das normas regulamentadoras de aplicacao do Seguro Garantia Judicial nos processos de execucoes fiscais em relacao a equiparacao do Seguro Garantia Judicial (e tambem fiancas bancarias, sejamos claros) a dinheiro.Isto porque, assim como, ha algum tempo atras, a aplicacao do Seguro Garantia Judicial em processos de execucoes fiscais, careceu de um esforco juridico especial de advogados, juristas e estudiosos do direito, por inicialmente nao haver previsao legal expressa para sua admissao, resultando, com sucesso, a producao de normas que efetivamente regularizaram a sua admissao (como por exemplo, a PGFN 164/14 e de outas portarias estaduais que tem acompanhado este entendimento), a aplicacao do Seguro Garantia Judicial em substituicao de depositos pecuniarios em processos de execucoes fiscais, e ainda que diante do impedimento anteriormente alegado no Artigo 151 Inc. II do CTN, merecera os mesmos esforcos, considerando a seguinte logica:1. Suspensao do Credito Tributario ConceitoO Pedido de suspensao de creditos tributarios se da por varias causas, incluindo-se as mais gravosas ao contribuinte, como nos casos em que este assume o debito (ou os efeitos do debito), nos casos dos parcelamentos administrativos fiscais, ou ainda, as situacoes em que o contribuinte exerce os seus direitos constitucionais do contraditorio previstos na Constituicao Federal, sendo essas causas legitimas e que, inicialmente ensejam, inclusive possiveis causas de cancelamento de tais debitos. Ou seja, situacoes em que este entende que nao e devedor, ou pelo menos nao e devedor do valor integral dos debitos fiscais a este imputados no procedimento administrativo do lancamento tributario. Nesse sentido, o Artigo 151 Inc. II do CTN, dispoe que a suspensao da exigibilidade do credito tributario se dara pelas seguintes hipoteses:CAPITULO IIISuspensao do Credito TributarioArt. 151. Suspendem a exigibilidade do credito tributario:I moratoria;II o deposito do seu montante integral;III as reclamacoes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributario administrativo;IV a concessao de medida liminar em mandado de seguranca.V a concessao de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras especies de acao judicial;VI o parcelamento.Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao dispensa o cumprimento das obrigacoes assessorios dependentes da obrigacao principal cujo credito seja suspenso, ou dela consequentes.Ocorre que, embora nao haja previsao expressa da aplicacao do Seguro Garantia judicial para a substituicao alternativa do Inciso II, entendo que este artigo, ainda, ou por ora, nao acompanhou as atualizacoes dos entendimentos dos tribunais acerca do Seguro Garantia Judicial, como ferramenta financeira que atende, simultaneamente, as garantias de pagamento do orgao fiscal arrecadador, e os principios protetores dos devedores contribuintes, no sentido de prover menor agressividade aos contribuintes em seus processos que defesa, os quais, nao raras vezes, tambem podem requerer a nulidade ou cancelamento do debito fiscal. Nao fossem somente estes principios, temos ainda uma interpretacao mais atualizada acerca do tratamento de executados e reus em juizo, como veremos no ponto a seguir.2. O Novo Codigo de Processo CivilNovo Codigo Civil adotou o entendimento de que o Seguro Garantia Judicial, desde que valor nao inferior ao debito, e acrescido de 30%, e equiparavel a dinheiro: Art. 835. A penhora observara, preferencialmente, a seguinte ordem:I dinheiro, em especie ou