nao contra invasoes aos territorios, mas fundamentalmente de protecaocontra a descontinuidade administrativa da gestao de politicas culturais; umaprotecao contra a falta de recursos financeiros e orcamentarios para a execucaodessas politicas.[8]A integracao de Ponte Novaao SNC, possibilitou a construcao de seu proprio Sistema Municipal de Cultura(SMC), instituido pela Lei Municipal no. 3.832, de 28 de fevereiro de 2014, sistemaque permite o engendramento e a articulacao de diferentes elementos dinamizadoresdas politicas publicas de cultura, a saber: coordenacao (Secretaria Municipalde Cultura e Turismo); instancia de articulacao, pactuacao e deliberacao (ConselhoMunicipal de Politica Cultural, Conferencia Municipal de Cultura); instrumentosde gestao (Plano Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Financiamento aCultura e o Sistema Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais).[9] Seguindoas diretrizes apresentadas pela legislacao federal, o SMC e coordenado egestado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que atende plenamenteaos requisitos de autonomia administrativa e orcamentaria em relacao a outrosorgaos componentes da administracao publica municipal. Sob a coordenacao e gestaoda secretaria, politicas publicas organicamente ligadas aos elementosconstituintes do SMC ja se apresentam como realidade e atendem aos agentesculturais da cidade, especialmente o Sistema Municipal de Financiamento aCultura (SMFC), que desde o primeiro edital, lancado em 2014, contemplou 12projetos (o edital de 2016 possui ainda 06 projetos suplentes), contando comrecursos devidamente salvaguardados no orcamento da pasta, especialmentedirecionados para o Fundo Municipal de Cultura. Necessario dizer ainda quetodo processo de selecao e mesmo organizacao dos editais do SMFC e organizadoem conjunto e com o crivo do Conselho Municipal de Politica Cultural (CMPC), instanciade articulacao, pactuacao e deliberacao do SMC, composto por representacoesparitarias do poder publico e da sociedade civil, sendo que os representantesdesta foram/sao democraticamente eleitos dentre os seguimentos artistico-culturaisdo municipio, conforme determina a legislacao.Ainda dentro da perspectivado SMC, ha o Sistema Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais (SMIIC),incorporado ao SMC atraves da Lei Municipal no.4.078, de 5 de dezembro de 2016,porem ja incorporado, por exemplo, ao processo de selecao do SMFC desde 2014. OSMIIC se constitui como um banco de dados referentes a bens, servicos,infraestrutura, investimentos, producao, acesso, consumo, agentes, programas,instituicoes e gestao cultural, entre outros, tendo entre seus objetivoscoletar,sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecerparametros a mensuracao da atividade do campo e das necessidades sociais porcultura, que permitam a formulacao, monitoramento, gestao e avaliacao daspoliticas de cultura e das politicas culturais em geral, verificando eracionalizando a implementacao do Plano Municipal de Cultura PMC e suarevisao nos prazos previstos.[10] Como ja sinalizado noparagrafo anterior, o SMIIC ja e utilizado como parte do processo de selecao deprojetos culturais do Sistema de Financiamento, sendo que apenas sao aceitasinscricoes de agentes e movimentos culturais devidamente registrados naplataforma, o que permite a atualizacao e ampliacao das informacoes sobre asatividades culturais desenvolvidas no ambito do Municipio.Paralelamente as acoesdiretamente ligadas ao SMC, ha de se destacar os trabalhos desenvolvidos pela Secretariano que tange a protecao do Patrimonio Cultural, area que se apresenta sob omanto de politicas publicas especificas e que nos ultimos anos foramexpressivamente incrementadas em Ponte Nova. Me refiro especificamente ao fatode o Municipio, a partir das politicas publicas capitaneadas pela Secretaria,em conjunto com o Conselho Municipal de Patrimonio Cultural e Natural