de instrucao do auto de infracao tera o mesmo valor probante do documento eletronico transcrito, desde que, cumulativamente:I - seu conteudo reflita com exatidao os dados que constituem o respectivo documento em forma eletronica;II - o fisco tenha executado procedimentos tecnicos tendentes a assegurar a integridade da informacao digital contida no documento em forma eletronica. 1o - Para os efeitos deste artigo, considera-se transcricao o processo do qual resulte a visualizacao, em impresso, do documento eletronico. 2o - Ter-se-a como comprovada a integridade do documento eletronico quando houver sido efetuada sua vinculacao a um ou mais codigos digitais gerados por aplicativo especialmente projetado para a autenticacao de dados informatizados, garantindo que, necessariamente, se modifique a configuracao do codigo autenticador na hipotese de ocorrer qualquer alteracao, intencional ou nao, no conteudo do referido documento.Artigo 22 - Em se tratando de infracoes caracterizadas em documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, admitir-se-a como elemento de prova, em substituicao aos referidos documentos, demonstrativo no qual as operacoes, prestacoes ou eventos estejam individualmente discriminados, sempre que, alternativamente, o referido demonstrativo tenha sido elaborado pelo fisco:I - mediante transcricao de documentos eletronicos gerados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletronicos, nos termos do artigo anterior;II - com base em documentos eletronicos criados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletronicos, nos termos do artigo anterior;III - esteja acompanhado de originais ou copias dos respectivos documentos em quantidade suficiente para comprovar, de forma inequivoca, ainda que em relacao a um unico evento, a ocorrencia da infracao. 1o - O sujeito passivo podera contraditar o demonstrativo elaborado pelo fisco nos termos deste artigo, fazendo-o de forma objetiva, com indicacao precisa do erro ou incorrecao encontrados e com apresentacao da correspondente comprovacao, sob pena de se terem por exatos os dados nele constantes. 2o - Os documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, nos quais estejam caracterizados elementos de prova de infracoes, poderao lhe ser restituidos, devendo ser conservados enquanto nao se tornar definitiva a decisao administrativa ou judicial, observado ainda o prazo minimo de 5 (cinco) anos, sob pena de se reputarem verdadeiras as respectivas acusacoes.Texto acrescentado em 24/05/2012, apos comentario de leitor:Do Auto de Instrucao e Imposicao de Multa - AIIMO AIIM e tratado no artigo 534 do Regulamento do ICMS de Sao Paulo (RICMS 2000), o qual dispoe que o Agente Fiscal de Renda (competencia privativa do AFR), quando verificar qualquer irregularidade a legislacao tributaria, deve realizar do Auto de Infracao. Apos lavrar o Auto de Infracao o AFR deve entregar ou remeter uma das vias ao contribuinte autuado. A Lei no 13.457/2009, tambem trata do AIIM, ainda que denominando apenas Auto de Infracao, em diversos de seus artigos. Por exemplo, nos artigos 33 e 34, dispoe que o processo administrativo tem por origem a apresentacao de defesa, em face do Auto de Infracao lavrado pelo AFR, sendo que o referido auto deve conter, obrigatoriamente:I - a identificacao da reparticao