Governo nao ultrapassa os limites de sua competencia. E guardiao dos Direitos, porque o Estado de Direito e o Estado-Meio, organizado para servir o ser humano, ou seja, para assegurar o exercicio das liberdades e dos direitos subjetivos das pessoas. E e aberto para as conquistas da cultura juridica, porque o Estado de Direito e uma democracia, caracterizado pelo regime de representacao popular nos orgaos legislativos e, portanto, e um Estado sensivel as necessidades de incorporar a legislacao as normas tendentes a realizar o ideal de uma Justica cada vez mais perfeita. Os outros Estados, os Estados nao constitucionais, sao os Estados cujo Poder Executivo usurpa o Poder Constituinte. Sao os Estados cujos chefes tendem a se julgar onipotentes e oniscientes, e que acabam por nao respeitar fronteiras para sua competencia. Sao os Estados cujo Governo nao tolera critica e nao permite contestacao. Sao os Estados-Fim, com Governos obcecados por sua propria seguranca, permanentemente preocupados com sua sobrevivencia e continuidade. Sao Estados opressores, que muitas vezes se caracterizam por seus sistemas de repressao, erguidos contra as livres manifestacoes da cultura e contra o emprego normal dos meios de defesa dos direitos da personalidade. Esses Estados se chamam Estados de Fato. Os otimistas lhes dao o nome de Estados de Excecao. Na verdade, sao Estados Autoritarios, que facilmente descambam para a Ditadura. Ilegitimos, evidentemente, sao tais Estados, porque seu Poder Executivo viola o principio soberano da obediencia dos Governos a Constituicao e as leis. Ilegitimos, em verdade, porque seus Governos nao tem Poder, nao tem o Poder Legitimo, que definimos no inicio desta Carta. Destituidos de Poder Legitimo, os Estados de Fato duram enquanto puderem contar com o apoio de suas forcas armadas. Sustentamos que os Estados de Fato, ou Estados de Excecao, sao sistemas subversivos, inimigos da ordem legitima, promotores da violencia contra Direitos Subjetivos, porque sao Estados contrarios ao Estado Constitucional, que e o Estado de Direito, o Estado da Ordem Juridica. Nos paises adiantados, em que a cultura politica ja organizou o Estado de Direito, a insolita implantacao do Estado de Fato ou de Excecao do Estado em que o Presidente da Republica volta a ser o monarca lege solutus constitui um violento retrocesso no caminho da cultura. Uma vez reimplantado o Estado de Fato, a Forca torna a governar, destronando o Poder. Entao, bens supremos do espirito humano, somente alcancados apos ardua caminhada da inteligencia, em seculos de Historia, sao simplesmente ignorados. Os valores mais altos da Justica, os direitos mais sagrados dos homens, os processos mais elementares de defesa do que e de cada um, sao vilipendiados, ridicularizados e ate ignorados, como se nunca tivessem existido. O que os Estados de Fato, Estados Policiais, Estados de Excecao, Sistemas de Forca apregoam e que ha Direitos que devem ser suprimidos ou cerceados, para tornar possivel a consecucao dos ideais desses proprios Estados e Sistemas. Por exemplo, em lugar dos Direitos Humanos, a que se refere a Declaracao Universal das Nacoes Unidas, aprovada em 1948; em lugar do habeas corpus; em lugar do direito dos cidadaos de eleger seus governantes,