Abaixo o link com regras de normalizacao de relatorios:www.apdsi.pt/getfile.php?id_file=627 1-Por sua natureza tributaria peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, a contraprestacao pelo servico oferecido ao contribuinte. ( )2-A atuacao estatal que enseja a cobranca de taxa deve ser aquela prestada a coletividade globalmente considerada. ( )3- Se a Uniao fiscaliza a exploracao e o comercio de recursos naturais renovaveis, reprimindo as acoes ilicitas nessa area, tal atuacao pode, juridicamente, justificar a cobranca de taxa. 4 - Se um municipio oferece qualquer servico a seus cidadaos, podera cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruido do servico. ( )5-Diferentemente do que preceitua em relacao a receita decorrente da arrecadacao de impostos, a legislacao nao preve mecanismos de reparticao de receitas tributarias oriundas da cobranca de taxas. ( )6-(ESAF/AUDITOR/FORTALEZA/98) Compete ao Municipio a instituicao de taxa de fiscalizacao de anuncios. ( )7- (CESPE/PROCURADOR/INSS/99) Considere a seguinte situacao hipotetica: Um municipio passou a prestar o servico de iluminacao publica em uma regiao ate entao dela desprovida. Em consequencia, apos editar as normas necessarias, principiou a cobranca de taxa da populacao atendida pelo servico. Na situacao apresentada, a cobranca e constitucionalmente legitima. ( )8 -(CESPE/PROCURADOR/INSS/99) Considere a seguinte situacao hipotetica: Com base no poder de policia, um municipio instituiu uma taxa de fiscalizacao de atividade economica. Todavia, o municipio jamais estruturou o setor responsavel pelo exercicio da policia administrativa correspondente a taxa. Nesse caso, embora se trate de exercicio apenas potencial do poder de policia, a taxa pode ser legitimamente cobrada. ( )9-(CESPE/ADVOGADO/COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA/2000) Se a Companhia energetica de Brasilia CEB, o governo do Distrito Federal (GDF) e a associacao de moradores de um condominio residencial proximo ao Plano Piloto estabelecessem um acordo, pelo qual o GDF se comprometesse a custear a instalacao da rede de iluminacao publica no condominio e os moradores deste se obrigassem a pagar a CEB uma determinada quantia mensal, para custear a manutencao do servico de iluminacao publica, nao obstante a quantia a ser paga pelos moradores ser uma especie de retribuicao por servicos prestados, ou ao menos colocados a sua disposicao, nao se poderia subsumir essa mensalidade ao conceito tributario de taxa. ( )10- (CESPE/TITULAR DE SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TJDFT/2000 PROVIMENTO DA TITULARIDADE) Se os Estados e o Distrito Federal fiscalizarem a exploracao dos recursos ambientais, ate com a aplicacao de multas e outras sancoes aos atos que infringirem a legislacao, e se passarem a oferecer determinado servico a coletividade, de carater especifico e divisivel, poderao cobrar taxa em razao da fiscalizacao e do servico, sendo que, neste caso, a taxa podera ser cobrada ate daqueles contribuintes que jamais chegaram a efetivamente usufruir o servico. ( ) NOME NOTA 1 NOTA 2 TRABALHO I TRABALHO 2 1 ALINE CRUZ SOUSA 7 8,5 OK 2 ANTONEIDE F JUNIOR 7 9 OK OK 3 ANTONIO CRISTOVAO S TEIXEIRA 7 8 OK OK 4 5 6 CICERA CARLA DE MOURA 8 8,5 OK OK 7 DANILO SANTANA 7 9 OK OK 8 FRANCISCA JESSICA CARDOSO 8 8,5 OK OK 9 FRANCISCA MARA 7 8,5