as alteracoes aocumprimento de requisitos (a) implantacao do novo Plano Petros-2; b) adesao de 2/3 da totalidadedos participantes e assistidos; c) celebracao de transacao a ser judicialmentehomologada.).Concessa venia, entendo que asalteracoes contidas no Termo de Adesao/Repactuacao, inerentes a formade reajuste da suplementacao da aposentadoria, acarretaram prejuizos aoempregado, visto que deixou-se de aplicar o art. 41 do Regulamento da PETROS,aplicavel aos autores por forca do contrato de trabalho (regulamento de empresa- contrato de adesao), e passou-se a indexar o IPCA.Nesse passo, esta E. Segunda Turma entende que o Termo deAdesao/Repactuacao nao se aplica a complementacao dos proventos da aposentadoriarecebida pelos autores, ou seja, que devem ser observadas as normas ate entaovigentes (art. 41 do Regulamento da PETROS), eis que mais beneficas aosobreiros. Nessa quadra, e cedico que, por definicao o REGULAMENTO DE EMPRESA(norma interna) possui natureza juridica de contrato de adesao, haja vista queobriga o empregado, que a ele se submete ao celebrar o pacto laboral.O jurista belga DE PAGE, citado por Delio Maranhao (INSTITUICOES DEDIREITO DO TRABALHO - Ed. Ltr - 17a. edicao, V. 1, p. 301) , diz:que se designam pelo nome de contrato de adesao certos contratos que seformam sem discussao previa entre as partes de suas clausulas e conteudo, e nosquais a parte aceitante se contenta em dar o seu assentimento, a aderir a umprojeto determinado e quase sempre imutavel, alinha, entre tais contratos, osregulamentos de empresa.Trata-se de acatar a concepcao contratualista, em vista inclusive daprincipiologia inerente ao Direito do Trabalho, fazendo com que a adesao doempregado torne as clausulas regulamentares bilaterais, aderindo, com isso, aocontrato individual de trabalho, sem poder serem derrogadas por institutocontratual diverso. E o denominado direito contratualmente adquirido, a que sereporta o jurista Delio Maranhao na obra ja citada. Essa, alias, e aargumentacao juridica que originou a Sumula 51, I do C. TST.Salutar lembrar que um regulamento de empresa pode conter normas decarater tecnico (que visam a organizacao do estabelecimento empresarial) e asde ordem juridica (que estabelecem garantias, direitos e deveres dosempregados, verbi gratia). Essa distincao, fora objeto de analise pelo C. TST,que em voto de lavra do Exmo. Ministro Coqueijo Costa, que assim definiu:O regulamento de empresa e juridico quando declara direitos das partes ee tecnico no que tange as regras sobre a forma da prestacao do trabalho. Noprimeiro aspecto e contratual. O segundo admite modificacao unilateralnecessaria aos fins da empresa. ( TST - Pleno, E-RR 2.130/73, Rel Min. CoqueijoCosta, DJ. de 16.10.74)Representando o regulamento, como elucidado, verdadeiro contrato deadesao, as suas regras jungem-se ao pacto laboral e passam a ser irrenunciaveis(artigos 444 e 9o da CLT), nao sendo permitidas modificacoes (artigo 468 da CLTe Sumula 51, I, do c. TST), salvo aquela que forem mais favoraveis.A proposito:SUMULA 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPCAO PELO NOVO REGULAMENTO.ART. 468 DA CLT. I - As clausulas regulamentares, que revoguem ou alteremvantagens deferidas anteriormente, so atingirao os trabalhadores admitidos aposa revogacao ou alteracao do regulamento. II - Havendo a coexistencia de doisregulamentos da empresa, a opcao do empregado por um deles tem efeito juridicode renuncia as regras do sistema do outro.Dessa feita, entendo que as alteracoes prejudiciais