devem ser racionalmente fundamentadas e tornadas publicas, a fim de que se possa assegurar a sociedade que essas decisoes nao resultam de caprichos ou idiossincrasias dos juizes, mas sim de seus esforcos em se manterem fieis ao sentimento de equidade e justica da comunidade[31].A Constituicao brasileira de 1988 confere essa legitimidade aos orgaos do Poder Judiciario, quando exige que todos os julgamentos proferidos pelos juizes e tribunais sejam publicos, e que todas as suas decisoes sejam fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX). A legitimidade do Judiciario e adquirida pelo modo como exerce a jurisdicao[32]. Reforca essa legitimidade a garantia que o Judiciario proporciona a pessoas ou grupos marginalizados pelos outros Poderes, permitindo o acesso ao judicial process para, assim, dispensar a necessaria protecao a essas pessoas ou grupos, privados de condicoes de obte-la junto ao political process. Deveras, como registra CAPPELLETTI,a historia da sociedade e das instituicoes, efetivamente, ai esta para demonstrar como nao raramente certos grupos (raciais, religiosos, economicos, etc.) encontram justamente nos tribunais o acesso e a protecao, sem os quais teriam permanecido inteiramente, ou pelo menos por mais tempo, marginalizados da vida de determinado pais.[33]Mas nao e so. O processo judicial de criacao do Direito, caracterizado, como vimos acima, por suas virtudes passivas, e o que mais garante a participacao do cidadao, em comparacao a outros processos da atividade publica. Nesse sentido, podemos afirmar que ele e o mais democratico de todos, pois se desenvolve em direta conexao com as partes interessadas, que tem a prerrogativa de provocar o seu inicio e determinar o seu conteudo, delimitando-o, sendo-lhes ainda assegurada a garantia do contraditorio. Para CAPPELLETTI, o respeito a essas regras fundamentais do processo judicial constitui a melhor garantia da legitimidade democratica da funcao judiciaria[34]. De fato, a acessibilidade do povo ao Poder Judiciario e incomparavelmente maior do que seu acesso aos outros Poderes, pois enquanto o pedido da parte e a chave para abrir as portas de um tribunal, alem do fato de que a atividade do Judiciario e desempenhada, em regra, publicamente, permanece coberto de misterio, pelo contrario, o modo pelo qual uma pessoa pode obter audiencia perante os orgaos do Legislativo e do Executivo[35].O Judiciario, em suma, se legitima pela funcao que exerce em compor os conflitos de interesses, pacificando os litigios e confortando as tensoes das partes, dentro de um clima de respeito mutuo, igualdade, equilibrio, transparencia e independencia, livre, portanto, das pressoes politicas. Ademais, como a consagracao de um catalogo de direitos fundamentais e a pedra de toque das Constituicoes democraticas, a legitimidade democratica do Judiciario torna-se mais manifesta e ostensiva no controle que este orgao exerce na salvaguarda e efetivacao desses direitos, de tal modo que, como ja dissemos alhures, os direitos fundamentais legitimam[36] o Judiciario a desenvolver e efetivar diretamente as normas constitucionais que os definem, independentemente de atuacao do legislador. Podemos afirmar, portanto, que a criacao judicial do Direito ou, em especial, a possibilidade de o juiz realizar a interpretacao constitucional para concretizar valores substanciais e fazer atuar diretamente as normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais, inclusive os sociais,