houverexigencia de Declaracao Adicional DA referente a inspecao na origem.Paragrafo unico. Esta exigencia nao se aplica quando houver a emissao doCF na origem, por forca de acordo bilateral ou de norma especifica.Art. 7o A partida acompanhada de CF ou de CFR emitido por Fiscal FederalAgropecuario FFA do MAPA, na origem, devera ser lacrada, ficando isenta daexigencia da emissao da PTV durante o transito interno ate o ponto de egresso.Art. 8o Os termos da utilizados na emissao da PTV serao fornecidos peloMAPA ou farao parte do requisito oficial da ONPF do pais importador.Secao IIDa Emissao e Controleda PTVArt. 9o O OEDSV devera utilizar o formulario da PTV, conforme o modeloapresentado no Anexo I e I-A, desta Instrucao Normativa. 1o A identificacao numerica da PTV sera em ordemcrescente, com codigo numerico da UF, seguida do ano, com dois digitos, enumero sequencial de seis digitos. 2o O codigo numerico da UF seguira o padrao doInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica IBGE. Art. 10. O OEDSV, como Instancia Intermediaria do Sistema Unificado deAtencao a Sanidade Agropecuaria SUASA, estabelecera procedimentos proprios decontrole sobre a impressao do formulario da PTV, sua distribuicao, assinatura ea emissao pelos Responsaveis Tecnicos habilitados.CAPITULO IIDA HABILITACAO DERESPONSAVEL TECNICO DE OEDSVArt. 11. Para oficializar a habilitacao, oResponsavel Tecnico RT, devera preencher e assinar duas vias do Termo deHabilitacao TH, conforme o Anexo II, ficando a cargo do OEDSV oencaminhamento de uma via a Superintendencia Federal de Agricultura SFA naUF, para sua inclusao no Cadastro Nacional dos Responsaveis TecnicosHabilitados para emissao da PTV. 1o O numero do Termo de Habilitacao fornecido peloOEDSV sera composto do codigo numerico da UF, ano da habilitacao, com doisdigitos, e numeracao sequencial. 2o O MAPA disponibilizara o Cadastro Nacional dosResponsaveis Tecnicos Habilitados para a emissao da PTV, do qual constara onome do RT, o numero do termo de habilitacao, OEDSV de lotacao, local deatuacao e a assinatura. 3o O RT habilitado para a emissao da PTV devera sersubmetido, no maximo a cada tres anos, a curso de treinamento e de capacitacaotecnica sobre normas de sanidade vegetal. CAPITULO IIIDA EMISSAO DA PTVArt.12. A PTV, no caso de emissao manual, somente podera ser emitida e assinada porumEngenheiro Agronomo ou Engenheiro Florestal, em suasrespectivas areas de competencia profissional, habilitado e inscrito noCadastro Nacional dos Responsaveis Tecnicos Habilitados para a emissao da PTV,pertencentes ao quadro do OEDSV e que exercam atividade de fiscalizacaoagropecuaria 1o O CFO ou CFOC devera ser anexado a via da PTVdestinada ao OEDSV, para fins de rastreabilidade no processo. 2o Seradispensada a exigencia prevista no paragrafo anterior quando houver sistemainformatizado que permita a verificacao dos documentos que fundamentem a PTV ea rastreabilidade do processo. Art. 13. A PTV podera ser emitida eletronicamente em sistemainformatizado, desde que a certificacao fitossanitaria de origem sejafiscalizada permanentemente e homologada pelo RT habilitado para emissao dePTV. 1o O OEDSV devera garantir a seguranca do sistemainformatizado e disponibilizar consulta ao site para verificar a autenticidadedos documentos. 2o A homologacao da certificacao fitossanitaria deorigem pelo RT habilitado para emissao de PTV se dara mediante uso de senhapessoal, de assinatura eletronica ou de outra medida de seguranca equivalente.