aPrefeita Municipal a aplicacao de penalidades, na forma prevista na Lei;X exercer ascompetencias previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas deadministracao, no ambito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislacaopropria;XI acompanharos processos de selecao de concurso, inclusive os processos de estagio probatorio,do Quadro da Guarda Civil Municipal e de orgaos correlatos as suas atividades;XII Indicar aspenalidades, na forma prevista em lei;XIII verificar apertinencia das denuncias, reclamacoes e representacoes, propondo aos orgaoscompetentes da administracao a instauracao de sindicancias, inqueritos e outrasmedidas destinadas a apuracao das responsabilidades administrativas,disciplinares, civis e criminais, fazendo ao Ministerio Publico a devidacomunicacao, quando houver indicio ou suspeita de acao criminosa ou delitopenal.Art. 30. AOuvidoria da Guarda Civil Municipal compete:I receber, dequalquer cidadao ou municipe:a) denuncias,reclamacoes e representacoes sobre atos considerados arbitrarios, desonestos,indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivospraticados por servidores da Guarda Civil Municipal e servidores de orgaoscorrelatos;b) sugestoessobre o funcionamento dos servicos dos orgaos da Guarda Civil Municipal.II receber, deservidores da Guarda Civil Municipal ede servidores de orgaos correlatos as atividades, sugestoes sobre ofuncionamento dos seus servicos e orgaos e denuncias a respeito de atosirregulares praticados na execucao desses servicos, tal como a falta de zelo nouso do patrimonio publico, inclusive por superiores hierarquicos;III verificar apertinencia das denuncias, reclamacoes e representacoes, propondo aos orgaoscompetentes da administracao a instauracao de sindicancia, inquerito e outrasmedidas destinadas a apuracao das responsabilidades administrativas;IV propor aPrefeita Municipal:a) medidas quevisem a resguardar a cidadania e a melhorar a seguranca urbana;b) a adocao deprovidencias que visem ao aperfeicoamento dos servicos prestados a populacaopelos orgaos da Guarda Civil Municipal;c) arealizacao de pesquisas, seminarios e cursos versando sobre assuntos deinteresse da seguranca publica e sobre temas ligados aos direitos humanos,divulgando os resultados desses eventos.V organizar emanter atualizado arquivo da documentacao relativa as denuncias, asreclamacoes, as representacoes e as sugestoes recebidas;VI elaborar epublicar relatorio de suas atividades, enviando, antecipadamente, copias aPrefeita Municipal;VII solicitar,fundamentadamente, a qualquer orgao do Poder Executivo Municipal, informacoes,certidoes, copias de documentos ou volumes de autos relacionados cominvestigacoes que estejam em curso no ambito da Corregedoria da Guarda CivilMunicipal;VIII darconhecimento, sempre que solicitado, das denuncias, reclamacoes erepresentacoes recebidas a Prefeito Municipal, bem como a Corregedoria daGuarda Civil Municipal e aos membros do Conselho Consultivo de que trata o art.28 desta Lei;IX fiscalizar,investigar e auditar as atividades dos orgaos da Guarda Civil Municipal.Paragrafo Primeiro. A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal tera, em suacomposicao, um Ouvidor Geral, detentor de curso superior completo, reputacaoilibada e nao integrante do Quadro da Guarda Municipal, que sera designado peloPrefeito Municipal, dentre os efetivos ou nomeados em cargo em comissao, paraum mandato de 02 (dois) anos, que podera ser prorrogado uma vez, por igualperiodo.Paragrafo Segundo. Para o desempenho de suas atribuicoes, e assegurado aoOuvidor Geral autonomia e independencia nas suas acoes, podendo tomar por termodepoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuracao dasdenuncias.Paragrafo Terceiro. O Ouvidor Geral da Guarda Civil Municipal exercera ascompetencias previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas daadministracao, no ambito de sua unidade de despesa, a ser criada em legislacaopropria.Art. 31. AOuvidoria da Guarda Civil Municipal compreendera um Conselho Consultivo,composto por 05 (cinco)