renda liquida mensal para calculo do Imposto de Renda. 13.1 - Modelo de Declaracao de Dependentes DECLARACAO DE DEPENDENTES PARA FINS DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE FONTE PAGADORA: CNPJ No: EMPREGADO: CPF No: CTPS No/SERIE:ESTADO CIVIL: RELACAO DE DEPENDENTES:NOME: Relacao de dependencia Data de nascimento: Declaro sob as penas da lei, que as pessoas relacionadas acima, sao meus dependentes. Local e Data: Assinatura:14. SALARIO-FAMILIAO salario-familia e direito constitucional do trabalhador de baixa renda, pago em razao de seu dependente.O empregado e o trabalhador avulso de baixa renda tem direito ao salario-familia independente de periodo de carencia.Para receber o salario-familia, o empregado deve apresentar para a empresa certidao de nascimento do filho ou documentacao relativa ao equiparado ou invalido e firmar Termo de Responsabilidade.Para manutencao do salario-familia, obriga-se o empregado a apresentacao anual de atestado de vacinacao obrigatoria, ate seis anos de idade, a comprovacao semestral de frequencia a escola do filho ou equiparado, a partir de sete anos de idade.Quanto a vacinacao obrigatoria, atualmente utiliza-se o modelo Cartao da Crianca, em substituicao a Carteira de Vacinacao. 14.1 Modelo de Termo de Responsabilidade TERMO DE RESPONSABILIDADEEMPRESA:__________________________________________________________ CNPJ No:___________________________________________________________ SEGURADO:_________________________________________________________ CPF No: ____________________________________________________________ CTPS No/SERIE:_____________________________________________________ ESTADO CIVIL: _____________________________________________________RELACAO DE BENEFICIARIOS NOME: ____________________________________________________________Data de nascimento: _________________________________________________ Pelo presente Termo de Responsabilidade declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a ocorrencia que determinam a perda do direito ao salario-familia:Obito de filho;Cessacao da invalidez de filho invalido;Sentenca judicial que determine o pagamento a outrem (casos de divorcio, desquite ou separacao, abandono de filho ou perda do patrio poder).Estou ciente, ainda, que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido, alem de obrigar a devolucao das importancias recebidas indevidamente, sujeitar-me-a as penalidades previstas no art. 171 do Codigo Penal e a rescisao do contrato, por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidacao das Leis do Trabalho. Local e Data: 15. VALE-TRANSPORTENo momento da admissao, o empregador deve requerer declaracao do empregado quanto a utilizacao de vale-transporte. O empregado informa quantos e quais os tipos de transportes necessarios para ir e vir ao trabalho e se compromete a utiliza-los conforme declarado, sob pena de ser demitido por justa causa. 15.1 Modelo de Declaracao e Termo de CompromissoDECLARACAO E TERMO DE COMPROMISSO EMPREGADOR:END.:CNPJ no: EMPREGADO:CTPS No/SERIE: DPTO: SIM_____ desejo adquirir vales-transporte NAO____ desejo adquirir vales-transporte Declaro que estou morando na __ (rua, avenida, etc.)_____, no_______, bairro___________ ,cidade_________ , Estado, e que utilizo os seguintes meios de transportes para meu deslocamento residencia-trabalho e vice-versa: Quant. ____ onibus ____ metro ____ trem ____ outros (especificar)_______ ------------------------------------------------------------------------------ Assinatura do empregadoFundamento legal: CLT, arts. 13 a 29, 41, 58, 59, 60, 413, 445, 451, 580 a 601; Constituicao Federal, art. 7o; Lei 8.036/1990; Portaria MTE no 41/2007; Circular CAIXA no 188/2000; Portaria MTPS no 3.626/1991; Decreto no 53.153/1963; IN/SRT/MTb no 1/1988; Decreto no 95.247/1987 e RIR/1999, art. 77, alem dos mencionados no texto.