INDIVIDUAIS, DOMESTICOS E FACULTATIVOSPagamento da contribuicao de empregados domesticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autonomos que trabalham por conta propria ou prestam servicos a pessoas fisicas), relativo a competencia MARCO/2010. Mais detalhes, acesse o topico INSS - Contribuinte Individual Base legal: Artigo 30, inciso I, alinea "a" da Lei 8.212/9120/04/2010 - IRRF - DIVERSOSRecolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mes de MARCO/2010.Base legal: Artigo 70, inciso I, alinea "d", da Lei 11.196/2005. A Medida Provisoria 447/2008 alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o ultimo dia util do 2o decendio do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS/INSSRecolhimento das contribuicoes previdenciarias de MARCO/2010 - (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisoria 447/2008 prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador.Obs: A Resolucao 39 INSS-DC, de 23/11/2000, fixou em R$ 29,00 o recolhimento minimo para a GPS, a partir da competencia 12/2000. Recolhimentos inferiores a este valor deverao ser adicionados nos periodos subsequentes.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.INSS - GPS - SINDICATOSEncaminhar copia da GPS, relativa a competencia MARCO/2010, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuicoes em mais de uma guia, encaminhar copias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V).Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdencia Social - RPSNota: Entendemos que, diante da prorrogacao do prazo do recolhimento do INSS, para o dia 20, conforme MP 447/2008, a entrega da copia da GPS ao sindicato podera ser efetuada no proprio dia do recolhimento ou no dia util subsequente.PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEXRecolhimento da parcela referente aos debitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei 10.684/2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.23/04/2010 - PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento MARCO/2010 das Entidades sem Fins Lucrativos- codigo 8301. (artigo 2o da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP 2.158-35/2001) - novo prazo fixado pelo art. 1o, inciso II da MP 447/2008.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.30/04/2010 - CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVICOSRecolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1a quinzena de ABRIL/2010 (Lei 10.833/2003). Codigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.CONTRIBUICAO SINDICAL DOS EMPREGADOS Recolhimento da contribuicao sindical devida anualmente pelos empregados aos