Fonte: programaapalavra.com.brATAAs(os) LGBTTT e o Congresso NacionalPor Enezio de Deus, colaborador do Espaco LegalA via atualmente mais eficaz para o reconhecimento dos direitos das(os) LGBT, no Brasil, tem sido a judicial, mesmo diante do conservadorismo de parte da magistratura, do Poder Judiciario. Se, por um lado, preocupa o silencio do Poder Executivo e a sua falta de coragem para com a efetivacao de politicas publico-governamentais de combate ao preconceito com base na orientacao sexual e nas nuances de generos dos cidadaos, mais assustador, ainda, e o descompromisso do Poder Legislativo - no ambito federal - para com as chamadas minorias sexuais. Fonte: glaucocortez.com A urgencia de os magistrados realizarem uma interpretacao justa, humana e socialmente util das leis, capaz de reconhecer os direitos emergentes, por exemplo, das unioes entre homossexuais e de lhes possibilitar o acesso a justica, compreende-se e justifica-se, dentre outras razoes, pela omissao do Poder Legislativo e, em espacial, do Congresso Nacional, que, ate o momento, nao contribuiu para afirmar a dignidade e o respeito efetivo a milhoes de cidadaos brasileiros vitimados pelo preconceito e, outrossim, pela homofobia (sentimento de aversao a orientacao homoessencial, que se constata socialmente). O estagio atual do conhecimento humano impossibilita juizos discriminatorios e omissoes estatais, com base na orientacao sexual das pessoas. No Brasil, pais marcado pela exclusao social, todos sabem da necessidade de o Poder Legislativo aprovar Projetos de Lei referentes as questoes socio-economicas de amplitude relevante (distribuicao de renda, por exemplo), visando a atenuar "a pobreza e a marginalizacao e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3o, III, CF). Mas o fundamento da atuacao legislativa, para com essas problematicas que demandam atuacao especial (concentracao da riqueza e exclusao social) nao pode servir de pretexto, para segregar, do amparo legal, situacoes diversas que marginalizam cidadaos identicos, em dignidade e em direitos, a todos os outros - como as(os) LGBTTT. Fonte: aforcadaesperanca.blogspot.comAte o momento, a discriminacao por omissao, percebida na esfera do Congresso Nacional assenta-se em concepcoes que jamais poderiam interferir na atividade de representantes legitimos da sociedade, pois sao insustentaveis do ponto de vista cientifico. Os argumentos das citadas bancadas catolicas e evangelicas, por exemplo, refletindo interpretacoes ou posicionamentos ideologicos, doutrinarios, subjetivos e culturais delimitados, nao devem se sustentar como obice a aprovacao de projetos que, por exemplo, equiparem os efeitos juridicos das unioes homossexuais aos das relacoes heterossexuais ou equiparem, por exemplo, a homofobia ao racismo. O que fundamenta tais projetos nao sao doutrinas (ou questoes de fe), mas a cidadania e a dignidade de pessoas e de familias excluidas do ordenamento positivo, por conta de um traco fundamental, que nao mais pode ser alvo de discriminacao: a orientacao afetivo-sexual. Se essa, voltando-se para o mesmo sexo, fere dogmas ou a forma particular de interpretacao biblica desta e daquela igreja ou doutrina, o Estado nao tem a ver com isso, devendo tratar e conceber os seus cidadaos, como "iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza" (art. 5o, caput, CF ). Caso contrario, abre mao da racionalidade (prova cientifica) e afronta principios constitucionais elementares, admitindo influencias de ordem normativo-ideologico-religiosa. O