A sigla PCMSO significa Programa de Controle Medico de SaudeOcupacional, conforme estabelece o subitem 7.2.1 da norma regulamentadora no07, o PCMSO e parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresano campo da saude dos trabalhadores, devendo estar articulado com o dispostonas demais normas regulamentadoras.Objetivo da PCMSOO Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional PCMSO eregulamentado pela norma regulamentadora no 07 do Ministerio do Trabalho eEmprego, que estabelece a obrigatoriedade de elaboracao e implementacao, porparte de todos os empregadores e instituicoes que admitam trabalhadores comoempregados, do Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional PCMSO, com oobjetivo de promocao e preservacao da saude do conjunto dos seus trabalhadores.O PCMSO estabelece a realizacao de exames medicosadmissionais, periodicos, retorno ao trabalho, mudanca de funcao e demissional.Assim como tem o objetivo prevenir, monitorar e controlar possiveis danos asaude e integridade do empregado e detectar riscos previos, especialmente noque diz respeito as doencas relacionadas ao trabalho.Quem pode elaborar o PCMSO?Conforme, a letra c do subitem 7.3.1 da normaregulamentadora no 07, compete ao empregador indicar, dentre os medicos dosServicos Especializados em Engenharia de Seguranca e Medicina do Trabalho SESMT, da empresa, um coordenador responsavel pela execucao do PCMSO.Entretanto, caso a empresa esteja desobrigada de mantermedico do trabalho, de acordo com a norma regulamentadora no 04 (ServicosEspecializados em Engenharia de Seguranca e Medicina do Trabalho SESMT),devera o empregador indicar medico do trabalho, empregado ou nao da empresa,para coordenar o PCMSO.Alem disso, inexistindo o medico do trabalho na localidade,o empregador podera contratar medico de outra especialidade para coordenar oPCMSO. Tempo para Guardar Documentos Agora e para valer. A partir de janeiro de 2012, as empresas que desejarem participar de processos licitatorios ou que pretendam manter transacoes com o Estado, terao que comprovar sua regularidade junto a Justica do Trabalho, de acordo com a Lei 12440/2011, as empresas terao que obter, alem dos documentos ja previstos, a Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas (CNDT). Os gestores publicos deverao exigir das empresas participantes a CNDT no ato da inscricao no certame. A CNDT tera validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissao.Fonte: http://www2.planalto.gov.br/ Na ultima reuniao do Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz),realizada no final de setembro,em Manaus (AM),os participantes aprovaram duas medidas importantes.Uma delas diz respeito ao uso da Cartao de Correcao Eletronica (CC-e) a partir de 1o de julho do proximo ano,conforme determina parte do Ajuste Sinief 10/2011,publicado na edicao de quarta-feira,5,do Diario Oficial da Uniao.Com a medida,a tradicional Carta de Correcao em papel deixara de existir e nao podera mais ser utilizada pelos contribuintes para corrigir erros em campos especificos da Nota Fiscal Eletronica (NF-e).Na avaliacao do professor Roberto dias Duarte,especialista em assuntos fiscais e tributarios e cofundador da Escola de Negocios Contabeis (ENC),a CC-e e uma ferramenta mais agil e segura para a regularizacao de transacoes comerciais com erros tecnicos de procedimento.Mas as regras de validacao da CC-e,tal qual ocorre com toda a NF-e,na verdade sao sumarias e nao garantem a plena conformidade fiscal tributaria da operacao,adverte o professor.Segundo ele,uma CC-e podera muito bem ser aprovada,mesmo que promova na transacao comercial em