da edicao da Emenda Constitucional 41/2003) aspensoes civis originadas por obitos ocorridos a partir de 1o/1/2004 e que sejamdecorrentes de:9.2.3.1. aposentadorias fundamentadas no art. 3o da Emenda Constitucional47/2005, por forca do paragrafo unico do art. 3o dessa Emenda;9.2.3.2. aposentadorias por invalidez, para servidores que tenham ingressado noservico publico ate 31/12/2003, com base no paragrafo unico do art. 6.o-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluido pela Emenda Constitucional70/2012, observados os efeitos financeiros estipulados no art. 2o da EC70/2012;9.2.4. todo e qualquer beneficio de pensaocivil decorrente de obito ocorrido a partir de 20/02/2004 (data da publicacaono DOU da Medida Provisoria 167/2004, posteriormente convertida na Lei10.887/2004) deve observar a forma de calculo prevista no 7o do art. 40 daConstituicao Federal de 1988, com a redacao dada pela EC 41/2003, bem como odisposto no art. 2o da Lei 10.887/2004;9.2.5.em caso de reducao no valor do beneficio de pensao civil ou de aposentadoriapela aplicacao da Emenda Constitucional 70/2012, cabera a atribuicao de umaVantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, sujeita apenas aos reajustesgerais dos servidores publicos federais, a qual devera ser paulatinamenteabsorvida sempre que houver reorganizacao ou reestruturacao dos cargos e dascarreiras, ou das remuneracoes previstas em lei, ate sua completa extincao; Essas normas sofreram,entretanto, forte reforma em 2014, conforme se detalhara no topico seguinte. 3) Pensao por morte na Leino 8.112, de 1990, com a alteracao da Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015. Ao apagar das luzes de 2014, o Plano de Seguridade Socialdo Servidor publico (PSSS) foi fortemente atingido por uma minirreformaincidente sobre os requisitos para concessao da pensao por morte. Nao houvemudanca quanto a forma de custeio.AMedida Provisoria no 664, de 30 de dezembro de 2014, publicada no dia 31seguinte, alterou os requisitos de concessao da pensao por morte prevista na Leino 8.112, de 1990, com efeitos a contar de 1o de marco de 2015. Convertida naLei no 13.135, de 17 de junho de 2015, publicada no DOU de 18 seguinte, osefeitos da citada Medida Provisoria foram revistos conforme a seguir:Art. 5o Os atos praticados com base em dispositivos da MedidaProvisoria no 664, de 30 de dezembro de 2014, serao revistos e adaptados aodisposto nesta Lei. A minirreforma da pensao eliminou aprevisao de concessao em razao da natureza vitalicia e temporaria do rol debeneficiarios, assim como determinou a distribuicao igualitaria do beneficioaos dependentes habilitados. Eis as alteracoes primeiras:Art. 215. Por morte do servidor, osdependentes, nas hipoteses legais, fazem jus a pensao a partir da data deobito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caputdo art. 37 da Constituicao Federal e no art. 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.Art. 217. Sao beneficiarios das pensoes:I - o conjuge; II - o conjuge divorciado ou separadojudicialmente ou de fato, com percepcao de pensao alimenticia estabelecidajudicialmente;III - o companheiro ou companheira que comproveuniao estavel como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condicao que atenda a umdos seguintes requisitos:a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;b) seja invalido;c) tenha deficienciagrave; ou (vigencia em 17/6/2017) d) tenha deficiencia intelectual ou mental, nostermos do regulamento;V - a mae e o pai que