DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-04 PP-00807)Precedente: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. PRISAO EM FLAGRANTE. INADMISSIBILIDADE, EM TESE, DE LIBERDADE PROVISORIA. SUMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. INOCORRENCIA. WRIT NAO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. E sedimentada a jurisprudencia atual desta Corte quanto a irrelevancia da discussao acerca da existencia ou nao de fundamentacao da prisao em flagrante de acusado de trafico ilicito de entorpecentes, haja vista que a proibicao de liberdade provisoria, nesses casos, decorre da inafiancabilidade imposta pelo art. 5o, inc. XLIII, da Constituicao Federal e da vedacao legal imposta pelo art. 44 da Lei no 11.343/06. 2. Nao se conhece de habeas corpus impetrado contra decisao de indeferimento de liminar proferida por Tribunal Superior. Entendimento sumulado por esta Corte. 3. O impetrante nao demonstrou a excepcionalidade do caso concreto, que poderia conduzir a superacao da sumula no 691 desta Corte e ao conhecimento de oficio de suas alegacoes. 4. Habeas corpus nao conhecido.(HC 102558, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-03 PP-00619)Precedente: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E CONDENADO POR TRAFICO ILICITO DE DROGAS, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISORIA. INDEFERIMENTO. DECISAO LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRACAO. VEDACAO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDENCIA DO STF. I Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrucao criminal, nao se justifica solta-lo, agora, com a prolacao de sentenca penal condenatoria. II Presentes os requisitos autorizadores da prisao cautelar, elencados no art. 312 do Codigo de Processo Penal, em especial para garantia da ordem publica, considerados a grande quantidade de droga apreendida (166kg de cocaina), bem como o modus operandi e aparelhamento dos elementos envolvidos nos crimes, os quais, segundo o juizo sentenciante, sao de gravidade concreta. III A vedacao a liberdade provisoria para o delito de trafico de drogas advem da propria Constituicao Federal, a qual preve a inafiancabilidade (art. 5o, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/2006. IV Ordem denegada.(HC 107430, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, PROCESSO ELETRONICO DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011)A posicao encontra-se no voto do Ministro, por ocasiao do julgamento do seguinte precedente: HC n. 104.699/SP, 1a Turma, Relatora a Ministra CARMEN LUCIA, DJ de 23.11.10, e HC n. 103.107/MT, 1a Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10). 8. Ordem indeferida. (HC 98620, Relator(a): Min. MARCO AURELIO, Relator(a) p/ Acordao: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-103 DIVULG 30-05-2011 PUBLIC 31-05-2011 EMENT VOL-02533-01 PP-00030.Precedente: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR TRAFICO DE ENTORPECENTE TIMBRADO PELA TRANSNACIONALIDADE (ARTS. 33 E 40 DA LEI No 11.343/06). CRIME HEDIONDO. CUSTODIA CAUTELAR MANTIDA. OBSTACULO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL: INCISO XLIII DO ART. 5o (INAFIANCABILIDADADE DOS CRIMES HEDIONDOS). JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA TURMA DO STF. EXCESSO DE PRAZO. TEMA NAO APRECIADO PELAS INSTANCIAS PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA. 1. Aqui, nao cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar a tese do excesso de prazo na