CPI pode investigar, paralelamente, casos ja sob investigacao policial ou pelo MP;- CPI da CD, do SF e do CN so investiga fatos ligados a esfera federal; fatos ligados as esferas estadual e municipal sao de competencia de CPIs estaduais e municipais;- CPI nao alcanca a investigacao de atos de natureza jurisdicional (atividade tipica do Poder Judiciario), como as decisoes judiciais; os Juizes somente poderao prestar esclarecimento sobre sua atuacao administrativa, pois sua atuacao jurisdicional nao esta sujeita ao controle pelo Poder Legislativo;- indigenas somente serao ouvidos na propria comunidade, acompanhados de representante da FUNAI e de antropologo, em dia e horario previamente estabelecidos (prerrogativas protetivas dos arts. 215, 216 e 231 + STF, HC 80240/RR);- fato investigado deve ser de interesse publico, ou seja, questoes de ordem exclusivamente privada, sem nenhum nexo causal com o interesse publico, sao de competencia investigatoria das policias;- conclusoes encaminhadas ao MP, para promover eventual responsabilizacao civil ou criminal dos infratores.Direitos dos depoentes:- CPI pode convocar investigado e testemunhas;- CPI pode contar com o auxilio da policia judiciaria para localizar testemunha cujo endereco seja desconhecido e determinar a conducao coercitiva em caso de recusa ao cumprimento das intimacoes da CPI;- dever de respeitar os direitos constitucionais dos depoentes, sob pena de invalidade dos atos: (a) direito constitucional ao silencio do investigado e da testemunha (STF, HC 79.589/DF); (b) sigilo profissional; (c) assistencia de advogado, que podera orientar o investigado ou a testemunha durante a sessao quanto ao que sera respondido; (d) recorrer ao Judiciario contra lesao de direitos, mediante mandado de seguranca ou habeas corpus ajuizados diretamente no STF (arts. 102, I, i);- nao cabe contraditorio porque e mera investigacao, ou seja, preparacao para eventual e futura acusacao.Competencia:- poderes investigatorios proprios do Poder Judiciario, ressalvada a clausula da reserva de jurisdicao (materia de competencia exclusiva do Poder Judiciario);- Constituicao e silente = competencia firmada pelo STF: (a) convocar particulares e autoridades publicas para depor como testemunhas ou investigados e proceder a sua oitiva; (b) apoio da policia judiciaria para localizacao e conducao de testemunhas. Obs.: os investigados nao serao conduzidos a depor coercitivamente, pelo principio da nao auto-incriminacao; (c) determinar diligencias, pericias e exames que entenderem necessarios, buscar informacoes e meios de prova legalmente admitidos, ressalvadas as competencias exclusivas do Poder Judiciario, como a apreensao domiciliar, a interceptacao telefonica e de correspondencias etc.; (d) determinar a quebra do sigilo fiscal, bancario e telefonico do investigado = requisitar dados constantes nas contas telefonicas, que e diferente da autorizacao judicial para a interceptacao telefonica, pois esta implica na escuta das conversacoes; a quebra do sigilo (e qualquer outra restricao de direito) so e legitima quando necessaria a investigacao, devidamente fundamentada, com prazo determinado e aprovada pela maioria absoluta dos membros da CPI.Incompetencia:- decorre da clausula da reserva de jurisdicao: nao acusa, nao processa, nao julga, nao impoe penas limita-se a elaborar um relatorio final da investigacao e encaminha-lo ao MP, para que este orgao promova as medidas para a responsabilizacao civil ou criminal dos investigados, ou para outros orgaos interessados, como a Receita Federal, o Tribunal de Contas,