de 24.10.1989) d) necessidade de comprovacao perante a Previdencia Social. (Redacao dada pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 3o - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretara a lavratura do auto de infracao, pelo Fiscal do Trabalho, que devera, de oficio, comunicar a falta de anotacao ao orgao competente, para o fim de instaurar o processo de anotacao. (Paragrafo incluido pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967 e alterado pela Lei no 7.855, de 24.10.1989) 4o E vedado ao empregador efetuar anotacoes desabonadoras a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social. (Paragrafo incluido pela Lei no 10.270, de 29.8.2001) 5o O descumprimento do disposto no 4o deste artigo submetera o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capitulo.(Paragrafo incluido pela Lei no 10.270, de 29.8.2001) Art. 30 - Os acidentes do trabalho serao obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdencia Social na carteira do acidentado. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) Art. 31 - Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdencia Social assegurado o direito de as apresentar aos orgaos autorizados, para o fim de ser anotado o que for cabivel, nao podendo ser recusada a solicitacao, nem cobrado emolumento nao previsto em lei. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 32 - As anotacoes relativas a alteracoes no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdencia Social serao feitas mediante prova documental. As declaracoes referentes aos dependentes serao registradas nas fichas respectivas, pelo funcionario encarregado da identificacao profissional, a pedido do proprio declarante, que as assinara. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Paragrafo unico. As Delegacias Regionais e os orgaos autorizados deverao comunicacao ao Departamento Nacional de Mao-de-Obra todas as alteracoes que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdencia Social. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 33 - As Anotacoes nas fichas de declaracao e nas Carteiras de Trabalho e Previdencia Social serao feitas seguramente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento as emendas. Entrelinhas quaisquer circunstancias que possam ocasionar duvidas. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 34 - Tratando-se de servico de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalizacao da outra parte contratante, a carteira sera anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa. Art. 35 - Revogado pela Lei no 6.533, de 24.5.1978: Texto original: Os bailarinos, musicos e artistas de teatros, circos e variedades, teem direito a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, cujas anotacoes serao feitas pelos estabelecimentos, empresas ou instituicao onde prestam seus servicos, quando diretamente contratados por alguma dessas entidades, desde que se estipule em mais de sete dias o prazo de contrato, o qual devera constar da carteira. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 926, de 10.10.1969) SECAO V DAS RECLAMACOES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTACAO Art. 36 - Recusando-se a empresa fazer as anotacoes a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdencia Social recebida, podera o empregado comparecer,