concedida. Nao fere direito liquido e certo a tutela antecipada para reintegracao de empregado protegido por estabilidade provisoria decorrente de lei ou norma coletiva.OJ 65, SDI-II, TST - Mandado de seguranca. Reintegracao liminarmente concedida. Dirigente sindical. Ressalvada a hipotese do art. 494, da CLT, nao fere direito liquido e certo a determinacao liminar de reintegracao no emprego de dirigente sindical, em face da previsao do inciso X do art. 659 da CLT.OJ 67, SDI-II, TST Mandado de seguranca. Nao fere direito liquido e certo a concessao de liminar obstativa de transferencia de empregado, em face da previsao do inciso IX do art. 659 da CLT.Antecipacao de tutela no PT - Ex. Guias do F.G.T.S; Guias para o seguro-desemprego; Reintegracao (estabilidade); Transferencia ilegal; Baixa da CTPS. MEIOS IMPUGNATIVOS DE EXECUCAO: EMBARGOS A EXECUCAO; IMPUGNACAO DO EXEQUENTE; EMBARGOS DE TERCEIRO; EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE.1) EMBARGOS A EXECUCAO E IMPUGNACAO DO EXEQUENTE (884, caput, CLT) Garantida a execucao ou penhorados os bens, tera o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnacao (Somente nos embargos a penhora podera o executado impugnar a sentenca de liquidacao, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo - 884, 3o da CLT). EMBARGOS A EXECUCAO (natureza juridica) - Acao cognitiva, incidental a execucao em que o executado e o autor e o exequente e o reu. Visa anular, reduzir a execucao ou retirar a eficacia do titulo executivo.EMBARGOS A EXECUCAO E IMPUGNACAO DO EXEQUENTE E UNIAO - Julgar-se-ao na mesma sent. os embargos e as impugnacoes a liquidacao apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciario (884, 4o).2) EMBARGOS DE TERCEIROS (1046, CPC) - Meio de impugnacao destinado aquele que, nao sendo parte na relacao processual, e sofre penhora dos seus bens, possa defender-se (tem natureza de acao incidente) - estao no mesmo patamar dos e. a execucao e impugnacao do exequente.Prazo (Art. 1048, CPC)Fase de conhecimento = enquanto nao transitada em julgado a sentenca. Fase de execucao = a partir da apresentacao da apreensao judicial (penhora) ate cinco dias apos a arrematacao, adjudicacao ou remicao (expropriacoes), mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.Recurso cabivel da sentenca de embargos de terceiros - AGRAVO DE PETICAO (Art. 896, 2o, CLT) estao no mesmo patamar dos e. a execucao e impugnacao do exequente.AGRAVO DE PETICAO - E o recurso cabivel das decisoes nas execucoes (art. 897, alinea a da CLT).- Pressuposto especifico de admissibilidade - Delimitacao precisa e justificada das materias e valores impugnados (897, 1o, CLT) ex. valor dos calculos das horas extras; valor das verbas resilitorias; etc- Nao ha preparo custas a final e a cargo do executado (789-A, CLT + S. 128, II, TST);- Prazo: 8 dias (art. 897, 3o, CLT), facultando-se a execucao definitiva da parte incontroversa desde logo.AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cabivel da decisao que denegar seguimento a recurso (da decisao que nega seguimento ao agravo de peticao cabe agravo de instrumento no prazo de 8 dias (art. 897, b, CLT).RECURSO DE REVISTA cabivel do acordao do TRT em sede de agravo de peticao (dirigido ao TST)- somente na hipotese de ofensa