previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Publica a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espolio ou sua massa, inclusive os gravados por onus real ou clausula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituicao do onus ou da clausula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoraveis. Art. 31 - Nos processos de falencia, concordata, liquidacao, inventario, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienacao sera judicialmente autorizada sem a prova de quitacao da Divida Ativa ou a concordancia da Fazenda Publica. Art. 32 - Os depositos judiciais em dinheiro serao obrigatoriamente feitos: I - na Caixa Economica Federal, de acordo com o Decreto-lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execucao fiscal proposta pela Uniao ou suas autarquias; II - na Caixa Economica ou no banco oficial da unidade federativa ou, a sua falta, na Caixa Economica Federal, quando relacionados com execucao fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municipios e suas autarquias. 1o - Os depositos de que trata este artigo estao sujeitos a atualizacao monetaria, segundo os indices estabelecidos para os debitos tributarios federais. 2o - Apos o transito em julgado da decisao, o deposito, monetariamente atualizado, sera devolvido ao depositante ou entregue a Fazenda Publica, mediante ordem do Juizo competente. Art. 33 - O Juizo, do Oficio, comunicara a reparticao competente da Fazenda Publica, para fins de averbacao no Registro da Divida Ativa, a decisao final, transitada em julgado, que der por improcedente a execucao, total ou parcialmente. Art. 34 - Das sentencas de primeira instancia proferidas em execucoes de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigacoes Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTN, so se admitirao embargos infringentes e de declaracao. 1o - Para os efeitos deste artigo considerar-se-a o valor da divida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuicao. 2o - Os embargos infringentes, instruidos, ou nao, com documentos novos, serao deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juizo, em peticao fundamentada. 3o - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serao os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitara ou reformara a sentenca. Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, podera ser dispensada a audiencia de revisor, no julgamento das apelacoes. Art. 36 - Compete a Fazenda Publica baixar normas sobre o recolhimento da Divida Ativa respectiva, em Juizo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadacao. Art. 37 - O Auxiliar de Justica que, por acao ou omissao, culposa ou dolosa, prejudicar a execucao, sera responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Paragrafo Unico - O Oficial de Justica devera efetuar, em 10 (dez) dias, as diligencias que lhe forem ordenadas, salvo motivo de forca maior devidamente justificado perante o Juizo. Art. 38 - A discussao judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica so e admissivel em execucao, na forma desta Lei, salvo as