GARANTIA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES?De varias formas. A mais importante e a clausula anticalote. Mas ela atua em outras frentes. A Lei proibe, por exemplo, a intermediacao de mao de obra, os chamados gatos, onde se concentra grande parte das denuncias de trabalho similar a escravidao. Ela tambem acaba com a chamada empresa guarda-chuva, aquelas que tem empregados para qualquer atividade: limpeza, seguranca, transporte, secretariado, manutencao de equipamentos. A partir da nova Lei, empresas que prestam servicos terceirizados terao de ter um objeto social unico, compativel com o servico contratado. Ou seja, se ela for uma empresa de seguranca, nao podera oferecer servicos de limpeza. Alem de tudo isso, ela transforma a empresa principal, que contrata o servico da terceirizada, em responsavel solidaria, caso ela nao fiscalize o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Isto significa que, em caso de calote, o trabalhador vai poder ir a Justica e cobrar seus direitos nao so da empresa que o contratou, mas tambem diretamente da empresa principal.POR QUE MUITA GENTE FALA DE PRECARIZACAO DO TRABALHO?Por nao conhecer corretamente o projeto. Precario e como esta hoje, com os trabalhadores sem nenhuma garantia, submetidos a um vazio juridico. A nova Lei, ao contrario disso, cria uma rede de protecao tripla ao trabalhador terceirizado. Antes de tudo, tem esse dispositivo anticalote porque obriga as empresas a criar um fundo ou contratar um seguro para pagar os direitos dos trabalhadores. E depois coloca a empresa contratante como duplamente responsavel: primeiro por conferir o cumprimento dessas obrigacoes trabalhistas e previdenciarias e finalmente porque ela passa a responder a Justica, caso o trabalhador seja prejudicado.EMPRESAS TERCEIRIZADAS FECHAM OU TROCAM A RAZAO SOCIAL, MAS MANTEM, SOB O NOVO NOME, ALGUNS DOS ANTIGOS TRABALHADORES QUE, NO ENTANTO, PERDEM O DIREITO A FERIAS E OUTRAS VANTAGENS. COMO FICA O CASO DELES?A Lei preve que, para esses trabalhadores que seguem com a mesma funcao, prestando o mesmo servico que antes, a nova contratada deve assegurar a manutencao do salario e os demais direitos previstos anteriormente. Esse caso e bastante comum com alguns servicos da Petrobras. Como ela tem um servico altamente especializado e concorrencias publicas, muitas vezes o vencedor de uma licitacao pega o trabalhador do contrato antigo. Ate para evitar que ele fique sem ferias, a Lei preve que ele pode, ao contrario dos celetistas, gozar o primeiro periodo de ferias a partir do setimo mes do contrato. Se houver rescisao, no entanto, ele fica obrigado a compensar a diferenca em dinheiro para a empresa.TRABALHADOR DOMESTICO PODE SER TERCEIRIZADO?Nao. A Lei nao se aplica ao trabalhador domestico que ja tem uma legislacao especifica.SE FOR PARA CUMPRIR TUDO O QUE ESTA NA CLT, ENTAO POR QUE E PRECISO UMA LEI PARA O TRABALHADOR TERCEIRIZADO?Por varios motivos. Porque nos mais de 70 anos de historia da CLT, o Brasil ficou mais complexo e o mundo tambem mudou. As empresas brasileiras precisam competir com concorrentes de todo o mundo. O trabalho ficou muito especializado. Nem todas as empresas precisam ou podem ter todas as especialidades que necessitam. E ai que entra o papel da empresa terceirizada, nesta