Brastra.gif (4376 bytes)Presidencia da RepublicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.Regulamento Dispoe sobre a pesquisa, a experimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins, e da outras providencias.O PRESIDENTE DA REPUBLICA, faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A pesquisa, a experimentacao, a producao, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializacao, a propaganda comercial, a utilizacao, a importacao, a exportacao, o destino final dos residuos e embalagens, o registro, a classificacao, o controle, a inspecao e a fiscalizacao de agrotoxicos, seus componentes e afins, serao regidos por esta Lei.Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:I - agrotoxicos e afins:a) os produtos e os agentes de processos fisicos, quimicos ou biologicos, destinados ao uso nos setores de producao, no armazenamento e beneficiamento de produtos agricolas, nas pastagens, na protecao de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e tambem de ambientes urbanos, hidricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composicao da flora ou da fauna, a fim de preserva-las da acao danosa de seres vivos considerados nocivos;b) substancias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;II - componentes: os principios ativos, os produtos tecnicos, suas materias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricacao de agrotoxicos e afins.Art. 3o Os agrotoxicos, seus componentes e afins, de acordo com definicao do art. 2o desta Lei, so poderao ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em orgao federal, de acordo com as diretrizes e exigencias dos orgaos federais responsaveis pelos setores da saude, do meio ambiente e da agricultura. 1o Fica criado o registro especial temporario para agrotoxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem a pesquisa e a experimentacao. 2o Os registrantes e titulares de registro fornecerao, obrigatoriamente, a Uniao, as inovacoes concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos. 3o Entidades publicas e privadas de ensino, assistencia tecnica e pesquisa poderao realizar experimentacao e pesquisas, e poderao fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, residuos, quimica e meio ambiente. 4o Quando organizacoes internacionais responsaveis pela saude, alimentacao ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatario de acordos e convenios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotoxicos, seus componentes e afins, cabera a autoridade competente tomar imediatas providencias, sob pena de responsabilidade. 5o O registro para novo produto agrotoxico, seus componentes e afins, sera concedido se a sua acao toxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles ja registrados, para o mesmo fim, segundo os parametros fixados na regulamentacao desta Lei. 6o Fica proibido o registro de agrotoxicos, seus componentes e afins:a) para os quais o Brasil nao disponha de metodos para desativacao de seus componentes, de modo a impedir que os seus