A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (18) que advogados nao podem exercer atividade privada enquanto ocuparem o cargo de conselheiros no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Por 17 votos a 10, o Conselho Plano da OAB decidiu pela total incompatibilidade das funcoes, de acordo com o estatuto da entidade.A decisao da OAB foi tomada em consequencia da Operacao Zelotes, da Policia Federal, que investiga a manipulacao dos julgamentos tributarios do colegiado, ligado ao Ministerio da Fazenda. A decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ) que determina a cobranca de R$ 24 bilhoes da Vale, em razao do nao pagamento de impostos que estao sendo discutidos na Justica pela mineradora, impede a companhia de tirar certidoes de regularidade fiscal, afirmaram advogados nesta sexta-feira.As certidoes de regularidade fiscal sao fundamentais para que empresas possam tomar emprestimos e participar de licitacoes, segundo especialistas consultados pela Reuters.A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) acatou na quinta-feira pedido da Fazenda Nacional para que seja executada a cobranca referente a tributos sobre lucros de controladas e coligadas da Vale no exterior. A Vale contesta a cobranca e vai recorrer da decisao do STJ. Os advogados consultados disseram que a decisao do STJ ja esta valendo.A decisao cassa uma liminar em medida cautelar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki em 14 de marco, que impedia o lancamento e a exigibilidade de tributos ate o julgamento de um recurso especial."A partir de agora a Vale esta impedida de tomar credito por falta de certidao", afirmou Andre de Souza Carvalho", do Veirano Advogados. "Para tirar novas certidoes, a Vale tera que apresentar as garantias cobradas ou reverter a decisao do STJ", acrescentou o especialista.A Vale informou que adotara todas as medidas para assegurar seu direito de defesa e continuara tentando impedir a cobranca antes que haja julgamento mais definitivo sobre o tema."Seguimos confiantes em nossos argumentos e continuaremos a apresentar os recursos cabiveis ate que ocorra o julgamento do merito da defesa apresentada pela Vale", informou a emprensa na noite de quinta-feira.Consulta nesta sexta-feira, a Vale reafirmou por meio de sua assessoria de imprensa a posicao divulgada na nota na vespera. Sobre a limitacao para tirar certidoes, a empresa nao comentou o assunto.Para garantir a cobranca exigida sem ter de tirar o valor bilionario de seu caixa - ate porque nao esta provisionado em seu balanco financeiro -, a Vale podera recorrer a fianca bancaria, com juro cobrado, segundo Carvalho, que pode ser da ordem de uns R$ 200 milhoes ao ano, segundo a quantia em questao."Uma vez que esta autorizada a Fazenda a executar, a Vale tera oportunidade de apresentar garantias e novamente obter certidoes de regularidade fiscal", concordou Rodrigo Jacobina, do escritorio Doria, Rosado, Jacobina e Gondinho.A maior produtora de minerio de ferro do mundo trava na Justica uma disputa contra a Fazenda Nacional, em processos que poderiam resultar em cobranca total de cerca de R$ 30 bilhoes, referente a tributacao sobre lucros no exterior.Na semana passada, a Vale apresentou carta de fianca no valor de R$ 1,7 bilhao para garantia de valores