- As areas prometidas em venda pela SUFRAMA e que, esgotado o prazo fixado na Resolucao do CASpara a implantacao do respectivo projeto, nao tiveram iniciadas quaisquer atividades agropecuarias, ainda quedistintas das previstas em projeto, terao sua posse revertida para a SUFRAMA, que delas ira dispor segundocriterios a serem fixados. Nessa hipotese, se incluem as areas que tenham sido apenas desmatadas, sem quenelas tenha sido implantada qualquer atividade.11 - Com referencia aos processos de interesse de posseiros que se fixaram no Distrito Agropecuario, na area daColonia Agricola Rio Preto, a SUFRAMA adotara os seguintes procedimentos:11.1 - Reconhecimento da propriedade das areas tituladas pelo Governo do Estado do Amazonas, fazendo-sea competente retificacao do registro imobiliario correspondente, independentemente da data de emissao dotitulo ou do beneficiario do documento.11.2 - Alienacao daqueles lotes realmente ocupados posteriormente a doacao da area a SUFRAMA e onde sedesenvolvem atividades produtivas previstas nas presentes diretrizes e normas, de acordo com o levantamentocadastral e topografico a ser realizado pela SUFRAMA, mediante requerimento encaminhado aoSuperintendente e dispensada a apresentacao de projeto, obedecidos os seguintes criterios:a) Lotes de ate 50 hectares cujo ocupante tenha moradia permanente no local, serao regularizados integral eautomaticamente; eb) Lotes com area superior a 50 hectares ou cujo ocupante nao resida no local, serao regularizados de acordocom o estabelecido no item 10 deste Capitulo.12 - Posseiros ou adquirentes de lotes de posseiros que se instalaram em outras areas do Distrito Agropecuario,autorizados ou nao pelo detentor da posse ou do dominio da area, poderao ter o lote ocupado regularizado,apos solicitacao mediante requerimento encaminhado ao Superintendente e acompanhado de ProjetoAgropecuario Simplificado, obedecido o que estabelece o presente documento.513 - A SUFRAMA podera expedir as Escrituras de Compra e Venda com as plantas dos lotes confeccionadascom base nas coordenadas dos marcos da rede de poligonacao eletronica e dos marcos existentes nas frentesdos lotes, calculados os segmentos, distancias, azimutes e coordenadas dos vertices em todo o poligono,independentemente de levantamento topografico.13.1- As citadas plantas serao fornecidas na escala de 1:10.000 e no formato A-4 na escala mais compativel,todas em papel vegetal.14 - Os lotes que nao dispuserem dos marcos limitantes das frentes, deverao te-los implantados pelo empresario,atraves de empresa ou profissional especializado em topografia, a partir dos marcos da rede de poligonacaoeletronica ou da frente do lote vizinho.14.1 - Os marcos implantados deverao conter gravadas em placa de aluminio, as coordenadas e a suaidentificacao.15 - Deverao ser respeitados os limites estabelecidos na planta e na escritura do lote, de modo a nao criar litigiocom os confinantes.16 - Sempre que houver litigio quanto a limites dos lotes ocupados a SUFRAMA fornecera a empresa ouprofissional especializado, contratado pelo empresario, as informacoes necessarias para se materializar osmarcos, de acordo com as plantas e escrituras, de forma a dirimir as questoes.17 - A SUFRAMA admitira a transferencia do empreendimento de uma empresa para outra, desde quepreviamente solicitada e a nova pretendente apresente toda a documentacao prevista no presente documento,para efeito de analise, aprovacao, autorizacao e demais providencias.CAPITULO IVDAS AREAS E DOS PRECOS1 - As areas destinadas aos empreendimentos terao tamanhos de ate 1.000 (um mil) hectares, admitindo-se,