Imagine voce deixar seu carro estacionado na via publica, sendo que paraisso, necessita pagar pelo periodo que o veiculo ali ficar, sendo atraves daPrefeitura local ou de Empresa terceirizada que Administra o estacionamentorotativo da via publica. Apos retornar, percebe que seu veiculo nao mais seencontra no local.Procura um Guarda Municipal ou a Policia Militar e descobre que seuveiculo nao foi guinchado por estar mal estacionado ou por ter ultrapassado o periodomaximo exigido pela Administradora do estacionamento da via publica.Entao percebe que seu veiculo foi mais um dos veiculos furtados, eagora?Pois bem, saiba que ja existe jurisprudencia que determina quePrefeituras ou Empresas terceirizadas tenham que indenizar os proprietarios dosveiculos.Pelo Brasil ja existe decisoes judiciais que estao formando jurisprudenciasno sentido de que Prefeitura que cobram por estacionamentos em vias publicasdevem zelar pela seguranca do veiculo ali deixado sob sua responsabilidade.Isso podera gerar prejuizos aos cofres publicos municipais, forcando comque tais administracoes providenciem maior efetivo de seguranca nos locais,seja atraves da seguranca publica municipal ou estadual, com GuardasMunicipais, Policiais Militares, vigilancias efetivas atraves de cameras devigilancias digitais, etc.Veja abaixo algumas decisoes nesse sentido:DEVER DE VIGILANCIAQuem paga ZonaAzul tem direito a seguranca do carro"Optando o Poder Publico pela cobranca deremuneracao de estacionamentos em vias publicas de uso comum do povo, tem odever de vigia-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos".Assim, a empresa Soil Servicos Tecnicos e Consultoria de Santa Catarina, foicondenada a pagar indenizacao no valor de R$ 8,5 mil ao motorista Acacio IrineuKlemke, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema deZona Azul da cidade de Joinville, servico explorado pela empresa. A decisao eda 1a Camara de Direito Civil do Tribunal de Justica de Santa Catarinaconfirmando sentenca da comarca de Joinville.A empresa apelou da sentenca ao TJ, sob argumento de que na condicao depermissionaria do municipio de Joinville presta servicos de parqueamento dasvias publicas, mantendo e operacionalizando o sistema de estacionamentorotativo sem dever de vigilancia ou guarda dos automoveis. Segundo sua defesa,"o preco cobrado pelo tiquete da Zona Azul remunera tao somente apermissao de uso do bem publico, isto e, a viabilizacao da rotatividade dosestacionamentos de uso publico".De acordo com o relator da materia, desembargador Orli Rodrigues, a Soile responsavel pelos danos causados a terceiros nos estacionamentos sob seucontrole. Disse ainda que embora a empresa admita que a cobranca se preste agarantir a rotatividade dos veiculos nos estacionamentos publicos, tal fatorestringe direito fundamental de ir, vir e permanecer previsto na Constituicaoao impor ao cidadao a obrigacao de arcar com determinado preco para ter apermissao de estacionar em via publica.E como cada obrigacao deve corresponder um direito, o Poder Publico (ouaquele que lhe faz as vezes), porque aufere vantagem economica, deve suportarum onus correspondente, afirma.Acao 2003019568-8LEIA INTEGRA DOACORDAOApelacao civel n. 03.019568-8, de Joinville.Relator Originario: Dionizio Jenczac.Relator Designado: Des. Orli RodriguesRESPONSABILIDADE CIVIL FURTO DE VEICULO EM VIA PUBLICA - ZONA AZUL ADMINISTRACAO FEITA POR EMPRESA PERMISSIONARIA PRESTACAO DE SERVICO PUBLICO REMUNERACAO FEITA POR MEIO DE TARIFAS PERMISSAO BILATERAL RESPONSABILIDADEOBJETIVA ARTIGO 37, 6o, DA CONSTITUICAO FEDERAL - PRESCINDIBILIDADE DEDEMONSTRACAO DE CULPA DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS DEVER DE RESSARCIRVistos, relatados e discutidos estes autos