acupuntura nao configura o delito previsto no art. 282 do CP (exercicio ilegal da medicina, arte dentaria ou farmaceutica). E cedico que o tipo penal descrito no art. 282 do CP e norma penal em branco e,por isso, deve ser complementado por lei ou ato normativo em geral, para que se discrimine e detalhe as atividades exclusivas de medico, dentista ou farmaceutico. Segundo doutrina, "A complementacao do art. 282 hade ser buscada na legislacao federal que regulamenta as profissoes de medico, dentista ou farmaceutico. Dispoem sobre o exercicio da medicina a Lei n. 3.268, de 20.09.57 e o Dec. n. 20.931, de 11.01.32". Dasreferidas leis federais, observa-se que nao ha mencao ao exercicio da acupuntura. Nesse passo, o STJ reconhece que nao ha regulamentacao da pratica da acupuntura, sendo da Uniao a competencia privativa paralegislar sobre as condicoes para o exercicio das profissoes, consoante previsto no art. 22, XVI, da CF (RMS 11.272-RJ, Segunda Turma, DJ 4/6/2001). Assim, ausente complementacao da norma penal em branco, o fatoe atipico. RHC 66.641-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA VIUVA PARA IMPUGNAR ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE POST MORTEM.Mesmo nas hipoteses em que nao ostente a condicao de herdeira, a viuva podera impugnar acao de investigacao de paternidade post mortem, devendo receber o processo no estado em que este se encontra. Emprincipio, a acao de investigacao de paternidade sera proposta em face do suposto pai ou suposta mae, diante do seu carater pessoal. Desse modo, falecido o suposto pai, a acao devera ser proposta contra os herdeirosdo investigado. Nesse contexto, na hipotese de a viuva nao ser herdeira, ela nao ostentara, em tese, a condicao de parte ou litisconsorte necessaria em acao de investigacao de paternidade. Assim, a relacao processualestara, em regra, completa com a citacao do investigado ou de todos os seus herdeiros, nao havendo nulidade pela nao inclusao no polo passivo de viuva nao herdeira. Ocorre que o art. 365 do CC/1916, em dispositivoreproduzido no art. 1.615 do Codigo em vigor, estabelece: "qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a acao de investigacao da paternidade ou maternidade". Por conseguinte, o interesse em contestarnao e privativo dos litisconsortes necessarios. Esclareca-se, a proposito, que a doutrina - seja sob a egide do Codigo de 1916, seja do atual - orienta-se no sentido de que o "justo interesse" pode ser de ordem economicaou moral. De igual modo ja decidiu o STF, em julgado no qual foi reconhecida a legitimidade da viuva do alegado pai para contestar acao de investigacao de paternidade em hipotese em que nao havia peticao de heranca(RE 21.182-SE, Primeira Turma, julgado em 29/4/1954). Desta feita, o interesse puramente moral da viuva do suposto pai, tendo em conta os vinculos familiares e a defesa do casal que formou com o falecido,compreende-se no conceito de "justo interesse" para contestar a acao de investigacao de paternidade, nos termos do art. 365 do CC/1916 e do art. 1.615 do CC/2002. Nao sendo herdeira, deve ela, todavia, receber oprocesso no estado em que este se encontrar, uma vez