Queridos,Divulgo para voces, abaixo, a Lei Complementar no150-2015, sancionada agora na primeira semana de junho, que dispoe sobre ocontrato de trabalho domestico.Tenham uma excelente semana!!Prof. Joao Humberto CesarioLEI COMPLEMENTAR No 150, DE 1o DE JUNHO DE 2015 A PRESIDENTA DA REPUBLICA Faco saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPITULO IDO CONTRATO DE TRABALHO DOMESTICO Art. 1o Aoempregado domestico, assim considerado aquele que presta servicos de formacontinua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade nao lucrativa a pessoaou a familia, no ambito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias porsemana, aplica-se o disposto nesta Lei. Paragrafo unico. E vedada a contratacao de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho detrabalho domestico, de acordo com a Convencao no 182, de 1999, da OrganizacaoInternacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de2008. Art. 2o A duracao normal do trabalho domestico naoexcedera 8 (oito) horas diarias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado odisposto nesta Lei. 1o A remuneracao da hora extraordinaria sera, nominimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. 2o O salario-hora normal, em caso de empregadomensalista, sera obtido dividindo-se o salario mensal por 220 (duzentas evinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulteem divisor diverso. 3o O salario-dia normal, em caso de empregadomensalista, sera obtido dividindo-se o salario mensal por 30 (trinta) e servirade base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 4o Podera ser dispensado o acrescimo de salario einstituido regime de compensacao de horas, mediante acordo escrito entreempregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outrodia. 5o No regime de compensacao previsto no 4o: I - sera devido o pagamento, como horasextraordinarias, na forma do 1o, das primeiras 40 (quarenta) horas mensaisexcedentes ao horario normal de trabalho; II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I,poderao ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas naotrabalhadas, em funcao de reducao do horario normal de trabalho ou de dia utilnao trabalhado, durante o mes; III - o saldo de horas que excederem as 40(quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a deducaoprevista no inciso II, quando for o caso, sera compensado no periodo maximo de1 (um) ano. 6o Nahipotese de rescisao do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensacaointegral da jornada extraordinaria, na forma do 5o, o empregado fara jus aopagamento das horas extras nao compensadas, calculadas sobre o valor daremuneracao na data de rescisao. 7o Osintervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas nao trabalhadas,os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local detrabalho nele permaneca nao serao computados como horario de trabalho. 8o Otrabalho nao compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro,sem prejuizo da remuneracao relativa ao repouso semanal. Art. 3o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duracao naoexceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. 1o Osalario a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial sera proporcional asua jornada, em