3) A ausencia de obrigatoriedade legal do empreendedor a respeito de acoes mitigatorias associadas aos processos imigratorios gerados pela obra; 4) A ausencia de comentarios a respeito da relacao entre a imigracao gerada pela obra e a pressao sobre as terras indigenas, unidades de conservacao e o mercado de terras da regiao.Projeto Basico Ambiental Predomina neste Plano a subestimacao da incerteza, isto e, prevalece a suposicao de que ha controle e de que este controle e suficiente para legitimar politicamente, ao mesmo tempo, as instituicoes de controle e o empreendimento. Mas acontece que em lugar de preocupacoes infundadas, como supoe implicitamente o otimismo tecnologico do PBA, tratam-se de questoes intelectualmente fundadas, atraves das quais nao se demanda ingenuamente incerteza zero, mas sim a consideracao de que a incerteza e mais radical do que aquela admitida pelos planejadores. Eis, pois, a pergunta fundamental que falta: ha alguma boa razao para nao levarmos em conta as incertezas e os desconhecimentos?Programa de Monitoramento dos Aspectos Socioeconomicos - Nos indicadores preliminares estabelecidos para o monitoramento, estao ausentes aspectos importantes ligados a questao ambiental como as transformacoes e conflitos relacionados a posse da terra e as transformacoes no acesso e apropriacao de ecossistemas necessarios a manutencao da vocacao produtiva de certo numero de grupos populacionais e da constituicao de suas identidades. No tema fundiario, alem do acompanhamento da negociacao e aquisicao de benfeitorias e imoveis rurais, nao estao formulados indicadores que permitam fazer o monitoramento dos possiveis processos de concentracao de terras que ja estao acontecendo e que poderao se acirrar a partir do inicio das obras. Processos que afetariam principalmente a agricultura familiar, a silvicultura, a pecuaria familiar e as atividades extrativistas. Esta dinamica fundiaria relaciona-se inclusive com a manutencao ou nao das condicoes de um eventual retorno da populacao para seus lugares de origem. Os temas que aparecem como estudos a serem eventualmente desenvolvidos - e nao como indicadores - sao centrais para se compreender qualitativamente as transformacoes, tal como, por exemplo, nas condicoes de vida da populacao e nas mudancas nos modos de vida.Plano de Atendimento a Populacao Atingida - Este plano, sobretudo em relacao as areas urbanas, pode ser compreendido como um plano de reforma fundiaria fundamentado na remocao/relocacao e na regularizacao fundiaria de determinados assentamentos urbanos descritos como vulneraveis ou de interesse social. Os principais argumentos que visam a legitimar os programas e projetos estao fundamentados na ideia de melhorias das condicoes de vida das populacoes atingidas. Entretanto, as condicoes de melhorias nao sao explicadas. Ha uma especie de crenca que associa melhoria de vida a dinamizacao do mercado. A insatisfacao da populacao, os potenciais conflitos ou o nao reconhecimento do potencial de melhorias das acoes propostas, de acordo com o relatorio, podem ser solucionados atraves de um Plano de Reducao proposto tanto para as areas urbanas, como para as areas rurais. Este, por sua vez, e apresentado como estrategia de convencimento.Plano de Atendimento a Saude - O empreendedor propoe estruturar a Atencao Primaria, porem nao faz referencia a estruturacao da media e alta complexidade do sistema de saude. No Programa de