efeitos perante autoridades ereparticoes publicas, inclusive para fins de revisao de precos e tarifas demercadorias e servicos.Ex: pagamento menorque salario minimo; reajuste do salario em percentual que o torne menor que osalario minimo.Exercicios1 - Dentre as fontesformais do Direito do Trabalho NAO se incluem:a) a sentenca quedecide a acao civil publica e os fenomenos sociais, economicos e politicos.b)as sentencasnormativas e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.c)os acordos e asconvencoes coletivas de trabalho.d)as leis ordinariase as leis complementares.e)os decretos e asmedidas provisorias.2 - No tocante asfontes do Direito do Trabalho considere:I. As fontes formaistraduzem a exteriorizacao dos fatos por meio da regra juridica.II. Sao fontesformais do Direito do Trabalho as portarias ministeriais e a ConstituicaoFederal brasileira.III. A sentencanormativa e as leis sao fontes materiais autonomas.Esta correto o que seafirma APENAS ema) I e II. b) I e III. c) II e III. d) III. e) II.3 - A Consolidacaodas Leis do Trabalho e a Constituicao Federal sao fontesa) autonomas.b) heteronomas.c) heteronoma e autonoma,respectivamente.d) autonoma eheteronoma, respectivamente.e) extraestatais4 - O tema relativoas fontes do ordenamento juridico e nuclear da Filosofia Juridica e da TeoriaGeral do Direito, na medida em que examina as causas e fundamentos do fenomenojuridico. Nessa seara, quanto as fontes justrabalhistas, e correto afirmar:a) As greves epressoes sociais realizadas por trabalhadores objetivando melhorias nascondicoes sociais e de trabalho sao entendidas como fontes formais heteronimas.b) As Convencoes daOrganizacao Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pelo Brasilclassificam-se como fontes materiais autonomas.c) As sentencasnormativas proferidas em dissidios coletivos economicos junto aos TribunaisRegionais do Trabalho sao consideradas como fontes formais e tambem materiais,ambas heteronimas.d) Os acordos econvencoes coletivas de trabalho que estipulam normas relativas a seguranca esaude do trabalho, assim como os usos e costumes sobre o tema, saoclassificados como fontes formais autonomas.e) As medidasprovisorias em materia trabalhista, editadas pelo Presidente da Republica, saofontes materiais autonomas.5 - Assinale a opcaocorreta no que diz respeito aos principios e fontes do direito do trabalho.a) Aplica-se o principioda primazia da realidade a hipotese de admissao de trabalhador em empregopublico sem concurso.b) Conforme expressaprevisao na CLT, independentemente do periodo de tempo durante o qual oempregado perceba gratificacao de funcao, sendo este revertido ao cargo efetivode origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-a retirada a gratificacao, naocabendo a aplicacao ao caso dos principios da irredutibilidade salarial e daestabilidade financeira.c) As convencoescoletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho,vinculam apenas os empregados sindicalizados, e nao toda a categoria.d) A CLT proibeexpressamente que o direito comum seja fonte subsidiaria do direito dotrabalho, por incompatibilidade com os principios fundamentais deste.e) De acordo comentendimento do TST, com fundamento no principio da protecao, havendo acoexistencia de dois regulamentos da empresa, a opcao do empregado por um delestem efeito juridico de renuncia as regras do sistema do outro.Dos Direitos Constitucionais dos Trabalhadores - DireitosSociaisOs direitos sociais sao direitos coletivos,passiveis de supressao ou alteracaopor emendas constitucionais.ENUMERACAO DOS DIREITOS SOCIAIS (11)Art. 6o Sao direitossociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguranca, aprevidencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aosdesamparados, na forma desta Constituicao.