juridicas de direito privado que prestem servicos publicos podem responder, objetivamente, pela reparacao de danos ocasionados por ato ou por omissao dos seus agentes, enquanto estes atuarem como agentes publicos. No tocante a acao regressiva,asseverou-se a distincao entre a possibilidade de imputacao da responsabilidade civil, de forma direta e imediata, a pessoa fisica do agente estatal, pelo suposto prejuizo a terceiro, e entre o direito concedido ao ente publico, ou a quem lhe faca as vezes, de ressarcir-se perante o servidor praticante de ato lesivo a outrem, nos casos de dolo ou de culpa. Em face disso, entendeu-se que, se eventual prejuizo ocorresse por forca de agir tipicamente funcional, nao haveria como se extrair do citado dispositivo constitucional a responsabilidade per saltum da pessoa natural do agente. Essa, se cabivel, abrangeria apenas o ressarcimento ao erario, em sede de acao regressiva, depois de provada a culpa ou o dolo do servidor publico. Assim, concluiu-se que o mencionado art. 37, 6o, da CF, consagra dupla garantia: uma em favor do particular, possibilitando-lhe acao indenizatoria contra a pessoa juridica de direito publico ou de direito privado que preste servico publico; outra, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa juridica a cujo quadro funcional pertencer. A Min. Carmen Lucia acompanhou com reservas a fundamentacao. RE 327904/SP, rel. Min. Carlos Britto, 15.8.2006. (RE-327904).Desta feita, conclui-se que restou eliminada a opcao de a vitima escolher se propunha a acao indenizatoria contra o agente publico, contra o Estado ou em face de ambos, em litisconsorcio passivo.1.5.1 Tipos de danos indenizaveis pelo EstadoA figura da obrigacao de reparar o prejuizo causado a outrem e construida a partir da lei civil, elencada nos artigos 186 e 927 do Codigo Civil disciplina:Art. 186 - Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. (Grifou-se)Art. 927 Aquele que, por ato ilicito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.O dano pode ser de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, sendo o primeiro aquele que atinge os bens, o patrimonio corporeo da pessoa e o segundo, aquele que atingem os direitos da personalidade.O Codigo Civil foi o primeiro diploma tambem a constituir a obrigacao do Estado em reparar, como vista no art. 43 da referida lei:As pessoas juridicas de direito publico interno sao civilmente responsaveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.Desses tres dispositivos legais, pode-se aferir a responsabilidade civil do Estado em face dos danos causados a terceiros, nao obstante se tratar de uma responsabilizacao subjetiva.Faz-se necessaria a comprovacao do dano para que haja pagamento de indenizacao, um onus a ser suportado pelo autor da demanda (o particular).Em termos de responsabilidade civil do Estado, o entendimento dominante nas Cortes Maximas e que os danos indenizaveis sao o material (patrimonial), o moral e o estetico.Os danos patrimoniais sao aqueles prejuizos ocasionados ao patrimonio corporeo de um individuo que para ensejar reparacao