CURATELA INTERDICAO DECISAO APOIADANotas didaticas - Professor Jorge Ferreira da Silva FilhoUltima alteracao: 23/11/16; 9h10Introducao. O Codigo Civil de 1916 criara doistipos de incapacidade ao exercicio pessoal dos atos da vida civil: a absoluta(art. 5o); a relativa (art. 6o). Considerava-se absolutamente incapaz osmenores de dezesseis anos, os loucos de todo genero, os surdos-mudos, que naopudessem exprimir sua vontade e os ausentes, desde que declarados em sentenca.Relativamente incapaz eram as pessoas entre dezesseis e vinte e um anos, oprodigo e o silvicola. O menor, sujeito ao entao patrio poder exerciaindiretamente os atos da vida civil, sendo representados ou assistidos. Ja aosloucos de todo genero, aos surdos-mudos, inabilitados a expressar sua vontade,e aos prodigos, a lei os sujeitou a curatela (Art. 446, CC/16). Por meio doprocedimento de interdicao, o juiz interditava as pessoas retro qualificadas,nomeando-lhes um curador. Modificacoes na legislacao sobre o tema ocorreram em 2002e 2015, provocando uma revolucao na forma classica de pensar a protecao as pessoasque nao conseguem exprimir a vontade ou falta-lhes o discernimento sobre osatos da vida civil. Finalidade da curatela. Grosso modo, a curatela e uminstituto criado para proteger o maior incapaz, o nascituro, os ausentes, osenfermos especiais e ate deficientes fisicos. Com a interdicao, o exercicio de alguns direitos do interditado seraindireto, ou seja, por meio de seu curador, que o representara (DINIZ, 681). Breve historico. Em 2002, A Lei 10.406 (Novo CodigoCivil) manteve as duas categorias de incapacidade, porem adequando-as asposturas mais vanguardistas. E exemplo, o abandono da expressao loucos de todogenero, termo anacronico, vago e conflitante com a linguagem da modernapsiquiatria e da neurociencia. A incapacidade absoluta, no CC/2002, passou aabranger os menores de dezesseis, as pessoas que nao tivessem o discernimentopara os atos da vida civil, em decorrencia de enfermidade ou deficienciamental, e aqueles que nao pudessem exprimir sua vontade, ainda quetemporariamente (art. 3o). A incapacidade relativa circunscreveu-se as pessoascom idade entre dezesseis e dezoito anos, os ebrios habituais, aos viciados emtoxicos, as pessoas com discernimento reduzido, em decorrencia de deficienciamental, aos excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto, e aos prodigos.Em 2009, o Presidente Lula assina o Decreto 6949, promulgando a ConvencaoInternacional dos Direitos das Pessoas com Deficiencia. Sob o impacto desseTratado Internacional e sancionada a Lei 13.146/2015, denominada Estatuto doDeficiente. A norma retro trouxe modificacoes revolucionarias no Codigo Civil,em materias que versam sobre a incapacidade, a curatela e o casamento dedeficientes. Agora, somente eabsolutamente incapaz a pessoa que ainda nao atingiu dezesseis anos. Olegislador criou o instituto da Tomadade Decisao Apoiada, mecanismo de protecao ao deficiente que, diferentementeda curatela, permite a pessoa deficiente escolher seus apoiadores. O atual procedimentode interdicao. A Lei 13.105/2015 (NCPC) regula o procedimentode interdicao. Trata primeiro da legitimidade do requerente, dizendo que: Art.747. A interdicao pode ser promovida: I- pelo conjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelorepresentante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - peloMinisterio Publico. A peticao inicial deve ser instruida com a prova dalegitimidade ativa do requerente (NCPC, 747, p.u.). O Ministerio Publico so promovera interdicaoem caso de doenca mental grave, mesmo assim subsidiariamente, conforme incisosI e II do