PROJETO DE LEI No 5346 de 2009(do Sr. Chico Lopes)Dispoe sobre a criacao da profissao de educador e educadora social e da outras providencias.O CONGRESSO NACIONAL decretaArt. 1o - Fica criada a profissao de Educador e Educadora Social, nos termos desta Lei.Paragrafo unico: A profissao que trata o caput deste artigo possui carater pedagogico e social, devendo estar relacionada a realizacao de acoes afirmativas, mediadoras e formativas.Art. 2o - Ficam estabelecidos como campo de atuacao dos educadores e educadoras sociais, os contextos educativos situados fora dos ambitos escolares e que envolvem:I as pessoas e comunidades em situacao de risco e/ou vulnerabilidade social, violencia e exploracao fisica e psicologica;II a preservacao cultural e promocao de povos e comunidades remanescentes e tradicionais;III os segmentos sociais prejudicados pela exclusao social: mulheres, criancas, adolescentes, negros, indigenas e homossexuais;IV a realizacao de atividades socio educativas, em regime fechado, semi-liberdade e meio aberto, para adolescentes e jovens envolvidos em atos infracionais;V a realizacao de programas e projetos educativos destinados a populacao carceraria;VI - as pessoas portadoras de necessidades especiais;VII - o enfrentamento a dependencia de drogas;VIII as atividades socio educativas para terceira idade;IX - a promocao da educacao ambiental;X a promocao da cidadania;XI - a promocao da arte-educacao;XII a difusao das manifestacoes folcloricas e populares da cultura brasileira;XIII os centros e/ou conselhos tutelares, pastorais, comunitarios e de direitos;XIV as entidades recreativas, de esporte e lazer.Art. 3o - O Ministerio da Educacao MEC fica sendo o orgao responsavel pela elaboracao e regulamentacao da Politica Nacional de Formacao em Educacao Social, dos profissionais que trata esta Lei, em diferentes niveis de escolarizacao e na manutencao de programas de educacao continuada.Paragrafo unico - Fica estabelecido o Ensino Medio como o nivel de escolarizacao minima para o exercicio desta profissao.Art. 4o - Compete a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:I adequar para a denominacao educador ou educadora social os cargos ocupados por profissionais com o campo de atuacao em contextos educativos que se enquadram no que trata o artigos 2o e 3o desta Lei;II criar e prover os cargos publicos de educadores e educadoras sociais, podendo estabelecer niveis diferenciados de admissao destes profissionais de acordo com a escolaridade;III - elaborar os Planos de Cargos, Carreira e Remuneracao desta profissao.Art. 5o - Ficam revogadas as disposicoes contrarias.Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICACAOA existencia dos profissionais denominados de Educadores e Educadoras Sociais, que se destacam pela sua atuacao em contextos educativos situados fora dos ambitos escolares, nao e uma caracteristica exclusiva do Brasil. Desde o fim do seculo XIX encontramos registros que falam do potencial de atuacao desses profissionais na Europa. Mas foi em meados do seculo XX, com o fim da 2a Guerra Mundial, que estes profissionais passaram a acelerar a construcao de sua identidade. Em 1951 foi fundada a Associacao Internacional de Educadores Sociais AIEJI, objetivando promover a uniao dos educadores e educadoras sociais de todos os paises, contribuindo na formacao e elaboracao de suas competencias e na consolidacao desta profissao.Ao longo dos anos, a AIEJI foi organizando varios congressos internacionais, no