Resolucao N.o 253 , de 26 de outubro de 2007Dispoe sobre o uso de medidores de transmitancia luminosa.O Conselho Nacional de Transito, no uso da atribuicao que lhe confere o inciso I, do artigo 12 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Codigo de Transito Brasileiro, e tendo em vista do disposto no Decreto no 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispoe sobre a coordenacao do Sistema Nacional de Transito SNT, e Considerando o disposto no 2o do artigo 280 do Codigo de Transito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade de regulamentacao previa de instrumento utilizado para comprovacao de cometimento de infracao;Considerando a necessidade de definir o instrumento habil para medicao da transmitancia luminosa de vidros, peliculas, filmes e outros materiais simples ou compostos aplicados nas areas envidracadas dos veiculos, resolve:Art. 1o A medicao da transmitancia luminosa das areas envidracadas de veiculos devera ser efetuada por meio de instrumento denominado Medidor de Transmitancia Luminosa.Paragrafo Unico Medidor de transmitancia luminosa e o instrumento de medicao destinado a medir, em valores percentuais, a transmitancia luminosa de vidros, peliculas, filmes e outros materiais simples ou compostos.Art. 2o O medidor de transmitancia luminosa das areas envidracadas de veiculos deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - INMETRO e homologado pelo DENATRAN.Art. 3o A autoridade executiva de transito ou seus agentes somente efetuara o registro da autuacao quando a medicao constatada no instrumento for inferior a:Art. 3o A transmissao luminosa nao podera ser inferior a 75% para os vidros incolores dos para-brisas e 70% para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensaveis a dirigibilidade do veiculo.I 26% nos casos em que o limite permitido para a area envidracada for 28%.II 65% nos casos em que o limite permitido para a area envidracada for 70%.III 70% nos casos em que o limite permitido para a area envidracada for 75%.Art. 4o O auto de infracao e a notificacao da autuacao, alem do disposto no Codigo de Transito Brasileiro, e na legislacao complementar, deverao conter, expressas em termos percentuais, a transmitancia luminosa:I medida pelo instrumento;II considerada para efeito da aplicacao da penalidade; e,III permitida para a area envidracada fiscalizada.1o A transmitancia considerada para efeito de aplicacao de penalidade e a medida pelo instrumento subtraida de 3 (tres) unidades percentuais. 2o A area envidracada objeto da autuacao devera constar no auto de infracao. 3o A identificacao do medidor utilizado na fiscalizacao devera constar no auto de infracao.Art. 5o Quando o medidor de transmitancia luminosa for dotado de dispositivo impressor, o registro impresso devera conter os seguintes dados:I data e hora;II placa do veiculo;III transmitancia medida pelo instrumento;IV area envidracada fiscalizada;V identificacao do instrumento; eVI identificacao do agente.Art. 6 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.Alfredo Peres da Silva | PresidenteElcione Diniz Macedo | Ministerio das CidadesJose Antonio Silverio | Ministerio da Ciencia e TecnologiaRui Cesar da Silveira Barbosa | Ministerio da DefesaCarlos Alberto Ferreira Dos Santos | Ministerio do Meio AmbienteValter Chaves Costa | Ministerio da SaudeEdson Dias Goncalves | Ministerio dos Transportes Objetivo e incentivar