DOE 20/04/2007; Pag. 53) TRABALHO TEMPORARIO. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.Aviso previo. Recurso ordinario - Contrato temporario Rescisao antecipada - Nao respeitado o prazo de tres meses fixado no contrato de trabalho temporario, tem-se que, pela surpresa do rompimento, devido e ao empregado aviso previo indenizado. Recurso improvido tambem neste particular. (TET 1a R; RO 00335-94; Segunda Turma; Rel. Juiz Jose Leopoldo Felix de Souza; Julg. 27/03/1996; DORJ 14/05/1996 Mas hao tambem decisoes contrarias as expostas acima, veja: TRABALHADOR TEMPORARIO. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NA CLT. O contrato de trabalho temporario nao e regido pela CLT, mas sim pela Lei no 6.019/74, regulamentada pelo Decreto no 73.841/74. Estes diplomas legais nao preveem a possibilidade de ser inserida, naquele pacto laboral, clausula assecuratoria do direito reciproco de rescisao antes de expirado o termo ajustado. Existindo previsao do exercicio de tal direito apenas aos contratos a prazo estabelecidos de acordo com os ditames do Texto Consolidado (art. 481/CLT), ainda que verificada a rescisao antecipada do contrato de trabalho temporario, o trabalhador nao podera ser beneficiado por aplicacao analogica de tal preceito. (TRT 3a R; RO 01468-2006-129-03-00-9; Oitava Turma; Rela Juiza Conv. Maria Cecilia Alves Pinto; Julg. 25/04/2007; DJMG 05/05/2007) CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO. LEI No 6019/74. MULTA DO ART. 479 DA CLT. INAPLICABILIDADE. O reclamante se tratava de empregado temporario, para suprir acrescimo extraordinario de servicos, nos termos da Lei no 6.019/74, nao havendo que se falar em rescisao antecipada de contrato de trabalho por prazo determinado de 90 dias. (TRT 2a R; RS 01127-2006-492-02-00-0; Ac. 2008/0906413; Segunda Turma; Rela Desa Fed. Odette Silveira Moraes; DOESP 21/10/2008; Pag. 316 TRABALHO TEMPORARIO. INDENIZACAO PELA RESCISAO ANTECIPADA. A CLT. So se aplica aos trabalhadores temporarios naquilo em que a Lei no 6019/74 expressa, ou no que se refere a principios gerais do contrato de trabalho. Assim, a indenizacao do art. 479/CLT, pela rescisao antecipada do contrato a termo, nao incide nos contratos celebrados sob a egide da citada Lei Especial. (TRT 3a R; RO 13633/95; Segunda Turma; Rel. Juiz Eduardo Augusto Lobato; DJMG 19/01/1996 E outros entendem que, na rescisao antecipada de contrato de trabalho temporario, e devida a multa de 40% do FGTS: INDENIZACAO DE 40% DO FGTS. RESCISAO ANTECIPADA DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. A indenizacao de 40% do FGTS e devida pelo fato de que houve rescisao antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado, importando em dispensa sem justa causa e nao em termino do contrato de trabalho temporario. O contrato de trabalho temporario foi firmado em 90 dias. Nao houve, ainda, prova da cessacao da necessidade transitoria e extraordinaria que determinara a contratacao por prazo determinado. Logo, houve dispensa sem justa causa, sendo aplicavel o paragrafo 1o do artigo 18 da Lei no 8.036/90. (TRT 2a R; RO 02980562704; Ac. 20000298586; Terceira Turma; Rel. Juiz Sergio Pinto Martins; Julg. 30/05/2000; DOESP 20/06/2000 CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO. RESCISAO ANTECIPADA. INDENIZACAO DO ART. 479 DA CLT INDEVIDA. Nao devida a indenizacao prevista no art. 479 da CLT na hipotese de rescisao antecipada do contrato de trabalho temporario, se o empregado recebe os valores