contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local data e ano). (Nome e assinatura do Empregador) (Nome e assinatura da Empregada Domestica) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1) (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2) Nota: 1. Art. 1o, da Lei no 5.859/72. 2. Direitos previstos para a Empregada Domestica - Art. 7o, paragrafo unico, da Constituicao Federal/88. 3. E assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniencia publica ou necessidade imperiosa do servico, devera coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT). 4. A duracao do trabalho normal nao podera ser superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT c/c Art. 7o, XIII, primeira parte, da CF/88). 5. Em qualquer trabalho continuo, cuja duracao exceda de 6 (seis) horas, e obrigatoria a concessao de um intervalo para repouso ou alimentacao, o qual sera, no minimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrario, nao podera exceder de 2 (duas) horas. Nao excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, sera, entretanto, obrigatorio um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duracao ultrapassar 4 (quatro) horas (Art. 71, da CLT). 6. E facultada a compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho. (Art. 7o, XIII, parte final, da CF/88). 7. Art. 3o-A, da Lei no 5.859/72. 8. Pelo Art. 445 da CLT, o Contrato de Trabalho de Prazo Determinado nao podera ultrapassar o prazo de dois anos. 9. CLT - Consolidacao das Leis do Trabalho Art. 651. A competencia das Juntas de Conciliacao e Julgamento e determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servicos ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. 1o Quando for parte no dissidio agente ou viajante comercial, a competencia sera da Junta da localidade em que a empresa tenha agencia ou filial e a esta o empregador esteja subordinado e, na falta, sera competente a Junta da localizacao em que o empregador tenha domicilio ou a localidade mais proxima. 2o A competencia das Juntas de Conciliacao e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissidios ocorridos em agencia ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e nao haja convencao internacional dispondo em contrario. 3o Em se tratando de empregador que promova realizacao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, e assegurado ao empregado apresentar reclamacao no foro da celebracao do contrato ou no da prestacao dos respectivos servicos. Fonte: http://sitecontabil.com.br/modelos_contrato/0233.htmModelo 2MODELO DE CONTRATO DE TRABALHOPelo presente instrumento, as partes: (nome), (nacionalidade),(estado civil), (profissao), titular do CPF no (....................), RG(..................), residente na Rua (endereco) que, por forca do presentecontrato passa a ser denominado(a) EMPREGADOR(A) DOMESTICO(A), e (nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissao), titular do CPF no(......................), RG (....................), NIS(.....................) residente na Rua (endereco), doravante designado(a)EMPREGADO(A) DOMESTICO(A), firmamo presente CONTRATO DE TRABALHO DOMESTICO, nos termos da Lei no5.859, de 11 de dezembro de 1972, com as