Por todos os animais vitimas de maus tratos, nos somos a sua voz! A ONG ALIANCA AMBIENTAL DO BRASIL ALIAMBRA fez, em meados de 2011, varias denuncias na delegacia de Caxambu contra os maus tratos sofridos pelos cavalos dos charreteiros que estavam sendo ilegalmente submetidos a esforcos abusivos, puxando charretes acima do peso permitido pela lei municipal de Caxambu, entre outras inadequacoes a norma em questao.Os cavalos, que sao visivelmente subalimentados e sub tratados, sao ainda forcados a trabalhar dentro de um sistema desqualificado, pois a lei que regula a profissao no local e a boa adequacao destes animais para que sofram o menor impacto possivel (por nos, nao existiria nenhum trabalho animal!!!), sequer e seguida. E ai que entra o papel de nossa ONG, agindo desta vez, como fiscal de uma lei que estava apenas no papel.Pontos para a justica de Minas Gerais que condenou o charreteiro, pontos para a delegacia de Caxambu, a quem agradecemos por todo empenho e eficiencia em favor dos animais, da lei e da justica que foi feita de forma pioneira nesta cidade.Outras denuncias ainda estao em tramite na justica de Caxambu contra os charreteiros, mas como a ALIAMBRA acredita que apenas denunciar nao basta, a ONG criou um curso de Direito dos Animais para Iniciantes a ser realizado em estilo de workshop com os charreteiros. A Lei 11.794/08 deixa claro que somente as escolas de nivel superior e as de nivel medio tecnico biomedico podem usar animais para fins educativos e de pesquisa:Art. 1o A criacao e a utilizacao de animais em atividades de ensino e pesquisa cientifica, em todo o territorio nacional, obedece aos criterios estabelecidos nesta Lei. 1o A utilizacao de animais em atividades educacionais fica restrita a:I estabelecimentos de ensino superior;II estabelecimentos de educacao profissional tecnica de nivel medio da area biomedica.E ainda, que as instituicoes liberadas para tais atividades somente podem faze-las mediante credenciamento previo:Art. 13. Qualquer instituicao legalmente estabelecida em territorio nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa devera requerer credenciamento no CONCEA, para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA.O que e ratificado pela Resolucao Normativa CONCEA 01/2010:Art. 2o. Qualquer instituicao legalmente estabelecida em territorio nacional, que crie ou utilize animais para ensino ou pesquisa cientifica, devera constituir ou estar vinculada a uma CEUA para requerer credenciamento no CONCEA. 1o. As instituicoes devem reconhecer o papel legal das CEUAs, observar suas recomendacoes e promover sua capacitacao em etica e em cuidados e uso de animais em experimentacao, assegurando o suporte necessario para o cumprimento de suas obrigacoes, em especial as que se destinam a supervisao das atividades de criacao, ensino ou pesquisa cientifica com animais.Ainda, o Decreto Lei 6899/09 preve como infracao administrativa:CAPITULO VDAS INFRACOES ADMINISTRATIVAS Art. 46. Considera-se infracao administrativa toda acao ou omissao, de pessoa fisica ou juridica, que viole as normas previstas na Lei no 11.794, de 2008, neste Decreto e demais disposicoes legais pertinentes, em especial:I - criar ou utilizar animais em atividades de ensino e pesquisa cientifica como pessoa fisica em atuacao autonoma;II - criar ou utilizar animais em