QUESTIONANDO A ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXAMINAR O VALOR DA CONDENACAO (SUMULA 07 &# 8260 ;STJ). 1. Em nosso sistema, o prazo prescricional esta submetido ao principio da actio nata: seu termo inicial e a data a partir da qual a acao poderia ter sido proposta. E assim tambem em relacao as dividas da Fazenda Publica, cujas acoes, segundo texto expresso de lei, "prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1o do Decreto 20.910 32). 2. No caso, a lesao ao direito, que fez nascer a pretensao a indenizacao, decorreu do ato que eliminou o candidato do concurso, razao pela qual o prazo da prescricao teve inicio na data da cientificacao do ato lesivo. 3. Todavia, a propositura de demanda (mandado de seguranca) para ver reconhecida a ilegitimidade do exame psicotecnico (e, portanto, da ilicitude da conduta do agente, que e pressuposto da responsabilidade civil, ainda que objetiva), constituiu causa interruptiva do prazo prescricional para a acao indenizatoria, nos termos do art. 172, II, do CC16 (art. 202, I, do CC2002) e do art. 219 do CPC . 4. Dano moral: inviabilidade, em recurso especial, de exame a respeito da adequacao do valor indenizatorio fixado, salvo quando verificada sua evidente desproporcionalidade. Aplicacao da Sumula 07 &# 8260 ;STJ. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (Resp n.o 718269 MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 29.03.2005). PRESCRICAO. DECRETO 20.910 32, ART. 1o. ACAO DE INDENIZACAO. POSSE EM CONCURSO PUBLICO. 1. Tendo o aprovado em concurso publico ingressado em juizo para desconstituir ato administrativo pelo qual foi preterido em seu direito a nomeacao e posse, o transito em julgado da sentenca de procedencia, constitui termo inicial da contagem do prazo de prescricao da acao de indenizacao, e nao o proprio ato administrativo em si, pois, na verdade, constitui o pronunciamento jurisdicional, o reconhecimento inequivoco da lesao ao seu direito, causadora dos possiveis danos materiais e morais a serem apurados pelo juizo de 1o grau. 2. Recurso Especial nao provido. (Resp. n.o 264730MG, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ. 26.03.2001). A pendencia da incerteza acerca do reconhecimento do ato lesivo praticado pela Administracao Publica impede aduzir-se a prescricao, posto instituto vinculado a inacao. Isto porque, diante da apuracao judicial do fato lesivo, em nome da seguranca juridica, evitam-se decisoes conflitantes sobre mesma situacao fatica. A doutrina corrobora este entendimento, senao vejamos na licao de Camara Leal (in "Da Prescricao e da Decadencia", 1978, Forense, Rio de Janeiro, p. 155): Nao e toda causa de impossibilidade de agir que impede a prescricao, como faz presumir essa maxima, mas somente aquelas causas que se fundam em motivo de ordem juridica, porque o direito nao pode contrapor-se ao direito, dando e tirando ao mesmo tempo. Assim, considerando que o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que e possivel ao titular do direito reclamar contra a situacao injuridica, acertada a decisao dos recorrentes de esperar o transito em julgado da acao que pretendiam ver seus direitos