respeito a competencia desta Comissao nao ha o que obstar, ja que a questao da formalidade e constitucionalidade e materia a ser observada pela Comissao de Constituicao e Justica, na qual o referido projeto nao obteve restricoes.Portanto, no que tange ao merito dos objetivos da proposicao nada ha a questionar, pois se trata de aperfeicoar a legislacao quanto a uniformizacao da sinalizacao e normatizacao da fiscalizacao e da aplicacao de sancoes aos infratores, o que e de grande importancia para a efetiva aplicacao da Lei 8676/88.Diante do exposto, naquilo que compete a este Orgao Tecnico da Assembleia Legislativa, somos pela aprovacao do Projeto.Sala da Comissao, em 30 de outubro 2003.Deputado Raul Pont,PresidenteOficio 221/2003 - Porto Alegre, 12 de novembro de 2003.RC 249/2003Senhor Presidente:O Deputado que este subscreve requer, com base no artigo 63 da Constituicao do Estado, seja incluido na Ordem do Dia, para ser discutido e votado, o Projeto de Lei no 90/2003, que dispoe sobre a demarcacao das areas de pesca, lazer e recreacao das praias, ja examinado e aprovado na Comissao de Constituicao e Justica e na Comissao de Servicos Publicos. Justifica-se a urgencia dada a proximidade do veraneio, importando o Projeto na preservacao da vida dos veranistas e na prevencao de acidentes indesejaveis.Reitero-lhe, ao ensejo, minhas expressoes de maior apreco.Atenciosamente, Deputado Sanchotene Felice Lider da Bancada do PSDBExcelentissimo Senhor Deputado VILSON COVATTI,Dignissimo Presidente da Assembleia Legislativa,Nesta Casa.DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVAPorto Alegre, sexta-feira, 16 de outubro de 2009.PRO1PROJETO DE LEI No 269/2009Deputado(a) Sandro BokaAltera a Lei no 8.676, de 14 de julho de 1988, quedetermina a obrigatoriedade de demarcacao das areas depesca, lazer ou recreacao, nos municipios com orla maritima,lacustre ou fluvial.Art. 1.o O art. 1.o da Lei n.o 8.676, de 14 de julho de 1988, passaa ter a seguinte redacao:Art. 1.o Os municipios que possuem em seu territorio praias banhadas por lagoas ou rios deveraodemarcar, nas areas centrais de todos os seus balnearios, no prazo de 60 (sessenta) dias, numa extensao naoinferior a 400 m (quatrocentos metros), os locais destinados aos desportos de diferentes modalidades, arecreacao e ao lazer em geral. 1.o Para os municipios que possuem em seu territorio praias banhadas por mar, a extensao minimapara a demarcacao referida no caput sera de 2.100 m (dois mil e cem metros). 2.o Nas areas mencionadas neste artigo, fica proibidaa pesca profissional ou amadora com redes,excluindo-se desta proibicao a pesca praticada com linha demao, canicos ou tarrafa.Art. 2.o Esta Lei podera ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da suapublicacao.Art. 3.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Sala das Sessoes, emDeputado(a) Sandro BokaJUSTIFICATIVAA presente alteracao tem por objetivo modificar o disposto na Lei Estadual no. 8.676, de 14 de julhode 1988, que determina a obrigatoriedade de demarcacao das areasde pesca, lazer ou recreacao, nosmunicipios com orla maritima, lacustre ou fluvial, hajavista, a divergencia encontrada no disposto no artigo1o, entre praticantes de esportes nauticos e pescadores, no que se refere a extensao territorial hojedemarcada em quatrocentos metros. Apos inumeros debates ereunioes com prefeitos municipais,vereadores, praticantes de esportes aquaticos, pescadores,representantes do governo