DIVULGUEM!!! ESTE VIDEO MOSTRA COMO NOS, SERES HUMANOS, ESTAMOS DESTRUINDO NOSSO PLANETA. CLIK NO LINK ABAIXO: http://sorisomail.com/email/12091/clip-censurado-nos-eua--mickael-jackson-.html Marcelo Lopes Equipe Decisao: Albert,Carine,Carol,Celma,Leticia,Suliane PROGRAMACAODIA 22/03/11 I CAMINHADA EM DEFESA DA AGUADIA 23/03/11 7a EDICAO DO PROJETO QUARTAS AMBIENTAISDIA 24/03/11 SEMINARIO MANUTENCAO DOS RECURSOS HIDRICOS PARA QUALIDADE DE VIDA.MARCELO LOPES LEI No 12.932 DE 07 DE JANEIRO DE 2014 Institui a Politica Estadual de Residuos Solidos, e da outras providencias.O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faco saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO IDA POLITICA ESTADUAL DE RESIDUOS SOLIDOS CAPITULO IDISPOSICOES GERAIS Art. 1o - Esta Lei institui a Politica Estadual de Residuos Solidos - PERS, dispondo sobre seus principios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e estabelece normas relativas a gestao e ao gerenciamento integrados de residuos solidos, em regime de cooperacao com o setor publico, o setor empresarial e os demais segmentos da sociedade civil. Art. 2o - A Politica Estadual de Residuos Solidos - PERS integra a Politica Estadual de Meio Ambiente e de Protecao a Biodiversidade, instituida pela Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e a Politica Estadual de Saneamento Basico, instituida pela Lei no 11.172, de 01 de dezembro de 2008, vinculando-se, do ponto de vista institucional, aos seus respectivos Sistemas, cujos orgaos serao incumbidos de formular coordenar, implementar, monitorar e avaliar a PERS. Paragrafo unico - A PERS articula-se com as politicas estaduais de educacao ambiental, recursos hidricos, saude publica, mudancas climaticas, desenvolvimento economico, desenvolvimento urbano e promocao da inclusao social. CAPITULO IIDO OBJETO E DO CAMPO DE APLICACAO Art. 3o - O ambito de incidencia da PERS e definido pelo art. 12 desta Lei que classifica os residuos solidos, respeitadas as demais disposicoes regulamentares a eles aplicaveis. Paragrafo unico - Os rejeitos radioativos sao regulados por legislacao especifica. Art. 4o - Estao sujeitas a observancia da PERS as pessoas fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado, responsaveis, direta ou indiretamente, pela geracao de residuos solidos e as que desenvolvam acoes relacionadas a gestao ou ao gerenciamento integrados de residuos solidos. Art. 5o - Aplicam-se aos residuos solidos, alem do disposto nesta Lei, as normas estabelecidas pelos orgaos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria - SNVS, do Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria - SUASA, do Sistema Nacional de Metrologia, Normalizacao e Qualidade Industrial - SINMETRO, pelos orgaos que integram os Sistemas estaduais correlatos, e pelo disposto na Lei no 6.455, de 25 de janeiro de 1993, no que se refere ao descarte de embalagens e residuos de agrotoxicos, seus componentes e afins. CAPITULO IIIDOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 6o - Os principios, os objetivos e as diretrizes da Politica Estadual de Residuos Solidos - PERS deverao orientar as metas, os programas, os instrumentos e as acoes relacionadas com a gestao estadual de residuos solidos e rejeitos. Art. 7o - A Politica Estadual de Residuos Solidos - PERS baseia-se nos seguintes principios: I - da prevencao e da precaucao; II - do poluidor-pagador e do protetor-recebedor; III - da participacao