politica publica de acesso universal a educacao, permanecendo a concepcao de politicas especiais para tratar da educacao de alunos com deficiencia. No que se refere aos alunos com super dotacao, apesar do acesso ao ensino regular, nao e organizado um atendimento especializado que considere as suas singularidades de aprendizagem.A Constituicao Federal de 1988 traz como um dos seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao (art.3o, inciso IV). Define, no artigo 205, a educacao como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercicio da cidadania e a qualificacao para o trabalho. No seu artigo 206, inciso I, estabelece a igualdade de condicoes de acesso e permanencia na escola como um dos principios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).O Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA, Lei no 8.069/90, no artigo 55, reforca os dispositivos legais supracitados ao determinar que os pais ou responsaveis tem a obrigacao de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Tambem nessa decada, documentos como a Declaracao Mundial de Educacao para Todos (1990) e a Declaracao de Salamanca (1994) passam a influenciar a formulacao das politicas publicas da educacao inclusiva.Em 1994, e publicada a Politica Nacional de Educacao Especial, orientando o processo de integracao instrucional que condiciona o acesso as classes comuns do ensino regular aqueles que (...) possuem condicoes de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais (p.19). Ao reafirmar os pressupostos construidos a partir de padroes homogeneos de participacao e aprendizagem, a Politica nao provoca uma reformulacao das praticas educacionais de maneira que sejam valorizados os diferentes potenciais de aprendizagem no ensino comum, mas mantendo a responsabilidade da educacao desses alunos exclusivamente no ambito da educacao especial.A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei no 9.394/96, no artigo 59, preconiza que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos curriculo, metodos, recursos e organizacao especificos para atender as suas necessidades; assegura a terminalidade especifica aqueles que nao atingiram o nivel exigido para a conclusao do ensino fundamental, em virtude de suas deficiencias; e assegura a aceleracao de estudos aos superdotados para conclusao do programa escolar. Tambem define, dentre as normas para a organizacao da educacao basica, a possibilidade de avanco nos cursos e nas series mediante verificacao do aprendizado (art. 24, inciso V) e [...] oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracteristicas do alunado, seus interesses, condicoes de vida e de trabalho, mediante cursos e exames (art. 37).Em 1999, o Decreto no 3.298, que regulamenta a Lei no 7.853/89, ao dispor sobre a Politica Nacional para a Integracao da Pessoa Portadora de Deficiencia, define a educacao especial como uma modalidade transversal a todos os niveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuacao complementar da educacao especial ao ensino regular.Acompanhando o processo de mudanca, as Diretrizes Nacionais para a Educacao Especial na Educacao Basica, Resolucao CNE/CEB