Bem de familia pode ser penhorado para garantir pensao alimenticiadecorrente de acidente de transitoA Terceira Turma do Superior Tribunalde Justica (STJ) restabeleceu decisao que deferiu a mae de vitima de acidenteautomobilistico a penhora de 50% do imovel pertencente ao motoristaresponsavel. A decisao foi unanime. O relator, ministro Massami Uyeda, destacouem seu voto que a pensao alimenticia e prevista no artigo 3o da Lei 8.009/90,como hipotese de excecao a impenhorabilidade do bem de familia. E taldispositivo nao faz distincao quanto a causa dos alimentos, se decorrente devinculo familiar ou de obrigacao de reparar danos. Foi imposta pensaoalimenticia em razao da pratica de ato ilicito acidente de transito ,ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de familia naoe oponivel a credora da pensao alimenticia, afirmou o relator. A mae ajuizouacao indenizatoria depois que seu filho, motociclista, morreu em acidente detransito. Afirmou que o acidente ocorreu por culpa de um motorista que teriaagido com imprudencia. Alegou ainda que o filho lhe prestava assistencia. O juizoda 4a Vara Civel da Comarca de Caxias do Sul (RS) condenou o motorista aopagamento de R$ 2.173,14, referente a metade do orcamento para o conserto damotocicleta, e ao pagamento de pensao mensal correspondente a um terco do valorde R$ 330, incluindo gratificacao natalina, desde a data do acidente ate a dataem que a vitima completaria 70 anos. Proposta execucao de sentenca, a mae davitima indicou a penhora bem imovel de propriedade do motorista. O juizodeferiu o pedido de penhora de 50% do imovel, tendo em conta a meacao doconjuge. Inconformado, o motorista interpos agravo de instrumento, alegando queo imovel penhorado constitui bem de familia. Em decisao monocratica, odesembargador relator no Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul determinou a desconstituicaoda penhora. Em recurso ao STJ, a mae da vitima alegou que a natureza daexecucao e alimenticia e, nesse contexto, a Lei 8.009 nao impede a penhora dobem de familia. A Terceira Turma, seguindo o voto do relator, deu provimento aorecurso em decisao unanime. Processo: REsp 1186225Fonte: Superior Tribunal de JusticaRevista JusVigilantibus, Quinta-feira, 13 de setembro de 2012Postado Por: Dr. Jose Carlos Soares (Advogado), Pos Graduado pela UNISO-Universidade de Sorocaba ocupou o Cargo de Vice Presidente da Comissao doDireito do Terceiro Setor da 24a Subseccao da OAB de Sorocaba/SP, atuando naarea Juridica ha 21 anos, com Escritorio na Cidade de Sorocaba/SP.Assessor e Consultor Juridico, nas areas Terceiro Setor, Empresarial, Civel,Trabalhista, Direito do Consumidor e Familia.No Terceiro Setor: Elaboracao e Alteracao de Estatutos Sociais, PlanejamentoEstrategico, Elaboracao de Projetos, Regimento Interno, Voluntariado, Captacaode Recursos, Certificacao OSCIP, Trabalhista Terceiro Setor.Como Palestrante aborda temas: Juridicos, e do Terceiro Setor.Ministra Cursos: Direito Terceiro Setor e Trabalhista.Contato: jocaadv@terra.com.br Postergar a divida no cartao e comumentre os consumidores, que acompanham o crescimento do debito em efeito bola deneve O orcamento esta apertado e voceacredita que nao sera capaz de quitar a fatura do seu cartao de credito nestemes. No proximo, possivelmente, o seu salario sera insuficiente para pagar ovalor acumulado de dois meses e, assim, seus debitos tendem a aumentar, numefeito "bola de neve".Muitas pessoas acabam nesta situacaoporque nao entendem exatamente como funcionam os cartoes,