Ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso na Primeira TurmaAPrimeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Posto Servsul 300Ltda., localizado na Rodovia Fernao Dias (BR 381) na altura de Campanha (MG), apagar indenizacao por dano moral de R$ 20 mil a um frentista vitima de assalto.Para o relator do recurso do trabalhador, ministro Walmir Oliveira da Costa, ajurisprudencia do TST reconhece como de "risco extremo" o trabalho defrentista, por ser sujeito a assaltos, enquadrando-se na teoria daresponsabilidade objetiva pelos perigos da atividade empresarial (paragrafoprimeiro do artigo 927 do Codigo Civil e artigo 2o da CLT).Oassalto ocorreu em dezembro de 2006, as 3h da manha, quando o frentista, quetambem atuava no caixa, foi abordado por dois bandidos encapuzados que oobrigaram a entregar, sob a mira de revolveres, todo o dinheiro do caixa.OTribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG) confirmou a decisao de primeirograu que nao reconheceu o direito a indenizacao por dano moral. De acordo com oTRT, nao foi constado nenhum ato ilicito praticado pelo posto que pudesseresponsabiliza-lo pelo assalto, como omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia.Noentendimento do TRT, nao seria o caso da aplicacao da responsabilidadeobjetiva, pois a atividade do frentista nao poderia ser considerada de riscopela sua propria natureza, pois nao teria o risco de ocasionar acidentes. Oassalto, no caso, seria questao de seguranca publica, fora do controle doempregador.TSTO frentista interpos recurso de revista no TST, que foi acolhido pelaPrimeira Turma. O ministro Walmir Oliveira, citando diversos precedentes do TSTnesse sentido, reconheceu o dano moral com base nos risco de atividade dofrentista, principalmente de assaltos, arbitrando o valor da indenizacao em R$20 mil.Fonte: TST 1. INTRODUCAOApos observar inumeras postagens ecomentarios desarrazoados nas redes sociais acerca da recente decisaoproclamada pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou pela inconstitucionalidadeda vaquejada, resolvi tecer estas breves consideracoes acerca do assunto. Convem inicialmente ressaltar que opresente trabalho tem por objetivo, alem de tentar responder algumas indagacoes que me foram formuladas por clientes eamigos, expor e analisar, de forma sucinta, os aspectos principais da AcaoDireta de Inconstitucionalidade ADI, em especial a decisao proclamada peloSTF na ADI 4983, por meio da qual o Procurador Geral da Republica Rodrigo Janot,questionou a constitucionalidade da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceara, que emseu texto regulamentava a vaquejada como pratica desportiva e cultural daquele Estado.Acrescente-se ainda que nao tenho nenhuma pretensao de expormeu posicionamento pessoal acerca da decisao questionada, muito menos arriscareitentar exaurir a materia inerente ao controle de constitucionalidade concentrado, queinclusive e tema de varios livros e trabalhos cientificos.2. DOS ASPECTOSPROCESSUAIS DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIPois bem, prezados leitores eamigos, preliminarmente e importante que se diga que a decisao questionada naofoi proclamada pelo judiciario apos provocacao de qualquer pessoa fisica ou juridica. Trata-se, na verdade, de uma Acao Direta de Inconstitucionalidade- ADI, que tem como objetivo, desde que julgada procedente, declarar a nulidade de uma lei ou atonormativo e, por consequencia, tira-lo do sistema juridico por vicio de ilegalidade, declarando assim a sua inconstitucionalidade.E a ideia de controle deconstitucionalidade das leis, segundo Alexandre de Morais (Direito Constitucional. 15. ed. Sao Paulo: Atlas, 2004. p 598), estaligada a