Supermercados so podem convocar seus empregados para trabalhar em feriados se houver autorizacao em norma coletiva e quando nao houver restricao em legislacao municipal. Esse foi o entendimento aplicado pela 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que tres supermercados de Clevelandia (PR) deixem de convocar seus empregados nos feriados.O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Regiao (PR) havia autorizado as empresas a exigir que seus empregados prestassem servicos nos domingos e feriados, motivo pelo qual o Sindicato dos Empregados no Comercio de Pato Branco, autor da acao, recorreu ao TST.Ao ananlisar o recurso, o relator, ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, reformou parcialmente o acordao do TRT-9. De acordo com ele, a legislacao permite em alguns casos o trabalho aos domingos. Porem, o trabalho dos comerciarios em feriados somente pode ocorrer quando autorizado por norma coletiva e quando nao houver restricao em legislacao municipal, conforme previsto na Lei 10.101/2000, artigo 6o-A.Como no caso nao ha a norma coletiva exigida, o ministro determinou que as empresas "se abstenham de exigir ou receber trabalho dos seus empregados em feriados". Caso contrario, responderao pela multa arbitrada na sentenca, no valor de R$ 20 mil por feriado. A decisao foi por unanimidade. Com informacoes da Assessoria de Imprensa do TST.RR-478-91.2013.5.09.0643http://www.conjur.com.br/2014-nov-10/trabalho-comercio-durante-feriado-exige-previsao-norma-coletiva E preciso rever processos e implementar o quanto antes sistemas de controle, integracao e geracao de informacoes em linha com as exigencia do FiscoVictoria SanchesO eSocial nao entrou efetivamente em vigor mas ja traz inumeros desafios para as empresas, em especial do ponto de vista tecnologico, frente ao grande numero de informacoes que deverao ser enviadas. Mas tambem por conta das especificacoes de formato que sao exigidas pelos sistemas do Governo.O primeiro passo a ser dado e assimilar que a garantia da qualidade das informacoes reportadas e parte crucial da nova obrigacao. Nem todos se deram conta disso, mas o eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigacoes fiscais, tributarias, previdenciarias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema vai unificar o envio dos dados sobre trabalhadores para o governo federal e permitir que as empresas prestem as informacoes uma unica vez e de maneira integrada.Como arquitetura de inteligencia fiscal, o projeto do eSocial tera a capacidade de relacionar as informacoes, apurar as inconsistencias e inconformidades, alem de registrar e aplicar as penalidades fundamentadas na legislacao fiscal, trabalhista e previdenciaria. Trata-se de um caso excepcional de Big Data.Muitas companhias precisarao realizar atualizacoes dos sistemas de informatica para integracao dos processos, como o de pagamento salarial, RH, medicina do trabalho, Fiscal Tributaria, Juridico entre outros, que deverao ser compativeis com as determinacoes do eSocial, fixadas pela normativa.Por significar o reporte de maneira eletronica (XML) das informacoes trabalhistas, previdenciarias e tributarias ao governo, o eSocial exige automacao dos processos. Estes devem interagir ainda, com os sistemas informatizados das empresas de todos os portes.Para citar alguns exemplos, tomemos em conta o caso de uma empresa que nao dispoe de uma das informacoes solicitadas pelo governo, como a Unidade Federativa do CRM que gerou um simples exame periodico. Isso