nos acordaos do Reichsgericht e do Reichsarbeitsgericht(RAG) do programa de 1920 do NSDAP[i]?Nao menos notavel e a referencia a um trecho da obra de juventude do Fuhrer, Mein Kampf[ii]. A citacao e ainda mais insolita porque o processo versa sobre a materia das patentes.Ha, por conseguinte, razoes para pensar que ajurisprudencia pecou mais por falta do que por excesso de positivismo se sededuz dessa doutrina o dever do juiz de se conformar a lei[iii].Os teoricos do direito mais favoraveis ao nacional-socialismo eram, alias,muito criticos para com o positivismo guilherminiano, pois percebiam que arevolucao nacional e a renovacao do direito (Rechtserneuerung) que devia acompanha-la iam necessariamentetranstornar os textos transmitidos pelo passado, mas tambem os metodos deinterpretacao. Antes de 1933, a doutrina alema dividia-se em duas correntes.Segundo um metodo qualificado de subjetivo, era preciso pesquisar a vontade dolegislador ou no minimo a da lei, notadamente recorrendo-se aos trabalhospreparatorios. Em compensacao, o metodo denominado objetivo tendia ainterpretar uma lei antiga a luz das condicoes atuais. Nos primeiros anos doIII Reich, pode parecer adequado combinar os dois metodos: o primeiro seriaseguido a respeito do direito novo, o que explica o recurso ao programa dopartido, aos posicionamentos dos dirigentes, as diretrizes do Ministro doInterior ou do Ministro da Justica, a mingua de trabalhos preparatoriosanalogos aqueles que podiam ser fornecidos pelas exposicoes dos motivos dogoverno do Reich e pelos debates parlamentares do Reichstag entre 1871 e 1933;o segundo metodo era preferivel quando se tratava de atualizar os textos do BGB,o que se revelava menos necessario para o Codigo Penal que fora objeto demodificacoes substanciais[iv].RIGAUX, Francois: A lei dosjuizes (trad. Edmir Missio). Sao Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 122-124.Glossario:BGB: Burgerliches Gesetzbuch (Codigo Civil)Freirechtslehre: Doutrina/teoria dodireito livre (escola do pensamento juridico alemao)Fuhrer: literalmente guia, condutor; no contexto,referencia a Hitler como lider.NSDAP: Nationalsozialistische DeutscheArbeiterpartei (Partido Nacional-Socialistados Trabalhadores Alemaes, nome oficial do Partido Nazista)Reich: literalmente reino, mas no contexto, refere-se arepublica.Reichsarbeitsgericht: Tribunal do Trabalho do ReichReichstag: Parlamento alemao da epoca.[i] Ver por exemplo RG de 14 de novembrode 1936, RGZ 153, 1, 22. Quanto aoReichsarbeitsgericht, ele deduz da natureza das leis raciais que estas naoformam uma legislacao excepcional, o que justifica sua aplicacao analogica (RAG9 de janeiro de 1940, ARS 38, 1262,267). Ora, deduz-se que se trata de principios constitucionais (Verfassungsgrudsatze) por eles jafigurarem nos pontos 4 e 5 do Programa do Partido de 24 de fevereiro de 1920(RAG 7 de fevereiro de 1940, ARS 38,I, 290, 294).[ii] RG 7 de janeiro de 1938, RGZ 157, 154, 159.[iii] Sobre a controversia: Borszat, 1985,pp. 486-7; Dubber, 1993, pp. 1.820-5 (Verfassungsgrudsatze);Echterholter, 1970, pp. 164-6 e 322; Hart, 1983, pp. 72-8; Linder, 1987, pp.31-6 e 281; Muller, 1987, pp. 18-9 e 221-33; Posner, 1995, p. 155; Ruthers,1989, pp. 27-36 e 1991, pp. 92-9; Schorn, 1959, pp. 26-32; Wintgens, 1991, a, e1991, b, pp. 86-104.[iv] Muito cedo, o BGB foi objeto dascriticas de Gierki (Radbruch, 1969, pp. 101-2; Wolf, in Radbruch, 1970, p. 22). Estas foram repetidas pela Freirechtslehre (Fuchs, 1912, pp. 5-6;1929, pp. 11 e 17) e pelos juristas nacionais-socialistas (Hedemann, 1938, pp.7 e 10; 1941, p. 30; Swoboda, 1938, pp. 87-8). O projeto de