Do Patria LatinaA juiza federal Marciane Bonzanini suspendeuliminarmente todos os anuncios da campanha do governo federal sobre a reformada Previdencia. A magistrada atendeu a uma acao civil publica protocolada poruma serie de sindicatos do Rio Grande do Sul. Para as entidades, alem de naoinformar sobre os direitos previdenciarios e as mudancas propostas, o materialpublicitario ainda se vale do desconhecimento da populacao e faz propagandaenganosa, amparada em dados questionados por especialistas.Segundo os autores da acao, desde que enviouo projeto de reforma ao Congresso, o governo iniciou uma ampla campanhapublicitaria, veiculando mensagens alarmistas com o objetivo de propagar aideia de que a Previdencia Social brasileira e economicamente inviavel, de quehaveria um rombo crescente e um deficit intransponivel e de que a proposta deemenda constitucional seria a unica forma de viabilizar a manutencao dosdireitos previdenciarios, buscando, desta forma, apoio popular ao projeto.De acordocom os sindicatos, a versao contida na campanha publicitaria e alvo de questionamentos por especialistas na area daSeguridade Social, associacoes de classe e pesquisadores, os quaiscriticam as metodologias de calculo empregadas pelo governo, que resultam emnumeros negativos, e sustentam que existe a construcao de um discurso dodeficit a partir da desconsideracao de receitas e da inclusao de despesasestranhas a protecao social no balanco da Previdencia Social.Diante deuma relevante controversia cientifica sobre formula de calculos e deinterpretacao acerca dos elementos que compoem receita e despesas da SeguridadeSocial, que levam a conclusoes opostas sobre a situacao financeira daPrevidencia Social, o governo federal, ao inves de promover o debate, ainformacao e a orientacao social sobre os direitos previdenciarios e sobre aspossiveis mudancas no sistema de protecao social, com a intencao de verimplantada a reforma que julga necessaria, promove uma narrativa do caos,valendo-se da desinformacao das pessoas sobre as fontes de custeio e regras degestao, incutindo medo e incertezas na populacao, dizem.Publicidade do partido no poder, com recursos publicosNa suadecisao, a juiza afirma que, em todo o material da campanha analisado,verifica-se que nao se trata de publicidade de atos, programas, obras, servicosou campanhas dos orgaos publicos, com carater educativo, informativo ou deorientacao social, como permite o art. 37, 1o, da CRFB.Trata-se depublicidade de programa de reformas que o partido politico que ocupa o poder nogoverno federal pretende ver concretizadas. Ou seja, nao ha normas aprovadasque devam ser explicadas para a populacao; nao ha programa de governo queesteja amparado em legislacao e atos normativos vigentes. Ha a intencao dopartido que detem o poder no Executivo federal de reformar o sistemaprevidenciario e que, para angariar apoio as medidas propostas, desenvolvecampanha publicitaria financiada por recursos publicos, escreve.Para amagistrada, sem adentrar na analise dos diferentes entendimentos acerca do temae das afirmacoes utilizadas nos anuncios, a campanha publicitaria poderia serrealizada por um partido politico para divulgar posicionamento favoravel areforma, desde que nao utilizasse recursos publicos.Na suadecisao, ela alega que os movimentos e objetivos campanha, financiada porrecursos publicos, prendem-se a mensagem de que, se a proposta feita pelopartido politico que detem o poder no Executivo federal nao for aprovada, osbeneficios que compoem o regime previdenciario podem acabar. Diante dessasituacao, entendo que fica configurado uso inadequado de recursos publicos nacampanha publicitaria encomendada pelo Poder