O rebaixamento de funcao, seja em decorrencia de eliminacao de cargos motivada por reajustamento de funcoes na empresa, seja para punicao disciplinar do trabalhador, nao e admitida pela legislacao trabalhista. Com efeito. Dispoe o artigo 468 da Consolidacao das Leis do Trabalho que:Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho so e licita a alteracao das respectivas condicoes por mutuo consentimento, e, ainda assim, desde que nao resultem, direta ou indiretamente, prejuizos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia. Da leitura do indigitado dispositivo legal, extrai-se a conclusao de que qualquer alteracao contratual prejudicial ao empregado e nula. Assim, o rebaixamento de funcao em razao de reestruturacao de cargos da empresa, ainda que com a manutencao do mesmo salario, traz um prejuizo moral evidente ao empregado, nao sendo admitido nem mesmo por mutuo consentimento. Isto porque o empregado rebaixado de funcao fica exposto a uma situacao vexatoria, humilhante perante seus colegas de trabalho e em especial de seus subordinados, quando exerce, por exemplo, cargo de chefia.Da mesma forma, o rebaixamento de funcao realizado como forma de punicao do empregado que apresentou performance negativa e vedado pela legislacao trabalhista, sendo nulo de pleno direito, nao so com fundamento no artigo 468 da CLT, mas tambem no artigo 9o da referida CLT.Por conseguinte, o empregado rebaixado de funcao pode pleitear judicialmente a indenizacao por danos morais pelo constrangimento pessoal, pela humilhacao, em ver-se destituido de cargo de nivel superior. O empregado, tambem, pode postular judicialmente a rescisao indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador (CLT, artigo 483).E a corroborar o quanto aqui exposto estao os seguintes julgados:QUALIFICACAO CONTRATUAL. CARGO TECNICO REBAIXAMENTO DE FUNCOES DIMINUICAO MORAL. A qualificacao exata do empregado mede-se pelo efetivo exercicio de um mister, nenhuma influencia desempenhando o rotulo que se lhe atribua. Distingue-se o cargo tecnico pela especializacao das suas funcoes, ausencia de autoridade e representacao dos interesses patronais, alem de se nao referir a guarda de haveres.Constitui lesao ao ajuste laboral a alteracao das funcoes habitualmente exercidas pelo empregado, com evidente diminuicao moral deste, Processo 3a JCJ no 90/58 Dr. Luiz Philippe Vieira de Mello Agosto de 1958. A manutencao na estrutura salarial de cargos comissionados da empresa da funcao exercida pela reclamante ha mais de vinte anos impede, subjetivamente quanto a esta, seja-lhe conferida nova atividade de nomenclatura diversa, em situacao de inferioridade tecnica na escala de cargos, ainda que mascarada por pequeno acrescimo patrimonial, a fim de assegurar a estabilidade economica em detrimento da diminuicao moral e profissional da prestadora de servico. A legislacao trabalhista, na sua essencia, nao preserva apenas a estabilidade economica do trabalhador, mas sua dignidade e integridade profissional, pois do contrario o diploma consolidado nao seria uma concertacao juridica para reduzir o desequilibrio das partes na relacao de emprego. Incidencia dos artigos 9 e 468 da CLT. Recurso conhecido e provido (PROC. No TST-RR-562.158/1999.3 ACORDAO - 1a Turma Relator Juiz Convocado VIEIRA DE MELLO FILHO - DJ 08/08/2003) RESCISAO INDIRETA. REBAIXAMENTO FUNCIONAL. Empregada qualificada, portadora de nivel superior e detentora de cargo a ele inerente que sofre,