no 8.884/94, a qualvem regulando o funcionamento do sistema hoje existente com razoavel sucesso.Nao e casual o fato de a aprovacao de tal Lei ser contemporanea a um periodo dereformas da economia brasileira, como a desregulamentacao, a privatizacao e aabertura dos mercados ao comercio exterior. Nao ha duvida que o sentido praticode uma legislacao de defesa da concorrencia esta inevitavelmente associado auma mudanca mais geral do paradigma da forma de intervencao do Estado na esferaeconomica, agora mais voltada a garantir que as forcas de mercado sejamdirecionadas ao estimulo do empreendedorismo com eficiencia e ao bem estar doconsumidor.De 1994 ate aatualidade, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia (SBDC) passou por umfertil processo de aprendizado e evolucao institucional. A analise economicaficou mais refinada. Pode-se afirmar, sem margem a maiores duvidas, hoje que aaplicacao da legislacao de defesa da concorrencia nao distoa das melhorespraticas internacionais, o que constitui uma constatacao contundente doRelatorio dos pares da Organizacao para a Cooperacao e Desenvolvimento (OCDE)de 2005 especifico para o Brasil nessaarea: Apesar das serias deficiencias, o SBDC realizou progressos substanciaisdurante os ultimos cinco anos, implementando uma solida politica de concorrenciano Brasil.No entanto, apesar de aLei no 8.884, de 1994, ter sido considerada moderna e um avanco na modernizacaoeconomica da ordem juridica brasileira, nao deixando a desejar em relacao aoutras jurisdicoes internacionais, a abertura do debate para sua reformaevolutiva foi fundamental para adequar a legislacao brasileira as novasnecessidades oriundas da constante dinamica evolutiva do mercado.Por essa razao, odebate sobre a remodelacao do SBDC e de sua estruturacao organica, quais sejam,o Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE), a Secretaria de DireitoEconomico do Ministerio da Justica (SDE/MJ) e a Secretaria de AcompanhamentoEconomico do Ministerio da Fazenda (SEAE/MF), ocupou posicao de destaque nomeio academico e demandou grande labor das autoridades legislativas no Brasil,gerando calorosos debates entre a atuante e crescente comunidade de agentes cominteresse sobre o tema no pais.Como mudancasestruturais mais profundas nao acontecem e nem devem acontecer de formaacodada, foi natural e salutar que a reforma do Sistema Brasileiro de Protecaoa Concorrencia fosse discutida e amadurecida dentro e fora das esferasgovernamentais, com a oitiva de todos os segmentos sociais e mercadologicosenvoltos. Isto porque, as reformas institucionais com maior probabilidade de exitosao aquelas cujo objetivo e regras sao razoavelmente bem aceitas ecompreendidas pela grande parte dos agentes afetados direta e indiretamente etal grau de consenso apenas e obtido apos um periodo suficientemente grande detempo para discussao e amadurecimento de ideologias.Sobre a atuallegislacao brasileira de protecao a concorrencia, podemos destacar que os art.1o a 19 mantem as atuais regras sobre aplicacao territorial da Lei ereestruturam o Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE), que passa aser composto de um Tribunal Administrativo, uma Superintencia-Geral e umDepartamento de Estudos Economicos.De forma generica,pode-se afirmar que o Tribunal absorve as antigas atribuicoes do Plenario doCADE, que sao as de julgar os processos administrativos de infracao a ordemeconomica e de analise de atos de concentracao economica.ASuperintendencia-Geral, por sua vez, assume as atribuicoes da extintaSecretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica (SDE), no que tange adefesa da concorrencia. Sao, em regra, poderes para iniciar processos econduzir investigacoes, a