devem ser feitas pela Linha Verde, telefone 0800-61-8080, pelo e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br ou pelo site http://www.ibama.gov.br/servicos/a-linha-verde5- Que tipo de denuncias sao atendidas pelo IBAMA?Com a aprovacao da Lei Complementar n 140/11, o IBAMA passou a priorizar denuncias em areas de interesse da Uniao como:Empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em pais limitrofe;Empreendimentos situados no mar territorial; Empreendimentos situados na plataforma continental ou na zona economica exclusiva; Terras Indigenas; Unidades de Conservacao instituidas pela Uniao; Empreendimentos que abranjam dois ou mais Estados; Portos, aeroportos internacionais e fronteiras;Areas e empreendimentos de carater militar; Empreendimentos relativos a material radioativo ou que utilizem energia nuclear;Trafico de animais;Importacao, exportacao e contrabando de produtos perigosos (agrotoxicos, substancias que destroem a camada de ozonio, mercurio metalico - substancias presentes nos protocolos e convencoes nos quais o Brasil e signatario);Organismos geneticamente modificados;Acesso ao patrimonio genetico e conhecimento tradicional associado (biopirataria).Denuncias que nao se enquadram nos assuntos de interesse da Uniao, deverao ser feitas aos Orgaos Estaduais de Meio Ambiente.--------------------------------------------//---------------------------------------------------------------------ORIENTACAO JURIDICA NORMATIVA No 09/2010/PFE/IBAMATEMA: NATUREZA JURIDICA DA MULTA APLICADA PELO IBAMA DIVERSADA MULTA PENAL POR CRIME AMBIENTALParecer no 2341/2009/COEP, expedidono processo 02001.010870/2009-59,de lavra da Procuradora FederalMARIANA WOLFENSON COUTINHOBRANDAO e Despacho no 4446/2009-PFE/COEP, aprovados pela Sra.Procuradora Chefe Nacional, Dra.ANDREA VULCANIS, em 19/01/2010.EMENTA1. A penalidade de multa simples aplicada em razao de infracao administrativa ambiental nao tem por fundamento hipotese legal prevista como crime;2. As multas sao aplicadas pelo IBAMA unica e exclusivamente com base nos artigos 70 e 72 da Lei n.o 9.605/98,regulamentados, ate 23 de julho de 2008, pelo Decreto n.o 3.179/99, e a partir dai pelo Decreto n 6.514/08;3. A competencia para a aplicacao de multa em razao da pratica de conduta descrita nos artigos 29/69-A da Lei no 9.605/98 e privativa do Poder Judiciario, por se tratar de materia de natureza penal. Por outro lado, os artigos 70 e 72 da Lei no 9.605/98 c/c o Decreto no 6514/08 definem as infracoesadministrativas ambientais;4. Enfim, a previsao legal para o enquadramento da acao/omissao dos autuados como infracao ambiental tem natureza administrativa, nao havendo falar-se em apuracao de crime/contravencao penal pela Administracao Ambiental.FUNDAMENTACAOEm atendimento a solicitacao da coordenadora nacional de estudos e pareceres, Dra. Jordana Morais Azevedo (fl. 01), passo a analisar a natureza.juridica da multa aplicada pelo IBAMA em funcao do exercicio do seu poder de policia.Inicialmente, importa registrar que o Poder de Policia Ambiental do IBAMA encontra-se amparado pela Carta Magna de 1988, que em seu art. 225, 1.o, estabelece:Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes.1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico:I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico;III - definir, em todas as unidades da Federacao, espacos territoriais e seus componentes a serem