nosarts. 240 e 241 (A, B e C) da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e doAdolescente). OELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL e o DOLO, voltado para o especial fim decomercio, distribuicao ou exposicao publica. Inexiste a modalidade CULPOSA. Ocrime se CONSUMA com a pratica de qualquer uma das condutas descritas no tipopenal, nao sendo necessario que atinja concretamente o pudor publico (e crimeformal). A TENTATIVA e possivel.Trata-se decrime de acao penal publica incondicionada e, conforme todos os tipos penaisencartados no Titulo VI, o processo correra em segredo de Justica (art. 234-B).A competencia para processar e julgar e dos Juizados Especiais Criminais, postoque se enquadra no conceito de infracao penal de menor potencial ofensivo. Oaludido tipo penal deve ser avaliado a luz do Principio da Adequacao Social ede forma muito cautelosa. Caso contrario, diversas condutas praticadascorriqueiramente estariam, em tese, incursionadas no art. 234 do CP (revistaseroticas, producoes pornograficas e, ate mesmo, diversos filmes e telenovelas).A melhor interpretacao para o aludido tipo penal e aquela retratada no julgadoabaixo, da lavra do Tribunal de Justica do Distrito Federal:Escritoou Objeto Obsceno (artigo 234, do CP). Interpretacao a luz da constituicao.Ponderacao de bens colidentes no caso concreto. As normas anteriores aconstituicao, em que o seu ambito de protecao revela-se distanciado darealidade fatica em razao da qual foi editada, ha que se valer das regras deinterpretacao para lhe assegurar aplicacao que ainda se revela eficaz. Asnormas penais cujo objeto de protecao e o pudor publico, devem serinterpretadas a luz dos principios constitucionais, de maneira que asseguremaqueles valores e o de liberdade da empresa, direito fundamental prescrito noart. 5o, inc. XIII, c/c artigo 170, da Constituicao Federal. Mostra-se in casu, ilegal a coacao sofrida pelaspacientes, a medida que a atividade por elas desenvolvida nao extrapolam oslimites permitidos pela melhor interpretacao do artigo 234, do CP, ou seja, anao exposicao dos produtos a serem comercializados a vista do publico em geral,e a venda somente a pessoas maiores de 18 anos. (TJDF, RO 1998011043667. Rel.Des. Vaz de Mello, DJU 23/02/2000). Noentanto, advertimos, o Principio da Adequacao Social nao pode ser utilizado,sem parametros, com a finalidade simplesmente de descartar toda e qualqueraplicacao do tipo penal insito no art. 234 do CP. Neste sentido, ajurisprudencia do STJ:PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. ART.234, UNICO, I, DO CP. TIPICIDADE. PRINCIPIO DA ADEQUACAO SOCIAL.INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.I - O principio da adequacao social nao pode ser usadocomo neutralizador, in genere, da norma inserta no art. 234 do Codigo Penal.II - Verificado, in casu, que a recorrente vendeu a duascriancas, revista com conteudo pornografico, nao ha se falar em atipicidade daconduta afastando-se, por conseguinte, o pretendido trancamento da acao penal.Recurso desprovido. (RHC 15093/SP STJ,5a Turma. Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ 12/06/2006)DISPOSICOESGERAISCAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENAArt. 234-A. Nos crimes previstos neste Titulo a pena e aumentada: (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)I e II (VETADOS); (Incluidos pela Lei no 12.015, de 2009)III - de metade, se do crime resultar gravidez; e (Incluido pela Lei no 12.015, de 2009)IV - de um sexto ate a metade, se o agente transmite avitima doenca sexualmente transmissivel de