naampla defesa e no contraditorio para o devido, justo e necessario processojudicial ou administrativo (extrajudicial), respeitando-se todos os meios derecursos inerentes (incs. LIV e LV, art. 5o CF), posto que ninguem seraprocessado nem sentenciado senao pela autoridade competente (inc. LIII, art. 5oCF); desta feita nada impede que o representante do Ministerio Publico conduzao processo de mediacao-arbitragem, na forma da lei e vontade das partes. Noprocesso civil (arts. 82/85) encontra-se estabelecida a intervencao doMinisterio Publico; a saber:Art.82 I nas causas em que ha interesses de incapazes;II nas causas concernentes ao estado da pessoa, patrio poder, tutela, curatela, interdicao,casamento, declaracao de ausencia e disposicoes de ultima vontade;III nas acoes que envolvam litigios coletivos pela posse da terra rural e nasdemais causas em que ha interesse publico evidenciado pela natureza da lide ouqualidade da parte."Deoutro lado, ao Ministerio Publico nao e vedada a atividade jurisdicional demediacao (extra-judicial), quando opcional pelas partes e considerando apossibilidade estrutural da instituicao e funcional dos representantes doParquet, torna-se perfeitamente possivel concretizarem-se acordos ante e peloMinisterio Publico, com plena validade legal, nos termos da lei. Comodiz o Prof. Antonio Claudio da Costa Machado : "E justamente em meio aesta realidade que comecam a florescer entre os juristas italianos, novasideias acerca da intervencao ministerial que, posteriormente, desaguariam nainstituicao legal do duplo posicionamento do Parquet no processo civil (orgaoagente orgao interveniente) bem como na aparicao da polemica, que seeternizaria, tendo por objeto a qualidade juridica do Ministerio Publico fiscalda lei" (A intervencao do Ministerio Publico no Processo Civil Brasileiro.Ed. Saraiva. 2a edicao. p. 01).Alei no lei 9.307/96 e a Carta Magna nacional (art. 114 CF/88) concede ao MinisterioPublico legitimidade ativa no processo civil e penal, atuando ora como custoslegis, ora na qualidade de dominus litis da acao, em nome do ius persequendi edo ius puniendi estatal, posto que ao Ministerio Publico compete a aplicacao,na pratica, da politica criminal social - estatal.Amediacao ministerial e uma formula de resolucao de conflitos para melhoratender anseios da populacao e o dever do Estado frente a funcao essencial daprestacao jurisdicional como uma alternativa para a concretizacao easseguramento dos direitos fundamentais da cidadania, trata-se de uma viamoderna e legal para se evitar o processamento judicial formal e ortodoxo, afim de proporcionar a mais adequada e rapida aplicacao da lei. Nalegislacao francesa o Ministerio Publico faz e participa com mais frequencia demediacoes na area penal, por exemplo atraves do instituto da conciliacao entreas partes, na procura de aplicar a sancao mais justa e adequada ao caso inconcreto, sempre na tentativa de viabilizar a reparacao do dano causado peloato ilicito, na procura da busca do arrependimento do autor e composicao com avitima . Tambemo que se chama de Alternative Dispute Resolution ou Plea Bargaining nosEstados Unidos, de Alternative in der Ziviljustiz na Alemanha, na Italiatrattazione, conciliazione come mezzo alternativo di risoluzione delledispute, judicial e extrajudicial, em quase todos os sistemas e modelosjudiciais encontra-se presente o saturamento dos processos (Vilar, SilviaBarona: Solucion extrajurisdiccional de conflictos; ed. Tirant lo Blanch,Valencia, 1999).Amediacao, a transacao ou a composicao pactuada e modus operandi usado desde aantiga Roma, com previsao no Codigo de Hammurabi [1728-1686 A.C.], na