20, de 15/12/98:"XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos;"XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso.Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integracao a previdencia social.Art. 8o E livre a associacao profissional ou sindical, observado o seguinte:I - a lei nao podera exigir autorizacao do Estado para a fundacao de sindicato, ressalvado o registro no orgao competente, vedadas ao Poder Publico a interferencia e a intervencao na organizacao sindical;II - e vedada a criacao de mais de uma organizacao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou economica, na mesma base territorial, que sera definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, nao podendo ser inferior a area de um Municipio;III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas;IV - a assembleia geral fixara a contribuicao que, em se tratando de categoria profissional, sera descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representacao sindical respectiva, independentemente da contribuicao prevista em lei;V - ninguem sera obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;VI - e obrigatoria a participacao dos sindicatos nas negociacoes coletivas de trabalho;VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizacoes sindicais;VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direcao ou representacao sindical e, se eleito, ainda que suplente, ate um ano apos o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Paragrafo unico. As disposicoes deste artigo aplicam-se a organizacao de sindicatos rurais e de colonias de pescadores, atendidas as condicoes que a lei estabelecer.Art. 9o E assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 1o - A lei definira os servicos ou atividades essenciais e dispora sobre o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade. 2o - Os abusos cometidos sujeitam os responsaveis as penas da lei.Art. 10. E assegurada a participacao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos orgaos publicos em que seus interesses profissionais ou previdenciarios sejam objeto de discussao e deliberacao.Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, e assegurada a eleicao de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.CAPITULO IIIDA NACIONALIDADEArt. 12. Sao brasileiros:I - natos:a) os nascidos na Republica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nao estejam a servico de seu pais;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que qualquer deles esteja a servico da Republica Federativa do Brasil;(*) c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mae brasileira, desde que sejam registrados em reparticao brasileira competente, ou venham a residir na