Requisitos da queixa e denuncia:Denuncia e ato privativo do MinisterioPublico, Art. 129, I da CFDenuncia e a peca vestibularda acao penal publica, a queixa ouqueixa crime, da acao penal privada.A denuncia e a peca inicial dos processos criminais queenvolvam crimes de acao publica, ou seja, naqueles em que a iniciativa do processo judiciale do Ministerio Publico.Exposicao do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou porseu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadao e umprocedimento penal de carater privado, que corresponde a Denuncia na acao penal publica.Oinquerito nao e indispensavel a propositura da acao, pois, em uma simplesleitura dos arts. 12; 27; 5o do art. 39 e 1o do art. 46, todos do CP P ,verifica-se que o Ministerio Publico pode intentar a competente acao penal semesse procedimento administrativo. Basta, para tal, ter elementos necessariosque viabilizem o exercicio da acao, elementos estes que podem ser obtidos com anotitia criminis ou com pecas de informacao.Muitasvezes, o Promotor de Justica recebe das maos de qualquer Pessoa do povo umanotitia criminis (noticia de um crime) de fato que enseja acao penal publica,ou procedimento administrativo de outro orgao da administracao, por exemplo,Secretaria de Fazenda, apurando ilicito penal praticado por contribuinte sonegacao de impostos e, neste caso, ja possui elementos necessarios paraimputar ao autor do fato um ilicito penal.Nestahipotese, dispensavel e a instauracao do inquerito policial para propositura daacao.A queixa nao estasujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei9099/95) ou por escrito. O prazo de apresentacao da queixa e de seismeses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dosseus autores. Nos termos do art. 41 do Codigo de ProcessoPenal, sao requisitos da denuncia ou da queixa-crime:a) aexposicao (descricao) do fato criminoso, com todas as suas circunstancias O fundamento deste requisito e de que o reu iradefender-se dos fatos a ele imputados. A omissao de qualquer circunstancia naoinvalidara a queixa ou a denuncia, podendo ser suprida ate a sentenca, conformeo art. 569 do CPP.b) a qualificacao do acusado ou esclarecimentospelos quais se possa indentifica-lo:Aqui o representante do Ministerio Publico ou oofendido ira individualizar o acusado, ou seja, identifica-lo.Porem,sera admitido que sejam fornecidos dados fisicos, tracos caracteristicos ououtras informacoes, caso nao seja possivel obter a identidade do acusado.A correta qualificacao do acusado podera serfeita ou retificada a qualquer tempo, sem que isso retarde o andamento da acaopenal (art. 259 do CPP).c) a classificacao do crime:A corretaclassificacao juridica do fato (capitulacao legal) nao e requisito essencial,pois nao vinculara o juiz, que podera dar ao fato definicao juridica diversa;d) rol de testemunhas (quando houver):Orepresentante do Ministerio Publico (ou o querelante) devera arrolar astestemunhas na denuncia (ou na queixa, em se tratando de crime de acao penalprivada), sob pena de preclusao.Alem dosrequisitos do art. 41 do CPP, ha tambem a formalidade apontada no art. 44, queservira, apenas, para a queixa-crime.Art. 44 -A queixa podera ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constardo instrumento do mandato o nome do querelante e a mencao do fato criminoso,salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligencias que