instrucao escolar e a formacao profissional do preso e do internado. O artigo 18 determina que o ensino de primeiro grau (ensino fundamental) e obrigatorio e integrado ao sistema escolar da unidade federativa. O artigo 19 define que o ensino profissional sera ministrado em nivel de iniciacao ou de aperfeicoamento tecnico e que as mulheres terao educacao profissional adequado a sua condicao. O artigo 20 preve a possibilidade da realizacao de convenios com entidades publicas ou particulares, que instalem escolas ou oferecam cursos especializados.Tres sao os modelos educativos que predominam no atendimento educacional nas prisoes da America Latina, segundo o Relator Especial da ONU sobre Educacao, o costariquenho Vernor Munoz. O primeiro deles toma a educacao como parte de um tratamento terapeutico, visando a cura das pessoas encarceradas. O segundo entende a educacao em sua funcao moral destinada a corrigir pessoas intrinsecamente imorais, e o terceiro assume um carater mais oportunista ao restringir a educacao nas prisoes as necessidades do mercado de trabalho. Munoz alerta para o predominio de um carater utilitarista da educacao nas prisoes descomprometido com a afirmacao da educacao como direito humano das pessoas encarceradas.Reconhecendo que a educacao e um dos requisitos para a reinsercao social e contribuicao ao desenvolvimento real e sustentavel da sociedade que a poe em pratica, o pesquisador argentino conclui: Em definitivo, a educacao e um direito humano e nao uma acao terapeutica ou uma variavel a mais de um tratamento. Um direito que permite as pessoas encarceradas fazerem escolhas e desenvolverem trajetorias educativas positivas, concretizando o direito humano a um projeto de vida. A educacao e um direito chave que possibilita conhecer e exercer outros direitos, facilitando, inclusive, a se defender da vida na prisao (Scarfo, 2008).Entretanto, Informacoes e analises de diversas fontes apontam a profunda precariedade do atendimento educacional no sistema prisional brasileiro que enfrenta graves problemas de acesso e de qualidade marcados pela falta de profissionais de educacao, projeto pedagogico, infra-estrutura, formacao continuada, materiais didaticos e de apoio; descontinuidade; resistencias de agentes e direcoes de unidades prisionais. Sendo assim, como e possivel ampliar de forma significativa o atendimento educacional, garantindo o direito humano a educacao para todos aqueles e aquelas que desejam estudar? E ao nao garantir o direito humano a educacao para a gigantesca maioria, qual e a concepcao de prisao que esta sendo reafirmada? E o lugar somente do castigo? Isso basta para a sociedade brasileira do seculo XXI?Assim como em outros paises, grande parte da sociedade brasileira nao ve as pessoas encarceradas como detentoras de direitos. Para a maioria, os presos e as presas e tudo o que se refere ao sistema prisional fazem parte de um mundo que se quer muito longe. A prisao e vista como uma jaula de leoes, um lugar invisivel que se quer esquecer. Ao condenar o sistema prisional ao isolamento, e os presos e as presas a quase uma morte social, a sociedade permite que cada vez mais ele se torne um espaco marcado por profundas perversidades expressas nas condicoes indignas e degradantes da maioria das prisoes do Brasil. E necessario ter a