Propostas para estruturar e estimular o seu desenvolvimentoRodrigo Marcio Medeiros Paiva*A ordem juridica brasileira nao e carente de instrumentos normativos para a operacionalizacao da participacao popular na administracao publica, mas a mesma permanece escassa. A situacao brasileira e eminentemente paradoxal, porque rica no plano normativo e pobre no plano da vivencia efetiva da participacao. Inumeros mecanismos procedimentais encontram fundamento constitucional direto, outros indiretamente atraves de legislacao infra-constitucional, mas, indistintamente estes instrumentos sao pouco utilizados e conhecidos. Entende-se que a questao e sobretudo, cultural, vinculada ao nosso passado colonial, ao recente periodo autoritario e a nossas praticas patrimonialistas e clientelistas, antes de ser um problema de lacuna normativa.A Constituicao Federal foi a primeira a garantir, mecanismos de participacao na esfera administrativa, assegurando a possibilidade dos cidadaos interferirem significativamente na tomada de decisao do poder publico, bem como a possibilidade de exercerem o controle dos atos administrativos. Mecanismos constitucionais como o plebiscito, o referendum e a iniciativa popular (Art. 14), ou os direitos e garantias individuais (Art. 5o), como o direito a informacao e o direito a acao popular, entre outros, sao exemplos de resguardo da participacao dos cidadaos junto ao Estado. Ressalta-se tambem o Artigo 204 do texto constitucional que discorre:Art. 204. As acoes governamentais na area da assistencia social serao realizadas com recursos do orcamento da seguridade social, previstos no art. 195, alem de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:...II - participacao da populacao, por meio de organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis.ou entao o Art. 198 da mesma constituicao que estabelece:Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:...III - participacao da comunidade.Apos 1988, grande parte da legislacao infraconstitucional editada, alinhando-se com a Constituicao Federal, procurou garantir ampla participacao dos cidadaos junto a Administracao Publica. Como exemplo, pode ser citada a Lei no 8.666/93 - Lei de Licitacoes e Contratos - que garante a qualquer cidadao o poder de acompanhar o desenvolvimento do processo licitatorio (Art. 4o) ou requerer a Administracao Publica os quantitativos de obras e precos unitarios de determinada obra executada (Art. 7o, 8o).A maior parte dos programas do governo federal, atualmente, preve a participacao dos cidadaos e condiciona a liberacao de recursos aos Estados e Municipios a existencia de mecanismos de controle social. Sao exemplos os Conselhos de Assistencia Social, Conselhos Municipais de Saude e Educacao, entre outros.Mas o Brasil foi redemocratizado ha pouco mais de duas decadas, depois de quase vinte anos de uma ditadura militar na qual a participacao popular na Administracao Publica nao era evidentemente uma prioridade. Constata-se que a efetivacao dessas inovacoes constitucionais tem avancado de forma lenta, pois, as transformacoes culturais geralmente acontecem de maneira gradativa. Ainda nao ha uma cultura efetiva de participacao em conselhos e associacoes de controle social. E muito comum a existencia apenas formal desses Conselhos. Embora sejam expressos na Lei, a participacao popular nao e tao intensa como deveria. Por isso, alem de criar mecanismos que possibilitem o