A Escola de Administracao Fazendaria (ESAF) realizou, no programa dialogos com a Esaf, entrevista sobre Cidadania Fiscal com Antonio Henrique Lindemberg Baltazar.Clique aqui para assistir a entrevista Apesar do entendimento do dever de pagar tributos como uma das bases da experiencia democratica, a tributacao ainda e rejeitada socialmente, sendo uma grande parcela da sociedade contraria a tributacao, nao a reconhecendo como legitima. E importante considerar que a concretizacao dos direitos fundamentais pressupoe a presenca de deveres fundamentais. Sejam eles os classicos deveres liberais que protegem a liberdade, passando pelos deveres de participacao politica, pelos deveres economicos, sociais e culturais ate chegarmos aos deveres ecologicos. Todos esses deveres, muitas vezes esquecidos no plano normativo e social, sao imprescindiveis para a densificacao da dignidade da pessoa humana.E nessa perspectiva que Marciano Buffon aponta o dever fundamental de pagar tributos como instrumento de densificacao da dignidade da pessoa humana, pois "por mais paradoxal que possa parecer aqueles que concebem a cidadania apenas sob a face dos direitos, a propria ideia de dignidade humana esta vinculada aos deveres fundamentais, pois ela "nao consiste em cada um exigir seus direitos", mas, sobretudo, consiste em cada um assumir seus deveres como pessoa, e como cidadao, e exigir de si mesmo seu cumprimento permanente". Sobre o tema, Casalta Nabais explica que nas sociedades em que os regimes democraticos vieram a suceder, na sequencia, regimes totalitarios, foi instituido um grande rol de direitos fundamentais como limites ao poder autoritario, deixando, na sombra, os deveres fundamentais.Nesse sentido, Albano Santos reflete sobre um dilema tipico do nosso tempo: "reclama-se o maximo do Estado mas rejeitam-se as inevitaveis consequencias financeiras dessa atitude. Uma tal contradicao reconduz, alias, o fenomeno ao plano etico, uma vez que so encontra solidez logica na afirmacao de Bastiat de que que "todos querem viver a custa do Estado, mas esquecem que o Estado vive a custa de todos".Em conclusao, em uma sociedade em desenvolvimento, ainda com alto indice de miserabilidade, como e o caso do Brasil, nao se pode negligenciar o dever de solidariedade de pagar tributos. Ha de se ressaltar, na linha do pensamento de Flavio Galdino, que os direitos nao nascem em arvores. Antonio Henrique Lindemberg Baltazar No dia 18 de Janeiro de 2012 foi alterado, por meio da Lei n.o 12.594 a forma da destinacao do Imposto de Renda ao Fundo da Infancia e do Adolescente. Vale a pena conferir as normas que seguem abaixo:Art. 260. Os contribuintes poderao efetuar doacoes aos Fundos dos Direitos da Crianca e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas juridicas tributadas com base no lucro real; e II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas fisicas na Declaracao de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.............................................................................................. 5o Observado o disposto no 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro