beneficio, que gerou consequencias legitimas, as quais nao se apagam com o ato de renuncia. - O impetrante tem direito a certidao de tempo de servico. O orgao previdenciario computou o tempo para a concessao do beneficio. A vedacao de que um tempo de servico nao pode ser contado quando ja tiver sido para aposentadoria de outro deve ser interpretada, a vista da cumulatividade de aposentadorias concomitantes e nao sucessivas. A compensacao financeira eventual dos regimes (art. 202, 2o, C.F.) dar-se-a na forma da Lei n.o 9796/99, segundo o artigo 4o, inciso III, 2o, 3o e 4o. - Remessa oficial e apelacao nao providas. (TRF 3a Regiao, AMS 00007763319994036105, AMS - APELACAO CIVEL 198863, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRET, DJU DATA:03/09/2002)ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. DIREITO DE RENUNCIA A APOSENTADORIA. CANCELAMENTO DE BENEFICIO. -Inexiste lei que obste a renuncia a aposentadoria. Instrucao Normativa nao pode regulamentar o que nao se encontra previsto em lei. - No caso, a materia referente ao cancelamento da aposentadoria do impetrante deve se pautar pelo principio da razoabilidade. - Verifica-se a inexistencia de lei que vede a desaposentacao e a inocorrencia de prejuizo para o Estado ou para o particular, com a renuncia ao beneficio, bem como a presenca de fortes motivos pessoais para o reconhecimento do pedido de cancelamento da aposentadoria, eis que o INSS a concedeu de forma provisoria, o que implicara fortes prejuizos ao segurado, se nao for confirmada a final. (TRF 2a Regiao, AMS 200251015076400, AMS - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 48664, Relator Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, DJU de 04/08/2003)Isso nao quer dizer que a materia nao comportou teses dissonantes. Comportou sim. E muitas. Vale a transcricao de uma das decisoes que sintetiza os pontos da controversia, oriunda do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao:PREVIDENCIARIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTACAO. NAO CABIMENTO. MUDANCA DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. - Reanalisando os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinarios e melhor refletindo a respeito do instituto da desaposentacao, passo a alinhar-me ao entendimento de que e cristalino o carater irrenunciavel e irreversivel do ato de concessao do beneficio de aposentadoria no ambito do Regime Geral de Previdencia Social - RGPS, evidenciando seus efeitos ofensivos a ordem constitucional vigente. - A luz dos artigos 11, 3o e 18, 2o, da Lei 8.213/91 e 3o, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto da desaposentacao possui vedacao legal expressa que se compatibiliza com o carater solidario do sistema previdenciario, nao sendo, portanto, permitida a utilizacao das contribuicoes dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtencao de nova aposentadoria ou elevacao da ja auferida, sob pena de subversao para um sistema individualista/patrimonialista que nao se compatibiliza com os fundamentos da Seguridade Social. Assim, o aposentado que retorna a atividade somente faz jus ao salario-familia e a reabilitacao profissional, quando empregado (artigo 18, 2o, da Lei 8.213/91). - A aposentadoria e considerada um ato juridico perfeito, cuja protecao mereceu respaldo constitucional (artigo 5o, XXXVI, da CRFB), sendo uma garantia ao direito fundamental da seguranca juridica. Ato juridico perfeito e aquele ja concretizado segundo a lei vigente ao tempo em que se aperfeicoou, pois