as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciario, assim como Ministerio Publico e Tribunais de Contas).04 - ENTIDADES PRIVADAS TAMBEM ESTAO SUJEITAS A LEI?As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos publicos para a realizacao de acoes de interesse publico, diretamente do orcamento ou por meio de subvencoes sociais, contratos de gestao, termos de parceria, convenios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informacoes sobre os recursos recebidos e sua destinacao.05 - O QUE SAO INFORMACOES PESSOAIS?Informacoes ou dados pessoais sao aquelas relacionadas a pessoa natural identificada ou identificavel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito a sua vida privada, intimidade, honra e imagem, bem como as liberdades e garantias individuais. As informacoes pessoais terao seu acesso restrito, independentemente de classificacao de sigilo, pelo prazo maximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de producao.06 - O ATENDIMENTO A NOVA LEI EXIGIRA INVESTIMENTO EM CAPACITACAO DO SERVIDOR?O cumprimento da legislacao de acesso reforca a necessidade de estabelecimento de programa de gestao de documentos na Administracao Publica, no qual iniciativas de capacitacao de servidores sao indispensaveis. No Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria da Casa Civil e o Arquivo Publico organizam o treinamento dos servidores que trabalham nos protocolos e nas Comissoes de Gestao de Documentos de todos os orgaos e entidades estaduais.07 - PROGRAMAS DE GESTAO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS PRECISARAO SER APRIMORADOS?A informacao disponivel ao publico e, muitas vezes, a ponta de um processo que reune operacoes de producao, tramitacao, uso, avaliacao e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestao precisam ser sempre aprimorados e atualizados.08 - O PRAZO DE VINTE DIAS, PRORROGAVEIS POR MAIS DEZ, PARA A ENTREGA DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMACAO, NAO E CURTO?Os prazos sao necessarios para a garantia do direito a maior parte das leis de acesso a informacao no mundo preve uma delimitacao de tempo, e a do Brasil nao foge a regra. O prazo foi pensado para garantir um equilibrio entre a necessidade do cidadao e a capacidade de entrega por parte da Administracao.09 - O SERVIDOR PODE SER RESPONSABILIZADO?A violacao do direito de acesso a informacao sujeitara o servidor as penalidades previstas na legislacao, aplicando-se, no que se refere as sancoes administrativas, os respectivos regimes juridicos disciplinares dos servidores publicos do Estado do Rio de Janeiro.10 - E SE O CIDADAO FIZER MAU USO DA INFORMACAO PUBLICA OBTIDA?A Lei de Acesso nao afasta o cumprimento de outras leis que igualmente integram o ordenamento juridico brasileiro, que trazem restricoes ao acesso ou a divulgacao de informacoes. Ninguem pode, por exemplo, usurpar a autoria de uma obra intelectual (um livro, uma partitura, uma fotografia) ou usa-la para fins comerciais.O Termo de Responsabilidade alerta o cidadao para o cumprimento da legislacao a respeito. O requerente se declara ciente das restricoes a que se referem os arts. 4o e 6o da Lei no 8.159, de 08.01.1991 (Lei de Arquivos); da Lei no 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais); dos arts. 138 a 145 do Codigo Penal, que preve os crimes de calunia, injuria e difamacao;