CARTA SOBRE A POLITICA DE DIREITOS HUMANOS DA SEJUDH - ESTADO DO PARA.A decisao do Governo Estadual de incluir a politica de promocao dos direitos humanos entre as prioridades para a atual gestao, foi muito bem vinda para a maioria de organizacoes de direitos humanos, entidades da sociedade civil e boa parte dos movimentos sociais. Embora estejamos muito distantes do horizonte desejado, existem diversos avancos a serem registrados. De fato, foi criada uma Secretaria de Direitos Humanos (SEJUDH), que iniciou a partir de uma discussao previa com varios setores da sociedade, um diagnostico da realidade do Estado do Para, feito este consolidado com a realizacao da 1o Conferencia Estadual de Direitos Humanos. Ato continuo, foi criado e instalado o Conselho Estadual de Direitos Humanos que era uma aspiracao historica de nossas organizacoes. Tambem foi discutido e construida a politica estadual de direitos humanos cujas acoes estao sendo implementadas em menor ou maior grau, dependendo do poder de mobilizacao de recursos financeiros e humanos dos varios Orgaos do Estado. E fato hoje, a possibilidade de discussao das principais questoes que envolvem as violacoes de direitos, e a tentativa de construcao de mecanismos que as impecam. Destacamos entre outras as seguintes: - O Plano Estadual de Direitos Humanos. - A Politica de Promocao dos Direitos dos Povos Indigenas - A Politica de Promocao da Igualdade Racial- A Politica de Promocao dos Direitos da Mulher- A Politica de Promocao dos Direitos da Juventude- A Politica dos Direitos das Criancas e Adolescentes- A Politica de Direitos dos Idosos- A Politica de Defesa da Pessoa com Deficiencia- A Politica Estadual de Defesa da Livre Orientacao Sexual- Direitos Humanos para as Pessoas com Sofrimento Psiquico e Vitimas do Uso Abusivo de Alcool e Outras Drogas Reconhecemos a importancia da implementacao dos Centros Maria do Para, que em parceria com o Governo Federal estabelece uma rede integrada (estadual) de atendimento das mulheres atraves de uma equipe multidisciplinar; O Programa de Acoes Integradas e Referenciais (PAIR), que desenvolve um mapeamento (diagnostico) da exploracao sexual no Para; O combate a sub-notificacao de nascimentos e mortes, denominada subregistro civil, a Comissao Estadual de Erradicacao do Trabalho Escravo (COETRAE), A elaboracao do projeto para implementacao do Grupo Movel Estadual de Prevencao e Combate ao Trabalho Escravo, as propostas de combate ao trafico de mulheres, os Centros de Atendimento as Vitimas de Violencia, o PROVITA, o PPACM, a realizacao de concurso publico para a SEJUDH, as acoes para educacao em direitos humanos, entre outras acoes salutares em nosso entendimento.Sabemos que ainda nao se tratam de acoes que trazem mudancas estruturais na realidade de violacoes, pois a conjuntura e muito dificil com um quadro de exclusao social extraordinario resultante da desigualdade social e economica que a decadas predominam em nosso Estado e Pais. A concentracao de renda e terra, o modelo de exploracao extrativista agro-mineral predatorio que devasta nossas terras e florestas, os indices de violencia urbana e rural, com destaque para a violencia e criminalizacao contra movimentos sociais, que exigem acoes do Poder Publico que demonstrem o compromisso de nossa sociedade com os direitos