disciplinara a organizacaoe o funcionamento dos orgaos responsaveis pela seguranca publica, de maneira agarantir a eficiencia de suas atividades.CAPITULO IIDAS FORCASARMADASArt. 139. As Forcas Armadas, constituidas pelaMarinha, pelo Exercito e pela Aeronautica, sao instituicoes nacionaispermanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina,sob a autoridade suprema do Presidente da Republica, e destinam-se a defesa daPatria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquerdestes, da lei e da ordem interna em situacoes fora de controle dos EstadosFederados. 1o Lei complementar estabelecera as normasgerais a serem adotadas na organizacao, no preparo e no emprego das ForcasArmadas em acoes operativas para a defesa do territorio nacional em vista dequaisquer ameacas alem da capacidade dos entes federados (Estados, Territorio,Distrito Federal e Municipios) de conte-las. 2o Cabera habeas-corpus em relacao a punicoesdisciplinares militares, em seus respectivos foros. 3o Os membros das Forcas Armadas sao denominadosmilitares, aplicando-se-lhes, alem das que vierem a ser fixadas em lei, asseguintes disposicoes:I as patentes, com prerrogativas, direitos edeveres a elas inerentes, sao conferidas pelo Presidente da Republica easseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados,sendo-lhes privativos os titulos e postos militares e, juntamente com os demaismembros, o uso dos uniformes das Forcas Armadas; II o militar em atividade que tomar posse emcargo ou emprego publico civil permanente sera transferido para a reserva, nostermos da lei; III O militar da ativa que, de acordo com a lei,tomar posse em cargo, emprego ou funcao publica civil temporaria, nao eletiva,ainda que da administracao indireta, ficara agregado ao respectivo quadro esomente podera, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido porantiguidade, contando-se-lhe o tempo de servico apenas para aquela promocao etransferencia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento,continuos ou nao, transferido para a reserva, nos termos da lei; IV aos militares federais sao proibidas asindicalizacao e a greve; V o militar federal, enquanto em servico ativo,nao pode estar filiado a partidos politicos; VI o oficial so perdera o posto e a patente sefor julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao detribunal militar de carater permanente, em tempo de paz, ou de tribunalespecial, em tempo de guerra; VII o oficial condenado na justica comum oumilitar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentencatransitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no incisoanterior; VIII aplica-se aos militares o disposto no art.7o, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII,XIV e XV; X a lei dispora sobre o ingresso nas ForcasArmadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condicoes detransferencia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, aremuneracao, as prerrogativas e outras situacoes especiais dos militares,consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridaspor forca de compromissos internacionais e de guerra. Art. 140. O servico militar sera facultativonos termos da lei. 1o as Forcas Armadas compete, na forma da lei,atribuir servico alternativo aos que, em tempo de paz, apos alistados, alegaremimperativo de consciencia, entendendo-se como tal o decorrente de crencareligiosa e de conviccao filosofica ou politica, para se eximirem de atividadesde carater essencialmente militar. 2o