A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, agua, luz e telefone de imovel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro.Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiaria principal desses pagamentos e a proprietaria do imovel, sendo o beneficio dos filhos apenas reflexo. Os beneficios reflexos que os filhos tem pelo pagamento dos referidos debitos da ex-conjuge sao absorvidos pela obrigacao materna em relacao a sua prole, que continua a existir, embora haja pagamento de alimentos pelo pai, afirmou a ministra, destacando que a obrigacao de criar os filhos e conjunta.A decisao ocorreu no julgamento de recurso especial impetrado pelo ex-marido. Na acao original, ele pediu o fim da obrigacao de pagar alimentos a ex-esposa e a reducao do valor pago aos filhos. Negado em primeiro grau, o pedido foi parcialmente concedido na apelacao julgada pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP).O tribunal estadual considerou que a constituicao de nova familia pelo ex-marido nao justificava a revisao da pensao aos filhos, ja que ele nao comprovou alteracao consideravel de sua situacao economico-financeira. A exoneracao da pensao paga a ex-mulher foi concedida porque ela confessou que convive maritalmente com novo companheiro. Foi aplicado o artigo 1.708 do Codigo Civil de 2002: Com o casamento, a uniao estavel ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.Embora tenha extinguido a pensao a ex-esposa, o acordao do TJSP manteve a obrigacao de o ex-marido pagar IPTU, agua, luz e telefone. O recurso ao STJ foi contra esse ponto da decisao.Apos demonstrar que a ex-mulher e a beneficiaria direta do pagamento desses encargos, a ministra Nancy Andrighi afirmou que nao se pode perenizar o pagamento de parte da pensao a ex-esposa nem impor ao alimentante a obrigacao de contribuir com o sustento do novo companheiro dela. A relatora disse ainda que cabe ao julgador impedir a criacao ou perpetuacao de situacoes que representem enriquecimento sem causa para alguns, ou empobrecimento injustificado para outros. Para ela, isso ocorreria se a exoneracao dos alimentos nao fosse estendida aos encargos discutidos.Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103250 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) trancou acao penal por apropriacao indebita circunstanciada contra empresario que havia atrasado as prestacoes de um veiculo adquirido em contrato de arrendamento mercantil (leasing). Para os ministros, nos ajustes de natureza civil o descumprimento das clausulas atrai a incidencia das sancoes do Direito Civil e nao Penal.O relator do recurso, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, constatou que a providencia cabivel no caso de inadimplencia contratual - acao de reintegracao de posse - ja havia sido tomada. Mesmo assim o Ministerio Publico denunciou o devedor.O magistrado afirmou que o Direito Penal possui carater subsidiario, de forma que suas normas so devem ser aplicadas na solucao de um conflito quando os demais ramos do Direito se mostrarem ineficazes. Segundo ele, esta consolidado no STJ o entendimento de que a responsabilidade por inadimplemento recai sobre o patrimonio pessoal do devedor, e nao sobre sua liberdade. Alem disso, o ministro