IVDAS COMPETENCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICASecao I Da PresidenciaArt. 6o Compete a Presidencia:I elaborar e propor a pauta das reunioes do Grupo Executivo;II coordenar e avaliar as atividades do Grupo Executivo;III assegurar a efetivacao dos direitos da crianca e do adolescente estabelecidos na Constituicao Federal, no Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), na Lei Organica da Assistencia Social (LOAS), no Sistema Unico da Assistencia Social (SUAS), no Sistema Nacional de Atendimento Socio Educativo (SINASE) e nas demais normas especificas;IV promover a execucao da politica estadual de promocao e defesa dos direitos da crianca e do adolescente, da politica de reinsercao social do adolescente em conflito com a lei, bem como dos programas e servicos de protecao especial a crianca e ao adolescente;V proporcionar as condicoes necessarias ao desenvolvimento de programas socioeducativos para o atendimento a adolescentes autores de ato infracional;VI realizar outras atividades correlatas.Secao IIDa Secretaria-ExecutivaArt. 7o Compete a Secretaria-Executiva:I auxiliar o Presidente do GECRIA no exercicio de suas atribuicoes;II exercer as funcoes de organizacao, coordenacao, supervisao tecnica e controle das atividades do Grupo; III dar o suporte necessario a realizacao das reunioes do Grupo Executivo;IV providenciar a publicacao dos atos normativos e administrativos expedidos pelo Grupo Executivo, nos casos exigidos;V receber, expedir, controlar e arquivar as correspondencias e documentos do Grupo Executivo;VI representar e substituir o Presidente do GECRIA em suas faltas ou impedimentos;VII realizar outras atividades correlatas.CAPITULO VDAS COMPETENCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COMPLEMENTARSecao IDa Gerencia de Gestao, Planejamento e FinancasArt. 8o Compete a Gerencia de Gestao, Planejamento e Financas:I coordenar as atividades de gestao de pessoas no ambito do GECRIA; II coordenar a execucao da contabilidade orcamentaria, financeira e patrimonial do Fundo Especial de Apoio a Crianca e ao Jovem (FCJ), os servicos administrativos, o planejamento, a tecnologia da informacao e o suporte operacional para as demais atividades;III viabilizar a infraestrutura necessaria para a implementacao de sistemas informatizados que suportem as atividades do GECRIA;IV promover e garantir os recursos materiais e servicos necessarios ao perfeito funcionamento do Grupo;V coordenar a formulacao dos planos estrategicos, do Plano Plurianual (PPA), da proposta orcamentaria, bem como o acompanhamento e a avaliacao dos resultados do FCJ;VI garantir a atualizacao permanente dos sistemas e relatorios de informacoes governamentais em consonancia com as diretrizes dos orgaos de orientacao e controle;VII coordenar os processos licitatorios e a gestao dos contratos, convenios e demais ajustes firmados pelo GECRIA;VIII supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentacao e disponibilidade financeira, acompanhando a execucao da contabilizacao orcamentaria, financeira e patrimonial do FCJ;IX coordenar o processo de modernizacao institucional e a melhoria continua das atividades do GECRIA;X propor o desenvolvimento de sistematicas de acompanhamento e avaliacao dos programas e projetos executados pelo GECRIA;XI realizar outras atividades correlatas.Secao IIDa Gerencia da Crianca e do AdolescenteArt. 9o Compete a Gerencia da Crianca e do Adolescente:I definir diretrizes e principios para o fortalecimento das acoes municipais afetas a crianca e ao adolescente;II elaborar metodologias e estrategias para a celebracao do Pacto de Gestao para o cofinanciamento estadual, nos termos da Lei federal no 12.594, de 18 de janeiro