forcada. De modo muito engenhoso e o interprete da lei brasileira, nos dias correntes, precisa de um engenho sobre-humano para compreende-la e aplica-la alguns procuram explicar que, tendo sido reescritos esses dispositivos das leis processuais civil e trabalhista como alteracoes da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, a qual, por sua vez, dispoe sobre privilegios da Fazenda Publica, na antecipacao a tutela, deve ser entendido que o novo prazo de trinta dias para de embargos trabalhistas tem alcance limitado a Fazenda Publica. Louve-se a tentativa de ser razoavel, mas nao se zombe do significado das palavras e da analise logica das oracoes. Nao temos a minima duvida de que o legislador so quis favorecer a Administracao Publica; mas, no melhor vernaculo, favoreceu a todos os devedores, sejam eles pessoas de direito publico ou privado.Durante meses alimentamos a esperanca de que, apercebido do seu erro pelo clamor publico do absurdo perpetrado contra o hipossuficiente economico, na execucao trabalhista, o feitor das Medidas Provisorias corrigisse seu erro, retificando o art. 884 da CLT e deixando explicito que o brutal elastecimento para trinta dias do prazo para embargos e privilegio da Fazenda Publica Entretanto, conferimos pela ultima reedicao da Medida Provisoria (n. 1.280-35), antes de escrever este texto, que a redacao inicial se conserva e, portanto, favorece a todos os devedores na execucao trabalhista. Resta-nos, entao, o que ja dissemos sobre o lamentavel fato: Para resistir ao absurdo da alteracao imposta, temos que passar do paliativo impossivel para a cirurgia corretiva... E a outra pergunta que muito tem sido feita: se prazo processual pode ser legislado por meio de medida provisoria. Para responde-la, basta conferir em Uadi Lammego Bulos, constitucionalista emerito, os tracos perfiladores da figura juridica denominada medida provisoria: a) Excepcionalidade porque a medida provisoria nao e lei e sim ato monocratico e unipessoal do Presidente da Republica. b) Efemeridade porque tem um prazo de vida curtissimoe difere substancialmente das leis, as quais se pretendem indeterminadas. c) Precariedade porque podem ser infirmadas a qualquer tempo pelo Congresso Nacional ao serem apreciadas por ele dentro do prazo legal. d) Condicionamento porque se condiciona a satisfacao de dois pressupostos simultaneos: a relevancia e a urgencia. [3]A ausencia desses tracos, que devem aparecer juntos para dar solidez a figura juridica da Medida Provisoria, faz saltar aos olhos que materia legislativa de prazo processual nao permite nem um esboco do perfil exigido para seu uso. A competencia para legislar sobre processo (em cujo contexto estao inseridos os prazos e nao se confunde com a lei), e da Uniao (que nao se confunde com o Presidente da Republica, apenas representante de um dos seus circulos de Poder). Logo, o prazo processual nao pode emanar de ato monocratico e unipessoal do Presidente da Republica. A disciplina do prazo processual tem o atributo da permanencia, como penhor da seguranca da garantia e ampla defesa. Somando-se todos os fatores em jogo, chega-se a perfeita nocao de incompatibilidade entre prazo processual e relevancia e urgencia proprias da Medida Provisoria.Entao, se o juiz do trabalho nao podera fingir, com o recurso