PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, FUNCOES E REMUNERACAOAlegrete 2011INDICE SISTEMATICOMateria ArtigosCAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESSecao I DO AMBITO DA APLICACAO.................. 1o e 2oSecao IIDAS DIRETRIZES.....................................................................3oCAPITULO IIDO ENSINO..........................................................................4oCAPITULO IIIDA ESTRUTURA DA CARREIRASecao IIIDAS DISPOSICOES GERAIS........................................................................ 5o e 6oSecao IVDAS CLASSES................................................................7o, 8o, 9oSecao VDA PROMOCAO.............................................................. 10 a 14Secao VIDA COMISSAO DE AVALIACAO DA PROMOCAO...................................... 15, 16Secao VIIDOS NIVEIS................................................................... 17 a 22CAPITULO IVDO APERFEICOAMENTO........................................................... 23CAPITULO VDO RECRUTAMENTO E DA SELECAO........................................................... 24 a 28CAPITULO VIDA JORNADA DE TRABALHO.................................................................. 29 a 31Secao VIII CONTRATACAO POR NECESSIDADE TEMPORARIA..................................Secao IXDA CEDENCIA OU CESSAO...............................................................................Secao XDA REMUNERACAO.................................................... 32 a 35 36 37 a 38Subsecao IDAS VANTAGENS................................................................ 39 a 44Subsecao IIDOS ADICIONAIS............................................................ 45 a 47Subsecao IIIDAS GRATIFICACOES..................................................... 48 a 51CAPITULO VIIDAS FERIAS.............................................................. 52CAPITULO VIIIDO QUADRO DE MAGISTERIO............................................................... 53Secao XIDA ACUMULACAO......................................................... 54Secao XIIDA COMISSAO DE GESTAO DO PLANO DE CARREIRA............................. 55 e 56CAPITULO XIV Secao IDA IMLANTACAO DO PLANO DE CARREIRA................................... 57 e 58Secao IIDAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS................................. 59 a 68Secao IIIDAS DISPOSICOE FINAIS................................................................. 69 a 75Anexos ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No ? DE ? NOVEMBRO DE 2011.Dispoe sobre a reorganizacao do Plano de Cargos, de Carreira e de Remuneracao do Profissional do Magisterio Publico do Municipio de Alegrete, e da outras providencias. CAPITULO IDISPOSICOES PRELIMINARESSecao IDo Ambito de AplicacaoArt. 1o Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magisterio Publico do Municipio de Alegrete, cria o respectivo quadro de cargos, dispoe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais do Magisterio, em consonancia com os principios constitucionais e demais disposicoes da legislacao vigente.Paragrafo Unico - Considera-se, para fins desta Lei, como profissional do magisterio, o profissional com formacao determinada pela legislacao federal que trata das diretrizes e bases da educacao nacional:I O professor que desempenha atividade de docencia.II O professor com atuacao no suporte pedagogico a docencia, compreendendo direcao, planejamento, supervisao e orientacao.Art. 2o O regime juridico dos profissionais do magisterio e o estatutario, em conformidade com o disciplinado pela Legislacao Municipal.Secao IIDas DiretrizesArt. 3o Este Plano de Cargos, de Carreira e de Remuneracao tem como fundamento as seguintes diretrizes:I. Valorizar o profissional do magisterio possibilitando-lhe o desenvolvimento de suas competencias pessoais e profissionais.II. Piso Salarial profissional definido por lei federal especifica.III. Gerar crescimento profissional mediante progressao remuneratoria por incentivos que contemplem desempenho, atualizacao, aperfeicoamento, experiencia, titulacao e tempo de servico;IV. Desenvolver procedimentos de avaliacao pluralizados, transparentes e participativos visando a valorizar e reconhecer o desempenho individual, por equipe, por escola e pelo Sistema de Ensino Municipal.V. Incentivar a participacao em cursos e atividades de capacitacao que permitam a qualificacao do profissional do magisterio, agregada ao exercicio das competencias funcionais e institucionais.VI. Motivar a progressao do grau de formacao academica com inducao a pesquisa na rede de ensino.VII. Valorizar e estimular a participacao do profissional do magisterio em acoes integrativas e sociais junto a escola e ao sistema de Ensino Municipal.VIII. Reconhecer e valorizar a proatividade, o dinamismo, a inovacao, a disposicao, a mobilizacao, o comprometimento, a lideranca e a capacidade de trabalhar em equipe, como fatores articulados a qualidade social da educacao.IX. Periodo reservado a estudos, planejamento e avaliacao incluido na carga horaria de