da portaria, sao remetidas sem o menor constrangimento ao governo. E curioso notar que ha sindicatos patronais e de trabalhadores posicionando-se em unissono contra a medida. De repente, representacoes sindicais que sempre defenderam a retomada de documento impresso comprobatorio do ponto voltam-se contra a decisao, alinhando-se as criticas de algumas entidades de classe patronais. E no minimo estranho e contraditorio esse posicionamento. Afinal, a impressao grafica do ponto e ruim para empregadores ou empregados?Mais do que entender essas insolitas contradicoes que, as vezes, permeiam o cotidiano dos brasileiros, e importante garantir e respeitar o direito das cem mil empresas que ja compraram os novos relogios de ponto. Caso prevalecesse a insensatez de se revogar a portaria 1.510, atendendo-se a interesses que ainda nao ficaram muito claros para a opiniao publica, o que o governo diria aquelas organizacoes? Devolveria a elas, com os devidos juros, o dinheiro que ja gastaram na aquisicao dos equipamentos ou transformaria esses valores numa bizarra punicao pecuniaria a quem ousou cumprir a lei? Com a palavra, o Ministerio do Trabalho... *Dimas de Melo Pimenta III e vice-presidente da Abrep (Associacao Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletronico de Ponto). Perguntas e respostas da ABREP 1. A portaria 373/2011 cancela e/ou substitui a portaria 1510/2009? A portaria 373/2011 nao altera e nao cancela a portaria 1510/2009, apenas posterga o inicio da obrigatoriedade do uso do Relogio de Ponto Eletronico (REP), portanto, o sistema SREP descrito nessa ultima continua tecnicamente e qualitativamente preservado. Lembra-se que o sistema SREP e constituido por hardware e software, sendo que esse ultimo segue obrigatorio desde 21 de novembro de 2009. 2. Alem dos REPS homologados pelo MTE, existe algum outro sistema de ponto que sera aceito pelo MTE a partir de 01/09/2011? Continuarao sendo aceitos sistemas de controle de ponto Manual (livro ponto), equipamentos mecanicos (ponto cartografico) e para o caso de sistemas eletronicos teremos duas opcoes: a. para as empresas que fizerem acordos coletivos de trabalho com o seu sindicato firmando o controle alternativo de jornada de trabalho (notadamente o ponto por excecao) pode ser qualquer sistema que atendam os requisitos do Art. 3 da portaria 373/2011. Vale lembrar que esses acordos sao temporarios e devem ser renovados anualmente, obrigando esse contato continuo com o sindicatob. para todas as demais empresas que nao adotarem a esse acordo o uso do REP e obrigatorio.3. O que sao sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho? Sao os sistemas comumente chamados de controle por excecao, anteriormente contemplados na Portaria 1120/95.4. Quem fara a certificacao do sistema eletronico implantado nas empresas que adotarem o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho e acordo coletivo de trabalho? Nao ha definicoes sobre quem fara essa certificacao. O Ministerio ainda nao se pronunciou a respeito desse assunto. E possivel que nao haja uma certificacao formal e que o proprio inspetor, durante a inspecao, faca esse julgamento, o que pode levar a uma certa inseguranca por parte do empregador. Assim que o Ministerio se pronunciar a ABREP oficializara esse posicionamento em seu site.5. A portaria 373/2011 autoriza