DOE/SP de 23/03/17 p.28- secao 1 no 55 - "CONSELHO ESTADUAL DE SAUDE DE SAO PAULO ComunicadoNota Tecnica Considerando a necessidade de aperfeicoamento da Atencao a Saude apoiada em mecanismos transparentes deplanejamento ascendente, voltados para a promocao, protecao e recuperacao da saude, a organizacao e ofuncionamento dos servicos correspondentes; Considerando a Resolucao CIT 8, de 24-11-2016 que: dispoe sobre o processo de pactuacao interfederativa deindicadores para o periodo 2017-2021, relacionados a prioridades nacionais em saude. Considerando as diretrizes das Conferencias de Saude de 2015;O Conselho Estadual de Saude orienta os Conselheiros de Saude sobre o processo de pactuacao interfederativa deindicadores para os anos de 2017-2021, relacionados as prioridades nacionais em saude..............................................................................................." ACESSE O LINK ABAIXO...Comunicado CES-SP, de 2017 A Lei 10.741/2003, em seu artigo 102 define como crime a apropriacao indebita de bens de pessoas idosas.Determina o art. 102 que apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensao ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicacao diversa da de sua finalidade constitui crime punivel com pena de reclusao de um a quatro anos e multa.A violencia contra a pessoa idosa, constitui violencia financeira e economica a exploracao impropria ou ilegal dos idosos ou o uso nao consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. O mesmo documento define outros seis tipos de violencia que podem ser cometidos contra essas pessoas.A violencia fisica diz respeito ao uso da forca fisica para compelir os idosos a fazer o que nao desejam, para feri-los, provocar-lhes dor, incapacidade ou morte.A violencia psicologica consiste em agressoes verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilha-los, restringir sua liberdade ou isola-los do convivio social.A violencia sexual refere-se ao ato ou jogo sexual de carater homo ou heterorrelacional, utilizando pessoas idosas, que visam obter excitacao, relacao sexual ou praticas eroticas por meio de aliciamento, violencia fisica ou ameacas.O abandono tambem e um tipo de violencia manifestado pela ausencia ou desercao dos responsaveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de protecao.A negligencia e a autonegligencia tambem sao vistas como formas de violencia. A Negligencia, consiste na recusa ou omissao de cuidados devidos e necessarios aos idosos, por parte dos responsaveis familiares ou institucionais, e autonegligencia, diz respeito a conduta da pessoa idosa que ameaca sua propria saude ou seguranca, pela recusa de prover os cuidados necessarios a si mesma.A Lei prescreve como crime, em seu artigo 98, "abandonar o idoso em hospitais, casas de saude, entidades de longa permanencia, ou congeneres, ou nao prover suas necessidades basicas, quando obrigado por lei ou mandado". A pena prescrita para essa conduta e de detencao de 6 (seis) meses a 3 (tres) anos e multa.No que diz respeito a habitacao, estabelece o artigo 37 que o idoso tem direito a moradia digna, no seio da familia natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim, o desejar ou ainda, em instituicao publica ou privada.Em seu paragrafo 1o, explica que a assistencia integral na modalidade de entidade de longa permanencia sera prestada quando verificada inexistencia de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carencia de recursos