prevendo a possibilidade de participacao das demais empresas;VI - houver comprometimento da continuidade deatividades de educacao, saude ou seguranca publica.Art. 14.A Secretaria de Estado de Administracao - SEAD podera expedir normascomplementares para a execucao dos beneficios as microempresas e empresas depequeno porte referente ao capitulo do Acesso aos Mercados.Art. 15.A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditoriosdecorrentes de empenhos liquidados por orgaos da Administracao Publica EstadualDireta, Fundos Especiais, Autarquias, Fundacoes Publicas, Empresas Publicas,Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ouindiretamente pelo Estado, nao pagos em ate 30 (trinta) dias contados da datade liquidacao, poderao emitir cedula de credito microempresarial.Paragrafo unico. A aplicacao deste beneficio tempor objetivo fomentar o desenvolvimento economico do Estado do Para garantindo elementosde apoio aos pequenos negocios e sua aplicacao e restrita a orgaos e entidadesda Administracao Publica do Estado do Para.Art. 16.Fica autorizado o estabelecimento de Convenio de Cooperacao entre a Secretariade Estado de Administracao - SEAD, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFA e aJunta Comercial do Estado do Para - JUCEPA com o objetivo de promover a integracaoentre o cadastro de empresas no Estado do Para e o modulo de cadastro defornecedores do Estado.Paragrafo unico. Fica autorizado que a Secretariade Estado de Administracao - SEAD, a Secretaria de Estado de Fazenda SEFA e aJunta Comercial do Estado do Para - JUCEPA publiquem normas que viabilizem aintegracao de suas rotinas e sistemas.Art. 17.Fica autorizado o estabelecimento de Convenio de Cooperacao Tecnica eFinanceira entre a Secretaria de Estado de Administracao - SEAD e o ServicoBrasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado do Para - SEBRAE/PAcom o objetivo do estabelecimento de politicas publicas que incentivem o uso doPoder de Compras do Governo do Estado como ferramenta de desenvolvimentoeconomico local e regional.Art. 18.Os beneficios previstos no Capitulo IV - Do Acesso aos Mercados desta Lei asmicroempresas e empresas de pequeno porte aplicam-se tambem:I - ao produtor rural pessoa fisica e ao agricultorfamiliar, conceituados na Lei Federal no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situacaoregular na Previdencia Social e no seu Municipio sede, que tenham auferido, noano-calendario anterior, receita bruta anual ate o limite definido no inciso IIdo caput do art. 3o da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de2006, conforme disciplina o art. 3o-A da Lei Complementar Federal no 123, de 14de dezembro de 2006;II - as sociedades cooperativas que tenhamauferido, no ano--calendario anterior, receita bruta ate o limite definido noincisoII do caput do art. 3o da Lei Complementar Federalno 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluidos os atos cooperados e nao-cooperados,conforme disciplina o art. 34 da Lei Federal no 11.488, de 15 de junho de 2007.CAPITULOVDAEDUCACAO EMPREENDEDORA E GERENCIAL E DO DESENVOLVIMENTODASMICRO EMPRESAS E EMPRESASDEPEQUENO PORTEArt. 19.O poder Executivo Estadual desenvolvera projetos e acoes de educacao empreendedorae gerencial com objetivo de disseminar conhecimento sobre empreendedorismo, gestaoempresarial e assuntos afins junto as microempresas ou empresas de pequenoporte e participara com seus representantes ativamente para Gestao da Rede Nacionalpara Simplificacao de Registro e da Legalizacao de Empresa e Negocios - CGSIM,com o intuito de