de apelacao, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciaria proferira despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisao, no prazo de cinco dias; VIII - mantida a decisao apelada ou agravada, o escrivao remetera os autos ou o instrumento a superior instancia dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependera de pedido expresso da parte interessada ou do Ministerio Publico, no prazo de cinco dias, contados da intimacao. Art. 199. Contra as decisoes proferidas com base no art. 149 cabera recurso de apelacao. Art. 199-A. A sentenca que deferir a adocao produz efeito desde logo, embora sujeita a apelacao, que sera recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adocao internacional ou se houver perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao ao adotando. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 199-B. A sentenca que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelacao, que devera ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adocao e de destituicao de poder familiar, em face da relevancia das questoes, serao processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuidos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situacao, oportuna distribuicao, e serao colocados em mesa para julgamento sem revisao e com parecer urgente do Ministerio Publico. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 199-D. O relator devera colocar o processo em mesa para julgamento no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusao. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Paragrafo unico. O Ministerio Publico sera intimado da data do julgamento e podera na sessao, se entender necessario, apresentar oralmente seu parecer. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 199-E. O Ministerio Publico podera requerer a instauracao de procedimento para apuracao de responsabilidades se constatar o descumprimento das providencias e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Capitulo V Do Ministerio Publico Art. 200. As funcoes do Ministerio Publico previstas nesta Lei serao exercidas nos termos da respectiva lei organica. Art. 201. Compete ao Ministerio Publico: I - conceder a remissao como forma de exclusao do processo; II - promover e acompanhar os procedimentos relativos as infracoes atribuidas a adolescentes; III - promover e acompanhar as acoes de alimentos e os procedimentos de suspensao e destituicao do patrio poder poder familiar, nomeacao e remocao de tutores, curadores e guardiaes, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competencia da Justica da Infancia e da Juventude; (Expressao substituida pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia IV - promover, de oficio ou por solicitacao dos interessados, a especializacao e a inscricao de hipoteca legal e a prestacao de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de criancas e adolescentes nas hipoteses do art. 98; V - promover o inquerito civil e a acao civil publica para a protecao dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos a infancia