ou oconvite, quando nao houver fornecedor do bem ou servico no Pais. (Redacao dada pela Lei no 8.883, de 1994) 4o Nos casos em que couber convite, a Administracao podera utilizar a tomada de precos e, emqualquer caso, a concorrencia.94. (TRT 19a. REGIAO 2003) Em determinada licitacao, um participante impugnou previamente determinadaexigencia do instrumento convocatorio, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnacao e desejandosubmeter a questao a autoridade administrativa superior, devera interpor a medida denominada(A) agravo de instrumento.(B) pedido de reconsideracao.(C) recurso.(D) mandado de seguranca.(E) representacao.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 109. Dos atos da Administracao decorrentes da aplicacao desta Lei cabem:II - representacao, no prazo de 5 (cinco) dias uteis da intimacao da decisao relacionada com o objeto dalicitacao ou do contrato, de que nao caiba recurso hierarquico;95. (TRT 19a. REGIAO 2003) NAO e hipotese de dispensa de licitacao a(A) contratacao de prestacao de servicos por sociedade de economia mista, com uma de suas subsidiarias.(B)) exclusividade do fornecimento dos produtos objeto de licitacao.(C) locacao de imovel para instalacao de escola publica, em localizacao privilegiada.(D) compra de bens em caso de guerra ou calamidade publica.(E) intervencao no dominio economico pela Uniao Federal, para normalizacao do abastecimento.COMENTARIO: A exclusividade do fornecimento de produtos configura hipotese de inexigibilidade delicitacao, e nao de dispensa.96. (TRT 19a. REGIAO 2003) A inexecucao parcial, pelo particular, de um contrato de prestacao de servicos aAdministracao podera ensejar a(A) rescisao amigavel do contrato administrativo, caso em que o particular estara necessariamente isento daaplicacao de sancoes ou do pagamento de indenizacao.(B) rescisao unilateral do contrato pela Administracao, vedadas a aplicacao de sancoes ao particular e suaresponsabilizacao por perdas e danos.(C) rescisao do contrato administrativo, que se operara necessariamente pela via judicial, sem prejuizo daaplicacao das sancoes cabiveis pelo juiz e a responsabilizacao do particular por perdas e danos.(D) aplicacao de sancoes ao particular pela Administracao, nao sendo o caso de rescisao do contrato, queapenas se aplicaria na hipotese de inexecucao total.(E)) rescisao unilateral do contrato pela Administracao, sem prejuizo da aplicacao de sancoes ao particulare sua responsabilizacao por perdas e danos.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 77. A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua rescisao, com as consequenciascontratuais e as previstas em lei ou regulamento.97. (OFICIAL DE CHANCELARIA ESAF 2004) Nao se inclui entre os motivos ensejadores de prorrogacao do prazode execucao contratual, mantidas as clausulas contratuais e assegurada a manutencao de seu equilibrioeconomico-financeiro,a) a alteracao do projeto ou especificacoes, pela Administracao.b) o aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites legais.c) o impedimento de execucao do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administracao, emdocumento contemporaneo a sua ocorrencia.d) a superveniencia de fato excepcional ou imprevisivel, decorrente do contratado, que alterefundamentalmente as condicoes de execucao contratual.e) a interrupcao da execucao do contrato ou diminuicao do ritmo de trabalho por ordem e no interesse daAdministracao.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 57. A duracao dos contratos regidos por esta Lei ficara adstrita a vigencia dos respectivos creditosorcamentarios, exceto quanto aos relativos: 1o Os prazos de inicio de etapas de execucao, de