isto e, sem delongas doutrinarias (alem de breves citacoes jurisprudenciais elucidativas, utilizar-me-ei da doutrina alheia apenas quando absolutamente necessario), tomando como ponto de partida os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema e a legislacao infra-constitucional recentemente editada.2. Selecao e admissao de Agentes Publicos segundo a Constituicao de 1988: a excepcionalidade dos Agentes Comunitarios de Saude.Nos termos da art. 37, inciso I, da Constituicao Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego publico da administracao publica depende de aprovacao previa em concurso publico, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao.Assim, a regra para a contratacao de pessoal na administracao direta e indireta da Uniao, Estados e Municipios e a realizacao de concurso publico.Essa regra, no entanto, comporta tres excecoes.A primeira excecao, constante da parte final do dispositivo ja citado, refere-se as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao. Observe-se que tanto a nomeacao como a exoneracao sao livres, de modo que a nomeacao independe de concurso publico e a exoneracao pende unicamente de deliberacao administrativa (e prescinde de justificativa ou alegacao de motivos). Poderiamos citar, no entanto, algumas limitacoes a propugnada liberdade para nomear, tais como a destinacao de percentuais minimos, previstos em lei, a serem preenchidos por servidores de carreira para ocupacao de cargos com atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento (CF/88, art. 37, V), a vedacao ao nepotismo (Sumula Vinculante STF no 13), dentre outros que, a exemplo dos ja citados, nao se enquadram no escopo deste trabalho.A segunda excecao diz respeito as contratacoes por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, conforme o disposto em lei (previsao constante do inciso 37, IX, da Carta Politica). No ambito da Uniao, a Lei no 8.745/1993 trata da contratacao temporaria para os orgaos da Administracao Federal direta, as autarquias e as fundacoes publicas. De acordo com o art. 3o da referida Lei, o recrutamento de pessoal para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, nos casos em que especifica (de forma taxativa, diga-se de passagem), sera feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgacao, inclusive atraves do Diario Oficial da Uniao, prescindindo de concurso publico. A titulo de exemplo, citamos a admissao de recenseadores pelo IBGE (art. 2o, III) e a contratacao de professores substitutos nas universidades federais (art. 2o, IV).Por fim, a terceira excecao, relacionada diretamente aos ACS, encontra-se no art. 198, 4o da Constituicao, incluido pela Emenda Constitucional no 51/2006. De acordo com esse dispositivo, e permitida a contratacao de Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias (ACE) por meio de processo seletivo publico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuicoes e requisitos especificos para sua atuacao.Importante observar que o texto atual do art. 198, 4o, da Lei Fundamental, fora incluido pela Emenda Constitucional no 51/2006. Assim, considerando unicamente o novel artigo, apenas apos a promulgacao da referida emenda estariam os entes publicos autorizados a contratar ACS e ACE por meio de processo seletivo, dispensada a realizacao de concurso. As contratacoes sem concurso realizadas apos