O site do Conselho Regional de Medicina Veterinaria de Sao Paulo (CRMV-SP) publicou nesta semana noticia importante sobre novidade na cidade de Campinas. Leia a seguir a noticia, cuja fonte original e o G1, sobre o estatuto de protecao aos animais domesticos nesta cidade do interior de Sao Paulo.Campinas define multa para caso de maus-tratos a animais e obriga donos a fazerem cadastros ate 2019 O estatuto que estabelece normas para protecao, defesa e controle da populacao de animais domesticos em Campinas (SP) estipula multa de R$ 233 por item descumprido e determina que caes e gatos no municipio sejam cadastrados pelos donos, por meio de microchipagem, ate junho de 2019. A assinatura foi feita pelo prefeito, Jonas Donizette (PSB), na quarta-feira (28 de junho).Segundo estimativa do governo municipal, ha na metropole cerca de 200 mil caes e 20 mil gatos. O documento e formado por 104 artigos e inclui descricoes sobre acoes e omissoes dos proprietarios que podem provocar dor ou sofrimento aos animais. A regulamentacao deve ser feita em 30 dias.O documento tambem estabelece necessidade de acoes para prevencao e controle de zoonoses, entre elas, informacoes sobre vacinas no ato do cadastramento, alem de cuidados basicos ligados as necessidades fisicas dos animais - coleta de dejetos nas ruas, por exemplo, seguida pelo deposito em lixeiras destinadas a coleta publica -, e proibicao de abandono em espaco publico ou privado."A Prefeitura vai fiscalizar, advertir e agora passa a ter poder de multa. Quando ela visitar alguma situacao ou denuncia feita e comprovar irregularidades, ela pode aplicar uma para cada. E uma maneira de cada vez mais conscientizarmos a pessoa da posse responsavel. Tem o animal, cuida direitinho dele, trata bem e, se incorrer em maus-tratos, sera multado", explicou Jonas.FiscalizacaoA multa corresponde a 70 unidades fiscais - o valor individual, estabelecido para o exercicio tual, e de R$ 3,3297, informou a administracao. A cobranca, entretanto, dobra em caso de reincidencia."A fiscalizacao cabera ao Departamento de Bem-Estar Animal, criado na nossa gestao [...]. Em um mes estaremos fazendo regulamentacao e ja vai estar valendo todas as penalidades", falou o prefeito. Questionado sobre o numero de integrantes da equipe responsavel por verificar o descumprimento da lei nas ruas, Jonas nao citou numeros e defendeu ajuda da populacao. "Nos vamos comecar com uma equipe, o importante e dar inicio. Nao podemos esconder que nao so Campinas, mas Brasil vive uma crise economica. Nos temos tambem que ter equilibrio nas despesas feitas. Por isso, quero contar com apoio da populacao [...] cada um pode ser um fiscal, porque todo mundo praticamente tem uma camera fotografica, que e o celular", alegou ao tambem afastar a hipotese de concurso para contratacoes ao grupo que fara este trabalho. Como sera feito?O secretario do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel, Rogerio Menezes, afirmou que os trabalhos devem ser feitos inicialmente por seis fiscais que atuam no Departamento de Bem-Estar Animal. Para ele, a quantidade nao e "pequena", apesar da dimensao do municipio. De acordo com Menezes, havera um mapeamento dos casos para abordagem e conversa com moradores. "E uma politica