INCONSTITUCIONAL O ART.62 DO CODIGO FLORESTALA pedido do MPF/MG, Justica declara inconstitucionalidade de artigo do novo Codigo Florestalpor Ministerio Publico Federal em Minas GeraisFoto: ReproducaoO juizo da 2a Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Codigo Florestal brasileiro (Lei no 12.651/2012), que reduziu a protecao das areas de preservacao permanente localizadas as margens de reservatorios artificiais.As decisoes foram proferidas em duas acoes civis publicas ajuizadas pelo Ministerio Publico Federal (MPF) contra pessoas que desmataram e construiram edificacoes as margens dos reservatorios de usinas hidreletricas instaladas no Rio Grande, no Triangulo Mineiro, desobedecendo a distancia minima permitida em lei.Essa distancia, pelo antigo Codigo Florestal e legislacao que o regulamentava (Resolucao 302/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente), era de 30 metros nos reservatorios situados em area urbana e de 100 metros naqueles situados na zona rural.O novo Codigo Florestal brasileiro, no entanto, dispos que os reservatorios artificiais passaram a ter a respectiva area de preservacao permanente fixada pela distancia entre o nivel maximo operativo normal e a cota maxima maximorum (artigo 62).Segundo a magistrada que proferiu a sentenca na acao civil publica, percebe-se, sem qualquer dificuldade, que o legislador ordinario atuou deliberadamente no sentido de extinguir a protecao ambiental no entorno dos reservatorios artificiais, pois se no quadro normativo anterior a Lei 12.651/2012, este espaco recebia protecao de 15 a 100 metros (Resolucao 302/2002 Conama), atualmente a faixa de protecao recai apenas sobre a area normalmente inundavel (a chamada cota maxima maximorum), que e infima, quando nao inexistente.Lembrando que as areas de preservacao permanente dos reservatorios artificiais desempenham papel importante no equilibrio da biodiversidade, protegendo o solo de erosoes e garantindo a recarga do aquifero, ela destacou que o artigo 62 do Novo Codigo Florestal constitui flagrante retrocesso juridico-ambiental, o que e inadmissivel no plano normativo dos direitos fundamentais assegurados pela Constituicao.Na sentenca proferida em outra acao, o magistrado salientou que qualquer desobediencia e consequente afronta as normas constitucionais deve ser repelida pelo Poder Judiciario no exercicio do controle de constitucionalidade, pois e preciso reconhecer que se esta diante de um pacto nacional pela preservacao do meio ambiente.Alem disso, segundo ele, o novo Codigo Florestal nao pode retroagir para atingir o ato juridico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada.Nas duas acoes, os reus foram condenados a demolir as edificacoes erguidas irregularmente, retirando o entulho resultante da demolicao. Os infratores tambem deverao recuperar a area degradada, conforme Plano de Recuperacao Ambiental previamente aprovado pelo orgao ambiental competente, e se absterem de realizar novas ocupacoes, corte, exploracao ou supressao de qualquer tipo de vegetacao na area de preservacao permanente.Saiba maisEm janeiro de 2013, a Procuradoria Geral da Republica (PGR) ajuizou tres acoes diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903), com pedidos de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivos do novo Codigo Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados as areas de preservacao permanente, a reducao da reserva legal e tambem a anistia para quem promove degradacao ambiental.Nas acoes, a PGR pediu liminarmente a suspensao da eficacia dos dispositivos questionados ate o julgamento do merito da