interrompem por qualquer motivo, ressalvado odisposto no 5o do art. 6o desta Lei, quando for o caso.Assim,conforme conclusao do referido orgao juridico:38. Nao e razoavel supor que, descumprido o prazo legal de analise pelapropria Administracao, as partes que exerceram legitimamente direitosassegurados pela Constituicao permanecam indefinidamente sem pronunciamento ouque o mesmo seja considerado negado. 39 A reprovacao do ato de concentracaoagora, depende, em primeiro lugar, da impugnacao do ato peloSuperintendente-Geral do CADE (art. 57 da Lei 12.529/2011), e, em segundolugar, da aceitacao da impugnacao pelo Tribunal do CADE, ou seja, de atoscomissivos da Administracao. 40. Ora, se nao tiver havido, dentro do prazogeral de analise, a apreciacao final do ato pelo Tribunal, nao ha porque sepresumir, contra o administrado, a existencia de prejuizos decorrentes daoperacao.Somado aisso, a Procuradoria do CADE demonstrou que se a finalidade da reforma da Leido CADE foi conferir maior eficiencia e celeridade as autoridadesconcorrenciais brasileiras, nao ha como se dar ao veto presidencial ao art. 64acima citado o condao de tornar improprios todos os prazos peremptorios fixadosna Lei no 12.529, de 2011, deturpando toda a ratio da atual legislacao em prejuizo ao administrado.Tal posicionamento secoaduna, salvo melhor juizo, com o direito ao speed trial, introduzido no sistema constitucional patrio viaEmenda Constitucional no 45, de 2004, que, dentre tantas inovacoes, acrescentouao art. 5o, o inciso LXXVIII, a seguir transcrito: (...) a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meiosque garantam a celeridade de sua tramitacao grifamos.8. ConclusaoAntetodo exposto, resta claro que o entendimento adotado pela Procuradoria Federaljunto ao Conselho Administrativo de Defesa Economica encontra amparo no atualtexto constitucional, mormente com a introducao expressa do direito ao speed trial por intermedio da EmendaConstitucional no 45, de 2004, que acresceu ao art. 5o o inciso LXXVIII. Porsua vez, a propria Constituicao impoe a Administracao Publica o principio daeficiencia como norte inafastavel no exercicio de suas atribuicoes, a teor doart. 37, caput.Em que pese nao ser umposicionamento simpatico aos olhos da doutrina em geral, nao ha, a principio esalvo melhor juizo, quaisquer incompatibilidades, materiais, tampouco formais,com os principios que norteiam nossa Constituicao da Republica, para fins de seinvocar eventual inconstitucionalidade, ainda que em sede de controle difuso econcreto.Conformerecomendacao feita pela Procuradoria Federal junto ao CADE, ha que ser previstono Regimento Interno todo o procedimento ha ser cumprido e observado para que oato de concentracao de mercado seja considerado aprovado pelo decurso de tempo,bem como para eventual apuracao de responsabilidade, se for o caso.Todavia,ante a polemica gerada em torno do alcance dos efeitos do veto presidencial, aquestao esta longe de chegar a um consenso em ser pacificada, devendo, ainda,ser objeto de calorosos debates.9. BibliografiaFIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Licoes de direito economico. 5.ed. Rio de Janeiro, 2012.FRANCESCHINI, Jose Inacio Gonzaga. Introducao ao direito da concorrencia.Sao Paulo: Malheiros Editores, 1996.________. Lei da concorrencia conforme interpretada pelo CADE. Sao Paulo:Singular, 1998.________. Direito da concorrencia. Case law.Sao Paulo: Singular, 2001.GRAU, Eros Roberto. A ordem economica naConstituicao de 1988. 7. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2002.Leie Politica de Concorrencia no Brasil. Uma Revisao dos Pares.OECD e Interamerican Development Bank, 2005.OLIVEIRA, Gesner; RODAS, Joao