enquadrando-se no conceito de consumidor[43] trazidopor esta lei, pode utilizar-se da mesma para a viabilizacao e protecao dos seusinteresses, alem das condicoes especificas da Lei n. 9.609/98.7.SEGUROInicialmente,cabe fazer algumas consideracoes acerca do tratamento desse instituto no Brasile no mundo, assim, insta salientar que a exploracao da atividade securitaria emtodos os paises do mundo e controlada pelo Estado, tendo em vista a suaimportancia economica.Afuncao economica do seguro e:(...)socializar riscos entre os segurados. A companhia seguradora recebe de cada umo premio, calculado de acordo com a probabilidade de ocorrencia do eventodanoso. Em contrapartida, obriga-se a pagar certa prestacao pecuniaria, emgeral de carater indenizatorio, ao segurado, ou a terceiros beneficiarios, nahipotese de verificacao do sinistro.Opremio desdobra-se em duas parcelas: o premio puro, que e a medida do risco, eo carregamento, que remunera os servicos da seguradora (custo e lucro)[44].NoBrasil, destaca-se duas legislacoes especificas ao tema, o primeiro e oDecreto-Lei no. 73/66 (Lei das Seguradoras: LS), o qual institui o SistemaNacional de Seguros Privados, e a Lei no 10.185/2001, que traz a disciplinajuridica do seguro saude, assim como institui a Agencia Nacional de SaudeSuplementar (ANS), posteriormente melhor abordado. Lembrando-se que o CodigoComercial trata apenas do seguro maritimo, o contrato de seguro terrestre e aqueleregulado pelo CC/02 e pelo Decreto-lei supramencionado, nao deixando dedestacar que existem, ainda, os seguros aeronauticos.7.1.Sistema Nacional de Seguros PrivadosOSistema Nacional de Seguro Privado e integrado pelo Conselho Nacional de SeguroPrivado(CNSP), pela Superintendencia de Seguros Privado (SUSEP), pelo IRBBrasil Resseguros S.A., pelas sociedades seguradoras e pelos corretores. OCNSP (Conselho Nacional de Seguro Privado) incube de tracar a politica geral deseguros, funcionamento e fiscalizacao das seguradoras, fixar as caracteristicasgerais dos contratos de seguro, aplicar sancoes legais, normatizar as operacoessecuritarias.ASUSEP (Superintendencia de Seguros Privados) e voltado a politica definida peloCNPS. A SUSEP e o orgao regulamentador, autoriza e fiscaliza a atuacao dascompanhias de seguro e das corretoras de seguro. Nenhuma empresa podera atuarno ramo de seguros sem a devida autorizacao da SUSEP.OIRB Brasil Resseguros S.A e uma sociedade de economia mista com capital representadopor acoes titularizadas, metade pela uniao e metade pela seguradoras. O IRB e oorgao ressegurador. As empresas seguradoras tem liberdade de agir ate o seuLimite Tecnico. O que exceder esse limite deve ser ressegurado. (E o seguro doseguro).AsSeguradoras devem estar autorizadas pelo governo federal. Admitem-se comoseguradora apenas sociedades anonimas e cooperativas, sendo que essas devemoperar com seguros agricolas ou de acidente de trabalho.Osfundadores de sociedade seguradora devem requerer a autorizacao parafuncionamento no CNSP, depois devem comprovar junto a SUSEP, nos 90 diasseguintes o atendimento das formalidades de constituicao e de eventuaisexigencias. Na sequencia sera expedita a carta - patente. A sociedade nao podefalir, a pedido de credor, deve possuir o capital minimo estipulado pelo CNSP ea alteracao de seu estatuto so tera eficacia apos a aprovacao pelo governofederal.Oscorretores de Seguro sao pessoas fisicas ou juridicas, que aproximam associedades seguradoras de possiveis segurados. O exercicio desta profissao efiscalizado pela SUSEP, que procede a habilitacao e registro dos corretores.7.2.Conceito e caracteristicasOCodigo Civil de 2002, em seu art. 757[45] rezaque seguro e o contrato em que uma parte (sociedade seguradora) se obriga,mediante o pagamento do