O contribuinte devera pagar ate o ultimo dia do prazo, 24 de junho de 2016, os valores das prestacoes vencidas ate o mes de maio de 2016 e eventualmente nao pagosFoi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN no 550, de 11 de abril de 2016, que estabeleceu prazos e procedimentos para prestacao das informacoes necessarias a consolidacao das modalidades previdenciarias do parcelamento instituido pela Lei no 12.996/2014. No prazo compreendido entre 7 e 24 de junho de 2016, os contribuintes optantes pelo parcelamento ou pelo pagamento a vista com utilizacao de Prejuizo Fiscal (PF) e Base de Calculo Negativa (BCN) da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) relativamente aos debitos previdenciarios deverao: indicar os debitos a serem parcelados ou quitados, conforme o caso; informar o numero de prestacoes pretendidas, em caso de parcelamento; indicar os montantes de PF e BCN da CSLL a serem utilizados para liquidacao de valores correspondentes a multas, de mora ou de oficio, e a juros moratorios. A prestacao das informacoes devera ser realizada exclusivamente nos sitios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Portal e-Cac. O contribuinte devera pagar ate o ultimo dia do prazo, 24 de junho de 2016, os valores das prestacoes vencidas ate o mes de maio de 2016 e eventualmente nao pagos. No caso de opcao pelo pagamento a vista, o saldo devedor devera ser pago no mesmo prazo. Caso o pagamento nao seja efetuado, o parcelamento sera cancelado e o pagamento a vista nao sera homologado. Para quem efetuou apenas opcao pelo parcelamento de debitos nao previdenciarios sera permitido efetuar a adesao e consolidacao das modalidades de parcelamento previdenciario. Nesse caso, a prestacao das informacoes para consolidacao e o pagamento de todas as prestacoes vencidas desde o prazo final de adesao (dezembro de 2014) deverao ocorrer ate o dia 24 de junho de 2016. Os contribuintes que pretendem desistir de parcelamentos ativos para incluir os saldos apurados nos parcelamentos da Lei no 12.996/2014, terao ate o dia 6 de maio de 2016 para realizar os procedimentos previstos na Instrucao Normativa n 1.491, de 19 de agosto de 2014. Fonte: Receita Federal do Brasil O registro da demissao/desligamento do trabalhador esta disponivel a partir de hoje, 8/3, no eSocial, dentro do menu Trabalhador. Para demissoes ocorridas a partir de 8/3/2016, o empregador devera utilizar a funcionalidade para registrar o desligamento, imprimir o termo de rescisao/quitacao e o documento de arrecadacao do eSocial (DAE rescisorio) com os valores do FGTS. Ja para demissoes ocorridas entre 1/10/2015 e 7/3/2016, o empregador devera acessar a opcao de desligamento e informar apenas o "Motivo" e a "Data do Desligamento". A funcionalidade Desligamento finaliza a operacionalizacao dos direitos e deveres do Empregado Domestico e do Empregador no eSocial. Ajustes e melhorias ao sistema continuarao a ser feitos, mas o ciclo de funcionalidades essenciais esta completo. Atualmente o eSocial conta com mais de 1,4 milhao de empregadores cadastrados e emite mensalmente mais 1,2 milhao de guias de pagamentos (DAE). O passo a passo para usar a funcionalidade esta