Recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicacao da Lei Complementar n. 135, de 04 de junho de 2010, conhecida como Ficha Limpa, ja acontecera nas eleicoes municipais deste ano. No julgamento, o STF referendou o dispositivo que valida o julgamento de prefeitos pelos Tribunais de Contas sempre que figurarem como ordenadores de despesa, fortalecendo a posicao dos TCs no ambito do controle externo e preservando uma de suas relevantes competencias, ja que possibilita a reparacao do dano causado atraves do julgamento daqueles que ordenam despesas. O regramento consta da parte final da alinea g, do inciso I, do artigo 1o da Lei Complementar no 64/90 (Lei das Inelegibilidades), com a redacao dada pela Lei Complementar no 135/10, aplicando-se o disposto no inciso II, do artigo 71 da Constituicao Federal a todos os ordenadores de despesa, sem exclusao de mandatarios que tenham agido nessa condicao. Esse dispositivo constitucional dispoe sobre o julgamento dos ordenadores de despesa pelo Tribunal de Contas. A redacao da sobredita norma assevera: "Art. 1o Sao inelegiveis I - para qualquer cargo: ........................................................................................................ g) os que tiverem suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoes publicas rejeitadas por irregularidade insanavel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisao irrecorrivel do orgao competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciario, para as eleicoes que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisao, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituicao Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusao de mandatarios que houverem agido nessa condicao;" O legislador intencionou submeter os Chefes do Poder Executivo, especialmente os Prefeitos, nos casos em que acumulam as funcoes de governo com a de gestor publico (ordenador de despesas), a julgamento de suas contas, com carater de exclusividade, pelos Tribunais de Contas, nos termos do inciso II do art. 71 da Carta Magna. Destaquemos as diferencas entre contas de governo e contas de gestao. Segundo Jose de Ribamar Caldas Furtado, "existem dois regimes juridicos de contas publicas: a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestao politica do chefe do Poder Executivo, que preve o julgamento politico levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxilio do Tribunal de Contas, que emitira parecer previo (CF, art. 71, I, c/c art. 49, IX); b) o que alcanca as intituladas contas de gestao, prestadas ou tomadas, dos administradores de recursos publicos, que impoe o julgamento tecnico realizado em carater definitivo pela Corte de Contas (CF, art. 71, II), consubstanciado em acordao que tera eficacia de titulo executivo (CF, art. 71, 3o), quando imputar debito (reparacao de dano patrimonial) ou aplicar multa (punicao)" ("Os regimes de contas publicas: contas de governo e contas de gestao", artigo publicado na Revista do TCU, no 109, maio/agosto 2007). Inclusive, na ADI n. 849/MT o Supremo Tribunal Federal reconheceu a distincao entre contas de governo (art. 71, I, da CF/88) e contas de gestao (art. 71, II, da CF/88). Vejamos a ementa do acordao: "Tribunal de Contas dos Estados: competencia: observancia compulsoria