exigir sua execucao, depois da morte do doador, se este nao tiver feito.Art. 554. A doacao a entidade futura caducara se, em dois anos, esta nao estiver constituida regularmente.Secao IIDa Revogacao da DoacaoArt. 555. A doacao pode ser revogada por ingratidao do donatario, ou por inexecucao do encargo.Art. 556. Nao se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidao do donatario.Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidao as doacoes:I - se o donatario atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicidio doloso contra ele;II - se cometeu contra ele ofensa fisica;III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;IV - se, podendo ministra-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.Art. 558. Pode ocorrer tambem a revogacao quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o conjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmao do. Doador Art. 559. A revogacao por qualquer desses motivos devera ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatario o seu autor.Art. 560. O direito de revogar a doacao nao se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatario. Mas aqueles podem prosseguir na acao iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatario, se este falecer depois de ajuizada a lide.Art. 561. No caso de homicidio doloso do doador, a acao cabera aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.Art. 562. A doacao onerosa pode ser revogada por inexecucao do encargo, se o donatario incorrer em mora. Nao havendo prazo para o cumprimento, o doador podera notificar judicialmente o donatario, assinando-lhe prazo razoavel para que cumpra a obrigacao assumida.Art. 563. A revogacao por ingratidao nao prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatario a restituir os frutos percebidos antes da citacao valida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando nao possa restituir em especie as coisas doadas, a indeniza-la pelo meio termo do seu valor.Art. 564. Nao se revogam por ingratidao:I - as doacoes puramente remuneratorias;II - as oneradas com encargo ja cumprido;III - as que se fizerem em cumprimento de obrigacao natural;IV - as feitas para determinado casamento.Natureza Juridica da Mantenedora INESPEC.A entidade mantenedora INESPEC, tem natureza juridica de ASSOCIACAO DE PESSOAS. Prevista nos artigos 40; 44, inciso I, Paragrafo Segundo (C/c a Lei Federal numero 10.825, de 22 de dezembro de 2003); 45; 47; 50; 51; 52; 53; 55; 57; 58; 59; 60 e 61 da Lei Federal no 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. C/c Lei Federal no. 12.441, de 2011 - Institui o Codigo Civil, e Lei de Introducao as normas do Direito Brasileiro, respectivamente. O INESPEC, de acordo com o artigo 45 da Lei Federal no. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, adquiriu personalidade juridica, conforme REGISTRO PROTOCOLO 500.7219., de 6 de junho de 2007, TERCEIRO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE FORTALEZA- CARTORIO MELO JUNIOR. O estatuto foi registrado nesta data. E publicado no endereco eletronico: http://estatutodoestatutoinespec.blogspot.com/A entidade encontra-se cadastrada no CADASTRO NACIONAL