A Segunda Turma deferiu a ordem em habeas corpus no qual se pretendia o trancamento de acao penal movida em desfavor do paciente, por motivo de inepcia da denuncia.No caso, o paciente foi denunciado, com outros dois agentes, pela suposta pratica do crime de evasao de divisas (art. 22, paragrafo unico, da Lei 7.492/1986), em virtude da realizacao de operacoes de cambio atipicas envolvendo compra e venda de titulos da divida publica norte-americana (United Treasury Bills ou T-Bills).Segundo a defesa, a imputacao criminal deveria indicar a existencia de vinculo concreto entre os denunciados e a infracao penal, bem como conter a descricao e a minima comprovacao da conduta criminosa, ainda que de forma indiciaria. Logo, nao poderia ser deduzida com base em inadmissivel raciocinio presuntivo, fundado tao somente no cargo ocupado por um individuo em determinada pessoa juridica. Ademais, para os chamados crimes societarios, nao bastaria a simples alusao ao cargo ocupado pelo denunciado em empresa envolvida em evento tido por criminoso. Em vez disso, a denuncia deveria ainda que de maneira superficial demonstrar a participacao individual e concreta de cada agente na pratica do suposto crime, como exige o art. 41 do Codigo de Processo Penal (CPP). No caso presente, entretanto, ao contrario do ocorrido com os outros dois denunciados, nao constava a necessaria individualizacao da conduta supostamente praticada pelo paciente. Foi-lhe imputado, portanto, o cometimento dos atos criminosos apenas por ele ser ocupante, a epoca dos fatos, de cargo de diretor-presidente da empresa.O Colegiado ressaltou, a principio, que o trancamento de acao penal e medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inepcia da denuncia (HC 125.873 AgR/PE, DJE de 13.3.2015).Observou, tambem, que a denuncia, embora tenha descrito as operacoes de evasao de divisas e individualizado as condutas atribuidas aos correus, imputou ao paciente o cometimento do delito, tao somente em razao de ele ter ocupado, a epoca dos fatos, o cargo de diretor-presidente da sociedade empresaria. Entendeu, por isso, que a denuncia nao atendeu ao comando do art. 41 do CPP, por nao conter o minimo narrativo exigido pelo referido dispositivo legal.Rememorou, ainda, jurisprudencia da Corte no sentido de nao ser inepta denuncia que contenha descricao minima dos fatos atribuidos aos acusados em especial, quanto ao crime imputado a administradores de sociedades empresarias. Nesse sentido, tanto a doutrina quanto a jurisprudencia nao exigem descricao pormenorizada da conduta do proprietario e administrador da empresa, devendo a responsabilidade individual de cada um deles ser apurada no curso da instrucao criminal (HC 101.286/MG, DJE de 25.8.2011).A Turma ponderou, todavia, que essa inexigibilidade de individualizacao das condutas dos dirigentes da pessoa juridica na peca acusatoria pressupoe a nao diferenciacao das responsabilidades, no estatuto ou no contrato social, dos membros do conselho de administracao ou dos diretores da companhia, ou, ainda, dos socios ou gerentes da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Assentou, assim, que, quando se afigurar possivel a diferenciacao das responsabilidades (por divisao de competencias no estatuto ou contrato social), a denuncia nao podera se lastrear genericamente na condicao de dirigente ou socio da empresa. Descabida, portanto, a imputacao da pratica do