Art. 9o E facultado a ICT celebrar acordos de parceria para realizacao de atividades conjuntas de pesquisa cientifica e tecnologica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituicoes publicas e privadas. 1o O servidor, o militar ou o empregado publico da ICT envolvido na execucao das atividades previstas no caput deste artigo podera receber bolsa de estimulo a inovacao diretamente de instituicao de apoio ou agencia de fomento. 2o As partes deverao prever, em contrato, a titularidade da propriedade intelectual e a participacao nos resultados da exploracao das criacoes resultantes da parceria, assegurando aos signatarios o direito ao licenciamento, observado o disposto nos 4o e 5o do art. 6o desta Lei. 3o A propriedade intelectual e a participacao nos resultados referidas no 2o deste artigo serao asseguradas, desde que previsto no contrato, na proporcao equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento ja existente no inicio da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes. Art. 10. Os acordos e contratos firmados entre as ICT, as instituicoes de apoio, agencias de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compativel com a finalidade desta Lei, poderao prever recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execucao destes acordos e contratos, observados os criterios do regulamento. Art. 11. A ICT podera ceder seus direitos sobre a criacao, mediante manifestacao expressa e motivada, a titulo nao-oneroso, nos casos e condicoes definidos em regulamento, para que o respectivo criador os exerca em seu proprio nome e sob sua inteira responsabilidade, nos termos da legislacao pertinente. Paragrafo unico. A manifestacao prevista no caput deste artigo devera ser proferida pelo orgao ou autoridade maxima da instituicao, ouvido o nucleo de inovacao tecnologica, no prazo fixado em regulamento. Art. 12. E vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de servicos de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criacoes de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por forca de suas atividades, sem antes obter expressa autorizacao da ICT. Art. 13. E assegurada ao criador participacao minima de 5% (cinco por cento) e maxima de 1/3 (um terco) nos ganhos economicos, auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferencia de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploracao de criacao protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no paragrafo unico do art. 93 da Lei no9.279, de 1996. 1o A participacao de que trata o caput deste artigo podera ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnologico que tenham contribuido para a criacao. 2o Entende-se por ganhos economicos toda forma de royalties, remuneracao ou quaisquer beneficios financeiros resultantes da exploracao direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigacoes legais decorrentes da protecao da propriedade intelectual. 3o A participacao prevista no caput deste artigo obedecera ao disposto nos 3o e 4o do art. 8o. 4o A participacao referida no caput deste