O juiz da 4a Vara Civel de Sorriso-MT determinou pagamento da indenizacao a mulher que descobriu que estava sendo descrita como "caloteira" em uma comunidade de usuarios do Orkut. Nos autos do processo n 73/2008, a autora pediu indenizacao de R$ 15,2 mil. O Google retirou a comunidade do ar depois de determinacao anterior do juiz, que julgou o merito da indenizacao nesta semana.Segundo noticia do site G1, o Google alegou que nao tem como controlar a criacao de comunidades no Orkut. Por isso, o juiz acabou condenando a empresa por "defeito na prestacao de servico e responsabilidade objetiva"."Responsabilidade objetiva porque a empresa e dona do Orkut e (e um) defeito na prestacao de servico porque isso nao e um servico que possa ser prestado a ninguem. Ja pensou se todos quisessem criar uma comunidade com um nome contra seu inimigo?", disse o juiz. "Se ela (Google) alega que nao tem como controlar, entao o certo seria tirar a prestacao de servico (do ar) se voce nao sabe prestar."A decisao do juiz cabe recurso na justica estadual do Mato Grosso. Procurada pela agencia de noticias Reuters, a assessoria de imprensa do Google informou de imediato que a companhia "acata todas as ordens judiciais assim que for notificada". E cedico que a jurisprudencia do STJ firmou-se no sentido de que a falta de comunicacao previa da inscricao em cadastros de restricao ao credito, ainda que verdadeira a inadimplencia do devedor, gera lesao indenizavel, porquanto ele tem o direito legal de ser cientificado a respeito para lhe oportunizar tomar as providencias pertinentes. Tambem e certo que a responsabilidade dessa comunicacao pertence exclusivamente ao banco ou a entidade cadastral. Entretanto, no julgamento do REsp 997456 - RS, o Ministro Relator destacou que o autor, ora recorrente, nao questiona a existencia da divida, conforme aponta o acordao recorrido, que tambem reconheceu a existencia de outras anotacoes em cadastros de restricao ao credito. Tampouco demonstrou o recorrente, ao longo da acao, haver quitado as dividas para corroborar a suposicao de que a previa comunicacao tenha tido efeito util. Sendo assim, em tais excepcionais circunstancias, para o Min. Relator, nao ha como se possa indenizar o autor por ofensa moral apenas pela falta de notificacao. Diante do exposto, a Turma nao conheceu do recurso. Precedente citado: REsp 752.135-RS, DJ 5/9/2005. REsp 997.456-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 11/3/2008. Duvida enviada: O patrao pode descontar algum valor do empregado referente a vale-transporte? O beneficio do vale-transporte foi instituido pela Lei n 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n 95.247/87. E um beneficio que o empregador antecipara ao trabalhador para utilizacao efetiva em despesas de deslocamento para o local de trabalho.O Decreto regulamentador dipoe em seu artigo 9o que o custeio sera repartido entre empregado e empregador nas seguintes proporcoes:- Empregado: 6% (seis por cento) de seu salario basico ou vencimento, excluidos quaisquer adicionais ou vantagens. Atencao! Nao e sobre o valor do beneficio, mas sim sobre o valor do vencimento.- Empregador: o valor restante para completar o beneficio._________________Se voce tem alguma duvida sobre este ou outro assunto, poste