funcionario, no desempenho de seu cargo efetivo.Paragrafo unico A prestacao de servico extraordinario podera dar-se em outro orgao que nao o de lotacao do funcionario, desde que se manifestem favoravelmente os respectivos dirigentes.Art. 159 A duracao normal do trabalho dos funcionarios da Administracao Direta podera, excepcionalmente, ser acrescida de horas extraordinarias, respeitado o limite de duas horas diarias, nao se admitindo recusa por parte do funcionario em presta-las.Paragrafo unico Os limites a que se refere o artigo poderao ser ampliados, havendo concordancia expressa do funcionario designado para a realizacao do servico extraordinario, observado, porem, o disposto no artigo 161.Art. 160 O acrescimo de horas extraordinarias, proposto pelo chefe da unidade administrativa interessada e ouvida a Inspetoria Setorial de Financas sobre a existencia de saldo na dotacao orcamentaria, sera submetido as autoridades diretamente subordinadas ao Governador, para autorizacao, que sera publicada no orgao oficial.Paragrafo unico A proposta devera caracterizar a natureza da medida e justificar a necessidade da prestacao do servico em horario extraordinario.Art. 161 A gratificacao pela prestacao de servico extraordinario sera paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, ressalvados os casos previstos neste regulamento. 1o - O valor da hora extraordinaria sera obtido dividindo-se o valor do vencimento mensal por 30 (trinta) vezes o numero de horas da jornada normal, aumentado de 50% (cinquenta por cento). 2o - A gratificacao pela prestacao de servico extraordinario nao podera exceder, em cada mes, a 50% (cinquenta por cento) do valor da referencia correspondente ao vencimento.Art. 162 Ao funcionario nao se concedera gratificacao por servico extraordinario quando:I no exercicio de cargo em comissao ou funcao gratificada;II a prestacao do servico extraordinario decorrer de execucao de atividade a ser retribuida pela gratificacao:a) de representacao de Gabinete;b) de encargo de auxiliar ou membro de banca ou comissao examinadora de concurso;c) de atividade temporaria de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituido;III em regime de acumulacao de cargos, empregos ou funcoes.Art. 163 Considerar-se-ao automaticamente autorizadas as horas extraordinarias ocorridas em virtude de acidente com o equipamento de trabalho, incendio, inundacao e outros motivos de casos fortuitos ou de forca maior.Paragrafo unico As horas extraordinarias a que se refere este artigo poderao ser compensadas posteriormente por folga em periodo equivalente.Art. 164 Nao sera submetido ao regime de servico extraordinario:I o funcionario em gozo de ferias ou licenciado;II o ocupante de cargo beneficiado por horario especial em virtude do exercicio de atividades com risco de vida ou saude.Art. 165 A gratificacao por servico extraordinario tem carater transitorio, nao gerando a sua percepcao qualquer direito de incorporacao ao vencimento ou provento de aposentadoria, sobre ela nao incidindo o calculo de qualquer vantagem.Paragrafo unico O desempenho de atividades em horas extraordinarias nao sera computado como tempo de servico publico para qualquer efeito.SUBSECAO VDa Gratificacao de Representacao de GabineteArt. 166 A gratificacao de representacao de Gabinete e a que tem por fundamento a compensacao de despesas de apresentacao inerentes ao local do exercicio ou a remuneracao de encargos especiais.Paragrafo unico A representacao dos funcionarios ocupantes de cargo em comissao ou funcao gratificada e a fixada em lei.Art. 167 A gratificacao podera