Prefeito Claudio Maffei (PT) protocolou na ultima terca-feira, 2, Certidao de Uso e Ocupacao do Solo na Secretaria de Administracao Penitenciaria (SAP). O documento da parecer negativo a intencao do Governo do Estado de construir presidio no local pretendido por tratar-se da Area de Protecao Ambiental (APA) do Engenho D`Agua, regulamentada pela Lei Municipal 4.170 de 25 de outubro de 2004.A certidao foi requerida pelo Governo do Estado em 27 de marco atraves da SAP. Ja a negativa da Prefeitura ocorreu em 15 de abril. Naquele local nao pode ser construido um presidio, ja que a APA do Engenho D`Agua e uma reserva estrategica de recursos hidricos que podera ser usada futuramente no abastecimento da cidade, salientou prefeito Maffei. Prefeito Claudio Maffei (PT) pediu novamente apoio dos 94 deputados estaduais contra a instalacao de presidio em Porto Feliz, em visita a Assembleia Legislativa na ultima quarta-feira, 24. A medida resulta da desapropriacao de nova area pelo Governo do Estado para implantar a unidade.O decreto expropriatorio no 54.462 foi publicado no ultimo dia 19 no Diario Oficial do Estado, e assinado pelo vice-governador Alberto Goldman. E mais uma vez, o Governo Municipal soube da medida apenas atraves da publicacao.A area fica proxima ao primeiro local desapropriado na vicinal entre Porto Feliz-Rafard pertencente a Agropecuaria Angelieri e a Uniao Sao Paulo. A area mede 148 mil metros quadrados. Ja o primeiro local, de 180 mil metros, teve seu decreto revogado no Diario Oficial no mesmo dia.No oficio, prefeito destacou o porque da luta contra o presidio. Estamos nesta jornada por varios motivos, entre eles, a forma como nos foi imposta tal determinacao: sem aviso, sem dialogo e sem o minimo de respeito.Para o deputado Hamilton Pereira (PT), a atitude do Governador Jose Serra e autoritaria. Nao poderiamos esperar outro comportamento do Governo do Estado, que e totalmente insensivel ao clamor do povo, dos prefeitos legitimamente eleitos, disse. E um ato tolamente antidemocratico porque o governador jamais se dirigiu ao prefeito no sentido de comunica-lo de que o seu municipio ganharia esse verdadeiro presente de grego, completou.O localDe acordo com o diretor de Meio Ambiente, Carlos Alberto Pereira de Campos, o novo local desapropriado fica ao lado da APA do Engenho D Agua, numa zona de amortecimento, e que a construcao do presidio provocaria impactos ambientais na area de Protecao ambiental. A zona de amortecimento e uma linha divisoria que estabelece os limites da APA, e certamente o presidio naquele local traria danos significativos ao manancial do Engenho D Agua, devido ao maior aumento da populacao no local.Ja segundo a assessoria juridica, o municipio espera a solicitacao do Governo do Estado da Certidao de Uso e Ocupacao do Solo para determinar as medidas necessarias. A Diretoria de Meio Ambiente (DMA) da Prefeitura do Municipio de Porto Feliz informa que o local destinado pelo Decreto Estadual para a construcao de um Centro de Progressao Penitenciaria (CPP), na cidade de Porto Feliz apresenta serias restricoes ambientais. O espaco localiza-se em Area de Protecao Ambiental (APA), instituida atraves da Lei Municipal 4170, de 25 de outubro de 2004,