2.643.201,84 (dois milhoes,seiscentos e quarenta e tres mil, duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos), destinam-se exclusivamente a promover a construcao de unidades residenciais para alienacao a familias de menor renda, aser operacionalizada pela Caixa Economica Federal no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, do Ministerio das Cidades, para atendimento da necessidade de moradia da populacao debaixa renda, instituido pela lei Federal no 11.977, de 07 de julho de 2009, pelo que fica tambem autorizada a sua desafetacao para tal fim. 1o -Os imoveis descritos no artigo 1o desta lei constarao dos bens e direitos integrantes do patrimoniodo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins especificos de manter a segregacao patrimoniale contabil dos haveres financeiros e imobiliarios, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, asseguintes restricoes:i -nao integram o ativo da CEF;ii -nao respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigacao da CEF;iii -nao compoem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidacao judicial ou extrajudicial;iv -nao podem ser dados em garantia de debito de operacao da CEF;v -nao sao passiveis de execucao por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;vi -nao podem ser constituidos quaisquer onus reais sobre os citados imoveis. 2o -As unidades residenciais a que se refere o artigo anterior serao destinadas a alienacao a familiascom renda mensal de ate tres salarios minimos, sob pena de reversao ao patrimonio do Estado. 3o -As familias de baixa renda referidas no 2o deverao estar enquadradas nos planos habitacionais deinteresse social integrantes da Politica Habitacional do Estado, em conformidade com o Termo de Adesaofirmado pelo Estado do Rio grande do Sul com a Caixa Economica Federal, em 05 de junho de 2009.art. 3o -Igualmente dar-se-a revogacao da doacao caso a donataria deixe de dar inicio a execucao dasobras de engenharia civil nos imoveis, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura publica dedoacao dos bens, na forma da lei.art. 4o -Em qualquer das hipoteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogacao operar-se-aautomaticamente, independente de aviso, interpelacao ou notificacao da donataria, com a reversao dosbens ao patrimonio do Estado.art. 5o -Os imoveis objetos da doacao ficarao isentos do recolhimento do ITCD Imposto de Transmissao Causa Mortis e Doacao.art. 6o -As despesas decorrentes desta lei correrao por conta da donataria.art. 7o -Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.MONtANDO UMAEStRAteGIA GLOBAL PARADISPONIBILIZAR tERRASBEM LOCALIZADASNAS CIDADESPARtE 242 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 431. O QUE E?As ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) ou AEIS (Areas deEspecial Interesse Social) sao instrumentos urbanisticos quedefinem regras para o uso e a ocupacao do solo nas cidadese estabelecem areas da cidade destinadas para construcao demoradia popular.As ZEIS sao uma categoria de zoneamento que permite o estabelecimento de um padrao urbanistico proprio e diferenciadopara determinadas areas da cidade.Existem dois tipos de ZEIS: as Zeis ocupadas, onde ja haassentamento de populacao de baixa renda que precisa serurbanizado e regularizado , e as Zeis de vazios, areas vaziasou mal aproveitadas que podem ser destinadas a construcaode Habitacoes