Criadores de gado do Amapa reuniram-se na tarde de quinta-feira, 16 de junho, com o objetivo de fundar a Associacao dos Criadores do Amapa - ACRIAP. A maior preocupacao dos pecuaristas e uma das causas que levaram a fundacao da entidade sao as constantes ocorrencias envolvendo o furto de gados na regiao.Para o Presidente eleito, senhor Ruziely Pontes, ha o interesse do segmento pecuarista de criar mecanismos paraauxiliar os orgaos de seguranca publica, nao so para combater o furto e roubode gados, mas tambem para evitar invasoes as propriedades, entre outrosassuntos inerentes ao interesse comum dos criadores. Presidencia da Republica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI No 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014. Mensagem de vetoVigencia(Vigencia)(Vigencia)(Vigencia) Estabelece o regime juridico das parcerias voluntarias, envolvendo ou nao transferencias de recursos financeiros, entre a administracao publica e as organizacoes da sociedade civil, em regime de mutua cooperacao, para a consecucao de finalidades de interesse publico; define diretrizes para a politica de fomento e de colaboracao com organizacoes da sociedade civil; institui o termo de colaboracao e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de marco de 1999. A PRESIDENTA DAREPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:Art. 1o Esta Leiinstitui normas gerais para as parcerias voluntarias, envolvendo ou naotransferencias de recursos financeiros, estabelecidas pela Uniao, Estados,Distrito Federal, Municipios e respectivas autarquias, fundacoes, empresaspublicas e sociedades de economia mista prestadoras de servico publico, e suassubsidiarias, com organizacoes da sociedade civil, em regime de mutuacooperacao, para a consecucao de finalidades de interesse publico; definediretrizes para a politica de fomento e de colaboracao com as organizacoes dasociedade civil; e institui o termo de colaboracao e o termo de fomento.CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESArt. 2o Para osfins desta Lei, considera-se:I - organizacao da sociedade civil:pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos que nao distribui, entreos seus socios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores,eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou liquidos,dividendos, bonificacoes, participacoes ou parcelas do seu patrimonio,auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e que os aplicaintegralmente na consecucao do respectivo objeto social, de forma imediata oupor meio da constituicao de fundo patrimonial ou fundo de reserva;II - administracao publica: Uniao,Estados, Distrito Federal, Municipios e respectivas autarquias, fundacoes,empresas publicas e sociedades de economia mista prestadoras de servico publico,e suas subsidiarias;III - parceria: qualquer modalidade deparceria prevista nesta Lei, que envolva ou nao transferencias voluntarias derecursos financeiros, entre administracao publica e organizacoes da sociedadecivil para acoes de interesse reciproco em regime de mutua cooperacao;IV - dirigente: pessoa que detenhapoderes de administracao, gestao ou controle da organizacao da sociedade civil;V - administrador publico: agentepublico, titular do orgao, autarquia, fundacao, empresa publica ou sociedade deeconomia mista competente para assinar instrumento de cooperacao comorganizacao da sociedade civil para a consecucao de finalidades de interessepublico;VI - gestor: agente publico responsavelpela gestao da parceria, designado por ato publicado em meio oficial decomunicacao, com poderes de controle e fiscalizacao;VII - termo de colaboracao: instrumentopelo qual sao formalizadas as parcerias estabelecidas pela administracaopublica com organizacoes da