cartazes orientando a populacao quanto aos riscos no transporte de numerarios e demais informacoes que sirvam de alerta para evitarem assaltos e roubos. Art. 4o As agencias providenciarao vigilancia pessoal e ou eletronica para este local de atendimento, como forma de seguranca aos atendentes e clientes. Art. 5o Fica determinado o mesmo procedimento de isolamento lateral nos caixas de auto-atendimento. Art. 6o As agencias bancarias, os correspondentes bancarios e as Lotericas tem o prazo de 90 dias, a contar da data da publicacao desta Lei, para adaptarem-se as disposicoes. Art. 7o O nao cumprimento das disposicoes desta Lei sujeitara o infrator as seguintes punicoes: I Advertencia; II Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ate a 3a reincidencia; IV Suspensao do Alvara de Funcionamento, apos a 4a (quarta) reincidencia. Paragrafo unico. O valor da multa de que trata este artigo sera atualizada anualmente pela variacao do Indice de Precos ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica) acumulada no exercicio anterior, sendo que, no caso de extincao desse indice, sera adotado outro indice criado por legislacao federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 8o As denuncias dos municipes deverao ser encaminhadas ao orgao designado pela Prefeitura Municipal de Sao Luis, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa ao Banco denunciado. Art. 9o As despesas com a execucao da presente Lei correrao por conta das verbas orcamentarias proprias. Art. 10. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 11. Revogam-se as disposicoes em contrario. Plenario Simao Estacio da Silveira do Palacio Pedro Neiva de Santana, em Sao Luis, 04 de maio de 2010. Antonio Isaias Pereira Filho (Pereirinha). PRESIDENTE. Comentando a Lei Promulgada no 214 de 04 de maio de 2010. No segundo semestre de 2009, o numero de assaltos a correntistas na saida das agencias bancarias havia aumentado assustadoramente, buscando dar uma resposta a populacao ludovicense apresentei o Projeto de Lei n 193/2009, do qual transcrevo parte da Justificativa abaixo: Sao Luis tem tido um aumento substancial no numero de ocorrencias de furto e roubo na saida de estabelecimentos que habitualmente lidam com numerarios (dinheiro), tais como, agencias bancarias, correspondentes bancarios, casas lotericas, entre outros. A sociedade ludovicense precisa criar instrumentos para reprimir, coibir, proteger e consequentemente diminuir esta modalidade de crime. Sabemos que houve uma necessaria evolucao de sistemas de seguranca nas agencias bancarias para coibir os assaltos aos estabelecimentos financeiros, como instalacao de cofres programados, cameras de video com monitoramento, portas automaticas com detectores de metais, entre outros. Acreditamos que com essas medidas, os estabelecimentos bancarios de grande porte conseguiram dificultar e reduzir os assaltos ao seu patrimonio. No entanto, como as mentes criminosas sao ageis em buscar mecanismos para manutencao de seus delitos, os mesmos migraram essas acoes de furto e roubo de numerarios dos Bancos, passando a agir com o modus operandi conhecido popularmente como (saidinha bancaria) contra os clientes, que nesse elo criminoso, certamente sao os mais vulneraveis. Necessario se faz entao,