da dignidade da pessoa humana. Sobressaindo-se dessa analise, a personalizacao do fenomeno juridico em detrimento da sua patrimonializacao, no sentido de impor o fiel respeito aos direitos fundamentais.Nessa linha de raciocinio, cumpre ressaltar que a Constituicao Federal, em seu Art. 37, caput, arrola como principios explicitos que devem ser observados por todos os Poderes da Administracao da Uniao, dos Estados e dos Municipios, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiencia.Entre esses, por ser pertinente in casu, cabe tecer consideracoes sobre o postulado da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.Pelo Principio da Legalidade a Administracao deve observar estritamente as leis, nao podendo agir senao quando e conforme permitido pela ordem juridica. Celso Antonio Bandeira de Melo afirma que:Assim, o principio da legalidade e o da completa submissao da Administracao as leis. Esta deve tao-somente obedece-las, cumpri-las, po-las em pratica. Dai que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cuspide, isto e, o Presidente da Republica, ate o mais modesto dos servidores, so pode ser a de doceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposicoes gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta e a posicao que lhes compete no Direito brasileiro. Michel Stassinopoulos, em formula sintetica e feliz, esclarece que, alem de nao poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administracao so pode agir secundum legem. (Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 17a ed. Malheiros, 2004, p.92). Por sua vez, o Principio da Impessoalidade, conforme lecionam a unanimidade as obras de Direito Administrativo, deve ser entendido sob duas perspectivas: num primeiro sentido, a impessoalidade significa que o autor dos atos estatais e o Orgao ou Entidade e nao a pessoa do agente (por isso, v.g., e vedada a publicidade da Administracao que apresente imagens, nomes e simbolos que caracterizem promocao pessoal de autoridade ou de servidores publicos). Na segunda acepcao a impessoalidade exige que o administrador realize os atos de seu mister de acordo com a finalidade publica, e nunca agindo para beneficiar ou afetar determinadas pessoas, pela simples razao de serem essas mesmas pessoas amigas ou desafetas do administrador. Estes sao os lapidares ensinamentos da doutrina especializada:Sob outra otica, torna cogente que a administracao dispense igualdade de tratamento a todos aqueles que se encontram em posicao similar, o que pressupoe que os atos praticados gerem os mesmos efeitos e atinjam a todos os administrados que estejam em identica situacao fatica ou juridica, caracterizando a imparcialidade do agente publico. (...) Com isto preserva-se o principio da isonomia entre os administrados e o principio da finalidade, segundo o qual a atividade estatal deve ter sempre por objetivo a satisfacao do interesse publico, sendo vedada a atividade discriminatoria que busque unicamente a implementacao de um interesse particular. (Emerson Garcia e Rogerio Pacheco Alves, Improbidade Administrativa, 2a ed. 2004, Lumem Juris, p.55-56). E mais: ...o principio (da impessoalidade) estaria relacionado com a finalidade publica que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administracao nao pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que e sempre o interesse publico que tem que nortear o