Em http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=42816&sid=16Luiz Queiroz ... 30/06/2016 ... Convergencia DigitalO governo decidiu hoje interligar as bases de dados armazenadas em diversos orgaos federais das administracoes direta e indireta, fundacoes e autarquias. Dados cadastrais de cidadaos brasileiros, de participacoes em empresas e composicoes societarias, alem da situacao empregaticia, deverao ser compartilhados "preferencialmente" de forma automatica. Porem em nenhuma hipotese, salvo por decisao judicial, os dados que envolvem sigilo fiscal nao poderao trafegar pelos os orgaos ou serao liberados pela Receita Federal.A decisao foi tomada por meio do decreto 8.789, publicado hoje (30/06) no Diario Oficial da Uniao. A intencao e evitar que o cidadao seja tragado pela burocracia, forcado a proceder a sua identificacao em cada organismo governamental que frequentar. Da mesma forma, o governo tera a possibilidade de cruzar informacoes nos seus diversos bancos de dados e tracar um perfil de cada pessoa que necessita de servicos.Alem disso, o governo podera cruzar as informacoes para efeito de fiscalizacao do cumprimento de programas sociais e ter uma visao real de como vem atendendo cada beneficiario destas programas. Uma das reclamacoes do Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento e Gestao era a dificuldade em ter acesso as informacoes armazenadas em diversos bancos de dados no governo federal.Os principais beneficios do compartilhamento foram apontados no decreto pelo governo:I - a simplificacao da oferta de servicos publicos;II - a formulacao, a implementacao, a avaliacao e o monitoramento de politicas publicas;III - a analise da regularidade da concessao ou do pagamento de beneficios, ou da execucao de politicas publicas; eIV - a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados constantes das bases dos orgaos e das entidades federais.Dados cadastraisO decreto e claro com relacao aos dados que deverao ser compartilhados, ganhando preferencia para que o procedimento ocorra de forma automatica:I - identificadores cadastrais junto a orgaos publicos, tais como o numero do Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF, do Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, do Numero de Identificacao Social - NIS, do Programa Integracao Social - PIS, do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep e do titulo de eleitor;II - razao social, data de constituicao, tipo societario, composicao societaria, Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE e outros dados publicos de pessoa juridica ou empresa individual;III - nome civil e/ou social de pessoas naturais, data de nascimento, filiacao, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereco; eIV - vinculos empregaticios.O governo tambem manteve os acordos voluntarios que ja foram assinados por orgaos federais para o compartilhamento de dados.Apesar da Secretaria da Receita Federal do Brasil manter o sigilo fiscal de informacoes dos contribuintes pessoas fisicas e juridicas, ela tera de se adequar ao compartilhamento de determinadas informacoes que estao em poder:I - informacoes constantes da Declaracao de Operacoes Imobiliarias - DOI, relativas a existencia do bem imovel, localizacao do ato registral, numero e situacao de CPF e CNPJ das partes;II - informacoes constantes da Declaracao do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativas a existencia do bem imovel;III - informacoes referentes a registros de natureza publica ou de conhecimento publico constantes de