do Estado como regulador de materia autoral, o que permitira ao Brasil se alinhar aos demais paises democraticos do mundo. Desde a desativacao do Conselho Nacional de Direito de Autoral (CNDA) em 1990, a formulacao de qualquer politica publica para a area de Direitos Autorais no Pais ficou consideravelmente comprometida.A proposta ira dar competencias ao Estado, que o dote de maior capacidade para atuar na defesa dos interesses do pais na area internacional; organize os servicos de registro; e estimule a difusao do direito autoral. Alem disso, permitira implantar uma instancia administrativa de mediacao de conflitos, que ira poupar autores e usuarios de longas e custosas disputas juridicas - sem qualquer prejuizo do direito deles de recorrer ao Judiciario. Estabelece tambem uma supervisao sobre as entidades de gestao coletiva arrecadadoras de direitos.Transparencia na gestaoA proposta permitira que novas entidades de arrecadacao e distribuicao de direitos autorais sejam criadas, como sera o caso do setor audiovisual. No entanto, serao estabelecidos principios norteadores para que as associacoes de gestao coletiva tenham legitimidade de representacao, sejam geridas sob balizamento etico e sob uma administracao eficaz e transparente em suas acoes, reduzindo seus custos operacionais. O fiel cumprimento desses padroes e que permitira que toda entidade que deseje exercer a cobranca possa credenciar-se junto ao orgao responsavel pela politica autoral, que concedera uma licenca administrativa para funcionamento.Com relacao as cobrancas, por exemplo, elas deverao ser fixadas dentro de principios de proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade, e os valores arrecadados deverao ser distribuidos, no menor prazo possivel, aos titulares de direitos. Os associados deverao ter representacao minima garantida nas instancias deliberativas, independentemente da ampla e celere publicidade que a entidade devera dar a todos os atos institucionais, sobretudo os relativos aos regulamentos de arrecadacao e distribuicao. A eficiencia e a economicidade deverao pautar o gerenciamento da associacao, que fara, anualmente, relatorio e balanco, onde serao discriminados os valores globais recebidos e repassados, alem de apresentar, obrigatoriamente, relatorio de auditoria externa de suas contas.O Poder Publico, de oficio ou a requerimento fundamentado de qualquer associado ou usuario, podera rever o processo de licenciamento, caso se verifique o descumprimento da lei. As entidades sindicais dos autores e artistas tambem poderao fiscalizar as contas da associacao, cujos administradores poderao ser responsabilizados no caso de atuacao de ma fe.Direitos ReprograficosQuanto a reprografia com intuito de lucro, a proposta segue solucao adotada por diversos paises, estabelecendo que a reproducao de obras por meio de fotocopia feita por unidades comerciais deve garantir o pagamento de uma retribuicao aos autores.Ilicitude do Jaba e aperfeicoamentos legaisEmbora a proposta de revisao da lei nao tenha carater punitivo, ela nao e leniente com a corrupcao e a impunidade. Por essa razao, ira combater a disseminada corrupcao na forma de jaba ou payola - mecanismo de suborno que viabiliza a artificial execucao publica de obras e fonogramas.A proposta preve a exigencia de certidao de quitacao de direitos autorais, emitida pelo Poder Publico, por ocasiao da renovacao de concessoes publicas outorgadas a organismos de radiodifusao. E torna ilicito o uso abusivo de medidas de protecao tecnologica. A acao civil por