Os creditos judiciais disponiveis para a transferencia de titularidade, sao aqueles oriundos de acoes judiciais promovidas por pessoas fisicas ou juridicas contra orgaos e entidades governamentais e que resultam em um direito pecuniario a ser percebido quando do termino da acao judicial, cujo desfecho final, em razao do demorado lapso de tempo , o Autor da referida acao nao pretende aguardar.Tais creditos, tambem podem ter origem em acoes judiciais promovidas entre particulares, sem que, necessariamente, qualquer entidade governamental esteja envolvida. Todo e qualquer direito que esteja sendo discutido em acao judicial e que tenha por objeto algo que possa ser economicamente mensuravel pode ser transferido para terceiros, como , por exemplo: acao de execucao, acao de desapropriacao, precatorios, acao de indenizacao, reclamacoes trabalhistas, inventarios, etc...A transferencia da titularidade - atraves da aquisicao por terceiros - opera-se de forma muito simples, ou seja, atraves de escritura publica ou instrumento particular, os quais sao informados ao Juiz, Desembargador ou Ministro Relator da acao judicial, a fim de que o futuro Adquirente possa ser admitido nos autos na mesma qualidade juridica do Vendedor e neles manifestar-se da maneira como melhor lhe aprouver, atraves de seu Advogado, o qual adotara, tambem, medidas extrajudiciais visando a salvaguarda dos interesses de seu cliente. Alguns termos utilizados - na transferencia de titularidade - dos creditos judiciais, mormente, aqueles referentes a desapropriacoes efetuadas pelo INCRA, passamos a defini-las de forma simples, sem qualquer preocupacao com a terminologia juridica adequada, tendo em vista que os conceitos adiante emitidos foram elaborados para a compreensao de quem nao e profissional do Direito.Para os colegas Advogados, tais explicacoes seriam desnecessarias, mas, como a nossa homepage e acessada por pessoas de outras profissoes, passamos a mencionar algumas situacoes de direito que dao origem a creditos judiciais transferiveis." DIREITOS CREDITORIOS DE SEGUNDA INSTANCIA " - sao aquelas acoes de desapropriacao que ja foram decididas pelo Juiz de primeira instancia e, apos o recurso obrigatorio, tambem ja foram julgadas no Tribunal de Segunda Instancia e retornaram a Vara de origem para cumprimento da decisaoACAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - sao aquelas acoes judiciais que nao cabem mais quaisquer recursos contra as decisoes proferidas, devendo as mesmas serem encaminhadas para calculo do Contador do Juizo, a fim de se apurar o quantum devido. ACAO RESCISORIA - este tipo de acao constitui uma medida judicial promovida, geralmente, pelo orgao governamental que foi vencido na acao de desapropriacao e visa desconstituir, no todo ou em parte, o foi decidido na acao judicial transitada em julgado. Atualmente, em mais de 90% dos casos em que a entidade governamental foi vencida na acao judicial originaria, esse tipo de acao existe, pois, de fato, ela traduz-se em uma forma do Poder Publico protelar o pagamento dos valores devidos por falta de verba necessaria para cumprir o que determinada Constituicao Federal. OFICIO REQUISITORIO - constitui um ato judicial, atraves do qual a autoridade judiciaria propria, normalmente, o Presidente do Tribunal competente, solicita ao Chefe do Poder Executivo ou equivalente, que inclua no orcamento do ano seguinte, o valor relativo a condenacao, a fim de