bafometro para a constatacao do estado de embriaguez do condutor do veiculo. Assim, a alteracao da capacidade psicomotora do condutor do veiculo podera ser verificada mediante exame clinico, video, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos, observado o direito a contraprova (STJ. 5a Turma. HC 322.611/RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 01/10/2015). Sob o ponto de vista da sancao administrativa (INFRACAO DE TRANSITO), o que acontece caso o condutor se recuse a fazer o teste do "bafometro" e/ou os exames clinicos? Agora, o CTB preve que esta recusa configura uma infracao de transito autonoma, prevista no art. 165-A: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento que permita certificar influencia de alcool ou outra substancia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Atencao: o condutor que recusa fazer o teste nao mais respondera pela infracao do art. 165, mas sim pelo art. 165-A. Vale ressaltar que, na pratica, nao muda nada. Isso porque as sancoes do art. 165-A sao identicas as do art. 165, ou seja, para fins administrativos, o condutor continuara respondendo como se tivesse sido constatada a sua embriaguez. Previsto no novo 3o do art. 277 do CTB: 3o Serao aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Codigo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redacao dada pela Lei 13.281/2016) Veja a nova infracao de transito prevista no art. 165-A: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento que permita certificar influencia de alcool ou outra substancia psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infracao - gravissima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensao do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitacao e retencao do veiculo, observado o disposto no 4o do art. 270. Paragrafo unico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidencia no periodo de ate 12 (doze) meses. Qual foi a razao desta mudanca? O objetivo velado do legislador foi o de evitar questionamentos judiciais que anulavam as antigas autuacoes. Explico. Antes da Lei no 13.281/2016, o condutor era punido pela infracao do art. 165 do CTB (dirigir sob a influencia de alcool/substancia psicoativa) mesmo sem prova de que ele estava sob a influencia dessas substancias. A punicao era feita com base em uma presuncao legal absoluta. Recusou-se a fazer o teste, logo, presumo que praticou o art. 165 e determino a aplicacao de suas sancoes. Ocorre que esse sistema de presuncao era de constitucionalidade extremamente duvidosa, o que gerava questionamentos junto ao Poder Judiciario que, em nao raras oportunidades, anulou autuacoes administrativas firmadas neste dispositivo. A nova redacao do 3o do art. 277, promovida pela Lei no 13.281/2016, nao mais pune o condutor com base em uma presuncao. Ele cria nova infracao administrativa e agora sanciona o individuo que se recusa a cumprir a obrigacao legal prevista no art. 277. Melhor explicando. O art. 277 do CTB impoe uma obrigacao legal a todos os condutores de