Aprovado seguro-desemprego para artistas, musicos e tecnicos em espetaculo 22/12/2011 44 Comentarios Arquivado em Artistas, Carteira de Trabalho, Lei, Seguro-Desemprego Projeto de lei da ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que preve a concessao de seguro-desemprego para artistas, musicos e tecnicos em espetaculos de diversao foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissao de Assuntos Sociais (CAS). A materia foi aprovada de forma terminativa.De acordo com a proposta ( PLS 211/10 ), o profissional tera direito a um salario minimo como seguro-desemprego por um prazo maximo de quatro meses, de forma continua ou alternada. Para isso, o beneficiario tera de comprovar que trabalhou em atividades da area por, pelo menos, 60 dias nos 12 meses anteriores a data do pedido do beneficio e que nao esta recebendo outro beneficio previdenciario de prestacao continuada ou auxilio-desemprego. Alem disso, e necessario ter efetuado os recolhimentos previdenciarios relativos ao periodo de trabalho, bem como nao possuir renda de qualquer natureza.O projeto altera a lei que trata do Programa do Seguro- Desemprego, do Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT )- Lei 7.998 /90 . Ao justificar a apresentacao do projeto, Marisa Serrano afirmou que a categoria e uma das menos amparadas pela protecao social em nosso pais.Em seu parecer, a relatora da materia na CAS, senadora Ana Amelia (PP-RS), ressaltou que, apesar de representar uma parcela pequena da populacao (65 mil trabalhadores ou 0,08% da populacao economicamente ativa), a categoria e sujeita a desemprego permanente, da ordem de 80 a 85%. Alem disso, destacou, quando estao trabalhando, esses profissionais envolvem-se em relacoes informais de emprego, que ainda sao de curta duracao.- As categorias que se pretende proteger, dos musicos, artistas performaticos, incluindo os bailarinos e tecnicos em espetaculos de diversao (tais como os cenografistas, figurinistas, iluminadores, etc), constituem um grupo que, a despeito de uma imagem glamurizada, se encontram em situacao de grande vulnerabilidade social observou Ana Amelia.FONTE: Agencia Senado E POSSIVEL AO MUSICO INSCRITO NA OMB TRAZER UM INSTRUMENTO MUSICAL ADQUIRIDO NO EXTERIOR? O Projeto de Lei (PLS 345/2006) em tramitacao (demonstrado ao final do artigo), pelo qual a OMB esta trabalhando ativamente para sua aprovacao, pretende isentar os musicos do imposto de importacao dentre outros, porem ainda nao e uma lei. Por enquanto, temos alguns tratados e acordos internacionais no que diz respeito ao MERCOSUL. No que tange aos USA e Europa, o proprio site da Receita Federal traz um rol de Perguntas e Respostas sobre bagagens e bens de uso pessoal. O item 1.10 deste rol dispoe sobre o assunto. A Legislacao especifica sobre bagagem (aplicavel a partir de 1o de outubro de 2010), encontra-se no proprio site da Receita Federal:http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/bagagem/LegislacaoBagagem.htm Portaria MF no 440/2010. Dispoe sobre o tratamento tributario relativo a bens de viajante. Instrucao Normativa RFB no 1.059/2010 Dispoe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributario aplicaveis aos bens de viajante. E preciso ler as disposicoes sobre: bens de uso ou consumo pessoal, conceito de bagagem e bens de viajante. Imprimir o material e apresentar aos agentes da Receita Federal, juntamente com a Carteira de Musico,