conformidade de suas condicoes e interesses proprios, o patrimonio legislativo. Nao ha como conceber possa a Uniao, valendo-se da regra que permite estabelecer normas de defesa e protecao da saude, fixar limites a esse empenho protetivo porventura mais firme em algumas unidades da federacao em nome da salvaguarda de outros valores, de outros bens juridicos que nao a propria saude. Assim, neste exato dominio, jamais poderia reputar-se ofensivo a Constituicao a lei estadual que multiplicasse as cautelas e os metodos de defesa da saude, salvo quando ofensiva a outra norma constitucional, concebida para preservar valor juridico diverso. Alem disso, o referido Parecer cita o entendimento reafirmado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, quando do julgamento da liminar da ADI supracitada: Como argumento final, tenho defendido nao apenas em sede academica, mas tambem em algumas decisoes que proferi ja na corte estadual a que pertenci, como tambem tive oportunidade de manifestar esse entendimento nessa Suprema Corte, no sentido de que, em materia de protecao ao meio ambiente e em materia de defesa da saude publica, nada impede que a legislacao estadual e a legislacao municipal sejam mais restritivas do que a legislacao da Uniao e a legislacao do proprio Estado, em se tratando dos municipios. Corroborando com esse entendimento, e de se destacar as licoes de Leonardo Martins e mencionado, apontando que: O que se pretende destacar, portanto, e que antes de ser visto como um fim em si mesmo o federalismo deve garantir, a um so tempo, o direito a diferenca e a participacao de todos na vontade central. Adotar a forma federativa, pois, nao significa impor a estrutura administrativo-organizacional do ente central as entidades parciais. Constitui, sim, garantir que em determinados espacos os estados- membros possam agir com determinada margem de liberdade de conformacao, sem que disso se depreenda qualquer prejuizo a uniao indissoluvel pre-concebida. Em um pais de dimensoes continentais, em que cada estado possui necessidades socio economicas diversas, e que ha enorme variedade cultural, atribuir uma leitura centralizadora ao modelo federativo significa afastar a possibilidade do direito de reduzir as desigualdades sociais e regionais. (MARTINS, Leonardo. Limites ao principio da simetria constitucional. In: SOUZA NETO, Claudio Pereira; SARMENTO, Daniel e BINENBOJM, Gustavo (Coords.). Vinte Anos da Constituicao Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pg. 690). As transformacoes sociais mudam, por consequencia, as concepcoes do Estado, inclusive no tocante a sua estruturacao, atingindo tambem a reparticao de competencias. Determinando-se a igualdade e equilibrio entre os entes, a Constituicao ressalta a necessidade de maximizacao do exercicio destas competencias para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificacao e satisfacao social. E este novo olhar que se propoe a partir da nova ordem inaugurada pela Constituicao Federal de 1988. Um olhar voltado para: a otimizacao da cooperacao entre os entes federados; a maximizacao do conteudo normativo dos direitos fundamentais; e o respeito e efetividade do pluralismo com marca caracteristica de um Estado Federado....Uma sociedade plural se caracteriza pela diversidade; diversidade esta facilmente extraivel da realidade continental do territorio brasileiro. Sao florestas tropicais, quilometros de cerrado, de caatinga, e de diferentes formacoes