e investimentos no condominio nao sejam realizados. Atentando-se a esta conciliacao entre o coletivo e o privado, sera possivel dar amplo acesso a todos os moradores, proprietarios e interessados sobre as financas do Condominio, possibilitando exigir dos administradores o desenvolvimento das medidas pertinentes para que o estado de inadimplencia, se verificado, seja combatido, sem que, com isso, atinja-se a dignidade do condomino enquanto pessoa. NOTAS 01 Subsiste ainda polemica acerca da derrogacao e/ou revogacao da Lei Federal 4591/64 pelo atual Codigo Civil. Para doutrina favoravel a supremacia da Lei de Condominios e Incorporacoes, enquanto lei especial, reportamos o leitor ao artigo Condominio: Qual a porcentagem que deve incidir sobre a multa por inadimplencia, in Revista de Direito Privado, vol. 16, Ed. RT, 2003, pg. 83, onde Fabio Campos de Aquino fundamenta nas disposicoes da Lei Complementar 95/98, que estatui regras sobre elaboracao, redacao, alteracao, consolidacao e revogacao dos instrumentos legais brasileiros, a prevalencia da Lei Federal 4.591/64 sobre o Codigo Civil, no que toca a materia, especialmente pelo fato do ultimo nao ter revogado expressamente a primeira, conforme exigencia do art. 9o da Lei Complementar 95/98. Entretanto, adotou o STJ entendimento diverso no julgamento do RE n.os2005/0020068-3, de 14.06.2005, tendo como relator o Min. Carlos Alberto Menezes Direito: "A natureza estatutaria da convencao de condominio autoriza a imediata aplicacao do regime juridico previsto no novo Codigo Civil,regendo-se a multa pelo disposto no respectivo art.1.336, 1". 02 Apenas em 2001, com a publicacao da Lei Federal 10.257), e que o Brasil, regulamentando disposicao constitucional, especificou sua politica de desenvolvimento urbano; entretanto, questiona-se o Estatuto das Cidades sera mecanismo habil para reestruturar a ocupacao desorganizada das grandes cidades que se denuncia ha muito tempo. O prof. Caio Mario da Silva Pereira (Condominios e Incorporacoes, Forense, 10a ed., 1997, pg. 50), alerta em seu classico trabalho sobre a materia, escrito contemporaneamente a promulgacao da Lei 4591/64, que "nao seria bastante que no planejamento em setor imobiliario se cogitasse apenas do trabalhador agricola e do homem do campo. As populacoes citadinas sofrem os mesmos dramas da falta de assistencia e padecem penurias analogas". Com seu texto, o jurista mineiro externa uma preocupacao para a enfase dada na ocasiao ao campo (atendida em tese pelo Estatuto da Terra), em detrimento de uma politica urbana. A correcao de seu ponto de vista transparece quando, quarenta anos depois, constata-se que o Estatuto das Cidades surge apos um periodo de intensa e desordenada urbanizacao, cujas tensoes quase sempre foram contidas por medidas demagogicas (tolerancia por parte dos governantes quanto a ocupacao de areas publicas, de protecao ambiental e outras, isencao de tributos etc, objetivando capitalizar votos), com efeitos particularmente danosos a coletividade, ou mesmo legais (por exemplo, legislacao sobre o inquilinato, que, constando disposicoes favoraveis aos locatarios, possibilitou relativo equilibrio nas relacoes entre proprietarios e nao-proprietarios). 03 Sobre conceito de condominio edilicio, ver Luiz Edson Fachin, Comentarios ao Codigo Civil, vol. 15, Saraiva, 2003, pg. 223. 04 Conforme adiantamos no inicio deste trabalho, a natureza real do condominio edilicio nao importa em dizer que tal sistema e fechado a influencia