e de 15 (quinze) anos completos, e, ao ensino medio, de 18 (dezoito) anos completos.Paragrafo unico. A matricula em cursos de EJA sob a forma de Educacao a Distancia, nos niveis fundamental ou medio, so e facultada para maiores de 18 (dezoito) anos, conforme estabelece o artigo 2o da Resolucao CEED no 300, de 15 de julho de 2009.Art. 7o A matricula de aluno em curso na modalidade de EJA, ensino fundamental ou ensino medio, deve ocorrer por classificacao, mediante processo de avaliacao registrado em ata em que constem os procedimentos adotados e os resultados obtidos. 1o Exclui-se do processo classificatorio, de que trata o de ensino medio na modalidade de EJA que nao comprove escolaridade anterior nesse nivel de ensino, devendo ser matriculado na fase inicial do curso e cumprir integralmente a carga horaria do Plano de Estudos para alcancar certificacao. 2o A certificacao do aluno referido no paragrafo anterior, antes do final do curso, somente podera ocorrer por meio de exames oferecidos pelo Poder Publico.Art. 8o A Secretaria da Educacao podera oferecer exames supletivos em nivel de conclusao do ensino fundamental e medio, em regime de colaboracao com os Municipios ou com a Uniao poradesao ao ENCCEJA e ao ENEM, respectivamente, incumbindo-se da certificacao. 1o A Secretaria da Educacao podera firmar convenios ou contratos com instituicoes educacionais para realizacao de exames supletivos. 2o Os exames de que trata o construidos pelos educandos em cursos formais nao concluidos, por meios informais ou em programas preparatorios de livre oferta. 3o Para a certificacao nos exames supletivos, poderao ser aproveitados estudos de componentes curriculares concluidos com exito. 4o O direito dos adolescentes emancipados para os atos da vida civil nao se aplica para o da prestacao de exames ou para matricula em cursos de EJA.Art. 9o Os Nucleos de Educacao de Jovens e Adultos NEEJA, mantidos exclusivamente pelo Poder Publico, credenciados por este Conselho, com regimento proprio, podem oferecer:Resolucao no 313/2011 fl. 3a) exames supletivos, que podem ser fracionados em provas parciais relativas a determinada area do conhecimento ou componente do curriculo do ensino fundamental ou medio, de acordo com a base comum nacional estabelecida pela LDB e as matrizes curriculares do ENCEEJA e do ENEM, respectivamente;b) programas de apoio para candidatos aos exames supletivos, com metodologia adequada aos jovens e adultos, por meio de atividades presenciais e/ou a distancia, conforme cronograma estabelecido pela instituicao e aprovado pela mantenedora;c) programas correspondentes aos anos iniciais do ensino fundamental, sem previa autorizacao deste Conselho; e d) programas de alfabetizacao de jovens e adultos, de oferta livre.Art. 10 Os NEEJA que atendem instituicoes prisionais devem oferecer apoio e orientacao aos candidatos a exames, preferencialmente, por meio de atividades presenciais, com registro de frequencia.Art. 11 Cabe aos NEEJA certificar a conclusao de componentes curriculares, areas do conhecimento, ou a conclusao de curso do ensino fundamental ou do ensino medio na modalidade de EJA, aos candidatos aprovados nos exames que oferece, conforme o caso.Art. 12 O Regimento de NEEJA ja credenciado que for alterado em decorrencia desta Resolucao, devera ser enviado a este Conselho para exame e aprovacao.Art.