da CLT. Preservacao dos principios e normasconstitucionais e legais, que tocam a ordem juridica e a protecao do individuo.II- INDENIZACAO POR DANO MORAL PRESCRICAO - MARCO INICIAL - DOENCAOCUPACIONAL - ATO ANTIJURIDICO CABIMENTO SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A) Tratando-se de acao deindenizacao por dano moral, em face de enfermidade decorrente das condicoes detrabalho, o prazo prescricional comeca a fluir na data da ciencia da doencaocupacional por parte do empregado, consoante exegese que se extrai da Sumula278 do STJ. B)- A ordem juridica protege a honra e a imagem dos individuos; aordem economica esta fundada na valorizacao do trabalho humano e o Estado,porque democratico, esta tambem alicercado na dignidade humana e nos valoressociais do trabalho (artigos 1o, inc. III, IV; 5o, inc. X, e 170, caput, daConstituicao Federal). A reparacao civil do dano moral visa a compensar lesoesinjustas que alcancam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido,desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e janao tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da acaopelo lesado. A prova em face do ato antijuridico praticado pelo empregador hade se revelar consistente , a fim de que a compensacao se faca justa eproporcional. Hipotese de violacao de direito, causando dano, com repercussaona vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador (arts. 186 e187 do Codigo Civil). Indenizacao cabivel, com lastro nos artigos 927, 932,inciso III do Codigo Civil e 5o, inciso X, da Constituicao Federal, a serfixada pelo julgador, que levara em consideracao a extensao do prejuizo, acapacidade economica do ofensor e a repercussao social do caso. (PROC. No TRT 0000578-91.2010.5.06.0010 (RO), Relator, Desembargadora Valeria Gondim Sampaio,Publicado em 03/04/2012) Assim, tenho comoinicio do prazo prescricional a assinatura dos termos de transacao, reclamanteem 02/10/2009, e rejeito a prescricao arguida na defesa, ja que a propositurada presente acao ocorreu em 21/06/2011.DO MERITO PROPRIAMENTE DITO5. Da indenizacao pordanos morais e materiaisO reclamante relata, emsuma, os danos sofridos pela exposicao ao amianto durante o contrato detrabalho, requerendo a declaracao de nulidade do termo de transacao firmado coma reclamada bem como a indenizacao por dano moral em razao da doenca ocupacionaladquirida pela exposicao a poeira do amianto, em decorrencia do trabalhodesenvolvido na reclamada e pensao mensal vitalicia.A reclamada em suaextensa defesa (de quase 80 laudas) alega, em uma sintese apertada, que nao ha viciono ato de celebracao da transacao e que o uso do amianto sempre foi realizadoem observancia da legislacao e que vinte anos antes da edicao da lei 9055/95 jafazia uso da variedade crisotila (amianto branco), a unica autorizada. Aduz, ainda, que desde a decada de 70 jamonitorava a concentracao da poeira do amianto no ambiente de trabalho paragarantir que estivesse abaixo do limite de 2,0 fibras/cm3 e que semprerespeitou as normas previstas nas portarias do Ministerio do Trabalho. Sustenta que realiza exames pos-demissionaisdos seus ex-empregados que poderiam ter sido expostos ao po de amianto e queeram fornecidos EPI S, nao havendo prova de que o reclamante seja portador dequalquer doenca supostamente decorrente da exposicao a poeira do amianto. Acrescenta a reclamadaque em 22/04/2010 (sic, fl. 248 dos