Mediante solicitacao do titular dos dados, o responsavel devera, sem onus,no prazo de 5 (cinco) dias:I - corrigir os dados pessoais que forem incompletos, inexatos ou desatualizados;II - cancelar, dissociar ou bloquear os dados pessoais que forem desnecessarios,excessivos ou tratados em desconformidade com a presente lei.Paragrafo unico. O responsavel obriga-se, no prazo de 5 (cinco) dias, a comunicar aosdestinatarios das informacoes a realizacao de correcao, cancelamento, dissociacao ebloqueio dos dados.Art. 17. O titular dos dados podera opor-se, total ou parcialmente, ao tratamento deseus dados pessoais:I - sempre que tiver motivos legitimos, salvo nos casos em que o tratamento sejanecessario para o cumprimento de uma obrigacao imposta pela lei a pessoaresponsavel;II - quando seus dados forem utilizados para fins publicitarios, ainda que tenham sidosubmetidos a um procedimento de dissociacao.Art. 18. Nos casos de descumprimento desta lei, o titular podera pleitear os seusdireitos perante a Autoridade de Garantia, na forma do regulamento.Art. 19. O titular dos dados tem direito a nao ser submetido a decisoes que lheafetem, de maneira significativa, unicamente com base em um tratamentoautomatizado de dados pessoais destinado a definir o perfil ou a personalidade dotitular. 1o Qualquer decisao desta natureza pode ser impugnada pelo titular, que tem odireito de obter informacoes do responsavel pelo tratamento a respeito dos criteriosdesta avaliacao e sobre o procedimento em que esta se baseou. 2o Admite-se esta modalidade de decisao nos casos em que tenha sidoexpressamente solicitada pelo titular e desde que garantidos o devido processo legal ea ampla defesa.CAPITULO VTRATAMENTO DE DADOS SENSIVEISArt. 20. Nenhuma pessoa pode ser obrigada a fornecer dados sensiveis.Art. 21. E proibida a formacao de bancos de dados que contenham informacoes que,direta ou indiretamente, revelem dados sensiveis, salvo disposicao legal expressa,respeitados os direitos de personalidade do titular, em especial a garantia de naodiscriminacao. 1o O tratamento de dados sensiveis sera permitido quando:I - o titular tiver dado o seu consentimento livre, informado e por escrito, sempre queeste tratamento for indispensavel para o legitimo exercicio das atribuicoes legais ouestatutarias de seus responsaveis.II - for realizado por associacoes e outras entidades sem fins lucrativos de naturezapolitica, filosofica, religiosa ou sindical para a realizacao de finalidades licitas ecompreendendo os dados pessoais de seus inscritos, sempre que os dados nao sejamcomunicados ou difundidos para terceiros e quando o ente em questao determinemedidas idoneas de garantia dos direitos do titular para o tratamento realizado;III - for necessario para a protecao da vida ou da incolumidade fisica do titular ou deum terceiro, nos casos em que o titular nao possa prestar o proprio consentimento porimpossibilidade fisica ou por incapacidade de compreensao; ouIV - for realizado unicamente com finalidades de pesquisa historica, cientifica ouestatistica;V - for relativo a dados manifestamente tornados publicos pelo seu titular.VI - for realizado por profissionais da area da saude ou entidades sanitarias e semostrar indispensavel para a tutela da saude do interessado.VII for necessario para o exercicio de funcoes proprias dos poderes de Estado,previstas em lei. 2o Em qualquer hipotese, considerar-se-a ilegal o tratamento de dados sensiveis quefor utilizado para fins discriminatorios.Art. 22. A Autoridade de Garantia podera indicar medidas de seguranca e