servico publico em geral, a aposentadoria se seradecretada se esgotado os meios de readaptacao.Art.180o - A aposentadoria porinvalidez sera sempre precedida de licenca para tratamento de saude.Art.181o - O funcionario seraaposentado com vencimento integral nos casos previstos na Constituicao e quandoa invalidez decorrente de enfermidade referida no artigo 85 desta Lei.Art.182o - Nos demais casos, oprovento, de aposentadoria sera proporcional ao tempo de servico a razao de1/30 (um trinta avos) por ano sobre o vencimento se o funcionario for de sexo masculino,e, de 1/25 (um vinte e cinco avos) se do sexo feminino.Paragrafo unico - No casoprevisto neste artigo o provento aposentadoria nao podera ser superior aovencimento de atividade, nem inferior a 1/3 (um terco).Art.183o - Na fixacao dos proventosintegrais ou proporcionais de aposentadoria, inclui-se a gratificacao adicionalpor tempo de servico.Art.184o - Os proventos deinatividade serao automaticamente reajustados nas mesmas bases em que sejam osvencimentos do pessoal em atividade.Art.185o - As vantagens daaposentadoria por mais de trinta (30) anos de servico, quando estes tiveremsido exclusivamente prestado a mesma entidade, abrangerao as do vencimento do cargoem comissao ou funcao gratificada, se o funcionario tiver nos mesmos pelo menosquinze anos de servico. 28Paragrafo Primeiro - Noocupante do cargo em comissao que contar quinze anos de exercicio ininterruptosna mesma entidade podera ser concedida a aposentadoria compulsoria ou porinvalidez se esta resultar de doenca profissional, acidente, agressao naoprovocada em servico ou de alguma molestia referida no artigo 85 desteestatuto.Paragrafo Segundo - Odisposto no paragrafo anterior nao se aplica a funcionario ja em gozo deaposentadoria.Art.186o - Durante o periodo deestagio probatorio, o funcionario tera direito a aposentadoria somente noscasos de invalidez quando esta resultar de doenca profissional, acidente ouagressao nao provocada, ocorridos em servico ou de alguma molestia referida no Art.85deste Estatuto.Art.187o - A aposentadoria produziraefeito a partir da publicacao do ato que a conceder.Paragrafo unico - Eautomatica a aposentadoria compulsoria, nao impedindo o retardamento do atodeclamatorio da mesma que o funcionario se afaste no dia imediato a que atingira idade Limite.Capitulo XDo direito a peticaoArt.188o - E permitido aofuncionario o direito de requerer ou representar, pedir reconsideracao erecorrer devendo porem faze-lo dentro das normas de urbanidade e moderacao.Art.189o - Toda solicitacaoqualquer que seja a sua natureza devera:I. Ser encaminhada aautoridade competente por intermedio da autoridade imediatamente superior aopeticionario.Paragrafo unico - Quandose tratar de Direitos e vantagens de funcionarios o requerimento seraobrigatoriamente examinado pelo orgao pessoal a fim de que este quite asdevidas informacoes.Art.l90o - As solicitacoes deveraoser decididas no maximo em trinta (30) dias.Paragrafo Primeiro - Acontagem do prazo fixado neste artigo sera feita a partir do recebimento dasolicitacao, no protocolo da Prefeitura.Paragrafo Segundo -Proferida a decisao, sera imediatamente publicada sob pena de responsabilidadedo funcionario encarregado.Art.191o - O pedido dereconsideracao sera dirigido a autoridade que houver expedido o ato ou o proferidoa primeira decisao.Paragrafo unico - Nao seraadmitida a renovacao do pedido a reconsideracao a mesma autoridade.Art.192o - Cabera recursos:I - do indeferimento depedido de reconsideracao.II- Quando o pedido dereconsideracao nao for decidido em (30) trinta dias;III- das decisoes sobre osrecursos sucessivamente interpostos. 29Paragrafo Primeiro - Osrecursos serao admitidos sucessivamente, atendida a escala ascendente daautoridade, considerando