realizacao de operacoes de credito, para amortizacao em prazo superior a doze meses;II - divida publica mobiliaria: divida publica representada por titulos emitidos pela Uniao, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municipios;III - operacao de credito: compromisso financeiro assumido em razao de mutuo, abertura de credito, emissao e aceite de titulo, aquisicao financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servicos, arrendamento mercantil e outras operacoes assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;IV - concessao de garantia: compromisso de adimplencia de obrigacao financeira ou contratual assumida por ente da Federacao ou entidade a ele vinculada;V - refinanciamento da divida mobiliaria: emissao de titulos para pagamento do principal acrescido da atualizacao monetaria. 1o Equipara-se a operacao de credito a assuncao, o reconhecimento ou a confissao de dividas pelo ente da Federacao, sem prejuizo do cumprimento das exigencias dos arts. 15 e 16. 2o Sera incluida na divida publica consolidada da Uniao a relativa a emissao de titulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. 3o Tambem integram a divida publica consolidada as operacoes de credito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orcamento. 4o O refinanciamento do principal da divida mobiliaria nao excedera, ao termino de cada exercicio financeiro, o montante do final do exercicio anterior, somado ao das operacoes de credito autorizadas no orcamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualizacao monetaria.Secao II - Dos Limites da Divida Publica e das Operacoes de CreditoArt. 30. No prazo de noventa dias apos a publicacao desta Lei Complementar, o Presidente da Republica submetera ao:I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da divida consolidada da Uniao, Estados e Municipios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituicao, bem como de limites e condicoes relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleca limites para o montante da divida mobiliaria federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituicao, acompanhado da demonstracao de sua adequacao aos limites fixados para a divida consolidada da Uniao, atendido o disposto no inciso I do 1o deste artigo. 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alteracoes conterao:I - demonstracao de que os limites e condicoes guardam coerencia com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da politica fiscal;II - estimativas do impacto da aplicacao dos limites a cada uma das tres esferas de governo;III - razoes de eventual proposicao de limites diferenciados por esfera de governo;IV - metodologia de apuracao dos resultados primario e nominal. 2o As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput tambem poderao ser apresentadas em termos de divida liquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apuracao. 3o Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serao fixados em percentual da receita corrente liquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federacao que a integrem, constituindo,