1o Exemplo:EMENTAADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. PROFESSOR DA UFPR. LEI No 11.784/08. GRATIFICACAO TEMPORARIA PARA O MAGISTERIO SUPERIOR. EXTENSAO AOS QUE RECEBEM FUNCAO COMISSIONADA POR FORCA DE DECISAO JUDICIAL.. Afastada a preliminar de inadequacao da via eleita, limitado que esta o pedido de recebimento de reajuste nos proventos a partir da impetracao do mandado de seguranca.. Hipotese em que o servidor inativo recebe a funcao comissionada por forca de decisao judicial que reconheceu o direito ao recebimento de proventos nos termos da Portaria no 474/87, que previa que as funcoes comissionadas teriam valor identico ao da remuneracao de professor titular da carreira do magisterio superior com doutorado, em regime de dedicacao exclusiva, acrescido dos percentuais relativos a funcao exercida pelo servidor.. A Lei no 11.784/08, que instituiu a Gratificacao Temporaria para o Magisterio Superior (GTMS) aos detentores de cargos integrantes do "Grupo Magisterio Superior" assegurou o recebimento da gratificacao aos aposentados e pensionistas, de forma que seu valor deve ser considerado na sistematica de calculo dos proventos do impetrante.. Prequestionamento quanto a legislacao invocada estabelecido pelas razoes de decidir.ACORDAOVistos e relatados estes autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Egregia 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, nos termos do relatorio, votos e notas taquigraficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.2o Exemplo:DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alinea a, da Constituicao Federal, contra acordao de Orgao Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICACAO DE ESTIMULO A DOCENCIA (GED). GRATIFICACAO TEMPORARIA PARA O MAGISTERIO SUPERIOR (GTMS). OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 1. Nos termos da Portaria 474/87, tem direito ao recebimento de valores por funcao comissionada de modo identico ao da remuneracao do professor titular da carreira do magisterio superior, em regime de dedicacao exclusiva, com doutorado, acrescida dos percentuais relativos a especializacao do servidor. Destarte, faz jus a Gratificacao Temporaria para o Magisterio Superior (GTMS), instituida pela Lei no 11.784/08, em substituicao a GED, aos detentores de cargos integrantes do Grupo Magisterio Superior, que, inclusive, assegurou o pagamento aos aposentados e pensionistas (art. 18, 2o). 2. A conduta administrativa no sentido da resistencia a mencionada substituicao afronta o Principio da Legalidade, alicerce de todo ato administrativo. 09/11/201214h52Planejamento descarta aumento para servidor publico alem do que ja foi acordadoCOMENTEYara AquinoDa Agencia Brasil, em BrasiliaComunicar erroImprimirA ministra do Planejamento, Miriam Belchior, descartou nesta sexta-feira (9) qualquer possibilidade de reajuste para os servidores publicos alem dos 15,8%, divididos entre 2013 e 2105, que foram acordados em negociacao com o funcionalismo. Esta foi a proposta apresentada. Fizemos acordo com 93% dos servidores, os projetos de lei estao no Congresso para serem aprovados e a previsao tambem esta na lei orcamentaria de 2013, disse a ministra.Apos participar do Forum Interconselhos, no Palacio do Planalto, a ministra comentou tambem a paralisacao anunciada pelos juizes federais e trabalhistas. Nao e justo haver tratamento diferenciado no reajuste salarial das diversas categorias de servidores, disse a ministra.Os magistrados nao concordaram com o percentual de reajuste oferecido pelo Executivo