o que foi pago a maior, haja vista o principio do enriquecimento sem causa.Nesse sentido:APRETENSAO DE DEVOLUCAO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EM VIRTUDE DO EXPURGO DEPARCELAS JUDICIALMENTE DECLARADAS ILEGAIS. E CABIVEL EM VIRTUDE DO PRINCIPIOQUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESCINDINDO DE DISCUSSAO A RESPEITO DEERRO NO PAGAMENTO. (RESP. 200.267/RS, 4a TURMA, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA, 03/10/2000). MariaHelena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2o volume, Editora Saraiva, 6aedicao, Sao Paulo, pag. 258) define compensacao como um meio especial deextincao de obrigacoes, ate onde se equivalem, entre pessoas que sao, ao mesmotempo, devedoras e credoras uma da outra. Assim, dispoe o artigo 368 do Codigo Civil:Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duasobrigacoes extinguem-se ate onde se compensarem.Aorigem do instituto e romana, fundando-se em principio de equidade. No periodoclassico, a compensation era efeito de uma convencao entre as partes queextinguia a obrigacao pela renuncia as respectivas acoes. No periodo Justineo,passou a ser forma de extincao da obrigacao independentemente da vontade daspartes, mas foi o proprio Justiniano que lhe atribuiu eficacia de plenodireito. Compensationes ex omnibus ipso fieri sansimus, nulla differentia inrem, vel personalibus actionibus inter se observanda. Este conceito nao foialterado em seu conteudo, passando a doutrina moderna a distinguir tresespecies de compensacao: a legal, a convencional e a judicial.Osrequisitos do instituto decorrem da propria definicao legal; a, obrigacoesprincipais reciprocas: b, o objeto das prestacoes devem ser bem fungivel, demesma especie e qualidade: e, as prestacoes devem estar vencidas, sendoliquidas e exigiveis: d, nao pode existir direitos de terceiros sobre asprestacoes: e e, possibilidade juridica.Tambempela aplicacao do principio da restituicao integral, cabe, na hipotese, acompensacao, a ser efetivada entre as parcelas prestadas ineficazmente peloconsumidor e o eventual debito pendente em razao dos negocios juridicoscelebrados com o fornecedor. Estao preenchidos os requisitos do instituto, poisos objetos das prestacoes reciprocas tem igual natureza, decorrendo acompensacao de causa legal, evitando-se o enriquecimento sem causa dofornecedor que recebeu indevidamente quantias decorrentes de clausulas invalidasIII - DOS PEDIDOSEmface ao exposto e por tudo o mais que destes autos vierem a constar, REQUER:1.) A antecipacaoparcial dos efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro permissivo no art.273, CPC, para o fim de: a) Liminarmente, seja vedada a circulacao ou protestode titulos de credito vinculados ao contrato revisionado por parte do XXXXXXXXXXXXXXXX;b) Liminarmente, seja vedada a inscricao do autor noscadastro de devedores (SERASA, CADIN, SPC) e designada a retirada do seu nomedos orgaos de protecao de credito se assim a Instituicao re ja fez, porobrigacoes originadas do contrato revisionado enquanto pendente a liderevisional (para a hipotese de descumprimento, que seja estipulada uma multadiaria, sem prejuizo das sancoes penais correspondentes CP Art. 330).c) Liminarmente, que seja concedida ao autor amanutencao do bem na sua posse sob compromisso como depositario judicialdurante o processo, haja vista que nao e certa a mora;d) Liminarmente, que seja autorizado o depositojudicial das parcelas que se acham incontroversas, que serao efetivadas peloautor, mensalmente, conforme tabela anexa:e) Liminarmente, que seja concedida aoautor a manutencao do bem na sua posse sob compromisso como depositariojudicial durante o processo, haja vista que nao