umdireito humano fundamental. A liberdade de religiao inclui ainda a liberdade denao seguir qualquer religiao, ou mesmo de nao ter opiniao sobre a existencia ounao de Deus (agnosticismo e ateismo).Todo o homem tem direito a liberdade de pensamento, consciencia e religiao;este direito inclui a liberdade de mudar de religiao ou crenca e a liberdade demanifestar essa religiao ou crenca, pelo ensino, pela pratica, pelo culto epela observancia, isolada ou coletivamente, em publico ou em particular.A liberdade de religiao, enquanto conceito legal, ainda que estejarelacionada com a tolerancia religiosa, nao e identica a esta - baseando-seessencialmente na separacao da Igreja do Estado, ou laicismo, sendo a laicidade(laicite, no original), o estado secular que se pretende alcancar.Podemos assim compreender porque a liberdade de consciencia, de crenca e deopiniao representou o fundamento ou a pedra angular sobre a qual se buscouconstruir uma sociedade livre para os habitantes da America do Norte. Em 1789 aAssembleia Nacional Francesa defendeu a universalizacao dos direitos humanosdurante a fase revolucionaria. A Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao,do mesmo ano, afirmou categoricamente: Tendo em vista que a ignorancia, oesquecimento ou desprezo dos direitos do homem sao as unicas causas dos malespublicos e da corrupcao dos governos, [os representantes do povo frances]resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienaveis e sagradosdo homem. Foram reconhecidos e afirmados dessa forma os Principios da Liberdadee da Igualdade tanto na Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, de 1789,Liberdade Religiosa nospaises da lingua portuguesaBrasilA Constituicaobrasileira de 1988, consagrou de forma inedita que os direitos e garantiasexpressos na Constituicao "nao excluem outros decorrentes do regime e dosprincipios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a RepublicaFederativa do Brasil seja parte." (art. 5, 2). Assim, os direitosgarantidos nos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil integram arelacao de direitos constitucionalmente protegidos.A Constituicao Federalconsagra como direito fundamental a liberdade de religiao, prescrevendo que oBrasil e um pais laico, ou seja, nosso Estado nao pode adotar, incentivar oupromover qualquer deus ou religiao, embora propicie a seus cidadaos umaperfeita compreensao religiosa, tanto para quem acredita em deus(es) como paraquem nao acredita neles, proscrevendo a intolerancia e o fanatismo[carece defontes].Assim, o Estado prestaprotecao e garantia ao livre exercicio religioso, mas deve existir uma divisaomuito acentuada entre o Estado e a Igreja (religioes em geral), de forma quesuas decisoes nao sejam norteadas por doutrinas religiosas; portanto, nao podeexistir nenhuma religiao ou deus oficial, qualquer que sejam. Em seu artigo 19,a Constituicao Federal proibe ainda a todos os entes federativos brasileiros oestabelecimento de cultos religiosos.A Constituicao Federal,no artigo 5o, VI, estipula ser inviolavel a liberdade de consciencia e decrenca, assegurando o livre exercicio dos cultos religiosos e garantindo, naforma da lei, a protecao aos locais de culto e as suas liturgias.O inciso VII afirma serassegurado, nos termos da lei, a prestacao de assistencia religiosa nasentidades civis e militares de internacao coletiva.O inciso VII do artigo5o, estipula que ninguem sera privado de direitos por motivo de crencareligiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar paraeximir-se de obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacaoalternativa, fixada em