"As turmas de direito publico do Superior Tribunal de Justica (STJ) ainda nao chegaram a um consenso sobre o direito de credito para os contribuintes que recolhem o PIS/Cofins no regime monofasico, quando a cobranca e concentrada em uma da cadeia.Os produtos sujeitos ao regime monofasico de tributacao do PIS e da Cofins sao, por exemplo, oleo diesel, biodiesel ate produtos farmaceuticos, produtos de perfumaria ou de higiene pessoal e veiculos. O sistema da monofasia e uma forma simplificada de arrecadacao.A forma diferenciada de tributar esses produtos foi determinada pela dificuldade de fiscalizacao por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para evitar a sonegacao dos tributos. Ao escolher pelo regime monofasico, tais produtos passaram a ter suas aliquotas majoradas na saida da empresa que os industrializa ou importa.Em marco, a 1a Turma do STJ, alterou o entendimento preponderante no tribunal para permitir a aplicacao da Lei 11.033/04 a contribuintes nao integrantes do Reporto, regime tributario diferenciado para incentivar a modernizacao e ampliacao da estrutura portuaria nacional.No caso analisado no Resp 1.051.634/CE, a distribuidora atacadista revendedora de produtos farmaceuticos (Empreendimentos Pague Menos S/A) pedia o reconhecimento de que pode aproveitar creditos de PIS/Cofins pelas suas entradas independentemente de suas saidas estarem submetidas a aliquota zero e ao regime de incidencia monofasica.Na ocasiao, a maioria dos ministros seguiu o voto da ministra Regina Helena Costa, para quem o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento dos tributos a excecao do produtor ou importador responsaveis pelo recolhimento a uma aliquota maior -, nao e obice para que os contribuintes mantenham os creditos de todas as aquisicoes por eles efetuadas.Ate entao, a jurisprudencia do tribunal pendia para a impossibilidade do contribuinte se apropriar dos creditos de PIS e Cofins no sistema monofasico.O assunto, no entanto, deve ser pacificado em breve pela 1a Secao do tribunal, responsavel por unificar a jurisprudencia sobre questoes de direito publico do STJ. Apos a decisao da 1a Turma favoravel aos contribuintes, a Fazenda Nacional apresentou embargos de divergencia apontando dois entendimentos divergentes e pedindo que o assunto seja analisado pela 1a Secao.A 2a Turma do tribunal, ao julgar o EREsp 537.105, por exemplo, negou o direito ao credito ressaltando que a tecnica do creditamento visa afastar a incidencia do tributo em cascata, o que nao ocorre no regime de tributacao monofasica, segundo o qual a incidencia do tributo e concentrada no produtor/importador do produto.O advogado Saul Tourinho, coordenador do contencioso tributario do escritorio Ayres Britto, que representa a empresa Pague Menos S/A no processo, afirma que o recurso da Fazenda Nacional era esperado e que ainda e necessario superar alguns requisitos processuais para que o caso seja analisado pela secao.O voto da ministra Regina Helena foi muito cuidadoso com o sistema como um todo, e harmonico com os ultimos debates do STF sobre a legislacao do PIS e da Cofins, que tem sido um debate bem critico a legislacao. O voto harmoniza o modelo do PIS e da Cofins com a Lei do Reporto, e, tambem, com o dever de nao-cumulatividade. Assegura-se