Em sessao de julgamento, os desembargadores da 4a Camara Civel negaram, por unanimidade, o recurso interposto pelo Estado de MS que se insurgiu contra sentenca que o condenou, junto com o Municipio de Anastacio, a disponibilizar oito latas por mes de leite especial a uma crianca com paralisia cerebral, bem como medicamentos para o tratamento da enfermidade. A multa diaria pelo nao cumprimento e de R$ 500,00, limitados a 10 dias.De acordo com os autos, representada pela mae, M.V.M. de A. moveu Acao de Obrigacao de Fazer para pleitear que o Estado de MS e o Municipio de Anastacio fornecessem mensalmente oito latas de leite e mais 60 comprimidos de uma determinada medicacao para o tratamento de paralisia cerebral.Consta ainda que inicialmente a acao era no sentido de pleitear o fornecimento de um determinado tipo de leite e apenas um medicamento, todavia, apos outra avaliacao medica se verificou a necessidade de mudar o leite e acrescentar outro medicamento, uma vez que a crianca apresentou intolerancia a lactose e a proteina do leite.O Estado de MS alega que nao pode ser compelido a fornecer medicamento de alto custo sem a comprovacao de que o autor tenha se submetido a tratamentos similares disponiveis pelo Sistema Unico de Saude. Argumenta ainda que, de acordo com o Nucleo de Apoio Tecnico em Saude, os medicamentos solicitados nao sao padronizados e sua dispensacao e vinculada ao Protocolo Clinico e Diretrizes Terapeuticas para Asma.O relator do processo, Des. Amaury da Silva Kuklinski, negou provimento ao recurso por entender que o direito a medicacao de alto custo ou tratamento semelhante e garantido pela Constituicao Federal, por meio do Sistema Unico de Saude (SUS), contudo muitas vezes este direito so e obtido por acao judicial, com pedido liminar, como nesse caso.O relator explica que o direito a saude e garantia constitucional e que e dever do Estado - incluindo a Uniao, os Estados e os Municipios - promover as condicoes indispensaveis ao pleno exercicio desse direito, conforme art. 23 da Constituicao Federal.Alega tambem o desembargador que a Lei n 8.080/90, que criou o Sistema Unico de Saude, esta fundamentada na Carta Magna e reforca a ideia de que todos tem direito a saude, pontuando que tais servicos devem ser prestados por instituicoes federais, estaduais e municipais.Acerca do parecer desfavoravel do Nucleo de Apoio Tecnico em Saude, o relator entende que a recomendacao medica deve prevalecer, principalmente nesse caso, no qual a orientacao e pela substituicao do leite e seu nao cumprimento pode agravar a saude da crianca, que ja e bastante debilitada. E, como ficou demonstrada a necessidade do tratamento e a carencia financeira, e dever dos entes publicos providenciar o fornecimento, seja o tratamento em questao disponibilizado pela rede publica ou nao.Alem disso, o desembargador entende que se trata de uma situacao excepcional, ja que houve a eventual demonstracao da ineficacia do tratamento, o que poderia colocar a vida do bebe em risco, sendo isso inadmissivel, sobretudo considerando que a medicina nao e exata e cada paciente responde de forma diferente aos mesmos medicamentos.Restando esclarecida a necessidade do tratamento