A Autoridade Policial e as Garantias do Preso nosTratados de Direitos HumanosComanalise de casos concretos julgados pela Corte Interamericana de DireitosHumanos.IntroducaoAconducao do Termo Circunstanciado por qualquer orgao que nao seja a policia judiciaria,presidido pelo Delegado de Policia e um fato grave e que avilta as instituicoesdemocraticamente constituidas.A Constituicao da Republica e um documento que temcomo escopo, primordialmente, dentre outros de mesma densidade, servir deanteparo para contencao da massas, ou seja, da vontade da maioria, ao contrariodo que leigamente se propaga:"A maioria nao pode dispor detoda a 'legalidade', ou seja, nao lhe esta facultado, pelo simples facto de sermaioria, tornar disponivel o que e indisponivel, como acontece, por ex., comdireitos, liberdades e garantias e, em geral, com toda a disciplinaconstitucionalmente fixada (o principio da constitucionalidade sobrepoe-se aoprincipio maioritario)."[1]Diantedisso, passa a ser o documento legitimador, que seleciona a divisao de atuacaodos orgaos publicos na persecucao criminal, separando e delimitando a atuacaode cada qual, explicitamente[2], sendo os destinatarios destas verdadeiras normasjuridicas ao proprio legislador e aos operadores do Direito. Normas que serevertem como um verdadeiro manto protetor, esculpido no marmore das garantias,contra o abuso do poder punitivo do Estado, na qual e evidente que se engloba opoder persecutorio.Einadmissivel que uma instituicao se arvore em legitimada para determinados atosnao previstos na Constituicao Federal, bem como proibidos expressamenteem atos normativos reguladores deste ato, em especial, a lavratura de termocircunstanciado pela policia militar, no Estado do Rio de Janeiro.Seriacomico se nao fosse uma tragedia juridica de flagrante inconstitucionalidade eilegalidade, ocasionada muitas vezes pelo proprio Estado. Mas nao serianovidade o Estado legitimar arbitrariedades, vide a politica criminalbeligerante de combate as drogas, na qual se mata mais inocentes do queefetivamente se contribui para a reducao da criminalidade.Naose trata de manifestacao juridica isolada nossa, nao obstante em outros Estadossabermos da pratica nefasta de conducao de TC por orgaos distintos da policiacivil, mas ao menos no Estado do Rio de Janeiro, alem de outros Estados, tem-secomo entendimento uniformemente juridico e de politica criminal constitucional(ao menos com relacao ao TC).Poruma questao Kelseniana, passaremos a esposar os argumentos de logica cartesianainicialmente pelo mandamento maior, principalmente diante de umaConstituicao de Democratica e Social de Direito,na qual demonstraremos que adota os poderes explicitos sobre as atribuicoes detodas as policias.AInvestigacao Criminal na Constituicao da RepublicaAinconstitucionalidade na conducao da lavratura do TC por orgaos distintos dapolicia judiciaria, e utilizaremos a policia militar como exemplo, por umaquestao didatica, mas se estende a qualquer outro orgao, viceja da simplesleitura da Constituicao da Republica, de clareza solar, queassim dispoe, verbis:"Art.144. A seguranca publica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,e exercida para a preservacao da ordem publica e da incolumidade das pessoas edo patrimonio, atraves dos seguintes orgaos:IV- policias civis;V- policias militares e corpos de bombeiros militares.4o - as policias civis, dirigidas por delegados de policia de carreira,incumbem, ressalvada a competencia da Uniao, as funcoes de policia judiciaria ea apuracao de infracoes penais, excetoas militares. 5o - as policias militares cabem apolicia ostensiva e a preservacao da ordem publica, aos corpos de bombeiros militares, alem dasatribuicoes definidas em lei, incumbe a execucao de atividades de defesacivil." (grifo nosso)Note-seque a Policia