Principio da LegalidadeO principio da legalidade esta positivado na Constituicao Federal doBrasil e na Constituicao do Estado do Rio Grande do Sul constituindo uma dasgarantias de respeito aos direitos individuais, pois estabelece os limites daatuacao administrativa restringindo tais direitos em beneficio da comunidade[1]. O administrador publico somente podera fazer o que estiver expressamenteautorizado em leis e nas demais especies normativas, inexistindo incidencia devontade subjetiva, pois na Administracao Publica so e permitido fazer o que alei autoriza, diferentemente da esfera particular onde e permitida a realizacaode tudo que a lei nao proiba; todavia, segundo afirma Meirelles[2]nao basta seguir a lei na frieza de seu texto e sim atende-la na sua letra eespirito para que ao legal se ajuste o honesto e o conveniente aos interessessociais. Portanto, em decorrencia deste principio, a Administracao Publica naopode conceder direitos ou estabelecer obrigacoes, tampouco impor vedacoes sem aexpressa autorizacao legal.Outro principio que esta inserido na Constituicao Federal do Brasil e naConstituicao do Estado do Rio Grande do Sul e o principio da impessoalidade. TCC na integra em http://sdrv.ms/1b8T5Kg[1] DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. DireitoAdministrativo. 25. ed. Sao Paulo: Atlas, 2012, p. 64.[2] MEIRELLES,Hely Lopes. Direito AdministrativoBrasileiro. 38. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2012, p. 90. Principio da Eficiencia Para Gabardo[1] naoseria correto falar em eficiencia administrativa, mas sim em eficiencia deEstado, pois nao se pode acreditar que somente nas funcoes administrativas oEstado precisa ser eficiente; todavia de acordo com Maffini[2] oprincipio da eficiencia e de dificil definicao necessitando estabelecerpreviamente parametros objetivos sempre considerados em consonancia com a validadeda acao administrativa (legalidade, moralidade, impessoalidade etc).O principio da eficiencia tambem e traduzido por Mello[3]como o principio da boa administracao exigindo assim que as atividades daAdministracao Publica sejam exercidas com perfeicao, rendimento funcionalsatisfatorio e com tempo de duracao razoavel para o bom desempenho da atividadeadministrativa, ou seja, a eficiencia administrativa pode ser considerada emrelacao ao modo de atuacao do agente publico bem como em relacao ao modo deorganizar, estruturar e disciplinar a Administracao Publica[4].Assim, a eficiencia da Administracao Publica abrange tambem a reducao e aotimizacao da estrutura administrativa dos agentes publicos com a implementacaode tecnicas de gestao gerencial consagradas na iniciativa privada[5]alem de observar caracteristicas basicas como transparencia, neutralidade,imparcialidade, direcionamento da atividade e dos servicos publicos aefetividade do bem comum assim como a participacao e aproximacao dos servicospublicos da populacao[6].Igualmente, na Constituicao Estadual do Rio Grande do Sul, alem de virexpresso no proprio conteudo democratico do Estado de Direito, tambem estapositivado o principio da legitimidade.[1] GABARDO, Emerson. PrincipioConstitucional da Eficiencia Administrativa. Sao Paulo: Dialetica, 2002, p.18.[2] MAFFINI,Rafael. Direito Administrativo. 3.ed. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 50.[3] MELLO, Celso AntonioBandeira de. Curso de DireitoAdministrativo. 29. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2012, p. 125.[4] DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. DireitoAdministrativo. 25. ed. Sao Paulo: Atlas, 2012, p. 84.[5] MIRAGEM, Bruno. A Nova Administracao Publica e o DireitoAdministrativo. Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 99.[6]MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 21. ed. Sao Paulo: Atlas,2007, p. 312-3. http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/institucional/esgc/biblioteca_eletronica/cadernos_esgc 2.3 PODERLEGISLATIVO MUNICIPAL O Poder Legislativo Municipal no municipio de Sao Pedro da Serra, RS eexercido pela Camara de Vereadores[1].A Camara de Vereadores e formada por nove