financeiro para oreajuste do Piso;3.2- EnviarProjeto de Lei que garanta o reajuste do Piso e sua retroatividade referente aomes de janeiro de cada ano, conforme Artigo 5o da Lei Federal no 11.738/2008;3.3- Garantiro reajuste do Piso do Magisterio, conforme o Artigo 2o da Lei Federal no 11.738/2008,respeitando a Carreira do Magisterio.Compromisso04 Assegurar a democratizacao da educacao no Municipio, a partir daimplementacao da Gestao Democratica, da ampliacao da participacao popular nasdiretrizes administrativas e pedagogicas da escola e do sistema de ensino:Acoes efetivas:4.1- Garantiresforcos para a aprovacao do projeto de lei na Camara Municipal sobre GestaoDemocratica, garantindo a escolha direta dos gestores escolares pela comunidadeescolar; 4.2- Cumprircom a participacao democratica dos representantes do Magisterio nos conselhosde controle social (CACS-FUNDEB e Conselho de Alimentacao Escolar - CAE) e noConselho Municipal de Educacao, assegurada em legislacoes especificas;4.3- Asseguraras condicoes necessarias para o funcionamento dos conselhos;4.4- Darmaior transparencia no uso das verbas destinadas a educacao, incluindo osrecursos da Manutencao e Desenvolvimento do Ensino - MDE e todas as transferenciasdo Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducacao - FNDE,4.5- Corrigirtodas as distorcoes presentes nas folhas de pagamento com recursos da educacao(FUNDEB e MDE), assumindo o compromisso com o estabelecimento da lisura e dadefesa das verbas da educacao publica. Compromisso05 Assegurar as metas aprovadas no Plano Municipal de Educacao PME (Lei noxxx/xxxx):Compromisso06 Garantir no Municipio o estabelecimento de uma educacao de qualidadesocial:Acoes efetivas:6.1- Efetivar a chamada publica, previstalegalmente de modo a garantir o acesso a educacao de toda a populacao em idadeescolar, garantindo, tambem, o aumento dos recursos para financiar a politicapublica para a educacao basica municipal;6.2- Enviar projeto de Lei para a Camara Municipalpara a garantia da formacao continuada dos professores, em convenio com aUniversidade Federal de Sergipe;6.3- Garantir que no calendario escolar as aulascomecem no inicio do mes de fevereiro para que assim, tenhamos um numero minimode sabados letivos; 6.4- Garantir o calendario de reformas, ampliacao econstrucoes de escolas;6.5- Assegurar o transporte escolar de qualidadepara alunos, professores e funcionarios de escola, visando assegurar o acessonas unidades escolares;6.6- Assegurar que exista no transporte de criancasmenores de 6 anos cuidadores especializados no acompanhamento desses menores;6.7- Assegurar o transporte em veiculos adequados eque estejam de acordo com as normas de seguranca do Conselho Nacional deTransito - CONTRAN e das resolucoes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE;6.8 Assegurar vistoria dos transportes escolares conforme oArt. 8o da Resolucao 084/1998 do CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO CONTRAN;6.9- Garantir o pagamento de auxilio transporte aoseducadores que trabalham em locais de dificil acesso e que nao tenham otransporte escolar;7.0- Garantir uma alimentacao escolar aos educandosde acordo com as normas nutricionais, a aceitabilidade e o cumprimento docardapio diario;7.1- Garantir a criacao de lei que regulamentecomercializacao de alimentos de alto teor calorico e/ou ricos em gorduras transnas unidades escolares.TERMODE COMPROMISSOCiente daimensa responsabilidade em criar todas as condicoes necessarias para oestabelecimento de uma educacao de qualidade social em nosso Municipio, bemcomo da valorizacao do Magisterio da Rede Municipal de Ensino, comprometo-me a envidaros esforcos necessarios para a consecucao das acoes efetivas aqui apresentadassobre questoes essenciais da educacao publica ofertada pelo Municipio.Nome do(a)candidato(a) a Prefeito(a): ______________________________________________________ Partido/Coligacao:_______________________________________________________________________Tobias