cometimento do delito, a pretensao recursal encontra obice noenunciado sumular 7/STJ.3.Nos termos da jurisprudencia desta Corte, "Condenacoes diversas,transitadas em julgado, singularmente apreciadas, podem ser levadas emconsideracao, pelo julgador, para efeito de maus antecedentes e dereincidencia, desde que, como in casu ocorre, sejam distintos os elementosgeradores. O que nao se admite e a valoracao, em momentos diversos, durante afixacao da pena, de um mesmo fato" (REsp 736.345/RS, Rel. Min. LAURITAVAZ, Quinta Turma, DJ de 19/12/2005).4.A Corte a quo, efetivamente, negou vigencia ao art. 61, I, do Codigo Penal, quepreve a reincidencia como circunstancia legal que sempre devera agravar a pena,sendo esta, portanto, norma de natureza cogente, ou seja, de aplicacaoobrigatoria.5.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensao, provido para determinar que oTribunal de origem redimensione a pena imposta ao reu ANDRE DE OLIVEIRA MELODOS SANTOS.ACORDAO:Vistos,relatados e discutidos os autos em que sao partes as acima indicadas, acordamos Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justica, por unanimidade,conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termosdo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vazvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. MinistroGilson Dipp.(REsp730337/ RS RECURSO ESPECIAL 2005/0034305-2 Relator: Ministro Arnaldo EstevesLima (1128) orgao julgador: T5 QUINTA TURMA Data de julgamento: 3/4/2007 Data da publicacao/Fontes: DJ7/5/2007 P. 359). RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSACAO. OCORRENCIA DAREFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE VEDACAO LEGAL.1.O art. 617 do Codigo de Processo Penal veda, tao somente, a reformatio inpejus. Em sendo assim, infere-se do sistema processual penal que a reformatioin mellius deve ser admitida, pois em recurso exclusivo do Ministerio Publicotoda a materia resta devolvida, podendo, desta forma, ser analisada aexistencia de ilegalidades na condenacao pelo Tribunal de Origem. Precedentes. 2.Recurso especial desprovido (REsp509399/SP, Rel. Min Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/05/2004, DJ de02/08/2004). Processualpenal. Reformatio in mellius. Admissibilidade em doutrina.Orecurso de apelacao do Ministerio Publico devolve ao tribunal o exame de meritoe da prova. Nessas circunstancias, se o tribunal verifica que houve erro nacondenacao ou na dosimetria da pena, nao esta impedido de corrigi-lo, em favordo reu, ante o que dispoe o art. 617 do CPP, que somente veda a reformatio inpejus, nao a reformatio in mellius.Argumentosde logica formal nao devem ser utilizados, na justica criminal, para homologarerros ou excessos. E nao e razoavel remeter-se, na hipotese, o interessado paraum revisao criminal de desfecho provavelmente tardio, apos cumprida a pena, comprejuizos para o individuo e para o Estado; aquele pela perda da liberdade, aeste pela obrigacao de reparar o dano (art. 630 do CPP).RecursoEspecial do Ministerio Publico conhecido pela divergencia, mas improvido.Unanime.(RESP2804/SP. Recurso Especial. Relator Ministro Francisco de Assis Toledo,Publicacao DJ: 6/8/1990, P7347, Julgamento: 18/06/1990 Quinta Turma). ARESTOS DA 8a CAMARA CRIMINAL: APELACAO.TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR LESAO GRAVE, TENTATIVA DE ESTUPRO.IRRESIGNACAO MINISTERIAL, EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA CONSUMACAO DOROUBO QUALIFICADO POR LESAO CORPORAL GRAVE. PROVIMENTO. AUSENCIA DE RECURSO DADEFESA. PROVA COLIGIDA NOS AUTOS QUE SE REVELA RESTRITA, DUVIDOSA EINSUFICIENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATORIO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO.APLICACAO DA REFORMATIO IN MELLIUS. ABSOLVICAO. Agente que, simulando portararma, invadiu residencia, e determinou as vitimas,