FCC - Tribunal de Justica de Roraima/2008 - JUIZ - (Questao 4)Tipifique a conduta do agente que subtrai folha de cheque pertencente a outrem e, apos falsificar assinatura do correntista, utiliza o titulo na compra de determinado bem, obtendo, assim, vantagem ilicita em prejuizo alheio. Indique o principio aplicavel para a solucao da questao.Espelho:a) Em tese, estariam tipificados tres crimes: furto (subtracao da folha de cheque); falsificacao de documento publico (falsificacao da assinatura do correntista) e estelionato (utilizacao do titulo na compra de bem).(Valor: 5,0 pontos)b) O principio aplicavel para resolucao do conflito aparente de normas e o da consuncao, respondendo o agente apenas pelo delito de estelionato.(Valor: 5,0 pontos)Minha Resposta:A conduta descrita suscita algumas discussoes acerca de sua correta adequacao tipica, embora, ao final, prevaleca entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justica. De inicio, destaque-se que a conduta de subtrair o cheque de terceiro nao caracteriza o crime do furto, nos termos do artigo 155, do Codigo Penal, haja vista a ausencia de lesividade na subtracao de uma folha de papel em branco, a caracterizar, pois, ausencia de tipicidade material e, portanto, de tipicidade enquanto elemento do fato tipico. A conduta do agente em falsificar a assinatura do correntista, por outro lado, subsume-se a figura tipica prevista no artigo 297, do CP, em virtude da norma de extensao do 2, do mesmo artigo, a caracterizar o crime de falsificacao de documento publico. Ademais, a partir do momento em que o agente utilizou o referido titulo para obter uma vantagem ilitica em prejuizo do real portador, atraves da referida fraude, incidiu na figura tipica do estelionato, prevista no artigo 171, do CP.Ate aqui nao ha controversia substancial. Surge a referida discussao quando se busca proceder a correta tipificacao da conduta do agente, como dito, pois existem a respeito quatro correntes na doutrina e jurisprudencia. Doutrinadores ha que defendem o concurso material entre os crimes de falsificacao de documento publico e estelionato, tendo em vista serem crimes que tutelam diferentes objetividades juridicas, quais sejam, fe publica e o patrimonio, respectivamente. O STF entende haver concurso formal entre as referidas figuras tipicas, divergindo da interpretacao da corrente anterior apenas no tocante ao concurso de crimes. Uma terceira corrente pugna pela absorcao do crime de estelionato pelo de falsificacao de documento publico por ter este pena maior, que varia de dois a seis anos de reclusao. Por fim, ha o entendimento dominante de que o agente apenas responde pelo crime de esteliando, restando a falsificacao de documento publico absorvida por aquele, em virtude do principio da consuncao, segundo o qual o crime-meio e englobado pelo crime-fim. Tal posicao esta expressa no teor da sumula 17, do STJ, in verbis: "Quanto o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido".Resposta da Rodada: O caso em tela traz tres fatos que representam, prima facie, relevancia juridica apta a incidencia do Direito Penal, quais sejam: a) o ato de subtrair folha de cheque pertencente a outrem, b) o ato de falsificar assinatura do correntista e d) o ato de, utilizando o titulo falsificado,