Ainda nao vim comentar o voto do Min. Joaquim Barbosa e nem a emenda ao voto do Min. Luiz Fux na analise da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa. Ainda sem tempo e paciencia. Mas outro Ministro anda, uma vez mais, fazendo das suas. Nao contente em estabelecer o numero magico de partidos para o Brasil (eleitor pra que?), agora o Min. Lewandowski diz que o TSE pode realizar uma consulta popular ao ano. Isto, ate reforma ou mutacao (in)constitucional, quem decide e o Congresso (ainda que eu ache que deveria ser o povo). Certamente o ministro tem em mente quais as perguntas devem ser feitas. Quem sabe ate as respostas que devem ser dadas. Quosque tandem? Aguardado ansiosamente (ao menos por mim), iniciou-se ontem o julgamento das acoes de controle de constitucionalidade da Lei Complementar no 135/2010, a famigerada Lei Ficha Suja, ou Ficha Limpa, dependendo de quem fala.O Ministro Luiz Fux, relator, manifestou-se pela improcedencia do pedido de declaracao de inconstitucionalidade da inelegibilidade por exclusao do exercicio da profissao por decisao do orgao profissional competente em razao de infracao etico-profissional, por oito anos, independentemente de decisao judicial (menos ainda transitada em julgado). O ministro faz ressalva a desproporcionalidade dos oito anos de inelegibilidade cominada apos o cumprimento da pena por determinados crimes, propondo que seja considerado o periodo entre a condenacao e o transito em julgado da sentenca. Fala, ainda, em necessaria flexibilizacao do principio da presuncao de inocencia em materia eleitoral. Alega que a previsao constitucional de lei complementar sobre inelegibilidades, com os bens juridicos a serem protegidos, autoriza hipoteses sem o transito em julgado. O relator utilizou-se da ponderacao e da proporcionalidade e afirmou que declarar inconstitucional a lei seria afrontar a "propria democracia a custa do abuso dos direitos politicos". O Ministro Joaquim Barbosa pediu vista e suspendeu-se o julgamento.Temo por essa leitura iniciada pelo Ministro Fux. A inelegibilidade pode ou nao ser uma sancao, mas nas modificacoes trazidas pela Lei Complementar no 135 sempre estamos diante de inelegibilidades sancionatorias, decorrentes de condutas socialmente reprovaveis. Assim, me parece de todo inconcebivel afastar a exigencia, em qualquer caso, de decisao judicial e transitada em julgado. Menos ainda deve ser aceita a possibilidade de atingir fatos anteriores a sua entrada em vigor. Os direitos politicos sao direitos fundamentais e sua restricao deve ser justificada nao so perante a vontade democratica mas tambem em face da Constituicao, sob pena de entornarmos o constitucionalismo no caldo majoritario (e neste caso, assinale-se, nem isso pode ser efetivamente afirmado). Se assim nao for, nao ha justificativa para o controle de constitucionalidade.Se hoje, a partir de uma visao perfeccionista da politica e dos politicos (mas nao do eleitor, tido como incapaz), o Supremo Tribunal Federal permite uma ponderacao da moralidade com o Estado de Direito, pouco restara para a protecao das garantias constitucionais. O recem-criado PSD pretende apresentar uma proposta de emenda constitucional visando a eleicao de constituintes em 2014. Nada de novo, haja vista a constante sugestao de mini constituintes para levar a cabo reformas consideradas essenciais, como a trabalhista, a tributaria e a