a restricao legal desproporcional e que violasse o conteudo essencial daquela liberdade". (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-09, Plenario, Informativo 551)Em tal contexto se incluem os professores universitarios que, para ministrarem disciplinas do Ensino Superior, devem atender as exigencias minimas de dominio teorico acerca do tema a ser lecionado.Com base em tais colocacoes e que surge a indagacao acerca da possibilidade de que a existencia de debitos para com o Fisco Federal possa ser tido como empecilho ao exercicio de uma profissao, sobretudo restringindo a contratacao, por instituicoes publicas federais de ensino, dos respectivos profissionais.2. Debitos fiscais e restricoes a direitos fundamentaisTendo em mente a fundamentalidade do direito ao exercicio de profissao, indaga-se se o legislador ou a propria Administracao Publica poderiam condicionar a contratacao de profissionais a demonstracao previa de sua regularidade fiscal, mediante a apresentacao de "Certidao Conjunta de Debitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao".Destaca-se ainda que a unica hipotese constitucionalmente prevista em que ha previsao de restricao de direitos fundamentais em razao de debitos fiscais consiste na previsao do 3o do artigo 195, que assim estabelece: "A pessoa juridica em debito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, nao podera contratar com o Poder Publico nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios".Ora, interpretando-se referida norma constitucional em consonancia com o inciso XIII do artigo 5o, conjugado com os direitos tambem assegurados pelo artigo 170 da Constituicao, conclui-se que somente nos casos de pessoas juridicas e admissivel a proibicao de contratacao com o Poder Publico em razao de debitos fiscais e, ainda assim, e necessario que tais debitos digam respeito a uma contribuicao de financiamento da seguridade social (como o PIS, a COFINS, a CSLL, dentre as tantas existentes).Consequentemente, como professores sempre serao pessoas naturais, nao e constitucionalmente legitimo invocar referido dispositivo constitucional como fundamento para restringir sua liberdade de exercicio de profissao. Trata-se de verdadeiro comportamento que a doutrina vem denominando de "sancoes politicas".Como bem explica o professor Hugo de Brito Machado, as sancoes politicas "...sao flagrantemente inconstitucionais, entre outras razoes porque (...) implicam indevida restricao ao direito de exercer atividade economica, independentemente de autorizacao dos orgaos publicos, assegurado pelo artigo 170, paragrafo unico, da vigente Constituicao Federal". (MACHADO, Hugo de Brito. Sancoes Politicas no Direito Tributario. Revista Dialetica de Direito Tributario, Sao Paulo, no 30, pp. 46/47).A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e torrencial ao esclarecer que condicionar a pratica de qualquer ato da vida civil ao previo recolhimento de um tributo e ato incompativel com a Constituicao. Representando tal entendimento, a Corte editou tres Sumulas, pela quais "E inadmissivel a interdicao de estabelecimento como meio coercitivo para cobranca de tributo" (Sumula 70), alem do que "e inadmissivel a apreensao de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Sumula 323), enfatizando-se ainda que "Nao e licito a autoridade proibir que o contribuinte em debito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerca suas atividades profissionais" (Sumula 547).O STF teve algumas oportunidades de recentemente reafirmar a sua jurisprudencia no sentido da inconstitucionalidade das sancoes politicas,