faze-lo. Posteriormente, verificou-se que sempre existiu essa permissao tanto na Constituicao de 1989 como no Codigo Civil.Por personalidade juridica propria entenda-se que os GE's passam a ter o seu proprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas), sem se constituir uma filial do CNPJ da UEB, e consequentemente adquirirem sua independencia economica, patrimonial e fiscal.veja o texto do Estatuto da UEB de 1.999 - Foz do IguacuArtigo 4o - A UEB esta organizada em 3 (tres) niveis:a) o NACIONAL, com autoridade em todo Territorio Nacional;b) o REGIONAL, denominado Regiao Escoteira, podendo abranger uma ou mais Unidadesda Federacao, ou parte delas, com autoridade sobre a area que lhe for fixada;c) o LOCAL, constituido pelos Grupos e Secoes Escoteiras que sao as organizacoes locaispara a pratica do Escotismo.Paragrafo Unico - As unidades do nivel local devem adquirir personalidade juridica propria.Estao autorizados os Grupos Escoteiros e ter CNPJ proprio, satisfeitas as determinacoeslegais e as obrigacoes exigidas pela Diretoria Executiva Nacional, em documento proprio.Ja a Resolucao 1/2.001, determinou o prazo ate 31/12/2001, para que os GE registrassem seus Estatutos e obtivessem o seu C.N.P.J. proprio. A Resolucao no 2/2.001, determinou o mesmo prazo para encerramento das filiais do CNPJ da Nacional e das Regioes.Embora essa alteracao ja tenha ocorrido ha muito tempo, poucos dos GE's efetuaram seu cadastro perante a Receita Federal, ja preocupado com essa situacao, desde outubro de 2.001 nosso site passou a ter instrucoes sobre a regularizacao da documentacao dos Grupo Escoteiros.Para realizar essa tarefa de regularizacao, sao necessarios varios cuidados. Aqui tem algumas recomendacoes, lembrando que a orientacoes dos cartorios e reparticoes da receita pode ser diferenciadas, de acordo com o local de cada unidade escoteira.1ATA DE FUNDACAOindiceCaso exista uma ata de fundacao, voce vai ter que reconhecer firma do presidente da Assembleia para ela ter validade.Caso nao exista essa ata ou nao ser possivel reconhecer a firma, voce deve mencionar em um dos artigos do Estatuto, que embora o GE tenha sido fundado em determinada data, apenas atualmente vai adquirir personalidade juridica propria.2REGISTRO DE ATASindiceBasta procurar um Cartorio de Registro de Titulos e Documentos da cidade sede, com uma copia da ata a ser registrada, mas se voce ja for tratar do registro do Estatuto, e melhor deixar para fazer tudo junto e economizar tempo e dinheiro.A ata pode ser lavrada em folha a parte, nao necessita estar num livro de atas; mas deve ser assinada pelo secretario, pelo presidente da mesa diretora dessa Assembleia e pelo Diretor Presidente do Grupo. Assim, apenas precisara reconhecer firma apenas do Diretor Presidente do Grupo.Se seu GE possue suas atas registradas manualmente em livro de atas, e necessario lembrar de deixar um espaco de 10 cm no livro apos lavrar cada ata, pois o cartorio necessita desse espaco para apor os seus carimbos e suas anotacoes.A ata deve ser o mais clara e suscinta possivel, pois as custas cartorarias sao calculadas conforme o numero de folhas do documento.Se a ata for de eleicao da Diretoria e/ou Comissao Fiscal, deve ficar claro a data da posse e o termino do mandato. Deve relacionar todos os diretores