Municipio pelo dano decorrente da abertura de buraco em via publica, pois lhe cabe, com exclusividade, zelar pela regularidade do trafego, inclusive gerenciando a atividade das agencias governamentais cujas atividades possam repercutir na utilizacao das vias publicas, como decorre do disposto nos arts. 29 e 30 da Constituicao, sobre a sua autonomia no que diz respeito ao interesse local.Se o buraco decorreu de atividade de orgao ou servidor municipal, a responsabilidade funda-se em ato comissivo; se nao se apurou a autoria do buraco, ou mesmo se o Municipio nao exerceu, com eficiencia, o seu dever de gerenciar a via urbana, mesmo assim a ele sera imputada a responsabilidade, a titulo omissivo.RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PUBLICO - DANO - "CAUSA" E "CONDICAO" - DISTINCAO E EFEITOS.No caso de dano causado por comportamento comissivo de pessoas que exercem funcao publica, ainda que eventual, episodica ou transitoriamente, a responsabilidade do Estado e objetiva. Ha, portanto, uma relacao entre o dano e seu produtor, pois o art. 37, 6o, da Carta Constitucional fala em prejuizo causado pelo agente publico. Da distincao entre causa e condicao decorrem fundamentais consequencias para o correto entendimento do referido dispositivo. Causa e o evento que produz um efeito, e condicao, o acontecimento cuja ausencia permite a producao do efeito; nao gera o efeito, mas sua presenca e impediente dele, donde sua ausencia permite a producao do efeito. O art. 37, 6o, reporta-se a comportamento comissivo do Estado, pois so uma atuacao positiva pode gerar, causar, produzir um efeito. A omissao pode ser uma condicao para que outro evento cause o dano, mas ela mesma a omissao nao pode produzir o efeito danoso. A omissao podera ter condicionado sua ocorrencia, mas nao o causou. Portanto, no caso de dano por comportamento omissivo, a responsabilidade do Estado e subjetiva, porquanto supoe dolo ou culpa em suas modalidades de negligencia, impericia ou imprudencia, embora possa tratar-se de uma culpa nao-individualizavel na pessoa de tal ou qual funcionario, mas atribuida genericamente ao servico estatal (TJ-SP - Ac. unan. da 3a Cam. Civ. julg. em 1-1-94, Ap. 202.309-1/7 - Capital - Rel. Des. Gonzaga Franceschini). Consta do acordao: "Trata-se de acao de procedimento sumarissimo objetivando a condenacao da re ao pagamento do valor de um automovel de sua propriedade, furtado do estacionamento da Faculdade de Medicina Veterinaria e Zootecnia, localizado dentro do campus da Universidade de Sao Paulo. Na hipotese em tela, o dano foi causado por terceiro, autor do furto. Mas o comportamento omissivo dos funcionarios da re, encarregados da vigilancia do estacionamento, permitiu sua ocorrencia, ou seja, a ausencia da condicao vigilancia adequada , decorrente de negligencia culpa in omittendo , permitiu a producao do efeito danoso perda do carro". Na distribuicao das competencias que a Carta da Republica fez entre as esferas governamentais, atribuiu ao Municipio a gestao do que diz respeito ao interesse local (arts. 29 e 30), o que abrange, desenganadamente, o controle do sistema viario urbano e, consequentemente, a gerencia das obras realizadas por entidades das outras esferas governamentais no que repercutir em tais vias.RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PUBLICO -