ACADEMICO MATHEUS LOLLI PAZETO Aplicacao do Art. 33 4o, Lei 11.343/2006 Pesquisa Jurisprudencial Comentada Acordao: Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V). PROLACAO DE ACORDAO POR ESTA CORTE. DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO A ANALISE INDIVIDUAL DO BENEFICIO INSCULPIDO NO ART. 33, 4o DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (132,77 KGS) APREENDIDO COM OS REUS. CIRCUNSTANCIA QUE REVELA O NAO PIONEIRISMO NA ATIVIDADE ILICITA AUSENCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS.A aplicacao da causa especial de diminuicao de pena prevista no art. 33, 4o da Lei n. 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, a inexistencia de antecedentes, a nao dedicacao a atividades criminosas e a nao integracao a organizacao criminosa. Nao satisfeitos estes pressupostos, mormente quando desponta dos autos a grande quantidade de droga apreendida, bem como o nao pioneirismo na atividade ilicita diante da forma organizada, inclusive com escolta, da empreitada criminosa, o que desautoriza a aplicacao da causa de diminuicao da pena.(TJSC - APELACAO CRIMINAL (REU PRESO): ACR 567456 SC 2008.056745-6 RELATOR(A): SALETE SILVA SOMMARIVA JULGAMENTO: 29/03/2010 ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL PUBLICACAO: APELACAO CRIMINAL (REU PRESO) N. , DE BALNEARIO CAMBORIU) Comentario: Como bem explica o julgado acima, deve-se fazer a analise de quatro requisitos para que se possa aplicar a causa especial de diminuicao do Art. 33 4o da Lei de Drogas, quais sejam: a primariedade, a inexistencia de antecedentes, a nao dedicacao a atividades criminosas e a nao integracao a organizacao criminosa. No caso em tela, restaram ausentes os requisitos necessarios a aplicacao do dispositivo, de forma que nao se pode aplicar a diminuicao da pena.xxxxxxxAplicacao do Art. 28 ou 33 da Lei 11.343/2006, em virtude da quantidade de droga apreendida Pesquisa Jurisprudencial Comentada Primeiro Acordao: Ementa: APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESCLASSIFICACAO DO CRIME PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO DEZ GRAMAS DE MACONHA. AUSENCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A RESPEITO DA TRAFICANCIA. DROGA DESTINADA AO CONSUMO PROPRIO. DESCLASSIFICACAO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 QUE SE IMPOE. ADEQUACAO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelacao Criminal n. 2009.058817-8, Relator: Torres Marques, julgado em 11/03/2010) (grifou-se). Segundo Acordao: Ementa: APELACAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISAO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MACULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - INVESTIGACOES POLICIAIS MOTIVADAS POR DENUNCIAS ANONIMAS, QUE LEVARAM A APREENSAO DE 14 GRAMAS DE MACONHA E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS COMUMENTE UTILIZADOS NA FABRICACAO DE ENTORPECENTES - ABSOLVICAO INVIAVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FLAGRANTE FORJADO - PRETENSAO DE DESCLASSIFICACAO PARA O ART. 28 DA LEI. N 11.343/2006 IMPOSSIVEL(Apelacao Criminal n. 2008.049473-7, Relator: Solon d Eca Neves, julgado em 26/01/2009) (grifou-se). Comentario: A observancia dos destaques nas ementas apresentadas e estarrecedora. Obviamente nao