totais; e(Alinea incluida pela LCP no 102, de 11.7.2000) c) a partir de 1o de janeiro de 2003, nas demais hipoteses.(Alinea incluida pela LCP no 102, de 11.7.2000) c) a partir de 1o de janeiro de 2007, nas demais hipoteses. (Redacao dada pela Lcp 114, de 16.12.2002) Art. 34. (VETADO) Art. 35. As referencias feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas tambem ao Distrito Federal. Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mes seguinte ao da sua publicacao, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar.Brasilia, 13 de setembro de 1996; 175o da Independencia e 108o da Republica.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro MalanEste texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1996 ANEXO(LEI COMPLEMENTAR No 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.)1. A Uniao entregara recursos aos Estados e seus Municipios, atendidos limites, criterios, prazos e demais condicoes fixados neste Anexo, com base no produto da arrecadacao do imposto estadual sobre operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao (ICMS), efetivamente realizada no periodo julho de 1995 a junho de 1996, inclusive.1.1. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a Uniao entregara, diretamente:1.1.1. ao proprio Estado, 75% (setenta e cinco por cento);1.1.2. aos seus Municipios, 25% (vinte e cinco por cento), distribuidos segundo os mesmos criterios de rateio aplicados as parcelas de receita que lhes cabem do ICMS.2. A entrega dos recursos, apurada nos termos deste Anexo, sera efetuada ate o exercicio financeiro de 2.002, inclusive.2.1. Excepcionalmente, o prazo podera ser estendido no caso de Estado cuja razao entre o respectivo valor previsto da entrega anual de recursos (VPE), aplicado a partir do exercicio de 2003, fixado no subitem 5.8.2. e sujeito a revisao nos termos do subitem 5.8.3., e o produto de sua arrecadacao de ICMS entre julho de 1995 a junho de 1996, ambos expressos a precos medios deste periodo, seja: (Expressao substituida pela LCP no 99, de 20.12.1999)2.1.1. superior a 0,10 (dez centesimos) e inferior ou igual a 0,12 (doze centesimos), ate o exercicio financeiro de 2.003, inclusive;2.1.2. superior a 0,12 (doze centesimos) e inferior ou igual a 0,14 (quatorze centesimos), ate o exercicio financeiro de 2.004, inclusive;2.1.3. superior a 0,14 (quatorze centesimos) e inferior ou igual a 0,16 (dezesseis centesimos), ate o exercicio financeiro de 2.005, inclusive;2.1.4. superior a 0,16 (dezesseis centesimos), ate o exercicio financeiro de 2.006, inclusive.2.2. Fica autorizada, desde ja, a adequacao do disposto nas leis das diretrizes orcamentarias da Uniao para os exercicios financeiros de 1996 e de 1997, no que couber, para que sejam financiadas e atendidas as despesas da Uniao necessarias ao atendimento do disposto no art. 31 desta Lei Complementar, observados os limites e condicoes fixados neste Anexo.2.3. O Poder Executivo Federal enviara ao Congresso Nacional, no prazo de ate cinco dias apos publicada esta Lei Complementar, projeto de lei de abertura de credito especial para atender as despesas com o adiantamento de que trata o item 4 e os demais recursos a serem entregues ainda