a 8 (oito) anos.Reducao a condicao analoga a de escravoArt. 149 Reduzir alguem a condicao analoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhosforcados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condicoes degradantes de trabalho, querrestringindo, por qualquer meio, sua locomocao em razao de divida contraida com oempregador ou preposto: 49Pena reclusao, de dois a oito anos, e multa, alem da pena correspondente aviolencia. 1o - Nas mesmas penas incorre quem:I cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fimde rete-lo no local de trabalho;46 Inciso I com redacao dada pela Lei no 11.106, de 28.03.05.Redacao anterior:I se a vitima e ascendente, descendente, conjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;47 Inciso IV acrescentado pela Lei no 11.106, de 28.03.05.48 Inciso V acrescentado pela Lei no 11.106, de 28.03.05.49 Artigo com nova redacao dada pela Lei no 10.803, de 11.12.03.Redacao Anterior:Art. 149 - Reduzir alguem a condicao analoga a de escravo:Pena - reclusao, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.II mantem vigilancia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ouobjetos pessoais do trabalhador, com o fim de rete-lo no local de trabalho.50 2o - A pena e aumentada de metade, se o crime e cometido:I contra crianca ou adolescente;II por motivo de preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou origem.SECAO IIDOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIOViolacao de domicilioArt. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressaou tacita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependencias:Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) meses, ou multa. 1o - Se o crime e cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego deviolencia ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:Pena - detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, alem da pena correspondente aviolencia. 2o - Aumenta-se a pena de um terco, se o fato e cometido por funcionario publico, forados casos legais, ou com inobservancia das formalidades estabelecidas em lei, ou comabuso do poder. 3o - Nao constitui crime a entrada ou permanencia em casa alheia ou em suasdependencias:I - durante o dia, com observancia das formalidades legais, para efetuar prisao ououtra diligencia;II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime esta sendo ali praticado ouna iminencia de o ser. 4o - A expressao "casa" compreende:I - qualquer compartimento habitado;II - aposento ocupado de habitacao coletiva;III - compartimento nao aberto ao publico, onde alguem exerce profissao ou atividade. 5o - Nao se compreendem na expressao "casa":I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitacao coletiva, enquanto aberta, salvoa restricao do n.o II do paragrafo anterior;II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo genero.SECAO IIIDOS CRIMES CONTRA AINVIOLABILIDADE DE CORRESPONDENCIAViolacao de correspondenciaArt. 151 - Devassar indevidamente o conteudo de correspondencia fechada, dirigida a outrem:Pena - detencao, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.Sonegacao ou destruicao de correspondencia 1o - Na mesma pena incorre:50 1o e 2o acrescentados pela lei no 10.803, de 19.12.03.I - quem se apossa indevidamente de correspondencia alheia, embora