Empresa condenada a pagar honorarios pede modificacao conforme CPC e acaba pagando maisAo final, re tera que pagar mais que o dobro do que o valor fixado na sentenca.sexta-feira, 10 de abril de 2015fonte http://www.migalhas.com.br/Insatisfeita com o valor dos honorarios a que foi condenada a pagar, uma empresa apelou pedindo a reducao, mas, ao final, tera que pagar mais do que o inicialmente fixado.A editora foi condenada ao pagamento de indenizacao de R$ 15 mil, com correcao monetaria, a uma instituicao ambientalista por utilizar seu nome sem autorizacao. Na mesma decisao, foi imposto a re o pagamento das custas, despesas processuais, mais honorarios advocaticios em favor do patrono da autora fixado em R$ 2,5 mil, "considerando o tempo e o trabalho realizado".Em recurso, a empresa pediu, entre outros, a reducao do valor dos honorarios advocaticios. Ressaltou que na sentenca nao houve mencao aos parametros adotados para a fixacao da sucumbencia, destacando que a aplicacao dos criterios do art. 20, 3o do CPC resultaria em honorarios de valor inferior ao estabelecido pela sentenca apelada.O dispositivo estabelece que os honorarios devem ser fixados entre o minimo de 10% e o maximo de 20% sobre o valor da condenacao.A 10a camara de Direito Privado do TJ/SP deferiu o pedido, no entanto, fixando os honorarios advocaticios em 20% do valor atualizado da condenacao, "levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestacao do servico, a natureza e importancia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico".Embora tenha tido seu pedido deferido, a editora acabou sendo prejudicada. Isso porque 20% de R$ 15 mil (valor da condenacao) sao R$ 3 mil. Alem disso, conforme os dados da execucao, com o valor da condenacao corrigido (R$ 17.880,73), mais os juros (11.980,08), os honorarios somam R$ 5.972,16, mais que o dobro do inicialmente fixado.Processo: 0116091-68.2008.8.26.0011 14/04/2015 - Terca-Feira15:20 - Prisao ilegal pode configurar ato de improbidade administrativaPrisao efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado pela 2a turma do STJ em julgamento de REsp do MP/MG, que ajuizou acao civil publica por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisoes ilegais, mantendo as vitimas detidas por varias horas no "gaiolao" da delegacia."Injustificavel pretender que os atos mais gravosos a dignidade da pessoa humana, entre os quais se incluem a tortura e prisoes ilegais, praticados por servidores publicos, sejam punidos apenas no ambito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicacao da lei de improbidade administrativa", disse o relator, ministro Herman Benjamin.Lesao a moralidadeO juizo de 1a grau deu razao ao MP. Para ele, ao efetuar as prisoes sem as formalidades da lei, os policiais praticaram ato que atenta contra os principios da administracao publica, "compreendendo uma lesao a moralidade administrativa".A sentenca foi reformada pelo TJ/MG, para o qual a pratica de ato contra particular nao autoriza o ajuizamento de acao civil publica por improbidade administrativa. Em seu entendimento, os policias so poderiam ser punidos no ambito administrativo disciplinar. O ministro Herman Benjamin adotou posicao contraria. Ele explicou que, embora o legislador