O nome errado do preposto na carta de representacao apresentada por uma empresa ao juizo de primeiro grau nao foi considerado irregularidade capaz de justificar a decretacao de revelia, uma vez que nao ha norma legal que exija tal documento. Com essa decisao, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a Regiao (PE) para prosseguir com o julgamento.Entenda o casoA acao foi ajuizada por um assistente de farmacia que afirmou ter, por dez anos, desempenhado as mesmas funcoes que os gerentes de loja, que recebiam mais que o dobro de seu salario. Denunciou, ainda, diferencas no pagamento da parcela de participacao nos lucros: enquanto recebia a parcela equivalente a tres salarios, a dos gerentes correspondia a cinco. Alem da equiparacao salarial, foram feitos pedidos de reajuste salarial e horas extras, dentre outros.Na audiencia inaugural, o advogado da empresa explicou que nao portava a carta de preposto porque so tinha tido ciencia da realizacao da audiencia naquele momento, depois de participar de outra pouco antes. Diante da situacao, a juiza da 1a Vara do Trabalho do Recife (PE) deferiu prazo de um dia para a juntada do documento, o que, de fato, foi feito. Todavia, embora o prenome do representante tenha sido grafado corretamente, os sobrenomes eram diferentes.Na audiencia de instrucao, o advogado do trabalhador denunciou a irregularidade do documento e pediu a decretacao da revelia da empresa. A juiza, porem, explicou que nao se justificava a desconsideracao da contestacao, uma vez que ficou demonstrada a vontade da empresa de se defender, alem de sua boa-fe processual. A julgadora lembrou que o supermercado registrou a ciencia tardia da realizacao da audiencia, e que tramitava, naquele juizo, processo no qual a empresa foi representada pelo mesmo preposto, que, na ocasiao, apresentou carta regular de preposicao.Com os pedidos julgados improcedentes, o empregado recorreu ao TRT-PE. No apelo, o pedido de reconhecimento da revelia por ausencia de apresentacao da credencial pelo representante da empresa nas audiencias foi acolhido pelo TRT, que reformou a sentenca reconhecendo parte das verbas pretendidas pelo trabalhador. Para o Regional, de fato, a empresa nao estava devidamente representada na audiencia inaugural.Foi a vez, entao, de a empresa recorrer ao TST. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou, inicialmente, a inexistencia, no ordenamento juridico brasileiro, de norma que exija a comprovacao formal da condicao de preposto. Quanto a jurisprudencia, ressaltou que tambem nao ha consenso. Em razao da ausencia de normas a respeito da necessidade de apresentacao da carta de preposicao, a praxe trabalhista consagrou a obrigatoriedade em razao das consequencias que a atuacao do preposto pode acarretar, uma vez que suas declaracoes vincularao o empregador.No entanto, a ministra registrou que, considerando tais aspectos, a doutrina tem entendido que o nao comparecimento do preposto a audiencia, sem documento que capaz de habilita-lo para atuacao em nome do empregador reclamado, enseja a suspensao do processo, a fim de que, no prazo assinalado pelo juizo, seja sanada a irregularidade de representacao, conforme dispoe o artigo 13 do CPC. A conclusao dos integrantes