acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta,firmado entre o Ministerio Publico/Governo/SP e as Secretarias da Educacao eSaude, para atuar como prestador de servicos, nas seguintes situacoes:a) quando requerido e autorizado pela familia;b) para alunos com deficiencia, cujas limitacoes lhes acarretemdificuldade de carater permanente ou temporario no cotidiano escolar, e que naoconseguem realizar, com independencia e autonomia, dentre outras, atividadesrelacionadas a alimentacao, a higiene bucal e intima, a utilizacao de banheiro,a locomocao, bem como a administracao de medicamentos, constantes de prescricaomedica e mediante autorizacao expressa dos responsaveis, salvo na hipotese emque esta atividade for privativa de enfermeiro, nos termos da legislacaoespecifica.Artigo 11 - O registro do desempenho do aluno com deficiencia intelectualdevera refletir seu rendimento escolar, em relacao ao planejado na adaptacaocurricular registrada na Ficha Pedagogica Individual.Artigo 12 - Esgotadas todas as possibilidades de avanco noprocesso de escolarizacao e constatada significativa defasagem entre idade eserie/ano frequentado, as escolas poderao viabilizar, ao aluno com severadeficiencia intelectual ou grave deficiencia multipla, matriculado em CRPE,grau de terminalidade especifica do Ensino Fundamental, certificando-o com o termode conclusao de serie/ano, acompanhado de historico escolar que apresente, deforma descritiva, as competencias por ele desenvolvidas.Paragrafo unico - A expedicao do grau de terminalidade, de quetrata o caput deste artigo, somente podera ocorrer:1 - em casos plenamente justificados e mediante relatorio deavaliacao pedagogica, com participacao e anuencia da familia, e parecer doConselho de Classe/Serie aprovado pelo Conselho de Escola, devidamente visadopelo supervisor de ensino, responsavel pela unidade escolar, e pela equipe deEducacao Especial, da Diretoria de Ensino;2 - a aluno com idade minima de 17 (dezessete) anos.Artigo 13 - A escola devera, rotineiramente, articular-se com osorgaos oficiais ou com as instituicoes que mantem parcerias com o PoderPublico, a fim de obter informacoes que orientarao as familias noencaminhamento dos alunos a programas especiais, voltados para o trabalho, comvistas a uma efetiva integracao na sociedade.Artigo 14 - Ao Dirigente Regional de Ensino cabera:I - indicar ate 2 (dois) supervisores e, no minimo, 1(um) ProfessorCoordenador do Nucleo Pedagogico - PCNP, para acompanhamento, orientacao eavaliacao especificas das atividades de Educacao Especial;II - assegurar o levantamento da demanda de alunos, publico- alvoda Educacao Especial, que necessitam de Atendimento Pedagogico Especializado;III - zelar pela manutencao do cadastro atualizado de alunos, publico-alvoda Educacao Especial;IV - divulgar amplamente, junto as unidades escolares, aspossibilidades de formacao para o mundo do trabalho dos alunos, publico-alvo daEducacao Especial, na conformidade dos programas implementados pela Secretariada Educacao e/ou por outros orgaos/entidades afins.Artigo 15 - Cabera a Coordenadoria de Gestao da Educacao Basica -CGEB promover orientacao, por meio de instrucoes que atendam as especificidadese necessidades dos alunos, publico alvo da Educacao Especial.Paragrafo unico - As situacoes e/ou casos nao previstos pela presenteresolucao serao objeto de analise do grupo de trabalho constituido porrepresentantes dos departamentos, centros e/ou nucleos das Coordenadorias edemais orgaos da estrutura da Secretaria da Educacao.Artigo 16 - As Coordenadorias de Gestao de Recursos Humanos - CGRHe de Gestao da Educacao Basica - CGEB poderao baixar orientacoes complementarespara cumprimento do disposto nesta resolucao.Artigo 17 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao,produzindo efeitos a partir do inicio do ano