O ESTATUTO DO IDOSO DEVE SER RESPEITADAApos sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da Republica no mes seguinte, ampliando os direitos dos cidadaos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Politica Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias a terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadaos da terceira idade. Veja os principais pontos do estatuto:SaudeO idoso tem atendimento preferencial no Sistema Unico de Saude (SUS).A distribuicao de remedios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensao, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de proteses e orteses.Os planos de saude nao podem reajustar as mensalidades de acordo com o criterio da idade.O idoso internado ou em observacao em qualquer unidade de saude tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saude que o atende.Transportes ColetivosOs maiores de 65 anos tem direito ao transporte coletivo publico gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse beneficio aos idosos. A carteira de identidade e o comprovante exigido.Nos veiculos de transporte coletivo e obrigatoria a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legivel.Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veiculo para idosos com renda igual ou inferior a dois salarios minimos. Se o numero de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.Violencia e AbandonoNenhum idoso podera ser objeto de negligencia, discriminacao, violencia, crueldade ou opressao.Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operacoes bancarias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusao, alem de multa.Familias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saude, sem dar respaldo para suas necessidades basicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a tres anos de detencao e multa.Para os casos de idosos submetidos a condicoes desumanas, privados da alimentacao e de cuidados indispensaveis, a pena para os responsaveis e de dois meses a um ano de prisao, alem de multa. Se houver a morte do idoso, a punicao sera de 4 a 12 anos de reclusao.Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartao magnetico (de conta bancaria ou de credito), pensao ou qualquer rendimento do idoso e passivel de condenacao, com pena que varia de um a quatro anos de prisao, alem de multa.Entidades de Atendimento ao IdosoO dirigente de instituicao de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso.A fiscalizacao dessas instituicoes fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilancia Sanitaria e do Ministerio Publico.A punicao em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertencia e multa ate a interdicao da unidade e a proibicao do atendimento aos idosos.Lazer, Cultura e EsporteTodo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.TrabalhoE proibida a discriminacao por idade e a