aplicacao, de modo a possibilitar a aplicabilidade das prescricoes do CEDM que regulam o somatorio de pontos negativos de uma eventual punicao.O ato de publicacao da advertencia deve tao-somente mencionar ter sido o militar advertido, sem tecer, em hipotese alguma, comentarios ou especificar o conteudo da admoestacao verbal prevista no art. 28, do CEDM.Belo Horizonte, 14 de novembro de 2002.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralII repreensao;III prestacao de servicos de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de servico semanal, que nao exceda a oito horas;IV suspensao, de ate dez dias;V reforma disciplinar compulsoria;VI demissao;VII perda do posto, patente ou graduacao do militar da reserva.DECISAO ADMINISTRATIVA N.o 20/2002-CGASSUNTO: Suspensao de discente.EMENTA: SUSPENSAO DE DISCENTE MEDIDA PUNITIVA DUPLICIDADE DE APENACAO IMPOSSIBILIDADE.A suspensao, como sancao disciplinar prevista no art. 24, IV, do CEDM, e passivel de aplicacao a todos os militares da ativa indistintamente.No que concerne ao discente, a sua aplicacao pode redundar, quando nao cogitaveis as hipoteses do art. 25, do CEDM, duplicidade de apenacao.Quando o discente for sancionado com suspensao, esta deve ser aplicada, preferencialmente, em dias que nao determinem prejuizos de comparecimento em atividades curriculares.Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002.(a) Alvaro Antonio Nicolau Cel PM Cmt GeralArt. 25 Poderao ser aplicadas, independentemente das demais sancoes ou cumulativamente com elas, as seguintes medidas:I cancelamento de matricula, com desligamento de curso, estagio ou exame;II destituicao de cargo, funcao ou comissao;III movimentacao de unidade ou fracao. 1o Quando se tratar de falta ou abandono ao servico ou expediente, o militar perdera os vencimentos correspondentes aos dias em que se verificar a transgressao, independentemente da sancao disciplinar.INSTRUCAO DE RECURSOS HUMANOS No 254/02 DRHEstabelece orientacoes sobre alteracoes nos sistema SMAB/SIRH, face a Lei 14.310, de 19 de junho de 2002.O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuicoes previstas no artigo 6o, inciso XII, da Resolucao no 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando que em 04Ago02, entrou em vigor a Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), implicando a adocao de procedimentos tecnicos de lancamento nos sistemas SMAB/SIRH, exara a seguinte instrucao:Art 1o - Ao aplicar-se a regra do art.96 da lei em fulcro, dever-se-a observar a equiparacao inserta no art.59, paragrafo 1o do Decreto no 23.085, de 10Out83.Art 2o - Para fins de estabelecer o conceito inicial do servidor, atribuir-se-a dez pontos positivos a cada ano retroagido, a contar de 04Ago02, sem que haja qualquer registro de punicao, totalizando-se no maximo quarenta pontos positivos. 1o - Ao se efetivar a retroacao, deparando-se com qualquer registro de punicao, cessar-se-a a aplicacao da regra constante no caput do artigo, computando-se tao somente os pontos ja considerados. 2o - Ao servidor incluido a menos de um ano antes de 04Ago02, sera atribuido o conceito B, zero pontos.Art 3o - Apesar de constar do inciso II, do art 96 do CEDM a condicao: ou de ate duas prisoes em dois anos, verifica-se que tal circunstancia em hipotese alguma ocorrera, sendo, portanto,