A grande quantidade de tributos espalhados por uma legislacao complexa, como a brasileira, muitas vezes impoe ao contribuinte desorientado uma carga tributaria maior que a realmente devida e dificulta sua defesa diante da fiscalizacao. O planejamento tributario direciona o contribuinte para o caminho legal e menos oneroso. Grande parte das autuacoes promovidas pelo fisco pode ter seus valores reduzidos e os valores pagos a mais podem ser recuperados judicial ou administrativamente. A reuniao de diversas pessoas que compartilham um problema semelhante e, portanto, tem interesse na mesma acao, judicial ou nao, e uma alternativa rapida e barata para a satisfacao de seus interesses. Ainda, as acoes coletivas evitam a sobrecarg do sistema judiciario com inumeros processos sobre um mesmo assunto e o efeito das decisoes judiciais em acoes coletivas alcancam a todos do grupo. Quando um empresario deseja iniciar um novo negocio, e muito comum optar em comprar um ponto, que ja possui equipamentos e, principalmente, certa clientela. O que poucos sabem e o risco que estao assumindo. Esses empresarios acreditam, erroneamente, que nao serao responsabilizados por dividas do alienante (dividas anteriores a compra) ao criar nova pessoa juridica ou CNPJ para ali se instalar. Estao enganados. O 1142 do Codigo Civil diz o que e estabelecimento empresarial: Art. 1142 - Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercicio da empresa, por empresario, ou por sociedade empresaria. O adquirente podera ser obrigado a assumir as dividas do alienante se houver lei expressa neste sentido, como de fato inumeras vezes ha. Vejamos: > As dividas trabalhistas do alienante sao transferidas integralmente ao adquirente, conforme dispoem os artigos 10 e 448 da CLT. > As dividas tributarias tambem sao transferidas, se o adquirente continuar o respectivo negocio, conforme dispoe o artigo 133 do Codigo Tributario - CTN. > As dividas civis e comerciais contabilizadas pelo alienante, conforme artigo 1.146 do Codigo Civil, igualmente sao transferidas. Por fim, as dividas civis e comerciais nao contabilizadas poderao ser cobradas do adquirente do estabelecimento se o procedimento de compra nao foi o que a lei estabelece, com a publicidade e formalidade do artigo 1144 do Codigo Civil. Assim, importante que os empresarios que queiram iniciar um novo negocio, avaliem muito bem antes de adquirir um ponto ou estabelecimento comercial, pois podem estar assumindo dividas do vendedor de tal bem, mesmo que optem em explorar o negocio com outra pessoa juridica e/ou outro CNPJ. Quando o empresario ou cidadao ja nao consegue saldar suas dividas, e possivel buscar uma renegociacao desses valores e assim proteger seu patrimonio. Nos processos de recuperacao judicial das empresas, ou nos processos mais simples de renegociacao extrajudicial, as dividas podem ser sensivelmente diminuidas, permitindo um recomeco da vida financeira. Este texto traz uma boa noticia para aqueles que padecem de doencas graves: O Regulamento do Imposto de Renda em vigor - Decreto 3000/99, artigo 39, amparado pela Lei no 7.713, de 1988, art. 6o - reconhece o beneficio da isencao fiscal para portadores das seguintes doencas: Molestia profissional, Tuberculose ativa, Alienacao mental, Esclerose multipla, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseniase, Paralisia irreversivel e incapacitante,