possua, em materia de adocao, dois ou maissistemas juridicos aplicaveis a categorias diferentes de pessoas, qualquerreferencia a lei desse Estado sera entendida como ao sistema juridicoindicado pela lei do dito Estado.Artig o 38Um Estado em que distintas unidades territoriais possuam suas propriasregras de direito em materia de adocao nao estara obrigado a aplicar aConvencao nos casos em que um Estado de sistema juridico unico naoestiver obrigado a faze-lo.Artig o 391. A Convencao nao afeta os instrumentos internacionais em que osEstados Contratantes sejam Partes e que contenham disposicoes sobre asmaterias reguladas pela presente Convencao, salvo declaracao emcontrario dos Estados vinculados pelos referidos instrumentosinternacionais.2. Qualquer Estado Contratante podera concluir com um ou maisEstados Contratantes acordos para favorecer a aplicacao da Convencaoem suas relacoes reciprocas. Esses acordos somente poderao derrogar asdisposicoes contidas nos artigos 14 a 16 e 18 a 21. Os Estados queconcluirem tais acordos transmitirao uma copia dos mesmos aodepositario da presente Convencao.Artig o 40Nenhuma reserva a Convencao sera admitida.Artig o 41A Convencao sera aplicada as solicitacoes formuladas em conformidadecom o artigo 14 e recebidas depois da entrada em vigor da Convencao noEstado de acolhida e no Estado de origem.Artig o 42O Secretario-Geral da Conferencia da Haia de Direito InternacionalPrivado convocara periodicamente uma Comissao especial paraexaminar o funcionamento pratico da Convencao.CAPITULO VIIClausulas FinaisArtig o 431. A Convencao estara aberta a assinatura dos Estados que erammembros da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privadoquando da Decima-setima Sessao, e aos demais Estados participantes dareferida Sessao.2. Ela sera ratificada, aceita ou aprovada e os instrumentos deratificacao, aceitacao ou aprovacao serao depositados no Ministerio dosNegocios Estrangeiros do Reino dos Paises Baixos, depositario daConvencao.Artig o 441. Qualquer outro Estado podera aderir a Convencao depois de suaentrada em vigor, conforme o disposto no artigo 46, paragrafo 1.2. O instrumento de adesao devera ser depositado junto ao depositario daConvencao.3. A adesao somente surtira efeitos nas relacoes entre o Estado aderentee os Estados Contratantes que nao tiverem formulado objecao a suaadesao nos seis meses seguintes ao recebimento da notificacao a que serefere o artigo 48, alinea "b". Tal objecao podera igualmente serformulada por qualquer Estado no momento da ratificacao, aceitacao ouaprovacao da Convencao, posterior a adesao. As referidas objecoesdeverao ser notificadas ao depositario.Artig o 451. Quando um Estado compreender duas ou mais unidades territoriaisnas quais se apliquem sistemas juridicos diferentes em relacao asquestoes reguladas pela presente Convencao, podera declara, nomomento da assinatura, da ratificacao, da aceitacao, da aprovacao ou daadesao, que a presente Convencao sera aplicada a todas as suas unidadesterritoriais ou somente a uma ou varias delas. Essa declaracao podera sermodificada por meio de nova declaracao a qualquer tempo.2. Tais declaracoes serao notificadas ao depositario, indicando-seexpressamente as unidades territoriais as quais a Convencao seraaplicavel.3. Caso um Estado nao formule nenhuma declaracao na forma dopresente artigo, a Convencao sera aplicada a totalidade do territorio doreferido Estado.Artig o 461. A Convencao entrara em vigor no primeiro dia do mes seguinte aexpiracao de um periodo de tres meses contados da data do deposito doterceiro instrumento de ratificacao, de aceitacao ou de aprovacaoprevisto no artigo 43.2. Posteriormente, a Convencao entrara em vigor:a) para cada