seguranca, a previdenciasocial, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados,na forma desta Constituicao.Vale lembrar que os direitos sociais foram apostos noartigo 6o da Constituicao, embora nao sejam levados a serio pelos nossosrepresentantes politicos.Em principio todos tem direitos e deveres, mas osdireitos que estao enumerados acima nao sao efetivamente exercidos pelapopulacao, ja que o dinheiro que deveria ser investido em todos estes setorestem um caminho mais curto, isto e, segue direto para a conta dos politicos.O artigo 23, inciso V, da Carta, diz que ecompetencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:Proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacaoe a ciencia.Podemos observar que a competencia e de todos, porem,nos parece que a vontade politica para proporcionar os meios referidos naConstituicao e bem diminuta.Indo um pouco mais alem, me atreveria a dizer que ospoliticos preferem que a populacao nao busque informacao, cultura, pelocontrario, eles querem que as pessoas fiquem limitadas a determinadoconhecimento. Assim, eles tem maiores condicoes de manipular o dinheiro suadodaqueles que trabalham tanto.O artigo 205, do mesmo diploma, diz que a educacao eum direito de todos e dever do Estado e da familia, que sera promovida eincentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento dapessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para otrabalho.A educacao e direito de todos e dever do Estado,contudo, o direito a educacao todos conhecem, ate mesmo os mais desavisados, jao dever do Estado vejo como algo fantasioso, na medida em que esse dever nao erespeitado e sim ignorado, o que se torna mais facil para os nossos politicos. O Estado (Governo), infelizmente, passa por cima dosproblemas mais preocupantes e quem sofre e o povo.Ja o artigo 206, do mesmo comando legal, versa sobreos seguintes principios:Igualdade de condicoes para o acesso e permanencia naescola;Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgaro pensamento, a arte e o saber;Pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas, ecoexistencia de instituicoes publicas e privadas de ensino;Gratuidade de ensino publico em estabelecimentosoficiais;Valorizacao dos profissionais do ensino, garantidos,na forma da lei, planos de carreira para o magisterio publico, com pisosalarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso publico de provase titulos;Gestao democratica do ensino publico, na forma dalei;Garantia de padrao de qualidade;Ou seja, muitas questoes existem a fim de favorecer odesenvolvimento humano, mas o desservico prestado pelos politicos soam maisalto acarretando a populacao dissabores irremediaveis.1.3 Ausencia de legislacao federalAtualmente nao temos uma legislacao federal queobrigue as Universidades Publicas no sentido de resguardarem cotas para negros,porem, no Estado do Rio de Janeiro essas tais quotas ja existem ha algum tempo.A Universidade Federal de Minas Gerais, apos aintroducao das cotas pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, resolveuaderir ao referido sistema.A Universidade de Brasilia resolveu adotar a referida medida, estabelecendopara o segundo semestre de 2004, que 20 (vinte) por cento das vagas seriamdestinadas aos negros e pardos.Diante do que foi exposto nessa simples abordagem ecom fundamento no artigo 5o da Magna Carta, pudemos perceber que antes dequalquer outra alusao, a referida medida adotada pelos Estados mencionados naomerece prosperar por se tratar de algo incompativel com