procurando evitar multas conflitantes ou irregulares. V - o regimento interno. 1o A convencao podera ser feitapor escritura publica ou por instrumento particular. * Instrumento particular e maispratico. Observar os requisitos legais na sua elaboracao, principalmente com aassinatura de no minimo 2/3 dos co-proprietarios e registrada no Cartorio deRegistro de Imoveis. 2o Sao equiparados aosproprietarios, para os fins deste artigo, salvo disposicao em contrario, ospromitentes compradores e os cessionarios de direitos relativos as unidadesautonomas. Art. 1.335. Sao direitos docondomino: I - usar, fruir e livremente dispordas suas unidades; II - usar das partes comuns,conforme a sua destinacao, e contanto que nao exclua a utilizacao dos demaiscomo possuidores; III - votar nas deliberacoes da assembleiae delas participar, estando quite. * Quem deve ao Condominio perde odireito de participar de Assembleias, portanto nao vota, mesmo discordando daprestacao de contas. Art. 1.336. Sao deveres docondomino: I - Contribuir para as despesas docondominio, na proporcao de suas fracoes ideais. * Quando a Convencao e omissa aocriterio de divisao das despesas Inciso I, artigo 1334. II - nao realizar obras quecomprometam a seguranca da edificacao; III - nao alterar a forma e a corda fachada, das partes e esquadrias externas. IV - dar as suas partes a mesmadestinacao que tem a edificacao, e nao as utilizar de maneira prejudicial aosossego, salubridade e seguranca dos possuidores, ou aos bons costumes. 1o O condomino que nao pagar asua contribuicao ficara sujeito aos juros moratorios convencionados ou, nao sendoprevistos, os de um por cento ao mes e multa de ate dois por cento sobre odebito. * Alem da multa, podem ser cobradosjuros mais elevados e a correcao monetaria sobre o debito, desde que conste daConvencao. 2o O condomino, que nao cumprirqualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagara a multa previstano ato constitutivo ou na convencao, nao podendo ela ser superior a cinco vezeso valor de suas contribuicoes mensais, independentemente das perdas e danos quese apurarem; nao havendo disposicao expressa, cabera a assembleia geral, pordois tercos no minimo dos condominos restantes, deliberar sobre a cobranca damulta. Art. 1337. O condomino, oupossuidor, que nao cumpre reiteradamente com os seus deveres perante ocondominio podera, por deliberacao de tres quartos dos condominos restantes,ser constrangido a pagar multa correspondente ate ao quintuplo do valoratribuido a contribuicao para as despesas condominiais, conforme a gravidadedas faltas e a reiteracao, independentemente das perdas e danos que se apurem. Paragrafo unico. O condomino oupossuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerarincompatibilidade de convivencia com os demais condominos ou possuidores,podera ser constrangido a pagar multa correspondente ao decuplo do valoratribuido a contribuicao para as despesas condominiais, ate ulteriordeliberacao da assembleia. Art. 1.338. Resolvendo o condominoalugar area no abrigo para veiculos, preferir-se-a, em condicoes iguais,qualquer dos condominos a estranhos, e, entre todos, os possuidores. Art. 1.339. Os direitos de cadacondomino as partes comuns sao inseparaveis de sua propriedade exclusiva; saotambem inseparaveis das fracoes ideais correspondentes as unidadesimobiliarias, com as suas partes acessorias. 1o Nos casos deste artigo eproibido alienar ou gravar os bens em separado. 2o E permitido ao condominoalienar parte acessoria de sua unidade imobiliaria a outro