7o A prestacao de servicos sera feita mediante celebracao de convenio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de assistencia social e o tomador de servicos, no qual constara a relacao nominal dos trabalhadores portadores de deficiencia colocados a disposicao do tomador. 8o A entidade que se utilizar do processo de colocacao seletiva devera promover, em parceria com o tomador de servicos, programas de prevencao de doencas profissionais e de reducao da capacidade laboral, bem assim programas de reabilitacao caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades. 9o Fica assegurado a pessoa portadora de deficiencia o direito de se inscrever em concurso publico municipal, em igualdade de condicoes com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia de que e portador. 10. O candidato portador de deficiencia, em razao da necessaria igualdade de condicoes, concorrera a todas as vagas, sendo reservado no minimo o percentual de cinco por cento em face da classificacao obtida. 11. Caso a aplicacao do percentual de que trata o 10 resulte em numero fracionado, este devera ser elevado ate o primeiro numero inteiro subsequente. 12. Nao se aplica o disposto no 11 nos casos de provimento de:I - cargo em comissao ou funcao de confianca, de livre nomeacao e exoneracao;II - cargo ou emprego publico integrante de carreira que exija aptidao plena do candidato. 13. Os editais de concursos publicos deverao conter:I - o numero de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada a pessoa portadora de deficiencia;II - as atribuicoes e tarefas essenciais dos cargos;III - previsao de adaptacao das provas, do curso de formacao e do estagio probatorio, conforme a deficiencia do candidato; eIV - exigencia de apresentacao, pelo candidato portador de deficiencia, no ato da inscricao, de laudo medico atestando a especie e o grau ou nivel da deficiencia, com expressa referencia ao codigo correspondente da Classificacao Internacional de Doenca - CID, bem como a provavel causa da deficiencia. 14. E vedado a autoridade competente obstar a inscricao de pessoa portadora de deficiencia em concurso publico para ingresso em carreira da Administracao Publica Municipal direta e indireta. 15. No ato da inscricao, o candidato portador de deficiencia que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso devera requere-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condicoes diferenciadas de que necessita para a realizacao das provas. 16. O candidato portador de deficiencia que necessitar de tempo adicional para realizacao das provas devera requere-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da area de sua deficiencia, no prazo estabelecido no edital do concurso. 17. A pessoa portadora de deficiencia, resguardadas as condicoes especiais previstas nesta Lei, participara de concurso em igualdade de condicoes com os demais candidatos no que concerne:I - ao conteudo das provas;II - a avaliacao e aos criterios de aprovacao;III - ao horario e ao local de aplicacao das provas; eIV - a nota minima exigida para todos os demais candidatos. 18. A publicacao do resultado final do concurso sera feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuacao de todos os candidatos,