pena de responsabilidade, ao orgao de pessoal, para os fins indicados no artigo 148.CAPITULO IIDA RESPONSABILIDADEArt. 150 - Pelo exercicio irregular de suas atribuicoes, o membro do Magisterio responde civil, penal e administrativamente.Art. 151 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuizo a Fazenda Publica ou a terceiros. 1.o - A indenizacao de prejuizo causado a Fazenda Publica sera liquidada mediante desconto em prestacoes mensais, nao superiores a decima parte do vencimento ou remuneracao, a falta de outros bens que respondam pela reposicao. 2.o - Tratando-se de danos causado a terceiros, respondera o membro do Magisterio perante a Fazenda Publica, em acao regressiva, proposta depois de transitada em julgado a decisao que houver condenado a Fazenda a indenizar o prejudicado.Art. 152 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravencoes imputados ao Membro do Magisterio nesta qualidade.Art. 153 - A responsabilidade administrativa resulta de omissoes ou atos praticados no desempenho do cargo ou funcao.Art. 154 - As sancoes civis, penais e disciplinares poderao acumular-se, umas e outras, independentes entre si, bem assim as instancias civel, penal e administrativa.CAPITULO IIIDOS DEVERES, PROBICOES E PENALIDADESSECAO IDOS DEVERESArt. 155 - Alem do exercicio das atribuicoes do cargo, sao deveres do membro do Magisterio:I - ter assiduidade;II - comparecer pontualmente a unidade de trabalho;III - cumprir as ordens dos superiores, salvo se manifestamente ilegais;IV - guardar sigilo sobre assuntos de natureza confidencial;V - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe forem cometidos;VI - manter com os colegas de servico cooperacao e solidariedade constante;VII - empenhar-se pela educacao integral do aluno;VIII - zelar pela economia e conservacao do material que lhe for confiado;IX - tratar com urbanidade os discentes e as partes, atendendo-os sem preferencia;X - frequentar, quando designado, cursos legalmente instituidos para o seu aprimoramento;Nota Remissiva"frequentar (sic), quando designado, ..."Correto: frequentarXI - usar processos do ensino que correspondam ao conceito atual de educacao e aprendizado;XII - apresentar-se adequadamente trajado ao servico;XIII - comparecer as comemoracoes civicas e participar das atividades extracurriculares;XIV - estimular nos alunos o espirito de solidariedade humana, ideal de justica e cooperacao, o respeito as instituicoes e o amor a Patria;XV - sugerir providencias que visem a melhoria ou aperfeicoamento do Sistema Estadual de Ensino Publico;XVI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento em razao do cargo ou funcao;XVII - atender prontamente as requisicoes de documentos, informacoes e providencias que lhe forem solicitadas pela autoridade judiciaria;XVIII - elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for de sua competencia;XIX - manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;XX - comparecer as reunioes para as quais for convocado pelo Secretario de Educacao e Diretor da Unidade.SECAO IIDAS PROIBICOESArt. 156 - Ao Integrante do Magisterio e vedado:I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituidas e a atos da administracao;II - deixar de comparecer ao servico sem causa justificada, ou retirar-se do Estabelecimento Escolar no horario de expediente sem previa autorizacao superior;III - tratar de assuntos particulares