serem estabelecidos em regulamento."Art. 102. O art. 2o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescidodo seguinte 3o: "Art.2o ..................................................................................... ........................................................................................................... 3o Os incentivos criados por esta Lei somente seraoconcedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamentepossivel, tambem em formato acessivel a pessoa com deficiencia, observado o disposto emregulamento." (NR)Art. 103. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido doseguinte inciso IX: "Art.11. ................................................................................... ........................................................................................................... IX - deixar de cumprir a exigencia de requisitos deacessibilidade previstos na legislacao." (NR)Art. 104. A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintesalteracoes: "Art.3o ..................................................................................... ........................................................................................................... 2o ........................................................................................... .......................................................................................................... V - produzidos ou prestados por empresas quecomprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficienciaou para reabilitado da Previdencia Social e que atendam as regras de acessibilidadeprevistas na legislacao. ........................................................................................................... 5o Nos processos de licitacao, podera ser estabelecida margem de preferencia para:I - produtos manufaturados e para servicos nacionais que atendam a normas tecnicasbrasileiras; eII - bens e servicos produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento dereserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado daPrevidencia Social e que atendam as regras de acessibilidade previstas nalegislacao. ..............................................................................................." (NR) "Art. 66-A.As empresas enquadradas no inciso V do 2o e no inciso II do 5o do art. 3o desta Leideverao cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de cargosprevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social, bemcomo as regras de acessibilidade previstas na legislacao.Paragrafo unico. Cabe a administracao fiscalizar o cumprimento dos requisitos deacessibilidade nos servicos e nos ambientes de trabalho."Art. 105. O art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com asseguintes alteracoes: "Art.20. ................................................................................... ........................................................................................................... 2o Para efeito de concessao do beneficio de prestacaocontinuada, considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longoprazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma oumais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade decondicoes com as demaispessoas. .......................................................................................................... 9o Osrendimentos decorrentes de estagio supervisionado e de aprendizagem nao seraocomputados para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere o 3o desteartigo. ........................................................................................................... 11. Paraconcessao do beneficio de que trata o caput deste artigo, poderao ser utilizados outroselementos probatorios da condicao de miserabilidade do grupo familiar e da situacao devulnerabilidade, conforme regulamento." (NR)Art. 106. (VETADO).Art. 107. A Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintesalteracoes: "Art. 1o E proibida a adocao de qualquer pratica discriminatoria e limitativa para efeito deacesso a relacao de trabalho, ou de sua manutencao, por motivo de sexo, origem, raca, cor,estado civil, situacao familiar, deficiencia, reabilitacao profissional, idade, entre outros,ressalvadas, nesse caso, as hipoteses de protecao a crianca e ao adolescente previstas noinciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal." (NR) "Art. 3o Sem prejuizo do prescritono art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais