Tramita na Camara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/11, do deputado Armando Vergilio (PMN-GO), que inclui os servicos de corretagem de seguros no SuperSimples- sistema de apuracao unificada de tributos das micro e pequenas empresas. A proposta altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e preve que os servicos de corretagem terao seus tributos calculados da mesma forma que ocorre com escolas de esportes e laboratorios de analises clinicas, entre outras atividades. Armando Vergilio argumenta que a inclusao dessas empresas no Supersimples vai permitir um maior nivel de empregos nessa atividade economica, em razao da reducao da carga tributaria. "Estima-se hoje que, em media, dois trabalhadores por empresa atuam informalmente, em virtude da elevada tributacao", diz o deputado. Micro e pequenasAtualmente, 91,11% das corretoras de seguros seriam classificadas como microempresas, segundo dados da Federacao Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalizacao, de Previdencia Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor). Entre as empresas, 75,43% tem faturamento anual de ate R$ 120 mil. Na faixa de faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil anuais, estao concentradas 15,68% das empresas. Apesar de a maioria das corretoras poder migrar para o Supersimples, nao haveria, segundo Vergilio, queda da arrecadacao da contribuicao previdenciaria patronal e nem do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS). "Ha elevada concentracao de faturamento em poucas empresas do segmento", diz. Citando estudos do setor, o deputado aponta ainda uma distorcao entre o crescimento na arrecadacao de tributos federais das corretoras de seguros (159% entre 2004 e 2008) e no faturamento do setor de seguros no mesmo periodo (85%). TramitacaoO projeto foi apensadoTramitacao em conjunto. Quando uma proposta apresentada e semelhante a outra que ja esta tramitando, a Mesa da Camara determina que a mais recente seja apensada a mais antiga. Se um dos projetos ja tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeca a lista, tendo prioridade. O relator da um parecer unico, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode tambem recomendar a aprovacao de um projeto apensado e a rejeicao dos demais. ao PLP 399/08, que e analisado pelas comissoes de Desenvolvimento Economico, Industria e Comercio; de Financas e Tributacao; e de Constituicao e Justica e de Cidadania. A Associacao Comercial do DF (ACDF) esta promovendo uma serie de sabatinas com parlamentares do Distrito Federal eleitos para a legislatura 2011/2014. A intencao da entidade e saber do compromisso dos novos deputados com o desenvolvimento economico da capital no periodo. O convidado desta semana sera o Senador Rodrigo Rollemberg (PSB). Rollemberg conversa com os integrantes da ACDF nesta quarta-feira (02/03), no auditorio da ACDF, a partir das 8h30. Nos encontros com parlamentares, a associacao apresenta ao convidado as necessidades do setor que dependem do apoio do Legislativo, como a regulamentacao da Lei Geral da Pequena e Media Empresa, a remissao das dividas e regulamentacao para fechamento de empresas, a possibilidade de um novo Refaz e a atuacao do BRB voltada ao