O novo Regulamento do Servico Movel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolucao 477, de 7 de agosto de 2007, foi publicado nesta semana no Diario Oficial da Uniao. O documento define as regras gerais para a prestacao do servico da telefonia movel, estabelece direitos e deveres (dos usuarios e das prestadoras) e tambem trata das formas de provimento do servico. As principais alteracoes aprovadas pela Anatel ampliam e consolidam os direitos dos usuarios e aumentam os deveres das prestadoras. Entre as inovacoes decorrentes das regras aprovadas - que entrarao em vigor em seis meses - destacam-se:Creditos - As operadoras serao obrigadas a oferecer creditos pre-pagos com validade de ate 180 dias e revalidar os creditos expirados a partir da insercao de novos creditos (desde que antes do prazo de rescisao do contrato).Fidelizacao - A fidelizacao foi outro ponto alterado na regulamentacao: o prazo de carencia deixa de existir para o Plano de Servico (mudancas entre planos podem ser feitas a qualquer momento). As regras permitem, no entanto, que a prestadora exija o cumprimento de prazo de permanencia quando forem oferecidos beneficios ao usuario, como, por exemplo, a oferta de aparelhos subsidiados.Atendimento pessoal - Outra novidade e a determinacao de um numero minimo de lojas de atendimento pessoal por microrregiao. As prestadoras deverao ter pelo menos uma loja para cada microrregiao de 200 mil habitantes, dentro de 24 meses, e uma loja para cada microrregiao de 100 mil habitantes, em ate 48 meses. Tambem devera haver uma loja para cada grupo de 400 mil habitantes. Para as regioes com menos de 100 mil habitantes, os Setores de Venda que facam habilitacao de terminais serao responsaveis por receber e encaminhar pedidos de rescisao de contrato (que poderao ser feitos tambem por outros canais de relacionamento da empresa com seus clientes, como call center e e-mail). Essas medidas garantirao o atendimento pessoal nos grandes centros urbanos e permitirao que, em municipios afastados desses centros, os usuarios possam solicitar a rescisao contratual pessoalmente.Cobranca - As novas regras estabelecem que a prestadora so podera cobrar chamadas realizadas ha mais de 60 dias apos negociacao com o usuario; garantem, tambem, a devolucao em dobro, com juros e correcao monetaria, de valores cobrados indevidamente e pagos. Com essas determinacoes, agrega ao Regulamento do Servico Movel Pessoal disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor. Servicos de emergencia - Chamadas destinadas a Servico de Emergencia serao gratuitas, inclusive para os usuarios fora da area de registro - que nao pagarao roaming. A regulamentacao garante ainda que, para os usuarios de servicos pre-pagos, essas chamadas e outras que nao impliquem em debitos a ele (chamadas a cobrar, por exemplo) poderao ser realizadas mesmo se os creditos estiverem vencidos.Rescisao contratual - O novo regulamento considera falta grave a retencao de pedidos de rescisao contratual. Apos receber um pedido de rescisao, a operadora tera ate 12 horas para enviar ao usuario o numero do protocolo do recebimento do pedido - que podera ser feito por e-mail, call center, mensagem do celular. O servico deve ser desabilitado ate 24 horas apos o recebimento do pedido de