sociedade reflita sobre alguns contornos. Enquanto que para os cidadaos comuns e empresas privadas, fixou-se o limite de 60 (sessenta) salarios minimos para as causas chamadas de pequeno valor, lembrando que nos dissidios trabalhistas o rito sumarissimo e atribuido para as causas de ate 40 salarios minimos (art. 852-A, CLT), para a Uniao o pequeno valor em materia previdenciaria e R$ 5.180,25 (art. 128, Lei 8213/91) e para o Estado do Piaui nao passa de cinco salarios minimos. Em alguns municipios brasileiros, o chamado pequeno valor pode ser ainda menor, seguindo esta mesma logica. Isto evidencia que, no Brasil, o ente de Direito Publico, mesmo sendo a Uniao, ou se ve menor matematicamente do que o cidadao comum ou mesmo de qualquer empresa privada, ou ha uma clara distorcao privilegiando a Fazenda Publica quando se tratar de honrar os debitos por ela devidos, haja vista que acima do chamado pequeno valor, os creditos somente poderao ser satisfeitos atraves dos chamados precatorios, observando-se, sempre, a ordem cronologica e a natureza alimentar ou nao imantada a este credito. A inobservancia desta ordem cronologica, alias, autoriza o sequestro, que seria uma terceira alternativa para pagamento da divida dos entes publicos, usada apenas em carater excepcional. De qualquer sorte, as figuras do sequestro e das requisicoes (ou obrigacoes) de pequeno valor apontam que ha outras possiveis solucoes para a satisfacao dos creditos exigiveis contra a Fazenda Publica, bastando apenas que haja vontade politica no sentido de modificar a situacao atual. Uma das possiveis solucoes seria a adocao de um orcamento impositivo que, senao de todo, poderia comecar pela obrigacao de cumprimento dos precatorios ali inseridos. Tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional (PEC 12/66, de autoria do Senador Renan Calheiros PMDB/AL), ja aprovada no Senado e agora remetida para apreciacao da Camara dos Deputados, visando dar nova disciplina ao regime de pagamento dos debitos publicos. De acordo com a PEC 12/66, a preferencia dos creditos alimentares tera graus, prevalecendo aqueles que tenham mais de sessenta anos de idade e desde que o montante da divida nao seja superior ao triplo do valor definido em lei para as obrigacoes de pequeno valor. A PEC tambem tipifica, como crime de responsabilidade, o ato omissivo ou comissivo do presidente do Tribunal que retarda ou frustra a liquidacao do precatorio, como se o atual estado de inadimplencia do Poder Publico fosse resultado de atos judiciais. Em pontos bastante polemicos, a PEC 12/66 pretende introduzir na Constituicao a possibilidade do Estado fazer a imediata compensacao de creditos seus, devidos pelo seu credor (contribuinte), inscritos em divida ativa, a excecao daqueles que estejam sendo discutidos administrativa ou judicialmente. Ou seja, sem o devido processo legal, a Fazenda Publica estaria autorizada a automaticamente compensar-se de seus creditos no pagamento de suas dividas. A PEC 12/66 tambem exclui o pagamento de juros compensatorios, permite a utilizacao de creditos do precatorio para compra de imoveis publicos postos em alienacao pelo ente federado devedor, fixa a correcao dos valores pelos indices da caderneta de poupanca e, mediante lei complementar, permitiria vincular o pagamento dos