O primeiro painelista do dia no Seminario sobre Liberdade Sindical e Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil foi o procurador do trabalho Cristiano Otavio Paixao Araujo Pinto. Ele lembrou que o Brasil esta atrasado em relacao a 150 paises que ja ratificaram a Convencao 87 da Organizacao Internacional do Trabalho (OIT), que trata da liberdade sindical. "Nao faz sentido a nao ratificacao de uma convencao tao importante em um pais que busca ter papel de destaque no cenario internacional", afirmou.Para o procurador, isso nao significa que o Brasil nao possa se socorrer de outros instrumentos consagrados no Direito para garantir o principio da liberdade sindical, como normas da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), da propria OIT e do MERCOSUL.Ao fazer um contraponto entre a Convencao 87 e a Constituicao da Republica, Cristiano Paixao observou que nao se pode entender a Constituicao como uma coisa estatica, devendo-se sempre observar "como os dispositivos constitucionais se relacionam". Segundo o procurador, o Brasil ja possui uma historia institucional de defesa de direitos fundamentais do trabalho. Isso permite a analise mais apurada de um quadro de contradicao entre a unicidade sindical e todos os dispositivos constitucionais que se contrapoem a ela, como a liberdade sindical prevista no artigo 8o da Constituicao cujo inciso II, que trata da unicidade, "ainda produz efeitos, mas esta caindo em certa obscuridade".Papel do TSTPara Cristiano, o Tribunal Superior do Trabalho tem papel importante na concretizacao dos direitos fundamentais por meio de suas decisoes. Como exemplo, citou uma do ministro Mauricio Goginho Delgado que reconhece a possibilidade de que uma greve tenha motivacao politica. Outra decisao destacada foi o reconhecimento de estabilidade provisoria a uma gestante em contrato de experiencia, do ministro Walmir Oliveira da Costa, e uma terceira decisao, do ministro Vieira de Mello, que aplica sancoes a conduta antissindical de uma empresa que demitiu trabalhadores por terem aderido a uma greve.Para o procurador, para que se possam discutir as bases de uma cultura de direitos, e importante, na analise de disputas sindicais, que se examine o grau de democracia interna do sindicato e o grau de legitimidade da base que cria uma nova entidade, e nao somente a conduta da autoridade administrativa. A segunda painelista, professora Maristela Basso, defendeu que a analise da Convencao 87 deve levar em conta todo o contexto historico e social do momento em que foi editada. A especialista lembrou que a Convencao 87 foi feita na primeira parte do seculo XX, momento social em que "era muito importante se falar nos direitos das pessoas", pois o mundo preparava-se para uma bipolaridade entre o capitalismo e o comunismo, logo apos a 2a Guerra Mundial. Hoje, assinalou, o quadro mundial e outro. "Os direitos estao consagrados, o que deixa a discussao sobre se a liberdade sindical esta em vigor ou nao um pouco defasada", acrescentou.A painelista lembrou que o modelo brasileiro preve a liberdade sindical desde que haja apenas um sindicato numa mesma base territorial. O criterio determina a extensao e a quantidade da liberdade sindical, o que e incompativel com a realidade da sociedade e com a