Clausula restritiva excluindo a cobertura de medicamentos Autora acometida de cancer maligno Prescricao, pelo medico responsavel, de tratamento quimioterapico com uso do medicamento "Avastin" Tratamento indispensavel a manutencao da vida da autora Alegacao de que o tratamento seria experimental que nao merece acolhida Abusividade da clausula contratual evidenciada, a luz do Codigo de Defesa do Consumidor Requerida que realmente deve suportar as despesas decorrentes do tratamento da autora Sentenca de procedencia mantida Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0287622-27.2009.8.26.0000; Ac. 6402246; Sao Paulo; Primeira Camara de Direito Privado; Rel. Des. De Santi Ribeiro; Julg. 11/12/2012; DJESP 15/01/2013) 95491187 - PRESCRICAO. Incidencia do disposto no art. 205 do CC Precedentes Prazo decenal que nao decorreu entre a negativa de cobertura sob discussao e o ajuizamento da acao Preliminar rejeitada. SEGURO SAUDE Clausula restritiva excluindo a cobertura de medicamentos Autor acometido de grave enfermidade Cancer em via excretora renal Prescricao, pelo medico responsavel, de tratamento quimioterapico com uso do medicamento "Alimta" Tratamento indispensavel a manutencao da vida do autor Alegacao de que o tratamento seria experimental que nao merece acolhida Abusividade da clausula contratual evidenciada, a luz do Codigo de Defesa do Consumidor Requerida que realmente deve suportar as despesas decorrentes do tratamento do autor Sentenca mantida Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0002319-59.2010.8.26.0011; Ac. 6401817; Sao Paulo; Primeira Camara de Direito Privado; Rel. Des. De Santi Ribeiro; Julg. 11/12/2012; DJESP 15/01/2013) 95491196 - SEGURO SAUDE. Clausula restritiva excluindo a cobertura de medicamentos Autora acometida de grave enfermidade Membrana neovascular subretiniana com hemorragia subfoveal no olho esquerdo Prescricao, pelo medico responsavel, de tratamento com uso do medicamento "Avastin" Tratamento indispensavel a manutencao da vida da autora Alegacao de que o tratamento seria experimental que nao merece acolhida Abusividade da clausula contratual evidenciada, a luz do Codigo de Defesa do Consumidor Requerida que realmente deve suportar as despesas decorrentes do tratamento da autora Sentenca de procedencia mantida Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0006717-72.2009.8.26.0047; Ac. 6401791; Assis; Primeira Camara de Direito Privado; Rel. Des. De Santi Ribeiro; Julg. 11/12/2012; DJESP 15/01/2013) 95484809 - APELACAO. PRELIMINAR AFASTADA. Acao declaratoria e a via judicial adequada para o questionamento da regularidade das clausulas contratuais. Merito. Abusividade da clausula contratual de plano de saude que limita o tempo de internacao. Aplicacao da Sumula no 302 do STJ. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP; APL 9128304-49.2009.8.26.0000; Ac. 6364846; Presidente Prudente; Nona Camara de Direito Privado; Rela Desa Silvia Sterman; Julg. 27/11/2012; DJESP 08/01/2013) 11842792 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA RESCISAO CONTRATUAL, MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL. Nao-ocorrencia precedente da segunda secao aplicavel, in casu - Recurso improvido. (Superior Tribunal de Justica STJ; AgRg-REsp 1.268.581; Proc. 2011/0178503-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 20/11/2012; DJE 04/12/2012) 11842081 - EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARATER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Fungibilidade recursal possibilidade - Seguro de vida - Rescisao contratual, mediante notificacao previa - Abusividade da clausula contratual - Nao-ocorrencia - Precedente da segunda secao aplicavel in casu - Recurso improvido. (Superior Tribunal de Justica STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.199.219; Proc. 2010/0110744-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda;