as obras, mas assegura-se a maioria o direito de adquirir aspartes dos dissidentes, mediante avaliacao judicial, aplicando-se o processoprevisto no art. 15. (Redacao dada pela Lei no 6.709,de 31.10.1979) 2o Ocorrendo desgaste, pela acao dotempo, das unidades habitacionais de uma edificacao, que deprecie seu valorunitario em relacao ao valor global do terreno onde se acha construida, oscondominos, pelo quorum minimo de votos que representem 2/3 (dois tercos) dasunidades isoladas e fracoes ideais correspondentes a 80% (oitenta por cento) doterreno e coisas comuns, poderao decidir por sua alienacao total, procedendo-seem relacao a minoria na forma estabelecida no art. 15, e seus paragrafos, destaLei. (Redacao dada pela Lei no 6.709,de 31.10.1979) 3o Decidida por maioria a alienacao do predio, o valor atribuido aquota dos condominos vencidos sera correspondente ao preco efetivo, e, nominimo, a avaliacao prevista no 2o ou, a criterio desses, a imovel localizadoem area proxima ou adjacente com a mesma area util de construcao. (Redacao dada pela Lei no 6.709,de 31.10.1979) Art. 18.Em caso de desapropriacao parcial de uma edificacao ou de um conjunto deedificacoes, serao indenizados os proprietarios das unidades expropriadas,ingressando no condominio a entidade expropriante, que se sujeitara asdisposicoes desta Lei e se submetera as da Convencao do condominio e doRegulamento Interno. Paragrafo unico. (VETADO)Art. 18.A desapropriacao de edificacoes ou conjuntos de edificacoes abrangera sempre asua totalidade, com todas as suas dependencias, indenizando-se os proprietariosdas unidades expropriadas. (Redacao dada pela Lei no 4.864,de 29.11.1965)Art. 18. A aquisicao parcial de umaedificacao, ou de um conjunto de edificacoes, ainda que por forca dedesapropriacao, importara no ingresso do adquirente no condominio, ficandosujeito as disposicoes desta lei, bem assim as da convencao do condominio e doregulamento interno. (Redacao dada pela Decreto-Lei no981, de 21.10.1969) Capitulo VUtilizacao da Edificacao ou do Conjunto deEdificacoes Art. 19. Cada condomino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, desua unidade autonoma, segundo suas conveniencias e interesses, condicionados,umas e outros as normas de boa vizinhanca, e podera usar as partes e coisascomuns de maneira a nao causar dano ou incomodo aos demais condominos oumoradores, nem obstaculo ou embaraco ao bom uso das mesmas partes por todos. Paragrafo unico. (VETADO). Art. 20. Aplicam-se ao ocupante do imovel, a qualquer titulo, todas asobrigacoes referentes ao uso, fruicao e destino da unidade. Art. 21. A violacao de qualquer dos deveres estipulados na Convencao sujeitarao infrator a multa fixada na propria Convencao ou no Regimento Interno, semprejuizo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Paragrafo unico. Compete ao sindico a iniciativa do processo e a cobranca damulta, por via executiva, em beneficio do condominio, e, em caso de omitir-se ele,a qualquer condomino.Capitulo VIDa Administracao do Condominio Art. 22. Sera eleito, na forma prevista pela Convencao, um sindico docondominio, cujo mandato nao podera exceder de 2 anos, permitida a reeleicao. 1o Compete ao sindico: a) representar ativa e passivamente, o condominio, em juizo ou fora dele, epraticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuicoesconferidas por esta Lei ou pela Convencao; b) exercer a administracao interna da edificacao ou do conjunto de edificacoes,no que respeita a sua vigencia,