E necessario a populacao trabalhadora e os empreendedores conhecerem o que pagam e quanto pagam. Ha uma projecao de que serao recolhidos aos cofres publicos mais de R$ 2 trilhoes em 2017 em tributos, conforme o IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento Tributario.Segundo calculos do mesmo Instituto, cada brasileiro tera de trabalhar 153 dias ou cinco meses e um dia apenas para pagar o seu quinhao ao Fisco.Como afirmava um notorio ex-presidente do Brasil, nunca antes, na historia deste pais se tributou tanto e tao pouco foi feito pela populacao trabalhadora e os empreendedores.Fonte: Destaques Empresariais.Associacao Paulista de Estudos Tributarios, 8/2/2017 18:02:13. Mercadorias exportadas e depois devolvidas por motivos tecnicos nao precisam pagar tributos de importacao, quando do seu retorno ao Brasil, conforme os artigos 1o, paragrafo 1o, do Decreto-Lei 37/66; 70, caput, do Decreto 6.759/09; 2o, inciso I, da Lei 4.502/64; e 1o, paragrafo 2o, inciso I, da Lei 10.865/04. Assim, o Fisco nao pode cobrar tributos das mercadorias que, nessa condicao, acabaram extraviadas no trajeto de retorno ao pais.Amparada nesse fundamento, a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao manteve sentenca que livrou um exportador de pagar tributos sobre oito tambores de suco de laranja, extraviados no transporte entre Argentina e o porto seco de Uruguaiana (RS). A Receita Federal que atua naquela aduana contabilizou a volta de apenas 45 tambores, em vez dos 53 originalmente exportados, passando a exigir o pagamento de tributos decorrentes do lote extraviado declarado, mas nao encontrado pela fiscalizacao aduaneira durante a conferencia fisica.No mandado de seguranca impetrado contra o ato do delegado da Receita Federal em Uruguaiana, a parte autora sustenta que o extravio nao representa prejuizo a Fazenda Nacional. Afinal, em se tratando de mercadoria nacional que retorna ao pais por desacordo de qualidade, nao ha razao para ser tributada. Em contestacao, o Fisco alega que o lancamento do tributo e legal, pela impossibilidade de se verificar se realmente a mercadoria extraviada foi aquela originalmente exportada, para que usufruisse da nao incidencia.Principio da razoabilidadeO juiz Aderito Martins Nogueira Junior, da 2a Vara Federal de Uruguaiana, explicou que as mercadorias nacionais ou nacionalizadas que retornam ao pais sofrem a incidencia do Imposto de Importacao, do Imposto sobre Produtos Industrializados, do PIS-Importacao e da Cofins-Importacao, por forca da legislacao. E que, nesses casos, como regra, essa mercadoria e tida como estrangeira. Sua entrada em territorio nacional, assim, se transforma em fato gerador desses tributos.Conforme o juiz, essa mesma legislacao lista excecoes para recolhimento desses tributos e contribuicoes, sendo o caso daquelas mercadorias que, devido a problemas tecnicos que impedem seu aproveitamento pelo importador, retornarem ao pais de origem. E esse e o caso dos autos, pois a tributacao questionada recaiu sobre mercadoria exportada para a Argentina e que nao retornou ao Brasil, o que atraiu a aplicacao da norma do artigo 60 do Decreto-Lei 37/66. O dispositivo, alem de conceituar como extravio toda e qualquer falta de mercadoria, especifica que os tributos e direitos correspondentes as mercadorias extraviadas na importacao serao exigidos do responsavel mediante lancamento de oficio.Ocorre que (...) inexiste incidencia de tributos