dos beneficios e servicos: a distribuicao dos servicos deve ser ampla e irrestrita, mas a todos os que a eles fazem jus (seletividade). A seletividade, assim, pressupoe que a Seguridade Social deve apontar requisitos para a concessao dos beneficios e servicos. Nao ha um unico beneficio ou servico, mas varios, que serao concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa. Por distributividade, entende-se o carater do regime por reparticao, tipico do sistema brasileiro: distribuicao de renda e bem-estar social (art. 193 da Constituicao). irredutibilidade do valor dos beneficios: o beneficio concedido nao pode ter seu valor nominal reduzido, nao podendo ser objeto de desconto salvo os determinados por lei ou ordem judicial -, nem de arresto, sequestro ou penhora. Dentro da mesma ideia, o art. 201, 2, estabelece o reajustamento periodico dos beneficios, para preservar-lhes, em carater permanente, seu valor real. equidade na forma de participacao no custeio: trata-se de objetivo, meta, e nao regra concreta. A intencao e de garantia aos hipossuficientes da protecao social, exigindo-se dos mesmos, quando possivel, contribuicao equivalente a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuicao empresarial tende a ter maior importancia em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior capacidade contributiva. diversidade da base de financiamento: ha uma previsao de fontes diferenciadas de manutencao do sistema, a fim de que nao haja dependencia de uma unica. carater democratico e descentralizado da administracao, mediante gestao quadripartite, com participacao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos orgaos colegiados: retrata a previsao da participacao comunitaria nos orgaos, a exemplo dos conselhos deliberativos: Conselho Nacional de Previdencia Social CNPS, criado pelo art. 3 da Lei 8.213/91, que discute a gestao da Previdencia Social; o Conselho Nacional de Assistencia Social CNAS, criado pelo art. 17 da Lei 8742/93, que delibera sobre a politica e acoes nesta area; o Conselho Nacional de Saude CNS, criado pela Lei 8080/90, que discute a politica de saude. Constituem Principios Especificosde Custeio: Orcamento diferenciado: estatui a Constituicao Federal que a receita da Seguridade Social constara de orcamento proprio, distinto daquele previsto para a Uniao Federal (art. 165, 5, III; art. 195, 1 e 2). A intencao e a de evitar que ocorra a sangria de recursos da Seguridade para despesas publicas que nao as pertencentes as suas areas de atuacao. No regime constitucional anterior, nao havia tal distincao, o que tem acarretado, ate hoje, deficits em face da ausencia de um fundo de reserva, dizimado por regimes anteriores. Precedencia da fonte de custeio: nao pode ser criado beneficio ou servico, nem majorado ou estendido a categorias de segurados, sem que haja a correspondente fonte de custeio total ( 5 do art. 195). Esta vinculado ao principio do equilibrio financeiro e atuarial, de modo que somente possa ocorrer aumento de despesa para o fundo previdenciario quando exista tambem, em proporcao adequada, receita que venha a cobrir os gastos decorrentes da alteracao legislativa, a fim de evitar o colapso das contas do regime. Compulsoriedade da contribuicao: prevalece o regime de solidariedade social garantido pela