PENAL Autuado em 12/07/2007 - Consulta Realizada em 08/07/2013 as 23:03 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: RODRIGO RAMOS POERSON REU : CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO ADVOGADO : FERNANDO TRISTAO FERNANDES E OUTROS 03a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - FABRICIO ANTONIO SOARES Juiz - Sentenca: FABRICIO ANTONIO SOARES Distribuicao-Sorteio Automatico em 12/07/2007 para 03a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Objetos: PECULATO EXISTEM 8 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.--------------------------------------------------------------------------------Concluso ao Juiz(a) FABRICIO ANTONIO SOARES em 23/01/2013 para Sentenca SEM LIMINAR por JRJIZD--------------------------------------------------------------------------------SENTENCA TIPO: D1 - Condenatorias LIVRO REGISTRO NR. 000118/2013 FOLHACustas para Recurso - Reu: R$ 297,95Custas devidas pelo Vencido: R$ 297,95--------------------------------------------------------------------------------0806856-31.2007.4.02.5101 (2007.51.01.806856-3)AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERALREU: CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO CONCLUSAONesta data, faco estes autos conclusosa(o) MM(a). Juiz(a) da 3a Vara Federal Criminal/RJ.Rio de Janeiro,23 de janeiro de 2013ANDREIA AZEVEDODiretor(a) de Secretaria (Sigla usuario da movimentacao: JRJLWV)SENTENCA D1 - CONDENATORIAS1- Relatorio:O Ministerio Publico Federal ofereceu denuncia contra Cristina Maris Meinick Ribeiro, brasileira, agente administrativo da Receita Federal, matricula n.o 16.553, inscrita no CPF sob o n.o 507.264.717-04, dando-a como incursa nas sancoes do art. 305 e 313-A, por 3 (tres) vezes, na forma do art. 69, todos do Codigo Penal Brasileiro.Narra a denuncia de fls. 02/10 que a re Cristina Maris Meinick Ribeiro, de forma livre e consciente, na qualidade de servidora publica federal, nos dias 24.04.2006 e 30.08.2005, inseriu dados sabidamente falsos no sistema informatizados da Receita Federal - COMPROT-, consistente no cadastramento dos processos virtuais no 10070.000608/2006-68 e no 10070.1000143/2005-63, com base nos quais foram transmitidas eletronicamente quatro Declaracoes de Compensacao - DCOMPs, que culminaram na extincao fraudulenta dos creditos tributarios a serem pagos, respectivamente, pela MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO e pela FORJAS BRASILEIRAS S/A INDUSTRIA METALURGICA. E, no dia 02.01.2006, inseriu dados falsos na movimentacao do processo no 1.3807.006828/2004-70, relativo a empresa P&P PORCIUNCULA, com o fim de ocultar sua localizacao, ocasionando danos a Administracao Publica.Narra ainda a peca acusatoria que a re, na qualidade de servidora publica federal, de forma livre e consciente, no dia 02.01.2007, ocultou documentos publicos oriundos do processo administrativo no 18471.000858/2006/97 (com dois volumes) e seu apenso no 18471.001126/2006-14, que versava sobre acao fiscal em face da GLOBOPAR cujos valores ultrapassam R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhoes de reais).Desse modo, a denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro estaria incursa nas sancoes do art. 313-A do Codigo Penal, por 3 (tres) vezes e nas do art. 305 do Codigo Penal uma vez.Termo de acautelamento do CD e DVD relativos as imagens de video mencionadas na denuncia (fls. 51).A denunciada Cristina Maris Meinick Ribeiro foi notificada para o oferecimento de defesa, na forma do art. 514 do CPP (fls. 36), ocasiao em que foi decretada sua prisao preventiva requerida pelo MPF as fls. 22/29.As fls. 143 termo de entrega de copia do CD e do DVD acautelado em juizo a defesa da acusada em cumprimento ao despacho de fls. 141.A defesa preliminar veio aos autos as fls. 145/169.A Defensoria Publica da Uniao requereu a liberdade provisoria da denunciada (fls. 53) sobre o que se manifestou contrariamente o MPF as fls. 57/62, tendo este juizo