disse o Ministerio Publico, cujo excerto do pedido inicial foi transcrito no item 03.01 da decisao. Com efeito, tal e o caso dos autos, em que a atuacao da Guarda Municipal foi ilegal, pois exerceu, em primeiro lugar, policiamento ostensivo e vigilancia da ordem publica.Nessa senda, a ineficiencia do Estado na seguranca publica nao pode se sobrepujar ao Estado Democratico de Direito. Vive-se sob o imperio do Direito e a competencia administrativa somente decorre de Lei. E, tal Lei tem a Constituicao da Republica como baluarte. Ocorre que num Estado Democratico de Direito, os "fins" nao podem justificar os "meios". Nao fosse isso, nao haveria a proibicao de utilizacao de provas ilicitas no ordenamento. Isso e dizer o obvio, novamente. Portanto, nao e possivel tolerar inconstitucionalidades flagrantes, tais como a atuacao da Guarda Municipal de Florianopolis com atribuicao das Policias. Sublinhe-se que quando houver flagrante se pode prender, como qualquer do povo. Nao se pode e fazer "blitz", mandar parar, fazer averiguacoes, porque tudo isso nao lhes e autorizado pelo Direito!Discutir tal alteracao remete necessariamente a discussao sobre a delegabilidade ou nao do Poder de Policia. Para citar novamente Thiago Augusto Vieira, em monografia sobre o "Poder de policia e os limites de atribuicoes das guardas municipais" (Florianopolis, UFSC, 2010, p. 25), extrai-se, oportunamente, a seguinte conclusao:Diante do exposto, em resumo, pode-se dizer que maior parte das posicoes doutrinarias e jurisprudenciais continuam a assentar que o poder de policia e indelegavel, por ser poder tipico do Estado. Todavia, registra-se entendimentos contrarios a defenderem a delegabilidade do poder de policia quando seu exercicio encontra-se nas modalidades do poder de gestao, quais sejam, o consentimento e a fiscalizacao de policia.Nesse ponto, existe posicionamento da 5a Turma do Superior Tribunal de Justica (HC n. 2009/0035533-0) entendendo que a Guarda Municipal, ao realizar policia ostensiva (atribuicao exclusiva da policia militar, art. 144, 5o, CR), atuaria no permissivo elencado no artigo 301 do Codigo de Processo Penal "qualquer do povo podera (...) prender qualquer que seja encontrado em flagrante delito.". E de se registrar que tal entendimento, correto, inclusive, nao encontra respaldo no caso em concreto.Isso porque nao havia qualquer estado de flagrancia no momento em que a Guarda Municipal passou a perseguir o veiculo com os conduzidos. E mais: pronunciou ordem de parada, sem, entretanto, ter competencia para faze-lo, atuando contra a lei e o disposto na CR.O guarda municipal Rodrigo esclareceu:(...) quando, por volta das 0h30min, perceberam a movimentacao suspeita de um veiculo Seat cordoba de cor cinza e placas ..., na Avenida Mauro Ramos no centro da cidade, o qual ao perceber a presenca da guarnicao passou a realizar manobras bruscas e tentar se distanciar da viatura; que a guarnicao passou a acompanha-lo quando na Rua Silva Jardim foi solicitado ao condutor do referido veiculo que encostasse na via; que o condutor, aparentemente estacionava o carro quando um objeto foi atirado para fora da janela do motorista e imediatamente o veiculo arrancou bruscamente tentando se evadir do local; que neste instante a guarnicao comunicou uma segunda viatura (VTR 106) que ja os seguia para