de que so a publicacao do resultado do certameno DO nao cumpre o principio da finalidade do ato administrativo ao qual esta,tambem, sujeita a Administracao. Por isso tudo, anulou-se o ato administrativo que tornou sem efeito anomeacao do recorrente e se determinou a efetivacao de nova nomeacao, com adevida intimacao pessoal desse candidato. Precedentes citados: RMS24.716-BA, DJe 22/9/2008, e RMS 22.508-BA, DJe 2/6/2008. RMS 21.554-MG, Rel. Min.Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/5/2010.MAUSADMINISTRADORES PODEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE, MESMO COM CONDUTASINDIVIDUALIZADASDECISAO Acondenacao por ma administracao de entidades pode, sim, ser solidaria, ainda que as condutasde cada participante nos atos ilicitos possam ser individualizadas, inclusivecom a delimitacao do prejuizo causado por cada um. A conclusao e da QuartaTurma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que nao conheceu o recursoespecial de um medico, diretor financeiro de uma associacao da categoria profissionalem Brasilia. Segundo a denuncia, o presidente,o vice-presidente e o diretor financeiro da associacao desviavam valores daentidade, fazendo gastos com aquisicao de bens e servicos alheios aospropositos da associacao. Ainda segundo a acusacao, as verbas supostamenterecebidas em adiantamento de honorarios medicos foram concedidas aos propriosdiretores da associacao, em ofensa as normas estatutarias. Uma empresatambem foi denunciada, por ter havido irregularidade no recibo emitido em seunome. Em primeira instancia, os tresforam condenados por maadministracao geral, devendo ressarcir solidariamente a entidade os valoresindevidamente recebidos. A responsabilidade da empresa foi afastada, por terconseguido provar, por meio de testemunhas, que houve contraprestacao pelaquantia recebida, nao obstante a irregularidade no recibo emitido em seu nome. Houve apelacao, mas o Tribunal deJustica do Distrito Federal e Territorios (TJDFT) manteve a condenacao, dandoparcial provimento a apelacao. No que se refere aos gastos coma aquisicao de bens e servicos alheios aos propositos da associacao, embora naohaja duvida de que foram efetuados, conforme a pericia tecnica, nao ha aidentificacao dos beneficiarios de tais verbas, nao havendo, pois, comocondenar os reus, sem a comprovacao do respectivo proveito, ressalvou o relator do caso noTJDFT.O desembargador afirmou ainda quea solidariedade decorre das ilegalidades praticadas pelos reus, em flagrante abuso das funcoesadministrativas que desempenhavam frente a associacao, inclusive utilizando-sedas verbas da entidade para pagamento de contas particulares.Inconformado, o diretor financeiro recorreu ao STJ,alegando ofensa aos artigos 896 e 1.518 do Codigo Civil de 1916. Segundoafirmou, o tribunal malferiu a lei ao responsabilizar solidariamente os reus, adespeito de ter havido individualizacao do prejuizo que cada um causou aassociacao autora. A defesa argumentou que tal entendimento faz presumir umaresponsabilidade nao prevista em lei e nem decorrente da vontade dos agentes.A Quarta Turma, por unanimidade,nao conheceu do recurso especial, entendendo que a imputacao foi de ma administracao geral, devendo os gestores responder em conjunto pelos prejuizoscausados a associacao, cuja direcao estava sob suas responsabilidades.Pelo principio daespecificidade, tem-se que a solidariedade disposta no artigo 1.518 encontrasuas bases na ilicitude do ato (Obrigacoes por atos ilicitos) e nao naimpossibilidade de individualizacao das condutas ilicitas e danosas de cadaagente, afirmouo ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso. Ao votar pelo nao conhecimento, oministro observou que a redacao da norma nao deixa duvidas. Se a solidariedade estivessevinculada a possibilidade ou impossibilidade de individualizacao das condutas,ou