Antes de entrar no merito da questao, a que esclarecer alguns conceitos, como definir, primeiramente o que sao chamados DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, das quais muitas vezes ouvimos falar. No rol do art. 5o da atual Constituicao Federal, estao elencados alguns direitos e garantias, individuais e coletivos, considerados pela grande maioria como Clausulas Petreas. Clausulas Petrea sao consideraveis irrevogaveis intangiveis e de aplicacao imediata; A duvida, que paira, no entanto, sao, se essa chamada Clausula Petreas sao consideradas somente no seu art. 5o da Constituicao Federal, ou seja, "numerus clausus", ou se estende por toda a Carta Magna? Temos a titulo de elucidacao o paragro 2o do respectivo art.5 da Constituicao Federal, que nos diz: " Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do brasil seja parte". Que possuem sim um carater de Clausula Petrea ao longo da dita Constituicao. Discorrido a introducao podemos ir direto ao ponto; Menor Idade Penal. Temos visto atualmente uma midia pressionando o congresso nacional, a emitir novas leis, a respeito deste Polemico tema, a MENOR IDADE PENAL, a meu ver, seria possivel tal acerto somente em duas hipoteses; Primeiro, se reunir uma nova Assembleia Originaria, para editar uma nova Constituicao, visto que por ser a MENOR IDADE PENAL um direito fundamental, e Clausula Petrea, nao podendo ser alterado por qualquer motivo. A segunda forma em que alguns doutrinadores entendem que possa ser alteradas seria somente pelo VOTO POPULAR, por acreditarem que este, detem o poder equivalente ao Poder Originario. Mas, acreditem, ainda assim existe criticas a respeito destas duas hipoteses; A atual Constituicao Brasileira e conhecida como Constituicao Cidada, por deter uma serie de direitos e garantias individuais e coletivas, considerada umas das melhores e mais avancada CF do mundo, o que falta para elas e uma melhor fiscalizacao e maior efetividade das leis decorrentes da CF do Brasil. Portanto, antes de se precipitar numa solucao que visa saciar a midia, temos que refletir muito bem a respeito de tal assunto. Transcrevo aqui o Art. 228. Sao Penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislacao especial. Titulo Original: Hotel TransylvaniaTitulo Daqui: Hotel TransilvaniaIdioma: Portugues e InglesLegenda: NaoQualidade: Audio - 10 / Video - 10Formato: .aviTamanho: 780 MBServidor: ZoinkTipo de Download: Via torrentSinopse: O Hotel Transilvania e um resort cinco estrelas que serve de refugio para que os monstros possam descansar do arduo trabalho de perseguir e assustar os humanos. O local e comandado pelo Conde Dracula, que resolve convidar os amigos para comemorar, ao longo de um fim de semana, o 118o aniversario de sua filha Mavis . O que ele nao esperava era que Jonathan, um humano sem nocao, fosse aparecer no local justo quando o hotel esta repleto de convidados e, ainda por cima, que se apaixonasse por Mavis.Download Titulo Oirginal: Hansel & Gretel - Witch HuntersTitulo Daqui: Joao & Maria - Cacadores de BruxasIdioma: Portugues & InglesLegenda: NaoAudio: 10 | Video: 10Formato: .aviTamanho: 697 MBServidor: TorrageTipo de Download: