Mais uma vez alertamos os consumidores e fornecedores da proibicao pelo Codigo de Defesa do Consumidor, da chamada venda casada, ou seja, aquela que acontecequando o fornecedor condiciona a aquisicao de certos bens ou servicos a comprade outros, impondo-se a obtencao obrigatoria de produtos nao necessariamentedesejados pelo consumidor para efetivacao da compra pretendida.Oconsumidor somente podera levar o produto, ou, servico que realmente precisa einteressa se e, adquirir outro atrelado aquele, independentemente do genero ougrupo a que pertenca.Outraforma caracterizada como venda casada e a quantidade minima para o ato deconsumo, pratica esta comum em bares e casas noturnas, que determinampreviamente uma quantia minima de consumacao de seus produtos aos consumidores,os quais, consumindo ou nao o minimo estabelecido, terao que pagar os valores impostos.Jaesta pacificado pelo Poder Judiciario o entendimento envolvendo a venda casada,no ano de 2007, o Superior Tribunal de Justica decidiu que os consumidores naoestavam obrigados a adquirir os produtos oferecidos. Da mesma forma, inclui-se oseguro habitacional quando da aquisicao de imovel financiado, as instituicoesfinanceiras impoem aos mutuarios a aquisicao do seguro atraves da propriaentidade ou por seguradora por ela indicada, por ser legalmente obrigatorio, deixandode maos atadas os consumidores, os quais, para nao perder a oportunidade,acabavam se curvando as exigencias do fornecedor nesse sentido. Mas no ano de 2008,o Superior Tribunal de Justica entendeu pela nao obrigatoriedade da aquisicaodo seguro exatamente na mesma instituicao financeira que concedeu o emprestimo paraescolher livremente pela opcao que melhor atende seus anseios.Assim,essa condicao da chamada venda casada e considerada praticas abusiva, cabendoao consumidor efetuar a denuncia nos orgao de protecao (Procon CEJUSC) eingresso com acoes cabiveis para reaver o contratos e os valores pagosindevidamente.Fonte: Gloria ReginaDall Evedove. O objeto social abrange todas as atividades daempresa? A clausula deveprever em detalhes tudo o que o empreendimento vai fazer. Fique atento asespecificacoes da legislacao para cada area. Por exemplo, um negocio de saudeexige um profissional habilitado para funcionar. Se entre os socios nao houvernenhum, sera preciso deixar claro que a responsabilidade ficara a cargo de umdepartamento tecnico. O contrato leva em consideracao o melhorregime tributario? O objeto social define se o empreendimentopode ser enquadrado no Simples Nacional um regime fiscal diferenciado paramicro e pequenas empresas. Quem fica de fora esta sujeito a um aumento de cargatributaria de ate 200%. Mas cuidado: nao adianta pensar em tirar vantagem dalegislacao com atividades nao condizentes as reais. Se a empresa nao atuarconforme o contrato, alem de ter de pagar a diferenca nao recolhida, as multaschegam a 150% desse valor. Os cargos dos socios estao detalhados? De acordo com o Sebrae, brigas entre sociossao responsaveis pelo fechamento de 9% dos empreendimentos no pais. Para evitarconflitos, e preciso descrever o cargo que cada socio atuante vai ocupar, alemde determinar a hierarquia administrativa. As responsabilidades dos diretores fazem partedo contrato? E importante relacionar funcoes especificas.Por exemplo, quais diretores podem assinar pagamentos. A movimentacaofinanceira deve estar atrelada a aprovacao de mais de um socio para assegurar atransparencia, diz Antonio Palma, professor da FGV. Ele tambem reforca anecessidade de se condicionar aumento de capital a aprovacao de 100% dossocios. Caso contrario, a parte com mais