apresentados pelo relator nas decisoes, estao as Regras de Bangkok, que consistem em normas das Nacoes Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas nao privativas de liberdade para mulheres infratoras, a partir de uma visao diferenciada, voltada as especificidades de genero para a execucao penal e na priorizacao de medidas nao privativas de liberdade, visando evitar a entrada de mulheres no sistema carcerario. Cumprir essas regras e um compromisso internacional assumido pelo Brasil, enfatizou Lewandowski.HC 142479 Presa preventivamente pela suposta pratica dos crimes de trafico de drogas e associacao para o trafico, G.V.F. e mae de quatro filhos menores de idade (com 5, 7, 10 e 11 anos). Sua defesa alega que ela e re primaria, com bons antecedentes, tem residencia fixa e acrescenta que a prisao preventiva foi decretada apesar de ausentes os requisitos que autorizam a custodia cautelar. Informa que o marido dela, pai de tres dos quatro filhos, tambem foi preso na mesma ocasiao.Os advogados questionavam decisao monocratica de ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ), sustentando haver constrangimento ilegal, uma vez que a acusada esta presa ha oito meses, sem que tenha sido recebida a denuncia oferecida pelo Ministerio Publico de Sao Paulo (MPE-SP), nem marcado o julgamento. Assim, argumentavam que o caso configura hipotese de superacao da Sumula 691 do STF, que veda a tramitacao de HC no Supremo contra decisao de relator que indefere liminar em habeas corpus impetrado em tribunal superior.Ao decidir, o ministro Ricardo Lewandowski verificou que o caso apresenta situacao que permite superar o entendimento do verbete, tendo em vista o aparente constrangimento ilegal a que esta submetida a paciente. Ele observou que o suposto crime nao teria sido cometido com violencia ou grave ameaca a pessoa.Segundo o relator, as mulheres em situacao de prisao tem demandas e necessidades muito especificas, o que nao raro e agravado por historicos de violencia familiar e outros fatores, como a maternidade, a nacionalidade estrangeira, a perda financeira ou o uso de drogas. Nao e possivel desprezar, nesse cenario, a distincao dos vinculos e relacoes familiares estabelecidos pelas mulheres, bem como sua forma de envolvimento com o crime, quando comparados com a populacao masculina, o que repercute de forma direta nas condicoes de encarceramento a que estao submetidas, salientou.Alem disso, o ministro Lewandowski observou que Codigo de Processo Penal (artigo 138, incisos III e V) preve hipoteses de substituicao da prisao preventiva pela domiciliar, entre elas quando o agente for imprescindivel aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiencia ou mulher com filho de ate 12 anos de idade incompletos. Tambem afirmou que a Constituicao Federal e o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/1990) dao especial protecao as criancas e aos adolescentes. Portanto, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, entendo que se faz possivel a substituicao da prisao preventiva da denunciada por outras medidas cautelares que o juizo processante entenda necessarias, no melhor interesse dos menores, concluiu.HC 142614A Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo impetrou habeas corpus em favor de T.D.G., mae de um