nao se-lo mais, atraves do arquivamento de uma irresponsavel persecucao penal.A exegese da manifestacao preliminar por parte do agente publico que e alcado ao polo passivo da acao de improbidade administrativa, trata-se de um dos corolarios do principio mais amplo do due process of law, no sentido de ser oportunizado ao acusado da pratica de ato improbo, o oferecimento de uma defesa antecedente, que podera ser instruida com documentos e justificacoes, dentro do prazo de 15 dias, consoante disposto no paragrafo 7o, do artigo 17, da Lei 8.429/92.Obviamente, que havendo mais de um agente publico acusado, com patronos diversos, o prazo legal conta-se em dobro, em face ao estabelecido na Lei Adjetiva Civil, utilizada subsidiariamente a Lei 8.429/92. Essa providencia legal possui duas finalidades. A primeira e aquela que proporciona ao agente publico acusado o exercicio do contraditorio e da ampla defesa, ao passo que a segunda consiste, justamente, na apreciacao por parte do magistrado, que atraves de uma cognicao inicial, exercita o juizo previo de admissibilidade da acao.Em sendo assim, a decisao proferida pelo magistrado, tanto no sentido de rejeitar, quanto no de receber a acao de improbidade administrativa deve ser necessariamente fundamentada e extremamente bem delineada, sob pena de nulidade absoluta do processo.Da nulidade absoluta e insanavel da acao de improbidade administrativaA nulidade absoluta e insanavel do processo ocorre em face da ausencia ou da exigua fundamentacao da decisao proferida pelo magistrado que admite ou rejeita a acao de improbidade administrativa. Essa conclusao decorre, por obvio, do disposto no inciso IX, do artigo 93, da CF, em decorrencia de que ele comina a penalidade da nulidade para todos os julgamentos e decisoes dos Orgaos do Poder Judiciario, que nao observem a publicidade e fundamentacao que deve necessariamente existir por parte do magistrado ou do colegiado votante.Nao resta duvida que essa garantia constitucional objetiva resguardar outra, qual seja, o direito de defesa por parte daquele que se ve acusado. Como muito bem averbou a ministra Nancy Andrigui,o canone hermeneutico que exige que a decisao judicial seja fundamentada e aquele que visa possibilitar uma interpretacao solida, segura e coerente de um todo juridico, onde as partes, mesmo nao concordando, tenham a possibilidade de manejar seus recursos, perfazendo a regra da ampla defesa: (...)A nulidade so alcanca decisoes ausentes de motivacao, nao aquelas com fundamentacao sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado. O canone hermeneutico da totalidade faz com que a interpretacao da decisao judicial seja feita como um todo em si mesmo coerente, e nao a partir de simples frases ou trechos isolados. Ademais, a ausencia ou a ma fundamentacao de uma decisao judicial, traz para a parte na acao de improbidade administrativa o grave prejuizo de nao ter identificado contra si os elementos objetivos, subjetivos, normativos e juridicos, que foram levados em consideracao pelo magistrado quando da sua admissao no polo passivo da relacao processual.Nao se defende a aplicacao do rigor formal do texto constitucional e, sim, o inolvidavel dever do magistrado em demonstrar seu convencimento juridico e fatico, mesmo que em