Saber do humano, e o para onde ele vai, e suco & bagaco, aroma & perfume, inquietude, querencia, esperanca e devir. Jogar futuro com blefes passados, sem cacife atual, e ignaro, cegueira, brenfas & desoras. Tempo perdido. Art. 137 e ss daCF/88 Trata-se de estado de excecaodeterminado pelo Presidente da Republica, sobre previa anuencia do CongressoNacional (diferentemente do estado de defesa, que o decreto ja tem eficaciaantes mesmo da aprovacao no CN), quando o Estado padecer de comocao gravede repercussao nacional (esta aqui umarelevante distincao entre o estado de defesa e de sitio a dimensao); aineficacia das medidas tomadas em estado de defesa; e estar sob declaracao de guerra ou ataque de forcasestrangeiras. - Presidente daRepublica ira solicitar previa autorizacao do CN para instauracao do estado desitio, que devera ser aprovado por maioria absoluta;- Tera prazo de30 dias, sem prorrogacao;- No caso de declaracaode guerra ou ataque armado estrangeiro, o estado de sitio durara enquantopermanecer o confronto;- O decreto iradisciplinar a duracao, as normas necessarias a execucao e as garantiasconstitucionais que ficarao suspensas;- Indicacaoimprescindivel do Presidente da Republica quanto a necessidade e temporariedadedo decreto de estado de sitio;Atencao:cumprido os requisitos acima, qualquergarantia podera ser suspensa, quando em declaracao de guerra ou ataqueestrangeiro.Quanto asrestricoes e medidas coercitivas:- Obrigacao depermanencia em localidade determinada;- Detencao em edificioque nao destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;- Restricoes aosigilo de correspondencia, comunicacao, liberdade de imprensa (radiodifusao etelevisao), deste nao se incluindo a difusao de pronunciamento de parlamentaresdo CN;- Suspensao daliberdade de reuniao;- Busca eapreensao em domicilio;- Requisicao debens;- Intervencaonas empresas de servicos publicos.OBS: apos oestado de sitio, o Presidente devera apresentar justificacoes e especificacoesacerca do seu decreto, podendo ou nao serem aceitos pelo Congresso Nacional. Emnao sendo, parece estar caracterizado crime de responsabilidade.OBS-2: asresponsabilidades advindas de crimes cometidos durante a vigencia do estado deexcecao nao excluem a apreciacao posterior pelo judiciario. ADVOCACIA-GERALDA UNIAO (Conceitos gerais) A AGU emerge, definitivamente, aposa vigencia de sua lei organica, nos termos da LC73/93, que a define como orgaocompetente para representacao judicial e extrajudicial, nacional einternacional, aos orgaos vinculados a Uniao. Ja para o assessoramento econsultoria, a AGU tem competencia para atuar somente frente ao Poder Executivo.OBS: Uniaoentende-se pelo bloco composto por Poder Legislativo, Poder Judiciario eExecutivo. Orgaos que compoem a AGUDirecaoSuperior:-Advogado-Geralda Uniao;-Procuradoria-Geralda Uniao e a da Fazenda Nacional (subordinada ao AGU);-Consultoria-Geralda Uniao (subordinada ao AGU);-ConselhoSuperior da Advocacia-Geral da Uniao (subordinada ao AGU); e-Corregedoria-Geralda Advocacia da Uniao (subordinada ao AGU).Execucao:-Procuradorias Regionais da Uniao;-Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional;-Procuradorias da Uniao e da Fazenda atuantes nos Estados e DF, bem comoProcuradorias Seccionais destas;-Consultoria da Uniao;- ConsultoriaJuridica dos Ministerios, da Secretaria-Geral e outros Secretarias daPresidencia da Republica e do Estado-Maior das Forcas Armadas.AssistenciaDireta e imediata ao Advogado-Geral da Uniao:-Gabinete do Advogado-Geral da Uniao ADVOGADO-GERAL DA UNIAO Trata-se do Chefe da instituicaoAGU. Sera de livre indicacao do Presidencia da Republica e, de mesmo peso,livre exoneracao (ad nutum). Alem domais, como ja visto em outras postagens (Crime de Reponsabilidade), tera status de Ministro de Estado. Por talrazao e aporte, sera julgado por infracoes penais comuns pelo STF e por crimede responsabilidade pelo Senado Federal.Requisitos:- Maior de