inicial, atendendo aos seguintes pre-requisitos:- Possuir o total de anos trabalhados como guarda municipal para se classificar na classe desejada, ou seja, atender o quantitativo temporal que se fara necessario para o cumprimento do enquadramento solicitado;- Para o enquadramento nas ClasseIV-GM. 04 Inspetor, e classeV-GM. 05 Inspetor Chefe, sera necessario curso de formacao para promocao, com carga horaria minima de 50% (cinquenta por cento) da prevista nesta Lei.- Para as demais selecoes cumprir a trajetoria em cada referencia funcional com seu intersticio temporal, e curso de formacao para promocao na forma regulamentada nesta Lei.3o. Nenhum servidor publico sera enquadrado com base em cargo que ocupa em substituicao ou em desvio de funcao.4o. Quando do enquadramento, o servidor publico municipal, que esteja afastado, licenciado ou cedido para outro Orgao, devera ser enquadrado no seu cargo de provimento efetivo e lotado no seu Orgao de origem, logo apos podera ser mantida a situacao funcional em que se encontrava, observada, obrigatoriamente, a disposicao nesta Lei e nas demais, em especial, no Estatuto dos Funcionarios Publicos e Regime Juridico Unico dos Servidores Municipio de Belem.Art. 59. Do enquadramento nao podera resultar reducao de remuneracao, quer para o ocupante de cargo efetivo do quadro permanente, quer para o do cargo extinto a vagar, do quadro suplementar, ressalvadas as hipoteses previstas na Constituicao Federal e demais legislacoes.1o. Ficam assegurados, a titulo de Vantagem Residual, sem sofrer qualquer alteracao, os valores excedentes que componham a remuneracao do servidor publico, inclusive para efeito de calculo dos proventos de aposentadoria conforme dispoe a legislacao municipal e federal, nao podendo aquela ser computada ou servir como base para concessao de futuras vantagens.Art. 60. Fica vedada a concessao de quaisquer gratificacoes, adicionais ou vantagens, ressalvados honorarios advocaticios, que nao estejam expressamente previstos em Lei, no Estatuto dos Funcionarios Publicos e Regime Juridico Unico dos Servidores do Municipio de Belem.Art. 61. Os cargos de provimento efetivo, que permanecerem vagos ou vierem a ser criados, serao, obrigatoriamente, providos por concurso publico, na forma da legislacao especifica.Art. 62. O servidor publico ou empregado municipal nao estavel nao aprovado em concurso publico ou processo seletivo, que nao obtiver garantias das disposicoes legais e regimentais, ficara, automaticamente, desligado do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem, ao termino de seu respectivo contrato.Secao IIDa Comissao de EnquadramentoArt. 63. O Chefe do Poder Executivo Municipal designara Comissao de Enquadramento, constituida por 05 (cinco) membros, presidida pelo Diretor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administracao, e da qual fara parte 01 (um) Procurador Municipal pertencente ao Quadro de Pessoal do Municipio, e os demais membros serao os indicados pelos representantes da Guarda Municipal da Prefeitura do Municipio de Belem.Paragrafo Unico. O Secretario Municipal de Administracao tera a funcao de coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos da Comissao de Enquadramento e decidir sobre recursos administrativos interpostos para revisao de enquadramento.Art. 64. Cabera a Comissao de Enquadramento:- Elaborar ato, contendo as normas de enquadramento, previstas nestas Lei, que podera revisa-las;- Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminha-las ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que