Pleno para revisao, se for o caso, da Orientacao Jurisprudencial no 416 da SBDI-I. Na hipotese, os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, Dora Maria da Costa, Antonio Jose de Barros Levenhagen, Joao Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Correa e Aloysio Correa da Veiga votaram no sentido de nao conhecer do recurso de embargos, ao passo que os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Jose Roberto Freire Pimenta, Delaide Miranda Arantes, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Joao Oreste Dalazen conheciam dos embargos por divergencia jurisprudencial, inclinando-se a decidir contrariamente a Orientacao Jurisprudencial no 416 da SBDI-I. TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 13.12.2012Dano moral. Configuracao. Uso indevido da imagem. Uniforme com propagandas comerciais. Ausencia de autorizacao.A veiculacao de propagandas comerciais de fornecedores da empresa nos uniformes, sem que haja concordancia do empregado, configura utilizacao indevida da imagem do trabalhador a ensejar o direito a indenizacao por dano moral, nos termos dos arts. 20 do CC e 5o, X, da CF, sendo desnecessaria a demonstracao concreta de prejuizo. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composicao plena, conheceu do recurso de embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Aloysio Correa da Veiga, relator, Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-RR-40540-81.2006.5.01.0049, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, red. p/ acordao Min. Joao Oreste Dalazen, 13.12.2012Acidente do trabalho ocorrido na vigencia do Codigo Civil de 1916. Responsabilidade objetiva prevista no art. 927, paragrafo unico, do Codigo Civil de 2002. Aplicacao.A teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 927, paragrafo unico, do Codigo Civil de 2002, aplica-se aos casos em que o acidente do trabalho, fato gerador do falecimento do empregado durante o desempenho de atividade de risco em rede eletrica, ocorreu na vigencia do Codigo Civil de 1916. Mesmo antes da nova codificacao civilista, o ordenamento juridico brasileiro ja contemplava a responsabilidade objetiva, seja por leis esparsas, a exemplo do Decreto no 2.881/1912, da Lei no 8.123/91 e do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), seja por meio da jurisprudencia, conforme revela a Sumula no 341 do STF, segundo a qual e presumida a culpa do patrao ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Ademais, o proprio art. 2o da CLT sempre autorizou a aplicacao da culpa presumida no ambito do Direito do Trabalho, ao estabelecer que recai sobre o empregador os riscos da atividade economica. Assim, nao se pode dizer que o Codigo Civil de 2002 trouxe uma absoluta inovacao legislativa, a impedir a sua aplicacao retroativa, mas apenas condensou entendimento jurisprudencial e doutrinario ha muito consagrado sobre a teoria do risco. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composicao plena, conheceu, por maioria, dos embargos, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, tambem por maioria, negou-lhes provimento. Vencidos, no conhecimento, os Ministros Horacio Raymundo de Senna Pires e Aloysio Correa da Veiga, e, no merito, os Ministros Brito Pereira, relator, Antonio Jose de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, Maria Cristina