De acordo com o artigo 94 da Constituicao Federa, um quinto das vagas dos Tribunais e composto por advogados e membros do Ministerio Publico, indicados em lista sextupla pelos respectivos orgaos de representacao de classe, e o chamado Quinto Constitucional. Na semana passada (20/06/2012), pela terceira vez o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) rejeitou a lista sextupla de indicada pelo Ministerio Publico para ocupar a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional. Situacao semelhante ja aconteceu com a lista sextupla indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.Tal rejeicao e baseada no Regimento Interno do TJ-SP, cujo artigo 55 preve que, se em tres votacoes nenhum candidato atingir maioria absoluta, a lista nao sera aceita. Ocorre que o Quinto Constitucional, como o nome ja indica, e uma previsao da Constituicao Federal. E a Constituicao nao estabelece qualquer situacao de rejeicao de lista, prevendo apenas que o tribunal deve receber a indicacao e formar uma lista triplice. Trata-se de um poder-dever, cuja unica discricionariedade e sobre os nomes a comporem a lista triplice.A Constituicao Federal e a pedra fundamental do ordenamento juridico Brasileiro, tendo supremacia sobre todo o sistema. E da Constituicao que as normas infraconstitucionais retiram sua fonte de validade, e nao o contrario. Deste modo, e inconcebivel que o Regimento Interno do TJ-SP limite os efeitos de uma disposicao da Constituicao.A unica possibilidade de rejeicao da lista do Ministerio Publico ou da OAB para as vagas do Quinto Constitucional e pelo nao cumprimento dos requisitos previstos no caput do artigo 94, ou seja, dez anos de carreira para membros do Ministerio Publico e notorio saber juridico, reputacao ilibada e mais de dez anos de efetiva atividade profissional. Presentes estes requisitos, ao Tribunal cabera apenas formar a lista triplice e fazer esta indicacao ao chefe do Poder Executivo, que escolhera e nomeara um dentre eles.Conclui-se, deste modo, que a rejeicao da lista do Ministerio Publico, bem como da Ordem dos Advogados do Brasil e flagrantemente inconstitucional.**********De Sao Paulo-SP. Opiniaoe opiniao e cada um tem direito a sua. Tem gente que prefere bolo de fuba,apesar de ser obvio que o de chocolate e muito mais gostoso. Opinioes... Comtodo respeito as opinioes divergentes, quando se trata de debate politicoserio, so levo em consideracao uma opiniao que seja embasada. Um sujeito podepreferir o FHC, porque na opiniao dele, foi o presidente mais simpatico, mas,se ele disser que prefere o FHC porque foi o melhor presidente, entao tem queembasar sua opiniao. Umaopiniao embasada parte do pressuposto de que existem criterios: algo como oLula e o melhor presidente porque cuidou dos pobres ou o Lula foi o melhorpresidente porque cuidou melhor da economia, sei la. A partir dos criteriossurge o primeiro embate: se eu discordar do criterio que voce citou (porexemplo, que o melhor presidente e o que cuida bem da economia), entao nossadiscussao politica tem que ser interrompida e elevada a outro nivel: passamos adebater os criterios, o que pode ser altamente filosofico e nao chegar aconclusao alguma (afinal, o criterio do eleitor do Pastor Felicianodificilmente sera compativel com o do eleitor do Jean Wyllys). Talvez