dediretrizes orcamentarias estabelece as balizas para o manejo de verbassuplementares. Em 2014, a Lei 12.952/2014, em seu artigo 4o, autorizou aabertura de creditos suplementares, desdeque as alteracoes promovidas sejam compativeis com a obtencao da meta deresultado primario estabelecida para o exercicio de 2014.Ou seja, a aberturade credito suplementar nao poderia ocorrer se houvesse incompatibilidade com ameta estabelecida por lei. Como ja demonstrado acima, a propositura do PLN36/2014 e uma confissao de que a metanao estava e nao seria cumprida.Diante deste quadro,cumpria a denunciada atender ao quanto disposto no art. 9o da Lei deResponsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que dispoe:Art. 9- Se verificado, ao finalde um bimestre, que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimentodas metas de resultado primario ou nominal estabelecidas no Anexo de MetasFiscais, os Poderes e o Ministerio Publico promoverao, por ato proprio e nosmontantes necessarios, nos trinta dias subsequentes, limitacao de empenho emovimentacao financeira, segundo os criterios fixados pela lei de diretrizesorcamentarias.Assim, nos termos dalegislacao vigente, a denunciada, apos constatado o desatendimento a meta deresultado primario, inclusive por arrecadacao a menor em relacao as receitasestimadas, como admitido expressamente em projeto de lei encaminhado aoCongresso Nacional, tinha a obrigacao legal de limitar os empenhos e amovimentacao financeira. Nos termos do art. 4o da LOA/2014, a denunciada eradefeso autorizar qualquer valor de verba suplementar.Porem, a conduta dadenunciada foi contraria ao que determina a lei. Editou decretos com ampla evultosa movimentacao financeira, ampliando os gastos da Uniao com recursossuplementares, quando estava vedada esta acao.Naobastasse o ocorrido no ano de 2014, a mesma conduta da denunciada foi praticadano ano de 2015.Assime que a denunciada, no ano de 2015, assinou os seguintes decretos sem numero:Referidos decretos,cuja publicacao no Diario Oficial da Uniao encontra-se comprovada pelosdocumentos anexos, importam dotacao orcamentaria concernente a supostoSuperavit financeiro e excesso de arrecadacao, na ordem de R$ 2,5 bilhoes (R$95,9 bilhoes menos R$ 93,4 bilhoes).Todavia, essessuperavit e excesso de arrecadacao sao artificiais, pois, conforme se podeverificar a partir do PLN no 5/2015, encaminhado ao Congresso Nacional em 22 dejulho de 2015, o Poder Executivo ja reconhecera que as metas estabelecidas naLei de Diretrizes Orcamentarias, Lei no 13.080/2015, nao seriam cumpridas.Ora, o art. 4o da Lei13.115/2015, Lei Orcamentaria anual de 2015, e expresso em prever que aabertura de creditos suplementares seja compativel com a obtencao da meta deresultado primario, tal como previsto na LOA/2014.Datavenia, o PLN5/2015 e limpido em dizer que a meta fixada nao esta sendo atendida, pois seuobjeto e, exatamente, reduzir as metas estabelecidas na LDO e LOA.A confissao destecrime encontra-se na Mensagem ao Congresso deste PLN 05/2015, que diz:Excelentissima Senhora Presidentada Republica, 1. Encaminhamos para apreciacaode Vossa Excelencia, proposta de Projetode Lei alterando a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) de 2015,particularmente em relacao as metas fiscais.2. A previsao de crescimento da economia brasileira para o ano de 2015foi revisada para baixo nos meses seguintes a publicacao da Lei deDiretrizes Orcamentarias de 2015. 3. A reducao do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou asreceitas orcamentarias, tornando necessario garantir espaco fiscaladicional para a realizacao das despesas obrigatorias e preservar investimentosprioritarios. De outra parte, nao obstante o contingenciamento