Uma reuniao realizada nesta quarta-feira, dia 11, entre a Prefeitura de Bento Goncalves, vereadores e representantes do Sindicato e da Associacao dos taxistas definiu os rumos para uma nova licitacao de outorga de permissao para execucao do servico de taxi no municipio. O encontro, realizado na Procuradoria Geral do Municipio, foi conduzido pelo procurador Sidgrei Machado Spassini.Entre as definicoes da reuniao esta a alteracao na legislacao, reduzindo do numero de habitantes por vagas, o que resultaria em 18 novos pontos de taxi na cidade. "Nossa preocupacao em criar novos pontos e atender justamente bairros onde houve grande crescimento populacional e onde ha poucos pontos de taxi, como e o caso da regiao do bairro Sao Roque e da regiao do bairro Santa Helena", explica Spassini.O municipio tambem estuda a criacao de dois pontos para portadores de necessidades especiais junto ao Hospital Tacchini, no Centro, e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no bairro Botafogo.Um estudo para remanejamento e criacao de novos pontos ja esta sendo elaborado pela Secretaria de Gestao Integrada e Mobilidade Urbana, levando em conta nao so o aumento da populacao, mas tambem como forma de incrementar a atividade turistica no municipio.Outra reivindicacao feita pelos taxistas durante a reuniao e que devera ser implantada e a volta da bandeira 2 para o periodo noturno.O antigo edital, que havia sido publicado no dia 27 de setembro, foi suspenso em novembro tendo em vista a Medida Provisoria (MP) 615, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em outubro, a qual possibilita aos taxistas transmitir o direito de exploracao do servico de taxi. A MP 615 provocou em todo o pais um conflito de entendimento junto ao judiciario, pois, o artigo 12 da lei no. 12.587, de tres de janeiro de 2012 permite a transferencia, mas nao esclarece a aplicabilidade da lei nos municipios onde nunca houve licitacao do servico, como e o caso de Bento Goncalves.Assessoria de Comunicacao Social PrefeituraFoto: Emanuele Nicola Apos desistir de imovel, comprador tem direito a devolucao de parcelas pagas corrigidasA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) manteve, por unanimidade, a decisao que considerou abusiva clausula de contrato de compra de imovel comercializado pela empresa Franere - Comercio Construcoes Imobiliaria Ltda. que previa a retencao de 30% dos valores pagos em caso de desistencia do negocio. O Tribunal de Justica do Maranhao (TJMA), ao desconstituir a clausula contratual, determinou a devolucao das parcelas pagas pela compradora corrigidas na forma do contrato.Uma cliente da empresa imobiliaria desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou acao para reaver os valores pagos por considerar abusiva a clausula do contrato que previa a retencao de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolucao das parcelas ja pagas com o devido reajuste e consentiu com a retencao de 10% do valor pago a titulo de despesas administrativas. A compradora tambem pediu o pagamento de juros de 1% ao mes pela demora no ressarcimento. Em primeira instancia, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJMA.Segundo considerou o tribunal maranhense, a clausula do contrato que estabeleceu