Faz tempo que a Lei de Improbidade Administrativa foi sancionada, desde 1992, mas na pratica, o que vejo sao os agentes publicos, ainda utilizando do bem publico, como se particular fosse, mas so para esclarecer o crime que comete quem tem esse tipo de atitude, vamos a analisar o seguinte: Conforme dispoe a referida lei em seu Art. 9: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilicito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razao do exercicio de cargo, mandato, funcao, emprego ou atividade nas entidades de qualquer esfera de governo, ou empresa que possua mais de 50% de capital publico, estabelece, ainda, em seu inciso IV, especificamente, que utilizar, em obra ou servico particular, veiculos, maquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou a disposicao de qualquer das entidades mencionadas, bem como o trabalho de servidores publicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. A titulo de exemplo, pode ser citada uma pratica corriqueira, que e a utilizacao de veiculos publicos para realizacao de servicos particulares, nao raro vermos circulando veiculos com selos ou placas de identificacao de servico publico, fora do horario de expediente, constituindo notorio ato de improbidade administrativa. Contudo, temos o poder para acabar com essa pratica tao ruim para nossa sociedade, afinal, o que estar sendo gasto indevidamente e o nosso dinheiro, o dinheiro publico, conforme determina o art. 14 do mesmo diploma legal, qualquer pessoa podera representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigacao destinada a apurar a pratica de ato de improbidade, a representacao, que sera escrita ou reduzida a termo e assinada, contera a qualificacao do representante, as informacoes sobre o fato e sua autoria e a indicacao das provas de que tenha conhecimento, ou, ainda, mediante representacao feita ao Ministerio Publico, seguindo as mesmas formalidades, o qual podera requisitar a instauracao de inquerito policial ou procedimento administrativo para apurar o possivel ilicito Agora, temos que ter o cuidado de so noticiar quando realmente tivermos certeza da irregularidade, pois constitui crime a representacao por ato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiario, quando o autor da denuncia o sabe inocente, com pena de detencao de 06 (seis) a 10 (dez) meses e multa, alem da sancao penal, o denunciante esta sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou a imagem que houver provocado. Na ocorrencia da pratica de atos de improbidade que causem prejuizo ao erario, as sancoes sao: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da funcao publica e pagamento de multa, dentre outros. Portanto, mais uma vez fica o alerta para que nos facamos nossa parte de cidadaos responsaveis e nao deixemos que agentes publicos mal intencionados utilizem de nossos bens sem o devido rigor exigido. SIDNEY SIQUEIRA A lei de numero 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, que trata da violencia domestica e familiar, foi estatuida para erradicar a violencia contra a mulher, criando mecanismos para prevenir e coibir a violencia domestica e familiar, praticada na maioria das vezes por esposos e companheiros. No entanto, embora, tenha tido o proposito de adotar