ato decisorio respectivo. 4o A negativade acesso as informacoes objeto de pedido formulado aos orgaos e entidadesreferidas no art. 1o, quando nao fundamentada, sujeitara oresponsavel a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei. 5o Informadodo extravio da informacao solicitada, podera o interessado requerer aautoridade competente a imediata abertura de sindicancia para apurar odesaparecimento da respectiva documentacao. 6o Verificadaa hipotese prevista no 5o deste artigo, o responsavel pelaguarda da informacao extraviada devera, no prazo de 10 (dez) dias, justificar ofato e indicar testemunhas que comprovem sua alegacao.Art. 8oE dever dos orgaos e entidades publicas promover, independentemente derequerimentos, a divulgacao em local de facil acesso, no ambito de suascompetencias, de informacoes de interesse coletivo ou geral por eles produzidasou custodiadas. 1o Nadivulgacao das informacoes a que se refere o caput, deverao constar, nominimo:I - registro das competencias eestrutura organizacional, enderecos e telefones das respectivas unidades ehorarios de atendimento ao publico;II - registros de quaisquerrepasses ou transferencias de recursos financeiros;III - registros das despesas;IV - informacoes concernentes aprocedimentos licitatorios, inclusive os respectivos editais e resultados, bemcomo a todos os contratos celebrados;V - dados gerais para oacompanhamento de programas, acoes, projetos e obras de orgaos e entidades; eVI - respostas a perguntas maisfrequentes da sociedade. 2o Paracumprimento do disposto no caput, os orgaos e entidades publicas deveraoutilizar todos os meios e instrumentos legitimos de que dispuserem, sendoobrigatoria a divulgacao em sitios oficiais da rede mundial de computadores(internet). 3o Os sitiosde que trata o 2o deverao, na forma de regulamento,atender, entre outros, aos seguintes requisitos:I - conter ferramenta de pesquisade conteudo que permita o acesso a informacao de forma objetiva, transparente,clara e em linguagem de facil compreensao;II - possibilitar a gravacao derelatorios em diversos formatos eletronicos, inclusive abertos e naoproprietarios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a analise dasinformacoes;III - possibilitar o acessoautomatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legiveispor maquina;IV - divulgar em detalhes osformatos utilizados para estruturacao da informacao;V - garantir a autenticidade e aintegridade das informacoes disponiveis para acesso;VI - manter atualizadas asinformacoes disponiveis para acesso;VII - indicar local e instrucoesque permitam ao interessado comunicar-se, por via eletronica ou telefonica, como orgao ou entidade detentora do sitio; eVIII - adotar as medidasnecessarias para garantir a acessibilidade de conteudo para pessoas comdeficiencia, nos termos do art. 17 daLei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art.9o da Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia,aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008. 4o Os Municipioscom populacao de ate 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados dadivulgacao obrigatoria na internet a que se refere o 2o,mantida a obrigatoriedade de divulgacao, em tempo real, de informacoesrelativas a execucao orcamentaria e financeira, nos criterios e prazosprevistos no art.73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal).Art. 9o Oacesso a informacoes publicas sera assegurado mediante:I - criacao de servico deinformacoes ao cidadao, nos orgaos e entidades do poder publico, em local comcondicoes apropriadas para:a) atender e orientar o publicoquanto ao acesso a informacoes;b) informar sobre a tramitacao dedocumentos nas suas