Ola amigos! Segue a prova comentada de Direito Financeiro para Procurador da Fazenda Nacional de 2015.25 - (ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2015) A amortizacao de juros de divida que a Uniao Federal porventura tenha efetuado a alguma instituicao financeira sera alocada, em consonancia com a Lei n. 4.320/64, como:a) Despesa de custeio.b) Investimento.c) Inversao financeira.d) Transferencia corrente.e) Transferencia de capital.Juros da Divida Publica sao transferencias correntes (art. 13 da Lei 4320/1964).Resposta: Letra D26 - (ESAF Procurador da Fazenda Nacional 2015) O orcamento publico e instrumento de longa historia, gozando de elevada importancia. Nao por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatizacao, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina juridica. Considerando a tematica, assinale a opcao correta.a) A natureza juridica do orcamento publico, consoante o jurista alemao Hoennel, e de ato administrativo, nao tendo sequer o status de lei formal.b) O orcamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.c) Segundo a jurisprudencia mais atualizada, nao e cabivel controle de constitucionalidade de lei orcamentaria.d) Em face de seu carater estrategico no ambito do planejamento orcamentario, apenas a Uniao pode elaborar o Plano Plurianual.e) A lei de diretrizes orcamentarias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituicao Federal de 1988 e tera, entre outras funcoes, o mister de dispor sobre condicoes e exigencias para transferencia de recursos a entidades publicas e privadas.a) Errada. A natureza juridica do orcamento publico, consoante Gaston Jeze, e de ato administrativo, nao tendo sequer o status de lei formal.A corrente liderada pelo alemao Hoennel, dispoe que o orcamento e sempre uma lei, porque emana do Poder Legislativo, um orgao legiferante. O aspecto formal e externo e todo de uma lei, ainda que de vigencia determinada. Para o referido jurista e economista, tudo que e revestido de lei, tambem tem conteudo de uma lei. Isso ocorre porque a forma de lei constitui um preceito juridico com a forca de transformar em lei tudo que ela reveste. Assim, o orcamento e uma lei em sentido formal e material.b) Errada. O orcamento participativo abstratamente considerado vai ao encontro ao processo de democracia deliberativa. A democracia deliberativa defende que o exercicio da cidadania estende-se para alem da mera participacao no processo eleitoral, exigindo uma participacao mais direta dos individuos no dominio da esfera publica.c) Errada. Segundo a jurisprudencia mais atualizada, e cabivel controle de constitucionalidade de lei orcamentaria. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua funcao precipua de fiscalizacao da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controversia constitucional suscitada em abstrato, independente do carater geral ou especifico, concreto ou abstrato de seu objeto. Assim, ha a possibilidade de submissao das normas orcamentarias ao controle abstrato de constitucionalidade.d) Errada. Em face de seu carater estrategico no ambito do planejamento orcamentario, a Uniao e os demais entes devem elaborar o Plano Plurianual.e) Correta. A lei de diretrizes orcamentarias e inovacao da Constituicao Federal de 1988. A LDO dispora tambem sobre demais condicoes e exigencias para transferencias de recursos a entidades publicas e privadas (art. 4o, I, f, da LRF).Resposta: Letra E27 - (ESAF