o encerramento da sessao legislativa.Nos estados e municipios os prazos do ciclo orcamentario devem estar, respectivamente, nas Constituicoes Estaduais e nas Leis Organicas.O prazo de encaminhamento corresponde a data limite para o Executivo enviar ao Legislativo os projetos dos instrumentos de planejamento. Ja o prazo de devolucao corresponde a data limite para o Poder Legislativo retornar os projetos para a sancao.Esses prazos estarao em vigor enquanto nao for editada a Lei Complementar prevista nos incisos I e II do 9.o do art. 165 da CF/1988: 9.o Cabe a lei complementar:I dispor sobre o exercicio financeiro, a vigencia, os prazos, a elaboracao ea organizacao do plano plurianual, da lei de diretrizes orcamentarias e dalei orcamentaria anual;II estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracaodireta e indireta bem como condicoes para a instituicao e funcionamento defundos.Repare que desde a Constituicao de 1988 esta prevista a edicao de uma leicomplementar sobre financas publicas e ate o presente momento ela nao foi editada, logo, nao existe um modelo legalmente constituido para organizacao, metodologia e conteudo dos PPAs, LDOs e LOAs. Assim, e ainda a Lei 4.320/1964, recepcionada com status de lei complementar, queestatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboracao e controle dosorcamentos e balancos da Uniao, dos Estados, dos Municipios e do DistritoFederal. Porem ela nao atende mais as nossas necessidades. Desta forma,quem cumpre esse vacuo legislativo e complementa a Lei 4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) que todo ano acaba tendo, entre suas diversas atribuicoes que veremos a seguir, que legislar como se fosse a lei complementar prevista na CF/1988, o que a transforma num "calhamaco" de artigos.Cuidado: a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de financas publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal, porem sua funcao nao foi de preencher as lacunas da Lei 4.320/1964. Ela tambem nao e a Lei prevista no 9.o do art. 165, apesar de tratar de alguns temas comuns. Outra lei complementar deve ser editada. Atualmente, na ausencia dessa lei, naquilo que a Lei 4.320/1964 nao dispoe, e a LDO que preenche esse vacuo legislativo.Caiu na prova.(CESPE - Analista Judiciario STJ - 2008) Dependera de lei complementara regulamentacao do PPA, da LDO e do orcamento anual, no tocante aexercicio financeiro, vigencia, prazos, elaboracao e organizacao. A referidalei devera estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta e condicoes para instituicao e funcionamento dos fundos. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orcamentario estao estabelecidos no ADCT.Cabe a lei complementar prevista no 9.o do art. 165 da CF e ainda nao editada:I dispor sobre o exercicio financeiro, a vigencia, os prazos, a elaboracao e a organizacao do PPA, LDO E LOA;II estabelecer normas de gestao financeira e patrimonial da administracao direta e indireta bem como condicoes para a instituicao e funcionamento de fundos.A LRF nao e a Lei Complementar do 9.o do art. 165.Na ausencia dessa Lei, quem cumpre esse vacuo legislativo a cada ano e a LDO. Porem, na esfera federal os prazos para o