art. 12. 1o E vedada a cobranca de tarifas em contas a ordem do poder judiciario e para a manutencao de depositos em consignacao de pagamento de que trata a Lei no 8.951, de 13 de dezembro de 1994. 2o Com relacao ao disposto no caput, inciso I, alinea b, e facultado a instituicao financeira suspender o fornecimento de novos cheques quando:I - vinte ou mais folhas de cheque, ja fornecidas ao correntista, ainda nao tiverem sido liquidadas; ouII - nao tiverem sido liquidadas 50% (cinquenta por cento), no minimo, das folhas de cheque fornecidas ao correntista nos tres ultimos meses.Paragrafo unico. A cobranca de tarifas de pessoas fisicas pela prestacao, no Pais, de servicos prioritarios fica limitada as hipoteses previstas no caput.Art. 4o O disposto nos arts. 2o, 3o e 6o nao se aplica a prestacao de servicos especiais, assim considerados aqueles referentes ao credito rural, ao mercado de cambio, ao repasse de recursos, ao sistema financeiro da habitacao, ao Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto no 6.132, de 22 de junho de 2007, as contas especiais de que trata a Resolucao no 3.211, de 30 de junho de 2004, as contas de registro e controle disciplinadas pela Resolucao no 3.402, de 6 de setembro de 2006, alterada pela Resolucao no 3.424, de 21 de dezembro de 2006, bem como as operacoes de microcredito de que trata a Resolucao no 3.422, de 30 de novembro de 2006, entre outros, devendo ser observadas as disposicoes especificas contidas nas respectivas legislacao e regulamentacao.Art. 5o Admite-se a cobranca de remuneracao pela prestacao de servicos diferenciados a pessoas fisicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuario as condicoes de utilizacao e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:I - abono de assinatura;II - aditamento de contratos;III - administracao de fundos de investimento;IV - aluguel de cofre;V - avaliacao, reavaliacao e substituicao de bens recebidos em garantia;VI - cartao de credito;VII - certificado digital;VIII - coleta e entrega em domicilio ou outro local;IX - copia ou segunda via de comprovantes e documentos;X - corretagem;XI - custodia;XII - extrato diferenciado mensal contendo informacoes adicionais aquelas relativas a contas-correntes de depositos a vista e a contas de depositos de poupanca;XIII - fornecimento de atestados, certificados e declaracoes;XIV - leiloes agricolas;XV - aviso automatico de movimentacao de conta.Art. 6o E obrigatoria a oferta a pessoas fisicas de pacote padronizado de servicos prioritarios, cujos itens componentes e quantidade de eventos serao determinados pelo Banco Central do Brasil. 1o O valor cobrado pelo pacote padronizado de servicos mencionado no caput nao pode exceder o somatorio do valor das tarifas individuais que o compoem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. 2o Para efeito do calculo de que trata o 1o:I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a servico cuja cobranca nao seja mensal;II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobranca seja realizada uma unica vez. 3o E facultado o oferecimento de pacote de servicos distintos contendo outros servicos,