forma do art. 1.179, 2o, CC, queinforma que "e dispensado das exigencias deste artigo o pequeno empresarioa que se refere o art. 970". A definicao do MEI encontra-se naobservacao dos arts. 68 e 18-A da LC 123/2006. De acordo com o art. 68 "considera-se pequeno empresario, para efeito de aplicacao dodisposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), o empresario individual caracterizado comomicroempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual ateo limite previsto no 1o doart. 18-A". Complementando, o 1odo art. 18-A afirma que "para os efeitos desta Lei Complementar,considera-se MEI o empresario individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), que tenha auferido receita bruta, noano-calendario anterior, de ate R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante peloSimples Nacional e que nao esteja impedido de optar pela sistematica previstaneste artigo". Entao, fica dispensado o MicroEmpreendendo Individual: Aquele empresario individual, inscrito noregistro do comercio (junta comercial) e enquadrado como Microempresa, queaufira receita bruta anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).A OAB e o tema:(XI Exame Unificado da OAB - 2012.2)Questao 50. Vanderlei de Assis pretende iniciar uma atividadeempresarial na cidade de Novo Repartimento. Consulta um advogado para receberesclarecimentos sobre o registro de empresario e os efeitos dele decorrentes,informando que a receita bruta anual prevista para a futura atividade sera inferiora R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). As informacoes prestadas abaixo estaocorretas, a excecao de uma. Assinale-a. A) Se nocurso da atividade empresarial Vanderlei de Assis vier a admitir algum socio,podera solicitar ao Registro Publico de Empresas Mercantis a transformacao deseu registro deempresario para registro de sociedade empresaria. B) Em razaode sua receita bruta anual prevista, Vanderlei podera solicitar seuenquadramento como microempreendedor individual MEI, devendo indicar no requerimentoa firma individual com a assinatura autografa. C) Ainscricao de empresario no Registro Publico de Empresas Mercantis, emboraobrigatoria, nao e constitutiva para fins de sua caracterizacao, mas permiteusufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresarios regulares. D) Ainscricao do empresario obedecera ao numero de ordem continuo para todos osempresarios inscritos e quaisquer modificacoes nela ocorrentes serao averbadasa margem, com asmesmas formalidades.Resposta: B As regras (alguns autores tratamcomo principio) sobre o sigilo dos livros empresariais tambem sao importantes.O art. 1.190 CC estabelece que "ressalvados os casosprevistos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto,podera fazer ou ordenar diligencia para verificar se o empresario ou asociedade empresaria observam, ou nao, em seus livros e fichas, as formalidadesprescritas em lei". Contudo, e bom lembrar as excecoes a regra do sigilo. Deacordo com o art. 1.193 CC "as restricoes estabelecidas ao exame daescrituracao, em parte ou por inteiro, nao se aplicam as autoridadesfazendarias, no exercicio da fiscalizacao do pagamento de impostos, nos termosestritos das respectivas leis especiais." Cabe destacarainda que o livro empresarial podera ser exibido por ordem judicial. A ordemjudicial podera determinar a exibicaointegral, que conforme estabelece o art. 381 do CPC, podera ocorrer quando(I) na liquidacao de sociedade, (II) na sucessao por morte de socio; (III)quando e como determinar a lei. No mesmo sentidoencontra-se o