anterior ao tratado: Aplicam-se as consequencias do artigo 69, bem como as que se encontram reguladas pelo Artigo 71 da Convencao de Viena. Consequencias do Artigo 71: As partes sao obrigadas a:1o) eliminar, na medida do possivel, as consequencias de qualquer ato praticado com base em uma disposicao que esteja em conflito com as normas jus cogens;2o) adaptar suas relacoes mutuas a norma imperativa de Direito Internacional Geral.Assim, nao basta o retorno ao status quo ante, mas mais do que isso, e necessario que os Estados se ajustem a normas jus cogens.b.2. Conflito com norma jus cogens posterior ao tratado (Artigo 64): Trata-se, ao nosso ver, de uma causa de extincao de tratados (revogacao), e nao de invalidade como pensam alguns.DIREITO INTERNACIONAL PUBLICODIREITO DOS TRATADOSEXTINCAO DOS TRATADOS I. INTRODUCAOSao varios os meios pelos quais cessam de vigorar os tratados internacionais: A) seja pela vontade comum das partes (como na ab-rogacao); B) seja por vontade unilateral de uma parte (como na denuncia); C) seja por fatos independentes da vontade das partes (como a mudanca fundamental de circunstancia) ou ate mesmo pela guerra etc.Eventualmente, podem os tratados serem apenas suspensos em seus efeitos entre as partes. II. MEIOS DE EXTINCAO DOS TRATADOS1) AB-ROGACAOOs Estados podem deixar de ser parte num tratado, da-lo por terminado (art. 54) ou suspender sua aplicacao (art. 57): a) De conformidade com as disposicoes do tratado ou;b) A qualquer momento, pelo consentimento de todas as demais partes (ACORDO MUTUO OU CONSENTIMENTO COMUM). 2) EXPIRACAO DO TERMO PACTUADO O tratado pode prever o momento de sua expiracao quando estipular um prazo determinado para a sua vigencia. Existindo termo final estabelecido (ab-rogacao predeterminada), e neste momento que o tratado se terminara. 3) EXECUCAO INTEGRAL DO OBJETO DO TRATADO O tratado pode tambem prever que, tao logo seja o seu objeto integralmente executado, devera ser extinto, e isto porque, nesta hipotese, carece de sentido dar continuidade a sua existencia. Exemplo: Tratados que tem por objeto o cumprimento de determinada obrigacao. 4) TRATADO POSTERIORTrata-se da regra insculpida no art. 59, 1o, da Convencao de Viena de 1969, onde se le que considera-se extinto um tratado se todas as suas partes concluirem um tratado posterior sobre o mesmo assunto e: a) resultar do tratado posterior, ou ficar estabelecido, por outra forma, que a intencao das partes foi regular o assunto por este tratado ou; b) as disposicoes do tratado posterior forem de tal modo incompativeis com as do anterior, que os dois tratados nao possam ser aplicados ao mesmo tempo. O novo tratado, geralmente, contem clausula expressa em seu texto referente a terminacao do tratado anterior. 5) CONDICAO RESOLUTIVA: O texto do tratado pode tambem prever que certo acontecimento futuro predeterminado o extinga. E dizer, pode constar do instrumento internacional certa condicao resolutiva como causa de sua terminacao. EXEMPLO: O Tratado de Varsovia, cujo art. 11 previa sua extincao quando entrasse em vigor o Tratado Geral sobre Seguranca Coletiva da Europa. 6) CADUCIDADE DO TRATADOQuando a pratica determinada pelo tratado e abandonada pelas partes. Diz-se que o tratado entrou em desuso. 7) IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DO