esse artigo, estara condicionada a elaboracao de laudo medico do servico publico de saude atestando que a gestante esta em tratamento, indicando ainda o periodo previsto para o mesmo, limitado ate o primeiro ano de vida do recem-nascido, e que correspondera ao prazo de validade da Carteira de Identificacao da Gestante.Art. 5o Sao beneficios garantidos as participantes do Programa de Protecao da Saude da Gestante Mae Louveirense, durante o periodo do tratamento:I - garantia de vagas nos leitos dos Hospitais Publicos Municipais e Hospitais conveniados com o Sistema Unico de Saude (SUS) na cidade de Louveira;II - concessao de isencao de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo do municipioIII conceder a gestante, registrada e acompanhada pela Rede de Protecao da Saude da Gestante Mae Louveirense, na alta hospitalar um enxoval a ser especificado pela Secretaria de Saude, para o recem nascido.Art. 6o Sao obrigacoes das participantes do Programa:I - apresentar a Carteira de Identificacao da Gestante as creches, no local de trabalho e nos demais orgaos de servicos publicos que utilizar;II - cumprir todas as normas medicas do tratamento, incluindo as referentes aos filhos, nao faltando a nenhuma consulta ou retorno, sendo que duas faltas nao justificadas acarretarao na perda dos beneficios e exclusao do Programa;III - comparecer as campanhas de vacinacao promovidas pela rede publica de saude.Paragrafo unico Estas obrigacoes constarao no verso da Carteira de Identificacao da Gestante.Art. 7o As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao por conta de dotacao orcamentaria propria, suplementada se necessario.Art. 8o O Executivo regulamentara esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.RICARDO BARBOSA DE SOUZAVereadorJUSTIFICATIVAPROJETO DE LEI No053/2011O objetivo do projeto de Lei e assegurar principalmente as gestantes de baixa renda possam ser atendidas de forma integral pelo sistema de saude municipal, tanto enquanto realizam exames pre natal nos postos de saude como nos hospitais da rede publica.O projeto visa que para que haja a seguridade desse direito as gestantes possam ter acesso gratuito no sistema de transporte coletivo do municipio, incentivando e viabilizando os tratamentos necessarios, atender a gestante nesse sentido dando condicoes de uma boa gestacao significa investimento na qualidade de vida dos futuros cidadao de nosso municipio.Sabemos que no Brasil houve uma discreta reducao discreta de algo em torno de 10% na mortalidade infantil entre 2001-2010,boa parte dessa diminuicao se deve a melhoria da chamada mortalidade materna direta,que e resultante de complicacoes originadas na gravidez , no parto ou no puerperio ( em ate 42 dias apos o parto), decorrentes de intervencoes, omissoes negligencia ou impericia medica.Ja a mortalidade indireta e fruto de doencas preexistentes ou que se desenvolveram durante a gestacao e agravadas, muitas vezes, pelos efeitos fisiologicos da gravidez, como problemas circulatorios e respiratorios, manteve-se estavel. Assim como jovens maes que tambem morrem por causas obstetricas. Muitos desses obitos maternos e neonatais poderiam ser evitados.Sendo assim e visto a relevancia do projeto em tela, conto com apoio dos demais pares para que possamos aprovar esse projeto, trazendo assim dignidade e apoio