Autos n. 064.10.009521-0 Acao: Acao Penal - Toxicos/Especial Autor: Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina Acusado: Rafael Philipppi Xavier Vistos etc.O Ministerio Publico, com base no Auto de Prisao em Flagrante n. 160/09, ofereceu denuncia contra Rafael Philippi Xavier, brasileiro, solteiro, natural de Florianopolis/SC, nascido em 13 de fevereiro de 1984, filho de Katia Regina Xavier, residente na Rua Altino Pereira, Bloco unico, ap. 108, Kobrasol, Sao Jose/SC, dando-o como incurso nas sancoes do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, pelos fatos delituosos narrados a seguir (fls. II/III):Compulsando o Auto de Prisao em Flagrante no 064.10.009521-0, oriundo da Central de Policia de Sao Jose/SC, denota-se que, aos 28 dias do mes de maio de 2010, por volta das 19h25min, uma Guarnicao da Policia Militar, com o fim de apurar noticias da pratica do comercio de entorpecentes na Praca Raulino Koerich, Bairro Kobrasol, Sao Jose/SC, para la se deslocou, ocasiao em que percebeu o denunciado realizando a venda de drogas a Dhionatan Rodrigues da Silva e a Roger Lima de Andrade, este adolescente nascido em 24/8/1993, o que ensejou a abordagem ao denunciado pelos Policiais Militares, contatando que se mantinha em poder de 27 (vinte e sete) tabletes de maconha na sua jaqueta, os quais se destinavam a comercializacao. Ato continuo, a Guarnicao, juntamente com o denunciado, delocou-se a residencia de sua namorada Izabel, localizada na Avenida Central do Kobrasol, sobre a loja de revenda de filtros Europa, apartamento 102, onde se logrou apreender dentro de uma mochila mais 04 (quatro) torroes de maconha, pertencentes ao denunciado totalizando 109,6g (cento e nove gramas e seis decigramas) da substancia capaz de provocar dependencia fisica e psiquica, consoante descricao do termo de Exibicao e Apreensao de Fl. 09. Em posse do denunciado, ainda, foram encontrados R$ 50,00 (cinquenta reais) em especie, advindos da mercancia dos narcoticos.Na denuncia, que veio instruida com o auto de prisao em flagrante n. 167/2010 (fls. 02/30), foram arroladas 04 (quatro) testemunhasNotificado, o reu apresentou defesa previa por seu defensor dativo, na qual nao foram arroladas testemunhas (fl. 47).Acostou-se aos autos o Laudo Pericial de Identificacao de Substancias Entorpecentes, Psicotropicas ou que Determinem Dependencia Fisica e Psiquica (fls. 43/45).A denuncia foi recebida em 06 de agosto de 2010 (fls. 49/50).O reu foi interrogado (fls. 60/62). Foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas de acusacao (fls. 63/66 e 91/92), bem como 01 (um) testigo referido (fl. 121).Em audiencia de instrucao e julgamento, a defesa formulou pedido de concessao de liberdade provisoria ao reu (fl. 59), o qual, apos parecer ministerial desfavoravel (fl. 59) e certidao de antecedentes criminais (fls. 73/77), foi indeferido (fls. 103/104).Juntou-se autos copia do exame de dependencia toxicologica instaurado nos autos n. 045.09.007151-9 da Comarca de Palhoca (fls. 117/119), da qual as partes foram intimadas em audiencia (fl. 120). Em alegacoes finais, o Ministerio Publico pugnou pela condenacao do acusado pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como pelo afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso VI, do mesmo diploma legal. Opinou, ainda, pela concessao