da relacao de trabalho, abrangidos os entes de direito publico externo e da administracao publica direta e indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; II as acoes que envolvam exercicio do direito de greve; III as acoes sobre representacao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de seguranca, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver materia sujeita a sua jurisdicao; V os conflitos de competencia entre orgaos com jurisdicao trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as acoes de indenizacao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relacao de trabalho; VII as acoes relativas as penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalizacao das relacoes de trabalho; VIII a execucao, de oficio, das contribuicoes sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrescimos legais, decorrentes das sentencas que proferir; IX outras controversias decorrentes da relacao de trabalho, na forma da lei. 1o - Frustrada a negociacao coletiva, as partes poderao eleger arbitros. 2o Recusando-se qualquer das partes a negociacao coletiva ou a arbitragem, e facultado as mesmas, de comum acordo, ajuizar dissidio coletivo de natureza economica, podendo a Justica do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposicoes minimas legais de protecao ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 3o Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesao do interesse publico, o Ministerio Publico do Trabalho podera ajuizar dissidio coletivo, competindo a Justica do Trabalho decidir o conflito. Competencia absoluta e improrrogavel e conhecida de oficio pelo juiz, sendo em razao:o Da materia assunto a ser julgado (outro poder judiciario)o Das pessoas litigante (outro poder judiciario)o Funcional (dentro do mesmo poder judiciario)Exemplos: Acao rescisoria Tribunal Regional do Trabalho Dissidio coletivo - Tribunal Regional do Trabalho Dissidio individual, acao trabalhista Vara do Trabalho Competencia relativa e prorrogavel e nao e conhecida de oficio pelo juiz:o Territorial por regra a acao e ajuizada no local do trabalho, mas se a empresa-re, na audiencia, nao apresentar a excecao de competencia relativa, em peca apartada, a competencia do juiz fica prorrogada e ele recebe a defesa (excecao, contestacao ou reconvencao).Obs: Administracao Publica (entes publicos)CLT Justica do TrabalhoEstatuto Justica Federal Administracao direta CLT ou estatuto Autarquias CLT ou estatuto Fundacoes publicas CLT ou estatuto Sociedade de economia mista CLT Empresa publica CLTCOMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIAApos a EC 45/2004 o art. 114, I, CC, fala de Relacao de Trabalho (genero);Relacoes de Trabalho Relacao de emprego Trabalho autonomo Trabalho voluntario Trabalho dos socios das empresas Arrendamento e parceriasTabalho autonomo existe celeuma; para o STJ e competencia da Justica Comum e para o TST ora e da competencia da Justica do Trabalho, ora e da competencia da Justica Comum.Relacao de Trabalho Justica do TrabalhoXRelacao de Consumo Justica Comum EstadualAntes era da JC Estadual e agora e competencia da J Trabalho:Trabalho eventual;Parceiros, meeiros e arrendatarios; Representatividade de disputa sindical e Contribuicao sindical; RECEITAS SINDIC. Antes da EC 45/2004 Apos a EC 45/2004Contribuicao sindical(lei) JCE JTContr. Assistencial (CC) JT JTContr. Confederativa(CC) JT JTMensalidade As competencias