Cadavez e mais comum o uso de comandas em bares, boates e restaurantes como meio decontrolar o consumo dos clientes, sempre com o aviso no caso de perda ouextravio sujeito a multa de X reais. Porem, trata-se de um aviso totalmenteilegal e abusivo. Osestabelecimentos comerciais alegam que a multa tem o intuito de evitar queconsumidores joguem suas comandas no lixo apos consumir de forma demasiada.Porem, os estabelecimentos estao partindo do principio de que o consumidor estaagindo de ma fe e nao possuem provas de que a comanda possa ter sido jogada nolixo.Eobrigacao do estabelecimento manter outra forma de controle do consumo docliente alem da comanda. Essa responsabilidade e exclusiva do estabelecimento ejamais podera ser repassada ao cliente, caso isso ocorra, caracteriza a praticaabusiva.Oconsumidor devera pagar apenas pelo que foi consumido. Se a casa nao temum controle sobre o que foi vendido, nao pode explorar o cliente, pois, nodireito do consumidor, o onus da prova esempre do comerciante. Entretanto, a realidade do mercadorevela verdadeiros atentados contra os direitos do consumidor.Casoessa situacao aconteca com voce, ha duas alternativas:Primeira alternativa - Chamealgumas testemunhas (que nao possuam nenhum vinculo pessoal com voce), pague ovalor cobrado pelo estabelecimento e solicite uma nota fiscal pelo valor pago.E, no dia seguinte, procure um advogado para ajuizar uma acao e reaver o dobro doque voce pagou indevidamente, amparado pelo art. 42 do Codigo de Defesa doConsumidor.Segundaalternativa -Coloque-se a disposicao para pagar aquilo que voce consumiu e caso haja recusado estabelecimento chame a policia, e registre um boletim de ocorrencia peloscrimes de constrangimento ilegal, ja que voce esta sendo constrangido a fazeralgo que a lei nao obriga, conforme art. 146 do Codigo Penal e carcere privadopelo fato de voce ter sido impedido de deixar o estabelecimento, conforme art.148, tambem do Codigo Penal.Aproveitando o tema, deixo mais duasdicas: - Todas as consideracoes acimaexpostas tambem sao aplicadas aos casos de perda de ticket de estacionamento, quando costumam cobrar o valor de umadiaria completa.- Consumacaominima: o Codigo de Defesa do Consumidor assegura que a cobranca e ilegal,artigo 39, inciso I (venda casada) do CDC. O cliente tem o direito de escolhero que quer consumir e as casas noturnas nao podem impor valores minimos. Napratica isto nem sempre acontece e voce pode se recusar a pagar o que naoconsumiu. E o mais importante: nao sinta vergonha de exigir um direito seu.Por hoje e isso, espero ter simplificado seus direitos no caso de perdaou extravio de comandas. Qualquer duvida basta usar a secao de comentarios do blog ou atraves do emailresenhajuridica@yahoo.com.brUma otima semana e ate o proximo post. Opost de hoje foi motivado pelas diversas vezes que, ao realizar compras em umgrande supermercado de Lages, observei grandes diferencas entre o precoinformado na prateleira e o preco cobrado nos caixas. Porem,como eu estava atenta aos valores dos produtos nao tive maiores prejuizos, jaque fui ressarcida logo em seguida. Em uma situacao a diferenca foi de quase100% do valor devido, um produto que estava anunciado como R$ 2,99, ao passarno caixa registrou o valor de R$ 5,65.Infelizmenteo numero dessas reclamacoes tem aumentado consideravelmente nos orgaos dedefesa do consumidor