juiz pode determinar, ouvido o Ministerio Publico ou a pedido deste, ainda antes do inquerito policial, sob pena de desobediencia: I o recolhimento imediato ou a busca e apreensao dos exemplares do material respectivo; II a cessacao das respectivas transmissoes radiofonicas ou televisivas; III a suspensao das atividades da pessoa juridica que servir de auxilio a associacao criminosa.O DEBATE ENTRE OPOSITORES, SIMPATIZANTES E ATIVISTAS GLBT Enquanto politicos decidem a questao legal das proposicoes no Congresso, comunidades como a catolica e evangelica temem o estabelecimento nacional de uma severa ditadura a opiniao moral crista. Se uma das leis for aprovada, os homossexuais irao compor o primeiro grupo do planeta a conquistar o direito de imunidade a qualquer tipo de critica ou atitude que contraponha os seus valores, sob alegacao de discriminacao sexual, obtendo, assim, superdireitos na sociedade. Um beneficio que nem os negros, nem os indios, nem o papa, nem bispos, nem padres, nem pastores, nem o presidente da maior nacao do mundo, possuem. Segundo o parecer juridico de Venancio Josiel dos Santos, vice-presidente da Comissao de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de Campo Grande (MS), nenhum cidadao ou cidada livre podera chamar a atencao de duas pessoas do mesmo sexo que estejam se abracando ou se beijando em publico, ou mesmo praticando um ato mais intimo. Ainda que tal interpelacao seja feita de forma educada, com toda a diplomacia, a fim de evitar a visao dessa cena aos seus filhos menores e com a personalidade ainda em formacao, pois a pessoa interpelante estara infringindo o artigo 7o da LC 122/06, o que configura um verdadeiro absurdo. Miguel Kuskow, procurador da Republica aposentado, explica que este tipo de interpelacao nao se refere apenas a homossexuais. Ela pode acontecer tanto para heterossexuais, para brancos, para pessoas de qualquer religiao, visto que o art. 233, do Codigo Penal, preve para todos, indistintamente, o crime de ato obsceno em lugar publico, aberto ou exposto ao publico. A nova lei tambem concedera aos juizes sob qualquer denuncia de discriminacao plenos poderes para, ate mesmo sem a abertura de inquerito policial, ordenar a apreensao de livros, cessar transmissoes radiofonicas ou televisivas, suspender atividades de pessoas juridicas (como o fechamento de igrejas, entidades de apoio aos ex-homossexuais, orgaos de imprensa, entre outros), recolher Biblias (ou algumas de suas folhas), bem como colocar na cadeia, por ate 5 anos, qualquer pessoa que se opuser a pratica, manifestando sua propria opiniao. Julio Severo adianta que sera uma lei que dara autoridade para o estabelecimento de uma grande perseguicao religiosa. Ela nem foi aprovada, mas os primeiros sinais do que ela pode fazer ja chegam ate nos. Na realidade, o crime de homofobia ja e lei, sob forma de sancoes administrativas, em alguns municipios e estados brasileiros, como Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Minas Gerais, Sao Paulo, Santa Catarina, Mato Grosso, Piaui, Para, Paraiba e Alagoas. No entanto, as sancoes nao se comparam as previstas no PLC 122/06 e no PL 6418/05, apesar de preverem multas elevadissimas.A ONDA DE PROCESSOS E AMEACAS CONTRA OS