e o Plano Nacional de Educacao (PNE) abordam o tema da alfabetizacao?O Decreto 6.094, de 24/04/2007 define, no inciso II do Art. 2o, a responsabilidade dos entes governamentais de "alfabetizar as criancas ate, no maximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periodico especifico". E a Meta 5 do Projeto de Lei que trata sobre o Plano Nacional de Educacao tambem reforca este aspecto ao determinar a necessidade de "alfabetizar todas as criancas ate, no maximo, os oito anos de idade".3. O que sao as Acoes do Pacto oferecidas pelo MEC?As Acoes do Pacto sao um conjunto integrado de programas, materiais e referencias curriculares e pedagogicas que serao disponibilizados pelo MEC e que contribuem para a alfabetizacao e o letramento, tendo como eixo principal a formacao continuada dos Professores alfabetizadores. Estas acoes apoiam-se em quatro eixos de atuacao:I) Formacao Continuada de Professores Alfabetizadores - Curso presencial de 2 anos para os Professores alfabetizadores, com carga horaria de 120 horas por ano, baseado no Programa Pro-Letramento, cuja metodologia propoe estudos e atividades praticas. Os encontros com os Professores alfabetizadores serao conduzidos por Orientadores de Estudo.Os Orientadores de Estudo sao professores das redes, que farao um curso especifico, com 200 horas de duracao por ano, ministrado por universidades publicas. e recomendavel que os Orientadores de Estudo sejam selecionados entre a equipe de tutores formados pelo Pro-Letramento no municipio ou estado.II) Materiais Didaticos e Pedagogicos - Este eixo e formado por conjuntos de materiais especificos para alfabetizacao, tais como: livros didaticos (entregues pelo PNLD) e respectivos manuais do professor; obras pedagogicas complementares aos livros didaticos e acervos de dicionarios de Lingua Portuguesa (tambem distribuidos pelo PNLD); jogos pedagogicos de apoio a alfabetizacao; obras de referencia, de literatura e de pesquisa (entregues pelo PNBE); obras de apoio pedagogico aos professores; e tecnologias educacionais de apoio a alfabetizacao. Alem de novos conteudos para alfabetizacao, muda tambem a quantidade de materiais entregues as escolas, cujos acervos serao calculados por numero de turmas de alfabetizacao e nao por escola, possibilitando aos docentes e alunos explorar melhor os conteudos.III) Avaliacoes - Este eixo reune tres componentes principais: avaliacoes processuais, debatidas durante o curso de formacao, que podem ser desenvolvidas e realizadas continuamente pelo professor junto aos educandos. A segunda mudanca refere-se a disponibilizacao de um sistema informatizado no qual os professores deverao inserir os resultados da Provinha Brasil de cada crianca, no inicio e no final do 2o ano e que permitira aos docentes e gestores analisar de forma agregada essas informacoes e adotar eventuais ajustes. A terceira medida e a aplicacao, junto aos alunos concluintes do 3o ano, de uma avaliacao externa universal, pelo INEP, visando aferir o nivel de alfabetizacao alcancado ao final do ciclo, e que possibilitara as redes implementar medidas e politicas corretivas. Tambem neste caso, o custo dos sistemas e das avaliacoes externas sera assumido pelo Ministerio da Educacao; eIV) Gestao, Controle Social e Mobilizacao - O arranjo institucional proposto para gerir o Pacto e formado por quatro instancias: i) um Comite Gestor Nacional; ii) uma coordenacao institucional em cada estado, composta