Lei no 13.123, de 20.5.2015 - Regulamenta o inciso II do 1o e o 4o do art. 225 da Constituicao Federal, o Artigo 1, a alinea j do Artigo 8, a alinea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os 3o e 4o do Artigo 16 da Convencao sobre Diversidade Biologica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de marco de 1998; dispoe sobre o acesso ao patrimonio genetico, sobre a protecao e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a reparticao de beneficios para conservacao e uso sustentavel da biodiversidade; revoga a Medida Provisoria no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e da outras providencias. Mensagem de veto STJ NoticiasDECISAOEmpresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de noticiasUma empresa jornalistica tera de indenizar um desembargador de Alagoas em razao de postagens ofensivas contra o magistrado feitas por internautas em seu portal de noticias. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu o dano moral e manteve o valor da indenizacao em R$ 60 mil.A empresa publicou no site uma materia sobre decisao do magistrado que suspendeu o interrogatorio de um deputado estadual acusado de ser mandante de homicidio. Varios internautas postaram mensagens ofensivas contra o magistrado, que foram divulgadas junto a noticia.ControleA acao ajuizada pelo desembargador foi julgada procedente em primeiro grau, e a indenizacao foi fixada em R$ 80 mil. O Tribunal de Justica de Alagoas (TJAL) reduziu o valor para R$ 60 mil.Ao manter a condenacao, o tribunal de origem entendeu que nao houve culpa exclusiva de terceiros no caso, os internautas , ja que e de responsabilidade da empresa jornalistica o controle do conteudo divulgado em sua pagina na internet.No recurso ao STJ, a empresa alegou que nao haveria obrigacao de controlar previamente o conteudo das mensagens dos internautas. Insistiu em que a culpa seria exclusivamente de terceiros e apontou excesso no valor da indenizacao.BystanderEm seu voto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relembrou que a jurisprudencia do STJ e contraria a responsabilizacao dos provedores pelas mensagens postadas pelos usuarios, por nao ser razoavel, tampouco viavel, que empresas da area de informatica exercam controle sobre o conteudo de postagens.Porem, no caso julgado, tratando-se de uma empresa jornalistica, o controle do potencial ofensivo dos comentarios nao apenas e viavel, como necessario, por ser atividade inerente ao objeto da empresa.O ministro acrescentou, ainda, que nos dias de hoje as redes sociais representam um verdadeiro inconsciente coletivo que faz com que as pessoas escrevam mensagens sem a necessaria reflexao previa, dizendo coisas que em outras situacoes nao diriam.Desse modo, caberia a empresa jornalistica exercer controle sobre as postagens para evitar danos a honra de terceiros como ocorreu no caso julgado , nao bastando aguardar a provocacao do ofendido.De acordo com Sanseverino, sob a otica consumerista, a responsabilidade da empresa jornalistica decorre do artigo 17 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), pois a vitima das ofensas morais, em ultima analise, e um bystander.Leia o voto do relator.http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Empresa-responde-por-mensagens-postadas-por-terceiros-em-seu-portal-de-not%C3%ADcias Bibliotecaria tem assegurada estabilidade sindical desde a criacao da entidade - TST - Sex, 28