fiscalizacao, justificadas as razoes para tanto, devera ser lavrado Termo de Apreensao e Deposito em carater emergencial e temporario, que nao podera ultrapassar quinze dias uteis, confiando-se ao depositario a integral responsabilidade pelo especime apreendido, para que sejam viabilizadas as condicoes para a destinacao adequada do animal pelo orgao ambiental competente.Quer dizer, a Resolucao CONAMA No. 457, de 2013, retoma as preocupacoes que fundamentaram a adocao da Resolucao No. 384/2006, inclusive buscando resolver e programar solucoes que obstaculizaram a sua plena aplicacao.II O Processo de DiscussaoDesde que a proposta entrou no CONAMA, inicialmente sob o ponto de vista do encargo de tutor de animais, passou por diversos niveis de discussao, desde bilaterais para busca de melhorias, atualizacoes e detalhamentos em ambito interinstitucional, a discussoes especificas de Camaras Tecnicas tematicas e da Camara Tecnica de Assuntos Juridicos, com o seguinte cronograma:Camaras Tecnicas Tematicas Data da Reuniao Camara Tecnica de Assuntos Juridicos Data da Reuniao18a Reuniao da CT de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros 26 a 27/04/201119a Reuniao da CT de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros 29/09/201120a Reuniao da CT de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros08 a 09/11/20111a Reuniao da CT de Assuntos Juridicos 15 a 16/02/20122a Reuniao da CT de Assuntos Juridicos 10 a 11/05/20122a Reuniao da CT de Biodiversidade 24 a 25/07/20123a Reuniao da CT de Biodiversidade 16/10/20121a Reuniao Extraordinaria da CT de Biodiversidade 23 a 24/10/20124a Reuniao da CT de Biodiversidade 03 a 04/12/20125a Reuniao da CT de Biodiversidade 28 a 29/01/131a Reuniao Extraordinaria da CT de Assuntos Juridicos 04 a 05/03/2013Aprovada pela Camara Tecnica de Assuntos Juridicos, a minuta de resolucao foi a discussao no Plenario da 109a Reuniao Ordinaria, ocorrida no dia 20 a 21 de marco de 2013, ocorrendo pedido de vista para ajustes finais pelo proprio Ministerio do Meio Ambiente, IBAMA, Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - CNCG, Frente Nacional dos Prefeitos - FNP e Instituto Brasileiro de Protecao Ambiental - PROAM.Para fins de discutir e consolidar as visoes dos diferentes pareceristas, realizou-se reuniao especifica no dia 29 de abril de 2013. Tal reuniao produziu uma nova versao de consenso, a excecao da FNP, que nao esteve presente a mencionada reuniao. Essa nova minuta foi examinada e aprovada pelo Plenario do CONAMA em sua 110a Reuniao Ordinaria, realizada no dia 22 de maio de 2013, com emendas adicionais, apos debates. Essa reuniao contou com quorum qualificado de 90 entidades, dos seus 107 membros, entre representantes dos governos federal, estadual e municipal, entidades empresariais, de trabalhadores, associacoes profissionais e entidades ambientalistas, conforme composicao do Conselho. Deve ser ressaltado que na ocasiao abriu-se espaco para o Conselho Federal de Medicina Veterinaria apresentar as suas observacoes a minuta.III - A ResolucaoA Resolucao 457, de 2013, e clara: ela so se aplica quando houver justificada impossibilidade de libertados em seu habitat ou dos animais serao entregues a jardins zoologicos, fundacoes ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de tecnicos habilitados, de acordo com o que foi previsto no 1o do art. 25, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de