A legislacao trabalhista brasileira peca pelo excesso. Chega a minucias e acaba engessando as relacoes entre empregadores e empregados. E uma legislacao que nao visa apenas a punir o patrao inescrupuloso, pois impede ate mesmo que, por meio de negociacao, quaisquer empregadores e empregados conciliem seus interesses da melhor maneira possivel. E claro que em um pais onde ainda ha um numero grande de pessoas pouco instruidas, praticamente sem qualificacao profissional, um amparo legal e necessario - o que inclui, por exemplo, pisos salariais, desde que compativeis com a realidade economica do pais e suas diferencas regionais. Nesse sentido, entende-se que haja uma preocupacao com os empregados domesticos, embora pelas caracteristicas desse tipo de trabalho nao se possa aplicar as mesmas regras cobradas das empresas em geral (sob Risco de inviabiliza-lo, o que deixaria milhoes de pessoas sem ocupacao). Recentemente, o Senado aprovou uma especie de regulamentacao do trabalho de empregados domesticos diaristas, definindo as condicoes em que vinculos empregaticios teriam de ser formalizados com os contratantes. Por melhores que sejam as intencoes do legislador, se essa regulamentacao restringir uma atividade cuja Demanda se baseia exatamente na flexibilidade de horarios, dias de trabalho, tarefas etc., as diaristas ficarao e sem clientela, composta, em sua maior parte, pela classe media. Quando a legislacao tenta se sobrepor ao mercado, em vez de beneficiar acaba prejudicando aos que deseja amparar. Os trabalhadores brasileiros vem sendo favorecidos por um consideravel impulso de crescimento da Economia do pais. Essa expansao, que podera se estender por varios anos, se nao cairmos na tentacao de interromper tal trajetoria com invencionices, abrira muitas oportunidades para os que se qualificarem profissionalmente, mas tambem se refletira sobre a Remuneracao e os beneficios dos menos qualificados. A politica de valorizacao do Salario Minimo so se tornou possivel devido a essa Conjuntura positiva. Intervencoes nesse processo, por meio de novas leis que criem muitas restricoes, poderao ser, entao, contraproducentes. O Brasil vem aumentando o numero e a proporcao de trabalhadores com Carteira assinada, o que tem acontecido como um fenomeno natural. A formalizacao passou a ser exigencia de mercado, e certamente se ampliara quanto mais flexivel for a legislacao. Diante da agressiva concorrencia de economias asiaticas que se aproveitam de uma mao de obra barata e abundante, a equipe economica no Brasil ja percebeu que sera preciso desonerar a folha de salarios. Esse caminho, da desoneracao de encargos, tera mais efeitos para a multiplicacao dos empregos formais do que tentativas de forca-la por meio de restricoes legais. A rigidez da legislacao trabalhista brasileira e tema de debates ha varios anos. A flexibilizacao sem duvida e mais necessaria nos periodos de crises setoriais ou do conjunto da economia. Como o pais tem crescido, tal discussao acabou sendo ofuscada. Mas o que nao se deve e enveredar pelo caminho oposto, de mais rigidez e restricoes. Esse Risco vem aflorando, e e preciso dete-lo rapidamente, antes que causem estragos e sejam motivo de arrependimento. Preencher o formulario do software da declaracao do Imposto de renda nem sempre e uma das missoes mais simples para alguns. O medo