O termo de compromisso arbitral assinado pelaspartes tem total validade e da sim efeito de coisa julgada. Sendo assimqualquer litigio trabalhista que tiver o termo de compromisso arbitral validoem volvido devera sim se dar por resolvido conforme art.31 da Lei 9.307-96.COMPROMISSO ARBITRAL.ACORDO. VALIDADE. COISA JULGADAInexistindo nos autos prova de que a adesao do reclamante ao compromissoarbitral se deu com vicio de consentimento, o acordo celebrado perante oarbitro deve ser considerando valido, assim como, a clausula em que da"quitacao plena, geral e irrevogavel do pedido e demais direitos decorrentesdo extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar a qualquertitulo", circunstancia que autoriza conferir a sentenca arbitral osefeitos da coisa julgada conforme disciplina contida no art. 31 da Lei no9.307/96.(4a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho 5a. Regiao Bahia. Data transitoem julgado: 22.02.2005 Numeracao Unica: 00375.2003.651.05.00-5. RECURSOORDINARIO No 00375-2003-651-05-00-5). Duas camaras de Sao Paulo querem julgar um mesmo processo sobre vendas deterras localizadas no Mato Grosso do Sul. Apesar do ineditismo da situacao, a2a Secao do STJ nao julgou o merito do pedido que deveria definir qual dascamaras seria responsavel pelo processo. A Corte entendeu nao ser competentepara analisar esse tipo de conflito entre partes privadas.Sem uma solucao, as arbitragens estavam correndo ao mesmo tempo em duascamaras diferentes e colecionando julgamentos na Justica - dois da primeira instanciae um do STJ - que nao davam uma solucao definitiva para a disputa. O conflitoenvolve a Pecuaria Santa Clara, compradora das terras, e a Fazendas ReunidasCurua, entre outros proprietarios. A Santa Clara entrou com um pedido na Camarade Mediacao e Arbitragem (CMA) no Centro das Industrias do Estado de Sao Paulo(Ciesp), pelo qual questiona a metragem das terras adquiridas, que naocorresponderia aos tamanhos pactuados em contrato. Ja a Fazendas Reunidas Curuapediu a abertura de processo na Camara Arbitral de Comercio, Industrias eServicos de Sao Paulo (Cacis-SP) para cobrar o pagamento total da venda.O advogado que representa as Fazendas Reunidas Curua, Francisco de AssisPereira, entende que essas camaras seriam diferentes, ja que possuem diretoriase objetivos diversos. "Nao aceitamos essa confusao", diz. Por essemotivo, os vendedores das terras procuraram outra camara, a Cacis-SP, na qualentraram com um novo procedimento, que, no entanto, ja corria na CMA. Oadvogado afirma que a camara de arbitragem e um mero cartorio, local onde correo processo, mas que o julgamento e promovido pelos arbitros.Em razao desse conflito, o advogado Arnoldo Wald, do escritorio que leva oseu nome, e representante da Santa Clara, entrou no STJ com um conflito decompetencia para tentar solucionar o impasse. Segundo o advogado, a Corteentendeu que seria competente apenas para julgar conflitos entre tribunais ouentre uma decisao da arbitragem e uma decisao proferida por juiz de direitoconflitantes. Wald afirma que nessas situacoes, o STJ tem aceitado julgar oconflito de competencia. Ele cita uma liminar concedida pelo ministro AldirPassarinho Junior, que reconheceu caber ao STJ decidir os eventuais conflitosde competencia que surgem entre arbitros e juizes, do mesmo modo que resolve osconflitos entre as varias autoridades judiciarias.Alem dessa acao proposta no STJ, duas outras foram propostas na primeirainstancia para definir a competencia das camaras, mas foram negadas semjulgamento do merito.