principio expresso, salvo no Codigo Penal Militar. Como, por exemplo, o expresso no artigo 209, 6o (lesao levissima) e artigo 240, 1o (furto insignificante). Apesar disso, "na jurisprudencia, como se sabe, apesar de alguma aporia, ele e amplamente admitido"(GOMES, 2000, p. 68). Portanto, o principio da insignificancia nao e aplicado no plano abstrato. 2.1.8 Principio da Reserva Legal Este principio relata que nao se pode obedecer ou violar senao aquilo que e previamente imposto pela lei, pois, nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal. A Reserva Legal esta prevista no artigo 5o, XXXIX, sendo um dos regramentos basilares do Direito Penal e dos demais Estados democraticos de direito. Apresenta Hungria apud Zaffaroni (2001, p. 64), "A unica fonte do direito penal e a norma legal. Nao ha direito penal vagando fora da lei escrita". 2.1.9 Principio da Individualizacao da Pena O principio da individualizacao trata de um entendimento subjetivo, onde a aplicacao da pena obedece ao principio da proporcionalidade, com a finalidade de fazer prevalecer o interesse de reeducacao e ressocializacao do condenado. A Constituicao Federal no artigo 5o inciso XLVI assegura que: a lei regulara a individualizacao da pena e adotara, entre outras, as seguintes: privacao ou restricao da liberdade; perda de bens; multa; prestacao social alternativa; suspensao ou interdicao de direitos. Este principio respeita a dignidade da pessoa humana, no entanto, o reu nao esta sujeito a liberdade ilimitada do magistrado no momento de fixacao da pena, mas sim ao que prega a lei, devendo este aplicar a pena de acordo com criterios estabelecidos, fugindo as formas de punicao arbitraria que ocorria no passado. Com base neste principio a pena de cada crime deve variar conforme o delito e a personalidade do agente, bem como seu meio de execucao, nao podendo ser igual para todos os presos, porque nem todos sao iguais. Logo, e um principio que assegura a pena adequada ao condenado de acordo com o crime cometido, sendo que a pena nao deve passar da sua pessoa que foi decretada e somente este pode cumpri-la. 2.2 Definindo o Principio de Dignidade da Pessoa Humana Este principio e a base de todos os direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituicao Federal Brasileira de 1988, dos quais decorrem a liberdade de pensamento, de reuniao, de exercicio de profissao, a inviolabilidade de domicilio, o direito ao trabalho, a saude, a educacao e seguranca, dentre outros valores que sao fundamentais ao homem. O principio de dignidade da pessoa humana se encontra presente na Constituicao Federal de 1988 em seu artigo 1o, estando fundamentado no inciso III que: A Republica Federativa do Brasil formada pela Uniao indissoluvel dos Estados e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito: (...) III ? a dignidade da pessoa humana. "A expressao dignidade da pessoa humana aparece como distico da nova ordem constitucional brasileira"(BITTAR, 2003, p. 86). Sendo a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil, indispensavel para o Estado Democratico de Direito, enquanto a inclusao social e um dos objetivos fundamentais de