atraves dos cheques 850003; 850005 e850007, respectivamente, decorrentes das 03 (tres) medicoes deexecucao das obras do objeto, apresentadas pela mesma a administracaomunicipal.Destaque para o fato de que ate a data desta fiscalizacao, aPrefeitura ainda nao havia disponibilizado a quantia correspondente asua contrapartida.Registra-se que as obras de execucao dos objetos do Convenio estao emfase final, distando apenas, aproximadamente, 10% de sua conclusaototal.EVIDENCIA:Autos da Tomada de Precos 007/2009; extratos bancarios, processos depagamentos e visita "in loco" as obras de execucao do objeto.MANIFESTACAO DA UNIDADE EXAMINADA:A prefeitura se manifestou atraves de oficio, sem numero, datado de 03de maio de 2010, sem, contudo, se pronunciar sobre o assunto.ANALISE DO CONTROLE INTERNO:Tendo em vista a nao manifestacao do gestor sobre o assunto, ficamantido na integra o teor do ponto, desse Relatorio.2.2 - PROGRAMA1293ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOSACAO :20AEPROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DA BAHIAOBJETIVO DA ACAO :Visa garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos basicos por intermedioda racionalizacao e otimizacao da programacao, armazenamentocontrole de estoques e distribuicao em todos os niveis de gestao.ORDEM DE SERVICO : 244280OBJETO FISCALIZACAO:Medicamentos pactuados no Plano Estadual de Assistencia Farmaceutica-PEAF para atendimento a Farmacia basica.AGENTE EXECUTOR :Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 63Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BASAO GABRIEL PREFEITURA MUNICIPALORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALQUALIF. DO INSTRUMENTO DE TRANSF.:FUNDO A FUNDO OU CONCESSaOMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 167.671,762.2.1 CONSTATACAO:Falta de medicamentos basicos para a populacao.FATO:As aquisicoes de medicamentos promovidas pela gestao municipal naocontemplam um quantitativo suficiente para atender a demanda existenteno municipio. A falta desses medicamentos, no caso de municipesresidentes em povoados, obriga o paciente a se deslocar ate a sede domunicipio, na busca de uma solucao, que na maioria dos casos, ocorredias apos a prescricao do medicamento, comprometendo assim acontinuidade do tratamento, a eficacia e os objetivos do Programa.Segundo se verifica, parte deste quadro se deve ao fato de que, darelacao de medicamentos solicitados trimestralmente pela SecretariaMunicipal de Saude a Secretaria Estadual de Saude, uma significativaparcela de medicamentos deixa sistematicamente de ser enviado. Esteocorrido, segundo a responsavel pela Farmacia BasicaMunicipal,dificulta qualquer planejamento, ao tempo em que se tornanecessario a adocao de outras medidas, por parte da prefeitura,comumente tardia, diante da realidade vivida pela municipalidade.Necessario se faz destacar que ate o momento, nenhuma gestao foi feitapela Prefeitura de Sao Gabriel-BA, junto a Secretaria Estadual deSaude, no sentido de evitar tais distorcoes no envio de medicamentos,preferindo esta, absorver o impacto da ausencia de remedios, emdetrimento da populacao necessitada, obrigando-se, em ato continuo, aenfrentar todo um processo administrativo/financeiro em busca de umasolucao para o caso. Necessario seja evocada a atencao do Municipiopara o fato de que, mesmo tendo usado corretamente o valor de suacontrapartida, dentro do Programa, determinados tipos demedicamentos da atencao basica que sao dispensados regularmente apopulacao, especialmente os relativos a controle da pressao, dodiabetes e analgesicos em geral, nao podem/devem faltar nos estoquesda Farmacia Basica e nas farmacias de suas Unidades Basicas de Saude,sob pena de responsabilidade, por qualquer fato decorrente deste.Verifica-se ainda que a Prefeitura