a dar publicidade ao fato consumado. (grifou-se)Portanto, ao ingressar no Brasil, apos o cometimento do crime nos EUA, CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ja nao mais gozava do status de cidada brasileira.Observa-se, por fim, que, no procedimento administrativo instaurado no Ministerio da Justica, foram observados todos os procedimentos estabelecidos pela Lei no 818, de 18 de setembro de 1949, inclusive o contraditorio e a ampla defesa, ocasiao em que foi oportunizado a impetrante apresentar provas de que nao optou voluntariamente pela nacionalidade norte-americana:Lei no 818, de 18 de setembro de 1949DA PERDA DA NACIONALIDADEArt. 22. Perde a nacionalidade o brasileiro:I que, por naturalizacao voluntaria, adquirir outra nacionalidade;II que, sem licenca do Presidente da Republica, aceitar, de governo estrangeiro, comissao, emprego ou pensao;III que, por sentenca judiciaria, tiver cancelada naturalizacao, por exercer atividade nociva ao interesse nacional.Art. 23. A perda da nacionalidade, nos casos do art. 22, I e II, sera decretada pelo Presidente da Republica, apuradas as causas em processo que, iniciado de oficio, ou mediante representacao fundamentada, correra no Ministerio da Justica e Negocios Interiores, ouvido sempre o interessado.Verificadas, portanto, a voluntariedade na aquisicao da nacionalidade norte-americana por parte de CLAUDIA CRISTINA SOBRAL, a ausencia das hipoteses constitucionais que excepcionam a perda da nacionalidade brasileira e a validade dos atos praticados pelo Ministro da Justica, conclui-se pela denegacao da ordem postulada pela impetrante.C) JULGAMENTO DO MS PELO MERITO Uma vez revogada a liminar no MS, o mandamus pode ser julgado pelo merito, para se denegar a concessao da ordem, ja que evidente a inexistencia de ilegalidade ou abuso de poder por parte do Ministerio da Justica.Observe-se que a propria Suprema Corte, diante das abundantes provas nos autos tem condicoes de aferir diretamente a perda da nacionalidade brasileira por parte da impetrante/extraditanda, independentemente do que decidiu o Ministerio da Justica no processo administrativo.D) PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA PARA EXTRADICAO No 694Caso seja revogada a liminar concedida pelo STJ em 4 de setembro de 2013 ou improvido o MS no merito, volta a ter eficacia a Portaria Ministerial 2.465, de 3 de julho de 2013, do Ministro da Justica, que declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante, nao havendo mais obice, portanto, ao processamento do referido pedido de prisao preventiva para fins de extradicao no 694, indeferido pelo Supremo Tribunal Federal em 11 de setembro de 2013.No PPE 694 ha razoes suficientes de cautelaridade para a decretacao da prisao preventiva de CLAUDIA HOERIG de extradicao aos Estados Unidos da America, onde devera responder pelo homicidio de seu ex-marido KARL HOERIG.O crime e passivel de extradicao. Os requisitos do tratado bilateral Brasil/EUA estao presentes. Nao ocorreu a prescricao e nao ha duvidas sobre a identidade da extraditanda.IV CONCLUSAOA luz dos fatos aqui narrados, e possivel assentar que:a) A liminar concedida em 4 de setembro de 2013 pelo Min. Relator do MS 20.439/DF, no Superior Tribunal de Justica, deve ser cassada, diante da inequivoca repercussao sobre a jurisdicao da Suprema Corte na apreciacao e julgamento do processo de extradicao. Aqui se esta diante de competencia absoluta do Supremo Tribunal, uma vez que cabe ao