(continuacao da postagem 2.1)(...)(...) o enquadramento do servidor em cargo diverso do original e possivel e e legal quando se tratar de servidor efetivado no orgao em que se dara a recolocacao e quando tenha se submetido a concurso publico similar em dificuldade e exigencias ao realizado para o cargo em que se dara o novo provimento, e quando houver similaridade nas atribuicoes do cargo.(...)Por ora, parece oportuno citar tambem as conclusoes de Oswaldo Rodrigues de Souza, auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no sentido de deixar claro que o presente e caso de transposicao, a ser concretizado atraves do instituto do enquadramento, perfeitamente conforme com o ordenamento juridico vigente:As consideracoes expedidas autorizam concluir, alem das observacoes que se seguem, que as transposicoes e transformacoes de cargos publicos sao procedimentos administrativos adotados sobretudo na implantacao de planos de classificacao de cargos, instituidos por lei. Os planos de classificacao de cargos derivam-se do processo natural de evolucao dos conhecimentos e das tecnicas organizacionais, tendo por motivacao especial, no Brasil, a constante perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos cargos publicos, em virtude do perverso processo inflacionario que tem assolado a economia brasileira nas ultimas decadas. A transposicao consiste no deslocamento do cargo do sistema antigo para o novo, sem mudanca das atribuicoes. A transformacao implica alteracao das atribuicoes. Nisso esta a distincao entre um e outro instituto. As transposicoes e transformacoes tem sido confundidas com formas de provimento de cargo publico, decerto em virtude de imperfeicao tecnica, em certos casos, da legislacao autorizativa. Em verdade, esses procedimentos administrativos nao sao formas de provimento de cargo publico, a que se restringe a exigencia constitucional do concurso publico para a respectiva investidura, dai serem juridicamente viaveis, com a ressalva que se segue. As transformacoes de cargo que importam em elevacao do nivel de complexidade das respectivas atribuicoes ou a escolaridade exigida para ingresso, a teor da exegese teleologica, estao inviabilizadas pelo disposto no art. 37, II, da Constituicao Federal, que imprime o fortalecimento do sistema de merito funcional, aferivel mediante concurso publico. (Revista de Informacao Legislativa, Brasilia, a. 34 no 133 jan/mar. 1997 33)Sobre o conceito de enquadramento, valemo-nos dos ensinamentos do consagrado Hely Lopes Meirelles que, com base na atual ordem constitucional, admite o enquadramento, decorrente da transformacao de cargos, sem necessidade de aprovacao em novo concurso publico. Segundo ele:Pela transformacao extinguem-se os cargos anteriores e se criam novos, que serao providos por concurso ou simples enquadramento dos servidores ja integrantes da Administracao, mediante apostila de seus titulos ou nomeacao. Assim, a investidura nos novos cargos podera ser originaria (para os estranhos ao servico publico) ou derivada (para os servidores que forem enquadrados. (Direito Administrativo Brasileiro. Saraiva, Sao Paulo, 27 ed. pag. 395)O enquadramento, na forma como se refere a citacao acima, se constitui em um ato administrativo e, como tal, deve ser realizado com observancia dos principios constitucionais que regem a administracao publica. Desta maneira, devem ser observados os principios da legalidade, igualdade, finalidade e motivacao, elementos necessarios para que se confira legitimidade e, portanto, validade ao ato administrativo. Em razao