de comando e controle previstos na legislacao vigente, podendoocasionar o colapso do sistema fiscalizatorio. A integracaodestes orgaos de monitoramento otimizaria os recursos existentes e marcaria apresenca do poder publico na regiao. As acoes integradas de fiscalizacao e demonitoramento ambiental na regiao atualmente sao ancoradas em um convenio,firmado em 2005 entre o Estado e a Prefeitura, denominado Operacao Defesa dasAguas (ODA). No momento atual, apenas a Subprefeitura de Parelheiros vemrealizando, em carater mais local, as reunioes quinzenais da ODA com algunsorgaos responsaveis pela fiscalizacao. Contudo, existem diversas dificuldadesque resultaram neste grave cenario de irregularidades, tais como: falta deestrutura, numero reduzido de agentes fiscais e analistas ambientais, acumulode denuncias, grande contingente de procedimentos burocraticos, falta deintegracao entre os diversos orgaos competentes, desorganizacao dos fluxos deprocedimentos, falta de um sistema de informacao integrado para controle dosprocessos administrativos e ausencia de um cadastro atualizado dos imoveisrurais. Este retratocritico da regiao de Parelheiros, aqui apresentado, anuncia a necessidade de umnovo olhar para as Areas de Protecao aos Mananciais que valorize sua inequivocacontribuicao social para toda a cidade. Em nome dapreservacao ambiental, a regiao foi praticamente abandonada, como se naofizesse parte do municipio. Se a intencao era mante-la intacta, o resultado naofoi o esperado. A reversao do processo nao e impedir o uso das terras, masplaneja-lo e criar novas condicoes para atrair atividades que privilegiem odesenvolvimento sustentavel, como o turismo, agricultura e outros. Nesse sentido arecente revisao do Plano Diretor Estrategico, incorpora alguns mecanismos quereforcam a ideia acima: institui a figura da area rural onde ainda existevocacao para tais atividades, reforca o convenio entre Estado e Prefeitura paragestao conjunta da Areados Mananciais, principalmente em relacao a fiscalizacao integrada e institui oPlano de Ecoturismo de Sao Paulo. Os orgaospublicos competentes e os diversos setores da sociedade civil precisam assumirresponsabilidades compartilhadas para a efetivacao de um desenvolvimentosustentavel visando a construcao de um cenario futuro que integrem oshabitantes do territorio ao seu ambiente natural. 3. COMPROMISSOS_______________________________________________ PROPOSTA Firmar umaInstancia de Politicas Publicas, objetivando planejar, proteger e recuperar asareas de mananciais paulistanas, por meio de um colegiado estabelecido deacordo com os seguintes termos: Compatibilizacao do conjunto de legislacoes (1) vigentes no territorio; Compatibilizacao de procedimentos da administracao publica nas tres esferas depoder vigentes no territorio; Criacao demecanismos para planejamento conjunto, integracao e agilidade de procedimentosadministrativos entre as Subprefeituras que abrigam as Areas dos MananciaisPaulistanos e as regionais de Secretarias e respectivos orgaos nas tres esferasde poder. (1) (a) Lei dasAreas de Mananciais da Bacia Alta Tiete (Lei Estadual no 898/1975, Lei Estadual1.172/1976, Lei Estadual 9.866/1997), (b) Lei Especifica das Areas deMananciais Sub-bacia Guarapiranga (Lei Estadual n0 12.233/2006), (c) LeiEspecifica das Areas de Mananciais Sub-bacia Billings (Lei Estadual no13.579/2009), (d) Plano Diretor Estrategico (Lei Municipal no 16.050/2014), (e)Plano Regional Estrategico de Parelheiros (Lei Municipal no 103.885/2004), (f)Lei de Zoneamento (Lei Municipal no 13.885/2004), (g) Lei Area de ProtecaoAmbiental (APA) Capivari - Monos (Lei Municipal n0 13.136/2001), (h) Lei de ZoneamentoAPA Capivari - Monos (Lei Municipal no 13.706/2003); (i) Area de ProtecaoAmbiental (APA) Boro re (Lei Municipal n0 14.162/2006). EIXOS TEMATICOS 1. FISCALIZACAOINTEGRADA E MONITORAMENTO AMBIENTAL 1.1. Rever ostermos do convenio a ser renovado