Fonte: MigalhasCliente deve receber indenizacao de R$ 8 mil por sofrer tentativa de assalto dentro de estacionamento de shopping. Entendimento e da 4a turma do STJ, que confirmou decisao do TJ/PB.A consumidora foi surpreendida, junto ao marido e ao filho, por tres homens, dois deles armados, no momento em que parou no leitor otico que libera a cancela para a saida veiculo do estacionamento. Eles apontaram as armas, anunciaram o assalto e ordenaram que todos saissem do carro.O marido, que dirigia o veiculo, engatou marcha a re e escapou da mira dos assaltantes. O seguranca da empresa, que estava junto a cancela fugiu do local e os assaltantes desistiram da acao.O TJ/PB condenou a empresa por responsabilidade objetiva, com base no CDC e na sumula 130 do STJ.Em sua defesa, o shopping alegou que houve violacao dos artigos 186 do CC e 14 do CDC e inviabilidade de aplicacao por analogia da sumula 130, uma vez que ela trata de efetivo furto ou dano no interior do estacionamento, e nao em sua area limitrofe.Sustentou ainda que nao houve omissao ou negligencia da empresa, pois o evento ocorreu na cancela de saida do estacionamento, alem dos limites de protecao, numa area de alto risco de roubos.Relacao de consumoPara o ministro Luis Felipe Salomao, autor do voto divergente, o caso envolve relacao de consumo, uma vez que o shopping disponibiliza estacionamento privativo, pago, e por isso fica obrigado a zelar pela seguranca do veiculo e pela integridade fisica do consumidor.Segundo Salomao, a responsabilidade civil objetiva do shopping center e evidenciada nos termos do artigo 14 do CDC: "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos."Fortuito internoDe acordo com o ministro, ainda que o crime nao se tenha consumado, a aflicao e o sofrimento da vitima nao podem ser considerados simples aborrecimentos cotidianos, sobretudo tendo em vista que se encontrava acompanhada do filho menor e temia pela sua integridade fisica.Por fim, concluiu que os danos indenizaveis nao se resumem aos danos materiais decorrentes do efetivo dano, roubo ou furto do veiculo estacionado nas dependencias do estabelecimento comercial, mas se estendem tambem aos danos morais decorrentes da conduta ilicita de terceiro.Por maioria de tres votos a dois, a turma manteve a decisao que condenou o shopping a pagar indenizacao por dano moral. Processo relacionado: REsp 1.269.691 Com a crescente adesao aos planos de saude por parte dapopulacao brasileira, os conflitos entre operadoras e consumidores se tornammais comuns. Para que se consigam resolver alguns destes conflitos muitosbuscam o judiciario para garantir os seus direito.Nos casos de acao de obrigacao de fazer, onde o consumidorprecisa de um tratamento que o plano se nega a custear nao existe qualquerproblema com relacao a prescricao do seu direito, pois basta o contrato vigentepara que seja possivel a execucao da obrigacao de fazer.Entretanto nos casos em que o consumidor e lesado por umaclausula abusiva, por exemplo, no caso de contrato que aplica reajuste poridade