- Protecao do patrimonio historico, cultural, artistico, turistico, paisagistico e urbanistico; VIII - Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico, paisagistico e urbanistico; IX- Educacao, cultura, ensino e desporto; X- Criacao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI- Procedimentos em materia processual; XII- Previdencia social, protecao e defesa da saude; XIII-Assistencia juridica e defensoria publica; XIV-Protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia; XV-Protecao a infancia, a juventude e a velhice; XVI - Organizacao, garantias, direitos e deveres da Policia Civil e Militar. 3o - Compete ao Estado, juntamente com a Uniao e os Municipios: I-Zelar pela guarda da Constituicao Federal, desta Constituicao, das leis e das instituicoes democraticas e conservar o patrimonio publico; II-Cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das pessoas portadoras de deficiencia; III-Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos; IV-Impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outras de valor historico, artistico ou cultural; V- Proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia; VI-Proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas: VII-Preservar a fauna e a flora; VIII- Fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar, proporcionando assistencia tecnicas e extensao rural ao produtor; IX-Promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico; X-Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, provendo a integracao social dos setores desfavorecidos; XI- Registrar acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seu territorio; XII - Estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito; XIII- Instituir, por Lei, Plano Plurianual de Saneamento Basico estabelecendo diretrizes e programas para as acoes nesse campo, com dotacoes previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentarias e no Orcamento do Estado; XIV- Promover medidas de carater preventivo sobre o fenomeno das secas, atraves de uma comissao permanente, composta de representantes dos setores competentes estaduais e regionais, devendo a comissao elaborar relatorio anual, distribuindo-o com os Municipios para adocao das devidas providencias. 4o- No dominio da legislacao concorrente, o Estado exercera competencia suplementar. 5o- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercera a competencia legislativa plena para atender as suas peculiaridades. 6o - A superveniencia da lei federal sobre normas gerais suspende a eficacia da lei estadual, no que lhe for contrario.Capitulo IIIDO DOMINIO PUBLICOArt. 8o -Formam o dominio publico patrimonial do Estado os direitos, os rendimentos das atividades e servicos de sua competencia, os bens moveis e imoveis. 1o- Incluem-se entre os bens do Estado, alem dos descritos no artigo 26 da Constituicao Federal: I-Os que atualmente lhe pertencem; II-Os lagos em terreno do seu dominio e os rios que tem nascente foz no seu territorio; III-Os bens de sua propriedade na forma da lei; IV-A divida ativa, proveniente da receita nao arrecadada.