ALGUMAS PROBLEMATICAS HERMENEUTICASACERCA DA LEI MARIA DA PENHAProf. Dr. Luis Rodolfo de Souza DantasA Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria daPenha), representa enorme avanco no campo dos direitos fundamentais aointensificar o combate as violencias de carater fisico, moral, psiquico,patrimonial, entre outras, perpetradas contra as mulheres em nosso pais, apontadasem rol nao taxativo inscrito no caputdo art. 5o e detalhado pelo art. 7o, incisos I a V, da citada lei, violencias que representam manifestacoes odientas direcionadas a supressao ou negacao dadignidade das vitimas da violencia domestica e familiar. Visa a LeiMaria da Penha proteger, diretamente, a mulher vulneravel, vitima do preconceito e da discriminacao emrazao do condicionamento cultural a que estamos submetidos, associados haseculos a submissao pelas mulheres ao cumprimento de certos papeis sociaisdesumanamente impingidos. Inestimavel estatuto de carater repressivo reveste-sede natureza preventiva e assistencial, ao criar mecanismos potencialmente aptosa coibir estas formas de agressao, assegurando as mulheres as condicoes para oexercicio efetivo dos direitos a vida, a seguranca, a saude, a alimentacao, aeducacao, a cultura, a moradia, ao acesso a justica, ao esporte, ao lazer, aotrabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivenciafamiliar e comunitaria, de acordo com a letra de seu artigo 3o.Por outro lado, alem de suaprofunda relevancia no campo da teoria e realizacao dos direitos fundamentais, a Lei Maria da Penha e texto fertil para ricas incursoes nos modos como o direito pode ou deve serinterpretado e aplicado ao visar garantir os direitos maximos do ser humano,destacadamente em face de uma realidade que aponta a violencia contra a mulheralgo a ser combatido com o instrumental legal e hermeneutico-decisorio quetorne a norma realidade no plano dos fatos do cotidiano de milhares debrasileiras, e nao apenas um mero paliativo na questao da violencia de generocontra a mulher.Apenas para ficarmos com um primeiro exemplo, ha condicoes de inferir que a lei emcomento e referencia das mais importantes no ambito de uma HermeneuticaJuridica sensivel a realidade de problematicas doutrinarias e jurisprudenciaispatrias, por apresentar-se receptivel na contemporaneidadehermeneutico-juridica as mais diversas abordagens exegeticas e argumentativas,a enriquecer sobremaneira a reflexao acerca do papel da Hermeneutica ou mesmo daLogica Juridica para a eficacia dos direitos humanos fundamentais em nossopais.Deste modo, merece atencao, entre tantas controversias hermeneuticas quea lei suscita, a discussao acerca do maior alcance de suas medidas preventivase repressivas, que apresentaria, segundo os defensores de uma compreensaoextensiva, ductibilidade e elasticidade compreensivas suficientes para ampararos interesses de outras minorias ou de individuos hipossuficientes, comocriancas ou idosos, vitimas diarias no Brasil das piores violacoes da dignidadee muito frequentemente realizadas por pessoas que deveriam protege-las, noexercicio de formas de violencia tao maleficas e perniciosas quanto aspraticadas contra as mulheres. Destarte, talvez possa vir a se tornar a lei Mariada Penha, cada vez mais, veiculo dos mais contundentes para que cesse no Brasiltoda e qualquer forma de violencia possivel de ser definida como domestica e/oufamiliar. Nesta esteira, registro que a Lei Maria da Penha etexto que, embora localizado fora de nosso codigo constitucional,inequivocamente consagra disposicoes principiologicas e normativas de caraterjusfundamental diretamente calcadas no principio da dignidade da pessoa humana,a conduzir o