constitucional o dispositivo questionado, proveu o recurso e julgou improcedente a pretensao de submeter, sem previsao legal, os rendimentos percebidos acumuladamente ao regime de competencia. De inicio, aduziu que a regra do art. 12 da Lei 7.713/88 constituiria mero desdobramento da sistematica de tributacao adotada pelo legislador quanto ao imposto de renda das pessoas fisicas: o regime de caixa. Em passo seguinte, ressaltou que esse regime e o de competencia este aplicavel as pessoas juridicas corresponderiam aos tipos de disponibilidade de renda que ensejariam a instituicao do imposto. Asseverou que pelo regime de caixa adotado nao seria possivel a aplicacao das tabelas vigentes na epoca das competencias a que aludiriam os pagamentos, porquanto o fato gerador sequer ocorrera nos meses e nos anos em que nao teriam sido percebidos os rendimentos. Assim, inexistiria direito adquirido a observancia dessas tabelas por ocasiao do surgimento da pretensao aos rendimentos.RE 614406/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 25.5.2011. (RE-614406)IRPF e valores recebidos acumuladamente - 2Considerou que o preceito em foco nao violaria o principio da capacidade contributiva. Enfatizou que o regime de caixa seria o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que exigiria o pagamento do imposto a luz dos rendimentos efetivamente percebidos, independentemente do momento em que surgido o direito a eles. Desse modo, apenas seria tributado o que, de fato, ingressaria para o contribuinte e o que incluido na sua disponibilidade economica. De igual modo, entendeu que o dispositivo nao afastaria o criterio da progressividade gradual, de ha muito utilizado para o imposto de renda da pessoa fisica. Apontou que quanto maior a disponibilidade economica, maior a tributacao, opcao legitima do legislador por ocasiao da instituicao do imposto de renda. No que concerne a isonomia, assinalou que o art. 12 da Lei 7.713/88 nao estabelecera distincao entre contribuintes, mas explicitara a sujeicao, tambem dos pagamentos acumulados, ao regime de caixa. Frisou que ocorreria o contrario, ja que alguns contribuintes pretenderiam tratamento diferenciado por se considerarem injustamente onerados em virtude da incidencia da exacao sobre valores elevados percebidos de uma so vez. Enfatizou que a circunstancia de o pagamento acumulado implicar tributacao possivelmente superior a que aconteceria se o pagamento tivesse sido realizado na epoca oportuna nao seria suficiente para obstar a incidencia da norma e tampouco justificaria a criacao de solucao hibrida, mediante a combinacao de regimes, sem amparo legal. Ponderou que a adocao do regime de competencia para a tributacao de valores recebidos acumuladamente exigiria o refazimento de todas as declaracoes de renda correspondentes as competencias abrangidas, em procedimento complexo e, por vezes, impossivel. Salientou que o acordao recorrido nao observara a existencia de outro dispositivo legal que determinava a utilizacao da tabela vigente no mes de pagamento (Lei 8.541/92, art. 46). Concluiu que, ao inexistir inconstitucionalidade na adocao do regime de caixa, nao poderia o interprete e aplicador da lei afasta-la. Por fim, afirmou que o advento da Lei 12.350/2010 (art. 12-A) nao afetaria a incidencia da legislacao vigente relativamente aos valores recebidos ate o ano-base de 2009.RE 614406/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 25.5.2011. (RE-614406)IRPF e valores recebidos acumuladamente -