4.3.1.2 Do abuso de direito O abuso da pessoa juridica e possivel, precisamente, em razao do carater instrumental que tem o reconhecimento da personalidade juridica como aparato tecnico oferecido pela lei a obtencao de finalidade ilicita que os individuos por si sos nao poderiam conseguir (SILVA, 2009, p.68). Assim no entendimento de Amador Paes de Almeida (2008, p.198), a teoria da desconsideracao da personalidade juridica se equipara, para os fins a que se propoe, o abuso de direito, o excesso de poder, a violacao da lei, do contrato social ou do estatuto, ao ato ilicito, impondo a responsabilidade pessoal dos socios sempre que, em decorrencia de tais fatos, haja prejuizo do consumidor. Para Pedro Orlando (1959, p.26) o abuso se define no exercicio irregular, no exercicio anormal do direito, no exercicio do direito com excesso intencionais ou invonluntarios, dolosos ou culposos, nocivos a outrem. Caio Mario da Silva Pereira nos ensina sobre a teoria do abuso de direito ao afirmar que: O seu germe prende-se a nocao do exercicio dos direitos, que em verdade so se constituem para proporcionar beneficios, vantagens ou utilidades ao respectivo sujeito. Conseguintemente a ideia do direito esta imediatamente vinculado o co-respectivo desfrute, situado na sua utilizacao, e, como esta e uma faculdade ou um poder do titular, admitir-se-ia em principio que pode ser levada ao ultimo extremo, ainda que tal programa viesse causar a ruina, a desgraca e a humilhacao alheia. [...] Abusa, pois, de seu direito, o titular que dele se utiliza levando um maleficio a outrem, inspirado na intencao de fazer mal, e sem proveito proprio. O fundamento, etico da teoria pode, pois assentar em que a lei nao deve permitir que alguem se sirva de seu direito exclusivamente para causar dano a outrem. (PEREIRA, 2004, p.466). Ainda mais convincente, Marlon Tomazette afirma que: Este "mau uso" da personalidade juridica, isto e, a utilizacao do direito para fins diversos dos quais deveriam ser buscados, e que primordialmente autoriza a desconsideracao, variando com a experiencia de cada pais outros fundamentos. Ao contrario da fraude, no abuso de direito o proposito de prejudicar nao e essencial, ha apenas o mau uso da personalidade juridica. (TOMAZETTE, 2002, p.1, grifo do autor). Por abuso da personalidade juridica entende-se, objetivamente, o desvio de finalidade e a confusao patrimonial, que se podem materializar por uma infinidade de formas fraudatorias e que causam prejuizos a credores (NEGRAO, 2010, p.295). Quanto ao desvio de finalidade esculpido como abuso de direito, Ricardo Negrao (2010, p.296) sabiamente explica: Havera desvio de finalidade quando o objeto social e mera fachada para exploracao de atividade diversa. Na confusao patrimonial, os bens pessoais e sociais embaralham-se, servindo-se, os administradores, de uns e de outros para, indistintamente, realizar pagamentos de dividas particulares dos socios e da sociedade. Gladston Mamede (2010, p.238-239) e enfatico a considerar que: Ser finalistico que e, a sociedade tem sua existencia juridica compreendida no plano geral dos atos ilicitos, implicando o respeito a lei e, num plano mais especifico, respeito as regras ajustadas para a sua existencia e funcionamento, devidamente atermadas no instrumento de constituicao