e Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais da Educacao (FUNDEB) repassados sem necessidade ao Rio Grande do Norte. A decisao liminar foi proferida pelo ministro Marco Aurelio, do Supremo Tribunal Federal, na Acao Civel Originaria 2.973.A Uniao pede a compensacao de R$ 79,2 milhoes pelo estado. Alem desse montante, outros R$ 112 milhoes devem ser devolvidos pelos municipios do RN. A devolucao deve ocorrer porque, entre janeiro e outubro de 2015, o governo federal depositou valores complementares do FUNDEB, mas eles nao teriam sido necessarios, porque o governo estadual arrecadou com tributos mais recursos para educacao do que o total nacional minimo por aluno, como estabelece a legislacao.Segundo a Uniao, os efeitos do item B do anexo II da Portaria Interministerial MEC/MF 17/2014, com redacao dada pela Portaria Interministerial 8/2015 garantem a devolucao em uma parcela unica. Ja o estado diz que, por meio da portaria, o governo federal tenta a devolucao, de uma so vez, dos montantes considerados indevidamente.Para o estado, a devolucao coloca em risco a continuidade na prestacao da educacao publica. Continuou argumentando que devolver os valores sem parcelamento seria inconstitucional. Disse ainda que recebeu tais valores de boa-fe e pede a possibilidade de parcelamento do debito em 360 prestacoes a contar de maio de 2017.Ao conceder a liminar, Marco Aurelio destacou as dificuldades operacionais geradas pela restituicao em uma unica parcela dos valores. Segundo o ministro, a educacao publica nao pode ser afetada por ser direito fundamental de carater continuo. O relator disse ainda que nao ha dano inverso no caso, pois e possivel ajustar essas contas em futuras complementacoes do fundo. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STF. ACO 2.973. FONTE: www.conjur.com.br/,CONQUISTE SEU EMPREGO:NACIONAL: O CRBio Conselho Regional de Biologia 1a Regiao realizara CONCURSO PUBLICO oferecendo 09 (nove) VAGAS TECNICO E ANALISTA, inscricoes ate o dia 17/03/2017. Escolaridade exigida: MEDIO / SUPERIOR. Salarios: ate R$ 6.625,21. Maiores informacoes pelo edital no site: www.pciconcursos.com.br/concursos.CE: A UFCA Universidade Federal do Cariri/CE, realizara CONCURSO PUBLICO oferecendo 67 (sessenta e sete) VAGAS PARA PROFESSORES, inscricoes abertas ate o dia 31/03/2017. Escolaridade exigida: SUPERIOR. Salarios: ate R$ 9.114,67. Maiores informacoes pelo edital no site: www.pciconcursos.com.br/concursos.************MEMORIA************DECADAS: Nesta data, 06/03/1966, foi perfurado o primeiro poco de petroleo em terra no Rio Grande do Norte, na cidade Grossos. Texto adaptado por Hermes Oliveira - Editor.Na edicao no 713/2016 (de 29/02), tratamos do seguinte tema: Pais perde quase 100 mil empregos com carteira em janeiro; ANDES promove 7o encontro regional nordeste 2; Romero Cardoso, reporter por uma edicao; Bronca do Leitor/internauta (495) por Hannah Yasmin; Fique Sabendo... "Franca, novembro de 1984... Nao, de 2015 (parte 3/3)". Por Vantie Clinio, Doutor em Ciencias Sociais pela UFRN.**********PANO RAPIDO**********= IMPOSTO DE RENDA 2017. Comecou nesta quinta-feira (2), o prazo de entrega da Declaracao do Imposto de Renda 2017 (ano-base 2016). O documento precisa ser enviado a Receita Federal por pessoas que obtiveram rendimentos tributaveis acima de R$ 28.559,70 no ano passado. O encerramento se dara em 28/04/2017, as 23h59min. FONTE: iramdeoliveira.blogspot.com.br/.= HA 95 ANOS! A Escola Normal de Mossoro entra em funcionamento, em 02/03/1922;= E HA