a que se tem direito. Imposto de TransmissaoTributo sobre transmissao de bens e direitos que sobre eles recaem. Pode ser: 1) Imposto de transmissao causa mortis e doacao: imposto estadual cobrado sobre herancas e doacoes de quaisquer bens ou direitos. 2) Imposto de transmissao inter vivos: imposto municipal incidente sobre a transmissao inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis (por natureza ou acessao fisica), e de direitos reais sobre imoveis (exceto os imoveis de garantia). Incorporacao ImobiliariaContrato pelo qual alguem vende, ou se compromete a vender, fracao de terreno com vinculacao a unidade autonoma de edificacao, por construir sob-regime condominial, na forma de projeto de construcao aprovado pela autoridade administrativa e de memorial que o descreva (Memorial de Incorporacao), e arquivado no Registro de Imoveis.IncorporadorE a pessoa que organiza uma incorporacao imobiliaria para construir e vender edificio de apartamentos. O incorporador e a pessoa fisica ou juridica, comerciante ou nao, que se compromete a construir o edificio e a entregar, a cada comprador, a sua respectiva unidade, dentro de certo prazo e determinadas condicoes. O incorporador nao efetua a construcao, ele compromete-se ou efetiva a venda das unidades a serem construida ou em construcao sob-regime condominial. Tambem aceita propostas para efetivacao de tais transacoes, coordenando e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega do imovel. INCCIndice Nacional da Construcao Civil Nos contratos para aquisicao de imoveis podem ser adotados diversos indices, entre eles o INCC (um indice de custo que so pode ser utilizado no periodo da construcao). O indice a ser adotado para correcao monetaria deve estar expressamente pactuado em contrato, bem como um substituto caso haja a extincao do primeiro pactuado.IndexacaoTecnica que, ao utilizar um indice que corrige a defasagem da moeda, vem garantir o seu poder aquisitivo. IndexarTornar certa importancia monetaria (deposito de poupanca, salario, valor de titulo governamental, etc.) corrigivel, automaticamente, de acordo com um indice de precos para compensar o efeito da inflacao. IndexadorIndicador da variacao do poder aquisitivo da moeda, usado para corrigir monetariamente certo valor. Indice de InflacaoIndicador do aumento geral de precos (em geral, acompanhado por um aumento na quantidade de meios de pagamento), com consequente perda do poder aquisitivo do dinheiro. InflacaoProcesso de alta geral de precos, reducao do poder aquisitivo da moeda e correcao diaria desta, fazendo com que a oferta seja menor do que a procura e haja um desequilibrio em todo o sistema monetario e na economia do pais. Inscricao na MatrizAto obrigatorio da entidade construtora, quando da conclusao da obra, e do comprador, apos a escritura. Da direito a emissao da caderneta predial.IPCAIndice de Preco ao Consumidor Amplo. Nos contratos para aquisicao de imoveis podem ser adotados diversos indices, entre eles o IPCA (indice de preco que pode ser pactuado tanto na fase de construcao como apos a entrega das chaves). IPTUImposto Municipal sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. A base de calculo para a cobranca e o valor venal do imovel (valor de venda do bem, que leva em consideracao a metragem, a localizacao, a destinacao e o tipo do imovel). Em casos de