concubinato adulterino, nao classificavel como aquela uniao estavel constitucionalmente considerada entidade familiar para efeito de protecao do Estado, pelo que sua dissolucao nao gera o direito reclamado, alem do que, a prevalecer a r. sentenca hostilizada, seria o mesmo que atribuir ao finado a condicao de bigamo, situacao repudiada e classificada como crime na lei penal vigente, forca e convir que tambem de bigamia nao se poderia cogitar, a falta de consorcio entre o finado e a apelada, considerando-se a impossibilidade de subsistencia simultanea de dois assentos de casamento, o que jamais ocorreu. Assim, reconhecida a improcedencia do pedido da autora, e tal, em face do exame do merito procedido, como exaustivamente comentado, pois, como o finado nunca desfez sua relacao conjugal legitima, nao ha como, senao, impor-se ipso facto o decreto de improcedencia do pedido. (...) Resulta impossivel a concessao do beneficio previdenciario a apelada, pois, igualmente, nao se lhe podendo reconhecer a bigamia, a falta de dois assentos de casamento, tambem nao se podera reconhecer a bigamia de fato, dada a inexistencia de qualquer amparo legal a pretensao da apelada. E a jurisprudencia nao iria reconhece-la, sob pena de, fazendo-o, proclamar-se legitimas a imoralidade e o parasitismo. (TJ-SP - Ap. Civ. 363.840-4/6-00 Acordao COAD 113113 4a Cam. de Direito Privado Rel. Des. Munhoz Soares Julg. em 9-12-2004)CONCUBINATO - DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA JUNTO AO IPERGS - PENSAO POR MORTE. Se o relacionamento e concomitante com o casamento, onde nao ha separacao de fato, mas convivencia com a esposa legitima, constitui-se concubinato adulterino, que impede o reconhecimento da qualidade de dependente da concubina. Pensionamento indevido. (TJ-RS - Ap. em Reex. Nec. 70006585392 21a Cam. Civ. Rel. Des. Marco Aurelio Heinz Julg. em 19-11-2003)RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO COM FUNDAMENTO NA UNIAO ESTAVEL - CONCUBINO CASADO (...) - PREVIDENCIA SOCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - Nao se pode reconhecer o direito de uma pessoa casada vincular-se com status marital a concubina, por via de reconhecimento de uniao estavel, sob pena de admissao de que alguem possa desfrutar, ao mesmo tempo, de vinculacao a duas entidades familiares, em situacao equivalente a de bigamia. (TJ-MG - Ap. Civ. 1.0000.00.252082-3/000 2a Cam. Civ. Rel. Des. Brandao Teixeira Publ. em 5-4-2002)Divergencia jurisprudencialA avaliacao sobre os direitos da concubina e feita caso a caso. Em julgamento na Quinta Turma, ocorrido em 2005, os ministros entenderam, por unanimidade, que e possivel a geracao de direitos da concubina, especialmente no plano da assistencia social.O recurso analisado (REsp 742.685-RJ) foi apresentado pela esposa, que contestava a divisao de pensao previdenciaria com a concubina do marido falecido. Esta havia conseguido a divisao diretamente junto ao Instituto Nacional de Seguro Social. O TRF-2a Regiao manteve a partilha, considerando o relatorio emitido pelo orgao. O laudo ateve-se ao fato da relacao intima duradoura.O relator, ministro Jose Arnaldo da Fonseca, atualmente aposentado, entendeu que nao havia omissao na decisao do TRF-2a Regiao, ja que a divisao da pensao baseou-se na comprovacao da condicao de concubina, por tres decadas, nas circunstancias registradas no INSS, nos documentos juntados e depoimentos tomados. Ao que dos autos consta, o