O dia em que os funcionarios da saude pediram socorro!O Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Ico (SINDSEPMI) realizou no dia 02-03 de 2012 na praca da coluna da hora, um Ato Publico em protesto por acesso a saude publica de qualidade para populacao. Os profissionais de saude realizaram uma paralisacao dos servicos reivindicando por calendario de pagamento, reajuste salarial e melhores condicoes de trabalho, Direitos Constitucionais negados pelo Gestor Municipal, o evento contou ainda com a presenca da Sociedade Civil Organizada, Entidades Classistas, Imprensa Local e Estadual.Proverbio Biblico: "Quando o impio governa o povo geme!" O Juiz Herick Bezerra Tavares na tarde de ontem (12.04), concedeu liminar em Mandado de Seguranca Coletivo com Pedido Liminar, impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICO/CE - SINDSEPMI contra ato do PREFEITO MARCOS EUGENIO LEITE GUIMARAES NUNES, deferindo o bloqueio da Conta do Fundo Geral do Municipio e pagamento da folha da saude em relacao a competencia MARCO/2012.A Entidade Sindical foi representada pelo Escritorio Juridico ALBUQUERQUE & ALEXANDRIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, de propriedade dos causidicos Daniel Celestino de Albuquerque, Roberli de Lima Alexandria e Jose Jodacir de Sousa Junior.Ainda em sede de liminar, a Justica determinou que o Municipio de Ico devera efetuar o pagamento dos servidores filiados ao SINDSEPMI ate o dia 10 de cada mes subsequente, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por servidor filiado. LEIA ABAIXO A INTEGRA DA DECISAO:Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 7, inciso III, da lei n. 21.016/2009, defiro em parte a liminar pleiteada, e determino ao Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE ICO/CE, o Sr. MARCOS EUGENIO GUIMARAES NUNES que doravante promova os pagamentos mensais dos filiados do Sindicato impetrante ate o dia 10 (dez) do mes subsequente, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por servidor publico filiado ao Sindicato impetrante, para caso de desobediencia, a ser suportada pelo Municipio de Ico.Ainda em atencao ao pedido liminar, DETERMINO O BLOQUEIO DA CONTA DE FUNDO DE PARTICIPACAO DO MUNICIPIO FPM DO MUNICIPIO DE ICO/CE ate o valor de R$ 346.955,20 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), o suficiente para realizacao do pagamento dos salarios daqueles substituidos pelo impetrante, referentes ao mes de MARCO/2012.Ainda em continuacao ao deferimento da liminar requerida, determino a notificacao do MUNICIPIO DE ICO no endereco fornecido na inicial, por seu representante legal, para remeter a Instituicao Bancaria responsavel pelo pagamento dos servidores deste municipio a folha de pagamento de marco/2012 dos servidores da Secretaria Municipal de Saude no prazo de 72 (setenta e duas horas), sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por servidor filiado ao Sindicato impetrante, deste municipio para caso de desobediencia, a ser suportada pelo Municipio de Ico, e, em seguida, que seja oficiada a Gerencia da Caixa Economica Federal para liquidar a folha de pagamento remetida pelo MUNICIPIO DE ICO, utilizando para tanto o montante bloqueado por ordem deste juizo.Oficie-se o Gerente da Caixa Economica desta cidade, onde o Municipio mantem sua conta