o maior e o menor vencimento dos servidores publicos municipais, observando como limite maximo os valores percebidos como remuneracao, em especie, pelo Prefeito Municipal.XII - A lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, observadas as seguintes normas:a) realizacao de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade publica;b) contrato improrrogavel, com prazo maximo de um ano;c) proibicao de contratacao de servicos para realizacao de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores publicos.XIII - A Lei assegurara aos servidores publicos municipais, no que couber, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuicoes iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho, assim como, as peculiaridades proprias de cada um destes poderes.XIV - Os salarios dos servidores sao irredutiveis, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo de trabalho.XV - E vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto, quando houver compatibilidade de horarios:a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;c) a de dois cargos privativos de medico.XVI - A proibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes, e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundacoes mantidas pelo Poder Publico Municipal.XVII - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras, servicos, compras e alimentacao serao contratadas mediante processo de licitacao que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecem as obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos de Lei Federal, ou Municipal se houver, a qual permitira somente as exigencias de qualidade tecnico-economica indispensavel a garantia do cumprimento das obrigacoes; 1o - A Administracao Publica Municipal fica obrigada, nas licitacoes, a fixar precos teto ou precos base, devendo manter servico adequado para o acompanhamento permanente dos custos e pessoal apto para projetar e orcar os valores reais das obras e servicos a serem executados. 2o - A publicidade os atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientacao social, guardando o sentido de prestacao de contas, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos, ainda que custeada por entidade privada. 3o - Semestralmente, a administracao direta e indireta publicara, no orgao oficial no Municipio, relatorios das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, servicos e campanhas, especificando os nomes dos veiculos de divulgacao. 4o - As reclamacoes relativas a prestacao de servicos publicos serao disciplinadas em lei.XVIII - As contas da Administracao Publica direta, indireta, fundacional e das sociedades de economia mista, de qualquer dos poderes do Municipio, deverao ser encaminhadas ate 30 dias apos o encaminhamento ao Tribunal de Contas, ficando durante 60 dias, anualmente, a disposicao de qualquer contribuinte, em local proprio da Camara Municipal, para exame e apreciacao, o qual podera questionar-lhe a legitimidade nos termos da Lei.Art. 104 - Os cargos publicos