F) PROPOSTA DE FISCALIZACAO E CONTROLE A proposta pode ser apresentada por qualquer membro ou Senador a Comissao, com especifica indicacao do ato e fundamentacao da providencia objetivada. (RISF, art. 102-B, I) O relator designado apresentara parecer previo quanto a oportunidade e conveniencia da proposta e quanto ao alcance juridico, administrativo, politico, economico, social ou orcamentario do ato impugnado. Relatorio final sera encaminhado, conforme o caso, a Mesa, ao Ministerio Publico, a Advocacia-Geral da Uniao, ao Poder Executivo, a comissao permanente que tenha pertinencia, a Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacao - CMO ou ao TCU. G) INDICACAOCorresponde a uma sugestao de Senador ou Comissao para que o assunto nela focalizado seja objeto de providencia ou de estudo pelo orgao competente da Casa, com a finalidade de seu esclarecimento ou de uma formulacao de proposicao legislativa. Por exemplo: as alas do Senado receberam nome de Nilo Coelho, Alexandre Costa, Teotonio Vilela, Rui Carneiro, Filinto Muller; o Pavilhao do Servico Medico recebeu o nome de Lourival Baptista. Foram feitas tais homenagens atraves de indicacoes. H) PARECEROs pareceres que vimos ate agora sao instrumento de instrucao de outra materia, nao tem vida propria. Os pareceres que constituem proposicao legislativa devem ser discutidos e votados.E quais sao eles? Exemplos: para escolha de autoridade;por consulta do Presidente da Casa. I) EMENDASao proposicoes secundarias que nao tem vida propria, pois estao vinculadas a uma proposicao principal. Por isso, seguem o rito, o quorum e o tipo de votacao dessa proposicao principal. Ha tres instancias para apresentacao de emendas: nas Comissoes;perante a Mesa;no Plenario. A PEC recebe emendas na CCJ, por seus membros, e, no Plenario, por 1/3 dos Senadores. Referencia: RISF - arts. 102-A, B, C, D; 211; 224 a 240. "Tudo o que acontece no mundo, seja no meu pais, na minha cidade ou no meu bairro, acontece comigo. Entao eu preciso participar das decisoes que interferem na minha vida. Um cidadao com um sentimento etico forte e consciencia da cidadania nao deixa passar nada, nao abre mao desse poder de participacao." (Betinho) Fonte: www.neliarteweb.com.br/br/brasil.jpgEm face do processo de internacionalizacao dos direitos humanos, iniciado com a Declaracao Universal de 1948, e reiterado na segunda Conferencia de Viena, em 1993, cidadaos, hoje, sao todos aqueles que habitam o ambito da soberania de um Estado e deste Estado tem assegurados, constitucionalmente, direitos fundamentais minimos.O cidadao, torna-se, entao, aquele individuo a quem a Constituicao confere direitos e garantias individuais, politicos, sociais, economicos e culturais , e lhe da o poder de seu efetivo exercicio, alem de meios processuais eficientes contra a violacao de seu gozo ou fruicao por parte do Poder Publico.A Constituicao brasileira de 1988, com a transicao para o regime democratico e consequente abertura a normatividade internacional, consagrou, expressamente, esta nova concepcao de cidadania, como se depreende da leitura de varios dos seus dispositivos.A Carta de 1988, ao tratar, no seu art. 14, dos direitos politicos, nao se refere, em momento algum, a expressao cidadania, dizendo apenas que a "soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual