PARTICIPACAO COMPROMISSO UNIAO COLETIVIDADE CONCENTRACAO FE UMMP - SANTA LUZIA ENTUSIASMO DEDICACAO ESPERANCA PERSEVERANCA SONHO OBRIGADO PELA DISPONIBILIDADE E CARINHO QUE TEM COM A ASSOCIACAO. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Superintendencia Central de Administracao de Pessoal 1 ORIENTACAO DE SERVICO SCAP No 017/2012 PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE INCLUSAO DE ATESTADOS MEDICOS, PERICIA MEDICA DO INSS, RETORNO AO TRABALHO E SALARIO FAMILIA. A Superintendencia Central de Administracao de Pessoal SCAP, no uso das atribuicoes conferidas pelo art. 34 do Decreto n.o 45.794, de 02 de dezembro de 2011, que dispoe sobre normas de Assuntos Previdenciarios de servidores nao efetivos do Estado de Minas Gerais, orienta: 1. Para obtencao da licenca, o servidor/representante devera entregar o atestado medico na sua Unidade de Trabalho ate 3 dias uteis e a Unidade de Recursos Humanos URH tera ate 3 dias uteis apos o recebimento para inclusao no SISAP; caso o servidor esteja internado podera atraves do seu representante legal solicitar declaracao informando o acontecido. 2. Quando da alta hospitalar o local de trabalho devera enviar a GAP sumario de alta, atestados e relatorios. 2.1. Os relatorios medicos enviados ao INSS deverao tambem ser encaminhados a GAP atraves de e-mail institucional; 2.2. Os atestados medicos por tempo indeterminado e atestados sem CID 10, mas com diagnosticos deverao ser encaminhados a GAP atraves de e-mail institucional; 3. O servidor deve solicitar/autorizar a inclusao do CID 10 seguindo as normas do conselho de medicina. O lancamento do CID10 para fins de pericia medica e obrigatorio e qualquer duvida relacionada ao atestado entrar em contato com a GAP por e-mail institucional imediatamente. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO Superintendencia Central de Administracao de Pessoal 2 4. O DRH devera conferir no SISAP a concessao do afastamento e o servidor podera consultar os lancamentos/afastamentos e o encaminhamento ao INSS no portal do servidor. 5. O atestado registrado no SISAP pelo orgao/entidade/unidade sera analisado pela medica da GAP que podera conceder, reduzir ou negar o afastamento solicitado. A decisao de encaminhamento ao INSS nao cabe aos orgaos e entidades, mas sim a medica perita da GAP. 6. O medico da GAP podera exigir do segurado a realizacao de pericia medica pela Superintendencia Central de Pericia Medica e Saude Ocupacional/SCPMSO. 7. O servidor que possui cargo efetivo e e designado/contratado/recrutamento amplo que comparecer a Superintendencia Central de Pericia Medica e Saude Ocupacional/SCPMSO e possuir afastamento deve tambem ser enviado para lancamento pelo DRH no cargo designado/contratado/recrutamento amplo. 8. Os atestados medicos que no periodo de 60 dias totalizarem mais de 15 dias de afastamento, mesmo que intercalados com periodos trabalhados ou nao, serao analisados e determinados pela pericia medica da GAP a necessidade do encaminhamento ao INSS. 9. O servidor tem 30 dias a contar do ultimo dia trabalhado para marcar pericia no INSS. A nao observancia do prazo mencionado podera trazer prejuizos ao servidor/prestador de servicos/recrutamento amplo. A marcacao devera ser efetuada por telefone, atraves do numero 135, pelo site www.inss.gov.br ou em uma agencia mais proxima (o