na area da assistencia social, serao realizadas por equipes multiprofissionais, com recursos do orcamento da seguridade social, que inclui verbas do Municipio, do Estado e da Uniao, alem de outras fontes, e organizadas de conformidade com o previsto no artigo 204, da Constituicao da Republica, com base nas seguintes diretrizes:I - descentralizacao politico-administrativa, cabendo a coordenacao e as normas gerais a esfera federal e a coordenacao e a execucao dos respectivos programas as esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistencia social;II - participacao da populacao, por meio de organizacoes representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes em todos os niveis.Art. 376 - E dever do Municipio cooperar para o provimento de orgaos publicos e auxiliar os privados filantropicos, encarregados de atividades ligadas a prevencao e fiscalizacao do uso de drogas e entorpecentes, com recursos humanos e materias que se fizerem necessarios.Art. 377 - A crianca e o adolescente sao sujeitos de direitos, devendo ser levada em conta sua condicao peculiar de pessoa em desenvolvimento e de seus direitos terem, sempre, absoluta prioridade.Art. 378 - As acoes do Municipio de protecao a infancia e a adolescencia serao organizadas na forma da lei, com base nos seguintes termos:I - descentralizacao do atendimento;II - priorizacao dos veiculos familiares e comunitarios como medida preferencial para a integracao social de criancas e adolescentes;III - atendimento prioritario as criancas e adolescentes em situacao de risco, definidos em lei, e observadas as caracteristicas culturais e socio-economicas locais;IV - participacao da sociedade civil, atraves de suas entidades representativas, na formulacao de politicas e programas, assim como implantacao, acompanhamento, controle e fiscalizacao de sua execucao;V - realizacao de programas de assistencia medica, odontologica, nutricional e social, dando prioridade a crianca e ao adolescente carente e em situacao irregular.VI - retirar o menor da rua, reintegrando-o a familia com bolsa escola, atividades esportivas, emprego, assistencia psicologica e desintoxicacao dos viciados em drogas.(Redacao dada pela Emenda no 07, de 12/06/2001)Art. 379 - O Municipio atuara complementarmente ao Estado no amparo e formacao psicologica, social e profissionalizante da crianca e do adolescente a que for atribuido ato infracional.Paragrafo Unico - O atendimento a crianca e ao adolescente sera, preferencialmente, realizado em seus lares.Art. 380 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistencia Social, orgao de deliberacao colegiada, vinculado a estrutura do orgao da Administracao Publica Municipal, responsavel pela coordenacao da politica de Assistencia Social no ambito do Municipio de Manaus, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, tem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma unica reconducao por igual periodo. 1o - O Conselho Municipal de Assistencia Social e composto por 18 (dezoito) membros, e respectivos suplentes, cujos nomes sao indicados ao orgao da Administracao Publica Municipal responsavel pela coordenacao da politica municipal de Assistencia Social, de acordo com os criterios seguintes:I - 09 (nove) representantes governamentais, incluindo 01 (um) representante da Uniao; 01 (um) representante do Estado; 01 (um) representante da Entidade formadora e 06 (seis) representantes da Prefeitura de Manaus.II - 09 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuarios ou de organizacoes de usuarios,