do artigo 337, CPC. Apesar de este dispositivo ser muito claro, a jurisprudencia diz que o Juiz e obrigado a conhecer o direito municipal e estadual de onde exerce a sua funcao. Fatos nao contestados, incontroversos: devem ser provados no processo penal. Existe revelia no processo penal, mas nao produz ela o efeito da presuncao da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Os fatos necessariamente deverao ser provados. JurisprudenciaHABEAS CORPUS - HC 73662 Relator (a): Min. MARCO AURELIO Julgamento: 21/05/1996 Orgao Julgador: Segunda Turma COMPETENCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTICA. Na diccao da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relacao a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou nao, qualificacao de superior. ESTUPRO - PROVA - DEPOIMENTO DA VITIMA. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vitima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presenca de terceiros. ESTUPRO - CONFIGURACAO - VIOLENCIA PRESUMIDA - IDADE DA VITIMA - NATUREZA. O estupro pressupoe o constrangimento de mulher a conjuncao carnal, mediante violencia ou grave ameaca - artigo 213 do Codigo Penal. A presuncao desta ultima, por ser a vitima menor de 14 anos, e relativa. Confessada ou demonstrada a aquiescencia da mulher e exsurgindo da prova dos autos a aparencia, fisica e mental, de tratar-se de pessoa com idade superior aos 14 anos, impoe-se a conclusao sobre a ausencia de configuracao do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alinea "a", do Codigo Penal. HC 81268 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS Relator (a): Min. SEPULVEDA PERTENCE Julgamento: 16/10/2001 Orgao Julgador: Primeira Turma EMENTA: Crimes sexuais mediante violencia ou grave ameaca (C. Pen., arts. 213 e 214): presuncao de violencia, se a vitima nao e maior de 14 anos (C. Pen., art. 224, a): carater absoluto da presuncao, que nao e inconstitucional, visto nao se tratar de presuncao de culpabilidade do agente, mas de afirmacao da incapacidade absoluta de menor de ate 14 anos para consentir na pratica sexual: analise da jurisprudencia do STF - apos a decisao isolada do HC 73.662, em sentido contrario conforme julgados posteriores de ambas as Turmas (HC 74286, 1a T., 22.10.96, Sanches, RTJ 163/291; HC 75608, 10.02.98, Jobim, DJ 27.03.98): orientacao jurisprudencial, entretanto, que nao elide a exigencia, nos crimes referidos, do dolo do sujeito ativo, erro justificado quanto a idade da vitima pode excluir.PROVA DIRETA E PROVA INDIRETAProva direta e aquela que recai diretamente sobre o fato probando. Exemplo: testemunha efetivamente viu o agente atirando contra a vitima.Prova indireta ocorre quando a prova da existencia de um fato chega-se em virtude da conclusao acerca da existencia de outro, por meio de inducao ou de raciocinio logico. Exemplo: vizinho ve marido saindo da casa da esposa ensanguentado e com uma faca na mao, sabendo depois que a esposa estava morta.A prova indireta podera autorizar a condenacao do acusado? SIM, a prova indireta desde que formada por um conjunto coeso e coerente, autoriza um decreto condenatorio.INDICIOSE possivel que se