Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistencia, a nao fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela nao manda:Pena detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, ou multa.EstuproArt. 213. Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, a ter conjuncao carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.Pena reclusao, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.Imagine-se agora a seguinte situacao hipotetica: LAURO, mediante ameaca com arma de fogo, obrigou MARINA a ter com ele conjuncao carnal[87].Lendo os artigos 146 e 213 do CP, aparentemente LAURO praticou tanto o crime de constrangimento ilegal quanto o delito de estupro. Ocorre, todavia, que no caso o conflito e apenas aparente, aplicando-se a situacao somente o art. 213. Isto nao significa, contudo, que o art. 146 seja invalido, pois pode ser plenamente aplicado a outras situacoes.Assim, com a solucao de um conflito aparente de normas penais, nao se reconhece a invalidade de nenhum dos dispositivos legais aparentemente aplicaveis ao caso. Em sentido similar a seguinte licao de Luiz Regis Prado (2007, v. 1, p. 222):O concurso aparente de leis penais (segundo alguns, concurso ideal improprio, concurso aparente de tipos) diz respeito a interpretacao e aplicacao da lei penal. Verifica-se na situacao em que varias leis sao aparentemente aplicaveis a um mesmo fato, mas, na realidade, apenas uma tem incidencia. Sendo assim, nao ha verdadeiramente concurso ou conflito, mas tao-somente aparencia de concurso [...]. Igualmente esclarecedor e o magisterio de Gomes e Molina (2007, v. 2, p. 79) sobre a tematica: Ocorre o chamado conflito aparente de leis penais (ou de normas penais) quando duas ou mais leis (leia-se: dois ou mais artigos de lei) vigentes sao aparentemente aplicaveis a mesma infracao penal.Fica claro, portanto, que o conflito em estudo e apenas ilusorio. Apos o interprete utilizar um dos criterios (principios) validos para solucao do impasse chega a conclusao da inexistencia de incompatibilidade de normas. 5.1 Requisitos do conflito aparente de leis penaisPara melhor fixacao didatica, e possivel estabelecermos alguns requisitos necessarios para se concluir pela ocorrencia do conflito aparente em estudo. Sao eles[88]:a) unidade de fato o fato apreciado deve ser unico. Essa unidade pode ser simples, quando ha um unico comportamento (que pode ser formado por varios atos)[89]; ou complexa, quando ocorre a aglutinacao de comportamentos distintos que a lei disciplina como um so comportamento (isso ocorre, por exemplo, no crime complexo e no crime progressivo)[90]; b) pluralidade de dispositivos legais aparentemente aplicaveis ao mesmo fato para ocorrer o concurso aparente se faz necessario que, diante de um fato unico, haja a aparente possibilidade de aplicacao de mais de uma norma veiculada por dispositivos legais diversos (por exemplo: dois artigos do CP aparentemente aplicaveis a situacao); c) vigencia e validade simultanea de todos os dispositivos legais aparentemente aplicaveis acaso o interprete vislumbre a hipotese de aplicacao de uma pluralidade de dispositivos legais, porem apos um exame mais aprofundado conclua que apenas um deles e vigente e valido[91], nao sera o