Ainda que o direito moral seja personalissimo e por isso intransmissivel , o direito de acao para buscar a indenizacao pela violacao moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros tem legitimidade ativa para buscar a reparacao. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitacao na acao de indenizacao proposta por ele, acao que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) confirmou procedente. A acao de indenizacao foi ajuizada pelo juiz de direito apos ter sido alvo de graves ofensas contidas em representacao apresentada por uma empresa ao Ministerio Publico de Sao Paulo resultando na determinacao de abertura de procedimento penal pela Policia Civil. As ofensas ao magistrado foram feitas apos sentenca condenatoria desfavoravel a empresa. O pedido de reparacao foi julgado procedente pelo juizo de primeiro grau. Depois do falecimento do juiz, os herdeiros requereram habilitacao para figurar em seu lugar, no polo ativo da acao, pedido deferido pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro. A habilitacao foi, entretanto, impugnada pela empresa, sob a alegacao de que, por causa do carater personalissimo do direito moral, a transmissao da acao indenizatoria aos herdeiros seria impossivel. Direito de acaoPorem, para a ministra relatora, Nancy Andrighi, o direito a indenizacao por violacao moral transmite-se com o falecimento do titular do direito, ou seja, tanto os herdeiros quanto o espolio tem legitimidade ativa para ajuizar acao de reparacao por danos morais. O direito que se sucede e o de acao, de carater patrimonial, e nao o direito moral em si, personalissimo por natureza e, portanto, intransmissivel, explicou a ministra. Em outro ponto analisado no recurso, a empresa pedia a aplicacao analogica do artigo 142 do Codigo Penal que afirma nao haver injuria ou difamacao punivel nas ofensas feitas em juizo (na discussao da causa) pelas partes ou procuradores.No entanto, de acordo com a relatora, essa excludente de antijuricidade pressupoe a existencia de uma relacao juridica processual, ou seja, a ofensa deve ter sido lancada em juizo, em momento de debate entre as partes, situacao na qual o legislador admitiu a exaltacao de animos. Alem disso, o dispositivo nao diz respeito as ofensas dirigidas ao juiz, uma vez que ele nao e parte no processo. Ja o valor da indenizacao, alegado excessivo pela empresa, foi reduzido pela ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, e evidente o exagero na fixacao da indenizacao (correspondente a 15 meses de subsidios do juiz, valor que hoje superaria os R$ 300 mil), tendo em vista que, para situacoes inegavelmente mais graves, como aquelas envolvendo a morte de um ente querido ou a existencia de sequelas fisicas, o STJ nao chega a valores tao altos. Dessa forma, a reparacao por danos morais foi fixada em R$ 200 mil.REsp 1.071.158-RJFonte: www.stj.gov.br Em Acao Civil Publica ajuizada pelo Ministerio Publico do Rio de Janeiro, a empresa Net foi condenada a suprimir a clausula de fidelizacao em todo o territorio nacional e a devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores a titulo de rescisao do contrato de prestacao de servicos de internet banda larga