Por Andressa Tardin de Camargo A concessao espontanea de plano de saude pelo empregador, ainda que parcial, adere ao contrato de trabalho, por se tratar de situacao mais benefica ao empregado. Dessa forma, a empresa nao pode suprimi-la ou diminui-la unilateral e injustificadamente, ja que resultaria em prejuizos ao empregado de forma direta ou indireta.Na pratica, quando um funcionario e afastado pelo INSS e passa a receber auxilio-doenca, o empregador deixa de pagar seu salario (por configurar suspensao no contrato de trabalho), porem nao pode suprimir seu plano de saude anteriormente concedido.A suspensao deste beneficio e considerada abuso do poder diretivo da empresa, por ser direito do empregado que ele fosse mantido mesmo durante seu afastamento. Isso ocorre porque mesmo nao havendo prestacao de servicos pelo trabalhador, permanece intacto o vinculo de emprego entre as partes. As normas de direito do trabalho sao elaboradas a fim por em pratica o principio da dignidade da pessoa humana no ambito da relacao de emprego, portanto, devem ser cumpridas fielmente pelo empregador. No caso em analise pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresa cancelou o plano de saude da empregada indevidamente apos ela ter sido afastada do trabalho em decorrencia de um acidente sofrido no ambiente de trabalho, quando passou a receber auxilio-doenca. O empregador foi condenado a restituir ao trabalhador as despesas medicas comprovadamente efetuadas e a pagar R$10.000,00 (dez mil reais) a titulo de dano moral.O dano moral, nessas hipoteses, decorre da exposicao do trabalhador a situacao de desamparo, dor e angustia, justamente no momento que o funcionario teria mais necessidade. Constatada a ofensa, o entendimento da maioria dos tribunais e de que nao precisaria provar no processo o prejuizo em concreto, pois se passa no interior da personalidade do individuo. A noticia comentada foi publicada pelo site Migalhas. Por Fernanda Del BiancoO seguro de vida procura garantir a protecao das pessoas que o segurado tem a seu cargo. Em caso de falecimento deste, os seus beneficiarios ou herdeiros tem o direito a uma indenizacao.Porem, abriu-se o questionamento sobre o dever de indenizar nos casos de suicidio, que leva ao pensamento de que o segurado agiu de ma fe ao assinar o contrato.Desde 2011, o STJ nomeava responsavel a seguradora a devolver ao beneficiario apenas o montante da reserva formada. Atualmente, o STJ atribuiu ao Codigo Civil de 2002 uma interpretacao objetiva do criterio temporal. Nao e levantado questionamento quanto a premeditacao ou sobre a boa fe do segurado.Seguindo esse sentido, ocorrido o suicidio apos os dois anos de carencia do seguro de vida, a seguradora deve indenizar, mesmo que provada premeditacao.O que causou a alteracao no entendimento do STJ foi o caso de um segurado pelo banco Santander, que cometeu suicidio apos 25 dias da assinatura do contrato. O banco nao pagou indenizacao e os beneficiarios ingressaram com acao de cobranca.O juiz de 1o grau decidiu que o banco nao era obrigado a indenizar. Com recurso interposto ao TJGO, a decisao foi reformada. Porem, com recurso da asseguradora, o STJ deu a palavra final: nao e obrigado o segurador a pagar indenizacao