o arrendatario inadimplente voltar a participar do PAR, bem como da clausula que preve a perda total das prestacoes pagas em favor do FAR, no caso de resolucao do contrato, tomando-se tais prestacoes como taxa de ocupacao.Quanto a alegacao ministerial de que o contrato em debate nao preve a possibilidade de purgacao da mora, sustentou a CAIXA a inveracidade da afirmacao, apontando o teor do inciso I da clausula 19a.No concernente a alegacao de ofensa aos 3o e 4o do art. 54 do CDC, afirmou a empresa publica federal sua impertinencia, pois o contrato em testilha, embora caracterizado como de adesao, foi inscrito de forma clara e com letras de tamanho padrao, destacando-se ainda a palavra "arrendatario" toda vez que utilizada no instrumento.Por fim, no atinente ao pleito do MPF de que os arrendatarios sejam os administradores do Condominio, asseverou a CAIXA a regularidade de seu contrato com a ABREU IMOVEIS, firmado apos o devido processo licitatorio, defendendo ainda que tem direito a administracao dos imoveis, ja que lhe pertencem enquanto em curso o prazo do contrato de arrendamento.As fls. 466/469 e 470/484, o representante do parquet requereu a juntada aos autos de documentos que comprovam uma grave situacao de incendio em uma das unidades habitacionais do Condominio em apreco, assim como relacionam defeitos de construcao que ainda persistem, nos termos de pareceres tecnicos.As fls. 485/491, o orgao ministerial informou o Juizo do descumprimento da antecipacao de tutela deferida, requerendo que, em face da desidia da CONNIVEL, fosse determinado a CAIXA, na condicao de responsavel solidaria e as suas expensas, o inicio das obras de reforma necessarias ao pleno aproveitamento das unidades habitacionais do Residencial Sampaio Correia, especialmente os reparos dos vazamentos e infiltracoes do telhado, das fissuras internas e da caixa d'agua, sob pena de multa diaria. Pleiteou ainda pelo arbitramento do prazo de 30 dias para execucao do servico e de 60 dias para que a CAIXA comprovasse sua realizacao, com as devidas explicacoes.Atraves da decisao prolatada as fls. 493/499, o requerimento foi atendido.As fls. 503/515, a CAIXA informou ao Juizo a interposicao de Agravo por Instrumento da decisao proferida as fls. 493/499, juntando aos autos copia da peca recursal e requerendo o exercicio do juizo de retratacao. Exercido este, foi mantida a decisao por seus proprios fundamentos, conforme despacho a fl. 516.As fls. 518/536, a CAIXA comunicou ao Juizo o inicio do cumprimento da liminar deferida, acostando aos autos copia de contrato firmado para esse fim.Instadas a se manifestar sobre os documentos novos acostados pelo parquet aos autos, a CONNIVEL pronunciou-se as fls. 539/541, refutando as alegacoes dos moradores do Residencial em comento, enquanto a ABREU IMOVEIS manteve-se inerte, conforme certidao a fl. 542.A fl. 543 foi determinada a realizacao de vistoria no Condominio em apreco para averiguacao do cumprimento da liminar deferida nos autos, sendo o laudo respectivo acostado as fls. 544/556.Designada audiencia de conciliacao, fizeram-se presentes ao ato todas as partes, explicando a CAIXA e a CONNIVEL os motivos pelos quais nao deram, ate aquele momento, cumprimento a liminar deferida nos autos. Em face de tais argumentos,