Imagem meramente ilustrativa. Divulgacao CNJ.Topico 01324A existencia de filhos menores emancipados nao impede a realizacao de inventario e de divorcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justica (CNJ), de forma unanime, no julgamento de um Pedido de Providencia convertido em Consulta durante a 15a Sessao Virtual, que ocorreu do dia 14 ao dia 21 de junho de 2016 (PP 0000409-15.2014.2.00.0000, relator Conselheiro Gustavo Alkmim).Na consulta, foi pleiteado o aperfeicoamento da Resolucao CNJ n. 35, com vistas a dar tratamento uniforme quanto a possibilidade de realizacao de inventario e divorcio extrajudicial mesmo quando houver filhos emancipados.Sao diversas as possibilidades de emancipacao previstas no ordenamento juridico, incorrendo, por consequencia, a antecipacao da capacidade civil plena do menor, que sai da condicao de incapaz. A Lei n. 11.441/2007 alterou dispositivos do Codigo de Processo Civil e passou a permitir a realizacao de inventario, partilha, separacao e divorcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a aplicacao da referida norma pelos servicos notariais e de registro foi alvo de divergencias, o CNJ editou a Resolucao n. 35/2007, que disciplina a aplicacao da Lei n. 11.441/2007, uniformizando o emprego da lei em todo pais.InventarioSegundo o entendimento do relator, conselheiro Gustavo Alkmim, seguido da unanimidade pelo Plenario, a Resolucao n. 35/2007 do CNJ ja admite expressamente a realizacao de inventario quando presentes herdeiros capazes, inclusive por emancipacao, nao sendo necessaria qualquer alteracao do texto normativo.Separacao e divorcioO artigo 47 da Resolucao CNJ n. 35/2007 deixa clara a possibilidade da separacao consensual extrajudicial quando houver filhos emancipados. De acordo com conselheiro relator, uma vez que a separacao pode ser convertida em divorcio extrajudicial, a existencia de filhos emancipados nao constitui impedimento para realizacao deste divorcio extrajudicial.Dessa forma, tambem neste ponto entendeu o Plenario nao ser necessaria alteracao da referida resolucao, uma vez que a interpretacao sistematica da norma permite concluir que para a realizacao de inventario, de partilha, de separacao e de divorcio consensuais extrajudiciais e perfeitamente possivel quando houver filhos ou herdeiros emancipados.Veja tambem;Historia do Guaruja nos seus 120 anos de fundacao.Noticias sobre Arbitragem, Concliacao e Mediacao.Noticias sobre o Meio Ambiente.Fonte: Superior Tribunal de Justica.Topico elaborado e publicado pelo Corretor Marcelo Gil.************************************************************************************************************************Na foto Inara Mazzucato, Indio, e Marcelo GilMarcelo Gil e Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolucao no 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justica, pela Universidade Catolica de Santos; Mediador capacitado para a Resolucao de Conflitos Coletivos envolvendo Politicas Publicas, pela Escola Nacional de Mediacao e Conciliacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Capacitado para estimular a autocomposicao de litigios nos contextos de atuacao da Defensoria Publica, pela Escola Nacional de Conciliacao e Mediacao do Ministerio da Justica - ENAM-MJ; Formador de Mediadores Judiciais para a Justica Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM; Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Nucleo Permanente de Metodos Consensuais de Solucao de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo; Inscrito no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justica. Pos-graduado em Docencia no Ensino