Antes de escrever qualquer linha arespeito do tema, quero esclarecer que este artigo nao tem qualquerintuito de provocar ou incentivar o desmatamento/supressaovegetal. Pelo contrario! Trabalho a favor da preservacao ambiental e contra odesmatamento de qualquer bioma, sobretudo o amazonico! Com este artigo queroconscientizar e educar juridicamente sobre as condicoes que a leiimpoe para praticar a supressao vegetal. Quem conhece a lei, nao comete qualquer infracao administrativa ou penal. Alem disso, como veremos adiante, a supressaodepende de autorizacao publica. Logo, se existe esta precondicao e todo uma estrutura publica para avaliar o requerimento de supressao, quem praticar a supressao devera, antes de tudo, se moldar nos requisitos legais.O que me motivou a escrever, foi a recente noticia que a presidente Dilmarejeitou assinar um tratado pelo desmatamento zero mundial, sob ajustificativa que a legislacao brasileira nao permite estetratamento.O argumento esta correto, mas oobjetivo nao. Ao assinar o tratado, a presidente passaria a mensagem de intolerancia frente ao desmatamento,e perseguiria o desmatamento ilegal, aquele praticado sem autorizacao ou sem Plano de Manejo Sustentavel.Como veremos a seguir, alegislacao brasileira permite o desmatamento, o chamadodesmatamento legal, sobretudo se realizado atraves do Plano deManejo Sustentavel.Primeiramente, antes de definir ashipoteses autorizadoras de supressao vegetal, devemos estabelecerquem ira autorizar.A Lei Complementar no 140estabelece nos artigos 7o, XV, 8o, XVI e 9o, XV, qual o orgaocompetente para autorizar a supressao vegetal:Art.7o Sao acoes administrativas da Uniao:XV- aprovar o manejo e a supressao de vegetacao, de florestas eformacoes sucessoras em: a)florestas publicas federais, terras devolutas federais ou unidadesde conservacao instituidas pela Uniao, exceto em APAs; e b)atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados,ambientalmente, pela Uniao; Art.8o Sao acoes administrativas dos Estados: XVI- aprovar o manejo e a supressao de vegetacao, de florestas eformacoes sucessoras em: a)florestas publicas estaduais ou unidades de conservacao do Estado,exceto em Areas de Protecao Ambiental (APAs); b)imoveis rurais, observadas as atribuicoes previstas no inciso XVdo art. 7o;e c)atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados,ambientalmente, pelo Estado; Art.9o Sao acoes administrativas dos Municipios: V- observadas as atribuicoes dos demais entes federativos previstasnesta Lei Complementar, aprovar: a)a supressao e o manejo de vegetacao, de florestas e formacoessucessoras em florestas publicas municipais e unidades deconservacao instituidas pelo Municipio, exceto em Areas deProtecao Ambiental (APAs); e b)a supressao e o manejo de vegetacao, de florestas e formacoessucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados,ambientalmente, pelo Municipio. Percebe-se que a Lei utiliza-se do criterio de dominialidade para definir qual sera oorgao ambiental competente.Alem disso, devemos diferenciar o licenciamento de autorizacao. Licenciamento e destinado as atividades de exploracao madeireira, enquanto a autorizacao e para desmates pontuais ou de baixo impacto.Assim, a legislacao brasileira preve diversas hipoteses de supressao vegetal, como por exemplo, na supressao de vegetacao de area de preservacao permanente para obras publicas de infraestrutura, o chamado interesse publico, entre outros.Nas hipoteses previstas na legislacao, quem as pratica nao estara cometendo nenhum crime ambiental. Somente sera imputado crime ambiental se comete-lo sem autorizacao ou licenca ambiental.Para conhecer as hipoteses autorizadoras, entre em contato comigo que enviarei um arquivo de texto com TODAS as hipoteses da legislacao ambiental. Tive a oportunidade de passar uma semana em Altamira -