No dia 12 de julho de 2011, foi publicado no Diario Oficial da Uniao, a Lei n.o 12.441/11, que cria a Empresa Individual Limitada, com isso, a lei altera alguns dispositivos da Lei 10.406/2002 (Novo Codigo Civil), acrescentou-se ao Codigo, o Inciso VI ao artigo 44, o artigo 980-A ao Livro II da Parte Especial, e alterado o paragrafo unico do artigo 1.033, lembro que essa lei entra em vigor em janeiro de 2.012, tempo suficiente para os orgaos competentes de registros regulamentar essa nova norma. o objetivo principal dessa lei, e inibir os famosos laranjas nas muitas empresas criadas, sendo na maioria das vezes o verdadeiro socio tendo apenas 1 % do capital social e os outros 99 % em nome de laranjas, exatamente pra fugir das sansoes das leis comerciais, civis e tributarias. Com a nova norma, isso sera mais dificil e portanto, mais facil de identificar as empresas que funcionam com laranjas. A nova norma tras tambem o fim da informalidade, trazendo consigo maior transparencia e simplicidade na criacao da empresa. Contudo, ja sao levantadas muitas duvidas no texto da lei, como por exemplo, quem podera ser o titular da empresa migrada ou nova empresa, outra duvida e que a lei permite que a empresa individual limitada podera prestar servicos de qualquer natureza, mas o paragrafo unico do artigo 966 do Codigo Civil, diz que atividades intelectuais ou de natureza cientifica, nao podem ser classificadas como empresariais. Enfim, muitas duvidas surgirao ate entrar em vigor a nova lei e na medida que os orgaos de registros do comercio regulamentar essa nova norma, as duvidas tendem a serem esclarecidas.CONHECA A NOVA LEI:LEI No 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), para permitir a constituicao de empresa individual de responsabilidade limitada.A P R E S I D E N T A D A R E P U B L I C AFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o paragrafo unico do art. 1.033, todos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condicoes que especifica.Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil), passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 44. .............................................................................................................................................................................................VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada................................................................................................" (NR)"LIVRO II..........................................................................................................TITULO I-ADA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADEL I M I TA D AArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por uma unica pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que nao sera inferior a 100 (cem) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais. 1o O nome empresarial devera ser formado pela inclusao da expressao "EIRELI" apos a firma ou a denominacao social da empresa individual de responsabilidade limitada. 2o A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente podera figurar em uma unica empresa dessa modalidade.