dos dados cadastrais do remetente contidos no banco de dados da recorrente, condenando-a, ainda, em custas e honorarios advocaticios, o que foi confirmado em grau de apelacao. Assim, no REsp, a controversia diz respeito ao cabimento ou nao de condenacao em custas e honorarios advocaticios na hipotese em que o acesso a dados cadastrais, por forca do sigilo das comunicacoes, so e possivel mediante determinacao judicial. A Turma deu provimento ao recurso sob o fundamento de que, no caso, nao houve qualquer resistencia da ora recorrente, que, inclusive, na propria contestacao, admitiu a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que mediante determinacao judicial, sendo certo que nao poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informacoes a autora, ora recorrida, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. Observou-se, contudo, ser orientacao jurisprudencial do STJ que a medida cautelar de exibicao de documentos e acao e, portanto, nessa qualidade, e devida a condenacao da parte re ao pagamento dos honorarios advocaticios por forca do principio da causalidade. Todavia, como visto, a ora recorrente nao deu causa ao ajuizamento da demanda. Dessa forma, como o acesso a dados cadastrais do titular de conta de e-mail do provedor de Internet so pode ser determinado pela via judicial, por meio de mandado, nao ha falar no referido principio, apto a justificar a condenacao nos onus sucumbenciais. Precedentes citados: RHC 8.493-SP, DJ 2/8/1999; AgRg no Ag 1.266.152-SC, DJe 16/8/2010; REsp 533.866-RS, DJ 31/5/2004, e REsp 168.280-MG, DJ 10/5/1999. REsp 1.068.904-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA. LIMITACAO. Trata-se de REsp em que a controversia cinge-se a limitacao dos descontos em folha ao percentual de 30% dos vencimentos da recorrente a titulo de emprestimo consignado. A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salario e em respeito ao principio da razoabilidade, os emprestimos com desconto em folha de pagamento (consignacao facultativa/voluntaria) devem limitar-se a 30% dos vencimentos do trabalhador. Ressaltou-se que, no caso, o acordao recorrido consignou que o percentual comprometido dos vencimentos da recorrente, pela mencionada linha de credito, e proximo de 50%. Assim, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: RMS 21.380-MT, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 959.612-MG, DJe 3/5/2010. REsp 1.186.965-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 7/12/2010. SEGURO DPVAT. MORTE. NASCITURO. Trata-se de REsp em que se busca definir se a perda do feto, isto e, a morte do nascituro, em razao de acidente de transito, gera ou nao aos genitores dele o direito a percepcao da indenizacao decorrente do seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre (DPVAT). Para o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, voto vencedor, o conceito de dano-morte como modalidade de danos pessoais nao se restringe ao obito da pessoa natural, dotada de personalidade juridica, mas alcanca, igualmente, a pessoa ja formada, plenamente apta a vida extrauterina, embora ainda nao nascida, que, por uma fatalidade, teve sua existencia abreviada em acidente automobilistico, tal como ocorreu no caso. Assim, considerou que sonegar o direito a cobertura pelo seguro obrigatorio de danos pessoais consubstanciados no fato morte do nascituro entoaria, ao fim e ao