na realizacaode audiencia de conciliacao ou de mediacao.Termosem que,Pededeferimento.Cidade,dataAdvogado[1] Nos termos do art. 269, 19, da Leino 9.427/96, em se tratando da compra e venda de energia eletrica por agentecomercializador, para os empreendimentos hidreletricos corn potencia igual ouinferior a 3.000 kW (tres mil quilowatts) e para aqueles corn base em fontes solar,eolica, biomassa e cogeracao qualificada, conforme regulamentacao da ANEEL,cuja potencia injetada nos sistemas de transmissao ou distribuicao seja menorou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulara percentual dereducao nao inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado as tarifas deuso dos sistemas eletricos de transmissao e de distribuicao, incidindo naproducao e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos. Acomercializacao nessas hipoteses, se da mediante a celebracao de "Contratode Compra de Energia incentivada CCEI".[2] STJ; AgRg no REsp 1075223/MG, Rel. Min.Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013.[3] STJ;EDcI no AgRg no REsp 1359399/MG, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,DJe 06/09/2013).[4]STJ; AgRg nos EDcI no REsp 1267162/MG, Rei. Min. lierman Benjamin, SegundaTurma, DJe 24/08/2012.[5](5. STJ. AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Min. Benedito Goncalves, primeira turma,julgado em 07/02/2013).[6] STJ; AgRg no REsp 1400706/G0,Rel. MinistraASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, julgado ern 16/06/2015, DJe 75/06/2015.[7] Os conceitos de circulacao, operacao e mercadoriapermanecem umbilicalmente ligados, devendo os interpretes e os destinatarios doICMS toma-los na sua concepcao juridica para efeito de caracterizacao de suaincidencia.[8] Deacordo com o website da ANEEL, o Encargo de Capacidade Emergencial e uma taxacobrada mensalmente dos consumidoresdo Sistema Interligado Nacional que custeia a manutencao de usinas termoeletricasemergenciais, instaladas com afinalidade de gerar energia apenas na hipotese de risco de desabastecimento. (http://www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/boletim118.html).[9] Sobre a natureza e razao de instituicao do Encargo deCapacidade Emergencial, merecedestaque o decidido pelo Plenario do C. Supremo Tribunal Federalnos autos do RE 541.511-2/RS: "Recordo que, no ano de 2001, com a reducaoda geracao de energia eletrica pelas usinas hidreletricas sistema do qual oBrasil e amplamente dependente -) em face dos baixos niveis pluviometricosentao registrados, o Governo adotou determinadas providencias para garantir acontinuidade da prestacao desse servico ( ... ) Na sequencia, instituiu, por intermedio daMP 14, de 21 de dezembro de 2001, depois convertida na Lei no 10.438/02, osencargos aqui impugnados, coro o objetivo de financiar, por rateio entre osconsumidores, os custos, inclusive de natureza operacional, tributaria eadministrativa, relativos a aquisicao de energia eletrica (...). O referido atoregulamentar distinguiu tres modalidades de encargos, a saber: (i) o Encargo deCapacidade Emergencial; (ii) o Encargo de Aquisicao deEnergia Eletrica Livre Emergencial; e (iii) o Encargo deEnergia Livre Adquirida no MAE (...) O Encargo de Capacidade Emergencialresulta do rateio dos custos, inclusive de natureza operacional, tributaria eadministrativa, incorridos com a contratacao de capacidade de geracao ou depotencia pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial CBEE."(grifou-se). [10]STJ; AgRg no AREsp 486.926/RS. Rel. Min.Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/05/2014. [11] STJ; REsp 1297942/GO, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013.[12] In "Direito TributarioBrasileiro", 1 ed. Rio de Janeiro, Forense, P. 188.[13] InRevista Dialetica de Direto Tributario, no 62, "ATributacao do Energia Eletrica e a Seletividade do ICMS", Dialetica,Sao Paulo, 2000, pp. 7O-71.[14] in "Tratado de DireitoConstitucional, Financeiro e Tributario",