da proposta de localizacao da reserva legal; ed) da localizacao das areas de preservacao permanente; eIII - solicitacao de enquadramento nos Subprogramas de que trata o art. 9o.Art. 5o O Termo de Adesao e Compromisso ao "Programa Mais Ambiente" sera simplificado para o agricultor familiar, o empreendedor familiar rural e os povos e comunidades tradicionais, sendo requisitos para firmar o documento:I - identificacao do proprietario ou posseiro do imovel rural;II - croqui do imovel rural, indicando seus limites, a area de reserva legal proposta e as areas de preservacao permanente; eIII - indicacao e localizacao de remanescentes de vegetacao nativa. 1o O georreferenciamento das informacoes apresentadas no croqui sera elaborado pelo orgao ambiental, instituicao publica ou privada devidamente habilitada, sem dispendio financeiro por parte dos beneficiarios especiais. 2o As disposicoes deste artigo sao extensivas aos produtores rurais detentores de areas de ate cento e cinquenta hectares, excetuando-se o disposto no seu 1o.Art. 6o O ato de adesao ao "Programa Mais Ambiente" darse-a pela assinatura do Termo de Adesao e Compromisso, elaborado pelo orgao ambiental ou instituicao habilitada. 1o A partir da data de adesao ao "Programa Mais Ambiente", o proprietario ou possuidor nao sera autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto no 6.514, de 2008, desde que a infracao tenha sido cometida ate o dia anterior a data de publicacao deste Decreto e que cumpra as obrigacoes previstas no Termo de Adesao e Compromisso. 2o A adesao ao "Programa Mais Ambiente" suspendera a cobranca das multas aplicadas em decorrencia das infracoes aos dispositivos referidos no 1o, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa. 3o Cumprido integralmente o Termo de Adesao e Compromisso nos prazos e condicoes estabelecidos, as multas aplicadas em decorrencia das infracoes a que se refere o 1o serao consideradas como convertidas em servicos de preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade do meio ambiente. 4o O disposto no 1o nao impede a aplicacao das sancoes administrativas de apreensao e embargo nas hipoteses previstas na legislacao.Art. 7o A assinatura do Termo de Adesao e Compromisso e gratuita.Art. 8o E de responsabilidade do beneficiario do "Programa Mais Ambiente" apresentar, conforme definido pelo orgao ambiental no Termo de Adesao e Compromisso, informacoes que auxiliem o acompanhamento e monitoramento dos compromissos assumidos.Art. 9o O "Programa Mais Ambiente" sera composto pelos seguintes Subprogramas destinados a regularizacao ambiental:I - de Educacao Ambiental;II - de Assistencia Tecnica Rural - ATER;III - de Producao e Distribuicao de Mudas e Sementes; eIV - de Capacitacao dos Beneficiarios Especiais.Paragrafo unico. Os Subprogramas serao providos de metodologia e recursos orcamentarios e financeiros proprios, conforme regulamentacao especifica.Art. 10. A participacao nos Subprogramas de que trata o art. 9o sera gratuita para os beneficiarios especiais.Art. 11. As despesas decorrentes da execucao dos Subprogramas advirao das dotacoes orcamentarias proprias consignadas anualmente nos orcamentos dos orgaos publicos envolvidos no "Programa Mais Ambiente", observados os limites de movimentacao, de empenho e de pagamento da programacao orcamentaria e financeira anual.Art. 12. A comprovacao da propriedade rural dar-se-a pela apresentacao de certidao atualizada do registro de imoveis, e a