receita das contribuicoes pagas por empregadores e empregados. Dai a chamada "bomba da Previdencia". Muitas sugestoes tem sido apresentadas, seja para elevar a receita, seja para reduzir a despesa. Entre as primeiras figuram a revogacao da isencao das entidades beneficentes de assistencia social (Constituicao federal, artigo 195, paragrafo 7.0) e do tratamento excepcional dispensado a exportadores, produtores rurais e outros. Para a reducao da despesa tem sido sugerida a elevacao da idade minima para a aposentadoria e a equiparacao no tratamento entre homens e mulheres. Outra medida reiteradamente proposta e a separacao - anunciada em 2008 pelo entao ministro da Previdencia Social, mas nao concretizada - entre as contas da previdencia urbana , de carater previdenciario e ainda superavitaria, e as da previdencia rural, de carater assistencialista e altamente deficitaria (a Constituicao incluiu na Previdencia 6 milhoes de trabalhadores rurais que nunca contribuiram para o sistema). Medida indispensavel para o transparencia das contas da Previdencia e a implementacao do Fundo do Regime Geral da Previdencia Social - previsto no artigo 250 da Carta Magna -, a fim de "assegurar recursos para o pagamento dos beneficios" (aposentadorias e pensoes). A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000), em seu artigo 68, declarou criado o fundo , "vinculado ao Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos beneficios do regime geral da previdencia social", destacando-se como fontes de recursos "os bens moveis e imoveis, valores e rendas do INSS nao utilizados na operacionalidade deste" (bens dos extintos LAPC, Iapi, Iapetec, etc.); a receita das contribuicoes sociais dos empregadores e dos trabalhadores (que permanecem na conta do Tesouro Nacional, sem render um centavo para a Previdencia); o resultado da aplicacao financeira de seus ativos (como fazem, com sucesso, os fundos de previdencia privada); e os recursos provenientes do Orcamento da Uniao (oproduto da Cofins e da CSLL). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui ao INSS a gestao do fundo. Assim, e incompreensivel a omissao do governo em dar cumprimento a LRF e implementar o referido fundo, como tambem causa surpresa a ausencia de qualquer providencia do zeloso Tribunal de Contas da Uniao. Nao ha hipotese de 'explosao', mas ha que reduzir a despesa e aumentar a receita A questao central quanto ao custeio da Previdencia Social e o desconhecimento generalizado de uma norma substancial da Constituicao: a Previdencia Social no Brasil nao e custeada tao somente por empregadores e empregados, mas tambem - e este e o ponto de importancia fundamental - por "toda a sociedade". Com efeito, o citado artigo 195 da Constituicao preceitua que "a seguridade social (abrangendo a previdencia, a assistencia social e as acoes na area da saude) sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos municipios" (estes relativamente a seus servidores) e das "contribuicoes sociais". Acrescenta o artigo 195 que a seguridade social sera financiada nao so com os recursos provenientes das contribuicoes dos empregadores e dos empregados, mas tambem -