Cuida-se de embargos a execucao fiscal em que se apontou mais de um fundamento para a nulidade da execucao, mas, na sentenca, foi acolhido apenas um deles para anular a certidao de divida ativa (CDA). Ocorre que, na apelacao interposta pela Fazenda Estadual, julgada procedente, o tribunal a quo limitou-se a analisar o fundamento adotado pela sentenca, deixando de examinar as demais questoes arguidas pela embargante em sua inicial e reiteradas nas contrarrazoes da apelacao. Opostos os declaratorios objetivando suprir tal omissao, eles foram rejeitados ao entendimento, entre outros temas, de ser necessaria a interposicao de apelo proprio para devolver ao tribunal as questoes nao apreciadas pelo juizo. No REsp, a recorrente alega, entre outras questoes, violacao do art. 535, II, do CPC. Para o Min. Relator, por forca do efeito translativo, o tribunal de apelacao, ao afastar o fundamento adotado pela sentenca apelada, esta autorizado a examinar os demais fundamentos invocados pela parte para sustentar a procedencia ou nao da demanda ( 2o do art. 515 do CPC). Portanto, na especie, quando os embargos a execucao fiscal trouxeram mais de um fundamento para a nulidade da sentenca e o juiz so acolheu um deles para julga-los procedentes, a apelacao interposta pela Fazenda estadual devolveu ao tribunal a quo os demais argumentos do contribuinte formulados desde o inicio do processo. Assim, ainda que fosse julgada procedente a apelacao da Fazenda, como no caso, aquele tribunal nao poderia deixar de apreciar os demais fundamentos do contribuinte. Ademais, o exame desses fundamentos independe de recurso proprio ou de pedido especifico formulado em contrarrazoes. Dessarte, concluiu que a omissao da analise dos demais fundamentos invocados pela parte embargante, aptos a sustentar a procedencia dos embargos e a extincao da execucao fiscal, importou violacao do art. 535 do CPC. Com essas consideracoes, a Turma deu provimento ao recurso para anular o acordao que apreciou os embargos de declaracao, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam analisadas as questoes. Precedente citado: REsp 493.940-PR, DJ 20/6/2005. REsp 1.201.359-AC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 5/4/2011. NELSON LUIZ PINTO (in Manual dos recursos civeis. 2. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2001), ocorre "Efeito translativo quando o orgao ad quem julgar fora do que foi pedido, sendo normalmente questoes de ordem publica, que devem ser conhecidas de oficio pelo juiz (g.n.), ou seja, e a possibilidade do juizo ad quem, quando do julgamento do merito do recurso, decidir sobre materias outras alem daquelas arguidas pelas partes no recurso, em especial aquelas de ordem publica. Fonte: http://www.redefemininajs.com.br/index.php?modulo=noticias&pagina=noticia&n=60 O objetivo do evento [realizado em 25/07/2010] foi a capacitacao e atualizacao para as voluntarias. Estiveram presentes aproximadamente 350 voluntarias de diversos municipios de nosso Estado. A cidade de Imbituba teve a caravana com mais voluntarias, seguida da nossa Rede. Varios palestrantes abordando assuntos de interesse: Direitos dos Pacientes com Cancer (Dr. Fernando Henrique Becker Silva), Interpretacao do Laudo pela Imagem (Dras. Vera Lucia Lima e Luciana Hadtke), Falando do HPV (Dra. Claudia Dorneles), Sexualidade (Dra. Maria Jose Benites), Direitos e Deveres da Voluntaria (voluntaria Sra. Gilda Goncalves), Estatutos