de movimentacao de passageiros ou movimentacao e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviario, dentro da area do porto organizado. Art. 3o A exploracao dos portos organizados e instalacoes portuarias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do Pais, deve seguir as seguintes diretrizes:I - expansao, modernizacao e otimizacao da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalacoes portuarias;II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e precos praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuarios;III - estimulo a modernizacao e ao aprimoramento da gestao dos portos organizados e instalacoes portuarias, a valorizacao e a qualificacao da mao de obra portuaria, e a eficiencia das atividades prestadas;IV - promocao da seguranca da navegacao na entrada e saida das embarcacoes dos portos; eV - estimulo a concorrencia, incentivando a participacao do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, instalacoes e atividades portuarias. CAPITULO IIDA EXPLORACAO DOS PORTOS E INSTALACOES PORTUARIAS Secao IDa Concessao de Porto Organizado e do Arrendamento de Instalacao Portuaria Art. 4o A concessao e o arrendamento de bem publico destinado a atividade portuaria serao realizados mediante a celebracao de contrato, sempre precedida de licitacao, em conformidade com o disposto nesta Medida Provisoria e no seu regulamento.Paragrafo unico. O contrato de concessao podera abranger, no todo ou em parte, a exploracao do porto organizado e sua administracao. Art. 5o Sao essenciais aos contratos de concessao e arrendamento as clausulas relativas:I - ao objeto, a area e ao prazo; II - ao modo, forma e condicoes da exploracao do porto organizado ou instalacao portuaria;III - aos criterios, indicadores, formulas e parametros definidores da qualidade da atividade prestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados niveis de servico;IV - ao valor do contrato, as tarifas praticadas e aos criterios e procedimentos de revisao e reajuste;V - aos investimentos de responsabilidade do contratado;VI - aos direitos e deveres dos usuarios, com as obrigacoes correlatas do contratado e as sancoes respectivas;VII - as responsabilidades das partes;VIII - a reversao de bens;IX - aos direitos, garantias e obrigacoes do contratante e do contratado, inclusive os relacionados a necessidades futuras de suplementacao, alteracao e expansao da atividade e consequente modernizacao, aperfeicoamento e ampliacao das instalacoes;X - a forma de fiscalizacao das instalacoes, dos equipamentos e dos metodos e praticas de execucao das atividades, bem como a indicacao dos orgaos ou entidades competentes para exerce-las;XI - as garantias para adequada execucao do contrato;XII - a responsabilidade do titular da instalacao portuaria pela inexecucao ou deficiente execucao das atividades;XIII - as hipoteses de extincao do contrato;XIV - a obrigatoriedade de prestacao de informacoes de interesse do poder concedente, da Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor portuario, inclusive as de interesse especifico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilizacao;XV - a adocao e ao cumprimento das medidas de fiscalizacao aduaneira de mercadorias, veiculos e pessoas;XVI - ao acesso ao porto organizado ou a instalacao portuaria pelo poder concedente,