honorarios advocaticios, neste momento, sem prejuizo do seu proprio sustendo bem como de sua familia, pedindo, por fim, que lhe seja deferida a assistencia juridica gratuita (declaracao anexa doc. no. 02).II VIA ADMINISTRATIVA:A Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 5o, XXXV, assegura a todos o direito de ver sua materia apreciada pelo poder Judiciario.Alem do mais, pacifica e a jurisprudencia, tanto desde Tribunal, quanto de cortes superiores, de ser desnecessario o esgotamento da via administrativa antes de se ajuizar a acao judicial. Nestes termos, decisoes do E. Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais:1) 1 - A lei nao exige que o advogado dativo esgote a via administrativa para cobrar judicialmente os honorarios a que se refere o art. 272 da Constituicao Estadual, alem do fato da resistencia oposta judicialmente pelo reu justificar o interesse de agir da parte autora.[1] (grifo nosso)2) O exaurimento da via administrativa, com a certificacao do valor dos honorarios arbitrados a reparticao fazendaria, nao constitui condicao da execucao de titulo regularmente formado, nem e valida a jurisdicao condicionada, estabelecida por norma infraconstitucional, em detrimento da garantia prevista no art. 5o, XXXV, da Constituicao Federal.[2] (grifo nosso)III PROCESSO no. XXX:O Autor laborou como Advogado Dativo no processo no. XXX, que tramitou na comarca de XXX/MG. Tal nomeacao foi para que o Requerente atuasse na defesa da Re que encontrava-se incurso nas iras do artigo 121, 2o, IV c/c 211 ambos do Codigo Penal.Ocorre que tal processo era de profunda complexidade, sendo certo que o crime foi cometido no ano de 1980, tramitando todos estes anos para ser julgado, apenas, em 2009.Era um processado de elevado grau de complexidade e dificuldade. Nao apenas pelos crimes cometidos e a forma de execucao, mas, sobretudo, pelos longos anos que se passaram entre o fato e o julgamento. Todavia, a Defesa apresentou empenho e atuacao consistente que sao reconhecidos em sentenca (doc. no.03).Houve a defesa junto ao Tribunal do Juri e apresentacao de recursos, tendo sido arbitrados honorarios advocaticios no montante de R$ XXX,00 (XXX mil e quinhentos reais).Alem da sentenca reconhecendo o debito, ha ainda a certidao expedida pela secretaria da 1a vara de Sabara/MG.IV - A VIA ELEITA: Ha, na doutrina e jurisprudencia, uma divisao sobre a forma de se receber tais honorarios. Ha que diga que e caso de processo de conhecimento. Por outro lado, ha quem entenda que se pode executar a sentenca que arbitra tais honorarios.Optamos pela segunda. Vale dizer que o legislativo, diuturnamente trabalha no sentido de tentar deixar mais celeres os processos e menos carregado o Judiciario. Podendo entao dispensar a parte do conhecimento, sera um processo a menos para ser julgado.Alem do mais, essa divisao que ha na jurisprudencia nao e justa. A maioria esmagadora entende que a forma correta de se receber estes honorarios (quando reconhecidos em sentenca) e com uma execucao direta; haveria necessidade do processo de conhecimento, somente, para os profissionais que possuem apenas a certidao da secretaria e nao a sentenca reconhecendo a divida.Vejamos:1) COMPETENCIA. RECURSO. HONORARIOS. DEFENSOR DATIVO.A Corte Especial entendeu que compete as Turmas