Vagas DF: Vendedor(a) Externo, Auxiliar Administrativo, Gerente, Apoio Administrativo, Vendedor(a) e Supervisor.Para se candidatar as vagas acesse: http://www.sindivarejista.com.br/Vaga/AllVagasFaca seu cadastro e se candidate a vaga desejada. O Instituto Federal de Brasilia (IFB) divulgou hoje, 01 de fevereiro de 2016, a oferta de 20 vagas no curso Tecnico Subsequente em Agropecuaria (vespertino), referente ao processo seletivo regido pelo Edital no 38/RIFB, de 16 de outubro de 2015.Os interessados terao os dias 02, 03, 04, 05, 11 e 12 de fevereiro de 2016, somente nos dias uteis, para se matricular devendo observar o horario de atendimento do campus e os documentos necessarios. LEIA AQUI O DOCUMENTO A 4a Turma Civel do TJDFTdeu provimento a Agravo de Instrumento proposto por candidato, a fim dedeterminar a Policia Civil do DF o remanejamento de seu nome para o final dalista classificatoria em concurso publico no qual foi aprovado. A decisao unanimejunta-se sentenca de merito proferida pela 5a Vara da Fazenda Publica do DF.O autoralega ter sido aprovado em 163a no concurso publico para o cargo de Escrivao daPolicia Civil, conforme Edital no1/2003. Sustenta que formalizou sua renuncia aclassificacao original, com opcao de final de fila, conforme o 2o do artigo13 da LeiComplementar 840/2011, no dia seguinte ao ato de nomeacao,mas teve o pedido indeferido, pois, consoante previsao editalicia, deveria tersido solicitada anteriormente ao ato de nomeacao.O DF, aseu turno, alega que: (i) a Lei840/2011 nao e aplicavel aos Policiais Civis do DistritoFederal, cujo regime juridico e previsto na Lei4.878/65; (ii) o item 4.3, do Edital no 29 da PCDF, que preveo prazo de 24 horas, a partir da publicacao do edital, para requerer oreposicionamento, e legal e legitimo; e (iii) o indeferimento do pedidoadministrativo do Agravante, no sentido de nao admitir o seu reposicionamento,atende ao principio da vinculacao ao instrumento convocatorio, materiaeminentemente discricionaria da Administracao Publica.No quetange a aplicacao da legislacao, o relator afirma inexistente o conflito ou aexclusao normativa suscitada pelo Agravado, visto que as mencionadas normas temcampos de incidencia distintos. "Nessa ordem de ideias, salvo quanto asmaterias de cunho especial regidas pela Lei Federal 4.878/65, nao ha qualquerobice juridico a aplicacao da Lei Complementar 840/2001 aos policiais civis doDistrito Federal".Quanto aalegada prescricao do pleito autoral, o relator observa que, a despeito doedital sustentar que o pedido deveria ter sido feito antes do ato de nomeacao,a Lei Complementar Distrital 840/2011, em seuartigo 13, 2o, assim dispoe: "2o O candidato aprovado em concursopublico, no prazo de cinco dias contados da publicacao do ato de nomeacao, podesolicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificacao".Assim, uma vez que o edital retira da lei o seu fundamento de validade,"nao pode contraria-la, sob pena de atentar contra o principio dalegalidade inscrito no artigo 37, caput,da Constituicao de 1988", frisa o magistrado.Em relacaoao carater discricionario da decisao administrativa (que negou o pedido doautor), o juiz da Vara da Fazenda lembra que "a Administracao Publica deveobediencia ao principio da legalidade, ou seja, toda a sua atuacao deve ter porbase as determinacoes contidas na lei". E registra ainda: "Adiscricionariedade da Administracao encontra limites, alem da legalidade,tambem no principio da razoabilidade, que deve