TJRS: Contrato de locacao deve ser averbado no Registro de ImoveisA Decima Quinta Camara do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, julgou, em 24/08/2011, a Apelacao Civel no 7004430206, que tratou acerca da necessidadede previa averbacao do contrato de locacao para o exercicio do direito de preferencia por parte do locatario. A Camara,por unanimidade negou provimento ao recurso.Tratam os autos de recurso interposto em face de decisao proferida em primeira instancia, que julgou improcedente o pedido de anulacao de compra e venda realizada entre o locador e o adquirente do imovel. Na origem, o autor, locatario do imovel e ora apelante, sustentou que recebeu, atraves da imobiliaria,correspondencia onde lhe era concedido o direito de preferencia para aquisicao do imovel locado. Segundo afirmou, apresentou contraproposta, mas nao obteve resposta da locadora, sendo posteriormente surpreendido com a solicitacao de entrega do imovel. Assim, entendeu que seu direito de preferencia foi violado, eis que ofereceu contraproposta que sequer foi examinada. Alem disso, afirmou que o comprador e socio da imobiliaria, fato este que o beneficiou na aquisicao do bem. Por fim, alega que tentou averbar o referido contrato de locacao, nao obtendo exito por conta de irregularidade formal do instrumento.O reu, por sua vez, defendeu a regularidade do negocio, ja que o imovel foi oferecido ao autor, que nao possuia recursos para adquiri-lo. Nas razoes recursais, sustentou o apelante que o juizo a quo nao admitiu o direito de preferencia, entendendo que tal direito condiciona-se a averbacao do contrato de locacao na matricula do imovel, em ate 30 dias antes da alienacao, conforme determina o art. 33, da Lei no 8.245/91,o que nao foi efetivado. Aduziu, ainda, que a exigencia legal da averbacao do contrato locaticio e para dar condicoes ao locatario de exigir os beneficios de seu direito de preferencia, sem que o comprador possa se valer da alegacao de que agiu de boa-fe.Analisada a apelacao, a Relatora entendeu que a irresignacao do apelante diz respeito a alegada nulidade da compra e venda do imovel a ele locador, porque nao notificado para exercer o direito de preferencia. Para a Relatora, ainda que o apelante nao tenha sido notificado nos termos do art. 27, da Lei 8.245/91, tal fato nao acarreta nulidade do negocio pactuado, eis que nao averbado previamente o contrato de locacao, nao existindo,portanto, o direito de preferencia. A Constituicao Federal somente admite como unidades familiares aquelas decorrente do casamento, da uniao estavel e a monoparental (formada por um dos pais e seus descendentes), entretanto, com a recente decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo os direitos resultantes da uniao entre homossexuais esse relacionamento passa a ser admitido como mais uma unidade familiar.Nao se pense, entretanto, que o STF passou a reconhecer a uniao homossexual como forma de uniao estavel. Nao, o casamento e a uniao estavel so sao aceitos ainda pela uniao entre heterossexuais, o que o Supremo Tribunal Federal reconheceu foram os direitos que sao consequencias da uniao de pessoas do mesmo sexo. Ou seja, nao pode haver casamento entre homossexuais, nem a uniao entre eles e considerada como