Estado:Pode-se dizer, conforme os contratualistas, que o direito de punir do estado tem por fundamento de validade o contrato social. Segundo Roseau, na origem das desigualdades sociais, a ideia de propriedade deu ensejo as desigualdades entre as pessoas conforme a apropriacao direta de bens da natureza que cada qual pudesse fazer e manter. O mais forte podia se apropriar de mais bens da natureza e conseguir mante-los sob seu dominio em detrimento dos mais fracos. Todavia, muitas vezes a forca sozinha nao era capaz de impedir a expropriacao desses bens por outras tribos ou clans mais numerosos e poderosos. Essa dificuldade de manutencao do status dominial ensejou o nascimento do Estado, com a funcao precipua de garantir a propriedade e propiciar a seguranca as pessoas. Os ataques contra as normas penais deveriam ser reprimidos sempre para demonstrar, inobstante, a manutencao da validade e vigor normativo.Immanuel Kant sustenta que, na formacao do Estado pelo contrato social, ao abandonar o estado da natureza, o ser humano abriu mao de uma parte de sua liberdade em troca da protecao da propriedade e da seguranca publica. Surgiu dai a impossibilidade da justica ou vinganca privada. A justica passa a ser publica, Estatal, Judiciaria. A punicao do infrator serve para reafirmar a validade e vigor da norma. A pena e a retribuicao justa pelo injusto praticado. E a resposta estatal legitima a conduta ilegitima do cidadao, impingindo-lhe um mal justo em decorrencia do mal injusto por ele praticado, independentemente de qualquer fim utilitario. Assim, ao consentir com a criacao do Estado, atribuindo-lhe o poder de editar normas gerais, abstratas e cogentes, o ser humano consentiu que esse ente pudesse usar da violencia, entao legitimada pela vontade de seus membros, para criar e manter a paz entre os suditos. A norma representa a vontade da maioria expressa na forma de leis e regulamentos editados por seus representantes no poder legislativo, em tese, para a protecao do bem comum, da propriedade e da seguranca publica. Segundo o pensamento da escola critica de Viena, desenvolvida entre nos por Juarez Cirino dos Santos com base filosofica e criminologica em Alessandro Barata, as normas do Estado visam proteger a propriedade e os direitos fundamentais dos detentores de capital, num total abandono aos interesses dos trabalhadores. O Estado de direito legitima a expropriacao de parte da mao-de-obra do trabalhador pelo capital, a mais-valia, que enriquece as classes dominantes empobrecendo e criminalizando as classes dominadas. O Estado teria sido criado para fortalecer e perpetuar o dominio das classes dominantes, ao passo que o direito penal seria um mecanismo para encarcerar a pobreza, mantendo-a afastada do Poder Estatal. O direito, nessa otica, seria um instrumento de controle social criado para manter as coisas exatamente como estao. Nao seria um instrumento de evolucao e desenvolvimento da sociedade. O ius puniendi teria por fundamento de validade o interesse das classes dominantes, dos detentores de capital.Kelsen escalona o ordenamento juridico na classica figura piramidal, afirmando que o fundamento de validade da norma inferior e a norma superior imediata, que encontra seu fundamento de validade em outra norma imediata