de aprovacao e de cumprimento de estagio probatorio em concursospublicos nao exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administradorpublico pelos danos causados.Incorrenas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficienciaem planos privados de assistencia a saude, inclusive com cobranca de valoresdiferenciados.Seo crime for praticado em atendimento de urgencia e emergencia, a pena eagravada em 1/3 (um terco). (entra em vigor em janeiro de 2016).COMUNICACAO AUTORIDADE- E dever de todos comunicar a autoridade competente qualquer forma de ameacaou de violacao aos direitos da pessoa com deficiencia. (entra em vigor em janeiro de 2016).NOTIFICACAO COMPULSORIA- Os casos de suspeita ou de confirmacao de violencia praticada contra a pessoacom deficiencia serao objeto de notificacao compulsoria pelos servicos de saudepublicos e privados a autoridade policial e ao Ministerio Publico, alem dosConselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiencia. (entra em vigor em janeiro de 2016).5. DOS DIREITOS CIVISATENDIMENTO PRIORITARIO:-Atendimento prioritario, nas reparticoes publicas, empresas concessionarias deservicos publicos e instituicoes financeiras e estao obrigadas a dispensaratendimento prioritario, por meio de servicos individualizados que asseguremtratamento diferenciado e atendimento imediato;-Prioridade no recebimento de restituicao de imposto de renda;-Prioridade na protecao e socorro em quaisquer circunstancias; (entra em vigor emjaneiro de 2016).-Prioridade tramitacao processual e procedimentos judiciais e administrativos emque for parte ou interessada, em todos os atos e diligencias. (entra em vigor emjaneiro de 2016).INDENIZACAO- E concedida indenizacao por dano moral as pessoas com deficiencia fisicadecorrente do uso da talidomida, que consistira no pagamento de valor unicoigual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo numero dos pontosindicadores da natureza e do grau da dependencia resultante da deformidadefisica;DESCONTO EM INGRESSOS- o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros,espetaculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer ede entretenimento, em todo o territorio nacional, promovidos por quaisquerentidades e realizados em estabelecimentos publicos ou particulares, mediantepagamento da metade do preco do ingresso efetivamente cobrado do publico emgeral. Inclusive seu acompanhante quando necessario, sendo que este teraidentico beneficio no evento.ACESSO A JUSTICA - O poder publico deve assegurar o acesso da pessoacom deficiencia a justica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,garantindo, sempre que requeridos, adaptacoes e recursos de tecnologiaassistiva. (entraem vigor em janeiro de 2016).-Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponiveis paraque a pessoa com deficiencia tenha garantido o acesso a justica, sempre quefigure em um dos polos da acao ou atue como testemunha, participe da lide postaem juizo, advogado, defensor publico, magistrado ou membro do MinisterioPublico. (entraem vigor em janeiro de 2016).-A pessoa com deficiencia podera testemunhar em igualdade de condicoes com asdemais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.(entra em vigorem janeiro de 2016).HABITACAO- Nos programas habitacionais, publicos ou subsidiados com recursos publicos, apessoa com deficiencia ou o seu responsavel goza de prioridade na aquisicao deimovel para moradia propria, observado o seguinte:I- reserva de, no minimo, 3% (tres por cento) das unidades habitacionais parapessoa com deficiencia;II- em caso de edificacao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas areas deuso comum e nas unidades habitacionais no piso terreo e de acessibilidade ou deadaptacao razoavel nos demais pisos;III- disponibilizacao de equipamentos urbanos comunitarios acessiveis;IV-