demanda, de todo insuficiente a so previsao estatutaria. (grifos aditados)Da mesma forma, em reflexao sobre o artigo 5o, XXI, da Constituicao, o Ministro Luiz Fux resume a questao com exatidao (folha 62 do inteiro teor do RE 573.232/SC): Entao, essa e a verdadeira razao de ser desse dispositivo: exigir essa autorizacao expressa.E fato que a discussao do RE 573.232/SC nao aborda minimamente a controversia da referida listagem, uma vez que a necessidade ou consequencia do envio de listagem de filiados no momento do ajuizamento pela Associacao e materia que extrapola o debate travado no precedente; este, limitado apenas a forma em que conferida a autorizacao expressa prevista no artigo 5o, XXI, da Constituicao.Ainda no tocante a aludida listagem, lembre-se que a exigencia de juntada de lista de beneficiarios em acao coletiva surgiu apenas com o advento da MP 1.798-1/1999, isto e, apos o ajuizamento de diversas demandas coletivas ainda em tramitacao. Nao deve, logo, constituir comando capaz de retroagir em prejuizo ao universo de acoes propostas por associacoes ate entao.O recente precedente do STJ, adiante transcrito, elucida com precisao o tema:[...] ASSOCIADOS NA DATA DA PROPOSITURA DA ACAO. COISA JULGADA ASSEGURADA. APRESENTACAO DE LISTA NOMINAL. ADVENTO DA MP N. 1.798-1/1999. IMPOSSIBILIDADE DE RETROACAO. RECURSO EXTRAORDINARIO N. 573.232/SC. JULGADO QUE NAO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE. [...][...]8. Com efeito, o caso dos autos nao se amolda ao julgado do Supremo Tribunal Federal, pois cuida de execucao, cuja acao de conhecimento foi proposta por associacao - ASSUPE e transitou em julgado sem que fosse discutida qualquer tese de ilegitimidade. In casu, o pleito inaugural foi acolhido integralmente para beneficiar todos os filiados da SUCAM em Pernambuco - ASSUPE com o reajuste de 84,32% de marco de 1990 - Plano Collor, afigurando-se imutavel a coisa julgada formada naquela fase processual.9. No precedente do Supremo Tribunal Federal, RE n. 573.232, o titulo judicial havia limitado o alcance subjetivo da decisao ao legitimar apenas os associados que houvessem dado, na data do ajuizamento da acao, autorizacao para postular em seu nome e que constassem da lista de beneficiarios, ou seja, nesse caso, foi garantida a coisa julgada formada na fase de conhecimento do respectivo processo.10. A exigencia de juntada de lista de beneficiarios em acao coletiva surgiu apenas com o advento da MP n. 1.798-1/1999, nao devendo atingir as acoes anteriormente ajuizadas e que, inclusive, possuem transito em julgado anterior.11. Desse modo, correta a interpretacao dada no sentido de que so possuem legitimidade para a execucao versada os servidores que se encontravam filiados a ASSUPE no momento da propositura da acao de conhecimento. Assim como tambem erronea seria a conclusao no sentido de se considerar como parte legitima apenas aqueles associados que expressamente autorizassem a postulacao em seu nome e constassem da lista de beneficiarios, pois assim se desprezaria a coisa julgada nascida da acao de conhecimento.Agravo regimental provido para dar parcial para provimento ao recurso especial da ASSERFESA, reconhecendo a legitimidade para a propositura da acao executiva aos servidores que, no momento do ajuizamento da acao cognitiva, lograram comprovar estarem associados a ASSUPE.(AgRg no