podendo-se perceber a importancia desse tema em razao do VIIICongresso das Nacoes Unidas sobre a Prevencao do Crime e o Tratamento dos delinquentes, realizado em 7 de setembro de 1990, no qual foram delineados os principios basicos sobre o uso da forca e armas de fogo pelos funcionarios de aplicacao da lei.Apesar de nao ser um tratado, o documento tem como objetivo oferecer normas orientadoras aos Estados-membros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado dos encarregados da aplicacao da lei. Sao recomendados os Principios Basicos para adocao e execucao nacional, regional e interregional, levando em consideracao as circunstancias, as tradicoes politicas, economicas, sociais e culturais de cada pais.Estes principios basicos devem ser levados tambem aos agentes executivos, magistrados, advogados, legisladores e publico geral, e a todos os governos para que promovam seminarios e cursos de formacao, em nivel nacional e regional, sobre a funcao da aplicacao das leis e sobre a necessidade de restricoes ao uso da forca e de armas de fogo pelos funcionarios responsaveis pela aplicacao da lei.Abaixo, alguns principios sugeridos pela ONU:1. Os governos e entidades responsaveis pela aplicacao da lei deverao adotar e implementar normas e regulamentos sobre o uso da forca e de armas de fogo pelos responsaveis pela aplicacao da lei. Na elaboracao de tais normas e regulamentos, os governos e entidades responsaveis pela aplicacao da lei devem examinar constante e minuciosamente as questoes de natureza etica associadas ao uso da forca e de armas de fogo. 2. O aperfeicoamento e a distribuicao de armas incapacitantes nao-letais devem ser avaliados com cuidado, visando minimizar o perigo para as pessoas nao envolvidas, devendo o uso de tais armas ser cuidadosamente controlado.3. No cumprimento das suas funcoes, os responsaveis pela aplicacao da lei devem, na medida do possivel, aplicarem meios nao-violentos antes de recorrer ao uso da forca e armas de fogo. A utilizacao desta so e aceitavel quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido.Segundo o documento acordado no Congresso das Nacoes Unidas, os policiais somente usarao armas de fogo contra pessoas em casos de legitima defesa propria ou de outrem, contra ameaca iminente de morte ou ferimento grave. Outrossim, poderao ser elas utilizadas para impedir a perpetracao de crime particularmente grave que represente seria ameaca a vida, para efetuar a prisao de alguem que represente tal risco e resista a autoridade, mesmo se outros meios se revelarem insuficientes para atingir tais objetivos. No caso de uso letal de armas de fogo podera ser feito quando estritamente inevitavel a protecao da vida.Os encarregados de aplicacao da lei sao advertidos a serem moderados no uso da forca e de armas de fogo, a agirem proporcionalmente a gravidade do delito cometido e o objetivo legitimo a ser alcancado. (CERQUEIRA, 2001).2.3 Armas de fogo versus policia versus sociedade Grande parte da populacao brasileira nao tem acesso a informacoes pela falta de orientacao e, possivelmente, por uma forte tendencia a resistir aos mecanismos estatais de controle e nivelamento social. Muitos nao sabem respeitar uma autoridade quando esta legalmente a interpela. As armas de