NACIONAL RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS LEI No 7.492/86 (ART. 25) DENUNCIA QUE NAO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECIFICO AO DIRETOR DE CAMBIO DE INSTITUICAO FINANCEIRA QUE O VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATORIOS MINIMOS, AO EVENTO DELITUOSO INEPCIA DA DENUNCIA - PEDIDO DEFERIDO.PROCESSO PENAL ACUSATORIO - OBRIGACAO DE O MINISTERIO PUBLICO FORMULAR DENUNCIA JURIDICAMENTE APTA.O sistema juridico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialogica do processo penal acusatorio, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de carater essencialmente democratico impoe, ao Ministerio Publico, a obrigacao de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participacao das pessoas acusadas da suposta pratica da infracao penal, a fim de que o Poder Judiciario, ao resolver a controversia penal, possa, em obsequio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do principio constitucional do due process of law, ter em consideracao, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecucao estatal, a conduta individual do reu, a ser analisada, em sua expressao concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primario de incriminacao. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusacoes genericas e repele as sentencas indeterminadas.A PESSOA SOB INVESTIGACAO PENAL TEM O DIREITO DE NAO SER ACUSADA COM BASE EM DENUNCIA INEPTA.A denuncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusacao penal - constitui peca processual de indiscutivel relevo juridico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o ambito tematico da imputacao penal, define a propria res in judicio deducta.A peca acusatoria, por isso mesmo, deve conter a exposicao do fato delituoso, em toda a sua essencia e com todas as suas circunstancias. Essa narracao, ainda que sucinta, impoe-se ao acusador como exigencia derivada do postulado constitucional que assegura, ao reu, o exercicio, em plenitude, do direito de defesa. Denuncia que nao descreve, adequadamente, o fato criminoso e que tambem deixa de estabelecer a necessaria vinculacao da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se como denuncia inepta. Precedentes.PERSECUCAO PENAL DOS DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO PECA ACUSATORIA QUE NAO DESCREVE, QUANTO AO ADMINISTRADOR DE INSTITUICAO FINANCEIRA, QUALQUER CONDUTA ESPECIFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO INEPCIA DA DENUNCIA.- A mera invocacao da condicao de diretor em instituicao financeira, sem a correspondente e objetiva descricao de determinado comportamento tipico que o vincule ao resultado criminoso, nao constitui fator suficiente apto a legitimar a formulacao da acusacao estatal ou a autorizar a prolacao de decreto judicial condenatorio.A circunstancia objetiva de alguem meramente exercer cargo de direcao em instituicao financeira nao se revela suficiente, so por si, para autorizar qualquer presuncao de culpa (inexistente em nosso sistema juridico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificacao formal, a correspondente persecucao criminal em juizo.AS ACUSACOES PENAIS NAO SE PRESUMEM PROVADAS: O ONUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA.- Os principios constitucionais que regem o processo penal poem em evidencia o nexo de indiscutivel vinculacao que existe entre a obrigacao estatal de oferecer acusacao formalmente precisa e juridicamente apta, de um lado, e o direito individual a ampla defesa, de que dispoe o acusado, de outro. E que, para