que a convencao do condominioestipular. Se esta for omissa, a quota de rateio sera fixada de acordo com afracao ideal de terreno, correspondente a cada unidade. 031) - O QUE SE ENTENDE PORRECEITAS? * SECOVI - A verba arrecadadaatraves de cotas condominiais, de alugueis de salao de festas, aplicacoesfinanceiras, multas, etc. sao chamadas de Receitas. 032) - NO CASO DE SERVICOSEXECUTADOS POR ENCANADOR, ELETRICISTA OU JARDINEIRO, BASTA UM RECIBO SIMPLES OUTAMBEM E NECESSARIA A NOTA FISCAL? * AABIC - A emissao de notasfiscais e uma prerrogativa exclusiva das pessoas juridicas que exercematividades comerciais, industriais e de prestacao de servicos. Qualquerprofissional que se apresente como pessoa fisica so podera emitir um recibo.Ambos os documentos, representando a verdade e a boa fe, sao plenamente validos.033) - SE A CONVENCAO NAOESTABELECER O FUNDO DE RESERVA, COMO PROCEDER COM As DESPESAS EXTRAORDINARIAS? * SECOVI - Apos aprovacao domotivo da despesa extraordinaria em Assembleia, o valor devera ser rateadosegundo a proporcao da cota-parte que couber a cada condomino. 034) - EXISTE ALGUMA RESTRICAOLEGAL NO LANCAMENTO DO NUMERO DA UNIDADE E/OU O NOME DO CONDOMINO INADIMPLENTENOS DEMONSTRATIVOS DE CONTAS DOS CONDOMINIOS? * AABIC - Nao. A prestacao decontas aos condominos e um dever do sindico. Ele e obrigado a prestar contas desua gestao, incluindo a demonstracao de inadimplencia. O que vem sendocombatida e a exposicao vexatoria dos inadimplentes em quadros de avisos, noscorredores, ou atraves metodos que causem constrangimento desnecessario. 035) - COMO O SINDICO DEVEPROCEDER COM OS INADIMPLENTES DA TAXA CONDOMINIAL? * SECOVI - O Sindico deveraaplicar multa de ate 20% sobre o debito e juros de l % ao mes. Alem disso,podera, ainda, aplicar os indices de atualizacao monetaria, nos casos de debitopor periodo igual ou superior a 6(seis) meses, se estipulado na Convencao.Devera propor, imediatamente, a cobranca via judicial sendo que a correcaomonetaria sera devida desde logo. 036) - NOS CASOS DE ATRASO NOPAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL, DEVE SER APLICADA A MULTA DE 2% PREVISTA PELOCODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? * AABIC - Nao. A multa poratraso no pagamento das parcelas condominiais deve ser aquela estabelecida pelaconvencao. Nao deve ser observado o percentual de 2% previsto pelo CDC, pois,conforme jurisprudencia predominante, nao se trata de relacao de consumo, e simde rateio de despesas entre os condominos. 037) - FACHADAS E AREAS COMUNS O CONDOMINO PODE, COMAUTORIZACAO DA ASSEMBLEIA, UTILIZAR-SE DA ULTIMA LAJE PARA A INSTALACAO DEANTENAS DE RADIO, TELEVISAO, ETC? * SECOVI - Admite-se ainstalacao de antenas no teto dos edificios, apesar das clausulas impeditivasdas Convencoes e Regulamentos dos edificios. Os usos das coisas de uso comunssao passiveis de aproveitamento desde que nenhuma lei o impeca e que naoprejudique terceiros. 038) - AS PORTAS VOLTADAS PARAO CORREDOR COMUM PODEM SER DE PADRAO DIFERENTE DAQUELE JA EXISTENTE NOEDIFICIO? * SECOVI - O condomino nao podesubstituir uma porta por outra de padrao diferente, a ponto de ferir a harmoniada construcao do edificio. 039) - QUANTO AO ENVIDRACAMENTODA VARANDA, COLOCACAO DE GRADES OU TELAS, ALTERAM A FACHADA DO EDIFICIO? * SECOVI - Admite-se oenvidracamento da varanda quando se demonstra que essa alteracao nao afetapropriamente a harmonia da fachada