A aquisicao de que trata este artigo podera ser realizada dispensando-se oprocedimento licitatorio, desde que os precos sejam compativeis com os vigentesno mercado local, observando-se os principios inscritos no art. 37 daConstituicao Federal, e os alimentos atendam as exigencias do controle dequalidade estabelecidas pelas normas que regulamente m a materia. 2o A observancia do percentual previsto no caput sera disciplinada pelo FNDEe podera ser dispensada quando presente uma das seguintes circunstancias:I impossibilidade de emissao do documento fiscal correspondente;II inviabilidade de fornecimento regular e constante.Com a dispensa do processo licitatorio, a aquisicao podera ser feita medianteprevia Chamada Publica.A Chamada Publica e o procedimento administrativo voltado a selecao de propostaespecifica para aquisicao de generos alimenticios provenientes da agriculturafamiliar e/ou empreendedores familiares rurais ou suas organizacoes. E uminstrumento firmado no ambito das estrategias de compras publicas sustentaveis,que assegura o cumprimento dos principios constitucionais da legalidade e daeficiencia, ao passo que possibilita a veiculacao de diretrizes governamentaisimportantes, relacionadas ao desenvolvimento sustentavel, ao apoio a inclusaosocial e produtiva local e a promocao da seguranca alimentar e nutricional.2o Se e para o ano letivo de 2015 porque essa compra com recursos de 2014?Os recursos do PNAE sao transferidos em 10 parcelas a partir de final defevereiro/ inicio marco a final de novembro/dezembro tendo como base paracalculo do valor, o numero de alunos informados no censo do ano anterior. Nocaso do ano de 2014 houve atraso na liberacao das parcelas do PNAE para todo oBrasil, nestes casos se nao houver previsao e um planejamento do ano anterioros alunos poderao ficar sem alimentacao.O processo para aquisicao pela chamada publica e extenso, composto de variasetapas ate chegar a efetivacao da compra e a entrega dos alimentos. A chamadapublica 02/2014, foi aberta em 30/10 em cumprimento com o que determina alegislacao para que no minimo 30% do valor do PNAE sejam utilizados naaquisicao de alimentos da agricultura familiar.O programa PNAE nao proibe que alimentos do ano anterior possam ser utilizadosno ano seguinte, desde que estejam dentro com o prazo de validade, que nestecaso do leite e superior a seis meses. O municipio pode utilizar os recursos doano ate o ultimo dia util, inclusive preve que o municipio possa reprogramarate 30% dos recursos para o ano seguinte, segundo Resolucao No 26, de 17/0613,XX o saldo dos recursos recebidos a conta do PNAE existente em31 de dezembro de cada ano sera reprogramado para o exercicio seguinte, e acriterio do FNDE, o aceite podera ser condicionado a analise de informacoesreferentes a execucao do Programa;a) a reprogramacao de que trata este inciso fica limitada em ate 30% dosvalores repassados no respectivo exercicio;O planejamento da alimentacao escolar ano de 2015 iniciou-se ainda no final de2014, para que possamos ter alimentacao ja no dia 23/02 quando comecam as aulase nao venha acontecer como no inicio dessa gestao em que a gestao anteriordeixou almoxarifado vazio bem como os repasses suspensos a mais de seis meses.Destacamos que o leite em po e alimento nao perecivel e seu prazo de validade esuperior a 06 (seis meses), com isso pode ser armazenado e utilizado aoprimeiro semestre de 2015.3o De onde foi obtido