devido aos alunosregularmente matriculados em cursos superiores nao gratuitos e com avaliacaopositiva do Ministerio de Educacao.Art. 21 O jovem tem direito a educacao profissional,integrada as diferentes formas de educacao, ao trabalho, a ciencia e a tecnologia,em articulacao com o ensino regular, em instituicoes especializadas de ensinotecnico.10Art. 22 Ao jovem residente em area urbana ou rural eassegurado o direito a educacao de qualidade, preservadas as diferencasculturais e as caracteristicas proprias de cada um dos grupos sociais.Art. 23 E dever do Estado propiciar ao jovem portador dedeficiencia atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rederegular de ensino.Art. 24 O jovem, aluno do ensino fundamental e medio, e daeducacao superior, tem direito ao transporte escolar gratuito.Paragrafo unico. Todos os jovens, na faixa etariacompreendida entre 15 e 29 anos, tem direito a meia-passagem gratuita nostransportes rodoviarios intermunicipais e interestaduais.Art. 25 Fica assegurada a inclusao digital aos jovens pormeio do acesso as novas tecnologias educacionais.Art. 26 E garantida a participacao efetiva do segmentojuvenil quando da elaboracao das propostas pedagogicas.CAPITULO VIIDo Direito a Representacao JuvenilArt. 27. O jovem tem direito a instancias de interlocucao e acriar organizacoes proprias nas quais discuta seus problemas e apresentesolucoes aos orgaos da Administracao Publica encarregados dos assuntosrelacionados a juventude. 1o E assegurado as organizacoes juvenis o direito arepresentacao, manifestacao, assembleias e demais formas de reuniao no ambitodos estabelecimentos de ensino. 2o E dever do Poder Publico incentivar, fomentar esubsidiar o associativismo juvenil.Art. 28. Sao diretrizes da interlocucao institucional juvenil:I criacao da Secretaria Especial de Politicas de Juventude;II criacao dos Conselhos Nacional, Estaduais, do DistritoFederal e Municipais de Juventude;III criacao de Fundos Nacional, Estaduais, do DistritoFederal e Municipais vinculados aos respectivos Conselhos de Juventude.Art. 29 As instituicoes juvenis terao assento junto aosorgaos da Administracao Publica e das instituicoes de ensino publicas e privadas.Paragrafo unico. A participacao, com assento e voto, de quetrata o caput desse artigo se dara na elaboracao dos planos setoriais, doorcamento, do plano plurianual, nas esferas federal, estadual e municipal.Art. 30. A representacao estudantil, eleita diretamente pelosseus pares, integrara, em cada estabelecimento escolar, o orgao diretivoadministrativo. 1o Alem da representacao exercida pelas entidadesestudantis em nivel regional e nacional, os estudantes tem direito a voz e ao votonos colegiados de curso, conselhos universitarios, conselho coordenador deensino, pesquisa e extensao, departamentos e conselho departamental. 2o A escolha dos representantes discentes nesses orgaose feita por meio de eleicoes diretas, podendo concorrer a indicacao os estudantesque estejam regularmente matriculados nos cursos.CAPITULO VIIIDo Direito a CulturaArt. 31. O exercicio dos direitos culturais constitui elementoessencial para a formacao da cidadania e do desenvolvimento integral do jovem.Art. 32. Compete ao Poder Publico para a consecucao doPrincipio da Cidadania Cultural:I garantir ao jovem a participacao no processo deproducao, reelaboracao e fruicao dos bens culturais;II propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventosculturais, mediante precos reduzidos, em ambito nacional;III incentivar os movimentos de jovens a desenvolveratividades artistico-culturais;IV valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante odesenvolvimento de programas e projetos culturais;V propiciar ao jovem o conhecimento da diversidaderegional e etnica do pais;VI promover programas educativos e culturais voltadospara a problematica do jovem nos meios de comunicacao.Art. 33. Fica assegurado aos jovens