O exercicio da soberania popular manifestado por meio do direito/dever politico de alistamento e de elegibilidade, assegurado a homens e mulheres, sem distincao de qualquer natureza, o qual e concretamente realizado atraves do sufragio universal, um direito-dever de voto como contribuicao individual de cada cidadao para a organizacao do Estado, constitui a base para a efetivacao de um Estado Democratico de Direito que visa a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, que respeite a dignidade da pessoa humana.Os diplomas internacionais de Direitos Humanos garantem a todos os cidadaos o direito de expressar mediante eleicoes livres, atraves do voto secreto, sua opiniao a respeito das administracoes publicas federal, estadual e municipal, bem como acerca da correta aplicacao dos recursos publicos ante a vontade maior por uma gestao verdadeiramente proba, transparente e democratica. Nesta esteira estabelece a Carta Politica de 1988, a obrigatoriedade do voto aos maiores de dezoito anos, e a faculdade aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.A Constituicao Federal vigente dispoe ainda expressamente, que e vedada a cassacao de direitos politicos, cuja perda ou suspensao so se dara nos casos de condenacao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, CF/88). Na verdade, denota-se que tal preceito constitucional trata do proprio respeito ao principio da presuncao de inocencia, tambem contemplado explicitamente no texto constitucional, visto que a culpabilidade so pode ser considerada a partir de decisao condenatoria irrecorrivel, sendo resguardado a todos os acusados em geral o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Fazendo uma interpretacao literal e restritiva da Lei Maior, e possivel argumentar de forma tranquila e pacifica que o mandamento constitucional (art. 15, III CF/88) nao abrange os presos provisorios, devendo ser garantido, obrigatoriamente, na pratica o direito-dever de voto de todas as pessoas que se encontram presas (imputaveis, maiores de 18 anos de idade); bem como aos inimputaveis, maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, ou seja, todos os infratores que estiverem apreendidos, com fulcro nas disposicoes do Estatuto da Crianca e do Adolescente que desejarem facultativamente exercer o direito-dever civico de participar do processo de eleicoes.Em razao disso, aqueles que estao encarcerados em cadeias publicas e presidios, seja por prisao em flagrante delito, seja por prisao preventiva ou temporaria, em razao de decretacao de pronuncia e sentenca condenatoria recorrivel, e nao possuirem contra si condenacao criminal firme, poderao em periodo eleitoral, exercer o direito constitucional consagrado e fundamental de votar, pois tal direito, trata-se, inclusive, de clausula petrea.Neste sentido, reza ainda o artigo 38 do Codigo Penal com redacao dada pela Lei n.o 7.209/84, que o preso conserva todos os direitos nao atingidos pela perda da liberdade... Deve-se garantir aos presos a efetiva concretizacao dos direitos civis e politicos essenciais ao pleno exercicio da cidadania, especificamente, o direito-dever de voto, em eleicoes livres e democraticas, para escolha dos representantes da administracao publica municipal, estadual e federal, forma e sistema de governo.Todavia, observa-se que o Estado por nao garantir o exercicio de todas as prerrogativas constitucionais aos cidadaos (as)