Leis Ambientais Mais Importantes do BrasilAcao Civil Publica (Lei 7.347 de 24/07/1985) - Lei de Interesses Difusos, que trata da acao civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimonio artistico, turistico ou paisagistico. Pode ser requerida pelo Ministerio Publico (a pedido de qualquer pessoa), ou por uma entidade constituida ha pelo menos um ano.A acao judicial nao pode ser utilizada diretamente pelos cidadaos. Normalmente, ela e precedida por um inquerito civil.Agrotoxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989) - A Lei dos Agrotoxicos regulamenta desde a pesquisa e fabricacao dos agrotoxicos ate sua comercializacao, aplicacao, controle, fiscalizacao e tambem o destino da embalagem. Impoe a obrigatoriedade do receituario agronomico para venda de agrotoxicos ao consumidor. Tambem exige registro dos produtos nos Ministerios da Agricultura e da Saude e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, IBAMA. Qualquer entidade pode pedir o cancelamento deste registro, encaminhando provas de que um produto causa graves prejuizos a saude humana, meio ambiente e animais. O descumprimento da lei pode acarretar multas e reclusao, inclusive para os empresarios.Area de Protecao Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981) - Lei que criou as "Estacoes Ecologicas" (areas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90% delas devem permanecer intocadas e 10% podem sofrer alteracoes para fins cientificos) e as "Areas de Protecao Ambiental" ou APAs (onde podem permanecer as propriedades privadas, mas o poder publico limita atividades economicas para fins de protecao ambiental). Ambas podem ser criadas pela Uniao, Estado, ou Municipio. Importante: tramita na Camara dos Deputados, em regime de urgencia, o Projeto de Lei 2892/92, que modificaria a atual lei, ao criar o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, SNUC.Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977) - Dispoe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Entre outros, determina que quando houver um acidente nuclear, a instituicao autorizada a operar a instalacao tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existencia de culpa. Em caso de acidente nuclear nao relacionado a qualquer operador, os danos serao suportados pela Uniao. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorizacao legal, extrair e comercializar ilegalmente minerio nuclear, transmitir informacoes sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguranca relativas a instalacao nuclear.Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998) - Reordena a legislacao ambiental brasileira no que se refere as infracoes e punicoes. A partir dela, a pessoa juridica, autora ou co-autora da infracao ambiental, pode ser penalizada, chegando a liquidacao da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. Por outro lado, a punicao pode ser extinta quando se comprovar a recuperacao do dano ambiental e - no caso de penas de prisao de ate 4 anos - e possivel aplicar penas alternativas. A lei criminaliza os atos de pichar edificacoes urbanas, fabricar ou soltar baloes (pelo risco de provocar incendios), danificar as plantas de ornamentacao, dificultar o acesso as praias ou realizar desmatamento sem autorizacao previa. As multas variam de R$