RESOLUCAO COFEN-346/2009Proibe a pratica da auto-hemoterapia por profissionais de enfermagem O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais, comandadas pela Lei no 5.905/1973, e:CONSIDERANDO o disposto no art. 8o da Lei 5.905/73;CONSIDERANDO o disposto no art. 13, V da Resolucao COFEN no 242/00 que outorga competencia ao Conselho Federal de Enfermagem para estabelecer diretrizes gerais para disciplinar, normatizar e fiscalizar o exercicio profissional e ocupacional na area da Enfermagem;CONSIDERANDO as conclusoes do Parecer Tecnico da Camara Tecnica de Pesquisa de 20/02/2009 que esclarece "que nenhuma diretriz nacional ou internacional inclui a auto-hemoterapia como recurso terapeutico e, por conseguinte, nao ha estudos confiaveis e com forca de evidencia cientifica elevada que indiquem ser a auto-hemoterapia propriamente dita um procedimento efetivo e seguro";CONSIDERANDO que a Nota Tecnica ANVISA no 01 de 13/04/2007 estabelece que "o procedimento 'auto-hemoterapia' pode ser enquadrado no inciso V, Art. 2o do Decreto 77.052/76, e sua pratica constitui infracao sanitaria, estando sujeita as penalidades previstas no item XXIX, do artigo 10, da Lei no. 6.437, de 20 de agosto de 1977".CONSIDERANDO a deliberacao do Plenario do COFEN, na 373a ROP;CONSIDERANDO tudo o que consta do PAD no 063/2009;RESOLVE:Art. 1o E proibida a pratica da auto-hemoterapia por profissionais de enfermagem, em todo o territorio nacional.Paragrafo unico - a pratica da auto-hemoterapia por parte dos profissionais de enfermagem caracteriza infracao etica sujeita as sancoes disciplinares, prevista na Resolucao COFEN no 311/2007 (Codigo de Etica dos profissionais de enfermagem)Art. 2o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.Brasilia (DF), 27 de maio de 2009. RESOLUCAO COFEN-278/2003Dispoe sobre sutura efetuada por Profissional de Enfermagem O Plenario do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso das suas atribuicoes legais e regimentais,CONSIDERANDO a Lei no 5.905/73, artigo 8o, IV e V;CONSIDERANDO a Lei no 7.498/86 e seu Decreto Regulamentador no 94.406/87;CONSIDERANDO o Codigo de Etica dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolucao COFEN no 240/2000, em seu artigo 51;CONSIDERANDO o deliberado na Reuniao Ordinaria do Plenario no. 311;RESOLVE:Art. 1o - E vedado ao Profissional de Enfermagem a realizacao de suturas.Paragrafo unico: Nao se aplica ao disposto no caput deste artigo as situacoes de urgencia, na qual, efetivamente haja iminente e grave risco de vida, nao podendo tal excecao aplicar-se a situacoes previsiveis e rotineiras.Art. 2o - Ocorrendo o previsto no paragrafo unico do artigo 1o, obrigatoriamente devera ser elaborado Relatorio circunstanciado e minucioso, onde deve constar todos os aspectos que envolveram a situacao de urgencia, que levou a ser praticado o ato, vedado pelo artigo 1o.Art. 3o - E ato de enfermagem, quando praticado por Enfermeiro Obstetra, a episiorrafia.Art. 4o - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se disposicoes em contrario.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2003. Deliciosos cookies tradicionais na embalagem de CD! Lembrancinha original, pratica e gostosa! Ideal para qualquer evento! Batizado, aniversario, cha de panela, reunioes...R$3,00 cada. Pedido minimo de 20 unidades.Peca logo os seus: contato@noohcupcakes.com Para agradecer a presenca de quem participou da apresentacao de uma dissertacao de Mestrado, nossa cliente ofereceu