a partir das faturas vincendas, no valor de R$923,00(novecentos e vinte e tres reais), para pagamentonas datas de seus respectivos vencimentos, bem como mantenha a prestacao doservico medico/hospitalar, conforme contratado, sob pena de multa diaria deR$200,00(duzentos reais), em caso de descumprimento, ate julgamento final dalide (art. 84, 4o do CDC). Intimacoes necessarias.Salvador, 16 de Agosto de 2013.FABIANAANDREA DE ALMEIDA OLIVEIRA PELLEGRINOJuiz de DireitoDocumento Assinado Eletronicamente5. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOSA questao posta nesta exordial circunda ao derredor da validade da clausula de reajuste por faixaetaria e indice de sinistralidade, reajuste este aplicado a razao de 89%sobre o valor da mensalidade relativa a uma pessoa com 58 anos de idade, emmesma categoria de Plano, para determinar o valor inicial mensal do contrato depessoas com mais de 60 anos de idade, prevista no contrato de adesao que rege arelacao juridica consumerista entre as partes e que, segundo a Demandadaautorizaria o reajuste nos moldes da clausula 17 do contrato de adesao, aquianexo.Discute-se a ilegalidade desse reajuste haja vista osAutores serem protegidos peloEstatuto do Idoso (10.741/03), pela lei 9.656/98 (lei dos planos de saude) e pelo Codigode Defesa do Consumidor - CDC (8.078/90). A relacao juridica entre a Sul America SaudeS.A. e os Requerentes, e uma legitima relacao consumerista; os Autores utilizamo servico medico como destinatarios finais e a Requerida e prestadora desseservico, em obediencia aos artigos 2o, 3o, 2o,do Codigo de Defesa do Consumidor,onde se depreende que para todos os efeitos, as operadoras de plano de saude seajustam ao conceito de fornecedor, enquanto que os beneficiarios desse servicosao equiparados a consumidor. Vejamos,como sempre de forma a ilustrar, a ementa, inverbis, de julgamento de Recuso Inominado movido pela Sulamerica Companhiade Seguro Saude, no Juizado Especial do Tribunalde Justica do Estado da Bahia. COJE COORDENACAO DOS JUIZADOS ESPECIAISTURMASRECURSAIS CIVEIS E CRIMINAISTRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO DA BAHIA4a TURMA RECURSAL SISTEMA DE JUIZADOSESPECIAISRECURSO No0052194-71.2014.8.05.0001RECORRENTE:SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDERECORRIDO(A):MARIA DIVINA ALVESJUIZ(IZA)SENTENCIANTE: Dr.(a).: RILTON GOES RIBEIROEMENTARECURSOINOMINADO: 1- APLICACAO DO CDC AOS CONTRATOS DE SEGURO DE SAUDE. 2-REAJUSTE POR FAIXA ETARIA - ALCANCE DOS 60 ANOS. IMPOSSILIDADE ART. 15, 3o, DA LEI10.741/03. A referida lei estatuiu normas de protecao apessoa do idoso, trazendo, no 3o de seu art. 15, a vedacao de cobranca diferenciadade valores em razao do carater idade. Vale dizer que, para esta lei,idoso e todo aquele que possui idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos. 3- DEVOLUCAO DE FORMA SIMPLES. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSOIMPROVIDO. CONDENACAO EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. (g.n)ACORDAORealizadoJulgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A QUARTA TURMA, compostados Juizes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, SANDRA INES MORAESRUSCIOLELLI AZEVEDO e KARLA KRISTIANY MORENO GREGORUTTI, decidiu, aunanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, nostermos do voto da Relatora. Custas e honorarios de sucumbencia pela Recorrente,estes ultimos fixados em 15% do valor da causa.Salvador,Sala das Sessoes, em 17 de agosto de 2015.ELOISAMATTA DA SILVEIRA LOPESPRESIDENTEKARLAKRISTIANY MORENO GREGORUTTIJUIZA Pela ementaacima transcrita, pode-se concluir a perfeita competencia dos JuizadosEspeciais da Bahia, em consonancia com os ditames do CDC, para julgar o tipo dedemanda promovida aqui pelos autores, vez que nao se constitui, em absoluto umacausa complexa. Tendo em vista a