O Conselho Nacional de Justica (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela instauracao de Revisao Disciplinar para verificar a pena imposta pelo Tribunal de Justica do Estado de Alagoas (TJAL) ao juiz Galdino Jose Amorim Vasconcelos, da comarca de Pao de Acucar/AL. O tribunal pleno do TJAL aplicou a penalidade de remocao compulsoria ao juiz, que ja recebeu duas punicoes de censura aplicadas em menos de dois anos. A decisao foi dada em um pedido de providencias, na 14a Sessao Virtual do Conselho, que ocorreu entre os dias 31 de maio e 7 de junho. Entre as condutas imputadas ao juiz estao a concessao de reiteradas medidas liminares em adjudicacao compulsoria (transferencia obrigatoria) de imoveis localizados em outros Estados, a despeito da suposta ausencia de competencia para a causa. De acordo com o voto da corregedora nacional de Justica, ministra Nancy Andrighi, outra situacao que merece uma analise mais acurada refere-se ao grande aumento da quantidade de processos em que se buscava a adjudicacao compulsoria na Comarca, com patrocinio de um mesmo...advogado, em nome de pessoas que sequer residiam na cidade. Conforme o voto da ministra relatora, considerando as condutas do magistrado com a aplicacao da penalidade de remocao compulsoria pelo tribunal, conclui-se que a medida e insuficiente para reprimir as faltas praticadas e coibir atitudes semelhantes. Dessa forma, a ministra Nancy Andrighi decidiu, e foi acompanhada pelos demais conselheiros do CNJ, pela necessidade de abertura de procedimento revisional para verificacao da adequacao e da proporcionalidade da penalidade aplicada ao juiz.Agencia CNJ de NoticiasRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens que talvez interessem a voce. Faca uma visita. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICA E QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar, comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Um dos novos temas da Pesquisa Pronta do sitio do Superior Tribunal de Justica (STJ) apresenta o entendimento do tribunal nos casos de legitimidade do consumidor para pleitear repeticao de indebito (impostos nao devidos que foram pagos) na hipotese de cobranca de ICMS sobre demanda de energia eletrica contratada e nao utilizada.Segundo o entendimento dos ministros, o consumidor tem legitimidade ativa para buscar o ressarcimento de impostos pagos que nao eram devidos. Em relacao ao fornecimento de energia eletrica, diversos consumidores questionam, ...principalmente, os valores pagos a titulo de Encargo de Capacidade Emergencial, instituido pela Lei 10.438/02.Muitos casos chegam ao STJ com decisoes de primeira e segunda instancias nao reconhecendo o direito do consumidor de ingressar com esse tipo de demanda, ou seja, a acao e trancada antes mesmo do julgamento do merito.Alem de reconhecer o direito do consumidor e da possibilidade de pleitear a repeticao de indebito, o usuario pode questionar qualquer outro tipo de acao contra o Poder Publico de cunho declaratorio, constitutivo, condenatorio ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidencia ou repetir tributo que entenda indevido.Vale lembrar que