Judicial: e oinstituto pelo qual o juiz, nao obstante comprovada a pratica da infracao penalpelo sujeito culpado, deixa de aplicar a pena em face de justificadascircunstancias; constitui causa extintiva da punibilidade de aplicacao restrita(107, IX); significa que nao e aplicavel a todas as infracoes penais, massomente aquelas especialmente indicadas pelo legislador; o perdao judicial e deaplicacao extensiva, nao se restringindo ao delito de que se trata; ex: osujeito pratica, em concurso formal, 2 crimes culposos no transito, dandocausa, num choque de veiculos, a morte do proprio filho e lesoes corporais numestranho; o beneficio concedido em face do homicidio culposo, estende-se alesao corporal culposa.6)Morte do agente: e aprimeira causa extintiva da punibilidade (107, I); sendo personalissima a responsabilidadepenal, a morte do agente faz com que o Estado perca o jus puniendi, nao se transmitindo a seus herdeiros qualquerobrigacao de natureza penal; deve ser provada por meio de certidao de obito(CPP, art. 62) nao tendo validade a presuncao legal do art. 10 do CC.7)Anistia: e oesquecimento juridico de uma ou mais infracoes penais; deve ser concedida emcasos excepcionais, para apaziguar os animos, etc.; aplica-se em regra, acrimes politicos, nasa obstando que incida sobre delitos comuns; e de atribuicao do Congresso Nacional (CF,art. 48, VIII); opera efeitos ex tunc,para o passado, apagando o crime, extinguindo a punibilidade e demaisconsequencias de natureza penal.8)Graca e indulto: agraca se distingue do indulto, nos seguintes pontos: a graca e individual; oindulto, coletivo; a graca, em regra, deve ser solicitada; o indulto eespontaneo; o pedido de graca e submetido a apreciacao do ConselhoPenitenciario (art. 189 da LEP); a competencia para concede-los e do Presidenteda Republica (CF, art. 84, XII).9)Renuncia do direito de queixa: ea abdicacao do ofendido ou de seu representante legal do direito de promover aacao penal privada; so e possivel antes do inicio da acao penal privada, antesdo oferecimento da queixa; pode ser expressa ou tacita.10)Perdao: e o ato peloqual, iniciada a acao penal privada, o ofendido ou seu representante legaldesiste de seu prosseguimento; nao se confunde com o perdao judicial; so epossivel depois de iniciada a acao penal privada mediante o oferecimento daqueixa; nao produz efeito quando recusado pelo querelado; quando ha dois oumais querelados (concurso de agentes), o perdao concedido a um deles se estendea todos, sem que produza, entretanto, efeito em relacao ao que o recusa (CPP,art. 51; CP, art. 106, I e III).11)Decadencia do direito de queixa e de representacao: a decadencia constitui causa deextincao de punibilidade (107, IV); o art. 103 diz que o ofendido decai dodireito de queixa ou de representacao se nao exercer dentro do prazo de 6 meses,contados a partir do dia em que veio a saber quem e o autor do crime, ou, nocaso da acao penal privada subsidiaria da publica, do dia em que se esgotou oprazo para o oferecimento da denuncia; decadencia e a perda do direito de acaodo ofendido em face do decurso do tempo.12)Perempcao da acao penal: ea perda do direito de demandar o querelado pelo mesmo crime em face da i nerciado querelante, diante do que o Estado perde o jus puniendi; so e