Requerer em juizo e a maior das prerrogativas da advocacia POR FRANCISCO PECANHA MARTINS, ministro aposentado do STJ e membro da Comissao Especial do Quinto Constitucional da OAB NacionalO advogado exerce a nobre profissao de defender o interesse juridico de seu semelhante. Na Roma antiga, o advocatus era o parente ou amigo do acusado que o defendia em Juizo. Era o patrono, o orador.Ulpiano, no Digesto, assim definia o jus postulandi: postulare este desiderium suum vel amici in jure apud eum qui jurisdictione praest, exponere vel alterius desiderio contradicere (Postular e expor seu desejo ou o do amigo, em direito, perante aquele que goza de jurisdicao ou contradizer o desejo de outrem.)Foi na Franca, em 1327, que o Rei Felipe estabeleceu, em ordenanca, que so os inscritos nas quadros da ordem (corporacao), apos aprendizagem, poderiam advogar.No Brasil, criada a Ordem dos Advogados pelo Decreto n. 19.408, de 18.10.1930, somente os legalmente inscritos podem advogar, a teor do que dispunham o Decreto n. 20.784, de 19.12.1931, com vigencia a partir de marco 1933 (Decreto no. 22.266, de 28.12.1932); a lei n. 4.215, de 27.04.1963; e estabelece a lei n. 8.906/94, o vigente Estatuto da Advocacia.A relacao entre a parte ou quem a represente, e o seu defensor, e de mandato com representacao( Liebman, in Manual de Direito processual Civil, n. 45, pag. 97 ).Clovis Bevilaqua ensina que o contrato de advogado constituido para a defesa de uma causa participa da natureza do mandato e da prestacao de servico, em intima conexao.Figura indispensavel a administracao da Justica (art. 133 CF), a porte sera representada em Juizo por advogado legalmente habilitado (art. 37, 1a parte, do CPC), atua nos autos em nome do cliente, exercitando o mandato conferido, por procuracao.Defensor imprescindivel dos interesses juridicos dos cidadaos no processo judicial, o advogado sobrevive gracas a remuneracao auferida pelos relevantes servicos prestados. A capacidade de requerer em juizo, o jus postulandi, e a maior das prerrogativas da advocacia. O advogado, exercendo o mandato, atua, atraves de procuracao, em nome do constituinte, na defesa da liberdade e dos seus interesses juridicos materiais e morais.No seu ministerio privado, o advogado presta servico publico, constituindo, com os juizes e membros do Ministerio, elemento indispensavel a administracao da Justica, como instituia o art. 68 da Lei 4.215/63 e proclama o art. 133 da Constituicao.Trata-se, pois, de figura indispensavel do processo judicial, exercendo, na lide, a defesa do seu cliente. A remuneracao do advogado, o primeiro dos seus direitos, como a dos profissionais liberais, denomina-se honorarios, que podem ser contratados, arbitrados ou fixados em sentenca, por forca da sucumbencia.A lei vigente pos fim a controversia que lavrava na doutrina e na jurisprudencia quanto a titularidade dos honorarios de sucumbencia. Afirmavam renomados juristas que pertenciam ao cliente vitorioso na lide, pois se justificariam como ressarcimento a parte pelos onus despendidos para a defesa do seu legitimo interesse juridico.Interpretavam, entao, literalmente o disposto no art. 20 do CPC, nao obstante a Lei 4.215/63 afirmasse o direito autonomo dos advogados sobre tais honorarios.A Lei 8.906/94 veio dissipar todas as duvidas serias a respeito do tema,