utilizadopara efetuar o faturamento mensal referente ao consumo de energia: eb) tarifa de uso do sistema dedistribuicao TUSD[1]: valor monetario unitario determinadopela ANEEL, em R$/MWh ou em R$/kW, utilizado para efetuar o faturamento mensalde usuarios do sistema de distribuicao de energia eletrica pelo uso do sistema." (grifou-se)Apesar dese extrair com imensa facilidade, da leitura do comando regulamentador acima, aconclusao segundo a qual "o faturamento mensal referente ao consumo deenergia" e dado exclusivamente por meio da cobranca da tarifa de energia(TE), o Reu vem cobrando o ICMS sobre o valor total da fatura emitida pelaconcessionaria/comercializadora, incluindo, na base de calculo desse tributo,tambem a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuicao (TUSD), como comprovam osdocumentos que instruem a presente demanda. Entretanto,igualmente ao aspecto debatido no item anterior, a questao relacionadaa pretensa incidencia do ICMS sobre a TUSD tambem naoe nova e ja desafiou pronunciamento de ambas as Turmas que integram a Secaode Direito Publico do E. Superior Tribunal de Justica. A esserespeito, firmou-se a orientacao segundo a qual o ICMS NAO incide sobre a TUSD,pois o fato gerador do imposto, tal qual previsto pelo art. 12, I, da Lei Complementarno 87/1996, e a saida da mercadoria, materializada, na especie, quando a energiaeletrica e efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstancia que seconsolida na fase de geracao e naona de distribuicao e transmissao.Nessesentido, sendo certo que a base de calculo do ICMS e formada pelo valor daoperacao relativa a circulacao da mercadoria, conforme dispoe a art. 13, I, daLei Complementar mencionada, evidentemente tal grandeza devese restringir a energia consumida, naoabrangendo as tarifas de uso pelo sistema de transmissao e de distribuicao de energiaeletrica, corno insiste em pretender Reu. Tudo issocolocado, evitando maiores delongas, a AUTORA entende suficiente reproduziros acordos proferidos pela E. Corte Superior de Justica, que, inclusive, reconhecemsua plena legitimidade ativa para a propositura da presente acao. Veja-se:"PROCESSO CIVIL- TRIBUTARIO - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL- COBRANCA DE ICMS COM INCLUSAO EM SUA BASE DE CALCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DEDISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA -TUSD INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICMS- IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. E firme a Jurisprudencia desta Corte de Justica nosentido de que nao incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuicao de energiaeletrica, ja que o fato gerador doimposto e a saida da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia eletrica e efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstancia nao consolidada na fase de distribuicao e transmissao. Incidencia da Sumula166 do STJ. Precedentesjurisprudenciais. Agravo regimental no provido."[2] **********"PROCESSUALCIVIL E TRIBUTARIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ESPECIAL EFICACIA VINCULATIVADO ACORDAO PROFERIDO NO RESP 1.299.303/SC.TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DEENERGIA ELETRICA (TUST E TUSD). INCIDENCIA DA SUMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de ocontribuinte pagar ICMS sobre osvalores cobrados pela transmissao e distribuicao de energia eletrica, denominados no Estado de Minas Gerais deTUST (Taxa de Uso do Sistema deTransmissao de Energia Eletrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema deDistribuicao de Energia Eletrica). 2. Esta Corte firmou orientacao, sob a rito dosrecursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC; DJe 14/8/2012) que