o ministro Ari Pargendler. Algumas exigencias da lei nao poderao ser cumpridas pelo STJ em curto prazo. Sera preciso desenvolver um sistema para recebimento e controle dos pedidos de informacao. Quanto a obrigacao de divulgar as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade ha uma dificuldade peculiar: o STJ nao tem registro de perguntas desse tipo. O que existe e uma sessao tira duvidas voltada para os operadores do direito e ajuda para utilizar os principais servicos. Informacoes protegidasA nova lei acaba com o sigilo eterno de documentos publicos, mas assegura a protecao da informacoes sigilosa e pessoais. Intimidade, vida privada, honra e imagem devem ser respeitadas, bem como as liberdades e garantias individuais. Essas informacoes pessoais terao acesso restrito somente a agentes publicos legalmente autorizados, pelo prazo maximo de cem anos a contar da producao. Permanecem protegidas tambem as informacoes consideradas imprescindiveis a seguranca nacional; que prejudiquem negociacoes internacionais ou pesquisas cientificas; ou que coloquem em risco a vida, seguranca ou saude da populacao. Essas informacoes poderao ser classificadas como ultrassecreta por ate 25 anos, secreta no prazo maximo de 15 anos ou reservada por cinco anos. Somente algumas autoridades poderao fazer essa classificacao e elas deverao ser identificadas. O STJ nao possui atualmente documentos classificados como secretos, pois a questao sera objeto de reexame, conforme os criterios da nova lei. De acordo com a secretaria de Documentacao do Tribunal, Rosa Carvalho, existem apenas informacoes sigilosas referentes a situacoes pessoais de servidores e magistrados, como dados medicos, por exemplo. Os processos administrativos disciplinares e sindicancias tambem sao sigilosos. A apuracao e sigilosa, mas o resultado e publico, inclusive com publicacao no Diario Oficial, explicou a secretaria. Processo judicialO artigo 22 da LAI deixa explicito que ela nao se aplica a casos de sigilo previsto em outras legislacoes e de segredo de Justica. Nada muda no que se refere a informacoes processuais. Em geral, os julgamentos sao publicos, bem como as decisoes. As informacoes processuais estao ha muito tempo disponiveis a todos os cidadaos, salvo nos casos em que ha segredo de Justica, como por exemplo os casos de familia. Toda movimentacao processual pode ser obtida no site do STJ e de todos os tribunais federais. Em relacao a isso, a nova lei nao tera nenhuma influencia, entende o ministro Ari Pargendler. A secretaria de Orgaos Julgadores do STJ, Claudia Beck, esclarece que todos os processos podem ser acessados pelos advogados constituidos e as partes litigantes. O mesmo vale para o processo eletronico, que exige certificacao digital. Representantes de entes publicos cadastrados tambem podem ter acesso, mediante autorizacao expressa do chefe de cada orgao julgador. De acordo com o inciso X do artigo 5a da Constituicao Federal, sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ja o inciso LX determina que a lei so podera restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Diversas leis fazem essa restricao. O artigo 155 do Codigo de Processo Civil determina que correm em segredo de Justica os processos a respeito