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apenas. C) quebra dosigilo fiscal, bancario e de registros telefonicos dos servidores investigados,apenas.D) busca eapreensao de documentos extraidos de processos administrativos e sob a guardados indiciados, em suas residencias, apenas. E) quebra dosigilo fiscal, bancario e de registros telefonicos dos servidores investigados,bem como busca e apreensao de documentos extraidos de processos administrativose sob a guarda dos indiciados, em suas residencias.Gabarito: D 4. (FCC/TRT5/Analista Judiciario area judiciaria/2013)Certalei estadual dispos sobre contrato de trabalho firmado com empregados publicosestaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho,ferias e rescisao do contrato de trabalho, divergindo da legislacao trabalhistaaplicavel aos empregados de modo geral. A luz da Constituicao Federal, amateria objeto da referida lei insere-se no ambito da competencia legislativa A) dos Estados,uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores daAdministracao publica estadual, mas a lei estadual nao pode impor ao empregadopublico regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto nalegislacao trabalhista.B) dos Estados,uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores daAdministracao publica estadual, cabendo ao Estado dispor sobre o regime detrabalho do empregado publico independentemente daquele previsto na legislacaotrabalhista.C) da Uniao,visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delegacao destacompetencia aos Estados, uma vez que o direito do trabalho e objeto de pactosinternacionais celebrados pela Republica Federativa do Brasil.D) da Uniao, aquem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar acompetencia aos Estados para legislarem sobre questoes especificas sobre amateria.E) concorrenteentre Uniao e Estados, cabendo a Uniao legislar sobre normas gerais e aosEstados exercer a competencia suplementar, inclusive no caso de inexistencia denormas gerais da Uniao.Gabarito:D c. OS TEMAS MAIS COBRADOS EM PROVAS DA FCC:NACIONALIDADE, DIREITOS INDIVIDUAIS (ART. 5o), REPARTICAO DE COMPETENCIASFEDERATIVAS E ADMINISTRACAO PUBLICA NA CONSTITUICAO (principalmente arts. 37 e38) Paraquem quiser se preparar com qualidade, aprofundamento e seriedade, recomendo oscursos presenciais e online do IMP Concursos (www.impconcursos.com.br) e do Tempode Concurso (www.tempodeconcurso.com.br).Estarei na equipe de ambos! Estou pensando, inclusive, em lancar um curso deConstitucional em Exercicios da FCC (presencial e online), se houver demanda.Nomais, bons estudos!!!
Meus caros,acaba de ser noticiada pelo Governo Federal a suspensao dos concursos publicos no ano de 2016, como forma de consertar o rombo nas contas publicas - causado, entre outros fatores, pela "farra orcamentaria" de 2014 (ano eleitoral) e pela intervencao desastrada do governo em setores como eletricidade, por exemplo.Veja o link da noticia aqui. Quero comecar dizendo que sou muito suspeito para falar do assunto, por dois motivos: 1) sou professor de cursinho e coordenador da Turma Platinum do IMP Concursos, entao sou parte interessada no tema; e 2) nao sou nem um pouco simpatico ao governo, o que obviamente influencia minha percepcao. Dito isso, vamos ao comentario:Nao foram dados maiores detalhes, mas, ao que parece, pretende-se economizar R$ 1 bilhao com a suspensao dos concursos para o Executivo, e mais R$ 0,5 bi com a suspensao dos concursos do Legislativo e do Judiciario.Vamos, entao, aos fatos e a minha opiniao:a) a suspensao so e, por ora, obrigatoria para o Executivo; a suspensao dos concursos do Legislativo e do Judiciario depende de decisao desses dois Poderes, em respeito a sua autonomia administrativa; se a suspensao for prevista na LDO e aprovada, porem, podera realmente atingir todos os poderes;b) e verdade que, qualquer que fosse o Presidente, seria necessario cortar despesas - por conta, como disse, do desequilibrio gerado no primeiro governo Dilma; contudo, e sempre de se questionar por que nao cortar tambem cargos em comissao, que sao de livre nomeacao e exoneracao, por que nao cortar alguns ministerios, etc. A "conta" e sempre jogada em cima dos concursos;c) a suspensao e uma regra geral, mas fatalmente havera algumas excecoes; concursos sao uma exigencia constitucional, nao uma benesse de um governante; ademais, a proposta do Executivo tambem preve o fim do abono de permanencia (beneficio pago aos servidores que tem tempo para se aposentar, mas preferem continuar na ativa), o que gerara varias aposentadorias e a consequente necessidade de contratacao;d) duvido muito que Legislativo e, principalmente, Judiciario suspendam seus concursos; no Executivo, a suspensao deve restringir muito os concursos; no Legislativo - se houver - um pouco; no Judiciario - tambem se houver - muito pouco;e) ja tivemos outras situacoes em que os concursos foram restritos (como no segundo mandato de FHC, de 1999 a 2002; e no primeiro ano do primeiro governo Dilma, 2011); a licao que tiramos dessas experiencias e que os concursos diminuiram, mas obviamente nao acabaram; agora, que a frequencia de editais deve diminuir, isso deve sim;f) outra licao que se tira de 2011: muitos alunos pararam de estudar e perderam uma oportunidade; em 2012, quando os concursos "voltaram", quem havia perseverado nos estudos passou (veja o concurso da Camara dos Deputados, Analista, 2012; e foi tambem o meu caso, em relacao ao concurso do Senado Federal, Consultor, 2012); quem havia parado em 2011 e tentou voltar em 2012 nao estava em nivel competitivo.Diante de tudo isso, recomendo que aqueles que querem realmente integrar o servico publico - que, alias, sofre menos os efeitos da crise do que a iniciativa privada - continuem estudando normalmente. Sera um
desafio, principalmente para quem so se motiva com objetivos de curto prazo. Mas e o unico jeito de se manter competitivo. Em 2016 fatalmente sairao menos concursos, entao a concorrencia tende a ficar maior e mais qualificada; quem estudar so quando sair o edital tera muito menos chances. E, quando os concursos voltarem ao ritmo "normal", quem ficou parado nao vai estar em condicao de competir com quem continuou estudando.Penso, portanto, que e hora de voce definir seu objetivo: se voce esta em duvida se quer ser servidor publico, e uma boa hora para repensar e, se for o caso, ir para a iniciativa privada. Voce quer mesmo ser servidor publico? Entao mantenha-se estudando da mesma forma que antes e foque, principalmente, na preparacao a medio prazo, para uma area de concursos (e nao para um concurso especifico), que e algo que acredito ser a melhor forma de se preparar, com crise ou nao. Bons estudos!
de treino, nao pode quereracompanhar alguem que treina ha cinco anos. Estude no seu ritmo, do jeito que damais certo para voce, e persevere: os resultados vao chegar. Como me disse uma amiga minha, citandoum autor que desconheco: nos devemos confiar como se tudo dependesse de Deus,mas agir como se tudo dependesse de nos mesmos. Bons estudos!!!PS: Para quem quer fazer um curso presencial do basico ao avancado, focado nas carreiras da area administrativa, tribunais e legislativa, recomendo a Turma Platinum do IMP Concursos, da qual sou um dos idealizadores e coordenadores (conheca mais clicando aqui).PS2: Se sua praia sao as carreiras fiscais, o curso e este aqui.PS3: Comeca dia 3 de marco, as tercas e quintas pela manha, no IMP Concursos da Asa Norte, meu curso regular de Direito Constitucional (22 aulas + maratona de exercicios + simulado). Para mais informacoes, clique aqui.PS4: Se voce vai fazer concursos da area legislativa, havera, em fevereiro (depois do carnaval), meu curso "Processo Legislativo Constitucional" (4 aulas), no IMP da Asa Sul, manha ou noite (para acessar as turmas, clique aqui).PS5: Por fim, se voce prefere cursos online, recomendo o Tempodeconcurso.com.br, que tem, inclusive, meu curso completo de Direito Constitucional (cujas aulas atualizo periodicamente), e que voce pode conhecer clicando aqui.
resolucao decada uma das Casas Legislativas (CF, arts. 51, IV, e 52, XIII). Porem, emrelacao a remuneracao, a fixacao deve ser feita sempre por meio de lei, emambos os casos, pois ha reflexo orcamentario e previsao especifica daConstituicao Federal nesse sentido.No caso do Judiciario, a iniciativa da lei cabera aoTribunal ao que forem vinculados os servidores (STF, STJ, TST, TSE, STM ou TJ,conforme o caso; so nao os tribunais regionais, que nao dispoem de poder deporpor leis, em vista do inciso II do art. 96 da CF). Ja em relacao ao PoderLegislativo, a iniciativa legislativa e reservada a Mesa de cada Casa (Camarados Deputados ou Senado Federal, na esfera federal; Assembleia Legislativa, noambito estadual; Camara Legislativa do Distrito Federal; ou Camara Municipal).Porfim, e certo que, devendo o aumento ser conferido por meio de lei, para ambasas categorias, sera possivel ao Presidente da Republica vetar o projeto de lei,nos termos do artigo 84 (V), da Constituicao Federal.
Meus caros,como ja comentamos aqui, a anunciada suspensao dos concursos pelo Governo Federal foi encarada por muitos como um baque. Tambem ja afirmei que, na minha opiniao, o melhor e continuar estudando, mantendo uma estrategia de estudos a medio prazo. Alias, essa e uma oportunidade de ouro para quem ainda nao esta num nivel plenamente competitivo se aproximar dos que ja estao mais avancados. E, obviamente, quem ja esta num patamar mais aprofundado vai ter que "se virar" para se manter atualizado e pronto para quando sair algum edital.Mas, afinal, o que esperar, em termos de concursos, do ano de 2016?Tenho visto alguns blogs de alguns cursinhos (talvez desesperados por alunos?) afirmando que "o concurso do Senado e iminente". Boato sem base alguma (para nao dizer coisa pior)! Pode ate ser que eu queime a lingua e saia um novo concurso amanha, mas, a preco de hoje, qualquer pessoa que trabalhe aqui sabe que nao ha a menor chance de sair um novo concurso a curto prazo (ate um ano). Pois bem, afinal, qual e uma perspectiva REALISTA de concursos para 2016? Como nao tenho o dom da onisciencia (longe disso), vou classificar as perspectivas quanto ao meu grau de informacao em chances reais, alguma chance e rumores. Quando possivel, vou tambem fazer uma analise por cargos/carreiras:LEGISLATIVOSao concursos para quem se prepara a medio prazo, em regra; as perspectivas de curto prazo variam:SENADO - novo concurso, so em 2017, ou em 2018. Claro que tudo depende de quem for o Presidente da Casa nesse momento. Se sair em 2017, deve haver vagas para tecnico (administracao e processo legislativo), analista (idem) e, talvez, para Consultor Legislativo (varias areas). Grau: rumores.CAMARA DOS DEPUTADOS - as perspectivas eram ruins, mas, com a provavel queda do Presidente da Casa, tornam-se bem melhores. O concurso para tecnico (area de administracao) tem grandes chances de sair em 2016. Analista da area de material e patrimonio parece que tambem. Analista da area tecnica legislativa e Consultor nao devem sair no curto prazo (mesmo porque ainda ha concursos com prazo de validade aberto). Nivel: chances reais.CAMARA LEGISLATIVA DO DF - e promessa de campanha da Presidente da Casa realizar concurso, que sairia em 2016, para todas as carreiras (tecnico, analista e consultor). A situacao fiscal do DF nao ajuda, mas e possivel que saia o concurso no segundo semestre de 2016, para o provimento dos cargos ocorrer em 2017. Nivel: alguma chance.EXECUTIVOGESTOR DO MPOG - o concurso de 2013 foi definitivamente anulado pela ESAF (por causa daquele famoso edital em que o exercicio de cargo em comissao no governo valia mais que um doutorado), o que abre perspectivas reais de que o concurso saia em 2016. Uma excelente chance para se preparar desde ja. Nivel: chances reais.CGU - o ultimo concurso e de 2012, e o orgao tem tradicao de nao ficar muito tempo sem um concurso vigente. Logo, ha boas chances de novo certame em 2016. Concursaco, por sinal. Vale lembrar, ainda, que, mesmo em epocas de crise, os concursos do ciclo de gestao (CGU, APO, Gestor, etc.) tendem
a ser os menos afetados.PF - como houve concurso ha pouco tempo, acho dificil que saiam novos editais no curto prazo.ABIN - ha boatos (nao muito mais que isso) de concurso em 2016. Como o edital anterior e de 2010, a historia e verossimil. Nivel: alguma chance.JUDICIARIOOs concursos do Judiciario sempre saem, entao sao sempre uma otima chance, mesmo nas epocas de baixa.TST - o ultimo concurso e de 2012, mas ha chances de novo concurso sair em 2016, entao ja e hora de comecar a se preparar.TSE - o concurso de 2012 vence ano que vem. Nao sei se sairia um novo concurso logo. TRE-DF - o ultimo concurso expirou ha muito tempo. Ha boatos de que poderia haver selecao em 2016 ou 2017.Ministerio Publico e DefensoriasO concurso da DPU foi reaberto, com provas em janeiro. MPU nao deve sair em 2016.E isso, pessoal.
Meus caros,Foram publicadas ontem, penultimo dia do ano, duas Medidas Provisorias (MP) que reduzem direitos trabalhistas e previdenciarios: a MP no 664, de 2014, que altera a legislacao referente aos beneficios previdenciarios (inclusive pensao por morte) e a no 665, de 2015, que altera requisitos para a obtencao de beneficios trabalhistas (como seguro-desemprego e abono salarial).Nao sou da area de Direito do Trabalho nem de Direito Previdenciario; portanto, nao vou comentar em detalhes a maioria dessas alteracoes. Como cidadao, porem, nao posso deixar de concluir algumas coisas: a) algumas alteracoes sao justificaveis, como a questao da pensao vitalicia no INSS, para evitar a situacao das "jovens viuvas" (pessoas jovens que se casam com aposentados bem mais velhos e ficam com a pensao por decadas); b) outras mudancas sao mais problematicas, como a maior dificuldade para obter seguro-desemprego e a previsao de que, agora, os afastamentos por motivo de doenca do trabalhador serao custeados pelo empregador ate 30 dias (antes, o INSS assumia o onus a partir de 15 dias).De qualquer forma, a maneira como foi feita a mudanca (por Medida Provisoria, sem qualquer debate previo no Congresso), as vesperas do fim do ano, so aumenta o sentimento de que essas novas regras sao uma "bofetada na cara" de quem acreditou na candidata Dilma Roussef, quando disse, durante a campanha, que nao mexeria nos direitos trabalhistas "nem que a vaca tussisse" (confira a declaracao, segundo fonte oficial do Governo, clicando aqui). Para quem foi - desculpem-me o termo - ingenuo de acreditar nisso, e no discurso de que os opositores da Presidente e que eram o mal em forma de gente, agora sobra a decepcao...Para o mundo dos concursos publicos, os pontos que mais interessam sao dois. Primeiro, lembrar o tramite das Medidas Provisorias: possuem vigencia imediata (isso quer dizer que novas pensoes e beneficios ja estao regidos pela nova regra desde ontem), mas precisam ser apreciadas pelo Congresso Nacional (no prazo de 60 dias, prorrogaveis por mais 60, a contar de quando o Congresso voltar do recesso, em 2 de fevereiro). Se o Congresso rejeitar, a MP perde a validade, e volta a vigorar a legislacao anterior. Se o Congresso aprovar a MP (como eu apostaria que vai acontecer), e preciso analisar se houve ou nao modificacoes: se nao houve, a MP fica automaticamente convertida em lei (nao precisa ir a sancao presidencial); contudo, se o Congresso aprovar a MP com alteracoes, a nova redacao vai para sancao ou veto da Presidente.Algumas perguntas importantes: a) se o Congresso rejeitar a MP, como ficam os beneficios concedidos durante a vigencia da norma? Em regra, serao mantidos, a nao ser que o Congresso edite um Decreto Legislativo desfazendo os efeitos da MP (nesse caso, os beneficios passarao a ser regidos pela legislacao que estava em vigor ate anteontem); b) a mudanca atinge beneficios ja concedidos? Nao, pela regra do direito adquirido; c) a mudanca atinge os futuros beneficios devidos aos servidores e trabalhadores que entraram no regime previdenciario antes da mudanca? Sim, pois o beneficio previdenciario e regido pela legislacao na data de sua
vinte e um anos de idade, ou o invalido ou que tenha deficiencia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiencia que estabeleca a dependencia economica do servidor; 1o A concessao de pensao vitalicia aos beneficiarios de que tratam as alineas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiarios referidos nas alineas "d" e "e". 1o A concessao de pensao aos beneficiarios de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiarios referidos nos incisos V e VI. 2o A concessao da pensao temporaria aos beneficiarios de que tratam as alineas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiarios referidos nas alineas "c" e "d". 2o A concessao de pensao aos beneficiarios de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiarios referidos no inciso VI. 3o Nas hipoteses dos incisos I a III do caput:I - o tempo de duracao da pensao por morte sera calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiario na data do obito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:Expectativa de sobrevida a idade x do conjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))Duracao do beneficio de pensao por morte (em anos)55 < E(x)350 < E(x) 55645 < E(x) 50940 < E(x) 451235 < E(x) 4015E(x) 35vitaliciaII - o conjuge, companheiro ou companheira nao tera direito ao beneficio da pensao por morte se o casamento ou o inicio da uniao estavel tiver ocorrido ha menos de dois anos da data do obito do instituidor do beneficio, salvo nos casos em que:a) o obito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou inicio da uniao estavel; oub) o conjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade remunerada que lhe garanta subsistencia, mediante exame medico-pericial, por doenca ou acidente ocorrido apos o casamento ou inicio da uniao estavel e anterior ao obito, observado o disposto no paragrafo unico do art. 222.III - o conjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade remunerada que lhe garanta subsistencia, mediante exame medico-pericial, por doenca ou acidente ocorrido entre o casamento ou inicio da uniao estavel e a cessacao do pagamento do beneficio, tera direito a pensao por morte vitalicia, observado o disposto no paragrafo unico do art. 222. (NR) 4o Para efeito do disposto no inciso I do 3o, a expectativa de sobrevida sera obtida a partir da Tabua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construida pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, vigente no momento do obito do servidor ou aposentado. 5o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaracao do segurado e desde que comprovada a dependencia economica na forma estabelecida no Regulamento." (NR)Art. 218. A pensao sera concedida integralmente ao titular da pensao vitalicia, exceto se existirem beneficiarios da pensao temporaria. 1o Ocorrendo habilitacao de varios titulares a pensao vitalicia, o seu valor
uniao estavel havia ocorrido ha mais de dois anos, na data do obito (salvo situacoes excepcionais, como acidente em servico). Quer-se evitar, com isso, os "oportunistas", que se casam com pessoas muito idosas apenas para obter a pensao.Algumas mudancas, como disse, sao ate justificaveis; mas outras sao verdadeiramente absurdas (como a regra de que, se o falecido recebia dois vencimentos - por cargos acumulaveis -, o pensionista precisara optar por uma das pensoes). Resta esperar que o Congresso aperfeicoe a norma. E que os brasileiros, em eleicoes proximas, votem conscientemente; em um candidato ou outro, de acordo com suas conviccoes (como, de fato, foi o caso de muitas pessoas que votaram em Dilma ou Aecio ou Marina ou quem-quer-que-seja), mas que nao caiam mais na labia do populismo barato que se desmente antes mesmo do inicio de um novo mandato.Bons estudos a todos, e que 2015 seja um ano de paz, bencaos e felicidade para todos nos!PS: Continua a venda meu livro "Servidor Publico", com comentarios a Lei no 8.112, de 1990, para concursos (Colecao "Leis Especiais para Concursos"). A 5a edicao acabou de sair e pode ser adquirida com frete gratis para todo o Brasil, clicando aqui. Assim que houver definicao sobre essa MP no 664, lancarei uma atualizacao no site!
e pressupoe previa atuacao dos tribunais ordinarios. Resposta sugerida: errado Comentarios: de acordo com a jurisprudencia do STF, o poder do CNJ e concorrente com a fiscalizacao dos tribunais: uma nao exclui nem condiciona a outra.8) O controle interno exercido pelo CNJ nao alcanca atos de conteudo jurisdicional emanados de tribunais.Resposta sugerida: correto.Comentarios: questao classica. Falamos diversas vezes (aula 21 da Turma Platinum, item 12.3) que o CNJ e orgao de controle interno (STF, Pleno, ADI no 3.367/DF) e que nao possui jurisdicao. Nao pode, portanto, rever atos de conteudo jurisdicional. Agora, quem estudou por material em pdf que diz que o CNJ e de controle externo e tem jurisdicao em todo o territorio pode ter se dado mal... Espero que nao.Balanco da prova de analista: mais equilibrada que a prova de tecnico. Dificuldade mediana, dentro do esperado. A lamentar apenas a falta de questoes sobre organizacao do Estado.Espero que todos tenham feito uma boa prova.Abracos e bons estudos!ATUALIZACAO AS 10H41:O GABARITO DO CESPE CORRESPONDEU AS NOSSAS RESPOSTAS, EXCETO A QUESTAO 4 DA PROVA DE ANALISTA, SOBRE A QUAL SUGIRO O RECURSO A SEGUIR:Sugestao de recurso:Questao no (ver o numero da questao no seu caderno de prova)Gabarito preliminar: errado.Gabarito pretendido: anulacao.A banca considerou errada a afirmacao de que a livre iniciativa subordina as regras do mercado e da defesa do consumidor. Cremos que a banca baseou-se no precedente do STF no julgamento do RE 349.686. Contudo, naquela oportunidade, o Supremo nao afirmou que a livre iniciativa nao subordina esses principios, mas que a livre iniciativa nao afasta esses principios. Ora, a livre iniciativa e fundamento da republica, que, por seu carater principiologico, subordina (e se subordina reciprocamente) aos demais principios, segundo as licoes de Robert Alexy (Teoria dos Direitos Fundamentais, p. 91). Em outras palavras: a banca trocou a palavra "afasta" por "subordina", o que muda completamente o sentido. Assim sendo, pleiteia-se a anulacao da questao, por ser, na melhor das hipoteses, ambigua.
ramo, ou seja, 1 do MPF, 1 do MPT, 1 do MPM e 1 do MPDFT); 3) 3membros de MPE; 4) 2juizes (1 escolhido pelo STF e 1 pelo STJ); 5) 2 advogados (escolhidos pelaOAB); 6) 2 cidadaos de notavel saber juridico e reputacao ilibada (escolhidosum pela Camara e outro pelo Senado). Omandato e de dois anos, permitida somente uma reconducao. OBS1: O Presidente da OAB oficia junto ao CNMP, mas nao ointegra. OBS2:O Corregedor Nacional do MP e escolhido pelo proprio CNMP, em votacao secreta,dentre os membros do MP que integram o Conselho, vedada a reconducao (3o). Entao, atencao: o Corregedor-Nacionalpode ser reconduzido para outro mandato como Conselheiro, mas forcosamente teraque ser escolhido outro membro para ser Corregedor-Nacional. Assim: quem votapara eleger o Corregedor-Nacional? Todos os 14 Conselheiros. Quem pode serescolhido Corregedor-Nacional? Somente um dos membros oriundos de MP (um dos 4que vem do MPU ou um dos 3 que vem de MPE). OBS3: Com acriacao do Corregedor-Nacional do Ministerio Publico, percebe-se que os membrosdo MPU passaram a ser duplamente fiscalizados, quanto ao cumprimento dosdeveres funcionais e dos principios da Administracao Publica: pelosCorregedores-Gerais do respectivo ramo ao qual pertencerem e peloCorregedor-Nacional. PS:Na proxima terca (25/11), as 8h30, no IMP Concursos da Asa Sul, participarei doAulao Platinum gratuito, falando justamente sobre o CNMP. Quem quiser seinscrever basta clicar aqui.PS2:Comeca amanha o primeiro modulo da turma de Pos-Graduacao em DireitoConstitucional da AVM, coordenada por mim. Quem quiser obter mais informacoes eso clicar aqui.