O TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3a Regiao) manteve a sentenca que obriga a Susep (Superintendencia de Seguros Privados) a pagar indenizacao do seguro DPVAT ao companheiro sobrevivente na hipotese de falecimento do parceiro homossexual. Apos acao do Ministerio Publico Federal, casais gays deverao ter os mesmos direitos ja garantidos aos heterossexuais nos casos de morte cobertos pelo DPVAT (Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres).O acordao transitou em julgado e nao ha mais possibilidade de recurso.A acao do MPF, ajuizada em 2003 por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadao, buscava ampliar a interpretacao da Lei 8.441/92, que determina o pagamento de indenizacao ao conjuge sobrevivente e equipara o companheiro ou companheira ao esposo ou esposa quando a uniao ultrapassar cinco anos e nos casos admitidos pela lei previdenciaria. Assim, os beneficiarios do seguro DPVAT poderiam ser tanto hetero quanto homossexuais, garantindo-se o principio da igualdade previsto na Constituicao."A interpretacao buscada e absolutamente correta, eis que as unioes homoafetivas, por interpretacao inclusive das cortes federais e do proprio STF, tem reconhecidos direitos a tais situacoes na orbita da legislacao previdenciaria. O INSS reconhece formalmente tais direitos ao companheiro homossexual tanto no que pertine a pensao por morte, quanto no que concerne ao auxilio-reclusao", destacou a desembargadora federal Marli Ferreira.Qualquer noticia de descumprimento da decisao judicial deve ser comunicada ao MPF, por meio do site http://cidadao.mpf.mp.br/, para medidas cabiveis.---------------------------------------------------------------------------------------The TRF3 (Federal Regional Court of the 3rd Region) upheld the sentence that forces SUSEP (Superintendence of Private Insurance) to pay compensation insurance DPVAT the surviving partner in a homosexual partner's death hypothesis. After the action of the Federal Public Ministry, gay couples should have the same rights already guaranteed to heterosexuals in cases of death covered by DPVAT (Personal Injury Compulsory Insurance caused by Motor Vehicles Land Routes).The judgment became final and there is no possibility of appeal.The action of the MPF, filed in 2003 by the Regional Prosecutor for Citizens' Rights, sought to broaden the interpretation of Law 8,441 / 92, which determines the payment of compensation to the surviving spouse and assimilates the spouse or partner to the husband or wife when the marriage exceed five years, and in the cases admitted by the social security law. Thus, the beneficiaries of DPVAT insurance could be both heterosexual and homosexual, ensuring the principle of equality enshrined in the Constitution."The interpretation sought is absolutely correct, behold, the homoafetivas unions for interpretation including the federal courts and the Supreme Court itself has recognized rights to such situations in the orbit of social security legislation. The INSS formally recognize such rights to homosexual partner both in pertine pension for death, as concerning the aid-seclusion, "said the chief judge federal Marli Ferreira.Any breach of the judgment of news should be reported to the MPF, through http://cidadao.mpf.mp.br/ site, for appropriate action. A Federacao dos Jogos Gays, Gay Games, um evento internacional que acontece a cada quatro anos promovendo igualdade nos esportes, enviou uma carta ao presidente do Comite Olimpico Internacional, Tomas Bach, parabenizando a edicao das Olimpiadas do Rio de Janeiro