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Ponta da Canoaonde aportei, pouco antes da Ponta, as 08h15, para documentar o local. Depoisdas fotos continuei minha rota ultrapassando a Ponta e segui direto para amargem oposta novamente enfrentando o vento na alheta de boreste e ondas igualmentede traves. Chegamos as 10h30, e, depois de descansarmos um pouco, continuamosnossa jornada ate as proximidades de um Canal de Irrigacao onde paramos, as12h00, para almocar e contatar os velejadores. Avistamos o Zilda III e seguimosrumo Norte, enfrentando sempre ventos de proa a mais de 30 km/h.Cheguei a Ponta de Santiago e o veleiro foi de precursor mostrando ocaminho ate um lugar, a Este da Ponta, perfeitamente abrigado chamadoCaldeirinha (324821,0S / 530632,0O) indicado pelo Comodoro Roberto BorgesCouto do Iate clube de Jaguarao. Ao contornar a Ponta enfrentei grandes ondasde traves que ultrapassavam os 2 m de altura, felizmente eram ondas cheias enao estavam quebrando o que seria um complicador adicional. Foi uma prova quedemandava apenas atencao, eu sabia que aquilo era um teste facil para oexcelente Cabo Horn, o unico complicador era o cansaco imposto por uma jornadade mais de 59 km com ventos fortes de proa durante toda a rota. Aportamos naCaldeirinha, uma interessante e envolvente calmaria contrastava com a furia dosventos e ondas que eu acabara de enfrentar.Depois da tempestade a bonanca, por volta das 20h30, fomos brindados comum por do sol magnifico. As diafanas nuvens, ha mais de 10.000 m de altura,apresentavam uma sutil coloracao que se refletia nas aguas da Caldeirinhaemprestando-lhe uma graca toda especial. Nossos caiaques flutuavam suavementeimersos neste quadro fantastico concebido pelo Senhor de Todos os Exercitos. Umbrinde do Grande Arquiteto do Universo aos canoeiros que venceram, como osargonautas do passado, os desafios impostos pela natureza. Como diriam meuscaros instrutores da Academia Militar da Agulhas Negras (AMAN) haviamoscombatido um bom combate. Remaramos 59 km.Fonte: MACEDO,Jose Agostinho de. O Novo Argonauta Portugal Lisboa Oficina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor doConselho de Guerra, 1809.
Foz do Rio Cebollati S. Vitoria do Palmar (V Parte)Hiram Reis e Silva (*), PortoAlegre, RS, 25 de fevereiro de 2015.ONovo Argonauta(Jose Agostinho de Macedo)Naimensa solidao do mar fremente,Fanalque aclara a sombra e marca a estrada.Das ondasmede os Ceus e observa os Astros;Do Solconhece a altura e conta os passos;E semfalhar no liquido caminho,Ao menosmarca ao certo a Latitude.Foz do Rio Cebollati Baia Pelotas (02.01.2015)Acordamos cedo e tomamos o desjejum preparado pelo Comandante Pastl, osventos do quadrante Sul (em torno dos 30 km/h e com rajadas mais fortes ainda)assobiavam ameacadoramente, parti deixando para tras nosso parceiro AntonioBuzo, que preferiu, neste dia, permanecer embarcado no Zilda III, e o ProfessorHelio que ultimava alguns preparativos antes de iniciar a jornada. A primeiraparada foi, as 07h15, na Baia Cebollati a 5 km de nosso pernoite. Os ventostinham baixado o nivel da Lagoa em torno de um metro, fotografei a vegetacaoque adornava as dunas da praia e aguardei o parceiro chegar. Depois de ingeriruma barra de cereal contornamos a Ponta Cebollati, proximo a margem, com certadificuldade em virtude dos ventos de proa e ondas de ate um metro de altura,paramos as 08h20 depois de remar mais 5 km, na raiz meridional da Ponta Cebollati(331012,8S / 533825,2O).Os ventos diminuiam muito o rendimento e afetavam a seguranca danavegacao, era mais garantido manter os caiaques proximos a margem. O Heliopartiu enquanto eu ainda fazia alguns ajustes no caiaque e ja me encontravalonge da margem quando verifiquei que nao baixara o leme. Para permanecerproximo a costa, como programara, eu teria de enfrentar ondas de traves que nocaso do caiaque modelo Cabo Horn, sem o leme, iria gerar um desgaste fisicomuito grande. O formato em quilha da proa e da popa, embora seja o ideal paracortar a agua, deixam o caiaque a merce das ondas de traves, quando estas ondasencontram primeiro a popa fazem a proa virar para a origem das ondas e quandobatem na proa a fazem acompanhar o sentido das ondas. Chamei o Helio para queele baixasse o meu leme, mas o vento nao permitia que ele ouvisse, decidi entaocontinuar enfrentando as ondas de frente, pois esta era a conduta mais adequadaa situacao, era mais facil conduzir o Cabo Horn com ondas de proa ou de popa.Estavamos a meio caminho da margem oposta quando percebi que o suporte do lemedo Helio quebrara e o leme era arrastado pelas ondas de um lado a outro.Finalmente o Helio me ouviu, retirei o leme dele da agua e fixei-o no conves eele baixou o meu. Combinei de aportarmos nas proximidades de uma casa queestava exatamente a nossa proa e achei que ele tinha entendido.Parece que o Helio nao tinha ouvido minha orientacao e se afastava lentamentepara bombordo ate sumir de vista. Achei que o amigo estava a deriva emdecorrencia da falta do leme. Demorei a alcancar a margem da Baia Magra, proximo a casa que tomara como referencia (331318,2S/ 533930,1O), e imediatamente subi na duna mais alta tentando avistar oHelio e como nao conseguisse comuniquei-me, pelo radio, com a equipe de apoio.O Comandante Reynaldo di Benedetti informou-me que eles tinham decididopermanecer na
decidimos fazer apenas umapequena incursao no Saco de San Miguel, aproamos para o Sul, passando pelaPonta de Las Piedras e Ponta Montenegro e depois para NE pela Ponta doParaguaio, as 13h40. Aportei na Ponta para descansar e meus parceirosresolveram tocar direto para o porto de Santa Vitoria do Palmar ante apossibilidade dos ventos aumentarem. Embarquei no Cabo Horn e depois decontornar a Ponta do Paraguaio verifiquei que a rota seguida pelos companheirosapontava muito para o Sul, aproximei-me deles e o Helio me informou que oAntonio assim preferira. Decidi aproar direto para o porto onde o veleiro nosaguardava e la chegando ajudei-os a aportar em seguranca no canal que fica aoSul do porto. Novamente eu tinha de checar algumas revisoes encaminhadas pelaPUCRS e precisava acessar a internet. Acompanhei o Comandante Reynaldo diBenedetti e o Professor Helio Bandeira, no taxi do Brizola, e fomos diretamentepara uma sorveteria o Comandante, como eu, tem apenas um vicio sorvete.Depois de degustarmos generosas porcoes fomos reservar um hotel para mim edepois ao super-mercado. Deixamos as compras no veleiro e voltei sozinho detaxi para o hotel. Foi uma jornada de 48 km.Fonte: MACEDO,Jose Agostinho de. O Novo Argonauta Portugal Lisboa Oficina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor doConselho de Guerra, 1809.
da Vila enquanto eu fiquei tomando conta dos caiaques tendo em vistatermos ciencia de relatos de canoistas que tiveram suas cargas roubadas quandoali estacionaram. Logo depois de levarmos as compras ate o veleiro comecou umachuva refrescante que aliada a correnteza do Canal nos estimulou a picar a voga,chegamos a atingir os 13 km/h, ate a Ilha Grande, onde acampamos nas proximidadede uma frondosa figueira (320419,6S e 523034,7O) a margem direita.Tinhamos remado 70 km neste dia e 539 km somente na Lagoa Mirim.Ilha Grande Pelotas (10.01.2015)Tinhamos concluido com sucesso a navegacao da Lagoa Mirim e hoje teriamosde percorrer apenas 50 km ate o Veleiros Saldanha da Gama. Partimos junto com oZilda III, as 07h30, e logo em seguida o veleiro sumiu de nossas vistas. Osunicos fatos notaveis, alem de nao realizarmos nenhuma parada, foram atransposicao por uma das comportas da barragem, enquanto o veleiro aguardava ahora de abertura da eclusa para continuar a viagem, e quatro belos cisne-de-pescoco-negro(Cygnus melanocoryphus) que passaram por nos.Fontes:MACEDO,Jose Agostinho de. O Novo Argonauta Portugal Lisboa Oficina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor doConselho de Guerra, 1809.NETO,Joao Rodrigues Barbosa. Molduras eVisoes Brasil Porto Alegre Editora do Globo, 1919.
Alegre Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, 2013.BURLAMAQUI,Frederico Cesar. Relatorio dos ServicosExecutados em 1943 Apresentado ao Exmo. Sr. Ministro da Viacao e ObrasPublicas, General Joao de Mendonca Lima, pelo Diretor Geral, Engenheiro Civil,Dr. Frederico Cesar Burlamaqui Brasil Rio de Janeiro Ministerio daViacao e Obras Publicas Imprensa Nacional, 1945.CORTES,Clovis de Macedo. Relatorio dos ServicosExecutados em 1947 Apresentado ao Exmo. Sr. Ministro da Viacao e ObrasPublicas, Coronel Edmundo Macedo Soares e Silva, pelo Diretor Geral, EngenheiroCivil Clovis de Macedo Cortes Brasil Rio de Janeiro Ministerio daViacao e Obras Publicas Imprensa Nacional, 1945.CORTES,Clovis de Macedo. Relatorio dos ServicosExecutados em 1947 Apresentado ao Exmo. Sr. Ministro da Viacao e ObrasPublicas, Engenheiro Civil Clovis Pestana, pelo Diretor Geral, Engenheiro CivilClovis de Macedo Cortes Brasil Rio de Janeiro Ministerio da Viacao eObras Publicas Imprensa Nacional, 1947.GOES,Hildebrando de Araujo. Relatorio dosServicos Executados em 1943 Apresentado ao Exmo. Sr. Ministro da Viacao e ObrasPublicas, General Joao de Mendonca Lima, pelo Diretor Geral, Engenheiro Civil FredericoHildebrando de Araujo Goes Brasil Rio de Janeiro Ministerio da Viacaoe Obras Publicas Imprensa Nacional, 1944.EMYGDIO,Decio Vaz. Lagoa Mirim - um ParaisoEcologico Brasil Pelotas Cafe Pelotas Editora, 1997.MACEDO,Jose Agostinho de. O Novo Argonauta Portugal Lisboa Oficina de Antonio Rodrigues Galhardo, Impressor doConselho de Guerra, 1809.
hordas paraguaiasdeixou Uruguaiana, as 10h00 de 04.10.1865, com destino a Corte, depois de visitardiveras cidades gauchas. Quando a comitiva saiu de Jaguarao com destino aPelotas passou pela Vila de Santa Isabel, uma pagina gloriosa de um de umpassado muito distante.A Lei Provincial n 1.368, em 09.05.1882, criou a Vila de Santa Isabel eem 1 de julho, do mesmo ano, foram realizadas eleicoes para vereadores e oAuto de Instalacao deu-se no dia 27.01.1883. A Vila viria a se tornar municipioindependente por 10 anos, de 1883 a 1893, com o nome de Santa Isabel dosCanudos.Com o advento da Republica novas mudancas nas organizacoes administrativase juridicas municipais abalaram definitivamente os alicerces da incipiente SantaIsabel. O Ato n 11, de 16.01.1893, promulgado por Julio de Castilhos, Presidentedo Estado do Rio Grande do Sul, suprimiu o Municipio isabelense transformando-oem Distrito de Arroio Grande.Capela de Santa IsabelA historia da capela remonta aos primeiroshabitantes do arraial, segundo Arlindo Rupert. O Capitao Jose CorreaMirapalheta e sua mulher, Dona Faustina Correa, doaram, em 02.08.1859, umaquadra de terreno com 56 bracas de frente e 56 de fundo para que fosse erguidauma capela a Santa Isabel. No lugar denominado Canudos, acima do Passo de mesmonome, a margem do Rio Sao Goncalo, onde ja havia uma bonita povoacao, foilancada a pedra fundamental, no dia 1 de novembro do referido ano, pelovigario do Rio Grande, Padre Jose Maria Damasio Mattos.Concluida a igreja em 1861, em 03.05.1863, foi bentapor D. Sebastiao Dias Laranjeiras, que no dia seguinte (04.05.1863) celebrou aprimeira missa. No mesmo ano (1861), o Comendador Domingos Faustino Correaparamentou essa grande e bela igreja. Mais tarde, por desavencas com o Capitao Mirapalheta,retomou os ricos paramentos que doara. Pela Lei Provincial no 586 de 07.12.1866,foi esta capela elevada a Paroquia. Por Provisao do Diocesano de 16.02.1882,foi canonicamente instituida, sendo designado para ela o Padre Antonio Troccoli(18821889) (MENDONCA).Foi um tiro curto ate o Sangradouro (320848,5S/5237'21,6O). Como suasmargens estavam totalmente inundadas sugerimos ancorar no Sao Goncalo. Considerandoque o veleiro estava superlotado, eu e o Helio resolvemos acampar em umapequena e agradavel praia na margem esquerda da Boca do Canal. Retornamos, maistarde, ao Zilda III para o jantar e na oportunidade ficamos observando algumascapivaras aproximarem-se da embarcacao em busca de alimentos. Recolhemo-nosmuito cedo, no dia seguinte a previsao de ventos de proa certamente exigiriammuito de nossos musculos. Eu nunca enfrentara em minha andancas pela Amazonia ePantanal tal quantidade de mosquitos, entramos rapidamente na barraca e tivemosde ligar as lanternas para exterminar os vorazes insetos que ali tinhampenetrado. Fontes:EMYGDIO,Decio Vaz. Lagoa Mirim - um ParaisoEcologico Brasil Pelotas Cafe Pelota Editora, 1997.MENDONCA, Cledenir Vergara. A Vila de Santa Isabel: Dignidade de um Povo apud SALABERRY,Jeferson Dutra in Patrimonio eIdentidade Local Paranoa, n 13 Brasil Brasilia, 2014.
de que nao se transfigure em abuso de poder, ou que se configure uma situacao na qual a providencia administrativa possua carater urgente. Semelhante atributo visa permitir uma maior efetividade na atuacao fiscalizatoria do Estado, a qual restaria deveras prejudicada se carecesse da atuacao de outros poderes. Nao se pode olvidar, entretanto, que existem situacoes nas quais a auto-executoriedade nao se faz presente. Como exemplo mais lembrado, tem-se a multa de transito, cuja cobranca so pode ser feita no ambito judicial.c)podem ser delegados a particulares?Em regra, os estudiosos do Direito Publico repudiam a delegacao do poder de policia a particulares porque a atuacao destes nao se reveste da potestade (poder de imperio) insita a atuacao dos entes publicos. Uma vertente mais moderna da doutrina, no entanto, admite a delegacao do exercicio do poder de policia em sua modalidade fiscalizatoria. Uma vez criadas as regras restritivas de atividades particulares, a atribuicao de fiscalizar seu cumprimento pode ser delegada a particulares. Um caso muito lembrado e o de fiscalizacao das normas de transito por empresas incumbidas de administrar os radares e os fotossensores instalados em via publica.d)estao condicionados ao exercicio previo do contraditorio?O devido processo legal, garantia que recebeu status constitucional ao ser expressamente prevista no art. 5o, inciso LIV da Carta Magna, reclama o franqueamento de ampla defesa e de contraditorio em procedimentos judiciais ou administrativos. Por tal razao, deve-se entender que, em regra, o contraditorio deve ser exercido previamente a imposicao de sancoes decorrentes do exercicio de poder de policia. E bem verdade, no entanto, que existem situacoes nas quais a medida sancionatoria vai se revelar mais urgente, como a hipotese de descarte de medicamentos vencidos encontrados na ocasiao de uma diligencia fiscalizatoria realizada em um estabelecimento farmaceutico. Aqui, nao se afigura razoavel esperar a previa manifestacao do administrado para a eliminacao dos remedios, sob pena de causar um dano coletivo a populacao. Isso nao significa, no entanto, a eliminacao do contraditorio, mas apenas o diferimento do exercicio deste direito.
Prova Discursiva Civil - TJ-MG/2003 (Banca do TJ-MG)Como voce analisa o principio da boa-fe nos contratos, tendo em vista o disposto no Codigo de Defesa do Consumidor e no Codigo Civil/02? Fundamentar.Obs.: 1) A questao e de um concurso de 2003, ano em que o NCC entrou em vigor; 2) O enunciado NAO fala de boa-fe OBJETIVA, mas de BOA-FE, pura e simplesmente;Assim, penso eu, ate mesmo pela forma que o examinador inseriu o assunto, que ele queria que se falasse da mudanca de paradigma da boa-fe do CC/16 para o CC/02, que se alinhou (ainda que alguns entendam parcialmente) a regra do CDC.Minha Resposta:O principio da boa-fe, genericamente mencionado, pode ser estudado em duas perspectivas distintas: psicologica ou etica. A primeira, chamada boa-fe subjetiva, exprime a intencao do sujeito da relacao juridica, a sua intima conviccao, ao passo que a segunda, nominada boa-fe objetiva, revela-se como regra de comportamento, a exigir dos sujeitos que celebram o contrato obediencia a certas normas de conduta, durante periodo pre e pos-contratual, inclusive.Seu fundamento e constitucional, pois a atual Carta da Republica elenca como valor fundamental, sobre o qual se assenta nao so a ordem social, mas tambem a economica e financeira, a dignidade da pessoa humana, de forma que se possa alcancar a justica social e, desta feita, se proporcione uma existencia digna a todos. Tais valores, tipicos de um Welfare State, mitigaram sobremaneira a ordem juridica que ate entao se pautara num individualismo extremado, proprio de um Estado Liberal, que em ambito contratual primava irrestritivamente pela autonomia da vontade e a nocao do pacta sunt servanda, instituindo a propriedade, por exemplo, o dever de obediencia a sua funcao social e, atraves da ordem infraconstitucional, em materia contratual, o estudado principio.Ademais, ao lado da operabilidade e socialidade, valores que informaram a elaboracao do novo codex civilista, a eticidade certamente inspirou o principio em enfoque, pois este se pauta em valores de cunho etico, como a honestidade, retidao e lealdade, a tracar o agir dos que celebrem eventual contrato, seja na seara consumerista, como explicito no artigo 4, III, e 54, IV, ambos do Codigo de Defesa do Consumidor, ou civil, como se depreende dos artigos 113, 187 e 422, do Codigo Civil. Por certo que as relacoes contratuais, seja em ambito civil ou consumerista, se aplicam as disposicoes principiologicas aqui discutidas, a denotar o que a doutrina classifica como dialogo das fontes, isto e, um sistema de clausulas gerais que, no tocante a teoria geral dos contratos, recai sobre as relacoes obrigacionais tuteladas pelo CDC e CC, como preleciona o Enunciado 167, do Conselho da Justica Federal. Importa dizer, por fim, que o principio da boa-fe pode assumir feicoes distintas, possibilitando integracao, interpretacao ou restricao. No primeiro caso, nos termos do artigo 422, do CC, criam-se, as margens dos deveres contratuais de praxe, deveres anexos, a incidir, como ja dito, em fase pre-processual, a exemplo do que ocorre em relacao a boa-fe no dever de informar sobre o produto ou servico e, tambem, sobre o teor do contrato. No segundo, pautado no art. 113,
boa-fe, chamados de deveres laterais, onde podemos citar os deveres de protecao, os deveres de informacao e os deveres de lealdade. Do mesmo modo, na fase pos-contratual, permanecem os deveres de cooperacao, que se prolongam indefinidamente. A infracao destes deveres de cooperacao denomina-se "culpa post factum finitum".Nesta interpretacao, vejamos que a doutrina aponta que a violacao dos deveres anexos constitui especie responsabilidade civil objetiva (Enunciado 24 CJF). Trata-se do que a doutrina convencionou chamar de violacao positiva dos contratos. Alem disso, temos como expressao da boa-fe objetiva outros derivativos, como turpitudinem suam allegans non auditor (ninguem pode valer-se da propria torpeza) e do venire contra factum proprium (vedacao do comportamento contraditorio).No que tange ao Codigo de Defesa do Consumidor, ha que se considerar que, muito alem de uma regra de conduta previa, um conceito aberto, ela e verdadeira clausula geral. Isso porque o referido diploma legal impoe um dever de conduta para o juiz diante da violacao da boa-fe objetiva, uma vez que no art. 51 enuncia que sao nulas de pleno direito as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que sejam incompativeis com a boa-fe. Ou seja, o Codigo de Defesa do Consumidor, ao referir-se a boa-fe objetiva nos contratos de fornecimento de produtos e servicos ja aponta, de forma expressa, a consequencia juridica para a sua violacao.
direito no lancamento do tributo. O erro de fato, que e aquele que decorre de inexatidao ou incorrecao dos dados faticos, permitindo a modificacao do lancamento pela Administracao. Ja no erro de direito isso nao e possivel, ja que concerne a incorrecao dos criterios e conceitos juridicos que fundamentam a pratica do ato. E este e o posicionamento ha muito sedimentado pela jurisprudencia, conforme se ve do enunciado 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz que a mudanca de criterio juridico adotado pelo fisco nao autoriza a revisao do lancamento.
se abriga sob o manto da coisa julgada, permitindo a repropositura da acao. Pode-se alvitrar a ineficacia de uma sentenca proferida sem que tivesse participado do processo um litisconsorte necessario unitario, a qual nao refletira sequer na esfera juridica do litisconsorte que efetivamente integrou a relacao processual.Por fim, cumpre assentar ser possivel divisar uma sentenca nula eficaz. Nao existem sentencas nulas de pleno direito, de modo que a nulidade deve ser reconhecida e decretada pelo Poder Judiciario. Enquanto nao houver essa invalidacao, a sentenca permanece higida, produzindo seus efeitos."Resposta com maior poder de sintese:"A respeito do tema, necessario se faz tracar um paralelo com os planos de existencia, validade e eficacia do negocio juridico. Desse modo, uma sentenca inexistente e aquela que nao habita o plano juridico-processual, que nem mesmo recurso ou rescisao sao necessarios para sua impugnacao. Sua macula e tamanha que se pode dizer tratar de uma nao sentenca. A sentenca ineficaz, por obvio, se liga ao plano de eficacia do ato. E este plano esta ligado a capacidade de se produzirem efeitos no mundo juridico. Uma sentenca pode ser existente, valida, mas ser ineficaz, por estar, por exemplo, pendente de recurso recebido com efeito suspensivo. Por fim, a sentenca nula e um genero, da qual sao especies a sentenca inexistente e invalida. Na sentenca inexistente a macula esta na forma; na invalida, o defeito advem de uma desconexao interna, numa incompatibilidade genetica para o caso. Uma sentenca que condena o reu de uma acao de despejo no pagamento de alimentos pode ser existente (porque preencheu seus requisitos formais), eficaz (pois ate a sua desconstituicao estara produzindo efeitos), mas e certamente invalida, porque o pronunciamento judicial nao e valido, congruente para o caso. E partindo do exemplo acima dado, ve-se perfeitamente possivel haver uma sentenca nula, mas eficaz."
seja de imputacao subjetiva. Neste caso, ao medico cabera provar que realizou todos os procedimentos no melhor estado da tecnica, bem como demonstrar (normalmente, por prova pericial) que nao agiu com imprudencia, impericia ou negligencia - alem da possibilidade de invocar as excludentes de culpa cabiveis em imputacao objetiva (negativa de prestacao do servico, inexistencia de dano, culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vitima).Quanto aos hospitais, sendo de natureza publica, passar-se-a a litigar contra o SUS - Sistema Unico de Saude, sendo caso entao de responsabilidade civil segundo a teoria do risco administrativo (de imputacao objetiva), por envolver o Estado no polo passivo da demanda.Nesse caso, a doutrina majoritaria entende (ressalvado o entendimento contrario, minoritario) que o paciente nao tem interesse de agir contra o profissional medico, posto que este foi apenas agente estatal, na realizacao da atividade estatal - apenas o Estado seria passivel de responsabilizacao, tal qual "fornecedor" na relacao consumerista. Assim, havendo perquiricao de culpa do profissional medico, esta seria apurada em demanda regressiva propria do Estado contra ele.A doutrina minoritaria, por sua vez, entende que o paciente consumidor ate poderia demandar formando litisconsorcio passivo contra o Estado e o medico. Todavia, neste caso, abriria mao de invocar a teoria do risco administrativo e teria contra si o onus probatorio para determinar a responsabilidade subjetiva do medico - e conjuntamente do Estado.Nossa conclusao e que, nesse caso, ter-se-ia uma forma indireta de "capitis diminutio". Explica-se. Se o consumidor e protegido tendo a seu favor a imputacao objetiva contra o Estado, buscar a responsabilizacao do medico (ainda que se justificasse por aspectos psicologicos, tais como a "justa vinganca" ou a "sensacao de encerramento") impondo ao paciente o onus (de regra, pesadissimo) de provar a culpa do medico, para que entao o Estado possa indenizar o cidadao, configurar-se-ia em reducao dos seus direitos subjetivos de consumidor.