iuris e o periculum in mora.Oautor que ja sofre impactos economicos negativos, assim como a maioria doscidadaos desse nosso pais, conta com esse diploma para que possa evoluirprofissionalmente, alem de que a entrega do referido Diploma representa umamelhoria salarial para o mesmo, pois como funcionario publico Municipal acomprovacao de Conclusao de Ensino Superior melhoraria seus vencimentos emrazao de Plano de Cargo e Carreira, alem de que a comprovacao de conclusao einequivoca haja vista a queixa prestada no PROCON\AL no dia 18 de marco de 2014,bem como, a Ata de Audiencia (DOC. 02), onde a Re taxativamente em audienciareconhece o vinculo e a certeza de conclusao do Curso Superior. No entanto, senega a entregar o Diploma do Autor.Desta forma, nao ha motivojustificavel para a negativa da emissao do diploma. Pelo exposto e relevante eurgente que a requerida cumpra a lei e nao retenha o certificado a que o autortem direito, como ja deve estar fazendo, inclusive, com outros alunos.Para que apenas fiquemelhor ilustrada a pretensao.A tutela antecipatoria do direitosubjetivo deve existir porque se alguem tem o direito de obter exatamenteaquilo que tem direito de obter, o processo ha de lhe oferecer meios para que aentrega do direito ocorra logo, de imediato. O meio processual da antecipacaoda tutela tornara possivel a pronta realizacao do direito que o autor afirmapossuir. (CHIOVENDA)V RELACAO DE CONSUMONao ha duvida sobre aexistencia de relacao de consumo entre o contratante de servicos educacionais ea instituicao fornecedora desses servicos.Tal materia ja foiapreciada em varias decisoes monocraticas do STJ, dentre outras: Ag. n.o395.962/SP, Rel. Min. Barros Monteiro (DJ 16/04/2002) e Ag. n.o 453.059/SP,Rel. Min. Castro Filho (DJ 11/04/2003).VI PEDIDOSEm face do exposto, natentativa de ter elucidado todos os fatos a Vossa Excelencia, passo a requerer:a) Odeferimento da gratuidade judiciaria nesta peticao inicial;b) Oacolhimento dos argumentos consignados na presente peticao inicial e odeferimento da concessao da tutela liminar, INAUDITA ALTERA PARS, aoamparo das normas citadas, determinando-se ao Secretario Academico daUniversidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx para que processe aexpedicao e registro do diploma a que faz jus o requerente e que, apos, sejaentregue incontinenti e incondicionalmente ao requerente;c) Indenizar a Autora pelos Danos Morais, essesa serem fixados por arbitramento, conforme preconizado no art. 1.553, do Codigode Processo Civil Brasileiro.d) Queseja determinado a expedicao do mandado para cumprimento, a ser executada poroficial de justica, que devera certificar a comunicacao da ordem judicial aoresponsavel;e) Queseja estipulada multa cominatoria diaria a re, consoante prescricao legal, nocaso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos da lei;f) Queseja, no mesmo ato, citada a re, entregando-se-lhe copia desta peticao inicial,para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente, sob pena dos efeitosda revelia;g) E que,ao final, torne-se definitiva a liminar e seja considerada cassada adeterminacao que impeca a expedicao do diploma ou outro documento escolar pormotivo de pendencia financeira;h) Porfim, que as intimacoes sejam pessoais ao patrocinador da causa, com escritoriona Rua Santa Rita, Sonho Verde, Sala 03, Praia do Frances, Marechal Deodoro Alagoas, CEP. 57.160-000.VII PROVASProtesto provar oalegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmentedocumental, oitiva de testemunhas, arroladas na oportunidade propria edepoimento pessoal do representante