Poder Judiciario?Conforme mencionado alhures, o ato administrativo discricionario nao e revestido de requisitos legais expressos, logo, pode o administrador adotar seus proprios criterios baseando-se num juizo de conveniencia e oportunidade. Tal caracteristica impede o juiz de apreciar o merito do ato administrativo, vez que isto importaria indevida invasao judicial em ambito de estrita competencia da Administracao Publica.Entretanto, cabe levar a efeito a licao de Maria Sylvia Zanella di Pietro, cujo dispor transcreve-se, in verbis:"Com relacao aos atos discricionarios, o controle judicial e possivel, mas tera de respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela e assegurada a Administracao Publica pela lei. (...) A rigor pode-se dizer que, com relacao ao ato discricionario, o Judiciario pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administracao nao ultrapassou os limites da discricionariedade; neste caso, pode o Judiciario invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaco livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade". (grifamos) (2)Ante as premissas doutrinarias suso mencionadas pode-se abstrair que a discricionariedade administrativa possui limites, nao podendo, portanto, o administrador invocar juizo de conveniencia e oportunidade para legitimar arbitrariedades, que conduza o ato administrativo ao campo da ilegalidade.Assim, o Principio da Legalidade, esculpido no caput do artigo 37 da Carta Magna, assume papel deveras relevante no sentido de moderar a discricionariedade administrativa, legitimando o Judiciario a revisar o ato administrativo discricionario sem que haja intervencao na vontade do administrador, mas, apenas, corrigindo estas arbitrariedades, evidenciadas quando a Administracao Publica extrapola seus limites.Nas palavras de Alexandre de Moraes, "tal principio visa combater o poder arbitrario do Estado. So por meio das especies normativas devidamente elaboradas conforme as regras de processo legislativo constitucional, podem-se criar obrigacoes para o individuo, pois sao expressao da vontade geral. (3) Em outras linhas, o principio constitucional em voga autoriza ao Judiciario revisar atos administrativos discricionarios eivados de vicios que, por sua vez, denotem ilegalidade.Ainda sobre o tema, imperioso levar a efeito a importante reflexao do jurista Jose Sergio da Silva Cristovam, in verbis:"Nao se pode mais negar a justiciabilidade do merito administrativo, sob o fundamento de que as questoes referentes ao merito do ato administrativo nao podem ser revistas pelo Poder Judiciario, pois que, estaria o juiz atuando como administrador, em afronta ao principio da separacao dos Poderes. (...) E que as questoes de merito derivam da discricionariedade administrativa, e sao, em ultima analise, a sua propria medida. O merito administrativo, portanto, configura-se naquela faixa decisoria em que o administrador, segundo apreciacao subjetiva, preenche a finalidade da norma com uma medida capaz de alcancar o resultado pretendido. Ocorre que, por vezes, o agente administrativo transborda a legitimidade de sua apreciacao meritoria, editando medidas inadequadas, que restringem de forma desarrazoada direitos subjetivos dos cidadaos. (...) Se a atuacao administrativa limita de modo inadequado e desproporcional determinado direito fundamental, ilegitima se mostra a medida adotada viciada quanto aos aspectos de merito ou de legalidade, gravitando fora do campo da legitima atividade discricionaria." (grifamos) (4)Com efeito, pode-se aferir que a discricionariedade administrativa nao pode servir de "escudo" para obstar a analise judicial de atos administrativos