reprodutiva so pertinente a mulher-mae, como expressao, no dizer da Dra. Deborah, dos direitos fundamentais a liberdade e a privacidade.Pelo fato, obvio, dos fetos serem gestados dentro do corpo da mulher nao se pode absolutizar, na mulher, o juizo, unico e exclusivo, sobre a permanencia da gestacao, descartada a manifestacao de vontade do homem-pai.Tal ilacao e tao absurda quanto o e a ideia de Ronald Dworkin, que a Dra. Deborah reproduz nesses termos: ... uma mulher que seja forcada pela sua comunidade a carregar um feto que ela nao deseja nao tem mais o controle sobre seu proprio corpo. Ele lhe foi retirado para objetivos que ela nao compartilha. Isto e uma escravidao parcial, uma privacao de liberdade. (transcricao no parecer, no item 38).Escravidao parcial e tao inapropriada, porque ou se e escravo, ou se e livre, nao existe o meio-escravo, quanto inapropriado e matar a vida que se auto-movimenta e se auto-desenvolve no ventre materno, que a acolhe, pela liberdade pontual e arbitraria da mulher-mae em desacolhe-la.Afirma a Dra. Deborah: Entendo que a ordem constitucional tambem proporciona protecao a vida potencial do feto embora nao tao intensa quanto a tutela da vida apos o nascimento que deve ser ponderada com os direitos humanos das gestantes para o correto equacionamento das questoes complexas que envolvem o aborto. (item 41 do parecer).Com todo o respeito, o principio da dignidade da pessoa humana, assim como o da inviolabilidade da vida humana, ambos contemplam a vida e a pessoa humanas em todos os seus ciclos, desde o momento-embriao ate o momento-anciao, se os ciclos cumprem-se normalmente, como ja o disse antes, nao fazendo o menor sentido atribuir-se a tal, ou qual, ciclo maior, ou menor, protecao constitucional.Nao existe meia-vida como nao existe meia-gravidez...Portanto, falar-se em tutela progressiva da vida humana e percorrer argumentacao cabalmente despropositada.A Dra. Deborah conforta-se, nessa linha de argumentacao, a dizer que: Contudo, quando nao ha qualquer possibilidade de vida extra-uterina, como ocorre na anencefalia, nada justifica do ponto de vista dos interesses constitucionais envolvidos, uma restricao tao intensa ao direito a liberdade e a autonomia reprodutiva da mulher. (item 42 do parecer).Aqui, tem-se diante peticao de principio, inadequada ao debate juridico, que pede a exposicao concatenada de concretos fundamentos ao amplo exame da controversia, do mesmo modo que em nova peticao de principio a Dra. Deborah sentencia que: Nas audiencias publicas realizadas nesta acao foi devidamente esclarecido o fato de que a menina Marcela de Jesus, que teria supostamente sobrevivido por um ano e oito meses com anencefalia nao tinha na verdade esta patologia, ao contrario do que afirmaram os opositores da interrupcao voluntaria da gravidez, mas outra ma-formacao cerebral menos severa, ainda que tambem de carater fatal (item 23 do parecer).Ora, e com todo o respeito a Dra. Deborah, Marcela de Jesus, e fato certo, inequivoco, e nao supostamente, viveu mesmo 1 ano e 8 meses, e sua morte nao decorreu da anencefalia. Quais as razoes apresentadas na audiencia publica a dizer que o quadro de Marcela nao era de anencefalia? O parecer da Dra. Deborah e omisso, e nada