Bom dia meus amigos, Ontem me deparei com um casoem que, com base no novo CPC, alegamos incompetencia de foro em acao dedivorcio, eis que a nova regra processual nao repetiu a regra do art. 100, I doCPC/73, o conhecido foro privilegiado da mulher. Extrai-se do texto do art.53 que e competente o foro:I - para a acao de divorcio,separacao*, anulacao de casamento e reconhecimento ou dissolucao de uniaoestavel:a) de domicilio do guardiao de filhoincapaz;b) do ultimo domicilio do casal, casonao haja filho incapaz;c) de domicilio do reu, se nenhuma daspartes residir no antigo domicilio do casal;*OBS: Lembrando aqui um post anterior, notamosque o legislador manteve a palavra separacao no texto de lei. Ressaltonovamente que, nao houve a restauracao da separacao judicial no novo CPC e, asalusoes que o codigo faz a separacao e separacao convencional devem serentendidas, residualmente, como referentes a separacao de fato.Vejam,portanto que, a regra do CPC/73 de que a mulher tem foro privilegiado e que asacoes de divorcio devem tramitar no foro da Comarca onde ela resida ja nao emais aplicavel com o advento do CPC/15.De forma objetiva, olegislador elegeu como foro o domicilio do guardiao de filho incapaz (e aqui prestigiouo filho e nao o guardiao); o ultimo domicilio do casal, caso nao haja filhoincapaz e ainda, o domicilio do reu, se nenhuma das partes residir no antigodomicilio do casal.Assim, na hipotese da alineac, do inciso I do art. 53, podemos nos deparar com o fato de a mulher, deverapropor a acao no domicilio do homem, mesmo que diverso do dela, se ambos naoresidem mais no antigo domicilio do casal.Parece-nos de forma sucintaque, o novo CPC tenta refletir uma mudanca que esta em andamento na sociedade, enxergandoum vies de igualdade entre homens e mulheres para o fim do foro privilegiado,mas, parece tambem precipitado codificar essa igualdade abolindo tal protecao.Porcerto, a questao enseja muitas discussoes, especialmente porque, em 2011, o STFanalisou a questao da igualdade e decidiu: STF:DIREITO CONSTITUCIONAL. PRINCIPIO DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. ACAO DESEPARACAO JUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 100, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 5o, I E ART. 226, 5o DA CF/88. RECEPCAO. RECURSO DESPROVIDO. O inciso Ido artigo 100 do Codigo de Processo Civil, com redacao dada pela lei6.515/1977, foi recepcionado pela Constituicao Federal de 1988. O foro especialpara a mulher nas acoes de separacao judicial e de conversao da separacaojudicial em divorcio nao ofende o principio da isonomia entre homens e mulheresou da igualdade entre os conjuges. RE 227114 / SP - SAO PAULO.Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 22/11/2011.Porem,neste singelo post, fica apenas a orientacao pratica de que o foro competentepara as acoes elencadas no art. 53, I, foi alterado e, portanto, devera serobservado para fins de propositura de demandas que versem sobre tais materias.Contudo,saber se esta regra de igualdade reflete a realidade ou nao, e discussao que seratratada no proximo post.Bonsestudos e ate a proxima!Umabraco,CintiaPortes Bom dia meus amigos,O artigo 99, 5o do NCPC preve que o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorarios de sucumbencia fixados em favor do advogado de beneficiario (justica gratuita) estara sujeito a