eficacia erga omnes em relacao ao seu cumprimento . O minimalismo do Direito Internacional resulta das disposicoes comuns das leis regionais ou universais sobre direitos humanos e direito internacional humanitario . Sao poucas as violacoes a direitos humanos qualificadas como crimes internacionais praticados pelo Estado , sendo eles: escravidao ; genocidio; apartheid; tortura ; desaparecimentos forcados e execucoes sumarias arbitrarias . O Estado de Direito deve ser entendido como resultante do nucleo universal imperativo do direito internacional dos direitos humanos , e um Estado minimo, o que , na terminologia do Direito Constitucional , e um Estado de Direito formal . O Direito Internacional contemporaneo nao admite governos arbitrarios , estabelecendo limites para o arbitrio e a barbarie. Para ser um estado de Direito, e exigido ao Estado, internacionalmente, o cumprimento dos direitos humanos de primeira geracao, O Estado de Direito formal tem sido superado na evolucao do constitucionalismo. As experiencias da instrumentalizacao aristocratica e autoritaria da legalidade formal, tem feito emergir, por contraste, o Estado de Direito Democratico . Somente no Estado Democratico de Direito , a soberania do soberano e menor que a soberania do povo. Segundo o Professor Perez Luno , a atuacao normativa do principio da soberania popular e uma condicao para a democratizacao efetiva dos distintos processos e instituicoes estatais . Se dirigem a garantir, que qualquer exercicio de poder por parte dos orgaos do Estado se dara em virtude de sua previa legitimacao popular , no interesse do povo . Recentemente verifica-se, uma ganancia de fundamentacao democratica do Estado de Direito , que tem passado a ser uma exigencia firme do Direito Internacional e mais especificamente , do Direito Internacional dos direitos humanos . Thomas Frank, em estudo de 1992, afirmou que : Cada vez mais os governos reconhecem que sua legitimidade depende que satisfacam a expectativa normativa da comunidade de Estados. Esse reconhecimento tem conduzido ao surgimento de uma expectativa da comunidade : - Os que pretendem a validade de seu poder, devem governar com o consentimento dos governados. Dessa forma , a democracia esta se tornando um direito global , que sera progressivamente promovido e protegido por processos coletivos internacionais . A base juridica para o surgimento do Estado Democratico de Direito ja existia desde a Declaracao dos Direitos Humanos , sendo que em seu artigo 21. 3 consta que a vontade do povo e a base da autoridade do poder publico e essa vontade se expressara mediante eleicoes autenticas que deverao ocorrer periodicamente, por sufragio universal , igual, e secreto ou outro procedimento que garanta a liberdade de voto O Pacto Internacional sobre Direitos Civis, em seu art. 25 , atribui a todos os individuos o direito de participar na direcao dos assuntos publicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos, e de votar e ser votado em eleicoes periodicas, autenticas, realizadas por sufragio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressao da vontade dos eleitores . A democracia, num Estado de Direito e um direito fundamental exigido pelo Direito Internacional . A democracia e um elemento inerente