O Plenario do Senado aprovou na terca-feira (22) o projeto de lei da Camara (PLC 26/2008) que obriga os servicos de registro civil de pessoas naturais (pessoas fisicas) a comunicarem as secretarias de seguranca publica dos estados e municipios os obitos registrados. Apresentado ha tres anos pelo entao deputado Celso Russomano, o projeto foi aprovado com duas emendas incluidas pela Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) durante a sua apreciacao no inicio de 2010 por aquele colegiado.De acordo com o autor, muitas ilegalidades deverao ser evitadas com tal providencia do poder publico. A relatora da materia na CCJ, senadora Lucia Vania (PSDB-GO), assinalou que o projeto vai aperfeicoar o trabalho estatistico das secretarias de seguranca e evitar a ocorrencia de fraudes contra a Previdencia, impedindo a continuidade de pagamento indevido de aposentadoria e pensoes apos a morte do beneficiario.O projeto acrescenta paragrafo unico ao artigo 80 da Lei 6.015/73, que trata dos registros publicos. O texto final aprovado estabelece que o oficial de registro civil devera comunicar o obito a secretaria de seguranca publica da unidade da Federacao que tenha emitido o documento de identidade do morto, salvo se, em razao da causa da morte, essa informacao for manifestadamente desnecessaria.As duas emendas da CCJ foram apresentadas, de acordo com Lucia Vania, para ajustar a juridicidade da materia, conservando o objetivo principal do autor. Um desses ajustes retirou do texto original a obrigatoriedade do fornecimento da informacao dos obitos a Receita Federal, mantendo somente as secretarias de seguranca. A relatora justifica que ja existe norma juridica prevendo essa questao apos a unificacao das receitas previdenciarias e federal, que resultou na criacao da Receita Federal do Brasil.O projeto retorna agora a Camara dos Deputados para analise das alteracoes feitas no Senado.Fonte :Agencia Senado A Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, proposta que concede passe livre ao acompanhante carente de pessoa com deficiencia em viagens interestaduais. O beneficio e valido quando o deficiente possuir limitacao de discernimento para atos e vontades, sendo necessaria a tutela intelectual de um assistente. A medida esta prevista no Projeto de Lei 709/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).A proposta ja havia sido aprovada pela Comissao de Seguridade Social e Familia e rejeitada pela Comissao de Viacao de Transportes. O relator na segunda comissao, ex-deputado Chico da Princesa, havia argumentado que ja existe uma lei que obriga a Uniao a arcar com os custos do transporte das pessoas com deficiencia e de seus acompanhantes (Lei 8.742/93, que dispoe sobre a organizacao da Assistencia Social). Uma outra lei, segundo ele, permite o aumento da tarifa das passagens no caso de aprovacao da gratuidade prevista na proposta (Lei 8.987/95). Essas normas, segundo Princesa, iriam de encontro ao PL 709/07.No entanto, de acordo com o relator na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), todas as regras citadas por Princesa estao previstas em leis ordinarias, que podem ser alteradas no caso de aprovacao do PL 709/07. Se for aprovado o projeto, o que teremos e lei nova, de carater geral, e que pode produzir efeitos na legislacao ja em vigor.