causas de sua criacao.Secao IVDOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERALArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - impostos sobre: a) transmissao causa mortis e doacao, de quaisquer bens ou direitos; b) operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior; c) propriedade de veiculos automotores II - adicional de ate cinco por cento do que for pago a Uniao por pessoas fisicas ou juridicas domiciliadas nos respectivos territorios, a titulo do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital.Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)I - transmissao causa mortis e doacao, de quaisquer bens ou direitos; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)II - operacoes relativas a circulacao de mercadorias e sobre prestacoes de servicos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicacao, ainda que as operacoes e as prestacoes se iniciem no exterior;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)III - propriedade de veiculos automotores. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993) 1o O imposto previsto no inciso I, a 1.o O imposto previsto no inciso I: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)I - relativamente a bens imoveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situacao do bem, ou ao Distrito FederalII - relativamente a bens moveis, titulos e creditos, compete ao Estado onde se processar o inventario ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal;III - tera competencia para sua instituicao regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicilio ou residencia no exterior;b) se o de cujus possuia bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventario processado no exterior;IV - tera suas aliquotas maximas fixadas pelo Senado Federal; 2o - O imposto previsto no inciso I, b, atendera ao seguinte: 2.o O imposto previsto no inciso II atendera ao seguinte: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 1993)I - sera nao-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operacao relativa a circulacao de mercadorias ou prestacao de servicos com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;II - a isencao ou nao-incidencia, salvo determinacao em contrario da legislacao:a) nao implicara credito para compensacao com o montante devido nas operacoes ou prestacoes seguintes;b) acarretara a anulacao do credito relativo as operacoes anteriores;III - podera ser seletivo, em funcao da essencialidade das mercadorias e dos servicos;IV - resolucao do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Republica ou de um terco dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecera as aliquotas aplicaveis as operacoes e prestacoes, interestaduais e de exportacao;V - e facultado ao Senado Federal:a) estabelecer aliquotas minimas nas operacoes internas, mediante resolucao de iniciativa de um terco e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;b) fixar aliquotas maximas nas mesmas operacoes para resolver conflito especifico que envolva interesse de Estados,