'SOFREU UM ACIDENTE DE TRABALHO? O QUE FAZER'?As ocorrencias de acidentes de trabalho sao comunicadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo documento de registro oficial dos acidentes do trabalho no Brasil, denominado Comunicacao de Acidente de Trabalho (CAT). A CAT e um documento de notificacao de acidentes do trabalho e doencas ocupacionais e deve ser preenchido para garantir o direito dos trabalhadores ao reconhecimento de que sofreu um acidente e/ou e portador de uma doenca profissional. Ela foi prevista oficialmente na Lei 5.316/67 (integrou o Seguro de Acidentes do Trabalho na Previdencia Social, com todas as alteracoes ocorridas posteriormente ate a lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/77. Atualmente este documento e apresentado em 03 tipos a saber: 1- Inicial; 2- Reabertura; e 3- Obito. Assim, uma CAT e considerada Inicial quando corresponder ao registro do evento acidente do trabalho, tipico ou de trajeto, ou doenca profissional ou do trabalho. E considerada Reabertura a correspondente ao reinicio de tratamento ou afastamento por agravamento de lesao de acidente do trabalho ou doenca profissional ou do trabalho, ja comunicado anteriormente ao INSS. Por fim, considera-se Comunicacao de Obito a correspondente a falecimento decorrente de acidente ou doenca profissional ou do trabalho, ocorrido apos a emissao da CAT inicial. As CATs de reabertura e de comunicacao de obito vinculam-se, sempre as CAT iniciais, a fim de evitar-se a duplicacao na captacao das informacoes relativas aos registros.Ao ocorrer um acidente de trabalho em uma empresa, a mesma deve comunicar tal evento ocorrido com o seu empregado traves do documento da CAT que deve ser preenchido pelo setor de pessoal da empresa ou empregador e entregue ao posto do seguro social ate o 1 dia util apos a ocorrencia do acidente. No caso de morte, a comunicacao, por parte da empresa, podem preencher a CAT o proprio segurado acidentado ou seus dependentes, sindicato a que seja filiado, o medico que o atendeu ou, ainda, qualquer autoridade, sem que isto, no entanto, isente a empresa de sua responsabilidade.Vale lembrar que a notificacao em caso de morte deve ser de imediato a autoridade competente, pois ha pena de multa e variavel entre o limite minimo e o teto maximo do salario-de-contribuicao, sucessivamente aumentada nas reincidencias, aplicada e cobrada na forma do art. 286 do Regulamento da Previdencia Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999.O registro da CAT devera ser feito em todos os casos de ocorrencia de acidentes de trabalho. No entanto, e de conhecimento publico que existe sub-registro de acidentes do trabalho, principalmente quando o acidente nao e grave e o trabalhador nao necessita afastar-se de suas atividades profissionais. Por outro lado, a medida que a gravidade aumenta, o sub-registro diminui, especialmente nos casos fatais.Cabe, entao, a Previdencia Social a reparacao pecuniaria do dano, e, para isso, existe toda uma estrutura montada de forma a agilizar o processo de concessao de beneficios, uma vez que o segurado se encontra incapacitado para o exercicio de suas funcoes. Os postos do seguro social recebem as CAT e, a partir desse momento, da-se inicio