da Comissao Nacional de Normas e Padroes para Alimentos. Art 7o Concedido o registro, fica obrigada a firma responsavel a comunicar ao orgao competente, no prazo de ate 30 (trinta) dias, a data da entrega do alimento ao consumo. 1o Apos o recebimento da comunicacao devera a autoridade fiscalizadora competente providenciar a colheita de amostra para a respectiva analise de controle, que sera efetuada no alimento tal como se apresenta ao consumo. 2o A analise de controle observara as normas estabelecidas para a analise fiscal. 3o O laudo de analise de controle sera remetido ao orgao competente do Ministerio da Saude para arquivamento e passara a constituir o elemento de identificacao do alimento. 4o Em caso de analise condenatoria, e sendo o alimento considerado improprio para o consumo, sera cancelado o registro anteriormente concedido e determinada a sua apreensao em todo territorio brasileiro. 5o No caso de constatacao de falhas, erros ou irregularidades sanaveis, e sendo o alimento considerado proprio para o consumo, devera o interessado ser notificado da ocorrencia, concedendo-se o prazo necessario para a devida correcao, decorrido o qual proceder-se-a a nova analise de controle. Persistindo as falhas, erros ou irregularidade ficara o infrator sujeito as penalidades cabiveis. 6o Qualquer modificacao, que implique em alteracao de identidade, qualidade, tipo ou marca do alimento ja registrado, devera ser previamente comunicada ao orgao competente do Ministerio da Saude, procedendo-se a nova analise de controle, podendo ser mantido o numero de registro anteriormente concedido. Art 8o A analise de controle, a que se refere o 1o do art. 7o, implicara no pagamento, ao laboratorio oficial que a efetuar, da taxa de analise a ser estabelecida por ato do Poder Executivo, equivalente, no minimo, a 1/3 (um terco) do maior salario-minimo vigente na regiao. Art 9o O registro de aditivos intencionais, de embalagens, equipamentos e utensilios elaborados e/ou revestidos internamente de substancias resinosas e polimetricas e de coadjuvantes da tecnologia da fabricacao que tenha sido declarado obrigatorio, sera sempre precedido de analise previa. Paragrafo unico. O laudo de analise sera encaminhado ao orgao competente que expedira o respectivo certificado de registro. CAPITULO III Da Rotulagem Art 10. Os alimentos e aditivos intencionais deverao ser rotulados de acordo com as disposicoes deste Decreto-lei e demais normas que regem o assunto. Paragrafo unico. As disposicoes deste artigo se aplicam aos aditivos internacionais e produtos alimenticios dispensados de registro, bem como as materias-primas alimentares e alimentos in natura quando acondicionados em embalagem que os caracterizem. Art 11. Os rotulos deverao mencionar em caracteres perfeitamente legiveis: I - A qualidade, a natureza e o tipo do alimento, observadas a definicao, a descricao e a classificacao estabelecida no respectivo padrao de identidade e qualidade ou no rotulo arquivado no orgao competente do Ministerio da Saude, no caso de alimento de fantasia ou artificial, ou de alimento nao padronizado; II - Nome e/ou a marca do alimento; III - Nome do fabricante ou produtor; IV - Sede da fabrica ou local de producao; V - Numero de registro do alimento no orgao competente do Ministerio da Saude; VI - Indicacao