uma das esferas de atuacaodo Ministerio Publico, que devera agir para apura-la. Ja a responsabilidadeadministrativa sera apurada pela autoridade superior hierarquicamente, podendoimportar em diversas sancoes, dentre elas a perda do cargo publico.No caso de sentencacondenatoria obtida por uma das associacoes legalmente constituidas ha pelomenos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos direitose interesses protegidos pelo Estatuto, caso nao promovida a execucao no prazode 60 (sessenta) dias, deve o Ministerio Publico faze-lo. Sem duvida, o MinisterioPublico foi comtemplado pela legislacao com amplos poderes, que devem serexercidos, sempre, como objetivo de assegurar os direitos das criancas e dosadolescentes. Trata-se de intituicao permanente e essencial a justica, a qualincumbe a defesa da ordem juridica, do regime democratico, bem como dosinteresses sociais e individuais indisponiveis. No processo judicial quetramita no ambito da Justica da Infancia e da Juventude, aplicam-sesubsidiariamente as diposicoes da Lei da Acao Civil Publica. Essa lei abriucaminho para a defesa de alguns intereresses difusos e provocou uma verdadeiramodernizacao na ordem juridica nacional. O processo deixou de ser visto comomero instrumento de defesa de interesses individuais, passando a servir comoimportante mecanismo de interesses de diferente perfil. Incumbe ao jurista, aointerpretar o Estatuto da Crianca e do Adolescente, inclusive no que pertine asdisposicoes de ordem processual, objeto deste estudo, levar em conta os finssociais a que esse diploma se dirige, a aaber, as exigencias do bem comum, osdireitos e deveres individuais e coletivos e, sobretudo, a protecao integral eo respeito a condicao peculiar da crianca e do adolescentes de pessoas emdesenvolvimento, as quais precisam da protecao conjunta da familia, do Estado eda sociedade.REFERENCIASBEZERRA,Adao Bomfim. ECA comentado. Goias,2010. Disponivel em: < http://www.promenino.org.br/noticias/arquivo/eca-comentado-artigo-208livro-2---tema-profissionalizacao>.Acesso em: 07 jun. 2015.BRASIL.Lei no 8. 069 de 13 de julho de 1990.Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e dos Adolescente e da outras providencias. Disponivelem: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8069.htm>. Acesso em: 07 jun. 2015.BRASIL.Superior Tribunal de Justica. 2a Turma. AgravoRegimental no Recurso Especial no 1368769.Relator: Humberto Martins. Brasilia, 14 de agosto de 2013. Disponivel em: <https://www2.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>.Acesso em: 07 jun. 2015.BRASIL.Superior Tribunal de Justica. 3a Turma. RecursoEspecial no 509968. Relator: Ricardo Villas Boas Cueva. Brasilia, 17 de dezembrode 2012. Disponivel em: < https://www2.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>.Acesso em: 07 jun. 2015.BRASIL.Superior Tribunal de Justica. 2a Turma. RecursoEspecial no 1486219. Relator: Herman Benjamin. Brasilia, 04 de dezembro de2014. Disponivel em: < https://www2.jf.jus.br/juris/unificada/Resposta>.Acesso em: 07 jun. 2015.DIBO, Michelle.Direito da Crianca. 2006. Disponivelem: < http://michelledibo.blogspot.com.br/2006/05/direito-da-criana-aula-10.html>.Acesso em: 08 jun. 2015.DIGIACOMO,Murillo Jose. Estatuto da crianca e doadolescente anotado e interpretado. 2013. 6. ed. Disponivel em: www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/.../eca_anotado_2013_6ed.pdf>.Acesso em: 08 jun. 2015.ELIAS, RobertoJoao. Comentarios ao estatuto da criancae do adolescente: lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. Sao Paulo: Saraiva,2010.LENZA, Pedro.Direito constitucional esquematizado.18. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2014.PAULO, Vicente;ALEXANDRINO, Marcelo. Direitoconstitucional descomplicado. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo: Metodo,2014.VANNUCHI,Paulo de Tarso; OLIVEIRA, Carmen Silveira. Direitoshumanos de criancas e adolescentes 20 anos do estatuto. Brasilia: Secretaria de Direitos Humanos,2010. Disponivel em:art_title=Direitos+Humanos+de+crian%C3%A7as+e+adolescentes+%E2%80%93+20+anos+do+Estatuto&livro_ano=&task=search&config%5Bsearch%5D=buscar_livros_e_peridicos>.Acesso em: 07 jun. 2015.