Os direitos inerentes a pessoa humana, tambem denominados direitos fundamentais, adquirem maior relevancia com o proprio agir humano. O Direito, tanto na sua dimensao doutrinaria, como no ambito de suas normas positivadas, e ate mesmo na sua esfera internacional ou no campo constitucional, se utiliza das mais diferentes expressoes para designar os direitos fundamentais.A Constituicao Brasileira de 1988 distribuiu tais direitos atraves dos seguintes dispositivos: art. 4o, inciso II (direitos humanos); epigrafe do titulo II e art. 5o, 1o (direitos fundamentais); art. 5o, inciso LXXI (direitos constitucionais), e art. 60, 4o, inciso IV (direitos individuais).No que concerne ao acesso a justica como um desses direitos fundamentais, o Texto Constitucional, no inciso LXXIV do seu art. 5o, determina que: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Todavia, ao serem abordados os dispositivos constitucionais que garantem o acesso do cidadao ao Judiciario, nao significa dizer que este acesso tenha que ser necessariamente aos tribunais como se entendia ate pouco tempo, pois, num Estado Democratico de Direito, que visa a formacao de uma sociedade justa, solidaria e pluralista, a justica, indubitavelmente, deve ser eleita como um valor supremo.No entendimento de Cappelletti e Bryant Garth (1988), o direito a assistencia jurisdicional e o mais essencial de todos os direitos humanos que os ordenamentos juridicos modernos e igualitarios podem garantir. Entretanto, para que esse crescimento do acesso efetivo a justica como um direito fundamental basico nas sociedades modernas aconteca, e necessario reconhecer que essa definicao de efetividade e por si so, algo bastante superficial.Outra observacao importante a respeito do acesso a justica e dos direitos individuais fez Greco (1998), segundo ele antes de assegurar o acesso a protecao judiciaria dos direitos fundamentais, deve o Estado investir o cidadao diretamente no gozo de seus direitos ficando a protecao judiciaria, atraves dos tribunais, como instrumento sancionatorio, no segundo plano acionavel, apenas quando ocorrer alguma lesao ou ameaca a um desses direitos (GRECO, 1998, p. 70). Nesse sentido, e importante ressaltar que um cidadao, ao conseguir, de forma plena, o deferimento de suas reivindicacoes perante os orgaos jurisdicionais, nao so teve acesso as dependencias fisicas do tribunal, mas exerceu, satisfatoriamente, o seu pleno e autentico direito de igualdade. Nessa perspectiva, cabe destacar o inciso XXXV do art. 5o da Carta Magna de 1988: a lei nao excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito, norma esta que, por possuir aplicacao imediata, demonstra claramente que o acesso a justica nao consiste apenas em adentrar na instituicao judiciaria, acompanhado de advogado patrocinado pelo Estado (defensor publico) ou nao, e sim, em ter a certeza de uma atuacao eficaz da justica, sem a qual o ser humano nao viveria socialmente em harmonia (PAULA, 2002).O tao propagado principio da dignidade da pessoa humana, estabelecido na Constituicao (art. 1o, inciso III), parece nao possuir eficacia e nem tao pouco aplicabilidade plena a todos os cidadaos brasileiros, pois o individuo comprovadamente pobre dificilmente encontra o seu acesso efetivamente garantido a justica, tendo em vista o que determina o principio fundamental anterior. Apesar de tudo, a insercao