No dia 02 de abril de 2012 por determinacao de Portaria do Ministerio do Trabalho e Emprego, para as empresas industriais, comerciais e para o setor de servicos, inclusive educacao, entrou em vigor o registro eletronico de ponto.O ponto eletronico vem como uma tentativa de reduzir fraudes a jornada de trabalho, que ocorriam nos livros de ponto e em cartoes-ponto, mas nao se preocupou com as empresas que agem corretamente.O artigo 74 da CLT, no paragrafo 2o tem o seguinte teor: Para os estabelecimentos de dez trabalhadores sera obrigatoria a anotacao da hora de entrada e de saida, em registro manual, mecanico ou eletronico, conforme instrucoes a serem expedidas pelo Ministerio do Trabalho, devendo haver pre-assinalacao do periodo do Trabalho, devendo haver pre-assinalacao do periodo de repouso.O grande problema diz respeito ao fato de que cada registro deve ser emitido um comprovante, o que sem duvida ira gerar grande volume de papel, tal pratica sera um investimento para os empregadores e vai de encontro a luta dos ambientalistas em todo o mundo.O Ministerio do Trabalho no ano passado emitiu portaria que autoriza, por meio de acordo coletivo de trabalho, a flexibilizacao do uso do registro eletronico de ponto.SREP Sistema de Registro Eletronico de Ponto e o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados a anotacao por meio eletronico da entrada e saida dos trabalhadores (artigo 74 da CLT).Os diretores devem procurar os seus contadores, estes por sua vez, se tiverem duvidas poderao contatar com o Ministerio do Trabalho para conseguirem informacoes detalhadas e os educandarios que tiverem condicoes poderao procurar empresas especializadas.O Dr. Neildo Alves ira procurar o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco SINEPE, na pessoa do seu presidente professor Jose Ricardo Diniz, para que o assunto seja encaminhado nas negociacoes da categoria para o periodo 2012/2013. Dispoe sobre a proibicao da entrada e circulacao de pessoas alheias ao ambito escolar, nas instituicoes de ensino, sem o acompanhamento de funcionario e identificacao, e da outras providencias.O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:Faco saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Ficam as escolas de educacao infantil, ensino fundamental e medio das redes publicas e privadas no ambito do Estado de Pernambuco, proibidas de permitir a entrada e circulacao de pessoas alheias ao ambito escolar durante os turnos de aula ou em seus intervalos, sem a devida identificacao e acompanhamento de funcionario da instituicao de ensino.1o A proibicao descrita ao caput deste artigo estende-se, dentre outros, aos pais de alunos, ex-alunos, entregadores e prestadores de servico de qualquer natureza. 2o A proibicao de que trata o art. 1o desta Lei devera constar de um cartaz afixado de forma destacada, em local visivel ao publico, preferencialmente na recepcao da instituicao, medindo 297x420 mm (Folha A3), com caracteres em negrito.Art. 3o Os responsaveis pelo estabelecimento que descumprirem o disposto nesta Lei ficarao sujeitos as seguintes penalidades:I - advertencia, quando da primeira autuacao da infracao;II - multa, quando da segunda autuacao.Paragrafo unico. A multa prevista no inciso II deste artigo