3o - Excetuam-se para efeito desta Portaria, as peles de jacare-do-pantanal - Caiman crocodilus yacare e jacaretinga - Caiman crocodilus crocodilus e os produtos e subprodutos da tartaruga-da-amazonia - Podocnemys expansa e do tracaja - Podocnemys unifilis, que possuem Portaria especifica.Art. 4o - A pessoa juridica que intencione comercializar animais vivos, abatidos, partes e produtos, devera necessariamente registrar-se no IBAMA na categoria de comerciante de Especimes da Fauna Silvestre Brasileira e Exotica, Partes e Produtos.Art. 5o - A pessoa juridica que intencione manipular, beneficiar ou manufaturar animais abatidos, partes, produtos e subprodutos de especimes da fauna silvestre brasileira devera necessariamente registrar-se no IBAMA na categoria de industria/Beneficiamento de Animais Abatidos, Partes, Produtos e Subprodutos da Fauna Silvestre Brasileira e Exotica.Art. 6o - Para o registro nas categorias citadas nos artigos 2o e 3o e necessario protocolar requerimento ao Superintendente do IBAMA no Estado onde intenciona implantar o empreendimento, conforme modelo constante no Anexo I da presente Portaria, com a apresentacao da seguinte documentacao:a) preenchimento e assinatura do formulario padrao do IBAMA de Cadastro Tecnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais e seus anexos,b)apresentar copia autenticada e atualizada do Estatuto ou Contrato Social, Cadastro Geral do Contribuinte do Ministerio da Fazenda - CGC-MF, CPF e Identidade do dirigente;c)declaracao de aquisicao de animais vivos, abatidos, partes e produtos e subprodutos, quando for o caso, somente de Criadouros Comerciais, Comerciantes ou Industrias/Beneficiamento registrados junto ao IBAMA. (esse documento podera ser uma carta do proprio fornecedor) ee)recolhimento do Documento de Arrecadacao de Receitas-DR do IBAMA. 1o - O comerciante de animais vivos da fauna silvestre brasileira, devera apresentar o croquiis detalhado das instalacoes onde os animais serao mantidos ate sua comercializacao, dados sobre alimentacao, fornecimento de agua, questoes de higiene e sanitaria dos animais e dos recintos, bem como a sua localizacao, para procedimentos de vistoria. 2o - A documentacao citada no "caput" deste Artigo devera ser analisada preliminarmente pela area tecnica ligada ao setor de fauna da Superintendencia e estando de acordo com o estabelecido, sera homologado pela Diretoria de Ecossistemas - DIREC ou pela Superintendencia, com delegacao de competencia, e o registro sera concedido ao interessado, mediante a expedicao de certificado de registro pela Diretoria de Controle e Fiscalizacao - DIRCOF ou pela Superintendencia, com delegacao de competencia.Art. 7o - O criadouro de animais da fauna silvestre brasileira com fins comerciais, devidamente registrado pelo IBAMA, podera comercializar somente animais, produtos e derivados provenientes de reproducao, recria ou manejo em cativeiro, observado o objetivo da criacao e o disposto nesta Portaria.Paragrafo Unico - O criadouro citado no "caput" deste artigo nao necessitara registrar-se junto ao IBAMA na categoria de Comerciante, tampouco na categoria de Industria/Beneficiamento.Art. 8o - O criadouro comercial de animais da fauna silvestre brasileira que possua autorizacao para manter em seu plantel especies constantes da Lista Oficial de Animais Ameacados de Extincao ou pertencentes ao Anexo I da Convencao sobre o Comercio Internacional de Especimes da Fauna e da Flora Selvagens Ameacadas de Extincao - CITES somente podera iniciar a comercializacao no mercado interno a partir da geracao F2,