unico, ao qual foi atribuido o dever de dar efetividade ao direito a saude. [...] [xiv].Desta forma, o texto constitucional instituiu o Sistema Unico de Saude SUS (art. 198)[xv] e estabeleceu ainda que a politica de saude deve ser definida com a participacao da sociedade. O Sistema foi regulamentado pelas Leis n.8080/90 e 8.142/90 (art. 198, III - e Leis 8.142/90 e 8.080/90).O SUS foi definido constitucionalmente no artigo 198 caput e incisos I, II e III, como um sistema unico que conforma uma rede regionalizada e hierarquizada de acoes e servicos publicos de saude, a ser organizada sob um desenho descentralizado e com participacao comunitaria, com vistas ao cumprimento do atendimento integral de saude a populacao. A Lei organica da Saude, Lei 8.080/90, tambem define o SUS. Em seu artigo 4o dispoe que o SUS consiste no Conjunto e acoes e servicos prestados por orgaos e instituicoes publicas federais, estaduais e municipais, da administracao direta e indireta e das fundacoes mantidas pelo Poder Publico, [...].Alem dos posicionamentos favoraveis a instituicao de um sistema publico e universal de saude, recordam-se as pressoes do setor privado para garantir a sua participacao no setor saude, seja de forma complementar, seja de forma suplementar, nos termos da previsao do artigo 199, 1o, e caput, respectivamente.A atuacao complementar do setor privado na prestacao de assistencia a saude integra o SUS. Assim, tambem sao consideradas acoes e servicos publicos de saude, integrantes do SUS, aquelas executadas por instituicoes privadas nos termos do 1o do art. 199 da Constituicao [...][xvi]. O que significa que as entidades que participem do SUS de forma complementar deverao atuar segundo as diretrizes e principios do sistema[xvii].Ao dispor que a assistencia a saude e livre a iniciativa privada, o caput do artigo 199 da Constituicao permitiu nao so a atuacao de entidades privadas de forma complementar no SUS, expressamente prevista no 1o, mas tambem a atuacao da iniciativa privada fora do SUS[xviii], configurando o setor de saude suplementar, por meio do qual muitos cidadaos buscam acoes e servicos de saude. Um setor que, em virtude da relevancia publica dos servicos que presta, deve ser controlado e fiscalizado pelo Estado.Do exposto verifica-se que o SUS conforma um arranjo institucional, previsto na Constituicao de 1.988, para efetivar as politicas de saude[xix] que sao o instrumento primeiro de concretizacao do direito a saude no pais, conforme disposicao constitucional do artigo 196.Apesar de nao apresentar personalidade juridica propria, o SUS e uma instituicao de direito publico, considerada a mais importante do direito sanitario[xx]. Nesse sentido, o SUS configura-se como uma instituicao organismo - assim caracterizada por sua criacao e funcionamento serem previstos pelo direito composta por varias outras instituicoes juridicas autonomas - dotadas de personalidade juridica - e complementares entre si, para desempenhar sua funcao constitucional de garantir o direito a saude[xxi].O funcionamento do SUS da-se por meio da atuacao das diversas instituicoes-organismos que o compoe e que integram o direito sanitario. Algumas delas sao: o Ministerio da Saude; as Secretarias estaduais e municipais de Saude; as Autarquias hospitalares; as Autarquias Especiais (agencias reguladoras); as Fundacoes; Conferencias