e, assim, nao tivemos acesso adecisao materia pendente).Pareceque se trata de verdadeira jurisprudenciadefensiva, no sentido de se evitar o numero crescente de reclamacoes.Como maximo respeito, nao parece razoavel sedesprezar a teoria da transcendencia no controleconcentrado, ja que a tese juridica terasido resolvida e o dispositivo deve ser lido, em uma perspectiva moderna, a luzda fundamentacao (lembrando que somos contra a teoria da transcendencia nocontrole difuso, cf. item 6.6.5).Dequalquer forma (e teremos que acompanhar essa tendencia de nao aceitacao da teoria do transbordamento materia pendente de apreciacaoespecifica pelo Plenario em sua atual composicao), nas palavras do relator Min.Ayres Britto, ... no julgamento da Rcl 4.219, esta nossa Corte retomou adiscussao quanto a aplicabilidade dessa mesma teoria da transcendencia dosmotivos determinantes, oportunidade em que deixei registrado que talaplicabilidade implica prestigio maximo ao orgao de cupula do Poder Judiciarioe desprestigio igualmente superlativoaos orgaos da judicatura de base, o que se contrapoe a essencia mesma do regime democratico, que segue logicainversa: a logica da desconcentracao do poder decisorio. Sabido que democraciae movimento ascendente do poder estatal, na medida em que opera de baixo paracima, e nunca de cima para baixo. No mesmo sentido, cinco ministros da Casaesposaram entendimento rechacante da adocao do transbordamento operacional dareclamacao, ora pretendido. Sem falar que o Plenario deste Supremo TribunalFederal ja rejeitou, em diversas oportunidades, a tese da eficacia vinculantedos motivos determinantes das suas decisoes (cf. Rcl 2.475-AgR, da relatoria doministro Carlos Velloso; Rcl 2.990-AgR, da relatoria do ministro SepulvedaPertence; Rcl 4.448-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; Rcl3.014, de minha propria relatoria) (Min. Ayres Britto, 08.09.2010). (Cf.,ainda, nesse mesmo sentido, decisao da 1.a T. do STF, Rcl 11.477-AgR, Rel. Min.Marco Aurelio, j. 29.05.2012, Inf. 668/STF).Poisbem, muito embora a resistencia apontada pelo STF, em tese, o aluno queseguisse esse caminho, tambem, nos parece, deveria ter sido prestigiado, poismostraria muito conhecimento e, de fato, a materia esta pendente de apreciacao pela nova composicao.Cabelembrar, recentemente, em 20.06.2013,a decisao do Min. FUX, proferida na RCLn. 15.887, que se valeu da tese da transcendencia, utilizando-se comoparametro da decisao proferida na ADI 1969 (a questao central se refere asmanifestacoes populares): http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Rcl_15887.pdfNocaso, entao, o parametro a ser utilizado para tese da transcendencia seriam asvarias decisoes nas quais o STF ja declarou, conforme gabarito oficial da OAB,que as leis locais nao podem violar a regra contida no art. 49, III e 83, que ede reproducao obrigatoria.VI) AINDA OCABIMENTO DA RCL: FUNGIBILIDADE ADI-ADPFFinalmente,estou pensando no candidato que se valeu da RCL para, tambem partindo dapremissa que o parametro considerado para a ADI no TJ foi a CF e nao a CE, termanejado a RCL e, no STF, ter requerido que a ADI ajuizada fosse conhecida comoADPF (principio da fungibilidade).Sabemosque Prefeito Municipal nao pode ajuizar ADPF originaria no STF, mas, quem sabe,nao se abriria, aqui, uma situacao parecida com o RE (ja que nao seriaoriginaria), mas, confesso, que nao tenho conhecimento de precedente, nessecaso especifico, no STF.Naosei se a banca poderia considerar, no caso pensado, o profundo conhecimento docandidato.Mas,como dissemos, essa seria apenas uma hipotese para reflexao academica!VII) OBSERVACOESFINAISPoisbem, diante do exposto, esperamos contribuir com a discussao sobre o gabarito