redacao da ementa do mencionado precedente: "CIVILE PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO COM GARANTIADE ALIENACAO FIDUCIARIA. EMBARGOS DE DECLARACAO. NULIDADE. AUSENCIA. TAXA DEABERTURA DE CREDITO (TAC). TAXA DE EMISSAO DE CARNE (TEC). EXPRESSA PREVISAOCONTRATUAL. COBRANCA. LEGITIMIDADE. 1.Nao viola a norma de regencia dos embargos de declaracao o acordao que apenasdecide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2.As normas regulamentares editadas pela autoridade monetaria facultam as instituicoesfinanceiras, mediante clausula contratual expressa, a cobranca administrativade taxas e tarifas para a prestacao de servicos bancarios nao isentos. 3.As tarifas de abertura de credito (TAC) e emissao de carne (TEC), por naoestarem encartadas nas vedacoes previstas na legislacao regente (Resolucoes2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneracao peloservico prestado pela instituicao financeira ao consumidor, quando efetivamentecontratadas, consubstanciam cobrancas legitimas, sendo certo que somente com ademonstracao cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro e quepodem ser consideradas ilegais e abusivas, o que nao ocorreu no caso presente(REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, unanime, DJe de16.11.2011) 4.Recurso especial conhecido e provido." Por outro lado, e funcao precipua doSuperior Tribunal de Justica promover a interpretacao do direito federal, nahipotese a regencia da Lei 4.595/1964 em relacao a atividade das instituicoesfinanceiras, bem como a legitimidade dos atos normativos expedidos com basenela pelas autoridades monetarias, de tal forma que os demais orgaos da Justicacomum possam nortear suas decisoes, com aplicacao harmonica e isonomica dalegislacao aos casos concretos. Deve-se considerar, ainda, queprevenir decisoes conflitantes favorece a economia processual e impede adesnecessaria e dispendiosa movimentacao presente e futura do aparelhojudiciario brasileiro, atitudes que sao do interesse de toda a populacao. A isso se soma que se a estimativado numero de feitos nao parece exagerada, a considerar o grande volume deprecedentes sobre a materia julgados por esta Corte, os valores envolvidosdevem se aproximar da realidade, com o que e possivel vislumbrar a caracteristicamultitudinaria do tema, com clara feicao de macro-lide. Providencia logica, entao, que todasas acoes de conhecimento em que haja discussao, em conjunto ou individualmente,sobre a legitimidade da cobranca das tarifas administrativas para a concessao ecobranca do credito, sob quaisquer denominacoes, bem como a possibilidade definanciamento do IOF, sejam paralisadas ate o final julgamento deste processopela Segunda Secao, como representativo da controversia, pelo rito do art.543-C do CPC. Em face do exposto, defiro o pedidoda requerente, para estender a suspensao de tramitacao das correlatas acoes decognicao a todas as instancias da Justica comum, estadual e federal, inclusiveJuizados Especiais Civeis e as respectivas Turmas ou Colegios Recursais. Para tanto, determino que sejarenovada a comunicacao ao Ministro-Presidente do STJ e aos Ministrosintegrantes da Segunda Secao, dando-lhes ciencia do efeito ora agregado aanterior decisao de sobrestamento. Em adicao, expeca-se, com urgencia,oficios aos Presidentes dos Tribunais de Justica e dos Tribunais RegionaisFederais, para que disseminem a determinacao no ambito de atuacao das respectivasCortes estaduais e regionais. Diante da vinculacao da providenciaao merito do proprio Recurso Especial repetitivo, o resultado da apreciacaodaquele define a manutencao e a abrangencia temporal da presente suspensao dosfeitos.Intimem-se.Brasilia (DF), 22 de maio de 2013.MINISTRAMARIA ISABEL GALLOTTI Relatora