1% (um por cento) no mes de efetivacao do pagamento. Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no caput no caso de trabalho realizado em resposta a situacao de emergencia se o profissional ou a pessoa juridica diligenciar, assim que possivel, na regularizacao da situacao. Da cobranca de valores pelos CAUs Art. 51. A declaracao do CAU de nao pagamento de multas por violacao da etica ou pela nao realizacao de RRT, apos o regular processo administrativo, constitui titulo executivo extrajudicial. Paragrafo unico. Na hipotese do caput, os valores serao executados na forma da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil. Art. 52. O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsavel a suspensao do exercicio profissional ou, no caso de pessoa juridica, a proibicao de prestar trabalhos na area da arquitetura e do urbanismo, mas nao havera cobranca judicial dos valores em atraso, protesto de divida ou comunicacao aos orgaos de protecao ao credito. Art. 53. A existencia de dividas pendentes nao obsta o desligamento do CAU. Art. 54. Os valores devidos aos CAUs referentes a multa por violacao da etica, multa pela nao realizacao de RRT ou anuidades em atraso, prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos. Instalacao do CAU/BR e dos CAUs Art. 55. Os profissionais com titulo de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terao, automaticamente, registro nos CAUs com o titulo unico de arquiteto e urbanista. Paragrafo unico. Os CREAs enviarao aos CAUs a relacao dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalacao do CAU, bem como os prontuarios, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitacao. Art. 56. As Coordenadorias das Camaras de Arquitetura dos atuais CREAs e a Coordenadoria Nacional das Camaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarao o processo de transicao e organizarao o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do Distrito Federal. 1o Na primeira eleicao para o CAU/BR o representante das instituicoes de ensino sera estabelecido pela Coordenadoria Nacional das Camaras de Arquitetura. 2o A eleicao para os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs dar-se-a entre 3 (tres) meses e 1 (um) ano da publicacao desta Lei. 3o Realizada a eleicao e instalado o CAU/BR, cabera a ele decidir os CAUs que serao instalados no proprio Estado e os Estados que compartilharao CAU por insuficiencia de inscritos. 4o As entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas participarao do processo de transicao e organizacao do primeiro processo eleitoral. Art. 57. Os atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a contar da publicacao desta Lei, passarao a depositar mensalmente em conta especifica, 90% (noventa por cento) do valor das anuidades, das anotacoes de responsabilidade tecnicas e de multas recebidas das pessoas fisicas e juridicas de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos ate que ocorra a instalacao do CAU/BR. Paragrafo unico. A quantia a que se refere