De acordo com a sentenca, Figueiredotera que fazer o ressarcimento integral dos prejuizos causados ao erario novalor de R$ 309.978,00 (trezentos e nove mil, novecentos e setenta e oitoreais), corrigidos monetariamente de acordo com os indices de correcaoprevistos no Manual de Procedimentos de Calculos da Justica Federal (Resolucaono 561/2007 do CJF), e com juros moratorios de 0,5% (zero virgula cinco porcento) desde a data do evento danoso (20/03/2002.)Ainda tera que pagar multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do prejuizocausado ao erario R$ 309.978,00 (trezentos e nove mil, novecentos e setenta eoito reais); proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficiosou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que porintermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario; suspensao dosdireitos politicos por cinco anos; e aperda da funcao publica, se ainda estiverexercendo-a.A condenacao na Justica Federal cabe recurso.O caso do aterro sanitario ja havia rendido outra condenacao ao ex-prefeito. Emmarco deste ano, ele foi condenado pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU)eressacir o erario com os valores do prejuizo causado ao bem publico.Mesmo condenado e alcancado pela Lei da Ficha Limpa, Figueiredo continuaafirmando que disputara a Prefeitura de Pau dos Ferros. Recentemente, promoveupasseata pelas ruas da cidade, no chamado Nilton Folia e fez discurso decandidato. O Ministerio Publico recebeu denuncia e esta investigacao se houvecrime eleitoral.VEJA TAMBEMClique aqui e veja na integra de uma das sentencas, a do Tribunal de ContasClique para ver a decisao da JusticaFonte: Jornal de Fato DECRETONo286/2012 Riacho da Cruz / RN, 18 de maio de 2012.Declaraem situacao anormal, caracterizada como Situacao de Emergencia a area doMunicipio de Riacho da Cruz / RN, afetada por Secas. Marcos Aurelio de Paiva Rego, Prefeito Municipal de Riacho da Cruz/RN, no usodas atribuicoes legais conferidas pelo Artigo 55, da Lei Organica do Municipio,pelo Art. 7 do Decreto Federal no 7.257, de 04 de agosto de2010, pela Lei Estadual no 10.925, de 22 de setembro de 1998, pelo DecretoEstadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolucao no3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.CONSIDERANDOQUE:- a baixaprecipitacao pluviometrica no ano em curso, de forma irregular e com presencade veranicos, provocou o comprometimento do armazenamento de agua nosprincipais mananciais e reservatorios, reduzindo a vazao dos pocos, gerando afalta de agua para o gasto, consumo animal e principalmente o consumo dapopulacao rural e urbana, bem como a frustracao de 70% da safra agricola dasculturas de subsistencia do milho e feijao, e perda quase total da pastagemnativa, afetando a principal atividade produtiva municipal;- opequeno homem do campo depende unicamente para o seu sustento da producaodestas cultivares agricola, o que agrava o grau de vulnerabilidade do cenario eda populacao frente ao desastre;- comoconsequencia desta Estiagem alem dos transtornos para o abastecimento d'aguaatingindo todas as areas da zona rural e urbana do municipio, tambem resultaramem prejuizos economicos e sociais constantes no Formulario de Avaliacao deDanos - AVADAN, em anexo a este Decreto;- concorreramcomo criterios agravantes da situacao de anormalidade: Presenca de fenomenometeorologico que inibe a formacao e precipitacao de nuvens, bem como adeficiencia de mananciais, reservatorios e pocos tubulares para condicionarmelhor