O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a inclusao do condenado L.H.S. em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A solicitacao foi feita no Habeas Corpus (HC) 118494, impetrado pela Defensoria Publica de Sao Paulo, com pedido de liminar, contra decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) que determinou que o condenado fosse incluido no RDD, pelo prazo de 60 dias, por ter iniciado tumulto generalizado ocorrido no interior da unidade prisional em que cumpria pena. continue lendo... O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criou, por meio da Portaria no 024/2012, a Comissao Especial de adequacao do sistema OAB a Lei de Acesso a Informacao (lei no 12.257/2011). Ele designou para membros da Comissao os seguintes conselheiros federais da entidade: Jose Guilherme Carvalho Zagallo (MA), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES) e Jose Norberto Lopes Campelo (PI). A OAB e uma entidade publica nao-estatal.Sancionada dia 18 de novembro do ano passado, a Lei 12.257 entrou em vigor nesta quarta-feira (16) e regulamenta o acesso as informacoes publicas a todo qualquer cidadao. O Brasil passou, com essa lei, a ser o 90o pais do mundo e o 19o da America Latina a adotar essa regulamentacao, que e garantida pela Constituicao desde 1988. A lei e valida para os tres Poderes da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios. Ela determina que cada orgao publico crie uma central de atendimento, os Servicos de Informacao ao Cidadao (SICs). A nova lei determina que as informacoes de interesse publico devem ficar expostas na internet, sempre atualizadas, e disponiveis aos cidadaos que as requisitem aos poderes publicos. Fonte: OAB O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator da Reclamacao (RCL) 13348, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJ-SP) que, ao determinar o afastamento da utilizacao do salario minimo como base de calculo do adicional de insalubridade para servidores publicos da Policia Militar estadual, manteve, no entanto, seu valor atual, em reais, ate a superveniencia de legislacao especifica estabelecendo nova base de calculo. O fundamento foi a violacao da Sumula Vinculante 4 do STF.continue lendo... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Seguranca (MS 29497) impetrado pela Associacao dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) contra provimento da Corregedoria Nacional de Justica que criou o programa Pai Presente. O Provimento 12 estabelece medidas a serem adotadas pelos juizes e tribunais brasileiros para reduzir o numero de pessoas sem paternidade reconhecida no pais, com o objetivo de identificar pais que nao reconhecem seus filhos e garantir que assumam suas responsabilidades.No Mandado de Seguranca, a AMARN alega que o provimento viola os principios da inercia da jurisdicao e o direito a intimidade e a vida privada. A entidade sustenta tambem que a Corregedoria Nacional de Justica nao teria atribuicao para a edicao do provimento, que criaria, para os magistrados, obrigacoes nao previstas em lei.Ao negar o pedido de liminar, o ministro Dias Toffoli destacou que a medida cuida de atos de indole eminentemente administrativa