LEI No 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.DISPOE SOBRE O FOMENTO A DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO AS RADIOS E TVS COMUNITARIAS ATRAVES DA DESTINACAO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL AS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.Autor: Deputado CARLOS MINC O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - O Poder Executivo Estadual destinara um minimo de 1% do total das verbas destinadas a execucao de Campanhas Institucionais e de Publicidade a contratacao dos servicos junto as Radios e Tvs Comunitarias.Paragrafo unico o Poder Executivo viabilizara a inclusao dos dispositivos da presente lei nos Editais de Licitacao concernentes a contratacao dos servicos de Publicidade e de Campanhas Institucionais. Art. 2o - A distribuicao desta verba sera feita de modo proporcional, a ser definidas em regulamentacoes entre todos os veiculos comunitarios cadastrados na Secretaria de Estado de comunicacao social.Paragrafo unico o Poder Executivo Estadual definira os parametros para a o cadastro, classificacao e deferimento dos pedidos encaminhados pelos veiculos de comunicacao de que trata esta lei e que pleitearem contratacao com o Estado.Art. 3o - Os veiculos cadastrados deverao contemplar, no minimo, a veiculacao de artistas, diretores, atores e outros envolvidos nos movimentos culturais que possuam producao nacional e independente, na proporcao minima de 30% do tempo em que a radio ou tv comunitaria estejam em funcionamento.Art. 4o - A comprovacao de enquadramento neste perfil de veiculo Comunitario-apoiador da diversidade devera ser feita por meio de gravacao no ato do cadastro. Paragrafo unico - As radios e Tvs comunitarias serao acompanhadas por orgao do Poder Publico para auferir a veiculacao das campanhas educativas.Art. 5o - Os artistas e grupos Independentes ou excluidos da grande midia que quiserem fazer parte do catalogo cultural do Estado podem se cadastrar no orgao cultural do estado.Art. 6o - O orgao estadual de cultura devera receber, avaliar, cadastrar, e distribuir o material fonografico entregue pelos artistas ou grupos interessados Art. 7o - Os orgaos culturais, do estado deverao distribuir as radios comunitarias o material fornecido por artistas ou grupos culturais e materiais de divulgacao de campanhas sanitarias, ambientais, de prevencao de acidentes, etc.Art. 8o - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 2014. LUIZ FERNANDO DE SOUZA-- Maninho na luta pela verdadeira Radio Comunitaria -- Maninho na luta pela verdadeira Radio Comunitaria Por determinacao da Assembleia Geral da Abraco Nacional, foi Convocado o seu VIII Congresso Nacional a ser realizado em Brasilia, no mes de abril de 2014, e por deliberacao da Assembleia Geral Extraordinaria da Abraco RJ, realizada em 04 de outubro de 2013, na sede da FAMERJ, a Abraco RJ esta convocando o 2o Congresso Estadual, que sera realizado no dia 22 de novembro de 2013 a partir das 9:00 as 17:00 horas, no SINDIPETRO ( cito ) - Av. Passos, 34, Centro Rio de Janeiro. Cada Radio podera inscrever no 2o