estabelecer normas gerais. No ambito dos estados, a Constituicao preve, ainda, a instituicao de regioes metropolitanas e microrregioes para fins de organizacao, planejamento e execucao de funcoes comuns. Aumentam os valores das transferencias para estados e municipios, mas reduz-se a competencia dos estados para criar impostos, ampliando-se a da Uniao. Embora as alteracoes nos diferentes textos constitucionais nao reflitam nem permitam capturar em detalhe as mudancas que atingiram o precario pacto federativo brasileiro, sua analise permite vislumbrar um movimento de crescente e ininterrupta centralizacao de responsabilidades, competencias, recursos e poder no aparato central de governo. A unica excecao foi a Constituicao de 1946. Mas, mesmo nela as funcoes do governo central se ampliaram.As primeiras constituicoes limitavam o governo federal as funcoes classicas e comuns de defesa do Pais e da moeda, seguranca e coordenacao das comunicacoes. A sua capacidade legislativa era bastante restrita. Cabia aos estados a responsabilidade pela legislacao, operacao e financiamento dos servicos publicos no seu territorio. A partir de 1934, e sobretudo com o advento do Estado Novo, os estados comecam a perder a sua identidade, a clareza sob suas competencias e, inclusive, o controle sobre os recursos por eles arrecadados, que passam a financiar a propria Uniao. Ao mesmo tempo, ampliam-se as competencias constitucionais da "Uniao" as quais, tecnicamente, deveriam ser objeto de definicao atraves de leis complementares que explicitassem os contornos das esferas de competencia legislativa tanto da "Uniao" como das unidades federativas. Na pratica, isto nao aconteceu. A Uniao se autorregulou quase sempre impunemente. O principio de que competiria a Uniao estabelecer apenas as normas gerais virou letra morta. Na verdade, a Uniao como um sistema de governo baseado em um pacto federativo nunca existiu no Brasil. O que sempre existiu foram disfarcadas duplicacoes daquele originario Estado Iberico definido na carta outorgada por Dom Joao III a Tome de Souza.Embora a autonomia, os recursos e papel dos estados fossem sendo progressivamente tolhidos pela Uniao, esses conseguiram manter sua autonomia para, entre outras coisas, criar e operar instituicoes financeiras, bem como para se endividar em niveis absolutamente incompativeis com sua capacidade de pagamento. A inflacao, acelerada pelo desacerto das politicas internas de gastos publicos, pelo protecionismo e pelas crises do petroleo tornou-se ainda mais grave com o aumento descontrolado das despesas do setor publico, tanto no governo federal quanto nos estados, que se sucedeu a Constituicao de 1988. A crise dos estados reflete a crise do Estado Brasileiro e revela os primeiros ensaios de formacao de uma sociedade que vai lenta e progressivamente se tornando independente do Estado. O Estado exauriu os recursos para manter, sob sua tutela, porcoes significativas do setor produtivo e de outras camadas da sociedade. Camadas da sociedade que se tornaram independentes do Estado comecam a reivindicar retribuicoes pelos impostos que pagam, expondo a fragilidade do acordo oligarquico e corporativista que substituiu a ideia original de um autentico Pacto Federativo.O Estado tornou-se incapaz de prover recursos aos que o sustentam e tambem ficou sem forcas para escolher prioridades e alocar seus escassos recursos de modo mais justo e equanime. Torna-se imperativo descobrir para