Lei 8.213/91 ou Lei de Cotas completa 18 anosO Brasil esta entre os paises que mais legislacoes possuem em beneficio as pessoas com deficiencia. No que diz respeito ao mercado de trabalho, a legislacao estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados oferecerem uma parcela de suas vagas para pessoas com deficiencia atraves da Lei 8.213/91, mais conhecida como Lei de Cotas.Este ano ela completa 18 anos e apesar de entrar na "maioridade", muitas empresas ainda nao conseguiram preencher essas vagas, por diversos motivos, que vao desde a falta de predios adaptdados ate a falta de profissionais com a qualificacao exigida.Perguntas e Respostas sobre a Lei de CotasFonte: site Ministerio do TrabalhoPor que se adota o termo pessoa portadora de deficiencia ou pessoa com deficiencia?A denominacao utilizada para se referir as pessoas com alguma limitacao fisica, mental ou sensorial assume varias formas ao longo dos anos. Utilizavam-se expressoes como "invalidos", "incapazes", "excepcionais" e "pessoas deficientes", ate que a Constituicao de 1988, por influencia do Movimento Internacional de Pessoas com Deficiencia, incorporou a expressao "pessoa portadora de deficiencia", que se aplica na legislacao ordinaria. Adota-se, hoje, tambem, a expressao "pessoas com necessidades especiais" ou "pessoa especial". Todas elas demonstram uma transformacao de tratamento que vai da invalidez e incapacidade a tentativa de nominar a caracteristica peculiar da pessoa, sem estigmatiza-la. A expressao "pessoa com necessidades especiais" e um genero que contem as pessoas com deficiencia, mas tambem acolhe os idosos, as gestantes, enfim, qualquer situacao que implique tratamento diferenciado. Igualmente se abandona a expressao "pessoa portadora de deficiencia" com uma concordancia em nivel internacional, visto que as deficiencias nao se portam, estao com a pessoa ou na pessoa, o que tem sido motivo para que se use, mais recentemente, conforme se fez ao longo de todo este texto, a forma "pessoa com deficiencia". Esta e a denominacao internacionalmente mais frequente, conforme demonstra Romeu Kazumi Sassaki.3--------------------------------------------------------------------------------3 SASSAKI, Romeu Kazumi. Vida independente: historia, movimento, lideranca, conceito, reabilitacao, emprego e terminologia. Sao Paulo: Revista Nacional de Reabilitacao, 2003, p. 1236.Quantas pessoas com deficiencia a empresa precisa manter contratadas?A cota depende do numero geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporcao, conforme estabelece o art. 93 da Lei no 8.213/91:I - de 100 a 200 empregados .................. 2%II - de 201 a 500 ............................................ 3%III - de 501 a 1.000 ........................................ 4%IV - de 1.001 em diante ............................. 5%A instituicao sem fins lucrativos esta obrigada a preencher um percentual de seus cargos com pessoas com deficiencia?Sim, pois essa obrigacao atinge a todas as pessoas juridicas de direito privado como sociedades empresariais, associacoes, sociedades e fundacoes que admitem trabalhadores como empregados (art. 2o, 1o, da CLT).4.1 Para calculo da cota de empregados com deficiencia, utiliza-se o numero de empregados da empresa ou do estabelecimento?Tanto para verificar se a empresa esta obrigada a ter portadores de deficiencia no seu quadro, isto e, ter 100 (cem) ou mais empregados, como para fixar o percentual dos cargos a serem preenchidos, deve ser utilizado o numero de empregados da totalidade de estabelecimentos da