por melhor que sejam as intencoes de limpar o que esta sujo) e nos termos constitucionais O legislador constituinte condicionou a constatacao da culpabilidade a ocorrencia de um evento certo e futuro, qual seja, a ocorrencia do transito em julgado, fazendo-o de forma expressa e literal,. Como se trata de normas de limitacao do poder do Estado, nada mais fez o constituinte (o que originalmente criou o texto constitucional) do que informar ao legislativo - porque as regras de limitacao sao destinadas ao Poder Legislativo - para que direta ou indiretamente nao se utilize do processo de elaboracao de leis para limitar essa garantia constitucional - e, nao o podendo inova-la o proprio legislativo, orgao regulador de condutas, jamais poderia viola-la o proprio orgao responsavel pela guarda e controle de constitucionalidade, responsavel por dar diccao ao direito constitucional. O correto, pensamos, seria promover uma reforma legislativa para inovar o sistema de recursos, no contexto processual, transformando-o em algo mais efetivo, racional e eficiente (sempre nos termos da Constituicao). Quando o poder judiciario, atraves de seu orgao de cupula, cuja competencia e estabelecida pela mesma constituicao que ira interpretar, observa-se, ele proprio, a descumpri-la, suprimindo parte de sua disposicao ("apos o transito em julgado...") para, de forma falaciosa, altera-la as avessas, a pretexto de interpreta-la, o sinal vermelho deve ser acendido em carater de urgencia. Ele esta assumindo a funcao constitucional que e atribuida pela Constituicao ao poder legislativo, num contexto onde mesmo este esta proibido de inovar.. Querem colocar para debaixo do tapete o real problema: total falta de estrutura do poder judiciario e sistema processual teratologico (monstruosamente ineficiente, arcaico e ilogico). Ambos podem ser alterados/aprimorados sem qualquer eivo de inconstitucionalidade. Reflita cidadao: porque o proprio orgao do poder judiciario competente para salvaguardar a Constituicao interpreta abobadamente uma norma constitucional se uma reforma legislativa e processual e uma reformulacao da estrutura judiciaria nao afrontariam (tese) qualquer dispositivo constitucional? Pensem. Mas pensem tambem na briga de foice (forma de dizer ne) que divide interesses entre os orgaos de cupula do Poder Executivo, Legislativo e Judiciario. Fazer uso politico de um (ou mais) orgao de cupula para tutelar interesses pessoais ou de grupos de poder afins e, por si so, patente afronta a Constituicao Federal. O interessante (se a Constituicao foi elaborada com razoavel unidade logica entre seus dispositivos) e refletir sobre o que ocorre quando o orgao responsavel por zelar pela Constituicao deixasse de cumprir este mister, ou, o que e pior, agisse de forma, digamos, antifuncional, inobservando-a por motivos futeis, mesquinhos ou criminosos. Estaria prevaricando? Estaria infringindo deveres de responsabilidade , em alguns casos reputados crimes (afronta a direitos e garantias individuais, - art. 7o, item 9 da lei 1.079/50)? Ou, o que nos parece mais ilogico, perigosamente ilogico: poderia o STF mudar o texto expresso de norma constitucional que se evidencia como clausula petrea, suprimindo de seu conteudo a parte mais importante dela? Veja-se: nao estamos diante de uma abstracao, como, por exemplo, ocorreria se o supremo fosse aplicar a norma constitucional que alude a dignidade da pessoa humana, pois o