Resumo: Aos entes da Federacao cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento medico a pacientes necessitados conforme os artigos 6o e 196 da Constituicao Federal. Argumento Juridico: A responsabilidade dos entes da federacao e solidaria quanto ao fornecimento gratuito de tratamento medico, e decorre do proprio texto constitucional. A responsabilidade da Uniao, Estados e Municipios e integral e conjunta, decorrendo diretamente do art. 23, II, da Magna Carta. Nesse sentido: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO (DIREITO A SAUDE). ACAO ORDINARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. A promocao da saude constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de Poder, caracterizando-se a solidariedade entre Uniao, Estados e Municipios, dispensando-se a prova do previo esgotamento da via administrativa. Exegese dos arts. 5o, XXXV e 196, ambos da Constituicao Federal. Precedentes desta Corte. 2. Comprovadas a enfermidade e a necessidade do medicamento, bem como a insuficiencia financeira do postulante a arcar com tal despesa, sem prejuizo do proprio sustento, e de ser acolhida a pretensao. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes No 70023626625, Segundo Grupo de Camaras Civeis, Tribunal de Justica do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/05/2008) Na mesma senda a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIAO. 1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidaria dos entes federativos da Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios no que concerne a garantia do direito a saude e a obrigacao de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doencas consideradas graves. 2. Agravo regimental nao provido.(AgRg no Ag 961.677/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJ 11.06.2008 p. 1) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, B. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO A DEFENSORIA PUBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSAO. ART. 1.049 DO CODIGO CIVIL DE 1916. SISTEMA UNICO DE SAUDE SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a hipotese de cabimento prevista na alinea b do permissivo constitucional passou a ser limitada a afronta de lei federal por ato de governo local, transferindo-se ao Supremo Tribunal Federal a competencia para apreciar causas que tratam de afronta de lei local em face de lei federal.2. O Estado nao paga honorarios advocaticios nas demandas em que a parte contraria for representada pela Defensoria Publica.Precedentes.3. Extingue-se a obrigacao quando configurado o instituto da confusao (art. 318 do Codigo Civil atual).4. Sendo o Sistema Unico de Saude (SUS) composto pela Uniao, Estados-Membros, Distrito Federal e Municipios, impoe-se o reconhecimento da responsabilidade solidaria dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso a medicacao para pessoas desprovidas de recursos financeiros.5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 674.803/RJ, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 251) [grifou-se] Nao so o direito a vida e assegurado constitucionalmente, mas tambem o direito a saude, assim, desnecessario que a