e munir-se da via que devera acompanhar o material ate obeneficiamento final. 4o No DOF deverao constar aespecificacao do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino. 5o O orgaoambiental federal do Sisnama regulamentara os casos de dispensa da licencaprevista no caput. (NR)Art. 37. O comercio de plantas vivas e outrosprodutos oriundos da flora nativa dependera de licenca do orgao estadualcompetente do Sisnama e de registro no Cadastro Tecnico Federal de AtividadesPotencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Leino 6.938, de 31 de agosto de 1981, semprejuizo de outras exigencias cabiveis.Paragrafo unico. A exportacao de plantas vivas eoutros produtos da flora dependera de licenca do orgao federal competente doSisnama, observadas as condicoes estabelecidas no caput.CAPITULO IXDA PROIBICAO DO USO DEFOGO E DO CONTROLE DOS INCENDIOSArt. 38. E proibido o uso de fogo na vegetacao,exceto nas seguintes situacoes:I - em locais ou regioes cujas peculiaridades justifiquem oemprego do fogo em praticas agropastoris ou florestais, mediante previaaprovacao do orgao estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imovelrural ou de forma regionalizada, que estabelecera os criterios de monitoramentoe controle;II - emprego da queima controlada em Unidades deConservacao, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante previaaprovacao do orgao gestor da Unidade de Conservacao, visando ao manejoconservacionista da vegetacao nativa, cujas caracteristicas ecologicas estejamassociadas evolutivamente a ocorrencia do fogo;III - atividades de pesquisa cientifica vinculada a projetode pesquisa devidamente aprovado pelos orgaos competentes e realizada porinstituicao de pesquisa reconhecida, mediante previa aprovacao do orgaoambiental competente do Sisnama. 1o Na situacao prevista no incisoI, o orgao estadual ambiental competente do Sisnama exigira que os estudosdemandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamentoespecifico sobre o emprego do fogo e o controle dos incendios. 2o Excetuam-se da proibicao constanteno caput as praticas de prevencao e combate aos incendios e as deagricultura de subsistencia exercidas pelas populacoes tradicionais eindigenas. 3o Na apuracao daresponsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras publicas ou particulares,a autoridade competente para fiscalizacao e autuacao devera comprovar o nexo decausalidade entre a acao do proprietario ou qualquer preposto e o danoefetivamente causado. 4o E necessario o estabelecimentode nexo causal na verificacao das responsabilidades por infracao pelo usoirregular do fogo em terras publicas ou particulares.Art. 39. Os orgaos ambientais do Sisnama, bem comotodo e qualquer orgao publico ou privado responsavel pela gestao de areas comvegetacao nativa ou plantios florestais, deverao elaborar, atualizar eimplantar planos de contingencia para o combate aos incendios florestais.Art. 40. O Governo Federal devera estabelecer umaPolitica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevencao e Combate aosIncendios Florestais, que promova a articulacao institucional com vistas nasubstituicao do uso do fogo no meio rural, no controle de queimadas, naprevencao e no combate aos incendios florestais e no manejo do fogo em areasnaturais protegidas. 1o A Politica mencionada nesteartigo devera prever instrumentos para a analise dos impactos das queimadassobre mudancas climaticas e mudancas no uso da terra, conservacao dosecossistemas, saude publica e fauna, para subsidiar planos estrategicos deprevencao de incendios florestais. 2o A Politica mencionada nesteartigo devera observar cenarios de mudancas climaticas e potenciais aumentos derisco