to exercise discretion whenever effective limits on his, her, or its power leave the officer or agency free to make choices among possible courses of action or inaction". (Kenneth, Davis Culp apud Klockars, 1985:93).[8] Ha ao menos tres elementos importantes na definicao acima que valem a pena serem enfatizados. O primeiro deles reporta-se ao sujeito da decisao. A discricionariedade e apresentada como uma capacidade que e exercida tanto por policiais individualmente, quanto pela organizacao policial. Trata-se de um aspecto importante, ainda que pareca obvio, porque permite compreender que o recurso a discricionariedade nao se restringe as escolhas que policiais fazem nas ruas no curso do seu trabalho diario. Assim como os agentes da ponta da linha, as agencias policiais estao, diariamente, tomando importantes decisoes discricionarias quando decidem aonde alocar pessoal; o que deve ser ensinado nas academias policiais; qual a prioridade no atendimento as emergencias; quando recompensar ou punir policiais; como encaminhar as reclamacoes dos cidadaos, etc. Todas estas e muitas outras decisoes da administracao policial tanto afetam as atividades e atitudes dos policiais nas ruas, quanto podem interferir na qualidade de vida dos cidadaos. O segundo aspecto da definicao de Davis, tao importante quanto o primeiro, refere-se a natureza da autonomia decisoria que a acao discricionaria encerra. Uma decisao policial e caracterizada como discricionaria quando os policiais ou a policia detem o poder de executa-la. Isto nao significa afirmar que a decisao policial discricionaria nao seria influenciada por outros poderes ou forcas exteriores a policia. Significa somente que, dentro dos previos limites normativos, politicos e tecnicos estabelecidos, uma decisao policial e discricionaria quando se qualifica como uma especie de "ultima decisao" que se sustenta e se afirma mesmo diante de oposicoes. Isto quer dizer que uma decisao discricionaria admite a existencia de cursos de acao alternativos e contrarios ao escolhido, igualmente possiveis de serem adotados[9]. O terceiro aspecto e de fundamental relevancia para a compreensao adequada do processo decisorio policial. Ele aborda duas possibilidades logicas de desdobramento da decisao discricionaria que expressam o "agir" ou "nao agir" numa determinada situacao. O reconhecimento da inacao como uma alternativa decisoria possivel e valida da policia, permite melhor circunscrever a realidade do "decisionismo policial", sobretudo em termos de publicidade, visibilidade e oportunidade de controle (Muniz e Proenca Jr, 2006c; 2006d, 2007). A partir das reflexoes e descricoes sobre a realidade do trabalho policial elaboradas por Joseph Goldstein (1960), Herman Goldstein (1977), Carl Klockars (1985), Egon Bittner (1990), Jerome H. Skolnick (1992), e Walker (1993)[10], pode-se constatar que no universo das praticas policiais, poucas sao as decisoes discricionarias que sao anunciadas publicamente como resultado de uma politica adotada por uma determinada organizacao policial. A maioria das decisoes policiais tem como encaminhamento ora "nao fazer nada" em termos legais ou normativos, ora "nada fazer" como resultado de falhas ao se considerar modos alternativos de fazer alguma coisa sem a aplicacao da legislacao (Skolnick,1994; Muniz, 1999; Muniz e Proenca Jr, 2006). Tanto num caso como noutro tem-se um tipo de inacao em relacao aos procedimentos formais e normativos estabelecidos. Estas decisoes que resultam em alguma forma de