Regedoras do Contrato: regem-se pelas suas clausulas e pelos preceitos de Direito Publico; aplicando-lhes supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e as disposicoes de Direito Privado. Instrumento e Conteudo do Contrato Administrativo: O Instrumento e em regra, termo, em livro proprio da reparticao contratante, ou escritura publica, nos casos exigidos em lei; o contrato verbal constitui excecao, pelo motivo de que os negocios administrativos dependem de comprovacao documental e de registro no orgaos de controle interno. O Conteudo e a vontade das partes expressa no momento de sua formalizacao.Clausulas Essenciais ou Necessarias: fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condicoes fundamentais para sua execucao; nao podem faltar no contrato, sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer, com certeza juridica os direitos e obrigacoes de cada parte; Garantias para a Execucao do Contrato: a escolha fica a criterio do contratado, dentre as modalidades enumeradas na lei; Caucao; e toda garantia em dinheiro ou em titulos da divida publica; e uma reserva de numerario ou de valores que a Administracao pode usar sempre que o contratado faltar a seus compromissos. Seguro-Garantia: e a garantia oferecida por uma companhia seguradora para assegurar a plena execucao do contrato. Fianca Bancaria: e a garantia fidejussoria fornecida por um banco que se responsabiliza perante a Administracao pelo cumprimento das obrigacoes do contratado. Seguro de Pessoas e Bens: garante a Administracao o reembolso do que despender com indenizacoes de danos a vizinhos e terceiros; e exigido nos contratos cuja execucao seja perigosa. Compromisso de entrega de material, produto ou equipamento de fabricacao ou producao de terceiros estranhos ao contrato: e medida cautelar tomada pela Administracao nos ajustes que exigem grandes e continuos fornecimentos, no sentido de que o contratado apresente documento firmado pelo fabricante, produtor ou fornecedor autorizado obrigando-se a fornecer e manter o fornecimento durante a execucao do ajuste. II - Execucao do Contrato Administrativo - Executar o contrato e cumprir suas clausulas segundo a comum intencao das partes no momento de sua celebracao. Direitos e Obrigacoes da partes: O principal Direito da Administracao e o de exercer suas prerrogativas diretamente, sem a intervencao do Judiciario, ao qual cabe ao contratado recorrer sempre que nao concordar com as pretensoes da Administracao. O principal Direito do Contratado e de receber o preco ns contratos de colaboracao na forma e no prazo convencionados, ou a prestacao devida nos contratos de atribuicao. As Obrigacoes da Administracao reduzem-se ao pagamento do preco ajustado, ao passo que as do contratado se expressam no cumprimento da prestacao prometida ( de colaboracao); nos de atribuicao fica a cargo da Administracao a prestacao do objeto contratual e ao particular o pagamento da renumeracao convencionada. Normas tecnicas e material apropriado: suas observancias constituem deveres etico-profissionais do contratado, presumidos nos ajustes administrativos, que visam sempre ao melhor atendimento; as normas tecnicas oficiais sao as da ABTN. Variacoes de quantidade: sao acrescimos ou supressoes legais, admissiveis nos ajustes, nos limites regulamentares, sem modificacao dos precos unitarios e sem necessidade de nova licitacao, bastando o respectivo aditamento,