auxiliares.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 141. Aos membros do Ministerio Publico sao asseguradas as seguintes garantias:I - vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, somente sendo passiveis de perda do cargo, mediante sentenca judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisao do orgao colegiado competente do Ministerio Publico, pelo voto de dois tercos dos seus membros, assegurada ampla defesa;*III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o principio da isonomia em relacao ao orgao do Poder Judiciario junto ao qual oficiarem.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).Art. 142. Os membros do Ministerio Publico sujeitam-se, entre outras previstas em lei, as seguintes vedacoes:I - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorarios, percentagens ou custas processuais;II - exercer a advocacia, ainda que em disponibilidade;III - exercer o comercio ou participar de sociedade comercial, na forma da lei;IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo uma de magisterio;V - exercer atividade politico-partidaria, salvo as excecoes previstas na lei.Art. 143. As funcoes do Ministerio Publico sao privativas dos integrantes da carreira, que deverao residir na comarca da respectiva lotacao.Art. 144. Os proventos da aposentadoria dos membros do Ministerio Publico serao reajustados na mesma proporcao dos aumentos concedidos, a qualquer titulo, aos que permanecem em atividade.*Art. 145. O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito).Capitulo IIDA DEFENSORIA PUBLICA*Art. 146. A Defensoria Publica e instituicao permanente, essencial a funcao jurisdicional, incumbida da prestacao gratuita de assistencia judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientacao e patrocinio dos seus direitos e interesses a tutela juridica em todos os graus e instancias.*Lei Complementar no 6, de 28 de abril de 1997 - D.O. de 21.5.1997, alterada pela Lei Complementar no 11, de 17 de junho de 1999 D. O. de 18.6.1999.*Paragrafo unico. Em todas as comarcas havera um representante da Defensoria Publica, por vara, cabendo ao Governador do Estado e a Defensoria Publica Geral, no prazo maximo de dois anos, contados da promulgacao da presente Emenda Constitucional, adotarem as medidas que se fizerem necessarias neste sentido, assegurando, assim, aos carentes, o acesso a justica e o respeito a seus direitos a cidadania.*Acrescido pela Emenda Constitucional no 37, de 30 de junho de 1998 - D.O. de 13.7.1998.*Art. 147. A Defensoria Publica e organizada em carreira, com ingresso de seus integrantes na classe inicial, mediante concurso publico de provas e titulos, chefiada pelo Defensor-Geral nomeado pelo Governador do Estado, entre os membros da instituicao, maiores de trinta anos e com mais de dez anos de efetivo exercicio, escolhido em lista triplice pelos integrantes da carreira, e previamente aprovado o nome pela Assembleia Legislativa, com o mandato de dois anos, permitida uma reconducao.*Arguida a inconstitucionalidade na ADIn no 143-4 (aguardando julgamento do merito).* 1o Sao aplicaveis aos Defensores Publicos o regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministerio Publico e da Procuradoria-Geral do Estado.*Suspenso por medida cautelar deferida