quando fizer a pesagem ou a medicao e o instrumento utilizado nao estiver aferido segundo os padroes oficiais.ART. 20 O fornecedor de servicos responde pelos vicios de qualidade que os tornem improprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicacoes constantes da oferta ou mensagem publicitaria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha:I a reexecucao dos servicos, sem custo adicional e quando cabivel;II a restituicao imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos;III o abatimento proporcional do preco. 1o A reexecucao dos servicos podera ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. 2o Sao improprios os servicos que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que nao atendam as normas regulamentares de prestabilidade.ART. 21 No fornecimento de servicos que tenham por objetivo a reparacao de qualquer produto considerar-se-a implicita a obrigacao do fornecedor de empregar componentes de reposicao originais adequados e novos, ou que mantenham as especificacoes tecnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ultimos, autorizacao em contrario do consumidor.ART. 22 Os orgaos publicos, por si ou suas empresas, concessionarias, permissionarias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, sao obrigados a fornecer servicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos.Paragrafo unico Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigacoes referidas neste artigo, serao as pessoas juridicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Codigo.ART. 23 A ignorancia do fornecedor sobre os vicios de qualidade por inadequacao dos produtos e servicos nao o exime de responsabilidade.ART. 24 A garantia legal de adequacao do produto ou servico independe de termo expresso, vedada a exoneracao contratual do fornecedor.ART. 25 E vedada a estipulacao contratual de clausula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigacao de indenizar prevista nesta e nas Secoes anteriores. 1o Havendo mais de um responsavel pela causacao do dano, todos responderao solidariamente pela reparacao prevista nesta e nas Secoes anteriores. 2o Sendo o dano causado por componente ou peca incorporada ao produto ou servico, sao responsaveis solidarios seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporacao.SECAO IVDa Decadencia e da PrescricaoART. 26 O direito de reclamar pelos vicios aparentes ou de facil constatacao caduca em:I trinta dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produto nao duraveis;II noventa dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produto duraveis. 1o Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do termino da execucao dos servicos. 2o Obstam a decadencia:I a reclamacao comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e servicos ate a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequivoca;II (VETADO).III a instauracao de inquerito civil, ate seu encerramento. 3o Tratando-se de vicio oculto, o prazo decadencialinicia-se no momento em que ficar evidenciado odefeito.ART. 27 Prescreve em cinco anos a pretensao a reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento