A Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet entra em vigencia nesta terca feira (2). Apelidada de "Lei Carolina Dieckmann", ela altera o Codigo Penal para tipificar como infracoes uma serie de condutas no ambiente digital, principalmente em relacao a invasao de computadores, alem de estabelecer punicoes especificas, algo inedito ate entao.Proposta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a lei ganhou o nome "extraoficial" porque, na epoca em que o projeto tramitava na Camara de Deputados, a atriz teve fotos pessoais divulgadas sem autorizacao. A nova leiclassifica como crime justamente casos como esse, em que ha a invasao de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou nao a internet, "com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informacoes". O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro (conhecido como Kakay), que defende a atriz, classificou a atitude dela como um marco. "E o marco de uma pessoa que agiu com dignidade e coragem. Ela foi muito firme, queria provar que alguem cometeu um crime contra ela, que ela nao havia feito nada de errado e que tinha o direito de manter sua privacidade", afirmou ao UOL Tecnologia. CrimePenaExemploInvadir dispositivo alheio, conectado ou nao a rede de computadores, mediante violacao de seguranca com o fim de obter informacoes sem autorizacaoDetencao de tres meses a um ano e multaInvadir computador para roubar conteudos sem consentimento do donoAgravantesPenaExemploRoubo de informacao em que causa prejuizo economicoAumenta a pena de detencao de tres meses a um ano e quatro mesesCriminoso rouba conteudo sigiloso de uma pessoa e apaga a informacao, causando perda de dinheiroObtencao de conteudo de comunicacoes privadas de forma nao autorizadaAumenta a pena de detencao de seis meses a dois anos e multaRoubar conteudo de e-mail ou controlar computadores tornando-os zumbisDivulgacao e comercializacao de conteudo roubado de dispositivo informaticoReclusao de oito meses a tres anos e quatro mesesRoubar informacoes sigilosas e vender ou divulgar na internet A lei define tambem que o crime existe quando o usuario nao autoriza o acesso ao aparelho ou quando o criminoso "instala vulnerabilidades para obter vantagem ilicita". A pena nesses casos e de tres meses a um ano de detencao, alem de multa.Tambem esta prevista punicao de seis meses a dois anos de reclusao, alem de multa, para quem obtiver dados "de comunicacoes eletronicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informacoes sigilosas", apos a invasao ou controle da maquina invadida remotamente. LEIA MAISFotos intimas caem na internet: saiba como evitar exposicao e reduzir danos"Fica uma sensacao de faca no peito", diz Carolina Dieckmann sobre fotos roubadasEntenda o que muda com a "Lei Carolina Dieckmann"Internet brasileira ganha orgao autorreguladorEntenda a relacao entre PC Farias, ACM e os crimes digitais no BrasilA pena nesse caso aumenta de um a dois tercos se o crime for cometido contra autoridades do poder executivo, legislativo e judiciario. Tambem aumenta se houver divulgacao, comercializacao ou transmissao a terceiros dos dados obtidos.Punicao brandaA punicao branda foi criticada por Renato Opice Blum, especialista em direito digital e presidente do Conselho de Tecnologia da Informacao da Fecomercio-SP (Federacao dos Comercios de Bens, Servicos e Turismo do Estado de Sao Paulo), durante debate