policia, para autorizar tal tipo de intervencao na livre iniciativa? Nao parece. No caso dos cigarros, em que a percepcao social do risco inerente ao produto e maior e arraigada ha muito tempo, nao bastou habilitacao legal generica. Foi preciso artigo de lei, sem falar em dispositivo constitucional especifico (o art. 220, 4, da Constituicao). Por que, para colocar um feto morto numa carteira de cigarros, e necessario artigo de lei, mas para alertar que biscoito de polvilho engorda basta autorizacao implicita?A intervencao, que no primeiro caso, diga-se, por vezes chega a ultrapassar o cunho informativo previsto na legislacao do tabaco a informacao acaba ficando escondida numa imagetica de terror, numa politica de gerar repulsa quanto ao produto, e nao de informar a respeito de condutas , no segundo caso beira a desnecessidade. Assim, para justifica-la, ha que existir o debate publico (muito do) presumidamente contido no processo legislativo. E nem se alegue que se trata de agencia reguladora, entidade com poder normativo.Possuir poder normativo e uma coisa; exerce-lo em hipoteses em que, pela gravidade economica e social da questao, o processo legislativo e imposicao constitucional, e outra.Ha alguns anos, o prefeito do Rio de Janeiro pretendeu substituir alimentos gordurosos nas escolas publicas. Atitude legitima. Assim como e legitimo que um pai opte por alimentacao saudavel para seus filhos. Sao escolhas existenciais validas e, como soi acontecer, personalissimas. Mas nao parece legitimo que o Poder Publico imponha advertencia da existencia de gordura em alimentos. O que difere? O carater impositivo e heteronomo; a diferenca entre os destinatarios; o veiculo formal da imposicao; a ausencia de habilitacao constitucional; em muitos casos, a provavel desnecessidade pratica da advertencia; e, no limite, o conteudo superegoico e tutor desse tipo de intervencao, sendo certo que ha outras formas de se obter resultados ate melhores por exemplo, com a massificacao de campanhas publicas gerando menos interferencia em direitos individuais.Alias, impor uma obrigacao a iniciativa privada e, ninguem duvida, opcao das mais faceis ao Poder Publico. Talvez seja solucao facil demais para ser muito boa. Dizia Oscar Wilde que raramente a verdade e pura, e nunca e simples. Ao inves de investir em campanhas publicas e de chamar o mercado a uma acao concertada, o que se faz? Impoe-se uma obrigacao de fazer as empresas, numa especie de externalizacao capenga, e a custo zero, dos deveres publicos. Nao parece que o Poder Publico deva agir assim: transferindo responsabilidades, hiper-simplificando problemas muitissimo complexos e acreditando que administrar e encontrar culpados para sair de heroi.E ha de se considerar que, em certo sentido, o proprio mercado alimenticio ja se auto-regulou: a industria dos produtos sem gordura trans e com baixos niveis de sodio. O tantas vezes rude proposito comercial de incrementar lucros pode gerar beneficios publicos que o muitas vezes insincero proposito estatal de atender ao bem comum jamais consegue. E dessas ironias da vida adulta, em que se passa por muitas matizes de cinza ate se chegar ao inteiramente preto ou branco.Mas a questao e mais complexa do que ressaltar a maior eficiencia da auto-regulacao: a propria existencia de