http://cidaderiodejaneiro.olx.com.br/estacao-zona-norte-condominio-clube-a-5-minutos-do-metro-da-pavuna-iid-324961657 If you like this post, please consider buying me a beer :) O livro contem questoes e respostas a questoes de concurso ao longo e como parte do texto!direito empresarial - concursos LIVRO - DIREITO ADMINISTRATIVO PARA CONCURSOS - na integra (download)1a Edicao (2005): Editora Fortium (ESGOTADA em 2005)2a Edicao (2007): Editora Del Rey - ESGOTADA em 2015... mas disponivel nos links abaixo!NOTA DO AUTOR1.O direito administrativo e o regime juridico da Administracao Publica.1.1.Principios constitucionais da Administracao Publica.1.2.Principios constitucionais implicitos e conteudo do regime juridico administrativo.2.Estado e Administracao Publica. Sujeitos do direito administrativo.2.1.Administracao direta e indireta.2.1.1.Autarquias e fundacoes publicas.2.1.2.Empresas estatais: sociedade de economia mista e empresas publicas.2.2.Agentes e servidores publicos.2.3.Improbidade administrativa.3.Bens publicos.3.1.Classificacao dos bens publicos.3.2.Caracteristicas dos bens publicos.3.3.Bens publicos especificos.4.Poderes da Administracao.5.Ato administrativo.5.1.Classificacao dos atos administrativos.5.2.Requisitos de validade do ato administrativo.5.3.Atributos do ato administrativo.5.4.Merito administrativo.5.5.Motivacao e teoria dos motivos determinantes.5.6.Desfazimento do ato administrativo.5.7.Atos administrativos em especie: licenca, autorizacao, permissao e admissao.6.Servicos publicos.6.1.Concessao e permissao de servicos publicos.6.2.Servicos publicos autorizados.7.Responsabilidade civil da Administracao Publica. 8.Contrato administrativo.8.1.Clausulas exorbitantes dos contratos administrativos. 8.2.O equilibrio economico-financeiro do contrato. Reajuste, correcao monetaria e recomposicao de precos.8.3.Teoria da imprevisao.8.4.Especies de contratos administrativos.8.5.Parceria publico-privada.8.6.Convenios.8.7.Contrato de gestao.8.8.Termo de parceria.9.Licitacoes.9.1.Principios.9.2.Contratacao direta sem licitacao.9.3.Etapas do procedimento de licitacao.9.4.Modalidades de licitacao.10.Processo administrativo.11.Intervencao do Estado na propriedade privada e desapropriacao.11.1.Servidao administrativa.11.2.Limitacoes administrativas.11.3.Ocupacao temporaria.11.4.Requisicao.11.5.Tombamento.11.6.Desapropriacao. 12.Intervencao na ordem economica.13.Controle da Administracao Publica.SEGUNDA PARTEQuestoes de concurso. EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIALFEDERAL DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL BRUNO MATTOS E SILVA, [...qualificacaodo autor...], por meio do seu advogado ao final assinado, vem propor a presenteACAO DE COBRANCA contra a UNIAO FEDERAL, pessoa juridica politica, comendereco no Setor de Industria Graficas - Quadra 06 -Lote 800 - Edificio Sede, Brasilia/DF - CEP: 70.610-460, pelos seguintesmotivos de fato e de direito a seguir expostos. 1.O AUTOR foi Procurador Autarquico doINSS Instituto Nacional do Seguro Social, em razao de ter sido aprovado pormeio de concurso publico de provas e titulos, realizado no ano de 1996 comtermino em 1997, ocasiao em que tomou posse em entrou em exercicio no dia 25 demarco de 1997.2.Por ocasiao do advento da MedidaProvisoria no 2.048-26,de 29 de junho 2000, que reestruturou os cargos no ambito da Administracao Federal, foi criada a carreira de Procurador Federal (que faz parte da AGU Advocacia Geralda Uniao, ou seja, Administracao Direta), sendo nela integrando os procuradores das diversas autarquias federais, dentre eles os procuradoresdo INSS, assim dispondo:Art. 35. Ficacriada a Carreira de Procurador Federal no ambito da Administracao PublicaFederal, composta de cargos de igual denominacao, regidos pela Lei no8.112, de 1990, com a estrutura de cargo constante do Anexo III. Art. 39. Sao transformadosem cargos de Procurador Federal, os seguintes cargos efetivos:I - Procurador Autarquico;(...) Art. 40. Sao transpostospara a Carreira de Procurador Federal, os titulares dos cargos de que trata oartigo anterior, cuja investidura nos respectivos cargos haja observado aspertinentes normas constitucionais e ordinarias, anteriores a 5 de outubro de1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovacao em concurso publico. 1 A transposicaodeve observar a correlacao estabelecida no Anexo VI.(...) 3.Como se ve, por forca da vontade doChefe do Poder Executivo,