4 anos e multa.Paragrafo 2o, inciso II: Causar poluicao atmosferica que provoque a retirada, ainda que momentanea, dos habitantes das areas afetadas, ou que cause danos diretos a saude da populacao.Pena de reclusao de 1 a 5 anos.Inciso III: Se o crime causar poluicao hidrica que torne necessaria a interrupcao do abastecimento publico de agua de uma comunidade, a pena sera de reclusao de 1 a 5 anos.Executar pesquisa, lavra ou extracao de recursos minerais, sem a competente autorizacao, permissao, concessao ou licenca, ou em desacordo com a obtida. Artigo 55Pena de detencao de 6 meses a 1 ano e multa. O Paragrafo Unico preve as mesmas penas para quem deixa de recuperar a area pesquisada ou explorada, nos termos da autorizacao, permissao, licenca, concessao ou determinacao do orgao competente. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em deposito ou usar produto ou substancia toxica, perigosa ou nociva a saude humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigencias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Artigo 56Pena de reclusao de 1 a 4 anos e multa.Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territorio nacional, estabelecimentos, obras ou servicos potencialmente poluidores, sem licenca ou autorizacao dos orgaos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.Artigo 60Pena de detencao de 1 a 6 meses ou multa, ou ambas, cumulativamente.A Lei de Crimes Ambientais preve penas de ordem administrativa, civil e criminal para a autoria ou co-autoria em condutas lesivas ao meio ambiente.Responsabidade ambiental No paragrafo 3o, artigo 225, da Constituicao Federal esta escrito que: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, as sancoes penais e administrativas, independente da obrigacao de reparar o dano.Isto significa que quem polui pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente e ainda tera que recuperar o ambiente poluido ou degradado. De acordo com o artigo 22 da Lei de Crimes Ambientais, as empresas que poluem devem recuperar o meio ambiente. Ficam, ainda, sujeitas a suspensao parcial ou total da atividade; interdicao temporaria de estabelecimento, obra ou atividade; proibicao de contratar com o poder publico, bem como dele obter subsidios, subvencoes ou doacoes.Acao civil publica A acao civil publica defende o patrimonio social e politico contra danos causados ao meio ambiente ou ao consumidor e aos interesses difusos e coletivos. As acoes podem ser propostas pelo Ministerio Publico, pela Uniao, pelos estados e municipios e por autarquias, empresa publica, fundacao, sociedade de economia mista, ou associacao (desde que esteja constituida ha pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que a protecao do meio ambiente seja uma de suas finalidades). E facultado ao Poder Publico e as associacoes habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.Direito ambiental no trabalho A CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho), que regula as relacoes individuais e coletivas de trabalho, nao considerara o ambiente de trabalho e seu entorno. Preocupa-se basicamente com normas de higiene e seguranca do trabalho.A CLT obriga as empresas a adotarem medidas de protecao coletiva e fornecerem equipamentos de protecao