Nesta data foi protocolado no Juizado Especial Civil, pedido de Danos Morais, mesmo que decorrente do pensamento juridico de que haveria de ser interposta em decorrencia de sua funcionalidade no tribunal de justica, mas, que por ocasiao do "Principio acesso a justica", impetrante em seu favor, peticionou em juizado, pedindo repacao de danos morais no valor de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais), por ter a magistrada, divulgado, comunicado, informado dados da vida privada de impetrante de Habeas Corpus em processo criminal pertencentes a terceiros, e, que em nada importaria no deslinde da causa. Portanto, por ter agido de forma inconteste a desonra perante sua funcionalidade para com a LOMN - Lei Organica da Magistratura Nacional, e, com base dos artigos 3, 12, I, II do Codigo, 13, 14, 22, 24, 27, 29, 34, 37 e art.39 do Codigo de Etica da Magistratura, combinados com codigo de processo penal, estatuto da ordem dos advogados e da constituicao federal em seus art.1, III da CF/88 c/c art.5, V, X da CF/88, venho a ser arrazoado atraves destes o contexto da peticao, e, por observacao aos textos legais que estabelecem as diretrizes de magistrado, inobservados, respondera por Danos Morais.Criminalista Juridico de Habeas CorpusYou Tube: http://www.youtube.com/user/MrZauza1 Noticia Publicada:2a Turma concede habeas corpus a empresario acusado de latrocinio. Um decreto de prisao preventiva vistosamente desfundamentado, na avaliacao do relator, ministro Ayres Britto, fez com que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedesse Habeas Corpus (HC 105879) a um empresario pernambucano acusado de latrocinio. Por unanimidade, a Turma cassou o decreto, na sessao realizada na ultima terca-feira (5). O empresario e acusado de matar, em novembro de 2007, o proprietario de uma casa de praia, a qual pretendia comprar. Ele foi encontrado morto no mesmo dia em que recebeu do acusado um sinal de R$ 60 mil pela casa e saiu de uma agencia bancaria dizendo que depositaria o dinheiro em outra conta. A denuncia apresentada pelo Ministerio Publico estadual dois anos depois define a vitima como perfeita devido a sua opcao sexual e modo de viver porque morou no exterior, nao tinha parentes conhecidos e convivia com varias pessoas potencialmente suspeitas. Denunciado por latrocinio (roubo seguido de morte), o empresario teve a prisao cautelar decretada pelo Juizo de Direito da Vara Unica da Comarca de Itambe (PE). Ao analisar o pedido, o ministro Ayres Britto assinalou ter examinado separadamente os varios fundamentos que motivaram a prisao garantia da ordem publica, higidez da instrucao criminal e da aplicacao da lei penal e concluido que se tratava de uma peca transparentemente generica, sem nenhum registro capaz de demonstrar a gravidade incomum do crime, capaz de justificar a prisao. O juiz que determinou a prisao alegou, entre outros motivos, o alto indice de criminalidade existente, que exigiria uma pronta e firme atuacao da Justica, a qual cabe o dever de impor a sua credibilidade, conseguindo assim garantir a paz social, mormente quando toda a sociedade se encontra convulsionada e atonita por uma sequencia de eventos delitivos informados pela violencia e obviamente contrarios a lei. Sobre o acusado, o