provimento do apelo (fls. 152/154).E o relatorio.O apelo nao comporta provimento.O reu foi condenado porque, segundo a denuncia, nodia 30 de janeiro de 2008, por volta das 07 horas, mediante rompimento deobstaculo, subtraiu 12 panelas, diversas garrafas de refrigerante e algumasgarrafas de bebida alcoolica.A materialidade delitiva foi devidamentedemonstrada por meio do boletim de ocorrencia (fls. 03/04). A autoria tambem ecerta, haja vista que o reu admitiu a pratica do furto (fls. 109/110). Segundoo reu, morava na rua, embaixo de uma ponte, e passava por necessidades,adentrou no imovel da vitima, mediante arrombamento e subtraindo as panelas ebebidas. Acrescentou que vendeu as panelas ealgumas bebidas, e algumas delas utilizou para consumo (fls. 109).Segundo a vitima, o imovel invadido era utilizadopor ele para o preparo de refeicoes e venda de bebidas. Chegando ao local, nodia dos fatos, verificou o arrombamento da porta dos fundos do estabelecimento;constatou, ainda, a subtracao de varias panelas,alimentos e bebidas (fls. 82).A testemunha Zenildo Trindade da Silva declarou quepresenciou o momento em que o reu se retirava do interior do estabelecimento,portando um saco, pulando a cerca. Aduziu, ainda, que chegou a argumentar comJefferson para desistir da pratica delitiva, porem,respondeu-lhe que seu "negocio eradinheiro" (fls. 84/85).Assim, diante de tais provas a condenacao seimpunha.A tese de que o acusado cometeu o delito por estadode necessidade e ser o furto famelico, nao prospera, tendo em vista que o art.24, do Codigo Penal, dispoe que:"considera-se em estado de necessidade quempratica o fatopara salvar de perigo atual, que nao provocou porsuavontade, nem podia de outro modo evitar, direitoproprio oualheio, cujo sacrificio, nas circunstancias, naoera razoavelexigir-se".E e evidente que o furto nao foi por estado denecessidade, uma vez que entre os bens surrupiados haviam bebidas alcoolicas epanelas, que nao sao aptos a saciar a fome; demonstrando claramente seuobjetivo, que era o de angariar fundos para sustentar o vicio das drogas. Nessesentido:"O estado de necessidade nao justifica, porsi, aincursao do agente pelo patrimonio alheio, ateporque nao eatraves do saqueamento, sem repreensao, aoscabedais deterceiras pessoas, que se constituira uma sociedademaisjusta, com uma melhor distribuicao das riquezasdesiguais." (PJD 241/167).A simples alegacao de ser pobre, usuario de drogase estar desempregado nao assegura ao apelante o direito de cometer o crime enem tira o carater punivel do ato praticado.Logo, como se ve, o liquet foi bem lancado ea pena corretamente estabelecida, nao merecendo reparo a r. sentenca da lavrada ilustre juiza Sandra Regina Nostre Marques.Apelacao Com Revisao n 990.10.105855-3- SaoBernardo do Campo- Voto n"2167vLegitima defesaRetirando a ilicitude do atopraticado pelo agente, a legitima defesa e o instituto que usa justificar aconduta praticada para repelir injusta agressao. Tambem chamado de direito dedefesa, ocorre quando um agente e agredido algum bem, nao necessariamente avida , e acaba por agredir de volta o agressor inicial, com o intuito de naoser lesado em seu direito. Para que seja aceita a teoria,ha de se haver agressao, que deveraser injusta, que seja atual ou iminente (prestes a acontecer), e os meios dedefesa deverao ser empregados de forma moderada, proporcional. Alem disso, deveo agente (que vai se defender) ter consciencia de que esta defendendo a si ou direitoalheio.Encontra-se descrita