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que o prazo sera de 30 (trinta) dias. 1o Se houver mais de um reu, e nao houverem todos sido julgados, ou nao tiverem todos apelado, cabera ao apelante promover extracao do traslado dos autos, o qual devera ser remetido a instancia superior no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da entrega das ultimas razoes de apelacao, ou do vencimento do prazo para a apresentacao das do apelado. 2o As despesas do traslado correrao por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de reu pobre ou do Ministerio Publico.Art. 602. Os autos serao, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.Art. 603. A apelacao subira nos autos originais e, a nao ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelacao, ficara em cartorio traslado dos termos essenciais do processo referidos no art. 564, III.Art. 604. Revogado pela Lei no 263, de 23.2.1948:Texto original: Se houver divergencia entre a sentenca proferida pelo presidente do tribunal do juri e as respostas dos jurados aos quesitos, o Tribunal de Apelacao fara a retificacao devida, aplicando a pena legal.Art. 605. Revogado pela Lei no 263, de 23.2.1948:Texto original: No caso de contradicao entre as respostas aos quesitos, o Tribunal de Apelacao fara prevalecer a que se ajustar a prova dos autos, salvo quando uma importar a absolvicao e outra a condenacao de reu, caso em que se declarara a nulidade do julgamento.Art. 606. Revogado pela Lei no 263, de 23.2.1948:Texto original: Se a apelacao se fundar no no III, letra "b", do art. 593 e o Tribunal de Apelacao se convencer de que a decisao dos jurados nao encontra apoio algum nas provas existentes nos autos, dara provimento a apelacao para aplicar a pena legal, ou absorver o reu, conforme o caso.Paragrafo unico. Interposta a apelacao com fundamento no no III, letra "c", do art. 593, o Tribunal de Apelacao, dando-lhe provimento, retificara a aplicacao da pena ou da medida de seguranca.CAPITULO IVDO PROTESTO POR NOVO JURIArt. 607. O protesto por novo juri e privativo da defesa, e somente se admitira quando a sentenca condenatoria for de reclusao por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos, nao podendo em caso algum ser feito mais de uma vez. 1o Nao se admitira protesto por novo juri, quando a pena for imposta em grau de apelacao (art. 606). 2o O protesto invalidara qualquer outro recurso interposto e sera feito na forma e nos prazos estabelecidos para interposicao da apelacao. 3o No novo julgamento nao servirao jurados que tenham tomado parte no primeiro.Art. 608. O protesto por novo juri nao impedira a interposicao da apelacao, quando, pela mesma sentenca, o reu tiver sido condenado por outro crime, em que nao caiba aquele protesto. A apelacao, entretanto, ficara suspensa, ate a nova decisao provocada pelo protesto.CAPITULO VDO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELACOES, NOS TRIBUNAIS DE APELACAOArt. 609. Os recursos, apelacoes e embargos serao julgados pelos Tribunais de Justica, camaras ou turmas criminais, de
quando houver cessado o motivo que autorizou a coacao;V - quando nao for alguem admitido a prestar fianca, nos casos em que a lei a autoriza;VI - quando o processo for manifestamente nulo;
I - o nome do reu;II - a exposicao, deduzida por artigos, do fato criminoso;III - a indicacao das circunstancias agravantes, expressamente definidas na lei penal, e de todos os fatos e circunstancias que devam influir na fixacao da pena;IV - a indicacao da medida de seguranca aplicavel. 1o Havendo mais de um reu, havera um libelo para cada um. 2o Com o libelo podera o promotor apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenario, ate o maximo de 5 (cinco), juntar documentos e requerer diligencias.Art. 418. O juiz nao recebera o libelo a que faltem os requisitos legais, devolvendo ao orgao do Ministerio Publico, para apresentacao de outro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Art. 419. Se findar o prazo legal, sem que seja oferecido o libelo, o promotor incorrera na multa de cinquenta mil-reis, salvo se justificada a demora por motivo de forca maior, caso em que sera concedida prorrogacao de 48 (quarenta e oito) horas. Esgotada a prorrogacao, se nao tiver sido apresentado o libelo, a multa sera de duzentos mil-reis e o fato sera comunicado ao procurador-geral. Neste caso, sera o libelo oferecido pelo substituto legal, ou, se nao houver, por um promotor ad hoc.Art. 420. No caso de queixa, o acusador sera intimado a apresentar o libelo dentro de 2 (dois) dias; se nao o fizer, o juiz o havera por lancado e mandara os autos ao Ministerio Publico.Art. 421. Recebido o libelo, o escrivao, dentro de 3 (tres) dias, entregara ao reu, mediante recibo de seu punho ou de alguem a seu rogo, a respectiva copia, com o rol de testemunhas, notificado o defensor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereca a contrariedade; se o reu estiver afiancado, o escrivao dara copia ao seu defensor, exigindo recibo, que se juntara aos autos.Paragrafo unico. Ao oferecer a contrariedade, o defensor podera apresentar o rol de testemunhas que devam depor no plenario, ate o maximo de 5 (cinco), juntar documentos e requerer diligencias.Art. 422. Se, ao ser recebido o libelo, nao houver advogado constituido nos autos para a defesa, o juiz dara defensor ao reu, que podera em qualquer tempo constituir advogado para substituir o defensor dativo.Art. 423. As justificacoes e pericias requeridas pelas partes serao determinadas somente pelo presidente do tribunal, com intimacao dos interessados, ou pelo juiz a quem couber o preparo do processo ate julgamento.Art. 424. Se o interesse da ordem publica o reclamar, ou houver duvida sobre a imparcialidade do juri ou sobre a seguranca pessoal do reu, o Tribunal de Apelacao, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representacao do juiz, e ouvido sempre o procurador-geral, podera desaforar o julgamento para comarca ou termo proximo, onde nao subsistam aqueles motivos, apos informacao do juiz, se a medida nao tiver sido solicitada, de oficio, por ele proprio.Paragrafo unico. O Tribunal de Apelacao podera ainda, a requerimento do reu ou do Ministerio Publico, determinar o desaforamento, se o julgamento nao se realizar no periodo de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora nao
haja concorrido o reu ou a defesa.Art. 425. O presidente do Tribunal do Juri, depois de ordenar, de oficio, ou a requerimento das partes, as diligencias necessarias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse a decisao da causa, marcara dia para o julgamento, determinando sejam intimadas as partes e as testemunhas.Paragrafo unico. Quando a lei de organizacao judiciaria local nao atribuir ao presidente do Tribunal do Juri o preparo dos processos para o julgamento, o juiz competente remeter-lhe-a os processos preparados, ate 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 427. Deverao tambem ser remetidos, apos esse prazo, os processos que forem sendo preparados ate o encerramento da sessao.Art. 426. O Tribunal do Juri, no Distrito Federal, reunir-se-a todos os meses, celebrando em dias uteis sucessivos, salvo justo impedimento, as sessoes necessarias para julgar os processos preparados. Nos Estados e nos Territorios, observar-se-a, relativamente a epoca das sessoes, o que prescrever a lei local.Art. 427. A convocacao do juri far-se-a mediante edital, depois do sorteio dos 21 (vinte e um) jurados que tiverem de servir na sessao. O sorteio far-se-a, no Distrito Federal, de 10 (dez) a 15 (quinze) dias antes do primeiro julgamento marcado, observando-se nos Estados e nos Territorios o que estabelecer a lei local.Paragrafo unico. Em termo que nao for sede de comarca, o sorteio podera realizar-se sob a presidencia do juiz do termo.Art. 428. O sorteio far-se-a a portas abertas, e um menor de 18 (dezoito) anos tirara da urna geral as cedulas com os nomes dos jurados, as quais serao recolhidas a outra urna, ficando a chave respectiva em poder do juiz, o que tudo sera reduzido a termo pelo escrivao, em livro a esse fim destinado, com especificacao dos 21 (vinte e um) sorteados.Art. 429. Concluido o sorteio, o juiz mandara expedir, desde logo, o edital a que se refere o art. 427, dele constando o dia em que o juri se reunira e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei, e determinara tambem as diligencias necessarias para intimacao dos jurados, dos reus e das testemunhas. 1o O edital sera afixado a porta do edificio do tribunal e publicado pela imprensa, onde houver. 2o Entender-se-a feita a intimacao quando o oficial de justica deixar copia do mandado na residencia do jurado nao encontrado, salvo se este se achar fora do municipio.Art. 430. Nenhum desconto sera feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer as sessoes do juri.Art. 431. Salvo motivo de interesse publico que autorize alteracao na ordem do julgamento dos processos, terao preferencia:I - os reus presos;II - dentre os presos, os mais antigos na prisao;III - em igualdade de condicoes, os que tiverem sido pronunciados ha mais tempo.Art. 432. Antes do dia designado para o primeiro julgamento, sera afixada na porta do edificio do tribunal, na ordem estabelecida no artigo anterior, a lista dos processos que devam ser julgados.Secao IIDa funcao do juradoArt. 433. O Tribunal do Juri compoe-se de um juiz de direito, que e o seu presidente, e de vinte
primeiro dia util desimpedido, ordenando a sua conducao ou requisitando a autoridade policial a sua apresentacao. 2o Nao conseguida, ainda assim, a presenca da testemunha no dia designado, proceder-se-a ao julgamento.Art. 456. O porteiro do tribunal, ou na falta deste, o oficial de justica, certificara haver apregoado as partes e as testemunhas.Art. 457. Verificado publicamente pelo juiz que se encontram na urna as cedulas relativas aos jurados presentes, sera feito o sorteio de 7 (sete) para a formacao do conselho de sentenca.rt. 458. Antes do sorteio do conselho de sentenca, o juiz advertira os jurados dos impedimentos constantes do art. 462, bem como das incompatibilidades legais por suspeicao, em razao de parentesco com o juiz, com o promotor, com o advogado, com o reu ou com a vitima, na forma do disposto neste Codigo sobre os impedimentos ou a suspeicao dos juizes togados. 1o Na mesma ocasiao, o juiz advertira os jurados de que, uma vez sorteados, nao poderao comunicar-se com outrem, nem manifestar sua opiniao sobre o processo, sob pena de exclusao do conselho e multa, de duzentos a quinhentos mil-reis. 2o Dos impedidos entre si por parentesco servira o que houver sido sorteado em primeiro lugar.Art. 459. Os jurados excluidos por impedimento ou suspeicao serao computados para a constituicao do numero legal. 1o Se, em consequencia das suspeicoes ou das recusas, nao houver numero para a formacao do conselho, o julgamento sera adiado para o primeiro dia desimpedido. 2o A medida que as cedulas forem tiradas da urna, o juiz as lera, e a defesa e, depois dela, a acusacao poderao recusar os jurados sorteados, ate tres cada uma, sem dar os motivos da recusa.Art. 460. A suspeicao arguida contra o presidente do tribunal, o orgao do Ministerio Publico, os jurados ou qualquer funcionario, quando nao reconhecida, nao suspendera o julgamento, devendo, entretanto, constar da ata a arguicao.Art. 461. Se os reus forem dois ou mais, poderao incumbir das recusas um so defensor; nao convindo nisto e se nao coincidirem as recusas, dar-se-a a separacao dos julgamentos, prosseguindo-se somente no do reu que houver aceito o jurado, salvo se este, recusado por um reu e aceito por outro, for tambem recusado pela acusacao.Paragrafo unico. O reu, que pela recusa do jurado tiver dado causa a separacao, sera julgado no primeiro dia desimpedido.Art. 462. Sao impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmaos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.Art. 463. O mesmo conselho podera conhecer de mais de um processo na mesma sessao de julgamento, se as partes o aceitarem; mas prestara cada vez novo compromisso.Art. 464. Formado o conselho, o juiz, levantando-se, e com ele todos os presentes, fara aos jurados a seguinte exortacao:Em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir a vossa decisao, de acordo com a vossa consciencia e os ditames da justica.Os jurados, nominalmente chamados pelo juiz, responderao:Assim o prometo.Art. 465. Em seguida, o presidente interrogara o reu pela forma estabelecida no Livro I, Titulo
VII, Capitulo III, no que for aplicavel.Art. 466. Feito e assinado o interrogatorio, o presidente, sem manifestar sua opiniao sobre o merito da acusacao ou da defesa, fara o relatorio do processo e expora o fato, as provas e as conclusoes das partes. (Redacao dada pela Lei no 263, de 23.2.1948) 1o Depois do relatorio, o escrivao lera, mediante ordem do presidente, as pecas do processo, cuja leitura for requerida pelas partes ou por qualquer jurado. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 263, de 23.2.1948) 2o Onde for possivel, o presidente mandara distribuir aos jurados copias datilografadas ou impressas, da pronuncia, do libelo e da contrariedade, alem de outras pecas que considerar uteis para o julgamento da causa. (Paragrafo unico renumerado pela Lei no 263, de 23.2.1948)Art. 467. Terminado o relatorio, o juiz, o acusador, o assistente e o advogado do reu e, por fim, os jurados que o quiserem, inquirirao sucessivamente as testemunhas de acusacao.Art. 468. Ouvidas as testemunhas de acusacao, o juiz, o advogado do reu, o acusador particular, o promotor, o assistente e os jurados que o quiserem, inquirirao sucessivamente as testemunhas de defesa.Art. 469. Os depoimentos das testemunhas de acusacao e de defesa serao reduzidos a escrito, em resumo, assinado o termo pela testemunha, pelo juiz e pelas partes.Art. 470. Quando duas ou mais testemunhas divergirem sobre pontos essenciais da causa, proceder-se-a de acordo com o disposto no art. 229, paragrafo unico.Art. 471. Terminada a inquiricao das testemunhas o promotor lera o libelo e os dispositivos da lei penal em que o reu se achar incurso, e produzira a acusacao. 1o O assistente falara depois do promotor. 2o Sendo o processo promovido pela parte ofendida, o promotor falara depois do acusador particular, tanto na acusacao como na replica.Art. 472. Finda a acusacao, o defensor tera a palavra para defesa.Art. 473. O acusador podera replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquiricao de qualquer das testemunhas ja ouvidas em plenario.Art. 474. O tempo destinado a acusacao e a defesa sera de 2 (duas) horas para cada um, e de meia hora a replica e outro tanto para a treplica. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973) 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarao entre si a distribuicao do tempo, que, na falta de entendimento, sera marcado pelo juiz, por forma que nao sejam excedidos os prazos fixados neste artigo. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973) 2o Havendo mais de um reu, o tempo para a acusacao e para a defesa sera, em relacao a todos, acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da replica e da treplica, observado o disposto no paragrafo anterior. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973)Art. 475. Durante o julgamento nao sera permitida a producao ou leitura de documento que nao tiver sido comunicado a parte contraria, com antecedencia, pelo menos, de 3 (tres) dias, compreendida nessa proibicao a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteudo versar sobre materia de fato constante do processo.Art. 476. Aos jurados, quando se recolherem a sala
secreta, serao entregues os autos do processo, bem como, se o pedirem, os instrumentos do crime, devendo o juiz estar presente para evitar a influencia de uns sobre os outros.Paragrafo unico. Os jurados poderao tambem, a qualquer momento, e por intermedio do juiz, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peca por ele lida ou citada.Art. 477. Se a verificacao de qualquer fato, reconhecida essencial para a decisao da causa, nao puder ser realizada imediatamente, o juiz dissolvera o conselho, formulando com as partes, desde logo, os quesitos para as diligencias necessarias.Art. 478. Concluidos os debates, o juiz indagara dos jurados se estao habilitados a julgar ou se precisam de mais esclarecimentos.Paragrafo unico. Se qualquer dos jurados necessitar de novos esclarecimentos sobre questao de fato, o juiz os dara, ou mandara que o escrivao os de, a vista dos autos.Art. 479. Em seguida, lendo os quesitos, e explicando a significacao legal de cada um, o juiz indagara das partes se tem requerimento ou reclamacao que fazer, devendo constar da ata qualquer requerimento ou reclamacao nao atendida.Art. 480. Lidos os quesitos, o juiz anunciara que se vai proceder ao julgamento, fara retirar o reu e convidara os circunstantes a que deixem a sala.Art. 481. Fechadas as portas, presentes o escrivao e dois oficiais de justica, bem como os acusadores e os defensores, que se conservarao nos seus lugares, sem intervir nas votacoes, o conselho, sob a presidencia do juiz, passara a votar os quesitos que Ihe forem propostos.Paragrafo unico. Onde for possivel, a votacao sera feita em sala especial.Art. 482. Antes de dar o seu voto, o jurado podera consultar os autos, ou examinar qualquer outro elemento material de prova existente em juizo.Art. 483. O juiz nao permitira que os acusadores ou os defensores perturbem a livre manifestacao do conselho, e fara retirar da sala aquele que se portar inconvenientemente, impondo-lhe multa, de duzentos a quinhentos mil-reis.Art. 484. Os quesitos serao formulados com observancia das seguintes regras:I - o primeiro versara sobre o fato principal, de conformidade com o libelo;II - se entender que alguma circunstancia, exposta no libelo, nao tem conexao essencial com o fato ou e dele separavel, de maneira que este possa existir ou subsistir sem ela, o juiz desdobrara o quesito em tantos quantos forem necessarios;III - se o reu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstancia que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulara os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redacao dada pela Lei no 9.113, de 16.10.1995)IV - se for alegada a existencia de causa que determine aumento de pena em quantidade fixa ou dentro de determinados limites, ou de causa que determine ou faculte diminuicao de pena, nas mesmas condicoes, o juiz formulara os quesitos correspondentes a cada uma das causas alegadas;V - se forem um ou mais reus, o juiz formulara tantas series de quesitos quantos forem eles.
se apresentarem no decurso do julgamento;XI - ordenar de oficio, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligencias destinadas a sanar qualquer nulidade, ou a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.CAPITULO IIIDO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOSCRIMES DA COMPETENCIA DO JUIZ SINGULARArt. 498. No processo dos crimes da competencia do juiz singular, observar-se-a, na instrucao, o disposto no Capitulo I deste Titulo.Art. 499. Terminada a inquiricao das testemunhas, as partes - primeiramente o Ministerio Publico ou o querelante, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, e depois, sem interrupcao, dentro de igual prazo, o reu ou reus - poderao requerer as diligencias, cuja necessidade ou conveniencia se origine de circunstancias ou de fatos apurados na instrucao, subindo logo os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que tiver sido requerido pelas partes.Art. 500. Esgotados aqueles prazos, sem requerimento de qualquer das partes, ou concluidas as diligencias requeridas e ordenadas, sera aberta vista dos autos, para alegacoes, sucessivamente, por 3 (tres) dias:I - ao Ministerio Publico ou ao querelante;II - ao assistente, se tiver sido constituido;III - ao defensor do reu. 1o Se forem dois ou mais os reus, com defensores diferentes, o prazo sera comum. 2o O Ministerio Publico, nos processos por crime de acao privada ou nos processos por crime de acao publica iniciados por queixa, tera vista dos autos depois do querelante.Art. 501. Os prazos a que se referem os arts. 499 e 500 correrao em cartorio, independentemente de intimacao das partes, salvo em relacao ao Ministerio Publico.Art. 502. Findos aqueles prazos, serao os autos imediatamente conclusos, para sentenca, ao juiz, que, dentro em 5 (cinco) dias, podera ordenar diligencias para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.Paragrafo unico. O juiz podera determinar que se proceda, novamente, a interrogatorio do reu ou a inquiricao de testemunhas e do ofendido, se nao houver presidido a esses atos na instrucao criminal.CAPITULO V DO PROCESSO SUMARIOArt. 531. O processo das contravencoes tera forma sumaria, iniciando-se pelo auto de prisao em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de oficio ou a requerimento do Ministerio Publico.Art. 532. No caso de prisao em flagrante, observar-se-a o disposto no art. 304 e, quando for possivel, o preceito do art. 261, sendo ouvidas, no maximo, tres testemunhas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 4.769, de 1o.10.1942)Art. 533. Na portaria que der inicio ao processo, a autoridade policial ou o juiz ordenara a citacao do reu para se ver processar ate julgamento final, e designara dia e hora para a inquiricao das testemunhas, cujo numero nao excedera de tres.