O Superior Tribunal de Justica (STJ) cedeu um espaco ao Centro de Ensino Unificado de Brasilia (UniCEUB) para prestacao de assistencia juridica voluntaria no ambito da corte. O termo de cessao de uso, a titulo precario e nao oneroso, foi assinado nesta quinta-feira (22) pelo presidente do STJ, ministro Felix Fischer, e pelo reitor da instituicao, Getulio Americo Moreira Lopes.O acordo estabelece que a prestacao da assistencia juridica ora pactuada observara sempre os propositos imediatos e precipuos de oferecer pronto acesso a prestacao jurisdicional a populacao carente.O termo assinado segue a legislacao e outras normas vigentes, entre elas a Lei 8.666/93 e resolucoes do Conselho Nacional de Justica (CNJ). Alem de propiciar assistencia gratuita a sociedade, o acordo promove o aprendizado e o treinamento de estudantes do curso de direito pela pratica juridica no Tribunal da Cidadania, que trata dos mais diversos temas legais: penal, familia, tributario, defesa do consumidor...Assistencia ao pais todoA assistencia juridica prestada pelos estudantes sera sempre supervisionada por advogados orientadores contratados pela instituicao de ensino. Tanto alunos quanto profissionais serao admitidos para o servico voluntario somente se comprovarem a inscricao e a situacao regulares na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A responsabilidade tecnica sobre a assistencia prestada sera dos orientadores.O UniCEUB ja possui no Distrito Federal 18 nucleos de pratica juridica, que contam com aproximadamente 50 mil processos em tramitacao na Justica. Com o nucleo no STJ, a instituicao dara continuidade aos processos que chegam a corte superior em grau de recurso, alem de habeas corpus e mandados de seguranca que poderao ser solicitados diretamente pelos cidadaos. Contudo, a maior inovacao do projeto e oferecer assistencia juridica a pessoas carentes de todo o pais que atualmente sao atendidas por universidades e defensorias publicas de outros estados. Notamos que muitos processos que chegam a Brasilia, vindos de instituicoes de ensino ou de defensorias publicas de outros estados, ficam sem advogados para defesa no STJ. A nossa ideia e assumir esses processos, explicou Gustavo Rocha, supervisor do Nucleo de Praticas Juridicas do UniCEUB. Ele disse que o nucleo do STJ devera funcionar ja no proximo semestre.Fonte: STJ (www.stj.jus.br) Ministro Joao Batista Brito Pereira - Corregedor Geral da JTO ministro corregedor-Geral da JT, Joao Batista Brito Pereira, editou, no ultimo dia 22, o provimento 2/14 que veda a prorrogacao do recesso forense pelos TRTs e com isso, poe fim as chamadas "ferias dos advogados".Dos 24 TRTs, 11 ampliaram a suspensao dos prazos possibilitando um periodo maior de ferias para os advogados no final de 2013 e inicio de 2014.Novo CPCAprovado pela Camara e aguardando analise pelo Senado, o novo CPC (PL 8.046/10), preve em seu art. 220 que "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Caso provado, o novo Codigo possibilitara 30 dias de ferias aos advogados.Confira a integra do provimentoFonte: Migalhas (www.migalhas.com.br) Cerca de 300 operarios da Companhia de Concessoes Rodoviarias (CCR) foram impedidos de trabalhar no canteiro de obras do metro, no bairro do Retiro, em Salvador. A determinacao foi da Superintendencia Regional de Trabalho e Emprego