do Estado do Rio de janeiro, 12 de novembro de 1997.DEPUTADO SERGIO CABRAL FILHOPresidente___________________________________________________________________________________________ RESOLUCAO CFM No 1.605/2000 O medico nao pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteudo do prontuario ou ficha medica. O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuicoes conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO o disposto no art. 154 do Codigo Penal Brasileiro e no art. 66 da Lei das Contravencoes Penais; CONSIDERANDO a forca de lei que possuem os artigos 11 e 102 do Codigo de Etica Medica, que vedam ao medico a revelacao de fato de que venha a ter conhecimento em virtude da profissao, salvo justa causa, dever legal ou autorizacao expressa do paciente; CONSIDERANDO que o sigilo medico e instituido em favor do paciente, o que encontra suporte na garantia insculpida no art. 5o, inciso X, da Constituicao Federal; CONSIDERANDO que o dever legal se restringe a ocorrencia de doencas de comunicacao obrigatoria, de acordo com o disposto no art. 269 do Codigo Penal, ou a ocorrencia de crime de acao penal publica incondicionada, cuja comunicacao nao exponha o paciente a procedimento criminal conforme os incisos I e II do art. 66 da Lei de Contravencoes Penais; CONSIDERANDO que a lei penal so obriga a comunicacao , o que nao implica a remessa da ficha ou prontuario medico; CONSIDERANDO que a ficha ou prontuario medico nao inclui apenas o atendimento especifico, mas toda a situacao medica do paciente, cuja revelacao poderia fazer com que o mesmo sonegasse informacoes, prejudicando seu tratamento; CONSIDERANDO a frequente ocorrencia de requisicoes de autoridades judiciais, policiais e do Ministerio Publico relativamente a prontuarios medicos e fichas medicas; CONSIDERANDO que e ilegal a requisicao judicial de documentos medicos quando ha outros meios de obtencao da informacao necessaria como prova; CONSIDERANDO o parecer CFM no 22/2000; CONSIDERANDO o decidido em Sessao Plenaria de 15/9/00,RESOLVE: Art. 1o - O medico nao pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteudo do prontuario ou ficha medica. Art. 2o - Nos casos do art. 269 do Codigo Penal, onde a comunicacao de doenca e compulsoria, o dever do medico restringe-se exclusivamente a comunicar tal fato a autoridade competente, sendo proibida a remessa do prontuario medico do paciente. Art. 3o - Na investigacao da hipotese de cometimento de crime o medico esta impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal. Art. 4o - Se na instrucao de processo criminal for requisitada, por autoridade judiciaria competente, a apresentacao do conteudo do prontuario ou da ficha medica, o medico disponibilizara os documentos ao perito nomeado pelo juiz, para que neles seja realizada pericia restrita aos fatos em questionamento. Art. 5o - Se houver autorizacao expressa do paciente, tanto na solicitacao como em documento diverso, o medico podera encaminhar a ficha ou prontuario medico diretamente a autoridade requisitante. Art. 6o - O medico devera fornecer copia da ficha ou do prontuario medico desde que solicitado pelo paciente ou requisitado pelos Conselhos Federal ou Regional