aplicacao de multa administrativa, se nao houver previsao legal especifica em sentido diverso, em face da aplicabilidade do Decreto 20.91032.3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.061.001SP, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de 6.10.2008; AgRg no Ag 889.000SP, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24.10.2007; REsp 946.232RS, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 18.9.2007; REsp 775.117RJ, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.9.2007.4. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1016459SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 11.02.09); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. DECRETO 20.91032. PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENARIO PREVISTO NO CODIGO CIVIL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282 DO STF. VIOLACAO AO ARTIGO 535, II DO CPC. INOCORRENCIA. 1. O recurso especial e inadmissivel para a cognicao de materia sobre a qual nao se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensavel o requisito do prequestionamento.2. Ademais, como de sabenca, "e inadmissivel o recurso extraordinario, quando nao ventilada na decisao recorrida, a questao federal suscitada" (Sumula 282STF). 3. Os embargos declaratorios nao sao cabiveis para a modificacao do julgado que nao se apresenta omisso, contraditorio ou obscuro.4. Nao ha violacao ao artigo 535, II do CPC, quando a materia nao analisada pelo aresto recorrido nao foi objeto de recurso de apelacao.5. A Administracao Publica, no exercicio do ius imperii, nao se subsume ao regime de Direito Privado.6. Ressoa inequivoco que a inflicao de sancao as acoes contra as posturas municipais e materia de cunho administrativo versando direito publico indisponivel, afastando por completo a aplicacao do Codigo Civil a essas relacoes nao encartadas no ius gestionis.7. A sancao administrativa e consectario do Poder de Policia regulado por normas administrativas. 8. A aplicacao principiologica da isonomia, por si so, impoe a incidencia reciproca do prazo do Decreto 20.91032 nas pretensoes deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.9. Deveras, e ainda que assim nao fosse, no afa de minudenciar a questao, a Lei Federal 9.87399 que versa sobre o exercicio da acao punitiva pela Administracao Federal colocou um pa de cal sobre a questao assentando em seu art. 1o caput: "Prescreve em cinco anos a acao punitiva da Administracao Publica Federal, direta e indireta, no exercicio do poder de policia, objetivando apurar infracao a legislacao em vigor, contados da data da pratica do ato ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."10. A possibilidade de a Administracao Publica impor sancoes em prazo vintenario, previsto no Codigo Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo quinquenal para veicular pretensao, escapa ao canone da razoabilidade, criterio norteador do atuar do administrador, maxime no campo sancionatorio, onde essa vertente e lindeira a questao da legalidade.11. Outrossim, as prescricoes administrativas em geral, quer das acoes judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, merce do vetusto prazo do Decreto 20.91032, obedecem a quinquenalidade, regra que nao deve ser afastada in casu.12. Destarte, esse foi o entendimento esposado na 2a Turma, no REsp 623.023RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005:"PROCESSO CIVIL