Nao incide contribuicao previdenciaria sobre parcela indenizatoriaAs verbas recebidas a titulo de ticket lanche e ticket refeicao temnatureza indenizatoriaAs verbas recebidas a titulo de ticket lanche eticket refeicao tem natureza indenizatoria. O fato de estas, eventualmente,serem quitadas em dinheiro, em acordo firmado entre as partes, nao tem o condaode modificar a sua natureza juridica de indenizatoria para salarial. E, assimsendo, nao ha hipotese de incidencia de contribuicao previdenciaria sobre essasparcelas. Com base nesse entendimento, expresso no voto da desembargadoraLucilde DAjuda Lyra de Almeida, a 5a Turma do TRT-MG negou provimento arecurso da Uniao Federal, que pretendia a cobranca de contribuicaoprevidenciaria sobre as parcelas ticket lanche e refeicao, quitadas no acordocelebrado entre as partes.O Juizo de 1o Grau homologou o acordo entre oreclamante e a reclamada, na quantia liquida de R$40.000,00, em que as partesdeclaram que o valor da transacao abrangia as parcelas de naturezaindenizatoria de Participacao nos Lucros e Resultados (PLR) e Ticket lanche erefeicao.A Uniao Federal foi intimada da homologacao doacordo e peticionou, almejando a reforma da decisao, sob a alegacao de que tudoaquilo que e fornecido ao empregado em retribuicao aos servicos prestadospossui natureza salarial e que o pagamento, em dinheiro, de valoresrelacionados a alimentacao do trabalhador tem natureza essencialmente salarial.Portanto, pela tese da Uniao, haveria incidencia das contribuicoesprevidenciarias sobre essas parcelas, que nao se enquadram nas hipoteses deisencao fiscal previstas em lei. Citou os artigos 28, inciso I, 9o, letra c,da Lei no 8.212/1991 e 96 do Codigo Tributario Nacional.Ao manter a sentenca que negou o pedido da Uniao, arelatora destacou que, em regra, as parcelas fornecidas pelo empregador aoempregado, em razao do contrato de trabalho, assumem natureza de contraprestacaodireta, integrando o salario para todos os efeitos legais. Porem, ao examinar apeticao inicial, ela observou que as parcelas ticket lanche e refeicao estaoamparadas por convencao coletiva. A magistrada frisou que, normalmente, ostickets para alimentacao sao fornecidos para o trabalho e nao pelo trabalho,sendo essa nocao suficiente para constatar a natureza indenizatoria da parcela.No entender da relatora, nao ha qualquer prova ouindicio de fraude as normas trabalhistas quanto ao fornecimento dos ticketsalimentacao ao empregado pelo patrao. Ao contrario, houve o pedido do ticketlanche e refeicao na peticao inicial, nao havendo qualquer irregularidade noacordo celebrado. Ela ressatou ainda que o fato de as parcelas terem sidoquitadas em dinheiro, nao tem o poder de modificar a sua natureza juridica, quefoi estabelecida nos instrumentos normativos da categoria. Portanto, amagistrada nao viu qualquer violacao aos dispositivos legais e constitucionaiscitados pela Uniao Federal.Fonte: TRT-MG Apesarda desaceleracao do ritmo de vendas, resultado sera superior ao registrado noexercicio passadoEmbora em ritmo menos acelerado do que nos ultimosanos, o setor de construcao civil deve fechar 2013 com crescimento. Pelo menose essa a expectativa das empresas que atuam no ramo. Com numero de lancamentosinferior e mais cuidado com os projetos de cada empreendimento, elas estaoconseguindo alavancar as vendas e devem encerrar o ano com desempenho superiorao exercicio passado.O diretor comercial e de marketing da DirecionalEngenharia, Guilherme Diamante, afirma que o cenario de economia instavel nao afetouos negocios. O que nos tinhamos proposto para 2013 nos estamos fazendo,observa. A empresa