a Espanha e oEstado da Bahia, registramos aqui que esta Diretoria posiciona-se contra a atitude do MEC com relacao aoreferido Acordo. Nossa posicao seexplica porque entendemos que tal negociacao possuium carater meramente politico e economico, abandonando-se,portanto, o objetivo primeiro do ensino de linguasestrangeiras da maneira como esta previsto nos documentos que regem a Educacao Basica donosso pais. Vale ressaltar que os referidos Documentos priorizam aformacao plena dos nossos estudantes, enquanto cidadaos, haja vista que ocontato com a cultura do outroconstitui-se numa ponte fundamental para a construcao da propria identidade e, no nosso caso, do reconhecimento da(s) identidade(s)latino-americana(s). 4. A Lei 11.161, de 05 de agosto de 2005. O PRESIDENTE DA REPUBLICAFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O ensino da lingua espanhola, de oferta obrigatoria pela escola e de matricula facultativa para o aluno, sera implantado, gradativamente, nos curriculos plenos do ensino medio. 1o O processo de implantacao devera estar concluido no prazo de cinco anos, a partir da implantacao desta Lei. 2o E facultada a inclusao da lingua espanhola nos curriculos plenos do ensino fundamental de 5a a 8a series. Art. 2o A oferta da lingua espanhola pelas redes publicas de ensino devera ser feita no horario regular de aula dos alunos. Art. 3o Os sistemas publicos de ensino implantarao Centros de Ensino de Lingua Estrangeira, cuja programacao incluira, necessariamente, a oferta de lingua espanhola. Art. 4o A rede privada podera tornar disponivel esta oferta por meio de diferentes estrategias que incluam desde aulas convencionais no horario normal dos alunos ate a matricula em cursos e Centro de Estudos de Lingua Moderna. Art. 5o Os Conselhos Estaduais de Educacao e do Distrito Federal emitirao as normas necessarias a execucao desta Lei, de acordo com as condicoes e peculiaridades de cada unidade federada. Art. 6o A Uniao, no ambito da politica nacional de educacao, estimulara e apoiara os sistemas estaduais e do Distrito Federal na execucao desta Lei. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.Brasilia, 5 de agosto de 2005; 184o da Independencia e 117o da Republica.LUIZ INACIO LULA DA SILVAFernando Haddad ========================================================================4.1 Conselho Estadual de EducacaoEm consonancia com o Articulo 5o da Lei 11.161 OsConselhos Estaduais de Educacao e do Distrito Federal emitirao as normasnecessarias a execucao desta Lei, de acordo com as condicoes e peculiaridadesde cada unidade federada, a APPEBA, seguindo o exemplo dos professores deSergipe, pretende questionar se o Conselho Estadual de Educacao da Bahia jaelaborou um documento que regulamenta o ensino do espanhol em nosso Estado. Casonao o tenha feito, solicitaremos a sua elaboracao para que sejam esclarecidasas normas para tal implantacao, tais como: carga horaria, programa, conteudo,series, etc. Salvador, 02 de outubro de 2009.AoExcelentissimoSenhor professor Oswaldo BarretoDD. Secretario da Educacao do Estado da BahiaPrezado Senhor,Na qualidade de representantes dos professores e futuros professores de espanhol deste estado, vimos, respeitosamente, tratar de assuntos pertinentes ao ensino da Lingua Espanhola em nosso estado. Portanto, solicitamos a atencao de V. Exa. para os questionamentos pontuados por nossos professores ao longo dos ultimos quatro anos, os quais expomos a