e cultural, osmonumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bensde valor historico, artistico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao e a ciencia;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoeshabitacionais e de saneamento basico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a integracaosocial dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao derecursos hidricos e minerais em seus territorios;XII - estabelecer e implantar politica de educacao para a seguranca do transito.Paragrafo unico. Lei complementar fixara normas para a cooperacao entre a Uniao e osEstados, o Distrito Federal e os Municipios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e dobem-estar em ambito nacional.Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributario, financeiro, penitenciario, economico e urbanistico;II - orcamento;III - juntas comerciais;IV - custas dos servicos forenses;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988V - producao e consumo;VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursosnaturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;VII - protecao ao patrimonio historico, cultural, artistico, turistico e paisagistico;VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valorartistico, estetico, historico, turistico e paisagistico;IX - educacao, cultura, ensino e desporto;X - criacao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;XI - procedimentos em materia processual;XII - previdencia social, protecao e defesa da saude;XIII - assistencia juridica e defensoria publica;XIV - protecao e integracao social das pessoas portadoras de deficiencia;XV - protecao a infancia e a juventude;XVI - organizacao, garantias, direitos e deveres das policias civis. 1.o No ambito da legislacao concorrente, a competencia da Uniao limitar-se-a a estabelecernormas gerais. 2.o A competencia da Uniao para legislar sobre normas gerais nao exclui a competenciasuplementar dos Estados. 3.o Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerao a competencialegislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 4.o A superveniencia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficacia da lei estadual,no que lhe for contrario.CAPITULO IIIDos Estados FederadosArt. 25. (*) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituicoes e leis que adotarem,observados os principios desta Constituicao. 1.o Sao reservadas aos Estados as competencias que nao lhes sejam vedadas por estaConstituicao. 2.o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessao a empresa estatal,com exclusividade de distribuicao, os servicos locais de gas canalizado. 3.o Os Estados poderao, mediante lei complementar, instituir regioes metropolitanas,aglomeracoes urbanas e microrregioes, constituidas por agrupamentos de Municipios limitrofes,para integrar a organizacao, o planejamento e a execucao de funcoes publicas de interesse comum.(*) Emenda Constitucional No 5, de 1995Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:I - as aguas superficiais ou subterraneas, fluentes, emergentes e em deposito, ressalvadas,Senado Federal - Constituicao