do referido Decreto sao definidos os objetivos do Cepromat: gestao estrategica do Sistema Estadual de Informacao, Gestao Estrategica de Tecnologia, colaborar para universalizar tecnologias; atender com exclusividade ao Estado e prestar servicos na area de Tecnologia da Informacao, firmando instrumentos proprios com orgaos da administracao publica, em todas as esferas de governo e com a iniciativa privada. Em sintese, pela versao do Decreto no 1.747/2013, o Estado esta obrigado a contratar servicos de atividades de gestao e tecnologia somente do Cepromat. E um Decreto que retira do mercado empresas candidatas provedora de servicos equivalentes. Quando economistas dizem que os governos resolvem falhas de mercado, e porque estes governos ofertam bens/servico para os quais nao ha interesse privado. Por outro lado, esses mesmos governos (bem intencionados ou nao) tambem erram (falhas de governo) e causam falhas nos mercados quando neles interferem desencorajando a concorrencia. Diferente da Lei 3.359/1973, o Decreto 1.747/2013 e um retrocesso, pois acomoda o Cepromat que faz do Estado de Mato Grosso seu cliente cativo. Se o Estado de Mato Grosso hipoteticamente abrir um processo licitatorio para uma solucao em Tecnologia por 1/3 do preco, nao podera celebra-lo devido a barreira colocada por clausula de exclusividade. O Decreto no 1.747/2013 confronta principios de eficiencia e economicidade, pontos basilares difundidos para a toda a administracao e reiterados em documentos oficiais, em missoes institucionais e nos frontispicio das reparticoes publicas. Fica claro pelo conteudo expresso no Decreto no 1.747/2013 que o Cepromat captura a seu favor uma vasta legislacao protetiva. Para corroborar a tese de estreitamento politico, o gesto mais proeminente veio com a Lei Complementar no 427/2011 que vinculou o Cepromat a vice-governadora (Casa Civil), uma forma de empoderar politicamente a empresa e blinda-la de questionamento tecnico.Para superar esse enlace pouco meritorio, o primeiro Decreto do novo governo (Decreto no 1/2015) vincula novamente o Cepromat a Secretaria de Estado de Planejamento, transferindo-se para este orgao a coordenacao de todas as suas atribuicoes, competencias e cargos ja existentes em sua estrutura administrativa.Anteriormente ao Decreto no 1/2015, o Contrato de Gestao no 45/2013, um tipico documento guarda chuva, abriga uma ampla gama de servicos que poderao ser prestados ao Estado pelo Cepromat. A designacao guarda-chuvarefere-se a uma descricao generica de servicos a serem entregues de tal modo que a ausencia de especificidade no objeto contratual impossibilita uma afericao rigorosa da entrega e adimplemento pela Contratada, e por consequencia funciona prejudicialmente na clausulas punitivas. Logo, em um novo Contrato de Gestao feito entre Estado e Cepromat essas nao conformidades do Decreto no 1/2013 precisam ser reavaliadas para redirecionar os servicos de tecnologia do Cepromat a um suporte mais consistente com as demandas do Estado.Regime de Monopolio. Assim como a administracao direta (que opera sob regime de monopolio), o Cepromat atua como unico provedor de servicos de tecnologia ao Estado, situacao que caracteriza um mercado imperfeito e tende a gerar um sobrepreco pelos servicos disponibilizado a seu cliente. Essa assertiva e defensavel, pois sob um foco economico os monopolios privados tendem a operar com precos mais elevados do que vigorariam em mercado concorrencial. O Cepromat