Liminar suspende a obrigatoriedade do exame toxicologico em Minas Gerais Publicado em Quinta, 14 Abril 2016 18:54 A Policia Civil, por meio do Departamento de Transito de Minas Gerais (DetranMG), informa que a Justica Federal de Minas Gerais concedeu na quarta-feira (13) liminar que suspende a obrigatoriedade do exame toxicologico para a obtencao e renovacao da Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) nas categorias C, D e E no Estado.Com a decisao, o Departamento Nacional de Transito (Denatran) sera notificado para que o sistema do Detran-MG fique desbloqueado ate o dia 30 de junho para emissao das CNHs sem a exigencia do exame toxicologico, com a objetivo de nao prejudicar os condutores que necessitam da expedicao ou renovacao do documento.A liminar foi resultado de uma acao postulada pelo Ministerio Publico Estadual (MPE) e Ministerio Publico Federal (MPF) que questionam o alto custo do exame, a exigencia apenas para condutores das categorias C, D e E, alem da sua eficiencia, uma vez que nao existem estudos que comprovem o fato desta medida impactar na reducao de acidentes. Outro fator destacado foi em relacao ao credenciamento dos laboratorios, que apresentou requisitos questionaveis, como a exigencia de uma certificacao nao nacional.A delegada coordenadora da Divisao de Habilitacao Maria Alice Faria lembra que o exame demonstra-se ineficaz como forma de fiscalizacao acredito na eficacia do drogometro, equipamento que em breve estara em teste no Estado, pois ele detectara o uso de substancias ilicitas no ato da conducao do veiculo, disse. O equipamento devera ser testado em Minas Gerais nas campanhas educativas no mes de maio.O Detran-MG orienta ao cidadao que esta com a CNH vencida que prossiga com o processo de habilitacao sem o exame e sugere para aqueles condutores que o documento vencera nos proximos meses que adiantem a renovacao, durante esse periodo de nao exigencia garantido pela liminar.Ainda aguardam apreciacao uma Acao Direta de Inconstitucionalidade postulada no Supremo Tribunal Federal (STF) e um oficio encaminhado pela Associacao Nacional dos Detrans (AND) a Procuradoria Geral da Republica (PGR).Acompanhe o facebook do Detran/MGAssessoria de Comunicacao PCMGAtendimento ao Cidadao: 155 Publicado em Terca, 28 Julho 2015 16:39 Diretora do Detran-MG Andrea Claudia Vacchiano e representante do Forum Mineiro de Gerenciadores de Transporte e Transito, Ricardo Mendanha. A Policia Civil, por meio do Departamento de Transito de Minas Gerais, divulgou, na manha desta terca-feira (28), um convenio com todos os 53 municipios integrados ao Sistema Nacional de Transito, para registrar os ciclomotores do Estado.Segundo a diretora do Detran, delegada Andrea Claudia Vacchiano, a minuta do Convenio sera enviada as prefeituras, que ate meados do mes de agosto, irao passar para o Estado o dever de registrar e licenciar os ciclomotores ou cinquentinhas - como sao popularmente conhecidos. O documento vai permitir que a fiscalizacao possa atuar, e os proprietarios terao cerca de seis meses para se regularizarem, alerta a diretora.Isto significa que os ciclomotores deverao ser licenciados, ter o registro de chassi e emplacamento, alem de incidir sobre eles o IPVA, as taxas de seguro obrigatorio e de licenciamento, alem dos demais procedimentos como vistorias para as transferencias e