da entidade.Resposta sugerida: correto.Comentarios: tema do item 5.2. da aula 6 da Turma Platinum. Nao se exige autorizacao estatal (ato discricionario) para a fundacao de sindicato, embora se exija o registro no orgao competente (art. 8o, I), ate mesmo para assegurar o respeito ao principio da unicidade sindical.2) Um cidadao detem, mais que o direito, o dever de opor-se a ordem que, emanada de autoridades publicas, se revele manifestamente ilegal.Resposta sugerida: correto.Comentarios: trata-se do direito (e dever) de resistencia, decorrente do principio do Estado de Direito. Questao incomum de ser cobrada em prova do Cespe, mas dentro do programa.3) A garantia do minimo existencial, que decorre da protecao constitucional a dignidade da pessoa humana, restringe a invocacao da reserva do possivel como obice a concretizacao do acesso aos direitos sociais.Resposta sugerida: correto.Comentario: questao exaustivamente tratada no item 2 da aula 9 da Turma Platinum (Direitos Sociais) e que tratamos tambem nas turmas de exercicios para o STJ. Realmente, o principio do minimo existencial restringe que o Estado alegue a reserva do possivel como obstaculo a efetivacao dos direitos sociais. Tema bem aprofundado, mas os alunos que estudaram bem o conteudo nao devem ter tido dificuldade.4) A livre iniciativa e principio que subordina as normas de regulacao do mercado e de defesa do consumidor.Resposta sugerida: correto.Comentarios: questao um pouco obscura e ambigua. Entendo, porem, estar correta, pois a livre iniciativa, como e fundamento da Republica, informa a interpretacao de toda a ordem constitucional.Atualizacao as 17h19 do dia 28/09: o aluno Leonardo Reis nos altera que ha precedente do STF no seguinte sentido: "Oprincipio da livre iniciativa nao pode ser invocado para afastar regras deregulamentacao do mercado e de defesa do consumidor." (RE 349.686, Rel.Min. Ellen Gracie, julgamento em 14-6-2005, Segunda Turma, DJ de 5-8-2005.). Sendo assim, e provavel que o Cespe de a questao como errada. Aguardemos, pois, nesse caso, eu sugeriria recurso, pois embora o principio nao possa afastar a protecao do consumidor (e o que diz o precedente), nao e isso o que se afirma na questao (ja que os principios se subordinam reciprocamente).5) O principio da unicidade, que veda a criacao, na mesma base territorial, de mais de uma organizacao sindical representativa de mesma categoria profissional, nao alcanca entidades que, no ambito de um mesmo municipio, mas em bairros distintos, representem a mesma profissao.Resposta: errado.Comentario: o principio da unidade sindical (art. 8o, II) impede a criacao de dois sindicatos representativos da mesma categoria na mesma base territorial - base essa que nao pode ser inferior a area de um Municipio.6) Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de seguranca contra atos do Superior Tribunal de Justica Desportiva.Resposta sugerida: errado.Comentario: a competencia e do juiz de primeira instancia, ante a falta de qualquer previsao especifica na CF. O aluno poderia ate nem saber de quem seria a competencia, mas iria lembrar que a competencia do STJ e taxativa - e do art. 105 nao consta qualquer referencia aos mandados de seguranca contra o STJD. Nesse sentido: STJ, MS no 11.225/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi.7) O controle administrativo exercido pelo CNJ e subsidiario