Texto original: Quando a quantidade de mercadorias a manipular for tao pequena que nao assegure, para cada operario estivador, o provento de meio dia, ao menos, do salario, os operarios engajados perceberao a remuneracao correspondente a meio dia de salario. Paragrafo unico. Se o trabalhador a que se refere este artigo exceder, em duracao, a meio dia de trabalho, e, em quantidade, a 30 toneladas, os operarios perceberao a remuneracao de um dia de trabalho. Art. 276 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Nenhuma remuneracao sera paga aos operario estivadores, ou as entidades estivadoras, durante as paralisacoes do trabalho produzidas por causas que lhes forem provadamente imputadas. Art. 277 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Compete as autoridades incumbidas dos servicos da seguranca e da medicina do trabalho a determinacao das operacoes perigosas e das cargas insalubres para as quais se imponha a majoracao dos salarios. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art. 278 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: O horario de trabalho na estiva, em cada porto do pais, sera fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho Maritimo. O dia de trabalho tera a duracao de oito horas e a noite de trabalho de seis horas divididos em dois turnos de quatro e tes horas, respectivamente, e separados por intervalos de uma a uma e meia hora, para refeicao e repouso. (Redacao dada pela Lei no 3.165, de 1o.6.1957) 1o a entidade estivadora podera prorrogar os turnos de trabalho por duas horas, remunerando-se o trabalho de prorrogacao pelas taxas ou salarios constantes das tabelas aprovadas, com um acrescimo de 20% (vinte por cento) para cada hora suplementar. 2o Para ultimar o servico de estiva dos grandes paquetes ou dos navios que estejam na iminencia de perder a mare, e para nao interromper o trabalho nos navios frigorificos, a entidade estivadora podera executar o servico de estiva durante as horas destinadas as refeicoes dos operarios, pagando-lhes, porem, como suplemento de remuneracao, o dobro do salario correspondente a duracao da refeicao. Art. 279 - Revogado pela Lei no 8.630, de 25.2.1993: Texto original: Os operarios estivadores, matriculados nas Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Agencias, tem os seguintes direitos, alem dos concedidos pela legislacao vigente. 1) revalidacao anual das cadernetas de matriculas, desde que provem assiduidade e sejam julgados fisicamente aptos para o servico; 2) remuneracao regulada por taxas e salarios constantes de tabelas aprovadas pelo governo. 1o Uma vez por ano serao os estivadores submetidos a inspecao de saude, perante medicos do Instituto de Aposentadoria e Pensoes da Estiva, afim de serem afastados aqueles cujas condicoes fisicas nao permitam, temporaria ou definitivamente, a continuacao no servico. Quando se tratar de estivadores empregados em empresas de navegacao e, como tal, contribuintes do Instituto de Aposentadoria e Pensoes dos Maritimos, a inspecao de saude far-se-a nesse Instituto. 2o Verificada a incapacidade para o trabalho, terao os estivadores direito aos beneficios outorgados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensoes da Estiva, de conformidade com a legislacao que rege a materia, cabendo as