para a necessidade urgente de estabelecer regras especificas sobre a detencao de animais perigosos e potencialmente perigosos e que sao autonomizadas em novo decreto-lei.Assim sendo : Surge, como novidade, a caracterizacao dos animais em 2 categorias: potencialmente perigosos e perigosos. Consideram-se perigosos aqueles que, de alguma forma ja manifestaram a sua agressividade e potencialmente perigosos os que, devido as caracteristicas da especie ou do seu comportamento, bem como os caes pertencentes as racas ou cruzamentos de racas indicados em portaria do Ministerio da Agricultura, possam causar lesao ou morte a pessoas ou outros animais. Os detentores destes animais, tem de ser obrigatoriamente maiores de idade e obter das juntas de freguesia uma licenca especifica, que devem ter sempre consigo, nas deslocacoes com os seus animais. Para a obtencao da licenca sao necessarios obrigatoriamente os seguintes documentos: - termo de responsabilidade conforme modelo anexo ao diploma; - registo criminal; - comprovativo da existencia de um seguro valido de responsabilidade civil; O seguro de responsabilidade civil a que se refere o ponto anterior deve obedecer ao disposto na portaria regulamentadora ; Define-se no novo decreto-lei o procedimento a adoptar, em caso de agressao, bem como o destino dos animais agressores ; E considerada a possibilidade esterilizacao de determinados caes, quando a gravidade das situacoes assim o determine, bem como a proibicao do comercio de animais perigosos, independentemente da especie; Os operadores/receptores e os estabelecimentos de venda de animais potencialmente perigosos devem manter, por um periodo de cinco anos, um registo com a indicacao das especies, racas ou cruzamento de racas, quando aplicavel, numero de animais e identificacao do fornecedor e do comprador; Sao atribuidas competencias de fiscalizacao, entre outras entidades, as camaras municipais, Policia Municipal, a GNR e a PSP; Por ultimo, atribui-se aos presidentes das camaras municipais a competencia para a aplicacao de coimas devidas por infraccoes a disposicoes constantes deste diploma relacionadas com a fiscalizacao por elas exercida. 3. PORTARIA DAS RACAS E CRUZAMENTOS DE RACAS DE CAES A listagem de racas ou cruzamentos de racas de caes considerados potencialmente perigosas e fixada por portaria. Desta primeira lista, que pode ser em qualquer momento modificada, constam as seguintes racas: I. Cao de fila brasileiroII. Dogue ArgentinoIII. Pit bull terrier IV. RottweillerV. Staffordshire terrier americanoVI. Staffordshire bull terrierVII. Tosa Inu4. PORTARIA DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVILE imposta a obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil, cujo montante minimo de cobertura e de 50 000 , constando a sua regulamentacao deste diploma que foi elaborado com a colaboracao da Associacao Portuguesa de Seguradores e do Instituto de Seguros de Portugal. 5. SISTEMA DE IDENTIFICACAO DE CANINOS E FELINOS (SICAFE)Sera obrigatoria, se bem que introduzida de forma faseada, a identificacao electronica de caes e gatos. Considera-se que este e o metodo mais eficaz de identificacao dos animais por permitir estabelecer de forma inequivoca a relacionacao com o seu detentor. A criacao deste sistema e essencial para prevenir e combater o abandono de animais e a detencao ilicita de animais perigosos e potencialmente perigosos, atraves da identificacao dos seus detentores.O metodo consiste na introducao, sob a