Informativo 623 - Competencia: art. 98, I, da CF e pedido de indenizacao - 3Os Juizados Especiais nao possuem competencia para o julgamento de acao, promovida por tabagista, destinada a obter indenizacao para tratamento de dependencia causada pelo cigarro. Com base nesse entendimento, o Plenario proveu recurso extraordinario, a ele afetado pela 1a Turma, em que empresa produtora de cigarros sustentava a incompetencia absoluta daquele juizo para processar e julgar a causa v. Informativo 600. Inicialmente, salientou-se a necessidade de haver campo propicio ao reexame das decisoes proferidas por turmas recursais, bem como a inviabilidade da submissao da controversia ao STJ (CF, art. 105, III). Em seguida, aduziu-se que a definicao da complexidade, ou nao, de conflito de interesses nao pressuporia a reanalise dos elementos probatorios, mas a moldura fatica retratada soberanamente no acordao impugnado mediante recurso extraordinario. Dessa forma, consignou-se que, para fixar a responsabilidade da recorrente pelo dano material, estariam em jogo valores a gerar complexidade. Considerou-se que a afirmacao sobre se o consumo de certo produto geraria direito a indenizacao, ante a repercussao no organismo humano, pressuporia definicao que extravasaria a simplicidade dos processos dos Juizados Especiais. Asseverou-se, em consequencia, que o tema estaria a exigir dilacao probatoria maior e abordagem de aspectos que ultrapassariam a previsao do disposto no art. 98, I, da CF, no que se refere a causas civeis de menor complexidade. Assinalou-se que, nos autos, caberia a ponderacao dos valores envolvidos: legitimidade da comercializacao do cigarro, a participacao do Estado ao autoriza-la e ao cobrar tributos, a manifestacao de vontade do cidadao ao usar o produto e a possivel responsabilidade de quem o comercializa quanto a danos a saude dos consumidores. Realcou-se, ainda, a extensao dos pronunciamentos judiciais, uma vez que a sentenca conteria 6 folhas e o acordao, 24, o que sinalizaria a complexidade da materia. Ademais, tendo em conta que a Lei 9.099/95 deve ser interpretada a luz da Constituicao, reputou-se que nao se poderia potencializar o art. 3o, I, do aludido diploma legal, em que prevista a competencia dos Juizados para a apreciacao de causas cujo valor nao exceda a quarenta vezes o salario minimo.RE 537427/SP, rel. Min. Marco Aurelio, 14.4.2011. (RE-537427)Extraido de: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo623.htmAcesso em 25 abr 2011 Acoes ajuizadas contra a Fazenda Publica prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) nao acolheu o recurso da empresa C R Almeida S/A Engenharia e Construcoes e outro contra decisao do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu a ocorrencia de prescricao em acao proposta em face do municipio de Bage.No caso, a empresa, em dezembro de 1992, celebrou contrato de empreitada com a municipalidade, cujo objeto era a execucao de obras de canalizacao do Arroi Bage e seus afluentes Perez e Tabua. Tal contrato foi aditado por tres vezes, sendo o ultimo aditamento datado de dezembro de 1994.Segundo a defesa da C R Almeida, apos essas prorrogacoes de prazo, a obra teria sido paralisada pelo municipio de Bage, em