- CRA e outros instrumentos congeneres previstos nestaLei. CAPITULO XIVDISPOSICOESCOMPLEMENTARES E FINAIS Art. 69. Sao obrigados a registro no orgao federalcompetente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsaveis pelacomercializacao de motosserras, bem como aqueles que as adquirirem. 1o A licenca para o porte e usode motosserras sera renovada a cada 2 (dois) anos. 2o Os fabricantes de motosserrassao obrigados a imprimir, em local visivel do equipamento, numeracao cujasequencia sera encaminhada ao orgao federal competente do Sisnama e constaranas correspondentes notas fiscais. Art. 70. Alem do disposto nesta Lei e sem prejuizo dacriacao de unidades de conservacao da natureza, na forma da Lei no9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras acoescabiveis voltadas a protecao das florestas e outras formas de vegetacao, opoder publico federal, estadual ou municipal podera: I - proibir ou limitar o corte das especies da flora raras,endemicas, em perigo ou ameacadas de extincao, bem como das especiesnecessarias a subsistencia das populacoes tradicionais, delimitando as areascompreendidas no ato, fazendo depender de autorizacao previa, nessas areas, ocorte de outras especies; II - declarar qualquer arvore imune de corte, por motivo desua localizacao, raridade, beleza ou condicao de porta-sementes; III - estabelecer exigencias administrativas sobre oregistro e outras formas de controle de pessoas fisicas ou juridicas que sededicam a extracao, industria ou comercio de produtos ou subprodutosflorestais. Art. 71. A Uniao, em conjunto com os Estados, oDistrito Federal e os Municipios, realizara o Inventario Florestal Nacional,para subsidiar a analise da existencia e qualidade das florestas do Pais, emimoveis privados e terras publicas. Paragrafo unico. A Uniao estabelecera criterios emecanismos para uniformizar a coleta, a manutencao e a atualizacao dasinformacoes do Inventario Florestal Nacional. Art. 72. Para efeitos desta Lei, a atividade desilvicultura, quando realizada em area apta ao uso alternativo do solo, eequiparada a atividade agricola, nos termos da Lei no8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispoesobre a politica agricola. Art. 73. Os orgaos centrais e executores do Sisnamacriarao e implementarao, com a participacao dos orgaos estaduais, indicadoresde sustentabilidade, a serem publicados semestralmente, com vistas em aferir aevolucao dos componentes do sistema abrangidos por disposicoes desta Lei. Art. 74. A Camara de Comercio Exterior - CAMEX, deque trata o art. 20-Bda Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,com a redacao dada pela Medida Provisoria no2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e autorizada aadotar medidas de restricao as importacoes de bens de origem agropecuaria ouflorestal produzidos em paises que nao observem normas e padroes de protecao domeio ambiente compativeis com as estabelecidas pela legislacaobrasileira. Art. 75. Os PRAs instituidos pela Uniao, Estados eDistrito Federal deverao incluir mecanismo que permita o acompanhamento de suaimplementacao, considerando os objetivos e metas nacionais para florestas,especialmente a implementacao dos instrumentos previstos nesta Lei, a adesaocadastral dos proprietarios e possuidores de imovel rural, a evolucao daregularizacao das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do usode materia-prima florestal e o controle e prevencao de incendiosflorestais. Art. 76. (VETADO). Art. 77. (VETADO). Art. 78. O art. 9o-A da Lei no6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redacao: