o governo argentino aponta como comandante do fuzilamento de 22 presos politicos em 1976.Em ambos os casos, o STF considerou que os crimes nao prescreveram porque, como os corpos das vitimas ainda nao foram encontrados, o sequestro e o desaparecimento forcado ainda estariam acontecendo. Num dos processos, o ministro Ricardo Lewandowski avaliou que embora tenham passado mais de trinta e oito anos do fato imputado ao extraditando as vitimas ate hoje nao apareceram, nem tampouco os respectivos corpos, razao pela qual nao se pode cogitar, por ora, o homicidio.O ministro Cesar Peluso tambem observou que, devido a ausencia de exames de corpo de delito, o homicidio nao passa, no plano juridico, de mera especulacao, incapaz de desencadear fluencia do prazo prescricional.Para o grupo de procuradores da Republica que investiga os crimes cometidos por agentes do Estado na ditadura brasileira, esse entendimento do Supremo abre uma brecha juridica para que a Lei da Anistia de 1979 seja contornada. Foi isso que embasou a acao protocolada nesta quarta-feira (14) na Justica Federal de Maraba (PA) contra o coronel da reserva Sebastiao Curio.No requerimento, assinado por sete procuradores, ha depoimentos e documentos que incriminam o militar pelo sequestro de cinco militantes de esquerda que pegaram em armas contra a ditadura e integraram a Guerrilha do Araguaia: Maria Celia Correa, Helio Luiz Navarro de Magalhaes, Daniel Ribeiro Callado, Antonio de Padua e Telma Regina Cordeira Correa.Na acusacao contra Curio, os procuradores alegam que descabe falar em exaurimento do sequestro e, consequentemente, de ocorrencia de prescricao ou extincao da punibilidade pela anistia, haja vista que cuida a presente (acao) de crimes de carater permanente cujo curso do prazo prescricional sequer se iniciou e, uma vez que ainda em consumacao, nao sao compreendidos, portanto, pelo marco temporal previsto na Lei da Anistia de 1979.E a primeira de outras investigacoes que estao em andamento, avisa procurador da RepublicaIvan Marx coordena grupo de procuradores que troca informacoes sobre crimes da ditadura militar | Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agencia BrasilO procurador da Republica em Maraba (PA), Andre Raupp, um dos que assinou a acao contra Curio, avisa que outras investigacoes estao sendo feitas e surgirao novas denuncias contra agentes da repressao que atuaram na ditadura militar brasileira. Todas as acoes seguirao a argumentacao juridica de que os crimes em que os corpos ainda nao foram encontrados nao estao prescritos, pois ainda estariam ocorrendo.A acao do Curio e a primeira de outras investigacoes que estao em andamento, com outros reus, agentes que exorbitaram e muito em suas funcoes e cometeram atrocidades sustentando que defendiam o Estado, explica Raupp. Ele observa que o foco das investigacoes sao os sequestros, considerados crimes permanentes, mas informa que estao sendo feitos estudos juridicos para avaliar a inclusao de outros tipos de crime.O procurador considera que a acao contra Curio representa uma mudanca de paradigma nos processos que tentam responsabilizar judicialmente os repressores da ditadura. Com essa acao estamos dizendo que esses fatos precisam ser julgados e que os responsaveis pelos crimes precisam ser apontados, defende.Raupp integra um grupo de trabalho formado por procuradores da Republica de todo