Fabricantes, importadores e destinadores de pneumaticos devem apresentartrimestralmente os dados sobre as suas atividades. Atualmente, o Ibama nao emais um orgao anuente para importacao de pneumaticos. Em conformidade com oart. 16 da Resolucao CONAMA No 416/2009, o IBAMA apresentara, anualmente, osdados consolidados de destinacao de pneumaticos inserviveis, a partir dasdeclaracoes no CTF/IBAMA das empresas fabricantes e importadoras de pneus.Pontos de coleta de pneumaticos inserviveis - 2013Para maisinformacoes, acesse: http://servicos.ibama.gov.br/ctf/manual/html/031200.htm.Legislacao Pertinente:- Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010 - Institui a PoliticaNacional de Residuos Solidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de1998; e da outras providencias.- Resolucao Conama no 416, de 30 de setembro de 2009 -Dispoe sobre a prevencao a degradacao ambiental causada por pneus inserviveis esai destinacao ambientalmente adequada, e da outras providencias.- Instrucao Normativa Ibama n 1, de 18 de marco de 2010 -Institui, no ambito do IBAMA, os procedimentos necessarios ao cumprimento daResolucao CONAMA no 416, de 30 de setembro de 2009, pelos fabricantes eimportadores de pneus novos, sobre coleta e destinacao final de pneusinserviveis.Fonte: IBAMA A FEPAM,o Ministerio Publico Estadual e o Tribunal de Contas assinaram (em 12/09) umTermo de Cooperacao Tecnica, para desenvolvimento de acoes de orientacaovoltadas aos prefeitos municipais do RS, visando o cumprimento da LeiComplementar 140/2011 ( que fixou normas para a cooperacao entre a Uniao, osEstados, o Distrito Federal e os Municipios nas acoes administrativas relativasa protecao do meio ambiente, entre outras providencias). O documento tem prazode vigencia de dois anos e nao implica em transferencia de recursos financeirosentre os participantes.A partirdo diagnostico sobre licenciamento ambiental no Estado, elaborado pelo MPE apartir de um questionario, foi detalhado o projeto que devera contar comparticipacao da Federacao das Associacoes de Municipios do RSFAMURS paraintegrar o projeto piloto, com assinatura de Termo de Adesao dos municipios.Segundo o diagnostico, a maior parte das prefeituras possui menos de cincofiscais. Outro dado relevante e que em 2011, os municipios foram responsaveis pela analise de 50.374 processos e emissao de mais de 43 mil licencasambientais.De acordocom o levantamento baseado nas respostas enviadas por 480 prefeituras,389 municipios realizam o licenciamento ambiental e 372 sao responsaveis pelocontrole e a fiscalizacao da atividade. Segundo o diretor-presidente da FEPAM,Nilvo Silva, a qualificacao dos municipios no atendimento da legislacaoambiental traz beneficios para toda a sociedade e vem de encontro com aprincipal atribuicao da FEPAM que e preservar o meio ambiente e garantir odesenvolvimento sustentavel.Apos aassinatura do Termo, serao realizadas reunioes com equipes tecnicas dasentidades envolvidas com os municipios para definicao do plano de trabalho comvistas aos municipios e reconhecimento das estruturas municipais delicenciamento e fiscalizacao. As atividades e suas etapas foram divididasentre os orgaos participantes do Termo de Cooperacao. A previsao e que ate ofinal deste ano seja apresentado o diagnostico e definidas as medidas paraimplantacao das acoes.Fonte:FEPAM A Convencao de Basileia foi ratificada pelo Brasil publicada no Decreto 875/1993 e constitui-se em instrumento que estabelece mecanismos de controle de movimento transfronteirico de residuos perigosos e sua destinacao, baseado no principio do consentimento previo e explicito para a importacao e o transito desses residuos. No artigo I do Decreto 875/1993 (Anexos I