A isencao de imposto de renda para portadores de cancer A Lei 7.713/88 determina que aposentados e pensionistas portadores de neoplasia maligna (cancer) alem de outras enfermidades elencadas na propria lei - podem obter isencao de imposto de renda. O pedido de isencao pode ser feito na esfera administrativa e/ou judicial. Alias, ao interessado nao e exigido o esgotamento das vias administrativas para poder acionar o Poder Judiciario a fim de assegurar tal direito. O interessado devera apresentar laudo medico ou outros documentos comprobatorios de seu estado de saude. Em regra exige-se apresentacao de laudo pericial emitido por servico medico oficial (Lei 9.250/95). Todavia, ha decisoes judiciais relativizando a aludida regra, possibilitando ao juiz conceder o beneficio desde que a enfermidade seja demonstrada por outros meios de prova (STJ REsp 883997). De outra parte, os tribunais brasileiros entendem nao haver necessidade de se demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a comprovacao de recidiva da enfermidade, alem de ser desnecessaria a indicacao de validade do laudo medico (STJ REsp 1.125.064). Na mesma linha de raciocinio, os tribunais entendem que o portador da enfermidade faz jus a isencao ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada de tumor (STJ REsp 967.693). Deve-se ressaltar que se tratando de servidores estaduais ou municipais a acao devera ser proposta na Justica Estadual, apesar do Imposto de Renda ser tributo federal. Ademais, a fonte pagadora responsavel pelo desconto do imposto de renda possui legitimidade passiva para responder por acao em que se pede a cessacao dos descontos.Portanto, o interessado podera acionar o Poder Judiciario a fim de que seja declarado isento de imposto de renda, alem de poder cobrar a restituicao dos valores retidos/pagos apos o diagnostico da enfermidade, pois a Lei 7.713/88 visa reduzir os encargos financeiros decorrentes das medicacoes e dos tratamentos medicos necessarios para o acompanhamento e controle da doenca. DANILO GARNICA SIMINI e advogado (OAB/SP 304.503), com pos-graduacao em Direito Publico na Escola Paulista da Magistratura. * Artigo publicado no jornal "Tribuna de Ituverava" - edicao de 10/03/2012. Obra de referencia pioneira e unica em seu genero no Brasil, o Dicionario Historico-Biografico Brasileiro representa um grande esforco para nao deixar sem resposta as perguntas do pesquisador academico e do publico em geral acerca da Historia Politica Contemporanea Brasileira, de 1930 aos nossos dias, com seus principais personagens, eventos, conceitos e instituicoes, tratados em cerca de 7.500 verbetes. http://www.fgv.br/cpdoc/busca/Busca/BuscaConsultar.aspx Na edicao de hoje trataremos das consequencias tributarias decorrentes de transacoes comerciais entre sociedades empresarias quando alguma delas estiver em situacao irregular. Imaginemos a seguinte situacao hipotetica: a sociedade empresaria A realiza transacoes comerciais (ex: aquisicao de mercadorias) com a sociedade empresaria B, sendo que esta se encontrava em situacao irregular no momento da realizacao das aludidas transacoes. A empresa A acaba por ser autuada pelo Fisco em razao de suposto creditamento indevido de ICMS, pois as notas fiscais emitidas seriam inidoneas para comprovar as operacoes comerciais realizadas entre as empresas. A sociedade autuada deve demonstrar cabalmente em sua defesa (na esfera administrativa e/ou judicial) ter agido de boa-fe durante as transacoes comerciais. A empresa