h) cooperacao entre instituicoes e orgaos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informacoes de interesse da investigacao ou da instrucao criminal. (BRASIL, 2013, p. 1)O juiz podera, a requerimento das partes, conceder o perdao judicial, reduzir em ate 2/3 (dois tercos) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigacao e com o processo criminal, desde que dessa colaboracao advenha um ou algum dos resultados praticos previstos em lei. O prazo para oferecimento de denuncia ou o processo, relativos ao colaborador, podera ser suspenso por ate 6 (seis) meses, prorrogaveis por igual periodo, ate que sejam cumpridas as medidas de colaboracao, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. (BRASIL, 2013, p. 1)7 CRIMES DE COMPETENCIA ORIGINARIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORESO processamento das acoes penais originarias no STF e no STJ, decorrentes do foro por prerrogativa de funcao, bem como o rito das reclamacoes, habeas corpus, recursos criminais e outros procedimentos proprios das referidas cortes de superposicao e disciplinado pela Lei n.o 8.038, de 28 de maio de 1990 (TAVORA; ALENCAR, 2014, p. 967). A necessidade de um regramento como tal decorre do fato de que o carater colegiado dos tribunais impoe a adocao de um rito distinto do previsto para o juizo de primeira instancia, a saber, um que atenda as particularidades de um orgao jurisdicional cuja prolacao decisoria emana de multiplas manifestacoes de vontade. Aqui, em face da proposta deste trabalho e das restricoes de tamanho impostas ao texto pelo docente que o solicitou, limitar-se-a a exposicao ao regramento da acao penal originaria.De acordo com a lei que rege o processo nos tribunais superiores, na acao penal originaria, o Ministerio Publico tera o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denuncia ou pedir arquivamento do inquerito ou das pecas informativas. Se o indiciado estiver preso, o prazo para oferecimento da denuncia sera de 5 (cinco) dias. Eventuais diligencias complementares nao interromperao o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisao. (BRASIL, 1990, p. 1)O relator, escolhido na forma do regimento interno, sera o juiz da instrucao, sendo dotado das atribuicoes que a legislacao processual confere aos juizes singulares. Apresentada a denuncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-a a notificacao do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias. A seguir, o relator pedira dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeicao da denuncia ou da queixa, ou a improcedencia da acusacao, se a decisao nao depender de outras provas. No julgamento de que trata este artigo, sera facultada sustentacao oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro a acusacao, depois a defesa. Encerrados os debates, o Tribunal passara a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderao permanecer no recinto. (OLIVEIRA, 2012, p. 778)Recebida a denuncia ou a queixa, o relator designara dia e hora para o interrogatorio, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o orgao do Ministerio Publico, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. O prazo para defesa previa sera de 5 (cinco)