servicos a serem prestados, o termo decolaboracao ou de fomento podera admitir a realizacao de pagamentos em especie,observados cumulativamente os seguintes pre-requisitos:I - os pagamentos em especie estaraorestritos, em qualquer caso, ao limite individual de R$ 800,00 (oitocentosreais) por beneficiario e ao limite global de 10% (dez por cento) do valortotal da parceria, ambos calculados levando-se em conta toda a duracao daparceria;II - os pagamentos em especie deveraoestar previstos no plano de trabalho, que especificara os itens de despesapassiveis desse tipo de execucao financeira, a natureza dos beneficiarios a serempagos nessas condicoes e o cronograma de saques e pagamentos, com limitesindividuais e total, observando o previsto no inciso I;III - os pagamentos de que trata esteartigo serao realizados por meio de saques realizados na conta do termo defomento ou de colaboracao, ficando por eles responsaveis as pessoas fisicas queos realizarem, as quais:a) prestarao contas aorganizacao da sociedade civil do valor total recebido, em ate 30 (trinta) diasa contar da data do ultimo saque realizado, por meio da apresentacao organizadadas notas fiscais ou recibos que comprovem os pagamentos efetuados e queregistrem a identificacao do beneficiario final de cada pagamento;b) devolverao a conta do termo defomento ou de colaboracao, mediante deposito bancario, a totalidade dos valoresrecebidos e nao aplicados a data a que se refere a alinea a desteinciso;IV - a responsabilidade perante aadministracao publica pela boa e regular aplicacao dos valores aplicados nostermos deste artigo permanece com a organizacao da sociedade civil e com osrespectivos responsaveis consignados no termo de colaboracao ou de fomento,podendo estes agir regressivamente em relacao a pessoa fisica que, de qualquerforma, houver dado causa a irregularidade na aplicacao desses recursos;V - a regulamentacao podera substituiro saque a conta do termo de fomento ou de colaboracao pelo credito do valor aser sacado em conta designada pela entidade, hipotese em que a responsabilidadepelo desempenho das atribuicoes previstas no inciso III deste artigo recairaintegralmente sobre os responsaveis pela organizacao da sociedade civilconsignados no termo de colaboracao ou de fomento, mantidas todas as demaiscondicoes previstas neste artigo;VI - sera considerado irregular,caracterizara desvio de recursos e devera ser restituido aos cofres publicosqualquer pagamento, nos termos deste artigo, de despesas nao autorizadas noplano de trabalho, de despesas nas quais nao esteja identificado o beneficiariofinal ou de despesas realizadas em desacordo com qualquer das condicoes ourestricoes estabelecidas neste artigo.Secao VIDas AlteracoesArt. 55. A vigenciada parceria podera ser alterada mediante solicitacao da organizacao dasociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administracaopublica em, no minimo, 30 (trinta) dias antes do termino de sua vigencia.Paragrafo unico. A prorrogacao deoficio da vigencia do instrumento deve ser feita pela administracao publica,antes do seu termino, quando ela der causa a atraso na liberacao dos recursos,limitada ao exato periodo do atraso verificado.Art. 56. Aadministracao publica podera autorizar o remanejamento de recursos do plano deaplicacao, durante a vigencia da parceria, para consecucao do objeto pactuado,de modo que, separadamente para cada categoria economica da despesa, correnteou de capital, a organizacao da sociedade civil remaneje, entre si, os valoresdefinidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos oudiminuicoes nao ultrapassem 25%