materializada na apontada Medida Provisoria, o AUTORdeixou de ser Procurador Autarquico do INSS e passou a ser procuradorfederal.4.A questao nao traria reflexospecuniarios caso os valores devidos em razao do exercicio do cargo deprocurador federal fosse identico ao de Procurador Autarquico do INSS.5.Infelizmente, porem, isso naoocorreu. A remuneracao prevista para a nova carreira era inferior aremuneracao da carreira para a qual o AUTOR prestou e foi aprovado em concursopublico, qual seja, a de Procurador Autarquico do INSS.6.Para situacoes tais, dispos o art. 58 da MedidaProvisoria no 2.048-26/2000 que na hipotese de reducao de remuneracao adiferenca seria paga a titulo de vantagem pessoal, exatamente para nao causarreducao nos vencimentos dos procuradores das autarquias que, por teremenfrentado um concurso publico mais rigoroso, contavam com uma remuneracaomaior (e o que acontece com outras carreiras juridicas, que em razao daimportancia e do grau maior de exigencia do certame, tem evidentemente umaremuneracao maior). 7.Assim, a partir de julho de 2000,passou o AUTOR a receber a quantia de R$ 314,26, que a partir de janeiro de2002 passou a ser de R$ 325,25, a titulo de vantagem pessoal art. 58da MP 2.048-26.8.Contudo, por ocasiao do pagamento domes de setembro de 2002, a RE cortou de forma abrupta essa vantagem pessoalnominalmente identificada (doc. 2). Assim, a titulo de exemplo, a remuneracaodo AUTOR no mes de julho/ 2002 foi de R$ 7.138,63 (valor bruto)e no mes de setembro/2002 foi de R$ 6.813,38 (valor bruto), talcomo se percebe do doc. 2.8.1.Frise-se,por oportuno, que o AUTOR nao foi promovido ou recebeu qualquerdesenvolvimento no cargo ou na carreira ou ocorreu qualquer fato juridico aensejar a absorcao da vantagem pessoal.9.Evidentemente, a supressao davantagem pessoal nominalmente identificada violou nao apenas o principio dairredutibilidade salarial, mas tambem o proprio art. 58 da Medida Provisoria no2.048-26, de29 de junho 2000.9.1.E de se notar que nem mesmo Lei posterior a referida MedidaProvisoria poderia estabelecer a supressao do direito do AUTOR consistente emreceber mensalmente a vantagem pessoal nominalmenteidentificada, pois no momento da edicao da Medida Provisoria no2.048-26/2000o direito a receber mensalmente a vantagem pessoal nominalmenteidentificada passou a fazer parte do patrimonio juridico do AUTOR. 10.Evidentemente, o Superior Tribunal de Justica e pacifico nosentido de que o corte em casos tais foi ilegal:MANDADO DESEGURANCA - PROCURADORESDO IBAMA TRANSPOSTOS PARA A CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL- SUBTRACAO DE VANTAGEMPESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA POR ATO DOSR. MINISTRO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO E COORDENADOR DE RECURSOSHUMANOS DO IBAMA - LESAO SUCESSIVA, QUE SE REPETE MES A MES - DECADENCIAAFASTADA - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CR/88. SEGURANCACONCEDIDA.1.Tratando-se de lesoes sucessivas, que se repetem, mes a mes, nao ha que sefalar em decadencia do mandado de seguranca. Precedentes desta Corte.2. A subtracao de Vantagem PessoalNominalmente Identificada representa ofensa a garantia de irredutibilidade devencimentos, prevista no art. 37, XV, CR/88.3. Segurancaconcedida.(STJ, TerceiraSecao, MS 9427 / DF,Rel. Min. PAULO MEDINA,j. em 23/02/2005,DJ 18.05.2005) ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTARQUICOS. CONVERSAO DOS CARGOS EM PROCURADORES FEDERAIS. MEDIDA PROVISORIA 2.048-26/2000. VANTAGEM PESSOAL. REDUCAO. ILEGALIDADE.- A Medida Provisoria 2.048-26, de 2000, que reestruturou os cargos no ambito da Administracao Federal e instituiu a carreira de Procurador Federal, nela integrando os Procuradores Autarquicos, assegurou a