Cuidado!! Atitudes de ataque demonstram que as pessoas estao acuadas. Como tem gente pontapezeando por aiquem nao ta nem ai uma coisa passou por aqui com um lembrete so leva pontape quem ta frente. Hahahahahahaha...(Ta na moda fazer versinho agora neh =p..hahahahaha) A Constituicao Federal de 1988 dispoe os Direitos e Garantias Fundamentais com o escopo de estabelecer direitos e garantias aos cidadao, sistematizando e regulando a vida social, juridica e policia dos cidadaos brasileiros. Os direitos individuais e coletivos estao estabelecidos no artigo 5o da CF, para facilitar o estudo, cito tal resumo retirado da Pagina do Senado Federal:Inviolabilidade dos direitos humanosTodos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade (Art. 5o)Igualdade entre os sexosHomens e mulheres sao iguais em direitos e obrigacoes, nos termos desta Constituicao (Inciso I)Principio da legalidadeNinguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei (Inciso II)Integridade do ser humano (LEI 9.455, de 07/04/97)Ninguem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. (Inciso III)Liberdade de opiniaoE livre a manifestacao do pensamento, sendo vedado o anonimato (Inciso IV)E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alem da indenizacao por dano material, moral ou a imagem. (Inciso V)Liberdade e assistencia religiosaE inviolavel a liberdade de consciencia e de crenca, sendo assegurado o livre exercicio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a protecao aos locais de culto e a suas liturgias. (Inciso VI)E assegurada, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nas entidades civis e militares de internacao coletiva. (Inciso VII)Objecao de conscienciaNinguem sera privado de direitos por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada em lei (Inciso VIII)Liberdade de expressaoE livre a expressao da atividade intelectual, artistica, cientifica e de comunicacao, independentemente de censura ou licenca. (Inciso IX)Direito a intimidadeSao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material ou moral decorrente de sua violacao. (Inciso X)Inviolabilidade do domicilioA casa e asilo inviolavel do individuo, ninguem nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinacao judicial. (Inciso XI)Sigilo das comunicacoes (LEI 9.296, de 24/07/96)E inviolavel o sigilo da correspondencia e das comunicacoes telegraficas, de dados e das comunicacoes telefonicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigacao criminal ou instrucao processual penal. (Inciso XII)Liberdade do exercicio profissionalE livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificacoes profissionais que a lei estabelecer. (Inciso XIII)Liberdade de informacaoE assegurado a todos o acesso a informacao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessario ao exercicio profissional. (Inciso XIV)Liberdade de locomocaoE livre a locomocao no territorio nacional