sobrestadas as demais proposicoes, ate sua votacao final. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 32, de 2001) 7o - Se a lei nao for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Republica, nos casos dos 3o e 5o, o Presidente do Senado a promulgara, e, se este nao o fizer em igual prazo, cabera ao Vice-Presidente do Senado faze-lo. Art. 67. A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Art. 68. As leis delegadas serao elaboradas pelo Presidente da Republica, que devera solicitar a delegacao ao Congresso Nacional. 1o - Nao serao objeto de delegacao os atos de competencia exclusiva do Congresso Nacional, os de competencia privativa da Camara dos Deputados ou do Senado Federal, a materia reservada a lei complementar, nem a legislacao sobre: I - organizacao do Poder Judiciario e do Ministerio Publico, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, politicos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes orcamentarias e orcamentos. 2o - A delegacao ao Presidente da Republica tera a forma de resolucao do Congresso Nacional, que especificara seu conteudo e os termos de seu exercicio. 3o - Se a resolucao determinar a apreciacao do projeto pelo Congresso Nacional, este a fara em votacao unica, vedada qualquer emenda. Art. 69. As leis complementares serao aprovadas por maioria absoluta. Secao IXDA FISCALIZACAO CONTABIL, FINANCEIRA E ORCAMENTARIA Art. 70. A fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial da Uniao e das entidades da administracao direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicacao das subvencoes e renuncia de receitas, sera exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria. Paragrafo unico. Prestara contas qualquer pessoa fisica ou juridica, publica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos ou pelos quais a Uniao responda, ou que, em nome desta, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da Uniao, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica, mediante parecer previo que devera ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a qualquer titulo, na administracao direta