comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleca sobre o interesse publico.Principios do Direito Individual do Trabalho Os principios do Direito Individual do trabalho, nao se confundem com os principios processuais. Isso porque no Direito do trabalho e preciso dar protecao para a parte hipossuficiente, que e o trabalhador, que esta em desvantagem no contrato de trabalho. Porem, isso e diferente no processo, em que as partes sao tidas como iguais. Para muitos doutrinadores, o principio da protecao do trabalhador nao deve ser utilizado em termos processuais, somente em termos do direito material. Porem, ha discussoes. (ver principios processuais do direito do trabalho) Livro que trata de principios: Americo Pla Rodrigues. Principios de Direito do Trabalho. LTr Principio da protecao (tutelar protetivo): Para Pla Rodrigues esse principio tem tres dimensoes- principio in dubio pro operario, principio da norma mais favoravel e principio da condicao mais benefica Principio do in dubio pro misero ou in dubio pro operario. Principio adaptado do in dubio pro reo. Esse principio sublinha que a relacao de trabalho nao e igual entre empregados e empregadores, e que empregados em desvantagem devem ser protegidos no caso de duvida sobre um fato. Ha muita discussao por causa desse principio. Principio da norma mais favoravel: jurista deve optar pela regra mais favoravel ao trabalhador, quando da elaboracao da regra, no confronto de regras concorrentes, ou na interpretacao das regras. Principio tem tripla dimensao: informadora, interpretativa/normativa e hierarquizante. Principio da imperatividade das normas trabalhistas. As regras imperativas de direitos trabalhistas devem ser seguidas. Restricao a autonomia da vontade do contrato trabalhista. Nem tudo o que as partes querem podem ser colocados em contratos de trabalho, isso porque ha regras que limitam e que exigem que sejam dados direitos aos trabalhadores. Se contrapoe a lei civil da soberania das partes no ajuste das questoes contratuais. Principio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (principio da irrenunciabilidade de direitos). Principio ligado ao principio da imperatividade das normas trabalhistas. Trabalhador nao pode dispor de seus direitos trabalhistas, pela mera manifestacao da vontade. Nao serao validas renuncias de direitos ou transacoes que levem prejuizo ao trabalhador. o Art. 9o CLT - Serao nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicacao dos preceitos contidos na presente Consolidacao. Principio da condicao mais benefica. Principio que garante a clausula contratual mais vantajosa ao trabalhador. Art. 468 da CLT, incorpora os enunciados 51 e 288 do TST. o Sumula-51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opcao pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ 14.06.1973. Nova redacao em decorrencia da incorporacao da Orientacao Jurisprudencial no 163 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - As clausulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, so atingirao os trabalhadores admitidos apos a revogacao ou alteracao do regulamento. (ex-Sumula no 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistencia de dois regulamentos da empresa, a opcao do empregado por um deles tem efeito juridico de renuncia as regras do sistema do outro. (ex-OJ no 163 -