de Manejo de cada Parque Ecologico e de Uso Multiplo disciplinara o zoneamento, o uso e a ocupacao da area. 1 O Plano de Manejo contera, no minimo, as seguintes zonas:I - zona de conservacao;II - zona de recuperacao;III - zona de atividades multiplas. 2 Nas zonas de atividades multiplas, sao permitidas as atividades de recreacao, lazer, esporte, educacao, cultura e arte. 3 Os Planos de Manejo serao submetidos a apreciacao do IEMA/SEMATEC e aprovados pelo Conselho Gestor.Art. 16. As areas circunvizinhas aos Parques Ecologicos sao consideradas Zonas de Transicao e as atividades ai desenvolvidas devem ser compativeis com a area protegida, de forma a nao comprometer a sua conservacao.Paragrafo unico. O orgao ambiental do Distrito Federal regulamentara as atividades permitidas nas Zonas de Transicao, caso a caso, ouvido o Conselho Gestor.CAPITULO IVDISPOSICOES FINAISArt. 17. As organizacoes nao-governamentais podem ter acesso aos recursos do Fundo Unico de Meio Ambiente do Distrito Federal (FUNAM), por meio da apresentacao de projetos que visem a implantacao e manutencao dos Parques Ecologicos e de Uso Multiplo. 1 Os projetos de que trata o caput deverao ser submetidos previamente a apreciacao do IEMA/SEMATEC. 2 Os criterios para aprovacao dos projetos a serem desenvolvidos por organizacoes nao-governamentais com recursos do FUNAM serao definidos pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados a partir da publicacao desta Lei Complementar.Art. 18. A utilizacao de areas publicas por particulares no interior dos Parques Ecologicos e de Uso Multiplo sera autorizada, a titulo precario pelo Poder Publico, mediante contraprestacao de preco publico. 1 As atividades de que trata o caput estao condicionadas ao licenciamento ambiental, com a realizacao de estudos de avaliacao de impactos ambientais. 2 A instalacao de equipamentos e a concessao de uso de area nos Parques, para atividades de carater privado, estarao condicionadas a destinacao de, no minimo, cinco por cento do total do custo de implantacao do empreendimento para a manutencao da unidade de conservacao.Art. 19. Os empreendimentos instalados em area de Parques Ecologicos e de Uso Multiplo pagarao, para amortizar os custos de manutencao do respectivo Parque, contribuicao mensal pela concessao de uso de area publica, ainda que cedida em carater provisorio. 1 A contribuicao de que trata o caput sera fixada anualmente pela autoridade concedente, calculada pelo mesmo valor de locacao do metro quadrado encontrado no mercado para aquela atividade. 2 A contribuicao devera ser recolhida ate o quinto dia util do mes subsequente.Art. 20. Fica facultada a Administracao Regional cobrar dos visitantes pelo uso das instalacoes ou de servicos no interior de cada Parque Ecologico ou de Uso Multiplo, com o fim de gerar recursos destinados a manutencao, ampliacao e criacao de novos servicos e a aquisicao de novos equipamentos na unidade.Paragrafo unico. A proposta de cobranca pelo uso de instalacoes e de servicos no Parque e o seu valor deverao ser previamente aprovados pelo Conselho Gestor do Parque.Art. 21. A receita aferida dos procedimentos citados nos arts. 18, 19 e 20 sera destinada exclusivamente a acoes diretas nos respectivos parques.Art. 22. E proibido o uso residencial, permanente ou temporario, no interior dos Parques