do direito adquirido ao melhor beneficio, garantir apossibilidade de os segurados verem seus beneficios deferidos ou revisados demodo que correspondam a maior renda mensal inicial (RMI) possivel no cotejoentre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma datacaso tivessem requerido o beneficio em algum momento anterior, desde quandopossivel a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar dodesligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitadas adecadencia do direito a revisao e a prescricao quanto as prestacoes vencidas.RE 630501/RS,rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501) APOSENTADORIA:PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO 2(informativo 617 21 a25 de fevereiro de 2011)A relatora observou, inicialmente, nao se estar, no caso, diante de uma questaode direito intertemporal, mas da preservacao do direito adquirido em face denovas circunstancias de fato, devendo-se, com base no Enunciado 359 da Sumulado STF, distinguir a aquisicao do direito do seu exercicio. Asseverou que,cumpridos os requisitos minimos (tempo de servico e carencia ou tempo decontribuicao e idade, conforme o regime juridico vigente a epoca), o seguradoadquiriria o direito ao beneficio. Relembrou ser esta razao de o 1o do art.102 da Lei 8.213/91, incluido pela Lei 9.528/97, reconhecer que a perda daqualidade de segurado nao prejudica o direito a aposentadoria para cujaconcessao tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislacao emvigor a epoca em que atendidos esses requisitos. Explicou, no ponto, que amodificacao posterior nas circunstancias de fato nao suprimiria o direito jaincorporado ao patrimonio do seu titular. Dessa forma, o segurado poderiaexercer o seu direito assim que preenchidos os requisitos para tanto ou faze-lomais adiante, normalmente por optar em prosseguir na ativa, inclusive comvistas a obter aposentadoria integral ou, ainda, para melhorar o fatorprevidenciario aplicavel. Reputou que, uma vez incorporado o direito aaposentacao ao patrimonio do segurado, sua permanencia na ativa nao poderiaprejudica-lo. Esclareceu que, ao nao exercer seu direito assim que cumpridos osrequisitos minimos para tanto, o segurado deixaria de perceber o beneficiomensal desde ja e ainda prosseguiria contribuindo para o sistema, nao fazendosentido que, ao requerer o mesmo beneficio posteriormente (aposentadoria), ovalor da sua RMI fosse inferior aquela que ja poderia ter obtido. Aduziu queadmitir que circunstancias posteriores pudessem ensejar renda mensal inferior agarantida no momento do cumprimento dos requisitos minimos seria permitir que odireito adquirido nao pudesse ser exercido tal como adquirido.RE 630501/RS,rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501) APOSENTADORIA:PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO 3(informativo 617 21 a25 de fevereiro de 2011)Enfatizou que a opcao por permanecer em atividade sempre teria implicado apossibilidade de exercer o direito a aposentadoria mediante o computo tambemdas contribuicoes vertidas desde o cumprimento dos requisitos minimos para aaposentacao ate a data do desligamento do emprego ou do requerimento. Registrouque esse custeio adicional apos a obtencao do direito a aposentadoriaproporcional minima ou mesmo apos a aquisicao do direito a integralidade sempreteria sido considerado por ocasiao do calculo e deferimento do beneficio deaposentadoria. Frisou que, apesar de, via de regra, ser vantajoso para aqueleque permaneceu na ativa ter contribuido ao longo de mais alguns meses ou anos,poderia nao se-lo em circunstancias especificas como a da reducao