tambem o direito a moradia, que nao se confunde com o mero direito de propriedade, a revelar que a protecao do adquirente da casa propria ganha status constitucional, levando-se em conta direito social reconhecido em tratados internacionais pela Republica Federativa do Brasil.A analise desses instrumentos legislativos, a partir de um olhar apurado da doutrina pelo metodo do dialogo de fontes, revela que e preciso atentar ao sujeito vulneravel no mercado de consumo e reconhecer que a aplicacao conjunta dessas normas, gerais e especiais, deve estar orientada pelos valores constitucionais. Especialmente no setor imobiliario, aquele que adquire o produto final imovel esta adquirindo o sonho da casa propria.Portanto, se passamos um periodo de recessao para esse setor, em razao da resolucao de contratos de compra e venda de imoveis na planta, e preciso pontuar que recessao muito mais profunda ja esta implantada nas familias desses consumidores que, como ultima saida, desistem da aquisicao de seu mais precioso bem em razao de nao terem mais condicoes financeiras de se manterem adimplentes nos contratos. O risco sistemico e que se estes ja superendividados consumidores tiverem que assumir agora pois a medida provisoria entraria imediatamente em vigor, revogando as normas que o consumidor confiou quando adquiria seu imovel o mercado brasileiro consumidor todo va a bancarrota, criando crise sem precedentes nas familias e no mercado brasileiro, apenas para beneficiar um setor economico!Note-se que, se o consumidor vai ao distrato, essas resolucoes normalmente ocorrem em razao de fatores externos, decorrentes do momento economico atual, como a perda do emprego e diminuicao de renda que fazem com que o consumidor nao consiga mais efetuar o pagamento das prestacoes. Vivenciam situacoes de superendividamento, colocando em risco a propria dignidade e sobrevivencia em razao das dividas contraidas.A ausencia de legislacao especifica sobre o percentual relativo a retencao na hipotese de resolucao por inadimplemento levou os tribunais a considerarem que devem ser devolvidas as parcelas pagas com uma compensacao de 10% a 25% dos valores pagos pelos consumidores. Veda-se o enriquecimento sem causa do fornecedor e o desequilibrio do contrato, aplicando-se os principios do CDC que protegem contra as abusividades no mercado de consumo. Tambem coube a jurisprudencia fixar a forma de devolucao em sumula do STJ que estabelece a devolucao imediata dos valores pagos pelos consumidores.A forma unanime como os tribunais tem se posicionado, em especial o Superior Tribunal de Justica, demonstram que o tema e da maior importancia e nao apresenta atualmente qualquer "inseguranca" aos contratos em geral ou antijuridicidade, nem emergencia ou necessidade de ser regulado por medida provisoria. Ao contrario, o que se deve fazer e atualizar o CDC para regular a questao dos consumidores superendividados. O volume de processos juridicos sobre o tema retrata nao apenas uma faceta da denominada crise do setor, mas a dificuldade dos consumidores de se manterem no sonho da aquisicao da casa propria e, mais ainda, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciario para o reconhecimento de direitos ja consolidados no ambito jurisprudencial.Assim, causa especie o conteudo extremamente prejudicial aos consumidores que apresenta esse projeto por meio de medida provisoria.