PORTARIA IC No 029/2010O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermedio da 6a Promotoria de Justica de Defesa da Cidadania de Jaboatao dos Guararapes, com atuacao na defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiencia, no uso das funcoes que lhe sao conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituicao Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal no 8.625/93; art. 6o, inciso I, da Lei Complementar Estadual no 12/94; art.1o, da Resolucao RES-CSMP no002/2008.CONSIDERANDO que a Uniao dos Centros Comerciais dos Permissionarios, Locatarios e Feirantes dos Mercados Publicos de Jaboatao, com sede no Mercado Publico de Cavaleiro representou ao Ministerio Publico solicitando acompanhamento nas obras de reforma do Mercado Publico de Cavaleiro;CONSIDERANDO que em resposta ao oficio da Promotoria, a Assessoria Juridica do Municipio informou que a aludida reforma estava sob a responsabilidade da Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco, e que visando coordenar a retirada temporaria dos comerciantes para a demolicao do local fora criado um Grupo de Trabalho, nao esclarecendo a composicao desse grupo, e, se contemplava a participacao da populacao e das entidades representativas;CONSIDERANDO que na apresentacao do projeto foram referenciados todos os componentes tecnicos, como projeto de arquitetura e urbanismo, de calculo, de climatizacao, de seguranca, de residuos solidos e desenvolvimento social, entre outros, sem fazer referencia a acessibilidade do predio;CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituicao Federal, segundo o qual o Ministerio Publico e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem juridica, do regime democratico e dos interesses sociais e individuais indisponiveis, devendo promover as medidas necessarias a sua garantia;CONSIDERANDO ser atribuicao do Ministerio Publico a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogeneos relativos as funcoes urbanisticas e de acessibilidade como meio de garantir o acesso a saude, ao trabalho, ao lazer e a educacao;CONSIDERANDO que, consoante dispoe o art.2o da Lei no. 7.853/89, ao poder publico e seus orgaos cabe assegurar as pessoas portadoras de deficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusive dos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao lazer, a previdencia social, ao amparo a infancia e a maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituicao e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e economico;CONSIDERANDO a Lei n.10.257/01, o Estatuto das Cidades, dispoe no Capitulo referente a Gestao Democratica em seu Art. 45: Os organismos gestores das regioes metropolitanas e aglomeracoes urbanas incluirao obrigatoria e significativa participacao da populacao e de associacoes representativas dos varios segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercicio da cidadania;CONSIDERANDO que as promotorias de defesa da cidadania de Jaboatao dos Guararapes receberam inumeras representacoes quando da reforma do Mercado das Mangueiras, originando diversos procedimentos para intervir junto a municipalidade no que se refere ao direito de participacao dos feirantes e de uma gestao democratica e preventiva da ocupacao dos boxes no Mercado das Mangueiras, havendo necessidade de agir de forma preventiva no Mercado Publico de Cavaleiro;CONSIDERANDO que o PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DO MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO no que se