90 HP de potencia adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiencia.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 429-8 (aguardando julgamento do merito).*Art. 193. As microempresas sao isentas de tributos estaduais nos limites definidos pela Uniao, como elemento indicativo dessa categoria. *Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 429-8 (aguardando julgamento do merito).*Paragrafo unico. A isencao tributaria se estende a operacoes relativas a circulacao de mercadorias para destinatario localizado neste ou em outro Estado e sobre prestacao de transportes interestaduais, intermunicipais e comunicacoes.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 429-8 (aguardando julgamento do merito).Art. 194. Os projetos de lei sobre materia financeira exigem, para sua aprovacao pela Assembleia Legislativa, maioria absoluta de votos, devendo indicar as fontes de recursos, sempre que houver aumento de despesa.Art. 195. O processo administrativo tributario sera disciplinado em lei, assegurando amplo e igualitario direito de defesa.Capitulo IIDOS IMPOSTOS ESTADUAISArt. 196. Compete ao Estado instituir: I - impostos sobre:a) transmissao causa mortis e doacao de quaisquer bens ou direitos;b) operacoes relativas a circulacao de mercadorias e prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no Exterior;c) propriedade de veiculos automotores;d) adicional de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, em ate cinco por cento do que for pago a Uniao por pessoas fisicas ou juridicas, domiciliadas no territorio do Estado;II - taxas, em razao do exercicio do poder de policia ou pela utilizacao, efetiva ou potencial, de servicos publicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao; III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas. 1o A competencia para instituicao de impostos prevista na alinea a do inciso I, quando se tratar das hipoteses mencionadas no inciso III do art. 155 da Constituicao da Republica, sera regulada em lei complementar federal. 2o A instituicao e a cobranca dos tributos referidos neste artigo obedecerao aos principios e as normas gerais de direito tributario previstos na Constituicao Federal.Art. 197. O imposto previsto no art. 196, I, a, sera devido ao Estado:I - relativamente a bens imoveis e respectivos direitos, quando situados no Estado;II - relativamente a bens moveis, titulos e creditos, quando o inventario ou arrolamento se processar em seu territorio, ou nele tiver domicilio o doador.Paragrafo unico. O Estado respeitara, na fixacao da aliquota do imposto de que trata o caput, o indice maximo estabelecido pelo Senado Federal.Art. 198. Em relacao aos impostos de competencia do Estado, na reparticao das respectivas receitas, pertencem aos Municipios: I - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores;II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacoes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao;III - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado em razao do disposto no art. 159, inciso II, observados os criterios estabelecidos no art. 158, paragrafo unico, incisos I e II, todos