DE BENEFICIO MAIS VANTAJOSO. MATERIA EM DISCUSSAO NO RE 381.367, DA RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURELIO. PRESENCA DA REPERCUSSAO GERAL DA QUESTAO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. A repercussao geral desta demanda (desaposentacao) aduz a possibilidade de renuncia ao beneficio da aposentadoria, com a devida utilizacao do tempo de servico/contribuicao para obtencao de beneficio mais vantajoso. Ela foi enfrentada a fim de orientar o poder judiciario, visto que muitos interessados aguardavam este julgamento. A judicializacao desta questao previdenciaria e uma tentativa de tutelar direito social que impacta a vida de muitos aposentados, porquanto ha tramitacao no ambito legislativo sobre a mesma materia, tendente a incluir um novo artigo que facilite a adequacao da desaposentacao na vida do assistido. A tese do Pleno do STF para denegar desaposentacao, encontra-se no DJe, no 231, publicado em 27/10/2016 foi a seguinte: No ambito do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, somente lei pode criar beneficios e vantagens previdenciarias, nao havendo, por ora, previsao legal do direito a 'desaposentacao', sendo constitucional a regra do art. 18, 2o, da Lei no 8.213/91.Como se pode notar, a Corte Suprema cumpriu o seu papel de enfrentar a lide e foi muito tecnica na decisao escolhendo realizar uma analise positivista da questao apresentada, assim sendo cabera ao Poder Legislativo elaborar previsao legal capaz de reconhecer a desaposentacao. Visto que, o (PL) Projeto de Lei n 91, que tramita no Senado Federal desde o ano de 2010 vem perseguindo o objetivo de reconhecer a desaposentacao acolhendo o anseio de milhares de pessoas em todo Brasil, segundo IBGE, sao aproximadamente 180 mil processos, a situacao podera ser enfrentada de maneira a encerrar a questao tutelando o interesse publico. Este projeto visa alterar a lei no 8.213, de 1991, que disciplina os planos de beneficios do segurado, no Regime Geral da Previdencia Social incluindo o artigo 18-A. A proposta do Senado Federal e: Art. 18-A. O segurado que tenha se aposentado pelo Regime Geral de Previdencia Social, por tempo de contribuicao, especial e por idade, pode, a qualquer tempo, renunciar ao beneficio da aposentadoria. 1o Ao segurado que tenha renunciado ao beneficio da aposentadoria fica assegurado o direito a concessao de nova aposentadoria, no ambito do Regime Geral de Previdencia Social, utilizando-se a contagem do tempo de contribuicao que serviu de base para a concessao do beneficio objeto da renuncia e a contagem do tempo de contribuicao posterior a renuncia, bem como o direito ao calculo de nova renda mensal do beneficio, na forma do regulamento. 2o A renuncia do segurado a aposentadoria, para fins de concessao de novo beneficio no ambito do Regime Geral de Previdencia Social, nao implica devolucao dos valores percebidos enquanto esteve aposentado.A escolha de alterar, incluindo o artigo 18-A e nao excluindo ou modificando o artigo 18, 2o, demonstra claramente, um respeito ao principio da separacao dos poderes dos seus atores.Atualmente ele se encontra aguardando a inclusao na ordem do dia para votacao e, pelo visto, a tendencia e que seja reconhecida a desaposentacao de maneira a assegurar o direito adquirido do aposentado, apesar de estar em pauta tambem uma