A Justica Federal do Ceara, acionada por Acao Publica movida pelo Ministerio Publico Federal, anulou treze questoes do ultimo Exame Nacional do Ensino Medio (ENEM). Essas questoes foram as que o colegio Christus, de Fortaleza (CE), divulgou aos seus alunos antes do exame. Essa decisao tem validade em todo o territorio nacional e para todos os alunos que prestaram o exame.Fonte: Agencia Brasil. A OAB Federal enviou, ontem 18, oficio informando que vem recebendo denuncias de irregularidades no sistema Bacen Jud. Essas denuncias sao as de que estariam ocorrendo bloqueios de valores superiores ao que foi determinado nas decisoes judiciais e retencoes repetitivas de uma mesma quantia em contas diversas, mas do mesmo titular. No oficio o Presidente da OAB Federal requer apuracao dessas irregularidades, pelo Presidente do Banco Central do Brasil. O Ministerio Publico do Trabalho, de Pernambuco, abriu investigacao contra as empresa que importaram materiais hospitalares usados dos Estados Unidos da America e que estavam vendendo, utilizando na confeccao de calcas e etc.O motivo que levou os Procuradores do Ministerio Publico do Trabalho a investigarem essas Empresas foi que os seus trabalhadores nao usavam equipamentos de protecao individuais, como tambem, foi denunciado que elas usavam menores de idade nas suas linhas de trabalhos.A procuradora, AnaCarolina, informou que no seu pedido de abertura do inquerito foi tambem requerido que a Agencia Pernambucana de Vigilancia Sanitaria e a ANVISA fossem oficiadas. O objetivo desse oficio e que estes Ogaos investiguem a importacao e a utilizacao dos materiais hospitalares usados.Nota: Vamos aguardar que o essa investigacao e esse inquerito nao terminem em uma estante de algum orgao publico.Fonte: Jusbrasil. A quarta turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em julgamento que comecou dia 20/10/2011, foi interrompido e terminou hoje, admitiu casamento entre pessoas do mesmo sexo.Duas mulheres ajuizaram acao, para se habilitarem ao casamento civil, no Estado do Rio Grande do Sul. Nas duas instancias esse pedido foi negado. Mas, o STJ, por maioria, admitiu o casamento homoafetivo.Abaixo o resumo dos votos de alguns ministros:Ministro Relator Luiz Felipe Salomao - "Por consequencia, o mesmo raciocinio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da uniao estavel, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque e a propria Constituicao Federal que determina a facilitacao da conversao da uniao estavel em casamento";Ministro Marco Bruzi - "Destacou que a uniao homoafetiva e reconhecida como familia. Se o fundamento de existencia das normas de familia consiste precisamente em gerar protecao juridica ao nucleo familiar, e se o casamento e o principal instrumento para essa opcao, seria despropositado concluir que esse elemento nao pode alcancar os casais homoafetivos";Ministro Raul Araujo, que no dia 20 tinha votado com o Relator, hoje retificou-o da seguinte forma - "O caso envolve interpretacao da Constituicao Federal e, portanto, seria de competencia do STF. O reconhecimento a uniao homoafetiva dos mesmos efeitos juridicos de uniao estavel entre homem e mulher da forma como ja decidido pelo STF, nao alcanca o instituto do casamento".Esse julgamento abre precedente para que