outras violacoes graves das leis e costumesaplicaveis aos conflitos armados que nao tem carater internacional, no quadrodo direito internacional, a saber qualquer um dos seguintes atos:........................................................................................................................................vi) Cometer atos de agressao sexual, escravidaosexual, prostituicao forcada, gravidez a forca, tal como definida na alinea f do paragrafo 2o do artigo 7o;esterilizacao a forca ou qualquer outra forma de violencia sexual que constituauma violacao grave do artigo 3o comum as quatro Convencoes de Genebra;........................................................................................................................................viii) Ordenar a deslocacao da populacao civil porrazoes relacionadas com o conflito, salvo se assim o exigirem a seguranca doscivis em questao ou razoes militares imperiosas;.......................................................................................................................................xi) Submeter pessoas que se encontrem sob o dominio deoutra parte beligerante a mutilacoes fisicas ou a qualquer tipo de experienciasmedicas ou cientificas que nao sejam motivadas por um tratamento medico,dentario ou hospitalar nem sejam efetuadas no interesse dessa pessoa, e quecausem a morte ou ponham seriamente a sua saude em perigo;Segundo o art.77, as penas de prisao podem ser fixadas em prazos determinados, ate o maximode 30 anos, o a prisao podera ser perpetua, cumulando multa e restricoes dedireitos. De qualquer modo, sublinhou-se que a Corte Internacional Criminal,criada pelo presente Estatuto, sera complementar as jurisdicoes penaisnacionais.O cerne desteartigo nao e o exame do Direito Criminal Internacional, mas do Direito Criminalpatrio, sendo que a presente secao tem o objetivo unico de evidenciar a necessidadede criminalizar o trafico de pessoas no ambito interno, ate porque, por tratadode Direito Internacional, o Brasil se obrigou a combater. Porem, nao se olvide,a complementariedade nao pode significar em sujeicao do Direito Internacional ajurisdicao nacional, sendo importante verificar a autonomia e a relevancia danecessaria comunicacao da ordem juridica interna com a internacional.[21]Ve-se, pois, emface do carater complementar da jurisdicao da Corte Internacional Criminal, quea criacao de uma lei que fosse abrangente em relacao ao trafico de pessoas erauma necessidade, ate porque, o Codigo Penal so incriminava o trafico de pessoasviolador da organizacao do trabalho (arts. 206 e 207) e contra a dignidadesexual (arts. 231 e 231-A).3.2 A evolucao legislativa internasobre o trafico de pessoasNao cuidaremosaqui das Ordenacoes do Reino (Ordenacoes Afonsinas, Manuelinas e Filipinas),que eram aplicaveis aos crimes praticados no territorio da Colonia porqueinteressa-nos especialmente o momento em que se inicia, no mundo, o combate aotrafico de pessoas, especialmente contra o trafico negreiro, o que correspondeaproximadamente ao momento da declaracao da independencia do Brasil.No Codigo Penalda Republica (Decreto n. 847, de 11.10.1890), incriminou-se o lenocinio (arts.277-278), mas sem qualquer referencia ao trafico de pessoas. DamasioEvangelista de Jesus, sem indicar o dispositivo legal, afirma ter sidocriminalizado o trafico de mulheres no referido codigo.[22]Todavia, o exame detalhado do codigo em exame evidencia que nao houvepreocupacao com o trafico dirigido a prostituicao.[23]Para o referido autor, a protecao ao trafico estaria implicita na proibicao dolenocinio, o que e parece nao ser uma afirmacao adequada porque a alcoviticenao dependera necessariamente do trafico de pessoas.AConsolidacao das Leis Penais (Decreto n. 22.213, de 14.12.1932), inovou. Os 1o e 2o do seu art. 278 dispuseram: 1o Aliciar, atrair ou desencaminhar, parasatisfazer as paixoes lascivas de outrem, qualquer mulher menor, virgem ou nao,mesmo com o seu consentimento; aliciar, atrair ou desencaminhar, parasatisfazer