quando o devedor nao possuir bens penhoraveis. Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarara suspensa a execucao durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigacao. Paragrafo unico. Findo o prazo sem cumprimento da obrigacao, o processo retomara o seu curso. (Incluido pela Lei no 8.953, de 13.12.1994) Art. 793. Suspensa a execucao, e defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz podera, entretanto, ordenar providencias cautelares urgentes. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973)CAPITULO IIDA EXTINCAO Art. 794. Extingue-se a execucao quando: I - o devedor satisfaz a obrigacao; II - o devedor obtem, por transacao ou por qualquer outro meio, a remissao total da divida; III - o credor renunciar ao credito. Art. 795. A extincao so produz efeito quando declarada por sentenca.LIVRO IIIDO PROCESSO CAUTELARTITULO UNICODAS MEDIDAS CAUTELARESCAPITULO IDAS DISPOSICOES GERAIS Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste e sempre dependente. Art. 797. So em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinara o juiz medidas cautelares sem a audiencia das partes. Art. 798. Alem dos procedimentos cautelares especificos, que este Codigo regula no Capitulo II deste Livro, podera o juiz determinar as medidas provisorias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesao grave e de dificil reparacao. Art. 799. No caso do artigo anterior, podera o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a pratica de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e deposito de bens e impor a prestacao de caucao. Art. 800. As medidas cautelares serao requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatorias, ao juiz competente para conhecer da acao principal. Paragrafo unico. Interposto o recurso, a medida cautelar sera requerida diretamente ao tribunal. (Redacao dada pela Lei no 8.952, de 13.12.1994) Art. 801. O requerente pleiteara a medida cautelar em peticao escrita, que indicara: I - a autoridade judiciaria, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissao e a residencia do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposicao sumaria do direito ameacado e o receio da lesao; V - as provas que serao produzidas. Paragrafo unico. Nao se exigira o requisito do no III senao quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatorio. Art. 802. O requerido sera citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Paragrafo unico. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citacao devidamente cumprido; II - da execucao da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou apos justificacao previa. Art. 803. Nao sendo contestado o pedido, presumir-se-ao aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidira dentro em 5 (cinco) dias. (Redacao dada pela Lei no 5.925, de 1o.10.1973) Paragrafo unico. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designara audiencia de instrucao