Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2008STF garante piso salarial a professores e suspende alteracao na jornada de trabalhoDepois de mais de tres horas de discussoes, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (17), o julgamento de liminar na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ajuizada na Corte por cinco governadores contra a Lei 11.738/08, que instituiu o piso nacional dos professores de ensino basico das escolas publicas brasileiras.Os ministros definiram que o termo piso a que se refere a norma em seu artigo 2o deve ser entendido como a remuneracao minima a ser recebida pelos professores. Assim, ate que o Supremo analise a constitucionalidade da norma, na decisao de merito, os professores das escolas publicas terao a garantia de nao ganhar abaixo de R$ 950,00, somados ai o vencimento basico (salario) e as gratificacoes e vantagens. Esse entendimento devera ser mantido ate o julgamento final da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167.A seguir, por maioria, os ministros concluiram pela suspensao do paragrafo 4o do artigo 2o da lei, que determina o cumprimento de, no maximo, 2/3 da carga dos professores para desempenho de atividades em sala de aula. No entanto, continua valendo a jornada de 40 horas semanais de trabalho, prevista no paragrafo 1o do mesmo artigo. A suspensao vale, tambem, ate o julgamento final da acao pelo STF.Por fim, os ministros reconheceram que o piso instituido pela lei passa a valer ja em 1o de janeiro de 2009.VotosO relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, votou pela improcedencia integral do pedido de liminar feito pelos governadores do Mato Grosso do Sul, Parana, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceara.Segundo o ministro, a lei visa prover meios para alcancar a reducao de desigualdades regionais e a melhoria da qualidade de ensino na medida em que possibilita o aperfeicoamento tecnico dos professores, tempo para preparo de aulas e correcao de provas. Numa analise inicial, a lei nao apresenta conflito aparente com a Constituicao Federal, concluiu o relator.Divergencias pontuaisO ministro Carlos Alberto Menezes Direito divergiu do relator em alguns pontos. Ele disse que seria importante o Supremo reconhecer, ao menos cautelarmente, que a expressao piso, mencionada na lei, corresponda a remuneracao minima a ser recebida pelos professores publicos brasileiros, ate que o Supremo julgue a questao em definitivo. E como a Constituicao Federal entende a expressao piso, uma garantia minima, completou o ministro Cezar Peluso, que acompanhou o voto de Menezes Direito.Neste ponto, o ministro foi acompanhado, alem de Peluso, pelos ministros Eros Grau, Carmen Lucia e Gilmar Mendes.Carga horariaO ministro abriu a divergencia do relator quanto ao paragrafo 4o do artigo 2o, que dispoe sobre a carga horaria a ser cumprida dentro sala de aula. Ao definir que em todos os municipios os professores deverao ficar 33,3% de sua jornada de trabalho fora de sala, em atividade de planejamento, a lei teria uma consequencia imediata, que seria a necessidade dos estados e municipios contratarem mais professores. Para o ministro, este fundamento configura o periculum in mora (perigo na demora) que justifica a concessao da cautelar, para suspender esse