NOTICIASDO TST DEMORA DO BB EM PUNIR FUNCIONARIO QUE ESTORNOU TARIFAS DAPROPRIA CONTA E MOTIVO DE REVERSAO DE JUSTA CAUSA.(Qua,10 Mai 2017 07:10:00)APrimeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nao conheceude recurso do Banco do Brasil S.A. contra decisao que afastou ajusta causa aplicada a um funcionario que estornou tarifas debitadasem sua propria conta de poupanca. Segundo o bancario, que foireintegrado ao emprego, ele utilizava sua senha de acesso ao sistemainformatizado do banco e a de um gerente porque se considerava isentode cobrancas de tarifas por ser empregado do BB.Parao Tribunal Regional do Trabalho da 7a Regiao (CE), que negouprovimento ao recurso do banco contra a sentenca favoravel aotrabalhador, a ausencia de reacao imediata entre o ato faltoso e aaplicacao da penalidade configurou perdao tacito. Segundo oRegional, os estornos ocorreram em outubro e novembro de 2008, e obanco teve ciencia em novembro, mas so uma semana depois o fato foicomunicado ao setor de auditoria, que, por sua vez, apenas iniciou oprocedimento investigativo em 17/12. Apesar de reconhecer ocometimento de falta funcional, o TRT salientou que ficou comprovadotambem o perdao expresso do gerente por meio e-mail, na qual afirmaque o empregado ja autorizara o debito dos valores devidos na suaconta e diz para que isso nao se repita.Norecurso ao TST, o Banco do Brasil argumentou que houve apenas umasemana entre a ciencia da infracao e o encaminhamento do caso aauditoria, e que o tempo de apuracao decorre do arcaboucoprocedimental compulsorio a ser seguido. Por fim, alegou que asacoes do funcionario se enquadravam nas hipoteses das alineasa (improbidade), e (desidia) e h (indisciplina) doartigo 482 da CLT.Masessas razoes foram rejeitadas pelo relator do recurso, desembargadorconvocado Marcelo Pertence, que considerou o recurso mal aparelhado.Ele explicou que o Regional nao afastou a existencia da falta,limitando-se a fundamentar a reversao da justa causa na ausencia deimediatidade entre o ato faltoso e a a penalidade.Aposa publicacao do acordao, houve interposicao de recurso deembargos a Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais(SDI-1) e recurso extraordinario contra a decisao.(LourdesTavares/CF)Processo:RR-1825-73.2011.5.07.0001 OPERADORCONTRATADO NA BAHIA NAO CONSEGUE TER RECLAMACAO TRABALHISTAJULGADA EM SERGIPEASubsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) doTribunal Superior do Trabalho reconheceu a competencia territorialde uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamacaotrabalhista de um operador de maquinas de Estancia (SE) contratadopela empresa paranaense Bueno Engenharia e Construcao Ltda. nacidade baiana para ali prestar servicos.Emdecisao anterior, a Segunda Turma do TST havia reconhecido acompetencia da Vara do Trabalho de Estancia para analisar e julgara acao do empregado, considerando que era o local da sua residenciae que ele nao dispunha de meios financeiros para arcar com os custosde deslocamento para Itabuna, distante cerca de 560 km. Em embargos aSDI-1, a empresa sustentou que o empregado, por ter sido contratado eprestado servicos exclusivamente em Itabuna, deveria ter ajuizado aacao trabalhista naquela cidade, e nao em Estancia.Orelator dos embargos, ministro Claudio Brandao, explicou que oartigo 651 da CLT define que a competencia e determinada pelo localda prestacao de servicos (caput), e, quando o empregador realizaatividades fora do lugar do contrato, o trabalhador pode ajuizar areclamacao tanto no local da contratacao quanto no