de negativas, podendo ir a consulta de Referendo Popular, por iniciativa do Congresso Nacional, conforme Constituicao Brasileira, Art. 52, inciso X (tendo sido alterado pelas Leis (Complementares ?) 9868/99 e 9882/99 que fixaram supremacia do Judiciario, nestas questoes) . Tenhamos presente que um voto de desigualdade, apenas, no STF e suficiente para o Sim e para o Nao, devido ao pequeno quorum exigido para decisoes desta natureza. E que a LEGISLACAO BRASILEIRA, a comecar pela sua CONSTITUICAO, admite ABUSOS DE PODER, tais como: - permitir que o Plenario do STF decida sobre MATERIA CONSTITUCIONAL, com quorum de 1/2 (metade), MAIORIA absoluta DE SEUS ONZE integrantes (seis x cinco votos), quando, para decidir sobre MATERIA CONSTITUCIONAL (elaboracao Constitucional), pelo Congresso Nacional e exigido o quorum de 2/3 (dois tercos) dos integrantes do Congresso Nacional e, para decidir sobre EMENDA CONSTITUCIONAL e Leis Complementares, pelo mesmo Congresso Nacional, e exigido - uma incongruencia ? - quorum de 3/5 (tres quintos) de seus integrantes; exigidos estes mesmos valores de quorum do STF (igualdade entre poderes), a decisao somente poderia ser - a favor ou contra pelo STF - de, no minimo, 3/5 (tres quintos) de seus integrantes, sete x quatro votos, ou se, adotado 2/3 (dois tercos) de seus integrantes, de oito x tres votos;- permitir que UM JUIZ, exclusivamente, decida sobre Preliminares, com VALIDADE IMEDIATA DE LEI (ate que um pleno de um Tribunal, ao qual deva ser instruida a acao, se manifeste), em quaisquer circunstancias legais, quando o minimo que deveria ser exigido seria de tres Juizes. UM E POUCO, DOIS E BOM, TRES E MELHOR. Evita-se impropriedades juridicas, prejuizos sociais, corrupcoes e ABUSOS DE PODER. - permitir que um Juiz do STF vote duas vezes sobre uma materia : uma como membro, ocasionando empate de decisao, outra como Presidente, para desempate que ele ajudou a empatar, e ABUSO DE PODER para o Sim ou para o Nao; o empate deve ser considerado uma situacao sem decisao, ou seja, mantenha-se como e, quando o Presidente do Tribunal ja tenha votado como seu integrante;- permitir a definicao dos CODIGOS DE LEIS, como Lei Ordinaria, neste caso permitindo que outras Leis Ordinarias modifiquem o que estatuem os CODIGOS; para os CODIGOS deveriamos exigir em suas decisoes, em quaisquer circunstancias legais, quorum qualificado de 3/5 (tres quintos), do Congresso Nacional, quando para Leis Ordinarias podem ocorrer decisoes de, ate, somente, 1/5 (um quinto) dos integrantes do Congresso, Nacional, o que e um absurdo Legal e uma das causas de nossa Mixordia Legal, na dependencia de numero de representantes presentes e de abstencoes, nas decisoes deliberativas. Os CODIGOS DEVEM TER UM NIVEL SOMENTE ABAIXO DA CONSTITUICAO, com exigencia de quorum minimo de 3/5 (tres quintos) para elaboracao e alteracoes; as EMENDAS CONSTITUCIONAIS devem ter exigencia maior do que o atual 3/5 (tres quintos), subindo para 2/3 (dois tercos) dos integrantes do Congresso Nacional, exigencia igual ao de decisao/elaboracao de Constituicao, ja que concorrem para alterar a Constituicao Original.CUIDADO !, CIDADAOS ! A DESORDEM JURIDICA gera a MIXORDIA LEGAL que gera a DESORDEM SOCIAL, tal como ocorre no