dos denominados atos materiais, apenas. Tal caso, nos termos supra, foi julgado pelo STJ no bojo do recurso especial 712.312/DF.d)estao condicionados ao exercicio previo do contraditorio?Nao. A discussao aqui ensejada, a proposito, esta diretamente relacionada ao atributo da coercibilidade que, por sua vez, de forma indissociavel vincula-se a autoexecutoriedade para, conjuntamente a discricionariedade, externarem as qualidades do Poder de Policia. A coercibilidade garante a Administracao a possibilidade de impor coativamente ao particular suas decisoes, independentemente da anuencia deste. Imprescindivel tal atributo, pois se a Administracao imperioso fosse, para impor seus comandos, a espera da manifestacao do particular em sede de previo contraditorio, a tutela do interesse publico quedaria inoperante, dando azo a inumeros danos e maleficios a coletividade. Nesse contexto, basta imaginarmos que em sede de uma atividade fiscalizatoria, determinada obra edilicia seja embargada pelo orgao competente (CREA) para a finalidade de imediata demolicao, em virtude de pericia tecnica que tenha constatado danos estruturais que ensejam um iminente desabamento, a colocar em risco os trabalhadores da obra e individuos dos imoveis circunvizinhos, alem de pedestres que eventualmente utilizam a calcada proxima. In casu, condicionar tal decisao ao exercicio de previo contraditorio e o mesmo que inutilizar os fins a que se destinam a atividade fiscalizatoria do poder de policia, relegando-se o interesse coletivo a interesse privado de natureza patrimonial, alem de revelar clara indiferenca a vida humana, dada patente omissao frente ao perigo imediato.Resposta da Rodada:a) O conceito legal de Poder de Policia esta no art. 78 do CTN. O exercicio do Poder de Policia e tido classicamente como discricionario, ou seja, e uma decisao da Administracao Publica que se vale do melhor momento para a pratica do ato diante da oportunidade e da conveniencia de pratica-lo. Entretanto, mesmo na doutrina classica, esta regra comporta excecoes. Sao os casos, por exemplo, da obtencao da licenca do direito de construir e da licenca para dirigir (CNH), atos tipicamente de policia administrativa e classificados como vinculados, pois uma vez preenchidos os requisitos legais pelo particular, a Administracao Publica tem a obrigacao de conceder referidas licencas.b) Nao obstante certa variacao na doutrina administrativista, tradicionalmente, os atributos do Poder de Policia sao tres, quais seja, a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade. Este ultimo e que confere a Administracao Publica a faculdade de praticar os atos de policia sem intermediacao do Poder Judiciario, em regra. Entretanto, em alguns casos, havera a necessidade de se socorrer ao Poder Judiciario. E o caso, por exemplo, da cobranca da multa imposta no transito. Tal cobranca so pode se dar perante a Vara da Fazenda Publica de modo que a Administracao nao pode simplesmente adentrar na esfera privada do individuo autuado e retirar o dinheiro referente a multa. Se isso pudesse acontecer, estariamos diante de uma arbitrariedade. Modernamente, a Administracao Publica tambem tem se valido do Poder Judiciario quando se esta diante de questoes complexas que ponham em jogo, principalmente, o vetor da dignidade da pessoa humana. Ilustrando, recentemente, o STJ considerou que a Administracao Publica tem o direito de ajuizar acao para saber do Judiciario se deveria demolir ou