do licenciador quanto a aprovacao ou nao do empreendimento.Resolucao CONAMA 001/88 - Dispoe sobre a criacao de Cadastro Tecnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.Resolucao CONAMA 005/88 - Trata do licenciamento de obras de saneamento.Resolucao CONAMA 006/88 - Dispoe, em seu artigo 1o, sobre o licenciamento de obras ou atividades que geram residuos industriais perigosos.Resolucao CONAMA 008/88 - Dispoe sobre o licenciamento de atividades minerais, do uso de mercurio metalico e do cianeto em atividades de extracao de ouro.Resolucao CONAMA 009/90 - Dispoe sobre normas e criterios para licenciamento ambiental de extracao de minerais.Resolucao CONAMA 013/90 - Determina que nas areas circundantes das Unidades de Conservacao, num raio de dez quilometros, qualquer atividade que possa afetar a biota devera, obrigatoriamente, ser licenciada.Resolucao CONAMA 016/93 - Torna obrigatorio o licenciamento para as especificacoes, fabricacao, comercializacao e distribuicao de novos combustiveis e sua formulacao para uso em todo o pais.Resolucao CONAMA 023/94 - Estabelece criterios para o licenciamento ambiental de atividades de exploracao e lavra de jazidas de combustivel liquido e gas natural.Resolucao CONAMA 284/01 - Dispoe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigacao.Resolucao CONAMA 002/96 - Determina a implantacao de Unidade de Conservacao de dominio publico a ser exigida em licenciamento de empreendimento de relevante impacto ambiental, em montante nao inferior a 0,5% dos custos totais do empreendimento.Resolucao CONAMA 010/96 - Regulamenta o licenciamento ambiental em praias onde ocorre a desova de tartarugas marinhas.Resolucao CONAMA 237/97 - Regulamenta aspectos do licenciamento ambiental estabelecidos na Politica Nacional de Meio Ambietne e revisa procedimentos e criterios visando sua utilizacao como instrumento de gestao ambiental.Resolucao CONAMA 279/01 - Estabelece procedimentos simplificados para o licenciamento de empreendimentos eletricos com pequeno potencial de impacto.Resolucao CONAMA 281/01 - Dispoe sobre os modelos de pedidos de licenciamento ambiental, diferenciando as exigencias de publicacao para empreendimentos de menor impacto.Resolucao CONAMA 286/01 - Dispoe sobre os licenciamentos de atividades em regioes endemicas de malaria.Resolucao CONAMA 289/01 - Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de projetos de assentamentos de reforma agraria.Resolucao CONAMA 305/02 - Dispoe sobre o licenciamento ambiental, Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatorio de Impacto Ambiental - RIMA de empreendimentos com organismos geneticamente modificados e seus derivados.Resolucao CONAMA 312/02 - Dispoe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.Resolucao CONAMA 334/03 - Estabelece procedimentos de licenciamento de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotoxicos.E.A. no Programa de Revitalizacao do Rio Sao FranciscoLei 9.984/00 - Cria a Agencia Nacional das Aguas. Lei 9.433/97 - Institui a Politica Nacional de Recursos Hidricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hidricos. Decreto de 5 de junho de 2001 - Dispoe sobre o Projeto de Conservacao e Revitalizacao da Bacia Hidrografica do Rio Sao Francisco, e da outras providencias.E.A. no Ordenamento PesqueiroDecreto-Lei 221/67 - Dispoe sobre a protecao e estimulos a pesca e da outras providencias. Decreto 3.179/99 - Dispoe sobre a especificacao das sancoes aplicaveis as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. Lei 10.683/03, art. 27, inciso XV, alinea b - Dispoe sobre a organizacao da Presidencia da Republica