(tres) dias apos o seutermino, objetivando a entrega do SEDEX pela EBCT.37. Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale aassertiva correta.(A) Suacompetencia sera determinada pelo domicilio do reu.(B) O primeiroato, na audiencia de instrucao criminal, sera o interrogatorio do reu.(C) O nao oferecimento da representacao na audienciapreliminar nao implica decadencia do direito, que podera ser exercido no prazoestabelecido em lei.(D) Das decisoesdos Juizados Especiais Criminais cabera apelacao as Camaras Criminais do Tribunalde Justica do Estado.(E) A apelacaodas decisoes as turmas compostas por 3 (tres) juizes em exercicio no primeirograu de jurisdicao devera ser oferecida no prazo de 5 (cinco) dias.38. Sobre recursos criminais, assinale a assertivacorreta.(A) O protestopor novo juri podera ser interposto pela defesa ou pela acusacao das decisoesdos jurados ou da decisao do Tribunal julgando em grau de apelacao.(B) O apelantepodera declarar, na peticao que interpos a apelacao, que deseja arrazoar nasuperior instancia, abrindo-se o prazo para vista as partes no Tribunal ad quem.(C) Da decisaoque denegar o recurso de apelacao cabera o recurso de revisao.(D) Embargos declaratorios somente cabem para supriromissao ou obscuridade de acordao oriundo da decisao de segunda instancia, naocabendo embargos declaratorios de sentenca de primeiro grau.(E) Havendo assistente no processo, este deveraarrazoar os recursos no prazo comum com o Ministerio Publico.39. A carta testemunhavel e o recurso, no processo criminal,destinado a obter(A) a reforma dedecisao que impronunciou o reu.(B) esclarecimentosface a obscuridade da decisao.(C) a reforma dadecisao de primeiro grau que julgou o feito fundada em documentos comprovadamentefalsos.(D) a reforma dadecisao que denegou o recurso.(E) a realizacaode novo juri, quando a sentenca condenatoria for de reclusao igual ou superiora 20 (vinte) anos.40. Acercade recursos criminais, assinale a assertiva correta.(A) A decisao de primeira instancia queconcede habeas corpus em caso de acusacao de crime praticado em detrimentode interesse da Uniao esta sujeita a recurso de oficio.(B) O MinisterioPublico pode desistir de recurso criminal interposto.(C) Interpostorecurso criminal por termo, o escrivao, sob pena de suspensao por 10 (dez) a 30(trinta) dias, fara conclusos os autos ao juiz em ate 3 (tres) dias uteis seguintesao ultimo prazo.(D) Da sentencade pronuncia ou impronuncia do reu, no processo de juri, cabera recurso deapelacao.(E) Da sentencadefinitiva, proferida por juiz singular, e da decisao do Tribunal do Juri,cabera apelacao no prazo de 15 (quinze) dias.41. Sobrehabeas corpus, assinale a assertivacorreta.(A) O habeas corpus podera ser interposto porqualquer pessoa, ainda que nao advogado, em favor de terceiro.(B) O Diretor doForum e competente para apreciar habeascorpus contra violencia ou coacao de outro juiz da mesma comarca.(C) O habeas corpus e a medida judicialcabivel para proteger direito liquido e certo de funcionario que foi preteridoem sua promocao por ato abusivo da autoridade publica.(D) Nao obsta apropositura do habeas corpus a necessidadede produzir-se prova pericial para comprovacao do alegado pelo paciente,podendo este indicar, desde logo, assistente tecnico e formular quesitos.(E) O Juiz deDireito da Fazenda Publica na capital do Estado e competente para receber ejulgar habeas corpus contra ato de coacao determinado pelo Governador doEstado.42. Assinale a assertiva incorreta.(A) Os PrefeitosMunicipais serao inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entreeles e o juiz.(B) A citacao domilitar far-se-a