4., 5., e Art. 117.,VIII); Considerando que o Morrodo Leme encontra-se no sitio reconhecido pela UNESCO como Patrimonioda Humanidade, na categoria Paisagem Cultural, o que implica a suapreservacao;Considerandoo parecer contrario a extensao do teleferico ao Morro daBabilonia, emitido pela Camara Setorial Permanente de Unidades deConservacao do CONSEMAC, em 19 de novembro de 1998;Considerandoa Indicacao CONSEMAC (Conselho Municipal de Meio Ambiente) no 03,de 3 de dezembro de 1998, que recomenda ao Prefeito da Cidade do Riode Janeiro a nao concessao de licenca de extensao do sistema detelefericos da Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar ate oMorro da Babilonia; Considerandoo parecer da Procuradoria Geral do Municipio, emitido em 4 denovembro de 1994, que conclui diante de todos esses impedimentoslegais e constitucional que foram editados com o fim especifico deassegurar a preservacao das especies nativas existentes no local(Morro do Leme), forcoso se faz concluir pela impossibilidadejuridica da implantacao de qualquer construcao que altere suascondicoes naturais (Processo 14/000192/94); Considerandoque esta sendo desenvolvido projeto de criacao de Parque NaturalMunicipal, abrangendo (recategorizando) as areas verdes das APAs e oParque Estadual da Chacrinha; Da empresa Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar (CCAPA) (adiante referida como Companhia Caminho Aereo).Considerando o alto valorcobrado pela Companhia Caminho Aereo para visitacao por bondinho(atualmente 53 reais), o que inviabiliza o acesso local, frequente,ao publico em geral; Considerando que o acessoa estacao do bondinho pela Avenida Pasteur, no bairro da Urca, temse caracterizado pela desordem urbana, trazendo transtornos aosmoradores da regiao e aos proprios turistas, conforme mostrareportagem do jornal O Globo, de 23 julho 2012; Considerando o impactoambiental causado pelo recorrente vazamento de esgoto que escorre daestacao do Morro da Urca, pela encosta rochosa e sua vegetacao,chegando a Pista Claudio Coutinho e dai poluindo a Praia Vermelha,sem lhe ser dada solucao; Considerando o impactoambiental causado pela queda de graxa dos cabos do bondinho, nasencostas do Pao de Acucar, e tambem pelo lixo jogado pelosusuarios do Morro da Urca, sem lhes ser dada solucao;Considerando que aCompanhia Caminho Aereo desconsidera a capacidade de carga da atualrota, que gera transito e filas imensas para acesso aos Morros daUrca e Pao de Acucar (conforme mostra a reportagem do jornalEstado de Sao Paulo, do dia 21 de outubro de 2012), e que, se abriruma estacao no Leme, a desordem urbana se transferira para la; Considerando que aCompanhia Caminho Aereo consentiu a exploracao de pouso dehelicopteros no Morro da Urca, que tem sido alvo de reclamacoesconstantes das associacoes de moradores do entorno, que continuaramdesconsideradas pela empresa; cremos que a mesma desconsideracaohavera em relacao aos moradores do Leme / Copacabana; Considerando a falta dedetalhamento do projeto apresentado pela Companhia Caminho Aereo aoConselho Gestor das Areas de Protecao Ambiental do Morro do Leme edos Morros da Babilonia e de Sao Joao, sem os necessarios estudosde impacto de vizinhanca previstos no Estatuto da Cidade; Das Areas de Protecao Ambiental e seu entorno. Considerando que o bairrodo Leme ja recebe um enorme afluxo de pessoas e de veiculos para apraia, principalmente nos fins de semana, feriados e dias de verao; Considerando que aCompanhia Caminho Aereo planeja colocar uma estacao de acesso aopublico na Praca Julio