Frequentemente se observa na Justica do Trabalho uma grande quantidade de acoes cujo objeto e o pedido de pagamento de horas extras pela nao concessao por parte do empregador do intervalo intrajornada, seja com fundamento na norma do artigo 71, 4o, da CLT, seja com fundamento na OJ/307/SDI-1/TST.aLado outro, raramente se observa a existencia de acoes cujo objeto seja o pedido de pagamento de horas extras pela inobservancia do intervalo previsto na norma do artigo 384, da CLT. Tal norma possui a seguinte redacao:aArt. 384 - Em caso de prorrogacao do horario normal, sera obrigatorio um descanso de 15 (quinze) minutos no minimo, antes do inicio do periodo extraordinario do trabalho.aAntes de outras consideracoes e preciso destacar que tal norma somente se aplica as trabalhadoras eis que inserida no capitulo destinado a protecao do trabalho da mulher.aTal particularidade ja e a primeira fonte de controversia sobre a validade de tal norma. Muitos doutrinadores defendem que tal norma estaria revogada tacitamente pela norma do artigo 5o, I, da CR/88, que preve a igualdade entre homens e mulheres.aO TST ja enfrentou o tema. No julgamento do Recurso de Revista no 1540-2005-046-12-00-5, originariamente distribuido para a 7a Turma, em face da arguicao de inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, os autos foram remetidos ao Tribunal Pleno daquela egregia corte e, por maioria de votos, foi declarada a constitucionalidade da referida norma. O ementa do acordao foi entao assim redigida:aHORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINARIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5o, I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. Em razao da natureza juridica eminentemente salarial das parcelas devidas a titulo de horas extraordinarias, nao ha como se sustentar a recepcao do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7o, XXX, da Constituicao Federal, segundo o qual proibe-se a diferenca de salarios para o exercicio de funcoes identicas por motivo de sexo. Esse e o meu entendimento. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT , fundamentando, em resumo que ... levando-se em consideracao a maxima albergada pelo principio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao onus da dupla missao, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bonus da jubilacao antecipada e da concessao de vantagens especificas, em funcao de suas circunstancias proprias, como e o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinaria, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT . Em sendo assim, apesar de posicionamento em sentido contrario, curvo-me a maioria e adoto o entendimento proferido pelo Tribunal Pleno que determinou a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido as mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras. Por maioria de votos, o Tribunal Pleno decidiu que a concessao de condicoes especiais a mulher nao fere o principio da igualdade entre homens e