Em sessao nesta terca-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acordao do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritario nas agencias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinario (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisao. A Turma determinou tambem a remessa de copia do acordao ao ministro da Previdencia Social.O INSS recorreu contra acordao do TRF-4 que confirmara sentenca assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local proprio ao atendimento em suas agencias, durante o horario de expediente e independentemente de distribuicao de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condicoes de arcar com sua contratacao, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao principio da isonomia, previsto no artigo 5o da Constituicao Federal.O relator do recurso, ministro Marco Aurelio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituicao Federal, o advogado e indispensavel a administracao da justica, sendo inviolavel por seus atos e manifestacoes no exercicio da profissao, nos limites da lei. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutencao do Estado Democratico de Direito, na aplicacao e na defesa da ordem juridica, na protecao dos direitos do cidadao.O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) e categorico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente em qualquer edificio ou recinto em que funcione reparticao judicial ou outro servico publico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informacao util ao exercicio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.Essa norma da concrecao ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, afastando a situacao juridica imposta pelo Instituto aos advogados a obtencao de ficha numerica, seguindo-se a da ordem de chegada, afirmou o ministro. A decisao questionada, segundo o relator, nao implica ofensa ao principio da igualdade, nem confere privilegio injustificado, e faz observar a relevancia constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuacao de defesa do cidadao em instituicao administrativa.Fonte: Supremo Tribunal Federal A 2a Secao do Superior Tribunal de Justica tomou uma decisao contra o uso dos Embargos Declaratorios apenas para protelar decisoes. O julgamento aconteceu numa acao contra a Brasil Telecom.O caso comecou no STJ em setembro de 2013, quando a empresa interpos no STJ Agravo contra decisao que negou seguimento a Recurso Especial contrario a acordao do Tribunal de Justica de Santa Catarina.Na acao julgada no TJ-SC, uma acionista da empresa contestava um contrato de participacao financeira e pedia o direito a complementacao do numero de acoes subscritas e pagamento de multa. Ela ganhou em primeira e segunda instancias. Foi determinado que a empresa emitisse acoes em 180 dias em quantidade equivalente a diferenca entre o numero de titulos a que a acionista teria direito