Trago uma novidade muito interessante em tese que ja vem sendo acatada pelo Poder Judiciario, especificamente na 12o Vara Civil do Distrito Federal.Muitos advogados que Acao Civil Publica movida conta o Banco do Brasil em decorrencia das perdas do Plano Verao transitou em julgado em 27 de outubro de 2009 e assim encerrando o prazo em 27 outubro de 2014.Isso e fato, porem, o que muitos colegas nao sabem e que, quando Banco foi intimado para o cumprimento da sentenca, o mesmo entrou com Agravo de Instrumento da decisao, questionando entre ou outras coisas a aplicacao de multa diaria.Entao a novidade e a seguinte, o Agravo de Instrumento interrompeu a prescricao, sendo que o Agravo transitou em julgado somente em 06/12/2011.Como e natural as interrupcoes de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupcao e comeca-se novamente do zero, estendendo assim o prazo de cinco anos ate a 06/12/2016."A interrupcao e quando um prazo que estava correndo, para de correr por conta de uma acao ( no caso o agravo de instrumento interposto pelo banco do brasil). Caso este prazo volte a correr comecara a ser contado do comeco novamente. Conta-se do zero."Ou seja, os poupadores que ainda nao ingressaram com acao de para recuperar as perdas do plano verao, ainda podem pleitear junto ao Poder Judiciario a correcao das diferencas devidas. Fonte:Site do Dr. Fabio MotaACESSE NOSSA PAGINA NO FACEBOOK: A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu de recurso do Municipio de Pelotas (RS) contra decisao que o condenou ao pagamento do Piso Nacional do Magisterio Publico a um grupo de professores e das respectivas diferencas.Na reclamacao trabalhista movida contra o municipio, os educadores contestavam o nao cumprimento da legislacao federal e pleiteavam o reajuste do salario de acordo com o piso minimo, com reflexos sobre as parcelas atrasadas.Piso Nacional do MagisterioA Lei 11.738/2008 foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva com o intuito de estabelecer o vencimento minimo para os professores da educacao basica do pais. O valor inicial foi estabelecido em R$ 950, para jornada de 40 horas semanais, com reajuste anual em janeiro.Alegando violacao a autonomia federativa dos estados e municipios, diversos governos estaduais contestaram a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF), que, no julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, considerou a lei constitucional, assentando que e responsabilidade da Uniao estabelecer norma nacional para o Piso do Magisterio. Na decisao, o STF decidiu que o piso se refere apenas ao vencimento basico, sem considerar os demais beneficios e vantagens dos docentes. Considerando a previsao orcamentaria dos estados e municipios, o STF modulou os efeitos da decisao a partir da data do julgamento da ADI, em abril de 2011.Justica do TrabalhoA acao trabalhista foi ajuizada por cinco professores municipais na 2a Vara do Trabalho de Pelotas (RS) para que o municipio reajustasse o vencimento minimo de acordo com o piso nacional. A defesa do municipio alegou que os docentes trabalham em regime de 20 horas semanais, metade da jornada estabelecida na lei federal,