da sentenca coletiva. REsp 1.593.142-DF, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em 7/6/2016, DJe 21/6/2016.DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISAO CAUTELAR FUNDADA EM ATOS INFRACIONAIS.A pratica de ato infracional durante a adolescencia pode servir de fundamento para a decretacao de prisao preventiva, sendo indispensavel para tanto que o juiz observe como criterios orientadores: a) a particular gravidade concreta do ato infracional, nao bastando mencionar sua equivalencia a crime abstratamente considerado grave; b) a distancia temporal entre o ato infracional e o crime que deu origem ao processo (ou inquerito policial) no qual se deve decidir sobre a decretacao da prisao preventiva; e c) a comprovacao desse ato infracional anterior, de sorte a nao pairar duvidas sobre o reconhecimento judicial de sua ocorrencia. . RHC 63.855-MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acordao Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/5/2016, DJe 13/6/2016.TEMA 622 STJ - Tese firmada: A aplicacao da sancao civil do pagamento em dobro por cobranca judicial de divida ja adimplida (cominacao encartada no artigo 1.531 do Codigo Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Codigo Civil de 2002) pode ser postulada pelo reu na propria defesa, independendo da propositura de acao autonoma ou do manejo de reconvencao, sendo imprescindivel a demonstracao de ma-fe do credor.TEMA 945 STJ - Tese Firmada: a) a pactuacao da pos-datacao de cheque, para que seja habil a ampliar o prazo de apresentacao a instituicao financeira sacada, deve espelhar a data de emissao estampada no campo especifico da cartula; b) sempre sera possivel, no prazo para a execucao cambial, o protesto cambiario de cheque, com a indicacao do emitente como devedor.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTESE DE NAO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO.Mesmo apos a vigencia do CPC/2015, nao cabem embargos de declaracao contra decisao que nao se pronuncie tao somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusao adotada. Os embargos de declaracao, conforme dispoe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissao, afastar obscuridade ou eliminar contradicao existente no julgado. O julgador nao esta obrigado a responder a todas as questoes suscitadas pelas partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao. A prescricao trazida pelo inciso IV do 1o do art. 489 do CPC/2015 [" 1o Nao se considera fundamentada qualquer decisao judicial, seja ela interlocutoria, sentenca ou acordao, que: (...) IV - nao enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusao adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudencia ja sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questoes capazes de infirmar a conclusao adotada na decisao. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Regiao), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXEQUIBILIDADE DE SENTENCAS NAO CONDENATORIAS (ART. 475-N, I, DO CPC/1973). RECURSO REPETITIVO. TEMA 889.A sentenca, qualquer que seja sua natureza, de procedencia ou improcedencia do pedido, constitui titulo executivo judicial, desde que estabeleca obrigacao de pagar quantia, de fazer, nao fazer ou entregar coisa, admitida sua previa liquidacao e execucao nos proprios autos. De inicio, destaca-se que o ponto nodal da controversia consiste em definir se