em ZEIS serao definidas pelo Poderexecutivo, atraves de Decreto.Art. 32. Sao partes integrantesdesta Lei Complementar os Anexos I e II.Art. 33. As despesas decorrentes dapresente Lei Complementar onerarao as rubricas orcamentarias proprias doorcamento vigente, suplementadas se necessario.Art. 34. Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicacao.Art. 35. Revogam-se as disposicoesem contrario.Bertioga, 20 de Dezembrode 2001.Dr. Lairton Gomes GoulartZEIS Bertioga-SPANEXO: no (ordem) ZEIS 1(tipo) Dimensionamento (area) Localizacao (bairo) Caracterizacao (dados) 01 ZEIS 1 PDDS - ZM1 Area resultante de ocupacao existente limitada ao no de familias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitacao. Jardim Morelli ao lado do Jardim Veleiros cupacao existente, monitorada pela PMB conhecida como Jd. Morelli ou Sitio Jerabeia 02 ZEIS 2 PDDS - ZSU Gleba 10A; 10B; 10C; 10D;12;15;16 e 18 Parque Estoril Areas destinadas a projetos habitacionais de interesse social 03 ZEIS 1 PDDS - ZSU Area resultante de ocupacao existente limitada ao no de familias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitacao Vicente de Carvalho II (2a gleba) Areas destinadas a projetos habitacionais de interesse social 04 ZEIS 1 PDDS - ZSU Area resultante de ocupacao existente limitada ao no de familias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitacao Sociedade Amigos Oswaldo Cruz Ocupacao existente, monitorada pela PMB conhecida como SAOC 05 ZEIS 1 PDDS - ZR2 Area resultante de ocupacao existente limitada ao no de familias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitacao Floriano de Freitas 01 e 02 Ocupacao existente, monitorada pela PMB, rodeando o condominio Centerville do lado direito de quem da Avenida Anchieta olha, rua conhecida como Carvalho de Santana 06 ZEIS 1 PDDS - ZSU Area resultante de ocupacao existente limitada ao no de familias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitacao Jardim Paulista Ocupacao existente, monitorada pela PMB conhecida como Gen. Osorio 07 ZEIS 1 PDDS - ZT1 Area resultante de ocupacao existente limitada ao no de familias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitacao Jardim Rio da Praia - Espaco Livre 01 Ocupacao existente denominada popularmente como Ilha 01, compreendendo as ruas Aprovada 117, reverendo Augusto Paes D'avila e Avenida Dep. Antonio Silva Cunha Bueno 08 ZEIS 1 PDDS - ZM1 Area resultante de ocupacao existente limitada ao no de familias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitacao Jardim Rio da Praia - Espaco Livre 06 e 07 Ocupacao existente, monitorada pela PMB conhecida como Ilha 02, compreendendo as Ruas Joao Luchetti, Aprovada 125, Aprovada 126 e Aprovada 127, tendo entre os espacos a Rua 23. 09 ZEIS 1 PDDS - ZSU/ZSN Area resultante de ocupacao existente limitada ao no de familias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitacao Jardim Rio da Praia - Espaco Livre 12 e 13 Ocupcao existente, monitorada pela PMB conhecida como Mangue Seco, compreendendo as Rua Djalma da Silva Coimbra, Aprovada 132 e Aprovada 133 10 ZEIS 1 PDDS-ZSU /ZR2 Area resultante de ocupacao existente limitada ao no de familias previamente cadastradas no Conselho Municipal de Habitacao Jardim Ana Paula Gleba de nome ficticio Ocupacao existente, monitorada pela PMB, com frente para a Av. Anchieta, tendo como referencia o Loteamento Jd. das Cancoes