MODELO DE PETICAO INICIAL SEGUNDO O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE JOAO LISBOA-MA.(JusticaGratuita)CAIO DE FLORENCIA, brasileiro, solteiro, marceneiro,portador do RG no 000000 SSP-MA e do CPF no 000000000-04, residente edomiciliado na Rua XXXXXXXX, no XX, Bairro XXXXX, Joao Lisboa-MA, porseu bastante procurador e advogado, no fim assinado, conforme documentoprocuratorio em anexo (Doc.01), com escritorioprofissional na Rua Urbano Santos, no 61, Centro, Imperatriz-MA, CEP 65.900-410,onde recebe intimacoes, notificacoes, avisos e demais atos de praxe e estilo,vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos319 c/c art.19, I e 327, todos do Codigo de Processo Civil de 2015, ajuizarACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER E REPARACAO DE DANOS MORAIS EPEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISORIA ANTECIPADAContra a empresa TELEFONICA BRASIL S/A, pessoa juridica de direito privado, inscritano CNPJ sob o no 02558157/0001-62 (matriz) e 02558157/0004-05, com sede naAvenida Colares Moreira, Quadra 50, no 22, do 1o ao 3o Andar, BairroRenascenca, Sao Luis-MA, CEP 65075-441, em face dos fatos e das razoesjuridicas, que seguem abaixo:QUESTOES PROCESSUAISPARA SEREM APRECIADAS ANTES DA QUESTAO FATICAI DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIAMM. Juiz,O Requerente solicitaa Vossa Excelencia, que lhe seja concedido o BENEFICIO DA JUSTICA GRATUITA,nos termos dos artigos 98, 1o, 99, 3o, do CPC de 2015, c/c a Lei no 1.060/50 e demais legislacoes que regem amateria, tendo em vista nao ter condicoes de arcar com as custas do processo ehonorarios de advogado, vez que seencontra em situacao de hipossuficiencia economica, ou seja, o que percebea titulos de rendimentos so lhe garante o pagamento de alimentacao, vestuario,remedios, e outras despesas necessarias a manutencao da qualidade de vida.Ademais, no caso em tela, ate paracomprar um simples ventilador, houve a necessidade de financiamento. Finalizando, oRequerente invoca o precedente do STJ,abaixo transcrito:PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMACAO DA NECESSIDADE DA JUSTICAGRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFICIO. ART. 4 o , DA LEI N1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI N 7.596/87. DECRETO N 94.664/87. PORTARIAMINISTERIAL N 475/87. 1 - A simples afirmacao da necessidade da justicagratuita e suficiente para o deferimento do beneficio, haja vista o art. 4o, daLei n 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituicao Federal.Precedentes da Corte. 2 - Ainda que assim nao fosse, e dever do Estado prestarassistencia judiciaria integral e gratuita, razao pela qual, nos termos dajurisprudencia do STJ, permite-se a sua concessao ex officio. 3 - A PortariaMinisterial n 475/87, ao regular e efetivar o enquadramento previsto na Lei n7.596/87 e no Decreto n 94.664/87, extrapolou os limites legais, quando naoobedeceu a expressa determinacao de se contar o tempo de servico das atividadesefetivamente prestadas. 4 - Recurso especial conhecido e provido (RECURSOESPECIAL N 320.019 - RS (2001/0048140-0- Sexta Turma do Superior Tribunal deJustica)II DAS PUBLICACOES E INTIMACOES Excelencia, oRequerente pede a este Douto Juizo, que todas as publicacoes e intimacoesexpedidas em nome dos Advogados CLEDILSONMAIA DA COSTA SANTOS (OAB/MA no 4.181), e CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JR. (OAB/MA no 8.443), ambos com escritoriona Rua Urbano Santos, no. 61, Centro,Imperatriz-MA, CEP 65.900-410, bem como que as publicacoes e intimacoesveiculadas por correio eletronico sejam encaminhadas ao endereco maiaescritorio@hotmail.com e, sob