Manifesto de repudio as propostas de tipificacao do crimede Terrorismo Publicamos o manifesto de repudio ao projeto que esta tramitando, no Congresso Nacional, que visa criminalizar de vez os movimentos sociaisCaso queira assinar, enviem e-mail para rodolfo@carceraria.org.brPelo presente manifesto, as organizacoes e movimentos subscritos vemrepudiar as propostas para a tipificacao do crime de Terrorismo que estao sendodebatidas no Congresso Nacional, atraves da comissao mista, com propostas doSenador Romero Juca e Deputado Miro Teixeira.Projeto, visa legalizar a criminalizacao dos movimentos e justificarrepressao ao povo da periferia e todos que se levante contrao velho e podre EstadoPrimeiramente, e necessario destacar que tal tipificacao surge nummomento critico em relacao ao avanco da tutela penal frente aos direitos egarantias conquistados pelos diversos movimentos democraticos. Nos ultimos anos, houve intensificacao da criminalizacao de grupos emovimentos reivindicatorios, sobretudo pelas instituicoes e agentes do sistemade justica e seguranca publica. Inumeros militantes de movimentos sociais forame estao sendo, atraves de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados emtipos penais como desobediencia, quadrilha, esbulho, dano, desacato, dentreoutros, em total desacordo com o principio democratico proposto pelaConstituicao de 1988.Neste limiar, a aprovacao pelo Congresso Nacional de uma proposta quetipifique o crime de Terrorismo ira incrementar ainda mais o ja tao aclamadoEstado Penal segregacionista, que funciona, na pratica, como mecanismo decontencao das lutas sociais democraticas e eliminacao seletiva de uma classe dapopulacao brasileira. Nesta linha, o inimigo que se busca combater para determinados setoresconservadores brasileiros, que permanecem influindo nos Poderes Executivo,Legislativo e Judiciario, e interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentospopulares que reivindicam mudancas profundas na sociedade brasileira.Dentre as varias propostas, destaca-se o Projeto de Lei de relatoria doSenador Romero Juca, que em seu art. 2o define o que seria considerado comoTerrorismo: Art. 2o Provocar ou infundir terror ou panico generalizadomediante ofensa a vida, a integridade fisica ou a saude ou a privacao daliberdade de pessoa, por motivo ideologico, religioso, politico ou depreconceito racial ou etnico: Pena Reclusao de 15 a 30 anos.Trata-se, inicialmente, de uma definicao deveras abstrata, pois os doisverbos provocar e infundir sao complementados pelos substantivos terror epanico. Quem definiria o que seria terror e panico? Como seria a classificacaodo terror e panico generalizado? Ora, esta enorme abstracao traz uma margem deliberdade muito grande para quem vai apurar e julgar o crime. Alem disso, esseterror ou panico generalizado, ja de dificil conceituacao, poderia ser causado,segundo a proposta, por motivos ideologicos e politicos, o que amplia aindamais o grau de abstracao e inconstitucionalidade da proposta.E sabido que as lutas e manifestacoes de diversos movimentos sociais saocausadas por motivos ideologicos e politicos, o que, certamente, e amplamenteresguardado pela nossa Constituicao. Assim, fica claro que este dispositivo,caso seja aprovado, sera utilizado pelos setores conservadores contramanifestacoes legitimas dos diversos movimentos sociais, ja que tais lutas saorealmente capazes de trazer indignacao para quem ha muito sobrevive deprivilegios sociais.Tambem a proposta do Deputado Miro Teixeira revela o carater repressivocontra manifestacoes sociais, evidenciada em um dos oito incisos que tipifica aconduta criminosa: Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios detransporte ou qualquer bem publico ou privado. Verifica-se, portanto, que aspropostas sao construidas sobre verdadeiros equivocos politicos e juridicos,passando ao largo de