Escrito em 11 Maio 2015.MPT ajuizou acao de execucao contra Companhia Docas do Para, que mantinha terceirizados nas atividades de guarda portuaria mesmo havendo concurso publico vigente para o cargoUma decisao, prolatada na ultima semana pela 12a Vara do Trabalho de Belem, determinou prazo de 60 dias para que a Companhia Docas do Para (CDP) cesse a utilizacao de trabalhadores terceirizados nos servicos de vigilancia e controle de acesso a area do porto organizado e nomeie os candidatos aprovados no ultimo concurso publico para o cargo de guarda portuario, ainda que classificados fora do numero de vagas. A sentenca e fruto de acao de execucao de termo de ajuste de conduta (TAC), ajuizada pelo Ministerio Publico do Trabalho (MPT), e devera ser obedecida sob pena de multa diaria de R$ 2 mil em caso de descumprimento.Em 2006, um TAC, documento de natureza extrajudicial, foi celebrado entre o MPT e a Companhia Docas do Para, prevendo diversas obrigacoes, dentre as quais a proibicao de terceirizacao das atividades da guarda portuaria pela Companhia. Em 2008, foi feito um aditivo ao termo original, prescrevendo de forma mais especifica as atividades sobre as quais incidiria a proibicao da terceirizacao.No ano de 2010, o TAC foi executado pela primeira vez e as obrigacoes de pagar impostas a re pelas infracoes foram convertidas na promocao de projetos sociais. Mais recentemente, candidatos aprovados no ultimo concurso para guardas portuarios da CDP denunciaram nova desobediencia, desta vez a clausula n 2 do Termo de Ajuste de Conduta. Fiscalizacoes empreendidas pela Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios (ANTAQ) e pela Superintendencia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PA) comprovaram a utilizacao de seguranca terceirizada para exercer atividades que sao de competencia da guarda portuaria em portos sob responsabilidade da CDP, com o proposito de reduzir custos.Em atendimento a recomendacao do MPT, a Companhia Docas do Para convocou, por meio de publicacao em diario oficial, no dia 28 de janeiro de 2015, os 8 candidatos restantes aprovados dentre as 20 vagas ofertadas no ultimo concurso publico para guarda portuario da instituicao, no entanto, manteve contratacoes precarias na vigilancia portuaria em detrimento da nomeacao dos aprovados em cadastro de reserva para o cargo.O Ministerio Publico do Trabalho requereu, entao, nova execucao do TAC a Justica do Trabalho, constando, entre os seus pedidos, o pagamento pela re de multa no valor de R$ 250 mil, a serem revertidos a entidade ou instituicao com fins sociais. Uma audiencia entre a partes foi designada para o proximo dia 11 de junho, quando deve-se tentar chegar a uma conciliacao.N Processo TRT8: 0000540-43.2015.5.08.0012Ministerio Publico do TrabalhoAssessoria de ComunicacaoFonte:http://www.prt8.mpt.gov.br/procuradorias/prt-belem/185-cdp-tera-que-nomear-guardas-portuarios-aprovados-em-cadastro-de-reserva Esperamos que desta vez, o governo do PT tenha o bom senso de aprovar o que todos ja sabem. A atividade de risque e de cunho policial que a Guarda Portuaria exerce ha decadas.Mais uma vez, o nosso MUITO OBRIGADO ao Dep. Arnaldo Faria de Sa e ao Dep. Alexandre Leite. Deputados contrarios levantaram carteiras de trabalho, aos gritos de "nao a terceirizacao".Por 230 votos a favor e 203 contra, o plenario referendou emenda que permite que empresas subcontratem tambem para atividade-fim.