Resultado de julgamento realizado pelo TST, publicado no site, www.tst.gov.br, muito importante para os trabalhadores que lutam contra a flexibilizacao dos direitos trabalhistas. O TST reconheceu que o pagamento do adicional de periculosidade, por decorrer de medida de saude e seguranca do trabalho e indisponivel. Nao podendo ser reduzindo atraves de negociacao coletiva. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso de revista da Norpel Pelotizacao do Norte S. A. contra decisao da Justica do Trabalho da 17a Regiao (ES) que a condenou ao pagamento, a um eletricista, do valor integral do adicional de periculosidade, reduzido por meio de acordo coletivo. A Turma, a unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, no sentido de que o adicional decorre de medida de saude e seguranca do trabalho e, portanto, trata-se de direito indisponivel, nao sujeito a flexibilizacao por negociacao coletiva. Os acordos coletivos firmados entre a Norpel (prestadora de servicos a Companhia Vale do Rio Doce, tambem parte do processo) e o Sindicato dos Metalurgicos do Espirito Santo (Sindimetal) estabeleceram o percentual de 24% para o adicional de periculosidade dos eletricistas. A CLT determina, porem, que o trabalho em condicoes perigosas assegura ao empregado o adicional de 30%. O trabalhador conseguiu, na Justica do Trabalho, o reconhecimento do direito a receber a diferenca do percentual e seus reflexos. A Norpel, ao recorrer ao TST, alegou que o acordo coletivo previa o pagamento de percentual diferenciado do adicional conforme as atividades desenvolvidas pelo empregado e o tempo de exposicao ao agente perigoso. No caso dos eletricitarios, o percentual variava entre 12% e 24%. Para a empresa, a decisao da Justica do Trabalho do ES contrariou o artigo 7o, inciso XXVI, da Orientacao Jurisprudencial 342 da SDI-1, que considera invalida clausula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, e assinalou que, com o cancelamento do item II da Sumula 364, o entendimento que prevalece e o de que a fixacao do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposicao ao risco e vedada pela ordem juridica, ainda que haja previsao em norma coletiva. (Carmem Feijo) Processo: RR-1000-24.2005.5.17.0014 Mais uma decisao do TST no sentido de prestigiar a solucao coletiva de conflitos. O caminho fortalece a celeridade na prestacao jurisdicional, reduz o numero de demandas repetitivas e principalmente, fortalece a atuacao do SINDICATO como representante da categoria profissional, eliminado as restricoes.07/11/2011Turma assegura legitimidade de sindicato em acao sobre horas extrasCom o entendimento que o sindicato possui ampla representatividade para ajuizar reclamacao trabalhista na defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos da respectiva categoria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veiculos Rodoviarios Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Telemaco Borba (Sinconvert), do Parana, para ajuizar acao requerendo pagamento de horas extras aos profissionais que representa. A decisao foi pronunciada em recurso do Sinconvert.Em julgamento anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) havia indeferido a legitimidade do sindicato para propor a acao. O entendimento foi o