Min. EROS GRAU - HC 101.754/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE - RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. CRIMES SOCIETARIOS. ALEGACAO DE INEPCIA DA DENUNCIA. INEXISTENCIA. PRESENCA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudencia deste Supremo Tribunal tem se firmado no sentido de que a denuncia deve conter, ainda que minimamente, a descricao individualizada da conduta supostamente praticada por cada um dos denunciados nos delitos societarios, sendo certo que o atendimento, ou nao, do art. 41 do Codigo de Processo Penal, ha que ser analisado caso a caso. Precedentes........................................................................................3. O exame da alegada nao participacao do Paciente nos crimes societarios a ele imputados nao se coaduna com a via processual eleita, sendo essa analise reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilacao probatoria tem espaco garantido.4. Na especie dos autos, nao se pode ter a denuncia como generica ou inepta, a ponto de se tornar inaceitavel para os fins do dever do Estado de investigar e punir, se for o caso, os responsaveis pelas praticas.5. Habeas corpus denegado.(HC 96.100/SP, Rel. Min. CARMEN LUCIA - grifei)Cumpre ter presente, de outro lado, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercicio do poder cautelar geral outorgado aos juizes e Tribunais, somente se justifica em face de situacoes que se ajustem aos seus especificos pressupostos: a existencia de plausibilidade juridica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesao irreparavel ou de dificil reparacao (periculum in mora), de outro.Sem que concorram esses dois requisitos - que sao necessarios, essenciais e cumulativos -, nao se legitima a concessao da medida liminar.Cumpre assinalar, por relevante, que o exame dos autos evidencia nao se registrar, no caso, situacao configuradora de dano, ainda que potencial, ao status libertatis do ora paciente, que, alem de se achar em liberdade, nao sofre risco iminente de perde-la, precisamente em razao do estagio processual em que se encontra, presentemente, a causa penal.Sendo assim, e sem prejuizo de ulterior reapreciacao da materia, quando do julgamento final do presente writ constitucional, indefiro o pedido de medida liminar, ante a inocorrencia de seus pressupostos legitimadores.Publique-se.Brasilia, 05 de marco de 2012.Ministro CELSO DE MELLORelator*decisao publicada no DJe de 8.3.2012**nomes suprimidos pelo InformativoINOVACOES LEGISLATIVAS4 a 8 de junho de 2012Lei no 12.662, de 5.6.2012 - Assegura validade nacional a Declaracao de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedicao, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e da outras providencias. Publicada no DOU de 6.6.2012, Secao 1, p. 3.Decreto no 7.746, de 5.6.2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer criterios, praticas e diretrizes para a promocao do desenvolvimento nacional sustentavel nas contratacoes realizadas pela administracao publica federal, e institui a Comissao Interministerial de Sustentabilidade na Administracao Publica CISAP. Publicado no DOU de 6.6.2012, Secao 1, p. 9.Decreto no 7.747, de 5.6.2012 - Institui a Politica Nacional de Gestao Territorial e Ambiental de Terras Indigenas PNGATI, e da outras providencias. Publicado no DOU de 6.6.2012, Secao 1, p. 9.OUTRAS INFORMACOES4