a obrigatoriedade da prestacao de informacoes estatisticas e da outras providencias.O Presidente da RepublicaFaco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art 1o. Toda pessoa natural ou juridica de direito publico ou de direito privado que esteja sob a jurisdicao da lei brasileira e obrigada a prestar as informacoes solicitadas pela Fundacao IBGE para a execucao do Plano Nacional de Estatistica (Decreto-lei numero 161, de 13 de fevereiro de 1967, artigo 2o, 2o).Paragrafo unico. As informacoes prestadas terao carater sigiloso, serao usadas exclusivamente para fins estatisticos, e nao poderao ser objeto de certidao, nem, em hipotese alguma, servirao de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado apenas, no que resultar de infracao a dispositivos desta lei.Art 2o. Constitui infracao a presente Lei:a) a nao prestacao de informacoes nos prazos fixados;b) a prestacao de informacoes falsas.1o. O infrator ficara sujeito a multa de ate 10 (dez) vezes o maior salario-minimo vigente no Pais, quando primario; e de ate o dobro desse limite, quando reincidente.2o. O pagamento da multa nao exonerara o infrator da obrigacao de prestar as informacoes dentro do prazo fixado no auto de infracao que for lavrado.3o. Ficara dispensado do pagamento da multa o infrator primario que prestar as informacoes no prazo fixado no auto de infracao.4o. Se a infracao for praticada por servidor publico, no exercicio de suas funcoes, as penalidades serao as fixadas no artigo 4o desta Lei.Art 3o. Competira, privativamente, a Fundacao IBGE, na forma do regulamento a ser baixado, lavrar e processar os autos de infracao, bem como aplicar as multas previstas nesta Lei.1o. Constituirao receita da Uniao as importancias correspondentes as multas impostas.2o. Incumbira a Fundacao IBGE remeter a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para cobranca judicial, os processos findos relativos as multas que nao forem pagas na instancia administrativa.Art 4o. Sera passivel das penas pecuniarias cominadas nesta Lei, ate a importancia maxima correspondente a 1 (um) mes de seu vencimento ou de seu salario, o servidor publico que, no exercicio de suas atribuicoes, praticar infracao nela prevista.Paragrafo unico. A Fundacao IBGE comunicara ao orgao ou entidade a que estiver vinculado o servidor, o valor da multa aplicada para o fim da competente cobranca, mediante desconto em folha em ate 10 (dez) prestacoes mensais, iguais e sucessivas.Art 5o. Das penalidades aplicadas pela Fundacao IBGE na forma desta lei e do regulamento a ser baixado, cabera recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimacao, ao Ministerio do Planejamento e Coordenacao-Geral independente de garantia da instancia.Paragrafo unico. As multas afinal devidas poderao ser parceladas, a requerimento do autuado, em ate 10 (dez) prestacoes mensais, iguais e sucessivas.Art 6o. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.Art 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.Art 8o. Revogam-se as disposicoes em contrario.Brasilia, 14 de novembro de 1968; 147o da Independencia e 80o da Republica.A. Costa e SilvaLuis Antonio da Gama e SilvaAntonio Delfim NettoMarcus Vinicius Pratini de MoraesA Biblia Sagrada, tras exemplo claros de cidadania. Se nao, vejamos:E enviaram-lhe os seus discipulos, com os herodianos, dizendo: