Neste artigo vamos tratar da obrigacao que a Previdencia Social tem de manter ativo o beneficio auxilio-doenca, cujo titular requereu prorrogacao dentro do prazo legal, ate o dia marcado para a realizacao da pericia, sem interromper os pagamentos.Quando o segurado da Previdencia Social recorre ao auxilio-doenca e tem o beneficio concedido o mesmo ja vem com data de cessacao predeterminada. Caso esteja recuperado na data indicada pela pericia medica do INSS podera retornar ao trabalho. Se na data prevista para a cessacao do beneficio o segurado nao estiver recuperado podera requerer prorrogacao. O pedido de prorrogacao deve ser feito nos ultimos 15 dias da data estabelecida para a cessacao.A Previdencia Social devera manter ativo o beneficio, no minimo, ate a data em que sera realizada a nova pericia. Os pagamentos devem continuar sendo feitos, caso isso nao ocorra sera preciso que o segurado va ate a agencia do INSS onde tem o beneficio mantido para que o acerto seja feito. Este procedimento e tomado em cumprimento a decisao judicial que obrigou a Previdencia Social a manter os pagamentos quando a pericia nao e realizada. (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});Para regulamentar este assunto o INSS emitiu a Resolucao no 097/2010 que abaixo descrevemos:RESOLUCAO No 97/INSS/PRES, DE 19 DE JULHO DE 2010.Define procedimentos relativos ao pagamento de beneficiarios de auxilio-doenca, em cumprimento a sentenca relativa a Acao Civil Publica no 2005.33.00.020219-8.FUNDAMENTACAO LEGAL:Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999; eAcao Civil Publica no 2005.33.00.020219-8, Sentenca no 263/2009.O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competencia que lhe foi conferida pelo Decreto n 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos beneficios de auxilio-doenca, conforme determina a sentenca no 263/2009 relativa a Acao Civil Publica ACP no 2005.33.00.020219-8, RESOLVE:Art. 1o Estabelecer que no procedimento de concessao do beneficio de auxilio-doenca, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogacao, mantenha o pagamento do beneficio ate o julgamento do pedido apos a realizacao de novo exame medico pericial.Art. 2 O INSS e a DATAPREV adotarao medidas necessarias para o cumprimento desta resolucao.Art. 3o Esta Resolucao entra em vigor nesta data.BENEDITO ADALBERTO BRUNCAPresidente SubstitutoCaso tenha alguma duvida acesse o Forum do Consultor Previdenciario, clique na imagem abaixo, e faca sua pergunta que sera respondida o mais breve possivel. var pTitle = document.title, aflDate = new Date(), new_js = document.createElement('script'); new_js.type = 'text/javascript'; new_js.async = true; new_js.src = 'http://img.afiliados.com.br/banner_creator/loader2.php?aflDate='+aflDate.getDate()+aflDate.getHours()+'&banner=20293&franq=AFL-03-103318&title=' + pTitle + '&url='+document.URL; document.write(new_js.outerHTML); Ola amigos como voces estao ? Espero que estejam enraizado no AMOR de Deus .Eu gostaria de comunicar a todos que eu e minha lideranca temos entendido em Deus, que e necessario que eu me mova dentro do Brasil para levantar sustento, tanto para permanecer em JOCUM- Curitiba mais 2 meses, assim como para minha passagem ate a Africa do Sul , tambem para o meu tempo de preparacao la e minha ida para China . Sao muitos desafios, realmente Deus sempre coloca diante