Parana, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.Os governadores podem exercer aprerrogativa de definir salarios locais com base na Lei Complementar n.o103/2000, que veda a extensao do piso regional aos empregados que tenhamprofissao regulamentada em lei federal. Entretanto, como o Artigo 16o da Lei n.o7.394/85 - que definia o piso salarial dos profissionais das tecnicas radiologicas-foi parcialmenterevogado e, em seu lugar, passou a vigorar um valor monetario, a partir dosegundo semestre de 2011, resta clara a desregulamentacao do piso salarial nalei federal e consequente aplicacao das leis estaduais que regulam a materia,nos casos em que houver, conforme preve a LC n.o 103/2000. SPEm 1o de abril de 2011, por meio da Lei n.o14.394/2011, o governador Geraldo Alckmin definiu o salario minimo regional dosprofissionais da area da saude do Estado de Sao Paulo em R$ 620,00. Logo, estevalor foi utilizado para congelar o salario dos tecnicos e tecnologos emRadiologia quando da publicacao da liminar do STF na ADPF 151 e, desde entao,passou-se a aplicar o IPCA como indice de reajuste nos anos seguintes, veja:RJA mesma logica se aplica ao Estado do Rio de Janeiro que, em13 de abril de 2011, por meio da Lei n.o 5.950/11, definiu o salario minimoregional do tecnico em Radiologia em R$ 860,14. Sendo assim:PRPor meio da Lei n.o 16.807/11, em 1o de maio de 2011, oEstado do Parana definiu o salario minimo regional dos tecnicos de nivel medioem R$ 817,78. Desta forma: SCEm Santa Catarina, o minimo regional dos empregados dosestabelecimentos de saude passou a ser de R$ 660,00 em 16 de marco de 2011. Ovalor estava em vigor quando da publicacao do acordao da decisao liminar do STFna ADPF 151 que alterou a forma de reajuste, entao:RSNo Rio Grande do Sul, o governador Tarso Genro sancionou aLei n.o 13.715/11 e definiu o minimo regional dos empregados dos estabelecimentosde saude em R$ 624,05, no dia 13 de abril daquele ano. Com isso: A diretoriaexecutiva do CONTER teme o clima de inseguranca juridica e espera que o STFconclua o mais breve possivel o julgamento da ADPF 151, para que os tecnicos etecnologos em Radiologia passem a ter um instrumento eficaz de reajuste dosseus salarios, que nao os deixem tao expostos a intemperie do mercado.Entenda ojulgamento ate aquiPara apresidenta do CONTER Valdelice Teodoro, a ADPF 151 e uma acao judicial que denotaas relacoes de poder na area da saude. E uma demonstracao clara de como a buscaobstinada pelo lucro pode ser predatoria e levar a entendimentos que ferem ointeresse publico.A acao e umainiciativa da CNS. Na peticao inicial, a instituicao alega que o alto custo dossalarios dos profissionais das tecnicas radiologicas estaria inviabilizando osservicos de diagnostico por imagem. Com essa justificativa, se apoiam naConstituicao para pedir ao STF a revogacao do Artigo 16 da Lei n.o 7.394/85.Para nos, um absurdo. O salario do tecnico nunca foi um fator determinante parao custo de um servico radiologico. Basta ver os precos que sao praticados pelomercado e comparar. Os lucros e investimentos sao altissimos e os empresarios egovernos podem pagar salarios justos, nao precisam explorar os profissionais,defende.A ADPF 151 foiprotocolada em novembro de