II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alineas ae b; e inciso II, da Constituicao Federal, e sera distribuido entre cada Estado e seus Municipios,proporcionalmente ao numero de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. 3o A Uniao complementara os recursos dos Fundos a que se refere o 1o, sempre que, emcada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno nao alcancar o minimo definidonacionalmente. 4o A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios ajustarao progressivamente, emum prazo de cinco anos, suas contribuicoes ao Fundo, de forma a garantir um valor por alunocorrespondente a um padrao minimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. 5o Uma proporcao nao inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referidono 1o sera destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exerciciono magisterio. 6o A Uniao aplicara na erradicacao do analfabetismo e na manutencao e noSenado Federal - Constituicao Federal de 1988desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive na complementacao a que se refere o 3o, nuncamenos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 daConstituicao Federal. 7o A lei dispora sobre a organizacao dos Fundos, a distribuicao proporcional de seusrecursos, sua fiscalizacao e controle, bem como sobre a forma de calculo do valor minimo nacionalpor aluno.Art. 6o Esta Emenda entra em vigor a primeiro de janeiro do ano subsequente ao de suapromulgacao.Brasilia, 12 de setembro de 1996Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO LUIS EDUARDOPresidenteDeputado Ronaldo Perim1o Vice-PresidenteDeputado Beto Mansur2o Vice-PresidenteDeputado Wilson Campos1o SecretarioDeputado Leopoldo Bessone2o SecretarioDeputado Benedito Domingos3o SecretarioDeputado Joao Henrique4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR JOSE SARNEYPresidenteSenador Teotonio Vilela Filho1o Vice-PresidenteSenador Julio Campos2o Vice-PresidenteSenador Odacir Soares1o SecretarioSenador Renan Calheiros2o SecretarioSenador Ernandes Amorim4o SecretarioSenador Eduardo SuplicySuplente de Secretario***Final do Documento.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988EMENDA CONSTITUCIONAL No 15, DE 1996Da nova redacao ao 4o do art. 18 daConstituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:Artigo unico. O 4o do art. 18 da Constituicao Federal passa a vigorar com a seguinteredacao:Art. 18 .............................................................................. 4o A criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, far-se-ao por leiestadual, dentro do periodo determinado por lei complementar federal, e dependerao de consultaprevia, mediante plebiscito, as populacoes dos Municipios envolvidos, apos divulgacao dos Estudosde Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Brasilia, 12 de setembro de 1996Mesa da Camara dos DeputadosDEPUTADO LUIS EDUARDOPresidenteDeputado Ronaldo Perim1o Vice-PresidenteDeputado Beto Mansur2o Vice-PresidenteDeputado Wilson Campos1o SecretarioDeputado Leopoldo Bessone2o SecretarioDeputado Benedito Domingos3o SecretarioDeputado Joao Henrique4o SecretarioMesa do Senado FederalSENADOR JOSE SARNEYPresidenteSenador Teotonio Vilela Filho1o Vice-PresidenteSenador Julio Campos2o Vice-PresidenteSenador Odacir Soares1o SecretarioSenador Renan CalheirosSenado Federal - Constituicao Federal de 19882o SecretarioSenador Ernandes Amorim4o SecretarioSenador Eduardo SuplicySuplente de Secretario***Final do Documento.EMENDA CONSTITUCIONAL No 16, DE 1997Da nova redacao ao 5o do art. 14, ao caput doart. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art.82 da Constituicao Federal.As Mesas da Camara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3o do art. 60 daConstituicao Federal,