a criterio da legislacao local dispor sobre as condicoes para exercicio da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-a, nos termos da legislacao especifica: I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veiculo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos; II - desconto de 50% (cinquenta por cento), no minimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salarios-minimos. Paragrafo unico. Cabera aos orgaos competentes definir os mecanismos e os criterios para o exercicio dos direitos previstos nos incisos I e II. Art. 41. E assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos publicos e privados, as quais deverao ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art. 42. E assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo. TITULO III Das Medidas de Protecao CAPITULO I Das Disposicoes Gerais Art. 43. As medidas de protecao ao idoso sao aplicaveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameacados ou violados: I - por acao ou omissao da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissao ou abuso da familia, curador ou entidade de atendimento; III - em razao de sua condicao pessoal. CAPITULO II Das Medidas Especificas de Protecao Art. 44. As medidas de protecao ao idoso previstas nesta Lei poderao ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarao em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios. Art. 45. Verificada qualquer das hipoteses previstas no art. 43, o Ministerio Publico ou o Poder Judiciario, a requerimento daquele, podera determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento a familia ou curador, mediante termo de responsabilidade; II - orientacao, apoio e acompanhamento temporarios; III - requisicao para tratamento de sua saude, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV - inclusao em programa oficial ou comunitario de auxilio, orientacao e tratamento a usuarios dependentes de drogas licitas ou ilicitas, ao proprio idoso ou a pessoa de sua convivencia que lhe cause perturbacao; V - abrigo em entidade; VI - abrigo temporario. TITULO IV Da Politica de Atendimento ao Idoso CAPITULO I Disposicoes Gerais Art. 46. A politica de atendimento ao idoso far-se-a por meio do conjunto articulado de acoes governamentais e nao-governamentais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Art. 47. Sao linhas de acao da politica de atendimento: I - politicas sociais basicas, previstas na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994; II - politicas e programas de assistencia social, em carater supletivo, para aqueles que necessitarem; III - servicos especiais de prevencao e atendimento as vitimas de negligencia, maus-tratos, exploracao, abuso crueldade e opressao; IV - servico de identificacao e localizacao de parentes ou responsaveis por idosos abandonados em hospitais e instituicoes de longa permanencia; V - protecao juridico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos; VI -