orgao jurisdicional exerce inumeras funcoes, quando elas sao distribuidas entre varios orgaos fala-se em competencia funcional, que e a competencia para exercer funcoes dentro de um processo (ex: funcao de receber a PI, instruir, julgar, executar, julgar recurso, reconvencao, acao cautelar). Pode ser visualizada em duas dimensoes:1)Vertical: entre instancias (1a e 2a instancias). E hierarquica. Ex: competencia originaria e competencia derivada.2)Horizontal: se faz na mesma instancia. Ex: Tribunal do Juri, o juiz pronuncia, o juri condena e o juiz singular dosa a pena. No Processo Civil, os Tribunais so podem dizer que uma lei e inconstitucional pela maioria absoluta de seus membros ou do OE (clausula de reserva de plenario).C)Territorial: e o que identifica o lugar em que a causa deve ser processada (foro). Em regra e relativa. No entanto, ha casos de competencia territorial absoluta. Assim, alguns doutrinadores entendiam que por ser absoluta nao podia ser territorial, reputavam entao de funcional. Tudo isso comecou a ser discutido em razao do art. 2o da lei de acao civil publica (a competencia do local do dano e absoluta, assim para nao confundir, ja que nao se admitia competencia territorial absoluta, o legislador disse que era funcional). O ECA, no art. 209 (Art. 209. As acoes previstas neste Capitulo serao propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a acao ou omissao, cujo juizo tera competencia absoluta para processar a causa, ressalvadas a competencia da Justica Federal e a competencia originaria dos tribunais superiores.), corrige esta falha e fala em competencia absoluta (embora nao tenha dito que era territorial). Alias, segue a mesma linha da lei de acao civil publica. No Estatuto do Idoso, no seu art. 80 (Art. 80. as acoes previstas neste capitulo serao propostas no foro do domicilio do idoso, cujo juizo tera competencia absoluta para processar a causa, ressalvadas as competencias da Justica Federa e a competencia originaria dos Tribunais Superiores.), tambem, trata de competencia absoluta (territorial), mas ha uma peculiaridade, pois na sua literalidade ele aplica-se em acao coletiva (tradicao), mas pode ser aplicado para acoes individuais, dai se questiona se para esta ultima persiste a regra de competencia absoluta? Para o professor nas individuais deve ser facultativa (opcao). Assim, como ocorre nas acoes de alimento, de consumo porque e para protege-lo. Alias, este e o padrao do ordenamento brasileiro.Existem duas regras gerais de competencia territorial:1)Art. 94 do CPC: domicilio do reu. Que acoes? Sao as pessoais (aquelas que vinculam direitos pessoais), reais mobiliarias (direitos reais sobre moveis).Art. 94. A acao fundada em direito pessoal e a acao fundada em direito real sobre bens moveis serao propostas, em regra, no foro do domicilio do reu. 1o Tendo mais de um domicilio, o reu sera demandado no foro de qualquer deles. 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicilio do reu, ele sera demandado onde for encontrado ou no foro do domicilio do autor. 3o Quando o reu nao tiver domicilio nem residencia no Brasil, a acao sera proposta no foro do domicilio do autor. Se este tambem residir fora do Brasil, a acao sera proposta em qualquer foro.