mudancas. Enfim, o processo deextincao gradativa do curso noturno no colegio estadual Dr. Onerio, para ser concentrado numa unica escola, localizadano centro da cidade, muito distante dos bairros perifericos, seguiu um vies autoritario, com o total menosprezo da populacao atendida e das consequencias que proporcionariam. O certo e queimplicara em mudancas significativas na vida de muitos alunos, com alteracaonaosomente da escola, mas de toda a dinamica que a cerca.Indubitavelmente, a extincao do curso noturno no colegio estadualDr. Onerio afrontou diretamente o estabelecido na Constituicao Federal e Estatuto da Crianca e do Adolescente, merecendo umacorrecao de rumoa fim de se resguardar a efetividade dodireito a educacao.02. EDUCACAO DEVER DO ESTADO E DAFAMILIA.A educacao, diferentemente de outros direitosfundamentais, como por exemplo, a saude, se concretiza por acao conjunta do Estadoe da Familia. Ha obrigacoes impostas tanto ao Estadoquanto a familia para que este direito seja efetivamente realizado e atinja seus objetivos. Tanto que a propria Constituicao Federal deixa clara esta corresponsabilidade ao estabelecer:Art. 205. A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovidae incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,seu preparo para o exercicio da cidadania esua qualificacao para otrabalho.Em relacaoao Estado, a Constituicao Federal tambem estabelece em que consistem tais obrigacoes. Dispoe aLei:Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:I- educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade,assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela naotiveram acesso na idade propria;II- progressiva universalizacao do ensino mediogratuito;III - atendimento educacional especializado aosportadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - educacao infantil, em creche e pre-escola,as criancas ate 5 (cinco) anosdeidade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa edacriacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI- oferta de ensino noturno regular, adequadoas condicoes doeducando;VII- atendimento ao educando, em todas as etapas da educacao basica, por meio deprogramas suplementares dematerial didatico escolar, transporte, alimentacaoe assistencia a saude. .Noque tange a responsabilidade e participacao dos pais e/ou responsaveis para com a educacao, e no Estatuto da Crianca e do adolescente tais hipoteses saotratadas. Art. 53. A crianca eo adolescente tem direito a educacao, visando ao pleno desenvolvimento desua pessoa, preparopara o exercicio da cidadania equalificacao para otrabalho, assegurando-se lhes:V - acesso aescola publica e gratuita proxima de sua residencia.Paragrafounico. E direito dos pais ouresponsaveis ter ciencia do processo pedagogico, bem como participar da definicaodas propostas educacionais.Art. 55. Os pais ou responsavel tema obrigacao de matricular seusfilhos ou pupilosnarede regular de ensino.Emsintese, conclui-se:a) A educacao e responsabilidade doEstadoe dospais e/ou responsaveis;b) O Estado deve oferecer educacao de qualidade na forma revista naConstituicaoFederal art.208;c) Os pais e/ou responsaveis tem o direito de participar daspropostas educacionais.O quese constata com a extincao docurso noturno e verdadeiro descumprimentodo comando legal, pois a decisao neste sentido nao consideroua essencial e indispensavelparticipacao dospais e/ou responsaveis.Nao se discute a legitimidadedo Estado em reorganizar o seu sistema educacional, posto queassim o faz para cumprir ocomando constitucional.Contudo, esta reorganizacao,porenvolverum direito especializado e que atinge um numero considerado