04 de agosto de 2009(inicio das aulas adiado para 10 de agosto de 2009)Programa para segundo semestreVII Questoes e processos incidentes1. Questoes prejudiciais- obrigatoria e facultativa2. Excecoes suspeicao, incompetencia, litispendencia, ilegitimidade de parte, coisa julgada.3. Restituicao de coisas apreendidas4. Medidas assecuratoria arresto, sequestro, hipoteca legal.VIII- Prova em materia penal1. Teoria geral da prova nocoes2. producao da prova partes e juiz3. A valoracao da prova penal convencimento do juiz.4. A prova ilicita no processo penal.5. Interrogatorio direito ao silencio.6. Confissao7. Declaracoes do ofendido.8. Prova testemunhal 9. Prova pericial pericias10. O exame de corpo de delito.11. Reconhecimento de pessoas e coisas.12. Acareacao.13. Busca e apreensaoIX Comunicacao dos atos processuais1. Citacao nocoes2. Especies de citacao 3. mandado , precatoria e edital conteudo e formalidades.4. intimacoes.11 de agosto de 2009(Vista de Prova)12 de agosto de 20092. Excecoes suspeicao, incompetencia, litispendencia, ilegitimidade de parte, coisa julgada.ILEGITIMIDADE DAS PARTES (art. 95, CPP)Capitulo II - DasExcecoesArt. 95. Poderao ser opostas as excecoes de:I suspeicao; II incompetencia de juizo; III litispendencia; IV ilegitimidade de parte; V coisa julgada.Art. 96. A arguicao de suspeicao precedera a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeicao devera faze-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remetera imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, devera faze-lo em peticao assinada por ela propria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razoes acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.Art. 99. Se reconhecer a suspeicao, o juiz sustara a marcha do processo, mandara juntar aos autos a peticao do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarara suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto.Art. 100. Nao aceitando a suspeicao, o juiz mandara autuar em apartado a peticao, dara sua resposta dentro em tres dias, podendo instrui-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinara sejam os autos da excecao remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento. 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevancia da arguicao, o juiz ou tribunal, com citacao das partes, marcara dia e hora para a inquiricao das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegacoes. 2o Se a suspeicao for de manifesta improcedencia, o juiz ou relator a rejeitara liminarmente.Art. 101. Julgada procedente a suspeicao, ficarao nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusavel; rejeitada, evidenciando-se a malicia do excipiente, a este sera imposta a multa de duzentos mil-reis a dois contos de reis.Art. 102. Quando a parte contraria reconhecer a procedencia da arguicao, podera ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, ate que se julgue o incidente da suspeicao.Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelacao, o juiz que se julgar suspeito devera de-clara-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedencia, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuicao. 1o Se nao for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito,