A heranca, no Brasil, e um direito constitucional fundamental, previsto no art. 5o., inciso XXX, da Carata Magna. E um direito de primeira geracao e como tal deve ser interpretado e utilizado. Essa garantia possui maxima importancia dentro do ordenamento juridico de nosso pais, e por isso esta inserido dentro dos direitos fundamentais, sendo expressamente proibida (art. 60, paragrafo 4.o, do mesmo diploma legal) qualquer proposta de emenda constitucional, tendente aboli-lo. No inciso XXX do referido art. 5.o esta expressamente previsto que e garantido o direito de heranca. A decisao monocratica quando do despacho saneador, o qual excluiu a Apelante, ora Agravante, fez-se absurda por contrariar norma expressa no direito constitucional (Art. 5.o, XXX). Semelhante procedimento nao so afronta a norma constitucional, muito mais, esta representando invasao de poderes e competencias, restando a Nobre Magistrada, arvorando-se de legisladora, a inversao do que esta escrito na lei, proibindo sua contradicao. O despacho saneador, objeto de decisao da Magistrada titular do feito, atacada pelo recurso de apelacao, no prazo legal para a interposicao de agravo de instrumento (10.o dia), fe-lo a apelante, entendendo que a referida decisao, fulminando as pretensoes da filha legitima e herdeira universal de JOAO MOTTA DE MENEZES, simplesmente extinguiu o processo para si. A injusta decisao nao tem o condao de, praticando outro absurdo, em negar o direito da Recorrente corrigir a decisao atacada, na Superior Instancia. O recurso (apelacao), sendo interposto no 10.odia, ainda no prazo para agravo, o que pode a Magistrada, recebendo-o, forte no seu entendimento, como agravo de instrumento. A pequena diferenca entre um e outro e que, na apelacao o recurso sobe com o processo, para ser submetido a segunda instancia. O agravo, por sua vez, sobe tao somente com as pecas que deverao informa-lo. Ademais, e certo que a decisao ora atacada, seja agravo de instrumento, seja apelacao, e recurso que procura corrigir decisao ao arrepio da Constituicao Federal, a qual devera ser corrigida neste momento ou, a final, quando da formulacao do recurso de apelacao, mantida a presente decisao. De acordo com as razoes ora expostas, o anteprojeto do Codigo de Processo Civil, elaborado por dezenas de juristas de renome, liderados pelo ministro Luiz Fux do Supremo Tibunal Federal, dentre outras novidades, salienta-se o direito da parte sucumbente, em apenas um recurso (peticao), qual agravo retido, devendo ser apreciado pel(o)(a) julgador(a) quando da sentenca, da qual podera haver recurso de apelacao, de parte do sucumbente. Art. 60.o - A Constituicao podera ser emendada mediante proposta;................. Paragrafo 4.o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais. O art. 1.214, do CC, diz: O possuidor de boa-fe, tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos,e o art. 1.219, por sua vez, tambem acrescenta: O possuidor de boa-fe tem direito a indenizacao das benfeitorias necessarias e uteis, bem como, quanto as voluptuarias, se nao lhe forem pagas, a levanta-las, quando o puder, sem detrimento da coisa, e podera exercer o direito de retencao pelo valor das benfeitorias necessarias e uteis. Os adquirentes cessionarios dos