conjunto de direitos, sobre uns e outros, e que se denomina como propriedade horizontal.[1]Dito isto, convencionar-se-a aqui chamar de condominio edilicio o conjunto de propriedades numa edificacao composto por partes exclusivas e partes comuns. A adocao da expressao condominio edilicio tem fundamento no fato de ser este o nome adotado pela legislacao ora vigente, constante dos arts. 1.331 a 1.358 do Codigo Civil Lei n.o 10.406 de 10 de janeiro de 2002[2]. Como o proprio nome ja diz, no condominio varias pessoas possuem o co-dominio (co-propriedade) sobre uma mesma coisa, havendo, contudo, no edilicio, a caracteristica distintiva especial de que uma parte do bem sob uma mesma area e de propriedade exclusiva de cada um dos comunheiros, e outra parte e comum.Enfim, diferentemente da hipotese comum do Direito Civil, no condominio edilicio os proprietarios compartilham de forma diferenciada essa propriedade, destinando a todos areas comuns, mas prevendo tambem areas privativas aos seus donos. Justamente em razao de tais caracteristicas, e principalmente pela dissonancia de pensamento entre diversos moradores, e que surgem questoes cotidianas que precisam de solucao. A vida em sociedade e fenomeno gerador de inumeros conflitos; tanto e verdade que mais e mais leis surgem a cada dia com o objetivo de tentar sem conseguir, a proposito regular e prever os mais diferentes comportamentos, buscando assim um tratamento equanime para convergir pensamentos dissonantes. Em condominios edilicios verdadeira reproducao em miniatura da Sociedade conflitos divergentes sao igualmente cotidianos.BEIL, Eduardo. OLIVEIRA, Alvaro Borges de. A limitacao ao direito de propriedade nos condominios edilicios e sua funcao social. Revista ambito Juridico. Disponivel em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1501. Acesso em: 23 jun 2011.3.2 Justificativa socialSocialmente justifica-se pelo fato de que todos tem direito a moradia, na condicao de pessoal humana, e viver de forma igualitaria e em condicoes dignas, conforme convencionado nas literaturas abaixo mencionadas:O apartamento e uma area de uso particular. Mas a moradia nao e so o espaco do apartamento. As pessoas que moram num mesmo conjunto habitacional, tem algo em comum: usam espacos coletivos, chamados de areas comuns ou areas condominiais. Essas areas e os equipamentos condominiais sao utilizados por todos os moradores do predio ou de varios predios do conjunto. Por isso, todos sao responsaveis e devem cuidar e conservar bem estas areas. Os conjuntos habitacionais sao subdivididos em agrupamentos de predios, proximos entre si. Cada grupo de predios forma um condominio, e sua delimitacao e estabelecida no projeto de implantacao do conjunto habitacional.SECRETARIA DO ESTADO DA HABITACAO. Manual de conservacao e melhorias. Sao Paulo: Superintendencia de Comunicacao Social, ago 2010. 31 p.Veja-se, inclusive, que o direito a moradia ja encontra previsao constitucional no artigo 7o, inciso IV, da Constituicao Federal, como direito do trabalhador urbano e rural a um "salario minimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim".Constitui, ainda, competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios promover programas de