A Comissao de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel aprovou nesta quarta-feira a criacao da Politica Nacional de Pagamento por Servicos Ambientais. Segundo a proposta, o Programa Federal de Pagamento por Servicos Ambientais (ProPSA), utilizando recursos de um fundo federal a ser criado pelo governo, vai remunerar iniciativas de preservacao ou recuperacao do meio ambiente.O ProPSA devera providenciar o pagamento de acoes que priorizem, entre outros objetivos, a conservacao e melhoramento da quantidade e da qualidade dos recursos hidricos; a conservacao e preservacao da vegetacao nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em areas de elevada diversidade biologica; a conservacao, recuperacao ou preservacao do ambiente natural nas areas de unidades de conservacao e nas terras indigenas; a recuperacao e conservacao dos solos e recomposicao da cobertura vegetal de areas degradadas; e a coleta de lixo reciclavel.Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), ao Projeto de Lei 792/07, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), e aos apensadosTramitacao em conjunto. Quando uma proposta apresentada e semelhante a outra que ja esta tramitando, a Mesa da Camara determina que a mais recente seja apensada a mais antiga. Se um dos projetos ja tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeca a lista, tendo prioridade. O relator da um parecer unico, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode tambem recomendar a aprovacao de um projeto apensado e a rejeicao dos demais., com destaque para o PL 5487/09, do Executivo, que foi a base principal do novo texto.Orgao colegiadoKhoury manteve a estrutura do substitutivo aprovado em maio pela Comissao de Agricultura, Pecuaria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, mas fez algumas alteracoes.Uma delas diz respeito a criacao da Comissao Nacional da Politica de Pagamento por Servicos Ambientais, que seria responsavel por definir os valores a serem pagos. O relator destaca que esse dispositivo fere a Constituicao, pois uma lei nao pode obrigar o governo a criar um orgao no ambito da administracao federal e ainda indicar as instituicoes que deverao participar desse orgao.Ele chama ainda a atencao para a disparidade entre orgaos publicos e sociedade civil representados na comissao. Pelo texto da Comissao de Agricultura, ela seria formada por 12 orgaos governamentais federais e sete representantes dos estados, municipios, organizacoes nao-governamentais e federacoes de trabalhadores da agricultura, pecuaria e pesca.O substitutivo de Khoury propoe apenas que a politica nacional conte com um orgao colegiado com atribuicao de estabelecer suas metas, acompanhar seus resultados e propor os aperfeicoamentos cabiveis, em regulamento proprio. O texto estabelece tambem que esse orgao sera composto de forma paritaria por representantes do Poder Publico e da sociedade civil, e presidido pelo titular do orgao central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).Khoury tambem determina, em seu substitutivo, a criacao formal do Cadastro Nacional de Pagamento por Servicos, que e apenas mencionado no texto da Comissao de Agricultura. Ele destaca que o cadastro visa dar maior transparencia e controle social aos projetos de pagamento por servicos ambientais.Complementacao de votoKhoury ainda apresentou complementacao de voto para incorporar