hipoteses legais da Lei Federal no 8.880/94 e Lei Federal no8.666/93.CLAUSULA SEXTA DO PRAZO CONTRATUAL:Oprazo contratual sera de 90 (NOVENTA) dias, iniciando-se na data da assinaturadeste, podendo o instrumento ser prorrogado se preenchidas as exigencias doArt. 57 da Lei Federal no 8.666/93, sendo essa ainda de interesse e necessidadepublica devidamente comprovada e demonstrada nos autos e autorizada antes dotermino da vigencia inicial. CLAUSULASETIMA DO PRAZO DE EXECUCAO:Aposassinatura do contrato e emissao de Ordem de Servico, a empresa vencedora terao prazo de 90 (NOVENTA) dias, para aexecucao dos servicos, sendo que devera iniciar os trabalhos em ate 03 (tres)dias apos a emissao de Ordem de Servico.CLAUSULA OITAVA DO ORCAMENTO:Os recursos necessarios paraexecucao dos servicos em licitacao ocorrerao no presente exercicio por meio do PROAFI_PROGRAMADE APOIO FINANCEIRO. Elemento deDespesa: 33.90.39 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica. CLAUSULA NONA DAFISCALIZACAO E RECEBIMENTO:O Conselho Escolar da Escola Mariado Carmo de Oliveira Rabelo devera designar uma comissao destinada aacompanhar, conferir, receber e certificar os servicos realizados pelaCONTRATADA. CLAUSULA DECIMA DAS PENALIDADES: Sem prejuizo de outras sancoesestabelecidas na lei federal 8.666/93, a Contratada ficara sujeita as seguintespenalidades: A) pelo atraso na execucao do contrato:Multa moratoria de 0,25% (vinte e cinco centesimos por cento) por dia de atraso, queincidira sobre o valor da obrigacao em atraso, ate o limite maximo de 10% (dezpor cento);B) Pela inexecucao total ou parcial docontrato:Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contratonao cumprido.C) Podera sofrer ainda:Advertencia;Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento decontratar com o Conselho escolar Maria do Rabelo, por um prazo nao superior adois anos;D) - O contrato decorrente da presentelicitacao, bem como suas alteracoes, ficarao subordinados as normas da leifederal 8.666/93 e de acordo com a minuta anexa ao presente Edital;E) - A adjudicataria devera assinar ocontrato cujas clausulas acham-se definidas na minuta contratual anexa aopresente edital, nas condicoes especificadas no item 4 e seus subitens.F) - Declaracao de inidoneidade para licitarou contratar com a administracao publica enquanto perdurarem os motivosdeterminantes da punicao ou seja ate que seja promovida a reabilitacao peranteautoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o contratadoressarcir a Administracao os prejuizos causados apos decorridos o prazo dasancao aplicada;G) O valor da multa aplicada seradescontado no pagamento e, quando for o caso, cobrado judicialmente.CLAUSULADECIMA PRIMEIRA DAS RESPONSABILIDADESFornecer servicos e materiais de qualidade para o trabalho proposto,dentro da boa tecnica em trabalhos deste genero, nos termos da PropostaManter enquanto estiver em vigor o contrato, as exigencias do Edital noque diz respeito a habilitacao. Responder por todas as obrigacoes trabalhistas e previdenciariasreferentes a contratacao dos servicos, objeto deste Edital;Ter auto suficiencia para tocar os servicos sem depender dos repasses daAdministracao, em virtude dos pagamentos serem efetuados apos o termino de todoo servico.Fica a cargo da Contratante, exercer, ampla, restrita e permanentefiscalizacao durante toda a execucao dos servicos, bem como estabelecerparametro e diretrizes na execucao, aplicando a CONTRATADA (o), nos termos daregulamentacao propria, sancoes cabiveis pelas infracoes acaso verificadas,apos devidamente apuradas.A fiscalizacao sera realizada, visando garantir as condicoes deregularidade, continuidade, eficiencia, seguranca, atualidade, generalidade epontualidade dos servicos, podendo o Conselho Escolar tomar