NOCOES SOBRE ASPECTOS JURIDICOS DAAVALIACAO DE IMPACTO AMBIENTALWILGES BRUSCATO[1] Para bem compreender a interferenciado direito no exercicio de atividades ou em obras, no sentido de fazerexigencias sob o aspecto ambiental, sera proveitoso, antes do mais, situar odireito e contextualizar tais exigencias. O homem e umser gregario, ou seja, que vive em grupo. A existencia humana se realiza naconvivencia com outros de sua especie. Todavia, tao obvia quanto essaafirmacao, e o fato de que, embora precisemos uns dos outros para viver, ondeha gente, ha conflito de interesses. Por isso, a humanidade criou e vemaperfeicoando ao longo do tempo, mecanismos para evitar e, quando isso nao epossivel, solucionar os conflitos. Desse modo, todo grupo humano, paraque a convivencia seja viavel e harmonica, tem regras que determinam, em algumamedida, o comportamento das pessoas. Ha regras que proibem algunscomportamentos e outras que determinam como proceder em casos de comportamentospermitidos, impondo limites ao agir individual, a bem da coletividade. O conjuntode normas que rege uma sociedade e a forma de elaboracao e aplicacao dessasnormas, sempre com vistas a proporcionar harmonia social e o cumprimento devalores importantes, forma o que chamamos de direito. Ficaesclarecido, desde agora, entao, que o direito nao se resume a leis. Pensar odireito como conjunto de leis e uma ideia incompleta. As leis integram odireito, mas o direito nao se resume a elas. Alem das leis, o direito usaprincipios, usos e costumes, doutrina, jurisprudencia e normas expedidas pelosmais diversos entes estatais (decretos, instrucoes normativas, portarias,normas regulamentadoras etc.). O direito euma construcao milenar e universal. Todos os povos tem o seu direito. O direitoexiste para servir ao homem e a sociedade. Porem, algumas vezes, temos aimpressao de que ha uma inversao nos termos dessa afirmativa. O direitointerfere tanto e de tantas maneiras na vida das pessoas, empresas e instituicoes nas sociedades contemporaneas, que asensacao e a de que servirmos o direito. Isso se da,em parte, porque a propria vida de hoje se tornou tao especializada e complexa,que obriga o direito a se diversificar e estabelecer padroes de conduta emtodos os setores da vida, porque onde ha gente, ha conflito e e precisoevita-los ou soluciona-los. Mas, uma boa dose disso se deve a forma comoproduzimos o direito em nosso pais. Nossa producao legislativa e profusa econfusa. Alem disso, o nivel educacional do nosso povo ainda exige que o Estadodiscipline muitas coisas que as pessoas poderiam voluntariamente atender, porquestao de bom senso ou logica. Como isso nao acontece, o direito tem queexercer uma funcao disciplinadora abrangente e detalhada, fazendo exigencias,proibindo determinadas condutas ou prevendo sancoes, penas, castigos, para os que agirem de forma aatingir a paz social de maneira mais grave. Percebe-se, entao, que e a sociedadequem determina ao direito os assuntos dos quais deve se ocupar. Todasociedade tem uma estrutura de organizacao social a cargo da qual ficam asquestoes administrativas da vida em coletividade, de tal forma que osindividuos fiquem livres para se ocupar de seus interesses imediatos, delegandoa pessoas selecionadas as tarefas de conduzir os assuntos de interesse geral etomar as providencias necessarias para que as sociedades funcionem. A isso denominamos governo. Os paises, na