registrar antecedentes criminais, incompativeis com o exercicio do cargo, achando-se no pleno exercicio de seus direitos civis e politicos, comprovando os requisitos mediante a apresentacao de certidao negativa criminal e eleitoral, expedidas pelos orgaos competentes;14.4.6 Se o nomeado for militar, devera ser apresentado, tambem, certidao de distribuicao do Tribunal de Justica Militar do Estado em que lotado (Policial Militar) ou da respectiva Auditoria Militar (Forcas Armadas).14.4.7 gozar de boa saude fisica e mental; e14.4.8 nao receber proventos de aposentadoria ou remuneracao de cargo, emprego ou funcao publica, ressalvados os cargos acumulaveis previstos na Constituicao Federal, salvo opcao constitucional; e14.4.9 nao exercer atividade privada incompativel com sua condicao funcional, apresentando comprovacao mediante documento oficial idoneo.14.5 Nao serao aceitos protocolos, nem copias dos documentos, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diversos dos anteriormente definidos;14.6 Sera tornado sem efeito o ato de nomeacao do candidato que nao cumprir integralmente o estabelecido neste edital.XV - DAS DISPOSICOES FINAIS15. A inscricao do candidato importa o conhecimento das presentes instrucoes e a aceitacao tacita das condicoes do concurso publico, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes.15.1. A inexatidao das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos dos candidatos inscritos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasiao da posse, acarretarao a nulidade da inscricao com todas as decorrencias, sem prejuizo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.15.1.1. Sem prejuizo das sancoes criminais cabiveis, podera ser anulada a inscricao ou a prova do candidato, se verificadas falsidade de declaracao e ou irregularidade na prestacao da prova.15.2 O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS (TCM/GO) e o Instituto Cidades nao se responsabilizam por eventuais prejuizos ao candidato decorrentes de:a) endereco nao atualizado;b) endereco de dificil acesso;c) correspondencia devolvida pela ECT por razoes diversas de fornecimento e/ou endereco errado do candidato; ed) correspondencia recebida por terceiros.15.3. As convocacoes, avisos e resultados do concurso publico serao publicados no Diario Oficial do Estado, e estarao disponiveis no site www.institutocidades.org.br, sendo de responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.15.4. As despesas relativas a participacao do candidato no concurso e a apresentacao para a posse e exercicio correrao as expensas do proprio candidato.15.5. O concurso publico tera validade de 1 (um) ano, a contar da data de sua homologacao, podendo ser prorrogado, a criterio da Administracao, por igual periodo.15.6 E de responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicacoes no Diario Oficial do Estado, apos a homologacao do concurso publico.15.7 Os itens deste edital poderao sofrer eventuais alteracoes, atualizacoes ou acrescimos enquanto nao consumada a providencia ou evento que lhes disser respeito, ate a data de convocacao para a prova correspondente, circunstancia que sera mencionada em no novo edital especifico para esse fim.15.8 Nao sera fornecido ao candidato qualquer documento comprobatorio de classificacao no concurso publico, valendo, para esse fim, a publicacao no Diario Oficial do Estado.15.9 Toda convocacao obedecera ao horario oficial de Brasilia.15.10 O candidato nomeado devera ter disponibilidade para realizacao de servicos inadiaveis fora do horario normal de trabalho e viagens a servico, quando for o caso.15.11 O candidato que nao desejar ocupar