A acao de indenizacao ajuizada por trabalhador contra ex-empregador, com o objetivo de ressarcimento dos honorarios advocaticios contratuais gastos em reclamatoria trabalhista, deve ser apreciada pela Justica do Trabalho. O entendimento e da Segunda Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) no julgamento de recurso de ex-servidora da Fundacao Hospitalar do Estado de Minas Gerais contra a instituicao. A ex-servidora entrou com acao sustentando que o descumprimento de normas trabalhistas pela Fundacao Hospitalar acarretou-lhe perdas e danos, entre os quais os honorarios contratuais de advogado, montante corrigido que alcanca R$ 7.505,99. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomao, destacou que a causa de pedir e o pedido revelam que a competencia nao e da Justica comum, mas sim da Justica do Trabalho. Pa de cal Ele disse que a promulgacao da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou o ambito de atuacao da Justica especializada, colocou uma pa de cal nos questionamentos acerca das acoes de reparacao de danos morais e materiais decorrentes, ainda que indiretamente, da relacao trabalhista. Mostra-se de todo conveniente que a Justica do Trabalho decida, com base na sua especializacao constitucionalmente conferida, a questao relativa ao cabimento do ressarcimento de honorarios advocaticios contratuais reclamados pelo ex-empregado em face de ex-empregador, sobretudo para saber se o pleito e compativel com as regras peculiares de sucumbencia aplicaveis ao processo de trabalho, afirmou Salomao. Assim, o ministro reconheceu a incompetencia da Justica comum para julgar a causa e declarou a nulidade de todos os atos decisorios praticados no processo, com a determinacao de remessa dos autos a Justica do Trabalho.Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105938 Nao ha interesse processual em ingressar com acao judicial para obter beneficio previdenciario sem que haja resistencia administrativa previa a pretensao, no caso concreto ou de forma notoria.Conforme decisao da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), o Judiciario e via de resolucao de conflitos, nao havendo prestacao jurisdicional util e necessaria sem que haja a previa resistencia do suposto devedor da obrigacao. Para o relator, ministro Herman Benjamin, o Judiciario nao pode se transformar em agencia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A pretensao nesses casos carece de qualquer elemento configurador de resistencia pela autarquia previdenciaria. Nao ha conflito. Nao ha lide. Nao ha, por conseguinte, interesse de agir nessas situacoes, afirmou o ministro Benjamin, ao rejeitar o recurso de um segurado contra o INSS.O Poder Judiciario e a via destinada a resolucao dos conflitos, o que tambem indica que, enquanto nao houver resistencia do devedor, carece de acao aquele que judicializa sua pretensao, completou.Agencia judicialA questao que considero relevante nessa analise e que o Poder Judiciario esta assumindo, ao afastar a obrigatoriedade de previo requerimento administrativo, atividades de natureza administrativa, transformando-se metaforicamente, e claro em agencia do INSS, acrescentou o relator.O autor da acao afirmou que o INSS recusa reiteradamente o direito pretendido na Justica. Porem, o ministro verificou dados do INSS que mostram uma rejeicao de apenas 40% das solicitacoes daquele tipo no ano em que iniciada a acao. Ou seja, se facultada a via judicial direta, de cada dez processos seis poderiam ter