A partir de 1 de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no ambito da Justica do Trabalho devera ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da Uniao GRU Judicial, em substituicao a DARF. Isso e o que determina o ATO CONJUNTO no 21/2010, divulgado no Diario Eletronico da Justica do Trabalho de 09/12/2010. A migracao da arrecadacao de custas e emolumentos de DARF para GRU proporcionara aos Tribunais Regionais do Trabalho um melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da GRU, sera possivel verificar cada recolhimento efetuado individualmente, por meio de consulta ao SIAFI, e obter informacoes sobre Unidade Gestora, contribuinte, valor pago e codigo de recolhimento. O documento devera ser preenchido e impresso no site da Secretaria do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp), devendo o recolhimento ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Economica Federal. No preenchimento da guia, devem ser observados os seguintes dados: a) Campo "Unidade Gestora" (UG): 080014 b) Campo "Gestao" (UG): 00001 c) Campo "Codigo de Recolhimento": 18740-2 - STN - CUSTAS JUDICIAS (CAIXA/BB), 18770-4 - STN - EMOLUMENTOS (CAIXA/BB). d) Campo "Numero do Processo/ Referencia": inserir o numero do processo, sem pontos e hifens, excluindo-se os quatro ultimos digitos. e) Campo "Vara": informar os quatro ultimos digitos do numero do processo. Deve-se atentar, portanto, a nova sistematica de recolhimento para evitar a desercao dos recursos interpostos a partir de janeiro de 2001. A Zero Hora Editora Jornalistica S.A. (RBS) tera que devolver o valor descontado do salario de um empregado para compensar prejuizo decorrente de assalto que ele sofreu enquanto vendia jornais em via publica na cidade de Cachoeirinha (RS). A empresa jornalistica ainda tentou mudar o rumo do processo no Tribunal Superior do Trabalho, mas a Quinta Turma negou provimento a seu agravo de instrumento. A Justica do Trabalho da 4a Regiao (RS) considerou ilegal o procedimento da empregadora porque, para que se admita a deducao do valor do prejuizo da sua remuneracao, a culpa do vendedor deveria ser plenamente comprovada, o que nao ocorreu. Segundo representante da empresa, os assaltos sao frequentes naquele ponto de vendas, localizado em uma agitada avenida da cidade. Apesar do boletim de ocorrencia policial apresentado pelo vendedor de jornais, a Zero Hora descontou o prejuizo do seu salario porque nao havia testemunhas do assalto. Em sua defesa, a empresa alegou haver clausula no contrato de trabalho prevendo a possibilidade de desconto do valor relativo ao dano causado ao empregador, inclusive decorrente do extravio de jornais. Argumentou, ainda, que nao podia ser responsabilizada pela falta de seguranca publica na cidade. A empresa, condenada pela 2a Vara do Trabalho de Cachoeirinha a devolver os R$ 260,00 abatidos do salario do vendedor em dezembro de 2008, recorreu da sentenca ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS), que negou provimento ao apelo. O procedimento adotado pela empresa - de efetuar os descontos quando o empregado noticia o assalto mas nao apresenta testemunhas nao tem guarida no ordenamento juridico, informou o TRT-RS, ressaltando que a empregadora nao se desincumbiu do onus de provar que o