(contrato ou estatuto), levado ao registro respectivo. Sua atuacao, via de consequencia, somente e regular quando se comporta no ambito das finalidades dispostas em seu ato de constituicao, as quais se acrescem, por imperativo logico, os atos indispensaveis a sua administracao, existencia e funcionamento. De acordo com o artigo 187 do Codigo Civil, o abuso de direito caracteriza ato ilicito, configurando-se sempre que o titular de um direito de uma faculdade), ao exerce-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes (MAMEDE, 2010, p.242). A importancia de, a pessoa juridica exercer sua atividade empresarial por meios licitos, pode ser abarcada pelo doutrinador Fabio Ulhoa Coelho (1989, p.43): O pressuposto da licitude serve, em decorrencia, para distinguir a desconsideracao de outras hipoteses de responsabilizacao de socios ou administradores de sociedade empresaria, hipoteses essas que nao guardam relacao com o uso fraudulento da autonomia patrimonial. A responsabilizacao, por exemplo, do administrador de instituicao financeira sob intervencao por atos de ma administracao faz-se independentemente da suspensao da eficacia do ato constitutivo da sociedade. Ela independe, por assim dizer, da autonomia patrimonial da pessoa juridica da instituicao financeira. Tanto faz se a companhia bancaria e considerada ou desconsiderada, a ma administracao e ato imputavel ao administrador. Mamede no mesmo fim critico de que a pessoa juridica deve obedecer aos principios juridicos de licitude, acrescenta: A intencao que motiva o ato deve ser reta, adequada, sem tracos de ardil ou fraude, sem intencao de prejudicar outrem ou tirar proveito que, segundo a moral e os costumes, sejam injustificados, embora seja indispensavel redobrado cuidado para nao transformar tal previsao em instrumento de lesao ilegitima a liberdade individual [...] (MAMEDE, 2010, p.243). Assim, sempre que a pessoa juridica seja utilizada para fins diversos ao objeto para qual foi criada, ha de ser desconsiderada sua personalidade com a consequente responsabilidade pessoal dos respectivos integrantes, por eventuais prejuizos causados a terceiros (ALMEIDA, 2008, p.203). Portanto, conclui-se que o abuso de direito proporciona a desconsideracao da personalidade juridica como resposta a conduta atipica, pois quem usa de modo regular o direito a ninguem prejudica. Quem usa o direito com excesso, age nocivamente a outrem. Isto corresponde ao abuso de direito (FACHIN, 1992, p.106). 2.4 A TEORIA MAIOR E A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA Ha duas formulacoes para a teoria da desconsideracao: a maior, pela qual o juiz e autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas juridicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados atraves dela, e a menos, em que o simples prejuizo do credor ja possibilita afastar a autonomia patrimonial (COELHO, 2008, p.36). 2.4.1 Teoria Maior Esta teoria e a mais elaborada, de maior consistencia e abstracao, que propoe o afastamento no caso concreto da autonomia patrimonial, entretanto para ser aplicada, necessita da comprovacao de fraude e abuso de direito com intencao de prejudicar terceiros (COELHO, 2008). Rubens Requiao foi o responsavel por ingressar no direito brasileiro, que com autoria sustentava: [...] diante do abuso de direito e da fraude no uso da personalidade juridica, o juiz