o consumidor final de energia eletrica tem legitimidade ativa para propor acao declaratoria cumulada comrepeticao de indebito que tenha por escopo afastar a incidencia de ICMS sobre ademanda contratada e nao utilizada de energia eletrica. (...)3. A Sumula 166/STJreconhece que 'nao constitui fato gerador do ICMSo simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimentodo mesrno contribuinte. Assim, por evidente, nao fazern parte da base de calculo do ICMSa TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissao deEnergia Eletrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuicaode Energia Eletrica). Precedentes,"[3]**********"PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTARIO. ICMS, TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA. SUMULA 166/STJ.HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORACAO. IMPOSSIBILIDADE, SUMULA 7/STJ.1. O ICMS sobre energia eletrica temcomo fato gerador a circulacao da mercadoria, e nao do servico de transporte detransmissao e distribuicao de energia eletrica.Desse modo, incide a Sumula 166/STJ2. Ademais, o STJ possui entendimentono sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissao deEnergia Eletrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuicao de energia Eletrica TUSD naofazem parteda base de calculo do ICMS."[4]**********"TRIBUTARIO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO, UTULIZACAODE LINHA DE TRANSMISSAOE DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUICAO(TUSD). IMPOSSIBILIDADE - AUSENCIA DE OPERACAO MERCANTIL.1. O ICMS sobre energia eletrica tem como fato gerador a circulacao da mercadoria, e nao do servicode transporte de transmissao e distribuicaode energia eletrica, incidindo, in casu, a Sumula 166/STJ. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcI no REsp 1257162/MG,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/08/2012.2. A PrimeiraSecao/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de14.8.2012, nasistematica prevista no art. 543-C do CPC,pacificou entendimento no sentido de que o usuario do servico de energiaeletrica (consumidor em operacao interna), na condicaode contribuinte de fato, e parte legitima para discutir a incidencia do ICMS sobre a demanda contratada deenergia eletrica ou para pleitear arepeticao do tributo mencionado, nao sendo aplicavel a hipotese a orientacao firmada no julgamento do REsp 903.394/AL(1a Secao, Rel. Min, Luiz Fux, DJe de 25.4.2010, recurso submetido asistematica prevista no art. 543-C do CPC). 4. Agravoregimental no provido.[5] Dessa forma, o reconhecimentoquanto a procedencia dos pedidos formulados napresente demanda e medida que se faz necessaria.B - A NAO INCIDENCIADO ICMS SOBRE OS ACRESCIMOS DECORRENTES DA UTILIZACAO DO SISTEMA DE BANDEIRASTARIFARIASComo amplamente noticiado, diante da crise hidricaque se instaurou no Brasil e do elevadodispendio relativo a necessidade de disponibilizacao de energia por meio de outras fontes, foi criado o Sistema de BandeirasTarifarias com a finalidade de sinalizar e de repassar aos consumidores os custos variaveis da geracao de energia eletrica,levando-se em consideracao as condicoes hidrologicas do pais.Nesse contexto, por meio de cores debandeiras (verde, amarela ou vermelha), haa indicacao quanto a ocorrencia de variacao do custo da geracao de energia e,consequentemente, da majoracao da fatura a ser paga pelo consumidor final,conforme abaixo:a) Bandeiraverde: condicoes favoraveisde geracao de energia. A tarifa nao sofre nenhum acrescimo;b) Bandeiraamarela: condicoes de geracaomenos favoraveis. A tarifa sofre acrescimo de R$2,50 para cada 100quilowatts-hora (KWh) consumidos; ec) Bandeira vermelha:condicoes mais custosas