forma. Resultado: precarizacao completa das relacoes sociais, que se baseiam na logica do capitalismo de producao. O desrespeito deliberado, inescusavel e reiterado da ordem juridica trabalhista, portanto, representa inegavel dano a sociedade. Obvio que esta pratica traduz-se como dumping social, que prejudica a toda a sociedade e obvio, igualmente, que o aparato Judiciario nao sera nunca suficiente para dar vazao as inumeras demandas em que se busca, meramente, a recomposicao da ordem juridica na perspectiva individual, o que representa um desestimulo para o acesso a justica e um incentivo ao descumprimento da ordem juridica. Assim, nas reclamacoes trabalhistas em que tais condutas forem constatadas (agressoes reincidentes ou acao deliberada, consciente e economicamente inescusavel de naorespeitar a ordem juridica trabalhista), tais como: salarios em atraso; salarios por fora; trabalho em horas extras de forma habitual, sem anotacao de cartao de ponto de forma fidedigna e o pagamento correspondente; nao recolhimento de FGTS; nao pagamento das verbas rescisorias; ausencia de anotacao da CTPS (muitas vezes com utilizacao fraudulenta de terceirizacao, cooperativas de trabalho, estagiarios, temporarios, pejotizacao etc.); nao concessao de ferias; nao concessao de intervalo para refeicao e descanso; trabalho em condicoes insalubres ou perigosas, sem eliminacao concreta dos riscos a saude etc., deve-se proferir condenacao que vise a reparacao especifica pertinente ao dano social perpetrado, fixada ex officio pelo juizda causa, pois a perspectiva nao e a da mera protecao do patrimonio individual, sendo inegavel, na sistematica processual ligada a eficacia dos Direitos Sociais, a extensao dos poderes do juiz, mesmo nas lides individuais, para punir o dano social identificado. (Processo no 0049300-51-2009-5-15-0137, TRT da 15a Regiao, Relator: Juiz convocado Jorge Luiz Souto Maior)Verifica-se, pois, que por se tratar de fato que atinge a esfera extrapatrimonial da coletividade, impossivel e a restituicao do status quo ante, de modo que talreparacao devera corresponder a uma compensacao indenizatoria pelo prejuizo sofrido, destinada a amenizar os prejuizos sociais e a gerar a coletividade certo sentimento de justica e reparacao.O mais importante, alias, e que a imposicao da indenizacao destina-se a sancionar o autor da conduta lesiva, de modo a evitar condutas deste tipo, bem como a atender ao carater pedagogico do dever de indenizar, nao apenas com relacao ao autor do dano, como tambem a toda a sociedade, que visualizando as consequencias da conduta, restara desencorajada a adotar posturas equivalentes as que resultaram em sancao. Estes sao os escopos pedagogicos e sancionatorios da medida que ora se impoe.Nao ha se falar, ademais, em condenacao extra petita. Isto porque, para assegurar os direitos sociais, a sociedade clama por um Juiz ativo, que busca interpretar o direito de acordo com os preceitos constitucionais, atendendo aos principios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da solidariedade, todos na busca da justica social.Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.Disponibilizacao e verificacao de autenticidade no site www.trtsp.jus.br.Codigo do documento: 3856158Data da assinatura: 09/06/2015, 12:48 AM.Assinado por: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALAPODER JUDICIARIO FEDERALTribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao3a Vara do Trabalho de SantosProcesso no 00017368620125020443Ademais, referida condenacao encontra fundamento