preso a algemas, situacao que poderia chegar a representar tortura e violacao ao principio da dignidade humana.De acordo com a sumula, as algemas so poderao ser usadas em explicita resistencia, risco de fuga ou perigo a integridade fisica da escolta ou do proprio suspeito. Em todos os casos, a autoridade policial tera de justificar por escrito a razao pela qual optou por utiliza-las. Os juizes federais e estaduais que nao cumprirem a determinacao podem ser acusados de abuso de autoridade e responder a processos disciplinares, civis ou penais.6 Liberacao para pesquisa com celulas-troncoConsiderado pelo Supremo um dos julgamentos mais marcantes de sua historia, o uso de pesquisas com celulas-tronco embrionarias no Brasil foi liberado pelos ministros da Corte em maio de 2008. Os testes ja haviam sido normatizados em trecho da Lei de Biosseguranca, aprovada pelo Congresso Nacional em 2005, mas foram parar no STF apos acao do ex-procurador-geral da Republica Claudio Fonteles, que considerou que as pesquisas feriam o direito a vida e a dignidade da pessoa humana.A liberacao da lei, que preve que os embrioes usados nas pesquisas sejam considerados inviaveis ou estejam congelados ha mais de tres anos, foi alvo de intensos debates entre os ministros, mas acabou aprovada em sua integralidade por seis membros da Corte. Ja Cezar Peluso e Gilmar Mendes afirmaram que a lei era constitucional, mas pretendiam que o tribunal declarasse a necessidade de fiscalizacao das pesquisas por um orgao central, o que nao foi acolhido pela Corte. Os demais ministros fizeram, em seus votos, diversas ressalvas para liberar o uso.7 Mandato e do partido, nao do parlamentarEm outubro de 2007, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o mandato pertence ao partido, e nao aos parlamentares. A medida vale para cargos proporcionais (deputado federal, deputado estadual e vereador) e tem efeitos a partir de 27 de marco do mesmo ano, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se pronunciou sobre a questao. Dias apos a decisao do Supremo, o TSE editou a Resolucao 22.610, que disciplina os processos de perda de cargo eletivo e de justificacao de desfiliacao partidaria.Em novembro de 2008, o assunto retornou ao plenario da Corte, apos o Partido Social Cristao (PSC) e a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) recorrerem contra a resolucao. Na ocasiao, os ministros, por nove votos a dois, declararam a plena constitucionalidade da medida. Os votos discordantes foram de Eros Grau e Marco Aurelio, que entenderam que o TSE legislou ao editar a resolucao, uma competencia privativa do Poder Legislativo.8 Quarenta reus por mensalao do PTConsiderada pelo proprio Supremo Tribunal Federal uma de suas principais decisoes nos ultimos 50 anos, os ministros da Corte acolheram, em agosto de 2007, apos cinco dias de julgamento, a denuncia da Procuradoria-Geral da Republica contra 40 suspeitos de envolvimento com o esquema de corrupcao que ficou conhecido como mensalao, denunciado em 2005 pelo entao deputado federal Roberto Jefferson (PTB). Entre os acusados de operar o esquema estao o ex-ministro Jose Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT Jose Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delubio Soares, e o ex- secretario-geral Silvio Pereira