EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LINHARES-ESREF. PROCESSO No ......, devidamente qualificada nos autos DA ACAO DE COBRANCA em epigrafe, que lhe move ..., tambem qualificada, por seu advogado adiante firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratorio incluso, com escritorio....., vem respeitosamente, perante Vossa Excelencia, apresentar CONTESTACAO em audiencia, mediante os fundamentos que adiante seguem:PRELIMINARMENTEDA COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA (ART. 625-D DA CLT) AUSENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO CONDICAO DA ACAO.Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista sera submetida a Comissao de Conciliacao Previa.Dessa forma, nao havendo a tentativa de conciliacao previa perante a Comissao, ausente esta uma das condicoes da acao: o interesse processual.Esclarece a Reclamada que existe uma Comissao de Conciliacao Previa no ambito do sindicato profissional do Reclamante, SENDO INCLUSIVE OBJETO DA CCT ANEXA.Inobstante tal fato, deixou o Reclamante de procura-la, caracterizando a falta de interesse processual elencada na Consolidacao das Leis do Trabalho.Esta, inclusive, e a orientacao do Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgado que se segue:Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. AUSENCIA DE SUBMISSAO DA DEMANDA A COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VIOLACAO DO ARTIGO 625-D DA CLT A submissao da demanda a Comissao de Conciliacao Previa nao constitui mera faculdade da parte reclamante. Trata-se de imposicao da Lei no 9.958/2000, que incluiu o artigo 625-D na Consolidacao das Leis do Trabalho, dispondo que a submissao da demanda a referida comissao representa verdadeiro pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST RR 54323/2002-902-02-00.9 3a T. Rela Mina Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJU 10.12.2004) JCLT.625D (Grifado)Verifica-se, pois, que a ausencia de tal tentativa de conciliacao acarreta a extincao da Reclamacao sem o julgamento do merito (artigo 267, VI, do CPC), o que ora se requer.INEPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DE CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO para FUNDAMENTACAO LEGALA autora fundamentou seus pedidos com base na existencia de Convencao Coletiva de Trabalho CCT em relacao aos Sindicatos dos Lojistas de Linhares.Entretanto, a CCT nao abrange o Municipio de Linhares, ensejando por via de consequencia, inepcia por ausencia de juntada da norma coletiva referente ao pedido indenizacao de seguro de vida e auxilio funeral.Portanto, requer seja extinto o feito, com base no inciso I do paragrafo unico do art. 295 do CPC e art. 267, I, CPC, em relacao aos pedidos de indenizacao de seguro de vida e auxilio funeral.IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DIANTE A EXISTENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTEAcaso vossa Excelencia aplique a CCT anexa, ha de se reconhecer a impossibilidade juridica do pedido da autora, tendo em vista que o Autor ja estava invalido quando ocorrera a instituicao do Seguro.Nota-se que a clausula Vigesima Segunda prescreve que o seguro abrange:Invalidez Laborativa Permanente Total por Doenca PAD (Pagamento Antecipado em caso de Invalidez Laborativa Permanente Total em decorrencia de Doenca). Esta indenizacao caracteriza a antecipacao de 100% da cobertura de Morte.Ora, por simples silogismo, se a invalidez permanente caracteriza a antecipacao da cobertura por morte, impossivel ao pagamento do referido seguro posto