Disciplina: Direito Administrativo:Assunto: atos administrativos - atributos dos atos administrativos.Dispositivo: doutrinario.Questao. Quais sao os atributos/qualidades/caracteristicas dos atos adminitrativos?presuncao de legitimidade;auto-executoriedade;imperatividade;tipicidade (atributo doutrinario nao adotado em concurso);exigibilidade (atributo doutrinario nao adotado em concurso).Questao. O que significa dizer que um ato possui presuncao de legitimidade?Presuncao de legitimidade: e a execucao correta do ato. Logo, significa dizer que o ato foi executado em conformidade com a lei, requisito para estar correto, certo, valido."Caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa esta em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presuncao relativa, uma vez que o administrado pode contesta-la e provar o contrario"(trecho retirado da prova da Cespe - Caixa - 2010 - Arquiteto).Nota. Presuncao de legitimidade e uma presuncao relativa (juris tantum) e nao absoluta (juris et de jure).Questao. Por que a presuncao de legitimidade e relativa e nao absoluta?Nao pode ser absoluta porque traria a mente que todo ato administrativo e legitimo, e isso pode nao acontecer. Pode ocorrer ilegalidade, injusticas, abusos de poder que ferem a legitimidade. Sendo assim, a relatividade abre um "espaco" para correcao de atos ilicitos dentro (administracao) e fora (judicial) do fato, invalidando-os.Questao. Quando a administracao executado um caracterizado pela auto-executoriedade? Auto-executoriedade ou executoriedade: e a execucao do ato administrativo pela propria administracao. Quando a Administracao age sozinha, sem auxilio.Segundo Hely Lopes Meirelles, "a auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execucao pela propria Administracao, independentemente de ordem judicial".Exemplo (Q. Cespe -2010- TRE- MT- Analista judiciario - area juridica): "A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu orgao competente, fechou uma casa de espetaculos que funcionava sem alvara e em dissonancia com as normas de ordem urbanisticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciario e pedido o fechamento da casa e nao agido por conta propria." Tal prefeitura executou um ato de autoexecutoriedade, portanto, agiu corretamente.Questao. Qual a diferenca entre presuncao de legitimidade, presuncao de legalidade e presuncao de veracidade?Presuncao de legitimidade: presumi-se que o ato esta correto, ou seja, em conformidade com a lei.Presuncao de legalidade: presumi-se que ato e praticado conforme descrito em lei (principio da legalidade).Presuncao de veracidade: supoe-se que os fatos (acontecimentos) sao verdadeiros.Nota. Presume -se que todo ato administratido so podera ser feito se descrito em lei em obediencia ao principio da legalidade.Nota. O mais usual em provas de concurso e a troca de conceito da presuncao de veracidade com a presuncao de legitimidade/legalidade.Cuidado. Embora no cotidiano algo "legitimo" possa significar algo verdadeiro, original, tal conceito nao se aplica a concurso, diferindo legitimo de verdadeiro.Presuncao de legitimidade, significa que a interpretacao e a aplicacao da norma juridica pela administracao foram corretas. Presuncao de veracidade, significa que os fatos alegados pela administracao existem, ocorreram, sao verdadeiros. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo analisando Maria Sylvia.RESUMOPresumi-se/supoe-se/endende-se/imagina-se (PRESUNCAO) que o ato administrativo deve ser legitimo(correto, valido), sendo legal e verdadeiro. Imperatividade: e a imposicao para terceiros da execucao de certos atos administrativos , atraves da forca coercitiva do Estado,sendo , portanto, independente da concordancia