taxa integral correspondente, de acordo com as disposicoes doCapitulo V deste Edital.9. Ocandidato que realizar a inscricao com pagamento de taxa reduzida em desacordocom o determinado neste Capitulo tera o pedido de inscricao invalidado.CAPITULO VIIIDAS INSCRICOES E PARTICIPACAO DOSCANDIDATOS COM DEFICIENCIA1. Aoscandidatos com deficiencia, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhesao facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituicao Federal, e na Lei Complementar Estadual no 683, de18/09/1992, com as alteracoes previstas na Lei Complementar Estadual no 932, de08/11/2002, e Decreto no 59.591, de 14/10/2013, e assegurado o direito deinscricao no presente Concurso, desde que a deficiencia seja compativel com asatribuicoes do emprego publico permanente de Professor de Ensino Medio e Tecnico.2. Nostermos do paragrafo unico do artigo 1o do Decreto no 59.591, de 14/10/2013,consideram-se pessoas com deficiencia aquelas que tem impedimentos de longo prazode natureza fisica,mental, intelectual, ou sensorial,os quais, em interacao com diversasbarreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade emigualdade de condicoes com as demais pessoas, nos termos do artigo 1o daConvencao Internacional sobre os Direitos daPessoa com Deficiencia da Organizacao das Nacoes Unidas- ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008 eincorporada pelo Decreto Federal no 6.949, de25/08/2009.3. Ocandidato declara ser pessoa com deficiencia, indicando-a na ficha de inscricaoem campo especifico e providenciara ate o termino da inscricao os documentos aseguir especificados:3.1. Laudo medico originalou copia autenticada legivel, com validadede 2 (dois) anos a contar da data de inicio da inscricao no Concursoquando a deficiencia for permanente ou de longa duracao, ou de 1 (um) ano a contar da data de inicio da inscricao no Concurso quando adeficiencia nao for permanente ou de longa duracao, atestando o tipo dedeficiencia e o seu grau, com expressa referencia ao Codigo Internacional de Doenca CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do medico responsavel porsua emissao;3.2. Anexar ao Laudo Medicoas informacoes como:nome completo, numerode registro geral (RG) da Carteira de Identidade, numero do Cadastro dePessoa Fisica (CPF) e a identificacao do Concurso a ser pleiteado.4. De acordocom a deficiencia, o candidatoindicara, mediante requerimento que constitui o ANEXO VI do presente Edital, as ajudas tecnicase condicoes especificas necessarias para a realizacao das provas, conforme aseguir especificado:4.1. Ao candidatocom deficiencia visualque necessitar de atendimento especial, alem do envio da documentacaoindicada no subitem 3.1. do item 3, solicitara a confeccao de prova em Braile,ou Ampliada, ou a leitura de sua prova por um fiscal ou a utilizacao decomputador com software de leitura de tela e/ou ampliacao de tela, especificandoo tipo de deficiencia;4.1.1. Ao candidato com deficiencia que necessitar de fiscal designadoparaauxilia-lo na realizacao da prova,como ledor, alem do envio da documentacao indicada no subitem 3.1. do item 3,podera encaminhar solicitacao para que a provaseja gravada, a fim de apurar, em grau de possivel recurso,eventual falha do servidor.4.1.2. Os candidatos com deficiencias visuaisque solicitarem prova especial em Braile serao oferecidas provas nessesistema e suas respostas deverao ser transcritas tambem em Braile. Os referidoscandidatos deverao levar para esse fim, no dia de aplicacao das provas, regletee puncao, podendo utilizar-se de soroban.4.1.3. Oscandidatos com deficiencia visual (ambliopes) que solicitarem