ILICITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDENCIA DO PLEITO. Aliberdade de imprensa e de expressao, conquanto direitos fundamentais, nao saoabsolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitosfundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas consideradasilicitas na verdade quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. A reinformou a ocorrencia da prisao de forma correta. No entanto, afirmou que osautores haviam confessado os crimes, o que nao ocorreu. VALOR DA INDENIZACAO.QUANTUM. CRITERIOS DE FIXACAO. MANUTENCAO. Caracterizado o dano moral, ha deser fixada a indenizacao em valor consentaneo com a gravidade da lesao,observadas posicao familiar, cultural, politica, social e economico-financeirado ofendido e as condicoes economicas e o grau de culpa do lesante, de modo quecom a indenizacao se consiga trazer uma satisfacao para o ofendido, semconfigurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sancao para o ofensor.APELOS DESPROVIDOS. (Apelacao Civel No 70020331898, Nona Camara Civel, Tribunalde Justica do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/05/2008) E indubitavel que a Constituicao Federal assegura, comodireito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, nos termos do artigo 5o, inciso X, da Constituicao Federal:X - sao inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra ea imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizacao pelo dano material oumoral decorrente de sua violacao;Como alude Edilsom Pereira de Farias, em relacao ahonra:A primeira caracteristica e a de que o seu fundamento radicano principio da dignidade da pessoa humana (ver itens 9 e 10 do capitulo I).Vale dizer: a honra e atributo inerente a qualquer pessoa independentemente deconsideracoes de raca, religiao, classe social, etc. Com suaconstitucionalizacao, a honra expande sua forca normativa, tornando-se, porconseguinte, incompativel com as concepcoes aristocraticas ou meritocraticassobre a honra. A segunda caracteristica e a de que o conteudo da honrarefere-se tanto a honra objetiva (a dignidade da pessoa humana refletida naconsideracao dos outros), quanto a honra subjetiva (a dignidade da pessoahumana refletida no sentimento da propria pessoa). E dizer, no sentidoobjetivo, a honra e a reputacao que a pessoa desfruta no meio social em queesta situada; no sentido subjetivo, a honra e a estimacao que a pessoa realizade sua propria dignidade moral.[1]Desta forma, o direito a honra, como todo direitoconstitucional, nao e um direito absoluto, devendo determinar-se em relacao aoseu ambito normativo a partir da protecao constitucional de outros direitos fundamentais.Neste contexto, esta a liberdade de expressao e informacao, cujo artigo 220,dispoe: Art. 220. A manifestacao do pensamento, a criacao, aexpressao e a informacao, sob qualquer forma, processo ou veiculo nao sofreraoqualquer restricao, observado o disposto nesta Constituicao. 1o - Nenhuma lei contera dispositivo que possa constituirembaraco a plena liberdade de informacao jornalistica em qualquer veiculo decomunicacao social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV. 2o - E vedada toda e qualquer censura de natureza politica,ideologica e artistica.Corolario, a liberdade de expressao e informacao tambempossui normatizacao constitucional, erigindo-se em caracteristica do EstadoDemocratico de Direito, consagrada na importante passagem do Bill of Rigths do Estado de Virginia, noseu artigo 12, quando proclamava que aliberdade de imprensa e um dos grandes baluartes da liberdade e nao pode serrestringida jamais, a nao