SUSPENSAO DE TUTELA ANTECIPADA 855 (196)ORIGEM : 00546073620164010000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIAPROCED. : MARANHAOREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEREQTE.(S) : ESTADO DO MARANHAOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHAOREQDO.(A/S) : RELATOR DO AI No 0054607-36.2016.4.01.0000/MA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIAOADV.(A/S) : SEM REPRESENTACAO NOS AUTOSINTDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICAINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALINTDO.(A/S) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS (118816/RJ, 214036/SP) E OUTRO (A/S)DECISAOSUSPENSAO DE TUTELA ANTECIPADA. ACAO CIVIL PUBLICA. REGIAO DO BAIXO PARNAIBA/MA. SILVICULTURA DE EUCALIPTO. EXPANSAO. DANO AO MEIO AMBIENTE. FISCALIZACAO E PROTECAO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. RISCO DE DANO INVERSO. SUSPENSAO A QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatorio1. Suspensao de tutela antecipada, com requerimento de medida liminar, apresentada pelo Maranhao em 20.2.2017 (edoc. 15), com base no art. 12, 1o, da Lei n. 7.347/1985; no art. 1o da Lei n. 9.494/1997, e nos arts. 1o, 3o, e 4o da Lei n. 8.437/1992, contra decisao proferida no Agravo de Instrumento n. 54.607-36.2016.4.01.0000/MA, em tramite no Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao.O caso2. Maranhao relata ter o Ministerio Publico Federal ajuizado acao civil publica (n. 17.872-59.2016.4.01.3700) contra o Estado, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Ibama e a empresa Suzano Papel e Celulose S/A por alegados danos ao meio ambiente resultantes da atividade de silvicultura de eucalipto na regiao do Baixo Parnaiba, como desmatamento de grandes areas, diminuicao de recursos hidricos e sua contaminacao pelo uso de defensivos agricolas (fl. 2 do edoc. 1).Informa o indeferimento da medida liminar pelo juizo de primeiro grau, que considerou o relatorio de pesquisa elaborado pela Universidade Federal do Maranhao como insuficiente para demonstrar a responsabilidade pelos danos ambientais apontados.Comunica a interposicao de agravo de instrumento contra essa decisao (n. 54.607-36.2016.4.01.0000), tendo o Desembargador Relator no Tribunal Regional Federal da Primeira Regiao deferido o requerimento de antecipacao da tutela recursal,(...) para determinar a promovida Suzano Papel e Celulose S/A que se abstenha de expandir os plantios de eucalipto, com a interrupcao do processo de desmatamento do cerrado maranhense e de implantacao de florestas de eucalipto, ressalvada a manutencao dos plantios ja existentes, na areas descrita nos autos, devendo o Estado do Maranhao, atraves de seu orgao ambiental competente, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA acompanhar e fiscalizar a execucao da medida restritiva aqui imposta (fl. 9 do edoc. 13).Na decisao de 15.9.2016, o Desembargador Relator ainda fixou astreintes no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso no cumprimento.3. O Estado requerente afirma estar em risco o interesse publico, por grave lesao a ordem e a economia publicas.Argumenta ausentes os pressupostos para a concessao da cautelar, sendo certa, ainda, a inobservancia ao devido processo legal na especie vertente, pois nao se teria oportunizado ao Estado manifestar-se sobre o agravo de instrumento, nos termos do art. 2o da Lei n. 8.437/1992.Defende ser incabivel a medida antecipatoria pelo carater satisfativo, como expresso no 3o do art. 1o da Lei n. 8.437/1992 c/c o art. 1o