Fonte: bloconarua.blogspot.comFamilia HomoafetivaPor Enezio de Deus, colaborador do Espaco LegalNotorio avanco o Poder Judiciario brasileiro vir reconhecendo o afeto como o lastro de existencia e de sustentacao das unioes entre pessoas do mesmo sexo; motivo pelo qual as acoes afetas a tais relacionamentos, cada vez mais, tramitam nas Varas de Familia - que sao, de fato, as competentes para a apreciacao de tais demandas, assim como o sao as da Infancia e da Juventude para o processamento das adocoes de criancas e adolescentes. E a esteira juridico-teorica do reconhecimento familiar das unioes homossexuais e a mesma que vem possibilitando o deferimento de pedidos de colocacao de infantes em familias substitutas bi-parentais homoafetivas: a analogia (art. 4a da LICC; art. 126 do CPC) com o instituto da uniao estavel que, a luz da principiologia constitucional - especialmente da dignidade humana e da igualdade -, presta-se a estender os mesmos efeitos juridicos as relacoes afetivas entre pessoas de sexo identico, vez que, nao havendo, por ora, lei que regulamente tais relacoes no pais, a lacuna pode e deve ser suprida - para que o Judiciario nao chancele uma serie de injusticas.Fonte: carloserocha.internetsite.com.brPor este vies interpretativo, em marco de 2008, caminhou acertadamente (assim como ja o fizera o TJ-RS e o TJ-MG, por exemplo) o Tribunal de Justica de Sao Paulo, atraves de sua Oitava Camara de Direito Privado - Apelacao Civel no 552.574-4/4, Voto no 15.894. O juiz de primeiro grau havia declarado extinto o processo, alegando a impossibilidade juridica do pedido de reconhecimento de uniao estavel homoafetiva com dissolucao por morte de companheiro c/c partilha de bens - acao movida por F.A.D.V. em face de A.D.G., falecido. Inconformado, o autor apelou, justificando ter havido cerceamento de defesa. Demonstrou, por meio do seu advogado, a clara base jurisprudencial brasileira que ja vem reconhecendo a uniao estavel tambem entre homossexuais, atestando-lhe o carater familiar e determinando que os feitos sejam processados nas Varas de Familia. Da relevante decisao do TJ-SP, participaram os Desembargadores Silvio Marques Neto, Joaquim Garcia e cujo Relator foi o Dr. Caetano Lagrasta: "Indeferimento da inicial. Reconhecimento de uniao estavel homoafetiva. Pedido juridicamente possivel. Vara de Familia. Competencia. Sentenca de extincao afastada. Recurso Provido para determinar o prosseguimento do feito".Fonte: maehomo.cjb.netNa mesma esteira, conforme entendimento anterior do Tribunal de Justica de Minas Gerais (maio de 2007), atraves da Des. Heloisa Combat, Relatora do Acordao no Processo no 1.0024.06.930324-6/001(1), "a uniao homoafetiva, que preenche os requisitos da uniao estavel entre casais heterossexuais, deve ser conferido o carater de entidade familiar, impondo-se reconhecer os direitos decorrentes desse vinculo, sob pena de ofensa aos principios da igualdade e da dignidade da pessoa humana". Realmente, "a parceria homossexual merece reconhecimento e tratamento perante o FORO DE FAMILIA, tanto pela semelhanca do fato que faz gerar a coabitacao - o afeto -, quanto pelas consequencias que, desta coabitacao, podem advir" - conforme se posicionou, em decisao referente a sucessao e partilha de bens, a magistrada baiana Maria das Gracas Hamilton (processo no 05.780.139-2, 14a Vara de Familia da Comarca de Salvador-Ba).Fonte: seujuridicoedonajustica.blogspot.comO proprio Superior Tribunal de Justica,