Dizer o Direito: Lei 12.815/2013 - Nova Lei dos Portos: Ola amigos do Dizer o Direito, Foi publicada a Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, mais conhecida como nova Lei dos Portos. ... EmpregadoNesta categoria estao: trabalhadores com carteira assinada, trabalhadores temporarios, diretores-empregados, quem tem mandato eletivo, quem presta servico a orgaos publicos, como ministros e secretarios e cargos em comissao em geral, quem trabalha em empresas nacionais instaladas no exterior, multinacionais que funcionam no Brasil, organismos internacionais e missoes diplomaticas instaladas no pais. Nao estao nesta categoria os empregados vinculados a regimes proprios, como os servidores publicos.Empregado domestico Trabalhador que presta servico na casa de outra pessoa ou familia, desde que essa atividade nao tenha fins lucrativos para o empregador. Sao empregados domesticos: governanta, jardineiro, motorista, caseiro, domestica e outros.Trabalhador avulsoTrabalhador que presta servico a varias empresas, mas e contratado por sindicatos e orgaos gestores de mao-de-obra. Nesta categoria estao os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de embarcacoes, quem faz limpeza e conservacao de embarcacoes e vigia. Na industria de extracao de sal e no ensacamento de cacau e cafe tambem ha trabalhador avulso.Contribuinte individualNesta categoria estao as pessoas que trabalham por conta propria (autonomos), os empresarios e os trabalhadores que prestam servicos de natureza eventual a empresas, sem vinculo empregaticio. Sao considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, o socio gerente e o socio cotista que recebem remuneracao decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os sindicos remunerados, os motoristas de taxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.Segurado especialSao os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilizacao de mao de obra assalariada permanente, e que a area do imovel rural explorado seja de ate 04 modulos fiscais. Estao incluidos nesta categoria conjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a familia em atividade rural. Tambem sao considerados segurados especiais o pescador artesanal e o indio que exerce atividade rural e seus familiares.Segurado facultativoNesta categoria estao todas as pessoas com mais de 16 anos que nao tem renda propria, mas decidem contribuir para a Previdencia Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, sindicos de condominio nao-remunerados, desempregados, presidiarios nao-remunerados e estudantes bolsistas. Recomendo a leitura desse resumo esquematizado.Dizer o Direito: Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013): Ola amigos do Dizer o Direito, Foi publicado, recentemente, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013). Trata-se de Lei sem grande... Por ondecomecar a estudar Direito Previdenciario? Dicas:- Curso Praticode Direito Previdenciario, Ivan Kertzmam, Podivum;- Cursode Direito Previdenciario, Fabio Zambite, Impetus;- Informativosdo STF e STJ-leitura das sumulas da TNU, AGU, e legislacao.CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL (artigo 194 daCF)O tituloVIII, Da Ordem Social possui 8 capitulos. A Ordem Social tem como primado otrabalho e como objetivo o bem-estar social e a justica sociais. O artigo 194, da Constituicao Federal de 1988define a seguridade social da seguinte forma:Art. 194. A seguridade social compreende umconjunto integradode acoes de iniciativa dos Poderes Publicos e da sociedade, destinadas a asseguraros direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia social.Apos umalenta