Sendo assim, as operadoras de Cartaode Credito podem cobrar juros superiores a 12% ao ano (Fazem isso o tempotodo... voce nao vai esquecer!!!!).10. FALENCIA Sobre a falencia, vamos verificar osdispositivos mais importantes da L. 11.101/2005 (LRE). Contudo e bom lembrarque o processo de falencia e uma execucao concursal do devedor empresario insolvente(em crise). Sendo assim, vamos aos topicos: Ora, e a Execucao concursal dodevedor empresario (Lei no 11.101/2005), pois na forma do art. 1o da LRE"esta Lei disciplina a recuperacao judicial, a recuperacao extrajudicial ea falencia do empresario e dasociedade empresaria, doravante referidos simplesmente como devedor. Deveras,sao excluidos da falencia, uma vez que o art. 2o da LREestabelece que "esta Lei nao se aplica a: (I) empresa publica e sociedadede economia mista; (II) instituicao financeira publica ou privada, cooperativade credito, consorcio, entidade de previdencia complementar, sociedadeoperadora de plano de assistencia a saude, sociedade seguradora, sociedade decapitalizacao e outras entidades legalmente equiparadas as anteriores". A causa de pedir no processo defalencia, encontra-se insculpida no art. 94 da LRE: Art. 94. Sera decretada a falencia do devedor que: I sem relevante razao de direito, nao paga, no vencimento, obrigacao liquida materializada em titulo ou titulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salarios-minimos na data do pedido de falencia; -Permitida a Reuniao de Credores: 1o: 1o Credores podem reunir-se em litisconsorcio a fim de perfazer o limite minimo para o pedido de falencia com base no inciso I do caput deste artigo.-O protesto do titulo 4o: 3o Na hipotese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falencia sera instruido com os titulos executivos na forma do paragrafo unico do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislacao especifica. II executado por qualquer quantia liquida, nao paga, nao deposita e nao nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal; Execucao Frustrada Triplice omissao III pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperacao judicial: a) procede a liquidacao precipitada de seus ativos ou lanca mao de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;b) realiza ou, por atos inequivocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negocio simulado ou alienacao de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou nao;c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou nao, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;d) simula a transferencia de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislacao ou a fiscalizacao ou para prejudicar credor; e) da ou reforca garantia a credor por divida contraida anteriormente sem ficar com bens livres e desembaracados suficientes para saldar seu passivo;f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicilio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigacao assumida no plano de recuperacao judicial. O pressuposto formal: Asentenca declaratoria de falencia O Autor do pedidode falencia encontra-se insculpido