Lewandowski, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.ADI 3396 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, 10.5.2012. (ADI-3396) Indeferimento de ingresso de amicus curiae e recorribilidade - 2Em divergencia, o Min. Marco Aurelio nao conheceu do regimental ante expressa disposicao legal, a dispor sobre a irrecorribilidade da decisao do relator que nao consentisse com aquela intervencao. Realcou que, embora o preceito da Lei 9.868/99 se referisse a despacho, o pronunciamento de admissao no processo teria carga decisoria e, no sistema recursal, o recurso seria bilateral. Apontou nao ser possivel interpretar preceito em que somente aquele que tivesse seu recurso indeferido pudesse recorrer. Acentuou que a decisao do relator ao admitir, ou nao, a participacao de terceiro, seria irrecorrivel. Dessumiu que, se vencido na preliminar, acompanharia o Min. Celso de Mello pelo nao provimento. Os Ministros Ayres Britto, Presidente, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli tambem nao conheceram da acao. Por fim, em virtude da possibilidade de se alterar jurisprudencia do Supremo, deliberou-se pela suspensao do julgamento, para aguardar os votos dos Ministros ausentes.ADI 3396 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, 10.5.2012. (ADI-3396)REPERCUSSAO GERALConstitucionalidade da reserva de vagas nas universidades publicas - 1Reveste-se de constitucionalidade o programa de acao afirmativa estabelecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, que instituiu o sistema de cotas como meio de ingresso em seus cursos de nivel superior. Ao reafirmar esse entendimento, o Plenario, por maioria, desproveu recurso extraordinario em que pretendida a declaracao de inconstitucionalidade da reserva de vagas. Na especie, candidato que nao alcancara classificacao suficiente em exame vestibular para ser admitido naquela universidade nao obstante tivesse atingido pontuacao maior do que a de aprovados no mesmo curso pelas cotas destinadas a egressos das instituicoes de ensino publico e a estudantes negros e indigenas de escolas governamentais insurgira-se contra os mencionados criterios. Destacou-se que a materia fora debatida de forma exaustiva no julgamento da ADPF 186/DF (acordao pendente de publicacao, v. Informativo 663), em que se concluira pela constitucionalidade: a) das politicas de acao afirmativa; b) da utilizacao dessas politicas na selecao para o ingresso em curso superior, especialmente nos estabelecimentos de ensino publicos; c) do uso do criterio etnico-racial por essas politicas; d) da autoidentificacao como metodo de selecao; e e) da modalidade de destinacao de vagas ou de instituicao de cotas. Rechacou-se, ainda, o argumento de ausencia de lei formal autorizadora dessa acao afirmativa de reserva de cotas ao fundamento de que a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) deixaria para as universidades a fixacao dos criterios a serem utilizados na selecao de estudantes. Asseverou-se que o art. 51 do mencionado estatuto (As instituicoes de educacao superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre criterios e normas de selecao e admissao de estudantes, levarao em conta os efeitos desses criterios sobre a orientacao do ensino medio, articulando-se com os orgaos normativos dos sistemas de ensino) teria esteio no art. 207 da CF, a garantir as universidades a autonomia didatico-cientifica.RE 597285/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.5.2012. (RE-597285) Constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades publicas - 2O Min. Gilmar Mendes