com o termo de apreensao de fls. 28, datado de02.05.95, cujo termo foi fabricado pelaautoridade policial que presidiu o inquerito, depois que os acusados foram denunciados, na tentativa decriar um embuste. Se assim nao fosse,a autoridade policial que presidiu o inquerito policial e o remeteu a este juizo em 24.05.95, teria anexadoo inventado termo de apreensao daarma.Do acordao, que manteve a condenacao, merecemdestaque os seguintes excertos(fls. 80/81):Os depoimentos testemunhais sao unissonos ecoerentes, coadunando parcialmentecom os interrogatorios dos reus que tentam eximir-se da ilicitude da conduta, demonstrando,com riqueza de detalhes como se deua invasao e a ameaca sofrida por todos que ali se encontravam (...). De igual modo, a oitiva dastestemunhas da defesa nao muito ajudou na compreensaoda causa. Tres nao presenciaram os fatos (...), estas teriam apenas confirmado a entrega daarma na delegacia. As outras naose lembram muito do fato, existindo em sua declaracoes pequenas contradicoes, tendo inclusive, uma dastestemunhas afirmado que logo emseguida teria saido da cena do crime..................................................................................................................Do exame do conjunto probatorio, de per si,exclui-se a tese suscitada peladefesa concernente a pratica da conduta no exercicio da funcao de policial na apreensao de uma arma defogo de quem a detinha de formailicita.O exercicio regularde direito contemplado no nosso Codigo Penal como causa excludente daantijuridicidade ou da ilicitude provem regularmentede uma atividade permitida e regulada pelo Estado,mesmo que se apresente algumrisco para quem a exerca ou dela necessite.Assim, como asdemais excludentes de ilicitude, o exercicio regular de direito ou estrito cumprimento dodever legal exige que o agente tenhaconsciencia de que age sob essa causa de justificacao, ou seja, e preciso que o agente quepraticou a conduta tipica tenha atuadoquerendo pratica-la, mas com consciencia de que cumpria um dever imposto pela lei..................................................................................................................I ndaga-se que o agente, lotado na Companhia dePaulo Afonso, agiu na cidade deGloria. Nao portava mandado judicial e nem estava em diligencia policial. Na hipotese deter apreendido a arma, por nao ter a vitimaporte legal, aconteceria, naquela ocasiao uma prisao em flagrante. Nao obstante, nao houvequalquer prisao em flagrante delito,nem ao menos encaminhamento de qualquer envolvido no alegado "tiro ao alvo" adelegacia local. Ainda como bem frisado pelo magistradosentenciante, uma vez apreendida a arma de fogo, deveria ser levada e entregue aautoridade competente da cidade de Gloriaonde reside a vitima e aconteceu o fato, e nao para a cidade de Paulo Afonso.Ademais, afasta-se a justificativa de nao tera arma apreendida sido entregue,logo em seguida, por se encontrar em final de semana, quando o mister de policial obriga aentrega imediata de qualquer bemapreendido. Noutro lado, cedico que nasdelegacias existem plantoes, e secaso nao imaginasse existir naquele momento escrivao para lavratura do auto de apreensao - comoalegou no interrogatorio - haveria, nominimo, alguem responsavel para lavrar qualquer termo de entrega do bem apreendido, por ser porteilegal e se tratar de arma de fogo.Como se ve, na sentenca e, tambem, noacordao, todo o imbroglio girou emtorno da alegacao de estrito cumprimento do dever legal e, apos o amplo exame dos fatos e das provas, a conclusaodas instancias ordinarias pela configuracao do crime de roubo.Diante desse quadro fatico que foi delineadoe que nao ha