Em 24 de janeiro de 2010 entraram em vigor algumas importantes inovacoes trazidas pela Lei 12.112/2009 ao mercado de aluguel de imoveis. Tais mudancas trouxeram novos mecanismos a fim de preservar os direitos do locador, garantindo uma maior facilidade no momento de um eventual despejo do inquilino inadimplente.As alteracoes inseridas na Lei do Inquilinato visam dar uma maior seguranca ao proprietario, que muitas vezes optava por deixar o imovel vazio com o receio de que uma eventual acao de despejo demorasse anos.Uma das modificacoes mais importantes e a possibilidade que a nova lei confere ao locador, de ver deferida pelo Juiz medida liminar de despejo em 15 dias, quando o locatario nao possuir garantia locaticia.Tal mudanca e sem duvida um grande avanco, e acabou por facilitar ate mesmo a vida do locatario, pois com esta nova regra o locador nao tem mais a mesma preocupacao com o fiador no contrato, pois a facilidade no despejo e muito maior. Desta forma, aqueles proprietarios que antes temiam em colocar imoveis para alugar, hoje sabem que o tramite processual do despejo e muito mais rapido.Outra mudanca significativa e a disposicao que determina que a multa rescisoria deve ser proporcional ao restante do contrato. Por exemplo, se o prazo do contrato for de 30 meses (comum em locacoes residenciais), com multa de tres meses de aluguel, e o inquilino resolver sair depois de 18 meses de contrato, ele pagara multa equivalente aos 12 meses restantes, ou seja, 1,2 alugueres. Tal disposicao ja vinha sendo aplicada pela jurisprudencia, mesmo assim e considerada um avanco, pois hoje nao e necessario a discussao judicial para que seja aplicada, ja que esta disposta em lei.Tambem constituiu grande avanco a possibilidade dada ao fiador de desistir da fianca antes do final do contrato de locacao por prazo indeterminado, o que podera ocorrer se o garantidor notificar no decorrer do contrato que nao quer mais prosseguir como responsavel pela divida, contando a partir de tal data o prazo de 120 dias em que ainda permanece como garante. Neste caso, o proprietario podera exigir um novo fiador ou nova garantia.As modificacoes feitas na Lei do Inquilinato acabaram por dar uma maior celeridade ao tramite das acoes de despejo, que antes levavam anos ate a sua conclusao, para somente entao permitir ao proprietario a retomada do imovel, causando enorme prejuizo e criando certo temor no ramo de locacoes, diminuindo a oferta no mercado e aumentando o preco dos alugueis.As modificacoes legais ainda sao recentes, mas se espera que em um prazo medio, a nova legislacao se insira no mercado de locacoes imobiliarias, no intuito de preservar o interesse do locador, especialmente com relacao a cobranca dos alugueis e a retomada do imovel no caso de inadimplemento. Nestasegunda-feira, dia 04 de fevereiro, foi publicada decisao do Ministro AriPargendler, do Superior Tribunal de Justica, que provavelmente significaramudanca na metodologia de cobranca das tarifas de agua e esgoto em condominiosde nosso estado.ACompanhia Riograndense de Saneamento vem, ao longo dos anos, tarifando osconsumidores que fazem parte de condominios de forma abusiva e ilegal, conformedecisao acima.Ocorreque, nos condominios com