que limitar o exercicio da atividade economica;X - desenvolver acao direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:a) assistencia tecnica;b) credito especializado ou subsidiado;c) estimulos fiscais e financeiros;d) servicos de suporte informativo ou de merca do;e) incentivar a instalacao de um terminal de calcareo;Art. 204 - E de responsabilidade do Municipio, no campo de sua competencia a realizacao de investimentos para formar e manter infra-estrutura basica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegacao ao setor privado para esse fim.Art. 205 - Instalado o Distrito Industrial, aprovado atraves do Plano Diretor, com vistas ao desenvolvimento economico e a fixacao da populacao no Municipio, serao concedidas, entre outras, os seguintes estimulos e incentivos, desde quem compatibilizados com a legislacao vigente sobre a materia:I - doacao de area para nova industria;II - obras de terraplenagem;III - extensao da rede de luz e forca;IV - extensao da rede de agua e esgoto;V - extensao da rede telefonica;VI - isencao de tributos por cinco anos;VII - garantia de conservacao das estradas de acesso;VIII - implantacao de um parque de exposicoes permanente;IX - implantacao de escolas tecnicas para a formacao de mao-de-obra especializada de acordo com a necessidade do processo produtivo local;Art. 206 - A politica agricola sera configurada em plano de desenvolvimento rural, elaborado e acompanhado por um conselho de desenvolvimento rural, instituindo em lei, que integrara a representacao dos produtores e trabalhadores rurais, Camara de Municipal e orgaos atuantes no meio rural do Municipio, sob a coordenacao do Poder Executivo municipal.Art. 207 - O Municipio co-participara com o Governo do Estado e da Uniao na manutencao do servico de assistencia tecnica e extensao rural oficial, assegurando prioritariamente ao pequeno produtor rural a orientacao sobre a producao agrosilvepastoril, a organizacao rural, a comercializacao, a racionalizacao do uso e preservacao dos recursos naturais.Art. 208 - A atuacao do Municipio na Zona Rural tera como principal objetivo, a fixacao do homem no campo, possibilitando-lhe acesso aos meios de producao, visando melhorias nas condicoes de trabalho, viabilizando seus empreendimentos para a melhoria do padrao de vida da familia rural.Paragrafo Unico - A producao agropecuaria sera incentivada aos pequenos produtores, por:I - assistencia tecnica;II - centro de producao animal;III - estimulo a fruticultura, piscicultura e apicultura;IV - incentivar a diversificacao de atividades agrosilvepastoril;V - facilitar acesso a sementes registradas, certificadas e fiscalizadas, fertilizantes, agrotoxicos, a pequenos produtores rurais e urbanos;VI - criacao de patrulhas mecanizadas;VII - incentivo a agricultura de subsistencia, para o consumo de graos, legumes e hortalicas;VIII - incentivo a agricultura de subsistencia, para o consumo de graos, legumes e hortalicas;IX - criacao de um mercado permanente na sede do Municipio;X - criacao de feiras livres na sede e nos distritos administrativos, com regulamentacao das atividades e facilidade de acesso a eles do produtor agricola;XI - abertura e conservacao das estradas vicinais e de acesso ao produtor agricola cadastrado no Municipio, construcao e reconstrucao de pontes, para veiculos de grande porte;XII - educar o proprietario de terras sobre a conservacao do