Muito interessante o posicionamento do STJsobre expedicao de CND em nome de filial, mesmo com conste pendencias em nomeda matriz:DIREITO TRIBUTARIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDICAO DE CERTIDAO POSITIVA COMEFEITOS DE NEGATIVA EM NOME DE ESTABELECIMENTO QUE TENHA CNPJ INDIVIDUAL. E possivel a expedicao de certidoes negativas dedebito ou positivas com efeitos de negativas em nome de filial de grupoeconomico, ainda que existam pendencias tributarias da matriz ou de outrasfiliais, desde que possuam numeros de CNPJ distintos. O art. 127, I, do CTN consagra o principio da autonomia de cadaestabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ. Efetivamente, cadaempresa e identificada como contribuinte pelo numero de sua inscricao no CNPJ,que compreende as informacoes cadastrais de entidades de interesse dasadministracoes tributarias da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios. Ainda que se afirme que o conjunto de filiais e a matriz facamparte de um todo indissoluvel denominado pessoa juridica, a existencia deregistros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial,administrativa e juridica de cada um dos estabelecimentos, fato que justifica aexpedicao do documento de modo individual. Precedentes citados: AgRg no REsp1.235.407-RJ, DJe 19/4/2011; AgRg no REsp 961.422-SC, DJe 15/6/2009, e AgRg noREsp 1.114.696-AM, DJe 20/10/2009. AgRg no AREsp 192.658-AM, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012.AgRgno AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 192.658 - AM (2012/0128167-5)RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROSADVOGADO:RAFAEL SILVA MELAO E OUTRO(S)RELATORIOOEXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O agravo regimental foi interpostocontra decisao assim ementada:TRIBUTARIO. CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEBITOSEM NOME DA MATRIZ. EXPEDICAO EM RELACAO AS FILIAIS. POSSIBILIDADE.1. A existencia de registros de CNPJ diferentescaracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e juridica de cada um dosestabelecimentos. Desse modo, cada um destes opera de modo independente emrelacao aos demais.2. E possivel a expedicao de certidoesnegativas de debito ou positivas com efeitos de negativas as empresas cujasfiliais ou matrizes possuam debitos com a Fazenda Publica, desde que possuamnumeros de CNPJ distintos. Precedentes.3. Agravo em recurso especial nao provido(e-STJ fl. 490).Aagravante alega que a existencia de debito da matriz torna incabivel aexpedicao de CND nos casos como a dos autos em que se busca a expedicao deCertidao Negativa de Debito de filiais, pois o debito de alguma matriz oufilial constitui divida da mesma pessoa juridica.Colacionao julgado proferido no Recurso Especial no 939.262/AM de relatoria do eminenteMinistro Teori Albino Zavascki.Eo relatorio.EMENTATRIBUTARIO.CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDENCIA DA MATRIZ.POSSIBILIDADE.1.O Tribunal a quo concluiu pela"impossibilidade de a Unidade localizada em Goiania ser penalizada pelaexistencia de debito constituido em nome da matriz ou outras filiais, hajavista que cada Unidade tem seu registro no CNPJ, de modo que nao ha que sefalar em negativa de expedicao de certidao de regularidade fiscal" (e-STJfl. 445).2.O art. 127, I, do Codigo Tributario Nacional consagra o principio da autonomiade cada estabelecimento da empresa que tenha o respectivo CNPJ, o que justificao direito a certidao positiva com efeito de negativa em nome de filial de grupoeconomico, ainda que fiquem pendencias tributarias matriz ou de outras filiais.Precedentes.3.Agravo regimental nao provido.VOTOOEXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A pretensao nao comporta