20- Sobre a reparticao da arrecadacao tributaria prevista na Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, e correto afirmar que:a) pertence aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias, pelas fundacoes que instituirem e mantiverem e pelas empresas publicas e sociedades de economia mista que controlarem.b) pertence aos municipios a totalidade do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados.c) pertence aos municipios vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do respectivo estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao.d) a Uniao entregara, do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportacoes de produtos industrializados.e) a nenhuma unidade federada podera ser destinada parcela superior a cinquenta por cento do montante do produto da arrecadacao do imposto sobre produtos industrializados entregue pela Uniao proporcionalmente ao valor das respectivas exportacoes de produtos industrializados, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes, mantido, em relacao a esses, o criterio de partilha estabelecido.Comentarios e gabarito da questaoOutras questoes da prova ICMS-RJ 2011De acordo com a Constituicao Federal, art. 158, pertencem aos Municipios:IMPOSTO DE RENDA (100%) I - o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;ITR (50% ou 100%) II - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imoveis neles situados, cabendo a totalidade na hipotese da opcao a que se refere o art. 153, 4o, III; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)IPVA (50%) III - cinquenta por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados em seus territorios;ICMS (25%) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadacao do imposto do Estado sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao. Paragrafo unico. As parcelas de receita pertencentes aos Municipios, mencionadas no inciso IV, serao creditadas conforme os seguintes criterios: I - tres quartos, no minimo, na proporcao do valor adicionado nas operacoes relativas a circulacao de mercadorias e nas prestacoes de servicos, realizadas em seus territorios; II - ate um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territorios, lei federal.Gabarito: Letra COutras questoes da prova ICMS-RJ 2011 2. Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execucao de trabalhos de fiscalizacao(A) sera seguida de emissao de ordem de fiscalizacao, notificacao ou outro ato administrativo autorizando a execucao de quaisquer procedimentos fiscais, salvo excecoes previstas em lei.(B) dependera de emissao de ordem de fiscalizacao, notificacao