pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:P R E L I M I N A R M E N T EI - DOS BENEFICIOS LEGAIS QUE A AUTORA FAZJUSO presente pleito tem total fundamento nos beneficios do artigo1.211 A e 1.211 B ambos do Codigo de Processo Civil, redacoes determinadas pelaLei n. 10.173 de 09/01/2001, bem como pelo ESTATUTO DO IDOSO, Lei n10.741, art. 71 uma vez que a Autora e pessoa idosa, contando 94 ANOS de idade(doc.anexo);D O S F A T O SA Autora e genitora de JM FILHA, servidorapublica estadual aposentada, falecida aos ______ de 2014.(CERTIDAO DE OBITO anexa)A Falecida nao era casada, nao se encontrava em relacao estavel,nao possuia filhos e a ocasiao do obito era aposentada junto a SP Prev, orarequerida, pelo Governo do Estado de SaoPaulo, onde serviu a Secretaria da Saude.Ante o falecimento, a Autora ingressou com o pleitoadministrativo de concessao da pensao por morte, perante a Autarquia Sao Paulo Previdencia SPPREV sendoque, apos a apresentacao de todos os documentos comprobatorios da relacao dedependencia economica, o ente publico concluiu, conforme publicado na ImprensaOficial do Estado, em 12.6.2015 (doc. Anexo), que: (DESPACHO DA SPPREV INDEFERINDO PENSAO) A conclusao da Autarquia re e desprovida de elementos deprovas, bem como de qualquer procedimento de boa fe para com a pessoa daAutora, que e bom frisar, possui 94 ANOS DE IDADE, apresentando uma saudefisica bastante fragil, portadora de varios tipos restricoes, conforme relatoriomedico (doc. Anexo) , aqual demanda acompanhamento de 24 horas pordia por pessoa especializada, principalmente apos o falecimento de sua filha, QUE HA MUITOS ANOS REPRESENTAVA SEU AMPARO ECONOMICO E FILIAL,com quem residiu por mais de 55 anos.Ante o falecimento da ex-servidora, a Requerente ingressou com opedido administrativo de concessao da pensao por morte. (Processo no000000000). (docs. Anexos)A Autarquia re em analise, no mes de novembro de 2014, efetuou exigencia(doc. anexo) para que a Autora apresentasse mais um documento eis que dois ja haviam sidoaceitos:(COPIA DE EXIGENCIA DA SPPREV)A exigencia foi cumprida, nao por mais um, mas por adicionaisQUATRO documentos, completando SEIS documentos comprobatorios da dependenciaeconomica, os quais, porem, em clara posicao de ma fe por parte darequerida, nao foram considerados, resultando no INDEFERIMENTO da pensao,com fulcro nos artigos:LEI COMPLEMENTAR No 180, DE 12 DE MAIO DE1978Artigo 147 - Sao dependentes do servidor, para fins derecebimento de pensao: IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependenciaeconomica do servidor e nao existam dependentes das classes mencionadas nosincisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no 3o deste artigo. 5o - A comprovacao de dependencia economica dos dependentesenumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no 1 deste artigodevera ter como base a data do obito do servidor e ser feita de acordo com asregras e criterios estabelecidos em norma regulamentar. DECRETO No 52.859, DE 02 DE ABRIL DE 2008Artigo 21 - A comprovacao de dependencia economica,necessaria para o deferimento de pensao ao filho invalido para o trabalho ouincapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, serafeita com a apresentacao de, no minimo, tres documentos,