a terceira interpretacao exprimir-se-ia no juizo de que a antecipacao terapeutica do parto de feto anencefalo seria fato tipico, mas nao configuraria pratica de delito. Ocorre que o abalo psiquico e a dor moral da gestante seriam bens juridicos a tutelar, para alem da potencialidade de vida do feto. Ademais, sua gestacao dificultaria sobremodo a gravidez. Assim, levar as ultimas consequencias esse martirio, contra a vontade da mulher, corresponderia a tortura. Concluiu, a partir da base plural de significados exposta, que o fato seria atipico.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio, 11 e 12.4.2012. (ADPF-54)ADPF e interrupcao de gravidez de feto anencefalo - 18O Min. Gilmar Mendes realcou a importancia da ADPF, como processo de indole objetiva, na instrumentalidade da protecao dos direitos fundamentais. Evidenciou a relevancia do amicus curiae como fonte de informacao para a Corte, alem de cumprir funcao integradora importante no Estado de Direito, tendo em conta o carater pluralista e aberto de sua admissao, fundamental para o reconhecimento de direitos e a realizacao de garantias constitucionais. Nesse sentido, reputou nao razoavel a ausencia, nesse julgamento, de algumas entidades que tentaram se habilitar como amici curiae. Teceu, ainda, comentarios sobre o tratamento do aborto no direito comparado, e demonstrou que praticamente metade dos paises membros da ONU reconheceriam a possibilidade de interrupcao da gravidez no caso de anencefalia do feto. Sublinhou que, nessa listagem, encontrar-se-iam Estados com populacao de forte base religiosa. No tocante ao pedido ora formulado, afirmou que o aborto seria tipico, visto que o feto anencefalo poderia nascer com vida, ainda que breve. Ademais, entendeu inadequado tratar o fato como atipico, porquanto parte da sociedade defenderia a vida e a dignidade desses fetos. Rememorou que o principio da dignidade da pessoa humana tambem tutelaria o nascituro, pois o desenvolvimento da vida passaria pelo estagio fetal. Assim, atetou a possibilidade de interpretar o aborto de anencefalo a partir das opcoes legislativas ja existentes acerca da isencao de punibilidade para o aborto em geral, previstas no CP, que transitariam entre o estado de necessidade e a inexigibilidade de conduta diversa. A respeito, consignou que a gestacao de feto anencefalico representaria maior risco para a saude da mae do que uma gravidez comum, do ponto de vista fisico, embora nao atingida a gravidade requerida no art. 128, I, do CP. Por sua vez, a saude psiquica da genitora tambem seria vulnerada, dado o sofrimento decorrente do diagnostico da condicao do feto. Nesse ponto, a protecao a incolumidade da gestante assemelhar-se-ia, em sua estrutura logico-funcional, ao aborto de feto resultante de estupro, em que a intencao da norma seria proteger a integridade psicologica da mae. Avaliou que seria plausivel vislumbrar hipotese de causa supralegal de exclusao de ilicitude e/ou culpabilidade. Constatou que o aborto de anencefalo estaria compreendido entre as duas causas excludentes de ilicitude previstas no CP, mas seria inimaginavel para o legislador de 1940, pelas limitacoes tecnologicas existentes, incluir a hipotese no texto legal. Assim, esse fato poderia ser considerado omissao legislativa nao condizente com o espirito do CP e incompativel com a Constituicao.ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurelio,