ainda, julgamento definitivo e, longe disso, esta na sua fase inaugural, estando a festejada decisao suspensa em sua eficacia em razao dos conhecidos embargos de declaracao, que nao foi sequer julgado.O frio pragmatismo aditado pelo CFVM esta longe, muito longe, da realidade processual, e so ganha foros de verdade para aqueles que desconhecem as letras juridicas ou agem com desapego a verdade.Assuntos incomodos, como o fato de que o tratamento, conforme pesquisa cientifica realizada em solo brasileiro, produz caes auto-imunes (que se cruzados podem gerar caes imunes, porem sao exterminados antes que procriem, vide tese a respeito), e que, o cao tratado e cao nao transmissor, passa ao largo das tendenciosas exposicoes do orgao de classe que deveria primar, pelo respeito a vida animal e, acima de tudo, pela defesa das prerrogativas profissionais do medico veterinario, que e o de prescrever o melhor ao seus pacientes com o fim de preservar a especie.Assim, de olho na politica classista, ao que parece, o CFVM, e a sua cupula, preparou, cuidadosamente, uma materia, com ampla divulgacao, dizendo que a Portaria 1.426/2008 estaria vigente, o que e um rematado absurdo, por duas ordens de razoes:A uma, porque a sentenca da cautelar esta com seus efeitos vigentes, ja que o recurso interposto (Embargos de Divergencia nao possui suspensividade), ao reves da tutela antecipatoria conferida na Principal que sofre efeitos dos embargos de declaracao com efeitos infringentes. Assim, a primeira decisao bem elucidou que a Portaria n.o 1.426 e ilegal, porquanto extrapola os limites, tanto da legislacao que regulamenta a garantia do livre exercicio da profissao de medico veterinario, como das leis protetivas do meio ambiente, em especial da fauna (APELACAO CIVEL No 0012031-94.2008.4.03.6000/MS)A duas, porque em tentativa de suspender esta decisao, atraves de processo no Supremo Tribunal Federal (que reforca a afirmacao de que os Embargos de Divergencia nao possuem suspensividade), o Ministro Joaquim Barbosa, afastou as tres ilacoes adotadas pela Uniao, para obter o agravo (suspenso em seus efeitos, por embargos de declaracao com efeitos infringente) ao pontificar que:a) nao ha ameaca a saude publica;b) ser a Portaria inconstitucional, tanto que manteve a decisao da cautelar, e, ainda,c) em ser a eutanasia dos caes um tratamento cruel e, portanto, proibido pelo sistema juridico nacional,d) que uma nova politica de enfrentamento da doenca deve ser criada.O Parecer do AGU, parte de formulacoes teoricas, utilizadas com o intuito unico de respaldar a legalidade da Portaria, porem, o confronto com o codigo de processo civil o qual confere a suspensao dos efeitos juridicos da decisao diante da sua interposicao, nos permite dizer que a Portaria, ate o presente momento, e invalida.E, mais ainda, a Constituicao Federal, a Declaracao de Bruxelas e as leis de protecao a fauna, conduzem-se no sentido da protecao tanto da vida e como contra os maus tratos.A vedacao de se ministrar medicamentos usados para humanos, ou ate mesmo dos nao registrados para aliviar ou evitar a doenca em causa (leishmaniose) nos caes, desde que prescritos por quem de direito, representam seria violacao e desrespeito aos estatutos mencionados no paragrafo antecedente, conforme assinalado em Juizo