n. 8.069/90 (A crianca e o adolescente tem direito a educacao, visandoao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania equalificacao para o trabalho...), nao pode ele sofrer prejuizo em seu aprendizado escolar.A Medida de suspensao nao significa que o aluno esta proibido de comparecer a escola,pois e direito seu receber o conteudo programatico que o professor esta ministrando aosdemais alunos dentro da sala de aula. Tal punicao consiste na proibicao do educando deassistir as aulas junto com seus colegas por um determinado tempo, mas durante estetempo, deve ser colocado em um local adequado dentro da escola, como por exemplo nabiblioteca, sala do diretor ou sala dos professores, onde este aluno devera desenvolveratividades semelhantes as desenvolvidas na sala de aula, atraves de pesquisas eredacoes, competindo ao professor avaliar o aluno, a fim de aferir seu rendimento escolar.A suspensao, em ultima analise, implica apenas no fato de que o aluno nao pode assistiras aulas juntamente com os seus companheiros, mas tal fato, como vimos, nao o autorizaa ficar em casa durante o periodo da punicao, o que seria um premio ao alunoindisciplinado como castigo, tera ele que estudar em um local separado dos demais, alemde se sujeitar a avaliacoes, entendo que diarias, para verificacao do aprendizado.Mudanca de turma - referida punicao so pode ser aplicada pelo colegiado ao educandomultirreincidente e, consiste, na transferencia do aluno de uma turma para outra, nomesmo turno.A mudanca de turma visa afastar o aluno indisciplinado de seus colegas de turma,buscando com isto a sua recuperacao, pois em uma turma nova, nao havera as amizadesenraizadas que existiam na turma de origem.Mudanca de turno - so pode ser aplicada pelo colegiado e e a penalidade mais gravosaque pode ser aplicada a um aluno indisciplinado. Referida medida nao pode causarprejuizo quanto ao trabalho do adolescente. Portanto, para a sua aplicacao, deve-severificar se o aluno nao sofrera nenhum tipo de prejuizo.A mudanca de turno consiste no fato de se mudar um aluno multirreincidente de um turnopara outro, como por exemplo, do turno da manha para o turno da tarde.Nao ha como, na atualidade, o colegiado de uma instituicao de ensino aplicar aspenalidades de transferencia compulsoria e de expulsao, pois tais medidas ferem oprincipio constitucional que assegura a todas as criancas e adolescentes o direito aeducacao, direito este que deve ser respeitado e cumprido, pois e atraves da educacaoque construiremos uma sociedade mais justa e digna.Um aluno so podera ser transferido de uma escola para outra se houver a concordanciados pais ou do responsavel. Do contrario tal transferencia nao podera se efetivar, sobpena de os ordenadores da mesma serem responsabilizados na forma da lei.Uma vez analisada as principais penalidades aplicadas aos atos de indisciplina, cabe-nosagora analisar as medidas socio-educativas aplicadas aos chamados atos infracionais.O Estatuto da Crianca e do Adolescente em seu art. 101, estabelece algumas medidas deprotecao, as quais podem ser aplicadas tanto a crianca quanto ao adolescente. Sao elas:a) encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade; b) orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; c) matricula e frequencia obrigatoriasem estabelecimento oficial de ensino fundamental; d) inclusao em programa