categorias de conforto e servicos dos veiculos terrestres e embarcacoes para o turismo; eII - os padroes para a identificacao oficial a ser usada na parte externa dos veiculos terrestres e embarcacoes referidas no inciso I do caput deste artigo.Subsecao VDas Organizadoras de EventosArt. 30. Compreendem-se por organizadoras de eventos as empresas que tem por objeto social a prestacao de servicos de gestao, planejamento, organizacao, promocao, coordenacao, operacionalizacao, producao e assessoria de eventos. 1o As empresas organizadoras de eventos distinguem-se em 2 (duas) categorias: as organizadoras de congressos, convencoes e congeneres de carater comercial, tecnico-cientifico, esportivo, cultural, promocional e social, de interesse profissional, associativo e institucional, e as organizadoras de feiras de negocios, exposicoes e congeneres. 2o O preco do servico das empresas organizadoras de eventos e o valor cobrado pelos servicos de organizacao, a comissao recebida pela intermediacao na captacao de recursos financeiros para a realizacao do evento e a taxa de administracao referente a contratacao de servicos de terceiros.Subsecao VIDos Parques TematicosArt. 31. Consideram-se parques tematicos os empreendimentos ou estabelecimentos que tenham por objeto social a prestacao de servicos e atividades, implantados em local fixo e de forma permanente, ambientados tematicamente, considerados de interesse turistico pelo Ministerio do Turismo.Subsecao VIIDos Acampamentos TuristicosArt. 32. Consideram-se acampamentos turisticos as areas especialmente preparadas para a montagem de barracas e o estacionamento de reboques habitaveis, ou equipamento similar, dispondo, ainda, de instalacoes, equipamentos e servicos especificos para facilitar a permanencia dos usuarios ao ar livre.Paragrafo unico. O Poder Executivo discriminara, mediante regulamentacao, os equipamentos minimos necessarios para o enquadramento do prestador de servico na atividade de que trata o caput deste artigo.Subsecao VIIIDos DireitosArt. 33. Sao direitos dos prestadores de servicos turisticos cadastrados no Ministerio do Turismo, resguardadas as diretrizes da Politica Nacional de Turismo, na forma desta Lei:I - o acesso a programas de apoio, financiamentos ou outros beneficios constantes da legislacao de fomento ao turismo;II - a mencao de seus empreendimentos ou estabelecimentos empresariais, bem como dos servicos que exploram ou administram, em campanhas promocionais do Ministerio do Turismo e da Embratur, para as quais contribuam financeiramente; eIII - a utilizacao de siglas, palavras, marcas, logomarcas, numero de cadastro e selos de qualidade, quando for o caso, em promocao ou divulgacao oficial para as quais o Ministerio do Turismo e a Embratur contribuam tecnica ou financeiramente.Subsecao IXDos DeveresArt. 34. Sao deveres dos prestadores de servicos turisticos:I - mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgacao e promocao, o numero de cadastro, os simbolos, expressoes e demais formas de identificacao determinadas pelo Ministerio do Turismo;II - apresentar, na forma e no prazo estabelecido pelo Ministerio do Turismo, informacoes e documentos referentes ao exercicio de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e servicos, bem como ao perfil de atuacao, qualidades e padroes dos servicos por eles oferecidos;III - manter, em suas instalacoes, livro de reclamacoes e, em local visivel, copia do certificado de cadastro; eIV - manter, no exercicio de suas atividades, estrita obediencia aos direitos do consumidor e a legislacao ambiental.Secao IIDa FiscalizacaoArt. 35. O Ministerio do Turismo, no ambito de sua competencia, fiscalizara o