deeducacao escolar basica. 3. A Educacao Como Um Direito Metaindividual Aeducacao tambem pode ser observada enquanto uma especie de direitometaindividual ou transindividual, enquanto um bem juridico passivel de tutelajurisdicional coletiva, porquanto seus sujeitos de direitos podem serrepresentados por uma coletividade indeterminada de pessoas, ou a categoria,classe ou grupo especifico de pessoas. E dizer, a educacao pode seridentificada como um interesse situado entre os interesses privados e osinteresses publicos, anotando-se os interesses difusos, enquanto diz respeito aum bem juridico indivisivel referente a um indeterminado numero de pessoas, insuscetivelde apontamentos quanto aos seus beneficiarios, apenas ligadas entre si porcircunstancias de fato. 4. Programas de Acesso a Educacao SuperiorO ProUni, o FIES e o SISU politicas publicas educacionais de acesso ao ensino superior sao programasgovernamentais de acao afirmativa ligados ao Ministerio da Educacao, que visama insercao de estudantes aprovados no ENEM com renda igual ou inferior a 1,5salario-minimo (um salario minimo e meio) percapta, oriundos de escola publica, no ensino superior privado (ProUni eFies) e nas universidades publicas federais (SISU). A criacao de tais programasse deu atraves medida provisoria, como no caso do ProUni e do Fies, e por portariacom base em legislacao especifica, no caso do Sisu.O Fundo de Financiamento Estudantil FIES,criado por meio da Medida Provisoria (no 2.094-28), convertida na Lei no 10.260 de 12 de julho de 2001, tem afinalidade de financiar os cursos na graduacao dos estudantes, atraves de financiamentospossiveis de ate 100% do valor do curso, dependendo da renda mensal doestudante e do impacto dos custos do curso no orcamento domestico.Ja o Sistema Integrado deSelecao Unificada SISU, criado por meio da portaria normativa no 21, de 5 denovembro de 2012, com base na lei no12.711 de 29 de agosto de 2012, tem afinalidade de garantir o acesso e incursao de estudantes em instituicoespublicas e gratuitas de ensino superior, por meio da assinatura de termo deadesao. II O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS1. Bolsas Ofertadas e Perfil do Estudante BolsistaO Programa Universidadepara Todos PROUNI , foi criado pela Medida Provisoria no 213, de 10 desetembro de 2004, mas foi com a Lei no 11.096 e o Decreto 5.493, ambos de 13 dejaneiro de 2005, que foi instituido oficialmente e regulamentado para efeitosjuridicos. O programa tem por finalidade criar um mecanismo de concessao debolsas de estudos integrais e parciais de 50% (cinquenta por cento) eminstituicoes privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. Segundodados do MEC, o ProUni conta com mais de um milhao de bolsas concedidas[6],sendo que deste total, aproximadamente 705.557 (47%) dos bolsistas sao do sexomasculino e 790.668 (53%) sao do sexo feminino[7],686.189 (45,8%) se declararam de cor branca, 570.889 (38,2%) se declararam decor parda, 188.340 (21,6%) se declararam de cor preta, 26.559 se declaram decor amarela (1,8%), 1.887 (0,1%) declararam ser indigena e 23.351(1,6%) naodeclararam a raca que se identifica[8]. Grafico 1 - Numero debolsas do ProUni ofertadas por processo seletivo. Brasil,2005-2o/2014 Grafico 2 Numero debolsistas ProUni por sexo. Brasil,2005-2014 Grafico 3 Numero debolsistas ProUni por raca/cor. Brasil, 2005-2014 Ja com relacao aosbolsistas portadores de deficiencia, estes representam apenas 1% do total debolsistas com um numero total de 10.340