Comissao Eleitoral que estiverem presentes na abertura e fechamento da urna.Paragrafo unico Os fiscais deverao estar cadastrados junto a Comissao Eleitoral para serem consideradas validas as suas assinaturas na ata.Capitulo XIDos MesariosArt. 47 Os mesarios serao os membros da Comissao Eleitoral. Dentre os 5 membros da comissao deverao se voluntariar dois para serem mesarios durante cada periodo de votacao.Capitulo XIIDos FiscaisArt. 48 - Cada chapa podera indicar quantos membros da chapa ache necessario para serem fiscais a Comissao Eleitoral que os credenciara.Art. 49 - O credenciamento dos fiscais ocorrera um dia util antes da data marcada para a votacao.Art. 50 Poderao os fiscais:I Acompanhar e zelar pelo controle do processo eleitoral em todos os momentos, conforme o Regimento Eleitoral;II Prestar informacoes a comunidade e a imprensa sobre o andamento do processo eleitoral;III Fiscalizar e comunicar situacoes que estejam em desacordo ou omissos neste regimento a Comissao Eleitoral e estancias superiores, conforme venha surgir durante o processo eleitoral.Art. 51 - A ausencia de fiscal de alguma chapa candidata, nao influenciara no funcionamento da eleicao, que continuara normalmente.Capitulo XIIIDa Apuracao das UrnasArt. 52 A apuracao tera inicio apos o recebimento da urna pela Comissao Eleitoral, que devera averiguar toda irregularidade que porventura conste na ata da urna.Paragrafo unico Verificada a legalidade da urna, a apuracao sera realizada no Bloco C da UFT, campus de Palmas.Art. 53 O processo de apuracao sera feito pela Comissao Eleitoral e fiscalizado por um dos membros de cada chapa.Titulo VDas Disposicoes FinaisArt. 54 O processo eleitoral devera ocorrer num clima de transparencia, honestidade e democracia entre os concorrentes, permeando o espirito de respeito mutuo de estudantes universitarios. Nao sendo permitido qualquer tipo de ofensa ou agressao a imagem de qualquer pessoa que esteja participando do processo eleitoral, ou seja, membros da Comissao Eleitoral e membros das chapas concorrentes ao pleito. Sendo comprovadotal acontecimento ilicito, a chapa infratora sera punida segundo disposto neste regimento.Art. 55 Cada chapa tera o prazo de um dia util, contados do final da apuracao, para entrar com recurso contra o resultado e/ou processo de apuracao. Na ausencia de recursos, a Comissao Eleitoral oficializara o resultado.Art. 56 Havendo recurso, a Comissao Eleitoral tera 48 (quarenta e oito) horas para manifestar-se.Art. 57 Em caso de empate exato entre duas ou mais chapas, sera realizado o segundo turno do pleito, cabendo a Comissao Eleitoral a divulgacao do regimento especifico, em ate dois dias uteis, apos a homologacao dos resultados do primeiro turno.Art. 58 Sera valido o pleito se atingido o quorum minimo de 10% (dez por cento) dos eleitores.Art. 59 O presente Regimento Eleitoral esta subordinado ao Estatuto do Centro Academico de Direito da UFT.Art. 60 Os casos omissos e controversos serao resolvidos pela Comissao Eleitoral, que tera plenos poderes para decidir no processo eleitoral.Art. 61 Este Regimento entra em vigor a partir de sua aprovacao pelo Assembleia Geral do Curso de Direito - UFT.________________________________________________Regimento Eleitoral aprovado pelos academicos do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, campus de Palmas. Na Assembleia Geral Extraordinaria, realizada no dia 01/11/11, as 8:30 da manha. Em conformidade com a lista