STF autoriza que os Ministros julguem monocraticamente os habeas corpus relativos as seguintes materias: execucao antecipada da pena, prisao civil por dividas e garantia de acesso aos autos do inquerito pelo advogado do acusado. (Informativo 535) 20/02/2009-17:30Autor: Elisa Maria Rudge Ramos; Informativo STF - No 535. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessoes de julgamento das Turmas e do Plenario, contem resumos nao-oficiais de decisoes proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteudo efetivo das decisoes, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente podera ser aferida apos a sua publicacao no Diario da Justica. Julgamento Definitivo de Habeas Corpus e Decisao Monocratica do Relator - 3 Em seguida, o Tribunal, por maioria, resolveu questao de ordem, no sentido de autorizar o relator a decidir, monocraticamente, pedido de habeas corpus, nos seguintes casos ja apreciados pelo Plenario: prisao civil por divida, acesso do patrono a procedimento investigatorio policial e execucao provisoria de pena criminal. Vencido, no ponto, o Min. Marco Aurelio, que entendia nao caber essa autorizacao, tendo em conta o disposto no art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. RHC 93172/SP, rel. Min. Carmen Lucia, 12.2.2009. (RHC-93172) Fonte: www.stf.jus.br NOTAS DA REDACAO 1 - DO PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS NO STF O regimento interno do Supremo Tribunal Federal dispoe que o julgamento de habeas corpus cabe a Turma ou ao Plenario. "Art. 21 - Sao atribuicoes do Relator: (...) XI - remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenario;" "Art. 192. Instruido o processo e ouvido o Procurador-Geral em dois dias, o Relator o colocara em mesa para julgamento na primeira sessao da Turma ou do Plenario, observando-se, quanto a votacao, o disposto nos arts. 146, paragrafo unico, e 150, 3." No entanto, na hipotese de a Corte ja possuir um entendimento pacifico sobre determinadas materias, o STF decidiu autorizar o julgamento monocratico pelo Relator, sem necessidade da remessa do habeas corpus a Turma ou ao Plenario. Ha ate mesmo uma proposta de emenda regimental nesse sentido. As materias que podem ser objeto de tal autorizacao, por enquanto, sao as seguintes: impossibilidade de execucao antecipada da pena, impossibilidade de prisao civil por dividas e garantia de acesso aos autos do inquerito pelo advogado do acusado. Passemos a analise de cada uma dessas materias. 2 - DA EXECUCAO ANTECIPADA DA PENA O STF, recentemente pacificou o entendimento no sentido de nao ser possivel a execucao antecipada da pena, ou seja, o recolhimento do acusado a prisao antes do transito em julgado da condenacao. Ora, na atual ordem constitucional, a liberdade e a regra. A prisao cautelar (prisao provisoria) e medida excepcional, ou seja, so deve ser decretada quando necessaria para preservar a eficacia do processo penal principal e nas hipoteses previstas em lei. "Fora disso estamos diante de uma execucao provisoria indevida da prisao, verdadeira antecipacao de pena." (GOMES, Luiz Flavio. Direito de recorrer aos Tribunais Superiores em liberdade. Disponivel em http://www.lfg.com.br. 06 de fevereiro de 2009.) Sao especies de prisao provisoria: prisao preventiva, temporaria e decorrente de