suas áreas de circunscrição.Parágrafo - Único. Cada AIT lavrado deverá ser registrado junto ao órgão de trânsito competente, para os procedimentos de penalidades e/ou medidas administrativas.Art. 8º As infrações constatadas e registradas pelos agentes de trânsito deverão ser remetidas ao órgão competente, respeitado o direito do cidadão ao contraditório.Art. 9º Os Agentes de Trânsito ao constataremocorrências de crimes de trânsito nas vias públicas poderão lavrar o Termo de Constatação do Crimede Trânsito e encaminhar a delegacia de polícia, de preferência especializada em trânsito.Parágrafo - Único. Sempre que possível, será solicitado ao autor de crime de trânsito que se apresente à delegacia mais próxima ou aquela especializadaem trânsito. Caso possível o autor poderá ser conduzido à delegacia pelos agentes de trânsito.Art.10ºOs Agentes de Trânsito em serviçono estrito exercício de suas funções, deverão estardevidamente identificados epadronizados deuniforme, comos devidos equipamentos de proteção, segurança e comunicação.Parágrafo - Único. Os uniformes dos agentes de trânsito deverão ser padronizadosnas cores amarelo limão epreto, sendo o percentual de cadacor em 50%,ressalvando insígnias,distintivose brevês.Art.11º Fixa-se a carga horária semanal de 30 horas, para o regime de escalas considerada normal e carga horária de no máximo de 120 horas mensais para escalas diferenciadas e especiais. Ficando garantido o pagamento de adicional noturno, e horas extras sempre que realizadas pelos agentes de trânsito e todos os demais direitos trabalhistas.§1- Considera-se escala normal a jornada diária de 6 horas corridas.Ficando garantindo o pagamento de adicional noturno, e horas extras sempre que realizadas pelos agentes quando exceder a carga horária estipulada no caput desse artigoe todos os demais direitos trabalhistas.§2- Para efeitos de cálculos para pagamento de horas extras será considerado o cálculo de 30 horas vezes cinco igual á 180 horas mensais.Art.12º Fica garantido aos agentes de trânsito o direito do gozo de aposentadoria especial, com 25 anos de serviço por exercer atividade de segurança pública.CAPÍTULO IVDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt.13º Fica revogado o §4º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, vindo o mesmo a ter nova redação “O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração é o agente de trânsito de carreira conforme a EC. 82/2014”.Art.14° Aos agentes de trânsito que ingressaram no serviço publico em regime jurídico celetista, antes da sanção desta lei, será assegurado, o pleno direito de optar por enquadramento funcional no regime jurídico estatutário.a) O agente de trânsito na situação do caput terá o prazo de até 90 dias para comunicar ao chefe do poder executivo a opção quanto a mudança de regime;b) Após o recebimento do pedido de mudança de regime, o chefe do executivo terá 10 dias para liquidar as verbas trabalhistas devidas e promover o enquadramento no novo regime;c) Será assegurado aos agentes de trânsito que optarem pela mudança de regime jurídico, a irredutibilidade do salário, sem prejuízo da percepção de adicionais, gratificações e indenizações que fazem jus decorrente de outras leis;d) O pedido de mudança de regime jurídico é irretratável.Art.15° Aos agentes de trânsito será assegurado, independente do regime jurídico pertencente, gratificações, indenizações e adicionais, bem como suas acumulações.Parágrafo Único. Fica as instituições com um prazo de dois