predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Sendo assim, tendo em consideracao as razoes expostas, julgo prejudicada a presente arguicao de descumprimento de preceito fundamental, em virtude da perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasilia, 29 de abril de 2004. Ministro CELSO DE MELLO Relator.4. CONSIDERACOES FINAISDestarte, ha que se concordar com a afirmacao de SANDOVAL ALVES DA SILVA de que as normas constitucionais sobre direitos fundamentais obrigam o legislador a criar as respectivas leis que fixam as prestacoes positivas e o administrador a oferecer os servicos e prestacoes para a realizacao dos direitos constitucionais (2007:196). E, se obrigam, devem ser atribuidos efeitos juridicos a omissao do Executivo e do Legislativo nesse sentido. E tambem inaceitavel que o cumprimento das decisoes judiciais que tutelem direitos fundamentais fique subordinado a previa existencia de recursos orcamentarios. Como nos ensina MARCOS GOMEZ PUENTE, el principio de legalidad presupuestaria, conforme al cual la Administracion no puede afrontar el pago de obligaciones economicas que no cuenten con el correspondiente credito o consignacion presupuestaria previa, no puede oponerse al cumplimiento por la Administracion de las sentencias em las que se le condena al pago de una cantidad liquida. Assim, para ele, a Administracao esta obrigada a incluir no orcamento os recursos necessarios para o atendimento a tais decisoes judiciais (1997:59), de modo que seria inconstitucional a legislacao orcamentaria que as omitisse, caracterizando-se, portanto, um direito a medida legislativa concreta.E nitida, justa e e de pleno direito a argumentacao do Ministro Celso de Mello afirmando que nao se mostrara licito, no entanto, ao Poder Publico, em tal hipotese, mediante indevida manipulacao de sua atividade financeira e/ou politico-administrativa criar obstaculo artificial que revele o ilegitimo, arbitrario e censuravel proposito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservacao, em favor da pessoa e dos cidadaos, de condicoes materiais minimas de existencia.Inumeras foram as discussoes e impecilhos ao cumprimento de preceitos fundamentais do individuo e a obrigacao do Executivo, mas que atualmente nao ha mais o que se cogitar, tendo em vista a consagracao pelo orgao maximo da justica, o STF, declarando que o Estado e devedor no descumprimento das garantias fundamentais do cidadao, restando apenas a este a possibilidade de discutir como ira concretizar seu dever obrigacional. A nao efetivacao dessas normas caracteriza uma aberracao a Constituicao Federal, gerando uma Inconstitucionalidade por Omissao. A solucao, entao, e partir para o principio da maxima efetivacao possivel destes direitos, com o estabelecimento de politicas publicas para o desenvolvimento economico, sempre com vista a redistribuicao dos recursos existentes, na forma prescrita constitucionalmente. E referente a esta discussao, grandes passos foram dados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. o 101, de 4 de maio de 2000) e com a regulamentacao plena de um direito, conforme foi feito com a educacao, na Lei Darcy Ribeiro (Lei n. o 9394, de 20 de dezembro de 1996), normas que invocadas, implicam, com a determinacao dos meios juridicos para a efetivacao de um direito, sancoes (como a responsabilizacao administrativa) para os agentes publicos que nao cumprirem os agora expressos