avanco no Direito Ambiental.Em relacao aos residuos solidos da area da Saude, o CONAMA por meio da Resolucao 005/93, define os Residuos Solidos de Servicos da Saude (RSSS), como sendo todo produto resultante das atividades medico-assistenciais e hospitalares, bem como de pesquisa na area de saude, voltadas para populacao humana e animal. Esses produtos de acordo com a mesma resolucao sao classificados de acordo com suas caracteristicas de risco quanto a natureza fisica, quimica e patogenica em especial e comum. Tais residuos, segundo a resolucao devem possuir servicos de coleta, transporte as unidades de tratamento ou estacoes de transbordo.Nessa perspectiva, o sistema de tratamento de residuos solidos dos servicos de saude deve ser um conjunto de processos e procedimentos que alteram as caracteristicas fisicas, quimicas ou patogenicas dos residuos e conduzem a minimizacao de riscos a saude publica e a qualidade do meio ambiente. Sendo assim, a disposicao final desses residuos deve seguir processos de tratamento e procedimentos que visam o lancamento final de residuos no solo, garantindo-se a saude publica e a preservacao do meio ambiente.Ao considerar a necessidade de revisao dos procedimentos e criterios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar sua utilizacao como instrumento de gestao ambiental, instituido pela Politica Nacional do Meio Ambiente, a Resolucao 237/97 (que revoga a 007/94) incorpora ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestao ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a melhoria continua. Em sua redacao no art. 2o, a Resolucao 237/97, dispoe que:A localizacao, construcao, instalacao, ampliacao, modificacao e operacao de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento do orgao ambiental competente, sem prejuizo de outras licencas legalmente exigiveis.Pode-se notar que a legislacao ambiental procura, obviamente, trabalhar em nivel de prevencao, pois os desastres e degradacao ecologicos uma vez ocorridos sao de dificil controle, podendo ate ser irreversiveis. Diante dos instrumentos de prevencao de riscos a saude publica e a qualidade do meio ambiente, mesmo assim existem aqueles que nao seguem corretamente as leis e terminam por degradar o ambiente. Desse modo, no Direito Ambiental brasileiro, encontra-se a Lei 9.605/98 de 12/02/98, que disciplina sobre os crimes ambientais, apresentando a seguinte redacao: Causar poluicao de qualquer natureza em niveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saude humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruicao significativa da flora, o responsavel pode pegar pena de reclusao, de um a quatro anos, e multa proporcional ao dano ou agravo. A lei regulamenta ainda que tal pena aumenta em 1 ano caso a poluicao ocorra lancamento de residuos solidos, liquidos ou gasosos, ou detritos, oleos ou substancias oleosas, em desacordo com as exigencias estabelecidas em leis ou regulamentos (BRASIL, 1998).Sem querer esgotar toda legislacao brasileira que e vasta em se tratando de meio ambiente, existem ainda as leis e resolucoes estaduais que irao somar as determinacoes federais e que serao apresentadas em seguida. Porem, vale destacar que em se tratando de uma pesquisa que abrange o estado