conjunto de toda a sociedade e que nao pode voltar-se contra ela. O poder legislativo, em seus limites extremos, restringe-se ao bem publico da sociedade, resume. O Legislativo brasileiro, no seu funcionamento ordinario, esta destruindo o bem publico, esta empobrecendo e subtraindo deliberadamente os direitos do povo. O atual Congresso viola uma serie de outras restricoes propostas por Locke e por varios pensadores liberais.Para ir adiante, tome-se um pensador mais conservador do que Locke Edmund Burke. Em seu famoso Discurso aos Eleitores de Bristol em 1774, ele defendeu com veemencia o mandato livre. Mas ressalvou que os representantes deveriam consultar os eleitores antes de processar as deliberacoes legislativas. Mesmo sendo o eleito membro de uma elite, a deliberacao legislativa seria uma decisao racional que tem como ponto de partida as opinioes dos eleitores. E certo que os deputados e senadores que defendem as reformas trabalhista e da previdencia simplesmente pisoteiam a opiniao dos seus eleitores.Os proprios Federalistas americanos, pais do constitucionalismo moderno, asseveram que as decisoes dos eleitos precisam ser temperadas pela vontade e pela opiniao dos eleitores. Por isso, a democracia americana estabeleceu uma serie de mecanismos de controle dos eleitos pelos eleitores. Mecanismos que vao desde a possibilidade de suspensao do mandato parlamentar ate a existencia de Conselhos dos mandatos com representacao social para que os mesmos nao tenham uma independencia absoluta sobre a vontade soberana.Nao ha democracia sem direitosPoder-se-ia citar varios outros pensadores liberais para mostrar que a concepcao de mandato representativo livre nao comporta a independencia absoluta, a nao consulta aos eleitores e a nao responsividade para com a sociedade. O carater responsivo do mandato significa que o representante esta numa relacao de obrigacao de dar satisfacao aos eleitores, de consulta-los e de responder pelos seus atos de forma permanente e nao apenas no momento das eleicoes. E totalmente incompativel com a ideia de representacao que o representante aja contra o interesse comum, contra o bem estar e os direitos dos cidadaos. Se ha algo substantivo que a reforma politica precisa fazer, consiste em instituir mecanismos de controle dos eleitos pelos eleitores.Nenhum sistema representativo serio pode funcionar sem o pressuposto da confianca entre as partes. O Legislativo nao pode frustrar os clamores sociais, menos ainda retirar direitos constitucionalizados. O Congresso que esta ai, na sua expressao majoritaria, nao age de acordo com nenhum credo filosofico civilizatorio, seja ele liberal, democratico ou revolucionario (no sentido das tradicoes revolucionarias francesa e norte-americana). E um Congresso que age contra a civilizacao, contra a liberdade, contra o bem estar e contra os direitos. E um Congresso que ofende a humanidade ao ofender os brasileiros.Nao ha nenhum imperativo de moralidade nos pontos principais das reformas trabalhista e previdenciaria. Esse Congresso tornou-se a Bastilha brasiliense que aprisiona, tortura e violenta os direitos e a dignidade do povo. Essa Bastilha precisa ser, se nao derrubada, paralisada pelas greves, pelas manifestacoes, pela desobediencia civil, pela invasao de Brasilia.As democracias se desenvolveram como democracias de direitos. Estas democracias, mesmo em suas expressoes mais desenvolvidas, estao numa encruzilhada. De um lado, sao prisioneiras do capital financeiro e transnacional