constitucional, na especie, diantedos limites formais e materiais que a propria Lei Maior estabelece quanto aotema, a comecar pelo que se contem no artigo 60, paragrafo 4o, inciso III, oqual erige a separacao dos Poderes a dignidade de clausula petrea que se querpode ser alterada por meio de emenda constitucional, destacou naopoertunidade. Segundo ele, o Supremo recebeu um grande poder, a partir daEmenda Constitucional 45, sem que houvesse a necessidade de alterar o artigo52, X, da Constituicao. Os institutosconvivem, a meu ver, com a maior harmonia sem choque ou contradicao de qualquerespecie, avaliou o Ministro Ricardo Lewandowski. Por esses motivos, o Ministronao conhecia da Reclamacao, mas tambem concedia o Habeas Corpus de oficio a favor dos condenados.Emseguida, o relator da acao, Ministro Gilmar Mendes, reforcou alguns pontos deseu voto, proferido em fevereiro de 2007, e acrescentou que a reclamacao teriaperdido o objeto por conta da edicao da Sumula Vinculante 26. Por essa razao, oMinistro frisou que a acao estaria prejudicada.Antes, nodia 1o. de fevereiro de 2007, mais uma vez, foi interrompida a analise da Reclamacao por um pedido de vistaantecipado do Ministro Eros Grau. Nesta oportunidade, o relator reafirmou que anao publicacao pelo Senado de resolucaoque nos termos do artigo 52, X, da Constituicao Federal, suspenderia a execucaoda Lei declarada inconstitucional pelo Supremo nao teria o condao de impedirque a decisao do Supremo assuma a sua real eficacia juridica, mantendo aliminar e julgando procedente a acao para cassar as decisoes que, segundo ele,feriam julgado do Supremo. O Ministro explicou que o Senado nao tera a faculdade de publicar ou nao a decisao, umavez que nao se cuida de uma decisao substantiva, mas de simples dever depublicacao, tal como reconhecido a outros orgaos politicos em alguns sistemasconstitucionais. Essa solucaoresolve, a meu ver, de forma superior uma das tormentosas questoes da nossajurisdicao constitucional. Superam-se assim tambem as incongruencias cada vezmais marcantes entre a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e aorientacao dominante na legislacao processual, de um lado e de outro, a visaodoutrinaria ortodoxa e, permitamos dizer, ultrapassada do disposto no artigo52, X. Diante desse entendimento, arecusa do juiz de Direito da Vara de Execucoes da Comarca de Rio Branco (AC) emconceder o beneficio da progressao de regime nos casos de crimes hediondos, queha, portanto, desrespeito a eficacia da decisao do Supremo, eu julgo procedentea Reclamacao para cassar essas decisoes e determinar que seja aplicada adecisao proferida pelo Supremo. (Fonte: STF).Pois bem.A solucao agora esta dada.Estamosdiante do chamado controle difusoabstrativizado, expressao do Professor Fredie Didier Junior, in Transformacoesdo Recurso Extraordinario - Aspectos polemicos e atuais dos recursos civeis eassuntos afins. (Teresa Wambier e Nelson Nery Jr. - Coordenadores, SaoPaulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 104-121 (A decisao sobre a questao da inconstitucionalidade seria tomada em abstrato,passando a orientar o tribunal em situacoes semelhantes.).Tambemneste sentido, era a licao do hoje Ministro Luis Roberto Barroso: "A verdade e que, com a criacao da acaogenerica de inconstitucionalidade, pela EC no 16/65, e com o contorno dado aacao direta pela Constituicao de 1988, essa competencia atribuida ao Senadotornou-se um anacronismo. Uma decisao do Pleno do Supremo Tribunal Federal,seja