10 julho 2014por Marina FreitasA Camara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) do Estado de Sao Paulo cancelou uma autuacao fiscal aplicada a HP Computadores, que havia transferido creditos de ICMS para uma empresa do grupo ao fazer uma reestruturacao societaria. Para os conselheiros do tribunal administrativo, deve ser comprovada a existencia de fraude pelo Fisco para que a operacao seja cancelada. A decisao, segundo advogados, e um importante precedente para empresas que foram autuadas pelo mesmo motivo.A Fazenda paulista argumentou que a operacao societaria teria sido implementada com a finalidade de burlar a proibicao legal de transferencia de creditos de ICMS. Por essa razao, cancelou a transferencia, autuou e aplicou multa no valor de 50% do credito recebido.Segundo o processo, as empresas que compoem o grupo HP passaram por uma reformulacao societaria que resultou na cisao parcial da HP Computadores. Parte foi incorporada pela HP Brasil. Com a operacao, foi realizada a transferencia de creditos de ICMS, que resultou na autuacao a HP em 2009.Os conselheiros da Camara Superior, porem, cancelaram a autuacao. Como os conselheiros nao podem reanalisar provas, mantiveram a decisao unanime da 1a Camara do TIT, para a qual o Fisco nao comprovou a ocorrencia de fraude na operacao.De acordo com a decisao da 1a Camara, a incorporacao do estabelecimento seguiu procedimentos da legislacao de direito societario, surtindo seus efeitos e transferindo a uma outra sociedade todo um fundo de comercio, com seus ativos e passivos, caracterizando-se do ponto de vista tributario uma sucessao ampla. Por esse motivo, segundo os conselheiros, nao se poderia pressupor que a unica intencao da empresa seja fraudar a legislacao referente aos creditos de ICMS. Entenderam, portanto, que nada de ilicito poderia ser presumido da operacao.Para o advogado tributarista Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, a decisao e importante por confirmar que e onus do proprio Fisco provar cabalmente fraude em operacao societaria, assim como sua ilicitude. Segundo Moreira, o julgamento servira de paradigma para outros contribuintes perante o TIT.A Fazenda tem cancelado operacoes dessa natureza com base no paragrafo unico do artigo 116 do Codigo Tributario Nacional (CTN). Esse dispositivo estabelece que a autoridade administrativa podera desconsiderar atos ou negocios juridicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrencia do fato gerador do tributo.Segundo Moreira, como esse artigo e amplo, pode dar margem para que o fiscal autue a empresa. Por isso, e realmente crescente o numero de autuacoes fiscais em que se questiona o proposito negocial das operacoes , diz. De acordo com o advogado, a fiscalizacao tem ficado atenta a essas alteracoes na estrutura societaria, porem, em muitos casos, trata-se de uma operacao licita, que envolve planejamento tributario. Nessas situacoes, segundo o advogado, os tribunais tem analisado se ha sustancia economica nessa estrutura.A decisao esta na mesma linha do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao analisar outros tributos, segundo a advogada Ana Carolina Barbosa, do Homero Costa Advogados, que tem evoluido nas discussoes sobre o planejamento tributario.Ate 2006, segundo Ana Carolina, a analise dos tribunais sobre os planejamentos