Sumula n.o 266/STF Nao cabe mandado de seguranca contra lei em tese. Aprovada na sessao plenaria de13/12/1963Comentarios A jurisdicao consisteem dizer o direito subjetivo, o que significa dizer, no caso concreto. O juiz afirma, ao julgar procedente ouimprocedente o pedido do autor, se este possui o direito subjetivo que afirmater. Afere a ocorrencia de fatos, e verifica quais normas lhes sao aplicaveispara determinar se ha, ou nao, direito subjetivo a ser tutelado. Esse e oconceito classico ou tradicional de jurisdicao, do qual discrepam apenas asacoes de controle concentrado de constitucionalidade. Nestas, alias, a rigor,nao e de jurisdicao que se cogita, mas de funcao assemelhada a legislativa (emface de seus efeitos erga omnes),agindo o tribunal como um legislador negativo, corrigindo a ordem juridica noplano da abstracao.Nesse contexto, parece claro que, com excecao dasacoes de controle concentrado (ADI, ADC, ADPF), nas quais a rigor nao se tem oexercicio da jurisdicao no sentido tradicional da palavra, nenhuma acao cabe contra a lei em tese, nao sendo essa umaparticularidade do mandado de seguranca.Naaplicacao da sumula, porem, e preciso ter cautela para identificar as situacoesque realmente configuram exemplo de impetracao contra lei em tese, distinguindo-asdaquelas que consistem na impetracao preventivado writ contra cobranca futura detributo fundada em lei que se reputa inconstitucional.Precisamente porque a atividade administrativa de lancamento eplenamente vinculada, nao podendo dela a autoridade se eximir, e admissivel aimpetracao de mandado de seguranca preventivo, em materia tributaria, nashipoteses em que o contribuinte/impetrante tem o receio de que lhe seja cobradoum tributo que considera inconstitucional. Desde que o contribuinte ja tenhapraticado os fatos que autorizam a aplicacao da lei consideradainconstitucional, o justo receio de que a essa lei tida porinconstitucional seja aplicada decorre da natureza plenamente vinculada daatividade de lancamento. Nao se ha, portanto, de falar em impetracao contra alei em tese, tampouco se ha de exigir a prova da ameaca. A situacao de fato(sobre a qual a lei inconstitucional podera ser aplicada) ja ocorreu, e o MSvisa a combater a futura aplicacao da lei sobre fato ja ocorrido, e nao a leimeramente em tese (tal como em uma ADI).Esse aspecto, alias, e hoje pacifico na jurisprudencia do STJ:Especificamente em materia tributaria, para que se torne cabivel a impetracaode mandado de seguranca preventivo, nao e necessario esteja consumadoo fato imponivel. Basta que estejam concretizados fatos dos quais logicamentedecorra do fato imponivel. Em sintese e em geral, o mandado de seguranca epreventivo quando, ja existente ou em vias de surgimento a situacao de fatoque ensejaria a pratica do ato considerado ilegal, tal ato ainda nao tenha sidopraticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pelaautoridade impetrada. E preventivo porque destinado a evitar a lesao aodireito, ja existente ou em vias de surgimento, mas pressupoe a existencia dasituacao concreta na qual o impetrante afirma residir ou dela recorrer o seudireito cuja protecao, contra a ameaca de lesao, esta a reclamar do Judiciario.[...] Insistimos, todavia, em que a ameaca de pratica de ato abusivo, pelaautoridade da administracao tributaria, decorre da edicao de norma que lhecaiba aplicar, e que seja desprovida de validade juridica. Leiinconstitucional, ou norma