impedir a reuniao ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Camaras;2 - usar de violencia ou ameaca contra algum representante da Nacao para afasta-lo da Camara a que pertenca ou para coagi-lo no modo de exercer o seu mandato bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupcao;3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Camara dos Vereadores do Distrito Federal e das Camaras Municipais;4 - permitir que forca estrangeira transite pelo territorio do Pais ou nele permaneca quando a isso se oponha o Congresso Nacional;5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercicio do Poder Judiciario, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentencas;6 - usar de violencia ou ameaca, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentenca ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu oficio;7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste artigo;8 - intervir em negocios peculiares aos Estados ou aos Municipios com desobediencia as normas constitucionais.Capitulo IIIDOS CRIMES CONTRA O EXERCICIO DOS DIREITOS POLITICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAISArt. 7 - Sao crimes de responsabilidade contra o livre exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais:1 - impedir por violencia, ameaca ou corrupcao, o livre exercicio do voto;2 - obstar ao livre exercicio das funcoes dos mesarios eleitorais;3 - violar o escrutinio de secao eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtracao, desvio ou inutilizacao do respectivo material;4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execucao da lei eleitoral;5 - servir-se das autoridades sob sua subordinacao imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressao sua;6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem politica e social;7 - incitar militares a desobediencia a lei ou infracao a disciplina;8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituicoes civis;9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art.141 e bem assim os direitos sociais assegurados no art.157 da Constituicao;10 - tomar ou autorizar, durante o estado de sitio, medidas de repressao que excedam os limites estabelecidos na Constituicao.Capitulo IVDOS CRIMES CONTRA A SEGURANCA INTERNA DO PAISArt. 8 - Sao crimes contra a seguranca interna do Pais:1 - tentar mudar por violencia a forma de governo da Republica;2 - tentar mudar por violencia a Constituicao Federal ou de algum dos Estados, ou lei da Uniao, de Estado ou Municipio;3 - decretar o estado de sitio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, nao havendo comocao interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou nao ocorrendo guerra externa;4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a seguranca interna, definidos na legislacao penal;5 - nao dar as providencias de sua competencia para impedir ou frustrar a execucao desses crimes;6 - ausentar-se do Pais sem autorizacao do Congresso Nacional;7 - permitir, de