em sua segunda metade, os conselhos e as associacoes de secretarios municipais de saude (Conasems/Cosems) foram criados e, junto ao Conselho dos Secretarios EstaduaisCONASS, ja existente, passaram, em curto prazo, a influir perante os orgaos federais responsaveis pela saude. Inumeros eventos, como seminarios, jornadas, congressos, encontros, oficinas de trabalho para discutir politicas de saude aconteceram pelo Brasil afora, sob os auspicios dos Legislativos, do Executivo e dos Conselhos referidos, tornando a saude um novo e intenso campo onde forcas politicas interagiam.O Ministerio da Saude ganhou relevancia no cenario politico, a partir da Constituicao de 1988, com suas novas funcoes no campo da seguridade social; ja o Ministerio da Previdencia e Assistencia Social deixou de ser o responsavel pela saude de seus segurados, passando a cuidar da providencia social propriamente dita (aposentadorias, pensoes, beneficios).E, entao, sob tal manto juridico que se agudiza a questao da gestao publica dos servicos de saude.Com efeito, com a saude em evidencia e passando a ser um direito do cidadao, a forma de gestao dos seus servicos comecou a ganhar relevancia, pois o aumento da populacao usuaria iria fatalmente exigir uma mudanca nos usos e costumes administrativos, sob pena de os servicos de saude nao serem suficientes para garantir a saude da populacao.Nao obstante, existiam desde entao, e ainda existem, questoes que devem ser aprofundadas quando se discute saude, por serem principios basicos que permeiam todas as acoes e os servicos de saude (sejam eles privados ou publicos), como e o caso do dever do Estado na regulacao dos servicos de saude e a relevancia publica dessas acoes e servicos.A melhoria da gestao pressupoe portanto, um Estado forte na regulacao das acoes e dos servicos de saude. E o tema que cuidaremos adiante. 2. 0 poder regulador do Estado sobre as acoes e os servicos de saude e a relevancia publicaA Constituicao, em seu artigo 196, definiu a saude como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.O direito a saude comporta, assim, duas vertentes: a) garantia de politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e b) o acesso a servicos de saude que garantam a promocao, protecao e recuperacao da saude. O conceito de saude tornouse abrangente, tendo a Lei Organica da Saude (Lei 8.080/90), ao detalhar a Carta Magna, afirmado que a saude tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentacao, a moradia, o saneamento basico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educacao, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servicos essenciais; os niveis de saude da populacao expressam a organizacao social e economica do Pais.Ao estabelecer a relevancia publica das acoes e servicos de saude, dando competencia ao Poder Publico para dispor sobre sua regulamentacao, fiscalizacao e controle, ressalvando o fato de que sua execucao possa ser feita pelo dito Poder ou por meio de terceiros, inclusive privados (art. 197),