consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saude, emitido por medico de confianca da mulher, que recomende o afastamento durante a lactacao. Quando nao for possivel que a gestante ou a lactante, afastada nas condicoes anteriormente mencionadas, exerca suas atividades em local salubre na empresa, sera considerada como gravidez de risco e ensejara a percepcao de salario-maternidade, nos termos da legislacao de beneficios previdenciarios, durante todo o periodo de afastamento. Comentario: Entao gravidez de Risco, ao inves de ir pra Auxilio doenca vai direto para Salario maternidade? Vai aumentar o periodo de 120 dias? Fica a duvida no ar. Prorrogacoes de horario em atividades insalubres Exigencia de licenca-previa para prorrogacoes de horarios em atividades insalubres, nao sendo exigida para as jornadas de 12 X 36. Descansos especiais para a mulher amamentar o proprio filho Os 2 descansos especiais de meia hora cada um que a mulher possui para amamentar o proprio filho ate os 6 meses de idade, deverao ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. Comentario: Apesar de nao haver expressamente o acordo, ja estava sendo feito isso a muito tempo, a funcionaria saia 1 hora mais cedo no termino do expediente ou entrava 1 hora mais tarde, depois dava um jeitinho brasileiro no software do ponto. Exigencia de uniforme e sua higienizacao Cabe ao empregador definir o padrao de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo licita a inclusao no uniforme de logomarcas da propria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificacao relacionados a atividade desempenhada. A higienizacao do uniforme e de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipoteses em que forem necessarios procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienizacao das vestimentas de uso comum. Extincao do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador O contrato de trabalho podera ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serao devidas as seguintes verbas trabalhistas: a) por metade: do aviso-previo, se indenizado; e da indenizacao sobre o saldo do FGTS na hipotese de despedida pelo empregador sem justa causa em importancia igual a 40% do montante do FGTS durante a vigencia do contrato de trabalho; b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A extincao do contrato permite a movimentacao da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada ate 80% do valor dos depositos. A extincao do contrato por acordo nao autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE). Comentario: Aqui esta um ponto que ao meu ver nao vai pegar. O governo quer tirar das suas costas o prejuizo passando para o empregado e empregador. 1. Quem vai querer sacar somente 80% do seu FGTS? 2. Qual era o proposito dos acordos escondidos? Ficar 4, 5 ou 6 meses em casa de boa recebendo seguro-desemprego. Ou seja, eu acredito que o acordo antigo "as escondidas" deve permanecer. Multas administrativas Reajuste Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serao reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo indice que vier a substitui-lo. Empregado nao registrado Multa Empresa ficara sujeita a