inverte expressamente os onus (encargos) da sucumbencia Acao autonoma Em conclusao: ainda queocorra reforma integral da decisao a quo,caso nao haja pronunciamento explicito sobre os encargos da sucumbencia noacordao ad quem e este venha atransitar em julgado na vigencia do CPC/2015, a acao prevista no CPC/2015, art.85, 18, sera cabivel e necessaria.PrazoPara saber se a acao emquestao esta sujeita a prazo, e necessario, antes, saber se ela estaria sujeitaa prazo prescricional ou decadencial. Isso porque a prescricao pode incidir porcriterio residual (CC/2002, art. 205) enquanto a decadencia precisa estar previstaem lei ou convencao.A classificacao nao etranquila, mas um criterio frequentemente tomado como ponto de partida e o da acao adequada para a tutela de cada tipo dedireito. Agnelo Amorim Filho resume-o da seguinte forma:1) - Estao sujeitas a prescricao (indiretamente, isto e, em virtude da prescricao dapretensao a que correspondem): - todas as acoescondenatorias, e somente elas (arts. 177 e 178 do Cod. Civil); 2) - Estao sujeitas a decadencia (indiretamente, isto e, em virtude da decadencia do direitopotestativo a que correspondem): - asacoes constitutivas que tem prazo especial de exercicio fixado em lei; 3) - Sao perpetuas(imprescritiveis): - a) as acoesconstitutivas que nao tem prazo especial de exercicio fixado em lei; e b) todas as acoes declaratorias. (AMORIM FILHO, Criterio cientifico para distinguir aprescricao da decadencia e para identificar as acoes imprescritiveis, 1962, p.131)Resta avaliar o direito aoshonorarios de sucumbencia por esse criterio. Segundo o CPC/2015, art. 85, A sentenca condenara o vencido a pagar honorarios ao advogado do vencedor.O mesmo constava do CPC/1973, art. 20. Logo, o provimento adequado a tutela dodireito aos honorarios de sucumbencia e o condenatorioe o prazo para o seu exercicio e prescricional.Da sucumbencia surge o direito aoshonorarios e com o transito em julgado da decisao omissa, ocorre a violacao aodireito, e violado o direito, nasce para o titular a pretensao, a qual seextingue, pela prescricao (CC/2002, art. 189).Tanto o CC/2002, art. 206como o EOAB/1994 fixam prazo prescricional aplicavel ao caso. Felizmente, oprazo em ambas as leis e identico: cinco anos. Confira-se:Lei n. 8.906/1994 (EOAB). Art. 25. Prescreve em cinco anos a acao de cobranca de honorarios de advogado,contado o prazo: [...] II - do transitoem julgado da decisao que os fixar; [...] IV - da desistencia ou transacao; [...].Lei n. 10.406/2002 (CC). Art. 206. Prescreve: [...] 5o Em cinco anos: [...] II - apretensao dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorarios, contado o prazo da conclusao dos servicos, da cessacaodos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensao do vencedor para haver do vencido o que despendeu emjuizo.Ambos os dispositivos apresentamcertas dificuldades de aplicacao a acao prevista no CPC/2015, art. 85, 18.Quanto ao EOAB/1994, eletrata apenas da acao de cobranca eainda diz que o prazo e contado da decisao quefixar os honorarios. Mas a acao prevista pelo CPC/2015 nao e simplesmentede cobranca, mas de definicao e cobranca, sendo que primeiro e preciso adefinicao para depois haver a cobranca, no mesmo processo. Alem disso, nahipotese em estudo, nao ha uma decisao quefixa os honorarios, mas uma decisao que da vitoria