- O vice-presidente substituira oPresidente em suas ausencias e impedimentos, e o Conselheiro mais votadosubstituira o vice-presidente, nas mesmas hipoteses.Art. 34 As sessoes serao instaladas com nominimo tres conselheiros.Art. 35 O conselho atendera informalmente aspartes, mantendo registros de providencias adotados em cada caso e fazendoconsiderar em alta apenas o essencial.Art. 36 O expediente sera realizado em diasuteis, horarios das 08:00 as 12:00 e de 14:00as 18:00, destinadas duas horas para o almoco.Art. 37 O exercicio da funcao do ConselheiroTutelar e de dedicacao exclusiva.Art. 38o - Na qualidade de membro eleitopor mandato, os Conselheiros Tutelares nao serao incluidos nos quadros deadministracao Municipal, porem terao direito a:I. Cobertura Previdenciaria: (Incluido pela Lei no 12.696, de 2012)II. Gozo de ferias anuaisremuneradas, acrescidas de 1/3 (um terco) do valor da remuneracao mensal: (Incluido pela Lei no 12.696, de 2012)III.Licenca-maternidade; (Incluido pela Lei no 12.696, de 2012)IV.Licenca Paternidade; (Incluido pela Lei no 12.696, de 2012)V. Gratificacao Natalina. (Incluido pela Lei no 12.696, de 2012).Art. 39 - O exercicio da funcao doConselheiro Tutelar correspondera a doissalarios minimos vigente nos pais, acrescido de gratificacao de 50%(cinquenta por cento) do salario base, a titulo de remuneracao pelos plantoesde servicos extraordinarios efetivamente prestados. (Texto sugerido pelo Ministerio Publico e pelo CMDCA). 1o. - O Presidente tera direito a umacrescimo de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneracao e o vice-presidente 5%(cinco por cento). 2. - O Conselheiro plantonista teradireito a remuneracao pelo servico extraordinario efetivamente prestado. 3o. - Sao considerados contribuintes doInstituto Nacional de Seguridade Social, cuja contribuicao sera durante operiodo que perdurar o mandado.Art. 40 O conselheiro eleito, sendo ServidorPublico Municipal, podera optar pela remuneracao do cargo que ocupar noMunicipio, em detrimento da remuneracao de Conselheiro Tutelar.Art. 41 Perdera o mandato o conselheiro que:I. Comprovadamente faltar com suas atribuicoes, em procedimento processadoe julgado pelo CMDCA/Itapiranga;II. For condenado criminalmente, pela pratica de crime doloso ou pelaremuneracao do cargo que ocupar no Municipio, em detrimento da remuneracao deConselho Tutelar.III. Cometer ato de improbidade administrativa.DAS DISPOSICOES FINAIS ETRANSITORIASArt. 42 O CT/Itapiranga elaborara o seuRegimento Interno no prazo de ate 10 (dez) dias uteis a contar da posse de seusmembros.Art. 43 Fica o Executivo Municipalautorizado a abrir credito suplementar para atender as despesas decorrentes daaplicacao desta lei.Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data desua publicacao, sendo revogadas as disposicoes em contrario.GABINETE DO PREFEITOMUNICIPAL DE ITAPIRANGA, em 09de junho de 2015._______________________________Nadiel Serrao doNascimentoPrefeito Municipal Publicado o presente Decreto no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Itapiranga, na data supra, conforme o disposto no Art. 73, inciso VI, da Lei no. 06/90 Lei Organica Municipal. _______________________________Heitor Garcia de SousaSec. Mun. de Plan., Adm. e Financas