ARTIGO 104 DACONSTITUICAO ESPANHOLA(Equivalente ao Artigo144 da Constituicao Brasileira)Asforcas de seguranca, servindo sob o Governo tem o dever de proteger o livreexercicio dos direitos e liberdades e garantir a seguranca publica.Umalei organica determinara as funcoes, principios basicos de acao e estatutos dasForcas de Seguranca.Interpretacao Constitucional doArtigo 104Constituicaoconsagra o artigo 104 das Forcas de Seguranca. A primeira coisa que se destacae a distincao feita na Constituicao entre os MILITARES (que e referido no artigo 8) e FORCAS DE SEGURANCA, (artigo 104). Exercito da Espanha - MILITARES Policia Local de Madrid - CIVISDo ponto de vista constitucional, estassao DUAS INSTITUICOES INDEPENDENTES,o que significa que a Constituicao nao foi prejudicada de forma alguma, oregime juridico aplicavel a cada um deles, pois se refere em ambos os casospara o respectivo direito regulador organico.Oproposito de ambos sao substancialmente diferentes, sem prejuizo de eventuaissobreposicoes as vezes pode ocorrer, dependendo de situacoes especiais tais como: desastres, grandes eventos, comocao publica, grave perturbacao da ordem publica, ou operacoes conjuntas entre forcas militares de protecao e defesa territorial e forcas de seguranca, de protecao a seguranca dos cidadaos espanhois. Exercito da Espanha - Defesa Territorial Policia Local - Protecao do CidadaoAsForcas Armadas, por forca do artigo 8.1 da Constituicao, tem por missao exclusiva garantir a soberaniae independencia de Espanha, defender a sua integridade territorial e da ordemconstitucional. Asforcas de seguranca, por sua vez, tem o dever de proteger o livre exercicio dasliberdades de direitos e garantir a seguranca publica.CABE EXCLUSIVAMENTE ao ESTADO as competencias de "seguranca publica" (artigo149.1.29a da Constituicao), um conceito que e mais preciso do que a "ordempublica", como observado anteriormente, o Tribunal Constitucional no seuacordao 33/1982. Afirmou de maneira clara que o conceito de "ordempublica" podem incluir questoes como as relativas a saude, estetica urbanatrafego de veiculos, comercio, transportes publicos, meio ambiente e segurancainterna do reino. "E"stado = Organizacao Politica | "e"stado = Ente FederadoEmqualquer caso, a manutencao da seguranca publica nos termos do Artigo 104 quedefine como regra a protecao o livre exercicio dos direitos e liberdades, equestao de SEGURANCA PUBLICA, cujounico proprietario deve ser o ESTADOem todas suas formas politicas admitidas na divisao geografica, politica eadministrativa do Reino da Espanha, qual seja: O Reino (Uniao Nacional), asComunidades Autonomas (Provincias) e as cidades.ASeguranca Publica no Reino da Espanha foi regulada pela Lei Organica no 2/1986,de 13 de Marco em seu Artigo 1 que dispoe sobre as Forcas de Seguranca. Asseverade forma tacita que as Comunidades Autonomas e as cidades podem constituir suasForcas de Seguranca para garantir a seguranca publica. Ilustracao da palavra EstadoAeste respeito, a Lei Organica 2/1986, depois de declarar, como se referiu, quea seguranca publica e da exclusiva responsabilidade do ESTADO, acrescenta que as comunidades autonomas e governos locaisenvolvidos na manutencao da seguranca publica nos termos respectivamente emseus Estatutos de Autonomia e da lei que regulamenta a base do governo local,tudo dentro do ambito das disposicoes da Lei Organica 2/1986. Aeste respeito, deve fazer referencia a STC 175/1999 definiu as respectivasareas de competencias de cada ente publico envolvido, todos com a missao de PROTEGER E SERVIR.E declarado para as Forcas de Seguranca e o estado