social (fls. 152/163) e contestacao (fls.164/180). Na mesma oportunidade, o suscitante declaraque o numero de associados e 285 (fl. 147), juntando extrato de cadastro juntoao MTE (fls. 181/182) e Atas de Assembleia Geral (fls. 183/204, 206/255).As fls. 264/274, o suscitante manifesta-sesobre a defesa e documentos. Sao intimadas as partes para informar apossibilidade de conciliacao (fls. 277). As fls. 280/281, o suscitado manifesta interesse na conciliacao dosinteresses das categorias. Intimado a respeito (fl. 284), o suscitante indicaos parametros para a viabilizacao do acordo, juntando convencao coletiva detrabalho e termo aditivo firmados com o Sindicato do Comercio Varejista deProdutos Farmaceuticos no Estado do Rio Grande do Sul (fls. 291/300). E dadavista ao suscitado desta manifestacao (fl. 303), que ratifica suasmanifestacoes preteritas (fls. 307/308). Restando infrutiferas as tentativiasde conciliacao, a instrucao e encerrada e o feito distribuido na formaregimental a esta Relatora. Sao os autos enviados ao Ministerio Publico doTrabalho (fl. 316), que emite parecer as fls. 318/323.E o relatorio.V O T ODESEMBARGADORA TANIA MACIEL DE SOUZA(RELATORA): PRELIMINARMENTE01. DO NAO ESGOTAMENTO DA NEGOCIACAOPREVIAAcolhe-se o parecer do Ministerio Publicodo Trabalho no sentido de que "O suscitado, embora devidamente convocado para duas reunioes denegociacao, sendo uma, na SRTE/RS, nao compareceu, nem apresentou qualquerjustificativa (fls. 25-26, 63-64, 108-109)". Assim, Demonstrada ainiciativa da suscitante em negociar, entende-se que restaram atendidas asdisposicoes do art. 616, 4o, da CLT, e do 2o do art. 114 da Constituicao daRepublica" (fls. 318/319).Rejeita-se.02. AUSENCIA DE "COMUM ACORDO"Reza o 2o do artigo 114 da ConstituicaoFederal, com redacao dada pela EC 45/2004, que " Recusando-se qualquer daspartes a negociacao coletiva ou a arbitragem, e facultado as mesmas, de comumacordo, ajuizar dissidio coletivo de natureza economica, podendo a Justica doTrabalho decidir o conflito, respeitadas as disposicoes minimas legais deprotecao ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.".Consabidamente, a expressao em destaque tem suscitado grande controversia, sendo objeto, inclusive, de varias acoes diretas de inconstitucionalidade (ADIs), quependem de decisao final do STF. Esta Secao de Dissidios Coletivos, a respeito,assentou entendimento de que a ausencia de "comum acordo" entre aspartes nao deve ser elemento impeditivo para o ajuizamento do dissidiocoletivo. Comunga-se dessa exegese, ate porque, nao havendo decisao da SupremaCorte sobre as ADIs submetidas a sua apreciacao, impoe-se a necessidade deinterpretar o texto constitucional, cujo melhor caminho (embora nao se olvideda intencao do legislador de estimulo a negociacao), entende-se, e no sentidode que a concordancia da parte contraria, no caso, a categoria patronal, deveser vista como uma mera faculdade, ate porque a instauracao do dissidiocoletivo se deu diante de sua recusa a negociacao. Assim, com esteio noentendimento assentado nesta SDC a respeito da materia, bem assim nos termos doparecer exarado pelo Ministerio Publico do Trabalho, rejeita-se a preliminar.03. ABRANGENCIA.Nos limites da representacao e documentacao acostada, o presente dissidio abrangea categoria dos trabalhadores no comercio varejista de farmacias edrogarias representadas pelo suscitado, na base territorial do Estado doRio Grande do Sul, compreendendo os municipios de Agua Santa, Arvorezinha, Camargo, Casca, Caseiros, Centenario, Charrua, Ciriaco, Coxilha, David Canabarro, Ernestina,Estacao, Gentil, Guabiju, Ibiaca, Ibiraiaras, Ibirapuita, Ipiranga do Sul, Itapuca, Marau, Mato Castelhano, Montauri, Mormaco, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada,Nova Araca, Parai, Passo Fundo,