A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) aprovou na ultima semana a Sumula 542, que definiu que a acao penal relativa ao crime de lesao corporal resultante de violencia domestica contra a mulher e publica incondicionada.Segundo o advogado Ronner Botelho, assessor juridico do Instituto Brasileiro de Direito de Familia (IBDFAM), a medida e fundamental para reforcar a interpretacao do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4424 e ADC 19. Desta forma reforca o entendimento dado pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a natureza incondicionada dos crimes que envolvam violencia domestica, garantindo, com isso, a efetividade da lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, muito embora a ordem constitucional ja preve que decisoes definitivas de merito em acoes de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficacia erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais orgaos do Poder Judiciario e a Administracao Publica direta e indireta.A proposta de criacao da Sumula foi apresentada pelo ministro Sebastiao Reis Junior, presidente do colegiado. As sumulas sao o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do Tribunal. Embora nao tenham efeito vinculante, servem de orientacao a toda a comunidade juridica sobre a jurisprudencia firmada pelo STJ, que tem a missao constitucional de unificar a interpretacao das leis federais.A importancia da Sumula, de acordo com Ronner Botelho, e evitar que algum juiz deixe aplicar o reconhecimento dado pelo Supremo Tribunal Federal que afastou a necessidade de representacao da vitima nos casos de violencia domestica. "Servira para afastar de vez a necessidade da vitima representar o agressor na delegacia para que o Ministerio publico pudesse acionar criminalmente o acusado. Com esta realidade, nao ha necessidade mais da vitima manifestar o desejo de prosseguimento da acao penal, sendo que o MP e que sera o unico e exclusivo titular da acao penal. Esta realidade ja deveria ter sido aplicada desde a decisao do STF na ADI 4424 em meados de 2013", garantiu. LEGALMENTE estamos todos amparados #sohquenaoPrezados leitores, conforme prometido, uma vez recordada a senha, voltei a lhes escrever... infelizmente sobre a fatalidade envolvendo o menino Bernardo... Vamos la!!!Novamente o pais se depara com as consequencias da prevaricacao, que em Direito Penal significa 'retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal'.O menino Bernardo socorreu-se dos orgaos competentes buscando ajuda, mas assim como ha anos ocorreu com Maria da Penha, nada foi feito e novamente nos deparamos com uma fatalidade, e me arrisco em dizer que em futuro nao tao distante, a solucao sera uma nova lei, mais rigorosa e tanto assim INEFICAZ, e que sera incapaz de devolver a vida e a dignidade tanto de Maria da Penha como do menino Bernardo ou dos familiares e amigos.Advogo justamente nessa area, o Direito de Familia, e infelizmente, embora criancas e adolescentes recebam especial atencao constitucional (artigo 226 e seguintes da CRFB/88, em especial o artigo 227 que traz a Teoria da Protecao Integral) e infraconstitucional, seja por lei especial (8.069/90) ou legislacao ordinaria (Codigo Civil), o certo e que o Poder Judiciario tendencia ao exacerbado