ve, nao ha duvida quanto a imprescindibilidade de o Bacharel em Direito submeter-se ao Exame de Ordem, caso pretenda habilitar-se ao exercicio da advocacia, mesmo porque tal requisito decorre de lei.IV Apelacao improvida.(Apelacao Civel no 2008.51.01.011257-9. Rel. Des. Federal Antonio Cruz Netto. 5a Turma Especializada do TRF-2. J. unanime em 04.02.2009)E entendimento amplamente majoritario de nossos Tribunais pela imprescindibilidade da aprovacao em Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa exercer sua profissao, consoante exigencia do art. 84 da Lei n.o 8.906/94. Em sendo assim, a exigencia do art. 84. da Lei no 8.906 e absolutamente compativel com o art. 5o, XIII, da Constituicao Federal, mormente ao se considerar que a advocacia nao e uma atividade meramente privada, tendo em vista a necessidade de se garantir a todos os jurisdicionados que, ao contratar um advogado, este tenha o minimo de conhecimento necessario para a pratica da advocacia, perquirido atraves do Exame vergastado.Diante do exposto, na forma do art. 557 do CPC, nego provimento a Apelacao da Parte Impetrante.(Decisao monocratica na apelacao 2008.51.01.005041-0. Rel. Des. Federal Reis Friede. 11.02.2009)ADMINISTRATIVO. LIMINAR PARA OBTENCAO DE INSCRICAO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB SEM APROVACAO NO EXAME DA ORDEM IMPOSSIBILIDADE - FUMUS BONI IURIS FAVORAVEL A RE. I - Embora seja livre o exercicio de qualquer oficio ou profissao e necessario atender-se as qualificacoes profissionais que a Lei estabelecer, conforme diccao do art. 5o, XIII,CF/88; II - O exercicio da Advocacia exige qualificacoes especificas que o Candidato tem que atender, nos termos da Lei no 8.906/94, Estatuto da OAB, que disciplina a materia; III - Sem aprovacao no Exame de Ordem resta desatendido requisito imprescindivel para a habilitacao ao exercicio das atividades de Advogado;IV Fumus bonis iuris favoravel a Re desautoriza a concessao da Medida Liminar; V - Agravo de Instrumento provido, a unanimidade."(TRF da 2a Regiao, 5a Turma, Agravo de Instrumento no 2004.02.01.000183-0, rel. Juiz Franca Netto, j. em 24/08/2004).ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA.O objetivo do presente mandado se seguranca e o de determinar a autoridade apontada coatora assegure a inscricao do ora apelante nos quadros da OAB, independentemente da realizacao do Exame da Ordem. - A despeito da alegacao de que a Constituicao Federal garante a todos a liberdade de exercer qualquer trabalho, oficio ou profissao, tal liberdade nao e plena, devendo ser limitada aquilo o que a lei estabelecer (artigo 5o, XIII, da CF/88). - No caso, a Lei no 8.906/94 - Estatuto da OAB - regulamenta o dispositivo constitucional, ditando normas para o regular exercicio da advocacia. - O artigo 3o determina que a advocacia e atividade privativa dos inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil, e impoe (artigo 8o, IV) que, para a inscricao do Bacharel em Direito nos quadros da entidade, e imprescindivel a previa aprovacao no exame de ordem - Precedentes doSuperior Tribunal de Justica.(TRF da 2a Regiao, 5a Turma Especializada, Apelacao em MS no 2003.02.01.040415-6, rel. Des. Paulo Espirito Santo, j. em 17/08/2005).Esse mesmo entendimento ja foi tambem sedimentado no Superior