Tempo de Servico (FGTS) 36. Fundo de Universalizacao dos Servicos de Telecomunicacoes (FUST) -art. 6 da Lei 9.998/2000 37. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeicoamento das Atividadesde Fiscalizacao (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002 38. Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicacoes(Funttel) - Lei 10.052/2000 39. Imposto s/Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) 40. Imposto sobre a Exportacao (IE) 41. Imposto sobre a Importacao (II) 42. Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) 43. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 44. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 45. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR -pessoa fisica e juridica) 46. Imposto sobre Operacoes de Credito (IOF) 47. Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISS) 48. Imposto sobre Transmissao Bens Inter-Vivos (ITBI) 49. Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao (ITCMD) 50. INSS Autonomos e Empresarios51. INSS Empregados52. INSS Patronal53. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 54. Programa de Integracao Social (PIS) e Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (PASEP)55. Taxa de Autorizacao do Trabalho Estrangeiro 56. Taxa de Avaliacao in loco das Instituicoes de Educacao e Cursos deGraduacao - Lei 10.870/2004 57. Taxa de Classificacao, Inspecao e Fiscalizacao de produtos animaise vegetais ou de consumo nas atividades agropecuarias - Decreto-Lei 1.899/1981 58. Taxa de Coleta de Lixo 59. Taxa de Combate a Incendios 60. Taxa de Conservacao e Limpeza Publica 61. Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental TCFA - Lei 10.165/2000 62. Taxa de Controle e Fiscalizacao de Produtos Quimicos - Lei 10.357/2001, art. 16 63. Taxa de Emissao de Documentos (niveis municipais, estaduais e federais)64. Taxa de Fiscalizacao da Aviacao Civil - TFAC - Lei 11.292/2006 65. Taxa de Fiscalizacao da Agencia Nacionalde Aguas ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008 66. Taxa de Fiscalizacao CVM (Comissao de Valores Mobiliarios) - Lei 7.940/1989 67. Taxa de Fiscalizacao de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50da MP 2.158-35/2001 68. Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria Lei 9.782/1999, art. 23 69. Taxa de Fiscalizacao dos Produtos Controlados pelo ExercitoBrasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003 70. Taxa de Fiscalizacao dos Mercados de Seguro e Resseguro, deCapitalizacao e de Previdencia Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010 71. Taxa de Licenciamento Anual de Veiculo 72. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalizacao de MateriaisNucleares e Radioativos e suas instalacoes - Lei 9.765/1998 73. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvara Municipal 74. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999 75. Taxa de Servicos Administrativos TSA Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000 76. Taxa de Servicos Metrologicos - art. 11 da Lei 9.933/1999 77. Taxas ao Conselho Nacional de Petroleo (CNP) 78. Taxa de Outorga e Fiscalizacao - Energia Eletrica - art. 11,inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996 79. Taxa de Outorga - Radios Comunitarias - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e42 do Decreto 2.615/1998 80. Taxa de Outorga - Servicos de Transportes Terrestres e Aquaviarios- art. 77, incisos II e III, a art. 97,