aplicar ao contrato em testilha legislacao afeta aos contratos de compra e venda, que tem natureza juridica diversa dos contratos de arrendamento. E a duas, porque, ate a opcao de compra pelo bem, externada ao fim do prazo estipulado para o arrendamento residencial, o arrendatario paga a arrendadora apenas a taxa de ocupacao do imovel, nao havendo que se falar em pagamento de valor residual e devolucao, ao arrendatario, de quantias pagas a esse titulo, na hipotese de rescisao da avenca, mormente se decorrente de inadimplemento contratual do consumidor.Para melhor analise da questao, vejamos o que dispoem as clausulas guerreadas:"CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA DESISTENCIA POR PARTE DOS ARRENDATARIOS - Em caso de desistencia do arrendamento, por interesse proprio, que devera ser notificada, pelo ARRENDATARIO, com 30 (trinta) dias de antecedencia, a ARRENDADORA, os valores pagos pelos ARRENDATARIOS a titulo de taxa de arrendamento serao apropriados como taxa de ocupacao pelo uso do imovel no periodo, nao lhes cabendo direito a qualquer devolucao/restituicao, inclusive de benfeitorias.Paragrafo unico - Os ARRENDATARIOS deverao restituir o imovel arrendado no mesmo estado de conservacao e habitabilidade recebidos, salvo desgaste natural, comprovando a quitacao de todas as demais obrigacoes contratuais, inclusive as relativas ao condominio.""CLAUSULA DECIMA OITAVA - DA RESCISAO DO CONTRATO - Independentemente de qualquer aviso ou interpelacao, este contrato considerar-se-a rescindido nos casos abaixo mencionados, gerando, para os ARRENDATARIOS, a obrigacao de pagar as taxas de arrendamento vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitacao das demais obrigacoes contratuais, sob pena de execucao da divida assim apurada, e de devolver, incontinente, o imovel arrendado a ARRENDADORA, sem qualquer direito de retencao ou indenizacao por benfeitorias, configurando a nao devolucao, esbulho possessorio que enseja a adocao das medidas judiciais cabiveis e multa fixada no inciso II da Clausula Decima Nona deste instrumento.I - descumprimento de quaisquer clausulas ou condicoes estipuladas neste contrato;II - falsidade de qualquer declaracao prestada pelos ARRENDATARIOS neste contrato;III - transferencia/cessao de direitos decorrentes deste contrato;IV - uso inadequado do bem arrendado;V - destinacao dada ao bem que nao seja a moradia do ARRENDATARIO e de seus familiares.".Da leitura das disposicoes, extrai-se a abusividade das prescricoes, na medida em que nao permitem a devolucao/restituicao ao arrendatario sequer das despesas despendidas para realizacao de benfeitorias necessarias, o que faz com que as clausulas se enquadrem no art. 51, XVI, do Codigo de Defesa do Consumidor.No mais, essa questao ja foi tratada no item "II.2.2" supra, quando da analise da abusividade da clausula 22a da avenca, de modo que os argumentos ali tecidos para fundamentar a necessidade de reinscricao da clausula sao tambem aqui aplicaveis.Igualmente, no que concerne a abusividade decorrente da negativa de se devolver/restituir ao arrendatario os valores que adiantou a titulo de valor residual, em caso de rescisao contratual, a materia ja foi abordada no item "II.2.1" acima, reconhecendo-se a procedencia dos argumentos do representante do MPF.Embora ali se tenha analisado o direito a restituicao do valor residual pago antecipadamente, isto e, antes do final do contrato, de forma diluida nas prestacoes representativas da taxa de arrendamento, na hipotese de