trabalho intermitente..................................................................................... 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestacao de servicos, com subordinacao, nao e continua, ocorrendo com alternancia de periodos de prestacao de servicos e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislacao propria. (NR) Art. 444. ........................................................... Paragrafo unico. A livre estipulacao a que se refere o caput deste artigo aplica-se as hipoteses previstas no art. 611-A desta Consolidacao, com a mesma eficacia legal e preponderancia sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nivel superior e que perceba salario mensal igual ou superior a duas vezes o limite maximo dos beneficios do Regime Geral de Previdencia Social. (NR) Art. 448-A. Caracterizada a sucessao empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidacao, as obrigacoes trabalhistas, inclusive as contraidas a epoca em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, sao de responsabilidade do sucessor. Paragrafo unico. A empresa sucedida respondera solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferencia. Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que nao pode ser inferior ao valor horario do salario minimo ou aquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exercam a mesma funcao em contrato intermitente ou nao. 1o O empregador convocara, por qualquer meio de comunicacao eficaz, para a prestacao de servicos, informando qual sera a jornada, com, pelo menos, tres dias corridos de antecedencia. 2o Recebida a convocacao, o empregado tera o prazo de um dia util para responder ao chamado, presumindo-se, no silencio, a recusa. 3o A recusa da oferta nao descaracteriza a subordinacao para fins do contrato de trabalho intermitente. 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagara a outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneracao que seria devida, permitida a compensacao em igual prazo. 5o O periodo de inatividade nao sera considerado tempo a disposicao do empregador, podendo o trabalhador prestar servicos a outros contratantes. 6o Ao final de cada periodo de prestacao de servico, o empregado recebera o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneracao; II - ferias proporcionais com acrescimo de um terco; III - decimo terceiro salario proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. 7o O recibo de pagamento devera conter a discriminacao dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no 6o deste artigo. 8o O empregador efetuara o recolhimento da contribuicao previdenciaria e o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, na forma da lei, com base nos valores pagos no periodo mensal e fornecera ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigacoes. 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mes de ferias, periodo no qual nao podera ser convocado para prestar servicos pelo mesmo empregador. Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o