negro. Outro fator preponderante e que mesmo com "estruturas" governamentais foram muitas as dificuldades de implementacao efetivas de politicas publicas institucionais. Nota-se tambem que as mesmas questoes tematicas perpassaram entre varios foruns diferentes resultando em encaminhamentos, resolucoes e diretrizes comuns, porem, sem efetividade comopolitica governamental. O texto do PL6264/2005 acolhe todas essas contribuicoes, mas expoem contradicoes explicitas em relacao a politicas de Estado e de Governo talvez o proprio tempo de aversao a proposicao possibilitou a sua descaracterizacao e desgaste. O Fundo de Reparacao representaria um dos conceitos da responsabilidade do Estado, mas pelo afa de uma aprovacao imediata buscou-se a adequacao aos limites institucionais sob forte influencia do racismo institucionalizado. A linha de articulacao da aprovacao do Estatuto esta tomando um perfil de honra tornando a lei muito vulneravel para uma politica de durabilidade. E notorio o distanciamento do conceito de Reparacao na redacao atual e lamentavel o carater apenas "autorizativo", no que tange, a responsabilidade e o dever dos poderes constituidos em "implementar" as medidas.O Art. 1o diz: ...combater a discriminacao racial e as desigualdades estruturais e de genero.... Talvez a incessante repeticao do termo "Fica autorizado a " impossibilite essa funcao. O Art. 2o nao considera o termo Racismo e o seu conceito ideologico. No Art. 4o a adocao da diretriz politico juridica de Reparacao depara-se com seguidas ausencias de termos como; fazer, implementar, dever, mantendo-se em todos os artigos o carater de orientacao, incentivo, e promocao. A partir do Art. 5o nota-se uma serie de iniciativas ja encaminhadas entre programas e medidas tematicas e estruturais que fazem parte de diretrizes e resolucoes de Congressos, Seminarios, Conferencias, Tratados, Acordos e Convencoes Nacionais e Internacionais. O maior exemplo sao as resolucoes da I Conappir, que tambem sob influencia de tais foruns, nao conseguiu implementadas suas diretrizes. E so agora 4 anos apos a I Conferencia e uma semana antes da IIConappir o Governo Federal publica o Decreto 6.872/09 do Plano Nacional de Promocao da Igualdade Racial definindo os objetivos, acoes, metas, monitoramento, articulacao, etc. Temos que analisar e refletir muito sobre esses aspectos. Nos Artigos 6o e 7o do Estatuto que trata da criacao dos Conselhos deve-se considerar que esses orgaos ja existem em muitos estados antes da propria apresentacao do Estatuto, e que o Art. 6o apenas autoriza os poderes, de praxe os Conselhos foram uma conquista do movimento negro em cada regiao; atualmente muitos desses mecanismos sao obsoletos e sem poder de propor, promover, a acompanhar as politicas publicas. O que exige um maior debate para o fortalecimento desses organismos. Quanto aos Arts. 8o e 9o deve-se fazer uma pergunta: E o Conselho da SEPPIR, o CNPPIR ? Sobre o Art. 10o Esta relacaodeveria acontecer com a SEPPIR em relacao aos Ministerios, acontece com efetividade? O Decreto 6.872/09 trata disto, esperamos que funcione. Sobre os Direitos Fundamentais baseados na Constituicao e Especificos para a Populacao Negra temos um bom Capitulo para a Saude embora com os termos "autorizados", mas ja deveriamos ter um Programa Nacional de Saude da Populacao Negra independente da aprovacao do Estatuto. Isto significa que