Publico, pedindo a abertura de inquerito civil publico, ou mesmo de acao civil publica.* Associacoes constituidas ha pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que tenham entre suas finalidades a protecao a ordem economica e a livre concorrencia, podem ajuizar diretamente uma acao civil publica. Quando, no exame das contas da prefeitura, surgirem duvidas sobre a participacao de empresas desonestas no esquema de corrupcao, segundo os indicios citados anteriormente quanto a notas fiscais frias e empresas fantasmas, deve-se recorrer a alguns meios de investigacao: Junta Comercial Verificar a existencia efetiva da empresa. Nisso, e preciso levar em conta que o fato de uma firma estar registrada na Junta Comercial e importante, mas e insuficiente para comprovar sua existencia fisica ou sua idoneidade. Nao ha maiores dificuldades em se registrar uma empresa, e o registro acaba por ser usado para dar aparencia de legitimidade aos negocios escusos que mantem com a prefeitura. Caso a empresa nao esteja registrada nesse orgao, ela nao existe, pois esse e um requisito obrigatorio para todos os estabelecimentos que atuem no mercado. As juntas comerciais (estaduais ou regionais) informam sobre a existencia de empresas por meio de requerimentos feitos em suas sedes. Em um dos casos analisados pela AMARRIBO, os fraudadores foram tao displicentes que, durante o processo de cassacao do prefeito de Ribeirao Bonito, juntaram copia do contrato social de uma empresa cujo protocolo emitido pela Junta Comercial tinha data anterior a constituicao da propria firma. Isso mostra que nao se deve confiar em copias reprograficas (xerox) de contrato social, mesmo que tenham sido autenticadas em cartorio. E essencial verificar a sua existencia por meio de certidao da Junta Comercial. Receita Federal Verificar se a empresa e registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ), da Receita Federal. Mas deve-se estar atento, pois os fraudadores podem usar o numero do CNPJ de firmas que realmente existem, mas que nada tem a ver com o processo. A consulta pode ser feita pela Internet, pelo endereco www.receita.fazenda.gov.br. Receita Estadual Verificar o cadastro da receita estadual, junto a Secretaria da Fazenda estadual. Constatacao da existencia fisica da empresa Tarefa essencial para checar se uma empresa e fantasma consiste em verificar a sua existencia fisica. E necessario ir ao endereco indicado na nota fiscal e ver se a empresa esta realmente instalada no local. Depois, e preciso conferir esse endereco com aqueles fornecidos aos outros orgaos em que a firma esteja registrada. Caso as instalacoes nao sejam encontradas no lugar indicado, convem averiguar com moradores e comerciantes das imediacoes se a empresa esteve instalada no local. O registro fotografico pode servir como prova documental em um eventual processo. Constatacao de existencia fisica da grafica emissora da nota fiscal Verificar se, de fato, existe a grafica que imprimiu o talonario de nota fiscal da empresa, seguindo os mesmos procedimentos do item anterior. Pericia nos servicos prestados Quando se desconfia que a prefeitura fez pagamentos superfaturados ou de notas fiscais frias, e necessario solicitar ao Ministerio Publico a instauracao de inquerito civil publico e a realizacao de pericias sobre os