necessidades da politica sanitaria em complemento aos recursos advindos do Sistema Unico de Saude; 3o - e vedada a destinacao de recursos publicos para auxilios ou subvencoes as instituicoes privadas com fins lucrativos.Art. 174 - A acao do Municipio no campo da assistencia social objetivara promover:I - a integracao do individuo no mercado de trabalho e ao meio social;II - o amparo a velhice e a crianca abandona da, bem como aos portadores de deficiencias fisicas e mentais; atraves de programas vinculados ao Sistema Unico de Saude;Paragrafo Unico - O Municipio promovera periodicamente atraves de assistentes sociais, e outros, visitas as familias carentes e regioes menos favorecidas, no sentido de avaliar as reais necessidades que merecam triagem e encaminhamento, objetivando a integracao das comunidades carentes.Art. 175 - A politica municipal de saude implantara programa de prevencao de deficiencias fisicas e mentais para os recem-nascidos, dispondo sobre a obrigatoriedade de testes, exames e procedimentos medicos em todas as clinicas, hospitais e casas de saude sediadas no Municipio, destinados a detectar, prevenir ou eliminar essas deficiencias.Art. 176 - Na formulacao e desenvolvimento dos programas de assistencia social, o Municipio buscara a participacao das associacoes representativas da comunidade.SECAO IIDA POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL, DESPORTIVA E LAZERArt. 177 - A educacao, direito de todos e dever do Municipio, juntamente com o Estado e a Uniao, e da familia sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.Art. 178 - O Municipio implantara o Plano Municipal de Educacao, sob a supervisao e acompanhamento do Conselho Municipal de Educacao, das entidades representativas do Magisterio Municipal, dos representantes das escolas municipais, das Associacoes de Pais e Mestres, bem como de demais orgaos ou entidades diretamente envolvidas com os problemas educacionais.Paragrafo Unico - O Plano Municipal de Educacao direcionara a estrutura educacional de forma a viabilizar a medio e longo prazo:I - no meio rural, a manutencao, ampliacao e construcao de escolas consolidadas que oferecam o ensino fundamental de 1 a 8 serie, e apos a sua conclusao, a implantacao de curso profissionalizante de 2o graus, em consonancia com a clientela escolar e atendendo aspiracoes das comunidades locais;II - nos centros urbanos, a manutencao e ampliacao de vagas de 1 a 8 serie nas escolas municipais, implantando em carater experimental e em bairros mais populosos Escolas Integrais, onde alunos permanecerao o dia todo na escola, recebendo inclusive alimentacao, alem de atividades de desporto, lazer e qualificacao profissional.Art. 179 - A lei dispora sobre a organizacao e o funcionamento do Conselho Municipal de Educacao, que tera as seguintes atribuicoes:I - avaliar a implementacao da politica educacional;II - manifestar-se sobre alteracoes, de iniciativa de qualquer poder sobre a legislacao da educacao municipal;III - promover e manter o intercambio com de mais orgaos normativos do sistema de ensino representativo do magisterio municipal.Art. 180 - O Municipio aplicara, anualmente, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos e das transferencias recebidas do Estado e da Uniao, na manutencao e no desenvolvimento do ensino, destinando desta