situacao.E comum que a falta de notificacao de venda pelo Detran faca com que os antigos proprietarios fiquem com o nome sujo por erros cometidos pelos compradores. Este projeto quer impedir que constrangimentos assim ocorram, resumiu o pedetista.SERVIDORES ADOTANTES PODERAO TER LICENCA A PARTIR DA GUARDA PROVISORIAA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta quinta-feira (17/11), em primeira discussao, o projeto de lei 960/07, que altera regra de licenca maternidade e paternidade para servidores publicos em processo de adocao. A proposta do deputado Wagner Montes (PSD) altera a lei que criou o beneficio para servidores, permitindo que a licenca para pais e maes adotivos possa ser concedida ja a partir da guarda provisoria vinculada ao processo de adocao.Montes explica que o acrescimo adequa a legislacao estadual ao estabelecido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). O Estatuto da Crianca e do Adolescente preve que a adocao sera precedida de um estagio de convivencia, a ser fixado pela autoridade judiciaria, a fim de que se constituam os vinculos familiares, cita o parlamentar, para quem este convivio ja requer a presenca constante dos candidatos a pais adotivos. A alteracao sugerida destina-se a aperfeicoar a legislacao, corrigindo a injustica a que sao submetidos os adotantes, integrantes do corpo funcional do servico publico, maes e pais que por imperfeicao da Lei, se viram privados do direito de convivencia com os filhos que escolheram receber no seio familiar, destaca o parlamentar.PROJETO CRIA REGRAS PARA INSTALACAO DE RADAR MOVELA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta quinta-feira (17/11), em primeira discussao, o projeto de lei 554/11, que regulamenta a instalacao de radar movel em rodovias estaduais. Com o objetivo de combater abusos, o autor, deputado Samuel Malafaia (PSD), criou a proposta que proibe a instalacao dos radares a menos de cinco quilometros da sinalizacao de reducao de velocidade, obriga a sinalizacao da existencia do radar, entre outras medidas. O projeto tem o objetivo de corrigir os abusos na aplicacao de multa em razao da utilizacao deste dispositivo importante, que em vez de ser usado para educar o motorista, e escondido em matagais e locais de pouca visibilidade para produzir multas, diz.PROJETO PROIBE COBRANCA POR USO DE BANHEIROS EM CENTROS COMERCIAISA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta quinta-feira (17/11), em primeira discussao, o projeto de lei 223/11, que proibe centros comerciais localizados no estado de cobrarem pelo uso de banheiros. E preciso lembrar que as dependencias dos shopping centers sao espacos publicos, por onde circulam diariamente milhares de pessoas. A referida cobranca sobrepoe-se ao interesse meramente economico, atentando contra a dignidade humana, critica o autor, deputado Coronel Jairo (PSC), que cita caso em shopping localizado na Tijuca, Zona Norte da Cidade, como inspiracao para a proposta. Reportagem publicada em marco revelou que o Shopping 45, na Tijuca, instituiu a cobranca de R$ 1 para uso dos seus banheiros, lembrou.O projeto tambem proibe discriminacao por raca, cor, origem, condicao social ou presenca de deficiencia ou doenca nao contagiosa no uso dos banheiros.CAMARA RIO DE JANEIROEm Tramitacao EspecialEm Regime de UrgenciaEm 1a DiscussaoQUORUM: P 2/3PROJETO DE LEI No 1164/2011