entanto, deliberar independentemente do voto individualque o Chefe do Parquet viesse a proferir.Ve-se, portanto, que, no caso em exame, mesmo que se incluisse naesfera de competencia do Conselho Publico Olimpico o poder dedeliberar sobre a reivindicacao dos ora impetrantes, ainda assim considerado o principio da colegialidade a alegada omissao seria imputavela mencionado orgao (CPO), e nao, individualmente, a Senhora PresidenteMS 33826 MC / DFda Republica, que poderia, ate mesmo, figurar, eventualmente, com votovencido no respectivo processo decisorio.Bem por isso e que esta Suprema Corte, em situacoes analogas a deque ora se cuida, tem reconhecido que atos emanados de orgaoscolegiados ainda que sejam estes presididos por autoridade sujeita aimediata jurisdicao originaria do Supremo Tribunal Federal nao seincluem, em sede de mandado de seguranca, na esfera das estritas atribuicoesjurisdicionais originarias desta Corte, definidas, em numerus clausus,no proprio texto da Constituicao Federal (MS 26.135-MC/DF, Rel. Min.CELSO DE MELLO RMS 10.078/DF, Red. p/ o acordao Min. PEDROCHAVES RMS 21.560/DF, Rel. Min. MARCO AURELIO, v.g.):MANDADO DE SEGURANCA. COMISSAO DECONCURSO PRESIDIDA PELO PROCURADOR-GERAL DAREPUBLICA. ORGAO COLEGIADO. AUSENCIA DECOMPETENCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. ROL TAXATIVO DO ART. 102, I, D, DACONSTITUICAO. MANDADO DE SEGURANCA NAOCONHECIDO. O Supremo Tribunal Federal nao dispoe de competenciaoriginaria para processar e julgar mandado de seguranca impetradocontra ato de orgao colegiado do Ministerio Publico da Uniao,ainda que presidido pelo Procurador-Geral da Republica, pois, em talsituacao, qualifica-se como autoridade coatora, nao o Chefe doParquet, mas o proprio orgao de que proveio a decisao coletiva.Precedentes. O carater estrito de que se reveste o rol taxativo inscritono art. 102, I, d, da Constituicao da Republica nao permite que selhe de interpretacao extensiva, em tema de competencia originariado Supremo Tribunal Federal.(MS 23.990-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO,in Informativo/STF no 235/2001).MS 33826 MC / DFE importante assinalar, no ponto, que esse entendimento reflete-sena jurisprudencia dos Tribunais (MS 1.699/DF, Rel. Min. HELIOMOSIMANN MS 3.002/DF, Rel. Min. CESAR ROCHA MS 3.356/DF,Rel. Min. AMERICO LUZ, v.g.), cabendo destacar que a diretrizsubjacente a essa orientacao acha-se consagrada na Sumula 177 doE. Superior Tribunal de Justica, cujo enunciado assim dispoe: O SuperiorTribunal de Justica e incompetente para processar e julgar, originariamente,mandado de seguranca contra ato de orgao colegiado presidido porMinistro de Estado (grifei).Cabe referir, ainda, que tambem o magisterio doutrinario revelaigual percepcao a proposito desse tema (SERGIO FERRAZ, Mandado deSeguranca, p. 106, item n. 9.3, 2006, Malheiros; LUCIA VALLEFIGUEIREDO, Mandado de Seguranca, p. 65, item n. 3.9, 6a ed., 2009,Malheiros, v.g.), valendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a licaode ALEXANDRE FREITAS CAMARA (Manual do Mandado deSeguranca, p. 73/74, 9o, 2013, Atlas):Tambem merece referencia o caso em que o ato impugnado eum ato provindo de um orgao colegiado. Nesse caso, autoridadecoatora e o proprio colegiado, e nao seu Presidente. (...).Veja-se que a afirmacao de que no caso de ato oriundo decolegiado a autoridade coatora e o proprio orgao colegiado e naoseu Presidente pode ter relevantes consequencias sobre adeterminacao da competencia. Basta pensar naqueles casos em que oPresidente do colegiado e daquelas autoridades para cujos atos sereservou a competencia originaria de algum tribunal.Considerando-se que a autoridade coatora, na hipotese, nao e oPresidente, mas o colegiado,