Como estamos em ano eleitoral, eu quero abordar um assunto que normalmente gera duvidas:Qual o impacto das eleicoes sobre a realizacao de procedimentos licitatorios e contratacoes publicas.Inicialmente eu posso frisar que nao existe, na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e nas suas recentes alteracoes (Lei 13.165/15), qualquer vedacao a instauracao de licitacoes no exercicio do mandato em vias de encerramento.No entanto, a Lei Eleitoral e extremamente firme quanto as condutas dos agentes publicos em ano de eleicao:"Das Condutas Vedadas aos Agentes Publicos em Campanhas EleitoraisArt. 73. Sao proibidas aos agentes publicos, servidores ou nao, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:I - ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido politico ou coligacao, bens moveis ou imoveis pertencentes a administracao direta ou indireta da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territorios e dos Municipios, ressalvada a realizacao de convencao partidaria;II - usar materiais ou servicos, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos orgaos que integram;III - ceder servidor publico ou empregado da administracao direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus servicos, para comites de campanha eleitoral de candidato, partido politico ou coligacao, durante o horario de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido politico ou coligacao, de distribuicao gratuita de bens e servicos de carater social custeados ou subvencionados pelo Poder Publico;V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercicio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor publico, na circunscricao do pleito, nos tres meses que o antecedem e ate a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:a) a nomeacao ou exoneracao de cargos em comissao e designacao ou dispensa de funcoes de confianca;b) a nomeacao para cargos do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos orgaos da Presidencia da Republica;c) a nomeacao dos aprovados em concursos publicos homologados ate o inicio daquele prazo;d) a nomeacao ou contratacao necessaria a instalacao ou ao funcionamento inadiavel de servicos publicos essenciais, com previa e expressa autorizacao do Chefe do Poder Executivo;e) a transferencia ou remocao ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciarios;VI - nos tres meses que antecedem o pleito:a) realizar transferencia voluntaria de recursos da Uniao aos Estados e Municipios, e dos Estados aos Municipios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigacao formal preexistente para execucao de obra ou servico em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situacoes de emergencia e de calamidade publica;b) com excecao da propaganda de produtos e servicos que tenham concorrencia no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servicos e campanhas dos orgaos publicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administracao indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade publica, assim