CPC.Nao bastasse as contundentes justificativas contrarias ao veto do art.649, 3o do CPC, Arenhart (2007) postula pela inconstitucionalidade desse veto,uma vez que o veto presidencial somente e possivel em casos deinconstitucionalidade da lei ou contrariedade ao interesse publico (art. 66,1, CR). Nenhum daqueles fundamentos foi apontado pelo Presidente daRepublica. O motivo apontado no veto e a necessidade de maior amadurecimentodas propostas contidas naquelas regras, o que, por si so, nao e razao suficientepara autorizar o veto. O espaco para a discussao da viabilidade ou nao de novadisciplina juridica e o Poder Legislativo, nao se podendo admitir que o PoderExecutivo controle tais opcoes.Quando a tradicao juridica esta em descompasso com vetores constitucionaise legais, ela tem de ceder, permitindo que o ordenamento seja oxigenado ecumpra seus objetivos juridicos e sociais.Buscou-se utilizar como parametro do quantumpenhoravel o vetado art. 649, 3o, do CPC, porque alem de nao ser de carater alimentaro valor que ultrapassa 20 (vinte) salarios minimos, feitas as deducoes, nao semenospreza o principio da dignidade humana, ja que fica garantido ao executadoe sua familia um valor suficiente para satisfazer as exigencias minimas,previstas constitucionalmente, consoante dispoe o art. 7o, IV, da Constituicaoda Republica (CR).O art. 7o, IV, da CR, prescreve como necessidade vital basica dotrabalhador urbano e rural e de sua familia a moradia, alimentacao, educacao,saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social. Com efeito,possibilitar a penhora de 40% do valor recebido mensalmente acima de vintesalarios minimos, depois de realizada as deducoes, alem de nao comprometer asnecessidades vitais supra mencionadas, permitira que outras que nao constamnaquele rol sejam perfeitamente realizaveis.O fundamento da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649, doCPC, segundo DEMOCRITO (2009) e preservar a dignidade material basica dodevedor, e com isso evitar que o processo de execucao pudesse representar umaameaca a sua subsistencia. A justificativa para a impenhorabilidade salarialescora-se precisamente na natureza alimentar de tal verba, considerando que apenhora realizada de forma integral compromete a subsistencia do devedor eaniquila a manutencao de sua dignidade material. A pessoa humana devem sergarantidas condicoes minimas de habitacao, alimentacao, vestuario e saude,condicoes que se entendem indesjungiveis da propria subsistencia digna. E pormeio dessa protecao patrimonial parcial do devedor e que se permite que o mesmonao perca as condicoes de subsistencia e desenvolvimento material. E essa e anota caracteristica do instituto de impenhorabilidade, de manter com o devedorapenas o minimo necessario para uma sobrevivencia digna.Bruno Dantas Nascimento e Marcos Antonio Kohler, ambos citados porDidier (2009) ensinam que e possivel mitigar a regra da impenhorabilidade, se,no caso concreto, a importancia recebida a titulo de verba alimentar (salario,rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que seimpoe para a protecao do executado. Nesse caso, sera possivel penhorar parceladesse rendimento. Daniel Assumpcao Neves apudDemocrito (2009) defende que a parcela do patrimonio a ser preservada deve serefetivamente o minimo necessario a sobrevivencia digna e jamais a manutencao dopadrao de vida do devedor, muitas vezes impossivel de ser mantido quando dianteda obrigatoriedade de honrar seu compromisso.De forma enfatica e muito coerente Democrito argumenta que:Se o fundamento da regra daimpenhorabilidade pressupoe que se evitem sacrificios patrimoniais exagerados,por outro lado nao pretendeu exageros