A condenacao penal e ato do Estado que, diante do caso concreto, das circunstancias do crime e das caracteristicas do acusado, reconhece o delito previsto na norma e fixa o quantum da pena, e por consequencia determina o regime de seu cumprimento e a multa, se prevista. As medidas condenatoria e executoria da pena, contudo, nao podem se dissociar dos direitos constitucionalmente protegidos.A supremacia da constituicao e forma adotada pelo Estado que coloca a Carta como lei fundamental, denotando a existencia de procedimentos especiais para sua formacao e garantia, que pode se dar, inclusive, atraves de principios e a interpretacao constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal diante das mudancas sofridas na sociedade mutacao constitucional. Paulo Bonavides aponta que:"o ponto central da grande transformacao por que passam os principios reside, em rigor, no carater e no lugar de sua normatividade, depois que esta, inconcussamente proclamada e reconhecida pela doutrina mais moderna, salta dos Codigos, onde em nossos dias se convertem em fundamento de toda a ordem juridica, na qualidade dos principios constitucionais".1 O ponto fulcral de efetividade da pena e a reinsercao do preso a sociedade. Para que isto ocorra a contento, mister a cooperacao do Estado em prover os recursos suficientes para manutencao do sistema carcerario e fiscalizar a execucao penal em seus estabelecimentos, fazendo convenios para profissionalizacao dos acautelados, estimular o ensino religioso e educacional, para que, uma vez colocado de volta ao meio social nao sofra tanta dificuldade em se readaptar.Medidas como as adotadas pelo Poder Judiciario, juntamente com a Defensoria Publica, em alguns Estados em prover o mutirao carcerario2 para identificar os presos, tempo de custodia e o prazo para concessao progressiva de cumprimento da pena, tem ajudado na efetividade da justica em seu sentido lato, bem como atende aos principios vetores da execucao penal, todos com base nos principios constitucionais da dignidade humana (art. 1.,III da CF/88) e do contraditorio e da ampla defesa.O condenado pode ter alguns direitos restritos, mas nao pode ser-lhe afastada a dignidade. A pena nao pode ser degradante, cruel, de banimento, perpetua ou de morte, devendo ser proporcional ao delito cometido, as circunstancias de tempo e lugar do crime, a primariedade e aos bons antecedentes.A evolucao do regime prisional e direito do condenado, sendo dever do Estado fiscalizar a execucao criminal tempo e modo de cumprimento da sentenca condenatoria transitada em julgado sob pena de responsabilidade civil, uma vez que o cumprimento alem do prazo ou sem observar a progressao regimental configuram atos atentatorios a dignidade da pessoa humana.O principio da humanidade das penas ou da humanizacao, especial a Lei de Execucoes Penais, esta previsto no artigo 5., XLVII e XLIX da Constituicao Federal. Em razao dele deve ser dado ao preso a oportunidade de cumprir a determinacao do Estado de forma digna, com acesso a educacao, saude e fomentacao ao trabalho, sendo este ultimo importante criterio redutor do tempo de cumprimento de pena, uma vez que a remicao esta disposta no artigo 126, paragrafo unico da LEP, e deve ser remunerado na forma do artigo 29 da LEP.O processo de execucao da