aos anunciados. DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUEREGULAM A MATERIA12 - Sao direitos basicosdo Consumidor (CDC):Art. 6o. Sao direitos basicos do consumidor:(...);IV - a protecao contra a publicidade enganosa e abusiva, metodoscomerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e clausulasabusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servicos;(...). (g.n.)13 - O CDC assim definepropaganda enganosa:Art. 37. E proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1o. E enganosa qualquer modalidade de informacao ou comunicacao decarater publicitario, inteira ou parcialmente falsa, ou, porqualquer outro modo, mesmo por omissao, capaz de induzir em erro oconsumidor a respeito da natureza, caracteristicas, qualidade,quantidade, propriedades, origem, preco e quaisquer outros dadossobre produtos e servicos. (...). (g.n.)14 - Em funcao dapropaganda enganosa, o CDC estabelece que o consumidor podera exigir oabatimento proporcional do preco:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duraveis ou naoduraveis respondem solidariamente pelos vicios de qualidade ouquantidade que os tornem improprios ou inadequados ao consumo a que se destinamou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,com as indicacoes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagempublicitaria, respeitadas as variacoes decorrentes de sua natureza, podendoo consumidor exigir a substituicao das partes viciadas. 1o. (...).III - oabatimento proporcional do preco.(...). (g.n.)15 - Comprovado que apotencia do motor e, por consequencia, o desempenho do automovel sao inferioresao veiculado pela re nas propagandas publicitarias, caracterizada esta apropaganda enganosa, sendo devido o abatimento proporcional do preco pago peloautor. DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS16 - Em casossemelhantes os tribunais assim tem se manifestado: RELACAO DE CONSUMO APELACAO DA EMPRESA-RE ACAO DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AO CONSUMIDOR Veiculoautomotor novo que apresentou disparidade entre as caracteristicas anunciadas eaquelas efetivamente apresentadas Publicidade enganosa e vicio de qualidadeconfigurados Aplicacao do art. 18,caput c.c. 1o, inciso III, do Codigo de Defesa do Consumidor Abatimentoproporcional do preco Condenacao em 30% (trinta por cento) do valor pago Sentenca mantida Recurso nao provido. (TJSP AC 00000597620128260451 34a C. Direito Privado Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni DO 05.05.2015) (g.n.)CIVIL ECONSUMIDOR. ACAO REDIBITORIA. QUANTI MINORIS. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS.VEICULO AUTOMOTOR. VICIO. DESCOMPASSO ENTRE A POTENCIA DO MOTOR ANUNCIADA E AEFETIVAMENTE APRESENTADA. DECADENCIA. INOCORRENCIA. ONUS DA PROVA. DIREITO DOCONSUMIDOR. INVERSAO. REDUCAO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para o consumidor reclamar devicio oculto do produto inicia-se a partir do momento em que resta evidenciadoo defeito, e nao da data da aquisicao do produto. 2. Em se tratando de relacaode consumo, e diante da divergencia de informacoes apresentadas por consumidore fornecedor, cabe a este ultimo, diante da inversao do onus da prova,demonstrar o fato extintivo do direito do autor. 3. Presentes nos autoselementos que comprovam efetivo prejuizo de ordem economica ao consumidor,impositiva se mostra a sancao do abatimento proporcional do preco do produto,uma vez que a hipotese dos autos se amolda ao comando do art. 18,do CDC. 4. Apelo improvido. Sentenca mantida. (TJDF AC20120610131430, Rel. Des. Arnoldo Camanho, Quarta Turma Civel, Julgado em20/08/2014). (g.n.)17 - Conforme severifica dos julgados acima, que mencionam os ja citados artigos 37, 1o, e18, III, ambos do CDC, faz jus o autor a restituicao do valor equivalente a