produzidas no exterior, devem ser autenticadas pelo Consul brasileiro da jurisdicao ou, na impossibilidade, pelo Consul do pais de origem, exceto para os documentos escolares encaminhados por via diplomatica,expedidos na Franca e nos paises do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;a existencia de acordos e convenios internacionais;que todos os documentos escolares originais, exceto os de lingua espanhola, contenham traducao para o portugues por tradutor juramentado;as normas para transferencia e aproveitamento de estudos constantes na legislacao vigente.Art. 132o Alunos que estudaram em estabelecimentos de ensino brasileiros sediados no exterior, desde que devidamente autorizados pelo Conselho Nacionalde Educacao, nao precisam submeter-se aos procedimentos de equivalencia e revalidacao de estudos.Paragrafo Unico A documentacao escolar do aluno oriundo de escola brasileira sediada no exterior devera conter o numero do parecer do Conselho Nacional de Educacao que autorizou o funcionamento da escola no exterior e o visto consular.Art. 133o Para proceder a equivalencia e revalidacao de estudos incompletos e completos, o estabelecimento de ensino seguira as orientacoes contidas nas instrucoes emanadas da Secretaria de Estado da Educacao.Art. 134o O estabelecimento de ensino credenciado expedira certificado de conclusao ao aluno que realizar a revalidacao de estudos completos do Ensino Fundamental.Art. 135o A matricula do aluno proveniente do exterior, que nao apresentar documentacao escolar, far-se-a mediante processo de classificacao, previsto na legislacao vigente.Art. 136o A matricula de alunos oriundos do exterior, com periodo letivo concluido apos ultrapassados 25% do total de horas letivas previstas no calendario escolar, far-se-a mediante classificacao, aproveitamento e adaptacao, previstos na legislacao vigente, independentemente da apresentacao de documentacao escolar de estudos realizados.Art. 137o O estabelecimento de ensino credenciado, ao realizar a equivalencia ou revalidacao de estudos, emitira a respectiva documentacao.Art. 138o Efetuada a revalidacao ou declarada a equivalencia, o ato pertinente sera registrado junto ao NRE e os resultados integrarao a documentacao do aluno.Art. 139o O aluno oriundo de pais estrangeiro, que nao apresentar documentacao escolar e condicoes imediatas para classificacao, sera matriculado na serie compativel com sua idade, em qualquer epoca d semestre letivo.Paragrafo Unico - A escola elaborara plano proprio para o desenvolvimento dos conhecimentos necessarios para o prosseguimento de seus estudos.TITULO XXIVDA REGULARIZACAO DA VIDA ESCOLARArt. 140o O processo de regularizacao de vida escolar e de responsabilidade do diretor do estabelecimento de ensino, sob a supervisao do Nucleo Regional de Educacao, conforme normas do Sistema Estadual de Ensino. 1o - Constatada a irregularidade, o diretor do estabelecimento dara ciencia imediata ao Nucleo Regional de Educacao. 2o - O Nucleo Regional de Educacao acompanhara o processo pedagogico e administrativo, desde a comunicacao do fato ate a sua conclusao. 3o - Ao Nucleo Regional de Educacao cabe a emissao do ato de regularizacao. 4o - Tratando-se de transferencia com irregularidade, cabera a direcao da escola registrar os resultados do processo na documentacao do aluno.Art. 141 oNo caso de irregularidade detectada apos o encerramento do curso, o aluno sera convocado para exames especiais a serem realizados no estabelecimento de ensino em que concluiu o curso, sob a supervisao do Nucleo Regional de Educacao. 1o - Na impossibilidade de serem efetuados os exames especiais no estabelecimento