leis ordinariasArt. 53 - A iniciativa das leis cabe aqualquer Vereador, a Mesa ou a qualquerComissao Permanente da Camara Municipal, ao Prefeito e aos eleitores doMunicipio, na forma desta Lei Organica.Art. 54 - Sem prejuizo da iniciativa deVereadores e de comissoes em outras materias, sao de iniciativa exclusiva daMesa os projetos de lei que:I -autorizem abertura de creditos suplementares ou especiais mediante anulacaoparcial ou total de dotacao da Camara Municipal;II -criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funcoes dos servicos daCamara Municipal, e fixem a respectiva remuneracao;III-instituam ou modifiquem a organizacaoadministrativa da Camara; 2o -As Comissoes Permanentes da Camara Municipal so tem iniciativa de propositura que versem materia de sua respectivaespecialidade.Art. 55- Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:I -criem, alterem ou extingam cargos,funcoes ou empregos do Executivo, bem como fixem ou alterem a respectivaremuneracao e vantagens; II -instituam ou alterem a estrutura administrativa do Executivo;III -disponham sobre o regime juridico dos servidores do Municipio;IV -criem, alterem a estrutura ou extingamautarquias e fundacoes publicas, e das que pecam autorizacao para criacao deempresas paraestatais, em todos os casos criando o quadro inicial de pessoal;V -disponham sobre materia tributaria;1o- O Prefeito podera solicitar urgenciapara apreciacao de projetos de lei de sua iniciativa 2o -Se a Camara nao se manifestar em ate 45(quarenta e cinco) dias sobre aproposicao para a qual for requerida urgencia, sera esta incluida na ordem dodia, sobrestando-se a deliberacao sobre os demais assuntos, para que se ultimea votacao. 3o -O prazo de paragrafo anterior nao corre nos periodos de recesso da Camara, nemse aplica aos projetos de codigos e estatutos.Art. 56 - A iniciativa popular de projetosde lei em defesa de interesse especifico do Municipio, de seus distritos oubairros, observadas as regras de reserva de iniciativa constante desta LeiOrganica sob pena de arquivamento, dependera da manifestacao de, pelo menos, 5%(cinco por cento) do eleitorado municipal. 1o -Os projetos de lei de iniciativa popular serao apresentados a Camara Municipalcom as anotacoes correspondentes ao numero do titulo de cada um e da zonaeleitoral respectiva. 2o -Os projetos de iniciativa popular poderao ser redigidos sem observancia datecnica legislativa, bastando que definam a pretensao dos proponentes. 3o -O Presidente da Camara Municipal, preenchidas as condicoes de admissibilidadeprevistas nesta lei, nao podera negar seguimento ao projeto, devendoencaminha-lo as Comissoes competentes.Art. 57 - Aprovado o projeto de lei, oPresidente da Camara Municipal, no prazo de dez dias, enviara o autografo aoPrefeito, que, aquiescendo, o sancionara. 1o -Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrario a lei aplicavel ou ao interessepublico, veta-lo-a, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados dadata do seu recebimento, e comunicara os motivos do veto, dentro de quarenta eoito horas, ao Presidente da Camara Municipal. 2o -O veto parcial abrangera o texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso oude alinea. 3o -Decorrido o prazo de quinze dias, a falta de comunicacao dos motivos do veto,no prazo estabelecido no 1o, importara sancao tacita. 4o -O veto sera apreciado pela Camara Municipal em sessao plenaria, dentro detrinta dias a contar de seu recebimento, e so