recebimento de denuncia contra Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;g) apresentacao de proposta de emenda a Constituicao do Estado;h) fixacao de vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;i) rejeicao de veto do Prefeito.Paragrafo 8o - Dependerao do voto favoravel de dois tercos dos membros da Camara:a) a aprovacao e alteracao do Plano Diretor Urbano e da politica de desenvolvimento urbano;b) concessao de servicos e direitos;c) alienacao e aquisicao de bens imoveis;d) destituicao de componentes da Mesa;e) decisao contraria ao parecer previo do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;f) emenda a Lei Organica.Art. 29o - A Mesa da Camara Municipal sera composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretarios, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a reconducao para o mesmo cargo na eleicao imediatamente subsequente.Paragrafo 1o - As atribuicoes dos membros da Mesa e a forma de substituicao, as eleicoes para a sua composicao e os casos de destituicao sao definidos no Regimento Interno.Paragrafo 2o - O Presidente representa o Poder Legislativo.Paragrafo 3o - Para substituir o Presidente, nas suas faltas, impedimentos e licencas havera um Vice-Presidente.Art. 30o - A Camara Municipal tera comissoes permanentes e temporarias, constituidas na forma e com as atribuicoes previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criacao.Paragrafo 1o - As Comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:I discutir e votar projeto de Lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competencia do Plenario, salvo se houver recurso de um decimo dos membros da Camara;II realizar audiencias publicas com entidades da Comunidade;III convocar Secretarios Municipais e dirigentes de entidades da Administracao indireta para prestar informacoes sobre assuntos inerentes as suas atribuicoes;IV receber peticoes, reclamacoes, representacoes ou queixas de qualquer pessoa ou entidade contra atos ou omissoes das autoridades publicas municipais;V solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao;VI apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.Paragrafo 2o - As comissoes parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no Regimento Interno, serao criadas mediante requerimento de um terco dos Vereadores que compoem a Camara, para apuracao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Art. 31o - Na constituicao da Mesa e de cada comissao e assegurada a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Camara.Art. 32o - Na ultima sessao ordinaria de cada periodo legislativo, o Presidente da Camara publicara a escala dos membros da Mesa e seus substitutos que responderao pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte.Capitulo IVDo Processo LegislativoSecao IDisposicoes GeraisArt. 33o - O Processo Legislativo compreende a elaboracao de:I emendas a Lei Organica;II leis complementares;III leis ordinarias;IV decretos legislativos;V resolucoes.Paragrafo Unico A elaboracao, redacao, alteracao e consolidacao das leis dar-se-a na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Organica e do Regimento Interno.Secao IIDa Emenda a Lei OrganicaArt. 34o - Esta Lei Organica podera ser emendada mediante proposta de um terco, no minimo, dos membros da Camara