de acusacaosueca se encaixa ou nao nela. A situacao se tornou mais complexa porque a primeiraparte da Lei de Extradicao foi aprovada para dar efetividade a Decisao-quadrosobre Mandado de Prisao Europeu e Procedimentos de Rendicao entreEstados-Membros da Uniao Europeia, do Conselho da Uniao Europeia, que trata decooperacao policial e judiciaria em materia penal. A referida decisao-quadroutiliza o termo autoridade judicial em diversos momentos, portanto o sentidodo termo utilizado na Lei de Extradicao dependeria do sentido do mesmo termoutilizado na decisao-quadro.De acordo com oTratado de Amsterdam, compete ao Conselho adotar decisoes-quadro para efeitosde aproximacao das disposicoes legislativas e regulamentares dosEstados-Membros em materia de cooperacao policial e judiciaria penal. Asdecisoes-quadro vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a alcancar,deixando, no entanto, as instancias nacionais a competencia quanto a forma eaos meios. As decisoes-quadro nao produzem efeito direto.A Suprema Cortebritanica, aplicando a Convencao de Viena sobre o Direito dos Tratados, Artigo31(3)(b), determinou que a autoridade de acusacao sueca pode ser consideradaautoridade judicial para os fins de aplicacao da Lei de Extradicao.A citada norma da Convencao de Viena serefere a regras gerais de interpretacao dos tratados:3.Serao levados em consideracao, juntamente com o contexto:a)qualqueracordo posterior entre as partes relativo a interpretacao do tratado ou aaplicacao de suas disposicoes;b)qualquerpratica seguida posteriormente na aplicacao do tratado, pela qual se estabelecao acordo das partes relativo a sua interpretacao;c)quaisquerregras pertinentes de Direito Internacional aplicaveis as relacoes entre aspartes." Do ponto de vistado Direito Internacional, com o devido respeito, tal decisao e equivocada. OArtigo 31(3)(b) da Convencao de Viena nao pode ser usado para fixar ainterpretacao do termo autoridade judicial, por tres motivos:1) A jurisprudenciada Corte Europeia de Justica demonstra sua aversao ao uso da pratica seguidaposteriormente como instrumento de interpretacao;2) A decisao-quadronao e um tratado;3) A Corte Europeiade Justica jamais aplicou a Convencao de Viena a decisoes secundarias da UniaoEuropeia.Ainda que pudesseser aplicada a Convencao a uma decisao-quadro do Conselho, as condicoes parasua aplicacao nao se encontram no caso de Assange.Talposicionamento em relacao aos equivocos da decisao que deixou de reconhecer a invalidadedo mandado expedido contra Assange e, consequetentemente, a nulidade de suaprisao, sao brilhantemente defendidos pelos pesquisadores Tiina Pajuste eCameron Miles, da Universidade de Cambridge, nos artigos mencionados abaixo.Minha opiniaopesosal, alem dos argumentos explanados nos artigos, e que qualquer norma penal que ameaca a liberdade das pessoas deve ser interpretada restritivamente,enquanto que as normas de direitos humanos que asseguram essa liberdade devem ser interpretadas ampliativamente. Assim, a autoridade de acusacao suecanao poderia ser considerada autoridade judicial para os fins de aplicacao daLei de Extradicao britanica.Julian Assange encontra-se atualmente na Embaixada do Equador em Londres, aguardando possibilidade de se deslocar para aquele pais, que lhe concedeu asilo politico.Referencias:1. Assangev Swedish Prosecution Authority: the (mis)application of European andinternational law by the UK Supreme Court - Part IPosted by Tiina Pajuste on Wednesday, 20 June2012 in CJICL Bloghttp://www.cjicl.org.uk/index.php?option=com_easyblog&view=entry&id=22&Itemid=1022.2.Assangev Swedish Prosecution Authority: the (mis)application of European andinternational law by the UK Supreme Court - Part IIPosted by Cameron Miles on Thursday, 21 June 2012in CJICL Blog http://www.cjicl.org.uk/index.php?option=com_easyblog&view=entry&id=23&Itemid=102