O CongressoNacional preparava-se para votar um projeto de lei que limita a criacao denovos partidos politicos, mas uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do SupremoTribunal Federal, congelou sua tramitacao ate a apreciacao do projeto pelo plenarioda Corte. No mesmo dia, a Comissao de Constituicao e Justica (CCJ) do Senado aprovouum Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que da ao Parlamento o poder de reverdecisoes do STF sobre acoes de inconstitucionalidade. O presidente do Senado,Renan Calheiros, classificou a liminar como invasao do Poder Judiciario sobreas competencias do Poder Legislativo e disse que iria recorrer. Bem, oprojeto limitando o tempo de TV e o acesso ao Fundo Partidario aos novospartidos se faz necessario, face a proliferacao de legendas de aluguel no pais.Mas sua votacao agora e oportunista, porque vem no exato momento em que lideresde oposicao articulam a criacao de mais dois partidos, a Rede, de Marina Silva,e o Mobilizacao Democratica, fusao do PPS com o PMN, com vistas a 2014. No anopassado, quando Gilberto Kassab criou o seu PSD, ele teve as vantagens que hojese pretende eliminar. Mesmo assim, a votacao faz parte do jogo politico, masesse jogo se complica quando quem nao tem votos apela para o Poder Judiciario. Por causa deacoes dessa natureza, o Parlamento vem se mostrando incapaz de cumprir seupapel. O resultado e um processo perigoso de judicializacao da politica e consequentepolitizacao do Judiciario. O protagonismo do Supremo chegou a empossar candidatosderrotados e nao eleitos (caso do Maranhao) e a definir a fidelidade partidaria,o que seria finalidade dos partidos politicos. E, no caso da Acao Penal 570 ocaso do mensalao , o STF cedeu a pressao da opiniao publicada e julgou os reusem periodo eleitoral, ignorando a jurisprudencia e o principio da inocencia dosreus ate prova em contrario, entregando cabecas ao gosto do clamor popular.E as ultimasdecisoes do STF comprometem a autonomia do Congresso, o que constituiu uma violacaoflagrante da Constituicao de 1988, que garante o equilibrio de poderes, um dosfundamentos da democracia representativa. Segundo o art. 102 da Carta Magna, oSupremo Tribunal e o guardiao da Constituicao, mas o Congresso Nacional tempoderes, sim, para anular quaisquer decisoes, do Executivo e do Judiciario(art. 49). Um Congresso soberano tomando decisoes politicas sobre os destinos danacao nao e ameaca, mas fundamento da democracia. Atualmente, o que estamosvendo e um poder tecnico e nao-eleito (o Judiciario) avancando celeremente, como aplauso da midia, sobre a competencia de um poder democraticamente eleito esoberano (o Legislativo). Quem realmente ameaca a democracia? Repetindo o que eu ja disse aqui, segundo os classicos pensadoresdo Direito (Montesquieu e os Federalistas, por exemplo), o Legislativo pode edeve exercer o controle sobre o Judiciario, a exemplo do que ja acontece emrelacao ao Executivo. Como dizia o filosofo do Direito Norberto Bobbio, a democracianasceu com a perspectiva de eliminar para sempre das sociedades humanas o poderinvisivel e de dar vida a um governo cujas acoes deveriam ser desenvolvidaspublicamente. O presidente eleito do Paraguai, Horacio CartesCom a vitoria de HoracioCartes na eleicao presidencial de domingo no Paraguai, o pais volta a ser governadopelo Partido Colorado, que ficou seis decadas no poder, mais da