O ENCONTRO FOI IMPORTANTE PARA QUE OS ALUNOS FICASSEM CONHECENDO OS CURSOS OFERECIDOS PELA UEPA. Adicionar legendaALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 5a SERIE EM ATIVIDADE DE VIDIO-AULA TURNO DA MANHA. DOWNLOAD DOWNLOAD DOWNLOAD DOWNLOAD D0WNLOAD DOWNLOAD DOWNLOAD DOWNLOAD DOWNLOAD DOWNLOAD Publicado no DOESP em 10 de dezembro de 2010DECRETO No 56.500, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010Cria o Parque Estadual Restinga de Bertioga e da providencias correlatasALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, no uso de suas atribuicoes legais,Considerando a indicacao de grande importancia para a criacao de unidades de conservacao de protecao integral na restinga de Bertioga (Guaratuba e Itaguare) pelo projeto "Diretrizes para Conservacao e Restauracao da Biodiversidade do Estado de Sao Paulo", desenvolvido pelo Programa Biota - FAPESP; Considerando que esta area constitui importante corredor biologico entre ambientes marinho - costeiros, a restinga e a Serra do Mar, formando um continuo biologico cuja protecao e fundamental para garantir a perpetuidade dos seus processos ecologicos e fluxos genicos, conforme recomendacoes do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar; eConsiderando que o Plenario do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, em sua 84a Reuniao Extraordinaria por meio da Deliberacao 27, de 26 de outubro de 2010 aprovou a criacao do Monumento Natural Estadual da Pedra do Bau,Decreta:Artigo 1 - Fica criado o Parque Estadual Restinga de Bertioga, com area de 9.312,32ha (nove mil, trezentos e doze hectares e trinta e dois ares), situado no Municipio de Bertioga, tendo como objetivo a protecao da biodiversidade, dos recursos hidricos e do corredor biologico entre os ambientes marinho - costeiros, a restinga e a Serra do Mar, formando um continuo biologico para garantir a perpetuidade dos seus processos ecologicos e fluxos genicos, bem como a realizacao do ecoturismo, lazer e a educacao ambiental para toda a sociedade.Artigo 2 - A area do Parque Estadual Restinga de Bertioga esta definida no memorial descritivo do Anexo que faz parte integrante deste decreto.Artigo 3 - O Parque Estadual Restinga de Bertioga sera administrado pela Fundacao para a Conservacao e a Producao Florestal do Estado de Sao Paulo, vinculada a Secretaria do Meio Ambiente.Artigo 4 - A Fundacao para Conservacao e a Producao Florestal do Estado de Sao Paulo adotara as providencias previstas no 1o do artigo 11 da Lei federal no 9.985 de 18 de julho de 2000, para a regularizacao fundiaria de areas particulares inseridas nos limites do Parque Estadual Restinga de Bertioga. 1o - Para as hipoteses previstas no 1o do artigo 11 da Lei federal no 9.985 de 18 de julho de 2000, a Fundacao Florestal procedera a aquisicao amigavel das areas, de preferencia com recursos financeiros provenientes de compensacoes ambientais a que se refere o artigo 36 da Lei federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, ou por intermedio de aquisicoes para compensacao de Reserva Legal, nos termos do Decreto no 53.939, de 06 de janeiro de 2009, podendo recebe-las em doacao. 2o - As propriedades particulares inseridas nos limites do Parque Estadual Restinga de Bertioga poderao tambem ser adquiridas por doacao decorrente de compensacao para fins