Faculdade Batista Betel atuava sem credenciamento do MEC no AcreCom informacoes da Assessoria27/11/2014 15:22:44 Um termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado entre o Ministerio Publico do Estado do Acre (MPAC) e a Faculdade de Teologia Batista Betel para assegurar os interesses dos consumidores da referida unidade de ensino. A faculdade estaria oferecendo servico de ensino superior sem a exigida autorizacao do Ministerio da Educacao (MEC). A faculdade tem mais de 500 alunos matriculados.No ambito da Promotoria de Justica de Defesa do Consumidor foi instaurado um procedimento civil investigatorio que comprovou que a Faculdade Betel atuava no mercado consumidor sem o devido credenciamento do Ministerio da Educacao (MEC).O reconhecimento e o registro do curso despontam como condicoes necessarias para a validade nacional de diplomas, porem, para o MEC, a Faculdade de Teologia Batista Betel nao configura uma Instituicao de Ensino Superior.Embora ofertasse cursos de graduacao e de pos-graduacao sob o argumento de que possui contratos com instituicoes de ensino superior e universidades estrangeiras, a faculdade nao esta credenciada junto ao MEC.O consumidor acaba criando a expectativa de que obtera, ao final do curso, um diploma de nivel superior, o que, todavia, nao ocorrera, enfatiza a promotora de justica Alessandra Marques.De acordo ela, a oferta de servico de ensino superior remunerado sem o exigido credenciamento pode implicar na pratica de crime de estelionato.Cursos ofertados por pessoas juridicas nao credenciadas junto ao MEC, como instituicoes de ensino superior, sao meramente cursos livres, os quais independem de ato autorizativo desse ministerio, sendo que, embora licitos, nao podem resultar na expedicao de diplomas de curso superior ou de certificado de conclusao de pos-graduacao lato sensu, podendo apenas emitir certificados de conclusao, explica.O credenciamento, a autorizacao e o reconhecimento de cursos sao atos administrativos restritos ao estabelecimento de ensino para o qual foram emanados, sendo vedada a terceirizacao de atividades academicas a entidades nao credenciadas.Uma pessoa juridica que nao esta credenciada junto ao MEC nao pode prestar servico de educacao superior por meio de terceirizacao, exceto na modalidade de Educacao a Distancia, e somente para atividades de natureza operacional e logistica, pondera Alessandra Marques.O acordoEnquanto nao possuir o credenciamento e a autorizacao junto ao Ministerio da Educacao, a faculdade se comprometeu a nao admitir novos estudantes e nao cobrar o pagamento de qualquer quantia decorrente de contrato assinado com ela. Tambem se compromete a nao fazer qualquer publicidade referente a oferta de cursos de nivel superior.Quanto ao montante pago em mensalidades pelos alunos, a faculdade garantiu que vai promover a devolucao dos valores a todos os consumidores requerentes, sendo que o prazo e forma de pagamento serao convencionados entre as partes.A faculdade tambem devera divulgar aos seus alunos o fato de que os cursos ofertados por ela nao podem ser considerados de ensino superior e que, por isso, o aluno nao tera direito a emissao de diploma de curso de ensino superior, mas apenas a emissao de certificado de participacao.A acordo nao devera constituir impedimento no ajuizamento de qualquer acao por parte de consumidores na questao; nem inibe ou restringe acoes de controle e