1- A partir de janeiro de 2012, todos os estabelecimento do RN inscritos na condicao de contribuinte normal estao obrigados a Escrituracao Fiscal Digital(EFD), inclusive as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte nao optantes pelo Simples Nacional.2- A partir de 1o de julho de 2012, nao se aplica mais o indicador do tipo de pagamento[9- Sem pagamento}, no campo 13 do registro C100. Desse modo, as notas fiscais mod. 1/1A, avulsa, de produtor ou eletronicas, de entrada ou de saide, deverao ser escrituradas no registro C100 com o valor[2- Outros] no referido campo 13. 3- A nota Fiscal Eletronica emitida ou recebida pelo Declarante, com a finalidade de ajuste (NF-e de ajuste), ate o presente momento, deve ser informada no Registro C100 da EFD com o codigo [08] da situacao do documento fiscal, no seu campo 06. Continua: http://www.crcrn.org.br/principal.php?1=imprensa&timp=ung&cn=586 O Ministerio do Trabalho deve enviar em ate 60 dias para a presidente Dilma Rousseff um projeto propondo simplificar e diminuir os tributos pagos na contratacao de empregadas domesticas com registro em carteira.De acordo com o ministro Carlos Lupi (Trabalho), o objetivo e incentivar a contratacao dessa categoria profissional."A nossa ideia e criar um mecanismo que incentive a contratacao. Na nossa opiniao, para incentivar a contratacao, voce tem que ter motivacao: mais baixos impostos e incentivos", afirmou o ministro.O plano, que esta em estudo, e semelhante ao Simples Nacional -regime tributario simplificado e destinado as micro e pequenas empresas. A ideia agora e adapta-lo aos empregadores."E o Simples para domestica. E um simples adaptado, porque e um empregador so. Nao e igual [ao Simples Nacional] porque temos que medir e calcular os valores e limites. E nisso que estamos trabalhando", declarou.Ele informou que, antes de enviar a proposta para a presidente Dilma, ira discutir o tema com os ministerios da Fazenda, do Planejamento e da Previdencia para calcular o real impacto que isso trara as contas publicas.Lupi, entretanto, acredita que o projeto ira ajudar na arrecadacao federal."Nos estamos trabalhando muito focados na medicao disso. Qualquer resultado nessa area e lucro. Se conseguir formalizar e incentivar a partir de um universo de 6 milhoes [de empregados domesticos] que estao faltando, qualquer que seja o valor aumenta a arrecadacao", disse.Essa proposta do governo vai ao encontro de uma convencao aprovada pela OIT (Organizacao Internacional do Trabalho) no mes pas- sado e que preve dar aos trabalhadores domesticos os mesmos direitos basicos de outras categorias.(ANA CAROLINA OLIVEIRA) Fonte: Folha de S.Paulo Por Ismael Sanches PedroCom a implantacao pelo governo brasileiro do SPED Sistema Publico de Escrituracao Digital causou uma verdadeira revolucao no que diz respeito a gestao empresarial no Brasil. Ao contrario do que empresarios e profissionais reclamam, os impactos do novo sistema nao esta na carga ou arrecadacao tributaria, o problema e ainda maior do que se imagina, pois o impacto do sistema se da exatamente na gestao empresarial, nos processos internos da empresa.O nosso sistema tributario continua o mesmo, nao ha mudancas na sua estrutura ou ate mesmo nas aliquotas, ou criacao de novos impostos, o que observamos e um verdadeiro e rigoroso