Termina na proxima segunda-feira (30) o prazo para adesao ao mais recente programa de parcelamento de divida tributaria com o governo federal, conhecido como Refis 4. O prazo acaba as 20h. As solicitacoes devem ser feitas no site da Receita Federal ou no portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Pagamento a vista Parcelamento Dividas nao Parceladas Anteriormente (nunca parceladas ate o dia 27/05/2009) Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores - Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinarios (parcelados ate o dia 27/05/2009) Debitos abrangidos Vencidos ate 30/11/2008 Vencidos ate 30/11/2008 Vencidos ate 30/11/2008 Prazo para efetuar o pedido de parcelamento ou pagamento a vista 30/11/2009 Nos sitios da PGFN ou RFB na Internet de 17/08/2009 ate as 20 horas (horario de Brasilia) do dia 30/11/2009 Nos sitios da PGFN ou RFB na Internet de 17/08/2009 ate as 20 horas (horario de Brasilia) do dia 30/11/2009 Numero de Prestacoes Nao se aplica 2 a 30 31 a 60 61 a 120 121 a 180 180 Origem dos Debitos Nao se aplica Nao se aplica Nao se aplica Nao se aplica Nao se aplica Refis Paes Paex Parcelamento Ordinario Reducoes concedidas Multas de Mora e de Oficio 100% 90% 80% 70% 60% 40% 70% 80% 100% Multas Isoladas 40% 35% 30% 25% 20% 40% 40% 40% 40% Juros de Mora 45% 40% 35% 30% 25% 25% 30% 35% 40% Encargo Legal 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% Confira os tributos que nao fazem parte do Refis 4: 1. Tributos devidos no registro de Declaracao de Importacao 2. Pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda Pessoa Juridica e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido 3. Tributos devidos por pessoa juridica com falencia decretada ou por pessoa fisica com insolvencia civil decretada 4. Creditos tributarios devidos na forma pela incorporadora optante do Regime Especial Tributario do Patrimonio de Afetacao (no qual 6% da receita total e unificada em varios tributos, como CSLL, IR e PIS) Novo Windows 7: Seu computador mais simples e facil. Conheca! Documento digitalizado tera valor de prova para fins legaisO Plenario do Senado Federal ira analisar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/07, da Camara dos Deputados, que confere ao documento digital o mesmo valor probatorio do documento original para todos os fins legais.O texto, que regulamenta a digitalizacao, o armazenamento em meio eletronico e a reproducao de documentos publicos e privados, recebeu na quarta-feira, 6, parecer favoravel da Comissao de Ciencia, Tecnologia, Inovacao, Comunicacao e Informatica (CCT).Segundo a proposta, o processo de digitalizacao devera "manter a integridade, a autenticidade e, se necessario, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no ambito da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP Brasil)."As empresas privadas ou os orgaos da administracao publica direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meio eletronico, otico ou equivalente deverao adotar sistema de indexacao que possibilite a sua precisa localizacao.O projeto ja havia entrado na pauta do Senado no final de maio, com voto favoravel do relator, Aloysio Nunes (PSDB-SP). Retirado para analise dos senadores, voltou a