Complementacao de aposentadoria porentidade de previdencia privada e competencia - 4Competea justica comum processar e julgar causas envolvendo complementacao deaposentadoria por entidades de previdencia privadaAnalisou que, no caso, a complementacao de aposentadoria tivera como origemcontrato de trabalho ja extinto, e que, apesar de a instituicao ex-empregadoraser garantidora da entidade fechada de previdencia, o beneficiario nao maismanteria nem com ela, nem com o fundo de previdencia, relacao de emprego.Ao salientar que a relacao entre oassociado e a entidade de previdencia privada nao seria trabalhista, por estardisposta em regulamento (CF, art. 202, 2o, disciplinado pelo art. 68da Lei Complementar 109/2001), concluiuque a competencia nao poderia ser definida tendo em conta o contrato detrabalho ja extinto, e que caberia a justica comum o exame da causa, ante ainexistencia de relacao trabalhista entre o beneficiario e a entidade fechadade previdencia complementar. O Min. Luiz Fux asseverou que eventual lei a estabelecer que relacaode previdencia privada teria de se submeter a justica trabalhista seriainconstitucional, por afrontaao art. 202, 2o, da CF.Art. 202. O regime de previdencia privada, de carater complementare organizado de forma autonoma em relacao ao regime geral de previdenciasocial, sera facultativo, baseado na constituicao de reservas que garantam obeneficio contratado, e regulado por lei complementar. (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 20/98)(...) 2 Ascontribuicoes do empregador, os beneficios e as condicoes contratuais previstasnos estatutos, regulamentos e planos de beneficios das entidades de previdenciaprivada nao integram o contrato detrabalho dos participantes, assim como, a excecao dos beneficios concedidos, nao integram aremuneracao dos participantes, nos termos da lei. (Redacao dada pela EmendaConstitucional no 20, de 1998)Em seguida, o Plenario resolveu questao de ordem outrorasuscitada pela Min. Ellen Gracie para modular os efeitos da decisao com repercussao geral, no sentido deque fosse limitada aosprocessos nos quais nao houvesse sentenca de merito ate a data daquela assentada.Considerou-se que a materia nunca teria sido tratada de maneira uniforme noSupremo e que, em razao disso, muitos processos ja julgados pela justica dotrabalho teriam de ser encaminhados a justica comum para serem novamentesentenciados o que ensejaria patente prejuizo a celeridade processual e aeficiencia (CF, art. 5o, LXXVIII; e art. 37, caput). Ademais, ossistemas processuais trabalhista e civil nao possuiriam identidade deprocedimentos. Vencido o Min. Marco Aurelio, que nao admitia modulacao, por secuidar de processo subjetivo. Alem disso, por maioria, deliberou-se exigir quorum de 2/3 para modulacaode efeitos em sede de recurso extraordinario com repercussao geral reconhecida.Entendeu-se que a maioria qualificada seria necessaria para conferir eficaciaobjetiva ao instrumento, bem como que o instituto da modulacao ja estaria disciplinado em lei (Lei9.868/99, art. 27), e deveria ser aplicado desta forma. Vencidos osMinistros Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que entendiamhaver a necessidade de maioria absoluta, apenas, pois o quorum qualificadoseria exigivel somente para a edicao de Sumula Vinculante, bem como para finsde modulacao nos processos de fiscalizacao abstrata, nos quais declarada ainconstitucionalidade de dispositivo legal. Os Ministros Teori Zavascki e RosaWeber, embora sucedessem osrelatores dos recursos, participaram da votacao quanto a modulacao de efeitos,por se tratar de questao de ordem. A Min. Rosa Weber, entretanto, nao se pronunciou sobre amodulacao no