WALTERBARONE.Sao Paulo, 21 de agosto de 2013.Mendes PereiraRELATORAssinatura EletronicaSe impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0030968-59.2012.8.26.0562 e o codigo RI000000HPYFZ.Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA.fls. 1 PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOEmbargos de Declaracao no 0030968-59.2012.8.26.0562/50000 - Santos - voto 4028 - PRB 2 Voto no 4028Embargos de Declaracao no 0030968-59.2012.8.26.0562/50000Embargante: CAIO MARACAJA FILHOEmbargado: FRANCISCO EDUARDO MONTINIComarca: Santos7a Camara de Direito PrivadoEMBARGOS DE DECLARACAO - Contradicao, omissaoou obscuridade - Inexistencia - Acao que visa compelir oembargante a exibir documentos referentes a suaadministracao como sindico de condominio, por periodoretroativo de cinco anos - Admissibilidade - Falta deinteresse de agir - Nao ocorrencia - Apelante que naocomprovou ter apresentado os documentos no inqueritopolicial ou nas reunioes agendadas (art. 333, II, do CPC) -Rediscussao da materia - Inadmissibilidade - Caraterinfringente - Recurso que nao tem o condao de instaurarnova discussao sobre controversia juridica ja apreciada,nem se presta para suscitar razoes novas - Embargosrejeitados. Embargos declaratorios deduzidos em face do v. acordao de folhas141/144 que negou provimento ao recurso a fim de manter a r. sentenca que julgouprocedente o pedido para determinar que o requerido apresente os documentossolicitados, no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensao, condenando-o nopagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios fixados em R$500,00.Busca o embargante a modificacao do julgado afirmando que o v.acordao seria obscuro com relacao a apresentacao dos documentos, sob o argumentode que teria anexado ao inquerito policial os documentos referentes ao periodo demaio/2011 a marco/2012, que seria exatamente o mesmo periodo requerido peloembargado nesta demanda. Seriam documentos relativos ao ultimo ano de suaadministracao. O agendamento de reunioes demonstraria que teria se prontificado aesclarecer sobre sua administracao ao longo dos anos, caracterizando a falta deinteresse de agir do embargado, posto que nao haveria resistencia por parte doembargante.E o relatorio.Os embargos nao prosperam.Nao ha nenhuma contradicao, omissao ou obscuridade no julgadoatacado, o qual transmite os motivos que embasaram o decisum e todas as questoespostas pelo embargante foram apreciadas e indicados fundamentos suficientes paramanter a decisao recorrida.Se impresso, para conferencia acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0030968-59.2012.8.26.0562 e o codigo RI000000HPYFZ.Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA.fls. 2 PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULOEmbargos de Declaracao no 0030968-59.2012.8.26.0562/50000 - Santos - voto 4028 - PRB 3 Frise-se, como consta da fundamentacao do julgado, hapronunciamento expresso a respeito da interpretacao do direito que melhor espelha ahipotese em exame, sendo certo que a materia devolvida para reexame recebeuregular enfrentamento.Diferentemente do que o embargante pretende fazer crer, oembargado pleiteia a exibicao de documentos referentes a periodo retroativo decinco anos e nao apenas um. E as reunioes que tratariam apenas sobre INSS e ISSnao esgotariam a pretensao do embargado, mormente considerando que aadministracao do condominio pelo sindico abarca diversas outras despesas.Manifesto, portanto, o interesse do embargado em exigir aapresentacao da documentacao contabilizada nos demonstrativos mensaisoriginadores das cotas de condominio, bem como de todas as guias de recolhimentossociais, trabalhistas, fiscais e previdenciarios, e dos contratos que originam opagamento de mao de