(seis) meses antes do processo de eleicao devendo o eleitor apresentar a Mesa Receptora, o titulo de eleitor e a carteira de identidade ou documento equivalente.Paragrafo Unico O eleitor votara uma unica vez em ate 03 (tres) candidatos na Mesa Receptora de Votos correspondente a sua secao eleitoral.Art. 13o - A Comissao Eleitoral designara os locais de votacao e agrupara as secoes eleitorais definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.Art. 14o - Nos locais e cabines de votacao serao afixadas listas com relacao de nomes, cognomes (apelidos) e numeros dos candidatos ao Conselho Tutelar.Art. 15o - As cedulas de votacao serao rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora.Paragrafo Unico Serao consideradas nulas as cedulas que nao estiverem rubricadas na forma deste artigo ou que apresentem escritos ou rasuras que nao permitam aferir a vontade do eleitor.Art. 16o - No dia da votacao, todos os integrantes do CMDCA e Comissao Eleitoral deverao permanecer em regime de plantao, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber noticias de violacao das regras estabelecidas e realizar diligencias para sua constatacao.Art. 17o - Os candidatos poderao fiscalizar pessoalmente a recepcao e apuracao dos votos.DA APURACAO DOS VOTOSArt. 18o Encerrada a votacao, proceder-se-a imediatamente a contagem dos votos e sua apuracao, sendo o resultado da eleicao divulgado logo apos o termino da contagem dos votos, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalizacao do Ministerio Publico. Art. 19 O Presidente da Mesa Receptora de Votos, apos o termino da votacao, providenciara o transporte dos boletins de votacao e apuracao dos votos para local previamente designado para este fim, onde serao totalizados os votos.Art. 20o Concluida a apuracao dos votos e decididas as eventuais impugnacoes, a Comissao Eleitoral providenciara a lavratura de ata circunstanciada sobre a votacao e apuracao, mencionando os nomes dos candidatos votados, com o numero de sufragios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissao, candidatos, fiscais, representante do Ministerio Publico e quaisquer cidadaos que estejam presentes e queiram assinar, afixando copia no local de votacao, na sede do CMDCA e nos editais do Predio Central da Prefeitura Municipal.DA PROCLAMACAO, NOMEACAO E POSSE DOS ESCOLHIDOSArt. 21o - Serao considerados eleitos, os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados ficando os seguintes como suplentes, pela respectiva ordem de votacao.Art. 22o - Havendo empate na votacao, sera considerado eleito o candidato que comprove maior experiencia em instituicoes de assistencia a infancia e a juventude; se ainda assim persistir o empate, se dara preferencia ao candidato mais idoso, conforme o disposto nos 2o e 3o do Art. 44o, da Lei Municipal 162/2004.Art. 23o - Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuracao, poderao ser interpostos recursos das decisoes da Comissao Eleitoral nos trabalhos de apuracao, desde que a impugnacao tenha constado em ata. 1o - O CMDCA decidira os eventuais recursos no prazo maximo de 05 (cinco) dias, apos a oitiva do Ministerio Publico, determinando ou nao as correcoes necessarias e baixara resolucao homologando o resultado definitivo do processo de eleicao, enviando copias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministerio Publico e ao