escopo tipificar o assedio moral no Codigo Penal brasileiro. Contudo, estas estao, a meu ver, defasadas, haja vista que a principal e do ano de 2001 (PL 4.742), bem como as demais que a ela estao apensadas. E mais. Como os projetos ja foram aprovados pela CCJC, em 13/03/2002, dia em que aquele Colegiado aprovou o parecer do relator, o entao Deputado Aldir Cabral, exarado em 8 de novembro de 2001, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa e, no merito, pela aprovacao, na forma de um substitutivo, o tema ja esta pronto para ser votado pelo Plenario da Camara, deste aquela epoca mas, por questoes regimentais, nao pode mais ser emendado ou atualizado, que tem a seguinte redacao:Art. 1 O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Codigo Penal Brasileiro, fica acrescidodo art. 136-A, com a seguinte redacao:"Art. 136-A. Depreciar, de qualquer forma e reiteradamente a imagem ou o desempenho de servidor publico ou empregado, em razao de subordinacao hierarquica funcional ou laboral sem justa causa, ou trata- lo com vigor excessivo, colocando em risco ou afetando sua saude fisica ou psiquica.Pena - detencao de um a dois anos." Assim, tendo em vista o lapso temporal de praticamente 15 anos, entre a apresentacao destes projetos e os dias atuais, as mudancas, nao so na norma codificada penal, como tambem nos usos e costumes da sociedade brasileira, inclusive, no que diz respeito ao detalhamento das condutas que devem ser coibidas e a dosimetria das penas que devem ser aplicadas a seus autores, entendi por conveniente e oportuno, a apresentacao da presente proposta legislativa sugerida pela Associacao Nacional das Mulheres Policiais do Brasil AMPOL, integrada por profissionais das Policias Federal, Civil, Rodoviaria Federal, Militar e Bombeiros Militares, para acrescentar o art. 146-A ao Codigo Penal, tipificando o assedio moral, na forma que especifica.Tal proposta foi justificada pela AMPOL, registrando que a Organizacao Internacional do Trabalho, OIT, reconhece que o fenomeno do assedio moral e antigo, mas que apenas nos ultimos anos e que vem sendo reconhecido pelos profissionais de saude que esta pratica afeta fisica e psiquicamente as trabalhadoras e trabalhadores, razao pela qual esta sendo incluido no rol das doencas associadas ao trabalho. Ainda, de acordo com os Relatorios da OIT, a pratica de assedio moral consiste em conduta abusiva e antietica por meio de palavras, gestos ou comportamentos repetitivos que, atentando contra a integridade fisica ou psicologica da trabalhadora ou trabalhador, ameacem a relacao empregaticia ou degrade o ambiente de trabalho. Frequentemente, essa pratica esta associada a relacoes hierarquicas e assimetricas. A pratica do assedio moral se constitui num ato deletivo, muitas das vezes silencioso, que afronta a dignidade da trabalhadora e do trabalhador, altera seus valores, causa dano psicologico, afeta sua qualidade de vida e sua saude, podendo, inclusive, levar ao suicidio. Sao praticas de terror psicologico e abuso de poder no marco das relacoes baseadas no medo e na tirania.Prova da existencia dessa situacao indesejada no ambito dos orgaos de seguranca publica esta nos resultados da pesquisa realizada pelo Forum Brasileiro de Seguranca Publica e a Fundacao Getulio