Usina e condenada por danos coletivos pela nao concessao de intervalo intrajornadaFonte: TRT 24 (MS)19/06/13 Reiterada pratica ilicita da empresa Sao Fernando Acucar e Alcool Ltda., que por diversas vezes ja foi condenada em acoes individuais por nao conceder aos seus funcionarios o intervalo intrajornada, alem de transgredir outros direitos trabalhistas, levou a juiza titular da 1a Vara do Trabalho de Dourados (MS), Izabella de Castro Ramos, a fixar, em acao civil publica, a indenizacao por danos morais coletivos no valor de R$ 700 mil. De acordo com a sentenca, a violacao contumaz do intervalo para repouso e refeicao nas jornadas superiores a 6h pela empresa esta fartamente demonstrada na prova documental. A juiza explicou que o intervalo intrajornada objetiva evitar a fadiga e o estresse no trabalho e que, quando cumprido, e fator preponderante na reducao das doencas e acidentes do trabalho.Espera-se da empresa que, doravante, reveja sua postura, implementando conduta que valorize a dignidade das pessoas que se alinham em ordem de unidade e trabalho, tanto na sua industria, como nos seus verdejantes canaviais", afirmou a magistrada.Socio diretor responde por execucao de multa administrativa Fonte: TRT 3 (MG)19/06/13 - Os socios diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado sao pessoalmente responsaveis pelos creditos correspondentes a obrigacoes tributarias. Esse foi o entendimento adotado pela juiza Erica Aparecida Pires Bessa, da 5a Vara do Trabalho de Uberlandia (MG), ao julgar os embargos a execucao fiscal apresentados pelos devedores em face da Uniao Federal. Eles nao se conformavam com a responsabilizacao do socio de uma das devedoras, argumentando que nao havia prova da pratica de atos com excesso de poderes, infracao a legislacao tributaria, contrato social ou estatuto. Segundo a juiza, ficou caracterizada a pratica de atos com infracao a lei, uma vez que se trata de execucao de multa administrativa decorrente de infracao a legislacao trabalhista, o que e suficiente para inclusao do socio no polo passivo."A responsabilidade dos socios e diretores e evidenciada pelo nao pagamento de multa administrativa aplicada por orgao de fiscalizacao do trabalho, em decorrencia do descumprimento as normas de seguranca e medicina do trabalho, frisou a magistrada.Negada indenizacao por nao provar mesmas funcoes de colega de salario maior Fonte: TRT 15 (SP/Campinas)19/06/13 A Setima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regiao (SP/Campinas) julgou improcedente o pedido de indenizacao por danos morais de um operador de maquinas, que alegou ter sido humilhado e discriminado no trabalho, e ate entre familiares e amigos, pelo fato de receber salario menor que um colega, como se o seu trabalho fosse "de segunda categoria".O trabalhador afirmou que era "desprezado pela chefia, que via nele um funcionario menor' do que os outros e que todos na empresa sabiam dessa situacao, tornando-o motivo de chacotas. Contratado como operador de maquinas, depois ele passou a desempenhar as funcoes de preparador de prensa, mas sua carteira de trabalho nunca foi retificada. Ressaltou que desempenhava as mesmas funcoes, com a mesma perfeicao tecnica e produtividade do paradigma, promovido a preparador oficial em marco de 2005.O relator, desembargador Carlos Alberto Bosco, destacou que,