Antes de mais nada, este texto (como sempre) e de carater opinativo e, apesar desta vez eu pretender pesar os dois lados, pretendo possuir uma argumentativa racional (pelo menos para mim). Uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) e uma proposta feita para alterar certo ponto da Constituicao Federal. Exatamente por estar mexendo nesta, requer um maior tempo de preparo e adaptacao, passando duas vezes pelas duas casas do povo (reconhecidas por Senado e Camara dos Deputados). Esta, em particular, foi proposta em 8 de Junho de 2011.Uma das varias reivindicacoes vistas nos protestos que varrem o Brasil neste periodo de Copa das Confederacoes, que fizeram o brasileiro redescobrir o direito de protestar pelo visto, foi a negacao deste projeto por parte da populacao. Basicamente, o que foi passado para as pessoas era que seria um instrumento que retiraria o poder de investigacao do Ministerio Publico, o que de fato e. O problema e "como" isso foi passado.Entao, eu, que sou leigo e ainda irei comecar na faculdade de Direito, pensei: "Bem, menos pessoas/orgaos investigando resultara em um maior indice de impunidade. Logo, a corrupcao e crimes de colarinho branco serao delegados as Policias Civis, Federais e Judiciarias, ja sobrecarregadas e com deficiencia de pessoal e meios para promover as investigacoes, logo, sera um ato horrivel." Muitos, talvez, tenham pensado da mesma forma que eu (e nao estao errados, ate certo ponto) contudo, vale esclarecer certas sombras.Ainda sou contra a PEC 37, do jeito que o atual se expressa, para deixar bem claro. Porem, vamos observar algumas coisas. Primeiro, voce ja leu a PEC 37? Se nao, aqui a coloco na integra para que voce possa entender os motivos (pelo menos colocados no papel) para a aprovacao da mesma. Pois bem, apos ler a proposta de emenda do Deputado Federal Lourival Mendes (PT), resolvi me aprofundar um pouco mais no estudo desta questao.Entao, fui pesquisar sobre as funcoes deste orgao e encontrei na Constituicao Federal, no Art.129, que diz: "Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico". Em NENHUMA delas existe o poder de investigacao. Pois e, o que o MP faz hoje e inconstitucional, aparentemente... mas, esperem, inciso VII do mesmo artigo: "Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da Lei Complementar mencionada no artigo anterior", esta lei era a complementar n75 de 1993, intitulada "Lei Organica do Ministerio Publico da Uniao". Fui ler.Pois bem, no artigo 3 da citada lei ("O Ministerio Publico da Uniao exercera o controle externo da atividadepolicial tendo em vista") encontrei no item "D": "a indisponibilidade da persecucao penal". Onde estou querendo chegar ne? Calma..."O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigacao criminal e o processo penal. A investigacao criminal e um procedimento preliminar, de carater administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juizo do representante ministerial acerca da existencia de justa causa para o inicio da acao penal. O processo penal e o procedimento principal, de carater jurisdicional, que termina com um procedimento judicial que resolve se o cidadao acusado devera ser condenado ou absolvido. Ao conjunto dessas duas fases, da-se o nome