Novas vagas para o I Congresso Italo-brasileiro de Direito Administrativo e de Direito Constitucional aquiProgramacao abaixo: Novamente o Nucleo contribui com o debate publico. Desta vez com um texto sobre o MS (mandado de seguranca) no 22972 que pretende impedir a deliberacao no Congresso Nacional de Projeto de Emenda a Constituicao que vise instituir o sistema parlamentarista de governo. Tema que sera julgado amanha pelo Supremo Tribunal Federal. Confira aqui ou abaixo.STF e o semipresidencialismo: devagar com o andorEm poucos momentos da historia politica de um pais observaram-se mudancas e revelacoes tao bruscas e relevantes como as que ocorreram nos ultimos meses no Brasil. Da Esplanada dos Ministerios, em Brasilia, a Policia e a Justica Federal em Curitiba, tem-se a sensacao que mudancas profundas estao prestes a ocorrer. Se havia alguma duvida em relacao a indignacao que se alastra em relacao a corrupcao, no ultimo domingo (13) uma resposta bastante eloquente foi oferecida sobre o tema. Basta. Necessita-se mudancas. Para ontem.Todavia, a sociedade brasileira parece estar perdida. A oposicao concentra-se em apontar os erros e os pretensos crimes do governo, mas deixa de apresentar uma clara agenda propositiva. O governo parece uma sucursal do corpo de bombeiros, pois mais apaga incendios do que, efetivamente, governa. Questiona-se quem esta mais perdido. Neste momento de dificuldades extremas, ao inves de imperar a calma e a solidez de algumas instituicoes, tem surgido propostas milagrosas para resolver os dilemas que enfrentamos.Na proxima quarta-feira o Supremo Tribunal Federal julgara o Mandado de Seguranca no 22972, acao que foi ajuizada em 1997 pelo entao deputado Jaques Wagner e pretendia impedir que fosse deliberada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) no 20-A/1995, que preve a adocao do sistema de governo parlamentarista no Brasil. Apos passar por quatro relatores, ha mais de 18 anos tramitando no Supremo, parece que a discussao pode ter seu capitulo judicial encerrado, justamente em um momento bastante delicado da politica nacional.Salvo se houver a crenca em milagres instantaneos que possam rapidamente solucionar a crise politica, a questao merece, no minimo, uma reflexao cautelosa, seja do ponto de vista politico, seja do ponto de vista juridico.O Mandado de Seguranca foi proposto para impedir que fosse discutida e deliberada a PEC que previa a alteracao do sistema de governo, pois, conforme sustenta a acao, ja houve manifestacao dos cidadaos (os titulares do poder constituinte) no plebiscito em 1993, seguindo o art. 2o do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT). Apesar de claro, o argumento confronta alguns problemas bastante complexos.Em primeiro lugar, desde 1993 o Supremo Tribunal Federal tem feito uma leitura bastante ampla das chamadas clausulas petreas. Estas clausulas representam limites ao poder de reforma da Constituicao, isto e, os assuntos previsto no paragrafo 4o do art. 60 da Constituicao nao podem ser suprimidos da Constituicao. Contudo, segundo o STF, podem ser alterados desde que nao se viole o seu conteudo essencial. Esse entendimento ampliado sobre clausulas petreas tem sido criticado por varios constitucionalistas comprometidos com a democracia, ja que poderiam redundar em um constricao a vontade da maioria, gerando um limite ao