artigo 71, da CR/88, por simetria, como bem assinalado, diz que o julgamento sera MEDIANTE PARECER PREVIO que de certo tem natureza tecnico-juridica e PODE deixar de prevalecer no momento do julgamento politico - de quorum qualificado - pela Assembleia Legislativa, contudo, sem ser dispensavel (ex vi art.29, paragrafo 2o da CR/88 e correspondencia na Constituicao do Estado de Alagoas). O prazo constitucional de emissao do PARECER PREVIO tem natureza juridica de prazo improprio para o magistrado de contas, que de certo as aprecia, emitindo Parecer Previo, mas nao julga, por ser competencia da ALE. Se assim nao fosse, teria o constituinte originario trazido a colacao da norma eventual sancao. Pelo contrario, nao o fez e nem poderia! Assim, nao ha que se falar em preclusao, decadencia, dispensabilidade da emissao do PARECER que e sempre PREVIO ao julgamento politico e faz parte do devido processo legal de contas do governo. A jurisdicao-administrativa afeta aos Tribunais de Contas foi violada, sob aspecto substantivo e adjetivo a meu ver. A norma constitucional foi violada claramente. O fato dos Tribunais de Contas serem orgaos auxiliares dos Poderes Legislativos, nao lhes retira o carater normativo-cogente - DEVERAO - apreciar as contas de governo, sob pena de nulidade do julgamento final - politico. Sem aduzir que o Ministerio Publico Especial, sequer participou do devido processo legal, a meu ver, totalmente mitigado, com outra causa de nulidade absoluta. Tambem nao ha prejuizo para apreciacao das contas de gestao, cujo escopo e muito maior que as contas de governo. Assim fica minha brevissima reflexao sobre o tema, contribuindo estritamente para o debate juridico da questao.Apesar das ponderacoes do procurador Marcilio Barenco, reconhecido estudioso e professor de Direito Constitucional, vou continuar com o meu pensamento. O prazo fixado para que o parecer previo dos tribunais de contas seja ofertado, diz-nos Barenco, seria um prazo improprio, sem sancao, razao pela qual nao haveria decadencia, preclusao ou dispensabilidade da sua emissao. A assertiva tem razao, embora em parte apenas. E que o prazo fixado pela Constituicao Federal para a emissao do parecer previo dos tribunais de contas tem a finalidade de limitar a atuacao do Poder Legislativo: devera ele aguardar que haja a apreciacao pelos tribunais de conta durante aquele periodo; se o Legislativo nao aguardasse a passagem do prazo constitucionalmente estipulado, menoscabaria a esfera juridica dos tribunais de contas, que tem o poder-dever de agir dentro daquele trato de tempo.Mas a Constituicao Federal nao contem palavras inuteis; ao fixar o prazo para a emissao do parecer previo, fez dele condicao de validade do processo legislativo de apreciacao das contas do Poder Executivo, nao podendo o Legislativo deixar de esperar o seu transcurso completo. E dizer, o prazo estipulado para a emissao do parecer do Tribunal de Contas tem efeito suspensivo do andamento do processo legislativo. Vencido, porem, o prazo fixado pela Constituicao Federal, sem que haja a oferta do parecer previo, deixa a sua emissao de ser pressuposto de validade do processo legislativo de apreciacao das contas, perdendo a qualidade de elemento completante - por isso mesmo, necessario a sua validade