Imprescindivel frisar que eventual expedicao automatica, pelosistema ELO, de certidao de quitacao eleitoral, nao ofusca o fatode que o pretenso candidato que teve suas contas de campanharejeitadas nao esta quite com a justica eleitoral, sendo prementeque seja impugnado seu pedido de registro de candidatura. Aesse respeito, clara e a jurisprudencia patria ao fazer perfeitadistincao entre a emissao de certidao eleitoral e a ausencia dequitacao eleitoral, a saber:[...] A emissao automatica de certidoes pelo sistemaELO, obedecendo configuracoes padronizadas pelo TSE, destina-se afacilitar o trabalho das Serventias Eleitorais. Todavia, sempre quenecessario para espelhar a situacao real, deve o Juiz Eleitoraldeterminar a confeccao da certidao por outro meio. Deve ainformatizacao estar a servico do Direito, e nao o contrario[...](Recurso Eleitoral no 2860, TRE/MG, Rel. Benjamin Alves RabelloFilho. j. 29.04.2010, maioria, DJEMG 07.05.2010).Entretanto, em recente sessao administrativa, o Tribunal SuperiorEleitoral, julgando pedido de reconsideracao relativo aos termos daResolucao TSE no 23.376/2012, resolveu, por 4 x 3 (desempatando oMinistro Dias Toffoli), deferiropedido,paraexcluirdoartigo52doreferidoinstrumentonormativooparagrafo2o,passandoo1oacondicaodeparagrafounico. Comreferidadecisao,oTSEteria determinadoqueadesaprovacaodascontasdecampanhaeleitoraldecandidatonaoobstariaaobtencaodacertidaodequitacaoeleitoral,requisitoinfraconstitucionaldeelegibilidade,conformeestabelecidonaLeiFederalno9.504/97,artigo11,incisoVI.Ocorre, contudo, que a realidade nao pode e nao deve ser observadade maneira tao mesquinha e tosca, sendo necessario queestabelecamos que permanece integra a correta hermeneuticanormativa (de matriz constitucional) cominatoria da ausencia dequitacao eleitoral em relacao ao candidato, que tivera suascontas eleitorais anteriormente rejeitadas. Ora,dentre os possiveis significados do signo apresentar, comosignificante de um acontecimento do mundo dos fatos juridicamenterelevante estao o de provar, comprovar edemonstrar, que exigem, irrefragavelmente, um exame doconteudo apresentado. Outros possiveis significados sao aduzir,alegar, expor, argumentar,ponderar, demonstrar, significando ativa atuacaoexpositiva, argumentativa, e demonstrativa, nao se limitando, pois,ao mero protocolo (aspecto formal) da prestacao de contas, mastambem ao seu elemento conteudistico (material, meritorio,exigindo, pois, um esforco probatorio proprio do argumento). Ha,ainda, como significacao possivel, enfeitar, significando,neste caso, aderecar, adornar, aformosear, aparatar, decorar,dourar, embelezar, formosear, emoldurar, ornamentar, sentidoscompletamente alheios a ratio legis eleitoral, fazendoprevalecer, neste caso, elementos meramente formais, exteriores, deaparencia, sem conteudo meritorio.Parece que ha significado para todos os gostos, que podem serusados conforme apetecer ao fregues. Diante disso, surgiraminterpretacoes tao dispares, inclusive a de que amera apresentacaoda prestacao de contas e suficiente a obtencao da certidao dequitacao eleitoral, avalizando judicialmente a candidatura devarios pretendentes a mandatos eletivos que tiveram suas contas decampanha anteriormente rejeitadas (maisde 21 mil em numeros atuais), em muitos casos com notas deabuso de poder economico, improbidade administrativa, delitos contraa ordem tributaria, fraudes e tantos outros ilicitos, nao soeleitorais, mas tambem fiscais, administrativos, penais, etc.Ora, aceitar como unica possivel interpretacao do artigo 11,inciso 7o, da Lei Federal no 9.504/97, apos a denominadaminirreforma eleitoral de 2009, para fins de obtencao dasituacao juridica de quitacao eleitoral, a de meraapresentacao de contas, vale dizer, somente o tempestivoprotocolo das contas eleitorais, e o mesmo que acolher como sentidode seu texto apenas os simples elementos de aparencia, formais,exteriores, a moldura e os seus ornamentos. Observamos, por oportuno,que a expressao mera nao existe grafada notexto da norma, tendo sido um acrescimo do hermeneuta, incongruentecom o verdadeiro alcance da norma eleitoral. Acercade tal,trilhou umbom caminhoo DDProcurador RegionalEleitoral emAlagoas, Dr.Rodrigo Tenorio,em contribuicaojuridica versantesobre otema darejeicao decontas eleitorais,cotejando-o comas consequenciasjuridicas aplicaveisas situacoesde ausenciade apresentacaoda prestacaode contaseleitoral, recentementepublicado narede mundialde computadores internet(http://www.rodrigotenorio.com.br/2012/04/o-tse-errou-ao-dizer-que-rejeicao-de.html),quando asseveraque naopodemos olvidarque:[...]o direito, como