direito eleitoral.8. Nao ha duvida de que um dos temas mais controvertidos no direito eleitoral brasileiro e aquele atinente as condicoes para o registro de candidatura. A distincao conceitual entre elegibilidade e inelegibilidade, condicoes de elegibilidade (explicitas e implicitas) e condicoes para o registro, principalmente a partir da doutrina de Adriano Soares da Costa[21], nao tem sido tarefa das mais faceis. Para o doutrinador alagoano A elegibilidade, dessarte, e um direito subjetivo que nasce com o registro de candidatura, sendo exercido durante o periodo de campanha eleitoral e se extinguindo com a votacao e apuracao dos votos. As condicoes de elegibilidade listadas no texto constitucional nao passariam, para ele, de condicoes de registrabilidade, as quais ainda acrescenta outras. E resume seu pensamento com assertiva invertida aquela ate entao propalada dizendo: a inelegibilidade e a regra e a elegibilidade e a excecao. Em oposicao, Djalma Pinto[22], por exemplo, faz a distincao entre elegibilidade e condicao para o exercicio do direito de ser votado. Este sim decorreria do registro de candidatura e nao aquela. Esse tema tornou-se ainda mais controvertido com as discussoes em torno dos efeitos da Lei Complementar n. 135, de 04.06.2010 a ficha limpa. Basicamente, tres aspectos fundamentais envolvem essa discussao sobre a LC n. 135/10 e os seus efeitos no registro de candidaturas: primeiro, a lei e (in)constitucional, ja que afrontaria o principio da presuncao de inocencia? Para essa indagacao, a resposta decorria do cotejo entre esse principio e aquele previsto no 9o do art. 14 da CF. As duvidas eram muito maiores quando se pretendia inserir restricoes nos moldes dessa lei pela via da jurisprudencia. Com a regulamentacao, pela via adequada lei complementar as possibilidades de incompatibilidade com a Carta Politica foram bastante reduzidas. Segundo, se constitucional, nao deveria apenas ser aplicada as proximas eleicoes em obediencia ao principio da anualidade da lei eleitoral previsto no art. 16 da CF? A resposta passa, necessariamente, pela compreensao do que e processo eleitoral, expressao do texto constitucional cujo significado tem recebido as mais diversas opinioes, inclusive do proprio TSE e do STF. Terceiro, se constitucional e aplicavel a estas eleicoes, tem ela efeitos retroativos, pois, caso positivo, nao importaria em violencia ao ato juridico perfeito, a coisa julgada e a seguranca juridica em geral? Sobre este ultimo aspecto (ir)retroatividade e apenas para suscitar a reflexao Vicente Rao[23], defendeu muito bem a nao retroatividade das leis ordinarias, dizendo: a inviolabilidade do passado e principio que encontra fundamento na propria natureza do ser humano, pois, segundo as sabias palavras de Portalis, o homem, que nao ocupa senao um ponto no tempo e no espaco, seria o mais infeliz dos seres, se nao se pudesse julgar seguro nem sequer quanto a sua vida passada. Por essa parte de sua existencia, ja nao carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas poe termo a todas as incertezas. Na ordem do universo e da natureza, so o futuro e incerto e essa propria incerteza e suavizada pela esperanca, a fiel companheira da nossa fraqueza. Seria agravar a triste condicao da humanidade,