a serem destinados, respectivamente, ao Governo do Estado e aos Governos dos Municipios do mesmo.8.1. Antes do inicio de cada exercicio financeiro, o Estado comunicara ao Ministerio da Fazenda os indices de participacao dos respectivos Municipios no rateio da parcela do ICMS a serem aplicados no correspondente exercicio, observado, ainda, o seguinte:8.1.1. os coeficientes de participacao dos Municipios a serem respeitados no exercicio de 1996, inclusive para efeito da destinacao de parcela do adiantamento, serao comunicados pelo Estado ate dez dias apos a data da publicacao desta Lei Complementar;8.1.2. o atraso na comunicacao dos coeficientes acarretara a suspensao da entrega dos recursos ao Estado e aos respectivos Municipios, ate que seja regularizada a entrega das informacoes.8.2. Para apuracao dos valores a serem entregues a cada periodo de competencia, o Estado enviara ao Ministerio da Fazenda, ate o decimo dia util do segundo mes seguinte ao periodo de competencia, balancete contabil mensal ou relatorio resumido da execucao orcamentaria mensal, devidamente publicado, que devera especificar o produto da arrecadacao do ICMS, incluindo o da respectiva cota-parte municipal.8.3. Os valores entregues pela Uniao ao Estado, bem como aos seus Municipios, a cada exercicio financeiro, serao revistos e compatibilizados com base no respectivo balanco anual, a ser enviado no prazo de ate dez dias apos sua publicacao. Eventual diferenca, apos divulgada no Diario Oficial da Uniao, sera acrescida ou descontada dos recursos a serem entregues no periodo, ou periodos, de competencia imediatamente seguintes.8.4. O atraso na apresentacao pelo Estado dos seus balancetes ou relatorios mensais, bem como do balanco anual, acarretara postecipacao da entrega dos recursos para a data em que for efetuada a entrega do periodo de competencia seguinte, desde que regularizado o fluxo de informacoes.8.5. Exclusivamente para efeito de apuracao do valor a ser entregue aos outros Estados, fica o Ministerio da Fazenda autorizado a estimar o produto da arrecadacao do ICMS do Estado que nao tenha enviado no devido prazo seu balancete ou relatorio mensal, inclusive com base em informacoes levantadas pelo CONFAZ.8.6. Respeitados os mesmos prazos concedidos aos Estados, o Ministerio da Fazenda devera apurar e publicar no Diario Oficial da Uniao a arrecadacao tributaria da Uniao realizada em cada Estado, que devera ser compativel e consistente com a arrecadacao global no Pais constante de seus balancetes periodicos e do balanco anual.8.7. Fica o Ministerio da Fazenda obrigado a publicar no Diario Oficial da Uniao, ate cinco dias uteis antes da data prevista para a efetiva entrega dos recursos, o resultado do calculo do montante a ser entregue a cada Estado e os procedimentos utilizados na sua apuracao, os quais, juntamente com o detalhamento da memoria de calculo, serao remetidos, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da Uniao, para seu conhecimento e controle.9. A forma de entrega dos recursos a cada Estado e a cada Municipio observara o disposto neste item.9.1. O Ministerio da Fazenda informara, no mesmo prazo e condicao previstos no subitem 8.7, o respectivo montante da divida da administracao direta e indireta da Unidade Federada, apurado de acordo com o definido nos subitens 9.2. e 9.3., que sera