assegurada ampla defesa; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneracao, o que dispoem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, 2o, I; c) irredutibilidade de subsidio, fixado na forma do art. 39, 4o, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, 2o, I; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) II - as seguintes vedacoes: a) receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, honorarios, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funcao publica, salvo uma de magisterio; e) exercer atividade politico-partidaria, salvo excecoes previstas na lei. e) exercer atividade politico-partidaria; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) f) receber, a qualquer titulo ou pretexto, auxilios ou contribuicoes de pessoas fisicas, entidades publicas ou privadas, ressalvadas as excecoes previstas em lei. (Incluida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) 6o Aplica-se aos membros do Ministerio Publico o disposto no art. 95, paragrafo unico, V. (Incluido pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) Art. 129. Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico: I - promover, privativamente, a acao penal publica, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Publicos e dos servicos de relevancia publica aos direitos assegurados nesta Constituicao, promovendo as medidas necessarias a sua garantia; III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a acao de inconstitucionalidade ou representacao para fins de intervencao da Uniao e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituicao; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populacoes indigenas; VI - expedir notificacoes nos procedimentos administrativos de sua competencia, requisitando informacoes e documentos para instrui-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligencias investigatorias e a instauracao de inquerito policial, indicados os fundamentos juridicos de suas manifestacoes processuais; IX - exercer outras funcoes que lhe forem conferidas, desde que compativeis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representacao judicial e a consultoria juridica de entidades publicas. 1o - A legitimacao do Ministerio Publico para as acoes civis previstas neste artigo nao impede a de terceiros, nas mesmas hipoteses, segundo o disposto nesta Constituicao e na lei. 2o - As funcoes de Ministerio Publico so podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverao residir na comarca da respectiva lotacao. 3o - O ingresso na carreira far-se-a mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizacao, e observada, nas nomeacoes, a ordem de classificacao. 4o - Aplica-se ao Ministerio Publico, no que couber, o disposto no art. 93, II e VI. 2o As funcoes do Ministerio Publico so podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverao residir na comarca da