Prezados Colegas,Esse post tem como unico objetivo trazer a tona um parecer juridico expedido pelo TRT da 23a Regiao, onde consta, expressamente, que dentre as atribuicoes do Oficial de Justica nao esta inserida a conducao de veiculo.Disponibilizo documentos relacionados a um processo administrativo que, por ironia, foi provocado pela propria Administracao, fazendo com que a Secao de Legislacao se manifestasse especificamente quanto a obrigatoriedade, ou nao, de o Oficial de Justica conduzir veiculo para o cumprimento de mandados.Para entender a situacao, explico:Apos um bom tempo contando com acompanhamento policial em viagens para cumprimento de mandados na Jurisdicao da Eg. Vara do Trabalho de Agua Boa-MT, a Administracao "acordou" para a seguinte pergunta (antiga e simples para questoes complexas):"Porque so esta Oficial solicita a expedicao de portaria para autorizar acompanhamento policial e, ainda, com a prerrogativa de o veiculo oficial ser conduzido pelo militar designado?". Ou seja, porque com "todo mundo" e diferente?Eu poderia responder facilmente sem a necessidade de qualquer via processual: eu "nao tenho" que agir como "todo mundo" porque eu nao sou "todo mundo".Uma vez que penso diferente da maioria dos meus colegas de trabalho, obviamente vou agir diferente deles. Ou seja, desde a posse no cargo de Oficial de Justica Avaliador Federal eu trago comigo a conviccao de que "conduzir" veiculo nao faz parte das minhas atribuicoes.Saliento que esse assunto ja foi tratado outras vezes pela Administracao, porem por iniciativas minhas, e em certa ocasiao, minha e de um colega Oficial, o que torna esse fato mais curioso.Tambem registro que neste caso, em particular, o Tribunal contava (e ainda conta) com a vantagem de nao arcar com as diarias dos Militares designados, diferente de situacoes em momentos passados.Importante observar, ainda, que minhas solicitacoes nesse sentido foram frutos de interesses proprios, por nao concordar em me submeter aos riscos de viajar sozinha por estradas vicinais de dificil acesso, geralmente para locais ermos e, em regra, sem cobertura de telefonia celular. Oras, em um eventual incidente com o veiculo ou comigo, por menor que fosse, eu ficaria a merce da sorte. E, convenhamos, nenhuma pessoa em sa estado de consciencia se coloca em risco dessa forma, pelo trabalho.Faco questao, sempre e mais uma vez, de observar que profissionais de carreiras a meu ver similares, como fiscais e auditores, trabalham em EQUIPE.E nao me perguntem como meus colegas, no Brasil inteiro, fazem para cumprir mandados em regioes inospitas e perigosas, tais e quais, ou ainda mais dificeis que a regiao do Vale do Araguaia, em Mato Grosso.Nao vou me adentrar as peculiaridades de cada Oficial de Justica, portanto deixo uma dica: pergunte a cada um deles, individualmente. Faca isso e tera respostas das mais variadas e criativas.Mas esse nao e o caso.Entao, voltando ao assunto em tela, acrescento que tal manifestacao se deu em um processo administrativo com referencia direta e estrita a situacoes pessoais e individuais relacionadas a saude - in casu, atividades que requerem ortostase continua: a mesma posicao por muito tempo, horizontal ou vertical, prejudicial ou com esforco fisico, que possua conexa direta ou indireta com a atividade de