AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOESCONSELHO DIRETORRESOLUCAO No- 541, DE 29 DE JUNHO DE 2010Altera o art. 74, caput, e seu 1; e inclui os 3 e 4o no art. 74 doRegulamento do Servico de Radioamador, aprovado pela Resolucao n.o 449,de 17 de novembro de 2006.O CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES, no usodas atribuicoes que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelosarts. 17 e 35 do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicacoes, aprovado pelo Decreto no2.338, de 7 de outubro de 1997,CONSIDERANDO os comentarios recebidos decorrentes da Consulta Publica no 36, de 14 desetembro de 2009, publicada no Diario Oficial da Uniao do dia 15 de setembro de 2009;CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo no 53500.002136/2009; eCONSIDERANDO deliberacao tomada em sua Reuniao no 567, de 17 de junho de 2010,resolve:Art. 1o Alterar o art. 74, caput, e seu 1; e incluir os 3 e 4o no art. 74 do Regulamentodo Servico de Radioamador, aprovado pela Resolucao n.o 449, de 17 de novembro de 2006, na forma doanexo a esta Resolucao.Art. 2 Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRANPresidente do ConselhoSubstitutoANEXOArt. 1 O art. 74 do Regulamento do Servico de Radioamador, aprovado pela Resolucao n.o 449,de 17 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redacao:"Art. 74. Fica estabelecido prazo de 60 meses contado da data de publicacao deste regulamento,para que os radioamadores titulares do COER Classe "D" efetuem a sua migracao para a Classe "C",citada no art. 33, inciso I, deste regulamento.1o. A emissao de novo COER, bem como a expedicao de nova Licenca para Funcionamentode Estacao de Radioamador, necessarias para a efetivacao da migracao para a Classe "C", implicarao opagamento do preco de servico administrativo, para cada documento emitido, nos termos do art. 25,inciso II, do Regulamento para Arrecadacao de Receitas do Fundo da Fiscalizacao das Telecomunicacoes- Fistel, aprovado na forma do anexo a Resolucao n.o 255, de 29 de marco de 2001.2o. Durante o periodo de transicao, a Anatel nao distribuira indicativos especiais com o prefixo"ZZ".3o. A inobservancia dessa determinacao sujeitara os radioamadores a:I - sua exclusao da base de dados da Anatel;II - sua inabilitacao para obter autorizacao para executar o Servico de Radioamador e operarestacao do servico; eIII - cassacao da autorizacao do Servico de Radioamador, quando for o caso.4o. Os radioamadores que incorrerem no paragrafo anterior nao terao direito a qualquerressarcimento de valores pagos a titulo de servico administrativo, licenciamento de estacoes, obtencao deautorizacao de servico ou preco publico pelo direito de uso de radiofrequencia, bem como, caso venhamsolicitar novo COER, sujeitar-se-ao integralmente ao determinado no Titulo IV deste regulamento." Vila Velha, 09 de janeiro de 2011.Prezado Sr. Diretor Executivo da LABRE-ESWerther Krohling - PU1BRA Eu, Renan de Almeida, radioamador sob o indicativo PU1ARE, abaixo assinado, comunico a Vossa Senhoria que estou, nesta data, renunciando ao cargo de Diretor de Assuntos de Defesa Civil da LABRE-ES - Bienio 2009-2010.Gostaria de destacar que busquei cumprir com afinco as responsabilidades a mim depositadas. Digo ainda que aprendi nestes