da significacao do termo saude e a complexidade do direito a saude que depende daquele fragil equilibrio entre a liberdade e a igualdade, permeado pela necessidade de reconhecimento do direito do Estado ao desenvolvimento. Encontrar o meio de garantir efetivamente o direito a saude e a tarefa que se impoe de modo ineludivel aos atuais constituintes brasileiros. Nao basta apenas declarar que todos tem direito a saude; e indispensavel que a Constituicao organize os poderes do Estado e a vida social de forma a assegurar a cada pessoa o seu direito. E funcao de todo profissional ligado a area da saude contribuir para o debate sobre as formas possiveis de organizacao social e estatal que possibilitem a garantia do direito a saude. Considerando especialmente a essencialida-de da participacao popular para a compreensao do direito a saude e aproveitando a organizacao federativa do Estado brasileiro, a municipalizacao dos servicos de saude responde idealmente a necessidade de garantia do direito a saude. Com efeito, apenas a comunidade e capaz de definir a extensao do conceito de saude e delimitar o alcance da liberdade e o da igualdade que, interagindo com seu nivel de desenvolvimento, fundamentam seu direito a saude. E e apenas a partir da determinacao concreta do direito que se pode construir sua garantia, determinando responsabilidade. Assim, por exemplo, somente uma comunidade situada pode definir que para serem saudaveis as pessoas nao podem enfrentar problemas decorrentes do sistema de transportes. Ora, numa cidade de tamanho reduzido, sem area rural, ninguem tera seu bem-estar fisico ou psiquico atingido pela quantidade ou qualidade do transporte. Entretanto, em uma grande metropole, o tempo despendido e as condicoes em que as pessoas sao transportadas de suas residencias para o local de trabalho frequentemente dificultam o alcance do bem-estar fisico e psiquico, quando nao causam doencas. E, portanto, indispensavel que a saude seja conceituada em cada comunidade. O direito a saude deve ser definido em nivel local. Apenas a comunidade pode decidir quanto deve privilegiar a liberdade em detrimento da igualdade ou qual a limitacao da liberdade justificada pelo imperativo da igualdade. Assim, por exemplo, e a comunidade, e so ela, que pode determinar o tratamento obrigatorio de todo tuberculoso, anulando sua liberdade de escolha do tratamento em nome do igual direito de nao serem contaminados que tem todos os membros da sociedade. Logo, tanto a saude como o direito a saude so podem ser determinados em cada comunidade. E, como a garantia do direito exige sua definicao, o direito a saude apenas sera assegurado numa organizacao estatal e social que privilegie o poder local, uma vez que a responsabilidade deve ser especificada para que o direito seja garantido. Ora, o Brasil e um Estado Federal, o que significa que existe descentralizacao politica. No Estado brasileiro a federacao possui tres esferas de poder politico autonomas: a federal, a estadual e a municipal, que tem competencias, encargos e rendas proprias. O Municipio, poder local autonomo no Brasil, e a esfera ideal para assegurar o direito a saude porque, alem do que ja foi dito, tem personalidade juridica publica para