Quarta-feira, 27 de abril de 2011 STF julga improcedente ADI contra piso nacional e jornada de trabalho de professores O Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde desta quarta-feira (27) o julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, que trata do piso nacional dos professores da rede publica e sua jornada de trabalho. A Corte julgou a acao improcedente, sem, contudo, conferir efeito vinculante a decisao quanto ao juizo referente a jornada de trabalho.O julgamento teve inicio no ultimo dia 6 de abril, quando por maioria de votos o Pleno reconheceu a constitucionalidade do estabelecimento de um piso nacional para os professores do ensino basico da rede publica, conforme previsto na Lei 11.738/2008.Na ocasiao, nao houve quorum de votos para concluir o julgamento quanto ao paragrafo 4o do artigo 2o da lei questionada, dispositivo que diz que na composicao da jornada de trabalho, observar-se-a o limite maximo de 2/3 (dois tercos) da carga horaria para o desempenho das atividades de interacao com os educandos. Os ministros decidiram, entao, aguardar o voto do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que se encontrava em viagem oficial a Italia.Ao retomar o julgamento na tarde desta quarta, o ministro Peluso votou no sentido de considerar inconstitucional a definicao da jornada de trabalho. Como o dispositivo trata de jornada de trabalho, materia tipica do regime juridico dos servidores, disse o ministro, nao existe nenhuma norma que ampare a edicao desse texto. Para Peluso, o dispositivo estaria em absoluta dissintonia com a autonomia conferida aos estados para legislar sobre o tema.Com o voto do presidente, o placar do julgamento, quanto a este dispositivo paragrafo 4o do artigo 2o da Lei 11.738/2008 acabou com cinco votos por sua constitucionalidade e cinco votos por sua inconstitucionalidade. Isso porque o ministro Dias Toffoli declarou-se impedido de julgar a causa, uma vez que chegou a atuar nessa ADI quando era advogado-geral da Uniao. Diante do resultado, os ministros decidiram julgar a acao improcedente, mas sem atribuir efeito vinculante quanto ao que decidido no tocante a jornada de trabalho.MB/AD Os municipios e o piso salarial do magisterio Escrito por:Maria Izabel Azevedo Noronha, presidenta da APEOESP e membro do Conselho Nacional de EducacaoTao logo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 6 de abril de 2011, que o piso salarial profissional nacional do magisterio da educacao basica publica, definido na lei 11.738/2008, e constitucional e deve ser composto apenas pelo vencimento base da carreira, sem acrescimos de qualquer natureza, a Confederacao Nacional dos Municipios reagiu argumentado dificuldades orcamentarias das prefeituras para cumprirem a lei.Em primeiro lugar e preciso lembrar que a lei foi promulgada pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva em 17 de julho de 2008 e que a aplicacao do piso, na sua concepcao original, foi suspensa pelo STF em dezembro daquele ano, por forca da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4167 movida pelos governadores dos estados do Ceara, Mato Grosso do Sul, Parana, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ficou claro, naquela ocasiao, que haveria, ainda, o julgamento de merito da questao. Assim, estados e municipios