un individuo o un grupo minoritario; y tampoco puede dejar de decidir las medidas necesarias para que a un ciudadano le sea asegurada la subsistencia y la supervivencia. En suma, el principio de la democracia politica, relativo al quien decide, se encuentra subordinado a los principios de la democracia social relativos a que no es licito decidir y a que es licito dejar de decidir (Ferrajoli, 1997, p. 865).A relacao entre a democracia e os direitos humanos nao pode restringir-se apenas aos direitos politicos, mas deve atingir tambem os direitos economicos, sociais e culturais, razao pela qual nao pode reduzir-se a realizacao de eleicoes: A construcao de uma democracia real e o fortalecimento do Estado de Direito hao de dar-se a luz da interrelacao ou indivisibilidade de todos os direitos humanos (Cancado Trindade, 1993, p. 211). Entao, para que haja uma exigencia dos direitos humanos e necessaria a existencia de um Estado Democratico de Direito, em que derechos fundamentales y democracia, a pesar de todas las tensiones, entren en una inseparable asociacion (Alexy, 1995, p. 136). E com base nessas consideracoes e na tentativa de produzir conhecimento a partir de informacoes que se pretende munir a populacao de informacoes a respeito da PEC 33/2011 que visa reduzir a idade penal para 16 anos e do Projeto de Decreto Legislativo do Senado 539/2012, que tem como objeto a convocacao de Plebiscito para consulta dos eleitores no primeiro turno das eleicoes de 2014 sobre a alteracao da maioridade penal.Vejamos:a) O adolescente e um ser em desenvolvimento da sua personalidade. Extremamente informado, cada vez mais cedo depara com uma gama de escolhas e decisoes a tomar. No entanto, informacao nao se confunde com maturidade, ponderacao de consequencias ante as escolhas. Os adolescentes sao impulsivos, subestimam riscos, suscetiveis ao stress, sao mais instaveis no sentido de controlar suas emocoes. Desse modo, as decisoes contam apenas com os efeitos a curto prazo, sem mencionar a necessidade de condutas especificas para integracao, num movimento de pertencimento (Mercurio, 2010). Os jovens parecem procurar uma obtencao de prestigio e saliencia social, as quais passam a ser alcancadas por condutas de riscos, justificadas como a busca de novas experiencias de prazer e emocao. Afirma-se que sem rebeldia e sem contestacoes nao ha adolescencia normal (Osorio, 1992). Por isso e viavel afirmar que a normalidade da adolescencia e contestadora, arredia, desbravadora e ousada, razao pela qual a adolescencia e infratora (e isto e um pleonasmo!); no entanto, o que se costuma afirmar e que somente alguns o sao. Na verdade, nem toda transgressao e delinquencia, razao pela qual este status (delinquente), alem de transitorio, nao esta incorporado na estrutura cognitivo-emocional; ate porque com o amadurecimento dos adolescentes, pequenas infracoes sao deixadas de lado, ao passar por uma fase chamada peack-age (Albrecht, 1990), sem necessidade de cerco punitivo.b) A Convencao dos Direitos da Crianca de 1989 e um marco de superacao do paradigma tutelar, quando menores eram objeto e nao sujeitos de direito. A CDC somam-se varios outros documentos que se convencionou denominar Doutrina das Nacoes Unidas de Protecao Integral a Crianca, os