Segue o imbroglio juridico ocasionado pela polemica instaurada entre Uniao e Ministerio Publico Federal em torno do Licenciamento Ambiental da Hidreletrica de Belo Monte, no Para. O mais recente episodio da conta da terceira liminar proferida pela Justica Federal do Para impedindo o leilao para definir quem sera o responsavel pela construcao da usina.Em 19 de abril de 2010, enquanto ocorria o leilao, sobreveio decisao que ordenou a ANEEL que se abstivesse de promover qualquer ato administrativo com vistas a realizacao do praceamento, sob pena de multa de R$ 1 milhao, alem da responsabilidade criminal decorrente do ato. Segundo noticias do site www.clicrbs.com.br, no entanto, em 20.04.2010 foi cassada a liminar proferida pelo Juiz Federal Antonio Carlos Almeida Campelo, da Subsecao de Altamira (PA), e o leilao foi encerrado na primeira fase, estando, contudo, condicionado a cassacao definitiva da liminar para que seja homologado. A decisao e oriunda de acao civil publica proposta pela organizacao nao-governamental Amigos da Terra-Amazonia Brasileira e pela Associacao de Defesa Etnoambiental-Kaninde.O setor economico, por sua vez, ve com maus olhos toda a problematica que envolve a discussao e se manifesta no sentido de que a producao de energia atraves de hidreletricas e uma das formas mais limpas de geracao do insumo, o que justificaria, em conjunto com a necessaria implementacao de uma eficiente matriz energetica no pais, a construcao dessa que sera uma das maiores usinas do mundo. De outro lado, o questionamento que fundamentou todas as liminares e a suposta existencia de Licenca Previa sem os requisitos fundamentais que deveriam exigir as autoridades ambientais.O que sobressai de toda a situacao e o permanente conflito entre o interesse economico e a preservacao ambiental. Nao se pode deixar um se sobrepor ao ao outro, eis que ambos sao essenciais ao desenvolvimento da nacao como um todo. Espera-se que todos os envolvidos possam adquirir a necessaria sabedoria e evitar posicoes radicais para que se possa dar cabo ao litigio. A sociedade carece de ambas as preocupacoes explicitadas, sendo dispensaveis algumas interpretacoes simplistas e "apaixonadas" ate aqui divulgadas pela imprensa. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (STJ) e firme: e ilegitima a inclusao dos valores relativos ao PIS e a Cofins nas faturas telefonicas. Em decisao recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento as faturas de energia eletrica. Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferencia do onus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do servico de fornecimento de energia eletrica. A questao foi discutida no recurso de um consumidor gaucho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justica do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributaria poderia ser usada pela concessionaria na composicao da tarifa. Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusao desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a propria Justica de origem se referir no acordao a servico publico de telecomunicacoes ou fornecimento de energia eletrica. Com a decisao agora afirmada nessa instancia, deve-se buscar o ajuizamento de acao para o ressarcimento dos valores pagos sob tal titulo ao menos