suspenso/afastado de suas funcoes; retornara as funcoes se for absolvido ou em 180 dias (mesmo sem decisao), ate que se conclua o julgamento (art. 86, 1, II e 2.);- a decisao do Senado tambem e eminentemente politica (conveniencia ou nao do afastamento do Presidente do cargo); analisa-se a gravidade do crime cometido para se saber se ha possibilidade ou nao de continuidade do exercicio das chefias de Estado, Governo e Administracao pelo Presidente;- condenado por crime de responsabilidade (2/3 dos membros do Senado, em votacao nominal aberta) = impeachment: o condenado perde o mandato e resta inabilitado, por 8 anos, para o exercicio de qualquer funcao publica (eletiva ou nao), sem prejuizo das sancoes judiciais cabiveis (art. 52, paragrafo unico);- a sentenca do Senado e formalizada por meio da expedicao de uma Resolucao do Senado Federal (art. 15, Lei 1.079/50);- impossibilidade de o Poder Judiciario decidir ou alterar decisao de merito pelo Senado: o Senado, em processo de impeachment, age como orgao julgador, exercendo funcao jurisdicional recebida pela Constituicao, e de cujas decisoes nao ha recurso para nenhum tribunal. O Poder Judiciario somente pode apreciar questoes formais e lesao ou ameaca de lesao dos demais direitos envolvidos no impeachment, como, por exemplo, o cerceamento de defesa, mas jamais o merito (condenacao ou absolvicao pelo crime de responsabilidade);- STF: (a) a renuncia nao paralisa o processo de impeachment, nem evita a inabilitacao de 8 anos; (b) iniciado o processo, nao sera extinto, mesmo que finde o mandato ou que deixe o cargo por renuncia; (c) o Poder Judiciario nao podera alterar a decisao do Senado no processo de impeachment merito e jurisdicao exclusiva do Senado por determinacao constitucional; interferencia do Judiciario somente em questoes de lesao a algum direito ou formalidade (ex.: lesao a ampla defesa e ao contraditorio; descumprimento de formalidade regimental etc.) Crimes comuns: o Presidente da Republica, em relacao aos crimes comuns (ate mesmo os dolosos contra a vida) e crimes eleitorais, dispoe de prerrogativas e imunidades, como forma de preservar a independencia do Poder Executivo frente aos outros Poderes da Republica. Entretanto, ao contrario dos parlamentares, nao dispoe de inviolabilidade material por suas palavras e opinioes, ainda que no exercicio das funcoes presidenciais. Normas procedimentais encontradas na Lei 8.038/90 e nos arts. 230 a 246 do Regimento Interno do STF.- Imunidades formais: sao de cunho processual e somam tres:(a) instauracao do processo (crime comum ou de responsabilidade) somente se autorizado por 2/3 dos membros da CD (art. 86, caput). A denuncia e oferecida pelo Procurador-Geral da Republica;- nao impede a instauracao de inquerito (procedimento investigatorio) junto ao STF, com o objetivo de obtencao de dados probatorios, inclusive decretacao da quebra de sigilo bancario.(b) impedimento de prisoes em flagrante ou cautelares antes de sentenca condenatoria (art. 86, 3.) proferida pelo STF.(c) relativa e temporaria irresponsabilidade pela pratica de atos estranhos ao exercicio das funcoes presidenciais, na vigencia do mandato (art. 86, 4.): se o crime comum praticado nao guardar conexao com o exercicio das funcoes presidenciais, o Presidente somente podera ser responsabilizado apos o termino do mandato, perante a Justica