politico, o Confaz nao teria autorizacao para dispor em relacao ao imposto por nao ser o orgao composto por pessoas eleitas, autorizadas a legislar nos termos dos artigos 22; 24 e 48 principalmente da Constituicao Federal de 1988, mas, colegiado de secretarios demissiveis sem competencia para legislar: Ressalte-se ainda que, sendo o CONFAZ um orgao composto pelos Secretarios de Fazenda estaduais e nao havendo regras, alem da exigencia de unanimidade, que limitem a concessao de incentivos fiscais, as decisoes sobre o assunto sao, pois, de cunho eminentemente politico (Consulta 0038/99 de 22 de marco de 2000 do CADE Conselho Administrativo de Defesa economica do Ministerio da Fazenda). ... dependente de norma complementar a propria carta, e insuscetivel, a luz de principios e garantias essenciais daquela, de ser inventada, mediante convenio, por um colegiado de demissiveis ad nutum. Procedencia da acao direta com que o Procurador-Geral da Republica atacou o regramento convenial da exigencia do ICMS no caso dos transportes aereos (STF - Supremo Tribunal Federal - Acao Direta de Inconstitucionalidade no 1089/DF - 1997 - Relator: Ministro Francisco Resek). 2o A unidade federada concedente podera revogar o ato concessivo ou reduzir o alcance ou o montante do incentivo e beneficio, fiscais e financeiros, antes do termo final de fruicao. 3o Na hipotese do 2o, os atos e as documentacoes correspondentes deverao ser registrados e depositados junto a Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma da clausula segunda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicacao do ato no Diario Oficial da unidade federada concedente. 4 - Clausula quarta. As unidades federadas poderao: I estender a concessao dos incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, referidos na clausula terceira para outros contribuintes estabelecidos em seu territorio, sob as mesmas condicoes e nos prazos limites de fruicao; II aderir aos beneficios e incentivos concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma regiao na forma da clausula terceira, enquanto vigentes. Nota: O artigo 213 do Codigo Tributario Nacional estabelece que os Estados pertencentes a uma mesma regiao geoeconomica poderao celebrar convenios para o estabelecimento de aliquota uniforme para o imposto referido no artigo 52, que trata justamente do imposto relativo a circulacao de mercadorias. 1o Na hipotese do inciso I do caput os atos e as documentacoes correspondentes deverao ser registrados e depositados junto a Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma da clausula segunda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicacao do ato no Diario Oficial da unidade federada concedente. 2o Na hipotese do inciso II do caput, cada ato de adesao: I sera formalizado junto a Secretaria Executiva do CONFAZ; II atendera as mesmas formalidades de registro e deposito previstos na clausula segunda; III no merito, podera: a) alterar, em relacao ao ato original, apenas no que for necessario para adaptacao em vista das peculiaridades da unidade federada aderente; b) tratar da concessao da mesma especie de incentivo e beneficio, fiscais e financeiros, do ato original, ressalvada a possibilidade de conversao em reducao de base de calculo ou isencao; c) prever a concessao de incentivo e beneficio, fiscais