empresas que entregarem as obras antes dos prazos e se tiverem bom desempenho nos padroes de qualidade e criterios de sustentabilidade ambiental. O valor do bonus nao podera estourar o orcamento inicial do empreendimento. Criticas: Consultores de orcamento ouvidos pelo Congresso em Foco dizem que nao e possivel usar padrao de qualidade e sustentabilidade como criterio para bonus. Para eles, o padrao de qualidade tem que estar definido antes da assinatura do contrato e a obra tem que ter licenca ambiental, obviamente. Deveria estar no texto que a remuneracao variavel sera paga apenas em caso de tecnologias e padroes superiores aos contratados e em caso de entrega do produto em prazo antecipado. O DEM ainda reclama da falta de detalhamento de como sera aferido o desempenho para o pagamento do bonus. 8. Publicidade Situacao atual: Praticamente todos os atos da licitacao sao publicados no Diario Oficial. O que diz o projeto: So os atos mais relevantes vao para o Diario Oficial obras de mais de R$ 150 mil e servicos de mais de R$ 80 mil. O restante e publicado apenas na internet, na pagina de transparencia da administracao. Criticas: O DEM defende a publicacao de tudo no Diario Oficial, e nao apenas das obras e servicos com valores superiores. 9. Comissao de licitacao Situacao atual: (Sem informacao) O que diz o projeto: A maioria dos servidores que vao compor as comissoes de licitacao devera ser de funcionarios publicos efetivos ou celetistas. Criticas: O DEM quer que todos os membros das comissoes sejam funcionarios efetivos ou celetistas. 10. Lista de obras da Copa e das Olimpiadas Situacao atual: A lei atual nao e especifica para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpiadas de 2016. O que diz o projeto: As obras referentes a Copa de 2014, Copa das Confederacoes de 2013, Olimpiadas e Paraolimpiadas poderao usar o Regime Diferenciado de Contratacoes (RDC). A lista de empreendimentos da Copa estara na matriz de responsabilidades da Uniao, estados e municipios. A lista dos empreendimentos da Olimpiadas sera definida pela Autoridade Publica Olimpica (APO). Caso nao sejam definidas pela APO a tempo, serao escolhidas obras consideradas imprescindiveis para cumprir os compromissos perante o Comite Olimpico Internacional (COI). Criticas: A excecao das obras imprescindiveis pode abrir caminho para qualquer tipo de empreendimento. 11. Licitantes remanescentes Situacao atual: Se o vencedor desiste do contrato, o segundo colocado e chamado para executa-lo cobrando o preco do primeiro colocado. O que diz o projeto: Apos acordo com o PSDB na terca-feira (10), Jandira concordou em manter no Regime Diferenciado de Contratacoes (RDC) o mesmo procedimento da lei atual. Entretanto, se nenhum licitante segundo, terceiro, quarto, quinto colocados... - aceitar o preco daquele vencedor desistente, ai sera chamado o segundo colocado, que podera exigir o seu proprio preco para tocar a obra. Criticas: O PSDB tinha criticas quanto a isso, mas entrou em acordo com Jandira Feghali. 12. Endividamento de cidades-sede da Copa Situacao atual: Pela Medida Provisoria 2185-35/2001, os municipios que estao com obras em andamento podem refinanciar suas dividas acima do limite da receita liquida real.