do art. 504 do CC, ao enunciar que: "Sendo muitos oscondominos, preferira o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhao maior. Se as partes forem iguais, haverao a parte vendida os comproprietarios, que a quiserem, depositandopreviamente o preco", teria estendido o direito de preempcao as hipoteses de alienacao entre consortes. Em verdade, o referido paragrafo unico apenas complementa a norma enunciada no caput, estabelecendo oprocedimento a ser adotado caso mais de um condomino venha manifestar o seu direito de preferencia, por ocasiao da alienacao de fracao ideal a terceiro alheio a comunhao. Ademais, tratando-se de restricao aliberdade de contratar, o instituto em comento - direito de preferencia - deve ser interpretado de forma restritiva. Assim, se a lei de regencia (art. 504 do CC) apenas o institui em relacao as alienacoes a estranhos, naocabe ao interprete, extensivamente, aplicar essa norma aos casos de compra e venda entre consortes. REsp 1.137.176-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016.DIREITO CIVIL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLOGICA.O filho tem direito de desconstituir a denominada "adocao a brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biologico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vinculo socioafetivo de filiacao com o pairegistral. De fato, a jurisprudencia do STJ entende que "Nao ha que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho nao biologico efetivou-se em decorrencia do reconhecimento de paternidade, viaescritura publica, de forma espontanea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor nao era seu filho; porem, materializa-se sua vontade, em condicoes normais de discernimento, movido pelo vinculo socioafetivo esentimento de nobreza" (REsp 709.608-MS, Quarta Turma, DJe 23/11/2009). Nada obstante, o reconhecimento do estado biologico de filiacao constitui direito personalissimo, indisponivel e imprescritivel,consubstanciado no principio constitucional da dignidade da pessoa humana (REsp 1.215.189-RJ, Quarta Turma, DJe 1o/2/2011; e AgRg no REsp 1.203.874-PB, Terceira Turma, DJe 18/8/2011). Ademais, haprecedentes do STJ no sentido de que e possivel o desfazimento da "adocao a brasileira", mesmo no caso de vinculo socioafetivo, se assim opta o interessado. Dessa forma, a paternidade socioafetiva em face do pairegistral nao pode ser obice a pretensao do filho de ver alterado o seu registro para constar o nome de seu pai biologico, sob pena de ofensa ao art. 1.596 do CC, segundo o qual "Os filhos, havidos ou nao da relacao decasamento, ou por adocao, terao os mesmos direitos e qualificacoes, proibidas quaisquer designacoes discriminatorias relativas a filiacao". Precedentes citados: REsp 1.352.529-SP, Quarta Turma, DJe 13/4/2015; eREsp 1.256.025-RS, Terceira Turma, DJe 19/3/2014. REsp 1.417.598-CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 17/12/2015, DJe 18/2/2016.DIREITO CIVIL. DESPROPORCAO ENTRE A QUANTIA PAGA INICIALMENTE E O PRECO AJUSTADO.Se a proporcao entre a quantia paga inicialmente e o preco total ajustado evidenciar que o pagamento inicial englobava mais do que o sinal, nao se pode declarar a perda integral daquela quantia inicial como se arrasconfirmatorias fosse, sendo legitima a reducao equitativa do valor a ser retido. Quanto as arras, deve-se destacar que elas tem duas funcoes: a) confirmatoria (principal); e b)