Judiciario pacifique a materia.[43]II Tempo em atividade ruralA legislacao federal dispoe que o tempo anterior ou posterior a obrigatoriedade de filiacao a Previdencia Social so sera contado mediante o recolhimento da contribuicao previdenciaria, correspondente ao periodo respectivo, com acrescimo de juros moratorios de um por cento ao mes e multa de dez por cento.[44]A jurisprudencia do Tribunal de Contas da Uniao encontra-se assentada no sentido de que e ilegal a aposentadoria que se funda em tempo rural sem contribuicao.[45]O Supremo Tribunal Federal, nas acoes submetidas a seu julgamento, tem reiteradamente decidido no mesmo sentido, ou seja, so e possivel o computo do tempo rural, desde que tenham sido efetuados os recolhimentos das contribuicoes previdenciarias do periodo, ainda que, posteriormente, a titulo de indenizacao.[46]E evidente que o tema assume relevancia para os regimes proprios, tendo que conta que os periodos em que houve contribuicao, serao obrigatoriamente compensados pelo RGPS, compensacao essa sobremodo importante para a mantenca do equilibrio financeiro atuarial desses regimes.Nao obstante, o Decreto Federal no 3.112, de 1999 que regulamenta a compensacao financeira entre os regimes -, exige, no 2o do art. 5o, a indenizacao ao INSS pelo servidor apenas em caso de certidao emitida a partir de 14 de outubro de 1996.Isto porque, ate tal data, vigia o inciso V do art. 96 da Lei no 8.213, de 1991, que dispunha que o tempo de servico do segurado trabalhador rural, anterior a data de inicio da citada lei, seria computado sem que necessario o pagamento das contribuicoes, desde que cumprido o periodo de carencia, o qual foi excluido pela MP no 1.523, de 11de outubro de 1996 (DOU 14.10.96).Diante do exposto, nao obstante os entes federativos poderem averbar tempo de servico rural certificado pelo INSS na forma do art. 5o do Decreto acima citado, esse procedimento podera ser questionado pelo respectivo Tribunal de Contas, se o seu entendimento for o mesmo do TCU, segundo o qual o tempo de servico rural so podera ser computado no servico publico, mediante o recolhimento das contribuicoes previdenciarias do periodo, ainda que feitas posteriormente a titulo de indenizacao. A guisa de mera esclarecimento, no que tange ao tratamento conferido pelo RGPS a materia, o contribuinte que ira se aposentar no citado regime tera os periodos anteriores a publicacao da lei no 8.213, de 1991, computados sem restricoes e os periodos posteriores a essa data so serao averbados se recolhidas as respectivas contribuicoes.III Tempo da atividade de estagiario ou bolsistaCom relacao a esse tema, o Tribunal de Contas da Uniao ja sumulou que conta-se, para todos os efeitos, como tempo de servico publico, o periodo de trabalho prestado, na qualidade aluno-aprendiz, em escola publica profissional, desde que haja vinculo empregaticio e contribuicao pecuniaria a conta do orcamento.Tais periodos serao aqueles anteriores a Lei federal 6.494, de dezembro de 1977, que regulou, afinal, expressamente a materia prevendo, em seu art. 4o que o estagio nao cria vinculo empregaticio de qualquer natureza e o estagiario podera receber bolsa, ou outra forma de contraprestacao que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislacao previdenciaria, devendo o