ordem.Exclusao de ilicitudeArt. 23 - Nao ha crime quando o agente pratica o fato:I - em estado de necessidade;II - em legitima defesa;III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercicio regular de direito.Excesso punivelParagrafo unico - O agente, em qualquer das hipoteses deste artigo, respondera peloexcesso doloso ou culposo.Estado de necessidadeArt. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigoatual, que nao provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito proprio oualheio, cujo sacrificio, nas circunstancias, nao era razoavel exigir-se. 1o - Nao pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar operigo. 2o - Embora seja razoavel exigir-se o sacrificio do direito ameacado, a pena podera serreduzida de um a dois tercos.Legitima defesaArt. 25 - Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meiosnecessarios, repele injusta agressao, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.-TITULO IIIDA IMPUTABILIDADE PENALInimputaveisArt. 26 - E isento de pena o agente que, por doenca mental ou desenvolvimento mentalincompleto ou retardado, era, ao tempo da acao ou da omissao, inteiramente incapaz deentender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Reducao de penaParagrafo unico - A pena pode ser reduzida de um a dois tercos, se o agente, em virtudede perturbacao de saude mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardadonao era inteiramente capaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se deacordo com esse entendimento.Menores de dezoito anosArt. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos sao penalmente inimputaveis, ficando sujeitos asnormas estabelecidas na legislacao especial.Emocao e paixaoArt. 28 - Nao excluem a imputabilidade penal:I - a emocao ou a paixao;EmbriaguezII - a embriaguez, voluntaria ou culposa, pelo alcool ou substancia de efeitos analogos. 1o - E isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de casofortuito ou forca maior, era, ao tempo da acao ou da omissao, inteiramente incapaz deentender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2o - A pena pode ser reduzida de um a dois tercos, se o agente, por embriaguez,proveniente de caso fortuito ou forca maior, nao possuia, ao tempo da acao ou da omissao,a plena capacidade de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.-TITULO IVDO CONCURSO DE PESSOASArt. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas,na medida de sua culpabilidade. 1o - Se a participacao for de menor importancia, a pena pode ser diminuida de um sextoa um terco. 2o - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-a aplicadaa pena deste; essa pena sera aumentada ate metade, na hipotese de ter sido previsivel oresultado mais grave.Circunstancias incomunicaveisArt. 30 - Nao se comunicam as circunstancias e as condicoes de carater pessoal, salvo quandoelementares do crime.Casos de impunibilidadeArt. 31 - O ajuste, a determinacao ou instigacao e o auxilio, salvo disposicao expressa emcontrario, nao sao puniveis, se o crime nao chega, pelo menos, a ser tentado.-TITULO V: DAS PENASCAPITULO I: DAS ESPECIES DE PENAArt.