Pedido de pagamento de suplementacao Petros para Petroleiro ainda na ativa, mas que ja se encontra aposentados pelo INSS. A Sentenca e extremamente objetiva e muito bem redigida, de forma didatica e de facil compreensao. Atente ainda para o detalhe de terem sido as reclamadas condenadas solidariamente, e condenadas tambem a considerarem a RMNR na media aritmetica simples para composicao do valor da suplementacao de aposentadoria. Marcelo da SilvaAdvogado AMBEPPROCESSO: 0010166-18.2012.5.07.0013CLASSE: ACAO TRABALHISTA - RITO ORDINARIO (985)RECLAMANTE: FAUSTO CARVALHO SA E SILVARECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outrosAos 05 dias do mes de FEVEREIRO de 2013, proferiu o Juiz Titular, Dr. Emmanuel Furtado, o seguinte julgamento:RELATORIO FAUSTO CARVALHO SA E SILVA, qualificado na peca vestibular, propos reclamacao trabalhista, com pedido de tutela antecipada, em desfavor de PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, igualmente individualizadas, invocando inicialmente o litisconsorcio passivo e a responsabilidade solidaria das res.Alegou, em suma, que foi admitido em 25.01.1988, estando na ativa no exercicio da funcao de Engenheiro de Telecomunicacoes senior; que goza de beneficio de aposentadoria voluntaria junto ao INSS desde 05.07.2007, sem, contudo, perceber complemento da PETROS, por se encontrar na ativa; que o regulamento vigente na PETROS a epoca de sua admissao e que aderiu ao seu contrato de trabalho, a saber, o de 1984, nao condicionava o pagamento da suplementacao de aposentadoria ao desligamento do empregado da companhia patrocinadora (Petrobras), mas sim ao recebimento do beneficio pago pelo INSS.Continuou com argumento de que dito regramento tambem determinava que comporiam o calculo do beneficio inicial todas as verbas sobre as quais incidissem a contribuicao para o INPS (atual INSS); que o novo Regulamento 2010 passou a exigir, para a concessao do beneficio, o desligamento do empregado da Petrobras e que a Resolucao 45 alterou as verbas a serem computadas no calculo da suplementacao, tudo em patente prejuizo aos trabalhadores; que a parcela RMNR (Remuneracao Minima por Nivel e Regime), componente da base de calculo da previdencia publica, deve, por forca de previsao no regulamento, computar a parcela de contribuicao para a Petros.Assim, com base em sua construcao argumentativa fatica e juridica, pediu, em sede de tutela antecipada, o pagamento imediato da suplementacao de aposentadoria das parcelas vencidas desde a concessao do beneficio do INSS e, como pleitos finais, a responsabilizacao solidaria das res ao pagamento do suplemento de aposentadoria, a ser calculado conforme art.23 do Regulamento de 1984, e o pagamento das parcelas vencidas desde a concessao do beneficio de aposentadoria pelo INSS(05.07.2007) e a vencer, com inclusao de valores relativos a RMNR recebida pelo autor, devidamente atualizadas, com juros e correcao monetaria, ate a efetiva regularizacao em folha de pagamento.Pediu ainda o pagamento de diferencas de gratificacoes natalinas vencidas; a responsabilizacao das reclamadas quanto a incidencia das contribuicoes fiscais e previdenciarias e a condenacao da primeira reclamada para efetuar o pagamento das verbas relativas ao fundo de pensao PETROS referente as parcelas vencidas, bem assim honorarios advocaticios e justica gratuita.Juntou procuracao, declaracao de pobreza e documentos.Regularmente notificadas, apresentaram as reclamadas, apos frustrada a tentativa de acordo, defesas