junho de 2006, com exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda nao pago; exclusao do sujeito passivo do Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); encaminhamento ao Ministerio Publico Federal de Representacao Fiscal para Fins Penais; propositura de Representacao Fiscal para Fins Penais junto ao Ministerio Publico Federal por deixar de recolher aos cofres publicos, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuicao social retidos, caso os debitos objeto da Cobranca Administrativa Especial sejam dessa natureza; A leitura das mencionadas medidas, deixa claro que o Fisco Federal, adota claramente as chamadas sancoes politicas, como de coagir o sujeito passivo a pagar divida tributaria. No ambito do Direito Tributario, as denominadas sancoes politicas nada mais sao, do que meios obliquos para forcar a satisfacao de um debito tributario, tal como aquelas previstas no CAE. Estas medidas se revestem de extrema coercibilidade, desrespeitando principios essenciais agasalhados pela Constituicao Federal, cujo escopo e garantir a protecao dos contribuintes, tais como da livre iniciativa e da atividade economica (artigo 5o, XIII, e artigo 170); da ampla defesa e contraditorio (artigo 5o, LV), e ainda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia (artigo 37). Ora, embora nao se possa ignorar a importancia do ato de recolhimento de impostos, especialmente neste momento da economia brasileira, em que o Estado admite publicamente dificuldade de obter receitas, e ainda que se admita que os direitos e garantias individuais proclamados no texto constitucional, nao sao absolutos, isso nao quer dizer que a Administracao Tributaria pode frustrar o exercicio da atividade empresarial ou profissional do contribuinte, impondo-lhe exigencias gravosas, que, apesar das prerrogativas extraordinarias que ja garantem o credito tributario, visem, em ultima analise, a constranger o devedor a satisfazer debitos fiscais que sobre ele incidam, exatamente como pretende o CAE. O Supremo Tribunal Federal, orgao maximo do Poder Judiciario nacional, a muito possui entendimento pacificado no sentido de que as sancoes politicas sao inconstitucionais e nao podem ser utilizadas pelo Fisco, sob o pretexto de agilizar ou aumentar a arrecadacao, conforme demonstra o seguinte trecho: Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibicao constitucional as sancoes politicas, invocando, para tanto, o direito ao exercicio de atividades economicas e profissionais licitas (artigo 170, paragrafo unico, da Constituicao Federal), a violacao do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispoem a substituir os mecanismos de cobranca de creditos tributarios) e a violacao do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos orgaos do Executivo ou do Judiciario tanto para controle da validade dos creditos tributarios, cuja inadimplencia pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do proprio ato que culmina na restricao (STF. ADI 173. Min. Joaquim Barbosa. DJe-053, publicada em 20-03-2009). De toda forma, como a Portaria RFB 1265/2015, que instituiu o CAE, continua vigente e sera aplicada pela Receita Federal do Brasil, para o contribuinte que pretende discutir em juizo debito tributario que entende ser indevido, nao resta alternativa, para afastar as medidas coercitivas acima citadas, e continuar