OJuizado Especial de Brasilia condenou a Editora Abril a pagarindenizacao por danos morais a um consumidor, devido a renovacaoautomatica de contrato de fornecimento de produtos, sem a anuenciadeste.Emuito comum a pratica desses abusos, uma vez que as empresas queremaumentar seu lucro a todo custo. A licao, porem, deve se estendera todas as empresas que praticam tal conduta lesiva. Sao os bancosque oferecem cartao de credito sem a solicitacao do consumido, ouqualquer amostra que de produto ou prestacao de servico.O CASOContao caso que nao houve contrato de adesao entre as partes quejustificasse a renovacao automatica do contrato. Mesmo assim, aEditora, "com o intuito de aumentar ainda mais o numero deseus usuarios e procurando forcar um acordo de vontades",renovou automaticamente o contrato de fornecimento de revistas, sem aexpressa autorizacao ou solicitacao do consumidor.Ajustica explica que: "A conduta praticada pelo reuconstitui flagrante desobediencia a norma prevista no inciso III doart. 39 do Codigo de Defesa do Consumidor, segundo a qual e vedadoao prestador de servicos enviar ou entregar ao consumidor, semsolicitacao previa, qualquer produto, ou fornecer qualquerservico".Amagistrada segue ensinando que a lei consumeirista preve que "oproduto ou servico so pode ser fornecido mediante solicitacaoprevia. Entretanto, o fornecimento nao solicitado e uma praticacorriqueira e abusiva do mercado, razao pela qual o paragrafo unicodo dispositivo acima mencionado estabelece que se o consumidorreceber produto ou lhe for fornecido qualquer servico, sem que hajasolicitacao, o mesmo recebe o fornecimento como mera amostragratis, nao cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento aofornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte".Nopresente caso, o valor referente a indevida cobranca pela renovacaodo contrato foi restituido apos reclamacao junto ao Procon. Noentanto, a devolucao feita foi simples e nao em dobro comopreceitua o Codigo de Defesa do Consumidor, "eis que patentee a ma fe do reclamado ao realizar o referido debito",afirma a julgadora.Notocante ao dano moral, este tambem restou configurado. A editoradevera pagar a importancia de 4 mil reais referente aos danosmorais (corrigida monetariamente), bem como a restituir em dobro aquantia indevidamente cobrada, qual seja R$ 925,60, corrigida desde odesembolso e acrescida de juros legais.Processo:2012.02.1.001617-2 Parainiciar o ano com o nome limpo, empresas facilitam a vida do devedorcom abatimentos de ate 65% do valor do debito Mesmocom as despesas de inicio de ano IPVA, IPTU e material escolar,entre outras , ainda e possivel comecar o ano tentando colocaras dividas em dia e passar o resto de 2013 no azul. Especialistassao taxativos em afirmar que a educacao financeira e oplanejamento economico familiar somadas a renegociacao de dividasao as principais acoes para ter o nome limpo na praca.Hojeem dia, as principais empresas financeiras e varejistas e ate mesmode servicos, como telefonia ou TV a cabo, oferecem aos clientesendividados descontos medios de 60% a 65% para quitar um debito. Noultimo feirao Limpa Nome de 2012, promovido pela SerasaExperian, um aposentado e correntista da Caixa Economica Federalrenegociou sua divida de R$ 15 mil em dez vezes e com um desconto de90%.A inadimplencia nos coloca pra baixo. Enfim, conseguiver um sonho realizado neste fim de ano. E o melhor: consegui reduzira divida para R$1.300 e pagar em dez vezes, contou, na epoca,Osvaldo Quirino,