dos Deputados em abril e vai agora para sancao da presidente Dilma Rousseff (PT). O Projeto de Lei 517/2011define a mediacao como atividade tecnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisao, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem solucoes consensuais.Votado em regime de urgencia, o texto estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da Administracao Publica. Ficam de fora casos que tratarem de filiacao, adocao, poder familiar, invalidade de matrimonio, interdicao, recuperacao judicial ou falencia. As partes tem direito de ser acompanhadas por advogado ou defensor publico.A proposta permite que a mediacao se torne a primeira fase de um processo judicial, antes de qualquer decisao. Quando processos forem protocolados no Judiciario, o juiz podera enviar cada caso ao mediador judicial, e a negociacao podera durar 60 dias. O processo fica suspenso, mas nao impede que o juiz ou arbitro conceda medidas de urgencia. E ninguem deve ser obrigado a adotar o procedimento.Na esfera extrajudicial, qualquer pessoa com confianca das partes podera ser mediador, sem precisar se inscrever em algum tipo de conselho ou associacao. Tambem nao ha prazo para que o dialogo seja concluido. Ate hoje nao existe nenhuma legislacao especifica sobre o tema. Vale apenas uma norma do Conselho Nacional de Justica e clausulas de contratos privados. Essa ferramenta ja era praticada no Brasil. O que faltava era um marco legal que gerasse seguranca juridica e cultura de mediacao. E uma forma rapida, mais barata e que amplia a possibilidade de consenso entre as partes, avalia Roberto Pasqualin, socio do PLKC Advogados e presidente do Conselho Nacional das Instituicoes de Mediacao e Arbitragem (Conima). Entre os avancos, Pasqualin aponta que o mediador judicial agora devera ser remunerado, tornando esse tipo de trabalho mais profissional.Nova fasePara o governo federal, a aprovacao conclui a segunda etapa da reforma do Judiciario, em alusao as mudancas iniciadas em 2004, com a Emenda Constitucional 45. Com a sancao do novo Codigo de Processo Civil e da Lei da Arbitragem [tambem em 2015], temos um pacote que vem mudar a cultura juridica do nosso pais, afirma o secretario Flavio Crocce Caetano, que comanda a Secretaria de Reforma do Judiciario, vinculada ao Ministerio da Justica.O governo esperava ver a lei em vigor em 2014, previsao que acabou atropelada pelo ano eleitoral. Mesmo assim, Caetano diz que a aplicacao de metodos consensuais no Brasil deve seguir tendencia de outros paises que conseguiram reduzir o estoque da Justica. Segundo ele, a redacao atual ja segue o novo CPC e agrada a comunidade juridica.O Senado e a Camara dos Deputados estao de parabens por terem entregue ao pais sua primeira Lei de Mediacao, disse o advogado Marcelo Nobre, que integrou a comissao de juristas responsavel pelo anteprojeto. Nao se trata de qualquer lei, mas de uma lei evoluida. Entre tantas coisas, posso destacar a previsao de que as partes facam a mediacao online. Uma lei do seculo XXI, afirma.Na opiniao do presidente da Associacao Brasileira de Arbitros e Mediadores (Abrame), Aureo Simoes Junior, as novas regras sao positivas porque nao fazem muitas restricoes nem exigem formacao especifica