do entendimento do relator. Quanto a alegada inexistencia de servidao de vista, ela afirmou que o TJRJ fez confusao entre servidao predial legal e convencional. A Turma acompanhou o voto da ministra.As servidoes legais correspondem aos direitos de vizinhanca, tendo como fonte direta a propria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem para possibilitar a exploracao integral do imovel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietarios, explicou Andrighi.Segundo a ministra, as servidoes convencionais, ou servidoes propriamente ditas, nao estao previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes.Ela mencionou que, embora nao houvesse informacoes no processo acerca do registro do acordo em cartorio, a transacao poderia ser equiparada a uma servidao convencional, que representa uma obrigacao a ser respeitada pelas partes.Ao considerar a obrigacao assumida, de preservacao da vista da paisagem a partir do terreno vizinho, Andrighi verificou que o direito ao plantio de arvores foi exercido de forma abusiva, pois houve o descumprimento, ainda que indiretamente, do acordo firmado. Para ela, os vizinhos foram sujeitados aos mesmos transtornos causados pelo antigo muro de alvenaria (REsp 935.474).Confusao No livro O Direito de Vizinhanca, Aldemiro Rezende Dantas Junior afirma que alguns autores denominam os direitos de vizinhanca como sendo servidoes legais o entendimento da Terceira Turma na decisao anterior foi nesse sentido. Segundo ele, a nomenclatura e impropria e a confusao decorre da influencia do Codigo Civil frances, que foi copiado por grande parte das legislacoes modernas.De acordo com o ministro Luis Felipe Salomao, as servidoes sao direitos reais sobre coisas alheias. Conforme a redacao do artigo 695 do Codigo Civil de 1919 (CC/16), por ela [servidao predial] perde o proprietario do predio serviente o exercicio de alguns de seus direitos dominicais ou fica obrigado a tolerar que dele se utilize, para certo fim, o dono do predio dominante.Para o ministro, as servidoes distinguem-se em inumeros pontos dos direitos de vizinhanca, visto que estes sao limitacoes impostas por lei ao direito de propriedade, restricoes estas que sao reciprocas e prescindem de registro.Parede Em 2011, a Quarta Turma analisou um caso relacionado a servidao predial. Os donos de um imovel construiram uma parede, que acabou por obstruir a ventilacao e iluminacao naturais do predio vizinho.Na acao demolitoria ajuizada pelos vizinhos, o juizo de primeiro grau determinou o desfazimento da parede erguida. O tribunal de segunda instancia manteve a decisao, pois verificou que a parede construida obstruia janelas que tinham sido abertas no predio vizinho havia mais de 20 anos.Nas razoes do recurso especial, os responsaveis pela construcao da parede alegaram violacao aos artigos 573, paragrafo 2o, e 576 do CC/16. Entretanto, o ministro Luis Felipe Salomao afirmou que os dispositivos mencionados regulam as relacoes de vizinhanca, nao servindo para a solucao de controversias relativas a servidao predial. Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso especial (REsp 207.738).Infiltracao De acordo com o ministro Sidnei Beneti, a jurisprudencia do STJ tem caminhado no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e proprios do convivio social, nao sao suficientes para dar origem a danos morais