aproveite-se da deficiencia de julgamentoe experiencia da crianca, desrespeite valores ambientais, ou que seja capazde induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa asua saude ou seguranca.Ao que se retira do artigo acima transcrito, a figura dapublicidade abusiva e ampla, tratando a norma de estabelecer rolmeramente exemplificativo, como se retira do emprego da expressaodentre outras, que deixa margem para um largo espectro de julgamento.Embora inexista, entre juristas e publicitarios, umconsenso sobre a definicao de publicidade abusiva, tem-se de levar emconta que ha uma medida para todas as coisas, que existem, afinal, limites(Horacio, Satira, I, 1). E estes contornos, na estipulacao do conceito, haode considerar o arcabouco de valores sociais que a Carta Constitucionalbuscou promover, tanto quanto o principio da dignidade da pessoa humanae o direito da personalidade.O principio constitucional no qual esta fundada a proibicao da publicidade de natureza discriminatoria encontra-seconsolidado na regra do artigo 3o, IV, da Constituicao Federal, que assimdispoe:Constituem objetivos fundamentais da RepublicaFederativa do Brasil (...) promover o bem de todos,sem preconceito de origem, raca, sexo, cor, idade equaisquer outras formas de discriminacao.No dizer do jurista Antonio Herman de VasconcelosBenjamin, e abusiva a publicidade que discrimina o ser humano, sobqualquer angulo ou pretexto. A discriminacao pode ter a ver com a raca,com o sexo, com a preferencia sexual, com a condicao social, com anacionalidade, com a profissao e com as conviccoes religiosas e politicas(Manual de Direito do Consumidor , 6a ed., 2014, SP, RT, p. 298).E o abuso, ou a configuracao dele, independe doelemento subjetivo, vale dizer, da intencao, da boa-fe ou da ma-fe doidealizador da campanha publicitaria ou do agente que a patrocina,caracterizando-se a abusividade pelo dano potencial que pode causar avalores nao economicos, nao importando a extensao ou intensidade.Mais que isto, a ideia de abuso do direito, desde adoutrina do Segundo Saleilles, dispensa a nocao de culpa ou dolo; age demaneira abusiva aquele que faz uso anormal de um direito, enfim, aqueleque se conduz de maneira contraria a funcao social do direito (Etude sur latheorie generale de l'obligation, d'apres le premier projet de Code Civilpour l'empire allemand, apud Carlos Fernandez Sessarego, Abuso del Derecho, Buenos Aires, Astrea, 1992, p. 198 e 199).Nao se trata de deixar de lado ou de desconsiderar aliberdade de expressao, garantida constitucionalmente, mas de conformar oseu exercicio aos valores eticos e morais que tem de ser levados em contaem qualquer segmento da atividade humana. Uma peca publicitaria naopode sequer sugerir mensagem depreciativa nem ofensiva a determinadogrupo social.Cada um de nos tem uma visao da vida e das coisas, naesfera da subjetividade, da consciencia individual. Todavia, a atividadehumana dirigida a um valor, objeto da Etica, ha de levar em consideracaonao so a esfera das elaboracoes subjetivas do individuo (Etica individual),como tambem os valores da coletividade em que o individuo age (Eticasocial). Neste espaco, em que atua a consciencia coletiva e no qualtransitam a Moral Social e o Direito, sobreleva considerar a conduta comobem social, que supera o valor do bem para cada um (a proposito destasreflexoes, v. Miguel Reale, Licoes preliminares de direito, 12a ed., SP,Saraiva, 1985, p. 35 a 40).No