Contribuinte pode parcelar debitos administrados pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional.O prazo para a consolidacao dos parcelamentos previdenciarios de debitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN se encerra hoje, dia 29 de julho, as 23h59min59s (horario de Brasilia).Do total de 134.698 optantes, ate as 9 horas desta manha, apenas cerca de 66 mil haviam concluido os procedimentos para consolidacao de todas as modalidades dos parcelamentos previdenciarios do ultimo Refis (art. 2o da Lei no 12.996, de 2014).Os procedimentos para a consolidacao dos parcelamentos deverao ser realizados pelas pessoas fisicas e juridicas exclusivamente nos sitios da Receita Federal ou da PGFN na Internet, respectivamente, nos enderecos <http://www.rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>, de hoje ate as 23h59min59s (horario de Brasilia) do dia 29 de julho de 2016, com a utilizacao de codigo de acesso ou certificado digital do contribuinte.Os contribuintes que fizeram opcao somente pelas modalidades nao-previdenciarias e que queiram tambem consolidar debitos previdenciarios, poderao, ate o fim do prazo, indicar os debitos a serem parcelados.No procedimento de consolidacao dos parcelamentos, os contribuintes deverao indicar:a) os debitos a serem incluidos em cada modalidade, e tambem a faixa e o numero de prestacoes;b) os montantes disponiveis de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL que pretenda utilizar nas modalidades a serem consolidadas.Os procedimentos descritos acima tambem se aplicam aos contribuintes que aderiram as modalidades de pagamento a vista com utilizacao de creditos de prejuizo fiscal e de base de calculo negativa da CSLL.Para que a consolidacao tenha efeito, o contribuinte devera liquidar todas as prestacoes vencidas ate o mes anterior ao da consolidacao e o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento a vista, ate o dia 29.Em se tratando de pessoa juridica optante com inscricao baixada no CNPJ por fusao, incorporacao ou cisao total, apos a opcao pelas modalidades de pagamento ou parcelamento, a consolidacao sera efetuada pela pessoa juridica sucessora, ainda que esta nao seja optante, desde que esteja com situacao cadastral ativa perante o CNPJ.Os procedimentos para a consolidacao do parcelamento estao descritos na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 550, de 11 de abril de 2016, bem como no Manual de Consolidacao, disponibilizado no sitio da Receita Federal na Internet.Fonte: Fenacon O Senado aprovou recentemente mudancas no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresarios a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de aliquotas reestruturadas para permitir que as empresas crescam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos.Mas para que essas mudancas fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas concessoes precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais complicado do que quando entrou. Foram criados dois regimes de recolhimento dentro de um so. Para as empresas que faturam ate R$ 3,6 milhoes o recolhimento continua a ser feito por meio de guia unica, que consolida varios impostos. Porem, para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhoes e R$ 4,8 milhoes o novo teto de enquadramento proposto -, parte dos tributos sera paga de maneira diferente.Essas empresas precisarao recolher o ICMS e o ISS por fora do Supersimples,