que e emitido por servico medico oficial da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos municipios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passiveis de controle. (Lei no 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, 4o e 5o; IN SRF no 15, de 2001, art. 5o, 1o e 2o).Quais sao os documentos necessarios para solicitar o beneficio?Os documentos necessarios para o requerimento sao: 1. Copia do Laudo Histopatologico (estudo em nivel microscopico de lesoes organicas);2. Atestado medico que contenha:- diagnostico expresso da doenca;- CID (Codigo Internacional de Doencas);- mencao ao Decreto no 3000 de 25/03/99;- estagio clinico atual da doenca e do doente;- carimbo legivel do medico com o numero do CRM (Conselho Regional de Medicina). Quando o paciente comeca a estar isento do imposto de rendaSe apos a solicitacao e realizacao da pericia medica o pedido for aceito, a isencao de imposto de renda para os doentes aposentados e automatica. So tem direito ao pedido de isencao os pacientes aposentados. Fonte: Receita FederalIsencao do ICMS na compra de veiculos adaptados O que e ICMS?E o imposto estadual sobre operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacao de Servicos. Cada Estado possui a sua propria legislacao que regulamenta este imposto.Quais sao os documentos necessarios para a solicitacao de isencao do ICMS na compra de veiculo adaptado?No estado do Rio de Janeiro o paciente deve comparecer a Secretaria de Estado de Fazenda da area de sua residencia, apresentar o requerimento em duas vias e os seguintes documentos: 1. Declaracao expedida pelo vendedor do veiculo na qual conste:- Numero do CIC ou CPF do comprador;- Informacao de que o beneficio sera repassado ao paciente;- Informacao de que o veiculo se destinara a uso exclusivo do paciente e de que este esta impossibilitado de utilizar modelo de carro comum por causa de sua deficiencia.2. Original do laudo da pericia medica fornecido pelo Departamento Estadual deTransito, que ateste e especifique:- A incapacidade do paciente para dirigir veiculo comum;- A habilitacao para dirigir veiculo com caracteristicas especiais;- O tipo de deficiencia, a adaptacao necessaria e a caracteristica especial do veiculo;3. Copia autenticada da Carteira de Habilitacao que especifique no verso as restricoes referentes ao motorista e a adaptacao realizada no veiculo. Para solicitar a declaracao descrita acima, o paciente deve entregar ao vendedor: 1. Copia autenticada do laudo fornecido pelo DETRAN;2. Documento que declare, sob as penas da lei, o destino do automovel para uso exclusivo do doente, devido a impossibilidade de dirigir veiculos comuns por causa de sua deficiencia. Fonte: Posto Fiscal Eletronico da Secretaria de Fazenda do Estado de Sao PauloIsencao de IPI na compra de veiculos adaptados Quando o paciente com cancer possui direito de solicitar a isencao de IPI na compra de veiculos?O IPI e o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com cancer e isento deste imposto apenas quando apresenta deficiencia fisica nos membros superiores ou inferiores que o impeca de dirigir veiculos comuns. E necessario que o solicitante apresente exames e laudo medico que escrevam e comprovem a deficiencia.Quais veiculos podem ser adquiridos com