mattas existissem, reservados especialmente para as construccoesnavaes.Obrigava-se o posseiro a cultivaros seus terrenos de modo que dessem fructos; a facultar caminhos publicos eparticulares para pontes, portos, pedreiras, e pontes; a demarcar as suasterras no praso de tres annos 'por rumo de corda e bracas cravei-as, como erade estylo.As religioes [expressao utilizadana epoca para designar 'ordens religiosas'] e as pessoas ecclesiasticasprohibiase a successao nas sesmarias, por qualquer titulo, mas 'succedendopossuil-as, seria com o encargo de pagarem dizimos a Deus como se fossemsecularesAo denunciante de que qualquerdas clausulas precedentes nao fora cumprida, far-se-ia doacao das terras, logoconsideradas devolutas.A legislacao de terras, apesar devarias providencias e actos dos monarchas portuguezes, foi sempre em parteinobservada, confusamente comprehendida e, em extremo, defeituosa.Nao havia um regimento proprioque as regulasse; guiavam-se nas concessoes por uma abreviada norma extrahidadas cartas dos antigos e primeiros donatarios, defficiente e favorecedora degraves abusos.D. Joao VI rezolveu acabar comeste mao servico, e entendeu que o melhor meio para consegui-lo, seria apromulgacao de um regulamento que vedasse por um lado as irregularidades, e poroutro estabelecesse de modo claro e preciso as formalidades e obrigacoes,direitos e regalias dos concessionarios.O alvara de 5 de outubro de 1795preencheu este intuito: e um documento longo, meticuloso, onde se percebe oesforco paciente do legislador empenhado em prever e resolver todos os casos,evitar os abusos, garantir os direitos reciprocos dos posseiros e da coroa.Entre as providencias de maior monta contidas em o novoregulamento figuram:1o - A indefectivel observanciadas reaes resolucoes e ordens, promulgadas anteriormente, salvo os dispostoscontrarios ao alvara.2o- O cumprimento escrupuloso doparagrapho setimo do alvara de 3 de marco de 1760, que estabeleceu se apurasseantes do acto de concessao, o direito de supplica do requerente, e o estado e anatureza das terras, bem como a justica de terceiro.3o - A obrigacao restricta dedemarcar o posseiro as suas terras no praso fixo de um anno, nao podendo tomarposse nem proceder o cultivo, sem o cumprimento previo dessa clausula,4o- A prohibi'cao expressa de naopoderem os governadores e capitaes generaes tolerar e conceder o naocumprimento da clausula anterior, devendo o conselho ultramarino exigirirrevogavel mente documento authenti co comprovativo da demarcacao, paraconceder a carta de confirmacao de sesmaria.5o - O praso de dois annos,concedido aos posseiros de sesmarias anteriormente dadas e ainda nao demarcadaspor omissao ou repugnancia de seus donos, para procederem a demarcacao, uma vezexpirado faria cahir em commisso a doacao irremessivelmente.6o - A concessao de sesmarias aolongo dos contornos maritimos e fluviaes, e dentro de seis leguas ao redor dasvillas, nao poderia abranger uma area maior que meia legua quadrada.7o - Esta disposicao ficavavigorando mesmo para as capitanias onde houvessem disposicoes facultando aconcessao de uma legua de frente, devendo esta ser dada nos fundos.8o - A concessao das terras naoconfinantes com as estradas, rios e mares, nao ficaria sujeita a taesdispositivos, podendo ter maior frente.9o - Nos portos de mar, nosdistrictos da sua visinhanca e costas ficariam reservadas inteiramente asmattas, onde pela sua boa commodidade, qualidade e abundancia se podesse cortaras madeiras para o servico real, ficando vedada a sua concessao em parte ou notodo.10o - Nas mattas ja concedidasanteriormente prohibirse-a o