A Portaria no 540, que torna publica a informatizacao do sistema, foi publicada hoje no Diario Oficial da UniaoA partir desta sexta-feira (27) empresas poderao realizar a comunicacao previa de inicio de obras por meio eletronico. O sistema (SCPO) ja esta disponivel no site do Ministerio do Trabalho (MT) e facilita o cumprimento da obrigacao prevista na Norma Regulamentadora (NR18), que estabelece medidas de controle e seguranca do trabalhador na Industria da Construcao. Ate entao, o documento obrigatorio para dar inicio as atividades em canteiros de obras era protocolado presencialmente em unidades regionais do ministerio. Para Alexandre Scarpelli, coordenador de Normatizacao e Registros do Ministerio do Trabalho, as mudancas trazem facilidades tanto para o usuario quanto para o ministerio. O sistema informatizado facilita o tratamento das informacoes, elimina o uso do papel e possibilita que o usuario faca a comunicacao pela internet, assim ele nao precisa se deslocar ate uma unidade do ministerio, explica Scarpelli. Mesmo apos a informatizacao do sistema, durante o periodo de seis meses, a Comunicacao Previa de Obras ainda podera ser feita presencialmente, desde que haja uma justificativa para a nao utilizacao do sistema eletronico. Para realizacao do cadastro e necessario informar o endereco da obra, assim como o do contratante, empregador ou condominio; o tipo de obra, datas previstas do inicio e conclusao e uma estimativa do numero maximo de trabalhadores. O passo a passo para o acesso ao Sistema de Comunicacao Previa de Obras esta disponivel aqui.Fonte: Ministerio do Trabalho Correcao da noticia publicada em 11/12/2015 - 20/06/2016Em relacao a noticia publicada em 11/12/2015 sobre a Resolucao CGSN 125, de 08/12/2015, que alterou dispositivos da Resolucao CGSN 94/2011, corrigimos a letra "d" do item "Certificacao Digital para a apresentacao da GFIP e eSocial", conforme segue: CERTIFICACAO DIGITAL PARA A APRESENTACAO DA GFIP E E-SOCIAL O artigo 72 altera os limites para exigencia da certificacao digital para a apresentacao das informacoes trabalhistas, fiscais e previdenciarias por meio da GFIP e do eSocial, com o seguinte cronograma: a) ate 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados; b) a partir de 1o de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados; c) a partir de 1o de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados; d) a partir de 1o de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (tres) empregados. O texto original, que apresentava erro, informava que a certificacao digital seria exigida a partir de 1o de julho de 2017, para empresas com mais de 3 (tres) empregados. Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITE GESTOR DO SIMPLES NACIONAL A Caixa Economica Federal lancou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lancamento foi feito durante a reuniao do conselho curador do FGTS no Ministerio do Trabalho e Previdencia Social.Segundo a vice-presidente interina de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Deusdina dos Reis Pereira, esse sera um canal adicional de acesso as informacoes do trabalhador, mas o envio do extrato