pesquisa cientifica e tecnologica e indicara com precisao as acoes prioritarias a serem empreendidas, mediante a aplicacao de recursos federais e estaduais no campo da pesquisa cientifica e tecnologica. 1o Sera assegurada a compatibilidade das acoes da area tecnologica com as metas globais de desenvolvimento economico e social do Estado e do Pais. 2o A dotacao orcamentaria para execucao das atividades das instituicoes estaduais de pesquisa sera determinada de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas no plano e constara do orcamento geral do Estado. * 3o Cabera a Secretaria da Ciencia e Tecnologia a responsabilidade pela implementacao dos planos estaduais de educacao superior, ciencia e tecnologia, conjuntamente com o Conselho Estadual de Ciencia e Tecnologia, devendo promover a articulacao entre os referidos planos e os Planos de Desenvolvimento socio-economico, cientifico e tecnologico do Estado e do Pais, como tambem com os mecanismos de fomento e demais acoes de incentivo promovidos a niveis estadual e nacional.*Com nova redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 13 de dezembro de 1994 - D.O. 22.12.1994.*Redacao anterior: 3o Cabera ao orgao executivo responsavel pela implementacao do plano estadual de ciencia e tecnologia cumprir as deliberacoes do conselho e promover a articulacao entre os planos de ciencia e tecnologia e os mecanismos e programas de fomento e demais acoes promovidos em nivel nacional e estadual.*Art. 258. O Estado mantera uma fundacao de amparo a pesquisa, para o fomento das atividades de pesquisa cientifica e tecnologica, atribuindo-lhe dotacao minima, correspondente a dois por cento da receita tributaria como renda de sua administracao privada. *Ver Lei Estadual no 11.752, de 12 de novembro de 1990 D. O. de 14.11.90, modificada pela Lei Estadual no 12.077, de 1o de marco de 1993 D. O. de 4.5.1993. 1o A dotacao prevista neste artigo sera calculada sobre a renda obtida atraves de impostos e transferida em duodecimos, mensalmente, no mesmo exercicio. 2o A despesa com pessoal da Fundacao de Amparo a Pesquisa nao podera exceder os cinco por cento do seu orcamento global.Capitulo VIIIDO MEIO AMBIENTEArt. 259. O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vida sao direitos inalienaveis do povo, impondo-se ao Estado e a comunidade o dever de preserva-los e defende-los. Paragrafo unico. Para assegurar a efetividade desses direitos, cabe ao Poder Publico, nos termos da lei estadual:I - manter um orgao proprio destinado ao estudo, controle e planejamento da utilizacao do meio ambiente; II - manter o Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA; III - delimitar, em todo o territorio do Estado, zonas especificas para desapropriacao, segundo criterios de preservacao ambiental e organizados de acordo com um plano geral de protecao ao meio ambiente;IV - estabelecer, dentro do planejamento geral de protecao do meio ambiente, areas especificamente protegidas, criando, atraves de lei, parques, reservas, estacoes ecologicas e outras unidades de conservacao, implantando-os e mantendo-os com os servicos publicos indispensaveis as suas finalidades; V - delimitar zonas industriais do territorio estadual para a instalacao de parques fabris, estabelecendo-os mediante legislacao ordinaria, vedada a concessao de subsidios ou incentivos de qualquer especie, para a instalacao de novas industrias