do dano e de sua autoria.Paragrafo unico (VETADO).SECAO VDa Desconsideracao da Personalidade JuridicaART. 28 O juiz podera desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infracao da lei, fato ou ato ilicito ou violacao dos estatutos ou contrato social. A desconsideracao tambem sera efetivada quando houver falencia, estado de insolvencia, encerramento ou inatividade da pessoa juridica provocados por ma administracao. 1o (VETADO). 2o As sociedades integrantes dos grupos societarios e as sociedades controladas sao subsidiariamente responsaveis pelas obrigacoes decorrentes deste Codigo. 3o As sociedades consorciadas sao solidariamente responsaveis pelas obrigacoes decorrentes deste Codigo. 4o As sociedades coligadas so responderao por culpa. 5o Tambem podera ser desconsiderada a pessoa juridica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstaculo ao ressarcimento de prejuizos causados aos consumidores. CAPITULO V Das Praticas ComerciaisSECAO IDas Disposicoes GeraisART. 29 Para os fins deste Capitulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determinaveis ou nao, expostas as praticas nele previstas.SECAO IIDa OfertaART. 30 Toda informacao ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicacao com relacao a produtos e servicos oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.ART. 31 A oferta e a apresentacao de produtos ou servicos devem assegurar informacoes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lingua portuguesa sobre suas caracteristicas, qualidade, quantidade, composicao, preco, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam a saude e seguranca dos consumidores.ART. 32 Os fabricantes e importadores deverao assegurar a oferta de componentes e pecas de reposicao enquanto nao cessar a fabricacao ou importacao do produto.Paragrafo unico Cessadas a producao ou importacao, a oferta devera ser mantida por periodo razoavel de tempo, na forma da lei.ART. 33 Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereco na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transacao comercial.ART. 34 O fornecedor do produto ou servico e solidariamente responsavel pelos atos de seus prepostos ou representantes autonomos.ART. 35 Se o fornecedor de produtos ou servicos recusar cumprimento a oferta, apresentacao ou publicidade, o consumidor podera, alternativamente e a sua livre escolha:I exigir o cumprimento forcado da obrigacao, nos termos da oferta, apresentacao ou publicidade;II aceitar outro produto ou prestacao de servicoequivalente;III rescindir o contrato, com direito a restituicao de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.SECAO IIIDa PublicidadeART. 36 A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, facil e imediatamente, a identifique como tal.Paragrafo unico O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servicos, mantera, em seu poder, para informacao dos legitimos interessados, os dados faticos, tecnicos e cientificos que dao sustentacao a mensagem.ART. 37 E proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1o E enganosa qualquer modalidade de informacao ou comunicacao de carater publicitario inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,