inominado localizado naextensao de dois quilometros , localizada na Comunidade de VilaMaranata para atribuir o nome de Projeto Nova Visao.Oprojeto de Lei do nobre Vereador esta de acordo com a Lei Organicae Regimento Interno, contudo, a redacao do art. 1o do referidoprojeto apresenta ambiguidade e incoerencia na interpretacao.Assim, sugiro que na redacao apenas do referido artigo seja daseguinte forma: Art.1o Atribui ao logradouro publico livre, inominado, localizado naextensao de dois quilometros em frente a Comunidade Vila Maranata,Foz do Ajuruxi, zona rural do Municipio de Mazagao o nome PassarelaProjeto Nova Visao.Realizada a correcao, opino pelaAPROVACAO do projeto.PROJETODE LEI 001/2013de autoria do Vereador Ari Baia: Dispoe sobre a denominacao deLogradouro Publico, pretendendo modificar o nome da praca 23Janeiro (localizada na sede do Municipio de Mazagao) para 15 denovembro e nomear a Praca localizada em Mazagao Velho para 23 deJaneiro.Prefacialmente,urge esclarecer que o art. 2o do Titulo VI da Lei Organica doMunicipio de Mazagao, determina no inciso I a proibicao dealterar nomes proprios municipais. Senao, vejamos o que estatui oreferido ordenamento legal, in verbis:Art.2o. E vedada:I- a alteracao de nomes proprios municipais que contenham nome depessoa, fatos historicos ou geograficos, salvo para correcao ouadequacao aos termos da lei;Nocampo juridico predomina o entendimento que as fontes normais doDireito sao: A Lei e o Costume. Sabemos que a denominacao da pracade Mazagao Novo como 23 de Janeiro e costume enraizado na cultura econhecimento historico do povo Mazaganense vinculado com a origem deMazagao. Alias o proprio Instituto Brasileiro de Geografia eEstatistica -IBGE, em seu site(http://www1.ibge.gov.br/cidadesat/painel/historico.php?codmun=160040&search=amapa|mazagao|infograficos:-historico&lang=_ES)e bem claro em informar que oMunicipio foi criado em 23 de janeiro de 1770.Adata 23 de Janeiro e a data de fundacao de Mazagao em seu todo,definhar outro rumo seria exigir, no entanto, esforco mnemonicodesmedido, com pouco ou nenhum resultado, pois nos livros eenciclopedias escritas e virtuais consta a praca 23 de Janeiro nasede do Municipio de Mazagao.Emoutro ponto, vamos conceituar a Cultura nas palavras de Simmel: "provisaode espiritualidade objetivada pela especie humana no decurso daHistoria". Assim,podemos dizer que a cultura e o correlato da consciencia. Nessecontexto, a praca 23 de janeiro esta na consciencia da sociedadeMazaganense atraves da historia, traduzindo a origem de nossa terracomo um todo e nao de uma parte dele, de um distrito, de umacomunidade ou de alguma familia, mas representa valores centenariosde existencia do Municipio de Mazagao, pensa-lo a outro planoseria rasgar e ou apagar a cultura registrada a este bem que traduz eexpressa patrimonio historico e cultural de Mazagao.Os costumes saoas maneiras culturais de uma sociedade manifestar-se. A partir darepeticao, constituem regras que, embora nao escritas como asleis, tornam-se observaveis pela propria constituicao de fato davida social. E, partindo dopressuposto de que o Direito deve obedecer aos Costumes e os fatossociais e em face da expressa proibicao contida na Lei Organicadeste Municipio, opino pela INCONSTITUCIONALIDADE e a consequenteREJEICAO do projeto de Lei ora em estudo. PROJETODE LEI 006/2013,Dispoe sobre a denominacao de Logradouro Publico, pretendendonominar o logradouro publico, livre e inominado localizado em frenteao rio Beija Flor entre a rua Presidente Vargas, para atribuir o nomede Orla Francisco Rodrigues de Barros CHICAO.Oprojeto de Lei do nobre Vereador