O Diario Oficial da Uniao publicou dia 1o de dezembro de 2011 em edicao extraordinaria a reducao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de eletrodomesticos da chamada linha branca. O IPI do fogao, por exemplo, caiu de 4% para 0%. A geladeira teve o imposto reduzido de 15% para 5% e a maquina de lavar, de 20% para 10%. No caso de maquinas de lavar semiautomaticas (tanquinhos), a reducao foi de 10% para 0%. As medidas tambem valem para os estoques nas lojas e vao vigorar ate 31 de marco de 2012. Esse medida de estimulo ao consumo de bens duraveis so vale para produtos com indice de eficiencia energetica classe A. O governo reduziu ainda o Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) cobrado sobre o financiamento ao consumo de 3% para 2,5%, anunciou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista coletiva para detalhar as medidas, que visam a incentivar o consumo. Tambem participa da entrevista o ministro do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel. As medidas ajudarao o Brasil a enfrentar a crise mundial com estimulos a producao e ao emprego. Fonte: Noticias Agencia Brasil - ABr O Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolucao no 92, encaminhada para publicacao no DOU, que regulamenta o parcelamento dos debitos tributarios apurados no Simples Nacional. ORGAO CONCESSOR O parcelamento sera solicitado junto: a RFB, exceto nas situacoes descritas nas duas proximas hipoteses; a PGFN, quando o debito estiver inscrito em Divida Ativa da Uniao (DAU); ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Municipio, com relacao ao debito de ICMS ou de ISS nas seguintes situacoes: transferidos para inscricao em divida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convenio com a PGFN nos termos do 3o do art. 41 da LC 123/2006. A relacao dos entes que fizeram o convenio sera divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional. lancados individualmente pelo Estado, DF ou Municipio, na fase transitoria da fiscalizacao - antes da disponibilizacao do Sistema Unico de Fiscalizacao (Sefisc). O parcelamento desses debitos obedecera inteiramente a legislacao do respectivo ente; devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI). DEBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO Poderao ser parcelados debitos apurados no Simples Nacional constituidos e exigiveis. O debito pode ter sido constituido: pela RFB, Estado, DF ou Municipio por meio de lancamento fiscal; pelo contribuinte, por meio: da DASN - debitos ate o ano-calendario 2011; do PGDAS, debitos a partir de janeiro de 2012. CONDICOES GERAIS DO PARCELAMENTO Prazo: ate 60 parcelas Correcao das parcelas pela SELIC VEDACOES E vedada a concessao de novo parcelamento enquanto nao integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipoteses de reparcelamento. REPARCELAMENTO No ambito de cada orgao concessor, serao admitidos ate 2 (dois) reparcelamentos de debitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluidos novos debitos. A formalizacao de reparcelamento de debitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: 10% do total dos debitos consolidados; ou 20% do total dos debitos consolidados, caso haja debito com historico de reparcelamento anterior. O reparcelamento para inclusao de debitos do ano-calendario