disposicao correspondente, da norma referida", diz Carlos Maximiliano.[11].(...) VIII DA ESTIMATIVA DE VALOR PECUNIARIO DECORRENTES DAS OCUPACOES IRREGULARES DE BENS PUBLICOS DE USO COLETIVO 29. Ad argumentandum tantum, mesmo estando os bens publicos de uso coletivo fora do comercio, ja que sua alienabilidade nao e possivel, merece destaque o estudo realizado pela arquiteta Maria da Gloria Santos Modesto [12], que versa tambem sobre a dinamica de privatizacao dos tecidos urbanos nos loteamentos fechados. Observou a referida arquiteta, a partir da analise de 47 (quarenta e sete) empreendimentos na cidade de Maceio, a existencia de um total de 733.284.36 m2 de areas pertencentes ao dominio publico que foram privatizadas de forma irregular, isso no ano de 2010, conforme pode ser extraido da seguinte tabela por ela identificada: (...) Disponivelem: http://www.repositorio.ufal.br/bitstream/riufal/717/1/Dissertacao_MariadaGloriaSantosM odesto_2010.pdf, p. 135(...) Em harmonia ao exposto, e certeiro o que assevera o jurista Jose Afonso da Silva, ao lecionar que: As prefeituras deverao negar autorizacao para esse tipo de aproveitamento do espaco urbano, exigindo que se processe na forma de plano de arruamentos e loteamento ou desmembramento, que nao se admite sejam substituidos por forma condominial, como se vem fazendo. Vale dizer, os tais loteamentos fechados juridicamente nao existem; nao ha legislacao que os ampare, constituem distorcoes e uma deformacao.[13]. (....) 37. Ao permitir o controle de ingresso de pessoas em area publica, os municipes que geram obstaculos, em face da omissao do requerido, investiram-se, ilegalmente, do poder de policia exclusivo do Estado. De fato, em situacao como esta, em decisao irreparavel, o Tribunal de Justica de Sao Paulo julgou inconstitucional lei municipal que outorgou a particular o direito de controlar o acesso de pessoas a loteamento, verbis: Nesse sentido: "Por fim, e de cuidar-se da outorga as concessionarias de uso das areas em questao da obrigacao de praticamente as isolar, controlando o ingresso de estranhos em suas dependencias, assim substituindo, como dito na inicial, "a vigilancia publica pela privada, materia essa relacionada ao campo da seguranca publica, que e da competencia exclusiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 139 da Constituicao Estadual" (f.10), podendo-se indicar como vulnerado tambem o art. 1o da mesma Carta. "Bem acentuado na manifestacao final do Ministerio Publico que o controle de acesso as areas de uso comum, "que pressupoe abordagem e exibicao de documentos pessoais", e tarefa tipica de policiamento preventivo, sequer atribuida ao Municipio, mas sim ao Estado, que tambem por isso nao poderia delegar direitos que nao tem (f.168)..." (Acao Direta de Inconstitucionalidade de Lei no 056.132.0/7 - Orgao Especial do TJSP, j. 10/11/99, v.u., relator Des. Luis de Macedo).(....) 38. Em outras palavras, os municipes que impedem a circulacao dos transeuntes em espacos considerados como bens publicos de uso comum, ao se arvorarem ilegalmente desses, investem-se tambem do Poder de Policia decorrente da Seguranca Publica pertencente ao Estado de Alagoas, criando uma serie de entraves ao direito de ir e vir de todo cidadao as areas publicas de uso comum da cidade de Maceio, listadas, a titulo de amostragem, em articulo mais acima.(...) X DA AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5o,