42 e 142 da CF/88,clareiam o entendimento de que, obedecidas as normas gerais de competencia daUniao, estabelecidas nos diversos diplomas federais mencionados no presenteestudo, cabe aos Estados-Membros editar legislacoes especificas que irao disporsobre as formas ingresso, limites de idade, estabilidade, direitos, deveres eprerrogativas, alem de outras situacoes especiais, consideradas aspeculiaridades da atividade policial militar.O Estatuto dos PoliciaisMilitares do Estado de Goias, devidamente recepcionado pela Carta Magna de1988, regula dentre outras situacoes, os direitos, deveres e prerrogativasinerentes a atividade policial militar, estabelecendo sobremaneira em seuartigo 2o, que a Policia Militar e um orgao permanente e regular, destinado amanutencao da ordem publica do Estado, sendo considerada forca auxiliar ereserva do Exercito Brasileiro.Em seu artigo 3o, 1o,inciso I, o estatuto preve como policiais militares da ativa, dentre outrassituacoes, os policiais militares de carreira (aliena a) e os incluidos naPolicia Militar voluntariamente durante os prazos a que se obrigarem a servir(alinea b), admitindo duas modalidades de vinculo, o militar de carreira(de carater efetivo) e o militar voluntario (de carater temporario), no mesmosentido do sistema legal ja pacificamente aceito nas Forcas Armadas. Vejamos:Art. 3o (...) 1o - OsPoliciais Militares encontram-se em uma das seguintes situacoes: I - na ativa:a) os Policiais Militares de carreira;b) os incluidos na Policia Militar voluntariamente durante os prazos a que seobrigarem a servir; c) os componentes da reserva remunerada quandoconvocados, e d) os alunos de orgaos de formacao de Policiais Militares daativa. (Goias, 1975). (original sem grifo)Apesar de a referida leiadmitir vinculos distintos, a natureza da funcao continua sendo a mesma, qualseja, de policial militar. Dai decorre o entendimento de que ao ingressar naPolicia Militar do Estado de Goias, nos moldes da legislacao que regula oSIMVE, o Policial Militar Voluntario, durante o tempo em que voluntariamente seobrigar a servir, ressalvados os casos expressamente indicados na Lei no17.882/2012, podera gozar dos mesmos direitos e prerrogativas do PolicialMilitar de carreira, bem como estara sujeito aos mesmos deveres e obrigacoes,inclusive de natureza disciplinar. Senao vejamos:Art. 3 O Servico deInteresse Militar Voluntario Estadual SIMVE, que tem assento e fundamento nahierarquia e disciplina, reger-se-a pelas normas estatutarias e pela legislacaoestadual pertinente a Policia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estadode Goias.Art. 22. O soldado-aluno eo soldado de 3a Classe integrantes do Servico de Interesse Militar VoluntarioEstadual SIMVE estarao sujeitos a legislacao militar e as normas especificasda Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goias. (Goias,2012).Referente ao exercicio dopoder de policia, ensina Di Pietro (2011), que em um Estado Democratico deDireito o poder de policia, seja o de carater administrativo seja o judiciario,nao pode ser delegado a particulares. Em outras palavras, o poder de coercaofisica ou juridica somente pode ser exercido por agentes do Estado. Com basenos argumentos expostos, resta claro que os Policiais Militares Voluntarios saoconsiderados integrantes da Policia Militar do Estado de Goias e, nessacondicao, exercam funcoes publicas. Com isso, nao seriam eles tidos comoparticulares no exercicio de funcoes exclusivas do Estado. A atividade policialmilitar a que o voluntario estara sujeito, assim como os militares de carreira,e regulada pelo Decreto Federal no 88.777/83 (R-200), que estabelece principiose conceitos atinentes a