necessario, adaptados as prescricoes do novo Diploma Legal.Por hipotese, militar submetido a Conselho de Disciplina como incurso no art. 76, III, do RDPM revogado, tera a solucao adaptada ao art. 64, II, do CEDM.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralVII fica abolido o caderno de registros como instrumento de avaliacao do oficial da PMMG e do CBMMG, ficando instituida a avaliacao anual de desempenho e produtividade.Art. 1o - Todos os oficiais da Policia Militar, ate o posto de Tenente-Coronel, deverao ser submetidos a Avaliacao Anual de Desempenho e Produtividade AADP para fins de pontuacao na ficha de promocao de oficiais. Art. 2o - A AADP sera realizada anualmente quando os avaliadores, nos diversos niveis, preencherao a planilha constante no anexo A desta Resolucao e encaminharao a Comissao de Promocao de Oficiais CPO, conforme o art. 11 desta Resolucao. 1o - A avaliacao devera ser realizada e entregue na CPO no periodo de 1o de agosto a 30 de setembro. 2o - O avaliador, ao afastar-se de sua funcao, antes do preenchimento da AADP, devera avaliar seus comandados, desde que tenha permanecido nesta, por mais de seis meses. 3o O oficial movimentado, nas condicoes previstas no paragrafo anterior, sera avaliado antes de seu desligamento. 4o - Os Comandantes Intermediarios e de Unidades deverao acompanhar e determinar o cumprimento do previsto neste artigo.Art. 3o - O preenchimento da AADP devera ser realizado com observacao sistematica e permanente das habilidades individuais e funcionais dos oficiais, observados os diferentes graus de complexidade e exigencia requeridos para o desempenho das diversas atribuicoes.Art. 4o - A emissao do conceito e ato discricionario do avaliador, devendo ser coerente com o desempenho e a produtividade do avaliado no periodo observado.Paragrafo unico - Quando a afericao da habilidade for decorrente de observacao de outra pessoa, o fato devera ser descrito no campo destinado a complementacoes da avaliacao realizada.Art. 5o - Quando o avaliador nao possuir informacoes suficientes para avaliar uma habilidade, devera ser preenchido o campo sem informacoes SI. 1o - Este procedimento deve ser evitado, sendo dever e responsabilidade dos avaliadores, nos diversos niveis, a observancia de todas habilidades, previstas no anexo A, relativas aos avaliados sob seu comando. 2o - A habilidade considerada sem informacoes nao sera computada para calculo da media final da AADP. 3o - Caso o avaliador opte pelo apontamento sem informacoes, devera justificar sua decisao.Art. 6o - Os avaliadores devem manter acompanhamento das habilidades de todos os avaliados sob seu comando. 1o - O acompanhamento servira de base para que a avaliacao seja justa e coerente, bem como podera servir de argumentacao para emissao da nota, caso haja divergencia na entrevista com o avaliado. 2o - Eventual registro do acompanhamento e de conhecimento e responsabilidade de quem o produz, nao podendo servir de fundamentacao para emissao do conceito de outra autoridade ou ser remetida para outra Unidade por ocasiao de movimentacao do oficial.Art. 7o - Todo oficial realizara sua auto-avaliacao, preenchendo o anexo unico desta Resolucao, que sera discutida com os avaliadores, no momento da entrevista.