representacao.Com esse foco inicial, indaga-se: o que se deve entender, entao, por acao publica condicionada a representacao?Em resposta sucinta mas, esclareca-se, bastante precisa e suficiente para o desenvolvimento deste artigo assevera Fernando Capez, com a sua lucidez peculiar, que dita acao considerada publica pela teoria subjetiva, porquanto ajuizada, via de regra, por um orgao publico, isto e, pelo Ministerio Publico E aquela cujo exercicio se subordina a uma condicao.[6] E tal condicao acrescenta o referido jurista paulistano, como fundamento para o seu conceito [...] tanto pode ser a manifestacao de vontade do ofendido ou de seu representante legal (representacao), como tambem a requisicao do Ministro da Justica.[7]3. Conceito de representacao e seu procedimento formalNesse contexto normativo, destaca-se, portanto, a representacao, uma vez que o corpo da regra em comento, de forma induvidosa, a ela se reporta como elemento intrinseco a validade tanto do inquerito policial como da Acao Penal.E nao poderia ser diferente, em se tratando, como efetivamente se trata na expressao do jurista Julio Fabbrini Mirabete de [...] um pedido-autorizacao em que o interessado manifesta o desejo de que seja proposta a Acao Penal Publica e, portanto, como medida preliminar, o inquerito policial[8], sendo ela, por isso mesmo, considerada pela doutrina nacional como uma autentica condicao objetiva de procedibilidade da Acao Penal.E que, como sabido, para exercer o seu direito de acao, deve o ofendido pessoalmente ou por intermedio do seu representante legal (CPP, art. 24) apresentar, por escrito ou oralmente a sua intencao em ver o seu ofensor investigado, processado e julgado na forma da lei (CP, caput e 1o e 2o do art. 39).Sendo oral essa representacao e, malgrado o entendimento de que ela nao exige forma sacramental, devendo conter, porem, todas as informacoes que possam destinar-se a apuracao do fato e da sua autoria[9] cabe a autoridade a quem ela foi apresentada, toma-la por termo, de maneira a documenta-la para evitar duvidas futuras quanto a supracitada intencao da vitima (CPP, 2o do art. 39).Dessa forma, o Ministerio Publico, na condicao de titular da Acao Penal, so podera a ela dar inicio se a vitima ou, entao, o seu representante legal que, inclusive, poder ser um procurador com poderes especiais (CPP, caput do art. 39) o autorizar, por meio da noticiada manifestacao de vontade exercida dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da peca acusatoria, isto e, da denuncia (CPP, art. 38; CP, art. 103).E assim ha de ser entendido porque ainda de acordo com preclara licao de Fernando Capez, falando por todos que compartilham desse lucido entendimento [...] o crime afeta tao profundamente a esfera intima do individuo, que a lei, a despeito de sua gravidade, respeita a vontade daquele, evitando, assim, que o strepitus judicii (escandalo do processo) se torne um mal maior para o ofendido do que a imputacao dos responsaveis[10]; como soi acontecer, via de regra, nos casos de violencia domestica e familiar.4. Sintese do instituto da retratacao e o momento procedimental adequado para sua apresentacaoDita manifestacao espontanea de vontade do ofendido, por sua vez,