Proposicao:PL. 377 2011 Autor: DEPUTADO CELIO MOREIRA PSDB OTipo:PROPOSICAOPublicacao:Diario do Legislativo em 25/02/2011 PROJETO DE LEI No 377/2011 (Ex-Projeto de Lei no 652/2007) Determina a obrigatoriedade de o Governo do Estadoproporcionar tratamento especializado, educacao e assistenciaespecificas a todas as pessoas portadoras de deficiencia mentalmoderada a grave ou autismo, independentemente da idade. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art. 1o O deficiente mental moderado a grave ou autista temdireito a atencao medica e psicossocial, tratamento fisico, mentale psicologico exigidos para o seu caso, como tambem a educacao,capacitacao profissional, reabilitacao e atendimento especializadoque lhe permitam desenvolver ao maximo suas aptidoes epossibilidades. Art. 2o - O Estado devera realizar campanha de esclarecimentoa populacao sobre a deficiencia mental moderada a grave e oautismo, por meio da midia e outros veiculos de divulgacao, taiscomo cartazes, folders, DVDs, cartilhas, palestras e foruns,informando os locais de atendimento especializado a essas pessoas. Art. 3o O Estado devera manter em todas as unidadeseducacionais e de atencao a saude numeros de telefones pararecebimento de denuncias de maus tratos, negligencia, mauatendimento ou de recusa de atendimento do deficiente mentalmoderado a grave ou autista na rede de assistencia e na rede deensino, bem como para esclarecimento de duvidas relativas aoassunto. CAPITULO II DA EDUCACAO Art. 4o O Estado devera constituir equipesmultidisciplinares e interdisciplinares de saude, por meio daSecretaria de Estado da Educacao, para realizar os diagnosticosdos alunos com deficiencia, condutas tipicas ou com transtornosmentais associados, antes de sua inclusao no sistema escolar,visando avaliar se sera adequado inclui-los na rede regular deensino ou em servicos de educacao especial. Art. 5o Ficam as instituicoes de ensino regular obrigadas apossuir em seus quadros funcionais psicopedagogos e pessoalespecializados no atendimento as pessoas portadoras denecessidades especiais de que trata esta lei. Paragrafo unico A pessoa portadora de deficiencia mentalmoderada a grave ou autismo que frequentar escola regular tera osmesmos direitos e as mesmas prerrogativas daqueles que estudam emescolas especiais. Art. 6o O Estado devera promover o treinamento e acapacitacao dos profissionais que atuam na rede de ensino publico,a fim de que possam oferecer atendimento adequado aos portadorasde deficiencia mental moderada a grave ou autismo. CAPITULO III DA SAUDE Art. 7o E obrigacao do Estado manter, em diversas regioesdo seu territorio, unidades especificas para atendimento integradode saude as pessoas portadoras de deficiencia mental moderada agrave ou autismo, seja por convenio, seja por meio de parceriascom a iniciativa privada, dissociadas das unidades com finalidadede atender as pessoas com doenca mental. 1o As unidades especificas a que se refere o caputdeste artigo deverao oferecer tratamento especializado emultidisciplinar nas areas de comunicacao, aprendizado,psicoterapia comportamental, psicofarmacologia, capacitacao motorae diagnosticos fisico e mental periodicos. 2o - Os recursos necessarios para o funcionamento dosservicos apresentados nesta lei serao provenientes do SistemaUnico de Saude, nos termos da Portaria/GM no 1.635, de 12 desetembro de 2002, do Ministerio da Saude, entre outras fontesdisponiveis e passiveis de investimentos nesta area deatendimento. Art. 8o O Governo devera disponibilizar tratamentoespecializado e especifico para pessoas portadoras de deficienciamental moderada a grave ou autismo, independentemente de idade,incluindo: I a realizacao de exames e testes especificos para