de Justica de Sao Paulo ato que geraria fato novoexigindo aditamento da denuncia e novo prazo para defesa se manifestar.Oeminente Ministro analisou e denegou o pedido dos advogados analisemos ofato:O incisoII do paragrafo 4o preve aumento 1/6 a 1/3 da pena quando o crime e cometidocontra crianca, adolescente, gestante, portador de deficiencia ou maior de 60anos.Comoafirma o eminente Ministro - A denuncia registrou expressamente que o crime foicometido contra criancas de tres e quatro anos.Assim,nao houve imputacao de fato novo, foi apenas atribuida definicao juridicadiversa, com a inclusao da causa de aumento da pena, com base nos fatos janarrados na peca acusatoria, circunstancia que configura emendatiolibelli,razao por que se afasta o alegado prejuizo advindo a defesa, concluiu oeminente Ministro Sebastiao Reis Junior.No casoem tela:A Lei11.719/08 (alterou o CPP)O emendatiolibelliesta presente no Codigo de Processo Penal no artigo 383 O juiz, semmodificar a descricao do fato contida na denunciaou queixa, podera atribuir-lhe definicao juridica diversa, aindaque, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave. O mutatiolibelliestapresente no Cpp artigo 384Encerradaa instrucao probatoria, se entender cabivel nova definicao juridica do fato, emconsequencia de prova existente nos autos de elemento ou circunstancia dainfracao penal nao contida na acusacao, o Ministerio Publico devera aditar adenuncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sidoinstaurado o processo em crime de acao publica, reduzindo-se a termo oaditamento, quando feito oralmente.Adiferenca em si do emendatiolibelli (emendar o libelo) e o mutatiolibelli(mudaro libelo)Encerrada a instrucaoprobatoria, se entender cabivel nova definicao juridica do fato,em consequencia de prova existente nos autos de elemento ou circunstancia da infracaopenal nao contida na acusacao, o Ministerio Publico devera aditara denuncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude destahouver sido instaurado o processo em crime de acao publica, reduzindo-se atermo o aditamento, quando feito oralmente.No emendatiooproprio nome em latim ja afirma - emendar, correcao da denuncia - sem quepara isso mude a classificacao do crime, e nao haja fato novo que mude aclassificacao ou tipo penal o que nao gera prejuizo a defesa podendo oproprio juiz emendar a denuncia mesmo que para isso tenha que aplicar pena maisgrave, ou seja, mesmo que possa agravar a pena.No mutatiolibelli Mutatio mudar alterar - ha nova definicao juridica, ha visivelalteracao da tipificacao ou de elementos do crime que o tipificam de formadiversa, causando prejuizo a defesa, neste caso o processo deve retornar aoMinisterio Publico para que no prazo de 5 dias ou oralmente em sessao apresentea nova definicao juridica e a tipificacao almejada, assim, deve-se ofereceroportunidade de novo contraditorio a defesa, sob pena de nulidade de todos osatos que nao forem contraditados e gerarem prejuizo a defesa.Entretanto,a denuncia registrou expressamente que o crime foi cometido contra criancas detres e quatro anos. Assim, nao houve imputacao de fato novo, nao houve,no caso que se cuida, alteracao da classificacao ou tipo penal, e nem se quer,prejuizo a defesa - vez que os eminentes desembargadores apenasinterpretaram a denuncia como foi apresentada e acresceram a agravante previstano artigo 1o, 4o inciso II da Lei 9.455/97.