impugnada, a meu sentir, e irregular, porque contem conteudo afirmativo e pejorativo, declarado pela voz do proprio candidato representado e elaborada com a participacao da coligacao representada e pela candidata que integrou a chapa majoritaria.Ao se declarar: apoio de um Governador que usa dinheiro da SANEAGO para dar festas no Palacio , nao se esta diante de uma simples reproducao de noticia jornalistica, nem de uma afirmacao no campo hipotetico, mas sim de propaganda pejorativa, de conteudo ilegal, nao propositivo, que constitui propaganda irregular, nos termos do artigo 53, da Lei no 9.504/97.Eis o conteudo da norma juridica:Art. 53_ Nao serao admitidos cortes instantaneos ou qualquer tipo de censura previa nos programas eleitorais gratuitos; 1o_ E vedada a veiculacao de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligacao infratores a perda do direito a veiculacao de propaganda no horario eleitoral gratuito do dia seguinte; 2o _Sem prejuizo do disposto no paragrafo anterior, a requerimento de partido, coligacao ou candidato, a Justica Eleitoral impedira a reapresentacao de propaganda ofensiva a honra de candidato, a moral e aos bons costumes .O artigo 242 do Codigo Eleitoral (Lei n.o 4.737, de 15/07/1965) preve:Art. 242_ A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionara sempre a legenda partidaria e so podera ser feita em lingua nacional, nao devendo empregar meios publicitarios destinados a criar, artificialmente, na opiniao publica, estados mentais, emocionais ou passionais. Paragrafo unico_Sem prejuizo do processo e das penas cominadas, a Justica Eleitoral adotara medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infracao do disposto neste artigo .No mesmo diapasao, o artigo 6o, da Resolucao do Tribunal Superior Eleitoral n.o 23.457/15, estabelece:Art. 6o_A propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionara sempre a legenda partidaria e so podera ser feita em lingua nacional, nao devendo empregar meios publicitarios destinados a criar, artificialmente, na opiniao publica, estados mentais, emocionais ou passionais. 1o _Sem prejuizo do processo e das penas cominadas, a Justica Eleitoral adotara medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infracao do disposto neste artigo (Codigo Eleitoral, art. 242, paragrafo unico) .A Legislacao Eleitoral preve a penalidade de cessacao imediata da divulgacao da propaganda irregular pejorativa e a proibicao da reapresentacao dessa propaganda.Nao ha previsao normativa de aplicacao de multa, na hipotese sob julgamento.Sobre a tematica transcrevo o seguinte julgado:(...) EMENTA: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTACAO.PROPAGANDAELEITORAL.IRREGULARIDADE. EXPRESSOES OFENSIVAS. INEXISTENCIA DE LITISCONCORTE PASSIVO NECESSARIO ENTRE PARTIDO/COLIGACAO E BENEFICIARIO DA PUBLICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLACAO AO ART. 243 DO CODIGO ELEITORAL. AUSENCIA DE SANCAO. NOTIFICACAO PARA REGULARIZAR, SOB PENA DE MULTA OU INCIDENCIA EM CRIME DE DESOBEDIENCIA. PROVIMENTO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A MULTA APLICADA. Nao prospera a preliminar de ausencia de pressuposto de admissibilidade, pois inexiste litisconsorcio passivo necessario, nos termos do que dispoe o art. 241 do Codigo Eleitoral, entre o candidato, beneficiario da publicidade eleitoral irregular, e o partido ou coligacao, devendo figurar no polo passivo o agente ofensor, mesmo porque a representacao podera ser ajuizada em face do responsavel, do beneficiario ou de ambos. Nao obstante a propaganda que caluniar, difamar ou