no minimo 3 Urbanistas reconhecidos pelo CREA, conforme declarado no Apencide C.Apendices:Apendice A:Incluir Link virtual com imagens de ciclistas pedalando varias decadas atras;Dessa forma, podemos concluir que os cidadao em grupo ja se reuniam na Pampulha ha varias decadas, e tiveram seus direitos tolhidos segundo os artigos constitucionais abaixo:CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XV - e livre a locomocao no territorio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independentemente de autorizacao, desde que nao frustrem outra reuniao anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido previo aviso a autoridade competente;Apendice B:LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.Institui o Codigo de Transito Brasileiro.Art. 21. Compete aos orgaos e entidades executivos rodoviarios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, no ambito de sua circunscricao:I - cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito, no ambito de suas atribuicoes;II - planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veiculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulacao e da seguranca de ciclistas;Art. 29. O transito de veiculos nas vias terrestres abertas a circulacao obedecera as seguintes normas:V - o transito de veiculos sobre passeios, calcadas e nos acostamentos, so podera ocorrer para que se adentre ou se saia dos imoveis ou areas especiais de estacionamento;Apendice C:Urbanistas que deverao apresentar Laudo Tecnico sobre a seguranca da Obraa) Um Urbanista apresentado pelo poder executivo responsavel pela obra (Prefeitura de Belo Horizonte);b) Um Urbanista apresentado pelo reclamante dessa acao (Ministerio Publico);c) Um Urbanista apresentado pelo Poder Judiciario, a ser indicado pelo Meritissimo.Apendice D:Materia do jornal Estado de Minas exibindo o impecilho da Poluicaohttp://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2013/09/08/interna_gerais,446580/nivel-de-poluicao-na-lagoa-da-pampulha-e-empecilho-para-titulo-de-patrimonio-cultural-da-humanidade.shtmlArtigo da Agencia de Noticias do governo do Estado de MG sobre os valores ja investidos na despoluicao e recuperacao da lagoa:http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/copasa-apresenta-cronograma-de-revitalizacao-da-bacia-da-lagoa-da-pampulhaApendice E:Artigo da Prefeitura de Belo Horizonte que detalha os investimentos na recuperacao dos predios historicos da orla da Lagoa:http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/noticia.do?evento=portlet&pAc=not&idConteudo=106907&pIdPlc=&app=salanoticiasApendice F:Artigo 216 da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 define o que e Patrimonio Cultural:Constituem patrimonio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia a identidade, a acao, a memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:I - as formas de expressao;II - os modos de criar, fazer e viver;Da forma como a obra da ciclovia vem sendo implantada, os grupos de ciclistas nao podem manter seu antigo habito de pedalar em grupos dentro da ciclovia, que foi projetada para comportar um pequeno numero de ciclistas em comparacao com o total que atualmente ja utiliza a orla.