pela remuneracao do cargo efetivo.Art. 141 Investido o funcionario no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horarios, percebera o vencimento e as vantagens do seu cargo sem prejuizo dos subsidios a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficara afastado do exercicio do seu cargo sem percepcao do vencimento e vantagens.CAPITULO IVO VencimentoArt. 142 Vencimento e a retribuicao pelo efetivo exercicio do cargo, correspondente a referencia ou simbolo fixado em lei.Art. 143 Perdera o vencimento e vantagens do cargo efetivo o funcionario que se afastar:I para prestar servico a Uniao, a outro Estado, a Municipio, a sociedade de economia mista, a empresa publica, a fundacao instituida pelo Poder Publico ou a Organizacao Internacional, salvo quando, a juizo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;II em decorrencia de prisao administrativa, salvo se inocentado afinal;30III para exercer cargo em comissao, ressalvado o direito de opcao e o de acumulacao legal;IV para estagio experimental.Paragrafo unico Os afastamentos de que tratam os incisos deste artigo nao implicam suspensao de pagamento adicional por tempo de servico, em cujo gozo se encontre o funcionario.Art. 144 O funcionario perdera, ainda, o vencimento e vantagens do seu cargo: 31I enquanto durar o mandato eletivo, federal ou estadual;II enquanto durar o mandato executivo municipal, eletivo ou por nomeacao, salvo o direito de opcao previsto nos artigos 139 e 140;III quando estiver no efetivo exercicio de seu mandato, se eleito Vereador, e se, havendo incompatibilidade de horarios com o exercicio de seu cargo, dele ficar afastado.Art. 145 O funcionario deixara de receber:I 1/3 (um terco) do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensao preventiva ou recolhimento a prisao por ordem judicial nao decorrente de condenacao definitiva, ressalvado o direito a diferenca se absolvido afinal, ou se o afastamento exceder o prazo de condenacao definitiva; 32II 2/3 (dois tercos) do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade;III vencimento e vantagens do dia em que nao comparecer ao servico, salvo o disposto no inciso XIX, do artigo 79; 33IV vencimento e vantagens do dia, se comparecer ao servico apos os 60 (sessenta) minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou ausentar-se sem autorizacao por mais de 60 (sessenta) minutos;V 1/3 (um terco) do vencimento e vantagens do dia, se comparecer ao servico dentro dos 60 (sessenta) minutos seguintes a hora inicial do expediente ou retirar-se sem autorizacao, dentro dos 60 (sessenta) minutos finais, ou, ainda, ausentar-se sem autorizacao por periodo inferior a 60 (sessenta) minutos. 1o - No caso de faltas sucessivas serao computados, para efeito de descontos, os sabados, domingos, feriados e pontos facultativos intercalados. 2o - Na hipotese do inciso V, os descontos acumulaveis havidos em um mesmo mes nao serao convertidos em faltas para efeito de contagens de tempo de servico.Art. 146 Nenhum funcionario podera perceber menos do que o salario-minimo vigente na capital do Estado.Art. 147 O vencimento, o provento, ou qualquer vantagem pecuniaria nao sofrera descontos alem dos previstos em lei, nem sera objeto de penhora, salvo quando se tratar de:I prestacao de alimentos determinada judicialmente;II