a idade minima de dezoito anos, eVII - ser alfabetizado. 2o - O numero de Vereadores sera fixado pela Justica Eleitoral, tendo em vista a populacao doMunicipio e observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da CONSTITUICAO FEDERAL.ART. l6 - A Camara Municipal reunir-se-a anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o deagosto a 15 de dezembro, conforme dispuser o seu regimento. 1o - As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para o primeiro dia util subsequente,quando recairem em sabados, domingos ou feriados. 2o - A Camara se reunira em sessoes ordinarias, extraordinarias ou solenes, conforme dispuser o seuRegimento Interno. 3o - A convocacao extraordinaria da Camara Municipal far-se-a:I - pelo Prefeito, quando este entender necessaria;II - pelo Presidente da Camara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;III - pelo Presidente da Camara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso deurgencia ou interesse publico relevante;IV - pela comissao representativa da Camara, conforme previsto no artigo 24 desta Lei Organica. 4o - Na sessao legislativa extraordinaria, a Camara Municipal somente deliberara sobre a materia paraa qual foi convocada. 5o - A Camara Municipal reservara um periodo para manifestacao de representantes de entidadescivis, na forma que dispuser o Regimento Interno.ART. 17 - A sessao legislativa ordinaria nao sera interrompida sem deliberacao sobre o Projeto de Leiorcamentaria.ART. 18 - As sessoes da Camara deverao ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento,observado o disposto no Artigo 32, XII desta Lei Organica. 1o - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Camara, ou outra causa que impeca a suautilizacao, poderao ser realizadas em outro local designado pelo Juiz Eleitoral do Municipio, no auto deverificacao da ocorrencia. 2o - As sessoes solenes poderao ser realizadas fora do recinto da Camara.ART. 19 - As sessoes serao publicas, salvo deliberacao em contrario, de 2/3 dos Vereadores, adotadaem razao de motivo relevante.ART. 20 - As sessoes somente poderao ser abertas com a presenca de no minimo, 1/8 (um oitavo) dosmembros da Camara.PARAGRAFO UNICO - Considerar-se-a presente a sessao o Vereador que assinar o livro depresenca ate o inicio da Ordem do Dia e participar dos trabalhos do Plenario e das votacoes.SECAO I IDA INSTALACAO E DO FUNCIONAMENTO DA CAMARAART. 21 - A posse ocorrera em Sessao Solene, no dia 1o de janeiro, presente o Juiz Eleitoral, em horadeterminada por ele, independente de numero, sob a presidencia do Vereador mais idoso dentre ospresentes, quando os Vereadores prestarao compromisso e tomarao posse. 1o - No ato da posse os Vereadores prestarao o seguinte compromisso:" Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar as Constituicoes Federal e Estadual,bem como a Lei Organica do Municipio, trabalhando pelo engrandecimento de Teresopolis". 2o - O Vereador que nao tomar posse na Sessao prevista no caput deste Artigo, devera faze-lo dentrode 15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da Camara, sob pena de perda de mandato, salvomotivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Camara. 3o - Imediatamente apos a posse os Vereadores reunir-se-ao sob a Presidencia do mais