administracao. Nao ha interpretacao subjetiva doagente publico. Importante lembrar que todos os atos administrativos saovinculados quanto a competencia, forma e objeto. Esses elementos, no momento desua aplicacao, nao podem ser valorados. Cabe ao agente apenas a sua aplicacao. 23. Poder Regulamentar -No poder regulamentar o Estado tem a prerrogativa de editaratos gerais para completar e dar aplicabilidade as leis. Ele nao tem o poder dealterar ou revogar a lei que e uma funcao legislativa. Caso cometa esse abuso oCongresso Nacional podera sustar o ato regulamentar (art. 49, V, CF/88). Na doutrina ha dois entendimentos sobre opoder regulamentar um amplo e outro restrito. No restrito, entende que e aprerrogativa do chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 84, V, da ConstituicaoFederal. Poder de editar regulamentos e decretos. Ja no sentido amplo, sao osatos expedidos pelas autoridades administrativas de editar atos normativos queexplicam e auxiliam na aplicacao de normas gerais e abstratas. Dentre essesatos destaca-se: as instrucoes normativas, resolucoes e portarias. Importante destacar que o poder regulamentarnao pode existir sem lei e, alem disso, ato normativo nao pode contrariar alei. Dessa forma, pode haver controle judicial de legalidade, mas noentendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) nao havera controle de controlede constitucionalidade desses atos pela via da Adin (acao direta deinconstitucionalidade). 24. Poder Hierarquico- O poder hierarquico e caracterizado pelo poder de comando de agentesadministrativos superiores sobre seus subordinados. Nele o superior tem aprerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar as tarefas de seussubordinados. Essa subordinacao e de carater interno e nao se confunde com vinculacaoque e de carater externo. A administracao publica e toda organizada, em observancia ao principioconstitucional da legalidade, em uma estrutura hierarquica que lhe possibilitaexecutar suas finalidades. Nao existe hierarquia entre agentes que exercemfuncoes estritamente jurisdicional (o juiz e livre para decidir) e legislativa( sua competencia e delineada pela Constituicao). 25.Poder Disciplinar - Opoder disciplinar e uma especializacao do poder hierarquico. A administracaotem o poder de fiscalizar as atividades exercidas por seus servidores e demaispessoas a ela ligadas, exigindo-lhes uma conduta adequada aos preceitos legais.O nao-cumprimento sujeita esses agentes a sancoes disciplinares. Essas sancoesdevem obedecer ao principio da proporcionalidade, devendo a sancao ser adequadaa conduta ilicita praticada pelo agente. Sua aplicacao esta sujeita ao processoadministrativo disciplinar, em observancia ao principio constitucional do devidoprocesso legal (art. 5o, LIV, CF/88) e aos principios constitucionais docontraditorio e da ampla defesa (art. 5o, LV, da CF/88). 26. Poder de Policia - O poder de policia e a faculdade de dispoea administracao publica para condicionar e restringir a liberdade e propriedadeindividual em prol do interesse publico. Nesse sentido, ela e denominada depolicia administrativa. Infere-se do conceito acima, que principio norteador daaplicacao do poder de policia administrativa e o principio da predominancia dointeresse publico sobre o interesse privado. Sao atributos do poder de policiaa discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Importantedistinguir policia administrativa de policia judiciaria (policia federal epolicia civil) e policia de manutencao da ordem publica (policia militar). Napolicia administrativa o poder incide sobre bens, direitos e atividades; elafiscaliza e pune o ilicito administrativo. Ja na policia judiciaria e de manutencaoda ordem publica incide diretamente