Medida Cautelar: O ISS nao incide sobre operacoes de industrializacao por encomenda de embalagens destinadas a integracao ou a utilizacao direta em processo subsequente de industrializacao ou de circulacao de mercadoria, por se tratar de tipico insumo. A aliquota media do ICMS (18%) seria superior a aliquota maxima do ISS (5%) e que, se o primeiro imposto incidisse, o valor cobrado poderia ser usado para calibrar o tributo devido na operacao subsequente, nos termos da regra constitucional da nao-cumulatividade, compensacao esta inviavel para o ISS. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidiria o ICMS. Modulacao de efeitos da decisao: a medida deveria produzir eficacia somente quanto aos fatos geradores ocorridos posteriormente ao julgamento.Atividade grafica: fabricacao de embalagens e tributacao - 1O Plenario iniciou julgamento de medidas cautelares em acoes diretas de inconstitucionalidade propostas, respectivamente, pela Associacao Brasileira de Embalagem ABRE e pela Confederacao Nacional da Industria CNI contra o art. 1o, caput e 2o, da Lei Complementar 116/2003, bem como do subitem 13.05 da lista de servicos a ela anexa. Os preceitos impugnados preveem a tributacao pelo ISS da atividade de composicao grafica, fotocomposicao, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. Preliminarmente, admitiu-se o Estado de Sao Paulo como amicus curiae, permitindo-lhe a realizacao de sustentacao oral. Salientou-se que se estaria em sede de medida cautelar e que o processo passaria por nova instrucao para o exame de fundo da controversia.ADI 4389 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4389) ADI 4413 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4413) Atividade grafica: fabricacao de embalagens e tributacao - 2No merito, o Min. Joaquim Barbosa, relator, concedeu as medidas liminares pleiteadas e deu interpretacao conforme a Constituicao ao art. 1o, caput e 2o, da LC 116/2003 e ao subitem 13.05 da lista de servicos anexa para reconhecer que o ISS nao incidiria sobre operacoes de industrializacao por encomenda de embalagens destinadas a integracao ou a utilizacao direta em processo subsequente de industrializacao ou de circulacao de mercadoria. Enfatizou que o STF tem sido constantemente provocado a se manifestar sobre a reparticao de competencia tributaria como salvaguarda imanente da autonomia dos entes federados. Observou que a diferenca entre prestacao de servicos e operacao de circulacao de mercadorias seria sutil e que, no caso, nenhuma qualidade intrinseca a producao de embalagens resolveria o impasse relativamente ao aparente conflito entre o ISS e o ICMS nos servicos graficos. Asseverou que a solucao estaria no papel que a atividade questionada teria no ciclo produtivo. Destacou que, consoante se depreenderia dos autos, as embalagens teriam funcao tecnica na industrializacao ao permitirem a conservacao das propriedades fisico-quimicas dos produtos, assim como o transporte, manuseio e armazenamento dos produtos. Acrescentou que, por forca da legislacao, tais embalagens poderiam exibir, ainda, informacoes relevantes aos consumidores. Em razao disso, entendeu se tratar de tipico insumo. ADI 4389 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4389) ADI 4413 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 3.2.2011. (ADI-4413) Atividade grafica: fabricacao de embalagens e tributacao - 3Tendo isso em conta, o relator reputou plausivel a caracterizacao desse tipo de atividade como circulacao de mercadorias (venda), ainda que as embalagens sejam fabricadas de