A Comissao Revisora da Camara Municipal de Boa Vista do Ramos e o prefeito do municipio, Eraldo Trindade (DEM), estiveram reunidos na sede do Centro de Cooperacao Tecnica do Interior da Assembleia Legislativa do Amazonas (Ccooti/Aleam) na manha desta quarta-feira (15) para tratar sobre a atualizacao das leis de Boa Vista do Ramos, em especial, a Lei Organica do municipio, que esta defasada.O prefeito destacou a importancia de o municipio se atualizar legalmente por conta do trabalho dos parlamentares e, consequentemente, por conta da populacao que pode ser prejudicada com leis inconstitucionais. O nosso maior objetivo e reformar a lei organica, aproveitando o trabalho desenvolvido pelo Ccooti junto aos municipios. As vezes o trabalho do parlamentar fica travado por conta da desatualizacao da lei organica, que norteia a propositura de projeto de leis, afirmou.O presidente da Camara, vereador Evandro Miranda (PPL), afirmou que a Lei organica nao passa por mudancas desde 2002. Viemos buscar esse apoio tecnico do Ccooti e hoje trago a Comissao revisora instalada, composta pelos vereadores Raimundo Batista (PSD), Rosineide Aguiar (PHS) e Silvano Menezes (DEM) para iniciarem o trabalho de revisao, porque estamos correndo contra o tempo, precisamos nos adequar constitucionalmente,explicou.O diretor do Ccooti, Paulo Radin, enfatizou que a atualizacao das leis valoriza o trabalho dos vereadores, ao passo que ajuda o povo do municipio. O vereador que faz boas leis, em acordo com a constituicao, esta ajudando o povo a ter uma vida melhor. Como a composicao da Comissao acredito que sera possivel realizar a atualizacao de forma eficiente, destacou, reafirmando o compromisso do presidente da Assembleia David Almeida (PSD) em disponibilizar assessoria tecnico juridica aos municipios atraves do Ccooti.O texto base ja esta em poder da Comissao, que a partir de agora vai se debrucar sobre a materia. A previsao e que os trabalhos sejam concluidos em 30 dias.Fonte: http://www.ale.am.gov.br/2017/03/15/boa-vista-do-ramos-atualiza-leis-municipais-com-apoio-da-aleam/ O governo anunciou uma serie de medidas com o objetivo de estimular a economia. Dentre elas, esta a autorizacao para o saque de todas as contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS). Confira as respostas as principais duvidas dos trabalhadores interessados em sacar os recursos:1) Havera um limite para o saque do FGTS inativo? De acordo com o governo, o volume estimado dos saques sera de R$ 30 bilhoes. Poderao ser sacados os valores de todas as contas inativas datadas ate 31 de dezembro de 2015 e nao havera limite para saques. Os pagamentos vao ser feitos em calendario estipulado pela Caixa Economica Federal. Para organizar o fluxo, e provavel que o calendario seja feito de acordo com a data de nascimento dos beneficiarios.2) Quem tem direito ao saque? Apesar de o calendario de saques ainda nao ter sido divulgado, ja e possivel saber se voce tem direito a retirada do beneficio. Caso a pessoa tenha trabalhado ate 31 de dezembro de 2015 e nao pode sacar o FGTS ao sair do emprego (isso acontece nos casos em que o trabalhador tenha pedido demissao ou tenha sido demitido por justa causa), ela tem direito ao saque. Contas que estavam ativas em 31