uso coletivo do seu territorio. CAPITULO IIDAS AREAS DE PRESERVACAOPERMANENTESecao IDa Delimitacao das Areasde Preservacao PermanenteArt. 4o Considera-seArea de Preservacao Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitosdesta Lei:I - as faixas marginais de qualquer cursodagua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura minima de:a) 30 (trinta) metros, para os cursos daguade menos de 10 (dez) metros de largura;b) 50 (cinquenta) metros, para os cursosdagua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;c) 100 (cem) metros, para os cursos daguaque tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;d) 200 (duzentos) metros, para os cursosdagua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;e) 500 (quinhentos) metros, para os cursosdagua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;II - as areas no entorno dos lagos e lagoasnaturais, em faixa com largura minima de:a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, excetopara o corpo dagua com ate 20 (vinte) hectares de superficie, cuja faixamarginal sera de 50 (cinquenta) metros;b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;III - as areas no entorno dos reservatoriosdagua artificiais, na faixa definida na licenca ambiental do empreendimento,observado o disposto nos 1o e 2o;IV - as areas no entorno dasnascentes e dos olhos dagua, qualquer que seja a sua situacao topografica, noraio minimo de 50 (cinquenta) metros;IV as areas no entornodas nascentes e dos olhos dagua perenes, qualquer que seja sua situacao topografica,no raio minimo de 50 (cinquenta) metros; (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012).V - as encostas ou partes destas comdeclividade superior a 45, equivalente a 100% (cem por cento) na linha demaior declive;VI - as restingas, como fixadoras de dunas ouestabilizadoras de mangues;VII - os manguezais, em toda a sua extensao;VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas,ate a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros emprojecoes horizontais;IX - no topo de morros, montes, montanhas eserras, com altura minima de 100 (cem) metros e inclinacao media maior que 25,as areas delimitadas a partir da curva de nivel correspondente a 2/3 (doistercos) da altura minima da elevacao sempre em relacao a base, sendo estadefinida pelo plano horizontal determinado por planicie ou espelho daguaadjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais proximo daelevacao;X - as areas em altitude superior a 1.800(mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetacao;XI - as veredas.XI em veredas, a faixamarginal, em projecao horizontal, com largura minima de 50 (cinquenta) metros,a partir do limite do espaco brejoso e encharcado.(Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 1o Nao se aplica oprevisto no inciso III nos casos em que os reservatorios artificiais de aguanao decorram de barramento ou represamento de cursos dagua. 2o No entorno dosreservatorios artificiais situados em areas rurais com ate 20 (vinte) hectaresde superficie, a area de preservacao permanente tera, no minimo, 15 (quinze)metros. 3o (VETADO). 4o Nasacumulacoes naturais ou artificiais de agua com superficie inferior a 1 (um)hectare, fica dispensada a reserva da faixa de protecao prevista nos incisos IIe III do caput. 4o Fica dispensado o estabelecimento