de processo disciplinar, se for o caso, e de acao penal, ordenando quaisquer outrasprovidencias que a especie comportar; (Redacaodada pela Lei Complementar no 135, de 2010) XV - se arepresentacao for julgada procedente apos a eleicao do candidato seraoremetidas copias de todo o processo ao Ministerio Publico Eleitoral, para osfins previstos no art. 14, 10 e 11 da Constituicao Federal, e art. 262,inciso IV, do Codigo Eleitoral. (Revogadopela Lei Complementar no 135, de 2010) XVI para aconfiguracao do ato abusivo, nao sera considerada a potencialidade de o fatoalterar o resultado da eleicao, mas apenas a gravidade das circunstancias que ocaracterizam. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010) Paragrafo unico. O recurso contra a diplomacao, interposto pelo representante,nao impede a atuacao do Ministerio Publico no mesmo sentido. Art. 23. O Tribunal formara sua conviccao pela livre apreciacao dos fatospublicos e notorios, dos indicios e presuncoes e prova produzida, atentandopara circunstancias ou fatos, ainda que nao indicados ou alegados pelas partes,mas que preservem o interesse publico de lisura eleitoral. Art. 24. Nas eleicoes municipais, o Juiz Eleitoral sera competente paraconhecer e processar a representacao prevista nesta lei complementar, exercendotodas as funcoes atribuidas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dosincisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante doMinisterio Publico Eleitoral em funcao da Zona Eleitoral as atribuicoesdeferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas doprocedimento previstas nesta lei complementar. Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguicao de inelegibilidade, ou aimpugnacao de registro de candidato feito por interferencia do poder economico,desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temeraria ou demanifesta ma-fe: Pena: detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50(cinquenta) vezes o valor do Bonus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de suaextincao, de titulo publico que o substitua. Art. 26. Os prazos de desincompatibilizacao previstos nesta lei complementarque ja estiverem ultrapassados na data de sua vigencia considerar-se-aoatendidos desde que a desincompatibilizacao ocorra ate 2 (dois) dias apos apublicacao desta lei complementar.Art. 26-A. Afastadapelo orgao competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,aplicar-se-a, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelecenormas para as eleicoes. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)Art. 26-B. O Ministerio Publico e a Justica Eleitoraldarao prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso dopoder economico ou do poder de autoridade ate que sejam julgados, ressalvadosos de habeas corpus e mandado de seguranca. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)1o E defeso as autoridades mencionadas neste artigodeixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegacaode acumulo de servico no exercicio das funcoes regulares. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)2o Alem das policias judiciarias, os orgaos da receitafederal, estadual e municipal, os tribunais e orgaos de contas, o Banco Centraldo Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarao a JusticaEleitoral e o Ministerio Publico Eleitoral na apuracao dos delitos eleitorais,com prioridade sobre as suas atribuicoes regulares. (Incluidopela Lei Complementar no 135, de 2010)3o O Conselho Nacional de Justica, o Conselho Nacionaldo Ministerio Publico e as Corregedorias Eleitorais manterao