A ConstituicaoFederal, nos artigos 7o, inciso XXXI, e 37, inciso VIII, assegura o acesso depessoas portadoras de deficiencia aos cargos e empregos publicos, e veda que adeficiencia possa ser criterio de discriminacao.Entretanto, ebastante comum nos concursos publicos que o candidato portador de deficiencia,apos ser aprovado, seja submetido a um exame medico para constatar se a suadeficiencia e compativel com as funcoes do cargo para o qual foi aprovado. Estapratica viola a Constituicao Federal, na medida em que a deficiencia seria o criteriode avaliacao, ou, infelizmente, de discriminacao.Esta conduta desvirtuaos direitos assegurados nos artigos 7o, inciso XXXI, e 37, inciso VIII, daConstituicao Federal, pois o Estado passa a selecionar as pessoas portadoras dedeficiencia, cuja diferenca fisica seja mais adaptavel. Assim, as pessoasportadoras de deficiencia mais severa sao ainda mais excluidas da sociedade,enquanto que o mandamento constitucional e apenas parcial e aparentemente obedecido.Ademais, quando oEstado submete a pessoa portadora de deficiencia a um exame medico paraconstatar se a sua deficiencia e compativel com as funcoes do cargo para o qualfoi aprovado, ele cria um criterio de selecao subjetivo que nao esta previstono edital, desrespeitando, assim, o preceito da legalidade.Na verdade aadaptacao das pessoas, deficientes fisicas ou nao, as tarefas que pretendemexecutar e sempre uma questao de ter a disposicao a ferramenta correta: Umapessoa de baixa estatura precisa apenas de uma escada para alcancar a prateleiramais alta do armario.O Estado nao podeselecionar entre os candidatos portadores de deficiencia aprovados aquele cuja deficienciae menos severa. Para oportunizar que essas pessoas sejam socialmente inseridas,o Estado tem a obrigacao de colocar a disposicao as ferramentas necessariaspara garantir que ela possa executar as tarefas do cargo ao qual foi aprovado.Neste contexto, aLei 7.853/89 em conjunto com o Decreto 3.298/99 apresenta a conduta correta doEstado para assegurar ao portador de deficiencia o acesso aos cargos e empregospublicos. Segundo a legislacao mencionada, a compatibilidade entre as atribuicoesdo cargo e a deficiencia do candidato deve ser avaliada durante o estagioprobatorio e por equipe multiprofissional.Ou seja,exatamente nos mesmos moldes que ocorre com outras pessoas, o acesso aos cargose empregos publicos so pode ser negado durante o estagio probatorio, quando comprovadamenteo candidato aprovado for incapaz de desempenhar com qualidade as tarefas atribuidasao cargo.O SuperiorTribunal de Justica ja teve oportunidade de julgar um caso em que uma pessoaportadora de deficiencia, apos ser aprovado no concurso publico, foi excluidado certame porque, em exame medico, supostamente constatou-se que sua deficienciaseria incompativel com as atribuicoes do cargo.Trata-se dojulgamento do Recurso Especial 1.179.987/PR, pela 5a Turma, ocorrido em 13 desetembro de 2011, com relatoria do ministro Jorge Mussi. Neste caso foiassegurado ao jurisdicionado portador de deficiencia o direito de ser avaliadopor equipe multiprofissional, durante o estagio probatorio, garantindo a suapermanencia no concurso publico.Portanto, apessoa portadora de deficiencia que, apos ser aprovada em concurso publico, forexcluida em exame medico, em razao de suposta incompatibilidade entre a suadeficiencia e as funcoes do cargo, deve buscar a tutela jurisdicional paragarantir o seu direito de ser avaliado apenas durante o estagio probatorio porequipe multidisciplinar.Para falar com oautor deste artigo, envie um e-mail para contato@lambiasiebraga.com, ou entre no site do seu escritorio clicando aqui.