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que sair de cena. E rapido O que leva um personagem politico, que por pouco nao e eleito para a Presidencia, a apresentar quedas seguidas de "intencoes de voto" em um ano, mesmo contando com tanta ajuda da imprensa e na confortavel posicao de "franco atirador" em plena crise economica?O Datafolha de 29 de novembro mostra que a imagem de Lula vem se desgastando com os ataques diarios da imprensa contra ele, e com a crise economica. Mas que a de Aecio - mesmo poupado pela justica e pela midia e sem ter o comando da economia - vem se desgastando na mesma proporcao.Entre ambos, uma diferenca pouco significativa, dada a grande distancia daqui ate as eleicoes, de mais ou menos dez pontos percentuais.Se, por um lado, a grande midia tentou proteger Aecio Neves de problemas (a questao do manejo dos recursos da saude em Minas, o caso das aeronaves, as denuncias de Youssef, a alianca com Cunha, as pautas bombas etc), por outro, buscou atribuir a ele um protagonismo virtuoso contra o governo Dilma e o PT.Era para Aecio, com esse marketing eleitoral espontaneo, estar hoje melhor do que ontem, se levarmos em conta que por pouco ele nao ganha as eleicoes. E que logo depois Dilma encontrou seu inferno astral. Mas nao. Esse protagonismo midiatico acabou expondo o mineiro dentro de um ambiente desgastado e que vem causando aversao da populacao: a cena politica.A questao e que, mesmo com tanta protecao, o nome dele nao se segura, e se hoje ainda aparece como viavel num suposto segundo turno das eleicoes de 2018 e puramente pelo carater plebiscitario de um pleito que hoje se apresentaria como PT versus Anti-PT. Tanto que todos os outros "candidataveis" chegariam a percentuais parecidos.Trocando em miudos, Aecio podera passar a historia como a pedra que virou vidraca.A unica solucao para Aecio e sair de cena o mais rapido possivel. Estar bem na fita contra Lula - antes da recuperacao economica - e facil. Tanto que, sem fazer nada, Marina aparece na mesma situacao. Quanto a Lula, continua sendo visto como o melhor presidente da Historia, por 39%. Essa e sua base potencial de lancamento hoje. Qualquer melhoria no quadro economico o leva a mais de 40%. Isso e obvio. Assim como obvio e o fato de que a piora no cenario pode manchar de vez a sua "lideranca" como o maior entre todos.Alem disso, embora os jornais comemorem a rejeicao de Lula em 47%, nao precisa ser cartomante para saber que boa parte desta rejeicao e puramente economica. E que podemos fazer tambem a leitura pelo copo cheio. Afinal, 53%, apesar de toda a crise, real e midiatica, nao rejeitam Lula. Isso e grave para a oposicao.Fonte: GGN
E um juizo de valor negativo que qualifica o fato como contrario ao direito. Exemplo: A mata B com intencao ou sem intencao. Com intencao ha dolo e animus necandi. Sem intencao ha culpa e imprudencia, negligencia ou impericia. OBS: no exemplo acima, nao sera antijuridico (contrario ao direito) o fato de A matar B em legitima defesa, pois nosso ordenamento determina que nao ha crime quando o agente pratica o fato em legitima defesa. Para que o acontecimento da vida possa ter tipicidade, e necessario o casamento entre o fato e o tipo penal. Sendo assim: Fato tipico tem que casar o fato perfeitamente com a lei. Fato antijuridico e aquele contrario ao direito, ilicito. Culpabilidade artigo 59 do codigo Penal. Fato tipicoSo sera fato tipico quando reunir os 4 elementos necessarios, se faltar um, e atipico. Elementos: 1. Conduta (acao ou omissao) 2. Resultado 3. Nexo causal 4. Tipicidade Conduta a conduta relevante para o Direito Penal e a acao ou a omissao humana consciente e voluntaria, dirigida a uma finalidade. Ex.: A furta pra si a carteira de B. Quando o nao agir e crime? Quando a omissao no D. Penal e penalmente relevante? Art. 13 2o, CP Segundo nosso ordenamento juridico a omissao e penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) Tenha por lei obrigacao de cuidado, protecao e vigilancia (ex.: Pais em relacao aos filhos menores). b) caso do garante assume responsabilidade de outra forma que nao a legal. (baba, guarda-vidas) e o deixa comigo em todos os casos, estes deixam algo ruim acontecer por descuido (sumula 18 STJ perdao). c) Comportamento com seu comportamento anterior criou risco da ocorrencia do resultado Ex.: jogas alguem na piscina (cria o risco de afoga-lo) e nao tira a responsabilidade. Resultado - segunda a teoria naturalistica, o resultado e a modificacao do mundo interior causado pelo comportamento humano. Aqui a doutrinaclassificaos crimes em: 1) Crime de mera conduta (ou de simples atividade). Nao possuem resultado naturalistico, ou seja, nao ha modificacao do mundo exterior em razao de sua pratica, limitando-se o legislador a descrever a conduta proibida. Ex.: Omissao de socorro (135 CP) Violacao de domicilio (150 CP) Crime de desobediencia (330 CP) 2) Crime material possuem resultado naturalistico, sendo sua producao necessaria a consumacao. Ex.: Lesao Furto Homicidio Peculato 3) Crime formal sao aqueles que apesar de possuirem resultado naturalistico descrito no tipo, a ocorrencia do ultimo nao e necessaria a consumacao. Sao chamados de crimes de consumacao antecipada ou crimes de resultado cortado. Ex.: Art. 159 CP (crime hediondo) em que nao se exige para a consumacao, que efetivamente seja pago o resgate (resultado), pois se consuma ao privar a liberdade com intencao de extorsao. Nos crimes formais (se houver) e esaurimento do crime e seguira de base para o juiz fazer a dosimetria da pena. A diferenca entre crime material crime forma e que o material sempre vai ter consumacao e o formal nao. Ao contrario do crime de mera conduta, em ambos
ha o resultado naturalistico. A diferenca reside no fato de que, no crime material a lei reclama a verificacao dos resultados desejada pelo agente para a consumacao do delito. Ja no crime no crime formal, basta com que o agente atue com a intencao de produzir o resultado para que o injusto se consume. * Lei 8.072/90 Crimes hediondos (+ 3Ts (trafico, tortura e terrorismo)). Nexo Causal e chamado pelo codigo penal de relacao de causalidade e consistencia na ligacao que existe entre a conduta e o resultado. Portanto, deve haver um liame entre a conduta do sujeito ativo (acao e a omissao e resultado); em linguagem coloquial nexo e a relacao de causa e efeito que existe entre a conduta das pessoa e o resultado. A teoria adotada pelo nosso CP e a chamada teoria da equivalencia dos antecedentes causais, tambem conhecida como teoria da conditio sine qua non. Para saber se ha nexo causal entre fato e resultado, deve-se utilizar o chamado processo de eliminacao hipotetica. Processo de eliminacao hipotetica de Tyren. Sabemos se um fato e causa do resultado atraves de um processo de eliminacao mental: se, abstraindo-se o fato, eliminar-se mentalmente o resultado, dizemos que fato foi causa do resultado. Tomemos o seguinte exemplo: Caio quer matar Paulo. Para isso compra a arma na loja X, depois vai ate sua residencia, toma um copo de agua, sai e dirige-se ao local onde se encontra seu desafeto, dispara a arma, matando Paulo. Para sabermos quais atos sao considerados causa do resultado. Se Caio nao tivesse bebido agua, o resultado da morte de Paulo teria acontecido, logo, beber agua nao e causa do resultado. Se Caio nao tivesse se dirigido ao local onde estava Paulo, o resultado morte, nao teria ocorrido, logo, esse fato e causa do resultado. Se Caio nao tivesse disparado, o resultado morte nao teria ocorrido, logo, a dispara e a causa de sua morte Claudio Brandao. Obs.: No exemplo acima o regresso podera chegar ao infinito, para evitar a busca da causa da causa, e necessario limitar a formula da conditio sine qua non, isso se da atraves dos elementos subjetivos do tipo, que sao: dolo e a culpa, assim somente inquirira a causa do resultado no ambito da acao dolosa ou culposa. O CP no Art. 13 1 determina que a superveniencia de causa relativamente independente exclua a imputacao quando por si so produzir o resultado; entretanto os fatos anteriores imputam-se a quem o praticou. Vejamos os exemplos de Nelson Hungria: 1) A com animus necandi desfere um tiro no torax de B. (Ato continuo), B e socorrido as pessoas pelo SAMU e levado a um pronto socorro. No caminho do hospital a ambulancia capota e B e projetado para fora de veiculo, bate a cabeca na calcada e falasse por trauma no cranio. Pergunta A respondera por homicidio consumado? Evidentemente nao, pois estamos diante de uma causa superveniente relativamente independente que, por si so, produziu resultado (a morte nao e decorrente do tiro no torax). B nao morreu pelo tiro no torax, mas pelo
trauma no cranio, causado pelo acidente automobilistico (acontecimento extraordinario, fora do desmembramento normal do fato). Ele respondera pelo fato anteriormente praticado (Art. 13, 1, 2o parte), por tentativa de homicidio. 2) A com animus necandi desfere um tiro na cabeca de B. Ato continuo, B e socorrido pelo SAMU e levado ao hospital. No pronto socorro B e submetido a uma emergencia, para a retirada do projetil de sua cabeca, porem sofre uma parada cardiaca e falece por essa causa. Pergunta: A respondera por homicidio por homicidio consumado? Sim, nesse caso nao houve acontecimento extra ordinario fora do desdobramento normal do fatos (tiro na cabeca - socorro pelo SAMU cirurgia para extracao do projetil morte por parada cardiaca por interferencia cirurgia). Tipicidade e o ultimo elemento do fato tipico. A tipicidade, nada mais e do que a correspondencia do fato de vida praticado pelo agente e a descricao tipica da lei penal incriminadora. Ex.: Ao subtrair para si o notebook de B. Ha no caso correspondencia com a lei real incriminadora. Ex.: A subtrai para si o notebook de B. Ha no caso correspondencia com a lei renal incriminadora, Art. 155 do CP furto. Obs.: Ausente a tipicidade, ter-se-a um fato atipico, um indiferente penal. Ex.: A em um acesso de raiva danifica seu relogio. Crime consumado (Art. 14, I, CP). 1) Conceito 2) Consumacao em diversas especies de crime 3) Inter criminis Conceito: segundo o CP consuma-se o crime quando nele se reunem todos os elementos de sua definicao. Em outras palavras, fato consumado e fato tipico, ocorrer a congruencia com todos os elementos de sua definicao legal, ou seja, da descricao tipica. Ex.: o homicidio consuma-se no momento da morte da vitima (morte encefalica) Consumacao em diversas especies de crimes: 1) Crime de mera conduta - consumacao ocorre com a simples atividade do agente. 2) Crime material - consuma-se com a ocorrencia do resultado. Ex.: Homicidio, peculato. 3) Crime formal - a consumacao ocorre com a atividade do agente, pouco importando a producao do resultado, lembrando que o resultado, se houver, agrava a pena. Ex.: ameaca, extorsao mediante sequestro. 4) Culposa - A consumacao ocorre com a producao do resultado nao querido, isto e, involuntario. 5) permanente - A consumacao se prolonga com o tempo. Ex.: sequestro, exortacao mediante sequestro. 6) Habitual - So se consuma com a reinteracao de atos, isto e, um ato isolado e considerado atipico. Ex.: Curandeirismo, casa de prostituicao. Inter Criminis Conceito: e o caminho / itinerario do crime. Se subdivide em 4 etapas, vejamos: 1) Cogitacao: O agente apenas mentaliza, preve, planeja, representa mentalmente a pratica do crime. Na expressao dos romanos: das coisas internas nao cuida o pretor romano. E absolutamente impunivel (sem excecao). 2) Preparacao: Sao os atos imprescindiveis a execucao do crime. Nessa fase ainda nao se iniciou a agressao ao bem juridico. O agente nao comecou a realizar o verbo constate da definicao legal. Como regral geral, sao impuniveis. Ex.: Alugar um sitio (para cativeiro); estudo do onde sei que praticar um roubo. Obs.: O legislador penal pune alguns atos
preparatorios como tipos penais especiais e autonomos. Exemplo (1) Art. 291 CP (petrechos para falsificacao da moeda); 2) Lei das Contravencoes Penais 3688/41, Art. 25 posse nao justificada de instrumentos utilizados na pratica de furto. 3) Execucao: Aqui o bem juridico comeca a ser atacado. Nessa fase o agente inicia a realizacao do nucleo do tipo (Ex.: ataque ao verbo), e o verbo crime ja se torna punivel. Exemplo: A atira em B com animus necandi. Esse tiro e o ato executorio e ofende o bem juridico tutelado que e a vida humana. 4) Consumacao: e o ultimo passo para realizacao do crime, na consumacao dos se reunem todos os elementos do tipo penal (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade). Nas palavras de Anibal Bruno: A consumacao e a ultima fase do ato criminoso. E o momento em que o agente realiza em todos os seus termos o tipo legal da figura delituosa e em que o bem juridico penalmente protegido sofre a lesao efetiva ou ameaca. Ex.: consuma-se o homicidio quando dispara a arma, o projetil fere e mata a vitima. Crime tentando 1) Conceito: A tentativa e a realizacao incompleta do tipo penal, do modelo descrito na lei. Na tentativa ha pratica do ato de execucao, mas o sujeito nao chega a consumacao por circunstancias independentes a sua vontade (ou seja, a vontade alheia). Ex.: A atira em B, mas e impedido por C de continuar com a excecao do crime de homicidio. 2) Modalidades: Perfeita: (tentativa acabada, crime falho); nesta modalidade o agente pratica TODOS os atos de execucao, mas o crime nao se consuma. Ex.: A colocar veneno em dose letal na sopa de B, este ingere todo o prato e e levado ao hospital e salvo pelo medico plantonista. Imperfeita: Nessa modalidade o agente nao esgota todos os atos de execucao do crime. Ex.: A dispara um tiro contra B, podendo continuar atirando e impedido por C. Punicao - o crime tentado tem a mesma punicao do crime crime consumado. Segundo o paragrafo unico do Art. 14, pune-se a tentativa coma pena do crime consumado diminuindo de 1/3 a 2/3. Miguel reli Jr Se na tentativa, o dano nao se concretiza, prando a conduta na fase d criacao de uma situacao perigosa, a pena para ser profissional, nao poderia de sofrer diminuicao. OBS.: No ordenamento juridico brasileiro ha possibilidade de um crime tentado ter a mesma posicao (punicao) de um crime consumado? R: Em tese nao, mas ha uma excecao. Art. 352 Evasao Infracoes penais que nao admitem tentativa: Contravencoes penais nenhuma admite tentativa Crimes Culposos se nao intencoes (um querer), nao se tenta o que nao se quer fazer. Crimes habituais - pois para existirem devem haver a reinteracao de atos. Ex.: Casa de prostituicao. Crimes Omissivos Na simples obtencao do crime esta consumado, Ex: 135 - omissao de socorro. Crimes em que a legislacao pune a tentativa como crime consumado. Ex.: Criem de evasao, fugir ou tentar fugir. Crimes em que so ha a punicao quando houver o resultado, participacao em suicidio, induzir, investigar ou
auxiliar. Crime preterdoloso dolo na primeira conduta culpa da conduta consequente. Ex.: Lesao corporal seguida de morte. Teoria geral do Crime 1o parte: desistencia voluntaria 2o parte: arrependimento eficaz (Art. 15 CP) 1. Desistencia voluntaria - Segundo a nossa legislacao o agente que voluntariamente desiste de prosseguir na Acao so respondera pelos atos praticados. O agente deve renunciar ao proposito criminoso voluntariamente, impoe o dispositivo, pode nao ser espontanea a renuncia e o mesmo assim lhe aproveitara. Os motivos tambem contam. Toda via ha de ser voluntaria. Tal ocorre quando podendo prosseguir na execucao o sujeito nao o faz. E a formula de Frank: Posso prosseguir, mas nao quero. Obs.: O candidato ao exame da OAB deve ficar atento, pois a desistencia voluntaria e possivel na tentativa imperfeita, ou seja, quando o agente nao esgota o inter criminis, e apos iniciada a execucao, podendo prosseguir, desiste voluntariamente. Ex.: A tem um revolver municiado com 6 projeteis. Efetua 2 disparos contra B, nao acerta e podendo prosseguir atirando, desiste por sua propria vontade e vai embora. Qual e a diferenca entre tentativa (Art. 14, 11) e a tentativa abandonada (Art. 15). R: Na tentativa, o resultado na se produz em face da interferencia de circunstancias alheias a vontade do agente, que impede o resultado, se o sujeito nao mata a vitima porque nao consegue e tentativa (ex. A atira em B, mas e impedido por C). Agora, se nao mata porque mudou de ideia e abandonou a execucao e tentativa abandonada, nesse caso o agente so respondera pelos atos praticados. Art. 13, II omissao. 2. Ponte de ouroNa desistencia voluntaria nao ha punicao por crime tentado, pois o crime nao consuma por vontade do agente, ja na tentativa o crime nao se consuma por circunstancias alheias a vontade do agente, assim por politica criminal, o codigo penal faz uma readequacao tipica mais favoravel ao agente, (nao respondera por tentativa, mas sim pelos atos anteriormente praticados)e a chamada ponte de ouro de Von Liszt. Ao inimigo que bate em retirada, ponte de ouro que atinja a outra parte do rio. 3. Conceito de arrependimento eficazVem previsto na segunda parte do art. 15 e ocorre quando o agente, voluntariamente impede que o resultado se produza, como consequencia so respondera pelos atos ja praticados. Aqui o agente apos encerar todo o processo executorio, e arrependido, empreende um novo comportamento que de forma eficiente impede a consumacao do delito. Ex. A descarrega sua arma de fogo em B, causando varios ferimentos, mas se arrepende da vontade de mata-lo, ato continuo o leva para o hospital e este e salvo. 4. Conceito de arrependimento posteriorE causa de diminuicao de pena nos crimes cometidos sem violencia ou grave ameaca a pessoa, em que o agente, voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa ate o recebimento da denuncia ou queixa crime. Estimular a reparacao do dano nos crimes patrimoniais cometidos sem violencia ou grava ameaca. Requisitos para que a pena seja diminuida, de 1/3 a 2/3, e necessaria a presenca de 4: I. Crime cometido sem violencia ou grave
ameaca a pessoa a lei so se refere a violencia dolosa, podendo a diminuicao ser aplicada aos crimes culposos em que ha violencia. Exemplo: lesao corporal culposa, homicidio culposo. II. Reproducao do dano ou restituicao da coisa devem ser integrais, a nao ser que a vitima ou seus herdeiros aceitem parte. III. Voluntariedade do agente a voluntariedade nao significa espontaneidade, vale dizer, a reparacao ou restituicao por conselho ou sugestao nao impede a diminuicao uma vez que o ato, embora nao espontaneo, foi voluntario, sendo assim, aceitou porque quis. OBS: quanto mais espontanea e rapida for a reparacao, maior sera a reducao 2/3, quanto mais lenta, menor 1/3. IV. O arrependimento deve ser ate o recebimento da denuncia (nos casos de acoes penais publicas incondicionadas e a peticao do Promotor de Justica) ou ate o recebimento da queixa crime (peticao inicial do advogado nos crimes de acao penal privada). Crime impossivel Art. 17, CP Tambem chamado de tentativa inidonea, inadequada ou quase crime. E aquela que, pela ineficacia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, e impossivel se consumar. Hipoteses: I- Ineficacia absoluta do meio o meio empregado ou o instrumento utilizado jamais levarao a consumacao. Exemplo: usar uma arma de brinquedo para matar alguem. II- Objeto material aqui a pessoa ou coisa sobre a qual recaia a conduta e absolutamente inidonea para a producao do resultado lesivo. Exemplo: matar um cadaver, ingerir substancia abortiva imaginando-se gravida. III- Sumula 145, STF flagrante preparado, nao ha crime quando a preparacao do flagrante pela policia torna impossivel a sua consumacao. Constitui crime impossivel no flagrante provocado, preparado, delito putativo por obra do agente provocado. (Damasio) Cezar Roberto Bitencourt Ha na hipotese uma representacao teatral: no flagrante provocado o delinquente e impedido a pratica do delito por um agente provocador (normalmente um agente policial ou alguem a seu servico). Isso ocorre, por exemplo, quando a autoridade policial, pretendendo prender alguem contra quem nao tem provas, mas que sabe ser autor de varios, provocacao com a finalidade de prende-lo. Arma-lhe uma cilada. Isto e uma representacao, o agente, sem saber, esta praticando uma encenacao teatral. Aqui, o agente nao tem qualquer possibilidade de exito na operacao, configurando-se perfeitamente o crime impossivel. Dolo e Culpa (art. 18, CP)Dolo e o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar o tipo penal. Dolo direto e a vontade de praticar a conduta e produzir o resultado, o sujeito diz vou te matar, eu quero, ele quer o resultado. Dolo eventual, diferente de culpa consciente e o que ocorre quando o sujeito aceita o risco de produzir o resultado, o agente nao quer o resultado porque se assim fosse ocorreria o dolo direto. O dolo eventual nao se dirige ao resultado, mas sim a conduta do agente, percebendo o agente que e possivel causar o resultado. No dolo eventual o agente diz seja como for, de no que der, em qualquer caso eu nao deixo de agir, por exemplo: corrida ilegal.
o episodio a estoria de Ali Baba. A base das duas acusacoes era desvio de dinheiro publico (que era da bandeira Visa Internacional, mas foi considerado publico, por uma licenca juridica nao muito clara) do Fundo de Incentivo Visanet para o Partido dos Trabalhadores, que teria corrompido a sua base aliada com esse dinheiro. Era vital para essa tese, que transformava o dinheiro da Visa Internacional, aplicado em publicidade do BB e de mais 24 bancos entre 2001 e 2005, em dinheiro publico, ter um petista no meio. Pizzolato era do PT e foi diretor de Marketing de 2003 a 2005.Pizzolato assinou tres notas tecnicas com outro diretor e dois gerentes-executivos recomendando campanhas de publicidade e patrocinio (e deixou de assinar uma) e foi sozinho para a lista dos 40. Os outros tres, que estavam no Banco do Brasil desde o governo anterior, nao foram mencionados. A Procuradoria-Geral da Republica, todavia, encaminhou em agosto para a primeira instancia de Brasilia o caso do gerente-executivo de Publicidade, Claudio de Castro Vasconcelos, que vinha do governo anterior, de Fernando Henrique Cardoso. O caso era o mesmo: supostas irregularidades no uso do Fundo de Incentivo Visanet pelo BB, no periodo de 2001 a 2005, que poderia ter favorecido a agencia DNA, do empresario Marcos Valerio. Um, Pizzolato, que era petista de carteirinha, respondeu no Supremo por uma decisao conjunta. Outro, Claudio Goncalves, responde na primeira instancia porque o procurador considerou que ele nao tinha foro privilegiado. Tratamento diferente para casos absolutamente iguais.Barbosa decretou segredo de Justica para o processo da primeira instancia, que ficou la, desconhecido de todos, ate 31 de outubro do ano passado, quando a Folha de S. Paulo publicou uma materia se referindo a isso (Mensalao provoca a quebra de sigilo de ex-executivos do BB). Faltavam poucos dias para a definicao da pena dos condenados, entre eles Pizzolato, e seu advogado dependia de Barbosa para que o juiz da 12a Vara desse acesso aos autos do processo, ja que foi o ministro do STF que decretou o sigilo.O relator da AP 470 interrompera o julgamento para ir a Alemanha, para tratamento de saude. Na sua ausencia, o requerimento do advogado teria que ser analisado pelo revisor da acao, Ricardo Lewandowiski. Barbosa nao deixou. Por telefone, deu ordens a sua assessoria que analisaria o pedido quando voltasse.Quando voltou, Barbosa nao respondeu ao pedido. Continuou o julgamento. No dia 21 de novembro, Pizzolato recebeu a pena, sem que seu advogado conseguisse ter acesso ao processo que, pelo simples fato de existir, provava que o ex-diretor do BB nao tomou decisoes sozinho e essa, afinal, foi a base da argumentacao de todo o processo de mensalao (um petista dentro de um banco publico desvia dinheiro para suprir um esquema de compra de votos no Congresso feito pelo seu partido).No dia 17 de dezembro, quando o STF fazia as ultimas reunioes do julgamento para decidir a pena dos condenados, Barbosa foi obrigado a dar ciencia ao plenario de um agravo regimental do advogado de Pizzolato. No meio da sessao, anunciou pequenos problemas a resolver e mencionou