01. Homero, advogado especializado em Direito Publico, apos longos anos, obtem sentenca favoravel contra a Fazenda Publica Estadual. Requer a execucao especial e apresenta, apos o decurso normal do processo, requerimento de expedicao de precatorio, estabelecendo a separacao do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorarios de sucumbencia e postulando o desconto no principal de vinte por cento a titulo de honorarios contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido e deferido pelo Juiz, mas ha recurso do Ministerio Publico, que nao concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutarias aplicaveis, e correto afirmar que:Resposta: e possivel o pagamento de honorarios advocaticios contratuais no processo em que houve condenacao, havendo precatorio, desde que o contrato seja escrito.Para responder a esta questao, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no paragrafo 4o do artigo 22 do Estatudo da OAB:Art. 22. A prestacao de servico profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorarios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbencia. 4o Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorarios antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatorio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por deducao da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que ja os pagou.02. Tertulio, advogado, testemunha a ocorrencia de um acidente de transito sem vitimas, envolvendo quatro veiculos automotores. Seus dados e sua qualificacao profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em acao de responsabilidade civil, o advogado Tertulio e arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contrata-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intencao nesse sentido. A respeito do tema, e correto dizer que:Resposta: a possibilidade decorre da ausencia de efetiva atuacao profissional. 03. O magistrado Mevio, de larga experiencia forense, buscando organizar o servico do seu cartorio, edita Portaria disciplinando o horario de atendimento das partes e dos advogados nao coincidente com o horario forense. Os processos passam a ser distribuidos, por numeracao, com a responsabilizacao individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao publico, ai incluidos advogados, das 11h as 13h, e dai sucessivamente. Com tal organizacao, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. A luz da legislacao estatutaria, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude. Resposta: O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores publicos.Para responder a esta questao, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no inciso VIII do artigo 7o do Estatuto da OAB:Art. 7o Sao direitos do advogado:VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horario previamente marcado ou outra condicao, observando-se a ordem de chegada; 04. Xisto, advogado, e convidado a ocupar o prestigiado cargo de Procurador-Geral de um municipio, cargo de confianca do Prefeito Municipal passivel de exoneracao ad nutum. O cargo e privativo