de duplicatas, e incorreto afirmar que (A) para exercicio do direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, o portador devera tirar o protesto do titulo dentro do prazo de 30 dias, contados da data do seu vencimento. (B) se a duplicata nao mencionar a praca de pagamento, o protesto devera ser tirado no domicilio do comprador. (C) o protesto pode ser feito por falta ou recusa de aceite, falta ou recusa de pagamento e por falta de devolucao do titulo. (D) a ausencia de protesto da duplicata por falta de aceite impede o protesto por falta de pagamento. Direito Administrativo 74. Sao modalidades de licitacao previstas na Lei n.o 8.666/93: (A) concorrencia, tomada de precos, convite, leilao e hastas. (B) escritura publica, concorrencia, tomada de precos, concurso e convite. (C) escritura publica, concorrencia, convite, concurso e leilao. (D) concorrencia, tomada de precos, convite, concurso e leilao. 75. Sobre consorcios publicos, e correto dizer que (A) os consorcios publicos serao realizados mediante constituicao de autarquia, sendo vedada a instituicao por pessoa juridica de direito privado. (B) a Uniao somente participara de consorcios publicos em que tambem facam parte todos os Estados em cujos territorios estejam situados os Municipios consorciados. (C) o consorcio publico sera celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra especie de contratacao. (D) o consorcio publico nao podera exercer atividades de arrecadacao de tarifas e outros precos publicos. 76. A respeito de mandado de seguranca, e correto afirmar que (A) nao se concedera mandado de seguranca quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caucao. (B) cabe mandado de seguranca contra os atos de gestao comercial praticados pelos administradores de empresas publicas, de sociedade de economia mista e de concessionarias de servico publico. (C) em hipotese alguma e permitido impetrar mandado de seguranca por telegrama, fax ou outro meio eletronico. (D) pessoa juridica nao pode impetrar mandado de seguranca. 77. O ato discricionario praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prevista em lei e (A) passivel de retificacao. (B) juridicamente inexistente. (C) ilegitimo e nulo. (D) anulavel. 78. Leia as afirmacoes e assinale a alternativa correta. (A) O controle do contrato administrativo e um dos poderes inerentes a administracao e, por isso mesmo, implicito em toda contratacao publica. (B) O controle do contrato administrativo depende de estipulacao de clausula expressa. (C) O poder de controle do contrato administrativo retira ao particular a autonomia da execucao dentro das clausulas avencadas. (D) Em nenhuma hipotese e licito a administracao assumir provisoria ou definitivamente a execucao do objeto do contrato, com utilizacao dos materiais, pessoal e equipamento do contratado, a serem posteriormente indenizados. 79. A excecao de contrato nao cumprido exceptio non adimpleti contractus , usualmente invocada nos ajustes de Direito Privado, aplica-se em contratos administrativos. No que se refere a essa afirmacao, assinale a alternativa correta. (A) E inadmissivel, porque os contratos administrativos regem-se pelas suas clausulas e pelos preceitos de Direito Publico. (B) E incabivel a invocacao da excecao nas questoes relativas aos contratos administrativos. (C) Em principio, nao se