conclui-se que aefetivacao da ordem do despejo nao se submete a competencia do Juizo universalda recuperacao, nao se confundindo com eventual execucao de valores devidospelo locatario relativos a alugueis e consectarios, legais e processuais, aindaque tal pretensao esteja cumulada na acao de despejo. Precedente citado: AgRgno CC 103.012-GO, Segunda Secao, DJe de 24/6/2010. CC123.116-SP, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 14/8/2014. Terceira Secao DIREITO PENAL. PARAMETRO PARA APLICACAODO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO CRIME DE DESCAMINHO.O valor de R$ 20 milfixado pela Portaria MF 75/2012 empregado como criterio para o arquivamento,sem baixa na distribuicao, das execucoes fiscais de debitos inscritos na DividaAtiva da Uniao nao pode ser utilizado como parametro para fins de aplicacaodo principio da insignificancia aos crimes de descaminho. Inicialmente, importante ressaltar que oentendimento, tanto do STF quanto do STJ (REsp 1.112.748-TO, julgado sob o ritodo art. 543-C do CPC, DJe 13/10/2009), tem sido o de que incide o principio dainsignificancia no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos naoultrapassar o montante de R$ 10 mil, valor este fixado pela Lei 10.522/2002 paraservir como piso para arquivamento, sem baixa nos autos, de execucoes fiscais.Mais recentemente, o Ministerio da Fazenda editou a Portaria MF 75/2012, a qualelevou o valor de arquivamento para R$ 20 mil. Desde entao, o STF tem, emalguns de seus julgados, empregado o referido patamar para reconhecer aaplicacao do principio da insignificancia ao descaminho, quando o valor dostributos iludidos nao ultrapassar o montante de R$ 20 mil. Nao obstante esseentendimento, importante analisar a validade formal da elevacao do parametropela Portaria MF 75/2012. Nesse passo, ressalte-se que, atualmente, com oadvento da Lei 10.522/2002, o Ministro da Fazenda possui autonomia tao somentepara estabelecer o cronograma, determinando as prioridades e as condicoes aserem obedecidas quando forem remetidos os debitos passiveis de inscricao emDivida Ativa da Uniao e cobranca judicial pela Procuradoria da FazendaNacional. A lei nao previu a competencia para que o Ministro da Fazenda, pormeio de portaria, altere o valor fixado como parametro para arquivamento deexecucao fiscal, sem baixa na distribuicao. Com isso, a alteracao do valor paraarquivamento de execucao fiscal so pode ser realizada por meio de lei, naosendo a referida portaria, portanto, meio normativo valido para esse fim.Ademais, da leitura da aludida portaria, extrai-se que o valor foi estabelecidopara orientar a acao em sede executivo-fiscal, com base apenas no custobeneficio da operacao; claramente, portanto, como uma opcao de politicaeconomico-fiscal. Em vista disso, importante ponderar: pode-se aceitar que oPoder Judiciario se veja limitado por parametro definido por autoridade doPoder Executivo, estabelecido unicamente por criterios de eficiencia,economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais e/ou do debito?Afigura-se inusitada a compreensao de que o Ministro da Fazenda, por meio deportaria, ao alterar o patamar de arquivamento de execucoes fiscais de debitoscom a Fazenda Publica, determine o rumo da jurisdicao criminal de outro Poderda Republica. Por fim, nao ha como aplicar os principios da fragmentariedade eda subsidiariedade do Direito Penal ao caso analisado. O carater fragmentarioorienta que o Direito Penal so pode intervir quando se trate de tutelar bensfundamentais e contra ofensas intoleraveis; ja o carater subsidiario significaque a norma penal exerce uma