Decreto 7.962/2013 demonstra que o Poder Executivou pautou suaabrangencia em tres topicos principais, quais sejam:1- Informacoes claras a respeito do produto, servico e dofornecedor;2- Atendimento facilitado ao consumidor; e 3- Respeito ao direito de arrependimento. Direito a informacao adequada e clara: No que tange ao jaexistente direito de informacao dos consumidores, considerando a dificuldadeque os consumidores encontram ao tentar localizar a empresa fisica por tras dosite de comercio eletronico, a regulamentacao buscou esclarecer quaisinformacoes o fornecedor que atua no comercio eletronico deve informar. Saoelas:1- Nome empresarial e numero de inscricao no Ministerio daFazenda (CNPJ / CPF);2- Endereco fisico e eletronico e demais informacoes de sualocalizacao;3- Caracteristicas essenciais do produto ou servico;4- Discriminacao do preco e de quaisquer despesas adicionais aeste;5- Condicoes integrais da oferta como, por exemplo, modalidadede pagamento;6- Informacoes claras e precisas a respeito de quaisquerrestricoes (ex: prazo). Sites de compras coletivasMerece destaquea criacao de um artigo que nao encontra disposicao semelhante no PL 281/2012, quedetalha ainda mais as informacoes que devem ser prestadas pelo fornecedorquando o comercio for realizado atraves de sites de compra coletiva ou modalidades analogas. Para esta modalidade denegocio, que possui condicoes diferenciadas de comercializacao, devem serfornecidas informacoes adicionais, tais como:1- Quantidade minima de consumidores para a efetivacao docontrato;2- Prazo para a utilizacao da oferta pelo consumidor;3- Identificacao do fornecedor responsavel pelo site e dofornecedor do produto ou servico ofertado.Atendimento facilitado ao consumidorOutra inovacaoparcial do Decreto 7.962/2013 foi a inclusao, em um mesmo artigo, das previsoesreferentes ao fornecimento do contrato ao consumidor e a manutencao de servicode atendimento pos-venda, tratados separadamente no PL 281/2012.Comsignificativa melhora na redacao, o Decreto 7.962/2013 deixou claro que ofornecedor deve proporcionar ao consumidor o acesso ao sumario do contratoantes da contratacao, bem como ferramentas para auxiliar nos casos de errosocorridos nas etapas anteriores a finalizacao da contratacao. Apos acontratacao, o contrato devera ser disponibilizado em meio que permita a suaconservacao e reproducao.Ja no tocante agarantia de um atendimento facilitado ao consumidor, o fornecedor devera manterservico de atendimento ao consumidor adequado, eficaz e em meio eletronico,sendo que devera confirmar imediatamente quando receber uma demanda doconsumidor e manifestar-se no prazo de cinco dias.Este talvez sejaum ponto que poderia ter sido melhor elaborado caso tivessem sido ouvidas assugestoes das empresas que atuam no setor, haja vista que a pratica demonstra,por exemplo, que o prazo de cinco dias precise de uma hipotese de prorrogacaopara os casos em que o consumidor nao fornecer as informacoes necessarias asolucao de sua demanda. Direito de ArrependimentoConsiderado oponto mais polemico do Decreto, tambem teria uma redacao mais adequada sefossem consideradas todas as sugestoes que ja haviam sido apresentadas nasdiscussoes do PL 241/2012.O principalquestionamento que se faz e desconsideracao de que no comercio eletronico haprodutos e servicos cujo consumo imediato, conhecidos como virtual gods e que, por sua natureza, deveriam ter sido excluidosdo direito de arrependimento do consumidor.Assim comoadotado no Parlamento Europeu na Diretiva 97/7/CE de 20.05.97, o Decreto7.962/2013 poderia ter criado um rol de excecoes onde o consumidor nao poderiaexercer o direito de arrependimento, como no caso de prestacao de servicos cujaexecucao ja tenha se iniciado, fornecimento de gravacoes de audio