ano;VI - o Poder Legislativo devera devolver o projeto do orcamento anual ao Poder Executivo ate o dia 15 de Dezembro de cada ano;Art. 144 - As operacoes de credito por antecipacao da receita autorizada no orcamento anual nao poderao exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercicio financeiro, e serao obrigatoriamente liquidadas ate trinta dias apos o encerramento deste.Paragrafo Unico - A lei que autorizar operacao de credito a ser liquidada em exercicio financeiro subsequente fixara desde logo, as dotacoes a serem incluidas no orcamento anual, para os respectivos servicos de juros, amortizacao e resgate durante o prazo para a sua liquidacao.Art. 145 - Poderao ser abertos creditos adicionais no Orcamento Geral do Municipio, periodicamente, com recursos para cobertura proveniente de: Cancelamento de Dotacoes Orcamentarias, Excesso de Arrecadacao pelo total ou por fonte e alinea de receitas, operacoes de credito e superavit financeiro, apurado no balanco patrimonial do exercicio anterior, sem prejuizo de outros que a legislacao federal contempla, sempre condicionados a aprovacao legislativa.SECAO IIDAS VEDACOES ORCAMENTARIASArt. 146 - Sao vedados:I - a inclusao de dispositivos estranhos a previsao da receita e a fixacao da despesa, excluindo-se as autorizacoes de creditos adicionais suplementares e contratacoes de operacoes de credito de qualquer natureza e objetivo;II - o inicio de programas ou projetos nao incluidos no orcamento anual;III - a realizacao de despesa ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedamos criterios orcamentarios originais ou adicionais;IV - a realizacao de operacoes de credito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas me diante suplementares ou especiais, aprovados pela Camara Municipal por maioria absoluta;V - a vinculacao de receitas de impostos a orgaos, fundos especiais ou despesas, ressalvada a que se destine a prestacao de garantias operacoes de credito por antecipacao de receita;VI - a abertura de creditos adicionais suplementares ou especiais sem previa autorizacao legislativa e sem indicacao dos recursos correspondentes;VII - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;VIII - utilizacao, sem autorizacao legislativa especifica, de recursos do orcamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir deficit de empresas, fundacoes e fundos especiais;IX - a instituicao de fundos especiais de qualquer natureza, a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programacao para outra ou de um orgao para outro sem previa autorizacao legislativa. 1o - Os creditos adicionais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses (daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro subsequente. 2o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica, observando o disposto no artigo desta Lei Organica.Art. 147 - Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, compreendidos os creditos suplementares especiais destinados a Camara Municipal ser-lhe-ao entregues ate o dia 20 de cada mes, proporcionalmente, em duodecimos.Art. 148 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Municipio nao podera exceder os limites estabelecidos em lei federal.Paragrafo Unico - A