CAPITULO IX: OUTRAS ESPECIES OBRIGACIONAIS1. Obrigacao natural 1.1. Colocacao do problema: obrigacoes civis e naturais 1.2. A conceituacao das obrigacoes naturais 1.2.1. Obrigacoes imperfeitas 1.2.2. Meras relacoes de fato 1.2.2-A. Doacoes sui generis: 1.2.3. Posicao adotada 1.2.3.1. Posicao majoritaria 1.2.3.2. Posicao minoritaria 1.3. Caracteristicas 1.4. Classificacao 1.4.1. Quanto a tipicidade 1.4.1.1. Obrigacoes naturais tipicas 1.4.1.1.1. Dividas prescritas 1.4.1.1.2. Obrigacao judicialmente inexigivel 1.4.1.1.3. Dividas de jogo ou de aposta 1.4.1.1.3-A. Juros nao estipulados pagos a maior 1.4.1.1.3-B. Mutuo feito a menor, sem previa autorizacao daquele sob cuja guarda estiver 1.4.1.2. Obrigacoes naturais atipicas 1.4.2. Quanto a origem 1.4.2.1. Obrigacao natural originaria 1.4.2.2. Obrigacao natural derivada 1.4.3. Quanto aos efeitos produzidos 1.4.3.1. Obrigacao natural comum 1.4.3.2. Obrigacao natural limitada 1.5. Distincoes necessarias 1.5.1. Obrigacao natural e obrigacao moral 1.5.2. Obrigacao natural e doacao 1.6. Regime juridico 1.6.1. Irrepetibilidade do pagamento voluntario: nemo potest venire contra factum proprium. 1.6.2. Cumprimento de obrigacao natural feito pelo incapaz 1.6.3. Retencao do pagamento 1.6.4. Obrigacao natural e novacao 1.6.5. Obrigacao natural e compensacao 1.6.6. Obrigacao natural e fianca 1.6.7. Obrigacao natural e os vicios redibitorios 1.6.8. Transmissibilidade da obrigacao natural 1.7. Importancia2. Obrigacoes puras e impuras 2.1. Generalidades 2.2. Obrigacoes puras 2.2.1 Nocao 2.2.2. Exemplo 2.3. Obrigacoes impuras 2.3.1. Nocao 2.3.1-A. Especies 2.3.1-A.1. Obrigacoes condicionais 2.3.1-A.2. Obrigacoes modais 2.3.1-A.3. Obrigacoes a termo 2.3.2. Exemplo 2.4. Importancia da classificacao3. Obrigacoes instantaneas e duradouras 3.1. Generalidades 3.2. Obrigacoes instantaneas 3.2.1. Nocao 3.2.2. Classificacao (quanto ao momento de cumprimento) 3.2.2.1. De execucao imediata 3.2.2.2. De execucao diferida 3.2.3. Exemplos 3.3. Obrigacoes duradouras 3.3.1. Nocao 3.3.2. Exemplo 3.4. Importancia4. Obrigacoes de meio e de resultado 4.1. Generalidades 4.2. Obrigacao de meio 4.2.1. Nocao 4.2.2. Exemplo 4.3. Obrigacao de resultado 4.3.1. Nocao 4.3.2. Exemplo 4.4. Consequencias da distincao 4.4.1. Responsabilidade civil 4.4.2. Onus da prova 4.5. Importancia5. Orientacao jurisprudencial do STJ 5.1. Obrigacao judicialmente inexigivel e obrigacao de fazer e de nao fazer descumprida pelo devedor: PROCESSO CIVIL. ACAO CAUTELAR. RESCISAO DE CONTRATO DE FRANQUIA E USO DE MARCA. CONCESSAO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSAO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE. FIXACAO DE ASTREINTES. CABIMENTO. I - Em certos casos, ainda que no regime anterior a alteracao dos artigos 273 e 461 do Codigo de Processo Civil pela Lei no 8.953/94, e de ser reconhecida a possibilidade de as obrigacoes de fazer e nao fazer serem reforcadas pela imposicao de multa (astreintes) visando forcar o cumprimento da ordem. E o proprio artigo 798 outorga ao juiz o poder geral de cautela, de forma suficientemente ampla, a conferir-lhe a faculdade de impor esse tipo de sancao tendente a implementacao e cumprimento de suas ordens. II - Havendo obrigacao sem sancao por seu descumprimento, sem o poder de coercao do destinatario do provimento judicial, o que resta e uma obrigacao natural, inexigivel judicialmente, com a possibilidade de malferimento de principios, como do acesso a justica e da utilidade das decisoes. E, na hipotese em analise, e de se ter presente que, mesmo apos ser intimada para suspender imediatamente suas atividades, a empresa re permaneceu atuando ilegalmente no ramo de alimentacao por alguns meses, por certo, auferindo lucros.