o termino da primeira reuniao, sob pena de decadencia, salvo quando fundada em motivo superveniente. 2o Nao constituira causa de anulacao ou nulidade do processo ou de qualquer de seus atos a participacao de militar cuja suspeicao nao tenha sido arguida no prazo estipulado no 1, exceto em casos de comprovada ma-fe.CAPITULO IIPecas Fundamentais do ProcessoArt. 68 Sao pecas fundamentais do processo:I a autuacao;II a portaria;III a notificacao do acusado e de seu defensor, para a reuniao de instalacao e interrogatorio;IV a juntada da procuracao do defensor e, no caso de insanidade mental, do ato de nomeacao do seu curador;V o compromisso da CPAD;VI o interrogatorio, salvo o caso de revelia ou desercao do acusado;VII a defesa previa do acusado, nos termos do 1 deste artigo;VIII os termos de inquiricao de testemunhas;IX as atas das reunioes da CPAD;X as razoes finais de defesa do acusado;XI o parecer da Comissao, que sera datilografado ou digitado e assinado por todos os membros, que rubricarao todas as suas folhas. 1 O acusado e seu representante legal devem ser notificados para apresentar defesa previa, sendo obrigatoria a notificacao por edital quando o primeiro for declarado revel ou nao for encontrado. 2o A portaria a que se refere o inciso II deste artigo contera a convocacao da Comissao e o libelo acusatorio, sendo acompanhada do Extrato dos Registros Funcionais ERF do acusado e dos documentos que fundamentam a acusacao. 3o Quando o acusado for militar da reserva remunerada e nao for localizado ou deixar de atender a notificacao escrita para comparecer perante a CPAD, observar-se-ao os seguintes procedimentos:I a notificacao sera publicada em orgao de divulgacao na area do domicilio do acusado ou no orgao oficial dos Poderes do Estado;II o processo correra a revelia, se o acusado nao atender a publicacao no prazo de trinta dias;III sera designado curador em favor do revel.Art. 69 A nulidade do processo ou de qualquer de seus atos verificar-se-a quando existir comprovado cerceamento de defesa ou prejuizo para o acusado, decorrente de ato, fato ou omissao que configure vicio insanavel. 1o Os membros da CPAD manifestar-se-ao imediatamente a autoridade convocante sobre qualquer nulidade que nao tenham conseguido sanar, para que a autoridade convocante mande corrigir a irregularidade ou arquivar o processo. 2o A nulidade de um ato acarreta a de outros sucessivos dele dependentes.CAPITULO IIIFuncionamento do ProcessoArt. 70 A CPAD, no funcionamento do processo, atendera ao seguinte:I funcionara no local que seu presidente julgar melhor indicado para a apuracao e analise do fato;II examinara e emitira seu parecer, no prazo de quarenta dias, o qual, somente por motivos excepcionais, podera ser prorrogado pela autoridade convocante, por ate vinte dias;III exercera suas atribuicoes sempre com a totalidade de seus membros;IV marcara, preliminarmente, a reuniao de instalacao no prazo de dez dias, a contar da data de publicacao da portaria, por meio de seu presidente, o qual notificara o militar da acusacao que lhe e feita, da data, hora e local da reuniao, com ate quarenta e oito horas de antecedencia, fornecendo-lhe copia da portaria e dos documentos que a acompanham;V a