e Territorios, bem como os membros do Ministerio Publico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral.Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo orgao especial poderao os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico.Art. 98. A Uniao, no Distrito Federal e nos Territorios, e os Estados criarao:I - juizados especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliacao, o julgamento e a execucao de causas civeis de menor complexidade e infracoes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariissimo, permitidos, nas hipoteses previstas em lei, a transacao e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau;II - justica de paz, remunerada, composta de cidadaos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competencia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de oficio ou em face de impugnacao apresentada, o processo de habilitacao e exercer atribuicoes conciliatorias, sem carater jurisdicional, alem de outras previstas na legislacao.Paragrafo unico. Lei federal dispora sobre a criacao de juizados especiais no ambito da Justica Federal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 22, de 1999) 1o Lei federal dispora sobre a criacao de juizados especiais no ambito da Justica Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 2o As custas e emolumentos serao destinados exclusivamente ao custeio dos servicos afetos as atividades especificas da Justica. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 99. Ao Poder Judiciario e assegurada autonomia administrativa e financeira. 1o - Os tribunais elaborarao suas propostas orcamentarias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orcamentarias. 2o - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:I - no ambito da Uniao, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovacao dos respectivos tribunais;II - no ambito dos Estados e no do Distrito Federal e Territorios, aos Presidentes dos Tribunais de Justica, com a aprovacao dos respectivos tribunais. 3o Se os orgaos referidos no 2o nao encaminharem as respectivas propostas orcamentarias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orcamentarias, o Poder Executivo considerara, para fins de consolidacao da proposta orcamentaria anual, os valores aprovados na lei orcamentaria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do 1o deste artigo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 4o Se as propostas orcamentarias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do 1o, o Poder Executivo procedera aos ajustes necessarios para fins de consolidacao da proposta orcamentaria anual. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 5o Durante a execucao orcamentaria do exercicio, nao podera haver a realizacao de despesas ou a assuncao de obrigacoes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de creditos suplementares ou especiais. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)Art. 100. a excecao dos creditos de natureza alimenticia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou