volumosos, animais, carga e substancia que prejudique oconforto, a comodidade, a saude e a seguranca do transito, salvo quando utilizado side-carautorizado pela SMTT e condicionado ao saneamento destes riscos:- Infracao: grave- Penalidade: multa.- Medida administrativa: apreensao do veiculo.30 Utilizar o veiculo para quaisquer outros fins nao autorizados pelo orgao gestor:- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.31 Portar ou manter arma de qualquer especie no veiculo:- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.32 Nao tratar com polidez e urbanidade os clientes, colegas de trabalho, osfuncionarios do orgao gestor e o publico em geral:Infrator: Condutor do veiculo- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.33 Comportar-se, inadequadamente, quando em dependencias do orgao gestor,desrespeitando seus servicos ou provocando danos ao patrimonio:- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.34o Permitir, o autorizado, que condutor e/ou veiculo nao cadastrado no orgao gestor,exerca em seu nome atividade de motofretista:- Infracao: gravissima- Penalidade: multa (multiplicada por cinco)- medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao da pessoajuridica.35 alterar, danificar ou rasurar documento ou informacao entregue a SMTT;- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.8 Maceio, Terca-feira,25 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de Maceio36 Utilizar ou, de qualquer forma, concorrer para a utilizacao de veiculo em pratica deacao delituosa, como tal definida em lei:- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.37 Manter em atividade o veiculo cujo impedimento de operar (por exemplo,suspensao) tenha sido determinado pelo orgao gestor:- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.38 Transportar ou permitir o transporte de pessoas, explosivos, inflamaveis e/oudrogas ilegais:- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.39 Por comercializar, alugar ou arrendar a autorizacao e/ou o respectivo veiculo paraoutro autorizado ou a terceiro:- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.40 Apresentar documentacao adulterada ou irregular, ou informacoes falsas com finsde burlar a acao da fiscalizacao:- Infracao: gravissima- Penalidade: multa- Medida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.41 Trafegar com o lacre violado:- Infracao: gravissima- Penalidade: multaMedida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.42 adulterar ou utilizar placas de identificacao nao pertencentes ao veiculo;- Infracao: gravissima- Penalidade: multaMedida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.43 dirigir em estado de embriaguez alcoolica ou sob o efeito de substancia toxica dequalquer natureza;- Infracao: gravissima- Penalidade: multaMedida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.44 dar fuga a pessoa perseguida pela policia sob acusacao de pratica de crime;- Infracao: gravissima- Penalidade: multaMedida administrativa: apreensao do veiculo e cassacao da autorizacao.III Cassacao do Registro do autorizado e ou auxiliar.Art.54. Os condutores e as empresas (pessoa juridica, inclusive cooperativas) queexercem atividades remuneradas de motofrete, alem das penalidades previstas nesteregulamento, estao sujeitas as constantes no CTB, regulamentacao do CONTRAN e demaislegislacao pertinente.Art.55. Quando extinto o periodo de suspensao da licenca, para o reinicio dasatividades, sera exigido do requerente comprovante de realizacao de