Art. 20. Sao bens da Uniao:I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuidos.II - as terras devolutas indispensaveis a defesa das fronteiras, das fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei;III - os lagos, rios e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a territorio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises, as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as que contenham a sede de Municipios, exceto aquelas areas afetadas ao servico publico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;V - os recursos naturais da plataforma cntinuental e d zona economica exluxiva;VI - o mar territorial;VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;VIII - os potenciais de energia hidraulica;IX - os recuros minerais, inclusive os do subsolo;X - s cavidades naturais subterraneas e os sitios arqueologicos e pre-historicos;XI - as terras tradicionais ocupadas pelos indios. 1o. E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a orgaos da administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao. 2o. A faixa de ate cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres designada como faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorio nacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei. Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrario, maritimo, aeronautico, espacial e do trabalho; II - desapropriacao; III - requisicoes civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao; V - servico postal; VI - sistema monetario e de medidas, titulos e garantias dos metais; VII - politica de credito, cambio, seguros e transferencia de valores; VIII - comercio exterior e interestadual; IX - diretrizes da politica nacional de transportes; X - regime dos portos, navegacao lacustre, fluvial, maritima, aerea e aeroespacial; XI - transito e transporte; XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizacao; XIV - populacoes indigenas; XV - emigracao e imigracao, entrada, extradicao e expulsao de estrangeiros; XVI - organizacao do sistema nacional de emprego e condicoes para o exercicio de profissoes; XVII - organizacao judiciaria, do Ministerio Publico e da Defensoria Publica do Distrito Federal e dos Territorios, bem como organizacao administrativa destes; XVIII - sistema estatistico, sistema cartografico e de geologia nacionais; XIX - sistemas de poupanca, captacao e garantia da poupanca popular; XX - sistemas de consorcios e sorteios; XXI - normas gerais de organizacao, efetivos, material belico,