maior, o candidato a Vice assume o cargo de Presidente temporariamente, ate que o candidato a Presidente seja empossado;e) se, passados dez dias, ambos nao comparecerem por motivo de forca maior, devera ser adiada a posse ate que algum deles seja empossado ao cargo de Presidente.- mandato presidencial: de 4 anos, com inicio em 1./janeiro do ano seguinte as eleicoes (art. 82).1.3.3 Impedimentos e Vacancia- cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos casos de impedimento e vacancia deste (art. 79): impedimento, o Vice assume temporariamente; vacancia, o Vice assume definitivamente, ate completar-se o mandato;- impedimento: afastamentos temporarios do Presidente (licenca, doenca, ferias, viagens).Obs.: nem o Presidente nem o Vice poderao ausentar-se do Pais por mais de 15 dias, sem que tenham autorizacao do CN, sob pena de perda do cargo (art. 83);- vacancia: afastamento definitivo do Presidente (morte, renuncia, perda do cargo em razao de pena imposta por crime comum ou de responsabilidade);- casos de impedimento ou vacancia de ambos (Presidente e Vice), assumem a Presidencia, nesta ordem, o Presidente da Camara dos Deputados, o Presidente do Senado e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, temporariamente (art.80), ate que ocorra nova eleicao, das seguintes formas (art. 81):a) vagando os cargos nos dois primeiros anos do mandato, far-se-a nova eleicao direta noventa dias apos a ultima vacancia (sufragio universal, voto direto e secreto);b) vagando os cargos nos dois ultimos anos do mandato, a eleicao sera feita indiretamente pelo CN, na forma da lei, trinta dias depois da ultima vacancia. Obs.: eleicao indireta = excecao a regra do art. 14, caput, somente aceitavel por ser determinada pelo constituinte originario. Em ambos os casos, os eleitos completarao o mandato de seus antecessores (art. 81, 2.) e o denominado mandato-tampao.- qualquer um dos substitutos que assuma o cargo de Presidente podera praticar todos os atos que competencia deste, como adotar medidas provisorias, sancionar projetos, promulgar e publicar leis, nomear e exonerar Ministros de Estado etc.1.3.4 Atribuicoes do Presidente da Republica- atribuicoes: de Chefe de Estado e de Chefe de Governo - art. 84 (rol exemplificativo, nos termos do seu inciso XXVII). Todas as atribuicoes do Presidente da Republica sao extensiveis aos Governadores e Prefeitos, no que couber (Principio Federativo).- regra geral: sao atribuicoes indelegaveis;- excecao quanto a possibilidade de delegacao de algumas das atribuicoes: paragrafo unico do art. 84 (aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da Republica e ao Advogado-Geral da Uniao) as atribuicoes dos incisos VI, XII e XXV, primeira parte).1.3.5 Poder Regulamentar- pode regulamentar em sentido estrito[2]: edicao de decretos e regulamentos, que sao normas gerais e abstratas infralegais (art. 84, IV), expedidas privativamente pelo Presidente da Republica.Sao importante fonte de Direito Administrativo, uniformizando os procedimentos administrativos necessarios a fiel execucao da lei (principio da igualdade no tratamento administrativo).Sao atos secundarios a lei, pois dependem da lei (ato primario); sao hierarquicamente inferiores as leis, nao podendo contraria-la, sob pena de serem declarados ilegais, ate mesmo pelo Pode Legislativo (art. 49, V), Tambem o proprio Poder Executivo tem o dever de controlar a legalidade de seus atos, assim como o Poder Judiciario.Apenas o decreto