ainda assim nao deixara o casal, que pedia a conversao, desamparado, uma vez que atribuida a uniao estavel a qualidade de entidade familiar. Segue a integra...PODER JUDICIARIOSAO PAULOJUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE SAO CARLOSCorregedoria Permanente do Registro Civil das Pessoas NaturaisFeito No 1.056/2011A. F. da S. e J. P. de A., pessoas do mesmo sexo, pediram a conversao de sua uniao estavel em casamento.Exibiram documentos, dentre eles o contrato de convivencia firmado em 11 de julho de 2008.O Ministerio Publico objetou, ponderando que a legislacao brasileira ainda nao admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo e que a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em que se amparam os requerentes, nao proporcina entendimento diverso.E o relatorio.Fundamento e decido.Lamentavelmente, o sistema vigente ainda nao admite o casamento entre pessoas do mesmo sexo e, consequentemente, nao admite a conversao da uniao estavel homoafetiva. Por isso o indeferimento do pedido.O casamento, no ambito da legislacao, e instituto restrito as pessoas de sexo diferente, conforme se extrai do artigo 226, 3o, da Constituicao Federal: Os direitos e deveres referentes a sociedade conjugal sao exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Eis a confirmacao de que a Constituicao faz, sim, exigencia de diversidade de sexo dos nubentes, pois se nao o fizesse, certamente teria referido se referido ao genero humano, sem distinguir sexo.No Codigo Civil, o artigo 1.514 estabelece: O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vinculo conjugal, e o juiz os declara casados. Mais adiante, no artigo 1.517: O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorizacao de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto nao atingida a maioridade civil. Destarte, tambem a lei exige diversidade de sexo, seguindo os passos da Constituicao Federal. Ao assim dispor, o Codigo esta induvidosamente se referindo ao homem e a mulher naquele casamento e nao a um e a outra, em uniao com outras pessoas, eventualmente do mesmo sexo.Ambos os dispositivos estao regulamentando uma determinada relacao juridica, o casamento.Se nao houvesse importancia para o sexo das pessoas, mas apenas para o genero humano, a legislacao nao explicitaria o homem e a mulher como personagens da relacao e utilizaria termo designativo comum a ambos.Destarte, com a devida venia, nao acompanho a conclusao tirada pela ilustre Desembargadora Maria Berenice Dias, de que nem a Constituicao nem a lei, ao tratarem do casamento, fazem qualquer referencia ao sexo dos nubentes, inexistindo impedimento entao, em sua douta opiniao, quer constitucional, quer legal, para o casamento entre pessoas do mesmo sexo (Manual de Direito das Familias, Editora Revista dos Tribunais, 4a edicao, 2007, pagina 144).Era necessario a Constituicao dizer que casamento e uniao entre homem e mulher? Alguem tinha duvida a respeito do conceito, para tornar necessario esclarecimento na Constituicao? A resposta e negativa. Da mesma forma que na foi necessario tornar a monogamia um principio constitucional.Ao juiz nao compete mudar a lei, funcao reservada ao proprio legislador. Ao juiz se permite criticar a demora na discussao