Lei Federal 12.398/2011 estende aos avos o direito a visitacaoPublicada no Diario Oficial da Uniao de 29/03/2011, encontra-se em plena vigencia a Lei Federal n.o 12.398/2011 a qual estende a qualquer dos avos o direito de visitacao. Trata-se de mais um avanco legislativo atinente ao Direito das Familias, que nos ultimos tempos tem passado por mudancas para melhor adaptar-se aos anseios da sociedade contemporanea.Foram diversas e significativas as alteracoes empreendidas na legislacao nos ultimos quatro anos, dentre as quais destacamos: a) Lei n.o 11.441/2007 possibilitou a elaboracao de inventario, partilha, separacao e divorcio pela via administrativa; b) Lei n.o 11.804/2008 disciplina os alimentos gravidicos devidos pelo pai antes mesmo do nascimento do filho; c) Lei n.o 12.318/2010 coibe a pratica da alienacao parental; d) Lei n.o 12.344/2010 aumentou para setenta (70) anos a idade a partir da qual se impoe o regime da separacao obrigatoria de bens no casamento; e) Emenda Constitucional n.o 66/2010 eliminou os prazos e condicoes para a decretacao do divorcio no Brasil, pondo fim ao instituto da separacao, de acordo com a maior parte da doutrina familiarista.Em tres (3) singelos artigos a Lei n.o 12.398/2011 inseriu no Direito Positivo algo que a jurisprudencia e doutrina ja vislumbravam, mas, por nao constar expressamente de lei, ainda trazia alguma dificuldade para alguns aplicadores dos Direito. A novel legislacao, em vigor desde o dia 29/03 (vide art. 3.o da Lei), merece relevante destaque, pois cuidou de tema ate entao nao previsto na legislacao brasileira, o qual, infelizmente, restou absolutamente esquecido pelo Codigo Civil de 2002.Nao obstante a demora da mudanca legislativa, o tema ja era, ha algum tempo, objeto de reflexao pelos operadores do Dirieto. Prova disso que sensiveis a intensidade das relacoes de afeto mantidas entre avos e netos, as quais segundo EDGARD DE MOURA BITTENCOURT constituem a maior delicia de viver a velhice (Guarda de Filhos. 2.a ed. Sao Paulo: LEUD, 1981. p. 124), os participantes da IV Jornada de Direito Civil, realizada pelo Centro de Estudos Judiciarios do Conselho da Justica Federal, em outubro/2006, editaram o enunciado n.o 333, pelo qual: O direito de visita pode ser estendido aos avos e pessoas com as quais a crianca ou o adolescente mantenha vinculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse (Enunciado n.o 333, da IV Jornada de Direito Civil/2006). Impressionava a pouca importancia dispensada pela Legislacao Brasileira a tema de tamanha relevancia, o qual, inclusive, ja se via positivado na legislacao alienigena ha varios anos, como no Direito Portugues, cujo Digesto Substantivo Civil preve, desde 1995, o seguinte:Artigo 1887.o-A (Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.o 84/95, de 31 de Agosto) Convivio com irmaos e ascendentes. Os pais nao podem injustificadamente privar os filhos do convivio com os irmaos e ascendentes (Codigo Civil Portugues).Apesar da demora, vale comemorar essa nova modificacao de nossa legislacao, a qual positiva antigo anseio da sociedade brasileira, pois, como se diz no brocardo popular: antes tarde do que nunca.SILVIO Augusto TARABAL CoutinhoAdvogado. Vice-Presidente do IBDFAM/MGsilvio@atheniense.com.br | silvio@tarabal.com.brwww.atheniense.com.br | www.tarabal.com.br Aposentadoria, salario e depositos em poupancaate o limite de 40 salarios minimos sao impenhoraveisOs valores existentes em