por fim ressaltar que a LRF nao revoga a Lei no 4.320/64. Os objetivos das duas legislacoes sao claramente distintos: enquanto a Lei no 4320/64 estabelece as regras gerais para a elaboracao e o controle dos orcamentos e balancos, a LRF estabelece normas de financas publicas voltadas para a gestao fiscal. No que tange a divida fundada, a exemplo do conceito de empresa estatal dependente e de algumas classificacoes orcamentarias, prevalece a vontade da Lei mais recente. Embora a Lei no 4.320/64 tenha sido recepcionada pela Constituicao Federal com status de Lei Complementar, existindo algum dispositivo conflitante entre as duas normas juridicas, deve ser observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.Dos Limites da Divida Publica e das Operacoes de CreditoOs limites para a divida consolidada dos Estados e dos Municipios estao definidos a partir 20 de dezembro de 2001, pela Resolucao n 40 do Senado Federal, a quem compete, nos termos da Constituicao Federal, definir limites de endividamento e condicoes para contratacao de operacoes de credito. Pelo disposto na LRF, o Presidente da Republica teve prazo de noventa dias para submeter ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da divida consolidada, tanto da Uniao como dos Estados e Municipios, em cumprimento ao que dispoe o art. 52 da Constituicao.O paragrafo 2o do art. 30 da LRF permite que a proposta de limites globais seja apresentada em termos de divida liquida, o que equivale a abater, do total da divida de cada ente, os respectivos creditos financeiros (depositos, aplicacoes). Os limites globais para a divida consolidada dos tres niveis de governo serao verificados a partir de percentual da Receita Corrente Liquida - RCL, representando o nivel maximo admitido para cada um deles, sendo a verificacao do seu atendimento realizada ao final de cada quadrimestre (art. 30, 3o e 4o), ou semestre, no caso dos Municipios com menos de 50 mil habitantes.O paragrafo 6o do artigo 30 da LRF preve a alteracao dos limites, em caso de instabilidade economica ou alteracoes nas politicas monetaria ou cambial, de forma a mante-los adequados as novas condicoes. A LRF nao determina os limites de endividamento, nem a trajetoria, ou mesmo o prazo maximo para que os entes atinjam os limites (15 anos), cabendo essas definicoes, conforme ja referido, ao Senado Federal.De acordo com a Resolucao do Senado Federal n 40/20001, ate quinze anos apos a sancao dessa Resolucao os entes publicos estarao sujeitos as seguintes normas: O limite maximo de endividamento para os Estados correspondera a duas vezes a sua RCL anual;Para os Municipios, este limite maximo correspondera a 1,2 vezes a RCL anual;Exemplificando:Um Municipio, que apresente em dezembro de 2001 uma divida publica consolidada de R$ 12.500.000,00 (doze milhoes e quinhentos mil reais), disponibilidades financeiras de R$ 1.250.000,00 (um milhao e duzentos e cinquenta mil reais) e uma RCL no periodo igual a R$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de reais) estara acima do limite de endividamento previsto na Resolucao n 40/01 do Senado Federal. Este Municipio apresentara uma relacao divida/RCL de 2,25, portanto, acima do limite de 1,20 definido na Resolucao.Vejamos essa operacao em detalhes:1.