em moeda estrangeira e a sua vinculacao a variacao cambial ou ao salario minimo.Paragrafo unico. Nas locacoes residenciais serao observados os criterios de reajustes previstos na legislacao especifica.Art. 18. E licito as partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar clausula de reajuste.Art. 19. Nao havendo acordo, o locador ou o locatario, apos tres anos de vigencia do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderao pedir revisao judicial do aluguel, a fim de ajusta-lo ao preco de mercado.Art. 20. Salvo as hipoteses do art. 42 e da locacao para temporada, o locador nao podera exigir o pagamento antecipado do aluguel.Art. 21. O aluguel da sublocacao nao podera exceder o da locacao; nas habitacoes coletivas multifamiliares, a soma dos alugueis nao podera ser superior ao dobro do valor da locacao.Paragrafo unico. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatario . reduzir aluguel ate os limites nele estabelecidos.Dos Deveres do Locador e do LocatarioArt. 22. O locador e obrigado a:I - entregar ao locatario o imovel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;II - garantir, durante o tempo da locacao, o uso pacifico do imovel locado;III - manter, durante a locacao, a forma e o destino do imovel;IV - responder pelos vicios ou defeitos anteriores a locacao;V - fornecer ao locatario, caso este solicite, descricao minuciosa do estado do imovel, quando de sua entrega, com expressa referencia aos eventuais defeitos existentes;VI - fornecer ao locatario recibo discriminado das importancias por este pagas, vedada a quitacao generica;VII - pagar as taxas da administracao imobiliaria, se houver, e de intermediacoes, nestas compreendidas as despesas necessarias a afericao da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o premio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imovel, salvo disposicao expressa em contrario no contrato;IX - exibir ao locatario, quanto solicitado, os comprovantes relativos as parcelas que estejam sendo exigidas;X - pagar as despesas extraordinarias de condominio.Paragrafo unico. Por despesas extraordinarias de condominio se entendem aquelas que nao se refiram aos gastos rotineiros de manutencao do edificio, especialmente:a) obras de reforma ou acrescimos que interessem a estrutura integral do imovel;b) pintura das fachadas, empenas, pocos de aeracao e iluminacao, bem como das esquadrias externas;c) obras destinadas a repor as condicoes de habitabilidade do edificio;d) indenizacoes trabalhistas e previdenciarias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao inicio da locacao;e) instalacao de equipamentos de seguranca e de incendio, de telefonia, de intercomunicacao, de esporte e de lazer;f) despesas de decoracao e paisagismo nas partes de uso comum;g) constituicao de fundo de reserva.Art. 23. O locatario e obrigado a:I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locacao, legal ou contratualmente exigiveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, ate o sexto dia util do mes seguinte ao vencido, no imovel locado, quando outro local nao tiver sido indicado no contrato;II - servir-se do imovel para o uso convencionado ou presumido, compativel com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo