apuracao de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Paragrafo unico. O disposto neste artigo aplica-se a pessoa fisica ou entidade privada que, em virtude de vinculo de qualquer natureza com orgaos ou entidades, tenha acesso a informacao sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. CAPITULO VIDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 35. (VETADO). 1o E instituida a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, que decidira, no ambito da administracao publica federal, sobre o tratamento e a classificacao de informacoes sigilosas e tera competencia para: I - requisitar da autoridade que classificar informacao como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteudo, parcial ou integral da informacao; II - rever a classificacao de informacoes ultrassecretas ou secretas, de oficio ou mediante provocacao de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de sigilo de informacao classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgacao puder ocasionar ameaca externa a soberania nacional ou a integridade do territorio nacional ou grave risco as relacoes internacionais do Pais, observado o prazo previsto no 1o do art. 24. 2o O prazo referido no inciso III e limitado a uma unica renovacao. 3o A revisao de oficio a que se refere o inciso II do 1o devera ocorrer, no maximo, a cada 4 (quatro) anos, apos a reavaliacao prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos. 4o A nao deliberacao sobre a revisao pela Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes nos prazos previstos no 3o implicara a desclassificacao automatica das informacoes. 5o Regulamento dispora sobre a composicao, organizacao e funcionamento da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposicoes desta Lei. Art. 36. O tratamento de informacao sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atendera as normas e recomendacoes constantes desses instrumentos. Art. 37. E instituido, no ambito do Gabinete de Seguranca Institucional da Presidencia da Republica, o Nucleo de Seguranca e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos: I - promover e propor a regulamentacao do credenciamento de seguranca de pessoas fisicas, empresas, orgaos e entidades para tratamento de informacoes sigilosas; e II - garantir a seguranca de informacoes sigilosas, inclusive aquelas provenientes de paises ou organizacoes internacionais com os quais a Republica Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuizo das atribuicoes do Ministerio das Relacoes Exteriores e dos demais orgaos competentes. Paragrafo unico. Regulamento dispora sobre a composicao, organizacao e funcionamento do NSC. Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relacao a informacao de pessoa, fisica ou juridica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carater publico. Art. 39. Os orgaos e entidades publicas deverao proceder a reavaliacao das informacoes classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo maximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigencia desta Lei. 1o A restricao de acesso a