sera revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigivel o chamamento publico, e sera imediatamente iniciado o procedimento para a realizacao do chamamento publico, conforme o caso. Ver topicoSecao IXDos Requisitos para Celebracao do Termo de Colaboracao e do Termo de FomentoArt. 33. Para poder celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizacoes da sociedade civil deverao ser regidas por estatutos cujas normas disponham, expressamente, sobre: Ver topicoI - objetivos voltados a promocao de atividades e finalidades de relevancia publica e social; Ver topicoII - a constituicao de conselho fiscal ou orgao equivalente, dotado de atribuicao para opinar sobre os relatorios de desempenho financeiro e contabil e sobre as operacoes patrimoniais realizadas; Ver topicoIII - a previsao de que, em caso de dissolucao da entidade, o respectivo patrimonio liquido seja transferido a outra pessoa juridica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; Ver topicoIV - normas de prestacao de contas sociais a serem observadas pela entidade, que determinarao, no minimo: Ver topicoa) a observancia dos principios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; Ver topicob) que se de publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao relatorio de atividades e demonstracoes financeiras da entidade, incluidas as certidoes negativas de debitos com a Previdencia Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS, colocando-os a disposicao para exame de qualquer cidadao. Ver topicoParagrafo unico. Serao dispensados do atendimento ao disposto no inciso III do caput os servicos sociais autonomos destinatarios de contribuicoes dos empregadores incidentes sobre a folha de salarios. Ver topicoArt. 34. Para celebracao das parcerias previstas nesta Lei, as organizacoes da sociedade civil deverao apresentar: Ver topicoI - prova da propriedade ou posse legitima do imovel, caso seja necessario a execucao do objeto pactuado; Ver topicoII - certidoes de regularidade fiscal, previdenciaria, tributaria, de contribuicoes e de divida ativa, de acordo com a legislacao aplicavel de cada ente federado; Ver topicoIII - certidao de existencia juridica expedida pelo cartorio de registro civil ou copia do estatuto registrado e eventuais alteracoes; Ver topicoIV - documento que evidencie a situacao das instalacoes e as condicoes materiais da entidade, quando essas instalacoes e condicoes forem necessarias para a realizacao do objeto pactuado; Ver topicoV - copia da ata de eleicao do quadro dirigente atual; Ver topicoVI - relacao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereco, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e numero de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; Ver topicoVII - copia de documento que comprove que a organizacao da sociedade civil funciona no endereco registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; Ver topicoVIII - regulamento de compras e contratacoes, proprio ou de terceiro, aprovado pela administracao publica celebrante, em que se estabeleca, no minimo, a observancia dos principios da legalidade, da moralidade, da boa-fe, da probidade, da impessoalidade,