melhoria.(c) Tal lei nao poderia ser sancionada, pois, desde a promulgacao da Constituicao de 1988, nao e mais possivel a instituicao de contribuicao de melhoria.(d) Nos termos do texto constitucional vigente, para que o tributo em questao seja juridicamente valido, a lei sancionada pelo governador ha de ser de natureza complementar.(e) A Constituicao da Republica preve expressamente a possibilidade de o Presidente da Republica vetar e sancionar leis, nao o fazendo em relacao aos governadores das unidades federativas. Logo, nao e legitima a interferencia do governador no processo legislativo da lei tributaria em questao.254 - (CESPE/ANALISTA JUDICIARIO STJ/99): Julgue os itens que se seguem a luz do texto constitucional vigente.(I) Considere a seguinte situacao hipotetica: Identificando a necessidade de combater privilegios no ambito do servico publico federal, o Presidente da Republica solicitou delegacao ao Congresso Nacional para a elaboracao de lei que reduzisse de sessenta para trinta dias o periodo de ferias anuais de advogados e procuradores dos orgaos da administracao publica federal, direta e indireta, dos magistrados e membros do Ministerio Publico da Uniao, bem assim para que se extinguissem as ferias forenses no ambito dos tribunais federais. Na situacao apresentada, a edicao da lei delegada estaria em harmonia com a Constituicao da Republica, desde que a delegacao se processasse sob a forma de resolucao, por meio da qual se especificassem os termos do seu exercicio e a necessidade de o projeto ser aprovado pelo Congresso Nacional em votacao unica e sem emendas.(II) Considere a seguinte situacao hipotetica: Um grupo de trabalhadores rurais, organizados em movimento social que congrega individuos identificados como sem-terra, invadiu uma propriedade rural no sul do Estado do Para. O decreto expropriatario daquela fazenda, caracterizada como improdutiva, ja havia sido publicado por ocasiao da invasao, e estavam em curso os tramites administrativos para a consumacao da desapropriacao. Assim, diante da situacao instaurada pelo movimento, providenciou-se o imediato ajuizamento da acao de desapropriacao, ofertando-se ao expropriado indenizacao previa parte em dinheiro, pelo valor equivalente as benfeitorias uteis e necessarias, e parte em titulos da divida agraria, pelo valor correspondente a terra nua. Na situacao apresentada, uma vez que a desapropriacao para fins de reforma agraria e materia afeta privativamente a esfera da Uniao, o decreto citado tera sido expedido pelo Presidente da Republica e a respectiva acao, necessariamente ajuizada perante a justica federal. Ademais, a oferta de indenizacao descrita ocorreu nos moldes definidos pela Constituicao.(III) Considere a seguinte situacao hipotetica: Um cidadao apresentou a orgaos de persecucao penal, estadual e federal, denuncias contra os desembargadores do tribunal de justica de um estado da Federacao. No desenrolar da apuracao, restou caracterizado o envolvimento de mais da metade dos membros daquele orgao judiciario. Nessa situacao, as acoes penais de competencia originaria do tribunal de justica em questao, em que aquela maioria de desembargadores e diretamente interessada, serao julgadas pelo STJ.(IV) Considere a seguinte situacao hipotetica: O poder publico identificou a necessidade de construcao de uma usina hidreletrica em certa localidade de grande potencial energetico, de forma a abastecer regiao de intensa demanda. Ocorre que o local definido para a construcao