efetividade da luta pelos direitos civis, politicos, economicos e sociais por parte dos cidadaos, associada a ideia de que as violacoes dos direitos sao injustas e podem ser punidas e reparadas atraves da mobilizacao do direito. A amplificacao do valor simbolico e da representacao sobre a utilidade social de um maior protagonismo dos tribunais implica contudo (1) que os tribunais sejam independentes e a estrutura de oportunidades juridicas seja democratica, (2) que sejam corrigidas as assimetrias do acesso diferencial aos tribunais (nas nossas sociedades tem menos acesso quem mais dele precisa), (3) que um numero significativo de magistrados viva a paixao racional de contribuir para a democracia fazendo valer os direitos, mesmo que com isso tenha de correr alguns riscos. Um exemplo de retracao da jurisdicao constitucional diante dos riscos da instabilidade politica no Brasil assistiu-se na decisao que manteve a Lei de Anistia pactuada com a ditadura militar.Enumero todas estas condicoes para mostrar que, por esta via, o protagonismo dos tribunais nao e facil. Mas a verdade e que tal protagonismo tem vindo a ser socialmente exigido com cada vez maior insistencia, e as razoes disto sao complexas. Primeiro, as agencias internacionais e ONGs de ajuda ao desenvolvimento nunca promoveram a luta pelos direitos por parte das classes populares com o medo de que essa luta despertasse impulsos socialistas que acabariam por ser aproveitados pelo comunismo internacional. Foi so depois da queda do Muro de Berlim que o financiamento do sistema judicial e do acesso ao direito se transformou em prioridade internacional. Alem de nao haver o perigo do uso politico do acesso ao direito, era preciso virar os tribunais para as necessidades da economia de mercado. Segundo, a viragem neoliberal fez com que os governos se envolvessem em cada vez mais graves violacoes do direito e dos direitos. Sempre que os tribunais se mostraram acessiveis, os cidadaos nao perderem a oportunidade de mobilizar o direito a partir de baixo. O caso mais notavel e o do STJ da India, que tem ocupado um lugar privilegiado nas expectativas de cidadaos vulnerabilizados, ainda que nem sempre tenha correspondido a essa expectativa. Em tempos recentes, os tribunais brasileiros tem tido um papel significativo na efetividade de algumas politicas sociais. E exemplificativo neste dominio decisao recente do STF que, discorrendo sobre a possibilidade de controle judicial das politicas publicas, fixou a obrigacao do Estado de assegurar o atendimento em creche ou pre-escolar da crianca nas proximidades da sua residencia ou do domicilio laboral dos pais. O terceiro fator, e talvez o mais decisivo nos proximos anos, e o inconformismo dos cidadaos perante a eliminacao dos direitos sociais e economicos quando os media lhes mostram todos os dias como mesmo em situacao de crise os ricos e os super-ricos nao cessam de acumular riqueza. A violacao dos direitos passa a ser vista como o outro lado do sequestro da democracia e os tribunais passam a ser um dos campos de luta, antes da explosao social.Boaventura de Sousa Santos e sociologo e professor catedratico da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal).