da Espanha, Alemanha e Italia[24].O Supremo Tribunal Federal, todavia, ainda nao refletiu adequadamente sobre o tema, porquanto vem procedendo a uma analise fria e assistematica do art. 2o da Lei no 9.882/99, para recusar a legitimidade das partes envolvidas na controversia, ao manejo da arguicao incidental, fechando o acesso do cidadao diretamente interessado na resolucao da questao a jurisdicao constitucional concentrada da Corte, com o que tem negado o transito de todas as arguicoes incidentais ate entao aforadas. A titulo de exemplo, das diversas arguicoes ajuizadas, 21 (vinte e uma) foram sumariamente extintas por ilegitimidade ativa[25].Remanesce, porem, a expectativa de mudanca de entendimento da Corte que venha alcar a arguicao incidental ao seu verdadeiro status de mecanismo de defesa, prioritariamente, dos direitos subjetivos, reconhecendo a legitimidade ativa a parte interessada lesada ou ameacada por ato do poder publico.ReferenciasBASTOS, Celso Ribeiro. Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental e Legislacao Regulamentadora. In: TAVARES, Andre Ramos; ROTHENBURG, Walter Claudius (orgs.). Arguicao de descumprimento de preceito fundamental: analise a luz da Lei no 9.882/99. Sao Paulo: Atlas, p. 80-81, 2001.CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituicao. 3a ed., Coimbra: Almedina, 1997, 1351 p.CLEVE, Clemerson Merlin. A fiscalizacao abstrata da constitucionalidade no Direito brasileiro. 2a ed. rev. atual. amp., Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle Judicial das Omissoes do Poder Publico: em busca de uma dogmatica constitucional transformadora a luz do direito fundamental a efetivacao da Constituicao. 2a Edicao, Sao Paulo: Saraiva, 2007._________. Controle de Constitucionalidade. 8a ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2015.GARCIA, Maria. Arguicao de Descumprimento: Direito do Cidadao. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional (Cadernos de Direito Constitucional e Ciencia Politica), ano 8, n. 32, jul./set., 2000.SARMENTO, Daniel. Apontamentos sobre a Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental. In: TAVARES, Andre Ramos; ROTHENBURG, Walter Claudius (orgs.). Arguicao de descumprimento de preceito fundamental: analise a luz da Lei no 9.882/99. Sao Paulo: Atlas, p. 85-108, 2001.STRECK, Lenio Luiz. Jurisdicao Constitucional e Hermeneutica: uma nova critica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.TAVARES, Andre Ramos. Tratado da arguicao de preceito fundamental: Lei n. 9.868/99 e Lei n. 9.882/99. Sao Paulo: Saraiva, 2001.[1] Juiz Federal da Secao Judiciaria da Bahia. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP e Mestre em Direito pela UFBA. Professor de Direito Constitucional nos Cursos de Graduacao, Mestrado e Doutorado na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e nos Cursos de Graduacao, Mestrado e Doutorado da Universidade Catolica do Salvador (UCSAL). Professor e Coordenador do Nucleo de Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito. Conferencista e autor de diversas obras juridicas. Ex-Promotor de Justica do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da Republica (1995-1999).[2] Para uma maior investigacao a respeito do controle difuso de constitucionalidade, conferir CUNHA JUNIOR, Dirley. Controle de Constitucionalidade. 6a ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2012.[3] Para uma maior investigacao a respeito do controle concentrado de constitucionalidade, tambem conferir CUNHA JUNIOR, Dirley. Controle de Constitucionalidade. 6a ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2012.[4] Alem da ADI interventiva (representacao interventiva) e da ADI (na qual foi convertida a antiga representacao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo), foram criadas