Ellesformam uma Nacao livre, e independente, que nao admitte com qualquer outra lacoalgum de uniao, ou federacao, que se opponha a sua Independencia. Art. 2. O seuterritorio e dividido em Provincias na forma em que actualmente se acha, asquaes poderao ser subdivididas, como pedir o bem do Estado. Art. 3. O seuGoverno e Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo. Art. 4. A Dynastia Imperante e a doSenhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil. Art. 5. A Religiao CatholicaApostolica Romana continuara a ser a Religiao do Imperio. Todas as outrasReligioes serao permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas paraisso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo.TITULO 2oDos Cidadaos Brazileiros. Art. 6. SaoCidadaos Brazileiros I. Os que noBrazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai sejaestrangeiro, uma vez que este nao resida por servico de sua Nacao. II. Os filhos depai Brazileiro, e Os illegitimos de mai Brazileira, nascidos em paizestrangeiro, que vierem estabelecer domicilio no Imperio. III. Os filhos depai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em sorvico do Imperio, emboraelles nao venham estabelecer domicilio no Brazil. IV. Todos osnascidos em Portugal, e suas Possessoes, que sendo ja residentes no Brazil naepoca, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam,adheriram a esta expressa, ou tacitamente pela continuacao da sua residencia. V. Osestrangeiros naturalisados, qualquer que seja a sua Religiao. A Lei determinaraas qualidades precisas, para se obter Carta de naturalisacao. Art. 7. Perde osDireitos de Cidadao Brazileiro I. O que senataralisar em paiz estrangeiro. II. O que semlicenca do Imperador aceitar Emprego, Pensao, ou Condecoracao de qualquerGoverno Estrangeiro. III. O que forbanido por Sentenca. Art. 8.Suspende-so o exercicio dos Direitos Politicos I. Porincapacidade physica, ou moral. II. Por Sentencacondemnatoria a prisao, ou degredo, emquanto durarem os seus effeitos.TITULO 3oDos Poderes, e Representacao Nacional. Art. 9. A Divisao, e harmonia dosPoderes Politicos e o principio conservador dos Direitos dos Cidadaos, e o maisseguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituicao offerece. Art. 10. OsPoderes Politicos reconhecidos pela Constituicao do Imperio do Brazil saoquatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o PoderJudicial. Art. 11. OsRepresentantes da Nacao Brazileira sao o Imperador, e a Assemblea Geral. Art. 12. Todosestes Poderes no Imperio do Brazil sao delegacoes da Nacao.TITULO 4oDo Poder Legistativo.CAPITULO I.Do: Ramos do Poder Legislativo, e suas attribuicoes Art. 13. O PoderLegislativo e delegado a Assemblea Geral com a Sanccao do Imperador. Art. 14. A Assemblea Geralcompoe-se de duas Camaras: Camara de Deputados, e Camara de Senadores, ouSenado. Art. 15. E' daattribuicao da Assemblea Geral I. TomarJuramento ao Imperador, ao Principe Imperial, ao Regente, ou Regencia. II. Eleger aRegencia, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade. III. Reconhecer oPrincipe Imperial, como Successor do Throno, na primeira reuniao logo depois dosem nascimento. IV. Nomear Tutorao Imperador menor, caso seu Pai o nao tenha nomoado em Testamento. V. Resolver asduvidas, que occorrerem sobre a successao da Coroa. VI. Na morte doImperador, ou vacancia do Throno, instituir exame da administracao, que acabou,e reformar os abusos nella introduzidos. VII.