sua especializacao, nao ha como admitir que possa cuidar da coisa publica.Segundo o ministro Joaquim Barbosa, as alegacoes de inconstitucionalidade da LC 135 decorrem de uma interpretacao limitada da Constituicao, que privilegia uma minoria de ocupantes de cargos eletivos em detrimento de toda a sociedade, que anseia pela moralizacao da politica brasileira, para que nao haja mais engodo do eleitorado, manipulacoes e falsas promessas; para que os eleitores comecem a ter a liberdade de escolha real, verdadeira".Um resumo dos debates foi publicado nos Informativos 647 e 650 do Supremo Tribunal Federal. Veja:PLENARIOLei da Ficha Limpa e hipoteses de inelegibilidade - 1O Plenario iniciou julgamento conjunto de 2 acoes declaratorias de constitucionalidade e de acao direta de inconstitucionalidade nas quais se aprecia a denominada Lei da Ficha Limpa. As 2 primeiras acoes foram ajuizadas uma pelo Partido Popular Socialista - PPS e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo por objeto a integralidade da LC 135/2010 que alterou a LC 64/90, para instituir hipoteses de inelegibilidade e a ultima, proposta pela Confederacao Nacional das Profissoes Liberais - CNPL em face do art. 1o, I, m, do mesmo diploma [Art. 1o Sao inelegiveis: I - para qualquer cargo: ... m) os que forem excluidos do exercicio da profissao, por decisao sancionatoria do orgao profissional competente, em decorrencia de infracao etico-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciario]. O Min. Luiz Fux, relator, conheceu em parte das acoes declaratorias e, nessa parte, julgou os pedidos parcialmente procedentes. No que se refere a acao direta, reputou o pleito improcedente.Lei da Ficha Limpa e hipoteses de inelegibilidade - 2Preliminarmente, conheceu da acao direta, porquanto admitida em julgados da Corte a legitimidade ativa da CNPL. Alem disso, salientou a pertinencia tematica, visto que envolvidos interesses vinculados as finalidades institucionais da requerente. Em seguida, registrou que o Colegiado deveria apreciar se as inelegibilidades introduzidas pela da LC 135/2010 alcancariam atos ou fatos ocorridos antes da edicao da lei, bem como se o art. 1o, I, m, da LC 64/90 seria constitucional. Contudo, advertiu que a analise dessas questoes demandaria previamente a discussao sobre a constitucionalidade de todas as hipoteses de inelegibilidade, as quais poderiam ser divididas em 5 grupos: 1) condenacoes judiciais (eleitorais, criminais ou por improbidade administrativa) proferidas por orgao colegiado; 2) rejeicao de contas relativas ao exercicio do cargo ou funcao publica; 3) perda de cargo (eletivo ou de provimento efetivo), incluindo-se as aposentadorias compulsorias de magistrados e membros do Ministerio Publico e, para os militares, a indignidade ou incompatibilidade com o oficialato; 4) renuncia a cargo politico eletivo diante da iminencia da instauracao de processo capaz de ocasionar a perda do cargo; e 5) exclusao do exercicio de profissao regulamentada, por decisao do orgao profissional respectivo, por violacao de dever etico-profissional.Lei da Ficha Limpa e hipoteses de inelegibilidade - 3Afirmou que a consideracao de fatos anteriores, para fins de aplicacao da LC 135/2010, nao transgrediria o principio constitucional da irretroatividade das leis. Distinguiu retroatividade minima de retrospectividade, ao definir que, nesta,