O trabalhador que esta em posicao de gerencia, mas tem a jornada controlada e nao possui poder para mandar, deve receber horas extras caso trabalhe alem do periodo normal. Esse e o entendimento da 1a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisao que condenou a Caixa Economica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que ocupava a funcao de gerente regional.Trabalhador ocupava posicao de gerente, mas nao podia conceder emprestimos, assinar contratos ou instituir cargos. Em contestacao ao Tribunal Regional do Trabalho da 7a Regiao, o banco disse que o empregado exercia efetivamente os cargos de gerencia, com poderes de mando e gestao e nao tinha a jornada controlada. Na avaliacao da corte, as atividades do empregado nao se amoldam as descritas pelo artigo 62 da CLT, uma vez que, segundo relatado pela unica testemunha, os gerentes-gerais da agencia do interior sao subordinados ao superintendente, nao podem conceder emprestimos, assinar contratos, nem tem poderes para nomear ou destituir cargos.Afirmando que a jornada de trabalho do gerente sem poder de gestao e regida pelo artigo 224, paragrafo 2o, da CLT, o TRT-7 considerou devido ao empregado o pagamento das horas extraordinarias excedentes a 8a hora.Ao examinar agravo da Caixa contra despacho da Presidencia do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento, o relator na 1a Turma, ministro Hugo Carlos Scheuermann, desproveu o apelo, afirmando que, ante as evidencias da ausencia de poderes de mando e gestao do empregado, a pretensao da empresa de obter decisao diversa da adotada pelo TRT esbarra no obice da Sumula 126/TST. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST. Ag-AIRR-1529-80.2013.5.07.0001Fonte: Revista Consultor Juridico Proposta sera analisada pela CCJ.Esta em analise pela Camara dos Deputados o PL 5.922/16, o qual altera o estatuto da advocacia (lei 8.906/94) para determinar que o advogado somente podera ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiancavel.O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga, pretende estender a advocacia prerrogativa de membros do MP. O parlamentar afirma que, assim como os membros do MP, os advogados figuram na CF como uma das funcoes essenciais a Justica."O art. 133 da Lei Maior assevera que o advogado e indispensavel a administracao da Justica, desempenhando, pois, funcao social de inequivoca importancia no Estado Democratico de Direito brasileiro. Nao se justifica a assimetria de tratamento conferida aos advogados relativa as suas garantias quanto a prisao, defendeu Fraga.O projeto tambem garante que o advogado preso fique em sala de Estado Maior, com instalacoes e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisao domiciliar.O projeto, que tramita conclusivamente, sera analisado pela CCJFonte: Site Migalhas Tribunal verificou grande proximidade grafica e fonetica entre os termos Haldol e Hazol.A 1 a turma especializada do TRF da 2a regiao decidiu, por unanimidade, negar a empresa Daiichi Sakyo Brasil Farmaceutica a possibilidade de manter o registro da marca do medicamento Hazol, tendo em vista a semelhanca com a marca Haldol, da empresa Johnson&Johnson.Ambos os produtos sao medicamentos que atuam no sistema nervoso central. A Daiichi Sakyo registrou sua marca em 1999, ja a Johnson&Johnson em