Constitucional dos Direitos Individuais :Art 5o Caput Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:VI idaL iberdadeI gualdadeS egurancaP ropriedadeDIREITO A VIDAA vida como objeto do direito: a vida humana, que e o objeto do direito assegurado no art. 5o, integra-se de elementos materiais e imateriais; a vida e intimidade conosco mesmo, saber-se e dar-se conta de si mesmo, um assistir a si mesmo e um tomar posicao de si mesmo; por isso e que ela constitui a fonte primaria de todos os outros bens juridicos.Direito a existencia: consiste no direito de estar vivo, de lutar pelo viver, de defender a propria vida, de permanecer vivo; e o direito de nao ter interrompido o processo vital senao pela morte espontanea e inevitavel; tentou-se incluir na Constituicao o direito a uma existencia digna.Direito a integridade fisica: a Constituicao alem de garantir o respeito a integridade fisica e moral (art. 5o, XLIX), declara que ninguem sera submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante (art. 5o, III); a fim de dotar essas normas de eficacia, a Constituicao preordena varias garantias penais apropriadas, como o dever de comunicar, imediatamente, ao juiz competente e a familia ou pessoa indicada, a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontre; o dever da autoridade policial informar ao preso seus direitos; o direito do preso a identificacao dos responsaveis por sua prisao e interrogatorio policial.Direito a integridade moral: a Constituicao realcou o valor da moral individual, tornando-a um bem indenizavel (art. 5o, V e X); a integridade moral do direito assume feicao de direito fundamental; por isso e que o Direito Penal tutela a honra contra a calunia, a difamacao e a injuria.Pena de morte: e vedada; so e admitida no caso de guerra externa declarada, nos termos do art. 84, XIX (art. 5o, XLVII, a).Eutanasia: e vedado pela Constituicao; o desinteresse do individuo pela propria vida nao exclui esta da tutela; o Estado continua a protege-la como valor social e este interesse superior torna invalido o consentimento do particular para que dela o privem.Aborto: a Constituicao nao enfrentou diretamente o tema, mas parece inadmitir o abortamento; devendo o assunto ser decidido pela legislacao ordinaria, especialmente a penal.Tortura: pratica expressamente condenada pelo inciso III do art. 5o, segundo o qual ninguem sera submetido a tortura ou a tratamento desumano e degradante; a condenacao e tao incisiva que o inciso XLIII determina que a lei considerara a pratica de tortura crime inafiancavel e insuscetivel de graca, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-lo, se omitirem (Lei 9.455/97).DIREITO DE IGUALDADEIntroducao ao tema: as Constituicoes so tem reconhecido a igualdade no seu sentido juridico-formal (perante a lei); a CF/88 abre o capitulo dos direitos individuais com o principio que todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza; reforca o principio com muitas outras normas sobre a igualdade ou buscando a equalizacao dos