de gestao, explicitando o compromisso de cada uma delas em acoes e servicos de saude de acordo com a Constituicao Federal. III - PACTO DE GESTAOEstabelece Diretrizes para a gestao do sistema nos aspectos da Descentralizacao; Regionalizacao; Financiamento; Planejamento; Programacao Pactuada e Integrada PPI; Regulacao; Participacao Social e Gestao do Trabalho e da Educacao na Saude.DIRETRIZES PARA A GESTAO DO SUSPremissas da descentralizacaoBuscando aprofundar o processo de descentralizacao, com enfase numa descentralizacao compartilhada, sao fixadas as seguintes premissas, que devem orientar este processo:Cabe ao Ministerio da Saude a proposicao de politicas, participacao no co-financiamento, cooperacao tecnica, avaliacao, regulacao, controle e fiscalizacao, alem da mediacao de conflitos;Descentralizacao dos processos administrativos relativos a gestao para as Comissoes Intergestores Bipartite;As Comissoes Intergestores Bipartite sao instancias de pactuacao e deliberacao para a realizacao dos pactos intraestaduais e a definicao de modelos organizacionais, a partir de diretrizes e normas pactuadas na Comissao Intergestores Tripartite;As deliberacoes das Comissoes Intergestores Bipartite e Tripartite devem ser por consenso;A Comissao Intergestores Tripartite e o Ministerio da Saude promoverao e apoiarao processo de qualificacao permanente para as Comissoes Intergestores Bipartite;O detalhamento deste processo, no que se refere a descentralizacao de acoes realizadas hoje pelo Ministerio da Saude, sera objeto de portaria especifica.RegionalizacaoA Regionalizacao e uma diretriz do Sistema Unico de Saude e um eixo estruturante do Pacto de Gestao e deve orientar a descentralizacao das acoes e servicos de saude e os processos de negociacao e pactuacao entre os gestores.Os principais instrumentos de planejamento da Regionalizacao sao o Plano Diretor de Regionalizacao PDR, o Plano Diretor de Investimento PDI e a Programacao Pactuada e Integrada da Atencao em Saude PPI, detalhados no corpo deste documento.O PDR devera expressar o desenho final do processo de identificacao e reconhecimento das regioes de saude, em suas diferentes formas, em cada estado e no Distrito Federal, objetivando a garantia do acesso, a promocao da equidade, a garantia da integralidade da atencao, a qualificacao do processo de descentralizacao e a racionalizacao de gastos e otimizacao de recursos. Para auxiliar na funcao de coordenacao do processo de regionalizacao, o PDR devera conter os desenhos das redes regionalizadas de atencao a saude, organizadas dentro dos territorios das regioes e macrorregioes de saude, em articulacao com o processo da Programacao Pactuada Integrada.O PDI deve expressar os recursos de investimentos para atender as necessidades pactuadas no processo de planejamento regional e estadual. No ambito regional deve refletir as necessidades para se alcancar a suficiencia na atencao basica e parte da media complexidade da assistencia, conforme desenho regional e na macrorregiao no que se refere a alta complexidade. Deve contemplar tambem as necessidades da area da vigilancia em saude e ser desenvolvido de forma articulada com o processo da PPI e do PDR.2.1- Objetivos da Regionalizacao: Garantir acesso, resolutividade e qualidade as acoes e servicos de saude cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal; Garantir o direito a saude, reduzir desigualdades sociais e territoriais e promover a equidade, ampliando a visao nacional dos problemas, associada a capacidade de diagnostico e decisao loco-regional, que possibilite os meios adequados para a reducao