seu poder normativo tal como a FCP , sendo, portanto, parte legitima para figurar no polo passivo da relacao processual como litisconsorte passiva necessaria nos termos do art. 47, caput, do CPC. REsp 1.116.553-MT, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 17/5/2012.Quarta TurmaDIREITO AUTORAL. RETRANSMISSAO. TV. CLINICA MEDICA.A Turma, seguindo entendimento firmado nesta Corte, assentou que e legitima a cobranca de direito autoral de clinicas medicas pela disponibilizacao de aparelhos de radio e televisao nas salas de espera. Segundo a legislacao de regencia, a simples circunstancia de promover a exibicao publica da obra artistica em local de frequencia coletiva caracteriza o fato gerador da contribuicao, sendo irrelevante o auferimento de lucro como criterio indicador do dever de pagar retribuicao autoral. Nos termos do disposto nos arts. 28 e 29, VIII, da Lei n. 9.610/1998, a utilizacao direta ou indireta de obra artistica por meio de radiodifusao sonora ou televisiva enseja direito patrimonial ao autor, titular exclusivo da propriedade artistica. Alem disso, a hipotese dos autos estaria expressamente prevista em lei. Precedentes citados: REsp 556.340-MG, DJ 11/10/2004, e REsp 742.426-RJ, DJe 15/3/2010. REsp 1.067.706-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 8/5/2012.DIREITO PATRIMONIAL. OBRA CINEMATOGRAFICA.A remuneracao dos interpretes em obra cinematografica, salvo pactuacao em contrario, e a previamente estabelecida no contrato de producao o que nao confere ao artista o direito a retribuicao pecuniaria pela exploracao economica posterior do filme. Com base nesse entendimento, a Turma negou a atriz principal o repasse dos valores recebidos pela produtora na comercializacao e distribuicao das fitas de videocassete do filme em que atuou. Asseverou-se que os direitos patrimoniais decorrentes da exibicao publica da obra, em regra, devem ser recolhidos por seus autores diretor, produtor ou emissoras de televisao, conforme o caso (art. 68, 3o, da Lei n. 9.610/1998). REsp 1.046.603-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 8/5/2012.ASTREINTES. DESTINATARIO. AUTOR DA DEMANDA.A Turma, por maioria, assentou o entendimento de que e o autor da demanda o destinatario da multa diaria prevista no art. 461, 4o, do CPC fixada para compelir o reu ao cumprimento de obrigacao de fazer. De inicio, ressaltou o Min. Marco Buzzi nao vislumbrar qualquer lacuna na lei quanto a questao posta em analise. Segundo afirmou, quando o legislador pretendeu atribuir ao Estado a titularidade de uma multa, fe-lo expressamente, consoante o disposto no art. 14, paragrafo unico, do CPC, em que se visa coibir o descumprimento e a inobservancia de ordens judiciais. Alem disso, consignou que qualquer pena ou multa contra um particular tendo o Estado como seu beneficiario devem estar taxativamente previstas em lei, sob pena de afronta ao principio da legalidade estrita. Cuidando-se de um regime juridico sancionatorio, a legislacao correspondente deve, necessaria e impreterivelmente, conter limites a atuacao jurisdicional a partir da qual se aplicara a sancao. Apos minucioso exame do sistema juridico patrio, doutrina e jurisprudencia, destacou-se a natureza hibrida das astreintes. Alem da funcao processual instrumento voltado a garantir a eficacia das decisoes judiciais , a multa cominatoria teria carater preponderantemente material, pois serviria para compensar o demandante pelo tempo em que ficou privado de fruir o bem