Leia mais: http://juristas.com.br/informacao/noticias/plano-e-obrigado-a-fornecer-ortese-quando-esta-for-necessaria-para-cirurgia/33823/Fonte: Portal Juristas Leia mais: http://juristas.com.br/informacao/noticias/universidade-e-condenada-por-reduzir-salario-de-professor/33790/Fonte: Portal Juristas A 8a Camara Civel do Tribunal de Justica do Ceara (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza pague R$ 19 mil por danos morais a D.P.C., que teve negado pedido de cirurgia para o filho recem-nascido. A crianca morreu em decorrencia de problemas cardiacos. A decisao, proferida nesta terca-feira (20/08), teve como relator o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa.Segundo os autos, D.P.C.F. nasceu em maio de 2003, de parto prematuro. Ele foi encaminhado a unidade de terapia intensiva e diagnosticado com cardiopatia congenita. O pai da crianca solicitou realizacao de cirurgia de urgencia, mas o procedimento foi negado pelo plano de saude. A crianca morreu apos quatro meses de vida.Sentindo-se prejudicado, o pai ajuizou acao na Justica, requerendo reparacao moral. Alegou ser cliente do plano ha sete anos e que a crianca teria direito ao tratamento.Na contestacao, a Unimed defendeu que o procedimento nao foi autorizado por se tratar de cirurgia para corrigir doenca preexistente, sem cobertura contratual. Em funcao disso, pleiteou a improcedencia da acao.Em outubro de 2010, o Juizo da 15a Vara Civel de Fortaleza condenou o plano de saude a pagar R$ 19 mil por danos morais. Inconformada, a Unimed interpos recurso (n 0732998-38.2000.8.06.0001), reiterando as alegacoes da contestacao.Ao julgar o caso, a 8a Camara Civel negou provimento ao recurso, mantendo a decisao de 1o Grau. "Nao se pode negar, no caso em exame, que a recusa manifestada, em momento de necessidade, causou ao autor [pai] dor e angustia, passiveis de indenizacao, tendo em vista que a omissao resultou no obito do recem-nascido, gerando dores irreparaveis para a familia", afirmou o relator do processo.Fonte: Tribunal de Justica do Estado do Ceara ATRASO NA ENTREGA DA HABITACAO POR CULPA DA CONSTRUTORA? NAO PERCA TEMPO, LUTE PELOS SEUS DIREITOS!!!!Telefones:091 3224-1755 091 3212-7506 Site http://www.flp.adv.br/ http://francaelavareda.blogspot.com/ DUVIDAS - ATRASO NA ENTREGA DA HABITACAO POR CULPA DA CONSTRUTORA 1.Quando ocorrer o atraso na entrega da obra qual o meu direito? Para a solucao do problema sao varias as possibilidades, desde o desfazimento do negocio, com recebimento de tudo que foi pago, corrigido monetariamente e acrescido de juros ou a suspensao de eventuais pagamentos em aberto, cobranca de multa contratual, etc., sendo possivel tambem, em qualquer hipotese, requerer o pedido de indenizacao por danos morais e materiais. 2. A partir de quando ocorre o atraso? Com relacao ao prazo de carencia contratual esse ponto tem sido muito discutido nos tribunais, com muitos pareceres que indicam a ilegalidade dessa clausula. Na maioria dos contratos existe um quadro resumo nas primeiras paginas que indicam uma data de entrega de maneira objetiva, ou seja, sem nenhuma mencao a qualquer possibilidade de atraso. Depois, inserida no meio do contrato em alguma clausula sem nenhum destaque, ha previsao de um prazo de prorrogacao na entrega das obras, sem justificativa ou contraprestacao da incorporadora. Isso e ilegal! Tal clausula e abusiva e por se tratar de uma relacao de consumo e nula. Esse entendimento tem sido recorrente nas decisoes de nossos Tribunais e na pratica faz que o atraso ocorra a partir