de Presidente Prudente, em mao de uma Secretaria do Governador Geraldo Alckmin. Informa o senhor que tal Oficio contem solicitacao para que sejam estendidos os beneficios das Assistentes Sociais em exercicio na Secretaria de Estado da Saude para as Assistentes Sociais em Exercicio na Secretaria da Seguranca Publica. Pela competencia, encaminhamos o seu pedido para a Secretaria de Gestao Publica, que se manifestou a respeito por intermedio da Unidade Central de Recursos Humanos, conforme segue: Relativamente a Demanda encaminhada a esta Unidade Central de Recursos Humanos, cumpre-nos informar que ja nos manifestamos sobre o assunto por intermedio da Informacao UCRH no 55/2011, que abaixo transcrevemos: EXPEDIENTE: Protocolo Geral GS SSP no 10.171/2010 - SP doc. no 7143/2011 INTERESSADO: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ASSUNTO: Solicita valorizacao salarial para o cargo de Assistente Social, da Policia Civil do Estado de Sao Paulo. INFORMACAO U.C.R.H. No 55/2011 Por meio do Oficio CG no 202/2010, o Deputado Estadual Carlos Gianazzi encaminha ao Senhor Secretario da Seguranca Publica reivindicacao atinente aos Assistentes Sociais em exercicio na Policia Civil do Estado de Sao Paulo. Compara os vencimentos dos Assistentes Sociais em exercicio na Secretaria da Seguranca Publica com a mesma classe em exercicio nas Secretarias da Fazenda e Saude, bem como na Procuradoria Geral do Estado, enfatizando: Embora compreendamos que as Secretarias tenham autonomia na definicao de suas carreiras, entendemos que ha muita semelhanca nas atribuicoes dos assistentes sociais, independentemente de onde estejam trabalhando e que os salarios nao devem ter tamanha discrepancia. O Diretor da Divisao de Administracao de Pessoal - DAP, manifestou-se a fl. 9-v, corroborando com as intencoes apresentadas no Oficio inicial. A Diretora do Centro de Organizacao e Metodos, da Policia Civil, manifestou-se as fls. 20/21, no sentido de que se faz necessaria a concessao do Premio de Incentivo de Produtividade e Qualidade para todas as classes administrativas, dando-se tratamento isonomico entre os servidores da mesma carreira, porem em Secretarias diversas. As fls. 11/19, junta os Anexos da Lei Complementar no 674, de 08 de abril de 1992. Brevemente relatado, passamos a nos manifestar. Cumpre-nos esclarecer que os servidores da area da saude em exercicio na Secretaria da Seguranca Publica sao regidos pela Lei Complementar no 674, de 8 de abril de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salarios para a Secretaria da Saude e Autarquias a ela vinculadas. Destacamos que os premios de incentivo, instituidos pela Lei no 8.975, de 25 de novembro de 1994, com alteracoes posteriores, no ambito da Secretaria da Saude e Autarquias vinculadas, da Secretaria da Fazenda, pela Lei Complementar no 804, de 21, de dezembro de 1995, com alteracoes posteriores, e da Procuradoria Geral do Estado, atualmente, pela Lei Complementar no 907, de 21, de dezembro de 2001, possuem criterios especificos de concessao, de acordo com a peculiaridade de cada orgao ou entidade. o 8.975, de 25 de novembro de 1994, alterada pelas Leis no 9.185, de 21 de novembro de 1995, e no 9.463, de 19 de dezembro de 1996, que instituiu o Premio de Incentivo, dispoe em seus artigos 1o e 4o-A: Artigo 1o