ANEXO II TERMO DE PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS/NAO TRIBUTARIOS JUNTO AO IBAMA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, com sede _____(endereco) _____, neste ato representada por _____(Nome do Superintendente Estadual ou CGFIN/COARR, nomeado pela Portaria no________, publicada no DOU DE ___/___/____, _____(cargo) _____, Matricula no ______, CPF _____, doravante denominada simplesmente IBAMA e _____(Nome do Devedor) _____, RG (se houver) _____, CPF/CNPJ _____, residente e domiciliada/com sede ____(endereco) ____, neste ato representada por _____(nome) _____, _____(representacao a que titulo - procurador/socio-administrador/etc.) _____, RG_____, CPF______, residente e domiciliado _____(endereco) _____, doravante denominado DEVEDOR, resolvem celebrar o presente Termo de Parcelamento, nos termos das clausulas a seguir. Clausula Primeira. O Devedor, renunciando expressamente a qualquer contestacao quanto ao valor e a procedencia da divida, confessa em carater irrevogavel e irretratavel e assume integral responsabilidade pela sua exatidao, ficando, entretanto, ressalvado a autarquia o direito de apurar, a qualquer tempo, a existencia de outras importancias devidas e nao incluidas neste termo, ainda que relativas ao mesmo periodo. Clausula Segunda. A divida constante deste instrumento e definitiva e irretratavel, sendo ressalvado ao IBAMA o direito de sua cobranca, inclusive judicial, na hipotese de descumprimento das obrigacoes assumidas pelo DEVEDOR. Clausula Terceira. Tendo o DEVEDOR requerido o pagamento parcelado da divida especificada na Clausula Quinta, com fundamento no 1o do art. 17-H da Lei no 6.938/1981 c.c. art. 37-A, caput, da Lei no 10.522/2002, este lhe e deferido pelo IBAMA em __(No de parcelas) __(___por extenso___) __ prestacoes mensais e sucessivas. Clausula Quarta. No acordo de parcelamento formalizado mediante o presente Termo encontra-se parcelada a divida relativa aos debitos discriminados conforme o seguinte quadro: NUMERO DE CADASTRO NATUREZA DO CREDITO PERIODO _(do debito) ________________(Tributario ou nao) __ Competencia __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Clausula Quinta. A Divida objeto do presente Termo de Parcelamento foi consolidada em __/__/__, perfazendo o montante total de R$ __(expressao numerica) __ (__por extenso__), sendo que o valor basico inicial da prestacao do parcelamento concedido e aqui acertado fica definido conforme o quadro abaixo: Principal...................................R$_______________________ Juros SELIC.............................R$______________________ Multa........................................R$_______________________ Encargo/Honorarios...............R$_______________________ VALOR TOTAL.................. R$_______________________ Clausula Sexta. O vencimento de cada parcela sera no dia 25 de cada mes; Clausula Setima. O DEVEDOR compromete-se a pagar as parcelas nas datas de vencimento, por meio de Guia de Recolhimento da Uniao - GRU. Clausula Oitava. No caso de nao pagamento ou de insuficiencia financeira na data do vencimento da prestacao, o DEVEDOR podera solicitar ao IBAMA a emissao de nova guia para quitacao da parcela, com os acrescimos legais incidentes no periodo; Clausula Nona. O valor de cada prestacao mensal, por ocasiao do pagamento, sera acrescido de juros equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidacao e Custodia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mes subsequente ao da consolidacao ate o mes anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que estes criterios poderao ser alterados de acordo com a legislacao superveniente; Clausula Decima. O DEVEDOR declara-se ciente de que, para efeito de parcelamento, os debitos nele incluidos foram