SUS.Paragrafo unico. Os servicos publicos que integram o Sistema Unico de Saude - SUSconstituem campo de pratica para ensino e pesquisa, mediante normas especificas,elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.Art. 28. Os cargos e funcoes de chefia, direcao e assessoramento, no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS, so poderao ser exercidos em regime de tempo integral.Art. 29. (VETADO)Art. 30. As especializacoes na forma de treinamento em servico sob supervisao ser o regulamentadas por comissao nacional, instituida de acordo com o artigo 12 desta lei,garantida a participacao das entidades profissionais correspondentes. TITULO V Do FinanciamentoCAPITULO IDos RecursosArt. 31. O orcamento da Seguridade Social destinara ao Sistema Unico de Saude - SUS,de acordo com a receita estimada, os recursos necessarios a realizacao de suasfinalidades, previstos em propostas elaborada pela sua direcao nacional, com aparticipacao dos orgaos de previdencia social e da assistencia social, tendo em vista asmetas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias.Art. 32. Sao considerados de outras fontes os recursos provenientes de:II - servicos que possam ser prestados sem prejuizo da assistencia a saude;III - ajuda, contribuicoes, doacoes e donativos;IV - alienacoes patrimoniais e rendimentos de capital;VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. 3o As acoes de saneamento, que venham a ser executadas supletivamente peloSistema Unico de Saude - SUS, serao financiadas por recursos tarifarios especificos eoutros da Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios e, em particular, do SistemaFinanceiro da Habitacao - SFH. 4o (VETADO) 5o As atividades de pesquisa e desenvolvimento cientifico e tecnologico em saudeserao co-financiadas pelo Sistema Unico de Saude - SUS, pelas universidades e pelo orcamento fiscal, alem de recursos de instituicoes de fomento e financiamento ou deorigem externa e receita proprias das instituicoes executoras. 6o (VETADO)CAPITULO IIDa Gestao FinanceiraArt. 33. Os recursos financeiros do Sistema Unico de Saude - SUS serao depositados emconta especial, em cada esfera de sua atuacao, e movimentados sob fiscalizacao dosrespectivos conselhos de saude. 2o (VETADO), 3o (VETADO) 4o - O Ministerio da Saude acompanhara atraves de seu sistema de auditoria aconformidade a programacao aprovada da aplicacao dos recursos repassados a Estadose Municipios; constatada a malversacao, desvio ou nao aplicacao dos recursos, caberaao Ministerio da Saude aplicar as medidas previstas em lei.Art. 34. As autoridades responsaveis pela distribuicao da receita efetivamentearrecadada transferirao automaticamente ao Fundo Nacional de Saude - FNS, observadoo criterio do paragrafo unico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes asdotacoes consignadas no orcamento da Seguridade Social, a projetos e atividades aserem executados no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS.Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, DistritoFederal e Municipios, sera utilizada a combinacao dos seguintes criterios, segundoanalise tecnica de programas e projetos:I - perfil demografico da regiao;II - perfil epidemiologico da populacao a ser coberta; III - caracteristicas quantitativas e qualitativas da rede de saude na area;IV - desempenho tecnico, economico e financeiro no periodo anterior;V - niveis de participacao do setor saude nos orcamentos estaduais e municipais;1o Metade dos recurso destinados a Estados e Municipios sera distribuida segundoo quociente de sua divisao pelo numero de habitantes, independentemente de qualquerprocedimento previo. 2o Nos