Lei 13.429 de 2017 e aintermediacao de trabalho no Brasil: perspectivas politicas e hermeneuticas.*Rodrigo TrindadeINTRODUCAOGodzila chega a Toquio; a Estrela da Morte esta pronta eoperacional; o Inverno aporta definitivamente em Whesteros. Nao importa suaidade ou referencia apocaliptica, a Reforma Trabalhista, tal como proposta eisso: o desastre de mundo do trabalho. E fugir para as montanhas nao vai ajudarmuito.Somos uma sociedade de trabalho, em que os individuos seidentificam em relacoes de pertencimento a partir de seus oficios. E dificilimaginar campo da interacao humana com maior dinamicidade que o das relacoeslaborais. A importancia que possuem as estruturas produtivas em nossa ossaturainstitucional faz com que sigam em permanente dinamicidade, em um fluxocontinuo de complexidade.Por isso, nao e exagero afirmar que novas profissoes, novosmodos de trabalhar e de empreender surgem e sao extintos diariamente. E naoapenas natural, como esperado que a regulacao tambem siga esse movimento.Alteracoes de regulacao sao essenciais para acompanhar astantas modificacoes do mundo do trabalho. Pelo menos nos ultimos duzentos anos,a trajetoria de democratizacao e concepcao de concretude dos direitosfundamentais tem tido grande significado para o Direito do Trabalho. Ainda quecom revezes pontuais, o caminho vem sendo de democratizacao do ambiente detrabalho e, principalmente, de soma de condicoes laborais dignas. Em granderesumo, as novas legislacoes buscam o seguinte:a) adequar tempo de trabalho a necessidades biologicas esociais;b) fazer crescer a massa salarial;c) melhorar as condicoes de saude e seguranca;d) proteger e garantir trabalho a parcelas populacionaismarginalizadas;e) estimular a continuidade de vinculos de trabalho;f) incentivar contratacoes que encerrem maior rol debeneficios sociais.Por mais que insistam com pessimismos, esses aperfeicoamentossignificaram melhora geral da condicao de vida dos trabalhadores, crescimentode mercado consumidor e estabilizacao social.O Projeto de Lei 6.787/2016, recentemente aprovado na Camarados Deputados aparece como condensador de diversas outras iniciativas dealteracoes legislativas, consolidando uma grande reforma trabalhista que alteracerca de uma centena de artigos da CLT e tambem avanca em outras leis.Se ha certeza na necessidade de constantes aperfeicoamentosna legislacao trabalhista, a mesma fortaleza de conviccao nao alcanca aidentificacao do PL em analise como tendo essa finalidade. Essencialmente, hadificuldade de integrar a proposicao reformista em quaisquer dos seis elementosacima listados.A maior parte dos dispositivos modificados ou inseridosestabelece inovacoes no campo de restricao de direitos trabalhistas. Ha, noentanto, artigos objeto do projeto de lei que, ou apenas legalizamentendimentos ja ordinariamente aplicados pelos tribunais, ou promovematualizacoes de expressoes e adequacoes ao Codigo de Processo Civil. Nessegrupo estao os seguintes dispositivos, todos da CLT:- art. 477, 4o, II: permite pagamento de rescisao comdeposito bancario;- art. 477, 6o: fixa prazo de 10 dias para empregadoralcancar documentos ao ex-funcionario, apos encerramento do contrato;- art. 775: contagem de prazos processuais em dias uteis, seguindo-sesistema do Codigo de Processo Civil;- art. 791-A: fixacao de honorarios de sucumbencia atendeantiga e justa pretensao da advocacia.- arts. 793-A a 793-D: utilizacao da sistematica do Codigo deProcesso Civil para definicao de litigancia de ma-fe e repressao de praticasindevidas no processo;- art. 800: protocolos de excecao de incompetenciaterritorial;- art. 818: regras mais claras sobre onus probatorio,seguindo o Codigo de Processo Civil;- Art. 840: redacao contemporanea para a peticao inicialtrabalhista;- art. 844, 1o: regra de estabilizacao do processo, apartir