e art. 37, II e 2o da Constituicao Federal, bem como infringencia ao art. 25 do ADCT. Aduzem que nao houve prescricao do ato administrativo combatido, ja que, quando ocorre a nulidade absoluta, ab ovo, nao pode haver convalidacao com o tempo, pois o proprio ato ja nasceu contaminado. Sustentam que houve preclusao consumativa quando o Estado de Sergipe nao arguiu a prescricao, sob a forma de preliminar, na contestacao de fls.296/314 e por isso entendem ter havido julgamento extra petita. Ao fim, afirmam que o Decreto no 20.910/32 somente se refere a prescricao de prestacoes pecuniarias cobradas contra o Estado e nao a antijuricidade de ato de inclusao de servidores sem concurso publico, bem como nao poderia ser aplicado o mencionado decreto, pois a presente acao visa retirar o onus imposto ao Estado de pagar indevidamente vencimentos para 27 (vinte e sete) servidores que adentraram ao servico publico sem a observancia do disposto no art. 37, inciso II, da Constituicao Federal. Contra-razoes ofertadas as fls.471/476, reiterativas dos fundamentos da sentenca apelada. Com vistas do processo, a douta Procuradoria de Justica opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. E o relatorio.VOTOO recurso e tempestivo, preparado e interposto na forma da Legislacao Processual Civil vigente, merecendo, pois, ser conhecido.Com a acao pretendem os autores, ora apelantes, anular os atos administrativos que admitiram 27 (vinte e sete) militares na Policia Militar de Sergipe que alegam ter ingressado na Corporacao sem aprovacao previa em concurso de provas ou de provas e titulos.Pre-questionam os recorrentes, ja de inicio, a aplicacao da norma inserta nos arts. 5o, XXXV, 37, II e 2o da CF/88 e art. 25 do ADCT, cuja incidencia ao caso em analise desde ja afastamos, por nao serem os militares da Uniao e dos Estados servidores publicos, uma vez a Emenda Constitucional no 18/98 modificou a Secao III do Capitulo VII do Titulo III da Constituicao Federal, para expressamente retirar os militares de tal conceito (de servidores). Agora estao os agentes publicos divididos em duas categorias: agentes publicos administrativos e agentes publicos militares, embora a Emenda Constitucional no 19/1998, os considere servidores publicos para efeito de percepcao de sua remuneracao, que e fixada por subsidio, segundo o previsto no art.39, 4o, da Constituicao Federal. No entanto, a o regime de investidura dos militares difere substanciamente do dos servidores publicos, conforme bem expoe o Professor Jose Afonso da Silva:Sua organizacao e seu regime juridico, desde a forma de investidura ate as formas de inatividades, diferem fundamentalmente do regime dos servidores civis. Diferem ate mesmo entre si. Por exemplo, os servidores militares das Forcas Armadas, ou ingressam no servico publico por via de recrutamento, que e a forma de convocacao para prestar o servico militar, ou por via de exame de ingresso nos cursos de formacao de oficiais. A obrigatoriedade do servico militar (art.143) nao deixa margem a realizacao do concurso publico a semelhanca do que ocorre para os servidores civis. O ingresso nas policias militares e voluntario e, por conseguinte, os interessados se submetem a provas de selecao de varios tipos para a sua investidura,