Depois de muita polemica sobre o tema, foi publicada a INSTRUCAO NORMATIVA No 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, que "Dispoe sobre diretrizes e procedimentos para aquisicao de passagens aereas pela Administracao Publica Federal direta, autarquica e fundacional" (retificada em seu art. 18, I conforme DOU no 35). O Seminario "Pregao para Contratacao de Objetos Especificos" trara, COM EXCLUSIVIDADE, oficina sobre o tema, voltada para a COMPREENSAO PRATICA dos procedimentos envolvidos, MINISTRADA PELA AGENTE PUBLICA RESPONSAVEL PELA IMPLANTACAO, TREINAMENTO E HOMOLOGACAO DO NOVO MODELO pelos orgaos da Administracao Publica.Informacoes em:www.parceriasgovernamentais.com.br(41) 3402-0777 / 3402-0780 DIVULGACAO: A ESAD Cursos promovera o Seminario Nacional sobre combate a corrupcao e a Lavagem de dinheiro realizado em Dezembro no Rio de Janeiro. Entre os expositores do evento, estao os desembargadores federais Abel Gomes e Fausto De Sanctis; o juiz federal Sergio Moro; o Procurador Regional da Republica Artur Gueiros; o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antonio Gustavo Rodrigues; alem do delegado da Policia Federal Milton Fornazari Junior; do presidente do IAB, Tecio Lins e Silva.A solenidade de encerramento sera conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux.O principal objetivo do seminario e promover a articulacao entre instituicoes que atuam na prevencao e repressao a lavagem de dinheiro, a corrupcao e com a cooperacao juridica internacional.Interessados acessem www.esadcursos.com.br. Informativo No 050 - Marco 2015 Acordao 2769/2014-Plenario A exigencia de registro ou inscricao na entidade profissional competente, para fins de comprovacao de qualificacao tecnica (art. 30, inciso I, da Lei 8.666/93), deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade basica ou o servico preponderante da licitacao. Tratava-se de um pregao para contratar servicos continuados em cozinha industrial com uso intensivo de mao de obra, cujo edital exigiu comprovacao de inscricao do licitante no Conselho Regional de Administracao (CRA) e de contratacao de profissional com nivel superior na area de administracao. Segundo alegou o autor da representacao perante o TCU, o correto seria exigir apenas a comprovacao de contratacao de profissional do ramo de nutricao, devidamente inscrito no respectivo conselho de classe. O relator destacou que o cerne da questao dizia respeito ao entendimento da entidade licitante de que a atividade basica (ou o servico preponderante da licitacao) estaria centrada no fornecimento de mao de obra e nao na prestacao de servicos de preparo e distribuicao de refeicoes. Enfatizou a ilegalidade das exigencias e que a jurisprudencia do Tribunal se consolidou no sentido de que o registro ou inscricao na entidade profissional competente, previsto no art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade basica ou o servico preponderante da licitacao. Em 2011, no Acordao no 1841 do Plenario, referente a um pregao para contratar empresa especializada em tratamento e gestao de informacoes arquivisticas, digitalizacao, geracao eletronica de microfilmes e certificacao digital, o TCU tambem entendeu que o objeto do pregao nao envolvia, preponderantemente, atividades de administracao e selecao de pessoal com locacao de mao de obra, relacionando-se, sim, a atividades de informatica, das quais seria indevido exigir atestado de capacidade tecnica emitido por conselho de