A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) determinou, por maioria, o pagamento de indenizacao pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de transito. A mae, gravida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via publica quando se envolveu em um acidente com um veiculo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno.No voto-vista, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ponderou que o cerne da discussao juridica situa-se em estabelecer se o caso se enquadra na expressao indenizacoes por morte, do artigo 3o da Lei n. 6.194/1974, que definiu com mais precisao os danos pessoais a serem cobertos pelo seguro. Consta no dispositivo: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2o desta lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares (...).Segundo o ministro, a interpretacao mais razoavel da lei, centrada na protecao dos direitos fundamentais, e no sentido de que o conceito de dano-morte, como modalidade de danos pessoais, nao se restringe ao obito da pessoa natural, dotada de personalidade juridica, mas alcanca, igualmente, a pessoa ja formada, plenamente apta a vida extrauterina, que, embora ainda nao nascida, por uma fatalidade, acabara vendo sua existencia abreviada em acidente automobilistico.Com 35 semanas de vida intrauterina, nono mes de gestacao, o ministro concluiu, com base em conceitos cientificos, que a menina era plenamente habil a vida pos-uterina, autonoma e intrinsecamente dotada de individualidade genetica, emocional e sentimental. Sanseverino afirmou ainda que nao ve espaco para se diferenciar o filho nascido daquele plenamente formado, mas ainda no utero da mae, para fins da pretendida indenizacao.O ministro entendeu que os pais da vitima seriam beneficiarios da indenizacao, nao herdeiros. Com isso, determinou que a Liberty Paulista Seguros S/A pagasse a indenizacao acrescida de juros e correcao monetaria e arcasse com as custas e honorarios advocaticios do procurador dos autores, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenacao.Acompanharam o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino a ministra Nancy Andrighi, o ministro Sidnei Beneti e o desembargador convocado Vasco Della Giustina. Ficou vencido o ministro Massami Uyeda, relator original do recurso. Noticias STJ, 10/02/2011 Chope sem colarinho, nao da! A bebida amada pelos brasileiros tem que ter a caracteristica camada de espuma branca e cremosa para poder ser chamada de "chope". Este foi o entendimento expressado pela 3a Turma do TRF da 4a Regiao, pelo menos no que diz respeito ao chope servido pela empresa comercial catarinense JFT Alimentos, estabelecida em Blumenau com um restaurante.Detalhe interessante e que o acordao do TRF-4 usa reiteradamente a grafia "chopp" - como fazem os alemaes -, deixando de lado o vocabulo portugues chope que, no Brasil, e o correto.O chope (do alemao Schoppen, "copo de meio-litro") e como se denomina, no Brasil, a cerveja sem pasteurizacao, servida sob pressao, que em Portugal recebe o nome de fino ou imperial .E o chamado colarinho e uma camada de espuma que, apesar de evitada por alguns, e