ai, claro,desde que tais especificacoes sejam proporcionais e razoaveis. Entao, os limites a liberdade de expressao ja estao na propriaConstituicao do Brasil. Na realidade, e por isso que la noArt. 5o. esta escrito assim: que "e garantido aos brasileiros eaos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito aliberdade". Porem, o enunciado nao para ai. E preciso notar bem o que vem ja na parte final desse dispositivo. Esta escrito: nos termos seguintes.Quer dizer, liberdade nos termos do proprio texto constitucional ja a seguir. O que sera, tecnicamente, esse enunciado final nos termos seguintes? E uma regra geral de restricao a liberdade geral que todos os brasileiros e estrangeirosresidentes no Pais podem ter, liberdade essa que, a primeira vista ----- mas soa primeira vista ----- e ampla e ilimitada. Esse enunciado final nos termos seguintes e,tecnicamente, uma regra geral de restricao que abre a possibilidade de o texto constitucional condicionar e tambem estabelecer excecoes a liberdade geral. E um enunciado, portanto, que autoriza restricoes. Para entender o alcance (e os limites) das liberdadesconstitucionais e preciso considerar que o texto constitucional nao deve ser lido em pedacos ou fatias. O interprete sempre deve oferecer uma leitura que harmonize o sistema de direitos e de deveres. A constituicao e um complexo sistema relativamente bem articulado de enunciados. Em nosso direito constitucional existe umagarantia de liberdade geral (esta la no caput do Art. 5o e e, a primeira vista,ampla). Porem, existem limites a essa liberdade, tambem constitucionais (esta la no enunciado "nos termos seguintes", tambem no caput do Art. 5o). Agora, se quisermos entender o alcance das liberdades constitucionais especificas, como e o caso da liberdade de expressao e de manifestacao, temos de notar a existencia nao so dagarantia expressa da "liberdade de manifestacao do pensamento" (queesta la da primeira parte do Art. 5o, IV) como a garantia expressa de liberdadede "manifestacao do pensamento, a criacao, a expressao e a informacao,sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofrerao qualquer restricao." (que esta la na redacao posta pelo Art. 220). Teremos de prestar atencao tambem as restricoes postas pelo proprio textoconstitucional: "vedado oanonimato" (na parte final do inciso IV, do Art. 5o); "observado odisposto nesta Constituicao" (parte final do Art. 220). Tudo isso que equivale a dizer o seguinte:no Brasil e garantida a inviolabilidade do direito a liberdade, "nos termos a seguir; noBrasil podemos "nos manifestar e expressar nosso pensamento", desdeque nao seja no "anonimato" e desde que de acordo com "odisposto na Constituicao" vigente do Brasil. Quem leros incisos do Art. 5o vai ver que formam uma longa lista de "termosseguintes". E vai ver tambem que um desses "termos seguintes", e o de numero 42 (Art. 5o.XLII) que estabelece a seguinterestricao para o exercicio da liberdade geral: a praticado racismo constitui crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena dereclusao, nos termos da lei. Nao se surpreenda: a Constituicao criminalizou a pratica doracismo. E isso mesmo. Definiu ate a pena: reclusao. So nao definiu o tempo da pena de reclusao. Poderia, mas nao o fez. Assim, o proprio textoconstitucional converteu-se numa limitacao explicita ao alcance da