da apelacao seria dia 31 de janeiro de 2011.Porfim, ainda no tocante ao item da data correta, somente fara jus a respectivapontuacao o examinando que acertar as hipoteses (peticao de interposicao erazoes recursais).QUESTAO12Ricardofoi denunciado pela pratica do delito descrito no art. 1o da lei n. 8.137/90,em concurso material com o crime de falsidade ideologica (art. 299 do CP). Issoporque, conforme narrado na inicial acusatoria e confessado pelo reu nointerrogatorio, obteve, em determinado estado da federacao, licenciamento deseu veiculo de modo fraudulento, ja que indicou endereco falso. Assim agiuporque queria pagar menos tributo, haja vista que a aliquota do IPVA seriamenor. Ao cabo da instrucao criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termosda denuncia, sendo certo que todo o conjunto probatorio dos autos erasignificativo e apontava para a responsabilizacao do reu. No entanto, atento asparticularidades do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos osdelitos no patamar minimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 03anos de pena privativa de liberdade.Comoadvogado(a) de Ricardo, voce deseja recorrer da sentenca. Considerando apenasos dados descritos na questao, indique o(s) argumento(s) que melhor atenda(m)aos interesses de seu cliente. (valor: 1.25)GABARITOCOMENTADOAquestao objetiva avaliar o conhecimento acerca dos principios relativos aoconflito aparente de normas. Ha de se levar em consideracao que problematicasnao narradas no enunciado nao podem ser objeto de exigencia. Assim, nos termosda questao, levando em conta apenas os dados fornecidos, o examinando somentefara jus a pontuacao integral se desenvolver argumentacao lastreada noprincipio da consuncao (ou principio da absorcao).Devera,igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art. 299 do CP(falsidade ideologica) teria constituido meio para o cometimento do delito-fim(crime contra a ordem tributaria art. 1o da Lei n. 8.137/90), de tal modo quea vinculacao entre a falsidade ideologica e o crime contra a ordem tributariapermitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderancia desse ultimo.Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto noart. 1o da Lei n. 8.137/90.Acercadesse ponto e com o intuito de privilegiar o desenvolvimento do raciocinio, naosera cobrado o inciso preciso do mencionado artigo da Lei n. 8.137/90. Todavia,pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a consequencia(tipificacao da conduta de Ricardo), de maneira isolada e dissociada da corretaargumentacao e desenvolvimento, nao podera ser pontuada.Porfim, teses contraditorias no desenvolvimento da aplicacao do principio daconsuncao maculam a integralidade da questao. Todavia, com o fim de privilegiara demonstracao de conhecimento correto, nao serao descontados pontos pelaalegacao de teses subsidiarias, ainda que inaplicaveis ao caso, desde que naoconfigurem respostas contraditorias.QUESTAO13Larissa,senhora aposentada de 60 anos, estava na rodoviaria de sua cidade quando foiabordada por um jovem simpatico e bem vestido. O jovem pediu-lhe que levassepara a cidade de destino, uma caixa de medicamentos para um primo, que padeciade grave enfermidade. Inocente, e seguindo seus preceitos religiosos, a Sra.Larissa atende ao rapaz: pega a caixa, entra no onibus e segue viagem. Chegandoao local da entrega, a senhora e abordada por policiais que, ao abrirem a caixade remedios, verificam a existencia de 250 gramas de cocaina em seu interior.Atualmente, Larissa esta sendo processada pelo crime de trafico deentorpecente, previsto no art. 33 da lei n. 11.343, de 23 de agosto de