de todos os equipamentos de ajudas tecnicas para pessoas portadoras de deficiencia ou com mobilidade reduzida na categoria de equipamentos sujeitos a deducao de imposto de renda. Paragrafo unico. Na elaboracao dos estudos e pesquisas a que se referem o caput, deve-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, sinalizando impacto orcamentario e financeiro da medida estudada. Art. 65. Cabera ao Poder Publico viabilizar as seguintes diretrizes: I - reconhecimento da area de ajudas tecnicas como area de conhecimento; II - promocao da inclusao de conteudos tematicos referentes a ajudas tecnicas na educacao profissional, no ensino medio, na graduacao e na pos-graduacao; III - apoio e divulgacao de trabalhos tecnicos e cientificos referentes a ajudas tecnicas; IV - estabelecimento de parcerias com escolas e centros de educacao profissional, centros de ensino universitarios e de pesquisa, no sentido de incrementar a formacao de profissionais na area de ajudas tecnicas; e V - incentivo a formacao e treinamento de ortesistas e protesistas. Art. 66. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos instituira Comite de Ajudas Tecnicas, constituido por profissionais que atuam nesta area, e que sera responsavel por: I - estruturacao das diretrizes da area de conhecimento; II - estabelecimento das competencias desta area; III - realizacao de estudos no intuito de subsidiar a elaboracao de normas a respeito de ajudas tecnicas; IV - levantamento dos recursos humanos que atualmente trabalham com o tema; e V - deteccao dos centros regionais de referencia em ajudas tecnicas, objetivando a formacao de rede nacional integrada. 1o O Comite de Ajudas Tecnicas sera supervisionado pela CORDE e participara do Programa Nacional de Acessibilidade, com vistas a garantir o disposto no art. 62. 2o Os servicos a serem prestados pelos membros do Comite de Ajudas Tecnicas sao considerados relevantes e nao serao remunerados. CAPITULO VIII DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE Art. 67. O Programa Nacional de Acessibilidade, sob a coordenacao da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por intermedio da CORDE, integrara os planos plurianuais, as diretrizes orcamentarias e os orcamentos anuais. Art. 68. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, na condicao de coordenadora do Programa Nacional de Acessibilidade, desenvolvera, dentre outras, as seguintes acoes: I - apoio e promocao de capacitacao e especializacao de recursos humanos em acessibilidade e ajudas tecnicas; II - acompanhamento e aperfeicoamento da legislacao sobre acessibilidade; III - edicao, publicacao e distribuicao de titulos referentes a tematica da acessibilidade; IV - cooperacao com Estados, Distrito Federal e Municipios para a elaboracao de estudos e diagnosticos sobre a situacao da acessibilidade arquitetonica, urbanistica, de transporte, comunicacao e informacao; V - apoio e realizacao de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade; VI - promocao de concursos nacionais sobre a tematica da acessibilidade; e VII - estudos e proposicao da criacao e normatizacao do Selo Nacional de Acessibilidade. CAPITULO IX DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 69. Os programas nacionais de desenvolvimento urbano, os projetos de revitalizacao, recuperacao ou reabilitacao urbana incluirao acoes destinadas a eliminacao de barreiras arquitetonicas e urbanisticas, nos transportes e na comunicacao e informacao devidamente adequadas as exigencias deste Decreto.