concorrera a reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais, mas as vagas gerais, nem recebera o tratamento diferenciado e especial, ainda que os tenha requerido, nao sendo admitida a interposicao de recurso nesta hipotese.2.8 Ate o ultimo dia da realizacao da inscricao, o candidato com deficiencia devera protocolar declaracao junto ao Departamento de Recursos Humanos, concernente a condicao e a deficiencia que possui, apresentando o Laudo Medico (original) atestando a especie e o grau ou nivel da deficiencia, com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca - CID, bem como a provavel causa da deficiencia. Este laudo sera retido e ficara anexado a ficha de inscricao. O laudo tambem devera ser apresentado quando dos exames pre-admissionais, no caso do candidato ser aprovado e convocado.2.9 Caso o candidato necessite de condicoes especiais para a realizacao das provas, devera solicita-las por escrito ate o ultimo dia da inscricao, protocolando requerimento junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Reboucas.2.10 A solicitacao de condicoes especiais para a realizacao da Prova Objetiva sera atendida obedecendo a criterios de viabilidade e de razoabilidade, mediante apreciacao da Fundacao executora.2.11 O candidato que for nomeado na condicao de pessoa com necessidade especial nao podera arguir ou utilizar essa condicao para pleitear ou justificar mudanca de funcao, relotacao, readaptacao, reducao de carga horaria, alteracao de jornada de trabalho, limitacao de atribuicoes e assistencia de terceiros no ambiente de trabalho e para o desempenho das atribuicoes do cargo.2.12 Os candidatos que no ato de inscricao se declararem pessoas com deficiencia, se classificados nas provas, alem de figurarem nas listas de classificacao, terao nomes publicados em relacao a parte, observada a respectiva ordem de classificacao.3. DOS REQUISITOS PARA NOMEACAO3.1 - Ter sido aprovado em todas as fases e etapas do presente concurso publico, descritas neste edital.3.2 - Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislacao especifica.3.3 - Ter idade minima de dezoito (18) anos no ato da posse.3.4 - Estar quite com as obrigacoes eleitorais mediante comprovacao.3.5 - Estar quite e liberado do servico militar, para os candidatos do sexo masculino, devidamente comprovados.3.6 - Possuir documento oficial de identidade (carteira de identidade) e CPF.3.7 - Nao estar condenado por sentenca criminal transitada em julgado e nao cumprida, atestado por declaracao assinada pelo candidato.3.8 - Nao ter sido demitido por justa causa do servico publico, atestado por declaracao assinada pelo candidato.3.9 - Nao estar aposentado em decorrencia de cargo, funcao ou emprego publico de acordo com o previsto no inciso XVI, XVII e paragrafo 10, do artigo 37 da Constituicao Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n 19 e 20.3.10 - Nao estar em exercicio de cargo publico, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do artigo 37 da Constituicao Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n 19 e 20.3.11 - Possuir escolaridade e habilitacao legal para o exercicio do cargo pretendido, de acordo com subitem 1.2 do presente edital e conforme segue:Magisterio e/ou Formacao de Docentes: HISTORICO ESCOLARCurso Superior: DIPLOMA3.12 - Apresentar carteira de trabalho no ato da admissao.3.13- Apresentar exame medico pre-admissional.4. DAS