nao substitui o publicado no DOU de 8.7.2011LEI No 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011.Acrescenta paragrafo ao art. 791 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 791 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte 3o: Art. 791............................................................................................................................................................................................................................................................... 3o A constituicao de procurador com poderes para o foro em geral podera ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiencia, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuencia da parte representada. (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao. Brasilia, 6 de julho de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFJose Eduardo CardozoCarlos LupiLuis Inacio Lucena AdamsEste texto nao substitui o publicado no DOU de 7.7.2011 LEI No 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.Altera o art. 6o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos juridicos da subordinacao exercida por meios telematicos e informatizados a exercida por meios pessoais e diretos.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 6o da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 6o Nao se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicilio do empregado e o realizado a distancia, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relacao de emprego. Paragrafo unico. Os meios telematicos e informatizados de comando, controle e supervisao se equiparam, para fins de subordinacao juridica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisao do trabalho alheio. (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 15 de dezembro de 2011; 190o da Independencia e 123o da Republica. DILMA ROUSSEFFPaulo Roberto do Santos PintoEste texto nao substitui o publicado no DOU de 16.12.2011- Ano de 2012:LEI No 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.Dispoe sobre o exercicio da profissao de motorista; altera a Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direcao do motorista profissional; e da outras providencias.A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o E livre o exercicio da profissao de motorista profissional, atendidas as condicoes e qualificacoes profissionais estabelecidas nesta Lei. Paragrafo unico. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veiculos automotores cuja conducao