26 de julho passado; (destaque nosso);Considerando, que no Brasil, aobrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicacao no Diario Oficial, mas a sua vigencia nao se inicia no dia da publicacao, salvo se ela assim o determinar. E no caso em questao da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de2012, em seu artigo 3o e, exatamente assim que preconiza o textolegal: Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de suapublicacao. (destaque nosso).Considerando, que a grande maioriadas Legislacoes Municipais Brasil afora enunciam que o mandato paraConselheiro Tutelar tera o prazo de 03 anos;Prazo este hoje em total discordancia com a Legislacao Federal em vigor (Lei Federal no 12.696/2012); (destaque nosso).Considerando, que as diretrizes emanadas pela Resolucao do CONANDA, de no 152, datada de 09 de agosto de 2012, em seu artigo 2o, incisos II e V, que enunciam a possibilidade de um mandato para Conselheiro Tutelar com prazo inferior ao consagrado na Lei Federal no12.696/2012, que e de 04 anos, configura-se semsombra de duvidas como uma antinomia juridica; Nao sendo o referido Conselho Nacional (com todo o respeito ao Conanda),a instancia legal para atraves de resolucao suprir as lacunas da LeiFederal, inclusive estabelecendo regras que vao de encontro ao proprio textolegal (destaque nosso).Considerando, que a antinomia pode ocorrer entre duas normas, dois principios juridicos ou entre uma norma e um principio aplicado a um caso particular. O fenomeno da antinomia possui um carater inerentemente danoso ao sistema juridico, fazendo com que esse perca parte de seu componente logico e reduzindo sua credibilidade como um todo. E esperado, tipicamente, que determinado conjunto de normas juridicas siga certa ordem e possua carater unitario eintegro, fazendo com que incompatibilidades obvias ou difusas confundam os sujeitos e operadores do Direito, dando abertura excessiva para multiplas interpretacoes de uma mesma situacao real, segundo seu reflexo no Direito. Por isso, e necessario aplicar solucoes provindas da terapeutica juridica para resolver estes conflitos e conforma-los ao restante do ordenamento. Para reconhecer uma antinomia juridica, e necessario verificar a contradicao, total ou parcial, entre duas ou mais normas, ambas emanadas por autoridades competentes e no mesmo ambito juridico, deforma a gerar nos sujeitos e operadores de Direito uma posicao "insustentavel pela ausencia ou inconsistencia de criterios aptos apermitir-lhes uma saida nos quadros de um ordenamento dado.;Considerando, o que nos ensina o mestre Hely Lopes em sua obra, DireitoAdministrativo Brasileiro - 28o Edicao Hely Lopes Meirelles/Malheiros Editores 2003 quantoas caracteristicas das Resolucoes:..As Resolucoes, normativas ou individuais, sao sempre atos inferiores aoregulamento e ao Regimento, nao podendo inova-los ou contraria-los, masunicamente complementa-los e explica-los... (destaque nosso).Considerando, o que enuncia a nossa Constituicao Cidada, em seu artigo 30, incisos I e II, que explicitam:Art. 30. Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesselocal;II - suplementar a legislacao federal e aestadual no que couber;Nao nos restam duvidas que cabera ao Municipio, ajustar a sua legislacao localaos novos comandos da Lei Federal no 12.696/12, tanto quanto ao novo prazo do mandato dos Conselheiros Tutelares (04 anos), bem como ao disposto no novo texto dado ao artigo 139, paragrafos 1o e