Oque se entende por autoridade (lei de abuso de autoridade)? Expliquee fundamente.R=Autoridade e aquela pessoa que investida na funcao publica temefetivamente o poder de decisao, mando, figurando como competente eresponsavel pelo ato admistrativo.Oabuso de autoridade acarreta punicao apenas na esfera penal?R=Nao, tem ainda a punicao na esfera civil e esfera administrativa,elas sao autonomas e independentes e podem ser aplicadas isoladas ecumulativamente.Expliqueo sujeito passivo e ativo do abuso de autoridade.R=Sujeito ativo: Somente o individuo que exerca cargo, emprego oufuncao publica, de natureza civil ou militar, ainda quetransitoriamente e sem remuneracao.Sujeitopassivo: Pode ser primario, ou seja, qualquer pessoa fisica oujuridica, inclusive estrangeiro e incapaz, e secundario que e oEstado, pois em um segundo momento sofre as consequencias.Osincapazes e estrangeiros podem ser considerados sujeitos passivos docrime de abuso de autoridade? Explique e fundamente.R=Sim, esta inserido no sujeito passivo primario e no que tange aosmenores havera tambem punicao perante o ECA.Queme competente para para processar e julgar o crime de abuso deautoridade? Explique.R= A competencia para processo e julgamento dos crimes de abuso deautoridade, considerando que possuem pena maxima de 6 meses dedetencao, e do juizado criminal estadual. Se o crime envovlerautoridade federal, sera julgado pelo JECRIM federal e se envolversujeito estadual sera julgado no JECRIM estadual.Ocrime de abuso de autoridade e considerado de acao penal publicaou privada? Explique e fundamente.R=Segundo a doutrina e a jurisprudencia marjoritaria, o crime deabuso de autoridade e de acao penal publica incondicionada,segundo o art. 1o da lei 5249/67.Quale o objeto juridico do crime de abuso de autoridade?R=Os crimes de abuso de autoridade tem dupla subjetividade juridica.Tem a objetividade juridica principal que e a protecao dosdireitos e garantias fundamentais das pessoas fisicas e juridicas.Ha ainda, uma objetividade juridica mediata ou secundaria, que dizrespeito a normalidade e a regularidades dos servicos publicos.Quale o elemento subjetivo do abuso de autoridade?R=O elemento subjetivo do abuso de autoridade e o dolo. Nao ha abusode autoridade culposo.Ocrime de abuso de autoridade admite a tentativa?R=Nao, tais crimes, segundo entendimento pacifico da doutrina, naoadmitem a tentativa e isso se da aso direitos previstos no art 3o.Expliqueo sujeito ativo e passivo dos crimes do estatuto do desarmamento.R=Sujeito ativo : Pode tratar-se de crime comum, o agente pode serqualquer pessoa.Sujeitopassivo: e a coletividade.Diferencieo crime de posse do crime de porte ilegal de arma de fogo de usopermitido e fundamente.R=Posse de arma de fogo e quando o individuo tem a arma em casaguardada ou no local de trabalho, desde que o estabelecimento ouempresa seja propria (art 12 do estatuto).Porteesta no fato de o individuo trazer a arma consigo fora de suaresidencia ou local de trabalho (art 14 do estatuto).Oque se entende pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo deuso restrito?R=As condutas previstas no caput do art 16 sao identicas asprevistas nos art 12o e 14o desse estatuto, cim a diferenca de queneste caso a arma de fogo, acessorio ou municao sao de usorestrito (forcas armadas).Queme competente para julgar e processar os crimes previstos no estatutodo desarmamento?R=o SINARM entre outras funcoes, e responsavel pelo cadastramento,controle e a fiscalizacao de crimes e municoes no Brasil. Porconta disso, parte na