Deliberacao de Imputacao de Debito No 176/2.012O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuicoes constitucionais, legais e regimentais e com arrimo nos artigos 71, VIII da Constituicao da Republica, 91, XIII da Constituicao Estadual, 68 e 71, e seus incisos, da Lei Complementar no 06/91, e 13, 3o da Resolucao TCM no 627/02, e: Considerando a ocorrencia de debito, resultante de irregularidades praticadas, ao longo do exercicio financeiro de 2010, pela Sra. MARIA ANGELICA JUVENAL MAIA, gestora das Contas da Prefeitura Municipal de Candeias, todas elas devidamente constatadas e registradas no processo de prestacao de contas no 07545-11, sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;Considerando que ditas irregularidades atentam, gravemente, contra a norma legal e contrariam os mais elementares principios de natureza contabil, financeira, orcamentaria e patrimonial;RESOLVE:I. Com base no art. 71, incisos II e III, da mencionada Lei Complementar no 06/91, a multa de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) pelas irregularidades citadas.II. E com arrimo no art. 68, c/c com os arts. 69 e 76, inciso III, alinea c, da Lei Complementar no 06/91, combinado com o item V, do Parecer Normativo TCM no 11/2005, na condicao de Ordenador das despesas no exercicio financeiro de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias do transito em julgado do presente processo, providencie o ressarcimento aos cofres publicos municipais da importancia de R$ 680.173,36 (seiscentos e oitenta mil, cento e setenta e tres reais e trinta e seis centavos), devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, sendo R$ 124.808,10 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais e dez centavos), referente a ocorrencia de despesas com publicidade nos meses dejulho e dezembro, sem a demonstracao da materia publicada; R$ 325.168,31 (trezentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), relativo a encargos financeiros (multas e juros) por atraso de pagamentos diversos, acarretando prejuizo ao erario; R$ 230.196,95 (duzentos e trinta mil, cento e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) referente a ausencia de comprovacao de despesa, meses de julho, agosto e setembro.A multa aplicada e o debito imputado deverao ser recolhidos ao erario municipal, na forma estabelecida nas Resolucoes TCM no 1124/05 e 1125/05, respectivamente, sob pena de se adotar as medidas preconizadas no art. 74 da multicitada Lei Complementar.A multa se nao for paga no prazo devido, sera acrescida de juros legais.SALA DAS SESSOES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, EM 10 DE ABRIL DE 2012.CONS. PAULO MARACAJA PEREIRAPRESIDENTE CONS. FERNANDO VITA RELATOREste documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolucao TCM no01300-11. Para verificar a autenticidade deste, va na pagina do TCM emwww.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente. Profo AntonioDiretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneracao dos Profissionais Nao Docentes da Educacao Escolar Publica Basica A sancao pelo Presidente da Republica, Luiz Inacio Lula da Silva, no dia 06/06/2009, da Lei 12.014/2009, criou inedita oportunidade para que os profissionais nao-docentes da educacao publica basica sejam reconhecidos e valorizados como integrantes