fronteira (Portaria GM/MS no 1.986, de 25/10/2001).Estabeleceu os criterios para a suspensao de transferencia de recursos do Piso de Atencao Basica (PAB) e o cancelamento da certificacao para gestao das acoes de epidemiologia e controle de doencas, na falta de alimentacao de dados do Sinasc, por mais de 60 dias (Portaria Funasa no 627, de 5/12/2001).Estabeleceu procedimentos para a elaboracao, implementacao e acompanhamento da Programacao Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doencas (PPI-ECD) (Instrucao Normativa Funasa no 2, de 6/12/2001).Dispensou a exigencia da apresentacao do Programa de Educacao em Saude e Mobilizacao Social (Pesms) de que trata a Portaria Funasa no 176/2000, quando da celebracao de convenios que tenham por objetivo a realizacao de acoes de saneamento basico em areas indigenas (Portaria Funasa no 633, de 6/12/2001).Dispos sobre a criacao da Comissao Permanente de Saude Ambiental, do Conselho Nacional de Saude (Portaria GM/MS no 2.253, de 11/12/2001).2002Aprovou os criterios e procedimentos para a aplicacao de recursos financeiros destinados a: 1.1. saneamento, 1.2. saude indigena, 1.3. vigilancia ambiental, 1.4. educacao em saude, 1.5. Pesquisa (Portaria Funasa no 1, de 2/1/2002).Dispos sobre a organizacao do Sistema Nacional de Laboratorios de Saude Publica (Sislab). Designou a Funasa como o gestor da Rede Nacional de Laboratorios de Vigilancia Epidemiologica e Rede Nacional de Laboratorios de Vigilancia Ambiental (Portaria GM/MS no 15, de 3/1/2002).Incluiu as acoes de epidemiologia e controle de doencas na gestao da atencao basica de saude (Portaria GM/MS no 44, de 3/1/2002).Aprovou o Manual de Procedimentos de Seguranca em Controle de Vetores; Anexo do Capitulo VIII, do Manual de Gestao de Insumos Estrategicos (Portaria Funasa no 10, de 15/1/2002).Aprova a Politica Nacional de Atencao a Saude dos Povos Indigenas (Portaria GM/MS no 254, de 31/1/2002).Instituiu, no ambito do SUS, o Programa Nacional para a Prevencao e o Controle das Hepatites Virais, a ser desenvolvido pelos tres niveis de gestao. Definiu as competencias e atribuicoes relativas a implantacao/gestao do Programa Nacional para a Prevencao e o Controle das Hepatites Virais em cada nivel de direcao do SUS; estabeleceu niveis assistenciais; delegou a Funasa a coordenacao do Sistema Epidemiologico das Hepatites Virais; e o uso de imunobiologicos para a prevencao das hepatites virais, e deu outras providencias (Portaria GM/MS no 263, de 5/2/2002).Aprovou a NOAS/SUS/ 1/2002, que ampliou as responsabilidades dos municipios na atencao basica (Portaria GM/MS no 373, de 27/2/2002).Aprovou a estrutura organizacional do Projeto Vigisus (estruturacao do sistema nacional de vigilancia em saude). Adequou a estrutura organizacional da Unidade de Gerencia de Projeto (UGP), do Projeto Vigisus (Portaria Funasa no 57, de 12/3/2002).Acrescentou capitulo e artigo a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispos sobre as condicoes para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e o funcionamento correspondentes; regulamentou a assistencia domiciliar no ambito do