Administrativo.Processo administrativo disciplinar. Servidor publico federal. Demissao.Aplicacao da Sumula Vinculante no 5/STF. Nao obrigatoriedade de defesa tecnicapor advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Nulidade da portaria inaugural.Nao ocorrencia. [...] 3. De acordo com a jurisprudencia consolidada destaCorte, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente a faseinstrutoria do processo administrativo disciplinar, deve haver a descricaodetalhada dos fatos a serem apurados, desnecessaria na portaria inaugural doprocesso disciplinar. Consoante jurisprudencia firmada por esta Secao, o excessode prazo para conclusao do processo administrativo disciplinar nao e causa desua nulidade quando nao demonstrado prejuizo a defesa do servidor. Precedentes.4. Seguranca denegada.(STJ. MS no 12.457, 3a Secao. Rel. Min. Maria Thereza deAssis Moura. DJe, 08 fev. 2011) Administrativo. Recurso Ordinario emMandado de Seguranca. Processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo.Nulidade. Inexistencia. Previsao contida no art. 169, 1o, da Lei no 8.112/90. Portariade instauracao. Notificacao inicial. Descricao pormenorizada dos fatos.Desnecessidade.Art. 165 da Lei no 8.112/90. Citacao do servidor ocorrida apos aelaboracao do relatorio da comissao. Defesa apresentada contendo todas as tesesde resistencia quanto ao fato imputado. Ausencia de comprovacao de prejuizo aoimpetrante. Principio pas de nullite sans grief. 1 . O excesso de prazo para a realizacao do processoadministrativo disciplinar nao implica nulidade, nos termos do prescrito noart. 169, 1o, da Lei no 8.112/90. [...] 3. Eventual nulidade processual exigea respectiva comprovacao do prejuizo a defesa, o que nao ocorreu no presentecaso, sendo aplicavel a especie o principio do pas de nullite sans grief.4. Recurso ordinario desprovido. (STJ, ROMS no 22.134, 5a Turma. Rel. Min.Laurita Vaz. DJe, 07 jun. 2010) Direito Administrativo. ProcessualCivil. Recurso Ordinario em Mandado de Seguranca. Servidor publico. Demissao.Desconstituicao de provas. Impossibilidade. Processo administrativodisciplinar. Excesso de prazo. Anulacao. Nao cabimento. Principios daproporcionalidade e razoabilidade.Inobservancia. Recurso ordinarioparcialmente provido. Seguranca parcialmente concedida. 1. O e. SuperiorTribunal de Justica ja tem entendimento pacificado segundo o qual o excesso deprazo para a conclusao do processo administrativo disciplinar nao conduz a suanulidade, desde que nao tenha causado qualquer prejuizo ao servidor (MS12.369/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Secao, DJ de 10/9/07) [...].Seguranca parcialmente concedida. (STJ. ROMS no 29.290, 5a Turma. Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima. DJe, 15 mar. 2010)Recurso Ordinario. Administrativo.Servidor publico estadual. Demissao. Nulidades do processo administrativo.Inexistencia. Prejuizo nao configurado.Fundamentacao deficiente. 1 A aberturade processo disciplinar por autoridade que detem competencia para aplicarpenalidade, de modo generico, nao gera nulidade se, posteriormente, a demissaofoi levada a efeito por quem detinha competencia especifica para tal fim. 2 O descumprimentode prazos, no processo administrativo e causa de anulacao do processo se provadoo prejuizo a parte que o alega. Precedente. 3 Nao se conhece de recursoordinario quando a deficiencia na sua fundamentacao nao permite a exata compreensaoda controversia. Precedente. 4 Recurso ordinario improvido. (STJ. ROMS no12.057, 6a Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. DJ, 25 ago. 2008)Portanto, a jurisprudencia dostribunais superiores e no sentido de que a extrapolacao do prazo para aconclusao do processo administrativo-disciplinar nao consubstancia nulidadesusceptivel de invalidar o procedimento, 42como preve o art. 169, 1o, da Lei no8.112/90,43 desde que o excesso de prazo para a mencionada conclusao naotenha causado qualquer prejuizo ao servidor.44 E aplicavel, neste contexto, oprincipio do