ou de facilitar os tramites para a sua legalizacao, como com a Italia, a Franca e a Argentina.5.1.Brasil-Italia:Tratado relativo a Cooperacao Judiciaria e ao Reconhecimento e Execucao de Sentencas em Materia Civil, concluido em 17/10/1989, promulgado pelo Decreto no 1.476, de 02/05/1995, e publicado no D.O.U de 03/05/1995. O Acordo, em seu artigo 12, estabelece a isencao da legalizacao consular apenas para os documentos utilizados para fins de cooperacao judiciaria entre os dois paises, no ambito do tratado.5.2.Brasil-Franca:Acordo de Cooperacao em Materia Civil assinado em Paris, em 28/05/1996, promulgado pelo Decreto no 3.598, de 12/09/2000, e publicado no D.O.U de 13/09/2000. O artigo 23 do acordo preve a dispensa da legalizacao consular em documentos publicos emitidos em ambos os paises para terem validade no territorio do outro. O inciso 2 do referido artigo enumera os documentos considerados publicos para fins do acordo. Assim, os documentos que tenham sido expedidos por autoridades publicas francesas, ou que contenham o reconhecimento de firma do signatario efetuado por notario publico ou autoridade francesa competente, gozarao da dispensa prevista no acordo e estarao aptos para produzir efeitos juridicos no Brasil. O disposto no acordo nao se aplica, porem, aos documentos de empresas francesas que tenham interesse em participar de Licitacoes Internacionais no Brasil. Tais documentos, por forca do disposto no artigo 32 da Lei no 8.666/1993 (Lei das Licitacoes), deverao ser submetidos a legalizacao consular. Ressalta-se que, para esse fim e em casos semelhantes que exigem legalizacao, que o acordo dispensa a legalizacao, mas nao a proibe.5.3.Brasil-Argentina:Acordo, por troca de notas, sobre Simplificacao de Legalizacoes em Documentos Publicos, de 16/10/2003, publicado no D.O.U. de 23/04/2004. O acordo, que nao preve a isencao total de legalizacao, estabelece que os documentos publicos originados em ambos os paises, para terem validade no territorio do outro, devem ser legalizados apenas pelos respectivos Ministerios das Relacoes Exteriores, nao havendo necessidade de serem submetidos a legalizacao consular. CustosOs servicos de legalizacao de documentos por nos dependem da quantidade de documentos. Entre em contato pelos e-mail otimodespachante@gmail.com ou pelos telefones (61) 8215-7398 ou (61) 9214-9725 (TODOS WHATSAPP) para obter um orcamento. Lembramos que feitos pessoalmente pelo interessado pode levar 20 dias uteis e conosco o processo demora em media1 dias apenas.Duvidas frequentes1. Meu documento esta plastificado. Posso legaliza-lo?Nao. O carimbo de legalizacao e colocado diretamente no documento.2. Meus documentos sao antigos e estao em pessimo estado de conservacao. Posso legaliza-los? Nao. Por razoes de eficiencia e seguranca, a legalizacao so podera ser efetuada em documentos que se apresentarem em bom estado de conservacao.3. Meus documentos sao antigos e a escola/Reitor/Diretor/Secretarios nao foram localizados. Como obter reconhecimento das assinaturas?O interessado deve solicitar confirmacao da Secretaria de Educacao do seu estado que apora novo carimbo confirmando a veracidade do documento. Caso a diretoria da escola tenha sido substituida, o interessado deve solicitar a nova diretoria que reconheca seu documento atraves de novo carimbo.4. Meus documentos foram legalizados ha alguns anos atras mas somente agora vou utiliza-los. Devo fazer nova legalizacao? Nao. A validade da legalizacao efetuada pelo MRE e seus escritorios em qualquer documento concordara com