DESEMPENHAR AS FUNCOES EM OUTRA LOCALIDADE - AUSENCIA DE MOTIVACAO DO ATO DE TRANSFERENCIA - NULIDADE - INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - DESACOLHIMENTO DESSE PEDIDO- Em virtude do poder organizacional conferido ao Estado, ele detem a prerrogativa de promover a transferencia do servidor para outra localidade, desde que o faca segundo o interesse publico e a necessidade do servico.- A ausencia de motivacao torna nulo o ato administrativo de remocao do autor para desempenhar as atividades em outro Municipio, sobretudo se nao evidenciada a adequacao logica entre os motivos expostos no memorando interno da Administracao Publica estadual e a conduta, praticada sem a previa oitiva do servidor.- Em consequencia da decisao judicial anulatoria da transferencia do servidor, impositiva a condenacao do Estado ao pagamento das parcelas remuneratorias que deixou de perceber por nao haver comparecido ao trabalho na nova lotacao.- O aborrecimento decorrente de sucessivas cobrancas feitas pela autoridade superior e da remocao do requerente para outro Municipio nao configura dano moral para fins indenizatorios. (Apelacao Civel no 1.0382.10.007507-8/003 - Comarca de Lavras - Apelante: Alexandre Fernandes - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Edgard Penna Amorim)AGRAVO DE INSTRUMENTO - BARRAGEM - EXPLORACAO DE RECURSOS HIDRICOS POR MEIO DE INSTRUMENTO DE OUTORGA - OBRAS NECESSARIAS A SEGURANCA DO BARREAMENTO - REALIZACAO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DETERMINACAO PARA QUE AS OBRAS SEJAM EFETIVADAS PELO DETENTOR DA OUTORGA- A outorga constitui instrumento pelo qual o Poder Publico autoriza o particular a explorar, controladamente, recursos hidricos, mediante estabelecimento previo de termos e condicoes, acarretando responsabilidades ao usuario.- Recomendavel que eventuais obras e intervencoes na barragem, que se mostrem urgentes e necessarias, sejam atribuidas, em sede de antecipacao de tutela, ao detentor da outorga.Preliminar rejeitada.Agravo nao provido. (Agravo de Instrumento Civel no 1.0512.14.006309-4/001 - Comarca de Pirapora - Agravante: Felisberto Brant de Carvalho - Agravado: Paulo Henrique de Faria - Relator: Des. Alvares Cabral da Silva)APELACAO CRIMINAL - CORRUPCAO DE MENORES - AUSENCIA DE DOCUMENTO OFICIAL HABIL A DEMONSTRAR A IDADE DO SUPOSTO MENOR ENVOLVIDO - INTELIGENCIA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 155 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA SUMULA 74 DO STJ - ABSOLVICAO - NECESSIDADE - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS -PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA - OBJETO FURTADO COM AVALIACAO INFIMA - IRRELEVANCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL - AUSENCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO - REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO - APLICACAO QUE SE IMPOE DE OFICIO - RECURSO PROVIDO- Segundo a Sumula no 74 do Superior Tribunal de Justica, ``para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do reu requer prova por documento habil''. Logo, ausente nos autos documento oficial comprobatorio da idade do suposto menor, nao se configura o crime de corrupcao de menores previsto no art. 244-B do Estatuto da Crianca e do Adolescente.- Embora a conduta do apelante se subsuma a definicao juridica do crime de furto e se amolde a tipicidade subjetiva (dolo), nao esta presente a tipicidade material, que se trata da verificacao se a conduta possui relevancia penal, em face da