CAIXA ECONOMICA FEDERALVICE-PRESIDENCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIASCIRCULAR No 566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011Prorroga prazo que estabelece a certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislacao em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletronico de relacionamento Conectividade Social., e da outras providencias.A Caixa Economica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo artigo 7o, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto no 1.522/95, de 13/06/1995, em consonancia com a Lei no 9.012/95, de 11/03/1995, com o 7o do art. 26 da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, na redacao dada pela Lei Complementar no 139, de 10/11/2011, bem como nos artigos 72 e 102 da Resolucao CGSN no 94, de 29/11/2011,baixa a presente Circular.1 Prorroga ate 30 de junho de 2012 o prazo estabelecido para uso da certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma de acesso ao canal eletronico de relacionamento Conectividade Social.1.1 Observadas as demais regras correspondentes a materia, fica estendido, ate a mesma data, o prazo de validade de que trata o subitem 2 da Circular CAIXA 480, de 01 junho de 2009.1.2 Para o estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional com ate 10 (dez) empregados, observados com relacao a cada mes, o uso da certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil e facultativo nas operacoes relativas ao recolhimento do FGTS.1.3 Nao sera necessaria a utilizacao da certificacao digital emitida no modelo ICP-Brasil para a transmissao da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informacoes a Previdencia Social GFIP na hipotese de ausencia de fato gerador - sem movimento, para as empresas inativas, com menos de 12 meses, que visem, exclusivamente, realizar a baixa do respectivo CNPJ.1.4 A versao anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digital em padrao diferente do ICP-Brasil permanecera disponivel para o envio de arquivos SEFIP, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexao Segura" como forma de atender as situacoes previstas nos subitens 1.1, 1.2 e 1.3 desta Circular.2 O novo portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrao ICP-Brasil e acessivel por meio do endereco eletronico https://conectividade.caixa.gov.br ou do sitio da CAIXA, http://www.caixa.gov.br, inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisorios, de guias quitadas, de solicitacao de uso do FGTS em moradia propria, bem como informacao de afastamento, consulta de dados, manutencao cadastral, dentre outros servicos.2.1 Esse novo portal e desenvolvido em plataforma web unica e nao requer instalacao ou atualizacao de versoes, alem de apresentar, em melhor grau, garantia de nao-repudio, integridade, autenticidade, validade juridica e comodidade.2.2 A certificacao digital no padrao ICP-Brasil, caso o usuario do canal nao detenha, pode ser obtida, em qualquer Autoridade Certificadora e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informacao - ITI.2.2.1 Compete as Autoridades Certificadoras, no ambito