fixados pelo orgao competente da Prefeitura. 1o - O Selo Estar podera ser utilizado em estacionamentos circulantes ou fixos, de exploracao direta por orgao publico. 2o - As caracteristicas de apresentacao do Selo Estar, regulamento de uso e definicao de locais de utilizacao serao definidos pela Prefeitura, atraves do orgao competente. 3o - O Selo Estar sera posto a venda unicamente atraves da rede bancaria oficial, efetuando-se mediante apresentacao do certificado de propriedade do veiculo.Art. 270 - Fica criado o passe especial, com efeito de acesso diferenciado, pela porta dianteira, para uso da mulher gravida.Paragrafo Unico - O passe de que trata o "caput" deste artigo tera sua utilizacao regulamentada por lei.Art. 271 - O transporte coletivo deve ser considerado pelo Poder Publico Municipal como prioritario sobre o transporte individual, tanto no uso do sistema viario, como no que se relaciona aos recursos aplicados.Art. 272 - Compete a Prefeitura fixar e sinalizar os limites das "Zonas de Silencio", de transito e trafego em condicoes especiais, bem como disciplinar os servicos de carga e descarga e fixar a tonelagem maxima permitida aos veiculos que circulem em vias publicas municipais, especialmente com relacao a area correspondente ao Sitio Historico.Art. 273 - Fica proibida a carga e descarga de mercadorias, no periodo das seis as 18 horas, nas area compreendida pelo Sitio Historico.SUBSECAO IDO TRANSPORTE INDIVIDUAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTOArt. 274 - Para atendimento dos fins a que se destina, o Transporte Coletivo de Passageiros por Fretamento atendera, no que couber, as regras definidas para o Sistema Municipal de Transportes Coletivos Urbanos, alem de:I - licenca anual, por empresa exploradora do servico, expedida ate o dia 20 de fevereiro, pelo orgao competente da administracao municipal, depois de previa vistoria dos veiculos;II - arquivamento compulsorio dos contratos de servico com prazo igual ou superior a 30 dias, no orgao proprio da administracao;III - comprovacao da existencia e manutencao de garagem e oficina mecanicas com indicacao de sua localizacao;IV - controle do impacto sobre o meio ambiente.Art. 275 - A licenca de que trata o artigo 174, I, desta Lei, sera concedida mediante documentacao formal e selo obrigatoriamente afixado no para-brisa dos veiculos autorizados a operar, mediante o pagamento de taxa unica mensal, correspondente a uma UFM, por veiculo.Art. 276 - Nos contratos firmados para execucao dos servicos de fretamento, dentre outras obrigacoes, devem ser observadas as seguintes:I - fixacao maxima do numero de passageiros por veiculos e viagem, correspondente ao numero de assentos;II - definicao de rota;III - identificacao, no veiculo, da empresa contratante;IV - designacao dos veiculos por numero de ordem correspondente ao registro no orgao municipal.Art. 277 - A concessao de novas licencas para servico de transporte de passageiro por fretamento podera ser efetuada a qualquer tempo, observadas a demanda, condicoes das empresas operadoras no que concerne ao estado dos veiculos, qualidade do servico, conforto e seguranca do passageiro, comprovacao de capacidade tecnica, instalacoes adequadas e comprovacao de propriedade de 20 por cento dos veiculos com idade media de dois anos.Art. 278 - Fica vedada a transferencia de licencas de transportes coletivos