municipio. Atente-se que nao so a Lei n. 7.347/85, em seu artigo 12, caput, como tambem o artigo 213, 1o, da Lei n. 8.069/90, autorizam mediante a relevancia do fundamento da demanda e do justificado receio da ineficacia do provimento final, a concessao de liminar sem a oitiva da parte contraria a fim de conceder previamente o direito que se pretende resguardar.Do artigo 12, caput, da Lei n. 7.347/85, tem-se que "podera o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificacao previa, em decisao sujeita a agravo."E do artigo 213, insculpido na Lei n. 8.069/90, retira-se que:Art. 213. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficacia do provimento final, e licito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, citando o reu. 2o O juiz podera, na hipotese do paragrafo anterior ou na sentenca, impor multa diaria ao reu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. Alem disso, o diploma processual civil reza que:Art. 294. A tutela provisoria pode fundamentar-se em urgencia ou evidencia.Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.[...] 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa.Na hipotese, a postergacao da situacao pode levar a ineficacia da medida, eis que a nomeacao dos coordenadores/diretores/gerentes para a atuacao na rede de protecao de Palhoca, somente sera procedida com a atuacao emergente do Poder Judiciario, mostrando-se evidente o periculum in mora.Se tal problematica nao restar imediatamente sanada, por meio de uma unica demanda visando o bem coletivo, ocorrera o sucateamento dos servicos prestados pela rede e em razao disso, mais criancas e adolescentes estarao em situacao de risco e o numero de acoes individuais visando a garantias dos direitos fundamentais aumentara significativamente.O fumus boni iuris, por sua vez, esta amparado pelos proprios fundamentos ja narrados, vez que o direito patrio impoe celeridade a toda medida que visa resguardar direitos das criancas e adolescentes, entre eles, o crescimento saudavel e desenvolvimento pleno.A reversibilidade, por sua vez, encontra embasamento no pedido formulado, vez que este Orgao Ministerial esta pleiteando apenas o que o Estado ja tem obrigacao de fornecer, ou melhor, nao tem atribuicao para negar!Recentemente o Tribunal de Justica de Santa Catarina em caso analogo (no municipio de Sao Jose), concedeu o pleito liminar para a admissao de servidores no programa de execucao de medidas socioeducativas em meio aberto:[...] e possivel a concessao de liminar em acao civil publica sem a previa ciencia do Poder Publico quando nao ha prejuizo ou dano ao interesse publico e o prazo para o cumprimento da medida e razoavel e condizente com as dificuldades que a Administracao Publica poderia encontrar no atendimento da determinacao,