O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justica (STJ), deferiu liminar em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario e do Ministerio Publico da Uniao (Sindjus/DF) para suspender os efeitos de ato da presidencia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o desconto dos rendimentos dos servidores referentes aos dias de paralisacao. Para o ministro, o sindicato demonstrou, em um primeiro momento, o dano de dificil reparacao, ja que o desconto remuneratorio afeta diretamente o sustento do servidor e seus dependentes. O relator salientou que nao se esta declarando o direito ao percebimento da remuneracao independentemente do trabalho, mas que, em juizo de cognicao sumaria, sao desprovidas de razoabilidade as determinacoes constantes do ato ora impugnado, sendo certo que as consequencias remuneratorias do movimento paredista serao devidamente apreciadas no julgamento de merito da acao em que se discute a legalidade da greve. No caso, o Sindjus/DF ajuizou uma acao coletiva contra a Uniao, especificamente contra os efeitos do Ato n. 258/2010 do presidente do TST, que determinou o desconto dos rendimentos dos servidores referentes aos dias de paralisacao; impossibilitou a compensacao, nem mesmo com o saldo do banco de horas; e impediu o abono e o computo de tempo de servico ou qualquer vantagem que o tenha por base. Nessa peticao, o sindicato pediu o reconhecimento da conexao com a Peticao n. 7.939, em que se discute a legalidade da greve no ambito da Justica do Trabalho com a presente demanda, na qual se examina a legalidade do ato administrativo. Afirmou que o desconto dos dias nao trabalhados, em razao da greve, e tema sobre o qual ainda nao reina jurisprudencia pacifica, devendo ser levado em consideracao o fato de que nas ultimas greves de servidores do Poder Judiciario e Ministerio Publico da Uniao a questao relativa a compensacao dos servicos foi sempre resolvida pela negociacao. Alegou, ainda, que o desconto remuneratorio sem qualquer chance de compensacao nao realiza outro objetivo alem de punir o servidor que adere a greve, justamente naquilo com o que nao pode negociar: verba alimentar essencial a sobrevivencia. Em sua decisao, o ministro Castro Meira tambem reconheceu a conexao da Peticao n. 7.939 com a Peticao n. 7.960, pois ambas relacionam-se com a greve dos servidores publicos do Poder Judiciario no ambito da Justica do Trabalho.Fonte:STJ - 12/8/2010 A presidente do Movimento de Combate a Corrupcao Eleitoral (MCCE), Jovita Jose Rosa (foto), em entrevista a reporteres do jornal O Estado de Sao Paulo, falou que, para integrantes do movimento, tanto o senador Heraclito Fortes (DEM-PI) quanto a deputada estadual Isaura Lemos (PDT-GO), que obtiveram decisoes do STF favoraveis ao registro de suas candidaturas estao inelegiveis, publicou o diario. Eles foram condenados por um colegiado e a lei e bem clara, cravou Jovita, ao referir-se a situacao de Heraclito Fortes, condenado pelo Tribunal de Justica do Piaui."Prioridade no julgamento" Em outra entrevista, desta vez ao Terra Magazine, Jovita explicou que o caso envolvendo o senador Heraclito Fortes tera uma prioridade dentre os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que voltara do recesso inicio de agosto. Quando