AULA 12Direito do TrabalhoAVISO PREVIO, ESTABILIDADE, FGTSAVISO PREVIO Definicaoo E instituto provindo do campo do civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duracao indeterminada que permitam sua terminacao pelo simples exercicio da vontade unilateral das partes, o pre-aviso desponta, nesses casos, como mecanismo atenuador do impacto da resilicao, conferindo ao contratante supereendido certo prazo para se ajustar ao termino do vinculo (Godinho, p. 1170)o O aviso previo tem um triplice carater: comunicacao, tempo e pagamento. E declaracao da vontade resilitoria (por empregado ou empregador), e prazo para efetiva terminacao do vinculo e pagamento do respectivo periodo do aviso.o E onus do empregador e direito trabalhista do empregado Cabimento do aviso previoo Mais comum e o aviso previo em contratos por prazo indeterminadoo Artigo 487 CLT e art. 7 XXI CF88o Contratos a termo, deve ser calculada indenizacao na forma dos artigos 479 e 480 da CLT, quando ocorrer o rompimento antecipado do contrato de trabalho por uma das partes Hipoteses de cabimentoo Dispensa do empregado sem justa causao Dispensa do empregado em face da extincao da empresa ou estabelecimentoo Dispensa indireta (do empregado, por infracao do empregador) Prazo do aviso previoo 30 dias (art. 7, XXI, CF/88)o contados excluindo o dia do comeco e incluindo o dia do termino Enunciado 380 TSTo se o contrato de trabalho for rompido por ambas as partes tempo e de 15 dias Tipos de aviso previo art. 488 CLTo Aviso previo indenizado pago em dinheiro ao trabalhador, no valor correspondente a 30 dias de trabalho. Integra do tempo trabalhado pra todos os finso Aviso previo trabalhado 2 formas Trabalha 30 dias com reducao diaria de 2 horas por dia, para o empregado poder procurar emprego Trabalha 23 dias (30-7 dias) sem a reducao diaria de 2 horas Nao ha a possibilidade prevista juridicamente de aviso previo cumprido em casa, ficando o empregado a disposicao empresarial. Ou indeniza ou cumpre trabalhando. Efeitos do aviso previoo Fixa a data da denuncia do contrato pela parteo Estabelece o prazo para comecar a cumprir o aviso previoo Estabelece se o aviso previo sera cumprido ou indenizado Sancao do nao cumprimento do aviso previoo Para o empregado retencao no saldo de salario do valor correspondente ao numero de dias do aviso previo nao prestado (art. 487, paragrafo 2, CLT)o Para empregador pagamento do valor correspondenteESTABILIDADE 2 tipos: estabilidade permanente, estabilidade provisoria ou temporaria Antiga estabilidade celetista 10 anos de servico junto ao mesmo empregador (efetivos 9 anos) Estabilidade permanente Estabilidade provisoria o Membro da CIPA representante dos empregados art. 10 ADCT CF88 e art. 165 CLT Enunciado n 339 TSTo Dirigente sindical - art. 543 CLT e art. 8 CF88o Gestante art. 10 ADCT CF88 Contada da confirmacao da gravidez ate 5 meses apos o parto para contrato de trabalho por tempo indeterminado. Visa proteger a crianca. A licenca maternidade esta dentro do periodo de estabilidade. Enunciado 244 TSTo Acidentado (auxilio doenca acidentario) Enunciado 378 CLTo Membro do conselho curador do FGTS art. 3 paragrafo 9 do FGTSo Membro do conselho Nacional de previdencia social art. 3 paragrafo 7