(professores e escritores conceituados de Direito) e tambem nos Tribunais. Alias, em toda materia de Direito existem divergencias, mas, nessa materia, a divergencia e ainda maior.Portanto, nao considerem a informacao aqui contida escrita em pedra: cada caso e um caso e, mesmo para casos iguais, pode haver decisoes diferentes. Ainda, nao e meu objetivo esgotar aqui o assunto, trarei apenas os exemplos mais relevantes.5.1. Pensao por morteSe o falecido era segurado da Previdencia Social, basta que seu conjuge va ate uma agencia do INSS com a certidao de obito e a de casamento (entre outros documentos) e faca o requerimento da pensao por morte.No caso de uniao estavel, o companheiro tambem tera direito a pensao por morte, porem sera muito mais trabalhoso. Sera necessario provar ao INSS esta uniao estavel atraves de um procedimento administrativo. Em muitos casos o INSS nao reconhece este relacionamento como sendo uniao estavel e nega a pensao, de forma que o companheiro precisara procurar o Judiciario. Isso pode demorar muito tempo, dependendo da cidade, e nao e certeza que o juiz vai reconhecer (isso vai depender muito das provas produzidas). E interessante destacar que companheiro(a) homoafetivo(a) tambem tem direito a pensao por morte.5.2. Direito real de habitacaoDireito real de habitacao e direito real temporario de ocupar gratuitamente casa alheia, para a moradia do titular e de sua familia. E o que garante ao conjuge sobrevivente (viuvos e viuvas) a permanencia no imovel de residencia do casal, mesmo que outros herdeiros passem a ter a propriedade do imovel em razao da heranca.No casamento, nao existe limitacao de tempo para o direito real de habitacao. A lei 9.278 de 1996 regulamentava a uniao estavel antes do advento do Codigo Civil atual (que e de 2002).Aquela lei afirmava que o companheiro sobrevivente teria direito de habitacao enquanto nao constituisse nova uniao estavel ou casamento (art. 7o, paragrafo unico), ou seja, caso o companheiro sobrevivente case ou passe a viver em uniao estavel com outra pessoa, perderia o direito real de habitacao. Entretanto, alguns entendem que esta lei foi revogada pelo novo Codigo Civil.E o Codigo Civil nao assegura o direito real de habitacao ao companheiro sobrevivente. Apesar disso, existem muitas decisoes de juizes e Tribunais garantindo este direito ao companheiro. Porem, entendimento de juizes e Tribunais nao e lei e, por isso, acaba existindo uma grande inseguranca juridica nesta materia.Direito Real de HabitacaoNo CasamentoNa Uniao EstavelE assegurado pelo Codigo Civil, independentemente do regime de bens, sem limitacao de tempo.Art. 1.831. Ao conjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, sera assegurado, sem prejuizo da participacao que lhe caiba na heranca, o direito real de habitacao relativamente ao imovel destinado a residencia da familia, desde que seja o unico daquela natureza a inventariar.Nao e assegurado pelo Codigo Civil. Alguns entendem que a lei 9.278/96 continuaria em vigor e outros nao. Havera limitacao temporal: enquanto nao se casar ou constituir nova uniao estavel.Art. 7o, Paragrafo unico. Dissolvida a uniao estavel por morte de um dos conviventes, o sobrevivente tera direito real de habitacao, enquanto viver ou nao constituir nova uniao ou