seus debitos, oriundos de sentencas transitadas em julgado, constantes de precatorios judiciarios apresentados ate 1o de julho, fazendo-se o pagamento ate o final do exercicio seguinte, quando terao seus valores atualizados monetariamente. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 6o As dotacoes orcamentarias e os creditos abertos serao consignados diretamente ao Poder Judiciario, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisao exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedencia ou de nao alocacao orcamentaria do valor necessario a satisfacao do seu debito, o sequestro da quantia respectiva. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 7o O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacao regular de precatorios incorrera em crime de responsabilidade e respondera, tambem, perante o Conselho Nacional de Justica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 8o E vedada a expedicao de precatorios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparticao ou quebra do valor da execucao para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispoe o 3o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 9o No momento da expedicao dos precatorios, independentemente de regulamentacao, deles devera ser abatido, a titulo de compensacao, valor correspondente aos debitos liquidos e certos, inscritos ou nao em divida ativa e constituidos contra o credor original pela Fazenda Publica devedora, incluidas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execucao esteja suspensa em virtude de contestacao administrativa ou judicial.(Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 10. Antes da expedicao dos precatorios, o Tribunal solicitara a Fazenda Publica devedora, para resposta em ate 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informacao sobre os debitos que preencham as condicoes estabelecidas no 9o, para os fins nele previstos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 11. E facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de creditos em precatorios para compra de imoveis publicos do respectivo ente federado. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 12. A partir da promulgacao desta Emenda Constitucional, a atualizacao de valores de requisitorios, apos sua expedicao, ate o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, sera feita pelo indice oficial de remuneracao basica da caderneta de poupanca, e, para fins de compensacao da mora, incidirao juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupanca, ficando excluida a incidencia de juros compensatorios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 13. O credor podera ceder, total ou parcialmente, seus creditos em precatorios a terceiros, independentemente da concordancia do devedor, nao se aplicando ao cessionario o disposto nos 2o e 3o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 14. A cessao de precatorios somente produzira efeitos apos comunicacao, por meio de peticao protocolizada, ao tribunal de origem e a entidade devedora. (Incluido pela Emenda Constitucional no 62, de 2009). 15. Sem prejuizo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituicao