regido por metodos arcaicos e obsoletos incompativeis com altura do municipio que se referencia como um dos maiores do Norte de Minas.A Denuncia foi recebido por Carlos Alberto Lima durante o funcionamento da unidade em 23/12/2016.Nao eram presentes outros funcionarios, pois aparentemente era "ponto facultativo" pela legislacao do municipio.A Denuncia nao foi registrado em nenhum registro auxiliar por onde devera ser extraido o numero do registro.O querido Carlos Alberto Lima esta desempenhando suas funcoes ha de 60 dias no novo Governo, ora sob Administracao de Dr. Marcelo, que conforme se sabe tem otimas qualificacoes medicas...Carlos Alberto Lima nao e novato e conforme informacao do video tem cargo de coordenador, devendo conhecer a situacao clamorosos destes contribuintes omissos. Aparentemente trata-se de uma reproducao da TV-Norte quando o sr. Coordenador convida os srs. Contribuintes omissos para procurar a Fiscalizacao Sanitaria para que regularizem a propria situacao irregular que ate entao teve a tutela da Administracao Passada (dos Petralhas).Tal atitude pode ser comparado com um assaltante de um caixa eletronico quando venha pedir um detetive de somar o valor da "safra" para estabelecer sua penalidade... Ora, Ora sr. Carlinhos, nos estamos no seculo 21 onde todos os contribuintes deveriam ter cadastrados e deveriam ter recebido um oficio com as devidas instrucoes, contendo penalidades e valores a serem pagos pela renovacao.Pela omissao de procedimentos ignorados, contribuintes negligentes e omissos estao sendo beneficiados pela propria Administracao Municipal beneficiando o grupo de "gente boa" como e a empresa JOMAR DOS SANTOS E SOUZA - ME. Nestes termos a ente municipal ficara omisso ao deixar de informar a Secretaria da Receita Federal o contribuinte inadimplente para proceder o Desenquadramento do Regime Simples Nacional, conforme de termina o art. 33 da LCP 123/2006, devendo responder por ato de impropriedade administrativa.Chegou o fim das administracoes do "Tique-Tique no Fuba".Lei Complementar 123 de 2006Da FiscalizacaoArt. 33. A competencia para fiscalizar o cumprimento das obrigacoes principais e acessorias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrencia das hipoteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar e da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Financas do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localizacao do estabelecimento, e, tratando-se de prestacao de servicos incluidos na competencia tributaria municipal, a competencia sera tambem do respectivo Municipio. 1o As Secretarias de Fazenda ou Financas dos Estados poderao celebrar convenio com os Municipios de sua jurisdicao para atribuir a estes a fiscalizacao a que se refere o caput deste artigo. 1o-A. Dispensa-se o convenio de que trata o 1o na hipotese de ocorrencia de prestacao de servicos sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Municipio. 1o-B. A fiscalizacao de que trata o caput, apos iniciada, podera abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localizacao, na forma e condicoes estabelecidas pelo CGSN. 1o-C. As autoridades fiscais de que trata o caput tem competencia para efetuar o lancamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a