o autuante.Paragrafo Unico - Se o atuado apresentar defesa sobre a infracao, falara o autuante, prestando as necessarias informacoes.Art. 20 Se decorrido o prazo estipulado, nao apresentada a sua defesa, o autuado sera considerado revel, do que sera lavrado um termo, pelo funcionario competente.Art. 21 Instruido o processo, sera o mesmo encaminhado ao Secretario Executivo de Servicos Publicos para decidir sobre sua validade e homologar o valor da multa. 1o Se a decisao for contra o autuado, sera este intimado a efetuar o pagamento da multa dentro do prazo de quinze dias. 2o Decorrido o prazo estabelecido, sem o devido pagamento, a multa sera inscrita em divida ativa extraindo-se a certidao apropriada para se proceder a cobranca executiva.Art. 22 As intimacoes dos infratores serao feitas sempre que possivel pessoalmente e, nao sendo encontrado, serao publicadas em edital, em lugar publico, na sede da Prefeitura, ou atraves de carta com Aviso de Recebimento (AR).Art. 23 Das multas impostas pelo Secretario, podera ser interposto recurso a Secretaria Executiva de Servicos Publicos, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da intimacao, sendo garantida a instancia atraves do deposito, em dinheiro, da importancia em litigio. 1o Havendo recurso, mas sendo-lhe negado provimento, sera o deposito convertido em receita do Municipio, pela rubrica propria. 2o Provido o recurso, sera levantado o deposito, independente de peticao, corrigido monetariamente seu valor.CAPITULO IVDO AGENTE DE DESENVOLVIMENTOArt. 24 Cabera ao Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria Municipal de Ciencia, Tecnologia e Desenvolvimento Economico, a designacao de servidor e area responsavel em sua estrutura funcional para a efetivacao dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais. 1o A funcao de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercicio de articulacao das acoes publicas para a promocao do desenvolvimento local e territorial, mediante acoes locais ou comunitarias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposicoes e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisao da Secretaria Municipal de Ciencia, Tecnologia e Desenvolvimento Economico responsavel pelas politicas de desenvolvimento. 2o Cabera ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Governo Federal e Estadual, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representacao empresarial, o suporte para acoes de capacitacao, captacao de recursos, estudos e pesquisas, publicacoes, promocao de intercambio de informacoes e experiencias.CAPITULO VDO ACESSO AOS MERCADOSSECAO IDAS AQUISICOES PUBLICASArt. 25 Nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras do municipio, devera ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para os empreendedores individuais, para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal no 123 de 2006 e suas alteracoes.Paragrafo Unico - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, alem dos orgaos da administracao publica municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundacoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo municipio.Art. 26 Para a ampliacao da participacao dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitacoes, a administracao publica municipal devera:I - instituir cadastro proprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte