Em decisao unanime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelo Ministerio Publico do Rio de Janeiro (MPRJ) que buscava a condenacao do estado e do municipio a implementacao de politicas publicas de contencao e prevencao de deslizamentos de encostas. O colegiado entendeu nao haver interesse de agir na demanda.O MPRJ ajuizou acao civil publica para a implementacao de politicas publicas repressivas e preventivas contra deslizamentos em areas de risco da comunidade da Vila da Miseria e da comunidade Casa Branca (municipio do Rio de Janeiro).O Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento ao pedido, sem resolucao de merito. O acordao entendeu ausente o interesse de agir do MP por reconhecer que o municipio do Rio de Janeiro ja esta adotando medidas para a solucao de riscos geologicos na regiao.No recurso especial, o MP alegou nao terem sido apresentados projetos nem provas de efetivas acoes publicas voltadas a reducao dos riscos de deslizamento na regiao. Nesse ponto, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu pela impossibilidade de modificacao da decisao do TJRJ, por aplicacao da Sumula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial.Discricionariedade administrativaO ministro destacou ainda as limitacoes do Poder Judiciario em relacao a discricionariedade do administrador na definicao das politicas publicas a serem adotadas.A sindicabilidade judicial sobre atos do Poder Executivo deve limitar-se, inicialmente, a verificacao do cumprimento dos principios da legalidade, legitimidade, devido processo legal, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. Em regra, e inviavel que o Poder Judiciario aprecie o merito de politicas governamentais, disse o ministro.Apesar de reconhecer o carater urgente da implementacao de politicas de contencao e prevencao de calamidades publicas, o ministro ratificou a decisao do TJRJ e tambem reconheceu a falta de interesse de agir do MP.Ele ressalvou, entretanto, que a extincao do processo sem julgamento do merito por falta de interesse de agir faz coisa julgada meramente formal. Nao obsta, portanto, que apareca posteriormente tal condicao da acao, permitindo que o Parquetinsurja-se novamente contra o ente municipal com os mesmos pedidos constantes na peticao inicial.O acordao foi publicado em 19 de junho.site do STJ Henri Acselrad: A acumulacao privada de riqueza tem-se dado, via de regra, nas fronteiras da lei. (Foto: Reproducao/Youtube)Marco WeissheimerA tragedia de Mariana fortalece a tese de que praticas empresariais irresponsaveis efetuadas com a complacencia do Estado sao tao mais frequentes e repetidas quanto mais as populacoes atingidas sao de baixa renda e pertencentes a grupos etnicos pouco representados na esfera decisoria, como povos indigenas e comunidades quilombolas. A afirmacao e do professor Henri Acselrad, doutor em Planejamento, Economia Publica e Organizacao do territorio pela Universidade Paris 1, atualmente professor associado do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Acselrad vem a Porto Alegre neste final de semana para participar do 34o Encontro Estadual de Geografia, promovido pela Associacao dos Geografos Brasileiros.Em entrevista concedida por email ao Sul21, Henri Acselrad fala sobre o presente da problematica ambiental brasileira, marcada por uma forte pressao de representantes da bancada ruralista