Operacao Bandeirante. Entretanto, o objetivo desta analise e priorizaras diretrizes que a educacao fiscal passa a considerar na redemocratizacao,principalmente sob a forma do PNEF, a partir do ano de 1996. Interpretada comouma perspectiva didatico-pedagogica, o Programa Nacional de Educacao Fiscal(PNEF) tem por finalidade maior construir uma nova relacao entre Estado esociedade civil no que se refere a educacao fiscal e mecanismos de controle dagestao publica. A portaria interministerial no413/2002 definiuas competencias dos orgaos responsaveis pela implementacao do Programa Nacionalde Educacao Fiscal PNEF: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e oMINISTRO DE ESTADO DA EDUCACAO, no uso de suas atribuicoes, tendo em vista oConvenio de Cooperacao Tecnica firmado entre o Ministerio da Fazenda, oDistrito Federal e os Estados, resolvem:Art. 1o Implementar o Programa Nacional de Educacao Fiscal PNEF comos objetivos de promover e institucionalizar a Educacao Fiscal para o plenoexercicio da cidadania, sensibilizar o cidadao para a funcao socioeconomica dotributo, levar conhecimento ao cidadao sobre administracao publica e criarcondicoes para uma relacao harmoniosa entre o Estado e o cidadao(BRASIL,2014e). O PNEF, em sua essencia, visoucumprir os objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil descitos noartigo 3o, inciso I, da Constituicao Cidada de 1988, sendo eles construir umasociedade livre, justa e solidaria (BRASIL, 2014a). Antes de se iniciaras descricoes a respeito do referido Programa, cabe aqui expor quais sao e comoocorrem estas interacoes entre os governos e os cidadaos. Moore (2003), em sua obra CriandoValor Publico, descreve que o Estado contemporaneo exerce sua autoridadeformal para arrecadar recursos que serao capazes de financiar suas atividadesem busca do bem comum e do interesse social. Estes recursos sao os tributos, ouseja, impostos, taxas e contribuicoes que a sociedade paga aos governos em trocade uma prestacao de bens e servicos publicos apropriados as necessidades locaise usufruidos por toda a coletividade. Estes bens e servicos compoem uma gama deempreendimentos publicos que nao sao provenientes de escolhas individuais evoluntarias dos cidadaos. Em uma democracia representativa, os individuoselegem parlamentares que centralizam a tomada de decisao sobre o que seraproduzido pelo Estado, enquanto os esforcos maiores em relacao a materializacaodesta tomada de decisao cabe aos burocratas.Para que existam politicaspublicas, deve-se possuir, primeiramente, um orcamento, capaz de garantir ofinanciamento dos recursos materiais e imateriais consumidos pela atividadeestatal. Mostra-se importante ressaltar que o orcamento tambem e composto pela somados tributos pagos aos governos pelos cidadaos, ou seja, e a contribuicaoindividual e nao voluntaria dos cidadaos que garante a existencia e asatividades desenvolvidas pelos governos. Em uma sociedade liberal, em que aspreferencias individuais preconizadas pelo mercado sobressaem as coletivas, aatividade governamental e essencial para garantir uma distribuicao justa eequanime de encargos e beneficios, tendo o Estado ocupado a funcao de alocar eredistribuir recursos em prol do interesse de todos os cidadaos. Considerando esta relacao deinterdependencia entre Estado e sociedade civil, o Programa Nacional deEducacao Fiscal (PNEF) visa sensibilizar o cidadao para a funcaosocioeconomica do tributo, levar conhecimentos aos cidadaos sobre administracaopublica, incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicacao dos recursospublicos(BRASIL, 2014d), alem de criar condicoes para uma relacao harmoniosaentre o Estado e o cidadao (BRASIL, 2014d). Sendo assim, no geral, o PNEFpossui diretrizes voltadas a