uma violacao da propria funcao social da propriedade. [...] Em decorrencia desse principio, a protecao possessoria so pode ser deferida ao proprietario ou possuidor, este seja autor ou reu, se comprovado o atendimento dos requisitos da funcao social da propriedade; b) da preservacao do meio ambiente: A preservacao do meio ambiente, embora requisito do proprio cumprimento da funcao social, erige-se em principio autonomo, considerando a natureza da atividade agraria, sempre muito impactante, a exigir a efetivacao da determinacao constante do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama 001/86); c) da desapropriacao para fins de reforma agraria como aspecto positivo da intervencao do Estado: Como aspecto positivo da intervencao do Estado na propriedade privada, temos como principio constitucional de Direito agrario a desapropriacao para fins de reforma agraria. Nessa hipotese, se o imovel for improdutivo ou nao estiver cumprindo sua funcao social, ou ainda, mesmo sendo produtivo, nao estiver cumprindo os requisitos do art. 186, incs. I a IV, deve ser desapropriado para que se possa condicionar a exploracao da terra a satisfacao do interesse da coletividade, especialmente por meio de assentamentos de trabalhadores rurais. [...] A desapropriacao de imoveis para fins de reforma agraria pode incidir tambem em casos de imoveis rurais arrendados, pois, se a conduta do arrendatario e infringente dos postulados da funcao social, o proprietario deve arcar com onus em funcao da culpa in eligendo ou in vigilando; d) da vedacao da desapropriacao do imovel rural produtivo e da pequena e da media propriedade rural: Como aspecto negativo da intervencao do Estado na propriedade privada, temos a conduta de abstencao consubstanciada no principio da vedacao da desapropriacao do imovel rural produtivo e da pequena e da media propriedade rural, extraido do art. 185, incs. I e II, da Constituicao Federal. Nao obstante, o imovel produtivo pode ser objeto de desapropriacao caso nao esteja cumprindo com sua funcao social, pois da tensao entre o disposto neste artigo em confronto com os arts. 184 e 186, incs I a IV, chega-se a essa interpretacao. Por outro lado, a pequena e a media propriedade nao podem, em hipotese alguma, ser desapropriadas, desde que seu proprietario nao possua outra; e) da impenhorabilidade da pequena propriedade rural: O principio da impenhorabilidade do imovel rural esta previsto de forma especifica no art. 5o, XXVI, da Constituicao Federal. Deve-se, para a aplicacao do referido dispositivo, editar-se lei especifica que defina o que vem a ser pequena propriedade rural para esta finalidade. Nao obstante, enquanto nao for definida a area que nao podera se objeto de penhora, o parametro a ser adotado e o do conceito de propriedade familiar previsto no Estatuto da Terra; f) da privatizacao das terras publicas: A privatizacao das terras publicas e principio constitucional que deflui do art. 188, 1o e 2o da Constituicao Federal, e esta a sinalizar que o Pode Publico deve concentrar seus esforcos na destinacao de suas terras devolutas para fins de reforma agraria, pois o custo ao erario, nessas hipoteses, e bem inferior ao da expropriacao de terras particulares para a mesma finalidade; g) da seguranca na atividade agraria: