diversidade de regras para aposentadoria que, em sua maioria, nao privilegiam os aposentados e nao garantem a integralidade do salario e a paridade com os trabalhadores da ativa, como no caso da lei aprovada a toque de caixa em Valenca. A PRESSA EM APROVAR E PORQUE A PMV ESTA PERDENDO RECURSOS FEDERAIS do Fundo dos Municipios (FPM)Embora exista a garantia do direito adquirido, e pertinente destacar que este somente existe se, no momento em que estava vigente a legislacao, o servidor satisfez os requisitos para sua concessao. Por exemplo: o servidor que ja se encontrava dentro dos requisitos da lei, antes da promulgacao da Emenda Constitucional n 20 de 1998, pode exercer este direito a qualquer tempo. Entretanto, se ja era servidor publico, mas nao satisfazia os requisitos de aposentadoria da lei anterior a Emenda, devera obrigatoriamente observar as novas regras.As Emendas Constitucionais comentadas igualmente alteraram as regras de pensao e as formas de calculo de varias modalidades de aposentadoria. E, essas regras devem ser observadas quando da instituicao de um regime proprio de previdencia de servidor, sob risco de inviabilizar sua existencia.POR QUE E UM FUNDO SEM FUNDO? UM NOVO IPREVALE!O conteudo da Mensagem Legislativa n 2/2009 aprovada pelos vereadores de Valenca aponta algumas "aparentes vantagens" que nao sao, na pratica, contempladas pela legislacao em vigor. Senao vejamos:1. a desvinculacao imediata do municipio ao Regime Geral da Previdencia (RGPS) deve atender a criterios legais que nao se demonstram garantidos, e nao se traduzem em garantia de continuidade do pagamento dos beneficios ao servidor municipal, tendo em vista que resta a evidente ausencia de qualquer estudo previo que viabilize a sustentacao dos sistema previdenciario (a Associacao Nacional dos Prefeitos, nao defende os interesses dos servidores);2. a informacao de que os servidores nao mais estarao adstritos aos redutores e terao garantia e percepcao de proventos equiparados a atividade, igualmente contraria as previsoes constitucionais contidas nas Emendas Constitucionais n/ 20/98,41/03,57/05, Lei 9717/98,Lei 10887/04, Portaria n 4992 MPAS e suas alteracoes.E inadmissivel que a unica vantagem aos servidores pareca ser a garantia da concessao de um beneficio mais celere, se sequer a sustentacao do sistema previdenciario que se pretende estabelecer foi previamente estudada. E e temerario considerar somente a onerosidade do RGPS a Administracao Municipal como o unico elemento de sustentacao a migracao precipitada e sem a observancia dos procedimentos legais previstos sobre o tema, nao existindo qualquer garantia real ao servidor.Infelizmente o SINDSERV em conluio com os poderes legislativo e executivo assina em baixo de forma completamente irresponsavel, num assunto tao denso e grave. A vida das pessoas nao pode ser negociada, como se negocia gado! Um Fundo que nao tem aporte e nao se sustenta gerara enormes prejuizos aos funcionarios da PMV. So resolve os problemas da PMV (recursos retidos do Fundo de Participacao do Municipio). Servidor, abra o olho! Cuidado com os lobos vestidos em pele de cordeiro!CADE O VALE TRANSPORTE?No dia 08 de junho foi votado o Projeto de Lei n 25, oriundo do Poder Executivo, que autoriza o mesmo a firmar Termo de Confissao e Transacao Extrajudicial e da outras