Ola a Todas e Todos, Ontem 03/12 foi o Dia Internacional das Pessoas com Deficiencia, instituido, atraves da Resolucao 473 outubro de 1991 pela Assembleia Geral da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), que passou a ser comemorado a partir de 1992 em todo o mundo. Tive a grata satisfacao de ser convidado pela diretoria do Sind-Rede/BH para representa-la na homenagem da Camara Municipal de Belo Horizonte 03/12 - 18h ao Coletivo de Inclusao do Sind-Rede/BH, criado em 2006, teve o meu acompanhamento na gestao em que fui diretor do Sind-Rede/BH . Agradeco pela confianca. Obs.: Em 2012 reativaremos o Coletivo de Inclusao com foco nas demandas das(os) Trabalhadores em Educacao em relacao aos estudantes com deficiencia nas Escolas e Umeis, bem como as demandas trabalhistas e pedagogicas dos Trabalhadores em Educacao com deficiencia. Um abraco,Wanderson Rocha Para garantir que o aluno com deficiencia e sua familia possam optar pela escola regular ou por escolas ou classes especiais, a depender das necessidades do estudante, a Camara Municipal promulgou, no dia 29 de dezembro, a Lei 10788/14, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV). A proposicao so pode tornar-se lei porque os vereadores rejeitaram o veto total do prefeito ao projeto garantidor do direito de escolha. De acordo com o autor, houve um trabalho de convencimento dos legisladores a respeito da importancia da lei. Expliquei aos vereadores o erro em que o Executivo estava incorrendo ao vetar o projeto. A Prefeitura faz uma leitura equivocada da legislacao federal, como se houvesse a obrigatoriedade de o aluno com deficiencia ir para a escola regular, e isso nao existe, argumenta Mattos.A Lei Federal 9394/96 estabelece que a educacao para pessoas com necessidades especiais deve ser oferecida preferencialmente, mas nao exclusivamente, na rede regular de ensino. Com a lei municipal em vigor desde o dia 31 de dezembro do ano passado, os deficientes e suas familias passam a ter mais um instrumento para cobrar da Prefeitura o acesso a escolas ou turmas especiais.Diretrizes da nova leiEntre as diretrizes presentes na lei, esta a obrigacao do municipio garantir a permanencia e o desenvolvimento de alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, superdotacao e/ou dificuldades de aprendizagem seja na rede regular, seja em escolas ou classes especiais. Alem disso, a lei recem-promulgada estabelece que a oferta de vaga ao aluno com deficiencia devera ocorrer, prioritariamente, em unidade escolar proxima a sua residencia.A realizacao de avaliacoes periodicas para a deteccao de deficiencias, seguida pelo encaminhamento ao atendimento especializado; a formacao de bancos de dados com informacoes sobre o desenvolvimento pedagogico e socio-emocional dos alunos com deficiencia; alem do combate permanente a toda forma de discriminacao e exclusao de estudantes com deficiencia tambem estao entre as iniciativas que a Prefeitura deve tomar, segundo a norma originada do projeto do vereador Leonardo Mattos.Alem disso, para garantir o atendimento educacional adequado ao deficiente, a lei autoriza o poder publico a criar convenios e a efetuar contratos com escolas privadas de ensino especial e com outros estabelecimentos, de modo a prestar, auxiliar ou complementar os servicos previstos pelo dispositivo legal.Participacao dos pais