prestacoes de contas necessarios ao acompanhamento econtrole do Tribunal de contas do Estado.CAPITULO VIDO NUCLEO MUNICIPAL DEINFORMACOES E INDICADORES CULTURAISArt. 30 Fica criado o Nucleo Municipal deInformacoes e Indicadores Culturais, instrumento de reconhecimento da cidadaniacultural e de gestao das politicas publicas municipais de cultura, de caraternormativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informacoes sobreos diversos fazeres culturais do Municipio, bem como seus espacos e produtores.Paragrafo unico. A organizacao e manutencaodo Nucleo Municipal de Informacoes e Indicadores Culturais ficam sob aresponsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;Art. 31 O Nucleo Municipal de Informacoes eIndicadores Culturais tem por finalidades:I - reunir dados quantitativos e qualitativos sobrea realidade cultural do municipio, por meio da identificacao, registro emapeamento dos diversos artistas, produtores, tecnicos, usuarios,profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;II Viabilizar a pesquisa, a busca por informacoesculturais, a contratacao de artistas e servicos de entidades culturais, eestimular toda a cadeia da economia criativa, alem de subsidiar o planejamentoe a avaliacao das politicas culturais do municipio;III Identificar agentes, comunidades e entidadesate aqui nao incluidas nas politicas culturais do municipio;IV - servir de instrumento para a busca porinformacoes culturais e a divulgacao da producao cultural local;V - ser um difusor da producao e do patrimoniocultural do municipio, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando acadeia produtiva;VI - consolidar informacoes dos seus integrantespara incentivar a participacao nas Conferencias Municipais de Cultura e noConselho Municipal de Cultura, que constituem instancias deliberativas doSistema Municipal de Cultura;Art. 32 O Nucleo Municipal de Informacoes eIndicadores Culturais devera ser organizado de acordo com Areas Tematicas ecom seus respectivos segmentos. 1o As Areas Tematicas sao propostas de modo atornar a area de atuacao de atividades a mais abrangente possivel, e seguirao adivisao ja estabelecida no Plano Municipal de Cultura, prevista nesta Lei. 2o Os Foruns Setoriais, organizados peloConselho Municipal de Cultura CMC podem sugerir pela inclusao, exclusao oufusao de novos segmentos no Nucleo Municipal de Informacoes e IndicadoresCulturais.Art. 33 O Nucleo Municipal de Informacoes eIndicadores Culturais disponibilizado em formatos, impresso ou digital, temsua implementacao atraves de ato administrativo da Secretaria Municipal deCultura e Turismo, em acordo com o Conselho Municipal de Cultura CMC.Paragrafo unico. O Nucleo Municipal deInformacoes e Indicadores Culturais tem campos de informacoes disponiveispara o acesso publico e gratuito, e campos de acesso restrito a administracaoda Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.Art. 34 Podem se cadastrar no Nucleo Municipal deInformacoes e Indicadores Culturais:I - pessoas fisicas com comprovada atuacao na areacultural;II - agentes culturais comprovadamente atuantes nacidade, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Sao Goncalo;III - pessoas juridicas legalmente registradas, localizadase atuantes na area cultural em Sao Goncalo ha, no minimo, 1 (um) ano;IV - teatros, salas de cinema, centros culturais,museus, casas de memoria, academias ligadas a area de cultura, espacos quecomprovem atuacao cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita,bibliotecas, sebos, acervos, escolas de arte, locais de interesse turistico,galerias de arte, pontos de exposicao e comercializacao de artesanato, pracas eoutros que identifiquem afinidade com a cultura.Paragrafo 1o - Pessoas fisicas ou juridicas podemse cadastrar em mais de uma area ou segmento.Paragrafo 2o - Qualquer