todos nos sabemos que no RGPS - Regime Geral de Previdencia Social mesmo que hajam contribuicoes destinadas a esta finalidade ainda ha a necessidade do atendimento do prazo de carencia, portanto a concessao de tais beneficios exigem o atendimento a dois criterios: o financeiro (contribuicoes) e o temporal (cumprimento do prazo de carencia).Portanto, governador se queres se aposentar: va trabalhar (e contribua para fazer jus ao beneficio)!Alem de trabalhar nao se esquecam de contribuir para ter direito ao beneficio como fazem todos os trabalhadores brasileiros.E ainda, estas "benesses" nao estao relacionadas ao BPC da LOAS - Lei Organica da Assistencia Social, cujos parametros estao estipulados na lei 8.742/1993 com as modificacoes posteriores advindas com a lei no 12.435/2011.Em fim, as CCJs - Comissoes de Constituicao e Justica das assembleias legislativas brasileiras que deveriam fazer o controle preventivo de constitucionalidade das leis estaduais antes das mesmas serem votadas ignoram a Constituicao Federal, fecham os olhos para tais questoes essenciais (e elementares) permitindo que tais leis materialmente inconstitucionais sejam submetidas ao plenario para que posteriomente sejam aprovadas e sancionadas pelos futuros beneficiarios das mesmas leis inconstitucionais (os governadores que futuramente serao ex-governadores) e poderao gozar do beneficio que aprovara outrora.Conclusivamente acredito que a RCL - Reclamacao Constitucional do CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no STF nao surtira o efeito necessario pratico, pois nao vincula o Poder Legislativo baiano (ALEBA) a decisao da ADIN 3.853 (Mato Grosso do Sul).Por todas estas razoes creio que o melhor caminho seja partir para o controle repressivo de constitucionalidade (judicial) e acionar o Conselho Federal da OAB (CFOAB) para que seja proposta uma nova ADIn (Acao Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal - STF especificamente para revogar do ordenamento juridico as duas leis (imorais) do Estado da Bahia (que a ALEBA votou e aprovou) referentes aos beneficios vitalicios concedidos aos ex-governadores (pensao, seguranca, motorista, etc...). Abracos a todos.Cordialmente,Antoniel Ferreira JuniorSalvador, capital do Estado da Bahia.05 de janeiro de 2015.http://g1.globo.com/bahia/noticia/2014/11/aprovada-pec-que-cria-pensao-vitalicia-para-ex-governadores-da-ba.html26/11/2014 14h00 - Atualizado em 26/11/2014 14h00Aprovada PEC que cria pensao vitalicia para ex-governadores da BADeputados baianos aprovaram texto por unanimidade em votacao na terca.Documento preve pensao de cerca de R$ 20 mil para ex-gestores.Do G1 BAFACEBOOKOs deputados da Bahia aprovaram na terca-feira (25) a Proposta de Emenda a Constituicao 141/14 que cria a aposentadoria vitalicia para ex-governadores da Bahia. A PEC e de autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD) e foi aceita por unanimidade, em votacao realizada na Assembleia Legislativa (Alba).Segundo o projeto, para ter direito ao beneficio, os ex-gestores devem ter cumprido mandatos por quatro anos consecutivos ou cinco intercalados, alem de contribuido por 30 anos para a Previdencia Social.O projeto preve que os ex-governadores recebam pensao de cerca de R$ 20 mil mensais. Em caso de morte, a viuva do gestor passara a ter o beneficio. Para comecar a vigorar, o projeto de lei precisa ser sancionado pelo governador do estado, Jaques Wagner.Contas do EstadoTambem na terca-feira, os deputados baianos aprovaram as contas do governo do Estado referentes ao exercicios de 2011 e 2012. O Projeto de Decreto Legislativo 2.499/14, referente ao