ESTADO CONSTITUCIONAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS *A abertura do Sexto Congresso Internacional da Anamatra ocorreu no auditorio da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, com uma conferencia do Exmo. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Ministro CARLOS AYRES BRITTO.Em sintese, o Ministro expos sua conviccao de que o Direito o sistema normativo juridico e o maior engenho da humanidade. Lembrou Aristoteles, para quem ao homem nao bastaria viver, mas sim conviver, o que somente e possivel mediante o Direito.Por outro lado, se a obra prima da humanidade e o Direito, a obra prima do Direito seria a Constituicao.Nessa linha de raciocinio, prosseguiu explorando a dicotomia entre Estado e Constituicao.A subjetivacao do Estado seria uma conquista fundamentalmente constitucional, pois, atualmente, falar de Estado e falar de Direito, de ordem juridica, superando a concepcao absolutista da convergencia do Estado na pessoa do governante. Entao, a ideia de Constituicao surgiu para se opor a ideia de estado absolutista.Precedente e exterior a nocao de Estado e a concepcao de Nacao, como apresentada pelo abade Frances Emmanuel Joseph Sieyes, possuidora de um poder superior ao do Estado e sua legitimadora. Para o Ministro, a Nacao compreende uma linha imaginaria atemporal que ligaria passado, presente e futuro de um povo, em analogia a familia. A Nacao seria uma familia amplificada, no dizer de Ruy Barbosa.Antes, o Estado era o Direito. Depois, a Nacao assumiu o poder constituinte, o poder de elaborar a lei das leis. A Constituicao, no plano logico, sustenta toda a normatividade. Dessa revolucao do pensamento juridico surgiu o Estado Constitucional.A Constituicao e o projeto de vida de uma Nacao, enquanto o Estado Constitucional e aquele legitimado e constantemente monitorado pela Constituicao.A Constituicao cria o Estado, mas nao o deixa livre, pois deve impedir que o Direito gravite apenas na orbita do Estado. O Estado e somente a ordem visivel do poder. A Constituicao colocou o Estado em seu devido lugar, pois ela governa aqueles que governam. Ela e fonte, bussola e ima. Nela, a meta e a propria fonte, no processo de aplicacao do direito.Desses conceitos, o Ministro AYRES BRITO fez uma derivacao para os direitos fundamentais.Para ele, o estabelecimento de direitos considerados fundamentais representa uma tecnica de reforco uma enfase no objetivo de limitacao do poder do Estado e de todas as formas de poder, inclusive do poder politico e economico. Um controle maior sobre o Estado em determinados topicos.Sao direitos fundamentais individuais aqueles previstos no artigo 5 da Constituicao Federal do Brasil, listados em 78 incisos. Sao oponiveis ao Estado, dele se podendo exigir uma inacao, nesses temas fundamentais, uma abstencao de violacao. Sao direitos subjetivos publicos que encontram seu fundamento na liberdade.Sao tambem fundamentais os direitos sociais constantes dos 34 incisos dos artigos 6 e 7 da Constituicao Federal brasileira , que nao exigem uma postura absenteista do Estado, mas sim uma efetiva funcao promotora pelo Estado e de forma indireta por toda a sociedade. Sao fundamentais, mas sao de carater patrimonial. Acrescem-se aos direitos fundamentais individuais com funcao distributiva de riquezas. Neles o fundamento se encontra na