A.PRINCIPIO DA LEGALIDADE:Aregra constitucional determina que a instituicao ou majoracao de tributosdevera ser estabelecida por lei. Veja o que diz o art. 150, I, CF: Art.150 - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municipios:I- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca.Sera,em regra, lei ordinaria, salvo se a Constituicao Federal fixar explicitamente ouso de lei complementar (arts. 148 e 154, I, CF). Ostributos sao instituidos ou majorados, via de regra, por meio de leiordinaria, que requer maioria simples para sua aprovacao. Todavia,ha tributos que necessitam de lei complementar para sua instituicao,exigindo a maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo. Ex:imposto sobre grandes fortunas (art. 153, VII), emprestimos compulsorios (art.148, I e II), impostos residuais (art. 154,I) e art. 195, 4o, CF.No quetange a majoracao de tributos, ou seja, quanto ao aumento da carga tributariaem razao da alteracao da aliquota, a Constituicao admite haver excecoes: a)Impostosreguladores: o Imposto de Importacao (II), o Imposto de Exportacao (IE), oImposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre OperacoesFinanceiras (IOF) podem ser majorados por meio de ato do Poder Executivo, ouseja, por meio de decreto (art. 153, 1o, CF), respeitando-se as condicoes e oslimites estabelecidos em lei; b)Contribuicaode Intervencao no Dominio Economico, desde que incidente sobre a importacao oucomercializacao de petroleo e seus derivados, gas natural e seus derivados ealcool combustivel e seus derivados (Cide petroleo) art. 177, 4o, I, b, CF.Asmedidas provisorias podem instituir e majorar impostos que nao sejam privativosde lei complementar. Para tanto, devem ser convertidas em lei dentro do prazode 60 dias, prorrogaveis por mais 60 (art. 62, 7o, CF). A producao dos efeitosda medida provisoria ocorrera no exercicio financeiro seguinte, desde que sejaconvertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada (art. 62, 2o,CF). B.PRINCIPIO DA IGUALDADE: Todossao iguais perante a lei (art. 5o, CF), de modo que a tributacao deve alcancartodos os contribuintes. Para atingir a igualdade em materia tributaria, oscontribuintes que se encontrem em situacao equivalente serao tratadosigualmente e os que estiverem em situacao diferente serao tratadosdesigualmente, na medida de suas desigualdades (art. 150, II, CF).Art.150, II, CF - instituir tratamento desigual entre contribuintes que seencontrem em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao deocupacao profissional ou funcao por eles exercida, independentemente dadenominacao juridica dos rendimentos, titulos ou direitos.C. PRINCIPIODA IRRETROATIVIDADE: Art.150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado aUniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:III- cobrar tributos:a)em relacao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei queos houver instituido ou aumentado;Esseprincipio ratifica a seguranca juridica, proibindo que haja a incidencia detributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigencia da lei. A acao doFisco deve ser previsivel. O cidadao deve saber antecipadamente qual norma evigente.Emborao comando constitucional apenas mencione instituicao ou aumento de tributos, averdade e que, para o Direito Tributario, nem mesmo a lei que extinga ou reduzatributo pode retroagir.Noentanto, segundo dispoe o art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fatopreterito: I - Emqualquer caso, quando seja expressamente interpretativa excluida a