firme no sentido de que o valor fixado a titulo de multa, uma vez modificada a situacao em que ela foi cominada, pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive apos o transito em julgado, na fase executiva, sem que isso configure ofensa a coisa julgada. Entretanto, o procedimento previsto no art. 475-J, no tocante a multa, somente pode ser aplicado apos a decisao judicial definitiva de acertamento de seu valor. In casu, a alteracao substancial da multa nas instancias judiciais demonstra que nao se pode falar propriamente em condenacao ao pagamento de quantia certa ou ja fixada em liquidacao, como exigido pelo art. 475-J do CPC, pois tal situacao somente ocorrera com o transito em julgado do acordao no REsp. Ademais, na especie, a ordem judicial antecipatoria foi proferida em termos genericos, cumprida quase na totalidade, apenas se retardando o pagamento dos honorarios medicos nao arbitrados pela sentenca, mas deixados ao exclusivo criterio dos medicos credores nao credenciados ao plano de saude, terminando por serem pagos em transacao extrajudicial feita diretamente entre eles e a recorrida. Assim, houve retardamento de adimplemento de obrigacao de pagar dinheiro, obrigacao essa cujo valor nao foi fixado no titulo judicial transitado em julgado. Dessarte, com essas consideracoes, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo o valor estabelecido no acordao recorrido. Precedentes citados: REsp 705.914-RN, DJ 6/3/2006; REsp 1.081.772-SE, DJe 28/10/2009, e REsp 947.466-PR, DJe 13/10/2009. REsp 1.239.714-RJ, Rel. originario Min. Luis Felipe Salomao, Rel. para acordao Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/8/2011. QO. REMESSA. CORTE ESPECIAL. GUIA . PREPARO. NUMERO. PROCESSO. Em questao de ordem, a Turma decidiu remeter a Corte Especial a discussao acerca da aplicacao do precedente por ela firmado quando do julgamento do AgRg no REsp 924.942-SP, nas hipoteses em que o recurso especial foi interposto na vigencia das Resolucoes ns. 4/2007, 7/2007 e 1/2008 do STJ, as quais nao fizeram previsao expressa da exigencia de anotacao do numero do processo na origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial. QO nos AgRg no REsp 1.105.609-MG e AgRg no REsp 1.140.119-MG, Rel. Min. Raul Araujo Filho, em 16/8/2011. DIREITO MERCARIO. IMPORTACAO PARALELA. Trata-se, na origem, de acao indenizatoria cumulada com preceito cominatorio em que sociedade empresaria alega que outra empresa vem importando e fazendo o recondicionamento das partes ou pecas defeituosas de maquinas copiadoras usadas e acessorios com sua marca, para revenda no mercado brasileiro, adquiridos no mercado internacional. Aduz ainda que a recuperacao das maquinas e ilicita, por nao ser autorizada, realizada fora dos padroes de qualidade necessaria, o que fere seu direito de exclusividade. O tribunal a quo reconheceu a existencia de danos advindos de conduta da recorrida, todavia ressalva que nao se sabe a exata extensao dos prejuizos da recorrente, julgando improcedente o pedido de indenizacao por lucros cessantes e danos emergentes. Contudo, a Turma, entre outras questoes, entendeu que a extensao dos danos pode ser apurada em liquidacao de sentenca por artigos. Aduz ainda que tolerar que se possam recondicionar produtos, sem submissao ao controle e aos padroes adotados pelo