159 da Constituicao Federal, a Uniao deve entregar 22,5% doproduto da arrecadacao do IR e do IPI ao Fundo de Participacao dosMunicipios.Segundo o entendimento do ministro, incentivos e renuncias sao oinverso do tributo. O poder de isentar e decorrencia logica do poder detributar. O verso e o inverso de uma mesma moeda, afirmou. Para ele, e constitucionala reducao da arrecadacao que lastreia o FPM quando ela e decorrente daconcessao regular de incentivos, beneficios e isencoes fiscais relativas ao IPIe o IR.Ressaltou, porem, que reconhece a importancia dessastransferencias para as financas municipais e a consecucao de sua autonomiafinanceira. Entretanto, aceitar o pedido do municipio iria contra o modelo dereparticao de receitas previsto na Constituicao Federal.Seu voto foi acompanhado pela maioria dos ministros do STF, quetambem fizeram a ressalva quanto ao impacto negativo da politica federal dedesoneracoes sobre as financas municipais, mas acolheram os mesmos fundamentosjuridicos apontados pelo ministro Edson Fachin.Houve a divergencia do ministro Luiz Fux, para quem aparticipacao no produto da arrecadacao dos dois tributos e um direitoconsagrado aos municipios, que nao pode ser subtraido pela competenciatributaria de desoneracao atribuida a Uniao. As desoneracoes devem sersuportadas por quem desonera, afirmou, observando ainda que o contrario seriafazer favor com o chapeu alheio. No mesmo sentido votou o ministro DiasToffoli, pelo provimento do recurso. A tese da repercussao geral referenteao julgamento sera fixada pelos ministros na sessao do dia 23 de novembro. RE 705423[5]E no dia23.11.2016, o Plenario da Suprema Corte, quanto a repercussao geral, decidiuDecisao: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, fixou tese nos seguintes termos: "E constitucional a concessaoregular de incentivos, beneficios e isencoes fiscais relativos ao Imposto deRenda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da Uniao em relacaoao Fundo de Participacao de Municipios e respectivas quotas devidas asMunicipalidades". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Melloe Gilmar Mendes. Presidencia da Ministra Carmen Lucia. Plenario, 23.11.2016..[6]O acordao e a ementa ainda nao foramredigidos, mas, conforme vimos na noticia acima transcrita, constante do sitedo Supremo Tribunal Federal, a tese do Municipio, autor da acao, nao vingou e aSuprema Corte, por seu Plenario, modificou o entendimento que se solidificara nas suas duas Turmas, qualseja, que a UNIAO nao podia deduzir da base de calculo do Fundo de Participacaodos Municipios(a soma da arrecadacao do IRPQN e do IPI)os valores relativos arenuncias fiscais(beneficios e/ou incentivos fiscais)no campo desses impostos. As suas duas Turmas reconheciam que a UNIAO, observadas as exigencias da Constituicao e da Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, poderia instituir a renuncia fiscal que lhe aprouvesse, mas que assumisse o respectivo onus, nao o repassando para o mencionado Fundo de Participacao dos Municipios - FPM. Todavia, no julgamento do mencionado RecursoExtraordinario 705.423/SE, acima referido, o Plenario do Supremo TribunalFederal findou por concluir, com efeito de repercussao geral, que a UNIAO tem competencia plena, relativa aos IRPQN e IPI e, por isso, pode, por Lei propria, criar renuncias fiscais, em forma debeneficios e/ou incentivos fiscais, enao necessita adicionar o valor dessas renuncias fiscais na soma dos valores doIRPQN e do IPI quando calcular o valor