pessoa, eridicularizado em face a sua vida a evolucao da humanidade no mundo moderno emque vive.42 Vale dizer que, e muito mais cruel prender os defensores dedireitos humanos, impedindo-os a plena liberdade de expor suas ideias epotencialidades, no exercicio de suas virtudes, e, de seus direitos civis e politicos,do que levar os criminosos as prisoes, encarcerando-os em penitenciarias deseguranca maxima.43 Isto porque a mente humana, quando enclausurada, podeconduzir o homem aos calaboucos, aos subterraneos e as masmorras psicologicas,quando submetidos as perseguicoes do Estado, que deveria proteger a dignidadede cada pessoa.44 Quando os ativistas politicos, fervorosos por justica, e,defensores dos mais corolarios principios de uma sociedade verdadeiramentelivre, justa, fraterna, consciente e tolerante, sao reprimidos da liberdade deexpressao, toda a sociedade e prejudicada, tornando-se quase impossivelinstituir governos probos, honestos e morais com a res publica.45 E, para evitartais perseguicoes, foram instituidase consagradas no Artigo 8o, inciso 1,as garantias judiciais, de modo que toda pessoa tera o direito de ser ouvida, com as devidasgarantias e dentro de um prazo razoavel, por um juiz ou Tribunalcompetente, independente e imparcial, na apuracao de qualqueracusacao penal formulada contra ela, ou nadeterminacao de seus direitos e obrigacoes de carater civil,trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza, porem, o Judiciario brasileiroatentou contra estas disposicoes, entrementes, as do inciso 2,pois, se toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma suainocencia, enquanto nao for legalmente comprovada sua culpa, entao, maiordireito tem, quem pretende exercer direitos politicos de participar naeleicao municipal, pois, tais direitos merecem as garantias minimas dodevido processo legal, com comunicacaoprevia sobre as acusacoes feitas contra si, para defender-se pessoalmente, inclusive para recorrer contra asentenca do juiz ou tribunal superior.46 E, congruente aos principios anteriores, o Artigo 9opreve que se ninguem pode sercondenado por atos ou omissoes que, no momento em que foramcometidos, nao constituam delito, de acordo com o direito aplicavel,entao, configura-se o abuso do poder de autoridade do Ministerio Publicoe da Justica Eleitoral, contra direitos politicos pacificados eadquiridos pelo povo.47 O Requerente tem direito aprotecaodo Estado para resguardo de sua honra e de sua dignidade (Artigo 11).Porem, ao contrario disto, o Estado Brasileiro produziu ingerencias arbitrarias e abusivas em sua vida politica, eofensas a autonomia de sua vontade de servir a comunidade, e, ainda, comataques a sua honra, e a suareputacao, gerando prejuizos em sua dignidade de pessoa humana.48 O Artigo 13 da Convencao determina o respeitoa liberdade de pensamento e de expressao, para o Requerente difundir informacoes e ideias dequalquer natureza, verbalmente, por escrito, ou por qualquer meio desua escolha. E, muito embora, o exerciciodestes direitos nao estao sujeitos a censura previa, e, por isto,protegidos pelo Estado, nao e licito a Justica Eleitoral proibi-lo de semanifestar, sob o fundamento de que seu pedido de registro decandidatura nao foi conhecido.49 O Artigo 15 do Pacto reconhece o direito de reuniaopacifica, entrementes ao Artigo16, que permite a liberdade de associacao. Todavia o EstadoBrasileiro, arbitrariamente, desprezou a convencao partidaria que escolheu o Requerentecomo representante do partido na eleicao para candidato a Prefeito de suacidade, quando poderia cumprir livremente os fins ideologicos epolitico-partidarios, como preveem as leis Federais,