tombada em virtude do seu valor artistico, arqueologico ou historico, a pena e de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detencao e multa. (Renumerado do paragrafo unico pela Lei no 12.408, de 2011) 2o Nao constitui crime a pratica de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimonio publico ou privado mediante manifestacao artistica, desde que consentida pelo proprietario e, quando couber, pelo locatario ou arrendatario do bem privado e, no caso de bem publico, com a autorizacao do orgao competente e a observancia das posturas municipais e das normas editadas pelos orgaos governamentais responsaveis pela preservacao e conservacao do patrimonio historico e artistico nacional. (Incluido pela Lei no 12.408, de 2011)Secao VDos Crimes contra a Administracao Ambiental Art. 66. Fazer o funcionario publico afirmacao falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informacoes ou dados tecnico-cientificos em procedimentos de autorizacao ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusao, de um a tres anos, e multa. Art. 67. Conceder o funcionario publico licenca, autorizacao ou permissao em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou servicos cuja realizacao depende de ato autorizativo do Poder Publico: Pena - detencao, de um a tres anos, e multa. Paragrafo unico. Se o crime e culposo, a pena e de tres meses a um ano de detencao, sem prejuizo da multa. Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de faze-lo, de cumprir obrigacao de relevante interesse ambiental: Pena - detencao, de um a tres anos, e multa. Paragrafo unico. Se o crime e culposo, a pena e de tres meses a um ano, sem prejuizo da multa. Art. 69. Obstar ou dificultar a acao fiscalizadora do Poder Publico no trato de questoes ambientais: Pena - detencao, de um a tres anos, e multa. Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessao florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissao: (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) Pena - reclusao, de 3 (tres) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) 1o Se o crime e culposo: (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) Pena - detencao, de 1 (um) a 3 (tres) anos.(Incluido pela Lei no 11.284, de 2006) 2o A pena e aumentada de 1/3 (um terco) a 2/3 (dois tercos), se ha dano significativo ao meio ambiente, em decorrencia do uso da informacao falsa, incompleta ou enganosa. (Incluido pela Lei no 11.284, de 2006)CAPITULO VIDA INFRACAO ADMINISTRATIVA Art. 70. Considera-se infracao administrativa ambiental toda acao ou omissao que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente. 1o Sao autoridades competentes para lavrar auto de infracao ambiental e instaurar processo administrativo os funcionarios de orgaos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalizacao, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministerio da Marinha. 2o Qualquer pessoa, constatando infracao ambiental, podera dirigir representacao as autoridades relacionadas no paragrafo anterior, para efeito do exercicio do seu poder