ha exequibilidade (ou nao) em sentencas nao condenatorias, notadamente apos o acrescimo, pela Lei n. 11.232/2005, do art. 475-N, I, ao CPC/1973 ("Art. 475-N. Sao titulos executivos judiciais: I - a sentenca proferida no processo civil que reconheca a existencia de obrigacao de fazer, nao fazer, entregar coisa ou pagar quantia"), quer a decisao contenha julgamento de procedencia, quer de improcedencia, dada a natureza duplice do elemento declaratorio presente em toda decisao judicial. Inclusive, a Lei n. 13.105/2015 (CPC/2015) reproduz essa norma: "Art. 515. Sao titulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-a de acordo com os artigos previstos neste Titulo: I - as decisoes proferidas no processo civil que reconhecam a exigibilidade de obrigacao de pagar quantia, de fazer, de nao fazer ou de entregar coisa". Dai a atualidade da materia. De fato, a execucao forcada nao se destina ao ajustamento ou a definicao do direito do exequente, de modo que sua instauracao demanda necessariamente que a situacao juridica do titular do direito tenha sido completa e previamente reconhecida em titulo executivo, assim entendido, por doutrina, como "o documento que contem um ato de acertamento do direito que o credor pretende executar". E o que se dessume da interpretacao conjunta dos arts. 580 e 586 do CPC/1973, reproduzidos respectivamente pelos arts. 786 e 783 do CPC/2015. Com efeito, a decisao de cunho condenatorio sempre foi considerada o titulo executivo judicial por excelencia, a evidencia da norma inserta no revogado art. 584, I, do CPC/1973 ("Art. 584. Sao titulos executivos judiciais: I - a sentenca condenatoria proferida no processo civil"). A grande carga de executividade dessa especie de decisao decorre do fato de que seu comando consubstancia efetiva manifestacao judicial acerca da existencia e validade da relacao juridica controvertida e da exigibilidade da pretensao que dela deriva, revestindo-a com o grau de certeza exigido pela lei quanto a obrigacao inadimplida, em virtude da identificacao de todos os elementos dessa relacao juridica. As decisoes de natureza declaratoria, contudo, antes da vigencia da Lei n. 11.232/2005, era negada a eficacia executiva, ainda que secundaria, ao argumento de que elas se limitavam a declaracao de certeza acerca da existencia ou da inexistencia de relacao juridica (art. 4o do CPC/1973) - o que constituiria o cerne da pretensao exercitada -, nao se estendendo ao reconhecimento da existencia de prestacao a cargo do vencido. Diante disso, para fins de afericao da exequibilidade do provimento judicial, a utilizacao do criterio da natureza da decisao nao parece ser o melhor caminho, porquanto enseja polemicas interminaveis e inocuas, que nao oferecem contribuicao no campo pratico. Na verdade, o exame do conteudo da decisao mostra-se metodo mais adequado a discriminacao das sentencas passiveis de serem consideradas como titulo executivo, bastando, de acordo com doutrina, que ela contenha "a identificacao integral de uma norma juridica concreta, com prestacao exigivel de dar, fazer, nao fazer ou pagar quantia". Nesse ponto, e relevante salientar que os referidos dispositivos legais nao atribuem eficacia executiva a todas as sentencas declaratorias indiscriminadamente, mas apenas aquelas que, reconhecendo a existencia da obrigacao, contenham, em seu bojo, os pressupostos de certeza