pois nao se fala em integridade da vitima, bastando que seja localizada com vida, porem existe o requisito da voluntariedade, alem disso, nao se exige a condicao de reu primario, tampouco existem outros requisitos subjetivos, como ocorre no artigo anterior. Sobre a delacao como causa de diminuicao de pena, serve a seguinte ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENCA CONDENATORIA. DELACAO PREMIADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA RECONHECIDA PELO JUIZO. PERCENTUAL DE REDUCAO. FALTA DE FUNDAMENTACAO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia de fundamentacao dos provimentos judiciais decisorios (inciso IX do art. 93 da Constituicao Federal) junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia as partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 2. A necessidade de motivacao no trajeto da dosimetria da pena nao passou despercebida na reforma penal de 1984. Tanto que a ela o legislador fez expressa referencia na Exposicao de Motivos da Nova Parte Geral do Codigo Penal, ao tratar do sistema trifasico de aplicacao da pena privativa de liberdade. 3. Na concreta situacao dos autos, o magistrado nao examinou o relevo da colaboracao do paciente com a investigacao policial e com o equacionamento juridico do processo-crime. Exame, esse, que se faz necessario para determinar o percentual de reducao da reprimenda. Noutros termos: apesar da extrema gravidade da conduta protagonizada pelo acionante, o fato e que as instancias ordinarias nao se valeram de tais fundamentos para embasar a escolha do percentual de 1/3 de reducao da pena. 4. A partir do momento em que o Direito admite a figura da delacao premiada (art. 14 da Lei 9.807/99) como causa de diminuicao de pena e como forma de buscar a eficacia do processo criminal, reconhece que o delator assume uma postura sobremodo incomum: afastar-se do proprio instinto de conservacao ou autoacobertamento, tanto individual quanto familiar, sujeito que fica a retaliacoes de toda ordem. Dai porque, ao negar ao delator o exame do grau da relevancia de sua colaboracao ou mesmo criar outros injustificados embaracos para lhe sonegar a sancao premial da causa de diminuicao da pena, o Estado-juiz assume perante ele conduta desleal. Em contrapasso, portanto, do conteudo do principio que, no caput do art. 37 da Carta Magna, toma o explicito nome de moralidade. 5. Ordem parcialmente concedida para o fim de determinar que o Juizo processante aplique esse ou aquele percentual de reducao, mas de forma fundamentada. (HC 99736, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-04 PP-00849 RT v. 99, n. 898, 2010, p. 513-518) Por maioria de votos, a Turma concedeu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurelio, que concedia a ordem em maior extensao. Presidencia do Ministro Ricardo Lewandowski. 1a Turma, 27.04.2010. O beneficio pode ser bastante abrangente, de forma que alcanca a fracao de 2/3 da pena. Em alguns casos, pode chegar a representar a liberdade do acusado, pois se pelo crime que cometeu for condenado a tres anos (regime inicial semiaberto ou detencao), com a colaboracao