Decreto Legislativo n.o 33, de 1999Aprova o texto do Protocolo de Integracao Educacional* para Prosseguimento de Estudos de Pos-Graduacao nas Universidades dos Paises Membros do Mercosul, concluido em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996. O Congresso Nacional decreta:Art. 1.o E aprovado o texto do Protocolo de Integracao Educacional para Prosseguimento de Estudos de Pos-Graduacao nas Universidades dos Paises Membros do Mercosul, concluido em Fortaleza, em 16 de dezembro de 1996.Paragrafo unico. Sao sujeitos a aprovacao do Congresso nacional quaisquer atos que possam resultar em revisao do referido Protocolo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da Constituicao Federal, acarretem encargo ou compromissos gravosos ao patrimonio nacional.Art. 2.o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.Senado Federal, em 7 de junho de 1999.Diario Oficial, Brasilia 08-06-99 - Secao 1, p 1. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHAESPresidente* O texto do Protocolo acima citado esta publicado no DSF de 16.12.98. Para baixar esse Arquivo em PDF acesse o link: http://www.4shared.com/file/127680164/f2c02cd4/SeminarioRIO-agosto2009-rev2.html Seminario de Direito Internacional Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2009. INTEGRACAO EDUCACIONAL - Educacao Superior e Legislacao do Mercosul Claudia Maria Paes de Carvalho Baena Soares Setor Educacional Breve Historico O Mercado Comum do Sul foi instituido em 26 de marco de 1991 pelo Tratado de Assuncao como um projeto de integracao envolvendo dimensoes economicas, politicas e sociais, a serem tratadas por diversos orgaos e instancias com representacao dos Estados Partes. Educacao e instrumento central para: a superacao das disparidades regionais; a consolidacao da democracia; o desenvolvimento economico e social; e a integracao regional. Reuniao de Ministros da Educacao (RME) foi criada em dezembro de 1991 . A conformacao de um espaco academico regional, a melhoria de sua qualidade e a formacao de recursos humanos constituiram os elementos fundamentais para o processo de integracao. Setor Educacional Criacao e Estrutura RME - estrategias gerais de trabalho CCR - propoe politicas de integracao e cooperacao na area educacional CRCA - Comissoes Tecnicas nas areas de Educacao Basica, Educacao Tecnologica e Educacao Superior - assessoram na definicao de estrategias; propoem mecanismos de implementacao dos objetivos e linhas programaticas definidos nos Planos de Acao; definem projetos. GGP - convocados ad hoc para funcoes especificas e temporarias para a execucao de projetos Setor Educacional - Principais Instrumentos 1o Plano Trienal 1992/1994-1998 1o Plano Trienal para o Setor Educacional do Mercosul & o documento MERCOSUL 2000 foram o referencial para as acoes desenvolvidas no setor educacional do Mercosul no periodo 1992-1998. Os programas e subprogramas 1. Formacao de Consciencia Social Favoravel ao Processo de Integracao (informacao e reflexao sobre o impacto do processo de integracao & aprendizagem dos idiomas oficiais do Mercosul). 2. Capacitacao de Recursos Humanos para Contribuir para o Desenvolvimento (todos os niveis: Educacao Basica, Tecnico-profissional & formacao e Capacitacao de Recursos Humanos de Alto Nivel, Pesquisa e Pos-graduacao). 3. Compatibilizacao e Harmonizacao dos Sistemas Educacionais (academica, juridica e administrativa). Setor Educacional - Principais Alcances 1998 Primeira Avaliacao Iniciou-se a compatibilizacao e adequacao dos curriculos de educacao basica (eixos de trabalho: linguas oficiais do Mercosul e Historia e Geografia),