a propositura da acao, apeticao inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e aindicacao do pedido de tutela final, com a exposicao da lide, do direito que sebusca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado util do processo.[...]Art. 305- A peticao inicial da acao que visa a prestacao de tutela cautelar emcarater antecedente indicara a lide e seu fundamento, a exposicao sumaria dodireito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultadoutil do processo.Paragrafo unico- Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem naturezaantecipada, o juiz observara o disposto no art. 303.- A tutela provisoria incidental (de urgenciaou evidencia) nao tem um rito delineado em lei. Dai a importancia deanalisar suas etapas, sobretudo aquelas indispensaveis a garantia do contraditorio,ampla defesa e devido processo legal para o requerido.- A regra geral e que, formulado o pedido detutela provisoria incidental, nao sendo o caso de concessao liminar da medida,cabe ao magistrado determinar a manifestacao do requerido (contraparte), emobservancia ao principio do contraditorio. Mas a lei nao preve expressamente qualo prazo que o requerido tem para manifestar-se. - Hapolemica doutrinaria a respeito do tema. Calmon de Passos defendia, no regime doCPC-1973, que o prazo deveria ser o mesmo previsto para as antigas cautelares(cinco dias)[15], hoje consagrado no art.306 do novo CPC, masno ambito da tutela provisoria cautelar em carater antecedente.Novo CPC (Lei no 13.105/15)[...]Art. 306- O reu sera citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido eindicar as provas que pretende produzir.- TeoriAlbino Zavascki, malgrado sugira a aplicacaopor analogia do prazo de setenta e duas horas do art. 2, da Lei n. 8.437/1992,previsto para a acao civil publica e mandadode seguranca coletivo, acaba por defender que o prazo deva ser fixado pelojuiz, a luz do caso concreto, considerando o grau de complexidade da causa e aurgencia na concessao da medidas[16].Lei n. 8.437/1992[...]Art. 2o - No mandadode seguranca coletivo e na acao civil publica, a liminar sera concedida, quandocabivel, apos a audiencia do representante judicial da pessoa juridica dedireito publico, que devera se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.- SergioBermudes defende que o prazo devera sero da contestacao se o pedido for formulado na peticao inicial. Se o pedido foi formulado por peticao simples,todavia, o prazo devera ser aquele supletivo de cinco dias do art. 218, 3o, donovo CPC[17].Novo CPC (Lei no 13.105/15)[...]Art. 218 - Osatos processuais serao realizados nos prazos prescritos em lei.[...] 3o - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelojuiz, sera de 5 (cinco) dias o prazo para a pratica de ato processual a cargoda parte.[...]- Atencao: A melhor solucao parece ser a do prazo judicial, fixando o magistradoo tempo que reputar mais adequado. Diantedo silencio do juiz, aplica-se o prazo supletivo de cinco dias.REFERENCIASCOSTA,Eduardo Jose da Fonseca. "Sentenca cautelar, cognicao e coisa julgada -reflexoes em homenagem a memoria de Ovidio Baptista". Revista de Processo.Sao Paulo: RT, 201 1, n. 191.LACERDA, Galeno. Comentarios ao Codi30 de Processo civil. 5a ed. Rio dejaneiro: Forense, 1993, V. 8, t. 1.PASSOS,Jose Joaquim Calmon de. Comentarios a o