e homologado no DOU de 16/95/97, e explicitada a importancia atribuida as escolas dos sistemas do ensino brasileiro, quando, a partir de suas proprias propostas pedagogicas, definem seus calendarios e formas de funcionamento, e, por consequencia, seus regimentos tal como disposto na LDB, arts. 23 a 28. As propostas pedagogicas e os regimentos das unidades escolares devem, no entanto, observar as Diretrizes Curriculares Nacionais e os demais dispositivos legais. Desta forma, ao definir suas propostas pedagogicas e seus regimentos, as escolas estarao compartilhando principios de responsabilidade, num contexto de flexibilidade teorico/metodologica de acoes pedagogicas, em que o planejamento, o desenvolvimento e a avaliacao dos processos educacionais revelem sua qualidade e respeito a equidade de direitos e deveres de alunos e professores. Ao elaborar e iniciar a divulgacao dos Parametros Curriculares Nacionais (PCN), o Ministerio da Educacao propoe um norteamento educacional as escolas brasileiras, "a fim de garantir que, respeitadas as diversidades culturais, regionais, etnicas, religiosas e politicas que atravessam uma sociedade multipla, estratificada e complexa, a educacao possa atuar, decisivamente, no processo de construcao da cidadania, tendo como meta o ideal de uma crescente igualdade de direitos entre os cidadaos, baseado nos principios democraticos. Essa igualdade implica necessariamente o acesso a totalidade dos bens publicos, entre os quais o conjunto dos conhecimentos socialmente relevantes". Entretanto, se os Parametros Curriculares Nacionais podem funcionar como elemento catalisador de acoes, na busca de uma melhoria da qualidade da educacao, de modo algum pretendem resolver todos os problemas que afetam a qualidade do ensino e da aprendizagem. "A busca da qualidade impoe a necessidade de investimentos em diferentes frentes, como a formacao inicial e continuada de professores, uma politica de salarios dignos e plano de carreira, a qualidade do livro didatico, recursos televisivos e de multimidia, a disponibilidade de materiais didaticos. Mas esta qualificacao almejada implica colocar, tambem, no centro do debate, as atividades escolares de ensino e aprendizagem e a questao curricular como de inegavel importancia para a politica educacional da nacao brasileira." (PCN, Volume 1, Introducao, pp.13/14). Alem disso, ao instituir e implementar um Sistema de Avaliacao da Educacao Basica, o MEC cria um instrumento importante na busca pela equidade, para o sistema escolar brasileiro, o que devera assegurar a melhoria de condicoes para o trabalho de educar com exito, nos sistemas escolarizados. A analise destes resultados deve permitir aos Conselhos e Secretarias de Educacao a formulacao e o aperfeicoamento de orientacoes para a melhoria da qualidade do ensino. A proposta de avaliacao nacional, deve propiciar uma correlacao direta entre a Base Nacional Comum para a educacao, e a verificacao externa do desempenho, pela qualidade do trabalho de alunos e professores, conforme regula a LDB, Art. 9o. Os esforcos conjuntos e articulados de avaliacao dos sistemas de educacao, Federal, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal propiciarao condicoes para o aperfeicoamento e o exito da Educacao Fundamental. Isto acontecera na medida em que as propostas pedagogicas das escolas reflitam o projeto de sociedade local, regional e nacional, que se deseja, definido por cada equipe docente, em colaboracao com os usuarios e outros membros da sociedade,