Estado e um terco do Tribunal de Contas dos Municipios;*Ver redacao do art. 79.*b) interventores do Estado, em Municipios;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).*c) presidente e diretores de estabelecimentos de credito, cujo controle acionario pertenca ao Estado;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).d) titulares de outros cargos que a lei determinar.*IV - escolher cinco setimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado e dois tercos do Tribunal de Contas dos Municipios;*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.*Redacao anterior: IV - escolher cinco setimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado e dois tercos do Conselho de Contas dos Municipios;V - autorizar, previamente, a ausencia do Governador e do Vice, quando o afastamento for para o Exterior;VI - sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegacao legislativa;VII - mudar temporariamente a sua sede;VIII - fixar a remuneracao de seus membros para vigorar na legislatura subsequente, observadas as limitacoes constitucionais;IX - fixar para cada exercicio financeiro a remuneracao do Governador e do Vice-Governador, observados os disciplinamentos constitucionais;X - julgar as contas apresentadas, anualmente, pelo Governador do Estado, a prestacao de contas dos Interventores, apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos governamentais e suas correlacoes aos planos plurianuais;XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta;XII - velar pela preservacao de sua competencia legislativa, em face da competencia normativa dos outros Poderes;*XIII - aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de terras publicas, exceto nas hipoteses previstas nas letras b e c do inciso V do Art. 316;*Redacao dada pela Emenda Constitucional no 26/95, de 6 de agosto de 1996 - D.O. de 19.8.1996.*Redacao anterior: XIII - aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de terras publicas;.*XIV - convocar, por sua iniciativa ou de qualquer de suas comissoes, os Secretarios de Estado, dirigentes de autarquias, empresa publica, sociedade de economia mista e de fundacoes, para prestar, pessoalmente, informacoes sobre assunto especifico, com atendimento no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).XV - encaminhar, por seus Deputados, Comissoes ou Mesa, pedidos escritos de informacao aos Secretarios de Estado, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o nao-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestacao de informacoes falsas;XVI - proceder a tomada de contas do Governador do Estado, quando nao apresentadas a Assembleia Legislativa dentro de sessenta dias apos a abertura da sessao legislativa;XVII - eleger a Mesa Diretora;XVIII - elaborar o regimento interno;*XIX - dispor sobre sua organizacao, funcionamento, criacao, transformacao ou extincao de cargos, encargos e funcoes de seus servicos e fixacao da respectiva remuneracao de seu pessoal, por resolucao, observados os parametros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentarias;*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do merito).XX - processar e julgar, na forma da lei, o Governador e Secretarios de Estado nos crimes de responsabilidade;XXI - exercer poder de