de fiscalizacao e a imposicao de sancoes; eV - a legislacao referente a prevencao contra incendio e panico. 1o A concessao e a renovacao de alvara de funcionamento para qualquer atividade sao condicionadas a observacao e a certificacao das regras de acessibilidade. 2o A emissao de carta de habite-se ou de habilitacao equivalente e sua renovacao, quando esta tiver sido emitida anteriormente as exigencias de acessibilidade, e condicionada a observacao e a certificacao das regras de acessibilidade.Art. 61. A formulacao, a implementacao e a manutencao das acoes de acessibilidade atenderao as seguintes premissas basicas:I - eleicao de prioridades, elaboracao de cronograma e reserva de recursos para implementacao das acoes; eII - planejamento continuo e articulado entre os setores envolvidos.Art. 62. E assegurado a pessoa com deficiencia, mediante solicitacao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobrancas de tributos em formato acessivel.CAPITULO IIDO ACESSO A INFORMACAO E A COMUNICACAOArt. 63. E obrigatoria a acessibilidade nos sitios da internet mantidos por empresas com sede ou representacao comercial no Pais ou por orgaos de governo, para uso da pessoa com deficiencia, garantindo-lhe acesso as informacoes disponiveis, conforme as melhores praticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. 1o Os sitios devem conter simbolo de acessibilidade em destaque. 2o Telecentros comunitarios que receberem recursos publicos federais para seu custeio ou sua instalacao e lan houses devem possuir equipamentos e instalacoes acessiveis. 3o Os telecentros e as lan houses de que trata o 2o deste artigo devem garantir, no minimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiencia visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).Art. 64. A acessibilidade nos sitios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obtencao do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.Art. 65. As empresas prestadoras de servicos de telecomunicacoes deverao garantir pleno acesso a pessoa com deficiencia, conforme regulamentacao especifica.Art. 66. Cabe ao poder publico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e movel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicacao e de ampliacao sonoras de todas as operacoes e funcoes disponiveis.Art. 67. Os servicos de radiodifusao de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:I - subtitulacao por meio de legenda oculta;II - janela com interprete da Libras;III - audiodescricao.Art. 68. O poder publico deve adotar mecanismos de incentivo a producao, a edicao, a difusao, a distribuicao e a comercializacao de livros em formatos acessiveis, inclusive em publicacoes da administracao publica ou financiadas com recursos publicos, com vistas a garantir a pessoa com deficiencia o direito de acesso a leitura, a informacao e a comunicacao. 1o Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizacao de acervos de bibliotecas em todos os niveis e modalidades de educacao e de bibliotecas publicas, o poder publico devera adotar clausulas de impedimento a participacao de editoras que nao ofertem sua producao tambem em formatos acessiveis. 2o Consideram-se formatos acessiveis os arquivos