regionalizacao da producao sem nenhuma referencia legal, mesmo apos 23 anos de aprovacao. Impera, portanto, um cenario de ausencia de regulacao, o que so dificulta o exercicio de liberdade de expressao do conjunto da populacao.A ausencia deste marco legal beneficia as poucas empresas que hoje se favorecem da grave concentracao no setor. Esses grupos muitas vezes impedem a circulacao das ideias e pontos de vista com os quais nao concordam e impedem o pleno exercicio do direito a comunicacao e da liberdade de expressao pelos cidadaos e cidadas, afetando a democracia brasileira. E preciso deixar claro que todos os principais paises democraticos do mundo tem seus marcos regulatorios para a area das comunicacoes. Em paises como Reino Unido, Franca, Estados Unidos, Portugal e Alemanha, a existencia dessas referencias nao tem configurado censura; ao contrario, tem significado a garantia de maior liberdade de expressao para amplos setores sociais. Em todos estes paises, inclusive, existem nao apenas leis que regulam o setor, como orgaos voltados para a tarefa de regulacao. A propria Relatoria Especial para a Liberdade de Expressao da Organizacao dos Estados Americanos destaca, em sua agenda de trabalho, o papel do Estado para a promocao da diversidade e pluralidade na radiodifusao.Principios e objetivosO novo marco regulatorio deve garantir o direito a comunicacao e a liberdade de expressao de todos os cidadaos e cidadas, de forma que as diferentes ideias, opinioes e pontos de vista, e os diferentes grupos sociais, culturais, etnico-raciais e politicos possam se manifestar em igualdade de condicoes no espaco publico midiatico. Nesse sentido, ele deve reconhecer e afirmar o carater publico de toda a comunicacao social e basear todos os processos regulatorios no interesse publico.Para isso, o Estado brasileiro deve adotar medidas de regulacao democratica sobre a estrutura do sistema de comunicacoes, a propriedade dos meios e os conteudos veiculados, de forma a:assegurar a pluralidade de ideias e opinioes nos meios de comunicacao;promover e fomentar a cultura nacional em sua diversidade e pluralidade;garantir a estrita observacao dos principios constitucionais da igualdade; prevalencia dos direitos humanos; livre manifestacao do pensamento e expressao da atividade intelectual, artistica e de comunicacao, sendo proibida a censura previa, estatal (inclusive judicial) ou privada; inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas; e laicidade do Estado;promover a diversidade regional, etnico-racial, de genero, classe social, etaria e de orientacao sexual nos meios de comunicacao;garantir a complementaridade dos sistemas publico, privado e estatal de comunicacao;proteger as criancas e adolescentes de toda forma de exploracao, discriminacao, negligencia e violencia e da sexualizacao precoce;garantir a universalizacao dos servicos essenciais de comunicacao;promover a transparencia e o amplo acesso as informacoes publicas;proteger a privacidade das comunicacoes nos servicos de telecomunicacoes e na internet;garantir a acessibilidade plena aos meios de comunicacao, com especial atencao as pessoas com deficiencia;promover a participacao popular na tomada de decisoes acerca do sistema de comunicacoes brasileiro, no ambito dos poderes Executivo e Legislativo;promover instrumentos eletronicos de democracia participativa nas decisoes do poder publico.O marco regulatorio deve abordar as questoes centrais que estruturam o sistema de comunicacoes e promover sua adequacao ao cenario de digitalizacao e convergencia