reconhecido pelo Ministerio da Educacao, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp 631.204). Na ocasiao, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, por nao ter a instituicao de ensino alertado os alunos sobre o risco de nao receberem o registro de diploma na conclusao do curso, justificava-se a presuncao do dano, levando em conta os danos psicologicos causados. Para a Terceira Turma, a demora na concessao do diploma expoe ao ridiculo o pseudo-profissional, que conclui o curso mas se ve impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata. O STJ negou, entretanto, a concessao do pedido de indenizacao por danos materiais. O fato de nao estarem todos os autores empregados nao poderia ser tido como consequencia da demora na entrega do diploma. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou, em seu voto, que, ao contrario do dano moral, o dano material nao pode ser presumido. Como nao havia relatos de que eles teriam sofrido perdas reais com o atraso do diploma, a comprovacao dos prejuizos materiais nao foi feita. Equivoco administrativo Em 2003, a Primeira Turma julgou um recurso especial envolvendo o Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) e entendeu que danos morais provocados por equivocos em atos administrativos podem ser presumidos. Na ocasiao, por erro de registro do orgao, um homem teve de pagar uma multa indevida. A multa de transito indevidamente cobrada foi considerada pela Terceira Turma, no caso, como indenizavel por danos morais e o orgao foi condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. A decisao significava um precedente para que os atos administrativos sejam realizados com perfeicao, compreendendo a efetiva execucao do que e almejado (REsp 608.918). Para o relator, ministro Jose Delgado, o cidadao nao pode ser compelido a suportar as consequencias da ma organizacao, abuso e falta de eficiencia daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao publico. De acordo com a decisao, o dano moral presumido foi comprovado pela cobranca de algo que ja havia sido superado, colocando o licenciamento do automovel sob condicao do novo pagamento da multa. E dever da Administracao Publica primar pelo atendimento agil e eficiente de modo a nao deixar prejudicados os interesses da sociedade, concluiu. Credibilidade desviada A inclusao indevida e equivocada de nomes de medicos em guia orientador de plano de saude gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido. Foi esse o posicionamento da Quarta Turma ao negar recurso especial interposto pela Assistencia Medica Internacional (Amil) e Gestao em Saude, em 2011. O livro serve de guia para os usuarios do plano de saude e trouxe o nome dos medicos sem que eles fossem ao menos procurados pelo representante das seguradoras para negociacoes a respeito de credenciamento junto aquelas empresas. Os profissionais so ficaram sabendo que os nomes estavam no documento quando passaram a receber ligacoes de pacientes interessados no servico pelo convenio. Segundo o ministro Luis Felipe Salomao, relator do recurso especial, a propria utilizacao indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendo dispensavel a demonstracao do prejuizo material