o cabimento dos juros e da correcao monetaria por eventual condenacao imposta ao ente publico, a forma como sera apurada a atualizacao do debito deve ser diferida (postergada) para a fase de execucao, observada a norma legal em vigor. (TRF4, APELREEX 0007218-47.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 14/12/2016)PREVIDENCIARIO. COMPROVACAO DE TEMPO DE SERVICO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TECNICA. REMUNERACAO INDIRETA DEMONSTRADA. COMPUTO DE PERIODO EM GOZO DE AUXILIO-DOENCA PARA FINS DE CARENCIA. TEMPO DE SERVICO URBANO. CNIS. 1. Demonstrado que o aluno-aprendiz de Escola Profissional de Ensino recebia remuneracao, mesmo que indireta, a conta do orcamento, ha direito ao aproveitamento do periodo como tempo de servico Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Comprovado o tempo de servico urbano, por meio de prova material idonea, devem os periodos urbanos ser averbados previdenciariamente. 3. As anotacoes constantes no CNIS tem presuncao relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrario (artigo 29-A, 2.o da Lei 8213/91). 4. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxilio-doenca ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com periodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuicao, pode ser computado para fins de carencia. 5. Somado o tempo de atividade reconhecido na via judicial com o tempo computado na esfera administrativa, a parte autora possuia direito a aposentadoria na DER, garantindo o direito a concessao do beneficio e recebimento das diferencas devidas. (TRF4 5012086-58.2013.404.7001, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO ROGER) ANA CARINE BUSATO DAROS, juntado aos autos em 25/11/2016)E por fim, identica e a posicao do Superior Tribunal de Justica, no sentido de que o art. 29, 5o, da Lei de Beneficios so tem aplicacao no caso do art. 55, II, do referido Diploma, ou seja, quando o beneficio por incapacidade for sucedido por algum periodo de contribuicao, de forma a se interpor entre dois periodos contributivos, conforme precedente abaixo:PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CALCULO DO SALARIO DE BENEFICIO. AUXILIO-DOENCA ANTERIOR. COMPUTO DOS SALARIOS DE BENEFICIO DO AUXILIO-DOENCA COMO SALARIOS DE CONTRIBUICAO. POSSIBILIDADE SOMENTE EM CASO DE PERIODO INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA. ARTS. 29, 5o, DA LEI 8.213/1991 E 36, 7o, DO DECRETO 3.048/1999.A jurisprudencia do STF e do STJ esta pacificada no sentido de que o computo dos salarios de beneficio do auxilio-doenca como salarios de contribuicao para o computo de aposentadoria por invalidez, conforme o 5o do art. 29 da Lei no 8.213/1991, somente e aplicavel as situacoes em que o recebimento de auxilio-doenca seja intercalado com atividade laborativa.O 7o do art. 36 do Decreto no 3.048/1999 nao ultrapassou os limites da competencia regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretacao do inciso II e do 5o do art. 29 em combinacao com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei no 8.213/1991 (RE 583.834, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 13.2.2012). 3. Recurso Especial provido.(REsp 1338239/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012)Compulsando os autos, ve-se que a agravada verteu contribuicoes para a Previdencia Social, como segurada facultativa, no periodo compreendido entre 01/10/2008 e 30/04/2015 (Evento 1 CNIS4), ate porque teve o de auxilio-doenca