no sistema de taxi; Ver topico XII - EXCLUSAO, e a saida do veiculo do sistema de taxi; Ver topico XIII - D.I.V (Documento de Identificacao do Veiculo), autorizacao de trafego emitido pela CTBEL para o veiculo operar no sistema de taxi; Ver topico XIV - PONTO DE TAXI, local regulamentado pela CTBEL, em carater precario, destinado ao estacionamento constante de taxis, podendo ser: Ver topico (1 documento) a) PONTO FIXO: aquele que so pode ser utilizado pelos taxistas titulares das vagas, para a qual o orgao gerenciador expedira a licenca fixada para cada autorizatario o ponto onde os mesmos estao autorizados a operar; Ver topico Paragrafo Unico - Fica determinado que os pontos fixos sejam destinados para o uso de cooperativas, radios-taxis e associacoes, desde que as mesmas estejam legalmente constituidas, cadastradas na CTBEL e no sindicato de classe; Ver topico b) PONTO LIVRE: aquele em que qualquer taxista tenha acesso desde que nao ultrapasse o numero de vagas definidas pelo orgao gerenciador para o ponto. Ver topico (1 documento) XV - COMUNICACAO VISUAL, numero de identificacao da autorizacao, afixado no veiculo expedido pela CTBEL em local determinado, que sirva para transmitir ao usuario em geral informacoes sobre a autorizacao de taxi; Ver topico XVI - CANCELAMENTO DA AUTORIZACAO, devolucao voluntaria da autorizacao; Ver topico XVII - TAXIMETRO, o aparelho a ser obrigatoriamente instalado no taxi, devidamente aferido para determinar o valor a ser cobrado ao usuario, pela viagem efetuada, em funcao do calculo tarifario estabelecido pelo orgao gerenciador; Ver topico XVIII - Ver topico XIX - BANDEIRADA, a quantidade fixa, determinada pelo orgao gerenciador previamente marcada no taximetro e que devera obrigatoriamente estar registrada no inicio da viagem; Ver topico XX - IPCA - E, Indice de Preco ao Consumidor Amplo Especial. Ver topico CAPITULO III DA AUTORIZACAOArt. 4o A exploracao do servico de transportes individual de passageiros por taxi no Municipio de Belem, somente sera autorizada: Ver topico I - ao Taxista Autorizatario; Ver topico II - a pessoa legalmente constituida sobre a forma de Empresa, com objetivos exclusivos para transportes no Municipio de Belem. Ver topico Paragrafo Unico - A partir da homologacao desta Lei pelo Poder Legislativo e Executivo, fica vetada a autorizacao destes servicos da administracao direta e indireta, ativos, inativos e licenciados, bem como para os militares inclusive reformados da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos Municipios, salvo se seus vencimentos soldos ou proventos nao excederem a quatro salarios minimos. Ficando claro, que nao se altera os casos em uso ou operacoes. Ver topico Art. 5o A delegacao de autorizacao sera efetivada atraves do processo seletivo deliberado e aprovado pelo Conselho Deliberativo da CTBEL (CONDEL), alem de homologado pelo Executivo Municipal. Ver topico 1o O processo seletivo, devera ser discutido previamente com a categoria atraves do seu sindicato representante. Ver topico 2o Recebida da Delegacao da Autorizacao, os Taxistas Autorizatarios e as Empresas Autorizatarias, terao prazo maximo de noventa dias, contados a partir da assinatura do termo de autorizacao, para apresentar um veiculo nas condicoes previstas nesta Lei. Ver topico 3o O nao