do STF na ADC 16, conforme ementas abaixo:AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA - ADC 16 - CULPA IN VIGILANDO - OMISSAO DO ENTE PUBLICO NA FISCALIZACAO DO CONTRATO DE TRABALHO - DESPROVIMENTO - Confirma-se a decisao que, por meio de despacho monocratico, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisao recorrida em consonancia com a Sumula no 331, IV, do col. TST. Nos termos do entendimento manifestado pelo eg. STF, no julgamento da ADC 16, em 24.11.2010, e constitucional o art. 71 da Lei no 8.666/1993 , sendo dever do Judiciario trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente publico que contrata pela terceirizacao de atividade-meio. Necessario, assim, verificar se ocorreu a fiscalizacao do contrato realizado com o prestador de servicos. No caso em exame, o ente publico nao cumpriu o dever legal de vigilancia, registrada a omissao culposa do ente publico, ante a constatada inadimplencia do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao principio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponivel, a determinar a sua responsabilidade subsidiaria, em face da . Agravo de instrumento desprovido. (TST, Ag-AIRR 153040-61.2007.5.15.0083, 6a T., Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, J. 15.12.2010, DJ 28.01.2011)RECURSO DE REVISTA - ENTE PUBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA - ADC 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRENCIA NA HIPOTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III , E 67, CAPUT E 1o, DA LEI No 8.666/1993 - INCIDENCIA - O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei no 8.666/1993 constitucional, de forma a vedar a responsabilizacao da Administracao Publica pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos servicos, nos casos de mero inadimplemento das obrigacoes trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatorio. Entretanto, ao examinar a referida acao, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a do ente publico, viavel se torna a sua responsabilizacao pelos encargos devidos ao trabalhador, ja que, nesta situacao, a Administracao Publica respondera pela sua propria incuria. Nessa senda, os arts. 58, III , e 67, caput e 1o, da Lei no 8.666/1993 impoem a Administracao Publica o onus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pelo vencedor da licitacao (dentre elas, por obvio, as decorrentes da legislacao laboral), razao pela qual a entidade estatal cabera, em juizo, trazer os elementos necessarios a formacao do convencimento do Magistrado ( arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT ). Na hipotese dos autos, alem de fraudulenta a contratacao do autor, nao houve a fiscalizacao, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigacoes, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razao pela qual deve ser mantida a decisao que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista nao conhecido. (TST, RR 67400-67.2006.5.15.0102, 1a T., Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, J. 07.12.2010, DJ 17.12.2010)AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VINCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVICO - ENTIDADE PUBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA - CULPA IN VIGILANDO - ISONOMIA