Magisterio da doutrina. - A clausula dareserva do possivel - que nao pode ser invocada, pelo Poder Publico, com oproposito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementacao depoliticas publicas definidas na propria Constituicao - encontra insuperavellimitacao na garantia constitucional do minimo existencial, que representa, nocontexto de nosso ordenamento positivo, emanacao direta do postulado daessencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A nocao de"minimo existencial", que resulta, por implicitude, de determinadospreceitos constitucionais (CF, art. 1o, III, e art. 3o, III), compreende umcomplexo de prerrogativas cuja concretizacao revela-se capaz de garantircondicoes adequadas de existencia digna, em ordem a assegurar, a pessoa, acessoefetivo ao direito geral de liberdade e, tambem, a prestacoes positivasoriginarias do Estado, viabilizadoras da plena fruicao de direitos sociaisbasicos, tais como o direito a educacao, o direito a protecao integral dacrianca e do adolescente, o direito a saude, o direito a assistencia social, odireito a moradia, o direito a alimentacao e o direito a seguranca. DeclaracaoUniversal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBICAO DORETROCESSO SOCIAL COMO OBSTACULO CONSTITUCIONAL A FRUSTRACAO E AOINADIMPLEMENTO, PELO PODER PUBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. - O principio daproibicao do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caratersocial, que sejam desconstituidas as conquistas ja alcancadas pelo cidadao oupela formacao social em que ele vive. - A clausula que veda o retrocesso emmateria de direitos a prestacoes positivas do Estado (como o direito aeducacao, o direito a saude ou o direito a seguranca publica, v.g.) traduz, noprocesso de efetivacao desses direitos fundamentais individuais ou coletivos,obstaculo a que os niveis de concretizacao de tais prerrogativas, uma vezatingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado.Doutrina. Em consequencia desse principio, o Estado, apos haver reconhecido osdireitos prestacionais, assume o dever nao so de torna-los efetivos, mas,tambem, se obriga, sob pena de transgressao ao texto constitucional, apreserva-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressao total ou parcial -os direitos sociais ja concretizados. LEGITIMIDADE JURIDICA DA IMPOSICAO, AOPODER PUBLICO, DAS "ASTREINTES". - Inexiste obstaculojuridico-processual a utilizacao, contra entidades de direito publico, da multacominatoria prevista no 5o do art. 461 do CPC. A "astreinte" - quese reveste de funcao coercitiva - tem por finalidade especifica compelir,legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Publico, a cumprir opreceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudencia. [71]Emanalise ao referido julgado podemos perceber que a educacao enquanto direitosocial tem carater mandatorio pela Constituicao que lhe atribuiu em seu artigo208 uma norma de eficacia imediata, portanto, a ordem judicial no sentido deque o Estado agisse em prol da efetivacao do acesso ao ensino nao se configuracomo afronta o principio da separacao de Poderes. 5.2 Politicas PublicasFormuladasprincipalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separadaou conjuntamente, as politicas publicas sao conjuntos de programas, acoes eatividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com aparticipacao de entes publicos ou privados, que visam assegurar determinadodireito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social,cultural, etnico ou economico. Dessa forma, as politicas publicas correspondema direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam gracas aoreconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes publicos enquantonovos direitos