Music Playlist at MixPod.com Controladoria-Geral da Uniao determinou que Ministerio do Trabalho e Emprego disponibilize informacoes aos cidadaos Ministerio do Trabalho e Emprego tera que disponibilizar, em ate 30 dias, informacoes relativas a contribuicao sindical obrigatoria recolhida para sindicatos patronais e de trabalhadores. A acao ocorre apos decisao da Controladoria-Geral da Uniao com base na Lei n.o 5.452/1943, da Consolidacao das Leis do Trabalho CLT. O pedido, que originou a ordem da CGU, foi feito via Lei de Acesso a Informacao por um cidadao, apos solicitar, sem sucesso, ao MTE e a Caixa Economica Federal dados com o total da receita anual recebida por cada entidade sindical brasileira, entre os anos de 2009 e 2013. O Ministerio informou inicialmente que possuia apenas a informacao com os valores totais arrecadados pelas centrais sindicais e o valor total arrecadado com a contribuicao sindical, sem discriminar os montantes recebidos por cada entidade. Ja a CAIXA entendia as informacoes como nao de sua titularidade, funcionando apenas como orgao arrecadador e repassador de recursos as entidades sindicais e ao MTE, protegidas por sigilos bancario e fiscal, o que inviabilizaria a sua entrega ao cidadao. A Controladoria solicitou informacoes adicionais sobre a questao junto ao Ministerio e ao banco, e, com base nelas, concluiu que a contribuicao sindical e tributo federal e que a movimentacao financeira, assim como qualquer tributo, e feita por meio de contas mantidas junto as instituicoes bancarias, sem que isso implique necessariamente em sigilo bancario ou fiscal. A partir destas acoes foi possivel atender ao pedido do cidadao - com entrega das informacoes solicitadas do dia 05 de Junho de 2015 - e acatar outros duas solicitacoes de acesso a informacao, dessa vez sobre o total anual arrecadado como contribuicao sindical obrigatoria, recolhida para sindicatos patronais e de trabalhadores, respectivamente, entre os anos de 2003 e 2014. A Controladoria entende que o MTE tem o dever de preservar a informacao desejada pelo cidadao. A Lei de Acesso a Informacao reconhece expressamente a publicidade da utilizacao de recursos publicos e a necessidade de divulgacao de quaisquer repasses ou transferencias de recursos financeiros. Dessa maneira, a CGU entende a arrecadacao tambem e publica. LAI A Lei de Acesso a Informacao tem o objetivo de garantir aos cidadaos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciario. A lei regulamenta o acesso a dados do governo, tanto pela imprensa quanto pelos cidadaos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo maximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderao ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez. FONTE: CGU Diante de um momento delicado que o Brasil atravessa, o ajuste fiscal, o crescimento da inflacao e do desemprego, assim como o aumento da taxa de juros e o projeto da terceirizacao, a diretoria do Sindiprofarn gostaria de parabenizar a todos os colegas propagandista/propagandistas vendedores, que apesar dos obstaculos do dia a dia, executam seu trabalho com dedicacao. Nunca desanimando e sempre imbuidos do