nao tem relacao direta com a atividade principal daempresa, ou seja, e um servico nao essencial e, como atividade-fim,aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a suadestinacao, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social.Ou seja, atualmente uma universidade particular pode subcontratar servicos delimpeza e seguranca, mas nao contratar professores terceirizados.E importante destacar que a proposta ainda sera votada no Senado Federale ainda passara pela ratificacao da presidente. Obrigacoes trabalhistasA emenda aprovada pelo plenario tambem preve queresponsabilidade sera solidaria daempresa contratante quanto as obrigacoes trabalhistas e previdenciarias dostrabalhadores terceirizados.Pela alteracao validada pelos deputados, a empresa que contrata osservicos da terceirizada tambem podera ser responsabilizada na Justica pelopagamento integral das dividas deixadas pela contratada.O texto original da sumula do TST preve que a responsabilidadeda empresa contratante e subsidiaria, isto e, a contratante so seriaobrigada a complementar o que a contratada, que causou o dano ou debito nao foicapaz de arcar sozinha. A responsabilidade solidaria so seria aplicada quandoessa supervisao nao fosse comprovada.A emenda mantem, porem, a obrigacao de a contratante fiscalizarmensalmente os pagamentos pela terceirizada de salario, 13o, contribuicoes aoFGTS e demais direitos trabalhistas e previdenciarios. MudancasA sumula 331 do TST dispoe:Sumula no 331 do TST. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. LEGALIDADE (nova redacaodo item IV e inseridos os itens V e VI a redacao) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - A contratacao de trabalhadores por empresa interposta eilegal,formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos servicos,salvo no caso de trabalho temporario (Lei no 6.019,de 03.01.1974).II - A contratacao irregular de trabalhador, mediante empresainterposta, nao gera vinculo de emprego com os orgaos da Administracao Publicadireta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Nao forma vinculo de emprego com o tomador a contratacaode servicos de vigilancia (Lei no 7.102,de 20.06.1983) e de conservacao e limpeza, bem como a de servicosespecializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente apessoalidade e a subordinacao direta.IV - O inadimplemento das obrigacoes trabalhistas, por parte doempregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos servicosquanto aquelas obrigacoes, desde que haja participado da relacao processual econste tambem do titulo executivo judicial.V - Os entes integrantes da Administracao Publica direta e indiretarespondem subsidiariamente, nas mesmas condicoes do item IV, caso evidenciada asua conduta culposa no cumprimento das obrigacoes da Lei n.o 8.666,de 21.06.1993, especialmente na fiscalizacao do cumprimento das obrigacoescontratuais e legais da prestadora de servico como empregadora. A aludida responsabilidadenao decorre de mero inadimplemento das obrigacoes trabalhistas assumidas pelaempresa regularmente contratada.VI Aresponsabilidade subsidiaria do tomador de servicos abrange todas as verbasdecorrentes da condenacao referentes ao periodo da prestacao laboral.Observem que a sumula e bem didatica ao abordar em seus itens (ouincisos) os termos da contracao por empresa interposta (terceirizada). O itemI, por exemplo, dispoe a ilegalidade da contratacao de trabalhadores daatividade-fim por empresa terceirizada. A questao e: por que?E o motivo e muito simples. O item II, por sua vez, mostraquais sao os servicos que sao permitidos de se fazer a subcontratacao. Napratica, quando se abre o precedente para que empresas facam subcontratacoesobserva-se, muitas vezes, fraudes das empresas terceirizadas que montam umcorpo pessoal