informar e do principio da liberdade da imprensa. O Min. Relator observou que a analise relativa a ocorrencia de abuso no exercicio da liberdade de expressao jornalistica a ensejar reparacao civil por dano moral a direitos da personalidade fica a depender do exame de cada caso concreto; pois, em tese, sopesados os valores em conflito, maxime quando atingida pessoa investida de autoridade publica, mostra-se recomendavel que se de prevalencia a liberdade de informacao e de critica. Na hipotese dos autos, tem-se que a materia jornalistica relacionou-se a fatos de interesse da coletividade, os quais dizem respeito diretamente aos atos e comportamentos do recorrido na condicao de autoridade. Tratou a recorrente, na reportagem, em abordagem nao apenas noticiosa, mas sobretudo de acida critica que atingiu o ora recorrido, numa zona fronteirica, de marcos imprecisos, entre o limite da liberdade de expressao e o limiar do abuso do direito ao exercicio dessa liberdade. Esses extremos podem ser identificados no titulo e noutras passagens sarcasticas da noticia veiculada de forma critica. Essas, porem, estao inseridas na materia jornalistica de cunho informativo, baseada em levantamentos de fatos de interesse publico, que nao extrapola claramente o direito de critica, principalmente porque exercida em relacao a casos que ostentam gravidade e ampla repercussao social. O relatorio final da "CPI do Judiciario" fora divulgado no mesmo mes da publicacao da materia jornalistica, em dezembro de 1999; elaborada, portanto, sob o impacto e a influencia daquele documento publico relevante para a vida nacional. E como fatos graves foram imputados ao ora recorrido naquele relatorio, e natural que revista de circulacao nacional tenha dado destaque a noticia e emitido caustica opiniao, entendendo-se amparada no teor daquele documento publico. Portanto, essa contemporaneidade entre os eventos da divulgacao do relatorio final da CPI e da publicacao da noticia eivada de acida critica ao magistrado e levada em conta para descaracterizar o abuso no exercicio da liberdade de imprensa. Desse modo, embora nao se possa duvidar do sofrimento experimentado pelo recorrido, a revelar a presenca de dano moral, este nao se mostra indenizavel, dadas as circunstancias do caso, por forca daquela "imperiosa clausula de modicidade" subjacente a que alude a Suprema Corte no julgamento da ADPF 130-DF. Precedentes citados do STF: ADPF 130-DF, DJe de 5/11/2009; do STJ: REsp 828.107-SP, DJ 25/9/2006. REsp 801.109-DF, Rel. Min. Raul Araujo, julgado em 12/6/2012.Quinta TurmaINVASAO DE IMOVEL PARTICULAR. VENDA DIRETA AOS DETENTORES. PARCELAMENTO IRREGULAR E EXTORSAO.A ameaca de exercicio de direito de reintegracao da posse durante negociacao de venda direta aos detentores de terreno irregularmente ocupado nao configura o crime de extorsao ou de parcelamento irregular de solo urbano. No caso, durante os anos 70, houve irregular ocupacao e fracionamento de terreno proximo ao municipio. Tempos depois, foi reconhecida pela municipalidade a irreversibilidade da ocupacao e foram realizadas obras de urbanizacao no local. No final da decada de 90, os proprietarios do terreno obtiveram judicialmente a reintegracao da posse. Utilizando o argumento de possibilidade de execucao da reintegracao, o paciente na qualidade de procurador dos proprietarios passou a negociar a venda dos lotes irregularmente ocupados diretamente com