possibilidade de reintegracao familiar ou colocacao em familia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 2o A permanencia da crianca e do adolescente em programa de acolhimento institucional nao se prolongara por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciaria. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 3o A manutencao ou reintegracao de crianca ou adolescente a sua familia tera preferencia em relacao a qualquer outra providencia, caso em que sera esta incluida em programas de orientacao e auxilio, nos termos do paragrafo unico do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 20. Os filhos, havidos ou nao da relacao do casamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao.Art. 21. O patrio poder poder familiar sera exercido, em igualdade de condicoes, pelo pai e pela mae, na forma do que dispuser a legislacao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordancia, recorrer a autoridade judiciaria competente para a solucao da divergencia. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educacao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigacao de cumprir e fazer cumprir as determinacoes judiciais.Art. 23. A falta ou a carencia de recursos materiais nao constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensao do patrio poder poder familiar. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaParagrafo unico. Nao existindo outro motivo que por si so autorize a decretacao da medida, a crianca ou o adolescente sera mantido em sua familia de origem, a qual devera obrigatoriamente ser incluida em programas oficiais de auxilio.Art. 24. A perda e a suspensao do patrio poder poder familiar serao decretadas judicialmente, em procedimento contraditorio, nos casos previstos na legislacao civil, bem como na hipotese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigacoes a que alude o art. 22. (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaSecao IIDa Familia NaturalArt. 25. Entende-se por familia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Paragrafo unico. Entende-se por familia extensa ou ampliada aquela que se estende para alem da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes proximos com os quais a crianca ou adolescente convive e mantem vinculos de afinidade e afetividade. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) VigenciaArt. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderao ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no proprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento publico, qualquer que seja a origem da filiacao.Paragrafo unico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.Art. 27. O reconhecimento do estado de filiacao e direito personalissimo, indisponivel e imprescritivel, podendo ser exercitado contra os pais ou