institui uma comissao de transicao de governo no ambito estadual garantindo a observancia dos principios de responsabilidade e transparencia da gestao fiscal.Nesta proposta, ficam estabelecidas normas de financas publicas complementares a Lei Complementar Federal e a Lei Federal, com o objetivo de garantir a observancia dos principios de responsabilidade e transparencia no ambito do Estado do Amazonas. E determina que o candidato eleito para o cargo de governador do Estado ou prefeito, venha ter o direito de instituir uma comissao de transicao que ira requisitar informacoes dos orgaos e das entidades da administracao publica.O outro PL aprovado foi a de n 162/2016, que altera os prazos de validade e a forma de pagamento para emissao e renovacao das Licencas Ambientais estaduais, adequando-as de acordo com os termos definidos na Resolucao de n. 237, de 19 de dezembro de 1997, editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).O projeto corrige os artigos 5 , 12,13,14,15 e 21 da Lei Estadual de no 3.785, de 24 de julho de 2012, que dispoe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Amazonas, alterando, dentre outros, o prazo de validade da Licenca de Operacao, considerada a mais importante, que passara a ter o prazo de validade minimo de 4 e maximo de 8 anos, a criterio do orgao de licenciamento ambiental, observados os planos de controle apresentados ao Instituto de Protecao Ambiental do Amazonas (Ipaam).Com relacao as taxas dos licenciamentos, e de facilitar o pagamento em parcelas anuais. Os valores calculados para o parcelamento, incluindo o primeiro ano e seus subsequentes, tambem poderao ser parcelados em ate 3 pagamentos mensais, desde que seja observado o valor minimo de cada parcela como igual ou superior a metade do salario minimo. Ou seja, havera o parcelamento do parcelamento.Audiencias e reunioesComo presidente da Comissao de Agricultura, Pecuaria, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do poder legislativo, Dermilson Chagas realizou sete audiencias publicas, que debateram assuntos importantes como os impactos da reforma trabalhista, tarifas abusivas e apropriacao indevida no sistema de agua e esgoto no conjunto do Viver Melhor, etapa 1 e 2, pela concessionaria Manaus Ambiental, melhorias no Porto de Sao Raimundo pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e impactos do Decreto no 8967/2017 no Seguro-Defeso.Dermilson realizou tambem 21 reunioes tecnicas que trataram de assuntos relevantes para o interior como: Os beneficios das Concessoes de Florestas Publicas no Estado, Projeto de Rede Estatal de Comunicacoes que objetiva levar internet banda larga aos oito municipios localizados no entorno do gasoduto Coari-Manaus, e investimento do Banco da Amazonia no valor R$ 1 bilhao, destinado a fortalecer as cadeias produtivas do setor primario amazonense impulsionando os negocios sustentaveis na regiao.Belarmino Lins apela a David Almeida por inauguracao de novo predio da UEA em Jutai21/07/2017 10:27hTexto: Assessoria do DeputadoO deputado estadual Belarmino Lins (PROS) encaminhou apelo ao governador David Almeida (PSD) em favor da inauguracao do novo predio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no municipio de Jutai (a 751 km de Manaus), na regiao do rio Solimoes.Pouco antes do recesso da Assembleia Legislativa enviei Mocao de Apelo ao governador David defendendo