Sumula Vinculante 11So e licito o uso de algemas em casos de resistencia e de fundado receio de fuga ou de perigo a integridade fisica propria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisao ou do ato processual a que se refere, sem prejuizo da responsabilidade civil doEstado.Data de AprovacaoSessao Plenaria de 13/08/2008Fonte de PublicacaoDJe no 157, p. 1, em 22/8/2008.DOU de 22/8/2008, p. 1.Referencia LegislativaConstituicao Federal de 1988, art. 1o, III; art. 5o, III, X e XLIX.Codigo Penal de 1940, art. 350.Codigo de Processo Penal de 1941, art. 284.Codigo de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, 1o.Lei 4898/1965, art. 4o, a.PrecedentesRHC 56465Publicacao: DJ de 6/10/1978HC 71195Publicacao: DJ de 4/8/1995HC 89429Publicacao: DJ de 2/2/2007HC 91952Publicacao: DJe no 241, em 19/12/2008ObservacaoVeja o debate de aprovacao da Sumula Vinculante 11. Sumula Vinculante 6Nao viola a Constituicao o estabelecimento de remuneracao inferior ao salario minimo para as pracas prestadoras de servico militar inicial.Data de AprovacaoSessao Plenaria de 07/05/2008Fonte de PublicacaoDJe no 88, p. 1, em 16/5/2008.DOU de 16/5/2008, p. 1.Referencia LegislativaConstituicao Federal de 1988, art. 1o, III; art. 5o, caput; art. 7o, IV;art. 142, 3o, VIII, (redacao dada pela Emenda Constitucional 18/1998);art. 143, caput, 1o e 2o.Medida Provisoria 2215/2001, art. 18, 2o.PrecedentesRE 570177Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 551453Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 551608Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 558279Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 557717Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 557606Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 556233Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 556235Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 555897Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 551713Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 551778Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008RE 557542Publicacao: DJe no 117, em 27/6/2008Comentarios: Sumula Vinculante 8Sao inconstitucionais o paragrafo unico do artigo 5o do Decreto-Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescricao e decadencia de credito tributario. Data de AprovacaoSessao Plenaria de 12/06/2008Fonte de PublicacaoDJe no 112, p. 1, em 20/6/2008.DOU de 20/6/2008, p. 1.Referencia LegislativaConstituicao Federal de 1988, art. 146, III.Decreto-Lei 1569/1977, art. 5o, paragrafo unico.Lei 8212/1991, art. 45 e art. 46.PrecedentesRE 560626Publicacao: DJe no 232, em 05/12/2008RE 556664Publicacao: DJe no 216, em 14/11/2008RE 559882Publicacao: DJe no 216, em 14/11/2008RE 559943Publicacao: DJe no 182, em 26/9/2008RE 106217Publicacoes: DJ de 12/9/1986RTJ 119/328RE 138284Publicacoes: DJ de 28/8/1992RTJ 143/313STF edita a sumula vinculante n. 8STF edita a sumula vinculante n. 8 Autor: Cynthia Amaral Campos; A NOTICIA (fonte: http://www.stf.gov.br/) STF EDITA DUAS NOVAS SUMULAS VINCULANTES Na sessao plenaria de quinta-feira (12), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram mais duas sumulas vinculantes. Confira o teor dos enunciados: Sumula Vinculante no 8 "Sao inconstitucionais os paragrafo unico do artigo 5o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescricao e decadencia de credito tributario". NOTAS DA REDACAO Os ministros do Supremo Tribunal Federal sumularam o entendimento de que os dispositivos que tratam dos prazos de prescricao e decadencia em materia tributaria sao inconstitucionais. Esse posicionamento