incluido o seu resultado final, realizadas pela escola,assim como os criterios de promocao e retencao dos estudantes devem estar expressosno seu Projeto Pedagogico e explicitados no Regimento Escolar, nos termos dalegislacao vigente e desta Deliberacao. 1o - Aescrituracao destas avaliacoes e resultados devem ser registradas em documentoproprio nos termos do Projeto Pedagogico e Plano Escolar da Instituicao. 2o - Asinformacoes descritas no caput devem ser divulgadas para pais e estudantes noato da matricula ou constar do site da instituicao e ser do conhecimento detoda a equipe pedagogica.Artigo 3o -Divulgado o resultado final das avaliacoes, os estudantes retidos ou seusrepresentantes legais poderao solicitar a direcao da escola, reconsideracao dadecisao, que sera apreciada nos termos do Regimento Escolar. 1o - Opedido de reconsideracao de que trata o caput devera ser protocolado na escolaem ate 5 dias uteis da divulgacao dos resultados. 2o - Adirecao da escola tera o prazo de 10 dias, a partir da data do pedido, parainformar sua decisao. 3o - A naomanifestacao da escola no prazo estabelecido implicara no deferimento dopedido.Artigo 4o -Da decisao da escola, cabera recurso a Diretoria de Ensino, ou quando for ocaso, ao orgao equivalente de supervisao delegada, adotando os mesmosprocedimentos, com as devidas fundamentacoes. 1o - Orecurso de que trata o caput devera ser protocolado na escola, que oencaminhara em ate 3 dias uteis de seu recebimento. 2o - ADiretoria de Ensino emitira sua decisao sobre o recurso interposto, no prazomaximo de 15 dias, a partir de seu recebimento. 3o - ODirigente de Ensino podera, para subsidiar sua decisao, designar supervisorespara visita a escola e efetuar diligencias. 4o - Naanalise do recurso devera ser considerado:I Ocumprimento das normas regimentais no processo de retencao.II Aexistencia de atitudes discriminatorias contra o estudante. 5o - Adecisao do Dirigente de Ensino sera comunicada a escola que informara ointeressado imediatamente.Artigo 5o -Da decisao do Dirigente, cabera recurso especial ao Conselho Estadual deEducacao por parte do estudante, seu representante legal ou da escola, medianteexpediente protocolado na Diretoria de Ensino. 1o - ADiretoria de Ensino tera o prazo de 3 dias uteis, a contar de seu recebimento,para encaminhar o recurso ao Conselho Estadual de Educacao. 2o - Emcaso de divergencia entre a decisao da escola e da Diretoria de Ensino, comrelacao a retencao do estudante, protocolado o recurso no Conselho Estadual deEducacao, a decisao da Diretoria de Ensino ficara suspensa ate o parecer finaldo Conselho. 3o - Orecurso especial ao Conselho sera apreciado pela Camara de Educacao Basica, emcarater prioritario, observadas as normas regimentais. 4o - Orecurso especial sera apreciado somente quanto ao cumprimento das normasregimentais da unidade escolar, a existencia de atitudes discriminatoriascontra o estudante ou pela apresentacao de fato novo.Artigo 6o - ASecretaria Estadual de Educacao podera editar normas proprias sobre a questaotratada nesta deliberacao para as escolas de sua rede, cabendo a supervisao deensino, no seu trabalho permanente de visita as escolas estaduais, oferecer asorientacoes necessarias.Artigo 7o -Esta Deliberacao entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas asdisposicoes em contrario, em especial a Deliberacao CEE no 11/96.Sabado, 28 de maio de 2010A Direcao desta unidade escolar comunica aos docentes