ou seja, a autorizacao da entrega damercadoria ao importador.O disciplinamentonormativo do despacho aduaneiro de importacao e deveras recente. Eregulamentado, como ja visto, pelo Decreto no 4.543/2002 e disciplinado pelaInstrucao Normativa SRF 206, de 25 de setembro 2002. Tal Instrucao Normativa,em seu artigo 3o, atribui uma classificacao triplice ao despacho aduaneiro deimportacao, dispondo que ele compreende o despacho para consumo, o despachopara admissao e o despacho para internacao.O despacho para consumoocorre quando as mercadorias ingressadas forem destinada ao uso, pelo aparelhoprodutivo nacional, como insumos, materias-primas, bens de producao e produtosintermediarios, bem como quando forem destinadas a comercializacao e a revenda.O despacho para consumo visa, portanto, a nacionalizacao da mercadoriaimportada.Ja o despacho para admissaotem por objetivo o ingresso, em carater transitorio, de mercadorias, produtosou bens provenientes do exterior, devendo estes permanecer no territorioaduaneiro por prazo certo e conforme a finalidade a que seria originalmentedestinada. E o caso das importacoes de obras para exposicoes artisticas,culturais e cientificas, de equipamentos de fotografos e cinegrafistas vindosao Brasil em missao profissional etc.Por fim, o despachopara internacao tem por finalidade a introducao, no restante do territorionacional, de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, Amazonia Ocidentalou de outras Area de Livre Comercio.2.1 A Declaracao deImportacaoO despacho aduaneiro deimportacao tem por base a declaracao formulada pelo importador ou por seu representantelegal, onde, obrigatoriamente, devera constar as Informacoes Gerais, tais comoa identificacao do importador, qual o meio de transporte usado, o numeroidentificador da carga, a forma de seu pagamento; e as Informacoes Especificas(Adicao), ou seja, qual e o seu fornecedor, o seu valor aduaneiro, os tributosdevidos, o cambio usado, dentre outras informacoes constantes do Anexo I da INSRF no 206/2002, de modo a possibilitar que a autoridade aduaneira conhecatodos os detalhes sobre aquela operacao de importacao.A declaracao deimportacao e formulada no Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX, umsoftware usado em todo o territorio nacional que integra as atividades deregistro, acompanhamento e controle das operacoes de comercio exterior, atravesde fluxo unico, computadorizado, de informacoes.Inicialmente, saopreenchidas, na declaracao de importacao, as informacoes gerais acerca da cargaimportada. Logo apos, sao preenchidas as informacoes especificas (adicao), queindividualizarao as mercadorias constantes da carga importada. E possivel quemercadorias com informacoes especificas semelhantes sejam agrupadas em umamesma adicao, observando-se sempre o disposto no art. 4o, 3o da IN SRF no206/2002, que diz que "nao sera permitido agrupar, numa mesma adicao,mercadorias cujos precos efetivamente pagos ou a pagar devam ser ajustados deforma diversa, em decorrencia das regras estabelecidas pelo Acordo de ValoracaoAduaneira".Caso haja necessidadede alguma correcao ou aditamento na Declaracao de Importacao, esta devera serfeita diretamente no SISCOMEX pelo proprio importador (ou seu representante).No caso de ja ter havido o desembaraco da mercadoria, a retificacao devera sersolicitada a autoridade aduaneira.Uma vez preenchidastodas as informacoes acima enumeradas configura-se completa declaracao deimportacao, possibilitando, desse modo, o inicio do procedimento do despachoaduaneiro.2.2 Inicio do despachoaduaneiro de importacaoO ato que determina oinicio do despacho aduaneiro de importacao e o registro da Declaracao deImportacao no SISCOMEX, salvo nos casos de Despacho Antecipado elencados noart. 16 da IN SRF no 206/2002. E, e no momento desse registro e que ocorre opagamento de todos os