De forma unanime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) restabeleceu sentenca que reconheceu direito de recebimento de pensao a filha afetiva de militar. A Uniao alegava ausencia de previsao legal para o pagamento do beneficio, mas o colegiado entendeu que deveria ser admitido, em favor da filha de criacao, o mesmo direito previsto para as filhas consanguineas de militares.De acordo com o processo previdenciario, a autora, auxiliar de servicos gerais, era filha de criacao de um casal cujo esposo, militar, faleceu em 1967. Com o obito, o Exercito autorizou o pagamento de pensao a viuva.A auxiliar alegou que permaneceu em companhia de sua mae ate 1975, quando se casou, mas retornou para a casa dela em 1988, em virtude de separacao. Dez anos depois, sua mae de criacao faleceu.Tendo em vista que seus pais de criacao nao tiveram outros filhos e que a autora permaneceu em companhia da mae ate o falecimento, ela buscou judicialmente o recebimento de pensao militar integral.Previsao legalEm primeira instancia, a sentenca declarou a auxiliar como filha de seus pais falecidos e, por consequencia, condenou a Uniao ao pagamento da pensao por morte. O juiz apontou que a desconsideracao dos aspectos materiais e afetivos que envolveram a relacao entre o casal e sua filha de criacao equivaleria a negar o tratamento constitucional dado a familia, que considera mais a formacao familiar real do que os vinculos formais ou de sangue.Entretanto, em segundo grau, o Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1) entendeu que dispositivos legais como a Lei 6.880 (Estatuto dos Militares) nao continham previsao acerca da concessao de beneficio militar para filhos de criacao.De acordo com o TRF1, que julgou improcedentes os pedidos da autora, ela nao havia sido expressamente declarada como filha na organizacao militar e nao tinha processo formal de adocao, alem de nao ter comprovado dependencia financeira do instituidor da pensao.CondicaoEm recurso especial, a auxiliar alegou que a decisao do TRF1 contrariou dispositivos constantes da Lei 3.765/60, norma vigente a epoca em que ela foi acolhida pelo servidor militar e por sua esposa. Segundo a legislacao, a pensao militar e devida aos filhos de qualquer condicao, excluidos os sucessores maiores do sexo masculino que nao sao interditados ou invalidos.Ao analisar o caso de forma monocratica, o relator do recurso, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, entendeu que a Lei 3.765 reconhece, de fato, o direito de recebimento de pensao por parte das filhas de qualquer condicao. Sendo assim, tendo em vista que a legislacao permite a concessao de pensao por morte as filhas em qualquer condicao, independentemente da relacao de dependencia com o instituidor, presume-se inserida nesse contexto a filha de criacao, desde que comprovada essa condicao, afirmou o relator ao restabelecer a sentenca.No recurso contra a decisao do relator, a Uniao apresentou os argumentos presentes na decisao do TRF1, no sentido de que as categorias de enteadas ou filhas de criacao nao estao incluidas no rol de beneficiarios da pensao militar.Os argumentos da Uniao foram, todavia, rejeitados pela Primeira Turma. Acompanhando o posicionamento do relator, o colegiado entendeu que, em razao