basicode um Guarda Municipal. 2. Em caso dedesligamento do curso, por motivo de aproveitamento ou disciplina, o alunorecebera seus vencimentos ate a data de seu desligamento.SECAO IIDA PROMOCAOArt. 21 - A promocaoe a investidura no provimento hierarquico de funcao publica de Supervisoracompanhada de devido ajustamento, assegurando o acrescimo remuneratorio devinte por cento do vencimento basico.Paragrafo unico. Apromocao para as funcoes de carreira previstas no Quadro Funcional da GuardaMunicipal ocorrera quando houver vagas para algumas das funcoes ou quandohouver aumento no efetivo total, e se torna obrigatoria quando a quantidade devagas para algumas das funcoes atingirem dez por cento do efetivo totalprevisto em Lei.Art. 22 - O candidatoa funcao de Supervisor devera obedecer aos seguintes criterios:a) nao ter sofridopena de suspensao nos ultimos 48 (quarenta e oito) meses;b) ter, no minimo, 03(tres) anos de servico na funcao de guarda municipal;c) ter assiduidade.CAPITULO IXDO REGIME, JORNADA DE TRABALHO Art. 23 - Osintegrantes da guarda municipal podem ser submetidos a regime especial detrabalho, em sistema de turnos ou escala de servico, que se caracteriza pelocumprimento de servico em horario e local de trabalho variavel, prestacao deservico em finais de semana e feriados, plantoes diurnos e/ou noturnos, 1o Os locais detrabalho, sejam em postos fixos ou servicos itinerantes, apesar de variaveis,devem oferecer condicoes compativeis com a seguranca e dignidade da funcao,devendo quaisquer percalcos ser lancados no livro de ocorrencias e dada cienciaao Coordenador da Guarda Municipal.2o Paragrafo unico:A jornada de trabalho dos integrantes da guarda municipal e de 40 (quarenta)horas semanais distribuidas em escalas de 12h(doze horas) ou 24h(vinte e quatrohoras).Art. 24 - Alem dosdireitos estendidos pela Legislacao Municipal aos servidores, sao direitos dosintegrantes da guarda municipal:I - ter acesso aprogressao funcional horizontal, mediante criterios estabelecidos no plano decargos e vencimentos proprio;II - participar decursos, seminarios e congressos de interesse da Instituicao, com a devidadispensa de sua escala de servico;III - participar deeventos e cursos regulares de graduacao e pos-graduacao, que digam respeito aformacao profissional do integrante da Instituicao, com a devida adequacao desua escala, sem diminuicao de carga horaria;IV - permutar oservico mediante autorizacao do superior imediato;V - organizar-se emInstituicao representativa de sua categoria e participar das atividadesconvocadas pela mesma;VI - receber valealimentacao, quando o servico for superior a turno de 06 (seis) horas;VII - ser assistidopela Instituicao em caso de acidentes quando estiver de servico;VIII - receberfardamento completo anualmente;IX - ao repousoquando em servico de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas;X - trabalhar, nominimo, em dupla, conforme principio basico de seguranca publica;XI - ter a suadisposicao equipamentos, em perfeitas condicoes de funcionamento e utilizacao;XII - ter apoiooperacional e juridico da Instituicao em suas ocorrencias;XIll - tercapacitacao profissional continuada;XlV - promocaohierarquica das funcoes de carreira, XV - requerer ourepresentar em defesa de seus direitos ou interesse legitimo, conforme dispusera legislacao em vigor;XVI fica asseguradaao Guarda Municipal a percepcao de gratificacao de risco de vida correspondentea cinquenta por cento do vencimento basico.XVII - ter oreconhecimento de tecnico em seguranca publica, uma vez tendo concluido o cursode formacao de Guarda Municipal;XVIII - isonomiasalarial de remuneracao e vantagens entre os integrantes da Instituicao ativose inativos;XIX -