e a divulgacao dos conceitos de comercio justo e consumo etico; IV - promover a articulacao de politicas de financiamento que viabilizem a criacao de novos empreendimentos e o desenvolvimento e consolidacao dos ja existentes; e V - cooperar com a Secretaria de Politicas Publicas de Emprego e outros orgaos de governo para o desenvolvimento de linhas de credito que sejam mais adequadas aos empreendimentos solidarios.Secao IIIDas Unidades Descentralizadas Art. 21. As Delegacias Regionais do Trabalho, subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete coordenar, orientar e controlar, na area de sua jurisdicao, a execucao das atividades relacionadas com a fiscalizacao do trabalho, a inspecao das condicoes ambientais de trabalho, a aplicacao de sancoes previstas em normas legais ou coletivas, a orientacao ao trabalhador, o fornecimento de Carteira de Trabalho e Previdencia Social, a orientacao e o apoio ao trabalhador desempregado, a mediacao e a arbitragem em negociacao coletiva, a conciliacao de conflitos trabalhistas, a assistencia na rescisao do contrato de trabalho, em conformidade com a orientacao e normas emanadas do Ministerio. Art. 21. As Superintendencias Regionais do Trabalho e Emprego, unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete a execucao, supervisao e monitoramento de acoes relacionadas a politicas publicas afetas ao Ministerio do Trabalho e Emprego na sua area de jurisdicao, especialmente as de fomento ao trabalho, emprego e renda, execucao do Sistema Publico de Emprego, as de fiscalizacao do Trabalho, mediacao e arbitragem em negociacao coletiva, melhoria continua nas relacoes do trabalho, e de orientacao e apoio ao cidadao, observando as diretrizes e procedimentos emanados do Ministerio. (Redacao dada pelo Decreto no 6.341, de 2008).Secao IVDos Orgaos Colegiados Art. 22. Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competencias estabelecidas no art. 1o do Decreto no 1.617, de 4 de setembro de 1995. Art. 23. Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico compete: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocacao de todos os recursos do FGTS, de acordo com os criterios definidos na legislacao em vigor, em consonancia com a politica nacional de desenvolvimento urbano e as politicas setoriais de habitacao popular, saneamento basico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; II - acompanhar e avaliar a gestao economica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS; IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos orgaos de controle interno para os fins legais; V - adotar as providencias cabiveis para a correcao de atos e fatos do gestor da aplicacao e do agente operador que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS; VI - dirimir duvidas quanto a aplicacao das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas materias de sua competencia; VII - aprovar seu regimento interno; VIII - fixar normas e valores de remuneracao do agente operador e dos agentes financeiros; IX - fixar criterios para parcelamento de recolhimentos em atraso; X - fixar criterio e valor de remuneracao para o