EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARAMANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVOCOM PEDIDO DE LIMINAR(DISTRIBUICAO COM URGENCIA)"Praesumptio juris a jure introducta est de jure,super tali praesumptione lex inducit firmum jus et habet eam pro veritate"(A presuncao de direito e introduzida pelo direito;a lei induz um direito firme sobre tal presuncao e a tem pela verdade)ANTONIO ERBETHE RIBEIRO FERREIRA, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, C.I. n , CPF n , residente no Conj. Stelio Maroja, Rua BL 18, Qd A, Bloco 1, No 108, Coqueiro, Ananindeua, neste Estado, por seus procuradores infra assinados, mandato de procuracao anexo (Doc.01), vem, com fulcro na CF/88 art.50, LXIX , leis 1.533/51 e 4.348/64, propor MANDADO DE SEGURANCA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Sr. Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO PARA, pessoa juridica de direito privado, com sede na Praca Barao do Rio Branco, 93 - Campina - Belem / PA - CEP:66015-060, Belem, Pa, o que faz na forma dos fatos e fundamentos juridicos adiante delineados:PRELIMINARMENTE:O requerente, por nao dispor de meios suficientes para arcar com o onus do pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios, pede conceda V.Exa., os beneficios da GRATUIDADE DA JUSTICA, com fulcro no art. 5o, inc. XXXIV,alinea "a", da Carta Magna em vigor, declarando, assim, ser pobre sob as penas das leis 1060/50 e 7115/83.I - DO CABIMENTO DO WRITEstatui a Constituicao Federal em vigor:art.5o. (...)LXIX - conceder-se-a mandado de seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa juridica no exercicio de atribuicoes do Poder Publico;Nos dizeres do saudoso Hely Lopes Meirelles:Mandado de seguranca e o meio constitucional posto a disposicao de toda pessoa fisica ou juridica, orgao com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a protecao de direito individual ou coletivo, liquido e certo, nao amparado por habeas corpus, lesado ou ameacado de lesao, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que exerca (Constituicao da Republica, art. 5.o, LXIX e LXX - Lei 1.533/51, art. 1.o)(in Mandado de Seguranca, Acao Popular, Acao Civil Publica, Mandado de Injuncao, "Habeas Data", Ed. RT, 12a. Ed., Sao Paulo, 1989.)Face a inconstitucional restricao ao livre exercicio da profissao(CF/88, art. 5.o, XIII), conforme sera demonstrado, imposta por lei ordinaria(Lei 8.906/94) e pela Ordem dos Advogados, a afronta aos principios constitucionais da igualdade, da dignidade e do direito a vida, fica evidente o cabimento do mandamus.Para evidenciar tal direito, citamos, mais uma vez, o ilustrado mestre Hely Lopes Meirelles:A lei em tese, como norma abstrata de conduta nao e atacavel por mandado de seguranca (STF, Sumula 266), pela obvia razao de que nao lesa, por si so, qualquer direito individual. Necessaria se torna a conversao da norma abstrata em ato concreto, para expor-se a impetracao, mas nada impede que, na sua execucao, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passiveis de mandado