oitiva dirigida ao Sebrae, a unidade pugnou pela procedencia darepresentacao quanto a esse quesito, por considerar que a citada relacaodeveria ter sido exigida apenas no momento da assinatura do contrato, o queteria contribuido para o aumento da competitividade da licitacao. Apos valer-sedo precedente revelado por meio do Acordao no 2.581/2010-Plenario, pugnoupela anulacao do Pregao Presencial no 7/2012. O relator, por sua vez,reconheceu que A jurisprudenciapredominante nesta Corte de Contas e no sentido de que a exigencia daapresentacao da rede credenciada deve ocorrer na fase de contratacao, sendoconcedido prazo razoavel para que a vencedora do certame credencie osestabelecimentos comerciais fornecedores de refeicao, de modo que se possaconciliar a necessidade de obtencao de uma adequada prestacao do servicolicitado e com o estabelecimento de requisitos que possibilitem amplacompetitividade do procedimento licitatorio (Acordaosnos. 842/2010-TCU-Plenario, 7.083/2010-TCU-2a Camara,587/2009-TCU-Plenario). Levou em conta, porem, o fato de que, no casoconcreto, a exigencia imposta as licitantes de contarem com rede credenciadanas cidades de Palmas/TO, Porto Nacional, Dianopolis, Gurupi, Paraiso doTocantins, Guarai, Colinas do Tocantins, Araguaina e Araguatins, nao serevelaria materialmente restritiva. Lembrouque a primeira das decisoes acima citadas tratou de licitacao para contratacaode servico similar ao ora examinado, que abrangia32 instalacoes do SESC/SP e continha a exigencia de que houvesse credenciamentode estabelecimentos em todos os municipios paulistas. Tal condicao,requerida para habilitacao naquela outra licitacao, configurou para oslicitantes onus excessivo, tantofinanceiro quanto operacional. A deliberacao invocada pela unidadetecnica, portanto, nao poderia nortear a solucao do caso concreto em tela,especialmente por nao terem sido efetuadas exigenciasdesarrazoadas, que comprometessem a competitividade do certame, muito menos quetenha ocorrido inibicao premeditada da participacao de licitantes com vistas aodirecionamento da competicao. Ressaltou o relator tambem que a autora darepresentacao nao impugnara os termos do edital, na oportunidade devida. OTribunal, entao, ao acolher a proposta do relator, decidiu: a) conhecer arepresentacao; b) indeferir o pedido de suspensao cautelar do certame; c) darciencia ao Sebrae de que: a exigencia decomprovacao de atividade, em local especifico para a qualificacao tecnica dolicitante, pode vir a ter potencial paracausar restricao a competitividade do certame, razao pela qual a jurisprudenciadeste Tribunal e no sentido de que a exigencia de comprovacao de redecredenciada seja feita na fase de contratacao, com estabelecimento de prazorazoavel para que a vencedora do certame credencie os estabelecimentoscomerciais das localidades onde os empregados que usufruirao do beneficio deauxilio-alimentacao estejam lotados. Acordao n.o 2962/2012-Plenario, TC-040.371/2012-3,rel. Min. Jose Mucio Monteiro, 31.10.2012.4. A degradacao prematura de pavimento,resultante do emprego de material inadequado em sua confeccao, configuraprejuizo ao erario e justifica a adocao de medidas que assegurem oressarcimento dos valores necessarios ao refazimento dos servicos nos moldesespecificados em projetoLevantamentode auditoria nas obras de pavimentacao da BR-317/AM trecho entre Boca doAcre/AM e a divisa AM/AC, conduzidas pelo Departamento Nacional deInfraestrutura de Transportes Dnit e Secretaria de Estado de Infraestruturado Amazonas Seinf/AM, detectou varios indicios de irregularidade na execucaodo empreendimento. Destaque-se, entre elas, o possivel prejuizo decorrente da execucao de servicos com qualidadedeficiente, em razao da utilizacao de material inapropriado, com aconsequente degradacao prematura do pavimento construido, no valor estimadode R$ 18,41 milhoes (24,25% do valor total das obras) grifou-se. Talmontante foi mensurado pela unidade tecnica,