R$ 7,8 bilhoes que deveriam ter sidopagos aos mutuarios, apenas R$ 1,6 foi desembolsado pela Uniao, sendo que orestante, no montante de R$ 6,2 bilhoes, foi pago com recursos do FGTS, atitulo de adiantamento. 28. Note-se que, nesse casoespecifico, o pagamento de dividas pelo FGTS deu-se sem a devida autorizacao emLei Orcamentaria Anual ou em Lei de Creditos Adicionais, requerida no art. 167,inciso II, da Constituicao da Republica e o art. 5o, 1o, da LRF,caracterizando a execucao de despesa sem dotacao orcamentaria. 29. Quanto ao pagamento das despesas correspondentes a subvencao economicade equalizacao de taxa de juros no ambito do Programa de Sustentacao doInvestimento (PSI), que era feito semestralmente, os atrasos comecaram no 2semestre de 2010, sendo que, a partir de entao, ate o 1o semestre de 2014, naohouve mais nenhum repasse da Uniao ao BNDES atinente a tal dispendio. 30. Em 10 de abril de 2012,quando o saldo a pagar devido pela Uniao montava a R$ 6,7 bilhoes, foi editadaa Portaria 122/2012, prorrogando por 24 meses o prazo para pagamento dasdividas. A tabela 15 do relatorio precedente mostra que, sem a postergacaoestabelecida na mencionada portaria, em junho de 2014, o saldo a pagar com aequalizacao da taxa de juros montaria a R$ 19,6 bilhoes. 31. Todas essas movimentacoes financeiras e orcamentarias acarretaram,evidentemente, o surgimento de passivos do Governo Federal junto a Caixa, aoFGTS e ao BNDES, em cujos balancos constam devidamente registrados taishaveres, a debito do Tesouro Nacional. Ou seja, no bojo dessas operacoes,creditos foram efetivamente auferidos pela Uniao, a margem da Lei Complementar101/2000 (LRF). 32.Uma vez caracterizados como operacoes de credito, tais procedimentos violamrestricoes e limitacoes impostas pela LRF. 33. Primeiro, porque, no que serefere aos recursos disponibilizados pela Caixa e pelo BNDES, envolveminstituicoes financeiras publicas controladas pelo ente beneficiario dosvalores, contrariando o art. 36 da LRF, segundo o qual e proibida a operacao decredito entre uma instituicao financeira estatal e o ente da Federacao que acontrole, na qualidade de beneficiario do emprestimo. Depois, porque naoatendem as formalidades requeridas no art. 32 da referida lei, em especial anecessidade de previa e expressa autorizacao no texto da lei orcamentaria parasua contratacao, estabelecida no inciso I do 1 do referido artigo. E, ainda,porque, circunstancialmente, infringem a vedacao do art. 38, inciso IV, alineab, da Lei, que proibe a contratacao de credito por antecipacao de receita noultimo mandato do Presidente da Republica. 34. Assim, comrelacao a esse ponto, devem ser acolhidos os encaminhamentos da SecexFazenda,apresentados resumidamente a seguir: (TC N 021643/2014-8 Voto Ministro JoseMucio GRIFAMOS)O voto proferido peloMinistro Jose Mucio explicita, de forma inquestionavel, as ilegalidadespraticadas pelo Governo Federal, destacando-se que as praticas adotadas naoforam meros atrasos, mas sim expediente reiterado, gerando passivos acumulados,notadamente junto a Caixa Economica Federal. Chegou-se ao ponto dedeixar de repassar ao BNDES os valores devidos em razao do Programa deSustentacao do Investimento PSI pelo periodo de 4 (quatro) anos.Mais a frente, afirmao ilustre relator do TCU:56. De fato, ainda nao compreendo como e que dezenas debilhoes de reais em passivos da Uniao tornaram-se imperceptiveis ouindiferentes aos olhos do Banco Central, nao obstante constarem devidamenteregistrados nos ativos das instituicoes