Sao Paulo;4 - publicacao anual, na ImprensaOficial do Estado de Sao Paulo IMESP ou em sitio oficial da administracaopublica, dos seus demonstrativos contabeis, atuariais, financeiros e debeneficios, sem prejuizo do fornecimento de informacoes aos participantes eassistidos do plano de beneficios previdenciarios complementares e ao orgaoregulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdencia complementar, naforma das Leis Complementares federais nos 108 e 109, ambas de 29 de maio de2001.SecaoIDaEstrutura Organizacional da SP-PREVCOMArtigo 5o - A SP-PREVCOMorganizar-se-a sob a forma de fundacao, sem fins lucrativos, autonomiaadministrativa, financeira, patrimonial e de gestao de recursos humanos e terasede e foro na Capital do Estado de Sao Paulo, observado o contido no artigo 20desta lei. Artigo 6o - A estruturaorganizacional da SP-PREVCOM sera constituida de Conselho Deliberativo,Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. 1o - O ConselhoDeliberativo, orgao maximo da estrutura organizacional, e responsavel peladefinicao da politica geral de administracao da SP-PREVCOM e de seus planos debeneficios previdenciarios complementares, podendo criar conselho consultivocom a participacao de representantes de cada um dos comites gestores previstosno 1o do artigo 9o desta lei. 2o - O ConselhoFiscal e o orgao de controle interno do SP-PREVCOM. 3o - A DiretoriaExecutiva e o orgao responsavel pela administracao da SP-PREVCOM, emconformidade com a politica de administracao tracada pelo ConselhoDeliberativo. Artigo 7o - Acomposicao do Conselho Deliberativo, integrado por 6 (seis) membros titulares erespectivos suplentes, e do Conselho Fiscal, integrado por 4 (quatro) membrostitulares e respectivos suplentes, sera paritaria entre representantes eleitospelos participantes e assistidos e representantes indicados pelo patrocinador,cabendo a estes a indicacao do conselheiro presidente, que tera, alem do seu, ovoto de qualidade. 1o - Os membros doConselho Deliberativo e do Conselho Fiscal representantes do patrocinador seraodesignados pelo Governador do Estado. 2o - A presidencia do Conselho Deliberativosera exercida por um dos membros designados na forma do 1o deste artigo,mediante indicacao do Governador do Estado. 3o - A escolha dosrepresentantes dos participantes e assistidos dar-se-a por meio de eleicaodireta entre seus pares, conforme regulamento a ser expedido pelo PoderExecutivo. 4o - O presidentedo Conselho Fiscal sera eleito pelos membros do Conselho devidamenteconstituido, devendo a escolha recair sobre um dos membros indicados pelosparticipantes e assistidos. Artigo 8o - ADiretoria Executiva sera composta, no maximo, por 6 (seis) membros nomeadospelo Conselho Deliberativo, mediante indicacao do Governador do Estado. Paragrafo unico - Competeao Conselho Deliberativo, mediante decisao fundamentada, a exoneracao demembros da Diretoria Executiva, observando-se o disposto no estatuto da SP-PREVCOM.Artigo 9o - Por ato da Diretoria Executiva, deverao ser criados:I - um Comite Gestor para cada plano de beneficios previdenciarioscomplementares;II - um Comite de Investimentos. 1o - O Comite Gestor e o orgaoresponsavel pela definicao da estrategia das aplicacoes financeiras eacompanhamento do respectivo plano de beneficios previdenciarios complementaresda SP-PREVCOM, observadas as diretrizesfixadas pelo Conselho Deliberativo e pelo comite de investimentos, conformeseja determinado no estatuto dessa entidade. 2o - O Comite de Investimentos e oorgao responsavel por assessorar a Diretoria Executiva na gestaoeconomico-financeira dos recursos administrados pela SP-PREVCOM, conforme sejadeterminado no estatuto dessa entidade. Artigo 10 - Os membros do Comite Gestor e do Comite de Investimentos nao poderaointegrar o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a