principio constitucional, elegendo-se um dos tantos indices economicos presentes no pais que destinam-se justamente a esta finalidade.Anexo n 01DECRETO-LEI No 2.351, DE 7 DE AGOSTO DE 1987 Institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 55, itens I e II, da Constituicao,DECRETA: Art. 1o Fica instituido o Piso Nacional de Salarios, como contra-prestacao minima devida e paga diretamente pelo empregador, como tal definido na Consolidacao das Leis do Trabalho, a todo trabalhador, por dia normal de servico. 1o O valor inicial do Piso Nacional de Salarios sera de CZ$1.970,00 (um mil novecentos e setenta cruzados) mensais. 2o O valor do Piso Nacional de Salarios sera reajustado em funcao do disposto no caput deste artigo e da conjuntura socio-economica do Pais, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecera a periodicidade e os indices de reajustamento. 3o Ao reajustar o Piso Nacional de Salarios, o Poder Executivo adotara indices que garantam a manutencao do poder aquisitivo do trabalhador e proporcionem seu aumento gradual. Art. 2o O salario minimo passa a denominar-se Salario Minimo de Referencia. 1o Ficam vinculados ao Salario Minimo de Referencia todos os valores que, na data de publicacao deste decreto-lei, estiverem fixados em funcao do valor do salario minimo, especialmente os salarios profissionais de qualquer categoria, os salarios normativos e os pisos salariais fixados em convencao ou acordo coletivo de trabalho, bem assim salarios, vencimentos, vantagens, soldos e remuneracoes em geral de servidores publicos civis e militares da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios e respectivas autarquias e, ainda, pensoes e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, contribuicoes e beneficios previdenciarios e obrigacoes contratuais ou legais. 2o O valor do Salario Minimo de Referencia e de CZ$1.969,92 (um mil novecentos e sessenta e nove cruzados e noventa e dois centavos) mensais. 3o O Salario Minimo de Referencia sera reajustado em funcao da conjuntura socio-economica do Pais, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecera a periodicidade e os indices de reajustamento. 4o Ao reajustar o Salario Minimo de Referencia, o Poder Executivo adotara indices que garantam a manutencao do poder aquisitivo dos salarios. Art. 3o Sera nula, de pleno direito, toda e qualquer obrigacao contraida ou expressao monetaria estabelecida com base no valor ou na periodicidade ou indice de reajustamento do Piso Nacional de Salarios. Art. 4o A expressao "salario minimo", constante da legislacao em vigor, entende-se como substituida por: I - Piso Nacional de Salarios, quando utilizada na acepcao do caput do art. 1o deste decreto-lei; e II - Salario Minimo de Referencia, quando utilizada na acepcao de indice de atualizacao monetaria ou base de calculo, de obrigacao legal ou contratual. Art. 5o Este decreto-lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 6o Revogam-se as disposicoes em contrario. Brasilia, 7 de agosto de 1987; 166o da Independencia e 99o da Republica.JOSE SARNEYLuiz Carlos Bresser PereiraAlmir Pazzianotto PintoAnexo n 02LEI No 7.789, DE 3 DE JULHO DE 1989 Dispoe sobre