O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal Acao Direta de Inconstitucionalidade pedindo que o Estado seja civilmente responsavel pelos danos morais causados a detentos em presidios superlotados ou em mas condicoes. A OAB pede que o Supremo retire do ordenamento juridico qualquer interpretacao que impeca o direito a indenizacao por danos morais a detentos mantidos em presidios nestas condicoes insalubres, degradantes ou de superlotacao.Segundo a OAB, apos inumeras decisoes em sentido divergente, prevaleceu no Superior Tribunal de Justica o entendimento de que nao se pode obrigar o Estado a pagar indenizacao a detento mantido em condicoes indignas, pois isto ensejaria a retirada de recursos para melhoria do sistema, o que agravaria ainda mais a situacao dos proprios presos.Para a OAB, somente com a interpretacao conforme a Constituicao aos rtigos 43, 186 e 927 (caput e paragrafo) do Codigo Civil (Lei 10.406/2002) sera estabelecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a detentos em razao das condicoes a que estao submetidos nos presidios.O argumento para se promover a exclusao [da indenizacao] e o de que, ao inves de indenizar os presos submetidos a condicoes desumanas, o melhor seria aplicar os recursos publicos na melhoria dos presidios. Na verdade, porem, nem os presos sao indenizados nem os presidios construidos. A responsabilizacao civil do Estado sera um importante estimulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisoes, condicoes adequadas a seres humanos, afirma a OAB.A entidade esclarece que a decisao requerida na ADI nao representa usurpacao da competencia dos juizes e tribunais brasileiros na tarefa de interpretar a ordem juridica para solucao dos casos concretos. A proposta e fixar, de modo abstrato, que a indenizacao e devida. Cabera, porem, ao juiz, examinando os elementos proprios do caso concreto, estabelecer se ocorreu violacao aos direitos fundamentais do detento para fins de responsabilizacao civil do Estado, bem como promover a respectiva fixacao da pena, explicou.A relatora da ADI, ministra Rosa Weber, determinou a aplicacao do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) para que a acao seja julgada pelo Plenario do STF diretamente no merito, sem previa analise do pedido de liminar. A ministra tambem requisitou informacoes a Presidencia da Republica, a Camara dos Deputados e ao Senado Federal, responsaveis pela edicao da norma em analise, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se de vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da Uniao e ao procurador-geral da Republica para que se manifestem sobre o caso.ADI 5.170Fonte: Conjur A 1a Promotoria de Justica de Araruama e o Grupo de Atuacao Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro, denunciaram a Justica nesta quarta-feira (16/02), pelos crimes de quadrilha e concussao, quatro policiais civis e 18 presos custodiados na Carceragem da Polinter de Araruama ate a deflagracao da operacao Grades Limpas, no ultimo dia 7 de fevereiro. A acao, em parceria com a Corregedoria Geral Unificada da Policia Civil, da Policia Militar e do Corpo