A Lei 7.644/87 regula a situacao juridica da mae social, que e aquela que, dedicando-se a assistencia ao menor abandonado, exerca o encargo em nivel social, dentro do sistema de casas-lares (art. 2o).As casas-lares sao criadas por instituicoes sem finalidade lucrativa, ou de utilidade publica de assistencia ao menor abandonado, visando propiciar ao menor as condicoes familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegracao social (art. 1o).As casas-lares devem seguir as seguintes regras (art. 3o):a) abrigam, no maximo, dez menores;b) serao isoladas, formando, quando agrupadas, uma aldeia assistencial ou vila de menores;c) a instituicao deve fixar os limites de idade em que os menores ficarao sujeitos as casas-lares.A mae social mantem vinculo empregaticio com a instituicao assistencial para a qual trabalha, e a ela sao assegurados os seguintes direitos (art. 5o):a) anotacao do contrato de trabalho na CTPS;b) remuneracao nao inferior ao salario minimo, que sofrera a incidencia de reajustes legais, podendo ser deduzido o percentual de alimentacao fornecida pelo empregador (art. 7o);c) repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas;d) apoio tecnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funcoes;e) ferias anuais de 30 dias, remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que a remuneracao normal;f) beneficios e servicos previdenciarios, inclusive em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatoria;g) 13o salario;h) FGTS.i) indenizacao de 40 % do FGTS em caso de dispensa sem justa causa (art. 14, paragrafo unico)O trabalho desenvolvido pela mae social e de carater intermitente, realizando-se pelo tempo necessario ao desempenho de suas tarefas (art. 6o)A Lei no 7.644/87 preve as condicoes para admissao como mae social (art. 9o), bem como suas atribuicoes (art. 4o):- Condicoes para admissao da mae social:a) idade minima de 25 anos;b) boa sanidade fisica e mental;c) curso de 1o grau ou equivalente;d) ter sido aprovada em treinamento e estagio exigidos pelo art. 8o da Lei no 7.644/87;e) boa conduta social;f) aprovacao em teste psicologico especifico.- Atribuicoes da mae sociala) propiciar o surgimento de condicoes proprias de uma familia, orientando e assistindo os menores colocados sob seus cuidados;b) administrar o lar, realizando e organizando as tarefas a ele pertinentes;c) dedicar-se com exclusividade aos menores e a casa-lar que lhes forem confiados;d) residir, juntamente com os menores que lhes forem confiados, na casa-lar que lhe for destinada.As maes sociais ficam sujeitas as seguintes penalidade aplicaveis pela entidade empregadora: advertencia, suspensao e dispensa por justa causa (art. 14).A instituicao devera manter maes sociais substitutas, que atuarao no lugar das efetivas durante seus periodos de afastamento do servico, No periodo de substituicao, receberao a mesma remuneracao percebida pela titular e ficara sujeita ao mesmo horario de trabalho. Quando nao estiver em efetivo servico de substituicao, a mae social substituta devera residir na aldeia assistencial e cumprir as tarefas determinadas pelo empregador (art. 10).A extincao do contrato de trabalho implica na imediata retirada da mae social da casa-lar que ocupava, cabendo ao empregador providenciar sua substituicao (art. 13).(Carla Teresa Martins Romar - Direito do Trabalho Esquematizado - Coordenador Pedro Lenza - 3a edicao) O reu na contestacao pode apresentar defesa processual e defesa material. Quando o