Cultura em departamentos funcionais para atendimento ao publico.JustificativaA falta de um organograma funcional da Secretaria Municipal de Cultura evidencia a dificuldade no atendimento e o acumulo operacional comprometendo e frustrando a expectativa de melhor profissionalizacao do atendimento.Faz-se urgente e necessario um acompanhamento tecnico-cultural para o publico.3 Aplicacao integral da verba destinada ao setor cultural, nao menos que 5% do montante destinado a educacao conforme previsto na Lei Organica art. 186.JustificativaA falta da aplicacao orcamentaria integral no setor cultural gera historicamente um deficit na difusao e valorizacao das manifestacoes culturais e manutencao de bens patrimoniais bem como, a producao infima de um relatorio anual para retorno de investimento via ICMS e IPI/ Exportacao do municipio, Relatorio anual do IEPHA.A nao aplicacao orcamentaria devida traz para o municipio a vulnerabilidade legal estabelecida pela Lei Organica.4 Transparencia e democratizacao das acoes culturais, investimentos e gastos oriundos do executivo para os setores culturais.JustificativaA transparencia e democratizacao das acoes culturais, investimentos e gastos nos segmentos culturais facilita o estreitamento dos conselhos, Conselho Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Patrimonio Historico, com executivo na gestao cultural sadia.Historicamente o municipio nao presta contas aos conselhos e nao discute as acoes e investimentos a serem aplicados bem como, a tramitacao processual das mesmas. As duvidas em relacao aos processos e investimentos geram um distanciamento e descaso do executivo com o poder constituido dos conselhos colocando em risco o processo de co-participacao dos mesmos nas responsabilidades que lhes sao atribuidas.5 Adequacao do Municipio de Sete Lagoas ao Sistema Nacional de Cultura.JustificativaO SNC Sistema Nacional de Cultura, instituido pelo governo federal, proporciona e disponibiliza aos municipios uma serie de ferramentas e investimentos para difusao, valorizacao e manutencao das diversidades culturais de cada um.O municipio de Sete Lagoas nao obtem nenhum proveito e muito menos investimentos advindos do MIC Ministerio da Cultura por falta de adequacao tecnica ao perfil exigido no SNC.O primeiro passo para inclusao do municipio seria a inscricao do Protocolo de Intencoes no Ministerio da Cultura, cujo documento ja foi repassado a secretaria de Cultura desde 2007, mas que ainda nao foi assinado pelos representantes de Sete lagoas, por descaso a importancia do documento.6 Manutencao e amparo funcional dos conselhos, de Cultura e Patrimonio, em suas estruturas fisicas e recursos humanos.JustificativaA profissionalizacao dos processos culturais do municipio aliado ao conjunto de obrigacoes e responsabilidades dos conselhos requer o cumprimento legal desta solicitacao.Ha uma necessidade imediata de local, linha telefonica exclusiva, computadores ligados a internet em rede com o executivo, moveis adequados, funcionarios exclusivos, material de escritorio e assistencia juridica mensal, divulgacao para sociedade atraves de um plano de midia adequado, criacao de logotipo, site etc.7 Aplicacao e cumprimento da Lei Municipal de Incentivo a Cultura no 5.068/95 via Fundo Municipal de Cultura, para absorcao de projetos culturais devidamente estudados e aprovados pelo CMC e COMPAC atraves de editais publicados, conforme prioridades culturais do municipio estabelecidas com os conselhos e o executivo.JustificativaEm dez anos de existencia a lei municipal de incentivo a cultura nao foi aplicada em sua totalidade e nem parcialmente. Varios modelos, estudos e solucoes de adequacao da