grave aos condenados pela pratica do crime com dolo direto, como no caso dos autos.2. Em que pese a imprecisao tecnica do legislador ao redigir o 1o do art. 180 do Codigo Penal, nao ha razao para suspender a eficacia da sentenca condenatoria, afastando a aplicacao da pena mais gravosa prevista para a receptacao qualificada pelo fato de o crime ser praticado no exercicio de atividade comercial ou industrial, obviamente mais grave que a figura simples.3. Habeas corpus denegado. (HC 155.720/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ grifei)Dentre os varios fundamentos que dao suporte a presente impetracao, ha um que se refere a alegada inconstitucionalidade do preceito secundario sancionador inscrito no 1o do art. 180 do Codigo Penal, na redacao dada pela Lei no 9.426/96.Tenho por relevante esse fundamento, por mim acolhido em processo anterior (HC 92.525-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que sustenta a inconstitucionalidade em referencia com apoio em alegada ofensa ao principio da proporcionalidade, pois nao se mostra razoavel punir mais severamente uma conduta que revela indice de menor gravidade.Cumpre ter presente, no exame desse tema, tal como relembrei naquela decisao, a advertencia feita por ALBERTO SILVA FRANCO (Codigo Penal e a sua interpretacao jurisprudencial, vol. 2/2969, item n. 10.00, 7a ed., 2001, RT):Ora, tendo-se por diretriz o principio da proporcionalidade, nao ha como admitir, sob o enfoque constitucional que o legislador ordinario estabeleca um preceito sancionatorio mais gravoso para a receptacao qualificada quando o agente atua com dolo eventual e mantenha, para a receptacao do caput do art. 180, um comando sancionador sensivelmente mais brando quando, no caso, o autor pratica o fato criminoso com dolo direto. As duas dimensoes de subjetividade dolo direto e dolo eventual podem acarretar reacoes penais iguais, ou ate mesmo, reacoes penais menos rigorosas em relacao ao dolo eventual. O que nao se pode reconhecer e que a acao praticada com dolo eventual seja tres vezes mais grave - e o minimo legal que detecta o entendimento do legislador sobre a gravidade do fato criminoso - do que quase a mesma atividade delituosa, executada com dolo direto. Ai, o legislador penal afrontou, com uma clareza solar, o principio da proporcionalidade. (grifei)Essa mesma critica e tambem revelada por eminentes doutrinadores (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, Codigo Penal Comentado, p. 555, 7a ed., 2007, Renovar), que igualmente vislumbram a existencia, no preceito sancionador inscrito no 1o do art. 180 do Codigo Penal, de transgressao ao principio constitucional da proporcionalidade, eis que nao tem sentido infligir punicao mais gravosa a receptacao qualificada (CP, art. 180, 1o), que supoe, em sua configuracao tipica, mero dolo indireto eventual, e impor sancao penal mais branda a receptacao simples (CP, art. 180, caput), cuja tipificacao requer dolo direto, como adverte, em preciso magisterio, DAMASIO E. DE JESUS (Direito Penal, vol. 2/490-494, item n. 9, e, 23a ed., 2000, Saraiva, v.g.):(...) O 1o do art. 180 do CP, com redacao da Lei n 9.426/96, descrevendo crime proprio, pune o comerciante ou industrial que comete receptacao, empregando a expressao que deve saber ser produto de crime.