e ainda levando em conta o disposto no inciso n, I do artigo 12, tambem da Lei federal 11.340/2006 o direito da representacao ja fora exercido pela vitima desde a abertura do inquerito policial (CPP, 4o do art. 5o), sendo equivocado, pois, falar-se em renuncia de um direito que ja se encontra legitimo, regular e legalmente exercitado no caso concreto.[15]De fato, renunciar quer dizer, numa expressao, nao exercer o direito de representacao e, sem tal declaracao de vontade do ofendido, nao havera a instauracao de inquerito policial e, por tabela, a possibilidade de o Ministerio Publico oferecer denuncia.Logo, na hipotese da regra em comentario, nao ha que se falar em renuncia, mas, sim, em retratacao ou ate mesmo desistencia, quando ali se permite que a ofendida volte atras no seu desejo de representacao do agressor feito anteriormente a autoridade policial, desde que assim o faca frise-se mais uma vez pessoalmente ou, entao, por procurador constituido com poder especial para dita finalidade (CPP, caput do art. 39).Em sendo verbal essa sua manifestacao de vontade contraria ao prosseguimento do processo que, diga-se de passagem, tambem podera ser feita diante do chefe de secretaria do Juizo, na hipotese do inquerito policial ja ter sido distribuido a vara competente , ela sera tomada por termo, ou ate mesmo por certidao lavrada no proprio autuado e, em seguida, encaminhada ao magistrado que, ato continuo, designara audiencia de ratificacao, no curso da qual a vitima, na presenca da referida autoridade judiciaria e do Ministerio Publico, devera reafirmar a sua vontade negativa, anteriormente expressada na delegacia ou na secretaria da vara, em nao mais pretender processar o seu agressor. E o intento do legislador domestico com dita exigencia formal muito embora, enfatize-se, a representacao seja considerada um ato informal foi o de verificar se a retratacao da vitima expressaria, de forma plena, inequivoca e segura, a sua liberdade de manifestacao, isto e, que ela nao foi feita sob qualquer especie de coacao por parte do seu agressor ou de terceiros interessados na sua impunidade, preservando-se, assim, a finalidade legal do referido instituto juridico, que e servir de instrumento de conciliacao, ou melhor, de medida despenalizadora[16], e, nao, de constrangimento para ela, ofendida.Uma vez confirmada pela vitima essa sua intencao extrajudicial, o juiz homologara o respectivo pedido de desistencia e, por tabela, declarara, mediante sentenca, a extincao da punibilidade do fato, sem a necessidade de previa notificacao do agressor ou de seu defensor constituido, sendo certo que, em tal ocasiao, ainda nao existe acao penal e, pois, nao ha falar em resguardo dos principios da ampla defesa e do contraditorio (CR, inciso n. LV do art. 5o).Ainda que o agressor, por oportunidade da realizacao da citada audiencia, ja se encontre na condicao de indiciado e, tambem, assistido no inquerito por advogado legalmente constituido, nao se fara necessaria a notificacao de nenhum deles para, querendo, comparecerem a dito ato processual confirmatorio da retratacao.[17]E assim deve ser entendido porque, tanto as suas notificacoes previas como as suas presencas na citada audiencia nao tera qualquer utilidade teorica e, muito menos, pratica. Tanto e