- alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestacao de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensacao de jornada. Nesta hipotese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverao ser pagas como horas extraordinarias e, quanto aquelas destinadas a compensacao, devera ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinario. (ex-OJ no 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) V. As disposicoes contidas nesta sumula nao se aplicam ao regime compensatorio na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituido por negociacao coletiva. SUMULA No 219. HONORARIOS ADVOCATICIOS. HIPOTESE DE CABIMENTO. (nova redacao do item II e inserido o item III) I - Na Justica do Trabalho, a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), nao decorre pura e simplesmente da sucumbencia, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepcao de salario inferior ao dobro do salario minimo ou encontrar-se em situacao economica que nao lhe permita demandar sem prejuizo do proprio sustento ou da respectiva familia. (ex-Sumula no 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - E cabivel a condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios em acao rescisoria no processo trabalhista. III Sao devidos os honorarios advocaticios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que nao derivem da relacao de emprego. SUMULA No 291. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSAO. INDENIZACAO. (nova redacao) A supressao total ou parcial, pelo empregador, de servico suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito a indenizacao correspondente ao valor de 1 (um) mes das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fracao igual ou superior a seis meses de prestacao de servico acima da jornada normal. O calculo observara a media das horas suplementares nos ultimos 12 (doze) meses anteriores a mudanca, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressao. SUMULA No 326. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. PRESCRICAO TOTAL. (nova redacao) A pretensao a complementacao de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessacao do contrato de trabalho. SUMULA No 327. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. DIFERENCAS. PRESCRICAO PARCIAL. (nova redacao) A pretensao a diferencas de complementacao de aposentadoria sujeita-se a prescricao parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas nao recebidas no curso da relacao de emprego e ja alcancadas pela prescricao, a epoca da propositura da acao. SUMULA No 331. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. LEGALIDADE. (nova redacao do item IV e inseridos os itens V e VI) I - A contratacao de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos servicos, salvo no caso de trabalho temporario (Lei no 6.019, de 03.01.1974). II - A contratacao irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da Administracao Publica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Nao forma vinculo de emprego com o tomador a contratacao de servicos de vigilancia (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservacao e limpeza, bem como