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texto da constituicao. Consiste ela na atribuicao de novos conteudos a norma constitucional, sem modificacao do seu teor literal, em razao de mudancas historicas ou de fatores politicos e sociais que nao estavam presentes na mente dos constituintesO juiz e, em diversos paises, membro do Poder Judiciario, de um modo geral, e, na qualidade de administrador da justica do Estado, e responsavel por declarar e ordenar o que for necessario para efetivar o pedido da parte, a quem entende estar correta no processo." (9)A funcao do Poder Judiciario e garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadaos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituicao Federal. A organizacao da Justica estadual e competencia de cada estado e do Distrito Federal. Nela existem os juizados especiais civeis e criminais. Nela atuam juizes de Direito (primeira instancia) e desembargadores, (nos tribunais de Justica, segunda instancia). Nos estados e no DF tambem existem juizados especiais civeis e criminais.A funcao da Justica estadual e processar e julgar qualquer causa que nao esteja sujeita a Justica Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar. O STF e o STJ tem poder sobre a Justica comum federal e estadual. Em primeira instancia, as causas sao analisadas por juizes federais ou estaduais. Recursos de apelacao sao enviados aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justica e aos Tribunais de Segunda Instancia, os dois ultimos orgaos da Justica Estadual.As decisoes dos tribunais de ultima instancia das justicas Militar, Eleitoral e do Trabalho cabe recurso, em materia constitucional, para o STF.O Juiz de primeiro grau e o juiz natural, ou seja, aquele primeiro juiz, via de regra: a conhecer o processo e formar a relacao processual. Em outras palavras: e a primeira pessoa que vai julgar o seu processo. Quando o juiz de primeiro grau julga e a parte nao fica satisfeita com a decisao, por exemplo, ela pode apelar que e um direito previsto constitucionalmente dentro do devido processo legal Assim o processo vai para o juizo de segundo grau, que e o colegiado, o juiz de segundo grau sao os desembargadores ou ministros que vao se reunir em grupos de tres pessoas para julgar o processo (que veio do primeiro grau). Chama-se segundo grau porque esta revendo, reanalisando o processo, claro que existem excecoes tem algumas materias que vao diretamente para os tribunais superiores, nao passam no juiz de primeiro grau.Ha inumeras pendencias decisoes judiciais por culpa dos recursos e a paz social vem pela definicao das decisoes e nao propriamente pela justica insita nessa decisao, contudo a culpa nao recai unica e exclusivamente nos recursos, pois a execucao tambem demanda atrasos nas decisoes judiciais.Estando proximos a sociedade, as partes envolvidas, e todo o contexto envolvendo o litigio torna o juiz de primeiro grau o que mais se aproxima do ideal sendo integro e com a melhor capacidade para desenvolver a justica propriamente dita.Sempre numa disputa havera um ganhador e um perdedor o que devemos e temos que evitar e o excesso de recurso que apenas em muitos casos serve tao
de traficantes foram presos e os chefoes foram condenados a pesadas penas. Neste periodo, o juiz esvaziou os cofres do crime organizado, confiscou mais de 85 fazendas, apreendeu mais de 160 imoveis, mais de 560 veiculos e quase 20 avioes. Em dinheiro, reteve mais de 15 milhoes de reais. Segundo o juiz, o combate o crime organizado precisa ser descapitalizado para sentir na pele. Nao tem liberdade e vive sempre cercado de segurancas e usando colete a prova de balas. O carro superblindado. O juiz que tem a cabeca a premio por dois milhoes e meio de reais. Para o populismo penal vingativo, em nome do bem (da necessaria protecao dos juizes), tudo seria permitido. A criminologia critica alternativa concorda com esse bem (com a edicao da Lei 12.694/12), mas diz (ao mesmo tempo) que vivemos num Estado Democratico de Direito e que a protecao nao pode suprimir direitos e garantias constitucionais e internacionais. Para se socorrer um santo nao se pode descobrir o outro. As duas coisas devem ser compatibilizadas.De acordo com informacao do Conselho Nacional de Justica, no momento presente (agosto de 2012) 134 juizes estao ameacados de morte no Brasil. Algumas associacoes falam em maior numero. O crime organizado (organizacoes criminosas) seria o grande responsavel pelo amedrontamento generalizado da magistratura brasileira. Quatro juizes foram mortos nos ultimos tempos (Leopoldino Marques do Amaral, Antonio Jose Machado Dias, Alexandre Martins de Castro Filho e Patricia Acioli esta ultima foi morta em frente a sua casa com 21 tiros por tambem ter condenado mais de cem membros de grupo de exterminio, policiais e bicheiros. Dezenas de outros juizes acham-se ameacados.Apos 14 anos de trabalho e colhendo dados para escrever essa obra no ano de 2010 ingressei no curso de Direito na Faculdade Metodista Granbery na cidade de Juiz de Fora, MG, cujo objetivo era complementar cientificamente os dados elaborados e poder dar validade aos conceitos juridicos pertinentes a esse livro neste trabalho antropologico e por uma obra do acaso e destino tive como mestre do Direito Penal, a MM Juiza de Direito Maria Cristina de Souza Trulio justamente a pessoa que sempre tive admiracao muito antes de conhece-la pessoalmente por sua integridade e dedicacao juridica, conduta ilibada e notoria de toda admiracao, pessoa que presidiu o Tribunal do Juri no municipio de Bicas, MG, no caso "O Pega de Mar de Espanha" o primeiro julgamento de acidente de transito tratado como crime doloso no Estado de Minas Gerais, portanto sendo uma pessoa de muita coragem, caracteristica inerente aos juizes brasileiros e determinacao em trazer de fato o que conhecemos como "justica" nao presa a raizes conceituais da "preguica" do continuismo de pensamento, fechando os olhos a evolucao social, mas atenta ao anseio da populacao e principalmente sendo uma orientadora e espelho aos demais casos que compadeciam desse entendimento eficaz da legislacao pertinente e ao tempo esquecida ou nao trabalhada seriamente conforme deveria ser tratado, vontade essa que o Brasil tanto desejava. Era a quebra de um paradigma nacional e divisor de aguas, pois, antes todo crime de transito era tratado simplesmente em
juristas renomados.IMPRENSA NO CASO DO "PEGA DE MAR DE ESPANHA"Em entrevista da familia sobrevivente Dona Delizete e Sr Geraldo Carnauba TVE Dona Delizete Um tsunami que veio nos virando abaixo e a gente ficou sem chao Ela estava esperando o empresario pagar a indenizacao que nos e devida, porque ela gostaria que sua velhice fosse util, ela nao queria ficar uma velha prostrada fazendo como ela anda fazendo, queria sim que a velhice fosse dirigente, operosa e trabalhadora, queria voltar para o seu projeto na vila Joaozinho, tao tragicamente interrompido e a grande verdade esse crime considerado doloso na forma qualificada significa um exemplo para as pessoas que pretendem praticar o crime de transito que e disputar racha ou pega na estrada. Em uma reportagem do Fantastico da TV Globo, feita pelo jornalista Pedro Bial, foi realizado a reconstituicao do pega na rodovia com a presenca de dois veiculos em alta velocidade um "Tempra" a frente e o veiculo Blazer pela contra mao tentando ultrapassa-lo proximo a curva tentando mostrar ao telespectador atraves da simulacao de como teria sido o acidente, com depoimento de testemunha que na ocasiao reafirmou que teria ouvido dos competidores a intencao de praticar o pega e a presenca da Dona Delizete a qual narrou pessoalmente no local do fato, como teria ocorrido o acidente e citou os detalhes da tragedia em uma entrevista emocionada que comoveu a sociedade brasileira diante da situacao.Arquivo da familia carnauba- Pedro Bial: Meia hora antes naquela sexta-feira da paixao de 96 o medico e o empresario falavam no clube da pequena Mar de Espanha pra quem quisesse ouvir.- testemunha 1: ouvi um deles isso da um pega, isso merece um pega- testemunha 2: vi dois carros em alta velocidade e um na contra-mao- Pedro Bial: ate que numa curva o pega encontrou um fusca. Nesse momento aparece a imagem da dona Delizete narrando o acidente na exata curva onde teria acontecido o acidente.- Sra Delizete: aponta para o local de onde teria surgido o veiculo Blazer e narra pessoalmente no local do fato, como teria ocorrido o acidente e citou os detalhes da tragedia e de como teria ficado sua familia diante de tanta violencia.- Pedro Bial: o que e tragedia na pratica vira discussao na teorica na justica, o crime e doloso ou culposo? foram pai, mae, tia e duas filhas, ficaram os avos Geraldo e Delizete a beira da loucura.- Sr Geraldo emocionado disse que ate hoje nao dorme por causa disso porque quer justica.- delegado Sr Carlos Alberto Silveira, apos leitura do Codigo Penal mostrando a diferenciacao do crime doloso e culposo, relatou que quem pratica numa estrada daquela cheia de curva em varios locais sem acostamento, esta assumindo o risco de bater em outro veiculo e assim interpretou o delegado que conduziu o inquerito policial.- Dr. Laerte Hosken (advogado) - na entrevista no local do acidente afirmou que os tribunais em Santa Catarina, Parana, Rio Grande do Sul, ja vem considerando esses crimes de transito de racha ou pega como crimes dolosos.Pedro Bial Ja os desembargadores do Tribunal
de Minas consideraram como crime era culposo isto e: acidental e os acusados estariam livres do Juri Popular.Pedro Bial So que um certo doutor Francisco Marcio Miranda Chaves, procurador de Justica em Belo Horizonte leu o processo.Dr. Francisco Marcio Miranda Chaves: qualquer um leigo ao analisar as fotografias de que a pericia nao estava retratando a verdade, os carros ficaram inteiramente destruidos, e os peritos deram que a velocidade daqueles veiculos, principalmente do Blazer que teria ocasionado o acidente era de 45 km/h- Dona Delizete Carnauba, no local do acidente mostra que o veiculo (fusca) foi arrastado por 26 metros e o cara fala (na pericia) que estava a 45 km/h.- Sr Geraldo Carnauba: so quero saber quem matou minha familia? A 45 km/h porque isso eu nao aceito.- Pedro Bial: o proprio piloto do Blazer em seu proprio depoimento...Procurador de JusticaDr Francisco Marcio Miranda Chaves- Dr. Francisco Marcio Miranda Chaves: Ele disse que estava com uma marcha na quinta e que no momento do acidente e que reduziu na curva para quarta. E raciocinou na hora que nao existe nenhum veiculo na face da Terra, um veiculo automotor que consiga manter uma velocidade de 45 km/h com uma marcha quinta ou quarta.- Pedro Bial: a familia da vitima encomendou outra pericia ao especialista Ranvier Feitosa Aragao.- Dr. Francisco Marcio Miranda Chaves: uma pericia inclusive com a anuencia do Departamento de Pericia de Sao Paulo, uma pericia absolutamente perfeita, completa, em todos os sentidos, que demonstrava que a velocidade do carro (Blazer) era de 155 km/h e no momento da colisao estava a 149 km/h- Pedro Bial: como o segundo laudo baseado nos proprios dados colhidos pelos peritos de Juiz de Fora, pode chegar a conclusao tao oposta?- perito Ranvier Feitosa Aragao: o laudo na verdade e uma "excrescencia", um motivo de "escamotear" a verdade.Pericia- Pedro Bial: O procurador Francisco Marcio instaurou um inquerito criminal, para saber o que aconteceu com a pericia de Juiz de fora, seria incompetencia?- Pedro Bial foi a porta da delegacia em Juiz de Fora, contudo os peritos disseram que preferem nao dar entrevista e o chefe da pericia so iria fazer declaracoes depois da decisao final da justica, ate ao Supremo, o que sabe...- Perito Ranvier Feitosa Aragao: o carro (blazer) entrou naquela curva numa velocidade absurda e desnecessaria, isto e fisica, isto e fato, isto e incontestavel.- Pedro Bial: com a imagem da Dona Delizete e Sr Geraldo, desabafa com a dor de quem ficou vivo.Arquivo da familia CarnaubaCAPITULOXIIO MERITO DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAFUNDAMENTACAO SOBRE CRIME DE TRANSITO Superior Tribunal de Justica foi criado com a Constituicao Federal de 1988 em substituicao ao TFR e instalado em 1989, e tem a competencia de acordao de ultima instancia das leis infraconstitucionais tanto no ambito da Justica Federal como no da estadual. Atualmente composto por 33 ministros (minimo previsto de acordo com o artigo 104 da CF)1 - O Superior Tribunal de Justica ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais, atribuiu nova valoracao dos elementos fatico-jurIdicos existentes nos autos
qualificando-os como homicidio doloso, razao pela qual nao procedeu ao revolvimento de materia probatorio para divergir da conclusao alcancada pelo Tribunal de Justica.2 O dolo eventual compreende a hipotese em que o sujeito nao quer diretamente a realizacao do tipo penal, mas a aceita como possivel ou provavel (assume o risco da producao do resultado, na redacao do art. 18, I, in fine, do CP).3 Das varias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a teoria do consentimento (ou da assuncao), consoante a qual o dolo exige que o agente consinta em causar o resultado, alem de considera-lo como possivel.4 a questao central diz respeito a distincao entre dolo eventual e culpa consciente que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previsao do resultado ilicito. No caso concreto, a narracao contida na denuncia da conta de que o paciente e o co-reu conduziam seus respectivos veiculos, realizando aquilo que coloquialmente se denominou pega ou racha, em alta velocidade, em plena rodovia, atingindo um terceiro veiculo (onde estavam as vitimas)5 Para configuracao do dolo eventual nao e necessario o consentimento explicito do agente, nem sua consciencia reflexiva em relacao as circunstancias do evento. Faz-se imprescindivel que o dolo eventual se extraia das circunstancias do evento, e nao da mente do autor, eis que nao exige uma declaracao expressa do agente.6 o dolo eventual nao poderia ser descartado ou julgado inadmissivel na fase do iudicium accusationis. Nao houve julgamento contrario a orientacao contida na sumula 07, do STJ, eis que apenas se procedeu a revaloracao dos elementos admitidos pelo acordao da Corte local, tratando-se de quaestio juris, e nao de quaestio facti7 Habeas corpus denegado (HC-91159) relator(a): Min. ELLEN GRACIE, segunda turma do STF julgado em 02/08/2009 STJ no caso pega de Mar de EspanhaForam 27 recursos apresentados pelos reus ao STJA maioria dos reus que a Justica manda para o juri popular recorre para ser julgado por culpa, nao por dolo. Os processos se arrastam durante anos.A nova tendencia da Justica, de mandar para a cadeia quem mata no transito, e uma reacao a numeros assustadores. So em 2010, quase, 43 mil pessoas foram mortas nas ruas e estradas do Brasil. Se continuar nesse ritmo, ate 2015, vai ter mais gente morta por carros, onibus, motos e caminhoes no pais, do que a tiros, facadas, ou seja, todas as outras formas de homicidio. O Brasil tem uma guerra nacional decorrente de acidentes de transito, isso tem que ser de certa forma tolhida, diminuida ou erradicada, para facilitar a punicao no transito, esta em proposta de mudanca do Codigo Penal, atualmente esta sendo analisado pelo Senado Federal, nessa proposta: foi criado um novo tipo de culpa, a gravissima ou temeraria. E para quando nao for comprovado que o agente quis matar, nem assumiu o risco, mas agiu com temeridade. A pena passa para quatro a oito anos de prisao. Ministro do Superior Tribunal de Justica Gilson DippCinco de abril 2001HC 71331/MGO judiciario chegou a um desses casos em que colocam o judiciario de maos atadas, o STJ entendeu, no caso, tratar-se de dolo
eventual: os reus assumiram o risco do acidente ao trafegar em alta velocidade em uma estrada repleta de curvas. Foi a primeira vez que se reconheceu o dolo em crime de transito. O TJMG havia entendido que o crime era culposo, assim os reus pegariam de dois a quatro anos de detencao, e acabaram os reus sendo submetidos ao Tribunal do Juri e foram condenados.Um agravante no caso foi o fato de os reus terem fugido sem prestar socorro as vitimas. O codigo de Transito e benevolente com quem e solidario no transito. O artigo 301 preve que, nos homicidios culposos, quando o motorista socorre a vitima, deixa de existir a possibilidade de prisao em flagrante, mesmo se o condutor estiver alcoolizado. Segundo entendimento do ministro Felix Fisher do STJ, nao seria preciso avaliar questoes de prova para entender o crime como dolo eventual. O ministro sustentou o julgamento, referindo-se a parte do acordao que declara nao ter ficado provado que os acusados pretenderam o resultado, concordaram com ele ou consentiram para ele, que seria exigir coisas demais para comprovar o dolo. Teriam que pedir uma declaracao para os acusados. Argumentou o ministro. A decisao se deu muito antes do endurecimento da legislacao brasileira sobre o assuntoAs vesperas da decisao do STJ, Delizete havia feitos as malas para sair do Pais, aceitando um emprego em uma ONG Finlandesa, Depois de cinco anos de lagrimas e decepcoes, me sentia orfa da patria. Eu nao queria estar aqui para mais uma decepcao, conta Delizete. A morte da filha, genro, e netas foi um golpe de misericordia.HC DE OFICIO 255251 EM 04/03/2013O STJ retirou o agravante fixado por haver uma idosa entre as vitimas, reduzindo a punicao de 12 para 8 anos, tambem passando a pena ser cumprida em regime semiaberto. No acordao, o STJ entendeu que o medico nao sabia da "existencia de vitima idosa dentro do veiculo." A decisao revoltou a familia das vitimas, que pretende entrar com recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a revogacao da determinacao. "Entendemos que foi um equivoco do STJ. CAPITULOXIIIO MERITO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal e considerado a mais alta instancia do Poder Judiciario do Brasil e possui originalmente duas competencias tipicas: Tribunal Constitucional (que julga questoes de constitucionalidade independentemente de litigios concretos).Suprema Corte (como tribunal de ultima instancia); porem em alguns casos tem competencia originaria de julgamento.Foi criado apos a proclamacao da republica, o STF exerce alem dessas competencias outras diversas como a acao direta de constitucionalidade. Em 1822, apos a proclamacao da independencia do Brasil por D. Pedro I, foi outorgada a primeira Constituicao do Brasil em 1824 a qual determinava que deveria existir na capital do imperio do Brasil, alem da relacao da Suprema Corte. A mesma constituicao dizia que essa corte deveria ser chamada de Supremo Tribunal de Justica. Sendo modificado o nome para Supremo Tribunal Federal a partir do decreto numero 510 em 1890 e com a mudanca da capital federal para Brasilia em 1960, o STF passou a ocupar o edificio-sede atual que foi projetado pelo arquiteto
unica conduta, produz dois ou mais crimes, identicos ou nao. Concurso formal perfeito (ideal, normal ou proprio): os resultados derivam de um unico designio, ou seja, de um unico plano, projeto, proposito. No concurso formal perfeito, adota-se o sistema de exasperacao da pena, ou seja, o juiz aplica uma so pena, se identicas, ou a maior, quando nao identicas, aumentada de 1/6 ate a metade. O aumento varia de acordo com o numero de resultados. Quanto maior o numero de infracoes, maior deve ser o aumento. Como foi no caso do "Pega de Mar de Espanha" em um unico ato (acidente) resultou na morte instantanea de cinco pessoas. Voce acha isto justo? Imagine agora hipoteticamente seu filho com mais outras quatro criancas atravessando a faixa de pedestre indo para a escola e de repente em um unico ato um condutor embriagado e em alta velocidade que assumiu o risco de produzir o resultado resolve atropelar todas as cinco criancas (incluindo seu filho) e todas vem a obito, na pratica a legislacao e clara, portanto para esse crime doloso no maximo esse autor podera ser punido como se tivesse matado apenas e 1 crianca e "metade da outra", isso mesmo! como se o corpo fosse fracionado, a pena no caso e para uma punicao a mais grave e podendo aumentar de 1/6 a metade, como se outras quatro vidas fossem fantasmas, ou tivessem culpa por serem atropeladas ao mesmo tempo, ou talvez nao existissem ou simplesmente foram ignoradas pelo legislador e para o culpado do crime acredite o estado nao podera fazer nada por que ha uma imensa lacuna, como se seu filho nao valesse nada para o legislador e e tudo colocado no mesmo "balaio", ou seja, o condenado sera punido por um unico ato delituoso, cumprira a pena por um unico homicidio as outras quatro vidas no caso hipotetico simplesmente nao podem ser levadas em consideracao, ou servem apenas para aumentar a pena e nada mais, por que a lei assim desejou e enfim passar a mao na cabeca de quem nao merece perdoar e traz sofrimento para a sociedade, e legitimar o proprio absurdo.E a abertura de precedentes para as chacinas onde o estado protege de fato o executor de crimes em series apenas pelo fato de ser uma acao unica e puni a familia sobrevivente do ente perdido a uma pena perpetua de sofrimento por uma justica nula.CONCURSO FORMAL NO CRIME DE HOMICIDIO NO CASO MAR DE ESPANHANa sentenca colhida nos autos do processo houve a cominacao do artigo 121 caput com os artigos 29 e 70 (concurso formal) do Codigo Penal Brasileiro, ou seja, quando o agente, mediante uma so acao ou omissao, pratica dois ou mais crimes, identicos ou nao, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabiveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto ate metade. A pena aplica-se, entretanto, cumulativamente, se a acao ou omissao e dolosa e os crimes concorrentes resultam de designios autonomos, consoante o disposto no artigo anterior.O conselho de sentenca conforme termo de quesitacao reconheceu