e desprovimento, pelo Juiz de piso, "da acaoanulatoria ajuizada pela recorrida Gleide Lima Santos, na qual havia sidodeferida e posteriormente cassada a liminar que serviu de justificativa para oTribunal Regional Eleitoral do Maranhao deferir o registro de candidaturaimpugnado" (fl. 1.311).E o relatorio.Decido.De inicio, tenho que fica inviabilizado o conhecimento dos recursos especiaisno tocante as alegacoes de cerceamento de defesa e de afronta ao artigo 71,inciso II, c.c. os artigos 75 e 31 da CF e 1o, inciso I, alinea g, in fine, daLC no 64/90, por falta de prequestionamento.Cumpria a parte que opos embargos de declaracao apontar ofensa ao artigo 275,II, do CE a fim de que, constatado eventual equivoco, fosse anulado o acordaolavrado pelo Tribunal a quo e realizado novo julgamento dos declaratorios. ARecorrente que embargou nao observou essa formalidade, consoante se depreendeda leitura da peca recursal, porque nao houve particularizacao de afronta aomencionado dispositivo, o que permitiria a esta Corte conhecer do especial.Nem se diga que a oposicao de recurso integrativo redunda em prequestionamento,pois e inviavel, em sede de recurso especial, a apreciacao de tema que naotenha sido discutido a exaustao pela Corte Regional. Incide na especie oentendimento consolidado nas Sumulas 211 do Superior Tribunal de Justica e 282do Supremo Tribunal Federal, respectivamente:Inadmissivel recurso especial quanto a questao que, a despeito da oposicao deembargos declaratorios, nao foi apreciada pelo Tribunal a quo.E inadmissivel o recurso extraordinario, quando nao ventilada, na decisaorecorrida, a questao federal suscitada.Assim, nao havendo prequestionamento, nao ha falar em ofensa a lei, menos aindaem divergencia jurisprudencial, se inexistiu julgamento pelo acordao recorridoda questao juridica, inviabilizando o conhecimento dos recursos especiais.Note-se que o cerne da impugnacao se cinge a uma das causas de inelegibilidade,qual seja, aquela prevista no artigo 1o, I, g, da LC no 64/90, in verbis:Art. 1o Sao inelegiveis:I - para qualquer cargo:g) os que tiverem suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoespublicas rejeitadas por irregularidade insanavel que configure ato doloso deimprobidade administrativa, e por decisao irrecorrivel do orgao competente,salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciario, para aseleicoes que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir dadata da decisao, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 daConstituicao Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusao demandatarios que houverem agido nessa condicao;[...]. (sem grifo no original)E pacifico no ambito desta Corte o entendimento de que a disciplina normativaconstante do referido dispositivo exige, para configuracao da inelegibilidade,que concorram tres requisitos indispensaveis, quais sejam: a) diga respeito acontas publicas rejeitadas por irregularidade insanavel que configure atodoloso de improbidade administrativa; b) seja irrecorrivel a decisao proferidapor orgao competente; e c) nao tenha essa decisao sido suspensa pelo PoderJudiciario.No caso, conforme bem lancado pelo voto condutor do acordao regional (fls.383-384 - vol. 2),[...] por ocasiao do pedido de registro de candidatura da Sra. Gleide LimaSantos ela se encontrava plenamente elegivel por forca de decisao judicial queretirava dela a condicao de inelegibilidade por ter reconhecido a ausencia docontraditorio e da ampla defesa na analise das contas perante a CamaraMunicipal de Acailandia.[...] a revogacao da liminar na data de hoje nao