referidos no inciso III constarao do Plano Diretor de Saude e serao fixados segundo os seguintes criterios:I- area geografica de abrangencia;II- adscricao de clientela;III- resolutividade de servicos a disposicao da populacao.Art. 154- O Prefeito convocara anualmente o Conselho Municipal de Saude para avaliar a situacao do Municipio, com ampla participacao de entidades representativas, e fixar as diretrizes gerais da politica de saude do Municipio.Art. 155- A lei dispora sobre a organizacao e o funcionamento do Conselho Municipal de Saude que tera as seguintes atribuicoes:I- Formular a politica municipal de saude, a partir das diretrizes emanadas da Conferencia Municipal de Saude;II- planejar e fiscalizar a distribuicao dos recursos destinados a saude;III- aprovar a instalacao e o funcionamento de novos servicos publicos ou privados de saude, atendidas as diretrizes do plano municipal de saude.Art. 156- As instituicoes privadas poderao participar de forma complementar do Sistema Unico de Saude, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos.Art. 157- O Sistema Unico de Saude no ambito do Municipio sera financiado com recursos do orcamento do Municipio, do Estado, da Uniao e da seguridade social, alem de outras fontes. 1o- Os recursos destinados as acoes e aos servicos de saude no Municipio constituirao o Fundo Municipal de Saude, conforme dispuser a lei. 2o- E vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes as instituicoes privadas com fins lucrativos.Secao IIDa Politica Educacional, Cultural e DesportivaArt. 158- O ensino ministrado nas escolas municipais sera gratuito.Art. 159- O Municipio mantera:I- ensino fundamental obrigatorio, inclusive para os que nao tiveram acesso na idade propria;II- atendimento educacional especializados aos portadores de deficiencias fisicas e mentais;III- atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;IV- ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;V- atendimento ao educando no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didatico, transporte escolar, alimentacao e assistencia a saude.Art. 160- O Municipio promovera, anualmente, o recenseamento da populacao escolar, e fara a chamada dos educandos.Art. 161- O Municipio zelara, por todos os meios ao seu alcance, pela permanencia do educando na escola.Art. 162- O calendario escolar municipal sera flexivel e adequado as peculiaridades climaticas e as condicoes sociais e economicas dos alunos.Art. 163- Os curriculos escolares serao adequados as peculiaridades do Municipio e valorizacao de sua cultura e seu patrimonio historico, artistico cultural e ambiental.Art. 164- O Municipio nao mantera escolas de segundo grau ate que estejam atendidas todas as criancas de idade ate quatorze anos, salvo as ja existentes, bem como nao mantera nem subvencionara estabelecimentos de ensino superior.Art. 165- O Municipio aplicara, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferencias recebidas do estado e da Uniao na manutencao e no desenvolvimento do ensino.Art. 166- O Municipio, no exercicio de sua competencia:I- apoiara as manifestacoes da cultura local;II- protegera, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos, e imoveis de valor historico, artistico, cultural e paisagistico.Art. 167- Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imoveis tombados pelo Municipio