curatela, ainda que provisorios, expedido pelo juizo responsavel pelo processo. 4o Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de guarda legal de menor incapaz, concedidas no interesse destes. 5o O representante de entidade de atendimento, de que trata o art. 92 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, para fins de renovacao da condicao de administrador provisorio, devera apresentar os documentos citados no art. 494, atualizados a cada seis meses.Art. 496. No caso de tutor nato civilmente incapaz, este sera substituido em suas atribuicoes para com o beneficiario menor incapaz por seu representante legal ate o momento de adquirida (ou recuperada) sua capacidade civil, dispensando-se, neste caso, nomeacao judicial.Art. 497. O detentor da guarda, o curador, e o tutor, devidamente designados por ordem judicial, poderao outorgar mandato a terceiro, observadas as regras gerais de outorga de procuracao, salvo previsao expressa em contrario no termo judicial.Secao IIIDa ProcuracaoSubsecao IDa Procuracao para RequerimentosArt. 498. Procuracao e o instrumento de mandato em que alguem recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.Art. 499. O instrumento de mandato podera ser publico ou particular, preferencialmente nos moldes do Anexo IV.Paragrafo unico. Na hipotese de outorgante ou outorgado nao alfabetizado se exige a forma publica.Art. 500. Todas as pessoas capazes, no gozo dos direitos civis, sao aptas para outorgar ou receber mandato, excetuando-se:I - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o menor entre dezesseis e dezoito anos nao emancipado, que podera ser apenas o outorgado (procurador), conforme o inciso II do art. 160 do RPS e o art. 666 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; eII - os servidores publicos civis e militares em atividade somente poderao representar o conjuge, o companheiro e/ou parentes ate o segundo grau, observado que, em relacao aos de primeiro grau, sera permitida a representacao multipla. 1o Sao parentes em primeiro grau os pais e os filhos e, em segundo grau, os netos, os avos e os irmaos. 2o Para fins exclusivos de representacao, sao companheiros aqueles assim declarados no proprio instrumento de mandato.Art. 501. Nos instrumentos de mandato publico ou particular deverao constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procuracao do Anexo IV:I - identificacao e qualificacao do outorgante e do outorgado;II - endereco completo;III - objetivo da outorga;IV - designacao e a extensao dos poderes;V - data e indicacao da localidade de sua emissao;VI - informacao de viagem ao exterior, quando for o caso; eVII - indicacao do periodo de ausencia quando inferior a doze meses, que servira como prazo de validade da procuracao. 1o A procuracao outorgada no exterior, para produzir efeito junto ao INSS, devera ser legalizada na Reparticao Consular Brasileira no pais onde o documento foi emitido, exceto para os paises:I - Franca, que sera dispensada a legalizacao ou qualquer formalidade analoga, conforme o disposto no artigo 23 do Decreto no 3.598, de 12 de setembro de 2000; eII - Argentina, que sera legalizada apenas pelo respectivo Ministerio das Relacoes Exteriores, nao havendo necessidade de ser submetida a legalizacao consular, conforme