pedagogica e cientifica;Frequencia e aproveitamento em cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educacao.Art. 27 Durante o periodo do estagio probatorio sera proporcionado ao servidor meios para sua integracao que favorecera o desenvolvimento das suas potencialidades inerentes ao cargo.Art. 28 A afericao dos requisitos do estagio probatorio, sera, promovida na forma e prazos disciplinados por esta Lei e pelo Regime Juridico Unico dos Servidores do Municipio de WENCESLAU GUIMARAES.Art. 29 Durante o estagio probatorio o servidor nestas condicoes nao tera direito a progressao.Art. 30 O dirigente imediato do servidor sujeito ao estagio probatorio fica obrigado a enviar a Secretaria Municipal de Educacao, responsavel pela avaliacao e aperfeicoamento pedagogico, relatorio anual que informe sobre o desempenho de funcionario no cargo que exercer, tendo em vista, os requisitos enumerados no artigo 26 desta Lei.1o o resultado da avaliacao sera publicado, por escrito, no prazo de 90 dias antes do termino do estagio, por uma comissao de avaliacao, composta de 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) indicados pela APLB/SINDICATO, 02 (dois) tecnicos da Secretaria de Educacao e 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educacao para realizacao do processo.2o Se o parecer for contrario a confirmacao, sera dado vistas ao profissional em estagio probatorio pelo prazo de 15 dias o qual fara sua defesa.3o Julgado o parecer e a defesa, se houver, a comissao especial de avaliacao decidira pela exoneracao ou nao do funcionario em questao que junto com os demais documentos inerentes ao caso indicara a abertura do competente processo administrativo.4o Todo profissional do Magisterio em estagio probatorio podera pedir vista sobre o conteudo dos relatorios sobre sua pessoa.CAPITULO VIIDA CESSAOArt. 31 Cessao e o ato pelo qual o titular do cargo da carreira e posto a disposicao de outro orgao nao integrante da Rede Municipal de Ensino.Paragrafo unico - A cessao sera sem onus para a Rede Municipal e sera concedida pelo prazo maximo de 01 ano, renovavel anualmente segundo a necessidade e as possibilidades das partes.Art. 32 Em casos excepcionais, a cessao podera ser com onus para o ensino municipal:Quando se tratar de instituicoes privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuacao em educacao;Quando o orgao solicitante reembolsar as despesas realizadas pelo orgao de origem. 1o Nao havera nenhum prejuizo de vencimentos e vantagens do servidor do magisterio que for posto a disposicao, como preve o caput deste artigo.Art. 33 - O profissional da carreira do Magisterio que receber seus vencimentos oriundos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, ou outro fundo que venha a substitui-lo, a ser posto a disposicao de outro orgao, deixara de receber seus vencimentos com recursos do Fundo.Art. 34 - A cessao para o exercicio de atividades estranhas ao magisterio interrompe o intersticio para a promocao.CAPITULO VIIIDA JORNADA DE TRABALHOArt. 35 Os profissionais que exercam atividades de docencia e de suporte Tecnico - Pedagogico direto a docencia, integrantes do quadro do Magisterio Publico Municipal da Educacao Infantil e Ensino Fundamental submeter-se-ao a um dos seguintes Regime de Trabalho:I regime de tempo parcial, com 20 (vinte) horas semanais;II