imagens e privativa de brasileiros natos ou naturalizados ha mais de dez anos, ou de pessoas juridicas constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pais. 3o Os meios de comunicacao social eletronica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestacao do servico, deverao observar os principios enunciados no art. 221, na forma de lei especifica, que tambem garantira a prioridade de profissionais brasileiros na execucao de producoesnacionais. Entendimento do Procurador(...)Nessa rede, por exemplo, a pessoa tende a perder o controle sobre o conteudo por ela posto ou sobre a continuidade da conversa. As pessoas mudam de papeis rapidamente e alteram tambem rapidamente de interlocutor. Assim ainda que com base em um mesmo conteudo original. Esse ja e exemplo que serve para se fazer uma distincao entre a internet e os meios tradicionais de comunicacao. Vale, antes de detalhar mais essa diferenciacao, reconhecer que nao se pode isolar um agente comunicante do contexto maior da rede. Um portal de noticias e um no a mais na rede, ainda que em maior fluxo de comunicacao ou ligado a mais pessoas. Seu conteudo pode ser repassado, criticado, confrontado, divulgado ou comentado em rede. Em tempo real. O poder de seu conteudo e diluido dentro de uma nova arquitetura de atores, hoje dada pela propria funcao de direcionamento das ferramentas de pesquisa ou das redes sociais. A rede e o oposto da ideia de escassez e de controle. Sua funcionalidade esta longe de se esgotar pela recepcao do conteudo e permite propriamente sua propria alteracao e posterior divulgacao. Todo conteudo e a base para um novo conteudo. Todo receptor e um elo de passagem. Toda informacao e internacionalmente visivel e confrontada. (...)Os meios tratados pela Constituicao radio, televisao, imprensa e televisao por assinatura (como representativo da categoria comunicacao social eletronica) sao caracterizados pela unilateralidade, passividade e nao comunicacao. Sao meios escassos, pela limitacao do espectro ou de impressao e distribuicao, baseados na limitacao fisica da transmissao, concentrados e formulados com base em uma assimetria entre um provedor ativo de conteudo e seu receptor passivo. Implicam assim os problemas do poder, do controle da opiniao publica, da determinacao da agenda publica de debate, de igualdade e exclusao. (...)Nao cabe, como regra, diante dessa diversidade de contexto, incluir a internet no estatuto constitucional da comunicacao social. Assim, se, dentro dele, podemos falar em um direito empresarial da comunicacao social, nao ha sentido em repetir essa logica em um incabivel direito empresarial da internet. Nao ha, em uma rede que tem como referencia a liberdade, a participacao, a colaboracao, a modificacao dos conteudos, a interligacao, a transnacionalidade, dentre tantas outras caracteristicas especificas, que se dizer sobre condicoes de acesso a atividade de comunicacao na internet. Para se falar na internet, nao ha como se falar em sujeicao a criterios de habilitacao. Por outro lado, a preocupacao democratica que atravessa o estatuto constitucional da comunicacao social tem sua logica invertida quando transportada para a internet. A grande preocupacao da relacao entre comunicacao e democracia se relaciona com a questao do poder da empresa de comunicacao, a concentracao da