meio delei complementar. Assim, o rol de motivos previstos na CF e meramenteexemplificativo.Ficha Limpa leicomplementar no 135/10:teve origem por iniciativa popular, com mais de um milhao e meio deassinaturas, foi sancionada no dia 04/06/2010. sua aprovacao e fruto damobilizacao de milhoes de cidadaos e se tornou um marco fundamental para ademocracia e a luta contra a corrupcao e a impunidade no Brasil.-em suma, a lei em comento altera a lei complementar no 64, de 18/03/1990, queestabelece de acordo com o art. 14, 9o da CF, casos de inelegibilidade,prazos de cessacao e determinam outras providencias para incluir hipoteses deinelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidadeno exercicio do mandato.-entre outras restricoes, a lei proibe acandidatura de pessoas com condenacao criminal transitada em julgado ou pordecisao colegiada da Justica.-um dos fundamentos e o de que o principio da presuncao de inocencia so seaplica ao ambito penal, enquanto que no direito eleitoral se aplica o principioda prevencao.-serao declarados inelegiveis ainda os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a leicomine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em quehouver condenacao a perda do cargo ou a inabilitacao para o exercicio de funcaopublica; de lavagem ou ocultacao de bens, direitos e valores; de trafico deentorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; dereducao a condicao analoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; epraticados por organizacao criminosa, quadrilha ou bando.-Supremo entendeu, por 7 votos favoraveis e 4 contrarios que a lei e constitucional e se aplica naseleicoes de 2012 em diante.Motivos Militares: embora o art. 14, 8o da CF mencioneque o militar alistavel e tambem elegivel, o art. 142, 3o, V, proibe suafiliacao a partido politico enquanto estiver na ativa. Por conta disso, o TSEdecidiu que nesse caso e dispensavel a filiacao partidaria, que sera sanadapelo registro da candidatura feita pelo partido politico. -alem disso, o militar, para ser elegivel, devera obedecer as seguintes regras:1)se contar com menos de 10 anos de servico, devera afastar-se da atividade;2)se contar com mais de 10 anos de servico, sera agregado pela autoridadesuperior e, se eleito, passara automaticamente, no ato da diplomacao, para ainatividade.Privacao ou Restricaodos Direitos Politicos:ha duas formas de restringir os direitos politicos: temporaria oudefinitivamente. A primeira e denominada suspensao dos direitos politicos e asegunda e conhecida como perda de tais direitos. E vedada a cassacao dosdireitos politicos.-As hipoteses de suspensao sao asseguintes:a)incapacidade civil absoluta;b)condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;c)praticas de atos de improbidade administrativa, conforme art. 37, 4o da CF.-De outra parte, havera perda dosdireitos politicos:a)quando houver cancelamento da naturalizacao por sentenca transitada em julgado;eb)quando houver recusa em cumprir obrigacao a todos imposta ou pretensaoalternativa, segundo art. 5o, VIII, da CF.Nessaultima hipotese, ha quem entenda que e suspensao e nao de perda de direitospoliticos, por conta do art. 4o, 2o, da Lei 8.239/91.Principio da AnualidadeEleitoral: dispoe oart. 16 da CF que a lei que alterar o processo eleitoral entrara em vigor nadata de sua publicacao, nao se aplicando a eleicao que ocorra ate uma no dadata de sua vigencia.Partidos Politicos: os partidos