peloremedio do habeas corpus.II - A reclamacao formalizada pelo consumidor perante os orgaos ou entidades dedefesa do consumidor e a instauracao de inquerito civil sao causas obstativas dadecadencia, previstas no Codigo de Defesa do Consumidor.III - Podera ser deferida a adocao a pessoas separadas judicialmente, desde que jadetivessem a guarda judicial antes da separacao.IV - O efeito da decisao retroagira, no caso de adotante falecido no curso do processoe antes da prolacao da sentenca concessiva da adocao, desde que tenhainequivocamente manifestado sua vontade para o ato.A quantidade de proposicoes corretas e igual a:A) 0B) 1C)2D)3E) 442. Julgue as assercoes abaixo e assinale a alternativa correta:I - As sociedades integrantes dos grupos societarios e as sociedades controladas saosolidariamente responsaveis pelas obrigacoes previstas no Codigo de Defesa doConsumidor.II - Excepcionalmente, deferir-se-a a tutela a estrangeiro, quando se mostrar maisfavoravel aos interesses da crianca ou adolescente;MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________18/36III - A tutela e a guarda pressupoem, ao menos, a suspensao do poder familiar,sobretudo para resguardar situacao peculiar ou de ausencia eventual dos pais.A)Apenas I e II estao erradas.B)Todas as assercoes estao erradas.C)Apenas I e III estao erradas.D)Apenas II e III estao erradas.E)Todas as assercoes estao corretas.43. Leia com atencao as proposicoes abaixo:I - A obrigatoriedade do decreto se inicia trinta dias depois de oficialmente publicado,salvo disposicao em contrario.II - A analogia juris consiste na aplicacao de uma norma existente, destinada a regercaso semelhante ao previsto.III - Na vida intra uterina tem o nascituro personalidade juridica material, no que tangeaos direitos personalissimos, passando a ter personalidade juridica formal, alcancandoos direitos patrimoniais, somente com o nascimento com vida.IV - Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que,pertinentes a mesma pessoa, tenham destinacao unitaria.A quantidade de proposicoes certas e igual a:A) 0B) 1C)2D)3E) 444. Em materia obrigacional, julgue as afirmacoes abaixo e assinale a alternativacorreta.I - A possibilidade de exoneracao do devedor pelo abandono do direito real,renunciando o direito sobre a coisa, constitui uma das caracteristicas da obrigacaoambulatoria.II - Na obrigacao de dar, consistente em restituir coisa certa, o devedor de boa-fe,embora tenha direito aos frutos percebidos e aos colhidos antecipadamente, nao fazjus aos frutos pendentes.III - Na solidariedade ativa, o julgamento contrario a um dos credores solidarios atingeos demais.IV - Na obrigacao disjuntiva, na falta de estipulacao em contrario, a escolha cabera aocredor.A) apenas uma das afirmacoes acima esta inteiramente correta.B) apenas duas das afirmacoes acima estao inteiramente corretas.C)apenas tres das afirmacoes acima estao inteiramente corretas.D)Todas as quatro afirmacoes acima estao inteiramente corretas.E)Nenhuma das quatro afirmacoes acima estao inteiramente corretas.45. Julgue as afirmacoes abaixo e assinale a alternativa correta.I - Se a eviccao for parcial, mas consideravel, ao evicto cabera, cumulativamente, arescisao do contrato e a restituicao da parte do preco correspondente ao desfalquesofrido.MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBAXIII Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto______________________________________________________________________19/36II - A transacao nao aproveita, nem prejudica, senao aos que nela intervieram, salvose disser respeito a coisa indivisivel.III - Sem anuencia de seu autor, nao pode o proprietario da obra introduzir modificacaono projeto por ele aprovado, ainda que a execucao