TITULO IIPROVIMENTO E VACANCIACAPITULO IDO PROVIMENTOArt. 10. Compete ao Prefeito prover os cargos publicos municipais, salvo as excecoes previstas em lei.Art. 11. Os cargos publicos municipais serao providos por:I - nomeacao;II - promocao;III - acessoIV - transferencia;V - reintegracao;VI - readmissao;VII - reversao;VIII - aproveitamento. (Redacao dada ao artigo pela Lei 2.009, de 5 de dezembro de 1972).Art. 12. So podera ser provido em cargo publico quem preencher os seguintes requisitos;I - ser brasileiro;II - enquadrar-se nos limites de idade previstos em lei ou regulamento;III - estar quite com as obrigacoes eleitorais;IV - nao estar incurso nas penas estabelecidas no artigo 144 da Constituicao Federal;V - ter bom procedimento;VI - gozar de boa saude e nao ter defeito fisico incompativel com o exercicio do cargo;VII - estar profissionalmente apto para o exercicio do cargo;VIII - atender as condicoes especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras;IX - estar quite com as obrigacoes militares;X - haver sido habilitado no concurso respectivo, nos casos em que a lei o exigir.Paragrafo 1o. A prova das condicoes a que se referem os itens I, II e X deste artigo nao sera exigida nos casos dos itens II e VII do artigo 11.Paragrafo 2o. A prova dos requisitos a que se refere o item VI deste artigo sera feita mediante inspecao pelo Instituto Municipal de Previdencia de Sao Bernardo do Campo.Art. 13. Independera de limite de idade, para inscricao em concurso ou nomeacao, o ocupante de cargo de provimento efetivo municipal de Sao Bernardo do Campo.Paragrafo unico. Este favor sera concedido aos ocupantes de cargos providos em comissao e aos extranumerarios, desde que tenham sido admitidos com idade inferior ao limite maximo.Art. 14. Havendo igualdade de condicoes entre os candidatos ao provimento de cargo publico do Municipio, por nomeacao, mediante concurso, sera dada preferencia na ordem seguinte:I - ao servidor municipal de Sao Bernardo do Campo;II - ao que tiver obtido maior nota nas provas praticas;III - ao casado, viuvo, ou desquitado que tiver maior numero de filhos menores ou invalidos sob sua dependencia;IV - ao casado;V - ao servidor municipal de Sao Bernardo do Campo que contar maior numero de dias de efetivo exercicio.CAPITULO IIDO CONCURSOArt. 15. Os cargos isolados de provimento efetivo e os de inicio de carreira somente serao preenchidos mediante previo concurso publico e com a observancia da ordem de classificacao dos candidatos.Art. 16. O concurso para provimento dos cargos publicos do Municipio sera de provas ou de provas e titulos.Art. 17. A lei determinara:I - as carreiras em que o ingresso ou promocao dependam de especializacao;II - as carreiras cujas atribuicoes, alem de outras exigencias legais ou regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de certificado de conclusao de curso primario, secundario fundamental, complementar ou profissional, ou diplomas de conclusao de curso superior, expedidos por institutos de ensino oficial ou oficialmente reconhecidos;III - as condicoes que, em cada caso, devam ser preenchidas para o provimento dos cargos isolados.Art. 18. Uma vez encerradas, as inscricoes nao poderao ser reabertas antes da realizacao do concurso, salvo quando o numero de candidatos for inferior ao de