caput ensejara a aplicacao de multa de 1% (um por cento) sobre a diferenca entre o valor informado e o valor devido. 4o Regulamento podera dispor sobre os procedimentos para correcao das informacoes incorretas de que trata o 3o. 5o O disposto nos 2o e 3o sera aplicado nas operacoes de venda realizadas a partir do 7o (setimo) mes subsequente a definicao dos termos, limites e condicoes referidos no caput. (NR)Art. 41-B. O Poder Executivo, no ambito do Inovar-Auto, podera estabelecer aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI menores para os veiculos que adotarem motores flex que tiverem relacao de consumo entre etanol hidratado e gasolina superior a 75% (setenta e cinco por cento), sem prejuizo da eficiencia energetica da gasolina nos veiculos novos.Art. 42. ........................................................................I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto:a) ao compromisso de que trata o inciso II do 4o do art. 40; eb) a utilizacao de valor a maior de credito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto em razao de incorrecoes nas informacoes de que trata o art. 41-A;.............................................................................................. 4o Na hipotese da alinea b do inciso I do caput, a empresa habilitada devera:I - promover o estorno da parcela do credito presumido aproveitado a maior, nos termos dispostos em ato do Poder Executivo; ouII - no caso de insuficiencia do saldo credor de credito presumido, recolher o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mes da apuracao do credito presumido ate o mes anterior ao do pagamento e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo feito. 5o A omissao na prestacao das informacoes de que trata o art. 41-A impede a apuracao e a utilizacao do credito presumido pela empresa habilitada, relativamente a operacao de venda a que se referir a omissao. 6o A inobservancia do disposto no 4o, decorridos 60 (sessenta) dias apos a notificacao, acarretara o cancelamento da habilitacao ao Inovar-Auto, deixando-se de aplicar a excecao prevista na alinea b do inciso I do caput. (NR)Art. 43. ...................................................................................................................................................................... 3o Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deverao ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - FNDCT, em conta especifica. (NR)Art. 2o Fica reaberto, ate o ultimo dia util do mes de agosto de 2014, o prazo previsto no 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condicoes estabelecidas neste artigo. 1o Poderao ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dividas de que tratam o 2o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o 2o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas ate 31 de dezembro de