constituem os unicos meios para o funcionamento do contraditorio. Tratando-se de direitos disponiveis, nao deixa de haver o pleno exercicio do contraditorio ainda que a contrariedade nao se efetive. E o caso do reu que, embora citado em pessoa, fica revel (CPC, art. 319). Para configura-lo, e suficiente que as partes sejam colocadas em condicoes de contrariarem; mesmo que nao o facam, reputa-se respeitado o principio pela oportunidade que se lhe ofereceu. Dois, pois, sao os elementos que constituem o contraditorio: a) a informacao; b) a reacao (esta, meramente possibilitada nos casos e de direito disponivel).Sendo indisponivel o direito, o contraditorio precisa ser efetivo e equilibrado: mesmo revel o reu em processo-crime, o juiz dar-lhe-a defensor (CPP, arts. 261 e 263). Defesa razoavelmente tecnica. No Processo Civil, ao revel, citado por hora certa e edital, assim como ao reu preso, sera dado curador especial.O inquerito e mero procedimento administrativo que visa a colheita de provas para informacoes sobre o fato infringente da norma e sua autoria. Nao existe acusacao, nao havendo, portanto, reu, mas simples indiciado e, por isso, tambem nao ha defesa. Evidentemente, os direitos fundamentais do indiciado hao de ser respeitados.1.4 Principio da acao (processo inquisitivo e acusatorio).Principio da acao, ou principio da demanda, ou principio da iniciativa das partes, indica que o Poder Judiciario, orgao incumbido de oferecer a jurisdicao, regido por outro principio (inercia processual), para movimentar-se no sentido de dirimir os conflitos intersubjetivos, depende da provocacao do titular da acao, instrumento processual destinado a defesa do direito substancial litigioso.A experiencia tem demonstrado que o juiz que instaura o processo por iniciativa propria acaba ligado psicologicamente a pretensao, colocando-se em posicao propensa a julgar favoravelmente a ela. Esse seria o denominado processo inquisitivo, em que o juiz, via de regra, perde sua imparcialidade. Caracteristicas do processo inquisitorio: e secreto; nao-contraditorio e escrito.O processo acusatorio: e o sistema processual penal de partes, em que o acusador e acusado se encontram em pe de igualdade; e, ainda, um processo de acao, com garantias da imparcialidade do juiz, do contraditorio e da publicidade.Ao lado desses dois sistema existe o processo penal misto, em que ha somente algumas etapas secretas e nao-contraditorias. Ex.: O CPP frances, preve um procedimento desenvolvido em tres fases: a investigacao preliminar perante a policia judiciaria, a instrucao preparatoria e o julgamento. As duas primeiras sao secretas e nao-contraditorias.O Br. adota o sistema acusatorio. A fase previa representada pelo inquerito policial constitui procedimento administrativo, sem exercicio da jurisdicao, sem litigantes e mesmo acusado. Por isso, o fato de nao ser contraditorio nao contraria a exigencia constitucional do processo acusatorio.O principio da acao e, pois, adotado, quer na esfera penal (CPP, art. 24, 28 e 30), quer na esfera civil (CPC, art. 2o, 128 e 262). Existem excecoes a regra da inercia dos orgaos jurisdicionais: CLT - execucao trabalhista, art. 878; Lei de Falencias, art. 162); habeas corpus de oficio.Como decorrencia do principio da acao, o juiz que nao pode instaurar o processo nao pode, por conseguinte, tomar providencias que superem os limites do pedido (CPC, art. 459 e