nao pagar tributos. O texto normativo e proibido invadir domicilio tambem pode ser expresso por e obrigatorio nao invadir domicilio, ou ainda, nao e permitido invadir domicilio. Percebam que as expressoes gramaticalmente categoricas encobrem as variaveis do dever ser, que com relacao aos direitos humanos fundamentais relacionam-se a obrigacoes, proibicoes e permissoes jusfundamentais, constitucionalmente distribuidas em textualidade que, ao ser interpretada, revela deveres e direitos fundamentais intrinsecos a compreensao do nucleo intangivel da Constituicao de 1988. Os juizos e proposicoes constitucionais estao revestidos por expressoes linguisticas que hermeneuticamente sao gramaticalmente compreendidas para a extracao, mediante emprego de diversos metodos hermeneuticos: logico, sistematico, historico-dogmatico, historico-evolutivo, analogico (raciocicio analogico com funcao hermeneutica), sociologico, teleologico-valorativo, entre outros. Um mesmo enunciado constitucional, isto e basico, pode carregar diversas normas, valores, faticidades e variaveis gramaticais que colocam em evidencia que do texto extrai-se a (s) norma (s) e o (s) seu (s) sentido (s): se obriga, veda ou permite o que para quem no plano jusfundamental horizontal e/ou verticalmente definido no plano das eficacias e aplicabilidades normativo-constitucionais de direitos humanos e/ou fundamentais.3 DIREITOS HUMANOS E DEONTICA CONSTITUCIONALAs questoes acima levantadas relacionam-se as normas constitucionais jusfundamentais que apresentam expressivas peculiaridades, mormente as relativas a eficacia e aplicabilidade destas normas, que tambem sao, antes de consagrarem direitos humanos, normas constitucionais revestidas de textualidade juridica suprema. Normas constitucionais sao proposicoes que, gramaticalmente revestidas, abrangem principios e regras que integram uma Constituicao. Observemos que tais enunciados e normas que integram uma Constituicao rigida auferem supremacia formal (a supremacia axiologica tambem e passivel de ser aventada, inclusive para a justificacao racional e ontologica de um bloco de constitucionalidade jusfundamental que seria composto por normas que diretamente vingam da dignidade da pessoa humana. Uma das consequencias da rigidez e exatamente transformar em constitucional e hierarquicamente supremas todas as disposicoes que integram a Constituicao.[8] A Constituicao, por evidente, nasce para ser aplicada, mas so e aplicavel na medida em que corresponda as aspiracoes socio-culturais da sociedade a que se destina. O termo aplicabilidade exprime uma possibilidade de aplicacao. Esta consiste na atuacao concreta da norma, o que caracterizaria uma dimensao pragmatica do fenomeno normativo-constitucional pelo fato de se poder dizer que as normas constitucionais sao eficazes e aplicaveis na medida em que sao efetivamente observadas e cumpridas, o que envolve a relacao dinamica dos receptores para com os enunciados normativos (ou, em outras palavras: quando a textualidade constitucional converge para o ambito da discursividade e da comunicacao juridico-politico-governamental, encontraremos modos distintos de satisfacao ou negacao das obrigacoes, proibicoes e permissoes vertical e horizontalmente consideradas nos planos das eficacias verticais e horizontais dos comandos constitucionais fundados na dignidade humana e no resguardo da pessoa concretamente considerada, que antes de ser conceito ou nome, e finalidade em si mesma - nunca meio que se mercantiliza ou monetariamente se valora).Pelo seu carater imperativo e permissivo as normas juridicas revelariam uma conduta positiva ou uma omissao, um agir ou nao-agir, distinguindo-se, por isso, as normas juridicas em preceptivas as que impoem uma conduta positiva (Ex: arts. 5o, caput, 44, 164) e proibitivas as que impoem uma omissao, uma