sentido e valor ao sistemaconstitucional, que repousa na ideia de respeito irrestrito ao ser humano-razao ultima do Direito e do Estado" (grifo acrescido) Poroutro lado, para que nao se alegue a inadequacao da via utilizada, vejamos oque dispoe o artigo 83 do CDC: "Paraa defesa dos direitos e interesses protegidos por este Codigo sao admissiveistodas as especies de acoes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".Oartigo 85 do mesmo "Codex" (contra atos ilegais ou abusivos depessoas fisicas ou juridicas que lesem liquido e certo, individual, coletivo oudifuso, previsto neste codigo, cabera acao mandamental que se regera pelasnormas da lei do mandado de seguranca), determinava que em casos como opresente, a via adequada seria a mandamental, foi vetado.Entretanto,observando com atencao o teor do artigo 84, percebemos que de nada adiantou olegislador vetar o artigo 85, pois as disposicoes do Codigo de Defesa doConsumidor, adequam a via mandamental, como a mais eficiente para o exerciciodos direitos derivados da relacao de consumo. Vejamos desta forma, o inteiroteor do artigo 84:"CDC -Art. 84 - Na acao que tenha por objeto ocumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutelaespecifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultadopratico equivalente ao inadimplemento. 1o- A conversao por perdas e danos somente sera admissivel se por ela optar oautor ou se impossivel a tutela especifica ou a obtencao do resultado praticocorrespondente. 2o- A indenizacao por perdas e danos se fara sem prejuizo da multa (Art. 287 doCPC). 3o- Sendo relevante o fundamento dademanda e havendo fundado receio de ineficacia do provimento final, e licito aoJuiz conceder a tutela liminarmente ou apos justificacao previa, citado o reu. 4o- O Juiz podera na hipotese do 3o ou na sentenca, impor multa diaria ao reu,independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compativel com aobrigacao, fixando prazo razoavel para o cumprimento do preceito. 5o- Para a tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente,podera o juiz determinar as medidas necessarias, tais como busca e apreensao,remocao de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento da atividadenociva, alem da requisicao de forca policial.Ressalta-se,desta forma que, uma vez provado que o CDC protege a relacao entre a requerentee a fornecedora de servicos de agua encanada, muito embora tambem protegida poroutras legislacoes, inclusive constitucionais, quis a lei, que a via processualadequada para que o Estado Resguarde o Direito, e Retribua com a necessariaJustica, e a utilizada no presente caso. Muito embora, possa o consumidorlesado, tambem optar, como via obliqua, pelo "Mandamus"Alias,sobre o tema em comento, vejamos os dizeres do Professor Kazuo Watanabe":"MEDIDA LIMINAR - Acao especialtera rito ordinario apos a contestacao, como e de regra no sistema processualbrasileiro, mas admite a concessao da medida liminar de plano ou aposjustificacao previa, devendo nesta ultima hipotese ser citado o reu. Ospressupostos para a antecipacao do provimento definitivo sao a relevancia dofundamento da demanda e o justificado receio de ineficacia do provimento final.MULTAE PODER AMPLIADO DO JUIZ - O 4o confere ao Juiz o poder de adaptacao doprovimento jurisdicional a natureza e as peculiaridades do caso concreto,podendo impor multa diaria "independentemente de