inafiancabilidade nao constituiria causa impeditiva da liberdade provisoria. Afirmou que a fianca, conforme estabelecido no art. 322 do CPP, em certas hipoteses, poderia ser fixada pela autoridade policial, em razao de requisitos objetivos fixados em lei. Quanto a liberdade provisoria, caberia ao magistrado aferir sua pertinencia, sob o angulo da subjetividade do agente, nos termos do art. 310 do CPP e do art. 5o, LXVI, da CF. Sublinhou que a vedacao constante do art. 5o, XLIII, da CF diria respeito apenas a fianca, e nao a liberdade provisoria. O Min. Ricardo Lewandowski lembrou que, no julgamento da ADI 3112/DF (DJe de 26.10.2007), a Corte assinalara a vedacao constitucional da prisao ex lege, bem assim que os principios da presuncao de inocencia e da obrigatoriedade de fundamentacao de ordem prisional por parte da autoridade competente mereceriam ponderacao maior se comparados a regra da inafiancabilidade. O Min. Ayres Britto, Presidente, consignou que, em direito penal, deveria ser observada a personalizacao. Evidenciou a existencia de regime constitucional da prisao (art. 5o, LXII, LXV e LXVI) e registrou que a privacao da liberdade seria excepcional.HC 104339/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.5.2012. (HC-104339)Trafico de drogas e liberdade provisoria - 4Vencidos os Ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa e Marco Aurelio, que entendiam constitucional, em sua integralidade, o disposto no art. 44 da Lei 11.343/2006. O Min. Luiz Fux denegava a ordem. Explicitava que a Constituicao, ao declarar inafiancavel o trafico, nao dera margem de conformacao para o legislador. O Min. Joaquim Barbosa, a seu turno, concedia o writ por entender deficiente a motivacao da mantenca da prisao processual. Por sua vez, o Min. Marco Aurelio tambem concedia a ordem, mas por verificar excesso de prazo na formacao da culpa, visto que o paciente estaria preso desde agosto de 2009. Alfim, o Plenario, por maioria, autorizou os Ministros a decidirem, monocraticamente, os habeas corpus quando o unico fundamento da impetracao for o art. 44 da Lei 11.343/2006. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurelio.HC 104339/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 10.5.2012. (HC-104339)Indeferimento de ingresso de amicus curiae e recorribilidade - 1O Plenario iniciou julgamento de agravo regimental interposto, por procurador da fazenda nacional, contra decisao que, em sede de acao direta de inconstitucionalidade, indeferira-lhe pedido de ingresso nos autos como amicus curiae. O Min. Celso de Mello, relator, em preliminar, conheceu do recurso de agravo com fundamento em decisoes desta Corte que permitiriam a impugnacao recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participacao na qualidade de amicus curiae (ADI 3105 ED/DF, DJe de 23.2.2007; ADI 3934 ED-AgR/DF, DJe de 31.3.2011 e ADI 3615 ED/PB, DJe de 25.4.2008). No merito, negou provimento ao recurso ao aplicar orientacao do STF no sentido de que a pessoa fisica nao teria representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em acao direta. Salientou hipotese em que determinada entidade, dotada de representatividade adequada, pretendesse ingressar como amicus curiae e sendo denegada essa pretensao, ser-lhe-ia possivel interpor recurso apenas quanto a esse juizo negativo de admissibilidade, para permitir que o Colegiado realizasse o controle do julgado. Nesse mesmo sentido votaram os Ministros Ricardo