ESTATUTO DA ANEL Capitulo 1 DA ENTIDADE.Art. 1o A Assembleia Nacional dos Estudantes Livre, tambem identificada pela sigla ANEL, e entidade representativa dos estudantes das escolas, universidades e institutos tecnicos do Brasil, constituida no Congresso Nacional dos Estudantes, realizado entre os dias 14 e 17 de junho de 2009, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. E para fins legais, declarada em assembleia geral realizada em 2 de junho de 2013, na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, conforme Edital publicado no DOU. E uma entidade civil devidamente registrada, com personalidade juridica de direito privado, natureza juridica de associacao estudantil, sem fins lucrativos, sem filiacao politico-partidaria, independente de todo e qualquer governo e de orgaos publicos ou privados. Possui duracao indeterminada e base territorial e representatividade em todo o territorio nacional, com sede e domicilio na Cidade de Sao Paulo/SP, a Rua Boa Vista, 76 11.o andar, Centro CEP 01014-000.Paragrafo Unico: a ANEL e filiada a CSP Conlutas (Central Sindical e Popular) e busca construir organicamente uma alianca com a classe trabalhadora, e fazer das iniciativas da entidade esforcos para a transformacao do pais e do mundo, rumo a uma sociedade socialista, sem exploracao e opressao.Art. 2o Sao principios da ANEL:a) Independencia frente aos governos, empresas, reitorias e direcoes de escolas e autonomia frente aos partidos politicos;b) Classismo e alianca operario-estudantil;c) Acao direta como prioridade nos esforcos cotidianos da entidade;d) Democracia com controle de base em seus foruns deliberativos;e) Internacionalismo.f) Combate a toda e qualquer forma de opressao.Art. 3o Sao finalidades e objetivos da ANEL:a) Representar e unificar os estudantes do Brasil;b) Defender os interesses estudantis e estimular permanentemente a mobilizacao para reivindicar melhorias no seu ensino, a garantia de direitos e a transformacao do pais;c) Promover campanhas e acoes unitarias, em articulacao com as entidades de base (Centros/Diretorios Academicos, Gremios), entidades gerais (Diretorios Centrais dos Estudantes, Executivas de Curso), entidades sindicais, movimentos populares, movimentos de combate as opressoes e movimentos sociais em geral;d) Desenvolver a solidariedade internacional ativa entre as diversas representacoes estudantis e organizacoes de juventude em todo o mundo;e) Defesa da educacao publica, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada.Capitulo 2 DA FILIACAO/ADMISSAO, DA DESFILIACAO, DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS MEMBROS FILIADOS E ENTIDADES PARTICIPANTES.Art. 4o Sao membros da ANEL todos os estudantes da rede basica de ensino, da graduacao e da pos-graduacao, do ensino tecnico de todos os Estados e do Distrito Federal, devidamente matriculados, a partir do ato de filiacao individual a entidade.Paragrafo primeiro Os estudantes filiados e, portanto, membros da ANEL, receberao, no ato de filiacao, a Carteira de filiado da ANEL por um membro ou entidade filiada.Paragrafo segundo Tambem poderao ser filiados a ANEL entidades gerais, como DCEs e Executivas de Curso; entidades de base, como CAs, DAs e gremios estudantis; Coletivos estudantis; alem dos estudantes, conforme descrito no caput deste artigo.Art. 5o Sao direitos dos membros filiados:a) A participacao direta ou atraves de suas entidades dos foruns da ANEL;b) Votar em todas as resolucoes das Assembleias e Congressos, na condicao de representante eleito conforme descrito no