ministra observou que o recurso julgado dizia respeito a uma acao de arbitramento de honorarios e, por imposicao da sumula 7, o STJ nao poderia entrar no reexame de fatos e provas do processo, indispensavel a solucao do litigio. Ela determinou, entao, que o TJ/RS arbitre os honorarios devidos.Processo Relacionado : REsp 1.153.163____________RECURSO ESPECIAL No 1.153.163 - RS (2009/0161726-6)RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECORRENTE : A.S.C.H.ADVOGADO : SAMIR ADEL SALMAN E OUTRO(S)RECORRIDO : C.S.ADVOGADO : CARMEM ZENIR FAGUNDES ALVESEMENTAPROCESSO CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATACAO PELA PARTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA.1. Nada impede a parte de obter os beneficios da assistencia judiciaria e ser representada por advogado particular que indique, hipotese em que, havendo a celebracao de contrato com previsao de pagamento de honorarios ad exito, estes serao devidos, independentemente da sua situacao economica ser modificada pelo resultado final da acao, nao se aplicando a isencao prevista no art. 3o, V, da Lei no 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou.2. Recurso especial provido.ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, apos o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ricardo Villas Boas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.Brasilia (DF), 26 de junho de 2012(Data do Julgamento)MINISTRA NANCY ANDRIGHIRelatoraRELATORIOA EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):Cuida-se de recurso especial interposto por A.S.C.H., com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acordao proferido pelo TJ/RS.Acao: de arbitramento de verba honoraria, ajuizada pelo recorrente em desfavor de C.S.. Alega o recorrente ter patrocinado acao do recorrido em face do INSS. Diz ter ajustado verbalmente que os honorarios advocaticios seriam pagos ao final e somente em caso de exito, bem como que a avenca seria reduzida a termo, mas que o recorrido jamais compareceu ao seu escritorio para assinar o respectivo contrato.Ainda assim, afirma ter se mantido no patrocinio da acao, a qual foi julgada procedente.Em sede de contestacao, o recorrido nao nega a prestacao dos servicos, admitindo, inclusive, ter outorgado procuracao para tanto. Todavia, ressalta que a acao tramitou sob o palio da assistencia judiciaria gratuita, circunstancia que isentaria o pagamento de honorarios advocaticios, mesmo tendo o advogado sido contratado diretamente pelo beneficiario.Sentenca: julgou improcedente o pedido, sob a alegacao de que o beneficio da assistencia judiciaria gratuita concedido a parte importa em isencao, entre outras, das despesas com honorarios advocaticios, nos exatos termos do art. 3o, V, da Lei no 1.060/50 (fls. 202/208, e-STJ).Acordao: o TJ/RS negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos do acordao (fls. 277/284, e-STJ) assim ementado:APELACAO CIVEL. HONORARIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANCA DE HONORARIOS CONTRATUAIS. PATROCINADO QUE ERA BENEFICIARIO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE.Nos termos do art. 3o, V, da Lei n. 1.060/1950, a assistencia judiciaria compreende a isencao dos honorarios de advogado.A semelhanca do que ocorre