do direito na vida possui, portanto, um carater duplice: enquanto classifica, determina, controla sob a jurisdicao e a tutela estatal; enquanto reduz o sujeito ao nome e ao genero que lhe atribui, bem como a sexualidade regrada que lhe impoe, tambem e questionado; subitamente se ve obrigado a proteger o que gostaria de normalizar; em seguida, conforma-se e normaliza. Os movimentos, as pessoas, tambem pautam o direito: nele incluem suas sexualidades que este busca nao admitir e nao tutelar. E este, por sua vez, se apropria e a normaliza, contendo-a. 3. SEXUALIDADE COMO DIREITO HUMANO E O PLANO INTERNACIONAL Em primeiro lugar, e importante deixar claro, no momento em que foi escrito o presente artigo, nao ha no plano internacional nenhum tratado que trate especificamente da questao da sexualidade. Por exemplo, nao temos nenhum acordo internacional que proiba explicitamente a discriminacao contra os homossexuais. Entretanto isto nao significa que exista uma absoluta lacuna no plano internacional. Exatamente tendo em vista as constantes violacoes de Direitos Humanos perpetradas contra esses grupos sociais, a Comissao Internacional de Juristas e o Servico Internacional de Direitos Humanos, representando diversas organizacoes de defesa dos direitos humanos, elaboraram os chamados Principios de Yogyakarta. Os Principios sao o produto da reuniao de vinte e nove especialistas na questao da sexualidade e Direitos Humanos, de vinte e cinco paises diferentes, na Universidade Gadjah Mada, em Yogyakarta, Indonesia, em novembro de 2006. Os Principios de Yogyakarta tratam da aplicacao da legislacao internacional de Direitos Humanos em relacao a orientacao sexual e identidade de genero. (3) Os Principios, na verdade, nao sao em si novos. O que foi feito foi a resignificacao de principios ja consagrados de Direitos Humanos, muitos desde a Declaracao Universal dos Direitos Humanos, sobre o prisma da sexualidade. Dando uma nova dimensao aos Direitos Humanos ja positivados na esfera internacional. Com isso, seria possivel trabalhar esta tematica no plano internacional quica ate na area de litigio internacional mesmo frente a lacuna normativa existente. O texto dos Principios de Yogyakarta apresenta vinte e nove destes Direitos Humanos classicos e mostra como a questao da orientacao sexual e da identidade de genero se encontram ja protegidas por ela, o que nao e objeto de consenso(4). Seria demasiado exaustivo fazer uma analise de cada uma dos principios, portanto selecionamos alguns que nos parecem proporcionar uma discussao relevante para apresentacao.Direito a Igualdade: Os Principios de Yogyakarta relacionam esse direito ao da nao-discriminacao ao afirmar que A discriminacao com base na orientacao sexual ou identidade de genero inclui qualquer distincao, exclusao, restricao ou preferencia baseada na orientacao sexual ou identidade de genero que tenha o objetivo ou efeito de anular ou prejudicar a igualdade perante a lei ou protecao igual da lei, ou o reconhecimento, gozo ou exercicio, em base igualitaria, de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais. (PRINCIPIOS, p. 11-12) Tal principio pode ser lido como o veto principal da discussao acerca da orientacao sexual e identidade de genero, pois uma das grandes lutas destes grupos sociais e exatamente por um tratamento igual ao dispensados a, por exemplo, aos heterossexuais.