CF/88 (arts. 1.o, paragrafounico, e 14) caracteriza-se, portanto, como a base para que sepossa, na atualidade, falar em participacao popular no poder porintermedio de um processo, no caso, o exercicio da soberania Passemos, entao, acompreender melhor cada um dos institutos da democraciadireta (soberania popular). Comecemos diferenciando plebiscitode referendo, uma dasquestoes basilares do momento! Ao diferenciar osinstitutos, procuramos buscar os pontos de aproximacao(semelhancas), e os pontos de distincao (diferencas). Asemelhanca entre eles reside no fato de ambos serem formas deconsulta ao povo para que delibere sobre materia de acentuadarelevancia, de natureza constitucional, legislativa ouadministrativa. A diferenca esta pura e simplesmenteno momento da consulta, vejamos: a) no plebiscito,a consulta e previa, sendo convocado com anterioridade aoato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, por meio do voto,aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido a apreciacao. Ouseja, primeiro consulta -se o povo, para depois, so entao, adecisao politica ser tomada, ficando o governante condicionado aoque for deliberado pelo povo; b) por outro lado,no referendo, a consulta e posterior, pois primeirose tem o ato legislativo ou administrativo, para, so entao, submete-lo a apreciacao, ou melhor ao refendamento do povo, que porsua vez podera o ratifica (confirma) ou o rejeita (afasta). O art. 3.o da Lei n.9.709/98 estabelece que nas questoes de relevancia nacional, decompetencia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do 3.o do art. 18 da CF, o plebiscito e o referendo sao convocadosmediante decreto legislativo, por proposta de 1/3, no minimo,dos membros que compoem qualquer das Casas do Congresso Nacional. Entendemos de modonitido, que a competencia de autorizar referendo e convocarplebiscito, de acordo com o art. 49, XV, da CF/88, e exclusivado Congresso Nacional, materializada, como visto, pordecreto legislativo. A partir dai podemos entender ainda, porque atualmente no Congresso Nacional assistimos a uma grande novelade jogo de empurras no Congresso Nacional, bem como verificamosa presidenta preocupada com as eleicoes para o ano que vem e seinfiltrando com influencias e interferencias de poder legislativo. Costumo falar que se o brasileiro acompanhar mais deperto a politica local e nacional, vera que as novelas e sagas docenario politico, em muitos momentos sao mais interessante que aficcao das novelas e reality shows televisivos. Voltando ao assuntocentral, insta lembrar que ha outro instrumento de participacaopopular, por intermedio de um processo, de forma direta, noexercicio do poder, trata-se da iniciativa popular, querecentemente teve seu primeiro resultado concreto para a Republica,apos aproximadamente 24 anos de CF a primeira lei de inciativapopular foi a Lei da Ficha Limpa. Enfim, essa possibilidadeconstitucional consiste, em ambito federal, na apresentacao deprojeto de lei a Camara dos Deputados, subscrito por, no minimo,1% do eleitorado nacional, distribuido por, pelo menos, cincoEstados, com nao menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Paracada ambito (federal, estadual e municipal) ha uma devidaproporcionalidade a ser cumprida por lei. Alem das ja citadasformas de participacao popular, podemos lembrar tambem daacao popular. Trago aqui para atematica, um questionamento comum aos alunos em sala de aula, emgeral eles questionavam, mas quando houve plebiscito e referendo noBrasil? Em 1963, foiplebiscito ou referendo? O plebiscito para oano de 1963, ocorreu