Hidricos:I - o Conselho Nacional de Recursos Hidricos;II - os Conselhos de Recursos Hidricos dos Estados e do Distrito Federal;III - os Comites de Bacia Hidrografica;IV - os orgaos dos poderes publicos federal, estaduais e municipais cujas competencias se relacionem com a gestao de recursos hidricos;V - as Agencias de Agua.Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos: (Redacao dada pela Lei 9.984, de 2000)I o Conselho Nacional de Recursos Hidricos; (Redacao dada pela Lei 9.984, de 2000)I-A. a Agencia Nacional de Aguas; (Redacao dada pela Lei 9.984, de 2000)II os Conselhos de Recursos Hidricos dos Estados e do Distrito Federal; (Redacao dada pela Lei 9.984, de 2000)III os Comites de Bacia Hidrografica; (Redacao dada pela Lei 9.984, de 2000)IV os orgaos dos poderes publicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competencias se relacionem com a gestao de recursos hidricos; (Redacao dada pela Lei 9.984, de 2000)V as Agencias de Agua. (Redacao dada pela Lei 9.984, de 2000)CAPITULO IIDO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOSArt. 34. O Conselho Nacional de Recursos Hidricos e composto por:I - representantes dos Ministerios e Secretarias da Presidencia da Republica com atuacao no gerenciamento ou no uso de recursos hidricos;II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos;III - representantes dos usuarios dos recursos hidricos;IV - representantes das organizacoes civis de recursos hidricos.Paragrafo unico. O numero de representantes do Poder Executivo Federal nao podera exceder a metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hidricos.Art. 35. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hidricos:I - promover a articulacao do planejamento de recursos hidricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuarios;II - arbitrar, em ultima instancia administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos;III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hidricos cujas repercussoes extrapolem o ambito dos Estados em que serao implantados;IV - deliberar sobre as questoes que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hidricos ou pelos Comites de Bacia Hidrografica;V - analisar propostas de alteracao da legislacao pertinente a recursos hidricos e a Politica Nacional de Recursos Hidricos;VI - estabelecer diretrizes complementares para implementacao da Politica Nacional de Recursos Hidricos, aplicacao de seus instrumentos e atuacao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos;VII - aprovar propostas de instituicao dos Comites de Bacia Hidrografica e estabelecer criterios gerais para a elaboracao de seus regimentos;VIII - (VETADO)IX - acompanhar a execucao do Plano Nacional de Recursos Hidricos e determinar as providencias necessarias ao cumprimento de suas metas;IX acompanhar a execucao e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hidricos e determinar as providencias necessarias ao cumprimento de suas metas; (Redacao dada pela Lei 9.984, de 2000)X - estabelecer criterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hidricos e para a cobranca por seu uso.XI - zelar pela implementacao da Politica Nacional de Seguranca de Barragens (PNSB); (Incluido pela Lei no 12.334, de 2010)XII - estabelecer diretrizes para implementacao da PNSB, aplicacao de seus instrumentos e atuacao do Sistema Nacional de Informacoes sobre Seguranca de Barragens (SNISB); (Incluido