aos Municipios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritario a escolaridade obrigatoria. 2o Os Municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e pre-escolar.[editar]Artigo 212A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e desenvolvimento do ensino. 1o A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao e considerada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serao considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. 3o A distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, nos termos do plano nacional de educacao. 4o Os programas suplementares de alimentacao e assistencia a saude previstos no art. 208, VII, serao financiados com recursos provenientes de contribuicoes sociais e outros recursos orcamentarios. 5o O ensino fundamental publico tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderao deduzir a aplicacao realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.[editar]Artigo 213Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidade nao lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao;II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao poder publico, no caso de encerramento de suas atividades. 1o Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e medio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando o poder publico obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade. 2o As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do poder publico.[editar]Artigo 214A lei estabelecera o plano nacional de educacao, de duracao plurianual, visando a articulacao e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis e a integracao das acoes do poder publico que conduzam a:I - erradicacao do analfabetismo;II - universalizacao do atendimento escolar;III - melhoria da qualidade do ensino;IV - formacao para o trabalho;V - promocao humanistica, cientifica e tecnologica do Pais.[editar]Secao IIDa Cultura[editar]Artigo 215O Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais. 1o O Estado protegera as manifestacoes das culturas populares, indigenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatorio nacional. 2o A lei dispora sobre a fixacao de datas comemorativas de alta significacao para os diferentes segmentos etnicos nacionais.[editar]Artigo 216Constituem patrimonio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,