ao bem segurado no momento da contratacao e considerada, salvo expressa disposicao em sentido contrario, como o valor maximo a ser indenizado. Nesse passo, segundo doutrina, o contrato de seguro nao deve ser causa de enriquecimento do segurado. O seu objetivo e apenas o de restabelecer a situacao das coisas, em nivel patrimonial, ao mesmo patamar que tinha antes do sinistro. Em suma, a indenizacao nao pode ultrapassar o valor de mercado do bem no momento do sinistro. REsp 1.473.828-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015.DIREITO CIVIL. VALOR DE INDENIZACAO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIAS EM TRANSPORTE AEREO.Independentemente da existencia de relacao juridica consumerista, a indenizacao pelo extravio de mercadoria transportada por via aerea, previa e devidamente declarada, com inequivoca ciencia do transportador acerca de seu conteudo, deve corresponder ao valor integral declarado, nao se aplicando, por conseguinte, as limitacoes tarifadas prevista no Codigo Brasileiro de Aeronautica e na Convencao de Varsovia. De fato, a jurisprudencia do STJ ja entende que, estabelecida relacao juridica de consumo entre as partes, a indenizacao pelo extravio de mercadoria transportada por via aerea deve ser integral, nao se aplicando, por conseguinte, a limitacao tarifada prevista no Codigo de Aeronautica e na Convencao de Varsovia. Em verdade, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenizacao tarifada contemplada na Convencao de Varsovia, inclusive na hipotese em que a relacao juridica estabelecida entre as partes nao se qualifique como de consumo. Isso porque, em materia de responsabilidade civil no servico de transporte aereo, pode-se identificar a aparente colisao entre as seguintes normas: de um lado, a Convencao de Varsovia de 1929 e o Codigo Brasileiro de Aeronautica de 1986 (normas especiais e anteriores a propria Ordem Constitucional inaugurada pela CF/1988), e, de outro, o Codigo Civil de 2002 (norma geral e posterior), que preconiza que a indenizacao mede-se pela extensao do dano (art. 944), em consonancia com a Ordem Constitucional inaugurada pela CF/1988, que traz, em si, como direito fundamental, o principio da indenizabilidade irrestrita (art. 5o, V e X). Nesse contexto, o criterio da especialidade, como metodo hermeneutico para solver o presente conflito de normas (Convencao de Varsovia de 1929 e Codigo Brasileiro de Aeronautica de 1986 versus Codigo Civil de 2002), isoladamente considerado, afigura-se insuficiente para tal escopo. Deve-se, para tanto, mensurar, a partir das normas em cotejo, qual delas melhor reflete, no tocante a responsabilidade civil, os principios e valores encerrados na ordem constitucional inaugurada pela Constituicao Federal de 1988. E inferir, a partir dai, se as razoes que justificavam a referida limitacao, inserida no ordenamento juridico nacional em 1931 pelo Decreto 20.704 (que ratificou a Convencao de Varsovia), encontrar-se-iam presentes nos dias atuais, com observancia ao postulado da proporcionalidade. A limitacao tarifaria contemplada pela Convencao de Varsovia aparta-se, a um so tempo, do direito a reparacao integral pelos danos de ordem material injustamente sofridos, concebido pela Constituicao Federal como direito fundamental (art. 5o, V e X), bem como pelo Codigo Civil, em seu art. 994, que, em adequacao a ordem constitucional, preceitua que a indenizacao mede-se pela extensao do dano. Efetivamente, a limitacao previa e