Em que pese a preferencialidade dos creditos trabalhistas, estes nao afastam a protecao legal aos salarios. Com esse entendimento os magistrados da 7a Turma do TRT-RS negaram provimento em agravo que pretendia a penhora de parte dos proventos de socio de empresa para atendimento de credito trabalhista da reclamante.Em seu voto, o relator, Juiz Convocado Marcelo Goncalves de Oliveira cita que embora a natureza do credito trabalhista seja indiscutivelmente alimentar, somente esta circunstancia nao o iguala a prestacao alimenticia, ja que o escopo maior desta e a garantia do sustento de uma pessoa. Em que pese a preferencialidade dos creditos trabalhistas, diz o magistrado entendo que estes nao afastam a protecao legal aos salarios, aos quais a lei define uma unica excecao, expressamente, a prestacao alimenticia, que nao se confunde, no caso, com os creditos trabalhistas, nao obstante a sua natureza inequivocamente alimentar.Ao negar o pedido de retencao de 20 por cento dos proventos de um dos socios da empresa, o relator considerou tambem que o fim visado pela protecao estatal, que atribui impenhorabilidade a determinadas verbas, e preservar a dignidade do proprio executado, de maneira a lhe garantir os meios necessarios a prover a propria sobrevivencia e a de sua familia. Tal fim e informado por principio fundamental, expresso no inciso III do art. 1o da Constituicao da Republica: a dignidade da pessoa humana, a afastar a possibilidade de penhora de verbas de sustento, mesmo em face de creditos trabalhistas.A decisao e unanime e ainda cabe recurso.Fonte: TRT da 4a Regiao A apresentacao dos trabalhos desenvolvidos pelo Dr. Rafael Pereira no INOVAMUNDI, a ser realizado na Universidade Feevale, ocorrera no dia 16 de outubro de 2010, as 8:30, na sala 308 do Predio Bicolor.O artigo "Consideracoes Juridicas Sobre a Confiabilidade de Laudos Ambientais" tem como objetivo expor a atual estrutura do direito ambiental em relacao aos requisitos legais aplicaveis quanto a validacao das analises quimicas encomendadas a laboratorios que fornecem essa especie de servico perante o sistema de protecao ambiental vigente, tendo se proposto a revisar os aspectos legais relacionados a apresentacao de resultados e a abordagem das praticas tecnicas e procedimentos previstos nos instrumentos legais aplicaveis em nivel federal e estadual com vistas a apresentacao dos requisitos exigidos para a expedicao de laudos de analise ambiental validos, especialmente para fins de comprovacao de atendimento dos parametros ambientais exigidos por lei.Ja o artigo intitulado "Direito e Meio Ambiente Como o Premio Nobel de Economia pode Influenciar o Direito Ambiental", foi desenvolvido sob a otica de novos conceitos e principios contemplados na teoria da Analise Economica do Direito, propondo a observancia de novos criterios e politicas visando a efetivacao da protecao ambiental prevista constitucionalmente. A logica de utilizacao da economia aplicada ao direito para tambem se instituirem politicas promocionais em detrimento de politicas puramente repressivas, sempre evitando a ocorrencia do dano ou degradacao ambiental, e o objeto principal do estudo, uma vez que a vinculacao entre legislacao ambiental e principios economicos com o intuito de estimular a reducao da poluicao atraves de mecanismos economicos podem trazer estimulos a reversao da logica de