publica para a protecao do erario publico;a abertura de inquerito civil publico com vistas a protecao do meio ambiente e acoes visando a protecao de interesse das populacoes indigenas.19. As funcoes do MP sao aquelas elencadas na constituicao federal, exclusivamente.20. As funcoes do MP sao aquelas elencadas na constituicao federal, podendo, porem, desempenhar outras, inclusive atualmente, a representacao judicial da Uniao.21. As funcoes do MP sao aquelas elencadas na constituicao federal, podendo, porem, desempenhar outras, desde que compativeis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas.22. O MP pode requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, facultando-lhe, inclusive, a decretacao de prisao preventiva.23. O MP exerce cumulativamente as funcoes de policia judiciaria, podendo inclusive, proceder diretamente as investigacoes necessarias ao eventual oferecimento da denuncia.24. O Ministerio Publico nao pode requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, porque a constituicao outorgou, no plano federal, as funcoes de policia judiciaria exclusivamente a policia federal.25. O MP pode requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial.26. O MP pode proceder a diligencias investigatorias e instaurar inquerito policial.27. Nos crimes de acao publica, o processo somente pode ser instaurado mediante iniciativa do MP.28. A acao penal publica pode ser instaurada excepcionalmente pelo Delegado de Policia.29. A Acao penal publica e privativa do Ministerio Publico, admitindo-se a acao penal privada subsidiaria , se a acao publica nao for intentada no prazo legal.30. A acao penal publica pode ser intentada por qualquer cidadao.31. A acao penal publica somente pode ser intentada pelo Procurador-geral da Republica.32. O membro do MPU aposenta-se com proventos integrais, no caso de invalidez, sendo irrelevante o tempo que conte de efetivo exercicio na carreira.33. O membro do MPU com 30 anos de servico pode aposentar-se, a pedido, sendo irrelevante o tempo que conte de efetivo exercicio na carreira.34. Assegura-se constitucionalmente, ao membro do MPU aposentado, que nao incida o imposto de renda sobre os seus proventos.35. Nos termos expressos na Constituicao, o membro do MPU do sexo feminino pode aposentar-se aos vinte e cinco anos de servico, com proventos integrais.36. Em nenhum caso, os proventos do membro do MPU podem ser superiores aos vencimentos que percebia no momento em que se aposentou.37. Sao garantias dos membros do MP a vitaliciedade, desde a nomeacao, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.38. Sao garantias dos membros do MP a vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, podendo, todavia, perder o cargo mediante inquerito administrativo no qual se lhe assegure ampla e irrestrita defesa, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.39. Sao garantias dos membros do MP a vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, podendo, todavia, perder o cargo mediante processo administrativo no qual se lhe assegure ampla e irrestrita defesa, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.40. Sao garantias dos membros do MP a vitaliciedade, a inamovibilidade, a irredutibilidade de vencimentos ea aposentadoria facultativa aos trinta anos de servico com vencimentos integrais.41. Sao garantias dos membros do MP a vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, nao podendo perder o cargo senao por sentenca judicial transitada