CAPITULO XXIIDas Disposicoes Finais e Transitorias Art. 184 - Fica proibido ao Servidores do Magisterio o desvio de funcao, sob pena de:I dispensa da funcao de gratificacao para o servidor que permitir o desvio de funcao de seu subordinado imediato;II perda do direito a progressao enquanto permanecer em desvio de funcao.Art. 185 Estatuto e Plano de Carreira Cargos, Remuneracao e Funcoes Publicas dos Servidores do Magisterio estabelecerao a forma e as condicoes de enquadramento e a respectiva remuneracao dos atuais servidores do Magisterio.Art. 186 Ficam criados os cargos de Professor, de Coordenador Pedagogico do grupo ocupacional do magisterio Publico Municipal da categoria dos profissionais da Educacao do Municipio da BELMONTE.Art. 187 Os pleiteantes para o ingresso na Carreira do Magisterio prestarao concurso publico para o cargo especifico de Professor, Coordenador Pedagogico, Secretario Escolar, Tecnico administrativos Escolar, Auxiliar de Infra-Estruturar Escolar, Vigilante Escolar, Auxiliar de Classe, Bibliotecario Escolar, Auxiliar de Biblioteca, Psicologo Escolar, Nutricionista Escolar, Interprete de Libras, Instrutor de Libras, Fonoaudiologo Escolar, Assistente Social Escolar, Merendeira (O) Escolar e Condutor de Veiculo Escolar.Art. 188 - Quando nao houver na localidade cursos necessarios para a formacao do quadro docente municipal, a Prefeitura viabilizara meios que assegurem o oferecimento de tais cursos em BELMONTE ou fora do mesmo atraves de convenios com Instituicoes de Nivel Superior.Art. 189 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 30 dias a partir da sua publicacao.Art. 190 - Fica assegurada aos servidores do magisterio a licenca para desempenho de mandato de dirigente Sindical em confederacao de classe de ambito Nacional, Estadual e Municipal, sem prejuizo de seus vencimentos e vantagens.Paragrafo Unico A licenca de que trata o caput desse artigo tera duracao igual ao mandato, sendo prorrogavel em caso de reeleicao.Art. 191 - O Municipio empregara todos os esforcos para que, ate o fim da decada da Educacao, todos os Professores integrantes de seu Quadro de Pessoal de Magisterio sejam habilitados em nivel superior ou formados por treinamento em servico.Art. 192 - O direito de greve sera exercido nos termos da legislacao vigente e os servidores terao direito a Associacao Sindical.Art. 193 - As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta das verbas proprias do orcamento do exercicio vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as transposicoes, transferencias e remanejamento de recursos e a abertura de creditos suplementares ou especiais, no limite das dotacoes autorizadas no orcamento para o exercicio de 2010, conforme o disposto na Constituicao Federal, artigo 167, incisos V e VI.Paragrafo Unico - Os recursos disponiveis para a abertura de creditos adicionais sao os previstos no art. 49, paragrafo 1o, incisos I e II da Lei 4320/64. Art. 194 - Os atuais Professores e Profissionais de Suporte Pedagogico direto a Docencia titulares de cargos efetivos, serao enquadrados na data da publicacao desta lei, nos niveis de acordo com a titulacao, nas classes de acordo com o tempo de servico e na referencia inicial obedecendo aos seguintes criterios: I. na classe A os que possuirem ate 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no