As empresas de informacoes reservadas ou confidenciais,comerciais ou particulares,de que trata a Lei No. 3099, de 24 de Fevereiro de 1957, de propriedade de pessoas fisicas ou juridicas, so poderao funcionar depois de registradas ao Registro de Comercio e na Reparticao Policial do local em que operem.Paragrafo unico.No Distrito Federal, o Registro Policial,sempre a titulo precario,sera feito na Divisao de Policia Politica e Social do Departamento Federal de Seguranca Publica e,nos Estados e Territorios, em Reparticoes congeneres das Secretarias ou Departamentos de Seguranca Publica.Art. 2o. Para obtencao do Registro policial apresentarao as empresas os seguintes documentos:a) Certidao do registro comercial,contendo o inteiro teor da declaracao da firma,ou contrato social;b)folha corrida e atestado de bons antecedentes dos dirigentes da empresa e dos seus auxiliares a qualquer titulo,que trabalharem nas investigacoes.Paragrafo unico.Qualquer modificacao do registro comercial,bem como a admissao ou dispensa de auxiliares,devem ser comunicadas,no prazo de 48 horas,a Reparticao a que se refere o paragrafo unico do artigo anterior.Art. 3o. E vedada as empresas de trata o presente regulamento a pratica de quaisquer atos ou servicos estranhos a sua finalidade e os que sao privativos das autoridades policiais,e deverao exercer sua atividade abstendo-se de atentar contra a inviolabilidade ou recato dos lares, a vida privada ou a boa fama das pessoas.Art. 4o. As informacoes serao sempre prestadas por escrito, em papel que contenha impresso o nome da empresa e, por extenso, o de um gerente ou diretor, pelo menos.Art. 5o. Cumpre as empresas fornecer as autoridades policiais copias das informacoes fornecidas aos seus clientes e que lhes forem requisitadas,prestando, tambem as informacoes por elas solicitadas.Art 6o. As empresas que ja se encontram em funcionamento terao o prazo de noventa dias, a contar da publicacao deste decreto,para satisfazer as suas exigencias.Art. 7o. A inibservancia do presente decreto sujeita as empresas a pena de suspensao de funcionamento, de um a seis meses, imposta pelo dirigente da reparticao a que se refere o paragrafo unico do artigo 1o.Art. 8o.Mediante representacao das autoridades federais ou estaduais,podera o Ministro daJustica e Negocios Interiores cassar a autorizacao de funcionamento das empresas a que serefere este decreto.Art. 9o. Este decreto entrara em vigor na data da sua aplicacao,revogadas as dispposicoes em contrario.Brasilia,em 03 de Maio de 1961; 140o. da Independencia e 730. da RepublicaJanio QuadrosArtur Bernardes FilhoOscar Pedroso HortaNo Estado de Sao Paulo,embora opcional, o registro na reparticao Policial pode ser feita conforme o decreto No. 39.995, de 10 de Marco de 1995.Vejamos:Decreto No. 39.995 de 10 de Marco de 1995Cria, a Divisao de Registros Diversos do Departamento de Policia Cientifica - D.P.C.,o Servico de Fiscalizacao de Empresas de Informacoes Reservadas ou Confidenciais,Comerciais ou Particulares e da providencias correlatas.MARIO COVAS,Governador do Estado de Sao Paulo,no uso de suas atribuicoes legais,Decreta:Art. 1o. - Fica criado,na Divisao de registros Diversos,do Departamento de Policia Cientifica - D.P.C., o Servico de Fiscalizacao de Empresas de Informacoes de Informacoes Reservadas ou Confidenciais,Comerciais ou Particulares, de que trata a Lei No. 3.099,de 24 de Fevereiro de 1957,regulamentada pelo Decreto Federal No. 50.532, de 03 de Maio de 1961.Art. 2o. - Ao Delegado Divisionario de Policia,da Divisao