DIA 05 DE JUNHO ACONTECE A ELEICAO PARA A COORDENACAO DO SINTEPP DE NOVO ROGRESSO, PORTANTO VOCE QUE E AFILIADO AO SINDICATO NAO DEIXE DE VOTAR. COMPARECA NA SUBSEDE A PARTIR DAS 08H DA MANHA COM UM DOCUMENTO COM FOTO E EXERCA SEU PAPEL DE DE SOCIO. NAO FALTE. ENDERECO DA SUBSEDE: RUA DAS ACACIAS 775, JARDIM PLANALTO, (ANTIGO CARTORIO).ESPERAMOS POR VOCES. LEI No. 362/2012 Novo Progresso-PA, em 21 de maio de 2012.REVOGA A LEI MUNICIPAL No 295/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 E INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERACAO DOS SERVIDORES EM EDUCACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO ESTADO DO PARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal de Novo Progresso- Para. Sanciono a seguinte lei: TITULO IDO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERACAOCAPITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESArt. 1o - Fica instituido o Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao dos Servidores da Rede Publica Municipal de Ensino de Novo Progresso- PA, considerando o que dispoe a legislacao vigente, e tem como objetivos: I - garantir a manutencao, o desenvolvimento do ensino e a valorizacao dos Servidores da Rede Publica Municipal de Ensino; II - estabelecer diretrizes para os cargos, carreira e remuneracao dos Servidores da Rede Publica Municipal de Ensino de Novo Progresso; III valorizar e profissionalizar o servidor atraves da participacao em programas de formacao, capacitacao e aperfeicoamento profissional;IV viabilizar a integracao dos interesses dos Servidores da Educacao e da Rede Publica Municipal de Ensino;V assegurar o estabelecimento de remuneracao condigna com a formacao profissional e fixacao de data limite para pagamento de proventos e reajuste salarial;VI assegurar a progressao na carreira obedecida a qualificacao crescente atraves de nivel e classe;VII incentivar a livre organizacao da categoria, como forma de valorizacao da classe dos Servidores da Educacao;VIII melhoria da qualidade de ensino por meio de formacao profissional;IX ingresso no cargo exclusivamente por concurso publico de provas ou de provas e titulos;X gestao democratica do Ensino Publico Municipal.Art. 2o - Para cumprimento desta Lei entende-se por:I rede publica municipal de ensino conjunto de entidades e orgaos que integram a administracao da educacao infantil, ensino fundamental e a rede de escolas custeadas pelo poder publico municipal;II localidade distrito ou comunidade definido na divisao administrativa do municipio;III turno - periodo correspondente a cada uma das divisoes do horario diario do funcionamento da escola ou orgao central da educacao;IV turma conjunto de alunos sob a regencia de um ou mais professores;V servidor publico toda pessoa fisica no exercicio de cargo ou funcao publica;VI professores conjunto de profissionais da educacao, titulares do cargo de professor, no ambito da secretaria municipal de educacao;VII cargo - e o lugar na organizacao do servico publico correspondente a um conjunto de atribuicoes especificas, denominacao propria, quantitativo definido, mediante estipendio publico nos termos da lei;VIII funcao conjunto de atribuicoes, deveres e responsabilidades designadas a um servidor publico;IX grupo ocupacional conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlacao e afinidade existentes entre elas quanto a natureza do trabalho e o grau de conhecimento;X categoria funcional conjunto de carreiras agrupadas