Quem pode sacar o FGTS de Contas Inativas?O saque de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) sera disponibilizado para todas os trabalhadores que ficaram sem movimentacao na conta do FGTS ate 31 de dezembro de 2015. Nao havera restricao de valores para a medida.Essas contas sao geradas quando o empregado deixa o emprego. Ate entao, ele so podia sacar a verba ao se aposentar, adquirir moradia propria ou quando completava tres anos desempregado. Como consequencia disso, ha um valor que vai ficando acumulado ano apos ano nessas contas.Quem nao tem direito de sacar?Os trabalhadores que nao possuam saldo em sua conta e os que tiveram os contratos de trabalho finalizados a partir de 01/01/2016.Como saber se a conta e inativa?Basta consultar seu extrato e verificar se a data de afastamento e anterior a 31/12/2015.Quando voce pode sacar?O calendario de saques sera divulgado em fevereiro de 2017. Aguarde.Onde sacar?Os locais para saque de contas inativas do FGTS serao divulgados a partir de fevereiro de 2017. Aguarde.Onde consultar seu extrato do FGTSSite CaixaVoce pode consultar o seu extrato no site Caixa. Basta fazer a cadastro e informar seu NIS ou numero do PIS e sua senha internet.Aplicativo FGTSAcompanhe sua conta FGTS em qualquer lugar e a qualquer horaAgencias CaixaPublicado por Ilka Bocci, Advogada O tratamento da jurisprudencia em relacao aos filiados as Associacoes classistas ganhou um novo norte a partir do julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal: a representatividade de seus filiados sera considerada autorizada expressamente quando chancelada por ata de assembleia ou autorizacao individual. Cabe refletir, entretanto, sobre a forma de exigencia de tais documentos, o momento de apresentacao e a vinculacao da lista de filiados rotineiramente apresentada quando do ajuizamento de acoes coletivas.A convergencia de direitos homogeneos entre individuos torna util ate necessario o ajuizamento de demandas coletivas. Quando a coletividade de interessados na demanda se encontra no ambito de uma classe ou categoria funcional, o patrocinio de tal pleito, em fase de conhecimento, deve ser feito por entidades associativas ou sindicais, reconhecidas para tanto pela Constituicao da Republica/88.A Constituicao [1] traz permissivos especificos sobre o tema, como se ve pelos seus artigos 5o, XXI e LXX, e 8o, III. Regula, portanto, a forma de atuacao das associacoes, dos sindicatos e, em especial, a impetracao de Mandado de Seguranca Coletivo, cada qual com suas peculiaridades.A amplitude da sentenca coletiva em relacao ao seu universo de beneficiarios gera discussoes. Se, por um lado, a ampliacao do espectro de beneficiarios poderia ensejar a admissao de filiados que se associaram apos o ajuizamento de determinada demanda, por outro, a restricao ou diminuicao dessa atuacao coletiva poderia resultar o esvaziamento da finalidade das proprias demandas coletivas.Tal esvaziamento implicaria sobrecarga ao Judiciario para julgamento da mesma materia repetidas vezes, bem como traria campo fertil a prolacao de decisoes dispares sobre o mesmo tema para situacoes semelhantes, ate identicas.O debate acerca da legitimidade e extensao da atuacao coletiva, conforme a pratica forense e a evolucao jurisprudencial, circunda os seguintes elementos: previsao no estatuto da entidade; previsao em ata de Assembleia Geral