razao da Convencao no 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial no 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem forca de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domesticos(as), o direito a ferias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o periodo aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissao antes de completar 12 meses de servico, tem direito a ferias proporcionais.Estabilidade no emprego em razao da gravidezPor forca da Lei n.o 11.324, de 19 de julho de 2006, foi estendida as trabalhadoras domesticas a estabilidade da gestante desde a confirmacao da gravidez ate 5 (cinco) meses apos o parto.Licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salarioSem prejuizo do emprego e do salario, com duracao de 120 dias (art. 7o, paragrafo unico, Constituicao Federal). O art. 73, I, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, dispoe que o salario-maternidade sera pago diretamente pela Previdencia Social a empregada domestica, em valor correspondente ao do seu ultimo salario-de-contribuicao, que nao sera inferior ao salario-minimo e nem superior ao limite maximo do salario-de-contribuicao para a Previdencia Social.O salario-maternidade e devido a empregada domestica, independentemente de carencia (art. 30, II, do Decreto no 3.048/99), isto e, com qualquer tempo de servico.O inicio do afastamento do trabalho e determinado por atestado medico fornecido pelo Sistema Unico de Saude (SUS) ou por medico particular. Podera ser requerido no periodo entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrencia.Em caso de parto antecipado, a segurada tera direito aos 120 dias.A licenca-gestante tambem sera devida a segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao, nos seguintes termos: crianca ate 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.Para requerer o beneficio, a domestica gestante devera apresentar, em uma Agencia da Previdencia Social (APS), o atestado medico declarando o mes da gestacao, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuicao previdenciaria.O requerimento do salario-maternidade tambem podera ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas hipoteses: parto, adocao ou guarda judicial. Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo devera ser impresso e assinado pelo empregado(a) domestico(a) e devera ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agencia da Previdencia Social (APS) com copia do CPF da requerente e com o atestado medico original ou copia autenticada da Certidao de Nascimento da crianca. No periodo de salario-maternidade da segurada empregada domestica, cabera ao(a) empregador(a) recolher apenas a parcela da contribuicao a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada domestica sera descontada pelo INSS no beneficio.Licenca-paternidade de 5 dias corridosDe 5 dias corridos, para o(a) empregado(a), a contar da data do nascimento do filho (Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal, e art. 10, 1o, das Disposicoes Constitucionais Transitorias).Auxilio-doenca pago pelo INSSSera pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este beneficio devera ser requerido, no maximo, ate 30 dias do