transformacoes urbanisticas estruturais, melhorias sociais e a valorizacao ambiental.Paragrafo unico. Lei especifica aprovara a operacao urbana e seu respectivo plano, com o conteudo minimo constante do art. 33 do Estatuto da Cidade.Art. 90. As operacoes urbanas consorciadas deverao apresentar Avaliacao Tecnica Multidisciplinar no cumprimento do disposto no inciso V do art. 33 da Lei 10.257/2001 Estatuto da Cidade. 1o A Avaliacao de que trata o caput se configurara em estudos tecnicos para identificacao e avaliacao dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantacao da Operacao Urbana Consorciada, com base em analise da situacao pre-existente mediante simulacoes dos diferentes cenarios decorrentes da aplicacao das novas normas de ocupacao do solo, das propostas de alteracoes viarias e de todas as demais intervencoes previstas no Plano da Operacao Urbana Consorciada, avaliando sua repercussao na estrutura urbana local, regional, no contexto social e na dinamica economica da area de estudo e de sua vizinhanca. 2o Os estudos deverao organizar e classificar as medidas necessarias para consolidacao ou potencializacao dos efeitos positivos, e para a reducao, mitigacao ou extincao dos efeitos negativos identificados. 3o A Avaliacao Tecnica Multidisciplinar sera o documento de referencia para a realizacao de audiencias publicas e para discussao do Projeto de Lei que institui a Operacao Urbana Consorciada.Art. 91. A operacao urbana devera ser delimitada em area indicada no Anexo IV Areas Sujeitas a Intervencao, e sera constituida pela area diretamente relacionada com sua finalidade e por sua area de influencia ou de entorno imediato. 1o Considera-se finalidade basica da operacao urbana consorciada aquela contida em um dos itens abaixo:I - implantacao de infraestrutura em geral e rede estrutural de transporte viario;II - execucao de programa ou projeto habitacional de interesse social;III - implantacao de equipamento urbano e comunitario;IV - criacao de espaco publico de lazer e area verde;V - requalificacao de area de interesse historico, cultural ou paisagistico. 2o Poderao ser previstas nas operacoes urbanas, entre outras medidas, a modificacao de indices e caracteristicas de parcelamento, uso e ocupacao do solo e subsolo, bem como alteracoes das normas edilicias, considerado o impacto ambiental delas decorrentes e a regularizacao de construcoes, reformas ou ampliacoes executadas em desacordo com a legislacao vigente.Art. 92. Os recursos obtidos pelo Poder Publico na forma do inciso VI do art. 33 do Estatuto da Cidade, serao aplicados exclusivamente na propria area objeto da operacao urbana, obedecido o disposto na Lei especifica da sua criacao.Paragrafo unico. A Lei especifica que aprovar a operacao urbana podera prever a emissao pelo Municipio de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construcao - CEPAC, que serao alienados em leilao ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessarias a propria operacao, observado o art. 34 do Estatuto da Cidade.Secao IXDa Urbanizacao ConsorciadaArt. 93. A urbanizacao consorciada sera utilizada em empreendimentos conjuntos de iniciativa privada e dos poderes publicos federal, estadual e/ou municipal, sob a coordenacao deste ultimo, visando a integracao e a divisao de competencias e recursos para a execucao de projetos e obras especificos, com a participacao de recursos privados obtidos atraves de contrapartidas dos proprietarios, de consorcios ou da aplicacao