sendo um direitoa receber. Quando houver o pagamento da divida, este sim sera receita doexercicio em que ocorrer o recebimento (regime de caixa para as receitas).Caso o credito seja constituido em moeda estrangeira, devera serconvertido em moeda nacional a taxa cambial oficial, para compra, na data danotificacao ou intimacao do devedor pela autoridade administrativa, ou nasua falta, na data da inscricao na divida ativa.2.6 Despesapublica: categorias, estagios. DESPESA PUBLICADespesa publica e o conjunto dos dispendios do Estado, ou de outrapessoa de direito publico, para o funcionamento dos servicos publicos.; ou;[...] a aplicacao de certa quantia, em dinheiro, por parte daautoridade ou agente publico competente, dentro de uma autorizacao legislativa,para execucao de fim a cargo do governo.Essas definicoes guardam caracteristicas importantes da despesapublica. A mais importante delas e a de que deve ser sempre antecedida deprevisao orcamentaria, que fara a fixacao do total de despesas. Devemos notar que a Constituicao Federal e a Lei de ResponsabilidadeFiscal proibem a realizacao de despesas que excedam os creditos orcamentariosou adicionais.Classificacoes da DespesaO orcamento-programa anual pode ser classificado das mais diferentesformas como, por exemplo, pelo objeto adquirido, pelo orgao que fez aaquisicao, ou pela data de aquisicao. Isto se deve a linguagem essencialmentecontabil do orcamento, que nasceu com este tipo de representacao e se mantempor atender as suas multiplas finalidades que sao: Antecipar as situacoes patrimoniais; Registrar as movimentacoes do patrimonio; e Demonstrar os resultados alcancados pela gestao publica.Sao ao mesmo tempo instrumentos de analise e de sintese, pois, noprimeiro caso, possibilita a representacao de toda e qualquer variacao noselementos patrimoniais no menor nivel de detalhamento; e, no segundo, permite oagrupamento das contas de forma a permitir uma visao global dos resultadosalcancados pela gestao.O modelo brasileiro de classificacao da Despesa observa os seguintes criterios:a) quanto a natureza: orcamentaria e extra-orcamentariab) quanto a Categoria Economica: de capital e correntec) quanto a competencia institucionald) quanto a afetacao patrimoniale) quanto a regularidadef) Classificacao Institucional (ou Departamental);g) ClassificacaoFuncional-Programatica;h) Classificacao por Elemento de Despesas.1) Quanto a natureza:Quanto a natureza, as despesas podem ser: orcamentarias eextra-orcamentarias.Despesa orcamentaria e aquela fixada e especificada na lei do orcamentoe/ou na lei dos creditos adicionais.Despesa extra-orcamentaria e a saida de recursos financeirostransitorios, obtidos na forma de receitas extra-orcamentarias.Dai lembrar que nem todo desembolso de recursos representa uma despesapublica, visto que somente classifica-se nesta especie os desembolsosorcamentarios.Em respeito ao principio orcamentario da universalidade, todos osdesembolsos orcamentarios sao caracterizados como despesas e deverao possuirprevisao no orcamento.Cabe ressaltar que as restituicoes de tributos sao saidas de caixa queapesar de se relacionarem com a execucao orcamentaria da receita nao secaracterizam como despesas orcamentarias, enquadrando-se, portanto, comodesembolsos extra-orcamentarios, independentemente do exercicio em queingressou a receita.Os desembolsos extra-orcamentarios, como a propria denominacaosugere, nao estao previstos no orcamento e correspondem a fatos de naturezafinanceira decorrentes da propria gestao publica. Sao valores que saem doscofres publicos em contrapartida de baixas de passivos financeiros, naoalterando o patrimonio da entidade. Como exemplo, podemos citar:a) devolucao em caucao;b) devolucao de depositos judiciais;c) devolucao de depositos para quem de direito;d) pagamento de consignacoes.e) pagamento de restos a pagar.f) resgate de operacoes de creditos por antecipacao de receitas.2) Por categoria