a data do efetivo recolhimento do segurado a prisao, se requerido ate 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior aquele prazo (art. 116, 4o). No caso presente, em se tratando de absolutamente incapaz, nao ha falar em fluencia de prazo prescricional ou decadencial, a teor do disposto nos arts. 198, inciso I, e 208, ambos do Codigo Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, paragrafo unico, da Lei de Beneficios. 6. Correcao monetaria e juros de mora de acordo com os indices constantes do Manual de Calculos da Justica Federal, em conformidade com as alteracoes nele introduzidas pela Resolucao CJF no 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 7. Honorarios mantidos em 10% do valor da condenacao, correspondente as parcelas vencidas ate o momento da prolacao do presente acordao, de acordo com a Sumula 111, do Superior Tribunal de Justica. 8. Apelacao da parte autora provida. Apelacao do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. TRF 1a, Processo no: 0020405-86.2013.4.01.9199/MT, 1a T., Desembargador Federal Relator Carlos Augusto Pires Brandao, 21/09/2016. ACORDAO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento a apelacao da autora e negar provimento a apelacao do INSS e a remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator. Primeira Turma do TRF da 1a Regiao, 10 de agosto de 2016. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO RELATOR RELATORIO Trata-se de apelacoes interpostas pela parte autora e pelo INSS contra r. sentenca que julgou procedente e o pedido de concessao do beneficio de auxilio-reclusao. Recorre a parte autora quanto ao termo inicial do beneficio, sustentando que deve ser fixado na data da prisao do segurado, Apela, tambem, a autarquia previdenciaria defendendo a ausencia dos requisitos necessarios para a concessao do beneficio, pois o segurado percebia remuneracao maior que o limite estabelecido na Portaria n.o 48 de 12/02/2009, nao estando caracterizada a baixa renda do segurado. Nao houve remessa oficial. E o relatorio. VOTO Preliminarmente, tenho por interposta a remessa oficial, pois iliquida a condenacao. O auxilio-reclusao e beneficio previdenciario previsto no art. 201, IV da CF/88, regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, que assim dispoe, verbis: Art. 80. O auxilio-reclusao sera devido, nas mesmas condicoes da pensao por morte, aos dependentes do segurado recolhido a prisao, que nao receber remuneracao da empresa nem estiver em gozo de auxilio-doenca, de aposentadoria ou de abono de permanencia em servico. A concessao do auxilio-reclusao pressupoe: a) o recolhimento a prisao do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiario. A finalidade do auxilio reclusao e amparar os dependentes do segurado face a ausencia temporaria deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 587.365/SC, sob regime de repercussao geral, declarou a constitucionalidade do art. 201, IV da CF/88, na redacao dada pela EC 20/98, a baixa renda e requisito que se refere ao segurado preso e nao aos dependentes. EMENTA: PREVIDENCIARIO.