administrativo fiscal sub judice (STJ. EARESP no 200801992269, 1aTurma. Rel. Min. Luiz Fux. DJe, 08 out. 2010).15Direito a razoavel duracao doprocesso administrativo. Jus Navigandi.16Da Emenda Constitucional no 45/2004 eseu reflexo juridico no direito fundamental do prazo razoavel para a duracao deprocesso administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do paragrafo 1o, doartigo 169, da Lei no 8.112/90. Forum Administrativo FA.17SOUZA. Direito a razoavel duracao doprocesso administrativo. Jus Navigandi.18SOUZA. Direito a razoavel duracao doprocesso administrativo. Jus Navigandi.19SOUZA. Direito a razoavel duracao doprocesso administrativo. Jus Navigandi.20A competencia em razao do tempo dacomissao de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atosprocessuais praticados depois de expirado o prazo de designacao original sem prorrogacaoou nova nomeacao. Forum Administrativo FA.21GORDILLO. Tratado de derechoadministrativo,t. III.22Ja mencionamos anteriormente, mas naocusta repetir: a Lei no 8.112/90 preve, para a sindicancia, um prazo deconclusao de trinta dias, prorrogavel por mais trinta dias (art. 145, par. unico);para o procedimento sumario instituido o prazo e igualmente de trinta dias,prorrogavel por mais quinze dias (art. 133, 7o); e, para o processo disciplinaresse prazo e de sessenta dias prorrogavel por igual periodo de tempo (art.152). 23Excesso de prazo no processodisciplinar. JusNavigandi.24NOBREGA. Excesso de prazo no processodisciplinar. JusNavigandi.25Direitoadministrativo brasileiro, p. 8283.26Administrativo. Mandado deSeguranca. Remocao de servidor publico. Aprovacao em concurso interno.Indeferimento. Pendencia de processo disciplinar. Excesso de prazo.Ilegalidade. O servidor possui direito a remocao, uma vez que aprovado emconcurso interno para tal objetivo, nos termos do art. 36, paragrafo unico,III, c, da Lei no 8.112/90. E dever da administracao publica fiscalizar eapurar eventuais faltas cometidas por seus servidores, em nome do principio da moralidadeadministrativa, nao sendo licito, porem, prejudica-los por morosidade nojulgamento de processos disciplinares. Situacao que ultrapassa os limites dalegalidade e da razoabilidade, considerado o excesso de prazo para a conclusaodo procedimento instaurado ha mais de 365 dias. Remessa oficial improvida(TRF4. REO no 200270000210911, Terceira Turma. Rel. Des. Federal Silvia MariaGoncalves Goraieb. DJ,14 jan. 2004).27Administrativo. Servidor publico.Cassacao de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Incompetenciada autoridade. Nulidades. Ofensa ao devido processo legal. Inocorrencia. Excessode prazo. Independencia das esferas administrativa e penal. Impossibilidade deanalise pelo poder judiciario do merito administrativo. Writ impetrado como formade insatisfacao com oconclusivodesfecho do processo administrativo disciplinar. Ordem denegada. [...] IIConsoante ja se manifestou o Superior Tribunal de Justica, o excesso de prazo,quando ocorre devido ao conjunto de circunstancias que norteiam a investigacao,nao pode ser alegado como fator de nulidade do processo. [...] VI Ordem denegada(STJ. MS no 8.780, 3a Secao. Rel. Min. Gilson Dipp. DJ, 28 out. 2003).28ALEXANDRINO; PAULO. Direito administrativodescomplicado,p. 788.29Mandado de Seguranca. Processoadministrativo disciplinar. Participacao ou gerencia em empresa privada.Demissao de servidor publico. Alegacao de cerceamento de defesa nao configurado.Observancia aos principios da ampla defesa e do contraditorio. Segurancadenegada. [...] 3. O principio do formalismo moderado consiste, em primeirolugar, na previsao de ritos e formas simples, suficientes para propiciar umgrau de certeza, seguranca, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditorioe a ampla defesa. Em segundo lugar, se traduz na exigencia de interpretacaoflexivel e razoavel quanto a formas, para evitar que estas sejam vistas como umfim em si mesmas, desligadas das verdadeiras finalidades do processo (MEDAUAR.Direito administrativomoderno,p. 203). 4. Alegacoes que exigem dilacao probatoria sao insuscetiveis