Naimplementacao do programa municipal de gestao de recursos hidricos deverao serobservadas as diretrizes: I. aarticulacao do planejamento de uso e preservacao dos recursos hidricos com oscongeneres nacional e estadual; II. aadocao da regiao ou bacia ou sub-bacia hidrografica como unidade basica degestao de recursos hidricos; III. agestao sistematica dos recursos hidricos, sem dissociacao dos aspectos dequantidade e qualidade, e das caracteristicas ecologicas dos ecossistemas; IV. ocontrole das cheias, a prevencao das inundacoes, a drenagem e a utilizacaocorreta das varzeas; V. aprotecao das areas de recarga dos aquiferos, contra a poluicao e superexploracao; VI. afiscalizacao da extracao mineral nos corpos hidricos e nascentes,supletivamente as acoes federal e estadual; VII. o controle dosprocessos erosivos que resultem no transporte de solidos, no assoreamento doscorpos dagua e da rede publica de drenagem; VIII. a fiscalizacao,em articulacao com o orgao estadual competente, do uso adequado das areasmarginais aos rios e lagoas e IX. aarticulacao, com o orgao estadual do ambiente, do controle da poluicao doscorpos hidricos.Paragrafounico: oprograma de gestao municipal de recursos hidrico devera ser implementado apartir de leis ou regulamentos.SecaoIII DaDrenagem UrbanaArt.108. Oprograma municipal de drenagem urbana devera ser, previamente, submetido aavaliacao ambiental estrategica, sob a coordenacao da SEMA.Art.109. Todosos empreendimentos de drenagem urbana, micro e macro-drenagem, deverao sersubmetidos ao licenciamento ambiental no cumprimento das Legislacoes Federal,Estadual e Municipal e seus regulamentos.CAPITULO IVDOSRESIDUOS SOLIDOS URBANOSSecaoI DisposicoesGeraisArt.110. Naoe permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular nosolo, residuos solidos sem a previa consulta a SEMA. 1o. A utilizacao do solo como destinofinal de residuos potencialmente poluidor, devera ser aprovada pela SEMA,estabelecendo normas, tecnicas de coleta, armazenagem, transporte e destinofinal dos mesmos, ficando vedada a simples descarga ou deposito, seja empropriedade publica ou particular. 2o. Fica expressamente proibido: I. a deposicaoindiscriminada de lixo em locais improprios em areas urbanas e rurais; II. a queima e adisposicao final de lixo a ceu aberto; III. o lancamento delixo em agua de superficie, sistemas de drenagem de aguas pluviais, pocos,cacimba e areas erodidas;Art. 111. O lixo domiciliar e o dosestabelecimentos comerciais deverao ser acondicionados adequadamente ecolocados para a coleta na calcada defronte da residencia ou doestabelecimento, proximo do horario de passagem do veiculo coletor, conformedefinido pela administracao publica municipal, observando o seguinte: I. o lixo domiciliardeve ser, preferencialmente, acondicionado em sacos plasticos devidamentevedados; II. o lixo dosestabelecimentos comerciais, alem do adequado acondicionamento, deve ser isentode liquidos ou oleosos, cujo tratamento e disposicao e responsabilidadeexclusiva do proprietario.Art.112. Ficaproibido o lancamento de residuos solidos e/ou entulhos nas margens e interiordos corpos hidricos no Municipio.Art.113. Competeao gerador de residuos, nao domiciliares potencialmente poluidores ou nao, aresponsabilidade por sua coleta, pelo seu acondicionamento, tratamento edisposicao final.Art.114. Acoleta, transporte, tratamento e disposicao final do lixo urbano de qualquerespecie ou natureza, processar-se-a em condicoes que nao tragam maleficios ouinconvenientes a saude, ao bem-estar publico ou ao ambiente.Art.115. Cadaproprietario, ou ocupante titular, e responsavel pelo acondicionamento do lixoe demais detritos produzidos no imovel ou oriundo do mesmo.Art.116. Qualquerpredio que vier a ser construido ou reformado devera ser dotado de abrigo pararecipiente de lixo, conforme especificacoes da SEMA.Art.117. Seraoobrigatoriamente submetidos a tratamento especial, em observacao a legislacaovigente, tanto Municipal