renda e os servicos, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. 5o - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servicos. 6o - Qualquer anistia ou remissao, que envolva materia tributaria ou previdenciaria, so podera ser concedida atraves de lei especifica, federal, estadual ou municipal. 6.o Qualquer subsidio ou isencao, reducao de base de calculo, concessao de credito presumido, anistia ou remissao, relativos a impostos, taxas ou contribuicoes, so podera ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as materias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuicao, sem prejuizo do disposto no art. 155, 2.o, XII, g. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 7.o A lei podera atribuir a sujeito passivo de obrigacao tributaria a condicao de responsavel pelo pagamento de imposto ou contribuicao, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituicao da quantia paga, caso nao se realize o fato gerador presumido.(Incluido pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) Art. 151. E vedado a Uniao: I - instituir tributo que nao seja uniforme em todo o territorio nacional ou que implique distincao ou preferencia em relacao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio, em detrimento de outro, admitida a concessao de incentivos fiscais destinados a promover o equilibrio do desenvolvimento socio-economico entre as diferentes regioes do Pais; II - tributar a renda das obrigacoes da divida publica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como a remuneracao e os proventos dos respectivos agentes publicos, em niveis superiores aos que fixar para suas obrigacoes e para seus agentes; III - instituir isencoes de tributos da competencia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios. Art. 152. E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferenca tributaria entre bens e servicos, de qualquer natureza, em razao de sua procedencia ou destino. Secao IIIDOS IMPOSTOS DA UNIAO Art. 153. Compete a Uniao instituir impostos sobre: I - importacao de produtos estrangeiros; II - exportacao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 1o - E facultado ao Poder Executivo, atendidas as condicoes e os limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. 2o - O imposto previsto no inciso III: I - sera informado pelos criterios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - nao incidira, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensao, pagos pela previdencia social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituida, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. (Revogado pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 3o - O imposto previsto no