mesmos;b) O Fundo para Pesquisa e Producao Mineral e o Fundo de Manutencao de Despesas Administrativas;c) Administrar os valores oriundos da sobra do ouro de outros metais preciosos que venham agregados aos lotes comercializados ou encontrados, apos fundicao e refino, repassando aos cooperados os valores obtidos, na forma deste Estatuto ou da lei;6 E vedado ao Conselho de Administracao e Fiscal, sob pena de nulidade do ato.a) Utilizar ao permitir o uso de seus bens e servicos para fins estranhos a administracao ou aos interesses dos associados;b) Outorgar favores indevidos ou transigir sobre direitos e creditos, sem autorizacao da Assembleia Geral;c) Fazer doacoes ilicitas;d) Permitir a interferencia de pessoas estranhas a sua administracao.Artigo 6 A COOMIGASP funcionara como empresa de mineracao de acordo com artigo 94 do regulamento da lei n 227 de 1967, que rege o Codigo de Mineracao, da lei 7.805/89 e portaria DNPM n26/90.Paragrafo Unico A COOMIGASP podera contratar ou associar-se a Empresas de Mineracao nacionais ou estrangeiras, para fins de exploracao mineral, dependendo de aprovacao pela Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto e da lei.Artigo 7 A COOMIGASP devera promover e/ou executar projetos nao poluentes referente ao controle ambiental nas areas de sua atuacao, promover a Agenda 21 local e divulgar os conceitos para a preservacao da natureza, de acordo com a Lei Federal n6.938 de 31/08/81 e Lei Estadual n 5.887 de 09/05/95, e suas alteracoes que dispoe sobre a politica do meio ambiente.ARTIGO 8 A sociedade tem seu ano social e fiscal coincidente com ano civil, levantando-se o seu balanco geral em 31 de dezembro de cada ano.CAPITULO IIDOS SOCIOS,ADMISSAO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADESArtigo 9 - Nao havera admissao de novos socios em razao de impossibilidade tecnica.Paragrafo Unico Os socios eventualmente admitidos por forca de qualquer decisao judicial deverao obrigatoriamente atender a todos os pressupostos e requisitos exigidos a todos os associados da COOMIGASP.Artigo 10 Sao direitos dos associados, sem prejuizos de outros assegurados por lei:a) Tomar parte nas Assembleias Gerais discutindo e votando os assuntos que nelas se tratarem ressalvadas, as restricoes constante no presente Estatuto;b) Propor ao Conselho de Administracaoe/ou Assembleias Geraismedidas que julgar conveniente ao interesse da sociedade;c) Votar e ser votado para membro do Conselho de Administracao ou do Conselho Fiscal da COOMIGASP, nas condicoes previstas no presente Estatuto;d) Demitir-se da COOMIGASP quando lhe convier;e) Realizar, com a COOMIGASP, as operacoes que constituem o objetivo da mesma, de conformidade com o Estatuto Social e as normas fixadas pelo Conselho de Administracao e/ou Assembleia Geral;f) Solicitar, por escrito, quaisquer informacoes sobre os negocios da COOMIGASP e, no mes que anteceder a realizacao da Assembleia Geral Ordinaria, consultar, na sede, os livros e peca do balanco geral;g) Examinar, na sede social, a qualquer tempo, mas sem prejudicar os servicos da COOMIGASP, os livros, atos e seus comprovantes;h) Participar na forma prevista neste Estatuto, das sobras liquidas asseguradas no exercicio;i) Convocar com os demais associados, Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto;j) Os herdeiros do associado falecido tem direito ao capital integralizado e demais creditos pertencentes ao falecido.Artigo 11 Sao deveres e obrigacoes do associado:a) Contribuir