A Constituicao Federal de 1988, alem degarantir o salario minimo nacionalmente unificado, que visa atender asnecessidades vitais basicas do trabalhador e as de sua familia com moradia,alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte eprevidencia social, previu tambem a possibilidade da definicao, atraves decontratos coletivos de trabalho, de piso salarial para uma determinadacategoria profissional.A Carta Maior preceitua em seu art. 7oque:Art. 7o Sao direitos dostrabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de suacondicao social:V - piso salarial (grifo nosso) proporcionala extensao e a complexidade do trabalho;Portanto, piso Salarial e o termoutilizado para denominar o valorminimo que deve ser pago a uma categoria especifica de trabalhadores.A sua definicao e realizada atraves decontratos celebrados entre o sindicato dos empregados e o sindicato dosempregadores (a chamada Convencao Coletiva de Trabalho), ou entre o sindicatodos empregados e uma empresa individualmente (o Acordo Coletivo de Trabalho).Importante dizer que os contratoscoletivos de trabalho fazem lei entre as partes, devendo o empregador observar todasas clausulas contidas nos mesmos, inclusive aquela que define o piso salarial.O nao cumprimento de qualquer clausula inserida no Contrato Coletivo podeacarretar multa ao empregador (prevista no proprio instrumento coletivo). O piso salarial, assim como as outras clausulasnormativas previstas em acordo ou convencao coletiva de trabalho sao aplicaveisapenas durante o periodo de sua vigencia, nao sendo incorporadas aos contratosindividuais de trabalho, ou seja, terminado o periodo previsto, e nao havendorenovacao, as normas deixam de ser exigiveis. O prazo maximo de vigencia de umcontrato coletivo e de dois anos.Portanto, para saber se o valor que voceesta recebe a titulo de salario esta dentro do minimo estipulado como pisosalarial para a sua categoria, necessario observar se existe Convencao ouAcordo Coletivo de Trabalho vigente e qual e o valor estipulado como pisosalarial. Para isso, basta entrar em contato com o seu sindicato e solicitaruma copia do instrumento.Caso o trabalhador tenha recebido oureceba valor inferior ao minimo estipulado pelo contrato coletivo, pode ajuizarReclamacao Trabalhista visando obter as diferencas salariais, assim como os reflexos emtodos os direitos trabalhistas, tais como: ferias, decimo terceiro salario,horas extras, deposito do FGTS, etc. Consulte sempre seu Advogado.Para mais informacoes, acesse: Advogado LondrinaAutor: Paulo Henrique Simoes Amancio (OAB/PR: 59.201) - Advogado Trabalhista em Londrina. A constituicao Federal de 1988 traz expressamente em seu art. 1o, III, o postulado da dignidade da pessoa humana. Como decorrencia, temos o principio da nao discriminacao, que por sua vez e correlato a outro importante principio, o da isonomia (previsto no art. 5o, da Constituicao Federal do Brasil de 1988), pelo qual todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza.A discriminacao e fato comum em qualquer sociedade, em especial contra aqueles que transgridem conceitos tradicionais e padroes pre-determinados. Isso se traduz, nas relacoes de trabalho, em diferenciacoes na hora de contratar, promover, ou demitir funcionarios. O empregador nao pode ir de encontro aos principios constitucionais que resguardam os direitos individuais, criando criterios subjetivos de admissao e/ou promocao. Tal pratica e vedada pelo ordenamento juridico, pois acarreta escolha baseada no preconceito e nos estereotipos, nao levando em conta o que realmente importa em um funcionario: a