ser movimentado para servir no Corpo deTropa, ou Servico, durante o prazo minimo de 1 (um) ano.Art. 171 - Nenhum oficial dos quadros tecnicosou dos servicos de saude ou engenharia podera servir emfuncao estranha a sua especialidade.Art. 172 - Nao poderao servir adidos aos Corpos deTropa, Estabelecimentos e Servicos, para efeito dearregimentacao, os oficiais agregados ou em comissao forada Corporacao.Art. 173 - Ao Oficial que, por qualquercircunstancias, nao tenha ainda satisfeito as exigenciasde arregimentacao, cabe solicitar a movimentacao, na formaprevista no item II do artigo 167 deste Estatuto.Paragrafo unico - Nenhuma reclamacao podera serfeita pelo oficial que, nao tendo cumprido a obrigacaoimposta por este artigo, venha a sofrer restricoes em seuacesso hierarquico.CAPITULO IIIDa Movimentacao de PracasArt. 174 - A movimentacao de pracas tem porfinalidade:I - completar ou nivelar os efetivos dos Corpos deTropa, Estabelecimentos, Servicos e Destacamentos;II - promover o desenvolvimento da instrucao,atraves da matricula em escolas e cursos de formacao ou deaperfeicoamento;III - atender aos interesses do servico;IV - beneficiar a saude da praca ou de pessoa de suafamilia.Art. 175 - Para atender as prescricoes contidas noartigo anterior, as pracas serao movimentadas por:I - necessidade do servico;II - conveniencia da disciplina;III - interesse proprio. 1o - A movimentacao "por necessidade do servico"sera feita quando se tratar dos casos previstos nos itensI e II do artigo anterior. 2o - A movimentacao "por conveniencia dadisciplina" sera feita por solicitacao do Comandante ouChefe de Servico da praca. 3o - A movimentacao "por interesse proprio" sosera efetuada mediante requerimento motivado dointeressado, devidamente informado e instruido peloComandante ou Chefe com todos os dados que motivaram opedido e quando nao ocorrer prejuizo para o servicoe a disciplina. No caso de o motivo alegado ser o desua saude ou de pessoa de sua familia, devera o requerenteinstruir o pedido com parecer medico.Art. 176 - Nenhuma praca especialista ou artificepodera ser designada para funcao estranha a suaespecialidade.Art. 177 - Compete ao Comandante do Corpo de Tropa ouChefe de Servico ou de Estabelecimento designar a funcaocorrespondente as graduacoes e especialidades da pracamovimentada, de acordo com os regulamentos e quadros deefetivo.Art. 178 - A praca promovida tera sua movimentacaofeita no mesmo boletim que publicar sua promocao.Paragrafo unico - Se a praca for promovida etransferida para outra Unidade, ficara adida a Unidade deorigem, no exercicio de funcao compativel com a novagraduacao, ate a data do desligamento.Art. 179 - A praca movimentada para outra Unidadesera excluida do estado efetivo da Unidade de origem, nomesmo boletim que publicar sua movimentacao, passando asituacao de adida, ate o seu desligamento para o novodestino.CAPITULO IVDa Competencia para MovimentacaoArt. 180 - A movimentacao na Policia Militar serafeita:I - pelo Governador do Estado:a)classificacao e transferencia de oficiais;b)designacao de Coroneis para os cargos do QuartelGeneral;II - pelo Comandante Geral:a) designacao de oficiais;b) transferencia de pracas;III - pelos Comandantes de Corpos e Chefes deServicos Autonomos:- designacao de pracas nas respectivas Unidades.TITULO VIIIDAS PROMOCOESCAPITULO IDas Promocoes de OficiaisArt. 181 - O acesso aos diferentes postos da PoliciaMilitar, nos quadros de oficiais de Policia e no que foraplicavel, aos oficiais de Policia-Saude, Engenharia eTecnicos, obedecera aos principios estabelecidos nesteCapitulo.Art. 182 - Excetuando-se a