Acao Direta de Constitucionalidade no. 16, Rel. Min. Cezar Peluso, 24/11/2010 Informativo 610 do STF.Na acao direta de constitucionalidade (ADC) no. 16, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou controverisa juridica sobre a constitucionalidade do art. 71, 1o, da Lei 8.666/93 (Estatuto Geral de Licitacoes e Contratos Administrativos), que exime a responsabilidade subsidiaria da Administracao Publica quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado inadimplente. Vale observar que ate o pronunciamento definitivo da questao pelo Supremo, o dispositivo legal discutido foi ferozmente atacado pela Justica do Trabalho com basicamente dois argumentos:(1) Alegacao de inconstitucionalidade com fundamento no art. 37, 6o da Carta da Republica; (2) Inaplicabilidade, uma vez que ao subcontratar mao de obra cujo empregador (empresa intermediaria de mao de obra) nao cumpre suas obrigacoes trabalhistas, a Administracao Publica incorre em culpa in eligendo e in contrahendo. Desse modo, submetendo-se aos arts. 186, 927, 932,III e 942 do Codigo Civil para concluir pela responsabilidade subsidiaria do ente publico. (Barros, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. Sao Paulo: LTr. 2005, p. 427-428.)Decorrente dessa discussao na Justica Laboral, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o enunciado 331 de sumula de jusrisprudencia dominante, no qual fixa a responsabilidade subsidiaria da Administracao Publica, direta e indireta, em virtude de inadimplemento das obrigacoes trabalhistas do contratado.E importante compreender que provocado pelo Governador do Distrito Federal, o Excelso Tribunal, ao prover a ADC, propos que a hipotese nao encerraria a "obrigacao solidaria do Poder Publico quando recruta mao-de-obra, mediante prestadores de servicos, considerado o inadimplemento da prestadora de servicos. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Publico, presente esse preceito que nao versaria essa responsabilidade, porque nao haveria ato do agente publico causando prejuizo a terceiros que seriam os prestadores do servico". Ademais, "por sua vez, a Min. Carmen Lucia consignou que o art. 37, 6o, da CF trataria de responsabilidade objetiva extracontratual, nao se aplicando o dispositivo a especie. Explicou que uma coisa seria a responsabilidade contratual da Administracao Publica e outra, a extracontratual ou patrimonial. Aduziu que o Estado responderia por atos licitos, aqueles do contrato, ou por ilicitos, os danos praticados". (Inf. 610, STF)Por fim, a Corte manifestou-se, no entanto, que a ma fiscalizacao por parte da Administracao Publica, na obrigacao de fiscalizar as obrigacoes do contratados, poderiam sim gerar responsabilidade subsidiaria do ente publico na seara trabalhista devido a culpa in vigilando.DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES:Lei 8.666/93, art. 71:Art. 71. O contratado e responsavel pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais resultantes da execucao do contrato. 1o A inadimplencia do contratado, com referencia aos encargos estabelecidos neste artigo, nao transfere a Administracao Publica a responsabilidade por seu pagamento, nem podera onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizacao e o uso das obras e edificacoes, inclusive perante o Registro de Imoveis. 2o A Administracao podera exigir, tambem, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigencia constar do edital da licitacao ou do convite. 1o A inadimplencia do contratado, com referencia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais nao transfere a Administracao Publica