nao se verifica reserva de privacidade, pois nao ha que se falar em violacao a vida privada - intimidade e imagem - em ambiente publico com circulacao de pessoas, ou seja, em determinadas areas nas escolas, quando os equipamentos sejam utilizados estritamente para a vigilancia e seguranca dos alunos e professores de forma moderada, generalizada e impessoal. Assim, pode-se dizer, exemplificativamente, que sao permitidas cameras em patios, corredores, quadras de esportes, pontos estrategicos na parte externa das escolas e junto as catracas de entrada e saida dos colegios.A instalacao dos referidos equipamentos de vigilancia eletronica em determinados locais das escolas, com a finalidade de diminuir a violencia e o vandalismo, e legitima, desde que nao ocorra a divulgacao dessas imagens e sejam afixados comunicados de sua existencia em lugares de facil visualizacao.Todavia, imperioso advertir que nao e possivel a instalacao de cameras nos locais de reserva de privacidade, como, por exemplo, em banheiros, salas de aula, salas dos professores, ambientes de uso privativo dos trabalhadores, salas ou gabinetes de trabalho, vestiarios, dentre outros. Nesses espacos, ha que se preservar a intimidade e a imagem dos alunos e servidores sob pena de malferimento de seus direitos fundamentais.A colocacao de cameras em locais inapropriados contraria os artigos 17, 18 e 232 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990) e o artigo 5o, inciso X, da Constituicao Federal. Cite-se os dispositivos que constam do ECA:"17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fisica, psiquica e moral da crianca e do adolescente, abrangendo a preservacao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crencas, dos espacos e objetos pessoais.Art. 18. E dever de todos velar pela dignidade da crianca e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatorio ou constrangedor.(...)Art. 232. Submeter crianca ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilancia a vexame ou a constrangimento:Pena - detencao de seis meses a dois anos".Sobre o tema, transcreva-se decisao do STF, que indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator Celso de Mello:"(...) Essa situacao, contudo nao se registra no caso em exame, pois o ora paciente foi surpreendido, mediante monitoramento ambiental, viabilizado, no caso, por camera de filmagem que o ocupante do imovel residencial (vitima dos atos danosos) instalou em sua propria vaga de garagem, com o intuito de constatar quem estava danificando, criminosamente, o seu automovel.Tal como corretamente acentuado no acordao objeto da presente impetracao, a filmagem que o ocupante do imovel residencial efetuou em sua propria vaga de garagem, movido, unicamente, pela necessidade de identificar o autor dos danos criminosos provocados em seu automovel, sem interferir, portanto, na esfera de autonomia individual de terceiros - nao representando, tal conduta, por isso mesmo, qualquer tipo de intrusao no ambito da privacidade alheia -, nao traduz, por evidente, ato de ofensa a garantia constitucional da intimidade (...)" (STF, 2a Turma, HC 84203, Rel. Min. Celso de Mello, publicado em 25.09.2009).Observa-se que o Distrito Federal e os Estados do Parana, Rondonia, Mato Grosso do Sul