PRESIDENCIA DAREPUBLICASECRETARIA DEDIREITOS HUMANOSSECRETARIANACIONAL DE PROMOCAO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CONADEParecer no02/2015/CONADE/SNPDO PRESIDENTE DOCONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, no uso dasatribuicoes que lhe confere o inciso IV do art. 30 do Regimento Interno doConselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - CONADE, com base emdeliberacao unanime do colegiado na 99a Reuniao Ordinaria realizada na cidadedo Rio de Janeiro de 18 a 21 de agosto de 2015,E diante do questionamento da CONFEDERACAO NACIONAL DOSESTABELECIMENTOS DE ENSINO CONFENEN perante o Supremo Tribunal Federal (STF) visandoa declaracao da inconstitucionalidade do 1o do artigo 28, e caput do artigo30, ambos da Lei Brasileira de Inclusao - Estatuto da Pessoa com Deficiencia(Lei no 13.146/2015), e das constantes notas contra o segmento de alunos comdeficiencia em sua pagina na internet (http://www.confenen.com.br).E onde a CONFENEM questiona o direito a Educacao e Igualdade de acesso daspessoas com deficiencia. Eespecificamente, discute-se nesta ADI (a) a educacaoinclusiva e condicoes de igualdade a pessoa com deficiencia na educacao e (b)medidas a serem observadas, por instituicoes publicas e privadas, inclusive deensino superior e profissionalizante, que objetivam a igualdade substancial daspessoas com deficiencia, sendo vedada a cobranca de taxas extras e valoresadicionais.E CONSIDERANDO o disposto no artigo 209, caput e inciso I,da CF/1988, que estabelece que: O ensino e livre a iniciativa privada,atendida as seguintes condicoes: I- cumprimento das normas gerais da educacaonacional;CONSIDERANDO que, pelo principio da universalizacao doensino, preconizado pelo artigo 206 da Constituicao Federal de 1988, em seuinciso I, e garantida a igualdade de condicoes para acesso e permanencia naescola, o que foi reproduzido pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente (Leino 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao (Lei no9.394/1996), alem de ser determinada a eliminacao de toda forma dediscriminacao para a matricula ou para a permanencia na escola;CONSIDERANDO o contido no art.24 da Convencao sobre osDireitos das Pessoas com Deficiencia ONU (2006), promulgada com status deemenda constitucional pelo Decreto Legislativo n.186/2008, que garante que aspessoas com deficiencia nao sejam excluidas do sistema educacional geral sobalegacao de deficiencia e que as criancas com deficiencia nao sejam excluidasdo ensino primario gratuito e compulsorio ou do ensino secundario, sob alegacaode deficiencia; e que as pessoas com deficiencia possam ter acesso ao ensinoprimario inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundario, em igualdadede condicoes com as demais pessoas na comunidade em que vivem;CONSIDERANDO que a Lei no 9.394/1996, em seu art. 58, 1o,estabelece que havera, quando necessario, servicos de apoio especializado, naescola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educacaoespecial;CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 do Decreto no3.298/1999, que regulamentou a Lei no 7.853/1989, no sentido de que Osservicos de educacao especial serao ofertados nas instituicoes de ensinopublico ou privado do sistema de educacao geral, de forma transitoria oupermanente, mediante programas de apoio para o aluno que esta integrado nosistema regular de ensino (...);CONSIDERANDO o disposto na Nota Tecnica no 20/2015-MEC/SECADI/DPEE, que estabelece orientacoes sobre o Atendimento EducacionalEspecializado na rede privada e publica, no sentido de se garantir matricula emclasses comuns do ensino regular e