medida cautelar e considerada efetivada, para efeitos decontagem de prazo, quando ha efetivacao de fato (restricao dedireito) ou quando ha conjugacao da efetivacao de fato e aciencia da parte autora dessa medida. Nao necessariamente precisade intimacao. Conta da data da efetivacao, nao da data daciencia. Devera ser analisado em cada caso para o juiz, para ver sea parte poderia ter ciencia.Execucao de medida que seprotrai no tempo:nao se consegue cumprir de uma vez so ou se protraem no tempo pelapropria natureza. Inicia a contagem do primeiroato de restricao de direito. Isso porque a cautelar nao econcebida para durar permanente ou perdurar por mais tempo quedeveria. Deve causar o minimo de dano possivel para partecontraria. Termo Final:basta a distribuicao da acao principal.IMPOSSIBILIDADE DE RENOVACAO DA MEDIDA (CPC, art. 808, p. unico). Nao e possivel repetir opedido, se houve extincao da cautelar de forma anomala, salvo sepor outro fundamento.A revogacao, entretanto, naoenseja essa restricao. So se aplica a situacoes em que o autorpropos medida cautelar, que teve sua eficacia cessada, por exemplo,por inercia do autor.Nao confundir o tipo decautelar com o outro fundamento (ex.: o arresto perdeu a eficacia,podera propor o arresto por outro fato CPC, art. 813, I, naprimeira, e art. 813, II, na segunda). Com outro fundamento, epossivel repetir. SENTENCA: processo cautelar se encerra necessariamente de sentenca, que podem ser de tres especies.Indeferimento da Peticao Inicial (CPC, art. 295);Extincao sem Resolucao do Merito (CPC, art. 267);Extincao com Resolucao do Merito (CPC, art. 269): analisa o merito da cautelar (fumus e periculum). Devera possuir todos os elementos: I) Relatorio; II) Fundamentacao (ainda julgada em juizo de possibilidade, cognicao sumaria, ainda que seja sentenca); III) DispositivoE possivel decisao emconjunto?Sim, mas a doutrina critica se isso levar a paralizacao do processocautelar por um periodo muito longo. Para isso ocorrer, ambos osprocessos deverao estar na mesma fase ou em fases proximas. Docontrario, nao haveria justificativa para um procedimento abreviadopara a cautelar.Dispositivo da SentencaCautelar: sea liminar foi dada, pode haver revogacao (improcedencia) ouconfirmacao da liminar (procedencia). A doutrina diz que naoseria necessario a consignacao expressa da confirmacao daliminar. Caso nao tenha deferido aliminar, ha critica da doutrina para deferimento da medida cautelarem sentenca, ja que nao ha iminencia de perigo, pois a sentencademora a ser prolatada. Falta um dos pressupostos, pois nao sejustifica a tutela de urgencia.Custas e Sucumbencia:nao ha discussao para o pagamento das custas. A jurisprudencianao respeita a sucumbencia no processo cautelar, principalmente sea sentenca for conjunta entendem que so recai sobre oprincipal. O correto seria a divisao honorarios devidos noprocesso cautelar e no processo principal. Quem diz que nao cabehonorarios na cautelar, o faz pelo fundamento na hipotese de que oReu nao se oponha. Via de regra, cabe em qualquer situacao. Asucumbencia na cautelar, deve ser fixada nos termos do art. 20, 4o.RECURSO: o recurso cabivel da sentenca e a Apelacao, nao possuindo efeito suspensivo, apenas devolutivo (CPC, art. 520, IV). COISA JULGADA: essa sentenca nao faz coisa julgada material, pois nao se discute direito material na cautelar. Aquela questao podera ser modificada. Isso nao significa que se possa repetir a medida cautelar com