A fiscalizacao de obras e feita regularmente pelos fiscais integrados da Prefeitura. As acoes fiscais incluem construcoes em andamento (novas ou modificacoes em edificacoes), licenciadas e irregulares. Alem de notificacao para a correcao da irregularidade, as penalidades previstas na legislacao incluem, conforme a infracao, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79. E importante ressaltar que a fiscalizacao por parte do municipio tem como norte a observancia do cumprimento das normas previstas no Codigo de Edificacoes (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupacao do Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execucao da obra esta de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construcao atende os parametros urbanisticos legais, a exemplo de volumetria (area de construcao no terreno) e altimetria (altura da edificacao), que variam de acordo com a regiao em que o empreendimento e erguido.Nao cabe ao municipio avaliar a qualidade construtiva da obra. Essa responsabilidade, conforme determinado na legislacao, e do responsavel tecnico (RT) que planeja e executa a obra cabe ao responsavel a responsabilidade tecnica e civil pelo projeto por ele elaborado ou pela obra por ele executada (artigo 5o da Lei 9725/09). Nos casos em que a fiscalizacao observa alguma situacao de risco, o responsavel pela obra e notificado a apresentar laudo tecnico de estabilidade, elaborado por profissional habilitado (registro no CREA ou CAU), que aponta se ha risco iminente e quais as providencias precisam ser tomadas para elimina-lo.A fiscalizacao observa tambem se a obra possui alvara de construcao; se os cuidados com a seguranca estao sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas e telas protetoras; se o empreendimento possui licencas especificas necessarias para a obra em questao, como de movimentacao de terra; se a obra tem acompanhamento de responsavel tecnico; se a placa de identificacao da obra esta correta; entre outros itens.Outra frente de trabalho e a notificacao de proprietarios de imoveis para providenciar obras por motivos de seguranca, por exemplo, revestimento externo em situacao precaria e marquise que oferece risco. Em casos mais extremos, como fissuras, infiltracao, entre outros fatores de comprometimento da estrutura, o fiscal integrado pode exigir o laudo tecnico de estabilidade do imovel. Licenciamento de obrasPara toda obra nova, alem de acrescimo ou decrescimo de area nas edificacoes concluidas ou em andamento, e necessario apresentacao de projeto arquitetonico na Secretaria Municipal Adjunta de Regulacao Urbana (Smaru) para obtencao do competente Alvara de Construcao. Sem o alvara, nenhuma obra de edificacao pode ser feita e o infrator esta sujeito a notificacao, multa e embargo de obra, ate a regularizacao. A Prefeitura ainda exige um Responsavel Tecnico (RT) de execucao de obra, devidamente habilitado e com registro no CREA ou CAU.Fazem parte da documentacao para aprovacao de projeto de edificacao, conforme previsto no artigo 31 do Decreto 13.842/2010: declaracao firmada por responsavel tecnico de que o terreno possui condicoes geologicas e geotecnicas de estabilidade e seguranca, inclusive em relacao aos terrenos vizinhos ou apresentacao de Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART de projeto geotecnico, bem como das obras que se facam necessarias para a