Seguranca Publica, estimular e propor aos orgaos estaduais e municipais a elaboracao de planos e programas integrados de seguranca publica, objetivando controlar acoes de organizacoes criminosas ou fatores especificos geradores de criminalidade e violencia, bem como estimular acoes sociais de prevencao da violencia e criminalidade;CONSIDERANDO que a Constituicao Federal em seu art. 144, paragrafo 8o possibilita aos municipios a criacao de Guardas Municipais, sendo estas regulamentadas por legislacao;CONSIDERANDO a existencia de aproximadamente 800 municipios que possuem Guarda Municipal, totalizando 85.000 profissionais; CONSIDERANDO a criacao do Conselho Nacional dos Secretarios e Gestores Municipais de Seguranca, em 2009, com total apoio da Secretaria Nacional de Seguranca Publica, que tem por objetivo desenvolver uma pauta especifica dos municipios no campo da seguranca publica, resolve:Art. 1o - Instituir um Grupo de Trabalho para propor a regulamentacao do paragrafo 8o, do artigo 144, da Constituicao Federal, estabelecendo as competencias de atuacao dos profissionais das GUARDAS MUNICIPAIS, no ambito do Sistema Unico de Seguranca Publica, bem como propondo diretrizes para temas relacionados a atuacao da Guarda Municipal.Art. 2o - Designar para a Coordenacao do Grupo de Trabalho a Coordenadora Geral de Acoes de Prevencao em Seguranca Publica, Cristina Gross Villanova;Art. 3o - Designar para o desenvolvimento dos trabalhos os seguintes membros: Marcilandia Araujo, da Secretaria de Assuntos Legislativos/MJ; Catia Simone Goncalves Emanuelli, Coordenadora da Coordenacao Geral de Acoes de Prevencao em Seguranca Publica/ Senasp/MJ; Alexandre Herculano Rodrigues da Silva, assessor do Diretor do Departamento de Politicas, Programas e Projetos; Gilson Menezes, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais; Joel Malta Sa, Comandante da Guarda Municipal de Sao Paulo; Jaques Ferreira Aguiar, da Guarda Municipal de Fortaleza; Carlos Augusto Souza Silva, do Sindicato das Guardas Municipais de Sao Paulo - Sindiguardas; Jefferson Alessandro Galdino Mamede, Gestor de Seguranca e Guarda Municipal de Barra Mansa/RJ; Fernando Cesar Zarantonello, Secretario Municipal de Seguranca de Cabreuva/ SP; Rodrigo Alonso, Comandante da Guarda Municipal de Varzea Grande/MT; Adriano Andre Sehn, da Guarda Municipal de Sao Leopoldo/RS; Wagner Goncalves de Carvalho, Comandante da Guarda Municipal de Campinas/SP; Marco Alves dos Santos, Comandante da Guarda Municipal de Praia Grande/SP, Mauricio Donizete Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha/MG.Paragrafo Unico - Poderao ser convidados a participar dos trabalhos e debates do Grupo de Trabalho especialistas, representantes de outras instituicoes governamentais ou nao-governamentais e representantes de outras Secretarias do Ministerio da Justica.Art. 4o - O Grupo de Trabalho tera a seguinte competencia:I - Propor o marco regulatorio das atribuicoes e competencias das Guardas Municipais;II - Definir os instrumentos tecnicos para cadastramento e acompanhamento das Guardas Municipais;III - Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formacao de Guardas Municipais;IV - Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para as Guardas Municipais;V - Propor politicas publicas voltadas a prevencao da violencia e criminalidade, inseridas no Sistema Unico de Seguranca Publica - SUSP, em ambito municipal;VI - Propor modelos de plano de carreira, padrao de uniforme e equipamentos para as Guardas Municipais.Art. 5o - A Secretaria Nacional de Seguranca Publica dara apoio administrativo e executivo para o bom andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho.Art. 6o - Esta Portaria entra em vigor