Certidao que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS.d) Comprovante de Inscricao e Situacao Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ), na situacao ativa;e) Alvara de Localizacao e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdicao fiscal do estabelecimento licitante da pessoa juridica;f) Alvara Sanitario.g) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT) 2.4. A empresa que pretender se utilizar dos beneficios previstos nos artigos. 42 a 45 da Lei complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverao apresentar, no envelope de habilitacao declaracao de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, alem dos documentos elencados no item 2.3.2.4.1. As cooperativas que tenham auferido no ano calendario anterior, receita bruta ate o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhoes e quatrocentos mil reais) gozarao dos beneficios previstos nos artigos. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens deste Edital, conforme o disposto no art. 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que tambem apresente no envelope de habilitacao, declaracao firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita acima, alem de todos os documentos previstos no item 2.3. 2.4.2. Caso a documentacao apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte ou pela cooperativa contenha alguma restricao, lhe sera assegurado o prazo de dois (2) dias uteis, contados do momento em que seja declarada vencedora do certame, para a regularizacao da documentacao, pagamento ou parcelamento do debito, e emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas que tenham efeito de negativas.A nao regularizacao da documentacao no prazo estipulado implicara a decadencia do direito a contratacao, sem prejuizo da aplicacao das sancoes previstas no art. 81, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.CRITERIO DE DESEMPATE NO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COM PARTICIPACAO MICROEMPRESA, DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA2.4.3. Como criterio de desempate sera assegurado as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas a preferencia na contratacao, caso a licitacao tenha sido vencida por empresa que nao detenha tal condicao.Para efeito da verificacao da existencia de empate, no caso das microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, serao consideradas as propostas por estarem iguais ou superiores em ate 10 % aquela de menor valor.Havendo empate, proceder-se-a da seguinte forma:1 a microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada sera convocada para apresentar proposta de preco inferior aquela vencedora do certame no prazo maximo de 2 (dois) dias uteis, sob pena de preclusao.2 Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa que se apresente neste caso nao venha a ser contratada, serao convocadas, na ordem classificatoria, as demais que se enquadrem na mesma hipotese, para o exercicio de igual direito.3 A situacao de empate somente sera verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso de prazo sem interposicao de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.4 Ocorrendo o empate, existindo equivalencia nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa, proceder-se a ao sorteio