O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenario Virtual, reconheceu a existencia de repercussao geral em materia discutida no Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores publicos dos dias nao trabalhados em virtude de greve. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundacao de Apoio a Escola Tecnica (Faetec) contra decisao da 16a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto. Para o TJ-RJ, o desconto do salario do trabalhador grevista representa a negacao do proprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistencia. Alem disso, segundo o acordao (decisao colegiada), nao ha norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que ate hoje nao foi editada uma lei de greve especifica para o setor publico. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a discussao acerca da efetiva implementacao do direito de greve no servico publico, com suas consequencias para a continuidade da prestacao do servico e o desconto dos dias parados, e tema de indole eminentemente constitucional, pois diz respeito a correta interpretacao da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituicao Federal. O ministro reconheceu que a discussao pode se repetir em inumeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores publicos civis e da propria Administracao Publica, circunstancia que recomenda uma tomada de posicao definitiva do Supremo sobre o tema. A questao posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores publicos civis existentes no pais, notadamente em razao dos inumeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no ambito dessas categorias e que fatalmente dao ensejo ao ajuizamento de acoes judiciais, afirmou o ministro Dias Toffoli. No caso em questao, servidores da Faetec que aderiram a greve, realizada entre os dias 14 de marco e 9 de maio de 2006, impetraram mandado de seguranca com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias nao trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porem, a 16a Camara Civel do TJ-RJ reformou a sentenca, invocando os principios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. O entendimento do TJ-RJ foi o de que, nao havendo lei especifica acerca de greve no setor publico, nao se pode falar em corte ou suspensao de pagamento de salarios dos servidores por falta de amparo no ordenamento juridico. Na ponderacao entre a ausencia de norma regulamentadora e os principios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes ultimos, diz o acordao. VP/ADFonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203377 Invalidas leis que determinavam limite de idadepara ingresso em cargo publico Por unanimidade, os Desembargadores do Orgao Especial do TJRS consideraram procedente a Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta pela Procuradoria-Geral de Justica, contra tres leis do Municipio de Senador Salgado Filho. As legislacoes em debate (Lei Complementar no 638/novembro de 2005, Lei Municipal no 902/ maio de 2010 e Lei Municipal no902/ novembro de