atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais orgaos competentes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, envolvidos no procedimento de licenciamento.Art. 6o - Compete ao orgao ambiental municipal, ouvidos os orgaos competentes da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convenio.Art. 7o - Os empreendimentos e atividades serao licenciados em um unico nivel de competencia, conforme estabelecido nos artigos anteriores.Art. 8o - O Poder Publico, no exercicio de sua competencia de controle, expedira as seguintes licencas:I - Licenca Previa (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localizacao e concepcao, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos basicos e condicionantes a serem atendidos nas proximas fases de sua implementacao;II - Licenca de Instalacao (LI) - autoriza a instalacao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificacoes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;III - Licenca de Operacao (LO) - autoriza a operacao da atividade ou empreendimento, apos a verificacao do efetivo cumprimento do que consta das licencas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operacao.Paragrafo unico - As licencas ambientais poderao ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, caracteristicas e fase do empreendimento ou atividade.Art. 9o - O CONAMA definira, quando necessario, licencas ambientais especificas, observadas a natureza, caracteristicas e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilizacao do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantacao e operacao.Art. 10 - O procedimento de licenciamento ambiental obedecera as seguintes etapas:I - Definicao pelo orgao ambiental competente, com a participacao do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessarios ao inicio do processo de licenciamento correspondente a licenca a ser requerida;II - Requerimento da licenca ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;III - Analise pelo orgao ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realizacao de vistorias tecnicas, quando necessarias;IV - Solicitacao de esclarecimentos e complementacoes pelo orgao ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma unica vez, em decorrencia da analise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteracao da mesma solicitacao caso os esclarecimentos e complementacoes nao tenham sido satisfatorios;V - Audiencia publica, quando couber, de acordo com a regulamentacao pertinente;VI - Solicitacao de esclarecimentos e complementacoes pelo orgao ambiental competente, decorrentes de audiencias publicas, quando couber, podendo haver reiteracao da solicitacao quando os esclarecimentos e complementacoes nao tenham sido satisfatorios;VII - Emissao de parecer tecnico conclusivo e, quando couber, parecer juridico;VIII - Deferimento ou indeferimento do pedido de licenca, dando-se a devida publicidade. 1o - No procedimento de licenciamento ambiental devera constar, obrigatoriamente, a certidao da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estao em conformidade com a legislacao aplicavel ao uso