O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudencia de que contribuicao ao Programa de Integracao Social (PIS) so pode ser exigida 90 dias apos publicacao da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o principio da anterioridade nonagesimal. A decisao foi tomada no Recurso Extraordinario (RE) 848353, que teve reconhecida a repercussao geral, confirmando, no merito, entendimento da Corte. Por decorrer de nova norma, e nao de mera prorrogacao da anterior, a exacao so poderia passar a ser exigida apos decorridos noventa dias da data da publicacao da EC 17/97, afirmou o relator do caso, ministro Teori Zavascki, em voto acompanhado pela maioria no Plenario Virtual do STF, vencido o...ministro Marco Aurelio.O relator citou precedentes das duas Turmas do STF que ja adotavam essa mesma posicao quanto ao PIS e a EC 17/97, e mencionou ainda precedente semelhante decidido pelo Tribunal com relacao a Contribuicao Social para o Lucro Liquido (CSLL). No caso, o Plenario decidiu controversia referente a aplicacao da anterioridade nonagesimal a prorrogacao, por emenda constitucional, da aliquota da contribuicao.Com a aplicacao da repercussao geral, os tribunais passarao a decidir casos identicos segundo o entendimento fixado sobre o tema.Processos relacionadosRE 848353Fonte: STFRespeite o direito autoral.Gostou? Clique, conheca os blogs. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day anda great week! Maria da Gloria PerezDelgado Sanches O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraco aduaneiro de produto industrializado e tambem na sua saida do estabelecimento importador para comercializacao no mercado interno representa violacao ao principio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituicao Federal. A materia teve repercussao geral reconhecida pelo Plenario Virtual da Corte e sera apreciada no julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 946648, de relatoria do ministro Marco Aurelio.No caso em tramite, a empresa Polividros Comercial Ltda., sediada em Blumenau (SC), impetrou mandado de seguranca para questionar a incidencia do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, buscando...assim afastar a exigencia do tributo. Em primeira instancia, o pedido foi julgado procedente, entretanto, o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) deu provimento a apelacao da Uniao entendendo ser devido o pagamento do imposto tanto no momento do desembaraco aduaneiro como na ocasiao da saida da mercadoria do estabelecimento do importador.O TRF-4 considerou nao serem excludentes os casos de incidencia previstos nos incisos do artigo 46 do Codigo Tributario Nacional (CTN) e, por este motivo, nao se observaria situacao de bitributacao. Destacou que, por serem fases diversas e sucessivas a operacao de desembaraco aduaneiro e a saida do produto de estabelecimento importador, equiparado a industrial, ocorre em cada procedimento fato gerador distinto.No STF, a empresa alega ofensa ao principio da isonomia tributaria por entender que a situacao gera oneracao excessiva do importador em relacao ao industrial nacional, considerado o fato de a mercadoria do importador ser tributada nas duas circunstancias. Sustenta que,