HORAS EXTRAS Definicao: Hora extra, hora suplementar ou hora extraordinaria e todo periodo de trabalhado excedente a jornada contratualmente acordada. Podendo ocorrer antes do inicio, no intervalo do repouso e alimentacao, apos o periodo, dias que nao estao no contrato (sabado, domingo ou feriado). Nao se faz necessario o exercicio do trabalho, mas estar a disposicao do empregador ou de prontidao, configura-se a hora extra.Para que exista as horas extras, o legislador dimensionou o periodo minimo de trabalho - Entende como minimo para configurar as horas extras CLT art. 58 1o Nao serao descontadas nem computadas como jornada extraordinaria as variacoes de horario no registro de ponto nao excedentes de cinco minutos, observado o limite maximo de dez minutos diarios.(Paragrafo acrescentado. Fundamento Legal: Constituicao Federal de 1988 consagrou as horas extras quando dispos no inciso XVI art.7o remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta por cento a do normal Dessa forma permitiu que o empregado pudesse executar horas extras, mediante o pagamento de 50% a mais do valor da hora normal nos dias uteis. Ja tinhamos previsao legal no art. 59o da CLT A duracao normal do trabalho podera ser acrescida de horas suplementares, em numero nao excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. A execucao das horas extras esta vinculada a autorizacao previamente acordada. Este acordo pode se dar entre as partes empregador e empregado - sindicato ou ainda estar previsto no acordo ou convencao coletiva da categoria a qual o empregado pertence. E prudente, quando da assinatura do contrato de trabalho, firmar o referido termo de prorrogacao de horas o qual define a forma e valor das horas extras, dando ciencia explicita ao empregado dos detalhes. Este termo e um formulario emitido por um programa de gestao de pessoal ou adquirido numa papelaria, devendo conter os dados do empregador, do empregado e as informacoes do valor e adicional das horas extras. A emissao do termo deve ser realizada por empregado e nao de forma coletiva. Alem da Constituicao Federal e a Lei Ordinaria CLT, as horas extras tambem sao previstas por outros instrumentos legais. Podemos lembrar que e comum os acordos ou convencoes coletivas tratarem das horas extras, bem como definirem percentuais superiores a Constituicao Federal, por exemplo, 60% , 80%, entre outros. Devemos admitir como fundamento legal os julgados dos tribunais e orientacoes judiciais que auxiliam e indicam quais as tendencias da Justica do Trabalho. Os diversos julgados acabam por formar sumulas ou enunciados que sao resumos explicativos do entendimento da Justica, ordenado por numero. As sumulas do Tribunal Superior do Trabalho consolidam as tendencias das diversos julgados no pais formuladas tambem pelo Supremo Tribunal Federal, instancia maxima judicial. Importante! Nenhum empregado e obrigado a exercer horas extras, sendo nulo o contrato que estipular tal obrigacao. Excecao e a necessidade imperiosa do empregador fundamentada no art. 61 da CLT. Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, podera a duracao do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de forca maior, seja para