julgado, e nao a data em que teria se consumado. Constitui onus exclusivo da parte a contagem do prazo de decadencia, nao sendo possivel transferir ou atribuir esse onus a funcionario do Poder Judiciario, a quem compete nao mais do que certificar o fato que ocorre na sua secretaria ou na sua presenca, e nao as conclusoes juridicas dai decorrentes. Ademais, a parte vencedora da demanda, apos a fluencia do prazo de decadencia para o oferecimento da acao rescisoria, possui a legitima expectativa de que a coisa julgada nao podera ser desconstituida, mesmo diante da existencia dos graves vicios descritos no art. 485 do CPC. Precedentes citados: AR 3.277-DF, DJe 15/3/2010, e AR 3.738-SP, DJe 3/8/2009.AR 4.374-MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 9/5/2012.COMPETENCIA. INDENIZACAO. GASTOS. CONTRATACAO ADVOGADO. RECLAMACAO TRABALHISTA.A Secao anulou todos os atos decisorios praticados no processo em que a recorrente pleiteia o recebimento de indenizacao por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratacao de advogado para o ajuizamento de acao trabalhista objetivando o reconhecimento das verbas decorrentes da rescisao de seu contrato de trabalho com a recorrida. No entendimento do Min. Relator, deve ser apreciada pela Justica do Trabalho a acao de indenizacao ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vista ao ressarcimento dos honorarios advocaticios contratuais despendidos em reclamatoria trabalhista. Ademais, o reconhecimento da competencia da Justica comum para julgar essas causas geraria um enorme desajuste no sistema, porquanto, para cada acao tramitando na Justica do Trabalho, haveria mais uma a tramitar na Justica comum. Por outro lado, no ambito da Justica especializada, o pedido de indenizacao pode ser feito na propria reclamatoria trabalhista, nao onerando em nada aquele segmento do Judiciario. REsp 1.087.153-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 9/5/2012.Terceira SecaoPENSAO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. AERONAUTICA.Nao faz jus a pensao especial prevista no art. 53, II, do ADCT o militar que apenas tenha prestado servico em zona de guerra, sem comprovar a participacao no conflito nos termos previstos no art. 1o da Lei n. 5.315/1967. No caso, a viuva de militar da Aeronautica juntou documentacao diversa da prevista na lei para comprovar a condicao de ex-combatente do marido, qual seja, certidao emitida pelo comandante da Base Aerea na qual o militar serviu. O referido documento nao indicou qualquer participacao do militar em operacoes de guerra. Com base na certidao, a Terceira Secao, em 2005, concedeu a pensao de ex-combatente a viuva. No julgamento da acao rescisoria, o Min. Relator registrou que o acordao proferido anteriormente pela Terceira Secao violou o disposto no art. 1o da Lei n. 5.315/1967, pois nao poderia aceitar outros meios de prova senao aqueles elencados na legislacao de regencia, que foi recepcionada pela CF. Assim, foi reiterado o posicionamento de que os integrantes da Forca Aerea Brasileira somente poderao ser considerados ex-combatentes se tiverem participado efetivamente das operacoes de guerra, situacao comprovada pelo diploma da Medalha de Campanha da Italia para o seu portador ou o diploma da Cruz de Aviacao para os tripulantes de aeronaves engajados em missoes de patrulha. Com esses argumentos, foi julgada procedente a acao