Estou aqui hoje para falar de uma lei que criou certa polemica, principalmente entres os defensores do direito do consumidor, a Lei 12.414/2011, que foi sancionada no dia 09 de junho de 2011, e traz as regras para a formacao e consulta de dados com informacoes de pagamentos efetuados por pessoas fisicas e juridicas, o chamado "cadastro positivo".O cadastro pode ter um impacto benefico para os tomadores de credito, pois permite que haja a baixa de juros ao ser verificado que o interessado pelo credito e um bom pagador, o que traz um menor risco de inadimplemento. Alem disso, a lei pode diminuir os indices de inadimplemento, uma vez que cria um estimulo para que as pessoas cumpram suas obrigacoes em dia. Porem, os orgao de defesa do consumidor, dizem que o cadastro cria um risco de discriminacao da parcela de consumidores que nao estaria no cadastro, fora que a baixa dos juros nao sera garantida, nem imediata.Paises como Estados Unidos, Mexico e Chile ja adotaram o cadastro positivo que causou a baixa de juros e a reducao dos indices de inadimplencia nesses paises. O banco de dados sera gerido por empresas especializadas em manter bancos de dados, e as informacoes poderao ser armazenadas por ate 15 anos (art. 14 da referida lei), ou ate que o cadastrado solicite o cancelamento de seu cadastro (art. 5, I).A lei do cadastro positivo determina no seu artigo 4 que a abertura do cadastro so podera ser feita mediante previa autorizacao do cadastrado por meio de assinatura em instrumento especifico ou em clausula apartada, porem, apos autorizar a abertura de seu cadastro nao precisara mais autorizar ou ser comunicado das anotacoes efetuadas (art. 4, 1).Desde que autorizados pelo cadastrado serao serao fontes de informacao dos cadastros, os prestadores de servicos continuados de agua, esgoto, eletricidade, gas, telecomunicacoes, e instituicoes financeiras (art. 11), sendo excluidas as operadoras de telefonia movel na modalidade pos - paga devido ao grande numero de reclamacoes por cobrancas indevidas.As informacoes so poderao ser utilizadas para analise de risco de credito do cadastrado, para concessao de emprestimos, vendas a prazo e quaisquer transacoes comerciais que envolvam risco de credito (art. 7).Nao poderao constar no cadastro informacoes que nao sejam pertinentes a analise de risco de credito ou que sejam relacionados a etnia, conviccoes politicas, religiosa, e filosoficas, orientacao sexual, informacao genetica ou questoes de saude do cadastrado.O cadastrado tera acesso gratuito a todos os dados que estao cadastrados a seu respeito, inclusive o historico de pagamento, devendo o gestor manter sistemas seguros, por meio eletronico ou telefone, para prestar essas informacoes, sendo os gestores de bancos de dados, a fonte das informacoes e aqueles que consultarem as informacoes constantes dos bancos de dados responsaveis objetiva e solidariamente por danos materiais e morais que venham a ser causados aos cadastrados.O cadastrado podera socilitar o cancelamento do seu cadastro no banco de dados positivo a qualquer momento, podera tambem, a qualquer momento, solicitar a identificacao de todas as fontes que deram origem as informacoes constantes de seu cadastro e de todos que tiveram acesso