As Partes deste Protocolo, Sendo Partes da Convencao-Quadro das Nacoes Unidas sobre Mudanca do Clima, doravante denominada "Convencao", Procurando atingir o objetivo final da Convencao, conforme expresso no Artigo 2, Lembrando as disposicoes da Convencao, Seguindo as orientacoes do Artigo 3 da Convencao, Em conformidade com o Mandato de Berlim adotado pela decisao 1/CP.1 da Conferencia das Partes da Convencao em sua primeira sessao, Convieram no seguinte: ARTIGO 1 Para os fins deste Protocolo, aplicam-se as definicoes contidas no Artigo 1 da Convencao. Adicionalmente: 1. "Conferencia das Partes" significa a Conferencia das Partes da Convencao. "Convencao" significa a Convencao-Quadro das Nacoes Unidas sobre Mudanca do Clima, adotada em Nova York em 9 de maio de 1992. 2. "Painel Intergovernamental sobre Mudanca do Clima" significa o Painel Intergovernamental sobre Mudanca do Clima estabelecido conjuntamente pela Organizacao Meteorologica Mundial e pelo Programa das Nacoes Unidas para o Meio Ambiente em 1988. 3. "Protocolo de Montreal" significa o Protocolo de Montreal sobre Substancias que Destroem a Camada de Ozonio, adotado em Montreal em 16 de setembro de 1987 e com os ajustes e emendas adotados posteriormente. 4. "Partes presentes e votantes" significa as Partes presentes e que emitam voto afirmativo ou negativo. 5. "Parte" significa uma Parte deste Protocolo, a menos que de outra forma indicado pelo contexto. 6. "Parte incluida no Anexo I" significa uma Parte incluida no Anexo I da Convencao, com as emendas de que possa ser objeto, ou uma Parte que tenha feito uma notificacao conforme previsto no Artigo 4, paragrafo 2(g), da Convencao. ARTIGO 2 1. Cada Parte incluida no Anexo I, ao cumprir seus compromissos quantificados de limitacao e reducao de emissoes assumidos sob o Artigo 3, a fim de promover o desenvolvimento sustentavel, deve: (a) Implementar e/ou aprimorar politicas e medidas de acordo com suas circunstancias nacionais, tais como: O aumento da eficiencia energetica em setores relevantes da economia nacional; A protecao e o aumento de sumidouros e reservatorios de gases de efeito estufa nao controlados pelo Protocolo de Montreal, levando em conta seus compromissos assumidos em acordos internacionais relevantes sobre o meio ambiente, a promocao de praticas sustentaveis de manejo florestal, florestamento e reflorestamento; A promocao de formas sustentaveis de agricultura a luz das consideracoes sobre a mudanca do clima; A pesquisa, a promocao, o desenvolvimento e o aumento do uso de formas novas e renovaveis de energia, de tecnologias de sequestro de dioxido de carbono e de tecnologias ambientalmente seguras, que sejam avancadas e inovadoras; A reducao gradual ou eliminacao de imperfeicoes de mercado, de incentivos fiscais, de isencoes tributarias e tarifarias e de subsidios para todos os setores emissores de gases de efeito estufa que sejam contrarios ao objetivo da Convencao e aplicacao de instrumentos de mercado; O estimulo a reformas adequadas em setores relevantes, visando a promocao de politicas e medidas que limitem ou reduzam emissoes de gases de efeito estufa nao controlados pelo Protocolo de Montreal; Medidas para limitar e/ou reduzir as emissoes de gases de efeito estufa nao controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transportes; A limitacao e/ou reducao de