30/11/2010 - 08h03DECISAOImovel oferecido como garantia hipotecaria perde a caracterizacao de bem de familiaO oferecimento de imovel como garantia hipotecaria tem a faculdade de descaracteriza-lo como bem de familia, sujeitando-o a penhora para satisfacao da divida afiancada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em beneficio do filho dos fiadores, que reside com estes e compoe a entidade familiar. O entendimento e da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ).No caso, trata-se de embargos a execucao de titulo extrajudicial opostos por um casal que figura como fiador em contrato de compra e venda de uma papelaria adquirida por seu filho. Os pais garantiram a divida com a hipoteca do unico imovel que possuem e que lhes serve de residencia. O juizo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos. O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP), ao julgar a apelacao do casal, manteve a sentenca, ao considerar que o imovel foi livremente ofertado em garantia hipotecaria pelos embargantes. No STJ, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, destacou que e incontroverso que o oferecimento do imovel se deu de forma voluntaria, ciente dos riscos do negocio. Alem disso, afirmou a ministra, o fato de o imovel ser o unico bem de familia foi certamente pensado ao oferece-lo em hipoteca, sabedores de que o ato implicaria renuncia a impenhorabilidade. Assim, nao se mostra razoavel que agora, ante a sua inadimplencia, os recorrentes [casal] usem esse fato como subterfugio para livrar o imovel da penhora. A atitude contraria a boa-fe insita as relacoes negociais, pois equivale a entrega de uma garantia que o devedor, desde o inicio, sabia ser inexequivel, esvaziando-a por completo, concluiu a ministra. Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ Portaria suspende desconto retroativo de contribuicao Os trabalhadores nao vao mais sofrer descontos retroativos ao mes de janeiro em seus salarios por causa da atualizacao da tabela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo revogou ontem parte da Portaria no 333, de junho deste ano, que obrigava as empresas a cobrar dos empregados a diferenca entre os valores efetivamente descontados e o aumento do percentual da contribuicao. A mudanca esta na Portaria n o408, que estabeleceu que esse desconto passa a valer a partir da publicacao da Lei no 12.254, de 16 de junho.A lei concedeu um reajuste de 7,72% aos beneficios previdenciarios, como as aposentadorias. E tambem elevou o valor das contribuicoes. Em 30 de junho, os ministerios da Fazenda e Previdencia Social publicaram uma portaria pela qual as diferencas teriam que ser recolhidas desde janeiro deste ano. A medida causou preocupacao no meio empresarial em razao do trabalho para calcular novos descontos.Algumas empresas ja haviam cogitado propor acoes judiciais para contestar a retroatividade, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Godoi, Viotti & Leite. Para ele, a retroatividade, alem de ser discutivel, tambem acarretaria um onus operacional para as companhias para a realizacao da retencao. Segundo o consultor tributario da ASPR Auditoria e Consultoria, Douglas Rogerio Campanini, a nova portaria e importante, pois reconheceu que a cobranca nao poderia mesmo retroagir. "Isso atentaria