Fundacao Nacional do Indio - FUNAI, como parte da representacao da Uniao;II - das comunidades indigenas ali residentes ou com interesses na bacia. 4o A participacao da Uniao nos Comites de Bacia Hidrografica com area de atuacao restrita a bacias de rios sob dominio estadual, dar-se-a na forma estabelecida nos respectivos regimentos.Art. 40. Os Comites de Bacia Hidrografica serao dirigidos por um Presidente e um Secretario, eleitos dentre seus membros.CAPITULO IVDAS AGENCIAS DE AGUAArt. 41. As Agencias de Agua exercerao a funcao de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comites de Bacia Hidrografica.Art. 42. As Agencias de Agua terao a mesma area de atuacao de um ou mais Comites de Bacia Hidrografica.Paragrafo unico. A criacao das Agencias de Agua sera autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hidricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos mediante solicitacao de um ou mais Comites de Bacia Hidrografica.Art. 43. A criacao de uma Agencia de Agua e condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:I - previa existencia do respectivo ou respectivos Comites de Bacia Hidrografica;II - viabilidade financeira assegurada pela cobranca do uso dos recursos hidricos em sua area de atuacao.Art. 44. Compete as Agencias de Agua, no ambito de sua area de atuacao:I - manter balanco atualizado da disponibilidade de recursos hidricos em sua area de atuacao;II - manter o cadastro de usuarios de recursos hidricos;III - efetuar, mediante delegacao do outorgante, a cobranca pelo uso de recursos hidricos;IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranca pelo uso de Recursos Hidricos e encaminha-los a instituicao financeira responsavel pela administracao desses recursos;V - acompanhar a administracao financeira dos recursos arrecadados com a cobranca pelo uso de recursos hidricos em sua area de atuacao;VI - gerir o Sistema de Informacoes sobre Recursos Hidricos em sua area de atuacao;VII - celebrar convenios e contratar financiamentos e servicos para a execucao de suas competencias;VIII - elaborar a sua proposta orcamentaria e submete-la a apreciacao do respectivo ou respectivos Comites de Bacia Hidrografica;IX - promover os estudos necessarios para a gestao dos recursos hidricos em sua area de atuacao;X - elaborar o Plano de Recursos Hidricos para apreciacao do respectivo Comite de Bacia Hidrografica;XI - propor ao respectivo ou respectivos Comites de Bacia Hidrografica:a) o enquadramento dos corpos de agua nas classes de uso, para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos, de acordo com o dominio destes;b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hidricos;c) o plano de aplicacao dos recursos arrecadados com a cobranca pelo uso de recursos hidricos;d) o rateio de custo das obras de uso multiplo, de interesse comum ou coletivo.CAPITULO VDA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOSArt. 45. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hidricos sera exercida pelo orgao integrante da estrutura do Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, responsavel pela gestao dos recursos hidricos.Art. 46. Compete a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hidricos:I - prestar apoio administrativo, tecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hidricos;II -