fim de comercio, dedistribuicao ou de exposicao publica, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objetoobsceno:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.Paragrafo unico - Incorre na mesma pena quem:I - vende, distribui ou expoe a venda ou ao publico qualquer dos objetos referidosneste artigo;141 A redacao anterior deste paragrafo estava revogada pela Lei no 11.106, de 28.03.05Redacao anterior: 3o - Se o crime e cometido com o fim de lucro, aplica-se tambem multa.142 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Trafico interno de pessoas143 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no territorio nacional, o recrutamento, o transporte, atransferencia, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituicao: (Acrescentado pela Lei no11.106, de 28.03.05)Paragrafo unico. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos 1o e 2o do art. 231 deste Decreto-Lei.144 Redacao dada pela Lei no 12.015, de 07.08.09Redacao anterior: Pena reclusao, de 3 (tres) a 8 (oito) anos, e multa.145 Redacao anterior: Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capitulo, e aplicavel o disposto nos arts. 223 e 224.II - realiza, em lugar publico ou acessivel ao publico, representacao teatral, ou exibicaocinematografica de carater obsceno, ou qualquer outro espetaculo, que tenha omesmo carater;III - realiza, em lugar publico ou acessivel ao publico, ou pelo radio, audicao ourecitacao de carater obsceno.CAPITULO VIIDISPOSICOES GERAIS146Aumento de penaArt. 234-A. Nos crimes previstos neste Titulo a pena e aumentada:I - (VETADO);II - (VETADO);III - de metade, se do crime resultar gravidez; eIV - de um sexto ate a metade, se o agente transmite a vitima doenca sexualmentetransmissivel de que sabe ou deveria saber ser portador.Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Titulo correrao em segredode justica.Art. 234-C. (VETADO).TITULO VIIDOS CRIMES CONTRA A FAMILIACAPITULO IDOS CRIMES CONTRA O CASAMENTOBigamiaArt. 235 - Contrair alguem, sendo casado, novo casamento:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 1o - Aquele que, nao sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendoessa circunstancia, e punido com reclusao ou detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos. 2o - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que nao abigamia, considera-se inexistente o crime.Induzimento a erro essencial e ocultacao de impedimentoArt. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lheimpedimento que nao seja casamento anterior:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.Paragrafo unico - A acao penal depende de queixa do contraente enganado e nao pode serintentada senao depois de transitar em julgado a sentenca que, por motivo de erro ouimpedimento, anule o casamento.146 Acrescentado pela Lei no 12.015, de 07.08.09Conhecimento previo de impedimentoArt. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existencia de impedimento que lhe cause anulidade absoluta:Pena - detencao, de 3 (tres) meses a 1 (um) ano.Simulacao de autoridade para celebracao de casamentoArt. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebracao de casamento:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos, se o fato nao constitui crime mais grave.Simulacao de casamentoArt. 239