como premio uma caixa de cerveja. Pode ser que serviria ao pai, mas sem duvida nenhuma induziria ou instigaria o consumo. A conduta tipificada no artigo 2o, inciso III preve a conduta omissiva propria de permitir o consumo de bebidas alcoolicas nas dependencias do estabelecimento comercial. Finalmente existem as condutas ilicitas dos paragrafos 3o e 4o do art. 2o. O 3o pune o infrator ou responsavel que deixar de exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir bebida alcoolica e, em caso de recusa, fornecer o produto. O legislador ordenou que o empresario ou seu empregado exija a exibicao do documento de identificacao, seja la que idade tiver o consumidor. Se este se recusar, devera nao comercializar o produto. Trata-se tipicamente de ilicito administrativo de perigo abstrato, dispensando inclusive a inexistencia de lesao ao bem juridico tutelado que e a integridade psiquica, fisica, moral e espiritual da crianca e do adolescente. Mesmo sendo um senhor de sessenta anos de idade que va ao supermercado, deve o comerciante exigir a identificacao e no caso de recusa, nao vender o produto. Tecnicamente trata-se de uma conduta que possivelmente nao sera punida. Uma pela impossibilidade fisica do empregado de exigir de todos a identificacao. E duas, pela conhecida falta de fiscalizacao dos agentes publicos. Ja o paragrafo 4o pune o empresario, responsavel, empregado ou preposto que deixe comprovar, quando solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebidas alcoolicas nas suas dependencias. A conduta tipica objetiva consiste em permitir que qualquer pessoa consuma bebida alcoolica e adentrando um fiscal no estabelecimento e indagando sobre a idade de determinada pessoa, o empregado ou responsavel nao consiga comprovar a idade deste. Exemplo: o individuo nao trouxe sua carteira de identidade. Sancoes administrativas: Multa. E a sancao pecuniaria. O art. 4o da referida Lei estipula o valor minimo de 100 (cem) e maximo de 5.000 (cinco mil) unidades fiscais do Estado de Sao Paulo UFESPs para todas as infracoes cometidas: graves, medias e leves. Essa e aplicada em dobro na hipotese de reincidencia. O conceito de reincidencia da infracao administrativa respeito o conceito de transito em julgado administrativo porque exige a infracao e que a penalidade tenha transitado em julgado na esfera administrativa. O conceito de reincidente e geral, ou seja, basta o cometimento de quaisquer das infracoes e nao se exige a repeticao especifica de determinada infracao. O valor da UFESP para 1o.01.2011 a 31.12.2011 e de R$ 17,45 (dezessete reais e quarenta e cinco centavos). Assim, estipulada a multa em 100 UFESPs, o valor atual seria de R$ 1.745,00 (mil e setecentos e quarenta e cinco reais). Minimo da multa no caso de falta grave: (1) 200 UFESPs em caso de fornecedor optante do simples; (2) 1.000 UFESPs para fornecedor com receita anual igual ou inferior a 650.000 UFESPs; (3) 2.500 UFESPs em caso de fornecedor com receita superior a 650.000 UFESP. Infracoes de natureza media. Sao as dispostas no art. 2o, inciso II (deixar de utilizar mecanismos que assegurem, no espaco fisica onde ocorra venda, oferta,