util do imovel. Essa foi a chance que muitos proprietarios encontraram para legalizar sua situacao.O Decreto, que possui o recurso juridico conhecido como Mais-valia, no entanto, nao teve a efetividade esperada. Alem de so permitir a regularizacao das obras ilegais que atendiam aos requisitos da lei, as taxas cobradas foram consideradas abusivas por boa parte dos proprietarios.E alteracao de fachada?Outra questao importante na qual esbarra o fechamento de sacadas e se essa obra configura ou nao alteracao de fachada. Como se sabe, modificar a fachada condominial e expressamente proibido pelo Codigo Civil de 2002. Segundo o artigo 1.336, entre os deveres do condominio, esta o de nao alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.Apesar de o Codigo Civil ser claro quanto a alteracao de fachada, advogados, especialistas e mesmo juristas ainda nao chegaram a um consenso sobre a questao do fechamento das varandas. Para parte deles, a colocacao de vidros modifica a estetica da edificacao e, portanto, altera a fachada. Segundo esse grupo, a concepcao do projeto inicial do predio fica comprometida com o envidracamento. Ha quem garanta que ate mesmo o cenario urbano perde com o envidracamento das sacadas, ja que a leveza proporcionada pelos ambientes abertos se perde.Ja a outra vertente juridica defende que, apesar de ser uma intervencao, dependendo do material utilizado no fechamento da sacada, a obra nao fere o padrao arquitetonico da unidade. Os adeptos desse entendimento acreditam que, ao utilizar um vidro retratil transparente, por exemplo, nao ha alteracao de fachada. O importante, segundo esse grupo, e que certas alteracoes menos comuns, mas ainda assim existentes, tais como cortinas internas, aparelhos de ar condicionado externos e basculantes nao acompanhem, em hipotese alguma, o envidracamento das sacadas.Essa falta de consenso juridico acaba resvalando nas convencoes condominiais. A maior parte delas adota uma postura conservadora proibindo o envidracamento e contrariando os condominos interessados em instalar vidros em suas varandas. Qualquer coisa que interfira na logica estetica ou arquitetonica do predio e considerada alteracao de fachada. A varanda e parte da unidade autonoma, contudo, pelo fato de ficar exposta e necessario cautela ao promover intervencoes nessa area para nao interferir nessa logica da edificacao, salienta Caroline Roque, advogada da Schneider Associados.A importancia do padrao esteticoPara os mais desligados em assuntos de Arquitetura e Engenharia, a discussao em torno do padrao estetico de um condominio pode soar descabida, mas o fato e que a harmonia das fachadas das unidades que compoem a frente do edificio e um tema tao serio que influencia ate mesmo o valor dos imoveis no mercado.A designer de Interiores Raquel Salgado explica que, ao seguirem a mesma logica arquitetonica, as unidades de um condominio contribuem para a sensacao de conforto visual do publico externo. E incomodo, por exemplo, quando, alem de muitos desenhos arquitetonicos, a fachada combina diferentes texturas, como pastilhas, espelhos e vidros. Fica um visual carregado, e o possivel comprador de uma unidade naquele condominio acaba percebendo isso, destaca.A especialista esclarece que cada fachada corresponde a um projeto previamente pensado por engenheiros e arquitetos e que, ao promover