Penitenciaria de Aguas Lindas de Goias deve desocupar predio construido para abrigar SUSA UNIAO propos Acao Civil Publica, com pedido de liminar, em face do Municipio de Aguas Lindas de Goias e da Agencia Goiana do Sistema de Execucao Penal, em que busca a correcao do desvio de finalidade ocorrido na execucao do Convenio 2436/2005, consistente na cessao da Unidade de Saude do Setor 2 a segunda Re, para uso da administracao da Penitenciaria de Aguas Lindas de Goias.Em sintese, a Autora alega que, ao ceder uma das unidades de saude previstas no Convenio com o Ministerio da Saude para a administracao da Penitenciaria local, o Municipio de Aguas Lindas de Goias praticou condutas lesivas a coletividade e desrespeitou o estabelecido naquele documento, ou seja, a construcao de 05 unidades de saude, com vistas ao fortalecimento do Sistema Unico de Saude SUS.Por fim, requer a concessao de liminar para que seja determinada a retirada da administracao da Penitenciaria de Aguas Lindas de Goias do predio construido para sediar a Unidade Basica de Saude do Setor 2, no prazo de 90 dias, ou em prazo razoavel, bem como seja a mesma condenada a recolocar todos os lavatorios retirados, consertar as paredes com infiltracoes, pintar o imovel, alem de proceder a outros reparos necessarios em decorrencia do uso e, ainda, apos a desocupacao, seja o Municipio de Aguas Lindas de Goias compelido a dar cumprimento ao objeto do Convenio n. 2436/2005, aparelhando a Unidade de Saude do Setor 2 com recursos humanos e materiais necessarios ao seu pleno funcionamento, bem como prestar os servicos de saude a populacao, no prazo de 90 dias ou em prazo razoavel para o cumprimento da ordem.Intimado, o Municipio informou que nao houve desocupacao pela Agencia re, que tampouco se manifestou, e requer sua exclusao do polo passivo da lide por ter tomado todas as providencias cabiveis para a reversao da situacao, provocada por ex-prefeitos, contra os quais propos acao civil publica por improbidade administrativa.O juiz federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, da Subsecao Judiciaria de Anapolis/GO, sublinhou que e mais do que pacifico o entendimento de que verbas federais entregues a outros entes politicos mediante convenio ou seja, transferencia voluntaria de recursos publicos estao sujeitas a prestacao de contas perante os competentes orgaos publicos federais de controle, notadamente a Controladoria-Geral da Uniao (orgao de controle interno) e o Tribunal de Contas da Uniao (orgao de controle externo).Independentemente de o convenio ter sido celebrado por gestoes passadas, analisou o magistrado, o fato e que o Municipio, com a mudanca de administracao, nao renasce com outra personalidade juridica, por obvio, permanecendo, pois, a mesma pessoa juridica de direito publico.No entendimento do magistrado, cuida-se, tao somente, de cumprir o que foi avencado no Convenio em tela, concretizando a politica publica ja definida, no exercicio de sua ampla autonomia, pelo ente politico que recebeu os recursos publicos federais para essa especifica finalidade e que, nao obstante, aplicou aquela unidade de saude em evidente desvio de finalidade, vilipendiando, a mais nao poder, os principios que regem a Administracao Publica (CF, art. 37), principalmente a legalidade