parecer escrito da Comissao competente, exceto nos casos previstos no Regimento Interno, quando o parecer pode ser proferido oralmente. O parecer escrito constara de: relatorio, em que se fara exposicao circunstanciada da materia em exame; voto do relator, em termos objetivos, com a sua opiniao sobre a conveniencia da aprovacao ou rejeicao, total ou parcial, da materia, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; parecer da Comissao, com as conclusoes desta e a indicacao dos Deputados votantes e respectivos votos.Proposta de emenda a Constituicao.Deve ser subscrita, no minimo, por um terco dos Deputados, ou, nos termos do art. 60 da Constituicao, por aqueles outros agentes autorizados.A proposta de emenda sera submetida a dois turnos de discussao e votacao, com intersticio de cinco sessoes.Sera aprovada na Camara a proposta que obtiver, em ambos os turnos, tres quintos dos votos dos membros da Casa, em votacao nominal.O Poder Legislativo nao pode apreciar emenda a Constituicao que proponha a abolicao da Federacao, do voto direto, secreto, universal e periodico, da separacao dos Poderes e dos direitos e garantias individuais.Proposta de fiscalizacao e controleInstrumento mediante o qual o Deputado ou Comissao pode promover a fiscalizacao e o controle de unidades administrativas e de entidades sujeitas a fiscalizacao do Congresso Nacional.Deve ser apresentada perante a Comissao, em cuja area de competencia se inclua o orgao ou atividade que se pretende fiscalizar, ou na Comissao de Fiscalizacao Financeira e Controle.E tambem possivel requerer a Comissao a realizacao de diligencia, pericia, auditoria ou inspecao em qualquer orgao ou entidade dos tres Poderes, inclusive da administracao indireta.RECURSOO Regimento Interno preve inumeras modalidades de recursos. Desses, o mais importante e o apresentado por um decimo da composicao da Casa, solicitando a apreciacao pelo Plenario de materia apreciada conclusivamente pelas Comissoes. Trata-se do recurso previsto no art. 132, 2o, do Regimento Interno.Outro recurso que merece destaque e o interposto contra decisao do Presidente da Camara, em questao de ordem. Deve ser apresentado em Plenario, imediatamente apos ser proferida a decisao. O recurso contra decisao do Presidente de Comissao em questao de ordem deve ser dirigido, por escrito, ao Presidente da Camara dos Deputados.27- EMENDAS AOS PROJETOS DE LEI-O texto da CF nao pode ser objeto de inconstitucional, porem a Emenda Constitucional (um artigo que foi reformado ou revisado) pode ser objeto de controle de constitucionalidade-No Brasil o modo de constituicao e RIGIDA (estabelece um processo legislativo especial com votacao diferenciada para que a ementa seja aprovada) e nao FLEXIVEL.FORMAS DE EMENDA:*Mutacao Constitucional: sao todas as vezes em que o texto da constituicao passa a ter uma interpretacao/aplicacao diferente apos certo tempo (o texto e o mesmo mas o sentido fica sendo outro). Ex. se ela diz ninguem sera preso por divida . (nao alte)A mutacao constitucional e um processo nao-formal de mudanca da Constituicao, resultante do evoluir dos constumes, dos valores da sociedade, das pressoes exercidas pelas novas exigencias economico-sociais etc. Nesse processo, muda-se o sentido da Constituicao sem nenhuma mudanca na literalidade de seu texto. No Brasil, por exemplo, ocorre mutacao constitucional quando o STF muda a sua