especiais para comum apos 1998, pois a partir da ultima reedicao da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido 5o do art. 57 da Lei n. 8.213/91.2. Precedentes do STF e do STJ.Assim, considerando que o paragrafo 5.o do art. 57 da Lei n. 8.213/91 nao foi revogado nem expressa, nem tacitamente pela Lei n. 9.711/98 e que, por disposicao constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Beneficios ate que a lei complementar a que se refere o art. 201, 1.o, da Constituicao Federal, seja publicada, e possivel a conversao de tempo de servico especial em comum inclusive apos 28-05-1998.Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista que o requerimento administrativo do beneficio foi protocolado em 14-02-2013, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessao da aposentadoria pleiteada frente as regras dispostas pela Emenda Constitucional n. 20, em vigor desde 16-12-1998.A aposentadoria por tempo de servico foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1998, que instituiu novas regras para a obtencao da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuicao. Fixou, para quem ja se encontrava filiado ao sistema previdenciario na epoca da promulgacao da Emenda, normas de transicao, para a obtencao tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Entretanto, o estabelecimento de uma idade minima para a obtencao de aposentadoria integral no ambito do regime geral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, nao restou aprovado por aquela Casa. Como se percebe da Constituicao Federal, mesmo apos a referida Emenda nao existe uma idade minima estabelecida para a aposentadoria integral. Logo, nao se pode cogitar de aplicacao de pedagio e idade minima se ja satisfeitos todos os requisitos para a aposentacao integral, ficando evidente que as regras de transicao so encontram aplicacao se o segurado optar pela aposentadoria proporcional.Ademais, nao se ha de olvidar que persiste o direito adquirido a aposentadoria por tempo de servico proporcional ou integral em 15-12-1998 se ja satisfeitos, ate essa data, todos os requisitos exigidos pelas normas anteriores a Emenda Constitucional n. 20, de 1998.Ha de se observar, ainda, que, a epoca do requerimento administrativo, ja estava em vigor a Lei n. 9.876, publicada em 29-11-1999, que alterou a metodologia de apuracao do salario de beneficio, instituindo o fator previdenciario para calculo deste. Referida norma, no entanto, garantiu aos segurados, em seu art. 6.o, o calculo do salario de beneficio da aposentadoria segundo as regras ate entao vigentes, desde que implementados os requisitos legais.Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:(a) concessao de aposentadoria por tempo de servico proporcional ou integral, com o computo do tempo de servico ate a data da Emenda Constitucional n. 20, de 16-12-1998, cujo salario de beneficio devera ser calculado nos termos da redacao original do art. 29 da Lei n. 8.213/91: exige-se o implemento da carencia (art. 142 da Lei n. 8.213/91) e do tempo de servico minimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para