sujeito a penalidade de multa prevista no inciso I do art. 65. 3o - Se reincidente, ficara o infrator sujeito as penalidades capituladas nos incisos I e IV do art. 65.Art.55 - Os anuncios instalados sem a competente licenca, ainda que atendidas as especificacoes tecnicas deste capitulo, serao removidos e os infratores sujeitos as penalidades previstas nos incisos I e IV do art. 65.Art.56 - Cabe a Secretaria Municipal de Servicos Publicos:(Lei no 3958/92)I - providenciar a desmontagem e a remocao do anuncio;II - estimar a despesa dai resultante.Paragrafo unico - A despesa referida no item II sera cobrada do infrator.Art.57 - O material resultante da demolicao do anuncio permanecera no deposito municipal pelo prazo maximo de 90 (noventa ) dias, a disposicao do interessado, que podera proceder a sua remocao, atendidas as formalidades legais.Paragrafo unico - Findo o prazo concedido, o material sera doado ao servico social do municipio.Art.58 - Sem prejuizo da aplicacao de multa, o infrator sera notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificacao, cumprir as exigencias deste capitulo.Art.59 - Cancelada a licenca, o infrator somente podera requere-la novamente para o mesmos local, e no trecho compreendido entre 200m (duzentos metro), aquem e alem daquele ponto, em ambas as margens da estrada, apos 30 (trinta) dias, contados da data do despacho de cancelamento.SECAO VII - DAS DISPOSICOES FINAISArt.60 - Os responsaveis pelos anuncios instalados em terrenos adjacentes as estradas municipais respondem por qualquer dano ou prejuizo causado em decorrencia de sua instalacao e manutencao, a rodovia, a sua sinalizacao ou a terceiros, seja por dolo, culpa, ignorancia ou omissao, exonerado o Municipio de qualquer responsabilidade.Art.61 - Ficam criadas areas destinadas a insercao de mensagens institucionais de utilidade publica, aprovadas, privativamente, pelo Prefeito Municipal.CAPITULO V - A - DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES AS VIAS PUBLICASArt.61-A - A propaganda em terrenos adjacentes as vias publicas aplica-se o disposto no capitulo V - Da Propaganda em Terrenos Adjacentes as Estradas Municipais.(Lei no 4.594/95)CAPITULO VI - DOS PRAZOS, TARIFAS E TAXASArt.62 - O prazo das outorgas sera de ate 2 (dois) anos, admitida sua prorrogacao por igual prazo, a criterio da Prefeitura. 1o- O pedido de prorrogacao devera ser apresentado com antecedencia minima de:a) 60 (sessenta) dias;b) 10 (dez) dias, no caso do art. 35, paragrafo unico, letra b. 2o. No caso dos arts. 4o e 16-A, o prazo maximo para exploracao da publicidade sera de 10 (dez) ano.Art.63 - A vistoria referida no capitulo far-se-a mediante pagamento de tarifa a ser fixada em decreto.Art.64 - Toda propaganda sujeitar-se-a a Taxa de Licenca para publicidade e as tarifas que couberem.Paragrafo unico - Excetua-se do disposto no artigo os bancos de granito.CAPITULO VII - DAS SANCOESArt.65 - A Prefeitura Municipal notificara o responsavel a cumprir esta lei dentro de vinte e quatro horas, sob pena de:(Lei no 4.132/93)I - multa;II - remocao do anuncio,III - cancelamento da licenca; eIV - impedimento de colocar anuncios.1o - Sera estabelecido em decreto:a) o valor das multas, segundo a unidade fiscal;b) a graduacao das sancoes, segundo a gravidade