Caso concreto no qual nao se verifica manifestoexcesso de prazo para julgamento da apelacao diante do lapso temporal decorridoentre a sua interposicao e a impetracao do writ. 4. Habeascorpus nao conhecido.RHC N.99.798-SPRELATORA:MIN. CARMEN LUCIAEMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUALPENAL. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO HABEASCORPUS ORIGINARIO. ALEGACAO DE OFENSA AO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL.COMPETENCIA. DISTRIBUICAO POR PREVENCAO. AUSENCIA DE NULIDADE. DENEGACAO DAORDEM.1. Manifesta a impugnacao da decisao, malgrado a ausencia depressuposto de admissibilidade do recurso ordinario em habeas corpus, nao se deve, em homenagem a forma, negar conhecimento como pedido originario.2. A homologacao dadesistencia nao constitui mero ato ordinatorio, mas decisao judicial, que poefim ao processo e gera prevencao na distribuicao de novas acoes ou recursos.3. O artigo 71, caput, do Regimento Interno do SuperiorTribunal de Justica indica que a prevencao e determinada pela distribuicao, naohavendo previsao de que se tenha que proferir decisoes judiciais para se tornarprevento.4. Eventual nulidade decorrente da inobservancia da competenciapenal pela prevencao e relativa, cabendo ao prejudicado alega-la no primeiromomento processual oportuno, sob pena de preclusao, e demonstrar o prejuizo.Sumula 706 do STF.5. Ordem denegada.INFORMATIVO 711/STFLei 10.792/2003: entrevista e audiencia de instrucao - 2Em conclusao,ante a inadequacao da via eleita, a 1a Turma julgou extinto habeas corpus substitutivo de recurso constitucional em que se pretendia fosse declaradaa nulidade de processo-crime a partir da audiencia para oitiva de testemunha,sob o argumento de nao concessao, naquela oportunidade, de entrevista reservadaentre o acusado e o defensor publico v. informativo 672. Pontuou-se nao haver obrigatoriedade de assegurar-se a defesa, jaanteriormente constituida, fosse ela publica ou privada, a realizacao deentrevista previa ao reu antes do inicio de audiencia para inquiricao detestemunhas. Asseverou-se ser diversa a situacao caso se tratasse deinterrogatorio do paciente, ocasiao em que se poderia cogitar de eventualnecessidade de previo aconselhamento do reu com seu advogado, para subsidia-locom elementos tecnicos para a producao da defesa pessoal do acusado (CPP, art.185, 5o). Ademais, rejeitou-se, por maioria, proposta formulada pelo Min.Marco Aurelio no sentido de concessao da ordem, de oficio. O Min. Luiz Fux,relator, reajustou o voto.HC112225/DF, rel. Min. Luiz Fux, 18.6.2013. (HC-112225)Tribunal do jurie motivo futil - 2 Em conclusao,a 1a Turma, por maioria, denegou habeas corpus, ao reconhecer, naespecie, a competencia do tribunal do juri para analisar se o ciume seria, ounao, motivo futil. Na presente situacao, o paciente fora pronunciado pelasuposta pratica de homicidio triplamente qualificado por impossibilidade dedefesa da vitima, meio cruel e motivo futil, este ultimo em razao de ciume porparte do autor (CP, art. 121, 2o, II, III e IV) v. informativo 623. Reputou-se que caberia ao conselho desentenca decidir se o paciente praticara o ilicito motivado por ciume, bem comoanalisar se esse sentimento, no caso concreto, constituiria motivo futil apto aqualificar o crime em comento. Asseverou-se que apenas a qualificadoraque se revelasse improcedente poderia ser excluida da pronuncia, o que nao severificara. Enfatizou-se que esse entendimento nao assentaria que o ciume fosseinstrumento autorizador ou imune a justificar o crime. Vencidos os MinistrosLuiz Fux e Marco Aurelio, que concediam a ordem para afastar a incidencia daqualificadora.HC 107090/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski,18.6.2013. (HC-107090)Art.