instrumentos e sua regulamentacaoA PNRS preve um extenso rol de instrumentos (artigo 8o), cuja finalidade e viabilizar o atingimento dos objetivos acima descritos. Alguns desses instrumentos ja possuem mecanica de funcionamento e aplicacao conhecida e em vigor (ex. licenciamento ambiental, criacao de padroes de qualidade ambiental pelo Conama e Termos de Ajustamento de Conduta), devendo ter ampliada a sua aplicacao aos residuos solidos. Outros ainda dependem de regulamentacao especifica pelo Poder Publico para terem efetividade.I os planos de residuos solidos;Os planos de residuos solidos sao talvez os principais instrumentos da PNRS. Eles devem ser preparados e apresentados em todos os niveis federativos do Estado e pelos geradores de residuos solidos.O artigo 15 preve um Plano Nacional de Residuos Solidos, a ser elaborado pela Uniao, cuja finalidade e estabelecer as metas, programas e acoes para os proximos 20 anos, bem como apresentar um diagnostico dos residuos solidos no Brasil. Tal plano devera ser atualizado a cada 4 anos.Os Planos Estaduais de Residuos Solidos, a teor do artigo 17, tem prazos identicos e conteudo semelhante ao Plano Nacional, porem, deverao ter um detalhamento maior quanto aos instrumentos estaduais de licenciamento, controle e fiscalizacao das atividades poluidoras, bem como procurar a gestao integrada e coordenada de aglomeracoes urbanas, regioes metropolitanas e microrregioes, incentivando a gestao dos residuos pelos Municipios em consorcios. Os Estados poderao elaborar, em acrescimo, Planos Microrregionais, com a participacao obrigatoria dos Municipios envolvidos, observados os termos dos Planos Estaduais.Ja os Planos Municipais de Gestao dos Residuos Solidos (artigo 19) tem um escopo muito mais voltado a consecucao dos objetivos (e nao tanto ao planejamento e integracao), metas e diretrizes dos Planos Nacional e Estaduais, assim como a gestao e operacao dos servicos de coleta, reciclagem e destinacao final dos residuos. Os Planos Municipais poderao estar contidos no Plano de Saneamento Basico a que se refere a Lei 11.445/2007.Os Planos de Gerenciamento de Residuos Solidos sao os documentos preparados pelas pessoas juridicas de direito publico ou privado que gerem os residuos ou exercam as atividades previstas no artigo 20, quais sejam: I os geradores de residuos dos servicos publicos de saneamento basico exceto os residuos considerados urbanos, de residuos industriais, de residuos de servicos de saude e de residuos de mineracao; II os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos que: a) gerem residuos perigosos, b) gerem residuos que, mesmo caracterizados como nao perigosos, por sua natureza, composicao ou volume, nao sejam equiparados aos residuos domiciliares pelo poder publico municipal; III as empresas de construcao civil; IV os responsaveis pelos terminais e outras instalacoes de transporte como portos, aeroportos, terminais alfandegarios, rodoviarios e ferroviarios e passagens de fronteira; V os responsaveis por atividades agrosilvopastoris, se exigido pelo orgao competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. O Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos tera o conteudo minimo estabelecido no artigo 21 e devera partir das premissas de acoes estabelecidas no Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos do respectivo Municipio.Nos termos do artigo 24, o Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos integrara o processo de licenciamento ambiental e devera haver uma pessoa