a interpretacao de que a sancao de aposentadoria compulsoria seria aplicavel sem o subsidio ou os proventos correspondentes. Alias, e inerente a aposentadoria a percepcao de proventos. Do contrario, tratar-se-ia de perda do cargo, o que se mostra possivel somente mediante sentenca judicial transitada em julgado, em razao da vitaliciedade assegurada aos juizes no artigo 95, inciso I, da Constituicao da Republica.O silencio do artigo 3o da Resolucao atacada que arrola a aposentadoria compulsoria sem fazer referencia a percepcao de subsidio ou proventos proporcionais nao autoriza presumir que orgao sancionador atuara a revelia do artigo 103-B, 4o, inciso III, da Constituicao da Republica, dispositivo que determina expressamente a aplicacao da aposentadoria compulsoria com subsidios ou proventos proporcionais ao tempo de servico.A declaracao de inconstitucionalidade do ato normativo pressupoe conflito manifesto com preceito constitucional, inexistente na especie. Tambem nao subsiste o que articulado sob esse aspecto no pensamento do Min. Relator.c) ARTIGO 3o, 1oAssim dispoe o preceito: 1o As penas previstas no art. 6o, 1o, da Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, sao aplicaveis aos magistrados, desde que nao incompativeis com a Lei Complementar no 35, de 1979.Transcrevo o artigo 6o, 1o, da Lei no 4.898, de 1965, para efeito de documentacao:Art. 6o O abuso de autoridade sujeitara o seu autor a sancao administrativa civil e penal. 1o A sancao administrativa sera aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistira em:a) advertencia;b) repreensao;c) suspensao do cargo, funcao ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;d) destituicao de funcao;e) demissao;f) demissao, a bem do servico publico.O pedido formulado pela requerente restringe-se a sancao administrativa civil.A forma republicana de governo instaura um regime de responsabilidade a que se deve submeter, de modo pleno, todas as autoridades estatais, inclusive os magistrados. Os juizes brasileiros respondem administrativa e penalmente pela pratica de abuso de autoridade, como qualquer outro agente publico. Esta situacao decorre do primado de igualdade perante a lei e do principio da responsabilidade dos agentes as consequencias juridicas do proprio comportamento.A Constituicao Federal e um grande todo, nao cabendo abandonar a interpretacao sistematica. A possibilidade de os magistrados responderem disciplinarmente por ato caracterizador de abuso de autoridade nao implica sujeicao as penas administrativas versadas na Lei no 4.898, de 1965, porque as sancoes que lhes podem ser aplicadas estao versadas de forma taxativa na Lei Organica da Magistratura.No artigo 35, a Loman revela em preceito exaustivo os deveres do magistrado, prevendo incumbir-lhe, entre outras obrigacoes, cumprir e fazer cumprir, com independencia, serenidade e exatidao as disposicoes legais e os atos de oficio. Versa, ainda, o trato das partes com urbanidade e o dever de atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se tratar de providencia que reclame e possibilite solucao de urgencia. A inobservancia de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na propria Lei Organica. Forcoso e concluir pela existencia de disciplina especial derrogatoria, nao se aplicando aos magistrados, no campo administrativo, a Lei no 4.898/65. O CNJ, ao dispor em sentido diverso, acabou por fazer as