Pessoal, segue o resumo do primeiro informativo do STJ do ano!!!Facam bom proveito!!!!Curtam nosso canal no Facebook para se manterem atualizados: A Priori Pesquisas Juridicas Informativo no 533:INFORMATIVO 533 DO STJ SIMPLIFICADOAtencao: os julgados de menosrelevancia foram suprimidos.SegundaSecaoDIREITOPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA PARA JULGAR DEMANDA DECORRENTEDE PLANO DE PREVIDENCIA DA REFER. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES.8/2008-STJ). Compete a Justica Estadualprocessar e julgar as demandas que tem por objeto obrigacoes decorrentes decontrato de plano de previdencia privada firmado com a Fundacao RedeFerroviaria de Seguridade Social (REFER) entidade de previdencia instituida epatrocinada pela extinta Rede Ferroviaria de Seguridade Social (RFFSA) , mesmoconsiderando o fato de que a Uniao sucedeu a RFFSA nos direitos, obrigacoes eacoes judiciais em que esta seja autora, re, assistente, opoente ou terceirainteressada, bem como de que se tornou patrocinadora dos planos de beneficiosadministrados pela REFER, nos termos dos arts. 2o, I, e 25 da Lei 11.483/2007. (REsp 1.183.604-MG e REsp 1.187.776-MG, Rel. Min. Paulo deTarso Sanseverino, julgados em 11/12/2013).DIREITODO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLAUSULA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMOVEL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em contrato de promessa de compra e venda deimovel submetido ao CDC, e abusiva a clausula contratual que determine, no casode resolucao, a restituicao dos valores devidos somente ao termino da obra oude forma parcelada, independentemente de qual das partes tenha dado causa aofim do negocio. Precedentes citados: AgRg no Ag 866.542-SC, TerceiraTurma, DJe 11/12/2012; REsp 633.793-SC, Terceira Turma, DJ 27/6/2005; e AgRgno REsp 997.956-SC, Quarta Turma, DJe 02/8/2012.(REsp 1.300.418-SC, Rel. Min. Luis FelipeSalomao, julgado em 13/11/2013).DIREITOEMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE ACAO MONITORIA FUNDADA EMCHEQUE PRESCRITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O prazo para ajuizamento de acao monitoria emface do emitente de cheque sem forca executiva e quinquenal, a contar do diaseguinte a data de emissao estampada na cartula. Com efeito, qualquerdivida resultante de documento publico ou particular, tenha ou nao forcaexecutiva, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, que esta previstono art. 206, 5o, I, do CC. Cabe registrar que o cheque e ordem de pagamento avista que resulta na extincao da obrigacao originaria, devendo conter a data deemissao da cartula requisito essencial para que produza efeito como cheque(art. 1o, V, da Lei 7.357/1985 Lei do Cheque). O art. 132 do CC aindaesclarece que, salvo disposicao legal ou convencional em contrario, computam-seos prazos, excluido o dia do comeco e incluido o do vencimento. Assim, o termoinicial para a fluencia do prazo prescricional para a perda da pretensaorelativa ao credito concernente a obrigacao originaria corresponde ao diaseguinte aquele constante no cheque (ordem de pagamento a vista) como data deemissao quando, entao, se pode cogitar inercia por parte do credor. (REsp 1.101.412-SP, Rel. Min. Luis FelipeSalomao, julgado em 11/12/2013).DIREITOPROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS EM SEDE DE EXECUCAO PROVISORIA.RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Em execucao provisoria, descabe oarbitramento de honorarios advocaticios em beneficio do exequente. Tesesfirmadas para fins do art. 543-C do CPC: Em execucao provisoria,descabe o arbitramento de honorarios advocaticios em beneficio do exequente. ePosteriormente, convertendo-se a execucao provisoria