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a identificar-se pelo sistema datiloscopico, observadas as disposicoes regulamentares. Art. 30. O estrangeiro admitido na condicao de permanente, de temporario (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou de asilado e obrigado a registrar-se no Ministerio da Justica, dentro dos trinta dias seguintes a entrada ou a concessao do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscopico, observadas as disposicoes regulamentares. (Redacao dada pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serao os constantes do documento de viagem. Art. 32. O titular de visto diplomatico, oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no Pais seja superior a 90 (noventa) dias, devera providenciar seu registro no Ministerio das Relacoes Exteriores. Paragrafo unico. O estrangeiro titular de passaporte de servico, oficial ou diplomatico, que haja entrado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto, devera, igualmente, proceder ao registro mencionado neste artigo sempre que sua estada no Brasil deva ser superior a 90 (noventa) dias. Art. 33. Ao estrangeiro registrado sera fornecido documento de identidade. Paragrafo unico. A emissao de documento de identidade, salvo nos casos de asilado ou de titular de visto de cortesia, oficial ou diplomatico, esta sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130.CAPITULO IIDa Prorrogacao do Prazo de Estada Art. 34. Ao estrangeiro que tenha entrado na condicao de turista, temporario ou asilado e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomatico, podera ser concedida a prorrogacao do prazo de estada no Brasil. Art. 35. A prorrogacao do prazo de estada do turista nao excedera a 90 (noventa) dias, podendo ser cancelada a criterio do Ministerio da Justica. Art. 36. A prorrogacao do prazo de estada do titular do visto temporario, de que trata o item VII, do artigo 13, nao excedera a um ano. (Incluido pela Lei no 6.964, de 09/12/81) CAPITULO IIIDa Transformacao dos Vistos Art 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, item V, podera obter transformacao do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas as condicoes previstas nesta Lei e no seu Regulamento. Paragrafo unico. Na transformacao do visto podera aplicar-se o disposto no artigo 18. Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, podera obter transformacao do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas as condicoes previstas nesta Lei e no seu Regulamento. (Renumerado e alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o. Ao titular do visto temporario previsto no inciso VII do art. 13 so podera ser concedida a transformacao apos o prazo de dois anos de residencia no Pais. (Incluido pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 2o. Na transformacao do visto poder-se-a aplicar o disposto no artigo 18 desta Lei. (Incluido pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 38. E vedada a legalizacao da estada de clandestino e de irregular, e a transformacao em permanente, dos vistos de transito, de turista, temporario (artigo 13, itens I a IV e VI) e de
Ministerio da Justica os dados de identificacao do estrangeiro admitido na condicao de hospede, locatario, sublocatario ou morador Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobiliaria, o proprietario, locador, sublocador ou locatario de imovel e o sindico de edificio remeterao ao Ministerio da Justica, quando requisitados, os dados de identificacao do estrangeiro admitido na condicao de hospede, locatario, sublocatario ou morador. (Renumerado e alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 48. Salvo o disposto no 1 do artigo 21, a admissao de estrangeiro a servico de entidade publica ou privada, ou a matricula em estabelecimento de ensino de qualquer grau, so se efetivara se o mesmo estiver devidamente registrado (art. 30). (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. As entidades, a que se refere este artigo remeterao ao Ministerio da Justica, que dara conhecimento ao Ministerio do Trabalho, quando for o caso, os dados de identificacao do estrangeiro admitido ou matriculado e comunicarao, a medida que ocorrer, o termino do contrato de trabalho, sua rescisao ou prorrogacao, bem como a suspensao ou cancelamento da matricula e a conclusao do curso.CAPITULO VIDo Cancelamento e do Restabelecimento do Registro Art. 49. O estrangeiro tera o registro cancelado: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - se obtiver naturalizacao brasileira; II - se tiver decretada sua expulsao; III - se requerer a saida do territorio nacional em carater definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51; IV - se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no artigo 51; V - se ocorrer a transformacao de visto de que trata o artigo 42; VI - se houver transgressao do artigo 18, artigo 37, 2o, ou 99 a 101; e VII - se temporario ou asilado, no termino do prazo de sua estada no territorio nacional. 1 O registro podera ser restabelecido, nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o estrangeiro retornar ao territorio nacional com visto de que trata o artigo 13 ou 16, ou obtiver a transformacao prevista no artigo 39. 2 Ocorrendo a hipotese prevista no item III deste artigo, o estrangeiro devera proceder a entrega do documento de identidade para estrangeiro e deixar o territorio nacional dentro de 30 (trinta) dias. 3 Se da solicitacao de que trata o item III deste artigo resultar isencao de onus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependera, sempre, da satisfacao previa dos referidos encargos.TITULO VDa Saida e do Retorno Art. 50. Nao se exigira visto de saida do estrangeiro que pretender sair do territorio nacional. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1 O Ministro da Justica podera, a qualquer tempo, estabelecer a exigencia de visto de saida, quando razoes de seguranca interna aconselharem a medida. 2 Na hipotese do paragrafo anterior, o ato que estabelecer a exigencia dispora sobre o prazo de validade do visto e as condicoes para a sua concessao. 3o O asilado devera observar o disposto no artigo 29. Art. 51. O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do
ha mais de 5 (cinco) anos; ou b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. 1o. nao constituem impedimento a expulsao a adocao ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar. 2o. Verificados o abandono do filho, o divorcio ou a separacao, de fato ou de direito, a expulsao podera efetivar-se a qualquer tempo. TITULO IXDa Extradicao Art 75. A extradicao podera ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em convencao, tratado ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. Art. 76. A extradicao podera ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. (Renumerado e alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 77. Nao se concedera a extradicao quando: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisicao dessa nacionalidade verificar-se apos o fato que motivar o pedido; II - o fato que motivar o pedido nao for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisao igual ou inferior a 1 (um) ano; V - o extraditando estiver a responder a processo ou ja houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; VI - estiver extinta a punibilidade pela prescricao segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; VII - o fato constituir crime politico; e VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juizo de excecao. 1 A excecao do item VII nao impedira a extradicao quando o fato constituir, principalmente, infracao da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito politico, constituir o fato principal. 2o Cabera, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciacao do carater da infracao. 3 O Supremo Tribunal Federal podera deixar de considerar crimes politicos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem politica ou social. Art. 78. Sao condicoes para concessao da extradicao: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - ter sido o crime cometido no territorio do Estado requerente ou serem aplicaveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - existir sentenca final de privacao de liberdade, ou estar a prisao do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. Art. 79. Quando mais de um Estado requerer a extradicao da mesma pessoa, pelo mesmo fato, tera preferencia o pedido daquele em cujo territorio a infracao foi cometida. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o Tratando-se de crimes diversos, terao preferencia, sucessivamente: I - o Estado requerente em cujo territorio haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira; II - o que em primeiro lugar houver pedido a entrega
imediatamente anteriores ao pedido de naturalizacao; IV - ler e escrever a lingua portuguesa, consideradas as condicoes do naturalizando; V - exercicio de profissao ou posse de bens suficientes a manutencao propria e da familia; VI - bom procedimento; VII - inexistencia de denuncia, pronuncia ou condenacao no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena minima de prisao, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e VIII - boa saude. 1o nao se exigira a prova de boa saude a nenhum estrangeiro que residir no Pais ha mais de dois anos. (Incluido pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideologica ou material de quaisquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos artigos 112 e 113 desta Lei, sera declarado nulo o ato de naturalizacao sem prejuizo da acao penal cabivel pela infracao cometida. 2o verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideologica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, sera declarado nulo o ato de naturalizacao sem prejuizo da acao penal cabivel pela infracao cometida. (Renumerado e alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 3o A declaracao de nulidade a que se refere o paragrafo anterior processar-se-a administrativamente, no Ministerio da Justica, de oficio ou mediante representacao fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificacao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 113. O prazo de residencia fixado no artigo 112, item III, podera ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condicoes: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - ter filho ou conjuge brasileiro; II - ser filho de brasileiro; III - haver prestado ou poder prestar servicos relevantes ao Brasil, a juizo do Ministro da Justica; IV - recomendar-se por sua capacidade profissional, cientifica ou artistica; ou V - ser proprietario, no Brasil, de bem imovel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referencia; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou acoes integralizadas de montante, no minimo, identico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, a exploracao de atividade industrial ou agricola. Paragrafo unico. A residencia sera, no minimo, de um ano, nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de tres anos, no do item V. Art. 114. Dispensar-se-a o requisito da residencia, exigindo-se apenas a estada no Brasil por trinta dias, quando se tratar: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - de conjuge estrangeiro casado ha mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou II - de estrangeiro que, empregado em Missao Diplomatica ou em Reparticao Consular do Brasil, contar mais de 10 (dez) anos de servicos ininterruptos. Art. 115. O estrangeiro que pretender a naturalizacao devera requere-la ao Ministro da Justica, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiacao, sexo, estado civil, dia, mes e ano de nascimento, profissao, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao
de doze meses, contados da data da publicacao do ato, salvo motivo de forca maior devidamente comprovado. Art. 119. Publicada no Diario Oficial a portaria de naturalizacao, sera ela arquivada no orgao competente do Ministerio da Justica, que emitira certificado relativo a cada naturalizando, o qual sera solenemente entregue, na forma fixada em Regulamento, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicilio o interessado. (Renumerado o art. 118 para art. 119 e alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o. Onde houver mais de um juiz federal, a entrega sera feita pelo da Primeira Vara. (Incluido alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 2o. Quando nao houver juiz federal na cidade em que tiverem domicilio os interessados, a entrega sera feita atraves do juiz ordinario da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais proxima. (Incluido alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 3o. A naturalizacao ficara sem efeito se o certificado nao for solicitado pelo naturalizando no prazo de doze meses contados da data de publicacao do ato, salvo motivo de forca maior, devidamente comprovado. (Paragrafo unico transformado em em 3o pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 120. No curso do processo de naturalizacao, podera qualquer do povo impugna-la, desde que o faca fundamentadamente. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 121. A satisfacao das condicoes previstas nesta Lei nao assegura ao estrangeiro direito a naturalizacao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)CAPITULO IIDos Efeitos da Naturalizacao Art. 122. A naturalizacao, salvo a hipotese do artigo 116, so produzira efeitos apos a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e politicos, excetuados os que a Constituicao Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 123. A naturalizacao nao importa aquisicao da nacionalidade brasileira pelo conjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfacam as exigencias desta Lei. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 124. A naturalizacao nao extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro pais. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)TITULO XIIDas Infracoes, Penalidades e seu ProcedimentoCAPITULO IDas Infracoes e Penalidades Art. 125. Constitui infracao, sujeitando o infrator as penas aqui cominadas: (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - entrar no territorio nacional sem estar autorizado (clandestino): Pena: deportacao. II - demorar-se no territorio nacional apos esgotado o prazo legal de estada: Pena: multa de um decimo do Maior Valor de Referencia, por dia de excesso, ate o maximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referencia, e deportacao, caso nao saia no prazo fixado. III - deixar de registrar-se no orgao competente, dentro do prazo estabelecido nesta Lei (artigo 30): Pena: multa de um decimo do Maior Valor de Referencia, por dia de excesso, ate o maximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referencia. IV - deixar de cumprir o disposto nos artigos 96, 102 e 103: Pena: multa de duas a dez vezes o Maior Valor de
Referencia. V - deixar a empresa transportadora de atender a manutencao ou promover a saida do territorio nacional do clandestino ou do impedido (artigo 27): Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referencia, por estrangeiro. VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentacao em ordem: Pena: multa de dez vezes o maior valor de referencia, por estrangeiro, e sua retirada do territorio brasileiro. Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Referencia, por estrangeiro, alem da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do territorio nacional. (Redacao dada pela Lei no 6.964, de 09/12/81) VII - empregar ou manter a seu servico estrangeiro em situacao irregular ou impedido de exercer atividade remunerada: Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referencia, por estrangeiro. VIII - infringir o disposto nos artigos 21, 2o, 24, 98, 104, 1o ou 2o e 105: Pena: deportacao. IX - infringir o disposto no artigo 25: Pena: multa de 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Referencia para o resgatador e deportacao para o estrangeiro. X - infringir o disposto nos artigos 18, 37, 2o, ou 99 a 101: Pena: cancelamento do registro e deportacao. XI - infringir o disposto no artigo 106 ou 107: Pena: detencao de 1 (um) a 3 (tres) anos e expulsao. XII - introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular: Pena: detencao de 1 (um) a 3 (tres) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsao. XIII - fazer declaracao falsa em processo de transformacao de visto, de registro, de alteracao de assentamentos, de naturalizacao, ou para a obtencao de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saida: Pena: reclusao de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsao. XIV - infringir o disposto nos artigos 45 a 48: Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referencia. XV - infringir o disposto no artigo 26, 1o ou 64: Pena: deportacao e na reincidencia, expulsao. XVI - infringir ou deixar de observar qualquer disposicao desta Lei ou de seu Regulamento para a qual nao seja cominada sancao especial: Pena: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Referencia. Paragrafo unico. As penalidades previstas no item XI, aplicam-se tambem aos diretores das entidades referidas no item I do artigo 107. Art. 126. As multas previstas neste Capitulo, nos casos de reincidencia, poderao ter os respectivos valores aumentados do dobro ao quintuplo. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)CAPITULO IIDo Procedimento para Apuracao das Infracoes Art. 127. A infracao punida com multa sera apurada em processo administrativo, que tera por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 128. No caso do artigo 125, itens XI a XIII, observar-se-a o Codigo de Processo Penal e, nos casos de deportacao e expulsao, o disposto nos Titulos VII e VIII desta Lei, respectivamente. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81)TITULO XIIIDisposicoes Gerais e Transitorias Art 128. Fica criado o Conselho Nacional
coeficiente do valor de referencias. 2o O Ministro das Relacoes Exteriores fica autorizado a aprovar, mediante Portaria, a revisao dos valores dos emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de cambio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade. Art. 132. Fica o Ministro da Justica autorizado a instituir modelo unico de Cedula de Identidade para estrangeiro, portador de visto temporario ou permanente, a qual tera validade em todo o territorio nacional e substituira as carteiras de identidade em vigor. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. Enquanto nao for criada a cedula de que trata este artigo, continuarao validas: I - as Carteiras de Identidade emitidas com base no artigo 135 do Decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, bem como as certidoes de que trata o 2o, do artigo 149, do mesmo Decreto; e II - as emitidas e as que o sejam, com base no Decreto-Lei n. 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, 1o, e 60, 2, do Decreto n. 66.689, de 11 de junho de 1970. Art. 133. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com os Estados de que sejam nacionais os estrangeiros que estejam em situacao ilegal no Brasil, acordos bilaterais por forca dos quais tal situacao seja regularizada, desde que: ((Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) (Revogado pela Lei no 7.180, de 20.12.1983) I - a regularizacao se ajuste as condicoes enumeradas no artigo 18; e II - os estrangeiros beneficiados: a) hajam entrado no Brasil antes de 31 de dezembro de 1978; a) hajam entrado no Brasil antes de 20 de agosto de 1980; (Redacao dada pela Lei no 6.964, de 09/12/81) b) satisfacam as condicoes enumeradas no artigo 7o; e c) requeiram a regularizacao de sua situacao no prazo improrrogavel de 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor do acordo. Paragrafo unico. Nos acordos a que se refere este artigo devera constar necessariamente contrapartida pela qual o Estado de que sejam nacionais os estrangeiros beneficiados se comprometa a: I - controlar estritamente a emigracao para o Brasil; II - arcar, em condicoes a serem ajustadas, com os custos de transporte oriundos da deportacao de seus nacionais; III - prestar cooperacao financeira e tecnica ao assentamento, na forma do artigo 18, dos seus nacionais que, em virtude do acordo, tenham regularizado sua permanencia no Brasil. Art. 134. Podera ser regularizada, provisoriamente, a situacao dos estrangeiros de que trata o artigo anterior. (Incluido pela Lei no 6.964, de 09/12/81) 1o. Para os fins deste artigo, fica instituido no Ministerio da Justica o registro provisorio de estrangeiro. 2o. O registro de que trata o paragrafo anterior implicara na expedicao de cedula de identidade, que permitira ao estrangeiro em situacao ilegal o exercicio de atividade remunerada e a livre locomocao no territorio nacional. 3o. O pedido de registro provisorio devera ser feito no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicacao desta Lei. 4o. A peticao, em formulario proprio, sera dirigida ao orgao do Departamento de Policia mais proximo