Crime x Contravenção: Infração penal é o gênero que possui duas espécies, a) crime ou delito; b) contravenção penal, suas estruturas são idênticas, possuindo os mesmos elementos que caracterizam, Fato Típico; Ilícito e Culpável; segundo a Teoria Tripartida, teoria adotado por nosso código penal, o que diferencia crime de contravenção é a pena e o menor impacto de reprovação social das contravenções que possuem penas de prisão simples e multa, sendo os crimes preveem detenção ou reclusão; Nelson Hungria define contravenção como “Crime Anão”, entre algumas diferenças podemos destacar que as contravenções não se puni a tentativa. a) Conceito Legal de Crime: Crime é toda infração penal que a lei comine pena de reclusão e detenção, pois se for outro tipo de pena poderá ser contravenção e não crime. b) Conceito Material de Crime: Crime é a ofensa que desvaloriza um bem jurídico relevante, como a vida, o patrimônio ou a liberdade sexual. c) Conceito Formal de Crime: Crime é tudo que o legislador descreve como tal sem se importar com seu conteúdo. Sendo o Crime 1) Fato Típico; 2) Ilícito e 3) Culpável: 1) Fato Típico possui os seguintes elementos; a) Conduta (deva ser Dolosa ou Culposa; somente se pune a conduta se houver dolo ou culpa); b) Resultado Naturalístico (é a modificação no mundo exterior, externada, deixada pela conduta; exigido somente nos crimes materiais); c) nexo de causalidade (liame ou elo de ligação do conduta com o resultado, exigido somente nos crimes materiais); d) Tipicidade (enquadramento do fato com a norma penal anteriormente descrita); 2) Ilicitude é a contrariedade entre o fato e o norma penal anteriormente descrita; 3) Culpabilidade é a reprovação social que se recai sobre o sujeito e o crime praticado. Fonte: Damásio/Mirabete/ Nelson Hungria Por: Sanclair Ribeiro Martins Aos colegas que ainda possuem duvidas sobre os requisitos obrigatorios para adquirir a tao sonhada Carteira de Estagiario da OAB fica aqui a dica.Visitem os site:http://www.oabsp.org.br/inscricoes/documentos-para-inscricao.pdfImprima e preencha o formulario existente no Site:http://www.oabsp.org.br/inscricoes/formulario-de-inscricao.pdfLeia Tambem Lei 8.906/94Art. 8o Para inscricao como advogado e necessario:I - capacidade civil;III - titulo de eleitor e quitacao do servico militar, se brasileiro;V - nao exercer atividade incompativel com a advocacia;VI - idoneidade moral;VII - prestar compromisso perante o conselho.Art. 9o Para inscricao como estagiario e necessario:I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8o;II - ter sido admitido em estagio profissional de advocacia. 1o O estagio profissional de advocacia, com duracao de dois anos, realizado nos ultimos anos do curso juridico, pode ser mantido pelas respectivas instituicoes de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, orgaos juridicos e escritorios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatorio o estudo deste Estatuto e do Codigo de Etica e Disciplina. 2o A inscricao do estagiario e feita no Conselho Seccional em cujo territorio se localize seu curso juridico. 3o O aluno de curso juridico que exerca atividade incompativel com a advocacia pode frequentar o estagio ministrado pela respectiva instituicao de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscricao na OAB. 4o O estagio profissional podera