09/08/2000)Art. 258 - Constituem obrigacoes das empresas operadoras, na administracao publica, permissionarias e concessionarias:I - garantir a seguranca, conforto, higiene e regularidade do servico aos usuarios;II - cumprir as regras contratuais de servico e operacoes, referentes a horarios, itinerarios, numero de veiculos por rota, lotacao e tipo de veiculos, visando ao perfeito atendimento a demanda;III - submeter os veiculos a vistoria periodica pela entidade publica de administracao do sistema, mediante previa convocacao, que defina dia, horario, local, veiculos a serem vistoriados, sem prejuizo da prestacao do servico publico;IV - manter os veiculos em perfeito estado de funcionamento, limpeza e conservacao, dotados dos equipamentos obrigatorios, previstos na legislacao especifica, inclusive no que tange a regulagem do escoamento de gases;V - selecionar pessoal de operacao atraves de rigorosos testes, exames tecnicos e de saude e cumprimento legal das regras de capacitacao profissional, que constituem acervo documental especifico e disponivel a inspecao regular pelo orgao competente da administracao municipal;VI - manter, em seus quadros funcionais, para a realizacao de atividades compativeis com o interesse da empresa e a possibilidade do servidor, pessoas portadores de deficiencias, na relacao minima de cinco por cento sobre o total do pessoal empregado;VII - operar as linhas permitidas ou concedidas com direito de preferencia a ampliacao de linhas no sistema e assegurada a ampliacao das que explorem, se preenchidas as exigencias legais;VIII - promover a renovacao da frota disponivel na proporcao de 25 por cento ao ano, observando vida util media do veiculo de seis anos, bem como assegurar a sua ampliacao em razao direta do crescimento populacional comprovado nas areas de sua atuacao;IX - cobrar os precos tarifados;X - iniciar o servico no prazo determinado, mediante notificacao previa de 30 dias, e mante-lo ate 125 dias depois de vencido o contrato, mediante determinacao expressa do Poder Publico, pela sua necessidade;XI - responder por si e seus prepostos pelos prejuizos decorrentes do servico, por sua interrupcao, suspensao, abandono ou acidentes;XII - segurar em companhia idonea todos os empregados atraves do seguro de vida em grupo, sem acarretar onus para os mesmos, e tambem veiculos e passageiros contra acidentes nos limites fixados nos regulamentos proprios;XIII - estabelecer uso regular de uniforme aprovado pela administracao municipal a todos os trabalhadores do sistema de transporte sem acarretar onus para os mesmos;XIV - registrar, no orgao coordenador do sistema, os nomes e numeros de cadastro de seus empregados para fins de controle;XV - conceder a todos os seus trabalhadores o passe especial de livre acesso ao transporte coletivo urbano, quando devidamente uniformizados e mediante identificacao propria, expedida pelo orgao Municipal competente;XVI - conceder aos filhos menores, de zero a seis anos de idade, de todas as trabalhadoras, assistencia em creches, podendo ser estendido o beneficio ao ensino pre-escolar;XVII - conceder vale-refeicao a todos os trabalhadores do sistema de Transportes, atraves de empresas especializadas no fornecimento de alimentacao para o trabalhador ou por administracao propria, de acordo com a legislacao federal especifica;XVIII - manter quatro assentos especiais, por veiculos, destinados aos usuarios gestantes, idosos e portadores de deficiencia, bem como proceder nesses as adequacoes ao