Contador condenado por crime tributarioO ministroLuiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminarsolicitado pela Defensoria Publica da Uniao (DPU) a fim de que fosse aplicado oprincipio da insignificancia paraabsolver um contador condenado por crime contra a ordem tributaria previsto no artigo1o, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um cliente na reducao da incidencia doImposto de Renda em R$ 17 mil, por meio da apresentacao de documentacaoinidonea, razao pela qual foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusao.Porem, a pena privativa de liberdade foi substituida por prestacao de servicosa comunidade e pecuniaria, esta no valor de dois salarios minimos.A alegacaoapresentada pela DPU em Habeas Corpus (HC 118256) foi que o valor minimo paraque a conduta possa ser tipificada como crime tributario deve ser igual ouinferior a R$ 20 mil, valor estabelecido pela Portaria 75 do Ministerio daFazenda, de 22 de marco de 2012, como patamar para o ajuizamento de execucoesfiscais. O valor vigente ate a edicao da portaria era de R$ 10 mil.No HC,distribuido no STF ao ministro Luiz Fux, a DPU questiona decisao do Superior Tribunal de Justica (STJ)que considerou como parametro para a aplicacao do principio da insignificanciao valor de R$ 10 mil. A Defensoria alega que a alteracao introduzidapela Portaria 75 traz reflexos para a persecucao penal dos envolvidos emilicitos tributarios. Nada mais justo que, se a propria Fazenda desconsidera,arquivando para efeitos de cobranca valores inferiores a R$ 20 mil, o mesmotratamento seja dado na instancia penal pela proporcional aplicacao doprincipio da insignificancia penal da conduta sob exame, afirma o HC, pedindoa absolvicao do contador.O relator daprocesso negou o pedido de cautelar por entender que este se confunde com omerito da impetracao, portanto, tem natureza satisfativa. Ele determinouainda que de-se vista dos autos ao Ministerio Publico Federal (MPF), paraelaboracao de parecer sobre o caso.HC 118067Tambem sobreo mesmo tema, o ministro Luiz Fux indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus(HC 118067) no qual se questiona a aplicacao do limite de R$ 10 mil para atipificacao do crime contra a ordem tributaria. No caso, um morador de Foz doIguacu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o paisde forma irregular, sustenta que e acusado de suprimir o pagamento de tributosem valor inferior ao estabelecido Portaria 75 do Ministerio da Fazenda, de R$20 mil reais. O pedido requer o trancamento da acao penal relativa ao caso.O ministroLuiz Fux afirmou, em sua decisao, que a medida cautelar requerida tambemconfunde-se com o merito da impetracao, tendo natureza satisfativa. Dandoseguimento ao processo, solicitou copia do inteiro teor da decisao proferidapelo Tribunal Regional Federal da 4o Regiao (TRF-4) relativamente ao caso, edeu vista ao Ministerio Publico Federal para emissao de parecer.Fonte: STF http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=242413 Hoje o intuito e falar um pouco do CPC 18 (R2)- Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado emConjunto.Abaixo, destaquei alguns pontos que estao nositens (paragrafos) do CPC e em seguida alguns exemplos aplicados ao tema.Boa leitura.Alex NogueiraConsideracoes Resumo Contabil:Ao ler o CPC18 (R2), destaquei alguns pontos para resumi-lo, com o intuito de nao ter quele-lo por completo em uma proxima