Entrou em vigor nesta quinta-feira (1o/9) o novo Codigo de Etica e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da categoria no exercicio da profissao. O texto foi aprovado em 2015 e comecaria a valer em maio deste ano, mas a data foi adiada para que seccionais pudessem analisar e resolver duvidas sobre o conteudo.O codigo regulamenta a advocacia pro bono, considera dever do advogado desaconselhar lides temerarias, prega que nao ha causa criminal indigna de defesa e diz que o sigilo profissional cedera em face de circunstancias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaca ao direito a vida e a honra ou que envolvam defesa propria.Sobre os criterios de publicidade, nenhum cartao de visita pode ter foto ou mencionar cargos, empregos ou funcoes exercidas no passado ou presente. Materiais de divulgacao devem ter somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o numero de inscricao na entidade, as especialidades de atuacao, endereco e logotipo da banca, alem de horario de atendimento e idiomas em que o cliente podera ser atendido.Fica liberado o patrocinio de eventos e publicacoes de carater juridico. A regra vale para boletins, por meio fisico ou eletronico, sobre materia de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.Outra novidade e o reconhecimento de que escritorios podem receber honorarios por sistema de cartao de credito, mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo. Essa forma de recebimento ja vinha sendo aceita pelo Conselho Federal, mas gerava certa inseguranca na area pela falta de autorizacao expressa no codigo.Tambem ha regras mais rigorosas para quem exercer funcoes na Ordem: fica proibido que atuem em processos que tramitam na entidade, escrevam pareceres nesse tipo de situacao, firmem contratos onerosos de prestacao de servico ou comprem bens por quaisquer orgaos da OAB.O produto final e um texto que reflete ampla participacao da advocacia brasileira. E extremamente importante que todos e todas tenhamos conhecimento do texto para que ajam dentro dos limites eticos e disciplinares que a sociedade espera de nos, afirma o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia.ResponsaveisNo Plenario da Ordem, o relator foi o ex-conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvea Medina (MG). Na ultima terca-feira (30/8), ele lancou o livroComentarios ao Codigo de Etica e Disciplina da OAB.O texto tambem foi elaborado por uma comissao especial organizada para atualizar o codigo, na gestao de Marcus Vinicius Furtado Coelho. O grupo foi composto, alem de Medina, de Claudio Stabile Ribeiro (MT), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), Elton Sadi Fulber (RO), Jose Danilo Correia Mota (CE) e Jose Lucio Glomb (PR). Com informacoes da Assessoria de Imprensa da OAB.Revista Consultor Juridico Sao apresentados no art. 6 do CDC e, constitui patamar minimo de direitos atribuidos ao consumidor que devem ser observados em qualquer relacao de consumo. Sao eles:. protecao de vida, saude e seguranca. educacao e informacao. protecao contra publicidade enganosa ou abusiva e praticas comerciais condenaveis. modificacao de clausulas contratuais. prevencao e reparacao dos danos individuas e coletivas. facilitacao da defesa de seus direitos. adequada e eficaz