2a ed., Sao Paulo: Editora Saraiva, 1995, pp. 94/95.12. Cours de Science des Fincances et de Legislation Financiere Francaise, Theorie Generale du Budget, 6a ed., Paris, Marcel Giard Libraire Editeur, 1922, pp. 14/20.13. Como observou Alberto Deodato (in Manual de Ciencia das Financas, 20a ed., Sao Paulo: Editora Saraiva, 1984, p. 305), "se e o Executivo que elabora a proposta orcamentaria, compete ao Legislativo discuti-la e vota-la. Em todos os Estados democraticos e assim e, mesmo, nao ha democracia onde o orcamento nao e debatido pelo Congresso".14. Segundo o art. 84 da Constituicao da Republica, "compete privativamente ao Presidente da Republica: (...) XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orcamentarias e as propostas de orcamento previstas nesta Constituicao". O art. 165, por sua vez, dispoe que "leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao: I- o plano plurianual; II - as diretrizes orcamentarias; III - os orcamentos anuais." Sendo o Brasil uma Federacao, os demais entes federativos haverao de observar identica sistematica.15. Nas palavras de Michel Temer (in Elementos de Direito Constitucional, 10a ed., Sao Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 132), "o que a Constituicao confere ao reservar iniciativa e a definicao do momento em que se deva legislar sobre determinada materia. O proponente do projeto e o senhor da oportunidade. O mais se passa no interior do Poder Legislativo, no exercicio constitucional de sua atividade inovadora da ordem juridica em nivel imediatamente infraconstitucional".16. De acordo com esse principio, todas as rendas e despesas dos Poderes, do Ministerio Publico e dos demais entes estatais devem ser globalmente incluidos no orcamento anual.17. Em sua origem, o principio da unidade orcamentaria significava que o orcamento deveria ser uno, constando todas as contas orcamentarias em um unico documento e em um unico caixa. Com a evolucao da atividade estatal, foi inevitavel o surgimento de multiplos entes dotados de autonomia, alem de inumeras especificidades no seio do proprio orcamento, o que inviabilizou a manutencao de um orcamento unidocumental. Discorrendo sobre o tema, afirma Jose Afonso da Silva: "conclui-se, pois, que o principio da unidade orcamentaria, na concepcao do orcamento-programa, nao se preocupa com a unidade documental; ao contrario, desdenhando-a, postula que tais documentos orcamentarios se subordinem a uma unidade de orientacao politica, numa hierarquizacao unitaria dos objetivos a serem atingidos e na uniformidade de estrutura do sistema integrado" (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 7a ed., Sao Paulo: Revista dos, 1991, p. 619). Na sintese de Ricardo Lobo Torres, "o orcamento e uno. O principio da unidade nao significa a existencia de um unico documento, mas a integracao finalistica e a harmonizacao entre os diversos orcamentos" (in Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributario, vol. V, 2a ed., Rio: Renovar, 2000, p. 78).18. E relevante observar que a tecnica de aglutinar informacoes no ambito do Poder Executivo nao e utilizada unicamente no ambito das leis orcamentarias. Tambem a Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao disciplinar as prestacoes de contas, e expressa ao dispor, em seu art. 56, que "as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo