MARITACANEWS: Sem cafe ficha suja e recebido com terere na TVE....: Blog do marcoeusebio trouxe a "informacao" nesse sabado que o chefe de gabinete da Casa Civil "ficha suja",... A Resolucao-Cofeci no 1.336/2014, baseada na Lei 9.613, de 3 de marco de 1998, com a nova redacao dada pela Lei no 12.683/2012 PREVENCAO A LAVAGEM DE DINHEIRO estabelece as seguintes obrigacoes aos Corretores de Imoveis e empresas de promocao imobiliaria ou compra e venda de imoveis (art. 9o, X):1. DECLARACAO DE INOCORRENCIA (ou NAO OCORRENCIA) Se durante o ano civil anterior nenhuma operacao ou proposta de carater suspeito enquadrada no item 2, abaixo, for realizada, fazer a declaracao de inocorrencia somente atraves do site do Cofeci, entre os dias 1o e 31 de janeiro, inclusive; Clique aqui para realizar a Declaracao de Inocorrencia2. COMUNICACAO DE OPERACOES SUSPEITAS (COS) Comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), no prazo de 24 horas da data da operacao, transacoes imobiliarias ou propostas de carater suspeito, nos termos descritos no art. 8o, I e II e art. 9o, I a XII e seu paragrafo unico, da Resolucao citada. Nunca informar ao cliente sobre esta comunicacao;2.1. A comunicacao deve ser feita diretamente no site do COAF. Mas, a fim de simplificar o processo, o Declarante pode acessa-lo atraves do site do COFECI (https://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf);3. MANTER EM ARQUIVO (nao precisa informar ao COAF nem ao COFECI) Dados descritos no art. 7o, I a III e paragrafo unico da Resolucao 1.336/2014 sobre qualquer operacao de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);4. NAO COMUNICACAO MULTA (quando obrigatoria) Deixar de comunicar ao COFECI/COAF quando obrigado a faze-lo e infracao legal punivel com multa irrecorrivel;5. INFORMACOES O CRECI/SP, em parceria com a FGV, elaborou um manual Guia de Prevencao a Lavagem de Dinheiro. O COFECI elaborou uma Apostila sobre como melhor entender a Resolucao-Cofeci no 1.336/2014. Ambos, assim como os textos completos da Resolucao-Cofeci n 1.336/14, da Resolucao-COAF no 15/2007 e da Lei 9.613/98 atualizada, estao disponiveis em:Apostila de Prevencao a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliario, elaborado pelo COFECI.https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=apostila_prevencao_lavagem_dinheiroGuia de Prevencao a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliario, elaborado pelo CRECI-SP.https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=guia_prevencao_lavagem_dinheiroManual de utilizacao do SISCOAF e Declaracao de Inocorrencia, elaborado pelo COFECI CRECI/SP.https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=manual_siscoaf_inocorrenciaInformacoes do COAFOperacoes Consideradas SuspeitasHabilitacao junto ao COAFClique aqui para realizar a Declaracao de InocorrenciaSiga imoveisMS Informativos imobiliarios no twitter ->@jlmmattos No dia 29 de novembro, a Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto do Governo do Distrito Federal (GDF) ao Projeto de Lei 558/2015, de autoria do Deputado Distrital Lira (PHS). O projeto obriga os cartorios a incluirem nas escrituras publicas o nome e o numero do registro no CRECI, tanto do Corretor de Imoveis, quanto da imobiliaria responsavel pela comercializacao.Por intermedio do CRECI/DF, a Camara Legislativa criou a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliario, visando agilizar os projetos de interesse da categoria e da sociedade.O Projeto de Lei foi proposto junto a Frente pelo parlamentar Lira, que ressalta a importancia de um especialista na realizacao de negocios imobiliarios: O PL 558 visa assegurar que pessoas de boa-fe nao venham a perder