EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a REGIAO.FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissao, portador dodocumento de identidade RG no __, residente e domiciliado na Rua ___, no __, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente a presenca de Vossa Excelencia, com fulcro no artigo 621, inciso I do Codigo de Processo Penal, requerer a REVISAO CRIMINALde sentenca condenatoria proferida nos autos do processo no __, pela qual foi condenado a pena de 15 dias de prisao simples, como incurso no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.DOS FATOSNo dia 02 de janeiro de 2011, o requerente viajava de aviao da cidade do Rio de Janeiro para a cidade de Vitoria-ES. Ainda a bordo da aeronave, o requerente foi acusado de importunar a passageira Beltrana. Em decorrencia disso, foi indiciado em inquerito policial como incurso no artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais pela pratica da contravencao de vias de fato.O requerente foi processado perante a 1a Vara CriminalFederal da Secao Judiciaria de Vitoria/ES e condenado a pena de 15 dias de prisao simples. Foi concedido ao proponente, quando de sua condenacao, o beneficio do sursis, o qual nao foi aceito, tendo o mesmo sido submetido ao cumprimento da pena de prisao simples por 15 dias, durante os quais ficou privado de sua liberdade.A sentenca condenatoria do requerente pela pratica da contravencao penal de vias de fato encontra-se transitada em julgado, conforme comprova a certidao em anexo.DO DIREITOO processo supracitado, que culminou com a condenacao do requerente pela pratica da contravencao penal de vias de fato, deve ser considerado nulo, por ser o juizo em que tramitou absolutamente incompetente para processa-lo, como sera demonstrado a seguir.O proponente nao poderia ter sido processado e julgado pela 1a Vara Criminal Federal da Secao Judiciaria de Vitoria, por se tratar de orgao do Poder Judiciario que nao possui competencia para julgamento de contravencoes penais.Nesse sentido, vejamos o que dispoe o inciso IX do artigo 109 da Constituicao, que delimita a competencia da Justica Federal:Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar:IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competencia da Justica Militar;Muito embora os atos praticados pelo proponente tenham se verificado a bordo de aeronave, o que, a principio, poderia levar a competencia do julgamento para a Justica Federal, tem-se que o proponente foi indiciado e acusado pela pratica da contravencao de vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais.Ocorre que o mesmo artigo 109 do Texto Magno, em seu inciso IV, expressamente retira da competencia da Justica Federal o julgamento de contravencoes. Vejamos:IV - os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas, excluidas as contravencoes e ressalvada a competencia da Justica Militar e da Justica Eleitoral; (grifamos) Mencione-se, nesse sentido, a Sumula 38 do STJ, que entende ser da Justica Estadual comum a competencia para julgamento de contravencoes:Compete a Justica Estadual comum, na