Pessoa fisica nao pode ser contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importacao de veiculo para uso proprio. Com esse entendimento o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao concedeu pedido de antecipacao de tutela de consumidor para afastar a incidencia do IPI sobre o carro importado. O consumidor foi defendido no TRF-1 pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. A jurisprudencia em relacao a questao ja e pacifica no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justica. Os argumentos em relacao a questao sao baseados no principio da nao-cumulatividade. O pagamento do IPI e obrigatorio para industrias, uma vez que, para nao haver acumulo de tributos, a industria se credita do imposto que pagou na compra do insumo. Porem, de acordo com o advogado Antonio Elmo Queiroz, socio do escritorio Queiroz Advogados Associados, pessoa fisica nao pode se creditar e por isso o tributo deixaria de ser nao-cumulativo. "Ate o STF nega ser a pessoa fisica contribuinte", afirmou. Decisao recente em sentido contrario foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Regiao que considerou legal a cobranca de IPI na importacao de carro por pessoa fisica. Isso porque, de acordo com a decisao, o artigo 155 da Constituicao Federal - norma que isenta pessoa fisica de pagar IPI ao importar veiculo - teria sido alterado pela Emenda Constitucional 33/2001, que tratava do ICMS e, por analogia, do IPI. A relatora do processo, juiza federal Vania Hack de Almeida, entendeu que a isencao era dada para evitar a cumulatividade de impostos apos sucessivas transacoes comerciais. Sendo assim, segundo ele, no caso de pessoa fisica, o processo comercial se estancaria nela. Seria ate uma questao de isonomia para evitar a concorrencia desleal do produto estrangeiro com o brasileiro, pondera a tributarista Mary Elbe Queiroz, porem, diante da nao previsao de lei, a previsao constitucional do ICMS nao pode, por interpretacao, ser estendida para o IPI, uma vez que a cobranca de tributo deve obedecer ao principio da legalidade. Fonte: Consultor Juridico Em decorrencia da criacao, a partir do Ajuste SINIEF no 20/12, de novos Codigos de Situacao Tributaria (CSTs), tornou-se necessario efetuar ajustes no VALIDADOR SINTEGRA Nacional, para que este passe a validar os novos codigos. No entanto, a conclusao da nova versao do VALIDADOR SINTEGRA, contemplando essas alteracoes, esta prevista somente para meados de marco, de modo que esta inviabilizada a entrega dos arquivos magneticos SINTEGRA ate que seja publicada e disponibilizada essa nova versao. Salientamos, no entanto, que essa impossibilidade atinge tao somente os contribuintes que utilizarem os novos CSTs. Sendo assim, os contribuintes que tiverem rejeicao dos arquivos SINTEGRA referentes aos meses de janeiro e fevereiro, em decorrencia dos novos CSTs, poderao transmiti-los ate o dia 01/04/2013. Base legal: Resolucao SEFAZ/RJ no 595 Fonte: www.cenofisco.com.br A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Regiao (TRT10) negou o pedido do Sindicato Nacional dos Aeroviarios, que reivindicava o reconhecimento do direito ao pagamento das diferencas do aviso-previo proporcional e parcelas rescisorias de trabalhadores dispensados sem justa causa pela empresa aerea United Air Lines,