aautorizacao do orgao ambiental competente para a execucao, em carater deurgencia, de atividades de seguranca nacional e obras de interesse da defesacivil destinadas a prevencao e mitigacao de acidentes em areas urbanas. 4o Nao havera, emqualquer hipotese, direito a regularizacao de futuras intervencoes ousupressoes de vegetacao nativa, alem das previstas nesta Lei.Art. 9o E permitido oacesso de pessoas e animais as Areas de Preservacao Permanente para obtencao deagua e para realizacao de atividades de baixo impacto ambiental.CAPITULO IIIDAS AREAS DE USO RESTRITOArt. 10. Na planiciepantaneira, e permitida a exploracao ecologicamente sustentavel, devendo-seconsiderar as recomendacoes tecnicas dos orgaos oficiais de pesquisa, ficandonovas supressoes de vegetacao nativa para uso alternativo do solo condicionadasa autorizacao do orgao estadual do meio ambiente, com base nas recomendacoesmencionadas neste artigo.Art. 10. Nos pantanais eplanicies pantaneiras e permitida a exploracao ecologicamente sustentavel,devendo-se considerar as recomendacoes tecnicas dos orgaos oficiais depesquisa, ficando novas supressoes de vegetacao nativa para uso alternativo dosolo condicionadas a autorizacao do orgao estadual do meio ambiente, com basenas recomendacoes mencionadas neste artigo. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 11. Em areas de inclinacao entre25 e 45, serao permitidos o manejo florestal sustentavel e o exercicio deatividades agrossilvipastoris, bem como a manutencao da infraestrutura fisicaassociada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas praticasagronomicas, sendo vedada a conversao de novas areas, excetuadas as hipotesesde utilidade publica e interesse social.CAPITULOIII-ADO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTAVELDOS APICUNS E SALGADOS(Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 11-A. A Zona Costeira epatrimonio nacional, nos termos do 4o do art. 225 da Constituicao, devendosua ocupacao e exploracao se dar de modo ecologicamente sustentavel. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 1o Os apicuns e salgados podem serutilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados osseguintes requisitos: (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).I - area total ocupada em cadaEstado nao superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia nobioma amazonico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do Pais,excluidas as ocupacoes consolidadas que atendam ao disposto no 6o; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).II - salvaguarda da absolutaintegridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecologicos essenciais aeles associados, bem como da sua produtividade biologica e condicao de bercariode recursos pesqueiros; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).III - licenciamento da atividadee das instalacoes pelo orgao ambiental estadual, cientificado o InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e, nocaso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da Uniao, realizadaregularizacao previa da titulacao perante a Uniao; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).IV - recolhimento, tratamento edisposicao adequados dos efluentes e residuos; (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).V - garantia da manutencao daqualidade da agua e do solo, respeitadas as Areas de Preservacao Permanente; e (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012).V - respeito as atividadestradicionais de sobrevivencia das comunidades locais. (Incluido pela Medida Provisoria no 571, de 2012). 2o A licenca ambiental, na hipotese desteartigo, sera de 5 (cinco) anos, renovavel apenas se o empreendedorcumprir as exigencias da legislacao ambiental e