do exercicio subsequente) e a anterioridade mitigada (noventena ou nonagesimal), so podera entrar em vigor para producao de efeitos 90 dias do dia 20 de nov de 2009 (publicacao).29 - Alterada a aliquota do II por decreto executivo - em 20 de nov de 2009, pergunta-se: Podera entrar em vigor no dia da publicacao ou estariamos diante de inconstitucionalidade material (nomoestatica)?Podera entrar em vigor no dia da publicacao - afinal - a aleracao da aliquota do II (ou do IE e IOF) representa excecao aos principio da LEGALIDADE (adimite-se, assim, o decreto executivo), da anterioridade e da anterioridade mitigada (noventena ou nanagesimal), e assim, podera entrar em vigor na data da publicacao para producao de efeitos.30 - Majorada a aliquota do IPI por decreto executivo - em 20 de nov de 2009, pergunta-se: Podera entrar em vigor no dia da publicacao ou estariamos diante de inconstitucionalidade material (nomoestatica)?Nao podera entrar em vigor na data da publicacao posto ser excecao ao principio da LEGALIDADE e, assim, alteracao por decreto executivo, mas AINDA que excecao ao principio da anterioridade o IPI e REGIDO pelo principio da anterioridade mitigada (noventena ou nongesimal) e, assim, devera observar no minimo 90 dias do dia 20 de novembro para entrar em vigor e producao de efeitos.30 A UNIAO majora (alteracoes) as aliquotas do IR por decreto executivo - em 20 de nov de 2009, sendo que tal decreto executivo determina entrada em vigor e eficacia imediata, pergunta-se: Alguma inconstitucionalidade material (nomoestatica) ou procedimental/formal (nomodinamica)?A Uniao apesar da competencia sobre o IR desobservou o principio da legalidade, posto so ser possivel alterar o IR mediante LEI (ou MP desde que convertida), no caso em tela utilizou-se do decreto executivo Inconstitucionalidade nomodinamica (ou seja, a forma/procedimento inconstitucional).Na mesma linha a Uniao desrespeitou o principio da anterioridade tributaria ao aplicar eficacia no dia da publciacao quando o IR devera ser regido pelo tal principio e, assim, aguardar no minimo o 1o dia do exercicio subsequente. E assim, inconstitucionalidade nomoestativa (material).OBS: O IR na necessita observar o principio da anterioridade mitigada (noventena ou nonagesimal).31- O emprestimo compulsorio e regido por lei complementar? E excecao aos principios da legalidade, anterioridade e da anterioridade mitigada (noventena ou nonagesimal)?O Emp. Compulsorio e regido por Lei Complementar (maioria absoluta no quaorum de instalacao e maioria absoluta no quorum de votacao e aprovacao).Assim e por obvio NAO e excecao ao principio da legalidade. No inciso I (calamidade publica guerra extrena ou sua iminencia) sabe-se ser excecao aos principios da anterioridade e anterioridade mitigada (noventena ou nonagesimal).No inciso II, entretanto, devera observar tanto o primeiro dia do exericio financeiro subsequente da publicacao (anterioridade), quanto 90 dias da publicacao (anterioridade mitigada ou nonagesimal ou noventena).32 A lacuna no direito tributario se resolve na forma da LICC ?Nao diferentemente da LICC a omissao legislativa em materia tributaria esta disciplinada no artigo 108 do CTN: o aplicador devera se valer na ordem indicada e sucessivamente da analogia, principios gerais de direito tributario, principios gerais de direito publico e, finalmente, da equidade.33- Quais tributos regidos por Lei Complementar?IGF, Emp. Compulsorio, Impostos Residuais