RECOMENDACAO,CONSIDERANDOque a Constituicao Federal estabelece em seu artigo 5o, incisos I e II, osprincipios da isonomia e legalidade;CONSIDERANDOque tais principios estao expressamente previstos no artigo 37 da Carta Maior comode obediencia obrigatoria pela Administracao Publica alem dos principios damoralidade, publicidade e eficiencia;CONSIDERANDO que a Lei 8.429/92preve expressamente as condutas administrativas consideradas improbas, dentreas quais as que causem prejuizos ao erario e as que ofendem principiosconstitucionais administrativos;CONSIDERANDO odisposto no artigo 27, paragrafo unico, inciso IV, da Lei n.o 8.625/93 (LeiOrganica Nacional do Ministerio Publico), acerca da expedicao de recomendacoesaos orgaos da Administracao Direta e Indireta;CONSIDERANDO queo artigo 15 da Resolucao n.o 23/07, do Conselho Nacional do Ministerio Publicoestabelece que o Ministerio Publico, nosautos do inquerito civil ou do procedimento preparatorio, podera expedir recomendacoesdevidamente fundamentadas, visando a melhoria dos servicos publicos e derelevancia publica, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesalhe caiba promover;CONSIDERANDOque a Constituicao Federal elenca em seu artigo 144 que sao os orgaos comatribuicao para a seguranca publica, preservacao do patrimonio e da incolumidadedas pessoas, quais sejam: I-policia federal, II-policia rodoviaria federal,III-policia ferroviaria federal, IV-policias civis, V-policias militares ecorpo de bombeiros militares;CONSIDERANDO aindaque a Constituicao Federal ressalva no citado artigo 144, paragrafo 8o, que osmunicipios poderao criar guardas municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser alei;CONSIDERANDOque a interpretacao unica possivel de tal dispositivo Constitucional e de que aguarda municipal tem sua atuacao restrita a policia administrativa, nao possuiatuacao repressiva/judiciaria, uma vez que essa vem arrolada expressamente naCarta Maior, que nao a contemplou com tal atribuicao;CONSIDERANDOque seria inconstitucional qualquer norma que autorizasse a atuacao repressivapor parte da guarda municipal;CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 112/2007, que estatuia Guarda Municipal de Corumba/MS, estabelece em seu artigo 1o que a guarda tema finalidade de proteger os bens, servicos e instalacoes ocupadas por orgaos eentidades da Administracao Publica e o patrimonio natural e cultural doMunicipio;CONSIDERANDOainda que nas competencias previstas no artigo 2o, da citada Lei Complementarn. 112/2007, em seus sete incisos, dois paragrafos e tres alineas nao ha, comonao poderia haver, qualquer mencao a poder de policia repressiva/judiciaria porparte da Guarda Municipal, ate por expressa disposicao Constitucional;CONSIDERANDO osabusos que tem sido praticados por membros da Guarda Municipal, que seestruturou como verdadeira policia municipal, com rondas ostensivas, viaturascom giroflex vedados pelo Codigo de Transito Brasileiro (art. 29, inciso VII daLei 9.503/97 c.c. Resolucao n. 268/2008 CONTRAN), utilizacao de coletestaticos, algemas, armas de choque eoutras, em usurpacao de funcao publica, desvio de finalidade e abuso deautoridade por seus membros, por determinacao do Comando da Guarda Municipal;CONSIDERANDOque o uso de algemas e regulamento por Sumula Vinculante do Supremo TribunalFederal, atraves da Sumula n. 11 com a seguinte redacao, clara no sentido daresponsabilidade do Estado pelo seu uso indevido, como o que vem sendo feitopela Guarda Municipal de Corumba: So e licito o uso de algemas em caso de resistencia e defundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia, porparte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sobpena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade ede nulidade da prisao ou