Recurso a questao no 03 A questao na alternativa II, pergunta sobre o verso E agora, Jose e sobre a tradicao das quadrinhas folcloricas, todavia o conhcimento de literatura nao consta no Edital 03/2010 e 06/2010 DRH Selap Recsel, para o cargo de Oficial de Justica PJH, anexo I como demonstra transcricao da materia de lingua Portuguesa la exigida: As questoes de Lingua Portuguesa versarao sobre o programa abaixo. Nao serao elaboradas questoes que envolvam o conteudo relativo ao Acordo Ortografico promulgado pelo Decreto no 6.583, de 29/09/2008. Ortografia Sistema oficial vigente. Morfologia Fonetica. Estrutura e formacao de palavras. Classes de palavras: emprego, flexoes e valores semanticos. Flexao nominal e verbal. Emprego de tempos e modos verbais. Sintaxe Processos de coordenacao e subordinacao. Equivalencia e transformacao de estruturas. Uso de nexos. Concordancia nominal e verbal. Regencia nominal e verbal. Crase. Pontuacao e outros recursos especificos da lingua escrita. Colocacao pronominal. Leitura e Interpretacao de Texto Compreensao global do texto. Estruturacao do texto: relacoes entre ideias, estrutura e recursos de coesao. Significacao contextual de palavras e expressoes. Substituicao vocabular. Informacoes literais e inferencias possiveis. Ponto de vista do autor. Recursos de argumentacao. Sengundo demonstrado e provado, no edital nao ha refencia alguma as materias que eram exigidas ser de conhecimento do concursando para resolucao da alternativa II e nao ha que se usar o argumento de que se poderia inferir do texto que o verso citado na alternativa e de uma autor conhecido, muito menos o que e quadrinhas folcloricas, pois para saber o que sao deveria o candidato ter conhecimento de estrofes e versos, enfim, conhecimentos da estrutura de poemas, materia totalmente fora do edital. Sendo o edital a lei que rege o certame e vincula tanto os candidatos quanto a Administracao Publica a ele, e inaceitavel que se mantenha no certame uma questao que cobra materia nao constante nele. Por essa razao e imperiosa a anulacao da questao, corroborando, segue entendimento do STF e do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PUBLICO. ANULACAO DE QUESTAO. 1. Anulacao de questao nao prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissivel o controle jurisdicional em concurso publico quando "nao se cuida de aferir da correcao dos criterios da banca examinadora, na formulacao das questoes ou na avaliacao das respostas, mas apenas de verificar que as questoes formuladas nao se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluido o programa - e a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 440335 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01188) RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. MAGISTRATURA. QUESTAO DISCURSIVA. CONTEUDO NAO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. ANULACAO PELO PODER JUDICIARIO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULACAO AO EDITAL. 1 - A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tem entendido ser possivel a intervencao do Poder Judiciario nos atos que regem os concursos publicos, principalmente em relacao a observancia dos principios da legalidade e da