de que trata o art. 301 do CPC.Art. 7 Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 332 do CPC, com as necessarias adaptacoes a legislacao processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:I enunciado de sumula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho (CPC, art. 927, inciso V);II - acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, 4o);III - entendimento firmado em incidente de resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao de competencia;IV - enunciado de sumula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convencao coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentenca normativa ou regulamento empresarial de observancia obrigatoria em area territorial que nao exceda a jurisdicao do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, b, a contrario sensu).Paragrafo unico. O juiz tambem podera julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrencia de decadencia.Art. 8 Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolucao de demandas repetitivas (IRDR). 1o Admitido o incidente, o relator suspendera o julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Regiao, no tocante ao tema objeto de IRDR, sem prejuizo da instrucao integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive, se for o caso, do julgamento antecipado parcial do merito. 2o Do julgamento do merito do incidente cabera recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT. 3o Apreciado o merito do recurso, a tese juridica adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho sera aplicada no territorio nacional a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre identica questao de direito.Art. 9o O cabimento dos embargos de declaracao no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisao judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Codigo de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; 2o, 3o e 4o do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes ( 1o do art. 1023).Paragrafo unico. A omissao para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC da-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaracao, recusar-se a emitir tese sobre questao juridica pertinente, na forma da Sumula no 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do paragrafo unico do art. 932 do CPC, 1o a 4o do art. 938 e 2o e 7o do art. 1007.Paragrafo unico. A insuficiencia no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do 2o do art. 1007 do CPC, concerne unicamente as custas processuais, nao ao deposito recursal.Art. 11. Nao se aplica ao Processo do Trabalho a norma do art. 459 do CPC no que permite a inquiricao direta das testemunhas pela parte (CLT, art. 820).Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho