as seguintes informacoes: I Conselheiros-Pessoas Fisicas (SociedadeCivil nao organizada):A. Copias autenticadas de RG (Registro Geral deIdentidade) e CPF (Cadastro de Pessoa Fisica);B. Comprovante de Residencia ou contrato de locacao;C. Registro no CEAC Cadastro de Entes e AgentesCulturais da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal ou prova deatividade cultural por meio da entrega de PortfolioProfissional atualizado nos ultimos dois anos;D. Certidoes Negativas do CPF expedidas pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN;E. Outros documentos que a Assembleia Geral aprovar;II Conselheiros-Pessoas Juridicas(Sociedade Civil Organizada):A. Copias autenticadas da Ata de Eleicao e Posse daDiretoria e Conselho Fiscal com mandato vigente registrado em cartorio depessoa juridica;B. Copia do CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Juridica;C. Copia do Estatuto Social vigente autenticada ouconferida mediante apresentacao simultanea com o original registrado emcartorio;D. Comprovante de funcionamento da Sede, se propria, oucontrato de locacao ou declaracao da Administracao Regional de Planaltina ouainda de outro orgao publico que atue na mesma regiao administrativa, atestandoa existencia da entidade;E. Registro no CEAC Cadastro de Entes e Agentes Culturaisda Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal ou prova de atividadecultural por meio da entrega de PortfolioInstitucional atualizado nos ultimos dois anos;F. Certidoes Negativas da Receita Federal expedidas pelaProcuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN;G. Certidoes Negativas da Secretaria de Fazenda doDistrito Federal caso a entidade nao seja isenta de inscricao distrital (CF Cadastro Fiscal);H. Declaracao ou documento equivalente com firmareconhecida em cartorio, por meio do qual a Diretoria da pessoa juridicainforme e comprove a indicacao/nomeacao de seus associados como representantesdela no Forum de Debates (Entre as informacoes, mencionar: nome completo,estado civil, municipio ou regiao administrativa onde reside, contatos telefonicos,etc);I. Outros documentos que a Assembleia Geral aprovar;III Diretoria e Comite Gestor:A. Sistematizacao e publicacao de toda a documentacaoprevista no Regimento Interno no prazoimprorrogavel entre dois e sessenta dias apos sua aprovacao;B. Entrega de toda a documentacao no ato de transferenciaautomatica da Presidencia na metade do proprio mandato e no ato de posse domandato seguinte;C. Outros documentos que a Assembleia Geral aprovar;Paragrafo 1o: A documentacao previstaneste artigo e um atestado deregularidade institucional do CPCP, alem de servir-se como referencial juridicona aplicacao e dosimetria de pena disciplinar, inclusive no caso em que agarantia do direito a ampla defesa e ao contraditorio fica condicionada aocumprimento das exigencias legais, entre elas, a de se ter na Base de Dadosdesse colegiado, itens obrigatorios como endereco atualizado para se formalizaras notificacoes e comunicacoes do PROTESTE.Paragrafo 2o: A apresentacao dadocumentacao prevista nos Incisos I e II desse artigo e obrigatoria paraconcorrer as eleicoes e habilitar-se para a posse;Paragrafo 3o: A reapresentacao dadocumentacao citada nos Incisos I e II e facultativa durante a metade domandato, exceto se houver pedido formalde qualquer um dos conselheiros, titulares ou suplentes, ou do grupos detrabalho;Artigo 4o: A Tipificacao de Penalidade bem como a aplicacao e dosimetria das sancoes disciplinares obedecerao, por equivalencia e analogia, aos artigos68 e 59 do Codigo Penal, com base no Artigo55, Paragrafo 1o do Regimento Interno do CPCP combinado com o Artigo 2o desta Resolucao, e eatribuicao exclusiva indelegavel da Assembleia Geral.Paragrafo 1o: Alem de outras penalidades disciplinares que virema ser aprovadas