4 No penultimo ano do prazo indicado no artigo 1o se antes nao se tiver operado a transferencia da capital, o Presidente, na falta de verba ou de numerario, vendera os predios proprios prescindiveis a realizacao da dita transferencia, que em todo caso se efetuara dentro daquele prazo.Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario. S. R. Joao Paulino de Barros Leal, Amorim Garcia, Lourenco A. Feitosa e Castro, Francisco Cunegundes, Alves Barreira, URCESINO XAVIER DE CASTRO MAGALHAES , Francisco Gomes..............................................SANTANA DO ACARAU - CEAinda segundo a mesma referencia bibliografica, no caso a Wikipedia, A cidade comemora seu aniversario de emancipacao politica (ocorrida em 1862) no dia 3 de novembro. Comemorou 148 anos em 2010.Suas origens remontam ao inicio do seculo XVII e estao divididas em tres fases distintas. A primeira relaciona-se com o que se poderia classificar de acidente de percurso, considerando o seu carater de acidentalidade. A segunda, registrada pouco mais de um seculo apos, vincula-se a primeira excepcionalidade na formacao do reduto. E a terceira, ja em pleno estado de funcionalidade, registra o agregamento de fazendeiros, colocando em atividade a segunda fase e formando a povoacao que so teoricamente existia. Sobre as origens de Santana cf. FREITAS, Vicente. Bela Cruz - biografia do municipio. Bookess Editora, Florianopolis, 2011. pp. 366-76.Evolucao Politica: Depois de chamar-se Olho dagua deu-se a elevacao do povoado a categoria de Vila com a denominacao de Curral Velho. Houve como instrumento de apoio a Lei Provincial no 1.012, de 3 de novembro de 1862, ocorrendo sua instalacao a 27 de junho de 1863, oportunidade em que se instalaram, tambem Camara e Senado. Constam dessa primeira legislatura: 1) Luis Henrique de Oliveira Magalhaes Presidente; 2) Antonio Ferreira Gomes Vereador; 3) Antonio Carneiro de Araujo Vereador; 4) Raimundo Xavier Nogueira Vereador; 5) Joaquim Gomes Carneiro Juiz de orfaos; 6) Joao Adeodato Ferreira Juiz de orfaos; 7) Vicente Casimiro Cavalcante Procurador.A elevacao do Distrito a categoria de Municipio provem de Lei no 1.740, de 30 de agosto de 1876, com a denominacao de Santana.Igreja: As primeiras manifestacoes de apoio eclesial estao consignadas na prometida e edificada capela de Frei Cristovao de Lisboa, tendo como executante o padre Antonio dos Santos Silveira. (1773/1859). Pertencia inicialmente ao Curato da Caicara, mesmo apos a divisao deste com a Freguesia de Amontada, entao vinculada ao Curato do Acarau. Tornou-se Freguesia, segundo Lei Provincial no 465, de 29 de agosto de 1848, sendo seu primeiro vigario o padre-encomendado Miguel Francisco da Frota e a ter como vigario-colado o padre Barreto, vigario do Crato. Na impossibilidade de assumir, Barreto deu procuracao ao seu colega Francisco de Paula Menezes, vindo por morte do seu constituinte a transformar-se em vigario-colado, pelo menos ate que o cargo fosse levado a concurso e se sagrasse vencedor o padre Francisco Xavier Nogueira.Urcesino Xavier de Castro Magalhaes, nascido em 1841, foi nomeado tabeliao do Publico, Judicial e Notas. Escrivao do Crime e Civel na Vila de Santana do Acarau, em 1867 quando a cidade era chamada de Licania, permanecendo na funcao ate seu obito no primeiro quartel de 1900. Segundo consta do