Lei Carolina Dieckmann, numero 12.737/2012, que tipifica os crimes ciberneticos (crimes informaticos). A Lei, fruto de um casuismo, em que o inquerito policial relativo a suposta invasao do computador da atriz sequer foi concluido, e nenhuma acao penal intentada (porem os acusados mais que pre-julgados), passa a punir determinados delitos, como a invasao de dispositivos informaticos, assim dispondo especificamente o Art. 154-A: Invadir dispositivo informatico alheio, conectado ou nao a rede de computadores, mediante violacao indevida de mecanismo de seguranca e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informacoes sem autorizacao expressa ou tacita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilicita: Pena detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, e multa.Invadir significa devassar, entrar a forca. Esta invasao deve se dar em um dispositivo informatico, que embora esteja associado a um hardware que armazena, trata ou processa informacoes ou dados, possa ter sua interpretacao estendida por autoridades nos casos de invasao de ativos logicos como um disco virtual, rede social, webmail de um servico web ou ativos logicos protegidos que armazenem informacoes (Embora tais interpretacoes devam ser freadas pelo principio da legalidade, e o que esperamos.Deve-se esclarecer que a invasao, para ser criminosa, deve se dar sem a autorizacao expressa ou tacita do titular dos dados ou do dispositivo. Logo, o agente que realiza teste de intrusao (pentest), nao pode ser punido, por nao estarem reunidos os elementos do crime. Cabera, no entanto, as empresas de seguranca e auditoria, adaptarem seus contratos de servicos e pesquisa neste sentido, prevendo expressamente a exclusao de eventual incidencia criminosa nas atividades desenvolvidas.Ja as intrusoes em sistemas cujo titular nao autorizou poderao ser consideradas condutas criminosas, desde que comprovado que o agente o fez com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informacoes ou instalar vulnerabilidade para obtencao de vantagem ilicita.A questao da finalidade de obter dados e tambem polemica. Para um grupo de juristas, a espiada nao seria crime, so se falando em obtencao nos casos de copia dos dados do dispositivo, ou quando o agente entra na posse dos dados. Para outra corrente, o simples acesso a dados (um select na tabela da vitima, por exemplo) ja agride o bem juridico protegido pelo Direito Penal, e demonstra a intencao em obter dados eis que ja permite ao cracker, em certos casos, se beneficiar das informacoes, de modo que tal contato com os dados estaria inserido no contexto do obter dados, previsto no tipo penal.E o Judiciario quem vai interpretar esta questao, porem ao contrario do que alegam alguns advogados, nao e necessario a copia dos dados para a pratica do crime, pois trata-se de crime formal e de perigo abstrato, diga-se, basta a invasao com a intencao da obtencao dos dados. Tal fato podera ser provado por pericia tecnica.O agente que realiza o footprinting (levantamento de informacoes do alvo) com programas como nmap ou outro scanner, apenas para identificar se o alvo esta ativo, as vulnerabilidades do sistema, portas abertas, servicos desnecessarios rodando, sistema operacional, dentre outros, em tese nao comete crime, pois