SENTENCA FAVORAVEL CONTRA NOVA PONTOCOMCOMERCIO ELETRONICO S/A siteeletronico: www.BARATEIRO.COM- DECISAOQUE DETERMINA A RESTITUICAO DO VALOR PAGO CANCELAMENTO DA COMPRA E DANOSMORAIS POR FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOSVistos.L. R. G., qualificado nos autos, ajuizou apresente acao de rescisao de contrato com indenizacao por danos materiais emorais em face de NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A, alegando, emsintese, que em 15.01.2015 adquiriu, via e-commerce, os tres notebooksdescritos na inicial (pedidos numeros 57475443, 57475257 e 57475109), pelopreco total de R$ 1.817,67, para envio em ate 07 dias uteis.Entretanto, passados 2 meses dopedido, os produtos ainda nao haviam sido entregues. Afirma que tentou pordiversas vezes obter solucao com o servico de atendimento ao consumidor (SAC),mas nada foi resolvido, e nao consegue nenhuma informacao, embora as parcelasdo pagamento estejam sendo pagas em seu cartao de credito. Assim, o autor naotem mais interesse no negocio.Invocando a aplicacao do CDC, requer arescisao do contrato por culpa da re com o cancelamento das compras, e acondenacao do reu a restituir os valores que estao sendo debitados no cartao decredito do autor, e ao pagamento de indenizacao por danos morais, por tervendido produtos sem te-los em seu estoque, e descaso na solucao do problema.Pleiteia, ainda, justica gratuita.Por decisao de fls. 42, foramdeferidas as benesses da gratuidade jurisdicional.Regularmente citada, a re ofertoucontestacao de fls. 57/68. Afirma que zela pelo otimo atendimento a seusclientes, que houve problemas operacionais que sao comuns no comercioeletronico, e que o problema na entrega se deu por culpa da transportadoraescolhida pelo proprio autor, tratando-se de fortuito operacional. Afirma quenao houve danos morais, vez que estes foram genericamente alegados e naocomprovados. Pede a improcedencia da acao.Replica a fls. 100/112.E o relatorio.Fundamento e decido.(...)No merito, os pedidos sao procedentes.Com efeito, restou incontroverso, nosautos, que o autor adquiriu, em 15.01.2015, pelo site da re 3 notebooks pelopreco total de R$ 1.817,67, com a promessa de envio em 7 dias.Contudo, passados mais de dois meses,os produtos nao foram entregue, e nao havia qualquer noticia de quando seriam.A re, em sua contestacao, limita-se aalegar que houve erro operacional e que a culpa e da transportadora escolhidapelo autor.(....)Ante o exposto, julgo PROCEDENTES ospedidos do autor, para declarar a rescisao dos contratos de compra e vendaentabulado entre as partes descritos na inicial, condenando a re arestituir-lhe o preco de R$ 1.817,67, com atualizacao monetaria desde 15.01.2015e juros de 1% a partir da citacao, alem de indenizacao por danos morais nodobro do valor da indenizacao por danos materiais.Vencida, arcara a re com o pagamentodas custas e despesas processuais, e com os honorarios advocaticios do autor,que fixo em 15% do valor total da condenacao.P.R.I.C. Sao Paulo, 15 de outubro de2015. Processo n.1026321-27.2015.(OBS: decisao sujeita a recurso). Amil condenada a arcar com o implante de endoprotese em aneurisma de aorta abdominal, alem de pagar danos morais.J. D. F. ajuizou ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA e INDENIZACAO POR DANOS MORAIS em face de AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A. Na inicial (fls. 1/33), narrou que, desde 1993, e titular do plano de saude Opcoes 22 Plano Familiar, administrado pela AMIL Assistencia Medica Internacional