proteccion com el hecho a estas efectos juridicamente indiferente de que lo comunicado se inscriba o no en el ambito de la privacidad. Para la Carta Fundamental, toda comunicacion es secreta, como expresion transcendente de la libertad, aunque solo algunas de ellas puedan catalogarse de privadas. Respecto a este tema ha sido especialmente clarificador el Tribunal Constitucional Espanol al analizar el fundamento juridico de una norma constitucional de similares caracteristicas estructurales al art. 5 XII de la Constitucion Brasilena. Ha senalado el Alto Tribunal que la norma constitucional estableceuna obligacion de no hacer para los poderes publicos, la que debe mostrarse eficaz com independencia del contenido de la comunicacion, textualmente: el concepto de secreto en el art. 18, 3. (de la Constitucion espanola) tiene un caracter formal em el sentido de quese predica de lo comunicado, sea cual sea su contenido y pertenezca o no el objeto de la comunicacion misma al ambito de lo personal, lo intimo o lo reservado. Agrega mas adelante que solo desligando la existencia del Derecho de la cuestion sustantiva del conteniclo de locomunicado puede evitarse caer en la inaceptable aleatoriedad en su reconocimiento que llevaria la confuson entre este Derecho y el que protege la intimidad de las personas.64. Desse modo - diversamente do que sucede nas hipoteses normais de confronto entre a liberdade de informacao e os direitos da personalidade - no ambito da protecao ao sigilodas comunicacoes, nao ha como emprestar peso relevante, na ponderacao entre os direitos fundamentais colidentes, ao interesse publico no conteudo das mensagens veiculadas, nem anotoriedade ou ao protagonismo politico ou social dos interlocutores.10. Cumpre enfatizar que nao se adianta aqui qualquer juizo sobre alegitimidade ou nao da interceptacao telefonica em si mesma, tema que nao esta em causa. O que se infirma e a divulgacao publica das conversas interceptadas da forma como ocorreu, imediata, sem levar em consideracao que a prova sequer fora apropriada a sua unica finalidade constitucional legitima (para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal), muito menos submetida a um contraditorio minimo. A esta altura, ha de se reconhecer, sao irreversiveis os efeitos praticos decorrentes da indevida divulgacao das conversacoes telefonicas interceptadas. Ainda assim, cabe deferir o pedido no sentido de sustar imediatamente os efeitos futuros que ainda possam dela decorrer e, com isso, evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos juridicos da divulgacao, seja no que diz respeito ao comprometimento da validade da prova colhida, seja ate mesmo quanto a eventuais consequencias no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal.11. Nos atos ampliativos antes referidos, encontra-se decisao datada de 26.2.2016, em que e autorizada a interceptacao telefonica de advogado sob o fundamento de que estaria minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritorio de advocacia dele. Aparentemente, e so em 16.3.2016 que surge efetiva motivacao para o ato:Mantive nos autos os dialogos interceptados de Roberto Teixeira, pois, apesar deste ser advogado, nao identifiquei com clareza relacao cliente/advogado a ser preservada entre o ex-Presidente e referida pessoa. Rigorosamente, ele nao consta no processo da busca e apreensao 5006617-29.2016.4.04.7000 entre os defensores cadastrados no processo