Sumula 377 do Superior Tribunal de Justica, editada a partir de reiteradas decisoes neste sentido e que indica a posicao consolidada para o proprio tribunal e para as demais instancias da Justica brasileira.A visao monocular tem carater permanente, caracterizada como anomalia de estrutura, funcao e anatomica, pelo que se enquadra na moldura legal que lhe dispensa tratamento diferenciado.O artigo 4o , inciso III , do Decreto 3.298 /99, que define as hipoteses de deficiencia visual, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, nao exclui o portador de visao monocular.Isto porque de acordo com o artigo 3o do mesmo decreto, a deficiencia se caracteriza como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano;Este texto normativo define o deficiente como Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica....A visao monocular e de acordo com a OMS (Organizacao Mundial de Saude) quando o paciente com a menor correcao tiver visao igual ou inferior a 20/200, neste caso e utilizado o termo cegueira legal. A CID 10 (classificacao Internacional de Doencas) neste caso e H54-4. Assim, o deficiente que possui visao monocular tem visao bastante reduzida de um olho, o que ja configura de plano a perda tanto da estrutura, quanto da funcao fisiologica e anatomica exigida pela lei.A segunda parte do inciso prossegue dispondo (...) que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano. Tal anomalia causa incapacidade ao individuo, ficando este limitado para o exercicio de diversas atividades, aumentando a dificuldade para ingressar no mercado de trabalho.Ha que se estabelecer distincao entre a pessoa plenamente capaz, o deficiente e o invalido. O deficiente e o sub-normal, o meio-termo. E a pessoa que, nao sendo totalmente capaz, nao e, todavia, invalida, porque ser for invalida nem podera concorrer a cargo publico. Se assim nao for considerado, estara criada uma contradicao: exige-se que o deficiente, para ingressar no servico publico, tenha condicoes minimas de desempenhar as atribuicoes do cargo, mas, ao mesmo tempo, equipara-se a deficiencia a invalidez (cegueira de ambos os olhos).O objetivo do beneficio da reserva de vaga e compensar as barreiras que tem o deficiente para disputar as oportunidades no mercado de trabalho. Nao ha duvida de que uma pessoa que enxergue apenas de um olho tem dificuldades para estudar, barreiras psicologicas e restricoes para o desempenho da maior parte das atividades laborais.No tocante a limitacao no exercicio de atividades, apenas a titulo exemplificativo, a Associacao Brasileira de Medicina de Trafego e o DENATRAN (Resolucao do CONTRAN No.80/98, em vigor) vedam a habilitacao para conducao de veiculos automotores aos motoristas com visao monocular para o exercicio de atividades remuneradas.Uma situacao corriqueira consiste na leitura de livros. De fato, o mercado profissional e o ingresso em concurso publico exigem muito estudo. Sabe-se que o cansaco de vista e capaz de nos interromper na leitura, especialmente quando o desconforto e acompanhado pelas grafias miudas dos Codigos e da agressividade