Compromisso e cronograma a ser apresentado peloloteador, deverao ser apresentados os projetos de pavimentacao, iluminacao de vias e pracas,paisagistico de praca e arborizacao de vias. 5o - O Termo de Compromisso dispora sobre o cronograma para a apresentacao dos referidosprojetos, bem como sua obrigatoriedade, considerando a peculiaridade de cada empreendimento.art. 14 Na hipotese de producao de lotes, o empreendedor podera oferecer aos adquirentesalternativas de projetos de edificacao aprovados pela Secretaria Municipal de Obras e Viacao - SMOV. 1o - Para atender ao disposto no caput, a partir da aprovacao do projeto urbanistico, o UrbanizadorSocial podera requerer a Aprovacao de Edificacao, mediante vinculacao a uma ou mais tipologias delote, constantes no projeto urbanistico. 2o - O licenciamento para Construcao das edificacoes somente sera emitido apos o licenciamentoUrbanistico.capitulo ivDO TERMO DE COMPROMISSOart. 15 O Termo de Compromisso e o ato administrativo negociado, decorrente da concertacao entreo Municipio e o Urbanizador Social, e constituir-se-a em titulo executivo extrajudicial, na forma do art.585, II, do Codigo de Processo Civil.art. 16 Constituem-se elementos obrigatorios do Termo de Compromisso:a) etapas da urbanizacao progressiva, indicando prazos e condicoes para o cumprimento daobrigacao, aplicaveis a cada caso, na forma definida pela CAUgE;b) penalidades para as hipoteses de descumprimento injustificado do acordo, incluindo multa diariae ressarcimento dos gastos havidos pelo Municipio, em caso de constatacao de desvio de finalidadena implantacao do parcelamento;c) previsao da forma de notificacao do empreendedor e do Poder Publico Municipal, na hipotesede atraso ou descumprimento do Termo de Compromisso;96 CARTIlHA 2 montando uma estrategia global para disponibilizar terras bem localizadas nas cidades 97d) a explicitacao das obrigacoes previstas para o Municipio e para o empreendedor na parceria, naforma estabelecida nos arts. 4o, 5o, 8o e 11 desta lei;e) a indicacao expressa do valor e da forma de contrapartida adotada na parceria, dentreaquelas previstas no paragrafo unico do art. 8o desta lei.art. 17 Apos a licenca Previa e antes da licenca de Instalacao, sera firmado o Termo de Compromisso,no qual constara o previsto nas ali-neas a, b, c e d do art. 16 desta lei, bem como indicacaoestimada do valor e da forma da contrapartida, conforme previsto na alinea e do referido artigo.Paragrafo unico. Se, apos a apresentacao dos projetos previstos no 4o do art. 13, for verificadaalteracao dos valores estimados para o custo total do empreendimento e para as contrapartidasdo empreendedor, o Termo de Compromisso sera aditado para fins de retificacao do valor e,eventualmente, da forma das contrapartidas.art. 18 Os Urbanizadores Sociais que descumprirem as obrigacoes constantes do Termode Compromisso firmado com o Municipio nao poderao com ele contratar, realizar outrosempreendimentos em parceria com o Poder Publico Municipal, receber incentivos ou beneficiosfiscais, ate que o inadimplemento seja regularizado. 1o - O Municipio devera notificar o empreendedor da incidencia do previsto no caput deste artigo. 2o - Na hipotese do Municipio descumprir as obrigacoes estabelecidas no Termo de Compromisso,estara sujeito a indenizacao equivalente.capitulo v DAS DISPOSICOES GERAISart. 19 O Municipio de Porto Alegre, juntamente com o empreendedor parceiro, devera realizartodos os esforcos institucionais necessarios para que a comercializacao com adquirentes de lotes emloteamentos aprovados de acordo com esta