dostemas mais importante para essa prova, podendo existir mais de duas questoessobre o assunto.D - Organizacao dos Estados e Organizacao da PoliticaAdministrativa dos Estados: estao previstos nos artigos 1 e 18 da ConstituicaoFederal, com o fim de entender como e formado a organizacao interna do Pais eos limites dos poderes para administrar o Estado. E - Direito Administrativo da Uniao, dos Estados Federados,dos Municipios e dos Territorios, Da administracao Publica, Disposicao Geral,presentes nos artigos 18 a 43 da Constituicao Federal para estudar a divisao doterritorio nacional, suas competencias e poderes.Nocoes de Direito Eleitoral - TRE - SPConfirma os detalhes sobre dois assuntos que serao cobradosnas provas do TRE-SPs duas leis: a Lei da Inelegibilidade e a Resolucao TSE no21.538/2003.Lei da Inelegibilidade Lei Complementar no 64/1990 ealteracoes posterioresA Lei da Inelegibilidade determina, entre outras coisas,quais os cidadaos que nao tem a "capacidade eleitoral passiva", ouseja, nao podem se candidatar para cargo politico algum. Sabe-se que essa leinao proibe o ato de votar em si, porem, os inelegiveis sao: inalistaveis eanalfabetos; os membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas,os quais perderam o mandato; Governador, Vice-Governadora, Prefeito,Vice-Prefeito que perderam seus mandatos por infringencia; quem esta sendojulgado por abuso de poder economico e politico; e quem foi condenado por crimepolitico deve esperar o prazo de 8 anos.Quem foi acusado de corrupcao, por exemplo, tambem naopode se eleger. Candidatos que desrespeitaram a opcao dos individuos, seja deopcao sexual, religiao ou estilo de vida, podera ser processado e, portanto,ficam inelegiveis. Conjuges e parentes consanguineos tambem nao devem se elegerno territorio de jurisdicao do titular, salvo excecoes de que corre areeleicao.A cassacao da inelegibilidade e um procedimento quecompete ao: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral, JuizEleitoral. O candidato ou partido que quiser mandar uma peticao ao MinisterioPublico podera no prazo de 5 dias impugnar o pedido de registro. Assim, ambasas partes serao ouvidas e apenas uma sera assentada para que seja autuada ainelegibilidade ou nao.Resolucao TSE no 21.538/2003 Alistamento e ServicosEleitorais mediante processamento eletronico de dadosDe acordo com o TSE, a Resolucao no 21.538/2003 dispoesobre o alistamento e servicos eleitorais mediante processamento eletronico dedados, a regularizacao de situacao de eleitor, a administracao e a manutencaodo cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisao doeleitorado e a fiscalizacao dos partidos politicos, entre outros.O primeiro topico abordado e em relacao ao alistamentoeleitoral, o qual sera feito em todo territorio brasileiro, por meio de umsistema desenvolvido pelo TSE.Sao consignadas certas operacoes conforme a situacao doalistando:Operacao 1 Alistamento: quando o alistando nao tiver cadastro eleitoral e seu nome realmente nao constar em nenhuma zona eleitoral, de nenhum pais ou localizacao, ou se sua inscricao fora cancelada um dia.Operacao 3 Transferencia: caso o eleitor queira mudar sua zona eleitoral e alterar seu endereco domiciliar.Operacao 5 Revisao: quando o eleitor quiser regularizar sua inscricao, organizando novamente seus dados.Operacao 7 Segunda Via: caso o eleitor queira a segunda via do seu titulo eleitoral, sem a necessidade de alteracao.Se o eleitor quiser se alistar, devera apresentar um dosdocumentos: carteira de identidade, certificado de quitacao do servico militar(obrigatorio para maiores de 18 anos do sexo masculino),