cabo pelo Estadoem relacao aos direitos fundamentais dos cidadaos. De acordo com Konrad Hesse:A limitacao de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada paraproduzir a protecao do bem juridico, por cujo motivo ela e efetuada. Ela deve ser necessariapara isso, o que nao e o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente,ser proporcional em sentido restrito, isto e, guardar relacao adequada com o peso e osignificado do direito fundamental.4Ainda em termos teoricos, podemos afirmar, com base no que explica Jairo Schafer5: (...)a proporcionalidade e um criterio para analisar a constitucionalidade dasrestricoes a direitos fundamentais, quando entrem em conflito com outros direitos tambemfundamentais.Nesse contexto, a restricao a um direito deve ser proporcional, isto e: a) o direito restringidoso deve se-lo se isso servir a alcancar o bem que se quer atingir (adequacao); b) o direito restringidodeve ser limitado com o meio menos gravoso possivel (necessidade); c) o direito restringido deve serlimitado apenas na medida em que isso for exigido para garantir o direito que e assegurado (ponderacao,proporcionalidade em sentido estrito). Ora, as escalas extraordinarias se mostram como o meio adequado na medida em que por elase amplia o quantitativo de policiais militares nas ruas, visando atingir a manutencao e garantia daordem publica diante de uma maior circulacao de pessoas e de patrimonio nos dias de grandes eventosculturais regionais, shows e jogos de futebol de maior expressao do ambito regional, nacional ouinternacional (adequacao). Tambem se mostra necessaria diante do quantitativo reduzido de Policiais Militares doservico ordinario para fazer frente a esses grandes eventos (necessidade). E mostra-se ponderado namedida em que o emprego extraordinario do policial militar (individuo) em sua folga se faz tao somentena medida de garantir a manutencao da seguranca publica em periodos curtos de tempo(proporcionalidade). A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal que equipara os principios da razoabilidadee da proporcionalidade acolhe a licao alema, como atestam varios precedentes: OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NAO TEM CARATERABSOLUTO. Nao ha, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que serevistam de carater absoluto, mesmo porque razoes de relevante interesse publico ouexigencias derivadas do principio de convivencia das liberdades legitimam, ainda queexcepcionalmente, a adocao, por parte dos orgaos estatais, de medidas restritivas dasprerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pelapropria Constituicao. O estatuto constitucional das liberdades publicas, ao delinear o regimejuridico a que estas estao sujeitas - e considerado o substrato etico que as informa - permiteque sobre elas incidam limitacoes de ordem juridica, destinadas, de um lado, a proteger aintegridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistencia harmoniosa dasliberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordempublica ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.(STF, Pleno, RMS23.452/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 12.05.2000, p. 20) (original sem grifo) A EXIGENCIA DE RAZOABILIDADE QUALIFICA-SE COMOPARAMETRO DE AFERICAO DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS ATOSESTATAIS. - A exigencia de razoabilidade que visa a inibir e a neutralizar eventuaisabusos do Poder Publico, notadamente no desempenho de suas funcoes normativas atua,enquanto categoria fundamental de limitacao dos excessos emanados do Estado, comoverdadeiro parametro de afericao da constitucionalidade