lavratura do instrumento publico de procuracao deve, por si so, surtirseus efeitos em carater erga omnes,sem qualquer limitacao ou impositivo de ordem administrativa, sob pena de seviolar os principios norteadores da atividade notarial, todos segurados pelaCarta Magna.Compete a atividade notarial, como dispoe o art. 6o da Lei n.o 8.935/94: (i) formalizar juridicamente a vontadedas partes; (ii) intervir nos atos enegocios juridicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ouautenticidade, autorizando a redacao ou redigindo os instrumentos adequados,conservando os originais e expedindo copias fidedignas de seu conteudo; (iii) autenticar fatos.Nao somente, em uma analise constitucional, acrescentamos que os ConselhosNacionais da Justica (CNJ), assim como o do Ministerio Publico (CNMP) foramintroduzidos pela Emenda Constitucional n. 45/04, representando uma especie decarro-chefe da assim denominada Reforma do Judiciario. Tratou-se daimplementacao stricto sensu decontrole externo do Poder Judiciario e do Ministerio Publico. O CNJ estaespecificado no artigo 103-B da Constituicao[6], em que,exaustivamente, estao elencadas as atribuicoes do orgao. A constitucionalidade lato sensu de ambos os Conselhos ja foi afirmada pelo SupremoTribunal Federal. A discussao que se poe agora diz respeito aos limites dopoder regulamentar do Conselho, o que implica necessariamente discutir anatureza juridica de suas resolucoes e provimentos, isto e, o questionamentoacerca do poder de atos com forca de lei.O cerne da discussao esta no paragrafo 4oe inciso I do art. 103-B constitucional.Inverbis:CONSELHONACIONAL DE JUSTICA4oCompete ao Conselho o controle da atuacao administrativa e financeira do PoderJudiciario e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes, cabendo-lhe,alem de outras atribuicoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto daMagistratura:I zelar pelaautonomia do Poder Judiciario e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura,podendo expedir atos regulamentares,no ambito de sua competencia, ou recomendar providencias;Tendo a mesma ratio, as diretrizes que norteiam ambos os Conselhos sao identicas,registrando-se apenas a especificidade constante no Conselho Nacional deJustica, que estabelece a competencia de zelar pelo cumprimento do Estatuto daMagistratura, enquanto no caso do Conselho Nacional do Ministerio Publico essaquestao nao esta explicitamente estabelecida. Essa sutil diferenca cujasconsequencias, poderao ter reflexos em outros campos nao significa que hajatratamento diferenciado do constituinte derivado no que diz respeito a legitimidade de legislar por parte dosdois Conselhos, notadamente quando em causa restricoes a direitos e garantias constitucionais, inclusive enotadamente e isto sempre foi muito caro para ambas as Instituicoes (PoderJudiciario e Ministerio Publico) asgarantias funcionais e institucionais.Dai a necessaria discussao acerca doslimites para a expedicao de atos regulamentares (esta e a expressao constantena Constituicao para os dois Conselhos). Com efeito, parece um equivoco admitirque o Conselho possa, mediante a expedicao de atos regulamentares (naespecificidade, resolucoes, provimentos), substituir-se a vontade geral (PoderLegislativo) e tampouco ao proprio Poder Judiciario, com a expedicao, porexemplo, de medidas cautelares/liminares.Dito de outro modo, a leitura do textoconstitucional nao da azo a tese de que o constituinte derivado tenhadelegado ao referido Conselho o poder de romper com o principio da reserva delei e de reserva de jurisdicao.Como se sabe, o que distingue o conceitode lei do de outros atos e a sua estrutura e a sua funcao. Leis tem caratergeral, porque regulam situacoes em abstrato; atos regulamentares (resolucoes,decretos, provimentos, etc) destinam-se a concrecoes e individualizacoes. Uma