na Convencao ou limita-los em maior medida do que a nela prevista;. Convencao de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizacoes Internacionais ou entre Organizacoes Internacionais: Art. 5o - Tratados constitutivos de organizacoes internacionais e tratados adotados no ambito de uma organizacao internacional A presente Convencao aplicar-se-a a todo o tratado entre um ou varios Estados ou entre uma ou varias organizacoes internacionais que seja instrumento constitutivo de uma organizacao internacional e a todo o tratado adotado no ambito de uma organizacao internacional, sem prejuizo de qualquer regra pertinente da organizacao. Termos especificos para alguns tipos de tratados. Os mais importantes: convencao (tratado que cria normas gerais), declaracao (tratado que cria principios juridicos ou estabelece uma atitude politica comum), pacto (e um tratado solene), protocolo (ha dois sentidos: o primeiro significa conferencia; o segundo que e o que nos interessa significa tratado que cria normas juridicas, sendo utilizado como suplemento a um acordo que ja existe), carta (tratado em que se estabelecem direitos e deveres), convenio (tratado sobre materia cultural ou transporte), estatuto (tratado sobre regramento de tribunais internacionais), acordo (geralmente, e um tratado de cunho economico, financeiro, comercial e cultural) e ato (tratado que estabelece regras de direito). Constituicao da Republica Federativa do Brasil: Art. 1o A Republica Federativa do Brasil [...] tem como fundamentos: I a soberania; [...]. Constituicao da Republica Federativa do Brasil: Art. 4o [...]. Paragrafo unico. A Republica Federativa do Brasil buscara a integracao economica, politica, social e cultural dos povos da America Latina, visando a formacao de uma comunidade latino-americana de nacoes. Art. 27 da Convencao de Viena sobre o Direito dos Tratados: Uma parte nao pode invocar as disposicoes de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra nao prejudica o artigo 46. Tambem: Art. 53 da Convencao de Viena: E nulo um tratado que, no momento de sua conclusao, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral [...]. E, Art. 64 da Convencao de Viena: Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se. No Brasil, A tese da hierarquia constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos tem por base a interpretacao do 2o do art. 5o da Constituicao da Republica de 1988. Como parte dessa protecao dos direitos fundamentais, a Constituicao reconhece, no art. 5o, 2o, haver outros direitos e garantias alem dos que nela estao expressos. Por esse dispositivo, os direitos provenientes de tratados internacionais se inserem no ordenamento juridico brasileiro com status constitucional. As normas de direito internacional que asseguram direitos humanos passam a ter hierarquia constitucional, devido a adocao, pelo Brasil, do modelo aberto assecuratorio da protecao dos direitos do ser humano. E, isso se encontra nas constituicoes dos demais Paises componentes do Mercosul, a protecoes e a prevalencia dos tratados para efetivacao dos direitos humanos, merecendo destaque a Constituicao Argentina, que encontramos com maior enfase esta efetivacao, a partir da reforma de 1994. A positivacao de direitos humanos privilegia a seguranca das relacoes sociais. Alem disso,