RESPEITO A CAPACIDADE DO ADOLESCENTE DE CUMPRIR A MEDIDA.RESPEITO AS CIRCUNSTANCIAS, A GRAVIDADE DA INFRACAO.RESPEITO AS NECESSIDADE PEDAGOGICAS DO ADOLESCENTE NA ESCOLHA DA MEDIDA, COM PREFERENCIA PELAS QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DOS VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS.ECA artigos 100, 112 1o e 3o 5.10 INCOMPLETUDE INSTITUCIONAL, CARACTERIZADA PELA UTILIZACAO DO MAXIMO POSSIVEL DE SERVICOS NA COMUNIDADE, RESPONSABILIZANDO AS POLITICAS SETORIAIS NO ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTESECA art. 86 5.11 GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ADOLESCENTES COM DEFICIENCIAC.F. art. 227 paragrafo unico, inciso II. Decreto no 3.298/99 5.12 - MUNICIPALIZACAO DO ATENDIMENTOECA art. 88, inciso IMunicipalizacao aqui nao se entende como descentralizacao politico-administrativa. Significa atendimento mais proximo da familia e comunidade proximo dos limites geograficos dos municipios.ECA art. 88, inciso I 5.13 DESCENTRALIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA MEDIANTE A CRIACAO E A MANUTENCAO DE PROGRAMAS ESPECIFICOS.C.F. art. 204, inciso IIECA art. 88, inciso IISIGNIFICA:* Cooperacao com organizacoes nao-governamentais 5.14 GESTAO DEMOCRATICA E PARTICIAPATIVA NA FORMULACAO DAS POLITICAS E NO CONTROLE DAS ACOES EM TODOS OS NIVEISC.F. art. 204, II* CONSELHOS DCA 5.15 CO-RESPONSABILIDADE NO FINANCIAMENTO DO ATENDIMENTO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASC.F. art. 227 ECA art. 4o 5.16 MOBILIZACAO DA OPINIAO PUBLICA NO SENTIDO DA INDISPENSAVEL PARTICIPACAO DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADEECA art. 88, VI* Construcao de uma sociedade inclusiva 6 ORGANIZACAO DO SINASE 6.1 COMO SE COMPOE O SISTEMA 1 Orgao de deliberacao Uniao Estado- Municipio2 Orgaos de gestao e execucao da politica Uniao Estado MunicipioOrgaos de controle Uniao Estado Municipio3 Entidades de atendimento Estado Municipio ONGs Financiamento Uniao Estado MunicipioVEJA O GRAFICO: 6.2 ORGAOS DE DELIBERACAOOs orgaos que detem o poder deliberativo sobre esta politica sao os CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (Sociedade civil e poder executivo) 6.2.1 NA ESFERA MUNICIPAL, cabe ao CMDCA: Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; Instituir, regular e manter seu sistema de atendimento socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais fixadas pela UNIAO e pelo ESTADO; Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; Editar normas complementares para a organizacao e funcionamento dos programas do seu sistema; Fornecer, via Poder Executivo, os meios e os instrumentos necessarios ao pleno exercicio da funcao fiscalizadora do Conselho Tutelar (SIPIA II/ INFOINFRA Sistema de informacoes da crianca e do adolescente); Criar e manter os programas de atendimento para a execucao das medidas em meio aberto; Estabelecer consorcios intermunicipais, e subsidiariamente em cooperacao com o Estado, para o desenvolvimento das medidas socioeducativas de sua competencia; Editar e acompanhar a implementacao de politicas e planos, existentes nos tres niveis (Uniao-Estado-Municipio) de atencao a adolescentes submetidos a processo judicial de apuracao de ato infracional (atendimento inicial) e ou sob medida socioeducativa; Promover e articular a realizacao de campanhas e acoes, dirigidas a sociedade em geral, que favorecam o desenvolvimento do adolescente em conflito com a lei; Deliberar pela utilizacao de recursos do Fundo dos Direitos da crianca e do adolescente; Participar do processo de elaboracao do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) e da Lei Orcamentaria Anual (LOA); 6.3 NOTA IMPORTANTE:Ao CMDCA cabe analisar e deliberar sobre a concessao ou nao de: Registro a Entidades nao-governamentais nos termos do artigo 91 do ECA; Inscricao dos programas