Concordo plenamente com o texto abaixo...Os honorarios advocaticios de sucumbencia recursal como prejudiciais ao exercicio da boa advocacia Por Emmanuel Reche BeckerFixar honorarios para a sucumbencia recursal esvazia a sua essencia, porquanto lhes retira o carater remuneratorio e lhes atribui o punitivo, quando, na verdade, ja se tem o instituto proprio para tanto, que e o da litigancia de ma-fe, alem de ferir a liberdade de atuacao do advogado e o principio do duplo grau de jurisdicao.O Novo Codigo de Processo Civil, cujo Projeto de Lei tramita, no Senado Federal, sob o no 166/10, trara, assim como faz o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95, a figura dos honorarios advocaticios de sucumbencia recursal, aos casos de inadmissao ou negativa de provimento ao recurso interposto contra sentenca ou acordao (art. 922 combinado com o 73, 6o, na redacao original, ou o art. 87, 7o, com as alteracoes propostas).O intuito nitido de tal dispositivo e a inibicao da interposicao de recursos, objetivando maior celeridade processual, o que foi constitucionalizado como principio pela Emenda Constitucional de no 45/04.Pois bem. Nao pairam duvidas de que os honorarios advocaticios de sucumbencia tem a finalidade de remunerar o advogado (pequena parcela da doutrina apenas refere que a intencao de Buzaid era substitui-los pelos contratuais), assim como, especialmente pelo disposto no art. 133 da Carta Politica de 1988, nao ha qualquer discussao de que o profissional da advocacia e essencial a administracao da justica e, por conseguinte, a manutencao do Estado Democratico de Direito.Desta forma, e inegavel que estabelecer a fixacao de tais acaba, indubitavelmente, por esvaziar a sua essencia, porquanto lhe retira o carater remuneratorio e lhe atribui o punitivo, quando, na verdade, ja se tem o instituto proprio para tanto, que e o da litigancia de ma-fe (tanto multa quanto indenizacao); todavia, nao e apenas este paradoxo que se constata com a denominada sucumbencia recursal (tambem conhecida como em cascata), mas tambem clarividente ferimento a liberdade de atuacao do profissional da advocacia, isto sem falar ao principio do duplo grau de jurisdicao (subsumido no principio constitucional do devido processo legal).E que se ve que o legislador utiliza a figura indispensavel do advogado como marionete, oferecendo-lhe, em tese, uma maior lucratividade no processo, mas tendo em contrapartida a desoneracao do Estado em julgar inumeros recursos e, consequentemente, atingindo, as avessas, a propalada celeridade processual, tao cobrada nos dias de hoje do Poder Judiciario e que, na verdade, apenas nao existe por nao haver contratacao de pessoal.Ora, ao mister da advocacia e inerente a liberdade e autonomia (art. 7o, I, da Lei no 8.906/94), o que traz consigo como embasamento, tambem, os principios constitucionais do contraditorio e da ampla defesa. Entao, a partir do momento em que se cria um obstaculo indireto para o exercicio deste, evidentemente que esta sendo ferido o direito precipuo mencionado.E nato ao advogado o inconformismo, a irresignacao, enfim, a nao-aceitacao diante de qualquer resultado lhe e apresentado pelo juizo, pelo que nao se pode admitir, sob hipotese alguma, que seja o profissional inibido, inclusive, de praticar um dos atos processuais mais basilares, que