Encontra-se aguardando parecer da Comissao de Defesa do Consumidor (CDC)do Senado Federal PLS 3996/2012, que altera o 3o, do art. 43, da Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), para tornarrapida a comunicacao das correcoes de informacoes dos consumidores aosdestinatarios dos bancos de dados e dos cadastros dos consumidores (SPC, SERASAe similares).Para fazer justica, o autor do projeto e o Senador Antonio CarlosValadares PSB / SE.A proposta e de reducao do prazo de comunicacao de 5 para 2 dias uteis.Parece-me que a proposicao vai de encontro ao anseio da sociedade,especialmente em razao da enxurrada de acoes que sao protocolizadas,diariamente, nos tribunais patrios com causa de pedir fincada na ilicitude deregistros em orgaos de protecao ao credito.Banda outra, e crivel salientar que as decisoes judiciais na maioriadas vezes em sede de antecipacao de tutela tem concedido prazos de 10 e ate15 dias para a correcao das informacoes.Sendo assim, se os poderes sao verdadeiramente independentes, mas harmonicosao mesmo tempo (utopia danada), um passo importante seria a determinacao, pelosjuizes de prazo de 5 dias, ao menos, para as devidas correcoes a fim deharmonizar as decisoes com a atual legislacao de regencia. Ao contrario, asempresas praticantes de atos ilicitos e que abusam do direito continuaraoprocedendo ao registro indevido, deixando a sorte do poder judiciario o consumidorhipossuficiente. Assimcomo ocorre com outros profissionais, por exemplo, no ministerio publico, magistratura,no caso dos medicos, garis, engenheiros etc., a grande esmagadora maioria dos advogadosprima pela etica e compromisso com a inviolabilidade profissional.Nestaafinacao, sempre me preocupei com a emissao de parecer tecnico opinando sobredispensa ou inexigibilidade de licitacao, tendo em vista a necessidadeconstante de celebracao de negocio juridico pelo poder publico. Essapreocupacao se justifica, haja vista o desenfreado as vezes ate irresponsavel denuncismo que assola o judiciario massacrando alguns profissionais, para aofinal de dez (10) anos de tramite processual, em quase totalidade dos casos,ser declarada a inocencia do parecerista.Porcausa dessa importante preocupacao e que o Pleno do Conselho Federal da OABaprovou sumula pela inadmissibilidade de responsabilizacao civel oucriminalmente do advogado que, no regular exercicio de seu mister, emitirparecer tecnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitacao para acontratacao pelo poder publico. Ao meu sentir, nao ha surpresas, pois, oprofissional da advocacia e inviolavel nos seus atos e manifestacoes noexercicio profissional, senao note-se o imperativo do comando do artigo 2o,paragrafo 3o, da Lei 8.906/94 (o Estatuto da OAB): Art. 2o O advogado e indispensavel a administracao da justica. 3a No exercicio da profissao, o advogado e inviolavel por seus atos e manifestacoes, nos limites desta lei.Naoha duvida de que este e o norte a seguir, afinal, o exame de admissao nosquadros da OAB e extremamente seletivo e muito rigido, portanto e cedico que oadvogado esta plenamente habilitado para emitir parecer acerca da materia emcomento.Malgradoo aduzido, para o bem da verdade, o escolio de Meire Lucia Gomes Monteiro e devalia significativa, eis que, o objetivo nao e conceder uma especie de chequeem branco ao poder publico. Ou seja, a emissao de parecer e funcao de advogadoservidor publico, sendo necessario que a Administracao Publica prime para que acontratacao dos