O atraso na entrega de imovelcomprado na planta, em regra, nao da ao comprador o direito de receberpagamento de dano moral da construtora responsavel pela obra. A decisao unanimefoi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), ao analisar umcaso que aconteceu em Brasilia. Em 2009, um casal adquiriu umaloja, duas salas comerciais e tres garagens em predio ainda em construcao noSetor Hoteleiro Norte, area nobre da capital federal, com a promessa de entregapara 2011. Um ano depois da data marcada, no entanto, os imoveis ainda naotinham sido entregues. Por causa da demora, o casaldecidiu ajuizar uma acao na Justica. Nas argumentacoes, os adquirentes alegaramque a ideia era receber os imoveis, aluga-los e utilizar os valores auferidoscom os alugueis para pagar o restante do saldo devedor. Como houve atraso, essaestrategia nao foi possivel, e eles tiveram que arcar com o pagamento sem osalugueis. Recurso Na acao, o casal pediu, alem dedanos materiais e multa contratual, que a construtora fosse condenada aopagamento de dano moral pelo atraso da obra. O pedido foi aceito parcialmentena primeira instancia. A construtora recorreu ao Tribunal de Justica doDistrito Federal e dos Territorios (TJDFT), que acolheu parcialmente o apelo.Inconformados, os conjuges e a construtora recorreram ao STJ. O caso foi julgado pela TerceiraTurma do STJ, especializada em direito privado, cabendo a relatoria ao ministroVillas Boas Cueva. Em voto de 20 paginas, o ministro abordou todas as questoeslevantadas pelo casal e pela construtora para manter o acordao (decisaocolegiada) do TJDFT. Ao negar o pedido do casal parareceber dano moral, o ministro ressaltou que o simples inadimplementocontratual nao e capaz, por si so, de gerar dano moral indenizavel, devendohaver consequencias faticas que repercutam na esfera de dignidade da vitima, oque nao se constatou no caso concreto. Com base nesses fundamentos, orelator destacou ainda que rever as conclusoes do TJDFT para estabelecer aexistencia de dano moral mostra-se inviavel, pois demandaria a apreciacao demateria fatico-probatoria, o que e vedado aos ministros do STJ (Sumula 7 doSTJ). [01]Pagina "Mais Bem Avaliados Jilong 3 A 4 Anos A Partir De 1 Ano A Partir De 6 ...www.americanas.com.br/.../idade+recomendada-3+a+4+anos-a+partir+de+1+ano-a+p...3 min atras - quer comprar pelo telefone? ligue: 4003-1000 ... Mais vendidos pre-venda Lancamentos Livros importados livros didaticos; Generos. Literatura estrangeira ...Mais Bem Avaliados Ez Bandz 5 5 A 7 Anos A Partir De 3 Anos A ...www.americanas.com.br/.../idade+recomendada-5-5+a+7+anos-a+partir+de+3+anos-a...29 min atras - quer comprar pelo telefone? ligue: 4003-1000 ... Mais vendidos pre-venda Lancamentos Livros importados livros didaticos; Generos. Literatura estrangeira ..." #Mais...: comprar livros didaticos(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); O tratamento do conhecimento quimico em livros didaticos brasileiros para o ensino secundario de quimica em 1875 a 1978RP Schnetzler - Pro-Posicoes, 2016 - periodicos.sbu.unicamp.br88 guagens artisticas tambem sao desenvolvidas como contefidos distintos, em vez de (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});permitirse a crianca uma expressao global. Uma real participagao da arte no processoeducative, bem como a integracao das lingua-gens poeticas so poderao acontecer se a ...Citado por 29 Artigos relacionados Citar Salvar(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); "Segundo a Secretaria de Seguranca Publica e Administracao Penitenciaria (Sesp), 13% dos presos do estado participam do projeto,