"JUSTICA FEDERAL DETERMINA PENHORA DE IMOVEL DO EX-PREFEITO IRAMAR DE OLIVEIRA" "O Juiz Federal da Comarca de Pau dos Ferros, atraves de uma Acao de Execucao fiscal, ajuizada pelo Procurador Federal do FNDE - FUNDO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, determinou a intimacao o tabeliao responsavel pelo cartorio de imoveis de Marcelino Vieira/RNpara que forneca copia da certidao atualizada da situacao do imovel indicado e,sendo necessario, intimar o executado para que indique a exata localizacao dobem a ser penhorado. A publicacao saiu no Diario Oficial do Estado nesta quarta-feira(06.02.2013).De acordo com a sentenca, Iramar de Oliveira devera devolver o montante de R$80.400,40(Oitenta mil e quatrocentos reais e quarenta centavos)" ________________________________________________________________________________PROCESSO: 0000046-98.2012.4.05.8404 Classe: 99 - EXECUCAO FISCAL Localizacao Atual: 12 a. VARA FEDERAL Autuado em 28/02/2012 - Consulta Realizada em: 06/02/2013 as 17:04 EXEQUENTE : FNDE - FUNDO NACIONAL DEDESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR: BRUNO FELIX DE ALMEIDA EXECUTADO : FRANCISCO IRAMAR DEOLIVEIRA ADVOGADO : ANTONIO BERNARDINO SOBRINHO E OUTRO 12 a. VARA FEDERAL - Juiz Substituto Objetos: 01.03.10.01 - Multas e demaisSancoes - Infracao Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo Proc. Administrativo: 00407002482201121- CDA(s): 709/2011-----------------------------------------------------------------------------------------------------06/02/201300:00 - Publicacao D.O.E, pag. Boletim: 2013.000054.-----------------------------------------------------------------------------------------------------01/02/201315:30 - Decisao. Usuario: WBO Tendo em vista que a execucaodeve se desenvolver da forma menos onerosa para o devedor (artigo 620, CPC) econsiderando a sua vontade de resolver a divida em cobranca, expeca-se mandadode penhora e avaliacao a incidir sobre o bem imovel por ele indicado as fls.13/15. Devera o Oficial de Justica, no cumprimento do mandado,intimar o tabeliao responsavel pelo cartorio de imoveis de Marcelino Vieira/RNpara que forneca copia da certidao atualizada da situacao do imovel indicado e,sendo necessario, intimar o executado para que indique a exata localizacao dobem a ser penhorado. Feitaa penhora e a avaliacao, intime-se o executado para, querendo, apresentarembargos no prazo legal. -----------------------------------------------------------------------------------------------------31/05/201217:37 - Decisao. Usuario: MTC Trata-se de acao de execucao fiscal naqual o(a) exequente requer o bloqueio e penhora de depositos e aplicacoesfinanceiras de titularidade de FRANCISCO IRAMAR DE OLIVEIRA, CPF:489.392.264-53. As alteracoes feitas no Codigo de ProcessoCivil pela Lei no 11.382/2006 permitem o deferimento do pedido apresentado, aopreverem a penhora de depositos e aplicacoes financeiras expressamente no novoartigo 655-A do CPC. Posto isso, com esteio no art. 655, doCPC, defiro o bloqueio e penhora dos depositos e aplicacoes financeiras do(s)executado(s) acima indicado(s), ate o montante do debito (R$80.400,40, em 16/02/2012),a ser realizada por este juizo pela via eletronica, ressalvando deposito emcaderneta de poupanca ate o limite de 40 salarios minimos (CPC, art. 649,inciso X); as quantias visivelmente, pelo valor, de natureza alimentar; aquelascujo valor seja totalmente irrisorio frente o montante da divida; e, ainda,aquelas que sejam totalmente absorvidas pelo pagamento das custas da execucao(CPC, art. 659, 2o). Positiva a diligencia, transfira-se ovalor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Economica Federal. Naconversao em penhora, constatado que a citacao do(s) executado(s) se deu poredital sem qualquer manifestacao nos autos, fica desde ja nomeado curadorespecial um defensor publico federal, a ser intimado para assumir o encargo, naforma do art. 9.o do CPC. Fonte: http://www.draveronica.com.br/ Os mesmos advogados que conseguiram na Justica a prisao preventiva dos