E possivel a intercepcao telefonica no ambito civil em situacao de extrema excepcionalidade, quando nao houver outra medida que resguarde direitos ameacados e o caso envolver indicios de conduta considerada criminosa. A decisao e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsavel pela execucao da quebra de sigilo em uma empresa telefonica se recusou a cumprir determinacao judicial para apurar incidente de natureza civil. O Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgou correta a decisao do juizo de direito de uma vara de familia, que expediu oficio para investigar o paradeiro de crianca levada por um familiar contra determinacao judicial. O gerente se negou a cumprir a ordem porque a Constituicao, regulamentada neste ponto pela Lei 9.296/96, permite apenas a interceptacao para investigacao criminal ou instrucao processual penal.O TJMS considerou que e possivel a interceptacao na esfera civil quando nenhuma outra diligencia puder ser adotada, como no caso julgado, em que foram expedidas, sem exito, diversas cartas precatorias para busca e apreensao da crianca. O orgao assinalou que o caso poe em confronto, de um lado, o direito a intimidade de quem tera o sigilo quebrado e, de outro, varios direitos fundamentais do menor, como educacao, alimentacao, lazer, dignidade e convivencia familiar.Para o tribunal local, as consequencias do cumprimento da decisao judicial em questao sao infinitamente menos graves do que as que ocorreriam caso o estado permanecesse inerte. Segundo o relator no STJ, ministro Sidnei Beneti, a situacao inspira cuidado e nao se trata pura e simplesmente de discussao de aplicacao do preceito constitucional que garante o sigilo.Embora a ordem tenha partido de juizo civil, a situacao envolve tambem a necessidade de apurar a suposta pratica do delito previsto pelo artigo 237 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA): Subtrair crianca ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocacao em lar substituto.O ministro destacou que o responsavel pela quebra do sigilo nao demonstrou haver limitacao na sua liberdade de ir e vir e nao ha informacao no habeas corpus sobre o inicio de processo contra ele, nem sobre ordem de prisao cautelar. Nao toca ao paciente, embora inspirado por razoes nobres, discutir a ordem judicial alegando direito fundamental que nao e seu, mas da parte, ressaltou o ministro.Possibilitar que o destinatario da ordem judicial exponha razoes para nao cumpri-la e inviabilizar a propria atividade jurisdicional, com prejuizo para o Estado Democratico de Direito, afirmou o ministro. Tendo em vista nao haver razoes para o receio de prisao iminente, a Terceira Turma nao conheceu do pedido de habeas corpus impetrado pela defesa.FONTE: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103043 Em decisao unanime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realizacao dos eventos chamados marcha da maconha, que reunem manifestantes favoraveis a descriminalizacao da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reuniao e de livre expressao do pensamento garantem a realizacao dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressao e de manifestacao somente pode ser proibida quando