anteriores. Por fim, ha ainda os tratados bilaterais e os tratadosmultilaterais, distintos pelo numero de partes envolvidas.Ofundamento da obrigatoriedade dos tratados esta na regra do pacta sunt servanda, pautados semprepela boa-fe.Aolado dos tratados, os costumes sao tambem relevantes fontes de estudo doDireito Internacional. Decorrem precipuamente da evolucao da sociedade, dasrelacoes humanas e mesmo da modificacao no quadro economico no cenariointernacional.Maisuma vez, so interessam ao Direito Internacional os costumes que se apoiam numaconsciencia juridica. Estes sao estabelecidos a partir de uma pratica comumconstante, fundada na consciencia de sua obrigatoriedade. Existem duas correntes doutrinarias que tentamexplicar a natureza obrigatoria dos costumes. Para a corrente voluntarista, o fundamento do costumeesta no consentimento tacito dos Estados. Em contrapartida, a corrente objetivista defende que o costumeinternacional e a expressao de uma regra objetiva, exterior e superior avontade dos Estados.Dequalquer forma, sao dois os elementos que compoem o fundamento daobrigatoriedade de um costume internacional: o elemento material, representado pela pratica de determinada condutareiteradamente e o elemento psicologico,que e a nocao de obrigatoriedade daquela conduta.Distinguem-seos costumes regionais dos costumes universais. O costume regional abrange um numerolimitado de Estados, obrigando apenas os entes envolvidos na sua disseminacao.Ja o costume universal, como o seuproprio nome indica, possui alcance universal e e reconhecido por todos osEstados.Osprincipios gerais de direito entram como fonte subsidiaria do DireitoInternacional, ao lado das fontes principais: convencoes e costumes.Existeuma forte discussao entre os mais renomados autores de Direito Internacionalsobre a existencia dos principios gerais de direito. Para alguns doutrinadores,estes principios seriam simples variantes das mais primitivas nocoes decivilidade do homem social.Entretanto,o ordenamento brasileiro, assim como as leis fundamentais de diversos entes deDireito Internacional, reconhece os principios gerais do direito como a ultima ratio para incorporacao de umdireito nao previsto nas fontes principais do Direito Internacional.Adoutrina e a jurisprudencia internacional nao sao reconhecidas como fontes doDireito Internacional. Da mesma forma, a equidade nao e considerada fonte doDireito Internacional e sim uma forma de resolucao de litigios sem o formalismocaracteristico dos sistemas juridicos.Osatos unilaterais dos sujeitos do direito internacional merecem particularatencao, pois embora tambem nao sejam reconhecidos como fontes do DireitoInternacional, sao assim considerados por costume e principios gerais dedireito.Entreesses atos unilaterais esta o protesto,que e o ato pelo qual um Estado evidencia que nao considera determinada situacaocomo em conformidade ao Direito; a notificacao,que e uma comunicacao feita por um Estado a outro sobre determinado fato ou atoque realizou, do qual decorrem algumas consequencias juridicas; e o reconhecimento, quando um Estado admitecomo legitima, de forma irrevogavel, uma determinada situacao ou pretensao.Completama lista de atos unilaterais dos sujeitos do direito internacional a renuncia, que e a declaracao atraves daqual um ente abandona uma pretensao; e a promessa,sendo esta a declaracao dirigida a um ou mais sujeitos de Direito Internacionalde obrigar-se a determinado comportamento.Comunsa todos esses atos unilaterais esta o fato de serem manifestacoes unilateraisque produzem efeitos juridicos na esfera internacional, nao dependem daaceitacao de nenhum outro ente para validacao e por nao terem exigenciasformais podem ser expressos, tacitos ou implicitos, dispensando qualquerregistro.ReferenciasKELSEN,Hans. Teoria Pura do Direito.Saraiva: Sao Paulo, 1989.MORE,Rodrigo Fernandes. Fontes do DireitoInternacional. Ed. Lex: Sao Paulo, 2007.ROUSSEAU,Charles. Droit International Public.T.