bancaria, vinculada a outro projeto ja aprovado, devera solicitar por escrito a SELT, devendo tal pedido ter a previa aprovacao da empresa patrocinadora, da CAAP e do titular da Pasta.Art. 16. Os recursos captados serao considerados patrocinios, sendo vedada a empresa patrocinadora, bem como a seus proprietarios, socios ou diretores, conjuges e parentes em primeiro grau, participacao nos direitos patrimoniais ou na receita resultante da veiculacao, comercializacao ou disponibilizacao publica do projeto desportivo ou produto dele resultante, inclusive nos 12 (doze) meses que antecedem a data de cadastramento do projeto apresentado.Art. 17. Os projetos apresentados nao poderao receber recursos de renuncia fiscal de outras fontes sob pena de devolucao dos recursos.Art. 18. Cada proponente podera apresentar ate 3 (tres) projetos para analise, ate o limite global de 60.901 UFESPs, por proponente. 1o O percentual maximo do valor captado para despesas administrativas sera de 15% (quinze por cento), calculado sobre o valor basico do projeto e por acrescimo. 2o Os custos de producao do projeto serao de:1 - 10%, limitado ao maximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os projetos contemplados nos incisos I e VI do artigo 2o deste decreto;2 - 7,5%, limitado ao maximo de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para os projetos contemplados nos incisos II, IV e V do artigo 2o deste decreto;3 - 5%, limitado ao maximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os projetos contemplados nos incisos III e VII do artigo 2o deste decreto. 3o - Poderao ser incluidas nas despesas administrativas aquelas decorrentes do pagamento de encargos sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigatorio pelo empregador, em conformidade com a planilha de custos apresentada no cadastramento do projeto.Secao VIIDa Prestacao de ContasArt. 19. A prestacao de contas dos recursos captados devera ser entregue pelo proponente a SELT no prazo de 30 (trinta) dias apos o encerramento da execucao do projeto ou do indeferimento da renovacao do prazo de captacao parcial.Paragrafo unico - Em resolucao propria, o titular da SELT estabelecera as normas para a prestacao de contas que devera ser subscrita por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.Art. 20. Apos 60 (sessenta) dias da entrega da prestacao de contas, podera o proponente apresentar novo projeto, desde que nao haja pendencia na referida prestacao de contas, exceto nos casos de projetos continuados. 1o Em relacao aos projetos continuados com duracao igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta dias) dias, o proponente devera prestar contas semestralmente. 2o A nao aprovacao da prestacao de contas impedira a aprovacao de outro projeto do mesmo proponente.Secao VIIIDisposicoes GeraisArt. 21. Todas as contratacoes e aquisicoes obedecerao ao disposto na Lei federal 8666, de 21 de junho de 1993, priorizando-se, sempre que couber, a modalidade de pregao eletronico.Art. 22. Projetos com mesmo objeto, local e destinacao nao poderao ser apresentados fragmentados ou parcelados por proponentes diferentes.Art. 23. Proponentes inadimplentes e seus responsaveis assim declarados por aplicacao inadequada dos recursos recebidos nao poderao celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado por um periodo de 5 (anos).Art. 24. A SELT podera solicitar