Atos societarios podem ser publicados em jornal editado no municipio vizinho ao da empresaSTJ 07.10.2011O artigo 289 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei 6.404/76) exige a publicacao dos atos societarios em diarios oficiais e em jornal de grande circulacao editado preferencialmente na localidade da empresa. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), a lei nao determina que o jornal seja produzido na mesma cidade da sede da companhia, referindo-se apenas a regiao do municipio.Com esse entendimento, a Turma decidiu que a publicacao exigida pela lei pode ser feita em jornal de grande circulacao editado em municipio vizinho ao da empresa. A decisao ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra acordao do tribunal de justica local, que havia determinado a publicacao dos atos sujeitos a publicidade obrigatoria em jornal editado no mesmo municipio da companhia.Na acao inicial, a Grafica Editora Vale do Gravatai Ltda., editora do jornal diario Correio de Gravatai, pediu que a junta comercial do estado fosse impedida de arquivar alteracoes estatutarias, atas de reunioes e demais documentos das companhias com sede em Gravatai, Cachoeirinha e Glorinha que nao tivessem sido publicados em seu periodico, sob pena de multa diaria.Tambem foi pedida a declaracao do direito de publicacao dos atos empresariais citados e da obrigacao de a junta comercial nao efetuar o registro desses atos nao publicados no Correio de Gravatai ou em outro jornal de grande circulacao que venha a surgir em qualquer dos tres municipios.Local x localidadeNo julgamento de apelacao, o tribunal estadual deu parcial provimento ao pedido da editora. Ao interpretar o artigo 289 da Lei das Sociedades Anonimas, o tribunal entendeu que o termo localidade significa territorio do municipio, sendo diferente de local, palavra mais abrangente, que significa regiao geografica. Por isso os magistrados entenderam que a junta comercial estadual nao deveria arquivar atos de sociedade anonima publicados em jornal editado em municipio diferente de sua sede.O entendimento do STJ e diverso. Para o ministro Sidnei Beneti, relator do recurso, a tentativa de distincao entre as expressoes localidade e local nao traz vantagens praticas, nao prestigia o objetivo da lei de atender ao principio da publicidade e ainda atenta contra a seguranca juridica.Segundo o relator, a interpretacao adotada pelo tribunal estadual nao traz nenhum inconveniente quando se trata de capitais. Porem, quando se pensa nos pequenos municipios, essa interpretacao, muitas vezes, faria com que a junta comercial fosse obrigada a providenciar a publicacao dos atos societarios no unico jornal editado naquele municipio, ainda que de circulacao extremamente restrita ou, talvez, quase nenhuma, ponderou o relator.Para Beneti, nao ha como impor a junta comercial o controle da regularidade de ato relativo a sociedade anonima, direcionando-o a um ou outro orgao de imprensa, de acordo com a correlacao entre a sede da empresa e do jornal. O importante e que o periodico seja realmente de grande circulacao onde se situa a empresa.Beneti ressaltou a possibilidade de recusa da junta comercial em arquivar os atos societarios quando ocorrer evidente comportamento aberrante, como a publicacao em jornal absolutamente distante