iniciativa popular, anexando em seu texto, mais de l.600.000 assinaturas, colhidas em mais de cinco estados federativos, e, obtendo em cada um destes, quota superior a 3\10% dos seus eleitores, alinhando-se pacificamente ao diploma legal constitucional previsto no artigo 61, 2o.Portanto, na primeira fase da elaboracao da referida lei fase introdutoria, tudo transcorreu em obediencia a supremacia da Lei Maior.O problema ocorre na cognominada Fase Constitutiva, fase onde se estabelece a instrucao do projeto de lei, atraves das deliberacoes parlamentar e executiva.Tratando-se de projeto de lei complementar, em conformidade com dispositivo constitucional previsto no artigo retro-citado, a casa legislativa que exercera a deliberacao principal, sera a Camara Federal dos Deputados.O referido projeto foi aprovado no plenario da Camara dos Deputados, obedecendo o quorum da maioria absoluta, conforme imposicao constitucional prevista no artigo 69, estabelecendo em seu texto: os que tenham sido condenados...O Poder Legislativo brasileiro e exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Camara Federal dos Deputados, orgao representativo do povo e pelo Senado Federal, orgao representativo da federacao, estabelecendo o sistema bicameral.Conforme mandamento constitucional, aludido expressamente no artigo 65, o projeto de lei Ficha Limpa, aprovado na Casa da Representacao Popular, foi enviado ao Senado Federal, para o estabelecimento da Deliberacao Revisora.O unico, do artigo 65, da CF vigente, determina que todo projeto emendado, voltara a Casa Iniciadora.Exceto em se tratando de Emenda Parlamentar de Redacao, que tem o afa de sanar vicio de linguagem ou incorrecao tecnica legislativa.Ora, na Casa Legislativa de Revisao, o projeto da Lei Ficha Limpa, por maioria absoluta do universo de 81 Senadores da Republica, foi aprovado, todavia, lhe sendo cravado, modificacao verbo-temporal.Assim, o Autografo do Projeto de Lei, que equivale a copia autentica da aprovacao parlamentar, foi enviado ao Presidente da Republica, para o exercicio da Deliberacao Executiva, em cumprimento ao mandamento constitucional inserido nos incisos IV e V, do artigo 84.Com efeito, o Autografo do projeto de lei, enviado a deliberacao presidencial, contem o seguinte texto: os que forem condenados...Ora, ora..., por total respeito ao amor pelo debate literario, que impulsiona a evolucao da personalidade humana, no caso em tela, nao ha que se falar em emenda de redacao.No silencio indevassavel que se crava na relacao que temos com nossa consciencia, e absolutamente pacifico que houve mudanca no fundamento do contexto.Trata-se, indiscutivelmente, de mudanca de merito.Ha mudanca de fundamento no contexto do projeto.O texto constitucional, de forma expressa e rigorosamente clara, impoe no unico, do artigo 65, que: sendo o projeto emendado, voltara a Casa iniciadora.Ha descumprimento de preceito constitucional na elaboracao da norma.A falta de cumprimento das fases procedimentais do processo legislativo, fixado no artigo 59, da Constituicao Federal, vigente, acarreta a INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.Em nome da grandeza que representa o educador em nosso Pais, no ambito do Estado Democratico de Direito, ja consubstanciado no artigo 1o da nossa Carta Magna, e que nao podemos assistir, senao inconformados, com a decisao da nossa Corte Suprema, de que uma lei ordinaria, infraconstitucional, e que deu solucao ao litigio, ao decidir que a mudanca do tempo verbal, ocorreu para corrigir o projeto aprovado pela Camara dos Deputados,