o regime predominantemente publico.b) POLICIA ADMINISTRATIVA: Limitacoes administrativas. Restricoes impostas por lei ao exercicio de direitos individuais em beneficio do interesse coletivo.c) FOMENTO: Atividade de incentivo a iniciativa privada de utilidade publica.d) INTERVENCAO: ESQUEMATICAMENTE: UNIAOESTADOSDFMUNICIPIOS AUTONOMIA POLITICA: ATOS DE GOVERNO AUTONOMIA ADMINISTRATIVA: ATOS DE EXECUCAO. Nao possui autonomia politica AP Subjetivo, formal, organico, orgaos, entidades, agentesap objetivo, material, funcional Atividade administrativa ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETAADMINISTRACAO DIRETA: Conjunto de orgaos que integram as pessoas politicas do Estado para o exercicio, de forma CENTRALIZADA, de atividades administrativas. Quando a administracao direta se subdivide, ou se REPARTE INTERNAMENTE, essas reparticoes, dela nao se distinguem, o que se verifica sao distribuicoes internas de plexos de competencias : DESCONCENTRACAO. (Como se fossem departamentos).ADMINISTRACAO INDIRETA: Conjunto de PESSOAS JURIDICAS (instituidas pelo Estado para tal fim), desprovidas de autonomia politica, que, VINCULADAS A ADMINISTRACAO DIRETA, tem competencia para o exercicio, de FORMA DESCENTRALIZADA, de atividades administrativas. Ou seja, o Estado atua indiretamente, atraves de outras pessoas DESCENTRALIZACAO.FUNDAMENTACAO LEGAL ART. 37/CF/XIX E XX:Criacao de entidades da administracao indireta: Somente por lei especifica (cada entidade da administracao indireta como requisito para sua criacao tem uma lei especifica, e como se fossem os atos constitutivos dessa entidade) podera ser criada autarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, sociedade de economia mista e de fundacao, cabendo a Lei Complementar, nesse ultimo caso (fundacao), definir as areas de sua atuacao. Depende de autorizacao legislativa a criacao de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, bem como a participacao de quaisquer delas em empresa privada. ADMINISTRACAO PUBLICA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA ADMINISTRACAO PUBLICA INDIRETA ORGAOS - DESCONCENTRADA AUTARQUIASFUNDACOESEMPRESA PUBLICASOC. ECON. MISTA EMPRESA PUBLICA = GOVERNO ADMINISTRACAO PUBLICA GOVERNO Materia constitucionalInvestida em poderes administrativosFaz valer poderes administrativos Conjunto de ENTIDADES, orgaos, agentes incumbidos do exercicio do poder POLITICO.Ligado a um conjunto de agentes, orgaos ou entidades que compoem a estrutura constitucional do Estado.Faz valer poderes politicos. O QUE COMPOE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA? COMO E ESTRUTURADA A ADMINISTRACAO?O PRINCIPIO DA DESCENTRALIZACAO ADMINISTRATIVA E O PRINCIPIO QUE NORTEIA A ADMINISTRACAO PUBLICA.SERVICO PUBLICO Prestado pelo Estado ou por quem lhe faca as vezes Mediante regras predominantemente de direito publico A fim de atender as necessidades da coletividade (sociais).COMO SE PRESTA O SERVICO PUBLICO? QUAIS SAO AS FORMAS DE PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO?DOUTRINA CLASSICA:1) FORMA DE PRESTACAO CENTRALIZADA2) FORMA DE PRESTACAO DESCENTRALIZADACentralizada: Significa que o Estado, diretamente, por meio de seus orgaos, presta o servico publico.Descentralizada: Significa que o Estado repassa a execucao do servico publico para terceiras pessoas (por ele mesmo criadas).FORMAS DE DESCENTRALIZACAO (SEGUNDO A DOUTRINA CLASSICA)Por Colaboracao: DELEGACAO A execucao do servico publico e repassada para terceiros que nao sao pessoas juridicas criadas pelo Estado para tal fim. O SERVICO PUBLICO E REPASSADO A PARTICULARES.Por Servico: OUTORGA Mediante atividade legislativa / legal. Aquela em que o Estado, nao tendo interesse de prestar diretamente o servico, repassa a execucao a terceiros adm. Indireta.MAS QUEM SAO ESSES TERCEIROS?Sao pessoas criadas pelo Estado para tal fim (adm. Indireta).A Administracao Publica Indireta e um resultado efetivo da descentralizacao administrativa por servico. Essa descentralizacao administrativa e feita mediante atividade legal. HIDSHierarquica, Institucional,