a empregos efuncoes e abrange autarquias, fundacoes, empresas publicas, sociedades deeconomia mista, suas subsidiarias, e sociedades controladas, direta ouindiretamente, pelo poder publico. (art. 37, XVII)d) A administracao fazendaria e seus servidoresfiscais terao, dentro de suas areas de competencia e jurisdicao, precedenciasobre os demais setores administrativos, na forma da lei.(art. 37, XVIII)e) Somente por lei especifica podera ser criadaautarquia e autorizada a instituicao de empresa publica, de sociedade deeconomia mista e de fundacao, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso,definir as areas de sua atuacao. (art. 37, XIX)20. FGV/2011 TRE-PA (Analista Judiciario Administrativo) No que diz respeito a responsabilidade civil daAdministracao Publica, e corretoafirmar quea) a indenizacao em virtude de atos lesivos dosagentes publicos compreende somente os danos materiais. (doutrina)b) os atos lesivos praticados por agente publico noexercicio de sua funcao geram responsabilidade da Administracao Publica sem,contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsavel pelo danonos casos de dolo ou culpa. (art. 347, 6o final)c) caso um servidor do TRE-PA, no exercicio de suafuncao, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, esta implicadaa responsabilidade subsidiaria do Tribunal. (doutrina)d) o Estado e as pessoas juridicas de direito privadoprestadoras de servicos publicos respondem pelos danos causados a terceiros porseus agentes, no exercicio de suas funcoes. (art. 37, 6o)e) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa aexistencia de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercicio de suafuncao, por forca da adocao da teoria do risco integral pela Constituicao de1988. (doutrina)21. FCC/09 TRT/16R (Analista Judiciario. Execucao de Mandados). Arespeito do controle judicial da administracao publica, e correto afirmar: (questao baseada em teoria e doutrina)a) O poder Judiciario pode determinar a revogacao doato administrativo praticado pelo Poder Executivo. (alternativa sobre DireitoAdministrativo)b) Todo e qualquer ato da administracao, inclusive odiscricionario, pode ser objeto de controle judicial. . (alternativa sobre Direito Administrativo)c) O habeas corpus nao e medida adequada paracorrecao de conduta administrativa.d) O mandado de injuncao e medida que visa assegurar oconhecimento ou retificacao de informacoes referentes a vida do impetranteconstantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou decarater publico.e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas econtrole judicial da administracao publica.22. CESPE/09 TRE/MA (Analista Judiciario Administrativo- modificada) De acordo com o que dispoe a CF a respeito do Poder Legislativo federal,assinale a opcao correta. (questao baseada em teoria e doutrina)a) O sistema legislativo vigente e o unicameral, opcaoadotada a partir da Constituicao Federal de 1934, exatamente porque os projetosde lei, obrigatoriamente, tem de ser aprovados pela Camara dos Deputados e peloSenado em sessao conjunta, para que possam ser levados a sancao do presidenteda Republica.b) O Congresso Nacional e formado pelo Senado e pelaCamara dos Deputados, o que aponta para a opcao pelo pluricameralismo feitapela Assembleia Nacional Constituinte. Contudo, a discussao da maioria dosprojetos de lei deve obrigatoriamente ter a sua discussao iniciada na Camarados Deputados.c) O fato de a legislatura ser de quatro anos para a Camarados Deputados e de oito anos para o Senado Federal e uma das evidencias de quefoi adotado no Brasil o sistema bicameral.d) Por ser o segundo na linha de sucessao dopresidente da Republica, cabe aopresidente da