injustificada do vencedor da Selecao Simplificada em assinaro contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazoestabelecido pela ECTI publica, caracteriza o descumprimento total daobrigacao assumida, sujeitando-o as penalidades legalmente estabelecidas.Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica aos interessadosconvocados nos termos do art. 44 desta Lei, que nao aceitarem a contratacao,nas mesmas condicoes propostas pelo primeiro vencedor, inclusive quanto aoprazo e preco.Art. 55. Os agentes das ECTIs que praticarem atos em desacordo com ospreceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da Selecao sujeitam-se assancoes previstas nesta Lei e nos regulamentos proprios, sem prejuizo dasresponsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.Art. 56. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados,sujeitam os seus autores, quando servidores publicos, alem das sancoespenais, a perda do cargo, emprego, funcao ou mandato eletivo.Art. 57. Considera-se servidor publico, para os fins desta Lei, aquele queexerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneracao, cargo, funcao ouemprego publico. 1o Equipara-se a servidor publico, para os fins desta Lei, quem exerce cargo,emprego ou funcao em entidade paraestatal, assim consideradas, alem dasfundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista, as demaisPag.26de35entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Publico. 2o A pena imposta sera acrescida da terca parte, quando os autores doscrimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissao ou defuncao de confianca em orgao da ECTI publica.Art. 58. O atraso injustificado na execucao do contrato sujeitara o contratado amulta de mora, na forma prevista no Ato Convocatorio ou no contrato. 1o A multa a que alude este artigo nao impede que a ECTI publica rescindaunilateralmente o contrato e aplique as outras sancoes previstas nesta Lei.2o A multa, aplicada apos regular processo administrativo, sera descontadada garantia do respectivo contratado. 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, alem daperda desta, respondera o contratado pela sua diferenca, a qual seradescontada dos pagamentos eventualmente devidos pela ECTI publica ouainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.Art. 59. Pela inexecucao total ou parcial do contrato a ECTI publica podera,garantida a previa defesa, aplicar ao contratado as seguintes sancoes:I - advertencia;II - multa, na forma prevista no Ato Convocatorio ou no contrato;III - suspensao temporaria de participacao em Selecao Simplificada e Licitacaoem geral, e impedimento de contratar com a ECTI publica, por prazo naosuperior a 2 (dois) anos;IV - declaracao de inidoneidade para participar de Selecao Simplificada eLicitacao em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicaoou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade queaplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir aECTI publica pelos prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sancaoaplicada com base no inciso anterior. 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, alem daperda desta, respondera o contratado pela sua diferenca, que sera descontadados pagamentos eventualmente devidos pela ECTI publica ou cobradajudicialmente. 2o As sancoes previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderao seraplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa previa dointeressado, no respectivo processo, no prazo de 3 (tres) dias uteis. 3o A sancao