assembleiaespecificamente convocada e cristalina, decorrente do inciso I e do 2o, doart. 10, da Lei n. 4.591/64, que autorizam, inclusive, a propositura de acao denunciacao de obra nova pelos condominos dissidentes, ainda que individualmente.O novo Codigo Civil mantem a obrigacao da impossibilidade de alteracao dafachada pelo art. 1.336, III.No caso de locacao de outras areas, como o teto para colocacao de antenas detelefonia celular, nao se trata de alteracao de fachada. Mesmo a colocacao deantena no teto do edificio esta longe de ser considerada alteracao desse jaez,a justificar a unanimidade do art. 10, da Lei n. 4.591/64, implicita no art.1.336, III do Codigo Civil.Ora, nao se tratando de alteracao de fachada, qual seria, entao, o motivo daexigencia do quorum especial (unanimidade) do qual falamos?A primeira razao reside, exatamente, no fato da ausencia de personalidadejuridica do condominio.Mesmo sendo legalmente possivel lhe atribuir capacidade judiciaria, em verdade,por se tratar de um ente personalizado, so pode agir nos atos referentes aadministracao comum do condominio, jamais em operacoes especulativas.Com efeito, mesmo considerando a possibilidade de locacao de areas comuns emface da ausencia de norma proibitiva, faltaria essa mesma possibilidade emvirtude de lacuna legal quanto a personalidade juridica do Condominio.Assim, so a unanimidade dos condominos tera o condao de legitimar a pretensalocacao, autorizando o Condominio, representado pelo sindico, a praticar o atonegocial estranho as suas atividades.Mas nao e so. E de se verificar que a Assembleia, ausente a unanimidade, naopossui amplos poderes para vulnerar a lei, que esta assim redigida:Lei n. 4.591/1964, Art.9... 3o Alem de outras normasaprovadas pelos interessados, a Convencao devera conter:a) a discriminacao daspartes de propriedade exclusiva , e as de condominio, com a especificacao dasdiferentes areas;b) o destino das diferentespartes.No mesmo sentido, o CodigoCivil:Art. 1.332. Institui-se ocondominio edilicio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartoriode Registro de Imoveis, devendo constar daquele ato, alem do disposto em leiespecial:I - a discriminacao eindividualizacao das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outrase das partes comuns;II - a determinacao dafracao ideal atribuida a cada unidade, relativamente ao terreno e partescomuns;III - o fim a que asunidades se destinam.Alem disso:Art 19. Cada condomino tem odireito de usar e fruir com exclusividade de sua unidade autonoma, segundo suasconveniencias e interesses, condicionados , umas e outros, as normas de boavizinhanca, e podera usar as partes e coisascomuns, de maneira a nao causar dano ou incomodo aos demais condominos oumoradores, nem obstaculo ou embaraco ao bom uso das mesmas partes por todos.Segundo o Codigo Civil:Art. 1.336. Sao deveres docondomino:...IV - dar as suas partes amesma destinacao que tem a edificacao, e nao as utilizar de maneira prejudicialao sossego, salubridade e seguranca dos possuidores, ou aos bons costumes.A norma fala em inviolabilidade do uso das partes comuns pelos Condominos.O teto e o telhado, nos termos do precitado art. 3o da Lei n. 4.591/64 e doart. 1.331 do Codigo Civil, sao areas de uso comum, assim como sao as demaisareas nao privativas do edificio, onde poderao ser instalados diversosequipamentos, como, por exemplo, antenas coletivas, heliportos, solarios,quadras, churrasqueiras etc.De fato, dirao alguns que a Assembleia e soberana, e, por esse motivo,