Caros alunos,Foi publicada hoje (09.03.2016) no Diario Oficial da Uniao aLei no 13.257/2016, que dispoe sobre as politicas publicas para a primeirainfancia. Referida Lei altera dispositivos relevantes para a seara trabalhista,notadamente pelo acrescimo de duas novas hipoteses de interrupcao do contratode trabalho (acrescimo dos incisos X e XI no art. 473 da CLT) e pela possibilidade de ampliacao dalicenca-paternidade por mais 15 (quinze) dias, ou seja, podendo passar dos 05(cinco) dias atuais para 20 (vinte) dias, desde que a empregadora venha aaderir ao Programa Empresa Cidada, o qual ja possibilitava a ampliacao do prazoda licenca-maternidade.Observe-se, por oportuno, que nao sao totalmente verdadeirasas inumeras manchetes sobre a nova Lei, tendo em vista que a maioria fazreferencia a ampliacao da licenca-paternidade para 20 dias, quando, naverdade, a Lei no 13.257/2016 apenas facultaao empregador faze-lo, incluindo tambem a licenca-paternidade na Lei no11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidada. Vejamos os dispositivos alterados que nos interessamdiretamente: NOVAS HIPOTESES DEINTERRUPCAO DO CONTRATO DE TRABALHOLeino 13.257/2016, art. 37 - O art. 473 da Consolidacao das Leis do Trabalho(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maiode 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:Art.473. .................................................................................................................................................................X -ate 2 (dois) dias para acompanhar consultas medicas e exames complementaresdurante o periodo de gravidez de sua esposa ou companheira;XI- por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de ate 6 (seis) anos em consultamedica. (NR)POSSIBILIDADE DEAMPLIACAO DO PRAZO DA LICENCA-PATERNIDADELeino 13.257/2016, art. 38. Os arts. 1o, 3o,4o e 5o da Lei no 11.770, de 9de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintesalteracoes: Art.1o E instituido o Programa Empresa Cidada, destinado aprorrogar:I -por 60 (sessenta) dias a duracao da licenca-maternidade prevista no inciso XVIIIdo caput do art. 7o da Constituicao Federal;II- por 15 (quinze) dias a duracao da licenca-paternidade, nos termos desta Lei,alem dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 1o do art. 10 do Ato dasDisposicoes Constitucionais Transitorias. 1o A prorrogacao de que trata esteartigo:I -sera garantida a empregada da pessoa juridica que aderir ao Programa, desde quea empregada a requeira ate o final do primeiro mes apos o parto, e seraconcedida imediatamente apos a fruicao da licenca-maternidade de que trata o incisoXVIII do caput do art. 7o da Constituicao Federal;II- sera garantida ao empregado da pessoajuridica que aderir ao Programa, desdeque o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias uteis apos o parto ecomprove participacao em programa ou atividade de orientacao sobre paternidaderesponsavel. 2o A prorrogacao sera garantida, na mesma proporcao, a empregada e aoempregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adocao decrianca. (NR)Art.3o Durante o periodo de prorrogacao da licenca-maternidadee da licenca-paternidade:I -a empregada tera direito a remuneracao integral, nos mesmos moldes devidos noperiodo de percepcao do salario-maternidade pago pelo Regime Geral dePrevidencia Social (RGPS);II- o empregado tera direito a remuneracao integral. (NR)Art.4o No periodo de prorrogacao da licenca-maternidade e dalicenca-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado naopoderao exercer nenhuma atividade remunerada, e a crianca devera ser mantidasob seus cuidados.Paragrafounico. Em caso de descumprimento do disposto no caput desteartigo, a empregada e o empregado perderao