Muitos estabelecimentos comerciais e bancos solicitam aosclientes que acomodem seus pertences em guarda-volumes antes do ingresso. Essapratica, em linhas gerais, nao e irregular, uma vez que a empresa pode adotarprocedimentos de seguranca. Eventuais abusos, obviamente, devem ser punidos.Acontece que, ao mesmo tempo em que disponibilizamcompartimentos e exigem que eles sejam usados, alguns empresarios do comercio(especialmente do ramo de supermercados) e do entretenimento (boates e parquesde diversao) tentam se esquivar da responsabilidade por subtracoes de objetosque lhe sao confiados. Placas de advertencia costumam ser utilizadas com essafinalidade (Nao nos responsabilizamos por furtos e danos), mas, por si so,nao isentam o guardiao do dever de indenizar.O Tribunal de Justica de Sao Paulo tem diversosprecedentes acerca da responsabilizacao de quem se propoe a guardar pertencesde outrem. Nos autos dos Embargos Infringentes 0005684-17.2009.8.26.0348,a responsabilidade de uma empresa foi afastada porque a cliente deixou seuobjeto sob um balcao de livre acesso a todos, tendo sido considerada, por isso,como unica responsavel pelo evento danoso (subtracao sofrida). O julgadordeixou claro, todavia, que o estabelecimento teria sido responsabilizado se oobjeto tivesse sido retirado de guarda-volumes, caso em que a responsabilidadeteria se definido objetivamente.No mesmo sentido, a pretensao indenizatoria contraacademia de ginastica por furto de objeto foi refutada nos autos da Apelacao0000393-87.2013.8.26.0415. Isso porque nao havia local definido para o depositode pertences dos frequentadores e a guarda de objeto de valor nao fazia partedos servicos prestados.Subtracoes de objetos acomodados em carrinhos de comprasnao costumam gerar direito ao ressarcimento, uma vez que normalmente decorremda desidia da vitima (vide Apelacao 0034937-06.2013.8.26.0576).De resto, normalmente quando o objeto fica emguarda-volumes devidamente trancado; ou aberto, mas monitorado por empregado, oestabelecimento responde pela subtracao ou por dano sofrido, desde que, eevidente, o deposito do bem seja efetivamente comprovado. Em alguns casostambem foi reconhecido dano moral indenizavel. No sentido da responsabilizacao:Apelacoes 0003439-20.2011.8.26.0168; 0339762-38.2009.8.26.0000 e9000070-22.2010.8.26.0224. Confira-se, ainda, Apelacao1021810-23.2014.8.26.0002, que bem destacou: Dai porque, se o sistema de guarda volumes existe (com o intuito depreservacao de seu patrimonio aliado a comodidade ou captacao do consumidor) ese destina exclusivamente aos clientes, deve a empresa se preocupar com afiscalizacao do setor, zelando pelos bens e objetos ali depositados, em estritaobservancia ao dever de vigilancia; o problema e seu. Nesse sentido, inclusive,a Sumula 130 do Superior Tribunal de Justica, a cujo respeito nem se faz mistertecer consideracoes suplementares, nao havendo porque deixar de aplicar, aocaso concreto, o mesmo regramento.Numa situacao especifica, o consumidor nao foi ressarcidoporque ficou provado que nao trancou corretamente o guarda-volumes e nao haviasinal de arrombamento (Apelacao 0010813-25.2012.8.26.0533).A prova do efetivo deposito do objeto no compartimentopodera ser feita por testemunhas ou mesmo pela utilizacao de imagens gravadaspelo sistema de monitoramento do estabelecimento, que, inclusive, poderaofacilitar a identificacao do furtador.Adriano Rodrigo Ponce de OliveiraJuiz de DireitoFacebook Adriano Ponce Juridicohttp://direitoilustrado.blogspot.com.br/2016/11/responsabilidade-civil-por-furto-em.htmlwww.youtube.com/adrianoponce10(publicado na edicao de 10/11/2016 do Diario dePenapolis) O Supremo Tribunal Federal reconheceua inconstitucionalidade da lei cearense15.299/2013, que regulamentava avaquejada como pratica desportiva e cultural (ADI 4.983). Confirmou tendencia para rechacar tratamentoinadequado aos animais, mesmo em eventos culturais e esportivos. Ja foi assimcom a briga de galos (ADI 1.856 e ADI 2.514) e com a farra do boi (RE153.531).Consta do processo que durante