gestao, com adequacao dos instrumentos legais do SUS no tocante a este processo e instrumentos dele resultantes;Cooperacao entre as tres esferas de gestao para o fortalecimento e a equidade no processo de planejamento no SUS. Programacao Pactuada e Integrada da Atencao em Saude PPIA PPI e um processo que visa definir a programacao das acoes de saude em cada territorio e nortear a alocacao dos recursos financeiros para saude a partir de criterios e parametros pactuados entre os gestores. A PPI deve explicitar os pactos de referencia entre municipios, gerando a parcela de recursos destinados a propria populacao e a populacao referenciada.As principais diretrizes norteadoras do processo de programacao pactuada sao:A programacao deve estar inserida no processo de planejamento e deve considerar as prioridades definidas nos planos de saude em cada esfera de gestao;Os gestores estaduais e municipais possuem flexibilidade na definicao de parametros e prioridades que irao orientar a programacao, ressalvados os parametros pactuados nacional e estadualmente.A programacao e realizada prioritariamente, por areas de atuacao a partir das acoes basicas de saude para compor o rol de acoes de maior complexidade;A tabela unificada de procedimentos deve orientar a programacao das acoes que nao estao organizadas por areas de atuacao, considerando seus niveis de agregacao, para formar as aberturas programaticas;A programacao da assistencia devera buscar a integracao com a programacao da vigilancia em saude;Os recursos financeiros das tres esferas de governo devem ser visualizados na programacao.O processo de programacao deve contribuir para a garantia de acesso aos servicos de saude, subsidiando o processo regulatorio da assistencia;A programacao deve ser realizada a cada gestao, revisada periodicamente e sempre que necessario, em decorrencia de alteracoes de fluxo no atendimento ao usuario; de oferta de servicos; na tabela de procedimentos; e no teto financeiro, dentre outras. A programacao pactuada e integrada deve subsidiar a programacao fisica financeira dos estabelecimentos de saude.A programacao pactuada e integrada deve guardar relacao com o desenho da regionalizacao naquele estado.Regulacao da Atencao a Saude e Regulacao AssistencialPara efeitos destas diretrizes, serao adotados os seguintes conceitos:Regulacao da Atencao a Saude - tem como objeto a producao de todas as acoes diretas e finais de atencao a saude, dirigida aos prestadores de servicos de saude, publicos e privados. As acoes da Regulacao da Atencao a Saude compreendem a Contratacao, a Regulacao do Acesso a Assistencia ou Regulacao Assistencial, o Controle Assistencial, a Avaliacao da Atencao a Saude, a Auditoria Assistencial e as regulamentacoes da Vigilancia Epidemiologica e Sanitaria.Contratacao - o conjunto de atos que envolvem desde a habilitacao dos servicos/prestadores ate a formalizacao do contrato na sua forma juridica.Regulacao do Acesso a Assistencia ou Regulacao Assistencial - conjunto de relacoes, saberes, tecnologias e acoes que intermedeiam a demanda dos usuarios por servicos de saude e o acesso a estes. Complexos Reguladores - uma das estrategias de Regulacao Assistencial, consistindo na articulacao e integracao de Centrais de Atencao Pre-hospitalar e Urgencias, Centrais de Internacao, Centrais de Consultas e Exames, Protocolos Assistenciais com a contratacao, controle assistencial e avaliacao, assim como com outras funcoes da gestao como programacao e regionalizacao. Os complexos reguladores podem