justificativas apresentadas, entendemos que os atos, ora em analise, praticados pelos responsaveis nao resultaram em dano ao erario posto que nao restringiram o carater competitivo da licitacao e tampouco a isonomia do certame. Desse modo, nao e cabivel a aplicacao de multa por parte deste Tribunal tendo em vista nao terem sido detectados atos enquadraveis nas hipoteses estabelecidas pelo art. 58 da Lei 8.443/92.Levadas as consideracoes e conclusoes do citado Relatorio de Inspecao ao Ministerio Publico que funciona junto ao Tribunal de Contas da Uniao, assim se pronunciou o d. Procurador Geral em exercicio, Dr. Lucas Rocha Furtado:Trata-se de Relatorio de Inspecao realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento e Social BNDES, cujo objetivo era verificar a legalidade e a regularidade do processo de privatizacao da Tele Norte Leste Participacoes S/A.Retornam os autos a esta Procuradoria ante o honroso pedido de pronunciamento formulado por V. Exa. A fl. 293, em face da apresentacao, pelos responsaveis, das razoes de justificativa oferecidas em resposta a audiencia previa promovida em cumprimento ao subitem 8.2.5 da Decisao 897/98-Plenario (fls. 175/176).A 9a. SECEX, ao analisar tais razoes sob os aspectos enumerados a fl. 283, opina pelo acolhimento delas, sem prejuizo do encaminhamento das informacoes que menciona ao Ministerio Publico Federal (fl. 291).Desde ja, anuimos a analise procedida e a proposta oferecida pela Unicidade Tecnica, pelas razoes que passaremos a expor.Cumpre esclarecer, primeiramente, que fundamos nossa opiniao na documentacao acostada aos autos ate a presente data, sobretudo nas declaracoes prestadas pelos ex-Ministro das Comunicacoes, Sr. LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS, ao Senado Federal em 19.11.1998.Sustentamos acessoriamente alguns argumentos no conteudo das conversas telefonicas clandestinamente gravadas, divulgadas pela Folha de S. Paulo em 25.5.1999. Note-se que os responsaveis nao negam a realizacao dessas conversas e a ilicitude da gravacao delas nao impede que possam ser usadas como prova ou indicios a favor deles.A audiencia previa foi promovida com vistas a colher justificativas acerca dos atos de negociacao direta com possiveis participantes do processo de desestatizacao da Telebras, das gestoes visando a formacao e a viabilizacao de consorcios para participar desse processo, bem como da interferencia em favor do Consorcio Italia Telecom.Nas referidas declaracoes ao Senado Federal, especialmente nos trechos transcritos pela instrucao tecnica (fls. 283/285 e 288/289), resta clara a atuacao dos responsaveis no sentido de viabilizar a participacao do Consorcio composto pelo Banco Opportunity, pela Previ e pela Italia Telecom, no leilao da Tele Norte Leste S/A. Num primeiro momento, o ex-Ministro admite a conversa entre um dos diretores do Banco Opportunity e o ex-Presidente do BNDES, em que este sugere aquele estrategia para manter a Previ no Consorcio (fl. 284). Noutro, o proprio ex-Ministro, apesar de nega-lo nas razoes de justificativa, numa conversa com o ex-Diretor da Area Internacional do Banco do Brasil, intercede para que a instituicao viesse a conceder carta de fianca ao Consorcio integrado pelo Banco Opportunity (fl. 288).Nao se pode negar, entretanto, que tal atuacao, segundo os documentos e informacoes ate entao constantes nos autos, teve como objetivo, como insistentemente tem declarado o Sr. LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS, favorecer, e nao frustrar, a