A Vivo foi condenada a pagar indenizacao no valor de R$ 10 mil, a titulo de danos morais a um consumidor negativado indevidamente. A decisao foi da da 6a Vara Civel de Niteroi (RJ).Na acao, o consumidor alegou que tomou conhecimento de que o seu nome foi negativado por iniciativa da operadora de telefonia. O motivo seria o nao pagamento de tres contas de telefone de uma linha que o autor da acao afirmou nao ter contratado.A juiza do caso tambem condenou a Vivo a cancelar os debitos das faturas cobradas, devendo se abster de promover qualquer cobranca, sob pena de multa no valor de R$ 500 por cada cobranca indevida. A empresa de telefonia tambem devera ressarcir Thiago no valor de R$ 1.360,52, em razao de ele ter efetuado o pagamento das faturas em aberto, para agilizar o processo de financiamento imobiliario.Na analise dos autos, a juiza identificou sinalizacao de falsidade nos documentos de contratacao dos servicos da operadora telefonica.A magistrada destacou tambem o Codigo de Defesa do Consumidor, que determina a responsabilidade da empresa."O prestador de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pelos danos acarretados ao consumidor. No caso vertente, o autor experimentou danos de ordem material, posto que se encontrava em processo de financiamento imobiliario e a existencia de restricoes ao seu nome embaracaram a tramitacao, de sorte que desembolsou o valor relativo as cobrancas, ainda que nao reconhecido, para abreviar a solucao do referido problema.Processo no 0027910-69.2015.8.19.0002Fontes: TJ-RJ e Extra A Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) podera bloquear, ate o fim deste ano, cerca de 40 milhoes de aparelhos celulares. Deverao ser atingidos os consumidores que compraram aparelhos sem certificacao e cujo registro nao seja valido.Esse registro, chamado de Imei sigla em ingles para Identidade Internacional de Equipamento Movel , e unico para cada aparelho, como o numero de chassi de um carro. A medida se estende a outros aparelhos que utilizam chip para se conectar a internet, como laptops, computadores, tablets e babas eletronicas.O objetivo e combater o comercio paralelo, principalmente de celulares. Nos ultimos anos, vem crescendo o numero de lojas, camelos e sites que vendem modelos sem homologacao, falsificados ou roubados. Esses modelos, mais baratos, tornam o aparelho mais acessivel a populacao de baixa renda e, em um cenario de desemprego elevado, sao essenciais para quem precisa de bicos para sobreviver. A previsao atual da Anatel e que, no dia 15 de setembro, as empresas de telefonia avisem, via mensagem de texto (SMS), os clientes de que o aparelho nao e regularizado e sera bloqueado. Ou seja, a linha e o pacote on-line serao suspensos. O bloqueio podera ser feito 75 dias apos a notificacao. O consumidor que comprar um aparelho celular no mercado oficial que nao esteja homologado pela Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel) ou que teve o IMEI (registro de aparelhos equivalente ao chassi do carro) clonado ou adulterado, pode solicitar a substituicao do produto ou restituicao do valor pago com correcao monetaria. Tire suas duvidasComo saber se meu celular esta irregular?E preciso saber o numero de identificacao do celular, chamado de