* Dr. Vander LucioO Brasil sofre pelo excesso de leis. Principalmente em virtude de leis desnecessarias que nao foram planejadas da forma correta. Nem sempre o parlamentar se preocupa em analisar se realmente existe algum problema a ser resolvido pela Lei proposta. Com isso vivemos numa epoca de inseguranca juridica por conta da producao de leis de baixa qualidade, confusas e ineficazes.Ao propor um projeto de lei o parlamentar deve estar atento quanto a identificacao do problema, em apresentar os objetivos da norma e ainda apresentar as solucoes para que a realidade social seja alterada para melhor. Temos exemplos lamentaveis de tentativas de se legislar. Citemos alguns:PEC 479/2010O Deputado Sebastiao Bala pretendia alterar o art. 5o da Constituicao Federal, incluindo entre os nossos sagrados direitos individuais o acesso a internet de alta velocidade. Ementa Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5o da Constituicao Federal, para Incluir o acesso a Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadao.Em Sertaozinho (SP) o Vereador Rogerio Magrini apresentou um Projeto de Lei para alterar o refrao da cantiga "Atirei o Pau no Gato", para: "nao atire o pau no gato".O Deputado Flavio Bolsonaro apresentou o Projeto de Lei 1264 para declarar a Caveira do Bope como patrimonio cultural do Estado do Rio de Janeiro.O Deputado Federal Wladimir Costa apresentou projeto de lei com a intencao de obrigar a insercao de uma advertencia nas publicacoes de fotos que foram alteradas por photoshop, uma especie de selo com os dizeres: "esta foto foi alterada por photoshop".Sem falar nas proposicoes que criam efemerides, tramitam no Congresso Nacional mais de 500 projetos de lei para criacao de datas, seja para homenajear categorias ou para alertar a populacao sobre determinado assunto: temos Dia Nacional da Menina, Dia do Palhaco, Dia do Quadrilheiro de Festa Junina, Dia do Criador de Cavalo, e ate o Dia do Krav Maga, modalidade de luta de origem israelense.Materias desprovidas de importancia social ocupam o funcionamento do Poder Legislativo.E preciso que a funcao legislativa dos parlamentares seja exercida com zelo, compromisso e responsabilidade. A lei tem que ser geradora de vida, capaz de melhorar a qualidade de vida da populacao.Se nao existe um problema de fato, nao e necessario legislar. Chega de Leis inuteis.* Vander Lucio Gomes Penha - advogado, consultor e palestrante. Especialista em Direito Publico. Secretario da Escola do Legislativo.visite: https://www.facebook.com/prconsultoriaetreinamento/ VEJA O QUE MUDA PARA AS ELEICOES DE 2016: A Lei no 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alteracoes nas regras das eleicoes deste ano ao introduzir mudancas nas Leis n 9.504/1997 (Lei das Eleicoes), no 9.096/1995 (Lei dos Partidos Politicos) e no 4.737/1965 (Codigo Eleitoral). Alem de mudancas nos prazos para as convencoes partidarias, filiacao partidaria e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, esta proibido o financiamento eleitoral por pessoas juridicas. Na pratica, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serao financiadas exclusivamente por doacoes de pessoas fisicas e pelos recursos do Fundo Partidario. Antes da aprovacao da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) ja havia decidido pela inconstitucionalidade das doacoes de empresas a partidos e