A Republica Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III) e garante a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade e a seguranca (art. 5o, caput).O mandado de conducao coercitiva expedido por autoridade policial atenta contra os principios da liberdade de locomocao e da dignidade da pessoa humana, haja vista a possibilidade de se utilizar da violencia fisica e psicologica para conduzir sujeitos de direitos sem que o Poder Judiciario aprecie a ameaca ou lesao desses direitos (art. 5o, XXXV), sob o pretexto da auto-executoriedade dos atos administrativos.Jose Afonso da Silva (2006:46) refere-se a superioridade da Constituicao Federal sobre as demais normas, e dela irradiam-se os subsequentes dispositivos legais:Nossa Constituicao e rigida. Em consequencia, e a lei fundamental e suprema do Estado brasileiro. Toda autoridade so nela encontra fundamento e so ela confere poderes e competencias governamentais. Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municipios ou do Distrito Federal sao soberanos, porque todos sao limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas daquela lei fundamental. Exercem suas atribuicoes nos termos nela estabelecidos.Por outro lado, todas as normas que integram a ordenacao juridica nacional so nela serao validas se se conformarem com as normas da Constituicao Federal.Nesse mesmo sentido, Paulo Nader (1996:409) explica que:A importancia das constituicoes decorre tambem de sua superioridade hierarquica em relacao as leis ordinarias. As constituicoes fixam os principios e as grandes coordenadas da vida juridica do Estado e o legislador ordinario desenvolve essas regras gerais, atraves dos codigos e legislacao extravagante. Enquanto o termo constituicao e aplicado ao documento votado pelos representantes do povo, o vocabulo carta designa a Lei Maior que e outorgada pelo governo.Esta ai materializado o principio do escalonamento da ordem juridica inerente ao regime Constitucional vigente, no qual se vinculam todos os atos emanados pelos Poderes a Constituicao. O professor Jose Afonso da Silva bem delineia essa subordinacao e vinculacao do Poder Publico a nossa Lei Maior:... Toda a sua atividade (do Estado Democratico de Direito) fica sujeita a lei, entendida como expressao da vontade geral, que so se materializa num regime de divisao de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos orgaos de representacao popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituicao.Portanto, qualquer dispositivo legal deve obediencia aos principios e normas estabelecidos na CF/88.Verifica-se pacifica a Jurisprudencia, quanto a intimacao para comparecer, sob pena de conducao coercitiva, que somente pode ser expedida por Ordem Judicial. Nem mesmo o Ministerio Publico pode intimar comparecimento sob pena de conducao coercitiva. Se nao pode ao maior (Orgao do Ministerio Publico); muito menos cabera a menor (Orgao de Policia Civil). Veja-se a posicao dos Tribunais Superiores, e com precedentes do Supremo Tribunal Federal, que concede Habeas Corpus para obstar ordem de comparecimento sob pena de conducao coercitiva, entendendo que "os orgaos judiciais sao os unicos orgaos oficiais que tem a atribuicao constitucional de, mesmo na ausencia de uma norma constitucional ou legal expressa, solucionar conflitos ou julgar pretensoes que impliquem em restricoes das garantias constitucionais de liberdade dos cidadaos...":EMENTA2911