Estado legitimados para a persecucao penal Nenhum dos tres principios correspondentes sera aplicado porque a acusacao e particular Principio da autoridadeO exercicio das funcoes persecutorias se da por autoridades estatais. Principio da oficiosidadeDeve a autoridade estatal agir de oficio. Principio da obrigatoriedade ou da legalidade processualNao se reserva ao MP qualquer juizo de discricionariedade quando constada a presenca de conduta delituosa e das condicoes da acao penal.Quais sao as excecoes a esse principio?R: a) transacao penal (art. 76, Lei 9.099/95) nesse caso o principio passa a ser chamado de discricionariedade regrada; b) acordo de leniencia / acordo de brandura ou docura (e uma especie de colaboracao premiada em crimes economicos art. 35-C, Lei 8.884/94 impede o oferecimento da denuncia);c) REFIS ou PAES o parcelamento do debito tributario suspende a pretensao punitiva, o pagamento integral extingue a punibilidade (art. 9, Lei 10.684/03);d) Termo de ajustamento de conduta nos crimes ambientais (Lei de acao civil publica enquanto a parte cumpre o acordo nao se oferece a denuncia). Principio da oportunidade ou conveniencia Mediante criterios de oportunidade ou conveniencia o ofendido pode optar pelo oferecimento ou nao da queixa.strepitus judicii (escandalo do processo)Como e que essa oportunidade se manifesta?R:a) O ofendido deixa de exercer o direito de acao penal privada pelo decurso do prazo (decadencia).b) Renuncia ao direito de queixa;c) Arquivamento do inquerito. Principio da indisponibilidadeO MP nao pode desistir da acao penal proposta e nem do recurso que haja interposto.(art. 42 e o art. 576, CPP)Qual e a excecao a esse principio?R: E a suspensao condicional do processo. (art. 89, Lei 9.099/95)Ex.: Lei 8.137/90 art. 5- pena de multa alternativa.Obs.: mesmo que a pena minima seja superior a um ano, sera cabivel a suspensao condicional do processo quando a pena de multa estiver cominada de maneira alternativa. Principio da disponibilidadeO querelante pode dispor da acao penal privada, mediante:a) perdao do ofendido (depende de aceitacao);b) perempcao;c) desistencia da acao (depende de concordancia do acusado). (in) Divisibilidade (aqui ha uma enorme controversia na doutrina)Doutrinadores como o professor Denilson Feitosa e o professor Pacchelli defendem que vige o principio da indivisibilidade na acao penal publica. Sendo o seguinte: o MP pode oferecer contra alguns suspeitos, sem prejuizo do aprofundamento das investigacoes em relacao ao demais. (prevalece na jurisprudencia) (STJ Resp 388473)Luiz Flavio Gomes e Fernando Capez entendem que na acao penal publica vige o principio da indivisibilidade. Havendo elementos de informacao o MP e obrigado a oferecer denuncia contra todos os acusados. Principio da indivisibilidadeO processo de um obriga ao processo de todos. Renuncia ou perdao a um dos coautores se estende aos demais.Quem e que fiscaliza esse principio?R: o MP deve fiscalizar esse principio (art. 48, CPP).Como se faz essa fiscalizacao?R: Nesse caso, o MP NAO pode aditar a queixa para incluir coautores, pois nao tem legitimidade ativa, deve, portanto, pedir a intimacao do querelante para que adite a queixa, sob pena de a renuncia concedida a um dos coautores estender-se aos demais.