o direito a indenizacao correspondente ao valor de 1 (um) mes das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fracao igual ou superior a seis meses de prestacao de servico acima da jornada normal. O calculo observara a media das horas suplementares nos ultimos 12 (doze) meses anteriores a mudanca, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressao.A redacao anterior da Sumula 291 sugeria que a indenizacao era devida apenas quando as horas extras fossem integralmente suprimidas e nao parcialmente. Dai porque, para evitar o pagamento da indenizacao criada pela Sumula 291, algumas empresas passaram a diminuir paulatinamente a quantidade de horas extras prestada pelos trabalhadores; o que acabou gerando discussao sobre o cabimento ou nao dessa paga na hipotese de reducao do trabalho suplementar.No precedente que deu ensejo a mudanca da redacao da Sumula 291, discutiu-se a sua aplicacao a hipotese em que havia apenas reducao de horas extras, porque o termo "supressao" sugere a eliminacao total da realizacao de horas extras. Entendeu-se que o termo "supressao" nao afasta a situacao em que verificada a supressao parcial de horas extras, ou reducao, porque a Sumula 291 do TST nao estabelece distincao entre supressao e reducao de horas extras.Segundo o TST, o artigo 9o da Lei 5.811/1972, que serviu de inspiracao para a antiga Sumula 76, consagra o direito do empregado ao recebimento de indenizacao diante da alteracao, pelo empregador, do regime de trabalho que importe na supressao ou reducao do labor em sobrejornada habitualmente prestado. A Lei 5.811/1972 trata do regime de trabalho na industria petroquimica e, em seu artigo 9a, estabelece que:"Art. 9o. Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com reducao ou supressao das vantagens inerentes aos regimes instituidos nesta lei, ser-lhe-a assegurado o direito a percepcao de uma indenizacao.Paragrafo unico. A indenizacao de que trata o presente artigo correspondera a um so pagamento igual a media das vantagens previstas nesta lei, percebidas nos ultimos 12 (doze) meses anteriores a mudanca, para cada ano ou fracao igual ou superior a 6 (seis) meses de permanencia do regime de revezamento ou de sobreaviso." (destaques acrescidos)Veja-se, a proposito, a ementa do precedente que deu origem a inclusao, na Sumula n. 291 do TST, da indenizacao pela supressao parcial do servico suplementar habitualmente prestado:INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. REVISAO DA SUMULA 291/TST. INDENIZACAO PELA SUPRESSAO DO SERVICO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE. ALCANCE. 1. O precedente legislativo que inspirou esta Corte Superior a, lancando mao da tecnica da interpretacao analogica, forte no art. 8o da CLT, consagrar, mediante a edicao da Sumula 291/TST, o direito dos empregados em geral ao recebimento de indenizacao diante da alteracao, pelo empregador, do regime de trabalho, que importe na supressao do labor em sobrejornada habitualmente prestado, foi a previsao do art. 9o da Lei 5.811/1972, que regula o regime de trabalho em determinadas atividades ligadas a industria de combustiveis fosseis, de seguinte teor: -Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com reducao ou supressao das vantagens inerentes aos regimes