da EIRELI a pessoa natural, tendo por argumento, basicamente, que isso frustra o investimento estrangeiro no pais, que viu na nova figura juridica a possibilidade de entrar no Brasil sem ter que cumprir as exigencias legais postas para tanto.Vejamos.Toda a reflexao e construcao historica a respeito da salvaguarda ao patrimonio pessoal daquele que empresaria sozinho se fez em razao da necessidade sentida pelas pessoas naturais. Assim, a interpretacao exclusivamente gramatical para afirmar-se a possibilidade do uso da EIRELI por pessoas juridicas e fragil. Maior precisao encontra a interpretacao teleologica. E, ai, nao ha duvida: nao ha, sequer, mencao sobre a possibilidade do seu emprego por sociedades empresarias.Sustentar de outra forma e desvirtuar o instituto. Para isso nao se criou a EIRELI. A lei no 12.441/2011, como ja se fez referencia, e resultado da aglutinacao de dois projetos: o de no 4.605/2009, do deputado Marcos Montes, ao qual foi apensado o de no 4.953/2009, do deputado Eduardo Sciarra. Nas exposicoes de motivos de ambos os projetos em nenhum momento se fez qualquer mencao a utilizacao da EIRELI por sociedades empresarias ou quaisquer outras pessoas juridicas. Nada. Nenhuma palavra. Ao contrario: contundente a defesa na adocao do instituto em razao da necessidade de pessoas naturais na exploracao negocial singular. Tanto que as redacoes originais das proposicoes eram as seguintes: no projeto no 4.605/2009 - Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada sera constituida por um unico socio, pessoa natural, que e o titular da totalidade do capital social e que somente podera figurar numa unica empresa dessa modalidade. E no projeto no 4.953/2009 Art. 980-A. Qualquer pessoa fisica que atenda ao disposto no art. 972, que exerca ou deseje exercer, profissionalmente, a atividade de empresario, podera pode constituir Empreendimento Individual de Responsabilidade Limitada (ERLI).Patente que o instituto se destina a pessoas fisicas e nao juridicas. No entanto, no momento final, o deputado Odair Cunha imprimiu a redacao que acabou sendo aprovada, omitindo-se a mencao a qualidade natural da pessoa. Todavia, nao ha qualquer registro a respeito da omissao, nem uma justificativa para tanto, o que evidencia que foi acidental e nao serve para estender a lei as pessoas juridicas.Outra nao foi a conclusao da comissao de juristas presentes a V Jornada de Direito Civil, que aprovou o seguinte enunciado: A empresa individual de responsabilidade limitada so podera ser constituida por pessoa natural, com a justificativa de que A nova figura, embora tecnicamente questionavel, deve ser de aplicacao exclusiva as pessoas fisicas, pois que se destina a protecao dos bens daquele que exerce a empresa de modo singular. Entender que ela se estende a pessoa juridica nao se alinha com sua propria razao de ser, descaracterizando-a. Alem do mais, as sociedades brasileiras ja e dada a formacao de sociedade unipessoal, nos termos da lei no 6.404/76. De fato, as sociedades brasileiras ja e possivel constituir sociedade unipessoal originaria, nos termos do artigo 251 da lei das sociedades por acoes. E certo que se permite tal constituicao por meio de uma unica modalidade societaria: a sociedade anonima, que, no entanto, pode ser usada na especie