peculiaridades que os distinguem dos demais contratos bancarios, caracterizando-os como contratos de direito publico economico ou contratos bifaces (em parte de direito privado e em parte de direito publico), o que importa em inclusao, na convencao, de clausulas que decorrem, nao da vontade das partes, mas de normas legais e regulamentares, que nao dependem dos contratantes, que nao as poderao manter, alterar ou afastar, pois estao fora de sua competencia. O contrato de mutuo habitacional celebrado, fl. 43-verso, preve: Clausula decima primeira: Que o valor das prestacoes de amortizacao do saldo devedor sera reajustado sempre que o ANCO DO BRASIL S.A. conceder elevacao geral do vencimento do seu pessoal em atividade, procedendo-se a correcao no mesmo percentual obtido pela categoria funcional (posto efetivo) a que entao pertencer o associado em atividade, esclarecido que, quando o devedor se aposentar, dito reajuste sera feito no mesmo percentual adotado para a correcao do respectivo beneficio. Sobre o PES/CP, o Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, no julgamento da apelacao civel n.o 70027964063, julgada em 24.06.2009, cita o doutrinador Carlos Martins Pires1: O Decreto-lei no 2.164/84 criou o PES/CP, que previa o reajuste das prestacoes, conforme a variacao salarial da categoria profissional do mutuario. Foi regulamentado pela RC no 14/84 e sofreu alteracoes pela Lei no 8.004/90. Vigorou do periodo de 01/01/1995 (art. 9o do Decreto-lei no 2.164/84) a 23/04/1993. O reajuste da prestacao ocorre no mes subsequente a data da vigencia de aumento salarial ou, nos casos de aposentados, no mes subsequente a data da atualizacao nominal de seus proventos. Caso o mutuario nao pertenca a categoria profissional especifica ou seja autonomo, tera sua prestacao reajustada na mesma proporcao da variacao do salario minimo ( 2o e 4o do art. 9o do Decreto-lei no 2.164/84) (grifei). Discorre ainda, o ilustre Desembargador, que o Decretolei no 2.164/84 em seu art. 9o, ao instituir o Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PESCP), estabeleceu que, a partir de 1985 os contratos deveriam conter clausula expressa no sentido de que o reajuste das prestacoes seria efetuado de acordo com o percentual de aumento da categoria profissional dos mutuarios. Vejamos: Art. 9o. Os contratos para aquisicao de moradia propria, atraves do SFH, estabelecerao que, a partir do ano de 1985, o reajuste das prestacoes neles previsto correspondera ao mesmo percentual e periodicidade do aumento de salario da categoria profissional a que pertencer o adquirente. Assim, os reajustes aplicados as prestacoes devem guardar consonancia com os reajustes da categoria profissional do mutuario. Nao se pode esvaziar o conteudo do PES/CP, pois a aleatoriedade de indice de reajustamento prejudica ao adquirente, acarretando o desequilibrio contratual e impossibilitando o cumprimento do contrato, com a consequente perda do imovel financiado. Neste contexto, o contrato deve ser revisado, aplicandose o indice de variacao do salario da categoria profissional do mutuario, utilizando-se para o calculo do encargo mensal, os mesmos indices de reajustes concedidos aos profissionais que compoem a categoria profissional do adquirente, consoante previsao contratual e, observando, ainda, o percentual de comprometimento de renda de 30% previsto no contrato sub judice. Cabe frisar que, quanto