O governo deixa em aberto apenas despesas decorrentes de acoes relacionadas com o Sistema Estadual de Cultura. O Ministerio Publico do Estado do Ceara, atraves do promotor de Justica da Comarca de Chaval Paulo Henrique de Freitas Trece, recomendou, no dia 19, que o prefeito daquela cidade pagasse imediatamente os salarios atrasados de todos os servidores que trabalharam no municipio, sejam eles funcionarios concursados ou contratados. A recomendacao foi acatada pelo prefeito Sebastiao Sotero Veras, atraves de Decreto Municipal no dia 23.O representante do Ministerio Publico ainda recomendou aos secretarios municipais que anulassem imediatamente todas as transferencias e remocoes ocorridas no ano de 2017 e que eles reassumissem o anterior local de lotacao, ou seja, aos setores de origem. Segundo o promotor de Justica, varios servidores da pasta de Saude afirmaram que nao receberam o salario de dezembro de 2016. Foram apresentados ao promotor atos de transferencia e de remocao de servidores sem motivacao, os quais foram considerados atos administrativos nulos de pleno direito.Desta forma, um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o municipio de Chaval e a Promotoria de Justica regulando as transferencias e remocoes fora desrespeitado. Pelo decreto, ficaram revogadas todas as portarias e atos de remocoes de servidores realizadas no ambito do executivo municipal, determinando o retorno aos setores de origem no prazo de 24 horas.Quanto ao pagamento imediato de salarios de servidores municipais pertinente ao mes de dezembro de 2016, o procurador-geral do municipio esclareceu que, gracas a decisao judicial de bloqueio de recursos, para o pagamento de salarios atrasados, foram pagos todos os servidores ate dezembro, mais 13.o salario, exceto alguns servidores da Secretaria de Saude, exatamente onde nao estavam bloqueados os recursos.Com informacoes do MPCE Portal STFA Associacao Nacional das Operadoras Celulares ajuizou a Acao Direta de Inconstitucionalidade 5642, no Supremo Tribunal Federal, para impugnar dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de policia e membros do Ministerio Publico a prerrogativa de requisitar informacoes e dados necessarios a investigacao criminal nos casos de trafico de pessoas, independentemente de autorizacao judicial.Em vigor desde o fim do ano passado, a Lei 13.344/2016 dispoe sobre prevencao e repressao ao trafico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atencao as vitimas. O artigo 11 acrescentou dispositivos ao Codigo de Processo Penal para autorizar delegados, promotores e procuradores de Justica a requisitar, de qualquer orgao publico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informacoes cadastrais de vitimas e de suspeitos de crimes como sequestro e carcere privado, reducao a condicao analoga a de escravo, trafico de pessoas com objetivo de retirada de orgaos, exploracao sexual, dentre outros delitos.Prazo de 24 horas Tal requisicao deve conter o nome da autoridade solicitante, o numero do inquerito policial, a identificacao da unidade de policia judiciaria responsavel pela investigacao e deve ser atendida no prazo de 24 horas. Na ADI, que foi distribuida ao ministro Edson Fachin, a ACEL argumenta que a lei contem vicios de constitucionalidade, na medida em que permite nitido esvaziamento da protecao constitucional a privacidade e ao sigilo das comunicacoes.Isso porque a lei impugnada atribui aos