crimes politicos, ouvido o Conselho de Seguranca Nacional;Tambem, de acordo com o art. 81 da Constituicao caberia apenas ao presidente: exercer a superior administracao federal, com auxilio dos ministros; sancionar, promulgar e fazer publicar leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucao; vetar projetos de lei; exercer o comando das Forcas Armadas; determinar medidas de emergencia e decretar o estado de sitio e estado de emergencia;decretar e executar a intervencao federal.Ficaram, pois, bastante limitadas as atribuicoes e iniciativas do Poder Legislativo, especialmente em seu campo de atuacao, que e o de discutir, elaborar e aprovar leis de interesse coletivo. CONSTITUICAO DE 1988A Assembleia Nacional Constituinte, eleita em 15 de novembro de 1986, iniciou seus trabalhos em 1 de fevereiro de 1987. Ate o termino das votacoes em 1 de setembro de 1988, transcorreram 19 meses de intensos debates. As discussoes foram marcadas por uma serie de conflitos entre os grupos de conservadores, reunidos no Centro Democratico (Centrao), e os progressistas, formados pelos partidos de esquerda (PT, PC, PC do B, PDT) e por uma parte do PMDB. Depois de 19 meses de trabalho, debates e discussoes, a Assembleia Nacional Constituinte promulgou a nova Carta Magna do pais.O Brasil consagrou como regime politico o estado democratico de direito. O povo pode participar da formacao da vontade publica, diretamente, ou por meio de representantes eleitos.A forma de governo do pais e a Republica. A forma de Estado e a federacao, formada com entidades autonomas: a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios.Sao poderes Da Uniao o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.A Constituicao determina que o racismo e a acao de grupos armados contra o Estado democratico sao crimes inafiancaveis e imprescritiveis.A Constituicao estabelece que o alistamento eleitoral e o voto sao:obrigatorios para os brasileiros maiores de 18 anos; facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos e para os maiores de 16 anos e menores de 18.Os analfabetos e os jovens com 16 ou 17 anos, embora possam votar, nao podem ser eleitos para nenhum cargo politico.A Constituicao trouxe, como novas conquistas para o trabalhador, direitos, como:jornada de trabalho de 44 horas semanais, e pagamento de horas extras no valor de 50% a mais que a hora normal. ferias remuneradas correspondentes a 1/3 a mais do que o salario normal;se o trabalhador for vitima de dispensa arbitraria devera receber indenizacao compensatoria, alem de outros direitos; direito de greve estendido a, praticamente, todas as atividades e servicos; licenca-gestante com duracao de 120 dias, para a mulher. Ao pai, foi conferida a licenca-paternidade de 5 dias;ao trabalhador domestico, foram assegurados varios direitos, como: salario minimo; 13 salario; repouso semanal remunerado; ferias remuneradas, com 1/3 a mais que o salario normal; licenca-gestante de 120 dias, remunerada; aviso previo e aposentadoria;aposentadoria igual a media dos 36 ultimos salarios de contribuicao, corrigidos monetariamente para preservar seu valor real. Nenhum aposentado pode receber menos que um salario minimo.Outras mudancas constitucionais consideradas importantes foram: o estabelecimento de dois turnos nas eleicoes para presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de duzentos mil eleitores; a