STJ concede liminar em recurso deserto de parte que teveindeferida a justica gratuitaDecisao e do ministro Marco Buzzi.segunda-feira, 7 de julho de 2014O ministro Marco Buzzi, do STJ, concedeu liminar paradeterminar a suspensao de processo na origem como forma de prevenir possiveisdanos a reclamante.No caso, a autora da Rcl objetivava a reforma de acordaodo Colegio Recursal de 42a Circunscricao Judiciaria de Jaboticabal/SP, quejulgou deserto o recurso inominado, interposto nos autos de acao revisional,apos indeferir o pedido de gratuidade formulado nas razoes recursais.Em sua decisao, Buzzi citou precedente da Corte acerca dotema reconhecendo nao ser dado ao julgador declarar deserto o recurso aposindeferir o pedido de assistencia judiciaria gratuita sem oportunidade deregularizacao do preparo.Processo Relacionado : Rcl 18.884 A UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMASRECURSAIS - 13 de agosto de 2014Escola da Magistratura do Estado do Rio de JaneiroForum Permanente de Juizados Especiais Civeis e CriminaisAberturaAna Maria Pereira de OliveiraPalestranteFelippe Borring RochaDebatedoresPaulo Mello FeijoAntonio Aurelio Abi Ramia DuarteProf. FELIPPE BORRING ROCHADefensor Publico do Estado do Rio de Janeiro. Mestre eDoutorando em Direito. Professor de Direito Processual Civil da UFRJ. Professor dos cursos de graduacao, pos-graduacao epreparatorios para concursos publicos. Articulista, palestrante e autor, dentreoutros, dos livros Teoria Geral dos Recursos Civeis, Manual dos JuizadosEspeciais Civeis: Estaduais, Juizados Especiais Civeis e Criminais Estaduais eFederais. Membro do IAB, do IBDP e dos Conselhos Editoriais da Revista deDireito da DPGE/RJ e da Lumen Juris.1. INTRODUCAO: DUAS PREMISSAS NECESSARIAS a)Estabelecer a relacao entre os Juizados Especiais e a busca pelo acesso aJustica (Mauro Cappelletti); b)Defender a interpretacao integrativa entre as normas sobre Juizados Especiais(dialogo das fontes) 1.1. O Acesso a Justica e osJuizados Especiais a)Juizados Especiais e as Ondas Renovatorias do acesso a Justica (MauroCappelletti); b)Terceira Onda Renovatoria: busca da efetividade (instrumentalidade doprocesso); c)Procedimentos e orgaos voltados a permitir a populacao acesso facil, gratuito einformal a Justica, focado na conciliacao; d)Tratamento especifico para as causas de menor complexidade e pequenas causas:absorcao das demandas reprimidas e controle das causas menores, para evitaruma progressao social dos conflitos de interesse (The Broken Window Theory James Wilson/George Kelling).1.2. O Sistema dos Juizadosa) Introducao Aprimeira referencia ao termo Sistema dos Juizados Especiais, ainda navigencia da Lei 7.244/84, foi, provavelmente, do Prof. Rogerio Lauria Tucci (Manualdo Juizado Especial de Pequenas Causas: Anotacoes a Lei no 7.244 de 7/11/1984,SP: Saraiva, 1985, p. 23). Aprimeira referencia legislativa ao termo Sistema, no entanto, foi feitaapenas na Lei no 9.099/95: Art.93. Lei Estadual dispora sobre o Sistema de Juizados Especiais Civeis eCriminais, sua organizacao, composicao e competencia Naoobstante, apesar da expressao Sistema ter assento legal, o debate em torno doseu conteudo sempre passou ao largo dessa circunstancia. De fato, somente com ainclusao do termo Sistema dos Juizados Especiais no art. 1.o da Lei no12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Publica, e que a questaopassou a ter relevo na chamada ordem legal. Art.1o. Os Juizados Especiais da Fazenda Publica, orgaos da justica comum eintegrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serao criados pela Uniao, noDistrito Federal e nos Territorios, e pelos Estados, para conciliacao,processo, julgamento e execucao, nas causas de sua competencia. Paragrafounico. O Sistema dos