Perguntas e respostas sobre a instituicao doRegime de Previdencia Complementar para osservidores publicos da Uniao1) O que e o Regime de Previdencia Complementar?E um dos regimes que integram o Sistema Brasileiro de Previdencia, de caraterprivado, autonomo, facultativo e contratual, cujo objetivo e proporcionar umbeneficio adicional ao participante, buscando a manutencao do seu padrao devida apos a aposentadoria. Podem ser participantes os empregados das empresas,servidores da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios ou os associados deentidades classistas, profissionais ou setoriais.2) O que e o Regime de Previdencia Complementar do Servidor?E o Regime de Previdencia Complementar ja utilizado na iniciativa privada, quea Uniao esta instituindo para os futuros servidores, com a finalidade depossibilitar o recebimento de um beneficio adicional, tendo em vista que o valorde sua aposentadoria nao podera exceder o limite(*) do beneficio pago peloRegime Geral da Previdencia Social.*R$ 3.916,20 em 2012.3) Quem pode participar do Regime de Previdencia Complementar doservidor?Os futuros servidores publicos titulares de cargo efetivo da Uniao, suasautarquias e fundacoes, inclusive os membros do Poder Judiciario, do MinisterioPublico da Uniao e do Tribunal de Contas da Uniao e, excepcionalmente, osatuais servidores da Uniao que optarem por aderir ao Regime de PrevidenciaComplementar. 4) Quais as vantagens para o participante que venha aderir ao Regime? Possibilitar a escolha do percentual de sua contribuicao; Inscrever-se sem limite de idade; Possibilitar a deducao de suas contribuicoes no imposto de renda (ate12% dos rendimentos tributaveis) durante o periodo de atividade; Receber 100% da rentabilidade liquida dos investimentos em sua containdividual; Participar de uma Entidade sem fins lucrativos, com baixas taxas deadministracao e gestao; Receber contribuicao do patrocinador em sua conta individual.5) Por que a Uniao pretende implantar o Regime?Para dar continuidade a Reforma da Previdencia, aprovada em 2003 pelaEmenda Constitucional no 41 e em 2005 pela Emenda Constitucional no 47,buscando a recomposicao do equilibrio da previdencia publica, sua maioreficiencia, solvencia e isonomia de tratamento entre os trabalhadores do setorpublico e privado.6) Quais os resultados esperados com a implementacao do Regime dePrevidencia Complementar do Servidor? Tratamento isonomico entre os trabalhadores da iniciativa privada e doservico publico; Incentivo a formacao de poupanca de longo prazo, a ser investida nodesenvolvimento economico e social do pais; e Impacto fiscal e orcamentario nas contas da Uniao, com claros ganhospara a sociedade. 7) Qual sera a modalidade de plano de beneficios?Conforme comando constitucional (art. 40, 15), o plano de beneficios oferecidosera na modalidade de Contribuicao Definida CD, com contas individuais paraos participantes. Nesta modalidade, o participante e quem decide o valor de suacontribuicao, sendo que o valor do beneficio dependera do montante de recursosacumulado pelo servidor, incluidas as contribuicoes paritarias da Uniao (ate8,5% da base de calculo) e acrescido da rentabilidade dos investimentos. 8) Quais serao os beneficios oferecidos?Serao oferecidos os beneficios de aposentadoria programada e, no minimo, osbeneficios de risco para os casos de invalidez e de falecimento do participante,cuja elegibilidade sera definida em regulamento. 9) Como serao calculados os beneficios programados?Considerando que o plano sera estruturado na modalidade de ContribuicaoDefinida CD, o valor do beneficio programado sera calculado de acordo com omontante do saldo de conta acumulado pelo participante.10)