Sentenca transitadaem julgado, quando a pessoa deixa de ser brasileira tem como decorrencia aperda dos seus direitos politicos;Incapacidade civil absoluta, definida pela LeiCivil que define a incapacidade civil absoluta, prevista no art. 3o do CodigoCivil;Condenacao criminal transitada em julgado, enquantodurarem seus efeitos (Sumula TSE 09/92);Obs: Presos provisorios: os detentos que estao emestabelecimento prisional aguardando a decisao definitiva sobre sua condenacaonao tem seus direitos politicos suspensos.Recusa em cumprir obrigacao a todos imposta ou aprestacao alternativa (art. 5o, Inciso VIII, da CF): existem obrigacoesimpostas a todos, por exemplo, a obrigacao do alistamento militar parabrasileiros do sexo masculino que farao 18 anos.A CF trouxe a possibilidade de a objecao de conscienciapor razoes de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica arguirque podera ser invocada por qualquer um diante de uma obrigacao legal a todosimposta.Caso isso ocorra, deve ser atribuida uma prestacaoalternativa, e se o cidadao mesmo assim, se recusar a cumprir a obrigacao, umadas consequencias e a suspensao dos direitos politicos. Improbidade administrativaO art. 37, 4o, da Constituicao Federal elenca asuspensao dos direitos politicos como um efeito da Improbidade Administrativa.A Lei no 8.429/92 dispoe sobre as sancoes aplicaveisaos agentes publicos nos casos de enriquecimento ilicito no exercicio demandato, cargo, emprego ou funcao na Administracao Publica direta, indireta oufundacional e descreve no Capitulo II os atos de improbidade administrativa. A perda ou suspensao dos direitos politicosacarretam varias consequencias juridicas, tais como:Art. 71, Inciso II, do Codigo Eleitoral: cancelamento do alistamento eleitoral e exclusao do corpo de eleitores;Art. 22, II da LOPP: cancelamento da filiacao partidaria; Art. 55, IV, 3o da CF: a perda de mandato eletivo; Art. 37, I da CF, c/c a Leino 8.112/90: perda de cargo ou funcao publica;Art. 5o, LXXIII da CF: impossibilidade de ajuizar acao popularArt. 14, 3o da CF: impedimento para votar e servotado;Art. 61, 2o da CF: impedimento para exercer a IniciativaPopular.Elegibilidade e InelegibilidadeSao condicoes de elegibilidade, conforme o Art. 14, 3o da CF: 1) Anacionalidade brasileira (brasileiro nato ou naturalizado, possui capacidadeeleitoral passiva, podendo se candidatar aos cargos do Poder Executivo eLegislativo). Excecao: para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Republicao candidato deve ser brasileiro nato.2 2) Plenoexercicio dos direitos politicos a Inelegibilidade alcanca aqueles que seenquadram na lista de direitos politicos negativos constantes no Art. 15 da CFdas hipoteses de perda e suspensao de direitos politicos.3 3) Alistamentoeleitoral, a inscricao e realizada com o registro do nome e dados do eleitorperante a Justica Eleitoral, preenchido todos os requisitos legais.4 4) Oart. 9o da Lei no 9.504/97, impoe que o candidato tenha domicilio eleitoral nacircunscricao da eleicao no minimo um ano antes da votacao.5 5) Filiacao partidaria: deve estar com suafiliacao partidaria deferida no minimo seis meses antes da data da eleicao(Art. 9o, Lei no 13.165/15), salvo se o Estatuto Partidario exigir prazo maior(O Estatuto nao pode ser alterado no ano de eleicao). Se houver incorporacaopor outro partido, o prazo de contara a partir da filiacao originaria. Excecoes: a regra nao se aplica aosmagistrados, ministros dos Tribunais deContas, militares e membros do Ministerio Publico.Idade minimaA idade minima, condicao de elegibilidadeque e adquirida gradativamente, deve ser preenchida no