VilsonPedro Nery[1]Wilson NeryO texto da lei as vezes nos permite interpretacoes diversas,mesmo porque o significado das palavras muda atraves do tempo, a lingua edinamica e a polissemia e um fenomeno presente e influente nos diversos troncoslinguisticos.Nocampo do Direito isso acaba por provocar uma serie de problemas deinterpretacao dos textos normativos, gerando confusoes, ilegalidades e porvezes e causa da aplicacao equivocada de alguns estatutos legais, gerando osdesvios de finalidade (vertente do abuso de autoridade).Osetor educacional de Mato Grosso foi provocado pela sugestao governamental deimplantar o sistema de gestao privada nas escolas publicas estaduais por meiodas chamas parcerias publico-privadas de que trata a Lei federal no 11.079, de10 de dezembro de 2004. Por meio dessa norma foram instituidas as regras geraispara licitacao e contratacao de parceria publico-privada no ambito daadministracao publica.Entendemosque esse instrumento juridico nao pode ser aplicado na gestao das escolaspublicas (estaduais, municipais, distritais ou federais) nao apenas pelaimpossibilidade fatica (seriam 72 contratos ou um contrato guarda-chuva?), maspela incompatibilidade da norma.Vamosnos ater a apenas duas premissas para justificar a opiniao: 1a) a Lei11.079/2004 nao preve expressamente a sua aplicacao na area educacional; 2) oslimites materiais impedem que haja diversos prestadores (parceiros), veda-se ofatiamento de acordo com cada realidade socioeconomica de Mato Grosso (escolaindigena, escola quilombola, escola rural, escola assentamento).Buscamosjustificar nossa interpretacao identificando a vontade da lei, ou seja, aopiniao dos formuladores dessa politica demonstrada desde a apresentacao daminuta do projeto de lei que instituiu as parcerias publico-privadas.Sopara registro: o Anteprojeto de lei no 2546/2003 tramitou rapido, foi discutidoe aprovado em um ano, mas recebeu cerca de 500 emendas ao seu projeto inicial.Pelosdebates parlamentares identificamos que o objeto da norma era buscar garantiros grandes investimentos privados em rodovias, ferrovias, usinas hidreletricas,pontes e viadutos. Em comum esses alvos das PPPs tem entre si a caracteristicade serem obras de engenharia que envolvem grandes investimentos, e que podemser mantidas por meio do pagamento de tarifas, a chamada concessao patrocinada[pelo usuario-contribuinte].Diferenteda escola publica que nao pode cobrar valores (tarifas, taxas) de seus usuariossob pena de implantar o ensino censitario no pais, permitindo que somente osfilhos das classes mais abastadas teriam o livre acesso as escolas, o que soaabsurdo.Asegunda proibicao que vemos como embaraco a Lei das PPPs para ser aplicada nosetor de educacao e e vedacao expressa do art. 2o, 4o, que impede acelebracao de contrato de parceria publico-privada cujo valor seja inferior aR$ 20.000.000,00 (vinte milhoes de reais), por periodo de prestacao do servicoseja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto unico o fornecimentode mao-de-obra, o fornecimento e instalacao de equipamentos ou a execucao deobra publica.Denovo uma pergunta: serao 72 contratos? 1 para cada modalidade de servico(merenda, reforma de predios, construcao de muros, limpeza das salas)?Fechandoesse raciocinio fomos buscar o Decreto no 5.385, de 4 de marco de 2005, atonormativo federal que criou o Comite Gestor de Parceria Publico-Privada Federal CGP. O comite federal envolve diversos ministerios, de diferentes areas daatuacao governamental, menos o Ministerio da Educacao. Isso nos permite firmarconviccao de que nunca foi intencao da lei permitir a sua aplicabilidade nosetor educacional.Antesde fechar o nosso raciocinio rastreamos as justificativas demonstradas pelogoverno estadual