pelo relator, este solicitara as informacoes necessarias as autoridades responsaveis pela pratica do ato questionado, no prazo de 10 dias, podendo, ainda, caso entenda necessario, ouvir as partes nos processos que ensejaram a arguicao, requisitar informacoes adicionais, designar perito ou comissao de peritos ou fixar audiencia publica. Poderao ser autorizadas sustentacao oral e juntada de memoriais por requerimento de interessados.Ouvido o MP, o relator lancara relatorio.Da mesma forma que no julgamento de ADI, a decisao sera proferida por quorum de maioria absoluta.Efeitos:Julgada a acao far-se-a a comunicacao as autoridades ou orgaos responsaveis pela pratica dos atos questionados, fixando-se as condicoes e o modo de interpretacao e aplicacao do preceito fundamental. A decisao e imediatamente autoaplicavel. Tera eficacia erga omnes e efeito vinculante, alem de retroativo. Pode haver modulacao dos efeitos.Liminar:Por decisao da maioria absoluta de seus membros, o STF podera deferir medida liminar na ADPF. Esta podera consistir na determinacao de que juizes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisoes judiciais, ou de qualquer medida que apresente relacao com a materia objeto da ADPF, salvo se decorrentes da coisa julgada.OBS: ADPF pode ser conhecida como ADI, gracas a seu carater subsidiario. Todavia, nao cabe ADI ser conhecida por ADPF.ADI POR OMISSAO:O que se busca atraves da ADI por omissao e combater uma doenca chamada pela doutrina de sindrome de inefetividade das normas constitucionais. Busca-se tornar efetiva norma constitucional destituida de efetividade, ou seja, somente as normas constitucionais de eficacia limitada.A omissao pode ser do Legislativo, do Executivo (atos secundarios de carater geral, como regulamentos, instrucoes, resolucoes) ou do proprio Judiciario (referente a Regimento Interno de Tribunal, por exemplo).Legitimidade: os legitimados sao os mesmos da ADI generica, ou seja, rol do art. 103, com as mesmas peculiaridades com relacao a pertinencia tematica.Procedimento: e praticamente o mesmo da ADI generica. O AGU podera ser ouvido.Efeitos da decisao: nao e permitido ao Judiciario legislar. A sentenca proferida tem carater mandamental, constituindo em mora o poder competente, ao qual sera dada ciencia. No caso de orgao administrativo, devera ser levado a efeito a regulamentacao no prazo de 30 dias, pena de responsabilizacao.Vale citar a ADI 3682, onde ficou fixado, no dispositivo do acordao, que o Congresso Nacional teria de legislar em 18 meses.Como o livro de onde feito o resumo e de 2008 e a regulamentacao desse tipo de acao foi editada em 2009, vale a transcricao de dispositivos da Lei n. 9.868/98Da Acao Direta de Inconstitucionalidade por OmissaoSecao I(Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Da Admissibilidade e do Procedimento da Acao Direta de Inconstitucionalidade por OmissaoArt. 12-A. Podem propor a acao direta de inconstitucionalidade por omissao os legitimados a propositura da acao direta de inconstitucionalidade e da acao declaratoria de constitucionalidade. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Art. 12-B. A peticao indicara: (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).I a omissao inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto a adocao de providencia de indole administrativa; (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).II o pedido, com suas especificacoes. (Incluido pela Lei no 12.063, de