Em tempos de crise economica qualquer especie de economia nao deve ser subjugada. Se esta economia for decorrente de reducao da carga tributaria, muito melhor. E se as medidas a serem adotadas contarem com o aval do Supremo Tribunal Federal chegamos ao Eldorado Tributario. Apos longos 15 anos de tramitacao o Supremo Tribunal Federal finalmente concluiu o julgamento do Recurso Extraordinario 240.785 que trata da legalidade ou nao da inclusao do Imposto de Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS), na base de calculo do PIS e da COFINS, por constituir o ICMS valor destinado ao pagamento de tributo Estadual, nao se tratando de verba apropriada pelo contribuinte, sendo totalmente estranho ao conceito legal de faturamento previsto na legislacao especifica. Apos intenso debate na mais alta Corte da Justica Brasileira os Senhores Ministros decidiram por maioria de votos que o ICMS nao deve servir de base de calculo para as contribuicoes do PIS e da COFINS, constituindo uma grande vitoria dos contribuintes sobre o FISCO. Entretanto, tal decisao gerou um impasse politico-economico tendo em vista que nosso Governo nao aceita reduzir a arrecadacao e esta decisao vai exatamente em contrario a tal pensamento. A saida para este impasse, que entendo ser politica e nao juridica, encontrou abrigo no fato do STF nao ter estendido os efeitos desta decisao. Explico: Se o STF estendesse os efeitos da decisao, todos os contribuintes poderiam sem nenhuma especie de formalidade passar a calcular o PIS e a COFINS sem a incidencia do ICMS, o que em linhas gerais reduziria tais valores em aproximadamente 18% dependendo do Estado da Federacao. Poderiam ainda atraves de pedido de compensacao proprio postular administrativamente pelo ressarcimento dos valores pagos a maior decorrentes da integracao do ICMS nos ultimos 5 anos, situacao que seria fantastica para os contribuintes mas pessima para um Governo sedento de arrecadacao. Com a negativa do STF em estender os efeitos da decisao, os contribuintes deverao socorrer-se do poder judiciario para obter tal beneficio e tambem para ser ressarcido dos valores pagos a maior nos ultimos 5 anos. Embora tal procedimento tenha elevadissima probabilidade de exito e seja razoavelmente simples, boa parte dos empresarios sequer tiveram conhecimento de tal julgamento e, outra fatia significativa, talvez ainda contaminados pelos assombrosos tempos da ditadura, prefiram nao acionar o Governo Federal com infundado receio de revanchismo por parte daquele, deixando assim de aproveitar os beneficios diretos que tal decisao trouxe. Alguns cuidados devem ser observados exatamente para que a acao judicial nao constitua um desastre futuro, como por exemplo continuar efetuando o recolhimento mensal do PIS e da COFINS com a incidencia do ICMS ate o transito em julgado da vitoriosa acao judicial, pois se assim nao for feito, o contribuinte podera ter seu nome inscrito no CADIN alem do bloqueio de emissao de sua Certidao Negativa de Debitos, gerando imensos transtornos administrativos. Aconselha-se assim a todos os empresarios a contratacao de profissional experiente na area. O julgamento mencionado no Supremo Tribunal Federal encontra-se em conformidade com o anteriormente ja decidido no Recurso Extraordinario 559.937, que discutia a mesma incidencia do ICMS