caso examinado, dando tambem primazia ao Direito positivado. Diante do exposto, interessante observar que, diante da dogmatica juridica dominante, os principios atualmente ganham status de norma[26]. Desse modo, torna-se inegavel que os principios inerentes ao Direito Penal, sejam eles implicitos ou explicitos, tem forca impositiva, sendo assim fontes do mesmo. Isto quando exercem o papel de normas nao incriminadoras. No tocante a principios voltados a materializar norma penal incriminadora, segundo ja ventilado anteriormente, nao se torna possivel funcionarem como fontes do Direito Penal, dada as exigencias do principio da legalidade[27].Atos da Administracao PublicaConcordamos com Cleber Masson (2010, v. 1, p. 18), quando este inclui entre as fontes formais mediatas do Direito Penal os atos da Administracao Publica. De fato, percebemos haver a possibilidade, prevista legalmente em casos especificos, de leis penais serem complementadas por atos administrativos. E o caso das chamadas leis penais em branco heterogeneas (vide explicacoes sobre estas mais adiante).2.2.3 Polemica quanto a admissao (ou nao) da doutrina e da jurisprudencia como fontes formais mediatas do Direito Penal Primeiramente tratemos da doutrina, considerada como [...] o resultado da atividade intelectual dos doutrinadores, isto e, o resultado da producao cientifica de cunho juridico-penal realizada pelos pesquisadores-doutrinadores, que objetivam sistematizar as normas juridicas, construindo e elaborando conceitos, principios e teorias que facilitem a interpretacao e aplicacao das leis vigentes[28].Nos dias atuais praticamente nao se fala mais na doutrina como fonte do Direito Penal. Destarte, ela nao cria as normas, apenas as interpreta. Com isso nao queremos afirmar, entretanto, que a interpretacao nao represente uma atividade criativa. E verdade que existe a recriacao de sentidos na interpretacao[29], porem isso nao significa que a norma provem dessa interpretacao, pois ela ja preexiste. Dai se rejeitar a doutrina como fonte do Direito Penal.No tocante a jurisprudencia, assim entendida como a decisao reiterada dos juizes e tribunais num determinado sentido [...][30], a polemica e mais acirrada.Mirabete e Fabbrini (2006, v. I, p. 29) dizem que a jurisprudencia, assim como a doutrina, nao e fonte de Direito, mas sim forma de interpretacao da norma[31]. Bitencourt (2004, v. 1, p. 120) e contundente ao afirmar:A jurisprudencia nao pode igualmente constituir fonte formal do Direito Penal porque o juiz, ao julgar, aplica o direito aquele caso concreto. A jurisprudencia, entendida como a repeticao de decisoes num mesmo sentido, tem grande importancia na consolidacao e pacificacao das decisoes dos tribunais. Contudo, nao cria o direito, que emana da lei: as decisoes judiciais, em qualquer nivel de jurisdicao, nao criam direitos, declaram-nos. Em posicao contraria, Luiz Flavio Gomes e Antonio Garcia-Pablos de Molina (2007, v. 1, pp. 27) defendem ser a jurisprudencia fonte do Direito Penal. Argumentam que:A decisao reiterada dos juizes e tribunais num determinado sentido forma a jurisprudencia, que muitas vezes nao so e fonte formal do Direito como inclusive criadora dele [...].E logico que nao e uma posicao ortodoxa afirmar que o juiz cria o Direito, porem, na pratica, e isso o que ocorre (muitas vezes) e inclusive e legitima essa funcao do juiz, desde que ele atue no ambito do vazio legislativo (para suprir suas lacunas).De nossa