1a Regiao (RJ), entretanto, reformou a sentenca. Apesar de reconhecer a nulidade da clausula, considerou licita a retencao de parte das gorjetas diante da inexistencia de dispositivo legal que obrigue o empregador a ratear gorjetas entre os empregados. Observou ainda que a empregada foi admitida em data posterior a da vigencia da norma coletiva, razao pela qual o repasse dos valores a ele seria mera liberalidade do hotel. TST No julgamento de recurso pela Quinta Turma, o relator, ministro Emmanoel Pereira, observou que a taxa de servico ou gorjeta e paga pelos clientes pela satisfacao com os servicos prestados pelos empregados. Nos termos do artigo 7o, inciso VI, da Constituicao Federal, seu rateio entre empregados e a empresa deveria ser autorizado em norma coletiva, pois a "pratica implica em reducao da remuneracao a ser percebida pelo empregado". Para o relator, a decisao regional contrariou o principio da alteridade, segundo o qual o resultado do trabalho do empregado pertence ao empregador que assume os riscos do negocio e, em caso de insucesso, os prejuizos. Dessa forma, considerou incompreensivel que parte da gorjeta servisse para a manutencao do hotel, e ilicito o rateio apos o fim da vigencia da norma que o autorizou. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentenca que determinou o pagamento das diferencas a recepcionista. (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: RR-27300-03.2008.5.01.0066 Turma confirma penhora de veiculo adaptado de portador de deficiencia fisica A Setima Turma analisou, nesta quarta-feira (19), agravo de instrumento de um empregador executado pela Justica do Trabalho que questionava alienacao de automovel de sua propriedade adequado para uso especial de pessoa com mobilidade restrita. A Turma confirmou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que o ato de alienacao nao fere a dignidade da pessoa humana, prevista na Constituicao da Republica (artigo1o, inciso III), como alegava o proprietario do veiculo. A acao tramita desde 2002, e nela foram reconhecidos direitos trabalhistas de um vendedor de uma empresa de bebidas, cujos valores se aproximam de R$ 35 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) reafirmou a penhora do veiculo que sofreu adaptacao mecanica para uso do proprietario, que e portador de neuropatia periferica, mal que o obriga ao uso de cadeira de rodas. De acordo com a prova dos autos, o dono do carro, que e advogado, encontra-se licenciado de suas atividades profissionais e, dessa forma, sem necessidade de fazer deslocamentos a foruns judiciais. A decisao de primeiro grau (sentenca) afastou os argumentos da defesa de que o veiculo seria imprescindivel a saude do proprietario, ja que milhares de outros cidadaos, em condicoes equivalentes ou ate em situacoes mais limitadas, se locomovem sem utilizacao de veiculo particular. O juiz lembrou que nem mesmo a condicao de alienacao fiduciaria do bem, ou seja, o fato de ele ser financiado, seria razao impeditiva da penhora, uma vez que o produto arrecadado judicialmente, primeiramente, seria utilizado para a quitacao do financiamento, e o saldo remanescente para a quitacao da execucao. O TRT, ao manter a penhora, tambem destacou que houve a tentativa de penhora de outros veiculos em