Comissao de Constituicao e Justica do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, trafico de drogas, tortura e terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenario da Casa.A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade minima para a responsabilizacao penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura, trafico de ilicitos e entorpecentes e hediondos - homicidios praticados por grupos de exterminio, latrocinio (roubo seguido de morte), extorsao com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.Pela proposta, a reducao da maioridade tambem seria aplicada nos casos de multipla reincidencia na pratica de lesao corporal grave ou roubo qualificado.saiba maisCCJ do Senado aprova projetos para regulamentar mediacao e arbitragemCCJ do Senado aprova Bolsa Familia como 'programa de Estado'Reducao da maioridade penal nao resolve criminalidade, afirma GurgelA penalizacao dos jovens de 16 a 18 anos, porem, devera ser proposta exclusivamente pelo Ministerio Publico e julgada apenas por juiz especializado em questoes de infancia e adolescencia. Alem disso, o infrator devera passar por uma avaliacao medica para atestar se tem consciencia do carater criminoso da sua conduta, levando em conta o historico familiar, social, cultural e economico e seus antecedentes criminais.A PEC, rejeitada na comissao por oito votos a 11, tramitou em conjunto com outras cinco propostas que tratavam da reducao da maioridade, mas que acabaram rejeitadas pelo relator, Ricardo Ferraco (PMDB-ES). Devido ao placar "apertado", o autor anunciou que recorrera ao plenario."A votacao foi muito apertada e, na discussao, se misturou merito com a constitucionalidade, entao vou recorrer ao plenario. E um tema que merece uma discussao mais longa e onde todos os senadores devem se manifestar, e nao apenas os membros da CCJ", afirmou Aloysio Nunes apos o encerramento da sessao.Para que a proposta seja remetida ao plenario, o senador tera de recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em dois turnos, o texto seguira para analise da Camara dos Deputados.DiscussaoDurante a sessao desta quarta-feira, a CCJ discutiu por cerca de tres horas a reducao da maioridade penal. Nao houve consenso entre todos os senadores aliados ao governo. O lider do PT, Humberto Costa (PE), por exemplo, orientou o parlamentares do partido a votar contra a proposta, o que foi seguido pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR).Ja o lider do PMDB, Eunicio Oliveira (CE), fez encaminhamento favoravel. Colega de partido, Eduardo Braga (AM), porem, votou contra a proposta. Braga e lider do governo na Casa."A reducao da maioridade nao vai resolver esse problema porque no Brasil hoje a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos. Essa responsabilidade e executada por meio de medidas socioeducativas e tem o objetivo de ajuda-lo a recomecar e a prepara-lo para uma vida adulta", argumentou Eduardo Braga.O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto contrario a reducao da maioridade, disse que a comissao teve uma "conquista civilizatoria" com a rejeicao da proposta. "Espero que hoje o Estado brasileiro aprenda que e preciso