O prazoreferido no inciso III e limitado a uma unica renovacao. 3o A revisaode oficio a que se refere o inciso II do 1o deveraocorrer, no maximo, a cada 4 (quatro) anos, apos a reavaliacao prevista no art.39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos. 4o A naodeliberacao sobre a revisao pela Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoesnos prazos previstos no 3o implicara adesclassificacao automatica das informacoes. 5o Regulamento dispora sobre a composicao, organizacao e funcionamento da ComissaoMista de Reavaliacao de Informacoes, observado o mandato de 2 (dois) anos paraseus integrantes e demais disposicoes desta Lei. (Regulamento)Art. 36. Otratamento de informacao sigilosa resultante de tratados, acordos ou atosinternacionais atendera as normas e recomendacoes constantes dessesinstrumentos. Art. 37. Einstituido, no ambito do Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia daRepublica, o Nucleo de Seguranca e Credenciamento (NSC), que tem porobjetivos: (Regulamento)I - promover e propor a regulamentacaodo credenciamento de seguranca de pessoas fisicas, empresas, orgaos e entidadespara tratamento de informacoes sigilosas; e II - garantir a seguranca deinformacoes sigilosas, inclusive aquelas provenientes de paises ou organizacoesinternacionais com os quais a Republica Federativa do Brasil tenha firmadotratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuizo dasatribuicoes do Ministerio das Relacoes Exteriores e dos demais orgaoscompetentes. Paragrafo unico. Regulamentodispora sobre a composicao, organizacao e funcionamento do NSC. Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507,de 12 de novembro de 1997, em relacao a informacao de pessoa, fisica oujuridica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentaisou de carater publico. Art. 39. Osorgaos e entidades publicas deverao proceder a reavaliacao das informacoesclassificadas como ultrassecretas e secretas no prazo maximo de 2 (dois) anos,contado do termo inicial de vigencia desta Lei. 1o Arestricao de acesso a informacoes, em razao da reavaliacao prevista no caput,devera observar os prazos e condicoes previstos nesta Lei. 2o No ambitoda administracao publica federal, a reavaliacao prevista no caput poderaser revista, a qualquer tempo, pela Comissao Mista de Reavaliacao deInformacoes, observados os termos desta Lei. 3o Enquantonao transcorrido o prazo de reavaliacao previsto no caput, seramantida a classificacao da informacao nos termos da legislacaoprecedente. 4o Asinformacoes classificadas como secretas e ultrassecretas nao reavaliadas noprazo previsto no caput serao consideradas, automaticamente,de acesso publico. Art. 40. Noprazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigencia desta Lei, o dirigente maximode cada orgao ou entidade da administracao publica federal direta e indiretadesignara autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no ambito dorespectivo orgao ou entidade, exercer as seguintes atribuicoes: I - assegurar o cumprimento das normasrelativas ao acesso a informacao, de forma eficiente e adequada aos objetivosdesta Lei; II - monitorar a implementacao dodisposto nesta Lei e apresentar relatorios periodicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidasindispensaveis a implementacao e ao aperfeicoamento das normas e procedimentosnecessarios ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e IV - orientar as respectivas unidadesno que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seusregulamentos. Art. 41. OPoder Executivo Federal designara orgao da administracao publica federalresponsavel: I - pela promocao de campanha deabrangencia nacional de fomento a cultura da transparencia na administracaopublica e