tocante a Defensoria Publica, somente com a edicao da Lei Complementar no 80 de 1994 que organiza a Defensoria Publica da Uniao, do Distrito Federal e dos Territorios e prescreve normas gerais para sua organizacao nos Estados, e da outras providencias e que a instituicao sai da mera abstracao do texto constitucional para ser colocada em pratica com a missao de atender aos necessitados em todos os seus graus. No entanto, muitos Estados ainda nao instalaram as Defensorias Publicas, mesmo ja possuindo legislacao estadual nesse sentido [130].Desta forma, o legislador tenta minimizar o problema decorrente do custo do processo atraves da assistencia judiciaria gratuita, destacando-se o papel determinante da Defensoria Publica e de seu fortalecimento para o acesso a Justica da populacao carente.6.2. EFETIVIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOSA complexidade da sociedade contemporanea com seus conflitos de massa [131] da ensejo a direitos transindividuais, por isso vem a baila as formas e mecanismos para tutela-los quando lesados.6.2.1. ACAO CIVIL PUBLICAA Lei no 7.347 de 1985 disciplina a Acao Civil Publica de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; reconhecida como acao constitucional pela Constituicao de 1988 em seu artigo 129, inciso III [132]; em consonancia com as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor que conceitua os direitos difusos, coletivos e individuais homogeneos em seu artigo 81 [133].Possuem legitimidade para propor essa acao o Ministerio Publico, a Defensoria Publica, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, e as autarquias, empresas publicas, fundacoes e sociedades de economia mista, bem como as associacoes que estejam constituidas ha pelo menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a protecao ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem economica, a livre concorrencia ou ao patrimonio artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico (art. 5o e incisos da referida Lei).Ressalte-se que em relacao ao requisito da pre-constituicao das associacoes, este, segundo o artigo 5o, 4o da lei: "podera ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensao ou caracteristica do dano, ou pela relevancia do bem juridico a ser protegido".Frise-se que a lei obriga o Ministerio Publico a atuar como fiscal da lei se nao intervier como parte (art. 5o, 1o) e possibilita que ele ou qualquer outro legitimado assuma a titularidade da acao em caso de desistencia infundada ou abandono da acao por associacao legitimada (art. 5o, 3o). Alem de permitir, ainda, o litisconsorte facultativo de qualquer das partes (art. 5o, 2o).No que concerne as custas, emulamentos, honorarios pericias e quaisquer outras despesas processuais, a lei preve que nao havera adiantamento e nem condenacao da associacao autora, salvo comprovada ma-fe (art. 18), tudo em prol da efetividade do acesso a defesa dos interesses coletivos.Sobretudo, o aspecto mais relevante da lei esta no ambito da validade da coisa julgada [134] que tera efeito erga omnes quando o pedido nao for julgado improcedente por insuficiencia de provas, conforme dispoe do art. 16 da lei:"Art. 16. A sentenca civil fara coisa julgada erga omnes, nos limites da