Autor: Marcelo Machado Carvalho, Advogado.Nao e de hoje que se questiona se guarda civil municipal pode exercer a fiscalizacao do transito e consequentemente aplicar multa a suposto infrator.Em nosso Municipio (Ibiuna), a atribuicao de fiscalizacao e autuacao por infracao de transito compete aos guardas civis municipais investidos na funcao de agentes de transito, que a exerce com zelo e competencia. Todavia, essa pratica tem se demonstrado contraria a Constituicao Federal, entendimento este exposto pelo Conselho Estadual de Transito CETRAN, atraves de sua Deliberacao 1, de 24-6-2005, que concluiu: Nao tem competencia os integrantes da Guarda Municipal para o exercicio da funcao de agente de transito, por forca do principio especifico do art. 144, 8o da Constituicao Federal de 1988, devendo cessar sua atividade nesse mister. Ainda, em parecer o proprio Conselho Estadual de Transito CETRAN esclarece seu entendimento do qual destacamos: Restando pacificado o entendimento por aquele orgao colegiado no tocante a Guarda Municipal, o qual nao discorda da jurisprudencia dominante (decisoes judiciais juntadas aos autos), de nada adiantara a utilizacao da Guarda Municipal na fiscalizacao de transito, uma vez que todos os recursos encaminhados em 2a instancia serao conhecidos e providos, havendo a possibilidade de grave prejuizo aos cofres publicos com a restituicao dos valores pagos e repeticao de indebito.Nesse particular, destacamos ainda as conclusoes finais constantes do Parecer no 256/2004/CGIJF de 12/03/2004, do Departamento Nacional de Transito - DENATRAN, emitido em razao de consulta da Policia Militar do Estado de Sao Paulo (Processo Administrativo no 80001.000904/2004-04): "[...] a constituicao Federal, em seu artigo 144, 8o, ao conferir permissibilidade com vistas a constituicao das Guardas Municipais pelos respectivos Municipios nao excepcionalizou nenhuma outra forma de atividade alem das previstas no dispositivo em tela [...]. O parecer do CETRAN, escorado doutrinariamente nos estudos de JOSE AFONSO DA SILVA[1], esclarece pormenorizadamente que a Guarda Civil Municipal nao tem competencia constitucional para fiscalizar e autuar infratores de transito, pois A Constituicao apenas lhes reconheceu a faculdade de constituir guardas municipais destinadas a protecao de seus bens, servicos e instalacoes, conforme dispuser a lei. Logo, nao havendo previsao constitucional que lhe permita o exercicio deste mister, tem-se como contraria a norma a pratica de aplicacao das multas de transito realizada por guarda municipal.Ora! O silencio proposital contido na Constituicao nao retrata o descaso ou omissao do constituinte, pelo contrario, o silencio eloquente como e chamado, tem uma razao de ser, qual seja, nao atribuir competencia diversa da natureza juridica das guardas municipais, evitando distorcer seu funcao institucional de zelar pelo patrimonio publico. Com efeito, essa incontornavel limitacao constitucional impede a concessao, por lei local, de competencia para fiscalizacao do transito por guardas municipais.O erro esta na lei que atribuiu aos guardas municipais a funcao de agentes de transito, o que consequentemente torna nula a multa. Em sintese, embora os guardas civis municipais de Ibiuna estejam investidos, por ato do Poder Publico local, na funcao de agentes de transito, esta competencia nao lhes cabe, sendo inconstitucionais todas as multas que aplicou ou aplicar. Cumpre destacar, que o proprio CETRAN ja comunicou seu entendimento e orientou os