pela lei da carreira (art. 48, 2o, da Lei n.16.901/2010), quando houver compatibilidade de horarios, nos termos do art. 37, inciso XVI, alinea "b" da ConstituicaoFederal". (fl. 98) No recurso extraordinario, interposto com fundamento noart.102, inciso III, alinea "a", da Constituicao Federal, o recorrente sustenta arepercussao geral da materia deduzida no recurso. No merito alega que houveofensa ao artigo 37, XVI, "b" do texto constitucional.O agravante defende, emsintese, que o cargo de escrivao de policia nao possui natureza de cargotecnico. Ademais, argumenta "(...) que nao e o nivel e nem a nomenclaturado cargo que ocupa que o configura de tecnico ou cientifico, mas a complexidadedas atividades desenvolvidas pelo ocupante". Por fim, aduz que a Lei n.13.909/2001 do Estado de Goias (Estatuto do Magisterio) preve que para fins deacumulacao de cargo considera-se cargo tecnico ou cientifico aquele que dependede habilitacao especifica em nivel superior. Decido.Nao assiste razao aoagravante.Inicialmente, registre-se que e pacifico o entendimento desta Corteno sentido de que a analise da natureza dos cargos acumulados demanda a analiseda materia fatico probatoria, providencia vedada em sede de recursoextraordinario, conforme disposto na Sumula 279 do STF, confira-se:"AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.ACUMULACAO REMUNERADA DE CARGOS PUBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOSACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 279. I - Inviavel o recurso extraordinario,fundado em alegada violacao ao art. 37, XVI, da Constituicao, quando sua analise demanda oreexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal deorigem. Incide, no caso, a Sumula 279 do STF. II - Agravo regimentaldesprovido." (RE-AgR 581.871, Rel.Min. RICARDO LEWANDOWSKI, PrimeiraTurma, PROCESSO ELETRONICO DJe 24.9.2010)."CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PUBLICO: ACUMULACAO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo e tecnico oucientifico e questao de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos eprova, o que e inviavel em sede de recurso extraordinario. Sumula 279-STF. II.- Precedentes do STF. III. - Agravo nao provido". (AI-AgR 442.737, Rel.Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 3.2.2006) Ademais, verifico que oacordao decidiu a controversia a luz da Lei 16.901/2010 do Estado de Goias quedefine que o cargo de escrivao de policia possui natureza tecnico-policial.Portanto, para entender de forma diversa do assentado, faz-se imprescindivel aanalise de materia infraconstitucional, o que nao e possivel em sede de recursoextraordinario, nos termos do verbete 280 da Sumula do STF.Com isso, observo que nao existe qualquerilegalidade, nem violacao ao art. 37, XVI, "b" da CF/88, na acumulacao do cargo de professor como cargo de escrivao de policia no Estado de Goias, uma vez que existe previsaolegal no sentido de que o cargo de escrivao possui natureza tecnico policial.Nao ha, pois, o queprover quanto as alegacoes do agravante.Ante o exposto, nego seguimento aorecurso (arts. 21, 1o, do RISTF e557 do CPC).Publique-se.Brasilia,28 de marco de 2011.Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinadodigitalmente.DECISAO NO RIO GRANDE DO SULSentenca judicial reconhece cargo tecnico ao agente de policia civilSEG, 21 DE NOVEMBRODE 2011 13:46 COMUNICACAO SOCIAL ACESSOS: 1597 E-MAIL | IMPRIMIR |O colega inspetor de policiaPatricio Jardim Antunes, da DP de Dom Pedrito/RS, obteve sentenca favoravel noMandado de Seguranca que reconheceu a sua condicao de tecnico para poderlecionar. O Juiz da 1a Vara Civel da Comarca de Bage/RS