do beneficio da progressao de regime, nao o faz para fins deconcessao de livramento condicional, por constituir requisito objetivonao contemplado no art. 83 do Codigo Penal. Sumula n.o 441 desteTribunal. 5. So podera ser interrompido o prazo para a aquisicao dobeneficio do indulto, parcial ou total, se houver expressa previsao arespeito no decreto concessivo da benesse. [...]" ( HC 292703 SP,Rel. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, Dje01/09/2014)."[...] a eg. Terceira Secao desta col. Corte tambem firmou oentendimento no sentido de que '1. A pratica de falta grave interrompe oprazo para a progressao de regime, acarretando a modificacao dadata-base e o inicio de nova contagem do lapso necessario para opreenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramentocondicional, nao ocorre a interrupcao do prazo pela pratica de faltagrave. Aplicacao da Sumula 441/STJ. 3. Tambem nao e interrompidoautomaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito a comutacaode pena ou indulto , mas a sua concessao devera observar o cumprimentodos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foraminstituidos.' [...]" ( HC 296764 RS, Rel. MINISTRO FELIX FISHER,QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, Dje 04/02/2015)."[...] A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica [...]uniformizou o entendimento no sentido de que a pratica de falta graverepresenta marco interruptivo para obtencao de progressao de regime.Todavia, a regra nao se aplica ao livramento condicional, nos termos daSum. 441 do STJ, nem tampouco para fins de concessao de indulto ecomutacao de penas, cujos requisitos devem vir expressos no DecretoPresidencial. [...]" ( HC 297154 SP, Rel. MINISTRO NEFI CORDEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, Dje 18/12/2014)."[...] A Terceira Secao desta Corte [...] uniformizou o entendimento deque o cometimento de falta grave pelo apenado representa marcointerruptivo para obtencao de progressao de regime [...]" (HC 306336 SP, Rel. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP),SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, Dje 06/02/2015)."[...] A pratica de falta grave interrompe o prazo para a progressao deregime, acarretando a modificacao da data-base e o inicio de novacontagem do lapso necessario para o preenchimento do requisito objetivo.[...] No entanto, em se tratando de livramento condicional, nao ocorre ainterrupcao do prazo pela pratica de falta grave, nos termos da Sumula441/STJ [...]" (REsp 1364192 RS, submetido ao procedimento dosrecursos especiais repetitivos, Rel. MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR,TERCEIRA SECAO, julgado em 12/02/2014, Dje 17/09/2014).Sumula 533 - Para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar no ambito da execucao penal, e imprescindivel a instauracao de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituido ou defensor publico nomeado. (Sumula 533, TERCEIRA SECAO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).Precedentes Originarios"[...] Para o reconhecimento da pratica de falta disciplinar, no ambitoda execucao penal, e imprescindivel a instauracao de procedimentoadministrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado odireito de defesa, a ser realizado por advogado constituido ou defensorpublico nomeado. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especialn. 1.378.557/RS, representativo de controversia. [...] Portanto, nao hase falar em divergencia jurisprudencial nem em violacao aos arts. 59,caput, 118, inciso I, e 127, todos da Lei de Execucoes Penais, e ao art.563 do Codigo de Processo Penal, mas antes