A crianca ou adolescente que comete ato infracional, de forma alguma, pode ser punido ou contido contra a sua vontade, isto e,nao pode ser constrangido a conter a sua conduta delituosa nem punido por qualquer ato praticado ou dano provocado contra um professor, um colega ou qualquer outro membro da comunidade escolar.PROJETO INTERDISCIPLINAR Infracao no ambito escolar e um tema bastante complexo, pois envolve duas vertentes distintas (linhas de pensamento): contra e a favor de punicao . Segundo o Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA (Lei Federal no 8.069/90), art. 18, e dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor, e o art. 17, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente (...).De acordo com o ECA, se e dever do individuo assegurar a crianca e ao adolescente o direito de nao sofrer tratamentos punitivos de ordem fisica, moral e psiquica (violencia de qualquer natureza), fica, entao, proibido nos termos da lei o uso de medidas que nao sejam consideradas como socioeducativas para a penalizacao de um ato infracional (ECA Livro Especial, Titulos II, III e IV). Segundo a art. 5o, nenhuma crianca ou adolescente sera objeto de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade ou opressao, punido na forma da lei qualquer atentado, por acao ou omissao, aos seus direitos fundamentais. De acordo com esta colocacao, somado ao art. 232 (submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento) o autor da punicao torna-se passivel de pena (judicialmente) pelo ocorrido - detencao de seis meses a dois anos. Neste caso, observamos as punicoes (antigos castigos escolares, como palmatoria e enclausuramento de alunos, por exemplo) como acoes que ferem o Estatuto e os direitos dos individuos menores de idade. A escola, enquanto instituicao que mantem um posicionamento de autoridade e vigilancia (pois enquanto a crianca ou o adolescente esta na escola, e responsabilidade da mesma assegurar seus direitos, sua seguranca e seu bem-estar). Segundo o art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarao ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos. Nesta situacao, a escola deve denunciar profissionais que pratiquem medidas violentas na instituicao. No caso de omissao, tambem se caracteriza crime cometido pelo estabelecimento. A educacao visa o pleno desenvolvimento da pessoa e prepara a mesma para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho. Uma das leis que proibe qualquer tipo de violencia contra crianca conhecida como lei da palmada vem para coibir a violencia contra crianca e adolescentes. Mas que aspectos precisam ser revisto como, por exemplo, a maior idade civil. A lei da palmada e da deputada Maria do Rosario, e com ela, os pais ficam impossibilitados de da palmadas nos filhos, pois proibem qualquer tipo de castigo, inclusive castigos moderados. O projeto estabelece ainda o direito da crianca e do adolescente a nao serem submetidos a qualquer forma de punicoes mediante a adocao de castigos moderados ou imoderados sob a