como o seu fornecimentoa terceiros por meio de transferencia, comunicacao ou interconexao;III - banco de dados: todo conjunto estruturado de dados pessoais, localizado em umou varios locais, em meio eletronico ou nao;IV - dados sensiveis: dados pessoais cujo tratamento possa ensejar discriminacao dotitular, tais como aqueles que revelem a origem racial ou etnica, as conviccoesreligiosas, filosoficas ou morais, as opinioes politicas, a filiacao sindical, partidaria oua organizacoes de carater religioso, filosofico ou politico, os referentes a saude e avida sexual, bem como os dados geneticos e biometricos;V - titular: pessoa fisica a quem se referem os dados pessoais que sao objeto detratamento nos termos desta lei;VI - responsavel: a pessoa fisica ou juridica, de direito publico ou privado, a quemcompetem as decisoes referentes as finalidades e modalidades de tratamento de dadospessoais;VII - subcontratado: a pessoa juridica contratada pelo responsavel pelo banco dedados como encarregado do tratamento de dados pessoais;VIII - comunicacao: ato de revelar dados pessoais a um ou mais sujeitos determinadosdiversos do seu titular, sob qualquer forma;IX - difusao: ato de revelar dados pessoais a um ou mais sujeitos indeterminadosdiversos do seu titular, sob qualquer forma;X - interconexao: transferencia de dados de um banco de dados a outro, mantido ounao pelo mesmo proprietario, com finalidade semelhante ou distinta;XI - bloqueio: a conservacao do dado pessoal ou do banco de dados com a suspensaotemporaria de qualquer operacao de tratamento;XII - cancelamento: a eliminacao ou destruicao de dados ou conjunto de dadosarmazenados em banco de dados, seja qual for o procedimento empregado;XIII - dissociacao: ato de modificar o dado pessoal de modo a que ele nao possa serassociado, direta ou indiretamente, com um individuo identificado ou identificavel;XIV - dados anonimos: dados relativos a um titular que nao possa ser identificado,nem pelo responsavel pelo tratamento nem por qualquer outra pessoa, tendo em contao conjunto de meios suscetiveis de serem razoavelmente utilizados pelo responsavelpelo tratamento dos dados ou por qualquer outra pessoa para identificar o referidotitular;Art. 5o O tratamento de dados pessoais por parte de pessoas juridicas de direitopublico e permitido para o cumprimento de suas funcoes institucionais, dentro doslimites da lei.Art. 6o O tratamento de dados pessoais e atividade de risco e todo aquele que, pormeio do tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,individual ou coletivo, e obrigado a ressarci-lo, nos termos da lei.Art. 7o A defesa dos interesses e direitos dos titulares de dados podera ser exercidaem juizo individualmente ou a titulo coletivo, na forma do disposto nos artigos 81 e82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei 7.347 de 24 de julho de 1985 enos demais instrumentos de tutela coletiva estabelecidos em Lei.CAPITULO IIPRINCIPIOS GERAIS DE PROTECAO DE DADOSArt. 8o Os responsaveis pelo tratamento de dados pessoais deverao atender, dentreoutros, aos seguintes principios gerais de protecao de dados pessoais:I - Principio da finalidade: a nao utilizacao dos dados pessoais objeto de tratamentopara finalidades distintas ou incompativeis com aquelas que fundamentaram a suacoleta e que tenham sido informadas ao titular; bem como a limitacao destetratamento as finalidades determinadas, explicitas e legitimas do responsavel;II - Principio da