A norma foi publicada no dia 7 de julho e entra em vigor 180 dias apos sua publicacao, ao final do mes de dezembro de 2015.Entre varios comandos que representam notavel avanco para a protecao da dignidade da pessoa com deficiencia, a nova legislacao altera e revoga alguns artigos do Codigo Civil (arts. 114 a 116), trazendo grandes mudancas estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para institutos do Direito de Familia, como o casamento, a interdicao e a curatela.Interessante observar que a norma tambem alterou alguns artigos do Codigo Civil que foram revogados expressamente pelo Novo CPC (art. 1.072). Nessa realidade, salvo uma nova iniciativa legislativa, as alteracoes terao aplicacao por curto intervalo de tempo, nos anos de 2015 e 2016, entre o periodo da sua entrada em vigor e o inicio de vigencia do Codigo de Processo Civil (a partir de marco do proximo ano). Isso parece nao ter sido observado pelas autoridades competentes, quando da sua elaboracao e promulgacao, havendo um verdadeiro atropelamento legislativo.Partindo para a analise do texto legal, foram revogados todos os incisos do art. 3o do Codigo Civil, que tinha a seguinte redacao: Sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I os menores de dezesseis anos; II os que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tiverem o necessario discernimento para a pratica desses atos; III os que, mesmo por causa transitoria, nao puderem exprimir sua vontade. Tambem foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer que sao absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.Em suma, nao existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequencia, nao ha que se falar mais em acao de interdicao absoluta no nosso sistema civil, pois os menores nao sao interditados. Todas as pessoas com deficiencia, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusao social, em prol de sua dignidade.Merece destaque, para demonstrar tal afirmacao, o art. 6o da Lei 13.146/2015, segundo o qual a deficiencia nao afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar-se e constituir uniao estavel; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o numero de filhos e de ter acesso a informacoes adequadas sobre reproducao e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizacao compulsoria; e) exercer o direito a familia e a convivencia familiar e comunitaria; e f) exercer o direito a guarda, a tutela, a curatela e a adocao, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Em suma, no plano familiar ha uma expressa inclusao plena das pessoas com deficiencia.Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4o do Codigo Civil. Cite-se, a titulo de exemplo, a situacao de um deficiente que seja viciado em toxicos, podendo ser tido como incapaz como qualquer outro sujeito.Esse ultimo dispositivo