Por Maria Lucia Miranda AlvaresO Ano de 2017 inicia com promessa de muito trabalho na ordem juridica, a comecar pela Reforma da Previdencia que se avizinha (PEC 287-A).A pretensao desta articulista e nao somente dialogar com os leitores do Blog sobre a proposta, mas tornar evidente o retrocesso social que se inicia, mormente para os servidores publicos.O nivelamento por baixo dos Regimes Proprios e Geral de Previdencia Social reforca a tese de que o Estado Minimo que se pretende implantar nao deve estar vinculado apenas as ditas mazelas economicas por que passa o pais. Talvez se esteja diante do primeiro passo para a consolidacao de um Governo das Financas, marcado pela preponderancia do capital sobre o social. Ou, quem sabe, do capital sobre a pessoa humana (v. http://www.ihu.unisinos.br/564255-achille-mbembe-a-era-do-humanismo-esta-terminando).Quem consegue ainda justificar, sob o fundamento da solidariedade, a necessidade de mudanca do sistema previdenciario nos moldes propostos nao tem a dimensao do que vira por ai, pois a robotizacao das leis de mercado impedem a visao de qualquer outra otica da realidade. Na verdade, a proposta e muito mais profunda do que se pode imaginar: nao sobrara nem mesmo a integralidade da media aritmetica das remuneracoes e dos salarios de contribuicao para a grande maioria dos brasileiros, guindados a obter 49 anos de contribuicao para tanto. Vale lembrar que nao se trata de tempo de servico, mas de tempo de contribuicao. E preciso trabalho formal. E preciso contribuir. E, nessa seara, o limite de idade e elemento de somenos importancia.As contribuicoes sociais passarao a ser, sob o modelo proposto, mais um tributo formatado para servir aos cofres publicos, pois a contrapartida - decorrente do carater contributivo-retributivo do sistema - se mostrara infrutifera.E preciso otimizar o sistema previdenciario? Sem duvida. Mas o que se esta a propor nao e otimizacao. E retrocesso. E mudanca dissociada da realidade ou das diversas realidades nacionais. Mas esses sao pequenos elementos no bojo da PEC 287-A. Estamos a estuda-la e rogando para que a materia seja discutida com a sociedade que tanto perdera com a sua eventual aprovacao.Em breve, publicaremos serie de artigos sobre o tema: aguarde! PorMaria Lucia Miranda Alvares[1] A PEC 287-A, de 2016 foi eivada de criticas desde a sua origem,mormente no que tange a limitacao etaria fixada para fazer face as regras detransicao. Mas, naquela altura, nao se imaginava que a situacaopudesse, simplesmente, piorar ainda mais, em especial para os servidorespublicos vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social (RPPS). Foi amplamente veiculado e noticiado que a Comissao Especialeliminoua limitacao da idade em relacao as regras de transicao previstas para o RPPS,bem como diminuiu o percentual de acrescimo de tempo de contribuicao fixadopara concessao do beneficio (pedagio), o que certamente deveria ser tido como umfeito diante do principio da igualdade. Contudo, nao foi dado enfase as demaisalteracoes feitas. Por que? A resposta e simples. O Substitutivoaprovado pela Comissao deslocou as limitacoes para outro ponto dareforma, agravando, sensivelmente, a situacao dos servidores. E que a mudancaproposta impos nova limitacao etaria, desta feita para fazer face apercepcao de proventos integrais pelos servidores que ingressaram no servicopublico antes