do territorio pernambucano. 1 - No caso de autorizacao legal, os animais devem ser obrigatoriamente mantidos em regime de cativeiro, proibido seu repasse a terceiros sem autorizacao previa. 2 - Quando aplicavel, sera exigido EIA/RIMA na forma da lei. 3 - Cumpridos os requisitos deste artigo e apos parecer favoravel da Autoridade Cientifica, sera emitida licenca especifica e individual para cada caso.Art. 162 - E vedada a introducao e o transporte de especies animais silvestres para locais onde nao ocorram naturalmente e a sua retirada sem a autorizacao do orgao estadual competente.Art. 163 - O transporte de animais silvestres no Estado, ou para fora de seus limites, necessitara licenca previa da autoridade competente, exceto em caso previsto na legislacao.Art. 164 - A construcao de quaisquer empreendimentos que provoquem interrupcao de qualquer natureza do fluxo de aguas naturais so sera permitida quando forem tomadas medidas propostas por estudos que garantam a reproducao das distintas especies da fauna aquatica autoctone.Art. 165 - Todas as derivacoes de aguas superficiais deverao ser dotadas de dispositivos que evitem danos irreversiveis a fauna silvestre.Art. 166 - O Poder Executivo Estadual incentivara e regulamentara o funcionamento de Centros de Pesquisa e Triagem Animal, com a finalidade de receber e albergar ate sua destinacao final, animais silvestres vivos, provenientes de apreensoes ou doacoes.Art. 167 - Os animais silvestres autoctones que estejam em desequilibrio no ambiente natural causando danos significativos a saude publica e animal e a economia estadual, deverao ser manejados apos estudo e recomendacao do orgao competente.Art. 168 - A reintroducao e recomposicao de populacoes de animais silvestres no Estado, inclusive aqueles apreendidos pela fiscalizacao, so poderao ser efetuadas com o aval do orgao estadual competente.Art. 169 - O orgao competente regulamentara a instalacao de criadouros de fauna silvestre autoctone, cumpridas as determinacoes emanadas desta legislacao.Paragrafo unico - Constatado o beneficio a sobrevivencia da fauna silvestre, poderao ser concedidos registros especiais para criacao de especies raras cuja sobrevivencia na natureza esteja ameacada.Art. 170 - Podera ser autorizado o cultivo ou criacao de especies silvestres nao-autoctones ao Estado, ou daquelas com modificacoes genotipicas e fenotipicas fixadas por forca de criacao intensiva em cativeiro, obedecidos os dispositivos legais, em ambiente rigorosamente controlado, comprovado seu beneficio social, garantindo-se mecanismos que impecam sua interferencia sobre o ambiente natural, o ser humano e as especies autoctones, cumpridos os requisitos sanitarios concorrentes. 1 - As introducoes e criacoes ja realizadas deverao adaptar-se aos principios da legislacao. 2 - Nos casos em que for aplicavel, sera exigido EIA/RIMA.Art. 171 - Os animais, em qualquer estagio de seu desenvolvimento, necessarios a manutencao de populacoes cativas existentes em zoologicos e criadouros devidamente legalizados, poderao ser capturados, cedidos por instituicoes congeneres, cedidos em depositos pelo orgao ambiental, ou adquiridos de criadouros comerciais, mediante licenca expressa da autoridade competente, desde que isso nao venha em detrimento das populacoes silvestres ou da especie em questao.Art. 172 - Os animais nascidos nos criadouros comerciais e seus produtos poderao ser comercializados, tomadas as precaucoes para que isso nao seja prejudicial a fauna silvestre nacional ou aquela protegida por tratados internacionais.Art. 173 - O