ouPrefeito) do ente federativo a que o convenente seja vinculado de que oshabitantes da ZEIS serao beneficiarios de acoes visando a regularizacaofundiaria da area habitada para salvaguardar seu direito a moradia;g) objeto de sentenca favoravel aos ocupantes, transitada em julgado,proferida em acao judicial de usucapiao ou concessao de uso especial para finsde moradia, nos termos do art. 183 da Constituicao Federal, da Lei no10.257, de 2001, e da Medida Provisoria no2.220, de 4 de setembro de 2001; eh) tombado pelo Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional -IPHAN, desde que haja aquiescencia do Instituto;II - contrato ou compromisso irretratavel e irrevogavel de constituicaode direito real sobre o imovel, na forma de cessao de uso, concessao de direitoreal de uso, concessao de uso especial para fins de moradia, aforamento oudireito de superficie; ouIII - comprovacao de ocupacao da area objeto do convenio:a) por comunidade remanescente de quilombos, certificadas nos termosdo 4o do art. 3o do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, peloseguinte documento:1. ato administrativo que reconheca os limites da area ocupada pelacomunidade remanescente de quilombo, expedido pelo orgao do ente federativoresponsavel pela sua titulacao; ou2. declaracao de orgao, de quaisquer dos entes federativos, responsavelpelo ordenamento territorial ou regularizacao fundiaria, de que a area objetodo convenio e ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso nao tenhasido expedido o ato de que trata a alinea anterior;b) por comunidade indigena, mediante documento expedido pela FundacaoNacional do Indio - FUNAI. 3 Nas hipoteses previstas na alinea "a" do inciso I do 2o, quando o processo de desapropriacao nao estiver concluido, e permitida acomprovacao do exercicio pleno dos poderes inerentes a propriedade do imovelvia Termo de Imissao Provisoria de Posse ou alvara do juizo da vara onde oprocesso estiver tramitando, admitindo- se, ainda, caso esses documentos naohajam sido emitidos, a apresentacao, pelo proponente do convenio ou contrato derepasse, de copia da publicacao, na Imprensa Oficial, do decreto dedesapropriacao e do Registro Geral de Imoveis (RGI) do imovel, acompanhado doacordo extrajudicial firmado com o expropriado. 4o Na hipotese prevista na alinea "c", do inciso I, do 2o,e imperativa a apresentacao da promessa formal de doacao (termo de doacao),irretratavel e irrevogavel, caso o processo de registro da doacao ainda naohaja sido concluido. 5o Quando o convenio tiver por objeto obras habitacionais ou deurbanizacao de interesse publico ou social, devera constar no instrumento deautorizacao ou, se for o caso, no contrato ou compromisso, de que tratam aalinea "f", do inciso I e o inciso II, ambos do 2o, a obrigacao dese realizar a regularizacao fundiaria em favor das familias moradoras ou acessao do imovel ao proponente do convenio a fim de que este possa promove-la. 6o A criterio do concedente, os documentos previstos nos incisos III eIV do caput poderao ser encaminhados juntamente com o projeto basico, apos acelebracao, aplicando-se os 2o e 6o do art. 37 desta Portaria em relacao aosprazos.Art. 40. Podera ser realizada a celebracao de convenio ou termo deparceria com previsao de condicao a ser cumprida pelo convenente, e enquanto acondicao nao se verificar nao tera efeito a celebracao pactuada.Paragrafo unico. O prazo