Sentenca de MG reconheceusucapiao de bem publicoJudiciario decide por usucapiao sobre bem publicoem Antonio DiasPublicado por Flavio Tartuce CORONEL FABRICIANO Em umadecisao inedita na regiao e pouco comum no pais (processo no 194.10.011238-3),o juiz titular da Vara da Fazenda Publica de Coronel Fabriciano, MarceloPereira da Silva, indeferiu o pedido do Departamento de Estradas de Rodagem deMinas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupacao de uma area publicaestadual de 36 mil metros quadrados, no Km 280 da BR-381, proximo ao trevo deAntonio Dias, onde residem cerca de dez familias, formadas, em sua maioria, porservidores e ex-servidores do proprio DER-MG, instalados no local desde aconstrucao da rodovia, ha cerca de 30 anos.De acordo com o paragrafo 3o do artigo 183 e o paragrafo unico do artigo 191, ambos da Constituicao Federal, alem do artigo 102 do Codigo Civil, imoveispublicos nao podem ser adquiridos por usucapiao (quando uma propriedade eadquirida pela posse ininterrupta e prolongada, verificando-se continuidade etranquilidade). Alem de conceder ganho de causa em 1a Instancia aos moradores,o magistrado declarou o dominio das familias sobre a area ocupada. Nossadefesa foi fundamentada no sentido de que a absoluta impossibilidade deusucapiao sobre bens publicos e equivocada, justamente por ofender o principioconstitucional da funcao social da posse, justificou o advogado dos moradoresda propriedade, Leonardo Bezigiter Sena.Ao todo, cerca de 120 pessoasresidem na area publica do Estado, localizada no municipio de Antonio Dias. ODepartamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais tem ate o dia 15 de outubropara recorrer ao Tribunal de Justica do Estado, em Belo Horizonte.PedidoalternativoAntes da sentenca, LeonardoBezigiter Sena revelou ter solicitado a realizacao de uma pericia no local,para que houvesse a avaliacao dos bens das familias que residem na area proximaao trevo de Antonio Dias. Tratou-se de um pedido alternativo que fizemos.Caso a Justica nao autorizasse aaquisicao da propriedade pelo instituto da usucapiao, nossa solicitacao seriade que o DER-MG indenizasse os moradores, em razao de suas benfeitorias napropriedade em questao, executadas durante cerca de tres decadas de posse mansae pacifica, explicou o advogado, ao informar que os bens das familias queresidem na area estadual foram avaliados em aproximadamente R$ 430 mil.Parecer doMPPor meio de parecer do promotorde Justica, Anibal Tamaoki, curador do Patrimonio Publico da Comarca de CoronelFabriciano (onde esta inserido o municipio de Antonio Dias), o MinisterioPublico tambem opinou pela improcedencia do pedido do DER-MG, sendo favoravel adeclaracao do dominio da area ocupada por parte de seus moradores.Nao se pode permitir num paiscomo o Brasil, em que, infelizmente, milhoes de pessoas ainda vivem a margem dasociedade, que o Estado, por desidia ou omissao, possa manter-se proprietariode bens desafetados e sem qualquer perspectiva de utilizacao para o interessepublico, se desobrigando ao cumprimento da funcao social da propriedade,afirma o parecer emitido pelo MP.http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/136402006/sentenca-de-mg-reconhece-usucapiao-de-bem-publico?utm_campaign=newsletter-daily_20140829_38&utm_medium=email&utm_source=newsletterAcessado em 29/08/2014, as 16h.ITABORAHYLOTT comenta.Meus mais sinceros respeitos aosDoutores Marcelo Pereira da Silva e Anibal Tamaoki, com quem tive o enormeprazer de trabalhar, com quem aprendi muitissimo, quando residimos em Coronel Fabriciano.Marcia Elen Cambraia Itaborahy LottAdvogada Quandose prestam servicos ao mercado ou se colocam produtos para consumo, surge aresponsabilidade por seus resultados. O prestador dos servicos ou o que ofertaprodutos, pessoa fisica ou