A INTERPRETACAO CONSTITUCIONAL DA COMPETENCIA DAS VARAS DO TRABALHOCompartilho a introducao e as conclusoes de texto recentemente publicado na Revista do TRT6.INTRODUCAODiscorremos, no presente texto, sobre a competencia territorial das Varas do Trabalho, tema sobre o qual os manuais e cursos nao se debrucam de modo a explorar toda a sua potencialidade, o que e justificavel pelos objetivos dos cursos e manuais de processo do trabalho.Notamos, por outro lado, que no quadro atual da ampliacao da competencia da Justica do Trabalho nao houve uma consideracao, por parte dos estudiosos, das possibilidades que surgiram para a definicao da competencia territorial das Varas, em vista de que as regras da Consolidacao das Leis do Trabalho tratam da competencia territorial para os conflitos que decorrem da relacao de emprego, uma das especies de relacao de trabalho que agora sao postas ao conhecimento da Justica Especializada.Assim, impulsionam-nos tanto a superficialidade no trato do tema pela doutrina, quanto a lacuna no tratamento da competencia territorial para os conflitos que decorrem de relacao diversa da relacao de emprego.A nossa abordagem, ademais, considera o tema no contexto do acesso a justica propondo uma interpretacao das regras vigentes em torno da competencia territorial das Varas do Trabalho que tenha em vista a garantia constitucional.Objetivamos, assim, aprofundar as ideias em torno do tema, suprir uma lacuna relativamente a competencia das Varas para os conflitos que decorrem de relacoes de trabalho outras que nao de emprego e contribuir para uma interpretacao das regras que concretizem a garantia do acesso a justica.No capitulo inicial tratamos das regras que disciplinam a competencia das Varas para as relacoes de emprego. Damos destaque, assim, as regras do art. 651 da CLT. Na sequencia, discorremos sobre a competencia territorial das Varas para os conflitos que nao decorrem da relacao de emprego, as quais desde a Emenda 45 estao postas ao conhecimento da Justica do Trabalho.Suscitamos, nesse ponto, a necessidade do preenchimento de lacuna normativa no processo do trabalho. Apresentamos, entao, as situacoes para as quais sera necessario o socorro das regras do processo civil comum.No capitulo seguinte, consideramos o principio-garantia do acesso a justica buscando o seu significado e conteudo.No capitulo que antecede as nossas conclusoes, propomos uma interpretacao da competencia territorial das Varas que tome em consideracao o principio-garantia do acesso a justica, desde a consideracao de que as regras celetistas e do processo civil comum tem a preocupacao com o acesso a justica do mais fraco na relacao de direito material e a necessidade de obtencao de provas que permitam um julgamento justo.E nesse capitulo, pois, que propomos uma interpretacao que eventualmente ultrapasse a literalidade das regras; que reconheca o foro de eleicao como possivel nas contratacoes de trabalho; e que admita ao juiz do trabalho a pronuncia de oficio da competencia territorial, desde que ajustes das partes em torno da competencia tenham sido prejudiciais ao acesso a justica do mais fraco na relacao de direito material.CONCLUSOESA Justica do Trabalho foi concebida para a solucao de conflitos entre trabalhadores e empregadores, situacao que permaneceu na legislacao nacional ate o advento da Emenda 45, que ampliou