Por 5 votos a 2, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam, em preliminar de recurso ordinario julgado na sessao desta terca- feira (17), que a Lei da Ficha Limpa nao viola o principio da anterioridade ou anualidade previsto no artigo 16 da Constituicao Federal. Tal dispositivo afirma que a lei que venha a alterar o processo eleitoral entrara em vigor na data de sua publicacao, mas nao se aplicara a eleicao que ocorra ate um ano da data de sua vigencia. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a Lei da Ficha Limpa nao promoveu alteracao no processo eleitoral que rompesse com as regras atuais, mas apenas que foi criado um novo regramento linear e isonomico que levou em conta a vida pregressa dos candidatos, de forma a procurar preservar a moralidade das eleicoes no que chamou de principio da prevencao, sendo acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Carmen Lucia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido. Em seu voto, o presidente do TSE afirmou que sem a Lei da Ficha Limpa nao seria possivel afastar, preventivamente, da vida publica aqueles que, por sua vida pregressa desabonadora, colocam em risco potencial a probidade e a moralidade administrativa. O ministro Lewandowski destacou, ainda, que na Roma antiga os candidatos a cargos eletivos trajavam uma toga alva como forma de identifica-los e distingui-los dos demais cidadaos. Nesse sentido, lembrei que a palavra candidato vem do latim candidatus, que significa aquele que veste roupa branca, representando a pureza, a honestidade, a idoneidade moral para o exercicio do cargo postulado. Para o ministro, a lei tem o objetivo de proteger valores constitucionais que servem de arrimo ao proprio regime republicano, abrigados no 9o do art. 14 da Constituicao, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior. Congresso do Patrimonio Publico e Social do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, a ser realizado no periodo de 18 a 21 de agosto de 2010, no Hotel Intercontinental, na cidade de Sao Paulo.O evento, cujo tema juridico e A EFETIVIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 18 ANOS DA LEI No 8429/92, objetiva debater a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa ao longo de seus 18 anos de vigencia, em seus aspectos materiais, pre-processuais e processuais, bem como analisar a necessidade de aperfeicoamento da Lei de Improbidade, propondo alteracoes, sem se esquecer do aprimoramento dos membros da Instituicao na aplicacao da Lei no 8429/92 para o combate aos atos de improbidade administrativa, especificamente, a corrupcao. Para tanto, o evento tambem objetiva detalhar aspectos da cooperacao juridica internacional para a comprovacao dos atos de improbidade administrativa. Programacao do dia 21 de Agosto das 8h45min as 10h45min PALESTRANTES: Jornalista Claudio Weber Abramo - Presidente da ONG Transparencia Brasil; Marcelo Beraba - Jornalista do "O Estado de Sao Paulo"; Fernando Rodrigues Jornalista da "Folha de Sao Paulo; Jorge Sanchez - Presidente ONG AMARRIBO; Caco Barcellos - Jornalista da Rede Globo; Roberto Cabrini - Jornalista do SBT; A participacao do Promotor de Justica Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo: Christiano Jorge Santos -