Por Rodrigo HaidarO texto do Novo Codigo de Processo Civil aprovadonesta quarta-feira (17/7) por uma comissao especial da Camara dos Deputadostraz uma novidade que, se usada na medida correta, pode revolucionar otratamento de acoes sobre o mesmo assunto que chegam aos milhares no Judiciariobrasileiro. A novidade responde pelo nome de incidente de resolucao de demandasrepetitivas.Em termos mais simples, trata de permitir queprocessos identicos tenham resultados iguais, independentemente do juiz que irajulgar o caso. A medida pode acabar com o carater muitas vezes loterico daJustica, que permite que um cidadao venca determinada demanda e seu vizinho,com um processo exatamente igual, perca a acao.A ideia nao e nova e ja funciona com sucesso noSuperior Tribunal de Justica, por exemplo. Mas agora as questoes poderao seruniformizadas antes de levar anos ate chegar aos milhares ao tribunal superior.O novo CPC permite que quando juizes de primeira instancia identifiquemenxurradas de processos sobre a mesma questao de Direito, possam provocar otribunal de segunda instancia (Tribunal de Justica ou Tribunal RegionalFederal) para que ele decida a controversia. Seu resultado seria aplicado,entao, a milhares de acoes identicas que tramitam nas varas do pais.De acordo com Bruno Dantas, membro doConselho Nacional de Justica e um dos autores do novo codigo, ja que integrou aComissao de Juristas do Senado que elaborou o texto agora aprovado pelacomissao da Camara, a ideia foi trazer racionalidade e celeridade para osistema e impedir injusticas com decisoes diferentes para casos identicos. Oincidente e uma boa alternativa ao processo coletivo, que ainda nao funcionabem no Brasil, e prestigia os principios constitucionais da seguranca juridicae da isonomia, sustenta Dantas.O advogado Jose Miguel Garcia Medina, autorde um Codigo de Processo Civil Comentado usado como referencial no meiojuridico, compartilha da mesma opiniao: Esse projeto tem como uma de suas maisimportantes caracteristicas a de estar alinhado com garantias constitucionais.O incidente de demandas repetitivas, se bem aplicado, realizara em plenitude oprincipio da isonomia.Pelas regras do projeto, nao apenas o juiz, mastambem o membro do Ministerio Publico, o defensor publico ou ate uma das partespode provocar o presidente do tribunal de segunda instancia sobre a existenciade multiplos processos que discutem a mesma tese juridica. O presidente dotribunal, entao, distribui a causa para um dos desembargadores.O desembargador faz o chamado juizo de admissibilidade.Verifica se a questao de direito e a mesma e se repete em multiplos processos.Avalia, entao, se ja e o momento conveniente para se adotar uma solucao quesirva de paradigma para todos os casos identicos. E importante permitir essejuizo politico porque o tribunal pode avaliar que a questao ainda nao estamadura para ser decidida de maneira uniforme, afirma Bruno Dantas.Se a questao e admitida, automaticamente todas asacoes que tratem do mesmo tema tem o andamento suspenso ate a decisao do tribunal.O prazo para que o tribunal decida a questao e de 180 dias. Depois de decididaa acao, seu resultado produz efeito vinculante para todos os demais processosque versem sobre a mesma controversia: ou seja, o juiz e obrigado a aplicarautomaticamente o resultado em todas as acoes identicas sob sua guarda. Se ojulgamento nao e concluido no prazo, os processos voltam a tramitar.Para que