sigilo o material ilicitoreferido.Art.241-C. Simular a participacao decrianca ou adolescente em cena de sexoexplicito ou pornografica por meio deadulteracao, montagem ou modificacao defotografia, video ou qualquer outraforma de representacao visual:Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres)anos, e multa.Paragrafounico. Incorre nas mesmas penasquem vende, expoe a venda,disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possuiou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.Art.241-D. Aliciar, assediar,instigar ou constranger, por qualquer meio decomunicacao, crianca, com o fim de comela praticar ato libidinoso:Pena reclusao, de 1 (um) a 3 (tres)anos, e multa.Paragrafo unico. Nas mesmas penasincorre quem:I facilita ou induz o acesso a crianca dematerial contendo cena de sexoexplicito ou pornografica com o fim decom ela praticar ato libidinoso;II pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir crianca a se exibir de forma pornografica ou sexualmenteexplicita.Art.241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressao cena de sexo explicito ou pornografica compreende qualquer situacao que envolva crianca ouadolescente em atividades sexuaisexplicitas, reais ou simuladas, ou exibicao dos orgaos genitais de uma crianca ou adolescente para finsprimordialmente sexuais. CODIGO PENALESTUPRO Art. 213:"Constranger a conjuncao carnal, mediante violencia ou grave ameaca."Por conjuncaocarnal entende-se a penetracao dopenis na vagina, completa ou nao, com ou sem ejaculacao. Assim, o estupro e um crime que so pode ser praticado por um homem contra umamulher, incluidas nesse caso meninase adolescentes.Pena:reclusao, de seis a dez anos.ATENTADO VIOLENTO AOPUDORArt. 214: "Constranger alguem, mediante violencia ou grave ameaca, a praticar oupermitir que com ele se pratique ato libidinoso1 diverso daconjuncao carnal."Pena: reclusao,de seis a dez anos.1Ato libinoso e oque visa ao prazer sexual.SEDUCAOArt. 217: "Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de catorze, e ter com ela conjuncao carnal2,aproveitando-se de sua inexperienciaou justificavel confianca."Pena:reclusao, de dois a quatro anos.2Conjuncao carnale a relacao sexual, entre um homem e uma mulher, caracterizada pela penetracaodo penis no interior da vagina.CORRUPCAO DE MENORESArt. 218: "Corromper ou facilitar a corrupcao depessoa maior de catorze e menor de dezoitoanos, com ela praticando ato delibidinagem, ou induzindo-a a pratica-lo ou presencia-lo."Pena:reclusao, de um a quatro anos.PORNOGRAFIAArt. 234: "Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comercio ou distribuicao ou de qualquer exposicao publica, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objetoobsceno."Pena: detencao, deseis meses a dois anos ou multa.ABUSO, VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES saoenquadrados penalmente como corrupcao demenores (art. 218) e atentado violento ao pudor (art.214 ), caracterizado porviolencia fisica ou grave ameaca.O abuso sexualde meninas e meninos e de adolescentes inclui a corrupcao de menores, o atentado violento ao pudor e oestupro (art. 213). Com a Lei8.072, de 25 de julho de1990, o estupro e o atentado violento ao pudor passaram a ser considerados crimes hediondos e tiveram as penasaumentadas.Os autores de crimes hediondos nao tem direito afianca, indulto ou diminuicao de penapor bom comportamento.Os crimes saoclassificados como hediondos sempreque se revestem de excepcional gravidade, evidenciaminsensibilidade ao sofrimento fisicoou moral da vitima ou a condicoes especiais dasmesmas (criancas, deficientesfisicos, idosos).