dosEstados ou dos Municipios. Art. 25. As terrasadquiridas pelo Poder Publico, nos termos desta Lei, deverao ser vendidas,atendidas as condicoes de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou dereabilitacao, de acordo com a seguinte ordem de preferencia: I - ao proprietario doimovel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou porintermedio de sua familia; II - aos que trabalhem noimovel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatarios; III - aos agricultores cujaspropriedades nao alcancem a dimensao da propriedade familiar da regiao; IV - aos agricultores cujaspropriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento proprio e o desua familia; V - aos tecnicamentehabilitados na forma da legislacao em vigor, ou que tenham comprovadacompetencia para a pratica das atividades agricolas. 1o Na ordem de preferenciade que trata este artigo, terao prioridade os chefes de familia numerosa cujosmembros se proponham a exercer atividade agricola na area a ser distribuida. 2o So poderao adquirirlotes os trabalhadores sem terra, salvo as excecoes previstas nesta Lei. 3o Nao podera serbeneficiario da distribuicao de terras a que se refere este artigo oproprietario rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, nem quem exercafuncao publica, autarquica ou em orgao paraestatal, ou se ache investido deatribuicoes parafiscais. 4o Sob pena de nulidade,qualquer alienacao ou concessao de terras publicas, nas regioes prioritarias,definidas na forma do art. 43, sera precedida de consulta ao InstitutoBrasileiro de Reforma Agraria, que se pronunciara obrigatoriamente no prazo desessenta dias. Art. 26. Na distribuicao deterras regulada por este Capitulo, ressalvar-se-a sempre a propriedade publicados terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceanica e na faixa marginaldos rios federais, ate onde se faca sentir a influencia das mares, bem como areserva a margem dos rios navegaveis e dos que formam os navegaveis. CAPITULO IIIDO FINANCIAMENTO DA REFORMAAGRARIASecao IDo FundoNacional de Reforma AgrariaArt. 27. E criado o FundoNacional da Reforma e do Desenvolvimento Agrario - FUNMIRAD, destinado afornecer os meios necessarios para o financiamento da Reforma Agraria e dosorgaos incumbidos da sua execucao. Paragrafo unico. O FUNMIRADe fundo especial de natureza contabil, regido pelas normas de execucaoorcamentaria e financeira aplicaveis a Administracao Direta. (Artigocom redacao dada pelo Decreto-Lei no 2.431, de 12/5/1988)Art. 28. Sao recursos doFUNMIRAD: I - dotacoes consignadas noOrcamento Geral da Uniao e em creditos adicionais; II - recursos do Fundo deInvestimento Social - FINSOCIAL, nos termos do 5o do art. 1o do Decreto-Leino 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redacao dada pelo art. 22 do Decreto-Leino 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III - doacoes realizadas porentidades nacionais ou internacionais, publicas ou privadas; IV - recursos oriundos deacordos, ajustes, contratos e convenios celebrados com orgaos e entidades daAdministracao Publica Federal, Estadual ou Municipal; V - emprestimos deinstituicoes financeiras, nacionais ou internacionais; e VI - quaisquer outrosrecursos atribuidos ao Ministerio da Reforma e do Desenvolvimento Agrario,desde que nao vinculados a projetos ou atividades especificos. (Artigocom redacao dada pelo Decreto-Lei no 2.431, de 12/5/1988) 1o (Revogadopelo Decreto-Lei no 2.431, de 12/5/1988) 2o (Revogadopelo Decreto-Lei no 2.431, de 12/5/1988) 3o (Revogadopelo Decreto-Lei no 2.431, de 12/5/1988) 4o (Revogadopelo Decreto-Lei no 2.431, de