pactuar sera rejeitado se contido em regra de direito estrangeiro. Por sua vez no terceiro, a ordem publica impede o reconhecimento de direitos adquiridos no exterior, o que so pode ocorrer quando estes sao gravissimamente chocantes aos principios juridicos ou morais do foro. (poligamia; casamento no mesmo sexo, naturalizacao, etc).Quanto a fraude a lei ocorrida na obtencao de naturalizacao tem sido objeto de uma sucessao de regras, inclusive em sede constitucional. Atualmente, ante o silencio da Constituicao de 1988, a materia e regida pela Lei 6.815/80, atualizada pela Lei 6.964/81 em seu artigo 112, paragrafos 2 e 3 que dispoem:" 2- Verificada a qualquer tempo, a falsidade ideologica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos artigos 113 e 114 desta lei, sera declarado nulo o ato de naturalizacao sem prejuizo da acao penal cabivel pela infracao cometida. 3 - A declaracao de nulidade a que se refere o paragrafo anterior processar-se-a administrativamente, no Ministerio da Justica, de oficio ou mediante representacao fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificacao".A lei 818 de 1949 determinara que a competencia para a declaracao da nulidade da naturalizacao seria do Poder Judiciario, criterio substituido pelo Decreto-lei 941 de 1969 que transferiu a competencia para o Ministerio da Justica, mantida esta orientacao na legislacao atualmente em vigor. O Judiciario e mais experiente e esta mais bem aparelhado para processar e julgar se a naturalizacao foi concedida em fraude a lei, recomendavel, pois, que se altere o disposto na atual legislacao, retornando ao sistema antigo.Como se pode ver, e possivel a existencia de fraude a lei em diversas materias e nos mais variados assuntos, basta que determinado individuo com a ma fe de se aproveitar de certo conflito de normas ou brechas na legislacao pratique conduta de natureza fraudulenta, que por nao ser caracterizada criminosa acaba servindo como escape ao ordenamento.Ocorre que a conduta assegurada por lei estrangeira mas que nao e aceita no ordenamento nacional, seria contra legem, e o individuo ou as partes nao podem praticar atos que visem modificar a conexao local e portanto as mencionadas seriam ineficazes, frente ao principio da ordem publica.Entretanto, nao se deve pensar em termos da ordem publica em si, no campo do Direito Internacional (pois isto significaria duplicacao de motivos para rejeitar a aplicacao de determinada lei estrangeira), mas, da ordem publica em termos de uma aplicacao basica, no campo do direito interno.Como exemplo, quando no campo do direito interno a vontade das partes nao puder rebater a aplicacao de determinada norma juridica, tambem nao poderao elas afasta-la com base em mudanca artificial e ardilosa, do estatuto pessoal, por exemplo mediante mudanca de nacionalidade ou troca de domicilio, porque nesse caso seria um ato ineficaz e afastado atraves do principio da ordem publica.Sobre o tema em pauta cabe destacar o seguinte:- E o proprio legislador que indica as partes o caminho pelo qual pode escapar;- Muitas vezes e dificil determinar os casos de fraude a lei;- Qualquer norma juridica que venha estipular o conceito de fraude a lei vem