no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e despesas orcamentarias associadas a programas de relevante interesse economico e social."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 17, de 22/11/97:"Art. 71. E instituido, nos exercicios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos periodos de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergencia, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Publica Federal e de estabilizacao economica, cujos recursos serao aplicados prioritariamente no custeio das acoes dos sistemas de saude e educacao, incluindo a complementacao de recursos de que trata o 3o do art. 60 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, beneficios previdenciarios e auxilios assistenciais de prestacao continuada, inclusive liquidacao de passivo previdenciario, e despesas orcamentarias associadas a programas de relevante interesse economico e social."(*) "Paragrafo unico. Ao Fundo criado por este artigo nao se aplica no exercicio financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do 9o. do Art. 165 da Constituicao."(*) Paragrafo unico transformado em 1o pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:" 1o Ao Fundo criado por este artigo nao se aplica o disposto na parte final do inciso II do 9o do art. 165 da Constituicao."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:" 2o O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilizacao Fiscal a partir do inicio do exercicio financeiro de 1996."Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:" 3o O Poder Executivo publicara demonstrativo da execucao orcamentaria, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarao as fontes e usos do Fundo criado por este artigo."Artigo incluido pela Emenda Constitucional de Revisao no 1, de 01/03/94:"Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergencia:I - o produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer titulo pela Uniao, inclusive suas autarquias e fundacoes;(*) II - a parcela do produto da arrecadacao do imposto sobre propriedade territorial rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos ou valores mobiliarios, decorrente das alteracoes produzidas pela Medida Provisoria n.o 419 e pelas Leis n.os 8.847, 8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigencia da ultima delas ate 31 de dezembro de 1995;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 10, de 04/03/96:"II - a parcela do produto da arrecadacao do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operacoes de credito, cambio e seguro, ou relativas a titulos e valores mobiliarios, decorrente das alteracoes produzidas pela Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis nos 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificacoes posteriores;"(*) III - a parcela do produto da arrecadacao resultante da elevacao da aliquota da contribuicao social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o 1o do art. 22 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho