postulado essencial da ordem constitucional, ao qual estaria vinculado o Estado no dever de respeito a protecao do individuo. Observou que o legislador teria atentado para a necessidade de se assegurar prevalencia desses principios. Asseverou que o impetrante pretenderia o trancamento da acao penal ao sustentar a inconstitucionalidade do art. 140, 3o, do CP, questao nao enfrentada em recurso especial no STJ. O Min. Marco Aurelio suscitou questao de ordem no sentido de que a materia fosse submetida ao Plenario, diante da arguicao de inconstitucionalidade do preceito. Para ele, o habeas prescindiria de prequestionamento do tema constitucional. Salientou que, ainda que a materia nao estivesse veiculada nas razoes do especial, aquela Corte poderia conceder a ordem de oficio. Pontuou nao desconhecer que o Pleno estaria assoberbado de processos a serem julgados. Entretanto, entendeu que o articulado conflito do art. 140, 3o, do CP com a Constituicao somente poderia ser examinado pelo Colegiado maior. Por fim, aduziu que, vencido quanto a aludida remessa, indeferia o writ por nao aventar inconstitucionalidade. O relator e a Min. Rosa Weber resolveram a questao de ordem para que o julgamento prosseguisse na Turma. O primeiro ressaltou que o deslocamento somente deveria ocorrer no caso de se vislumbrar inconstitucionalidade de norma, consoante interpretacao do art. 97 da CF. Complementou que, para conjurar lei do cenario juridico, impenderia levar ao orgao proprio (CPC, art. 480). No entanto, para se afirmar a sua constitucionalidade, despicienda a afetacao ao Plenario, em virtude da presuncao de constitucionalidade. Ademais, demonstrou preocupacao em se assentar a necessidade de envio ao Pleno de todo habeas no qual postulada essa pretensao. Apos, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli.HC 109676/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 19.6.2012. (HC-109676)Sessoes Ordinarias Extraordinarias JulgamentosPleno 20.6.2012 21.6.2012 421a Turma 19.6.2012 1342a Turma R E P E R C U S S A O G E R A LDJe de 18 a 22 de junho de 2012REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 606.003-RSRELATOR : MIN. MARCO AURELIOCOMPETENCIA JUSTICA DO TRABALHO VERSUS JUSTICA COMUM CONTROVERSIA RESULTANTE DE REPRESENTACAO COMERCIAL RECURSO EXTRAORDINARIO REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussao geral a controversia acerca do alcance do artigo 114 da Constituicao Federal nos casos de definicao da competencia para o julgamento de processos envolvendo relacao juridica de representante e representada comerciais.REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 657.989-RSRELATOR: MIN. MARCO AURELIOSALARIO-FAMILIA EMENDA CONSTITUCIONAL No 20/98 DIREITO ADQUIRIDO AFASTAMENTO NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINARIO REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussao geral a controversia acerca da existencia de direito adquirido a percepcao de salario-familia ante a alteracao promovida pela Emenda Constitucional no 20/98.REPERCUSSAO GERAL EM ARE N. 664.575-AMRELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSAEMENTA: Recurso representativo da controversia. Prazo para ajuizamento de representacoes fundadas em doacoes para campanhas eleitorais acima do limite legal. Aplicacao do prazo de decadencia de 180 (cento e oitenta) dias com fundamento no art. 32 da Lei 9.504/1997. Necessidade de se preservar a licitude do processo eleitoral por meio da fiscalizacao efetiva das contas de campanha. Repercussao geral reconhecida.REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 660.970-RJRED. P/ O ACORDAO: MIN. LUIZ FUXRECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. IMPOSTO A INCIDIR SOBRE OPERACOES DE SECRETARIADO POR RADIO-CHAMADA (ATIVIDADE