O Grupo Formal devera apresentar no Envelope no 001os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitacao:a) Prova de Inscricao no Cadastro Nacional de PessoaJuridica CNPJ;b) Copia da Declaracao de Aptidao ao PRONAF DAPJuridica para associacoes e cooperativas;c) Copias das certidoes negativas junto ao INSS, FGTS,Receita Federal e Divida Ativa daUniao;d) Copia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria daentidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartoriode Registro Civil de Pessoas Juridicas, no caso de associacoes. Em se tratandode empreendimentos familiares, devera ser apresentada copia do Contrato Social,registrado em Cartorio de Registro Civil de Pessoas Juridicas;e) Prova de atendimento de requisitos previstos em leiespecial, quando for o caso.Envelope no. 001 habilitacao do Grupo Informal3.1. O Grupo Informal devera apresentar no envelope no 001os documentos abaixo relacionados, sobpena de inabilitacao:a) Copia de inscricao no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);b) Copia da DAP principal (Declaracao de Aptidao aoPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar PRONAF), ouextrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;c) Prova de atendimento de requisitos previstos em leiespecial, quando for o caso.Envelope no. 002 Projeto de Vendaa. No envelope no.002 segue a entrega do Projeto de Venda conforme anexo V da Resolucao n.o 38 doFNDE, de 16/07/2009.5. DasAmostras dos produtosAs amostras dos produtos(frango e banana) deverao ser entregues na Escola de Ensino Fundamental e MedioEstado da Bahia, Rua Jose Pinheiro Esmeraldo, n.o S/N Bairro Pinto Madeira Crato Ceara, no dia 02 de Maio ate o dia 03.05.2013, ate as 17:00 horas,para avaliacao e selecao do produto a ser adquirido, as quais deverao sersubmetidas a testes necessarios, imediatamente apos a fase de habilitacao.Local e periodicidade de entrega dos produtosOs generos alimenticios deverao ser entregues Escolasituado a Rua Jose Pinheiro Esmeraldo, n.o_S/N, no periodo de 30.04.2013 a 31.12.2013, na qual se atestara o seurecebimento.Pagamentoa. O pagamento serarealizado ate cinco dias apos a ultima entrega do mes, atraves de chequenominal mediante apresentacao de documento fiscal correspondente aofornecimento efetuado, vedada a antecipacao de pagamento, para cadafaturamento.DISPOSICOES GERAISA presente Chamada Publica podera ser obtida na Secretaria da Escola no horario de 07:30 as 11:00 e 13:30 as 17:00, de segunda a sexta-feira.Para definicao dos precos de referencia devera observar o artigo 23 da referida Resolucao do FNDE;Os generos alimenticios da agricultura familiar nao poderao ter precos inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Precos da Agricultura Familiar (PGPAF), art. art. 23 6o, da mencionada Resolucao do FNDE, site: http://www.mda.gov.br/saf/arquivos/1203118176.pdf;Na analise das propostas e na aquisicao dos alimentos, deverao ter prioridade as propostas dos grupos locais e as dos Grupos Formais, art. 23, 3o e 4o, da referida Resolucao do FNDE;Os produtos alimenticios deverao atender ao disposto na legislacao de alimentos, estabelecida pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria/ Ministerio da Saude e pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento;O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentacao escolar devera respeitar o valor maximo de ate R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP por ano civil;A aquisicao dos generos alimenticios sera formalizada atraves de um Contrato de Aquisicao de Generos Alimenticios da Agricultura Familiar para