medida de semiliberdade. Restricao ao direito de visita a familia. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 120, 2o e 124, 2o. CPP, art. 647. CP, art, 157, caput.O regime de semiliberdade implica, necessariamente, a possibilidade de realizacao de atividades externas relativas a escolarizacao e a profissionalizacao, sendo dispensavel a autorizacao judicial apenas para a frequencia a escola e, se for o caso, ao local de trabalho, sem significar que o adolescente inserido nessa medida socio-educativa possa deixar de recolher-se a respectiva unidade de atendimento no periodo noturno ou durante os finais de semana, uma vez que e a autoridade judicial a respo (...) => Ementa completaIntegra clique aqui9 - STJ. Habeas corpus. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Confissao. Desistencia de producao de outras provas. Aplicacao da medida de internacao sem instrucao probatoria. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. ECA, art. 121. CPP, art. 647.A aplicacao de medida socio-educativa de internacao a adolescente, sem a devida instrucao probatoria, constitui constrangimento ilegal passivel de reforma pela via do writ. (...) => Ementa completaIntegra clique aqui10 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Aplicacao da medida de internacao. Violacao aos principios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5o, LIV e LV. ECA, arts. 110 e 121.A ampla defesa, um dos corolarios do devido processo legal, e garantia processual aplicavel tambem ao procedimento previsto na Lei 8.069/90, nao sendo admissivel o seu afastamento por iniciativa do defensor e do membro do Ministerio Publico. (...) => Ementa completaIntegra clique aqui11 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado a roubo. Confissao. Desistencia de producao de outras provas. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Ampla defesa. CF/88, art. 5o, LV. ECA, arts. 110 e 111.Mesmo apos confissao, nao pode o juiz, no curso da instrucao, dispensar outras provas, sob pena de cerceamento de defesa. A ampla defesa e os meios a ela inerentes sao processualmente indeclinaveis, deles nao se abrindo mao; portanto nao se admite, em relacao a eles, haja renuncia. (...) => Ementa completaIntegra clique aqui12 - STF. Menor. Ato infracional. Representacao. Procedencia. Regime de semiliberdade. Execucao socioeducativa. Nova apreensao por ato infracional grave. Instauracao de outra representacao. Nova medida de semiliberdade. Substituicao consequente do primeiro regime por internacao sem prazo determinado. Aplicacao extensiva do art. 113 do ECA. (Lei 8.069/90). Inadmissibilidade. HC deferido. Inteligencia dos arts. 110, 111 e 122 do ECA.Nao e licito, sobretudo em processo de execucao socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internacao sem prazo determinado, a conta de novo ato infracional do adolescente. (...) => Ementa completaIntegra clique aqui13 - STJ. Menor. Porte de arma. Ato infracional equiparado aos delitos previstos na Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16, IV. Internacao. Impossibilidade. Falta de previsao legal. ECA, art. 122. Rol taxativo.A internacao do menor e medida excepcional, cabivel nas hipoteses taxativamente previstas em lei (ECA, art. 122), dentre as quais nao se enquadra o ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma, praticado por menor sem antecedentes pertinentes. (...) => Ementa completaIntegra clique aqui14 - STJ. Menor.