O Estado, preocupando-se com a desencadeada proliferacao de pequenos delitos, procurou dar-lhes tratamento judicial diferenciado, seguindo a tendencia do mundo moderno, ao adotar um Direito Penal Minimo, que privilegiava medidas alternativas, agilizando o processo e possibilitando uma resposta penal mais celere, tanto para o autor do fato, como para a propria sociedade.Neste contexto, o conceito extensivo de autoridade policial se amolda a todos os agentes policiais responsaveis pela seguranca publica (CF, artigo 144) que tomarem conhecimento de uma infracao de menor complexidade, os quais deverao lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vitima, providenciando-se as requisicoes dos exames periciais necessarios (Lei no 9.099/95, artigo 69).Com efeito, o Constituinte de 1988 e o legislador infraconstitucional nao mais quiseram a intervencao do Delegado de Policia nas infracoes penais de menor potencial ofensivo, salvo nas hipoteses de ser necessaria alguma investigacao, como apuracao da autoria ou coleta de elementos da materialidade da infracao. A autoridade decorre do fato de o agente ser policial civil ou militar, rodoviario ou ferroviario federal atuante na repressao a delitos de natureza penal, comum a policia de ordem publica e a policia judiciaria, devendo este policial encaminhar a ocorrencia ao Juizado Especial, salvo aquelas de autoria desconhecida, propria da repressao imediata, que demandam encaminhamento previo ao distrito policial para apuracao e encaminhamento ao juizado competente. Concluindo-se pelo acerto do posicionamento daqueles que defendem a ideia de estender o conceito de autoridade policial a todos os agentes policiais integrantes dos orgaos encarregados da seguranca publica (CF, art. 144), diante da filosofia que animou o constituinte e o legislador infraconstitucional para os principios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade do processo.Salutar e, pois, deixar consignado que este trabalho nao teve a menor pretensao de privilegiar a capacidade profissional de uma instituicao policial em detrimento de outra. Intrigas, classismos, vaidades, entre os orgaos policiais em nada contribuem a sociedade, muito antes disso, o poder de policia, historicamente, so se justifica para promover o bem comum, sedimentado na ideia de que "o predicativo de estar autoridade e um mister para servir e nao para ser servido".Pedro Aparecido Antunes da Silva, Policial Militar Rodoviario e Bacharel em Direito.Fonte: Jus2.uol.com.br**********************************************************E missao constitucional da Policia Militar, o policiamento ostensivo e preventivo com o objetivo de preservar a ordem publica. Cabe a Policia Civil as funcoes de policia judiciaria, ressalvada a competencia da Uniao e excetuadas as infracoes penais militares. Nao e logico que se desenvolva outra estrutura para efetuar o registro das ocorrencias de baixo potencial ofensivo se a Policia Civil tem toda essa estrutura montada. A ausencia de conhecimento tecnico-juridico do agente publico responsavel pela elaboracao do Termo Circunstanciado poderia prejudicar a preservacao dos direitos fundamentais do acusado e a instrucao do possivel processo penal. Seguindo o entendimento do Coronel da reserva da Policia Militar, JOSE VICENTE DA SILVA FILHO, "ela (Policia Militar) nao deve elaborar essa documentacao cartoraria pelo simples motivo de que ja existem reparticao e funcionarios especializados para essas atividades nas Delegacias de Policia. Nem deve se confundir celeridade do processo judicial