de coisa nao suscetivel de penhora.6. INTRANSACIONAVEL (CC, art. 841)Art. 841. So quanto a direitos patrimoniais de carater privado se permite a transacao.7. IRRENUNCIAVEL (CC, art. 1707 e Sum.379, STF)Art. 1.707. Pode o credor nao exercer, porem lhe e vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo credito insuscetivel de cessao, compensacao ou penhora.STF, Sum. 379 - No acordo de desquite nao se admite renuncia aos alimentos, que poderao ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.8. VARIAVEL (CC, art. 1699)Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudanca na situacao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, podera o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstancias, exoneracao, reducao ou majoracao do encargo.9. DIVISIVEL (CC, arts. 1696 e 1698) - Estatuto do Idoso, art. 12, como excecao, traz obrigacao solidaria.Art. 1.696. O direito a prestacao de alimentos e reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigacao nos mais proximos em grau, uns em falta de outros.Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, nao estiver em condicoes de suportar totalmente o encargo, serao chamados a concorrer os de grau imediato; sendo varias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporcao dos respectivos recursos, e, intentada acao contra uma delas, poderao as demais ser chamadas a integrar a lide.Est. Idoso, Art. 12. A obrigacao alimentar e solidaria, podendo o idoso optar entre os prestadores.10. IRREPETIVEL OU IRRESTITUIVEL uma vez pagos os alimentos, nao serao devolvidos.29 de agosto de 20111. Dos Alimentos (cont.) Garantias da obrigacao alimentar e extincao (CC, 1694 e ss).Pessoas obrigadas a prestar alimentos (CC, 1694, 1696, 1697 e 1698; L11804-08 Lei dos Alimentos Gravidicos)Art. 1694 Esse e o fundamento para os filhos maiores, parentes, conjuge ou companheiro (ex-conjuge ou ex-companheiro), estes ultimos desde que nao estejam em nova uniao matrimonial, estavel ou ate concubinato.SUBTITULO III - Dos AlimentosArt. 1.694. Podem os parentes, os conjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compativel com a sua condicao social, inclusive para atender as necessidades de sua educacao. 1o Os alimentos devem ser fixados na proporcao das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2o Os alimentos serao apenas os indispensaveis a subsistencia, quando a situacao de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Entretanto, nao e o fundamento para os filhos menores; para esses, ainda, debaixo do Poder Familiar, o fundamento esta no artigo 1566, inciso IV e no artigo 1634, inciso I, no dever dos pais de criar e educar os filhos.Art. 1.566. Sao deveres de ambos os conjuges:IV - sustento, guarda e educacao dos filhos;Secao II - Do Exercicio do Poder FamiliarArt. 1.634. Compete aos pais, quanto a pessoa dos filhos menores:I - dirigir-lhes a criacao e educacao;Quem sao os parentes que devem prestar alimentos?CC, Art. 1696 ascendentes;Art. 1.696. O direito a prestacao de alimentos e reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigacao nos mais proximos em grau, uns em falta de outros.CC, Art. 1697 descendentes; inclusive irmaos