Palavras-chave: Prefeitura do Municipio de Sao Paulo-PMSP,Secretaria Municipal de Educacao-SME,Diretoria Regional de Educacao-DRE Penha,Remocao/substituicao servidor publico. ESTATUTO DOSFUNCIONARIOS PUBLICOSDO MUNICIPIO DE SAOPAULO LEI No 8.989, DE 29DE OUTUBRO DE 1979 Dispoe sobre o Estatuto dosFuncionarios Publicos do Municipio de Sao Paulo e da providencias correlatas.Art. 45 - Nenhum funcionariopodera ter exercicio em unidade diferente daquela em que for lotado, salvo noscasos previstos neste Estatuto ou mediante previa autorizacao do Prefeito. Secao IIDa remocao Art. 51 - Remocao e odeslocamento do funcionario de uma unidade para outra, dentro do mesmo orgao delotacao. Paragrafo unico - A remocaodo funcionario podera ser feita a seu pedido ou ex-officio. Art. 52 - A remocao porpermuta sera processada a pedido escrito dos interessados, com a concordanciadas respectivas chefias, a criterio da Administracao, atendidos os requisitosdesta Secao. Art. 53 - O funcionarioremovido devera assumir de imediato o exercicio na unidade para a qual foideslocado, salvo quando em ferias, licenca ou desempenho de cargo em comissao,hipoteses em que devera apresenta-se no primeiro dia util apos o termino doimpedimento. LEI No13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 (Projetode Lei no 530/03, do Executivo, aprovadona formado Substitutivo do Legislativo) Dispoesobre a adocao de medidas destinadas a valorizacao dos servidores publicos municipais,introduz alteracoes na legislacao de pessoal do Municipio de Sao Paulo e daoutras providencias.Art. 6o -Os cargos de Agente de Apoio, do Quadro Unico de Pessoal, ficam incluidos na PartePermanente, Tabela III (PP-III), cargos de provimento efetivo que nao comportamsubstituicao. O Diretor da Diretoria Regional de EducacaoPenha(PMSP-SME) Marcos Mendonca-R.F:133.704.9/3 ,alugou umpredio comercial de 480 m2,de 3 pisos,6 banheiros, copa e elevador, localizadona rua Serra de Jureia, n*54-Tatuape-SP.O contrato de locacao e por 365 dias- (de 24/04/15 a 23/04/2016)- valor do contrato: R$ 143.465,81.O quadro de funcionarios em cargos comissionados, ocupara o novo predio.O prefeito Haddad pede contencao de gastos, mas parece que seu indicado, gastacomo se tivesse ganhado na loteria.O diretor regional de Educacao, Marcos Mendonca, e um pequeno maraja, gastandoo dinheiro publico da Prefeitura de Sao Paulo.(Fonte: D.O.M -16/05/2015pagina:100)Locacao de Imovel R: Serra da Jureia, 54 Tatuape Cep. 03323-020D.O.M.-24/04/2015 pagina: 73 DIRETORIAREGIONAL DE EDUCACAO DA PENHADESPACHODO DIRETOR REGIONAL DE EDUCACAO-DRE-PEDOProcesso no 2014-0.174.900-0 - Locacao de Imovel R: Serra daJureia, 54 Tatuape Cep. 03323-020 - I- A vista doselementos contidos no presente, e no exercicio das atri-buicoes amim conferidas pelo Decreto no 45.787 de 24/03/05, Portariano 2.697 SME de 31/03/05, Lei no 16.099/14 e com fundamentono art. 24 Inc. X da Lei 8.666/93, e suas altera-coes,AUTORIZO a emissao de empenho no valor total de R$ 156.825,00(Cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e cincoreais) para atender a despesa com a locacao do imovel, sito aRua: Serra da Jureia, no 54- Tatuape Cep. 03323-020, ondefuncionara setores da DRE- Penha, firmado com RUJO CONSTRUCOESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP, CNPJ46.906.376/0001-60, bem como a emissao de empenho no valortotal de R$ 9.063,75 (Nove mil, sessenta e tres reais e setenta ecinco centavos), em nome desta Diretoria Regional de Educacao ,CNPJ 46.392.114/0009-82, para atender a despesa com oImposto Predial e Territorial Urbano do referido imovel, onerandoas dotacoes proprias do exercicio de 2015. As despe-sasreferentes