Fisioterapia Aquatica Funcional AACD O Departamento de Fisioterapia da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri _ UFVJM, campus JK na cidade de Diamantina em Minas Gerais, inicia suas atividades no novo setor de Fisioterapia Aquatica, dando mais um passo na demonstracao de sua vocacao de ensino e pesquisa na porcao norte do Estado de Minas Gerais.Publica, gratuita e de qualidade! O contribuinte deve ser informadoque possui debitos fiscais e tera a conta corrente bloqueada, assim como suasaplicacoes financeiras, se nao quita-los ou oferecer bens para penhora. Adecisao e da 1a Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Para advogados, oentendimento protegera os contribuintes de "bloqueios surpresa" dascontas bancarias pelo sistema Bacen-Jud do Banco Central - que permite apenhora on-line. No caso analisado, que tratava de um processo da Braskem, os ministrosdefiniram tambem que a medida so pode ser efetuada por um pedido do credor - nocaso, a Fazenda Nacional. "A constricao de ativos nao pode ser determinadade oficio pelo magistrado", disse o relator do recurso, ministro NapoleaoNunes Maia Filho. E a primeira vez que o STJ traz essalinha de orientacao, que privilegia a ampla defesa e o devido processo legal.No processo, a Braskem discutia naJustica da Bahia a cobranca de debitos do PIS. O juiz da execucao fiscal naprimeira instancia bloqueou valores da conta corrente da petroquimica antes denotifica-la. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Regiao, com sede emBrasilia, reformou a decisao. O entendimento foi de que se o devedor nao foi citadonao ha "razoabilidade juridica" no pedido de penhora de ativos. No julgamento, os ministros da 1aTurma do STJ, por unanimidade, concordaram com a tese dos contribuintes. Orelator do recurso, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, baseou-se no artigo185-A do Codigo Tributario Nacional (CTN). Pela norma, o magistrado poderabloquear contas bancarias caso o devedor citado nao apresente bens a penhora emcinco dias. O ministro ainda afirmou que deve haver pedido de bloqueio pelocredor. Advogados afirmam que a decisao eimportante para frear juizes que costumam congelar bens pelo sistema Bacen-Judsem citar o devedor e mesmo sem a solicitacao do credor do debito. Aindasegundo advogados, o Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (Sao Paulo e MatoGrosso do Sul) tem autorizado o bloqueio antes da citacao do devedor. Anualmente, bilhoes de reais sao bloqueados pelo sistema Bacen-Jud. De acordocom o ultimo levantamento disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justica(CNJ), R$ 17 bilhoes foram penhorados de janeiro a agosto de 2012. Em 2011, ovolume bloqueado chegou a R$ 22 bilhoes. Segundo o Banco Central, em 2012,foram registrados 4,9 milhoes de pedidos de bloqueio on-line. Pouco mais do queno ano anterior: 4,5 milhoes de solicitacoes. Ate marco deste ano, ja foramfeitos 1,1 milhao de pedidos. A Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN) ja recorreu da decisao da 1a Turma. Para o orgao, o julgamentono caso da Braskem e isolado e diferente do que ja decidiu o STJ. "A PGFNdefende a possibilidade de bloqueio de ativos, e nao de penhora, antes dacitacao quando se torna necessario garantir o recebimento do creditotributario", afirma a procuradora Alexandra Carneiro, coordenadora daatuacao da PGFN no STJ. Em 26 de marco, o ministro