expedidapelo juizo em que se processa a execucao. 5o Na hipotese do inciso IIIdo caput deste artigo, o pedido de falencia descrevera os fatos que acaracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que seraoproduzidas. Art. 95. Dentro do prazo de contestacao, o devedor podera pleitear suarecuperacao judicial. Art. 96. A falencia requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, nao sera decretada se o requerido provar: I falsidade de titulo; II prescricao; III nulidade de obrigacao ou de titulo; IV pagamento da divida; V qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigacao ou nao legitime acobranca de titulo; VI vicio em protesto ou em seu instrumento; VII apresentacao de pedido de recuperacao judicial no prazo da contestacao,observados os requisitos do art. 51 desta Lei; VIII cessacao das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes dopedido de falencia, comprovada por documento habil do Registro Publico deEmpresas, o qual nao prevalecera contra prova de exercicio posterior ao atoregistrado. 1o Nao sera decretada afalencia de sociedade anonima apos liquidado e partilhado seu ativo nem doespolio apos 1 (um) ano da morte do devedor. 2o As defesas previstas nosincisos I a VI do caput deste artigo nao obstam a decretacao de falenciase, ao final, restarem obrigacoes nao atingidas pelas defesas em montante quesupere o limite previsto naquele dispositivo. Art. 97. Podem requerer a falencia do devedor: I o proprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II o conjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do atoconstitutivo da sociedade; IV qualquer credor. 1o O credor empresarioapresentara certidao do Registro Publico de Empresas que comprove aregularidade de suas atividades. 2o O credor que nao tiverdomicilio no Brasil devera prestar caucao relativa as custas e ao pagamento daindenizacao de que trata o art. 101 desta Lei. Art. 98. Citado, o devedor podera apresentar contestacao no prazo de 10 (dez)dias. Paragrafo unico. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor podera, no prazo da contestacao,depositar o valor correspondente ao total do credito, acrescido de correcaomonetaria, juros e honorarios advocaticios, hipotese em que a falencia nao seradecretada e, caso julgado procedente o pedido de falencia, o juiz ordenara olevantamento do valor pelo autor. Art. 99. A sentenca que decretar a falencia do devedor, dentre outrasdeterminacoes: I contera a sintese do pedido, a identificacao do falido e os nomes dos queforem a esse tempo seus administradores; II fixara o termo legal da falencia, sem poder retrotrai-lo por mais de 90(noventa) dias contados do pedido de falencia, do pedido de recuperacaojudicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para estafinalidade, os protestos que tenham sido cancelados; III ordenara ao falido que apresente, no prazo maximo de 5 (cinco) dias,relacao nominal dos credores, indicando endereco, importancia, natureza eclassificacao dos respectivos creditos, se esta ja nao se encontrar nos autos,sob pena de desobediencia; IV explicitara o prazo para as habilitacoes de credito, observado o dispostono