direitos dapersonalidade, orientacoes normativas destinadas a protecao da pessoa humana.Todosos direitos de personalidade que tem por principal fundamento o principio dadignidade da pessoa humana sao direitos fundamentais. Alias, conforme oEnunciado 274 do CJF, os conflitos entre direitos da personalidade se aplicamtambem as pessoas juridicas, sobretudo pela previsao do art. 52 do CodigoCivil.E oenunciado 227 da Sumula do STJ da ensejo a reparacao de danos moraisocasionados a pessoa juridica.Parafins didaticos e possivel apontar distintas especies de direitos depersonalidade, conforme o bem especificamente tutelado. Entre tantos direitos,temos: o direito a saude, direito a imagem, seja como imagem-retrato(representacao fisica do corpo de uma pessoa ou partes do corpo),imagem-atributo (representacao da pessoa perante a coletividade); direitoautoral, direito a privacidade e intimidade e ao segredo.Eneste plano se inserem as imposicoes ao sigilo profissional e ao sigiloindustrial.Aspessoas juridicas sao categorias juridicas dotadas de personalidade autonoma apartir da reuniao de pessoas e bens. Tambem sao chamadas de pessoas coletivasou morais, as pessoas juridicas sempre serao representadas ou como quer PontesMiranda, presentadas, havendo, pois a plena capacidade das pessoas juridicas.Sobrea discussao a respeito da existencia da personalidade juridica a doutrina sedivide em dois grupos. Os defensores das teorias negativistas que negam a existenciada personalidade juridica das pessoas juridicas e os defensores das teoriasafirmativistas que insistem na existencia da personalidade juridica das pessoasjuridicas.Dentreos afirmativistas se destacam as teorias da ficcao legal, da realidade organicae da realidade tecnica. Consoante com a teoria da ficcao legal que encontra em Savigny seu maiordefensor, a personalidade das pessoas juridicas resulta exclusivamente da lei.Por outro lado, a teoria da realidade organica ou objetiva que foi desenvolvidapor Gierke e Zitelman, as pessoas juridicas sao organismos sociais vivos,dotados de existencia material que, por sua vez lhe confere personalidadejuridica. Porderradeiro, a teoria da realidade tecnica ou juridica criada por MauriceHauriou que alem de reconhecer a personalidade juridica das pessoas juridicasdecorre da sua existencia material tambem reconhece que a lei e o instrumentode atribuicao dessa personalidade.Ateoria adotada pelo Codigo Civil brasileiro vigente e a teoria da realidadetecnica que e produto das duas teorias anteriores e, tem causa nao somente pelaprevisao em lei, mas sobretudo por sua expressao social.Destaque-seque o art. 45 do C.C. estipula que a existencia legal das pessoas juridicas dedireito privado se inicia a partir da inscricao de seu ato constitutivo noregistro respectivo, precedida, quando for o caso, de autorizacao de um dospoderes do Estado.Aforaisso, para garantir a estabilidade da personalidade e a seguranca juridicapreve-se que em tres anos decaira o direito de anular a constituicao daspessoas juridicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado oprazo da publicacao de sua inscricao no registro.Curiallembrar que de acordo com a classificacao adotada pelo Codigo Civil brasileiroas pessoas juridicas sao de direito publico, interno ou externo, e de direitoprivado.E, nostermos do art. 44 do C.C. sao pessoas juridicas de direito privado, asassociacoes, as sociedades, as fundacoes, as organizacoes religiosas, ospartidos politicos, as empresas individuais de responsabilidade limitada.Erelevante ponderar que o incidente de desconsideracao da personalidade juridicaseja utilizavel para a desconsiderar, teoricamente, a personalidade juridica dequaisquer pessoas juridicas de direito privado, na maioria dos casos asdiscussoes sobre a desconsideracao recarao