DIREITO DO TRABALHOObs.: As perguntas foram inseridas da forma que foram realizadas ao e-mail, sem qualquer modificacao.1. DOUTORA QUANDO O FUNCIONARIO FICOU AFASTADO POR MAIS DE SEIS MESES DO EMPREGO, ELE TEM DIREITO A FERIAS OU NAO???? A TEMPO, ESTE AFASTAMENTO FOI POR PROBLEMAS DE SAUDE. (Sra. Patricia B.). O empregado que permaneca afastado do servico percebendo da Previdencia Social prestacoes de acidente de trabalho ou de auxilio doenca, por mais de seis meses continuos ou descontinuos durante o ano, perde o direito as ferias anuais referente ao respectivo ano.2. Empregada domestica tem o direito de receber horas extras? (Sra. Jussara M.). Os empregados domesticos nao tem direito ao recebimento de horas extras uma vez que devido as especificidades de suas atividades, nao ha qualquer possibilidade de se controlar a jornada de trabalho desta especie de trabalhador.3. Um aposentado pode receber a multa rescisoria? (Sr. Gustavo L.). A aposentadoria espontanea nao e causa de extincao do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando servicos ao empregador apos a jubilacao. Assim, por ocasiao da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depositos efetuados no curso do pacto laboral.4. Eu trabalho no horario de dia e de noite, de 18h as 03h, tenho direito de adicional noturno?. (Sr. Jose M.). Considera-se como horario misto de trabalho aquele que abrange tanto o periodo diurno, quanto o periodo noturno. Desta forma sera considerado como horario misto de trabalho, quando a jornada normal de trabalho do empregado iniciar-se antes das 22:00 para tao somente terminar apos as 22:00, em se tratando de trabalhadores urbanos. Neste sentido, em se tratando de horario misto, sera devido o adicional noturno apenas em relacao as horas de trabalho compreendidas no periodo noturno.5. Como que um trabalhador tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade? (Sra. Carmem L.). A caracterizacao da Periculosidade devera ser feita por intermedio de pericia tecnica, elaborada por medico ou engenheiro do trabalho, que atraves de um laudo tecnico ira declarar se aquela categoria ou mesmo, aquele determinado empregado que pleiteia este direito, se enquadra nos requisitos definidos pela Lei para a caracterizacao da atividade perigosa e por consequencia, se tem direito ao recebimento do respectivo adicional.6. O patrao pode usar a aplicacao de outras penalidades antes da demissao por justa causa?. (Sr. Jose M.). A Lei nao exige que a aplicacao da justa causa pelo empregador somente ocorra apos a aplicacao de outras penalidades, como a advertencia, por exemplo. Desta forma, nao ha qualquer impedimento legal que proiba que o empregador demita o empregado por justa causa no primeiro ato ilicito que o empregado cometeu. O que se exige e que a falta se enquadre dentro das hipoteses legais ensejadoras da demissao por justa causa e que seja suficientemente grave que importe na quebra de confianca entre as partes, tornando inviavel a permanencia do contrato de trabalho. Todavia, e importante ressaltar que a gradacao nas punicoes e a aplicacao da justa causa pelo empregador podera ser objeto de apreciacao judicial, pelo que, entendendo que o empregador