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no caput do art. 220, serao observadas as normas seguintes:I - quando a recuperacao for total e ocorrer dentro de cinco anos contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doenca que a antecedeu sem interrupcao, o beneficio cessara:a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar a funcao que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislacao trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdencia Social; oub) apos tantos meses quantos forem os anos de duracao do auxilio-doenca e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;II - quando a recuperacao for parcial ou ocorrer apos cinco anos contados da data do inicio da aposentadoria por invalidez ou do auxilio-doenca que a antecedeu sem interrupcao, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercicio de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria sera mantida, sem prejuizo da volta a atividade:a) pelo seu valor integral, durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperacao da capacidade;b) com reducao de 50% (cinquenta por cento), no periodo seguinte de seis meses; ec) com reducao de 75% (setenta e cinco por cento), tambem por igual periodo de seis meses, ao termino do qual cessara definitivamente.Art. 219. Durante o periodo de que trata o art. 218, apesar de o segurado continuar mantendo a condicao de aposentado, sera permitido voltar ao trabalho sem prejuizo do pagamento da aposentadoria, exceto na situacao prevista na alinea "a" do inciso I do art. 218. 1o Durante o periodo de que trata a alinea "b" do inciso I e na alinea "a" do inciso II, do art. 218, nao cabera concessao de novo beneficio. 2o Durante o periodo de que trata as alineas "b" e "c" do inciso II do art. 218, podera ser requerido novo beneficio, devendo o segurado optar pela concessao do beneficio mais vantajoso.Art. 220. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente a atividade e permanecer trabalhando tera sua aposentadoria cessada administrativamente a partir da data do retorno. 1o E garantido ao segurado o direito de submeter-se a exame medico-pericial para avaliacao de sua capacidade laborativa, quando apresentada defesa ou interposto recurso alegando incapacidade, conforme o disposto nos arts. 179 e 305, ambos do RPS. 2o Os valores recebidos indevidamente pelo segurado aposentado por invalidez que retornar a atividade voluntariamente deverao ser devolvidos conforme disposto no 2o do art. 154 e art. 365, ambos do RPS.Art. 221. O segurado que retornar a atividade podera requerer, a qualquer tempo, novo beneficio, tendo este processamento normal, observando os 1o e 2o do art. 219.Art. 222. A Pericia Medica do INSS devera rever o beneficio de aposentadoria por invalidez, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada dois anos, contados da data de seu inicio, para avaliar a persistencia, atenuacao ou o agravamento da incapacidade para o trabalho, alegada como causa de sua concessao, nos termos do art. 46 do RPS. 1o Constatada a capacidade para o trabalho, o segurado ou seu representante legal devera ser notificado por escrito para,
se nao concordar com a decisao, requerer novo exame medico-pericial no prazo de trinta dias, que sera realizado por profissional diferente daquele que efetuou o ultimo exame. 2o Caso o segurado, inclusive o representado por curador, nao apresente solicitacao de novo exame medico pericial dentro do prazo previsto no 1o deste artigo ou, apos o novo exame referido no 1o deste artigo, nao seja reconhecida a incapacidade para o trabalho, o seu beneficio devera sercessado, independentemente da existencia de interdicao judicial, observando-se, no que couber, o disposto no art. 218.Art. 223. A aposentadoria por invalidez, concedida ou restabelecida por decisao judicial, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, em manutencao, devera ser revista a cada dois anos, na forma e condicoes fixadas em ato conjunto com a Procuradoria.Art. 224. E vedada a transformacao de aposentadoria por invalidez ou auxilio-doenca em aposentadoria por idade para requerimentos efetivados a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicacao do Decreto no 6.722, de 2008, haja vista a revogacao do art. 55 do RPS.Secao IIDa Aposentadoria por IdadeArt. 225. A aposentadoria por idade sera devida ao segurado que, cumprida a carencia exigida, completar 65 (sessenta e cinco anos) de idade, se homem, e sessenta, se mulher, observados os arts. 230 a 233.Art. 226. A comprovacao da idade do segurado sera feita por meio de qualquer documento oficial de identificacao com foto, certidao de nascimento ou certidao de casamento.Art. 227. A aposentadoria por idade sera devida:I - ao segurado empregado, inclusive o domestico:a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida ate noventa dias depois desta; oub) a partir da data do requerimento, quando nao houver desligamento do emprego ou quando for requerida apos o prazo da alinea "a" do inciso I do caput; eII - para os demais segurados, a partir da DER.Art. 228. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carencia, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco), se do sexo feminino, sendo compulsoria, caso em que sera garantida ao empregado a indenizacao prevista na legislacao trabalhista, considerada como data da rescisao do contrato de trabalho a imediatamente anterior a do inicio da aposentadoria.Art. 229. A aposentadoria por idade consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso III do art. 197.Subsecao IDa Aposentadoria por Idade do Trabalhador RuralArt. 230. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais referidos na alinea "a" do inciso I, na alinea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, todos da Lei no 8.213, de 1991, sera devida para o segurado que, cumprida a carencia exigida, completar sessenta anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. 1o Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural devera comprovar o efetivo exercicio de atividade rural, ainda que de forma descontinua, no periodo imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, ou, conforme o caso, ao mes em que cumpriu o requisito etario, por tempo igual ao numero de meses de
contribuicao correspondente a carencia exigida. 2o Os trabalhadores rurais referidos no caput que nao atendam o disposto no 1o deste artigo, mas que satisfacam a carencia exigida computando-seos periodos de contribuicao sob outras categorias, inclusive urbanas, farao jus a aposentadoria por idade ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher, observado o 3o do art. 185. 3o O disposto no caput se aplica aos que comprovadamente trabalharam na condicao de garimpeiros em regime de economia familiar ate 8 de janeiro de 1992, se apresentarem a documentacao elencada no art. 100.Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e 2o do art. 48, ambos da Lei no 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alinea "a" do inciso I, na alinea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, nao sera considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades ruricolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em periodo de graca na DER ou na data em que implementou todas as condicoes exigidas para o beneficio. 1o A atividade rural exercida ate 31 de dezembro de 2010 pelos trabalhadores rurais de que trata o caput enquadrados como empregado e contribuinte individual, para fins de aposentadoria por idade, no valor de um salario minimo, observara as regras de comprovacao relativas ao segurado especial, mesmo que a implementacao das condicoes para o beneficio seja posterior a respectiva data. 2o O trabalhador enquadrado como segurado especial podera requerer a aposentadoria por idade sem observancia a data limite prevista no 1o, em razao do disposto no inciso I do art. 39 da Lei no 8.213, de 1991.Art. 232. Na hipotese do art. 231, sera devido o beneficio ao segurado empregado, contribuinte individual e segurado especial, ainda que a atividade exercida na DER seja de natureza urbana, desde que o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a concessao do beneficio rural ate a expiracao do prazo de manutencao da qualidade na condicao de segurado rural.Paragrafo unico. Sera concedido o beneficio de natureza urbana se, dentro do periodo de manutencao da qualidade decorrente da atividade rural, o segurado exercer atividade urbana e preencher os requisitos a concessao de beneficio nessa categoria.Art. 233. Para o trabalhador rural empregado, contribuinte individual e segurado especial, que esteja contribuindo facultativamente, referidos na alinea "a" do inciso I, alinea "g" do inciso V e inciso VII do art. 11, todos da Lei no 8.213, de 1991, com contribuicoes posteriores a novembro de 1991, aplicar-se-a, no que couber, o disposto nos arts. 142 e 203.Secao IIIDa Aposentadoria por Tempo de ContribuicaoArt. 234. A aposentadoria por tempo de contribuicao sera devida aos segurados da Previdencia Social que comprovem o tempo de contribuicao e a carencia, na forma disciplinada nesta IN.Paragrafo unico. Para o segurado contribuinte individual e facultativo que tiver contribuido com base na aliquota reduzida de 11% (onze por cento) ou 5% (cinco por cento) na forma
do 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 1991, ou recebido salario maternidade na forma do inciso X, alinea "b" do art. 166 desta IN, o referido periodo so sera considerado para fins do beneficio previsto no caput se efetuada a complementacao das contribuicoes para opercentual de 20% (vinte por cento), na forma do 3o do art. 21 da Lei no 8.212, de 1991.Art. 235. Os segurados filiados ao RGPS ate o dia 16 de dezembro de 1998, vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, desde que cumprida a carencia exigida, terao direito a aposentadoria por tempo de contribuicao nas seguintes hipoteses:I - com renda mensal no valor de 100% (cem por cento) do salario de beneficio, desde que cumpridos:a) homem: 35 (trinta e cinco) anos de contribuicao; eb) mulher: trinta anos de contribuicao;II - com renda mensal proporcional ao tempo de contribuicao, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente:a) idade: 53 (cinquenta e tres) anos para o homem e quarenta e oito anos para a mulher;b) tempo de contribuicao: trinta anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuicao, se mulher; ec) um periodo adicional de contribuicao equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuicao estabelecido na alinea "a" deste inciso. 1o Aplica-se o disposto no caput aos oriundos de outro regime de previdencia social que ingressaram ou reingressaram no RGPS ate 16 de dezembro de 1998, vigencia da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998. 2o Constatado o direito somente a aposentadoria proporcional, sua concessao esta condicionada a manifestacao expressa do segurado ou de seu representante legal. 3o Nao havendo manifestacao, na forma do 2o deste artigo, dentro do prazo para cumprimento de exigencias, o requerimento devera ser indeferido por falta de tempo de contribuicao.Art. 236. Os segurados filiados ao RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro regime de previdencia social, desde que cumprida a carencia exigida, terao direito a aposentadoria por tempo de contribuicao desde que comprovem 35 (trinta e cinco) anos de contribuicao, se homem ou trinta anos de contribuicao, se mulher.Art. 237. Ressalvado o direito adquirido, o segurado filiado ao RGPS ate 16 de dezembro de 1998, que perder a qualidade de segurado e vier a reingressar neste regime a partir de 17 de dezembro de 1998, tera direito a aposentadoria por tempo de contribuicao nos termos do art. 235.Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no caput ao segurado que reingressar ao RGPS a partir de 17 de dezembro de 1998, oriundo de outro regime de previdencia, desde que tenha sido filiado ao RGPS em algum momento ate 16 de dezembro de 1998.Art. 238. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios assumirao integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos beneficios concedidos durante a vigencia de seus Regimes Proprios que foram ou venham a ser extintos, bem como daqueles beneficios a que
do fabricante e respectivo plano de manutencao, estando essas devidamente registradas pela empresa. 6o Somente sera considerada a adocao de Equipamento de Protecao Individual - EPI em demonstracoes ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicacao da MP no 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observancia:I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de protecao coletiva, medidas de carater administrativo ou de organizacao do trabalho e utilizacao de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilizacao de EPI somente em situacoes de inviabilidade tecnica, insuficiencia ou interinidade a implementacao do EPC ou, ainda, em carater complementar ou emergencial;II - das condicoes de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificacao tecnica do fabricante, ajustada as condicoes de campo;III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovacao do MTE;IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuario em epoca propria; eV - da higienizacao. 7o Entende-se como prova incontestavel de eliminacao dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/No 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto no 6o deste artigo.Art. 280. A exposicao ocupacional a ruido dara ensejo a caracterizacao de atividade exercida em condicoes especiais quando os niveis de pressao sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte:I - ate 5 de marco de 1997, vespera da publicacao do Decreto no 2.172, de 1997, sera efetuado o enquadramento quando a exposicao for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos;II - de 6 de marco de 1997, data da publicacao do Decreto no 2.172, de 1997, ate 10 de outubro de 2001, vespera da publicacao da Instrucao Normativa INSS/DC no 57, de 10 de outubro de 2001, sera efetuado o enquadramentoquando a exposicao for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos;III - de 11 de outubro de 2001, data da publicacao da Instrucao Normativa no 57, de 2001, ate 18 de novembro de 2003, vespera da publicacao do Decreto no 4.882, de 18 de novembro de 2003, sera efetuado o enquadramento quando a exposicao for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memoria de calculos; eIV - a partir de 01 de janeiro de 2004, sera efetuado o enquadramento quando o Nivel de Exposicao Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitaria, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado a empresa a sua utilizacao a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicacao do Decreto no 4.882, de 2003, aplicando:a) os limites de tolerancia definidos no Quadro do Anexo
I da NR-15 do MTE; eb) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.Art. 281. A exposicao ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dara ensejo a caracterizacao de atividade exercida em condicoes especiais quando:I - ate 5 de marco de 1997, vespera da publicacao do Decreto no 2.172, de 1997, estiver acima de 28oC (vinte e oito) graus Celsius, nao sendo exigida a medicao em indice de bulbo umido termometro de globo - IBUTG;II - de 6 de marco de 1997, data da publicacao do Decreto no 2.172, de 1997, ate 18 de novembro de 2003, vespera da publicacao do Decreto no 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerancia com descanso no proprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; eIII - a partir de 1 de janeiro de 2004, para o agente fisico calor, forem ultrapassados os limites de tolerancia definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado a empresa a sua utilizacao a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicacao do Decreto no 4.882, de 2003.Paragrafo unico. Considerando o disposto no item 2 da parte que trata dos Limites de Tolerancia para exposicao ao calor, em regime de trabalho intermitente com periodos de descanso no proprio local de prestacao de servico do Anexo 3 da NR-15 do MTE e no art. 253 da CLT, os periodos de descanso sao considerados tempo de servico para todos os efeitos legais.Art. 282. A exposicao ocupacional a radiacoes ionizantes dara ensejo a caracterizacao de periodo especial quando:I - ate 5 de marco de 1997, vespera da publicacao do Decreto no 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o codigo 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto no 53.831, de 1964 ou Codigo 1.0.0 do Anexo I do Decreto no 83.080, de 1979, por presuncao de exposicao;II - a partir de 6 de marco de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerancia estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE.Paragrafo unico. Quando se tratar de exposicao ao raio-X em servicos de radiologia, devera ser obedecida a metodologia e os procedimentos deavaliacao constantes na NHO-05 da FUNDACENTRO, para os demais casos, aqueles constantes na Resolucao CNENNE-3.01.Art. 283. A exposicao ocupacional a vibracoes localizadas ou no corpo inteiro dara ensejo a caracterizacao de periodo especial quando:I - ate 5 de marco de 1997, vespera da publicacao do Decreto no 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o codigo 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto no 53.831, de 1964 ou Codigo 1.0.0 do Anexo I do Decreto no 83.080, de 1979, por presuncao de exposicao;II - a partir de 6 de marco de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerancia definidos pela Organizacao Internacional para Normalizacao - ISO, em suas Normas ISO no 2.631 e ISO/DIS no 5.349, respeitando-se as metodologias e os
procedimentos de avaliacao que elas autorizam; eIII - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente fisico vibracao, quando forem ultrapassados os limites de tolerancia definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado a empresa a sua utilizacao a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicacao das referidas normas.Art. 284. Para caracterizacao de periodo especial por exposicao ocupacional a agentes quimicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a analise devera ser realizada:I - ate 5 de marco de 1997, vespera da publicacao do Decreto no 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o codigo 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto no 53.831, de 1964 ou Codigo 1.0.0 do Anexo I do Decreto no 83.080, de 1979, por presuncao de exposicao;II - a partir de 6 de marco de 1997, em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, dependendo do periodo, devendo ser avaliados conformes os Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15 do MTE; eIII - a partir de 01 de janeiro de 2004 segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO., sendo facultado a empresa a sua utilizacao a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicacao do Decreto no 4.882, de 2003.Paragrafo unico. Para caracterizacao de periodos com exposicao aos agentes nocivos reconhecidamente cancerigenos em humanos, listados na Portaria Interministerial no 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto no 3.048, de 1999, sera adotado o criterio qualitativo, nao sendo considerados na avaliacao os equipamentos de protecao coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos nao sao suficientes para elidir a exposicao a esses agentes, conforme parecer tecnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteracao do 4o do art. 68 do Decreto no 3.048, de 1999.Art. 285. A exposicao ocupacional a agentes nocivos de natureza biologica infectocontagiosa dara ensejo a caracterizacao de atividade exercida em condicoes especiais:I - ate 5 de marco de 1997, vespera da publicacao do Decreto no 2.172, de 1997, o enquadramento podera ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistencia medica, odontologica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos esaude e de acordo com o codigo 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto no 53.831, de 1964 e do Anexo I do Decreto no 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; eII - a partir de 6 de marco de 1997, data da publicacao do Decreto no 2.172, de 1997, tratando-se de estabelecimentos de saude, somente serao enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doencas infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decretos no