A 4a Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, manteve a decisao da 17a Vara Civil da Comarca da Capital, que condenou o Plano de Saude U. Joao Pessoa, a pagar indenizacao fixada em R$ 5 mil, a titulos de danos morais, por negar atendimento em unidade hospitalar em periodo de carencia.A paciente, que veio a falecer no curso do processo, sendo substituida por seus herdeiros na acao, foi atendida na urgencia do Hospital M. S. F., onde foi diagnosticada com pancreatite aguda. Por falta de leito, ela foi transferida para o Hospital S., no entanto, teve internacao negada ao dar entrada no hospital, sob o argumento de nao haver cumprido o prazo de carencia para internacao e cirurgia, que seria de 180 dias.Segundo o relator do processo, Desembargador Joao Alves da Silva, tendo aderido ao plano de saude e cumprindo em dia com suas obrigacoes, necessitando de atendimento emergencial, a usuaria nao poderia ter seus direitos restringidos e frustrados. "O objetivo precipuo da assistencia medica e restabelecer a saude do paciente atraves de meios tecnicos existentes que forem necessarios, nao devendo prevalecer, portanto, limitacao alguma que impeca a prestacao de servico medico-hospitalar," entendeu o magistrado, ao acrescentar que nao sao legitimas as alegacoes do Plano de Saude no que diz respeito a clausula que limita a prestacao de servicos medicos a carencia de 180 dias, principalmente nos casos de emergencia.Na apelacao, o Plano de Saude sustenta a clausula expressa limitadora, nos termos do art. 51, IV da Lei 8.078/90.Para o magistrado, sao nulas, de pleno direito, as clausulas contratuais que estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas , bem como as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompativeis com a boa-fe e a equidade. Logo, a indenizacao a titulo de danos morais, conforme a sentenca do Juizo de Primeiro Grau se mostra razoavel e atende a finalidade compensatoria a que se presta.Fonte: TJPB Os desembargadores da 5a Camara Civel, na ultima quinta-feira (2), negaram provimento a Apelacao Civel interposta pelo Municipio de Campo Grande em face da paciente E.V. e deram provimento a Apelacao Civel dela contra o Municipio. Ambos recorriam da sentenca que julgou parcialmente procedente a acao de obrigacao de fazer.De acordo com o laudo medico, E.V. esta em coma ha cinco anos devido a um traumatismo craniano encefalico (TCE) e por isso necessita com urgencia de todos os medicamentos indispensaveis para o tratamento do problema em questao. Entretanto, o Estado, por meio de portarias, restringiu a norma constitucional (artigo 169) que garante a saude a todos que dela necessitam.Inconformado com a sentenca de primeiro grau, o Municipio de Campo Grande entrou com recurso afirmando que o cumprimento da determinacao judicial causaria prejuizo aos demais usuarios do Sistema Unico de Saude (SUS). Aduz ainda que isso poderia causar privilegio aos que pedem ajuda a justica, privando o resto da sociedade de ter um atendimento de qualidade.O relator do processo, desembargador Julio Roberto Siqueira Cardoso afirmou que "a saude e um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condicoes indispensaveis ao seu pleno exercicio".E, quanto