- sem necessidade de onerar as partes com o pagamento de honorarios periciais.O processo judicial na Justica do Trabalho, por principio, deve ser informal, celere e gratuito, porque o salario tem natureza alimentar. Por isso, o processo trabalhista caracteriza-se pela prevalencia da oralidade (imediacao entre parte e juiz, concentracao dos atos, irrecorribilidade das decisoes interlocutorias), pelo principio do inquisitorio sobre o dispositivo, inversao do onus da prova e celeridade.Alias, uma das causas mais importantes do surgimento de um orgao especializado para julgar conflitos entre o capital e o trabalho e justamente o fato de o processo na justica comum ser geralmente formal, lento e oneroso.Alem do mais, os trabalhadores aspiravam a um juizo de equidade, nao tradicional, enfim, alternativo e mais sensivel aos ideais de uma justica social. Na verdade, a CLT ja preve um procedimento rapido para as questoes trabalhistas. Tanto que o rito previsto na Consolidacao influiu na instituicao de procedimentos depois adotados na acao de alimentos, no rito sumario estabelecido no Codigo de Processo Civil e tambem no rito utilizado para os Juizados Especiais (pequenas causas).Nao esquecamos de que a Justica do Trabalho e uma justica especializada e que o processo trabalhista caracteriza-se sobretudo pelo principio da celeridade, sem prejuizo da garantia das normas consagradas na Constituicao (art. 5o, LV, da CF/88).Com o advento da Lei no 5.584, de 1970, passou a ser adotado, na Justica do Trabalho, um procedimento ainda mais celere. Refiro-me aos processos de alcada das Juntas de Conciliacao e Julgamento (atuais Varas do Trabalho), ao ser instituida a chamada "instancia unica", para julgamento das causas trabalhistas cujo valor nao exceda a 2 salarios minimos. Da sentenca proferida pelo orgao de 1o grau, nesse caso, nao cabe nenhum recurso para o Tribunal Regional, salvo se a questao versar sobre materia constitucional. Na instrucao do feito, e dispensavel o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata de audiencia apenas a conclusao do juizo sobre a materia de fato, o que pode acelerar bastante o procedimento.Promulgada a Constituicao Federal de 1988, discutiu-se muito sobre a constitucionalidade da Lei no 5.584/70, mas acabou prevalecendo a tese de que essa norma e compativel com a Carta Magna (Enunciado no 356, do TST). O art. 98 da Lei Fundamental diz que o Estado deve criar mecanismos capazes de solucionar conflitos de "menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariissimo".A recente Lei no 9.957, de 12 de janeiro de 2000 (D.O.U. de 13.01.2000), estabeleceu um procedimento sumarissimo na Justica do Trabalho, relativamente aos dissidios individuais trabalhistas cujo valor nao exceda a 40 vezes o salario minimo, na data do ajuizamento da reclamacao.Todavia, estao excluidas desse rito sumarissimo as demandas em que forem parte a Administracao Publica direta, autarquica e fundacional. Assim, a nova legislacao aplica-se apenas aos particulares ou entidades privadas. Haveria ai um tratamento desigual inexplicavel, que, alias, e verificado em diversas outras normas processuais, ao estabeleceram prerrogativas as entidades publicas.O fato de o Ministerio Publico do Trabalho funcionar no processo, como, por exemplo, na defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e