cobranca compulsoria de contribuicoes sociais, de individuos segurados e nao segurados do regime previdenciario, bem como de pessoas juridicas. Sendo o regime brasileiro, por principio, universal, nenhum trabalhador que se enquadre como segurado obrigatorio e que nao possua regime proprio de previdencia fica isento de contribuir com parcela dos seus ganhos. Anterioridade: as contribuicoes sociais para a Seguridade Social, quando criadas ou majoradas, so podem ser exigidas apos noventa dias da vigencia da lei que as instituiu ou majorou, nao se aplicando a regra que permite a cobranca a partir do primeiro dia do exercicio subsequente (art. 195, 6). Uma lei que venha instituir nova fonte de contribuicao nao podera prever exigencia desta antes do prazo supra, sob pena de caracterizar-se a inconstitucionalidade da mesma. O principio nao se aplica, contudo, a leis que venham a reduzir o valor das contribuicoes, ou isentar do recolhimento. Constituem Principios Especificosda Previdencia Social:Filiacao obrigatoria: todo trabalhador que se enquadre na condicao de segurado e considerado pelo regime como tal, desde que nao esteja amparado por outro regime proprio (art. 201, caput). Carater contributivo: estabelece a Constituicao que a Previdencia Social sera organizada sob a forma de regime geral, de carater contributivo (art. 201, caput), ou seja, sera custeada por contribuicoes sociais (art. 149). E importante ressaltar que nao ha vinculacao direta entre o valor das contribuicoes vertidas pelo segurado e o beneficio que possa vir a perceber, quando ocorrente algum dos eventos sob a cobertura legal. Isto significa que ha segurados que contribuem mais do que irao receber a guisa de beneficios, e outros que terao situacao inversa. Equilibrio financeiro e atuarial: passou a constituir um principio expresso apenas com a EC n. 20/98, significando que a Previdencia Social devera, na execucao da politica previdenciaria, atentar sempre para a relacao entre custeio e pagamento de beneficios, a fim de manter o sistema em condicoes superavitarias, e observar as oscilacoes da media etaria da populacao, bem como sua expectativa de vida, para a adequacao dos beneficios a estas variaveis. Ao principio esta diretamente vinculada a previsao do fator previdenciario (Lei 9876/99). Garantia do beneficio minimo: O 2 do art. 201 da Constituicao estabelece como principio de Previdencia Social a garantia de renda mensal nao inferior ao valor do salario minimo, no que tange aos beneficios substitutivos do salario de contribuicao ou do rendimento do trabalho (aposentadorias, auxilio-reclusao e auxilio-doenca, pensao por morte e salario-maternidade). Correcao monetaria dos salarios-de-contribuicao: o art. 201, 3, da Constituicao impoe que os salarios-de-contribuicao (valores dos salarios/rendimentos sobre os quais incidiram as contribuicoes, usados para o calculo do beneficio) sejam corrigidos monetariamente. Isso porque existe um lapso de tempo consideravel entre a prestacao dos servicos (e o pagamento das contribuicoes) ate o recebimento dos beneficios. Caso o valor sobre os quais incidiram as contribuicoes nao fosse corrigido, haveria grande defasagem no valor do beneficio. Preservacao do valor real dos beneficios: estabelece o 4 do art. 201 da Constituicao que deve ser assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios definidos em lei. A intencao e