Processo LegislativoIntroducaoO presente trabalho sera apresentado aqui no blog por parte, visando nao cansar o leitor e de forma apenas didatica sua divisao tem por finalidade abordar um dos assuntos de grande valor: O processo de elaboracao da Legislacao Brasileira. Tal relevancia e dada ao fato de que atraves do seu dominio sera feito a guarda da Lei Maior, a Constituicao. Estando a par desses aspectos, faz-se necessario conhecer o caminho percorrido para a preparacao das normas juridicas.Conceito & Especie Dirley da Canha Jr. conceitua o Processo Legislativo como o Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas juridicas. (Junior, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constituicional. p. 1005). Pedro Lenza, ainda, reafirma que O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboracao das especies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos autores envolvidos no processo. Diante do exposto pelos ilustres doutrinadores, e possivel perceber que e por meio do processo legislativo que se da a existencia das normas juridicas, estas para serem consideradas validas nao podem furta-se de nenhum dos procedimentos exigidos, sob pena de serem em parte ou totalmente excluida do ordenamento, por ir de encontro com a constituicao a qual em seu art. 59 e seus incisos descreve a abrangencia do processo legislativo:Art. 59: O processo legislativo compreende a elaboracao de: I Emenda Constitucional II Leis Complementares III Leis Ordinarias IV Leis Delegadas V Medidas Provisorias VI Decretos Legislativos VII Resolucoes Acerca da validade das normas criadas, elas podem nascer com alguns vicios quando nao seguem o rito exigido, os quais sao classificados como vicios formais, onde trazem consigo a usurpacao de algum dos procedimentos estabelecidos por lei, como ex. o quorum de votacao; ou vicios materiais, estes relacionam-se sobre a materia que trata a lei em criacao. Posto isto, sera abordado alguns dos principais processos legislativos, quais sejam, IV Leis Delegadas V Medidas Provisorias VI Decretos Legislativos VII Resolucoes Isto sera abordado nos proximos post's, desta serie de artigos sobre o Processo Legislativo. Leis Delegadas Este e o primeiro artigo de uma serie sobre o Processo Legislativo Brasileiro. Hoje sera abordado a Lei Delegada, contudo, antes ira ser feito uma leve revisao de alguns assuntos que serao necessarios para um compreendimento pleno do assunto corrente. Conforme menciocado faz-se necessario que retroceda-se a um assunto ja visto para uma melhor compreensao do subtitulo Lei delegada. Foi estudado outrora que, Montesquieu elaborou uma teoria na qual criava a triparticao do poder estatal, onde nao ficasse concentrado em apenas uma mao / orgao o poder, afastando assim a centralizacao do mesmo e seu abuso por quem o domina. Decorrente desta teoria cada poder ou funcao estatal seria exercido por um orgao que teria independencia nas suas acoes, contudo, estas funcoes estariam interligadas de forma a contrabalancear qualquer tipo de excesso. Assim, quando temos um orgao que exerce uma funcao natural, e dito que esta labora uma funcao tipica, enquanto (apesar de ter cada orgao sua funcao especifica) em dado momento um orgao exerca uma funcao alheia a sua,