Executado demora 11 anos para ser citado POR GABRIELA ROCHA (www.conjur.com.br) Apesar de manter seu endereco atualizado nas declaracoes de Imposto de Renda, um executado do INSS nunca foi devidamente citado. Como a citacao considerada valida ocorreu apenas em 2009, o Tribunal Regional Federal da 3a Regiao declarou a prescricao da divida que tinha sido inscrita na Certidao da Divida Ativa em 1993. O entendimento foi aplicado em um Agravo de Instrumento contra decisao que, na execucao fiscal, nao tinha reconhecido a prescricao. Apesar de reconhecer a prescricao da divida, o TRF-3 observou que depois da Lei Complementar 118/05, a interrupcao da prescricao passou a ocorrer com o simples despacho do juiz que ordena a citacao e nao mais com a citacao pessoal feita ao devedor, como ocorria antes. O tribunal aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justica de que a citacao pelo correio deve ser entregue, pessoalmente, a pessoa interessada. O agravante alegou que a divida foi contraida em 24 de abril de 1998 e que o prazo prescricional de 5 anos, que comecou a correr nessa data, seria interrompido pela citacao pessoal. Mas como a citacao postal foi entregue ao porteiro de um endereco que o proprio INSS reconheceu ser errado, o prazo nao foi interrompido e a divida prescreveu em 24 de abril de 2003. O desembargador federal, Luiz Stefanini, ressaltou: Frise-se que a citacao pela via postal e plenamente valida em nosso ordenamento juridico, a teor do disposto no artigo 8o, inciso II, do Codigo Tributario Nacional, equivalendo-se a pessoal para fins de interrupcao do prazo prescricional, desde que efetuada no endereco correto e entregue diretamente ao destinatario, fato nao ocorrido no caso em comento. Alem da prescricao, o executado alegou que nao era parte legitima porque era socio-administrador da empresa executada, que faliu, e foi absolvido no processo falimentar. Ele afirmou que nao agiu com excesso de poderes ou violou lei, contrato social ou estatuto, que seriam motivos para responsabiliza-lo pela divida. Decorridos mais de cinco anos entre a constituicao do credito tributario e a citacao do executado, deve ser reconhecida a prescricao do credito tributario, nos termos do artigo 174, do Codigo Tributario Nacional. A proposito, vale lembrar que a redacao desse dispositivo legal foi alterada pela Lei Complementar no 118/2005, afirmou Stefanini. Clique aqui para ler a integra da decisao do TRF-3 Dallegrave Neto integra comissao para implantacao do processo eletronico como representante da OAB/PR:O site da Associacao dos Advogados Trabalhistas do Parana registrou a ata da reuniao realizada em 09/12/2010, na sede do TRT-9a Regiao, assim:PROCESSO ELETRONICO EM TODAS AS VARAS DO TRABALHO DE CURITIBA COMECA EM JANEIRORelato que no dia 09/12/2010, as 17 horas, houve reuniao entre as entidades AAT-PR, OAB-PR e TRT-PR, onde estiveram presentes os Doutores: Desembargador Ney Jose de Freitas (Presidente do TRT9), Desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Juiz Braulio Gabriel Gusmao (Magistrados do TRT-9); Aramis de Souza Silveira e Jose Affonso Dallegrave Neto (estes designados pela Presidencia como representantes da OAB/PR na Comissao que trata da implementacao do Processo Eletronico na Justica do Trabalho); Marco Antonio Cesar Villatore