e 10 da CF, proferiu voto no sentido dejulgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 3o, e datotalidade do art. 4o da Lei 1.713/90, no que foi acompanhado pelo Min. Joaquim Barbosa.Apos,o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Carlos Britto.ADI 404-RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 9.10.2003. (ADI-404) 1o - O tempo de servico a que se referem os incisos I e II deste artigo sera, tambem,computado para concessao de adicional por tempo de servico. 2o - O tempo de servico computar-se-a somente uma vez para cada efeito, vedada aacumulacao daquele prestado concomitantemente. 3o - A prestacao de servico gratuito sera excepcional e somente surtira efeito honorifico.Art. 30 - O funcionario que completar condicoes para aposentadoria voluntaria fara jus ainclusao, no calculo dos proventos, das vantagens do cargo ou funcao de confianca queexerceu na administracao direta ou autarquica, desde que:I - sem interrupcao, nos ultimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores a passagem para ainatividade;II - com interrupcao, por 10 (dez) anos, com base no mais elevado, se o tiver exercido nominimo por 1 (um) ano.Art. 31 - E assegurado aos funcionarios o direito de requerer ou representar.Paragrafo unico - O recurso nao tem efeito suspensivo; seu provimento retroagira a data doato impugnado.Art. 32 - O direito de requerer prescrevera:I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissao, de cassacao de aposentadoria ou dedisponibilidade e quanto as questoes que envolvam direitos patrimoniais;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais. 1o - O prazo de prescricao contar-se-a da data da ciencia do interessado, a qual sepresumira da publicacao do ato. 2o - Nao correra a prescricao enquanto o processo estiver em estudo. 3o - O recurso interrompe a prescricao ate duas vezes.Titulo IIIIII - DA PREVIDENCIA E DA ASSISTENCIA (Art. 33)Art. 33 - O Poder Executivo disciplinara a previdencia e a assistencia ao funcionario e a suafamilia, compreendendo:I - salario-familia;II - auxilio-doenca;III - assistencia medica, farmaceutica, dentaria e hospitalar;IV - financiamento imobiliario;V - auxilio-moradia;VI - auxilio para a educacao dos dependentes;VII - tratamento por acidente em servico, doenca profissional ou internacao compulsoria paratratamento psiquiatrico;VIII - auxilio-funeral, com base no vencimento, remuneracao ou provento;IX - pensao em caso de morte por acidente em servico ou doenca profissional;X - plano de seguro compulsorio para complementacao de proventos e pensoes.Paragrafo unico - A familia do funcionario constitui-se dos dependentes que, necessaria ecomprovadamente, vivam a suas expensas.Titulo IVIV - DA ACUMULACAO (Art. 34 ao 37)Art. 34 - E vedada a acumulacao remunerada de cargos e funcoes publicos, exceto o de:I - um cargo de juiz com outro de professor;II - dois cargos de professor;III - um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; ouIV - dois cargos privativos de medico. 1o - Em qualquer dos casos, a acumulacao somente sera permitida quando houvercorrelacao de materias e compatibilidade de horarios. 2o - O regime de acumulacao abrange cargos funcoes e empregos da Uniao, dos Territorios,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, bem como das Autarquias, das