A norma em referencia instituiu o procedimento simplificado de exportacao, denominado "Simples Exportacao", destinado as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que observara a unicidade do procedimento para registro das operacoes de exportacao, na perspectiva do usuario; a entrada unica de dados; o processo integrado entre os orgaos envolvidos; e o acompanhamento simplificado do procedimento.As operacoes do Simples Exportacao poderao ser realizadas por meio de operador logistico, pessoa juridica prestadora de servico de logistica internacional, observando-se que:a) o operador logistico, quando contratado por beneficiarias do Simples Nacional, estara autorizado a realizar, nas operacoes de exportacao, as atividades relativas a habilitacao, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidacao e desconsolidacao de carga, contratacao de seguro, cambio, transporte e armazenamento de mercadorias objeto da prestacao do servico;b) o operador logistico devera ser habilitado junto a Receita Federal do Brasil (RFB);c) o operador logistico devera oferecer, no minimo, os servicos relativos a habilitacao, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidacao de carga, transporte e armazenamento das mercadorias objeto da prestacao do servico, por meio proprio ou de terceiros.O servico de armazenamento podera ser prestado nas seguintes situacoes, alternativamente:a) em recintos alfandegados, desde que possuam contrato para utilizacao de area no local com essa finalidade;b) em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportacao (Redex), inclusive quando por ele administrado; ouc) em recinto autorizado pela RFB para a realizacao de operacoes de exportacao de remessas,quando se tratar de empresa de servico de transporte internacional, inclusive porta a porta ou da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT).Os procedimentos simplificados do Simples Exportacao serao executados no Portal Unico de Comercio Exterior e observarao:a) a dispensa de licenca de exportacao, exceto no caso de controles sanitarios e fitossanitarios, de protecao do meio ambiente e de seguranca nacional, ou em virtude de acordos e obrigacoes internacionais;b) a prioridade na realizacao de verificacao fisica da mercadoria a exportar, quando for o caso, respeitado o estabelecido para os operadores economicos autorizados (OEA); ec) a preferencia na analise nos casos de controles sanitarios e fitossanitarios, de protecao do meio ambiente e de seguranca nacional, quando estes devam ser realizados, conforme ato do orgao competente.No mais, a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidencia da Republica adotara as providencias tendentes a facilitar o acesso das empresas beneficiarias do Simples Nacional aos operadores logisticos.(Decreto no 8.870/2016 - DOU 1 de 06.10.2016) Foi alterada a legislacao que trata da restituicao, compensacao, ressarcimento e reembolso de indebitos tributarios, relacionadas a competencia, declaracao e homologacao de compensacao, decisao judicial, creditos relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e outros, conforme segue:a) compensacao - o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), competente para dar cumprimento a decisao judicial podera exigir do sujeito passivo como condicao para a homologacao da compensacao, que lhe seja apresentada copia do inteiro teor da decisao. Na hipotese de credito decorrente de decisao judicial transitada em julgado, a declaracao de compensacao sera recepcionada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) somente depois de previa habilitacao do