Os crimes previstos nos artigos 1o e 2o da Lei 8.137/90 terao sua punibilidade extinta se o agente promover o pagamento integral dos debitos oriundos de tributos econtribuicoes sociais, inclusive acessorios, mesmo depois de oferecida a denuncia.II. Os crimes previstos nos artigos 4o, 5o e 6o da Lei 8.137/90 terao sua punibilidade extinta se o agente firmar e cumprir acordo de leniencia com a Uniao, por meio da Secretaria de Direito Economico do Ministerio da Justica.III. Os crimes previstos no artigo 7o da Lei 8.137/90 terao sua punibilidade extinta caso o juiz verifique a excessiva onerosidade da pena pecuniaria prevista para o referido crime, considerando a situacao economica do reu.Assinale:(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.76Com relacao ao crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, analise as afirmativas a sEguir:I. A condenacao pelo crime de tortura acarretara a perda do cargo, funcao ou emprego publico e a interdicao para seu exercicio pelo dobro do prazo da pena aplicada.II. Constitui crime de tortura submeter alguem sob sua guarda, com emprego de grave ameaca, a intenso sofrimento mental como forma de aplicar medida decarater preventivo.III. O disposto na Lei de Tortura (Lei 9.455/97) aplica-se ainda quando o crime nao tenha sido cometido em territorio nacional, sendo a vitima brasileira.Assinale:(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.77Julio Setembrino foi denunciado pela suposta pratica do crime previsto no art. 155, 2o, pela conduta de tentar subtrair os pertences de Agostino Natal, mediante emprego de chave falsa. O Ministerio Publico classifica a conduta como furto qualificado (com previsao de pena de reclusao de dois a oito anos) namodalidade tentada. O advogado do reu peticiona ao juiz requerendo seja o Promotor instado a manifestar-se sobre a proposta de suspensao condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, porque seu cliente estaria disposto a cumprir ascondicoes ali previstas, bem como porque Julio Setembrino nunca foi condenado por outro crime, nem esta respondendo a outro processo, presentes ainda os demais requisitos que autorizariam a suspensao condicional da pena (art. 77 do CodigoPenal). O juiz envia os autos ao promotor para que se manifeste.Assinale a alternativa que indique a manifestacao correta a ser adotada pelo Ministerio Publico.(A) Manutencao da denuncia nos termos em que foi oferecida e extracao de copia dos autos a OAB para apuracao de falta disciplina do advogado, que formulou pedidojuridicamente impossivel.(B) Manutencao da denuncia nos termos em que foi oferecida, pois o acusado nao preenche o requisito objetivo do artigo 89, da Lei 9.099/95, pois o crime deve ter pena minima de um ano.(C) Manutencao da denuncia nos termos em que foi oferecida, pois mesmo presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a propositura da suspensao condicional do processo, a vitima e quem possui legitimidade