contra atos ilegais e arbitrarios praticados pelo Estado de Sao Paulo e o Tribunal de Justica de Sao Paulo tem acatado a tese, reconhecendo o direito a Aposentadoria Especial com integralidade remuneratoria e a paridade de vencimentos, desde que cumpridos os requisitos acima mencionados.Fonte:http://www.sandovalfilho.com.br/APOSENTADORIA ESPECIAL DE 25 ANOS NO ESTADO DE SAO PAULOVEJA A REALIDADE:Anderson Gimenes Noticias geram muita turbulencia e nao um horizonte.Esta semana nossa categoria profissional foi titulo ou assunto de muitas noticias e ate mesmo parte interessada de um Decreto Estadual.No dia 18 de junho, pensei ate que seria a primeira vez que eu escreveria e postaria dentro de minhas paginas da internet, um elogio ao nosso governador, pois neste dia li no Diario Oficial do Estado, ja no primeiro paragrafo do Decreto N 62.030 que tal lei tratava-se da elaboracao de laudo destinado a avaliacao, identificacao e classificacao das unidades e das atividades insalubres para fim de aposentadoria especial, pensei entao que o Estado estava afim de identificar as profissoes publicas presentes neste estado, passiveis de receber o direito de uma Aposentadoria Especial e a criacao de uma lei especifica para tal, mas antes mesmo de encerrar este mesmo paragrafo, constatei que este elogio nao viria e que sera impossivel um dia vir a acontecer, pois nosso governador decretou ali apenas a possibilidade de se terceirizar o laudo medico para pedido de aposentaria conforme o citado no artigo 40, 4o, inciso III da Constituicao Federal, pois o STJ ja nos concedeu o direito do pedido de aposentadoria especial aos 25 anos conforme a constituicao federal (Esta lei nos da o direito de aposentar com 25 anos, mas nos retira 20% do salario bruto, paridade e integralidade somente com 30 anos de contribuicao), enquanto nosso Estado nao nos criar uma lei especifica. Sendo assim este decreto foi apenas uma atitude que por ele ja deveria ter sido tomada a dois anos atras, para se adaptar ao direito concebido a nos pelo STJ, entao aposentar com 25 anos de servico tendo a paridade e integralidade, fica para depois e em um horizonte bem distante.Fonte:http://aevpsp.com.br/---------------------------------------------------------------------LEI DE APOSENTADORIA NO ESTADO DE SAO PAULO"LEI COMPLEMENTAR No 1.109, DE 06 DE MAIO DE 2010Dispoe sobre requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria voluntaria aos integrantes da carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria e da classe de Agente de Escolta e Vigilancia Penitenciaria, e da providencias correlatas.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:Artigo 2o - Os Agentes de Seguranca Penitenciaria, a que se refere a Lei Complementar no 498, de 29 de dezembro de 1986, serao aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;II - 30 (trinta) anos de contribuicao previdenciaria;III - 20 (vinte) anos de efetivo exercicio no cargo.Paragrafo unico - Aos integrantes da carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior a de vigencia da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro