Fonte: youtube Em sessao realizada hoje (29), a Subsecao 1 de Dissidios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de embargos de uma empregada e reconheceu que a atividade preponderante exercida por ela na Associacao dos Servidores do Poder Judiciario no Estado do Espirito Santo Ajudes era a de telefonista. A decisao teve como fundamento o artigo 227 da CLT, que preve jornada de duracao maxima de seis horas continuas de trabalho por dia, ou 36 horas semanais, aos operadores em empresas que explorem o servico de telefonia. O caso julgado pela SDI-1 foi de uma auxiliar administrativa, admitida na Ajudes em agosto de 1997, com jornada de oito horas diarias e total de 40 horas semanais. Juntamente com a atividade de controle de caixa (financeiro), ela tambem realizava a operacao da mesa de telefonia da associacao, e era responsavel pelo recebimento e encaminhamento das ligacoes telefonicas. A atividade de telefonista era habitual e permanente, estendendo-se por toda a carga horaria. Alem da demanda natural dos servicos prestados por uma entidade sindical aos associados, a Ajudes tambem mantinha a disposicao deles servicos de seguro de vida, plano de saude, consorcio de automoveis e farmacia. Demitida em setembro de 1999 sem justa causa, a auxiliar buscou, na Justica do Trabalho, receber duas horas extras diarias, acrescidas de 50% sobre a hora normal, por entender que deveria ser submetida a jornada de seis horas diarias e nao oito, durante o vinculo empregaticio. Julgados improcedentes seus pedidos pela 2a Vara do Trabalho de Vitoria, ela apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 17a Regiao (ES), que, apoiado nos elementos de prova, considerou prevalecer a atividade de telefonista entre as executadas pela auxiliar. Dessa forma, condenou a Ajudes ao pagamento de duas horas extras diarias mais 50% sobre a hora normal com os devidos reflexos. Mas a Ajudes conseguiu reverter a decisao na Oitava Turma do TST, que a absolveu da condenacao, com o entendimento de que o desempenho das atividades preponderantes exercidas pela auxiliar nao eram suficientes para enquadra-la na jornada prevista no artigo 227 da CLT. Ao analisar o recurso de embargos da auxiliar a SDI-1, a relatora, ministra Delaide Miranda Arantes, observou que a questao era definir se o desempenho da funcao de telefonista, como atividade predominante, mas nao exclusiva, possibilitaria o enquadramento na jornada prevista no artigo 227 da CLT. Seu voto citou precedentes dos ministros Lelio Bentes Correa e Rosa Maria Weber, tambem na SDI-1, e transcreveu os fundamentos adotados por eles, que, em casos semelhantes, determinaram a incidencia do referido artigo. Vencidos, quanto ao merito, os ministros Milton de Moura Franca, Aloysio Correa da Veiga e Maria Cristina Peduzzi, os demais integrantes da SDI-1, votaram com a relatora no sentido de restabelecer o acordao do TRT. Processo: RR-130900-38.2001.5.17.0002 Fonte: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=12942 TJSP. O decreto de encerramento da falencia, por si so, nao tem o condao de declarar a extincao das obrigacoes do falido dependendo ainda da incidencia de um dos casos previstos no art. art. 158, da Lei n. 11.101/2005, a saber:Art. 158. Extingue as obrigacoes do falido: I