domestica e familiar.Art. 33. Enquanto nao estruturados os Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularao as competencias civel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da pratica de violencia domestica e familiar contra a mulher, observadas as previsoes do Titulo IV desta Lei, subsidiada pela legislacao processual pertinente.Paragrafo unico. Sera garantido o direito de preferencia, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.Art. 41. Aos crimes praticados com violencia domestica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, nao se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.A LEI MARIA DA PENHA FERE A ISONOMIA CONSTITUCIONAL DOS GENEROS, JA QUE APLICADA SOMENTE A MULHERES?O STF decidiu que uma lei Maria da Penha e constitucional, visto que e constitucional uma lei especial atribuir uma protecao adicional, ou seja, especifica a mulher, pois isonomia nao e tratar todos de forma igual e sim tratar iguais de modo igual e distintos de forma distinta, sendo certo que homens e mulheres sao diferentes. Tanto e que o mesmo ocorre com o Estatuto do Idoso e o da Crianca e do Adolescente. A lei veio equilibrar o que e socialmente desequilibrado, ja que socialmente existe um desequilibrio entre homens e mulheres. Em regra, a circunstancia de fragilidade e da mulher. A mulher e eminentemente vulneravel no tocante a constrangimentos fisicos, morais e psicologicos sofridos em ambito privado. Portanto, a lei Maria da penha deve ser utilizada apenas em relacao as mulheres, nao cabendo a aplicacao da lei em homens, ainda que esses homens sejam vitimas de agressao decorrentes do contexto familiar.APLICA-SE A LEI 9.099/95 NOS CASOS DE VIOLENCIA FAMILIAR CONTRA A MULHER, OU SEJA, E CONSTITUCIONAL O ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA? E constitucional, nao se aplicando as premissas do rito do JECRIM.Fundamentos da declaracao de constitucionalidade:1) A constitucionalidade do artigo 41 da concretude, entre outros, ao artigo 226, paragrafo 8o, da CF, que dispoe que o Estado assegurara a assistencia a familia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violencia no ambito de suas relacoes.2) A regra de igualdade e tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violencia no lar, encontra-se em situacao desigual perante o homem.3) A violencia contra a mulher e grave, pois nao se limita apenas ao aspecto fisico, mas tambem ao seu estado psiquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela e vitima de violencia, com consequencias muitas vezes indeleveis.E CONSTITUCIONAL O ART. 33 DA LEI MARIA DA PENHA? Sim, nao ha ofensa aos artigos da CF:Art. 96. Compete privativamente:I - aos tribunais:a) eleger seus orgaos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observancia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competencia e o funcionamento dos respectivos orgaos jurisdicionais e administrativos;Art. 125. Os Estados organizarao sua Justica, observados os principios estabelecidos nesta Constituicao. 1o - A competencia dos tribunais sera definida na Constituicao do Estado, sendo a lei de organizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal