O Novo Codigo de Processo Civil trouxe um grande avanco na desjudicializacao e no fomento a regularizacao de muitos imoveis espalhados pelo pais, admitindo, sem prejuizo da via judicial, o reconhecimento da usucapiao em cartorio, instituto denominado usucapiao extrajudicial (tambem conhecida por usucapiao administrativa). A usucapiao extrajudicial foi acrescentada a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), por meio do art. 216-A, no qual foi descrito um rito proprio que se inicia com a obrigatoriedade da lavratura de uma ata notarial em um cartorio de notas, documento em que o tabeliao atesta o tempo de posse do interessado com base em documentos apresentados e a situacao de fato, e termina com o registro da propriedade junto ao Oficial de Registro de Imoveis da respectiva circunscricao, apos acurada analise da documentacao e requisitos obrigatorios de cada modalidade de usucapiao existente na legislacao. Entretanto, a referida lei condicionou o registro da usucapiao extrajudicial a concordancia expressa daquele que tem o nome registrado na matricula do imovel usucapiendo, ou seja, o proprietario, bem como dos donos dos imoveis vizinhos. O detalhe e que, caso nenhuma das mencionadas pessoas se manifestassem, a Lei presumia a discordancia e a consequente impossibilidade do reconhecimento da usucapiao perante o Registro de Imoveis, devendo o procedimento ser remetido a via judicial. Essa presuncao de discordancia obstava inumeros pedidos extrajudiciais de usucapiao, ja que, via de regra, e dificil obter a anuencia do proprietario e das demais pessoas, em razao das dificuldades de localizacao das mesmas pelas dimensoes continentais do pais e do lapso temporal que e condicao indispensavel para a propria usucapiao. Diante do limitado efeito gerado pela usucapiao extrajudicial e a evidente necessidade de regularizacao de imoveis que se encontram sob dominio de possuidores, foi publicada no Diario Oficial da Uniao a Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que reparou especialmente a condicionante relativa a anuencia do proprietario e confrontantes, o que possibilitara alcancar o proposito de oficializar a propriedade de muitos cidadaos e resgatar os imoveis que atualmente se encontram fora do mercado imobiliario e alimentam uma perigosa pratica de transacoes informais. Em suma, a referida Lei alterou o 2o do art. 216-A para dispor que a ausencia da manifestacao do proprietario do imovel na matricula, bem como dos proprietarios vizinhos, importara concordancia, nao mais sendo um impedimento ao registro da usucapiao extrajudicial, como se verifica no texto legal, abaixo reproduzido; 2o Se a planta nao contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matricula do imovel usucapiendo ou na matricula dos imoveis confinantes, esse sera notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silencio como concordancia. (grifo nosso) Com a elogiosa alteracao legislativa, caso nao seja possivel a obtencao das assinaturas do proprietario do imovel ou dos vizinhos na planta e memorial descritivo, o Oficial do Registro de Imoveis ira notifica-los para se manifestarem em 15 (quinze) dias, ainda que seja por edital. Verificado o prazo sem resposta, o Oficial dara prosseguimento ao