102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensao ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicacao diversa da de sua finalidade: Pena reclusao de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanencia do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuracao a entidade de atendimento: Pena detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 104. Reter o cartao magnetico de conta bancaria relativa a beneficios, proventos ou pensao do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de divida: Pena detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicacao, informacoes ou imagens depreciativas ou injuriosas a pessoa do idoso: Pena detencao de 1 (um) a 3 (tres) anos e multa. Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuracao para fins de administracao de bens ou deles dispor livremente: Pena reclusao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuracao: Pena reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representacao legal: Pena reclusao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. TITULO VIIDisposicoes Finais e Transitorias Art. 109. Impedir ou embaracar ato do representante do Ministerio Publico ou de qualquer outro agente fiscalizador: Pena reclusao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 110. O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Codigo Penal, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 61. ........................................................................................................................................................II - ........................................................................................................................................................h) contra crianca, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gravida; ............................................................................." (NR)"Art. 121. ........................................................................................................................................................ 4o No homicidio culposo, a pena e aumentada de 1/3 (um terco), se o crime resulta de inobservancia de regra tecnica de profissao, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro a vitima, nao procura diminuir as consequencias do seu ato, ou foge para evitar prisao em flagrante. Sendo doloso o homicidio, a pena e aumentada de 1/3 (um terco) se o crime e praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.............................................................................." (NR)"Art. 133. ........................................................................................................................................................ 3o ........................................................................................................................................................III se a vitima e maior de 60 (sessenta) anos." (NR)"Art. 140. ........................................................................................................................................................ 3o Se a injuria consiste na utilizacao de elementos referentes a raca, cor, etnia, religiao, origem ou a condicao de pessoa idosa ou portadora de deficiencia:............................................................................ (NR)"Art. 141. ........................................................................................................................................................IV contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiencia, exceto no caso de injuria.............................................................................." (NR)"Art. 148. ........................................................................................................................................................ 1o............................................................................I se a vitima e ascendente, descendente, conjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos............................................................................." (NR)"Art. 159........................................................................................................................................................ 1o Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado e menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime e cometido por bando ou quadrilha. ............................................................................" (NR)"Art. 183........................................................................................................................................................III se o crime e praticado contra pessoa com idade igual ou