da inicial por impossibilidade juridica do pedido e ausencia de tipicidade, visto que o delito imputado nao admite a forma tentada. No merito, negou os fatos e a tipicidade da conduta. O promotor de Justica manifestou-se as fls. 103 e nao se referiu ao argumento da impossibilidade da forma tentada para o crime denunciado. E o Relatorio. Decido. Doutrinariamente, o crime formal e aquele que se consuma no momento da pratica da acao, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito. No caso, o nucleo do delito previsto no artigo 299, do CE, e taxativo: dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro, dadiva ou vantagem. Sendo assim, o crime se consuma com a pratica das condutas apontadas, independentemente do resultado. Nao se investiga, portanto, se a vantagem foi aceita ou se a promessa foi cumprida. E o tipico caso, portanto, de crime formal.Neste sentido, nao ha como se falar, de fato, na possibilidade de crime tentado para a hipotese. Este, por exemplo, e o entendimento do TSE:Crime eleitoral. Art. 299 do Codigo Eleitoral. 1. Conforme ja reiteradamente decidido, o exame pelo Presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questoes afetas ao merito do recurso especial, por ocasiao do juizo de admissibilidade, nao implica invasao de competencia do Tribunal Superior Eleitoral.2. O crime de corrupcao eleitoral, por ser crime formal, nao admite a forma tentada, sendo o resultado mero exaurimento da conduta criminosa.3. A decisao em sede de representacao por captacao ilicita de sufragio nao impede seja julgada procedente acao penal por crime de corrupcao eleitoral, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independencia entre as esferas civel-eleitoral e penal.Agravo regimental a que se nega provimento.(AAG - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO no 8905 - uberaba/MG - Acordao de 27/11/2007 - Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - Publicacao: - DJ - Diario de justica, Volume 1, Data 19/12/2007, Pagina 224Isto posto, inexistindo a conduta tipica, ABSOLVO sumariamente os reus e determino o arquivamento dos autos. Sem custas e sem honorarios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Conceicao do Coite, 18 de maio de 2011 Gerivaldo Alves NeivaJuiz Eleitoral Processo Numero: 0220/2008Requerente: Partido do Movimento Democratico BrasileiroRequerido: Pedro Reis AlmeidaO Investigado ofereceu defesa as fls. 38 a 44 e alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do partido requerente, vez que teria integrado a coligacao Unidos por Santa Luz no pleito mencionado. O requerente manifestou-se as fls. 49 e 51. Em despacho de fls. 52, a entao MM Juiza Eleitoral, em 17.09.2009, designou a audiencia de instrucao sem apreciacao da preliminar suscitada na resposta. Desde entao, sao passados quase dois anos e a audiencia nao se realizou e nem foi apreciada a preliminar.Sendo assim, chamando o feito a ordem, deixo de acolher a preliminar suscitada, vez que a Acao foi proposta em 03.12.2008, ou seja, apos a eleicao e antes da Diplomacao dos eleitos, ocorrida em 18.12.2008. A obrigatoriedade da presenca da coligacao pretendida pelo requerido , segundo o disposto na Resolucao vigente a epoca e jurisprudencia do TSE, persiste ate a eleicao. Logo, tem legitimidade o partido para, isoladamente, propor a