Quarta, 27 de Junho de 2012 - 14h59A Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) do Senado aprovou, nesta terca-feira (26), proposta de emenda a Constituicao Federal do entao senador Roberto Cavalcanti (PRB), que institui os criterios da Lei da Ficha Limpa como regra de admissao de servidores publicos para cargos efetivos ou comissionados. Roberto Cavalcanti autor da PECA PEC de Roberto Cavalcanti acrescenta o inciso 23 ao artigo 37 da Consituicao Federal. Ela foi assinada por outros 37 senadores. A PEC segue para votacao em plenario e basta maioria simples para ser aprovada. Caso seja transformada em lei, apos sancao presidencial, o candidato a cargo publico so podera ser contratado se cumprir os seguintes requisitos: apresentar certidoes criminais negativas emitidas pela justica comum e federal; comprovar o cumprimento das obrigacoes eleitorais, das obrigacoes militares (no caso dos homens) e nao ter condenacao em processo criminal transitado em julgado, ou por sentenca proferida por orgao colegiado, pela pratica dos crimes definidos em lei. O senador disse quem esta de parabens e o Congresso Nacional por dar sequencia a uma ideia que foi concebida, na epoca da titularidade do seu mandato, "com muita humildade, mas ressaltando o espirito publico". Ele aproveitou para destacar, em sua entrevista no programa Correio Debate da 98 FM, que foi importante a colaboracao de outros palamentares. "Parabenizo tambem todos os outros 37 senadores que se acostaram ao nosso projeto, o que permitiu que a PEC agora seja aprovada por maioria simples no plenario e nao necessitar de maioria absoluta", disse.Fonte: portal correio No dia 20 deste mes, o prefeito Luciano Agra decretou e sancionou a Lei 12.406, que altera o texto da Lei 12.069, de fevereiro de 2011. O dispositivo dispoe sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano de Joao Pessoa para pessoas com transtorno mental.As mudancas aconteceram na redacao dos artigos 1o, 2o, 3o e 5o esse ultimo artigo teve tambem o acrescimo de um inciso. O objetivo foi tornar a lei cada vez mais proxima da realidade atual, para que os direitos dos cidadaos se facam valer de forma legal.A partir das alteracoes, e garantido as pessoas com transtorno mental o direito ao passe livre permanente nos transportes publicos municipais. Entretanto, essas pessoas devem ser usuarias do Caps e de outros servicos de saude mental disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saude (SMS) e devem, tambem, ser comprovadamente carentes e residentes em Joao Pessoa. O transtorno deve ser comprovado por meio da avaliacao de um profissional ou junta medica credenciados pela SMS.Para adquirir o direito, e necessario realizar um cadastro na Superintendencia Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), preencher o requerimento, levar copias do documento de identidade e do comprovante de residencia, uma foto 34, o laudo medico e, a partir de agora, o comprovante de renda familiar.Fonte: PMJP 19 de Julho de 2012 - 14h11G1Estudo divulgado pela Organizacao Internacional do Trabalho (OIT) nesta quinta-feira (19) mostra que as mulheres trabalham mais do que os homens no Brasil quando se calcula o tempo total de trabalho, o que inclui os afazeres domesticos e a jornada formal no mercado de