de Auxiliar de Escritorio, com reducao salarial e de jornada de trabalho na ordem de 50%.Para a relatora, desembargadora Ana Maria Madruga, a empresa efetuou uma alteracao unilateral do contrato de trabalho totalmente prejudicial a empregada, concluindo ser indiscutivel o direito da trabalhadora as diferencas salariais pleiteadas. Prestadora de servicos tera de indenizar empregados dispensados proximo a data-base Fonte: TST 19/06/13 Com o entendimento que o empregado demitido sem justa causa no periodo de 30 dias que antecede a data de sua correcao salarial tem direito a indenizacao adicional equivalente a um salario mensal, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a LCA Limpadora e Conservadora Aparecidense a indenizar um grupo de empregados que prestava servicos a Universidade Federal de Goias UFG e foi dispensado naquelas condicoes.Os empregados ajuizaram a acao em janeiro de 2010, alegando que foram demitidos sem receber as verbas trabalhistas devidas. Alem disso, pediram a indenizacao prevista no artigo 9o da Lei 7.238/84 e na convencao coletiva de trabalho da categoria, pela dispensa um mes antes da correcao do salario da categoria, com data-base em janeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO) indeferiu a indenizacao, por falta de comprovacao de que houve aumento na data-base.Em recurso ao TST, os trabalhadores sustentaram que a indenizacao e devida tao so pela dispensa havida no periodo de 30 dias que antecedem o inicio da nova data-base. O relator, ministro Joao Oreste Dalazen, deu-lhes razao, destacando que, uma vez que, considerada a projecao do aviso previo indenizado, os trabalhadores tem direito a indenizacao adicional de um salario. Imovel em construcao nao e bem de familia Fonte: TRT 3 (MG)18/06/13 - Socio da empresa executada tentou, mas nao conseguiu, afastar a penhora de um imovel de sua propriedade, alegando que mora de aluguel com a esposa gravida e que a residencia em construcao e o unico imovel de que dispoem, tratando-se de bem de familia. Recurso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (TRT-MG) manteve sentenca do juiz Claudio Roberto Carneiro de Castro, titular da Vara do Trabalho de Guaxupe (MG). Ao analisar o processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos a execucao. Se o proprio reu alega que mora de aluguel e porque o imovel nao e utilizado como residencia, destacou. Considerou ainda que o bem penhorado e um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de termino de construcao.Acrescentou nao haver qualquer prova no processo de previsao do termino da construcao e menos ainda que a edificacao tera o destino de residencia do executado e sua familia. Segundo o juiz, a legislacao sobre bem de familia e muito clara, nao protegendo lote de terreno ou projeto de construcao, como no caso, mas apenas o unico imovel destinado a residencia da familia. Depois da decisao do TRT, as partes fizeram acordo. TRT-DF/TO decide que acao sobre previdencia privada deve ser julgada pela JTFonte: TRT 10 (DF/TO)18/06/13 - A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao (TRT-DF/TO) reconheceu a competencia da Justica do Trabalho para julgar uma acao em que um funcionario