do ICMS, o Estado queconcede incentivo fiscal ilicito deve cobrar a diferenca de imposto docontribuinte. Ou seja, relativamente ao ICMS, o Estado que ageinconstitucionalmente e obrigado pela lei a aproveitar-se de sua propriatorpeza mediante a cobranca do diferencial de imposto. No caso do ISS issoaparentemente nao ocorrera. O municipio incentivador perdera o que arrecadoucom o beneficio na hipotese de o tomador do servico localizar-se em Municipiodiverso.Alem de consubstanciarem um incentivonegativo [13] aos entessubnacionais para a realizacao da guerra fiscal, as novas disposicoes legaisrevelam um dialogo institucional [14] entre o CongressoNacional e o Supremo Tribunal Federal que, em 2016, fixou a tese de que einconstitucional lei municipal que veicule exclusao de valores da base decalculo do ISSQN fora das hipoteses previstas em lei complementar nacional nojulgamento da ADPF 190 [15].Em suma, a LC 157/2016 parece terdescumprido sua finalidade ao deixar de regular o artigo 156, 3o, III da CFrelativamente a forma e as condicoes para a concessao de incentivos fiscais deISS, simplesmente vedando-os. Por outro lado, andou bem ao estabelecer sancoespara a concessao de incentivos fiscais ilicitos de ISS. Ao prever aresponsabilizacao do agente publico e impor sancao patrimonial ao municipio, alei desestimula a realizacao da guerra fiscal entre os municipios.1 Guilherme Buenode Camargo explicita que a guerra fiscal decorre da generalizacao (...) de umacompeticao entre entes subnacionais pela alocacao de investimentos privativospor meio da concessao de beneficios e renuncia fiscal, conflito este que se daem decorrencia de estrategias nao cooperativas dos entes da Federacao e pelaausencia de coordenacao e composicao dos interesses por parte do governocentral (CAMARGO, Guilherme Bueno de. A guerra fiscal e seus efeitos:autonomia x centralizacao. In: CONTI, Jose Mauricio (Org.). Federalismo fiscal.Sao Paulo: Manole, 2004, p. 187).2 Segundo o SupremoTribunal Federal, incentivos ou estimulos fiscais sao todas as normasjuridicas ditadas com finalidades extrafiscais de promocao do desenvolvimentoeconomico e social que excluem total ou parcialmente o credito tributario(577348, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, REPERCUSSAOGERAL - DJe-035 26-02-2010).3 Comentando sobrea Guerra Fiscal de ICMS, Jose Roberto Afonso assenta que (...) a pior facetada guerra fiscal nao passa pela tributacao em si, nem mesmo em minar a receitaefetiva e as financas estaduais, mas a grave distorcao que impoe a livreconcorrencia no Pais. Como e um incentivo que afeta diretamente o nivel depreco, e permite uma arbitrariedade ao infinito, plantas iguais, de produtosiguais, suportam um onus de carga diferente dependendo do local em que forinstalada e das vantagens que conseguiram angariar do Estado numa negociacaoindividualizada e, na maioria das vezes, nada publica. Talvez nao haja umaforma de intervencao estatal tao aguda na economia porque distorce totalmenteas condicoes de concorrencia. Foi criada uma logica perversa: muitosempreendedores, mesmo que talvez preferissem evitar o risco de um beneficioirregular, sao compelidos a guerra fiscal simplesmente se seu concorrenteconseguir uma vantagem fiscal que o deixe em melhor condicao para competir.Neste contexto, por opcao ou falta dela, por atracao ou por reacao, a guerrafiscal do ICMS se tornou uma pratica universal e chegou perto de provocar umequilibrio contraditorio: quando todos os estados concedem incentivos, de umaou outra forma, e quanto todos os investidores produtivos acabam sendoincentivados, de certa