1.2.9 Estatuto dos Congressistas (Pedro Lenza = Imunidades Parlamentares / Constituicao = arts. 53-56)- Estatuto dos Congressistas = conjunto de regras com prerrogativas e vedacoes aos membros do PL;- objetivo = independencia e liberdade no desempenho das funcoes parlamentares, evitando pressao vinda dos demais Poderes; finalidade = subsistencia da democracia e do proprio Estado de Direito;- afastam o cerceamento da liberdade de pensamento, bem como a possibilidade de abusos, pressoes, prisoes e processos arbitrarios contra parlamentares, no exercicio de suas funcoes;- nao alcancam os suplentes, a menos que assumam o cargo, pois sao prerrogativas do cargo, para o bom exercicio de suas funcoes.Imunidades- prerrogativas frente ao direito comum outorgadas constitucionalmente aos membros do CN, com o objetivo do exercicio livre e independente de suas funcoes;- imunidades sao de ordem publica, portanto, irrenunciaveis;(a) imunidade material, real ou substantiva (para alguns doutrinadores, inviolabilidade parlamentar): exclui ilicitos- art. 53, caput: inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opinioes, palavras ou votos = protecao contra a incriminacao civil, penal, politica ou administrativa (disciplinar) em relacao aos crimes de opiniao (calunia, injuria, difamacao), desde que no exercicio do mandato e referente a este exercicio ou externadas em razao deste, ou seja, sobre materias/assuntos parlamentares norma constitucional afasta as demais normas,- exclui a propria natureza delituosa do fato, que se torna licito: parlamentares possuem liberdade de manifestacao, por meio de palavras, discussao, debates e votos, sem que tais manifestacoes sejam consideradas ilicitas;- situacoes particulares nao estao protegidas pela imunidade material, pois esta necessita do elo com o exercicio do mandato. STF: manifestacoes dentro das Casas Legislativas = imunidade material sempre, excetuada apenas pelas sancoes disciplinares previstas nos Regimentos Internos (quebra de decoro, por exemplo);- e de ordem publica, absoluta, permanente, irrenunciavel mesmo apos o termino do mandato (pelas opinioes, palavras ou votos proferidos durante o mandato);- persiste ate mesmo apos o termino do mandato, quanto as manifestacoes parlamentares externadas durante o exercicio do mandato, pois a imunidade material afastou a ilicitude;- a imunidade material nao alcanca as manifestacoes proferidas com finalidade politico-eleitoral = ofensas proferidas por parlamentar candidato a reeleicao em relacao ao seu adversario podem constituir-se em ilicitos ou em quebra de decoro. (b) imunidade formal, processual ou adjetiva: regras sobre prisao e processo criminal de parlamentares(b.1) imunidade formal quanto a prisao:- art. 53, 2.: protecao do parlamentar contra a prisao, inclusive podendo sustar acao penal instaurada junto ao STF (foro privilegiado);- inicia com a diplomacao, pela Justica Eleitoral, antes mesmo da posse. Diplomacao = atestado garantindo a regular eleicao do candidato; posse = investidura no mandato parlamentar;- situacoes decorrentes da imunidade material: impede a prisao, pois nao se consideram ilicitas as praticas dos parlamentares em razao do exercicio da funcao;- demais crimes e mesmo as prisoes civis: os parlamentares respondem por eles, sao submetidos a lei penal como qualquer outro cidadao, mas a imunidade formal lhes outorga certos privilegios no curso da incriminacao, seja em relacao a prisao, seja em relacao a possibilidade de sustacao do andamento do processo perante o STF:- impossibilidade de prisao penal e civil, mesmo por fatos ocorridos antes da diplomacao;-