**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ******P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ** ******* 18 anos de dialogo juridico *********/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Informativo Juridico - n. 839 11 a 20 de outubro de 2016Editor:Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)Bacharel e Doutor em Direito. Autor da colecao DireitoEmpresarial Brasileiro e do Manual de Direito Empresarial/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\Fundado em outubro de 1996.ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .Editorial E comredobrada alegria que lhes informo que saiu a segunda tiragem da 5a edicao de"Blindagem Patrimonial e Planejamento Juridico". Ei-la:http://www.grupogen.com.br/blindagem-patrimonial-planej-juridico O livroesgotou-se mais rapidamente do que esperavamos e foi preciso fazer essa tiragemque, agora, esta a disposicao dos interessados. Muito obrigado a todos pela confiancada leitura.Com Deus, ComCarinho, GladstonMamede.****** Societario e fiscal - A 1a Turma do Superior Tribunal deJustica (STJ) entendeu que socio pode responder por divida tributaria de microou pequena empresa regularmente extinta. E nao e preciso, de acordo com osministros, provar infracao do socio para o redirecionamento de execucao fiscal.Porem, a cobranca nao pode alcancar o seu patrimonio pessoal, apenas o quereceber da liquidacao da empresa. Foi a primeira vez que a 1a Turma julgou aquestao para as microempresas. Mas ha precedentes da 2a Turma, que exigem,porem, o cumprimento do que estabelece o artigo 135 do Codigo TributarioNacional (CTN). O dispositivo afirma que diretores ou socios "saopessoalmente responsaveis pelos creditos correspondentes a obrigacoestributarias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infracaode lei, contrato social ou estatutos". (Valor, 22.9.16)******Paternidade - Em julgamento que consideraram historico, osministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram ontem a possibilidade deuma pessoa ter ao mesmo tempo um pai biologico e um pai socioafetivo. Elesentenderam que a paternidade socioafetiva nao afasta o reconhecimento dovinculo biologico e que os dois devem figurar na certidao de nascimento. Alemdo registro, o pai biologico deve assumir as consequencias juridicas - comopensao e heranca. O julgado deve trazer impacto a diversos processos em andamento,ja que foi discutido em carater de repercussao geral. No caso analisado, afilha, na epoca com 19 anos, decidiu entrar na Justica apos saber que o pai quea criou nao era seu pai biologico. Sua mae teria contado a ela que teve umrelacionamento amoroso que ocorreu durante quatro anos e que em 1983, aonascer, ja estava casada com outro homem, que acreditava ser seu pai e aregistrou como sua filha. Na acao, ela pedia a inclusao do pai biologico em seuregistro, o pagamento de pensao no valor de quatro salarios minimos que seriamusados para o pagamento da mensalidade de sua faculdade e todas asconsequencias juridicas da paternidade, como a heranca. O processo trouxedepoimento do pai socioafetivo. Ele disse que se surpreendeu com a noticia ao serchamado pela sua ex-mulher e sua filha, mas que sempre a consideraria comofilha e que eles tem um otimo relacionamento. Porem, entendia como justa areivindicacao para saber quem era o seu pai biologico e passar a ter seu nome.A questao foi inicialmente analisada pelo Superior Tribunal de Justica (STJ).Houve o reconhecimento da paternidade biologica. O pai biologico, porem,recorreu ao