parcial de poderes ou competencias, salvo autorizacao em lei; III - objetividade no atendimento do interesse publico, vedada a promocao pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuacao segundo padroes eticos de probidade, decoro e boa-fe; V - divulgacao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigilo previstas na Constituicao; VI - adequacao entre meios e fins, vedada a imposicao de obrigacoes, restricoes e sancoes em medida superior aquelas estritamente necessarias ao atendimento do interesse publico; VII - indicacao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisao; VIII observancia das formalidades essenciais a garantia dos direitos dos administrados; IX - adocao de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguranca e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos a comunicacao, a apresentacao de alegacoes finais, a producao de provas e a interposicao de recursos, nos processos de que possam resultar sancoes e nas situacoes de litigio; XI - proibicao de cobranca de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsao, de oficio, do processo administrativo, sem prejuizo da atuacao dos interessados; XIII - interpretacao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim publico a que se dirige, vedada aplicacao retroativa de nova interpretacao.CAPITULO IIDOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administracao, sem prejuizo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverao facilitar o exercicio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigacoes; II - ter ciencia da tramitacao dos processos administrativos em que tenha a condicao de interessado, ter vista dos autos, obter copias de documentos neles contidos e conhecer as decisoes proferidas; III - formular alegacoes e apresentar documentos antes da decisao, os quais serao objeto de consideracao pelo orgao competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatoria a representacao, por forca de lei.CAPITULO IIIDOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4o Sao deveres do administrado perante a Administracao, sem prejuizo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fe; III - nao agir de modo temerario; IV - prestar as informacoes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.CAPITULO IVDO INICIO DO PROCESSO Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado. Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitacao oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - orgao ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificacao do interessado ou de quem o represente; III - domicilio do requerente ou local para recebimento de comunicacoes; IV - formulacao do pedido, com exposicao dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Paragrafo unico. E vedada a Administracao a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7o Os orgaos e entidades administrativas deverao