para atos oriundos de orgaos da Administracao Indireta, em especial, quanto `as pessoas do direito privado, como e o caso das empresas publicas e sociedades de economia mista. O regime predominante as pessoas de direito privado instituidas pelo Poder Publico e o regime privado, porem esse sofrera derrogacao parcial de suas normas pelas de direito publico, sendo entao denominado de regime hibrido aquele que rege as pessoas privadas constantes da Administracao Indireta.A respeito do tema, a Constituicao Federal , em seu artigo 173, 1o, inciso II , expressamente preve que as empresas estatais sera aplicado o regime juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigacoes trabalhistas.Cabe agora avaliar se quanto as regras de demissao sem justa causa serao aplicadas as regras de direito privado ou de direito publico.As normas aplicaveis a tais pessoas juridicas serao sempre as de direito privado , a nao ser que haja norma expressa de direito publico, ocorrendo entao derrogacao parcial daquela primeira.Quanto a demissao sem justa causa, como ja estudado, a Consolidacao das Leis do Trabalho, norma de direito privado, preve sua possibilidade sem necessidade de fundamentacao do ato, culminando como punicao para o empregador apenas na indenizacao de 40 % do Fundo de Garantia por Tempo de Servico paga ao empregado demitido. Porem, tratando-se de ato da Administracao Publica Indireta discute-se a natureza do ato de dispensa do empregado, se seria um ato regido por normas do direito publico, e entao seria necessaria a fundamentacao / motivacao do ato sob pena de ser considerado nulo ou se seria um ato regido por normas do direito privado, e entao seria admitida a demissao sem justa causa ou ate mesmo arbitraria independente de motivacao por aplicacao da C.L.T.7. Demissao sem justa causa do empregado publicoAlguns almejam a aplicacao do artigo 41 da Constituicao Federal aos empregados publicos uma vez que selecionados atraves de concurso publico, objetivando entao a aplicacao de estabilidade conferida aos servidores publicos tambem aqueles, ocorre que a constituicao federal nao preve tal extensao do beneficio da estabilidade, visto que o artigo 41 preve tal beneficio aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, regidos portanto por estatuto, logo, nao se aplica aos casos de empregados publicos regidos pelo regime celetista, os quais poderao ser demitidos com ou sem justa causa.A demissao de empregado publico sem justa causa e possivel, respondendo o empregador, no caso a administracao publica pelas penalidades previstas na C.L.T., em especial, multa de 40% do FGTS, pois o ordenamento juridico atual nao preve a exclusao de tal norma privada para os casos de empregados publicos. Tal situacao de dispensa imotivada somente e coibida legalmente para os casos de servidores publicos federais, por expressa disposicao da Lei 9.962/2000, somente a esses aplicavel.A aprovacao em concursos publico nao garante a estabilidade, pois, caso o trabalhador contratado seja regido pela C.L.T. e nao seja servidor federal, nada obsta a demissao imotivada, como alias, entendeu o Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Rrecursos de Revista no 54.754/2000 o qual , reformando decisoes das instancias inferiores negou a reintegracao de empregado da PETROBRAS, sociedade de