INSTRUCAO NORMATIVA No 39 SEFAZ, DE 31/10/2011(DO-CE, DE 08/11/2011) Uniformiza os procedimentos a serem adotados por ocasiao da fiscalizacao e controle das operacoes com mercadorias ou bens e das prestacoes de servicos, acobertadas da respectiva documentacao fiscal, inclusive selo fiscal de autenticidade ou de transito, conforme o caso, quando da ocorrencia de sinistro, e da outras providencias. O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA, no uso das atribuicoes que lhe confere o inciso I do art.904 do Decreto no 24.569/1997 Regulamento do ICMS/CE; Considerando a ocorrencia de sinistros envolvendo mercadorias e bens, quer depositadas em estabelecimentos de contribuintes do ICMS, quer em transito, cujas operacoes respectivas tenham gerado creditos tributarios, regularmente registrados nos sistemas corporativos da Secretaria da Fazenda; Considerando, ainda, a necessidade de uniformizar procedimentos relativamente ao processo defiscalizacao e controle de mercadorias e bens objeto de sinistro, RESOLVE: Disposicao Preliminar Art. 1o Os procedimentos a serem adotados quando da ocorrencia de sinistros relativos a operacoes com mercadorias e bens e com prestacoes de servico de transporte interestadual e intermunicipal serao regulados de conformidade com o disposto nesta Instrucao Normativa. Secao IDas Definicoes Gerais Art. 2o Para os efeitos desta Instrucao Normativa, consideram-se: I sinistro: o dano, a avaria, o extravio ou qualquer outro fato que implique perda total ou parcial de mercadorias ou bens, depositados em estabelecimentos de contribuintes do ICMS ou em transito, decorrente de acontecimento imprevisto provocado por caso fortuito ou forca maior; II salvados: as mercadorias e bens resgatados de um sinistro e que, por ainda possuirem valor economico, sao transportados ate o destinatario ou mantidos no estabelecimento sinistrado para serem comercializados; III perdidos: as mercadorias ou bens que, em razao do sinistro, serao descartados e colocados fora de circulacao. 1o Para os efeitos desta Instrucao Normativa, considerar-se-ao salvados as mercadorias ou bens que, mesmo resgatados de sinistro, e desde que ainda apresentem valor economico, sejam transferidos a empresa seguradora em razao de contrato de seguro. 2o O transporte de mercadorias ou bens, por qualquer modalidade, compreende as etapas de embarque, transporte, transbordo e desembarque, inclusive sua movimentacao no terminal de cargas de empresas transportadoras. Secao IISinistro de Mercadorias ou Bens com Geracao de Credito Tributario Art.3o Em caso de sinistro de mercadorias ou bens, cuja respectiva operacao tenha gerado creditos tributarios relativos ao ICMS, regularmente registrados nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), devera o interessado dirigir-se a qualquer reparticao deste Estado munido dos seguintes documentos: I comunicacao, por escrito, da ocorrencia do sinistro, contendo os seguintes dados: a) ocorrendo o sinistro em estabelecimento de contribuinte do ICMS: 1. identificacao do requerente e do estabelecimento onde ocorreu o sinistro; 2. identificacao da quantidade de mercadorias ou bens perdidos em razao do sinistro; 3. descricao dos fatos pertinentes ao sinistro; 4. informar se as mercadorias ou bens perdidos estavam acobertados ou nao por contrato de seguro; b) ocorrendo o sinistro durante o transito de mercadorias ou bens: 1. identificacao do requerente e do exato local onde ocorreu o sinistro; 2. identificacao da empresa transportadora, quando for o caso; 3. identificacao da quantidade de mercadorias ou