que tenha exercido ou venha a exercer a qualquer titulo,cargo ou funcao por tempo inferior ao estabelecido no caput deste artigo quelhe proporcione remuneracao superior ao do cargo de que seja titular ou funcao para qual foiadmitido, incorporara 1/6 (um sexto), da diferenca salarial por ano, ate olimite de 6/6 (seis sexto) aos seus vencimentos. 5o - E vedada a conversao deferias em dinheiro, ressalvadas os casos previstos na legislacao federal. Art. 130 A substituicao de cargo de chefia em gozo de ferias, licencagestante ou licenca premio do titular,devera ser exercida por outro servidor da mesma secretaria com direito aopercebimento da remuneracao referente ao cargo do mesmo.Art. 131 O servidor publico que exercer funcao, em setor considerado nocivo asaude tera direito ao adicional de 25%(vinte e cinco por cento) a titulo de insalubridade sobre o respectivosalario.Art. 132 O Executivo Municipal ao prover os cargos em comissao e as funcoesde confianca, devera faze-lo de forma a assegurar que ao menos 30%(trinta porcento), destes cargos e funcoes sejam ocupados por profissionais do propriomunicipio.Art. 133 A remuneracao mensal dos servidores publicos, obedecera aosseguintes principios: 1o - Piso salarial capaz de atender suasnecessidades vitais basicas e a de sua familia, com moradia, alimentacao,educacao, saude, lazer, vestuario, higiene, transportes e previdencia social,com reajuste periodico que lhe preserve o poder aquisitivo. 2o - OMunicipio assegurara piso salarial aos servidores municipais, equivalente a02(dois) salarios-minimos vigentes. 3o - O limite da remuneracao total dos servidoresmunicipais da administracao direta e indireta, da Camara Municipal, assim comodos Vereadores, e fixado para os efeitosdo disposto do Artigo 37, XI, da Constituicao Federal, no valor da remuneracaopercebida em especie, pelo prefeito, devendo a Lei fixar a relacao de valoresentre a maior e a menor remuneracao dos servidores publicos. 4o - Ate que se atinja o limite a que se refere oparagrafo anterior e vedada a reducao de salario que implique a supressao dasvantagens de carater individual adquiridas em razao de tempo de servico,atingindo o referido limite a reducao se aplicara, independentemente danatureza das vantagens auferidas pelo servidor. 5a Os vencimentos vantagens ou qualquer parcela remuneratoria, pagoscom atraso deverao ser corrigidos monetariamente de acordo com os indicesoficiais, aplicaveis a especie. 6o - a revisao geral da remuneracao far-se-asempre em 1o de Fevereiro de cadaano, no minimo nos mesmo indices da inflacao de modo a preserva-lhes o poderaquisitivo; 7o Ficaassegurado o efetivo pagamento da remuneracao mensal a todas as referenciasprovisionais a que aludem o caput deste artigo ate o 5o (quinto) dia util do messubsequente ao vencimento. 8o E vedada a conversao de ferias em dinheiro,ressalvados os casos previstos na legislacao federal. Art. 134 E assegurado aos servidores publico municipais o direito a crecheaos filhos e dependente sendo obrigatorio a administracao publica direta efundacoes mantidas pelo poder publico, sua criacao e manutencao nas reparticoespublica e ou proximidades que contenham mais de 100(cem), servidores. 1o - Ao servidor publico municipal enquantocidadao do municipio, sera assegurado pelo municipio o direito a saude, eespecificadamente nos casos referente a seguranca e saude no trabalho, garantindo-lhe:I Acesso as informacoes referente aos riscos asaude, presentes nas reparticoes publica, dos metodos e resultados