A alta corte sergipana prestou um desservico ao Estado.Os operadores do Direito (advogados, policiais, juizes, promotores, professores universitarios e de cursos preparatorios) precisam ter ciencia deste absurdo juridico.E preciso expor nacionalmente a ridiculo esses desembargadores que desrespeitaram a Constituicao Federal.A tese nojenta dos desembargadores e: O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO ADMINISTRATIVA DE ATO INCONSTITUCIONAL.E os desembargadores ainda se utilizaram de argumentos de situacoes completamente diferentes para fundamentar essa aberracao.O obvio: Nao existe convalidacao de ato inconstitucional.AGORA SOMENTE ATRAVES DE UMA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE junto ao STF impetrada por uma ASSOCIACAO DE AMBITO NACIONAL (ANASPRA, por exemplo).VAMOS BANIR ESSES RATOS R2. Segue a perola:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPEACORDAO: 20042262APELACAO CIVEL: 1941/2003PROCESSO: 2003207417RELATOR: DESA. CLARA LEITE DE REZENDEAPELANTE: FATIMA CRISTINA DIAS ARNALDO E OUTROSAdvogada: JUSSILENE SAMPAIO DOS SANTOSAPELADO: ESTADO DE SERGIPEAdvogada: MARCELO JATOBA LOBOEMENTAApelacao Civel. Acao Anulatoria de Ato administrativo com pedido de Antecipacao de tutela. Ato administrativo do Comandante da Policia Militar do Estado de Sergipe que admitiu o ingresso na Corporacao de 27 (vinte e sete) Oficiais egressos do Exercito Brasileiro (R 2). Respaldo no Decreto no 88.777/83 e na Lei no 3.669/95. Sentenca que reconhece a prescricao do direito de acao e do fundo de direito dos autores. Correcao. I - Tratando-se de materia de ordem publica, e prescindivel a provocacao da parte para o reconhecimento da prescricao, devendo esta ser declarada de oficio, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdicao. II - A prescricao quinquenal das acoes contra a fazenda publica atinge o proprio fundo de direito quando o ato da administracao negar a situacao juridica fundamental em que se embasa a pretensao judicialmente veiculada. III - Tem a Administracao o dever de nao anular o ato sub judice, pois se vicio originario houvesse, teria sido sanado, pela conjugacao da boa-fe dos interessados com a tolerancia da Administracao e com o razoavel lapso de tempo transcorrido da sua edicao (mais de cinco anos). III - nao se aplica ao caso posto a regra do art.177 e 179 do Codigo Civil revogado, porquanto a prescricao administrativa abrange, na forma do art.1o do Decreto no 20.910/32 "qualquer direito ou acao" contra a Fazenda Publica. Recurso improvido. Decisao unanime.ACORDAOAcorda a Segunda Camara Civel, por seu I Grupo, a unanimidade, improver o recurso e confirmar a sentenca recorrida, nos termos do voto da Excelentissima Senhora Desembargadora Relatora, Desembargadora Clara Leite de Rezende.Vistos, relatados e discutidos estes autos, tombado sob o n.o 1941/2003, como acima indicado.Aracaju/SE, 30 de Junho de 2004.DESA. CLARA LEITE DE REZENDERELATORARELATORIOTratam os presentes autos de Apelacao Civel intentada por FATIMA CRISTINA ARNALDO e OUTROS, inconformados com a decisao proferida pela Juiza da 18a Vara Civel da Comarca de Aracaju, que extinguiu a acao sem julgamento do merito (art.267, inciso IV, do CPC) no que tange aos pedidos dos itens "e" e "f" da inicial e com julgamento do merito (art.269, IV, do CPC) o requerimento formulado no item "b", por ter reconhecido a ocorrencia da prescricao. Em suas razoes de recurso (fls.459/467) alegam os apelantes ter havido violacao a norma do art. 5o, inciso XXXV