razao do servidor ter sido aposentado por invalidez e cessar a invalidez ou por vicio de legalidade no ato que concedeu a sua aposentadoria.Vacancia e o fato administrativo funcional que indica que determinado cargo publico nao esta provido, ou seja, esta sem titular.3.2.3.5 Regime ConstitucionalConcurso PublicoConcurso Publico e o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidoes pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funcoes publicos.O concurso publico e o instrumento que melhor representa o sistema do merito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condicoes, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos.Uma das etapas iniciais do concurso publico e o da inscricao que e a manifestacao de vontade do candidato no sentido de participar da competicao. O concurso publico tem prazo de validade, para permitir a sua renovacao e a candidatura de outros interessados. O prazo de validade e de dois anos, prorrogaveis uma vez por igual periodo.Acessibilidade e o conjunto de normas e principios que regulam o ingresso de pessoas interessadas no servico publico. O direito de acesso ao servico publico nao e desprovido de algumas exigencias descritas na legislacao vigente.Dispoe a Constituicao Federal que e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos.Somente pode existir se houver compatibilidade de horarios e em algumas situacoes:a) Dois cargos de professor,b) Um cargo de professor com outro tecnico ou cientificoc) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saude, com profissoes regulamentadas.3.2.3.6 EstabilidadeEstabilidade e o direito outorgado ao servidor estatutario, nomeado em virtude de concurso publico, de permanecer no servico publico apos tres anos de efetivo exercicio. (CARVALHO FILHO, p. 380, 1997). Este direito somente e conferido aos servidores estatutarios e esta contido na CF/88.A Estabilidade foi um dos alvos da Reforma Administrativa. A Estabilidade garante ao servidor, que com as mudancas de direcao das Administracoes Publicas, que injusticas sejam cometidas, inclusive a Estabilidade e importante para a continuidade do atendimento do Servico Publico.Ao inves de tentar acabar com a Estabilidade do servidor, poderiam ser criado regras que selecionassem melhor os servidores e metodos de avaliacao mais adequados as funcoes que lhes sao atribuidas.Estabilizacao ConstitucionalPrevisto no artigo 19 das Disposicoes transitorias(ADCT), servidor que ha pelo menos 05 estivessem em exercicio de suas funcoes em carater de permanencia, da data da promulgacao da CF/88 e que tenha sido admitidos na forma estabelecida no artigo 37 CF/88 consideram-se estaveis.Segundo HELLY in RIGOLIN( p. 138, 1989) Estabilidade e a garantia constitucional de permanencia no servico publico, outorgada ao funcionario que, nomeado em carater efetivo, tenha transposto o estagio probatorio.3.2.3.7 Regime Previdenciario - Regime previdenciario e o conjunto de regras constitucionais e legais que regem os beneficios outorgados aos servidores publicos em virtude da ocorrencia dos fatos especiais expressamente determinados, com o fim de assegurar-lhes e a sua familia amparo, apoio e retribuicao pecuniaria.A contribuicao dos servidores e fixada por lei editada pela respectiva pessoa federativa e pode variar conforme o quantitativo de servidores e a situacao mais ou menos equilibrada dos recursos financeiros da entidade.A aposentadoria e o direito, garantido pela Constituicao, ao servidor