seu conteudo conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas juridicas, a estabilidade das situacoes constituidas e a certeza juridica que se estabelece sobre situacoes anteriormente controvertidas. E, no dizer da Prof.a Elody Nassar, Em nome da seguranca juridica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preservacao dos direitos adquiridos e da coisa julgada. Agregando-se a esse conceito vem a forca imperiosa da acomodacao fatica por via da consolidacao dos direitos exercidos e nao disputados que se origina no instituto da prescricao, vale dizer, a estabilizacao das situacoes juridicas potencialmente litigiosas por forca do decurso do tempo. Essas respeitaveis posicoes doutrinarias, entretanto, nao sao ilacoes doutrinarias desvencilhadas de conotacoes praticas, haja vista o monumento legislativo que se erigiu com a promulgacao da Lei no 9.874/99, dispondo sobre o Processo Administrativo no ambito da Administracao Federal. Alias, tal diploma legal e, no dizer do inclito Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, certamente um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administracao e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo o devido processo legal. Nao e exagero dizer que a Lei no 9.784/99 instaurou, no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito. Quem explicita com maestria a dimensao ontologica da seguranca nas relacoes sociais e Eduardo Couture: Em sendo indissociavel da ordem juridica a garantia da coisa julgada, a corrente doutrinaria tradicional sempre ensinou que se tratava de um instituto de direito natural, imposto pela essencia mesma do direito e sem o qual este seria ilusorio; sem ele a incerteza reinaria nas relacoes sociais e o caos e a desordem seriam o habitual nos fenomenos juridicos. Foi exatamente este quadro, decerto, que se tem pretendido evitar prosperar, isto e, a evolucao do pensamento e da propria ciencia juridica sempre procurou afastar a inseguranca e o caos nas relacoes sociais e juridicas, ora agasalhando institutos como a prescricao, decadencia e coisa julgada, ora desenvolvendo conceitos como o da seguranca juridica e inserindo na legislacao ordinaria o imperativo de seu atendimento. Outro nao e o entendimento do comando insculpido no art. 2o da Lei no 9.784/99, que determina a obediencia ao principio da seguranca juridica. Ao consagrar objetivamente a incidencia dos institutos da prescricao e da decadencia no processo administrativo o que se esta assegurando, em verdade, por meio dessas garantias processuais, e a altissonante ascendencia dos direitos fundamentais indispensaveis a eficacia concreta do direito a seguranca, inscrito como valor e como direito no preambulo e no caput do art. 5o da Constituicao de 1988, tal qual a definitividade da coisa julgada material. A seguranca nao e apenas a protecao da vida, da incolumidade fisica ou do patrimonio, mas tambem e principalmente a seguranca juridica. Eis que, no dizer do culto magistrado Mauro Nicolau Junior, A seguranca juridica e o minimo de previsibilidade necessaria que o estado de Direito deve oferecer a todo cidadao, a respeito de quais sao as normas de convivencia que ele deve observar e com base nas quais pode travar relacoes juridicas validas e eficazes.A topologia estrategica deste elevado principio, que informa, conforme visto acima,