VALERIO SENEOLIVEIRAVEREADOR 19/04/2010 1.060,0008628-09 EMERSON BARRETOROCHAVEREADOR 19/04/2010 860,0003638-10 NEY BORGES DEOLIVEIRAPREFEITO 06/12/2010 603,1395567-11 DAVI FRANK GOMESMACHADOPREFEITO 26/12/2011 7.800,0096146-12 DAVI FRANK GOMESMACHADOPREFEITOMUNICIPAL29/07/2012 8.528,2295856-11 DAVI FRANK GOMESMACHADOPREFEITOMUNICIPAL20/08/2012 13.864,9008720-12 DAVI FRANK GOMES PREFEITO 26/11/2012 21.641,2319MACHADOTomando em consideracao que:a) tem o municipio obrigacao de promover a cobranca, inclusive judicial,dos debitos impostos pelo TCM aos Agentes Politicos, caso naorecolhidos voluntariamente, circunstancia em que geram creditos publicosexecutaveis judicialmente, denominados Divida Ativa Nao Tributaria;b) as decisoes das Cortes de Contas impositivas de apenacao de multas, oude ressarcimentos, a agentes publicos, tem eficacia de titulo executivoextrajudicial, na forma do disposto nos artigos 71, 3o e 91, 1o das CartasFederal e Estadual, respectivamente;c) e, portanto, dever do Prefeito a cobranca dos debitos, sob pena deresponsabilidade;d) que o instituto da prescricao nao atinge os ressarcimentos.E deferido prazo de ate 06 (seis) meses, a contar do transito em julgadodeste pronunciamento, para que o novo Prefeito, Sr. Ney Borges deOliveira, efetive as inscricoes na Divida Ativa Municipal se ainda naoprovidenciada, promovendo em seguida as respectivas acoes judiciais decobranca. Fica o mesmo advertido que a omissao, caracterizando ocometimento de ato de improbidade administrativa, impoe a formulacaode representacao junto a Procuradoria Geral da Justica, com vistas aaplicacao da Lei no 8.429/1992, com o objetivo, tambem, de recuperar osrecursos do erario, devidamente corrigidos, repercutindo, ademais,negativamente, no merito de contas futuras.12 CONCLUSAOVistos, detidamente analisados e relatados, respeitados que foram os direitosconsagrados no inciso LV do artigo 5o da Constituicao da Republica em todasas fases processuais, consideradas as irregularidades e ilegalidades aquiapontadas e detalhadas nos pronunciamentos tecnicos, reveladoras deagressao a normas constitucionais e contidas nas Leis de ResponsabilidadeFiscal, Federais nos 8.666/93 e 4.320/64, Resolucoes e Instrucoes desta Corte,com fulcro no art. 40, inciso III, alinea a e respectivo paragrafo unico, todosda Lei Complementar Estadual no 06/91, combinados com as disposicoes daResolucao TCM no 222/92*, votamos pela rejeicao, porque irregulares, dascontas do exercicio financeiro de 2012 da Prefeitura de Mansidao,constantes do processo TCM no 9.965/13, da responsabilidade do Sr. DaviFrank Gomes Machado, a quem e aplicada multa no valor de R$4.000,00(quatro mil reais), com respaldo nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 71 damesma Lei Complementar citada, a ser recolhida ao erario municipal comrecursos pessoais do Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da edicao doParecer Previo, na forma da Resolucao TCM no 1.124/05, devendo ser emitidaa competente Deliberacao de Imputacao de Debito, da qual devera constar,ademais, o ressarcimento ao erario municipal das seguintes quantias: -R$14.871,62 (quatorze mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e dois20centavos), relativa a multas e juros por atraso no cumprimento deobrigacoes; R$ 17.487,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e setereais), referente a ausencia de comprovacao de despesa, nos meses deJulho e Setembro, e R$ 373,48 (trezentos e setenta e tres reais e quarenta eoito centavos), correspondente a saida de numerario da conta bancaria doFUNDEB, sem suporte em documento de despesa, no mes de dezembro,estes na forma do disposto no item 05 d Fonte: Correio do Oeste