Curso de Direito do Consumidor pela TV JUSTICA - AULA 2 PGR considera inconstitucional lei que proibe cobranca de emissao de boleto bancarioO Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer do procurador-geral da Republica, Antonio Fernando Souza, na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4090, que questiona a lei (Lei distrital 4083/08) que proibe a cobranca por emissao de boleto bancario no Distrito Federal.Para o procurador-geral, a lei e inconstitucional porque usurpa competencia legislativa da Uniao ao tratar de direitos do consumidor..A ADI foi proposta pela Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo (CNC) sob o argumento de que a norma intervem na ordem economica porque impoe restricoes contratuais. A CNC alega que, ao inves de regulamentar uma relacao de consumo propriamente dita, a referida lei distrital estabelece uma restricao a liberdade de contratacao e remuneracao de um servico licito, que atende aos interesses nao so das empresas, mas tambem dos consumidores pela seguranca e comodidade que proporciona, possibilitando a utilizacao de toda a rede bancaria nacional para efetivacao do pagamento de suas contas..Na opiniao de Antonio Fernando Souza, a CNC tem razao, pois com excecao do inciso I do artigo 1o, a lei em questao fixa norma geral no campo dos direitos do consumidor e, com isso, usurpa competencia legislativa da Uniao. Constata-se, desse modo, que mais uma vez o legislador distrital inovou acerca de tema sobre o qual nao poderia faze-lo, afirma.O relator da ADI, ministro Eros Grau, vai analisar o parecer e, posteriormente, levara o processo ao Plenario para o julgamento da lei.CM/LFRetirado de www.stf.jus.br Curso de Direito do Consumidor pela TV JUSTICA. Excelente material, vale a pena assistir. A garantia da prestacao de servico em seguranca publica eficiente, inicia-se com a valorizacao profissional de seus agentes, ja que estes sao o principal instrumento da pacificacao social, motivo pelo qual se faz cogente desenvolver pesquisas voltadas a garantir seus direitos fundamentais e outros voltados a melhoria da sua condicao social, como adequacao da jornada de trabalho, garantia de tratamento medico e assistencia social, plano de carreira, padroes minimos de salario, diminuicao de praticas abusivas, respeito aos padroes eticos e morais, entre outros.A valorizacao do profissional aumentara o comprometimento, motivando cada profissional envolvido a prestar um servico um servico de seguranca publica de forma humanizada e eficiente a sociedade.TEMAS DE PESQUISA: Qualificacao intelectual emocional e fisica do servidor Plano de carreira Salario Jornada de trabalho Garantias dos direitos fundamentais Programas sociais Aposentadoria Prevencao ao uso de drogas Equipamentos de protecao individual Habitacao OutrosATENCAO:O pesquisador devera dar a pesquisa um efeito pratico e concreto para que, se viavel, seja implantada no sistema de seguranca publica. Deve, portanto, ser objetiva e clara, buscando relacionar os meios e vantajosidade para a sua implementacao ou desenvolvimento.O pesquisador devera abordar em sua pesquisa a viabilidade, recursos financeiros e humanos, formas de execucao, os resultados a serem obtidos a curto, medio e longo prazo. Por ser certo que o atual sistema de seguranca publica nao atende eficientemente a funcao da seguranca interna e manutencao da ordem, faz-se necessaria a sua reformulacao e adequacao. Todavia, essa mudanca