produto do Poder Constituinte instituido ou de 2o grau, vez que esse e limitado, explicita e implicitamente pela Constituicao".Dai porque o Excelso Pretorio, no julgamento da ADIN no 939-DF, concluiu "verbis":"Uma emenda a Constituicao, emanada, portanto, de Constituinte derivado, incidindo em violacao a Constituicao originaria, pode ser declarada inconstitucional pelo STF, cuja funcao precipua e a guarda da Constituicao (art.l02,I,"a" da CF (...)",cfe RTJ 151/755);Dentro do contexto, forcoso e admitir-se a existencia de direito adquirido contra Emenda Constitucional, pelo limite material constante do art.60,IV da CF/88 referente a clausula petrea direitos e garantias individuais c/c art.5o, XXXVI (a lei nao prejudicara o direito adquirido, entendido esse em seu sentido amplo), tendo o STF entendido que os direitos individuais sao limites (limites formais, materiais e circunstanciais) a emenda e nao se restringem aos do art.5o, podendo, neles, estarem inclusos outros, a exemplo dos direitos tributarios (ADIN 939-7-DF,Rel. Min.Sydney Sanches e ADIN 829-DF,Rel. Min.Moreira Alves, ja referidas). Assim nao se pode olvidar, que apos o advento da Constituicao cidada de l988, esse assunto nao desperta maior trabalho de interpretacao na visao do proprio STF, senao vejamos: Quando o Constituinte Originario, de 1o grau, ilimitado, resolveu por um final nos super - salarios, dos "marajas", dispondo no art. 17 do ADCT da CF/88 ""Os vencimentos, a remuneracao, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituicao serao imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, nao se admitindo, neste caso, invocacao de direito adquirido ou percepcao de excesso a qualquer titulo". o que fez o STF? No RE 141788.9-CE, DJU 18.6.93, Rel. Min. Sepulveda Pertence, o STF deixou definitivamente esclarecido que as chamadas vantagens pessoais ou individuais estao fora do teto remuneratorio. Naquele julgamento assim se pronunciou o conspicuo Ministro:Ora, mesmo quando o Constituinte Originario, de la. categoria, ilimitado, determinou no art. 17 da ADCT da CF/88 que se respeitasse o teto salarial, aquela mais alta Corte Judicante (STF) decidiu que as VANTAGENS PESSOAIS/INDIVIDUAIS poderiam permanecer fora do teto, em respeito a clausula petrea do direito adquirido, como aceitar esse mesma "ordem" vinda agora do Constituinte Derivado, de 2a.categoria, limitado?Por outro lado, sobre os limites do Poder Constituinte derivado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 466/DF, em que foi Relator o eminente Ministro CELSO DE MELLO (RTJ 136/26), fez a seguinte advertencia: O Congresso Nacional, no exercicio de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua funcao reformadora, esta juridicamente subordinado a decisao do poder constituinte originario que, a par de restricoes de ordem circunstancial, inibitorias do poder reformador (CF, art. 60, 1o), identificou, em nosso sistema constitucional, um nucleo tematico intangivel e imune a acao revisora da instituicao parlamentar. As limitacoes materiais explicitas, definidas no 4o do art. 60 da Constituicao da Republica, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da Uniao, inibindo-lhe o exercicio nos pontos ali discriminados. A irreformabilidade desse nucleo tematico, acaso desrespeitada, pode legitimar o controle normativo abstrato, e mesmo a fiscalizacao jurisdicional concreta, de constitucionalidade. E aindaEmendas a Constituicao que nao sao