o recorrido alegou que, em decorrencia da distribuicao da acao de busca e apreensao, nao pode tomar posse em cargo para o qual foi nomeado apos aprovacao em concurso publico, fazendo prova da nomeacao e da exigencia, para a posse, de certidao negativa dos distribuidores civeis. Nao houve, todavia, consoante o acordao recorrido, prova inequivoca do liame entre a inscricao indevida e a vedacao a posse. Ainda assim, nao ha como excluir a possibilidade de que a posse tenha sido negada ao recorrido em face da ausencia de certidao negativa. Dessarte, a questao relativa ao concurso publico deve ser levada em conta na fixacao do quantum indenizatorio, ainda que seus reflexos nao sejam tao drasticos quanto seriam na hipotese de efetiva comprovacao dos fatos alegados. Nesse contexto, fixou-se a indenizacao em 50 salarios minimos. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.265.516-RS, DJe 30/6/2010; REsp 856.085-RJ, DJe 8/10/2009, e REsp 678.224-RS, DJ 17/10/2005. REsp 983.597-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/12/2010. INVENTARIO. COLACAO. LEGITIMIDADE. TESTAMENTEIRO. Discute-se, na hipotese, a legitimidade do testamenteiro e da viuva, ora recorrentes, para procederem a imputacao, de modo a forcar as herdeiras legitimas a trazerem para conferencia e imputacao em suas cotas da legitima todos os bens recebidos do autor da heranca. A Turma reiterou o entendimento de que o direito de exigir a colacao dos bens recebidos a titulo de doacao em vida do de cujus e privativo dos herdeiros necessarios, pois a finalidade do instituto e resguardar a igualdade das suas legitimas. Observou-se que a exigencia de imputacao no processo de inventario desses bens doados tambem e direito privativo dos referidos herdeiros, visto que sua funcao e permitir a reducao das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponivel, invadam a legitima a ser entre eles repartida. Assim, carecem de legitimidade os recorrentes para exigir a colacao dos bens recebidos pelas recorridas a titulo de doacao feita pelo inventariado em vida, pois elas eram suas herdeiras necessarias na epoca da sua morte. Precedentes citados: REsp 400.948-SE, DJe 9/4/2010, e REsp 170.037-SP, DJ 24/5/1999. REsp 167.421-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/12/2010. Quarta Turma ACAO. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se, na origem, de acao de alimentos ajuizada contra a avo paterna. A Turma deu provimento ao recurso e extinguiu a acao sem julgamento do merito, reiterando o entendimento de que a obrigacao dos avos em relacao aos netos e subsidiaria e complementar, ou seja, primeiramente respondem os pais e, se eles se virem impossibilitados de presta-la, total ou parcialmente, somente ai pode ser intentada a acao contra os progenitores. Precedentes citados: HC 38.314-MS, DJ 4/4/2005; REsp 70.740-SP, DJ 25/8/1997, e REsp 81.838-SP, DJ 4/9/2000. REsp 1.077.010-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/12/2010. CONSIGNACAO. PAGAMENTO. CUMULACAO. PEDIDOS. INSUFICIENCIA. DEPOSITO. A Turma reiterou o entendimento de que, em acao consignatoria, e possivel a ampla discussao sobre o debito, inclusive com o exame de validade de clausulas contratuais. Assim, admite-se a cumulacao de pedidos de revisao de clausulas de contrato e de consignacao em pagamento das parcelas tidas como devidas por forca do