incrementar a atividade economica local, o Governo do estado enviou a Alerj o projeto de lei 1.094/11 (Mensagem 66/11), que sera votado, nesta terca-feira (06/11), em discussao unica e regime de urgencia. O texto tem a intencao de incluir a Peugeot-Citroen como beneficiaria de recursos do Programa de Atracao de Investimentos Estruturantes (RioInvest). Com isso, a empresa podera contar com R$ 4,75 bilhoes para a segunda fase de implantacao e operacao de sua fabrica na cidade de Porto Real.O contrato de financiamento, se aprovado, tambem tera as seguintes condicoes: liberacoes mensais de ate 10% da receita bruta das vendas e do valor das operacoes de transferencia de mercadorias realizadas pela Peugeot, tendo como base o mes imediatamente anterior; periodo de carencia de 30 anos para cada parcela liberada; taxa de juros de 1% ao ano para cada parcela liberada; e prazo de utilizacao de 600 meses. Com a aprovacao, o Governo dara continuidade a sua atuacao no sentido de induzir o desenvolvimento economico sustentavel e regional, cumprindo, assim, missao constitucional, por meio da atracao de novos empreendimentos, completa o governador Sergio Cabral.GOVERNO PROPOE REGIME TRIBUTARIO ESPECIAL PARA PEUGEOT-CITROENA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta terca-feira (06/12), em discussao unica, o projeto de lei 1.095/11, que concede tratamento tributario especial para a segunda fase de implantacao e operacao da Peugeot-Citroen. A exemplo de projeto voltado a japonesa Nissan, recentemente aprovado, esta proposta do Governo preve o adiamento da cobranca de ICMS em algumas operacoes na fabrica instalada em Porto Real, como no desembaraco aduaneiro de maquinas e materia-prima, na aquisicao de equipamento, prestacao de servicos de transporte entre outros. O regime especial proposto durara 50 anos e fara com que o imposto seja cobrado de forma englobada na venda.Como justificativa a medida, o governador Sergio Cabral chama a atencao para os beneficios da ampliacao na producao da empresa. O elevado porte das operacoes industriais e comerciais dos empreendimentos, alem da criacao de milhares de empregos no territorio fluminense, contribuira com o incremento da receita tributaria, direta e indiretamente, argumenta na justificativa ao projeto. Para o governador, o estimulo a producao aumentara a competitividade do estado na atracao de novas montadoras, transformando o estado dorio em um novo polo automobilistico.PEC INCLUI ACESSIBILIDADE ENTRE DIREITOS INDIVIDUAISA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta terca-feira (06/12), em segunda discussao, a proposta de emenda constitucional (PEC) 52/09, do deputado Altineu Cortes (PR), que inclui a acessibilidade entre os direitos individuais previstos na Constituicao Estadual. Acessibilidade significa nao apenas permitir que pessoas com deficiencias ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, servicos e informacao, mas a inclusao e extensao do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada populacao, defende o autor na justificativa ao projeto.PROJETO PROIBE COBRANCA POR USO DE BANHEIROS EM CENTROS COMERCIAISA Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votara nesta terca-feira (06/12), em segunda discussao, o projeto de lei 223/11, que proibe centros comerciais localizados no estado de cobrarem pelo uso de banheiros. E preciso lembrar que as dependencias dos shopping centers sao espacos publicos, por onde circulam