PROJETO DE LEI DO SENADONo 256, DE 2005Disciplina o uso de equipamentos pelos agentes de seguranca publica em todo o territorio nacional.O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Esta Lei regulamenta o uso de equipamentos pelos agentes de seguranca publica em todoo territorio nacional.Art. 2o Fica vedado o uso de cassetete de madeira, assim como a conducao de espadas, sabres,lancas e armas congeneres, salvo, no ultimo caso, em solenidades, manifestacoes festivas, comemorativasou equivalentes.Art. 3o Os agentes de seguranca publica poderao fazer uso, em suas atividades regulares, de cassetetede borracha ou eletrico, de baixa amperagem, de forma suficiente e necessaria para garantir a ordem publicae inibir agressoes.Art. 4o Os orgaos policiais manterao livro especial para o registro das situacoes em que tenham sucedidolesoes corporais graves em decorrencia do uso de cassetete por agentes de seguranca publica, com aindicacao do motivo, lavrando-se o termo respectivo, o qual sera assinado pela autoridade competente, devendo copia do mesmo ser juntada aos autos do inquerito policial ou processo judicial resultante.Art. 5o Quando, em autos ou papeis de que conhecerem, os juizes ou tribunais verificarem a existenciade abuso ou irregularidade no emprego dos equipamentos referidos no artigo 2o, remeterao ao MinisterioPublico as copias e os documentos necessarios para a apuracao da responsabilidade penal.Art. 6o Esta Lei entrara em vigor cento e oitenta dias apos a data de sua publicacao.JustificacaoE cedico que o uso da violencia (da coacao arbitraria, ilegal, ilegitima, e muitas vezes amadora) estarasempre vedado ao agente do Estado, sobretudo o policial. Ja a forca, ato discricionario, legal e legitimo,se proporcional ao agravo sob pena de se convolar em violencia -, ainda que intensa, e deferida a todosos agentes de seguranca publica em dadas circunstancias faticas.O uso comedido da forca proporcional, ou seja, suficiente e necessario, sem excessos e inerente aotrabalho do policial, para que, com tranquilidade juridica, possa exercer suas funcoes de preservacao da ordem publica. O uso legitimo da forca, direito exclusivo doEstado, nao se confunde com violencia. Com efeito, a forca legitima pode ser ate mais intensa, mais austerae, mesmo assim, mais facilmente aceita do que a menor das violencias.Rechacar manifestacoes civis a base de equipamentos dotados de extrema capacidade lesiva, taiscomo cassetetes de madeira e ate espadas, como se deu, recentemente, diante do Congresso Nacional,quando um agrupamento de policia montada da Policia Militar repeliu manifestantes do Movimento Sem-Terra, esta longe de ser admitido como emprego suficiente e necessario da forca, constituindo-se, ao contrario, em verdadeiro ato de violencia.Tais excessos podem vir a configurar os crimes de abuso de poder (art. 350, IV, do Codigo Penal) eabuso de autoridade (arts. 3o e 4o da Lei no 4.898, de 1965), ante a desproporcao entre o agravo e a resposta.A gravidade de situacoes como essas poderia ser minimizada se as forcas de seguranca publica fossem dotadas de meios mais adequados ao cumprimento de seus deveres, dentre os quais, ressalte-se, o da preservacao da incolumidade fisica das pessoas (art.144, caput, da Constituicao Federal).E o objetivo do presente projeto de lei: conformar o uso dos meios de emprego da forca pelos agentesde seguranca publica. A vedacao da conducao de espadas,