de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa (REsp 299.532).O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Codigo de Defesa do Consumidor como pela Convencao de Varsovia, que unifica as regras sobre o transporte aereo internacional e enuncia: responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aereo de viajantes, bagagens ou mercadorias.Desta forma, o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horarios, por horas a fio, significa servico prestado de modo imperfeito que enseja reparacao, finalizou o relator, o entao desembargador convocado Honildo Amaral.A tese de que a responsabilidade pelo dano presumido e da empresa de aviacao foi utilizada, em 2011, pela Terceira Turma, no julgamento um agravo de instrumento que envolvia a empresa TAM. Neste caso, houve overbooking e atraso no embarque do passageiro em voo internacional.O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligencia da empresa, pelo que nao viola a lei o julgado que defere a indenizacao para a cobertura de tais danos (Ag 1.410.645).Diploma sem reconhecimento Alunos que concluiram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Catolica de Pelotas, e nao puderam exercer a profissao por falta de diploma reconhecido pelo Ministerio da Educacao, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp 631.204).Na ocasiao, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, por nao ter a instituicao de ensino alertado os alunos sobre o risco de nao receberem o registro de diploma na conclusao do curso, justificava-se a presuncao do dano, levando em conta os danos psicologicos causados. Para a Terceira Turma, a demora na concessao do diploma expoe ao ridiculo o pseudo-profissional, que conclui o curso mas se ve impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata.O STJ negou, entretanto, a concessao do pedido de indenizacao por danos materiais. O fato de nao estarem todos os autores empregados nao poderia ser tido como consequencia da demora na entrega do diploma. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrario do dano moral, o dano material nao pode ser presumido. Como nao havia relatos de que eles teriam sofrido perdas reais com o atraso do diploma, a comprovacao dos prejuizos materiais nao foi feita.Equivoco administrativoEm 2003, a Primeira Turma julgou um recurso especial envolvendo o Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) e entendeu que danos morais provocados por equivocos em atos administrativos podem ser presumidos.Na ocasiao, por erro de registro do orgao, um homem teve de pagar uma multa indevida. A multa de transito indevidamente cobrada foi considerada pela Terceira Turma, no caso, como indenizavel por danos morais e o orgao foi condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. A decisao significava um precedente para que os atos administrativos sejam realizados com perfeicao, compreendendo a efetiva execucao do que e almejado (REsp 608.918).Para o relator, ministro Jose Delgado, o cidadao nao pode ser compelido a suportar as consequencias da ma organizacao, abuso e falta de eficiencia