Federal, interposto no prazo de 3 (tres) dias.CF/88, art. 102, II, a, e III: cabimento de recurso ordinario e extraordinario; e art. 121, 3o: irrecorribilidade das decisoes do TSE. Lei no 6.055/74, art. 12: prazo de tres dias para interposicao de recurso extraordinario. Sum.-STF no 728: E de tres dias o prazo para a interposicao de recurso extraordinario contra decisao do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicacao do acordao, na propria sessao de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei no 6.055/74, que nao foi revogado pela Lei no 8.950/94.Ac.-STF, de 23.11.2004, no Ag no 504.598: recurso ordinario cabivel apenas de decisao denegatoria de habeas corpus ou mandado de seguranca. 1o Juntada a peticao nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, os autos serao conclusos ao Presidente do Tribunal, que, no mesmo prazo, proferira despacho fundamentado, admitindo ou nao o recurso. 2o Admitido o recurso, sera aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (tres) dias, apresente as suas razoes.Port.-TSE no 331/2003, art. 1o, caput: determinacao a Secretaria Judiciaria que proceda, de oficio, as intimacoes para a apresentacao de contra-razoes em recurso extraordinario, recurso ordinario e agravo de instrumento interpostos de decisoes do Tribunal Superior Eleitoral. 3o Findo esse prazo, os autos serao remetidos ao Supremo Tribunal Federal.Art. 282. Denegado o recurso, o recorrente podera interpor, dentro de 3 (tres) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no art. 279 e seus paragrafos, aplicada a multa a que se refere o 6o pelo Supremo Tribunal Federal.Port.-TSE no 129/96, art. 2o: Denegado o recurso extraordinario, cabera agravo de instrumento, observado o disposto no art. 282 do Codigo Eleitoral. Port.-TSE no 331/2003, art. 2o: No caso de interposicao de agravo de instrumento, apos o decurso de prazo, havendo ou nao contra-razoes, a Secretaria Judiciaria providenciara, de imediato, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.V. nota ao 2o do artigo anterior.Ac.-STF, de 14.3.2006, no Ag no 577.101; de 31.8.2004, no Ag no 475.714 e, de 12.3.2002, no Ag no 371.051, dentre outros: aplicacao tambem do art. 544, 1o, do CPC, ao agravo de instrumento para o STF em materia eleitoral.Titulo IVDisposicoes PenaisCapitulo IDisposicoes PreliminaresArt. 283. Para os efeitos penais sao considerados membros e funcionarios da Justica Eleitoral:I os Magistrados que, mesmo nao exercendo funcoes eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercicio de outra funcao por designacao de Tribunal Eleitoral;II os cidadaos que temporariamente integram orgaos da Justica Eleitoral;III os cidadaos que hajam sido nomeados para as Mesas Receptoras ou Juntas Apuradoras;IV os funcionarios requisitados pela Justica Eleitoral. 1o Considera-se funcionario publico, para os efeitos penais, alem dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego ou funcao publica. 2o Equipara-se a funcionario publico quem exerce cargo, emprego ou funcao em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista.Art. 284. Sempre que este Codigo nao indicar o grau minimo, entende-se que sera ele de quinze dias para a pena de detencao e de um ano para a de reclusao.Art. 285. Quando a lei determina a agravacao ou