Reserva Chico Mendes: Conquista e Legalidade Silvana Maria Lessa de Souza*Extrativista puxa seu boi dentro da Resex Chico Mendes (Foto: Fabio Pontes)A Reserva Extrativista Chico Mendes e resultado da luta dos seringueiros na decada de 1990 contra o desmatamento da Amazonia. A permanencia da floresta era a garantia dos seus direitos a terra e a manutencao da sua cultura. Em 12 de marco de 1990, o entao presidente da Republica Jose Sarney concedeu aos extrativistas o direito a terra assinando o Decreto de Criacao da Reserva Extrativista Chico Mendes, a qual compreende uma area de 970.570 hectares distribuida nos municipios de Rio Branco, Brasileia, Capixaba, Epitaciolandia, Sena Madureira e Assis Brasil no Estado do Acre.A partir de entao, se iniciou um longo processo para consolidar a gestao desse territorio, criado como um modelo de reforma agraria diferenciado, respeitando as antigas tradicoes. Trata-se de um direito assegurado pela Constituicao Federal de 1988 no art. 225: Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para a presente e as futuras geracoes.No entanto, apenas a criacao da unidade nao era a solucao de todos os problemas. Era necessario um arcabouco legal para definir instrumentos e mecanismos para gestao das areas protegidas. Em 18 de julho de 2000 surgiu a Lei No de 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao (SNUC), que garantiu a criacao e gestao das areas protegidas.A criacao do SNUC representou um avanco importante ao efetivar o sistema de areas protegidas no pais, assegurando a representatividade de porcoes significativas e ecologicamente viaveis das diferentes populacoes, habitats e ecossistemas do territorio nacional e das aguas jurisdicionais, preservando o patrimonio biologico existente no Brasil.A reserva Extrativista Chico Mendes corresponde em todos os aspectos este direito constitucional salvaguardado pelo SNUC. Ou seja, sua criacao nao foi um instrumento politico partidario, na verdade sua criacao simboliza uma mudanca na gestao do territorio, reconhecendo as especificidades dos habitats e dos povos por eles ocupados.A Reserva Extrativista Chico Mendes tem como estrutura de gestao o Conselho Deliberativo, instancia maxima que e constituido na sua maioria pelas familias extrativistas que estao representadas no conselho por cinco associacoes comunitarias, pelos sindicatos dos trabalhadores rurais dos sete municipios de sua abrangencia, pelas prefeituras e tambem pelo Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS).Os beneficiarios da Reserva sao aquelas familias herdeiras do processo de luta que resultou na criacao da unidade, ou seja, aqueles que na sua criacao residiam na terra. Como toda sociedade precisa de uma estrutura organizativa, esta area possui regras sobre o que se pode ou nao fazer com objetivo de manter a integridade dos seus beneficiarios e do patrimonio natural existente.Quando falamos de regras, falamos do Plano de Utilizacao da unidade estabelecido de forma participativa pelas familias beneficiarias. O plano compreende as formas tradicionais do uso do territorio, definindo o que pode ou nao se fazer, e tambem as punicoes para aqueles que desrespeitam as regras.Uma das regras bastante discutidas e polemicas