respectivo.Art. 7o - Qualquer alteracao quanto a direcao tecnica e/ou responsabilidade profissional e assistencia tecnica dos estabelecimentos, implicara a caducidade do Certificado de Regularidade.Paragrafo unico. Qualquer alteracao nos horarios de assistencia tecnica dos farmaceuticos dos estabelecimentos de que trata o artigo 1o devera ser comunicada ao Conselho Regional de Farmacia.Art. 8o - Ao requerer a assistencia tecnica e o exercicio da direcao tecnica pelo estabelecimento,o farmaceutico devera declarar junto ao Conselho Regional de Farmacia da jurisdicao, que tem meios de prestar a assistencia e a direcao tecnica com disponibilidade de horario.Paragrafo unico. A informacao falsa perante o Conselho Regional, por farmaceutico, implicara sancoes disciplinares, sem prejuizo das civis e penais pertinentes.Art. 9o - O Certificado de Regularidade concedidos aos estabelecimentos farmaceuticos poderao ser revistos a qualquer tempo pelo Conselho Regional que o expediu.Art. 10 - Os representantes legais dos estabelecimentos farmaceuticos nao poderao obstar, negar ou dificultar ao Conselho Regional de Farmacia, o acesso as dependencias dos mesmos com o fito de inspecao do exercicio da profissao farmaceutica.Paragrafo unico. A recusa ou a imposicao de dificuldade a inspecao do exercicio profissional implicara em sancoes previstas na Lei no 3.820, de 11 de novembro de 1960 ou nos atos dela decorrentes e nas medidas judiciais cabiveis.Art. 11 - A responsabilidade profissional e a assistencia tecnica sao indelegaveis e obriga o(s) farmaceutico(s) a participacao efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo.Art. 12 - Sao atribuicoes dos farmaceuticos que respondem pela direcao tecnica da farmacia ou drogaria:a) assumir a responsabilidade pela execucao de todos os atos farmaceuticos praticados na farmacia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referente ao exercicio da profissao farmaceutica;b) fazer com que sejam prestados ao publico esclarecimentos quanto ao modo de utilizacao dos medicamentos, nomeadamente de medicamentos que tenham efeitos colaterais indesejaveis ou alterem as funcoes nervosas superiores;c) manter os medicamentos e substancias medicamentosas em bom estado de conservacao, de modo a serem fornecidos nas devidas condicoes de pureza e eficiencia;d) promover que na farmacia sejam garantidos boas condicoes de higiene e seguranca;e) manter e fazer cumprir o sigilo profissional;f) manter os livros de substancias sujeitas a regime especial de controle em ordeme assinados, demais livros e documentos previstos na legislacao vigente;g) a selecao de produtos farmaceuticos, no caso de prescricao pelo nome genericodo medicamento, devendo levar em consideracao os dados sobre a sua bio-disponibilidade;h) prestar a sua colaboracao ao Conselho Federal e Conselho Regional de Farmacia de sua jurisdicao e autoridades sanitarias;i) informar as autoridades sanitarias e o Conselho Regional de Farmacia sobre as irregularidades detectadas em medicamentos no estabelecimento sob sua direcao tecnica. 1o - Todos os farmaceuticos respondem solidariamente pelos itens constantes neste artigo.Art. 13 - Cabe exclusivamente ao farmaceutico diretor tecnico representar a empresa e/ou estabelecimento em todos os aspectos tecnico-cientificos.Art. 14 - A presente Resolucao entrara em vigor na data da sua publicacao.Sala das Sessoes, 16 de setembro de 1994.GUSTAVO BAPTISTA EBOLIPresidente(DOU 17/10/1994 - Secao 1, Pag. 15725)