consta expressamente o arrendamento rural como o contrato agrario por meio do qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou nao, o uso e gozo de imovel rural, parte ou partes dele, incluindo ou nao outros bens, benfeitorias ou facilidades com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploracao agricola, pecuaria, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuicao ou aluguel (art. 3o). A CF estabelece que a propriedade atendera a sua funcao social (art. 5o, XXIII), revelando-se, pois, como instrumento de promocao da politica de desenvolvimento urbano e rural (arts. 182 e 186). Para concretizar referida funcao social, deve-se buscar o adequado aproveitamento de seus recursos, a preservacao do meio ambiente e o bem-estar socioeconomico dos agentes produtores que atuam diretamente na exploracao e uso da terra. Dessa forma, mesmo diante da natureza privada do contrato agrario, e patente sua utilizacao tambem como instrumento de concretizacao da funcao social da propriedade rural, conforme idealizado pelo Estado, razao pela qual esse negocio juridico esta sujeito a inumeras repercussoes do direito publico. Uma delas diz respeito a protecao, em contrato de arrendamento, da parte economicamente mais fragil (isto e, o arrendatario), conforme dispoe o art. 13 do Decreto n. 59.566/1966. Nesse contexto, citado decreto dispos sobre o prazo minimo (5 anos) a ser observado nos contratos de arrendamento rural que tenham por objeto atividade "de pecuaria de grande porte para cria, recria, engorda ou extracao de materias primas de origem animal" (alinea a do inciso II do art. 13 do aludido decreto). Constitui a exegese teleologica das normas agraristas realizar o enquadramento de determinada atividade pecuaria como de grande porte por meio da consideracao do porte dos animais (gado vacum, bufalino, equino e asinino). Isso porque, para a criacao, reproducao, engorda do gado vacum, por exemplo, necessita-se de tempo razoavel, que se origina da especie do animal, nao da sua maior ou menor escala de atividade exploratoria. Ademais, ha orientacao doutrinaria de que a criacao de gado bovino e suficiente para caracterizar a pecuaria como de grande porte, sendo necessario maior prazo do contrato de arrendamento rural em razao dos ciclos exigidos de criacao, reproducao, engorda e abate. Por conseguinte, e contrario a protecao ao exercicio da atividade do arrendatario o entendimento segundo o qual se exija demonstracao do volume de gastos e receitas da atividade pecuaria para que, com a afericao da exata proporcao do empreendimento, possa-se reconhecer a atividade pecuaria como de grande porte. Assim sendo, adotando-se o entendimento de que o porte do rebanho e suficiente para caracterizar se a atividade pecuaria exercida e de pequeno, medio ou grande porte, tem-se que a atividade pecuaria relacionada a criacao de gado bovino deve ser reconhecida como de "grande porte" para fins de incidencia do art. 13, II, a, do Decreto n. 59.566/1966, que determina o prazo contratual minimo de cinco anos. REsp 1.336.293-RS, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, julgado em 24/5/2016, DJe 1/6/2016.DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUCAO DE VALORES RECEBIDOS A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA.Se a antecipacao da tutela anteriormente concedida