protecao a vitimas e testemunhasameacadas, previsto na Lei Federal no 9.807/99, tera a duracao maxima de dois anos,podendo, em circunstancias excepcionais, perdurando os motivos que autorizaram aadmissao do beneficiado, a permanencia ser prorrogada.II - O reu que nao for encontrado por estar em lugar inacessivel, sera citado domesmo modo que aquele nao encontrado em razao de estar em paradeirodesconhecido, ou seja, mediante edital, com prazo de 15(quinze) dias.III - A hipoteca legal, que somente podera ser decretada durante a tramitacao da acaopenal, exige certeza da infracao e indicios suficientes de autoria, recaindo sobre bensimoveis licitos pertencentes ao reu, sendo cancelada a especializacao nos casos deabsolvicao e de extincao da punibilidade, por sentenca transitada em julgado.A)Apenas a proposicao I esta correta.B)Apenas a proposicao II esta correta.C)Apenas a proposicao III esta correta.D)Todas as proposicoes estao corretas.E)Todas as proposicoes estao incorretas.31. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontemple o julgamento correto sobre o posicionamento do juiz de direito noplenario do Tribunal do Juri:I - Formado o conselho de sentenca, o juiz presidente procedeu a distribuicao decopias nao apenas do relatorio do processo, mas tambem da decisao de pronuncia. Odefensor protestou contra a providencia, alegando que a medida seria ilegal por setratar esta ultima de peca meramente acusatoria e, portanto, passivel de comprometera imparcialidade do juri. A autoridade judiciaria nao acatou o pleito.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________14/36II - A defesa solicitou a leitura em plenario de declaracoes prestadas por testemunhasdurante a instrucao criminal, no proprio juizo, tendo o juiz presidente negado o pedidosob a alegacao de que somente poderiam ser lidas pecas que se referissem,exclusivamente, as provas colhidas por carta precatoria e as provas cautelares,antecipadas ou nao repetiveis.III -Durante sessao de julgamento, o representante do Ministerio Publico solicitouaparte ao defensor do acusado, que negou o pleito. Provocado pelo acusador, o juizpresidente interveio, conferindo-lhe o direito a manifestacao pelo prazo de tresminutos, a ser acrescentado no tempo do aparteado.A)Apenas os posicionamentos constantes dos itens I e II estao em consonancia com oordenamento juridico patrio.B)Apenas os posicionamentos constantes dos itens I e III estao em consonancia como ordenamento juridico patrio.C)Os posicionamentos constantes nos itens I, II e III estao em consonancia com oordenamento juridico patrio.D)Apenas os posicionamentos constantes dos itens II e III estao em consonancia como ordenamento juridico patrio.E) Os posicionamentos constantes dos itens I, II e III nao estao em consonancia com oordenamento juridico patrio.32. Considere as proposicoes abaixo e, em seguida, indique a alternativa quecontenha o julgamento devido sobre elas:I - No caso de impronuncia, somente se admite a propositura de novo processocontra o reu no caso de surgirem provas formalmente novas, nao bastando que sejamprovas substancialmente novas.II - Havendo aceitacao pelas partes, o mesmo Conselho de Sentenca poderaconhecer de mais de um processo, no mesmo dia, hipotese em que nao havera novaescolha de jurados, com aceitacoes ou recusas, mas simplesmente a prestacao denovo compromisso.III - A hipotese de semi-imputabilidade nao comporta absolvicao sumaria, nemtampouco impronuncia, devendo ser o reu pronunciado normalmente, havendo provada materialidade e indicios suficientes de autoria.A)Apenas a proposicao II