A nova Lei Federal no 12.933, publicada no final do ano de 2013, estabelece, entre outras coisas, que pessoas com deficiencia dispoem do beneficio do pagamento de meia entrada em espetaculos artisticos culturais e esportivos.O albinismo em si, conforme ja explicado em diversos posts, nao e considerado uma deficiencia. Mas grande parte das pessoas albinas apresenta problemas de visao que reduzem sua acuidade visual a menos de 30% e, por conta disso, sao considerados deficientes visuais (portadores de visao subnormal) pela lei.Portanto, os albinos que tiverem acuidade visual abaixo de 30% sao considerados deficientes visuais segundo a lei e, consequentemente, tem direito ao beneficio da meia- entrada previsto nesta nova lei.Sobre esta nova Lei Federal no 12.933 ha que se fazer algumas observacoes:1) Ela e federal, portanto vale para todo o Brasil.(Alguns estados ou cidades ja tinham leis estaduais ou municipais prevendo esse beneficio. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, ja existia a Lei Estadual no 4.240/2003).2) A lei diz que deficientes podem pagar meia-entrada, mas nao define quem e deficiente, entao fica valendo o que esta estabelecido no Decreto no 3.298/99.3) A lei da meia-entrada tambem nao determina como a pessoa faz para comprovar sua deficiencia e conseguir comprar a meia-entrada.. 4) A rigor a lei ainda nao esta em vigor, pois la no final do texto da lei diz que el entrara em vigor assim que for regulamentada. Ou seja, como a lei, conforme itens 2 e 3 ditos acima, nao define varias coisas, ainda sera preciso que o Governo emita algum outro normativo para explicar como devera funcionar a comprovacao do direito a meia-entrada. Como a lei nao esta em vigor, os estabelecimentos nao sao ainda obrigados a segui-la. Mas aqui em Sao Paulo, por exemplo, os estabelecimentos ja estao sim vendendo meia-entrada para deficientes.(Aqui na cidade de Sao Paulo meu esposo e eu apresentamos o nosso Bilhete Unico Especial, que e um bilhete de metro/trem/onibus fornecido para pessoas com deficiencia, nas bilheterias de teatro e cinema para comprarmos a meia-entrada).5) A lei limita a quantidade de ingressos que o estabelecimento precisa disponibilizar para os pagantes de meia-entrada a um maximo de 40% do total dos ingressos disponiveis para o evento, ou seja, e uma cota. Assim, se a cota de venda de 40% dos ingressos a meia-entrada ja tiver sido atingida, o estabelecimento nao e obrigado a vender um ingresso de meia-entrada para a pessoa ainda que ela tenha direito ao beneficio.Para saber se voce albino e deficiente e pode ter direito a este beneficio, de uma lida na postagem O albinismo e as vagas para deficientes em concursos publicos A APALBA e a 'Associacao das Pessoas com Albinismo da Bahia". Ela foi fundada em 2001.http://www.apalba.org.br/index.php?option=com_content&view=frontpage&Itemid=1Nos, "branquinhos do sudeste", tomamos conhecimento da existencia desta associacao por intermedio de um amigo albino que conhecemos pela internet ainda na epoca dos contatos por meio da comunidade "Albinos do Meu Brasil" do Orkut, Anderson, falecido em 2011, em decorrencia do cancer de pele.Anderson foi um dos fundadores da APALBA, era dela militante e participou de muitas das conquistas da