hermeneutica e (neo)constitucionalismo. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2012. [9]FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris. Vols. I e II. Bari: Laterza, 2007. Emboraessa obra seja posterior ao Direito e Razao, reitera as posicoes de garantia doprocesso em face do sujeito. No mesmo sentido; FERRAJOLI, Luigi. Garantismo:uma disusi n sobre derecho y democracia. Madrid: Trotta, 2006.[10]FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantias..., p. 20. Ressalta-se que nao se deveconfundir essa introducao com os tres significados de garantismo indicados nocapitulo 13 de FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razao..., p. 683-686.[11]SARLET, Ingo. W. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais naConstituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988. Porto Alegre: Livrariado Advogado, 2006.[12]FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantias..., p. 23-4: Los derechos fundamentalesse configuran como otros tantos vinculos sustanciales impuestos a la democraciapolitica: vinculos negativos, generados por los derechos de libertad queninguna mayoria puede violar; vinculos positivos, generados por los derechossociales que ninguna mayoria puede dejar de satisfacer.[13]CADEMARTORI, Sergio. Estado de Direito e Legitimidade: uma abordagemgarantista. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 161. [14]FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Madrid:Trotta, 2001, p. 22-23.[15]FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales..., p. 25.[16]FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales..., p. 24-26.[17]FERRAJOLI, Luigi. Los fundamentos de los derechos fundamentales..., p. 30-34.[18]ESPINDOLA, Ruy Samuel. Conceito de principios constitucionais. Sao Paulo:Revista dos Tribunais, 1998, p. 95.[19]MORAIS DA ROSA, Alexandre. O que e garantismo juridico. Florianopolis: Habitus,2003, p. 38.[20]HESSE, Konrad. A forca normativa da Constituicao. Trad. Gilmar Ferreira Mendes.Porto Alegre: Sergio Fabris, 1991, p. 25. [21]BINDER, Alberto M. Iniciacion al Proceso Penal Acusatorio. Campomanes: BuenosAires, 2000, p. 70: El poder es sumamente intenso y, por lo tanto, debe sercuidadosamente limitado. Sila sociedad ha tomado la decision de dotar a algunos funcionarios (los jueces)del poder de encerrar a otros seres humanos en jaulas (las carceles) essepoder no puede quedar librado a la arbitrariedad y la falta de control..[22]FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razao..., p. 88: Aqui bastara precisar que porpena se deve entender qualquer medida aflitiva imposta juridicamente por meiodo processo penal; por delito, qualquer fenomeno legalmente previsto comopressuposto de uma pena; por lei, qualquer norma emanada do legislador; pornecessidade, a funcao de tutela de bens fundamentais que justifica asproibicoes e as penas; por ofensa, a lesao de um ou de varios de tais bens;por acao, um comportamento humano exterior, material ou empiricamentemanifestavel, tanto comissivo quanto omissivo; por culpabilidade, o nexo deimputacao de um delito a seu autor, consistente na consciencia e vontade destepara com aquele; por juridicao, o procedimento mediante o qual se verifica ourefuta a hipotese da comissao de um delito; por acusacao, a formulacao de talhipotese por parte de um orgao separado dos julgadores; por prova, averificacao do fato tomado como hipotese pela acusacao e qualificado comodelito pela lei; por defesa, o exercicio do direito de contraditar e refutara acusacao.[23]FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razao..., p. 74: Cada uma das implicacoesdeonticas ou principios de que se compoe todo modelo de direito penalenuncia, portanto, uma condicao sine qua non, isto e, uma garantia juridicapara a afirmacao da responsabilidade penal e para a aplicacao da pena. Tenha-seem conta de que aqui nao se trata de