Lei 5970/73 - Lei no 5.970, de 11 de maio de 1973Exclui da aplicacao do disposto nos artigos 6o, inciso I, 64 e 169, do Codigo de Processo Penal, os casos de acidente de transito, e, da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA , faco saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1o Em caso de acidente de transito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato podera autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remocao das pessoas que tenham sofrido lesao, bem como dos veiculos nele envolvidos, se estiverem no leito da via publica e prejudicarem o trafego. Paragrafo unico. Para autorizar a remocao, a autoridade ou agente policial lavrara boletim da ocorrencia, nele consignado o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstancias necessarias ao esclarecimento da verdade. Art 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Brasilia, 11 de dezembro de 1973; 152o da Independencia e 85o da Republica. EMILIO G. MEDICI - Alfredo Buzaid LEI No 6.174, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974Dispoe sobre a aplicacao do disposto nos artigos 12, alinea a, e 339 do Codigo de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de transito, e da outras providencias.c Publicada no DOU de 11-12-1974.Art. 1o O disposto nos artigos 12, alinea a, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de transito, nao impede que a autoridade ou agente policial possa autorizar, independente de exame local, a imediata remocao das vitimas, como dos veiculos envolvidos nele, se estiverem no leito da via publica e com prejuizo de transito.Paragrafo unico. A autoridade ou agente policial que autorizar a remocao facultada neste artigo lavrara boletim, no qual registrara a ocorrencia com todas as circunstancias necessarias a apuracao de responsabilidades, e arrolara as testemunhas que a presenciaram, se as houver.Art. 2o Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.Brasilia, 9 de dezembro de 1974; 150o da Independencia e 86o da republica.Ernesto Geisel CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA MILITAR - Lei 14.310, de 19Jun2002 - COMENTADADispoe sobre o Codigo de Etica e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais.O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:TITULO IDisposicoes GeraisCAPITULO IGeneralidadesArt. 1o O Codigo de Etica e Disciplina dos Militares de Minas Gerais CEDM tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressoes disciplinares e estabelecer normas relativas a sancoes -disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Etica e Disciplina Militares da Unidade CEDMU.Art. 2o Este Codigo aplica-se:I aos militares da ativa;II aos militares da reserva remunerada, nos primeiros cinco anos da passagem para a inatividade e nos casos expressamente mencionados neste Codigo.Art 3o - No decorrer de sua carreira pode o militar encontrar-se na ativa, reserva ou na situacao de reformado. 1o - Militar da Ativa e o que, ingressando na carreira policial-militar, faz dela profissao, ate