o que leva a sugerir a aplicabilidade de multa nos termos do art. 54, item II, da Lei no 2.423/96.Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarao disponiveis, durante todo o exercicio, no respectivo Poder Legislativo e no orgao tecnico responsavel pela sua elaboracao, para consulta e apreciacao pelos cidadaos e instituicoes da sociedade. Paragrafo unico. A prestacao de contas da Uniao contera demonstrativos do Tesouro Nacional e das agencias financeiras oficiais de fomento, incluido o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social, especificando os emprestimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orcamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agencias financeiras, avaliacao circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercicioPROVIDENCIAR: Solicitar da Camara Municipal Certidao nesse sentido.5 Nao foi realizada audiencia de demonstracao e avaliacao do cumprimento de metas fiscais no exercicio financeiro, conforme o 4o, do art. 9o, Lei Complementar no 101/2000.TCE Argumentacao aceita.Ok, confere.6 As contas anuais nao foram apresentadas ao Poder Executivo da uniao e do Estado, ate a data de 30 de abril, conforme exige o art. 51, 1o, inciso I, Lei no 101/2000.Defesa - Foi encaminhado um espelho de consulta a Encaminhamento de Contas LRF para o Poder Executivo Federal.TCE Comprovado o atendimento ao art. 51, 1o, inciso I, lei 101/2000, conforme documento fls. 1332, consideraram sanado o questionamento. Art. 51. O Poder Executivo da Uniao promovera, ate o dia trinta de junho, a consolidacao, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federacao relativas ao exercicio anterior, e a sua divulgacao, inclusive por meio eletronico de acesso publico. 1o Os Estados e os Municipios encaminharao suas contas ao Poder Executivo da Uniao nos seguintes prazos: I - Municipios, com copia para o Poder Executivo do respectivo Estado, ate trinta de abril; II - Estados, ate trinta e um de maio. 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedira, ate que a situacao seja regularizada, que o ente da Federacao receba transferencias voluntarias e contrate operacoes de credito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da divida mobiliaria.PROVIDENCIAR: Oficio ao TCU-Am requerendo informacoes sobre o assunto.7 Nao foi apresentado a Comissao, os creditos suplementares aberto para reforcar dotacao de pessoal, obrigacoes patronais, encargos com inativos, pensionistas, PASEP, impossibilitando a verificacao do percentual aplicado.Defesa Alega que em face da entrega da documentacao para a gestao 2005/2008 da Prefeitura, deixaram de encaminhar os Oficios de Encaminhamento que deu andamento a entrega dos Creditos suplementares abertos pra reforcar dotacao de pessoal, encaminharam um espelho dos dados contabeis referente ao item.TCE Ficou aberta a importancia de R$ 12.508.794,73 sem a devida autorizacao legislativa e/ou comprovacao do mesmo. Sugerido aplicacao de multa nos termos do art. 54, item II, Lei no 2.423/96.PROVIDENCIAR: Solicitar da Prefeitura Certidao8 ausencia do parecer do Conselho municipal do FUNDEF, contrariando o art. 1o, inciso I, Resolucao no 04/98.Defesa A documentacao ficou no acervo documental do conselho, sediado na semed, sera enviado posteriormente a Declaracao da Profa Rossicleide de Castro Queiros, bem como a Declaracao Pessoal do Prefeito, com dados comprovando a aplicacao do recurso,