e na Constituicao Estadual.Art. 12. Sera criada, dentro de noventa dias da promulgacao da Constituicao, Comissao de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o territorio nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazonia Legal e em areas pendentes de solucao. 1o - No prazo de um ano, a Comissao submetera ao Congresso Nacional os resultados de seus estudos para, nos termos da Constituicao, serem apreciados nos doze meses subsequentes, extinguindo-se logo apos. 2o - Os Estados e os Municipios deverao, no prazo de tres anos, a contar da promulgacao da Constituicao, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcacao de suas linhas divisorias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alteracoes e compensacoes de area que atendam aos acidentes naturais, criterios historicos, conveniencias administrativas e comodidade das populacoes limitrofes. 3o - Havendo solicitacao dos Estados e Municipios interessados, a Uniao podera encarregar-se dos trabalhos demarcatorios. 4o - Se, decorrido o prazo de tres anos, a contar da promulgacao da Constituicao, os trabalhos demarcatorios nao tiverem sido concluidos, cabera a Uniao determinar os limites das areas litigiosas. 5o - Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com os Estados do Amazonas e de Rondonia, conforme levantamentos cartograficos e geodesicos realizados pela Comissao Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos servicos tecnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.Art. 13. E criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da area descrita neste artigo, dando-se sua instalacao no quadragesimo sexto dia apos a eleicao prevista no 3o, mas nao antes de 1o de janeiro de 1989. 1o - O Estado do Tocantins integra a Regiao Norte e limita-se com o Estado de Goias pelas divisas norte dos Municipios de Sao Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minacu, Cavalcante, Monte Alegre de Goias e Campos Belos, conservando a leste, norte e oeste as divisas atuais de Goias com os Estados da Bahia, Piaui, Maranhao, Para e Mato Grosso. 2o - O Poder Executivo designara uma das cidades do Estado para sua Capital provisoria ate a aprovacao da sede definitiva do governo pela Assembleia Constituinte. 3o - O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais e os Deputados Estaduais serao eleitos, em um unico turno, ate setenta e cinco dias apos a promulgacao da Constituicao, mas nao antes de 15 de novembro de 1988, a criterio do Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas:I - o prazo de filiacao partidaria dos candidatos sera encerrado setenta e cinco dias antes da data das eleicoes;II - as datas das convencoes regionais partidarias destinadas a deliberar sobre coligacoes e escolha de candidatos, de apresentacao de requerimento de registro dos candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serao fixadas, em calendario especial, pela Justica Eleitoral;III - sao inelegiveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que nao se tenham deles afastado, em carater definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleicoes previstas neste paragrafo;IV - ficam mantidos os atuais diretorios regionais dos partidos politicos do Estado