existe o contrato de locacao entre particulares, mas realizado por intermedio de imobiliaria.Nesses contratos, existe a imobiliaria que faz a intermediacao entre o inquilino e o proprietario do imovel, ocorrendo, em tese, uma relacao de comercio ou de consumo, configurando um desequilibrio na relacao contratual ante a vulnerabilidade da parte hipossuficiente da relacao, o inquilino.Este na quase totalidade das vezes, assina um contrato de adesao, com varias clausulas que o colocam em desvantagem excessiva, ate mesmo por nao lhe ser permitido a negociacao das clausulas contratuais.Nestes casos, parece-nos necessaria a aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor visando assegurar a protecao do inquilino consumidor no mercado de consumo.________________________________________3 DA APLICACAO OU NAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO IMOBILIARIO DE LOCACAO RESIDENCIAL URBANAEm 11 de marco de 1991, entrou em vigor o Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), lei direcionada a defesa do hipossuficiente. Em 18 de outubro de 1991, posteriormente, portanto, foi editada a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que entrou em vigor sessenta dias apos, conforme disposto no artigo 89 da referida lei.A Lei do Inquilinato passou a dispor expressamente em seu bojo sobre a locacao imobiliaria urbana, ao passo que o CDC dispunha de forma generica sobre as regras contratuais, e a partir dai estabeleceu-se uma celeuma sobre o assunto, pelo fato de ambas as leis serem ordinarias, sendo este o objeto da presente abordagem.3.1 DA APLICACAO DO CDC AO CONTRATO IMOBILIARIO DE LOCACAO RESIDENCIAL URBANO SEGUNDO A DOUTRINANa doutrina, maior prevalencia tem a tese de aplicacao do CDC aos contratos de locacao imobiliaria residencial urbana.Segundo o magisterio de Claudia Lima Marques[5]:...tratando-se de locacao residencial a aplicacao das normas protetivas do CDC sera a regra, como concorda apenas parte minoritaria da jurisprudencia.Nesse diapasao e o entendimento de Silvio de Salvo Venosa, citado por Zilda Tavares[6]:O CDC cria um microssistema legal que se insere e se harmoniza com as relacoes juridicas regidas pelas leis civis, mercantis, administrativas.Duvidas inexistem que as constantes leis do inquilinato de nossa historia, afora o carater emergencial de anteriores leis revogadas, sempre se mostraram como leis especiais, destinadas unicamente a reger a relacao ex locato, com evidente intuito protetivo do inquilino.Sob esse aspecto ha patente ponto de contato entre o CDC e a Lei do Inquilinato: ambos os diplomas buscam proteger o contratante em tese juridicamente mais fraco, contra aquele que se apresenta na relacao negocial, sempre em tese como economicamente mais forte: locador e locatario; consumidor e fornecedor (estes conceituados respectivamente nos arts. 2o e 3o do CDC).No entanto, o CDC e norma abrangente de toda a relacao de consumo, enquanto a lei do inquilinato se particulariza na relacao da locacao imobiliaria.Igual teor possui o entendimento de Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin:E de grande a importancia da aplicacao do CDC aos contratos de locacao em virtude de sua relevancia social e de extrema vulnerabilidade fatica, que se encontra o individuo ao necessitar alugar um imovel para sua moradia e de sua familia, tal vulnerabilidade aliada a um mercado de oferta escassa, parece incentivar praticas abusivas, na contratacao (cobranca de taxas abusivas,