Foi sancionada, ontem, a Lei estadual 9.900/2013 que segue a legislacao federal sobre o combate ao assedio moral. A iniciativa indica o dia 2 de maio para a realizacao de atividades como palestras e workshops, que tenham a finalidade de combater tal pratica. De acordo com o projeto, fica a Secretaria de Estado de Justica e Direitos Humanos (Sejudh) responsavel pelas acoes que serao desenvolvidas. "Nao podemos ser tolerantes com esse tipo de conduta que e criminosa e acarreta serios danos ao trabalhador e tambem a sua familia. E preciso respeitar o trabalhador e dar instrumentos para que ele possa identificar e passar a denunciar esse crime", frisou o autor do projeto, deputado estadual Mauro Savi (PR). O projeto que trata de um assunto ainda polemico no Brasil, apresentado em 2011, ganhou a imediata adesao do deputado republicano Emanuel Pinheiro, ja que o mesmo assinou a coautoria da proposicao. "O assedio moral representa a degradacao das condicoes de trabalho, onde a hierarquia e a subordinacao passam a ser instrumentos da exploracao desumana e antietica nas relacoes de trabalho", ressaltou Pinheiro. Savi explica que nao existe ainda uma legislacao especifica para tratar do assedio moral no Brasil. Ele alega que, normalmente, os casos sao julgados por condutas previstas no artigo 483 da Consolidacao das Leis Trabalhistas (CLT). Mas, que alguns estados e municipios ja criaram leis especificas na tentativa de coibir a pratica nociva ao trabalhador. Na justificativa do projeto, a reflexao e o debate sobre o tema sao recentes no Brasil. O assunto ganhou destaque apos a divulgacao da pesquisa brasileira realizada pela doutora Margarida Barreto, cuja tese de mestrado sob o titulo "Uma jornada de humilhacoes" foi defendida em maio de 2000 na PUC/SP. Vale destacar que a caracterizacao do assedio moral, termo que surgiu em 1998, se da pela pratica repetitiva de certas condutas, entre as quais o parlamentar destaca: desqualificar o subordinado por meio de palavras, gestos ou atitudes; tratar o subordinado por apelidos ou expressoes pejorativas; exigir do subordinado, sob reiteradas ameacas de demissao, o cumprimento de tarefas ou metas de trabalho; exigir do subordinado, com o intuito de menospreza-lo, tarefas incompativeis com as funcoes para as quais foi contratado. Fonte: So Noticias com assessoria A greve e um direito social, conforme disposto no art. 9o da CF/88, segundo o qual e assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Portanto, a greve atualmente deflagrada no Poder Judiciario do Estado de Rondonia e legal, pois estao sendo cumpridos todos os requisitos e limitacoes previstos na Lei 7783/89, a qual, segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Injuncao n. 670, 708 e 712, e aplicada no que couber aos servidores publicos, enquanto nao editada lei especifica. Segundo entendimento do STF a greve dos servidores deve respeitar o principio da continuidade dos servicos publicos, por isso deve ser sempre parcial. E considerado abuso comprometer a regular continuidade na prestacao do servico publico. E preciso tambem, em qualquer caso, atender as