TRF da 5a REGIAO publica acordaos dos AGRAVOSAGTR no 125.631-CE [3,17% - Execucao/Implantacao em Folha 1oGrupo]AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PUBLICA. SERVIDORPUBLICO. OBRIGACAO DE FAZER. REAJUSTE. INDICE 3,17%. COISA JULGADA.IMPOSSIBLIDADE DE RENOVACAO DA MATERIA. FATO ANTERIOR AO TITULO. DISCUSSAO.PRECLUSAO. 1. Reconhecida, no julgamento dos embargos fazendarios, asubsistencia do direito dos substituidos a implantacao do reajuste nopercentual de 3,17% sobre os vencimentos, mostra-se impossibilitada a renovacaoda materia, na acao executiva, sob pena de afronta a coisa julgada. 2. Comefeito, a Egregia Terceira Turma desta Corte Regional, no julgamento da AC383.787-CE, determinou expressamente o cumprimento da obrigacao de fazer(implantacao do reajuste), rejeitando a alegacao "da UFRN de que teriaprocedido ao agrupamento do percentual de 3,17% aos vencimentos dosbeneficiarios em junho de 2001, tomando por base a MP no 2.150/01". Talentendimento, alias, foi mantido pelo Superior Tribunal de Justica (RE n.o982.623-CE).3. De igual modo, preclusa a questao referente a Medida Provisorian.o 2.225-45/2001, haja vista que a vigencia do referido diploma normativo eanterior a formacao do titulo executivo. Agravo de instrumentoprovido. Agravo regimental prejudicado.AGTR no125.797-CE [28,86% -Execucao/Pagamento em Folha 1o Grupo]AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACAOORDINARIA. APELACAO. RECEBIMENTO. EFEITOS. REAJUSTE DE 28,86%. SUPRESSAO DARUBRICA. FALTA DE PROVA CABAL DE ABSORCAO DO INDICE. ATRIBUICAO DE EFEITOSUSPENSIVO, ATE O JULGAMENTO DE MERITO DA APELACAO. RECURSO PROVIDO. AGRAVOREGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Resta ausente a certeza deprova nos autos quanto a efetiva absorcao do indice pela Lei n.o 11.091/2005,especificamente em relacao aos exequentes substituidos. Realmente 2. Deve-seanalisar com o devido empenho, nos proprios autos dos embargos a execucao, se aUFC demonstrou documentalmente que o reajuste de 28,86% restou absorvido nosvencimentos/proventos dos servidores. 3. A supressao imediata da vantagemimplica certamente reducao da capacidade de subsistencia deles e seusdependentes, quando a sentenca sequer foi apreciada por este Tribunal, quadro acaracterizar o perigo da demora inverso. Agravo de instrumentoprovido. Agravo regimental prejudicado.[Publicados no DJ de 21/03/2014] Juiz determina que UFC esclareca os valores implantadosO MM. JuizFederal da 10a Vara do Ceara, Dr. ALCIDES SALDANHA LIMA, apreciando pedidoformulado por nos em favor dos associados do SINTUFCE, beneficiarios dasdecisoes proferidas nos autos da ACAO ORDINARIA no 0020935-40.1997.4.05.8100,determinou a intimacao da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA para esclarecer qual abase de calculo utilizada para implantacao do reajuste de 3,17% asseguradopelas decisoes acima referidas e, no mesmo ato, determinou que a UFC informe omotivo pelo qual nao houve resposta ao Oficio no 182/2013.Para lembrar, por orientacao/solicitacao nossa, oindicado Oficio no 182/2013 foi expedido pela CoordenacaoGeral do SINTUFCE objetivando que a PROGEP/UFC fornecesse relatorio dos valoresimplantados a titulo do reajuste de 3,17%, necessario para que se discuta o desacertoda implantacao que foi feita, como se tem noticia, com base em valores de 1995, acarretando,por conseguinte, na implantacao de valores muito menores que os devidos. Vale destacar que, ate o momento, a PROGEP/UFC nao atendeu ao pedido do SINTUFCE e, por isso,se impos a determinacao judicial acima citada.Apos as informacoese esclarecimentos da UFC, seguir-se-ao as nossas providencias relativas aadequacao dos valores implantados e, concomitantemente, as outras medidas necessarias acontinuidade da execucao no tocante as parcelas atrasadas. TRF da 5a Regiaojulga AGTR no 125.631-CENo ultimo dia 13de marco,