No 235.593/2015-AsJConst/SAJ/PGRArguicao de descumprimento de preceito fundamental 367/DFRelatora: Ministra Carmen LuciaRequerente: Procurador-Geral da RepublicaInteressados: Presidente da RepublicaCongresso NacionalCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUICAODE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSELHOS DE FISCALIZACAO DE PROFISSOESREGULAMENTADAS.ART. 35 DA LEI 5.766/1971; ART. 19DA LEI 5.905/1973; ART. 20 DA LEI 6.316/1975; ART. 22 DALEI 6.530/1978; ART. 22 DA LEI 6.583/1978 E ART. 28 DALEI 6.684/1979. CONTRATACAO DE PESSOAL EMREGIME CELETISTA. NAO RECEPCAO PELACONSTITUICAO DE 1988. REGIME JURIDICO UNICO.ART. 39 DA CR. OBRIGATORIEDADE. I RELATORIOTrata-se de arguicao de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, dirigida contra (i) o art. 35da Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Psicologia; (ii) o art. 19 da Lei5.905, de 12 de julho de 1973, que criou os Conselhos Federal eRegionais de Enfermagem; (iii) o art. 20 da Lei 6.316, de 17 dedezembro de 1975, que criou os Conselhos Federal e Regionaisde Fisioterapia e Terapia Ocupacional; (iv) o art. 22 da Lei 6.530,de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissao de corretorde imoveis; (v) o art. 22 da Lei 6.583, de 20 de outubro de1978, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, e (vi) o art. 28 da Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979,que criou os Conselhos Federal e Regionais de Biologia.Este e o teor das normas:Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971Art. 35. O regime juridico do pessoal dos Conselhos sera oda legislacao trabalhista.Lei 5.905, de 12 de julho de 1973Art. 19. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais teraotabela propria de pessoal, cujo regime sera o da Consolida-cao das Leis do Trabalho.2Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975Art. 20. Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime juridico da Consolida-cao das Leis do Trabalho.Lei 6.530, de 12 de maio de 1978Art 22. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais deCorretores de Imoveis aplica-se o regime juridico das Leisdo Trabalho.Lei 6.583, de 20 de outubro de 1978Art. 22. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionaisde Nutricionistas aplica-se o regime juridico da Consolida-cao das Leis do Trabalho.Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979Art. 28. Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime juridico da Consolidacao das Leis do Trabalho e legislacaocomplementar.Sustenta a arguicao que os dispositivos, ao determinaremcontratacao de servidores sob regime da Consolidacao das Leis doTrabalho (celetista) por conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas, nao teriam sido recepcionados pela Constituicao daRepublica, pois o art. 39, caput, determina observancia obrigatoriapor autarquias do regime juridico de vinculo legal, isto e, estatuta-rio.A relatora adotou o rito do art. 5o da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e solicitou informacoes a Presidente da Repu-blica, ao Presidente do Congresso Nacional, ao Advogado-Geralda Uniao e a Procuradoria-Geral da Republica, no prazo comumde cinco dias. Determinou apensamento da ADPF a acao declara-3toria de constitucionalidade 36/DF (peca 14 do processo eletro-nico).O Congresso Nacional defendeu compatibilidade das normascom a ordem constitucional, sob o fundamento de que o art. 39,caput, da CR, nao se aplicaria a conselhos de fiscalizacao de profissoes regulamentadas, porquanto estes seriam autarquias corporativas que nao