O governo do Estado do Espirito Santo (ES)conseguiu reverter decisao que homologara um acordo judicial firmado entre umtrabalhador e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agricola do EspiritoSanto (Cida).O estado alegou que e controlador majoritario daempresa, todavia nao foi ouvido formalmente antes do acordo firmado entre aspartes. Com a decisao, o processo retorna a origem para que o governo do estadopossa apresentar seus...argumentos.Apos ingressar com acao trabalhista contra a Cida,um funcionario teve decisao favoravel para receber valores a titulo de danosmorais e materiais decorrentes de acidente sofrido enquanto trabalhava para aempresa. Antes do transito em julgado da demanda, a Cida propos um acordo com oautor da acao, que foi aceito e homologado pela justica local.Para os ministros do STJ, a homologacao do acordo e nula, ja que ogoverno do Espirito Santo deveria ter sido ouvido previamente.Fonte: STJTODOS OS DIREITOSRESERVADOSRespeite o direito autoral.Gostou? Ha mais postagens neste blog que talvez interesse avoce. Faca tambem uma visita aos outros blogs: e so acessar os blogs:TROCANDO EM MIUDOSPRODUCAO JURIDICAJUIZADO ESPECIAL CIVEL(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)BELA ITANHAEMGRAMATICA E QUESTOESVERNACULASe os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanksfor the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! Maria da Gloria Perez Delgado Sanches Dano moral, prevaricacao, crime de improbidade: a nao fiscalizacao do barulho produzido em festas e a perturbacao do sossego dos moradores poderia ser classificada em outros blogs, mas preferi aqui, no Direito Administrativo.Isso porque e tanto incumbencia do municipio autorizar o exercicio de atividades como fiscalizar tal exercicio, alem de coibir atividades que perturbem o sossego e o... bem-estar da comunidade.Uma vez que a Prefeitura de Botucatu, a despeito de instada diversas vezes a agir, permaneceu inerte, foi ajuizada acao de indenizacao por danos morais e os autos foram remetidos ao Ministerio Publico para a apuracao de eventual crime praticado pelas autoridades. O exemplo e bom, salutar. Porque nao apenas as festas rave tem perturbado o sono dos brasileiros.A 3a Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo condenou, por maioria de votos, a Prefeitura de Botucatu por nao fiscalizar perturbacao do sossego provocada por salao de festas que realizava eventos inclusive festas raves sem isolamento acustico. A Administracao municipal e o proprietario do imovel deverao indenizar solidariamente o reclamante em R$ 10 mil reais, por danos morais. Copias dos autos foram remetidas ao Ministerio Publico para apuracao de eventual crime de prevaricacao e/ou improbidade cometida pelas autoridades municipais. Consta dos autos que a Municipalidade, apesar de receber varias reclamacoes, nao tomou providencias quanto a perturbacao provocada pelas raves promovidas no local, que produziam mais de 24 horas de barulho excessivo e grande quantidade de sujeira nos portoes da vizinhanca. Apurou-se, ainda, que o alvara para funcionamento do local estava vencido desde 2011 e nao fora renovado. O desembargador Marrey Uint citou em seu voto o artigo 30, inciso I, da Constituicao Federal, que atribui aos municipios a competencia para autorizar o exercicio de atividades industriais ou comerciais dentro de seu territorio, bem como a fiscalizacao de suas