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Receita Federal disciplina forma de apresentacao da DirfInstrucao Normativa (IN) RFB no 1671 antecipa prazo de entrega da Dirf para 15 de fevereiroPublicado: 23/11/2016 09h20Ultima modificacao: 23/11/2016 09h26Foi publicada hoje no diario Oficial da Uniao a IN RFB no 1671 que dispoe sobre a Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendario 2016 Dirf 2017.Esse ato normativo tem duas novidades em relacao aos anos anteriores, antecipa o prazo de apresentacao da declaracao para 15 de fevereiro de 2017 e obriga a identificacao de todos os socios das Sociedades em Conta de Participacao.A apresentacao da Dirf 2017 e obrigatoria para pessoas juridicas e fisicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retencao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um unico mes do ano-calendario, por si ou como representantes de terceiros.A Dirf 2017 devera ser apresentada ate as 23h59min59s do dia 15 de fevereiro de 2017 atraves do Programa Gerador de Declaracoes PGD Dirf 2017 de uso obrigatorio a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sitio na Internet, a partir do primeiro dia util de janeiro de 2017.A aprovacao do leiaute aplicavel aos campos, registros e arquivos da Dirf 2017 para fins de importacao de dados ao PGD Dirf 2017 devera ser divulgada por meio de Ato Declaratorio Executivo.INSTRUCAO NORMATIVA RFB No 1671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 23/11/2016, secao 1, pag. 35) Dispoe sobre a Declaracao do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendario de 2016 e a situacoes especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuicoes que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos arts. 16-A, 17, 18 e 19 da Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, nos arts. 60 a 83 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9o a 12 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 3o a 6o, 8o, 30, 33 e 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 64, 67, 68, 68-A, 69, 72, 85 e 86 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 11, 28 e 29 a 36 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nos arts. 4o, 5o, 7o a 9o, 15 e 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 25, 26, 55, 61, 65 e 90 da Medida Provisoria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, nos arts. 27, 29 a 31, 33 e 34
para exposicoes, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promocao e propaganda no ambito desses eventos, para produtos e servicos brasileiros e para promocao de destinos turisticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997, e no art. 9o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008;II - contratacao de servicos destinados a promocao do Brasil no exterior, por orgaos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, e no art. 9o da Lei no 11.774, de 2008;III - comissoes pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do caput do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997;IV - despesas de armazenagem, movimentacao e transporte de carga e de emissao de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do caput do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997, e do art. 9o da Lei no 11.774, de 2008;V - operacoes de cobertura de riscos de variacoes, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de precos de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997;VI - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportacao e as comissoes de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do caput do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997;VII - juros e comissoes relativos a creditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportacoes, conforme o disposto no inciso XI do caput do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997; eVIII - outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com aliquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento). 2o O disposto na alinea b do inciso II do caput aplica-se inclusive aos casos de isencao ou aliquota de 0% (zero por cento). 3o As Dirf 2017 dos servicos notariais e de registros deverao ser apresentadas:I - no caso de servicos mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ); eII - nos demais casos, pelas pessoas fisicas de que trata o art. 3o da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos numeros de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF). 4o Sem prejuizo do disposto no caput e no 2o, ficam tambem obrigadas a apresentacao da Dirf 2017 as pessoas juridicas que tenham efetuado retencao, ainda que em um unico mes do ano-calendario a que se referir a Dirf 2017, da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuicao para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas juridicas, nos termos do 3o do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei no 10.833, de
gerado contera somente 1 (uma) declaracao. 4o O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf 2017 que vier a sofrer qualquer tipo de alteracao devera ser novamente submetido ao PGD Dirf 2017.CAPITULO III DA APRESENTACAO DA DIRF 2017Art. 6o A Dirf 2017 devera ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponivel no sitio da RFB na Internet no endereco informado no caput do art. 5o. 1o A transmissao da Dirf 2017 sera realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo. 2o Durante a transmissao dos dados a Dirf 2017 sera submetida a validacoes que poderao impedir sua apresentacao. 3o O recibo de entrega sera gravado somente nos casos de validacao sem erros. 4o Para transmissao da Dirf 2017 das pessoas juridicas, exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendario de 2009, e obrigatoria a assinatura digital da declaracao mediante utilizacao de certificado digital valido, conforme o disposto no art. 1o da Instrucao Normativa RFB no 969, de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso de pessoas juridicas de direito publico. 5o A transmissao da Dirf 2017 com assinatura digital mediante certificado digital valido possibilitara a pessoa juridica acompanhar o processamento da declaracao por intermedio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponivel no sitio da RFB na Internet, no endereco informado no caput do art. 5o.Art. 7o O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz devera conter as informacoes consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa juridica.Art. 8o A Dirf 2017 sera considerada relativa ao ano-calendario anterior, quando apresentada depois de 31 de dezembro do ano subsequente aquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.CAPITULO IV DO PRAZO DE APRESENTACAO DA DIRF 2017Art. 9o A Dirf 2017, relativa ao ano-calendario de 2016, devera ser apresentada ate as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, de 15 de fevereiro de 2017. 1o No caso de extincao decorrente de liquidacao, incorporacao, fusao ou cisao total ocorrida no ano-calendario de 2017, a pessoa juridica extinta devera apresentar a Dirf 2017 relativa ao ano-calendario de 2017 ate o ultimo dia util do mes subsequente ao da ocorrencia do evento, exceto se o evento ocorrer no mes de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 podera ser apresentada ate o ultimo dia util do mes de marco de 2017. 2o Na hipotese de saida definitiva do Brasil ou de encerramento de espolio ocorrido no ano-calendario de 2017, a Dirf 2017 de fonte pagadora pessoa fisica relativa a esse ano-calendario devera ser apresentada:I - no caso de saida definitiva, ate:a) a data da saida em carater permanente; oub) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa fisica declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausencia, no caso de saida em carater temporario; eII - no caso de encerramento de espolio, no mesmo prazo previsto no 1o para apresentacao da Dirf 2017 relativa ao ano-calendario
de beneficiario de premios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite da 1a (primeira) faixa da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Fisica (IRPF), conforme estabelecido no art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007. 6o Fica dispensada a inclusao dos rendimentos a que se referem os incisos V e X do caput cujo valor total anual tenha sido inferior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e do respectivo IRRF. 7o Os limites de que trata este artigo nao se aplicam aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos pelas entidades referidas no art. 3o.Art. 13. Deverao ser informados na Dirf 2017 os rendimentos tributaveis em relacao aos quais tenha havido deposito judicial do imposto sobre a renda ou de contribuicoes ou que, mediante concessao de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Codigo Tributario Nacional (CTN), nao tenha havido retencao na fonte dos referidos tributos.Paragrafo unico. Os rendimentos sujeitos a ajuste na declaracao de ajuste anual, pagos a beneficiario pessoa fisica, deverao ser informados discriminadamente.Art. 14. A Dirf 2017 devera conter as seguintes informacoes referentes aos beneficiarios pessoas fisicas domiciliadas no Pais:I - nome;II - numero de inscricao no CPF;III - relativamente aos rendimentos tributaveis:a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendario, discriminados por mes de pagamento e por codigo de receita, que tenham sofrido retencao do IRRF, e os valores que nao tenham sofrido retencao, desde que nas condicoes e limites constantes nos incisos II, III e VIII do caput, no inciso I do 1o e nos 4o e 5o do art. 12;b) os valores das deducoes, que deverao ser informados separadamente conforme se refiram a previdencia oficial, previdencia complementar, inclusive entidades fechadas de natureza publica, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), dependentes ou pensao alimenticia;c) o respectivo valor do IRRF; ed) no caso de pagamento de rendimentos de que trata o art. 12-A da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Dirf 2017 devera conter, ainda, a informacao da quantidade de meses, correspondente ao valor pago, utilizada para a apuracao do IRRF, e o valor pago ao advogado;IV - relativamente as informacoes de pagamentos a plano privado de assistencia a saude, modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora em beneficio de seus empregados:a) numero de inscricao no CNPJ da operadora do plano privado de assistencia a saude;b) nome e numero de inscricao no CPF do beneficiario titular e dos respectivos dependentes, ou, no caso de dependente menor de 18 (dezoito) anos em 31 de dezembro do ano-calendario a que se refere a Dirf 2017, seu nome e data de seu nascimento;c) total anual correspondente a participacao do empregado no pagamento do plano de saude, com discriminacao das parcelas correspondentes ao beneficiario titular e a cada dependente;d) total anual correspondente ao reembolso recebido, com discriminacao das
DA GUARDA DAS INFORMACOESArt. 28. Os declarantes deverao manter todos os documentos contabeis e fiscais relacionados com o imposto sobre a renda ou contribuicoes retidos na fonte, e as informacoes relativas a beneficiarios sem retencao de imposto sobre a renda ou de contribuicoes, na fonte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da apresentacao da Dirf 2017 a RFB. 1o Os registros e controles de todas as operacoes, constantes na documentacao comprobatoria a que se refere este artigo, deverao ser separados por estabelecimento. 2o A documentacao de que trata este artigo devera ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora. 3o Nao se aplica o disposto no caput em relacao as informacoes de beneficiario de premios em dinheiro a que se refere o art. 14 da Lei no 4.506, de 1964, cujo valor mensal seja inferior a R$1.903,98 (um mil, novecentos e tres reais e noventa e oito centavos) durante o ano-calendario de 2016.CAPITULO X DAS DISPOSICOES FINAISArt. 29. Para apresentacao da Dirf 2017, ficam aprovadas:I - a Tabela de Codigos de Receitas (Anexo I);II - as Tabelas Relativas a Rendimento de Beneficiario no Exterior (Anexo II); eIII - a Tabela de Codigos dos Paises (Anexo III).Art. 30. A Coordenacao-Geral de Fiscalizacao (Cofis) editara as normas complementares a esta Instrucao Normativa, em especial, as relativas ao leiaute, aos recibos de entrega e as regras de validacao aplicaveis aos campos, registros e arquivos do PGD Dirf 2017.Art. 31. Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao no Diario Oficial da Uniao.JORGE ANTONIO DEHER RACHID
EMPREGADO QUE NAO QUER MAIS TRABALHAR NA EMPRESA DEVE AGIR COM FAIR PLAYSergio Ferreira PantaleaoQualquer empregado ja passou por esta situacao ou, se ainda nao, em algum momento da vida profissional ira passar. Foi o tempo que as pessoas tinham como meta ingressar numa empresa e de la sair somente quando da aposentadoria.A titulo de curiosidade, outro dia um colega me contou (todo ressabiado) que um vizinho havia se aposentado depois de ter trabalhado 38 anos na mesma empresa. Ele nao entendia como uma pessoa poderia passar tanto tempo num mesmo local, suportando a mesma rotina sem se encher de tudo e de todos.Contemporaneamente e bem raro uma pessoa permanecer numa mesma empresa por muito tempo, salvo se tiver um continuo crescimento profissional ou ainda, uma expectativa promissora considerando um atrativo plano de cargos e salarios da organizacao, pois do contrario, os profissionais tendem a se desligar e buscar novos desafios.A questao e que depois de 1 ou 2 anos (variando para mais ou menos dependendo do nivel hierarquico) num mesmo cargo e sem qualquer expectativa, as pessoas passam a viver uma rotina que raramente agregam algum conhecimento ou habilidade profissional, bem como podem se sentir nao mais desafiadas a desenvolver e aprimorar o trabalho que realiza.Isso traz certa frustracao e comodidade, o que e um perigo para qualquer profissional. A falta de desafios, embora pareca ser uma meta no sentido de trabalhar com mais tranquilidade, representa na verdade a autodestruicao sob o aspecto de desenvolvimento.Sei que ha muitos que buscam esse tipo de situacao, pois nao querem "dor de cabeca", nao querem ser lembrados pelo RH da empresa sequer para realizar um treinamento, e o que se ouve destes profissionais e "deixe eu quieto aqui no meu canto".Mas a maioria busca obter um incremento salarial e isso, em grande parte, advem de mudanca de cargo, de setor, de empresa e ate do pais onde trabalha. Se esta possibilidade esta esgotada, a alternativa e sair do atual emprego e buscar um novo.Simplesmente pedir demissao e sair em busca do novo exige coragem. Ai que a situacao se complica, pois muitos nao querem "arriscar" o certo pelo duvidoso. Nao querem abrir mao de receber o FGTS, a multa de 40% e o seguro-desemprego, e ficam esperando que a empresa o demita.O problema comeca quando o empregado nao quer ficar na empresa, mas tambem nao quer pedir demissao. Se o empregado nao quer permanecer, a iniciativa do desligamento deve partir dele. Ele e quem deve chegar e dar o aviso previo ao empregador.O que se ve muitas vezes e este profissional comecar a faltar ao trabalho, deixar de cumprir prazos na entrega de seus compromissos e tarefas, nao participar de reunioes ou deixar de prestar auxilio quando lhe e solicitado.Sob este vies, considerando que a empresa e quem nao o quisesse mais, sera que este empregado ficaria satisfeito se a empresa deixasse de lhe pagar os salarios em dia, se nao concedesse o vale transporte ou vale refeicao do mes, se depositasse apenas 6 dos 13 meses de FGTS ou se nao pagasse o
PLR no final de ano ate que o mesmo pedisse demissao?Por obvio que nao. O empregado pensa "se a empresa nao quer meus servicos, entao me demita e pague meus direitos".Da mesma forma o empregado deve agir quando nao quer mais permanecer na organizacao, ou seja, peca demissao e ao final do aviso a situacao esta resolvida. Se isso depende de obter antecipadamente nova oportunidade, entao haja na busca deste novo emprego, mas nao tome atitudes como se a empresa fosse um "calo no sapato", pois admitindo ou nao, o proprio sustento e o da familia advem da contraprestacao pelo trabalho.A liberalidade para o rompimento do contrato e a consequente rescisao contratual e garantida pela lei para ambas as partes. A manutencao do contrato nao e compulsoria, salvo nos casos de garantia de emprego.No futebol ha uma expressao em ingles que deveria ser utilizada sempre nas relacoes interpessoais, o famoso "fair play" - que significa jogo limpo, jogo justo - expressao que traduz a etica no meio esportivo. E quando, por exemplo, um jogador que esta com a bola joga-a para lateral ao ver o adversario caido, com o intuito de ve-lo atendido pela equipe medica.Tendo o jogador se recuperado, seu time devolve a bola ao adversario, a fim de que a situacao de posse de bola volte ao estado anterior. Nao tera agido com "fair play" o time do jogador caido se apos cobrar o lateral nao devolver a bola ao adversario.Seria um bom comeco que empregados e empregadores pudessem por em pratica esta expressao nas relacoes profissionais, de modo que eventual rompimento de contrato nao fosse um trauma, mas uma passagem para uma nova fase e uma boa lembranca de aprendizado e colaboracao que a relacao trouxe para ambas as partes.Sergio Ferreira Pantaleao e Advogado, Administrador, responsavel tecnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na area trabalhista e Previdenciaria.
de servico do trabalhador no ano-base em questao. O calculo do valor do beneficio corresponde ao numero de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salario minimo vigente na data do pagamento.O trabalhador devera ter trabalhado no minimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base, requisito para ter o direito ao Abono Salarial, e cada mes trabalhado equivale a 1/12 de salario minimo no valor do beneficio, sendo que o periodo igual ou superior a 15 dias contara como mes integral.Veja tabela de exemplos, com base no salario minimo de R$880,00.Meses trabalhados (dias) Valor Abono1 (30 a 44) R$ 74,002 (45 a 74) R$ 147,003 (75 a 104) R$ 220,004 (105 a 134) R$ 294,005 (135 a 164) R$ 367,006 (165 a 194) R$ 440,007 (195 a 224) R$ 514,008 (225 a 254) R$ 587,009 (255 a 284) R$ 660,0010 (285 a 314) R$ 734,0011 (315 a 344) R$ 807,0012 (345 a 365) R$ 880,00 Pagamento do abono salarialO pagamento pode ser realizado:por credito em conta, quando o trabalhador possui conta corrente ou poupanca na Caixa;nos caixa eletronicos, nas Casas Lotericas e nos Correspondentes Caixa Aqui utilizando o Cartao do Cidadao;em agencia da Caixa , apresentando o numero do PIS e um documento de identificacao.
Entenda como Sacar o FGTS de Contas InativasComo Sacar o FGTS de Contas Inativas?No dia 22/12/2016 foi publicada a Medida Provisoria 763/2016 com duas importantes mudancas na Lei 8.036/90 (Lei do FGTS). A primeira mudanca trata da distribuicao do resultado positivo auferido com o FGTS, que e muito utilizado para financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida. Melhor assim, pois realmente o FGTS nao e corrigido nem pela inflacao. A segunda mudanca objeto deste post trata do saque das contas inativas do FGTS. Entao vamos fazer apresentar o texto e depois fazer um Perguntas e Respostas para facilitar o entendimento. Eis o texto que trata do fato, incluindo o texto do artigo 22 da Lei 8.036/90:Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS podera ser movimentada nas seguintes situacoes:(...)VIII quando o trabalhador permanecer tres anos ininterruptos, a partir de 1o de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mes de aniversario do titular da conta. (...)O texto acima ja existia. A mudanca proposta pela MP 763/2016 esta a seguir: 22. Na movimentacao das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto ate 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigencias de que trata o inciso VIII do caput, podendo o saque, nesta hipotese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (NR) (este e o texto da MP 763/16)(...) PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O SAQUE DO FGTS DE CONTAS INATIVAS Entao vamos esclarecer as perguntas sobre o tema, que ja surgiram em meus cursos e compartilho com voces, leitores do Blog da Ze. 0) So vai poder sacar quem esta com a conta do FGTS inativa por 3 anos ou mais? Resposta: NAO. Esta e justamente a maior mudanca na REGRA. Basta que conta estivesse INATIVA em 31/12/2015 para poder sacar o FGTS. Ou seja, se voce pediu demissao ate 2015 de algum emprego mesmo que esteja trabalhando agora e nao sacou o FGTS que e um direito seu basta aguardar a Caixa Economica publicar o cronograma e ir retirar. 1) Meu contrato de trabalho foi extinto agora em 2016. Posso sacar?Resposta: Nao. Somente os contratos extintos ate 31/12/2015. 2) Eu sempre fui dispensado sem justa causa nos contratos anteriores. Posso sacar alguma coisa?Resposta: Nao. Pois na dispensa sem justa causa nao fica saldo de FGTS a receber. 3) Pedi demissao de uma empresa em 2011 e nao saquei o FGTS. Posso sacar esse FGTS agora? Resposta: Voce tem direito sim. A Caixa Economica Federal publicara uma Circular com o cronograma. Aguarde a publicacao. 4) Estou trabalhando atualmente, mas pedi demissao de uma empresa em 2015. Mesmo trabalhando agora em outra empresa, tambem tenho direito?Resposta: Sim, tem direito. Mas deve aguardar a CEF publicar o cronograma. 5) Como eu posso saber se tenho saldo de FGTS a sacar?Resposta: Para obter o seu extrato do FGTS, voce tem varias opcoes:a) Se voce tem conta na Caixa Economica Federal, pode acessar pelo internet banking os Servicos ao Cidadao para obter o extrato.b) Indo em qualquer agencia da Caixa Economica
Federal e solicitando o extrato do FGTS.c) Consultando seu Extrato Completo de FGTS pela INTERNET: CLIQUE AQUI para ir direto no site do FGTS. Se voce nao tem senha, na mesma pagina e possivel cadastrar uma senha e obter o extrato. Mas sera necessario lembrar a senha do Cartao Cidadao.