da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sitio na Internet, no endereco <http://www.receita.fazenda.gov.br>. 1o O programa de que trata o caput devera ser utilizado para a apresentacao das declaracoes relativas ao ano-calendario de 2012, bem como para o ano-calendario de 2013 nos casos de extincao de pessoa juridica em decorrencia de liquidacao, incorporacao, fusao ou cisao total, e nos casos de pessoas fisicas que sairem definitivamente do Pais e de encerramento de espolio. 2o A utilizacao do PGD Dirf 2013 gerara arquivo contendo a declaracao validada, em condicoes de transmissao a RFB. 3o Cada arquivo gerado contera somente uma declaracao. 4o O arquivo de texto importado pelo PGD Dirf 2013 que vier a sofrer qualquer tipo de alteracao devera ser novamente submetido ao PGD Dirf 2013. Capitulo IIIDa Apresentacao da DIRFArt. 6o A Dirf devera ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponivel no sitio da RFB na Internet no endereco referido no caput do art. 5o. 1o A transmissao da Dirf sera realizada independentemente da quantidade de registros e do tamanho do arquivo. 2o Durante a transmissao dos dados, a Dirf sera submetida a validacoes que poderao impedir sua apresentacao. 3o O recibo de entrega sera gravado somente nos casos de validacao sem erros. 4o Para transmissao da Dirf das pessoas juridicas, exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendario de 2010, e obrigatoria a assinatura digital da declaracao mediante utilizacao de certificado digital valido, conforme o disposto no art. 1o da Instrucao Normativa RFB no 969, de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso das pessoas juridicas de direito publico. 5o A transmissao da Dirf com assinatura digital mediante certificado digital valido possibilitara a pessoa juridica acompanhar o processamento da declaracao por intermedio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponivel no sitio da RFB na Internet, no endereco referido no caput do art. 5o. Art. 7o O arquivo transmitido pelo estabelecimento matriz devera conter as informacoes consolidadas de todos os estabelecimentos da pessoa juridica. Art. 8o A Dirf sera considerada do ano-calendario anterior, quando apresentada depois de 31 de dezembro do ano subsequente aquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado. Capitulo IVDo Prazo de Apresentacao da DIRFArt. 9o A Dirf 2013, relativa ao ano-calendario de 2012, devera ser apresentada ate as 23h59min59s (vinte e tres horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horario de Brasilia, de 28 de fevereiro de 2013. 1o No caso de extincao decorrente de liquidacao, incorporacao, fusao ou cisao total ocorrida no ano-calendario de 2013, a pessoa juridica extinta devera apresentar a Dirf relativa ao ano-calendario de 2013 ate o ultimo dia util do mes subsequente ao da ocorrencia do evento, exceto se o evento ocorrer no mes de janeiro, caso em que a Dirf podera ser apresentada ate o ultimo dia util do mes de marco de 2013. 2o Na hipotese de saida definitiva do Brasil ou de encerramento de