de nulidade da sentenca arbitral, nos casos previstos nesta Lei. 1o A demanda para a declaracao de nulidade da sentenca arbitral, parcial ou final, seguira as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil), e devera ser proposta no prazo de ate 90 (noventa) dias apos o recebimento da notificacao da respectiva sentenca, parcial ou final, ou da decisao do pedido de esclarecimentos. 2o A sentenca que julgar procedente o pedido declarara a nulidade da sentenca arbitral, nos casos do art. 32, e determinara, se for o caso, que o arbitro ou o tribunal profira nova sentenca arbitral. 3o A declaracao de nulidade da sentenca arbitral tambem podera ser arguida mediante impugnacao, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Codigo de Processo Civil), se houver execucao judicial. 4o A parte interessada podera ingressar em juizo para requerer a prolacao de sentenca arbitral complementar, se o arbitro nao decidir todos os pedidos submetidos a arbitragem. (NR) Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentenca arbitral estrangeira esta sujeita, unicamente, a homologacao do Superior Tribunal de Justica. (NR) Art. 39. A homologacao para o reconhecimento ou a execucao da sentenca arbitral estrangeira tambem sera denegada se o Superior Tribunal de Justica constatar que:................................................................................... (NR) Art. 2o A Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 22-A e 22-B, compondo o Capitulo IV-A, e do seguinte art. 22-C, compondo o Capitulo IV-B:CAPITULO IV-ADAS TUTELAS CAUTELARES E DE URGENCIA Art. 22-A. Antes de instituida a arbitragem, as partes poderao recorrer ao Poder Judiciario para a concessao de medida cautelar ou de urgencia.Paragrafo unico. Cessa a eficacia da medida cautelar ou de urgencia se a parte interessada nao requerer a instituicao da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivacao da respectiva decisao. Art. 22-B. Instituida a arbitragem, cabera aos arbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgencia concedida pelo Poder Judiciario. Paragrafo unico. Estando ja instituida a arbitragem, a medida cautelar ou de urgencia sera requerida diretamente aos arbitros. CAPITULO IV-BDA CARTA ARBITRAL Art. 22-C. O arbitro ou o tribunal arbitral podera expedir carta arbitral para que o orgao jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na area de sua competencia territorial, de ato solicitado pelo arbitro.Paragrafo unico. No cumprimento da carta arbitral sera observado o segredo de justica, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem. Art. 3o A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 136-A na Subsecao Direito de Retirada da Secao III do Capitulo XI: Art. 136-A. A aprovacao da insercao de convencao de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas acoes, nos termos do art. 45. 1o A convencao somente tera eficacia apos o decurso do prazo de 30