comrelacao a ultima, observado o disposto no Art.92 desta lei.Paragrafounico - Os orgaos executivos federais, visando a execucao descentralizada deseus servicos, poderao delegar sua competencia, total ou parcialmente, a orgaose entidades da administracao estadual e municipal, bem como, excepcionalmente,a outros orgaos e entidades da administracao federal.Art. 104 - Os orgaos executivosfederais comunicarao todas as alteracoes havidas nas cooperativas sob a suajurisdicao ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins de atualizacao decadastro geral das cooperativas nacional.CAPITULO XVIDA REPRESENTACAO DO SISTEMA COOPERATIVISTAArt. 105 - A representacao do sistemacooperativista nacional cabe a Organizacao das Cooperativas Brasileiras - OCB,sociedade civil, com sede na Capital Federal, orgao tecnico-consultivo doGoverno, estruturada nos termos desta lei, sem finalidade lucrativa,competindo-lhe precipuamente:a) manterneutralidade politica e indiscriminacao racial, religiosa e social;b) integrartodos os ramos das atividades cooperativistas;c) manterregistro de todas as sociedades cooperativas que, para todos os efeitos,integram a Organizacao das Cooperativas Brasileiras - OCB;d) manterservicos de assistencia geral ao sistema cooperativista, seja quanto aestrutura social, seja quanto aos metodos operacionais e orientacao juridica,mediante pareceres e recomendacoes, sujeitas, quando for o caso, a aprovacao doConselho Nacional de Cooperativismo - CNC;e) denunciarao Conselho Nacional de Cooperativismo praticas nocivas ao desenvolvimentocooperativista.f) opinar nosprocessos que lhes sejam encaminhados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo;g) dispor desetores consultivos especializados, de acordo com os ramos de cooperativismo;h) fixar apolitica da organizacao com base nas proposicoes emanadas de seus orgaostecnicos;i) exerceroutras atividades inerentes a sua condicao de orgao de representacao e defesado sistema cooperativista;j) manterrelacoes de integracao com as entidades congeneres do exterior e suascooperativas. 1o AOrganizacao das Cooperativas Brasileiras - OCB, sera constituida de entidades,uma para cada estado, territorio e Distrito Federal, criadas com as mesmascaracteristicas da organizacao nacional. 2o AsAssembleias Gerais do orgao central serao formadas pelos representantescredenciados das filiais, 1 (um) por entidade, admitindo-se proporcionalidadede voto. 3o Aproporcionalidade de voto, estabelecida no paragrafo anterior, ficara acriterio da OCB, baseando-se no numero de associados - pessoas fisicas e asexcecoes previstas nesta lei que compoem o quadro das cooperativas filiadas. 4o Acomposicao da Diretoria da Organizacao das Cooperativas Brasileiras - OCB seraestabelecida em seus estatutos sociais. 5o Para oexercicio de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleicoes se processaraopor escrutinio secreto, permitido a reeleicao para mais um mandato consecutivo.Art. 106 - A atual Organizacao dasCooperativas Brasileiras e as suas filiadas ficam investidas das atribuicoes eprerrogativas conferidas nesta lei, devendo, no prazo de 1 (um) ano, promover aadaptacao de seus estatutos e a transferencia da sede nacional.Art. 107 - As cooperativas saoobrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organizacao dasCooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, medianteapresentacao dos estatutos sociais e suas alteracoes posteriores.Paragrafounico - Por ocasiao do registro, a cooperativa pagara 10% (dez por cento) domaior salario-minimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado efundos nao exceder de 250 (duzentos e cinquenta) salarios-minimos, e 50%(cinquenta por cento) se aquele montante for superior.Art. 108 - Fica instituida, alem dopagamento previsto no paragrafo unico do artigo anterior, a ConstribuicaoCooperativista, que sera recolhida anualmente pela cooperativa aposencerramento de seu exercicio social, a favor da Organizacao das CooperativasBrasileiras de que trata o Art. 105desta lei. 1o AContribuicao Cooperativista constituir-se-a