Trabalhadora que engravidou durante aviso previo tem reconhecido o direito a estabilidade. A concepcao ocorrida durante o curso do aviso previo, ainda que indenizado, garante a trabalhadora a estabilidade provisoria no emprego. Assim, se a rescisao do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravidico por parte do empregador ou ate mesmo da propria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenizacao nao usufruida esta garantido.Em processo analisado no Tribunal Superior do Trabalho, no ultimo dia 6, uma trabalhadora que ficou gravida durante o periodo do aviso previo conseguiu o direito de receber o pagamento dos salarios e demais direitos correspondentes ao periodo da garantia provisoria de emprego assegurada a gestante. A Terceira Turma deu provimento ao seu recurso e reformou as decisoes das instancias anteriores.A empregada recorreu a Justica do Trabalho pedindo reintegracao ao emprego. Entretanto, o juizo de origem decidiu pelo nao reconhecimento da estabilidade por gravidez, uma vez que a concepcao ocorreu em data posterior a rescisao contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.Diante da decisao, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (SP) argumentando que, conforme comprovado em exames medicos, a concepcao ocorreu durante o aviso previo, periodo que integra o tempo de servico. Mas o Regional negou o provimento ao recurso e confirmou a sentenca, entendendo que, no momento da rescisao do contrato, a trabalhadora nao estava gravida, e nao faria jus a protecao invocada.Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o pre-aviso nao significa o fim da relacao empregaticia, "mas apenas a manifestacao formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razao por que o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais".O relator do processo na Terceira Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o proprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no periodo de aviso previo indenizado. Ao adotar a Orientacao Jurisprudencial no 82 da SDI-1 do TST, que dispoe que a data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder a do termino do prazo do aviso previo, ainda que indenizado, entendeu que a estabilidade estava configurada. "Incontroverso, portanto, que a concepcao ocorreu durante o aviso-previo indenizado, ou seja, antes da despedida, configurada esta a estabilidade provisoria," destacou o ministro em seu voto.Assim, com base na Sumula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salarios do periodo compreendido entre a data da despedida e o final do periodo de estabilidade, nao lhe sendo assegurada a reintegracao. O voto foi acompanhado por unanimidade.Fonte: www.tst.jus.br "A 4.a Turma Suplementar do TRF da 1.a Regiao deu provimento a apelacao da Uniao Federal, que solicitou ressarcimento de gastos realizados com militar que pediu demissao, apos realizar curso superior em instituicao publica, antes de completar cinco anos de oficialato.A acao foi iniciada pela Uniao, solicitando o ressarcimento dos valores gastos no Instituto Tecnologico da Aeronautica (ITA) com o reu, no periodo de fevereiro de 1996 a dezembro de 1998, ja vez que o militar solicitou sua demissao em julho de 2000.O juizo da 21.a Vara da Secao Judiciaria do Estado de Minas Gerais