nos incisosV a VII do art. 1.659. V os bens de uso pessoal, os livros einstrumentos de profissao;VI os proventos do trabalho pessoal de cada conjuge;VII as pensoes, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.67) O QUE PE SEPARACAO CONVENCIONAL DE BENS?3. R: Separacao convencional de bens: conceito ealcance (arts. 1.687 a 1.688, CC): E o regime que promove um absolutoafastamento patrimonial, obstando a comunhao de todo e qualquer bem adquiridopor cada conjuge, antes ou depois do casamento, seja a titulo oneroso ougratuito.Existe, pois, independencia absoluta quanto aos bens eobrigacoes, com apenas uma excecao. Art. 1.688, CC: Ambos os conjuges saoobrigados a contribuir para as despesas do casal na proporcao dos rendimentosde seu trabalho e de seus bens, salvo estipulacao em contrario no pactoantenupcial.Caracteristicas: Aadministracao dos bens cabera ao conjuge titular, bem como a percepcao dosfrutos. Liberdade de disposicao patrimonial. Responsabilidade individual pelasdividas e obrigacoes assumidas68) O QUE E DISSOLUCAO DO CASAMENTO NA UNIAOESTAVEL?R: DISSOLUCAO DO CASAMENTO E DA UNIAOESTAVEL:Dissolucao do Casamento Nao ha relacao familiar(casamento ou uniao estavel) que comece pensando em sua dissolucao.Porem, mais importante do que sua manutencao com osacrificio da felicidade dos sujeitos, e o respeito a liberdade e as garantiasindividuais.Art. 1.571, CC. A sociedade conjugal termina: I pela morte de um dos conjuges (terminativa edissolutiva); II pela nulidade ou anulacao do casamento(terminativa);III pela separacao judicial; IV pelo divorcio (terminativa e dissolutiva).69) O QUE E SEPARACAO DE CORPUS?R: Separacao de Corpos: Utilizada para sujeitos que pretendem regularizar emjuizo a cessacao da convivencia, mas ainda nao possuem a conviccao necessariapara o divorcio. Normalmente e utilizada para afastar temporariamente umdos conjuges da morada conjugal. E possivel a cumulacao da separacao de corposcom medidas judiciais de distanciamento. Ver art. 22, III, a da Lei Maria daPenha.Trata-se de instrumento processual cautelar, podendoser de cunho preparatorio ou incidental, que no primeiro caso, nao necessita doajuizamento da acao de divorcio no prazo de 30 dias (art. 806, CPC/1973).Encontra fundamentacao no art. 12, CC: Pode-se exigirque cesse a ameaca, ou a lesao, a direito da personalidade, e reclamar perdas edanos, sem prejuizo de outras sancoes previstas em lei.70) O QUE E SEPARACAO DE FATO?R Separacao de Fato: Decorre da Teoria daAparencia, pois o casal dissolve a sociedade conjugal, mas nao formaliza talsituacao juridicamente. Ha um reconhecimento expresso do ordenamento juridico aseparacao de fato.1. Possibilidadede constituicao de uniao estavel para aqueles que estejam separados de fato(art. 1.723, 1o do CC).2. A Lei deLocacao de Imoveis permite a continuidade da locacao em relacao ao conjugeseparado de fato (art. 12, L. 8.245/91).3. Art.1.240-A, CC. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposicao,posse direta, com exclusividade, sobre imovel urbano de ate 250m2 (duzentos ecinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-conjuge ouex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de suafamilia, adquirir-lhe-a o dominio integral, desde que nao seja proprietario deoutro imovel urbano ou rural. (Incluido pela Lei no 12.424, de 2011). 71) O QUE E DIVORCIO?R: Divorcio: Segundo a melhor doutrina, odivorcio e medida juridica, obtida pela iniciativa das partes, em conjunto oude forma isolada, que dissolve integralmente o casamento, fulminando, tanto asociedade conjugal