sujeitos a apresentacao de Estudo Previo de Impacto Ambiental - EPIA eRelatorio de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:I - com area superiora 50 (cinquenta) hectares, vedada a fragmentacao do projeto para ocultar oucamuflar seu porte;II - com area de ate50 (cinquenta) hectares, se potencialmente causadores de significativadegradacao do meio ambiente; ouIII - localizados emregiao com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujoimpacto afete areas comuns. 4o O orgao licenciador competente, mediante decisao motivada, podera, sem prejuizodas sancoes administrativas, civeis e penais cabiveis, bem como do dever derecuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidasde controle e adequacao, quando ocorrer:I - descumprimento oucumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas nolicenciamento, ou desobediencia as normas aplicaveis;II - fornecimento deinformacao falsa, dubia ou enganosa, inclusive por omissao, em qualquer fase dolicenciamento ou periodo de validade da licenca; ouIII - supervenienciade informacoes sobre riscos ao meio ambiente ou a saude publica. 5o A ampliacao da ocupacao de apicuns e salgados respeitara o ZoneamentoEcologico-Economico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualizacao das areasainda passiveis de uso, em escala minima de 1:10.000, que devera ser concluidopor cada Estado no prazo maximo de 1 (um) ano a partir da data da publicacaodesta Lei. 6o E assegurada a regularizacao das atividades e empreendimentos de carciniculturae salinas cuja ocupacao e implantacao tenham ocorrido antes de 22 de julho de2008, desde que o empreendedor, pessoa fisica ou juridica, comprove sualocalizacao em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, aproteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. 7o E vedada a manutencao, licenciamento ou regularizacao, em qualquer hipotese ouforma, de ocupacao ou exploracao irregular em apicum ou salgado, ressalvadas asexcecoes previstas neste artigo.Art. 12. Todoimovel rural deve manter area com cobertura de vegetacao nativa, a titulo deReserva Legal, sem prejuizo da aplicacao das normas sobre as Areas dePreservacao Permanente, observados os seguintes percentuais minimos em relacaoa area do imovel, observados os seguintes percentuais minimos em relacao a areado imovel:I - localizado na Amazonia Legal:a) 80% (oitenta por cento), no imovel situado em area deflorestas;b) 35% (trinta e cinco por cento), no imovel situado emarea de cerrado;c) 20% (vinte por cento), no imovel situado em area decampos gerais;II - localizado nas demais regioes do Pais: 20% (vinte porcento). 1o Em caso de fracionamento doimovel rural, a qualquer titulo, inclusive para assentamentos pelo Programa deReforma Agraria, sera considerada, para fins do disposto do caput, a area doimovel antes do fracionamento. 2o O percentual de Reserva Legalem imovel situado em area de formacoes florestais, de cerrado ou de camposgerais na Amazonia Legal sera definido considerando separadamente os indicescontidos nas alineas a, b e c do inciso I do caput. 3o Apos a implantacao do CAR, asupressao de novas areas de floresta ou outras formas de vegetacao nativa apenassera autorizada pelo orgao ambiental estadual integrante do Sisnama se o imovelestiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30. 4o Nos casos da alinea ado inciso I, o poder publico podera reduzir a Reserva Legal para ate 50%(cinquenta por cento), para fins de recomposicao, quando