do Estado, assegurado pelo Conselho Estadual de Defesa Social. 1o - Ao Conselho Estadual de defesa Social compete: I - a elaboracao da politica de seguranca publica; II- o estabelecimento de diretrizes, normas gerais e preceitos que possibilitem sincronia e integracao de acoes com vista a preservacao da ordem publica; III- o acompanhamento sistematico da situacao de seguranca publica em todo o Estado. 2o - O Conselho Estadual de Defesa Social, presidido pelo Governador do Estado, tera sua composicao, competencia e atribuicoes definidas em lei.Secao IIDa Policia CivilArt. 44 - A Policia Civil, instituida por lei como orgao de preservacao da ordem juridica, auxiliar direta e imediata da funcao jurisdicional do Estado, estruturada em carreira, incumbe, alem de outras atribuicoes definidas em lei e, ressalvada a competencia da Uniao: I - prevenir e exercer as funcoes de policia judiciaria; II - prevenir e reprimir a criminalidade, bem como apurar as infracoes penais, exceto as militares; III - realizar as pericias criminais e medico-legais e a identificacao civil e criminal; IV - operacionalizar as acoes ligadas a seguranca publica do Estado, no que for de sua competencia.Art. 45 - O ingresso na carreira policial civil far-se-a nas classes iniciais de carreira, mediante concurso publico de provas e titulos, em que eu se apurem qualificacoes e aptidoes, especificas para o desempenho das atribuicoes do cargo, exigido do candidato diploma de formacao policial, ministrado por Academia de Policia Civil. 1o - Alem de outros estabelecimentos em lei, sao requisitos basicos para participar dos concursos publicos da Policia Civil ter o candidato, no minimo, dezoito e, no maximo, trinta e cinco anos de idade, ate a data de encerramento da inscricao, salvo se ja for servidor integrante do grupo Policia Civil; para ingresso em carreira de nivel superior, vinte e um anos idade; possuir o grau de bacharel em direito, para o cargo de Delegado de Policia, ser graduado em Medicina e em Odontologia, para os medicos-legista e odontologista, respectivamente, possuir curso superior nas especialidades respectivas, para o de perito criminal. 2o - O policial civil, por exercer atividade considerada penosa e perigosa, aposentar-se-a aos trinta anos de servico publico, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, conforme preceitua o artigo 40 1o, da Constituicao Federal vigente, com proventos integrais. 3o - Sao policiais civis os integrantes do quadro de pessoal da Policia Civil que serao regidos por estatuto funcional proprio. 4o - O preparo e aperfeicoamento dos servidores dos quadros policiais serao realizados por Academia de Policia.Art. 46 - O Estado promovera, "post mortem", o policial civil que vier a falecer no exercicio da atividade profissional ou em razao dela. Paragrafo unico - Aplica-se aos beneficiarios dos policiais civis promovidos "post mortem", nas condicoes do artigo 45 desta Constituicao, o disposto no inciso V e 5o do artigo 201 e no artigo 202, da Constituicao Federal.Art. 47 - Aplica-se tambem, aos Policiais Civis, o disposto no artigo 7o, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituicao Federal.Secao IIIDa Policia MilitarArt. 48 - A Policia Militar da Paraiba e instituicao permanente, forca auxiliar e