Internacional para a Repressao do Trafico deMulheres e Criancas e a Convencao Internacional para a Repressao do Trafico deMulheres Maiores; 1949 Convencao e Protocolo Final para a Repressao do Trafico de Pessoas e doLenocinio (Lake Success); 1979 Convencao sobre a Eliminacao de todas Formas de Discriminacao contra a Mulher(reconheceu a ineficacia da Convencao de 1949); 1983 cobranca de relatorios pelo Conselho Economico e Social da ONU; 1992 Programa de Acao para a Prevencao da Venda deCriancas, Prostituicao Infantil e Pornografia Infantil; 1993 Conferencia Mundial dos Direitos Humanos, comespecial preocupacao com a eliminacao de todas as formas de assedio sexual,exploracao e trafico de mulheres; 1994 Resolucao da Assembleia Geral da ONU definiu o trafico como o movimento ilicitoou clandestino de pessoas atraves das fronteiras nacionais e internacionais,principalmente de paises em desenvolvimento e de alguns paises com economias emtransicao, com o fim de forcar mulheres e criancas a situacoes de opressao eexploracao sexual ou economica, em beneficio de proxenetas, traficantes eorganizacoes criminosas, assim como outras atividades ilicitas relacionadas como trafico de mulheres, por exemplo, o trabalho domestico forcado, os casamentosfalsos, os empregos clandestinos e as adocoes fraudulentas. 1996 Programa de Acao da Comissao de DireitosHumanos para a Prevencao do Trafico de Pessoas e a Exploracao da Prostituicao; 1998 O Estatuto de Roma definiu os crimes internacionais de escravidao sexual e deprostituicao forcada contra a humanidade e de guerra; 1998 Convencao Interamericana sobre o Trafico Internacional de Menores. Conceituoucomo trafico internacional de pessoas com menos de 18 anos a subtracao,transferencia ou retencao, ou a tentativa de subtracao, transferencia ouretencao de um menor, com propositos ou por meios ilicitos; 2000 Convencao das Nacoes Unidas contra o CrimeOrganizado Transnacional, adotada em Nova York.[20]Deve-se destacaraqui que o trafico de pessoas constou do Estatuto de Roma, que esta em vigor noBrasil, promulgado pelo Decreto n. 4.388, de 25.9.2002, que institui a CorteInternacional Criminal. Em tal estatuto, muitas condutas foram tipificas comocrimes contra a humanidade, com penas elevadissimasArt. 7o - Crimescontra a humanidade1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-sepor "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes,quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistematico, contraqualquer populacao civil, havendo conhecimento desse ataque:.......................................................................................................................................c) Escravidao;d) Deportacao ou transferencia forcada de umapopulacao;e) Prisao ou outra forma de privacao da liberdadefisica grave, em violacao das normas fundamentais de direito internacional;........................................................................................................................................g) Agressao sexual, escravatura sexual, prostituicaoforcada, gravidez forcada, esterilizacao forcada ou qualquer outra forma deviolencia no campo sexual de gravidade comparavel;h) Perseguicao de um grupo ou coletividade que possaser identificado, por motivos politicos, raciais, nacionais, etnicos,culturais, religiosos ou de genero, tal como definido no paragrafo 3o,ou em funcao de outros criterios universalmente reconhecidos como inaceitaveisno direito internacional, relacionados com qualquer ato referido nesteparagrafo ou com qualquer crime da competencia do Tribunal;i) Desaparecimento forcado de pessoas;j) Crime de apartheid;k) Outros atos desumanos de carater semelhante, quecausem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridadefisica ou a saude fisica ou mental.2. Para efeitos do paragrafo 1o:.......................................................................................................................................c) Por "escravidao" entende-se o exercicio,relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes quetraduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exerciciodesse