942, de06/06/2003CAPITULO IDas Penalidades e de sua AplicacaoArtigo 251 - Sao penasdisciplinares:I - repreensao;II - suspensao;III - multa;IV - demissao;V - demissao a bem do servico publico; eVI - cassacao de aposentadoria ou disponibilidadeArtigo 252 - Na aplicacao das penas disciplinares serao consideradas a naturezae a gravidade da infracao e os danos que dela provierem para o servico publico.Artigo 253 - A pena de repreensao sera aplicada por escrito, nos casos deindisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.Artigo 254 - A pena de suspensao, que nao excedera de 90 (noventa) dias, seraaplicada em caso de falta grave ou de reincidencia. 1o - O funcionario suspenso perdera todas as vantagens edireitos decorrentes do exercicio do cargo. 2o - A autoridade que aplicar a pena de suspensao podera converteressa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia devencimento ou remuneracao, sendo o funcionario, nesse caso, obrigado apermanecer em servico.Artigo 255 - A pena de multa sera aplicada na forma e nos casos expressamenteprevistos em lei ou regulamento.Artigo 256 - Sera aplicada a pena de demissao nos casos de:I - abandono de cargo;II - procedimento irregular, de natureza grave;III - ineficiencia no servico;IV - aplicacao indevida de dinheiros publicos, eV - ausencia ao servico, sem causa justificavel, por mais de 45(quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano. 1o - Considerar-se-a abandono de cargo, o nao comparecimento dofuncionario por mais de (30) dias consecutivos ex-vi do art. 63. 2o - A pena de demissao por ineficiencia no servico, so seraaplicada quando verificada a impossibilidade de readaptacao.Artigo 257 - Sera aplicada a pena de demissao a bem do servico publico aofuncionario que:I - for convencido de incontinencia publica e escandalosa e devicio de jogos proibidos;II - praticar ato definido como crime contra aadministracao publica, a fe publica e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leisrelativas a seguranca e a defesa nacional; (NR)- Inciso II com redacao dadapela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razao do cargo,desde que o faca dolosamente e com prejuizo para o Estado ou particulares;IV - praticar insubordinacao grave;V - praticar, em servico, ofensas fisicas contra funcionarios ouparticulares, salvo se em legitima defesa;VI - lesar o patrimonio ou os cofres publicos;VII - receber ou solicitar propinas, comissoes, presentes ouvantagens de qualquer especie, diretamente ou por intermedio de outrem, aindaque fora de suas funcoes mas em razao delas;VIII - pedir, por emprestimo, dinheiro ou quaisquer valores apessoas que tratem de interesses ou o tenham na reparticao, ou estejam sujeitosa sua fiscalizacao;IX - exercer advocacia administrativa; eX - apresentar com dolo declaracao falsa em materia desalario-familia, sem prejuizo da responsabilidade civil e de procedimentocriminal, que no caso couber.XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, traficoilicito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro,ou de lavagem ou ocultacao de bens, direitos ou valores; (NR)XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR)- Incisos XI ao XIII acrescentadospela Lei Complementar n 942, de06/06/2003.Artigo 258 - O ato que demitir o funcionario mencionara