Abaixo-assinado pela homologacao imediata do Parecer CNE/CEB no 9/2012, que orienta sobre a aplicacao do limite minimo de hora-atividade previsto na Lei 11.738 (Piso Salarial Profissional Nacional do Magisterio).Requeremos ao Ministro da Educacao, Aloizio Mercadante, a imediata homologacao do Parecer no 9/2012, aprovado por unanimidade pela Camara de Educacao Basica do Conselho Nacional de Educacao, apos ouvir amplos setores da comunidade educacional (professores/as, gestores/as e estudantes).O Parecer CNE/CEB no 9/2012 tem por finalidade orientar as redes publicas de ensino do pais a aplicarem corretamente o percentual da jornada extraclasse do/a professor/a, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasiao do julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4.167.Ressalte-se que o Parecer no 9/2012, apos ter sido aprovado pelo CNE, foi reenviado pelo MEC ao Conselho Nacional de Educacao, a fim de se estabelecer consensos na sua integralidade. E apos a realizacao de duas audiencias publicas, promovidas pela Camara de Educacao Basica daquele Colegiado, o referido Parecer finalmente foi aclamado por todas as entidades presentes, inclusive Consed, Undime e CNTE.Em razao do exposto, bem como pelo fato de os sistemas educacionais estarem na iminencia de realizar novas atribuicoes de aulas para o ano letivo de 2013, requeremos a imediata homologacao do Parecer CNE/CEB no 9/2012.Assinam:Roberto Franklin de Leao Presidente da CNTEMilton Canuto de Almeida Vice-Presidente da CNTEMarta Vanelli Secretaria GeralAntonio Lisboa Secretario de FinancasFatima Aparecida da Silva Secretaria de Relacoes InternacionaisHeleno Araujo Filho Secretario de Assuntos EducacionaisGilmar Soares Ferreira Secretario de Formacao Assine e divulgue a peticao atraves desse link. Depois de terem recebido reajustes acima da media na ultima decada, os professores da educacao basica continuam com os salarios mais baixos do Pais, entre os profissionais de nivel superior. Sao cerca de dois milhoes de profissionais que atendem mais de 50 milhoes de criancas e jovens.Em 2000, a renda media de um docente do ensino fundamental equivalia a 49% do que ganhavam os demais trabalhadores com nivel superior. Em 2010, a relacao aumentou para 59%. No ensino medio, a variacao pulou de 60% para 72%. Em media, um medico e um engenheiro civil receberam R$ 7.150 e R$ 6.015 mensais, na ultima decada. Os medicos e engenheiros tambem tiveram a menor taxa de desemprego no periodo - 0,7% e 1,7%, respectivamente.Ja o salario medio dos docentes da educacao basica ficou em torno de R$ 1.878 e a taxa de desemprego foi de 3%, entre 2000 e 2010. Em materia de vencimentos, os professores estao atras de bachareis em servico social, enfermagem e atencao primaria e viagens, turismo e lazer. Os numeros foram extraidos do Censo do IBGE e as tabulacoes foram feitas pelo jornal O Globo. Os docentes do Distrito Federal recebem os maiores salarios da categoria no Brasil - R$ 4.367 no ensino medio e R$ 3.412 no ensino fundamental. Os menores salarios sao pagos pelo magisterio publico dos Estados do Nordeste. No ensino medio, o salario mais baixo - R$ 1.598 - e o do magisterio publico paraibano. No ensino fundamental, o salario mais baixo - R$ 1.189 - e pago pelo Estado da Bahia.As consequencias do aviltamento salarial do