Exigencia do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), a criacao dos Conselhos dos Direitos da Crianca e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares tem como finalidade garantir os direitos infanto-juvenis. Embora todos os estados brasileiros possuam Conselhos Estaduais e quase 90% dos municipios contem com Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares, os orgaos ainda enfrentam dificuldade para funcionar adequadamente.Esses sao alguns dos resultados da Pesquisa Conhecendo a Realidade, realizada pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administracao em Terceiro Setor (CEATS), um programa da Fundacao Instituto de Administracao (FIA). A pesquisa, solicitada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica (SEDH-PR), foi executada em 2006 e teve como finalidade fazer um mapeamento dos Conselhos existentes, analisar seu estagio de desenvolvimento, alem de oferecer subsidios para o planejamento de acoes voltadas ao fomento e ao fortalecimento dos orgaos. OFICIAL: ALIENACAO PARENTAL VAI SER PUNIDAPaiLegalA lei 020/2010 que pune o ato da Alienacao Parental ja tinha sido aprovada pelo Senado mas foi sancionada ontem 26/10/2010 pelo Presidente Luis Inacio Lula da Silva.A partir de agora quem interferir na formacao psicologica da crianca com a finalidade de alimentar sentimento de rejeicao e obstruir o relacionamento dela com os seus genitores podera ser multado ou ate perder a guarda da crianca.Os homens pais sao a vasta maioria das vitimas desse comportamento e a chegada dessa lei tras um suporte invaliavel para a protecao de seus interesses.Estes sao alguns exemplos de atos tipicos de Alienacao Parental:* Realizar campanha de desqualificacao da conduta do genitor no exercicio da paternidade ou maternidade.* Dificultar o exercicio da autoridade parental.* Dificultar contato de crianca ou adolescente com genitor.* Dificultar o exercicio do direito regulamentado de convivencia familiar.* Omitir deliberadamente a genitor informacoes pessoais relevantes sobre a crianca ou adolescente, inclusive escolares, medicas e alteracoes de endereco.* Apresentar falsa denuncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avos, para obstar ou dificultar sua convivencia com a crianca ou adolescente.* Mudar o domicilio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivencia da crianca ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avos.O genitor vitima de Alienacao Parental, devera entrar na justica com acao autonoma ou incidental. Uma vez verificado a plausibilidade da alegacao, o juiz solicitara uma pericia psicologica ou biopsicossocial.Se for verificado a veracidade que a crianca esta sendo manipulada o juiz podera ampliar o regime de convivencia familiar em favor do genitor alienado, estipular multa ao alienador, determinar acompanhamento psicologico ou determinar a alteracao da guarda do menor.O presidente vetou os artigos que previam prisao de seis meses a dois anos e o uso da mediacao. A justificativa e que a prisao e uma punicao contraria aos interesses da crianca e poderia obscurecer outras denuncias afim de se evitar este ato extremo.Quanto ao veto do uso da mediacao, o presidente justifica que cabe ao juiz mediar ou solicitar terceiros no auxilia da mediacao. Porem isso nao impede que casais solicitem servicos de mediacao por iniciativa propria, uma vez que ela tende a ajudar no resgate do respeito e na formacao de uma base solida de comunicacao.