condicoes gerais de trabalho, resolve: Art. 1o Alterar a Norma Regulamentadora no 10 que trata de Instalacoes e Ser-vicos em Eletricidade, aprovada pela Portaria no 3.214, de 1978, que passa a vigorar na forma do disposto no Anexo a esta Portaria. Art. 2o As obrigacoes estabelecidas nesta Norma sao de cumprimento imediato, exceto aquelas de que trata o Anexo II, que contem prazos especificos para a-tendimento. Paragrafo unico. Ate que se exaurem os prazos previstos para cumprimento das obrigacoes de que trata o Anexo II, permanecera em vigor a regulamentacao an-terior. Art. 3o Criar a Comissao Permanente Nacional sobre Seguranca em Energia Ele-trica - CPNSEE, com o objetivo de acompanhar a implementacao e propor as adequacoes necessarias ao aperfeicoamento da Norma Regulamentadora no 10. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. RICARDO BERZOINI Ministro do Trabalho e Emprego ANEXO 1 NORMA REGULAMENTADORA No 10 SEGURANCA EM INSTALACOES E SERVICOS EM ELETRICIDADE 10.1.1. Esta Norma Regulamentadora NR estabelece os requisitos e condi-coes minimas objetivando a implementacao de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a seguranca e a saude dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalacoes eletricas e servicos com ele-tricidade. 10.1.2. Esta NR se aplica as fases de geracao, transmissao, distribuicao e con-sumo, incluindo as etapas de projeto, construcao, montagem, operacao, manu-tencao das instalacoes eletricas e quaisquer trabalhos realizados nas suas COMISSAO TRIPARTITE PERMANENTE DE NEGOCIACAO DO SETOR ELETRICO NO ESTADO DE SP - 147 proximidades, observando-se as normas tecnicas oficiais estabelecidas pelos orgaos competentes e, na ausencia ou omissao destas, as normas internacio-nais cabiveis. 10.2 - MEDIDAS DE CONTROLE 10.2.1. Em todas as intervencoes em instalacoes eletricas devem ser adotadas medidas preventivas de controle do risco eletrico e de outros riscos adicionais, mediante tecnicas de analise de risco, de forma a garantir a seguranca e a sau-de no trabalho. 10.2.2. As medidas de controle adotadas devem integrar-se as demais iniciati-vas da empresa, no ambito da preservacao da seguranca, da saude e do meio ambiente do trabalho. 10.2.3. As empresas estao obrigadas a manter esquemas unifilares atualizados das instalacoes eletricas dos seus estabelecimentos com as especificacoes do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de protecao. 10.2.4. Os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 kW devem constituir e manter o Prontuario de Instalacoes Eletricas, contendo, alem do disposto no subitem 10.2.3, no minimo: A. conjunto de procedimentos e instrucoes tecnicas e administrativas de se-guranca e saude, implantadas e relacionadas a esta NR e descricao das medidas de controle existentes; B. documentacao das inspecoes e medicoes do sistema de protecao contra descargas atmosfericas e aterramentos eletricos; C. especificacao dos equipamentos de protecao coletiva e individual e o fer-ramental, aplicaveis conforme determina esta NR; D. documentacao comprobatoria da qualificacao, habilitacao, capacitacao, autorizacao dos trabalhadores e dos treinamentos realizados; E. resultados dos testes de isolacao eletrica realizados em equipamentos de protecao individual e coletiva; F. certificacoes dos equipamentos e materiais eletricos em areas classifica-das; G. relatorio tecnico das inspecoes atualizadas com recomendacoes, crono-gramas de adequacoes, contemplando as alineas de a a f. 10.2.4.