os acrescimos patrimoniais, assim entendidos os acrescimos ao patrimonio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a titulo de auxilio-creche, possuem natureza indenizatoria e nao representam acrescimo patrimonial, ja que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigacao legalmente imposta a Administracao Publica. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ..EMEN:(RESP 200703083258, TEORI ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/04/2009 ..DTPB:.)[4] TRIBUTARIO E PREVIDENCIARIO EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS NATUREZA JURIDICA NAO-INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO ADEQUACAO DA JURISPRUDENCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETORIO EXCELSO. 1. A Primeira Secao do STJ considera legitima a incidencia da contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional de ferias. Precedentes. 2. Entendimento diverso foi firmado pelo STF, a partir da compreensao da natureza juridica do terco constitucional de ferias, considerado como verba compensatoria e nao incorporavel a remuneracao do servidor para fins de aposentadoria. 3. Realinhamento da jurisprudencia do STJ, adequando-se a posicao sedimentada no Pretorio Excelso. 4. Embargos de divergencia providos. (EREsp 956289/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SECAO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)TRIBUTARIO. TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS. NAO-INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. POSICAO FIRMADA PELA PRIMEIRA SECAO PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante entendimento firmado pelo STF, a Primeira Secao desta Corte considerou ilegitima a incidencia da contribuicao previdenciaria sobre o terco constitucional de ferias. Precedente: EREsp 956.289/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 28.10.2009, DJe de 10.11.2009. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 721.682/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 18/02/2010)TRIBUTARIO INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA VALORES RECEBIDOS A TITULO DE FERIAS E RESPECTIVO TERCO CONSTITUCIONAL NATUREZA INDENIZATORIA ADMISSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AS FERIAS NAO GOZADAS SENTENCA MANTIDA. a) Recurso Apelacao Civel. b) Remessa oficial c) Decisao de origem Sentenca julgou parcialmente procedente o pedido. 1 (...) na Primeira Secao, por ocasiao do julgamento do REsp 1.111.223/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.5.2009), submetido ao regime de que trata o art. 543-C do CPC, decidiu-se que nao incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos em decorrencia de rescisao de contrato de trabalho, referentes a ferias proporcionais e respectivo terco constitucional. Essa orientacao jurisprudencial, inclusive, veio ser cristalizada na Sumula 386/STJ. O mesmo entendimento aplica-se as indenizacoes de ferias vencidas, inclusive os respectivos adicionais (AgRg no Ag 1.008.794/SP, 1a Secao, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1o.7.2008). Em casos semelhantes, em que tambem se tratava da interpretacao do pedido de nao incidencia do Imposto de Renda sobre ferias indenizadas, esta Corte firmou o entendimento de que se compreende, no pedido, o adicional de ferias indenizadas (REsp 812.377/SC, 1a Turma, Rel. p/ acordao Min. Luiz Fux, DJ de 30.6.2006; REsp 515.692/PR, 3a Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 19.6.2006). (CF. STJ, REsp 1122055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 08/10/2010.) 2 Assim, revela-se ilidima a incidencia de Imposto de Renda sobre valores recebidos a titulo de terco constitucional de ferias nao gozadas, por nao representarem acrescimo patrimonial. 3 Quanto as ferias gozadas, manifesto o entendimento desta Turma, no sentido