O prefeito nao faz 1 por que nao tem compromisso com aseguranca publica municipal, porque nao quer e nao sabe o que e como fazer, 2porque nao tem uma gestao qualificada das questoes e demandas que envolvem aseguranca publica e os orgaos municipais.Ementa:Altera os art. 23 e art. 24 da Constituicao Federal para inserir a segurancapublica entre as competencias comuns da Uniao, dos Estados, do Distrito Federale dos Municipios.Explicacao da Ementa:Altera os arts. 23 e 24 da Constituicao Federal, para tornar competencia comumda Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios a de garantir aseguranca publica e para tornar competencia concorrente da Uniao, dos Estados edo Distrito Federal legislar sobre seguranca publica.Relator atual: Walter PinheiroUltimo local: 17/09/2015 - SECRETARIA DE EXPEDIENTEUltimo estado: 16/09/2015 - APROVADAhttp://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/1187126. UNIAO, ESTADOS EMUNICIPIOS EM FACE DA CIDADANIA E DA SEGURANCA PUBLICA.Tanto aSeguranca Publica quanto a Cidadania, sao temas nacionais. O provimento daSeguranca Publica e o estabelecimento de condicoes para o florescimento e oexercicio da Cidadania cabem, antes de tudo, a Uniao e aos Estados daFederacao.No desenho estabelecido pela ConstituicaoFederal, o Municipio tem o dever de prestar os servicos publicos de interesse loca.A SegurancaPublica, em principio, nao se inscreve no rol dos servicos publicos deinteresse local. A defesa da Cidadania tambem nao se limita, em principio, aoshorizontes municipais.Entretanto, nem porisso, o Municipio esta descomprometido com a luta pela Seguranca Publica e pelaCidadania.A Seguranca Publicae a Cidadania, numa primeira abordagem, sao interesses sociais que transcendemo interesse local.Mas se assim e,numa primeira abordagem, cabe um aprofundamento da questao.A Seguranca Publicae a Cidadania, por envolverem o cotidiano das pessoas, acabam repercutindo noambito daquelas relacoes face a face, diretas, paroquiais que dao aos doistemas certas feicoes de interesse local.Por esta razao,cabe ao Municipio suplementar a acao federal e estadual para garantirapopulacao local seguranca publica e cidadania.http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/herkenhoff/etica_cidaania.html No dia 27 de maio de 2015, foi realizado no Plenario Dom Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo, o Seminario de Seguranca Pubica Municipal, organizado pelo Instituto de Pesquisa, Ensino e Consultoria Tecnica em Seguranca Publica - IPECS, contando com a presenca de representantes de Guardas Municipais preocupados com a efetivacao da Lei no 13.022, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e com as alteracoes que possam ocorrer na Lei 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, sendo de consenso que precisamos discutir constantemente sobre a criacao de um novo modelo de seguranca publica, em que tenhamos uma participacao efetiva dos municipios, que nesse momento sao as maiores vitimas da violencia, pois nao possuem o aparato das Policias Estaduais, e encontram inumeras dificuldades em constituir Guardas Municipais. Importante destacar que a estrutura hierarquica das Guardas Municipais precisa ser repensada, pois no momento a maioria das Corporacoes nao tem influencia nas formacao do efetivo e nos procedimentos disciplinares, destacando que esses cargos possuem conotacao politica e muitos de seus ocupantes nao detem formacao academica ou experiencia no segmento seguranca publica, o que tem prejudicado o desenvolvimento institucional. A discussao sobre a formacao e aperfeicoamento dos Guardas Municipais foi brilhantemente resumida na frase do Comandante Benedito Zanin, da Guarda Civil Municipal de