valores das multas taxas decorrentes dos cehques emitidos sem provisao de fundos.Tais condutas, atentam sem sobra de duvidas, contra osdeveres de honestidade, legalidade e lealdade a instituicao CAMARA MUNICIPAL DECICERO DANTAS PODER LEGISLATIVO, causando-lhe, como ocorreu, perdapatrimonial (fls.1242), sem valor no dano moral coletivo que foi causado ainstituicao da Camara, menoscabando e muito o nome da entidade.O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa assimdispoe:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra osprincipios da administracao publica qualquer acao ou omissao que viole osdeveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade as instituicoes,e notadamente:(....) Por sua vez, giz oart.10 da mesma Lei: Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesao ao erarioqualquer acao ou omissao, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial,desvio, apropriacao, malbaratamento ou dilapidacao dos bens ou haveres dasentidades referidas no art. 1o desta lei, e notadamente:(....) VI - realizar operacao financeira sem observanciadas normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ouinidonea; IX - ordenar ou permitir a realizacao de despesasnao autorizadas em lei ou regulamento;Ja o artigo 12 domesmo Diploma Legal, dispoe que Independentementedas sancoes penais, civis e administrativas previstas na legislacao especifica,esta o responsavel pelo ato de improbidade sujeito as seguintes cominacoes, quepodem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade dofato: II - na hipotesedo art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valoresacrescidos ilicitamente ao patrimonio, se concorrer esta circunstancia, perdada funcao publica, suspensao dos direitos politicos de cinco a oito anos,pagamento de multa civil de ate duas vezes o valor do dano e proibicao decontratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais oucrediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoajuridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de cinco anos;As condutas perpetradas pelos configuramnitidamente atos de improbidade administrativa que atentam contra os principiosque norteiam a Administracao Publica, pois viola deveres de honestidade, legalidade e causaram prejuizo ao Erarioconforme se pode inferir da norma do art. 10, caput , da Lei8.429/92,ensejando perda patrimonial para os cofres publicos fls. 1242 dosautos.O agente publico nao possui livre arbitrio paracontratar, emitir cheques, etc, ao contrario do administrador privado. Esta elejungido as restricoes impostas pela lei, entre as quais a obrigatoriedade dalicitacao, necessidade de processos de pagamento com notas de empenho eliquidacao, como forma a assegurar a observancia dos principios da legalidade, da eficiencia, e da moralidadenos contratos administrativos e processos de pagamento de despesas. Isto porque,incumbe ao gestor publico, no exercicio da atividade estatal, observarrigorosamente a juridicidade de sua conduta administrativa, de modo a naomacular os ditames constitucionais indissociaveis dos padroes de probidadeadministrativa de todos os atos do Poder Publico.A respeito da conduta de emitircheques sem fundos, maculando a imagem do Orgao Publico, e ainda causando perdapatrimonial , com prejuizo ao Erario, ja decidiu o STJ:STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1230037 GO2010/0223894-1 - Inteiro TeorAgRg no RECURSO ESPECIAL No1.230.037 - GO (2010/0223894-1)RELATOR : MINISTROBENEDITO GONCALVESAGRAVANTE : MINISTERIOPUBLICO FEDERAL - MPFAGRAVADO : VANIOMEDEIROS DE MELO FILHOADVOGADO : WALTERMENDES DUARTEINTERES. : MINISTERIOPUBLICO DO ESTADO DE GOIASADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACAO