se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.SUMULA VINCULANTE 10 (Veja o Debate de Aprovacao)Viola a clausula de reserva de plenario (CF, artigo 97) a decisao de orgao fracionario de Tribunal que embora nao declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder publico, afasta sua incidencia, no todo ou em parte.SUMULA VINCULANTE 11 (Veja o Debate de Aprovacao)So e licito o uso de algemas em casos de resistencia e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisao ou do ato processual a que se refere, sem prejuizo da responsabilidade civil do Estado.SUMULA VINCULANTE 12 (Veja o Debate de Aprovacao)A cobranca de taxa de matricula nas universidades publicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituicao Federal.SUMULA VINCULANTE 13 (Veja o Debate de Aprovacao)A nomeacao de conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juridica investido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissao ou de confianca ou, ainda, de funcao gratificada na administracao publica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, compreendido o ajuste mediante designacoes reciprocas, viola a Constituicao Federal.SUMULA VINCULANTE 14 (Veja o Debate de Aprovacao)E direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, ja documentados em procedimento investigatorio realizado por orgao com competencia de policia judiciaria, digam respeito ao exercicio do direito de defesa.SUMULA VINCULANTE 15 (Veja o Debate de Aprovacao)O calculo de gratificacoes e outras vantagens do servidor publico nao incide sobre o abono utilizado para se atingir o salario minimo.SUMULA VINCULANTE 16 (Veja o Debate de Aprovacao)Os artigos 7o, IV, e 39, 3o (redacao da EC 19/98), da Constituicao, referem-se ao total da remuneracao percebida pelo servidor publico.SUMULA VINCULANTE 17 (Veja o Debate de Aprovacao)Durante o periodo previsto no paragrafo 1o do artigo 100 da Constituicao, nao incidem juros de mora sobre os precatorios que nele sejam pagos.SUMULA VINCULANTE 18 (Veja o Debate de Aprovacao)A dissolucao da sociedade ou do vinculo conjugal, no curso do mandato, nao afasta a inelegibilidade prevista no 7o do artigo 14 da Constituicao Federal.SUMULA VINCULANTE 19 (Veja o Debate de Aprovacao)A taxa cobrada exclusivamente em razao dos servicos publicos de coleta, remocao e tratamento ou destinacao de lixo ou residuos provenientes de imoveis, nao viola o artigo 145, II, da Constituicao Federal.SUMULA VINCULANTE 20 (Veja o Debate de Aprovacao)A Gratificacao de Desempenho de Atividade Tecnico-Administrativa - GDATA, instituida pela Lei no 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos no periodo de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5o, paragrafo unico, da Lei no 10.404/2002, no periodo de junho de 2002 ate a conclusao dos