devem ser claros e compreensiveis em seu conteudo para fins de garantir seguranca juridica aos cidadaos, de sorte a saberem o que e e o que nao e crime. Contudo, entendemos que a taxatividade nao constitui obice a aprovacao do PLC n.o 122/06 pela seguinte circunstancia: a discriminacao arbitraria ja e crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), cujo nucleo do tipo e o ato de constranger, sendo que constranger significa forcar alguem a fazer alguma coisa ou tolher seus movimentos para que deixe de fazer[2], que e justamente a hipotese da discriminacao por orientacao sexual, identidade de genero, condicao de pessoa idosa ou condicao de pessoa com deficiencia, pela qual homofobicos (por exemplo), mediante violencia ou grave ameaca, expulsam homossexuais de determinados locais ou simplesmente lhes impedem de fazer algo permitido a heterossexuais. Logo, nao pode ser invocado o principio da taxatividade porque os cidadaos sabem perfeitamente que a discriminacao arbitraria por qualquer motivo ja constitui ilicito criminal, o que a singela criminalizacao da discriminacao por orientacao sexual como tipo autonomo nao tera o condao de fazer ela, no maximo, implicara, na pratica, um aumento de pena pela tipificacao especifica sem, contudo, afrontar o principio da taxatividade por a conduta em questao ja constituir crime (sendo importante a criminalizacao autonoma pelo citado efeito simbolico inerente a qualquer lei e que, neste caso, e relevante para acabar com o mito social de que a discriminacao por orientacao sexual seria um direito das pessoas).Sobre o dispositivo legal que visa incluir no art. 20 da Lei de Racismo dispositivo que aduz que configura o crime toda acao violenta, constrangedora, intimidatoria e vexatoria, seja ela de ordem moral, etica, filosofica ou psicologica[3], a alegacao corriqueira de que o mesmo afrontaria o principio da taxatividade beira o absurdo. Primeiro, porque o atual art. 20 ao falar genericamente que praticar, induzir ou incitar a discriminacao implica em racismo/injuria racial, isso evidentemente abarca toda e qualquer acao violenta, constrangedora, intimidatoria e vexatoria, sejam tais acoes realizadas por motivacoes morais, eticas, filosoficas ou psicologicas nesse sentido, o PLC n.o 122/06 esta a apenas declarar aquilo que ja e crime na redacao originaria da Lei n.o 7.714/1989. Em segundo lugar, beira o absurdo aduzir que nao seria claro e compreensivel o conceito de violencia, constrangimento, intimidacao e vexame ora, todos sabem o que e violencia, constrangimento, intimidacao e vexame e, caso tenha esquecido, basta abrir o dicionario para se lembrar: violentar significa aplicar meios violentos ou ameacadores contra (alguem) para vencer-lhe a resistencia, ao passo que violencia significa empregar forca fisica (contra alguem ou algo), em forca subita que se faz sentir com intensidade; furia, veemencia (Dicionario HOUAISS da Lingua Portuguesa, 2007, p. 2866). Constranger significa tolher a liberdade a (ou de); subjugar, sujeitar, dominar [...]; obrigar (alguem), com ameacas, a fazer o que nao quer; forcar, coagir, compelir (Dicionario HOUAISS, 2007, p. 813). Intimidar significa provocar ou sentir apreensao, receio ou temor; amendrontar(-se) [...]; causar ou sentir constrangimento, timidez; inibir(-se) (Dicionario HOUAISS, 2007 p. 1639). Vexar (verbo relativo a vexame) significa fazer ou receber maus-tratos; atormentar(-se), molestar(-se) [...];