Camara MunicipalOrcamento 2011Lei Orcamentaria AnualLei 15.356, de 28 de dezembro de 2010 (arquivo em formato PDF)Demonstrativo da Receita e Despesa por Categoria EconomicaDemonstrativo da Despesa por Orgao e Categoria EconomicaDemonstrativo da Despesa por Orgao, Op. Especial, Projeto e AtividadeNatureza da DespesaPROJETO DE LEI No 479/11Estima a receita e fixa a despesa doMunicipio de Sao Paulo para o exercicio de2012.A Camara Municipal de Sao PauloD E C R E T A:Art. 1o. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sao Paulo para oexercicio de 2012, compreendendo, nos termos do 5o do artigo 137 da Lei Organicado Municipio de Sao Paulo:I - o Orcamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, orgaos eentidades da Administracao Direta e Indireta e de seus Fundos Especiais;II - o Orcamento de Investimentos das Empresas.Paragrafo unico. As rubricas de receita e os creditos orcamentarios constantes destalei e dos quadros que a integram estao expressos em reais, a precos correntes de2012.Secao IDo Orcamento Fiscal ConsolidadoArt. 2o. O Orcamento Fiscal dos Poderes do Municipio, seus Fundos Especiais,orgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta, para o exercicio de 2012,discriminado nos Anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa em R$38.042.598.114,00 (trinta e oito bilhoes, quarenta e dois milhoes, quinhentos e noventae oito mil, cento e quatorze reais).Art. 3o. A receita total do Orcamento Fiscal, a ser realizada de acordo com alegislacao em vigor, esta orcada segundo as seguintes estimativas:RECEITAS Valor (R$)RECEITAS CORRENTES 33.925.929.075,00Receita Tributaria 16.358.288.801,00Receita de Contribuicoes 1.077.895.146,00Receita Patrimonial 536.648.044,00Receita de Servicos 405.696.393,00Transferencias Correntes 13.718.201.649,00Outras Receitas Correntes 2.169.564.943,00Receitas Intra-Orcamentarias Correntes 1.384.358.805,00Deducoes de Transferencias Correntes (1.724.724.706,00)RECEITAS DE CAPITAL 4.116.669.039,00Operacoes de Credito 109.058.209,00Alienacao de Bens 1.180.975.500,00Amortizacao de Emprestimo 21.852.378,00Transferencias de Capital 1.666.097.021,00Outras Receitas de Capital 1.134.514.602,00Receitas Intra-Orcamentarias de Capital 4.171.329,00TOTAL DA RECEITA 38.042.598.114,00Art. 4o. A despesa do Orcamento Fiscal esta fixada com a seguinte distribuicaoinstitucional:Orgao/Descricao Valor (R$)PODER LEGISLATIVO/ADMINISTRACAO DIRETA09 Camara Municipal 472.053.643,0010 Tribunal de Contas 234.259.968,00PODER EXECUTIVO/ADMINISTRACAO DIRETA11 Secretaria do Governo Municipal 433.056.618,0012 Secretaria Municipal de Coordenacao das Subprefeituras 696.250.662,0013 Secretaria Municipal de Planejamento, Orcamento e Gestao 188.726.403,0014 Secretaria Municipal de Habitacao 1.310.660.172,0016 Secretaria Municipal de Educacao 7.207.570.447,0017 Secretaria Municipal de Financas 322.998.784,019 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreacao 256.936.897,0020 Secretaria Municipal de Transportes 1.180.581.540,0021 Secretaria Municipal dos Negocios Juridicos 184.710.777,0022 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras 1.004.365.955,0023 Secretaria Municipal de Servicos 1.267.803.705,0024 Secretaria Municipal de Assistencia e Desenvolv. Social 347.214.677,0025 Secretaria Municipal de Cultura 274.199.342,0027 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente 231.222.814,0028 Encargos Gerais do Municipio 6.933.724.149,0030 Secretaria Municipal de Desenv. Economico e do Trabalho 102.331.856,0031 Secretaria Municipal de Relacoes Internacionais 8.690.394,0032 Ouvidoria Geral do Municipio de Sao Paulo 3.376.633,0034 Secretaria Municipal de Participacao e Parceria 104.098.707,0036 Secretaria Mun. da Pessoa com Defic. e Mobilidade Reduzida 12.118.878,0037 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 221.963.073,0038 Secretaria Municipal de Seguranca Urbana 371.821.909,0041 Subprefeitura Perus 23.928.907,0042 Subprefeitura Pirituba/Jaragua 29.758.566,0043 Subprefeitura Freguesia/Brasilandia 31.615.800,0044 Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha 22.186.328,0045 Subprefeitura Santana/Tucuruvi 30.642.509,0046 Subprefeitura Jacana/Tremembe 25.986.422,0047 Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme 27.207.608,0048 Subprefeitura Lapa 31.263.430,0049 Subprefeitura Se 50.034.442,0050 Subprefeitura Butanta 37.748.795,0051 Subprefeitura Pinheiros 34.681.203,0052 Subprefeitura Vila Mariana 33.176.466,053 Subprefeitura Ipiranga 35.536.033,0054 Subprefeitura Santo Amaro 29.783.289,0055 Subprefeitura Jabaquara 25.885.771,0056 Subprefeitura Cidade