abaixo, a ementa do julgado:RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENCA PUBLICADA ERRONEAMENTE. CONDENACAO DOESTADO A MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE. INFORMACAO EQUIVOCADA.ACAO INDENIZATORIA AJUIZADA EM FACE DA SERVENTUARIA. LEGITIMIDADEPASSIVA. DANO MORAL. PROCURADOR DO ESTADO. INEXISTENCIA. MERO DISSABOR.APLICACAO, ADEMAIS, DO PRINCIPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FE OBJETIVA.DEVER DE MITIGAR O PROPRIO DANO. 1. O art. 37, 6o, da CF/1988 preve umagarantia para o administrado de buscar a recomposicao dos danos sofridosdiretamente da pessoa juridica que, em principio, e mais solvente que oservidor, independentemente de demonstracao de culpa do agente publico. Valedizer, a Constituicao, nesse particular, simplesmente impoe onus maior aoEstado decorrente do risco administrativo; nao preve, porem, uma demanda decurso forcado em face da Administracao Publica quando o particular livrementedispoe do bonus contraposto.Tampouco confere ao agente publico imunidade de naoser demandado diretamente por seus atos, o qual, alias, se ficar comprovadodolo ou culpa, respondera de outra forma, em regresso, perante a Administracao.2.Assim, ha de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a acaodiretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado oucontra ambos, se assim desejar. A avaliacao quanto ao ajuizamento da acaocontra o servidor publico ou contra o Estado deve ser decisao do supostolesado. Se, por um lado, o particular abre mao do sistema de responsabilidadeobjetiva do Estado, por outro tambem nao se sujeita ao regime de precatorios.Doutrinae precedentes do STF e do STJ.3. A publicacao de certidao equivocada de tersido o Estado condenado a multa por litigancia de ma-fe gera, quando muito, meroaborrecimento ao Procurador que atuou no feito, mesmo porque e situacaoabsolutamente corriqueira no ambito forense incorrecoes na comunicacao de atosprocessuais, notadamente em razao do volume de processos que tramitam noJudiciario. Ademais, nao e exatamente um fato excepcional que, verdadeiramente,o Estado tem sido amiude condenado por demandas temerarias ou porrecalcitrancia injustificada, circunstancia que, na consciencia coletiva dosparticipes do cenario forense, torna desconexa a causa de aplicacao da multa auma concreta conduta maliciosa do Procurador.4. Nao fosse por isso, eincontroverso nos autos que o recorrente, depois da publicacao equivocada,manejou embargos contra a sentenca sem nada mencionar quanto ao erro, nao feztambem nenhuma mencao na apelacao que se seguiu e nao requereuadministrativamente a correcao da publicacao. Assim, aplica-se magisterio dedoutrina de vanguarda e a jurisprudencia que tem reconhecido como decorrenciada boa-fe objetiva o principio do Duty to mitigate the loss, um dever demitigar o proprio dano, segundo o qual a parte que invoca violacoes a um deverlegal ou contratual deve proceder a medidas possiveis e razoaveis para limitarseu prejuizo. E consectario direto dos deveres conexos a boa-fe o encargo de quea parte a quem a perda aproveita nao se mantenha inerte diante da possibilidadede agravamento desnecessario do proprio dano, na esperanca de se ressarcirposteriormente com uma acao indenizatoria, comportamento esse que afronta, atoda evidencia, os deveres de cooperacao e de eticidade.5. Recurso especial nao provido. (REsp 1325862/PR, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/12/2013).