limites de tolerancia. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Paragrafo unico - Cabera as Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminacao ou neutralizacao, na forma deste artigo. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art . 192 - O exercicio de trabalho em condicoes insalubres, acima dos limites de tolerancia estabelecidos pelo Ministerio do Trabalho, assegura a percepcao de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salario-minimo da regiao, segundo se classifiquem nos graus maximo, medio e minimo. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art . 193 - Sao consideradas atividades ou operacoes perigosas, na forma da regulamentacao aprovada pelo Ministerio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamaveis ou explosivos em condicoes de risco acentuado. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 1o - O trabalho em condicoes de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salario sem os acrescimos resultantes de gratificacoes, premios ou participacoes nos lucros da empresa. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 2o - O empregado podera optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art . 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessara com a eliminacao do risco a sua saude ou integridade fisica, nos termos desta Secao e das normas expedidas pelo Ministerio do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art . 195 - A caracterizacao e a classificacao da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministerio do Trabalho, far-se-ao atraves de pericia a cargo de Medico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministerio do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 1o - E facultado as empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministerio do Trabalho a realizacao de pericia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 2o - Arguida em juizo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designara perito habilitado na forma deste artigo, e, onde nao houver, requisitara pericia ao orgao competente do Ministerio do Trabalho. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) 3o - O disposto nos paragrafos anteriores nao prejudica a acao fiscalizadora do Ministerio do Trabalho, nem a realizacao ex officio da pericia. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art . 196 - Os efeitos pecuniarios decorrentes do trabalho em condicoes de insalubridade ou periculosidade serao devidos a contar da data da inclusao da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. (Redacao dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) Art . 197 - Os materiais e substancias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos