Por Guilherme Jose Purvin de Figueiredo em 17 dezembro 2015Foto: Rogerio Alves/TV SenadoQuando a barragem de Fundao ruiu,alem de prejuizos materiais e morais (psicologicos, socioculturais) apopulacao, causou danos ambientais gravissimos, a ponto de levar a Ministra doMeio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, a declarar:"O desastre e enorme, e umacatastrofe, o pior desastre ambiental do pais, e temos de tomar medidasinovadoras para resolver. A gente sabe que a parte de peixes, a fauna intocada,repteis, isso foi perdido ".O Direito Ambiental brasileirofoi por muito tempo um dos mais avancados do mundo. Seu primeiro grande marcofoi a Lei 6.938/81 que, no seu art. 14, 1o, introduziu a regra da responsabilidadecivil objetiva em materia ambiental: para efeitos de reparacaocivil (patrimonial), nao importa se a Samarco agiu com negligencia,impericia ou imprudencia, basta que esteja demonstrado o elo de causalidade(rompimento da barragem / desastre ambiental).Outro marco historico do DireitoAmbiental foi a criacao da acao civil publica pela Lei 7.347/85, quepermitiu a defesa em juizo dos chamados direitos difusos (que pertencem a umacoletividade indeterminada de pessoas, como o direito a agua potavel, o direitoa saude, o direito a preservacao das tradicoes culturais de uma cidade).Com a Lei 7.347/85, diversasinstituicoes passaram a poder defender esses direitos da coletividade:Ministerio Publico, autarquias como o IBAMA, a Advocacia Geral da Uniao, asProcuradorias Gerais dos Estados, as associacoes especialmente criadas para adefesa de tais direitos e, mais recentemente, tambem a Defensoria Publica.E importante que haja um grandenumero de instituicoes legitimadas para propor a acao civil publica,principalmente quando a vitima do dano ambiental e uma populacao economicamentecarente e indefesa, que depende vitalmente da empresa poluidora para assegurarseu sustento. Num caso como o de Mariana, deixar que a populacao cuidasse dadefesa de seus direitos seria retroceder a barbarie. Os atingidos pela barragemda Samarco tiveram direitos humanos violados e esta questao e investigadapela ONU, que desde o dia 07 de dezembro esta no Brasil, em visita paraaveriguacao nao so do que ocorreu ali, mas tambem em Belo Monte, no Para, naoperacao do Complexo Petroquimico do Rio de Janeiro e nas obras deinfraestrutura para as Olimpiadas.Assim, gracas a legislacaovigente, e possivel tomar medidas legais imediatas: no plano administrativo,aplicacao de multas, interdicao de atividades, apuracao de responsabilidadesfuncionais; no plano pre-processual, instauracao inqueritos civis, lavratura determos de ajustamento de conduta; no plano processual, ajuizamento de acoescautelares e principais pelo Ministerio Publico (Federal, do Estado e doTrabalho), pela Defensoria Publica e por outros co-legitimados da Lei 7.347/85.Nao ha necessidade de adocao demedidas inovadoras, salvo se aplicar a lei vigente merecer esse qualificativo.As noticias que chegam de MinasGerais, contudo, sao acintosas. De acordo com noticia veiculada pelo site doMovimento dos Atingidos por Barragens (MAB), uma senhora de quase setenta anos,exercendo o seu direito de ver ao menos em parte ressarcidos os prejuizossofridos pelo rompimento da barragem, pediu que fosse reposta sua maquina delavar (!). Transcrevo esta passagem da noticia: Para a surpresa da senhora de 69 anos, aofazer o pedido, uma assistente social exigiu que ela provasse que tinharealmente necessidade. Ela me pediu que eu apresentasse um laudo medico queprovasse que eu nao tenho forca para torcer a roupa. Eu tenho osteoporose, tomovarios