fiscalizacao; adota a seguinte Resolucao da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicacao: Art. 1o Aprovar o Regulamento Tecnico para o funcionamento dos Servicos de Atencao Domiciliar, nas modalidades de Assistencia e Internacao Domiciliar, constante do Anexo desta Resolucao. Art. 2o Determinar que nenhum Servico de Atencao Domiciliar pode funcionar sem estar licenciado pela autoridade sanitaria local, atendendo aos requisitos do Regulamento Tecnico de que trata o Art. 1 desta RDC e demais legislacoes pertinentes. Art. 3o As Secretarias de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, visando o cumprimento do Regulamento Tecnico, poderao estabelecer normas de carater supletivo ou complementar, a fim de adequa-lo as especificidades locais. Art. 4o Todos os atos normativos mencionados neste regulamento, quando substituidos ou atualizados por novos atos devem ter a referencia automaticamente atualizada em relacao ao ato de origem. Art. 5o O descumprimento das determinacoes deste Regulamento Tecnico constitui infracao de natureza sanitaria sujeitando o infrator a processo e penalidades previstas na Lei no 6.437 de 20 de agosto de 1977, suas atualizacoes, ou instrumento legal que venha a substitui-la, sem prejuizo das responsabilidades penal e civil cabiveis. Art. 6o Esta Resolucao da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicacao. DIRCEU RAPOSO DE MELLO ANEXO Regulamento Tecnico para o funcionamento de Servicos de Atencao Domiciliar 1. Objetivo Estabelecer os requisitos de funcionamento para os Servicos de Atencao Domiciliar. 2. Abrangencia do Regulamento Esta resolucao e aplicavel a todos os Servicos de Atencao Domiciliar, publicos ou privados, que oferecem assistencia e ou internacao domiciliar. 3. Definicoes 3.1 Admissao em Atencao domiciliar: processo que se caracteriza pelas seguintes etapas: indicacao, elaboracao do Plano de Atencao Domiciliar e inicio da prestacao da assistencia ou internacao domiciliar. 3.2 Alta da Atencao domiciliar: ato que determina o encerramento da prestacao de servicos de atencao domiciliar em funcao de: internacao hospitalar, alcance da estabilidade clinica, cura, a pedido do paciente e/ou responsavel, obito. 3.3 Atencao domiciliar: termo generico que envolve acoes de promocao a saude, prevencao, tratamento de doencas e reabilitacao desenvolvidas em domicilio. 3.4 Assistencia domiciliar: conjunto de atividades de carater ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicilio. 3.5 Cuidador: pessoa com ou sem vinculo familiar capacitada para auxiliar o paciente em suas necessidades e atividades da vida cotidiana. 3.6 Equipe Multiprofissional de Atencao Domiciliar EMAD: profissionais que compoem a equipe tecnica da atencao domiciliar, com a funcao de prestar assistencia clinico-terapeutica e psicossocial ao paciente em seu domicilio. 3.7 Internacao Domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicilio, caracterizadas pela atencao em tempo integral ao paciente com quadro clinico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 3.8 Plano de Atencao Domiciliar - PAD: documento que contempla um conjunto de medidas que orienta a atuacao de todos os profissionais envolvidos de maneira direta e ou indireta na assistencia a cada paciente em seu domicilio desde sua admissao ate a alta. 3.9 Servico de Atencao Domiciliar SAD: instituicao publica ou privada responsavel pelo gerenciamento e operacionalizacao de assistencia e/ou internacao domiciliar. 3.10 Tempo de Permanencia: periodo compreendido entre a data de admissao e a data de