Suspensao do Credito Tributario1 - A exigibilidade do credito tributario pode ocorrer durante oprocesso de sua constituicao? Por que?De acordo com o art. 151 do CTN, pode dar-se, inclusive, durante oprocedimento de sua constituicao, antes de sua constituicao definitiva, peloato administrativo que o declara, encerrando o procedimento administrativo delancamento.2 - Quais sao os casos de suspensao da exigibilidade do creditotributario?Nao, 3 - A moratoria pode ser concedida pela autoridadeadministrativa atraves deportaria? Justifique.Nao, Amoratoria depende de lei por estar no campo da reserva legal onde so atraves dalei pode ser concedida. 4 - Quais sao as formas de concessao da moratoria?Pode serconcedida em carater geral ou individua conforme regula o art, 152 do CTN.5 - A lei concessiva de moratoria pode determinar que esta so seaplique emdeterminada regiao do territorio da pessoa juridica que aexpedir? Justifique.Sim. Oparagrafo unico do art. 152 regula que a lei que conceder a moratoria pode serlimitada em relacao a sua circunscricao.6 - O que deve conter na lei que concede a moratoria em caratergeral?O prazo dduracao do favor e o numero e vencimento das prestacoes, se for o caso; Os tributos aque se aplica se nao atingir a todos.7. Posso condicionar o recurso administrativo ao deposito?Justifique.Nao. A Jurisprudenciado STF, em sumula 373, tornou ilegitima a exigencia de deposito previo comorequisito para impetracao de recurso administrativo por entender que sua exigenciaseria obstaculo ao direito de peticao e ao direito de recorrer.8 - Qual o valor que deve ser depositado pelo contribuinte paraobter a suspensaoda exigibilidade do credito tributario?O valor exigido pelo fisco e nao o valor que contribuinte achajusto.9 - Qual a diferenca de deposito para consignacao em pagamento?O depositosuspende a exigibilidade do credito tributario e corresponde ao valor exigidopelo Fisco, enquanto que o deposito em acao de consignacao em pagamento e paragarantir o direito de pagar aquilo que o contribuinte acha justo pagar mas estasofrendo obstaculo ao pagamento. 10 - Se o sujeito passivoefetua o deposito para obt - r a suspensao da exigibilidade do creditotributario e o processo e extinto sem julgamento de merito, este deve serdevolvido ao depositante ou convertido em renda da Fazenda Publica?Neste casosegundo entendimento do STJ deve ser convertido em renda da Fazenda Publica. CreditoTributario1. O que e credito tributario? Credito tributario e o vinculo juridico, denatureza obrigacional, por forca do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigirdo particular, o contribuinte ou responsavel (sujeito passivo), o pagamento dotributo ou da penalidade pecuniaria (objeto da relacao obrigacional).2. Se na constituicao de um credito tributario nao foraobedecido o principio do contraditorio e da ampla defesa ao contribuinte, estepodera anular o credito tributario? A obrigacao tributaria podera implicar emum novo credito tributario? Fundamente. Sim, Podera anular o credito tributario, pois e nulo o lancamento,e este nao tera nenhuma validade.Sim, podera implicar em um novo lancamento, porque as circunstanciasque afetam o credito tributario nao afetam a obrigacao tributaria. 3. O que e lancamento? E procedimento administrativo vinculado, nao autoexecutorio e privativo do Fisco, que declara a obrigacao tributaria e constituio credito tributario.Com o lancamento a relacao juridicaobrigacional tributaria ganha certeza e liquidez, convertendo-se em creditotributario. 4. Quais