Questao 11Os tratados internacionais sobre direitos humanosfirmados pela Republica Federativa do Brasil serao equivalentes as emendasconstitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,A em unico turno, por tres quintos dos votos dosrespectivos membros.B em dois turnos, por tres quintos dos votos dosrespectivos membros.C em dois turnos, por maioria absoluta dos votosdos respectivos membros.D em unico turno, por maioria absoluta dos votosdos respectivos membros.Questao 12No ambito do direito internacional, a soberania,importante caracteristica do palco internacional, significa a possibilidade deA igualdade entre os paises, independentemente de sua dimensao ou importanciaeconomica mundial.B um Estado impor-se sobre outro.C a Organizacao da Nacoes Unidasdominar a legislacao dos Estados participantes.D celebracao de tratados sobre direitos humanos como consentimento do Tribunal Penal Permanente.Gabarito:11 12 B A39o Exame de OrdemQuestao 11Comparando-se as instituicoes do direitointernacional publico com as tipicas do direito interno de determinado pais, percebe-se que,no direito internacional,A ha cortes judiciais com jurisdicao transnacional.B ha um governo central, que possuisoberania sobre todas as nacoes.C ha uma norma suprema como no direito interno. Dha orgao central legislativo para todo o planeta.Questao 12Constitui objetivo da Organizacao Mundial doComercio A facilitar o emprestimo monetario internacional.B solucionar controversias sobre tarifas docomercio internacional.C fornecer recursos monetarios para incentivar odesenvolvimento economico.D permitir a criacao de zonas francas de comercio.Gabarito: 11 12A B38o Exame de OrdemQuestao 11No que concerne a perda e a reaquisicao danacionalidade brasileira, assinale a opcao correta.A Eventual pedido de reaquisicao denacionalidade feito por brasileiro naturalizado sera processado no Ministeriodas Relacoes Exteriores.B A reaquisicao de nacionalidade brasileira econferida por lei de iniciativa do presidente da Republica.C Em nenhuma hipotese, brasileiro nato perde anacionalidade brasileira.D Brasileiro naturalizado que, em virtude deatividade nociva ao Estado, tiver sua naturalizacao cancelada por sentencajudicial so podera readquiri-la mediante acao rescisoria.Questao 12Com relacao aos tratados internacionais, assinale aopcao correta a luz da Convencao de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.A Ainda que a existencia de relacoes diplomaticasou consulares seja indispensavel a aplicacao de um tratado, o rompimento dessasrelacoes, em um mesmo tratado, nao afetara as relacoes juridicas estabelecidasentre as partes.B Uma parte nao pode invocar as disposicoes de seudireito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.C Reserva constitui uma declaracaobilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.D Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratadointernacional.Gabarito: 11 12D B37o Exame de OrdemQuestao 11Considerando o sentido juridico de territorio,tanto em direito internacional publico quanto em direito constitucional,assinale a opcao incorreta.A Em sentido juridico, o territorionacional e mais amplo que o territorio considerado pela geografia politica,pois abrange areas fisicas que vao alem dos limites e das fronteiras ditadaspor esta. B O territorio nacional, em sentido juridico, pode incluir navios eaeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que emespaco internacional e sob a condicao de que nao se trate de espacojurisdicional de outro pais.C O territorio nacional, em sentido juridico, podepossuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitacao da projecao verticaldo espaco aereo.D O territorio, em sentido juridico, pode ser maisou menos abrangente, a depender de manifestacoes unilaterais dos Estadossoberanos.Questao 12Tratados sao, por excelencia, normas de direitointernacional publico. No modelo juridico brasileiro, como nas demaisdemocracias modernas, tratados passam