Sao direitos dos integrantes do Magisterio Publico Municipal, alem dos previstos na Constituicao Federal e no Regime Juridico Unico dos Servidores do Municipio:I Escolher e aplicar livremente processos didaticos e formas de avaliacao da aprendizagem, observadas as normas e diretrizes do Sistema Estadual de Ensino e a orientacao da Secretaria Municipal de Educacao;II Dispor, no ambiente de trabalho, de instalacao e material didatico suficientes e adequados para exercer com eficiencia suas funcoes;III Participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas a educacao em geral, bem como das que dizem respeito aos integrantes do Magisterio;IV Ter oportunidade de frequentar cursos de formacao, atualizacao, aperfeicoamento e especializacao profissional;V Nao sofrer discriminacao no exercicio da funcao, em decorrencia da forma de admissao no Magisterio Publico Municipal;VI Receber, atraves do servico especializado de educacao, assistencia ao profissional;VII Usufruir das demais vantagens previstas nesta lei.CAPITULO VIDAS GRATIFICACOESArt. 20. Os professores que ocupam funcoes de Diretor ou profissional responsavel de EMEI (Escola Municipal de Educacao Infantil) e EMEF (Escola Municipal de Ensino Fundamental) tem direito a gratificacao por funcao, conforme o criterio numerico de alunos e na forma abaixo descrita:a) FG l para instituicoes ate 100 (cem) alunos: percentual de 10%(dez por cento) sobre o vencimento basico da carreira;b) FG 2 para instituicoes de 101 ate 200 (duzentos) alunos: percentual de 15% (quinze por cento);c) FG 3 para instituicoes de 201 ate 500(quinhentos) alunos: percentual de 20% (vinte por cento);d) FG 4 para instituicoes de 501 ate 800 (oitocentos) alunos: percentual de 25% (vinte e cinco por cento);e) FG 5 para instituicoes com mais de 800 alunos: percentual de 30% (trinta por cento).Paragrafo unico. E facultado ao Chefe do Executivo Municipal conceder a gratificacao de que trata o artigo 22 desta Lei, de acordo com disponibilidade financeira e orcamentaria, oriundos dos recursos proprios destinados a Educacao.Art. 21. Os integrantes do Magisterio Publico Municipal em exercicio de classe multisseriada, quando constituida de, no minimo, 20 (vinte) alunos, tem direito a gratificacao de 15% (quinze por cento) e, se exercer a funcao de Direcao, mais 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento basico da carreira.Art. 22. Os integrantes do Magisterio Publico Municipal, em exercicio de classe de alfabetizacao, que atuem em salas com mais de 25 (vinte e cinco) alunos, que nao conte com o auxilio de Assistente do Professor, tem direito a gratificacao de 10% (dez por cento) incidentes sobre o vencimento basico da carreira.Paragrafo Unico. Serao consideradas classes de alfabetizacao, turmas de pre-escolar, 1o e 2o ano.CAPITULO VIIDOS DEVERES E DAS PENALIDADESArt. 23. Alem dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, o profissional da educacao do Magisterio Publico Municipal tem ainda o dever de considerar a relevancia social de suas atribuicoes, mantendo conduta moral e funcional adequada a dignidade profissional, em razao do que, deve: I Conhecer e respeitar a lei; II Preservar os principios, ideais e fins da educacao brasileira; III Esforcar-se em prol da educacao integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso cientifico e tecnico da educacao e sugerindo tambem, medidas tendentes ao aperfeicoamento dos servicos educacionais oferecidos pela administracao