Acao penal de iniciativa publica e aquela em que o titular da acao penal e o Ministerio Publico, em carater privativo, a teor do art. 129, inciso I, da Constituicao Federal/88. Incondicionada e aquela modalidade de acao penal de iniciativa publica que independe da vontade da vitima para que o fato tido por delituoso seja processado e julgado. Assim, a par do interesse da vitima, o acusado sera processado penalmente e ao final julgado. Nao se discute aqui, entao, o desejo da vitima na punicao ou nao do agente do crime. Logo, acao penal de iniciativa publica incondicionada e a acao promovida pelo Ministerio Publico sem que se indague impeto da vitima em ver processado e julgado o fato que violou seu bem juridico tutelado pelo direito penal (vida, patrimonio, saude etc).Ao abordar os principios da acao penal publica incondicionada, assevera o Eugenio Pacelli [01] que o principio da obrigatoriedade nesse tipo de acao resulta do dever estatal da persecucao penal e do consequente dever, como regra, de o Ministerio Publico promover a acao penal se estiver diante de fato que considere ilicito penal. Adverte ainda que a obrigatoriedade da acao penal diz respeito somente a ausencia de discricionariedade quanto a conveniencia e oportunidade da propositura da acao penal se constatada a presenca de acao delituosa e satisfeitas as condicoes da acao.Na mesma obra o autor levanta a questao sobre a obrigatoriedade de o Ministerio Publico oferecer denuncia quando evidente a presenca de excludente de ilicitude. Entende que nao esta o Parquet obrigado a oferecer denuncia se as provas produzidas em sede de inquerito policial, ou mesmo nas pecas de informacao, sem a participacao da defesa, portanto, sao robustas no sentido da excludente de ilicitude. [02]Contudo, esclarece que tal linha de pensamento nao seria aceita pelos que excluem a culpabilidade como elemento do crime, ao lado da tipicidade e da ilicitude, devido ao fato de nao considerarem a culpabilidade como elemento do crime. Assim, para os adeptos dessa corrente, a denuncia seria obrigatoria.Alerta, todavia, que a questao esta longe de ser pacificada e apresenta as ponderacoes feitas, "todas no sentido da exigencia de oferecimento da denuncia" [04]:a)a coleta de material probatorio na fase de investigacao, por mais completa que seja, nao se realiza perante o juiz, dai por que o seu exame por ocasiao do requerimento de arquivamento nao oferece a mesma amplitude da fase judicial de absolvicao sumaria;b)o pedido de arquivamento poderia atingir tambem o interesse do ofendido ou de seus sucessores, que, no curso da acao penal, poderiam contribuir decisivamente na producao de prova da inexistencia das excludentes;c)poder-se-ia, ainda, partindo das primeiras observacoes, argumentar que somente a prova jurisdicionalizada ou seja, com a participacao efetiva do Juiz na formacao da verdade, no exercicio, tambem, de seu livre convencimento poderia afastar a competencia do Tribunal do Juri;d)a decisao judicial de arquivamento de inquerito nao tem a mesma eficacia preclusiva daquela de absolvicao sumaria, permitindo a nova iniciativa persecutoria se motivada na existencia de prova nova.Apesar dos argumentos acima Eugenio Pacelli entende que o Ministerio Publico nao e obrigado a oferecer denuncia