Unico.Informacoescomplementares:Mesmo com asressalvas efetuadas, caso haja interesse em obter copia da Consolidacao (emdisquete ou para gerar copia reprografica tipo xerox) com as ultimasalteracoes, entrar em contato com Cristina da Divisao de PlanejamentoAdministrativo SA-23 - 1o andar).Na edicao destetrabalho, embora tenha sido revisado, poderao ter ocorrido lapsos. Solicitamoso obsequio de aponta-los.Elaborado por:Divisao dePlanejamento Administrativo - SA-23Paco Municipal 1o andarTelefones:PABX. 4125-1000 ramal 2051 ou 2348Estaconsolidacao contem as seguintes legislacoes:L E I S:1.747, de16/04/692.009, de05/12/722.131, de09.07.742.240, de13.08.762.386, de22.11.792.473, de21.12.812.632, de01.10.842.872, de23.04.873.014, de08.04.884.539, de09.10.974.694, de17.12.984.767, de 01/07/994.768, de01/07/99D E C R E T OS:2.485, de09/02/714.394, de31/07/754.643, de18/12/757.772, de09/10/847.874, de10/01/8512.587, de30/10/97LEI MUNICIPAL No 1.729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968Estatuto dosFuncionarios Publicos do Municipio de Sao Bernardo do Campo.Redacaodecorrente dos vetos mantidos e rejeitados pela Camara Municipal conformeoficio S-780/69, de 27 de janeiro de 1969.HYGINO BAPTISTADE LIMA, Prefeito do Municipio de Sao Bernardo do Campo, usando das atribuicoesque lhe sao conferidas por lei,Faz saber que aCamara Municipal de Sao Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguintelei:ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DOMUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOArt. 1o. EsteEstatuto regula o provimento e a vacancia dos cargos publicos municipais, osdireitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos funcionarios publicos doMunicipio de Sao Bernardo do Campo.Art. 2o. Paraos efeitos deste Estatuto, funcionario publico e a pessoa legalmente investidaem cargo publico do Municipio de Sao Bernardo do Campo.Art. 3o. Cargopublico e um conjunto de deveres, atribuicoes e responsabilidades funcionais,criado por lei e com denominacao propria.Art. 4o. Osvencimentos dos funcionarios publicos obedecerao a padroes ou referenciasfixadas em lei e escalonados de acordo com as peculiaridades dos cargos, anatureza das funcoes, a complexidade das atribuicoes e as condicoes especiaisexigidas para o provimento.Art. 5o. Oscargos publicos do Municipio de Sao Bernardo do Campo sao de carreiras ouisolados.Art. 6o. A leidispora sobre a criacao das carreiras e estabelecera criterios e requisitos aserem observados para o ingresso e promocoes em cargos de carreira.Art. 7o. Oscargos de carreira sao de provimento efetivo. Os isolados sao de provimentoefetivo ou em comissao, segundo o que a lei determinar.Art. 8o. Asatribuicoes dos cargos isolados e dos de carreira sao definidas em lei ouregulamento.Paragrafounico. E vedado atribuir ao funcionario encargos ou servicos diferentes dosproprios de sua carreira ou cargo, como tais definidos em leis ou regulamentos,ressalvadas as comissoes legais e designacoes especiais efetuadas peloPrefeito, desde que compativeis com a dignidade da carreira ou do cargo.Art. 9o. Quadroe o conjunto de carreiras, cargos isolados e funcoes gratificadas.TITULO II PROVIMENTOE VACANCIACAPITULO IDO PROVIMENTOArt. 10.Compete ao Prefeito prover os cargos publicos municipais, salvo as excecoesprevistas em lei.Art. 11. Oscargos publicos municipais serao providos por:I - nomeacao;II - promocao;III - acessoIV -transferencia;V -reintegracao;VI -readmissao;VII - reversao;VIII -aproveitamento. (Redacao dada ao artigo pela Lei 2.009, de 5 de dezembro de1972).Nota: Assimdispunha o artigo alterado:Art. 11. Oscargos publicos municipais serao providos por:I - nomeacao;II - promocao;III -transferencia;IV -reintegracao;V - readmissao;VI - reversao;VII aproveitamento.(Redacao dada ao artigo pela Lei 1.729, de 30 de dezembro de1968).Art. 12. Sopodera ser provido em cargo publico quem preencher os seguintes requisitos;I - serbrasileiro;II -enquadrar-se nos limites de idade previstos em lei ou regulamento;III - estarquite com as obrigacoes eleitorais;IV - nao estarincurso