IV, do TST ainda era omissa quanto a responsabilidade da Administracao Publica na terceirizacao trabalhista. Assim, em 11.9.2000, o inciso IV foi alterado pela Resolucao 96 do TST, passando a ser redigido da seguinte forma:"[...] IV O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicos, quanto aquelas obrigacoes, inclusive quanto aos orgaos da administracao direta, das autarquias, das fundacoes publicas, das empresas publicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relacao processual e constem tambem do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei no 8.666/93). (Alterado pela Res. no 96, de 11.9.00, DJ 19.9.00)."O inciso IV da Sumula 331 do TST trata do tema da responsabilidade em sede de terceirizacao trabalhista. Especialmente no que concerne a responsabilidade da Administracao Publica, e necessario interpretar o tema a luz da Constituicao Federal de 1988.O estudo do Direito do Trabalho e, mais especificamente, da terceirizacao pelo vies constitucional torna-se imprescindivel na medida em que a Constituicao Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, II, 2o, a aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos como pressuposto de validade para o ingresso em emprego publico, ressalvadas as nomeacoes para cargos em comissao, declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao 48.Estabeleceu-se, assim, mecanismo vedatorio do reconhecimento de vinculo de emprego com a Administracao Publica, ainda que licita a terceirizacao. O que significa, portanto, que a Constituicao Federal de 1988 pretendeu reforcar a necessidade de observancia do principio da supremacia do interesse publico e bem estar coletivo sobre o interesse particular. 49Tal orientacao e inclusive reforcada pelo inciso II da Sumula no 331 do Superior Tribunal do Trabalho ao estabelecer que "[...] a contratacao irregular de trabalhador, atraves de empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da Administracao Publica Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituicao da Republica)".Sobre os efeitos da terceirizacao ilicita praticada por entidades da Administracao Publica, tres correntes interpretativas se apresentam, conforme elucida Mauricio Godinho Delgado 50.A primeira delas considera que a terceirizacao ilicita, alem de nao gerar vinculo empregaticio entre o prestador de servicos e a Administracao Publica, tambem nao produz qualquer credito trabalhista em favor do trabalhador ilicitamente terceirizado.A segunda vertente sustenta a validade do vinculo empregaticio entre o trabalhador terceirizado e o ente estatal tomador de servicos, "[...] que assume, em consequencia, a posicao de empregador desde o inicio da relacao socioeconomica verificada" 51.Ja a terceira corrente assegura ao trabalhador terceirizado "todas as verbas legais e normativas aplicaveis ao empregado estatal direto que cumprisse a mesma funcao no ente estatal tomador de servicos. Ou todas as verbas trabalhistas legais e normativas proprias a funcao especifica exercida pelo trabalhador terceirizado junto ao ente estatal beneficiado pelo trabalho. Verbas trabalhistas apenas sem retificacao, contudo, de CTPS quanto a entidade empregadora formal, ja que este topico e objeto de expressa vedacao constitucional" 52.Nesse caso, respeita-se a vedacao constitucional, ficando impossibilitado o trabalhador terceirizado de ter sua Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) assinada pela Administracao Publica, que assim exercera, apenas, o