Educacao do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, da qualidade do ensino ministrado.Paragrafo Unico - O nao-atendimento as normas gerais relativas ao ensino e aos seus profissionais acarretara sancoes administrativas e financeiras.Art. 359 - O escotismo e considerado metodo complementar de educacao e devera receber apoio dos orgaos municipais.SECAO IIIDO DESPORTO E DO LAZERArt. 360 - O desporto e o lazer, nas suas diversas manifestacoes, sao direitos de cada um e de todos os cidadaos, sendo dever do Municipio criar condicoes de acesso e usufruto em seguranca a populacao, independente de poder aquisitivo.Art. 361 - O Municipio destinara recursos e investira no desporto e no lazer comunitarios e estimulara a iniciativa privada a adotar identico procedimento, priorizando, no primeiro caso, o desporto participacao. 1o - O desporto compreende as praticas notoriamente reconhecidas como tal, devidamente referendadas pelo Conselho Regional de Desportos. 2o - O lazer comunitario compreende jogos, esporte, musica, atividades dramaticas, atividades sociais, tais como celebracoes ou comemoracoes de datas festivas, mostras e exposicoes de artes, conferencias, feiras, quermesses, leiloes, festas populares, atividades ligadas a natureza, festivais, festas folcloricas, cinema, audiovisuais, alem de outros. 3o - E vedado ao Municipio subvencionar entidades desportivas profissionais ou recreativas de uso restrito.Art. 362 - O Executivo Municipal provera cada bairro e cada vila, no ambito rural, de areas adequadas a praticas desportivas, de educacao fisica e lazer comunitario. 1o - Todas as escolas e centros comunitarios edificados pelo Poder Municipal deverao dispor de espaco apropriado para o desenvolvimento de praticas de educacao fisica e desportivas, facilitando-se o uso destas pela comunidade jurisdicionaria. 2o - O Municipio garantira atendimento desportivo e recreativo especializado ao deficiente no ambito escolar e de logradouros ou ambientes de uso comunitario, apropriados para essas praticas.Art. 363 - Estara facultado ao Poder Municipal contribuir financeiramente para a realizacao de torneios, certames, olimpiadas ou outras praticas assemelhadas, quando de iniciativa alheia a sua esfera administrativa, de carater nao-comercial e profissional, ficando este, entretanto, na obrigatoriedade de, sistematicamente, promove-los e estimular a sua realizacao como forma de incentivo e sensibilizacao a essas atividades.Art. 364 - No planejamento de qualquer unidade de recreacao devera ser obrigatoriamente considerado:I - publico alvo;II - o maximo possivel de utilizacao das areas pelo publico a que se destina;III - economia de construcao e manutencao;IV - preservacao da identidade cultural;V - facilidade de acesso, de funcionamento e supervisao, inclusive a portadores de deficiencia;VI - obediencia as normas usuais de seguranca;VII - consideracao de valores esteticos e protecao das belezas naturais.VIII - preco acessivel ao poder aquisitivo da populacao usuaria.Art. 365 - Integrara, obrigatoriamente, a programacao de investimento a ser apresentada pelo Poder Executivo, no inicio de cada gestao administrativa, ao Legislativo Municipal, programa de construcoes de unidades para recreacao, incluindo-se nessas a pratica de esporte e lazer dirigido.Paragrafo Unico - Entende-se como unidades de recreacao: quadras, campos para futebol, parques, pracas, estadios, piscinas, areas para acampamento, bosques, areas verdes, cinema ao ar livre, teatros, parques infantis, ginasios, colonias para ferias, saloes para danca, salas para espetaculo, espaco para exposicoes, hortos e outros.Art. 366 - Do programa geral de construcao de