puder ter o seu merito analisado devido arazoes imputaveis ao proprio requerente, extingue-se a acao. Do contrario,estara caracterizado o interesse em agir e o feito devera prosseguir. 8. Emtodos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a analise administrativaquanto a judicial deverao levar em conta a data do inicio da acao como data deentrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recursoextraordinario a que se da parcial provimento, reformando-se o acordaorecorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qualdevera intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entradano pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extincao. Comprovada apostulacao administrativa, o INSS sera intimado para que, em 90 dias, colha asprovas necessarias e profira decisao administrativa, considerando como data deentrada do requerimento a data do inicio da acao, para todos os efeitos legais.O resultado sera comunicado ao juiz, que apreciara a subsistencia ou nao dointeresse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, TribunalPleno, julgado em 03/09/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITODJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) 1002152-76.2015.8.26.0196 Apelacao/ Acidente de Transito Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: Franca Orgaojulgador: 32a Camara de Direito Privado Data do julgamento: 26/11/2015 Data deregistro: 27/11/2015 Ementa: Seguro obrigatorio. DPVAT. Morte. Cobranca deindenizacao. Acao julgada procedente. Alegacao de falta de interesse de agir.Exigencia de previo acionamento da seguradora. Materia ja decidida pelo STF, emrecurso extraordinario com repercussao geral, reclamando previo requerimentoadministrativo nas hipoteses em que exigivel (RE 631.240, relator o MinistroRoberto Barroso). Apreciacao, contudo, dos pedidos, da defesa e dos documentos,nao se mostrando razoavel e sensata a extincao do processo sem julgamento demerito. Dever de indenizar reconhecido. Onus da sucumbencia, porem, que devemser carreados a autora. Exigibilidade suspensa. Lei 1.060/50. Recurso providoem parte. Tendo em vista oscilacao jurisprudencial a respeito da necessidade deprevio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamentodo Recurso Extraordinario 631.240, com repercussao geral, deliberou que nao hainteresse de agir antes de demonstracao da necessidade de ir a juizo, anotando,porem, regra de transicao para acoes ajuizadas em periodo anterior a03/09/2014. A partir de 04/09/2014 reclama-se previo requerimentoadministrativo, aplicando-se ao seguro DPVAT por analogia (Ag.Reg. no RecursoExtraordinario 824.712). A acao restou ajuizada em fevereiro de 2015. De todaforma, proferida sentenca de merito, nao se mostra razoavel extincao doprocesso sem julgamento de merito, razao pela qual se mantem a sentenca peloseu merito, mas atribuindo a autora os onus da sucumbencia, com ressalva de quesua exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar situacao de miserabilidade(artigo 12, da Lei 1.060/50). 0004385-41.2014.8.26.0441 Apelacao / Acidente deTransito Relator(a): Kioitsi Chicuta Comarca: Peruibe Orgao julgador: 32aCamara de Direito Privado Data do julgamento: 25/06/2015 Data de registro:26/06/2015 Ementa: Seguro obrigatorio. DPVAT. Morte. Cobranca de indenizacao.Acao julgada procedente. Interesse de agir. Acesso ao Judiciario que nao estacondicionado ao esgotamento da fase administrativa. Legitimidade ativa da irmada vitima, ja que os pais sao falecidos e ela morreu no estado de solteiro.Acidente ocorrido apos a vigencia da Lei 11.482/07. Indenizacao de R$13.500,00. Existencia de erro material na r. sentenca quanto ao termo inicialda correcao monetaria. Honorarios advocaticios fixados em 20% que se revelamexacerbados diante da causa.