prioritaria do Estado como Educacao e Saude."Essa e uma especie de "pedalada fiscal" paulista guardar o dinheiro de despesas em caixa para protelar pagamentos e fechar as contas de um ano com saldo maior, o chamado superavit. No primeiro semestre deste ano houve queda real de 4% na arrecadacao de ICMS, principal fonte de arrecadacao dos estados brasileiros. A arrecadacao anual do tributo no ambito da Fazenda estadual e de R$ 140 bilhoes.Em nota, a Assessoria de Comunicacao da Secretaria da Fazenda informou que: a partir de novembro serao sorteados mensalmente 1.598.310 bilhetes eletronicos (1.500.000 anteriores) e o valor total da premiacao passa de R$ 17 milhoes para R$ 19,5 milhoes. Os tres premios principais, de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 20 mil, tiveram seus valores multiplicados por dez - os participantes do programa passam a concorrer todos os meses a premios de R$ 500 mil, R$ 300 mil e R$ 200 mil. "Essas alteracoes valem para todos os participantes do programa Nota Fiscal Paulista: consumidores, condominios, entidades sem fins lucrativos credenciadas no programa e empresas do Simples Nacional. "Alteracao das regras da nota paulista fere principio da previsibilidadeMarcelo Luiz Alves Fernandez, diretor adjunto da Administracao Tributaria da Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo, explica que tudo esta sendo feito dentro da lei. Tudo e uma questao de ponto de vista. Isso nao pode ser considerado ilegal ou irregular. A mudanca acontece em momento de crise economica, de desaceleracao da economia, o que nao e novidade. A responsabilidade do gestor publico e a de preservar recursos, porque quer preservar outras areas sem elevar a carga tributaria.Fernandez enfatiza que as alteracoes nas regras foram feitas tres meses antes da liberacao dos valores arrecadados no primeiro semestre e que seriam liberados em outubro , mas agora so serao liberados em abril de 2016. Portanto [as mudancas ocorreram] tres meses antes, para que as pessoas possam se reprogramar, para que o dinheiro nao faca falta em outubro. Os valores acumulados em creditos pelos cidadaos continuam valendo, mas serao disponibilizados no proximo periodo, sem perdas.Segundo o escritorio de Advocacia Gandra Martins, a lei da a Fazenda estadual a liberdade de diminuir o percentual das restituicoes de credito. Por isso, o ato administrativo nao fere a lei, mas as alteracoes ferem dois importantes principios do direito tributario: o da previsibilidade e o da moralidade. Se o contribuinte contava com aquele recurso, ele tinha uma justa expectativa, que sera frustrada neste ano. A modificacao dos valores e prazos para devolucao dos recursos teria de ser feita a posteriori, nao retroativamente.Outro publico participante do programa que sera prejudicado e o composto por instituicoes sem fins lucrativos, como hospitais e ONGs, que perderao parte da renda deste ano. Segundo dados da Fazenda de SP, a Santa Casa de Misericordia de Sao Paulo arrecadou R$ 11,4 milhoes (R$ 1,9 milhao em sorteios), desde o advento do programa, em 2009.A Fazenda estadual esperou acabar o ultimo mes do primeiro semestre, junho, para divulgar a regra que adia os recursos acumulados exatamente nesse periodo. O ideal neste caso,