notar que, por advir de iniciativa de uma CPMI destinada a investigacao da Exploracao Sexual, o Projeto de Lei em questao se destina, em especial, justamente a protecao do bem juridico dignidade sexual, com destaque para criancas e adolescentes.A motivacao inicial apontada no Projeto de Lei sao os reclames da sociedade por uma legislacao penal mais atualizada, e em acordo com as novas concepcoes sociais acerca da sexualidade, pois considera-se que nosso Codigo Penal, por ser de 1940, ja nao atende de forma eficaz as novas demandas sociais. Deste modo, a primeira preocupacao do projeto foi a mudanca do Titulo VI do Codigo Penal, que antes era denominado de "Dos Crimes Contra os Costumes", passando a ser conhecido como "Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual".Verifica-se, a partir do contraste entre as expressoes "Costumes" versus "Dignidade Sexual", que o bem juridico que agora se busca salvaguardar e diametralmente diverso do anterior, na medida em que se preocupava com as concepcoes sociais acerca da sexualidade, com os valores morais atribuidos a esta, e nao com a propria naturalidade e dignidade em relacao ao objeto, e com o individuo ofendido imediatamente.Neste sentido, a Justificacao do Projeto de Lei 253/04:Para a ciencia penal, os nomes e os titulos sao fundamentais, pois delineiam o bem juridico a ser tutelado. Assim, a concepcao atual brasileira nao se dispoe a proteger a liberdade ou dignidade sexual, tampouco o desenvolvimento benfazejo da sexualidade, mas habitos, moralismos e eventuais avaliacoes da sociedade sobre estes. Dessa forma, a construcao legislativa deve comecar por alterar o foco da protecao, o que o presente projeto de lei fez ao nomear o Titulo VI da Parte Especial do Codigo Penal como Dos crimes Contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual [01]. (SENADO FEDERAL, PLS no 253, 2004). (grifo nosso)Ainda em se tratando das concepcoes morais intrinsecas a antiga redacao do Codigo Penal, este trazia, em seu Titulo VI, determinadas previsoes legais que traziam em seu tipo, como causa de aumento de pena, ou ate mesmo como elementar do tipo, expressoes como "pratica-lo contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos", como, por exemplo, nos antigos crimes de Violacao Sexual Mediante Fraude e o crime de Seducao.Via-se aqui o equivoco do legislador, ao valorar a medida da protecao que merece a vitima, com base em sua virgindade ou ausencia desta, quando na verdade sua maior protecao deveria dar-se, unica e exclusivamente, por sua tenra idade. Assim justificou o mencionado Projeto: "Ora, o crime contra pessoas que se encontram em determinada faixa etaria nao deve ser condicionado a virgindade, nem crimes contra mulheres devem ser avaliados por sua pretensa honestidade (...)".Outra modificacao bastante significativa trazida pela nova Lei, foi justamente a conversao do crime de Estupro em uma conduta na qual, tanto homem, quanto mulher, poderiam ser sujeito ativo ou passivo. Isto porque antes o Estupro somente se daria por meio da conjuncao carnal (copula vaginica), como anteriormente explicado. Assim, restava discriminatoria a disposicao do legislador ao prever crimes distintos, para condutas semelhantes (pois ambos advem de ato sexual) e bens juridicos