de parecer da Procuradoria Geral do Banco Central que, em junho de 2011, autorizou o compartilhamento de informacoes entre o BC e a Corregedoria de Justica.O repasse de dados bancarios, amparado na manifestacao da procuradoria do BC, estava sendo realizado diretamente ao CNJ. Antes, esse procedimento era possivel, mas exclusivamente por ordem judicial.A estrategia, porem, virou alvo da ira de associacoes de magistrados quando tornados publicos os super contracheques da toga que, em muitos tribunais, superam o teto constitucional. As entidades recorreram ao STF, que engessou o CNJ e abriu crise sem precedentes na cupula do Judiciario brasileiro.O parecer do BC, subscrito pelo procurador-geral da instituicao, Isaac Ferreira, destaca que o CNJ pode receber documentos sigilosos sem decreto da Justica porque o conselho, conforme prega a emenda 45 (Reforma do Judiciario), integra a cupula do Poder Judiciario.Alem disso, segundo a Procuradoria Geral do BC, o regimento interno do CNJ tem equivalencia a lei - ate que seja votada e aprovada a nova Lei Organica da Magistratura (Loman).O estatuto do CNJ permite a Corregedoria Nacional da Justica examinar informacoes protegidas pelo sigilo.Movimentacoes atipicas Durante pelo menos seis meses vigorou o parecer emitido pela Procuradoria Geral do BC. Amparado nesse documento, o CNJ captou pela via direta dados bancarios dos magistrados.O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Ministerio da Fazenda, abriu os dados de 206 mil juizes, servidores e familiares e entregou-os a Corregedoria.O relatorio do Coaf indica movimentacoes atipicas que somam R$ 855 milhoes em varios tribunais. O presidente do Coaf, Antonio Gustavo Rodrigues, afirma que o relatorio enviado ao CNJ nao revela nomes.O procurador-geral do BC afirma que foi orientado pela Advocacia-Geral da Uniao (AGU). A Agencia Brasil, ele declarou. "A Procuradoria-Geral do BC, sob a orientacao da AGU, fixou a orientacao legal da possibilidade de atendimento de requisicoes da Corregedoria Nacional de Justica. E assim o fez porque toda a norma que integra o ordenamento juridico tem presuncao de constitucionalidade."No entanto, a propria procuradoria do BC advertiu que essa interpretacao ainda nao era definitiva. O parecer, que as liminares dos ministros do STF suspenderam, fazia uma ressalva. "Por se tratar de regra juridica cuja validade nao foi, ate o presente momento, suprida por lei superveniente, e cuja constitucionalidade nao foi, ate aqui, afastada por julgamento dotado de eficacia erga omnes (que vincule a todos) e efeito vinculante do STF, sua higidez normativa deve ser reconhecida, estando o Banco Central do Brasil compelido ao atendimento das requisicoes."O parecer da Procuradoria do BC ficou sem efeito ja no dia seguinte as liminares despachadas pelo STF. O procurador do BC entendeu melhor aguardar a decisao de merito do Supremo. Documento subscrito por Ferreira em 20 de dezembro atesta. "As decisoes recentes do Supremo Tribunal Federal, embora proferidas em cognicao sumaria, lancam duvidas sobre a extensao dos poderes requisitorios do Conselho Nacional de Justica, recomendando cautela da parte do supervisor do Sistema Financeiro Nacional. As informacoes sao do jornal O Estado de S. Paulo. "