desportivas e de lazer. CAPITULO VIII Da Politica de Capacitacao de Profissionais Especializados Art. 49. Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Federal direta e indireta, responsaveis pela formacao de recursos humanos, devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritario e adequado, viabilizando, sem prejuizo de outras, as seguintes medidas: I - formacao e qualificacao de professores de nivel medio e superior para a educacao especial, de tecnicos de nivel medio e superior especializados na habilitacao e reabilitacao, e de instrutores e professores para a formacao profissional; II - formacao e qualificacao profissional, nas diversas areas de conhecimento e de recursos humanos que atendam as demandas da pessoa portadora de deficiencia; e III - incentivo a pesquisa e ao desenvolvimento tecnologico em todas as areas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiencia. CAPITULO IX Da Acessibilidade na Administracao Publica Federal (Revogado pelo Decreto no 5.296, de 2004) DECRETA: CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposicoes deste Decreto, sempre que houver interacao com a materia nele regulamentada: I - a aprovacao de projeto de natureza arquitetonica e urbanistica, de comunicacao e informacao, de transporte coletivo, bem como a execucao de qualquer tipo de obra, quando tenham destinacao publica ou coletiva; II - a outorga de concessao, permissao, autorizacao ou habilitacao de qualquer natureza; III - a aprovacao de financiamento de projetos com a utilizacao de recursos publicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetonica e urbanistica, os tocantes a comunicacao e informacao e os referentes ao transporte coletivo, por meio de qualquer instrumento, tais como convenio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e IV - a concessao de aval da Uniao na obtencao de emprestimos e financiamentos internacionais por entes publicos ou privados. Art. 3o Serao aplicadas sancoes administrativas, civeis e penais cabiveis, previstas em lei, quando nao forem observadas as normas deste Decreto. Art. 4o O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiencia, os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e as organizacoes representativas de pessoas portadoras de deficiencia terao legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto. CAPITULO II DO ATENDIMENTO PRIORITARIO Art. 5o Os orgaos da administracao publica direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de servicos publicos e as instituicoes financeiras deverao dispensar atendimento prioritario as pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida. 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiencia, alem daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitacao ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiencia fisica: alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto