RodapeNews - 28/02/2013 - Quinta-Feira: "Mar de lama" na Secretaria de Educacao do Governo do Estado de SP - castorphoto - Blogoosfero PESSOAS COM DEFICIENCIA DO PT: Participacao na vida politica e publica direitos g...: Os Estados Partes garantirao as pessoas com deficiencia direitos politicos e oportunidade de exerce-los em condicoes de igualdade com a... Os Estados Partes garantirao as pessoas com deficiencia direitospoliticos e oportunidade de exerce-los em condicoes de igualdadecom as demais pessoas, e deverao:a) Assegurar que as pessoas com deficiencia possam participarefetiva e plenamente na vida politica e publica, em igualdadede oportunidades com as demais pessoas, diretamente oupor meio de representantes livremente escolhidos, incluindoo direito e a oportunidade de votarem e serem votadas,mediante, entre outros:i) Garantia de que os procedimentos, instalacoese materiais e equipamentos para votacao seraoapropriados, acessiveis e de facil compreensao e uso;ii) Protecao do direito das pessoas com deficiencia ao votosecreto em eleicoes e plebiscitos, sem intimidacao, e acandidatar-se nas eleicoes, efetivamente ocupar cargoseletivos e desempenhar quaisquer funcoes publicas emtodos os niveis de governo, usando novas tecnologiasassistivas, quando apropriado;iii) Garantia da livre expressao de vontade das pessoascom deficiencia como eleitores e, para tanto, sempreque necessario e a seu pedido, permissao para queelas sejam auxiliadas na votacao por uma pessoa desua escolha;b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoascom deficiencia possam participar efetiva e plenamentena conducao das questoes publicas, sem discriminacao eem igualdade de oportunidades com as demais pessoas, eencorajar sua participacao nas questoes publicas, mediante:i) Participacao em organizacoes nao governamentaisrelacionadas com a vida publica e politica do pais,bem como em atividades e administracao de partidospoliticos;ii) Formacao de organizacoes para representar pessoascom deficiencia em niveis internacional, regional,nacional e local, bem como a filiacao de pessoas comdeficiencia a tais organizacoes.Fonte: Convencao Internacional da Pessoa com Deficiencia Artigo 29.Coletivo de Pessoas com Deficiencia do PT. Noticia 328 de 29/01/2013Ministra Maria do Rosario faz palestra sobre o programa Viver sem Limite. Foto: Ascom SDH/PRA ministra Maria do Rosario, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica (SDH/PR), abriu, nesta terca-feira (29), o ciclo de palestras do eixo tematico Participacao Social e Cidadania, falando sobre o programa Viver Sem Limite, no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, no Centro de Convencoes Ulysses Guimaraes, em Brasilia.Rosario abordou as quatro linhas que constituem o programa voltado as pessoas com deficiencia: acesso a educacao, inclusao social, acessibilidade e atencao a saude. O Viver Sem Limite tem R$ 7,6 bilhoes em recursos para implementar politicas publicas em todo o pais. A iniciativa e coordenada pela SDH/PR, envolvendo 15 ministerios e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (Conade).Somente na area educacional, a meta e adquirir 2,6 mil veiculos adaptados e tornar 13,5 mil salas de aula acessiveis. Outra acao destacada pela ministra e o programa Minha Casa, Minha Vida, que tem como objetivo oferecer 1,2 milhoes de residencias adaptadas ate o final do proximo ano.Os prefeitos precisam procurar as familias que tem pessoas com deficiencia e informar, disse a ministra.Rosario tambem pediu que os prefeitos e prefeitas criem conselhos da pessoa com deficiencia. Outra acao frisada pela ministra e a implantacao