outro pelaJustica Especial (Juizados Especial Criminal), apenas em decorrencia dadiferenca de idade das vitimas. Com efeito, o parquet, na qualidade de fiscalda lei, argumentou que O legislador assim agindo, ao inves de proteger oidoso, acaba beneficiando aquele que comete crime contra o maior de 65 anos deidade. Assim visando beneficiar o idoso, o dispositivo legal em comento,estaria, na verdade beneficiado o criminoso, na medida em que o mesmo tem aoseu alcance as medidas despenalizadoras. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente improcedentea acao direta de inconstitucionalidade, dando interpretacao ao art. 94, conformea Constituicao Federal, com reducao de texto. De acordo com o art. 61, da Lei9.099/95, tem direito as medidas despenalizadoras, tais como composicao civildos danos e transacao penal, somente as infracoes consideradas de menorpotencial ofensivo, ou seja, aquelas com pena cominada de ate 2 anos. Como oart. 94 do Estatuto do Idoso refere-se a crimes de ate 4 anos de pena, entaotais crimes nao poderiam ser enquadrados como de menor potencial ofensivo. Emrazao disso, o STF interpretou da seguinte forma: aos crimes do Estatuto do Idoso, deve ser aplicado o procedimento sumarissimoda lei 9.099/95, todavia sem direito as medidas despenalizadoras. Logo, a reducao do texto legal interpretada pelo STFconsiste em retirar o trecho do Codigo Penal e. Tal reducao impossibilita aaplicacao do procedimento do Codigo Penal, de forma absoluta, aniquilando suaaplicacao sequer de forma subsidiaria, com fundamento de que a aplicacao doprocedimento sumarissimo da lei 9.099/95 e muito melhor para o idoso, que teraem menos tempo o resultado da acao. Vejamos a ementa da ADI no 3096 do STF:ACAODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39 E 94 DA LEI10.741/2003 (ESTATUTO DOIDOSO). RESTRICAO A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO. SERVICOS DE TRANSPORTESELETIVOS E ESPECIAIS. APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA IDOSOS.1. Nojulgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo TribunalFederal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Nao conhecimento daacao direta de inconstitucionalidade nessa parte.2. Art.94 da Lei n. 10.741/2003: interpretacao conforme a Constituicao do Brasil, comreducao de texto, para suprimir a expressao do Codigo Penal e. Aplicacaoapenas do procedimento sumarissimo previsto na Lei n. 9.099/95: beneficio doidoso com a celeridade processual. Impossibilidade de aplicacao de quaisquermedidas despenalizadoras e de interpretacao benefica ao autor do crime.3. Acaodireta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para darinterpretacao conforme a Constituicao do Brasil, com reducao de texto, ao art.94 da Lei n. 10.741/2003.O julgamento do STF,ocorrido em 19-08-2009, priorizou a vantagem do idoso em ter uma prestacaojurisdicional mais celere, em detrimento de uma suposta discriminacao entredois infratores, um com direito ao procedimento sumarissimo do JEC e,consequentemente com direito as medidas despenalizadoras, e outro nao, em razaoda diferenca de idade das suas respectivas vitimas.Quatro anos apos estadecisao, foi apresentado o projeto de lei no tal sugerindo nova redacao para oart. 94:Art. 94 Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena maximaprivativa de liberdade nao ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimentoprevisto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Paragrafo unico. E vedada a aplicacao de quaisquermedidas despenalizadoras e interpretacao benefica da legislacao de regencia aoautor do delito, ainda que a sancao maxima cominada