as etapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder publico serao devidamente remuneradas pelas pessoas fisicas ou juridicas responsaveis, observado o disposto no paragrafo 5o do artigo 19.As atividades mencionadas no artigo 27 sao: I os geradores de residuos dos servicos publicos de saneamento basico, exceto os residuos considerados urbanos; de residuos industriais, de residuos de servicos de saude e de residuos de mineracao; II os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos que: a) gerem residuos perigosos e b) gerem residuos que, mesmo caracterizados como nao perigosos, por sua natureza, composicao ou volume, nao sejam equiparados aos residuos domiciliares pelo poder publico municipal; III as empresas de construcao civil; IV os responsaveis pelos terminais e outras instalacoes de transporte como portos, aeroportos, terminais alfandegarios, rodoviarios e ferroviarios e passagens de fronteira; V os responsaveis por atividades agrosilvopastoris, se exigido pelo orgao competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.No que diz respeito ao gerador de residuos solidos domiciliares, o artigo 28 limita as etapas pelas quais ha responsabilidade daquele que coloca o produto no mercado:Artigo 28. O gerador de residuos solidos domiciliares, ou de residuos solidos equiparados aos domiciliares pelo poder publico municipal na forma do paragrafo unico do artigo 13, tem cessada sua responsabilidade pelos residuos com a disponibilizacao adequada para a coleta ou, nos casos abrangidos pelo artigo 33, com a devolucao.A novidade da Lei em relacao a outras normas estaduais e municipais em vigor e a definicao de gerador de residuos solidos. Grande parte das normas atualmente em vigor considera o Municipio como gerador de residuos domiciliares ou, por substituicao, como responsavel pela sua gestao. Segundo o artigo 3o da Lei, entretanto, o conceito de gerador foi ampliado, podendo incluir fabricantes, distribuidores, importadores, consumidores, etc.:(...)IX geradores de residuos solidos: pessoas fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado, que geram residuos solidos por meio de suas atividades, nelas incluido o consumo;Apesar da ampliacao do conceito no artigo 3o, o artigo 28 limita a responsabilidade dos geradores de residuos domiciliares ate o momento da adequada disponibilizacao para a coleta. Resta saber como tal limitacao sera aplicada na pratica, em especial porque, havendo disponibilizacao inadequada, a tendencia e que os residuos de diversos geradores estejam misturados de forma pulverizada. E provavel que os orgaos publicos recorram a responsabilidade solidaria nesses casos.A Secao II do Capitulo sobre a responsabilidade dos geradores e do Poder Publico e dedicada a responsabilidade compartilhada e ao detalhamento das obrigacoes de cada um dos atores envolvidos no ciclo de vida dos produtos. O artigo 30 institui a responsabilidade compartilhada dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores, titulares dos servicos de coleta e gestao de residuos urbanos e de limpeza urbana por todo o ciclo de vida dos produtos.Como ja se adiantou acima, a responsabilidade compartilhada nao e um principio de solidariedade irrestrita entre todos os envolvidos na cadeia economica dos produtos, mas um principio que toma corpo por meio de diversas obrigacoes, a ser implementad[o] de forma individualizada e encadeada, conforme a redacao dada pela propria Lei. Isto quer dizer que as obrigacoes que compoem