2002, alguns anos apos a condenacao do Brasil na Corte de Justicada Organizacao dos Estados Americanos (OEA) por omissao no caso de violenciasofrido por Maria da Penha Fernandes,[2]um consorcio de instituicoes[3]e juristas feministas se formou com o intuito de propor uma nova lei. A Secretaria Especial de Politicaspara as Mulheres (SPM), em 2004, cria um Grupo Interministerial para examinar aproposta oriunda desse consorcio e apresenta o PL 4.559/04 na Camara dosDeputados. A lei foi sancionada e entrou em vigor no ano de 2006 (BRAZAO e OLIVEIRA,2010). Com o advento da Lei Maria da Penha, emvigor a partir de 22 de outubro de 2006, constitui-se um dispositivo legalsistemico, com desdobramento em varias areas do Direito e, principalmente,indicando-se o compartilhamento de responsabilidades visando ao enfrentamentoda violencia. Ao se firmar como uma legislacao especifica destinada ao fenomenoviolencia domestica contra a mulher, a Lei 11.340/2006 nao apenas se constroia partir de uma perspectiva que observa esse crime de modo mais integral ecomplexo, mas, em conformidade com isso, propoe um conjunto de acoes que ampliao escopo do ambito estritamente penal para a sua constituicao como uma politicaafirmativa e sistemica de enfrentamento a esta modalidade de violencia. Nessesentido, vale destacar a ampliacao dos sentidos de violencia a seremcriminalizados (a partir da tipificacao penal das cinco modalidades inscritasna lei: fisica, psicologica, sexual, patrimonial e moral), a criacaodos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher (com competenciapara julgar processos civis e criminais), a previsao e estimulo a criacao econsolidacao de uma diversificada rede de assistencia (incluindo, entre outrosequipamentos, casas-abrigos, centros de referencia da mulher, servicos deeducacao e responsabilizacao para autores de violencia domestica), oestabelecimento de algumas garantias sociais as mulheres (por exemplo, ainclusao, por tempo determinado, em programas assistenciais do governo; agarantia do afastamento do posto de trabalho, sem implicar rompimento devinculo, quando a integridade fisica estiver ameacada), a previsao das medidasprotetivas e do tempo maximo de 48 horas para a sua apreciacao pelos juizes; aestipulacao e planejamento de campanhas e atividades de prevencao centradas nocombate ao machismo; e a criacao de programas continuados de qualificacao eformacao para os operadores de Direito desse campo. Outraimportante inovacao sancionada com a lei e a possibilidade de o juiz determinaro comparecimento obrigatorio do agressor a programas de carater educativo. Com essas inovacoes, a Lei Maria da Penha (LMP)trouxe importantes modificacoes com relacao ao que vigia anteriormente na Lei9.099/95. Ao ser criado um juizado especifico com um novo marco legal, osprocessos deixaram de ser tratados pelos Jecrims e, desse modo, foi restauradaa realizacao de inquerito policial para apurar o crime. Alem disso, o delitotambem deixou de ser considerado de menor potencial ofensivo, aumentou-se apena de reclusao para o crime de violencia domestica, tornando possivel a prisao do autor de violencia(em flagrante, descumprimento de medida protetiva ou como sentenca final) einviabilizando atribuicao de penas pecuniarias e outros recursosdespenalizantes da lei anterior. 2. Desafios postos asacoes de carater educativo com homens autores de violencias contra mulheresNos ultimos15 anos, houve aumento substancial da populacao carceraria resultante da culturade encarceramento existente no pais, caracteristica dominante da politicacriminal brasileira. Essa tendencia e defendida por amplos setores da