de apelacao civel n.03.019568-8, da Comarca de Joinville (2a. Vara Civel), em que e apelante SoilServicos Tecnicos e Consultoria S/C Ltda., sendo apelado Acacio Irineu Klemke:ACORDAM, em Primeira Camara de Direito Civil, por votacao majoritaria,negar provimento ao recurso.Custas na forma da lei.I - RELATORIO:Trata-se de apelacao civel interposta por Soil Servicos Tecnicos eConsultoria S/C Ltda. objetivando a reforma da sentenca que, nos autos da acaode responsabilidade civil por furto de veiculo no 038.99.023522-7, a condenouao ressarcimento de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) ao autor/apeladoAcacio Irineu Klemke, em razao do furto do veiculo deste em estacionamentocontrolado por aquela.Em seu arrazoado, a apelante aduz ser permissionaria do municipio deJoinville para prestar servicos de parqueamento das vias publicas (implantacao,manutencao, e operacionalizacao do sistema de estacionamento rotativo ZonaAzul), sendo que o Termo de Permissao nao abrange qualquer sorte de dever devigilancia ou guarda dos veiculos. Esclarece que o preco cobrado pelo tiquetede Zona Azul remunera tao somente a permissao de uso do bem publico, isto e, aviabilizacao da rotatividade dos estacionamentos de uso comum.Argumenta que a sua imputacao no dever de guarda e vigilancia dosveiculos representa desvio de atribuicao de atividade, ate mesmo pelo precocobrado, cuja quantia serve apenas a concretizacao daquelas atividades jamencionadas.Finaliza alegando a inaplicabilidade do Codigo de Defesa do Consumidorao caso uma vez que nao ha, na hipotese, prestacao de qualquer servico epugnando pela reforma do decisum de primeiro grau.Resposta as fls. 116/127.Conclusos, os autos ascenderam a esta Egregia Corte.E o relatorio.II - VOTO:Nao prospera do recurso interposto. Como bem consignado na respeitavelsentenca de primeiro grau, que se adota como razao de decidir, a apelante e,sim, responsavel pelos danos causados a terceiros nos estacionamentos sob seucontrole. Fundamenta-se.Primeiramente, cumpre esclarecer que, optando o Poder Publico pelacobranca de remuneracao de estacionamentos em vias publicas de uso comum dopovo, tem o dever (ou o tem quem lhe faca as vezes) de vigia-los, comresponsabilidade por danos ali ocorridos.Isto porque tal cobranca, embora se preste a garantir a rotatividade deveiculos nestes locais, restringe o direito fundamental de ir, vir epermanecer, garantido pelo artigo 5o, inciso XV, da Constituicao Federal, aoimpor aos cidadaos a obrigacao de arcar com determinado preco para terem apermissao de estacionar seus automoveis nas vias publicas.E como a cada obrigacao deve corresponder um direito, o Poder Publico,ou aquele que lhe faz as vezes, porque aufere vantagem economica, deve suportarum onus correspondente.E o que destaca o eminente Juiz de Direito de Sao Paulo, Dr. LeonelCarlos da Costa, em artigo sobre o tema, publicado na Revista de DireitoAdministrativo Aplicado, no 19 (outubro/novembro de 1998):No caso das vias e logradouros publicos, convem lembrar que tais saobens publicos de uso comum do povo (art. 66, I, do CC) e, portanto, sujeitos aprotecao pela guarda municipal.Nao e justo, pois, que o particular pague pelo estacionamento em zonaazul, na via publica, sob pena de multa pela fiscalizacao (constantementemantida), pague as contribuicoes de melhoria municipais, e, ainda, quando temseu veiculo furtado, ou danificado no referido estacionamento, fique semressarcimento, quando o Municipio nao vigiou a guarda do veiculo.E maxima juridica que a todo direito corresponde uma obrigacao e quemaufere vantagem deve