MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DORIO GRANDE DO NORTE1a Promotoria de Justica daComarca de Ceara-MirimRECOMENDACAO N. o 001/2013 -1aPmCMO Exmo. Sr. Dr. Ivanaldo Soaresda Silva Junior, Promotor de Justica, com atuacao perante a 1aPromotoria de Justica da Comarca de Ceara-Mirim, no uso de suasatribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 129, inciso III daConstituicao Federal, combinado com o inciso IV, do paragrafounico, do art. 27, da Lei 8625/93 e com o art. 63 da LeiComplementar Estadual 141/96 e CONSIDERANDO o disposto no art.3 da Declaracao Das Pessoas Portadoras de Deficiencia, adotadapela Assembleia Geral das Nacoes Unidas, de 9 de dezembro de 1975,no sentido de que as pessoas portadoras de necessidades especiais temo direito inerente de respeito por sua dignidade humana, qualquer queseja a origem, natureza e gravidade de suas deficiencias, tem osmesmos direitos fundamentais que seus concidadaos da mesma idade, oque implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vidadecente, tao normal e plena quanto possivel;CONSIDERANDO que a DeclaracaoUniversal dos Direitos Humanos, adotada e promulgada por forca deResolucao 217, pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas,subscrita pelo Brasil em 10 de dezembro de 1948, preve comoessencial a protecao estatal aos direitos humanos;CONSIDERANDO que e dever doEstado, e obrigacao nacional a cargo do poder publico e dasociedade, integrar a pessoa portadora de deficiencia, respeitandoos valores basicos da igualdade de tratamento e oportunidade, dajustica social e do respeito a dignidade da pessoa humana,afastadas as discriminacoes e preconceitos de qualquer natureza,Lei no 7.853, de 24.10.89, arts. 1o e 2;CONSIDERANDO ser a dignidade dapessoa humana um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil(CF, art. 1o, inciso III);CONSIDERANDO que a Carta Magna de1988, no art. 3o, inciso IV, apontou como objetivo fundamental daRepublica Federativa do Brasil a promocao do bem de todos, sempreconceitos de origem, raca, sexo, cor, idade e quaisquer outrasformas de discriminacao;CONSIDERANDO que todos saoiguais perante a Lei, sem distincao de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no pais ainviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, aseguranca e a propriedade (CF art. 5o, caput);CONSIDERANDO que compete a Uniao,Estados e Distrito Federal e Municipios a protecao e garantia daspessoas portadoras de deficiencia (CF art. 23, II);CONSIDERANDO que ao MinisterioPublico compete a defesa da ordem juridica, do regime democraticoe dos interesses sociais e individuais indisponiveis (CF, art. 127);CONSIDERANDO ser funcaoinstitucional do Ministerio Publico a promocao de medidasnecessarias a garantia do efetivo respeito dos servicos derelevancia publica aos direitos assegurados pela Constituicao(CF, art. 129, II);CONSIDERANDO que ao Poder Publicoe aos seus orgaos cabe assegurar as pessoas portadoras dedeficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos que lhespropiciem o bem-estar social pessoal, social e economico;CONSIDERANDO que o art. 2o,caput, do Decreto Federal 3.298/99 preve que aos orgaos eentidades do Poder Publico cabe assegurar a pessoa portadora dedeficiencia o pleno exercicio de seus direitos basicos, inclusivedos direitos a educacao, a saude, ao trabalho, ao desporto, aoturismo, ao lazer, a previdencia social, a assistencia social, aotransporte, a maternidade, e de outros de que, decorrentes daConstituicao e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social eeconomico;CONSIDERANDO que, nos termos doart. 7o, inciso I, do Decreto Federal 3.298/99, constitui um dosobjetivos