mantra ou verdadeiro argumento-fetiche do municipalismo brasileiro inaugurado na Constituicao de 1988.Na ocasiao, havia muito interesse em romper, ate simbolicamente, com o centralismo praticado no regime ditatorial de 1964 a 1985. Esse rompimento implicou uma substancial mudanca no sistema politico, inclusive a consagracao do Municipio como ente federado, o que e de uma estranheza notavel.Se, por um lado, e obvio que os gestores locais tem mais possibilidades de conhecerem detalhadamente os problemas peculiares aos seus rincoes, tambem e certo que tais peculiaridades nao sao assim tao obscuras a ponto de serem incognosciveis por quaisquer entes da Uniao.O argumento, levado ao limite, implicaria que aceitassemos o absurdo de tantas realidades estanques quantos sao os Municipios do pais. Alem disso, ha uma incompatibilidade logica do argumento com a sistematica das transferencias voluntarias.Ora, as transferencias voluntarias ocorrem no ambito de convenios com objetivos rigorosamente pre-definidos, ou seja, nao se cuida propriamente de transferir recursos que se integrem as receitas correntes liquidas dos Municipios. Nao ha margem discricionaria para a aplicacao desses dinheiros, circunstancia a revelar que as necessidades a serem supridas estao previamente identificadas pela entidade federal que repassa as verbas.O que se observa, para alguns programas e finalidades, e que as transferencias voluntarias apenas inserem um elo intermediario na prestacao de um servico ou execucao de uma obra, que bem poderia ser executada ou prestada diretamente pela Uniao.No ambito da educacao, verifica-se que tem sido possivel a Uniao prestar o servico diretamente, por meio dos IFs e de outras escolas de ensino basico, medio, fundamental e tecnico. Na verdade, verifica-se que algumas das transferencias consistem apenas na insercao de um intermediario que, na enorme maioria dos casos, representa apenas um acrescimo de custo e uma pulverizacao a implicar dificuldades de fiscalizacao.No que tange aos programas de saneamento basico, aqueles que compoem maior parte das transferencias voluntarias da FUNASA para municipios, observa-se que a intermediacao podia ser suprimida. Com efeito, nao haveria dificuldades maiores para a autarquia licitar e contratar as obras diretamente.Enfim, a opcao politica pelo mecanismo das transferencias voluntarias baseou-se na logica da descentralizacao. Esse discurso buscou justificacao na superacao da centralizacao do periodo ditatorial e na possibilidade dos Municipios identificarem mais precisamente seus problemas peculiares.A Municipalizacao da execucao de parte das acoes, obras e servicos publicos em saude e educacao deu-se com recursos da Uniao, a pagadora de tudo. Ao mesmo tempo em que paga, a Uniao escolhe os objetivos a serem atingidos com os programas que ensejam transferencias voluntarias. Resulta disso uma pergunta obvia: se paga e escolhe o que deve ser feito, por que a Uniao nao os executa diretamente?Deixo a pergunta aparentemente sem resposta.05. Por fim, agradecemos a participacao do senhor Procurador Federal Dr. Andrei Lapa de Barros Correia como entrevistado do nosso blog juridico. E gostariamos de saber o porque um jovem estudante das Ciencias Juridicas deve escolher a carreira de Advogado Publico para atuar.Agradeco eu ao Blog Legendarium o convite para essa conversa; convite gentil, que me foi feito pelo Gustavo. Se um jovem academico deve visar a carreira de advogado publico, creio que deve faze-lo por