de interesse mutuo;X criar Camaras Tecnicas e Grupos de Trabalho, visando a discutir e a encaminhar acoes sobre temas de interesse do CONSEMA;XI - acompanhar a elaboracao e execucao do Plano Estadual de Meio Ambiente e determinar as providencias necessarias ao cumprimento de suas metas;XII - opinar sobre toda e qualquer proposta legislativa relacionada com o meio ambiente;XIII - dispor sobre seu regimento interno.SECAO IIIDO ORGAO EXECUTORArt. 200 - A Agencia Estadual de Meio Ambiente CPRH e responsavel pela execucao da politica estadual de meio ambiente e tem como objetivo exercer a funcao de protecao e conservacao dos recursos naturais do Estado, bem como atuar em pesquisas aplicadas as atividades do controle ambiental para o aproveitamento dos mesmos.Art. 201 A CPRH, detentora de poder de policia administrativa, atuara buscando a gestao dos recursos ambientais e o controle das atividades e os empreendimentos utilizadores dos recursos naturais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou que possam causar, sob qualquer forma, degradacao ambiental.Paragrafo unico. No desenvolvimento de suas atividades a CPRH utilizara os seguintes instrumentos, entre outros:I - licencas ambientais e autorizacoes;II - fiscalizacao;III - monitoramento;IV - educacao ambiental.Art. 202 - Compete a CPRH:I - expedir licenca ou autorizacao para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental;II - controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os empreendimentos e a exploracao de recursos ambientais, que produzam, ou possam produzir, alteracoes as caracteristicas do meio ambiente;III - monitorar os recursos ambientais, as atividades e os empreendimentos potencialmente poluidores, de acordo com a legislacao ambiental;IV - constatar ou reconhecer a existencia de infracao administrativa ambiental em todo o territorio do Estado de Pernambuco;V - impor sancoes e penalidades por acao ou omissao que incorra em poluicao ou degradacao ambiental, que importe na inobservancia da legislacao e das normas ambientais e administrativas pertinentes, bem como na desobediencia as determinacoes de carater normativo ou as exigencias tecnicas constantes das licencas ambientais emanadas da CPRH;VI - analisar e emitir pareceres em projetos, estudos de impacto ambiental e relatorio de impacto ambiental, bem como outros estudos ambientais;VII - administrar o uso dos recursos naturais em todo o territorio do Estado de Pernambuco, visando a utilizacao racional dos mesmos;VIII - realizar pesquisas aplicadas as atividades de controle ambiental e servicos cientificos e tecnologicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuacao;IX - promover a educacao ambiental orientada para a conscientizacao da sociedade no sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da comunidade;X - capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de atividades que visem a protecao do meio ambiente;XI - requisitar informacoes de orgaos, instituicoes e entidades publicas ou privadas, bem como de pessoas fisicas ou juridicas sobre os assuntos de sua competencia, determinando as diligencias que se fizerem necessarias ao exercicio das suas funcoes;XII - realizar inspecao veicular de gases e ruidos, conforme estabelecido pela Legislacao Federal e Estadual em vigor;XIII - emitir Certidao Negativa de Debito Ambiental- CNDA;XIV -