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salvo as hipoteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto na Lei no 7.670, de 8.9.1988, indisponiveis por seus titulares. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 9o Decorrido o prazo minimo de doz meses, contados da efetiva transferencia das quotas para os Fundos Mutuos de Privatizacao, os titulares poderao optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servico. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 10. A cada periodo de seis meses, os titulares das aplicacoes em Fundos Mutuos de Privatizacao poderao transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 11. O montante das aplicacoes de que trata o 6o deste artigo ficara limitado ao valor dos creditos contra o Tesouro Nacional de que sej titular o Fundo de Garantia do Tempo de Servico. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 12. Desde que preservada a participacao individual dos quotistas, sera permitida a constituicao de clubes de investimento, visandoa aplicacao em quotas de Fundos Mutuos de Privatizacao. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 13. A garantia a que alude o 4o do art. 13 desta Lei nao compreende as aplicacoes a que se refere o inciso XII deste artigo. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 14. O Imposto de Renda incidira exclusivamente sobre os ganhos dos Fundos Mutuos de Privatizacao que excederem a remuneracao das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servico, no mesmo periodo. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 15. Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no Fundo de arantia do Tempo de Servico em razao da aquisicao de acoes nao afetarao a base de calculo da multa rescisoria de que tratam os 1o e 2o do art. 18 desta Lei. (Paragrafo incluido pela Lei no 9.491, de 9.9.97) 16. Os clubes de investimento a que se refere o 12 poderao resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituicao, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicacao do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.(Paragrafo incluido pela Lei no 9.635, de 29.4.98) 17. Fica vedada a movimentacao da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operacoes firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente ja seja proprietario ou promitente comprador de imovel localizado no Municipio onde resida, bem como no caso em que o adquirente ja detenha, em qualquer parte do Pais, pelo menos um financiamento nas condicoes do SFH. (Incluido pela MPV 2.197-43, de 24.8.2001) 18. E indispensavel o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipoteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave molestia comprovada por pericia medica, quando sera paga a procurador especialmente constituido para esse fim. (Incluido pela
MPV 2.197-43, de 24.8.2001) Art. 21. Os saldos das contas nao individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem creditos de depositos por mais de cinco anos, a partir de 1o de junho de 1990, em razao de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serao incorporados ao patrimonio do fundo, resguardado o direito do beneficiario reclamar, a qualquer tempo, a reposicao do valor transferido. ((Redacao dada pela Lei no 8.678, de 13.7.93) Paragrafo unico. O valor, quando reclamado, sera pago ao trabalhador acrescido da remuneracao prevista no 2o do art. 13 desta lei. (Paragrafo incluido pela Lei no 8.678, de 13.7.93)Art. 22. O empregador que nao realizar os depositos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, respondera pela incidencia da Taxa Referencial TR sobre a importancia correspondente. (Redacao dada pela Lei no 9.964, 10.4.2000) 1o Sobre o valor dos depositos, acrescido da TR, incidirao, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco decimos por cento ao mes) ou fracao e multa, sujeitando-se, tambem, as obrigacoes e sancoes previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redacao dada pela Lei no 9.964, 10.4.2000) 2o A incidencia da TR de que trata o caput deste artigo sera cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o indice de atualizacao das contas vinculadas do FGTS. (Redacao dada pela Lei no 9.964, 10.4.2000) 2o-A. A multa referida no 1o deste artigo sera cobrada nas condicoes que se seguem:(Incluido pela Lei no 9.964, 10.4.2000)I 5% (cinco por cento) no mes de vencimento da obrigacao; (Incluido pela Lei no 9.964, 10.4.2000)II 10% (dez por cento) a partir do mes seguinte ao do vencimento da obrigacao.(Incluido pela Lei no 9.964, 10.4.2000) 3o Para efeito de levantamento de debito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidira sobre o valor acrescido da TR ate a data da respectiva operacao. (Redacao dada pela Lei no 9.964, 10.4.2000)Art. 23. Competira ao Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social a verificacao, em nome da Caixa Economica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto a apuracao dos debitos e das infracoes praticadas pelos empregadores ou tomadores de servico, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depositos correspondentes e cumprirem as demais determinacoes legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros orgaos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada. 1o Constituem infracoes para efeito desta lei: I - nao depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o 6o do art. 477 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT; (Redacao dada pela MPV 2.197-43, de 24.8.2001) II - omitir as informacoes sobre a conta vinculada do trabalhador;III - apresentar as informacoes ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiarios, com erros ou omissoes;IV - deixar de computar, para efeito de calculo dos depositos do FGTS, parcela componente da remuneracao;V - deixar de efetuar os depositos e os acrescimos legais, apos notificado pela fiscalizacao. 2o Pela infracao do disposto no
o exterior; e) registro ou arquivamento, nos orgaos competentes, de alteracao ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificacao na estrutura juridica do empregador ou na sua extincao. Art. 28. Sao isentos de tributos federais os atos e operacoes necessarios a aplicacao desta lei, quando praticados pela Caixa Economica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancarios. Paragrafo unico. Aplica-se o disposto neste artigo as importancias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores. Art. 29. Os depositos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirao despesas dedutiveis do lucro operacional dos empregadores e as importancias levantadas a seu favor implicarao receita tributavel.Art. 29-A. Quaisquer creditos relativos a correcao dos saldos das contas vinculadas do FGTS serao liquidados mediante lancamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. (Incluido pela MPV 2.197-43, de 24.8.2001)Art. 29-B. Nao sera cabivel medida liminar em mandado de seguranca, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras acoes de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Codigo de Processo Civil que impliquem saque ou movimentacao da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (Incluido pela MPV 2.197-43, de 24.8.2001) Art. 29-C. Nas acoes entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, nao havera condenacao em honorarios advocaticios. (Incluido pela MPV 2.164-41, de 24.8.2001) Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execucao fundada em titulo judicial em que se determine credito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, sera feita mediante deposito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exequente, a disposicao do juizo. (Incluido pela MPV 2.164-41, de 24.8.2001) Paragrafo unico. O valor do deposito so podera ser movimentado, apos liberacao judicial, nas hipoteses previstas no art. 20 ou para reversao ao Fundo. (Paragrafo incluido pela MPV 2.164-41, de 24.8.2001) Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuicao devida pelas empresas ao Servico Social do Comercio e ao Servico Social da Industria e dispensadas estas entidades da subscricao compulsoria a que alude o art. 21 da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964Art. 31. O Poder Executivo expedira o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgacao.Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada a Lei no 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais disposicoes em contrarioBrasilia, 11 de maio de 1990; 169o da Independencia e 102o da Republica.
1o Se for desconhecido o paradeiro do reu ou este se ocultar para evitar a citacao, esta sera feita mediante edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. 2o Se o processo correr perante o juiz, o orgao do Ministerio Publico sera cientificado do dia e da hora designados para a instrucao. 3o A inquiricao de testemunhas sera precedida de qualificacao do reu, se este comparecer, e do respectivo termo devera constar a declaracao do domicilio, de acordo com o disposto no artigo seguinte. Se o reu nao comparecer, serao ouvidas as testemunhas, presente o defensor que Ihe for nomeado. 4o Depois de qualificado o reu, proceder-se-a a intimacao a que se refere o artigo seguinte.Art. 534. O reu preso em flagrante, quando se livrar solto, independentemente de fianca, ou for admitido a presta-la, sera, antes de posto em liberdade, intimado a declarar o domicilio onde sera encontrado, no lugar da sede do juizo do processo, para o efeito de intimacao.Art. 535. Lavrado o auto de prisao em flagrante ou, no caso de processo iniciado em virtude de portaria expedida pela autoridade policial, inquirida a ultima testemunha, serao os autos remetidos ao juiz competente, no prazo de 2 (dois) dias. 1o Se, porem, a contravencao deixar vestigios ou for necessaria producao de outras provas, a autoridade procedera desde logo as buscas, apreensoes, exames, acareacoes ou outras diligencias necessarias. 2o Todas as diligencias deverao ficar concluidas ate 5 (cinco) dias apos a inquiricao da ultima testemunha.Art. 536. Recebidos os autos da autoridade policial, ou prosseguindo no processo, se tiver sido por ele iniciado, o juiz, depois de ouvido, dentro do prazo improrrogavel de 24 (vinte e quatro) horas, o orgao do Ministerio Publico, procedera ao interrogatorio do reu.Art. 537. Interrogado o reu, ser-lhe-a concedido, se o requerer, o prazo de 3 (tres) dias para apresentar defesa, arrolar testemunhas ate o maximo de tres e requerer diligencias.Paragrafo unico. Nao comparecendo o reu, o prazo sera concedido ao defensor nomeado, se o requerer.Art. 538. Apos o triduo para a defesa, os autos serao conclusos ao juiz, que, depois de sanadas as nulidades, mandara proceder as diligencias indispensaveis ao esclarecimento da verdade, quer tenham sido requeridas, quer nao, e marcara para um dos 8 (oito) dias seguintes a audiencia de julgamento, cientificados o Ministerio Publico, o reu e seu defensor. 1o Se o reu for revel, ou nao for encontrado no domicilio indicado (arts. 533, 3o, e 534), bastara para a realizacao da audiencia a intimacao do defensor nomeado ou por ele constituido. 2o Na audiencia, apos a inquiricao das testemunhas de defesa, sera dada a palavra, sucessivamente, ao orgao do Ministerio Publico e ao defensor do reu ou a este, quando tiver sido admitido a defender-se, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogavel por mais 10 (dez), a criterio do juiz, que em seguida proferira a sentenca. 3o Se o juiz nao se julgar habilitado a proferir decisao, ordenara que os autos Ihe sejam imediatamente conclusos e, no prazo de 5 (cinco) dias, dara sentenca. 4o Se, inquiridas as testemunhas de defesa,
o juiz reconhecer a necessidade de acareacao, reconhecimento ou outra diligencia, marcara para um dos 5 (cinco) dias seguintes a continuacao do julgamento, determinando as providencias que o caso exigir.Art. 539. Nos processos por crime a que nao for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusao, recebida a queixa ou a denuncia, observado o disposto no art. 395, feita a intimacao a que se refere o art. 534, e ouvidas as testemunhas arroladas pelo querelante ou pelo Ministerio Publico, ate o maximo de cinco, prosseguir-se-a na forma do disposto nos arts. 538 e segs. 1o A defesa podera arrolar ate cinco testemunhas. 2o Ao querelante ou ao assistente sera, na audiencia do julgamento, dada a palavra pelo tempo de 20 (vinte) minutos, prorrogavel por mais 10 (dez), devendo o primeiro falar antes do orgao do Ministerio Publico e o ultimo depois. 3o Se a acao for intentada por queixa, observar-se-a o disposto no art. 60, III, salvo quando se tratar de crime de acao publica (art. 29).Art. 540. No processo sumario, observar-se-a, no que Ihe for aplicavel, o disposto no Capitulo I do Titulo I deste Livro.TITULO IIDOS RECURSOS EM GERALCAPITULO IDISPOSICOES GERAISArt. 574. Os recursos serao voluntarios, excetuando-se os seguintes casos, em que deverao ser interpostos, de oficio, pelo juiz:I - da sentenca que conceder habeas corpus;II - da que absolver desde logo o reu com fundamento na existencia de circunstancia que exclua o crime ou isente o reu de pena, nos termos do art. 411.Art. 575. Nao serao prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissao dos funcionarios, nao tiverem seguimento ou nao forem apresentados dentro do prazo.Art. 576. O Ministerio Publico nao podera desistir de recurso que haja interposto.Art. 577. O recurso podera ser interposto pelo Ministerio Publico, ou pelo querelante, ou pelo reu, seu procurador ou seu defensor.Paragrafo unico. Nao se admitira, entretanto, recurso da parte que nao tiver interesse na reforma ou modificacao da decisao.Art. 578. O recurso sera interposto por peticao ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. 1o Nao sabendo ou nao podendo o reu assinar o nome, o termo sera assinado por alguem, a seu rogo, na presenca de duas testemunhas. 2o A peticao de interposicao de recurso, com o despacho do juiz, sera, ate o dia seguinte ao ultimo do prazo, entregue ao escrivao, que certificara no termo da juntada a data da entrega. 3o Interposto por termo o recurso, o escrivao, sob pena de suspensao por 10 (dez) a 30 (trinta) dias, fara conclusos os autos ao juiz, ate o dia seguinte ao ultimo do prazo.Art. 579. Salvo a hipotese de ma-fe, a parte nao sera prejudicada pela interposicao de um recurso por outro.Paragrafo unico. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandara processa-lo de acordo com o rito do recurso cabivel.Art. 580. No caso de concurso de agentes (Codigo Penal, art. 25), a decisao do recurso interposto por um dos reus, se fundado em motivos que nao sejam de carater exclusivamente pessoal, aproveitara aos outros.CAPITULO IIDO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITOArt. 581. Cabera recurso, no sentido estrito, da decisao, despacho ou sentenca: I - que nao receber a denuncia ou a queixa;II - que concluir pela incompetencia do juizo; III - que julgar procedentes as excecoes, salvo a de suspeicao; IV - que pronunciar ou impronunciar o reu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidonea a fianca, indeferir requerimento de prisao preventiva ou revoga-la, conceder liberdade provisoria ou relaxar a prisao em flagrante; (Redacao dada pela Lei no 7.780, de 22.6.1989)VI - que absolver o reu, nos casos do art. 411;VII - que julgar quebrada a fianca ou perdido o seu valor;VIII - que decretar a prescricao ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescricao ou de outra causa extintiva da punibilidade;X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;XI - que conceder, negar ou revogar a suspensao condicional da pena;XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;XIII - que anular o processo da instrucao criminal, no todo ou em parte;XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;XV - que denegar a apelacao ou a julgar deserta;XVI - que ordenar a suspensao do processo, em virtude de questao prejudicial;XVII - que decidir sobre a unificacao de penas;XVIII - que decidir o incidente de falsidade;XIX - que decretar medida de seguranca, depois de transitar a sentenca em julgado; XX - que impuser medida de seguranca por transgressao de outra;XXI - que mantiver ou substituir a medida de seguranca, nos casos do art. 774;XXII - que revogar a medida de seguranca;XXIII - que deixar de revogar a medida de seguranca, nos casos em que a lei admita a revogacao;XXIV - que converter a multa em detencao ou em prisao simples.Art. 582 - Os recursos serao sempre para o Tribunal de Apelacao, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.Paragrafo unico. O recurso, no caso do no XIV, sera para o presidente do Tribunal de Apelacao.Art. 583. Subirao nos proprios autos os recursos:I - quando interpostos de oficio;II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;III - quando o recurso nao prejudicar o andamento do processo.Paragrafo unico. O recurso da pronuncia subira em traslado, quando, havendo dois ou mais reus, qualquer deles se conformar com a decisao ou todos nao tiverem sido ainda intimados da pronuncia.Art. 584. Os recursos terao efeito suspensivo nos casos de perda da fianca, de concessao de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581. 1o Ao recurso interposto de sentenca de impronuncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-a o disposto nos arts. 596 e 598. 2o O recurso da pronuncia suspendera tao-somente o julgamento. 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fianca suspendera unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.Art. 585. O reu nao podera recorrer da pronuncia senao depois de preso, salvo se prestar fianca, nos casos em que a lei a admitir.Art. 586. O recurso voluntario podera ser
interposto no prazo de 5 (cinco) dias.Paragrafo unico. No caso do art. 581, XIV, o prazo sera de 20 (vinte) dias, contado da data da publicacao definitiva da lista de jurados.Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicara, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as pecas dos autos de que pretenda traslado.Paragrafo unico. O traslado sera extraido, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, e dele constarao sempre a decisao recorrida, a certidao de sua intimacao, se por outra forma nao for possivel verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposicao.Art. 588. Dentro de 2 (dois) dias, contados da interposicao do recurso, ou do dia em que o escrivao, extraido o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecera as razoes e, em seguida, sera aberta vista ao recorrido por igual prazo.Paragrafo unico. Se o recorrido for o reu, sera intimado do prazo na pessoa do defensor.Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, sera o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois) dias, reformara ou sustentara o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessarios.Paragrafo unico. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contraria, por simples peticao, podera recorrer da nova decisao, se couber recurso, nao sendo mais licito ao juiz modifica-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subira o recurso nos proprios autos ou em traslado.Art. 590. Quando for impossivel ao escrivao extrair o traslado no prazo da lei, podera o juiz prorroga-lo ate o dobro.Art. 591. Os recursos serao apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de 5 (cinco) dias da publicacao da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.Art. 592. Publicada a decisao do juiz ou do tribunal ad quem, deverao os autos ser devolvidos, dentro de 5 (cinco) dias, ao juiz a quo.CAPITULO IIIDA APELACAOArt. 593. Cabera apelacao no prazo de 5 (cinco) dias: (Redacao dada pela Lei no 263, de 23.2.1948)I - das sentencas definitivas de condenacao ou absolvicao proferidas por juiz singular; (Redacao dada pela Lei no 263, de 23.2.1948)II - das decisoes definitivas, ou com forca de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos nao previstos no Capitulo anterior; (Redacao dada pela Lei no 263, de 23.2.1948)III - das decisoes do Tribunal do Juri, quando: (Redacao dada pela Lei no 263, de 23.2.1948)a) ocorrer nulidade posterior a pronuncia; b) for a sentenca do juiz-presidente contraria a lei expressa ou a decisao dos jurados; c) houver erro ou injustica no tocante a aplicacao da pena ou da medida de seguranca;d) for a decisao dos jurados manifestamente contraria a prova dos autos. 1o Se a sentenca do juiz-presidente for contraria a lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fara a devida retificacao. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 263, de 23.2.1948) 2o Interposta a apelacao com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificara a aplicacao da pena ou da medida de seguranca.
(Paragrafo acrescentado pela Lei no 263, de 23.2.1948) 3o Se a apelacao se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisao dos jurados e manifestamente contraria a prova dos autos, dar-lhe-a provimento para sujeitar o reu a novo julgamento; nao se admite, porem, pelo mesmo motivo, segunda apelacao. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 263, de 23.2.1948) 4o Quando cabivel a apelacao, nao podera ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisao se recorra. (Paragrafo unico renumerado pela Lei no 263, de 23.2.1948)Art. 594. O reu nao podera apelar sem recolher-se a prisao, ou prestar fianca, salvo se for primario e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentenca condenatoria, ou condenado por crime de que se livre solto. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973)Art. 595. Se o reu condenado fugir depois de haver apelado, sera declarada deserta a apelacao.Art. 596. A apelacao da sentenca absolutoria nao impedira que o reu seja posto imediatamente em liberdade. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973)Paragrafo unico. A apelacao nao suspendera a execucao da medida de seguranca aplicada provisoriamente. (Redacao dada pela Lei no 5.941, de 22.11.1973)Art. 597. A apelacao de sentenca condenatoria tera efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicacao provisoria de interdicoes de direitos e de medidas de seguranca (arts. 374 e 378), e o caso de suspensao condicional de pena.Art. 598. Nos crimes de competencia do Tribunal do Juri, ou do juiz singular, se da sentenca nao for interposta apelacao pelo Ministerio Publico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que nao se tenha habilitado como assistente, podera interpor apelacao, que nao tera, porem, efeito suspensivo.Paragrafo unico. O prazo para interposicao desse recurso sera de 15 (quinze) dias e correra do dia em que terminar o do Ministerio Publico.Art. 599. As apelacoes poderao ser interpostas quer em relacao a todo o julgado, quer em relacao a parte dele.Art. 600. Assinado o termo de apelacao, o apelante e, depois dele, o apelado terao o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razoes, salvo nos processos de contravencao, em que o prazo sera de 3 (tres) dias. 1o Se houver assistente, este arrazoara, no prazo de 3 (tres) dias, apos o Ministerio Publico. 2o Se a acao penal for movida pela parte ofendida, o Ministerio Publico tera vista dos autos, no prazo do paragrafo anterior. 3o Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serao comuns. 4o Se o apelante declarar, na peticao ou no termo, ao interpor a apelacao, que deseja arrazoar na superior instancia serao os autos remetidos ao tribunal ad quem onde sera aberta vista as partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicacao oficial. (Paragrafo acrescentado pela Lei no 4.336, de 1o.6.1964)Art. 601. Findos os prazos para razoes, os autos serao remetidos a instancia superior, com as razoes ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em