No CNJ:0012665-05.2011.4.02.5001RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDESAPELANTE:UNIAO FEDERALAPELADO:WILLIAN ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUESADVOGADO:ALTIVO MACIEL BARROS SILVA E OUTROREMETENTE:JUIZO DA 5A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ESORIGEM:5a VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA/ES (201150010126654) RELATORIO Trata-se de remessa necessaria e de recurso de apelacao interposto pela UNIAO em face da sentenca de fls. 266/286, que: a) deferiu a antecipacao dos efeitos da tutela, para determinar que a UNIAO se abstenha de efetivar qualquer ato oriundo do nao recolhimento de encargos vinculados a qualificacao do imovel em comento como terreno de marinha, como a extracao de certidao de divida ativa ou a inscricao do nome da parte autora nos servicos de protecao ao credito; e b) julgou procedente o pedido deduzido na peticao inicial, para reconhecer a inexistencia de relacao juridica entre a parte autora e a UNIAO, bem como para determinar que a UNIAO se abstenha de cobrar importancias derivadas da ocupacao do imovel em questao e restitua as importancias pagas a titulo de taxa de ocupacao, devidamente corrigidas. Em suas razoes de apelacao (fls. 290/305), a UNIAO sustenta: a) que o imovel em questao, identificado como terreno de marinha, e de sua propriedade, nos termos do disposto no artigo 20, inciso VII, da Constituicao Federal, de forma que a certidao de registro de propriedade do imovel apresentada pelo particular possui apenas presuncao relativa quanto ao dominio, sendo a ela inoponivel; b) a ocorrencia de decadencia, pois a determinacao da linha de preamar medio foi aprovada ha varias decadas; c) que o procedimento administrativo de demarcacao dos terrenos de marinha observou os tramites legais, tendo sido dada a oportunidade aos interessados de apresentacao de estudos de plantas, de documentos e de outros esclarecimentos acerca do trecho demarcado, bem como de oferecimento de impugnacao, de maneira que nao ha que se falar em violacao aos principios do contraditorio e da ampla defesa; d) que, como o ora apelado ocupa terreno de marinha, devidamente demarcado e identificado, deve proceder ao pagamento da taxa de ocupacao; e e) que nao ha que se falar em repeticao de indebito, na medida em que nao houve a comprovacao do pagamento indevido. O ora apelado apresentou contrarrazoes as fls. 331/378, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelacao, com a manutencao da sentenca em sua integralidade. Remetidos os autos a este Tribunal, o Ministerio Publico Federal manifestou-se no sentido do provimento do recurso de apelacao, aos seguintes fundamentos: a) deve prevalecer a norma constitucional que designa os terrenos de marinha como propriedade da UNIAO; e b) tendo em vista o fato de o procedimento de demarcacao ter sido finalizado em 1968, nao pode a alegacao de inconstitucionalidade do artigo 11, do Decreto-Lei no 9.760/46, ser enfrentada a luz da Constituicao Federal de 1988, uma vez que a norma vigia sob a egide de outra ordem constitucional (fls. 05/08 dos autos do processo fisico). E o relatorio. Peco inclusao em pauta. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDESDesembargador Federal VOTO Primeiramente, merece ser afastada a alegacao da UNIAO de impossibilidade de questionamento, pela parte autora, da regularidade do processo de demarcacao ou do cadastramento do imovel como terreno de