Lei Municipal n 1.192/2008 (Plano de Cargos e Salarios), 1.191/2008 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneracao do Magisterio Publico Municipal)RESOLVETORNAR PUBLICO a abertura das inscricoes ao Concurso Publico de Provas Escritas e Prova de Titulos para provimento de cargos de seu Quadro de Pessoal, nos termos da legislacao pertinente e das normas estabelecidas neste Edital.1 - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES1.1 - O Concurso Publico, observada a legislacao especifica que trata da materia, sera regido pelas regras estabelecidas no presente Edital e executado pela Fundacao de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual do Centro-Oeste - FAU.1.2 DOS CARGOS, NUMEROS DE VAGAS, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, HABILITA M) E TAXA DE INSCRICAOCargoN de VagasPNEsVenc. InicialCH SemanalRequisitos MinimosTaxa de InscricaoPROFESSOR com atuacao na Ed. Infantil (Pre- escola) e anos iniciais do Ens. Fundamental0501593,9820Magisterio e/ou Formacao de Docentes da Ed. Infantil e Anos Iniciais do Ens. Fundamental, Curso Normal Superior ou Pedagogia90,00PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA010683,0820Licenciatura Plena em Educacao Fisica180,00EDUCADOR INFANTIL com atuacao nos CMEIs0101.187,9740Magisterio e/ou Formacao de Docentes da Ed. Infantil e Anos Iniciais do Ens. Fundamental, Curso Normal Superior ou Pedagogia90,00SECRETARIO ESCOLAR010545,0040Ensino Medio Completo90,00- Valores com base na tabela de novembro/2011.1.3 - DAS ATRIBUICOES DOS CARGOS EM CONCURSOAs descricoes de cada cargo estao estabelecidas no anexo II do presente edital.1.3.1 Os candidatos aprovados no Concurso Publico, quando da sua convocacao, serao admitidos pelo Regime Estatutario, com jornada de trabalho e remuneracao conforme descritos neste Edital.2. DAS VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIENCIA2.1 A pessoa com deficiencia, amparada pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituicao Federal, fica reservado o percentual de 5%, de acordo com o Decreto Federal 3.298/99 e legislacao pertinente.2.2 As pessoas com deficiencia e assegurado o direito de inscreverem-se neste processo de selecao, desde que a deficiencia que possuem seja compativel com as atribuicoes do cargo a ser preenchido.2.3 Os candidatos com deficiencia participarao em igualdade de condicoes com os demais candidatos.2.4 As vagas reservadas que nao forem providas por falta de candidatos, por reprovacao no concurso ou na pericia medica, serao preenchidas pelos demais concursandos, observada a ordem de classificacao.2.5 O candidato com deficiencia devera optar para concorrer as vagas que lhe sao reservadas no momento da inscricao, mediante a indicacao da opcao, bem como o tipo da necessidade especial que apresenta, caso necessite de prova especial, deve posteriormente encaminhar os documentos relacionados abaixo, na forma estabelecida no item 2.8:a) laudo medico atestando a especie e o grau ou nivel da necessidade especial, com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca - CID, bem como a provavel causa da necessidade especial;b) requerimento de tratamento diferenciado, se for o caso, indicando as condicoes de que necessita para a realizacao das provas;2.6 Aos candidatos e assegurado o direito de se inscreverem nessa condicao, declarando serem pessoas com deficiencia com laudo medico para comprovacao, e submeterem-se, se convocados, a pericia medica que tera decisao terminativa sobre a qualificacao do candidato com deficiencia ou nao e o grau de deficiencia capacitante para o exercicio do cargo.2.7 O candidato com deficiencia que nao realizar a inscricao de acordo com o disposto nos item 2.5, nao