Trabalho. 1o Tratando-se de empregado que nao tenha obtido o beneficio da justica gratuita, ou isencao de custas, o sindicato que houver intervindo no processo respondera solidariamente pelo pagamento das custas devidas. 2o No caso de nao-pagamento das custas, far-se-a execucao da respectiva importancia, segundo o procedimento estabelecido no Capitulo V deste Titulo. 3o E facultado aos juizes, orgaos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instancia conceder, a requerimento ou de oficio, o beneficio da justica gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberem salario igual ou inferior ao dobro do minimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que nao estao em condicoes de pagar as custas do processo sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia. Art. 790-A. Sao isentos do pagamento de custas, alem dos beneficiarios de justica gratuita: I a Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e respectivas autarquias e fundacoes publicas federais, estaduais ou municipais que nao explorem atividade economica; II o Ministerio Publico do Trabalho. Paragrafo unico. A isencao prevista neste artigo nao alcanca as entidades fiscalizadoras do exercicio profissional, nem exime as pessoas juridicas referidas no inciso I da obrigacao de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorarios periciais e da parte sucumbente na pretensao objeto da pericia, salvo se beneficiaria de justica gratuita. SECAO IV DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderao reclamar pessoalmente perante a Justica do Trabalho e acompanhar as suas reclamacoes ate o final. 1o - Nos dissidios individuais os empregados e empregadores poderao fazer-se representar por intermedio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 2o - Nos dissidios coletivos e facultada aos interessados a assistencia por advogado. 3o A constituicao de procurador com poderes para o foro em geral podera ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiencia, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuencia da parte representada. (Incluido pela Lei 12.437, de 2011)Art. 792 - Os maiores de 18 (dezoito) e menores de 21 (vinte e um) anos e as mulheres casadas poderao pleitear perante a Justica do Trabalho sem a assistencia de seus pais, tutores ou maridos. Art. 793. A reclamacao trabalhista do menor de 18 anos sera feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justica do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministerio Publico estadual ou curador nomeado em juizo. (Redacao dada pela Lei no 10.288, de 2001) SECAO V DAS NULIDADES Art. 794 - Nos processos sujeitos a apreciacao da Justica do Trabalho so havera nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuizo as partes litigantes. Art. 795 - As nulidades nao serao declaradas senao mediante provocacao das partes, as quais deverao argui- las a primeira vez em que tiverem de falar em audiencia ou nos autos. 1o - Devera, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetencia de foro. Nesse caso, serao considerados nulos os atos decisorios. 2o - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente