O socio Fabricio L. de Carvalho Freitas concluiu o curso de dois anos da Pos-Graduacao em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e recebe o titulo de Especialista em Direito Empresarial com a apresentacao de monografia com o titulo "O Administrador e a Companhia Controlada na Operacao de Incorporacao por sua Controladora". O trabalho de pesquisa foi orientado pelo Prof. Dr. Gerson Branco. Dentre os temas de maior interesse dos comerciantes esta o pedido de falencia, que nao raro e pensado como instrumento capaz de incentivar os devedores das relacoes comerciais a cumprirem as obrigacoes inadimplidas. O regramento do instituto da falencia que ate o ano de 2005 era tratado pelo Decreto Lei 7.661 de 1945 e, atualmente, previsto na Lei 11.101 de 2005 e encontra nos tribunais estaduais e superiores as interpretacoes basilares para sua aplicacao.O antigo Decreto Lei 7.661/45 considerava falido o comerciante que, sem relevante razao de direito, nao pagava no vencimento obrigacao liquida, constante de titulo executivo. A nova Lei 11.101/2005, por sua vez, estabelece que sera decretada a falencia do devedor que sem relevante razao de direito, nao paga, no vencimento, obrigacao liquida materializada em titulo executivo protestado cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salarios-minimos na data do pedido de falencia ou, ainda, se o devedor executado por qualquer quantia liquida, nao paga, nao deposita e nao nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal.Diante deste cenario, os tribunais estaduais e superiores, com base no principio da preservacao da empresa e nos artigos da nova lei, tem entendido que nao e possivel decretar a falencia de empresarios diante do inadimplemento de qualquer divida comercial, no ambito das relacoes empresariais.Segundo informacao divulgada pelo Superior Tribunal de Justica, no julgamento do recurso especial 920.140, a Quarta Turma lembrou que a Corte repele o pedido de falencia como substitutivo de acao de cobranca de quantia infima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez nao caracterizada situacao de insolvencia, diante do principio da preservacao da empresa.Contudo, mesmo sendo certo que o instituto da falencia exerca maior pressao sobre o empresario devedor para a realizacao das obrigacoes devidas, deve-se ter em mente que o pedido de falencia deve respeitar o disposto na nova Lei e ser acompanhado de documentos que comprovem a insolvencia do devedor ou, ainda, que seja realizado diante da inercia do empresario executado judicialmente por titulo de divida. Do contrario, pode o pedido ser negado e o devedor inadimplente encontrar margens para pedir indenizacao por dano moral. A equipe da Carvalho Freitas Advogados informa que seu socio Frederico L. de Carvalho Freitas foi contratado para integrar o corpo docente da Faculdade de Direito Dom Alberto, instituicao de ensino localizada na cidade de Santa Cruz do Sul/RS. Em epoca de ferias escolares pais e responsaveis devem ter atencao com seus filhos ou assistidos menores de idade. Em algumas situacoes, a lei preve a necessidade de autorizacao judicial e documento com autorizacao expressa dos pais com firma devidamente reconhecida em cartorio. A medida se impoe como garantia de seguranca e tranquilidade para todos.