OPleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira, novasalteracoes em sua jurisprudencia visando a sua adequacao ao novo Codigo deProcesso Civil (Lei 13.015/2015). Foram canceladas a Sumula164 e as Orientacoes Jurisprudenciais 338 e 331 da Subsecao 1 Especializada emDissidios Individuais. A antiga OJ 338 foi absorvida pela nova redacao da OJ237, que, juntamente com a Sumula 383, teve seu texto alterado.Confiraas alteracoes:SUMULA383RECURSO.MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTACAO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, 2o (nova redacao em decorrenciado CPC de 2015)I Einadmissivel recurso firmado por advogado sem procuracao juntada aos autos ateo momento da sua interposicao, salvo mandato tacito. Em carater excepcional(art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente deintimacao, exiba a procuracao no prazo de 5 (cinco) dias apos a interposicao dorecurso, prorrogavel por igual periodo mediante despacho do juiz. Caso nao aexiba, considera-se ineficaz o ato praticado e nao se conhece do recurso.II Verificada a irregularidade de representacao da parte em fase recursal, em procuracao ou substabelecimentoja constante dos autos, orelator ou o orgao competente para julgamento do recurso designara prazo de 5(cinco) dias para que seja sanado o vicio. Descumprida a determinacao, orelator nao conhecera do recurso, se a providencia couber ao recorrente, oudeterminara o desentranhamento das contrarrazoes, se a providencia couber aorecorrido (art. 76, 2o, do CPC de 2015).OJ 237DA SBDI-IMINISTERIOPUBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. sociedade de economia mista.empresa publica (incorporadaa Orientacao Jurisprudencial no 338 da SBDI-I)I - OMinisterio Publico do Trabalho nao tem legitimidade para recorrer na defesa deinteresse patrimonial privado, ainda que de empresas publicas e sociedades deeconomia mista.II Ha legitimidade do Ministerio Publico do Trabalho para recorrer de decisao quedeclara a existencia de vinculo empregaticio com sociedade de economia mista ouempresa publica, apos a Constituicao Federal de 1988, sem a previa aprovacao emconcurso publico, pois e materia de ordem publica.Cancelamentos:Sumula164OJ 338SBD-1 (incorporadaa nova redacao da OJ 237)OJ 331SBD-1 (atese nela disposta conflita com o artigo 105 do CPC, que expressamente dispoeque a procuracao deve outorgar poderes especiais ao patrono da causa parafirmar declaracao de hipossuficiencia economica). A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisao do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS) que condenou o WMS Supermercado do Brasil Ltda. (Walmart) a indenizar em R$ 7 mil uma ex-empregada que sofreu discriminacao racial. Ela teria sido alvo de atitudes e comentarios preconceituosos da chefe, que prometia tirar "todos os pretinhos da frente do caixa".A ex-empregada foi admitida no Walmart em dezembro de 1993 e demitida em maio de 2006. De acordo com testemunhas ouvidas no processo, a chefe da frente de caixa costumava comentar, a respeito de suas atitudes, que "isso so poderia ser coisa da cor" e que tiraria "todos os pretinhos da frente de caixa", alem de fazer gestos preconceituosos, nos quais mostrava a cor de seu braco com o indicador, alem de outros comentarios de baixo calao.Originalmente, o juizo da Vara do Trabalho de Guaiba (RS) nao reconheceu o direito a indenizacao por dano moral pela ausencia de "provas irrefutaveis" de qualquer ato hostil, ofensivo da honra ou da dignidade da autora do processo. "Os