maioria do capital votante pertencente a empresa constituida sob as leis brasileiras, que tenha sede e administracao no Pais e cujo controle efetivo esteja em carater permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Pais ou de entidade de direito publico interno;XXI - aquele que presta servico no Brasil a missao diplomatica ou a reparticao consular de carreira estrangeira e a orgaos a elas subordinados, ou a membros dessas missoes e reparticoes, excluidos o nao brasileiro sem residencia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislacao previdenciaria do pais da respectiva missao diplomatica ou reparticao consular;XXII - o brasileiro civil que trabalha para a Uniao no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que la domiciliado e contratado, salvo se amparado por RPPS; eXXIII - o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa fisica, por pequeno prazo, para o exercicio de atividade de natureza temporaria, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 1973. 1o Considera-se diretor empregado aquele que, participando ou nao do risco economico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direcao das sociedades anonimas, mantendo as caracteristicas inerentes a relacao de emprego. 2o Somente sera admitida a filiacao do conjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro conjuge ou companheiro como socio, desde que comprovado o efetivo exercicio de atividade remunerada. 3o Entende-se por servico prestado em carater nao eventual aquele realizado por pessoa fisica, sob subordinacao e dependencia do empregador, bem como, mediante remuneracao, relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. 4o Aplica-se o disposto nos incisos XV e XVI do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretario Estadual, Distrital ou Municipal, sem vinculo efetivo com a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, suas Autarquias, ainda que em regime especial, e Fundacoes. 5o Entende-se por equiparado a empresa, conforme redacao dada pelo paragrafo unico do art. 12 do Decreto no 3.048, de 1999:I - o contribuinte individual, em relacao a segurado que lhe presta servico;II - a cooperativa, a associacao ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missao diplomatica e a reparticao consular de carreiras estrangeiras;III - o operador portuario e o orgao gestor de mao de obra de que trata a Lei no 12.815, de 2013; eIV - o proprietario ou dono de obra de construcao civil, quando pessoa fisica, em relacao a segurado que lhe presta servico. 6o Tendo em vista o tipo de vinculo com a Administracao Publica Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, o servidor publico civil sera considerado:I - efetivo: o que tenha sido admitido na forma regulada no inciso II do art. 37 da Constituicao Federal;II - estavel: o que estava em exercicio na data da promulgacao da Constituicao, ha pelo menos cinco anos continuados, e que nao tenha sido admitido na forma regulada no art. 37 da Constituicao Federal, conforme art. 19 do Ato