no exercicio da profissao, nos limites da lei.4. Competencia Art. 3o da lei 9099/95O Juizado Especial Civel tem competencia para conciliacao, processo e julgamento das causas civeis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor nao exceda a quarenta vezes o salario minimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Codigo de Processo Civil; Art. 275. Observar-se-a o procedimento sumario: II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agricola; b) de cobranca ao condomino de quaisquer quantias devidas ao condominio; c) de ressarcimento por danos em predio urbano ou rustico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de via terrestre; e) de cobranca de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veiculo, ressalvados os casos de processo de execucao; f) de cobranca de honorarios dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislacao especial; g) que versem sobre revogacao de doacao; h) nos demais casos previstos em lei. III - a acao de despejo para uso proprio; IV - as acoes possessorias sobre bens imoveis de valor nao excedente ao fixado no inciso I deste artigo. 1o Compete ao Juizado Especial promover a execucao: I - dos seus julgados; II - dos titulos executivos extrajudiciais, no valor de ate quarenta vezes o salario minimo, observado o disposto no 1o do art. 8o desta Lei. 2o Ficam excluidas da competencia do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Publica, e tambem as relativas a acidentes de trabalho, a residuos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. 3o A opcao pelo procedimento previsto nesta Lei importara em renuncia ao credito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipotese de conciliacao. Art. 33. Todas as provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamento, ainda que nao requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatorias. Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderao ser alternativos ou cumulados; nesta ultima hipotese, desde que conexos e a soma nao ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo. Art. 39. E ineficaz a sentenca condenatoria na parte que exceder a alcada estabelecida nesta Lei.5. Criteriosu Oralidadeu Simplicidadeu Informalidadeu Economia processualu CeleridadeArt. 2o O processo orientar-se-a pelos criterios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possivel a conciliacao ou a transacao.6. ProvaTodas as formas e direitos admitidos, porem alguns foram tolidos por causa dos criterios: Testemunhal- art. 34, lei 9099/953 testemunhas e o limite. 5 dias antes arroladas, antes da AIJ.Art. 34. As testemunhas, ate o maximo de tres para cada parte, comparecerao a audiencia de instrucao e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimacao, ou mediante esta, se assim for requerido. 1o O requerimento para intimacao das testemunhas sera apresentado a Secretaria no minimo cinco dias antes da audiencia de instrucao e julgamento. 2o Nao comparecendo a testemunha intimada, o Juiz podera determinar sua imediata conducao, valendo-se, se necessario, do concurso da