Colegiado tambem aprovou projeto que reduz de cinco para tres anos a exigencia de exercicio da advocacia para o profissional que quiser disputar eleicao em orgaos da OABA Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) proposta de emenda constitucional (PEC) estendendo as exigencias da Lei da Ficha Limpa para o preenchimento de cargos publicos efetivos e comissionados, ou seja, sem exigencia de concurso publico. A proposta vai para o plenario do Senado.Os servidores nao poderao ter condenacao por crime doloso, ou seja, intencional, nos ultimos oito anos, por decisao transitada em julgado ou sentenca de orgao judicial colegiado. Se o candidato a cargo eletivo e obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administracao publica tambem devem faze-lo, argumentou o relator, senador Vital do Rego (PMDB-PB).O relator ve a populacao brasileira como grande beneficiaria da aplicacao das exigencias da Lei da Ficha Limpa ao preenchimento de cargos efetivos e comissionados. Isto porque, segundo ele, a observancia aos principios de moralidade e probidade no recrutamento de servidores imprimiria maior seguranca ao manejo da coisa publica.O cumprimento das obrigacoes eleitorais e militares - esta para candidatos do sexo masculino - e outro requisito proposto pela PEC para investidura em cargo publico. A materia, agora, tera que ser submetida a dois turnos de votacao no Plenario do Senado antes de seguir para a Camara dos Deputados.Eleicoes da OABNa sessao desta quarta tambem foi aprovado o projeto que reduz de cinco para tres anos a exigencia de exercicio da advocacia para o profissional que quiser disputar eleicao em orgaos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A materia vai para a Camara dos Deputados.Em seu parecer, o relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), afirmou que a intencao e minimizar a distincao entre advogados veteranos e novatos na disputa por cargos eletivos da OAB. O texto original acabava com a exigencia de exercicio da advocacia. Nao se pode negar que a exigencia de tempo minimo de exercicio da profissao de advogado objetiva aprimorar a escolha dos eleitos que, por possuirem maior experiencia, podem compreender melhor a realidade e identificar os meios mais eficazes de se exercer os papeis institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, quais sejam, a defesa da Constituicao, da democracia, dos direitos humanos e da justica social, bem como a atuacao em prol da boa aplicacao das leis, da rapida administracao da justica e do aperfeicoamento da cultura e das instituicoes juridicas, afirmou o relator. STF tera tres canais para receber demandas relativas a nova Lei de Acesso a Informacao Entra em vigor nesta quarta-feira (16), a Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informacao por todos os cidadaos como direito e garantia fundamental, previsto no artigo 5o, inciso XXXIII, da Constituicao Federal. No Supremo Tribunal Federal (STF), o atendimento ao publico se dara de tres formas: presencial, por telefone e pela internet.Cidadaos interessados em obter informacoes pessoalmente deverao se dirigir a Central de Atendimento (Anexo II A terreo), de segunda a sexta-feira, das 11h as 18h. A demanda por