de 13 de julhode 1990, e lei Municipal no 060/2008, de 08 de abril de 2008, torna publicas asalteracoes ocorridas no edital 01/2013 do CMDCA, para PROCESSO DE ESCOLHA DEMEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE Monte Alegre de Sergipe, nos termos seguintes:VI DA PROPAGANDAArt. 22 -E vedado, sob qualquer hipotese, o envolvimento do poder economico e do poderpolitico partidario, o que pode ser denunciado por qualquer cidadao ao CMDCA,ao Ministerio Publico, ou mesmo por integrantes destes orgaos que ostestemunhem.Paragrafo unico: As denuncias deve ser feitas com provas ou testemunhas.Art. 23 - Nao sera permitida propaganda: I. Por meiode processos violentos capazes de subverterem a ordem politica e social, ouainda, que esbocem preconceitos de quaisquer naturezas.II. Deincitamento de atentado contra pessoas ou bens publicos e privados.III. Queimplique em oferecimento, promessa ou solicitacao de dinheiro, dadiva, rifa,sorteio ou vantagem de qualquer natureza.IV. Queperturbe o sossego publico, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ousinais acusticos.Paragrafo unico: o candidato que descumprir qualquer um dos incisosdeste artigo sera automaticamente desclassificado do processo de escolha.Art. 24 -E permitida a colocacao de faixas e cartazes em locais publicos, desde que naodesrespeite a Lei Municipal vigente.Art. 25 -Independente da obtencao de licenca municipal e de autorizacao da comissaoeleitoral, e permitida a veiculacao de propaganda eleitoral pela distribuicaode folhetos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob aresponsabilidade do candidato.Art. 26 -Nao caracteriza infracao disciplinar eleitoral a manifestacao individual esilenciosa da preferencia do cidadao por candidato, incluida a que se contenhano proprio vestuario ou se expresse no porte de bandeira ou pela utilizacao deadesivos em veiculos ou objetos de que tenha posse.1o - Evedada, durante todo o dia da votacao no local do pleito a aglomeracao depessoas portando os instrumentos de propaganda.2o - Norecinto das seccoes eleitorais e junta apuradora, aos mesarios, candidatos efiscais e proibido o uso de vestuario ou objeto que contenha qualquerpropaganda de candidato.Art. 27 -Sao proibidas aos agentes publicos, servidores ou nao, as seguintes condutastendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no processo deescolha:I. Ceder ouusar, em beneficio de candidato, bens moveis ou imoveis pertencentes aAdministracao Publica, direta ou indireta;II. Fazer oupermitir uso promocional em favor de candidato, de distribuicao gratuita debens e servicos de carater sociais custeados ou subvencionados pelo PoderPublico.Art. 28 - Na fiscalizacao da propaganda eleitoral, compete a ComissaoEleitoral tomar as providencias necessarias para coibir praticas ilegais,comunicando-as ao Ministerio Publico caso necessario.V DA ELEICAOArt. 29 - A eleicao ocorrera no dia 28 de abril de 2013, no horario das 08h00minas 17h00min, com urnas no local de votacao Escola Estadual Jose Inacio deFarias.Paragrafo unico. Facultar-se-a o voto, apos ohorario previsto no caput deste artigo, aos eleitores que estiverem na fila devotacao, mediante a distribuicao de senhas.Art. 30 Nao sera tolerado, por parte dos candidatos:I. Oferecimento,promessa ou solicitacao de dinheiro, presente, rifa, sorteio ou vantagem dequalquer natureza.II. Promocaode atos que prejudiquem a higiene e a estetica urbana ou contravenha a posturamunicipal ou a qualquer outra restricao de direito.III. Promocaode transporte de eleitores em transportes que nao sejam credenciados pelacomissao Executiva de Escolha.IV. Promocaode boca de urna, dificultando a decisao do eleitor.Art. 31