a documentacaocomprobatoria do gasto nao comprova a vinculacao da despesa realizada pela Prefeituracom as acoes de manutencao e desenvolvimento do ensino enumeradas na citadaLDB.Manifestacaoda Unidade Examinada:Nao houvemanifestacao sobre este item.Analisedo Controle Interno:Nao se aplica.2.1.3.3ConstatacaoFracionamento dedespesa no valor de R$ 10.155,00 (dez mil, cento e cinquenta e cinco reais) na aquisicaode material que nao foi destinado as acoes de manutencao e desenvolvimento doensino basico.Fato:Em analise asdespesas realizadas com recursos do FUNDEB pela Prefeitura Municipal dePrimavera,constatou-se fracionamento de despesa no exercicio de 2010, mediante aquisicoesefetuadas de forma avulsa e parcelada, com o intuito de evitar a realizacao deprocedimento licitatorio, configurando pratica irregular que fere osdispositivos da Lei n. 8.666/1993. Essas despesas totalizaram no periodoexaminado o valor de R$ 10.155,00 (dez mil, cento e cinquenta e cincoreais), conforme demonstradas na tabela seguinte: EMPENHO FAVORECIDO(CNPJ) VALOR CHEQUE DT PGTO OBJETO 07040006 83.207.902/0001-20 1.130,00 968247 12/05/2010 Aquisicao de pneus / camaras dear 03050021 04.951.180/0001-48 1.974,00 968247 12/05/2010 Aquisicao de pneus / camaras dear 06010002 83.207.902/0001-20 4.040,00 923081 11/01/2010 Aquisicao de pneus / camaras dear 07040006 83.207.902/0001-20 1.130,00 968483 06/07/2010 Aquisicao de pneus / camaras dear 26100013 83.207.902/0001-20 1.881,00 997067 27/10/2010 Aquisicao de pneus / camaras dear TOTAL 10.155,00 - - - A ausencia delicitacao fere tambem o principio constitucional da isonomia, contido no Art.37, XXI, da Constituicao Federal, que dispoe:ressalvados oscasos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alienacoesseraocontratadosmediante processo de licitacao publica que assegure igualdade de condicoes atodososconcorrentes (...).Registre-se, ainda,que as despesas adquiridas de forma fracionada pneus e camaras de ar nao foramaplicadas na educacao basica municipal, haja vista que a documentacaocomprobatoria do gasto nao comprova a vinculacao da despesa realizada pelaPrefeitura com as acoes de manutencao e desenvolvimento do ensino enumeradas naLDB.Manifestacaoda Unidade Examinada:Por meio do Oficio No069/2011 - GAB, de 06/10/2011, a Prefeitura Municipal de Primavera/PAapresentou a seguintemanifestacao:"Essa despesarefere-se a manutencao dos veiculos, o que fica dificil de prever, tanto que asdespesas ocorrem emdatas espacadas, mas nao houve ma fe e desvio dos recursos, ademais sao produtosque nao sao encontrados aqui no Municipio de Primavera."Analisedo Controle Interno:A manifestacao daPrefeitura nao procede, haja vista que os materiais adquiridos, pneus e camarasde ar, nao sao compativeis com o tipo de pneu utilizado pelo onibus IVECO CITYCLASS 70C16, que e o unico veiculo de propriedade da Prefeitura que faz parteda frota de transporte escolar juntamente com os veiculos locados.O onibus citadoutiliza pneus radiais sem camara 215/75 R17,5", conforme consta nocatalogo tecnico disponibilizado pelo fabricante do citado veiculo, ao passoque os pneus e camaras adquiridos pela Prefeitura de Primavera/PA possuembitolas e descricao diferente dos pneus do onibus IVECO CITY CLASS, conformedemonstrado a seguir:- Empenho 07040006(NF 3814): pneu 1000X20 e camara 900X20;- Empenho 03050021(NF 1752): pneu 10:00X20 e camara 1000;- Empenho 06010002(NF 3760): pneu 1000X20 e camara 900X20;- Empenho 26100013(NF 3938): pneu 1000X20 TR GB.Ressalte-se, ainda,que o onibus IVECO foi adquirido em marco de 2010, o que significa dizerque a epoca daaquisicao dos pneus e camaras de ar os pneus do citado veiculo ainda estavam emestado de novo, dondese conclui que o material foi adquirido para veiculo que nao foi utilizadoem acoes dedesenvolvimento e manutencao da educacao basica.2.1.3.4ConstatacaoAquisicao