ao solicitar autorizacao para decretar o estadode sitio ou sua prorrogacao, relatara os motivos determinantes do pedido, devendo o CongressoNacional decidir por maioria absoluta.Art. 138. O decreto do estado de sitio indicara sua duracao, as normas necessarias a suaexecucao e as garantias constitucionais que ficarao suspensas, e, depois de publicado, oPresidente da Republica designara o executor das medidas especificas e as areas abrangidas. 1.o O estado de sitio, no caso do art. 137, I, nao podera ser decretado por mais de trintadias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, podera ser decretado portodo o tempo que perdurar a guerra ou a agressao armada estrangeira. 2.o Solicitada autorizacao para decretar o estado de sitio durante o recesso parlamentar, oPresidente do Senado Federal, de imediato, convocara extraordinariamente o Congresso Nacionalpara se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. 3.o O Congresso Nacional permanecera em funcionamento ate o termino das medidascoercitivas.Art. 139. Na vigencia do estado de sitio decretado com fundamento no art. 137, I, so poderaoser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:I - obrigacao de permanencia em localidade determinada;II - detencao em edificio nao destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;III - restricoes relativas a inviolabilidade da correspondencia, ao sigilo das comunicacoes, aSenado Federal - Constituicao Federal de 1988prestacao de informacoes e a liberdade de imprensa, radiodifusao e televisao, na forma da lei;IV - suspensao da liberdade de reuniao;V - busca e apreensao em domicilio;VI - intervencao nas empresas de servicos publicos;VII - requisicao de bens.Paragrafo unico. Nao se inclui nas restricoes do inciso III a difusao de pronunciamentos deparlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.SECAO IIIDisposicoes GeraisArt. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os lideres partidarios, designara Comissaocomposta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execucao das medidasreferentes ao estado de defesa e ao estado de sitio.Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sitio, cessarao tambem seus efeitos,sem prejuizo da responsabilidade pelos ilicitos cometidos por seus executores ou agentes.Paragrafo unico. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sitio, as medidasaplicadas em sua vigencia serao relatadas pelo Presidente da Republica, em mensagem aoCongresso Nacional, com especificacao e justificacao das providencias adotadas, com relacaonominal dos atingidos e indicacao das restricoes aplicadas.CAPITULO IIDas Forcas ArmadasArt. 142. (*) As Forcas Armadas, constituidas pela Marinha, pelo Exercito e pela Aeronautica,sao instituicoes nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e nadisciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Republica, e destinam-se a defesa da Patria,a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. 1.o Lei complementar estabelecera as normas gerais a serem adotadas na organizacao, nopreparo e no emprego das Forcas Armadas. 2.o Nao cabera habeas corpus em relacao a punicoes disciplinares militares.(*) Emenda Constitucional No 18, de 1998(*) Emenda Constitucional No 20, de 1998Art. 143. O servico militar e obrigatorio nos termos da lei. 1.o As Forcas Armadas compete, na forma da lei, atribuir servico alternativo aos que, emtempo de paz,