No dia 10 de dezembro, a PEC 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores aposentados por invalidez, independentemente do tipo de doenca, de autoria da deputada Andreia Zito, foi aprovada em primeiro turno pelo Plenario da Camara dos Deputados.Agora, a luta e para incluir essa materia na pauta da proxima terca para ser aprovada em segundo turno, para que a PEC possa chegar ao Senado.Essa e uma bandeira antiga de luta empunhada pelo Sindjus, que fez as articulacoes e pressoes necessarias para colaborar com essa vitoria dos aposentados por invalidez. O sindicato marcou presenca no Congresso Nacional, juntamente com outras entidades, para construir essa conquista que trara melhoria de vida para esses servidores que sofrem a injustica da aposentadoria proporcional.A nova regra vale para os servidores civis da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios. Atualmente, a Constituicao preve a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em servico, molestia profissional ou doenca grave, contagiosa ou incuravel citada em lei, como hanseniase, paralisia irreversivel e mal de Parkinson.Fonte: http://www.sindjusdf.org.br/Leitor.aspx?codigo=6167&origem=Default A Associacao dos Servidores do Ministerio Publico Federal ASMPF por meio do escritorio Estillac Advogados Associados esta ajuizando acoes individuais visando a incorporacao no vencimento dos 13,23%, bem como os retroativos dos ultimos 5 (cinco) anos, no Juizado Especial Federal do DF.Em 02 de julho de 2003 foram sancionadas as Leis 10.697 e 10.698, que concederam a todos os servidores publicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario da Uniao, das autarquias e das fundacoes publicas federais, o reajuste de 1% (um por cento) e a vantagem pecuniaria individual de R$ 59,87 a partir de maio de 2003. Infere-se que o maior indice de reajuste concedido no ano de 2003 aos servidores publicos federais foi de 13,23%, obtido a partir dos valores acima.Promoveu o governo, dessa forma, a revisao geral de remuneracao dos servidores publicos em patamares distintos, nao isonomicos e em percentuais diferenciados. Resta clara a violacao ao artigo 37, inciso X, da Carta Magna: a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4 do artigo 39, somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices.Quem pode participar?Todos os associados ativos, inativos e pensionistas, inclusive aqueles que ingressaram na Justica do Trabalho apos a edicao das leis 10.697/2003 e 10.698/2003.Se voce e filiado, imprima e preencha a procuracao que esta disponibilizada no link abaixo e entregue na ASMPF para fazer parte da acao dos 13,23%. A procuracao deve ser entregue na ASMPF juntamente com uma copia da identidade, cpf, comprovante de residencia e Ficha Financeira (disponivel no Setor de Pagamento), relativo ao periodo de 2009 a 2014..Se voce ainda nao e associado, associe-se e, alem de poder participar dessa e de outras acoes, usufrua de todas as vantagens e beneficios de ser um filiado.Parecer do escritorio juridico Estillac Advogados AssociadosProcuracao para ingresso da acao dos 13,23% Ficha de Filiacao LDO e aprovada na CMO com possibilidade de reajuste para servidores.