das despesas, fixadas na propria Lei n. 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), nao podem ser autorizadas, devendo ser objeto de sua invalidacao e apuracao das responsabilidades dos gestores publicos.Em sintese, a despesa publica deve ser sempre, alem de legal, uma despesa, necessaria, util, moral e, principalmente, eficiente.Sendo assim, tomemos como exemplos as seguintes situacoes:a) A substituicao de TODOS os equipamentos de iluminacao publica de um municipio, por NOVOS equipamentos, sem a demonstracao de melhoria na eficiencia energetica dos novos equipamentos que pudesse justificar o gasto;b) A aquisicao de um helicoptero para a finalidade exclusiva de assegurar a locomocao de chefe do Poder executivo no perimetro urbano e em viagens de curta duracao.O que temos enfatizado nestes exemplos para a finalidade de uma reflexao sobre uma definicao de despesa? A importancia do elemento qualitativo sobre as escolhas que serao realizadas, para o fim de orientar a tomada de uma decisao sobre as prioridades. Quem realiza estas escolhas e possui posicao preferencial para a definicao das necessidades que poderao ser atendidas pela acao publica, em um contexto de escassez de recursos? Os chefes dos poderes executivo, municipal, estadual e federal.Sendo assim, despesa publica poderia ser definida, EM SINTESE, como o atendimento no plano da realidade, de uma finalidade de interesse publico previamente definida em um plano, a LOA, que por sua vez, representa o resultado de um arranjo organizado de planos que tracam diretrizes, objetivos e metas, no sentido de assegurar e viabilizar a selecao das despesas e das fontes de financiamento disponiveis ou a disposicao do Poder Publico.Por outro lado, despesa representa, concretamente, protecao social, e o resultado das escolhas realizadas pelo Poder Executivo, ao definir as prioridades no ambito do orcamento publico, expoe para o Poder Legislativo, um programa contendo um determinado grau ou nivel de protecao social que aquele gestor propoe para um determinado intersticio temporal (um exercicio financeiro, no caso da LOA, ou todo o mandato, no caso dos PPAs, conforme sera analisado com detalhamento, posteriormente).2. A apuracao da despesa.O que significa apuracao da despesa? Quando se fala em apurar uma despesa, esta se falando em um processo que comeca na aquisicao de recursos e termina em sua destinacao para uma finalidade publica previamente assinalada pela Constituicao (existem determinadas despesas que ja sao apontadas expressamente pela ordem constitucional. Nao ha liberdade para se decidir se o gasto vai ou nao vai ser realizado nessa materia, ou ainda, em que medida o gasto vai ser realizado. Exemplos: despesas com saude e educacao).No entanto, apesar de o processo de destinacao ser juridico, tendo suas diretrizes impostas pelo Direito, a decisao de como o dinheiro sera gasto, isto e, o que sera priorizado, e uma decisao politica.3. A classificacao das despesas.3.1 A despesa na classificacao doutrinaria:a) Despesas Ordinarias e extraordinarias: o criterio utilizado aqui e o da PERIODICIDADE. Despesas ordinarias sao as despesas que sempre estao apontadas no orcamento ano a ano. Estao, porque tais gastos sao destinados a fazer o custeio de atividades e tarefas ordinarias do Estado, da execucao de tarefas que nao podem deixar de