discussao. Ja quanto as expressoes caluniosas, mesmo que nao abrigadas pela imunidade judiciaria, deve ser ressalvado, como o fez o Ministerio Publico, que a apropriacao indebita atribuida ao querelante teria efeito de reconvencao, encontrando-se em discussao em Juizo, ainda. Assim, improprio afirmar-se que houve falsa imputacao de crime".Este caso e emblematico porque bem demonstra como o eventual excesso de linguagem, com o uso de expressoes que o MPF reputou "criminosas", fica resguardado pela inviolabilidade desde que demonstrada a pertinencia com a discussao da causa. tratando de crimes contra a honra. (Lei 8.906/94, art. 7o, 2o)" (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho FederalIgualmente, a colenda 6a Turma desta Egregia Corte, em aresto relatado pelo eminente e culto Ministro PAULO MEDINA, ja deixou assentado:"HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE ACAO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO ATO. CRIME DE CALUNIA. ADVOGADO. DEFESA JUDICIAL. ANIMUS CALUNIANDI. AUSENCIA. ARTIGO 7o, 2o DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.Evidenciado, de pronto, a ausencia do intuito do paciente, no exercicio da defesa de seu cliente em juizo, em ofender a honra do querelante, mister se faz o trancamento da acao penal, ante a falta do elemento subjetivo imprescindivel para a caracterizacao do delito de calunia."No cumprimento do seu dever de oficio, ou seja, na acao restrita a causa de seu patrocinio, o advogado tem a cobertura de imunidade profissional, em se tratando de crimes contra a honra. (Lei 8.906/94, art. 7o, 2o)" (RHC n.o 11.474/MT). Ordem concedida para trancar a acao penal". (HC 20.482/RS, v.u., j. 8.4.2003, DJ 17.11.2003).Em caso que com as devidas adaptacoes serve ao presente, a Colenda 5a Turma deste Egregio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, em decisao relatada pelo eminente Ministro JOSE ARNALDO DA FONSECA, decidiu:"HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA DE PROCURADORA DA REPUBLICA. REPRESENTACAO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA IRROGADA NO AMBITO ESPECIFICO DA ATUACAO PROFISSIONAL. IMUNIDADE. EXCLUSAO DO CRIME. , j. 29.10.2002, DJ 23.4.2004, p. 40)". ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Conselho FederalSendo a ofensa irrogada circunscrita a representacao de oficio, com o fim de discutir-se punicao administrativa a Procuradora da Republica, ha de ser reconhecida a imunidade profissional, porquanto a peca dita agressiva a honra nada mais e do que o preambulo da manifestacao atinente a fato cuja atuacao do causidico proponente tem sua razao unica de ser.Guardando a promocao os limites do razoavel, no sentido da pretensao correicional administrativa, nao ha motivo para assinalar qualquer excesso punivel.A possibilidade de ter sido indicada a ofensa fora de juizo, nao retira a imunidade do profissional, porquanto a nova disposicao legal, artigo 7o, 2o, da Lei 8.906/94, regulamenta a garantia constitucional, acrescendo referir que a ofensa irrogada, nao se dera em juizo, mas em sede de representacao de oficio junto ao orgao do Ministerio Publico. Ordem concedida para trancar a acao penal, por patente a imunidade do causidico Paciente" (HC 26.176/DF, j. 16.12.2003, DJ 29.3.2004, p. 257).Idem esse Pretorio Excelso, em aresto relatado pelo Ministro NELSON JOBIM:"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL DA ACAO PENAL. IMUNIDADE MATERIAL DO ADVOGADO. Na hipotese de as expressoes tidas por ofensivas serem proferidas em representacao penal, na defesa de seu cliente e no