No 13/11 21a s/wRecursos Humanos/ Direito do Trabalho/ PrevidenciaEstagio sem acompanhamento da instituicao de ensino caracteriza contrato de trabalho Fonte: TRT 3a RegiaoA 1a Turma do TRT-MG equiparou instituicao financeira a estabelecimento bancario para efeitos de jornada de trabalho e pagamento de horas-extras e condenou uma financeira ao reconhecimento do vinculo empregaticio com um estudante contratado como estagiario. E que nao houve, no caso, a intermediacao da instituicao de ensino, como obrigam as leis 6.494/77 e 11.788,2008, que regulamentam o contrato de estagio.De acordo com o desembargador relator do processo, Marcus Moura Ferreira, apesar de ter sido apresentado pela reclamada o termo de compromisso de estagio, nao ha prova do efetivo acompanhamento do andamento do estagio pela instituicao onde o reclamante estuda. Alem disso, tambem nao ha, no processo, prova de que as atividades desempenhadas pelo estudante eram vinculadas ao conteudo programatico do seu curso superior, Tecnologia de marketing e varejo, ja que sua unica funcao era a de vender financiamentos para compra de veiculos.O reclamante era subordinado a financeira, que pertence ao mesmo grupo economico do banco, tambem reclamado na acao trabalhista, e foi considerada, nos termos da sumula 55 do TST, como estabelecimento bancario, para fins do art. 224, pelo qual a duracao normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancarias e Caixa Economica Federal sera de 6 (seis) horas continuas nos dias uteis, com excecao dos sabados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redacao conforme a Lei no 7.430, de 17.12.1985).Assim, a 1a Turma confirmou a sentenca que reconheceu o vinculo empregaticio do reclamante com a financeira e determinou que, na apuracao das horas-extras, sejam observados o salario efetivo do empregado e os dias efetivamente trabalhados por ele. RO 0001266-52.2010.5.03.0005Nova redacao de OJ esclarece: dono da obra nao responde solidariamente com empreiteiro Fonte: TSTCom a nova redacao da Orientacao Jurisprudencial no 191 da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Coletivos (SDI-1), aprovada ontem (24) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal esclarece seu entendimento em relacao a responsabilidade solidaria ou subsidiaria do dono da obra de construcao civil, em contratos de empreitada, pelas obrigacoes trabalhistas eventualmente descumpridas pelo empreiteiro, limitando-a as construtoras ou incorporadoras.O entendimento e que, para as empresas de construcao civil, a obra tem finalidade economica, ou seja, e sua atividade-fim. Nesses casos, existe a responsabilidade, que pode ser solidaria, quando compartilha com a empreiteira o pagamento das verbas, ou subsidiaria, em que responde pelas dividas caso o devedor principal nao o faca.A nova redacao da OJ 191 e a seguinte:CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUCAO CIVIL. RESPONSABILIDADEDiante da inexistencia de previsao legal especifica, o contrato de empreitada de construcao civil entre o dono da obra e o empreiteiro nao enseja responsabilidade solidaria ou subsidiaria nas obrigacoes trabalhistas contraidas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.Tribunal edita quatro sumulas e altera outros nove entendimentosFonte: Valor EconomicoDepois de suspender os julgamentos durante toda a semana passada para rever sua jurisprudencia, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou ontem uma serie de alteracoes em