nao lei a esse respeito. Seria o caso, por exemplo, dos adeptos a teoria de que nao existe mais o direito potestativo de dispensa, pois a Constituicao determinou a necessidade de lei que ainda nao existe. Mas nem por isso, o preceito fundamental deixa de ter um conteudo minimo a ser considerado.Como resultado seria impossivel garantir o emprego, pela ausencia de lei reguladora, embora se pudesse entender aplicavel uma indenizacao correspondente por abuso de direito, ou seja, ao dispensar empregado, sem um motivo que justifique a dispensa, seria afronta a direito fundamental, passivo de indenizacao. A compensacao, atualmente, se limita aos 40% sobre depositos de FGTS, o que algumas teorias chamam de criterio inibidor.Assim, o exemplo acima citado, quanto a dispensa imotivada, traria no seu bojo o claro vies negativo imediato e direto, ou seja, nao pode haver dispensa imotivada carater negativo, sendo vedada de plano qualquer dispensa que tenha tal carater vinculacao imediata, o que inclui o empregador privado vinculacao direta.Duas outras teorias sobre a eficacia horizontal dos direitos fundamentais sao a teoria dos deveres de protecao, os direitos fundamentais devem ser protegidos contra a intervencao e a teoria da convergencia estatista, sempre e possivel acionar o Estado, sempre e possivel chamar o Estado no polo passivo no caso de violacao dos direitos fundamentais.A teoria da convergencia estatista e muito criticada como teoria, dentre outros argumentos, por sugerir que cada empresa fique responsavel pelos seus proprios atos, nao havendo responsabilidade do Estado. Isso ocorre pela ideia da teoria liberal, que defende que os particulares nao estao vinculados aos direitos fundamentais; Estado e sempre o que esta vinculado aos direitos fundamentais. Podemos citar um exemplo na dispensa com justa causa sem que seja antes assegurado o direito de informacao, o contraditorio e a ampla defesa, com base no principio da presuncao de inocencia; sao os chamados direitos inespecificos do trabalhador (eficacia imediata e direta dos direitos fundamentais nas relacoes de trabalho). Na Alemanha a teoria da eficacia mediata e a teoria que predomina. Ha quem sustente que seria a privatizacao dos direitos fundamentais. Segundo a teoria da eficacia mediata, o Judiciario nao poderia dar eficacia imediata por meio da criacao da norma juridica, pois a autonomia privada deve ser respeitada, nao podendo o Judiciario criar a norma no caso concreto, dando eficacia direta e imediata aos direitos fundamentais quando nao regulamentados pela legislacao privatista, pois haveria a inaplicabilidade dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares. A teoria dos deveres de protecao e semelhante a teoria mediata ou indireta, pois busca diminuir a interferencia do Judiciario, sendo que o papel do Estado muda um pouco, passando a ser apenas um potencial agressor.Caberia ao Estado, portanto, adotar as medidas de protecao e de prevencao para que nao ocorram as violacoes aos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares. Deve haver uma intervencao do Estado nas relacoes entre particulares para impedir a violacao dos direitos fundamentais nessas relacoes privadas. Temos o Estado como protetor dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares. Nao e a relacao do Estado com particulares sendo permeada por direitos fundamentais e, sim,