O Supremo Tribunal Federal (STF) nao julgou nesta quarta-feira 9/11, a acao que decidira se e permitido ou nao a terceirizacao nas atividades-fim das empresas. Houve antes do termino da sessao o questionamento de ministros sobre o possivel julgamento da materia nesta quinta-feira, "sera mantida a pauta por conta da presenca de advogados que vieram defender as respectivas acoes", disse a presidente do STF, ministra Carmem Lucia.Importante informar que a pauta de votacao definida e publicada no portal do STF para o restante do mes de novembro nao contem a inclusao da acao. Mas nao ha impedimento para que a presidente da Corte inclua na agenda.O tema e abordado no ambito do Recurso Extraordinario 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra). A multinacional japonesa questiona decisao da Justica do Trabalho que, em acao civil publica movida pelo Ministerio Publico do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Extrativas de Guanhaes e Regiao, em Minas Gerais, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.A Corte estabeleceu que a materia tera repercussao geral, suscitada e reconhecida no Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 173211. Com isso, a decisao que vier a ser adotada pelos ministros valera para todas as instancias do Poder Judiciario, em casos similares.Para Antonio Augusto de Queiroz, analista politico e diretor de Documentacao do Diap, caso a empresa venca no STF, sera o fim das relacoes trabalhistas e da CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho)."Na pratica, como se trata de uma decisao com repercussao geral, fica, em tese, liberada a contratacao de terceirizados em qualquer atividade da empresa. Voce pode ter empresa inclusive sem empregados diretos", aponta Toninho.As Centrais CUT, CTB, Nova Central, Forca Sindical, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB-RS e UGT foram admitidas na condicao de amicus curiae.Entenda a Acao 958252Trata-se de recurso extraordinario em face de acordao da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista e negou-lhe provimento ao fundamento de que a decisao do Regional, no que concluiu pela ilicitude da terceirizacao, "tendo em vista a transferencia fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade fim, com o 'nitido proposito de reduzir custos de producao'", estaria em conformidade a Sumula no 331, IV, do TST.A referida Sumula tem o seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiaria do tomador de servicos, quanto aquelas obrigacoes, inclusive quanto aos orgaos da administracao publica direta, das autarquias, das fundacoes publicas, das empresas publicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relacao processual e constem tambem do titulo executivo judicial (artigo 71 da Lei n. 8.666/93)".O acordao recorrido assentou, ainda, que "o entendimento pacificado na Sumula no 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido a inadimplencia por parte da empresa prestadora dos servicos, tendo por pressuposto a existencia de culpa in eligendo e in vigilando".A favor da terceirizacaoAlega a recorrente ofensa aos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV, e 97