elaboradora do EIA.Art.28. A SEMA, a partir da data de recebimento doRIMA, fixara em Edital e anunciara, atraves da imprensa local, a abertura doprazo que sera, no minimo, de quarenta e cinco dias para solicitacao deAudiencia Publica.Art.29. Aposeste prazo a convocacao sera feita pela SEMA, atraves de correspondenciaregistrada aos solicitantes e da divulgacao em orgaos da imprensa local.Art.30. Havendosolicitacao de Audiencia Publica e na hipotese da sua nao realizacao, nao seraoconcedidas licencas e as ja emitidas perderao a validade.Art.31. Caberaa SEMA, quando a Audiencia Publica estiver sob a presidencia de seu titular,expor de forma objetiva e imparcial o projeto e seu respectivo RIMA. 1o. As discussoes serao abertas aosinteressados presentes. 2o. Ao final decada Audiencia Publica sera lavrada uma Ata sucinta. 3o. Os documentos que estiveremassinados pelos autores e que forem entregues ao Presidente durante aAudiencia, serao anexados a Ata. 4o. A Ata da Audiencia Publica e seusanexos servirao de base, juntamente com o RIMA, para analise e parecer final daSEMA quanto a aprovacao ou nao do projeto.CAPITULOIXDAAUDITORIA AMBIENTALArt.32. A SEMApodera determinar aos responsaveis pela atividade modificadora do ambiente arealizacao de auditorias ambientais periodicas, estabelecendo diretrizes eprazos especificos, nos empreendimentos licenciados, em ambito municipal.Paragrafounico.Nos casos de empreendimentos nao licenciados em ambito municipal, mas queestiverem causando degradacao ao meio ambiente local, podera ser realizadoestudo especifico pela SEMA a fim de quantificar o impacto gerado e determinara compensacao do passivo continuado pelo empreendedor. Art.33. Sempreque constatadas infracoes aos regulamentos federais, estaduais e municipais deprotecao ao ambiente, deverao ser realizadas auditorias ambientais sobre osaspectos a eles relacionados, ate a correcao das irregularidades,independentemente de aplicacao de penalidade administrativa. 1o. O Relatorio da Auditoria Ambientalsera submetido a aprovacao da SEMA que fiscalizara a implementacao das medidasmitigadoras que porventura forem recomendadas. 2o. As auditorias ambientais seraorealizadas por conta e onus da empresa a ser auditada. 3o. O relatorio de auditoria ambientalsera acessivel a consulta publica, nas dependencias da SEMA.Art.34. A SEMApodera solicitar aos orgaos estadual e federal do ambiente a realizacao deauditoria ambiental nos empreendimentos licenciados no ambito federal eestadual.Art.35. A SEMAdevera solicitar aos orgaos estadual e federal as copias dos relatorios deAuditoria Ambiental dos empreendimentos licenciados por esses orgaos, nomunicipio.Art.36. Oregulamento, instituido por Decreto do Executivo, estabelecera prazos paraexigencia, apresentacao, publicacao, prazo de validade das auditoriasambientais e a relacao exemplificativa de atividades sujeitas a realizacao deauditorias periodicas.CAPITULOXDAAVALIACAO AMBIENTAL ESTRATEGICAArt.37.Avaliacao Ambiental Estrategica e o processo formal, sistematico, compreensivo,de avaliacao dos efeitos da Politica Municipal do Ambiente, dos planos,programas e projetos e suas alternativas obtidos atraves de Auditoria Ambientalnos termos em que esta e concebida no Manual de Auditoria Ambiental do TCU Tribunal de Contas da Uniao de 2001. Paragrafounico. AAvaliacao Ambiental Estrategica sera promovida pela SEMA e seus resultadosacompanharao o Relatorio Anual da Agenda Municipal de DesenvolvimentoAmbiental.CAPITULOXIDOSPADROES DE EMISSAO E DE QUALIDADE AMBIENTALArt.38. Ospadroes de qualidade ambiental deverao ser expressos quantitativamente,indicando as concentracoes maximas de poluentes.Paragrafounico. Ospadroes de qualidade ambiental incluirao, entre outros, a qualidade do ar, dasaguas, do solo, da vegetacao e a emissao de odores e ruidos.Art.39. OCOMAPS Conselho Municipal do Ambiente de Paraiba do Sul pode, fundamentado emparecer consubstanciado da SEMA, estabelecer padroes de emissao