O Tribunal de Justica do Estado doCeara em completo alinhamento com o governo estadual que nao muito diferente dogoverno federal, esta fazendo alhos e bugalhos para cortar despesasprincipalmente nas areas que atendem a populacao menos favorecidaeconomicamente, estao para colocar em pratica uma medida que preve a extincaode 34 Comarcas cearenses, alem da fusao de mais 26, o que trara danosirreparaveis e contribuira com o aumento da injustica e a impunidade devido adistancia cada vez maior que existira entre o Judiciario e a Sociedade.Sobre o aspecto receitas e despesas esalutar esclarecer que sobre os gastos publicos a Lei de ResponsabilidadeFiscal estabelece em seu artigo 19 que para fazer cumprir o artigo 169 daConstituicao Federal a despesa total com pessoal, em cada periodo deapuracao e em cada ente da Federacao em relacao a Receita Corrente Liquida, naopodera exceder 50% para a Uniao, 60% para os estados e 60% para os municipios.Sendo que no caso dos estados estes 60% serao distribuidos em 3% para oLegislativo, incluido neste o Tribunal de Contas do Estado, 6% para o Judiciario, 49% para oExecutivo e 2% para o Ministerio Publico.Caso essa proposta venha a seconcretizar pelo menos 50 das pouco mais de 100 comarcas existentes hoje seraofechadas, representando uma reducao de pelo menos 45% das comarcasinterioranas, o que certamente trara graves prejuizos principalmente apopulacao do interior do estado, que terao ainda maiores dificuldades emassegurar este direito fundamental que a garantia de acesso a justicapreconizado no art. 5o, XXXV, da Constituicao Federal. Com isso, ate oscrimes contra a administracao publica, terao maior facticidade de prescricaocom a extincao das comarcas nos municipios mais distantes da capital cearense.Sobre este assunto, converseirapidamente com o vereador Raphael Pessoa, que mostrou-se bastantepreocupado com o estudo realizado pelo TJ-CE que preve a extincao de comarcasdo interior do Estado. Raphael Pessoa Mota que tambem e presidente da OAB-RMF,afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil nao pode permitir esse retrocessoque dificulta o acesso a Justica.Em aparente contradicao a Associacaodos Magistrados Brasileiros - AMB e a Associacao Cearense de Magistrados - ACM,por seus representantes legais, chegaram a afirmar que a reducao noquantitativo de Comarcas interioranas nao traz prejuizos a populacao. Contudo,em posicao inversa sao contrarios aos atos normativos do TSE que determinammudancas em ate 27 zonas eleitorais no Ceara, que, segundo eles, correspondepouco mais de 20% do total de 123 existentes.Deste modo, para a AMB e ACM a reducaode 20% das zonas eleitorais que tem seu maior foco apenas de 2 em 2 anos quandodas eleicoes estaduais ou nacionais, e prejudicial, entretanto, reduzir emtorno de 50% das Comarcas no interior nao traz qualquer prejuizo. Ao seposicionar desta forma tenho certeza que os nobres representantes dosmagistrados, no minimo desconhecem ou se conhecem ignoram completamente acondicao de dificuldade em que vivem os nossos irmaos do campo, seja pelacondicao economica ou pela expansao territorial que em muitos casos, sequerexistem transportes regulares.Se tal fato vier a se concretizarcertamente, em muitos municipios, aqueles que necessitarem da Justica, teraoque sair de suas casas e pernoitarem em outros municipios para tentar umatendimento judicial a fim de resolverem suas demandas. Como se nao bastasse aescassez no