61. Por deliberacao do Conselho, o Presidente do CME podera convidar elementos de reconhecido saber e experiencia para integrar Comissoes Tecnica, ou para assessorar em seus trabalhos o Conselho, quando o assunto assim o exigir. Art. 62. O Presidente do Conselho e a Secretaria Executiva distribuirao os processos instruidos de seus respectivos historicos e fundamentos para a Camara ou Comissao.Art. 63. Cada relator tera o prazo maximo de 60 (sessenta) dias para apresentar a respectiva Comissao Tecnica pronunciamento sobre materia para a qual foi designado. 1o - O pedido de vista ou de diligencia interrompera o prazo fixado no caput. 2o - O parecer do relator sera objeto de discussao e votacao na Camara ou Comissao e, uma vez aprovado, sera encaminhado ao Conselho Pleno para decisao final.Art. 64. Quando o processo envolver assunto de interesse de duas ou mais Comissoes, estas poderao realizar sessao conjunta para sua apreciacao e votacao.Art. 65. Qualquer conselheiro pode participar de trabalhos das Comissoes Tecnicas sem direito a voto.Art. 66. Em cada processo na Camara ou Comissao o seu respectivo presidente designara um relator, o qual redigira seu parecer, que contera: I - Relatorio ou exposicao da materia, dividido em historico (descricao do caso ou assunto a ser examinado) e apreciacao (justificativa do encaminhamento da decisao); II - Conclusao, que sera o resultado da analise do relator;III - Conclusao da Camara ou Comissao, que apreciara o voto do relator;IV - Conclusao do Conselho Pleno, que deliberara sobre a conclusao da Camara ou Comissao. Subsecao IDa Camara de Educacao BasicaArt. 67. Sao competencias da Camara de Educacao Basica: I - Examinar problemas da Educacao Infantil, do Ensino Fundamental, da Educacao Especial e da Educacao de Jovens e Adultos;II - Apreciar os processos que lhes forem distribuidos e sobre eles manifestar-se, emitindo parecer ou indicacao, que serao objeto de Deliberacao do Conselho Pleno; III - Responder as consultas encaminhadas pelo Presidente do Conselho; IV - Tomar iniciativa de medidas e sugestoes a serem propostas ao Conselho Pleno;V - Elaborar projetos de normas, a serem aprovadas pelo Conselho Pleno, para a boa aplicacao das leis do ensino; VI - Organizar seus planos de trabalho e projeto relacionados com os relevantes problemas da educacao. Subsecao IIDa Comissao de Legislacao, Normas e PlanejamentoArt. 68. A Comissao de Legislacao, Normas e Planejamento tem como atribuicoes:I - Conhecer e manifestar-se sobre materia que envolva a interpretacao e aplicacao de natureza juridica; II - Elaborar, dentro da competencia especifica do Conselho, estudos necessarios a atualizacao do Plano Municipal de Educacao e do Plano de Carreira do Magisterio Publico Municipal;III - Indicar criterios para o emprego de recursos destinados a educacao, provenientes do Estado, da Uniao, do Municipio, ou de qualquer fonte, de modo a assegurar uma aplicacao harmonica;IV - Opinar, quando consultada, em processos que envolvam sindicancia, inquerito e cessacao de atividades de estabelecimentos de ensino;V - Emitir parecer sobre programas e projetos a serem executados em convenios ou acordos com outras esferas de governo ou entidades publicas e privadas;VI - Outros assuntos educacionais.Subsecao IIIComissoes EspeciaisArt. 69. O Conselho podera criar Comissoes Especiais com