suas obrigacoes trabalhistas para com oempregado rural, na presenca deste e de seu representante sindical.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988 1.o Uma vez comprovado o cumprimento das obrigacoes mencionadas neste artigo, fica oempregador isento de qualquer onus decorrente daquelas obrigacoes no periodo respectivo. Caso oempregado e seu representante nao concordem com a comprovacao do empregador, cabera aJustica do Trabalho a solucao da controversia. 2.o Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipotese, o direito de postular,judicialmente, os creditos que entender existir, relativamente aos ultimos cinco anos. 3.o A comprovacao mencionada neste artigo podera ser feita em prazo inferior a cinco anos,a criterio do empregador.(*) Emenda Constitucional No 28, de 2000Art. 234. E vedado a Uniao, direta ou indiretamente, assumir, em decorrencia da criacao deEstado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizacoes dadivida interna ou externa da administracao publica, inclusive da indireta.Art. 235. Nos dez primeiros anos da criacao de Estado, serao observadas as seguintesnormas basicas:I - a Assembleia Legislativa sera composta de dezessete Deputados se a populacao doEstado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro se igual ou superior a essenumero, ate um milhao e quinhentos mil;II - o Governo tera no maximo dez Secretarias;III - o Tribunal de Contas tera tres membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentrebrasileiros de comprovada idoneidade e notorio saber;IV - o Tribunal de Justica tera sete desembargadores;V - os primeiros desembargadores serao nomeados pelo Governador eleito, escolhidos daseguinte forma:a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercicio naarea do novo Estado ou do Estado originario;b) dois dentre promotores, nas mesmas condicoes, e advogados de comprovada idoneidadee saber juridico, com dez anos, no minimo, de exercicio profissional, obedecido o procedimentofixado na Constituicao;VI - no caso de Estado proveniente de Territorio Federal, os cinco primeirosdesembargadores poderao ser escolhidos dentre juizes de direito de qualquer parte do Pais;VII - em cada comarca, o primeiro juiz de direito, o primeiro promotor de justica e o primeirodefensor publico serao nomeados pelo Governador eleito apos concurso publico de provas e titulos;VIII - ate a promulgacao da Constituicao estadual, responderao pela Procuradoria-Geral, pelaAdvocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notorio saber, com trinta e cincoanos de idade, no minimo, nomeados pelo Governador eleito e demissiveis ad nutum;IX - se o novo Estado for resultado de transformacao de Territorio Federal, a transferencia deencargos financeiros da Uniao para pagamento dos servidores optantes que pertenciam aadministracao federal ocorrera da seguinte forma:a) no sexto ano de instalacao, o Estado assumira vinte por cento dos encargos financeirospara fazer face ao pagamento dos servidores publicos, ficando ainda o restante sob aresponsabilidade da Uniao;b) no setimo ano, os encargos do Estado serao acrescidos de trinta por cento e, no oitavo,Senado Federal - Constituicao Federal de 1988dos restantes cinquenta por cento;X - as nomeacoes que se seguirem as primeiras, para os cargos mencionados neste artigo,serao disciplinadas na Constituicao estadual;XI - as despesas orcamentarias com pessoal nao poderao ultrapassar cinquenta por cento dareceita do Estado.Art. 236. Os servicos notariais e de registro sao exercidos em carater