no 902/2008, art. 7o- PARCELAMENTO 2011 -Simples NacionalUltimo dia para recolhimento da parcela minima doparcelamento de debitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.229/2011, art. 3o- PARCELAMENTO - Leino 11.941/2009Ultimo dia para recolhimento do Parcelamento da Lei no11.941/2009, referente a tributos e contribuicoes administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei no 11.941/2009, arts. 1o a 13 e PortariaConjunta PGFN/RFB no 6/2009 - PARCELAMENTO - Leino 11.941/2009 ReaberturaUltimo dia para recolhimento da parcela minima da reaberturado parcelamento da Lei no 11.941/2009, referente a tributos e contribuicoesadministrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei no 11.941/2009, arts. 1o a 13; Lei n12.865/2013, art. 17 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n 7/2013 - PARCELAMENTO - Leino 12.865/2013, Art. 39Ultimo dia para recolhimento da parcela minima doParcelamento da Lei no 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - InstituicoesFinanceiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei n 12.865/2013, art. 39 e Portaria ConjuntaPGFN/RFB n 8/2013- PARCELAMENTO - Leino 12.865/2013, Art. 40Ultimo dia para recolhimento da parcela minima doParcelamento da Lei no 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL s/lucros enviados porcontrolada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei n 12.865/2013, art. 40 e Portaria ConjuntaPGFN/RFB n 9/2013- PARCELAMENTO - Leino 12.996/2014, Art. 2oUltimo dia para recolhimento da parcela minima da reaberturado parcelamento da Lei no 11.941/2009 pelo art. 2o da Lei no 12.996/2014,referente a tributos e contribuicoes administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei n 12.996/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFBn 13/2014- PARCELAMENTO - Leino 13.043/2014, Art. 42Ultimo dia para recolhimento da parcela do parcelamento,referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associacoes civis semfins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.Fund. Legal: Lei n 13.043/2014- IRPJ - Trimestral -3a QuotaUltimo dia para recolhimento da 3a Quota do IRPJ devidopelas pessoas juridicas no 4o TRIMESTRE DE 2014, calculado com base no LucroReal, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o- CSLL - Trimestral -3a QuotaUltimo dia para recolhimento da 3a Quota da ContribuicaoSocial sobre o Lucro devida pelas pessoas juridicas no 4o TRIMESTRE DE 2014,calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.Fund.Legal: Lei no 9.430/1996, art. 28- FINAM, FINOR,FUNRES - 3a QuotaUltimo dia para recolhimento da 3a Quota do incentivo fiscalFINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no4o TRIMESTRE DE 2014.Fund. Legal: Lei no 9.430/1996, art. 5o e InstrucaoNormativa SRF no 267/2002, art. 105- INSS - Parcelamentopara Ingresso no Regime do Simples NacionalUltimo dia para o recolhimento das contribuicoes para o INSSpara fins do ingresso do Simples Nacional, o contribuinte podera optar peloparcelamento dos debitos das contribuicoes previdenciarias em ate 100 prestacoesmensais e sucessivas, com vencimento no ultimo dia util de cada mes. A GPS serano codigo 4359 e o valor de cada parcela nao podera ser inferior a R$ 100,00.Fund. Legal: Art. 79 da Lei Complementar no 123/2006 e 3odo art. 7o da Instrucao Normativa RFB no 902/2008 e Ato Declaratorio ExecutivoCODAC no 46/2013- ContribuicaoSindical dos Empregados - DESCONTOEfetuar o desconto da Contribuicao Sindical dos Empregadosadmitidos no ano de 2014 ou nos anos anteriores referente ao ano base 2015.Fund. Legal:Art. 582 da CLT- DOIUltimo dia para entrega da Declaracao sobre OperacoesImobiliarias (DOI) contendo as informacoes relativas ao