economicidade dos atos de gestao do responsavel;II - regulares com ressalva, quandoevidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de quenao resulte em dano ao erario;III - irregulares, quando comprovadaqualquer das seguintes ocorrencias:a) omissao no dever deprestar contas;b) pratica de ato de gestao ilegal,ilegitimo ou antieconomico, ou de infracao a norma legal ou regulamentar denatureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional ou patrimonial;c) dano ao erario decorrente de ato degestao ilegitimo ou antieconomico;d) desfalque ou desvio de dinheiro,bens ou valores publicos.Paragrafo unico. A autoridadecompetente para assinar o termo de fomento ou de colaboracao e a responsavelpela decisao sobre a aprovacao da prestacao de contas, tendo como base ospareceres tecnico e financeiro, sendo permitida delegacao a autoridadesdiretamente subordinadas, vedada a subdelegacao.CAPITULO VDA RESPONSABILIDADE E DAS SANCOESSecao IDas Sancoes Administrativas a EntidadeArt. 73. Pelaexecucao da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas destaLei e da legislacao especifica, a administracao podera, garantida a previadefesa, aplicar a organizacao da sociedade civil parceira as seguintes sancoes:I - advertencia;II - suspensao temporaria daparticipacao em chamamento publico e impedimento de celebrar termos de fomento,termos de colaboracao e contratos com orgaos e entidades da esfera de governoda administracao publica sancionadora, por prazo nao superior a 2 (dois) anos;III - declaracao de inidoneidade paraparticipar em chamamento publico ou celebrar termos de fomento, termos decolaboracao e contratos com orgaos e entidades de todas as esferas de governo,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que sejapromovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade,que sera concedida sempre que a organizacao da sociedade civil ressarcir aadministracao pelos prejuizos resultantes, e apos decorrido o prazo da sancaoaplicada com base no inciso II deste artigo.Paragrafo unico. A sancao estabelecidano inciso III do caput deste artigo e de competencia exclusivado Ministro de Estado ou do Secretario Estadual ou Municipal, conforme o caso,facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)dias da abertura de vista, podendo a reabilitacao ser requerida apos 2 (dois)anos de sua aplicacao.Secao IIDa Responsabilidade pela Execucao epela Emissao de Pareceres TecnicosArt. 74. (VETADO).Art. 75. Oresponsavel por parecer tecnico que conclua indevidamente pela capacidadeoperacional e tecnica de organizacao da sociedade civil para execucao dedeterminada parceria respondera administrativa, penal e civilmente, caso tenhaagido com dolo ou culpa, pela restituicao aos cofres publicos dos valoresrepassados, sem prejuizo da responsabilidade do administrador publico, dogestor, da organizacao da sociedade civil e de seus dirigentes.Art. 76. A pessoa queatestar ou o responsavel por parecer tecnico que concluir pela realizacao dedeterminadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responderaadministrativa, penal e civilmente pela restituicao aos cofres publicos dosvalores repassados, caso se verifique que as atividades nao foram realizadastal como afirmado no parecer ou que as metas nao foram integralmente cumpridas.Secao IIIDos Atos de Improbidade AdministrativaArt. 77. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992,passa a vigorar com as seguintes alteracoes:Art.10.........................................................................................................................................................................VIII - frustrar a licitude de processolicitatorio ou de processo seletivo para celebracao de parcerias com entidadessem fins lucrativos, ou dispensa-los indevidamente;..............................................................................................XVI - facilitar ou concorrer, por qualquerforma, para a incorporacao, ao patrimonio particular de