prestador de servico; t) da feira, exposicao, congresso ou congenere 3 a que se referir o planejamento, organizacao e administracao, no caso dos servicos descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa a LC 116/03; u) do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviario, ferroviario ou metroviario, no caso dos servicos descritos pelo item 20 da lista anexa a LC 116/03, na forma abaixo transcrita: 20 - Servicos portuarios, aeroportuarios, ferroportuarios, de terminais rodoviarios, ferroviarios e metroviarios. 20.01 - Servicos portuarios, ferroportuarios, utilizacao de porto, movimentacao de passageiros, reboque de embarcacoes, rebocador escoteiro, atracacao, desatracacao, servicos de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servicos acessorios, movimentacao de mercadorias, servicos de apoio maritimo, de movimentacao ao largo, servicos de armadores, estiva, conferencia, logistica e congeneres; 3, 6 20.02 - Servicos aeroportuarios, utilizacao de aeroporto, movimentacao de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentacao de aeronaves, servicos de apoio aeroportuarios, servicos acessorios, movimentacao de mercadorias, logistica e congeneres. ((7) 20.03 - Servicos de terminais rodoviarios, ferroviarios, metroviarios, movimentacao de passageiros, mercadorias, inclusive suas operacoes, logistica e congeneres. ((8) 2.1.1. Situacoes Especificas a Serem Observadas No caso dos servicos a que se refere o subitem 3.04 1 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo territorio haja extensao de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locacao, sublocacao, arrendamento, direito de passagem ou permissao de uso, compartilhado ou nao. No caso dos servicos a que se refere o subitem 22.01 2 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municipio em cujo territorio haja extensao de rodovia explorada. ((9) "22 - Servicos de exploracao de rodovia. 22.01 - Servicos de exploracao de rodovia mediante cobranca de preco ou pedagio dos usuarios, envolvendo execucao de servicos de conservacao, manutencao, melhoramentos para adequacao de capacidade e seguranca de transito, operacao, monitoracao, assistencia aos usuarios e outros servicos definidos em contratos, atos de concessao ou de permissao ou em normas oficiais." 2.2. Hipotese de Presuncao Legal do Local do Servico Para efeitos de compreensao das regras tecidas no item 2 e nos subitens 2.1. e 2.1.1. retro, convem observar-se que, a luz do artigo 4o da lei Complementar no 113/03, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servicos, de modo permanente ou temporario, e que configure unidade economica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominacoes de sede, filial, agencia, posto de atendimento, sucursal, escritorio de representacao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Isto significa dizer que, mesmo que se aleguem os fatos anteriores como definidores do local do servico, podera haver a presuncao legal de que o servico seja outro, citando-se apenas como exemplo, a situacao da empresa que escolhe um determinado municipio da regiao metropolitana de Curitiba para "instalar" sua empresa (notadamente onde a carga tributaria municipal lhe for mais atraente), com endereco de correspondencia, telefone, etc, mas pratica e, em alguns casos, ate reside, com habitualidade na capital paranaense, gerando indicios mais que suficientes para se considerar o