anosiniciais do Ensino Fundamental,Art. 54 - Naorganizacao curricular para os anos iniciais do Ensino Fundamental consta:I. Base NacionalComum constituida pelas disciplinas de Artes, Ciencias, Educacao Fisica, EnsinoReligioso, Geografia, Historia, Matematica e Lingua Portuguesa e de uma ParteDiversificada, constituida por Lingua Estrangeira Moderna - Ingles;III. Historia eCultura Afro-Brasileira e Africana, Prevencao ao Uso Indevido de Drogas,Sexualidade Humana, Educacao Ambiental, Educacao Fiscais e como tematicastrabalhadas ao longo do ano letivo, em todas as disciplinas;IV conteudo deHistoria do Municipio, Parana e Brasil na disciplina de Historia.Art. 55 Aorganizacao da Proposta Pedagogica Curricular toma como base as normas eDiretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, observando o principio da flexibilizacaoe garantindo o atendimento pedagogico especializado para atender asnecessidades educacionais especiais de seus alunos.SecaoIVDaMatriculaArt. 56 A matricula e o atoformal que vincula o aluno ao estabelecimento de ensino, conferindo-lhea condicao de aluno.Paragrafo Unico E vedada a cobranca de taxas de qualquer natureza vinculadas amatricula;Art. 57 Oestabelecimento de ensino assegura matricula inicial ou em curso, conforme normasestabelecidas na legislacao em vigor e nas instrucoes da Secretaria de Estadoda Educacao.Art. 58 Amatricula deve ser requerida pelo interessado ou seu responsavel, quando menorde 18 (dezoito anos), sendo necessaria a apresentacao dos seguintesdocumentos:I. Certidao de Nascimento ou Carteira deIdentidade RG;II. Comprovante de residencia,prioritariamente a fatura de energia eletrica, copia e original;III. Carteirade Vacinacao;IV. Historico Escolar ou Declaracao deescolaridade da escola de origem, esta com o Codigo Geral de Matricula CGM quandoo aluno oriundo da rede Municipal,Privado e Estadual; 1 O aluno oriundoda rede estadual de ensino deve apresentar tambem a documentacao especifica,disposta nas Instrucoes Normativas de matricula emanadas anualmente daSecretaria de Estado da Educacao. 2 Naimpossibilidade de apresentacao de quaisquer documentos citados neste artigo, oaluno ou seu responsavel sera orientado e encaminhado aos orgaoscompetentes para as devidas providencias.Art. 59 Amatricula e deferida pelo diretor, no prazo maximo de 60 (sessenta)dias.Art. 60 Noato da matricula, o aluno ou seu responsavel sera informado sobre o funcionamentodo estabelecimento de ensino e sua organizacao, conforme o Projeto PoliticoPedagogico, Regimento Escolar, Estatutos e Regulamentos Internos.Art. 61 Noato da matricula, o aluno ou seu responsavel devera autodeclarar seu pertencimentoEtnico-Racial e optar, na serie do Ensino Fundamental.Art. 62Operiodo de matricula sera estabelecido pela Secretaria de Estado da Educacao, pormeio de Instrucoes Normativas.Art. 63 Aoaluno nao vinculado a qualquer estabelecimento de ensino assegura-se a possibilidadede matricula em qualquer tempo, desde que se submeta a processo declassificacao, aproveitamento de estudos e adaptacao, previstos no presenteRegimento Escolar, conforme legislacao vigente. 1 - Ocontrole de frequencia far-se-a a partir da data da efetivacao da matricula,sendo exigida frequencia minima de 75% do total da carga horariarestante da serie ou ciclo. 2 - O contido nocaput desse artigo e extensivo a todo estrangeiro, independentemente desuacondicao legal, exceto para a primeira serie/ano do Ensino Fundamental.Art. 64 A matricula para o Ensino Fundamental epermitida a partir dos 6 (seis) anos deidade.Art. 65 Parao ingresso no 1o (primeiro) ano do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duracao,o aluno devera ter 6 (seis) anos completos ou a completar no inicio do anoletivo.Paragrafo Unico Atendida a matricula dos alunos com 6 (seis) anos completos ou a completarno inicio do ano