O juiz do Trabalho deve, sim, auxiliar o empregado nos processos contra os empregadores, mas nao pode deixar que essa sua funcao interfira na causa julgada, pois, nesse ponto, e necessario que ele mantenha a imparcialidade. A opiniao e do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Francisco Rezek. Boa parte da Justica do Trabalho hiperboliza na compreensao daquilo que e a funcao tutorial dessa Justica, que consiste unicamente em nao deixar que o trabalhador seja prejudicado por sua fragilidade, argumentou o advogado em evento promovido pela Consulting House, em Sao Paulo, neste mes. Rezek explicou que a filosofia da tutela do trabalhador existente na Justica do Trabalho significa que, em principio, as partes num processo colocado a mesa dele sao desiguais. Ele destacou que essa desigualdade existe pelo poder economico das partes. Juiz nao pode deixar que a provavel fragilidade do trabalhador o faca sufocar, sucumbir sempre diante do empregador.Para o ex-integrante do Supremo, essa mentalidade excessivamente protecionista ao trabalhador dificulta uma reforma na legislacao trabalhista, principalmente se a ideia for dar mais forca ao negociado. O juiz do Trabalho tem sim o dever de ser um tutor naquilo em que ele supre as deficiencias do trabalhador para produzir a sua defesa, para exibir as suas razoes. Mas se ele vai alem disso, esta errando na compreensao daquilo e sua tutela. Faltam unidade e leis bem feitas Outro problema citado por Rezek no evento foi o constante descumprimento de precedentes na Justica brasileira. O ministro aposentado aponta como causas para essa peculiaridade o material legislativo brasileiro, visto por ele como pobre e mal feito, e a diversidade de origens de nosso pais, que influenciam no entendimento de cada magistrado. Destacando que ninguem faz a mais palida ideia do total de leis existentes no Brasil, Rezek disse que quando a norma nao e mal feita, ela colide com outros dispositivos. A ma qualidade do produto legislativo e a razao primordial da litigiosidade. [...] As leis deveriam ser redigidas de maneira articulada, em bom portugues e linguagem clara para as pessoas lerem a norma e tirarem suas conclusoes. De acordo com o ministro aposentando, essa questao normativa tem relacao direta com a reforma politica e a percepcao de que os parlamentares estao no Congresso algo diferente do que foram eleitos para cumprir. Estamos ainda vivendo uma situacao em que, por forca do caos da legislacao brasileira e da diversidade de culturas representadas nos tribunais, e muito dificil a convergencia.Como exemplo de diversidade, Rezek comparou dois tribunais que integrou: o STF e a Corte de Haia. Atualmente, poucas cortes supremas decidem tantas vezes por maioria quanto o Supremo brasileiro. A propria corte da Haia, com juizes de origens mais diversas, proferiu um numero relativamente muito maior de decisoes unanimes ou quase unanimes que o Supremo Tribunal Federal. O ministro aposentado tambem citou como problema no Judiciario brasileiro a ma distribuicao de competencias entre as cortes, o que gera o congestionamento processual. Novamente citando o Supremo como exemplo, ele afirmou nao ser cabivel a corte atuar como primeira instancia em casos criminais envolvendo pessoas com prerrogativa