do programa "Pedido de Restituicao, Ressarcimento ou Reembolso e Declaracao de Compensacao - PER/DCOMP", existente no site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br. Apesar do artigo 6o da Instrucao permitir que as fontes pagadoras emitam novas DIRFs, com os valores corretos, a Receita nao tornou obrigatorio que elas o facam, caso em que a declaracao retificadora devera ser feita sem a DIRF correspondente. AposentadoAuxilio acidente vitalicio? Pergunta - Aposentei-me recentemente. O INSS cortou o pagamento do beneficio auxilio acidente, que eu recebia desde 1995. Naquela epoca me garantiram que esse beneficio era vitalicio. Esta correto o corte? Posso fazer alguma coisa? (JC) Resposta - O beneficio auxilio-acidente e devido a quem, tendo sofrido um acidente do trabalho (assim tambem consideradas as doencas profissionais e do trabalho) tem reduzida sua capacidade laboral. Ate dezembro de 1997, ele tinha a caracteristica de ser vitalicio, ou seja, o beneficiario recebia juntamente com a aposentadoria ate o seu falecimento. Nessa ocasiao, em razao de alteracao, pela Lei 9.528/97, o auxilio-acidente deixou de ser cumulavel com a aposentadoria, encerrando-se, portanto, no momento da concessao desta. Quem ja recebia cumulativamente os dois beneficios, assim se manteve. Quem ainda nao recebia a aposentadoria, passou a ter a cumulatividade negada pelo INSS. Em nosso entendimento, quem recebia ja o auxilio acidente desde antes de dezembro de 1997, tem, sim, o direito de recebe-lo junto com a aposentadoria (apesar desta nao ser uma posicao unanime na Justica), sendo necessario, entretanto, abrir processo judicial para fazer o INSS reconhecer este beneficio. Maiores orientacoes podem ser buscadas atraves de e-mail atraves da pagina do Sindicato ou atraves de nossos plantoes de atendimento juridico. Jornada do assistente de negocios no BB Pergunta: Sou assistente de negocios do Banco do Brasil. Minha jornada contratual e de oito horas diarias. A jornada dos bancarios nao deveria ser de apenas seis horas? Resposta: A regra geral e que a jornada de trabalho dos bancarios e de seis horas diarias. A excecao a essa regra e o caso dos bancarios que exercem cargo de chefia ou de confianca. Cargo de chefia corresponde aqueles bancarios que tem funcoes de gestao e possuem subordinados. O cargo de confianca esta relacionado a existencia de determinadas responsabilidades que caracterizam a existencia de um grau de confianca maior que aquela confianca existente em qualquer relacao de trabalho. Ele demanda a existencia de certo grau de autonomia, a capacidade de o bancario tomar, por conta propria, determinadas atitudes. No caso do assistente de negocios do Banco do Brasil, nao se vislumbra a possibilidade de suas atividades gerarem esse tipo de confianca extra de que falamos. O grau de confianca existente e semelhante aquele de qualquer outro trabalhador bancario. E o mesmo caso de gerentes de relacionamento, e outros exercentes de funcoes tecnicas. Assim, no seu caso, e possivel reivindicar judicialmente o pagamento da setima e da oitava horas trabalhadas diariamente, como extras. Maiores informacoes ou mesmo para o ingresso de acao judicial em face do Banco, procure o sindicato e marque horario com um de nossos advogados. Esclarecimento sobre licenca maternidade Pergunta - Trabalho para o