ou meios tecnicos-juridicos de que tradicionalmente se compoe. Oprimeiro deles e a Constituicao. Por mais elevada que seja a cultura politica ea educacao de um povo, sempre ocorrerao violacoes dos direitos fundamentais doshomens, nao sendo possivel confiar-se somente na virtude dos governantes e noseu sentido de dever para respeita-los. Dai por que e necessaria umadeterminada estrutura institucional que o assegure e que veio a se materializarna Constituicao.Outracaracteristica e a separacao entre o poder constituinte e os poderesconstituidos. Esta separacao e uma dupla manifestacao de soberania do povo etende a uma mais eficaz defesa dos direitos fundamentais do homem, mediante amaior estabilidade que assim adquirem as normas constitucionais. Com efeito,somente o poder constituinte, ou seja, o povo no exercicio de tal poder, podeditar e reformar a Constituicao; por sua vez, as atribuicoes dos poderesconstituidos estao limitadas pela mesma Constituicao, cuja reforma fica fora deseu alcance. Ressalve-seque a exigencia da separacao entre os poderes constituinte e constituidos comocaracteristica de um Estado de Direito, e destes entre si, comporta excecoes,como e o exemplo da Inglaterra, em que o Parlamento exerce ao mesmo tempo opoder legislativo ordinario e o poder constituinte, entretanto trata-se, quica,do pais onde mais se respeitam os direitos fundamentais do homem e no qual asnormas que na pratica tem hierarquia constitucional alcancam maior estabilidadedo que em muitos paises formalmente organizados como Estados de direito. Aolado da necessidade de ter uma Constituicao, de manter separado o poderconstituinte dos poderes constituidos e destes entre si, tambem eimprescindivel para a confirmacao de um Estado de direito que sejam asseguradasoutras instituicoes complementares que permitam as pessoas realizarempraticamente os seus direitos fundamentais ou exigirem a sua imediata reparacaono caso de violacao. Sao exemplos de tais instrumentos ou acoes o habeascorpus e a accion de amparo, na Argentina e, com outras denominacoes, empraticamente todos os Estados de direito. No Brasil, por exemplo, essasgarantias sao exercidas por meio de habeas corpus, do mandado deseguranca, da acao popular, do habeas data, do mandado de injuncaoe da acao civil publica.Essessao os elementos que, segundo a classica Teoria do Estado, caracterizam umEstado de Direito. Os tempos atuais,porem, revelam a necessidade de mais um elemento para que se consolide umEstado de direito, que consiste na funcao estatal que tenha a incumbencia defiscalizar e exigir o cumprimento da Constituicao e das leis, pelo Estado epelos particulares, nos casos que versem sobre direitos difusos, sociais ecoletivos, bem assim sobre direitos individuais indisponiveis.Abem da verdade, nao se concebe atualmente como Estado de direto aquele pais noqual se permite a violacao dos Direitos humanos de seus suditos. Desta forma,existem duas correntes doutrinarias que definem Estado de direito. Para umaprimeira corrente, Estado de direito e, pura e simplesmente, um Estadojurisdicizado, ou seja, um Estado em que tudo que se realiza ou se executa ecom base no Direito, em leis que o proprio Estado instituiu. Nesse sentido, oEstado de direito poderia conviver com qualquer regime politico (Democracia,Monarquia, Aristocracia etc.), pois, para esta corrente, o Estado de Direito esimplesmente um Estado em que nao se permite o exercicio arbitrario do poder. A segunda corrente nao associa a ideia deEstado de direito