estabelecidas (prestacao de servicos, limitacao de fim de semana, comparecimento em juizo etc.).a Dependendo do caso, podera se verificar a possibilidade de, ao inves de revogacao, prorrogar-se o periodo de provas. *Expirando o periodo probatorio sem que tenha sobrevindo revogacao, estara extinta a pena privativa de liberdade.LIVRAMENTO CONDICIONAL: *provavelmente nao caira em provaSua finalidade e a readaptacao antecipada do delinquente a comunidade. Sao eles: cumprimento parcial da pena imposta (um terco da pena se nao for reincidente, ou metade, se reincidente em crime doloso) e ressarcimento do dano.Para tal livramento, faz-se necessario que o agente tenha bons antecedentes, comportamento satisfatorio durante a execucao da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuido, aptidao para prover a propria subsistencia mediante trabalho honesto e constatacao de condicoes pessoais que facam presumir que o liberado nao voltara a delinquir.EFEITOS DA CONDENACAO. *provavelmente nao caira em provaOs efeitos genericos da condenacao sao o ressarcimento do dano e o confisco dos instrumentos (utensilios que auxiliaram na execucao do crime) e do produto do crime (produtos obtidos diretamente com a infracao pena. Ex: joia fabricada com ouro roubado). *A conduta em estado de necessidade ou legitima defesa nao exime o autor de indenizar o prejudicado.Apreendidos os instrumentos e o produto do crime, serao estes destruidos, leiloados ou recolhidos a museu.REABILITACAOA reabilitacao auxilia o condenado, apos a expiacao ou extincao da pena, a recuperar a reputacao moral que lhe foi ofuscada pelo delito.Requisitos da Reabilitacao: - Decurso de dois anos do dia de sua extincao, computado o periodo de prova do sursis ou do livramento; *A lei atual nao distingue entre o reincidente e o nao reincidente, o prazo e o mesmo, contados da data da extincao da pena (e nao o dia que foi declarada nos autos).- Domicilio no Pais durante esse prazo;- Demonstracao efetiva e constante de bom comportamento, publico e privado;- Ressarcimento do dano, salvo impossibilidade de faze-lo.Apos reabilitado, o condenado tera sigilo dos registros sobre seu processo e condenacao, ou seja, sera ficha limpa, na qual em sua certidao constara como negativa.MEDIDAS DE SEGURANCA. *Provavelmente nao caira em provaSao aplicadas em razao de um juizo composto, que se integra por elementos de fato e elementos hipoteticos.Sistema Unitario: aos imputaveis, a pena; aos semi-imputaveis, ou a pena ou a medida de seguranca.A internacao em hospital de custodia e tratamento e obrigatoria a todos os inimputaveis citados no art. 26 do CP: Art. 26 E isento de pena o agente que, por doenca mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da acao ou da omissao, inteiramente incapaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Requisitos: pratica de fato previsto como crime e periculosidade do agente.ACAO PENALO direito de acao penal consiste na faculdade de movimentar o poder jurisdicional, para que investigue os fundamentos da pretensao punitiva, nos casos concretos. Classificando-se em acao penal publica (promovida e movimentada pelo Ministerio Publico, na qual se e arguido independentemente de qualquer manifestacao de vontade, sendo considerada acao penal publica incondicionada, portanto) e acao penal privada (a iniciativa cabe ao