ainda a previsao legal do estado de segredo para qualquer situacao que envolva a crianca ou jovem ate atingir a maioridade penal, a fim de preservar os seres em desenvolvimento conforme preve a Constituicao da Republica de 1988, vigente atualmente.Da mesma forma, exigir de um cidadao que sempre cumpriu com suas obrigacoes, jamais teve conduta desonrosa ou ilegal, que sempre primou pela moral e bons costumes, apresente um documento comprovando sua qualidade de boa conduta, o coloca em situacao demasiada humilhante, buscando em orgaos publicos (Forum e Delegacia de Policia) o fornecimento de declaracao que ateste que nunca foi punido por qualquer crime, atentando contra a protecao constitucional do direito a igualdade, a imagem e moral do individuo. A rotina diaria de atendimento na 6a Delegacia Regional de Criciuma (SC) inspirou a producao da presente discussao acerca da inconstitucionalidade a que se expoe a sociedade local, ante o constrangimento observado nos cidadaos que buscam documento oficial para comprovar sua boa conduta, para poderem concorrer a uma vaga de trabalho na regiao.Neste sentido, e sensato e possivel exigir-se de qualquer cidadao brasileiro, com base estritamente constitucional, que este apresente atestado de antecedentes ou de boa conduta para habilitar-se a uma vaga de trabalho com contrato celetista? BREVE VISAO HISTORICA CONSTITUCIONALConstituicao do Imperio de 1.824Com a declaracao de independencia do Brasil em 1.822 e a criacao do Conselho de Estado por Dom Pedro I, foi outorgada em 1.824 a primeira Constituicao do Imperio do Brasil marcada pelo forte centralismo administrativo e politico denominado Poder Moderador, que garantiu os direitos civis abolindo as penas crueis em seu art. 179 que previa a inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadaos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a seguranca individual, e a propriedade, e garantida pela Constituicao do Imperio, pela maneira seguinte e em seu inciso XIX aboliu as penalidade de acoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as demais penas crueis.Neste mesmo artigo, prossegue garantindo os direitos humanos ao apenado, quando em seu inciso XXI, impoem que as cadeias devem ser seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separacao dos reus, conforme suas circunstancias, e natureza dos seus crimes.Tambem foi estabelecido no inciso XLVII que nao haveria penas de morte, salvo em casos de guerra declarada, ou de carater perpetuo, o que ja enfatizava a nao estigmatizacao do apenado com perpetuidade da punicao.Constituicao da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1.891Em 1.891, promulgada a primeira Constituicao da Republica dos Estados Unidos do Brasil, tendo como relator Rui Barbosa, a forma de governo Republicana substitui a monarquia, sendo consagrado o Sistema presidencialista e a formacao do Estado Federal e constituiu-se a uniao perpetua e indissoluvel das antigas provincias, instituindo a igualdade entre todos os cidadaos em seu art. 72, 2o.Constituicao da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1.934A Constituicao da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1.934 recebeu influencia do fascismo, evidenciando, pela primeira vez, porem, os direitos humanos de um estado social de direito, reconhecendo em seu art. 113, caput, o direito a subsistencia, no inciso