discussao e votacao da materia para tal fim designada pelo Presidente.Art. 12 As deliberacoes de qualquer natureza, em sessao plenaria, serao tomadas somente por maioria simples dos conselheiros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade.Paragrafo Unico Dependera do voto da maioria absoluta:I a eleicao do presidente e do vice-presidente;II a aprovacao da proposta de alteracao deste regimento.Art. 13 Relatada a materia, a mesma sera colocada em discussao e votacao.Paragrafo Unico - Apos a manifestacao do relator, respondendo as arguicoes, o presidente fara um resumo do debate, submetendo, a seguir, a materia a votacao.Art. 14 - A votacao sera simbolica, nominal ou por escrutinio secreto.Art. 15 Na votacao simbolica os conselheiros favoraveis a materia permanecerao sentados.Paragrafo Unico Havendo duvida quanto ao resultado da votacao simbolica, podera ser feita votacao nominal.Art. 16 Far-se-a votacao nominal a juizo do presidente ou por solicitacao de qualquer conselheiro.Art. 17 A votacao por escrutinio secreto sera feita mediante cedulas manuscritas ou datilografadas, recolhidas a urna, a vista do Plenario e os votos serao apurados por dois escrutinadores designados pelo Presidente.Art. 18 A declaracao de voto nao comportara apartes e devera ser encaminhada a Presidencia, por escrito, ate o termino da sessao.Art. 19 A preferencia na discussao ou votacao de uma proposicao em relacao a outra sera decidida pelo presidente.Art. 20 Qualquer Conselheiro presente podera abster-se, mediante justificacao, computando-se a abstencao como voto em branco.Art. 21 Na votacao, as emendas terao preferencia sobre as proposicoes a que se referiremParagrafo Unico A votacao das emendas tera a seguinte ordem:I emenda supressiva;II emenda substitutiva;III emenda aditiva;Art. 22 Deliberando o Plenario de forma contraria ao ato da Comissao, o Presidente designara outro conselheiro para a elaboracao de novo parecer.Art. 23 Na ausencia do Presidente e do Vice-Presidente, a sessao sera presidida pelo conselheiro eleito na abertura da sessao.Art. 24 O Presidente do CME podera convocar o Secretario Municipal de Educacao, Cultura, Desporto e Lazer para prestar esclarecimentos e fornecer informacoes sobre processos em andamento.Art. 25 Os atos propostos pelas comissoes e aprovados pelo plenario tomarao a forma de resolucao, parecer ou indicacao e serao assinados pelo Presidente. 1o - Resolucao e o ato pelo qual o Conselho normatiza a materia de sua competencia normativo de carater geral. 2o - Parecer e o pronunciamento sobre materia submetida ao Conselho, podendo ser de natureza vinculante ou opinativo, dependendo da natureza do mesmo. 3o - Indicacao e o ato pelo qual o Conselho propoe medidas, com vistas a expansao e qualidade do ensino. 4o - As resolucoes e pareceres aprovados pelo Conselho Municipal de Educacao so terao validade apos a homologacao do Secretario Municipal de Educacao.Art. 26 Os atos propostos pelas comissoes devem ser assinados pelo relator e pelo coordenador, antes de serem submetidos a deliberacao do Plenario.Art. 27 As resolucoes e indicacoes homologadas pelo Secretario Municipal de Educacao terao numeracao corrida e, como referencia, a data da respectiva aprovacao; os pareceres terao numeracao renovada anualmente.Secao IIDA PRESIDENCIA E DA VICE-PRESIDENCIAArt. 28 - O Conselho Municipal de Educacao de Santa Barbara do Sul tera um Presidente e um Vice-Presidente eleitos por seus pares. 1o