e III do art. 109 da Lei n 6.123, de 1968, e nasalineas c e d do 1 do art. 64 da Lei no 6.783, de 1974; ou b) ocorrencia de caso fortuito ouforca maior, condicionada a aceitacao da justificativa do titular do orgao ouentidade de origem/lotacao.Art. 25. O servidor afastado deveressarcir ao Poder Executivo Estadual, alem dos valores percebidos a titulo decusteio das mensalidades, os valores remuneratorios percebidos durante oafastamento, nos seguintes casos:I nao cumprimento do periodo depermanencia de que trata o art. 22; ouII nao cumprimento da cargahoraria minima exigida no curso em que estiver inscrito, e restar comprovada asua ausencia injustificada ao trabalho neste periodo. 1o Nos casos de afastamentoparcial, o ressarcimento sera proporcional ao efetivo afastamento dasatividades laborais, devendo o tempo ser contabilizado em meses, considerando afracao superior a 14 (quatorze) dias como um mes integral. 2o O interessado estara isentodo ressarcimento e das sancoes previstas no caput quando o nao cumprimento doTermo de Compromisso e Responsabilidade ocorrer em virtude de:a) concessao das licencasprevistas nos incisos II e III do art. 109 da Lei n 6.123, de 1968, e alineasc e d do 1 do art. 64 da Lei no 6.783, de 1974; oub) ocorrencia de caso fortuito ouforca maior, condicionada a aceitacao da justificativa do titular do orgao ouentidade de origem/lotacao.Art. 26. O montante a serressarcido deve ser:I o valor total dos gastosefetuados a titulo de remuneracao e/ou custeio, nos casos de reprovacao,abandono ou desligamento do curso antes da conclusao, assim como nos casos deexoneracao ou demissao de cargos efetivos, ou de concessao de aposentadoriadurante a realizacao do curso, ressalvada a hipotese do 2o do art. 22; ouII o valor total dos gastosefetuados a titulo de remuneracao e/ou custeio, dividido pelo numero de mesesque foi concedido o beneficio e multiplicado pelo numero de meses faltantespara a conclusao do prazo minimo de permanencia no servico, no caso em que aexoneracao ou demissao ocorra apos a conclusao do curso. Art. 27. O ressarcimento dosvalores pagos a titulo de remuneracao e/ou custeio, nos casos de reprovacao,abandono ou desligamento dos cursos, deve ser realizado por meio de desconto emfolha de pagamento do interessado, em efetivo exercicio ou na inatividade, emparcelas mensais correspondentes a 10% (dez por cento) da remuneracao ouprovento. 1 Na hipotese de abandono ounao conclusao dos cursos de extensao ou de pos-graduacao lato e stricto sensu,fica o interessado impossibilitado de requerer novo afastamento e/ou custeiopelo periodo minimo de 24 (vinte e quatro) meses. 2 Cabe a area de Gestao dePessoas do orgao ou entidade responsavel pelo desconto proceder a comunicacaoprevia ao interessado.Art. 28. O ressarcimento no casode exoneracao, demissao ou cassacao de aposentadoria do interessado deve seracompanhado pela Secretaria de Administracao, observando-se o disposto na Leino 13.178, de 29 de dezembro de 2006, e as seguintes determinacoes: I compete a area de Gestao dePessoas do orgao ou entidade de origem ou lotacao:a) lavrar o Termo de Constituicaode Credito nao Tributario TCC, conforme art. 2o da Lei no 13.178, de 2006; e b) proceder a devida intimacao dointeressado da lavratura do TCC, na forma do art. 3o da Lei no