sentenca condenatoria de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a seguranca nacional, a ordem politica ou social, a economia popular, a moralidade ou a saude publica, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. O Ministro da Justica, recebidos os documentos mencionados neste artigo, determinara a instauracao de inquerito para a expulsao do estrangeiro. Art. 69. O Ministro da Justica, a qualquer tempo, podera determinar a prisao, por 90 (noventa) dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsao e, para concluir o inquerito ou assegurar a execucao da medida, prorroga-la por igual prazo. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. Em caso de medida interposta junto ao Poder Judiciario que suspenda, provisoriamente, a efetivacao do ato expulsorio, o prazo de prisao de que trata a parte final do caput deste artigo ficara interrompido, ate a decisao definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. Art. 70. Compete ao Ministro da Justica, de oficio ou acolhendo solicitacao fundamentada, determinar a instauracao de inquerito para a expulsao do estrangeiro. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 71. Nos casos de infracao contra a seguranca nacional, a ordem politica ou social e a economia popular, assim como nos casos de comercio, posse ou facilitacao de uso indevido de substancia entorpecente ou que determine dependencia fisica ou psiquica, ou de desrespeito a proibicao especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquerito sera sumario e nao excedera o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 72. Salvo as hipoteses previstas no artigo anterior, cabera pedido de reconsideracao no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicacao do decreto de expulsao, no Diario Oficial da Uniao. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art. 73. O estrangeiro, cuja prisao nao se torne necessaria, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecera em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministerio da Justica, e guardara as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Paragrafo unico. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justica, a qualquer tempo, podera determinar a prisao administrativa do estrangeiro, cujo prazo nao excedera a 90 (noventa) dias. Art. 74. O Ministro da Justica podera modificar, de oficio ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residencia. (Renumerado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) Art 74. Nao se procedera a expulsao se implicar em extradicao inadmitida pela lei brasileira. Art. 75. Nao se procedera a expulsao: (Renumerado e alterado pela Lei no 6.964, de 09/12/81) I - se implicar extradicao inadmitida pela lei brasileira; ou (Incluido incisos, alineas e pela Lei no 6.964, de 09/12/81) II - quando o estrangeiro tiver: a) Conjuge brasileiro do qual nao esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado