Estrangeirosidosos ou deficientes, vulneraveis economicamente, tem direito a receberbeneficios assistenciais por parte do Estado brasileiro, desde que estejam emsituacao regular de residencia no pais. A decisao e do Tribunal RegionalFederal da Primeira Regiao, Secao Judiciaria do Distrito Federal, tomada aposAcao Civil Publica (ACP), com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelaDefensoria Publica da Uniao (DPU) no Distrito Federal contra o InstitutoNacional do Seguro Social (INSS).O INSS vinha negando a concessao dos pedidos de beneficiosassistenciais a estrangeiros por entender que eles so eram garantidos acidadaos brasileiros, e que, diferentemente do que se verifica em relacao asaude, inexistem tratados internacionais que garantam a reciprocidade depagamento de beneficio assistencial a brasileiros residentes no exterior ou queassegurem o reembolso anual do que vier a ser despendido pelo Estadobrasileiro. O entendimento do INSS era baseado no Decreto 6.214/2007, queregulamentou a Lei 8.742/1993 sobre o Beneficio de Prestacao Continuada/LeiOrganica da Assistencia Social (BPC/LOAS), que expressamente excluiu aconcessao do beneficio a estrangeiros, mesmo que residentes no pais.Diante da situacao, os defensores publicos federais AlexandreMendes Lima de Oliveira e Ricardo Salviano impetraram acao alegando que osdireitos previstos na Constituicao Federal (CF) sao garantidos tanto aosbrasileiros como aos estrangeiros residentes no Brasil. Para Alexandre MendesLima de Oliveira, "a Constituicao Federal estabelece que a assistenciasocial sera prestada `a quem dela necessitar , nao fazendo qualquer restricaoquanto a nacionalidade do necessitado. Qualquer ato normativo de hierarquiainferior que venha a estabelecer tal restricao e inconstitucional e por issodeve ser desconsiderado".Para a DPU, do ponto de vista constitucional, o estrangeiro naopode ser discriminado arbitrariamente, uma vez que o art. 5o da CF/1988 estabeleceque Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais ainviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e apropriedade.Alem disso, argumentaram os defensores que o artigo 194, incisoI, da Constituicao, garante, como principio da Seguridade Social, auniversalidade, a qual torna acessivel sua cobertura a todas as pessoasresidentes no pais, inclusive estrangeiras: Art. 194. A seguridade socialcompreende um conjunto integrado de acoes de iniciativa dos poderes publicos eda sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saude, aprevidencia e a assistencia social. Paragrafo unico. Compete ao poder publico,nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintesobjetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento [...].DecisaoEm outubro de 2015, a juiza federal substituta da 21a Vara daSJDF Marianne Bezerra Sathler Borre aceitou os argumentos da DPU e deferiu opedido de antecipacao de tutela para que o INSS adotasse todas as providenciasnecessarias ao cumprimento da sentenca em ambito nacional. Para ela a condicaode estrangeiro, por si so, nao impede a concessao de beneficio assistencial aoidoso ou deficiente, pois o texto constitucional e expresso ao afirmar que osdireitos e garantias fundamentais estendem-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no pais, nao havendo qualquer exigencia de que sejamcidadaos, como definiu a Lei 8.742/1993 do BPC/LOAS.De acordo com a sentenca da juiza, a necessaria regulamentacaoda concessao do beneficio nao poderia extrapolar as balizas constitucionais eimpedir o exercicio dos direitos e garantias fundamentais.Em relacao as alegacoes do INSS e da Uniao de que o pedido