bancaria.DOCUMENTACAOO proponente, apos previa selecao do Gestor, apresenta o Plano de Trabalho junto com os documentos a seguir elencados, e cumpre o atendimento as exigencias da Lei de Diretrizes Orcamentarias e da Lei de Responsabilidade Fiscal: DOCUMENTACAO INSTITUCIONALSETOR PUBLICOTermo de posse, Carteira de Identidade e CPF do Chefe do Poder Executivo ou de seu representante legal e autoridade interveniente, quando for o caso.SETOR PRIVADOCopia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da entidade proponente;CNPJ;Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhada da ata de posse da diretoria em exercicio;Declaracao do proponente de condicoes financeiras para arcar com a contrapartida, bem como sobre a origem dos recursos em caso de contrapartida de terceiros;Declaracao de compromisso em caso de contrapartida oferecida em bens e servicos (se for o caso)._________________________________________________________________________________O programa acima e apenas um dos caminhos para solucionar os problemas de Regularizacao Fundiaria em Cacapava. O Ministerio da Cidades atraves dos seus programas urbanos, tambem se preocupa com o assunto e disponibilizou uma serie de documentacoes em apoio a Lei Federal que trata do assunto:LEI No 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009. Dispoe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV e a regularizacao fundiaria de assentamentos localizados em areas urbanas; altera o Decreto-Lei no3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisoria no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e da outras providencias.O programa para regularizacao fundiaria e assim formado:Atraves dos links abaixo, se pode ter acesso direto as informacoes no site do ministerio das cidades, de acordo com a necessidade.ApresentacaoManual do ProgramaAtividades de CapacitacaoBanco de ExperienciasInstrumentos de Regularizacao FundiariaTerra LegalForum da Regularizacao FundiariaBibliotecaLegislacao________________________________________________________________________"Nao contente fui buscar mais material informativo para auxiliar na solucao definitiva do problema de regularizacao fundiaria em Cacapava."Regularizacao Fundiaria e o conjunto de medidas juridicas, urbanisticas, ambientais e sociais, que visam a regularizacao de assentamentos irregulares e a titulacao de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funcoes sociais da cidade e da propriedade e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.Links de interesse:Regularizacao Fundiaria Urbana - Como aplicar a Lei Federal no 11.977/2009http://www.agenda21comperj.com.br/sites/localhost/files/Cartilha%20de%20Regularizacao%20Fundiaria-2.pdfPrograma de Regularizacao Urbanistica e Fundiaria de areas publicas municipaishttp://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Cartilhas/regulariza%C3%A7%C3%A3o%20fundi%C3%A1ria.pdfCurso de Regularizacao Fundiariahttp://www.cresspr.org.br/wp-content/uploads/2009/08/nelson-saule.pdfRegularizacao da Terra e da Moradia - O que e e como implementarhttp://www.polis.org.br/uploads/949/949.pdfDiante da eminencia de crescimento acelerado de Cacapava, sugiro a criacao de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que dentre outras finalidades possa fiscalizar as transformacoes do espacos urbanos e prevenir acoes que causem impactos ao municipio e ao seu desenvolvimento economico, social e ambiental, aperfeicoando e sugerindo alteracoes a legislacao urbanistica sempre que forem consideradas necessarias."Uma das promessas de campanha do atual Prefeito Municipal, Henrique Lourival Rinco em seu Plano de Governo na area de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ele sita a elaboracao de Programa de Regularizacao Fundiaria para os loteamentos clandestinos e irregulares, com participacao e orientacoes dos cartorios de locais.Espero