SUBSTITUICAO DE MULTA POR SIMPLES ADVERTENCIA AO CONDUTOR PRUDENTE, NOS TERMOS DO ART. 267, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIROTem sido cada vez mais dificil nao ser multado hoje em dia, ja que em praticamente todos os lugares nao e permitido estacionar, nao e permitido parar, a velocidade deve ser reduzida, dias de rodizio, enfim, sao varias as praticas que fazem do cidadao um infrator.Ocorre que o Codigo de Transito Brasileiro, em seu art. 267, que talvez a maioria nao tenha conhecimento, estabelece a penalidade de advertencia para os condutores prudentes, que respeitam a legislacao e por algum motivo vacilou em determinado momento durante o ano. Vejamos:Art. 267. Podera ser imposta a penalidade de advertencia por escrito a infracao de natureza leve ou media, passivel de ser punida com multa, nao sendo reincidente o infrator, na mesma infracao, nos ultimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuario do infrator, entender esta providencia como mais educativa. 1o A aplicacao da advertencia por escrito nao elide o acrescimo do valor da multa prevista no 3o do art. 258, imposta por infracao posteriormente cometida. 2o O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participacao do infrator em cursos de seguranca viaria, a criterio da autoridade de transito.Original nao grifado.O condutor que, dificilmente se surpreende com uma multa de transito de natureza leve ou media, pode ao inves de desembolsar R$ 53,20 (cinquenta e tres reais e vinte centavos) ou R$ 85,12 (oitenta e cinco reais e doze centavos) ter apenas uma aplicacao de advertencia por escrito, caso nao tenha sido multado nos ultimos doze meses pela mesma infracao.Alem disso, de acordo com o referido artigo fica a criterio da autoridade competente substituir a aplicacao da multa por uma advertencia por escrito, ou seja, se a autoridade entender pelo prontuario do motorista que a advertencia sera muito mais eficaz no sentido educativo que a multa, sera substituida. CONCLUSAODe qualquer forma, aquele que nao comete infracao de natureza leve ou media durante o ano e nao for reincidente na mesma infracao nos ultimos 12 meses, se enquadra no beneficio da substituicao da multa por advertencia, devendo (no meu entendimento), no prazo de recurso demonstrar que merece o beneficio do art. 267, do Codigo de Transito Brasileiro.MODELO DE RECURSOIlustrissimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recurso de Infracoes (JARI) da Comarca de Sao Paulo - SPSubstituicao de multa por advertenciaArt. 267, caput, do CTBUno (Fiat)Modelo Ano Cor Placa _____CHASSI ___________RENAVAM _________Fulano de tal, brasileiro, estado civil, profissao, portador da cedula de identidade RG n. ____, portador da carteira nacional de habilitacao n. ____, inscrito no CPF/MF sob n. ______, residente e domiciliado na Rua ______, bairro, CEP, Sao Paulo, Capital, vem, respeitosamente, a presenca de Vossa Senhoria, requerer a SUBSTITUICAO DA MULTA DE NATUREZA LEVE POR MERA ADVERTENCIAnos termos do art. 267, caput, do Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/1997), pelos motivos de fato e de direito, a seguir expostos:DOS FATOSO Requerente estava dirigindo o veiculo de sua noiva no dia __/__/__/, quando na Av. ___________, as 0h0m, conforme auto de infracao