fornecer o dado.Por quais meios as informacoes poderao sersolicitadas?As informacoes poderao ser solicitadas nos Servicos de Informacoes ao Cidadao(SICs), que serao instalados em cada orgao publico. A lei tambem determina queseja concedida ao cidadao a opcao de solicitar os dados pela internet. Outrosmeios, como carta e telefone, vao depender dos sistemas adotados por cadaorgao.As informacoes vao ser prestadas sempre por meio dedocumentos impressos?Depende de como o orgao tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivosdigitais, o cidadao podera obter as informacoes em um CD ou outra midiadigital. Se houver necessidade de impressao de um volume elevado de papeis, ocidadao pagara o custo.Como tramita, dentro do orgao publico, o pedido deinformacao?Se o orgao tiver a informacao ao alcance imediato, o pedido podera ser atendidono momento em que for feito pelo cidadao, nos SICs. Se houver necessidade depesquisa, o orgao tem 20 dias, prorrogaveis por mais 10, para atender ademanda. O cidadao sera avisado por telefone ou pela internet. Depois desseprazo, o agente publico tem que justificar o motivo da nao prestacao dasinformacoes.Qual sera a punicao para servidores que naoatenderem aos pedidos?Servidores publicos que nao prestarem as informacoes solicitadas e naoapresentarem justificativa legal poderao sofrer sancoes administrativas e ateser processados por improbidade.ONGs (Organizacoes Nao-Governamentais) tambem estaosujeitas a lei?As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos publicos para arealizacao de acoes de interesse publico e que tenham parceria ou convenios como governo devem divulgar informacoes sobre o dinheiro recebido e suadestinacao.Veja os documentos considerados sigilosos peloEstado:Papeis de Trabalho/Auditoria; Relatorios/Auditoria; Conceitos de Risco/Auditoria; Pareceres/Auditoria; Relacao das pessoas que serao detentoresparticoes de recursos criptograficos da AC, com respectivos termos dedesignacao para a funcao; Relacao das necessidades de acesso fisico e logicopara cada cargo; Relacao de pessoas que possuem acesso as chaves ou componentesde chaves criptograficas da AC com sua respectiva designacao formal eatribuicao de responsabilidades; Relacao do pessoal contratado para a AC/cargodesempenhado e a respectiva documentacao; Termos de Designacao de Gestor ou Responsavelpelos Ativos da AC (ativos de informacao e de processamento); Termos deResponsabilidade sobre a seguranca fisica da AC; Termos de responsabilidadecontendo descricao dos recursos que os funcionarios e detentores de chaves oucomponentes de chaves criptograficas deverao devolver a AC no ato de seudesligamento; Inventario dos ativos de processamento da AC e da AR contendo nodo patrimonio, localizacao fisica, atividade a ser desenvolvida e agenteresponsavel pela utilizacao; Inventario de cartoes/chaves de acesso asdependencias e recursos da AC (em uso ou no cofre); Relacao das pessoasautorizadas a ter acesso aos componentes da Infraestrutura da AC (paineis decontrole de energia, comunicacoes, cabeamento etc.); Documentacao dos sistemase dispositivos redundantes que estao disponiveis para garantir a continuidadeda operacao dos servicos criticos (eletrico, geradores, nobreak, arcondicionado etc.); Documentacao dos sistemas que provem seguranca fisica(alarmes, monitoramento por camaras de video, protecao contra incendio edeteccao de fumaca, sistemas de controle de acesso fisico); Documentacao dosEquipamentos de Emergencia; Planta baixa da area construida; Topologia dasredes de cabos logicos e eletricos; Documentacao tecnica da construcao de segurancade nivel 1, 2, 3, 4, 5 e 6; Relacao dos procedimentos e ferramentas usados paracontrole do envio de equipamentos para manutencao e para controle de entrada esaida