direitos de terceiros. O registro do ato constitutivo e uma exigencia de ordem publica no que atina a prova e a aquisicao da personalidade juridica das entidades coletivas.SOCIEDADES IRREGULARES/FATO- Nao personificada- Responsabilidade Ilimitada- Responsabilidade Subsidiaria- Prova da ExistenciaENTES DESPERSONALIZADOS Art 12 - CPCOs entes despersonalizados estao elecandos no artigo 12 do Codigo de Processo Civil Brasileiro, sendo eles a MASSA FALIDA, O ESPOLIO, A HERANCA JACENTE, A HERANCA VACANTE, A SOCIEDADE IRREGULAR E O CONDOMINIO EDILICIO. Entretanto, tais entes nao receberam qualquer denominacao legal. A expressao entes despersonalizados e criacao doutrinaria, sendo a mais usual e conhecida. Contudo, nao e unanime, havendo ainda varias outras terminologias. Dentre elas, entes atipicos, sujeitos de personalidade reduzida, grupos de personificacao anomalaCAPACIDADE/REPRESENTACAO DA PESSOA JURIDICA ART. 52. Aplica-se as pessoas juridicas, no que couber, a protecao dos direitos da personalidade.DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS JURIDICAS. As pessoas juridicas tem direitos da personalidade como o direito ao NOME, A MARCA, A HONRA OBJETIVA, A IMAGEM, AO SEGREDO ETC., por serem entes dotados de personalidade pelo ordenamento juridico-positivo. Havendo violacao desses direitos, as pessoas juridicas lesadas poderao pleitear, em juizo, a reparacao pelos danos, sejam patrimoniais, sejam morais. Tais direitos lhes sao reconhecidos no mesmo instante da sua inscricao no registro competente , subsistindo enquanto atuarem e terminando com o cancelamento da inscricao das pessoas juridicas.Paragrafo unico. Salvo disposicao em contrario, as pessoas juridicas de direito publico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Codigo. Pessoas juridicas de DIREITO PUBLICO INTERNO: Art. 41. Sao pessoas juridicas de direito publico interno:1 a Uniao;II os Estados, o Distrito Federal e os Territorios;III os Municipios;IV as autarquias;V as demais entidades de carater publico criadas por lei.Paragrafo unico. Salvo disposicao em contrario, as pessoas juridicas de direito publico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Codigo.a) a Uniao, que designa a nacao brasileira, nas suas relacoes com os Estados federados que a compoem e com os cidadaos que se encontram em seu territorio; logo, indica a organizacao politica dos poderes nacionais considerada em seu conjunto. Assim, o Estado Federa! (Uniao) seria ao mesmo tempoEstado e Federacao (Bemdestaat); b) os Estados federados, que se regem pela Constituicao e pelas leis que adotarem. Cada Estado federado possui autonomia administrativa, competencia e autoridade na seara legislativa, executiva e judiciaria, decidindo sobre negocios locais; c) o Distrito Federal, que e a capital da Uniao. Pessoas juridicas de DIREITO PUBLICO EXTERNO: Art. 42. Sao pessoas juridicas de direito publico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional publico.Sao as regulamentadas pelo direito internacional publico, abrangendo: nacoes estrangeiras, Santa Se e organismos internacionais (ONU, OEA, Unesco, FAO etc.). Pessoas juridicas de DIREITO PRIVADO ART. 44. Sao pessoas juridicas de direito privado:1 as associacoes;II as sociedades;III as fundacoes.Paragrafo unico. As disposicoes concernentes as associacoes aplicam-se, subsidiariamente, as sociedades que sao objeto do Livro II da Pare Especial deste Codigo. - Classificacao das pessoas juridicas de direito privado: