imunidade reciproca (CF, art. 150, VI, a) de impostos estaduais a sociedade de economia mista recorrente, a qual atua na area de prestacao de servicos de saude v. Informativo 597. Inicialmente, ao salientar o que disposto no art. 197 da CF, consignou-se que o servico publico em questao estaria franqueado a iniciativa privada sob a forma de assistencia a saude, nao constituindo atividade economica. Portanto, a iniciativa privada seria convocada para subsidiar o Poder Publico, para se emparceirar com ele, na prestacao de servico publico que, ao mesmo tempo, seria direito fundamental e, pela otica do art. 196 da CF, direito de todos e dever do Estado. Realcou-se a heterodoxia do caso, porquanto, desde a decada de 70, o Estado, por desapropriacao, seria detentor do controle dessa empresa, assenhoreando-se da atividade, prestando-a ininterruptamente, e controlando 99,99% das acoes. Enfatizou-se que o hospital recorrente atenderia exclusivamente pelo Sistema Unico de Saude - SUS e que suas receitas seriam provenientes de repasses publicos federais e municipais. Considerou-se, ademais, que o servico de saude por ele prestado teria carater de servico publico, nao configurando um negocio privado. Reiterou-se que a Uniao teria expropriado praticamente a totalidade do capital social e, com isso, incorporado de fato o hospital ao seu patrimonio juridico, conservando, por motivos desconhecidos, 0,01% do capital social em nome de conselheiros antigos. Dessa forma, teria mantido a aparencia de uma sociedade anonima que se submeteria, de regra, ao regime juridico de empresa privada. Afirmou-se que isso, entretanto, nao seria suficiente, pois se trataria, na verdade, de uma entidade publica por ser publica praticamente a totalidade do capital social, publica sua finalidade e publica, no sentido de potencialidade de exercicio de poder, a direcao do hospital, haja vista que a Uniao poderia decidir o que quisesse, porque 0,01% nao significaria nada em termos de votacao. Por fim, registrou-se que o pronunciamento da questao posta em sede de repercussao geral somente aproveitara hipoteses identicas, em que o ente publico seja controlador majoritario do capital da sociedade de economia mista e que a atividade desta corresponda a propria atuacao do Estado na prestacao de servicos a populacao. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, relator, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurelio que desproviam o recurso. RE 580264/RS, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acordao Min. Ayres Britto, 16.12.2010. (RE-580264) Plenario - Repercussao Geral. COMENTARIO: O caso guarda peculiariedades que devem ser muito bem compreendidas. Apesar de se tratar de uma sociedade de economia mista, com personalidade juridica de direito privado, a sua atividade ligada a saude nao tem carater economico, mas sim de servico publico. Ademais, a Uniao e a controladora majoritaria do capital social (99,99%), o que revela ainda mais o carater nao privado do servico prestado. Nesse sentido, pois, a sociedade deve gozar do beneficio da imunidade reciproca. Questao certa de prova! REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 545.796 (ELETRONICO)-RJ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES Recurso extraordinario. Tributario. Correcao Monetaria. Demonstracoes financeiras. Balanco patrimonial. Pessoas juridicas. Compensacao. Diferimento no tempo. Lei 8.200/91. Repercussao geral reconhecida. REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 607.642-RJ RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLIEMENTA: