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devolvera o titulo ao eleitor, depois de data-lo e assina-lo; em seguida rubricara, no local proprio, a folha individual de votacao. Art. 147. O presidente da mesa dispensara especial atencao a identidade de cada eleitor admitido a votar Existindo duvida a respeito, devera exigir-lhe a exibicao da respectiva carteira, e, na falta desta, interroga-lo sobre os dados constantes do titulo, ou da folha individual de votacao, confrontando a assinatura do mesmo com a feita na sua presenca pelo eleitor, e mencionando na ata a duvida suscitada. 1o A impugnacao a identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, delegados, candidatos ou qualquer eleitor, sera apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar. 2o Se persistir a duvida ou for mantida a impugnacao, tomara o presidente da mesa as seguintes providencias: I - escrevera numa sobrecarta branca o seguinte: "Impugnado por "F"; II - entregara ao eleitor a sobrecarta branca, para que ele, na presenca da mesa e dos fiscais, nela coloque a cedula oficial que assinalou, assim como o seu titulo, a folha de impugnacao e qualquer outro documento oferecido pelo impugnante; III - determinara ao eleitor que feche a sobrecarta branca e a deposite na urna; IV - anotara a impugnacao na ata. 3o O voto em separado, por qualquer motivo, sera sempre tomado na forma prevista no paragrafo anterior. Art. 148. O eleitor somente podera votar na secao eleitoral em que estiver incluido o seu nome. 1o Essa exigencia somente podera ser dispensada nos casos previstos no Art. 145 e seus paragrafos. 2o Aos eleitores mencionados no Art. 145 nao sera permitido votar sem a exibicao do titulo, e nas folhas de votacao modelo 2 (dois), nas quais lancarao suas assinaturas, serao sempre anotadas na coluna propria as secoes mecionadas nos titulo retidos. 3o Quando se tratar de candidato, o presidente da mesa receptora verificara, previamente, se o nome figura na relacao enviada a secao, e quando se tratar de fiscal de partido, se a credencial esta devidamente visada pelo juiz eleitoral. 4o Os votos dos eleitores mencionados no art. 145 nao serao recolhidos a urna e sim ao involucro a que se refere o art. 133, VI. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 5o Serao, porem, recolhidos a urna comum, observadas as formalidades legais, os votos em separado de eleitores da propria secao. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 149. Nao sera admitido recurso contra a votacao, se nao tiver havido impugnacao perante a mesa receptora, no ato da votacao, contra as nulidades arguidas. Art. 150. O eleitor cego podera: I - assinar a folha individual de votacao em letras do alfabeto comum ou do sistema Braille; II - assinalar a cedula oficial, utilizando tambem qualquer sistema; III - usar qualquer elemento mecanico que trouxer consigo, ou lhe for fornecido pela mesa, e que lhe possibilite exercer o direito de voto Art. 151. Nos estabelecimentos de internacao coletiva de hansenianos serao observadas as seguintes normas: (Revogado pela Lei no 7.914, de 7.12.1989) I - na vespera do dia do pleito
o Diretor do Sanatorio promovera o recolhimento dos titulos eleitorais, mandara desinfeta-lo convenientemente e os entregara ao presidente de cada mesa receptora antes de iniciados os trabalhos; II - os eleitores votarao a medida em que forem sendo chamados, independentemente de senha; III - ao terminar de votar, recebera o eleitor seu titulo, devidamente rubricado pelo presidente da mesa; IV - o presidente da mesa rubricara a folha individual de votacao antes de colher a assinatura do eleitor. (Revogado pela Lei no 7.914, de 7.12.1989) 1o Nas eleicoes municipais somente poderao votar os hansenianos que ja eram eleitores do municipio antes do internamento, ou, se alistados no Sanatorio os que residiam anteriormente no municipio. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 2o Nas eleicoes de ambito estadual sera observado, mutatis mutandis, o disposto no paragrafo anterior. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 152. Poderao ser utilizadas maquinas de votar, a criterio e mediante regulamentacao do Tribunal Superior Eleitoral.CAPITULO VDO ENCERRAMENTO DA VOTACAO Art. 153. As 17 (dezessete) horas, o presidente fara entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em seguida, os convidara, em voz alta, a entregar a mesa seus titulos, para que sejam admitidos a votar. Paragrafo unico. A votacao continuara na ordem numerica das senhas e o titulo sera devolvido ao eleitor, logo que tenha votado. Art. 154. Terminada a votacao e declarado o seu encerramento elo presidente, tomara estes as seguintes providencias: I - vedara a fenda de introducao da cedula na urna, de modo a cobri-la inteiramente com tiras de papel, ou, pena forte, rubricadas pelo presidente e mesarios e, facultativamente, pelos fiscais presentes, procedendo de forma identica com o involucro especial, para votos em separado, no qual sera consignado, de forma legivel, o numero da secao, da zona e o nome do municipio; I - vedara a fenda de introducao da cedula na urna, de modo a cobri-la inteiramente com tiras de papel ou pano forte, rubricadas pelo presidente e mesarios e, facultativamente, pelos fiscais presentes, separara todas as folhas de votacao correspondentes aos eleitores faltosos e fara constar, no verso de cada uma delas na parte destinada a assinatura do eleitor, a falta verificada, por meio de breve registro, que autenticara com a sua assinatura.(Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) II - encerrara, com a sua assinatura, a folha de votacao modelo 2 (dois), que podera ser tambem assinada pelos fiscais; III - mandara lavra, por um dos secretarios, a ata da eleicao, preenchendo o modelo fornecido pela Justica Eleitoral, para que conste: a) os nomes dos membros da mesa que hajam comparecido, inclusive o suplente; b) as substituicoes e nomeacoes feitas; c) os nomes dos fiscais que hajam comparecido e dos que se retiraram durante a votacao; d) a causa, se houver, do retardamento para o comeco da votacao; e) o numero, por extenso, dos eleitores da secao que compareceram e votaram e o numero dos que deixaram de comparecer; f) o numero, por extenso, de eleitores de outras secoes que hajam votado e cujos votos hajam sido recolhidos
ao involucro especial; g) o motivo de nao haverem votado alguns dos eleitores que compareceram; h) os protestos e as impugnacoes apresentados pelos fiscais, assim como as decisoes sobre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor; i) a razao de interrupcao da votacao, se tiver havido, e o tempo de interrupcao; j) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas folhas de votacao e na ata, ou a declaracao de nao existirem; IV - mandara, em caso de insuficiencia de espaco no modelo destinado ao preenchimento, prosseguir a ata em outra folha devidamente rubricada por ele, mesarios e fiscais que o desejarem, mencionado esse fato na propria ata; V - assinara a ata com os demais membros da mesa, secretarios e fiscais que quiserem; VI - entregara a urna e os documentos do ato eleitoral ao presidente da Junta ou a agencia do Correio mais proxima, ou a outra vizinha que ofereca melhores condicoes de seguranca e expedicao, sob recibo em triplicata com a indicacao de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em sobrecartas rubricadas por ele e pelos fiscais que o quiserem; VII - comunicara em oficio, ou impresso proprio, ao juiz eleitoral da zona a realizacao da eleicao, o numero de eleitores que votaram e a remessa da urna e dos documentos a Junta Eleitoral; VIII - enviara em sobrecarta fechada uma das vias do recibo do Correio a Junta Eleitoral e a outra ao Tribunal Regional. 1o Os Tribunais Regionais poderao prescrever outros meios de vedacao das urnas. 2o No Distrito Federal e nas capitais dos Estados poderao os Tribunais Regionais determinar normas diversas para a entrega de urnas e papeis eleitorais, com as cautelas destinadas a evitar violacao ou extravio. Art. 155. O presidente da Junta Eleitoral e as agencias do Correio tomarao as providencias necessarias para o recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo anterior. 1o Os fiscais e delegados de partidos tem direito de vigiar e acompanhar a urna desde o momento da eleicao, durante a permanencia nas agencias do Correio e ate a entrega a Junta Eleitoral. 2o A urna ficara permanentemente a vista dos interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo presidente da Junta Eleitoral. Art. 156. Ate as 12 (doze) horas do dia seguinte a realizacao da eleicao, o juiz eleitoral e obrigado, sob pena de responsabilidade e multa de 1 (um) a 2 (dois) salarios-minimos, a comunicar ao Tribunal Regional, e aos delegados de partido perante ele credenciados, o numero de eleitores que votaram em cada uma das secoes da zona sob sua jurisdicao, bem como o total de votantes da zona. 1o Se houver retardamento nas medidas referidas no Art. 154, o juiz eleitoral, assim que receba o oficio constante desse dispositivo, no VII, fara a comunicacao constante deste artigo. 2o Essa comunicacao sera feita por via postal, em oficios registrados de que o juiz eleitoral guardara copia no arquivo da zona, acompanhada do recibo do Correio. 3o Qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido podera obter, por certidao, o teor da comunicacao a que
Art. 163. Iniciada a apuracao da urna, nao sera a mesma interrompida, devendo ser concluida. Paragrafo unico. Em caso de interrupcao por motivo de forca maior, as cedulas e as folhas de apuracao serao recolhidas a urna e esta fechada e lacrada, o que constara da ata. Art. 164. E vedado as Juntas Eleitorais a divulgacao, por qualquer meio, de expressoes, frases ou desenhos estranhos ao pleito, apostos ou contidos nas cedulas. 1o Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o disposto neste artigo sera aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salarios-minimos vigentes na Zona Eleitoral, cobrados atraves de executivo fiscal ou da inutilizacao de selos federais no processo em que for arbitrada a multa. 2o Sera considerada divida liquida e certa, para efeito de cobranca, a que for arbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro proprio na Secretaria desse orgao.SECAO IIDA ABERTURA DA URNA Art. 165. Antes de abrir cada urna a Junta verificara: I - se ha indicio de violacao da urna; II - se a mesa receptora se constituiu legalmente; III - se as folhas individuais de votacao e as folhas modelo 2 (dois) sao autenticas; IV - se a eleicao se realizou no dia, hora e local designados e se a votacao nao foi encerrada antes das 17 (dezessete) horas; V - se foram infringidas as condicoes que resguardam o sigilo do voto; VI - se a secao eleitoral foi localizada com infracao ao disposto nos 4o e 5o do Art. 135; VII - se foi recusada, sem fundamento legal, a fiscalizacao de partidos aos atos eleitorais; VIII - se votou eleitor excluido do alistamento, sem ser o seu voto tomado em separado; IX - se votou eleitor de outra secao, a nao ser nos casos expressamente admitidos; X - se houve demora na entrega da urna e dos documentos conforme determina o no VI, do Art. 154. XI - se consta nas folhas individuais de votacao dos eleitores faltosos o devido registro de sua falta. (Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 1o Se houver indicio de violacao da urna, proceder-se-a da seguinte forma: I - antes da apuracao, o presidente da Junta indicara pessoa idonea para servir como perito e examinar a urna com assistencia do representante do Ministerio Publico; II - se o perito concluir pela existencia de violacao e o seu parecer for aceito pela Junta, o presidente desta comunicara a ocorrencia ao Tribunal Regional, para as providencias de lei; III - se o perito e o representante do Ministerio Publico concluirem pela inexistencia de violacao, far-se-a a apuracao; IV - se apenas o representante do Ministerio Publico entender que a urna foi violada, a Junta decidira, podendo aquele, se a decisao nao for unanime, recorrer imediatamente para o Tribunal Regional; V - nao poderao servir de peritos os referidos no Art. 36, 3o, nos. I a IV. 2o s impugnacoes fundadas em violacao da urna somente poderao ser apresentadas ate a abertura desta. 3o Verificado qualquer dos casos dos nos. II, III, IV e V do artigo,
a Junta anulara a votacao, fara a apuracao dos votos em separado e recorrera de oficio para o Tribunal Regional. 4o Nos casos dos numeros VI, VII, VIII, IX e X, a Junta decidira se a votacao e valida, procedendo a apuracao definitiva em caso afirmativo, ou na forma do paragrafo anterior, se resolver pela nulidade da votacao. 5o A junta deixara de apurar os votos de urna que nao estiver acompanhada dos documentos legais e lavrara termo relativo ao fato, remetendo-a, com copia da sua decisao, ao Tribunal Regional. Art. 166. Aberta a urna e o involucro que contem os votos dos eleitores estranhos a secao, a Junta verificara se o numero de cedulas oficiais corresponde ao de votantes. 1o A incoincidencia entre o numero de votantes e o de cedulas oficiais encontradas na urna e no involucro nao constituira motivo de nulidade da votacao, desde que nao resulte de fraude comprovada. Art. 166. Aberta a urna, a Junta verificara se o numero de cedulas oficiais corresponde ao de votantes. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 1o A incoincidencia entre o numero de votantes e o de cedulas oficiais encontradas na urna nao constituira motivo de nulidade da votacao, desde que nao resulte de fraude comprovada. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 2o Se a Junta entender que a incoincidencia resulta de fraude, anulara a votacao, fara a apuracao em separado e recorrera de oficio para o Tribunal Regional. Art. 167. Resolvida a apuracao da urna, devera a Junta inicialmente: I - examinar as sobrecartas brancas contidas no involucro, verificando se os eleitores podiam votar na secao e anular os votos que foram admitidos em desacordo com o disposto no artigo 145; II - misturar as cedulas oficiais contidas no involucro com as demais constantes da urna; I - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos eleitores que nao podiam votar; (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) II - misturar as cedulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) III - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, dos eleitores da propria secao e que votaram em separado, anulando os votos referentes aos que nao podiam votar. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) IV - misturar as cedulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna. (Revogado pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 168. As questoes relativas a existencia de rasuras, emendas e entrelinhas nas folhas de votacao e na ata da eleicao, somente poderao ser suscitadas na fase correspondente a abertura das urnas.SECAO IIIDAS IMPUGNACOES E DOS RECURSOS Art. 169. A medida que os votos forem sendo apurados, poderao os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnacoes que serao decididas de plano pela Junta. 1o As Juntas decidirao por maioria de votos as impugnacoes. 2o De suas decisoes cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que devera ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
para que tenha seguimento. 3o O recurso, quando ocorrerem eleicoes simultaneas, indicara expressamente eleicao a que se refere. 4 Os recursos serao instruidos de oficio, com certidao da decisao recorrida e do trecho da ata pertinente a impugnacao; se interpostos verbalmente constara, tambem, da certidao o trecho correspondente da ata. 4o Os recursos serao instruidos de oficio, com certidao da decisao recorrida; se interpostos verbalmente, constara tambem da certidao o trecho correspondente do boletim. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) Art. 170. As impugnacoes quanto a identidade do eleitor, apresentadas no ato da votacao, serao resolvidas pelo confronto da assinatura tomada no verso da folha individual de votacao com a existente no anverso; se o eleitor votou em separado, no caso de omissao da folha individual na respectiva pasta, confrontando-se a assinatura da folha modelo 2 (dois) com a do titulo eleitoral. Art. 171 Nao sera admitido recurso contra a apuracao, se nao tiver havido impugnacao perante a Junta, no ato apuracao, contra as nulidades arguidas. Art. 172. Sempre que houver recurso fundado em contagem erronea de votos, vicios de cedulas ou de sobrecartas para votos em separado, deverao as cedulas ser conservadas em involucro lacrado, que acompanhara o recurso. Art. 172. Sempre que houver recurso fundado em contagem erronea de votos, vicios de cedulas ou de sobrecartas para votos em separado, deverao as cedulas ser conservadas em involucro lacrado, que acompanhara o recurso e devera ser rubricado pelo juiz eleitoral, pelo recorrente e pelos delegados de partido que o desejarem. (Redacao dada pela Lei no 4.961, de 4.5.1966)SECAO IVDA CONTAGEM DOS VOTOS Art. 173. Resolvidas as impugnacoes a Junta passara a apurar os votos. Paragrafo unico. Na apuracao, podera ser utilizado sistema eletronico, a criterio do Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele estabelecida. (Incluido pela Lei no 6.978, de 19.1.1982) Art. 174. As cedulas oficiais, a medida em que forem sendo abertas, serao examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Junta. 1o Apos fazer a declaracao do voto em branco e antes de ser anunciado o seguinte, sera aposto na cedula, no lugar correspondente a indicacao do voto, um breve sinal indelevel, alem da rubrica do presidente da turma.(Incluido pela Lei no 4.961, de 4.5.1966) 1o Apos fazer a declaracao dos votos em branco e antes de ser anunciado o seguinte, sera aposto na cedula, no lugar correspondente a indicacao do voto, um carimbo com a expressao "em branco", alem da rubrica do presidente da turma. (Redacao dada pela Lei no 6.055, de 17.6.1974) 2o O mesmo processo sera adaptado para o voto nulo. (Incluido pela Lei no 6.055, de 17.6.1974) 3o Nao podera ser iniciada a apuracao dos votos da urna subsequente sob as penas do Art. 345, sem que os votos em branco da anterior estejam todos registrados pela forma referida no 1o. (Paragrafo 2o acrescentadopela Lei no 4.961, de 4.5.1966 e renumerado pela Lei no 6.055, de 17.6.1974) 4o As questoes relativas as cedulas somente poderao ser suscitadas nessa oportunidade. (Paragrafo unico renumerado para 3o pela Lei no 4.961, de
4.5.1966 e renumerado para 4o pela Lei no 6.055, de 17.6.1974) Art. 175. Serao nulas as cedulas: I - que nao corresponderem ao modelo oficial; (Vide Lei no 7.332, de 1o.7.1985) II - que nao estiverem devidamente autenticadas; III - que contiverem expressoes, frases ou sinais que possam identificar o voto. 1o Serao nulos os votos, em cada eleicao majoritaria: I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo; II - quando a assinalacao estiver colocada fora do quadrilatero proprio, desde que torne duvidosa a manifestacao da vontade do eleitor. 2o Serao nulos os votos, para a Camara dos Deputados e Assembleia Legislativa, se o eleitor indicar candidatos a deputado federal e estadual de partidos diferentes. (Revogado pelo art 39 da Lei no 4.961, de 4.5.66) 2o Serao nulos os votos, em cada eleicao pelo sistema proporcional: (Paragrafo renumerado pelo art. 39 da Lei 4.961, de 4 5.66) I - quando o candidato nao for indicado, atraves do nome ou do numero, com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor nao indicar a legenda; II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os numeros, o fizer tambem de candidatos de partidos diferentes; III - se o eleitor, nao manifestando preferencia por candidato, ou o fazendo de modo que nao se possa identificar o de sua preferencia, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaco relativo a mesma eleicao. IV- se o eleitor escrever apenas a sigla partidaria, nao indicano o candidato de sua preferencia. (Incluido pela Lei no 6.989, de 5.5.1982) e (Restabelecido pela Lei no 7.332, de 1o.7.1985) 3o Serao nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegiveis ou nao registrados. : (Paragrafo renumerado pelo art. 39 da Lei 4.961, de 4 5.66) 4o O disposto no paragrafo anterior nao se aplica quando a decisao de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida apos a realizacao da eleicao a que concorreu o candidato alcancado pela sentenca, caso em que os votos serao contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. (Incluido pela Lei no 7.179, de 19.12.1983) Art. 176. Contar-se-a o voto apenas para a legenda, nas eleicoes pelo sistema proporcional: (Vide Lei no 7.332, de 1o.7.1985) I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidaria, nao indicando o candidato de sua preferencia; (Revogado pela Lei no 6.989, de 1982) I - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo partido; (Inciso II renumerado pela Lei no 6.989, de 1982) II - se o eleitor, escrevendo apenas os numeros, indicar mais de um candidato do mesmo partido; (Inciso III renumerado pela Lei no 6.989, de 1982) III - se o eleitor nao indicar o candidato atraves do nome ou do numero com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo partido; (Inciso IV renumerado pela Lei no 6.989, de 1982) IV - se o
eleitor, indicando a legenda, escrever o nome ou o numero de candidato de outro partido. (Inciso V renumerado pela Lei no 6.989, de 1982) Art. 176. Contar-se-a o voto apenas para a legenda, nas eleicoes pelo sistema proporcional: (Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidaria, nao indicando o candidato de sua preferencia; (Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido; (Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) III - se o eleitor, escrevendo apenas os numeros, indicar mais de um candidato do mesmo Partido; (Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) IV - se o eleitor nao indicar o candidato atraves do nome ou do numero com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido. (Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) Art. 177. Na contagem dos votos para as eleicoes realizadas pelo sistema proporcional observar-se-ao, ainda, as seguintes normas: (Vide Lei no 7.332, de 1o.7.1985) I - a inversao, omissao ou erro de grafia do nome ou prenome nao invalidara o voto desde que seja possivel a identificacao do candidato; II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o numero correspondente a outro da mesma legenda ou nao, contar-se-a o voto para o candidato cujo nome foi escrito bem como para a legenda a que pertenca, salvo se ocorrer a hipotese prevista no n. V do artigo anterior; II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o numero correspondente a outro da mesma legenda ou nao, contar-se-a o voto para o candidato cujo nome foi escrito e para a legenda a que pertence, salvo se ocorrer a hipotese prevista no no IV do artigo anterior. (Redacao dada pela Lei no 6.989, de 1982) III - se o eleitor escrever o nome ou o numero de um candidato a deputado federal na parte da cedula referente a deputado estadual ou vice-versa o voto sera contado para o candidato cujo nome ou numero foi escrito; IV - se o eleitor escrever o nome ou o numero de candidatos em espaco da cedula que nao seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, sera o voto computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro. Art. 177. Na contagem dos votos para as eleicoes realizadas pelo sistema proporcional observar-se-ao, ainda, as seguintes normas: (Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) I - a inversao, omissao ou erro de grafia do nome ou prenome nao invalidara o voto, desde que seja possivel a identificacao do candidato; (Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o numero correspondente a outro da mesma legenda ou nao, contar-se-a o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para a legenda a que pertence; (Redacao dada pela Lei no 8.037, de 1990) III - se o eleitor escrever o