lei em comento, por vicio de iniciativa, em razao de ela criar despesas sem indicacao da fonte de custeio.( ) O fato de o governador haver sancionado a lei lhe retira a pertinencia tematica para ajuizamento de acao direta de inconstitucionalidade.( ) A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis sobre determinados assuntos descritos na Constituicao Estadual e tema que nao pode ser alterado por emenda por ser uma decorrencia do principio da separacao dos poderes.( ) A concessao de isencao de tributo e materia de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a exclusao do credito tributario das taxas e inconstitucional.RESPOSTA: E E C E(CESPE/PGE-ES/Procurador do Estado de 1.a Categoria/2008) Julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. ( ) Nao se admite o controle concentrado de normas de efeito concreto.( ) E condicao de admissibilidade de acao declaratoria de constitucionalidade a demonstracao da controversia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituicao Federal.( ) Esta sedimentada a adocao da transcendencia dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamacao.( ) Norma que cuide de tempo de espera de atendimento em estabelecimento bancario, limitando-o a vinte minutos, pode ser objeto de ADI no STF.RESPOSTA: C C E E(CESPE/PGE-AL/Procurador do Estado de Alagoas 1.a Classe/2008) Acerca da ADI por omissao e de temas correlatos, assinale a opcao correta.(A) A omissao do poder publico que justifica o ajuizamento da ADI por omissao e aquela relativa as normas constitucionais de eficacia contida de carater impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigacao de expedir comandos normativos.(B) Desde a promulgacao da CF, o STF entende que e cabivel a concessao de medida liminar em sede de ADI por omissao.(C) E incabivel a modulacao dos efeitos da declaracao da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissao.(D) Nos ultimos dois anos, a jurisprudencia do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisoes que reconhecem a omissao do legislador, seja em sede de ADI por omissao, seja em sede de mandado de injuncao. De um carater meramente declaratorio e mandamental, passou a fixar prazo razoavel para que o Congresso Nacional supra a omissao, chegando ate a proferir sentencas de perfil aditivo.(E) Em se tratando de reconhecimento de omissao inconstitucional perpetrada por orgao administrativo, o STF, em sede de ADI por omissao, esta livre para fixar o prazo para que o orgao adote as providencias necessarias para sanar o vicio, uma vez que a CF nao preve prazo especifico.________RESPOSTA: D(CESPE/SGA-AC/Advogado/2008) Uma emenda a Constituicao do Acre determinou que o ensino medio seria gratuito apenas para integrantes de familias com renda familiar inferior a cinco salarios minimos. Por entender que essa emenda violava a Constituicao da Republica, um partido politico ingressou perante o STF com Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaracao de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.Considerando essa situacao hipotetica, julgue os itens a seguir.( ) A referida emenda e incompativel com a Constituicao da Republica.( ) A referida ADI deve ser indeferida pelo STF