Quaisquer custos ou despesas para a producao do bem ou a prestacao dos servicos geram direito a credito de PIS e Cofins. Esta decisao, extremamente favoravel aos contribuintes, foi proferida recentemente pela 3a Secao do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e vai contra o entendimento atual da Receita Federal, que so admite que as empresas apropriem creditos relativamente ao que e empregado e consumido diretamente na producao dos bens ou na prestacao dos servicos, a exemplo da aquisicao de maquinas para o ativo permanente. De acordo com o voto do relator, conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, tratando-se do PIS e da COFINS, insumo e todo custo necessario, normal e usual na atividade da empresa. No caso apreciado, uma fabrica de moveis teve reconhecido o direito de apropriar creditos sobre custos com material para manutencao de maquinas e equipamentos, como lubrificantes, com o consequente afastamento da multa imposta pelo Fisco. Com amparo na decisao do CARF, e possivel defender a legitimidade da apropriacao de creditos relativos, por exemplo, ao frete no transporte de mercadorias entre empresas do mesmo grupo, as verbas para publicidade e propaganda, as despesas com vale-transporte e refeicao e a energia eletrica. Assim, a decisao serve de precedente para que empresas autuadas pela Receita Federal por suposto aproveitamento indevido de creditos de PIS e COFINS sobre gastos normais da producao ou prestacao formulem a competente defesa administrativa ou ingressem com acao judicial Fonte:ITCNet MaiAcesse nosso siteNoticias do mes Medida fara parte do conjunto de medidas da nova Politica de Desenvolvimento da Competitividade (PDC)O governo decidiu alterar a chamada Lei do Bem para permitir que mais empresas tenham direito aos incentivos fiscais previstos na legislacao. Uma das mudancas em estudo permitira que companhias menores recebam reducao de tributos para investir em inovacao tecnologica. Outro ponto preve a antecipacao dos beneficios fiscais para empresas que iniciarem processo de registro de patentes no exterior. A revisao da Lei do Bem, em vigor ha cinco anos, faz parte do conjunto de medidas que sera anunciado com o lancamento da Politica de Desenvolvimento da Competitividade (PDC), em substituicao a Politica de Desenvolvimento da Producao (PDP). "A Lei do Bem ja tem alguns anos de vida. Tanto o governo quanto as empresas ja conseguiram ver os pontos onde ha necessidade e possibilidade de fazer ajustes", afirmou a secretaria do Desenvolvimento da Producao, do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, Heloisa Menezes. A visao do governo e de que a Lei do Bem beneficia so as grandes companhias ao restringir a reducao de tributos as empresas que declaram Imposto de Renda pelo lucro real. Para estimular os investimentos em inovacao tecnologica pelas empresas de menor porte, o governo deve estender o beneficio para as que tambem declaram IR por outro regime, como o do lucro presumido. "Uma das principais demandas e ampliar o leque de empresas que podem se enquadrar na Lei do Bem", disse a secretaria. O regime de tributacao pelo lucro real representa cerca de 80% da arrecadacao da Receita Federal, mas e utilizado somente por 10% das empresas brasileiras. Patente. Heloisa