na LC no 64/90 (TSE Respe Ac. No 25.443/SC, de 14-2-2006 DJ10-3-2006, p.177).A Acao de Impugnacao de Mandato Eletivo observara oprocedimento previsto na Lei Complementar no 64/90 para registro decandidaturas, com aplicacao subsidiaria, conforme o caso, das disposicoes doCodigo de Processo Civil, e tramitara em segredo de justica, respondendo oautor na forma da lei, se temeraria ou manifesta ma-fe (Constituicao Federal,art. 14, 11)(TSE Res. no 23.372/2011, art. 170, 1o; Res. no 23.399/2013,art. 228, 1o)Para as eleicoes municipais de 2016, aResolucao do TSE no 23..456/2015, no seu art. 173, 1o, repetiu a regra das resolucoesanteriores, na linha jurisprudencial consagrada de fixacao do rito da AIME, verbis:Art. 173. O mandato eletivo podera tambem ser impugnadona Justica Eleitoral apos a diplomacao, no prazo de quinze dias, instruidaa acao com provas de abuso do poder economico, corrupcao ou fraude(Constituicao Federal, art. 14, 10). 1o A acao de impugnacao de mandato eletivo observarao procedimento previsto na Lei Complementar no 64/1990 para o registro decandidaturas, com a aplicacao subsidiaria, conforme o caso, dasdisposicoes do Codigo de Processo Civil, e tramitara em segredo dejustica, respondendo o autor na forma da lei, se temeraria ou de manifestama-fe (Constituicao Federal, art. 14, 11). Como se ve a legislacao eleitoral apresentacertas nuances nem sempre compreendidas. A justificativa unanime e de que obreve tempo entre os registros de candidaturas e a data das eleicoes exige esteescalonamento de prazos paras as demandas de propaganda eleitoral um prazodeveras exiguo e ampliado em alguns dias para as demais representacoes e acoesjudiciais eleitorais.Se nao bastasse a falta de uniformidadepara a fixacao dos prazo da contestacao,a contagem tambem traz seus percalcos.Alguns eleitoralistas, tendo em vista aideia da celeridade no ambito eleitoral, interpretam que o prazo para contestar flui a partir da ciencia da citacao/notificacaoda representacao/acao judicial.Para que nao houvesse duvida, o legisladordeveria ter sido explicito. Nao foi na lei nem nas resolucoes. Em que pese a nossaresistencia e de muitos eleitoralistas no exercicio de legislar por meio deresolucoes, poderia o TSE ter aproveitado a Resolucao no 23.478/2016 para darum norte neste assunto. Nao fez.E publico e notorio o advento do novocodigo de processo civil. Apos ampla e controvertida discussao no meioeleitoralista, a Corte Superior Eleitoral editou, em 10 de maio de 2016, aResolucao no 23.478/2016, que estabeleceu diretrizes gerais para a aplicacao daLei no 13.105, de 16 de marco de 2015 o Codigo de Processo Civil em vigor ,no ambito da Justica Eleitoral. Sob o argumento da necessaria celeridade, oTSE, por meio de Resolucao, brecou a contagem dos prazos em dias uteis noambito processual eleitoral. Com todas as venias,a contagem em dias uteis nao e o que atrasaria os julgamentos no ambito dajustica eleitoral, mas sim o tempo que os processos param nos cartorios, nosgabinetes e nos tramites recursais. O advento dos prazos em dias uteis foi parapoupar o trabalho dos advogados nos finais de semanas e feriados. E todos osadvogados agradecem!Com certeza, nao seria a contagem dosprazos em dias uteis que impediria a justica eleitoral de dar a resposta devidaa sociedade. O nao cumprimento dos prazos pelos advogados sempre foi e sera umaespecie de morte fatal! Tem