bruto da nota fiscal ou fatura de prestacao de servicos por parte das empresas tomadoras de servico, a titulo de contribuicao previdenciaria. Ao reafirmar esse entendimento, o Plenario, por maioria, desproveu recurso extraordinario em que pretendida a declaracao incidental de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.212/91. Asseverou que o instituto da substituicao tributaria seria necessario nas sociedades complexas atuais, as quais exigiriam a participacao de terceiros para adimplemento de todas as obrigacoes e para maior facilidade tanto na arrecadacao quanto na fiscalizacao, alem de impedir o prejuizo aos trabalhadores nos contratos de terceirizados. Vencido o Min. Marco Aurelio, que provia o recurso ao fundamento de nao se tratar de substituicao tributaria, mas de obrigacao acessoria, criada por medida provisoria posteriormente transformada em lei, contribuicao essa estranha ao rol do art. 195, I, da CF, porque passara a incidir nao sobre a folha de salarios, porem sobre a nota fiscal, presente a prestacao de servicos.RE 603191/MT, rel. Min. Ellen Gracie, 1o.8.2011. (RE-603191) Contribuicao previdenciaria do empregador rural pessoa fisica e bis in idemE inconstitucional o art. 1o da Lei 8.540/92, que, ao alterar a redacao dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituiu contribuicao a ser recolhida pelo empregador rural, pessoa fisica, sobre receita bruta proveniente da venda de sua producao. Ao ratificar essa orientacao, firmada no julgamento do RE 363852/MG (DJe de 6.6.2011), o Plenario proveu recurso extraordinario e determinou adocao da sistematica do art. 543-B do CPC. Na mesma linha do precedente acima citado, entendeu-se ter ocorrido bitributacao e ofensa aos principios da equidade, da isonomia e da legalidade tributaria. Acrescentou-se que, ainda que se afastasse o argumento de inexistencia de cumulacao de contribuicoes para essa modalidade de produtor rural por falta de previsao legal para sua sujeicao ao pagamento da COFINS, nao se alteraria a conclusao ja aplicada pelo Supremo. Isso porque nao se poderia desconsiderar a ausencia de previsao constitucional para a base de incidencia daqueloutra contribuicao social, cuja instituicao deveria se efetivar por meio de lei complementar. Por fim, rejeitou-se o pedido de modulacao dos efeitos da decisao, porquanto nao configurada circunstancia excepcional para justifica-lo.RE 596177/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1o.8.2011. (RE-596177) ITCD e aliquotas progressivas - 3O Plenario retomou julgamento de recurso extraordinario, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, em que se discute a constitucionalidade do art. 18 da Lei gaucha 8.821/89, que preve sistema progressivo de aliquotas para o imposto sobre a transmissao causa mortis e doacao - ITCMD v. Informativos 510 e 520. O Min. Ayres Britto, em voto-vista, seguiu a divergencia iniciada pelo Min. Eros Grau e proveu o recurso para assentar a constitucionalidade do dispositivo questionado. Preliminarmente, registrou que a alteracao do preceito impugnado pelo art. 1o, III, da Lei gaucha 13.337/2009 nao implicaria perda de objeto do extraordinario. Salientou que, embora a novel regra tenha reintroduzido aliquota unica, nao beneficiara os contribuintes que estariam sujeitos a aliquotas progressivamente estabelecidas em patamar igual ou inferior aquele disposto na lei adversada, bem como nao previra restituicao ou compensacao no que concerne ao