Com o impedimento da Presidente da Republica e a assuncao de um novo governo, um assunto tem dominado as pautas. Trata-se da famigerada reforma trabalhista, que tem em um de seus pontos a prevalencia do negociado sobre o legislado. O assunto e polemico e fixado em reformas legislativas, sem se prestar a devida atencao para como o Supremo Tribunal Federal (STF) vem decidindo a questao.No inicio do ano de 2015, o STF julgou o RE 590.415, que ficou nacionalmente conhecido como o Caso BESC. O Banco do Estado de Santa Catarina, antes de ser privatizado, firmou um acordo coletivo com o sindicato dos empregados em que constava uma clausula de quitacao geral. Isto e, o empregado que aderisse ao plano recebia indenizacao e estaria impedido de obter qualquer diferenca em processo judicial trabalhista.A questao chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, por apertada maioria, os Ministros entenderam que a clausula de quitacao era nula, eis que generica, e que os empregados poderiam, sim, discutir judicialmente os valores das parcelas pagas para apuracao de eventuais diferencas.Mediante a interposicao de recurso ao Supremo Tribunal Federal, o Banco conseguiu reverter a decisao, ficando assentado no STF, em celebre voto do Ministro Luis Roberto Barroso, que a clausula era valida, tendo sido afirmado, em apertada sintese, que (i) a Constituicao Federal prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador participara da formulacao das normas que regerao a sua propria vida, inclusive no trabalho, bem como, que (ii) os acordos e convencoes coletivas sao instrumentos legitimos de prevencao de conflitos trabalhistas, podendo ser utilizados, inclusive, para reducao de direitos trabalhistas.Destaca-se no julgado a clareza mediante a qual se firmou a tese de que o sindicato e legalmente um legitimo representante dos empregados e suas decisoes devem ser respeitadas. Parecia que o STF queria dar amplitude a decisao para que uma nova direcao fosse dada aos litigios envolvendo instrumentos coletivos.Como se tratava do primeiro caso decidido na Suprema Corte, sobre essa tematica, o julgamento nao repercutiu nas instancias trabalhistas como deveria. Continuou-se, mesmo depois do posicionamento do STF, a se decidir que os sindicatos nao tem legitimidade de fato, acordo coletivo nao pode diminuir direito, apenas aumentar e outros argumentos nessa linha para anular clausulas de instrumentos coletivos.Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento no qual a negociacao coletiva nao abrange direitos assegurados por preceito de lei. Desta forma, tendo em vista que as horas in itinere estao asseguradas no artigo 58 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), o seu nao pagamento nao poderia ser transacionado.Agora, o Supremo Tribunal Federal decidiu inovar novamente. O STF publicou decisao no dia dia 13 de setembro de 2016 no Diario de Justica Eletronico, da lavra do Ministro Teori Zavascki, que proveu um recurso extraordinario (RE 895.759) e reformou decisao do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia anulado uma clausula de acordo coletivo que excluia o pagamento das horas in itinere. No caso, o sindicato e a empresa haviam negociado essa exclusao em troca de outros beneficios mais vantajosos financeiramente aos empregados.O ministro,