Antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiencia, nova lei tramitou no Congresso por 15 anos e passou a valer 180 dias apos a sancao, garantindo direitos nas areas de trabalho, saude, educacao e infraestrutura das cidadesA Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (LBI - Lei 13.146/15) entrou em vigor no ultimo sabado (02/01). A nova legislacao garante mais direitos as pessoas com deficiencia e preve punicoes para atos discriminatorios. Dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) apontam que 45,6 milhoes de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiencia, o que representa 23,9% da populacao brasileira.Entre os direitos garantidos pela nova lei para atender a essa parcela da populacao, estao a oferta de profissionais de apoio escolar em instituicoes privadas, sem custo para as familias, a acessibilidade para pessoas com deficiencia em 10% da frota de taxis e o auxilio-inclusao, beneficio de renda complementar ao trabalhador com deficiencia que ingressar no mercado de trabalho.A lei tambem preve punicoes como a detencao de dois a cinco anos para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiencia em planos privados de saude e a quem negar emprego, recusar assistencia medico-hospitalar ou outros direitos a alguem, em razao de sua deficiencia.A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora da proposta na Camara, salientou os beneficios da lei em vigor. E um ganho para o Brasil, tanto para o segmento da pessoa com deficiencia como para toda a populacao. Ao promover esse protagonismo da pessoa com deficiencia no Brasil, voce acaba alavancando todos os setores, ja que a lei dispoe sobre trabalho, saude, educacao e sobre infraestrutura das cidades.ContextoA proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiencia, comecou a ser discutida na Camara dos Deputados em 2000, com a apresentacao do Projeto de Lei 3638/00, do entao deputado Paulo Paim. No entanto, esse projeto nao chegou a ser aprovado em comissao especial, uma vez que foi apensado a outra proposta (PL 7699/06), do Senado.Apos passar pela comissao especial, o PL 7699/06 foi encaminhado ao Plenario da Camara, onde foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Mara Gabrilli, que acatou sugestoes de diferentes setores da sociedade civil por meio do portal e-Democracia.Criticas aos vetosA LBI foi sancionada em julho do ano passado com sete vetos. Entre as medidas, foram vetadas pela presidente da Republica a reserva de 10% das vagas para estudantes com deficiencia, em selecoes para ingresso em cursos tecnicos de nivel medio e graduacao, e a adocao do desenho universal no Minha Casa, Minha Vida, o que dispensaria ajustes de acessibilidades nas residencias.Um dos pontos que geraram criticas e o veto ao dispositivo que obrigava empresas com menos de 100 funcionarios a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiencia. Atualmente, a obrigacao - deteminada pela Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91) - vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais.A deputada Mara Gabrilli considerou esse veto uma grande perda e afirmou que alguns dos vetos poderao ser apresentados na forma de novos projetos de lei.Ao vetar esse artigo, a presidente Dilma