Criado por: Amanda Casarin e Luis INTRODUCAOA midia exterior e considerada um importante meio de divulgacao pelo seupotencial de retorno ao anunciante e com isso tem sido bastante utilizada. Porem, emcidades em que nao ha um planejamento e fiscalizacao eficazes, a atividade de midiaexterior tem gerado excesso de pecas e concentracao de paineis em determinados locais,o que se considera como um dos elementos que prejudicam a imagem da cidade,tornando-a apenas um espaco de promocao e trocas comerciais.No que se refere a legislacao que orienta a organizacao e o estabelecimento deelementos visuais, como as pecas de midia exterior, a presente pesquisa demonstra queexiste legislacao de ambito federal para regular essas questoes, como tambem legislacaomunicipal. Com isso, o municipio possui a responsabilidade tanto de criar leis comotambem de fiscaliza-las, de forma a garantir seu cumprimento.Toda e qualquer publicidade que seja vista das vias publicas seguem as legislacoes municipais; em Campinas nao e diferente.Segue abaixo as legislacoes vigentes na cidade:LEI No 4.740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977(Publicacao DOM de 28/09/1977:01)Regulamentada pelo Decreto no 5.281, de 29/11/1977Ver Decreto no 11.275, de 13/09/1993Ver Lei no 9.954, de 18/12/1998 (Taxa de Fiscalizacao de Anuncios)Ver Lei no 11.105, de 21/12/2001 (Taxa de Fiscalizacao de Anuncios)Dispoe sobre licenca e meios de publicidade no municipio de Campinas, e da outras providencias.A Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Municipio de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:Artigo 1o - A utilizacao e exploracao dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros e vias publicas do Municipio, bem como em locais de acesso ao publico, ficam subordinadas a previa licenca da Prefeitura e sujeitas as taxas constantes do Codigo Tributario do Municipio. (Alterado pela Lei no 5.002, de 10/07/1980) (Alterado pelar Lei no 5.186, de 15/12/1981) (Alterado pela Lei no 5.596, de 05/09/1985)Paragrafo unico: (Acrescido pela Lei no 5.002, de 10/07/1980); (Revogado pela Lei no 5.186, de 15/12/1981)Artigo 2o - Na ausencia de rubrica especifica, a Prefeitura podera adotar a que mais se assemelhe ao meio de publicidade que se pretende licenciar, desde que o mesmo nao incorra nas proibicoes constantes desta lei. 1o - Compreendem-se, neste artigo, os anuncios que, embora colocados ou exibidos fora de tais locais, se destinam a ser visiveis dos mesmos. 2o - Estao sujeitos ao pagamento de licenca para publicidade, bem como a observancia das demais disposicoes desta lei todas as pessoas, firmas ou entidades que facam quaisquer especies de anuncios pelos meios a que se refere o artigo 1o ou que explorem, com objetivos comerciais, a divulgacao de anuncios de terceiros. 3o - (Acrescido pela Lei no 5.596, de 05/09/1985) 4o e 5o - (Acrescido pela Lei no 6.659, de 10/10/1991)LICENCIAMENTOArtigo 3o - O pedido de licenca devera vir instruido com a descricao detalhada do meio de publicidade pretendido, com a especificacao do local, situacao, posicao e outros dados caracteristicos do anuncio. 1o - A licenca somente sera fornecida apos a aprovacao pelo orgao que cuida da poluicao visual, quando se tratar de placas, paineis, indicativos, luminosos, cintilantes e congeneres. 2o - A licenca podera ser negada se o texto infringir regras ortograficas e