fixado no instrumento para o cumprimento dacondicao, desde que feitas as adequacoes no plano de trabalho e apresentadas asjustificativas, podera ser prorrogado, nos termos de ato regulamentar daautoridade maxima do concedente, por uma unica vez, de igual periodo, naoultrapassando vinte quatro meses, incluida a prorrogacao, se houver, devendoser o convenio extinto no caso do nao cumprimento da condicao.Art. 41. Sera obrigatoria a estipulacao do destino a ser dado aos bensremanescentes do convenio. 1o Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiaispermanentes adquiridos com recursos do convenio necessarios a consecucao doobjeto, mas que nao se incorporam a este. 2o Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderao,a criterio do Ministro de Estado supervisor ou autoridade equivalente ou dodirigente maximo da entidade da administracao indireta, ser doados quando, aposa consecucao do objeto, forem necessarios para assegurar a continuidade deprograma governamental, observado o disposto no respectivo termo e nalegislacao vigente.CAPITULO IIDA FORMALIZACAO DO INSTRUMENTOArt. 42. O preambulo do instrumento contera a numeracao sequencial noSICONV, a qualificacao completa dos participes e a finalidade.Art. 43. Sao clausulas necessarias nos instrumentos regulados por estaPortaria as que estabelecam:I - o objeto e seus elementos caracteristicos, em consonancia com o Planode Trabalho, que integrara o termo celebrado independentemente de transcricao;II - as obrigacoes de cada um dos participes;III - a contrapartida, quando couber, e a forma de sua afericao quandoatendida por meio de bens e servicos;IV - as obrigacoes do interveniente, quando houver;V - a vigencia, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecucaodo objeto e em funcao das metas estabelecidas;VI - a obrigacao de o concedente prorrogar "de oficio" avigencia do instrumento antes do seu termino, quando der causa a atraso naliberacao dos recursos, limitada a prorrogacao ao exato periodo do atrasoverificado;VII - a prerrogativa do orgao ou entidade transferidor dos recursosfinanceiros assumir ou transferir a responsabilidade pela execucao do objeto,no caso de paralisacao ou da ocorrencia de fato relevante, de modo a evitar suadescontinuidade;VIII - a classificacao orcamentaria da despesa, mencionando se o numeroe data da Nota de Empenho ou Nota de Movimentacao de Credito e declaracao de que,em termos aditivos, indicar-se-ao os creditos e empenhos para sua cobertura, decada parcela da despesa a ser transferida em exercicio futuro;IX - o cronograma de desembolso conforme o Plano de Trabalho, incluindoos recursos da contrapartida pactuada, quando houver;X - a obrigatoriedade de o convenente ou contratado incluir regularmenteno SICONV as informacoes e os documentos exigidos por esta Portaria, mantendo-oatualizado;XI - a obrigatoriedade de restituicao de recursos, nos casos previstosnesta Portaria;XII - no caso de orgao ou entidade publica, a informacao de que osrecursos para atender as despesas em exercicios futuros, no caso deinvestimento, estao consignados no plano plurianual ou em previa lei que osautorize;XIII - a obrigacao do convenente de manter e movimentar os recursos naconta bancaria especifica do convenio ou contrato de repasse em instituicaofinanceira controlada pela Uniao, quando nao integrante da conta unica doGoverno Federal;XIV - a definicao, se for o caso, do direito de propriedade dos bensremanescentes na data da conclusao ou extincao do instrumento, que, em razaodeste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construidos,respeitado o