https://colunadiamante.blogspot.com.br/2016/11/defensoria-publica-da-uniao-lanca.htmlDEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO LANCA CARTILHA COM DIREITOS E DEVERES DO ESTUDANTES NAS OCUPACOESPor: ALA/DSOAssessoria de Comunicacao SocialDefensoria Publica da UniaoBrasilia A Defensoria Publica da Uniao (DPU) lancou nesta segunda-feira (7) uma cartilha com orientacao em direitos e deveres dos estudantes que estao participando das ocupacoes que ocorrem em escolas de todo o Brasil. Com o nome de "Garantia de direitos em ocupacoes de instituicoes de ensino", a publicacao tem como principal objetivo estimular os estudantes a conhecer e proteger seus direitos.A cartilha apresenta aos estudantes os direitos fundamentais que sao exercidos e que devem ser respeitados no contexto das atuais mobilizacoes: a liberdade de expressao, a liberdade de reuniao e a liberdade de associacao. Outros direitos destacados na cartilha sao o de protecao integral das criancas e adolescentes e tambem o que garante o principio da gestao democratica do ensino publico.De outro lado, o texto de orientacao chama a atencao de que o patrimonio publico deve ser protegido e que a destruicao, inutilizacao ou deterioracao de coisa alheia e considerada crime. Mesmo entendendo que o crime de desacato existente no Codigo Penal contraria convencoes assinadas pelo Brasil, a cartilha tambem adverte que tal conduta pode ser usada contra os estudantes.O uso de equipamento de gravacao, segundo a cartilha da DPU, e um direito do estudante, tanto como exercicio da liberdade de expressao como para controle social de policiais e outros agentes do Estado, nao podendo ser entendido como desacato. Tampouco ninguem e obrigado a liberar o conteudo gravado sem previa ordem judicial.Quando houver acao policial, os estudantes devem solicitar a apresentacao do mandado judicial, para verificar inclusive o prazo para desocupacao espontanea. Se houver revista, ela deve ser feita na presenca de todos e sempre por policial do mesmo sexo do investigado. Os policiais tambem devem estar identificados. Qualquer abuso de autoridade deve ser denunciado.Em caso de detencao, a cartilha orienta que o estudante detido evite contestar o policial militar responsavel pela conducao, aguardando a chegada na delegacia de policia, onde deve pedir a presenca de um advogado ou defensor publico. Embora nao deva resistir, o estudante tem o direito de saber o motivo da prisao, que deve ocorrer por ordem judicial ou flagrante delito.Alem da DPU, para o caso dos estudantes de escolas e universidades federais, os manifestantes que tiverem direitos cerceados tambem podem procurar as defensorias estaduais e o Ministerio Publico, que tem o dever funcional de assegurar o cumprimento da ordem juridica e constitucional, bem como realizar o controle externo da atividade policial. As unidades da DPU estao informadas na pagina www.dpu.def.br.A DPU tem a funcao de prestar orientacao juridica e exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos de pessoas em situacao de vulnerabilidade social, inclusive criancas e adolescentes. E deve buscar uma solucao extrajudicial dos conflitos. Se a ocupacao ocorrer em universidades e institutos federais e houver violacoes de direitos, a DPU podera ser procurada.Para baixar acesse: http://www.dpu.def.br/publicacoes 12/11/2016Fonte:DPU publica cartilha com direitos dos estudantes que participam de ocupacoesLeia tambemDPU expede recomendacao ao MEC sobre ocupacao de escolas https://colunadiamante.blogspot.com.br/2017/01/ministro-teori-morre-em-acidente-de.htmlMINISTRO TEORI MORRE EM ACIDENTE DE AVIAOTeori Zavascki