essa tese.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas fica com a tese minimalista, que nos so estamos examinando o caso de importacao de veiculos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) E a tese do Relator." Seguindo esta orientacao, o tribunal delimitou o alcance da decisao e publicou a tese nos seguintes termos: "Decisao (...)o Tribunal fixou a seguinte tese: 'Incide o imposto de produtos industrializados na importacao de veiculo automotor por pessoa natural, ainda que nao desempenhe atividade empresarial e o faca para uso proprio'" Mais forte se torna a tese em questao nos casos em que o bem importado nao encontre similar fabricado dentro do territorio nacional, hipotese em que se afasta o argumento acolhido pela maioria dos ministros no julgamento do em analise, no sentido de que a nao incidencia afronta o principio da livre concorrencia e a isonomia. Ainda que nao se pretenda encerrar os debates acerca da materia, faz-se o convite a reflexao, em atencao ao cuidado do plenario em delimitar a tese de repercussao geral, que enseja, atraves do questionamento judicial, a possibilidade de ver reconhecida a nao incidencia do IPI na importacao de bens por nao contribuintes, ressalvada a operacao realizada para importacao de veiculos para uso proprio, expressamente consignada naquela oportunidade. A janela de discussao que se abre deve ser observada pelo contribuinte, que tem presenciado um cenario em que a Uniao Federal compensa a ma gestao, a corrupcao, e a interpretacao equivocada da legislacao - esta ultima reconhecida no recente julgamento que definiu o afastamento do ICMS da base de calculo do PIS/Cofins10 - em aumento de carga tributaria suportada pelo cidadao que tenta, bravamente, sobreviver ao verdadeiro caos tributario vivido em nosso pais. ___________ 1 STF. RE 723.651/PR. Rep. Geral Rec. Rel. Min. Marco Aurelio. Pub. 05.08.20162 TRF 4. 1a Secao, EINF 5002923-29.2010.404.7205. Rel. Vania Hack de Almeida. Pub. Fev/20133 Constituicao Federal de 1988. Art. 153 3o O imposto previsto no inciso IV: I - sera seletivo, em funcao da essencialidade do produto; II - sera nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao com o montante cobrado nas anteriores; III - nao incidira sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - tera reduzido seu impacto sobre a aquisicao de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.4 Nesse sentido, sao diversos os precedentes das cortes superiores. Destacamos: RE 550170 AgR, RE 550170 AgR, RE 255090 AgR, RE 501773 AgR, RE 615.595, RE 627.844 e RE 643.525 e, inclusive, um julgamento do STJ sob rito dos recursos repetitivos (REsp 1396488/SC)5 CTN: "Art. 49. O imposto e nao-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferenca a maior, em determinado periodo, entre o imposto referente aos produtos saidos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Paragrafo unico. O saldo verificado, em determinado periodo, em favor do contribuinte transfere-se para o periodo ou periodos seguintes"6 CTN. "Art. 51 Contribuinte do imposto e: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;7 PAULSEN. Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 9a Ed. rev