ingrediente novo nesse debate. Entretanto, as teorias hegemonicas tem sido aquelas que insistem na afirmacao do carater inescapavel da punicao como unico recurso de que se dispoe para fazer obedecer as leis. Assim, ha fortes evidencias que se vive, no mundo das teorias penais, a crise do paradigma do Estado Social e Democratico de Direito, o qual interpreta que a Justica somente pode ser obtida em um sistema de controle social apoiado no garantismo e no Direito Penal minimo. A expressao garantismo ficou consagrada na literatura juridico-penal como expressiva da interpretacao que o controle social penal exercido pelo Direito deveria ser racional, previsivel e transparente. Fica, portanto, assegurada a necessidade de formalizacao dos conflitos como um dos recursos que o Direito deveria oferecer na realizacao de sua tarefa de garantir os direitos individuais contra as possiveis arbitrariedades do Estado. A ideia de Direito Penal minimo implica na interpretacao que a intervencao penal deve se limitar a protecao de bens juridicos vitais do individuo e a organizacao e a protecao da sociedade. Esse paradigma de interpretacao do significado do Direito, com especial referencia ao Direito Penal, parece, contudo, encontrar-se hoje em crise. Novas teorias parecem consolidar-se na tarefa de substituir as ideias de garantismo e Direito Penal minimo. Assim, toma corpo a teoria que destaca o carater simbolico da atividade punitiva do Estado. Isto e, a intervencao penal nao e mais tida como forma de tutela de bens juridicos fundamentais, como pleiteado pela teoria garantista, mas como instrumento de impacto e controle do sentimento publico de inseguranca. Por outro lado, a teoria do Direito Penal minimo, com sua subsequente defesa da descriminalizacao de certos procedimentos e com a busca de formas alternativas de expressao do rigor punitivo, vem sendo substituida pela teoria do equacionamento transacional ou conciliatorio de conflitos fora do processo formal de exercicio da tutela jurisdicional do Estado. Essa forma de resolver conflitos que privilegia a atividade de transigir sobre direitos definidos e a conciliacao forcada das partes litigantes implica uma maneira de entender o Direito que resulta na imprecisao topica na descricao das condutas proibidas ou ordenadas, na tipologia criminal imprecisa e vaga e na depreciacao do processo formal de exercicio da tutela dos direitos numa situacao de conflito. Assim, as teorias que apontam o carater simbolico da pena, as teorias que consideram os direitos como negociaveis e as que destacam o carater transigente do exercicio da tutela jurisdicional parecem se constituir na nova roupagem com que se traveste a teoria que interpreta o Direito como expressivo dos movimentos de preservacao da Lei e da Ordem. Se este diagnostico estiver minimamente correto, entao os movimentos especulativos hoje em dia prevalecentes na teoria do Direito Penal indicam o recrudescimento da teoria que interpreta o Direito como resultado da preservacao da Lei e da Ordem, em detrimento das teorias que interpretam o Direito como instrumento de construcao daquilo que se convencionou chamar de Estado Social e Democratico. Portanto, o panorama do moderno debate sobre as teorias do Direito e aqui reconstruido a partir do confronto entre duas perspectivas. De um lado teorias