incisos I aIII). VI- DA PERSECUCAO PENAL1)Acao penal: e odireito de invocar-se o Poder Judiciario no sentido de aplicar o direito penalobjetivo; pode ser publica ou privada.2)Acao penal publica: epublica quando a titularidade da acao penal pertence ao Estado, isto e, quandoo direito de inicia-la e do Estado; possui duas formas: acao penal publicaincondicionada e acao penal publica condicionada.3)Acao penal publica incondicionada: eincondicionada quando o seu exercicio nao se subordina a qualquer requisito;significa que pode ser iniciada sem a manofestacao de vontade de qualquerpessoa.4)Acao penal publica condicionada: econdicionada quando o seu exercicio depende de preenchimento de requisitos(condicoes); possui duas formas: a) condicionada a representacao; b)condicionada a requisicao do Ministro da Justica; nos dois casos, a acao penalnao pode ser iniciada sem a representacao ou a requisicao ministerial.5)Acao penal privada: eprivada quando a titularidade da acao penal pertence ao particular, isto e,quando o direito de inicia-la pertence a vitima ou seu representante legal;possui duas formas: a) acao penal exclusivamente privada; b) acao penal privada subsidiaria da publica; aprimeira ocorre quando o CP determina que a acao penal e exclusiva do ofendidoou de seu representante legal; na segunda, embora a acao penal continue denatureza publica, permite-se que o particular a inicie quando o titular nao apropoe no prazo legal.6)Representacao: e amanifestacao de vontade do ofendido ou de seu representante penal, no sentidode movimentar-se o jus persequandi injuditio.7)Acao penal no concurso de crimes: quandoha concurso formal entre um crime de acao publica e outro de acao penalprivada, o orgao do MP nao pode oferecer denuncia em relacao aos dois; cadaacao penal e promovida por seu titular, nos termos do art. 100, caput; o mesmo ocorre no concursomaterial e nos delitos conexos. VII -EXTINCAO DA PUNIBILIDADE1)Punibilidade: com apratica do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-seconcreto, surgindo a punibilidade, que e a possibilidade juridica de o Estadoimpor a sancao; nao e requisito do crime, mas sua consequencia juridica.2)Causas extintivas da punibilidade: epossivel, nao obstante pratique o sujeito uma infracao penal, ocorra uma umacausa extintiva da punibilidade, impeditiva so jus puniendi do Estado; estao arroladas no art. 107 do CP; em regra,podem ocorrer antes da sentenca final ou depois da sentenca condenatoriairrecorrivel3)Escusas absolutorias: saocausas que fazem com que a um fato tipico e antijuridico, nao obstante aculpabilidade do sujeito, nao se associe pena alguma por razoes de utilidadepublica; sao tambem chamadas de causas de exclusao ou de isencao de pena;situam-se na Parte Especial do CP.4)Efeitos da extincao da punibilidade: emregra, as causas extintivas de punibilidade so alcancam o direito de punir doEstado, subsistindo o crime em todos os seus requisitos e a sentencacondenatoria irrecorrivel; e o que ocorre, por exemplo, com a prescricao dapretensao executoria, em que subsiste a condenacao irrecorrivel;excepcionalmente, a causa resolutiva do direito de punis apaga o fato praticadopelo agente e rescinde a sentenca condenatoria irrecorrivel; e o que acontececom a abolitio criminis e a anistia;assim, os efeitos operam ex tunc ou ex nunc; no primeiro caso, tem efeitoretroativo; no segundo, efeito para o futuro; em caso de concurso de agentes,as causas extintivas de punibilidade estendem-se a todos os participantes.5)Perdao