da causa e das formas de provas com que o autorpretende demonstrar a verdade dos fatos alegados sao, tambem, pressupostosprocessuais destacados, uma vez que o artigo 282 do CPC exige a presenca desseselementos na peticao inicial. Ha, tambem, aqueles que sustentam que a exigencia de fazer com que a demandaprimeiro passe pela comissao de conciliacao previa e uma condicao da acaoespecifica, ao lado da legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidadejuridica do pedido. Tal entendimento, muito provavelmente, e fruto da redacao original do projetode lei, que dizia: "os conflitos individuais do trabalho entre empregado eempregador serao submetidos, previamente, a Comissao de Conciliacao Previa,como condicao para o ajuizamento da acao" (artigo 836-C). Se bem refletirmos, porem, veremos que a exigencia de passagem da demanda pelacomissao de conciliacao previa nao e condicao da acao destacada ou especifica,inserindo, assim, no conceito de interesse de agir. Neste sentido, inclusive, sao os ensinamentos do jovem e brilhante jurista JoseAffonso Dallegrave Neto: "a nao-satisfacao desta condicao importaraCarencia da Acao por ausencia de interesse processual, extinguindo-se oprocesso sem julgamento do merito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC".(BEBBER, JULIO CESAR. Juiz do TRT-MS, professor da AMATRA-MS, mestrando da USP,autor de diversas, importantes e atualizadissimas obras juridicas publicadaspela ed. LTR). O TRT -SP, tambem, examinando, o assunto, reiteradamente tem decidido que:"a tentativa de conciliacao em Comissao de Conciliacao Previa nao setraduz em condicao da acao. A lei 9.958/00 que deu redacao ao artigo 625-D daCLT em nenhum momento fixa penalidade ao empregado que nao se apresenta aComissao de Conciliacao Previa dirigindo-se diretamente ao Poder Judiciario.Nao bastando isso, o direito de acao encontra-se garantido pelo artigo 5o, XXXVda Constituicao Federal, sendo inadmissivel atraves de lei ordinaria a afrontaao referido mandamento constitucional." (TRT/SP 20010405644 RS - Ac. 03aT.20010749343 , DOE 27/11/2001, Rel. MARCELO FREIRE GONCALVES). "Comissao de Conciliacao Previa. Artigo 625-D, da CLT. Nao ha cominacaopara o nao comparecimento a comissao de conciliacao previa, razao pela qual,constituindo uma faculdade (e nao uma obrigacao), nao impede o ajuizamento daacao na Justica do Trabalho" (TRT/SP 20010312280 RS - Ac. 06aT.20010735946 DOE 27/11/2001- Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS). CONCLUSAO Nao lhe tendo sido pagos os creditos trabalhistas, com base no disposto noartigo 5o, incisos, XXXIV (a) e XXXV da Constituicao e observado o prazoprescricional regulado pelo artigo 7o, inciso XXIX (a) da Lex Legum, correto oentendimento de que para o trabalhador propor sua reclamacao trabalhista deva apenasatender ao regramento processual geral, o regramento da presenca apenas dascondicoes genericas da acao (legitimidade de partes, interesse de agir e dapossibilidade juridica do pedido). Nao ha como enquadrar o termo negativo de transacao em comissao previa como"pressuposto processual", nem como "nova condicao especifica daacao". Sua juntada aos autos pode ocorrer antes da primeira tentativaconciliatoria entre as partes, por ocasiao da realizacao da audienciainaugural. Registre-se, ainda, posicionamento mais elastico, tanto da doutrina, como dajurisprudencia, no sentido de que o onus da prova quanto a existencia ecomprovacao de Comissao de Conciliacao Previa e da empresa reclamada em sede dedefesa. Link: http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/148513)- ADIN AJUIZADA NO STF: Adin contra lei 9958/00. Comissoes de conciliacaoprevia na justica do trabalho Link: http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=118 (*)