Supremo Tribunal Federal e o Nepotismo Top1. Introducao Producao Judicial do Direito Fundada em Principios ConstitucionaisA decisao do Supremo Tribunal Federal que considera a pratica do nepotismo ofensiva aos principios constitucionais da moralidade e da impessoalidade merece o apoio da classe juridica e da sociedade brasileira. A partir de agora, temos a palavra da Suprema Corte, dizendo que o nepotismo ofende estes dois principios republicanos e tambem o da igualdade, previstos nos arts. 5o e 37 da Constituicao Federal. Para o STF, tais principios constitucionais sao auto-aplicaveis. Portanto, dispensam a existencia de lei ordinaria para disciplinar esta relevante materia de direito publico e vedar essa perniciosa pratica.Assim sendo, quando chamados a decidir sobre esta questao, os magistrados nao poderao mais alegar a inexistencia de norma juridica impeditiva dessa pratica tao comum na conduta de nossos governantes quanto nociva aos valores do Estado democratico e republicano. Na diccao jurisprudencial da Suprema Corte, ficou assentado que a vedacao do nepotismo nao exige a edicao de lei formal para coibir (essa) pratica, [...] que decorre diretamente dos principios contidos no art. 37, caput, da Constituicao Federal (Ementa do acordao: Recurso Extraordinario 579.951-4-RN). Vale ressaltar que, no corpo acordao, foram mencionadas outras decisoes com entendimento semelhante do STF sobre a materia: ADC 12 MC/DF; ADI 1.521/RS e ADI 2.661/MA.Isto demonstra que nao e de hoje a Suprema Corte vem manifestando sua posicao contraria ao nepotismo, por ser este uma pratica ilegitima e incompativel a forma republicana e democratica de gestao da coisa publica. Ao dizer que os principios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiencia sao auto-aplicaveis e, portanto, dotados da necessaria carga de taxatividade e de positividade para vedar a pratica do nepotismo, entendemos que a decisao do STF constitui um exemplo significativo de producao judicial do direito. E evidente que nao se trata propriamente de atividade criadora da lei, no sentido do direito generico e abstrato, que e funcao exclusiva do Poder Legislativo, no ambito do Estado Democratico. O que fez o STF foi tao somente dar ao direito consagrado no espaco normativo dos referidos principios, o seu sentido de certeza juridica e o seu ambito de incidencia aos casos concretos da vida politica e social. Para tanto, em face de duvidas e incertezas que ainda envolviam a hermeneutica constitucional sobre a materia, o acordao em analise fixou o sentido semantico acerca do conteudo juridico de tais principios e demarcou-lhes o ambito de aplicacao da forca normativa que dali emana.No entanto, conforme veremos abaixo, a decisao da Suprema Corte parece ter criado uma perigosa excecao, que pode comprometer seriamente todo o esforco feito ate agora em favor da moralizacao da administracao publica brasileira.O objetivo deste trabalho e de fazer uma rapida analise dos argumentos juridicos utilizados pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do RE, para fundamentar o seu voto acolhido por unanimidade. Tem o objetivo, tambem, de discutir rapidamente sobre a extensao ou campo de incidencia da proibicao da pratica do nepotismo e, finalmente, refletir se e possivel a existencia de uma pratica nepotica nao ofensiva aos principios acima referidos.2. Pratica Generalizada