VEJAM A VERDADE SOBRE O PROCESSO QUE DEU EXCLUSIVIDADE DO CARGO DE AGENTE PENITENCIARIOFENASPEN E SINDASP-PE ENTRARAM EM ACAO COMO TERCEIRO INTERESSADO NA ACAO DA ASPOL PARA GARANTIR JULGAMENTO DO PROCESSO QUE DEU EXCLUSIVIDADE DO CARGO DE AGENTE PENITENCIARIOA Federacao e o Sindicato para garantir o que foi decidido no processo impetrado na acao contra os Assitentes de Ressocializacao,quando garantiu a exclusividade no cargo de Agente penitenciario e fez com que o Estado mudasse a sintese de atribuicoes dos Assistentes de Ressocializacao para apenas funcoes administrativas.A Acao da Aspol pode trazer prejuizos caso o magistrado entendesse diferentemente do que ja foi decidido. Neste caso, poderia trazer prejuizos a seguranca juridica da categoria.Alem disto, a Federacao e Sindicato sao os representantes legitimos da categoria. A ASPOL em processo de representatividade para direito de licenca classista foi considerada ilegitima por existir Sindicato na base (SINPOL). Diante de tal ilegitimidade coloca a categoria em risco juridicamente (Salvo melhor Juizo).A Federacao e o Sindicato garantiu que por existir um processo mais antigo e que ja teve julgamento fosse este mantido.VEJA A NOVA SINTESE DE ATRIBUICOES DOS ASSITENTES DE RESSOCIALIZACAO. OS ASSISTENTES ESTAO VEDADOS A REALIZAR AS ATIVIDADES DOS AGENTES PENITENCIARIOSAs atividades serao meramente administrativas e sendo vedada a realizacao de qualquer atividades previstas na sintese de atribuicoes, previstas na Lei no 11.580/1998.Estes contratados, que sao por contratos temporarios do Estado terao meramente funcoes de cunho administrativo e nao podendo realizar atividades operacionais.A Procuradoria Geral do Estado aceitou o acordo, estabelecido que os Assistentes de Ressocializacao nao poderao realizar as atividades operacionais e protocolaram o acordo com a nova Sintese de atribuicoes dos assistentes de ressocializacao, que so realizam atividades administrativas.O importante que ja foi judicializado e que qualquer desobediencia cabe acao contra tal pratica, pois no processo demonstrou que as atividades dos Agentes Penitenciarios sao exclusivas.O Presidente Joao Carvalho na audiencia representou a Fenaspen, como Diretor, bem como a Vice -Presidente Marcia.NOVA SINTESE COLOCADA APRESENTADA NA JUSTICA PELO ESTADODOCUMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FECHOU ACORDO PELA NOVA SINTESE DOS ASSISTENTES DE RESSOCIALIZACAO QUE TERAO SO FUNCAO ADMINISTRATIVAESCLARECIMENTO SOBRE SERVIDOR PUBLICOESTATUTO DO SERVIDOR NO ESTADO DE PERNAMBUCOEm Pernambuco, existe o Estatuto do servidor publico (Lei n 6123/68), que define o que e servidor publico, e que ja teve alteracoes em meado dos anos 2004.O Estatuto do Servidor publico define que os funcionarios publicos sao definidos por lei na criacao de cargos.Entao, os cargos publicos sao definidos ou criados por lei, que nao e o caso de contratados que ingressaram pela selecao simplificada. .Deve-se esclarecer que o caso do assistente de ressocializacao, onde tal contratado nao foi criado o cargo por lei.Neste caso, nao tem fundamentacao pro ser servidor publico.Ainda deve observar que o servidor publico esta claramente definido no estatuto do servidor e divididos em: os cargos efetivos ou em comissao, como esta previsto no art. 3o da lei no 6123/68.Fica claro de observar que . tal contratado nao exerce nem cargo efetivo e nem de comissao.Sabe-se conforme o Estatuto do servidor que cargo efetivo ou provimento efetivo so ingressa por concurso publico e os cargos