ofensivo. Um outro ponto polemico e o artigo 296 do projeto. Ele permite ao juiz a extincao da punicao para que esta nao cause transtornos as e aos envolvidas/os, ou seja, se em seu entendimento a punicao possa abalar a harmonia familiar. Desta forma, privilegia-se novamente a conciliacao, o que pode ter como consequencia um aumento nos indices de reincidencia. O projeto encontra-se neste momento em discussao por meio de audiencias publicas e as propostas decorrentes destes encontros serao analisadas pela Comissao de Reforma do Codigo de Processo Penal. Comentario: Esta nova proposta que ainda nao esta aprovada, ira cometer um retrocesso imenso na Lei Maria da Penha, revogando seu art. 41, que trata sobre a violencia domestica, que mesmo para penas menores de dois anos, nao pode ser considerada crime de menor potencial agressivo, assim, excluindo-o da incidencia da Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Civeis, os crimes de violencia contra mulheres. Deixando assim, novamente as mulheres vulneraveis a agressao domestica, porque o homem podera persuadir a mulher, sabendo ainda que dependeria dela aceitar o acordo ou nao, e nao caberia mais ao juiz decidir e cabendo a mulher tambem, o direito de desistir da acao depois de iniciado o processo. http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/noticias/novo-codigo-penal-pode-colocar-em-risco-a-lei-maria-da-penha (3) 18/03/10 - 08h09 - Atualizado em 18/03/10 - 09h03 Novo Codigo Penal preve ate 16 alternativas a prisao Texto ainda precisa da aprovacao dos plenarios do Senado e da Camara.Vitimas serao avisadas da prisao ou da soltura do suposto autor do crime. O Codigo de Processo Penal de 1941 comecou a ser reformado no Congresso na quarta-feira (17). O novo texto eleva para 16 o numero de medidas cautelares a disposicao dos juizes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforca a garantia de julgamentos com isencao e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescricao dos processos e, por consequencia, estimulam a impunidade. Uma das inovacoes previstas no texto, aprovado na Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovacao dos plenarios do Senado e da Camara, e a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime nao fuja do Pais, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispoe apenas de uma opcao: decretar a prisao provisoria. Essa alternativa faz mais de 40% da populacao carceraria ser de presos provisorios - e muitos sao declarados inocentes ao fim do processo. O texto ainda determina o estabelecimento, inedito, de "um juiz de garantias", para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidara do caso, assumindo depois do juiz de instrucao (inicial). O inquerito passara a tramitar diretamente entre a policia e o Ministerio Publico. Uma das poucas situacoes que ainda demandarao autorizacao judicial, a quebra do sigilo telefonico, passa a ser regulada. As escutas so serao permitidas para quando o crime investigado tenha pena minima superior a dois anos. Vitima Maior prejudicada pela pratica de um crime, a vitima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Codigo de Processo Penal aprovado ontem na