caracteristicas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preco e quaisquer outros dados sobre produtos e servicos. 2o E abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatoria de qualquer natureza, a que incite a violencia, explore o medo ou a supersticao, se aproveite da deficiencia de julgamento e experiencia da crianca, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saude ou seguranca. 3o Para os efeitos deste Codigo, a publicidade e enganosa por omissao quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou servico. 4o (VETADO).ART. 38 O onus da prova da veracidade e correcao da informacao ou comunicacao publicitaria cabe a quem as patrocina.CAPITULO VIDa Protecao ContratualSECAO IDisposicoes GeraisART. 46 Os contratos que regulam as relacoes de consumo nao obrigarao os consumidores, se nao lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento previo de seu conteudo ou se osrespectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensao de seu sentido e alcance.ART. 47 As clausulas contratuais serao interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor.ART. 48 As declaracoes de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pre-contratos relativos as relacoes de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execucao especifica, nos termos do art. 84 e paragrafos.ART. 49 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servico, sempre que a contratacao de fornecimento de produtos e servicos ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicilio.Paragrafo unico Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, durante o prazo de reflexao, serao devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.ART. 50 A garantia contratual e complementar a legal e sera conferida mediante termo escrito.Paragrafo unico O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os onus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrucao, de instalacao e uso de produto em linguagem didatica, com ilustracoes.SECAO IIDas Clausulas AbusivasART. 51 Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:I impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vicios de qualquer natureza dos produtos e servicos ou impliquem renuncia ou disposicao de direitos. Nas relacoes de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa juridica, a indenizacao podera ser limitada, em situacoes justificaveis;II subtraiam ao consumidor a opcao de reembolso da quantia ja paga, nos casos previstos neste Codigo;III transfiram responsabilidades a terceiros;IV estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade;V (VETADO);VI estabelecam inversao do onus da prova em prejuizo do consumidor;VII determinem a utilizacao compulsoria de arbitragem;VIII imponham representante para concluir ou realizar outro negocio juridico pelo consumidor;X deixem ao fornecedor a opcao de concluir ou nao o contrato,