os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS / RECLAMATORIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VINCULORecolhimento das Contribuicoes Previdenciarias referente ao mes de JANEIRO/2017 sobre os pagamentos de reclamatorias trabalhistas, referente aos codigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipotese de nao reconhecimento de vinculo e do acordo homologado em que nao ha a indicacao do periodo em que foram prestados os servicos aos quais se refere o valor pactuado.Base legal: Ato Declaratorio Executivo Codac no 54 da SRF de 30 de julho de 2010.Nota1: Havendo o parcelamento do credito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuicao previdenciaria e o mesmo do parcelamento.Nota2: Nao havendo expediente bancario, o prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS/INSS - EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONALRecolhimento das contribuicoes previdenciarias de JANEIRO/2017 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisoria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador.Obs: A Resolucao 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento minimo para a GPS, a partir da competencia 12/2000, foi alterada pela Instrucao Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor minimo a recolher a partir da competencia Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverao ser adicionados nos periodos subsequentes.Nota2: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, nao havendo expediente bancario, o prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEXRecolhimento da parcela referente aos debitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.24/02/2017PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento JANEIRO/2017 das Entidades sem Fins Lucrativos - codigo 8301. (artigo 2o da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelo art. 1o, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.CONTRIBUICAO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOSPagamento da contribuicao sindical anual para os profissionais liberais e autonomos. Para maiores informacoes, acesse Contribuicao Sindical dos Autonomos e Profissionais Liberais.Base Legal: Artigo 583 da CLT.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao ultimo dia do mes, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN. Nos dias 27 e 28/02/2017 nao havera expediente bancario, porquanto o prazo para pagamento deve ser antecipado para o dia 24/02.27/02/2017DIRF 2017 (ANO-CALENDARIO 2016) - ENTREGAA Dirf relativa ao ano-calendario de 2016 devera ser apresentada ate as 23h59min59s, horario de Brasilia, de 27 de fevereiro de 2017