Ja no caso de policiais militares e bombeiros, estao previstas alteracoes no artigo 42. A ideia e fixar idade minima, e nao apenas tempo de contribuicao, como e hoje. A medida e considerada importante para reduzir a pressao dos gastos dos estados, que viraram 2015 com deficit de R$ 60,9 bilhoes no conjunto dos regimes proprios de previdencia.14-Fim da paridade entre servidores ativos e inativos: A regra atual assegura o mesmo reajuste salarial para todos e na mesma data. A novidade afetaria todos que ingressaram no servico publico antes de 2003 e ainda nao se aposentaram. Esses trabalhadores passariam a ter direito so a reposicao da inflacao no momento de reajustar o beneficio. O mecanismo ja vigora para quem entrou depois de 2003.REFORMA SEM DISTINCAO NA PREVIDENCIAMudancas atingirao todos os brasileiros, inclusive militares e parlamentares23/09/2016BRASILIA - A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciario ja foi fechada pelos tecnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na proxima semana, as mudancas vao atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao publico, militares e ate parlamentares, tendo regimes especiais ou nao. Ao contrario do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forcas Armadas entrarao na reforma da Previdencia. E, para fechar brechas legais a chamada desaposentacao (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o beneficio), a ideia e deixar claro na Constituicao que a aposentadoria e irreversivel e irrenunciavel conceito previsto apenas em decreto.Sobre a desaposentacao, ha milhares de acoes na Justica, e o assunto ja chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisao favoravel aos trabalhadores podera representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhoes para a Uniao, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e tambem para orientar as decisoes judiciais em andamento. Ate agora, a Advocacia-Geral da Uniao (AGU) vem recorrendo das sentencas.Segundo um interlocutor, a decisao de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opiniao publica sobre a necessidade urgente das mudancas. Essa tarefa, explicou a fonte, e mais dificil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intencao de Temer e enviar a PEC ao Congresso ate outubro, se possivel antes das eleicoes depois de apresentar o texto as centrais sindicais e lideres dos partidos. A decisao do presidente sera politica, mas com embasamento tecnico afirmou um tecnico envolvido nas discussoes.A opiniao e compartilhada por especialistas em Previdencia, levando-se em conta o que o pais gasta com aposentadorias e pensoes e, sobretudo, a enorme distancia entre os setores privado e publico. O deficit no INSS neste ano esta estimado em R$ 149,2 bilhoes, para pagar 30 milhoes de segurados. Ja no servico publico, o rombo projetado e de R$ 90 bilhoes, mas para um universo de um milhao de beneficiarios. Entendo como correto e salutar o processo de convergencia das regras da Previdencia para todos os trabalhadores afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada (Ipea) Rogerio