de maneira aqui resumida, a seguinte classificacao:a. Normas de aplicabilidade imediata eeficacia plena: saoas que nao dependem de atuacao legislativa posterior para a sua regulamentacao,isto e, desde a entrada em vigor da Constituicao estas normas ja estao aptas aproduzir todos os seus efeitos. Por exemplo, o inciso LXVIII do artigo 5o queversa sobre a concessao de habeas corpus.b. Normas de aplicabilidade imediata eeficacia contida ou restringivel:aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente a materia, maspossibilitou ao legislador ordinario restringir os efeitos da normaconstitucional. Estas normas constitucionais tem aplicabilidade imediata, querdizer, com a entrada em vigor da Constituicao elas ja sao aplicaveis, noentanto, uma lei posterior podera restringir, conter seus efeitos. O incisoXIII do artigo 5o e um exemplo, pois diz ser livre o exercicio de qualquertrabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que alei estabelecer. Ou seja: se nao houver uma lei regulamentando as profissoes,qualquer pessoa podera exercer qualquer tipo de atividade. No entanto, olegislador ordinario, atraves de lei, podera estabelecer requisitos para oexercicio de algumas profissoes, como e o caso dos medicos. Desse modo a leiveio restringir o alcance da norma constitucional, estabelecendo requisitospara o exercicio profissional.c. Normas de aplicabilidade mediata eeficacia limitada:necessitam de atuacao legislativa posterior para que possam gerar plenamentetodos os direitos e obrigacoes e se subdividem em:Normas de eficacia limitada quanto aos principios institutivos: sao asnormas onde o legislador constituinte traca esquemas gerais de estruturacao eatribuicoes dos orgaos, entidades ou institutos, para que o legisladorordinario os estruture em definitivo, mediante Lei. A previsao do codigo dedefesa do consumidor (CF, art. 5, XXXII) e um exemplo.Normas de eficacia limitada quanto aos principios programaticos: oconstituinte, em vez de regular direta e imediatamente determinados interesses,limitou-se a tracar os principios para serem cumpridos pelos seus orgaos comoprogramas das respectivas atividades, especialmente com vistas a realizacao dosfins sociais do Estado. Sao normas que dependem de acoesjuridico-administrativas para serem implementadas; ai se enquadra o direito aseguranca (CF, art. 6o).Dada a natureza dos direitos queexigem do Estado uma conduta prestativa positiva (dever de fazer), nem sempre epossivel a sua imediata concretizacao; existe a necessidade de decisoeslegislativas e administrativas, bem como a de recursos financeiros e de tempopara a realizacao dos atos estatais.A eficacia dos direitos fundamentaisde cunho prestacional consiste no dever de o Estado, seja a Uniao, o DistritoFederal, os Estados Membros e os Municipios em satisfazer, efetivamente, osdireitos fundamentais do cidadao. Em cada norma de direito fundamental ha umanorma impositiva e vinculante aos entes estatais que visa proteger os direitosfundamentais. Nesse sentido, os direitos fundamentais sao direitos publicossubjetivos do cidadao que podem ser exigidos pelo individuo contra o particularou o proprio Estado, inclusive na esfera judicial para sua satisfacao. O paragrafo lo do artigo 5o daConstituicao dispoe que as normas definidoras dos direitos e garantiasfundamentais tem aplicacao imediata. Vale dizer que as normas referentes aosdireitos e garantias fundamentais tem eficacia plena e aplicacao imediata.Contudo, onze anos apos o contratoestabelecido, o professor Andreas Joachim Krell (1999) constatou que osdireitos sociais suscitam controversias no que diz respeito a sua eficacia[9] eefetividade e a problematica se estende, inclusive, quanto a eficiencia esuficiencia dos instrumentos juridicos