REGRAS MINIMAS DAS NACOES UNIDAS PARA A ADMINISTRACAODA JUSTICA , DA INFANCIA E DA JUVENTUDE(REGRAS DE BEIJING)PRIMEIRA PARTE - PRINCIPlOS GERAIS1. Orientacoes fundamentais1.1 Os Estados Membros procurarao, em consonancia com seus respectivos interesses gerais, promover o bem-estar da crianca e do adolescente e de sua familia.1.2 Os Estados Membros se esforcarao para criar condicoes que garantam a crianca e ao adolescente uma vida significativa na comunidade, fomentando, durante o periodo de idade em que ele e mais vulneravel a um comportamento desviado, um processo de desenvolvimento pessoal e de educacao o mais isento possivel do crime e da delinquencia.1.3 Conceder-se-a a devida atencao a adocao de medidas concretas que permitam a mobilizacao de todos os recursos disponiveis, com a inclusao da familia, de voluntarios e outros grupos da comunidade, bem como da escola e de demais instituicoes comunitarias, com o fim de promover o bem-estar da crianca e do adolescente, reduzir a necessidade da intervencao legal e tratar de modo efetivo, equitativo e humano a situacao de conflito com a lei.1.4 A Justica da Infancia e da Juventude sera concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada pais e devera ser administrada no marco geral de justica social para todos os jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua protecao e para a manutencao da paz e da ordem na sociedade.1.5 As presentes regras se aplicarao segundo o contexto das condicoes economicas, sociais e culturais que predominem em cada um dos Estados Membros.1.6 Os servicos da Justica da Infancia e da Juventude se aperfeicoarao e se coordenarao sistematicamente com vistas a elevar e manter a competencia de seus funcionarios, os metodos, enfoques e atitudes adotadas.2. Alcance das regras e definicoes utilizadas2.1 As regras minimas uniformes que se enunciam a seguir se aplicarao aos jovens infratores com imparcialidade, sem distincao alguma, por exemplo, de raca, cor, sexo, idioma, religiao, opiniao politica ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posicao economica, nascimento ou qualquer outra condicao.2.2 Para os fins das presentes regras, os Estados Membros aplicarao as definicoes seguintes, de forma compativel com seus respectivos sistemas e conceitos juridicos:a) jovem e toda a crianca ou adolescente que, de acordo com o sistema juridico respectivo, pode responder por uma infracao de forma diferente do adulto;b) infracao e todo comportamento (acao ou omissao) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema juridico;c) jovem infrator e aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infracao ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infracao.2.3 Em cada jurisdicao nacional procurar-se-a promulgar um conjunto de leis, normas e disposicoes aplicaveis especificamente aos jovens infratores, assim como aos orgaos e instituicoes encarregados das funcoes de administracao da Justica da Infancia e da Juventude, com a finalidade de:a) satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seus direitos basicos;b) satisfazer as necessidades da sociedade;c) aplicar cabalmente e com justica as regras que se enunciam a seguir.3. Ampliacao do ambito de aplicacao das regras3.1 As disposicoes pertinentes das regras nao so se aplicarao aos jovens