forma complementar do SUS ou que recebam recursos publicos para sua manutencao.Art. 19. Compete ao SUS desenvolver acoes destinadas a prevencao de deficiencias por causas evitaveis, inclusive por meio de:I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerperio, com garantia de parto humanizado e seguro;II - promocao de praticas alimentares adequadas e saudaveis, vigilancia alimentar e nutricional, prevencao e cuidado integral dos agravos relacionados a alimentacao e nutricao da mulher e da crianca;III - aprimoramento e expansao dos programas de imunizacao e de triagem neonatal;IV - identificacao e controle da gestante de alto risco.Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saude sao obrigadas a garantir a pessoa com deficiencia, no minimo, todos os servicos e produtos ofertados aos demais clientes.Art. 21. Quando esgotados os meios de atencao a saude da pessoa com deficiencia no local de residencia, sera prestado atendimento fora de domicilio, para fins de diagnostico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodacao da pessoa com deficiencia e de seu acompanhante. Art. 22. A pessoa com deficiencia internada ou em observacao e assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o orgao ou a instituicao de saude proporcionar condicoes adequadas para sua permanencia em tempo integral. 1o Na impossibilidade de permanencia do acompanhante ou do atendente pessoal junto a pessoa com deficiencia, cabe ao profissional de saude responsavel pelo tratamento justifica-la por escrito. 2o Na ocorrencia da impossibilidade prevista no 1o deste artigo, o orgao ou a instituicao de saude deve adotar as providencias cabiveis para suprir a ausencia do acompanhante ou do atendente pessoal.Art. 23. Sao vedadas todas as formas de discriminacao contra a pessoa com deficiencia, inclusive por meio de cobranca de valores diferenciados por planos e seguros privados de saude, em razao de sua condicao.Art. 24. E assegurado a pessoa com deficiencia o acesso aos servicos de saude, tanto publicos como privados, e as informacoes prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicacao previstas no inciso V do art. 3o desta Lei.Art. 25. Os espacos dos servicos de saude, tanto publicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiencia, em conformidade com a legislacao em vigor, mediante a remocao de barreiras, por meio de projetos arquitetonico, de ambientacao de interior e de comunicacao que atendam as especificidades das pessoas com deficiencia fisica, sensorial, intelectual e mental.Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmacao de violencia praticada contra a pessoa com deficiencia serao objeto de notificacao compulsoria pelos servicos de saude publicos e privados a autoridade policial e ao Ministerio Publico, alem dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiencia.Paragrafo unico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violencia contra a pessoa com deficiencia qualquer acao ou omissao, praticada em local publico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento fisico ou psicologico.CAPITULO IVDO DIREITO A EDUCACAOArt. 27. A educacao constitui direito da pessoa com deficiencia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os niveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcancar o maximo