III, da Lei 9.430 de 1996, sempre se aplicou tambem esse regime fiscal privilegiado no caso de empresa brasileira que negocie com outra empresa nao coligada sua em pais que apresentasse uma ou mais das seguintescaracteristicas:I - nao tribute a renda ou a tribute a aliquotamaxima inferior a 20% (vinte por cento); II - concedavantagem de natureza fiscal a pessoa fisica ou juridica nao residente: a) semexigencia de realizacao de atividade economica substantiva no pais oudependencia; b) condicionadaao nao exercicio de atividade economica substantiva no pais ou dependencia;III - nao tribute,ou o faca em aliquota maxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentosauferidos fora de seu territorio; IV - naopermita o acesso a informacoes relativas a composicao societaria, titularidadede bens ou direitos ou as operacoes economicas realizadas. (Incluido pela Leino 11.727, de 2008).So que, fazendo uso do que dispoe o artigo art.24-B, da Lei 9.430 de 1996, o qual preve a possibilidade de o Poder Executivo reduzir ourestabelecer os percentuais de aliquota maxima da tributacao da renda noconceito de pais com tributacao favorecida e regime fiscal privilegiado,, o Ministro da Fazenda no ultimo dia 28 de novembro de 2014, reduziu para 17% a aliquota que antes era20%.A justificativa para a reducao e que, quando foi estabelecida a aliquota maxima de 20%, a tributacao media de IR nos paises segundo a OCDE era de 36%, hoje e de 25,5%.Dessa forma, com a reducao da aliquota maxima relativo ao regime fiscal privilegiado, reduz-se o rol dos paises que eram considerados paraiso fiscal e dos que eram paises de regime fiscal privilegiado pois agora serao apenas aqueles que:a) nao tributem a renda ou a tribute a aliquota maxima inferior a 17% ;(antes 20%)b) concedam vantagem de natureza fiscal a pessoa fisica ou juridica naoresidente:b.1) sem exigencia de realizacao de atividade economica substantiva nopais ou dependencia;b.2) condicionada ao nao exercicio de atividade economica substantiva nopais ou dependencia;c) nao tributem, ou o faca em aliquota maxima inferior a 17% , osrendimentos auferidos fora de seu territorio; (antes 20%)d) nao permitam o acesso a informacoes relativas a composicao societaria,titularidade de bens ou direitos ou as operacoes economicas realizadas.Anexo: Portaria 488 de 2014GABINETE DO MINISTROPORTARIA No 488, DE 28 DENOVEMBRO DE 2014DOU de 1o de dezembro de 2014Reduzpara 17% (dezessete por cento) a aliquota maxima da tributacao da renda noconceito de pais com tributacao favorecida e regime fiscal privilegiado.OMINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuicoes que lhe conferem osincisos II e IV do paragrafo unico do art. 87 da Constituicao Federal, e tendo emvista o disposto no art. 24-B da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,resolve:Art.1o Fica reduzido para 17% (dezessete por cento) o percentual de que trata ocaput do art. 24 e os incisos I e III do paragrafo unico do art. 24-A, ambos daLei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para os paises, dependencias e regimesque estejam alinhados com os padroes internacionais de transparencia fiscal, nos termosdefinidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuizo daobservancia das demais condicoes estabelecidas pelos arts. 24 e 24-A dareferida Lei.Art.2o Esta