geracao de residuos.Art. 68. A Administracao Publica devera viabilizar a implantacao progressiva de coleta seletiva dos residuos solidos, com adocao de campanhas educativas junto aos estabelecimentos de ensino e a comunidade.Art. 69. A Administracao Publica podera reconhecer e disciplinar a catacao ambulante de materiais reciclaveis.Art. 70. A Administracao Publica, atraves de programas especificos, devera incentivar a implantacao de empreendimentos que objetivem a coleta, triagem e reciclagem de residuos, podendo para isso:a) oferecer vantagens fiscais;b) oferecer o produto resultante dessa coleta.Art. 71. O Municipio estabelecera padroes de qualidade para o composto organico resultante de processo de reciclagem de lixo organico domestico, apos o expurgo de materiais reciclaveis.Paragrafo Unico O usuario do composto assim obtido devera restringir-se exclusivamente as formas de uso determinadas por legislacao em vigor.Art. 72. Aterro sanitario obedecera as prescricoes tecnicas existentes relativamente a compactacao, recobrimento e tratamento de chorume, bem como a recuperacao final da area utilizada.Capitulo XIII - Da FaunaArt. 73. Todos os especimes da fauna silvestre local estao sob a protecao do Poder Publico Municipal, ficando proibida a sua perseguicao, mutilacao, caca, apanha ou destruicao.Art. 74. Fica proibido o comercio, sob qualquer forma, de especimes da fauna silvestre local, excetuando-se aqueles oriundos de criadouros ou zoologicos devidamente licenciados e legalizados.Paragrafo Unico Os criadouros somente serao autorizados quando destinados:a) a conservacao da especie silvestre; b) atendendo necessidades de projetos cientificos de pesquisa; c) a reproducao ou criacao para fins de comercializacao de especimes cuja viabilidade economica encontre-se comprovada ou que se pretenda comprovar.Art. 75. Publicacoes cientificas nacionais ou estrangeiras, particulares ou estatais, servirao de parametro para a fixacao dos especimes abrangidos pelos artigos anteriores, sob numero 73 e 74.Art. 76. Fica permitida a soltura de especimes da fauna silvestre ou domestica, nas areas verdes publicas ou particulares e/ou no Parque Estadual da Serra do Mar, desde que realizadas por profissional legalmente habilitada para isso, consoante parecer previo favoravel da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e respeitadas as cargas geneticas maximas permitidas e ainda os locais de ocorrencia das especies.Art. 77. Fica permitida a realizacao de pesquisas cientificas, estudo e coleta de exemplares, desde que com o acompanhamento de profissional legalmente habilitado e com parecer previo favoravel da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.Capitulo XIV - Da FloraArt. 78. As florestas existentes no territorio do Municipio sao consideradas de interesse comum da comunidade de Bertioga, sendo consideradas de preservacao permanente aquela vegetacao situada:a) ao longo das margens dos corpos d'agua; b) nas encostas de serras, montanhas e morros, acima da cota 100 (cem);c) em local com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); d) em posicao de proteger sitios de excepcional valor paisagistico, cultural ou historico; e) em locais declarados pelo Poder Publico como de excepcional patrimonio natural ou imunes ao corte ou supressao.Paragrafo Unico A Secretaria Municipal do Meio Ambiente elencara os locais de interesse de preservacao, objeto do "caput", elaborando um Cadastro de Vegetacao Significativa do Municipio de Bertioga.Art. 79. Qualquer exemplar representativo da flora podera ser declarado imune ao corte ou supressao, mediante Ato de Tombamento especifico, em razao de sua beleza, raridade ou condicao de