sem prejuizo das sancoes administrativas. Art. 50. Constituem obrigacoes das entidades de atendimento: I celebrar contrato escrito de prestacao de servico com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigacoes da entidade e prestacoes decorrentes do contrato, com os respectivos precos, se for o caso; II observar os direitos e as garantias de que sao titulares os idosos; III fornecer vestuario adequado, se for publica, e alimentacao suficiente; IV oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas de habitabilidade; V oferecer atendimento personalizado; VI diligenciar no sentido da preservacao dos vinculos familiares; VII oferecer acomodacoes apropriadas para recebimento de visitas; VIII proporcionar cuidados a saude, conforme a necessidade do idoso; IX promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X propiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com suas crencas; XI proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII comunicar a autoridade competente de saude toda ocorrencia de idoso portador de doencas infecto-contagiosas; XIII providenciar ou solicitar que o Ministerio Publico requisite os documentos necessarios ao exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem, na forma da lei; XIV fornecer comprovante de deposito dos bens moveis que receberem dos idosos; XV manter arquivo de anotacoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do idoso, responsavel, parentes, enderecos, cidade, relacao de seus pertences, bem como o valor de contribuicoes, e suas alteracoes, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificacao e a individualizacao do atendimento; XVI comunicar ao Ministerio Publico, para as providencias cabiveis, a situacao de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII manter no quadro de pessoal profissionais com formacao especifica. Art. 51. As instituicoes filantropicas ou sem fins lucrativos prestadoras de servico ao idoso terao direito a assistencia judiciaria gratuita.CAPITULO IIIDa Fiscalizacao das Entidades de Atendimento Art. 52. As entidades governamentais e nao-governamentais de atendimento ao idoso serao fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministerio Publico, Vigilancia Sanitaria e outros previstos em lei. Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisao, o acompanhamento, a fiscalizacao e a avaliacao da politica nacional do idoso, no ambito das respectivas instancias politico-administrativas." (NR) Art. 54. Sera dada publicidade das prestacoes de contas dos recursos publicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento. Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinacoes desta Lei ficarao sujeitas, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, as seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I as entidades governamentais: a) advertencia; b) afastamento provisorio de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdicao de programa; II as entidades nao-governamentais: a) advertencia; b) multa; c) suspensao parcial ou total do repasse de verbas publicas; d) interdicao de unidade ou suspensao de programa; e) proibicao de atendimento a idosos a bem do interesse publico. 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relacao ao programa, cabera o afastamento provisorio dos dirigentes ou a interdicao da