- No prazo de 180 dias, o Poder Executivo procedera ao levantamento dos conjuntos que nao preencham os requisitos do artigo 231, desta Lei, e, mediante apresentacao da planta baixa, encaminhara ao Poder Legislativo para fins de denominacao, que procedera em igual prazo.Art. 34 - Fica proibida a utilizacao da denominacao de predios publicos, em empreendimentos privados de qualquer natureza, devendo o Poder Executivo determinar a modificacao dos empreendimentos que infringirem a presente regra, no prazo de 30 dias, contados da promulgacao da presente Lei, sob pena de cancelamento do Alvara ou suspensao do habite-se.Art. 35 - A construcao de muros e calcadas no sitio Historico de que trata o artigo 247 desta Lei, esta isenta de pagamento de quaisquer taxas, autorizacao e multas, se efetivadas no prazo de 60 dias, a contar da data de promulgacao desta Lei. lo - O Poder executivo podera estender o prazo por mais 60 dias para atendimento do disposto no "caput" deste artigo, mediante cobranca das taxas, multas e licencas a que alude o citado dispositivo. 2o - Decorrido o prazo de 60 dias, sem que seja efetivada a construcao de muros e calcadas, a Prefeitura executara os servicos, imputando ao proprietario do imovel o ressarcimento das despesas, acrescido de multa e correcao monetaria, sob a forma de contribuicao de melhoria. 3o - Para o Centro Tombado, o prazo de execucao de que trata o "caput" deste artigo e de 180 dias.Art. 36 - No prazo de seis meses, a contar da promulgacao desta Lei, os proprietarios de imoveis situados em ruas com pavimentacao asfaltica, ficam obrigados a construir calcadas e muros de frente nos mesmos.Paragrafo Unico - O descumprimento desta norma sera punido com multa no valor de 100 por cento do IPTU incidente sobre o imovel.Art. 37 - O Municipio se ocupara da regularizacao, urbanizacao e titulacao de areas de assentamento de familias de baixa renda, observado o que segue:I - ficam regularizados, com expedicao de respectivo titulo, os loteamentos ja implantados, pertencentes a Prefeitura, que estejam de conformidade com o que estabelece o artigo 134, da Constituicao do Estado;II - nos assentamentos habitacionais nao-regularizados fundiariamente, a Prefeitura tera 180 dias para regularizacao dos membros;III - nos assentamentos novos, o prazo para regularizacao, apos o assentamento, sera de 90 dias.Paragrafo Unico - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a Prefeitura atraves de orgao competente, procedera, em 120 dias, ao levantamento dos ocupantes de areas de assentamentos que preencham os requisitos estabelecidos no inciso I, deste artigo, emitindo os respectivos titulos.Art. 38 - O Poder Executivo realizara, no prazo maximo de seis meses, completo e detalhado levantamento de todas as areas publicas de propriedade do Municipio, mantendo cadastros atualizados sobre as mesmas.Art. 39 - A Prefeitura, no prazo de 180 dias, procedera a identificacao e delimitacao oficial dos bairros e levantamentos dos assentamentos existentes no Municipio, inclusive area urbana e rural irregulares, para fins de alocacao de equipamentos urbanos e de apoio as atividades produtivas.Paragrafo Unico - O mesmo estudo devera contemplar e delimitar as areas de risco na cidade em relacao