permite admitir que o desate podera ser feito atraves de simples reforma constitucional que dara espaco a um plebiscito arejado, amplo e livre. Ate la os separatistas suportarao a pecha de impatriotas. Mas resistirao, lembrando-se de que tambem De Gaulle e Jean Moulin foram tachados de inimigos da patria e de subversivos pelo regime de Vichy, quando sozinhos comecaram a lutar pela libertacao da Franca; de que Tiradentes foi igualmente apodado de louco e de lesa-patria pelas autoridades fieis a Coroa portuguesa, de que os revolucionarios de 1932, que o governo federal de entao denunciou ao pais como inimigos, hoje sao reverenciados ate pelo Exercito, nas comemoracoes realizadas em cada 9 de Julho...Compreende-se, portanto, a serenidade e o senso de justica com que agiram o Ministerio Publico e o referido Juiz Federal do Parana, nao vislumbrando nenhum matiz delituoso nos atos meramente politicos praticados pelos lideres paranaenses do Movimento "O Sul e o meu Pais". E note-se que ao parecer acolhido pela mencionada sentenca, soma-se outra manifestacao do Ministerio Publico Federal reconhecendo o direito a divulgacao do ideal separatista e tutelando-o contra ato do chefe da agencia da Empresa Brasileira de Correios, na cidade de Laguna, que resolveu interditar a expedicao e o recebimento de correspondencia pelo Movimento "O Sul e o meu Pais" (O Estatuto do Movimento O Sul e o meu Pais tem existencia legal, pois foi registrado sob n 363, fls. no 86, livro A.3, do Registro Especial de Laguna, e esta inscrito no CGC-MF no 80.961 337/0001-02). Em face desse ato, o presidente do Movimento, Dr. Adilcio Cadorin, reclamou perante o Ministerio da Justica, que encaminhou o caso ao Ministerio Publico Federal, em Florianopolis. Tao logo recebeu o expediente ministerial, o Ministerio Publico Federal, por seu agente de Florianopolis, impetrou mandado de seguranca contra o ato da autoridade coatora. Na sustentacao do "writ" impetrado, o Procurador da Republica, Dr. Marco Aurelio Dutra Aydos, escreveu: "Tratando-se de direito concernente a liberdades publicas, desde logo que se estabeleca um principio interpretativo: so pode ser ele limitado por lei que defina, precisamente e em toda a sua extensao, o objeto de restricao. A enumeracao legal deve ser entendida como de numerus clausus, nao podendo ser ampliada por analogia. E principio de direito penal que a lei incriminadora tenha de ser certa, lex certa como ensina FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: "A exigencia de lei certa diz com a clareza dos tipos, que nao devem deixar margens a duvidas nem abusar do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genericos, vazios." ("Principios Basicos de Direito Penal", SP, Saraiva, 1991, p. 29)".O principio da lex certa e de todo aplicavel ao caso em exame, que trata de restricao legal a direito constitucionalmente assegurado. Se a lei restritiva e aberta, vazia, pode o administrador jogar com os seus conceitos para conceder ou negar o direito a seu falante. Expressoes com "dizeres injuriosos, ameacadores, ofensivos a moral, contrarios a ordem publica ou aos interesse do pais, nao sao aptas a conferir certeza a norma restritiva de direito. Ao fazer juizo de inconveniencia aos interesses do