autoridade administrativa podera decretar o isolamentopreventivo do faltoso pelo prazo de ate dez dias,independentemente de previa decisao judicial.115A inclusao do preso no regime disciplinar diferenciado, nointeresse da disciplina e da averiguacao do fato, dependerade despacho do juiz competente.116 Como o procedimento para a apuracao de falta disciplinarnao e um feito judicial, nao ha necessidade de se assegurarao faltoso o direito de defesa.Cada um dos itens subsequentes contem uma situacao hipotetica,seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regrasminimas para o tratamento do preso no Brasil.117 Otavio, condenado definitivamente pela pratica de rouboqualificado pelo emprego de arma de fogo, no curso doregime fechado, ficou gravemente doente, nao estando oestabelecimento prisional suficientemente aparelhado paraprover a assistencia medica necessaria a ele. Nessa situacao,Otavio podera ser transferido para unidade hospitalarapropriada.118 Henrique, condenado definitivamente pela pratica delatrocinio, praticou, no curso do regime fechado, fatodefinido como crime, isto e, matou seu companheiro de celano interior do presidio. Nessa situacao, independentementeda sancao penal, Henrique podera ser sujeitado, pelo diretordo estabelecimento prisional, a sancao disciplinar declausula em cela escura, ate o limite de seis horas por dia.119 Roberta foi presa provisoriamente pela pratica de trafico deentorpecentes. Designado o interrogatorio judicial, sera elaescoltada ao forum da comarca, onde sera ouvida pelo juizcompetente. Nessa situacao, sua escolta podera ser integradaapenas por homens.120Augusto foi preso provisoriamente pela pratica de crime defurto. Nessa situacao, devera ser assegurada a Augusto aopcao por alimentar-se as suas expensas.40 Podem suscitar o incidente de excesso ou desviode execucao, EXCETO:A)O Ministerio Publico.B) O Conselho Penitenciario.C) O sentenciado.D) Quaisquer dos orgaos da execucao penal.E) O Agente responsavel pela guarda dos presos..50 Os condenados que cumprem pena em regimefechado ou semiaberto e os presos provisoriospoderao obter permissao para sair doestabelecimento, mediante escolta, quandoocorrer algum dos fatos previstos na Lei deExecucao Penal (Lei n.o 7.210/84). Sobre estetema, marque a assertiva INCORRETA:A) E possivel a permissao para saida, no caso defalecimento ou doenca grave do conjuge,companheira, ascendente ou descendente.B) A permissao sera concedida apenas pelo juiz daexecucao de onde se encontra o preso.C) E possivel a permissao para saida, no casofalecimento ou doenca grave de irmao.D) E possivel a permissao de saida, no caso denecessidade de tratamento medico.E) A permanencia do preso fora do estabelecimentotera duracao necessaria a finalidade da saida.57NAO comete falta grave o condenado a penaprivativa de liberdade que:A) Retardar, injustificadamente, o cumprimento daobrigacao imposta.B) Fugir.C) Provocar acidente de trabalho.D) Descumprir, no regime aberto, as restricoesimpostas.E) Incitar ou participar de movimento parasubverter a ordem ou a disciplina.58De acordo com a Lei de Execucoes Penais (Lein.o 7.210/84), marque a alternativaINCORRETA:A) Quando, no curso da execucao da pena privativade liberdade, sobrevier doenca mental ouperturbacao da saude mental, o juiz de oficio, arequerimento do Ministerio Publico ou daautoridade administrativa, podera determinar asubstituicao da pena por medida de seguranca. B) Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazominimo de duracao da medida de seguranca,podera o juiz da execucao, diante derequerimento fundamentado do MinisterioPublico ou do interessado, seu procurador oudefensor, ordenar o exame para que se verifiquea cessacao da periculosidade.C) O tratamento ambulatorial nao podera serconvertido em internacao se o Agente revelarincompatibilidade com a