apresentada por ele na audiencia, como representante legal da Diocese de Penedo, e constatar que ele teria acompanhado o depoimento do monsenhor tambem como advogado. - O senhor e afinal advogado de quem? Defina-se! - questionou o senador Magno Malta. Daniel Fernandes confirmou entao que estava na audiencia representando a Diocese de Penedo, apelando inclusive para documentacao legal. - Mas assim o senhor ganha privilegios - disse Magno Malta - porque ja teve acesso antes a todo o conteudo do depoimento do monsenhor Luis Marques. Se e assim, peco que se retire da audiencia. Diante da resistencia do advogado em acatar sua ordem, o presidente da CPI ameacou solicitar a acao dos policiais militares que faziam a seguranca da audiencia para retira-lo a forca. Nesse momento Daniel Fernandes disse que nao seria necessaria a intervencao policial e que sairia da sala. Assim o fez, mas protestando. - Isso e um absurdo. E um abuso de autoridade - esbravejou. No lado de fora da audiencia, Daniel Fernandes explicou a imprensa que foi, de fato, advogado do monsenhor Luis Marques e que teria sido nessa qualidade que acompanhou o interrogatorio das delegadas de policia. "Mas posteriormente subestabeleci (repassou a causa) para outro advogado e assumi como advogado da Diocese de Penedo", disse. (www.tribuna-al.com.br)Nao ha duvida possivel!Da leitura imparcial da noticia jornalistica supra, colhe-se a certeza de que o senador Magno Malta, de forma contraria a razao e ao bom senso, violou prerrogativas de um advogado que estava no regular exercicio de sua profissao.E ao assim proceder, manifesto que o mesmo tanto cometeu infracao etica, quebrando o decoro parlamentar, como, em tese, praticou ato ilicito com tipo penal definido em lei.Atente Vossa Excelencia, que a Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - e absolutamente claro em assegurar ao advogado a permanencia em ambientes nos quais tenha interesse de clientes a defender, senao vejamos:Art. 7o Sao direitos do advogado:I - exercer, com liberdade, a profissao em todo o territorio nacional;VI - ingressar livremente:c) em qualquer edificio ou recinto em que funcione reparticao judicial ou outro servico publico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informacao util ao exercicio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;d) em qualquer assembleia ou reuniao de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;Paulo Luiz Netto Lobo, ao interpretar a norma supra, assim leciona, verbo ad verbum:Das prerrogativas do advogado, as mais sensiveis e violadas sao justamente as que lhe asseguram os meios necessarios de sua atuacao, em face dos agentes e orgaos publicos, sobretudo os relacionados com a administracao da justica. Atitudes burocraticas e prepotentes frequentemente se antepoem a liberdade de movimento do advogado quando no exercicio profissional. (In Comentarios ao Estatuto fs Advocacia e da OAB, pag. 74, Saraiva) Iniludivel, portanto, a manifesta violacao a prerrogativa do advogado. Nesse particular aspecto, oportuno registrar que, embora se tratasse de audiencia aberta ao publico em geral, o advogado la encontrava-se no