RECENTES SUMULAS STJ 561 Os Conselhos Regionais de Farmacia possuem atribuicao parafiscalizar e autuar as farmacias e drogarias quanto ao cumprimentoda exigencia de manter profissional legalmente habilitado(farmaceutico) durante todo o periodo de funcionamento dosrespectivos estabelecimentos.560 A decretacao da indisponibilidade de bens e direitos, na forma doart. 185-A do CTN, pressupoe o exaurimento das diligencias na buscapor bens penhoraveis, o qual fica caracterizado quando infrutiferoso pedido de constricao sobre ativos financeiros e a expedicao deoficios aos registros publicos do domicilio do executado, aoDenatran ou Detran.559 Em acoes de execucao fiscal, e desnecessaria a instrucao da peticaoinicial com o demonstrativo de calculo do debito, por tratar-se derequisito nao previsto no art. 6o da Lei n. 6.830/1980.558 Em acoes de execucao fiscal, a peticao inicial nao pode serindeferida sob o argumento da falta de indicacao do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.557 A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao beneficio de aposentadoriapor invalidez precedido de auxilio-doenca sera apurada na forma doart. 36, 7o, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porem, oscriterios previstos no art. 29, 5o, da Lei n. 8.213/1991, quandointercalados periodos de afastamento e de atividade laboral. 556 E indevida a incidencia de imposto de renda sobre o valor dacomplementacao de aposentadoria pago por entidade de previdenciaprivada e em relacao ao resgate de contribuicoes recolhidas parareferidas entidades patrocinadoras no periodo de 1o/1/1989 a31/12/1995, em razao da isencao concedida pelo art. 6o, VII, b,da Lei n. 7.713/1988, na redacao anterior a que lhe foi dada pelaLei n. 9.250/1995. 555 Quando nao houver declaracao do debito, o prazo decadencialquinquenal para o Fisco constituir o credito tributario conta-seexclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em quea legislacao atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar opagamento sem previo exame da autoridade administrativa. 554 na hipotese de sucessao empresarial, a responsabilidade da sucessoraabrange nao apenas os tributos devidos pela sucedida, mas tambem asmultas moratorias ou punitivas referentes a fatos geradoresocorridos ate a data da sucessao.553 Nos casos de emprestimo compulsorio sobre o consumo de energiaeletrica, e competente a Justica estadual para o julgamento dedemanda proposta exclusivamente contra a Eletrobras. Requerida aintervencao da Uniao no feito apos a prolacao de sentenca pelo juizoestadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federalcompetente para o julgamento da apelacao se deferida a intervencao. 552 O portador de surdez unilateral nao se qualifica como pessoacom deficiencia para o fim de disputar as vagas reservadas emconcursos publicos.551 Nas demandas por complementacao de acoes de empresas de telefonia,admite-se a condenacao ao pagamento de dividendos e juros sobrecapital proprio independentemente de pedido expresso. Noentanto,somente quando previstos no titulo executivo, poderao ser objetode cumprimento de sentenca.550 A utilizacao de escore de credito, metodo estatistico de avaliacaode risco que nao constitui banco de dados, dispensa o consentimentodo consumidor, que tera o direito de solicitar esclarecimentos sobreas informacoes pessoais valoradas e as fontes dos dados consideradosno respectivo calculo.549 E valida a penhora de bem de familia pertencente a fiador decontrato de locacao.548 Incumbe ao credor a exclusao do registro da divida em nome dodevedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco diasuteis,