Secretaria de Controle Externo requereu, na forma do expediente de fls. 111/112, vol. principal, a feitura de diligencias para o fim de identificar e quantificar "as parcelas do convenio em tela".54. Considerando a ocorrencia apenas de falhas formais respeitantes "ao correto funcionamento da coleta do lixo", e que se cumpriu integralmente a execucao do objeto do convenio, nao caberia julgar as contas irregulares.55. Em processos de tomada de contas especial haveria que se buscar a verdade fatica e nao a formal. Ter-se-ia de observar principios de direito da proporcionalidade e razoabilidade.56. Diante do exposto, e do fato de que nao houve omissao por parte do responsavel, ora embargante, nao haveria subsidios para o julgamento no sentido da irregularidades destas contas especiais e da condenacao em debito do embargante no valor total dos recursos repassados. Caberia, quando muito, julgar as contas regulares com ressalva.57. Exame: O embargante nao aponta questao que nao tenha sido examinada por esta Corte, mas antes elementos probatorios que, em suas proprias palavras, nao teriam sido considerados.58. Decisao omissa e aquela em que o julgador deixou de se manifestar sobre uma questao relevante para a solucao da controversia. Questao e um ponto de fato ou de direito que se tornou controvertido. Nao consiste em omissao, portanto, a rejeicao elementos considerados de baixo valor probatorio.59. E informador tambem dos processos de Controle Externo o principio de direito do livre convencimento motivado do Juiz, insculpido no art. 131 do Codigo de Processo Civil. Tambem denominado de principio da persuasao racional, institui que o Juiz tem liberdade para apreciar as provas feitas nos autos e formar sua conviccao, desde que fundamente a sua decisao.60. Na especie, verifica-se que este Tribunal fez uso de tal liberdade e que fundamentou sua decisao ao acolher o voto do Ministro-Relator exarado as fl. 185 do vol. principal. E examinou todas as questoes de fato e de direito levantadas no recurso de reconsideracao sob julgamento.61. Por isso, as alegacoes nao merecem prosperar.62. Alegacao: Sustenta-se que para a caracterizacao de ocorrencia de dano ao Erario e mister que tenha havido ma-fe do agente ou administrador publico. Diz-se que se nao houver ma-fe so se pode falar em mera irregularidade, e nao improbidade administrativa. De conseguinte, nao caberia falar em aplicacao da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.63. No caso concreto, nao haveria, nos autos, elementos probatorios de ocorrencia de ma-fe do ora embargante.64. Exame: Trata-se de alegacao de merito das contas especiais, portanto insuscetivel de exame por meio de embargos de declaracao, como vimos no item 9 desta instrucao. Debrucaremos sobre a questao levantada apenas para evitar que se interponham novos embargos de declaracao sob a alegacao de que nao se o fez.65. A Lei no 8.429, de 29 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), nao se aplica aos processos cujos procedimentos sao talhados por lei propria, como e o caso dos processos de controle externo da competencia deste Tribunal de Contas.66. E ampla a jurisprudencia deste Tribunal no sentido de que para imputar debito a responsavel e necessario somente a existencia de