conforme inciso I do 2o do artigo 155 da Constituicao Federal de 1988.II ao credito de ICMS destacado em documento fiscal e nao escriturado ate o ultimo dia do mes anterior ao da publicacao deste convenio, relativo aos incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, cujo credito tributario correspondente tenha sido remitido ou anistiado.Nota: Fere a nao cumulatividade do inciso I do 2o do artigo 155 da Constituicao Federal de 1988.9 - Clausula nona. A aplicacao dos incentivos e beneficios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS previstos neste convenio fica condicionada tambem a:I desistencia de acoes ou embargos a execucao fiscal, com renuncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, ou a desistencia de impugnacoes, defesas e recursos apresentados no ambito administrativo;II quitacao integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;III desistencia pelo advogado do sujeito passivo da cobranca de eventuais honorarios de sucumbencia da unidade federada.10 - Clausula decima. A producao de efeitos deste convenio condiciona-se, cumulativamente, a:I edicao pelo Senado Federal, com fundamento no inciso IV do 2o do art. 155 da Constituicao Federal, de resolucao que estabeleca a reducao gradual da aliquota do ICMS, nas operacoes e prestacoes interestaduais, de conformidade com o disposto no Anexo Unico deste convenio;Nota: Competencia do Senado Federal nos termos das letras a e b do inciso V do 2o do artigo 155 da Constituicao Federal de 1988, vedada o estabelecimento de diferenca tributaria em razao do destino ou da origem nos termos do artigo 152.II promulgacao de emenda constitucional que promova a reparticao, entre o estado de origem e o estado de destino, do ICMS incidente sobre as operacoes e prestacoes interestaduais que destinem bens e servicos a consumidor final nao contribuinte do imposto, aplicando-se nessa hipotese a aliquota interestadual, cabendo ao estado de localizacao do destinatario o imposto correspondente a diferenca entre as aliquotas interna do estado destinatario e interestadual;Nota: Neste ponto verifica-se a inconstitucionalidade da Resolucao no 13, de 25 de abril de 2012 do Senado Federal.III aprovacao de lei complementar que disponha sobre a instituicao dos seguintes fundos federativos, com recursos da Uniao, considerados como transferencias obrigatorias, nao sujeitas a contingenciamento:a) de auxilio financeiro pela Uniao aos Estados, Distrito Federal e aos respectivos Municipios, para compensar as eventuais perdas de arrecadacao do ICMS decorrentes:1. da reducao gradual das aliquotas do ICMS, nas operacoes e prestacoes interestaduais;Nota: Competencia do Senado Federal nos termos das letras a e b do inciso V do 2o do artigo 155 da Constituicao Federal de 1988.2. da implementacao da Resolucao do Senado Federal no 13, de 25 de abril de 2012;Nota: A Resolucao no 13, de 25 de abril de 2012 e questionada na Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI no 4858, onde o relator: Ministro Ricardo Lewandowisk determinou que esta seja julgada diretamente no merito. A acao fora ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espirito Santo, por ferir o Principio da Legalidade, o inciso I do artigo 48 da Constituicao Federal de 1988 e por estabelecer diferenca tributaria em razao da origem e do destino do produto.3.