BRASILEIRO DO CAFE. Sumula 125NAO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO PRODUTOR. Sumula 126E INCONSTITUCIONAL A CHAMADA TAXA DE AGUARDENTE, DO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. Sumula 127E INDEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM, POSTERIORMENTE AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, QUANDO NAO EXIGIVEL O IMPOSTO DE CONSUMO, CUJA COBRANCA TENHA MOTIVADO A RETENCAO DA MERCADORIA. Sumula 128E INDEVIDA A TAXA DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DAS INSTITUICOES DE PREVIDENCIA SOCIAL. Sumula 129NA CONFORMIDADE DA LEGISLACAO LOCAL, E LEGITIMA A COBRANCA DE TAXA DE CALCAMENTO. Sumula 132NAO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL NA IMPORTACAO DE AMIANTO BRUTO OU EM FIBRA. Sumula 133NAO E DEVIDA A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NA IMPORTACAO DE FERTILIZANTES E INSETICIDAS. Sumula 134A ISENCAO FISCAL PARA A IMPORTACAO DE FRUTAS DA ARGENTINA COMPREENDE A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. Sumula 135E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE ELETRIFICACAO DE PERNAMBUCO. Sumula 136E CONSTITUCIONAL A TAXA DE ESTATISTICA DA BAHIA. Sumula 137A TAXA DE FISCALIZACAO DA EXPORTACAO INCIDE SOBRE A BONIFICACAO CAMBIAL CONCEDIDA AO EXPORTADOR. Sumula 138E INCONSTITUCIONAL A TAXA CONTRA FOGO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INCIDENTE SOBRE PREMIO DE SEGURO CONTRA FOGO. Sumula 139E INDEVIDA A COBRANCA DO IMPOSTO DE TRANSACAO A QUE SE REFERE A LEI 899/1957, ART. 58, IV, "E", DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. Sumula 140NA IMPORTACAO DE LUBRIFICANTES E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. Sumula 141NAO INCIDE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE COMBUSTIVEIS. Sumula 142NAO E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO. Sumula 143NA FORMA DA LEI ESTADUAL, E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNACOES NA EXPORTACAO DE CAFE PELO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO. Sumula 144E INCONSTITUCIONAL A INCIDENCIA DA TAXA DE RECUPERACAO ECONOMICA DE MINAS GERAIS SOBRE CONTRATO SUJEITO AO IMPOSTO FEDERAL DO SELO. Sumula 145NAO HA CRIME, QUANDO A PREPARACAO DO FLAGRANTE PELA POLICIA TORNA IMPOSSIVEL A SUA CONSUMACAO. Sumula 146A PRESCRICAO DA ACAO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENCA, QUANDO NAO HA RECURSO DA ACUSACAO. Sumula 147A PRESCRICAO DE CRIME FALIMENTAR COMECA A CORRER DA DATA EM QUE DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALENCIA, OU DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA QUE A ENCERRAR OU QUE JULGAR CUMPRIDA A CONCORDATA. Sumula 148E LEGITIMO O AUMENTO DE TARIFAS PORTUARIAS POR ATO DO MINISTRO DA VIACAO E OBRAS PUBLICAS. Sumula 149E IMPRESCRITIVEL A ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE, MAS NAO O E A DE PETICAO DE HERANCA. Sumula 150PRESCREVE A EXECUCAO NO MESMO PRAZO DE PRESCRICAO DA ACAO. Sumula 151PRESCREVE EM UM ANO A ACAO DO SEGURADOR SUB-ROGADO PARA HAVER INDENIZACAO POR EXTRAVIO OU PERDA DE CARGA TRANSPORTADA POR NAVIO. Sumula 153SIMPLES PROTESTO CAMBIARIO NAO INTERROMPE A PRESCRICAO. Sumula 154SIMPLES VISTORIA NAO INTERROMPE A PRESCRICAO. Sumula 155E RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMACAO DA EXPEDICAO DE PRECATORIA PARA INQUIRICAO DE TESTEMUNHA. Sumula 156E ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JURI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO. Sumula 157E NECESSARIA PREVIA AUTORIZACAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA DESAPROPRIACAO,