03/03/2011Jornada movel e variavel adotada pelo McDonald s e ilegalClausula contratual que preve jornada de trabalho movel e variavel deve ser invalidada, porque a atividade nessa condicao e prejudicial ao trabalhador. Foi o que decidiu a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a recurso do Ministerio Publico que ajuizou acao civil publica defendendo os direitos dos empregados do McDonalds Comercio de Alimentos Ltda. A decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) tinha sido contraria aos interesses dos empregados.A discussao gira em torno de uma clausula nos contratos individuais de trabalho realizados entre os empregados da empresa e suas franqueadas, que estabelece jornada de trabalho semanal movel e variavel nao superior ao limite de 44 horas e inferior ao minimo de oito horas, com o pagamento apenas das horas efetivamente trabalhadas, informou a relatora do recurso do MPT na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa.No recurso ao TST, o MPT insistiu na inviabilidade daquela jornada, alegando que sujeito ao arbitrio do empregador, o empregado nao pode programar a sua vida profissional, familiar e social, pela falta de certeza do seu horario de trabalho e sua exata remuneracao mensal. Sustentou ainda que a duracao do trabalho e uma questao de ordem publica e nao pode ser acertada entre empregado e empregador, nem norma coletiva, sob pena de violacao a preceitos legais.Ao avaliar o recurso na Turma, a relatora concordou com a argumentacao do MPT. Segundo ela, apesar de nao haver nenhuma vedacao expressa a esse tipo de contratacao, a clausula e prejudicial ao trabalhador, uma vez que o coloca a disposicao do empregador, que pode desfrutar da sua mao de obra quando bem entender, em qualquer horario do dia, pagando o minimo possivel para auferir maiores lucros.Ainda a respeito da ilegalidade da referida jornada, a relatora manifestou que apesar de a empresa estar limitada a utilizar o servico do empregado em 44 horas semanais, oito diarias, os empregados sao dispensados nos periodos de menor movimento e convocados para trabalhar nos periodos de maior movimento, sem qualquer acrescimo nas despesas. Assim, o trabalhador acaba assumindo o risco do negocio, que e da empresa.Ao concluir, a relatora afirmou que e bom para ambas as partes que a jornada de trabalho estabelecida em contrato seja certa e determinada, uma vez que o contrario atende apenas a necessidades empresariais e assim afronta o principio de protecao do trabalhador, assegurado no artigo 9o da CLT. Acrescentou ainda a relatora que as disposicoes legais relativas a duracao do trabalho sao de ordem de publica, como sustentou o MPT, e assim nao podem ser negociadas, sob pena de nulidade do pacto individual ou coletivo. E o que estabelece os artigos 9o e 444 da CLT.Por maioria de votos, a Oitava Turma aprovou o voto da relatora que determinou a empresa nao contratar e substituir a jornada movel variavel por jornada fixa, em todas as suas lojas, obedecendo-se as previsoes constitucionais e infraconstitucionais, inclusive quanto a possivel trabalho extraordinario, garantindo, pelo menos, o pagamento do salario minimo da categoria profissional, de acordo com a