valeu do cargo - foi perpetrado com evidente violacao de dever para com a Administracao Publica. 6. O Magistrado sentenciante, com propriedade, declinou fundamentacao idonea e adequada, justificado sua decisao de afastar dos quadros da policia pessoa envolvida em delito da natureza do trafico ilicito de entorpecentes, por ferir dever inerente a funcao de policial militar, pago pelo Estado justamente para combater o crime. 7. Incide a agravante do art. 61, inciso II, alinea g, do Codigo Penal, quando se demonstra que o agente, com a conduta criminosa, viola dever inerente a cargo, oficio, ministerio ou profissao. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 665472/MS; RECURSO ESPECIAL 2004/0054685-3, relatora a Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; Julgado em 04/12/2009; Grifos deste Juizado Especial) Diante deste estado de fato e de direito, considerando que onde esta a mesma razao deve estar o mesmo direito, ficou convencido este Juizado Especial de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher de que a perda da funcao publica do acusado, como consequencia da condenacao, devera ser decretada. Posto isto e na forma do artigo 387 do Codigo de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para CONDENAR CARLOS ALBERTO LOPES FERREIRA as penas de 04 (quatro) anos e 06(seis) meses de reclusao e pagamento de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, estes no menor valor legal permitido, por infracao ao preceito primario contido no artigo 15 da Lei 10.816/2.004. A execucao da privacao de liberdade devera ser iniciada no REGIME FECHADO. Por fim, DECRETO A PERDA DA FUNCAO PUBLICA em desfavor do apenado. Quanto a imputacao do crime de lesao corporal, considerando a retratacao tacita da vitima, revogo o despacho que recebeu a denuncia nesta parte para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato respectivo. Em razao da causalidade processual, condeno o acusado nas custas do processo, postergando-se para execucao eventual deferimento de gratuidade de justica. Depois da preclusao, expeca-se mandado de prisao, carta de execucao de sentenca a Vara de Execucoes penais e oficie-se a Secretaria de Estado de Seguranca Publica, para que a autoridade com competencia de cumprimento ao presente Julgado. P.R.I. Anote-se e comunique-se. Rio de Janeiro, 15 de marco de 2.011. CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES Juiz de Direito"Pois bem,Em primeiro lugar, e inadmissivel um agente da area de seguranca publica se valer de qualquer tipo de violencia, quica violencia domestica. Contudo todos sabemos que ha violencia domestica promovidas por mulheres, dai a necessidade do homem agir com equilibrio e destreza para nao sofrer qualquer tipo de persecucao criminal que podera culminar numa segregacao de sua liberdade ou ate em prejuizo profissional.Algumas mulheres mal intencionadas se valem das agencia policiais para chamarem a atencao do homem, que por muitas vezes subsume-se as artimanhas e armadilhas promovidas por elas. Vejamos alguns desses subterfugios utilizados por mulheres para controlar a conduta masculina:- Impede a visitacao paterna e a visitacao dos avos paternos;- Promove a destruicao da figura paterna e dos avos paternos;- Impede a participacao paterna nas atividades pedagogicas dos filhos;- Impede a participacao paterna nos cuidados da saude