Presidentes da Republica, da Camara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)XV - fixacao do subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispoem os arts. 39, 4o; 150, II; 153, III; e 153, 2o, I. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003)Art. 49. E da competencia exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional;II - autorizar o Presidente da Republica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forcas estrangeiras transitem pelo territorio nacional ou nele permanecam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Republica a se ausentarem do Pais, quando a ausencia exceder a quinze dias;IV - aprovar o estado de defesa e a intervencao federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;VI - mudar temporariamente sua sede;VII - fixar identica remuneracao para os Deputados Federais e os Senadores, em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispoem os arts. 150, II, 153, III, e 153, 2o, I. VIII - fixar para cada exercicio financeiro a remuneracao do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, observado o que dispoem os arts. 150, II, 153, III, e 153, 2o, I;VII - fixar identico subsidio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)VIII - fixar os subsidios do Presidente e do Vice-Presidente da Republica e dos Ministros de Estado, observado o que dispoem os arts. 37, XI, 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Republica e apreciar os relatorios sobre a execucao dos planos de governo;X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluidos os da administracao indireta;XI - zelar pela preservacao de sua competencia legislativa em face da atribuicao normativa dos outros Poderes;XII - apreciar os atos de concessao e renovacao de concessao de emissoras de radio e televisao;XIII - escolher dois tercos dos membros do Tribunal de Contas da Uniao;XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;XVI - autorizar, em terras indigenas, a exploracao e o aproveitamento de recursos hidricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;XVII - aprovar, previamente, a alienacao ou concessao de terras publicas com area superior a dois mil e quinhentos hectares.Art. 50. A Camara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como qualquer de suas Comissoes, poderao convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informacoes sobre