quarto ,numero 2b) A sua saude e bem-estar nao forem colocados em perigo2- Nenhuma substancia deve ser administrada a um animal de companhia , nenhum tratramento deve ser utilizado afim de aumentar ou diminuir o nivel natural de suas capacidades;a) no decurso de competicoes; ou b) Em qualquer outro momento , se tal puder constituir um risco para a saudeou para o bem-estar desse animalArtigo DecimoIntervencoes Cirurgicas1- As intervencoes cirurgicas nao podem ser destinadas a modificar a aparencia de um animal de companhia ou para outros fins nao curativos devem ser proibidas e em especial:a) o corte da caudab) o corte de orelhasc) a seccao das cordas vocaisd) a ablacao de unhas e dentes2- apenas podem ser autorizadas s excepcoes a estas proibicoes:a) se um veterinario considerar necessaria uma intervencao nao curativa, quer por razoes de medicina veterinaria , quer no interesse de um dado animal;b) para impedir a reproducao3- ..........................a) As intervencoes no decurso das quais o animal sofrea ou podera sofrer dores consideraveis apenas devem ser efectuadas sob anestesia e por um veterinario ou sob o seu controle.b) As intervencoes que nao necessitem de anestesia podem ser efectuadas por uma pessoa competente nos termos da legislacao nacional.***************************************************************************Lei numero 92/ 199512 de SetembroPROTECCAO AOS ANIMAISA Assembleia da Republica decreta , nos termos dos artigos 164 , alinea d) e no artigo 169 , numero 3 da Constituicao o seguinte:Capitulo IPrincipios GeraisArtigo PrimeiroMedidas Gerais de Proteccao1- Sao proibidas todas as vilencias injustificadas contra animais, considerando-se como tal os actos consistentes em , sem necessidade , se inflingir a ,morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesoes a um animal.2- Os animais doentes ou em perigo devem na medida do possivel ser socorridos.3- Sao tambem proibidos os actos consistentes em :a) exigir a um animal , em casos que nao sejam de emergencia , esforcos ou actuacoes que, em virtude de sua condicao, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para alem das uas possibilidades.b) Utilizar chocotes com nos,aguilhoes com mais de 5mm , ou outros instrumentos perfurantes, na sua condicao de animais , com excepcao dos usados na arte equestre e nas touradas autorizadas por lei.c) Adquirir ou dispor de um animal enfraquecido , doente , gasto ou idoso , que tenha vivido num ambiente domestico, numa instalacao comercial ou industrial ou outra sob proteccao e cuidados humanos, para qualquer fim que nao seja o seu tratamento e recuperacao oiu, no caso disso, a daministracao de uma morte imediata e condigna.d) abandonar intencionalmente na via publica animais que tenham sido mantidos sob cuidados e proteccao humanas, num ambiente domestico ou numa instalacao comercial ou industrial.e) utilizar animais para fins didaticos , de treino , filmagens , exibicoes , publicidade ou actividades semelhantes , na medida em que tal resultem para eles dor ou sofrimentos consideraveis , salvo experiencia cientifica de comprovada necessidade.f) utilizar animais em treinos particularmente dificeis, experiencias ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros , salvo na pratica da caca.4- As especies de animaisem perigo de extincao serao objeto de medidas de