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Interpretacao do magistrado sentenciante no sentido de revogacao de artigos do codigo civil pelo advento da ec 66/2010 (nova redacao ao 6o do art. 226 da cf). Preservada a vigencia da legislacao infraconstitucional. Apelacao Civel no 70040844375, de Porto Alegre. Relator: Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 7 de abril de 2011. Disponivel em: < http://google4.tjrs.jus.br/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_process o.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_f onetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70040844 375%26num_processo%3D70040844375%26codEmenta%3D4084764+70040844375&site=e mentario&client=buscaTJ&access=p&ie=UTF- 8&proxystylesheet=buscaTJ&output=xml_no_dtd&oe=UTF8&numProc=70040844375&comarca=Comarca+de+Lajeado&dtJulg=07-042011&relator=Luiz+Felipe+Brasil+Santos >. Acesso em: 18 abr., 2011a. RIO GRANDE DO SUL. Agravo de instrumento. Acao de alteracao de guarda de menor. 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Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 18 de novembro de 2010. Disponivel em: < http://google4.tjrs.jus.br/search?q=cache:www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_process o.php%3Fnome_comarca%3DTribunal%2Bde%2BJusti%25E7a%26versao%3D%26versao_f onetica%3D1%26tipo%3D1%26id_comarca%3D700%26num_processo_mask%3D70038966 255%26num_processo%3D70038966255%26codEmenta%3D3870218+70038966255&site=e mentario&client=buscaTJ&access=p&ie=UTF- 8&proxystylesheet=buscaTJ&output=xml_no_dtd&oe=UTF- 8&numProc=70038966255&comarca=Comarca+de+Canoas&dtJulg=18-112010&relator=Luiz+Felipe+Brasil+Santos>. Acesso em: 18 abr., 2011c. RIO GRANDE DO SUL. Regulamentacao de visitas. Sindrome da alienacao parental. Apelacao Civel no 70016276735, da Comarca de Sao Leopoldo. Relator: Des. Maria Berenice Dias, Julgado em: 18 de outubro de 2006. 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