CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINARIO. AUXILIO-RECLUSAO. ART. 201, IV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. LIMITACAO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXILIO-RECLUSAO. BENEFICIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRICAO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituicao, a renda do segurado preso e que a deve ser utilizada como parametro para a concessao do beneficio e nao a de seus dependentes. II - Tal compreensao se extrai da redacao dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcancados pelo auxilio-reclusao, a qual adotou o criterio da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiarios. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 nao padece do vicio da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinario conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSAO GERAL - MERITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Tem-se, assim, que o beneficio e devido aos segurados de baixa renda, levando-se em consideracao, para esse fim a renda do segurado preso, no momento da reclusao e nao a renda de seus dependentes, nos termos da legislacao e da jurisprudencia acerca do tema. O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituicao circunscreve a concessao do auxilio-reclusao as pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdencia Social; e (iv) tenham baixa renda. A discussao sobre qual renda seria considerada para a concessao do beneficio previdenciario restou superada na linha de que sera a do segurado e nao de seus dependentes. A Emenda Constitucional no 20/98 teve por escopo exatamente restringir o recebimento indiscriminado do aludido auxilio por todo e qualquer preso, independente de seu ganho e limitou aqueles que se amoldem ao criterio de baixa renda (RE 486.413/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 8/5/2009). O beneficio de auxilio-reclusao sera devido desde que o ultimo salario de contribuicao do segurado, tomado em seu valor mensal, seja igual ou inferior ao valor fixado por Portaria Interministerial, atualizada anualmente, de acordo com a tabela abaixo. PERIODO SALARIO-DE-CONTRIBUICAO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL NORMATIVO A partir de 01/01/2016 1.212,64 PORTARIA N1, DE 08/01/2016 A partir de 01/01/2015 1.089,72 PORTARIA n 13, DE 09/01/2015 A partir de 01/01/2014 1.025,81 PORTARIA n 19, DE 10/01/2014 A partir de 01/01/2013 971,78 PORTARIA N 15, DE 10/01/2013 A partir de 01/01/2012 915,05 PORTARIA No 02, DE 06/01/2012 A partir de 01/01/2011 862,60 PORTARIA No 407, DE 14/07/2011 A partir de 01/01/2010 810,18 PORTARIA No 333, DE 29/06/2010 A partir de 01/02/2009 752,12 PORTARIA No 48, DE 12/02/2009 A partir de 01/03/2008 710,08 PORTARIA N 77, DE 11/03/2008 A partir de 01/04/2007 676,27 PORTARIA N 142, DE 11/04/2007 A partir de 01/08/2006 654,67 PORTARIA N 342, DE 17/08/2006 A partir de 01/05/2005 623,44 PORTARIA N 822, DE 11/05/2005 A partir de 01/05/2004 586,19 PORTARIA N 479, DE 07/05/2004 A partir de 01/06/2003 560,81 PORTARIA N 727, DE 30/05/2003 A partir de 01/06/2002 468,47 PORTARIA N 525, DE 29/05/2002 A partir de 01/06/2001 429,00 PORTARIA N 1.987,