260 do Codigode Processo Penal Brasileiro estabelece uma pre-condicao essencial para a emissao de ummandado de conducao coercitiva:Art. 260. Se o acusado nao atender a intimacao para o interrogatorio,reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, nao possa ser realizado, a autoridadepodera mandar conduzi-lo a sua presenca.13. Esta claro como cristal na legislacao, corroborado pela jurisprudencia, que este e umprocedimento obrigatorio que priva o suspeito da sua liberdade (ou seja, forcando-o a deixara sua casa para acompanhar a equipe da policia/promotoria para o local que estes escolherampara o interrogatorio, e pelo tempo que desejarem interrogar) e so pode ser ordenado por umjuiz quando o acusado tenha explicitamente se recusado a depor anteriormente. O juiz deveprimeiramente intimar o reu potencial e, somente se este falhar ou se recusar a responder,podera emitir um mandado de conducao coercitiva. 6 Ver Carta Aberta a Comunidade Internacional de professores e pesquisadores de universidades brasileiras, 26de marco de 2016.10DOCS - 155053v114. Neste caso, no entanto, o juiz Moro emitiu o mandado de conducao coercitiva em02/03/2016 para execucao em 04 de marco. De manha cedo, o ataque contra a casa de Lulafoi liberado para a midia, sem duvida, a partir de um instrumento da acusacao (ou seja, dojuiz, do promotor federal e da policia federal). Os policiais entraram na casa com o mandadode conducao as 6h e exigiram que Lula os acompanhasse - nao para a delegacia maisproxima, mas para a area da Policia Federal no Aeroporto de Congonhas, localizado a umahora de sua casa. Lula se recusou, embora tenha afirmado que responderia a todas as questoesem sua casa. A policia insistiu que ele obedecesse ao mandado, caso contrario ele seria preso.Seu advogado, ao saber que o mandado de conducao coercitiva tinha sido assinado pelo juizMoro, aconselhou-o por telefone, que ele nao tinha alternativa pratica a nao ser obedece-lo,apesar da sua ilegalidade. Portanto, Lula acompanhou a policia: a foto abaixo mostra ele (adireita) sendo conduzido de seu apartamento em um elevador cheio de policiais. Eles olevaram para o aeroporto, onde o questionamento continuou por cerca de quatro horas. Comoera de conhecimento do juiz Moro, a noticia de que ele havia emitido um mandado deconducao coercitiva para interrogatorio obrigatorio foi liberada para a midia.Consequentemente, fotos foram tiradas de Lula como se ele estivesse sendo preso e, duranteo periodo em que ele estava no aeroporto, o local foi o cenario de manifestacoes a seu favor econtra. Todo o evento foi encenado pelos procuradores de modo a dar a impressao de queLula estava preso porque ele teria evitado depor, e teve que responder.Foto: Lula no elevador obtida de uma CCTV de 4 de marco de 201615. Este espetaculo foi claramente previsivel, o que torna falsa a posterior justificativa do juizpara a emissao do mandado de conducao coercitiva. Moro afirmou que o mandado deconducao coercitiva era necessario para garantir a seguranca de Lula, "a fim de evitar a 11DOCS - 155053v1perturbacao da ordem publica", porque era menos provavel que os disturbios seriam causadosno aeroporto do que em sua casa. Esta nao e uma justificativa, uma vez que a pre-condicaolegal para a emissao do