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docentes nao efetivos. Artigo 16 - Em todas as situacoes de atribuicao de classes e aulas, que comportem afastamento de docente, tais como o do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985 e o referente ao Programa Ensino Integral, a vigencia da designacao sera o primeiro dia do ano letivo, ainda que iniciado com atividades de planejamento ou com outras atividades consideradas como de efetivo trabalho escolar. VI - Do Processo Inicial de Atribuicao Artigo 17 - A atribuicao de classes e aulas no processo inicial, aos docentes inscritos e classificados, ocorrera em fases, de Unidade Escolar e de Diretoria de Ensino, e em duas etapas (Etapa I e Etapa II), na seguinte conformidade: A - Etapa I - de atribuicao a docentes e candidatos habilitados, na forma prevista no caput e 1o do artigo 8o, bem como no caput do artigo 9o desta resolucao: I - Fase 1 - de Unidade Escolar: os titulares de cargo classificados na unidade escolar e os removidos ex officio, com opcao de retorno, terao atribuidas classes e/ou aulas para: a) constituicao de Jornada de Trabalho; b) ampliacao de Jornada de Trabalho; c) Carga Suplementar de Trabalho; II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: os titulares de cargo terao atribuidas classes e/ou aulas, observada a seguinte ordem de prioridade, para: a) constituicao de Jornada de Trabalho a docentes nao totalmente atendidos na unidade escolar; b) constituicao de Jornada de Trabalho em carater obrigatorio a docentes adidos e excedentes; c) composicao de Jornada de Trabalho a docentes parcialmente atendidos na constituicao da jornada e a docentes adidos, nesta ordem e em carater obrigatorio; d) Carga Suplementar de Trabalho a docentes nao atendidos na unidade escolar; III - Fase 3 - de Diretoria de Ensino: atribuicao de classes ou aulas aos titulares de cargo para designacao, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985; IV - Fase 4 - de Unidade Escolar: atribuicao de classes ou aulas aos docentes nao efetivos, com Sede de Controle de Frequencia - SCF na unidade escolar, para composicao da carga horaria, na seguinte ordem de prioridade: a) docentes estaveis nos termos da Constituicao Federal de 1988; b) docentes celetistas; c) docentes ocupantes de funcao-atividade; V - Fase 5 - de Diretoria de Ensino: atribuicao aos docentes nao efetivos, nao atendidos na unidade escolar, para composicao da carga horaria, na seguinte ordem de prioridade: a) docentes estaveis nos termos da Constituicao Federal de 1988; b) docentes celetistas; c) docentes ocupantes de funcao-atividade; VI - Fase 6 - de Diretoria de Ensino: para atribuicao de carga horaria a: a) docentes com contratos vigentes; b) candidatos a contratacao. B - Etapa II - de atribuicao a docentes e a candidatos a contratacao qualificados, na forma prevista nos 6o e 7o do artigo 8o e na conformidade do que dispoe a legislacao especifica, a que se refere o artigo 9o desta resolucao: I - Fase 1 - de Unidade Escolar: atribuicao a docentes e a candidatos a contratacao, na seguinte ordem de prioridade: a) titulares de cargo; b) estaveis pela Constituicao Federal de 1988;
c) celetistas; d) ocupantes de funcao-atividade; e) contratados e candidatos a contratacao que ja contem com aulas atribuidas na unidade escolar; II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino: atribuicao a docentes nao atendidos na unidade escolar e a candidatos a contracao, observada a seguinte ordem de prioridade: a) titulares de cargo; b) estaveis pela Constituicao Federal de 1988; c) celetistas; d) ocupantes de funcao-atividade; e) contratados; e f) candidatos a contratacao. VII - Da Constituicao das Jornadas de Trabalho no Processo Inicial Artigo 18 - A constituicao regular das jornadas de trabalho, em nivel de unidade escolar e/ou de Diretoria de Ensino, dos docentes titulares de cargo dar-se-a: I - para o Professor Educacao Basica I - com classe livre do Ensino Fundamental (Anos Iniciais); II - para o Professor Educacao Basica II - com aulas livres da disciplina especifica do cargo no Ensino Fundamental e/ou no Ensino Medio; III - para o Professor Educacao Basica II de Educacao Especial - com classes livres de Educacao Especial Exclusiva ou aulas livres de salas de recurso, da area de necessidade especial relativa ao seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou no Ensino Medio. 1o - Aos docentes, a que se refere o inciso II deste artigo, em caso de insuficiencia de aulas e/ou no atendimento de necessidade pedagogica da unidade escolar, a constituicao de jornada podera ser complementada por aulas livres da disciplina nao especifica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas livres de outras disciplinas de sua habilitacao, quando houver, conforme dispoe o paragrafo 2o do artigo 8o desta resolucao, respeitado o direito dos demais titulares de cargo da unidade, com relacao as respectivas disciplinas especificas. 2o - O docente, que se encontre com jornada parcialmente constituida, devera, obrigatoriamente, participar da atribuicao em nivel de Diretoria de Ensino, a fim de completar a constituicao da jornada. 3o - Na impossibilidade de constituicao de sua jornada, o docente, a que se refere o paragrafo 2o deste artigo, tera reducao compulsoria para a jornada imediatamente inferior aquela em que se encontre incluido, podendo a reducao chegar, no maximo, ate a Jornada Inicial de Trabalho Docente, devendo o docente permanecer com a totalidade das aulas atribuidas, ate o momento, a titulo de carga suplementar, se for o caso. 4o - Fica vedada a constituicao de jornada de trabalho com aulas de projetos/programas da Pasta, bem como com classes e/ou aulas de escolas vinculadas, excetuadas as aulas de Lingua Espanhola no Centro de Estudos de Linguas - CEL aos docentes titulares de cargo desta disciplina. Artigo 19 - E vedada a reducao de jornada de trabalho, sempre que existirem aulas livres da disciplina do respectivo cargo, disponiveis para constituicao na unidade escolar de classificacao ou na Diretoria de Ensino, neste caso, observada a compatibilidade de horarios e de distancia entre as escolas. 1 o - Podera ocorrer reducao da jornada em que o docente esteja incluido, exceto a reducao para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, nas seguintes situacoes: 1 - de diminuicao do numero de turmas/classes na unidade escolar em relacao ao ano
letivo anterior; 2 - de alteracao do quadro docente, em decorrencia de transferencia de titulares de cargo oriundos de escola, que tenha aderido ao Programa Ensino Integral; 3 - de alteracao do quadro docente, em decorrencia de extincao ou de municipalizacao de unidade escolar. 2o - Na atribuicao referente as situacoes de que trata o paragrafo anterior, o docente permanecera, no decorrer do ano em que ocorrer a reducao, com a jornada de trabalho de menor duracao e mais as aulas que a excederem, a titulo de carga suplementar. 3o - Havendo necessidade de atender a outro titular de cargo em nivel de unidade escolar, para constituicao ou ampliacao da respectiva jornada de trabalho, as aulas atribuidas como carga suplementar, a que se refere o paragrafo anterior, poderao ser utilizadas para este fim, desde que nao se configurem bloco indivisivel de aulas. 4o - Fica facultado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar, definitivamente, da opcao, para reducao da jornada de trabalho, antes de concretiza-la na atribuicao em nivel de unidade escolar, caso a situacao da escola se enquadre no que dispoe qualquer um dos itens constantes do paragrafo 1o deste artigo. VIII - Da Ampliacao de Jornada de Trabalho Artigo 20 - A ampliacao da jornada de trabalho far-se-a, preferencialmente, com aulas livres da disciplina especifica do cargo, existentes na unidade de classificacao do docente efetivo, ou com aulas livres da disciplina nao especifica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas livres das demais disciplinas de sua habilitacao, conforme dispoem os paragrafos 2o e 3o do artigo 8o desta resolucao, respeitado o direito dos demais docentes titulares de cargo da unidade escolar com relacao as disciplinas especificas dos respectivos cargos. 1o - Fica vedada a ampliacao de jornada de trabalho com classes ou aulas de programas e projetos da Pasta, bem como de outras modalidades de ensino ou com aulas da Educacao de Jovens e Adultos - EJA, ou, ainda, com classes ou aulas de escolas vinculadas, excetuadas as aulas de Lingua Espanhola no Centro de Estudos de Linguas - CEL aos docentes titulares de cargo desta disciplina. 2o - Nao havendo condicoes de ampliacao para a jornada pretendida, podera ser concretizada a ampliacao para jornada intermediaria que o docente consiga atingir, sendo que a carga horaria que exceder essa jornada ficara atribuida a titulo de carga suplementar, permanecendo valida a opcao do docente pela jornada maior, ate a data-limite de 30 de novembro do ano letivo em curso. 3o - Fica vedada, na fase de ampliacao de jornada, a atribuicao de carga horaria que exceda a jornada constituida sem atingir a quantidade prevista para qualquer das jornadas intermediarias ou para a jornada pretendida, exceto quando se tratar de bloco indivisivel de aulas. 4o - A ampliacao da jornada de trabalho somente se concretizara com a efetiva assuncao do seu exercicio pelo docente, exceto aos docentes abrangidos pelo disposto no paragrafo 2o do artigo 4o desta resolucao. 5o - Fica vedado ao docente titular de cargo a possibilidade de se retratar da opcao por ampliacao de jornada.
IX - Da Carga Suplementar Artigo 21 - A atribuicao da carga suplementar de trabalho far-se-a com aulas livres ou em substituicao da disciplina especifica do cargo, da disciplina nao especifica ou das demais disciplinas de habilitacoes/qualificacoes que o docente possua. 1o - Na existencia de aulas, a que se refere o caput deste artigo, o docente nao podera declinar das aulas existentes na unidade escolar para concorrer em nivel de Diretoria de Ensino. 2o - Fica vedada a atribuicao de aulas de projetos da Pasta para composicao de carga suplementar, exceto quando se tratar de aulas das oficinas curriculares da Escola de Tempo Integral - ETI e de aulas do Centro de Estudos de Linguas - CEL. X - Da Designacao pelo Artigo 22 da Lei Complementar 444/85 Artigo 22 - A atribuicao de classe ou de aulas, para designacao nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, realizar-se-a uma unica vez por ano, durante o processo inicial, observado o campo de atuacao, por classe ou por aulas, livres ou em substituicao a um unico professor, ficando vedada a atribuicao de classe ou aulas, para este fim, ao titular de cargo que se encontre em licenca ou afastamento a qualquer titulo. 1o - O ato de designacao far-se-a por periodo fechado, com duracao minima de 200 (duzentos) dias e no maximo ate a data limite de 30 de dezembro do ano da atribuicao, sendo cessada antes dessa data nos casos de reassuncao do titular substituido, ou por solicitacao do docente designado, ou em virtude de reducao, por qualquer motivo, da carga horaria da designacao, ou, ainda, por proposta do Diretor de Escola da unidade em que o docente se encontra designado, neste caso sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditorio. 2o - A carga horaria da designacao, quando constituida de aulas livres, consistira de aulas atribuidas da disciplina especifica do cargo e devera abranger uma unica unidade escolar, sempre em quantidade igual ou superior a da carga horaria total atribuida ao titular de cargo em seu orgao de origem. 3o - A carga horaria da designacao, quando constituida de aulas em substituicao, devera ser constituida por aulas atribuidas da disciplina especifica, ou da(s) nao especifica(s), ou, ainda, das demais disciplinas da habilitacao do docente, quando for o caso, sempre em quantidade igual ou superior a da carga horaria total atribuida ao titular de cargo em seu orgao de origem, devendo o substituto ser de mesma disciplina do cargo e possuir a mesma formacao do substituido. 4o - Quando se tratar de substituicao, a carga horaria total do titular de cargo substituido devera ser assumida integralmente pelo docente designado, que devera ser do mesmo campo de atuacao do substituido, observada sua habilitacao, inclusive quando se tratar de substituicao de carga horaria composta de classe, na jornada, e de aulas, na carga suplementar, que nao podera ser desmembrada, exceto quando o substituto do titular de cargo de Professor Educacao Basica I ou de Professor Educacao Basica II de Educacao Especial nao apresentar habilitacao para as aulas atribuidas a titulo de
carga suplementar. 5o - A carga horaria, atribuida no orgao de origem, do docente que for contemplado com a designacao nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985 nao podera ser atribuida, sequencialmente, para outra designacao por esse mesmo artigo. 6o - Encerrada a sessao de atribuicao, de que trata este artigo, a Diretoria de Ensino de destino devera, de imediato, notificar a Diretoria de Ensino de origem, que o titular de cargo teve classe/aulas atribuidas, possibilitando a atribuicao sequencial de sua classe/aulas, disponibilizadas em substituicao, para composicao de carga horaria dos docentes nao efetivos e candidatos a contratacao. 7o - Devera ser anulada a atribuicao do docente contemplado, nos termos deste artigo, que nao comparecer a unidade escolar da designacao, no primeiro dia de sua vigencia, cabendo a unidade escolar de destino oficiar a unidade de origem quanto ao docente haver efetivamente assumido ou nao a classe ou as aulas atribuidas. 8o - O docente designado nao podera participar de atribuicoes de classes ou aulas durante o ano, na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino de classificacao, nem na unidade ou Diretoria de Ensino de exercicio, sendo-lhe vedado o aumento, diminuicao ou a recomposicao da carga horaria fixada na designacao. 9o - Na composicao dos 200 (duzentos) dias de afastamento do substituido, nao poderao ser somados periodos de impedimentos diversos, mesmo que sem interrupcao, nem de impedimentos de mesmo teor, mas de prazos distintos, em especial quando se tratar de licenca-saude, pela imprevisibilidade de sua concessao e manutencao. 10 - Podera ser mantida a designacao, quando o docente substituido tiver mudado o motivo da substituicao, desde que nao haja interrupcao entre seus afastamentos nem alteracao de carga horaria, ou quando ocorrer a vacancia do cargo, desde que a manutencao da designacao nao cause qualquer prejuizo aos demais titulares de cargo da unidade escolar e da Diretoria de Ensino. 11 - Para o docente designado nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985, fica vedada a possibilidade de afastamento das referidas aulas/classe, exceto em situacao de licenca-saude, licenca-acidente de trabalho, licenca a gestante e licenca-adocao, observadas as normas legais pertinentes. 12 - Nao poderao integrar a carga horaria da designacao: 1 - classes ou aulas de programas e projetos da Pasta e outras modalidades de ensino; 2 - turmas ou aulas de cursos semestrais, inclusive as aulas da EJA, ou de outros cursos de menor duracao; 3 - turmas de Atividades Curriculares Desportivas - ACDs; 4 - aulas de Ensino Religioso. XI - Da Composicao de Jornada de Trabalho Artigo 23 - A composicao da jornada de trabalho do docente efetivo, a que se refere a alinea c do inciso II do artigo 17 desta resolucao, sem descaracterizar a condicao de adido, se for o caso, far-se-a: I - com classe ou aulas em substituicao, ou mesmo livres, neste caso se existentes em escolas vinculadas, no respectivo campo de atuacao e/ou na disciplina especifica do cargo; II - para o docente titular de cargo de Professor Educacao Basica II: com aulas, livres ou em substituicao, de disciplina(s) nao especifica(s),
removido ex officio com opcao de retorno; e) ampliacao de jornada; f) carga suplementar; II - Fase 2 - de Diretoria de Ensino, a titulares de cargo para: a) constituicao ou composicao da Jornada parcialmente constituida; b) constituicao ou composicao da jornada de docente adido; c) composicao de carga suplementar; III - Fase 3 - de Unidade Escolar: a) a docentes nao efetivos ou contratados, classificados na unidade escolar, para aumento de carga horaria; b) a docentes nao efetivos ou contratados, classificados em outra unidade e em exercicio na unidade escolar, para aumento de carga horaria; IV - Fase 4 - de Diretoria de Ensino: a) a docentes nao efetivos para aumento de carga horaria e/ou para descaracterizar as horas de permanencia; b) a docentes contratados para aumento de carga horaria; c) a docentes contratados, em situacao de interrupcao de exercicio, para composicao de carga horaria; d) a titulares de cargo de outra D.E para carga suplementar de trabalho e a docentes nao efetivos de outra D.E para aumento de carga horaria; e) a docentes contratados de outra D.E para aumento de carga horaria; f) a docentes contratados, em situacao de interrupcao de exercicio, de outra DE, para composicao de carga horaria; g) a candidatos remanescentes de concurso publico da DE, na primeira ou segunda opcao, quando houver, ou a candidatos remanescentes de processo seletivo, quando houver, para composicao de carga horaria; h) a candidatos a contratacao; i) a candidatos a contratacao de outra DE; j) a integrantes de cadastro emergencial, quando houver, para composicao de carga horaria. 1o - O inicio do processo de atribuicao durante o ano dar-se-a imediatamente ao termino do processo inicial, sendo oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim como as que tenham surgido posteriormente. 2o - As sessoes de atribuicao de classes e/ou aulas durante o ano deverao ser sempre amplamente divulgadas no prazo de 24 horas na unidade escolar e de 48 horas na Diretoria de Ensino, contadas da constatacao da existencia de classes e aulas disponiveis a serem oferecidas. 3o - As sessoes de atribuicao durante o ano, em nivel de Diretoria de Ensino, deverao ocorrer em local unico e escolhido pela Comissao Regional, que devera ser amplamente divulgado, a fim de possibilitar a participacao de todos os docentes relacionados no caput deste artigo. 4o - Nas sessoes de atribuicao de classes e/ou aulas na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino, o docente devera apresentar declaracao oficial e atualizada de seu horario de trabalho, inclusive com as aulas de trabalho pedagogico coletivo -ATPC, contendo a distribuicao das aulas pelos turnos diarios e pelos dias da semana. 5o - O docente nao efetivo, que ainda nao tiver atingido a carga horaria de opcao, ou contratado, que nao tiver a carga horaria minima atribuida, em conformidade com o disposto nos artigos 24 e 25 desta resolucao, respectivamente, devera, obrigatoriamente, participar de novas sessoes de atribuicao que venham a ocorrer no decurso do ano letivo, a fim de completar a referida carga horaria. 6o - Os docentes nao efetivos, que se encontrem cumprindo carga horaria inferior
com as aulas, caso o docente atendido se encontre em licenca-saude, devendo ser observado o disposto no paragrafo anterior. 11 - O docente, inclusive o titular de cargo, que nao comparecer para reger a classe ou ministrar as aulas que lhe foram atribuidas, no primeiro dia util subsequente ao da atribuicao, tera a classe ou as aulas efetivamente consideradas em sua carga horaria, cabendo-lhe a consignacao de faltas, nos termos da legislacao pertinente. 12 - O docente que faltar as aulas de uma determinada turma de alunos sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horario semanal de trabalho, por 2 (duas) semanas seguidas ou por 4 (quatro) semanas interpoladas, perdera as aulas correspondentes a carga suplementar, se titular de cargo, ou, se docente nao efetivo, ate o limite de 19 (dezenove) aulas de sua carga horaria, ficando, em qualquer dos casos, impedido de concorrer a nova atribuicao no decorrer do ano. 13 - O docente, de que trata o paragrafo anterior, ficara tambem impedido de participar de sessoes de atribuicao de aulas, para fins de carga suplementar e de aumento de carga horaria, respectivamente, no ano subsequente ao da retirada das aulas. 14 - Quando o docente contratado se enquadrar na situacao prevista no paragrafo 12 deste artigo, ficara sujeito a rescisao de contrato, por descumprimento de normas legais, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditorio. 15 - Fica expressamente vedada a atribuicao de classe ou aulas a partir de 1o de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em carater eventual, ou para constituicao obrigatoria de jornada ou, ainda, para atendimento do titular de cargo, em sua jornada, ou do docente nao efetivo, na carga horaria minima de trabalho. XV - Do Atendimento ao Docente e da Participacao Obrigatoria Artigo 28 - No atendimento a constituicao da jornada de trabalho do docente titular de cargo no decorrer do ano, em ocasional perda da classe ou de aulas, nao havendo classe/aulas livres disponiveis na escola, devera ser aplicado, na unidade escolar e, se necessario, tambem na Diretoria de Ensino, o procedimento de retirada de classe ou de aulas livres de outro docente, do mesmo campo de atuacao e/ou da disciplina do cargo do titular a ser atendido, observada a ordem inversa a da classificacao estabelecida para o processo de atribuicao regular, na seguinte conformidade: I - docentes contratados; II - docentes ocupantes de funcao-atividade; III - docentes estaveis, nos termos da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT; IV - docentes estaveis, nos termos da Constituicao Federal de 1988; V - docentes afastados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985; VI - titulares de cargo, na carga suplementar. 1o - Na impossibilidade de atendimento com classe ou aulas livres, conforme previsto no caput deste artigo, devera ser aplicada a retirada de classe ou aulas em substituicao, na ordem inversa a da classificacao dos docentes nao efetivos. 2o - Persistindo a impossibilidade do atendimento ao titular de cargo, o docente permanecera na condicao de adido e/ou cumprindo horas de permanencia, assumindo toda e qualquer substituicao que venha
original); c) estar em dia com as obrigacoes militares (apresentacao de certificado de reservista); d) estar em dia com a Justica Eleitoral (apresentacao de titulo de eleitor e ultimos comprovantes de votacao/justificacao); e) estar cadastrado como pessoa fisica (apresentacao de CPF). 1o - No atestado admissional, a que se refere o inciso I deste artigo, a data de sua expedicao devera ser de, no maximo, ate 30 (trinta) dias imediatamente anteriores a da celebracao do contrato de trabalho. 2o - E vedada a contratacao temporaria de estrangeiros. 3o - E vedada a permanencia no servico publico de docente contratado com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos, em observancia a Lei Complementar federal 152/2015. 4o - O profissional a ser contratado, que seja aluno de curso de nivel superior em andamento, devera apresentar, nas sessoes de atribuicao de classes e/ou aulas, atestado de matricula e frequencia ao curso, com data de expedicao recente, retroativa, no maximo, a 60 (sessenta) dias da data da atribuicao. Artigo 33 - A Coordenadoria de Gestao de Recursos Humanos - CGRH podera expedir orientacoes complementares que se facam necessarias ao cumprimento do que dispoe na presente resolucao. Artigo 34 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Resolucao SE 75, de 28-11-2013, a Resolucao SE 70, de 29-12-2014, a Resolucao SE 5, de 15-01-2016 e o disposto no inciso I do artigo 8o da Resolucao SE 66, de 16-12-2014. Executivo I - paginas 23, 24 e 25 ..