INTRODUCAOInfelizmente, inumeras infracoes penais sao praticadas no interior dos lares, no seio das familias. Desde agressoes verbais, ofensivas as honras subjetiva e objetiva das pessoas, passando por ameacas, lesoes corporais, crimes contra o patrimonio, violencias sexuais, homicidios e tantos outros crimes. Esses fatos passaram a merecer uma atencao especial dos criminologos, que identificaram que os chamados broken homes (lares desfeitos ou quebrados) eram uma fonte geradora de delitos dentro, e tambem fora dele.Gerardo Landrove Diaz, analisando especificamente as situacoes de infracoes penais praticadas no interior dos lares, nos esclarece que:Dentro das tipologias que levam em conta a relacao previa entre vitima e autor do delito (vitima conhecida ou desconhecida) temos que ressaltar a especial condicao das vitimas pertencentes ao mesmo grupo familiar do infrator; tratam-se de hipoteses de vulnerabilidade convivencial ou domestica. Os maus tratos e as agressoes sexuais produzidos nesse ambito tem, fundamentalmente, como vitimas seus membros mais debeis: as mulheres e as criancas. A impossibilidade de defesa dessas vitimas que chegam a sofrer, ademais, graves danos psicologicos aparece ressaltada pela existencia a respeito de uma elevada cifra negra.[1]Contudo, isso nao quer dizer que esse grupo de pessoas apontado como vulneravel, ou seja, mulheres e criancas, sejam vitimas somente no interior dos lares. As mulheres, principalmente, pela sua simples condicao de pertencerem ao sexo feminino, tem sido vitimas dentro e fora dele, o que levou o legislador a despertar para uma maior protecao.Sob a otica de uma necessaria e diferenciada protecao a mulher, o Brasil editou o decreto 1.973, em 1o de agosto de 1996, promulgando a Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher, concluida em Belem do Para, em 09 de junho de 1994. Os artigos 1o, 3o e 4o, alinea a, da referida Convencao dizem, respectivamente:Art. 1o. Para os efeitos desta Convencao deve-se entender por violencia contra a mulher qualquer acao ou conduta, baseada no genero, que cause morte, dano ou sofrimento fisico, sexual ou psicologico a mulher, tanto no ambito publico como no privado.Art. 3o. Toda mulher tem direito a uma vida livre de violencia, tanto no ambito publico como no privado.Art. 4o. Toda mulher tem direito ao reconhecimento, gozo, exercicios e protecao de todos os direitos humanos e as liberdades consagradas pelos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Estes direitos compreendem, entre outros:a) o direito a que se respeite sua vida.A LEI No 13.104Carregando..., de 9 de marco de 2015.Seguindo as determinacoes contidas na aludida Convencao, em 7 de agosto de 2006 foi publicada a Lei no 11.340, criando mecanismos para coibir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o...do art. 226da Constituicao Federal, que ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha que, alem de dispor sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher, estabeleceu medidas de assistencia e protecao as mulheres em situacao de violencia domestica e familiar, nos termos dispostos no art. 1oda mencionada Lei.Em 9 de marco de 2015, indo mais alem, fruto do Projeto de Lei do Senado no 8.305/2014, foi publicada a Lei no 13.104, que