Justica gaucha decidiu que a proibicao de contratar parentes, sem concurso, abrange quaisquer cargos publicos, inclusive aqueles de primeiro escalao, considerados cargos politicos, como de secretarios municipais. As decisoes nesse sentido inovam a interpretacao ate agora predominante de que a vedacao da Sumula Vinculante no. 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), nao se aplica aos cargos considerados politicos, mas apenas aos de segundo escalao em diante, os chamados cargos em comissao, de confianca e de funcao gratificada. A decisao inovadora e da 1a Camara Civel do Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul. Ao decidir caso em que o pai do prefeito da cidade de Montenegro/RS, que ocupava o cargo de diretor de Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (considerado de segundo escalao) foi transferido para o cargo de secretario (considerado cargo politico e de primeiro escalao), para escapar a vedacao da Sumula Vinculante no. 13, o TJSP gaucho entendeu que nao ha como interpretar que os cargos politicos nao estao abrangidos pela Sumula Vinculante no 13, na medida em que a nomeacao de parente no caso concreto, do pai do Sr. Prefeito como Secretario de Agricultura e Meio Ambiente, fere frontalmente os principios da moralidade e impessoalidade, que, sao a razao de existencia da referida Sumula. Algumas das mais avancadas decisoes judiciais brasileiras provem da Justica gaucha. Temos posicoes de vanguarda, corajosas, rentes a realidade e menos hipocritas, diz a advogada Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada do TJRS. Para ela, a falta de coragem de alguns juizes faz com que nao seja atingida a finalidade de se fazer Justica. Ja temos um legislador covarde, que nao consegue aprovar certas leis. Com isso, o Judiciario tem de suprir essa lacuna. Ele nao pode fechar os olhos para a realidade, diz Berenice. ENTENDA O CASO Desde que ministros do STF flexibilizaram a regra constitucional de que o ingresso no servico publico se da por concurso, admitindo a contratacao de parentes para ocupar cargos considerados politicos, estabeleceu-se na Administracao Publica brasileira uma verdadeira farra de nomeacoes. Antes da Sumula Vinculante no. 13, os politicos nomeavam seus parentes, em geral, para cargos de somenos importancia, no segundo ou terceiro escaloes, com salarios menores. Entretanto, a sumula considerou inconstitucional a nomeacao para cargos em comissao, de confianca ou de funcao gratificada. Resultado: os gestores passaram a nomear seus parentes esposas, pais, maes, irmaos, etc - para cargos de secretario. A decisao do TJRS proferida no julgamento da Apelacao Civel no. 70044587194 ficou assim ementada: APELACAO CIVEL. DIREITO PUBLICO. ACAO CIVIL PUBLICA. SUMULA VINCULANTE no. 13. NEPOTISMO. CARGO POLITICO. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.Nao ha como interpretar que os cargos politicos nao estao abrangidos pela Sumula Vinculante no 13, na medida em que a nomeacao de parente no caso concreto, do pai do Sr. Prefeito como Secretario de Agricultura e Meio Ambiente, fere frontalmente os principios da moralidade e impessoalidade, que, sao a razao de existencia da referida Sumula.Procedencia do pedido para o fim de anular o ato de nomeacao.RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.Para o desembargador-revisor gaucho Carlos Roberto Lofego Canibal, a nomeacao de