na prisao do presidente do Facebook para AmericaLatina em marco deste ano. Nao e aprimeira vez que um tribunal decide pela suspensao do acesso ao aplicativo noBrasil. O bloqueio anterior ocorreu em dezembro de 2015, quando a Justica deSao Paulo ordenou que as empresas impedissem a conexao por 48 horas emrepresalia ao WhatsApp ter se recusado a colaborar com uma investigacaocriminal. O aplicativo ficou inacessivel por 12 horas e voltou a funcionar pordecisao do Tribunal de Justica de SP.No Brasil, ainda nao existe uma lei especifica paraprotecao de dados pessoais. Uma das principais leis a regulamentar o direitodigital e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), que entrou em vigoreste mes e que busca regularizar direitos e garantias de usuarios e empresas emrelacao ao uso da internet. O Marco Civil da Internet preve diversasinterpretacoes para a questao da protecao de dados pessoais. A lei entende comouma das garantias de direitos do cidadao e o direito a inviolabilidade daintimidade e da vida privada, assegurado o direito a protecao e a indenizacaopelo dano material ou moral decorrente de sua violacao; o direito ainviolabilidade e ao sigilo de suas comunicacoes pela internet e comunicacoesprivadas armazenadas, salvo por ordem judicial e o nao fornecimento a terceirosde seus dados pessoais, inclusive registros de conexao, e de acesso aaplicacoes de internet, salvo mediante consentimento livre.O principio da liberdade de expressao tambem e outropilar do Marco Civil, que entende que qualquer pessoa pode se expressar no meiodigital. As aplicacoes e provedores de acesso nao serao responsabilizados porpostagens de seus usuarios e as publicacoes so serao retiradas do ambienteonline mediante a ordem judicial.Em maio deste ano, o PR (Partido da Republica)ingressou no STF (Supremo Tribunal Federal) com Acao Direta deInconstitucionalidade para derrubar artigo do Marco Civil da Internet que dariaabertura para a suspensao do funcionamento de aplicativos usados para troca demensagens pela internet, como o WhatsApp.Segundo o comando nacional do PR, a suspensao deaplicativos como WhatsApp traria prejuizo a populacao e a profissionais"antes de ser uma punicao a empresa responsavel, torna-se, em verdade, umamedida que penaliza a propria populacao em geral, que confia no funcionamentode tais servicos de comunicacao para a dinamica de seus relacionamentospessoais e profissionais".Um dos artigos do Marco Civil poderia permitir ajustica suspender aplicativos na internet, nos casos de descumprimento dedecisao judicial para quebra de sigilo. Porem, o referido artigo trata decoleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais oude comunicacoes por provedores de conexao e de aplicacoes de internet, ou seja,se refere a privacidade e guarda de dados.Outra discussao no debate sobre privacidade nainternet e a questao do direito ao esquecimento digital, uma garantiajuridica para solicitar o apagamento de dados pessoais disponiveis na internet,tais como informacoes sensiveis (questoes politicas e economicas, dadosmedicos, religiao, sexualidade) e dados individuais (perfil de compra,circulacao geografica, imagens, salario etc).Neste sentido, em 2014, o Tribunal de Justica da UniaoEuropeia determinou que a empresa Google e outros motores de busca devemremover de seus resultados de buscas os links que remetam para paginas cominformacoes pessoais a respeito de cidadaos europeus que nao quiserem ver seusnomes associados a fatos que eles proprios