este direito como fundamental, pois esta intimamente ligado ao direito a vida e a saude. Alem disso, foi reconhecido pela Conferencia das Nacoes Unidas sobre o meio ambiente e reafirmado pela Declaracao do Rio.2.4.3. Principio da Equidade ou da Solidariedade Intergeracional Este principio implica na racionalizacao do uso e fruicao da agua, do ar, do solo, de forma que como principio equitativo, fica garantida a igualdade de geracoes para a fruicao desse direito, nao podendo ser concebida qualquer prioridade da geracao presente em relacao a futura, pois devem ser dadas oportunidades iguais diante de casos semelhantes. Portanto esse principio implica na garantia a um meio ambiente equilibrado para a presente e para as futuras geracoes, como forma de se oferecer tutela a continuidade da vida no planeta. 3.3.3. Principio do Poluidor-pagadorEste e o principio que serve como base e norte para o estudo do Direito Tributario Ambiental, sua previsao data de 1973, quando foi expressamente reconhecido pelo Conselho das Comunidades Europeias, recebendo o seguinte conceito:As pessoas naturais ou juridicas, sejam regidas pelo direito publico ou pelo direito privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessarias para eliminar a contaminacao ou para reduzi-la ao limite fixado pelos padroes ou medidas equivalentes, que assegurem a qualidade de vida, inclusive, os fixados pelo poder publico competente.A Constituicao Federal de 1988 faz previsao expressa deste principio no Artigo 225, 3o, in verbis: 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados.Este principio se impoe devido ao custo social da degradacao ambiental gerada, pois os efeitos da degradacao sao produzidos nao somente em relacao aos bens e pessoas, mas abrangem toda a natureza. Assim este principio e encontrado nos custos de licencas administrativas e ambientais, na imposicao de multas ou na cobranca de tributos; conforme disposto na Politica Nacional do Meio Ambiente:A imposicao, ao usuario, da contribuicao pela utilizacao dos recursos ambientais com fins economicos e a imposicao ao poluidor e ao prestador de obrigacao de recuperar e/ou indenizar os danos causados (art. 4, VII PNMA).Este principio visa onerar o empreendedor que faz uso dos recursos ambientais, de forma que, mesmo que repassados esses custos serao suportados e absorvidos pelo utilizador que se beneficiou da degradacao. Isso se faz necessario, pois do contrario somente o produtor, que se utilizou dos recursos ambientais estaria obtendo vantagens e acabaria por explorar os recursos ambientais de forma predatoria.Assim, atraves deste principio podem ser implementados e estabelecidos instrumentos e institutos juridicos e economicos com o escopo de diminuir ou pelo menos controlar os impactos ambientais advindos do processo produtivo. Dessa forma busca-se evitar que os custos da degradacao sejam absorvidos pela sociedade, pois mesmo que sejam estes custos repassados somente serao suportados por quem se beneficiou da degradacao, conforme leciona Paulo Affonso Leme Machado:Quem causa a deterioracao paga os custos exigidos para prevenir ou corrigir. E obvio que quem assim e onerado redistribuira esses custos entre os compradores de seus produtos (se e uma industria, onerando-a nos