LUTO EM HOMENAGEM AS CRIANCAS DE REALENGO! Atuei algumas vezes como Advogado Dativo e na hora de receber os honorarios tive muitas dificuldades; por falta de material para consulta em livros e por falta de colegas que soubessem como fazer e o que fazer!Assim, pesquisei, pesquisei e pesquisei... chegando a duas conclusoes e dois modelos de inciais. Primeira conclusao: quando voce tiver a certidao da secretaria e a sentenca determinando o valor do pagamento de seus honorarios, pode executar direto. OBS: ha Juizes que entendem o contrario, extinguindo a execucao e forcando o Advogado a peticionar novamente, mas desta vez num processo de conhecimento.Por outro lado, se o Advogado tem apenas a certidao, tem que, obrigatoriamente, usar uma exordial tipica de processo de conhecimento, para no final atingir uma sentenca e, ai sim, executa-la.Como ja tive o desprazer de ter um processo de execucao extinto sem resolucao de merito, pelo fato de o Juiz entender que nao e o rito correto, tenho feito, sempre, processo de conhecimento e evitando ao maximo acao executiva, muito embora esta seja muito mais celere que aquela. Penso que cada um deva colocar numa balanca as vantagens e desvantagens da execucao direta e assim decidir por qual acao opinar.Seguem abaixo os dois modelos, que nao sao lindos, mas sao efetivos. Grande abraco e boa sorte.CONHECIMENTOEXMO DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE / MGXXX, brasileiro, solteiro, Advogado, regularmente inscrito na OABMG sob o no. XXX, domiciliado na Rua XXX, vem a presenca de V. Exa, com fulcro no artigo 5o, XXXV CRFB/88, advogando em causa propria, propor a presente acao de CONHECIMENTOem face do Estado de Minas Gerais, pelos fundamentos abaixo expostos:I GRATUIDADE DE JUSTICA:Afirma, inicialmente, nos termos da lei no. 1.060/50, modificada pela Lei no. 5.478/68 , art. 1o, 2o e 3o, e Lei 7.510/86, ser juridicamente necessitado, nao podendo arcar com as custas processuais e honorarios advocaticios sem prejuizo do seu proprio sustendo bem como de sua familia, pedindo, por fim, que lhe seja deferida a assistencia juridica gratuita (declaracao anexa doc. no. 02).II VIA ADMINISTRATIVA:A Constituicao da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 5o, XXXV, assegura a todos o direito de ver sua materia apreciada pelo poder Judiciario.Alem do mais, pacifica a e jurisprudencia, tanto desde Tribunal quanto de cortes superiores, de ser desnecessario o esgotamento da via administrativa antes de se ajuizar a presente acao. Nestes termos, decisoes do E. Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais:1) 1 - A lei nao exige que o advogado dativo esgote a via administrativa para cobrar judicialmente os honorarios a que se refere o art. 272 da Constituicao Estadual, alem do fato da resistencia oposta judicialmente pelo reu justificar o interesse de agir da parte autora.[1]2) O exaurimento da via administrativa, com a certificacao do valor dos honorarios arbitrados a reparticao fazendaria, nao constitui condicao da execucao de titulo regularmente formado, nem e valida a jurisdicao condicionada, estabelecida por norma infraconstitucional, em detrimento da garantia prevista no art. 5o, XXXV, da Constituicao Federal.[2] III ATUACAO