a 3 (tres) anos.CAPITULO VDas Sancoes de Natureza Civil e AdministrativaArt. 6 A responsabilizacao das pessoas referidas no art. 2, pelos crimes previstos nesta Lei, nao os isenta das sancoes de natureza civil e administrativa porventura cabiveis em decorrencia dos mesmos fatos.Paragrafo unico. A autoridade policial, o representante do Ministerio Publico ou outras autoridades ou servidores, quando formalizarem a representacao do ofendido, ou o Ministro da Justica, quando apresentar a requisicao, deverao comunicar o fato considerado ilicito ao Conselho Nacional de Justica, se for o caso, e a autoridade judicial ou administrativa competentes para apuracao das faltas funcionais.Art. 7 A responsabilidade civil e administrativa e independente da criminal, nao se podendo questionar mais sobre a existencia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questoes se acharem decididas no juizo criminal.Art. 8 Faz coisa julgada no civel e no ambito administrativo-disciplinar a sentenca penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercicio regular de direito.CAPITULO VIDos Crimes e das PenasArt. 9 Ordenar ou executar captura, detencao ou prisao fora das hipoteses legais ou sem suas formalidades:Pena- detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem:I - recolhe ilegalmente alguem a carceragem policial, ou a estabelecimento destinado a execucao de pena privativa de liberdade ou de medida de seguranca;II - deixa de conceder ao preso liberdade provisoria, com ou sem fianca, quando assim admitir a lei e estiverem inequivocamente presentes seus requisitos;III - efetua ou cumpre diligencia policial autorizada judicialmente, em desacordo com esta ou com as formalidades legais.Art. 10o. Deixar de comunicar prisao em flagrante a autoridade judiciaria no prazo legal;Pena- detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Paragrafo unico. Incorre nas mesmas penas quem:I - deixa de comunicar imediatamente a execucao de prisao temporaria ou preventiva a autoridade judiciaria que a decretou;II- deixa de comunicar imediatamente a prisao de qualquer pessoa e o local onde se encontra, a sua familia ou a pessoa por ele indicada;III- deixa de entregar ao preso, dentro em 24h (vinte e quatro horas), a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisao, o nome do condutor e o das testemunhas;IV- prolonga a execucao de pena privativa de liberdade, de prisao temporaria ou preventiva, ou de medida de seguranca, deixando de executar, no proprio dia em que expedido o respectivo alvara ou esgotado o prazo judicial ou legal, a soltura do preso;V - deixa de relaxar prisao em flagrante formal ou materialmente ilegal que lhe tenha sido comunicada;VI - deixa de informar ao preso, no ato da prisao, seu direito de ter advogado, com ele falar pessoalmente, bem como o de ficar calado.Art. 11o Constranger o preso ou detento, mediante violencia ou grave ameaca, ou depois de lhe ter reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistencia, a:I - exibir-se, ou ter seu corpo ou parte dele exibido, a curiosidade publica;II - submeter-se a situacao vexatoria ou a constrangimento nao autorizado em lei;III- produzir prova contra