acao penal privada subsidiaria, o termo inicial para o seu oferecimento e o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denuncia. Decadencia in casu que se operou.3. Queixa-crime rejeitada. (Pet 2.396/CE, Rel. Ministro JOSE DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18.08.2004, DJ 03.11.2004 p. 114) (grifei).Consignadas estas preliminares, passo ao merito da causa.O artigo 138, caput, do Codigo Penal preve:"Art. 138. Caluniar alguem, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."Note-se que a consumacao do crime em comento se deu no momento em que chegou ao conhecimento de terceiras pessoas, in casu, as varias pessoas que estavam presentes no momento da falsa imputacao de crime de estelionato.Verifique-se, tambem, que a jurisprudencia dominante determina que, para a configuracao do delito, precisam estar presentes todos os requisitos. Alem disso, para verificacao do elemento subjetivo da calunia, o animus calumniandi, e necessaria a ciencia da falsidade do fato delituoso atribuido.Ora Excelencia, efetivamente o Sr. Afonso foi vitima do crime de estelionato, na modalidade fraude no pagamento por meio de cheques. Contudo, e fato publico e notorio que o querelante nao foi o executor deste crime.O querelado sabia desta situacao e, com o proposito de caluniar, atribuiu a autoria do crime de estelionato ao querelante com o dolo direto de lhe causar dano perante a sociedade.Com efeito, o querelado praticou o crime de calunia, atribuindo ao querelante fato falsamente definido como crime no art. 171, 2o, Inciso VI, do CP, com animus de lesar sua honra objetiva.Para que nao haja omissao, Excelencia, colaciono a jurisprudencia dos Tribunais. Vejamos:Nao basta a afirmacao generica, sendo necessaria a imputacao de fato definido como crime com todas as circunstancias da infracao (TJDF, RDJTJDF 43/257). Grifei.E necessaria a presenca da falsidade, onde o ofensor tema a consciencia de atribuir ao ofendido a pratica de um ato delituoso, sabendo nao corresponder com a verdade (STJ, RT 752/532). Grifei.Destarte, nao ha duvidas de que o querelado e o executor do crime de calunia em face da vitima, ora querelante.Pelo exposto, REQUER:I O recebimento desta exordial acusatoria, com a consequente citacao do querelado. O regular processamento do feito, promovendo-se a instrucao e o interrogatorio e, ao final, a condenacao do querelado nas sancoes penais previstas no dispositivo legal supramencionado, apos a oitiva das testemunhas arroladas em anexo.II - Ademais, requer a concessao dos beneficios da Justica Gratuita nos termos da Lei 1.060/50, com redacao introduzida pela Lei 7.510/86.Termos quePede deferimento.(Local data e ano).(Nome e assinatura do advogado).Rol de testemunhas:a) Afonso, (Nacionalidade), (Profissao), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade no (xxx), inscrito no CPF sob o no (xxx), residente e domiciliado a Rua (xxx), no (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx);b) (XXX) (Nome da Testemunha), (Nacionalidade), (Profissao), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade no (xxx), inscrito no CPF sob o no (xxx), residente e domiciliado a Rua (xxx), no (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx);c) (XXX) (Nome da Testemunha), (Nacionalidade), (Profissao), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade no (xxx),