ao Plantao Social da SARMU correspondente ao seu domicilio ou a unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte em que estiver matriculado ou frequente, consoante o disposto neste Regulamento, preferencialmente no inicio do mes de expiracao da validade do cartao, munido de documento de identificacao, comprovante de residencia e comprovacao atualizada da renda, ficando sujeita a renovacao ao disposto neste Regulamento com relacao aos criterios socio-economicos de concessao.2o - A atualizacao da renda para efeitos de revisao anual do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao sera feita mediante o preenchimento de formulario proprio padronizado e elaborado pela BHTRANS em conjunto com a SMAAS, quer pelo Plantao Social da SARMU correspondente ao domicilio do usuario, quer pela unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte em que o usuario estiver matriculado ou frequente, consoante o disposto neste Regulamento.3o - Os usuarios que permanecam matriculados ou frequentes em uma unidade educacional do sistema de educacao de Belo Horizonte, nos termos e condicoes estabelecidos neste Regulamento, deverao necessariamente apresentar, alem da documentacao referida neste artigo, declaracao de frequencia emitida por sua unidade educacional, consoante o disposto no 2o do artigo 5o, supra.4o - O Cartao BHBUS Beneficio Inclusao que nao for renovado ate o ultimo dia do mes de expiracao de sua validade sera automaticamente inabilitado para uso, ficando o usuario sujeito ao cancelamento compulsorio de seu beneficio apos 60 (sessenta) dias da referida data, caso o cartao permaneca sem ser renovado.5o - Nas hipoteses em que o usuario tenha seu beneficio cancelado nos termos do 2o deste artigo, no ato de uma nova solicitacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao sera considerado unicamente o seu enquadramento nos criterios socio-economicos de concessao, sem prejuizo do disposto no artigo 12 e no 1o do artigo 22, supra, no que se refere ao seu enquadramento nos criterios diagnosticos de concessao.SECAO IIIDA FISCALIZACAO DO CARTAOArt. 37 - A fiscalizacao da correta utilizacao do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao sera responsabilidade dos agentes autorizados para o exercicio da fiscalizacao das gratuidades.Art. 38 - Sao deveres dos agentes autorizados para o exercicio da fiscalizacao das gratuidades: I - conferir a identificacao do usuario, verificando a fotografia e os dados constantes no Cartao BHBUS Beneficio Inclusao no momento da sua validacao ou por meio de relatorios extraidos de sistema eletronico de controle de gratuidades;II - exigir outro documento que faca prova da identidade do portador do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao, em caso de duvida sobre a identidade do mesmo;III - exigir outro documento que faca prova da identidade do acompanhante do titular do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao emitido na sub-modalidade COM ACOMPANHANTE, nos termos dos 7o e 8o do artigo 33, supra;IV - portar bloco de contra-recibo a ser entregue ao portador do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao que venha a ser eventualmente retido e recolhido por uso indevido;V - reter e recolher o Cartao BHBUS Beneficio Inclusao mediante contra-recibo ao portador, na ocorrencia das seguintes irregularidades: a) quando for detectado que o portador do Cartao BHBUS Beneficio Inclusao nao e o seu titular;b) quando for detectada comercializacao das utilizacoes do Cartao BHBUS