O Senado aprovou em plenario o projeto de lei que cria a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas, exigida das empresas que quiserem participar de licitacoes. O texto segue agora para sancao da presidente Dilma Rousseff. Com a lei, para prestar servicos para a administracao publica, as empresas serao obrigadas a estar em dia com as dividas trabalhistas - desde que ja apuradas em sentenca transitada em julgado (ou seja, da qual nao cabem mais recursos). O atestado sera expedido eletronicamente e de forma gratuita pela Justica do Trabalho. A certidao vale para todos os estabelecimentos, agencias e filiais da empresa, e se somara as exigencias atuais de regularidade fiscal e previdenciaria. A empresa nao conseguira o documento se tiver debitos decorrentes de condenacao final da Justica do Trabalho, de obrigacoes definidas em acordos judiciais trabalhistas ou termos firmados junto ao Ministerio Publico ou Comissao de Conciliacao Previa. Para debitos garantidos com penhora em valor suficiente, ou com a exigibilidade suspensa por conta de recurso, sera emitida uma certidao positiva, com o mesmo efeito da negativa. O texto aprovado e um substitutivo da Camara ao Projeto de Lei no 77, proposto em 2002 pelo entao senador Moreira Mendes, atualmente deputado federal (PPS-RO). A proposta altera a CLT e a Lei de Licitacoes - no 8.666, de 1993. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Joao Oreste Dalazen, defendeu a proposta no Senado em abril. O ministro tem a expectativa de que a certidao funcione como mecanismo de coercao para que as empresas cumpram as condenacoes trabalhistas. Segundo Dalazen, 2,5 milhoes de trabalhadores esperam neste momento para receber valores ja reconhecidos em decisoes judiciais. E de cada cem empregados que ganham uma causa na Justica do Trabalho, somente 31 recebem seu credito no final. Fonte: Valor Economico No intuito de melhorar a sua prestacao jurisdicional o Pleno do Superior Tribunal de Justica ( STJ ) aprovou emenda do seu Regimento Interno ( RISTJ ). Agora e atribuicao do Presidente do STJ decidir sobre pedidos de habeas corpus e revisoes criminais inadmissiveis por incompetencia manifesta, impetrados ou ajuizados em causa propria ou por quem nao seja advogado, defensor publico ou procurador, encaminhando os autos ao orgao que repute competente, ate eventual distribuicao. Um grupo de deputados de angola visitou, hoje pela manha, o Superior Tribunal de Justica ( STJ ), com o intuito de conhecer os sistemas de controle externo do Poder Executivo adotados no Brasil.No inicio de 2.010 Angola teve a sua nova Constituicao aprovada e por isso passa, hoje, por um processo de revisao de sua legislacao ordinaria, para a sua consequente adequacao a nova Carta.Angola adota o sistema presidencialista e os seus deputados enxergam o Brasil como um exemplo de pais presidencialista com um otimo sistema de controle externo do poder executivo. A Revista Anamatra esta entre os finalistas do Premio Nacional de Comunicacao e Justica, na categoria "revista". A publicacao, que foi vencedora de cinco edicoes do premio (2005, 2007, 2008, 2009 e 2011), concorre com as revistas Rede, do Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais, Via Legal, do