despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orcamentarias ou dos creditos votados pela Camara ; XXI - colocar a disposicao da Camara, os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias compreendidos os creditos suplementares e especiais, a ela destinados, ate o dia vinte de cada mes, nao podendo ser superiores aos limites maximos definidos pela Constituicao Federal, nem inferiores em relacao a proporcao fixada na Lei Orcamentaria; XXII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como reve-las quando impostas irregularmente; XXIII - resolver sobre os requerimentos, reclamacoes ou representacoes que lhe forem dirigidas; XXIV - oficializar, obedecidas as normas urbanisticas aplicaveis, as vias e logradouros publicos mediante denominacao aprovada pela Camara; XXV - convocar extraordinariamente a Camara quando o interesse da administracao o exigir; XXVI - aprovar projetos de edificacao e plano de arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, observados no minimo, vinte metros de distancia, de nascentes, rios, corregos ou riachos; XXVII - apresentar, anualmente a Camara, relatorio circunstanciado sobre o estado das obras e dos servicos municipais, bem como o programa da administracao para o ano seguinte; XXVIII - organizar os servicos internos das reparticoes criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXIX - contrair emprestimo e realizar operacoes de creditos, mediante previa autorizacao da Camara. XXXI - providenciar sobre a administracao dos bens do Municipio e sua alienacao, na forma da lei; XXXI - organizar e dirigir nos termos da lei, os servicos relativos as terras do Municipio; XXXII - desenvolver o sistema viario do Municipio; XXXIII - conceder auxilio, premios e subvencoes, nos limites das respectivas verbas orcamentarias e do plano de distribuicao, previa e anualmente aprovado pela Camara; XXXIV - providenciar sobre o incremento do ensino; XXXIV- estabelecer a divisao administrativa do Municipio, de acordo com a lei; XXXVI - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos; XXXVII - solicitar, obrigatoriamente, autorizacao da Camara para ausentar-se do Municipio por tempo superior a quinze dias; XXXVIII - adotar providencias para conservacao e salvaguarda do patrimonio municipal; XXXIX - publicar ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria. Paragrafo unico - o Prefeito podera delegar por decreto a seus auxiliares as funcoes administrativas previstas nos incisos IX, XIX e XXVIII deste artigo.Art. 73. Ate trinta dias antes do termino do mandato, o Prefeito Municipal entregara ao seu sucessor e publicara, relatorio da situacao da administracao municipal que contera, dentre outras, informacoes atualizadas sobre: I - divida do Municipio, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas a longo prazo e encargos decorrentes de operacoes de credito, informando sobre a capacidade da administracao municipal de realizar operacoes de credito de qualquer natureza; II - medidas necessarias a regularizacao das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou orgao equivalente, se for o caso; III - prestacoes de contas de convenio, celebrado com organismo da Uniao e do Estado, bem como do recebimento de subvencoes ou auxilios; IV - situacao dos contratos com concessionarias e permissionarias de servicos publicos; V