Vocefez o financiamento de um carro, efetuou compras pela internet, pagoucondominio ou, ainda, pagou por algum outro servico atraves de boleto bancario e,ao receber o referido boleto, percebeu a cobranca de uma tarifa de emissao do boleto. Questionado, o fornecedor lheinformou que a tarifa estava prevista em contrato (em letras bem miudas) e que seriamantida a cobranca.Porem, cobrar pela emissao do boleto bancario e totalmenteilegal e fere o Codigo de Defesa do Consumidor e o Codigo Civil. A cobranca do boleto e considerada, pelo Codigo de Defesa do Consumidor, umapratica abusiva e fere seus artigos 39 e 51. Ja o Codigo Civil, define que aunica obrigacao do devedor e pagar pela divida contraida.Eimportante esclarecer que, mesmo que tenha sido especificada em contrato, acobranca pela emissao do boleto bancario continua sendo ilegal, pois da mesmaforma e uma pratica abusiva. Exigiro pagamento configura, como dito anteriormente, uma ilegalidade, ja que estecusto e consequencia da propria atividade da empresa prestadora de servico epor isso nao devem ser repassados ao consumidor. Sendo esta uma cobranca estabelecida em contrato entre a empresa prestadora deservico e a instituicao financeira, nao podem estes estabelecer qualquerobrigacao ao consumidor. A responsabilidade pelo custo e sempre do fornecedor,ainda que o fornecedor seja o proprio banco. Aclausula que estabelece a cobranca da tarifa de emissao do boleto bancario e nula,uma vez que coloca consumidor em desvantagem em relacao ao fornecedor, causandoo desequilibrio contratual. Como prevenir e sempremelhor do que remediar,antes de assinar qualquer contrato, o consumidor deve observar se existe algumaclausula neste sentido. Se houver, nao deve assinar o contrato e exigir que aclausula seja retirada.Caso voce passe por umasituacao como essa voce deve:-Primeiro, contestar e basear seus argumentos junto ao fornecedor nos artigos39o e 51o do CDC, que consideram o processo como pratica abusiva. Ou seja, acobranca e indevida e nao deve ser paga pelo consumidor.-Caso o fornecedor nao aceite os argumentos apresentados, procure o PROCON pararegistrar uma reclamacao sobre a questao, nao esquecendo de levar o boletobancario para comprovar a cobranca. Geralmente, ela vem especificada no boleto,juntamente com outras informacoes.-Se nao for possivel reaver os valores ja pagos e cessar a cobranca de formaconsensual, procure um advogado de sua confianca, para que sejam cobradasatraves de acao propria.Resumindo, o consumidor sodevera pagar pela divida contraida. Esse direito e valido para qualquer boletobancario e carne.E o mais importante: nao sinta vergonha de exigir um direito seu.Por hoje e isso, espero tersimplificado seus direitos no caso de emissao de boletos bancarios e carnes. Qualquer duvida basta usar a secao de comentarios do blog ou atraves do emailresenhajuridica@yahoo.com.brUma otima semana e ate o proximo post. Voceentra em uma loja, escolhe um produto, informa ao vendedor que pagara a vista,questionado sobre qual a forma de pagamento, voce responde Cartao de debito eo vendedor rapidamente adianta No debito o preco de venda e a prazo. Semsaber o que fazer, aceita o que foi informado pelo vendedor.Vocesabia que a partir do momento que um estabelecimento se propoe a receberpagamentos atraves do cartao de debito e credito ele nao pode estipular umlimite minimo do valor da compra, nao pode