A Cervejaria Petropolis S/A firmou TAC com o MPF/MG se comprometendo a indicar nos rotulos das cervejas comercializadas como "sem alcool" a verdadeira graduacao alcoolica da bebida.Inquerito civil publico apurou que algumas cervejas "sem alcool" distribuidas no pais, na realidade, nao sao totalmente isentas de alcool em sua composicao. "O teor alcoolico e que e bastante reduzido, mas nao suficiente para se afirmar que elas seriam cervejas sem alcool", explica o procurador da Republica Fernando de Almeida Martins.Segundo ele, a informacao erronea tem a potencialidade de induzir a erro o consumidor, podendo, inclusive, acarretar danos a saude. "Imagine o caso de pessoas que, por algum tipo de patologia, nao podem consumir essa substancia, mas, levadas a acreditar que o produto seria totalmente isento de alcool, passam a consumi-lo", conjectura o procurador.O prazo concedido a cervejaria para que ela adeque seus produtos vai ate 31/12/13. O desembargador Rogerio de Oliveira Souza, da 9a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio, condenou o Carrefour e a Sadia a indenizar uma cliente, por danos morais, no valor de R$ 17 mil. Jaci Fatima Goncalves Vieira conta que foi ao supermercado reu fazer compras e dentre os produtos adquiridos estavam queijo e presunto, fabricados pela Sadia. Ainda de acordo com a autora, apos consumir o produto, sua filha reclamou do mau cheiro vindo do mesmo, e ao examina-los achou uma barata. O Carrefour alegou culpa exclusiva da Sadia, fabricante do produto. Por sua vez, a fabricante re agiu da mesma forma e alegou culpa do supermercado reu. Para o magistrado, o dano moral ficou comprovado, pois ao exercerem suas atividades, fabricante e comerciante frustraram as expectativas geradas na consumidora, que somente recorreu a estes por serem renomados e tradicionais nos ramos em que atuam. A legitimidade ativa e inequivoca, eis que a recorrente adesiva (Jaci) foi quem comprou os alimentos e vivenciou os momentos de angustia ao ver sua filha desesperada ao descobrir que ingeriu presunto em que havia uma barata morta. Por outro lado, a responsabilidade do 1o Apelante (Carrefour) e flagrante. O presunto no qual havia o repugnante inseto foi fabricado pelo 2o Apelante (Sadia), aplicando-se a hipotese a regra do artigo 12, caput e 1o. Nao obstante a identificacao do fabricante, a responsabilidade solidaria do comerciante exsurge da precaria condicao em que os alimentos eram conservados, tanto que os laticinios apresentavam fungos. Ao colocar no mercado um produto nestas condicoes, os fornecedores infringiram as regras do Codigo de Defesa do Consumidor, concluiu. No do processo: 0007694-69.2011.8.19.0021 www.facebook.com/colegas.advogadas Noticia publicada em 16/10/2012 11:05 A juiza Luciana Leal Halbritter, da 6a Vara Civel da Capital, condenou o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educacao (Sepe) a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a diretora da Escola Municipal Josue de Castro, na Mare. De acordo com Ana Maria Fernandes, em tres publicacoes seguidas da revista do Sepe, ela foi acusada de assedio moral contra uma professora. Isso aconteceu porque ela teria devolvido a professora em estagio probatorio a coordenadoria e pedido a sua substituicao. No entanto, a autora afirma que as publicacoes inveridicas foram