MENSAGEM No 606, de 27 de dezembro de 2012Senhor Presidentedo Senado Federal,Comunico a VossaExcelencia que, nos termos do 1o do art.66 da Constituicao, decidi vetarparcialmente, por contrariedade ao interesse publico e inconstitucionalidade, oProjeto de Lei no 168, de 2011 (no 1.631/11 na Camara dos Deputados), que"Institui a Politica Nacional de Protecao dos Direitos da Pessoa comTranstorno do Espectro Autista; e altera o 3o do art. 98 da Lei n 8.112, de11 de dezembro de 1990".Ouvido, o Ministerioda Educacao manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:Inciso IV do art. 2o"IV - ainclusao dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classescomuns de ensino regular e a garantia de atendimento educacionalespecializado gratuito a esses educandos, quando apresentarem necessidadesespeciais e sempre que, em funcao de condicoes especificas, nao for possivel asua insercao nas classes comuns de ensino regular, observado o disposto noCapitulo V (Da Educacao Especial) do Titulo V da Lei n 9.394, de 20 de dezembrode 1996 (Lei de Diretrizes e Basesda Educacao Nacional);"Paragrafo 2o do art. 7o" 2o Ficam ressalvados os casos em que, comprovadamente,e somente em funcao das especificidades do aluno, o servico educacionalfora da rede regular de ensino for mais benefico ao aluno com transtorno do espectro autista."Razoes do veto"Ao reconhecera possibilidade de exclusao de estudantes com transtorno do espectroautista da rede regular de ensino, os dispositivos contrariam a ConvencaoInternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, internalizada nodireito brasileiro com status de emenda constitucional. Ademais, as propostasnao se coadunam com as diretrizes que orientam as acoes do poder publico em busca de um sistema educacionalinclusivo, com atendimento educacional especializado nas formascomplementar e suplementar."Ja o Ministerio doPlanejamento, Orcamento e Gestao opinou pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:Art. 6o"Art. 6o....O 3o do art. 98da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com aseguinte redacao:'Art. 98.... 3o A concessao de horario especial de que trata o 2oestende-se ao servidor que tenha sob suaresponsabilidade e sob seus cuidados conjuge, filho ou dependente comdeficiencia.' (NR)"Razoes do veto"Ao alterar o 3o do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a proposta viola oart. 61, 1o, inciso II,alinea 'c', da Constituicao Federal."Essas, SenhorPresidente, as razoes que me levaram a vetar os dispositivos acimamencionados do projeto em causa, as quais ora submeto a elevadaapreciacao dos Senhores Membros do Congresso Nacional. Perguntaram, de supetao, de onde eu sou. Nao soube responder de pronto. Pensei um pouco e o pouco que eu pensei foi muito pro sujeito, que desconversou e depois foi embora.Eu sou da Estrada Velha, da Cidade Nova, da rua Bela, do Engenho do Mato. Sou da Leopoldina, da Linha Auxiliar, do Amorim e do Mandela.Sou da Zona Norte, sou do Suburbio da Central. Sou da Ilha, do Galeao, da Cambauba, Praia da Bica. Jardim Carioca, rua Adelia. Sou do Cacuia, Cocota, Taua, Bancarios, Freguesia, Bananal, INPS, 200 - preco do onibus!Sou de Madureira, do Mercadao, do Polo 1, cinema no Shopping Sao Luis. Sou da quadra do Imperio, da Estrada do Portela, da Carolina Machado, viaduto Negrao de Lima.Sou da Meriti, de Vila Kosmos, Praca Aquidauana, da