35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, sera utilizada a combinacao dos seguintes criterios, segundo analise tecnica de programas e projetos:I - perfil demografico da regiao;II - perfil epidemiologico da populacao a ser coberta;III - caracteristicas quantitativas e qualitativas da rede de saude na area;IV - desempenho tecnico, economico e financeiro no periodo anterior;V - niveis de participacao do setor saude nos orcamentos estaduais e municipais;VI - previsao do plano quinquenal de investimentos da rede;VII - ressarcimento do atendimento a servicos prestados para outras esferas de governo.1o Metade dos recurso destinados a Estados e Municipios sera distribuida segundo o quociente de sua divisao pelo numero de habitantes, independentemente de qualquer procedimento previo. 2o Nos casos de Estados e Municipios sujeitos a notorio processo de migracao, os criterios demograficos mencionados nesta lei serao ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o numero de eleitores registrados. 3o VETADO) 4o VETADO) 5o VETADO) 6o O disposto no paragrafo anterior nao prejudica a atuacao dos orgaos de controle interno e externo e nem a aplicacao de penalidades previstas em lei em caso de irregularidades verificadas na gestao dos recursos transferidos.CAPITULO IIIDo Planejamento e do OrcamentoArt. 36. O processo de planejamento e orcamento do Sistema Unico de Saude-SUS sera ascendente, do nivel local ate o federal, ouvidos seus orgaos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da politica de saude com a disponibilidade de recursos em planos de saude dos Municipios, dos Estados, do Distrito Federal e da Uniao. 1o Os planos de saude serao a base das atividades e programacoes de cada nivel de direcao do Sistema Unico de Saude-SUS e seu financiamento sera previsto na respectiva proposta orcamentaria. 2o E vedada a transferencia de recursos para o financiamento de acoes nao previstas nos planos de saude , exceto em situacoes emergenciais ou de calamidade publica, na area de saude.Art. 37. O Conselho Nacional de Saude estabelecera as diretrizes a serem observadas na elaboracao dos planos de saude, em funcao das caracteristicas epidemiologicas e da organizacao dos servicos em cada jurisdicao administrativa.Art. 38. Nao sera permitida a destinacao de subvencoes e auxilios a instituicoes prestadoras de servicos de saude com finalidade lucrativa.DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArt. 39. (VETADO)1o (VETADO)2o (VETADO)3o (VETADO)4o (VETADO) 5o A cessao de uso dos imoveis de propriedade do INAMPS para orgaos integrantes do Sistema Unico de Saude-SUS sera feita de modo a preserva-los como patrimonio da Seguridade Social. 6o Os imoveis de que trata o paragrafo anterior serao inventariados com todos os acessorios, equipamentos e outros bens imoveis e ficarao disponiveis para utilizacao pelo orgao de direcao municipal do Sistema Unico de Saude-SUS, ou eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscricao administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento. 7o (VETADO) 8o O acesso aos servicos de informatica e base de dados, mantidos pelo Ministerio da Saude e pelo Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, sera assegurado as Secretarias Estaduais e Municipais de Saude ou orgaos congeneres, como suporte ao processo de gestao, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminacao de