Segunda direito a tecnica antecipatoria. O direito a tutela antecipatorianao e apenas o direito a obtencao de decisao concessiva de tutelaantecipatoria, mas sim o direito ao bem da vida outorgado por essa decisao. Ouseja, pensar em direito a tutela antecipatoria implica em falar na sua plena eintegral efetivacao. Terceira direito ao provimento adequado. O autor exemplifica com a sentenca condenatoria: comotal decisao, em seu conceito, e ligada a acao de execucao, ela e incapaz de prestar,por exemplo, a tutela inibitoria e a tutela de remocao do ilicito. Nao ha comoimaginar que a sentenca condenatoria vale dizer, a sentenca conceituada comocondenatoria seja capaz de impedir a violacao de um direito ou mesmo deviabilizar, de pronto e sem a necessidade da acao de execucao, a remocao de umilicito. Se e assim, e inevitavel concluir que o direito fundamental a tutelajurisdicional efetiva jamais podera ser atendido por meio dos provimentos daclassificacao trinaria (que classifica as decisoes em declaratorias,constitutivas e condenatorias). Tal direito dependeria, ainda, de provimentosmandamentais e executivos. (Faco uma observacao: e interessante atentarpara parcela doutrinaria que nao reconhece os provimentos mandamentais e executivoslato sensu como classificacao a parte, inserindo-os no rol dos provimentoscondenatorios. Cf. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, Licoes de Direito ProcessualCivil, Lumen Juris, vol. 1).Quarta direito ao meio executivo adequado. Diante especialmente dos arts.461 do CPC e 84 do CDC, confere-se ao juiz o poder de conceder provimento (oumeio executivo) diferente do solicitado, quebrando-se, assim, a rigidez doprincipio que obriga a congruencia entre a sentenca e o pedido. Alem disso, emrazao dos arts. 461 e 461-A do CPC e 84 do CDC, permite-se ao autor requerer nafase executiva, bem como ao juiz impor de oficio no caso em que a sentencanao foi capaz de viabilizar a tutela , meio executivo capaz de atender aodireito a tutela jurisdicional. A plasticidade desses provimentos, bem como apossibilidade da concessao de provimento (ou meio executivo) diverso dosolicitado e da imposicao de meio executivo diferente daquele que nao conduziuao resultado objetivado, deve ser compreendida a partir da necessidade de seconferir ao juiz poder suficiente a efetivacao da tutela jurisdicional. Asentenca condenatoria, por natureza atrelada aos meios de execucao porsub-rogacao previstos na lei, e ligada ao chamado principio da tipicidade dosmeios de execucao. Segundo esse principio, o vencedor, com a propositura daacao de execucao, somente pode se valer dos meios executivos tipificados nalegislacao. Isso constituiria como disse Chiovenda uma garantia deliberdade do reu contra a possibilidade de arbitrio do Poder Publico. Oproblema da sociedade contemporanea, porem, nao e mais apenas garantir aliberdade do individuo contra a ameaca de opressao Estatal, porem simviabilizar a tutela efetiva dos direitos, muitos deles essenciais para asobrevivencia digna do homem. Assim, no ambito do processo de execucao, o juizteria o poder-dever de, mesmo e principalmente no silencio da lei, determinaros meios executivos que se revelem necessarios para melhor atender a exigenciade prestacao de tutela executiva eficaz. O uso de medidas adequadas paraconferir efetividade ao direito material postulado nao poderia ser obstado nempor expressa disposicao infraconstitucional, muito menos pelo silencio dessalegislacao.9.5.2.4.Eficacias do direito fundamental a tutela jurisdicional efetiva: verticalimediata; horizontal mediata; e vertical com repercussao lateral