A 4a Camara de Direito Civil do TJ-SC negou provimento a recurso de apelacao civel interposto por um homem de 22 anos de idade, que pretendia continuar recebendo auxilio financeiro do pai enquanto estivesse cursando faculdade. Apesar de matriculado na Universidade Federal de Santa Catarina, o jovem nao demonstrou interesse pelos estudos e perdeu o direito a prestacao alimentar.Segundo os termos do pacto efetuado entre as partes, o abandono do curso de nivel superior implicaria a cessacao do auxilio material. Tal condicao foi estabelecida a fim de que o beneficiario se empenhasse em obter qualificacao profissional, mantendo-se regularmente matriculado na universidade.No primeiro semestre do ano de 2010, o dependente conseguiu aprovacao no vestibular e foi admitido como aluno do Curso de Letras da UFSC, periodo em que continuou a usufruir da prestacao alimentar. Todavia, "ja no segundo semestre de 2010 o recorrente externou manifesto desinteresse pelos estudos, procedendo a sua matricula em apenas uma unica materia regular do curso, quando na grade curricular daquela graduacao consta a relacao de quatro disciplinas obrigatorias para aquele mesmo periodo, alem de se disponibilizarem, ainda, outras materias optativas", destacou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da decisao.A sentenca de primeiro grau ja havia desobrigado o pai de pagar alimentos. Houve recurso.O apelante sustentou que "nao se identificara com o curso" e, por tal motivo, se inscrevera em curso pre-vestibular para tentar aprovacao e ingresso em outro curso superior. De acordo com os julgadores, a contratacao de cursinho noturno cerca de tres meses apos o inicio do semestre da graduacao, que ocorria pela manha, indica que o autor estaria "mais interessado no ocio e na pensao do que nos estudos". A decisao da Camara foi unanime. (Proc. no 2011.075264-6).Redacao do Espaco Vital com Assessoria de Imprensa do TJ-SCFonte: www.espacovital.com.br Eas patroas, que direitos tem? A Emenda Constitucional no 72/2013, promulgada peloCongresso nesta terca feira, estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre osempregados domesticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais e foi saudadacomo uma especie de redencao desses trabalhadores, que, segundo alguns, eramtratados como se ainda fossem escravos. Descaberiaaqui discorrer sobre o merito da medida posto que aprovada por nossos nobresparlamentares em votacoes em dois turnos nas duas casas congressuais, emboramedida essa em ano pre-eleitoral possa ser recebida com certa desconfianca.Todavia, permito-me discorrer, sim, contrario senso, acerca dos direitos dospatroes uma vez que ate agora se fala em direitos dos empregados. Deinicio, ha que se reforcar que a relacao entre patrao e empregada (uso o sexofeminino porque a maioria desses trabalhadores e mulher...) nao e uma simplesrelacao de emprego. Com o tempo, a trabalhadora passa a quase pertencer afamilia, toma conta dos filhos, da casa, acompanha a familia muitas vezes, sabetudo de suas mazelas. Logo, nao e uma simples relacao empregado-empregador, oqual precisa desse apoio para poder trabalhar fora. Dasempregadas nao se exigem nem ensino basico (podem ser analfabetas...), e muitomenos um cursinho de qualificacao ou formacao, logo e quase um subemprego, quenao exige qualificacao formal. Podem nem saber cozinhar, lavar, passar, limpardireito. Podem queimar roupas, quebrar loucas, limpar mal, que nao ocorre nada.Podem faltar alegando doencas