Tratamento inadequado faz com que muitos retornem ao uso do crack. (Tania Rego/ABr)Internacao compulsoria causa divergencia entre pesquisadores que apostam em outras solucoes.As delegadas e delegados da 14a Conferencia Nacional de Saude, em dezembro de 2011, repudiam a pratica de internacao compulsoria que desrespeita a Lei no 10.216 , anulando os direitos constitucionais dos cidadaos e aniquilando o exercicio da cidadania dos usuarios de alcool e outras drogas. O trecho faz parte do relatorio final da 14a Conferencia Nacional de Saude realizada no final de 2011, na qual 4000 representantes, entre delegados e convidados, de diversas instituicoes, se reuniram com o intuito de pensar e aprimorar as politicas publicas voltadas para o Sistema Unico de Saude (SUS). Seguindo a mesma linha, o posicionamento da agencia das Organizacoes Nacionais Unidas (ONU) que pesquisa sobre o assunto, a United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), ou, em portugues, Escritorio das Nacoes Unidas sobre Drogas e Crime, tambem deixa claro em seu relatorio a ser publicado oficialmente ainda este ano que os internamentos compulsorios nao sao eficazes e violam os direitos humanos.Porem, em recente pronunciamento em um evento no Jacarezinho, bairro do Rio de Janeiro recem ocupado pela Unidade de Policia Pacificadora (UPP) e conhecido por reunir muitos usuarios do crack, o prefeito Eduardo Paes anunciou que criara 600 vagas para o tratamento de dependentes de droga por meio de internacao compulsoria. Atualmente, este forma so e permitida para usuarios menores de 18 anos e pessoas que estejam correndo risco de morte, mesmo assim, neste ultimo caso, por meio de determinacao judicial, de acordo com a lei federal 10.621. A decisao como visto acima e mostrado pela midia nesta ultima semana divide opinioes, mas o que foi pouco discutido e o porque desta acao mais extrema.Para o professor do Departamento de Saude da Familia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Tarcisio Andrade, a justificativa de que os usuarios de crack nao tem autonomia para decidir seu destino, como argumentado pelo prefeito do Rio, e, por isso, devem ser encaminhados ao tratamento de forma repressiva, e contraditoria se pensada em relacao a outras drogas. Este alibi de que as pessoas perdem o controle com a dependencia e acabam se matando, e que por isso e preciso intervir, cai por terra se usado para os usuarios de alcool que continuam a beber e tem o pancreas destruido, com quadro de pancreatite aguda e diabetes. E se utilizarmos esse argumentopara o cigarro, para aquele que tem um cancer de pulmao com um enfisema avancado e continua fumando? Esses individuos tambem estao se matando, opina Tarcisio, e completa: Entao, quando isso se aplica somente para o uso de drogas ilicitas, trata-se de uma questao ideologica e nao ao fato do individuo estar se prejudicando e precisa ter uma intervencao externa, indaga.Segundo o professor, o fato do dependente quimico nao ter controle de seu vicio deve ser enxergado sob outra otica, diferente da repressao. Quando e alegado que a internacao compulsoria tem respaldo na reforma psiquiatrica, se utiliza o argumento de uma situacao de excecao,