Devidoao crescente numero de interessados em melhor compreender o exato alcance doRegime Tributario de Transicao - RTT e do Controle Fiscal Contabil de Transicao- FCONT retornamos ao tema para prestar alguns esclarecimentos.Estaoobrigados ao RTT todos os contribuintes sujeitos a elaboracao de suasdemonstracoes contabeis com base nas disposicoes da legislacao societariaatualizada. Isto porque ele e o regime que acomoda as divergencias entre esta eas regras contabeis vigentes para fins tributarios - desde 2008.Jano que diz respeito a obrigacoes acessorias para controle dos ajustes do RTT aLei no 11.941/2009 (arts. 15-24) dispensou atencao especial aos contribuintesdo imposto pelo lucro presumido, os quais devem elaborar memoria de calculo, etambem aos que estao no lucro real, sujeitando-os ainda a registros especificosno LALUR (Livro de Apuracao do Lucro Real) e a entrega do FCONT.Considerandoque o RTT se tornou obrigatorio a todo contribuinte pessoa juridica ouequiparada a partir de 2010, passou a ser irrelevante a opcao anteriormenteprevista, que tornava o regime facultativo, a qual vigorou apenas para o bienio2008-2009.Entao,embora todos sejam potencialmente afetados pelo regime de transicao, apenas oscontribuintes do imposto pelo regime do lucro real sao alcancados pelaexigencia de apresentacao do FCONT, o qual se destina a informacao doslancamentos de ajuste - adicoes e exclusoes - que constam no LALUR, conformepreve as instrucoes normativas RFB nos 949/2009 e 967/2009 - e istoindependentemente de haver ou nao ajustes a informar.A. Esgoti -Consultoria. ATENCAO!Estaversao nao sera mais atualizada a partir de 02/07/2012.Obanco de dados foi transferido para:- http://www.aesgoti.com.br. OConselho Administrativo de Defesa Economica - CADE e orgao que analisa os atosde concentracao economica em processos de fusao de sociedades ou gruposempresariais, cuja atuacao, sem prejuizo de outros, se da em sintonia com osditames da Lei no 12.529/2011.Emmeio a outras disposicoes, a nova lei manteve requisitos da anterior como, porexemplo:-Proibicao a atos de concentracao que impliquem eliminacao da concorrencia em partesubstancial de mercado relevante;-Requisito de que haja aumento de produtividade ou competitividade, melhoria daqualidade de bens ou servicos, ou que seja propiciada eficiencia edesenvolvimento tecnologico ou economico; e-Repasse aos consumidores de parte relevante dos beneficios decorrentes dafusao.Epreciso considerar que a empresa - ou o grupo de sociedades - que apresentereceita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhoes de reais)no exercicio social anterior e conceituada como de grande porte (nos termos daLei no 11.638/2007), sendo tidas por pequenas e medias as demais.Anova lei previu que devem ser submetidos ao CADE os atos de concentracaoeconomica em que um dos participantes seja de grande porte, no caso, pela referenciaao faturamento bruto anual equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00(quatrocentos milhoes de reais).Contudo,estabelecendo que tal submissao deveria ocorrer somente se o outro participantetiver auferido faturamento bruto anual equivalente ou superior a R$30.000.000,00 (trinta milhoes de reais). Embora em ambos os casos o montanteremeta apenas aos negocios ocorridos no pais.Ateaqui nao ha grandes problemas com a atualizacao da materia, sendo motivo decomemoracao por alguns e, claro, de criticas por outros, visto que os valoresja estariam desatualizados. Cabivel tambem elogios e condenacoes as penalidadespecuniarias, que transitam de valores modicos a montante expressivo, dependendodas particularidades do caso.Umponto que merece atencao pelas provaveis repercussoes e que curiosamente naotem