a data em que a autoridade com poder hierarquico/disciplinar sobre o funcionario tomou ciencia da irregularidade, ou seja, o dia 2 de outubro de 2006, e nao, quando ela chegou ao conhecimento de outros servidores, que nao detinham tal poder. 3. Mesmo que se adote, como termo inicial, a data em que houve o cancelamento do aforamento e a restauracao do regime de ocupacao, o dia 21 de agosto de 2003, inocorreu a prescricao, ja que, em 1o de abril de 2008, para melhor apuracao dos fatos, foi instaurada a sindicancia que antecedeu o Processo Administrativo Disciplinar em questao. 4. Com relacao ao segundo imovel, em virtude do ajuizamento de acao penal alusiva ao mesmo fato, diante do que preceitua o artigo 142, 2o, da Lei no 8.112/90, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislacao penal, que, no caso, e de 12 (doze) anos, lapso temporal nao transcorrido. 5. Deve ser acrescentado que a prescricao em questao nao foi suscitada na peticao inicial e, quanto a acao administrativa disciplinar, nao caberia ao Poder Judiciario, em substituicao a autoridade competente, pronuncia-la de oficio, o que so seria possivel se fosse o caso de acao judicial. 6. Como, afastando-se a prescricao, passou a prevalecer, em sua integralidade, a sentenca embargada, deve ser restituido ao autor o prazo para a interposicao de apelo. 7. Apelacao provida. (TRF 05a R.; AC 0015325-08.2008.4.05.8100; CE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria; Julg. 25/10/2012; DEJF 12/11/2012; Pag. 177) LEI 8112-1990, art. 14218371142 - ADMINISTRATIVO. ACAO ORDINARIA. PROCESSOS DISCIPLINARES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIENCIA DA SUPOSTA INFRACAO. INSTAURACAO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. NULIDADE DE INDICIAMENTOS EFETIVADOS APOS A CONCESSAO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRESCRICAO "EX OFFICIO". RESTITUICAO DO PRAZO PARA APELACAO. 1. Acolhendo embargos declaratorios, com efeitos infringentes, o Juizo "a quo" reputou caracterizada a prescricao da pretensao punitiva, quanto aos 2 (dois) procedimentos disciplinares que foram objeto desta demanda, atinentes a infracoes atribuidas a servidor publico que estava atuando no Patrimonio da Uniao. 2. No primeiro procedimento, relativo a cancelamento indevido de aforamento e de debitos a ele alusivos, ocorrido em 1995, nao se comprovou o decurso do prazo prescricional apos a ciencia das irregularidades pela autoridade competente, antes da instauracao da sindicancia previa e do processo disciplinar que se seguiu, que importaram em interrupcao do aludido prazo. 3. No que tange ao segundo procedimento, diz respeito a diversos fatos, acontecidos em varias datas, devendo ser distinguida a situacao vivenciada, a respeito da prescricao, em cada um deles. De qualquer modo, como o processo disciplinar sera reativado, com novo indiciamento, a autoridade responsavel examinara este aspecto. 4. Deve ser acrescentado que a prescricao em questao nao foi suscitada na peticao inicial e, quanto a acao administrativa disciplinar, nao caberia ao Poder Judiciario, em substituicao a autoridade competente, pronuncia-la de oficio, o que so seria possivel se fosse o caso de acao judicial. 5. Embora a Uniao tenha requerido a improcedencia da pretensao, ha que prevalecer o entendimento do magistrado singular, quando da sentenca embargada, no sentido da procedencia parcial