previdencia complementar.[...]4.- Agravo Regimental provido para negar provimento ao RecursoEspecial.(AgRg no REsp 1172363RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SECAO, julgado em 09052012, DJe20082012)-------------------------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIA PRIVADA. COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. FIXACAO DO LIMITE DEIDADE MINIMA. POSSIBILIDADE.DECISAO AGRAVADA. MANUTENCAO.1.- Consoante decidiu a Segunda Secao, no julgamento do REsp 1.135.796RS (Rela. Mina. NANCYANDRIGHI, sessao realizada no dia952012), e legitimo o estabelecimento dolimite de idade em 55 anos promovidopelo Decreto n. 81.2401978, sem extrapolar os parametros fixados na Lei n. 6.4351977, que naoveda tal pratica, alem de ser imperativo amanutencao do equilibrio atuarial da instituicao de previdencia complementar, sendo aplicavel aoparticipante que aderiu ao plano de previdenciaquando esse ja continha clausula com essa previsao.2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg nos EDcl no REsp 1299763CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26062012,DJe 29062012)-------------------------------------------------------------------------------------------------------CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIA PRIVADA. COMPLEMENTACAO.APOSENTADORIA. LIMITE DE IDADE.DECRETO 81.24078. LEGALIDADE.- Conforme entendimento do STJ, e legitimo o estabelecimento dolimite de idade em 55 anospromovido pelo Decreto 81.24078, sem extrapolar os parametros fixados na Lei n.6.4351977, que nao veda tal pratica, alem de serimperativa a manutencao do equilibrio atuarial da instituicao de previdencia complementar.- Agravo nao provido.(AgRg nos EDcl no REsp 1302651SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07082012,DJe 10082012)Nessepasso, lecionam Eduardo Rocha Dias e Jose Leandro Monteiro de Macedo que toda o plano de previdenciaprivada deve ser estruturado com o objetivo de constituir reservas que possam,efetivamente, assegurar os beneficios contratados num periodo de longo prazo:A Constituicao Federal, ao determinar que a previdencia privadasera baseada na constituicao dereservas que garantam o beneficio contratado, fezexpressa opcao pelo regime de financiamento de capitalizacao. Toda a previdencia privada deveraestruturar-se com o objetivo de constituir reservas obtidas dos participantes,patrocinadores e instituidores, reservas estas que deverao, numa perspectiva de curto,medio e longo prazos, assegurar os beneficioscontratados. Assim, a Carta Magna afastou, na previdencia privada, o regime de financiamento decaixa ou reparticao, em que o acerto decontas entre receitas e despesas ocorre por exercicios.(DIAS, Eduardo Rocha; MACEDO, Jose Leandro Monteirode. Curso de Direito Previdenciario. Sao Paulo: Metodo,2008, ps.630-632)Comefeito, os planos de previdencia complementar sao de adesao facultativa, devendo ser elaboradoscom base em calculos atuariais que, conforme os artigos 43 da ab-rogada Lei 6.43577 eo artigo 23 da Lei Complementar 1092001, ao finalde cada exercicio, devem ser reavaliados atuarialmente:Desde a instituicao, antes da aprovacao da entidade, oempreendimento deve ter aassistencia tecnica do atuario. No curso da administracao, a presenca do matematico e frequente eindispensavel a seguranca e equilibrio do plano. O pensamento do executanteconcentra-se nas normas contabeis, atuariais e juridicas.Por determinacao do art. 23 da LBPC, a cada balanco, os planos de beneficios deverao ser apreciados peloatuario ou instituto habilitado. Igual se colhiano art. 43 da Lei n. 6.4351977.[...]A regra pressupoe o equilibrio do sistema, observados osprincipios matematico-financeiros,embora tal resultado nao se deva apenas a esses aspectos. (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciario. 3 ed. Sao Paulo: LTR, 2010, p. 1.241)-------------------------------------------------------------------------------------------------------O fato da relacao juridica e o acontecimento natural ou nao, quelhe da vida. O fato que faznascer a relacao juridica de previdencia privada e o consenso do participante em aderir aorespectivo plano de previdencia.