tal requisito, inviavel o trabalho aos feriados. Recursode revista conhecido e provido." (RR - 45800-14.2008.5.03.0050Publicacao: DEJT - 04/11/2011 - Ministro Relator MauricioGodinho Delgado - Sexta Turma - pesquisado no sitiowww.tst.gov.br em 07.02.2011)Como ja ressaltado, na decisao que indeferiu a liminar naacao cautelar inominada (0001299.54.2009.501.0491), aoanalisar o recurso ordinario em sede de mandado de segurancaimpetrado pela Sendas, o C. TST firmou seu entendimentoquanto a materia, cujos fundamentos ratifico:"( ... ) Facil e compreender que os supermercados (caso dosautos), nos termos dos dispositivos examinados, dispunham deautorizacao legal para funcionar aos domingos e em dias feriados(civis e religiosos), inexistindo, portanto, norma restritiva quantoao exercicio de suas atividades. Nao obstante a estabilidade doquadro, com o advento da Lei n 10.101, de 19 de dezembro de2000, modificou-se a disciplina anteriormente vigente, parapassar a permitir o trabalho em feriados nas atividades docomercio em geral, desde que autorizado em convencao coletivade trabalho e observada a legislacao municipal, nos termos doart. 30, inciso I, da Constituicao (art. 6 0-A da Lei nfls.5PROCESSO No TST-RR-129900-54.2009.5.01.0491Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justica do Trabalho, nos termos daLei no 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira.10.101/2000, incluido pela Lei n 11 .603/2007). Indene deduvidas que a Lei n 10101/00, ao dispor sobre a materia relativaao trabalho em feriados nas atividades do comercio em geral,regulou-a de modo diverso, na medida em que autorizou ofuncionamento de estabelecimentos comerciais, ai incluidos osSupermercados, tao somente com expressa autorizacao emacordo ou convencao coletiva, observada a legislacao municipalvigente. A fortalecer a tese da alteracao do ordenamento juridico,no que diz respeito a regulamentacao do labor dos comerciariosem dias feriados, sobreleva destacar, pela excelencia deconteudo, trecho da obra do eminente Juiz Titular da 19a Vara doTrabalho de Brasilia Grijalbo Fernandes Coutinho: -Paradistinguir-se de FHC, o presidente Lula afastou ainda mais oscomerciarios do convivio familiar nos dias destinados aodescanso. E que a sua medida provisoria, convertida na Lei n11.603, de 5 de dezembro de 2007, flexibiliza em nivel bastanteelevado as condicoes de trabalho dos empregados do comercioem geral, ao permitir que os patroes tenham os trabalhadores emseus estabelecimentos nos feriados, o que depende apenas denegociacao celebrada via convencao coletiva de trabalho, isto e,comerciarios, na visao dos poderes Executivo e Legislativo,estao obrigados a trabalhar em todos os feriados, desde que assimdisponha a convencao coletiva de trabalho desta categoriaprofissional.- (O direito do trabalho flexibilizado por FHC eLula, Sao Paulo: LTr, 2009, p. 145) (sublinhei) Para a hipotesedos autos, tem-se, efetivamente, que se operou a revogacao tacitada Lei n 605/49, na parte em que dispoe sobre o funcionamentodo comercio em dias feriados, consoante inteligencia do 1o doart. 2o da Lei de Introducao as Normas do Direito Brasileiro, umavez que a realidade posta rechaca a incidencia conjunta dosdiplomas legais sob exame. Essa, alias, e a expressao de MariaHelena Diniz, segundo a qual a revogacao sera tacita, quandohouver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato deque a nova passa a regular parcial ou inteiramente a materiatratada pela anterior... - (Lei de introducao ao codigo civilbrasileiro interpretada, 15a ed., Sao Paulo: Saraiva, 2010, p. 89).E conclui (obra citada, p.