as serventias extrajudiciais (CF, art. 103-B, 4o, III). Conheco do presente procedimento de controle administrativo.2.2. Merito Passa-se ao exame dos casos denunciados. Por questao de sistematizacao, avaliam-se as diversas situacoes subjetivas individualmente, mediante topicos devidamente articulados.2.2.1. CLARICE HISSAKO MORI Em uma tabela que consolida as informacoes prestadas pelo Tribunal de Justica do Parana e pelos interessados e possivel enxergar a situacao objeto de analise neste feito: TABELA 4ATO ATUAL OCUPANTE DO CARGO No 2 REMOVIDO PARA O CARGO No 1 CARGO No 1 CARGO No2 MANIFESTACAO DA INTERESSADA17/91 DOC30 fl. 35 CLARICE HISSAKO MORINOMEADA EM VIRTUDE DE CONCURSO PUBLICO PELO TITULO 216/70 (DOC29, fl. 77) CARLOS YOSHITO MORI(APOSENTADO PELO DECRETO 281/04) ESCREVENTE JURAMENTADA DO 1o TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CIANORTE TITULAR DO 1o TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CIANORTE REQAVU16:1) EM RESPEITO AO PRINCIPIO FEDERATIVO, CABE AO ESTADO DO PARANA DEFINIR AS NORMAS REGULAMENTADORAS DA ACAO DOS SERVENTUARIOS DA JUSTICA, INCLUSIVE QUANTO AO PROVIMENTO ORIGINARIO DOS CARGOS E TAMBEM AS INVESTIDURAS DERIVADAS;2) A LEI ESTADUAL, ATUANDO EM SEU PLANO DE VALIDADE, PREVE NO CODJE, ART. 163, A POSSIBILIDADE DE PERMUTA;3) A LEI 8.935/94 ENTROU EM VIGOR APOS A PRATICA DO ATO QUESTIONADO;4) A LEI 9.784/99 VEDA A APLICACAO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETACAO (ART. 2o, XIII). Relativamente a situacao acima descrita, percebe-se claramente que se esta aqui a tratar de caso de efetivacao da serventuaria, apesar da roupagem de remocao por permuta que lhe foi dada. Falo em roupagem porque so ha permuta entre detentores do mesmo cargo, funcao ou delegacao e, como se ve do quadro acima, uma das personagens permutantes nao era titular de cartorio, mas apenas escrevente juramentada. O Plenario deste Conselho tem afirmado, em inumeras ocasioes, que sao invalidas todas as efetivacoes em serventias extrajudiciais vagas a partir da vigencia da Constituicao de 2988. A guisa de mera ilustracao, invoco os precedentes mais recentes de minha relatoria (PCAs 200810000006172, 200710000003063 e 200710000003932). O mesmo entendimento foi recentemente reafirmado na Resolucao CNJ 80, de 9 de junho de 2009, que declarou a vacancia dos servicos notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes a materia, estabelecendo regras para a preservacao da ampla defesa dos interessados, para o periodo de transicao e para a organizacao das vagas do servico de notas e registro que serao submetidas a concurso publico. Pelos fundamentos indicados e considerando a abundancia de precedentes do CNJ, invoco o permissivo regimental (RICNJ, art. 25, XII) para, monocraticamente, deferir o pedido de invalidacao do Decreto Judiciario no 17/91, com efeito ex nunc, resguardada a eficacia de todos os atos praticados durante a irregular investidura. Considerando a nova disciplina de designacao dos respondentes interinos durante a fase de realizacao dos concursos publicos para preenchimento das serventias vagas (Resolucao CNJ 80, art. 3o), com todas as restricoes impostas pela referida norma, ficando claro que a titular atual passa a responder pelo servico em carater precario e interino, devendo ser afastada definitivamente quando vier a ser nomeado, por concurso, o titular da referida serventia.2.2.2. ALVARO DE QUADROS NETOO serventuario em questao foi beneficiado, em momentos