que isso possa, em certa medida, desaguar em nao aplicar a teoria da maxima efetividade dos direitos fundamentais, criando formulas menos convencionais ou formalizadas de exercicio dos poderes publicos no contemporaneo Estado democratico. Consequentemente, pode haver uma fuga das obrigacoes com relacao ao respeito de direitos fundamentais e, ainda, limitacoes indevidas as liberdades do cidadao. Neste sentido Julio Ricardo de Paula Amaral, ao citar o espanhol Francisco Bastida Freijado declarando a vinculacao aos direitos fundamentais. E possivel concluir que a vinculacao negativa aos direitos de primeira geracao e no sentido proibitivo quanto a possivel afronta pelo legislador, direcionando suas atitudes para que respeite os direitos fundamentais. Esse dado fica ainda mais claro quando percebemos que as clausulas constitucionais ligadas aos direitos fundamentais sao clausulas petreas:Art. 60. A Constituicao podera ser emendada mediante proposta:...4o - Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periodico;III - a separacao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.A conclusao que se extrai dessa disposicao e de que o legislador nao pode atuar de forma a reduzir os direitos fundamentais, vertente negativa expressa. Ha ainda a vinculacao positiva do Estado, no sentido de sua atuacao positiva na implementacao de direitos fundamentais. O Estado, aqui entendido em todo seu espectro, deve intervir diretamente promovendo os direitos fundamentais. Nao basta a vinculacao negativa, e preciso agir, implementar, dar maxima efetividade aos direitos fundamentais.O direito espanhol traz expresso em um de seus artigos essa vinculacao positiva do Estado. Neste sentido a Constituicao Espanhola de 1978:Articulo 9 1. Los ciudadanos y los poderes publicos estan sujetos a la Constitucion y al resto del ordenamiento juridico. 2. Corresponde a los poderes publicos promover las condiciones para que la libertad y la igualdad del individuo y de los grupos en que se integra sean reales y efectivas; remover los obstaculos que impidan o dificulten su plenitud y facilitar la participacion de todos los ciudadanos en la vida politica, economica, cultural y social. 3. La Constitucion garantiza el principio de legalidad, la jerarquia normativa, la publicidad de las normas, la irretroactividad de las disposiciones sancionadoras no favorables o restrictivas de derechos individuales, la seguridad juridica, la responsabilidad y la interdiccion de la arbitrariedad de los poderes publicos.) Imperioso notar que nao so o legislador, mas tambem o Poder Executivo deve implementar direitos fundamentais numa vinculacao positiva. Na mesma direcao as politicas publicas de inclusao social, a exemplo dos programas assistenciais governamentais.1.4 Eficacia Horizontal dos Direitos FundamentaisLogo apos o estudo do papel do Estado, tanto no que tange a sua vinculacao negativa, quanto sua vinculacao positiva, em todos os ramos dos poderes do Estado, vejamos o papel dos particulares. A analise gradativa dessa vinculacao horizontal comeca com o proprio Estado e evolui para os iguais. O artigo 173, II da Constituicao Federal versa em sujeicao do Estado, enquanto empregador, ao regime proprio das empresas privadas pelas empresas estatais, o que seria uma hipotese de eficacia horizontal dos direitos fundamentais nas relacoes entre Estado (exercendo atividade como se particular