Por meio de recomendacao, o Ministerio Publico Federal no Amapa (MPF/AP) orienta o governador Camilo Capiberibe a nao realizar contratacoes sem concurso publico. Com a medida, o MPF/AP pretende garantir o livre acesso dos amapaenses a cargos publicos, de acordo com previsao da Constituicao Federal. O documento foi expedido na ultima quarta-feira, 23 de fevereiro.Procuradores da Republica, autores da recomendacao, enfatizam que nao ha fundamento para justificar a pratica dos contratos administrativos sem concurso publico no Amapa. Afinal, a Constituicao Federal assegura a livre acessibilidade aos cargos publicos desde 1988.O artigo 37 da CF determina que a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos. Embora a Constituicao autorize, a contratacao sem concurso publico e uma permissao excepcional. A medida deve atender necessidade temporaria, o que nao ocorre nos contratos administrativos em vigor, visto que se destinam a atividades permanentes no Estado, esclarece trecho da recomendacao.Os membros do MPF/AP fazem, ainda, referencia a Lei no 4.957 de 1994 do Espirito Santo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nela, havia norma semelhante a lei amapaense prevendo a ocupacao de cargos publicos por meio de contratos administrativos.Orientacao do Ministerio Publico do Estado do Amapa (MPE/AP) tambem serviu de base para a recomendacao. Em 2010, o MPE/AP recomendou ao governador a epoca exonerar todos os servidores contratados sem concurso publico. O procurador federal Curt Trennepolh e o novo presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama). A nomeacao do integrante de carreira da Advocacia-Geral da Uniao (AGU) a frente da autarquia ambiental foi publicada no Diario Oficial da Uniao da ultima sexta-feira (25).Curt Trennepohl exercia a funcao de subprocurador-geral da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao Ibama. Ele atuou ainda em diversas unidades da AGU, sempre na area ambiental, tendo sido Procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada da autarquia em Santa Catarina e em Alagoas.O novo presidente do Instituto tem trabalhos publicados na area de Direito Ambiental e atuacao nos cursos de formacao de analistas ambientais do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidade. As escolas publicas de educacao basica pre-selecionadas para participar, este ano, do programa Mais Educacao tem prazo ate o dia 28 deste mes para aderir ao programa e apresentar planos de trabalho. A Secretaria de Educacao Basica (SEB) do Ministerio da Educacao ampliou o prazo, que venceria na segunda-feira, 28 de fevereiro, para as instituicoes de ensino manifestarem interesse em oferecer educacao integral.Das 16 mil escolas pre-selecionadas, 13.582 ja apresentaram os planos de atividades. O objetivo do MEC e conseguir a adesao de pelo menos 15 mil escolas e oferecer educacao integral a cerca de tres milhoes de estudantes.Para que a escola seja aceita no programa e receba recursos do MEC em media, R$ 37 mil por unidade escolar , precisa informar o numero de alunos a serem atendidos, indicar as atividades oferecidas, apontar quantos monitores serao necessarios e quem vai coordenar a educacao integral. Os dados devem ser registrados no Sistema de Informacoes Integradas de Planejamento, Orcamento e Financas