Imagem ilustrativa.O juiz Luis Fernando Decoussau Machado, que auxilia a Vara do Juizado Especial Criminal de Sao Paulo, homologou hoje (10) proposta de transacao penal oferecida pelo Ministerio Publico em acao movida contra o cantor MC Biel. Ele foi acusado de injuriar uma jornalista durante entrevista ao portal IG, em junho.A audiencia foi marcada para o dia 31 de agosto, mas como o cantor nao compareceu, foi reagendada. O promotor propos, entao, a aplicacao da pena restritiva de direitos, consistente em pagamento de prestacao pecuniaria no valor de cinco salarios minimos o montante seria destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Fumcad) da Prefeitura de Sao Paulo, no prazo de 30 dias. A proposta foi aceita.De acordo com o termo de audiencia, a composicao civil restou infrutifera. Acolho a proposta de transacao penal feita pelo Ministerio Publico e aceita pelo querelado e pelo defensor, e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestacao supra do representante do MP. Na hipotese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transacao penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.Fonte: TJSP Imagem ilustrativa.O juiz Rogerio de Camargo Arruda, da 5a Vara Civel do Foro Regional de Pinheiros, condenou uma operadora de planos de saude a custear todos os tratamentos indicados para uma crianca portadora do transtorno de espectro autista, sem limite de sessoes, na duracao e quantidade determinadas por especialistas, em clinicas credenciadas ou nao. Em caso de descumprimento, o magistrado estipulou o pagamento de multa e outras sancoes.O autor necessita de tratamento de reabilitacao multidisciplinar especializado, que consiste em diferentes tipos de terapias fonoterapia, terapia com metodo ABA e terapia ocupacional para motricidade, neurofisiologia e integracao neurossensorial , mas teve o pedido de custeio negado pela empresa, por nao constar na lista de procedimentos na Agencia Nacional de Saude (ANS).De acordo com a sentenca, tendo o profissional medico que acompanha o paciente indicado o tratamento, deve a operadora custea-lo por completo, sendo abusiva a negativa de cobertura. Deve a parte requerida arcar com o tratamento da parte autora, na forma e pelo tempo determinado pelo seu medico particular que, no caso, a mingua de comprovacao da existencia de rede credenciada para o atendimento, podera ser feito nas clinicas indicadas pelo medico da autora, com pagamento direto ou reembolso integral das respectivas despesas, determinou.Fonte: Comunicacao Social TJSP Imagem ilustrativa.Passageiro que sofreu queda causada por artistas que promoviam espetaculo em navio sera indenizado pela empresa responsavel pelo cruzeiro, conforme decisao da 27a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo, que manteve sentenca proferida pela juiza Luciene Pontitolli Branco, da 4a Vara Civel de Suzano. O valor da indenizacao por danos morais sera de R$ 10 mil.O autor da acao e sua esposa assistiam a um show de palhacos no teatro da embarcacao e, em determinado momento foram levados ao palco pelos atores para participarem da apresentacao. Durante o numero ele sofreu uma queda e, em razao disso, teve que ficar em repouso por quinze dias, alem de realizar