prestacao de servico de 08 (oito) horas, com perda de 11 (onze)pontos.A respeitavel decisao merece ser reformada pelosmotivos de fato e de direito que passa a expor:I DOS FATOSEm ..... de maio do ano de 201..., quando emdeslocamento para a Cia PM Esp., apos deixar o Comandante da Cia em casa, paroua viatura policial em uma via de leve aclive, que antecedia uma rotatoria. A sua frente estava parado um veiculo Fox,que a condutora, ao inves de arrancar para frente, deixou o veiculo voltar, provocandoleve choque com o para choque da viatura policial.Como o ambiente estava mal iluminado, com luzartificial deficiente, nao percebeu que o choque provocou danos na viatura,liberando a condutora do veiculo Fox, pois estava nervosa.Ao estacionar a viatura policial na porta da CiaPM Esp., percebeu que o acidente havia provocado a quebra do farol direito, umpequeno amassamento no capo, e ainda, o deslocamento do para choque dianteiro. II DA ACUSACAOConformeconstou no Libelo Acusatorio Final, o policial militar teria, nodia 10 de maio do ano de 2012, na cidade de Belo Horizonte, por volta das19h40min, na via Deputado Ultimo de Carvalho, proximo a rotatoria no cruzamentocom a Rua Jose Lopes Muradas, teria se envolvido em acidente automobilistico,supostamente com um veiculo Fox. As informacoes dao conta que o condutor da VP15246 teria deslocado do local do acidente sem adotar nenhuma providenciaregulamentar, inclusive nao anotando sequer os dados do veiculo particular ouda condutora, fato este que, EM TESE, caracterizaria as transgressoes especificadasnos incisos II e X do artigo 14 do Codigo de Etica e Disciplina dos Militaresdo Estado de Minas Gerais, in verbis:Art.14, II demonstrardesidia no desempenho de suas funcoes, caracterizada por fato que reveledesempenho insuficiente, desconhecimento da missao, afastamento injustificadodo local ou procedimento contrario as normas legais, regulamentares e adocumentos normativos, administrativos ou operacionais; eArt.14, X danificar ouinutilizar, por uso indevido, negligencia, imprudencia ou impericia, bem daadministracao publica de que tenha posse ou seja detentor.III DAS PRELIMINARES 3.1 Da Nulidade do interrogatorio Violacao do Principio do devido processo legal.As garantias formais constituem os primeirose fundamentais passos na delimitacao dos direitos substanciais em jogo. Cabeaduzir que a clausula em exame traduz uma especie de processualizacao dasatividades do Poder Publico Sancionador.Todos os processos ou procedimentosadministrativos devem ostentar o respeito aos preceitos legais ou normativos. Trata-se,dentre outras, das garantias procedimentais aos acusados.Estabelece o artigo 289, inciso IV c/c art.291, III, ambos do MAPPA, que osindicante, tao logo receba a portaria da SAd, devera adotar, em regra, .....as seguintes providencias: IV interrogar o sindicado, observando o prazo minimo de 48 (quarenta e oito horas)para sua previa notificacao, o que de fato nao foi observado.O inciso III do artigo 291, do MAPPA, emsintese, relata a mesma norma procedimental, qual seja, notificacao do acusadopara o interrogatorio, que devera ser realizado no prazo minimo de 48 (quarentae oito) horas. Nao constou no ato, o horario da notificacaoao acusado, que se recorda ter ocorrido apos 14 (quatorze) horas, pois ja haviaretornado do almoco quando foi procurado pelo sindicante.No Direito Administrativo a nulidade erelativa quando o ato pode ser convalidado. A nulidade e absoluta quando o atonao pode ser convalidado,