1. A administracao instruiu processo a fim de esclarecer os seguintes pontos: a)quando a CCT vincula as partes (empregado e empregador); b) quando aadministracao pode conceder a repactuacao; c) quando a fiscalizacao pode exigiro pagamento nos termos da nova CCT; e, por ultimo, d) se a concessao darepactuacao do contrato coincide com os efeitos da CCT.I) RECONHECIMENTO DAS CONVENCOES E ACORDOSCOLETIVOS DE TRABALHO 2. A fundamentacao juridica dasConvencoes e acordos coletivos de trabalho encontram-se no texto daConstituicao Federal de 1988, que diz: no inciso XXVI, art. 7o, sao direitosdos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de suacondicao social: (...) reconhecimento das convencoes e acordos coletivos detrabalho.3. A Convencao Coletiva deTrabalho e um acordo de carater normativo (gera obrigacoes entre aspartes) assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicatoda Categoria Economica (empregadores), obrigando todas as pessoas que compoem abase territorial dos respectivos sindicatos. Lembrando que cada categoriaprofissional tem uma data-base.4. O conceito e reafirmando naConsolidacao das Leis do Trabalho CLT, no art. 611, in verbis:Convencao coletiva de trabalho eo acordo de carater normativo, pelo qual dois ou mais sindicatosrepresentativos de categorias economicas e profissionais estipulam condicoes detrabalho aplicaveis, no ambito das respectivas representacoes, as relacoesindividuais de trabalhos 5. Dessa maneira, de acordo com asregras de cada um dos sindicados, convoca-se a categoria por meio decomunicacao (jornal, televisao, etc) a participar da assembleia geral quediscutira a pauta de reivindicacoes da categoria que, depois de aprovada, seraapresentada as entidades patronais. A partir disso sao negociadas as bases parauma Convencao Coletiva de Trabalho, documento firmado entre as entidadessindicais de empregados e as patronais.6. As negociacoes em nivel de categoriaresultam em convencoes coletivas de trabalho aplicaveis a todos os empregadorese a todos os empregados, socios ou nao dos sindicatos, do setor de atividade emque a negociacao se desenvolver.7. Conforme o artigo 614 da CLT, a Convencao Coletivade Trabalho, devidamente assinada, tera que ser registrada no site doMinisterio do Trabalho e Emprego (MTE), pelo Sistema Mediador das Relacoes deTrabalho. Porem, sua eficacia independe do registro no MTE, vez que talexigencia possui fins meramente cadastrais e de publicidade. A eficacia daConvencao Coletiva de Trabalho surge com a assinatura da mesma pelas partesconvenentes (no caso, os sindicatos das categorias economica e profissional).8. Assim, para que convencao tenhaeficacia e produza seus efeitos entre as partes do contrato de trabalho(empregado e empregador), independe do registro no Ministerio do Trabalho e Emprego- MTE. Disso, conclui-se que, com a assinatura, as partes ficarao obrigadas acumprir com o que ficou convencionado entre elas por meio da nova convencaocoletiva de trabalho. E importante lembrar que a Administracao Publica nao fazparte dessa relacao juridica, portanto, inexistindo qualquer vinculo para com aadministracao. II) CONCESSAODA REPACTUACAO9. De acordo com o art. 37, da IN no02/2088, a repactuacao de precos, como especie de reajuste contratual, deveraser utilizada nas contratacoes de servicos continuados com dedicacao exclusivade mao de obra, desde que seja observado o interregno minimo de um ano dasdatas dos orcamentos ao quais a proposta se referir....10. A repactuacaoesta totalmente adstrita ao direito trabalhista, porque alem de cumprir odireito constitucional da manutencao ao