de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, nao sera mais computado na jornada de trabalho, por nao ser tempo a disposicao do empregador. A lei so esqueceu de dizer que se o trabalhador receber uma ordem de servico quando estiver entre a portaria e a escrivaninha ele pode ignorar.24) A prestacao de horas extras habituais nao descaracteriza o acordo de compensacao de jornada e o banco de horas!25) Contrato de trabalho por tempo parcial podera ser tacito. Seria ate comico se nao fosse tao tragico. A propria lei desdiz essa besteira em outro ponto.26) Empregado pode ser obrigado a virar outdoor humano, sendo forcado a usar uniforme de logomarcas de empresas parceiras e de outros itens. Estou ate curioso para saber o que sao esses "outros itens".27) A equiparacao salarial so sera possivel entre empregados contemporaneos no cargo ou na funcao, ficando vedada a indicacao de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporaneo tenha obtido a vantagem em acao judicial propria. Tacaram fogo em anos de evolucao jurisprudencial.28) Antes, o empregador tinha um dia para pagar as verbas rescisorias, quando havia cumprimento de aviso previo. Agora, tem 10 dias. 29) As dispensas imotivadas individuais, plurimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, nao havendo necessidade de autorizacao previa de entidade sindical ou de celebracao de convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivacao.30) No mesmo sentido, Plano de Demissao Voluntaria ou Incentivada, para dispensa individual, plurima ou coletiva, previsto em convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitacao plena e irrevogavel dos direitos decorrentes da relacao empregaticia, salvo disposicao em contrario estipulada entre as partes.31) O famoso acordo de demissao sera pago com metade dos valores devidos. Imagina o quanto isso nao vai incentivar a justa causa falsa.32) Agora o empregado pode firmar o termo de quitacao anual de obrigacoes trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Esse termo tera eficacia liberatoria das parcelas nele especificadas. Ou seja, deu quitacao, nada de ir reclamar a Justica.33) A inexistencia de expressa indicacao de contrapartidas reciprocas em convencao coletiva ou acordo coletivo de trabalho nao ensejara sua nulidade por nao caracterizar um vicio do negocio juridico. So rindo. Alguem ja viu negociacao contratual em que so uma parte tem beneficios? Agora vai ver.34) Vedou-se a ultratividade das normas coletivas.35) Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiencia, serao aceitos a contestacao e os documentos eventualmente apresentados. 36) Agora, menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade podem ter as ferias divididas.37) Trabalho em tempo parcial sera por ate 30 horas semanais. Se contratado por tempo inferior a 27 horas semanais, podera fazer horas extras, chegando, na pratica, a 32 horas semanais no todo. Pode, ainda, vender ferias. O lado bom e que o periodo de ferias foi igualado com o do empregado por tempo integral normal.38) Intervalo intrajornada pode ser reduzido para o minimo de ate 30 minutos por negociacao coletiva. 39) Enfiaram nessa proposta uma outra regulamentacao da terceirizacao, dessa vez sem nenhuma brecha interpretativa que permita