que eles foram interpostos com finalidade protelatoria, visto que nao se pode prejudicar aquele que, de forma diligente, visando a celeridade processual, apos a publicacao do acordao que julgou anteriores embargos de declaracao interpostos por ele e demais correus, interpos, diretamente e dentro do prazo legal, o recurso especial a fim de que suas teses defensivas fossem devidamente analisadas por este Tribunal Superior. Isso porque, na esfera do procedimento penal, o que esta em discussao nao sao apenas relacoes juridicas privadas, e sim a propria liberdade de locomocao do acusado, bem como o exercicio pleno do contraditorio e da ampla defesa. Ademais, exigir-se ratificacao do recurso especial, apos julgamento de embargos de declaracao rejeitados pela Corte local, em que nao houve modificacao de nada na situacao juridica dos sentenciados, afigura-se um excesso de formalismo, a luz dos principios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, principalmente no ambito do Direito Processual Penal, em que se busca a maior aproximacao possivel com a verdade dos fatos (verdade real) e o maximo de efetivacao da Justica social. O Min. Relator tambem ressaltou, em seu voto, que a intencao da Turma nao e negar a aplicabilidade da mencionada sumula ao Direito Processual Penal, e sim aplica-la com ressalvas, a fim de concilia-la com os modernos principios do Direito Penal. EDcl no AgRg no Ag 1.203.775-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/8/2011. Sexta Turma PRINCIPIO. INSIGNIFICANCIA. FURTO QUALIFICADO. ABUSO. CONFIANCA. EMPREGADA DOMESTICA. Julgou-se procedente o pedido feito pelo MP para reformar acordao do TJ que negou prosseguimento a denuncia pelo cometimento do crime de furto por empregada domestica, que subtraiu o valor de R$ 120,00 da gaveta e da carteira do seu patrao. O Min. Relator entendeu, no que foi seguido pelos demais Ministros, que a atitude da re revela lesividade suficiente para justificar uma condenacao, havendo que se reconhecer a ofensividade, a periculosidade social e o significativo grau de reprovabilidade do seu comportamento. Continuando seu voto, o Min. Relator aduziu que a acao da denunciada se deu com nitido abuso de confianca, haja vista trabalhar na casa da vitima ha dois anos e meio; nao se poder considerar o valor de R$ 120,00 como bagatela, notadamente tomando-se de base o salario minimo vigente a epoca (ano de 2007), de R$ 380,00, e, por ultimo, haver noticias nos autos de que a denunciada ja havia furtado da vitima, em ocasioes anteriores, mais R$ 270,00. REsp 1.179.690-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/8/2011. PENSAO ALIMENTICIA. INADIMPLENCIA. ART. 244 DO CP. In casu, o paciente foi denunciado sob a acusacao de deixar de prover a subsistencia de seus dois filhos menores sem justa causa, faltando ao pagamento de pensao alimenticia acordada judicialmente. Assim, no habeas corpus, discute-se o enquadramento de tal fato ao disposto no art. 244 do CP. Segundo a Min. Relatora, a caracterizacao do tipo penal exige que se demonstre que a conduta de nao pagar a pensao alimenticia foi realizada por alguem que, podendo implementa-la, nao o faz sem uma justificativa, o que nao foi demonstrado na incoativa, que se limita a afirmar