da decisao impugnada), havia sido afastada no Parecer 956/2014, regularmente aprovado no Plenario, de modo que a regra de transicao que se encontrava no substitutivo da Camara (art. 1.071) acabou sendo retirada por arrastamento. Ate ai, tudo normal: nao houve nenhum vicio no processo legislativo.Um dos destaques aprovados pelo Senado (Parecer 1.099/2014) consistia em restabelecer a diferenciacao do cabimento da impugnacao ou da rescisoria, conforme a data do pronunciamento do STF. Entretanto e ai que esta o problema , esse destaque nao tinha por objeto a regra de transicao do art. 1.071 do substitutivo, que acabou ressuscitada sem qualquer explicacao, com minimos ajustes redacionais, no art. 1.057 do texto enviado a sancao.Nao ha, certamente, que se cogitar de aprovacao de novo texto legislativo que nao constava do Parecer 956/2014 por arrastamento.Na pagina 523 do Diario Oficial do Senado de 18.12.2014, consta o seguinte debate acerca do destaque em tela:Item seguinte, item 13, 10 e 12 do art. 539 e 5o e 7o do art. 549 do substitutivo da Camara dos Deputados. Senador Vital do Rego.O SR. VITAL DO REGO (Bloco Maioria/PMDB PB) Esse...O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB AL) O destaque e do Senador Eduardo Braga.O SR. VITAL DO REGO (Bloco Maioria/PMDB PB. Como Relator. Sem revisao do orador.) Na verdade, Sr. Presidente, sao quatro destaques que nos estamos aprovando, dentro do mesmo objeto. O objetivo do conjunto de destaques apresentados e restabelecer o inteiro teor dos dispositivos apontados pelo requerimento, porque sao partes do substitutivo da Camara dos Deputados e nao foram adotados com tal redacao por nos, no nosso parecer. Acreditamos que a adocao do texto da Camara traz ou trouxe aperfeicoamentos a materia, razao pela qual sugerimos sua aprovacao, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB AL) Senador Eduardo Braga, o parecer do relator e pela aprovacao. Nos vamos colocar em votacao. Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permanecam como se encontram. Aprovado.Da mesma forma, a analise dos quatro requerimentos que ensejaram esse destaque (Diario Oficial do Senado de 17.12.2014, paginas 250-254) mostra que os unicos dispositivos cuja aprovacao foi requerida foram os arts. 539 10 e 12 e 549 5o e 7o do substitutivo da Camara.Entao, onde se encontra a deliberacao acerca da regra de transicao do art. 1.057 do texto do novo CPC enviado a sancao?Nao se pode, enfim, deixar de criticar a aparente alteracao de significado de diversos dispositivos do novo CPC e a insercao de outros, sem a deliberacao pelo Plenario, indo muito alem de uma revisao formal. Pior: em alguns casos, nem mesmo eventual veto presidencial por inconstitucionalidade seria capaz de sanar o vicio, pois nao se admite tal providencia em relacao a apenas parte do dispositivo (art. 66, 2o da Constituicao).Caso efetivamente confirmados os vicios apontados, mediante detida analise das atas e relatorios, estariamos diante de vicio no processo legislativo e, portanto, inconstitucionalidade formal. Sendo assim, e nao havendo veto por parte da Presidencia da Republica, restaria o controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Poder Judiciario e, em especial, pelo STF, com a esperanca de que seja restabelecida