Jurisdicao Constitucional Tributaria Reflexos nos Processos Administrativo e Judicial, escrito pelo Doutor em Direito Tributario e professor do IBET Rafael Pandolfo, e o novo livro da Editora e Livraria Noeses, a ser lancado no proximo dia 31 de maio, a partir das 19h, na sede da Editora (Rua Bahia, 1.282, Higienopolis Sao Paulo).No mesmo evento, sera lancada a obra Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, coordenada por Pedro Anan Jr. e Marcelo Magalhaes Peixoto, publicada pela MP Editora.Sobre a obra Em seu livro, Rafael Pandolfo analisa os reflexos das decisoes proferidas pelo STF sobre as relacoes juridicas estabelecidas entre o Estado e os contribuintes. Trata-se de uma investigacao das consequencias das declaracoes de constitucionalidade e inconstitucionalidade em cada etapa do ciclo de positivacao do ordenamento juridico, cobrindo todas as formas e fases de constituicao do credito e do indebito tributarios. Para tanto, o autor utiliza vasta doutrina e estuda os criterios ja adotados em precedentes do STF.Rafael Pandolfo e Doutor em Direito Tributario pela PUC-SP, membro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministerio da Fazenda, professor conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributarios (IBET), diretor da Academia Tributaria das Americas (ATA) e consultor tributario da Fecomercio-RS.EventoData: 31/05/2012Horario: a partir das 19hLocal: Sede da Editora e Livraria Noeses (Rua Bahia, 1282, Higienopolis, Sao Paulo, SP) Por Barbara Pombo e Laura Ignacio | De Brasilia e Sao PauloO Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em consulta publica a proposta de sumula vinculante sobre guerra fiscal, que pretende inibir a concessao de incentivos tributarios sem autorizacao unanime dos Estados. O texto, publicado na terca-feira, ficara disponivel no site da Corte por 20 dias. Depois desse prazo, interessados terao cinco dias para enviar opinioes ou sugestoes a proposta do ministro Gilmar Mendes. Tributaristas, no entanto, sao ceticos quanto aos efeitos praticos da aprovacao da medida. "Com a redacao ampla, o reflexo podera ser diverso daquilo que se espera", diz Aldo de Paula Junior, advogado do escritorio Azevedo Sette Advogados.Pela proposta, "qualquer isencao, incentivo, reducao de aliquota ou de base de calculo, credito presumido, dispensa de pagamento ou outro beneficio fiscal relativo ao ICMS, concedido sem previa aprovacao em convenio celebrado no ambito do Confaz, e inconstitucional". O texto foi elaborado apos o Supremo ter declarado inconstitucionais, em junho do ano passado, 14 beneficios fiscais concedidos unilateralmente por Estados. Nenhum deles foi autorizado pelo Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz), como determina a Lei Complementar no 24, de 1975.Em entrevista recente, Mendes afirmou que a edicao da sumula seria necessaria diante do descumprimento de alguns Estados, que ainda concedem beneficios fiscais mesmo depois de uma declaracao de inconstitucionalidade "solene" por todos os ministros do Supremo. "E constrangedor. O tribunal precisa se posicionar porque, em ultima instancia, e a propria autoridade do tribunal que esta sendo dilapidada", afirmou, durante um seminario sobre guerra fiscal realizado no dia 14, em Sao Paulo.Especialistas afirmam, porem, que a sumula nao sera capaz de evitar a guerra fiscal. Para o advogado Eduardo Pugliese, do escritorio Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, a redacao atual da proposta repete uma norma prevista