Sorria! se achar engracado... Qual a capital do estado civil? Dizer que gato preto da azar e preconceito racial? Pessoas de ma fe sao as que nao acreditam em deus? Quem e canhoto pode prestar vestibular para Direito? Quantos quilos emagrece um casal que optou pelo regime parcial? Quais os direitos da mulher em trabalho de parto sem carteira assinada? Patrocinio e o assassinato do patrao? Provocar o judiciario e xingar o juiz? Analogia e a ciencia que estuda a vida das anas? Leis concretas sao as elaboradas pelos pedreiros? Direito penal e o que trata das relacoes entre as aves? Contrato bilateral e o celebrado entre Maicon e Daniel Alves?Signatarios sao os caras que inventaram o horoscopo?Para efetuar uma prisao de ventre e necessario haver flagrante? Em 1994, o Brasil assinou o documento da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher, tambem conhecida como Convencao de Belem do Para. Este documento define o que e violencia contra a mulher, alem de e explicar as formas que essa violencia pode assumir e os lugares onde pode se manifestar. Foi com base nesta Convencao que a definicao de violencia contra a mulher constante na Lei Maria da Penha foi escrita. Viver numa sociedade sem violencia e discriminacao exige, por parte da sociedade e do estado, um compromisso com a defesa, protecao e preservacao dos Direitos Humanos de todas as mulheres. A lei n. 11.340/06 - Lei Maria da Penha - busca democratizar as informacoes e o acesso aos servicos e bens as mulheres que tem sua integridade fisica, emocional e social abalada, garantindo o atendimento com respeito. esta lei mudou radicalmente a compreensao e o tratamento da violencia domestica e familiar contra as mulheres no Brasil, ao caracteriza-la como como violacao dos Direitos, e ao detalhar a responsabilidade e competencia do Estado para com esta violacao. Trata-se de uma importante conquista para a sociedade brasileira. Dentre outras especificidades, A lei veio esclarecer: * Estabeleceu as formas da violencia domestica contra a mulher como fisica, psicologica, sexual moral; *Determina que a violencia domestica contra a mulher independe da sua orientacao sexual; *Determina que a mulher somente podera renunciar a denuncia perante o juiz; * Proibe as penas pecuniarias (pagamento de multas ou cestas basicas); *A mulher sera antecipadamente notificada do ingresso ou saida da prisao do agressor. Dentre outras mudancas significativas, visando a intervencao do Estado em favor da agredida. Quem e Maria da Penha Maria da Penha Fernandes, cearense, biofarmaceutica pos graduada, mae de tres filhas. Aos 38 anos, sofreu duas tentativas de assassinato pelo marido Marco Antonio Herredia Viveiros, professor universitario colombiano. Na primeira, recebeu dois tiros nas costas e ficou paralitica. Duas semanas depois, ele tentou afoga-la e eletrocuta-la no banheiro da casa onde viviam, em Fortaleza. O agressor foi julgado e condenado ha 8 anos de prisao, mas permaneceu em liberdade. Somente com a intervencao da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que reivindicou postura mais firme do judiciario brasileiro, no combate a violencia contra a mulher. Finalmente, em 2003, o criminoso foi preso. Apesar