terreiro, assim como garantir os meios de valorizacao da ancestralidade africana no Brasil;V - assegurar meios para a gestao territorial e ambiental dos territorios tradicionais de matriz africana;VI - assegurar a intersetorialidade, transversalidade e participacao social em todas as etapas de gestao de politicas publicas orientadas aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;VII - apoiar iniciativas de promocao da igualdade racial dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana em ambito internacional;VIII - monitorar e avaliar as politicas que atuam para a promocao da igualdade racial dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;IX - assegurar o direito a informacao, a transparencia e ao controle social, consideradas as caracteristicas e os idiomas das populacoes de matriz africana;X - incentivar a gestao integrada das acoes junto aos entes federados por meio do Sistema Nacional de Promocao da Igualdade Racial;XI - identificar, analisar, divulgar e atuar sobre os fatores condicionantes para a efetivacao da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminacao e violencia etnico-raciais;XII - articular programas e acoes de diversos setores que respeitem, protejam, promovam e promovam a igualdade racial dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, observando as suas especificidades; eXIII - promover a valorizacao da ancestralidade africana no Brasil, assim como prover meios e canais de denuncia, assessoramento e acolhimento das vitimas da discriminacao e demais formas de intolerancia.Art. 4o O Plano Nacional de Politicas para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro - PNP/MAF devera:I - ser preferencialmente quadrienal e ter vigencia correspondente ao plano plurianual;II - conter analise da situacao nacional do acesso aos direitos individuais, coletivos e difusos dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;III - consolidar os programas e acoes relacionados as diretrizes designadas no art. 3 e indicar as prioridades, metas e requisitos orcamentarios para a sua execucao;IV - incorporar estrategias territoriais e intersetoriais e visoes articuladas das demandas dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro, com atencao para suas especificidades e para aqueles grupos em situacao de vulnerabilidade social; eV - prever mecanismos de monitoramento e avaliacao dos programas e das acoes a serem implementadas.Art. 5o A elaboracao do PNP/MAF sera coordenada pela Secretaria Especial de Politicas de Promocao da Igualdade Racial do Ministerio da Justica e Cidadania, que prestara o apoio administrativo e providenciara os meios necessarios a sua formulacao, considerando o artigo 2o.Art. 6o Para execucao do PNP/MAF, poderao ser firmadas parcerias com orgaos e entidades publicas ou privadas.Art. 7o O monitoramento e a avaliacao do PNP/MAF serao realizados por meio de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir I - a realizacao progressiva da efetivacao da promocao da igualdade racial junto aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro; e II - o atendimento dos objetivos e metas estabelecidos e pactuados.Art. 8o O Plano Nacional de Politicas para os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro sera elaborado no prazo de