de artesanato e atividades esportivas amadoristicas.Paragrafo unico - No tocante as acoes a que se refere este artigo, o Municipio garantira a participacao de pessoas deficientes, nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado.CAPITULO VIDa EducacaoArt. 163. A Educacao, enquanto direito de todos, e um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos principios da democracia, da liberdade de expressao, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboracao e de reflexao critica da realidade.Art. 164. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios: I igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola; II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas; IV gratuidade do ensino publico em estabelecimentos oficiais; V valorizacao dos profissionais da educacao escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos, aos das redes publicas; VI gestao democratica do ensino, garantida a participacao de representantes da comunidade, na forma da lei; VII garantia de padrao de qualidade;VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educacao escolar publica, nos termos de lei federal.Art. 165. O Municipio organizara e mantera sistema de ensino proprio com extensao correspondente as necessidades locais de educacao geral e qualificacao para o trabalho, respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislacao federal e as disposicoes supletivas da legislacao estadual.Art. 166. O dever do Municipio com a educacao sera efetivado mediante a garantia de: I ensino fundamental obrigatorio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele nao tiverem acesso na idade propria;II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino; III - atendimento em Centros de Educacao Infantil, as criancas de zero a cinco anos de idade; IV - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica segundo a capacidade de cada um; V - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando; VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude.VII Qualificar os profissionais da educacao para atender portadores de necessidades especiais.VIII Ensino Infantil obrigatorio de 4 e 5 anos, incluindo-os gradativamente ate 2016.IX Implantar gradativamente a Educacao Integral nas unidades de ensino fundamental de acordo com a capacidade das escolas e do orcamento municipal. 1o O acesso ao ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, constitui direito publico subjetivo, podendo qualquer cidadao e o Ministerio Publico acionar o poder publico para exigi-lo ou promover a competente acao judicial, quando for o caso. 2o O nao oferecimento do ensino obrigatorio pelo Municipio ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3o Compete ao municipio utilizar dos dados, da uniao (EDUCA CENSO), no ensino infantil e federal e extremamente recensear os educandos na Educacao Infantil e fundamental, inclusive na Educacao de Jovens e Adultos.Art. 167. O ensino oficial do municipio sera