Em decorrencia do principio da legalidade, temos que o tributo so pode ser instituido por meio de lei. Partindo-se desse principio, e verificando-se o disposto no artigo 145, e incisos, da Constituicao Federal e de se afirmar que a Uniao e competente para a edicao de leis tributarias federais, instituindo, assim, tributos federais. Ja aos Estados, compete instituir tributos estaduais; aos Municipios, tributos municipais; e, finalmente, ao Distrito Federal cabe a edicao de leis tributarias distritais, instituindo os tributos distritais. A Constituicao Federal estabelece o campo de atuacao de cada uma das leis, delimitando a incidencia das mesmas, e, por esse motivo, ja fora mencionado que tal diploma legal e denominado carta das competencias. Esta faculdade de instituir tributos, conferida pelo diploma a cada um dos entes politicos e denominada competencia tributaria e so pode advir de expressa previsao constitucional, sendo indelegavel. Assim, obedecidos os dispositivos da Carta Magna, e de se entender que as normas instituidas por quaisquer dos ditos entes tributantes (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios) encontram-se no mesmo plano juridico, nao havendo qualquer hierarquia entre elas. So e possivel falar em hierarquia entre normas juridicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Invadida a competencia de uma entidade politica por meio da edicao de lei por ente incompetente, esta norma sera considerada inconstitucional. Assim, para tratar de um determinado tributo, necessaria a existencia de uma unica lei, sob pena de uma segunda lei ser considerada inconstitucional, por invadir esfera de competencia que nao lhe pertence. 9. CLASSIFICACAO JURIDICA DOS TRIBUTOS Classificar e dividir um conjunto de seres (coisas, objetos) em categorias, de acordo com criterios preestabelecidos. A classificacao juridica dos tributos baseia-se nas normas juridicas tributarias em vigor estabelecidas na Constituicao Federal, tendo sofrido modificacao no decorrer do tempo. Inicialmente, defendia-se a classificacao bipartide, que arrolava duas especies de tributo: impostos e taxas. Posteriormente, surgiu a classificacao tripartide, a qual determina a existencia de tres especies de tributo: impostos, taxas e contribuicoes. Ha corrente que defende esta ultima classificacao em decorrencia de expressa previsao no artigo 5o do Codigo Tributario Nacional e artigo 145 do Diploma Constitucional e, alem disso, esse entendimento doutrinario baseia-se na afirmacao de que os emprestimos compulsorios e as contribuicoes especiais sao tributos que podem ser exteriorizados como taxa ou imposto, ou seja, nao sao outras especies tributarias. Entretanto deve-se ter em mente a classificacao trazida pela Carta Magna, adiante mencionada. Ja foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que a classificacao adotada pelo constituinte foi a quinquipartide, segundo a qual o genero tributo e dividido em cinco especies: impostos, taxas, contribuicao de melhoria, contribuicoes especiais e emprestimos compulsorios. No entanto, nao houve unanimidade em tal decisao, havendo voto pela classificacao em quatro especies (quadripartide): impostos, taxas, contribuicoes e emprestimos compulsorios. Finalmente, e de se concluir que as classificacoes acima mencionadas nao se substituiram gradativamente, pois ainda interagem. Entretanto, deve-se ter por vetor a classificacao dada pelo guardiao da Constituicao, o qual acolheu a divisao em cinco especies: impostos (artigo 145 da Constituicao Federal); taxas (artigo 145 da Constituicao Federal); contribuicoes de