Comprovada a efetivacao da compra do imovel na constancia da sociedade conjugal, o outro consorte tera direito a metade do bem. 3.10 Da impenhorabilidade dos bens O artigo 1.682 dispoe que: O direito a meacao nao e renunciavel, cessivel ou penhoravel na vigencia do regime matrimonial. Explica Jones Figueiredo Alves e Mario Luiz Junior Delgado no Codigo Civil Anotado que: O dispositivo inovador tutela os direitos dos conjuges e da familia, na observancia do direito economico de manutencao da familia, ante a existencia de patrimonio partilhavel. Em outras palavras, existindo, segundo o regime de bens, o direito a meacao do patrimonio, este nao podera ser renunciavel, cessivel ou penhoravel, na vigencia do regime matrimonial, porquanto a constituicao da familia ha de necessitar de recursos indispensaveis a sua manutencao e desenvolvimento regulares. (2005) Neste sentido, entende Silvio de Salvo Venosa, Nao se admite a renuncia ou cessao da meacao no curso do casamento para que se evite a preponderancia ou conducao da vontade de um dos conjuges em detrimento do outro, o que elevaria a pecunia um deles quando o desfazimento do casamento. (2007)Desde o momento de sua criacao atraves do pacto antenupcial, ao Regime de participacao final nos aquestos, nasce um direito a meacao no liquido dos aquestos. Porem este direito e indisponivel na constancia do da sociedade conjugal, sendo que a nenhum dos consortes e licito aliena-los, onerosa ou gratuitamente por antecipacao. Explica Eduardo Oliveira Leite, nas palavras de Oliveira Muniz: A ideia de participacao reciproca dos aquestos polariza o regime na fase da dissolucao. Portanto, na ocasiao e para efeito da dissolucao do regime, cada conjuge participa dos ganhos ( Participacao por Metade) do outro. Trata-se de um credito futuro de participacao que devem ser qualificados como um direito expectativo. Assim sendo \o direito a meacao nao pode ser objeto de ato ou negocio juridico de disposicao, enquanto durar o regime matrimonial. (2005)A alienabilidade e a impenhorabilidade vigoram na vigencia da sociedade conjugal. Uma vez dissolvida esta, e determinada a meacao, o bem e suscetivel de negocio juridico ou de execucao, livremente. Sera protegido assim o direito do conjuge e o da familia, pois seu verdadeiro quantum, apenas podera ser apurado ao termino da sociedade conjugal. Preveniu-se que legislador ao estabelecer esta norma, pois nao existindo tal regulamentacao que proiba tais atos, os conjuges poderiam alterar o regime de bens sem o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 1.639 2 do Codigo Civil, que inclui autorizacao judicial para se efetivar tal mudanca. O artigo 1.683 do Codigo Civil vem fixando o momento em que se extingue o vinculo patrimonial entre os conjuges: Na dissolucao do regime de bens por separacao judicial ou divorcio, verificar-se-a o montante dos aquestos a data em que cessou convivencia. Observa-se que tal dispositivo dispoe que a comunicabilidade dos bens se fixa rigorosamente ao tempo de convivencia conjugal ou convencional, sendo este o marco para apuracao dos bens existentes. Nota-se que a separacao do montante dos valores adquiridos dar-se-a da data em que cessou a convivencia e nao quando se deu a separacao ou divorcio, sendo