e o recurso cabivel,podendo conter ressalva de exercicio da atribuicao delegada. 2o Oato de delegacao e revogavel a qualquer tempo pela autoridade delegante. 3o Asdecisoes adotadas por delegacao devem mencionar explicitamente esta qualidade econsiderar-se-ao editadas pelo delegado. Art. 15.Sera permitida, em carater excepcional e por motivos relevantes devidamentejustificados, a avocacao temporaria de competencia atribuida a orgaohierarquicamente inferior. Art. 16.Os orgaos e entidades administrativas divulgarao publicamente os locais dasrespectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente emmateria de interesse especial. Art. 17. Inexistindo competencia legal especifica, o processoadministrativo devera ser iniciado perante a autoridade de menor grauhierarquico para decidir. (ARTIGO IMPORTANTE PARA A PROVA. NAO ESQUECA!!!)CAPITULO VIIDOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEICAO Art. 18. E impedido de atuar em processo administrativo oservidor ou autoridade que: (COMENTARIO: saiba que trtansgrerdir uma regra de impedimento e muito mais grave do a transgressao de uma regra de suspeicao. A atuacao de um membro da comissao julgaadora impedido de atuar no processo, provoca a sua anulacao.) Veja que os casos de impedimento estao dstabelecidos na lei, nos incisos abaixo e definidos por criterios obeJtivos. Ja a suspeicao dar-se-a por motivos de foro intimo e tem carater subjtivo. Por isso, pode ser discutida. Para comprovar isso, basta voce ler o art. 21 abaixo. I -tenha interesse direto ou indireto na materia; II -tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ourepresentante, ou se tais situacoes ocorrem quanto ao conjuge, companheiro ouparente e afins ate o terceiro grau; III -esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ourespectivo conjuge ou companheiro. Art. 19.A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aautoridade competente, abstendo-se de atuar. Paragrafo unico. A omissao do dever de comunicar o impedimento constitui faltagrave, para efeitos disciplinares. Art. 20.Pode ser arguida a suspeicao de autoridade ou servidor que tenha amizade intimaou inimizade notoria com algum dos interessados ou com os respectivos conjuges,companheiros, parentes e afins ate o terceiro grau. Art. 21.O indeferimento de alegacao de suspeicao podera ser objeto de recurso, semefeito suspensivo. (a alegacao de impedimento nao da dieito a recurso)CAPITULO VIIIDA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 22.Os atos do processo administrativo nao dependem de forma determinada senaoquando a lei expressamente a exigir. 1o Osatos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernaculo, com a data e olocal de sua realizacao e a assinatura da autoridade responsavel. 2o Salvoimposicao legal, o reconhecimento de firma somente sera exigido quando houverduvida de autenticidade. 3o Aautenticacao de documentos exigidos em copia podera ser feita pelo orgaoadministrativo. 4o Oprocesso devera ter suas paginas numeradas sequencialmente e rubricadas. Art. 23.Os atos do processo devem realizar-se em dias uteis, no horario normal defuncionamento da reparticao na qual tramitar o processo. Paragrafo unico. Serao concluidos depois do horario normal os atos jainiciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou causedano ao interessado ou a Administracao. Art. 24.Inexistindo disposicao especifica, os atos do orgao ou autoridade responsavelpelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados noprazo de cinco dias, salvo motivo de forca maior. Paragrafo unico. O prazo previsto