Lei. Capitulo II Da Prevencao Especial Secao I Da informacao, Cultura, Lazer, Esportes, Diversoes e Espetaculos Art. 74. O poder publico, atraves do orgao competente, regulara as diversoes e espetaculos publicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etarias a que nao se recomendem, locais e horarios em que sua apresentacao se mostre inadequada. Paragrafo unico. Os responsaveis pelas diversoes e espetaculos publicos deverao afixar, em lugar visivel e de facil acesso, a entrada do local de exibicao, informacao destacada sobre a natureza do espetaculo e a faixa etaria especificada no certificado de classificacao. Art. 75. Toda crianca ou adolescente tera acesso as diversoes e espetaculos publicos classificados como adequados a sua faixa etaria. Paragrafo unico. As criancas menores de dez anos somente poderao ingressar e permanecer nos locais de apresentacao ou exibicao quando acompanhadas dos pais ou responsavel. Art. 76. As emissoras de radio e televisao somente exibirao, no horario recomendado para o publico infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas. Paragrafo unico. Nenhum espetaculo sera apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificacao, antes de sua transmissao, apresentacao ou exibicao. Art. 77. Os proprietarios, diretores, gerentes e funcionarios de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programacao em video cuidarao para que nao haja venda ou locacao em desacordo com a classificacao atribuida pelo orgao competente. Paragrafo unico. As fitas a que alude este artigo deverao exibir, no involucro, informacao sobre a natureza da obra e a faixa etaria a que se destinam. Art. 78. As revistas e publicacoes contendo material improprio ou inadequado a criancas e adolescentes deverao ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertencia de seu conteudo. Paragrafo unico. As editoras cuidarao para que as capas que contenham mensagens pornograficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. Art. 79. As revistas e publicacoes destinadas ao publico infanto-juvenil nao poderao conter ilustracoes, fotografias, legendas, cronicas ou anuncios de bebidas alcoolicas, tabaco, armas e municoes, e deverao respeitar os valores eticos e sociais da pessoa e da familia. Art. 80. Os responsaveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congenere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarao para que nao seja permitida a entrada e a permanencia de criancas e adolescentes no local, afixando aviso para orientacao do publico. Secao II Dos Produtos e Servicos Art. 81. E proibida a venda a crianca ou ao adolescente de: I - armas, municoes e explosivos; II - bebidas alcoolicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica ainda que por utilizacao indevida; IV - fogos de estampido e de artificio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano fisico em caso de utilizacao indevida; V - revistas e publicacoes a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotericos e equivalentes. Art. 82. E proibida a hospedagem de crianca ou adolescente em hotel, motel, pensao ou estabelecimento congenere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsavel. Secao III Da Autorizacao para Viajar Art. 83. Nenhuma crianca podera