Artigo 2o, do Codigo de Etica e Disciplina da OAB:O advogado, indispensavel a administracao da Justica, e defensor do Estado Democratico de Direito, da Cidadania, da moralidade publica, da justica e da Paz social, subordinando a atividade do seu Ministerio Privado a elevada funcao publica que exerce. Segundo o dito, Justica e dar a cada um o que e seu por direito, com isso, cria-se nos coracoes a sensacao de satisfacao gerando a tao desejada paz no individuo e nos ambientes sociais. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___a REGIAO _____________PACIENTE: JOAO DA SILVA ANDRE FRANCISCO DONHA FERNANDES, advogado, inscrito regularmente na OAB/SP sob o no 290145, com endereco profissional constante na presente, vem respeitosamente perante Vossa Excelencia, com fundamento nos arts. 647 e 648, I, III, do Codigo de Processo Penal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS (Com pedido Liminar) em favor de JOAO DA SILVA, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissao, portador da cedula de identidade RG no ....................... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o no ..........., com endereco residencial na Rua .......................... Contra ato do Meritissimo Juiz de Direito da 3a Vara Criminal Federal da Subsecao da Capital SP, pelos fatos expostos a seguir: DOS FATOS Em sintese, o Paciente responde em tese pela pratica do crime previsto no artigo 1o, III, da Lei 8.137/90. Apos a finalizacao do competente Inquerito Policial, o digno representante do Ministerio Publico, ofereceu denuncia entendendo existir indicios seguros de autoria e materialidade delitiva, iniciando-se a presente Acao Penal (doc. 01 anexo). Posteriormente ao fato, atraves de Cota Ministerial as Fls.(...), requereu perante a autoridade coatora, o indiciamento formal do paciente. Com todo costumeiro respeito, isto nao pode e nao deve prosperar, senao, vejamos:DO DIREITO Em primeiro lugar, e importante ressaltar que durante a investigacao policial, nao houve por parte do Sr. Delegado de Policia o Indiciamento Formal do Paciente, inclusive quando da finalizacao da investigacao ate a remessa ao forum competente. Complementando a linha de raciocinio, o Indiciamento Formal do Paciente e ato privativo do Delegado de Policia, desde que esteja em tramite o procedimento administrativo. Uma simples leitura nos autos da acao penal comprovam o aqui alegado. Em segundo lugar, ao receber o inquerito policial ja finalizado, agiu fora dos limites legais o Digno Representante do Ministerio Publico ao requerer o indiciamento formal do Paciente, fora do momento processual oportuno. Sob o tema e valida a citacao doutrinaria: Citar 3 doutrinas........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................... Reforcando a tese defensiva, e o entendimento dominante de nossos Tribunais Patrios:Citar 4 Julgados............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ Em final conclusao, ficou inequivocamente comprovado, os pressupostos legais para a concessao da Medida Liminar pleiteada, com finalidade especifica de tornar sem efeito a R. decisao ora atacada proferida pela autoridade coatora. A injustica que se faz a um, e o mal que se faz a todos, nao podendo prosperar, uma decisao Judicial que tem como fundamento um Abuso de Autoridade e Constrangimento Ilegal ao Paciente.DO PEDIDO 1- Recebimento e autuacao da presente ordem de Habeas Corpus. 2- Concessao da Medida Liminar eis que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora