Exame psicotecnico nao pode ser eliminatorioPublicado por Superior Tribunal de Justica A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a subjetividade de exame psicologico aplicado em concurso da Policia Militar do Distrito Federal e confirmou a um candidato eliminado o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formacao.O Tribunal de Justica do Distrito Federal (TJDF) reformou sentenca que havia negado mandado de seguranca impetrado pelo candidato. O Distrito Federal, no entanto, interpos recurso especial alegando violacao dos artigos 267, I; 295, I, paragrafo unico, e II; e 535 do Codigo de Processo Civil (CPC).O relator, ministro Ari Pargendler, negou provimento ao recurso sob o entendimento de que o exame psicotecnico pode ser utilizado como meio de apurar a saude mental do candidato, mas jamais para exclui-lo do concurso.A aptidao psicologica nao pode significar mais do que saude mental, mas o item oito do edital impos, na interpretacao que lhe deu a autoridade administrativa, uma avaliacao psicologica que, para dizer o menos, frustra o direito constitucional de acesso aos cargos publicos, concluiu o relator. "Dilma pode ser afastada por crime comum", afirma Miguel Reale JuniorEx-ministro da Justica afirma que presidente perderia o mandato por prevaricacao se fosse comprovado que ela sabia do Petrolao quando presidia o Conselho de Administracao da Petrobras.Salvar 240 comentarios Imprimir ReportarPublicado por Roberto Macedo - 2 dias atras134"Se estivessemos no parlamentarismo, o governo teria sido destituido"O advogado Miguel Reale Junior ja ocupou todas as posicoes que um jurista pode almejar. Professor titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo, foi membro do Conselho Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ministro da Justica em 2002, durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso. Quadro historico do PSDB, proximo do ex-presidente tucano e do ex-governador de Sao Paulo Mario Covas (1930-2001), foi um dos principais responsaveis pelo processo de impeachment que levou a renuncia do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Filho de um dos mais influentes juristas brasileiros, Reale hoje esta indignado com a situacao do Brasil."O PSDB deve considerar a possibilidade de apoiar o Michel Temer. Ele esta a frente de um partido forte e tem transito na oposicao"Foi aos protestos do dia 15 de marco defender a renuncia de Dilma Rousseff (PT), mas e contra o impeachment, que, de acordo com ele, nao possui bases juridicas. Abaixo, o advogado fala sobre fatos marcantes da historia do Pais nos quais esteve presente, o atual momento do Brasil e o que pode acontecer a partir dessa ebulicao das ruas.ISTOE - O sr. E a favor do impeachment?Miguel Reale Junior - O impeachment nao e juridicamente viavel porque os atos que poderiam justifica-lo ocorreram no mandato anterior. A pena do impeachment e a perda do cargo. Mas acabou o mandato e Dilma foi reeleita para outro. Nao existe vaso comunicante. Para se pedir o impeachment, a presidente precisaria ser suspeita de algum malfeito de janeiro ate agora. Eu fiz a peticao de impeachment contra o ex-presidente Fernando Collor. Ali havia fatos praticados por ele, o recebimento de vantagens ilicitas