conforme art.73, inciso VI, alinea b da Lei n.o 9.504/97:VI - nos tres meses queantecedem o pleito:b) com excecao da propagandade produtos e servicos que tenham concorrencia no mercado, autorizarpublicidade institucional dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dosorgaos publicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidadesda administracao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidadepublica, assim reconhecida pela Justica Eleitoral;O art. 36, caput, da Lei n.o 9.504/97,que estabelece normas para as eleicoes, deixa claro que a propaganda eleitoralsomente e permitidaapos o dia 5 de julho do ano da eleicao. Ou seja, apropaganda eleitoral somente deve ocorrer a partir do dia 06 de julho do ano daeleicao, ou seja, este ano.A propaganda sera considerada irregular quando for antecipada e/oudeixar de atender as normas e ditames legais em seu nucleo. Neste pontocritica-se a falta de clareza da legislacao quanto ao termo inicial temporalpara a fixacao da propaganda eleitoral, como antecipada. O ideal e razoavelseria a fixacao no inicio do pleito eleitoral, vez que em data anteriordificilmente sera lembrada pelo eleitor, nao merecendo qualquer censura oupunicao, ao menos nesse sentido.Asmedidas inibitorias visam lutar contra a impunidade dos infratores perante alei eleitoral. A acao de Representacao eleitoral e um dosprocedimentos utilizados para a apuracao de fatos que possam infringir artigosdas leis eleitorais, tendentes a desequilibrar o pleito.A sancao prescrita na LeiEleitoral, quanto a propaganda eleitoral antecipada, preve a punicao, ao responsavel pela divulgacao da propaganda e, quando comprovadoo seu previo conhecimento, o beneficiario a multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalenteao custo da propaganda, se este for maior.A propaganda eleitoral vem sendodesvirtuada por varios candidatos que ante a impunidade, se sentem livres paraadotar praticas que se configuram campanha eleitoral antes do prazoestabelecido pela legislacao. Outro motor para isso reside no fato de que amulta pecuniaria atualmente fixada pela legislacao, nas rarissimas vezes em queum candidato e penalizado, se revela irrisoria frente aos elevados recursosdisponibilizados pelos candidatos, notadamente no que tange as eleicoespresidenciais.O Conselho do Tribunal Superior Eleitoral - TSE,atento aos abusos praticados e na tentativa de dar mais efetividade a LeiEleitoral, regulamenta alguns dos principais dispositivos, mediante audienciapublica, realizada nos anos eleitorais.O marketing do trabalho do inerente ao exercicioparlamentar do politico, desnuda de elementos eleitorais, tambem e permitida,mesmo em ano eleitoral, porque os veiculos de imprensa sao livres.A propaganda eleitoral antecipada pode serrevestida do objetivo negativo de depreciar, desqualificar, desmerecer outrocandidato, fato igualmente censuravel, neste caso teriamos a propagandaeleitoral antecipada negativa. Para evitar simulacoes de divulgacao entre oscandidatos, cumpre ressaltar que a punicao veicula-se ao responsavel peladivulgacao e ao candidato, este ultimo quando comprovado seu previoconhecimento. Isto porque, a facilidade das divulgacoes hodiernas impede peloscandidatos e partidos, o controle sobre todos seus representantes, militantes eapoiadores, que podem criar em minutos, uma campanha em massa, sem que o candidatosaiba o que esta acontecendo. Por obvio, tal exclusao de responsabilidade, naose aplica se a propaganda for ostensiva ou passivel de conhecimento pelocandidato, pela proporcao.(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 25.069 Classe 22a, j. 19.05.2005, DJ de02.09.2005, p. 153).Adivulgacao moderada e sem correlacao