que eram violadas e censuradas, e dos outros meios de comunicacao, orais ou escritos; c) a liberdade de reuniao, entre outras medidas.O Estado Novo durou de 1937-1945 e foi um periodo em que os Direitos Humanos praticamente nao existiram no Pais. A Carta de 1946 foi um passo em direcao a redemocratizacao e trouxe de volta os direitos e as garantias individuais, e tambem direitos sociais. Inclusive com estes acrescimos: a) proibiu-se o trabalho noturno para os menores de 18 anos; b) estabeleceu-se o direito de greve; c) estipulou-se ainda um salario minimo capaz de atender as necessidades do trabalhador e de sua familia, e outros direitos previstos.Esta Carta defendeu os brasileiros por aproximadamente 18 anos, quando os Direitos Humanos sofreram um novo reves: o Golpe Militar de 1964.Como em qualquer modelo ditatorial, o regime militar brasileiro 1964-1985 nao fugiu a regra: inumeros Atos Institucionais, medidas impostas pelo Poder Executivo, solaparam as bases democraticas duramente conquistadas entre 1946 e 1964. Dentre eles, o ultimo Ato Institucional numero 5, o AI 5, de 12 de dezembro de 1968, que colocou em recesso o Congresso Nacional e determinou a supressao das instituicoes democraticas no Brasil.A Carta de 1967 foi uma reversao nas conquistas, pois:a) suprimiu a liberdade de publicacao; b) tutelou o direito de reuniao; c) estabeleceu foro militar para os civis que transgredissem a Lei de Seguranca Nacional e manteve as punicoes e arbitrariedades dos Atos anteriores.A Constituicao de 1967 estabelecia o respeito a integridade fisica e moral dos detentos e presidiarios; na pratica, porem (...). Entre outras perolas, a Carta de 67: a) reduziu a idade minima de permissao para o trabalho para 12 anos; b) restringiu o direito de greve; c) acabou com a proibicao de diferenca de salarios, por motivos de idade e de nacionalidade; d) restringiu a liberdade de opiniao e de expressao; recuou no campo dos chamados direitos sociais.Em outubro de 1969, a linha-dura militar assumiu as redeas politicas; a Carta de 1967 deixou de vigorar, para dar lugar a uma situacao de comocao politico social no Brasil: o periodo de maior violencia ocorreu entre 1968 e 1974.O AI-5 restabeleceu os poderes discricionarios do presidente, frutos do AI-2, e aumentou as arbitrariedades dando ao Estado a prerrogativa de confiscar bens, suspendendo o habeas corpus nos crimes politicos contra a seguranca nacional, a ordem economica e social e a economia popular. Durante o tempo em que vigorou o AI-5, o Brasil sofreu inumeras arbitrariedades e corrupcoes. As torturas e os assassinatos politicos estavam na ordem do dia; a imprensa amarrada aos dispositivos do Ato.Esta situacao durou ate 1978 quando caiu o AI 5. No ano de 1979 veio a anistia politica. Como nos demais paises latino-americanos que foram submetidos as ditaduras militares, a anistia favoreceu na pratica apenas aos que cometeram os inumeros crimes contra os cidadaos em nome do Estado.A Carta de 1988, a Constituicao Cidada, foi elaborada com vistas a conducao do brasileiro ao status de cidadao. E uma Carta Programatica esta alicercada:a) na inviolabilidade da dignidade humana;b) na inviolabilidade da liberdade;b) na inviolabilidade do direito a