com a placa de reservado preferencialmente para idosos. 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etaria entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficara a criterio da legislacao local dispor sobre as condicoes para exercicio da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-a, nos termos da legislacao especifica: Regulamentado pelo DEC. No 5.93 4/ 18.10.2006 I a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veiculo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos; II desconto de 50% (cinquenta por cento), no minimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos. Paragrafo unico. Cabera aos orgaos competentes definir os mecanismos e os criterios para o exercicio dos direitos previstos nos incisos I e II. Art. 41. E assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos publicos e privados, as quais deverao ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art. 42. E assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.TITULO IIIDas Medidas de ProtecaoCAPITULO IDas Disposicoes Gerais Art. 43. As medidas de protecao ao idoso sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados: I por acao ou omissao da sociedade ou do Estado; II por falta, omissao ou abuso da familia, curador ou entidade de atendimento; III em razao de sua condicao pessoal.CAPITULO IIDas Medidas Especificas de Protecao Art. 44. As medidas de protecao ao idoso previstas nesta Lei poderao ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarao em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios. Art. 45. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 43, o Ministerio Publico ou o Poder Judiciario, a requerimento daquele, podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I encaminhamento a familia ou curador, mediante termo de responsabilidade; II orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; III requisicao para tratamento de sua saude, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a usuarios dependentes de drogas licitas ou ilicitas, ao proprio idoso ou a pessoa de sua convivencia que lhe cause perturbacao; V abrigo em entidade; VI abrigo temporario.TITULO IVDa Politica de Atendimento ao IdosoCAPITULO IDisposicoes Gerais Art. 46. A politica de atendimento ao idoso far-se-a por meio do conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Art. 47. Sao linhas de acao da politica de atendimento: I politicas sociais basicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994; II politicas e programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que necessitarem; III servicos especiais de prevencao e atendimento as vitimas de negligencia, maus-tratos, exploracao, abuso, crueldade e opressao; IV servico de identificacao e localizacao de parentes ou responsaveis por idosos abandonados em hospitais e instituicoes de longa permanencia; V protecao juridico-social por entidades