Aprovada em 1943, a CLT anseia por atualizacao, tanto para adequar o seu texto a realidade atual como tambem para criar condicoes para ampliar o mercado de trabalho formal. Pensando nisso, o Planalto apresentou ao Congresso Nacional em dezembro de 2016 o Projeto de Lei n. 6787/2016.O projeto altera diversos artigos, tanto da CLT, como de outras leis trabalhistas, dai ser chamada de Reforma Trabalhista. Mas afinal, o que muda?Preliminarmente, devemos ressaltar que os principais direitos dos trabalhadores sao assegurados constitucionalmente, de modo que a reforma trabalhista nao possui poder para modifica-los.Portanto nenhum dos direitos assegurados no art. 7o da Constituicao Federal/88 sera afetado, a saber:Art. 7o Sao direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem a melhoria de sua condicao social:I - relacao de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prevera indenizacao compensatoria, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntario;III - fundo de garantia do tempo de servico;IV - salario minimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais basicas e as de sua familia com moradia, alimentacao, educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transporte e previdencia social, com reajustes periodicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculacao para qualquer fim;V - piso salarial proporcional a extensao e a complexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salario, salvo o disposto em convencao ou acordo coletivo;VII - garantia de salario, nunca inferior ao minimo, para os que percebem remuneracao variavel;VIII - decimo terceiro salario com base na remuneracao integral ou no valor da aposentadoria;IX remuneracao do trabalho noturno superior a do diurno;X - protecao do salario na forma da lei, constituindo crime sua retencao dolosa;XI participacao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneracao, e, excepcionalmente, participacao na gestao da empresa, conforme definido em lei;XII - salario-familia pago em razao do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; XIII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociacao coletiva;XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;XVI - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal; XVII - gozo de ferias anuais remuneradas com, pelo menos, um terco a mais do que o salario normal;XVIII - licenca a gestante, sem prejuizo do emprego e do salario, com a duracao de cento e vinte dias;XIX - licenca-paternidade, nos termos fixados em lei;XX - protecao do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei;XXI - aviso previo proporcional ao tempo de servico, sendo no minimo de trinta dias, nos termos da lei;XXII - reducao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e seguranca;XXIII - adicional de remuneracao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;XXIV - aposentadoria;XXV - assistencia gratuita aos filhos e