de expansao da rede fisica, bem como dimensionar a exclusao e avaliar o perfil de escolarizacao da populacao de uma maneira mais acurada. Instrumentos viabilizadores do Direito a Educacao De certa forma, os aspectos do Direito a Educacao apresentados nos itens anteriores ja haviam sido contemplados em nossa legislacao. A propria declaracao desse Direito - pelo menos no que diz respeito a gratuidade - constava ja da Constituicao Imperial. O que e inovador, para alem de uma maior explicitacao dos direitos e de uma maior precisao juridica, evidenciada pela redacao[16][16], e a previsao dos mecanismos capazes de garantir os direitos anteriormente enunciados, estes sim, verdadeira novidade. Sao eles, o mandado de seguranca coletivo, o mandado de injuncao e a acao civil publica. O mandado de seguranca e estabelecido no artigo 5o, LXIX, LXX. Comparato observa que: "Pelo mandado de seguranca, podem ser defendidos os chamados direitos liquidos e certos, distintos da liberdade de locomocao, contra atos ou omissoes abusivas do Poder Publico. Sao considerados liquidos e certos os direitos cujo reconhecimento independe de uma instrucao probatoria no processo (testemunhas ou vistorias, por exemplo)." (1989:96) Ferreira F entende que: "O mandado de seguranca e remedio especifico contra a violacao pelo poder publico de direito, liquido e certo, outro que o de locomocao. O seu campo de acao e definido por exclusao: onde nao cabe o habeas corpus, cabe o mandado de seguranca." (1973:295) O mandado de injuncao e previsto no artigo 5o, LXXI. Segundo Jose Afonso da Silva: "O mandado de injuncao e (...) um instituto processual civil, outorgado ao legitimo interessado como remedio constitucional para a obtencao, mediante decisao judicial de equidade, a imediata e concreta aplicacao de direito, liberdade ou prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania popular ou a cidadania, quando a falta de norma reguladora torne inviavel o seu regular exercicio." (1989:51-2) Em estudo de 1993, Volney Zamenhof de Oliveira Silva, registra as utilizacoes praticas do instituto, concluindo que o "(...) mandado de injuncao e um instituto que tem por fim antecipar a regulamentacao de determinadas diretrizes esparsamente consagradas pela norma constitucional, solicitadas judicialmente por necessidade concreta desde que seja indispensavel ao pleno exercicio de direitos e liberdades previstas na Lei Maior, especialmente aqueles atinentes as prerrogativas imanentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania." (1993:104) Constata, tambem, a parcimonia com que o Supremo Tribunal Federal vem acatando a utilizacao desse dispositivo. A acao Civil Publica, e prevista no artigo 129, III, ao estabelecer as funcoes do Ministerio Publico: "Sao funcoes institucionais do Ministerio Publico:(...) III - promover o inquerito civil e a acao civil publica, para a protecao do patrimonio publico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos." Este detalhamento legal permite, do ponto de vista juridico, amplo apoio a acoes, ate mesmo, por parte de associacoes da sociedade civil, visando garantir o Direito a Educacao. A Acao do Sistema de Justica na Garantia do Direito a Educacao Tendo em vista o aperfeicoamento do Texto de 1988 em relacao aos anteriores, tanto no que diz respeito a precisao de redacao quanto do detalhamento da