dos trabalhadores portadores de deficiencia sejamdescumpridos o que pode ser feito?Deve-se procurar um advogado, ou a DelegaciaRegional do Trabalho, ou Ministerio Publico do Trabalho.OUTROSDIREITOSA pessoa portadora de deficiencia fisica tempreferencia para adquirir sua moradia?Sim. A Lei Estadual n.o 11.048/93 determinaque sao reservados, preferencialmente, a pessoa portadora de deficiencia fisicapermanente, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais construidas pelosprogramas na aquisicao de unidades habitacionais. (Minas Gerais).Qual direito tem a pessoa portadora dedeficiencia auditiva de ser atendida nas reparticoes publicas?A Lei Estadual n.o 10.379/91 em seu art.2odetermina que "o Estado colocara, nas reparticoes publicas voltadas para oatendimento externo, profissionais interpretes da Lingua Brasileira deSinais". (Minas Gerais).Conclusao Atravesdo explanado nao se teve a pretensao de solucionar todos os problemasenfrentados pelos portadores de deficiencia fisica, os quais sofrem com aignorancia e descaso da populacao reputada "normal", do governo e,inclusive, dos proprios familiares, pois o "sentimento" de igualdadeperante os demais transcende o ambito juridico. Comefeito, afigura-se fato notorio que o ideal de insercao, em que o individuopudesse estar ativo e integrado no convivio social, independente das suasdiferencas, revela-se uma utopia, devendo ser esta concebida no sentido de seruma luta constante, uma ideia que se constroi pelo esforco de inumeras pessoas,em todas as epocas. Poroutro lado, todo o exposto deve ser considerado como uma modesta apresentacaoda materia, a qual pode ser utilizada como referencial teorico na fundamentacaode acoes judiciais, ou melhor, como um norteador de pesquisas nas principaisfontes apresentadas, uma vez que ha tratados, ha previsao constitucional, haleis especificas sobre a materia, os quais nao se convertem em realidade. Issotudo com o escopo primordial de informar os diretamente implicados no assunto,muitas vezes leigos, esclarecendo-os acerca dos seus direitos, bem comoapresentando a legislacao existente, inclusive, mostrando a preocupacao mundialsobre a questao da insercao do deficiente. Paratanto, foram explanados os instrumentos existentes no ambito internacional, bemcomo a legislacao nacional pertinente a tematica, de modo a viabilizarem-semeios de conferir consequencias praticas uteis as pessoas com necessidadesespeciais, obstando as violacoes observadas cotidianamente. Destarte,ha o intuito de minimizar a revolta das pessoas em tal situacao que naoobstante ter de conviver com suas limitacoes fisicas sofrem, ainda, com aslimitacoes ambientais impostas por construcoes mal projetadas. Por exemplo, omeio-fio das vias publicas, em geral, nao apresenta rampas de acesso em bomestado de conservacao para a passagem de cadeiras de rodas; os edificios naopossuem elevadores; nao ha locais especificos destinados ao estacionamento dedeficientes nas areas mais movimentadas dos centros urbanos; assim como, osmeios de transporte coletivos nao priorizam as pessoas com necessidadesespeciais. Ademais,tais inadequacoes corroboram a formacao dos pre-conceitos de um imaginariosocial deleterio em relacao ao portador de deficiencia, considerado, na maioriadas vezes, uma pessoa menos apta, menos capaz e, consequentemente, de menor"valor". Ressalte-seque o ora tratado nao esta afeto a qualquer paternalismo ou assistencialismoestatal, apenas intenta-se a efetivacao dos instrumentos ja existentes para aconcretizacao dos direitos inerentes a pessoa, em especial do portador dedeficiencia fisica, ainda segregado na sociedade. Cumpreasseverar, por fim, que a legislacao explanada nao se encontra exaurida,porquanto se deve observar, inclusive, a legislacao pertinente de cada estado,de cada municipio, a fim de examinar, minuciosamente, as peculiaridadesatinentes a cada localidade. (Adaptacao einsercoes ao