da biodiversiadade e producao marinha na zona costeira. Nao tem com resgatar pelo Veto as condicoes objetivas para ocupacao parcial desses espacos tao pouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.7. Permite que a reserva legal na Amazonia seja diminuida mesmo para desmatamentos futuros, ao nao estabelecer, no art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecologico Economico autorize a reducao de 80% para 50% do imovel. A lei atual ja traz essa deficiencia, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legaliza-los, e o projeto nao resolve o problema.8. Dispensa de recomposicao de APPs. O texto revisado pela Camara ressuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votacao na Camara dos Deputados, contra a orientacao do governo) que consolida todas as ocupacoes agropecuarias existentes as margens dos rios, algo que a ciencia brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equivoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposicao minima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposicao de APPs de rios maiores, o que gera nao so um possivel paradoxo (so partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna juridica imensa, a qual so podera ser resolvida por via judicial, aumentando a tao indesejada inseguranc a juridica. O fim da obrigacao de recuperacao do dano ambiental promovida pelo projeto condenara mais de 70% das bacias hidrograficas da Mata Atlantica, as quais ja tem mais de 85% de sua vegetacao nativa desmatada. Ademais, embora a alegacao seja legalizar areas que ja estavam em producao antes de supostas mudancas nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos ate 2008, quando a ultima modificacao legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da epoca com os que deliberadamente desmataram areas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situacao anti-isonomica, tanto por nao fazer qualquer distincao entre pequenos e grandes proprietarios em situacao irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietarios que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas. E flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no artigo 62, e um retrocesso monumental na protecao de nossas fontes de agua.9. Consolidacao de pecuaria improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e areas em altitude acima de 1800 metros (art. 64) o que representa um grave problema ambiental principalmente na regiao sudeste do Pais pela instabilidade das areas (areas de risco), inadequacao e improdutividade dessas atividades nesses espacos. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizara atividades menos impactantes com especies arboreas perenes (cafe, maca dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipoteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O Veto parcial resolve o problema ambiental das encostas no entanto nao resolve o problema dos pequenos produtores.10. Ausencia de mecanismos que induzam a regularizacao ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relacao ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Camara suprimiu o art. 78