O seguro-desemprego surgiu em 1986 e tem comoobjetivo principal prover assistenciafinanceira temporaria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e aotrabalhador comprovadamente resgatadode regime de trabalho forcado ou da condicao analoga a de escravo. Ele e um programa do governoque se mantem com fundos do FAT (Fundo de amparo ao trabalhador).Tem tambem como finalidade, auxiliar os trabalhadoresna busca ou preservacao do emprego, promovendo, para tanto, acoes integradas deorientacao, recolocacao equalificacao profissional.O trabalhador, quando demitido sem justa causa, desde que cumpridos os requisitos legais, faz jus ao recebimento de parcela pecuniaria (o chamado seguro-desemprego) para que possa manter seu sustento ate que consiga uma nova colocacao no mercado de trabalho. Antes daedicao da nova lei, o beneficio era, muitas vezes, utilizado de maneira adesvirtuar os objetivos do legislador. As fraudes eram constantes.Muitos ja ouviram falar de conhecidos desempregadosque, quando despedidos, nao procuravam novo emprego. Esperavam terminar dereceber os valores do seguro-desemprego para apenas depois procurar por umanova colocacao no mercado de trabalho. Muito comum, eram os acordos falsos de demissao entrefuncionario e empregador. Este demitia o funcionario para que ele recebesse oseguro desemprego, mas a relacao de trabalho continuava, inclusive com opagamento de salarios.E foram essas e outras modalidades de fraude, queensejaram a edicao da lei que visa coibir tais praticas. Foi em outubro desteano, que ela entrou em vigor, alterando dispositivos da lei que trata sobre oseguro-desemprego (lei no 7.998/1990).Agora, apos a entrada em vigor da lei, o beneficiopodera ser cancelado caso otrabalhador recuse outro emprego condizente com sua qualificacaoregistrada ou declarada e com sua remuneracao anterior. Caso nao aceite a vagaoferecida pelo SINE, sem motivo relevante e devidamente justificado, otrabalhador tera suspenso por umperiodo de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carencia, o direito apercepcao do seguro-desemprego, dobrando-se este periodo em caso dereincidencia.Vale ressaltar: o empregador que, em conluio com oempregado, comete fraude contra o programa seguro-desemprego, respondecriminalmente, independentemente da responsabilidade civil e administrativa. Jao trabalhador responde apenas com punicao em dinheiro, ficando excluido doseguro-desemprego ate que todas as parcelas recebidas sejam devolvidas.Consulte sempre seu Advogado.Para mais informacoes, acesse: Advogado LondrinaAutor: Paulo Henrique Simoes Amancio (OAB/PR: 59.201) - Advogado Trabalhista em Londrina. A chamada hora-extra e caracterizada quando oempregado trabalha alem da jornada de trabalho inicialmente contratada.A CLT, em seu art. 59 diz que: A duracaonormal do trabalho podera ser acrescida de horas suplementares, em numero naoexcedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, oumediante contrato coletivo de trabalho.Tais horas, quando efetivamente prestadas,devem ser remuneradas com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal, oucompensadas. Vale dizer que a compensacao de horas so podera ser realizada casohaja acordo individual escrito, acordo coletivo ou convencao coletiva prevendotal situacao.A questao e: Caso nao haja previsao contratual, o empregado e obrigado a realizarhoras-extras? Em regra nao.E sabido que a relacao de emprego e umarelacao juridica que, por sua vez, e regida por um contrato, seja ele escritoou verbal. De acordo com o principio civilista - aplicado ao contrato detrabalho - "pacta sunt servanda", os pactos devem ser respeitados, ou melhor, osacordos devem ser cumpridos. Evidente