Tesouro Nacional a que serefere o art. 4o da Lei no 4.357 de 16.7.64. 3o Para efeitos fiscais, nao importara em aumento do preco de aquisicao acircunstancia de obrigar-se o adquirente ao pagamento do imposto sobre lucromobiliario, seus acrescimos e adicionais. CAPITULO IIIDa Construcao de Edificacao em CondominioSecao IDa Construcao em Geral Art. 48. A construcao de imoveis, objeto de incorporacao nos moldes previstosnesta Lei podera ser contratada sob o regime de empreitada ou de administracaoconforme adiante definidos e podera estar incluida no contrato com oincorporador (VETADO), ou sercontratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. 1o O Projeto e o memorial descritivo das edificacoes farao parte integrante ecomplementar do contrato; 2o Do contrato devera constar a prazo da entrega das obras e as condicoes eformas de sua eventual prorrogacao. Art. 49. Os contratantes da construcao, inclusive no caso do art. 43, paratratar de seus interesses, com relacao a ela, poderao reunir-se em assembleia,cujas deliberacoes, desde que aprovadas por maioria simples dos votospresentes, serao validas e obrigatorias para todos eles salvo no que afetar aodireito de propriedade previsto na legislacao. 1o As assembleias serao convocadas, pelo menos, por 1/3 (um terco) dos votosdos contratantes pelo incorporador ou pelo construtor, com mencao expressa doassunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador bastante. 2o A convocacao da assembleia sera feita por carta registrada ou protocolo,com antecedencia minima de 5 dias para a primeira convocacao, e mais 3 dias paraa segunda, podendo ambas as convocacoes ser feitas no mesmo aviso. 3o A assembleia instalar-se-a, no minimo, com metade dos contratantes, emprimeira convocacao, e com qualquer numero, em segunda, sendo, porem,obrigatoria a presenca, em qualquer caso do incorporador ou do construtor,quando convocantes, e pelo menos, com metade dos contratantes que a tenhamconvocado, se for o caso. 4o Na assembleia, os votos dos contratantes serao proporcionais asrespectivas fracoes ideais de terreno.Art. 50. Sera designada no contrato de construcao,ou eleita em assembleia especial devidamente convocada antes do inicio da obra,uma Comissao de Representantes, composta de 3 membros, pelo menos, escolhidosentre os contratantes, para representa-los junto ao construtor ou aoincorporador, no caso do art. 43, em tudo que interessar ao bom andamento daobra. Art 50 Sera designada no contrato de construcao oueleita em assembleia geral uma Comissao de Representantes composta de tresmembros, pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representa-losperante o construtor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o queinteressar ao bom andamento da incorporacao, e, em especial, perante terceiros,para praticar os atos resultantes da aplicacao dos arts. 30-A, 30-B, 30-C, e30-D. (Redacao dada pela MedidaProvisoria no 2.221, de 2001) Revogadopela Lei no 10.931, de 2004 Art. 50. Sera designada no contrato de construcao ou eleitaem assembleia geral uma Comissao de Representantes composta de tres membros,pelo menos, escolhidos entre os adquirentes, para representa-los perante oconstrutor ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar aobom andamento da incorporacao, e, em especial, perante terceiros, para praticaros atos resultantes da aplicacao dos arts. 31-A a 31-F. (Redacao dada pela Lei 10.931, de2004) 1o Uma vez eleita a Comissao, cuja constituicao se comprovara com