ao (reu).Nossos comentarios:No nosso livro sobre o tema (RT) procuramos realcar bem a diferenca entre tipicidade formal e tipicidade material. A tipicidade formal exige a realizacao literal (gramatical) do fato tipico descrito na lei. Todo fato insignificante e, desde logo, formalmente tipico. Do contrario, nem sequer se coloca a questao da insignificancia, que tem tudo a ver com o grau de ofensa ao bem juridico. Quando essa ofensa e infima, nimia, nao se justifica a intervencao do direito penal. Essas lesoes infimas nao fazem parte do ambito do proibido. Nem tudo que formalmente e tipico resulta materialmente tipico. Na avaliacao do que e materialmente tipico (penalmente relevante) entra uma boa dose de sensibilidade e razoabilidade do juiz. A dificuldade de aplicacao do principio da insignificancia reside justamente nisso: ele nao esta previsto expressamente na lei. Tudo depende de uma valoracao do juiz. Assim como as regras de imputacao objetiva de Roxin. Muitos juizes nao possuem a minima ideia do que e isso. E tudo que ignoramos tendemos a rejeitar. Tudo fica mais simplificado. Banir nossa ignorancia, em tudo da nossa vida, significa estudar, aprender, saber. Isso custa tempo e esforco. A lei do menor esforco nos leva sempre a preferir o comodismo, o imobilismo.Novamente, o ministro Gilmar Mendes ressalta que, quando as condicoes que circundam o delito dao conta da sua singeleza, miudeza e nao habitualidade, nao e razoavel que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-Policia e do Estado-Juiz sejam provocados.O terceiro caso de aplicacao do principio da insignificancia pela 2a Turma do Supremo anulou uma acao penal aberta para investigar o nao recolhimento de tributos em importacao de mercadorias no valor de R$ 1.645,28. O debate ocorreu na analise de Habeas Corpus de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, que aplicou precedentes da Corte sobre a materia.Nao se pode esquecer que a jurisprudencia do STF se firmou no sentido de que nos crimes tributarios e previdenciarios o valor da insignificancia hoje reside no patamar de R$ 10.000,00.ConceitoO principio da insignificancia e um preceito que reune quatro condicoes essenciais para ser aplicado: a minima ofensividade da conduta, a inexistencia de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesao provocada.Em resumo, o conceito do principio da insignificancia e o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tao infima o valor tutelado pela norma que nao se justifica a repressao. Juridicamente, isso significa que nao houve crime algum.Do ponto de vista formal, sim, houve uma conduta tipica. O que se afasta na insignificancia e a tipicidade material.Em maio de 2009, isso foi ressaltado em julgamento realizado pela Segunda Turma do Supremo. Os ministros aplicaram o principio da insignificancia a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate em um supermercado.Nesse caso, o Superior Tribunal de Justica (STJ) limitou-se a extinguir a punibilidade do acusado. Mas a Turma, seguindo voto do relator do processo, ministro Celso de Mello, reformou a decisao para absolver o reu e extinguir a acao penal porque, segundo ele, a conduta sequer poderia ser considerada crime.E que