contrato. DESTAQUE Aplica-se o disposto no art. 31 da Lei n. 9.656/98 ao aposentado e ao grupo familiar inscrito, na hipotese de seu falecimento que e contratado por empresa e, posteriormente, demitido sem justa causa. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Os contornos faticos da acao de obrigacao de fazer proposta em desfavor da seguradora dao conta que aposentado pelo INSS foi contratado por empresa e posteriormente demitido sem justa causa. Durante a vigencia desse contrato de trabalho, o aposentado desfrutou de seguro de saude coletivo custeado, em parte, por ele proprio e, em parte, pela empregadora. Nesse periodo, sua esposa fez uso do plano na condicao de dependente. Apos sua demissao, o contrato continuou vigendo mediante o pagamento de mensalidades integrais pelo segurado, que veio a falecer tempos depois. Nesse contexto, discutiu-se a correta aplicacao da Lei n. 9.656/98. Com efeito, a referida legislacao distingue o direito de manutencao no plano de saude coletivo do trabalhador demitido sem justa causa e do aposentado estendendo-se tambem ao grupo familiar inscrito , consagrando em dispositivos legais distintos as suas condicoes e limitacoes (arts. 30, 1o, e 31, caput e 1o, respectivamente). Confrontando-se os artigos supracitados, verifica-se, quanto ao primeiro, que e assegurado ao empregado demitido sem justa causa o direito de permanecer, por um periodo determinado, como beneficiario do plano de saude coletivo da empresa. Quanto ao segundo dispositivo legal, assegura-se ao empregado aposentado o direito de permanecer como beneficiario por tempo indeterminado ou determinado, a depender do tempo de contribuicao para o plano. Extrai-se do art. 31 da Lei n. 9.656/98 que o texto legal nao manifesta, de forma explicita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente a vigencia do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado sem fazer quaisquer ressalvas que tenha contribuido para o plano de saude, em decorrencia do vinculo empregaticio. Tal conclusao se evidencia porque deve-se atentar para o escopo primordial da referida legislacao. E razoavel admitir que a intencao da lei, ao permitir a manutencao do aposentado em plano de saude, era de protege-lo, ja que, na maioria das situacoes, e pessoa idosa e encontra dificuldades em contratar novo plano seja para ser aceito pelas operadoras de saude, em razao da idade avancada, seja para conseguir arcar com a respectiva mensalidade, que, via de regra, impoe elevados valores, justamente levando em consideracao a faixa etaria do segurado. Por oportuno, convem relatar que o STJ em julgamento de questao analoga assim se manifestou acerca da interpretacao do art. 31 da Lei n. 9.656/98: (...) mesmo aqueles empregados que ja tenham rompido o vinculo empregaticio com a empresa estipulante podem, posteriormente, quando da obtencao da aposentadoria, requerer o beneficio previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/98 (REsp 1.431.723-SP, 3o Turma, DJe 9/6/2014). Ora, se e possivel entender que, mesmo que tenha havido o rompimento do vinculo empregaticio em momento anterior a concessao de aposentadoria, pode-se requerer o beneficio previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/96 quando, posteriormente, o empregador obtiver a aposentadoria; tambem pode-se entender que esse beneficio deve ser estendido ao aposentado que e posteriormente contratado