SANCIONADA LEI QUE BENEFICIA MAIS EXPORTADORES COM SUSPENSAO DE IPI, PIS E COFINS A presidenta da Republica, Dilma Rousseff, sancionou a Medida Provisoria n 563/12, convertida na Lei n 12.715/12, que diminui, de 70% para 50% a percentagem das exportacoes na receita bruta para que uma empresa seja considerada preponderantemente exportadora e possa adquirir insumos nacionais ou importados com suspensao de IPI, PIS e Cofins. A lei foi publicada hoje no Diario Oficial da Uniao. Com essa medida, o capital de giro das empresas e liberado do recolhimento de impostos, o que abre espaco para o exportador investir mais e obter ganhos de competitividade no mercado externo, avaliou o ministro do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, Fernando Pimentel. A secretaria de Comercio Exterior do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres, explica ainda que a nova regra evita o acumulo de creditos dos tributos federais em decorrencia das exportacoes, atendendo a uma solicitacao dos exportadores brasileiros. Com a reducao da percentagem das exportacoes na receita bruta, a expectativa e de que seja contemplada grande parte das empresas exportadoras que hoje acumulam credito fiscal. Entenda a medida Quando uma empresa adquire insumos no mercado interno, ha recolhimento de IPI, PIS e Cofins sobre essas compras. Esses valores, porem, sao lancados na contabilidade como creditos fiscais, que serao utilizados para abater parte dos debitos fiscais referentes a esses impostos gerados pelas vendas no mercado interno. No entanto, quando uma empresa exporta, a venda nao gera debito fiscal. Portanto, os creditos dos insumos dos produtos exportados devem ser abatidos dos debitos gerados por outras vendas no mercado interno. Se o percentual das exportacoes no faturamento total das empresas for elevado, sao gerados mais creditos do que debitos. Nesse caso, entao, a empresa deve pedir o ressarcimento em especie dos creditos excedentes. Esse ressarcimento, contudo, implica investigacao da procedencia do credito pela Receita Federal do Brasil, o que pode comprometer o capital de giro das empresas exportadoras, que aguardam a liberacao dos creditos. Sendo uma empresa preponderantemente exportadora, a cobranca do IPI, PIS e Cofins fica suspensa ja no processo de aquisicao dos insumos, nacionais ou importados. Dessa forma, evita-se o comprometimento do capital de giro das empresas exportadoras. Fonte: MDIC - Proagil Informativo Eletronico. EMPRESAS TERAO QUE INFORMAR MENSALMENTE AO EMPREGADO VALORES RECOLHIDOS AO INSS A presidenta Dilma Rousseff sancionou legislacao determinando que empresas deem a seus funcionarios acesso as informacoes relativas ao recolhimento das contribuicoes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).A implantacao da medida ainda depende de regulamentacao, cujo prazo nao foi definido. A Lei 12.692/2012, que teve a sancao presidencial publicada na edicao de ontem (25) do Diario Oficial da Uniao, altera a Lei Organica da Seguridade Social (Lei 8.212/91) para incluir a obrigacao. Tambem foi publicada mensagem de veto da presidenta Dilma ao artigo do projeto agora transformado em lei que estabelecia pena administrativa de multa para as empresas que descumprirem a norma. De acordo com a nova lei, os empregadores deverao comunicar mensalmente aos empregados, por meio de documento a ser definido em regulamento, os valores