a intervencao nas empresas de servicos publicos e a requisicao debens. c) O Estado de Sitio se da por decreto do Presidente da Republica, ouvidoso Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizadopelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempode sua duracao, especificar as areas a seremabrangidas e indicar, nos termos elimites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem. d) O Estado de Sitio se da por decreto do Presidente da Republica, ouvidoso Conselho da Republica e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizadopelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar asrestricoes aos direitos de reuniao, ainda que exercida no seio das associacoes,o sigilo de correspondencia, sigi lo de comunicacao telegrafica e telefonica. e) Na vigencia do Estado de Defesa a prisao por crime contra o Estado,determinada pelo executor da medida, sera por este comunicada imediatamente aoJuiz competente, que a relaxara, se nao for legal, facultado ao preso requererexame de corpo de delito a autoridade policial, sendo vedada aincomunicabilidade do preso. Parte inferior doformulario50Q301025DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2013Banca: CESPEOrgao: TRT - 10a REGIAO (DF e TO)Prova: Analista Judiciario - Area JudiciariaJulgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estadode sitio.O Congresso Nacional deixara de funcionar enquanto vigorar o estado dedefesa.Parte superior doformularioCertoErradoParte inferior doformulario51Q301026DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2013Banca: CESPEOrgao: TRT - 10a REGIAO (DF e TO)Prova: Analista Judiciario - Area JudiciariaO estado de defesa e o estado de sitio sao medidas excepcionaisprevistas no texto constitucional e visam a restauracao da ordem em momentos decrise.Parte superior doformularioCertoErradoParte inferior doformulario52Q302437DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2013Banca: UEGOrgao: PC-GOProva: Delegado de PoliciaA Constituicao Federal estabelece um conjunto de normas visando aorespeito e a preservacao do regime democratico e das instituicoes politicas,por meio do equilibrio entre as forcas do poder e a normalidade das relacoessociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina desistema constitucional de crises, o estado de excecao, em que estao previstosos estados de defesa e o de sitio. As medidas tomadas durante os estados deexcecao e de sitio Parte superior doformularioa) comportam controle, fiscalizacao e acompanhamento, o que pressupoe avedacao dos abusos e a inexistencia de pratica de ilicito nesses periodos. b) comportam controle e acompanhamento, respondendo os responsaveis pelosilicitos praticados nesses periodos. c) nao comportam controle, mas fiscalizacao e acompanhamento e posteriorresponsabilidade por ilicito praticado nesses periodos. d) nao comportam controle, mas acompanhamento e fiscalizacao, o quepressupoe o impedimento de abusos e a inexistencia de pratica de ilicito nessesperiodos. Parte inferior doformulario53Q302517DireitoConstitucional Estado deDefesa Ano: 2013Banca: UEGOrgao: PC-GOProva: Agente de PoliciaNosistema constitucional do gerenciamento das crises, a Constituicao Federalpreve medidas excepcionais para a restauracao da ordem, em momentos deanormalidade. Sao medidas que ampliam o poder repressivo do Estado, informadaspelos principios da necessidade e da temporalidade, restringindo os direitos egarantias individuais. Dentre essas medidas excepcionais para a restauracao daordem, encontra-se o estado de Parte superior doformularioa) defesa, que pode ser estabelecido por vezes sucessivas e consecutivas,sendo de ambito nacional. b) sitio, que permite a restricao ao sigilo de correspondencia, ao direitode propriedade e a