AG. REG. NO RE N. 538.000-AL (RELATOR: MIN.LUIZ FUX): 1. A repercussao geralpressupoe recurso admissivel sob o crivo dos demais requisitos constitucionaise processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF); 2. Consectariamente, se o recurso e inadmissivelpor outro motivo, nao ha como se pretender seja reconhecida a repercussao geraldas questoes constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, 3o, da CF).Processual Penal Habeas corpus HC N. 110.152-MS (RELATORA: MIN. CARMENLUCIA): 1. Este Supremo Tribunalassentou nao ser possivel o conhecimento de habeas corpus quando nao interpostoo recurso cabivel para provocar o reexame da materia objeto da impetracao.Precedentes. 2. Nao se presta o habeas corpus para realizar novo juizo dereprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato peloqual condenado o Paciente. Precedentes.TRANSCRICOESHC 87573/RJRELATOR: Min. Celso de MelloDireito penal eprocessual penal Prescricao Prazo a ser observado no caso do Reu com 70anos de idade completados apos a condenacao Reu - 70 anoscompletados apos a condenacao - Pretendida reducao da prescricao Impossibilidade (Transcricoes) Aincidencia da causa de reducao, pela metade, do lapso prescricional,tratando-se de reu septuagenario, somente se viabiliza quando o acusado houvercompletado 70 (setenta) anos de idade ate a data da prolacao do decreto penalcondenatorio, que se qualifica, para efeito de aplicabilidade da regra inscritano art. 115 do Codigo Penal, como limite temporal inultrapassavel, sendoirrelevante, em consequencia, que o agente venha a satisfazer tal requisitoetario apos a condenacao criminal, embora antes do respectivo transito emjulgado.A controversiaora em exame ajusta-se a jurisprudencia que o Supremo Tribunal Federal firmouna materia em analise, o que possibilita seja proferida decisao monocraticasobre o litigio em questao.A impetracaoinsurge-se contra decisao, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justica,encontra-se consubstanciada em acordao assim ementado (fls. 156):PENAL.PRESCRICAO. ART. 115, DO CP. NAO INCIDENCIA. IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS.OCORRENCIA APOS A PUBLICACAO DO ACORDAO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAOCARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.E firme ajurisprudencia desta Corte no sentido de que a idade de 70 (setenta) anos deveser verificada quando da prolacao da sentenca, ou do acordao condenatorio nasacoes penais originarias dos Tribunais.Ordem DENEGADA.(HC 34.635/RJ,Rel. Min. PAULO MEDINA - grifei)No caso, oacordao emanado do E. Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro,consubstanciador de condenacao imposta em sede penal originaria, foi publicadoem 04/05/2000,data em que o ora paciente tinha sessenta e oito (68) anos de idade (fls. 17),vindo a completar setenta (70) anos somente em 07/01/2002.Nao sedesconhece que este Supremo Tribunal Federal, em anterior pronunciamento, haviadecidido que se revelava juridicamente possivel o reconhecimento da extincao dapunibilidade do agente, pela prescricao penal, mediante aplicacao da reducaoestabelecida no art. 115 do CP, considerada, para tanto, a idade de 70(setenta) anos na data do ultimo julgamento, seja em grau de recursosordinarios, seja em ambito de recursos excepcionais (Ext 591/RepublicaItaliana, Rel. Min. MARCO AURELIO).Ocorre, noentanto, que o exame do contexto delineado nos presentes autos revela que oacordao ora impugnado, emanado do E. Superior Tribunal de Justica, ajusta-se aorientacao que, presentemente, prevalece nesta Suprema Corte em torno dacompreensao do art. 115 do CP, cabendo relembrar, por necessario, os inumerosprecedentes que, firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal,consagraram diretriz cujos termos desautorizam a pretensao deduzida nesta sedeprocessual (HC 98.418/RJ, Rel.