em geral.2117 Art. 4o. do CPP: A policia judiciaria sera exercida pelasautoridades policiais no territorio de suasrespectivas circunscricoes e tera por fima apuracao das infracoes penais e da sua autoria.18 Interior, no entendimento do espaco territorial ocupado pelaPolicia Civil, e toda a extensao territorial paraalem da Regiao Metropolitana do Recife.19 A adjetivacao especializada dada a essasdelegacias e utilizada em simetria com o jargao juridicoempregado no ambito da Justica. Estaadjetiva de especializada a Vara Criminal de competencia restritaespecificada. Ex: a Vara do Tribunal doJuri e uma vara criminal especializada no julgamento dos crimesdolosos contra a vida.20 Nao foram instaladas todas as Delegacias de Homicidios previstasno Regulamento, e a Policia Civilcontinua com apenas uma Delegacia deHomicidios (Art. 38, inciso I, alinea a, itens 04 a 07 e Art. 44, 2o,inciso I, alinea b, todos do RG/SSP-PE).21 Art. 36, inciso I, alinea b, itens 05.b, 05.c, e Art. 44, incisoII, alinea c, item 1 do RG/SSP-PE.151Por esses criterios, nenhuma delegacia tem competenciasobre o inteiro territorio doestado e, por decorrencia, as atribuicoes do delegado depolicia, que e limitada pelacompetencia da delegacia de que e titular, tambem nao seestendem a todo o estado. Esteslimites sao pontos importantes de controle da atividadepolicial, a que deveriam ser dadosmaior atencao e valor, fazendo configurar infracao grave oseu desrespeito. E antietica eilegal qualquer ato de invasao territorial de umacircunscricao policial, mas nao ha previsaoestatutaria de punicao para isso.22O que foi assim fixado no RG/SSP-PE nao significasimplesmente uma forma daPolicia Civil organizar-se territorialmente. E, como ja foidito, o estabelecimento de pontosimportantes de controle da atividade policial. E, modo delimitar os poderes de cadadelegado de policia. Isso foi colocado para dissipar aideia que autoridades policiais dedelegacias especializadas tivessem competencia estendidapor todo o estado.Pela interpretacao desse entendimento que se procurou abolir,mas ainda resiste,diligencias policiais podem ser realizadas em qualquerparte do estado, sem necessidade deexpedicao da carta precatoria policial de que fala o Art.22 do Codigo de Processo Penal.Do mesmo, e necessaria sua expedicao toda vez que senecessitar realizar diligencia emcircunscricao policial diversa daquela que e a competentepara apurar o fato criminoso.23Para se entender a gravidade desse entendimento saiba-seque, com ele, muitas diligenciaspoliciais sao feitas sem mandados judiciais ou policiais deconducao coercitiva paralocalizar e conduzir pessoas (suspeitos, familiares desuspeitos, testemunhas) para depor naespecializada, no Recife. E o entendimento que induz a essaconduta avessa ao razoavel e a22 A limitacao territorial tambem alcanca asdelegacias especializadas. Significa que a atuacao do conjunto dedelegacias especializadas nao vai alem daRegiao Metropolitana do Recife, que e o limite de atuacao daDiretoria Executiva de PoliciaEspecializada, orgao que as subordina.152pratica de ilegalidades, sobretudo e mais grave, a violacaode direitos pessoais, cujagarantia e protecao a policia e obrigada a dar. Quando setrata de conducao de testemunhas,a conduta viola o direito que estas tem de prestardepoimento na localidade onde residem.24E claro ser razoavel que suspeitos ou indiciados,familiares de suspeitos(informantes) e vitimas tenham tambem o mesmo direito deprestar depoimento nacircunscricao onde residem, sobretudo quando a policia naoproporciona transporte para avolta e estadia na distante circunscricao do inquerito .25 Anao ser, como acontece, nosxadrezes. A situacao mais ocorrente e aquela em que agentesde policia de especializadasvao