A Confederacao Nacional da Industria (CNI) ajuizou tres Acoes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4785, 4786 e 4787), no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais pede liminar para suspender os efeitos de leis estaduais de Minas Gerais (Lei 19.976/2011), do Para (Lei 7.591/2011) e do Amapa (Lei 1.613/2011), que instituiram taxas de controle, monitoramento e fiscalizacao das atividades de pesquisa, lavra, exploracao e aproveitamento de recursos minerarios (TFRM). Na edicao das leis, os estados invocaram o poder de policia sobre esta atividade.continue lendo... Por meio de uma Acao Cautelar (AC 3193), o Sindicato dos Metalurgicos de Sao Jose dos Campos pretende suspender uma execucao judicial de valor milionario que causou a penhora de suas receitas e, segundo argumenta, abalou a estrutura da entidade.De acordo com o pedido, o caso teve inicio em 1999, quando a Empresa Brasileira de Aeronautica S/A propos uma acao judicial com o intuito de proibir o sindicato de realizar assembleias na porta da fabrica. Uma medida liminar foi concedida a empresa e previa o pagamento de multa para a hipotese de descumprimento de tal decisao.No decorrer do processo, a empresa registrou diversos boletins de ocorrencia sobre as tentativas de organizacao operaria por parte do sindicato e chegou a alegar que o sindicato iria invadir a empresa. Com isso, o juiz decidiu multiplicar a multa em cinco vezes. Apos o transito em julgado da acao, o calculo chegou ao valor de R$ 5 milhoes.Quando recorreu da decisao, o sindicato foi novamente condenado, desta vez por litigancia de ma-fe. Segundo o sindicato, o valor chegou a ser reduzido em um recurso posterior, mas ainda permanece na casa dos milhoes de reais.A determinacao do pagamento, segundo o organismo sindical, causou a penhora de suas receitas e a entidade estaria ameacada de estrangulamento financeiro. O sindicato conseguiu por um tempo suspender a penhora, mas informa que ela se renovou recentemente em plena campanha salarial metalurgica.Os valores de penhora sangram os cofres sindicais em um terco de sua receita. Milhoes ja foram retirados da organizacao operaria, argumenta.Alega tambem que o processo foi julgado pela justica comum que e absolutamente incompetente para analisar o caso, uma vez que se trata de processo trabalhista que deveria ter sido analisado pela Justica do Trabalho.Por essas razoes, pede a imediata suspensao do cumprimento da sentenca, liberando, inclusive, os valores eventualmente penhorados ate o momento. No merito, pede a confirmacao da liminar e defende que as decisoes proferidas no caso devem ser consideradas nulas e o processo remetido a Justica do Trabalho.O relator da AC e o ministro Marco Aurelio. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votacao no Plenario Virtual, a existencia de repercussao geral no Recurso Extraordinario (RE) 635145, em que se discute a constitucionalidade ou nao da citacao por hora certa prevista no Codigo de Processo Penal (CPP). Assim, a questao sera levada ao Plenario do STF para julgamento e a decisao tomada sera aplicada a todos os demais processos sobre a materia em tramite nos tribunais brasileiros.O recurso contesta a aplicabilidade do artigo 362* do CPP, a luz dos principios constitucionais do contraditorio