determinados grupos ou classes.Com base nesse entendimento o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 86 da Lei no 4.215/63 (antigo Estatuto da OAB) que impunha a vedacao ao exercicio da advocacia, pelo prazo de dois anos, aos magistrados, membros do Ministerio Publico e servidores publicos civis e militares, contados da data do ato que os afastou da funcao (Rp. 1.054, Rel. Min. Neri da Silveira, RTJ 110/937).E com respaldo legal nesse amplissimo poder de selecao conferido a OAB (Lei no 8.906/94, art. 44, II) que se apoia a exigencia de aprovacao no exame de ordem. Nao e por outra razao que o exame de ordem tem, vez ou outra, flexibilizada a sua exigencia em relacao a determinadas categorias de agentes publicos (magistrados e membros de Ministerio Publico Provimento no 143, de 15.05.2011, do Conselho Federal da OAB).Como bem ressalta o professor Carlos Valder do Nascimento:Resulta disso a patente inadequacao do Parlamento brasileiro ao pleno exercicio da funcao legislativa, distanciando cada vez mais do processo de elaboracao de normas gerais e abstratas para cuidar apenas de interesses localizados e de corporacoes com maior poder de pressao. Dai ceder a proposicao despropositada, ao encartar na legislacao que estrutura na OAB detalhe que quebra a harmonia do sistema juridico. Trata-se da palavra selecao enxertada em determinado preceito, cuja ambiguidade do termo, nao comporta a captacao do sentido que encerra no contexto posto. [...]Entre o discurso corporativo e o da lei questionada resta um campo sombrio, onde prepondera um vazio insuscetivel de ser preenchido mesmo pelo processo argumentativo. Isto poe em relevo a falta de legitimacao da regra sob analise por incompativel com a sua pretensao de validade, ja que fere o principio da razoabilidade.Cumpre destacar que a OAB nao se qualifica nem como autarquia, nem como entidade genuinamente privada. Tem natureza juridica de servico publico federal (nao estatal), dotado de personalidade juridica propria e forma federativa. E, e continua sendo, uma entidade profissional corporativa, ainda que lhe seja incumbida uma feicao constitucional maior (ADI no 3.026, Rel. Min. Eros Grau, RTJ 201/93).V A exigencia de aprovacao no exame de ordem como restricao ao acesso a profissao de advogadoA Lei no 8.906/94 impoe como requisito essencial a inscricao como advogado a aprovacao no exame de ordem. Por sua vez, o art. 5o, XIII, da CF contem reserva legal qualificada, de forma que as restricoes legais ao exercicio profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante as qualificacoes profissionais (RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.11.2009). De certo que o exame de ordem nao se afigura como qualificacao profissional, mas, sim, mera afericao desta: o exame nao qualifica, ele se propoe a atestar a qualificacao.E deveria, em tese, atestar a qualificacao profissional. Mas nao e o que exsurge do contexto atual da prova. O Edital regulador do exame para o ano de 2011 admitiu, como clientela para a prova, alem dos bachareis em Direito concludentes de curso reconhecido pelo MEC, tambem os bacharelandos matriculados no ultimo ano da graduacao. E nao se pode falar aqui em apurar a qualificacao profissional daqueles que