A gestante e a parturiente temdireito a 1 (um) acompanhante de sua preferencia durante o periodo dopre-natal, do trabalho de parto e do pos-partoimediato. (Incluidopela Lei no 13.257, de 2016) 7o A gestante devera receberorientacao sobre aleitamento materno, alimentacao complementar saudavel ecrescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer acriacao de vinculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da crianca. (Incluidopela Lei no 13.257, de 2016) 8o A gestante tem direito aacompanhamento saudavel durante toda a gestacao e a parto natural cuidadoso,estabelecendo-se a aplicacao de cesariana e outras intervencoes cirurgicas pormotivos medicos. (Incluidopela Lei no 13.257, de 2016) 9o A atencao primaria a saude faraa busca ativa da gestante que nao iniciar ou que abandonar as consultas depre-natal, bem como da puerpera que nao comparecer as consultaspos-parto. (Incluidopela Lei no 13.257, de 2016) 10. Incumbe ao poder publico garantir,a gestante e a mulher com filho na primeira infancia que se encontrem sobcustodia em unidade de privacao de liberdade, ambiencia que atenda as normassanitarias e assistenciais do Sistema Unico de Saude para o acolhimento dofilho, em articulacao com o sistema de ensino competente, visando aodesenvolvimento integral dacrianca. (Incluidopela Lei no 13.257, de 2016)Art. 9o O poder publico, as instituicoes e os empregadores propiciaraocondicoes adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de maessubmetidas a medida privativa de liberdade. 1o Os profissionais das unidadesprimarias de saude desenvolverao acoes sistematicas, individuais ou coletivas,visando ao planejamento, a implementacao e a avaliacao de acoes de promocao,protecao e apoio ao aleitamento materno e a alimentacao complementar saudavel,de forma continua. (Incluidopela Lei no 13.257, de 2016) 2o Os servicos de unidades deterapia intensiva neonatal deverao dispor de banco de leite humano ou unidadede coleta de leitehumano. (Incluidopela Lei no 13.257, de 2016)Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atencao a saude degestantes, publicos e particulares, sao obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atraves de prontuariosindividuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recem-nascido mediante o registro de sua impressao plantar edigital e da impressao digital da mae, sem prejuizo de outras formasnormatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnostico e terapeutica de anormalidadesno metabolismo do recem-nascido, bem como prestar orientacao aos pais; IV - fornecer declaracao de nascimento onde constem necessariamente asintercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanencia junto amae.Art. 11. E assegurado acesso integral aslinhas de cuidado voltadas a saude da crianca e do adolescente, por intermediodo Sistema Unico de Saude, observado o principio da equidade no acesso a acoese servicos para promocao, protecao e recuperacao dasaude. (Redacao dada pela Lei no 13.257, de 2016) 1o A crianca e o adolescente comdeficiencia serao atendidos, sem discriminacao ou segregacao, em suasnecessidades gerais de saude e especificas de habilitacao ereabilitacao. (Redacaodada pela Lei no 13.257, de 2016) 2o Incumbe ao poder publicofornecer gratuitamente, aqueles que necessitarem, medicamentos, orteses,proteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitacaoou reabilitacao para criancas e adolescentes, de acordo com as linhas decuidado voltadas as suas necessidadesespecificas. (Redacaodada pela Lei no 13.257,