da data do reingresso no cargo anterior, o funcionario passara a figurar em ultimo lugar na lista para promocao por antiguidade, nao importando o tempo de servico prestado, e so podera ser promovido por merecimento, apos decorridos dois anos de exercicio no cargo. 4o - Aos servidores aposentados, que tenham sido prejudicados por fatos assemelhados, cabe tambem o direito de recorrer.Art. 71 - Ficam assegurados ao funcionario ativo e inativo da Secretaria das Financas que, na conformidade da legislacao entao vigente, tenha exercido as funcoes de Tesouro ou de Tesoureiro-Auxiliar das Recebedorias de Rendas de Joao Pessoa ou de Campina Grande, ate a data da promulgacao desta Constituicao, os vencimentos ou proventos correspondentes aos atribuidos ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, simbolo TAF-501.1Art, 72 - Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar e enviar a Assembleia Legislativa, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da promulgacao desta Constituicao, projeto de Lei Organica para o Fisco Estadual.Art. 73 - Os servidores estaduais da administracao dereta, pertencentes a Quadros Especiais, em qualquer um dos Poderes, com exercicio a data da promulgacao desta Constituicao, passam a integrar o Quadro Permanente do orgao respectivo, ficando extintos aqueles.Art. 74 - Imcumbira ao Poder Publico implantar, no prazo de um ano, a partir da promulgacao desta Constituicao, o Conselho Estadual do Meio Ambiente. Paragrafo unico - O Conselho Estadual do Meio Ambiente sera composto paritariamente pelo: I - Orgao Publico com atuacao nas questoes ambientais; II - Ministerio Publico; III - Representantes das associacoes ambientais e da comunidade.Art. 75 - E criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadao, ao qual incumbe articular as acoes da sociedade civil organizada, defensora dos direitos fundamentais do homem e do cidadao, com as acoes desenvolvidas nessa area pelo Poder Publico Estadual. 1o - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadao, orgao vinculado aos tres Poderes do Estado, tera sua organizacao, composicao, competencia e funcionamento definidos em lei, garantida a participacao, em igual numero, de representantes do Ministerio Publico estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Corregedoria de Justica e dos orgaos publicos incumbidos da execucao da politica estadual de promocao e defesa dos direitos do homem e do cidadao, assim como de representantes de entidades privadas de defesa destes direitos, legalmente constituidas. 2o - A lei a que se refere o paragrafo anterior sera de iniciativa da Assembleia Legislativa, devendo ser publicada ate um ano apos a promulgacao desta Constituicao. 3o - Enquanto nao estiver em vigor a lei a que alude o paragrafo 1o deste artgo, o Conselho Estadual dos Direitos do Homem e do Cidadao funcionara com as regras definidas neste artigo.Art. 76 - O Governador do Estado deve promover acao politica e administrativa, perante a Uniao, visando a desarpropriacao de bens, em seu territorio, com interesse social, para fins de referma agraria, em areas-sede de conflitos sociais.Art. 77 - Compete ao Estado promover acao discriminatoria de terras devolutas. 1o - As terras publicas devolutas discriminadas serao destinadas ao assentamento de familia de origem rural ou a