O governador Jacques Wagner sancionou, na ultima segunda-feira (10), o projeto de lei que cria o conselho estadual dos direitos da populacao de lesbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais da Bahia.A aprovacao do conselho e resultado das lutas dos movimentos LGBTs da Bahia que no mes passado fizeram plantao na Assembleia Legislativa da Bahia para votacao do projeto pelos deputados baianos.Agora e lei: Aprovado Conselho Estadual LGBT da BahiaO grupo sera formado por 15 membros do poder publico e outros 15 membros da sociedade civil organizada, todos nomeados pelo governador. Os membros do conselho nao receberao salario e as despesas decorrentes da criacao do conselho correrao as custas do orcamento da Secretaria de Justica, que exercera a presidencia do colegiado.O conselho tem como finalidade formular e propor diretrizes e politicas publicas voltadas para o combate a discriminacao e a promocao e defesa dos direitos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LGBT, dentre outras deliberacoes descritas nos artigos da lei abaixo.LEI No 12.946 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Populacao de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o - Fica criado, na estrutura da Secretaria da Justica, Cidadania e Direitos Humanos SJCDH, o Conselho Estadual dos Direitos da Populacao de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, orgao colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de formular e propor diretrizes e politicas publicas voltadas para o combate a discriminacao e a promocao e defesa dos direitos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LGBT.Art. 2o - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Populacao de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais:I assessorar na formulacao de politicas publicas de promocao da cidadania e dos direitos da populacao de LGBT;II elaborar e encaminhar proposicoes com o objetivo de aperfeicoar a legislacao pertinente a Politica Estadual dos Direitos das Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;III indicar as prioridades a serem incluidas no planejamento estadual quanto as questoes que dizem respeito a Politica Estadual dos Direitos das Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;IV zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a populacao de LGBT, denunciando as autoridades competentes o seu descumprimento;V monitorar as acoes governamentais visando defender os direitos da populacao de LGBT;VI propor, incentivar e apoiar a realizacao de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promocao, protecao e defesa dos direitos da populacao de LGBT;VII propor e estimular a inclusao de acoes voltadas as politicas publicas para a populacao de LGBT;VIII elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como suas alteracoes;IX propor e estimular politicas transversais de insercao educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimonio historico e cultural produzido pela populacao de LGBT;X apoiar a Secretaria da Justica, Cidadania e Direitos Humanos na articulacao e integracao de suas acoes com outros orgaos publicos, com vistas a promocao dos direitos da populacao de LGBT;XI supervisionar o cumprimento da legislacao em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados a populacao de LGBT;XII propor