sao direitos dos Servidores da Educacao:I ter Jornada de Trabalho diferenciada e definida de acordo com o cargo que ocupa; II gozar de ferias remuneradas concomitantemente com as ferias dos discentes;III progredir na funcao; IV peticionar em interesse individual ou coletivo; V - obter licencas para estudos, aprimoramento profissional e participacao na organizacao da categoria;VI participar de toda e qualquer decisao que versar sobre interesses da Educacao;VII - aposentadoria em consonancia com as determinacoes da legislacao previdenciaria.VIII - outros previstos em lei.SECAO IDA JORNADA DE TRABALHOArt. 53 - A Jornada de Trabalho do Servidor da Educacao e constituida distintamente, de acordo com a natureza do cargo e funcao.Art. 54 - A Jornada de trabalho do professor fica assim estabelecida:I jornada minima de 20 horas aulas semanal;II jornada maxima de 40 horas aulas semanal.Art. 55 - A jornada de trabalho mensal do professor em regencia de classe e constituida de hora-aula em regencia de classe e de hora-atividade no percentual de 1\3 (um terco), pago mediante frequencia.Paragrafo Unico - Entende-se por hora-atividade o percentual total da carga horaria que o professor em regencia de classe disponibilizara para: I - participar da elaboracao da proposta pedagogica do estabelecimento de ensino;II - elaboracao do Plano de Curso;III - plano de aula;IV - avaliacao, correcao de trabalhos e provas;V - reuniao Pedagogica;VI - atendimento a familia do educando no ambito escolar;VII - acompanhamento ao educando;VIII - pesquisas e aperfeicoamento profissional;IX - colaboracao com a administracao da unidade de ensino, inclusas no PPP.Art. 56 - Para efeito de jornada e remuneracao da carreira de professor considerar-se-a cada mes constituido de 05 (cinco) semanas.Art. 57 - A jornada de trabalho dos integrantes da categoria funcional de apoio administrativo educacional sera de 180 (cento e oitenta) horas mensais a ser cumprida em turnos ininterruptos em escala de revezamento de seis horas trabalhadas por dezoito de descanso. 1o A jornada de trabalho do Secretario Escolar, auxiliar de secretaria, apoio tecnico especializado e motorista sera de 200 (duzentas) horas mensais. 2o A jornada de trabalho do vigia sera de 180 (cento e oitenta) horas obedecendo a escala de revezamento de 12 horas por 36 horas.SECAO IIDAS FERIASArt. 58 - O servidor da educacao, a cada 12 (doze) meses de exercicio, adquire direito a ferias anuais remuneradas:I Para os ocupantes dos cargos do grupo ocupacional dos profissionais do magisterio em exercicio de docencia, lotados nas unidades de ensino, assim estabelecido:a) 30 (trinta) dias de ferias apos a conclusao do segundo semestre escolar;b) 15 (quinze) dias de recesso apos a conclusao do primeiro semestre respeitando o calendario letivo do municipio. II de 30 (trinta) dias consecutivos para os demais Servidores da educacao, preferencialmente no final do segundo semestre. Art. 59 - A escala de ferias dos servidores ocupantes dos grupos de Apoio Administrativo Educacional devera ser publicada ate a data do dia 28 de fevereiro sob pena de responsabilidade do setor competente. Paragrafo Unico - As ferias serao remuneradas com um terco a mais do que a remuneracao normal pagas antecipadamente independente de solicitacao.SECAO IIIDA PROGRESSAO FUNCIONALArt. 60 - Progressao e a elevacao