ser:a) reduzida ate a metade de seu valor minimo;b) aumentada pelo juiz ate vinte vezes.ART. 80 No processo penal atinente aos crimes previstos neste Codigo, bem como a outros crimes e contravencoes que envolvam relacoes de consumo, poderao intervir, como assistentes do Ministerio Publico, os legitimados indicados no art 82, incisos III e IV, aos quais tambem e facultado propor a acao penal subsidiaria se a denuncia nao for oferecida no prazo legal.TITULO IIIDa Defesa do Consumidor em JuizoCAPITULO IDisposicoes GeraisART. 81 A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vitimas podera ser exercida em juizo individualmente ou a titulo coletivo.Paragrafo unico A defesa coletiva sera exercida quando se tratar de:I interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Codigo, os transindividuais, de natureza indivisivel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato;II interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Codigo, os transindividuais de natureza indivisivel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma relacao juridica base;III interesses ou direitos individuais homogeneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.ART. 82 Para os fins do art. 81,* paragrafo unico, sao legitimados concorrentemente:I o Ministerio Publico;II a Uniao, os Estados, os Municipios e o Distrito Federal;III as entidades e orgaos da administracao publica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade juridica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Codigo;IV as associacoes legalmente constituidas ha pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Codigo, dispensada a autorizacao assemblear. 1o O requisito da pre-constituicao pode ser dispensado pelo juiz, nas acoes previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensao ou caracteristica do dano, ou pela relevancia do bem juridico a ser protegido. 2o (VETADO). 3o (VETADO).ART. 83 Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Codigo sao admissiveis todas as especies de acoes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.Paragrafo unico (VETADO).ART. 84 Na acao que tenha por objeto o cumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. 1o A conversao da obrigacao em perdas e danos somente sera admissivel se por elas optar o autor ou se impossivel a tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico correspondente. 2o A indenizacao por perdas e danos se fara sem prejuizo da multa (art. 287 do Codigo de Processo Civil). 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, citado o reu. 4o O juiz podera, na hipotese do 3o ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. 5o Para a tutela especifica ou para a obtencao do resultado pratico equivalente,