instituicoes de pesquisa cientifica e tecnologica.(Incluido pela Emenda Constitucional no 11, de 1996)Art. 208. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante a garantia de:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria; II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele nao tiveram acesso na idade propria; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)I - educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela nao tiveram acesso na idade propria; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional no 59, de 2009)II - progressiva universalizacao do ensino medio gratuito; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;IV - educacao infantil, em creche e pre-escola, as criancas ate 5 (cinco) anos de idade; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 53, de 2006)V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude.VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educacao basica, por meio de programas suplementares de material didaticoescolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009) 1o - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o - O nao-oferecimento do ensino obrigatorio pelo Poder Publico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o - Compete ao Poder Publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola.Art. 209. O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes condicoes:I - cumprimento das normas gerais da educacao nacional;II - autorizacao e avaliacao de qualidade pelo Poder Publico.Art. 210. Serao fixados conteudos minimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formacao basica comum e respeito aos valores culturais e artisticos, nacionais e regionais. 1o - O ensino religioso, de matricula facultativa, constituira disciplina dos horarios normais das escolas publicas de ensino fundamental. 2o - O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa, assegurada as comunidades indigenas tambem a utilizacao de suas linguas maternas e processos proprios de aprendizagem.Art. 211. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios organizarao em regime de colaboracao seus sistemas de ensino. 1o - A Uniao organizara e financiara o sistema federal de ensino e o dos Territorios, e prestara assistencia tecnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario a