Empresas EIRELI E.P.P., CNPJ n. 15.324.876/0001-60, representada por Ricardo Hasson Sayeg, com endereco na Rua Itaquera, 384, sala 01, Pacaembu, CEP 01246-030, Sao Paulo, SP, para fins do art. 22, III, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituicao (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, paragrafo unico, da Lei 11.101/05; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juizo a situacao da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessario a contratacao de auxiliares (contador, advogados etc.) devera apresentar o contrato, no prazo de 10 dias. 1.3) Cabera ao administrador judicial fiscalizar a regularidade do processo e o cumprimento dos prazos pelas recuperandas. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentacao de certidoes negativas para que os devedores exercam suas atividades, exceto para contratacao com o Poder Publico ou para recebimento de beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressao "em Recuperacao Judicial", oficiando-se, inclusive, a JUCESP para as devidas anotacoes. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensao de todas as acoes ou execucoes contra os devedores", na forma do art. 6o da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juizo onde se processam, ressalvadas as acoes previstas nos 1o, 2o e 7o do art. 6o dessa Lei e as relativas a creditos excetuados na forma dos 3o e 4o do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando as devedoras as comunicacoes competentes (art. 52, 3o). 3.1) Quanto ao pedido de suspensao da publicidade de protestos e inclusoes em cadastros de inadimplentes, relativamente aos creditos abrangidos pela recuperacao judicial, deverao as empresas requerer oportunamente essa providencia nos autos, especificando de forma detalhada os protestos ou negativacoes e comprovando que se tratam de creditos incluidos na recuperacao judicial. 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, as devedoras a "apresentacao de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperacao judicial, sob pena de destituicao de seus administradores". 5) Expeca-se comunicacao, por carta, as Fazendas Publicas Federal e de todos os Estados e Municipios em que a devedora tiver estabelecimentos (LRF, art. 52, V), providenciando ela os respectivos enderecos, no prazo de 05 dias, bem como o encaminhamento das cartas. 6) O prazo para habilitacoes ou divergencias aos creditos relacionados (pela devedora) e de 15 (quinze) dias a contar da publicacao do respectivo edital (LRF, art. 7o, 1o). Dessa maneira, expeca-se o edital a que se refere o art. 52, 1o, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, devera constar, tambem, o passivo fiscal, com advertencia dos prazos dos art. 7o, 1o, e art. 55, da LRF. Considerando que as recuperandas ja apresentaram a midia eletronica com a relacao de credores elencada na inicial, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, devera a serventia realizar a imediata conferencia para