dasavaliacoes realizadas nos locais de trabalho, bem como o resultado dasavaliacoes de suas condicoes de saude, realizado por quaisquer servico de saude;II Direito de acompanhar atraves de suasrepresentacoes sindicais ou locais, as acoes de fiscalizacao e avaliacao doslocais de trabalho;III A lei assegurara a servidora gestanteprotecao especial, dando estabilidade, desde o inicio ate o final da gestacao,transferindo ou mudando-a temporariamente de suas funcoes, nos casos em que forrecomendado a sua saude e ou donascituro, sem prejuizo de seus vencimentos ou salario e demais vantagem docargo ou funcao;IV Ao servidor publico que tiver sua capacidade de trabalho reduzidaem decorrencia de acidente de trabalho ou doenca do trabalho sera garantido suatransferencia para local ou atividadecompativel com sua situacao;Art. 135 O municipio assegurara aosseus servidores e dependentes na formada lei municipal servicos de atendimento medico, odontologico e assistenciasocial. Paragrafo Unico - Os servicos referido neste artigo , serao extensivos aos aposentados e aospensionistas do municipio.Art. 136 Os concursos publico, para preenchimento de cargos, ou funcoes naadministracao publica, nao poderao ser realizado, antes de decorrido os30(trinta) dias do encerramento dasinscricoes as quais deverao estar abertas por pelo menos, 15(quinze) dias. Paragrafo Unico Osconcursos publico, na esfera juridica, contarao obrigatoriamente com a presencade um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseccao local.Art. 137 - Ao servidor publico municipale assegurado percebimento de adicional por tempo de servico, sempre concedidopor trienio, bem como a 6a (sexta), parte dos vencimentos integrais, concedido apos 20(vinte) anos de efetivoexercicio que incorporar-se-ao aos vencimentos para todos os efeitos. Art. 138 -E vedada a participacao dos servidorespublico municipais no produto da arrecadacao de tributos, multas, inclusive dadivida ativa a qualquer titulo. Paragrafo Unico Os honorarios advocaticios nao seinclui dentro as proibicoes do caput deste artigo. Art. 139 Fica assegurado odireito de greve como reivindicacao dos servidores publicos municipais cabendoa categoria decidir sobre seu momento, sendo vedada qualquer forma de punicao aaqueles que a exercitarem. Paragrafo Unico- Fica assegurado o direito dereuniao em locais de trabalho aosservidores publico e suas entidades desde que realizadas fora do horario normalde expediente. Art. 140 - Os quadros de pessoalconterao, na lei que os crie, aespecificacao de:I - regime juridico e natureza de cada cargo, seefetivo ou se em comissao, e de cada emprego, se permanente ou se deconfianca; II - quantidade de cada cargo, emprego ou funcao criada;III - carga horaria dos cargos efetivos e dosempregos permanentes, e, se for o caso, de certos cargos em comissao empregos de confianca;IV - valor mensal do vencimento dos cargos, ou dosalario dos empregos, ou da remuneracao das funcoes, ou a referencia funcionalde cada posto de trabalho;V - os requisitos para preenchimento, relativos aescolaridade e a experiencia ou especializacao exigidas;VI - se for o caso, a unidade de lotacao.Art. 141 - Em qualquer dos Poderes, e nas entidades da administracao indireta,a nomeacao para cargos ou funcoes deconfianca, e a contratacao para empregos, observara a exigencia de formacaotecnica, quando as atribuicoes a serem exercidas o exigirem, sempre observada alegislacao disciplinadora de profissoes.Art. 142 - Os editais de concursos publicos observarao o seguinte:I - previsao de exames de saude e de