pessoa nao seja processada, ela e obrigada a cumprir condicoes determinadas pela policia ou pelo Judiciario de forma discricionaria. Se houver processo, ainda que ela nao possa ser condenada a pena de prisao, ela recebe penas alternativas, medidas tambem graves e onerosas para as pessoas cumpridoras. Ou seja, a descriminalizacao do uso de forma geral trabalharia nao so para uma mudanca de foco, de seguranca publica para saude e assistencia social, mas tambem contribuiria para a diminuicao de estigmas negativos associados a pessoa usuaria.Ao mesmo tempo, o estabelecimento de criterios objetivos pode nao ser, na pratica, uma resposta garantidora de direitos frente as praticas de seletividade da policia e do sistema judiciario. Automaticamente inferir que uma pessoa e traficante ou mesmo grande traficante por portar mais do que a quantidade permitida e fechar os olhos para casos que, embora especificos, sao representativos.A experiencia do ITTC mostra, por exemplo, que ha casos de mulheres que alugam comodos de sua casa em que eventualmente sao estocadas grandes quantidades de drogas, pois essa e uma alternativa de geracao de renda que permite que ela cuide da casa e de seus filhos, responsabilidade que frequentemente recai sobre a mulher. Ainda, o perfil majoritario das mulheres estrangeiras presas mostra que a esmagadora maioria realizou o transporte de drogas na tentativa de sanar problemas economicos decorrentes de vulnerabilidades sociais em seus paises e, ainda que a media da quantidade portada possa ser considerada alta, o servico prestado tem carater pontual e o ganho financeiro delas e extremamente limitado. Ou seja, sem fazer parte do crime organizado e mesmo sem realizar comercio, estas mulheres podem estar sujeitas a serem presas como grandes traficantes.Ainda que o estabelecimento de criterios objetivos surja como uma tentativa de proteger pessoas usuarias, a garantia de direitos desse grupo nao pode reforcar uma dicotomia que resulte na acentuacao de estigmas e na criminalizacao de outros grupos, notadamente de pessoas que trabalham no comercio de drogas, tambem sujeitas a vulnerabilidades economicas e sociais. Reforcar um discurso punitivista em relacao ao trafico fortalece praticas de exclusao social das pessoas que trabalham no varejo de drogas, assim como e ignorar que a violencia associada a essas atividades e em grande parte decorrente da atuacao policial.Nesses 10 anos da Lei de Drogas, uma das principais herancas e que delitos relacionados a drogas sao a principal causa de encarceramento, especialmente de mulheres, o que levou ao aumento em mais de 50% da populacao carceraria brasileira[8]. O julgamento da inconstitucionalidade do artigo 28 pode nao ser suficiente para reduzir o encarceramento porque nao significa uma mudanca no paradigma de guerra as drogas. A perspectiva de mudanca deve advir do trabalho conjunto entre os campos que historicamente trabalham pela garantia de direitos, tais como organizacoes da sociedade civil, atores das areas da saude e seguranca publica, orgaos do sistema de justica, movimento negro, movimento feminista e movimento de juventude._____________________________________________[1] Disponivel em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm[2] Para maiores informacoes acessar:http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/66248[3] Para maiores informacoes, acessar:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=44298[4] Para maiores informacoes, acessar:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197758&filename=PRL+1+CCJC+%3D%3E+PL+7134/2002[5] Para um exemplo de avaliacao da midia do periodo, consultar:http://acervo.oglobo.globo.com/rio-de-historias/tim-lopes-torturado-assassinado-por-traficantes-na-vila-cruzeiro-8903694[6] Segundo o Levantamento Nacional de informacoes penitenciarias de 2014,