segundo dispoe o inciso LX do artigo 5o da Constituicao Federal, somente podera receber restricao por forca de lei e, mesmo assim, nas hipoteses em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, tambem costuma habitualmente ignorado pelo MEC e pelos demais orgaos do sistema federal de ensino, sobretudo nas reunioes fechadas realizadas no ambito da CAPES, da CTAA e da propria CONAES.A Emenda Constitucional no 45, de 2004, preocupada com a duracao excessiva dos processos judiciais e administrativos, tratou de garantir que a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao, principio este que, sabidamente, nao recebe a menor obediencia por parte dos gestores do MEC, sendo suficiente para comprovar esta afirmacao a constatacao de que, em pleno ano de 2012, ainda existem, sem solucao, processos relativos ao primeiro ciclo avaliativo (2007-2009).Ora, o Supremo Tribunal Federal ja decidiu, reiteradas vezes, que a procrastinacao do andamento dos processos, quando nao derivada de conduta imputavel exclusivamente ao administrado, e uma situacao absolutamente anomala e teratologica, que compromete a efetividade do processo e que demonstra o desprezo dos gestores publicos pelos direitos do cidadao.Injustificavel, ainda sob o prisma da celeridade processual, a morosidade com que se arrastam os processos de supervisao, penalizando as instituicoes com a perenidade de medidas cautelares, como que conservadas em formol enquanto os interessados tentam, sem qualquer sucesso, dar andamento aos processos e conseguir a reavaliacao necessaria para a retomada de sua vida institucional e de seus cursos superiores. Podemos, assim, concluir que, apenas tratando do artigo 5o da Constituicao Federal, o elenco de principios fundamentais ignorados e descumpridos pelo Ministerio da Educacao na conducao dos processos relativos a regulacao, supervisao e avaliacao da educacao superior e longo e preocupante, porquanto demonstra, claramente, a vulneracao dos sustentaculos do estado democratico de direito, sem o que fica escancarada a possibilidade de condutas arbitrarias e de desmandos na conducao das atividades da Administracao Publica, sobretudo se mantida a passividade dos administrados, complacentes com a violacao diuturna de seus direitos constitucionalmente assegurados.Infelizmente, o descaso e a falta de compromisso dos gestores publicos nao cessam por ai, porquanto diversos principios orientadores da conducao das atividades da Administracao Publica tambem costumam ser deixados de lado.Com efeito, o artigo 37 da Constituicao Federal estabelece os principios norteadores da atuacao da administracao publica, nos seguintes termos:Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia, e tambem, ao seguinte:. (grifamos).Esses principios tambem estao sendo rotineiramente deixados de lado pelos gestores do Ministerio da Educacao, de forma intencional, ou por desconhecimento, sendo decerto inaceitaveis quaisquer das justificativas para o descumprimento de principios constitucionais.Sob o prisma da atuacao da administracao publica, o principio da legalidade tem conotacao diversa daquela tracada no inciso II do artigo 5o da Constituicao Federal, significando, nesse caso, que a vontade do agente publico e puramente aquela emanada da norma legal em vigor, sendo a