principio da igualdade. O MPF esta correto em sua formulacao: ou se anula as 13 questoes para todos, ou anula-se todo o certame, mas nao apenas para 639 candidatos quando nao se pode afirmar com precisao que apenas estes beneficiaram-se das questoes vazadas do pre-teste, mesmo que arestas possam surgir com esta decisao. Deve-se seguir um criterio objetivo e geral.O Superior Tribunal de Justica e nossos Tribunais Regionais Federais posicionam-se no entendimento de que cabe ao Judiciario declarar nulidade de questoes objetivas de concursos quando ha erro material flagrante. Neste sentido:"EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ANULACAO DE QUESTAO DE PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIARIO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CARATER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justica tem entendido que, na hipotese de erro material, considerado aquele perceptivel primo ictu oculi, de plano, sem maiores indagacoes, pode o Poder Judiciario, excepcionalmente, declarar nula questao de prova objetiva de concurso publico. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.""EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL. AUSENCIA DE RESPOSTA CORRETA. CONSTATACAO POR PERICIA OFICIAL. ANULACAO PELO PODER JUDICIARIO. POSSIBILIDADE. VIOLACAO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justica tem entendido que, na hipotese de erro material, considerado aquele perceptivel primo ictu oculi, de plano, sem maiores indagacoes, pode o Poder Judiciario, excepcionalmente, declarar nula questao de prova objetiva de concurso publico. Precedentes. 2. Hipotese em que, por pericia judicial, nao questionada pela parte ex adversa, foi constatada a ausencia de resposta correta em questao de prova objetiva, em flagrante desacordo com o gabarito oficial e com o edital do certame, ferindo o principio da legalidade. 3. Recurso especial conhecido e improvido.""EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. EXAME DA OAB. NULIDADE DE QUESTOES OBJETIVAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. "O Superior Tribunal de Justica tem entendido que, na hipotese de erro material, considerado aquele perceptivel primo ictu oculi, de plano, sem maiores indagacoes, pode o Poder Judiciario, excepcionalmente, declarar nula questao de prova objetiva de concurso publico. Precedentes" (STJ, REsp 471.360/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 415). 2. Considerando que, conforme bem analisado pelo MM. Juiz a quo, as questoes apresentam erro material, e ainda que a impetrante foi aprovada na segunda fase do exame da ordem, o que demonstra seu conhecimento juridico, e de ser mantida em todos os seus termos a sentenca que concedeu a seguranca. 3. Apelacao e remessa oficial improvidas.""EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. IMPUGNACAO A GABARITO DEFINITIVO DE PROVA OBJETIVA PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA SOLUCAO DE QUESTAO. ERRO FLAGRANTE. ADMISSIBILIDADE DA INTERVENCAO DO JUDICIARIO. 1. O requerente teve conhecimento dos termos do edital desde o seu pedido de inscricao no certame, pelo menos. Inexiste noticia que ele tenha impugnado administrativamente referido texto, ao tempo de sua publicacao na imprensa oficial. Se o candidato inscreveu-se no concurso tendo conhecimento de todo o teor do edital, nao pode depois, em razao de nao ter se classificado na prova objetiva, insurgir-se contra as