https://pje.trt20.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=1&p_id=3359262&p_idpje=85211&p_num=85211&p_npag=xCONVEM SALIENTAR QUE ESTA ACAO FOI DA ALCADA DO EXCELENTE VEREADOR JOTA JOTA, E GRACAS A ELE ESTE GESTOR ESTA SENTINDO O PESO DA MAO DO JUDICIARIO.OUTROSSIM E BOM QUE TODOS SAIBAM QUE O DEBITO ORIGINAL E DE 80 MIL E QUE ATUALMENTE JA DEVE ULTRAPASSAR OS 100 MIL REAIS.Vara doTrabalho de ItabaianaNotificacaoProcessoNo ExTiEx-0000307-83.2010.5.20.0013EXEQUENTEMinisterioPublico do Trabalho 20aRegiaoEXECUTADOPREFEITURAMUNICIPAL DE SAODOMINGOSADVOGADOELIELMAFERREIRA DASCHAGAS(OAB:3967/SE)EXECUTADOPEDRO DASILVAADVOGADOELIELMAFERREIRA DASCHAGAS(OAB:3967/SE)Intimado(s)/Citado(s):- PEDRODA SILVA-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOSVARA DOTRABALHO DE ITABAIANA/SENotificacao-PJevia DEJTPJe-JT 0000307-83.2010.5.20.0013EXEQUENTE:MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 20aREGIAOEXECUTADO:PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS,PEDRO DASILVAAdvogado(s)do reclamado: ELIELMA FERREIRA DAS CHAGASDESTINATARIO(S):ELIELMAFERREIRA DAS CHAGASFica V.S.a notificado(a) para tomar ciencia do despacho/decisaoadiantetranscrito(a):"OExecutado Pedro da Silva alega, em sintese, na peticao ID7a491f0,que foi efetivada a penhora on-line de saldo existente em contabancaria no valor de R$ 616,16, BANESE, agencia 014, conta n.o00568288 - ID 70bb4f6. Aduz que o valor se refere a verbaalimentar de salario percebido da Secretaria de Estado da Fazendado Estado de Sergipe - SEFAZ, cujo montante possui naturezade impenhorabilidade, conforme art. 649, IV, do Codigo deProcesso Civil.Esclareceque, no periodo de 01/07/2015 a 01/09/2015, ha apenas tres (3)depositos diversos de salario, sendo dois deles no valor de R$ 500,00cada um, cujo deposito fora efetuado pela irma do executadopara fins de pagamento do plano de saude da genitora de ambos.O terceiro deposito, no valor de R$ 1.644,55, fora realizadopelo advogado do Sindicato ao qual o demandante e filiado ese refere a valor proveniente de processo judicial concernentea valores salariais retidos indevidamente pela FUNARSESP- ID 16023e3/02c3cf6/87cabfa. Ao semanifestar sobre o requerimento do executado, o MPT se pronuncioudizendo que nao concorda com o pedido de desbloqueio,ao tempo em que postula a penhora dos valores bloqueadospelo BACEN/JUD e o prosseguimento da execucao quantoaos valores remanescentes - ID 0fc9776.Passo adecidir.Nao sediscute que o credito trabalhista tambem possui natureza alimenticia, sendo superprivilegiado. Por esta razao, tem o exequente o direitode receber a indenizacao decorrente dadecisao judicial transitada em julgado.Tem razaoo Ministerio Publico do Trabalho, quando diz que nao haqualquer evidencia de que o bloqueio da quantia de R$616,16, querepresenta menos de 5% do valor liquido recebido pelo executadoPedro da Silva no mes de junho/2015 - ID c3f31b1, importaraem ameaca a subsistencia digna do executado e sua familia,devendo prevalecer os principios da efetividade da jurisdicaoe da valorizacao social do trabalho.Ajurisprudencia dos Tribunais de outros Regionais caminha nesse mesmo sentido:PROCESSOno 0000816-31.2014.5.05.0000 (MS)IMPETRANTE:SERGIO LUIS MARTINS E SAIMPETRADO:LIGIA MELLO DE LIMA ARAUJORELATORA:Desembargadora MARGARETH RODRIGUESCOSTAData depublicacao: 28/05/2015Ementa:Nao existe, no sistema juridico patrio, uma garantiaabsolutada impenhorabilidade dos salarios, assim como depensao eoutros rendimentos constantes do inciso IV, do artigo invocado.E o que se observa do 2o do art. 649 da Lei Adjetiva Civil queabre excecao, ao contemplar o que denomina de "prestacaoalimenticia". E, pois, valida a penhora em conta correnteonde a parte recebe pensao, aplicando-se a hipotese os principiosda proporcionalidade e da razoabilidade.Naopairam duvidas, portanto, sobre a possibilidade de a penhora recairsobre os salarios do devedor, devendo haver, contudo, um limite,de modo a garantir tambem a subsistencia do credor.Istoposto, com fundamento no fato de que a penhora pode recair sobre os salariosdo devedor, ate o limite de 20% (vinte por cento), pelomenos, com o fim de garantir a subsistencia