Caixa, e que nao provou a ocorrencia do dano e do nexode causalidade entre o suposto dano e a conduta da CEF. Proc.2003.38.00.025386-2/MG. Aumentodo valor do Plano de Saude. Um conveniado ingressou com acao revisional,diante do reajuste por elevacao de faixa etaria. A 1a Camara de Direito Privadodo TJSP julgou que a existencia de clausula estipulando de modo claro ospercentuais de reajuste, na hipotese em que o autor desconhecia informacoesreferentes ao reajuste ha violacao ao artigo 6o, III, do Codigo de Defesa doConsumidor. O ultimo aumento que se revelou extremamente oneroso ao autor, porpraticamente obstar a manutencao do plano de saude. Atitude da re que se mostrou abusiva com a reducaodo reajuste devido e a restituicao dos valores pagos a maior de forma simplesdevida. Ap. n. 0008195-24.2012.8.26.0011 - Sao Paulo. Acusado de agredir companheira. O presidente em exercicio doSupremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminarpleiteada pelo Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Sul na Reclamacao(RCL) 16049, suspendendo os efeitos de acordao (decisao colegiada) do Tribunalde Justica daquele estado (TJ-RS) que concedeu o beneficio da suspensaocondicional do processo a um acusado de violencia domestica. O acusado foidenunciado pela suposta pratica de lesao corporal contra a sua companheira(artigo 129, paragrafo 9o, do Codigo Penal CP, combinado com o artigo 7o,inciso I, da Lei 11.340/2006 Lei Maria da PO ministro lembrou, a proposito,que, naquele julgamento, a Corte apenas ratificou diretriz anteriormenteadotada no julgamento do HC 106212, relatado pelo ministro Marco Aurelio.Naquela oportunidade, o STF assentou que o preceito do artigo 41 da Lei11.340/2006 alcanca toda e qualquer pratica delituosa contra a mulher, atemesmo quando consubstancia contravencao penal, como e a relativa a vias defato. A decisao do ministro tera validade ate o julgamento de merito da acao. Novasfuncionalidades do Processo Eletronico comecam em agostoApartir de agosto, os oficiais de justica contarao com novas ferramentas quemelhorarao o desempenho de suas atividades, com a distribuicao automatica daCentral de Mandados do Processo Judicial Eletronico da Justica do Trabalho(PJe-JT) e a instituicao do Banco Nacional de Penhoras. A Central de Mandados eum espaco virtual que gerencia os mandados judiciais e, agora, contara com umanova ferramenta de distribuicao automatica dos mandados atraves de e-mail. Oprograma permitira a interacao entre oficiais de justica e magistrados dasVaras de Trabalho com a indicacao dos plantoes dos oficiais de justica. O BancoNacional de Penhoras e uma base de dados onde oficiais de justica registraraoos bens passiveis de penhora, permitindo aos juizes de todo os pais o acesso aesses bens. As mudancas foram definidas por meio do Grupo de Negocios do PJe-JTde 1o Grau em 2012 e modeladas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao(BA), em conjunto com a equipe de analise do PJe no Conselho Superior daJustica do Trabalho. A previsao e que outras funcionalidades sejam implantadasate o fim do ano. Peticao eletronica passara aser obrigatoria no STJ. O Superior Tribunal de Justica publicou na quarta-feira (3) a Resolucao14/2013, que regulamenta o processo judicial eletronico e determina quepeticoes iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente deforma digital. Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando digitalmente,a