SUBSECAO I ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISEmpresa de telecomunicacoes. Call center. Terceirizacao. Impossibilidade. Atividade-fim.A terceirizacao dos servicos de call center em empresas de telecomunicacoes configura intermediacao ilicita de mao de obra, gerando vinculo direto com o tomador dos servicos, nos termos da Sumula no 331, I e III, do TST. Os arts. 25 da Lei no 8.987/95 e 94, II, da Lei no 9.472/97 devem ser interpretados de forma sistematica e harmonica com o Direito do Trabalho, cujo nucleo central e o principio da protecao, de modo que a expressao atividades inerentes, adotada pela legislacao que rege o setor de telecomunicacoes - de cunho administrativo e economico, voltada a relacao entre as concessionarias e os usuarios ou o Poder Publico -, nao pode servir de sinonimo de atividades-fim. Noutro giro, esse sentido que se confere aos dispositivos de lei acima mencionados nao viola a Sumula Vinculante 10 do STF, na medida em que nao implica declaracao de inconstitucionalidade dos referidos preceitos ou afastamento de sua aplicacao, mas apenas interpretacao de normas de natureza infraconstitucional. Outrossim, nao ha como afastar a condicao de atividade-fim dos servicos de atendimento telefonico prestados pelas empresas de telecomunicacoes, pois e por meio da central de atendimento que o consumidor solicita ou, ate mesmo, obtem reparos e manutencao em sua linha telefonica, recebe informacoes acerca dos servicos prestados pela concessionaria e faz reclamacoes, nao sendo possivel distinguir ou desvincular o call center da atividade precipua da prestacao dos servicos de telefonia. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composicao plena, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins, relator, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Correa da Veiga e Dora Maria da Costa, que entendiam possivel a terceirizacao dos servicos de call center, pois, ao englobar diversas modalidades de intermediacao da comunicacao com os clientes, sendo utilizados com o mesmo objetivo por empresas que desempenham as mais diversas atividades economicas, configuram atividade-meio, a par de o art. 94, II, da Lei no 9.472/97 autorizar a contratacao de terceiros para atividades inerentes a telefonia e nao ter sido declarado inconstitucional pelo Plenario da Corte. TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, red. p/ acordao Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 8.11.2012ECT. Plano de Cargos e Salarios. Progressao horizontal por merecimento. Deliberacao da diretoria. Requisito essencial. Nao caracterizacao de condicao puramente potestativa.A deliberacao da diretoria a que se refere o Plano de Cargos e Salarios da Empresa de Correios e Telegrafos ECT constitui requisito essencial a concessao de progressao horizontal por merecimento, na medida em que esta envolve criterios subjetivos e comparativos inerentes a excelencia profissional do empregado, os quais somente podem ser avaliados pela empregadora, nao cabendo ao julgador substitui-la. Ademais, trata-se de condicao simplesmente potestativa, pois dependente nao apenas da vontade da empregadora, mas tambem de fatores alheios ao designio do instituidor dos criterios de progressao (desempenho funcional e existencia de recursos financeiros), distinguindo-se, portanto, da promocao por antiguidade, cujo criterio de avaliacao e meramente objetivo, decorrente do decurso