Recurso repetitivo. E certo que, se recebido o beneficio devido, mes a mes, os valores nao sofreriam a incidencia da aliquota maxima do tributo, mas sim da aliquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isencao, conforme previsto na legislacao do Imposto de Renda. 3. O calculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipotese de pagamento acumulado de beneficios previdenciarios atrasados, deve ter como parametro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiario e nao o montante integral que lhe foi creditado.Conforme bem pontuado no parecer do Ministerio Publico Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da Republica Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos "nao e razoavel que o segurado, alem de aguardar longos anos pela concessao do beneficio previdenciario, ainda venha a ser prejudicado com a aplicacao da...aliquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos principios da capacidade contributiva e da isonomia tributaria."RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE : FAZENDA NACIONALPROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECORRIDO : VALDIR FLORENTINO DOS SANTOSADVOGADO : DAZIO VASCONCELOS E OUTRO(S)RELATORIOO EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acordao doTribunal Regional Federal da 3a Regiao, com a seguinte ementa:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. IMPOSTO DERENDA. PESSOA FISICA. REPETICAO DE INDEBITO. INSS.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BENEFICIOSPREVIDENCIARIOS. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. BASEDE CALCULO DO TRIBUTO. VALOR MENSAL DO BENEFICIO.TABELA PROGRESSIVA VIGENTE.1. Na especie sub judice, trata-se de pagamento de beneficiosprevidenciarios acumulados, que, realizado de uma so vez, ensejou aincidencia do imposto de renda a aliquota maxima prevista na TabelaProgressiva do tributo.2. E certo que, se recebido o beneficio devido, mes a mes, osvalores nao sofreriam a incidencia da aliquota maxima do tributo, mas sim daaliquota menor, ou mesmo, estariam situados na faixa de isencao, conformeprevisto na legislacao do Imposto de Renda.3. O calculo do Imposto sobre a Renda na fonte, na hipotese depagamento acumulado de beneficios previdenciarios atrasados, deve ter comoparametro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiario e nao omontante integral que lhe foi creditado.4. A jurisprudencia do E. STJ alinhou-se no sentido de que odisposto no art. 12 da Lei no 7.713/88 refere-se tao-somente ao momento daincidencia do tributo em questao, nao fixando a forma de calculo, que deveraconsiderar o valor mensal dos rendimentos auferidos. (REsp 783724/RS, Rel.Min. Castro Meira, j. j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328)5. Nao e razoavel, portanto, que o segurado, alem de aguardarlongos anos pela concessao do beneficio previdenciario, ainda venha a serprejudicado, com a aplicacao da aliquota mais gravosa do tributo quando dopagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos principiosda capacidade contributiva e da isonomia tributaria.6. Nao ha como se aferir de imediato o valor exato de cadabeneficio mensal a que faz jus o beneficiario, de forma a reconhecer a isencaolegal em todos os meses do periodo indicado. Assim, o calculo do IR devera considerar a parcela mensal do beneficio, em correlacao aos parametrosfixados na Tabela Progressiva vigente a epoca, inclusive no que concerne aaliquota menor (15%) ou faixa de isencao.7. Reconhecida a ilegitimidade