causa de excludente de responsabilidade. Destacou-se, ademais, que, segundo o acordao objurgado, o vazamento de nafta teria sido ocasionado pela colisao do navio de propriedade da recorrente, e nao pelo deslocamento da boia de sinalizacao da entrada do canal. Entendeu-se, ainda, ser cabivel o pagamento de indenizacao por danos extrapatrimoniais, diante do sofrimento de monta causado ao recorrido, que ficou impossibilitado de exercer seu trabalho por tempo consideravel. Reafirmou-se o entendimento do enunciado da Sum. n. 54 deste Tribunal Superior, no sentido de que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidirao a partir do evento danoso. Por fim, quanto a redistribuicao do onus da prova, sustentou-se que, uma vez caracterizada a sucumbencia minima do autor, cabe ao reu o pagamento integral das custas processuais e honorarios advocaticios (Sum. n. 326-STJ). REsp 1.114.398-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2012. Primeira Turma DESAPROPRIACAO. LEVANTAMENTO DE DEPOSITO PELO PROMITENTE COMPRADOR.A Turma, reformando acordao do tribunal a quo, decidiu caber a intimacao dos recorridos para se manifestarem acerca do pedido de levantamento parcial do preco depositado no proprio processo de desapropriacao por utilidade publica; somente em caso de eventual oposicao fundada destes, seja a questao ventilada em acao propria. In casu, os recorrentes assinaram contrato de compromisso de compra e venda de area encravada em gleba desapropriada. Para o Min. Relator, os arts. 31 e 34 do DL n. 3.365/1941 dao azo ao pedido dos recorrentes, mesmo que o contrato nao esteja inscrito no cartorio de registro de imoveis, sendo irrelevante a discussao acerca da natureza do direito do promitente comprador se real ou pessoal , em virtude da ausencia de registro, ja que os dispositivos em analise nao restringem a sub-rogacao unicamente aos direitos reais. REsp 1.198.137-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, julgado em 2/2/2012. ICMS. DEPOSITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO. LEGITIMACAO SUBJETIVA ATIVA.Cuida-se, na especie, do levantamento de valores depositados administrativamente relativos a cobranca de ICMS sobre servicos de instalacao de linhas telefonicas. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, deu provimento ao agravo; assim, afastou-se o levantamento do deposito administrativo pela empresa de telefonia, por se entender que somente o contribuinte de fato (o que suporta efetivamente o onus financeiro do tributo) e que esta legitimado para o pedido de repeticao de valores indevidamente pagos ao Fisco. In casu, o valor depositado foi repassado para o consumidor final, ou seja, o usuario do servico de telefonia. Assim, apenas o usuario do servico tem legitimidade subjetiva ativa para requerer o levantamento do deposito em funcao de haver suportado o onus indevido (art. 166 do CTN e Sum. n. 546-STF). Ademais, consignou-se que o deposito realizado pela empresa de telefonia nao diminuiu seu patrimonio, tendo em vista que essa quantia foi repassada ao contribuinte, sendo que o levantamento pleiteado acabaria por beneficiar indevidamente pessoa que nao sofreu o encargo, caracterizando enriquecimento ilicito. Outrossim, anotou-se que o recurso especial do estado-membro agravante sera oportunamente julgado. Precedentes citados: REsp 554.203-RS, DJ 24/5/2004, e REsp 906.405-SC, DJe 12/6/2008. AgRg no Ag 1.365.535-MG, Rel. originario Min. Benedito Goncalves, Rel. para acordao Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em