Pela autonomia constitucional da Defensoria Publica Estadual, por uma administracao republicana e democratica da assistencia judiciaria gratuita. Mobilizacao urgente em prol da Defensoria PublicaA Associacao Paulista de Defensores Publicos (Apadep) e a Associacao Nacional de Defensores Publicos (Anadep) conclamam todas as entidades parceiras da sociedade civil a comparecerem a Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo a partir da proximaterca-feira (13/12), ao meio-dia, para lutarmos pela NAO aprovacao do PLC 65/2011, que pretende transferir a gestao do Fundo de Assistencia Judiciaria da Defensoria Publica para a Secretaria de Justica e Cidadania do Governo de Sao Paulo.Tendo em vista que o projeto de lei encontra-se pronto para ser votado em Plenario, estamos fazendo esse apelo a sociedade civil organizada, bem como a todo e qualquer cidadao paulista, para que nos auxiliem neste momento crucial pela manutencao do modelo de assistencia juridica gratuita exercido pela Defensoria Publica no estado.Repassem! Comparecam! Vamos nos unir em prol da DefensoriaPublica!Servico:O que: Mobilizacao na Alesp pela nao aprovacao do PLC 65/2011Onde: Assembleia Legislativa de Sao Paulo (Alesp), entrada principal, na Avenida Pedro Alvares Cabral, n 201, Ibirapuera, SP. Quando: a partir da proxima terca-feira (13/12), ao meio-dia (12hs)Observacao: para efeitos de organizacao, incluindo o transporte para a ida a Alesp, os diretores da Apadep Bruno Miragaia e Rafael Portugues estarao a disposicao nos celulares (11) 7743-3471 e (11) 8954-7254.Segue nota publica da Apadep, da Anadep e da Ouvidoria da Defensoria:A Ouvidoria-Geral, a Associacao Paulista de Defensores Publicos (APADEP) e a Associacao Nacional de Defensores Publicos (ANADEP) emitem a seguinte Nota Publica URGENTE: (para assinar basta encaminhar mensagem para ouvidoria@defensoria.sp.gov.br manifestando sua concordancia)NOTA PUBLICA06/12/2011As entidades abaixo assinadas vem a publico manifestar-se veementemente contrarias ao projeto de lei complementar PLC 65/2011, em tramite na Assembleia Legislativa de Sao Paulo (Alesp), que pretende transferir a gestao do Fundo de Assistencia Judiciaria (FAJ) da Defensoria Publica para a Secretaria de Justica e Cidadania do Governo de Sao Paulo.A proposta, de iniciativa de parlamentar, alem de ignorar o modelo publico constitucional de assistencia juridica vigente no pais, esta repleta de outras inconstitucionalidades: trata-se de vicio de iniciativa porque a competencia de legislar sobre a Defensoria Publica e do governador do estado; e material, por afrontar a autonomia institucional, garantida pela emenda constitucional n 45, de 2004, e a previsao constitucional de que o Estado deve prestar orientacao juridica por meio da Defensoria Publica, e nao pelo Executivo e suas Secretarias.As entidades subscritas tambem manifestam alto grau de preocupacao com as consequencias desta transferencia da gestao do Fundo de Assistencia Judiciaria (FAJ) junto a populacao carente do estado, destinataria final dos servicos da Defensoria Publica. O FAJ representa hoje cerca de 90% da verba destinada a instituicao pelo Executivo Estadual. Na pratica, portanto, o modelo proposto pela OAB-SP vai simplesmente inviabilizar a prestacao de assistencia juridica gratuita realizada no estado tanto pela Defensoria quanto pelos advogados dativos. A Constituicao Federal do Brasil, ha 23 anos, estabeleceu como dever do Estado garantir a defesa juridica daqueles que nao podem arcar com as custas de um advogado particular. Nos termos da Carta Magna, em seu artigo