estreitamento do principio da autonomia privada, mas a incidencia e distinta, ou seja, a primeira de ordem publica e a segunda, privada.b) Liberdade de formaNo direito civil brasileiro vigora o principio da liberdade das formas (principio do consensualismo), atraves do qual e possivel que o contrato seja celebrado pela simples manifestacao da vontade. Os efeitos juridicos do contrato serao gerados independentemente da forma pela qual a vontade se manifestou, a menos que a lei tenha estipulado forma especifica (contratos formais). Logo, os contratos sem forma determinada pela lei sao regra na legislacao civil patria.c) Funcao economica e social do contrato.Referencias legislativas: art. 421 e 2035, CC/2002.Art. 421. A liberdade de contratar deve ser exercida em razao e nos limites da funcao social do contrato.Orlando Gomes: A funcao economico-social do contrato foi reconhecida, ultimamente, como a razao determinante de sua protecao juridica. Sustenta-se que o Direito intervem, tutelando determinado contrato, devido a sua funcao economico-social. Em consequencia, os contratos que regulam interesses sem utilidade social, futeis ou improdutivos nao merecem protecao juridica. Merecem-na apenas os que tem funcao economico-social reconhecidamente util. (Contratos. 17.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 20)Gustavo Tepedino: Tal como observado em relacao a propriedade, em que a estrutura interna do direito e remodelada de acordo com sua funcao social, concretamente definida, e que se constitui em pressuposto de validade do exercicio do proprio dominio, tambem o contrato, uma vez funcionalizado, se transforma em um instrumento de realizacao do projeto constitucional. (...) Disto decorre que a norma do art. 421 nao pode ser compreendida apenas como uma restricao ocasional a liberdade contratual como se o direito subjetivo de contratar fosse, em si mesmo, essencialmente absoluto, embora sujeito a restricoes externas mas, antes, o proprio conceito de contrato deve ser reformulado a luz da funcao social que lhe e cometida. (Codigo civil interpretado: a luz da constituicao federal. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 10)De uma forma ampla, a insercao do principio da funcao social do contrato no Codigo de 2002 esta relacionada a revolucao copernicana do direito privado. Por outro lado, tal principio e exigencia de uma das diretrizes estruturantes do CC/2002, qual seja, o principio da socialidade. Traduz a ruptura com o regime individualista da codificacao civil anterior e a consagracao de um regime com um comprometimento social, inspirado em preceitos constitucionais como a justica social, a solidariedade social, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a reducao das desigualdades sociais como preceitos de ordem constitucional.O principio da funcao social do contrato esta contido em uma clausula geral que se revela vinculante, sobretudo do ponto de vista axiologico, pois permite sejam permeados valores constitucionais a orientar a autonomia contratual. Impoe deveres referentes a interesses extracontratuais socialmente relevantes.Enunciado n 21, I Jornada de Direito Civil: A funcao social do contrato, prevista no CC 421, constitui clausula geral, a impor a revisao do principio da relatividade dos efeitos do contrato em relacao a terceiros, implicando a tutela externa do credito.Enunciado n 22, I Jornada de Direito Civil: A funcao social do contrato, prevista no CC 421, constitui clausula