Instrucao Normativa que disciplina fiscalizacao esta no Diario Oficial da Uniao desta terca-feira. Documento estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho. Vigencia da Portaria 1.510 nao esta adiadaBrasilia, 27/07/2010 - Foi publicada nesta terca-feira (27), No Diario Oficial da Uniao, a Instrucao Normativa (IN) no 85, que disciplina a fiscalizacao do Sistema de Registro Eletronico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria no 1.510. O documento estabelece os procedimentos que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalizacao das empresas que adotam o Ponto Eletronico.A IN mantem o prazo para a entrada da portaria em vigor em 26 de agosto, estabelecendo os criterios da dupla visita dos AFTs, ja prevista pelo artigo 23 do Regulamento de Inspecao do Trabalho (RIT), de 15 de marco de 1965. O documento preve que, no caso da fiscalizacao do Registrador Eletronico de Ponto (REP), a dupla visita sera formalizada em notificacao que fixara prazo de 30 a 90 dias, definido pelo auditor fiscal do trabalho, que devera apresentar um relato da situacao encontrada na empresa.Nao havendo a regularizacao do registrador no prazo determinado pelo AFT, o empregador sera autuado e os autos de infracao enviados para o Ministerio Publico do Trabalho. As demais regras da portaria, que nao dizem respeito ao equipamento (hardware), nao exigem a dupla visita, pois completam 12 meses em agosto.O artigo 23 da RIT diz que os "auditores fiscais do trabalho tem o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas a inspecao do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislacao trabalhista e observarao o criterio de dupla visita", entre outros casos, quando ocorrer promulgacao ou expedicao de novas leis, regulamentos ou instrucoes ministeriais, sendo feita apenas a instrucao dos responsaveis. Tambem afirma que apos 90 dias de vigor da Portaria a autuacao das infracoes nao dependera de dupla visita e que o periodo para realizacao da mesma deve ser definido em IN.A instrucao publicada hoje ainda define o que deve ser verificado no SRPE pelos auditores fiscais do trabalho durante as visitas, os documentos que devem ser recolhidos e as funcionalidades dos equipamentos. Entre os documentos que o empregador deve apresentar estao o Termo de Responsabilidade e Atestado Tecnico emitido pelo fabricante do Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizado; o Termo de Responsabilidade e Atestado Tecnico emitido pelo fabricante do REP; e Espelho de Ponto Eletronico emitido pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. Em meio eletronico, o empregador deve fornecer o Arquivo de Fonte de Dados Tratados e o Arquivo de Controle de Jornada pra Efeitos Fiscais.O auditor fiscal do trabalho devera conferir o modelo do REP utilizado pela empresa na pagina eletronica do MTE. Tambem deve verificar se o equipamento utilizado esta emitindo e disponibilizando o comprovante para o empregado e o livre acesso do auditor a Memoria de Registro de Ponto.Por meio das marcacoes do ponto, o AFT podera identificar eventuais irregularidades como a ausencia ou reducao de intervalos de jornada, realizacao de horas-extras alem do permitido, ou sem remuneracao devida, concessao de descanso semanal, entre outros.