159. Paragrafo unico. O Tribunal de Contas da Uniao efetuara o calculo das quotas referentes aos fundos de participacao a que alude o inciso II. Art. 162. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios divulgarao, ate o ultimo dia do mes subsequente ao da arrecadacao, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributaria entregues e a entregar e a expressao numerica dos criterios de rateio. Paragrafo unico. Os dados divulgados pela Uniao serao discriminados por Estado e por Municipio; os dos Estados, por Municipio. CAPITULO IIDAS FINANCAS PUBLICASSecao INORMAS GERAIS Art. 163. Lei complementar dispora sobre: I - financas publicas; II - divida publica externa e interna, incluida a das autarquias, fundacoes e demais entidades controladas pelo Poder Publico; III - concessao de garantias pelas entidades publicas; IV - emissao e resgate de titulos da divida publica; V - fiscalizacao das instituicoes financeiras; V - fiscalizacao financeira da administracao publica direta e indireta; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 40, de 2003) VI - operacoes de cambio realizadas por orgaos e entidades da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios; VII - compatibilizacao das funcoes das instituicoes oficiais de credito da Uniao, resguardadas as caracteristicas e condicoes operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional. Art. 164. A competencia da Uniao para emitir moeda sera exercida exclusivamente pelo banco central. 1o - E vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, emprestimos ao Tesouro Nacional e a qualquer orgao ou entidade que nao seja instituicao financeira. 2o - O banco central podera comprar e vender titulos de emissao do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. 3o - As disponibilidades de caixa da Uniao serao depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e dos orgaos ou entidades do Poder Publico e das empresas por ele controladas, em instituicoes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Secao IIDOS ORCAMENTOS Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orcamentarias; III - os orcamentos anuais. 1o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada. 2o - A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administracao publica federal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da lei orcamentaria anual, dispora sobre as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento. 3o - O Poder Executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatorio resumido da execucao orcamentaria. 4o - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicao serao elaborados em consonancia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. 5o - A lei orcamentaria anual compreendera: I - o orcamento fiscal referente aos Poderes