modicidade tarifaria. Na especie, a sancao aplicadanaose referiu ao descumprimento do plano geral de metas tracado pela Anatel, mas tem relacao com a qualidade dos servicos prestados pela empresa de telefonia que, mesmo apos firmar compromisso, deixou de resolver asituacao do consumidor prejudicado pela nao instalacao da linha telefonica. Assim, a atuacao do Procon teve por finalidade imediata a protecao do consumidor, logo elegitima. REsp 1.138.591-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/9/2009.EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. AUSENCIA DE SIMILITUDE FATICA. NAO CONHECIMENTO. OMISSAO. INEXISTENCIA. DOSIMETRIA DA SANCAO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATERIA FATICA. SUMULA 07STJ. COMPETENCIA DO PROCON. ATUACAO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. 1. A recorrente visa desconstituir titulo executivo extrajudicial correspondente a multa aplicada por Procon municipal a concessionaria do servico de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinacao daquele orgao de defesa do consumidor concernente a instalacao de linha telefonica no prazo de 10 (dez) dias. 2. No que concerne a alegacao de divergencia jurisprudencial, o recurso nao preenche os requisitos de admissibilidade, ante a ausencia de similitude fatica entre o acordao paradigma e o acordao impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade das multas aplicadas nos acordaos cotejados foi apreciado sob o contexto especifico de cada caso concreto, que retratam condutas diversas, com peculiaridades proprias e potenciais ofensivos distintos. 3. Nao se conhece do recurso no tocante a apontada contrariedade aos arts. 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto Federal 2.18197; e ao art. 57 do CDC, pois realizar a dosimetria da multa aplicada implica no revolvimento dos elementos faticos probatorios da lide, ensejando a aplicacao da Sumula 07STJ. Verifica-se o mesmo obice quanto a afericao da certeza e liquidez da Certidao da Divida Ativa - CDA, bem como da presenca dos requisitos essenciais a sua validade e regularidade. 4. Nao ha violacao ao art. 535, II, do CPC quando o acordao recorrido examina todos os pontos relevantes a resolucao da lide, apenas nao acolhendo a tese sustentada pela recorrente. 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, e legitima a atuacao do Procon para aplicar as sancoes administrativas previstas em lei, no regular exercicio do poder de policia que lhe foi conferido no ambito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuacao, no entanto, nao exclui nem se confunde com o exercicio da atividade regulatoria setorial realizada pelas agencias criadas por lei, cuja preocupacao nao se restringe a tutela particular do consumidor, mas abrange a execucao do servico publico em seus varios aspectos, a exemplo, da continuidade e universalizacao do servico, da preservacao do equilibrio economico-financeiro do contrato de concessao e da modicidade tarifaria. 6. No caso, a sancao da conduta nao se referiu ao descumprimento do Plano Geral de Metas tracado pela ANATEL, mas guarda relacao com a qualidade dos servicos prestados pela empresa de telefonia que, mesmo apos firmar compromisso, deixou de resolver a situacao do consumidor prejudicado pela nao instalacao da linha telefonica. 7. Recurso conhecido em parte e nao provido.