(nossas ideias)Reducao da maioridade penal para dez anos, trabalho forcado para presos, castracao quimica de estupradores, prisao perpetua para reincidentes e pena de morte para corruptos... Gracas...tais 'desejos populares' nao poderao ser concretizados, ha uma Constituicao a ser seguida!Desde a instalacao da comissao de reforma do Codigo Penal, em novembro do ano passado, o Senado Federal vem recebendo sugestoes populares ao anteprojeto que esta sendo elaborado por juristas e que dira o que e crime no pais, quais as penas e como elas devem ser cumpridas. Ate esta semana, foram quase 2.500 participacoes, a maioria pedindo o aumento de penas, a criminalizacao de novas condutas e o endurecimento da lei penal. #Sugestoes estao sendo recebidas pelo site do Senado e pela linha do Alo Senado (0-800-612211). A maior incidencia de sugestoes trata, na parte geral do codigo, da reducao da maioridade penal e da revisao da legislacao especial aplicavel aos menores infratores; na parte especial, da criminalizacao da homofobia e recrudescimento das penas, especialmente quanto aos crimes contra a administracao publica (por exemplo, a corrupcao); e, na execucao, as sugestoes sao para modificar o sistema progressivo do cumprimento de penas, com enfase em maiores exigencias para obtencao do beneficio. O clamor pelo endurecimento das leis reflete o pensamento da sociedade sobre a seguranca publica no Brasil. A analise e do ministro Dipp. Ele ve na impunidade a causa deste sentimento social. Mas o ministro ressalva que o endurecimento da lei nao significa a diminuicao da criminalidade. Se o Brasil fosse um pais de impunidades nao estaria com uma quantidade de presos superior a 514.582 (segundo dados do Ministerio da Justica - INFOPEN), como disse o Diretor do Departamento Penitenciario Nacional do Ministerio da Justica, Augusto Rossini, que o grande desafio e convencer a sociedade de que alternativa penal nao e impunidade.Penso que nao ha que se 'tentar' convencer a sociedade de que a alternativa penal nao e impunidade. Quero dizer que o senso comum NAO pode legislar, e que nao pode legislar em materia penal (o que seria muito pior), nao se pode aceitar que - em um Estado Democratico - senso comum diga como devera ser o codigo penal e que (com base em suas ideias, a lei penal se faca valer), ainda mais quando as ideias do senso comum sao absolutamente irrealizaveis do ponto de vista constitucional e, portanto, insustentaveis, inadmissiveis - ate mesmo porque se aceitassemos estariamos diante de um Estado Totalitario. Uma boa lei penal, condizendo com a realidade do Brasil atual, e o ponto de partida, a base, a plataforma para que as entidades envolvidas na seguranca publica, no sistema de prevencao e no sistema de penalizacao possam trabalhar adequadamente. Mas so a lei nao basta. O ministro do STJ afirma que e preciso uma mudanca de mentalidade, de investimentos em policia tecnica, em policia civil, em remuneracao, no combate a corrupcao nos orgaos publicos. E preciso, tambem, um Ministerio Publico dedicado e aparelhado. E e preciso um Judiciario engajado e envolvido em ter decisoes justas, mas em tempo habil, adverte. Talvez, em nao aceitarmos decisoes (IN)JUSTAS,