se tiver havido aquiescencia escrita do nu-proprietario ou do fideicomissario, ou se a propriedade estiver consolidada em maos do usufrutuario ou do fiduciario.Paragrafo unico. A denuncia devera ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extincao do fideicomisso ou da averbacao da extincao do usufruto, presumindo-se, apos esse prazo, a concordancia na manutencao da locacao.Art. 8o Se o imovel for alienado durante a locacao, o adquirente podera denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupacao, salvo se a locacao for por tempo determinado e o contrato contiver clausula de vigencia em caso de alienacao e estiver averbado junto a matricula do imovel. 1o Identico direito tera o promissario comprador e o promissario cessionario, em carater irrevogavel, com imissao na posse do imovel e titulo registrado junto a matricula do mesmo. 2o A denuncia devera ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, apos esse prazo, a concordancia na manutencao da locacao.Art. 9o A locacao tambem podera ser desfeita:I - por mutuo acordo;II - em decorrencia da pratica de infracao legal ou contratual;III - em decorrencia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;IV- para a realizacao de reparacoes urgentes determinadas pelo Poder Publico, que nao possam ser normalmente executadas com a permanencia do locatario no imovel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.Art. 10. Morrendo o locador, a locacao transmite-se aos herdeiros.Art. 11. Morrendo o locatario, ficarao sub-rogados nos seus direitos e obrigacoes:I - nas locacoes com finalidade residencial, o conjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessarios e as pessoas que viviam na dependencia economica do de cujus, desde que residentes no imovel;II - nas locacoes com finalidade nao residencial, o espolio e, se for o caso, seu sucessor no negocio.Art. 12. Em casos de separacao de fato, separacao judicial, divorcio ou dissolucao da sociedade concubinaria, a locacao prosseguira automaticamente com o conjuge ou companheiro que permanecer no imovel.Paragrafo unico. Nas hipoteses previstas neste artigo, a sub-rogacao sera comunicada por escrito ao locador, o qual tera o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituicao do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta Lei.Art. 13. A cessao da locacao, a sublocacao e o emprestimo do imovel, total ou parcialmente, dependem do consentimento previo e escrito do locador. 1o Nao se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposicao. 2o Desde que notificado por escrito pelo locatario, de ocorrencia de uma das hipoteses deste artigo, o locador tera o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposicao.Das SublocacoesArt. 14. Aplicam-se as sublocacoes, no que couber, as disposicoes relativas as locacoes.Art. 15. Rescindida ou finda a locacao, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as sublocacoes, assegurado o direito de indenizacao do sublocatario contra o sublocador.Art. l6. O sublocatario responde subsidiariamente ao locador pela importancia que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos alugueis que se vencerem durante a lide.Do AluguelArt. 17. E livre a convencao do aluguel, vedada a sua estipulacao