de atividades sujeitas ao regime deste Capitulo, os municipios atenderao aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar nao poderao contrariar tais preceitos nem as instrucoes que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em materia de trabalho. Art. 70 - Salvo o disposto nos arts. 68 e 69 , e vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislacao propria. - Intervalos comuns x especiais: comuns sao aqueles intervalos entre 2 jornadas que formam o total de 11 horas entre elas, especiais sao aqueles profissionais que possuem regras especificas de intervalo (datilografos, operadores de telemarketing etc.) ou que fazem jornada de trabalho propria (sistema 12 por 36, 24 por 72 etc).O cumprimento destes intervalos interjornadas e de crucial relevancia para a saude e seguranca do trabalhador. A frustacao de tal cumprimento acarreta pagamento de tais horas como extraordinarias, inclusive com o respectivo adicional (enunciado no 110, TST). Ja o nao cumprimento dos intervalos intersemanais, acarreta no pagamento do valor concernente ao respectivo periodo deve ser pago em dobro ao obreiro prejudicado.Ainda que nao cumprido o par de requisitos para a remuneracao do correspondente dia de repouso (frequencia e pontualidade), a efetiva fruicao do descanso semanal sera sempre obrigatoria atada que e a consideracoes de saude e seguranca laborais.Feriados: os feriados sao lapsos temporais nao rotineiros, verificados apenas em funcao da ocorrencia de datas festivas legalmente tipificadas. Sao validos para tal contagem, tanto os feriados civis e religiosos, quanto os feriados nacionais, regionais e locais.Ferias Anuais Remuneradas:Lapso temporal remunerado, de frequencias anuais, constituidos de diversos dias sequenciais, em que o empregado pode sustar a prestacao de servicos e sua disponibilidade perante o empregador.Ou seja, as ferias representam o binomio: Descanso + Remuneracao.Duracao:A duracao das ferias e baseada no calculo decrescente de acordo com o numero de faltas injustificaveis, sendo que, a proporcao esta na razao de 6, enquanto a de faltas esta na escala de 9 e, ate 5 faltas, serao concedidos os 30 dias.Dias de feriasNumero de faltas (injustificadas art. 131 da CLT)30ate 5 24de 6 a 14 18de 15 a 2312de 24 a 320acima de 32Com relacao ao regime de tempo parcial, baseia-se na escala 2:Dias de feriasDuracao do trabalho (semanal)18de 23 a 25 horas16de 21 a 22 horas14de 16 a 20 horas12de 11 a 15 horas10de 6 a 10 horas8Menos de 5 horasDeve-se observar que, tendo um numero maior que 7 faltas injustificaveis, cai pela metade a concessao das ferias. Perda do Direito as ferias:Sao 4 os motivos passiveis de perda:I Quebra contratual e nao readmissao dentro do periodo de 60 dias;II Pegar licenca (remunerada) por mais de 30 dias;III Paralisacao total ou parcial dos servicos (greve) num periodo superior a 30 dias;IV Receber auxilio-doenca / auxilio-acidente por mais de 6 meses pelo INSS; Periodo Concessivo:Apos 12 meses de contrato de trabalho, o empregado tem direito as ferias, sendo que apos este periodo o empregador devera pagar em dobro o salario do empregado. Devera ainda ser comunicado com no minimo 30 dias de antecedencia a concessao de ferias. Observar-se-a ainda