age de oficio.Ocorre nas hipoteses do art. 34, I, II, III e V. 4.2.Provocada por solicitacao: a decretacao da intervencaofederal, pelo Presidente da Republica, dependera da solicitacao do PoderLegislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido. Ocorre na hipotese doart. 34, IV, combinado com o art. 36, I, primeira parte, no caso de a coacao ouimpedimento recairem sobre o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, impedindoo livre exercicio dos aludidos Poderes nas unidades da Federacao. Nestecaso, o Presidente da Republica nao estara obrigado a intervir, possuindodiscricionariedade para convencer-se da conveniencia e oportunidade da intervencao. 4.3.Provocada por requisicao: comporta duas subespecies:a) coacao exercidacontra o Poder Judiciario: a decretacao da intervencaofederal, pelo Presidente da Republica, dependera da requisicao do SupremoTribunal Federal. Ocorre na hipotese do art. 34, IV, combinado com o art. 36,I, segunda parte.b) desobediencia aordem ou decisao judicial, de acordo com a materia: dependerade requisicao do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica oudo Tribunal Superior Eleitoral, na hipotese do art. 34, VI, segunda parte,combinado com o art. 36, II. Nestecaso, nao sendo o caso de suspensao da execucao do ato impugnado (art. 36, 3o, CF/88), o Presidente da Republica estara vinculado e devera decretar aintervencao federal.4.4. Provocada,dependendo de provimento de representacao: comporta tambemduas subespecies:a) ofensa aosprincipios constitucionais sensiveis previstos no art. 34, VII, da CF/88: dependerade provimento pelo STF, de representacao do Procurador-Geral da Republica (ADIninterventiva). Hipotese do art. 34, VII, combinado com o art. 36, III, primeiraparte, CF/88.b) para prover aexecucao de lei federal pressupondo ter havido recusa a execucao de leifederal: dependera de provimento de representacao doProcurador-Geral da Republica pelo STF.desobediencia a ordem ou decisaojudicial, de acordo com a materia. Aula do dia 25/08/2011 (quinta-feira) VIDECOMPETENCIA ADMINISTRATIVA - Estados-membros: Competencia remanescente.... Municipio: transporte coletivo (interesse local) Todos os entes sao responsaveis, mas ninguem faz. Porque nao temos a leisuplementar que define no artigo 23. VIDE. COMPETENCIA LEGISLATIVA Estados-membros: Os estados sempre ficam com o restante dos bens.Competencia remanescente (art.25, $1o). Alem disso, o Estado tem umacompetencia exclusiva que esta no artigo 25 paragrafo terceiro. Hoje e o estadoque cria regiao metropolitana. Municipio: Art. 30, I o municipio tem competencia para legislar sobreinteresse local (o que e interesse local? Exemplo: definicao dos horarios deatendimento bancario) . II o municipio podesuplementar (o que e suplementar? Significa adequar a legislacao de acordo como interesse local adequar a legislacao federal e estadual para a realidademunicipal) a legislacao federal e estadual no que for cabivel e possivel. Competencia concorrente (art.24): Se e concorrente e porque a Uniao podelegislar sobre essa materia, assim como o estado. Como o municipio tem oembasamento do art.30 ele pode suplementar a legislacao federal sobre infanciae adolescencia (ECA e norma federal). O MUNICIPIO PODE SUPLEMENTAR NORMASFEDERAIS E ESTADUAIS, OU SEJA, ADEQUAR A SUA REALIDADE. Econcorrente porque mais de um ente da federacao podera legislar com base noartigo 24 da CF. Quem sao esses entes? Uniao, Estados-membros e DF temcompetencia de Estado! O MUNICIPIO NAO TEM COMPETENCIA CONCORRENTE, SO ASUPLEMENTAR POR CAUSA DO ARTIGO 30 INCISO DOIS! MAS NAO ESTA NO ARTIGO 24 DA CF.O municipio tambem pode suplementar as