de prevenir desequilibrios da concorrencia, sem prejuizo da competencia de a Uniao, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) Art. 147. Competem a Uniao, em Territorio Federal, os impostos estaduais e, se o Territorio nao for dividido em Municipios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Art. 148. A Uniao, mediante lei complementar, podera instituir emprestimos compulsorios: I - para atender a despesas extraordinarias, decorrentes de calamidade publica, de guerra externa ou sua iminencia; II - no caso de investimento publico de carater urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos provenientes de emprestimo compulsorio sera vinculada a despesa que fundamentou sua instituicao. Art. 149. Compete exclusivamente a Uniao instituir contribuicoes sociais, de intervencao no dominio economico e de interesse das categorias profissionais ou economicas, como instrumento de sua atuacao nas respectivas areas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no art. 195, 6o, relativamente as contribuicoes a que alude o dispositivo. 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdencia e assistencia social. (Paragrafo Renumerado pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirao contribuicao, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, do regime previdenciario de que trata o art. 40, cuja aliquota nao sera inferior a da contribuicao dos servidores titulares de cargos efetivos da Uniao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 41, 19.12.2003) > 2o As contribuicoes sociais e de intervencao no dominio economico de que trata o caput deste artigo: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) I - nao incidirao sobre as receitas decorrentes de exportacao; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) II - poderao incidir sobre a importacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados e alcool combustivel; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) II - incidirao tambem sobre a importacao de produtos estrangeiros ou servicos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) III - poderao ter aliquotas: (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operacao e, no caso de importacao, o valor aduaneiro; (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) b) especifica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 3o A pessoa natural destinataria das operacoes de importacao podera ser equiparada a pessoa juridica, na forma da lei. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) 4o A lei definira as hipoteses em que as contribuicoes incidirao uma unica vez. (Incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) Art. 149-A Os Municipios e o Distrito Federal poderao instituir contribuicao, na forma das respectivas leis, para o custeio do servico de iluminacao publica, observado o disposto no art.