ser compativeis com os planos das bacias hidrograficas em que estiverem inseridos. 4o Os planos de saneamento basico serao revistos periodicamente, em prazo nao superior a 4 (quatro) anos, anteriormente a elaboracao do Plano Plurianual. 5o Sera assegurada ampla divulgacao das propostas dos planos de saneamento basico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realizacao de audiencias ou consultas publicas. 6o A delegacao de servico de saneamento basico nao dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento basico em vigor a epoca da delegacao. 7o Quando envolverem servicos regionalizados, os planos de saneamento basico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei. 8o Exceto quando regional, o plano de saneamento basico devera englobar integralmente o territorio do ente da Federacao que o elaborou.Art. 20. (VETADO).Paragrafo unico. Incumbe a entidade reguladora e fiscalizadora dos servicos a verificacao do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de servicos, na forma das disposicoes legais, regulamentares e contratuais.CAPITULO VDA REGULACAOArt. 21. O exercicio da funcao de regulacao atendera aos seguintes principios:I - independencia decisoria, incluindo autonomia administrativa, orcamentaria e financeira da entidade reguladora;II - transparencia, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisoes.Art. 22. Sao objetivos da regulacao:I - estabelecer padroes e normas para a adequada prestacao dos servicos e para a satisfacao dos usuarios;II - garantir o cumprimento das condicoes e metas estabelecidas;III - prevenir e reprimir o abuso do poder economico, ressalvada a competencia dos orgaos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrencia;IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio economico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifaria, mediante mecanismos que induzam a eficiencia e eficacia dos servicos e que permitam a apropriacao social dos ganhos de produtividade.Art. 23. A entidade reguladora editara normas relativas as dimensoes tecnica, economica e social de prestacao dos servicos, que abrangerao, pelo menos, os seguintes aspectos:I - padroes e indicadores de qualidade da prestacao dos servicos;II - requisitos operacionais e de manutencao dos sistemas;III - as metas progressivas de expansao e de qualidade dos servicos e os respectivos prazos;IV - regime, estrutura e niveis tarifarios, bem como os procedimentos e prazos de sua fixacao, reajuste e revisao;V - medicao, faturamento e cobranca de servicos;VI - monitoramento dos custos;VII - avaliacao da eficiencia e eficacia dos servicos prestados;VIII - plano de contas e mecanismos de informacao, auditoria e certificacao;IX - subsidios tarifarios e nao tarifarios;X - padroes de atendimento ao publico e mecanismos de participacao e informacao;XI - medidas de contingencias e de emergencias, inclusive racionamento;XII (VETADO). 1o A regulacao de servicos publicos de saneamento basico podera ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituida dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato de delegacao da regulacao, a forma de atuacao e a abrangencia das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. 2o As normas a que se refere o caput deste artigo fixarao prazo para os prestadores de servicos comunicarem aos usuarios as providencias adotadas em face de queixas ou de reclamacoes relativas aos servicos. 3o As entidades fiscalizadoras deverao receber e se manifestar