disposicoes do caput.Art. 17. As guardas municipais podem instituir carteira de identidade funcional, de porte obrigatorio, valida como prova de identidade civil, para todos os fins, em todo o territorio nacional, da qual conste eventual direito a porte de arma.Paragrafo unico. A carteira de identidade funcional pode ser instituida por modelo unificado por norma do Estado ou da Uniao.Art. 18. Aos guardas municipais e autorizado o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, dentro dos limites territoriais do Municipio da instituicao a que pertenca ou do consorcio municipal estabelecido em legislacao regulamentado conforme descrito no art. 8o e paragrafos. 1o Os guardas municipais podem, excepcionalmente, utilizar arma de fogo fora dos limites territoriais do Municipio a que pertenca sua instituicao, quando:I estiverem participando de acoes integradas com orgaos policiais estaduais ou federais ou com guardas de outros Municipios, mediante autorizacao expressa do dirigente da instituicao, do secretario da pasta a que esteja subordinada ou do chefe do poder executivo;CAMARA DOS DEPUTADOSII integrarem guarda municipal metropolitana, de fronteiras ou intermunicipal, nos limites dos Municipios conveniados ou consorciados. 2o Suspende-se o direito ao porte da arma de fogo em razao de restricao medica, decisao judicial ou do respectivo dirigente que justifique a adocao da medida.Art. 19. A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) destinara linha telefonica de numero 153 e faixa exclusiva de frequencia de radio aos Municipios que possuam guarda municipal.Art. 20. E assegurado ao guarda municipal o recolhimento a cela isolado dos demais presos, quando sujeito a prisao antes de condenacao definitiva.CAPITULO IXDAS VEDACOESArt. 21. E vedado as guardas municipais:I participar de atividades politico-partidarias, exceto para fazer a seguranca exclusiva do chefe do executivo ou de bens publicos.II exercer atividades de competencia exclusiva da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal, salvo em atuacao preliminar ou subsidiaria, para protecao individual ou coletiva, desde que ausente o orgao competente:a) na repressao imediata, para evitar ou fazer cessar acao delituosa e para conducao de infrator surpreendido em flagrante delito;b) em situacoes de emergencia, para evitar, combater ou minimizar acidente ou sinistro e seus efeitos;c) em iminencia de risco de origem natural ou antropogenica, para assegurar a incolumidade das pessoas vulneraveis.Art. 22. E vedada a utilizacao da guarda municipal:I na protecao pessoal de municipes, salvo decisao judicial;II para impedimento de cumprimento de decisao judicial contra a Prefeitura ou de decreto de intervencao no Municipio.CAMARA DOS DEPUTADOSArt. 23. A estrutura hierarquica da guarda municipal nao pode utilizar denominacao identica as das forcas militares, quanto aos postos e graduacoes, titulos, uniformes, distintivos e condecoracoes.CAPITULO XDA REPRESENTATIVIDADEArt. 24. Fica reconhecida a representatividade dos guardas municipais, no Conselho Nacional de Seguranca Publica, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municipios, no Conselho Nacional de Secretarios e Gestores Municipais de Seguranca Publica.Paragrafo unico. Cabe as entidades representativas, sem prejuizo de suas disposicoes estatutarias, velar pelo cumprimento desta lei e das normas suplementares, representando a quem de direito no que couber, especialmente junto a Secretaria Nacional de Seguranca Publica, ao Conselho Nacional de Seguranca Publica e ao conselho gestor do Fundo Nacional de Seguranca Publica.CAPITULO