nao foi assinado pelos representantes de Sete lagoas, por descaso a importancia do documento.6 Manutencao e amparo funcional dos conselhos, de Cultura e Patrimonio, em suas estruturas fisicas e recursos humanos.JustificativaA profissionalizacao dos processos culturais do municipio aliado ao conjunto de obrigacoes e responsabilidades dos conselhos requer o cumprimento legal desta solicitacao.Ha uma necessidade imediata de local, linha telefonica exclusiva, computadores ligados a internet em rede com o executivo, moveis adequados, funcionarios exclusivos, material de escritorio e assistencia juridica mensal, divulgacao para sociedade atraves de um plano de midia adequado, criacao de logotipo, site etc.7 Aplicacao e cumprimento da Lei Municipal de Incentivo a Cultura no 5.068/95 via Fundo Municipal de Cultura, para absorcao de projetos culturais devidamente estudados e aprovados pelo CMC e COMPAC atraves de editais publicados, conforme prioridades culturais do municipio estabelecidas com os conselhos e o executivo.JustificativaEm dez anos de existencia a lei municipal de incentivo a cultura nao foi aplicada em sua totalidade e nem parcialmente. Varios modelos, estudos e solucoes de adequacao da lei municipal de incentivo a cultura sao tratados secundariamente pelos setores de contabilidade, planejamento e fazenda do executivo inviabilizando a regulamentacao da lei.8 Absorcao direta de projetos culturais pela Secretaria de Cultura devidamente financiados e previstos em contas orcamentaria LOA/LDO com parecer tecnico do CMC e COMPAC atraves de convocacao em edital via conta Difusao das Manifestacoes Culturais e outros meios de financiamento de projetos para cidade.JustificativaA aplicacao deste recurso, previsto em orcamento, e livre, ficando a merce da vontade do secretario e ou prefeito com respaldo legal de remanejo orcamentario. A dificuldade na transparencia deste recurso cria uma incognita. O destino dos investimentos devidamente organizados e planejados, em projetos culturais tanto do executivo como dos artistas e produtores culturais, facilita e impede todo e qualquer processo de remanejo deste recurso, possibilitando um historico de prioridades do mesmo.9 Distribuicao orcamentaria planejada e adequada tecnicamente a Secretaria Municipal de Cultura.JustificativaA distribuicao orcamentaria planejada com apoio dos conselhos de cultura cria uma sistematica democratica e tecnica na gestao cultural do municipio. Desta maneira sera mais facil adequar e absorver as emendas orcamentarias oriundas da Camara Municipal de Vereadores, bem como efetuar pagamentos de subvencoes culturais as entidades inscritas no CMC e amparadas pela lei de utilidade publica.10 Criacao de um Plano Municipal de Cultura, junto aos conselhos, que se adeque ao plano diretor do municipio e apresentacao de um cronograma que facilite o entendimento e execucao das prioridades na gestao cultural do municipio.JustificativaA falta de um planejamento adequado, para pratica de politicas culturais bem como, diretrizes a serem seguidas, gera um historico de descontinuidade dos processos tecnicos de amparo aos diversos seguimentos culturais do municipio, promovendo a vulnerabilidade do setor conforme a troca do gestor publico.Sete Lagoas 22 de abril de 2009Paulo Henrique de SouzaPresidenteElaine LouresSecretariaConselho Municipal de Cultura Conselho Municipal Cultura