Imposto estadualincidente sobre a propriedade de veiculo automotor de via terrestre. (IPVA)LEI No 10.849 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992Art. 5o. E isenta doIPVA a propriedade de:...... VII. veiculo de propriedade de pessoa comdeficiencia fisica, bem como, a partir de 1o de janeiro de 2004, visual, mentalsevera ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha emdecorrencia de contrato de arrendamento mercantil, leasing, observando-se: (Lei14.503/2011 Efeitos a partir de 01.01.2012)....... e) a partir de 1o dejaneiro de 2012, a pessoa com deficiencia, o seu responsavel legal ou,sucessivamente, o seu conjuge, o seu ascendente ou descendente devem comprovara disponibilidade financeira ou patrimonial para a aquisicao e manutencao doveiculo; e (Lei 14.503/2011 Efeitos apartir de 01.01.2012). ..... d) outros criteriosnecessarios a fruicao do beneficio, estabelecidos por meio de decreto do PoderExecutivo; (Lei no 13.943/2009). O que dizer daideia de isentar do imposto aqueles proprietarios de veiculos que saoportadores de deficiencia ou deficiencias incapacitantes ou restritivas para aconducao em condicoes normais?E louvavel- Do ponto de vistado beneficio entendo que, como renuncia tributaria do ente estadual, deve serconcedido beneficio em favor de uma determinada categoria de contribuinte cujacondicao necessita de atencao especial dada sua peculiaridade. Obviamente amateria economico-financeira atinge a todos sem excecao. Ricos ou pobresindistintamente. Nao obstante o beneficio seja para todos, o objetivo daisencao, precipuamente, esta apontandoaqueles contribuintes de menor poder aquisitivo, ate como forma de minimizar osofrimento pela enfermidade adquirida. Se assim nao fosse, nao faria sentidoisenta-los de uma carga tributaria penalizante que, somada as demais despesas e deficiencias,penalizam ainda mais os menos abastados. Depreende-se uma forma de compensacaoaos infortunios que sao acometidos os mais necessitados.E condenavel o Dec. 31.125/2007- (Tergiversando a Lei) Com o advento daLei 10.849/1992 no seu art. 5o, VII, e, e suas alteracoes, observamos aintencao de coibir a pratica resultante do beneficio, que pode ocorrer em todasas classes sociais, de utilizarem-se do beneficio para auferir vantagemreditual atraves do repasse tacito do veiculo adquirido com as isencoes paraterceiro. Ao contrario do queesta ali determinado observa-se claramente, alem da penalizacao aos menoscapazes, a inferencia de que os capazes estao isentos de infringir a lei ou olegislador demonstrou confianca ecumenica e certeza de que os capazes nao vaopraticar os atos que ele espera dos incapazes, conforme esta explicito namesma lei. Por tras da burocratizacao surge a segregacao social. (Os mais capazes sao honestos e os incapazesdesonestos?). O Estado interfere na vida dos cidadaos, criando,tirando-lhes e devolvendo-lhes direitos. Imiscui-se nos assuntos que nao lhedizem respeito como, por exemplo, a capacidade financeira do adquirente doveiculo tomando como condicao para o beneficio ser concedido, impondo-lhescondicoes restritivas exatamente aos que se encontram em situacao maisdelicada, prejulgando-os incoerentemente, inventando e exigindo uma condicaofinanceira pela simples suspeicao de um possivel delito. O direito e dado emfuncao da incapacidade clinicae nao pela capacidade financeira.Aparece aqui a imagem movel de um futuro hipotetico onde o contribuinte ejulgado e condenado a priori comresiduos de atos preteritos de outrem e que nao temos certeza que ocorrerao. ODecreto 14.876/91 no seu art. 9 trata das isencoes a cobranca do ICMS. Salvomelhor juizo, nao ha tutela de ordem financeira original em qualquer