Proview Eletronica do Brasil Ltda. contra a Sharp S.A. Industria de Equipamentos Eletronicos (REsp 1.025.633).No caso, a Proview afirmava que era credora das massas falidas da Sharp S.A. e da Sharp do Brasil S.A. Industria de Equipamentos Eletronicos e que, por estar a Sharp Kabushiki Kaisha, tambem denominada Sharp Corporation, postulando, em processo autonomo, a anulacao e adjudicacao dos registros da marca Sharp, requereu a sua admissao como assistente simples.O Tribunal Regional Federal da 2a Regiao indeferiu o pedido. A Proview recorreu ao STJ sustentando que, alem de estar caracterizado o seu interesse juridico em proteger os bens da massa falida, a antiga Lei de Falencias assegura aos credores da massa o direito de intervir como assistentes nas causas em que ela seja parte.Em seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, destacou que a declaracao de falencia constitui novo regime juridico entre o comerciante falido e seus credores. Entre outros efeitos, o falido perde o direito de administrar e dispor dos seus bens, que deverao ser arrecadados para a satisfacao dos seus credores, naquilo que for possivel, configurando-se uma verdadeira execucao concursal.Com isso, nasce para os credores do falido o interesse na preservacao e arrecadacao de todo e qualquer patrimonio que possa vir a formar a massa falida objetiva. Nessa circunstancia, nao ha como negar que, nesse momento, o credor do falido passa a ter interesse juridico quanto aos bens do falido, afirmou o ministro.Remuneracao do sindicoDe acordo com o STJ, o sindico de massa falida destituido da atribuicao nao faz jus a remuneracao pelo trabalho exercido. Assim, a Quarta Turma resolveu afastar os honorario concedidos pelo Tribunal de Justica da Paraiba ao sindico da massa falida da Usina Santana S/A (REsp 699.281).O sindico alegou que nao havia sido destituido, mas apenas substituido. Por isso, deveria ser remunerado. Para ele, entender de forma diversa revelaria nova interpretacao dos fatos.O TJPB entendeu que o trabalho fora indubitavelmente exercido, e a contrapartida pelo trabalho realizado seria a remuneracao, por nao ser autorizado o trabalho escravo. No entanto, a ministra Isabel Gallotti esclareceu que, conforme disposicao literal do Decreto-Lei 7.661, nao cabe remuneracao alguma ao sindico destituido. Demonstrada a destituicao, o STJ so poderia enquadrar o fato a norma pertinente.Suspensao de execucoesE a partir do deferimento do processamento da recuperacao judicial que todas as acoes e execucoes em curso contra o devedor se suspendem. Na mesma esteira, diz o artigo 52, III, da Lei 11.101 que, estando a documentacao em termos, o juiz deferira o processamento da recuperacao judicial e, no mesmo ato, ordenara a suspensao de todas as acoes e execucoes contra o devedor.Assim, os atos praticados nas execucoes em tramite contra o devedor entre a data de protocolo do pedido de recuperacao e o deferimento de seu processamento sao, em principio, validos e eficazes, pois os processos estao em seu tramite regular. A decisao que defere o processamento da recuperacao judicial possui efeitos ex nunc, nao retroagindo para atingir os atos que a antecederam, concluiu a Segunda Secao do STJ, no julgamento do CC 105.345.Segundo os ministros do colegiado, o artigo 49 da