Caros(as) Academicos(as)!Considerando o termino do periodo letivo o relatorio de avaliacoes foi removido desse espaco, mas pode ser consultado na secretaria academica da IES (ISEPE-Guaratuba).CordialmenteLuiz Antonio Michaliszyn Filho Caros(as) Academicos(as)As aulas referentes ao tema Defesa do Estado e das Instituicoes Democraticas ocorreram com realizacao de pesquisa bibliografica durante a aula e exposicao dialogada.Durante o trabalho de pesquisa voces puderam colher material de obras existentes no acervo da biblioteca da Faculdade, extraindo informacoes que, conjugadas com aquelas transmitidas em sala de aula, lhes possibilitaram a compreensao do tema.De toda forma visando facilitar o acesso a informacao e como sintese da materia abordada estou disponbilizando nesta postagem um resumo do conteudo trabalhado.ESTADO DE DEFESA1. Hipoteses de decretacao (CF art. 136 caput) O rol expresso no artigo e taxativo:- Preservar ou prontamente restabelecer, em locais certos e determinados, a ordem publica ou a paz social ameacadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporcoes na natureza;2. Procedimento:a) Titularidade: do Presidente da Republica (CF art. 84, IX c/c art.. 136);b) Conselho da Republica e de Defesa Nacional: devem ser ouvidos mas sua opiniao nao possui carater vinculativo;c) Requisitos do decreto: - tempo de duracao;- area abrangida;- medidas coercitivas.d) Tempo de duracao: maximo de 30 dias com possibilidade de uma unica prorrogacao por mais 30 dias (CF, 136, 2o).e) Medidas coercitivas: - restricao e nao supressao dos direitos previstos no art. 136, 1o, I e II;f) Prisao por crime contra o Estado: (CF, art. 136, 3o, I, II, III e IV).- podera ser determinada pelo executor da medida com possibilidade de o juiz, ao receber o comunicado, relaxa-la. - Devera haver declaracao do estado fisico e mental do detido, podendo este requerer o exame de corpo de delito. - A prisao nao podera exceder a 10 dias salvo por determinacao judicial.- E vedada a incomunicabilidade do preso.3. Controle exercido para a decretacao ou prorrogacao:a) Controle POLITICO IMEDIATO (CF art. 136, 4o a 7o) feito pelo Congresso Nacional assim que decretado o estado de defesa.b) Controle POLITICO CONCOMITANTE (CF art. 140) feito durante a vigencia do estado de defesa e por uma comissao designada pela Mesa do Congresso Nacional.c) Controle POLITICO SUCESSIVO (CF art. 141) feito pelo Congresso Nacional apos a cessacao do estado de defesa especialmente mediante analise das informacoes que devem ser prestadas pelo Presidente da Republica.d) Controle JURIDICIONAL CONCOMITANTE (CF art. 136, 3o) Controle sobre a prisao e outras restricoes a direitos exceto ao que diz respeito ao poder discricionario do Executivo sobre a oportunidade e conveniencia da medida.e) Controle JURISDICIONAL SUCESSIVO (CF art. 141) Exercido pelo Judiciario apos a cessacao do estado de defesa considerando a responsabilidade pelos ilicitos cometidos (a ser apurada em processo proprio ex: crime de responsabilidade Art. 86 da CF).ESTADO DE SITIO1. Hipoteses de decretacao (CF art. 137 caput) O rol expresso no artigo e taxativo:a) Comocao grave de repercussao nacional (CF art. 137, I);b) Ocorrencia de fatos que comprovem a ineficacia de medida tomada durante o estado de defesa (CF art. 137, I);c) Declaracao de estado de guerra ou resposta a agressao armada estrangeira