acordao e suspensao de tutela antecipada (Leis n 8.437/1992, n 9.494/1997 e n 12.016/2009 e alteracoes). 27 Execucao fiscal (Lei n 6.830/1980). 28 Prisao civil. V DIREITO PENAL. 1 Aplicacao da Lei Penal: principios da legalidade e da anterioridade; a Lei Penal no tempo e no espaco; o fato tipico e seus elementos; relacao de causalidade; culpabilidade; superveniencia de causa independente. 2 Crime: consumado, tentado e impossivel; desistencia voluntaria e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. 3 Erro de tipo: erro de proibicao; erro sobre a pessoa; coacao irresistivel e obediencia hierarquica; causas excludentes de ilicitude. 4 Imputabilidade penal: concurso de pessoas; concurso de crimes. 5 Penas: especies; cominacao; aplicacao; suspensao condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenacao e da reabilitacao; medidas de seguranca. 6 Acao penal publica e privada: extincao da punibilidade; execucao das penas em especie: penas privativas de liberdade, penas alternativas (Lei n 9.714/1998), regimes, autorizacoes de saida, remicao e incidentes de execucao. 7 Crimes contra a fe publica. 8 Crimes contra a administracao publica. 9 Crimes de abuso de autoridade (Lei n 4.898/1965). 10 Crimes contra as financas publicas (Lei n 10.028/2000). 11 Crimes contra a pessoa. 12 Crimes contra o patrimonio. 13 Crimes contra a ordem tributaria (Lei n 8.137/1990). 14 Crimes hediondos (Lei n 8.072/1990). 15 Crimes contra o meio ambiente (Lei n 9.605/1998 e alteracoes). 16 Crimes de tortura (Lei n 9.455/1997). 17 Crimes contra a administracao da justica. 18 Crimes previstos na Lei n 11.343/2006. VI DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Principios gerais: aplicacao da lei processual no tempo, no espaco em relacao as pessoas; sujeitos da relacao processual; inquerito. 2 Acao penal. 2.1 Conceito, condicoes e pressupostos processuais. 2.2 Acao penal publica: titularidade e condicoes de procedibilidade. 2.3 Denuncia: forma e conteudo; recebimento e rejeicao. 2.4 Acao penal privada: titularidade, queixa, renuncia, perdao, perempcao. 2.5 Acao civil. 3 Jurisdicao. 3.1 Competencia: criterios de determinacao e modificacao. 3.2 Incompetencia: efeitos. 3.3 Questoes e processos incidentes. 4 Provas: conceito, principios basicos, objeto, meios, onus, limitacoes constitucionais das provas, sistema de apreciacao. 5 Juiz, Ministerio Publico, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justica. 6 Prisao e liberdade provisoria. 7 Citacoes e intimacoes: forma, lugar e tempo. 8 Atos das partes, dos juizes, dos auxiliares da justica e de terceiros. 9 Prazos: caracteristicas, principios e contagem. 10 Sentenca. 10.1 Conceito, requisitos, classificacao, publicacao, intimacao. 10.2 Sentenca absolutoria: providencias e feitos. 10.3 Sentenca condenatoria: fundamento da pena e efeitos. 10.4 Coisa julgada. 11 Nulidades e revisao criminal. 12 Excecoes. 13 Habeas Coreus. 14 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionarios publicos. 15 Processo e julgamento dos crimes contra a honra. 16 Interceptacao telefonica (Lei n 9.296/1996 e alteracoes). 17 Procedimentos previstos na Lei n 11.343/2006. 18 Acao penal originaria dos tribunais (Lei n 8.038/1990 e alteracoes). VII DIREITO TRIBUTARIO. 1 Poder de tributar e competencia tributaria. 1.1 Sistema Tributario Nacional. 1.2 Principios constitucionais tributarios. 2 Norma tributaria: classificacao dos impostos. 3 Obrigacao tributaria: especies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isencao. 4 Credito tributario: constituicao, suspensao da exigibilidade e extincao;