este tema ja se manifestou oportunamente a Excelsa Corte, em que, colaciono o seguinte excerto: "Acao direta de inconstitucionalidade. Provimento no 055/2001 do Corregedor-Geral de Justica do Estado de Minas Gerais. - Pela redacao dada pela Emenda Constitucional no 20/98 ao artigo 40 e seu paragrafo 1o e inciso II, da Carta Magna, a aposentadoria compulsoria aos setenta anos so se aplica aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, tendo, sem duvida, relevancia juridica a arguicao de inconstitucionalidade do ato normativo em causa que e posterior a essa Emenda Constitucional sob o fundamento de que os notarios e registradores, ainda que considerados servidores publicos em sentido amplo, nao sao, por exercerem suas atividades em carater privado por delegacao do Poder Publico, titulares dos cargos efetivos acima referidos. - Ocorrencia quer do periculum in mora, quer da conveniencia da Administracao Publica, para aconcessao da liminar requerida. Liminar deferida para suspender, ex nunc, a eficacia do Provimento no 055/2001 da Corregedoria Geral de Justica do Estado de Minas Gerais ate a decisao final desta acao direta" (STF- Pleno - Adin (MC) no 2.602-0/MG - Rel. Min. Moreira Alves, Diario da Justica. Secao 1, 6 jun. 2003, p. 30)". A lei federal descrita na norma supera e a de no 8935/94 que, alem de definir os servicos, competencia e atribuicoes, regula, tambem, os direitos e deveres a que se sujeitam os notarios, a responsabilidade civil e criminal pelos atos omissos e comissivos praticados em prejuizo a terceiros, alem das infracoes disciplinares e consequente penalidades, sujeitando a fiscalizacao e aplicabilidade de tais medidas ao Poder Judiciario. Porem, a partir do artigo 31 usque 36, da mencionada lei, inexiste previsao do termo a quo para inicio da contagem do prazo prescricional incidente a penalidade de repreensao, assim como se verifica tal omissao legislativa na Lei Estadual no 7297/80 (antigo CODJE/PR). Assim, havera de se aplicar o correspondente legislativo na legislacao federal especifica e mais abrangente que disciplina a materia aos servidores publicos civis, qual seja, a Lei no 8112/90. Nesta, se preve, nao so a independencia das jurisdicoes, em seu art. 125, como sobre a prescricao preve o art. 142, in verbis: "art. 142. A acao disciplinar prescrevera:I - em 5 anos, quanto as infracoes puniveis com demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e destituicao de cargo em comissao;II - em 2 anos, quanto a suspensao;III - em 180 dias, quanto a advertencia. 1o - O prazo de prescricao comeca a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 2o - Os prazos de prescricao previstos na lei penal aplicam-se as infracoes disciplinares capituladas tambem como crime.......... ." Corroborando a aplicacao subsidiaria da Lei no 8112/90, constatada omissao legislativa, no tocante a procedimento administrativo disciplinar, colaciona-se o seguinte aresto: "ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRENCIA. COMISSAO DISCIPLINAR. APLICACAO SUBSIDIARIA DO ART. 149 DA LEI No 8.112/90. PORTARIA INAUGURAL. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE. NAO COMPROVACAO DE PREJUIZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE PELO PODER JUDICIARIO DO