- COPELADVOGADO : CHRISTIANA MERCER E OUTRO(S)EMENTAFINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICACAO RURAL.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA.ART. 543-C DO CPC. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSAO DE REDEELETRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. NAOOCORRENCIA. PEDIDO DE RESTITUICAO. DESCABIMENTO.Para efeitos do art. 543-C do CPC:1. A participacao financeira do consumidor no custeio de construcaode rede eletrica nao e, por si so, ilegal, uma vez que, na vigencia doDecreto n. 41.019/57, havia previsao normativa de obras que deviamser custeadas pela concessionaria (art. 141), pelo consumidor (art.142), ou por ambos (art.138 e art. 140).2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor quesolicitara a extensao da rede de eletrificacao rural nao tem direito arestituicao dos valores aportados, salvo na hipotese de (i) ter adiantadoparcela que cabia a concessionaria - em caso de responsabilidadeconjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cujaresponsabilidade era exclusiva da concessionaria (art. 141). Leva-seem consideracao, em ambos os casos, a normatizacao editada peloDepartamento Nacional de Aguas e Energia Eletrica - DNAEE, quedefinia os encargos de responsabilidade da concessionaria e doconsumidor, relativos a pedidos de extensao de redes de eletrificacao,com base na natureza de cada obra.3. A mingua de comprovacao de que os valores cuja restituicao sepleiteia eram de responsabilidade da concessionaria, nao sendo ocaso de inversao do onus da prova e nao existindo previsao contratualpara o reembolso, o pedido de devolucao deve ser julgadoimprocedente.4. No caso concreto, os autores nao demonstraram que os valores daobra cuja restituicao se pleiteia deviam ter sido suportados pelaconcessionaria do servico. Os recorrentes pagaram 50% da obra deextensao de rede eletrica, sem que lhes tenha sido reconhecido direitoa restituicao dos valores, tudo com base no contrato, pactuacao essaque, ipso factum , nao e ilegal, tendo em vista a previsao normativa deobra para cujo custeio deviam se comprometer, conjuntamente, consumidor e concessionaria (arts. 138 e 140 do Decreto n.41.019/57).5. Recurso especial nao provido.VOTOO SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):2. Primeiramente, indefiro a intimacao a ABRADEE - Associacao Brasileirade Distribuidores de Energia Eletrica, pleiteada pela COPEL (fls. 458-459).Ao despacho de afetacao (fls. 273-274) foi conferida ampla publicidade. Naotendo vindo aos autos a mencionada Associacao, presume-se seu desinteresse com acontroversia ora em exame. Ademais, as questoes juridicas estabelecidas nos presentesautos estao absolutamente maduras para o julgamento, mostrando-se desnecessariosesclarecimentos suplementares ao seu desate.3. A controversia que ora se examina e de natureza multitudinaria, havendorepeticao da mesma situacao juridico-contratual em diversos Estados da Federacao - com pequenas variacoes -, como Rio Grande do Sul, Parana, Santa Catarina e MatoGrosso do Sul.Em todos os casos, inclusive alguns noticiados por recorrentes e recorrida, eguardadas pequenas particularidades de instrumentos contratuais proprios de cadaconcessionaria, a discussao e a mesma: legalidade da exigencia de participacaofinanceira do consumidor no custeio de obra de construcao de rede de eletrificacaorural, com direito ou nao a restituicao dos valores aportados. No Estado do Parana, as Turmas Recursais chegaram a editar o Enunciadon. 65, com a seguinte redacao: "Nao cabe a restituicao dos valores pagos peloconsumidor pela expansao de sua rede de energia eletrica anteriores a vigencia da Lein.o 10.438/02".4. Com efeito, visando encaminhamento da solucao que se me afiguraadequada, e