desta, cabendo a Fiscalizacao Ambiental do IBAMA lavrar o auto de infracao correspondente, de oficio ou a partir de informacao do descumprimento dessa providencia prestada por qualquer servidor do IBAMA, em especial do Cadastro Tecnico Federal ou da Coordenacao de Cobranca e Controle de Creditos Administrativos, bem como de Orgaos ou entidades publicas, Municipios, Estados-Membros e Distrito Federal. CAPITULO IIIDA COMPENSACAO Art. 9o. Quando exista Lei Estadual ou Municipal instituindo Taxa de Fiscalizacao Ambiental, o valor efetivamente pago pelo sujeito passivo ao Estado ou Municipio a este titulo constitui credito para a compensacao com o valor pago a titulo de TCFA relativamente ao mesmo ano, ate o limite de 60% (sessenta por cento) do tributo federal. 1o A compensacao tratada no caput operar-se-a exclusivamente ate o valor efetivamente pago pelo sujeito passivo na esfera Estadual ou Municipal e no maximo correspondera a 60% (sessenta por cento) do valor pago a titulo de TCFA, ainda que o valor efetivamente pago a Fazenda Estadual ou Municipal seja superior a esse limite. 2o A compensacao aqui tratada se da em favor do sujeito passivo, cabendo somente a este o direito de pleitear a compensacao, ressalvado o previsto no art. 11 desta Instrucao Normativa, caso em que a GRU ja contemplara o valor da TCFA e da Taxa de Fiscalizacao Ambiental do Estado, que sera repassada pelo IBAMA a Fazenda Estadual correspondente. 3o O Documento de Arrecadacao relativo a TCFA, nos casos em que nao haja a cobranca conjunta com a Taxa de Fiscalizacao Estadual em documento de arrecadacao unico, nao podera ser emitida a menor, prevendo a hipotese de compensacao, uma vez que o direito a tal instituto e do sujeito passivo e nao do Estado-Membro, ficando todavia ressalvada a cobranca na forma do art. 11 desta Instrucao Normativa. 4o Valores recolhidos ao Estado, ao Municipio e ao Distrital Federal a qualquer outro titulo, tais como taxas ou precos publicos de licenciamento e venda de produtos, nao constituem credito para compensacao com a TCFA. 5o A restituicao, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalizacao ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de credito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado. Art. 10o. A compensacao, nos casos em que a cobranca da TCFA e da Taxa de Fiscalizacao Ambiental do Estado-Membro nao seja efetivada em documento unico de arrecadacao, sera requerida junto a unidade do IBAMA onde for domiciliado o sujeito passivo, em requerimento dirigido ao Chefe do Setor de Arrecadacao, instruido com a prova autentica dos pagamentos havidos das Taxas Estaduais ou Municipais e ao IBAMA, alem de copias do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, Contrato Social e alteracoes, CPF e RG do subscritor, acompanhadas de procuracao, se o caso, com firma reconhecida. 1o O pedido devera ser protocolizado e, no IBAMA, autuado em Processo Administrativo de Compensacao, com paginas numeradas sequencialmente, encaminhando-se ao Setor de Arrecadacao, para as providencias a seu cargo, de conferencia de dados, com manifestacao justificada, positiva a favor da compensacao ou negativa pela nao compensacao, com