pais voltam a examinar a criacao de novos municipios, o que nao ocorria ha 17 anos.Como reacao a excessiva multiplicacao de entes federativos municipais em passado recente, alguns sem as minimas condicoes economicas de funcionamento, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional no 15, de 1996, que interrompeu a chamada farra dos municipios. O projeto de Mozarildo visa regulamentar essa emenda.O parecer da CCJ ao substitutivo aprovado pela Camara concorda com todas as alteracoes e acrescimos da daquela Casa ao projeto original, exceto em relacao aos destaques ja citados. Para a instalacao de municipios em areas de propriedade da Uniao, de suas autarquias e fundacoes sera necessario uma previa autorizacao da Uniao.Principais topicosEntre outros pontos, a proposta estabelece:- a criacao, incorporacao, fusao ou desmembramento so podera ocorrer no periodo compreendido entre a posse do prefeito ate o ultimo dia do ano anterior ao pleito municipal;- qualquer uma dessas acoes tera inicio mediante requerimento enderecado a respectiva assembleia legislativa. O requerimento devera ser subscrito por 20% dos eleitores residentes na area geografica diretamente afetada, no caso de criacao ou desmembramento, ou 10%, no caso de fusao ou incorporacao;- o cadastro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sera a base de calculo para o numero de eleitores necessarios a admissibilidade dos requerimentos de alteracao de fronteiras politico-administrativas;- tanto o municipio a ser criado quanto o municipio preexistente terao de ter populacao igual ou superior ao minimo regional. O substitutivo propoe as regras para esse calculo, uma para Norte e Centro-Oeste, outra para Nordeste e outra para Sul e Sudeste;- o numero minimo de imoveis existentes no nucleo urbano do novo municipio devera abrigar pelo menos 20% das familias residentes no nucleo urbano original;- os pre-requisitos populacional e imobiliario serao indispensaveis para a realizacao do EVM;- o estudo de viabilidade devera abordar as viabilidades economico-financeira, politico-administrativa, socioambiental e urbana, tanto do municipio preexistente quanto do municipio a ser criado;- a viabilidade economico-financeira envolvera receitas de arrecadacao propria, receitas de transferencias federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio e investimentos, dividas venciveis e restos a pagar e resultado primario, relativos aos tres anos anteriores ao da realizacao do EVM, alem de serem atestados pelo tribunal de contas competente;- o EVM tambem devera conter estimativas de receitas e despesas referentes a possibilidade do cumprimento de aplicacao dos minimos constitucionais em educacao e saude, como tambem a outros servicos publicos de interesse local e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;- a viabilidade politico-administrativa envolvera estimativas sobre o numero de vereadores do futuro municipio e o numero de servidores necessarios para os Poderes Executivo e Legislativo municipais;- a viabilidade socioambiental e urbana devera conter levantamento dos passivos e dos potenciais impactos ambientais;- sao criadas diretrizes para o estabelecimento dos limites geograficos dos municipios, que deverao ser preferencialmente estabelecidos por acidentes fisicos, naturais e/ou artificiais;- a viabilidade socioambiental tambem abordara redes de abastecimento de agua, esgotamento sanitario e de manejo de aguas pluviais; perspectiva de crescimento demografico; estimativa de crescimento da producao de residuos solidos, liquidos ou gasosos de industrias e residencias; percentual de unidades de conservacao e de areas