sentido estrito ou excecoes instrumentais. A chamada excecao de inconstitucionalidade emprega a palavra em sentido amplo, abrangendo toda a materia de defesa. Por isso, nao suspende o processo, configurando materia de defesa integrante da contestacao, na qualidade de incidente de julgamento, sendo prejudicial ao merito da causa. Definidos a amplitude (qualquer juiz ou tribunal nos processos de sua competencia) e o objetivo (verificacao de uma questao concreta de inconstitucionalidade em relacao a ato normativo incidente sobre um caso submetido a apreciacao judiciaria) do controle difuso, deve-se atentar para seus requisitos objetivos, obtidos em face dos artigos 480 a 482, CPC: - a questao precisa envolver ato de natureza normativa a ser aplicado a decisao da causa, devendo ser rejeitada a arguicao se o ato nao possuir natureza normativa ou nao fundamentar a relacao juridica em que se sustenta a causa; - a questao de inconstitucionalidade deve ser relevante para o julgamento da causa, sendo afastada a arguicao impertinente; - rejeitada, a arguicao sera improcedente . Os pressupostos para que possa ser suscitada a declaracao de inconstitucionalidade sao: que haja um julgamento em curso (art. 480) e que haja uma questao puramente de direito, acerca da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder publico (art.480).Havendo a sua suscitacao, pelo julgador ou pela parte, na inicial, na contestacao, nas razoes de recurso, em peticao avulsa ou ate em sustentacao oral (como faz pensar, Barbosa Moreira), ouve-se o parecer do Ministerio Publico, e nao sendo ela acolhida, tendo o orgao jurisdicional competente reconhecido a constitucionalidade, prossegue-se com o julgamento da causa, sem haver a sua suspensao, em decisao irrecorrivel.Sendo acolhida, suspende-se o curso do processo e a questao e submetida ao Tribunal Pleno ou orgao especial, que proferira a sua decisao, se acolher a pretensao, e irrecorrivel, cabendo recurso apenas da decisao que vira a ser proferida com seu fundamento (sumula do STF, 513).Assim, os autos voltam ao orgao julgador primitivo, sendo a causa julgada de forma vinculativa ao entendimento dado pelo Tribunal pleno ou pelo orgao especial.DA UNIFORMIZACAO DA JURISPRUDENCIANatureza JuridicaA uniformizacao de jurisprudencia nao e um recurso, mas um incidente processual de carater preventivo, por meio do qual se quer predeterminar o conteudo de uma decisao que ainda nao foi proferida e tem por objetivo evitar a desarmonia de interpretacao de teses juridicas, uniformizando, desta forma, a jurisprudencia interna dos tribunais. Como salienta Frederico Marques: a aplicacao nao-uniforme do direito objetivo pelos tribunais cria a inseguranca e leva a incerteza aos negocios juridicos, razao pela qual sempre se tem procurado, (...), a unidade da jurisprudencia (In Manual de Direito Processual Civil, 1a ed., Campinas, p.292).E pacifico para a doutrina que o instituto de uniformizacao de jurisprudencia possui natureza de incidente. Nas palavras de Greco Filho (1995), o entendimento dominante e o de que a uniformizacao de jurisprudencia e apenas um incidente no julgamento de recurso ou processo de competencia originaria dos tribunais.Segundo ele ainda, o Instituto de uniformizacao de jurisprudencia e um incidente procedimental que, a semelhanca da declaracao de inconstitucionalidade, atribui ao tribunal pleno, a requerimento da parte ou de oficio