a 4 anos cometera o delito previsto na Lei 12.850; se, no entanto, faltar qualquer desses requisitos, ou seja: se o crimes cometidos tiverem pena maxima igual ou inferior a quatro anos; se o grupo for composto por menos de quatro sujeitos ou se o objetivo nao for a obtencao de vantagem, estaremos diante, em tese, de um crime de Associacao Criminosa. Por fim, valida a lembranca de que nao basta para a caracterizacao da Organizacao Criminosa a juncao de um grupo criminoso, tendo este que ser estruturado e caracterizado pela divisao interna de tarefas. Logo, o art. 288 do Codigo Penal e mais generico e, portanto, subsidiario.5.2.2. Constituicao de Milicia Privada vs. Organizacao Criminosa: nao ha maiores embaracos aqui. Nesse contexto, bem explica o professor Adel El Tasse[7]: elemento de distincao importante e a necessidade de observancia, em relacao a Constituicao de Milicia Privada, de que nao e qualquer reuniao de pessoas que da margem a esta tipificacao, mas apenas a que atende ao dado especifico de constituir-se numa reuniao de pessoas que promova a formacao de organizacao paramilitar, milicia particular, grupo ou esquadrao. Assim, como a Constituicao de Milicia Privada e especializada, age como requisito negativo para configuracao do crime de Organizacao Criminosa, isto e, para este restar configurado se faz necessario que o grupo nao tenha caracteristica paramilitar; nem atue como milicia ou esquadrao.5.2.3. Associacao para o Trafico vs. Organizacao Criminosa: reside aqui, sob nossa otica, uma distincao que requer maior cautela para correta tipificacao no caso pratico. Essa analise prudente detem como base a seguinte dicotomia: caso a organizacao criminosa pratique o crime de trafico de drogas, estaremos diante de uma associacao para o trafico (art. 35, Lei 11.343/06); se a organizacao criminosa, porem, pratica varios crimes, entre eles o de trafico de drogas, entao entendemos que fica caracterizado o crime do art. 2o da Lei 12.850/13, afastando-se a incidencia da associacao para o trafico. Defendemos, assim, que nao cabe aqui o concurso de crimes, sob pena de bis in idem. Com efeito, temos uma pluralidade de normas que engloba o mesmo conjunto de fatos, que protege o mesmo bem juridico (paz publica) e tem os mesmos sujeitos passivos (a coletividade), razao pela qual so havera uma norma incriminadora aplicavel aos fatos. Resta saber como os Tribunais superiores se posicionarao a respeito desta tematica, porquanto, caso seja enquadrada a conduta como organizacao criminosa, o agente tera restricoes significativas, a saber: submissao aos meios de prova da Lei 12.850; sujeicao ao RDD (LEP, art. 52, 4o); realizacao do interrogatorio por videoconferencia (CPP, art. 185, 2o, I); impossibilidade do trafico privilegiado de drogas (Lei 11343, art. 33, 4o). Por fim, imprescindivel saber que a associacao para o trafico requer, para sua caracterizacao, um numero minimo de duas pessoas; enquanto que a organizacao criminosa necessita de quatro.5.2.4. Associacao para o Genocidio vs. Organizacao Criminosa: entendemos que se aplicam aqui as mesmas regras expostas no topico anterior.5.3. Quadros-comparativos: principais diferencas entre os crimes1) Associacao Criminosa (art. 288, CP) vs. Associacao para o Trafico (art. 35, Lei 11.343/06) vs. Associacao para o Genocidio