nivel medioobtida em tres series. 1o - Osprofissionais do magisterio com habilitacao especifica de nivel ,medio, obtidaem tres series com mais um ano de curso adicional, serao enquadrados no Nivel1, classe B. 2o - Os profissionais domagisterio serao distribuidos nas classes com observancia da posicao relativaocupada no plano de carreira vigente. 3o - Se a novaremuneracao decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior aremuneracao ate entao percebida pelo profissional do magisterio, ser-lhe-aassegurada a diferenca, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirao osreajustes futuros.Secao IIDas Disposicoe GeraisArt. 39 Osatuais integrantes do Magisterio estaveis, concursados, regulares ehabilitados, serao transferidos para o novo Plano de Cargose Salarios medianteenquadramento obedecidos os criterios estabelecidos nesta Lei. 1o - Os quenao preencherem os requisitos exigidos terao assegurados os direitos dasituacao em que foram admitidos, passando para o quadro suplementar. 2o - Os quevierem a atender os requisitos terao o seu enquadramento na forma desta Lei.Art. 40 Osintegrantes do Quadro do magisterio que se encontrarem a epoca de implantacaono novo Plano de Cargos e Salarios, em licenca para trato de interesseparticular, serao enquadrados por ocasiao da reassuncao, desde que atendam osrequisitos.Art. 41 Osintegrantes do Quadro do Magisterio de Paraibano, que se encontram a disposicaode outros orgaos, com ou sem onus, nao serao enquadrados nos termos desta Lei,salvo retorno paro o efetivo exercicio de suas funcoes.Art. 38 Ficaassegurado o mes de marco, para revisao dos valores do piso salarial dosservidores da rede publica municipal de ensino de Paraibano, obedecendo aoscriterios estabelecidos na legislacao.Art.39 Fica oChefe do Poder Executivo obrigado a conceder abono especial, ao final de cadaexercicio financeiro aos profissionais da educacao, de que trata esta Lei queestejam em efetivo exercicio no Ensino Fundamental Publico, sempre que odispendio com vencimento, gratificacoes e encargos sociais, nao atingirem aaplicacao minima obrigatoria de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento daEducacao Basica - FUNDEB,preconizado na Emenda Constitucional no 14 de 12/09/1996.Art. 40 Eassegurado ao ocupante do cargo de Magisterio da rede publica municipal deParaibano, o direito a licenca para o desempenho de mandado em confederacao,federacao, associacao de classe no ambito nacional, estadual ou municipal,sindicato representativo da categoria a que pertence em funcao do cargoocupado, sem prejuizo de sua remuneracao e direitos.Paragrafo Unico A licenca sera concedida a 3 (tres) servidores e teraduracao igual ao mandato podendo ser prorrogado no caso de reeleicao.Art.41 Osservidores do cargo do Magisterio em desvio de funcao, exercendo outrasatividades diferentes aquelas referentes ao seu cargo, so se enquadrarao quandodo retorno as atividades inerentes ao cargo e nele permanecendo.Art. 42 Oservidor que ao ser enquadrado sentir-se prejudicado podera requererreavaliacao junto a Comissao de Enquadramento do Quadro de Magisterio da redepublica municipal de ensino dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicacaodaquele ato.Secao IIIDas disposicoes transitoriasSubsecao IDo EnquadramentoArt. 43 Oenquadramento dos servidores integrantes do quadro permanente do pessoal domagisterio da rede publica municipal de ensino de Paraibano dar-se-a conforme criteriosde habilitacao e de tempo de efetivo exercicio da funcao, em niveis e classessalariais iguais ou superiores aos que ja ocupam no momento da implantacao donovo plano, garantida a continuidade da contagem dos intersticios