A Justica do Trabalho considerou inviavel o reconhecimento de acordos coletivos que estabeleciam regimes especiais de trabalho que ultrapassavam as jornadas normais semanal e mensal e condenou a CKBV Florestal Ltda. a pagar horas extras a um auxiliar de serralheria que, trabalhando 20 dias continuos e folgando dez, chegou a fazer 200 horas mensais em jornada diaria de dez horas. A empresa recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando que sempre cumprira as disposicoes contidas nos instrumentos coletivos.Ao julgar o caso, a Setima Turma nao constatou as violacoes constitucionais nem contrariedade a sumulas do TST alegadas pela CKBV em seu recurso contra decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Regiao (PA/AP). Consequentemente, o colegiado nao conheceu do recurso de revista da empresa. O processo, cujo relator e o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, foi destacado pela ministra Delaide Miranda Arantes na ultima sessao (19) da Setima Turma, em decorrencia da importancia do tema.Quando examinou o processo, o TRT-PA/AP reconheceu a invalidade dos regimes de trabalho previstos nos acordos coletivos de 2010/2011 e 2011/2012. Com isso, condenou a empregadora a pagar ao trabalhador horas extraordinarias nao compensadas, desde a admissao ate a dispensa, em marco de 2012, com adicional convencional de 60% e repercussoes sobre o FGTS. Como o recurso nao foi conhecido pela Setima Turma do TST, a decisao regional continua valendo.TSTEm sua fundamentacao, o ministro Vieira de Mello Filho afastou os argumentos de que a jornada normal e de 220 horas e de que o acordo coletivo seria mais vantajoso ao trabalhador. "As 220 horas mensais consistem na jornada de trabalho remunerada pelo empregador acrescida do repouso semanal remunerado, sendo consideradas para calcular o valor do salario-hora", ressaltou.No processo em analise, esclareceu o ministro, o empregado trabalhava, efetivamente, mais do que a jornada normal de 188,57 horas mensais, que corresponde a 44 horas semanais multiplicadas pelo numero de semanas do mes. Nesse contexto, avaliou que, embora o artigo 7o, inciso XXVI, da Constituicao da Republica consagre o reconhecimento das convencoes e acordos coletivos de trabalho, "o campo de negociacao coletiva nao e ilimitado, devendo visar a melhoria da condicao social do trabalhador, alem de observar as normas minimas de protecao ao trabalho".Vieira de Mello acrescentou que a possibilidade de se pactuarem condicoes de trabalho, mediante negociacao coletiva, "nao transfere para as partes contratantes a prerrogativa de dispor contra a lei, ou mesmo de criar novas condicoes de trabalho que, todavia, nao enriquecem a condicao do trabalhador". Assim, concluiu que nao ha como julgar validos os acordos coletivos, porque, no caso, a jornada neles prevista sujeitava o trabalhador a maior desgaste a sua saude. Processo: RR-766-68.2012.5.08.0104Fonte: TST O combate a violencia praticada contra a mulher tem um simbolo noBrasil: Maria da Penha. Farmaceutica bioquimica, Maria da Penha chegou a ficarinternada por quatro meses devido a um tiro disparado pelo ex-marido, que adeixou paraplegica. O caso ganhou repercussao e, apesar da morosidade daJustica, resultou na principal ferramenta juridica de defesa das mulheresvitimas de violencia. Ter seu nome vinculado a lei nao a faz esmorecer. Ementrevista ao programa 3