Sexta-feira, 11 de maio de 2012 Por meio do Plenario Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussao geral do tema tratado no Recurso Extraordinario com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisao do Tribunal de Justica local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito a licenca-maternidade e a estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses apos o parto.Relator do processo, o ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevancia constitucional ja que a coexistencia do vinculo a titulo precario com o direito a licenca-maternidade e a garantia de emprego decorrente da estabilidade provisoria, pode dar ensejo a consequencias para as mulheres no mercado de trabalho, bem como trazer implicacoes legais aos contratantes, o que concerne ao principio da autonomia da vontade.No recurso ao STF, a Procuradoria do Estado de Santa Catarina alegou que a contratacao da professora foi feita para viger por tempo certo e determinado, por isso o alongamento desse prazo a pretexto da estabilidade provisoria concedida a gestante e descaracterizar este especie de admissao, transmudando-a para prazo indeterminado, inviabilizando, em consequencia, ate mesmo os fins para os quais o Estado foi autorizado a admiti-la.O ministro Fux salientou que as duas Turmas dos STF registram decisoes sobre a questao em debate, nas quais foi assegurado o direito a gestante independentemente do regime juridico de trabalho, a licenca-maternidade de 120 dias e a estabilidade provisoria desde a confirmacao da gravidez ate cinco meses depois do parto, nos termos do artigo 7o, inciso XVIII, da Constituicao Federal e do artigo 10, inciso II, alinea b, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT).O ministro destacou que a questao tratada nesse recurso ultrapassa os interesses das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista economico, politico, social e juridico. Dessa forma, ele se manifestou pela existencia de repercussao geral da materia e sua posicao foi confirmada pelo Plenario Virtual da Corte.VP/ADProcessos relacionadosARE 674103Fonte: STF - www.stf.jus.br 13/05/2012 A Lei de Acesso a Informacao (LAI), que entra em vigor na proxima quarta-feira (16), representa um grande avanco na transparencia do poder publico brasileiro, por ter como pilar o principio da publicidade maxima. A publicidade passa a ser a regra; o sigilo, a excecao. A norma vale para todos os orgaos publicos da administracao direta dos Poderes Executivo, Judiciario e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e do Ministerio Publico; alem de autarquias, fundacoes e empresas publicas e sociedades de economia mista. De acordo com a Lei 12.527/11, informacoes de interesse publico devem ser divulgadas, independentemente de solicitacao. Os orgaos publicos devem disponibilizar na internet informacoes institucionais como estrutura organizacional, horario de funcionamento, telefones, programas e acoes, resultados de auditorias, convenios, licitacoes, contratos, despesas, remuneracao de servidores e perguntas mais frequentes. Qualquer pessoa pode pedir informacao, sem apresentar justificativa. Basta cumprir dois requisitos: identificar-se e especificar a informacao requerida. Outra grande inovacao e a fixacao de prazo para atendimento da solicitacao, quando o acesso nao puder ser imediato: 20 dias, prorrogaveis justificadamente por mais dez dias, com ciencia