Por maioria devotos, o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao RecursoExtraordinario (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul paratentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execucao deprecatorios, de forma a permitir o pagamento de honorarios por meio deRequisicao de Pequeno Valor (RPV), antes mesmo de o valor principal ser pago.Os ministros entenderam ser possivel a execucao autonoma dos honorarios,independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente.A materia em discussaonesse RE a possiblidade de fracionamento de execucao contra a Fazenda Publicapara pagamento de honorarios advocaticios teve repercussao geral reconhecidapelo Plenario Virtual da Corte em dezembro de 2007.O recurso comecou a serjulgado em dezembro de 2008, ocasiao em que o relator, ministro Eros Grau(aposentado), e os ministros Menezes Direito (falecido), Carmen Lucia, RicardoLewandowski e Carlos Ayres Britto (aposentado) se manifestaram favoravelmenteaos argumentos dos advogados e negaram provimento ao recurso do RS, porconcordarem que os honorarios advocaticios sao autonomos, ou seja, nao tem amesma natureza do pagamento principal da acao e nao precisam ser vinculados aele. Eles concordaram com o argumento apresentado pelos representantes dacategoria, no sentido de que o honorario advocaticio nao e um valor quepertence diretamente ao cliente, e portanto nao deve ser considerado verbaacessoria do processo.Ja o ministro Cezar Peluso(aposentado) defendeu a tese de que o honorario de um advogado faz parte, sim,da acao principal, dela sendo apenas acessoria. Segundo esse entendimento, ovalor devido ao advogado nao poderia ser destacado do restante a ser recebidopela parte vencedora.O julgamento foi suspensopor pedido de vista da ministra Ellen Gracie (aposentada).FracionamentoO tema voltou ao Plenariona sessao desta quinta-feira (30), com o voto-vista da ministra Rosa Weber, quesucedeu Ellen Gracie. A ministra decidiu acompanhar o voto do relator, com basena jurisprudencia pacifica no sentido do carater autonomo e tambem alimentar da verba em questao. De acordo com Rosa Weber, aparcela e direito do patrono, sendo desprovida do carater acessorio, por nao seconfundir com o direito da parte representada. Ela frisou que exatamente pelanatureza autonoma da verba, nao se pode falar em desrespeito ao artigo 100(paragrafo 8o) da Constituicao Federal, dispositivo que veda o fracionamento doprecatorio.Acompanharam esseentendimento, na sessao de hoje, os ministros Marco Aurelio e Celso de Mello.Ja o ministro Gilmar Mendes seguiu a divergencia iniciada pelo ministroCezar Peluso.Fonte:Supremo Tribunal Federal. A Segunda Secao do SuperiorTribunal de Justica (STJ) definiu que e impenhoravel o valor correspondente a40 salarios minimos da unica aplicacao financeira em nome da pessoa, mesmo queesteja depositado por longo periodo de tempo. A garantia nao se restringe ascadernetas de poupanca, mas vale para qualquer tipo de aplicacao financeira.O entendimento foi proferido nojulgamento de um recurso especial afetado pela Quarta Turma a Segunda Secao. Orecorrente contestava acordao do Tribunal de Justica do Parana (TJPR) queafirmou que seu credito trabalhista aplicado em fundo DI nao possuia caratersalarial e alimentar, por isso poderia ser penhorado.O tribunal paranaense afirmou quea impenhorabilidade das verbas ate 40 salarios minimos somente seria aplicavel asquantias depositadas em cadernetas de poupanca, nao atingindo valoresdepositados em fundos de investimento ou outras aplicacoes financeiras.Depositado em fundo deinvestimento, o credito oriundo de reclamacao trabalhista do recorrente