Texto enxuto, embasado e certeiro assinado por mais de 200 profissionais de saude brasileiros, incluindo gestores, pesquisadores, gestores e demais profissionais. O julgamento esta previsto para esta quarta (19):O iminente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de um recurso extraordinario que questiona a constitucionalidade da criminalizacao do porte de drogas para uso pessoal tem suscitado inumeras manifestacoes da sociedade civil.Frequentemente, notamos que algumas opinioes emitidas nestes debates ferem as melhores evidencias cientificas disponiveis nos campos da Medicina, da Saude Coletiva e das Ciencias Sociais aplicadas a Saude.O Direito Constitucional e a base do julgamento dos ministros e ministras do STF na materia em questao. Nao obstante, a natureza polemica e moral do tema tem colocado apelos emotivos e apresentado supostos riscos a saude que poderiam trazer alguma intranquilidade a tomada de decisao no plenario do tribunal.Como profissionais e estudiosos do campo da Saude, desejamos prover um conjunto de informacoes com reconhecimento academico sobre os efeitos de medidas de relaxamento na penalizacao de pessoas que fazem uso de substancias psicoativas ilegais.Em primeiro lugar, e importante notar que o que se discute aqui e a descriminalizacao do porte para uso. A questao central e decidir se a pessoa que usa drogas deve ser tratada como criminosa ou nao. A medida da descriminalizacao do uso ja foi tomada por diversos paises da America Latina e da Europa. Alem disso, e importante destacar que, do ponto de vista epidemiologico, as pessoas que apresentam problemas ocasionados pelo uso de drogas sao a excecao e nao a regra (Wagner & Anthony, 2002; CEBRID, 2005; Fischer et al., 2010; UNODC, 2014).Posto isto, nao ha evidencia que sustente a afirmativa de que experiencias internacionais de descriminalizacao geraram aumento no consumo de drogas ilicitas tanto nos dados oficiais Europeus (EMCDDA, 2011) como nos sul-americanos, compilados pela Plataforma Brasileira de Politica de Drogas em relatorios sul-americanos (Chile, 2006; 2012; Colombia, 2008; 2013; Argentina 2008; 2014). Embora no caso isolado de Portugal, onde a descriminalizacao aconteceu em 2001, tenha havido reducao no consumo entre os jovens (Hughes & Stevens, 2012) e o consumo de drogas ilicitas em 2012 tenha se mostrado menor do que em 2001 (EMCDDA, 2015), o que uma leitura cautelosa do conjunto dos dados nos permite afirmar e que mudancas na criminalizacao ou nao do usuario nao parecem influenciar de forma significativa o consumo de drogas nem para mais, nem para menos (Room & Reuter, 2012).Por outro lado, e diferente do que frequentemente e apregoado pelos opositores da descriminalizacao, o endurecimento das leis de drogas em sua instancia mais vulneravel, o usuario, pode implicar em danos a saude publica porque distancia as pessoas que usam drogas dos sistemas de saude e de assistencia social (Degenhardt & Hall, 2012). A Suecia, pais alardeado por alguns como sucesso no controle do uso de drogas por meio da criminalizacao do usuario, apresenta taxas de mortes relacionadas ao uso de drogas que estao entre as mais altas da Europa e que seguem crescentes. Enquanto isso, paises que descriminalizaram o porte para uso, como Portugal e Espanha, apresentam taxas muito mais baixas e que se mantem