artigo 882 da CLT que dispoe sobre a ordem preferencial para indicacao de bens a penhora, quando remissao direta ao contido no artigo 655 do Codigo de Processo Civil.Execucao pode ser: provisoria e definitiva. a) execucao provisoria conforme requisitos do artigo 475-O do CPC e artigo 899, caput, da CLT e feita mediante extracao de carta de sentenca sendo implementada ate a penhora. Ainda que opostos Embargos a Execucao o juiz nao ira julga-los, eis que podera se tornar inutil se a sentenca for modificada por meio de recurso. Se confirmada a sentenca condenatoria a execucao passa a ser definitiva. Se reformada a sentenca por meio de recurso com julgamento de improcedencia o executado levanta a penhora ou o deposito.b) Execucao definitiva quando ja houve transito em julgado da decisao de merito. Execucao compreende:a) sentencas transitadas em julgado.b) acordos judiciais nao cumpridos.c) apenas dois titulos extrajudiciais, a saber: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministerio Publico do Trabalho e o Termo de Acordo firmado perante a Comissao de Conciliacao Previa.d) custas calculadas.Sentencas Executaveis:a) sentencas condenatorias de obrigacao de dar, de pagar, de fazer ou nao fazer.b) sentencas que fixam honorarios de advogado, honorarios periciais, multas, custas processuais e outras despesas judiciais. Atos Atentatorios a Dignidade da Justica. Dispoe o artigo 600 da Lei Adjetiva Civil que sao hipoteses de ato atentatorio a dignidade da Justica quando o devedor:a) frauda a execucao.b) opoe-se maliciosamente a execucao, empregando ardis e meios artificiosos.c) resiste injustificadamente as ordens judiciais.d) intimado, nao indica ao juiz em 5 (cinco) dias, quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores. Ocorre fraude a execucao quando ha a alienacao ou oneracao de bens se:a) sobre eles pender acao fundada em direito real.b) ao tempo da alienacao ou oneracao corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvencia (artigo 593 do CPC). Execucao Provisoria de Obrigacao de Fazer. No dizer de Sergio Pinto Martins as hipoteses de obrigacao de fazer geralmente contidas em sentenca trabalhista:a) reintegracao ou readmissao do empregado no emprego.b) concessao de ferias.c) anotacao do contrato de trabalho na CTPS.d) fornecimento de carta de referencia. Alardeia o citado doutrinador acerca da divergencia doutrinaria e jurisprudencial quanto a possibilidade de execucao provisoria de obrigacao de fazer. Sustenta referido doutrinador pela impossibilidade de se implementar tal execucao, ante a dificuldade do retorno ao status quo ante no caso de provimento do recurso apresentado pela parte sucumbente em primeiro grau. Aponta o autor, tambem, que tal execucao seria definitiva e nao provisoria.06 de novembro de 2009Principios Que Norteiam a Execucao Trabalhista. Sustenta Manoel Antonio Teixeira Filho que os principios informativos da execucao trabalhista sao:a) da igualdade das partes isonomia processual conferindo observancia ao principio do contraditorio e da ampla defesa.b) da natureza real a execucao deve alcancar o patrimonio (A COISA) do devedor. Nunca sobre a pessoa.c) da limitacao expropriatoria execucao deve se limitar ao valor da divida. Divida do processo Creditos Trabalhistas Creditos Previdenciarios (calculo sobre as verbas rescisorias de natureza salarial)o Aviso previo So Ferias Io 13o salario So