e do Corpo de BombeirosMilitar: todas as sancoes disciplinares, ate os limites maximos previstos,exceto a demissao e a reforma proporcional de oficiais e pracas;II- os Subcomandantes Gerais da Policia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar: todas as sancoes disciplinares, ate os limites maximos previstos,exceto a demissao e a reforma proporcional de oficiais e pracas;III o Chefe do Gabinete Militar do Governador, o Chefe do GabineteMilitar da Presidencia da Assembleia Legislativa, o Chefe do Gabinete Militardo Tribunal de Justica, o Chefe do Gabinete Militar do Ministerio Publico, oChefe do Gabinete Militar da Secretaria de Estado da Seguranca Publica e oChefe do Gabinete Militar do Tribunal de Contas: as sancoes disciplinares deadvertencia, repreensao, detencao de ate 15 (quinze) dias e prisao de ate 25(vinte e cinco) dias, exceto a demissao e a reforma proporcional de oficiais epracas;IV os Corregedores Adjuntos da Policia Militar e do Corpo de BombeirosMilitar: as sancoes disciplinares de advertencia, repreensao, detencao de ate15 (quinze) dias e prisao de ate 25 (vinte e cinco) dias, exceto a demissao e areforma proporcional de oficiais e pracas;V os Diretores, os Chefes dos grandes Comandos, o Chefe e o Subchefedo EMG: as sancoes disciplinares de advertencia, repreensao, detencao de ate 15(quinze) dias e prisao de ate 25 (vinte e cinco) dias, exceto a demissao e areforma proporcional de oficiais e pracas;VI o Ajudante Geral, os Chefes de Secoes do EMG, os Comandantes e Subcomandantesde Unidades, os Comandantes e Subcomandantes de Companhias ou SubgrupamentosIndependentes: as sancoes disciplinares de advertencia, repreensao, detencao deate 10 (dez) dias e prisao de ate 21 (vinte e um) dias, exceto a demissao e areforma proporcional de oficiais e pracas;SECAO IIIDO JULGAMENTOArt. 48 - Na aplicacao das sancoes disciplinares serao sempreconsiderados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, osdanos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade dodolo ou o grau da culpa.Art. 49 - Nao havera aplicacao de sancao disciplinar quando forreconhecida qualquer das seguintes causas de justificacao:I - motivo de forca maior ou caso fortuito, plenamente comprovados;II em preservacao da ordem publica ou do interesse coletivo;III - legitima defesa propria ou de outrem;IV - obediencia a ordem superior, desde que a ordem recebida nao sejamanifestamente ilegal;V - uso de forca para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente oseu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade publica oumanutencao da ordem e da disciplina.Art. 50 - Sao circunstancias atenuantes:I - estar, no minimo, no comportamento bom;II - ter prestado servicos relevantes;III - ter admitido a transgressao de autoria ignorada ou, se conhecida,imputada a outrem;IV - ter praticado a falta para evitar mal maior;V - ter praticado a falta em defesa de seus proprios direitos ou dos deoutrem;VI - ter praticado a falta por motivo de relevante valor social;VII - nao possuir pratica no servico;VIII - colaborar na apuracao da transgressao disciplinar.Art. 51 - Sao circunstancias agravantes:I - estar no comportamento mau;II - pratica simultanea ou conexao de duas ou mais transgressoes;III - reincidencia especifica;IV - conluio de duas ou mais pessoas;V - ter sido a falta praticada durante a execucao do servico;VI - ter sido