do reclamante na audiencia de instrucao e argumentou que nao possuia conhecimento especifico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou a contestacao diversos documentos na audiencia inaugural. Nessa situacao hipotetica, (A) a prova pre-constituida nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissao ficta. (B) a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos. (C) o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissao, deve determinar a empresa que apresente novas provas ao processo. (D) o juiz deve designar nova audiencia, determinando que a empresa nomeie preposto que conheca os fatos abordados no processo. QUESTAO 82 Na hipotese de um empregado desejar mover acao de reparacao de perdas e danos causados pelo calculo incorreto do beneficio previdenciario por omissao ou equivoco do empregador, o processamento e o julgamento da demanda competirao (A) a justica do trabalho. (B) a justica federal. (C) a justica comum estadual. (D) ao Ministerio da Previdencia Social. QUESTAO 83 Assinale opcao correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental. (A) Os estados podem, por lei complementar, instituir regioes metropolitanas, aglomeracoes urbanas e microrregioes, com a finalidade de integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordancia dos municipios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteudo da lei estadual. (B) Compete a Uniao elaborar planos nacionais e regionais de ordenacao do territorio e de desenvolvimento economico e social. (C) As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, a localizacao de estabelecimentos industriais cujos residuos solidos, liquidos e gasosos, ruidos, vibracoes e radiacoes possam causar danos a saude, ao bem-estar e a seguranca das populacoes, mesmo depois da aplicacao de metodos adequados de combate e tratamento de efluentes. (D) E da competencia dos estados a promocao, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano. QUESTAO 84 Relativamente a tutela penal do meio ambiente, assinale a opcao correta. (A) Nao constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipoteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua familia. (B) Constitui crime matar, perseguir, cacar, apanhar ou utilizar especimes da fauna silvestre sem a devida permissao, licenca ou autorizacao da autoridade competente. Tal proibicao nao alcanca, entretanto, os especimes em rota migratoria que nao sejam nativos. (C) Comprovada a responsabilidade de pessoa juridica na pratica de crime ambiental, ficara automaticamente excluida a responsabilidade das pessoas fisicas, autoras, coautoras ou participes do mesmo fato. (D) Os animais ilegalmente cacados que forem apreendidos deverao ser libertados em seu habitat, nao podendo ser entregues a jardins zoologicos ou a entidades similares. QUESTAO 85 No que se refere as penas restritivas de direitos e a de multa, assinale a opcao correta. (A) Se o condenado for reincidente, o juiz nao podera aplicar a substituicao da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenacao anterior, a medida ser socialmente recomendavel e a reincidencia