612/2002, deste Tribunal de Contas.Falha ja verificada no exercicio anterior (fls. 103, 104 e 131);4.2 expiracao do prazo de vigencia dos instrumentoscontratuais, sem que tenha sido providenciada sua aditivacao em relacao asTomadas de Precos nos 011 e 12/2008, que geraram os Contratos nos 237 e235/2008, respectivamente. Infringencia ao principio constitucional daeficiencia (fls. 104, 131 e 132);2 da consolidacao a remessa de normas a Base de LegislacaoMunicipal do Tribunal de Contas do Estado BLM nao foi procedida deacordo com as condicoes e os prazos previstos na Resolucao no 843/2009 ena Instrucao Normativa no 12/2009, ambas desta Casa (fls. 185 e 186).O Orgao Tecnico consigna que nao foram constatadasirregularidades nos periodos em que o Senhor Jose Patricio Farias,Vice-Prefeito, esteve a frente do Executivo Municipal (fl. 273).Instado, o Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contasmanifesta-se por meio do Parecer MPC no 8120/2010, exarado pela Adjuntade Procurador Fernanda Ismael, concluindo, em sintese, pela advertencia aOrigem; imposicao de multa e emissao de pareceres desfavoravel a aprovacao das Contas do Senhor Sylvio Tejada Xavier e favoravel aquelasrelativas ao Senhor Jose Patricio Farias (fls. 275 a 281).E o relatorio.VOTOI O conjunto das irregularidades apontadas nos autos,notadamente aquelas objeto dos apontes nos 2.2.1, 2.2.2, 2.2.3, 2.2.4 e 3,revela a pratica de atos administrativos e de gestao contrarios as normas deadministracao financeira e orcamentaria e a dispositivos constitucionais,constituindo motivo para fundamentar, alem da emissao de parecerdesfavoravel a aprovacao das Contas do Senhor Sylvio Tejada Xavier,tambem a aplicacao de penalidade pecuniaria.Especialmente quanto a materia versada no topico no 2.2 esubitens (convenio firmado com a APAE Associacao de Pais e Amigos dosExcepcionais de Tapes, visando o desenvolvimento de atividades deprogramas de saude elencados no plano de trabalho anexo ao termo aditivode 29-12-2008, destacando o PACS Programa de Agentes Comunitarios deSaude e o PNCD Programa Nacional de Controle da Dengue), saoreiteradas as manifestacoes da Corte, e deste Conselheiro, tanto em sede deorientacao quanto nos processos de contas, reafirmando que aterceirizacao de acoes e servicos de saude e as repetidas alocacoes deencargos afetos a Administracao para associacoes, cooperativas ou outrasinstituicoes e empresas intermediadoras do fornecimento de mao-de-obraviolam os principios que regem o Sistema Unico de Saude, expressos noartigo 198 da Constituicao da Republica, e as disposicoes da Lei Federalno 8.080/1990 (arts. 7o e 24).Nesse sentido, ressalto importante decisao prolatada peloTribunal Pleno (sessao de 19-03-2008), em declinacao de competencia,nos autos da Prestacao de Contas do Prefeito de Carazinho (Processono 002624-02.00/05-9, Relator o Conselheiro Helio Saul Mileski), exerciciode 2004. Sobredito decisum, confirmado em sede de reconsideracao(Processo no 003560-02.00/08-9 sessao de 17-12-2008, Relator oConselheiro Victor Jose Faccioni) e adotado como orientacao normativa a seraplicada aos orgaos jurisdicionados, acolheu os termos dos Pareceresnos 0029/2007, da douta Auditoria, e 0151/2008, do MPC. Deliberacao nomesmo sentido se deu tambem nos Processos nos 007514-02.00/08-0 (Executivo de Vila Maria), 007939-02.00/08-0 (Executivo de Cotipora),005428-02.00/08-0 (Executivo de Sao Francisco de Paula) e006492-02.00/08-3 (Executivo de Carazinho), em sessoes de 05-11-2009,03-12-2009, 04-03-2010 e 23-09-2010, respectivamente. E, em todos oscasos, o parecer exarado pela Casa foi no sentido da desaprovacao dasContas.A situacao tambem revela afronta ao principio da acessibilidadeaos cargos e empregos publicos pelas vias constitucionalmente previstas(art. 37,