da Administracao Indireta existentes nas categorias constantes deste artigo. 3o As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade juridica com a inscricao da escritura publica de sua constituicao no Registro Civil de Pessoas Juridicas, nao se lhes aplicando as demais disposicoes do Codigo Civil concernentes as fundacoes. (Incluido pela Lei no 7.596, de 1987)TITULO IIDOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6o As atividades da Administracao Federal obedecerao aos seguintes principios fundamentais: I - Planejamento. II - Coordenacao. III - Descentralizacao. IV - Delegacao de Competencia. V - Controle.CAPITULO IDO PLANEJAMENTO Art. 7o A acao governamental obedecera a planejamento que vise a promover o desenvolvimento economico-social do Pais e a seguranca nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Titulo III, e compreendera a elaboracao e atualizacao dos seguintes instrumentos basicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duracao plurianual; c) orcamento-programa anual; d) programacao financeira de desembolso.CAPITULO IIDA COORDENACAO Art . 8o As atividades da Administracao Federal e, especialmente, a execucao dos planos e programas de governo, serao objeto de permanente coordenacao. 1o A coordenacao sera exercida em todos os niveis da administracao, mediante a atuacao das chefias individuais, a realizacao sistematica de reunioes com a participacao das chefias subordinadas e a instituicao e funcionamento de comissoes de coordenacao em cada nivel administrativo. 2o No nivel superior da Administracao Federal, a coordenacao sera assegurada atraves de reunioes do Ministerio, reunioes de Ministros de Estado responsaveis por areas afins, atribuicao de incumbencia coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, 1o) e coordenacao central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31). 3o Quando submetidos ao Presidente da Republica, os assuntos deverao ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, atraves de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem solucoes integradas e que se harmonizem com a politica geral e setorial do Governo. Identico procedimento sera adotado nos demais niveis da Administracao Federal, antes da submissao dos assuntos a decisao da autoridade competente. Art. 9o Os orgaos que operam na mesma area geografica serao submetidos a coordenacao com o objetivo de assegurar a programacao e execucao integrada dos servicos federais. Paragrafo unico. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebracao de convenio (alinea b do 1o do art. 10) com os orgaos estaduais e municipais que exercam atividades identicas, os orgaos federais buscarao com eles coordenar-se, para evitar dispersao de esforcos e de investimentos na mesma area geografica. 10) com os orgaos estaduais e municipais que exercam atividades identicas, os orgaos federais buscarao com eles coordenar-se, para evitar dispersao de esforcos e de investimentos na mesma area geografica.CAPITULO IIIDA DESCENTRALIZACAO Art. 10. A execucao das atividades da Administracao Federal devera ser amplamente descentralizada. 1o A descentralizacao sera posta em pratica em tres planos principais: a) dentro dos quadros da Administracao Federal, distinguindo-se claramente o nivel de direcao do de execucao; b) da Administracao Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convenio; c) da