Quem ja nao se sentiu incomodado por receber ligacoes de empresas de telemarketing? O consumidor alagoano ganhou o direito de nao ser incomodado. O Governo do Estado de Alagoas instituiu no final do ano passado, a Lei 7.127, mais conhecida como lei do Nao Perturbe!. Para ficar livre dos telefonemas incomodos basta o consumidor entrar no site do Procon/AL www.procon.al.gov.br - e fazer o cadastro.A lei e responsavel por nao permitir ligacoes indesejadas de telemarketing para o consumidor que nao queira recebe-las. De acordo com o superintendente do Procon/AL, Rodrigo Cunha, a lei e extremamente positiva.Sabemos o quanto e inconveniente estas ligacoes, principalmente quando telefonam tarde da noite ou nos fins de semana, explica Cunha.A lei ja entrou em vigor em julho deste ano. Para fazer o cadastro basta clicar no banner do lado esquerdo do site do Procon e preencher os dados no sistema Nao Perturbe!. Apos 30 dias, caso receba alguma ligacao de telemarketing, o consumidor pode procurar o Procon e denunciar o telefonema.E importante frisar que e necessario anotar o dia, a hora, o nome do atendente e da empresa que ele representa, se possivel, o numero de protocolo para fundamentar a denuncia. Dependendo da infracao da empresa que descumprir a lei ela pode pagar multa que varia de R$ 200,00 a R$ 3 milhoes, alerta o superintendente.As pessoas que nao possuem internet devem procurar os postos de atendimentos do Procon/AL para preencher o cadastro. A Lei Nao Perturbe! inclui os usuarios da telefonia fixa e movel.O Procon lembra ainda que fica estabelecido que a qualquer momento o consumidor podera tirar o nome do cadastro. Vale ressaltar que as empresas de telemarketing filantropicas nao estao inclusas na lei. Pois e, pessoal.Blog tambem serve como classificados!Atuo desde 2003 nas areas civel, trabalhista, previdenciaria, administrativa.Realizo Diligencias juridico-administrativas em todo Estado de Alagoas.Alguns tipos de servico a oferecer:- protocolo de peticao e oficio;- obtencao de copias de autos;- acompanhamento processual;- solicitacao e retirada de certidao;- retirada de oficio e mandado;- carga de autos;- pagamento de custas;- realizacao de pesquisas;- participacao em audiencias;Com foco em Direito Bancario, Familia, Trabalhista, Consumidor, Previdenciario e Administrativo.Entre em contato pelo e-mail: marianabf_adv@hotmail.comou pelos n (82) 8815-5361 e (82) 9932-1704. Em construcao Atos Administrativos E uma manifestacao de vontade do Estado ou de quem o represente, que visa criar, modificar, adquirir, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos ou impor obrigacoes aos administrados ou a si propria.Obs.: Os atos administrativos estao sujeitos a controle de legalidade pelo Judiciario em respeito ao Principio da Legalidade, ou seja, e manifestacao de vontade inferior a Lei.Elementos ou Requisitos dos Atos AdministrativosCOMPETENCIA=> e o poder atribuido ao agente publico para o desempenho especifico de suas funcoes. => Os atos administrativos devem ser executados pelos agentes que a lei indica como competentes para tal.Caracteristicas da Competencia = - a competencia torna a execucao do ato obrigatoria, nao uma faculdade do administrador publico; - e um dever do administrador; - e irrenunciavel; - e imodificavel por ato administrativo, pois foi dada por lei; - e imprescritivel; - e improrrogavel, nao importando se e relativa ou