Salarios de Agentes Comunitarios de Saude, chegar a R$: 1.523,36 ( Mil quinhentos e vinte tres reais e trinta e seis centavos) Brutos em Lagoa Seca-PB. - VEJA CONTRA CHEQUE. http://bioacs.blogspot.com.br/2013/02/salario-de-agentes-de-saude-chega-r.html PROJETO DE LEI FEDERAL No(Do Sr. Ribamar Alves) Altera a Lei 11.350, de 05 de outubro de2006, visando regulamentar a E.C.63/2010, que institui o Piso Salarialprofissional nacional e Diretrizes para osPlanos de Carreira de AgentesComunitarios de Saude e de Agentes deCombate as Endemias.O CONGRESSO NACIONAL, DECRETA:Artigo 1o - Acrescenta-se ao artigo 2o da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2010,o paragrafo unico, passando este a vigorar com a seguinte redacao:Paragrafo Unico Aos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combateas Endemias e permitida a acumulacao de cargos e/ou empregos publicos, desdeque observados as determinacoes previstas no artigo 37 da Constituicao daRepublica Federativa do Brasil/88. Artigo 2o - Adiciona-se ao artigo 4o da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2010, oparagrafo unico, passando este a vigorar com a seguinte redacao:Paragrafo Unico Cabera ainda, exclusivamente aos Agentes de Combate asEndemias, coletar laminas de sintomaticos e envia-las para leitura ao profissionalresponsavel e, apos a conclusao do tratamento coletar lamina para verificacao de cura LVC, e encaminha-la para leitura.Artigo 3o - Acrescenta-se ao artigo 5o da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2010,paragrafo unico, passando este a vigorar com a seguinte redacao:Paragrafo Unico O Curso introdutorio de formacao inicial e continuada deque trata o caput, devera ser ministrado pela Escola de Treinamento,Capacitacao e Aperfeicoamento permanente dos Agentes Comunitarios de Saudee Agentes de Combate as Endemias, criada para este fim, com recursosprovenientes do Fundo Nacional de Saude.Artigo 4o - Acrescenta-se ao artigo 16 da Lei 11.350, de 05 de outubro de 2010,paragrafo unico, passando este a vigorar com a seguinte redacao:Paragrafo Unico Nos casos em que houver necessidade de afastamento paratratamento de saude, ferias, licenca, cursos de qualificacao profissional ou aindaem outras situacoes previstas em legislacao vigente dos Agentes Comunitariosde Saude e Agentes de Combates as Endemias, ficara a cargo do ente federativono qual os Agentes forem vinculados, a substituicao temporaria, arcando estecom as despesas provenientes de tal substituicao.Artigo 5o - Acrescenta-se a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2010, os seguintesartigos:Artigo 22 Por estarem os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes deCombate as Endemias expostos a diversos agentes nocivos a saude nodesenvolver de suas atividades, estas sao consideradas insalubres, sendo,portanto, assegurado a tais profissionais o direito ao adicional de insalubridadevariando de 20 (vinte) a 40 % (quarenta por cento), conforme o grau deexposicao, que sera auferido por meio de pericia habilitada.Paragrafo Unico Os valores referentes ao adicional de insalubridade seraopagos juntamente com a remuneracao mensal.Artigo 23 Ficara a cargo do ente federativo no qual os Agentes Comunitariosde Saude e os Agentes de Combate as Endemias estao vinculados, ofornecimento gratuito de Equipamentos de Protecao Individual-EPI necessariospara o desempenho de suas atividades, em perfeito estado de conservacao efuncionamento, fornecendo os Estados assistencia financeira complementar.Paragrafo Unico- Dentre os equipamentos mencionados no caput, estaoincluidos os produtos que visem a protecao contra insolacao, calor, frio,umidades e ventos, umas vez que Agentes Comunitarios de Saude e