Foi publicado o Ato Declaratorio Interpretativo RFB no 5/2017 - DOU 1 de 21.08.2017, que define que no Pert (Programa Especial de Regularizacao Tributaria), criado pela Medida Provisoria 783/2017, nao abrange os debitos extintos por compensacao.A inclusao do debito no Pert tambem nao podera ser efetuada ainda que tenha havido a retificacao e o cancelamento da Declaracao de Compensacao, pois estao sujeitos admissibilidade e deferimento pela Receita Federal.Segundo esclareceu a Receita Federal, nao serao incluidos no Pert os debitos que ja se encontravam extintos por compensacao em 31-5-2017, data da publicacao da MP 783.O Programa Especial de Regularizacao Tributaria abrange os debitos junto a RFB e a PGFN , de natureza tributaria e nao tributaria, vencidos ate 30-4-2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos. A adesao ao Pert podera ser feita por pessoas fisicas e juridicas, na condicao de contribuinte ou responsavel, por meio de requerimento a ser efetuado ate o dia 31-8-2017.Nao se aplica a debitos extintos pelos motivos a seguir, ainda que sob condicao resolutoria de sua ulterior homologacao:a) pagamento;b) compensacao;c) transacao;d) remissao;e) prescricao e decadencia;f) conversao de deposito em renda;g) pagamento antecipado e homologacao do lancamento;h) consignacao em pagamento;i) decisao administrativa irreformavel, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que nao mais possa ser objeto de acao anulatoria;j) decisao judicial passada em julgado.k) dacao em pagamento em bens imoveis.Fonte: LegisWe Novidades vao facilitar o acesso a informacoes como emissao de boleto, formalizacao e atividades permitidas para o MEIBrasilia - Novas posicoes para botoes e banners, inclusao de links para servicos e um aprimoramento do mecanismo de busca para as atividades permitidas para os Microempreendedores Individuais (MEI). Essas sao algumas novidades do Portal do Empreendedor, que ganha novo visual a partir de segunda-feira (21). Atualmente com 7,3 milhoes de usuarios, a ferramenta e a principal fonte de informacao e prestacao de servicos on-line para os MEI e para os empreendedores que pretendem formalizar seus negocios.Vamos destacar os servicos mais acessados pelos microempreendedores individuais, numa serie de melhorias estruturais para simplificar os procedimentos que esses empresarios necessitam. Sera possivel acessar servicos do Sebrae pelo Portal, com links diretos para cursos, videos e conteudo que auxiliam a gestao de um pequeno negocio, comemora o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.Para o ministro da Industria, Comercio Exterior e Servicos (MDIC), Marcos Pereira, os microempreendedores individuais sao uma parcela muito importante da economia brasileira. Esses profissionais contribuem fortemente para o desenvolvimento economico regional, avalia. De acordo com ele, e fundamental o trabalho de facilitacao e desburocratizacao para o acesso as informacoes do setor.Segundo Fabio Silva, secretario-substituto da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe), orgao vinculado ao MDIC, a partir da nova versao do Portal do Empreendedor, sera resgatado um dos pilares que nortearam o desenvolvimento inicial da plataforma, que e ser o canal unico de atendimento e prestacao de servicos para o empreendedor nacional.Diversas atualizacoes da plataforma ja estao programadas e permitirao a melhoria dos servicos atualmente disponiveis e a inclusao de novos servicos para todos empreendedores, com solucoes na area de mercados, credito, inovacao e gestao. Essa e