O principioda prioridade e correlato do principio da anterioridade e garante, ao primeirointeressado que protocolizar seu requerimento para a obtencao de direitosminerarios junto ao Departamento Nacional de Producao Mineral DNPM, aprimazia em sua aquisicao, desde que preenchidos os requisitos legais contidosna norma que regula a materia.Dessa forma,o requerimento precedente concede a prioridade sobre os direitos minerarios dedeterminada area, sendo (...) importantefrisar que o principio da prioridade assegura ao interessado tao-somente odireito de nao ver seu requerimento de direitos minerarios preterido em face deum requerimento posterior. (Principios de Direito Minerario, AdrianoDrummond Cancado Trindade, em Direito Minerario em Evolucao, p. 65).Aprevalencia, portanto, incidira sobre a ordem de analise dos requerimentos,garantindo-se, assim, a seguranca juridica. Aquele que primeiro promover orequerimento sera concedido o direito de prioridade, que encontra previsaoexpressa nos artigos 11, alinea a, do Codigo de Mineracao, in fine:Art. 11. Serao respeitados na aplicacao dos regimesde Autorizacao, Licenciamento e Concessao: (Redacaodada pela Lei no 6.403, de 1976)a) odireito de prioridade a obtencao da autorizacao de pesquisa ou de registro delicenca, atribuido ao interessado cujo requerimento tenha por objeto areaconsiderada livre, para a finalidade pretendida, a data da protocolizacao dopedido no Departamento Nacional da Producao Mineral (D.N.P.M), atendidos os demaisrequisitos cabiveis, estabelecidos neste Codigo; e (Redacaodada pela Lei no 6.403, de 1976).Nos termosdo art. 18 do mesmo diploma legal, depreende-se que o requerimento deve incidirsobre area livre, considerada, em suma, como aquelas em que ainda nao foiconcedido o direito de prioridade a terceiro ou em que nao foi concedido odireito minerario em si, como se observa abaixo:Art. 18. A area objetivada em requerimento deautorizacao e pesquisa ou de registro de licenca sera considerada livre, desdeque nao se enquadre em quaisquer das seguintes hipoteses: (Redacaodada pela Lei no 6.403, de 1976). Grifonosso.I - se a area estiver vinculada a autorizacao depesquisa, registro de licenca, concessao da lavra, manifesto de mina oupermissao de reconhecimento geologico; (Redacaodada pela Lei no 6.403, de 1976)II - se a area for objeto de pedido anterior deautorizacao de pesquisa, salvo se este estiver sujeito a indeferimento, aosseguintes casos: (Redacaodada pela Lei no 6.403, de 1976)a) por enquadramento na situacao prevista no caputdo artigo anterior, e no 1o deste artigo; e (Incluidopela Lei no 6.403, de 1976)b) por ocorrencia, na data da protocolizacao dopedido, de impedimento a obtencao do titulo pleiteado, decorrente dasrestricoes impostas no paragrafo unico do Art. 23 e no Art. 26 deste Codigo; (Incluidopela Lei no 6.403, de 1976)III- se a area for objeto de requerimento anterior de registro de licenca, ouestiver vinculada a licenca, cujo registro venha a ser requerido dentro doprazo de 30 (trinta) dias de sua expedicao; (Incluido pela Lei no 6.403, de1976) Grifo nosso.IV - se a area estiver vinculada a requerimento derenovacao de autorizacao de pesquisa, tempestivamente apresentado, e pendentede decisao; (Incluidopela Lei no 6.403, de 1976)V - se a area estiver vinculada a autorizacao depesquisa, com relatorio dos respectivos trabalhos tempestivamente apresentado,e pendente de decisao; (Incluidopela Lei no 6.403, de 1976)VI - se a area estiver vinculada a autorizacao depesquisa, com relatorio dos respectivos trabalhos aprovado, e na vigencia dodireito de requerer a concessao