O Supremo Tribunal Federal (STF) ira decidir sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informacoes e documentos sobre a gestao municipal. O tema esta em debate no Recurso Extraordinario (RE) 865401, que teve repercussao geral reconhecida por unanimidade no Plenario Virtual da Corte.O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a materia apresenta inegavel transcendencia, extrapolando o interesse das partes, e a decisao que vier ser tomada pelo STF tambem alcancara outros parlamentares, como senadores e deputados federais e estaduais.O recurso foi interposto pelo vereador Marcos Antonio Ribeiro Ferraz, de Guiricema (MG), contra decisao do Tribunal de Justica de Minas Gerais (TJ-MG) que negou seu pedido para ter acesso a dados da prefeitura da cidade, alegando ingerencia indevida de um Poder em outro.Segundo a Corte estadual, a fiscalizacao do Executivo e feita pelo Legislativo, porem, esta nao se processa por ato isolado de um vereador, sendo competencia privativa da Camara Municipal com o auxilio direto do Tribunal de Contas.O parlamentar alegou que, diante de reclamacoes de cidadaos e fornecedores da Prefeitura, solicitou informacoes e documentos ao prefeito para poder exercer sua atribuicao de controle e fiscalizacao dos atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos a populacao local. Informou que a Camara Municipal nao aprovou o pedido e, diante disso, solicitou os dados diretamente ao chefe do Executivo, que se negou a prestar as informacoes desejadas. Posteriormente, recorreu a Justica.No RE interposto ao Supremo, o vereador argumenta que a questao se reveste de grande repercussao nas searas juridica e politica, uma vez que se discute o direito constitucional de acesso, por parte de cidadaos e parlamentares, a informacoes e documentos publicos nao sigilosos que estejam em posse de autoridades publicas, previsto no artigo 5o, inciso XXXIII, da Constituicao Federal.O dispositivo estabelece que todos tem direito a receber dos orgaos publicos informacoes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Estado.Repercussao GeralO ministro Dias Toffoli manifestou-se pela existencia de nitida densidade constitucional e de repercussao geral, uma vez que as questoes postas na acao extrapolam os interesses subjetivos das partes. O acesso a informacao, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, a transparencia da gestao e das contas publicas, a publicidade dos atos da Administracao e a deferencia para com o cidadao, manifesta por meio da prestacao de contas e da exibicao de documentos sempre que solicitadas constituem, e quanto a isso inexiste celeuma, pilares do Estado Democratico de Direito, o que por si so bastaria para justificar a relevancia do tema em apreco, apontou.O relator frisou que o caso concreto traz um detalhe particular, pois o autor dos requerimentos e detentor de mandato parlamentar, encontrando-se imbuido dos deveres de representacao dos interesses dos cidadaos e de fiscalizacao da atuacao do Executivo. Assim, o STF ira decidir se, uma vez rejeitado o requerimento de solicitacao pela maioria da Casa Legislativa, o parlamentar pode solicitar isoladamente as informacoes.O interesse geral na definicao dessas teses e