Direito Civil preconiza que os acordos e contratos entre as partes nao vinculam terceiros, ou seja, o consumidor, como excluido da relacao, nao podera estar obrigado a cumprir qualquer dever nela imposta. A CLT, precisamente em seu artigo 457, informa que Compreendem-se na remuneracao do empregado, para todos os efeitos legais, alem do salario devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestacao do servico, as gorjetas que receber. Assim, as gorjetas que receber serao computadas como salario. Em nenhum momento o artigo informa que e obrigatorio o pagamento dessa gorjeta, bem como, e importante informar que e uma obrigacao do estabelecimento repassar as gorjetas recebidas. Portanto, podemos concluir que o terceiro (consumidor) nao podera estar responsabilizado pelo pagamento das gorjetas na relacao de emprego. Destarte, as gorjetas recebidas pelos garcons e outros irao somar com a remuneracao mensal paga pelo empregador ao final do mes, sendo variavel. Para fundamentar minhas palavras, existem entendimentos da Justica Federal e do Ministerio Publico na acerca da ilegalidade da obrigatoriedade como vemos:CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRESTACAO DE SERVICOS. COBRANCA DE ACRESCIMO PECUNIARIO (GORJETA). PORTARIA No 4/94 (SUNAB). VIOLACAO AO PRINCIPO DA LEGALIDADE E AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.I - O pagamento de acrescimo pecuniario (gorjeta), em virtude da prestacao de servico, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua imposicao, por mero ato normativo (Portaria no 4/94, editada pela extinta SUNAB), e decorrente de convencao coletiva do trabalho, cuja eficacia abrange, tao-somente, as partes convenentes, nao alcancando a terceiros, como no caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua cobranca, em manifesta violacao ao principio da legalidade, insculpido em nossaCarta Magna (CF, art. 5o, II) e ao Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, arts. 6o, IV, e 37, 1o), por veicular informacao incorreta, no sentido de que a referida cobranca estaria legalmente respaldada.II - Apelacoes e remessa oficial desprovidas. Sentenca confirmada. CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRESTACAO DE SERVICOS. COBRANCA DE ACRESCIMO PECUNIARIO (GORJETA). PORTARIA No 4/94 (SUNAB). VIOLACAO AO PRINCIPO DA LEGALIDADE E AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - O pagamento de acrescimo pecuniario (gorjeta), em virtude da prestacao de servico, possui natureza facultativa, a caracterizar a ilegitimidade de sua imposicao, por mero ato normativo (Portaria no 4/94, editada pela extinta SUNAB), e decorrente de convencao coletiva do trabalho, cuja eficacia abrange, tao-somente, as partes convenentes, nao alcancando a terceiros, como no caso, em que se pretende transferir ao consumidor, compulsoriamente, a sua cobranca, em manifesta violacao ao principio da legalidade, insculpido em nossa Carta Magna (CF, art. 5o, II) e ao Codigo de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, arts. 6o, IV, e 37, 1o), por veicular informacao incorreta, no sentido de que a referida cobranca estaria legalmente respaldada. II - Apelacoes e remessa oficial desprovidas. Sentenca confirmada. (AC 2001.01.00.037891-8/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,e-DJF1 p.95 de 13/10/2008) Deste modo, tenha esses argumentos sempre consigo e nunca seja constrangido a pagar tal taxa. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)ARTIGO 457 CLTARTIGO 5o