dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98: " 3 Os Ministros do Tribunal de Contas da Uniao terao as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justica, aplicando-se-lhes, quanto a aposentadoria e pensao, as normas constantes do art. 40." 4o - O auditor, quando em substituicao a Ministro, tera as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercicio das demais atribuicoes da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario manterao, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execucao dos programas de governo e dos orcamentos da Uniao;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficacia e eficiencia, da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial nos orgaos e entidades da administracao federal, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operacoes de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uniao;IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional. 1o - Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darao ciencia ao Tribunal de Contas da Uniao, sob pena de responsabilidade solidaria. 2o - Qualquer cidadao, partido politico, associacao ou sindicato e parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uniao.Art. 75. As normas estabelecidas nesta secao aplicam-se, no que couber, a organizacao, composicao e fiscalizacao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municipios.Paragrafo unico. As Constituicoes estaduais disporao sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serao integrados por sete Conselheiros.CAPITULO IIDO PODER EXECUTIVOSecao IDO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICAArt. 76. O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado.(*) Art. 77. A eleicao do Presidente e do Vice-Presidente da Republica realizar-se-a, simultaneamente, noventa dias antes do termino do mandato presidencial vigente.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 16, de 04/06/97:"Art. 77. A eleicao do Presidente e do Vice-Presidente da Republica realizar-se-a, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ultimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do termino do mandato presidencial vigente." 1o - A eleicao do Presidente da Republica importara a do Vice-Presidente com ele registrado. 2o - Sera considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido politico, obtiver a maioria absoluta de votos, nao computados os em branco e os nulos. 3o - Se nenhum candidato alcancar maioria absoluta na primeira votacao, far-se-a nova eleicao em ate vinte dias apos a proclamacao do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos validos. 4o - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistencia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-a, dentre os remanescentes, o de maior votacao. 5o - Se, na hipotese dos paragrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar,