arquivamento mais dez anos). Certidao emitida pela JC contendo a informacao sobre o cancelamento do registro por inatividade. 4.6 Sociedades empresarias nos casos de incorporacao, fusao e cisao total Data da deliberacao entre seus membros. Ata da Assembleia Geral da incorporadora aprovando os atos da incorporacao;Ata da Assembleia Geral das sociedades fusionadas decidindo sobre a constituicao definitiva da nova sociedade; ouAta da Assembleia Geral da sucessora que absorveu a porcao remanescente do patrimonio da sociedade cindida. 4.7 Orgao Publico, Autarquia e Fundacao Publica Data de vigencia do ato ou, na sua falta, data de publicacao oficial ou data informada na solicitacao. Ato legal de extincao ou ato administrativo oficialmente publicado ou solicitacao do orgao vinculado. 4.8 Diretorio ou Comissao Nacional de Partido Politico Data informada na certidao. Certidao emitida pelo TSE comprovando a extincao do partido. 4.9 Diretorio ou Comissao Regional, Municipal ou Zonal de Partido Politico Data informada na certidao. Certidao emitida pelo TRE ou cartorio da zona eleitoral, comprovando a extincao do partido. 4.10 Pessoa Juridica encerrada por falencia Data do transito em julgado da decisao falimentar. Sentenca ou certidao judicial declarando o encerramento do processo de falencia. 4.11 Instituicao financeira liquidada extrajudicialmente Data da publicacao no DOU. Ato do Bacen determinando o encerramento da liquidacao publicado no DOU. 4.12 Entidade Domiciliada no exterior: NJ 221-6 e 321-2 Data de transmissao da FCPJ. Ato de extincao ou instrumento equivalente, traduzido / transliterado por tradutor publico e Procuracao com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil.Obs: na traducao tem que constar que o documento original contem o visto consular. 4.13 Empresa Individual Imobiliaria: NJ 401-4 Data de transmissao da FCPJ. Declaracao de encerramento de atividades. Documentacao para os Eventos de Situacao Especial 405 Decretacao de falencia Copia autenticada da declaracao judicial decretando o inicio do processo falimentar. 406 Reabilitacao de falencia Copia autenticada da declaracao judicial decretando a reabilitacao do falido. 407 Espolio de empresa individual Copia autenticada do termo de compromisso do inventariante. 408 Termino da liquidacao Copia autenticada da decisao judicial, ou do ato de encerramento da liquidacao extrajudicial publicado no DOU ou registrado em orgao competente, conforme o caso. 410 Inicio de intervencao Copia autenticada do ato de intervencao publicado no DOU. 411 Termino de intervencao Copia autenticada do ato de encerramento da intervencao publicado no DOU. 414 Restabelecimento de matriz Copia autenticada do ato constitutivo e certidao emitida pelo orgao de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situacao do estabelecimento no orgao competente e diferente de cancelada, inativa ou extinta. 415 Restabelecimento de filial Copia autenticada do ato alterador e certidao emitida pelo orgao de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situacao do estabelecimento no orgao competente e diferente de cancelada, inativa ou extinta. 416 Inicio de Liquidacao Judicial Copia autenticada da decisao judicial que decretou o inicio da liquidacao, acompanhada do ato de designacao do liquidante, caso essa informacao nao conste na decisao. 417 Inicio de Liquidacao Extrajudicial Copia autenticada do ato de liquidacao extrajudicial publicado no DOU ou registrado em orgao