O governador Geraldo Alckmin sancionou projeto de lei que proibe a cobranca de taxa para o agendamento da entrega de produtos e servicos no Estado de Sao Paulo.De acordo com nota divulgada na noite desta quarta-feira, a decisao sera publicada no "Diario Oficial" do Estado hoje(7).A medida tambem atinge fornecedores de fora do Estado. "Para prestar servicos aos consumidores paulistas, as empresas devem se adaptar a legislacao de Sao Paulo", informou o governo do Estado.A mudanca torna mais rigida legislacao em vigor desde outubro de 2009 que nao vinha sendo plenamente cumprida por alguns dos principais sites de comercio eletronico do pais.A legislacao estadual, conhecida como "Lei da Entrega", obrigou empresas de Sao Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos e servicos para os clientes que assim solicitassem.A regra, no entanto, nao proibiu as lojas de cobrar por esse servico. A cobranca adicional se tornou o padrao para lojistas que se adaptaram a lei de 2009.Entidades do varejo protestaram contra a nova norma quando ela foi aprovada na Assembleia Legislativa, dia 20 de dezembro. O projeto e da deputada estadual Vanessa Damo (PMDB).Segundo a Camara Brasileira de Comercio Eletronico, a legislacao foi feita sem que representantes dos setores afetados fossem ouvidos. A entrega com hora marcada, disse a entidade em janeiro, traz custos maiores por nao se aproveitar a economia decorrente da inteligencia logistica montada por cada empresa.De acordo com a Camara-e.net, menos de 1% dos compradores on-line solicitam a entrega agendada.A Fecomercio-SP tambem criticou a nova lei. Segundo as entidades, caso seja aprovada, o resultado sera um aumento do preco de frete para todos os clientes, em razao dos custos adicionados a logistica de entrega.CORREIOSOs Correios nao estao sujeitos ao cumprimento da legislacao paulista porque sao regidos por lei federal.Na epoca da regulamentacao da lei, no entanto, a empresa publicou em seu blog oficial que as solucoes para atender a Lei da Entrega "demandam profundas alteracoes na estrutura operacional dos Correios em Sao Paulo, resultando em aumento de custos, inevitavelmente repassados ao consumidor".Veja a imagem e entenda melhor como funcionava e como vai funcionar a Lei da Entrega com essa mudanca.Fonte: Folha de S. Paulo Dia Internacional do Consumidor Na ultima sexta-feira, dia 15 de marco foi comemorado o Dia Internacional do Consumidor, e o PROCON Cotia com objetivo de destacar essa data tao importante, apresentou uma programacao voltada ao municipe com orientacoes sobre assuntos importantes do cotidiano do consumidor.O Dia Internacional do Consumidor foi instituido no ano de 1962, pelo presidente dos Estados Unidos, John Kennedy. Esse dia foi criado para dar protecao aos interesses dos consumidores.Cerca de 200 pessoas participaram do evento, no Centro Cultural CESEP Cotia, que contou com palestras de educacao de consumo ministrada pelo Advogado Mauro Antonio da Silva Alegre, consumo sustentavel e prospeccao para o futuro com o Professor Edgard Fiusa. Os participantes puderam ainda tirar duvidas com os tecnicos do PROCON, que distribuiram materiais de orientacao e alertaram os municipes sobre os principais problemas enfrentados pelos consumidores.De acordo a Fundacao PROCON, por definicao legal, todas as pessoas sao consumidoras e