consolidacao. Art. 11 - Os programas beneficiados pelo Programa NOVACULTURA deverao prestar contas durante sua execucao e ao final dela para a Secretaria Municipal de Cultura, na forma que ela regulamentar. Art. 12 - A avaliacao do Programa NOVACULTURA comparara os resultados previstos e efetivamente alcancados, os custos estimados e reais e a repercussao da iniciativa na comunidade ou localidade. Paragrafo unico - E necessaria a aprovacao da prestacao de contas para que o beneficiario do programa possa candidatar-se novamente. Art. 13 - O Programa NOVACULTURA instituido por esta lei devera ter dotacao orcamentaria propria no valor de 100 000,00 (cem mil reais) para cada exercicio. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se todas as disposicoes em contrario. Anteprojeto de Lei VI DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DAS ISENCOES TRIBUTARIAS RELATIVAS AOS IMOVEIS DE INTERESSE HISTORICO ARQUITETONICO, CULTURAL E ARTISTICO. Das Isencoes Art. 1o- Os imoveis de interesse historico, arquitetonico, cultural e artistico estao isentos: I- Do Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza- ISS, no que se refere a obras ou servicos de reforma, restauracao ou conservacao de predios visando restaurar ou manter suas caracteristicas originais; II- Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que respeitadas as suas caracteristicas originais e mantidos em bom estado de conservacao. Paragrafo unico- Para os efeitos deste artigo, o respeito as caracteristicas originais dos imoveis compreende a manutencao de sua morfologia e, no caso especifico dos imoveis construidos,de sua arquitetura,inclusive das fachadas. Art. 2o- Estao isentas da Taxa de Licenca de Execucao de Obras Particulares - TLEOP as obras em Imoveis reconhecidos em lei como de interesse historico, arquitetonico, cultural e artistico desde que respeitadas integralmente as caracteristicas arquitetonicas originais das fachadas. Dos Procedimentos Art. 3o- Os imoveis que se apresentarem descaracterizadas em sua morfologia ou arquitetura, com recuperacao possivel mediante obra de reforma ou de restauracao, e cujos titulares desejarem obter o reconhecimento das exclusoes tributarias previstas nos Arts. 1o e 2o, terao os respectivos projetos submetidos aos orgaos encarregados de zelar pelos interesses historicos,arquitetonicos,culturais, artisticos e paisagisticos do Municipio, conforme o caso. Art. 4o- Os pedidos de reconhecimento de isencao serao apresentados a Secretaria Municipal de Fazenda e nao terao seguimento sem a previa audiencia do orgao encarregado do cadastro imobiliario, para fins de atualizacao dos registros cadastrais do Imovel. Art. 5o- Os pedidos de reconhecimento de isencao serao individualizados por tributo e por imovel,com identificacao completa deste e do seu titular. Paragrafo unico- Sera admitida peticao firmada pelo locatario do imovel,no caso do IPTU ou de TLEOP, desde que expressamente autorizado pelo titular. Art. 6o- Quando o pedido de reconhecimento de isencao visar a imovel dividido em Unidades autonomas, sera formado um so processo para cada tributo, devendo a peticao conter a identificacao e a assinatura de todos os titulares,sob pena de indeferimento de plano. Art. 7o - Os pedidos de reconhecimento de isencao do ISS serao firmados pelos executantes das obras ou dos servicos de reforma, restauracao ou conservacao destes, com detalhamento dos trabalhos a executar. Art. 8o- Recebido