ILMO.SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO ....oBPM DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINASGERAIS.ILUSTRISSIMOSINDICANTENOMECOMPLETO, POSTO OUGRADUACAO, ja devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo Disciplinarem epigrafe, com fulcro no artigo 5o, LV da Constituicao Federal de 1988, vemrespeitosamente a Vossa Senhoria apresentar sua,DEFESAPREVIA,pelos motivos de fato e de direito que passaa expor:I DA DEFESA A defesa reserva-se o direito de analisar omerito do termo acusatorio ao final da instrucao probatoria, CONTUDO, esclareceque:Nao pode ser considerado culpado datransgressao que lhe esta sendo imputada, por nao ter agido com dolo, sequer culpa,pois, em momento algum houve por parte do acusado qualquer atitude que possa configurarnegligencia, imprudencia ou impericia em suas acoes, elementos essenciais acaracterizacao do tipo transgressional previsto no inciso X, do art. 14 doCodigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.Para que alguem possa ser administrativamentesancionado ou punido, necessario que o agente se revele culpavel, nao podendodesprezar a subjetividade da conduta e a valoracao em torno a exigibilidade decomportamento diverso, o que inclui o exame das classicas causas deabsolvicao previstas no artigo 439 do Codigo de Processo Penal Militar,sobretudo a prevista na alinea c, c/c art. 7o, III do MAPPA.O acusado nao registra antecedentesdisciplinares, fato este que devera ser levado em consideracao.II DAS PROVASPretende-se provar o alegado por todos osmeios de prova admitidos em direito.III DOS PEDIDOSEXPOSITIS, requer-se seja consideradoinocente da acusacao, reconhecendo da Causa de Absolvicao prevista no art. 7o,III do MAPPA, devendo, como consequencia o processo administrativo disciplinarser arquivado, por forca do art. 7o, caput,do mesmo dispositivo legal.Caso assim nao entenda, requer a juntada aosautos da ficha pessoal do acusado atualizada, inclusive com suas recompensas.Requer ainda, a audicao das testemunhasabaixo arroladas.Nesses Termos,Pede e aguarda deferimento.Local e data.NOMECOMPLETO, POSTO OU GRADUACAO NoPM .........ROL DE TESTEMUNHAS:1. Nomee endereco2. Nomee endereco3. Nomee endereco ILMOSR. TEN. CEL PM COMANDANTE ................DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DEMINAS GERAIS.REF:PORTARIA no ......... - SAD NOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUACAO, ja devidamentequalificado nos autos do Processo Administrativo em epigrafe, com fulcro noartigo 5o, LV da Constituicao Federal de 1988, c/c art. 59 e 60, paragrafounico, do Codigo de Etica e Disciplina dos Estados de Minas Gerais,inconformado com a respeitavel solucao de fls. ... e ..., vem tempestiva erespeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor, RECURSO DISCIPLINAR,em PRIMEIRA INSTANCIA, pelos motivos de fatoe de direito expostos nas razoes de recurso.Requer que, apos o recebimento deste, com asrazoes inclusas, nao reconsiderando adecisao, sejam os autos encaminhados ao Excelentissimo Sr. Cel. PM Comandante........ (AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR), onde serao processados e providoo presente recurso. Termos em que,Pede e aguarda deferimento.Belo Horizonte, ... de ........ de 201...NOMEDO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUACAOACUSADORAZOESDE RECURSORECORRENTE: NOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OUGRADUACAORECORRIDO: AUTORIDADE QUE APLICOU A SANCAOAUTORIDADEIMEDIATAMENTE SUPERIOR QUE ANALISARA O RECURSONOME DO MILITAR ACUSADO, POSTO OU GRADUACAO,foi punido disciplinarmente como incurso no art. 14, incisos II, e X do CEDM, porter se envolvido em acidente com a viatura policial quando, transitando em viapublica, a condutora do veiculo que estava a sua frente deixou o veiculo voltarno aclive, chocando-se com a viatura policial, que estava logo atras.O nobre julgador sancionou-o ao cumprimentoda pena de