em cumprir a referida legislacao, a toda evidencia, impossibilita sobremaneira o exercicio da fiscalizacao financeiro-orcamentaria da Administracao Publica. Destarte, diante dessa conduta arbitraria e ilegal, o reu devera ser compelido a cumprir a norma cogente disposta no artigo 2o da Lei no 9.452/97, a fim de garantir o primado da lei e a transparencia no recebimento de recursos federais. A mesma linha de raciocinio pode ser utilizada para fundamentar a obrigacao do reu em cumprir as determinacoes de transparencia na gestao fiscal atraves de ampla divulgacao dos seus atos de execucao orcamentaria e financeira em meios eletronicos de acesso publico, previstas no artigo 48, inciso II, e, 48-A da Lei Complementar no 101/2000. Sao os denominados Portais da Transparencia. Todavia, o documento de fls. 56 comprova que o reu ainda nao implementou na integra as determinacoes do artigo 48-A da Lei Complementar no 101/2000, pois, divulga no seu sitio na internet (www.pirassununga.gov.br) apenas os balancetes bimestrais e gestao fiscal, balancos anuais, lei do orcamento anual, diretrizes orcamentarias anuais e o plano plurianual do quadrienio, porem, deveria disponibilizar as seguintes informacoes expressamente previstas no supracitado dispositivo legal: Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do paragrafo unico do art. 48, os entes da Federacao disponibilizarao a qualquer pessoa fisica ou juridica o acesso a informacoes referentes a: I quanto a despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execucao da despesa, no momento de sua realizacao, com a disponibilizacao minima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servico prestado, a pessoa fisica ou juridica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatorio realizado; II quanto a receita: o lancamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinarios. Frise-se que o prazo estipulado no artigo 73-B da Lei Complementar no 101/2000 para a implantacao das determinacoes constantes do artigo 48-A dessa lei, nos municipios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes, como e o caso de Pirassununga, ja defluiu em maio de 2011 e nao ha noticia nos autos do cumprimento integral da legislacao. Ademais, todo e qualquer cidadao tem o direito a obter informacoes do municipio, como preceitua o artigo 5o, inc. XXXIII, da Constituicao Federal. Tal fato decorre tambem do principio da publicidade dos atos administrativos que deve ser assegurado a todos os cidadaos. Confira-se a licao de Jose dos Santos Carvalho Filho sobre o principio da publicidade: "Indica que os atos da Administracao devem merecer a mais ampla divulgacao possivel entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do principio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. So com a transparencia dessa conduta e que poderao os individuos aquilatar a legalidade ou nao dos atos e o grau de eficiencia de que se revestem" (Manual de Direito Administrativo.15a ed. Lumen Juris, 2006, p. 20) Assim sendo, o reu nao pode se escusar de cumprir as determinacoes contidas nos artigos 2o da Lei no 9.452/97 e 48-A da Lei