atualiza-los segundo criterios evidentemente incapazes de capturar o fenomeno inflacionario representa aniquilar o direito propriedade em seu nucleo essencial. Tal constatacao implica a pronuncia de inconstitucionalidade parcial da EC no 62/09 de modo a afastar a expressao 'indice oficial de remuneracao da caderneta de poupanca' introduzida no 12 do art. 100 da Lei Maior como criterio de correcao monetaria dos creditos inscritos em precatorio, por violacao ao direito fundamental de propriedade (art. 5o, XII, CF/88), inegavel limite material ao poder de reforma da Constituicao (art. 60, 4o, IV, CF/88).grifou-se. A re traz aos autos argumentacao no sentido de que o indice de correcao dos saldos da conta do FGTS devem ser mantidos, pois suas verbas sao utilizadas para concessao de mutuos concedidos na area educacional, habitacional, de infra-estrutura urbana, os quais sao remunerados tambem pela TR. Argumenta que a eventual procedencia da demanda prejudicara tais politicas publicas. E o que afirma em sua contestacao (evento 19, CONT1, pg. 15 do PDF): Embora tal remuneracao traga beneficios ao fundista, nao e este o objetivo final da lei, mas sim a manutencao do paralelismo entre os investimentos feitos com verbas do FGTS e sua remuneracao. Por isso mesmo as verbas do FGTS sao utilizadas em diversos tipos de mutuo, remunerados pela mesma taxa, qual seja, a TR. O que aparentemente esquece a re e que ainda que exista tal paralelismo quanto ao indice de correcao monetaria, conforme por ela afirmado em sua contestacao, nao ha qualquer paralelismo em relacao aos juros aplicados. Veja-se: com a TR ostentando seus indices praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tao somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros que deveriam, supostamente, remunerar o capital, nao sao sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflacao acumulada. Ha que se verificar quais dos programas instituidos pelo Governo Federal e operacionalizados pela CEF, quer seja de financiamento estudantil, habitacional ou de infraestrutura em que ha cobranca de juros de 3% ao ano. Segundo informacoes do sitio eletronico da re (www.cef.gov.br), a taxa cobrada no programa 'Minha casa melhor' e de 5% ao ano, enquanto do programa 'Minha casa minha vida' vao de 5% a 8,66% ao ano. Nao ha, pois, qualquer paralelismo quanto trata-se de taxa de juros aplicadas. Ou seja, no sistema atual o governo busca implementar projetos subsidiados as custas da baixa remuneracao e quase nula atualizacao monetaria dos saldos das contas do Fundo de Garantia. Ou seja, inexiste, no sistema atual, qualquer remuneracao aos saldos das contas do FGTS. Pelo contrario, pois os juros de 3% ao ano sequer sao suficientes para repor a desvalorizacao da moeda no periodo. Nao se desconhece que o FGTS possui relevante papel social na pratica das politicas publicas no Brasil, mas nao ha que se olvidar que historicamente sua criacao teve por objeto dar ao trabalhador estabilidade no trabalho e alguma seguranca financeira em caso de demissao sem justa causa, em substituicao a antiga estabilidade decenal. Os valores depositados a sua ordem no