19, da Lei 8.112/1990, que preve a jornada semanal maxima de quarentahoras, observados os limites minimo e maximo de seis e oito horas diarias.16. No mesmo sentido,sao as Portarias 707/2006 e 479/2008 (pecas 3 e 4), ambas da Procuradoria-Geralda Republica (PGR). Tais normativos apenas instituiram o cumprimento da jornadade trabalho semanal de cinco horas complementares em regime de sobreaviso, desorte a integralizar a jornada de 40 horas semanais. 17. Nota-se que, em todos os exemplos aqui mencionados,Portarias 707/2006 e 479/2008, da PGR, e Portaria 430/2009, da Anatel, nao se faz mencao a criacao de gratificacaoou adicional de remuneracao em razao do exercicio de jornada em regime desobreaviso, a titulo de contraprestacaopecuniaria, materia de estrita reserva legal.[...]Dessemodo, torna-se clara a possibilidade de sobreaviso dentro da jornada ou parafins de compensacao dos dias parados em greve.REALIZACAO DO TRABALHO REPRESADO: PRESENCIALE TELETRABALHOA modalidadeteletrabalho ja vem sendo utilizada em diversos tribunais, incluindo-se o STF,estando incluida entre as viabilidades referentes a compensacao das horas comtrabalho represado, como se pode notar das noticias seguintes:TJDFT REGULAMENTA REGIME ESPECIAL DETELETRABALHO PARA SERVIDORESNessa segunda-feira, 10/8, o Tribunal de Justica do DistritoFederal e dos Territorios - TJDFT publicou no Diario de Justica Eletronico -DJe, a Resolucao 12/2015, que regulamenta o regime especial de trabalho adistancia - Teletrabalho, no Tribunal. O Teletrabalho, que tem por objetivosdistribuir melhor os recursos humanos da Corte e melhorar a eficiencia dosservicos prestados, foi aprovado por unanimidade, em sessao do ConselhoEspecial Administrativo, em 31/7.A Resolucao 12/2015 regulamenta as atividades laborais dosservidores do TJDFT na modalidade a distancia, nos termos do art. 222, 2o, doRegimento Interno Administrativo, publicado em dezembro de 2013. A iniciativafoi da Presidencia do TJDFT que, por meio da Secretaria de Recursos Humanos e daSecretaria-Geral, iniciou pesquisas e analises dos modelos existentes no ambitodo Tribunal de Contas da Uniao - TCU, que implantou o Teletrabalho no ano de2009, e do Tribunal Superior do Trabalho - TST, cuja experiencia iniciou-se em2012. Recentemente, o TJSP e o TJRJ tambem regulamentaram o tema.Segundo a Resolucao, a realizacao do Teletrabalho efacultativa, a criterio do gestor da unidade, restrita as atribuicoes em queseja possivel mensurar objetivamente o desempenho do servidor. Isso se dara coma estipulacao de metas de desempenho diarias, semanais e/ou mensais, alinhadasao Plano Estrategico do TJDFT, observados os parametros da razoabilidade. Asmetas de desempenho do servidor em regime de teletrabalho serao, no minimo, 15%(quinze por cento) superiores as estipuladas para os servidores que executaremas mesmas atividades nas dependencias do Tribunal.A realizacao do teletrabalho sera vedada a servidores emestagio probatorio, servidores que tenham subordinados, ou servidores quetenham sofrido penalidade disciplinar (art. 127 da Lei no 8.112, de 1990) nosdois anos anteriores a indicacao. Terao prioridade os servidores comdeficiencia, mediante parecer conclusivo da Secretaria de Saude SESA.O servidor participante do teletrabalho devera providenciar asestruturas fisica e tecnologica necessarias, alem de cumprir, no minimo, a metade desempenho previamente estabelecida. Devera, ainda, manter telefones decontato permanentemente atualizados e ativos, atender as convocacoes paracomparecimento as dependencias do Tribunal, sempre que houver necessidade daunidade e/ou interesse da Administracao e nao podera ausentar-se dessa unidadeda Federacao em dias de expediente, sem autorizacao previa formal de seusuperior.Os