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um olho perfurado em acidente de trabalho, no momento em que supervisionava as atividades de carpintaria. A decisao foi por maioria dos ministros da Subsecao I Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1). Para a corrente vencedora, da relatora, ministra Delaide Miranda Arantes, a condenacao da empresa decorreu da propria natureza perigosa da atividade, somada a negligencia patronal quanto a fiscalizacao do uso do equipamento protetivo.O empregado tinha mais de 25 anos de experiencia na area, havia recebido treinamento para protecao visual e a empresa fornecia oculos de protecao. Alem disso, era membro da Comissao Interna de Prevencao de Acidentes (CIPA). Segundo o proprio carpinteiro, ele teria esquecido momentaneamente, no dia do acidente, os oculos de seguranca no banheiro. Para a ministra Delaide, da SDI-1 o fato de o carpinteiro nao estar usando os oculos no momento do acidente nao exime o empregador da obrigacao de reparar o dano, pois e seu dever, alem de fornecer o equipamento, fiscalizar seu uso adequado.Empresa de onibus e condenada por nao oferecer banheiros para empregadosFonte: TRT 1 (RJ)17/06/13 - A 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (RJ) condenou a Auto Viacao Tijuca S.A. a pagar R$ 10 mil por dano moral a uma cobradora. Para isso, considerou que as condicoes de trabalho eram degradantes, sem garantias minimas de saude e higiene, pois nao havia banheiro disponivel no local de trabalho - pontos finais dos onibus.A relatora do recurso, desembargadora Maria Helena Motta , ressaltou que a empresa nao contrariou a alegacao da indisponibilidade de banheiros para os motoristas e cobradores e nem mesmo mostrou que fazia esforcos junto ao poder publico para resolver o problema. Somado a isso, a prova oral teria esclarecido que nao havia banheiros disponiveis para os empregados e que, se quisessem usa-lo, tinham que contar com a boa vontade de comerciantes localizados proximos aos pontos finais das linhas.Jornada de trabalho em frigorifico comeca no portao da fabrica Fonte: TRT 12 (SC)17/06/13 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Regiao (TRT/SC) condenou o frigorifico Sadia S.A., em Chapeco, a pagar a todos os seus empregados e ex-empregados cerca de 6 mil trabalhadores - o tempo destinado a troca de uniforme e deslocamentos internos entre a portaria e o vestiario, no periodo de 2005 a 2011. Um sindicalista que assinava acordos prejudiciais aos trabalhadores tambem foi condenado, e o valor fixado foi de R$ 15 mil.Segundo o voto da desembargadora do trabalho Viviane Colucci, relatora do processo no TRT, o tempo destinado a troca de uniforme deve ser computado como de efetivo servico, nos termos do artigo 4o da CLT, por se tratar de imposicao decorrente de norma sanitaria, de ordem publica, procedimento inerente a atividade empresarial, cujo onus cabe ao empregador.
a reducao de aliquotas e a unificacao de contribuicoes, quais sejam, contribuicao previdenciaria (de 12% para 8%), FGTS e seguro-desemprego". Segundo o advogado, o que preocupa e o impacto fiscal destas alteracoes. Camila Ferrari discorda de outro aspecto da proposta: a isencao da contribuicao sindical. Segundo ela, tal isencao e prevista em lei e enfraquece os sindicatos, deixando cada vez mais a categoria sem representacao sindical. Banco de horasA proposta preve o estabelecimento de um banco de horas para que patroes e trabalhadores possam fazer a compensacao de horas trabalhadas a mais ou a menos. Camila Ferrari concorda com a implantacao do acordo do banco de horas, porem discorda da "forma exposta pelo projeto da implantacao desses acordos". Ela defende "o modelo de acordo seguido e reconhecido das demais categorias, onde ha orientacao e formalizacao atraves de um sindicato profissional, no qual ira dar assistencia ao empregado, garantindo a ele que nao havera irregularidades e protegendo seus direitos".Sobre o mesmo assunto, Vieira defende a ideia de que o banco de horas deve ser estabelecido em comum acordo entre empregado e empregador, entretanto, "nao pode ser imposto ao empregado e o mesmo deve estar muito bem esclarecido acerca do que se trata a possibilidade ou obrigatoriedade de compensacao", ressalta. Completa ainda que sua preocupacao e no que "pertine a administracao deste banco de horas e do registro das horas trabalhadas". "Sera que todos os empregadores e empregados estao habilitados ao controle da jornada e implementacao do sistema de compensacao de horas de trabalho? Creio, por percepcao particularizada, que a que a vigorosa maioria nao esta", conclui sobre o assunto. O PLS 224/13"O projeto busca simplificar a relacao entre empregador e empregado domestico, bem como tornar esta relacao menos onerosa. Se este intento for levado a termo, ambas as partes ganham", afirma Vieira. Para ele "o mais importante e encontrar o melhor equilibrio na relacao empregaticia, possibilitando as familias que continuem contando com quem tanto a ajuda e possibilitando aos empregados a manutencao de seus empregos".Para finalizar, o causidico julga "importante pontuar que o projeto deve ser convolado em lei e a lei passar a vigorar o quanto antes, pois ja sao muitos aqueles que perderam seus empregos e muitos ainda o serao se o orcamento familiar for onerado tal como se a familia empresa fosse".
substituicao ao adaptado, mas o valor atribuido a eles nao seria suficiente para a quitacao dos debitos trabalhistas reconhecidos. A questao da impenhorabilidade de bens e tratada pelo Codigo de Processo Civil e e restrita a livros, maquinas, ferramentas, utensilios, instrumentos ou outros bens necessarios ou uteis ao exercicio de qualquer profissao (artigo 649, inciso V). No Tribunal Superior do Trabalho, o agravo do advogado foi analisado pelo ministro Vieira de Mello Filho, que propos negar-lhe provimento. Para o relator, as instancias inferiores decidiram de forma acertada, pois o fato de o executado ter de utilizar outros meios de transportes nao implica ofensa a dignidade da pessoa humana, na medida em que nao o expoe a situacao vexatoria nem o impede de desfrutar do convivio social. Vieira de Mello Filho lembrou que o juiz da execucao entendeu que o veiculo adaptado para uso especial nao e bem de familia, e que seu proprietario nao depende dele para manter sua subsistencia. A decisao foi unanime. (Cristina Gimenes/CF) Processo: AIRR-78200-94.2002.5.09.0092 Itau tem de corrigir carteira de trabalho para incluir aviso previo indenizado A data de saida do emprego a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) deve ser a do termino do aviso previo, mesmo que indenizado, uma vez que esse periodo integra o tempo de servico do empregado. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Itau Unibanco S.A. a correta anotacao na carteira de um bancario demitido em 2006 que nao teve esse prazo computado. O bancario contou na reclamacao trabalhista que foi admitido em julho de 1998 e demitido imotivadamente em novembro de 2006. Segundo ele, ao anotar a data de saida na sua CTPS o Itau nao computou o periodo do aviso previo, que para ele integraria o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme entendimento do proprio TST, consolidado na Orientacao Jurisprudencial 82, da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1). Com esse argumento, pediu que fosse determinado a empresa que retificasse sua CTPS com o devido computo do aviso previo. O juiz da 90a Vara do Trabalho de Sao Paulo negou o pleito. A CTPS deve ser anotada com a data do efetivo afastamento, disse o magistrado, lembrando que, no caso dos autos, o aviso previo foi indenizado. A projecao do aviso previo nas demais verbas salariais seria apenas para efeitos economicos, concluiu o juiz. Aposentadoria O trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Regiao (TRT-SP) contra a sentenca. Para o bancario, entre outros prejuizos, esse periodo poderia vir a fazer falta no momento de comprovar tempo de servico para fins de aposentadoria. O Regional, contudo, manteve a sentenca. "Quanto a data a ser aposta na CTPS em caso de aviso previo indenizado, entendo que a baixa deve corresponder ao dia efetivo de saida, sem a pretendida projecao", concluiu o acordao do TRT. Contrariedade a OJ 82 A Oitava Turma do TST ficou responsavel pelo julgamento do recurso de revista interposto pelo trabalhador contra a decisao do Regional. E os ministros concordaram com os argumentos da
a discussao sobre a materia, levantada apenas nos segundos embargos, ja se encontrava preclusa, ou seja, o administrador tinha perdido a possibilidade do exercicio de ato processual por nao te-lo feito no periodo de tempo prescrito por lei. A Setima Turma, entao, negou provimento ao agravo, com base na Sumula 297, itens I e II, do TST, que trata do prequestionamento . (Lourdes Tavares/CF) Processo: AIRR - 215900-44.2005.5.15.0059 - Fase Atual: Ag Prestadora de servicos tera de indenizar empregados dispensados proximo a data-base Com o entendimento que o empregado demitido sem justa causa no periodo de 30 dias que antecede a data de sua correcao salarial tem direito a indenizacao adicional equivalente a um salario mensal, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa goiana LCA Limpadora e Conservadora Aparecidense a indenizar um grupo de empregados que prestava servicos a Universidade Federal de Goias UFG e foi dispensado naquelas condicoes. Os empregados ajuizaram a reclamacao em janeiro de 2010, alegando que foram demitidos sem receber as verbas trabalhistas devidas, em decorrencia da rescisao do contrato entre a empresa e a universidade. Alem das verbas rescisorias, pediram a indenizacao prevista no artigo 9o da Lei 7.238/84 e na convencao coletiva de trabalho da categoria, por terem sido dispensados em dezembro de 2009, proximo a correcao do salario da categoria, com data-base em 1o de janeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 18a Regiao (GO) indeferiu a indenizacao, por falta de comprovacao de que teria sido concedido aumento na data base. Ao examinar o recurso dos trabalhadores, que sustentavam que a indenizacao e devida tao so pela dispensa havida no periodo de 30 dias que antecedem o inicio da nova data-base, o relator, ministro Joao Oreste Dalazen, deu-lhes razao. Ele destacou que, uma vez que, considerada a projecao do aviso previo indenizado, os trabalhadores tem direito a indenizacao adicional de um salario, conforme estabelecem as Sumulas 182 e 314 do TST. (Mario Correia/CF) Processo: AIRR-236-50.2010.5.18.0009
Entretanto, o ministro considerou que a empresa nao preenche a condicao necessaria para conseguir a indenizacao por dano moral, ja que nao conseguiu caracterizar devidamente o dano por abalo de credito.No tocante a pessoa juridica, impende destacar a necessidade de que a violacao ao seu direito personalissimo esteja estreita e inexoravelmente ligada a sua honra objetiva, haja vista nao ser ela dotada de elemento psiquico, afirmou Salomao.No caso, o laboratorio ajuizou acao contra a Embratel, alegando que houve inscricao indevida do nome de seu socio-gerente em cadastro de protecao ao credito, o que teria levado a CEF a rejeitar um pedido de emprestimo. Afirmou que houve acao anterior do socio, pedindo indenizacao em nome proprio e em nome da empresa pelo mesmo fato. Essa acao foi julgada parcialmente procedente, pois a Justica entendeu que o socio nao tinha legitimidade para pedir danos materiais e morais em nome da pessoa juridica.Em primeiro grau, o juiz extinguiu o novo processo. A extincao foi mantida pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, por entender que so diante de provas efetivas dos danos alegados seria possivel falar em ressarcimento a empresa. O Laboratorio e Otica Sturmer recorreu entao ao STJ, negou o pedido. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do STJ.REsp 1.022.522
do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso previo trabalhado ou indenizado, garante a empregada gestante a estabilidade provisoria prevista na alinea b do inciso II doart. 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias.Bibliografia Consultada: Gomes, Orlando e Elson Gottschalk. Curso de Direito do Trabalho. 20a Edicao. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Carrion, Valetin. Comentarios a Consolidacao das Leis do Trabalho. 37a Edicao. Sao Paulo: Saraiva, 2012.___________* Ana Carolina Neves e Paula Leonor Mendes Fernandes Rocha sao advogadas do escritorio Trigueiro Fontes Advogados.
concluiu entao que o trienio deveria ser contado a partir do momento da entrada em vigor do Codigo Civil, em 12/01/2003, o que inviabiliza a pretensao da trabalhadora pelo transcurso do lapso prescricional em 11/01/2006. (Lourdes Cortes/CF) Santista e condenada a pagamento cumulado de indenizacoes a operario acidentado A Santista Textil Brasil S.A foi condenada pela Justica do Trabalho ao pagamento cumulado de indenizacao por danos morais e esteticos para um supervisor vitima de acidente com aquecedor na empresa. A decisao, da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Regiao (SE), que negou o pagamento cumulado das duas indenizacoes, entendendo serem elas provenientes de um mesmo acidente. 200C O acidente aconteceu em maio de 2006 enquanto o trabalhador e sua equipe faziam a manutencao de um aquecedor de fluido termico responsavel pelo tingimento de tecidos. Durante a operacao, uma junta de dilatacao da tubulacao do fluido se rompeu, causando uma grande explosao devido ao contato com oleo. O trabalhador e a equipe ficaram expostos a chamas acima de 200C, sofrendo queimaduras de segundo e terceiro graus. O TRT-SE confirmou a condenacao da empresa textil por danos morais e materiais no valor de R$150 mil, mas reformou a decisao da 4a Vara de Aracaju (SE) para retirar da condenacao por danos esteticos. Segundo o Regional, nao seria possivel cumular as indenizacoes por danos morais e esteticos, uma vez que "tais danos sao provenientes do mesmo fato, e estao intimamente ligados, nao se justificando, assim, a duplicidade de indenizacoes". Turma Para a Oitava Turma, houve equivoco do Regional de Sergipe, tendo em vista que a distincao dos direitos tutelados autoriza o recebimento das duas compensacoes financeiras. De acordo com a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a jurisprudencia do TST e firme no sentido da possibilidade da cumulacao das indenizacoes. Alem disso, afirmou, deve-se considerar a dor e o sofrimento suportados pelo empregado, a gravidade das deformidades fisicas, a constatacao da culpa da empresa e tambem a funcao pedagogica e preventiva da indenizacao. Com a decisao, a Santista Textil Brasil S.A ainda tera de desembolsar a quantia de R$80 mil referentes a indenizacao por danos esteticos para o trabalhador. (Ricardo Reis/CF) Processo: RR-169900-45.2007.5.20.0004
Id + Tc x a) ]Es 100F= fator previdenciario;Es = Expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;Tc = Tempo de contribuicao ate o momento da aposentadoria;Id = Idade no momento da aposentadoria;A = aliquota de contribuicao.[2] Art. 29. O salario-de-beneficio consisteI - para os beneficios de que tratam as alineas b e c do inciso I do art. 18, na media aritmetica simples dos maiores salarios-de-contribuicao correspondentes a oitenta por cento de todo o periodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenciario[3] Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluidas suas autarquias e fundacoes, e assegurado regime de previdencia de carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo(...)III - voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de dez anos de efetivo exercicio no servico publico e cinco anos no cargo efetivo em que se dara a aposentadoria, observadas as seguintes condicoes: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuicao, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuicao, se mulher; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional no 20, de 1998)b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)Odasir Piacini Neto e advogado do Escritorio Ibaneis Advocacia e Consultoria e especialista em Direito PrevidenciarioRevista Consultor Juridico, 17 de julho de 2013
ECT tera que pagar R$ 20 milhoes de indenizacao por discriminar empregada com deficienciaFonte: TRT 10 (DF e TO)18/07/2013 - O juiz Alcir Kenupp Cunha, da Vara do Trabalho de Gurupi (TO), condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) ao pagamento de mais de R$ 20 milhoes em indenizacoes por discriminar e demitir empregada com deficiencia visual aprovada em concurso publico de 2011, sob a alegacao de que ela nao teria condicoes de exercer as atribuicoes do cargo de agente de correios/atendente comercial.Na sentenca, o magistrado determinou o pagamento de R$ 188.550,00 a titulo de danos morais para a autora da acao; R$ 10 milhoes de dano social em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e mais R$ 10 milhoes por dano moral coletivo destinado a entidade filantropica Associacao dos Portadores de Deficiencia do Estado do Tocantins (APODECETINS). Na decisao, o juiz determinou a nulidade da dispensa da empregada e o pagamento de todos os salarios e demais direitos devidos no periodo de afastamento dela. Independentemente do transito em julgado, a reclamada devera providenciar a regularizacao das condicoes ambientais de acessibilidade, conforto termico, mobiliario, equipamentos, software etc. no prazo improrrogavel de 30 dias apos a intimacao da decisao, decidiu. Caso a ECT nao cumpra a obrigacao nesse prazo, sera aplicada multa de R$ 500 mil e, a partir do vencimento, multa diaria de R$ 10 mil.Frigorifico e condenado em mais de R$ 4 milhoes pela JTFonte: TRT 14 (RO e AC)18/07/2013 - Decisao da juiza do trabalho Silmara Negrett Moura, titular da Vara do Trabalho de Rolim de Moura, condenou a empresa Minerva Industria e Comercio de Alimentos S/A ao pagamento de indenizacao por dano moral coletivo no valor de R$ 4,2 milhoes. A acao coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Carne, Leite e Cereais do Municipio de Rolim de Moura- SINTRA-ALI e Ministerio Publico do Trabalho. O valor da condenacao devera ser utilizado em projetos sociais em Rolim de Moura, com indicacao do MPT e apreciacao do Juizo.Apos o ajuizamento da acao pelo SINTRA-ALI, o Ministerio Publico do Trabalho passou a integrar, por tratar-se de acao coletiva, e peticionou pleiteando a condenacao da empresa a computar o tempo de percurso casa-trabalho-casa na jornada de trabalho dos empregados que utilizam o transporte fornecido pela empresa, bem como a computar na jornada de trabalho o tempo de 30 minutos diarios destinados a troca de uniforme e ao cafe da manha, bem como ao pagamento de dano moral coletivo.A decisao ainda condena o Minerva Industria e Comercio de Alimentos S/A ao pagamento de 15% a titulo de honorarios advocaticios sobre o valor devido a cada trabalhador, e custas processuais no valor de R$ 84 mil. Dedetizadora e condenada por falta de higieneFonte: TRT 1 (RJ)17/07/2013 - A Dedetizadora Mineira Ltda. foi condenada, por unanimidade, pela 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao (TRT-RJ) a pagar R$ 5 mil a trabalhador por nao ter providenciado limpeza e manutencao necessarias a um bom ambiente de trabalho. A decisao, que confirmou sentenca proferida pelo juiz Jorge Orlando
Sereno Ramos, da 6a Vara do Trabalho de Niteroi, e para reparar o dano moral sofrido pelo empregado.A empresa, discordando da decisao em primeira instancia, interpos recurso, argumentando que o autor laborou por tres periodos para a mesma, o que mostrava que o local de trabalho nao era degradante.Em breve exposicao, a relatora, desembargadora Dalva Amelia de Oliveira, observou a descricao do laudo pericial, que evidenciou a precariedade das instalacoes empresariais, constatando que a re nao providenciava limpeza e manutencao do ambiente de trabalho, incluindo sanitarios e refeitorio, ferindo a dignidade do reclamante e pondo em risco a sua saude.Trabalhador que teve direito de imagem violado recebera indenizacaoFonte: TRT 3 (MG)17/07/2013 - Uma empresa nao estara praticando nenhum ato ilicito se exigir que seus empregados usem uniformes, porem, se nesses uniformes sao colocados os nomes das marcas dos produtos comercializados pela empresa, havera vinculacao com a imagem dos empregados, com isso nasce o dever da empregadora indenizar o empregado se houver violacao do direito de imagem.No caso julgado pela 8a Turma do Tribunal Regional da 3a Regiao (TRT-MG), o reclamante informou que o uniforme usado por ele continha propaganda de marcas de diversos produtos comercializados pela empresa e alegou ter tido o seu direito de imagem violado. A juiza relatora convocada, Ana Maria Amorim Reboucas, deu razao a ele e manteve a decisao de 1o Grau, que condenou a empresa a pagar a ele indenizacao por danos morais no valor de R$3.000,00. Diarista por dois ou tres dias na semana nao tem direito a vinculo de emprego Fonte: TRT 7 (CE)17/07/2013 - Uma diarista que trabalha dois ou tres dias por semana em uma mesma casa nao tem direito ao reconhecimento do vinculo de emprego como empregada domestica. Foi o que decidiu a 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Regiao (TRT-CE) ao julgar recurso de uma trabalhadora contra sentenca da 15a vara do trabalho de Fortaleza. Alem do nao reconhecimento do vinculo, a decisao, tomada por unanimidade, indeferiu o pagamento a diarista de aviso-previo, ferias ou 13a salario.A diarista afirmava ter trabalhado, como domestica, em duas casas, entre setembro de 2004 e julho do ano passado. Porem, as donas das casas defendiam que ela apenas prestava servicos, duas ou tres vezes por semana.O juiz relator Emmanuel Furtado destacou que, por trabalhar duas ou tres vezes na semana, tratava-se de uma diarista e nao de uma empregada domestica e a juiza do trabalho Daniela Pessoa, da 15a vara do trabalho de Fortaleza, havia destacado que para ser considerado empregado domestico e preciso prestar servicos de natureza continua e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou a familia no ambito residencial. Gerente de banco e afastado por assedio moralFonte: TRT 10 (DF e TO)17/07/2013 - O juiz Erasmo Messias de Moura Fe, da 1a Vara do Trabalho de Palmas, determinou o imediato afastamento do cargo de um gerente do Banco do Brasil na cidade pela pratica de assedio moral. O magistrado obrigou ainda o banco a respeitar a opcao religiosa dos trabalhadores que atuam no setor no qual o funcionario atua,