153, I e II, nenhum outro tributo incidira sobre operacoes relativas a energia eletrica, combustiveis liquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais. 3.o A excecao dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo podera incidir sobre operacoes relativas a energia eletrica, servicos de telecomunicacoes, derivados de petroleo, combustiveis e minerais do Pais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 3o A excecao dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto podera incidir sobre operacoes relativas a energia eletrica, servicos de telecomunicacoes, derivados de petroleo, combustiveis e minerais do Pais.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 4o Na hipotese do inciso XII, h, observar-se-a o seguinte: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) I - nas operacoes com os lubrificantes e combustiveis derivados de petroleo, o imposto cabera ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) II - nas operacoes interestaduais, entre contribuintes, com gas natural e seus derivados, e lubrificantes e combustiveis nao incluidos no inciso I deste paragrafo, o imposto sera repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operacoes com as demais mercadorias; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) III - nas operacoes interestaduais com gas natural e seus derivados, e lubrificantes e combustiveis nao incluidos no inciso I deste paragrafo, destinadas a nao contribuinte, o imposto cabera ao Estado de origem; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) IV - as aliquotas do imposto serao definidas mediante deliberacao dos Estados e Distrito Federal, nos termos do 2o, XII, g, observando-se o seguinte: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) a) serao uniformes em todo o territorio nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) b) poderao ser especificas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operacao ou sobre o preco que o produto ou seu similar alcancaria em uma venda em condicoes de livre concorrencia; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) c) poderao ser reduzidas e restabelecidas, nao se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.(Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 5o As regras necessarias a aplicacao do disposto no 4o, inclusive as relativas a apuracao e a destinacao do imposto, serao estabelecidas mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do 2o, XII, g. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 6o O imposto previsto no inciso III: (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) I - tera aliquotas minimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) II - podera ter aliquotas diferenciadas em funcao do tipo e utilizacao.(Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Secao VDOS IMPOSTOS DOS MUNICIPIOS Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissao