R$ 5.00,00 (cinco mil reais), apresenta-se excessivo, nao se mostrando condizente com a natureza da causa, cujo feito foi julgado extinto em lapso temporal relativamente curto, sem necessidade de provas ou quaisquer outras diligencias.VI - Agravo Interno parcialmente provido."(TRF/2a Regiao, Setima Turma Especializada, Processo no 201150010134924, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, publicado em 07/03/2013) "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA.COBRANCA DE TAXA DE OCUPACAO. DL 9.760/46. TITULO DE PROPRIEDADE INOPONIVEL A UNIAO. SUMULA 496/STJ. SUSPENSAO DA COBRANCA ATE NOTIFICACAO DO INTERESSADO COM TITULO NO RGI AO TEMPO DO PAD.(...)3. Inaplicavel, in casu, a decisao do STF na ADI 4264, suspendendo, ex tunc, a nova redacao dada pela Lei 11.418/07 ao artigo 11 do Decreto-Lei 9.760/46, tendo em vista a LPM de 1831 para o local, foi homologada, em 27/07/2001, pelo processo administrativo demarcatorio no 10768.007612/97-20.4. O que sempre se entendeu foi que a modalidade de notificacao, pessoal ou por edital, era discricionariamente escolhida pelo Poder Publico, conforme permissao expressa na legislacao em vigencia. Nao havendo que se ter por nao observados os principios do contraditorio e da ampla defesa.5. Causa especie que a simples mudanca de interpretacao jurisprudencial tenha causado tamanha enxurrada de demandas judiciais objetivando anulacao de todo e qualquer procedimento administrativo de demarcacao, independente da epoca de sua conclusao. Atualmente, busca-se anular toda e qualquer cobranca de taxa de ocupacao, foro e laudemio, independente da epoca da demarcacao, sem se atentar que, nao pode o particular, a qualquer tempo, requerer a invalidade de ato administrativo realizado de acordo com a legislacao vigente ao tempo do procedimento. Note-se que a aplicacao de uma ou de outra vertente interpretativa nao da ensejo sequer a interposicao de acao rescisoria (STJ, AgRg no REsp 983.372 - PR). Percebe-se, pois, que, por razoes obvias, nao se pode querer tachar de invalidas todas as demarcacoes de LPM de 1831, finalizadas com a comunicacao dos interessados feita por via editalicia, tendo em vista que essa era a interpretacao aceita pela Administracao e pela Jurisprudencia da epoca.6. Dispoe a recente sumula 496/STJ que 'Os registros de propriedade particular de imoveis situados em terrenos de marinha nao sao oponiveis a Uniao'. Reafirmou-se o que ja havia sido decidido no REsp 1183546, DJe 29/09/2010, sistematica dos Recursos Repetitivos. De se esclarecer que neste julgamento, a referencia a ausencia de notificacao pessoal sequer foi conhecida por ausencia de prequestionamento. Quando se falou da necessidade de notificacao pessoal, foi a titulo de exemplo, aplicando jurisprudencia daquela Corte, nao sujeita ao artigo 543-C, ou seja, nao vinculativa e, ainda assim, se referindo aquele proprietario constante do titulo de registro imobiliario (inoponivel a Uniao, repise-se), a epoca. Ja que a notificacao seria para 'participarem do procedimento de demarcacao da linha preamar e fixacao do dominio publico'.7. Os terrenos de marinha sempre foram, desde a epoca do Brasil-Colonia, bens publicos dominicais de propriedade da Uniao, previstos no Decreto-Lei 9.760/46 e em muitos outros dispositivos legais que a este antecederam. Destarte, nao ha que levar em conta a afirmacao autoral no sentido de que a anotacao determinada pela Uniao aos Cartorios de Registro de Imoveis