que o contrato social da limitada podera prever a sua regencia supletiva pelas normas da sociedade anonima. Nada mais justo e correto, ja que com as mudancas noticiadas a limitada passou a concorrer com a sociedade anonima como aglutinadora de capitais e recursos (tangiveis e intangiveis) e nao apenas de pessoas.Um dos problemas sempre recorrente na composicao das chamadas joint ventures sempre foi o equilibrio das participacoes dos acionistas e dos socios face a diferenca entre o valor do capital aportado ao empreendimento e o valor patrimonial (sempre menor que o primeiro).Nas sociedades anonimas o assunto foi solucionado pelo disposto paragrafo 1o, alinea a do artigo 182, que autoriza o lancamento desse excesso de contribuicao ao capital em conta de reserva de capital.So para se ter uma ideia do significado dessas disposicoes, basta imaginar uma situacao na qual uma sociedade cujo capital seja de R$ 1,2 milhao, que deseje vender (e obtenha comprador) para 30% desse total, pelo montante de R$ 1,5 milhao. Como 30% de R$ 1,2 milhao resultam em R$ 400 mil, estaria lucrando a diferenca (1.500 400 = 1.100). Se nao houvesse o dispositivo em questao esse lucro deveria ser levado a tributacao. Sendo, entretanto, tal diferenca registrada como reserva de capital, nao integrara as receitas do periodo, mas permanecera no patrimonio para futuro uso como aumento de capital ou absorcao de prejuizos. Em qualquer caso, em beneficio de todos os acionistas. Mas nao sera tributado, a menos que o investimento venha a ser alienado pelo acionista.A aplicacao do dispositivo em questao as sociedades limitadas que adotem as normas da sociedade anonima como supletivas do seu contrato social deveria ser inconteste. A duvida surge da parte de alguns interpretes que se baseiam no disposto no Regulamento do Imposto de Renda, que e de 1999, e cujo artigo 442 reserva esse tratamento privilegiado para os contribuintes que tenham a forma de sociedades anonimas.Ocorre que tal restricao ja nao validade, tendo sido revogada tacitamente pelo novo Codigo Civil, ao conferir nova configuracao juridica a limitada, permitindo-lhe adotar as mesmas normas da sociedade anonima, e, como consequencia, podendo constituir os mesmos tipos de reservas.Confirmando esse entendimento e importante citar um julgamento da 1a Secao do CARF, 2a Turma, publicado no DOU de 18/02/2010 (processo 13899.002346/2003-88), no qual aquele Egregio Conselho expressamente decidiu que o agio na aquisicao de quotas de limitadas, objeto do presente artigo, nao deve compor o resultado comercial do exercicio. E da mesma forma nao deve integrar o lucro real, que e a base de calculo do IRPJ e da CSSL.Como conclusao, pode-se afirmar que a utilizacao da reserva legal para registro da diferenca entre o valor de aporte de capital em excesso ao valor patrimonial, nas sociedades limitadas, e legitimo e nao gera qualquer tributacao.*Joaquim Manhaes Moreira e advogado especializado em Direito Empresarial e Tributario e socio fundador do escritorio Manhaes Moreira Advogados Associados.O NOME EMPRESARIAL DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI Nome empresarial e aquele sob o qual a empresa exerce seu objeto (atividades), e se obriga nos atos a ela referentes.O nome empresarial pode