de referencia para que o segurado pleiteasse retroacao da DIB.Acrescentou que isso nao impediria que a revisao da RMI pela retroacao da DIB,com base no melhor beneficio a epoca do requerimento, tivesse implicacoes narevisao de que tratou o art. 58 do ADCT, mas como mero efeito acidental quejustificaria o interesse atual do segurado na revisao.RE 630501/RS,rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501)APOSENTADORIA:PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO 6(informativo 617 21 a25 de fevereiro de 2011)Por fim, considerou que, na especie, o beneficio que o autor viria recebendo,com DIB em 1o.11.80 com rescisao de trabalho em 30.9.80 e gozo ainda de ummes de aviso previo com contribuicao , teria como RMI o valor de Cr$ 47.161,00(quarenta e sete mil, cento e sessenta e um cruzeiros). Atentou que a alteracaoda DIB para 1o.10.79 (data do preenchimento dos requisitos) implicariaconsideracao de outro periodo base de calculo e dos respectivossalarios-de-contribuicao, anteriores a tal data, os quais, atualizados,apontariam salario-de-beneficio superior e consequente RMI melhor que a obtidaoriginariamente, configurando, pois, melhor beneficio. Haveria reflexo, ainda,na equivalencia salarial, o que justificaria o interesse do autor na revisao.Tendo em conta a nova DIB e a evolucao da renda com 1o reajuste integral, ovalor do beneficio, em novembro de 1980, seria de R$ 53.916,00, maior,portanto, que a RMI de concessao. Os efeitos reflexos para fins de aplicacao doart. 58 do ADCT, por sua vez, tambem seriam positivos, visto que a equivalenciaao salario minimo passaria de 8,15 para 9,31 salarios. Concluiu que o aumentona RMI teria repercussao na renda mensal atual, implicando sua revisao epagamento de atrasados, observada a prescricao. Apos, pediu vista dos autos oMin. Dias Toffoli.RE 630501/RS,rel. Min. Ellen Gracie, 23.2.2011. (RE-630501) APOSENTADORIA:PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFICIO 7(informativo695 13 a 22 de fevereiro de 2013)O segurado do regime geral de previdencia socialtem direito adquirido a beneficio calculado de modo mais vantajoso, sob avigencia da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia tersido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilacao. Combase nesse entendimento, o Plenario, por maioria, proveu, em parte, recursoextraordinario para garantir a possibilidade de os segurados verem seusbeneficios deferidos ou revisados de modo que correspondam a maior renda mensalinicial (RMI) possivel no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais queestariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o beneficio em algummomento anterior, desde quando possivel a aposentadoria proporcional, comefeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entradado requerimento, respeitadas a decadencia do direito a revisao e a prescricaoquanto as prestacoes vencidas. Prevaleceu o voto da Min. Ellen Gracie v.Informativo 617. Observou, inicialmente, nao se estar, no caso, diante dequestao de direito intertemporal, mas da preservacao do direito adquirido emface de novas circunstancias de fato, devendo-se, com base no Enunciado 359 daSumula do STF, distinguir a aquisicao do direito do seu exercicio. Asseverouque, cumpridos os requisitos minimos (tempo de servico e carencia ou tempo decontribuicao e idade, conforme o regime juridico vigente a epoca), o seguradoadquiriria o direito ao beneficio. Explicitou, no ponto, que a modificacaoposterior nas circunstancias de fato nao suprimiria o