Conselho aos incautos, que se vangloriam da queda do decreto da participacao social:Busquem iluminacao no Diario Oficial, nao se pode alegar desconhecimento da Lei, um principio do nosso ordenamento juridico. Um Decreto Legislativo e prerrogativa do Congresso Nacional, que serve para, entre outras finalidades, "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;" (CF Art. 49, V). Portanto qualquer "ato normativo" compreendido naquela condicao.Em sendo competencia do Congresso ele pode sustar. Se o fizer o nao existira mais. Categorizar o ato normativo e enquadra-lo na previsao constitucional e coisa para especialista, agente politico ou oportunista.Pois bem, o cadente Decreto 8.243 e um destes atos normativos. Ja os Conselhos nele referidos sao previstos na Lei 10.683/03, proposta pelo Poder Executivo, pois e dele privativa a iniciativa, e aprovada pelas Casas Congresso, a lei nao e um simples ato normativo e tambem nao pode o Legislativo propor iniciativa de alterar a organizacao do Executivo. O termo Conselho aparece 133 vezes no texto daquela lei, que da organizacao a Presidencia da Republica. Agora, ressalte-se que ha tantos decretos de estruturas regimentais quantos sao os ministerios e secretarias com o mesmo status. Ha ainda os atos normativos que regulamentam a existencia de cada um dos Conselhos previstos na Lei 10.683/03.O que os congressistas desejam e sinalizar ao governo com um recado politico, o ato em si e inocuo para o funcionamento daquelas estruturas colegiadas.Esta ai um ensaio do que esta por ser impresso nas negociacoes para a configuracao da Esplanada dos Ministerios e cercanias no proximo mandato Dilma. Podemos apostar que um ou mais congressistas presentes na votacao simbolica que derrubou o decreto, em sendo ministro, presidira um daqueles Conselhos por eles aprovados nas idas e vindas das alteracoes da Lei 10.683 (a votacao simbolica para derrubar o decreto nao foi escolha casual).Isso e um jogo, e nos passamos procuracao com prazo de 4 ou 8 anos para cada componente do elenco. Podemos torcer apenas, ou participar das partidas.Conquiste sua independencia. Acabamos de iniciar o ciclo eleitoral de 2016. Estamos ainda na fase dos santinhos, alguns portadores de cartazes e bandeiras, adesivos nos automoveis e, como nao poderia deixa de ser o Facebook (ainda bem). "Os veiculos de comunicacao continuam a despejar ditatorialmente bobagens aos montes em nossos lares (TV), carros (radio), computadores e telefones moveis, de tal forma que se nao quisermos ver nem ouvir declaracoes unilaterais tendenciosas temos que desligar aqueles malfadados aparelhos" (escrito logo depois do pleito de 2014).As eleicoes locais sao menos sujeitas a influencia dos poderosos veiculos de comunicacao, exceto nas grandes cidades e regioes metropolitanas, e aqui temos de tomar muito cuidado, pois a capital Sao Paulo e quase um pais, que influencia o proprio Estado de sao Paulo e de certa forma afeta o Brasil inteiro, pois e la que muitas tendencias nascem na economia, na cultura, na movimentacao politica e, como nao poderia deixar de ser, conspiracoes.Entao, como escrevi em 2014, sobre a midia tanger a boiada (ver no post anterior), em Sao Paulo e talvez outras grandes cidades,