informou que recusou a proposta, feita pelo MPT, de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, porque, segundo ela mesma afirma nos autos, "as empregadas preferem a reducao da jornada em uma hora diaria a concessao dos dois intervalos, e, para aquelas que optem pelos descansos, ha creche destinada para tal fim". A Camara, contudo, entendeu que "as declaracoes juntadas pela recorrente nao sao suficientes para demonstrar a real manifestacao de vontade das empregadas, tendo em vista a padronizacao desses requerimentos", e ainda afirmou que "a obrigatoriedade de concessao dos descansos especiais para amamentacao configura direito indisponivel da trabalhadora, nao podendo ser transacionado pelas partes, por proteger a saude da empregada e do bebe". O acordao destacou, quanto a creche conveniada, que, "embora haja permissivo legal, constante do artigo 389, paragrafo 2o, da CLT, tal deve ser aplicado em conjunto com o artigo 400 do mesmo diploma legal, que estipula as condicoes minimas de adequacao dos locais destinados ao descanso especial", e, nesse sentido, "o local de guarda dos filhos deve possuir, no minimo, um bercario, uma saleta de amamentacao, uma cozinha dietetica e uma instalacao sanitaria", concluiu. As fotos juntadas aos autos, no entanto, mostram "uma saleta equipada' apenas com uma poltrona e duas cadeiras plasticas, nitidamente inadequada as finalidades as quais deveria se destinar, em flagrante desrespeito as exigencias legais", afirmou a decisao da 8a Camara. O acordao ressaltou, por fim, a possibilidade de a empresa substituir o fornecimento de local adequado, destinado a amamentacao. Segundo afirmou, "a Portaria 3.296/1986 possibilita as empresas a adocao do sistema de reembolso-creche, impondo quatro exigencias (artigo 1o, incisos I a IV) que deverao ser observadas, caso a empresa opte por esse sistema". Dentre as exigencias, "o reembolso devera cobrir todas as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mae, nas condicoes, prazos e valor estipulados por instrumento coletivo". Entretanto, a decisao colegiada afirmou que a empresa nao optou pelo pagamento substitutivo do "reembolso-creche", considerando "suficiente o convenio firmado com a Creche Municipal de Nuporanga ou a reducao da jornada laboral em uma hora, equivalente aos dois intervalos de 30 minutos legalmente previstos". Por isso, "apesar de reputar valida a clausula 15a do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que estipula o valor do respectivo reembolso em 15% do piso da categoria especificado na clausula 3a do mesmo ACT, tal nao socorre a recorrente no sentido de afastar sua condenacao, posto que a mera previsao do reembolso em instrumento coletivo nao isenta a responsabilidade patronal pelas condicoes inadequadas da creche". Em conclusao, o acordao manteve a sentenca, inclusive quanto ao dano moral coletivo, "diante da nao observancia dos requisitos legais minimos para adequacao dos locais de amamentacao", o que, segundo afirmou a decisao colegiada, fez com que a empresa assumisse "o risco por eventuais danos a saude do bebe, que deve alimentar-se exclusivamente com leite materno ate os seis meses de vida". A Camara concluiu que essa "violacao a preceito assegurado pela Constituicao Federal, independentemente se esta ou nao vinculada a reacoes psiquicas da vitima, enseja compensacao indenizatoria, sendo a dignidade