disponibilizado em meio fisico e eletronico, que estara a disposicao no sitio na Internet e no SIC dos orgaos e entidades, de acordo com o 1o do art. 11;II - promover campanha de abrangencia nacional de fomento a cultura da transparencia na administracao publica e conscientizacao sobre o direito fundamental de acesso a informacao;III - promover o treinamento dos agentes publicos e, no que couber, a capacitacao das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de praticas relacionadas a transparencia na administracao publica;IV - monitorar a implementacao daLei no 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicacao de informacoes estatisticas relacionadas no art. 45; V - preparar relatorio anual com informacoes referentes a implementacao da Lei no 12.527, de 2011, a ser encaminhado ao Congresso Nacional;VI - monitorar a aplicacao deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos; eVII - definir, em conjunto com a Casa Civil da Presidencia da Republica, diretrizes e procedimentos complementares necessarios a implementacao da Lei no 12.527, de 2011.Art. 69. Compete a Controladoria-Geral da Uniao e ao Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, observadas as competencias dos demais orgaos e entidades e as previsoes especificas neste Decreto, por meio de ato conjunto:I - estabelecer procedimentos, regras e padroes de divulgacao de informacoes ao publico, fixando prazo maximo para atualizacao; eII - detalhar os procedimentos necessarios a busca, estruturacao e prestacao de informacoes no ambito do SIC.Art. 70. Compete ao Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica, observadas as competencias dos demais orgaos e entidades e as previsoes especificas neste Decreto:I - estabelecer regras de indexacao relacionadas a classificacao de informacao;II - expedir atos complementares e estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de seguranca de pessoas, orgaos e entidades publicos ou privados, para o tratamento de informacoes classificadas; eIII - promover, por meio do Nucleo de Credenciamento de Seguranca, o credenciamento de seguranca de pessoas, orgaos e entidades publicos ou privados, para o tratamento de informacoes classificadas.CAPITULO XIDISPOSICOES TRANSITORIAS E FINAISArt. 71. Os orgaos e entidades adequarao suas politicas de gestao da informacao, promovendo os ajustes necessarios aos processos de registro, processamento, tramite e arquivamento de documentos e informacoes.Art. 72. Os orgaos e entidades deverao reavaliar as informacoes classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo maximo de dois anos, contado do termo inicial de vigencia daLei no 12.527, de 2011. 1o A restricao de acesso a informacoes, em razao da reavaliacao prevista no caput, devera observar os prazos e condicoes previstos neste Decreto. 2o Enquanto nao transcorrido o prazo de reavaliacao previsto no caput, sera mantida a classificacao da informacao, observados os prazos e disposicoes da legislacao precedente. 3o As informacoes classificadas no grau ultrassecreto e secreto nao reavaliadas no prazo previsto no caput serao consideradas, automaticamente, desclassificadas.Art. 73. A publicacao anual de que trata o art. 45 tera inicio em junho de 2013. Art. 74. O tratamento de informacao classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atendera as normas e recomendacoes desses instrumentos.Art. 75. Aplica-se subsidiariamente aLei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos procedimentos previstos neste Decreto.Art.