Tribunal de Justica e no proprio TRF da 5a Regiao, vejamos: ADMINISTRATIVO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM - DISPENSA - BACHAREL QUE POR INCOMPATIBILIDADE NAO SE INSCREVEU NO QUADRO DE ESTAGIARIOS - NECESSIDADE DO EXAME DE ORDEM.I - Nao e licito confundir o status de bacharel em direito, com aquele de advogado. Bacharel e o diplomado em curso de Direito. Advogado e o bacharel credenciado pelo Estado ao exercicio do jus postulandi.II. A inscricao na Ordem dos Advogados do Brasil nao constitui mero titulo honorifico, necessariamente agregado ao diploma de bacharel. Nela se consuma ato-condicao que transforma o bacharel em advogado.III. A selecao de bachareis para o exercicio da advocacia deve ser tao rigorosa como o procedimento de escolha de magistrados e agentes do Ministerio Publico. Nao e de bom aviso liberaliza-la.IV. O estagio profissional constitui um noviciado, pelo qual o aprendiz toma contato com os costumes forenses, perde a timidez (Um dos grandes defeitos do causidico) e efetua auto-avaliacao de seus pendores para a carreira que pretende seguir.V. A inscricao no quadro de advogados pressupoe, a submissao do bacharel em Direito ao Exame de Ordem. Esta, a regra. As excecoes estao catalogadas, exaustivamente, em regulamento baixado pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.VI. O aluno de curso juridico que exerca atividade incompativel com a advocacia pode frequentar o estagio ministrado pela respectiva instituicao de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscricao na OAB."(Art. 9o, 3o da Lei 8.906/94)VII. Bacharel em direito que, por exercer cargo ou funcao incompativel com a advocacia, jamais foi inscrito como estagiario na OAB esta obrigado a prestar Exame de Ordem.(Art. 7o, Paragr. unico, de Res. 7/94).(STJ, 1a Turma, Resp no 214.671/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 03/06/2003).Acordao: AC 486134/SEOrigemTribunal Regional Federal - 5a RegiaoClasseAC - Apelacao CivelNumero do Processo:0002523-05.2009.4.05.8500 Orgao Julgador: Primeira TurmaRelatorDesembargador Federal ROGERIO FIALHO MOREIRAData Julgamento18/11/2010Documento no:246989Publicacoes: FONTE: DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - DATA: 25/11/2010 - PAGINA: 322 - ANO: 2010Decisao: UNANIMEEmenta - MANDADO DE SEGURANCA. EXAME DA OAB. EXIGIBILIDADE. REQUISITO PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA. LEI No 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS FEDERAIS. RECURSO IMPROVIDO.1. A SENTENCA RECORRIDA ESTA EM CONSONANCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS FEDERAIS, NO SENTIDO DE QUE A LEI No 8.906/94, AO ESTABELECER EM SEU ART. 8o, IV, A APROVACAO EM EXAME DE ORDEM COMO CONDICAO AO EXERCICIO DA PROFISSAO DE ADVOGADO, ATUOU EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 5o, XIII, DA CF/88.2. APELACAO IMPROVIDA.Veja Tambem:AMS 200838000292341 (TRF1)AC 200851010107330 (TRF1)AG 200802010002644 (TRF1)AMS 200751010154478 (TRF1)RE 603583/RG (STF)AC 461338 (TRF2)Votantes:Desembargador Federal JOSE MARIA LUCENADesembargador Federal ROGERIO FIALHO MOREIRA A exigencia do Exame de Ordem, portanto, nao viola a Constituicao Federal, e nao e outro o entendimento majoritario dos Tribunais:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRICAO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB. APROVACAO EM EXAME DE ORDEM. EXIGENCIA INDISPENSAVEL A LUZ DO ART. 8o, IV, LEI N. 8.906/94. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ORDINARIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5o, XIII, DA CF. APELACAO IMPROVIDA(TRF-1a, AC 199801000358288, 3a Turma Suplementar, Relator Juiz Julier Sebastiao da Silva, decisao unanime, DJ 10/09/2001); ADMINISTRATIVO - EXAME DE