No caso de abandono de emprego por mais de 30 dias, o empregador devera notificar o empregado para que compareca ao local de trabalho. Se comparecer e nao justificar, fica caracterizada a desidia (faltas reiteradas ao servico), o que enseja a dispensa por justa causa. Caso nao compareca, o abandono de emprego fica configurado. A notificacao podera ser feita pelo correio com AR, telegrama ou pelo Cartorio de Titulos e Documentos. Aviso pela imprensa nao tem grande valor perante a Justica do Trabalho -- Jefferson Silva Cel: 34 9118-1040 (TIM) 8872-2660 (OI) MSN: jeffersonsilva.adv@hotmail.com Email: atalaia7br@gmail.com BLOG: www.estudosdedireitounipac.blogspot.com ATENCAO: Nas mensagens que voce for repassar a terceiros, alem de usar o CCO(copia carbona oculta), retire tambem o nome do amigo(a) que lhe remeteu.Antes de imprimir pense em seu compromisso com o MEIO AMBIENTE. Regra sobre chamadas sucessivas feitas de celular entra em vigor A regra das chamadas sucessivas sera aplicavel a todos os planos de servico oferecidos pelas prestadorasEntrou em vigor, nessa quarta-feira (27), a regra que estabelece que as chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo numero sejam consideradas uma unica ligacao para efeitos de tarifacao. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverao ser refeitas no intervalo maximo de 120 segundos entre os mesmos numeros de origem e de destino. A regra foi aprovada em novembro do ano passado com a publicacao da Resolucao no 604, de 27 de novembro de 2012, que aprovou a alteracao no Regulamento do Servico Movel Pessoal (SMP). Caso uma ligacao seja interrompida por qualquer razao e o usuario repeti-la em ate 120 segundos, essa segunda chamada sera considerada parte da primeira, como se a primeira nao tivesse sido interrompida. Nao havera limites para a quantidade de ligacoes sucessivas. Se as chamadas forem interrompidas diversas vezes e forem refeitas no intervalo de ate 120 segundos, entre os mesmos numeros de origem e destino, serao consideradas a mesma ligacao. A alteracao abrange apenas ligacoes feitas de telefones moveis, mas os numeros de destino poderao ser fixos ou moveis. A regra das chamadas sucessivas sera aplicavel a todos os planos de servico oferecidos pelas prestadoras, tanto aqueles que realizam tarifacao por tempo quanto por chamada. No caso de quem paga a ligacao por tempo, havera a soma dos segundos e minutos de todas as chamadas sucessivas. No caso de quem paga por ligacao, as chamadas sucessivas serao consideradas uma so para efeito de cobranca e nao poderao ser cobradas do consumidor como ligacoes diferentes. AnatelA Agencia Nacional de Telecomunicacoes (Anatel), o orgao federal que trata da regulamentacao do setor, vem ampliando as acoes voltadas a aprimorar as relacoes entre os consumidores e as empresas que atuam na area de telefonia. O maior marco foi a criacao, em 2008, do Plano Geral de Atualizacao da Regulamentacao (PGR), que preve a promocao de parcerias da Anatel com orgaos oficiais de protecao do consumidor, como Ministerio Publico, Ministerio da Justica, Procons e entidades representativas da sociedade organizada, bem como com os orgaos oficiais de defesa da concorrencia. Para aumentar a efetividade da solucao de reclamacoes de usuarios, a Anatel mantem