contratada e utilizado exclusivamentepelo portador nele identificado, respeitados os limites desteDecreto. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)Art. 9o-B. O representante legal do orgaoou entidade do Estado, Distrito Federal ou Municipio beneficiario sera a autoridaderesponsavel pela administracao dos recursos com o uso do CPDC, competindo-lhe,alem de outras responsabilidades estabelecidas na legislacao e naregulamentacao especifica: (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)I - definir os servidores ouempregados publicos, com vinculo permanente, portadores do CPDC; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)II - definir o limite deutilizacao e o valor disponivel para cada portador do CPDC; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)III - alterar o limite deutilizacao e o valor disponivel para cada portador do CPDC; e (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)IV - expedir a ordem paradisponibilizacao dos limites, eletronicamente, junto a instituicao financeira. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011) 1o Poderahaver delegacao das competencias previstas no caput a secretarios estaduais ou municipais,bem como a servidor ou empregado publico com vinculo permanente no ambitoestadual ou municipal. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011) 2o Aautoridade responsavel pela administracao dos recursos com o uso do CPDC,assinara Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais deDefesa Civil, que contera suas obrigacoes e deveres no uso do cartao, conformeespecificacao contida em ato do Ministro de Estado da IntegracaoNacional. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011) 3o Paraa operacionalizacao do CPDC, sera firmado: (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)I - acordo de cooperacaotecnica entre a Uniao e a instituicao financeira oficial federal, que contera aobrigacao de envio, por meio eletronico ou magnetico, das informacoes demovimentacao do CPDC ao Ministerio da Integracao Nacional e aControladoria-Geral da Uniao, bem como disciplinara a forma e a periodicidadedesse envio. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)II - contrato especificoentre a instituicao financeira oficial federal e o orgao ou entidade do Estado,Distrito Federal ou Municipio beneficiario, que concedera expressa autorizacaode acesso aos extratos de movimentacao do CPDC ao Ministerio da IntegracaoNacional e a Controladoria-Geral da Uniao, para fins de controle e divulgacaono Portal da Transparencia, instituido pelo Decretono 5.482, de 30 dejunho de 2005. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011) 4o Ouso do CPDC nao dispensara o orgao ou entidade do Estado, Distrito Federal ouMunicipio beneficiario da apresentacao ao Ministerio da Integracao Nacional daprestacao de contas do total de recursos recebidos, nos termos da legislacaovigente. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)Art. 9o-C. Na execucao dos recursostransferidos pela Uniao, sao vedados: (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)I - a aceitacao de qualqueracrescimo no valor da despesa decorrente da utilizacao do CPDC; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)II - a utilizacao do CPDC noexterior; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)III - a cobranca de taxas deadesao, manutencao, anuidades ou quaisquer outras despesas decorrentes daobtencao ou do uso do CPDC; e (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)IV - a realizacao de saqueem dinheiro por meio do CPDC. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)Art. 9o-D. A autoridade responsavel pela administracao dosrecursos sera o principal portador do CPDC do orgao ou entidade do Estado,Distrito Federal ou Municipio beneficiario. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011) 1o Poderaoser autorizados como portadores do CPDC os agentes