de vida. Nessa expressao, pretende-se alcancar o meio ambiente como um todo, mesmo quando se possa ver, de forma localizada, um aspecto relevante desse bem. Assim, o bem tutelado e o meio ambiente natural, cultural, artificial e do trabalho, englobaveis na expressao BEM AMBIENTAL. A base normativa esta prevista no artigo 225, inciso 3o, da Constituicao Federal, que diz: as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarao os infratores, pessoa fisica ou juridica, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar o dano. As normas Infraconstitucionais sao: a) Lei 9605/98; (Lei dos Crimes Ambientais/ Lei da Natureza/ Lei Ambiental); b) Lei 9099/95 (Juizado Especial Criminal); c) Codigo Penal e Codigo de Processo Penal. No art. 225, 3o, a responsabilidade penal da pessoa juridica e reconhecida, a constituicao, considera a pessoa juridica sem distinguir se publica ou privada como ente capaz de cometer delitos. A pessoa juridica pode responder no polo passivo da acao penal pela degradacao do meio ambiente independentemente da apuracao do crime cometido pela pessoa fisica que a integra por se tratar de responsabilidade penal cumulativa e independente. Edis Milare em seus ensinamentos diz que: para a plena efetividade dessa norma programatica, faltava um instrumento adequado da responsabilidade penal e administrativa que foi preenchido pela Lei de no 9.605/98. Fechou-se o cerco contra poluidor[1]. Assim temos agora a previsao constitucional e a norma legal. Esta posicao ja e pacificada na jurisprudencia. Citamos, assim, o Recurso Criminal no 00.020968-6, julgado pela primeira Camara do Tribunal de Justica de Santa Catarina, tendo como relator o Desembargador Solon d Eca Neves, onde deu provimento ao recurso interposto pelo Ministerio Publico, determinando o recebimento da denuncia contra a empresa Agropastoril Bandeirante Ltda., pelos crimes previstos na Lei no 9.605/98. Foram denunciados a empresa e os socios, pessoas fisicas, porem o juiz de primeiro grau so aceitou as denuncias em relacao as pessoas fisicas. Por unanimidade o Tribunal acatou o recurso com a seguinte ementa: E completamente cabivel a pessoa juridica figurar no polo passivo da acao penal que tenta apurar a responsabilidade criminal por ela praticada contra o meio ambiente[2]. Sendo definido inclusive por decisao de Tribunal Superior, apoiada em vasta e moderna doutrina, estabelecendo que a culpabilidade da pessoa juridica infratora da norma penal ambiental se personifica na responsabilidade social desta, que retrataria seu juizo de reprovabilidade diante da sociedade na qual esta inserida. As sancoes penais, agora possiveis de serem aplicadas a pessoa juridica, tendo a jurisprudencia esse entendimento ja pacificado atraves de diversos acordaos, sao imprescindiveis para a prevencao e retribuicao do mal causado pelo dano ambiental, visto serem as pessoas coletivas as maiores infratoras do bem juridico ambiental. Vejamos o caso, dessa acao penal de no 2000.70.00.019440, proposta na 2a vara Federal Criminal de Curitiba, Parana, contra a Petrobras pelo crime previsto no art. 54 da Lei no 9.605/98, mandato de seguranca visando trancar a acao penal contra a pessoa juridica, que foi negado por unanimidade pela 7a turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, com a seguinte ementa: Crime contra o meio ambiente. Responsabilidade