dispensa de licitacao, o projeto apresentado pelo IBDS padecia de graves irregularidades, nao atentando para o disposto no art. 6o, IX, da Lei n. 8.666/93, acerca da avaliacao pormenorizada e detalhada do custo do servico que seria realizado. Nao houve autorizacao formal para a dispensa da licitacao.Ademais, no caso concreto apurou-se que em torno de 53% do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saude de Anchieta havia sido contratado pelo IBDS sob regime celetista ou como bolsista. E somente os bolsistas foram capacitados nos cursos de atualizacao, ao passo que os servidores municipais nao bolsistas foram treinados por outras instituicoes e entes que nao o IBDS.10. Houve clara e indevida terceirizacao do servico de incumbencia do Municipio quanto a saude na localidade, em claro descumprimento as normas constitucionais e infraconstitucionais, entre as quais a violacao a regra quanto ao acesso ao cargo publico via concurso publico. O contrato celebrado com o IBDS tambem nao foi levado a apreciacao do Conselho Municipal de Saude em claro descumprimento do disposto no art. 198, III, da Constituicao Fedreal, e no art. 33, da Lei n. 8.080/90 (e art. 1o, da Lei n. 8.142/90). E, assim que foi cientificado do que estava acontecendo, o Conselho Municipal determinou a suspensao do repasse das verbas ao IBDS, e o imediato cancelamento do contrato, sendo que os apelantes nao provaram que alguma de tais medidas tenham sido efetivadas por eles.11. No que tange as condutas dos apelantes Moacyr e Miguel Jorge, reafirme-se o conteudo da sentenca no sentido de que o primeiro, na condicao de Prefeito Municipal de Anchieta na epoca dos fatos, celebrou o ilegal e ilegitimo contrato com o IBDS e, por isso, empenhou e pagou significativa parte das despesas ao contratante. O segundo, ao assumir a Secretaria Municipal de Saude no inicio de marco de 2004, epoca de vigencia do contrato, se omitiu de modo consciente apos ter sido alertado pelo Conselho Municipal de Saude a respeito das graves ilegalidades existentes na referida contratacao.12. Com fundamento em norma constitucional (CF, art. 37, 4o), o Congresso Nacional editou a Lei n. 8.429, de 02.06.1992, dispondo sobre as sancoes aplicaveis aos agentes publicos nos casos de praticas de atos de improbidade administrativa relacionadas diretamente a violacao aos principios constitucionais da Administracao Publica, em especial ao principio da moralidade administrativa.Com efeito, a punicao em razao de ato de improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa prevista em legislacao especifica (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro,op. cit., p. 504).13. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), foi previsto como ato de improbidade administrativa aquele que causa lesao ao erario qualquer acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres das entidades publicas - integrantes da administracao direta, indireta ou fundacional da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios, de Territorio, de empresa incorporada ao patrimonio publico ou de entidade para cuja criacao ou custeio o erario haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimonio ou da receita anual