primeiramente a remocao de servidores ja integrantes dos seus quadros para, posteriormente, permitir aos remanescentes o preenchimento mediante a investidura de candidatos aprovados no concurso. O CNJ determinara, entao, a precedencia da remocao no preenchimento dos cargos publicos vagos. Contra essa decisao, fora impetrado o presente writ. Registrou-se, inicialmente, que na situacao dos autos, ter-se-ia legislacao anterior, na qual prevista que, na ascensao de servidores para determinadas comarcas, dever-se-ia observar primeiro a remocao. Ocorre que, posteriormente, nova lei teria sido editada, em que estabelecido criterio distinto, sem a necessidade dessa exigencia. Dessumiu-se que a sistematica de movimentacao de servidor, de acordo com a lei estadual de regencia, seria a da precedencia de remocao para, depois, promover-se a investidura. Asseverou-se que candidato de cadastro de reserva nao teria direito liquido e certo, mas apenas expectativa de direito. Por outro lado, esclareceu-se que o CNJ teria sido extremamente comedido ao manter candidatos concursados ja empossados. Nao se vislumbrou nenhum error in procedendo nem error in judicando do CNJ, o qual teria adotado solucao justa com roupagem juridica. Destacou-se que, no inicio da carreira, os recem-empossados deveriam ser lotados em comarcas mais longinquas. Por fim, rejeitou-se alegacao de nulidade por ausencia de citacao de litisconsortes.MS 29350/PB, rel. Min. Luiz Fux, 20.6.2012. (MS-29350) Investigacao criminal promovida pelo Ministerio Publico e aditamento da denuncia - 4O Plenario retomou julgamento de habeas corpus em que pretendido o trancamento de acao penal movida contra acusado da suposta pratica do crime de homicidio, e a invalidacao da decisao que decretara sua prisao preventiva. Sustenta-se a inexistencia de base legal para a prisao, bem como a impossibilidade de se admitir investigacao promovida pelo Ministerio Publico, que viera a servir de base ao aditamento a denuncia, a partir do qual o paciente fora envolvido na acao penal v. Informativo 471. Preliminarmente e por maioria, indeferiu-se pleito de renovacao do julgamento, vencido o Min. Marco Aurelio, relator. No merito, o Min. Cezar Peluso, em voto-vista, indeferiu a ordem, por questoes factuais. Repisou os fundamentos do seu voto proferido no RE 593727/MG, cujo julgamento se dera nesta mesma sessao. Aduziu que, no curso da acao penal, com fulcro em depoimento constante da peca policial, o parquet iniciara procedimento de investigacao, o qual incluira oitivas testemunhais. Muitas destas provas, depois, teriam sido tomadas pela autoridade policial do inquerito em escutas telefonicas requeridas e deferidas pelo juizo , ao passo que outras teriam sido trazidas aos autos apenas pelo Ministerio Publico. Neste contexto, salientou que o aditamento da denuncia nao teria se sustentado exclusivamente em fatos coligidos pelo orgao acusador. Assim, encerrada a instrucao, aventou que, se houvesse pronuncia, caberia ao juri, ou ao magistrado, verificar o que eventualmente seria inaproveitavel em termos de convencimento, tendo em conta a estreita via deste writ. Apos, deliberou-se suspender o julgamento.HC 84548/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 21.6.2012. (HC-84548) REPERCUSSAO GERALFGTS e honorarios advocaticiosAo aplicar o mesmo entendimento firmado na ADI 2736/DF (DJe de 29.3.2011), o Plenario deu provimento a recurso extraordinario para que pudessem ser cobrados honorarios advocaticios nos processos entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas.