Anvisa libera medicamentos com canabindolA Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria Anvisa, por meio da Resolucao da Diretoria Colegiada no 66, atualizou a lista de substancias entorpecentes, psicotropicas, precursoras e outras sob controle especial, incluindo o canabidiol. O produto, no entanto, somente podera ser adquirido por pessoa fisica, para uso proprio, para tratamento de saude, mediante prescricao medica.O canabindol e uma substancia canabinoide existente na folha da Cannabis Sativa, a planta da maconha. Essa substancia possui estrutura quimica com grande potencial terapeutico neurologico, ou seja, pode ter acao ansiolitica, que diminui a ansiedade, antipsicotica, neuroprotetora, anti-inflamatoria, antiepiletica e agir nos disturbios do sono. A liberacao da substancia era defendida por varios pesquisadores que alegam que os efeitos positivos da substancia sao enormes.A advogada do escritorio Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados e especialista em Direito Sanitario, Melanie Peixoto, explica que o Ministerio Publico Federal, com o proposito de assegurar o direito a saude a pessoas que sofrem de doencas graves, incapacitantes e degenerativas, apresentou acao civil publica em 2014 pedindo a liberacao da prescricao de medicamentos com a substancia canabidiol. O Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro concedeu uma liminar e determinou que a Anvisa observasse a decisao judicial proferida, em 03 de marco de 2016, nos autos da Acao Civil Publica no 0090670-16.2014.4.01.3400.O uso do canabidiol, para aqueles que dependem da substancia, pode garantir o alivio de sintomas de doencas e assegurar o seu direito fundamental a saude. Portanto, a alteracao feita pela Anvisa reafirma a decisao proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Regiao que preserva a dignidade das pessoas que estao com sua saude em risco, observa.Uso como entorpecenteNas ruas das cidades e, infelizmente, comum encontrar pessoas que consomem drogas e fazem dessas substancias seu meio usual de vida. A dependencia quimica e os varios males que as drogas provocam na saude sao diariamente constatados nos numeros apresentados pelo Ministerio da Justica e pelo Ministerio da Saude. O Poder Publico tem o dever de prevenir e reprimir o trafico de entorpecentes e drogas afins. Para tanto, o legislador cria diplomas normativos que aplicam sancoes as pessoas que realizam atividades contrarias ao interesse publico.A especialista ressalta que a Lei de Drogas Lei no 11.343/2006 foi criada com o objetivo de especificar as medidas de prevencao do uso indevido de substancias, atencao e reinsercao social de usuarios e dependentes de drogas, alem de estabelecer normas para repressao a producao nao autorizada e ao trafico ilicito de substancias.De acordo com a Lei, drogas sao substancias ou os produtos capazes de causar dependencia, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uniao. Quando a Lei determinou que o Poder Executivo da Uniao deveria manter listas com as substancias ou produtos que causam dependencia, criou uma ligacao entre a norma penal e a norma administrativa. A lista das substancias foi editada, por meio da Portaria no 344, de 12 de maio de 1998. Essa norma era originalmente do Ministerio da Saude. Com a criacao da Anvisa, passou a ser atualizada pela autarquia, esclarece Melanie Peixoto. Unidade feminina para tratamento dependentes