Para ser cabivel a equiparacao salarial entre o empregado e o paradigma indicado deverao ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT: mesmas atividades, com igual produtividade e perfeicao tecnica, na mesma localidade. E a diferenca de tempo de servico na funcao entre ambos nao pode ser superior a dois anos. Mas, e quando o empregado executa, na pratica, as mesmas tarefas que outro, mas o seu contrato de trabalho registra funcao diferente e, justamente por isso, ele tem remuneracao inferior? Ai o que vai valer e a prova que o trabalhador consegue levar a Juizo: testemunhas, relatorios de tarefas ou outros documentos que possam formar no magistrado a conviccao de que o trabalho executado por ambos era rigorosamente o mesmo - e com os requisitos do artigo 461 da CLT - embora, no papel, o registro esteja diferente.Na 5a Vara do Trabalho de Betim, o juiz Maurilio Brasil julgou um caso assim. O empregado ajuizou reclamacao contra a sua ex-empregadora pleiteando o reconhecimento de equiparacao salarial com o paradigma indicado, na forma do artigo 461 da CLT. A reclamada negou a identidade de funcoes entre o reclamante e o modelo, informando que o autor era auxiliar de mecanico, enquanto o paradigma, trabalhava como mecanico de maquinas pesadas.Mas, ao confrontar as provas trazidas ao processo, o magistrado concluiu que o reclamante exercia as mesmas funcoes do paradigma. Isso ficou claro nos depoimentos das testemunhas, que permitiram verificar que eles trabalhavam como mecanicos de caminhao e de maquinas pesadas, sem qualquer distincao quanto ao equipamento, a capacidade e a produtividade. O julgador analisou as evolucoes salariais e constatou que, a partir da data de admissao do paradigma, em 24/01/2011, houve nitida distincao salarial entre ele e o reclamante, apesar da identidade de funcoes. Alem disso, como o reclamante foi admitido em 20/05/2010, nao houve distincao de tempo de servico superior a dois anos como fato impeditivo de equiparacao salarial, nos termos do 1o do artigo 461 da CLT, pois o paradigma foi admitido em 24/01/2011, ou seja, depois do reclamante.Por esses fundamentos, o juiz deferiu ao reclamante as diferencas salariais pretendidas, considerando como devida a mesma evolucao salarial do paradigma e salario-hora, a partir de 24/01/2011. Determinou, ainda, a retificacao da Carteira de Trabalho e Previdencia Social do reclamante com a correta evolucao salarial e a funcao reconhecida. A reclamada recorreu, porem, a Turma deu provimento parcial ao recurso e manteve a decisao de 1o Grau quanto a equiparacao salarial.FONTE: www.trt3.jus.br(0001637-22.2012.5.03.0142 ED) Prazo de entrega: 1o de marco a 31 de maio de 2014, conforme Portaria no 126 de 14/02/2014 da Subsecretaria da Receita Estadual, publicada no Diario Oficial do Estado (DOE/MG) de 15/02/2014.Solicita-se aos contribuintes que nao deixem para a ultima hora, evitando, dentre outros tipos de problemas, a sobrecarga no sistema de transmissao. E recomenda-se a colaboracao das prefeituras, pois e atraves do VAF que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) apura o indice de participacao de cada municipio nos repasses da receita arrecadada com ICMS e IPI.Os prefeitos municipais e/ou seus representantes podem colaborar, incentivando os contadores