A Tarifade Emissao do Carne (TEC)?A Tarifa de Emissao do Carne (TEC), como o proprionome diz, e uma taxa cobrada por lamina emitida boleto ou folha do carne, porexemplo e seu custo varia entre 1 e 10 reais, dependendo do banco e danegociacao. Assim, se o parcelamento do cliente e em 10 parcelas, a 5 reaiscada, tem-se, no total, 50 reais extras somente com o pagamento dessa tarifa.O repasse dessa tarifa ao clientee legal?Desde abril de 2009, o Banco Central proibe acobranca da TEC pelas instituicoes financeiras, porque muitas ainda praticavamesse repasse mesmo com a resolucao do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) queretirava a obrigatoriedade de seu pagamento pelos consumidores.Em Sao Paulo, por exemplo, uma lei estadual foisancionada proibindo de vez o repasse dessa tarifa aos consumidores. Essamedida ocorreu para instituir um orgao fiscalizador que acompanhasse a questaomais de perto neste caso, a instituicao escolhida foi a Fundacao Procon deSao Paulo.Ha penalidades para quemdescumpre a lei?O ressarcimento ao consumidor euma das menores preocupacoes que se deve ter, ja que o descumprimento dalegislacao pode acarretar em denuncias e ate mesmo em aplicacao de multascontra a empresa.Alem do ressarcimento ao cliente lesado, asempresas que infringem o CDC, a lei federal, estadual ou mesmo o Codigo Civil que indica que a unica obrigacao de um devedor e a quitacao da divida,excluindo, assim, cobrancas relativas aos tipos de pagamento, que deve ser decusteio exclusivo do credor , podem ser penalizadas com multas que vao desde200 a 3 milhoes de reais!As denuncias podem ser feitas juntamente ao BancoCentral, gerando implicacoes extras a empresa. Alem disso, o consumidor tambempode, muito facilmente, recorrer aos orgaos de defesa do consumidor e, emultima instancia, ate mesmo a algum juizado especial civel.Agora que voce ja sabe que nao e permitido repassara cobranca dessas taxas ao seu consumidor, o melhor a fazer e rever aprecificacao de seus produtos ou servicos, ja considerando esse valor no custoda operacao. Dessa forma, voce evita problemas futuros para o seu negocio. O Senado deve votar nesta 3a feira (14.jun), com apoio do Palacio do Planalto, o projeto que reestrutura o Simples Nacional, tambem conhecido como Super Simples. Esse sistema de tributacao facilita o pagamento de impostos pelas micro e pequenas empresas. Com a aprovacao da medida, a Receita Federal calcula arrecadar R$ 1,8 bilhao a menos por ano a partir de 2017. O prejuizo, sustentam os defensores da proposta, sera temporario. O Sebrae projeta que o impacto bilionario na arrecadacao do governo sera anulado caso o faturamento global das empresas beneficiadas cresca 4%.As informacoes sao do reporter do UOL Guilherme Moraes. O projeto de lei, ja aprovado na Camara, diminui o numero de faixas de faturamento para uma empresa requerer o beneficio do Simples Nacional. Hoje, ha 20 faixas. Se a nova regra for implantada, caem para apenas 6. O teto de faturamento anual para optantes do regime de tributacao sera expandido de R$ 3,6 milhoes para R$ 4,8 milhoes.Uma das principais mudancas, entretanto, sera o fim de uma regra que funciona como uma punicao para empresas que aumentam suas receitas. Hoje, um micro ou pequeno