Artigo extraido do site: www.promenino.org.br A garantia de pagamento pelo trabalho e o acesso integral aos direitos trabalhistas passam a partir desta quinta-feira (26) a fazer parte dos direitos dos conselheiros tutelares. Os beneficios sao assegurados pela Lei 12.696, publicada no Diario Oficial da Uniao (DOU) desta quinta.O projeto que deu origem a nova lei, da senadora Lucia Vania (PSDB-GO), tramitou no Congresso desde 2009. A Camara dos Deputados apresentou um substitutivo que foi finalmente aprovado no inicio de julho, no retorno para segundo exame no Senado.A norma modifica o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e estabelece que lei municipal ou distrital defina o salario dos conselheiros. A lei determina ainda que os conselheiros terao direito a cobertura previdenciaria, ferias anuais remuneradas, licenca-maternidade ou paternidade, alem de 13o salario.Ate entao o estatuto deixava brecha para que cada municipio - e tambem o Distrito Federal (DF) - decidisse se os conselheiros teriam ou nao salario. Agora eles ficam livres apenas para definir o valor do salario a ser pago pelos servicos dos integrantes dos conselhos tutelares, orgaos que zelam pelo cumprimento dos direitos das criancas e dos adolescentes. Os recursos devem ser previstos nas leis orcamentarias.Quanto ao mandato dos conselheiros, sua duracao foi ampliada de tres para quatro anos, mantido o direito a uma reconducao, mediante novo processo de escolha. Cada municipio deve manter, pelo menos, um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade. Por mudanca que agora passa a valer, sugerida pelo senador Gim Argello (PTB-DF), no DF havera no minimo um conselho tutelar por regiao administrativa.Na justificacao da proposta original, Lucia Vania afirma que o aumento do mandato dos conselheiros e necessario para que esses profissionais tenham mais tempo para implementar politicas a favor dos menores. Quanto a remuneracao e aos direitos trabalhistas, disse que trarao mais estabilidade aos conselheiros, com reflexos favoraveis na tarefa que exercem de garantir o acesso das criancas e adolescentes a seus direitos constitucionais.Eleicao unificadaA escolha dos conselheiros em todo o pais passa ainda a ser feita em data unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleicao presidencial. A posse sera no dia 10 de janeiro do ano posterior. Alem disso, a presidencia do processo deixa de ser do juiz eleitoral, passando para o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, mantida a supervisao do Ministerio Publico.A nova lei tambem acaba com o beneficio da prisao especial para os conselheiros tutelares, em caso de crime comum, ate o julgamento definitivo, como previsto no estatuto. Outra mudanca estabelece que os conselhos sao vinculados a administracao publica local, alteracao que nao afeta a autonomia desses orgaos perante as prefeituras e administracoes regionais.O vice-presidente da Republica, Michel Temer, no exercicio da Presidencia, sancionou o projeto de lei, com apenas um veto. Foi vetado dispositivo que estabelecia um prazo de 90 dias para que o Executivo apresentasse projeto de lei estabelecendo os criterios para a escolha unificada dos conselheiros. A imposicao do prazo ao Executivo seria lesiva ao principio da separacao entre os poderes.Fonte: Agencia Senado de Noticias - 26/07/2012