ser utilizados para isso e o grande questionamento do momento.O Garantismo como arma contra a intervencao estatal exarcerbadaComo resposta ao exarcerbado poder punitivo conferido ao Estado, surge no mundo juridico uma doutrina criminologica de aplicacao processual penal, difundida pelo douto jurisconsulto Luigi Ferrajoli: o GarantismoPenal, ou conforme alguns doutrinadores preferem denominar, o Neoclassicismo.Em seu livro Derecho y Razon, Ferrajoli apresenta um modelo de aplicacao da lei penal adjetiva, visando a ampliacao da liberdade do homem em detrimento da restricao do poder estatal, minimizando o jus penales puniendi. E uma solucao para a historica antitese entre liberdade do homem e poder estatal.As palavras direito, privilegio, isencao, responsabilidade e seguranca sao expressas em nossa lingua como sinonimas do vocabulo garantia, utilizado em nosso ordenamento juridico pelo direito constitucional como prerrogativa da cidadania.Tornou-se comum os operadores do direito confundirem o garantismo com o abolicionismo penal, sendo este a defesa da liberdade selvagem do homem enquanto que aquele rechaca tal doutrina afirmando que o Estado tem o dever de regrar tal independencia. O garantismo tambem repele o Estado Liberal que age com excesso no direito de punir.Conceitua-se Garantismo Penal como o modelo de direito consistente em uma liberdade regrada, sendo o meio-termo entre o Abolicionismo Penal e o Estado Liberal.No nosso conjunto de leis ja vemos algumas inovacoes que primam pela aplicacao desse ideal criminologico-processual, como a Lei n.o 11.006/2006 que revogou o crime de adulterio, afirmando, assim, o principio da intervencao minima ao deixar tal fato a analise do direito civil.Ferrajoli prega nesse ensinamento que algumas tecnicas deverao ser utilizadas no processo de minimalizacao do poder institucional: o aplicador do direito deve valer-se da consagracao de dez axiomas, principios norteadores do direito penal, que trazem em suas normas garantias relativas a pena, ao delito e ao processo.Como garantias em relacao a pena: 1) nulla poena sine crimine - emprego do principio da retributividade - o Estado somente pode punir se houver pratica da infracao penal; 2) nullum crimen sine lege - e o principio da legalidade, que preconiza quatro preceitos: a) o principio da anterioridade penal; b) a lei penal deve ser escrita, vedando desta forma o costume incriminador; c) a lei penal deve tambem ser estrita, evitando a analogia incriminadora; d) a lei penal deve ser certa, ou seja, de facil entendimento; decorre dai o principio da taxatividade ou da certeza ou da determinacao; 3) nulla lex penales sine necessitate ou principio da necessidade, ou como modernamente e denominado, principio da intervencao minima - nao ha lei penal sem necessidade. O direito penal deve ser tratado como a derradeira opcao sancionatoria no combate aos comportamentos humanos indesejados.Ve-se como garantias relativas ao delito: 1) nulla necessitas sine injuria ou principio da lesividade ou ofensividade - nao ha necessidade se nao ha tambem uma relevante e concreta lesao ou perigo de lesao a um bem juridico tutelado; 2) nulla injuria sine actione ou principio da exterioridade da acao, que proibe a criacao de tipos penais que punam o modo de pensar, o estilo de vida. Ha somente a punicao pela acao ou omissao do homem, pois