A Segunda Secao do SuperiorTribunal de Justica realizara audiencia publica para discutir o emprego datecnologia streaming na transmissao ou execucao de musicas via internet e suarelacao com a geracao de direitos autorais. O evento ocorrera no dia 14 dedezembro de 2015, a partir das 9h, na sala de sessoes da Segunda Secao do STJ,em Brasilia. O debate vai subsidiar os ministrosno julgamento do REsp 1.559.264, de relatoria do ministro Villas Boas Cueva. Deacordo com o relator, a discussao foi proposta em razao do numero crescente deradios virtuais que disponibilizam sua programacao via internet; da novidadedesse tema na legislacao brasileira; do avanco das novas tecnologias e dopotencial de multiplas demandas similares. Todos esses fatores aliados aescassez de material tecnico e doutrinario sobre o tema demandam oesclarecimento sobre como proceder em tais casos.A discussao visa saber se edevida a cobranca de direitos autorais decorrentes de execucao musical viainternet de programacao da radio Oi FM nas modalidades webcasting e simulcasting,tecnologias streaming; se tais transmissoes configuram execucao publica deobras musicais apta a ensejar pagamento de ECAD e se a transmissao de musicaspela internet, utilizando a tecnologia streaming, constitui meio autonomo deuso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobranca dedireitos autorais.O debate pretende ainda definir oreal significado da expressao execucao publica de composicoes musicais,diante das novas tecnologias de transmissao de audio e video, tendo em vistaque o ECAD defende que o simulcasting e uma nova modalidade de execucao publicae o webcasting e a disponibilizacao da obra ao publico, impondo-se a cobrancade direitos autorias nos termos dos artigos 28 e 29, inciso X e 31 da Lei9.610/90.Inscricoes para o debateOs interessados em participar daaudiencia publica podem indicar expositores ate as 20h do dia 4 de dezembro de2015. Basta enviar requerimento para o e-mail autoral.streaming@stj.jus.br. Otempo de exposicao de cada interessado sera estipulado de acordo com o numerode inscritos, sendo facultada a juntada de memoriais.Leia o despacho que determina a realizacao da audiencia. Fonte e texto: STJ O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviavel) ao Mandado de Seguranca (MS) 34260, pelo qual a Associacao dos Magistrados do Estado do Amapa (Amaap) buscava anular decisao do Conselho Nacional de Justica (CNJ) que suspendeu o pagamento de valores retroativos referentes ao auxilio-moradia dos magistrados do Tribunal de Justica do Estado do Amapa (TJ-AP). Para o ministro, nao ha necessidade de intimacao de todos os interessados na decisao, uma vez que o ato sob analise pelo Conselho apresenta carater geral e objetivo, sem necessidade de apreciacao de qualquer situacao particularizada de seus beneficiarios.De acordo com a associacao, a ordem de suspensao do CNJ se deu sem que fossem notificados, desde o inicio do processo, os 82 magistrados no TJ-AP que recebem a referida indenizacao. Sustentou que o Conselho deveria reiniciar o pedido de providencias com a intimacao dos magistrados interessados ou, por substituicao processual, da propria Amaap. Com a alegacao de que houve violacao ao principio da ampla defesa e do contraditorio, a associacao pediu no Supremo a anulacao do processo administrativo no CNJ.DecisaoO ministro Dias Toffoli afastou a alegacao de violacao ao principio