ou venha a existir no Estado acreditado com respeito aprecedencia do representante da Santa Se.Artigo 17. O Chefe da Missao notificara ao Ministerio das Relacoes Exteriores, ou a outro Ministerio em que as partestenham convindo, a ordem de precedencia dos membros do pessoal diplomatico da Missao.Artigo 18. O Cerimonial que se observe em cada Estado para a recepcao dos Chefes de Missao devera ser uniforme arespeito de cada classe.Artigo 19.1. Em caso de vacancia do posto de Chefe da Missao, ou se um Chefe de Missao estiver impedido dedesempenhar suas funcoes, um Encarregado de Negocios ad interim exercera provisoriamente a chefia da Missao. Onome do Encarregado de Negocios ad interim sera comunicado ao Ministerio das Relacoes Exteriores do Estadoacreditado, ou ao Ministerio em que as partes tenham convindo pelo Chefe da Missao ou, se este nao puder faze-lo, peloMinisterio das Relacoes Exteriores do Estado acreditante.2. Se nenhum membro do pessoal diplomatico estiver presente no Estado acreditado, um membro do pessoaladministrativo e tecnico podera, com o consentimento do Estado acreditado, ser designado pelo Estado acreditante paraencarregar-se dos assuntos administrativos correntes da Missao.Artigo 20. A Missao e seu Chefe terao o direito de usar a bandeira e o escudo do Estado acreditante nos locais daMissao inclusive na residencia do Chefe da Missao e nos seus meios de transporte.Artigo 21.Pagina 4 de 8Direito Internacional PublicoProf. Marcelo BessaConvencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas - www.marcelobessa.com.br1. O Estado acreditado devera facilitar a aquisicao em seu territorio, de acordo com as suas leis, pelo Estadoacreditado, dos locais necessarios a Missao ou ajuda-lo a consegui-los de outra maneira.2. Quando necessario, ajudara tambem as Missoes a obterem alojamento adequado para os seus membros.Artigo 22.1. Os locais da Missao sao inviolaveis. Os agentes do Estado acreditado nao poderao neles penetrar semo consentimento do Chefe da Missao.2. O Estado acreditado tem a obrigacao especial de adotar todas as medidas apropriadas para protegeros locais da Missao contra qualquer instrucao ou dano e evitar perturbacoes a tranquilidade da Missao ou ofensas asua dignidade.3. Os locais da Missao, seu mobiliario e demais bens neles situados, assim como os meios de transporteda Missao, nao poderao ser objeto de busca, requisicao, embargo ou medida de execucao.Artigo 23. 1. O Estado acreditante e o Chefe da Missao estao isentos de todos os impostos e taxas, nacionais,regionais ou municipais, sobre os locais da Missao de que sejam proprietarios ou inquilinos, excetuados os querepresentem o pagamento de servicos especificos que lhes sejam prestados.2. A isencao fiscal a que se refere este artigo nao se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento, naconformidade da legislacao do Estado acreditado, incumbir as pessoas que contratem com acreditante ou com o Chefeda Missao.Artigo 24. Os arquivos e documentos da Missao sao inviolaveis, em qualquer momento e onde quer que seencontrem.Artigo 25. O Estado acreditado dara todas as facilidades para o desempenho das funcoes da Missao.Artigo 26. Salvo o disposto nas leis e regulamentos relativos a zonas cujo acesso e proibido ou regulamentado pormotivos de seguranca nacional, o Estado acreditado garantira a todos os membros da Missao a liberdade decirculacao e transito em seu territorio.Artigo