) de uma fiscalizacao mais eficaz, alem da proposta de recuperacao dos estoques pesqueiros! Isso e maravilhoso, desde que nao fique no papel e haja vontade politica para tanto. Creiam: e possivel fazer isso em grande parte das nossas aguas e sabemos como! Sera que vao aceitar a nossa contribuicao? Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se:I recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidrobios passiveis de exploracao, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistencia, cientifica, comercial e pela aquicultura;II aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condicoes naturais se da total ou parcialmente em meio aquatico, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada a atividade agropecuaria e classificada nos termos do art. 20 desta Lei;III pesca: toda operacao, acao ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros;IV aquicultor: a pessoa fisica ou juridica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais;V armador de pesca: a pessoa fisica ou juridica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcacao para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou nao a operar por sua conta;VI empresa pesqueira: a pessoa juridica que, constituida de acordo com a legislacao e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercicio da atividade pesqueira prevista nesta Lei; Comentario: O unico cabivel seria com relacao a definicao em lei, do que seja ato tendente a pesca, por sinal ja previsto no decreto 221 e no decreto 6514/2008. Como ja comentei isso no topico Intencao de pescar ja virou crime dispensa outros comentarios... Art. 3o Compete ao poder publico a regulamentacao da Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel da Atividade Pesqueira, conciliando o equilibrio entre o principio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtencao de melhores resultados economicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso:I os regimes de acesso;II a captura total permissivel;III o esforco de pesca sustentavel;IV os periodos de defeso;V as temporadas de pesca;VI os tamanhos de captura;VII as areas interditadas ou de reservas;VIII as artes, os aparelhos, os metodos e os sistemas de pesca e cultivo;IX a capacidade de suporte dos ambientes;X as necessarias acoes de monitoramento, controle e fiscalizacao da atividade;XI a protecao de individuos em processo de reproducao ou recomposicao de estoques. 1o O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistencia e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanencia e sua continuidade. 2o Compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas aguas continentais de suas respectivas jurisdicoes, observada a legislacao aplicavel, podendo o exercicio da atividade ser restrita a uma determinada bacia hidrografica. Comentario: E muito interessante o caput deste artigo, em funcao de que sua redacao explicita claramente o poder publico ( Uniao, Estados e Municipios ) e vai alem: em cada caso...Isso quer dizer que seria em cada rio? A toda evidencia, devera ser da forma como e feito hoje: por bacia hidrografica! Ressalte-se que a partir de agora teremos uma