As entidades que desejarem a autorizacao para emissao de certificados de origem deveraoapresentar notificacao do sistema de emissao ao DEINT por meio de documento escrito enderecado ao (Fls. 4 da Portaria SECEX no 09, de 26/01/2017).Portaria SECEX 09_2017.docDiretor do Departamento de Negociacoes Internacionais (DEINT) da SECEX localizado na Esplanadados Ministerios, Bloco J, terreo. Brasilia DF, CEP 70053-900, e de copia digital dirigida ao enderecoeletronico deint@mdic.gov.br.................................................................................................................................................. (NR)ANEXO XXVII..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Art. 4o .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 2o O requerimento para habilitacao como Autoridade Nacional Certificadora devera serencaminhado ao seguinte endereco:Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Servicos MDICSecretaria de Comercio Exterior - SECEXDepartamento de Operacoes de Comercio Exterior - DECEXEsplanada dos Ministerios, Bloco J, terreo.Brasilia DF,CEP 70053-900................................................................................................................................................. (NR)Art. 28. Os oficios, documentos, peticoes, denuncias e demais expedientes dirigidos ao DEINT emvirtude do disposto nesta Portaria, deverao ser encaminhados em meio fisico ao Protocolo Geral doMinisterio da Industria, Comercio Exterior e Servicos, localizado na Esplanada dos Ministerios, Bloco J,terreo, Brasilia DF, CEP 70053-900, devidamente identificados e enderecados ao Departamento deNegociacoes Internacionais, e tambem por meio eletronico ao endereco deintorigem@mdic.gov.br. (NR)Art. 52. As denuncias, questionarios, informacoes complementares, oficios, documentos, peticoese demais expedientes dirigidos ao DEINT em razao do disposto nesta Portaria, deverao ser entregues emmeio fisico ao Protocolo Geral do Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Servicos, localizado naEsplanada dos Ministerios, Bloco J CEP 70.053-900 Brasilia/DF, devidamente identificados eenderecados ao DEINT, ate o vencimento do prazo. (NR)Art. 3o Serao mantidos equipamentos de digitalizacao e de acesso a rede mundial de computadoresa disposicao de representantes das partes interessadas, na sala T-22 da sede do Ministerio da Industria,Comercio Exterior e Servicos MDIC, das 10h as 17h. (NR)Art. 6o ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................ 1o Apos o envio da descricao indicada no caput, o produto devera ser apresentado no ProtocoloGeral do MDIC no prazo de 5 (cinco) dias uteis.(Fls. 5 da Portaria SECEX no 09, de 26/01/2017).Portaria SECEX 09_2017.doc 2o Caso a amostra apresentada nao corresponda a descricao submetida, o DECOM desconsiderarao documento submetido eletronicamente e descartara a amostra apresentada................................................................................................................................................. (NR)Art. 2o Ficam revogados o 3o do art. 257 da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011 e aPortaria SECEX no 3, de 7 de fevereiro de 2013.Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.ABRAO MIGUEL ARABE NETOhttp://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/gab/portarias_secex_2017/portaria_secex_09_2017.pdf