desde que a inscricao ocorra no prazo maximo de trinta dias do nascimento ou da adocao; E assegurada a inscricao de filho adotivo, menor de 12 anos de idade, aproveitando os periodos de carencia ja cumpridos pelo consumidor adotante. 12. Como ficam as cobertura para os casos de urgencia e emergencia? De acordo com a Lei 9656/98 - artigo 35-C, os atendimentos de emergencia e urgencia sao definidos como: Emergencia - os que implicam em risco imediato a vida ou lesoes irreparaveis; Urgencia - aqueles decorrentes de acidentes pessoais ou complicacoes no processo gestacional. Ambos os procedimentos devem ter cobertura sem restricoes, apos 24 horas da contratacao (assinatura do contrato). E entendimento da Fundacao Procon/SP, bem como da Secretaria de Estado da Saude, que, de acordo com o disposto na Lei 9656/98, o prazo maximo de carencia para os casos de urgencia e emergencia sao de, no maximo, 24 horas, logo, decorrido este prazo, apos a assinatura do contrato, o consumidor que necessitar de atendimento caracterizado como urgencia ou emergencia, devera ser atendido e ter TODAS AS DESPESAS CUSTEADAS PELAS OPERADORAS. A informacao em destaque se justifica uma vez que, na pratica, as operadoras de planos privados de assistencia a saude negam o atendimento nos casos em que o consumidor nao tenha cumprido os 6 (seis) meses de carencia para internacoes (Resolucao CONSU no 13 de 04/11/98). 13. A exigencia de cheque caucao para internacao de um paciente em hospital e abusiva? De acordo com o artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor, considera-se a conduta como PRATICA ABUSIVA, expondo o consumidor a uma desvantagem exagerada, causando desequilibrio na relacao contratual. O hospital nao pode exigir esta garantia do consumidor, porque possui outros meios para aciona-lo caso as despesas hospitalares nao sejam quitadas, inclusive judicialmente. O consumidor podera ingressar com acao especifica, e, atraves de liminar, requerer a internacao sem o cumprimento de tal obrigacao. Ou ainda, tratando-se de caso urgente, atender a exigencia e registrar reclamacao na Fundacao Procon ou no Juizado Especial Civel, solicitando a devolucao imediata do cheque. 14. Quais os documentos necessarios para registrar reclamacao no PROCON sobre Planos de Saude? Os documentos necessarios para registrar reclamacoes de Planos de Saude sao: Em caso de reajuste, o consumidor devera apresentar a ficha de adesao, o contrato ou condicoes gerais do plano e os 12 ultimos comprovantes de pagamento; Em caso de negativa de cobertura, devera apresentar o pedido medico e/ou guia. Reclamacoes relacionadas a negativa de cobertura pela operadora, com cobranca pelo hospital, devera ser apresentada nota fiscal ou cobranca discriminando os procedimentos e materiais nao cobertos. Nas reclamacoes relativas a alteracao da rede credenciada, devera ser incluido o manual da rede credenciada. Os casos sao analisados individualmente podendo ser necessario outros documentos. Somente com a analise da documentacao o tecnico do PROCON podera indicar ao consumidor se a conduta da operadora e irregular. FONTE PROCON-- Joao Carlos Coutinho Neves FilhoConsultor de Seguros(22) 99874-1121 (vivo)(21), 97363-4545(claro) / (21)98239-4454 (Tim)visite nossoblog: http://coutinhoseguro.blogspot.com.brNossa Pagina no Facebook:https://www.facebook.com/joaocarlos.coutinhodagleicelene 55 21 982394454O melhor Plano de saude e viver,O 2o melhor eu te