Turma, DJe 3/12/2013. RHC 31.612-PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/5/2014.DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AO CRIME DE PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PROPRIO. Nao e possivel afastar a tipicidade material do porte de substancia entorpecente para consumo proprio com base no principio da insignificancia, ainda que infima a quantidade de droga apreendida. A despeito da subsuncao formal de determinada conduta humana a um tipo penal, e possivel se vislumbrar atipicidade material da referida conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausencia de ofensividade penal do comportamento em analise. Isso porque, alem da adequacao tipica formal, deve haver uma atuacao seletiva, subsidiaria e fragmentaria do Direito Penal, conferindo-se maior relevancia a protecao de valores tidos como indispensaveis a ordem social, a exemplo da vida, da liberdade, da propriedade, do patrimonio, quando efetivamente ofendidos. A par disso, frise-se que o porte ilegal de drogas e crime de perigo abstrato ou presumido, visto que prescinde da comprovacao da existencia de situacao que tenha colocado em risco o bem juridico tutelado. Assim, para a caracterizacao do delito descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, nao se faz necessaria a ocorrencia de efetiva lesao ao bem juridico protegido, bastando a realizacao da conduta proibida para que se presuma o perigo ao bem tutelado. Isso porque, ao adquirir droga para seu consumo, o usuario realimenta o comercio ilicito, contribuindo para difusao dos toxicos. Ademais, apos certo tempo e grau de consumo, o usuario de drogas precisa de maiores quantidades para atingir o mesmo efeito obtido quando do inicio do consumo, gerando, assim, uma compulsao quase incontrolavel pela proxima dose. Nesse passo, nao ha como negar que o usuario de drogas, ao buscar alimentar o seu vicio, acaba estimulando diretamente o comercio ilegal de drogas e, com ele, todos os outros crimes relacionados ao narcotrafico: homicidio, roubo, corrupcao, trafico de armas etc. O consumo de drogas ilicitas e proibido nao apenas pelo mal que a substancia faz ao usuario, mas, tambem, pelo perigo que o consumidor dessas gera a sociedade. Essa ilacao e corroborada pelo expressivo numero de relatos de crimes envolvendo violencia ou grave ameaca contra pessoa, associados aos efeitos do consumo de drogas ou a obtencao de recursos ilicitos para a aquisicao de mais substancia entorpecente. Portanto, o objeto juridico tutelado pela norma em comento e a saude publica, e nao apenas a saude do usuario, visto que sua conduta atinge nao somente a sua esfera pessoal, mas toda a coletividade, diante da potencialidade ofensiva do delito de porte de entorpecentes. Alem disso, a reduzida quantidade de drogas integra a propria essencia do crime de porte de substancia entorpecente para consumo proprio, visto que, do contrario, poder-se-ia estar diante da hipotese do delito de trafico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Vale dizer, o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 esgota-se, simplesmente, no fato de o agente trazer consigo, para uso proprio, qualquer substancia entorpecente que possa causar dependencia, sendo, por isso mesmo, irrelevante que a quantidade de drogas nao produza, concretamente, danos ao bem