Empresa reduz multa do INSS de R$ 270 mil para R$ 20,00Jornal Valor EconomicoUma grande empresa prestadora de servicos teve uma multa por descumprimento de obrigacao acessoria previdenciaria reduzida de R$ 270 mil para R$ 20,00. O Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (Carf) - orgao da esfera administrativa que julga os recursos dos contribuintes contra autuacoes fiscais - decidiu a favor da minoracao da multa de acordo com o que instituiu a Medida Provisoria no 449, de 2008. Alem disso, ao contrario do que temiam os advogados, o conselho tambem reconheceu o direito a retroatividade do beneficio, o que significa que a multa menor vale em relacao a autuacoes realizadas antes da publicacao da medida provisoria.Decisoes no mesmo sentido ja foram proferidas para empresas dos mais variados ramos - como automotivo, farmaceutico e de confeccao de roupa. Antigamente, as multas por descumprimento de obrigacoes acessorias podiam chegar a 100% do valor do debito - e agora passaram a ser de R$ 20,00 por cada grupo de dez informacoes erradas ou omitidas na guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) e na guia de informacoes a Previdencia Social.A chamada "retroatividade benigna" e um principio que, segundo os advogados, consta expresso no Codigo Tributario Nacional (CTN), quando seu texto determina que "a pena menos severa da lei nova substitui a mais grave da lei vigente ao tempo em que foi praticado o ato punivel". Esse foi o principal argumento dos advogados das empresas, que ja atuavam em processos desse tipo defendendo empresas de autuacoes fiscais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao verem publicada a Medida Provisoria no 449, os tributaristas aproveitaram para incluir nos processos o pedido do beneficio da diminuicao da multa em relacao a obrigacoes acessorias, alem da aplicacao da retroatividade da norma. "Isso deve reduzir o valor das multas dos meus clientes em torno de 25% a 45% ", estima o tributarista Marcelo Knopfelmacher. Quanto aos casos cujos julgamentos ja terminaram na esfera administrativa, o advogado entende que e possivel pedir a reducao da multa no Poder Judiciario. "Os contribuintes poderao se valer das decisoes do conselho perante o Judiciario", explica.A jurisprudencia formada no conselho, ate agora a favor do contribuinte, e o conjunto de decisoes unanimes proferidas pela sexta camara do entao Segundo Conselho de Contribuintes, que, hoje, por forca da propria Medida Provisoria no 449, e chamada de quarta camara da segunda secao do Carf. Nesses recursos, os advogados aproveitaram para pedir a aplicacao da Sumula Vinculante no 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impoe que o fisco tem o direito de cobrar contribuicoes previdenciarias devidas ate cinco anos retroativos, a contar da data da lavratura do auto de infracao e nao ate dez anos.Reunindo essas argumentacoes, advogados, conseguiram cancelar quase R$ 5 milhoes em penalidades aplicadas a empresa prestadora de servicos. Somando os tributos devidos pela empresa a multa que acabou por equivaler a R$ 20,00, a divida fiscal total da empresa junto ao INSS caiu de R$ 7 milhoes para R$ 2 milhoes. NAO NOS PERDOARAONao nos perdoarao por