a capacidade de interferir de forma positiva (ou negativa), de acordo com a qualidade das decisoes que se encontrem definidas na LOA.Trata-se aqui, da programacao stricto sensu, de interesse imediato e concreto para a ordenacao da vida social, economica e cultural, em periodos anuais, e que se encontra previamente condicionada pelo cumprimento das metas e das diretrizes ja fixadas na LDO e no PPA.Por outro lado, a LOA tambem reflete uma programacao de interesse mediato, em um processo permanente de concretizacao de direitos fundamentais, e que nao se esgota no tempo. Isso porque, o projeto politico definido na Constituicao expoe pretensoes de durabilidade e o compromisso com a dignidade de vida e permanente. Nessa realidade, a posicao do gestor e a de, tao somente, mediar, por meio de escolhas realizadas anualmente, e limitadas a um periodo de quatro anos, o modo como os direitos fundamentais deverao ser concretizados, progressivamente, e o modo como o projeto da Constituicao tera condicoes de se perpetuar.Sendo assim, muito embora as escolhas orcamentarias sejam limitadas a periodos anuais, e se encadeiem em um intersticio de quatro anos (limitados pelo mandato representativo do chefe do Poder Executivo), essas escolhas produzem efeitos de longo prazo, se forem compreendidas como partes de um processo duradouro, e permanente, de protecao progressiva de direitos fundamentais essenciais ao desenvolvimento digno da vida em uma comunidade, no interesse das presentes, mas tambem das futuras geracoes.A LDO veicula, portanto, a concretizacao e a especificacao das metas e objetivos das demais leis orcamentarias, e representa o momento final do processo de programacao, da estrutura de planejamento e de coordenacao referida nesta aula.Tem-se, aqui, a evidencia da relacao de coordenacao que deve ser estabelecida entre todas as leis orcamentarias na estrutura de planejamento que se encontra fixada pela CRFB (artigo 165, 7o).Por fim, deve-se salientar que a LOA tambem expoe tres modalidades de orcamento, que a ela devem estar integrados, conforme ja foi registrado: o orcamento fiscal, de investimentos e da seguridade social. Estes decorrem da regra expressa pelo artigo 165, 5o, I a III, da CRFB e veicula os principios da universalidade e da unidade do orcamento, pelos quais todas as receitas e despesas de todos os orgaos ou entidades publicas devem ser objeto de previsao no orcamento, e todas as especies de orcamento devem ser reproduzidas em peca unica, sob metodologia unica de elaboracao [universalidade e unidade, respectivamente].PORTANTO, temos definida pela ordem constitucional brasileira, uma estrutura de planejamento para a atividade orcamentaria, que propoe ao orcamento uma funcao de instrumento de intervencao e planificacao sobre as relacoes economicas e sociais, a partir da organizacao e da composicao da relacao entre receitas e despesas, definindo [decisoes publicas] como os recursos disponiveis serao aplicados para o atendimento de diretrizes, metas e objetivos, sempre orientados de modo a contribuir para a reducao das desigualdades regionais. Nesta perspectiva, permite-se evidenciar que, em substituicao a um orcamento, a ordem constitucional brasileira propoe uma estrutura de planejamento que e o resultado da COORDENACAO de LEIS ORCAMENTARIAS, estruturas como estruturas de PLANIFICACAO. O PPA, a LDO e as LOAs sao, em essencia,