a adequacao da atividade/obra ao licenciamento, constatando eventuaisinfracoes e autuando administrativamente os responsaveis, a precedencia e doorgao licenciador. Assim, se a atividade/obra foi licenciada pelo IBAMA,nos termos da lei complementar no 140/2011, ele tem a prioridade na fiscalizacao e lavratura do auto de infracao.No entanto, como a competencia parafiscalizar tambem e comum entre Uniao, Estados e Municipios, os outros entesfederativos podem fiscalizar e aplicar penalidades. Porem, se isso acontece, ouseja, se uma infracao e constatada por outro ente que nao o ente que licenciouo empreendimento, ao lavrar o auto de infracao, ele deve comunicar a ocorrenciaao orgao licenciador. Esse, se entender necessario, podera enviar seu propriofiscal, para verificar a infracao e a autuacao. Nessa situacao, se o fiscal doorgao licenciador tambem aplicar sancao, fica valendo esta e a do orgaofiscalizador (mas nao licenciador) ficara sem efeito, porque ninguem podesofrer dupla sancao de mesma natureza pelo mesmo ato (non bis in idem). Se, no entanto, o orgao licenciador entender quea infracao esta bem caracterizada e a penalidade adequadamente aplicada, poderaficar inerte, situacao em que a autuacao do orgao fiscalizador (mas naolicenciador) cumpre todos os seus efeitos. Assim, se o empreendimento foilicenciado pelo IBAMA, mas o agente fiscalizador que constatou a infracao foium fiscal da prefeitura do municipio, o orgao municipal comunica o IBAMA, quepode mandar seu proprio fiscal para verificar e aplicar autuacao nesse caso,a autuacao da prefeitura ficara sem valor - ou, se entender que esta tudocorretamente aplicado, nao toma outras providencias, o que faz com que aautuacao feita pela prefeitura continue valida. Portanto, se um empreendimento sofrerdupla penalizacao, por entes federativos distintos, pelo mesmo ato, deveracumprir a aplicada pelo orgao licenciador.Registre-se, finalmente, que tanto osorgaos licenciadores em suas exigencias, quando os orgaos fiscalizadores emsuas acoes devem obedecer aos principiosdo direito administrativo (LIMPE), sem extrapolar suas atribuicoes e semdesviar-se do regular poder de policia.Mas esse ja e outro assunto...ORGAOS ESTADUAIS AMBIENTAIS ESTADO ORGAO Acre Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) Alagoas Instituto do Meio Ambiente (Ima) Amapa Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) Amazonas Instituto de Protecao Ambiental do Amazonas (Ipaam) Bahia Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Inema) Ceara Superintendencia Estadual do Meio Ambiente (Semace) Distrito Federal Instituto Brasilia Ambiental (Ibram) Espirito Santo Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Recursos Hidricos (Seama) Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) Goias Agencia Goiana do Meio Ambiente (Agma) Maranhao Governo do Estado do Maranhao (SEMA) Mato Grosso Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) Mato Grosso do Sul Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Sema) Minas Gerais Fundacao Estadual do Meio Ambiente (Feam) Para Secretaria Executiva de Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectam) Paraiba Superintendencia do Meio Ambiente (Sudema) Parana Instituto Ambiental do Parana (Iap) Pernambuco Agencia Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (CPRH) Piaui Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidricos (Semar) Rio de Janeiro Instituto Estadual do Ambiente (Inea) Rio Grande do Norte Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente do RN (Idema) Rio Grande do Sul Fundacao Estadual de Protecao Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam) Rondonia Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental