tem intimacao da outra parte, por que nao altera o julgado, so eventualmente se apresentar efeitos Infringentes e necessaria a intimacao da outra parte para evitar cerceamento de defesa. No Juizado Especial o recurso faz necessario o preparo. O Embargo Declaratorio nao reconhecido nao interrompe o prazo. Diferenca entre julgado e jurisprudencia:a. Julgado = decisao do Tribunal.b. Jurisprudencia = e um conjunto de decisoes reiteradas do mesmo tema. Abertura de vista-contraditorioEMBARGOS DE DECLARACAO OMISSAO INEXISTENTE PROPOSITO INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE. Nao se verificando quaisquer das hipoteses elencadas no art. 535, do CPC, impoe-se a rejeicao dos embargos declaratorios, cujo real intento e a obtencao de inadmissivel efeito infringente.(TJSC. ED n.o 96.010064-4, da Capital.Des. Eder Graf). Embargos Declaratorios Efeitos GeraisEfeito devolutivo que permite unicamente o seu esclarecimento ou integracao;Efeito suspensivo: impede a execucao provisoria;Interrompe o prazo para interposicao de recurso a decisao embargada. No JEC ha suspensao do prazo (Lei 9.099. Art. 50). Embargos Declaratorios Processamento5 dias em qualquer grau de jurisdicao;Peticao escrita ao juiz ou ao relator; depende do grau de jurisdicao;Nao estao sujeitos a preparo;Se interpostos no tribunal, deverao ser julgados na sessao seguinte (Art. 537).Se intempestivos, nao interrompem o prazo recursal (STJ. Recurso Especial n. 38.051/RJ. J. em 30/11/93) EDCL. PRAZO. INTERRUPCAO. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial recebeu os embargos ao entendimento de que, por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando nao conhecidos, os embargos de declaracao interrompem o prazo para a interposicao de outros recursos (arts. 535, I e II e 538 do CPC). STJ. E Recurso Especial 302.177-SP, Rel. Min. Pecanha Martins, julgados em 19/5/2004.Embargos Declaratorios Carater ProtelatorioMulta de 1% sobre o valor da causa;Reiteracao protelatoria: ate 10% do valor da causa;Enquanto nao purgada a pena dos Embargos Declaratorios protelatorios reiterados, nao se podera interpor novo recurso (Art. 538, unico)Embargos DeclaratoriosContradicao;Obscuridade;OmissaoIniciativa da parte. Embargos Declaratorios PrequestionamentoObjetivo de prequestionamento;Questao federal STJ;Questao constitucional STF.Prequestionamento: requisito de admissaoSumulas: 356/STF e 98/STJ Se os embargos forem rejeitados nao sera cumprido o requisito do prequestionamento;Sumula 211 do STJ: Inadmissivel recurso especial quanto a questao que, a despeito da oposicao de embargos declaratorios, nao foi apreciada pelo tribunal a quo.Neste caso podera interpor Recurso Especial alegando nulidade da sentenca EMBARGOS DE DECLARACAO - PREQUESTIONAMENTO - MATERIA NAO VENTILADA NAS RAZOES DA APELACAO - INAD - HIPOTESE EM QUE SE A MATERIA NAO FORA VENTILADA NAS RAZOES DE APELACAO, NAO SERVEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUSCITA-LA A TITULO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA EFEITO DE INTERPOSICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO, OU ESPECIAL - EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSICAO DE MULTA A EMBARGANTE. (TJSP. ED n. 145010 1. Des. CEZAR PELUSO Data: 07/04/92) RECURSO EXTRAORDINARIO - Falta de prequestionamento - Ofensa a norma constitucional apenas deduzida em sede de embargos declaratorios - Insuficiencia para configurar o indispensavel prequestionamento da pretendida violacao - Nao conhecimento (STF) RT 675/260 Embargos Declaratorios Efeitos InfringentesCircunstancias excepcionais;Manifesto equivoco;Erro de julgamento;Abertura de vista-contraditorioEMBARGOS DE DECLARACAO OMISSAO INEXISTENTE PROPOSITO INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE. Nao se verificando quaisquer das hipoteses elencadas no art. 535, do CPC, impoe-se a rejeicao dos embargos declaratorios, cujo real intento e a obtencao de inadmissivel efeito infringente.(TJSC. ED n.o 96.010064-4, da Capital.Des. Eder Graf). Embargos Declaratorios