Este artigo das responsabilidades Civil e ate penal a que os executivos de empresas estao sujeitos no seu dia a dia e na tomada de decisoes. Destaco a questao fiscal , pois com o SPED eventuais problemas da empresa sao mais expostos a fiscalizacao, tornando o executiv tambem mais exposto. Alem da pressao por apresentar resultados e enfrentar as adversidades do momento atual da economia, outro assunto que vem ocupando o tempo dos executivos e a possibilidade de responder civil ou penalmente por danos causados pelas suas acoes ou omissoes junto a Fiscalizacao fazendaria. De acordo com o Artigo 1.016 do Codigo Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), o Administrador responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funcoes. No caso de culpa, a responsabilidade e Intransferivel. A questao da responsabilidade do executivo pode ser verificada em diversas leis conforme abaixo: Codigo Civil Codigo de Defesa do Consumidor Lei Antitruste Leis e resolucoes Administrativas e Previdenciarias Codigo Penal CP Lei de Falencias LF Lei do CADE (no 8.884/94) - infracoes contra a ordem economica Normas CVM, Banco Central, Susep, etc... Lei das S.A Legislacao Ambiental Codigo Tributario Nacional Neste artigo, vamos focar a questao fiscal, uma area de dificil acompanhamento pelas empresas em funcao da nossa legislacao, alem da complexidade ja conhecida tambem sofrer alteracoes diarias. O RISCO Ate Marco de 2011 foram 4.000 normas expedidas, uma media 04 (quatro) alteracoes legais por hora util, segundo o IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento Tributario[1]. Somente a TIPI (Tabela de IPI) sofreu mais de 500 alteracoes. As legislacoes recentes que introduziram a obrigatoriedade de entrega dos arquivos digitais do projeto SPED em seus modulos Fiscal, Contabil e PIS/COFINS para citar somente esses exemplos redimensionaram a importancia do tema; elas normatizaram a geracao destas obrigacoes acessorias, que passam a ser assinadas digitalmente pelos responsaveis legais da empresa, juntamente com o contador[2], colocando-os como responsaveis solidarios e cientespor todo o conteudo de informacoes disponibilizadas ao Fisco. As inconsistencias nas informacoes disponibilizadas comecam com autuacao fiscal em valores que podem alcancar ate 100% sobre o valor sonegado, podendo chegar a responsabilizacao penal do administrador por afirmacao falsa sobre as condicoes economicas da sociedade, ou ocultacao fraudulentamente de fatos a elas relativos. A seguir, alguns exemplos de erros mais comuns: u Erro nas aliquotas e base de calculo dos tributos u Correta atribuicao da CST (Codigo de situacao tributaria) u Falhas no processo de conciliacao fiscal e contabil u Erro no enquadramento tributario (NCM). Em especial nas operacoes de Importacoes ou Exportacoes pode levar a Receita a entender como Elisao Fiscal u Emissao de Nota Fiscal em papel quando ja obrigada a emitir Nota Eletronica Os dois ultimos exemplos podem levar a responsabilizacao do Executivo por crimes tributarios previstos na lei 8.137/90 sao os seguintes (artigo 1o e incisos I ao V), dando origem a acao penal. Este fato obriga o executivo a aumentar seu dever de diligencia e dos controles internos da Companhia, a fim de evitar inconsistencias e erros que possam ser informados nos arquivos digitais,