Novas Sumulas TNUEscrito por fabioz 68 - O laudo pericial nao contemporaneo ao periodo trabalhado e apto a comprovacao da atividade especial do segurado. A questao aqui trata da aposentadoria especial, a qual, como se sabe, atualmente exige efetiva comprovacao de exposicao a agentes nocivos, seja por laudo tecnico de condicoes ambientais do trabalho LTCAT ou plano de prevencao de riscos ambientais PPRA.No entanto, sempre houve dificuldade nas situacoes em que a empresa, fora de epoca, elaborou os documentos, os quais, em geral, faziam referencia a periodos preteritos. Da mesma forma, era problematica a situacao de empregado que, sem documento de epoca, usava LTCAT ou PPRA de periodo posterior, da mesma empresa.Tendo tais documentos previsao expressa de preservacao do ambiente de trabalho, ou mesmo, por outros meios ate testemunhais comprovada a similitude do meio-ambiente e respectivos riscos ambientais, de fato, nao teria motivo o INSS para indeferir tal pretensao. A sumula acerta nesse ponto.Poderia ir alem, expressamente admitindo o documento de outra empresa, desde que demonstrado, por opiniao pericial, a equivalencia das condicoes.67 - O auxilio-alimentacao recebido em pecunia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdencia Social integra o salario de contribuicao e sujeita-se a incidencia de contribuicao previdenciaria.O tema do salario-de-contribuicao e dos mais tormentosos, propiciando toda sorte de duvidas e questionamentos. No caso particular dos programas de alimentacao do trabalhador, a Lei no 8.212/91, no art. 28, 9o, c e expressa ao prever a nao-incidencia de tal parcela, mas desde que fornecida in natura e de acordo com o Programa de Alimentacao ao Trabalhador PAT.Por outro lado, em previsao mais larga, o mesmo art. 28, 9o, na alinea m, traz a dispensa de incidencia sobre valores correspondentes a alimentacao ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residencia, o que, nos dias atuais, e a regra.Nesse sentido, o enunciado da TNU parece equivocado, pois traz uma previsao generica de incidencia que nao possui equivalencia em lei. 66 - O servidor publico ex-celetista que trabalhava sob condicoes especiais antes de migrar para o regime estatutario tem direito adquirido a conversao do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acrescimo legal, para efeito de contagem reciproca no regime previdenciario proprio dos servidores publicos.O tema da conversao de tempo especial, para fins de contagem reciproca entre regimes previdenciarios, sempre foi controvertido.Em tese, a Lei no 8.213/91 contem vedacao expressa a tal possibilidade (art. 96, I), sendo somente possivel o incremento de tempo se o beneficio foi concedido pelo proprio RGPS.Todavia, a contagem reciproca e assegura, expressamente, pela Constituicao (art. 201, 9o), e nao poderia o legislador ordinario restringir tal prerrogativa, vilipendiando o tempo de atividade especial do atual servidor, ex-segurado do RGPS. 65 - Os beneficios de auxilio-doenca, auxilio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no periodo de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redacao anterior a vigencia da Medida Provisoria n. 242/2005.A referida MP, editada em 2005, tinha como proposito restabelecer a antiga sistematica calculo do salario-de-beneficio para beneficios por incapacidade e o auxilio-acidente, com base na media