cachorro,camelo...) de facil comercio e os exoticos (leoes, elefantes, hipopotamos,girafas...) somente comprados de criadores devidamente autorizados pelo IBAMAou orgaos internacionais. Em ambos os casos nao se aplica a justificativa detrafico de animais.Percebe-se ao final destecapitulo que todas as argumentacoes utilizadas, quer seja, nos discursoshipocritas das ONGs ou nos textos de justificativa para a formalizacao dessasleis arbitrarias, fica exaltado a falta conhecimento pratico e legislatoriosobre o tema. E mais, questiona os interesses de quem realmente esta sendobeneficiado com a aprovacao dessas leis. 4 - As incoerencias e arbitrariedades nas LeisArt. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municipios:III - proteger osdocumentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, osmonumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;IV - impedir a evasao, a destruicao e adescaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico,artistico ou cultural; (...)Art. 30. Compete aos Municipios:IX - promover a protecao do patrimoniohistorico-cultural local, observada a legislacao e a acao fiscalizadora federale estadual. (CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988).Temos a Constituicao Federal que em seu artigo 225, 1o, VII, sendo incumbencia do Poder Publico proteger a fauna e a flora,vedadas na forma de lei as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica,que provoquem a extincao de especie ou submetam os animais a crueldade, o decretono 24.645 de 10 de julho de 1934 que dispoe sobre maus tratos em animais e Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispoe sobre assancoes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas aomeio ambiente, e da outras providencias.Se ja existem mecanismos legais paracoibir os maus tratos contra animais, qual e a argumentacao juridica para que Estadose Municipios criem Leis que proibam a utilizacao de animais em circo? Apliquema legislacao existente que pune nos rigores previstos quem pratica os maustratos. Atualmente 10 Estados brasileiroscriaram Leis que proibem a utilizacao de animais em circo (Paraiba, Pernambuco,Alagoas, Minas Gerais, Espirito Santo, Rio de Janeiro, Sao Paulo, Mato Grossodo Sul, Parana e Rio Grande do Sul), ja o Distrito Federal e o primeiro a criaruma Lei que regulamenta a obrigatoriedade de inspecao previa para emissao deAlvaras. O mais importante na regulamentacao de Brasilia e a obrigatoriedade dainspecao das jaulas dos animais.Uma lei quando e criada normalmente passapelos estagios de divulgacao, campanhas educativas e posteriormente suaaplicacao com as punicoes previstas. Afinal, ninguem adivinha quando uma leifoi sancionada, ate porque para evitar que a populacao se mobilize e contraargumente e preferivel em certos casos que sua divulgacao so seja efetuadadepois de sancionada. Mas ha na Lei do Espirito Santo um trecho que chamaatencao:Art. 2o Osanimais atualmente mantidos por circos instalados no Estado deverao serdestinados a mantenedores de fauna exotica, devidamente registrados noInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis -Ibama. Art. 3o Ate a destinacao final dosanimais, o(s) proprietario(s) do circo ou espetaculo congenere ou, em caso desua(s) morte(s), seu(s) herdeiro(s) legal(is), sera(ao) responsavel(is) peloscustos financeiros decorrentes da manutencao do(s) especime(s) ate que outrapessoa assuma essa manutencao, por meio de Termo de Transferencia de Guardafirmado em cartorio.I -cancelamento da licenca de funcionamento, se