Carosalunos, Seguemcomentarios sucintos as questoes de Direito do Trabalho do XIII Exame de OrdemUnificado. Nao vejo possibilidade de recursos. (XIIIExame de Ordem Unificado FGV 2014) 70. ABC Manutencao e Limpeza manteve contratode fornecimento de mao de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresapublica federal. Por ocasiao da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo,funcionario da ABC Manutencao e Limpeza, e que prestava servicos para AeroportosBrasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisorias. Ajuizou acaotrabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadorados servicos apresentou defesa com robusta documentacao, demonstrando a efetivafiscalizacao do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que ocontrato foi cancelado justamente em razao desta fiscalizacao. Diante deste caso, assinale a afirmativacorreta. A) A empresa publica federal respondesolidariamente por forca da terceirizacao. B) A empresa publica federal respondesubsidiariamente por forca da terceirizacao, haja vista o inadimplemento das obrigacoestrabalhistas por parte do empregador. C) A empresa publica federal e parteilegitima para figurar no polo passivo da demanda porque nao tem vinculo de empregocom Paulo.D) A empresa publica federal nao respondepelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade naodecorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso,que houve efetiva fiscalizacao por parte da tomadora dos servicos.Comentarios: O enunciado da questao deixou claro que haviafiscalizacao da contratada pela empresa publica contratante. Neste caso, nao haque se falar em responsabilidade pelas verbas trabalhistas por parte dacontratante, nos termos da Sumula 331, V, do TST: V - Os entes integrantes da Administracao Publica direta eindireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condicoes do item IV, casoevidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei n.o8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizacao do cumprimento dasobrigacoes contratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. Aaludida responsabilidade nao decorre de mero inadimplemento das obrigacoestrabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.Com efeito, o entendimento do TST,alinhando-se ao entendimento atual e reiterado do STF, e no sentido de que naobasta, para responsabilizacao do orgao publico contratante, o meroinadimplemento contratual, sendo necessaria a demonstracao de culpa dacontratante, normalmente culpa invigilando. GABARITO: D(XIIIExame de Ordem Unificado FGV 2014) 71. Helenafoi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigeracao Ltda. edispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento daregulamentacao do aviso previo proporcional ao tempo de servico (Lei n. 12.506,de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagematribuida a classe trabalhadora. A respeito desse caso, assinale a afirmativacorreta. A) Helena recebera aviso previo proporcionalna razao de 45 dias. B) Helena nao recebera aviso previoproporcional. C) Helena recebera aviso previo proporcionalna razao de 42 dias. D) Helena recebera aviso previo proporcionalem razao da ultratividade da norma mais benefica e pelo principio da protecao. Comentarios: A Lei no 12.506/2011 aplica-se nos termos daregra geral, ou seja, a lei se aplica de forma imediata e nao retroativa. Emoutras palavras, nao alcanca situacoes preteritas, e sim apenas as dispensaslevadas a efeito a partir da publicacao da Lei no 12.506/2011. Neste sentido, ajurisprudencia remansosa do TST, consolidada na Sumula no 441: SUM-441. AVISO PREVIO. PROPORCIONALIDADE - Res. 185/2012,DEJT divulgado em