direito intertemporal, regendo a aplicacao da lei no tempo,cuida de eventuais conflitos entre leis consecutivas, a preterita e a novaversando mesmo tema, objetivando determinar os limites de abrangencia de cadaqual. Nessa conformacao, seu objeto envolve questoes relativas as consequenciasda vacatio legis e a aplicacao da nova lei ou da anterior, por aquela revogada,aos efeitos de relacoes juridicas precedentes.O livro complementardas disposicoes finais e transitorias e um livro proprio da nova lei queestabelece as regras para a passagem do antigo codigo civil para o novo codigocivil.O art. 2.039, CC/02:O regime de bens nos casamentos celebrados na vigencia do codigo civilanterior, Lei n. 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e o por ele estabelecido, euma regra de carater transitorio.Pela sua naturezaesta norma de carater transitorio disciplina as situacoes juridicasconcretizadas ao tempo da lei anterior, como, por exemplo:Regula os atos e odestino dos bens que compoem o patrimonio dos conjuges casados antes do novocodigo;Determinar quais asregras que seguem com vigencia para estes conjuges, pois e necessario preservara eficacia dos atos praticados na lei do codigo anterior;Reger as leis entreos conjuges e terceiros. Por exemplo, o aval, agora, necessita de autorizacaodo outro conjuge; mas se concedido sem a autorizacao do outro conjuge navigencia do codigo anterior, que nao exigia a anuencia do conjuge, este atoesta resguardado pela norma do art. 2.039,CC/02.E muito distinto oCC/02 em relacao ao CC anterior quanto ao regime de bens no casamento.Para o casamento celebrado na vigencia do codigo anterior aregra era a seguinte:Art. 230, CC/16: Oregime de bens entre os conjuges comeca a vigorar desde a data do casamento, ee irrevogavel.Para o casamento celebrado apos o novo codigo civil regra e:Art. 1.639, 1o: Oregime de bens entre os conjuges comeca a vigorar desde a data do casamento; e: 2o E admissivel aalteracao do regime de bens, mediante autorizacao judicial em pedido motivadode ambos os conjuges, apurada a procedencia das razoes invocadas e ressalvadosos direitos de terceiros.Na vigencia do CC/16os conjuges que nao manifestavam disposicao diversa em valido pacto antenupcialo regime era o da comunhao universal de bens.Com o advento da leido Divorcio, em 1977, na vigencia do CC/16, se estabeleceu que os conjuges quenao apresentavam pacto antenupcial o regime e o da comunhao parcial de bens.No novo codigo se osconjuges optarem pelo regime da comunhao parcial nao ha necessidade de pactoantenupcial, os conjuges apenas terao que reduzir a termo a escolha.15. As Pessoas que Contrairam Matrimonio no Codigo AnteriorPodem Mudar o Regime de Bens?Bem, diante do queestabelece o direito intertemporal, surge a questao em alterar ou nao o regimede bens nos casamentos ocorridos na vigencia do codigo anterior.A questao, portanto,e avaliada sob o aspecto da aplicabilidade do art. 2.039 do CC/02.A lei nova tem efeitoimediato, no entanto sao preservados os efeitos ja produzidos ou a situacaoconsumada. O principio de aplicacao imediata da lei e adequado para as relacoescontinuativas18, para as normas de ordem publica19 e para as situacoes relacionadasao estado da pessoa20.A correntedoutrinaria contra a modificacao do regime de bens dos casamentos realizados naexegese do CC/16 fundamenta a posicao com os seguintes argumentos:1) A lei em vigor tem efeito geral