basicos como, por exemplo, a qualificacao das partes. Ha, inclusive, a possilibidade de se anexar documentos no formato PDF. As peticoes intermediarias tambem sao admitidas, desde que seja informado o numero do processo, destino e tipo de peticao.Para que o advogado peticione e necessario que possua certificacao digital tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo de documento, conferindo-lhe a mesma validade juridica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informacoes. Para obter a certificacao e necessario entrar em contato com uma das autoridades certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil Grifo nosso:(Sistema Nacional de Certificacao digital - ou seja: Infra-estrutura de Chaves Publicas).O servico tambem permite consultar as peticoes protocoladas pelo usuario em um determinado periodo. Confira abaixo onde sera possivel peticionar eletronicamente. Foruns digitaisCapitalforo Regional XII Nossa Senhora do Oforo Regional XV Butanta (varas Civeis e varas da Familia e Sucessoes)JEC Vergueiro (feitos distribuidos a partir de 2008)Interiorcomarca de Sao Luiz do Paraitingaforo Distrital de Artur Nogueiraforo Distrital de Buriforo Distrital de Florida Paulista foro Distrital de Nazare Paulistaforo Distrital de Ouroeste foro Distrital de Pirangi foro Distrital de Salto de PiraporaPara acessar a area do peticionamento eletronico - clique aqui.Outras informacoes - clique aqui._____________ LEI No 11.419/2006 - Dispoe sobre a informatizacao do processo judicial. ____Esta materia foi colocada no ar originalmente em 8 de novembro de 2011.ISSN 1983-392X_____Fonte: Migalhas============<http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=991>Fonte: STJ============ASSINATURA DIGITAL ICP e a sigla no Brasil para PKI - Public Key Infrastructure - e significa Infra-estrutura de Chaves Publicas, a denominacao "Brasil" aqui presente refere-se a Infra-estrutura criada no Brasil, ou ainda, o Sistema Nacional de Certificacao digital. E uma estrutura composta de um ou mais certificadores denominados de Autoridades Certificadoras - AC que, atraves de um conjunto de tecnicas e procedimentos de suporte a um sistema criptografico baseando-se em certificados digitais, consegue assegurar a identidade de um usuario de midia eletronica ou assegurar a autenticidade de um documento suportado ou conservado em midia eletronica.As diversas Infra-estruturas de Chaves Publicas existentes hoje no mundo conseguem assegurar a autenticidade de assinaturas digitais utilizadas atualmente na rede mundial de computadores de modo a possibilitar, com elevadissimo grau de seguranca, de que um usuario de email por exemplo seja realmente o emissor da messagem e de que o receptor seja realmente quem ele diz ser. No caso brasileiro a ICP-Brasil se caracteriza pela presenca de um sistema hierarquico ou vertical, onde ha a presenca de uma AC-raiz (papel realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao), que credencia e audita as ACs pertecentes ao sistema.------Veja Tambem: http://www.iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/CertificadoConceitosCertificacao Digital A certificacao digital e uma ferramenta de seguranca que permite ao cidadao brasileiro realizar transacoes no meio eletronico, que necessitem de seguranca, como assinar contratos, obter informacoes sensiveis do governo e do setor privado, entre outros exemplos. O Brasil conta com um Sistema Nacional de Certificacao Digital que e mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao. Aqui voce encontra a traducao das siglas dos orgaos e dos processos que compoe esse Sistema e assim pode entender o seu funcionamento. ITI Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao O Instituto Nacional de Tecnologia da