qualquer amparo legal, em ofensa direta aos principios previstos no artigo 37 do texto constitucional.Aduz que “deixar ao talante do administrador conceder vantagens a servidores, sem qualquer previsao legal especifica, e sobremodo arriscado e abala os principios da seguranca juridica, da moralidade, da impessoalidade (ja que permite legislar em causa propria), da independencia entre os Poderes (ja que nao haveria participacao do Legislativo) e notadamente da legalidade”.Registra que seu pleito esta amparado por decisao conferida pelo Supremo Tribunal Federal, propugnando ao final sejam suspensos os efeitos de toda a Resolucao no 133 do Conselho Nacional de Justica ou alternativamente apenas no que tange as alineas “a”, “d” e “f” do artigo 1o do aludido normativo.E o relatorio. DECIDO.Em primeiro lugar torna-se de todo inviavel o pedido de liminar para a suspensao de norma de Resolucao do proprio Conselho Nacional de Justica. Obviamente que nenhum Conselheiro poderia, monocraticamente, suspender norma editada pelo Plenario do proprio CNJ. A pluralidade jamais poderia ser substituida pela singularidade, em especial num Estado Democratico de Direito. Ademais, por se tratar de norma equiparada a legislacao ordinaria, faltaria um requisito indispensavel para a propria concessao da liminar, eis que nao presente justamente a “fumaca” do bom direito. De fato, o “direito” esta expresso na norma e uma liminar para suspende-lo violaria justamente o proprio fundamento do instituto cautelar. Assim, indefere-se a liminar pleiteada. Ultrapassado tal aspecto, tendo em vista se tratar de materia exclusivamente de Direito, se pode adentrar ao merito do pedido.O cerne da questao tratada nos presentes autos diz respeito a verbas e vantagens conferidas pela Resolucao no 133 do Conselho Nacional de Justica a magistratura nacional. O autor aduz que os aludidos beneficios nao encontram respaldo legal ja que nao estao previstos na Lei Organica da Magistratura Nacional.A LOMAN e de 1979 e neste periodo, como e cedico, o pais estava sob a egide da ditadura militar, ainda inexistente no Estado Democratico de Direito. Ausente, naquele momento, principios ou tutelas democraticas, obviamente que nao se pretendeu em tal dispositivo ressaltar vantagens ou garantias para magistrados, visando sua independencia na estrutura das acoes de Estado. A partir da Constituicao de 1988 temos outro cenario, o pais reconstroi verdadeiramente um Estado Democratico de Direito, com uma constituicao cidada que representa um manual de direitos fundamentais. E o fim de um regime de excecao e o pretendido retorno do equilibrio entre as vertentes politicas, sociais, economicas e institucionais.Nessa esteira, a LOMAN apenas continua vigente em virtude de inumeras alteracoes sofridas ao longo desses anos, em especial pelos principios previstos no proprio texto constitucional, por Emendas, interpretacoes do STF ou outros dispositivos legais.Pela Constituicao de 1988 as garantias conferidas aos magistrados sao praticamente as mesmas dos membros do Ministerio Publico, senao vejamos:Art. 95. Os juizes gozam das seguintes garantias:I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, so sera adquirida apos dois anos de exercicio, dependendo a perda do cargo, nesse periodo, de deliberacao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentenca judicial transitada em julgado;II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, na forma