a partir da data do falecimento do instituidor da pensao. PRIMEIRA SECAO PROCESSO MS 22.394-DF, Rel. Min. Humberto Martins, por maioria, julgado em 9/11/2016, DJe 2/2/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA Servidor publico federal. Servico exterior. Aposentadoria compulsoria. Aplicacao de regra de transicao da Lei Complementar n. 152/2015. Distincao entre carreiras no servico publico. Cabimento. DESTAQUE Nao viola o principio da isonomia o implemento de regra de transicao de aposentadoria dos servidores integrantes do Servico Exterior Brasileiro Lei 11.440/2006 como esta previsto no paragrafo unico do art. 2o da Lei Complementar 152/2015, considerando-se as peculiaridades da carreira, as necessidades do Estado e a ordem constitucional vigente. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber se a regra de transicao constante no art. 2o, paragrafo unico, da Lei Complementar n. 152/2015 ofende o principio da isonomia e, por conseguinte, e inconstitucional, uma vez que estabelece limite etario diverso daquele definido no art. 40, 1o, inciso II, da Constituicao da Republica, com a redacao dada pela EC n. 88, de 8 de maio de 2015. A Emenda Constitucional n. 88/2015 deu nova redacao ao art. 40, 1o, II, da Constituicao da Republica, reservando a lei complementar o conteudo referente a aposentadoria compulsoria dos servidores publicos efetivos da Uniao, do Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Este diploma legal veio a lume pela Lei Complementar n. 152, de 3 de dezembro de 2015, com a seguinte disposicao em seu art. 2o, paragrafo unico: aos servidores do Servico Exterior Brasileiro, regidos pela Lei n. 11.440, de 29 de dezembro e 2006, o disposto neste artigo sera aplicado progressivamente a razao de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsoria ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigencia desta Lei Complementar, ate o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. O legislador ordinario, ao regular a aposentadoria compulsoria, realizou um discrimen, estabelecendo uma regra de transicao para as carreiras dos servidores integrantes do Servico Exterior Brasileiro na qual o limite de 75 (setenta e cinco) anos sera alcancado no prazo de dez anos, com o acrescimo de 1 (um) ano adicional a cada dois anos de vigencia da lei complementar. A justificativa para a aplicacao de uma regra de transicao envolve a propria estrutura da carreira diplomatica, que e organizada por meio de um fluxo no qual os seus titulares vao ocupando os mais variados postos de acordo com a proficiencia em postos e atividades anteriores. Em retrospecto a evolucao legislativa quanto a possibilidade de um limite diferente para a aposentadoria compulsoria de uma determinada carreira, nota-se que ha muito se confere um tratamento diferenciado a aposentadoria compulsoria da carreira da diplomacia, tendo em vista sua particular importancia no quadro do Estado Brasileiro e da excepcional forma de organizacao do Servico Exterior. Dessa forma, ha justificativa e motivacao para a aplicacao de uma regra de transicao ao novo sistema, trazido por meio da Emenda Constitucional n. 88/2015, a qual estendeu a aposentadoria compulsoria para os 75 (setenta e cinco) anos de idade. Nao ha falar, portanto,