PLANO NACIONAL DE EDUCACAOA Emenda Constitucional no 59/2009 (EC no 59/2009) mudou a condicao do Plano Nacional de Educacao (PNE), que passou de uma disposicao transitoria da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei no 9.394/1996) para uma exigencia constitucional com periodicidade decenal, o que significa que planos plurianuais devem toma-lo como referencia. O plano tambem passou a ser considerado o articulador do Sistema Nacional de Educacao, com previsao do percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para o seu financiamento. Portanto, o PNE deve ser a base para a elaboracao dos planos estaduais, distrital e municipais, que, ao serem aprovados em lei, devem prever recursos orcamentarios para a sua execucao. Diante desse contexto, nao ha como trabalhar de forma desarticulada, porque o foco central deve ser a construcao de metas alinhadas ao PNE. Apoiar os diferentes entes federativos nesse trabalho e uma tarefa que o Ministerio da Educacao (MEC) realiza por intermedio da Secretaria de Articulacao com os Sistemas de Ensino (SASE). O alinhamento dos planos de educacao nos estados, no Distrito Federal e nos municipios constitui-se em um passo importante para a construcao do Sistema Nacional de Educacao (SNE), pois esse esforco pode ajudar a firmar acordos nacionais que diminuirao as lacunas de articulacao federativa no campo da politica publica educacional.A Constituicao Federal de 1988 define, em seu Capitulo III (Secao I, Da Educacao), os papeis de cada ente federativo no cenario da garantia do direito a educacao. Em resumo:A Uniao cabe organizar o sistema federal de ensino, financiar as instituicoes de ensino federais e exercer, em materia educacional, funcao redistributiva e supletiva, para garantir equalizacao de oportunidades educacionais e padrao minimo de qualidade do ensino mediante assistencia tecnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municipios. Os municipios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil; os estados e o Distrito Federal, prioritariamente nos ensinos fundamental e medio (art. 211, 1o, 2o e 3o).Elaborar um plano de educacao no Brasil, hoje, implica assumir compromissos com o esforco continuo de eliminacao de desigualdades que sao historicas no Pais. Portanto, as metas sao orientadas para enfrentar as barreiras para o acesso e a permanencia; as desigualdades educacionais em cada territorio com foco nas especificidades de sua populacao; a formacao para o trabalho, identificando as potencialidades das dinamicas locais; e o exercicio da cidadania. A elaboracao de um plano de educacao nao pode prescindir de incorporar os principios do respeito aos direitos humanos, a sustentabilidade socioambiental, a valorizacao da diversidade e da inclusao e a valorizacao dos profissionais que atuam na educacao de milhares de pessoas todos os diasHa metas estruturantes para a garantia do direito a educacao basica com qualidade, que dizem respeito ao acesso, a universalizacao da alfabetizacao e a ampliacao da escolaridade e das oportunidades educacionais.Meta 1: Universalizar, ate 2016, a educacao infantil na pre-escola para as criancas de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educacao infantil em creches, de forma a atender, no minimo, 50% (cinquenta por cento) das criancas de ate 3 (tres) anos ate