Uniao legislar sobre protecao a infancia e a juventude.99 - (CESPE/AFCE/TCU/95): Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,(1) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a escolha de Governador de Territorio.(2) Deputados e Senadores sao eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.(3) compete privativamente a Camara dos Deputados proceder a tomada de contas do Presidente da Republica, quando nao forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa.(4) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funciona Comissao representativa do Congresso Nacional, eleita pelas duas Casas do mesmo.(5) cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30 de junho, recomecando em 1o de agosto e encerrando em 15 de dezembro.100 - (CESPE/AFCE/TCU/95): A Constituicao disciplina a reparticao da receita de forma que(1) pertencem aos municipios cinquenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veiculos automotores, relativamente aos imoveis situados e aos veiculos licenciados, respectivamente, em seus territorios.(2) a Uniao nao pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus creditos, inclusive de suas autarquias.(3) parcelas da arrecadacao do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinarios destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e CentroOeste.(4) vinte e um inteiros e cinco decimos por cento (21,5%) do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados sao entregues ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal.(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao dos impostos municipais.101 - (ANALISTA JUDICIARIO/TRT/9a REGIAO): E correto afirmar que o principio do acesso ao Poder Judiciario:a) pode ser condicionado ao previo percurso da instancia administrativa;b) depende do previo esgotamento da via administrativa;c) so pode ser limitado por lei;d) assegura o direito de pleitear a prestacao jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameacado de lesao;e) esta condicionado ao pagamento de taxas judiciarias.102 - (ANALISTA JUDICIARIO/TRT/9a REGIAO): Na hipotese de o Presidente da Republica nao efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias apos a abertura da sessao legislativa anual, a apresentacao de contas referentes ao exercicio anterior, deve-se proceder a tomada de contas pelo(a):a) Congresso Nacional;b) Camara dos Deputados;c) Senado Federal;d) Tribunal de Contas da Uniao;e) Ministerio Publico Federal.103 - (ANALISTA JUDICIARIO/TRT/9a REGIAO): As Emendas a Constituicao sao promulgadas:a) pelo Presidente da Republica;b) pelas Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal;c) pela Mesa do Senado Federal;d) pelo Presidente do Congresso Nacional;e) pelo Presidente da Camara dos Deputados.104 - (ANALISTA JUDICIARIO/TRT/9a REGIAO): E correto afirmar que a Lei Complementar e:a) hierarquicamente superior a Lei Ordinaria;b) especie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficacia contida;c) expressamente prevista na Constituicao para normatizar materias certas e exige para sua aprovacao quorum de maioria absoluta;d) nao hierarquicamente superior a Lei Ordinaria e utilizada para legislar sobre materia constitucional relevante, a criterio do Poder Legislativo;e) irrevogavel pela sua natureza propria.105 - (ANALISTA JUDICIARIO/TRT/9a REGIAO): Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao. Nestes termos, e CORRETO afirmar que:a) a Constituicao da Republica preve o controle da constitucionalidade de