86. Acerca do conceito de ambiente, da competencia em materia ambiental e dos instrumentos jurisdicionais de defesa do ambiente, assinale a opcao correta.A. A CF atribui competencia legislativa concorrente a Uniao, aos estados e ao DF para legislar acerca de protecao do ambiente, sendo vedado aos municipios editar leis desse teor.B. O patrimonio historico, artistico e cultural insere-se no ambito do ambiente cultural, e os conjuntos urbanos e os sitios de valor arqueologico e paisagistico, na esfera do ambiente natural.C. A protecao do ambiente e o combate a poluicao em qualquer de suas formas, assim como a preservacao das florestas, da fauna e da flora, sao materias da competencia material comum da Uniao, dos estados, do DF e dos municipios.D. O mandado de injuncao tem por objeto a regulamentacao das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania, nao sendo, pois, instrumento aplicavel a temas ambientais. E. E cabivel o mandado de seguranca individual em materia ambiental, mas nao o coletivo, pois o objeto deste deve guardar vinculo com os fins proprios da categoria que a entidade impetrante represente, ou seja, o direito nele defendido deve estar compreendido nas atividades exercidas pelos associados da impetrante.A. A CF atribui competencia legislativa concorrente a Uniao, aos estados e ao DF para legislar acerca de protecao do ambiente, sendo vedado aos municipios editar leis desse teor.CF - Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VI - florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao do meio ambiente e controle da poluicao;A CF, no entanto, nao veda aos municipios editar leis desse teor. Quanto a competencia legislativa dos Municipios inexiste consenso sobre o conceito de "interesse local". Nesse diapasao, e preciso destacar que caso duas normas ambientais estejam em conflito prevalecera a que for mais benefica em relacao a natureza, pois no Direito Ambiental vigora o principio in dubio pro nature.A reparticao da competencia legislativa ambiental esta devidamente disciplinada pela Carta Magna, prescindindo a principio de uma regulamentacao normativa. No entanto, os conflitos permanecem por diversos motivos: primeiro porque sao varios os tipos de competencia legislativa em materia ambiental, como a exclusiva (art. 25 1o e 2o), privativa (art. 22), concorrente (art. 24) e suplementar (art. 24, 2o). E, depois, porque sob muitos enfoques a competencia legislativa incide sobre a competencia administrativa, reforcando os atritos entre Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.B. O patrimonio historico, artistico e cultural insere-se no ambito do ambiente cultural, e os conjuntos urbanos e os sitios de valor arqueologico e paisagistico, na esfera do ambiente natural. Os sitios patrimoniais, na atualidade, sao divididos em tres categorias. Conforme os dados do Instituto do Patrimonio Historico Artistico Nacional (IPHAN) e da Unesco, os sitios naturais, constituidos por formacoes fisicas, biologicas ou geologicas consideradas excepcionais, habitats animais e vegetais ameacados, e areas que tenham valor cientifico, de conservacao ou estetico. Os sitios culturais englobam bens materiais e imateriais que se referem a identidade, a acao e a memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade humana, manifestos por meio de formas