A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) considerou que e de dez anos o prazo prescricional para ajuizar acao contra construtora por atraso na entrega de imovel, ja que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicavel o artigo 205 do Codigo Civil.Em 2007, uma consumidora ajuizou acao de rescisao contratual e de indenizacao por danos morais e materiais contra a Construtora Paranoa, que deixou de entregar o imovel adquirido por ela no prazo contratado, junho de 1997.Em fevereiro de 2000, os condominos ajuizaram demanda em juizado especial objetivando desconstituir a construtora e se responsabilizarem pelo termino da obra. A Construtora Cini foi nomeada para assumir o restante da construcao.IndenizacaoO juizo de primeiro grau condenou a Construtora Paranoa a rescindir o contrato e a restituir as parcelas pagas pela autora, com correcao monetaria, alem de pagar indenizacao por danos morais, no valor de R$ 20 mil. A empresa recorreu ao Tribunal de Justica do Parana (TJPR), que apenas reformou a sentenca para reduzir o valor da indenizacao por danos morais.No recurso especial dirigido ao STJ, a Paranoa alegou que, depois de ter sido destituida pelos condominos, deixou de ser responsavel pela restituicao dos valores pagos pela autora, porque teriam sido aplicados na construcao, cujo termino foi assumido por outra empresa.Em suas razoes, a empresa pediu que o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) fosse aplicado na integra, inclusive no que diz respeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27.InadimplementoA despeito de se tratar de relacao de consumo, o artigo 27 do CDC e expresso ao dispor que o prazo de cinco anos se refere a reparacao de danos decorrentes do fato do produto ou do servico, o que nao ocorreu no caso concreto, pois o dano alegado se limitou ao ambito do inadimplemento contratual, afirmou o relator, ministro Joao Otavio de Noronha.Dessa forma, o ministro considerou que o acordao do TJPR esta de acordo com a jurisprudencia do STJ quanto a aplicacao do prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Codigo Civil de 2002, porquanto a referida pretensao decorre de inadimplemento contratual.Noronha observou que o descumprimento do contrato ocorreu em junho de 1997 e que a acao foi ajuizada dentro do prazo de prescricao, em abril de 2007. Observada a regra de transicao disposta no artigo 2.028 do Codigo Civil, aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo codigo, nao havia decorrido mais da metade do prazo previsto no codigo anterior, concluiu.FONTE: goo.gl/ZWaK4C Muitas construtoras estao cobrando uma multa de ate 20% do valor do imovel quando o cliente desiste da compra. Mas segundo os advogados, as decisoes judiciais mostram valores bem menores. Novas condicoes para entrega de apartamentos revolta proprietarios. Condominio fica em Vila Laura; chaves deveriam ser entregues em 2012Clique na imagem e assista ao videoO atraso de tres anos na entrega de imoveis de uma construtora em Salvador tem causado revolta de proprietarios.Alem da demora, o grupo de aproximadamente 700 pessoas denuncia que a construtora esta impondo algumas condicoes que nao estavam no contrato