que permitiu uma uniformizacao dos institutos.As pressoes porreforma na politica de saude possibilitaram transformacoes concretas ainda nosanos 70, mudancas que se efetivaram de forma incipiente e resguardando osinteresses do Estado autoritario. Dentre as politicas implementadas,destacam-se; a criacao do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS); aformacao do Conselho de Desenvolvimento Social (CDS); a instituicao do Plano dePronta Acao (PPA); a formacao do Sistema Nacional de Saude (SNS); a promocao doPrograma de Interiorizacao das Acoes de Saude e Saneamento (Piass); aconstituicao do Sistema Nacional da Previdencia e Assistencia Social (Sinpas)no ambito do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social (MPAS) e a criacaodo Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social (Inamps), quepassou a ser o orgao coordenador de todas as acoes de saude no nivel medico-assistencial da previdenciasocial.Esse conjunto demedidas favoreceu a construcao de politicas mais universalistas na area dasaude priorizando a extensao da oferta de servicos basicos e fortalecendo aperspectiva de reforma do setor.A saude passava aassumir um sentido mais abrangente, sendo resultante das condicoes dealimentacao, habitacao, educacao, renda, meio ambiente, trabalho, transporteemprego, lazer, liberdade, acesso a servicos de saude, dentre outros fatores.Portanto, o direito a saude significava a garantia, pelo Estado, de condicoesdignas de vida e de acesso universal e igualitario as acoes e servicos para apromocao, protecao e recuperacao, em todos os niveis, de todos os habitantes doterritorio nacional.A decada de 1980iniciou-se em clima de redemocratizacao, crise politica, social e institucionaldo Estado Nacional. A area social e, em especial, a previdencia social viviauma crise profunda, assumindo medidas de racionalizacao e reestruturacao dosistema.No ano de 1986, oMinisterio da Saude convocou tecnicos, gestores de saude e usuarios para umdiscussao aberta sobre a reforma do sistema de saude, realizando, assim, a VIIIConferencia Nacional de Saude (VII CNS). Esta conferencia foi um marcohistorico da politica de saude brasileira, pois, pela primeira vez, contava-secom a participacao da comunidade e dos tecnicos na discussao de uma politicasetorial.No Brasil, agarantia do direito a saude e a configuracao de uma politica de protecao socialem saude abrangente (para todos e de forma igualitaria) se configuram muitorecentemente, com a promulgacao da Constituicao Federal de 1988 e a instituicaodo Sistema Unico de Saude (SUS). Contudo, ainda hoje (2007) as questoesanteriormente apontadas se apresentam no debate politico e social, tensionandointeresses e somando problemas para a consolidacao do modelo de protecaosocial.Fato e que o SUSlegal nao e ainda uma realidade nacional e mito ha que se fazer para sealcancar a proposta constitucional. Basta dizer que o mesmo gasto publico emsaude no Brasil, no ano de 2006 (gastos do Ministerio da Saude, dos governosestaduais e municipais), foi menor que o gasto privado em saude. Neste mesmoano eram beneficiarios de planos de saude 36 milhoes de brasileiros (ANS,2007).O que esses dadosrevelam e um paradoxo, pois, apesar da existencia de um sistema de saudepublico e universal, ha uma boa parcela da populacao que optou por outro tipode sistema de saude, o privado. Tal situacao fragiliza o modelo de protecaodefinido em 1988 e levanta questionamentos acerca da extensao dos direitos desde as formas de financiamento do sistema protetor ate quem devera serprotegido pelo Estado.O direito a saudee