DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DISCUSSAO DA ILEGALIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NO AMBITO DA DEFESA. E possivel a discussao sobre a legalidade de clausulas contratuais como materia de defesa na acao de busca e apreensao decorrente de alienacao fiduciaria. Consolidou-se o entendimento no STJ de que e admitida a ampla defesa do devedor no ambito da acao de busca e apreensao decorrente de alienacao fiduciaria, sendo possivel discutir em contestacao eventual abusividade contratual, uma vez que essa materia tem relacao direta com a mora, pois justificaria ou nao a busca e apreensao do bem. Precedentes citados: REsp 267.758-MG, DJ 22/6/2005; AgRg no REsp 923.699-RS, DJe 10/5/2011, e AgRg no REsp 1.176.675-RJ, DJe 10/9/2010. REsp 1.296.788-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2012. DIREITO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA. O acusado tem direito de aguardar o julgamento do recurso de apelacao em liberdade na hipotese em que fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que a sentenca condenatoria tenha fundamentado a necessidade de manutencao da prisao preventiva. O acusado nao pode aguardar o julgamento do recurso em regime mais gravoso do que aquele estabelecido na sentenca condenatoria. Precedentes citados: HC 89.018-RS, DJe 10/3/2008, e HC 71.049-DF, DJ 10/12/2007. HC 227.960-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/10/2012. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CEDULAS DE CREDITO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. Nas cedulas de credito rural, industrial e comercial, e permitida a capitalizacao mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissao do titulo. Ha previsao legal especifica que autoriza a capitalizacao em periodicidade diversa da semestral nas cedulas de credito rural, industrial e comercial (art. 5o do DL n. 1671967 e art. 5o do DL n. 4131969). Assim, a MP 2.170-362001 nao interfere na definicao da periodicidade do encargo nesses titulos, regulando apenas os contratos bancarios que nao sao regidos por lei especifica. Precedentes citados: REsp 438.906-SP, DJ 18/11/2002 , e REsp 13.098-GO, DJ 22/6/1992. EREsp 1.134.955-PR, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 24/10/2012. Havia sido determinada a suspensao de todos os processos em tramite nos Juizados Especiais Civeis, nos quais tenha sido estabelecida a mesma controversia acerca da taxa de juros remuneratorios cobrados em desacordo com o CDC, caracterizando onerosidade excessiva ao Consumidor.Ora, seja nos contratos de cartao de credito, financiamentos, limite de credito em conta-corrente e outros, os juros sao quase em sua totalidade abusivos. Tanto os de mora quanto os remuneratorios!Devemos deixar de tornar as instituicoes financeiras brasileiras, AS MAIS LUCRATIVAS DO PLANETA! E quando digo "devemos" isso inclui o TJ, STJ e STF, definitivamente. A 1a Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisao da 38a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, que suspendeu acao sobre expurgos inflacionarios. Os ministros consideraram inaplicavel ao caso o pronunciamento da Suprema Corte em medida adotada no Recurso Extraordinario 626.307, cuja materia teve repercussao geral reconhecida. A decisao unanime ocorreu na analise da Reclamacao 12.681. A Reclamacao foi ajuizada por cinco clientes que mantinham contas poupanca no HSBC Bank Brasil (sucessora do banco Bamerindus) em janeiro