A fotografia esta protegida pelo artigo 7o, inciso VII, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De acordo com a lei, os direitos morais do autor lhe permitem reivindicar a qualquer tempo a autoria, ter seu nome indicado na utilizacao da obra e assegurar sua integridade, opondo-se a quaisquer modificacoes ou a pratica de atos que possam prejudica-la. Mas nem sempre a fotografia esteve protegida no dominio do direito do autor. O professor portugues Jose de Oliveira Ascensao, no livro Direito Autoral, explica que isso foi acontecendo aos poucos e de forma timida em comparacao com as demais manifestacoes artisticas. Para ele, a rigor, a fotografia deveria estar fora de protecao quando representasse mera transposicao do objeto exterior. Se e certo, segundo o ministro Luis Felipe Salomao, que fotografos talentosos e famosos, como Sebastiao Salgado, tem garantido o reconhecimento de sua obra como manifestacao artistica das mais sofisticadas, tambem e verdade que diversas formas de fotografia nao tem a mesma pretensao. Seria o caso daquelas feitas unicamente para registro de documentos e os famosos selfies para autoexibicao nas redes sociais, que nao demandam maiores questionamentos. Arte Na legislacao anterior sobre direito autoral (Lei 5.988/73), a fotografia era passivel de protecao desde que, pela escolha de seu objeto e pelas condicoes de sua execucao, pudesse ser considerada criacao artistica. Em referencia a essa lei, Ascensao acredita que o direito brasileiro trilhava caminho mais permissivo em relacao a outros paises, o que poderia ser perigoso. Ha, segundo ele, fotografias que podem ter um grande valor para documentario, mas que nao cabem nos quadros do direito do autor. A fotografia tremida que um amador casualmente tirou de um acidente pode ser disputada a peso de ouro pelas revistas e jornais, mas nao tem valor artistico, de forma que nao pode ser protegida pela norma.O ministro Salomao explica que apesar da solida construcao doutrinaria acerca do tema, com um proposito de objetividade, simplificacao e reducao das controversias, a lei atual (Lei 9.610) abriu por completo o conceito de fotografia como sendo manifestacao artistica protegida, retirando a restricao contida na antiga legislacao. Nao se nega que ha, realmente, protecao de direitos autorais a obra fotografica, descabendo perquirir acerca de sua natureza, afirma o ministro. Ensaio fotografico Em outubro deste ano, o ministro Salomao foi relator de um processo no qual se discutiu se modelo tem direitos autorais em relacao a ensaio fotografico (REsp 1.322.704). No caso, a Quarta Turma negou pedido formulado pela atriz Deborah Secco para que a Editora Abril a indenizasse pela publicacao de fotos extras na revista Playboy, em 2002. Para o colegiado, a divulgacao de sua imagem como foto de capa em edicao especial de fim de ano nao caracterizava ofensa a direito autoral da modelo porque "a titularidade da obra pertence ao fotografo, e nao ao fotografado". Luis Felipe Salomao, ao proferir seu voto, fez algumas consideracoes sobre como a lei, a doutrina e a jurisprudencia tratam o tema. O entendimento da Turma foi que a modelo fotografada nao goza de tal protecao, porque nada cria. Sua imagem comporia obra artistica de