conta os seguintes fatores:I - maior ou menor gravidade da infracao; eII - circunstancias atenuantes ou agravantes. 1o As multas a que se refere esta Lei, devidamente atualizadas na data de seu efetivo pagamento, serao recolhidas a conta unica do Tesouro Nacional. 2o Os debitos decorrentes do nao-pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, de multas aplicadas pelo Ministerio do Turismo serao, apos apuradas sua liquidez e certeza, inscritos na Divida Ativa da Uniao.Art. 39. Cabera pedido de reconsideracao, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da efetiva ciencia pelo interessado, a autoridade que houver proferido a decisao de aplicar a penalidade, a qual decidira no prazo de 5 (cinco) dias. 1o No caso de indeferimento, o interessado podera, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciencia da decisao, apresentar recurso hierarquico, com efeito suspensivo, para uma junta de recursos, com composicao tripartite formada por 1 (um) representante dos empregadores, 1 (um) representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associacoes de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo, e 1 (um) representante do Ministerio do Turismo. 2o Os criterios para composicao e a forma de atuacao da junta de recursos, de que trata o 1o deste artigo, serao regulamentados pelo Poder Executivo.Art. 40. Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicacao, os prestadores de servicos turisticos poderao requerer reabilitacao.Paragrafo unico. Deferida a reabilitacao, as penalidades anteriormente aplicadas deixarao de constituir agravantes, no caso de novas infracoes, nas seguintes condicoes:I - decorridos 180 (cento e oitenta) dias sem a ocorrencia de novas infracoes nos casos de advertencia;II - decorridos 2 (dois) anos sem a ocorrencia de novas infracoes nos casos de multa ou cancelamento da classificacao; eIII - decorridos 5 (cinco) anos, sem a ocorrencia de novas infracoes, nos casos de interdicao de local, atividade, instalacao, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento ou cancelamento de cadastro.Subsecao IIDas InfracoesArt. 41. Prestar servicos de turismo sem o devido cadastro no Ministerio do Turismo ou nao atualizar cadastro com prazo de validade vencido:Pena - multa e interdicao do local e atividade, instalacao, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.Paragrafo unico. A penalidade de interdicao sera mantida ate a completa regularizacao da situacao, ensejando a reincidencia de tal ocorrencia aplicacao de penalidade mais grave.Art. 42. Nao fornecer os dados e informacoes previstos no art. 26 desta Lei:Pena - advertencia por escrito.Art. 43. Nao cumprir com os deveres insertos no art. 34 desta Lei:Pena - advertencia por escrito.Paragrafo unico. No caso de nao-observancia dos deveres insertos no inciso IV do caput do art. 34 desta Lei, cabera aplicacao de multa, conforme dispuser Regulamento.CAPITULO VIDISPOSICOES FINAISArt. 44. O Ministerio do Turismo podera delegar competencia para o exercicio de atividades e atribuicoes especificas estabelecidas nesta Lei a orgaos e entidades da administracao publica, inclusive de demais esferas federativas, em especial das funcoes relativas ao cadastramento, classificacao e fiscalizacao dos prestadores de servicos turisticos, assim como a aplicacao de penalidades e arrecadacao de receitas.Art. 45. Os prestadores de servicos turisticos cadastrados na data da publicacao desta Lei deverao adaptar-se ao disposto nesta Lei quando expirado o prazo de validade