fauna ameacadas de extincao. Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, e para autorizacao de supressao e manejo de vegetacao, o criterio do ente federativo instituidor da unidade de conservacao nao sera aplicado as Areas de Protecao Ambiental (APAs). Paragrafo unico. A definicao do ente federativo responsavel pelo licenciamento e autorizacao a que se refere o caput, no caso das APAs, seguira os criterios previstos nas alineas a, b, e, f e h do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alinea a do inciso XIV do art. 9o. Art. 13. Os empreendimentos e atividades sao licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um unico ente federativo, em conformidade com as atribuicoes estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. 1o Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao orgao responsavel pela licenca ou autorizacao, de maneira nao vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. 2o A supressao de vegetacao decorrente de licenciamentos ambientais e autorizada pelo ente federativo licenciador. 3o Os valores alusivos as taxas de licenciamento ambiental e outros servicos afins devem guardar relacao de proporcionalidade com o custo e a complexidade do servico prestado pelo ente federativo. Art. 14. Os orgaos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitacao dos processos de licenciamento. 1o As exigencias de complementacao oriundas da analise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma unica vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. 2o As exigencias de complementacao de informacoes, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovacao, que continua a fluir apos o seu atendimento integral pelo empreendedor. 3o O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissao da licenca ambiental, nao implica emissao tacita nem autoriza a pratica de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competencia supletiva referida no art. 15. 4o A renovacao de licencas ambientais deve ser requerida com antecedencia minima de 120 (cento e vinte) dias da expiracao de seu prazo de validade, fixado na respectiva licenca, ficando este automaticamente prorrogado ate a manifestacao definitiva do orgao ambiental competente. Art. 15. Os entes federativos devem atuar em carater supletivo nas acoes administrativas de licenciamento e na autorizacao ambiental, nas seguintes hipoteses: I - inexistindo orgao ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a Uniao deve desempenhar as acoes administrativas estaduais ou distritais ate a sua criacao; II - inexistindo orgao ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Municipio, o Estado deve desempenhar as acoes administrativas municipais ate a sua criacao; e III - inexistindo orgao ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Municipio, a Uniao deve desempenhar as acoes administrativas ate a sua criacao em um daqueles entes federativos. Art. 16. A acao administrativa subsidiaria dos entes federativos dar-se-a por meio de apoio tecnico, cientifico, administrativo ou financeiro, sem prejuizo de outras formas de cooperacao. Paragrafo unico. A acao subsidiaria deve