LEI N 6.831, de 17 de janeiro de 1995 Dispoe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residencias e edificacoes multifamiliares e da outras providencias. O Povo do Municipio de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica permitido, nos termos desta Lei, o estabelecimento e o funcionamento de empresas na residencia de seus titulares. 1 - Poderao beneficiar-se da permissao instituida por esta Lei as empresas que possuam ate 3 (tres) funcionarios de presenca regular na residencia. 2 - No caso de empresas situadas em edificacoes multifamiliares verticais de uso exclusivamente residencial, so se permitira o exercicio das atividades aos socios moradores. Art. 2 - O estabelecimento e o funcionamento de empresas na residencia de seus titulares dependerao de alvara a ser concedido pela Secretaria Municipal de Atividades Urbanas - SMAU. Art. 3 - Para a concessao da autorizacao de que trata o artigo anterior, serao observados os seguintes criterios: I - localizacao da residencia; II - natureza da atividade; III - tipo da edificacao. Art. 4 - Nao sera permitido, nos termos do art. 3, I, o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residencias situadas nos seguintes locais: I - nas areas de preservacao paisagistica ou de tombamento pelo Conselho Municipal de Patrimonio, devendo tais atividades ser analisadas pelos orgaos competentes; II - nas areas ou faixas non aedificandi. Art. 5 - So sera permitido, nos termos do art. 3, II, o estabelecimento e o funcionamento de empresas cujas atividades se incluam entre as de: I - prestacao de servicos tecnico-profissionais, tais como: representante comercial, engenheiro, arquiteto, economista, advogado, fisioterapeuta, despachante, contabilista, tradutor, avaliador, investigador e outros semelhantes; II - servicos de assessoria, consultoria, elaboracao de projetos, planejamento, pesquisa, analise e processamento de dados e informatica; III - servicos de publicidade, propaganda, jornalismo, relacoes publicas e comunicacao; IV - servicos de atendimento de consulta medica e dentaria, desde que nao envolvam procedimentos cirurgicos; V - cursos sem carater regular e aulas particulares ministradas por professor particular; VI - servicos de jardinagem, floricultura, paisagismo, viveiro e mudas; VII - estudio de pintura, desenho, escultura e servicos de decoracao; VIII - estudios e servicos fotograficos e de video comunicacao; IX - confeccao e reparacao de roupas e artigos de vestuario, cama, mesa e banho; X - fabricacao e montagem de bijuterias; XI - fabricacao e reparacao de calcados e de outros objetos em couro; XII - servicos domiciliares de instalacao e reparacao, tais como instalacoes hidraulicas, eletricas e de gas; XIII - prestacao de servicos de reparacao e conservacao de maquinas, aparelhos e equipamentos eletricos ou nao e de uso domestico ou pessoal; XIV - fabricacao de artefatos de tapecaria - tapetes, passadeiras, capachos; XV - fabricacao de artefatos diversos, tais como: adornos para arvores-de-natal, artefatos modelados ou talhados de cera ou resinas naturais, azeviche, ambar e espuma do mar, trabalho em marfim, ossos, nacar e vegetais, piteiras, cigarreiras, manequins, flores, folhas e frutos artificiais e trofeus esportivos; XVI - confeccao de pequenas pecas em marcenaria, tecidos e papeis, tais como: