tradicionais tais como carnaval, festas juninas, festa de largo, eventos religiosos e similares estao obrigados a efetivar acordo com o orgao competente quanto aos niveis maximos de emissao sonora em valores diferenciados do disposto no artigo 3o desta Lei.Art. 6o A emissao sonora gerada em atividades nao residenciais somente podera ser efetuada apos a expedicao, pelo orgao competente da Prefeitura, do alvara de Autorizacao para utilizacao sonora, observado o disposto nesta Lei.Paragrafo Unico - A multa para a infracao do disposto no caput deste artigo sera de 20 (vinte) UFP`s.Art. 7o O Alvara de autorizacao para utilizacao sonora sera requerido a Prefeitura juntando-se a seguinte documentacao:I - Requerimento em que conste com clareza:a) nome, endereco e qualificacao do requerente e sua assinatura ou de seu representante legal;b) localizacao do empreendimento onde e exercida a atividade em que havera emissao sonora;c) listagem dos equipamentos ou aparelhos que sao fontes geradoras de sons ou ruidos:II - Certidao negativa de debitos municipais;III - Alvara de localizacao e funcionamento.Paragrafo Unico - Os templos religiosos estao dispensados de apresentarem os documentos indicados nos incisos II e III deste artigo.Art. 8o O Alvara para Utilizacao Sonora sera expedido pelo orgao competente apos vistoria ao local onde a atividade e exercida e constatacao de que o ambiente, onde havera emissao de sons e ruidos, possui condicionamento acustico adequado no sentido de preservar os limites estabelecidos, verificado mediante medicoes efetuadas nos termos desta Lei.Art. 9o O Alvara de Autorizacao para Utilizacao Sonora tera validade de 02 (dois) anos, contado a partir da data de sua expedicao.Art. 10 Os estabelecimentos onde sao exercidas atividades de que trata o artigo 6o terao um prazo de 90 (noventa) dias para serem adaptados ao disposto nesta Lei e solicitarem o Alvara de Autorizacao para Utilizacao Sonora.Art. 11 A realizacao de eventos em logradouros publicos que utilizem equipamentos sonoros sera precedida da respectiva autorizacao pelo orgao competente, respeitados os niveis maximos de som estabelecidos nesta Lei.Paragrafo Unico - O requerimento para autorizacao de que trata o "caput" deste artigo devera ser dirigido ao orgao competente da Prefeitura no prazo maximo de 10 (dez) dias antes da data de realizacao do evento, dele constando pelo menos data, local, horario e equipamentos a serem utilizados.Art. 12 Nao serao permitidos sons provocados por criacao, tratamento, alojamento e comercio de animais que causem incomodo para a vizinhanca, salvo quando em zoologicos, parques e Circos.Paragrafo Unico - A multa prevista para a infracao do disposto no "caput" deste artigo sera de 20 (vinte) UFP`s.Art. 13 Sao proibidos os sons e ruidos, independente de medicoes de qualquer natureza, gerados por pregoes, anuncios ou propagandas de carater comercial em logradouro publico, ou para ele dirigido, produzidos por aparelhos de som ou instrumentos de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos ou em veiculos automotores. 1o A multa prevista para a infracao do disposto no "caput" deste artigo sera de 40 (quarenta) UFP`s, bem como sera efetuada a apreensao do equipamento gerador do som pela fiscalizacao. 2o Sera tolerada a emissao de sons gerados por alto-falantes, fonografos e outros aparelhos usados em convocacao popular de