texto enviado ao Prefeito para promulgacao.Paragrafo 6o - Esgotado, sem deliberacao, o prazo estabelecido no 4o, o veto sera colocado na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais posicoes, ate sua votacao final, ressalvadas as materias referidas no art. 37, 1o.Paragrafo 7o - Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos 3o e 5o, o Presidente da Camara a promulgara e, se este nao o fizer, em igual prazo, cabera ao Vice-Presidente faze-lo, obrigatoriamente.Art. 39o - A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Camara. Capitulo VDa Fiscalizacao Contabil, Financeira, Orcamentaria e PatrimonialArt. 40o - A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial do Municipio e das entidades da administracao indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pela Camara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Paragrafo Unico Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais o Municipio responda ou que, em nome deste, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.Art. 41o - O controle externo da Camara Municipal sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios, atraves de parecer previo sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Camara deverao prestar anualmente, e de inspecoes e auditorias em orgaos e entidades publicas.Paragrafo 1o - As contas deverao ser apresentadas ate sessenta dias do encerramento do exercicio financeiro.Paragrafo 2o - Se ate esse prazo nao tiverem sido apresentadas as contas, a Comissao Permanente de Fiscalizacao o fara em trinta dias.Paragrafo 3o - Apresentadas as contas, o Presidente da Camara, atraves de edital as pora pelo prazo de sessenta dias, a disposicao de qualquer contribuinte, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.Paragrafo 4o - Vencido o prazo do paragrafo anterior, as contas e as questoes levantadas serao enviadas ao Tribunal de Contas para emissao do parecer previo.Paragrafo 5o - Recebido o parecer previo, a Comissao Permanente de Fiscalizacao sobre ele e sobre as contas dara seu parecer em quinze dias.Paragrafo 6o - O Vereadores poderao ter acesso a relatorios contabeis, financeiros periodicos, documentos referentes a despesas ou investimento realizados pela Prefeitura, desde que requeridos por escrito, obrigando-se o Prefeito ao cumprimento do disposto neste artigo, no prazo maximo de 48 horas, sob pena de responsabilidade.Paragrafo 7o - Somente pela decisao de dois tercos dos membros da Camara Municipal deixara de prevalecer o parecer previo do Tribunal de Contas.Art. 42o - A Comissao Permanente de Fiscalizacao, diante de indicios de despesas nao autorizadas, ainda que sob forma de investimentos nao programados ou de subsidios nao aprovados ou tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, podera solicitar da autoridade responsavel que, no prazo de cinco dias preste os esclarecimentos necessarios.Paragrafo 1o - Nao prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissao Permanente de Fiscalizacao solicitara ao Tribunal