fauna silvestre brasileira em cativeiro somente tera reconhecimento legal se o seu proprietario possuir Nota Fiscal de compra. 4o - O particular que adquirir animais podera cede-los ou revende-los a outrem mediante Termo de Transferencia, conforme modelo constante no Anexo II da presente Portaria, acompanhado da via original da Nota Fiscal.Art. 14 - O jardim zoologico registrado no IBAMA podera, a titulo excepcional, comercializar o excedente de animais da fauna silvestre brasileira de seu plantel comprovadamente nascido em suas instalacoes, e que nao pertencam a Lista Oficial de Especies da Fauna Brasileira Ameacada de Extincao e tal comercializacao dependera de autorizacao previa do IBAMA, observado o disposto nesta portaria.Paragrafo Unico - O jardim zoologico que intencionar comercializar esses animais podera faze-lo mediante marcacao dos animais e emissao de Nota Fiscal e nao necessitara de registro junto ao IBAMA na categoria de comerciante.Art. 15 - A comercializacao de animais vivos da fauna silvestre brasileira no mercado internacional devera obedecer o disposto em Portaria especifica.Art. 16 - O transporte de animais de estimacao em Territorio Brasileiro sera permitido quando acompanhado da Nota Fiscal que oficializou o comercio e da Guia de Transito Animal - GTA do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, quando tratar-se de transporte interestadual.Paragrafo Unico - Para o transporte internacional, alem dos documentos mencionados no "caput" deste artigo, o interessado devera solicitar ao IBAMA no Estado onde residir, a expedicao de Licenca de Exportacao, conforme Portaria especifica.Art. 17 - Os danos causados aos compradores, a terceiros, ao patrimonio publico ou particular decorrente do manejo inadequado dos animais de estimacao, serao de responsabilidade do detentor do animal na ocasiao do dano.Art. 18 - O criadouro, comerciante e jardim zoologico que nao cumprir o disposto nesta portaria, tera seus animais, objeto de comercio, apreendidos pelo IBAMA e sera impossibilitado de novas aquisicoes ou transacoes comerciais com a especie envolvida. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N 121, DE 1999LEI DA POSSE RESPONSAVELEstabelece a disciplina legal para a propriedade, a posse, o transporte e a guarda responsavel de caes. O Congresso Nacional decreta:Art. 1 . E livre a criacao e reproducao de caes de quaisquer racas em todo o territorio nacional.Paragrafo unico. Desde que obedecam as normas de seguranca e contencao estabelecidas nesta Lei, os caes poderao transitar em logradouros publicos independentemente de horario.Art. 2. Os caes de qualquer origem, raca e idade serao vacinados anualmente contra raiva, leptospirose e hepatite. 1. A vacinacao sera feita sob a supervisao de medico veterinario, que emitira o respectivo atestado;2o. O atestado de vacinacao anti-rabica deve conter dados identificadores do animal, bem como dados sobre a vacina, data e local em que foi processada, sua origem, nome do fabricante, numero da partida, validade, dose e via de aplicacao. 3. O descumprimento das normas deste artigo sujeita os responsaveis a multa de R$ 50,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento, ficando o animal sujeito a apreensao pelo poder publico. 4. Se quem descumpre a norma e criador ou comerciante de caes, a multa do paragrafo anterior se aplica em dobro.Art. 3. Por ocasiao da vacinacao o medico