A Comissao de Constituicao e Justica da Camara do Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do Deputado Ronaldo Fonseca (PR/DF) pela aprovacao do PL 7158/2010 que concede estabilidade a empregada gestante no curso do aviso previo.A CNI entende que a proposta e inconstitucional por criar hipotese de estabilidade nao prevista na Constituicao Federal e sugeriu a apresentacao de requerimento para retirada de pauta pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), no entanto o requerimento foi rejeitado.O projeto vai a sancao da Presidencia, salvo recurso para apreciacao do Projeto em Plenario.Fonte: CNI/COAL Presidencia da RepublicaMensagemNo 91, de 14 de marco de 2013, Encaminha ao Congresso Nacional as razoes do veto parcial por inconstitucionalidade, ao artigo 5o do PLS 115, de 2007 (no 3.592/12 na Camara dos Deputados), que "Dispoe sobre a regulamentacao do exercicio da profissao de comerciario".No 97, de 14 de marco de 2013. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeicao pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei no 2.565, de 2011 (no 448/11 no Senado Federal), transformado na Lei no 12.734, de 30 de novembro de 2012, acaba de promulga-lo nos termos do paragrafo V do art. 66 da Constituicao Federal.Atos do Poder ExecutivoDecretode 14 de marco de 2013, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participacao estrangeira no capital do Banco Confidence de Cambio S.A. e da Confidence Corretora de Cambio S.A., e da outras providencias."de 14 de marco de 2013, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participacao estrangeira no capital de sociedade de credito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte a ser controlada indiretamente pela Financiera Independencia, Sociedad Anonima Bursatil de Capital Variable, Sociedad Financiera de Objeto Multiple Entidad No Regulada, e da outras providencias."de 14 de marco de 2013, que "Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participacao estrangeira no capital da CHG-Meridian do Brasil Arrendamento Mercantil S.A., instituicao financeira a ser constituida pela CHG-Meridian Deutsche Computer Leasing AG." A Comissao de Trabalho,Administracao e Servico Publico (CTASP) da Camara dos Deputados aprovou porunanimidade o parecer da relatora, Dep. Gorete Pereira (PR/CE), favoravel comsubstitutivo ao PL 2557/2011. O projeto institui o Codigo de Defesa doContribuinte brasileiro e estabelece normas gerais sobre direitos e garantiasaplicaveis na relacao tributaria do contribuintecom as administracoes fazendarias, em todo territorio nacional.Dentre os principais pontosabordados pela proposta destacam-se: a) a promocao do bom relacionamento entreo fisco e o contribuinte, baseado na cooperacao, no respeito mutuo e naparceria; b) a protecao do contribuinte contra o exercicio abusivo do poder defiscalizar, de lancar e de cobrar tributo instituido em lei; c) a disposicao dedireitos e garantias do contribuinte (tais como, a ampla defesa no processo administrativo-fiscal,a efetiva educacao tributaria e orientacao sobre procedimentos administrativo-tributarios,a ciencia formal da tramitacao de processo administrativofiscal de que sejaparte e o ressarcimento por danos causados pelo agente publico durante oprocesso de fiscalizacao); d) a descricao clara das obrigacoes do contribuinte,assegurando aos entes federados os recursos necessarios para execucao de suasatribuicoes; e) a instituicao do CODECON (Conselho Nacional de Defesa doContribuinte). O substitutivo apresentado pelarelatora acrescenta novos direitos ao contribuinte, dentre