com baixa escolaridade: nao e incomum a alegacao por parte dessas pessoas, de que nao conhecem a lei e que sua condicao financeira irremediada, lhe da motivo para realizar intervencoes sem a obtencao de licenca. Muitas dessas pessoas, ao serem impactadas pela acao fiscal, tornam-se violentas, agindo colericamente.PROJETO DE LEI 022/2016DISPOE SOBRE O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL, AUTISMO, PORTADORAS DE HANSENIASE, CANCER, DOENCA DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA, TUBERCULOSE, E SEUS ACOMPANHANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Art.1o - As empresas concessionarias do transporte publico coletivo no Municipio de Angra dos Reis-RJ deverao como contrapartida social, garantir aos deficientes fisicos, mentais, auditivos, visuais, autistas, portadores de hanseniase, cancer, doenca da sindrome da imunodeficiencia adquirida, tuberculose, e seus acompanhantes, o passe livre para transporte no Municipio de Angra dos Reis-RJ.Paragrafo Unico - A isencao sera deferida mediante credenciamento ao orgao da Prefeitura de Angra dos Reis-RJ responsavel pelos servicos de Assistencia Social.Art. 2o - O acompanhante tera passe livre igualmente ao deficiente elencado no caput do art. 1o desta Lei, sem restricao para uso se estiver desacompanhado do deficiente, desde que seja o mesmo trajeto/percurso utilizado pelo acompanhado.Art. 3o - Para fins de cadastramento, entende-se por:I. Deficiencia Fisica: e a deficiencia resultante de lesoes neurologicas, neuromusculares e ortopedicas ou mas formacoes congenitas, que resulte no impedimento da deambulacao sem aparelhos ou que cause grandes dificuldades de locomocao;II. Deficiencia Mental: e a deficiencia que tenha resultado no comprometimento mental e que impeca a conduta adaptativa do individuo em responder adequadamente, as demandas da sociedade bem como aquela que importe em condutas tipicas;III. Deficiencia Auditiva: e a deficiencia que resultem surdez que apresentem a perda auditiva acima de 70 (setenta) decibeis e que impeca o individuo de entender, com ou sem aparelho auditivo, a voz humana, bem como adquirir naturalmente, o codigo da lingua oral (surdo-mudo);IV. Deficiencia Visual: e a deficiencia cujos portadores apresentem falta de visao total de ambos os olhos, cuja acuidade visual menor ou igual a 20/200 ou maior ou igual a 1 (um) pela Tabela de Snellen, apesar do uso de oculos ou lentes de contato;V. Autismo: e uma deficiencia com caracteristicas que variam ao longo de um amplo espectro. Embora as pessoas autistas nao possam ser identificadas por sua aparencia fisica, em geral, elas tem dificuldade com linguagem ou comunicacao, aptidoes sociais e comportamento, geralmente em decorrencia de dificuldades sensoriais. Os diferentesniveis de autismo variam de moderado a severo. As pessoas com autismo severopodem ser incapazes de falar e parecem indiferentes as outras pessoas. No autismomoderado, elas sao incrivelmente inteligentes, mas podem ser estranhas nas interacoessociais;VI. Portador de Hanseniase, cancer, sindrome da imunodeficiencia adquirida etuberculose: sao deficientes cujas doencas que nominalmente ja caracteriza a molestiae estao cadastradas na Classificacao Internacional de Doencas CID.Art. 4o - O Poder Executivo Municipal fara constar, apos a publicacao da presente Lei, nosEditais de Licitacao para concessao de transporte publico no Municipio de Angra dos Reis-RJa obrigatoriedade do passe livre conforme dispoe o Caput do art.1o da presente Lei.Art. 5o - As despesas com a execucao desta Lei correrao por conta