do INSS no prazo legal, nao esta caracterizada nenhuma lesao ou ameaca de direito.Em seu voto, o Min. Relator Luis Roberto Barroso afirmou:Nao ha como caracterizar lesao ou ameaca de direito sem que tenha havido um previo requerimento do segurado. O INSS nao tem o dever de conceder o beneficio de oficio. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado e preciso que o segurado va ao INSS e apresente seu pedido.Para que proponha a acao pleiteando a concessao do beneficio previdenciario e preciso que, antes, tenha ocorrido uma das tres situacoes abaixo:1) O interessado requereu administrativamente o beneficio, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);2) O interessado requereu administrativamente o beneficio, mas o INSS nao deu uma decisao em um prazo maximo de 45 dias;3) O interessado nao requereu administrativamente o beneficio, mas e notorio que, sobre essa materia, o INSS tem posicao contraria ao pedido feito pelo segurado. E o caso das situacoes em que a materia esta pacificada no ambito da autarquia por meio de instrucao normativa ou sumula administrativa. Ex: existe uma instrucao normativa do INSS proibindo a renuncia a aposentadoria e consequentemente vedando a desaposentacao. Logo, o segurado podera ajuizar a acao pedindo a desaposentacao mesmo que nao tenha feito previo requerimento administrativo.No procedimento administrativo realizado no INSS, se o requerimento do beneficio previdenciario e negado, existe a possibilidade de o interessado interpor recurso administrativo contra essa decisao. Antes de ajuizar a acao judicial, o segurado precisa interpor esse recurso administrativo e aguardar o seu julgamento? Em outras palavras, e necessario que o interessado esgote todas as instancias administrativas para ajuizar a acao?NAO. O Min. Luis Roberto Barroso esclareceu que a exigencia do previo requerimento administrativo nao significa o exaurimento de todas as instancias administrativas. Em suma, ele nao precisa recorrer administrativamente antes de ajuizar a acao.Assim, negado o beneficio, nao ha impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciario antes que eventual recurso seja examinado pelo INSS.A exigencia do previo requerimento administrativo vale tanto para os casos em que a parte quer a concessao inicial do beneficio como tambem para as hipoteses de revisao do beneficio que ja e recebido?NAO. O STF afirmou que a exigencia de previo requerimento administrativo so existe para as acoes que buscam a concessao inicial do beneficio.Em regra, para a propositura de acao pleiteando a revisao do beneficio nao se exige o previo requerimento administrativo.Como funciona no caso de acao judicial pedindo a REVISAO de beneficio previdenciario?REGRA:NAO ha necessidade de previo requerimento administrativo para que o segurado ingresse judicialmente com pedido de REVISAO de beneficio previdenciario ja recebido. Isso porque se o INSS ja examinou a situacao daquele segurado e forneceu o beneficio naqueles moldes, essa e a posicao oficial da autarquia.Alem disso, se a Administracao Publica mudar de entendimento sobre alguma interpretacao juridica da legislacao previdenciaria, ela tem o dever de fazer a revisao de todos os beneficios de oficio. Ex: o INSS muda seu posicionamento administrativo e passa a entender que as pessoas que se aposentaram ate determinado ano tem direito a um calculo