O agravo interposto contra decisao que concede tutela antecipada ou impoe medida liminar nao pode ser convertido em agravo retido. A decisao da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu o direito liquido e certo do Banco do Brasil (BB) a ter agravo processado e julgado pelo Tribunal de Justica de Alagoas (TJAL). Em acao movida pelo Municipio de Campo Alegre (AL), o juiz determinou a restituicao de R$ 174 mil as contas do erario, sob pena de multa diaria de R$ 5 mil em caso de atraso. A tutela antecipada reconheceu o erro do banco quanto a destinacao de depositos que deveriam ter sido creditados em favor do municipio. O BB interpos agravo de instrumento contra a antecipacao de tutela, porem o relator do caso no TJAL determinou sua conversao em agravo retido, que so e julgado posteriormente, quando da apelacao. O banco impetrou entao mandado de seguranca buscando o processamento do agravo de instrumento, mas o relator da acao indeferiu liminarmente o pedido, por inexistencia de direito liquido e certo do BB. A instituicao apresentou agravo interno contra a decisao individual, porem os desembargadores do TJAL mantiveram o entendimento do relator. TeratologiaCom a decisao colegiada, o BB buscou o STJ. Ao julgar o recurso em mandado de seguranca do banco, a ministra Nancy Andrighi explicou que a sistematica adotada a partir de 2005 impoe a conversao do agravo de instrumento em agravo retido, exceto quando se tratar de decisao suscetivel de causar a parte lesao grave e de dificil reparacao. Nesse contexto, em se tratando de decisoes liminares ou antecipatorias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Esse entendimento se sustenta no fato de que, dada a urgencia dessas medidas e os sensiveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, nao haveria interesse em aguardar o julgamento da apelacao, esclareceu. Para a relatora, e patente o risco de dano decorrente da antecipacao de tutela na hipotese de improcedencia do merito, que sujeitaria o banco ao moroso processo executivo deferido a fazenda publica. Clara, portanto, a teratologia da decisao recorrida, inexistindo motivo para obstar o regular processamento do agravo de instrumento do recorrente, concluiu. A decisao, unanime, apenas determina ao TJAL que nao converta o agravo de instrumento em retido e de seguimento ao julgamento do merito do pedido do BB, mas nao avanca quanto ao cabimento ou adequacao da tutela antecipada. Processo: (RMS) 31445Fonte: Superior Tribunal de Justica A Secao Especializada em Dissidios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nao acolheu, em processo julgado ontem (12), recurso do Ministerio Publico do Trabalho e manteve piso salarial fixado em norma coletiva com valor inferior ao estabelecido em lei do Estado do Rio de Janeiro. Para a SDC, a legislacao estadual nao e eficaz para os empregados abrangidos por norma coletiva ou lei federal que estabeleca patamar salarial minimo, desde que o piso da categoria respeite o salario minimo nacional.O Ministerio Publico recorreu ao TST depois que Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ) julgou improcedente acao anulatoria ajuizada