da sessao legislativa, vedada a reeleicao para o mesmo cargo (art. 57, 4.);1.2.5 Fiscalizacao politico-administrativa- funcao tipica do PL = controle do PE em relacao a gestao da coisa publica, podendo ter acesso ao funcionamento da maquina administrativa, com poderes de tomar medidas que entenda necessarias. Esta funcao fiscalizadora e realizada pelas CPIs (estudar-se-ao adiante) e pelos pedidos de informacao aos Ministros de Estado, nos termos do art. 50 caput e .1.2.6 Fiscalizacao financeiro-orcamentaria- Arts. 70, caput e paragrafo unico:(a) controle externo do PE, pelo CN, nas questoes contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Uniao e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, alem dos sistemas internos de cada Poder;(b) prestara contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre valores ou bens publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria;(c) fiscalizacao realizada com o auxilio do Tribunal de Contas (sera estudado abaixo arts. 71 a 75)1.2.7 Comissoes Parlamentares de Inquerito- comissao temporaria funcao fiscalizatoria politico-administrativa e financiero-orcamentaria;Criacao da CPI:- Art. 58, 3.: funcao fiscalizatoria politico-administrativa dos atos do Poder Executivo, da gestao da coisa publica:(a) instaurada por ambas as Casas (CD e SF), separadamente ou em conjunto, mediante requerimento de 1/3 de seus membros = CPI pela CD: 1/3 de todos os deputados; CPI pelo SF: 1/3 de todos os senadores; CPIM pelo CN: 1/3 de todos os congressistas(b) apontamento de fato(s) determinado(s) para ser investigado:b.1- fato generico nao autoriza a instauracao da CPI; os investigados estao obrigados a prestar esclarecimentos apenas sobre o fato investigado e questoes conexas a ele;b.2 fato conexo ao fato investigado tambem podera ser investigado, bastando um aditamento do objeto inicial da CPI;(c) prazo certo de duracao, mas que pode ser sucessivamente prorrogado dentro da legislatura, nos termos do RI, mas sempre acabara com o termino da legislatura - STF;- no ato da apresentacao do requerimento ao Presidente da Casa ou do CN, cumpridos estes tres requisitos, instaura-se a CPI, mediante numeracao e publicacao do requerimento: a publicacao tem efeito declaratorio, e a materializacao da instauracao da CPI se dara com a reuniao dos congressistas (em qualquer numero);- as mesmas regras para a criacao e instauracao das CPIs pelas Assembleias Legislativas estaduais devem ser observadas pelas Constituicoes Estaduais STF, ADI n. 3.619/SP.Poderes de investigacao:- 3. do art. 58: poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros poderes constantes nos Regimentos Internos da CD e do SF: (a) leia-se poderes instrutorios proprios do Poder Judiciario, na medida em que quem detem poder investigatorio e a Policia Civil, a Policia Federal e o Ministerio Publico; (b) ha poderes que sao apenas do Poder Judiciario e que nao podem ser exercidos pela CPI (reserva de jurisdicao), como por exemplo: autorizacao para interceptacao de comunicacoes telefonicas; decretacao de indisponibilidade dos bens do investigado;- investigacao da CPI = procedimento juridico-constitucional autonomo e com finalidade propria, diferente da investigacao realizada pela policia judiciaria, pela policia federal e pelo MP = a