ainstituicao, a previsao e a efetiva arrecadacao de todos os tributos dacompetencia constitucional do ente da Federacao.Atencao: E vedada a realizacao de transferencias voluntarias para o ente que nao institui, preve e efetivamente arrecadada todos os impostos.A previsao da receita orcamentaria ocorre no ano anterior a execucao doOrcamento, durante o processo de elaboracao. Assim, na execucaoorcamentaria, podera haver frustracao da arrecadacao, tornando-se necessario limitar as despesas para adequa-las aos recursos arrecadados.As previsoes de receita observarao as normas tecnicas e legais, considerarao os efeitos das alteracoes na legislacao, da variacao do indice de precos, do crescimento economico ou de qualquer outro fator relevante e serao acompanhadas de demonstrativo de sua evolucao nos ultimos tres anos, da projecao para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de calculo e premissas utilizadas.Ja vimos na elaboracao que o Poder Executivo de cada ente colocara a disposicao dos demais Poderes e do Ministerio Publico, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostasorcamentarias, os estudos e as estimativas das receitas para o exerciciosubsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memorias decalculo.Em ate trinta dias apos a publicacao dos orcamentos, as receitas previstas serao desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais dearrecadacao, com a especificacao, em separado, quando cabivel, das medidas de combate a evasao e a sonegacao, da quantidade e valores de acoes ajuizadas para cobranca da divida ativa, bem como da evolucao do montantedos creditos tributarios passiveis de cobranca administrativa.Caiu na prova:(CESPE Analista Judiciario Administracao - TRE/BA 2010) Os recursoslegalmente vinculados a uma finalidade especifica devem ser utilizadosexclusivamente para atender ao objeto de sua vinculacao, ainda que emexercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Segundo a LRF:Art. 8o Ate trinta dias apos a publicacao dos orcamentos, nos termos em quedispuser a lei de diretrizes orcamentarias e observado o disposto na alinea c doinciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecera a programacao financeira e ocronograma de execucao mensal de desembolso.Paragrafo unico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade especificaserao utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculacao,ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Resposta: Certa4. AVALIACAO E CONTROLE4.1 AvaliacaoA avaliacao orcamentaria e a parte do controle orcamentario que analisa aeficacia e eficiencia dos cursos de acao cumpridos, e proporciona elementosde juizo aos responsaveis da gestao administrativa para adotar as medidastendentes a consecucao de seus objetivos e a otimizacao do uso dos recursoscolocados a sua disposicao, o que contribui para realimentar o processo deadministracao orcamentaria. O proposito da avaliacao e de contribuir para aqualidade da elaboracao de uma nova proposta orcamentaria, reiniciando umnovo ciclo orcamentario. Esta definicao traz dois criterios de analise, o deeficiencia e o de eficacia. Analise da eficiencia: e a medida da relacao entre os recursos efetivamente utilizados para a realizacao de uma meta para um projeto, atividade ou programa frente a padroes estabelecidos. O teste daeficiencia na avaliacao das acoes governamentais busca considerar osresultados em face dos recursos disponiveis. Analise da eficacia: e a medida do grau de atingimento das metasfixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relacaoao