NOTA DE AULA XXMENORIDADE1) O nosso codigopenal brasileiro adota, como regra, o sistema biopsicologico (doenca mental +incapacidade de entender o carater ilicito do fato) para avaliar aimputabilidade das pessoas, porem quanto aos menores, por excecao e adotado osistema biologico, o qual so se faz necessario a presenca de uma doenca mental (atravesde laudo medico) para o mesmo ser considerado inimputavel.2) Ambito penal x civilNoambito civil o menor, aos completar 16 anos, conforme o art. 5o, paragrafounico, CC/02, pode emancipar-se (atingir a maioridade) nos seguintes casos: pela autorizacao dos pais, ou por sentenca judicial, neste caso ouvido otutor; pelo casamento; pelo exercicio de emprego publico efetivo; pela colacao de grau em curso do ensino superior e pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pelaexistencia de relacao empregaticia que gerem economia propria ao menor quetenha completos 16 anosPorem, no ambito penal nao ha excecoes, entao mesmoque a pessoa seja maior de idade quanto ao ambito civil, no penal continuara aser considerado menor ate completar 18 anos.3) Reducao da maioridade penalHa duas correntes:1a corrente Diz que amaioridade so pode ser reduzida com a elaboracao de uma nova ConstituicaoFederal, uma vez que a menoridade e considerada uma clausula petrea porconsiderar o direito fundamental de todo menor nao ser processado, julgado econdenado pela justica comum.2a corrente Diz que amaioridade pode ser reduzida atraves de Emenda Constitucional, pois nao setrata de clausula petrea, mas sim de norma constitucional inserida no capituloinerente a familia, a crianca, ao adolescente e ao idoso.Ha um projeto de emendade no 26/2002, tramitando no congresso nesse sentido.4) Crimes permanentesSao osque se prolongam no tempo, por vontade do agente. Ex: extorsao mediantesequestro.Destaforma, pode uma pessoa iniciar a conduta de um crime ainda quando menor deidade e encerra-lo quando maior de idade. Ex: A com 17 anos, pratica o crimede extorsao mediante sequestro contra B, mantendo-o em cativeiro por diversosmeses, periodo em que completa 18 anos.A pessoapode ser responsabilizada pelos atos praticados apos completar os 18 anos,momento pelo qual ser processado, julgado e condenado pelo codigo penal. Eainda se despreza os atos praticados anteriormente aos 18 anos, uma vez que eramenor, ou seja, se tivesse torturado a vitima quando tinha 17 anos, nao seraconsiderada no campo penal.5) Crimes militaresConforme o art. 50 docodigo penal militar:Art.50. O menor de dezoitoanos e inimputavel, salvo se, ja tendo completado dezesseis anos, revelasuficiente desenvolvimento psiquico para entender o carater ilicito do fato edeterminar-se de acordo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicavel ediminuida de um terco ate a metade. Estaressalva nao foi recepcionada pelo codigo penal, nem pela Constituicao Federalde 1988, entao so se aplica no campo penal militar. NOTA DE AULA XXIV1. ERRODE TIPO E ERRO DE PROIBICAO1.1.Conceito E o desconhecimento ou falsa ideacao de uma situacaode fato, um dado da realidade ou uma relacao juridica, descritos no tipo legal,como seus elementos, suas circunstancias ou como dados irrelevantes. Assim, onome correto nao seria erro de tipo, mas erro sobre situacao descrita no tipo. Emoutras palavras, no erro de tipo, o agente nao sabe o que faz. O Codigo Penal conceitua erro de tipo no artigo 20, caput: Oerro sobre