Ensino a divulgacao do calendariounificado para a realizacao das matriculas nas Escolas Publicas Estaduais.Art. 16 A Escola deve renovar ou efetivar a matricula dos alunos a cada anoletivo, sendo vedada qualquer forma de discriminacao, em especial aquelasdecorrentes da origem, genero, etnia, cor e idade.Paragrafo unico. A matricula dos alunos podera ocorrer em qualquer epoca doano.Art. 17 O recurso da classificacao tem por objetivo posicionar o aluno emqualquer ano da Educacao Basica, compativel com sua idade, experiencia,nivel de desempenho ou de conhecimento, nas seguintes situacoes:I - por promocao, para alunos que cursaram, com aproveitamento, o anoanterior, na propria Escola;II - por transferencia, para alunos procedentes de outra Escola situada no Paisou no exterior, considerando a idade e desempenho;III - independentemente de escolarizacao anterior, mediante avaliacao feitapela escola, que defina o grau de desenvolvimento e idade do aluno.Paragrafo unico. Os documentos que fundamentarem e comprovarem aclassificacao do aluno deverao ser arquivados na pasta individual.Art. 18 A reclassificacao e o reposicionamento do aluno no ano diferente desua situacao atual, a partir de uma avaliacao de seu desempenho, podendoocorrer nas seguintes situacoes:I - avanco: propicia condicoes para conclusao de anos da Educacao Basica,em menos tempo, ao aluno portador de altas habilidades comprovadas porinstituicao competente;II - aceleracao: e a forma de reposicionar o aluno com atraso escolar emrelacao a sua idade, durante o ano letivo;III - transferencia: o aluno proveniente de Escola situada no Pais ou exteriorpodera ser avaliado e posicionado, em ano diferente ao indicado no seuhistorico escolar da Escola de origem, desde que comprovados conhecimentose habilidades;IV - frequencia: ao aluno com frequencia inferior a 75% da carga horariaminima exigida e que apresentar desempenho satisfatorio.Paragrafo unico. Os documentos que fundamentarem e comprovarem areclassificacao do aluno deverao ser arquivados na pasta individual.Art. 19 E vedado a escola publica estadual:I - cobrar taxas, contribuicoes ou exigir pagamentos a qualquer titulo;II - exigir das familias a compra de material escolar mediante lista estabelecidapela Escola;III - impedir a frequencia as aulas ao aluno que nao estiver usando uniforme ounao dispuser do material escolar;IV - vender uniformes.Art. 20 No ato da matricula, a direcao da Escola deve entregar, por escrito, aoaluno ou ao seu responsavel, copia das vedacoes previstas no art. 19, einforma-los sobre os principais aspectos da organizacao e funcionamento doEstabelecimento de Ensino.Art. 21 Tera sua matricula cancelada o aluno que, sem justificativa, deixar decomparecer a Escola, ate o 25o (vigesimo quinto) dia letivo consecutivo, apos oinicio das aulas, ou a contar da data de efetivacao da matricula, se esta ocorrerdurante o ano letivo. 1o Antes de efetuar o cancelamento da matricula, a direcao da Escola deveentrar em contato, por escrito, com o aluno ou seu responsavel, alertando-osobre a obrigatoriedade do cumprimento da frequencia escolar. 2o Configurados o cancelamento da matricula, o abandono ou repetidas faltasnao justificadas do aluno, a Escola deve informar o fato, por escrito, aoConselho Tutelar, ao Juiz Competente da Comarca e ao representante doMinisterio Publico do Municipio. 3o O aluno que teve a sua matricula cancelada podera retornar para amesma Escola, se houver vaga, ou para outra Escola publica estadual.Art. 22 O controle de frequencia diaria