primeiras series do ensino fundamental, a oferecida emnivel medio, na modalidade Normal.Art. 63o. Os institutos superiores de educacao manterao:I - cursos formadores de profissionais para a educacao basica, inclusive o curso normalsuperior, destinado a formacao de docentes para a educacao infantil e para as primeirasseries do ensino fundamental;II - programas de formacao pedagogica para portadores de diplomas de educacaosuperior que queiram se dedicar a educacao basica;III - programas de educacao continuada para os profissionais de educacao dos diversosniveis.Art. 64o. A formacao de profissionais de educacao para administracao, planejamento,inspecao, supervisao e orientacao educacional para a educacao basica, sera feita em cursosde graduacao em pedagogia ou em nivel de pos-graduacao, a criterio da instituicao deensino, garantida, nesta formacao, a base comum nacional.Art. 65o. A formacao docente, exceto para a educacao superior, incluira pratica deensino de, no minimo, trezentas horas.Art. 66o. A preparacao para o exercicio do magisterio superior far-se-a em nivel depos-graduacao, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.Paragrafo unico. O notorio saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado emarea afim, podera suprir a exigencia de titulo academico.Art. 67o. Os sistemas de ensino promoverao a valorizacao dos profissionais daeducacao, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira domagisterio publico:I - ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos;II - aperfeicoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periodicoremunerado para esse fim;III - piso salarial profissional;IV - progressao funcional baseada na titulacao ou habilitacao, e na avaliacao dodesempenho;V - periodo reservado a estudos, planejamento e avaliacao, incluido na carga detrabalho;VI - condicoes adequadas de trabalho.Paragrafo unico. A experiencia docente e pre-requisito para o exercicio profissional dequaisquer outras funcoes de magisterio, nos termos das normas de cada sistema de ensino.TITULO VIIDos Recursos financeirosArt. 68o. Serao recursos publicos destinados a educacao os originarios de:I - receita de impostos proprios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios;II - receita de transferencias constitucionais e outras transferencias;III - receita do salario-educacao e de outras contribuicoes sociais;IV - receita de incentivos fiscais;V - outros recursos previstos em lei.Art. 69o. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, oDistrito Federal e os Municipios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivasConstituicoes ou Leis Organicas, da receita resultante de impostos, compreendidas astransferencias constitucionais, na manutencao e desenvolvimento do ensino publico. 1o. A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao seraconsiderada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2o. Serao consideradas excluidas das receitas de impostos mencionadas neste artigo asoperacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria de impostos. 3o. Para fixacao inicial dos valores correspondentes aos minimos estatuidos nesteartigo, sera considerada a receita estimada na lei do orcamento anual, ajustada, quando foro caso, por lei que autorizar a abertura de creditos adicionais, com base no eventual excessode arrecadacao. 4o. As diferencas entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas,que resultem no nao atendimento dos percentuais minimos obrigatorios, serao apuradas ecorrigidas a cada trimestre do exercicio financeiro. 5o. O