respondem pelos danos que es seus funcionarios, nessa qualidade, causem a terceiros. Paragrafo unico - Cabera acao regressiva contra o funcionario responsavel, nos casos de culpa ou dolo. Art 106 - Aplica-se aos funcionarios dos Poderes Legislativo e Judiciario, assim como aos dos Estados, Municipios, Distrito Federal e Territorios, o disposto nesta Secao, inclusive, no que couber, os sistemas de classificacao e niveis de vencimentos dos cargas de servico civil do respectivo Poder Executivo, ficando-lhes, outrossim, vedada a vinculacao ou equiparacao de qualquer natureza para o efeito de remuneracao de pessoal do servico publico. 1o - Os Tribunais federais e estaduais, assim como o Senado Federal, a Camara dos Deputados, as Assembleias Legislativas Estaduais e as Camaras Municipais somente poderao admitir servidores, mediante concurso publico de provas, ou provas e titulos, apos a criacao dos cargos respectivos, atraves de lei ou resolucao aprovadas pela maioria absoluta dos membros das Casas legislativas competentes. 2 o - As leis ou resolucoes a que se refere o paragrafo anterior serao votadas em dois turnos, com intervalo minimo de quarenta e oito horas entre eles. 3 o - Somente serao admitidas emendas que aumentem de qualquer forma as despesas ou o numero de cargos previstos, em projeto de lei ou resolucao, que obtenham a assinatura de um terco, no minimo, dos membros de - qualquer das Casas Legislativas.CAPITULO VIIIDo Poder JudiciarioSECAO IDisposicoes Preliminares Art 107 - O Poder Judiciario da Uniao e exercido pelos seguintes orgaos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Tribunais Federais de Recursos e Juizes Federais; III - Tribunais e Juizes Militares; IV - Tribunais e Juizes Eleitorais; V - Tribunais e Juizes do Trabalho. Art 108 - Salvo as restricoes expressas nesta Constituicao, gozarao os Juizes das garantias seguintes: I - vitaliciedade, nao podendo perder o cargo senao por sentenca judiciaria; II - inamovibilidade, exceto por motivo de interesse publico, na forma do 2o; III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais. 1 o - A aposentadoria sera compulsoria aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa apos trinta anos de servico publico, em todos esses casos com os vencimentos integrais. 2 o - O Tribunal competente podera, por motivo de interesse publico, em escrutinio secreto, pelo voto de dois tercos de seus Juizes efetivos, determinar a remocao ou a disponibilidade do Juiz de categoria inferior, assegurando-lhe defesa. Os Tribunais poderao proceder da mesma forma, em relacao a seus Juizes. Art 109 - E vedado ao Juiz, sob pena de perda do cargo judiciario: I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo um cargo de magisterio e nos casos previstos nesta Constituicao; II - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, percentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; III - exercer atividade politico - partidaria, Art 110 - Compete aos Tribunais: I - eleger seus Presidentes e demais orgaos de direcao; II - elaborar seus Regimentos internos e organizar os servicos auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; propor (art. 59) ao Poder Legislativo a criacao ou a