Maior de idade deve provar que precisa de alimentosA continuidade dos alimentos apos a maioridade, ausente a continuidade dos estudos, somente subsistira caso haja prova, por parte do filho, da necessidade de continuar a receber alimentos. A afirmacao e da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justica, que entendeu que depois dos 18 anos, o proprio alimentando precisa comprovar a real necessidade de continuar recebendo a verba.O entendimento da relatora foi seguido, por unanimidade, pelos demais ministros da 3a Turma. Eles decidiram exonerar o pagamento de pensao por uma pai depois de concluirem que a filha nao havia comprovado a necessidade de continuar recebendo pensao apos ter atingido a maioridade. Ela sustentou, na Justica, que queria prestar concurso vestibular.Os desembargadores do Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, ao analisarem o caso, concluiram que a regra de experiencia comum induz que o fato de a menina nao provar matricula em curso universitario ou pre-vestibular nao lhe retira a condicao de estudante. Ou seja, nem sempre a aprovacao para curso superior e imediata e o preparo para o vestibular nao ocorre apenas em cursinhos especializados.A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, relativizou o entendimento. De acordo com ela, a conclusao construida a partir da chamada regra de experiencia deve ter curso cauteloso, a fim de nao gerar injusticas ao se abstrair do provado para se aplicar o que foi inferido.Para o colegiado, contou a ministra, prosseguindo o filho nos estudos apos a maioridade, e de se presumir a continuidade de sua necessidade em receber alimentos e que essa situacao desonera o alimentando de produzir provas, ante a presuncao da necessidade do estudante de curso universitario ou tecnico.Em decisao recente, como noticiou a revista Consultor Juridico, a mesma 3a Turma decidiu que o pai nao precisa pagar alimentos a sua filha maior que esta cursando mestrado. Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, o estimulo a qualificacao profissional dos filhos nao pode ser imposto aos pais de forma perpetua. Os ministros da Turma entenderam que o dever de alimentos aos filhos pode se prorrogar apos cessar o poder familiar e com a maioridade, mas essa missao deve terminar quando o alimentando conclui sua graduacao. Com informacoes da Assessoria de Comunicacao do STJ. INVESTIGACAO DIGITALEmpresa deve indenizar por envio de e-mail difamatorioPor Pedro CanarioO envio de e-mail de uma empresa a outra para difamar uma terceira, por mais que nao influencie no ambito concorrencial, causa dano moral indenizavel. Foi o que decidiu a 5a Camara de Direito Privado do Tribunal de Justica de Sao Paulo ao manter condenacao a empresa do ramo de alimentos que, em um processo de concorrencia, enviou e-mail a contratante com informacoes falsas sobre uma concorrente para difama-la. A condenacao foi de R$ 250 mil pelos danos morais e R$ 25 mil em honorarios de sucumbencia.As empresas envolvidas sao GR, Kraft e Sapore, todas do ramo de alimentos. Consta dos autos que a multinacional Kraft abriu um processo de concorrencia para escolher uma companhia brasileira para revender seus produtos. GR e Sapore entraram na disputa.Segundo o que