combatendo os atos de indisciplina, evitando que o desrespeito as pessoas envolvidas no processo educativo (professores, alunos, diretores e funcionarios) impere nos estabelecimentos de ensino como se fosse algo normal. Quando a crianca ou o adolescente pratica um ato infracional, havera um tratamento diferenciado para cada um deles, nao obstante possa ocorrer a mesma conduta ilicita. Na verdade, a distincao entre crianca e adolescente tem importancia no Estatuto porque usufruem dos mesmos direitos, mas recebem medidas diferenciadas na hipotese de ocorrencia de ato infracional.Medidas aplicaveis a criancaMedidas aplicaveis ao adolescenteA crianca infratora fica sujeita as medidas de protecao previstas no artigo 11 do Estatuto, que implicam num tratamento, atraves da sua propria familia ou da comunidade, sem que ocorra privacao de liberdade. Sao elas:I. encaminhamento aos pais ou responsavel, mediante termo de responsabilidade; II. orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; III. matricula e frequencia obrigatorias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. IV. inclusao em programa comunitario ou oficial de auxilio a familia, a crianca e ao adolescente; V. requisicao de tratamento medico, psicologico ou psiquiatrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI. inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a alcoolatras e toxicomanos; VII. acolhimento institucional; VIII. inclusao em programa de acolhimento familiarIX. colocacao em familia substituta. O adolescente infrator submete-se a um tratamento mais rigoroso, com as medidas socio-educativas (incluindo as medidas de protecao) previstas no artigo 112 do Estatuto, que podem implicar na privacao de liberdade. As medidas previstas sao: I. advertencia; II. obrigacao de reparar o dano; III. prestacao de servico a comunidade;IV. liberdade assistida; V. insercao em regime de semi-liberdade; VI. internacao em estabelecimento educacional VII. qualquer uma das previstas no artigo 101, I ao VI.Em todo o caso, as medidas devem ser aplicadas levando-se em consideracao uma relacao de proporcionalidade, ou seja, a capacidade do infrator em cumpri-la, as circunstancias e a gravidade da infracao.Entendemos que o aluno precisa ter clareza dos seus direitos e deveres no ambiente escolar, bem como as consequencias que pode sofrer caso desrespeite esses limites. Da mesma forma, cabe aos professores, diretores e demais funcionarios a mesma clareza, evitando o abuso de autoridade.Ultrapassados os limites do ato indisciplinar e esgotadas suas medidas de contencao, o ato infracional tambem deve se combatido, valendo-se dos respaldos legais. O que nao pode e a crianca e o adolescente ficarem impunes e tornarem-se adultos na perspectiva de que podem fazer qualquer coisa contra qualquer pessoa ou bem publico porque nao serao responsabilizados pelos seus atos. Acreditamos que, as causas da indisciplina e da infracao devam ser investigadas e receber atendimento adequado. No entanto, permitir que uma crianca e adolescente tornem-se adultos convictos de que nada lhes acontece se cometerem um ato infracional, e fadar a vida em sociedade ao caos, tornando as relacoes humanas em relacoes violentas, autoritarias e opressivas.REFERENCIAShttp://marcosbandeirablog.blogspot.com/2010/03/ato-infracional-e-ato-indisciplinar.htmlhttp://www.udemo.org.br/RevistaPP_01_10AIndisciplina.htmLei 8.0696/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente