constitucionais.Confira abaixo o texto redigido pela Ordem, Comissao dos Advogados Criminalistas e Abracrim:Desde o fatidico 17/02/2016, quando o STF reescreveu a Carta da Republica, subtraindo do povo brasileiro uma de suas mais significantes conquistas civilizatorias, a de ser considerado culpado pela pratica de um crime somente apos o transito em julgado de sentenca penal condenatoria, assistimos uma onda autoritaria e punitivista tomar conta da nacao (aumento do poder do estado versus diminuicao da liberdade do homem Ferrajoli). Dai a necessidade do Direito como forma de impor freio ao autoritarismo estatal.Muito foi escrito sobre o retrocesso que representa a decisao da Suprema Corte Brasileira, mas o que mais espanta e que ela representa simbolicamente uma guinada autoritaria na supressao de garantias fundamentais do cidadao, que se somam a outras tantas.A situacao e extremamente preocupante, merecendo nossa irresignacao, nosso combate, nossa insurgencia, contra qualquer ato que atente contra as garantias que estao insculpidas na Magna Carta.Juramos sua defesa ao colarmos grau na Escola de Direito. Juramos sua defesa ao recebermos nossas credenciais como Advogados. Talvez nao convivamos tao bem quanto alguns, com injusticas e com decisoes que vulneram garantias individuais conquistadas as duras penas. Honremos nossos antepassados (Rui Barbosa, Evandro Lins e Silva, Waldir Troncoso Peres, Sobral Pinto, etc.)O fato e que com a decisao antecipar o cumprimento da pena (vale lembrar que sequer houve publicacao do acordao no STF) a Suprema Corte desequilibrou todo um sistema de garantias e tudo sob o pretexto de acabar com impunidade que reina no pais e para que seja dado efetividade ao processo penal.Pois bem. Obviamente que a decisao tem como parametro operacoes que se desencadeiam no pais contra pessoas que sao acusadas de praticarem crimes contra a administracao publica, tendo a sociedade a nocao da impunidade contra esses personagens (o momento da decisao parece ter sido escolhido a dedo, para contar com o apoio da massa cega). Dai a decisao possuir carater populista. O fato e que no pais que os presos ja se aproximam de 700 mil (uma media de 40% de presos provisorios), o argumento da impunidade parece nao vingar.E preciso que saibamos separar bem as coisas. Uma coisa e a necessaria punicao de pessoas envolvidas em assaltos aos cofres publicos. Outra coisa e a supressao de garantias, de clausulas petreas constitucionais pela via estreita da discussao de um mero caso concreto. Essa ultima inaceitavel sob qualquer argumento. Acreditem nisso.No que toca a tal efetividade do processo penal pergunta-se: Processo Penal efetivo e aquele que culmina somente com prisoes? Nas palavras do Eminente Ministro Celso de Melo, o processo penal condenatorio nao e um instrumento de arbitrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contencao e de delimitacao dos poderes de que dispoem os orgaos incumbidos da persecucao penal. Ao delinear um circulo de protecao em torno da pessoa do reu que jamais se presume culpado, ate que sobrevenha irrecorrivel sentenca condenatoria , o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressao judicial e que, condicionado por parametros etico-juridicos, impoe ao acusador o onus integral da prova, ao mesmo tempo em que