Lei.CAPITULO IVDA RECEITAArt. 14. A receita da autarquia provira dos seguintes recursos:I - transferencia financeira que lhe for consignada no orcamento do Municipio;II - dos auxilios, subvencoes, creditos, adicionais, extraordinarios e doacoes que lhe foram concedidas, por entidades publicas ou particulares;III - contribuicoes provenientes de acordos com Entidades Publicas ou Privadas, nacionais ou internacionais;IV - rendas ou emolumentos provenientes de servicos prestados na area de sua atuacao a pessoas fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado.V - o produto das aplicacoes e investimentos realizados com os seus recursos e da alienacao de seus bens e direitos;VI - os recursos financeiros que forem destinados a entidade;VII - rendas eventuais de qualquer procedencia.CAPITULO VDO REGIME ECONOMICO E FINANCEIROArt. 15. O exercicio financeiro da Guarda Municipal de Varginha GMV coincidira com o ano civil.Art. 16. O orcamento da GMV e uno e anual e compreendera todas as receitas de custeio, despesas e investimentos com programas, conforme exigencias contidas na Lei Federal no 4.320 de 17 de marco de 1964.Art. 17. A prestacao de contas da GMV devera conter todos os elementos exigidos pela Legislacao pertinente em vigor, especialmente as contidas na Lei Complementar no 101 de 05 de maio de 2000 e Lei Federal no 4.320 de 17 de marco de 1964.Art. 18. A GMV, obedecendo aos prazos legais, submetera anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ao Poder Executivo e a Camara Municipal de Varginha, os balancos e os demais demonstrativos de suas atividades, para exame da legitimidade na aplicacao dos recursos.CAPITULO VIDO PESSOALArt. 19. A GMV, para a execucao de seus fins, tera quadro proprio de servidores, constituidos de Cargos de Provimento em Comissao, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo e Cargos de Provimento Efetivo aprovado em concurso publico, regido pelo Estatuto dos Servidores Publicos Municipais, Lei Municipal de no 2.673/1995.Art. 20. Para compor o contingente da Guarda Municipal:I - ficam criados na Estrutura Administrativa da Autarquia os seguintes Cargos de Provimento em Comissao - CPC:QUANT.NOMENCLATURANIVEL01Diretor AdministrativoCPC - 601Comandante da Guarda MunicipalCPC 502Inspetor da Guarda MunicipalCPC 4 II - ficam tambem criados na Estrutura Administrativa da Autarquia, os seguintes cargos de provimento efetivo:QUANT.NOMENCLATURANIVEL100Guarda MunicipalE - 15 Paragrafo unico. Os respectivos cargos criados terao como parametro de vencimento, aqueles pagos pela Administracao Direta do Municipio, sendo estes revisados pelo mesmo indice aplicado aos vencimentos dos servidores publicos municipais.Art. 21. O provimento efetivo, destinado aos cargos denominados Guarda Municipal, pressupoe a aprovacao previa em concurso publico de provas, para o qual serao observados os seguintes requisitos:a) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadao portugues, ao qual foi deferido igualdade nos termos do Decreto Federal no 70.436/1972;b) ter idade minima de dezoito (18) anos na data da inscricao para o concurso;c) estar em dia com suas obrigacoes eleitorais;d) estar quite com o servico militar;e) nao possuir antecedentes criminais;f) ter boa conduta na vida privada;g) ter escolaridade equivalente ao ensino medio completo;h) ter estatura minima de 1,65m para homem e 1,60m para mulher e, para ambos, peso compativel com a respectiva altura;i) possuir a Carteira Nacional de Habilitacao nas categorias minimas "A e B";j)