objeto de discussoesinfindaveis, mas pertencentes a um periodo que ja estava ultrapassado pelasregras anteriores, e que o precedente em comento faz ressuscitar).Osprecedentes de outros tribunais, corretamente, rejeitam a tese em comento. Algunsexemplos:[O] periodo basico de calculo para os seguradosque ja estavam filiados ao sistema previdenciario, como a hipotese de queaqui se cuida, passou a ser o lapsocompreendido entre julho de 1994 e a data do requerimento do beneficio. Nesse interregno, e considerada a mediaaritmetica simples dos maiores salarios de contribuicao, correspondentes a, nominimo, 80% (oitenta por cento) de todo o periodo contributivo. (STJ, REsp1114345/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6a T., unanime, julgadoem 27/11/2012, trecho do voto)PROCESSUAL CIVIL EPREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUICAO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL. PERIODO BASICO DECALCULO. REGRA DO ARTIGO 3o, 2o,DA LEI 9.876/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFICIO ANTES DAPUBLICACAO DA LEI 9.876/1999. SUMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1.Consoante jurisprudencia do STJ, os filiados ao Regime Geral de PrevidenciaSocial que nao comprovarem os requisitos para a concessao de aposentadoria portempo de contribuicao antes da publicacao da Lei 9.876/1999 serao regidos pela regra de transicaoprevista no artigo 3o, 2o, da citada Lei, desde a competencia julho de 1994, observado o disposto nos incisosI e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991. Observancia do Recurso Especial929.032/RS. 2. Na especie, averiguar se o segurado cumpriu ou nao os requisitospara a concessao da aposentadoria por tempo de contribuicao em momento anteriora publicacao da Lei 9.876/1999 requer o reexame do conjunto fatico probatorio,o que e inviavel no ambito do recurso especial, nos termos da Sumula 7/STJ. 3.Agravo regimental nao provido. (AgRg no AREsp 609.297/SC, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)PREVIDENCIARIO.APOSENTADORIA POR IDADE. REVISAO. PERIODO BASICO DE CALCULO. AMPLIACAO. EC N.20/1998 E LEI N. 9.876/1999. LIMITE DO DIVISOR PARA O CALCULO DA MEDIA. PERIODOCONTRIBUTIVO. 1. A partir da promulgacao da Carta Constitucional de 1988, operiodo de apuracao dos beneficios de prestacao continuada, como aaposentadoria, correspondia a media dos 36 ultimos salarios-de-contribuicao(art. 202, caput). 2. Com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o numero decontribuicoes integrantes do Periodo Basico de Calculo deixou de constar dotexto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legisladorordinario (art. 201, 3o). 3. Em seguida, veio a lume a Lei n. 9.876, cujaentrada em vigor se deu em 29.11.1999. Instituiu-se o fator previdenciario nocalculo das aposentadorias e ampliou-se o periodo de apuracao dos salarios-de-contribuicao.4. Conforme a nova Lei, para aqueles que se filiassem a Previdencia a partir daLei n. 9.876/1999, o periodo de apuracao envolveria os salarios-de-contribuicaodesde a data da filiacao ate a Data de Entrada do Requerimento - DER, isto e,todo o periodo contributivo do segurado. 5. De outra parte, para os ja filiados antes da edicao daaludida Lei, o periodo de apuracao passou a ser o interregno entre julho de1994 e a DER. 6. O periodo basico decalculo dos segurados foi ampliado pelo disposto no artigo 3o, caput, daLei n. 9.876/1999. Essa alteracao legislativa veio em beneficio dos segurados.Porem, so lhes beneficia se houver contribuicoes. 7. Na especie, a recorrenterealizou apenas