A Receita Federal publicou esta semana orientacoes preliminares sobre o parcelamento destinado as empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham debitos com o orgao e ja foram notificadas. Com a publicacao, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento.A medida vai ao encontro da Lei no 155/2016 Crescer Sem Medo, sancionada no fim de outubro, que preve, entre outras medidas, o parcelamento de debitos das empresas do Simples em ate 120 vezes.No dia 26 de setembro a Receita notificou eletronicamente 584.677 empresas que tinham debitos contraidos ate maio de 2016. Essas empresas tinham ate 30 dias para regularizar sua situacao caso nao o fizessem seriam desenquadradas da tributacao simplificada.Com a medida da Receita as empresas podem fazer, no prazo estipulado, opcao previa pelo parcelamento. Para isso, o contribuinte deve acessar o link que esta disponivel na mensagem encaminhada ao Domicilio Tributario Eletronico do Simples Nacional (DTE-SN). A opcao previa, no entanto, apenas evita a exclusao do contribuinte do Simples em decorrencia dos debitos apurados ate a competencia de maio de 2016. Ele ainda tera de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12 de dezembro, para consolidar os debitos e efetuar o pagamento da primeira parcela, conforme regulamentacao que esta sendo elaborada pelo Comite Gestor do Simples Nacional.A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Regina Vilanova destaca que a medida e relevante, mas deve ser considerada dentro do contexto financeiro de cada empresa. A medida pode impedir a exclusao de milhares de empresas optantes do regime simplificado, mas e necessario analisar o fluxo de caixa de cada uma delas e sua capacidade de endividamento, para verificar qual a melhor decisao a tomar, afirma.A lei sancionada em outubro preve ainda a possibilidade de os recursos aportados por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte nao integrarem o capital social da empresa, medida que vale a partir de janeiro de 2017. Para 2018 a nova regra preve a ampliacao dos limites de faturamento para enquadramento no Simples. O teto maximo passa de R$ 3,6 milhoes por ano para R$ 4,8 milhoes por ano.Fonte: Paraiba Total Informacoes prestadas por instituicoes financeiras a fazenda nacional nao caracteriza quebra do sigilo bancarioA Administracao Tributaria da Uniao pode solicitar as instituicoes financeiras, sem previa autorizacao judicial, informacoes e documentos relacionados a operacoes bancarias para fins de fiscalizacao fiscal. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3) negou provimento a apelacao de um contribuinte na qual pleiteava a extincao da execucao fiscal, afastando a cobranca de Imposto de Renda Pessoa Fisica (IRPF) referente ao ano base 2003, por ter sido baseada na quebra do seu sigilo bancario.Em primeira instancia, o pedido ja havia sido julgado improcedente. Apos esta decisao, o contribuinte ingressou com recurso no TRF3 pleiteando a reforma da sentenca, alegando a ilegalidade da quebra de seu sigilo bancario e, consequentemente, a impossibilidade de utilizacao de prova ilicita para embasar a execucao fiscal.Ao analisar a questao no TRF3, a relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, lembrou que a Constituicao Federal reserva