aDelegacia de Policia de Campinas por abuso de autoridade,constrangimento ilegal e Exercicio arbitrario de suas propriasrazoes.Nodia 10 de Setembro de 2003, os fiscais da ANATEL Waldemar Cardioli,matricula 00144-1 e Ozeias Lourenco de Assis Filho Credencial0635-9 invadiram os estudios da Radio Luz e lacraram seusequipamentos. Segue abaixo a materia do jornal CorreioPopular de Campinas: FORA DE SINTONIACampinas Sao PauloFISCAISDA ANATEL LACRAM TRANSMISSOR DE RADIO COMUNITARIA NO SANTA LUCIADoisfiscais da Agencia Nacional de Telecomunicacoes (ANATEL) lacraramontem o transmissor de uma radio comunitaria no Jardim Santa Lucia,em campinas. Segundo a ANATEL, a Radio Luz, que fica nos fundos daigreja evangelica Renascer em Cristo, operava sem outorga. Ha aindaa possibilidade de que o sinal da radio estivesse provocandointerferencias no sistema de Comunicacao do Aeroporto deViracopos. Desde a ultima Sexta-feira, cerca de 30 radios foramfechadas pela fiscalizacao federal em Campinas e regiao.Aacao dos fiscais da ANATEL na Radio Luz gerou tumulto porque,comunicados por um funcionario da estacao sobre o fato,representantes da Associacao Brasileira de Radios Comunitarias(ABRACO) foram ao local e chamaram a Policia Militar para evitar aque fosse lacrado o transmissor. Quisemos denunciar abuso deautoridade e constrangimento ilegal, alega o coordenador estadual daABRACO, Jerry Alexandre de Oliveira.Osfiscais me pressionaram e ameacaram chamar a policia ou osBombeiros para arrombar a porta da sala do transmissor, afirma olocutor da Luz, Marcilio Pereira. Com a chegada da PM, todos osenvolvidos foram prestar depoimentos no 6o Distrito Policial, noSanta Lucia, onde foi registrado Boletim de Ocorrencia pordesenvolvimento Clandestino de atividades de Telecomunicacoes.osfiscais nao poderiam lacrar o transmissor porque nao tinham ummandado judicial nem estavam acompanhados pela Policia Federal,diz Oliveira. Segundo o Coordenador, a ABRACO impetrou uma AcaoDireta de Inconstitucionalidade (ADIM 1668/97) contra a Lei geral deTelecomunicacoes (Lei 9472/97) e obteve do Supremo Tribunal Federala suspensao do poder de apreensao de bens e de lacrar pelafiscalizacao da ANATEL. A ANATEL e um orgao regulador e naotem poder de policia, avalia Oliveira.OCoordenador da ABRACO apresentou a reportagem um despacho daTerceira Vara Federal do Rio Grande do Sul que determinou, com baseda ADIM 1668/97, a retirada dos lacres e a suspensao da interrupcaodos servicos de tres radios comunitarias daquele estado quehaviam sido imposto pela ANATEL.Soo fato de a norma condicionar o uso da radio frequencia a previaoutorga nao implica que tenha a ANATEL o poder de policia paralacrar equipamentos, disse o Juiz Eduardo Vandre Oliveira LemaGarcia em um trecho do despacho. Vamos recorrer a Justica efazer valer esta jurisprudencia aqui tambem, diz Oliveira.AAssessoria de imprensa da ANATEL diz que o orgao nao se pronunciasobre acoes judiciais. Os fiscais, segundo a ANATEL, so nao tempoder de apreender as radios (fechar as instalacoes ou remover equipamentos), funcao reservada a Policia Federal, mas podemLacrar os transmissores, conforme foi feito na Radio Luz. Aindasegundo a assessoria, outras 30 radios foram lacradas na ultimasemana, mas as estacoes nao tiveram os nomes ou as localidadesreveladas.Fonte:Jornal Correio Popular, Jornalista Sammya Araujo Ate a presentedata nao foram abertos os inqueritos de abuso de autoridade,invasao de domicilio e constrangimento ilegal ocasionados pelosagentes da anatel, mas em compensacao, o inquerito deRADIODIFUSAO CLANDESTINA foi aberto pela Policia Federal olocutor da emissora responde por inquerito policial.