Municipal de Educacao, bem como um motorista efetivo e vinculado (prazo: 01 de julho de 2016); 6 Providenciar para a sede do Conselho Municipal de Educacao dois computadores novos (prazo: 01 de marco de 2016).Assim, em razao da urgente necessidade de se fazer cessar as irregularidades existentes, este Orgao de Execucao nao tem outra alternativa senao a de buscar a tutela jurisdicional.II DA FUNDAMENTACAO JURIDICA:Infere-se da literalidade do artigo 784 inciso IV do Codigo de Processo Civil que:Art. 784. Sao titulos executivos extrajudiciais:[...]IV o instrumento de transacao referendado pelo Ministerio Publico, pela Defensoria Publica, pela Advocacia Publica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (GRIFO NOSSO)Nesse diapasao, a Lei n. 7.347/1985, que disciplina a acao civil publica, estabelece que os compromissos de ajustamento de condutas possuem eficacia de titulo executivo extrajudicial, senao veja-se:Art. 5o Tem legitimidade para propor a acao principal e a acao cautelar:I - o Ministerio Publico;[...] 6 Os orgaos publicos legitimados poderao tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigencias legais, mediante cominacoes, que tera eficacia de titulo executivo extrajudicial. Acerca da natureza juridica do compromisso de ajustamento de conduta, Hugo Nigro Mazzilli leciona que:O compromisso de ajustamento de conduta e um titulo executivo extrajudicial, por meio do qual um orgao publico legitimado toma do causador do dano o compromisso de adequar sua conduta as exigencias da lei [...] o compromisso de ajustamento de conduta gera um titulo executivo em favor do grupo lesado, e nao em favor do orgao publico que o toma. Assim, se necessario, podera ser executado por qualquer colegitimado a acao civil publica ou coletiva. (A defesa dos interesses difusos em juizo. 23. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2010. p. 422/423) (sem grifo no original). Assim, uma vez verificada a inadimplencia, haja vista o nao cumprimento das clausulas no prazo estipulado, o Ministerio Publico pode requerer a execucao desse titulo executivo extrajudicial.Nesse sentido, e a jurisprudencia:ADMINISTRATIVO - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - MINISTERIO PUBLICO - AJUIZAMENTO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO 6o DO ART. 5o DA LEI N. 7.347/85.O compromisso de ajustamento de conduta possui eficacia executiva, a teor do disposto no 6o do art. 5o da Lei n. 7.347/85 e no inc. VIII do art. 585 do Codigo de Processo Civil. Logo, o descumprimento da obrigacao nele contida enseja a propositura de execucao por quantia certa no tocante a multa cominatoria, nao descartada a execucao especifica da obrigacao de fazer ou nao fazer. (TJSC - Processo: 2010.012856-7 (Acordao). Orgao Julgador: Terceira Camara de Direito Publico. Data: 03/08/2010) (grifou-se).Sobre isso, o artigo 778, 1o, inciso I, do Codigo de Processo Civil dispoe que:Art. 778. Pode promover a execucao forcada o credor a quem a lei confere titulo executivo. 1o Podem promover a execucao forcada ou nela prosseguir, em sucessao ao exequente originario:I - o Ministerio Publico, nos casos prescritos em lei.Portanto, presente o titulo executivo extrajudicial e demonstrada a inadimplencia do executado, que nao comprovou o cumprimento de seu dever juridico, o ajuizamento deste feito e medida que