da Lei no 8.213, de 1991, podera ser realizado de forma parcelada.Art. 397. Autorizado o pagamento parcelado do abono anual, o parcelamento sera realizado da seguinte forma:I - para os beneficios permanentes:a) 50% (cinquenta por cento) do valor devido ate a competencia dezembro ou da cessacao do beneficio, caso prevista, na competencia agosto; eb) 100% (cem por cento) do valor devido ate a competencia dezembro, na competencia novembro, descontado o valor da parcela paga anteriormente no ano;II - para os beneficios temporarios:a) 50% (cinquenta por cento) do valor devido ate a competencia agosto ou da cessacao do beneficio, caso prevista, na competencia agosto, descontados os valores pagos anteriormente no ano decorrentes de cessacao de beneficio posteriormente restabelecido; eb) 100% (cem por cento) do valor devido ate a competencia dezembro ou da cessacao do beneficio, caso prevista, na competencia novembro, descontado o valor das parcelas pagas anteriormente no ano.Secao XIIIDa Habilitacao e Reabilitacao ProfissionalArt. 398. A Habilitacao e Reabilitacao Profissional visa proporcionar aos beneficiarios, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em carater obrigatorio, independentemente de carencia, e as pessoas portadoras de deficiencia, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.Art. 399. Poderao ser encaminhados para o Programa de Reabilitacao Profissional:I - o segurado em gozo de auxilio-doenca, acidentario ou previdenciario;II - o segurado sem carencia para a concessao de auxiliodoenca previdenciario, incapaz para o trabalho;III - o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez;IV - o segurado em gozo de aposentadoria especial, por tempo de contribuicao ou idade que, em atividade laborativa, tenha reduzida sua capacidade funcional em decorrencia de doenca ou acidente de qualquer natureza ou causa;V - o dependente do segurado; eVI - as Pessoas com Deficiencia - PcD.Art. 400. E obrigatorio o atendimento pela Reabilitacao Profissional aos beneficiarios descritos nos incisos I, II, III e IV do art. 399, ficando condicionado as possibilidades administrativas, tecnicas, financeiras e as caracteristicas locais, o atendimento aos beneficiarios relacionados aos incisos V e VI do mesmo artigo.Art. 401. O atendimento aos beneficiarios, seus dependentes e as Pessoas com Deficiencia passiveis de Reabilitacao Profissional sera descentralizado e funcionara nas APS, conduzido por equipes multiprofissionais, com atribuicoes de execucao das funcoes basicas e demais funcoes afins ao processo de Reabilitacao Profissional:I - avaliacao do potencial laborativo;II - orientacao e acompanhamento do programa profissional;III - articulacao com a comunidade, inclusive mediante celebracao de convenio para reabilitacao integral, restrita as pessoas que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao Programa de Reabilitacao Profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho;IV - acompanhamento e pesquisa de fixacao no mercado de trabalho; eV - certificar ou homologar o processo de Habilitacao e Reabilitacao Profissional.Paragrafo unico. Os encaminhamentos que motivarem deslocamento de beneficiario para atendimento na Reabilitacao Profissional devem ser norteados pela verificacao da menor distancia de localidade de domicilio e reduzidos ao estritamente necessario, estando garantido o auxilio para Programa de Reabilitacao Profissional fora do domicilio.Art. 402. Quando indispensaveis ao desenvolvimento do programa de Reabilitacao Profissional, o INSS fornecera aos beneficiarios, inclusive aposentados, os seguintes recursos materiais:I - orteses: tecnologia