A Lei 12.966 dispoe sobre a acao cominatoria (cumprimento da obrigacao de fazer e nao fazer), para a preservacao da honra e dignidade de grupos raciais, religiosos e etnicos, suprindo uma lacuna presente na Lei de Acao Civil Publica (Lei 7.347/1985).O ordenamento juridico brasileiro, diante da ausencia de instrumentos processuais, ageis e eficazes, que enfrentem as manifestacoes de racismo e discriminacao que ocorrem em grande proporcao em nossa sociedade, ve-se fortalecido, com a edicao da presente Lei, contribuindo assim para a preservacao das minorias, possibilitando evitar ou interromper atos danosos a dignidade de grupos raciais, etnicos e religiosos, ou quando nao evitados obter a reparacao dos danos sofridos.Desta feita, podera ser ajuizada acao cautelar, objetivando, inclusive, para evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, a honra e a dignidade de grupos raciais, etnicos ou religiosos, a ordem urbanistica ou aos bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico.Numa sociedade que ostenta niveis de desigualdade alarmantes, como a brasileira, e sempre recomendavel que se procure dotar os operadores do direito de instrumentos processuais mais eficazes. Cuja ausencia tenha sido denunciada em tentativas de aplicacao das leis em vigor em casos concretos.A nova Lei expressa adiantados principios de protecao de direitos difusos e coletivos, e conjuga as aprovadas praticas de exercicio pleno da cidadania, ampliando a participacao da sociedade civil organizada, e sua parceria com o Ministerio Publico, em acoes civis publicas.Sendo assim, o artigo 5o, inciso V, alinea "b", da Lei 7.437/1985, com a modificacao da Lei 12.966/2014, declara que as associacoes inclua dentre suas finalidades a protecao aos direitos dos grupos raciais, etnicos ou religiosos.Convem ressaltar que, com a edicao da Lei 13.004/2014 foi incorporado a Lei de Acao Civil Publica a protecao ao patrimonio publico e social nos mesmos moldes adotados pela Lei 12.966/2014. Apos o advento da emenda constitucional numero 66 de 2010, que estabeleceu a dissolucao do casamento civil pelo divorcio, sem a necessidade de lapso temporal, levantou-se a seguinte questao: o instituto da separacao judicial sofreu revogacao tacita?Essa discussao se estendeu ate a jornada de direito civil que no enunciado numero 514 determinou que tal instituto nao foi revogado e tem total aplicabilidade no direito brasileiro. O enunciado esta assim descrito:Art. 1.571: A Emenda Constitucional n. 66/2010 nao extinguiu o instituto da separacao judicial e extrajudicial. Para corroborar tal interpretacao, a Lei 12.874 que altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar as autoridades consulares brasileiras celebrarem a separacao e o divorcio consensuais de brasileiros no exterior.As autoridades consulares brasileiras tambem poderao celebrar a separacao consensual e o divorcio consensual de brasileiros, nao havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura publica as disposicoes relativas a descricao e a partilha dos bens comuns e a pensao alimenticia e, ainda, ao acordo quanto a retomada pelo conjuge de seu nome de solteiro ou a manutencao do nome adotado quando se deu o casamento.E indispensavel a assistencia de advogado, devidamente constituido, que se dara mediante a