Acao sobre uso da TR na correcao do FGTS tera rito abreviado O Ministro Luis Roberto Barroso determinou a adocao do rito abreviado no tramite da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI no 5.090), em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis nos 8.036/90 (art. 13) e 8.177/91 (art. 17), que preveem a aplicacao da Taxa Referencial (TR) na correcao dos depositos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS). Com isso, o caso sera decidido diretamente no merito pelo Plenario do Supremo, sem previa analise do pedido de liminar.Ao justificar a aplicacao do rito previsto no art. 12 da Lei no 9.868/99 (Lei das ADIs), o relator argumentou que a questao interessa a milhoes de trabalhadores celetistas brasileiros com depositos nas contas do FGTS remunerados segundo a legislacao questionada. O ministro tambem destacou a existencia de mais de 50 mil processos judiciais sobre a materia e o tamanho do prejuizo aos trabalhadores alegado pelo partido, que superaria anualmente dezenas de bilhoes de reais.Com a adocao de tal rito, o relator solicitou informacoes ao Congresso Nacional e a Presidencia da Republica, responsaveis pela edicao das normas questionadas. Apos o prazo de dez dias para as informacoes, ele determinou que se de vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da Uniao e ao procurador-geral da Republica para que se manifestem sobre a materia.Amicus curiaeNa mesma decisao, o Ministro Barroso admitiu o ingresso do Banco Central no processo na qualidade de amicus curiae(amigo da corte). Segundo ele, a relevancia do tema e a representatividade da instituicao justificam a participacao. Ademais, em se tratando da instituicao competente para calcular a TR (Lei no 8.177/91, art. 1o), nao ha duvida de que sua participacao trara subsidios importantes para o exame da questao constitucional, ponderou o ministro.Fonte: STF Brasilia Na noite de quarta-feira (26), foi empossada a nova diretoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em sessao solene no plenario da Corte Trabalhista. Antonio Levenhagen, Yves Gandra Filho e Joao Batista Brito Pereira assumiram como presidente, vice-presidente do Tribunal e corregedor-geral da Justica do Trabalho, respectivamente.O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Pacheco Prates Lamachia, compos a mesa de posse ao lado do vice-presidente da Republica, Michel Temer; do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; do presidente do Superior Tribunal de Justica (STJ), Felix Fischer; do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), general Raimundo Cerqueira Filho; do presidente do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), Augusto Nardes; do governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia; do procurador-geral do Trabalho, Luiz Antonio Camargo de Melo; e do presidente do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJMG), desembargador Joaquim Herculano Rodrigues.Lamachia lembrou o compromisso publico entre a Corte e a advocacia. Reitero o intuito dos mais de 800 mil advogados brasileiros de manter um dialogo franco e construtivo com os poderes da Republica, em especial com o Judiciario. E a natureza intrinseca da pratica profissional que nos leva a uma maior aproximacao com esta Casa, frisou. Em seu discurso de posse, Levenhagen enfatizou o papel da Justica do Trabalho e lembrou