ao idoso: Pena multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso. CAPITULO VDa Apuracao Administrativa de Infracao asNormas de Protecao ao Idoso Art. 59. Os valores monetarios expressos no Capitulo IV serao atualizados anualmente, na forma da lei. Art. 60. O procedimento para a imposicao de penalidade administrativa por infracao as normas de protecao ao idoso tera inicio com requisicao do Ministerio Publico ou auto de infracao elaborado por servidor efetivo e assinado, se possivel, por duas testemunhas. 1o No procedimento iniciado com o auto de infracao poderao ser usadas formulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstancias da infracao. 2o Sempre que possivel, a verificacao da infracao seguir-se-a a lavratura do auto, ou este sera lavrado dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por motivo justificado. Art. 61. O autuado tera prazo de 10 (dez) dias para a apresentacao da defesa, contado da data da intimacao, que sera feita: I pelo autuante, no instrumento de autuacao, quando for lavrado na presenca do infrator; II por via postal, com aviso de recebimento. Art. 62. Havendo risco para a vida ou a saude do idoso, a autoridade competente aplicara a entidade de atendimento as sancoes regulamentares, sem prejuizo da iniciativa e das providencias que vierem a ser adotadas pelo Ministerio Publico ou pelas demais instituicoes legitimadas para a fiscalizacao. Art. 63. Nos casos em que nao houver risco para a vida ou a saude da pessoa idosa abrigada, a autoridade competente aplicara a entidade de atendimento as sancoes regulamentares, sem prejuizo da iniciativa e das providencias que vierem a ser adotadas pelo Ministerio Publico ou pelas demais instituicoes legitimadas para a fiscalizacao. CAPITULO VIDa Apuracao Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento Art. 64. Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capitulo as disposicoes das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 65. O procedimento de apuracao de irregularidade em entidade governamental e nao-governamental de atendimento ao idoso tera inicio mediante peticao fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministerio Publico. Art. 66. Havendo motivo grave, podera a autoridade judiciaria, ouvido o Ministerio Publico, decretar liminarmente o afastamento provisorio do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesao aos direitos do idoso, mediante decisao fundamentada. Art. 67. O dirigente da entidade sera citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir. Art. 68. Apresentada a defesa, o juiz procedera na conformidade do art. 69 ou, se necessario, designara audiencia de instrucao e julgamento, deliberando sobre a necessidade de producao de outras provas. 1o Salvo manifestacao em audiencia, as partes e o Ministerio Publico terao 5 (cinco) dias para oferecer alegacoes finais, decidindo a autoridade judiciaria em igual prazo. 2o Em se tratando de afastamento provisorio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciaria oficiara a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 24