processos de subversao da ordem politica e social;e) promover campanha discriminatoria de classe, cor, raca ou religiao;f) insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas forcas armadas ou nas organizacoes de seguranca publica;g) comprometer as relacoes internacionais do Pais;h) ofender a moral familiar, publica, ou os bons costumes;i) caluniar, injuriar ou difamar os Poderes Legislativos, Executivo ou Judiciario ou os respectivos membros;j) veicular noticias falsas, com perigo para a ordem publica, economica e social;l) colaborar na pratica de rebeldia desordens ou manifestacoes proibidas. (Inciso acrescentado pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967)Paragrafo unico. Se a divulgacao das noticias falsas houver resultado de erro de informacao e for objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficara sujeita a concessionaria ou permissionaria.Art. 54. Sao livres as criticas e os conceitos desfavorareis, ainda que veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restricoes estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos poderes do Estado.Art. 55. E inviolavel a telecomunicacao nos termos desta lei.Art. 56. Pratica crime de violacao de telecomunicacao quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autografo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteudo, resumo, significado, interpretacao, indicacao ou efeito de qualquer comunicacao dirigida a terceiro. 1o Pratica, tambem, crime de violacao de telecomunicacoes quem ilegalmente receber, divulgar ou utilizar, telecomunicacao interceptada. 2o Somente os servicos fiscais das estacoes e postos oficiais poderao interceptar telecomunicacao.I - A recepcao de telecomunicacao dirigida por quem diretamente ou como cooperacao esteja legalmente autorizado;II - O conhecimento dado:a) ao destinatario da telecomunicacao ou a seu representante legal;b) aos intervenientes necessarios ao curso da telecomunicacao;c) ao comandante ou chefe, sob cujas ordens imediatas estiver servindo;d) aos fiscais do governo junto aos concessionarios ou permissionarios;e) ao juiz competente, mediante requisicao ou intimacao deste.Paragrafo unico. Nao estao compreendidas nas proibicoes contidas nesta lei as radiocomunicacoes destinadas a ser livremente recebidas, as de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos casos de calamidade publica.Art. 58. Revogado e com redacao dada pelo Decreto-lei no 236, de 28.2.1967:Art. 58. Nos crimes de violacao da telecomunicacao, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Codigo Penal, caberao, ainda as seguintes penas:I - Para as concessionarias ou permissionarias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por acao ou omissao e independentemente da acao criminal.II - Para as pessoas fisicas:a) 1 (um) a 2 (dois) anos de detencao ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado ate decisao final;b) para autoridade responsavel por violacao da telecomunicacao, as penas previstas na legislacao em vigor serao aplicadas em dobro;c) serao suspensos ou cassados, na proporcao da gravidade da infracao, os certificados dos operadores profissionais e dos amadores responsaveis pelo crime de violacao da telecomunicacao.Texto original: Nos crimes de violacao da telecomunicacao, a que se referem esta lei e o art. 151 do Codigo Penal, caberao, ainda, as seguintes penas:I - Para as concessionarias ou permissionarias:a) suspensao ate 30 (trinta) dias, se culpados por acao ou omissao;b)