NO PROCESSO no. XXX:O Autor laborou como Advogado Dativo, regularmente nomeado (doc no 03) no processo no. XXX, que tramitou na comarca de Belo Horizonte/MG, perante o 1o Tribunal do Juri. Tal nomeacao foi para que o Requerente atuasse na defesa do Reu que estava incurso nas iras do art. 121, 2o, I e IV c/c art. 14, II ambos do Codigo Penal.Contudo, apos a apresentacao do rol de testemunhas que deveriam ser ouvidas no plenario de julgamento, foi reconhecida a prescricao em perspectiva (antecipada ou virtual), extinguindo-se a punibilidade do agente, com consequente arquivamento do processo, nos moldes dos arts. 107, IV do Codigo Penal c/c art. 395, II in fine do Codigo de Processo Penal.Muito embora possua o Autor a devida certidao do debito dos honorarios sucumbenciais, estes nao foram reconhecidos e fixados na sentenca, ja transitada em julgado, forcando, com isso, a utilizacao do processo de conhecimento para se chegar a um titulo executivo judicial.IV OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:Por todo o exposto e provado, nos moldes dos art. 272 da Constituicao do Estado de Minas Gerais, bem como na lei estadual no. 13.166/99 e lei federal no. 8.906/94, pede e requer o Autor:a) citacao da Requerida, nos moldes legais, para comparecer em audiencia a ser designada por este Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, podera contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;b) que seja deferido ao Requerente os beneficios da justica gratuita por ser ele pobre na acepcao juridica da palavra, nao podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu proprio sustento e de sua familia; c) que, ao final, seja a acao julgada procedente, condenando a Requerida a pagar, a titulo de honorarios advocaticios pelos servicos prestados, a importancia de R$ XXX,00 (XXX reais), ante a certidao expedida, corrigindo este valor com juros legais e correcao monetaria na forma do art. 10, 1o da Lei estadual no. 13.166/99, desde a citacao; d) condenacao da Requerida ao pagamento dos honorarios sucumbenciais no percentual de 20%, bem como despesas, de acordo com o artigo 20 do Codigo de Processo Civile) provara o alegado, por todos os meios de provas admitidos, alem dos documentos que ora junta, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.Da-se a causa o valor de R$ XXX,00Nestes Termos;Pede Deferimento.Belo Horizonte, xx de xx de 20xx. _____________________________ XXX ADVOGADO OABMG no. XXX[1] Numero do processo: 1.0378.07.024568-3/001(1)[2] Numero do processo: 1.0582.08.011061-9/001(1)EXECUCAOEXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MGNATUREZA ALIMENTARXXX, brasileiro, solteiro, Advogado, regularmente inscrito na OABMG sob o no. XXX.XXX, domiciliado na XXX, Belo Horizonte / MG CEP: XXX, vem a presenca de V. Exa, com fulcro no artigo 5o, XXXV CRFB/88, advogando em causa propria, propor a presente acao de EXECUCAOem face do Estado de Minas Gerais, pelos fundamentos abaixo expostos:I GRATUIDADE DE JUSTICA:Afirma, inicialmente, nos termos da lei no. 1.060/50, modificada pela Lei no. 5.478/68, art. 1o, 2o e 3o, e Lei 7.510/86, ser juridicamente necessitado, nao podendo arcar com as custas processuais e