acandidata.6. DAS INSCRICOES PARAPORTADORES DE DEFICIENCIA6.1. Ao candidato que se julgar amparado pelo disposto na LeiComplementar n 683, de 18 de setembro de 1992, e pelas prerrogativas que lhesao facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituicao Federal, eassegurado o direito de inscricao para o cargo em Concurso Publico, desde que adeficiencia de que e portador seja compativel com as atribuicoes do cargo.6.2. Em cumprimento ao disposto no artigo 1 da Lei Complementarn 683, de 18 de setembro de 1992, bem como na forma do Decreto Federal n3.298/99, ser-lhes-a reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total devagas, conforme quadro constante no Capitulo 3, item 3.1.1 deste Edital.6.3. Consideram-se pessoas portadoras de deficiencia aquelas quese enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4 do Decreto Federal n3.298/99 e suas alteracoes.6.3.1. Nao obsta a inscricao ou exercicio do cargo a utilizacao dematerial tecnologico ou habitual.6.4. As pessoas portadoras de deficiencia, resguardadas ascondicoes especiais previstas no Decreto Federal n 3.298/99, particularmenteem seu artigo 40, participarao do Concurso em igualdade de condicoes com osdemais candidatos, no que se refere ao conteudo das provas, a avaliacao e aoscriterios de aprovacao, ao dia, horario e local de aplicacao das provas, e anota minima exigida para todos os demais candidatos. Os beneficios previstos noreferido artigo, 1 e 2, deverao ser requeridos por escrito, durante operiodo das inscricoes, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), a FundacaoCarlos Chagas.6.4.1. O atendimento as condicoes solicitadas ficara sujeito aanalise de viabilidade e razoabilidade do pedido.6.5. O candidato devera declarar, quando da inscricao, serportador de deficiencia, especificando-a no Formulario de Inscricao viaInternet e, no periodo das inscricoes, devera encaminhar via Sedex ou Aviso deRecebimento (AR), a Fundacao Carlos Chagas (A/C Departamento de Execucao deProjetos - Ref.: Laudo Medico/CEDAS/SP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565,Jardim Guedala - Sao Paulo - SP - CEP 05513-900):1. Laudo medico (original ou fotocopia autenticada), expedido noprazo maximo de 12 (doze) meses antes do termino das inscricoes, atestando aespecie e o grau ou nivel de deficiencia, com expressa referencia ao codigocorrespondente da Classificacao Internacional de Doencas - CID, bem como aprovavel causa da deficiencia, inclusive para assegurar previsao de adaptacaoda sua prova, informando, tambem, o seu nome, documento de identidade (RG) enumero do CPF.2. Solicitacao, se necessario, requerendo tratamento diferenciadopara realizacao das provas, especificando as condicoes e/ou provas especiaisque necessitara, conforme Laudo Medico apresentado no item acima.6.5.1 Os candidatos que, no periodo das inscricoes, nao atenderemaos dispositivos mencionados no:6.5.1.1 Item 6.5 - alinea "a" - Serao considerados comonao portador de deficiencia.6.5.1.2 Item 6.5 - alinea "b" - Nao terao a provaespecial preparada e/ou a condicao especial para a realizacao da prova, sejaqual for o motivo alegado.6.6 No ato da inscricao o candidato portador de deficiencia deveradeclarar estar ciente das atribuicoes do Cargo/Area de Conhecimento para o qualpretende se inscrever e que, no caso de vir a exerce-lo, estara sujeito aavaliacao pelo desempenho dessas atribuicoes, para fins de habilitacao noperiodo probatorio.6.7 O candidato portador de deficiencia devera declarar, quando dainscricao, se deseja concorrer as vagas reservadas a portadores de deficiencia.6.7.1 O nao preenchimento do campo especifico no Formulario