e seus elementos caracteristicos;II - o regime de execucao ou a forma de fornecimento;III - o preco e as condicoes de pagamento, os criterios, data-base e periodicidade do reajustamento de precos, os criterios de atualizacao monetaria entre a data do adimplemento das obrigacoes e a do efetivo pagamento;IV - os prazos de inicio de etapas de execucao, de conclusao, de entrega, de observacao e de recebimento definitivo, conforme o caso;V - o credito pelo qual correra a despesa, com a indicacao da classificacao funcional programatica e da categoria economica;VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execucao, quando exigidas;VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabiveis e os valores das multas;VIII - os casos de rescisao;IX - o reconhecimento dos direitos da Administracao, em caso de rescisao administrativa prevista no art. 77 desta Lei;X - as condicoes de importacao, a data e a taxa de cambio para conversao, quando for o caso;XI - a vinculacao ao edital de licitacao ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e a proposta do licitante vencedor;XII - a legislacao aplicavel a execucao do contrato e especialmente aos casos omissos;XIII - a obrigacao do contratado de manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigacoes por ele assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na licitacao. 1o (VETADO) 1o (Vetado). (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 2o Nos contratos celebrados pela Administracao Publica com pessoas fisicas ou juridicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, devera constar necessariamente clausula que declare competente o foro da sede da Administracao para dirimir qualquer questao contratual, salvo o disposto no 6o do art. 32 desta Lei. 3o No ato da liquidacao da despesa, os servicos de contabilidade comunicarao, aos orgaos incumbidos da arrecadacao e fiscalizacao de tributos da Uniao, Estado ou Municipio, as caracteristicas e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964.Art. 56. A criterio da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatorio, podera ser exigida prestacao de garantia nas contratacoes de obras, servicos e compras. 1o Sao modalidades de garantia:I - caucao em dinheiro, em titulos de divida publica ou fidejussoria;II - (VETADO).III - fianca bancaria. 1o Cabera ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)I - caucao em dinheiro ou titulos da divida publica; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)I - caucao em dinheiro ou em titulos da divida publica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidacao e de custodia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores economicos, conforme definido pelo Ministerio da Fazenda; (Redacao dada pela Lei no 11.079, de 2004)II - seguro-garantia; (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994)III - fianca bancaria. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 8.6.94) 2o As garantias a que se referem os incisos I e III do paragrafo anterior, quando exigidas, nao excederao