Texto publicado quinta, dia 13 de maio de 2010NoticiasQualquer cidadao pode registrar patente no INPI.E desnecessario recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento e da 10a Vara Federal Civel de Sao Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadao. Em Acao Civil Publica, o orgao pediu o direito do cidadao comum de fazer um registro no INPI sem a contratacao de intermediarios. Cabe recurso.De acordo com o autor da acao, o procurador Jefferson Aparecido Dias, a exigencia do agente de propriedade intelectual e ilegal, uma vez que qualquer atividade profissional deve ser regulamentada por lei. Apenas decretos e portarias regulam a atuacao do agente de propriedade industrial (Decreto-Lei no 8.933/46, da Portaria 32/98, das Resolucoes no 194/08, 195/08 e 196/08).A juiza titular Leila Paiva Morrison nao acatou a justificativa do INPI de que a elaboracao de um pedido de patente e cercado de detalhamentos que exigem conhecimentos tecnicos. "E alarmante um pais carente de uma solida base atinente a propriedade industrial, que acarreta o pagamento ao exterior de vultosas quantias em royalties, se de ao luxo de perder patentes, sim, porque nao e somente o inventor que as perde, mas o Brasil que perde", afirmou a juiza.Para decidir, ela tomou como base o fato de que a Constituicao determina que as qualificacoes profissionais devem ser as que a lei exigir. "Nao existem, portanto, fundamentos que possam oferecer suporte juridico valido a qualquer especie de producao normativa elaborada pelo Inpi com o objetivo de fixar qualificacoes profissionais para o exercicio do oficio de agente da propriedade industrial. De modo que as Resolucoes INPI 194/08, 195/08 e 196/08, ao estabelecerem restricoes ao direito do livre exercicio profissional, extrapolam, em muito, os limites da legalidade e constitucionalidade", afirmou a juiza.Hoje, a pessoa fisica que deseja registrar uma marca ou uma patente tem tres possibilidades: comparecer pessoalmente a sede do INPI, no Rio de Janeiro, contratar um advogado, ou contratar um agente de propriedade industrial, profissional habilitado por meio de concurso que esta sujeito a pagamento de anuidade e controle de etica profissional.Em setembro do ano passado, a Associacao Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi) divulgou nota a imprensa lamentando que o Ministerio Publico Federal tenha ajuizado uma acao na Justica envolvendo a categoria, sem antes, ouvi-la. Segundo a Abapi, entidade sem fins lucrativos, ha centenas de agentes da propriedade industrial oficialmente habilitados no Brasil, alem de tratar-se de uma profissao regulamentada na maior parte dos paises desenvolvidos. "Esses profissionais sao tecnicos altamente especializados, com capacidade de redigir patentes e aconselhar os clientes em quaisquer aspectos relativos aos processos de obtencao de registro de marcas e patentes perante o INPI", diz. Com informacoes da Assessoria de Imprensa da Justica Federal. Por Rodrigo Haidar O Superior Tribunal de Justica deu um passo importante para facilitar a vida do advogado nesta quarta-feira (15/9). A Corte Especial do tribunal admitiu que documentos extraidos de sites do Poder Judiciario sao provas idoneas para comprovar a tempestividade