para a inevitavel agenda de melhoria daqualidade e maior focalizacao dos gastos em saude. Referencias[1] A PEC 55 Institui o NovoRegime Fiscal no ambito dos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social da Uniao,que vigorara por 20 exercicios financeiros, existindo limites individualizadospara as despesas primarias de cada um dos tres Poderes, do Ministerio Publicoda Uniao e da Defensoria Publica da Uniao; sendo que cada um dos limitesequivalera: I - para o exercicio de 2017, a despesa primaria paga no exerciciode 2016, incluidos os restos a pagar pagos e demais operacoes que afetam oresultado primario, corrigida em 7,2% e II - para os exercicios posteriores, aovalor do limite referente ao exercicio imediatamente anterior, corrigido pelavariacao do Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo IPCA. Determina quenao se incluem na base de calculo e nos limites estabelecidos: I -transferencias constitucionais; II - creditos extraordinarios III - despesasnao recorrentes da Justica Eleitoral com a realizacao de eleicoes; e IV -despesas com aumento de capital de empresas estatais nao dependentesCamara dosDeputados/CONOF. Estudo Tecnico n.o 12/2016: Impactos do Novo Regime Fiscal -Subsidios a Analise da Proposta de Emenda a Constituicao - PEC No 241/2016. CONASS- ConselhoNacional de Secretarias Estaduais de Saude; CONASEMS - Conselho Nacional deSecretarias Municipais de Saude. Nota conjunta CONASS e CONASEMS sobre a PEC241. Disponivel em: <http://www.conass.org.br/nota-conjunta-conass-e-conasems-sobre-a-pec-241/>. Acessadoem 24 de outubro de2016, as 16h.CONGEMAS - ColegiadoNacionais de Gestores Municipais de Assistencia Social; CONASEMS ConselhoNacional de Secretarias Municipais de Saude; UNDIME - Uniao Nacional dos DirigentesMunicipais de Educacao. Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems sobre aProposta de Emenda Constitucional 241 de 2016. Datada de 17 de agosto de 2016.Disponivel em: <https://undime.org.br/noticia/17-08-2016-16-01-pec-241-2016>. Acessado em 24de outubro de2016, as 15h.ConselhoNacional de Saude. PEC 241 pode representar perda de R$ 434 bilhoes ao SUS,avalia CNS.http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/10out06_PEC241_pode_representar_perda_434_bilhoes_SUS.html.Acessado em 24 de outubro de 2016, as 16h.MEDICI, A.C. Ogasto publico em saude no Brasil: uma comparacao com a vizinhanca latinoamericana. 17 de outubro de 2016. Disponivel em http://monitordesaude.blogspot.com.br/search?q=compara%C3%A7%C3%A3o+com+a+vizinhan%C3%A7a. Acessado em 25 de outubro de 2016, as 15 hs. (2016 a)___________ Aarvore e o bosque: o financiamento da saude no Brasil e a PEC 241. 23 deoutubro de 2016. Disponivel em: http://monitordesaude.blogspot.com.br/.Acessado em 25 de outubro de 2016, as 15 hs. (2016 b)[1] http://www.bbc.com/portuguese/reporterbbc/story/2009/01/090130_venezuela_social_cj_cq.shtml[2] Valor Economico. Edicao de 18/10/2016.[3] Fontes: http://monitordesaude.blogspot.com.br/2016/10/o-gasto-publico-em-saude-no-brasil-uma.html. Apresentado em Medici (2016)[4] Vide, por exemplo: Nota Conjunta do Colegiado Nacionais de Gestores Municipais de Assistencia Social CONGEMAS, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude CONASEMS eda Uniao Nacional dos Dirigentes Municipais de Educacao UNDIME, datada de 17de agosto de 2016.[5] Estudo Tecnico n.o 12/2016:Impactos do Novo Regime Fiscal -Subsidios a Analise da Proposta de Emenda a Constituicao - PEC No 241/2016,Camara dos Deputados/CONOF[6] http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/10out06_PEC241_pode_representar_perda_434_bilhoes_SUS.html, acessado em 24 deoutubro de 2016, as 16h.[7] Nota Conjunta CONASS e CONASEMS sobre a PEC 241, datada de 04 deoutubro de 2016. Disponivel em http://www.conass.org.br/nota-conjunta-conass-e-conasems-sobre-a-pec-241/[8] Relatorios de administracao e gestao da Hemobras: 2009 a 2014. [1] Vide, por exemplo, Vieira eBenevides (2016, p. 8)