apurados ate a pesquisa do servidor acima mencionada, formando-se autos apartados e remetendo-se ao tecnico ou analista competente para lavratura e cadastramento do auto de infracao correspondente. 3o O inicio do procedimento pelo IBAMA exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Art. 30o. Os atos e termos decorrentes de atividade de apuracao, determinacao e constituicao dos creditos decorrentes da TCFA constarao de processo administrativo com folhas numeradas e rubricadas sequencialmente em ordem crescente. Art. 31o. A exigencia do credito tributario e a aplicacao de penalidade decorrente do descumprimento das obrigacoes relacionadas a TCFA e Cadastro Tecnico Federal serao formalizados em notificacoes de lancamento ou autos de infracao, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverao estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensaveis a comprovacao do ilicito. 1o As notificacoes de lancamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relacao ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um unico processo, quando a comprovacao dos ilicitos depender dos mesmos elementos de prova. 2o Os autos de infracao de que trata o caput deste artigo, formalizados em relacao ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um unico processo, quando a comprovacao dos ilicitos depender dos mesmos elementos de prova. 3o Os procedimentos de que trata esta Instrucao Normativa serao validos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdicao diversa da do domicilio tributario do sujeito passivo. 4o A formalizacao da exigencia, nos termos do paragrafo anterior, previne a jurisdicao e prorroga a competencia da autoridade que dela primeiro conhecer 5o O disposto no caput deste artigo aplica-se tambem nas hipoteses em que, constatada infracao a legislacao tributaria, dela nao resulte exigencia de credito tributario. Art. 32o. A notificacao de lancamento relativa a TCFA sera expedida pelo Setor de Arrecadacao que administra o tributo e contera obrigatoriamente: I - a qualificacao do notificado; II - o valor do credito tributario e o prazo para recolhimento ou impugnacao; III - a disposicao legal infringida, se for o caso; IV - o prazo para impugnacao, de 30 (trinta) dias; IV - a assinatura do chefe do orgao expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicacao de seu cargo ou funcao e o numero de matricula, podendo, se emitido por meio eletronico, constar em impresso proprio ou ser objeto de certificacao digital. 1o Prescinde de assinatura a notificacao de lancamento emitida por processo eletronico, mas dela podera constar assinatura certificada digitalmente. 2o Fica terminantemente vedado ao Orgao ou agente preparador, a inclusao de novas competencias relativas a TCFA em intimacoes ou notificacoes posteriores no curso do processo, alem daquelas ja inseridas na notificacao que deu origem ao procedimento, devendo as competencias posteriores, se o caso, ser objeto de constituicao de novo processo administrativo. 3o Uma mesma notificacao podera ser objeto de varios debitos ou competencias, assegurada a possibilidade de impugnacao de cada um deles, de forma autonoma.. Art. 33o. O auto de infracao decorrente de descumprimento de obrigacao relativa ao CTF, ou TCFA sera lavrado por servidor tecnico ou analista ambiental, no local da verificacao da falta