Trabalho: empregados poderao autorizar desconto em folha para pagamento de cartao de creditoPrevidenciaA Medida Provisoria no 681/2015 altera a Lei no 10.820/2003 e a Lei no 8.213/1991, para dispor sobre o desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartao de credito.Os empregados regidos pela CLT poderao autorizar, de forma irrevogavel e irretratavel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneracao disponivel dos valores referentes ao pagamento de emprestimos, financiamentos, cartao de credito e operacoes de arrendamento mercantil concedidos por instituicoes financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.O desconto tambem podera incidir sobre verbas rescisorias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de emprestimo, financiamento, cartao de credito ou arrendamento mercantil, ate o limite de 35%, sendo 5% destinados exclusivamente para a amortizacao de despesas contraidas por meio de cartao de credito.A Medida Provisoria no 681, de 10/07/2015 foi publicada no DOU em 13/07/2015.Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdencia Social A partir deste semestre, governo diminuiu de 30% para 20% a devolucao do ICMS pago pelo contribuinte paulista O governo de Geraldo Alckmin vai economizar ao menos R$ 630 milhoes com as recentes alteracoes na restituicao dos creditos do programa Nota Fiscal Paulista. A partir deste semestre, passa a valer uma nova formula de calculo que diminui de 30% para 20% a devolucao do ICMS pago pelo contribuinte.Nessa logica, considerando os valores restituidos nos ultimos 12 meses (de julho de 2014 a junho de 2015), o desembolso dos cofres estaduais sera mais de meio bilhao de reais menor.Nesse periodo, os contribuintes pessoas fisica e juridica como hospitais e instituicoes de caridades receberam cerca de R$ 2 bilhoes em restituicao. Ao mudar o percentual de devolucao, a Secretaria da Fazenda do Estado de Sao Paulo vai economizar um terco disso, mesmo tendo aumentado os valores de premios e o numeros de sorteio. Os dados foram computados a partir de informacoes publicadas no site da Secretaria da Fazendo do Governo do Estado de Sao Paulo.O que mudou na Nota PaulistaNo dia 4 de julho, o governo de Sao Paulo alterou o calendario de restituicao de creditos da nota fiscal paulista. Antes, devolvia os creditos acumulados de janeiro a junho em outubro do mesmo ano. O acumulado de julho a dezembro era pago em abril do ano seguinte. Agora a restituicao dos creditos do primeiro semestre sera feita apenas em abril do ano seguinte. Ja os do segundo semestre serao restituidos em outubro do ano subsequente. Alem disso, houve ainda a reducao no percentual de devolucao do ICMS ao contribuinte: caiu de 30% para 20% a partir dos creditos gerados no segundo semestre deste ano, que serao restituidos em outubro de 2016.Segundo a Secretaria da Fazenda, esse montante sera utilizado para aumentar valores dos sorteios e investir em areas prioritarias. "O objetivo principal com a reducao de dez pontos percentuais no montante distribuido aos consumidores pelo programa, aliada a decisao de postergar a liberacao de creditos em seis meses, e preservar importantes recursos para investimentos e contribuem para o aumento dos repasses para areas de atuacao