DJ 13/11/2006, e REsp 1.064.119-RS, DJe 18/12/2009. REsp 991.780-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 2/2/2012. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AEREO. PRESCRICAO. CONFLITO ENTRE O CBA E O CDCIn casu, busca-se saber qual o prazo de prescricao aplicavel a pretensao daquele que alegadamente experimentou danos morais em razao de acidente aereo ocorrido nas cercanias de sua residencia. Em 2003, a recorrida ajuizou acao objetivando indenizacao por danos morais contra a companhia aerea ora recorrente, noticiando que, em 1996, o aviao de propriedade desta caiu a poucos metros de sua casa. Alegou que o acidente acarretou-lhe incapacidade para continuar trabalhando em seus afazeres domesticos durante longo periodo, em razao do abalo psicologico gerado pelo acidente. O juizo singular julgou extinto o feito com resolucao de merito, ante o reconhecimento da prescricao, aplicando ao caso o prazo bienal previsto no art. 317, II, do Codigo Brasileiro de Aeronautica (CBA). O tribunal de justica aplicou a prescricao vintenaria prevista no CC/1916, anulando a sentenca e determinando novo julgamento. Sobreveio o REsp, no qual sustenta a recorrente, em sintese, omissao no acordao recorrido e prescricao da pretensao indenizatoria do autor, seja pela aplicacao do prazo bienal previsto no CBA seja pela aplicacao quinquenal prevista no CDC. A Turma entendeu que nao se aplica o prazo geral prescricional do CC/1996, por existirem leis especificas a regular o caso, entendimento sufragado no REsp 489.895-SP. Apesar de o terceiro vitima do acidente aereo e o transportador serem, respectivamente, consumidor por equiparacao e fornecedor, o fato e que o CDC nao e o unico diploma a disciplinar a responsabilidade do transportador por danos causados pelo servico prestado. O CBA disciplina tambem o transporte aereo e confere especial atencao a responsabilidade civil do transportador por dano tanto a passageiros quanto a terceiros na superficie. Nao obstante isso, para alem da utilizacao de metodos classicos para dirimir conflitos aparentes entre normas, busca-se a forca normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente, para afirmar que a aplicacao de determinada lei e nao de outra ao caso concreto e a solucao que melhor realiza as diretrizes insculpidas na lei fundamental. Por essa otica hierarquicamente superior aos metodos hermeneuticos comuns, o conflito entre o CDC e o CBA que e anterior a CF/88 e, por isso mesmo, nao se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor deve ser solucionado com prevalencia daquele (CDC), porquanto e a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu designio de conferir especial protecao ao polo hipossuficiente da relacao consumerista. Assim, as vitimas de acidentes aereos localizadas em superficie sao consumidores por equiparacao (bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do art. 17 do CDC, relativas a danos por fato do servico. De qualquer modo, no caso em julgamento, a pretensao da autora esta mesmo fulminada pela prescricao, ainda que se aplique o CDC em detrimento do CBA. E que os danos alegadamente suportados pela autora ocorreram em outubro de 1996, tendo sido a acao ajuizada somente em maio de 2003, depois de escoado o prazo de cinco anos a que