de homofobia por parte do Estado, uma vez que esta nao e a finalidade deste tipo de pedido, voltado ao reconhecimento de direitos fundamentais negados. O caso agora sera julgado no plenario do Supremo.A acao movida pela ABGLT, Associacao Brasileira de Gays, Lesbicas, Bissexuais e Transgeneros, em 2012, questiona a falta de acao do Legislativo na questao da homofobia e transfobia, solicitando providencias ao Judiciario ate que o Congresso se pronuncie. A acao chegou a ser negada pelo STF anteriormente que indicou o novo caminho tomado pelos militantes para questionar a falta de uma lei importante e o fato de direitos como seguranca, dignidade e nao discriminacao estarem sendo negados. Tanto para o Supremo quanto para o Ministerio Publico, ha esta lacuna na lei e a solucao pode ser aplicacao da Lei do Racismo, artigo 20, para casos de homofobia, assim como a lei e utilizada para punir o antissemitismo.A Constituicao Federal preve que o Congresso Nacional criminalize o racismo e toda forma de discriminacao que atente contra os direitos e liberdades fundamentais. Se o Congresso falha em sua funcao em algum ponto, o Judiciario pode promover uma solucao ate que uma lei seja criada, e notifica o Congresso, parecido com o que aconteceu com o casamento gay no pais, todavia reconhecido por meio de uma decisao vinculante de uma Adin Acao Direta de Inconstitucionalidade, em que o Supremo reconheceu a existencia da uniao estavel homoafetiva em um caso especifico de uma acao do governo carioca, em 2011.As normas criminais existentes, que punem de forma generica o homicidio, as lesoes corporais e a injuria, sao notoriamente insuficientes para prevenir e reprimir atos de homofobia e transfobia, os quais se qualificam pelo desprezo oriundo do preconceito. Segundo afirmado na peticao inicial, os crimes de odio sao socialmente mais graves do que crimes praticados sem motivacao de odio contra as vitimas por conta do alto grau de intolerancia. Por outro lado, a Constituicao (art. 5o, XLI e XLII) e a legislacao criminal brasileira (na Lei 7.716/1989) reconhecem explicitamente que o preconceito e a discriminacao sao fatores de justificacao para resposta penal especifica, afirmou o procurador que lembrou os tratados e resolucoes internacionais, alem do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que preve o aperfeicoamento da Legislacao para crimes cometidos em razao da orientacao sexual das vitimas.CONFIRA O QUE DIZ A LEI DO RACISMO:Lei no 7.716 de 05 de Janeiro de 1989Define os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor.Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15/05/97)Pena: reclusao de um a tres anos e multa.(Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15/05/97) 1o Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular simbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suastica ou gamada, para fins de divulgacao do nazismo. (Redacao dada pela Lei no 9.459, de 15/05/97)Pena: reclusao de dois a cinco anos e multa.(Incluido pela Lei no 9.459, de 15/05/97) 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput e cometido por intermedio dos meios de comunicacao