O TJ/RJ revogou liminar concedida pela 32a vara Civel ao SindRio - Sindicato de Hoteis, Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro, que suspendia a cobranca efetivada pelo Ecad, aos mais de 177 meios de hospedagem filiados ao sindicato, relativa a retribuicao autoral das musicas utilizadas em seus aposentos.A cobranca dos direitos autorais de execucao publica das musicas utilizadas nos quartos de hotel esta prevista no artigo 68, 3o da Lei 9.610/98 e esse entendimento ja foi confirmado pelo STJ. Portanto, e devida a cobranca efetuada pelo Ecad, na medida em que os aposentos de hoteis sao considerados locais de frequencia coletiva.Atualmente, redes hoteleiras como Royal Palm Hotels e Resorts, Marriott Brasil, Club Med Brasil e Sauipe estao entre as que pagam direito autoral de compositores, interpretes, musicos, editoras e gravadoras no Brasil de forma espontanea, ou seja, sem ser necessario recorrer ao Judiciario. _________________Fonte: MigalhasEsta materia foi colocada no ar originalmente em 20 de dezembro de 2011.ISSN 1983-392X O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (7), a inconstitucionalidade de dois dispositivos da Constituicao de Rondonia (artigos 254 das Disposicoes Gerais e artigo 10 das Disposicoes Transitorias), que possibilitam o preenchimento dos cargos de procurador da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, sem a necessidade concurso publico. Por unanimidade, o Plenario acompanhou o voto do relator da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 94, ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, as normas afrontam a Constituicao Federal, que impede o aproveitamento de titulares de outros cargos para o preenchimento de funcoes desta natureza, exigindo a realizacao de certame publico. Com a decisao, o Plenario confirmou a liminar concedida pela Suprema Corte em 1989, que ja havia suspendido os efeitos de tais dispositivos. Na ocasiao, o entao relator da ADI, ministro Octavio Gallotti (aposentado), sustentou que as normas da Constituicao Estadual - ao possibilitar o provimento de novos cargos de procurador, por livre escolha "dentre advogados do servico publico, concursados na forma da lei" ou por transformacao dos cargos ocupados "pelos integrantes do Grupo Ocupacional Servicos Juridicos, concursados na forma da lei" - contrariam o inciso II do artigo 37 da Carta Magna. Este dispositivo determina que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes para cargos em comissao.Parcial provimentoEm seu voto proferido nesta quarta-feira (7), o ministro Gilmar Mendes deu parcial provimento ao pedido feito pelo governo do Estado de Rondonia na ADI 94. Na acao, alem das normas declaradas inconstitucionais pelo STF, o autor questionava outros dispositivos da Constituicao Estadual, mas essa parte nao foi acolhida pelo relator. Entre as normas consideradas pelo STF em conformidade com a Carta Magna estao os artigos 252 e 253 que conferem as Procuradorias Gerais a representacao judicial da Assembleia e do Tribunal de Contas do Estado de Rondonia.A jurisprudencia desta Corte reconhece a possibilidade da existencia de carreiras especiais para representacao judicial das assembleias e tribunais nos casos em que os Poderes em questao necessitem praticar em juizo e em nome proprio uma serie de atos