Clausula de plano de saude que limita tempo de internacao e abusiva(imagem meramente ilustrativa)A afirmacao foi dos Desembargadores da 11a Camara Civel do TJRS, que julgaram um processo em que um paciente nao teve as despesas hospitalares custeadas pelo seu plano de saude, a Unimed Porto Alegre. Na decisao, os magistrados afirmaram que e ilegal a clausula do contrato que limita o tempo de internacao hospitalar dos pacientes. A prestadora de servicos medicos devera ressarcir custos com internacao de paciente no hospital Moinhos de Vento..CasoEm 2012, a Associacao Hospitalar Moinhos de Vento moveu acao de cobranca contra o paciente e seus familiares, com a alegacao de debitos referentes a servicos medico-hospitalares prestados ao reu no hospital.O pagamento, solicitado inicialmente a Unimed Porto Alegre, a qual os reus possuem plano de saude, foi negado devido ao esgotamento do tempo de internacao previsto em contrato. SentencaNo 1o Grau, o Juiz de Direito Heraclito Jose de Oliveira Brito, da 7a Vara Civel do Foro Central de Porto Alegre, determinou que os reus deveriam ressarcir o hospital dos custos da internacao. Conforme a sentenca, compete ao usuario de plano de saude certificar-se da cobertura ao procedimento ou enfermidade, nao se impondo ao hospital qualquer obrigacao que nao a de prontamente atender a quem busca seus servicos, seja cadastrando-se por plano de saude, seja pelo modo particular.O magistrado determinou que o custo de cerca de R$ 5 mil deveria ser pago ao hospital pelos reus (o paciente, seus familiares e a Unimed Porto Alegre), bem como as despesas processuais e os honorarios advocaticios.RecursoA defesa do paciente ingressou com recurso afirmando que o plano previa cobertura para os procedimentos realizados.O relator do processo na 11a Camara Civel do TJRS, Desembargador Antonio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, deu provimento ao apelo.Conforme a decisao, mesmo que o contrato do plano de saude tenha sido firmado em 1994, data anterior a Lei 9.656/98, que preve a impossibilidade de limitacao do tempo de internacao hospitalar dos usuarios dos planos de saude, o Codigo de Defesa do Consumidor deve ser obedecido integralmente. A Lei dos Planos de Saude e o Codigo de Defesa do Consumidor sao complementares, nao existindo conflito entre elas. Alias, havendo silencio na lei especifica, deve ser aplicado integralmente o Codigo de Defesa do Consumidor, que incide sobre todas as relacoes de consumo, conforme a Teoria do dialogo das Fontes, afirmou o relator.Na decisao, o magistrado reconheceu a abusividade da clausula 8a, II, do contrato que limitou o tempo de internacao, destacando que esta tem sido a posicao do superior Tribunal de Justica nas decisoes que tratam do tema.Desta forma, o Desembargador condenou a Unimed Porto Alegre a ressarcir as despesas com a internacao do paciente no hospital.Os Desembargadores Bayard Ney de Freitas Barcellos e Katia Elenise Oliveira da Silva acompanharam o voto do relator.Apelacao Civel no 70048665517Valmir De Freitas SilveiraSocio Fundador da VALMIR SILVEIRA AdvocaciaMBA em Business Law FGVjuridico@valmirsilveira.com Negado pedido de uniao estavel a mulher que alegava viver com homem casado (Foto meramente ilustrativa)A 7a Camara Civel do Tribunal de Justica do RS negou pedido de constituicao de