23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte 3o:Art. 2o ...................................................................................................................................................................... 3o Os incentivos criados por esta Lei somente serao concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possivel, tambem em formato acessivel a pessoa com deficiencia, observado o disposto em regulamento. (NR)Art. 103. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:Art. 11. .................................................................................................................................................................IX - deixar de cumprir a exigencia de requisitos de acessibilidade previstos na legislacao. (NR)Art. 104. A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 3o ............................................................................................................................................................... 2o .....................................................................................................................................................................V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social e que atendam as regras de acessibilidade previstas na legislacao............................................................................................ 5o Nos processos de licitacao, podera ser estabelecida margem de preferencia para:I - produtos manufaturados e para servicos nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras; eII - bens e servicos produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social e que atendam as regras de acessibilidade previstas na legislacao.................................................................................... (NR)Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do 2o e no inciso II do 5o do art. 3o desta Lei deverao cumprir, durante todo o periodo de execucao do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiencia ou para reabilitado da Previdencia Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislacao.Paragrafo unico. Cabe a administracao fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos servicos e nos ambientes de trabalho.Art. 105. O art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 20. ................................................................................................................................................................... 2o Para efeito de concessao do beneficio de prestacao continuada, considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas............................................................................................. 9o Os rendimentos decorrentes de estagio supervisionado e de aprendizagem nao serao computados para os fins de calculo da renda familiar per capita a que se refere o 3o deste artigo.............................................................................................. 11. Para concessao do beneficio de que trata o caput deste artigo, poderao ser utilizados outros elementos probatorios da condicao de miserabilidade do grupo familiar e da situacao de vulnerabilidade, conforme regulamento. (NR)Art. 106. (VETADO).Art. 107. A Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art. 1o E proibida a adocao de qualquer pratica discriminatoria e limitativa para efeito de acesso a relacao de trabalho, ou de sua manutencao, por motivo de sexo, origem, raca, cor, estado civil, situacao familiar, deficiencia, reabilitacao profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipoteses de protecao a crianca e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituicao Federal. (NR)Art. 3o Sem prejuizo do