O emprego e o servico militar.A empresa Sucocitrico Cutrale foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho das 22a Regiao (Piaui) a pagar as verbas trabalhistas de um empregado que foi demitido durante seu afastamento para o servico militar. A decisao foi tomada com base no artigo 472 da CLT, que diz que o afastamento do empregado em virtude das exigencias do servico militar ou de outro encargo publico, nao constituira motivo para a alteracao ou rescisao do contrato de trabalho por parte do empregador. Nos autos, o trabalhador informou que trabalhava como colhedor quando foi convocado para o servico militar obrigatorio. Ele explica que, apos encerrar o periodo de servico no Exercito, notificou a empresa sobre seu interesse em voltar ao trabalho, mas seu retorno foi negado. Com isso, ele decidiu ajuizar acao na Justica Trabalhista para garantir os direitos sobre seu contrato de trabalho. A empresa, contudo, defendeu-se argumentando que nao recebeu comunicacao do trabalhador informando a convocacao para as Forcas Armadas e alega ainda que a ruptura do vinculo se deu por iniciativa do reclamante que abandonou o emprego. A juiza Alba Cristina da Silva, da Vara do Trabalho de Oeiras, destacou que, para caracterizacao do abandono de emprego, a jurisprudencia predominante exige, alem da ausencia prolongada, a comprovacao de que o empregado nao tem intencao de retornar ao servico. "No caso em analise, a parte reclamada nao se desincumbiu a contento do onus da prova quanto a falta imputada ao reclamante, visto restar provado nos autos que o reclamante nao tinha o animo de abandonar o emprego, mas, ao contrario, de retornar ao posto anteriormente ocupado, quando notifica o empregador de tal interesse", observou a magistrada. Com isso, ela condenou a empresa ao pagamento das verbas contratuais e a retificacao da Carteira de Trabalho. A empresa ainda recorreu ao TRT22 alegando cerceamento de defesa, tendo em vista que foi negado o pedido de que suas testemunhas fossem ouvidas por carta precatoria, e pediu a reforma da sentenca, mas a desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, relatora do processo, destacou que todos os principios constitucionais foram atendidos pelo Juizo da Vara de origem. Ela ressaltou que o caso nao pode caracterizar abandono de emprego, uma vez que o trabalhador nao mostrou intencao de deixar de trabalhar.Alem disso, destacou que "no caso de convocacao para prestacao do servico militar, a responsabilidade de comunicar ao empregador e do Comandante, Diretor ou Chefe da organizacao militar em que for incorporado ou matriculado o convocado, conforme art. 60 da Lei no 4.375/64 (Lei do Servico Militar), cabendo ao empregado apenas a comunicacao do desejo de retornar ao servico apos a baixa, tendo, para tanto, o prazo de 30 dias, o qual foi respeitado pelo recorrido", e votou pela manutencao da sentenca. O voto foi seguido por unanimidade pela 1a Turma do TRT22.( 0000151-11.2014.5.22.0107 )Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 22a Regiao Piaui, por Allisson Bacelar, 28.10.2014 A Receita Federal cedeu aos pedidos das empresas e adiou novamente a implantacao do programa de Escrituracao Fiscal Digital Social (eSocial), que estava prevista para junho.Agora, as empresas optantes