(nos termos aprovados pelo CONIMA - Conselho Nacional das Instituicoes de Mediacao e Arbitragem)Aplicavel obrigatoriamente a conduta de todos os arbitros, quer nomeados por orgaos institucionais ou participes de procedimentos "ad hoc".CODIGO DE ETICA PARA ARBITROSINTRODUCAOEste Codigo de Etica se aplica a conduta de todos os arbitros querem nomeados por orgaos institucionais ou participes de procedimentos "ad hoc".I AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTESO arbitro deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuacao nesta premissa.Notas ExplicativasO principio da autonomia da vontade e o principal sustentaculo do instituto da arbitragem. E consagrado desde a liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais disponiveis em um negocio, a livre escolha de optar pela arbitragem para solucionar suas controversias, com a inclusao da clausula compromissoria no contrato celebrado, passando pelo estabelecimento de regras quanto ao procedimento arbitral, ate a fixacao de prazo para prolatar a sentenca arbitral.Esse principio, em nenhum momento, devera ser relegado o segundo plano pelo arbitro no desempenho de suas funcoes, posto ser sua investidura delegada pelas partes e delimitada, por elas proprias, em aspectos relativos os seus interesses no ambito da controversia.II PRINCIPIOS FUNDAMENTAISNo desempenho de sua funcao, o arbitro devera proceder com imparcialidade, independencia, competencia, diligencia e confidencialidade, bem como exigir que esses principios sejam rigidamente observados pela instituicao em que for escolhido, visando proporcionar aos demandantes uma decisao justa e eficaz da controversia.Nota ExplicativaA investidura do arbitro e derivada da confianca a ele depositada pelas partes ou pela instituicao que o escolher, desde o inicio, com sua nomeacao, durante todo o decorrer do procedimento, ate seu final, com a elaboracao da sentenca. Essa confianca a ele delegada e imanente a decisao que sera proferida, bem como a sua conduta quanto ao desenrolar de todo o procedimento arbitral, motivo pelo qual o arbitro devera sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilegio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se nao estar vinculado a qualquer das partes envolvidas na controversia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parametros ditados pelas partes para elaboracao de sua decisao; e diligente, pressupondo-se que nao poupara esforcos para proceder da melhor maneira possivel quanto a investigacao dos fatos relacionados a controversia.III DO ARBITRO FRENTE A SUA NOMEACAOO arbitro aceitara o encargo se estiver convencido de que pode cumprir sua tarefa com competencia, celeridade, imparcialidade e independencia.Notas ExplicativasO arbitro somente devera aceitar sua nomeacao quando possuir as qualificacoes necessarias e disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas razoaveis das partes;O arbitro devera revelar as partes, frente a sua nomeacao, interesse ou relacionamento de qualquer natureza (negocial, profissional ou social) que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma delas, e que possa afetar a sua imparcialidade e sua independencia ou comprometer sua imagem decorrente daqueles fatores.IV DO ARBITRO FRENTE A ACEITACAO DO ENCARGOUma vez aceita a nomeacao, o arbitro se obrigara com as partes, devendo atender aos termos convencionados por ocasiao de sua investidura.Nao deve o arbitro renunciar, salvo excepcionalmente, por motivo grave que o impossibilite para o exercicio da funcao.Notas ExplicativasUma vez que o