thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite maximo de dez horas diarias.Ha quem julgue este paragrafo inconstitucional pois se o empregado tem o direito de 50% (cinquenta por cento) de acrescimo nas horas pagas, igualmente teria este direito para cada hora extraordinaria compensada, ou seja, uma hora e meia de descanso para cada uma hora extraordinaria realizada durante os dias normais e duas horas de descanso para cada hora extraordinaria realizada nos domingos e feriados.Como a lei nao se manifesta com relacao a horas extraordinarias em dias normais ou domingos e feriados, as horas seriam compensadas 1 por 1 em qualquer situacao, salvo as garantias expressas em acordo ou convencao coletiva.No entanto, restando saldo positivo no vencimento do acordo, caberia ao empregador identificar neste saldo, quais se referem a dias normais e quais se referem a domingos e feriados, para que o pagamento seja feito obedecendo aos respectivos percentuais previstos em Convencao Coletiva de Trabalho.Assim, considerando, por exemplo, um saldo de 20 (vinte) horas positivas para o empregado no vencimento do acordo, destas, 8 (oito) poderiam ser de um domingo trabalhado e 12 (doze) de dias normais.Assim, se a Convencao preve percentuais diferentes para pagamento, as 8 (oito) horas deveriam ser pagas com 100% (cem por cento) e as 12 (doze) com 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.MULTAS PREVISTAS PELO DESCUMPRIMENTO DA LEIA legislacao preve ainda multa para o empregador que mantem acordo de banco de horas de forma irregular ou que nao atenda os requisitos legais.Caso o empregado esteja trabalhando mais de duas horas extras por dia, a empresa pode ser multada, dependendo da quantidade de empregados, no valor que varia de R$ 736,00 a R$ 4.025,00, dobrando em caso de reincidencia. Ja se o empregador nao pagar as horas extras trabalhadas no vencimento do banco de horas, o valor e de R$ 170,26 por empregado.Nos casos em que o Acordo ou a Convencao estabelecer penalidade pelo descumprimento do acordo do banco de horas, a empresa sofrera a penalidade firmada no acordo, sendo o valor da multa variavel.Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Banco_Horas.htmFIQUE DE OLHO
. O REP podera se comunicar com outros equipamentos? Sim. O REP, desde que certificado por orgao tecnico credenciado pelo MTE, podera ser conectado a outros equipamentos, seja para enviar informacoes sobre os registros armazenados, seja para receber dados de identificacao dos empregados para configuracao. Dois pontos importantes a observar: a) O REP nao pode depender de conexao externa para seu funcionamento, conforme inciso VII do art. 4. b) De acordo com o inciso VIII do art. 4, nao pode haver comunicacao durante a marcacao de ponto, compreendida como os passos descritos nas alineas do inciso I do art. 7. Ou seja, a comunicacao com dispositivos externos so pode ocorrer quando o equipamento estiver em estado de espera e essa comunicacao nao deve afetar a disponibilidade do equipamento para que o trabalhador possa efetuar a marcacao de ponto. 25 . O REP pode ter funcao de catraca eletronica ou fazer parte dela? Nao. O art. 3 prescreve que o REP sera usado exclusivamente para o registro de ponto, portanto nao pode ter outras funcionalidades. 26 . O REP devera funcionar no minimo 1.440 horas em caso de falta de energia? Nao. O requisito de funcionamento de 1.440 horas em caso de falta de energia se aplica unicamente ao relogio interno do REP e nao a todo o equipamento. 27 . Uma empresa podera utilizar sistema eletronico em um setor/estabelecimento e manual em outro? Sim. A Portaria 1.510/2009 disciplina apenas o sistema eletronico. Nao cria nenhuma restricao a utilizacao dos sistemas manuais e mecanicos. 28 . Poderao ser incluidas no REP informacoes sobre o horario de trabalho do empregado, ferias, afastamentos, etc? Nao. O REP serve unicamente como meio de marcacao de ponto. Informacoes sobre o horario contratual do empregado e outras necessarias a apuracao da jornada deverao estar disponiveis no Programa de Tratamento de Registro de Ponto. 29 . Se o horario do empregado nao estara disponivel no REP, como o equipamento identificara se uma marcacao e de entrada ou de saida? O reconhecimento das marcacoes como entrada ou saida ao servico sera feita no Programa de Tratamento de Registro de Ponto com base na ordem em que sao registradas. 30 . Uma vez que o empregado sera identificado no REP pelo PIS, como fazer com o trabalhador recem admitido que ainda nao possui numero de PIS? Todo trabalhador precisa ter numero de PIS, ate para efeito de recolhimento ao FGTS e informacao ao CAGED. Para o empregado de primeiro emprego, caso nao possua PIS nos primeiros dias de trabalho, o controle podera ser feito manual ou mecanicamente ate que ele receba o seu numero de PIS. 31 . Ate o dia 01/03/2011 a que o empregador nao esta obrigado? (texto atualizado) Neste periodo o empregador nao esta obrigado a: 1. utilizacao do REP; 2. geracao dos dados originais na forma do Arquivo-Fonte de Dados - AFD; 3. impressao do comprovante do trabalhador; 4. emissao da Relacao Instantanea de Marcacoes com as marcacoes efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes. 32 . A Portaria 1.510/2009 revogou a portaria 1.120/1995? Nao. Desde que
as possiveis alternativas, ele podera utilizar o controle manual. 44 . Quais serao as consequencias para quem tiver um sistema de ponto eletronico nao adequado as normas do MTE? O ponto eletronico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1.510/2009 nao servira para comprovar o cumprimento da obrigacao prevista no art. 74 da CLT, ou seja, acarretara todas as consequencias legais dessa omissao, entre as quais a aplicacao de multas administrativas e as dificuldades de apresentacao de elementos comprobatorios da jornada de trabalho em eventual acao judicial. 45 . A portaria preve a tecnologia que sera empregada na impressao, por exemplo impressao matricial ou termica? Nao. O fabricante escolhera a alternativa que achar mais conveniente. A portaria apenas determina que a impressao devera ter duracao de 5 anos em condicoes normais. Cabe ao fabricante indicar os insumos que atendem a exigencia de durabilidade e ao empregador seguir a indicacao do fabricante. 46 . No momento do registro da jornada, o REP pode se comunicar com equipamentos externos para obter dados necessarios a identificacao do empregado? Por exemplo, comunicar-se com o banco de dados central da empresa para verificar dados biometricos? Nao. Todos os dados necessarios a operacao do REP deverao estar armazenados na Memoria de Trabalho (MT) do equipamento. 47 . O REP podera ser programado para fazer automaticamente o ajuste para o horario de verao? Sim. O ajuste devera ser registrado na Memoria de Registro de Ponto, conforme inciso III do art. 6o da Portaria MTE 1.510/2009. 48 . Os fabricantes de REP deverao obrigatoriamente fabricar o Programa de Tratamento para fornece-lo com o equipamento? Nao. O fabricante pode fornecer o Programa de Tratamento se quiser. 49 . O empregador pode utilizar para seu controle modelo de Espelho de Ponto diferente do especificado no anexo II? Sim. O empregador pode utilizar outro modelo de relatorio para o seu controle, desde que mantenha o Relatorio de Espelho de Ponto, conforme o anexo II da Portaria MTE 1.510/2009 a disposicao inspecao do trabalho para apresentacao quando requisitado. 50 . A empresa deve imprimir todos os meses os Relatorios de Espelho de Ponto? A empresa e livre para escolher o momento da impressao, desde que os relatorios estejam a disposicao da inspecao do trabalho na forma legal. 51 . Como ficam as empresas que adotam o ponto eletronico mas possuem empregados que realizam trabalho externo? Nesse caso, as empresas devem utilizar a papeleta de servico externo prevista no art. 13, paragrafo unico, da Portaria MTE 3.626/1991. 52 . Quando os empregadores usuarios de SREP deverao se cadastrar no MTE? O MTE tornou disponivel, em 26 de novembro de 2009, pagina da internet para que os empregadores usuarios do SREP facam seu cadastro, conforme o Art. 20 da Portaria MTE 1.510/2009. (texto atualizado) 53 . A Portaria MTE 1.510/2009 define o metodo que o REP utilizara para a identificacao do empregado, tal como cartao magnetico ou biometria? Nao, cada fabricante podera escolher o metodo que julgar mais conveniente. 54 . Os arquivos eletronicos mencionados na Portaria MTE 1.510/2009 devem ser impressos? Nao, o
mediante comando do auditor-fiscal do trabalho; c. AFDT - Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; d. ACJEF - Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; e. Relatorio Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; f. Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho; g. Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do Programa de Tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho. 66 . As faltas abonadas, licencas e periodos de ferias devem ser listadas no ACJEF e no Relatorio Espelho de Ponto? Nao, apenas os dias em que o trabalhador deve cumprir jornada devem ser listados. Observe que as faltas, sejam parciais ou integrais, devem constar do ACJEF e do Relatorio Espelho de Ponto. 67 . No caso da empresa que utilize ponto eletronico, mas ainda nao implantou o REP, como sera gerado o AFDT? O AFDT e gerado tomando como base os dados originais de registro de ponto, assim, enquanto o REP nao for implantado, AFDT devera ser gerado a partir do conjunto de dados do sistema de ponto eletronico em uso. Nesse caso o campo 06 do registro de detalhe sera preenchido com zeros. 68 . O empregador devera manter o AFDT e o ACJEF relativos a cada mes de apuracao armazenados a disposicao da fiscalizacao ou podera gera-los sob demanda? As duas opcoes sao validas, porem, caso o empregador resolva gera-los a partir do pedido da fiscalizacao, a producao desses arquivos deve ser imediata, no momento em que forem solicitados pelo auditor fiscal. 69 . O empregador que ja utiliza o ponto eletronico pode voltar a utilizar o sistema manual ou mecanico de anotacao de jornada? Sim. 70 . O MTE fornecera modelo do "Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade"? Nao. O atestado emitido pelo fabricante de REP ou de Programa de Tratamento devera observar o disposto nos artigos 17 e 18 da Portaria MTE 1.510/2009. 71 . Como o empregador deve proceder no caso de uma marcacao incorreta ou da falta de registro de ponto? Esses casos devem ser atendidos pelo Programa de Tratamento e documentados no AFDT. Na situacao de marcacao incorreta, ou seja, quando o empregado marcar uma entrada ou saida sem ter realmente entrado ou saido do trabalho ou quando o fizer em duplicidade, esse registro deve ser sinalizado como marcacao desconsiderada ('D') no campo 7 do AFDT e na justificativa a ocorrencia deve ser explicada. Se houve falta de marcacao de ponto, deve ser incluido no AFDT o correto horario de entrada ou saida do empregado, bem como a justificativa para a omissao da marcacao, e o campo 9 dever ser informar que aquela marcacao foi incluida ('I'). 72 . Quais sao as "marcacoes indevidas" citadas no art. 12, paragrafo unico, da Portaria MTE 1.510? Sao aquelas que nao correspondem efetivamente a entrada ou saida do trabalho, ou aquelas feitas em duplicidade. 73 . Qual
a quantidade minima de empregados no estabelecimento para que o registro de ponto torne-se obrigatorio? Continua valido o art. 74, 2o, da CLT. Ele determina que "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores sera obrigatoria a anotacao da hora de entrada e de saida, em registro manual, mecanico ou eletronico". Observe-se que norma coletiva pode obrigar o estabelecimento empregador a efetuar o registro de ponto, mesmo com numero de empregados inferior a 11. 74 . Os estabelecimentos com ate 10 empregados, portanto desobrigados do registro de ponto, se optarem pelo registro eletronico, deverao seguir a Portaria MTE 1.510/2009? Sim. 75 . Quando a marcacao estiver dentro da tolerancia prevista no Art. 58, 1o, da CLT, o horario deve ser corrigido no AFDT? Nao, o horario da marcacao deve ser mantido como foi registrado. 76 . Como preencher os campos de horas extras e de saldo de horas a compensar do item 3.3 do Anexo I da Portaria MTE 1.510/2009 (Detalhe ACJEF)? - Arquivo PDF (64kb) Resposta em arquivo anexo. 77 . Apos 21.08.09 houve alguma alteracao na Portaria MTE 1.510/2009? Sim. Foram publicadas as Portarias MTE 2.233, de 17 de novembro de 2009, a 1.001, de 6 de maio de 2010 e a 1.987, de 18 de agosto de 2010, disponiveis na pagina de Internet do MTE no item Portarias. No sitio do MTE encontra-se o texto da Portaria MTE 1.510/2009 consolidado. (texto atualizado). 78 . E necessario enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1.510/2009 para o MTE? Nao. O AFD deve estar sempre disponivel no REP para que o auditor-fiscal do trabalho possa fazer uma copia por meio da porta fiscal. Os outros arquivos devem ser apresentados ao auditor-fiscal do trabalho, quando solicitados. 79 . O fornecedor do Programa de Tratamento e responsavel pelo conteudo do AFD? O AFD e gerado pelo REP e nao pelo Programa de Tratamento, mas o fabricante do Programa de Tratamento assina termo de responsabilidade afirmando expressamente que seu programa atende as determinacoes da Portaria MTE 1.510/09. Assim, sera responsabilizado se o seu programa possibilitar que o AFD seja alterado. 80 . Os relogios de ponto mecanicos que imprimem a marcacao em cartao de papel poderao ainda ser utilizados? Sim, desde que nao usem meio eletronico para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informacao de marcacao de ponto. Se possuirem estes recursos, deverao atender aos requisitos do SREP 81 . De acordo com o anexo II temos que emitir, no espelho do ponto eletronico, o periodo da folha de pagamento, porem se o periodo da folha e de 01 a 30 e o periodo de apuracao do ponto e de 26 a 25 de cada mes, qual desses periodos deve ser listado no espelho? A Portaria MTE 1.510/2009 se refere ao periodo de apuracao do ponto para efeito de folha de pagamento. Assim, no caso em questao e do dia 26 ao dia 25 do mes seguinte. 82 . A assinatura do "Atestado Tecnico e Termo de Responsabilidade", previsto no artigo Art. 18 da Portaria MTE 1.510/2009, pode
ser digitalizada? Nao. A imagem da assinatura digitalizada nao tem valor legal. 83 . Se o empregado, sem autorizacao do empregador, efetuar marcacao de saida apos o horario de sua jornada, qual o procedimento deve ser adotado? O SREP deve registrar os horarios efetivamente trabalhados. Se o empregado tiver trabalhado, o horario deve ser considerado para efeito de pagamento. O Programa de Tratamento preve a possibilidade de correcoes. A justificativa da correcao sera analisada pelo auditor-fiscal do trabalho no momento da fiscalizacao. Questoes relacionadas ao comportamento do empregado nao dizem respeito a Portaria MTE 1.510/2009 e sim ao poder diretivo do empregador. 84 . As informacoes relativas ao CNPJ/CEI e a razao social dos arquivos AFD, AFDT e ACJEF se referem a empresa (matriz) ou ao estabelecimento? Ao estabelecimento onde ocorre a prestacao do servico pelo empregado. 85 . A Emissao da Relacao Instantanea de Marcacoes devera ser impressa ou armazenada no dispositivo externo do auditor Fiscal? Devera ser impressa pela impressora do REP. 86 . No relatorio do espelho do ponto, quando o empregado possuir batidas em um dia de descanso em que nao existe um horario contratual, o campo CH deve ser preenchido com qual valor? No dia de folga em que nao existe um horario contratual de trabalho, caso o empregado trabalhe, o campo CH deve ser preenchido com "0000". 87 . Um orgao publico que tenha empregados regidos pela CLT e servidores estatutarios estara obrigado a utilizar o REP para os empregados regidos pela CLT? Em caso afirmativo, o orgao podera, opcionalmente, incluir os servidores estatutarios no REP, fazendo a separacao no Programa de Tratamento? (texto atualizado) Sim. Todo empregador que tenha mais de dez empregados regidos pela CLT e que opte por sistema eletronico de ponto, sera obrigado a usar o REP. Nao ha problema em incluir, opcionalmente, servidores estatutarios, desde que sejam separados no Programa de Tratamento e nos documentos a serem apresentados a fiscalizacao. 88 . No leiaute do relatorio Espelho de Ponto, deve-se informar a jornada realizada com entrada e saida. No modelo que consta no Anexo II da Portaria MTE 1.510/2009, tem-se tres periodos (entrada e saida). Se o empregado efetuar mais de tres entradas ou saidas no mesmo dia, deverao ser criadas mais colunas na tabela de jornadas realizadas? Nao. Caso existam mais de tres entradas/saidas no dia do inicio dessa jornada, deve-se repetir a data em outra linha da coluna DIA e utilizar, nessa outra linha, as colunas existentes. Por exemplo, se o empregado tiver uma quarta entrada e/ou saida, a primeira coluna ficara com duas linhas preenchidas e as demais, apenas com uma. Observar a resposta da questao 56. 89 . No leiaute do relatorio Espelho de Ponto, e explanado que quando uma jornada se inicia em um dia e termina em outro (horario noturno), deve-se gerar duas linhas. O que deve constar na coluna DIA? No caso da jornada se iniciar em um dia e terminar em outro, os registros de horarios referentes ao dia do inicio estarao em uma linha, onde sera informado este dia. Os registros do
dia seguinte serao colocados na proxima linha, que tera a coluna DIA preenchida com este dia. Caso exista entrada em outra jornada no mesmo dia que ocorreu a saida da anterior, esta entrada devera ocupar uma nova linha, repetindo-se o dia. O campo DIA sempre contera o dia em que foram realizadas as marcacoes contidas naquela linha. 90 . No arquivo de controle de jornada para efeitos fiscais, consta que o codigo do horario deve ser sequencial, iniciando-se em 0001. Pode-se somente listar os horarios contratuais em ordem de codigo sem preencher o codigo sequencial? Nao. O codigo sequencial e obrigatorio. 91 . O Arquivo de Fontes de Dados Tratado - AFDT, item 2.2 do Anexo I, existe o campo 9 para informar se a marcacao e Original, Incluida ou Pre-Assinalada. Qual o objetivo do tipo PRE-ASSINALADO? O tipo marcacao pre-assinalada e para ser utilizado quando o empregador utilizar a previsao legal de pre-assinalacao dos intervalos intrajornada para repouso/alimentacao. Neste caso as entradas e saidas do intervalo nao serao registradas no REP, mas deverao constar no AFDT com a sinalizacao de horario pre-assinalado - "P". 92 . Em uma empresa que possui varias filiais, o empregado da matriz, pode efetuar as marcacoes no REP da filial e vice-versa? Sim, desde que o Programa de Tratamento considere as marcacoes obtidas em todos os REPs da empresa (todos os estabelecimentos) onde tenha havido consignacao por aquele empregado. Observar que o estabelecimento onde houve a consignacao do empregado tera marcacoes no AFD que nao constarao do AFDT e o estabelecimento que cedeu o empregado tera marcacoes no AFDT que nao constarao do AFD. (texto atualizado). Exemplo: um determinado empregado registrado na filial A trabalhou durante certo periodo na filial B. Os registros de sua jornada contida no REP (e, portanto, no AFD) da filial B deverao ser inseridos no AFDT e no ACJEF da filial A, e nao no AFDT e no ACJEF da filial B. 93 . Quando em um estabelecimento houver varios REPs, devera ser gerado um AFDT para cada AFD? Nao. A alinea f do item 2.2 da Portaria MTE 1.510/2009 preve que todos os registros do periodo apurado devem estar em um unico AFDT. Assim, quando o auditor fiscal do trabalho solicitar, deve ser apresentado apenas um AFTD com todos os registros relativos ao estabelecimento, originarios de todos os AFD que esse estabelecimento possuir. 94 . A utilizacao do REP entra em vigor em 01/03/2011. Apos essa data, existira um prazo em que a fiscalizacao sera orientadora? Sim, segundo a Instrucao Normativa no 85/2010 o Auditor-Fiscal do Trabalho devera respeitar o criterio da dupla visita, instruindo os responsaveis pela empresa e fixando, em notificacao, prazo de trinta a noventa dias. 95 . A empresa que no mesmo local fisico tenha mais que um CNPJ (atividades diferentes) e os empregados estao alocados cada um no seu CNPJ de registro devera adquirir mais de um REP, ou podera usar o mesmo REP para todas as marcacoes? Segundo a Instrucao Normativa No 85/2010, cada Registrador Eletronico de Ponto - REP somente podera conter empregados
do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos: I - registro de jornada do trabalhador temporario regido pela Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP do tomador de servicos, posto que a subordinacao direta por este exercida obriga-o a atender ao disposto no 2o do art. 74 da CLT em relacao ao referido trabalhador, sem pratica discriminatoria em comparacao aos demais empregados; e I - empresas de um mesmo grupo economico, nos termos do 2o do art. 2o da CLT, que podem determinar a consignacao das marcacoes de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo economico. Paragrafo unico. Ocorrendo alguma das situacoes mencionadas nos incs. I e II do caput, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto devera identificar o empregado e considerar as respectivas marcacoes para o controle de ponto da empresa empregadora. 96 . A empresa que possui um equipamento com registro biometrico, pode utilizar esta maquina para o registro de ponto dos seus empregados? So podera utiliza-la se essa maquina estiver certificada e registrada no sitio do Ministerio do Trabalho e Emprego, como REP. 97 . A partir de quantos empregados a empresa precisa mudar o sistema de ponto para REP? O empregador nao e obrigado a mudar seu sistema de registro de ponto para o REP, a nao ser que ele opte por utilizar sistema eletronico de registro de ponto. Independentemente do numero de empregados, ele pode optar pelo sistema mecanico ou manual. Se optar pelo sistema eletronico de ponto, estara sempre obrigado a usar o REP. 98 . No Art. 5o, inciso I da Portaria 1510, o que seria a informacao "Identificador do Empregador"? E o numero do CNPJ ou do CPF do empregador. 99 . Uma cooperativa de producao que nao tem empregados, mas apenas cooperados que marcam seu ponto diariamente, e necessario mudar o relogio ponto? A Portaria 1.510 aplica-se exclusivamente aos empregados regidos pela CLT. 100 . Os empregadores rurais tambem estao abrangidos pela Portaria 1.510? Sim, desde que optem pelo sistema eletronico de ponto. 101 . Uma empresa tem varias obras no mesmo local e para cada uma delas existe um CEI. Ha de ser adquirido um REP para cada CEI? Se um mesmo CNPJ for o responsavel por esses CEI, pode ser usado o mesmo REP, desde que o ele esteja sempre disponivel para todos os empregados das obras. 102 . O empregador que utiliza o REP e obrigado a fornecer ao empregado copia do espelho de ponto? O empregado tem de assinar esse documento? No caso de sistema de ponto eletronico, nao ha obrigacao de fornecimento de copia do espelho de ponto ao empregado, tampouco de ele assinar tal documento. 103 . Empresas comerciais no Simples Nacional, tendo de 01 a 13 empregados, algumas usando o registro de ponto manual e outras usando o relogio de ponto, estao obrigadas ao uso do SREP? Todos os empregadores que mantem ate 10 empregados estao desobrigados de possuirem registro de ponto dos empregados.