2. CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSOESDireito das Sucessoes e o conjunto de normas que disciplinam a transferencia do patrimonio (ativo e passivo creditos e debitos) de alguem, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Esta regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituicao Federal assegura o direito de heranca (artigo 5o, XXX).O fundamento do direito sucessorio e a propriedade, conjugada ou nao com o direito de familia.3. DA SUCESSAO EM GERALA sucessao pode ser classificada em:Sucessao Legitima (ou ab intestato) > decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a heranca aos herdeiros legitimos indicados pela lei. Tambem sera legitima se o testamento caducar ou for declarado nulo.Sucessao Testamentaria > ocorre por disposicao de ultima vontade (testamento). Havendo herdeiros necessarios (conjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador so podera dispor de metade da heranca (art. 1.789 CC). A outra metade constitui a legitima, assegurada aos herdeiros necessarios. Nao os havendo tera plena liberdade de testar. Mas se for casado sob o regime da comunhao universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimonio do casal sera dividido em duas meacoes e a pessoa so podera dispor da sua meacao.Nosso ordenamento proibe qualquer outra forma de sucessao, especialmente a contratual. Sao proibidos os pactos sucessorios, nao podendo ser objeto de contrato a heranca de pessoa viva (art. 426 do C.C. pacta corvina). No entanto admite a cessao de direitos.A titulo universal > o herdeiro e chamado para suceder na totalidade da heranca, fracao ou parte dela, assumindo a responsabilidade relativamente ao passivo. Ocorre tanto na legitima como na testamentaria.A titulo singular > o testador deixa ao beneficiario um bem certo e determinado (legado). O herdeiro nao responde pelas dividas da heranca.4. ABERTURA DA SUCESSAO, ACEITACAO E RENUNCIA DA HERANCAA Abertura da Sucessao (tambem chamada de delacao ou devolucao sucessoria) se da no momento da constatacao da morte comprovada do de cujus (expressao latina abreviada da frase de cujus successione agitur aquele de cuja sucessao se trata, ou seja, a pessoa que faleceu; de cujus tambem e chamado de autor da heranca).O Principio Basico do Direito das Sucessoes e conhecido como Droit de Saisine (direito de posse imediata), ou seja, transmite-se automaticamente e imediatamente, o dominio e a posse da heranca aos herdeiros legitimos e testamentarios do de cujus, sem solucao de continuidade (ou seja, sem interrupcao) e ainda que estes (os herdeiros) ignorem o fato (art. 1.784 CC). Nao necessita da pratica de qualquer ato. No entanto deve-se proceder a um inventario para se verificar o que foi deixado e o que foi transmitido.So se abre sucessao se o herdeiro sobrevive ao de cujus. O herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda que por um instante, herda os bens por ele deixado e os transmite aos seus sucessores, se falecer em seguida. Ha necessidade de apuracao da capacidade sucessoria.Alem disso, e valido frisar que o herdeiro sucede a titulo universal e o legatario a titulo singular.Aceitacao da heranca ou adicao (arts. 1.804 e seguintes do CC) e o ato juridico unilateral pelo qual o herdeiro (legitimo ou