SEGUNDA TURMADIREITO TRIBUTARIO. HIPOTESE DE NAO CONCESSAO DO REGIME DE DRAWBACK.Nao se concede o regime tributario de drawback na modalidade suspensao a importacao de cantoneiras de plastico rigido, filtros de etileno e termografos eletricos destinados a conferir maior seguranca ao transporte exportador de frutas, ja devidamente acondicionas em caixas e caixotes e envoltas por folhas de papel alveolado. Dispoe o art. 78, II, do DL n. 37/1966: "Art. 78 - Podera ser concedida, nos termos e condicoes estabelecidas no regulamento: [...] II - suspensao do pagamento dos tributos sobre a importacao de mercadoria a ser exportada apos beneficiamento, ou destinada a fabricacao, complementacao ou acondicionamento de outra a ser exportada." A norma expressamente preve a complementacao infralegal do tema ("nos termos e condicoes estabelecidas no regulamento"), de modo que se torna imprescindivel o exame da norma regulamentar vigente ao tempo dos fatos (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 4.543/2002). O art. 336 do citado regulamento pressupoe, no que interessa a hipotese, que a concessao do drawback estaria condicionada a presenca cumulativa dos seguintes requisitos: a) a mercadoria importada seja destinada ao acondicionamento do produto exportado ou a exportar; e b) haja comprovadamente agregacao de valor ao produto final. O primeiro requisito constitui repeticao dos termos previstos em lei, ao passo que o segundo constitui mero desdobramento logico da finalidade do drawback, que e de incentivo a exportacao de mercadorias produzidas, integral ou parcialmente, pela industria nacional. Observa-se que a suspensao dos tributos e relacionada nao apenas a importacao de mercadoria utilizada no beneficiamento do produto a ser exportado, como tambem a mercadoria utilizada para efeito de acondicionamento, jamais tendo o legislador incluido em sua previsao as mercadorias destinadas ao transporte, pela simples razao de que a seguranca vinculada ao transporte diz respeito a preservacao de valor do bem a ser exportado, ou seja, ao impedimento de que haja diminuicao parcial ou integral de sua expressao economica, situacao evidentemente inconfundivel com a agregacao de valor. REsp 1.404.148-PE, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. para acordao Herman Benjamin, julgado em 17/5/2016, DJe 13/9/2016.DIREITO TRIBUTARIO. INEXISTENCIA DE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO E INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL.A ausencia de alvara de localizacao e funcionamento nao impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permanecam no regime do Simples Nacional. De fato, as hipoteses de vedacao de ingresso no regime do Simples Nacional foram disciplinadas no art. 17 da LC n. 123/2006 (Lei do Simples Nacional), dentre as quais figura a "ausencia de inscricao ou irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigivel", nos termos do inciso XVI do referido dispositivo legal. Nesse contexto, o que se deve examinar e se a expressao "cadastro fiscal", contida na lei federal, abrange ou nao o registro do alvara de funcionamento. A expressao "irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual" poderia significar uma infinidade de irregularidades em quaisquer cadastros utilizados para fins de fiscalizacao pela Uniao, Estados ou Municipios, nao sendo possivel identificar, a priori, de forma ontologica, quais cadastros teriam natureza meramente administrativa ou natureza fiscal para que, no ultimo caso, a