19/05/20101MARPOL PRINCIPAIS ASPECTOSPROFA. YONARA BRAGA FERREIRA DE LIMAMARPOL 73/78 Convencao Internacional para a Prevencao da PoluicaoCausada por Navios.Objetivo: Introduzir regras especificas para estender aprevencao da poluicao do mar as cargas perigosas ouequivalentes as dos hidrocarbonetosConvencoes Internacionais: Acordos internacionais que estabelecem compromissosobrigatorios dos Estados signatarios (Partes).Estruturada por artigos e regras (Anexos) Tem forca de Lei (apos apreciadas pelo Congresso Nacional einternadas no Pais por Decreto Presidencial, as ConvencoesInternacionais passam a ter um nivel equivalente as leis federaisordinarias).Sao atualizadas mediante Protocolos e EmendasPrincipal convencao internacional sobre a prevencao da poluicaodo meio ambiente marinho por embarcacoes.MARPOL 73/78Art. 2o: Definicoes:Regras: regras a serem cumpridas;Substancia danosa: qualquer substancia que lancada ao mar e capazde criar riscos a saude humana, causar danos ao recursos e a vidamarinha, prejudicar as atividades de lazer ou interferir em outrasutilizacoes legitimas do mar.Descarga: qualquer liberacao de substancia danosa causada por umnavio. Inclui qualquer escapamento, lancamento, derramamento,vazamento, emissao...Navio: embarcacao de qualquer tipo que opere no meio mairnho(veiculos que se deslocam sobre um colchao de ar, submersiveis,plataformas fixas ou flutuantes).Administracao: e o Governo do Estado sob cuja autoridade o navioestiver operando.Incidente: e qualquer ocorrencia envolvendo a descarga no mar deuma substancia danosa.Organizacao: e a IMOArtigo 3AplicacaoNavios autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte daConvencao; eNavios nao autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte,mas que operam sob a autoridade de uma Parte.A presente Convencao nao devera ser aplicada a qualquernavio de guerra ou navio auxiliar da Marinha. Cada Partepodera, adotar medidas adequadas para que tais navios ajamde uma maneira compativel, na medida do razoavel e dopossivel, com a presente Convencao.Artigo 14Anexos opcionaisUm Estado podera, no momento de assinar, ratificar, aceitar,aprovar ou aderir a presente Convencao, declarar que nao aceitaqualquer dos Anexos III, IV e V ("Anexos Opcionais") da presenteConvencao.As Partes da Convencao estarao obrigadas a cumprir totalmentequaisquer dos anexos que tenha sido aceito.Anexo I POLUICAO POR OLEOAnexo II POLUCAO POR SUBST. NOCIVAS LIQ. A GRANELAnexo III POLUICAO POR SUBST. NOCIVAS EM EMBALAGENSAnexo IV POLUICAO POR ESGOTOAnexo V POLUICAO POR LIXOAnexo VI -POLUICAO DO ARMARPOL 73/78 Convencao Internacional para a Prevencaoda Poluicao Causada por Navios, concluida em Londres de1973 e alterada pelo Protocolo de 1978.19/05/20102PREVENCAO DA POLUICAO POR OLEOANEXO I MARPOL 73/78Regra 1: DefinicoesTerra mais proxima. O termo da terra mais proxima significa apartir da linha de base da qual e estabelecido o mar territorial emquestao de acordo com a legislacao internacional...Oleo significa o petroleo em qualquer forma, inclusive oleo cru, oleocombustivel, borra de oleo, rejeitos de oleo e produtos refinadosMistura oleosa significa uma mistura com qualquer teor de oleo.Oleo combustivel significa qualquer oleo utilizado como combustivelem conexao com as maquinas de propulsao e auxiliares do navio emque aquele oleo estiver sendo transportado.PREVENCAO DA POLUICAO POR OLEOANEXO I MARPOL 73/78Regra 1: DefinicoesLastro limpo significa o lastro existente num tanque que, desde aultima vez em que foi transportado oleo no seu interior, foi limpo de talmodo que os efluentes dele provenientes, se fossem descarregadosde um navio que estivesse parado em agua limpa e calma num diaclaro, nao produziria vestigios visiveis de oleo na superficie da aguaou no litoral adjacente....Area especial significa uma area maritima na