que observados os principios da paridade e da negociacao coletiva na sua constituicao. (Artigo incluido pela Lei no 9.958, de 12.1.2000) TITULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS CAPITULO I DA FISCALIZACAO, DA AUTUACAO E DA IMPOSICAO DE MULTAS Art. 626 - Incumbe as autoridades competentes do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, ou aquelas que exercam funcoes delegadas, a fiscalizacao do fiel cumprimento das normas de protecao ao trabalho. Paragrafo unico - Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades paraestatais em geral dependentes do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio serao competentes para a fiscalizacao a que se refere o presente artigo, na forma das instrucoes que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. Art. 627 - A fim de promover a instrucao dos responsaveis no cumprimento das leis de protecao do trabalho, a fiscalizacao devera observar o criterio de dupla visita nos seguintes casos:a) quando ocorrer promulgacao ou expedicao de novas leis, regulamentos ou instrucoes ministeriais, sendo que, com relacao exclusivamente a esses atos, sera feita apenas a instrucao dos responsaveis; b) em se realizando a primeira inspecao dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos. Art. 627-A. ( Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.8.2001) Art. 628 - Salvo o disposto no artigo 627, a toda verificacao em que o agente da inspecao concluir pela existencia de violacao de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infracao. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) (Medida Provisoria no 2.164-41, de 24.8.2001) 1o Ficam as empresas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspecao do Trabalho", cujo modelo sera aprovado por portaria Ministerial. 2o Nesse livro, registrara o agente da inspecao sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do inicio e termino da mesma, bem como o resultado da inspecao, nele consignando, se for o caso, todas as irregularidades verificadas e as exigencias feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo legivel, os elementos de sua identificacao funcional. 3o Comprovada ma fe do agente da inspecao, quanto a omissao ou lancamento de qualquer elemento no livro, respondera ele por falta grave no cumprimento do dever, ficando passivel, desde logo, da pena de suspensao ate 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatoriamente, em caso de reincidencia, inquerito administrativo. 4o A lavratura de autos contra empresas ficticias e de enderecos inexistentes, assim como a apresentacao de falsos relatorios, constituem falta grave, punivel na forma do 3o.Art. 629 - O auto de infracao sera lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instrucoes expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. 1o O auto nao tera o seu valor probante condicionado a assinatura do infrator ou de testemunhas, e sera lavrado no local da inspecao, salvo havendo motivo justificado que sera declarado no proprio auto, quando entao devera ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena