procedimentos medicos que acompanham o proprio avanco da Medicina, pois na evolucao do tempo teremos certamente novo conceito de morte. Ademais disso, o Direito como ciencia, como a arte do bom e do equitativo, nao se resume na lei, considerando as mais variadas formas de expressao de que se reveste, como pode ser visto em R. Limongi Franca (4).Tendo presente a propria individualidade humana, em que os criterios na constatacao da morte cerebral ou encefalica se diferenciam caso a caso, dentro das condicoes clinicas de cada paciente, levando em consideracao todo um conjunto de causas e efeitos, na complexidade de que se reveste, nao cabe ao Direito estabelecer padroes que venham a se chocar com a propria finalidade da Medicina, tantas vezes esquecida e olvidada, em que a etica assume, na verdade, carater complementar e supletivo, na atuacao concreta a que se propoe.Basta constatar que do conceito inicial e tradicional de "morte cerebral", previsto nas varias legislacoes sobre transplantes e que passou a diversos Codigos de Deontologia Medica, passou-se a utilizacao de uma terminologia mais precisa e adequada, com a denominacao atual de morte encefalica e que com o evoluir do tempo podera sofrer modificacoes, considerando os estudos sobre a atividade do tronco cerebral e do cortex.Por sua vez, as imprecisoes legislativas quanto a determinacao da morte, as quais se encontram justamente no seio das legislacoes sobre transplantes de orgaos e tecidos humanos, derivam do fato de que o estudo isolado da conceituacao da morte cerebral, esta considerada em sua terminologia ampla, restou descurado, o que fez com que muitos paises proibissem toda e qualquer verificacao da morte cerebral por medicos participantes da equipe de transplantes, legando tal atividade aos neurologistas e intensivistas, ou melhor, aos medicos alheios a equipe cirurgica e especializados na materia, buscando-se, assim, toda a isencao necessaria na realizacao do ato medico.Nao e sem razao que comungamos da opiniao de Avelino Medina quando discorre sobre o aspecto legal sob o qual "o medico ha de se resguardar cuidadosamente. O ponto de vista de morte cerebral e cientifico e nao de lei, na maior parte do mundo, inclusive no Brasil. Grande problema na pratica e determinar se e quando interromper as medidas de sustentacao vital. Deixar que a familia decida sobre tais medidas contribui para aliviar a "consciencia" do medico. Opina Negovsky que "somente o medico - que compreende integralmente a possibilidade de salvar o paciente - tem o dever de decidir da interrupcao da sustentacao vital quando nao houver mais esperanca de o paciente tornar-se novamente um ser humano". Em certos paises, existem processos legais imputando a responsabilidade ao medico por morte decorrente de imprudencia. Nos Codigos Penal e Civil brasileiros, encontramos respaldo para implicacoes semelhantes" (11).Concluimos que estabelecida a morte cerebral, com base em diagnostico preciso, em seu significado amplo, abrangente, com a manutencao da sustentacao vital, meramente vegetativa, por intermedio de meios mecanicos, a suspensao ou interrupcao da reanimacao torna-se licita e tambem necessaria, evitando-se com isso tratamentos inuteis, onerosos, tanto para a familia e os responsaveis pelo paciente como pela instituicao hospitalar.Nao ha que se