entidades de pratica desportiva ou de administracao do desporto que tiverem qualquer um dos seus dirigentes condenados por crime doloso ou contravencao, em qualquer instancia da justica, tanto federal como estadual, nao podem receber recursos, nem se beneficiar de qualquer incentivo ou vantagem, conforme disposto nesta Lei. Sendo o Senhor Ricardo Teixeira, dirigente de entidade como pode ele estar percebendo recursos?A CEF, em sua contestacao no processo n. 2007.51.01.031686-7, salienta que a TIMEMANIA foi concebida nos moldes das loterias de prognosticos existentes, combinando o forte apelo da paixao do brasileiro pelo futebol nacional. E continua: No inicio do ano de 2003, o produto TIMEMANIA, foi apresentado para o Ministerio do Esporte, que, em negociacao com representantes dos clubes de futebol (Clube dos Treze) e com o Ministerio da Fazenda, ajustaram um tipo de securitizacao para cobranca das dividas dos clubes com o Governo, atrelando a remuneracao do uso das marcas dos times (direito de imagem) especificamente para o pagamento das dividas daquelas entidades com os credores da Uniao (PGFN) Receita Tributaria, Receita Previdenciaria / INSS e com o FGTS, aprovando uma nova negociacao das dividas dos clubes com os citados credores e que posteriormente culminou com a aprovacao da lei 11.345/06.b) 1/3 (um terco), para as acoes dos clubes sociais, de acordo com os projetos aprovados pela Confederacao Brasileira de Clubes; 5o. Estabelece que os recursos referentes a alinea b no inciso IV serao geridos diretamente pela CBC ou de forma descentralizada por meio de convenio com as entidades que lhe sao filiadas, sujeita-se aos principios gerais da administracao publica e aos planos de trabalho, PREVIAMENTE APROVADOS E SUBMETIDOS A PRESTACAO DE CONTAS E FISCALIZACAO DO MINISTERIO DO ESPORTE, conforme regulamentacao.Ha que se observar que houve a insercao de materias / assuntos, entidades e ONGs. nao pertinentes propriamente ao esporte Estas ALTERACOES DA LEI DA TIMEMANIA propiciam e justificam a aplicacao e desvio indevido das verbas. E o caso do: Art. 4o, I: autorizar mediante instrumento de compromisso elaborado pela Caixa Economica Federal, o direito de uso de sua DENOMINACAO nas programacoes das loterias de prognosticos esportivos e da timemania. IV a) Ceder de forma irretratavel e irrevogavel, os direitos de uso de sua denominacao, marca, emblema, hino, ou de seus simbolos para divulgacao e execucao do concurso pelo prazo nao inferior a duzentos e quarenta meses. b) autorizar a destinacao, diretamente pela Caixa Economica Federal, da importancia da remuneracao de que trata o inciso II do art. 3o. E dos valores de remuneracao ou pagamentos pelo uso de sua denominacao, marca, hino, ou simbolos, em qualquer concurso de prognosticos esportivos para pagamento de debitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS, inclusive os relativos as contribuicoes instituidas pela Lei Complementar no. 110, 29/06/2001.Art. 8o. Os valores de remuneracao, referida no inciso II do art. 3o. Destinados a cada entidade de pratica desportiva da modalidade de FUTEBOL PROFISSIONAL e os valores de remuneracao ou pagamentos pelo