O Banco Central do Brasil publicou recentemente uma Resolucao (abaixo) permitindo que o consumidor cancele a autorizacao de debito automatico anteriormente feita, devendo a instituicao financeira, em geral, o Bancos, impedir os futuros descontos.E, inequivocamente, um progresso. Ate entao, o Banco simplesmente informava o cliente que ele deveria providenciar o cancelamento da autorizacao junto a empresa que lhe prestava o servico, a qual, invariavelmente, criava obstaculos multiplos, tais como sistema de atendimento para esse fim (cancelamento) ineficiente ou insuficiente.Isso, de fato, nao fazia sentido, pois, em ultima analise, o consumidor poderia encerrar a conta.Conquanto haja essa evolucao, fica a pergunta: esse procedimento nao deveria ser estendido aos cartoes de credito, de modo que o usuario do cartao pudesse recusar o pagamento quando o servico nao lhe fosse prestado a contento ou o produto nao lhe fosse entregue?Leia a integra da Resolucao:MF Bacen - Resolucao No 3.695, de 26.03.2009: Dispoe acerca de procedimentos relativos a movimentacao e a manutencao de contas de depositos.O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o Conselho Monetario Nacional, em sessao realizada em 26 de marco de 2009, com base no art. 4o, inciso VIII, da referida lei, resolveu:Art. 1o Esta resolucao dispoe sobre procedimentos relativos a movimentacao e a manutencao de contas de depositos, sem prejuizo das disposicoes constantes da regulamentacao aplicavel a materia.Art. 2o E vedado postergar saques em especie de contas de depositos a vista de valor igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais), admitida a postergacao para o expediente seguinte de saques de valor superior ao estabelecido.Art. 3o E vedada as instituicoes financeiras a realizacao de debitos em contas de depositos sem previa autorizacao do cliente. 1o A autorizacao referida no caput deve ser fornecida por escrito ou por meio eletronico, com estipulacao de prazo de validade, que podera ser indeterminado, admitida a sua previsao no proprio instrumento contratual de abertura da conta de depositos. 2o O cancelamento da autorizacao referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituicao financeira do pedido pertinente.Art. 4o Ficam as instituicoes financeiras obrigadas a acatar as solicitacoes de cancelamento da autorizacao de debitos automaticos em conta de depositos a vista, apresentadas pelos clientes desde que nao decorram de obrigacoes referentes a operacoes de credito contratadas com a propria instituicao financeira.Art. 5o Esta resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLESPresidente do Banco O objetivo do Instituto e contribuir para:a) que seja atingido o nivel de excelencia na prestacao do servico publico, em todas as suas vertentes, por meio da maior conscientizacao e participacao do cidadao brasileiro e do maior acesso a instrumentos para efetivacao de um servico publico que beneficie um numero sempre maior de pessoas;b) campanhas para elucidacao dos direitos do cidadao brasileiro a respeito dos responsaveis pela qualidade do servico publico, inclusive para apurar responsabilidades;c) a implementacao e aprimoramento da legislacao que rege a prestacao do servico publico e as