A possivel fusao entre os grupos educacionais Kroton e Estacio, cuja analise no Conselho Administrativo de Defesa Economica (Cade) deve ser concluida na proxima semana, foi mais uma vez ressalvada pela advocacia. Dessa vez, parecer da comissao de ensino juridico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alerta para a possibilidade de precarizacao do ensino com a criacao de grandes grupos de educacao.Como a OAB nao tem competencia para interferir no processo, o presidente da comissao recomendou a Associacao Brasileira das Mantenedoras das Faculdades que oficie os ministerios da Educacao e da Justica e o proprio Cade, para que o pedido seja indeferido para que seja considerada a opiniao da sociedade civil.A expansao desenfreada desses grupos tem causado a precarizacao dos padroes educacionais minimos almejados tanto pelo Conselho Federal da OAB, para formacao de bachareis em Direito que desejam entrar nos quadros da OAB, como nos padroes do Ministerio da Educacao para os demais cursos ofertados nacionalmente, diz o documento.No parecer, assinado pelo advogado Marisvaldo Cortez Amado, tambem e mencionado que essas continuas operacoes de compra por poucos grupos empresariais estao demarcando um caminho para o dominio do sistema educacional privado.Amado cita medidas tomadas pelo Cade para impedir que o mercado educacional fique concentrado em poucos grupos. Nas decisoes tomadas pelo referido orgao, constata-se preocupacao com a supressao da rivalidade no mercado educacional superior, alem da possibilidade de elevacao das mensalidades, reducao da oferta e principalmente da qualidade do ensino ofertado.O advogado usou como exemplo as limitacoes impostas pelo Cade a fusao da propria Kroton com o grupo Anhanguera, como a venda de instituicoes de ensino, o congelamento da oferta de cursos englobados pela negociacao nas regioes onde foram constatados problemas concorrenciais e a destinacao de ganhos com a fusao para melhorar a qualidade do ensino."Faz-se necessario a adocao de medidas para coibir a criacao de um monopolio de Educacao no Brasil, diz o parecer. O documento cita entre suas preocupacoes prejuizo a concorrencia, com a adocao de medidas, valores e politicas educacionais sem possibilidade de contestacao, alem de queda na qualidade de ensino. Procurada pela ConJur, a Kroton afirmou que nao se manifestara. Ja a Estacio nao respondeu ate a publicacao desta reportagem.Em junho do ano passado, a seccional fluminense da OAB tambem pediu ao Cade que nao autorizasse a fusao entre a Kroton Educacional e a Estacio Participacoes. Ainda que haja um mercado para o ensino, a educacao nao pode ser tratada como uma mercadoria qualquer, como um insumo ou mera commodity, disse o procurador-geral da entidade, Fabio Nogueira Fernandes, que assina a peca.Afirmando que a possivel fusao causa extrema preocupacao, a OAB-RJ disse que a uniao, se confirmada e um desservico ao pais. A educacao nao e um produto qualquer e o mercado educacional nao pode ser tratado como o de varejo, por exemplo.Dados da agencia Educa Insights, apresentados na peca, mostram que a fusao das empresas concentraria mais de 30% dos alunos matriculados em escolas particulares de 75 cidades brasileiras. Esses valores, segundo a OAB-RJ, ultrapassariam o limite definido pelo Cade como aceitaveis para a livre