JURISPRUDENCIA COMENTADAPENSAO POR MORTEPossibilidade de rateio entre esposa e concubina*Amante, companheira e concubina. Conforme se aponta, sao muitos os conceitos sobre a mulher que mantem relacionamento com um homem casado, que sustenta uma vida dupla. O chamado concubinato impuro, ou adulterino, traz em si questoes juridicas que exigem definicoes e decisoes do Poder Judiciario.Neste sentido, salutar o questionamento: uma mulher que convive por varios anos com um homem casado pode ter reconhecido os mesmos direitos da esposa, quando o homem falece?Este e o objeto de um recurso especial em tramite na Sexta Turma do STJ (REsp 674.176-PE) que decidira sobre a possibilidade de divisao de pensao entre a viuva e a concubina do falecido. Nos temos do processo, a relacao extraconjugal teria durado mais de 30 anos e gerado dois filhos. O de cujus teria, inclusive, providenciado a ida da concubina de Sao Paulo para Recife quando precisou mudar-se a trabalho, com a familia.No STJ, o recurso e da viuva. O relator, ministro Nilson Naves, bem como o juiz convocado Carlos Fernando Mathias votaram no sentido de reconhecer o direito da concubina ao beneficio previdenciario. Ja os ministros Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura, votaram para se atender ao pedido da esposa, dando provimento ao recurso. Diante do empate, o ministro Paulo Gallotti devera se pronunciar sobre a questao.O caso julgado mais recentemente acerca do assunto (REsp 813.175-RJ) reformou decisao do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao - Rio de Janeiro -, que havia concedido a concubina de um capitao do Exercito 50% da pensao da esposa do falecido. Conforme os autos, a concubina provou, por documentos e testemunhos, ter convivido com o homem de 1960 a 1991, demonstrando, tambem, que dele dependia economicamente. O TRF-2a Regiao interpretou que, diante dos fatos, o relacionamento se assemelharia a uma uniao estavel, e, por isso, ela concorreria com outros dependentes a pensao militar.Diante da decisao, a Uniao interpos recurso especial contra o rateio, sendo julgado pela Quinta Turma do STJ. O ministro Feliz Fischer, relator dos autos, destacou que a Constituicao Federal nao contempla como uniao estavel o concubinato, resultante de uniao entre homem e mulher impedidos legalmente de se casar. Tendo em vista que, no caso em analise, o militar convivia com a sua esposa legitima durante o relacionamento com a concubina, o direito a pensao, previsto na Lei n 5.774/71, so poderia ser deferida a esposa, nao a concubina.Este e outros fundamentos baseiam decisoes em diversos Tribunais, tutelando direito da esposa:PENSAO POR MORTE - RATEIO ENTRE A CONCUBINA E VIUVA IMPOSSIBILIDADE. Ao erigir a condicao de entidade familiar a uniao estavel, inclusive facilitando a sua conversao em casamento, por certo que a Constituicao Federal e a legislacao infraconstitucional nao contemplaram o concubinato, que resulta de uniao entre homem e mulher impedidos legalmente de se casar. Na especie, o acordao recorrido atesta que o militar convivia com sua legitima esposa. O direito a pensao militar por morte, prevista na Lei no 5.774/71, vigente a epoca do obito do instituidor, so deve ser deferida a esposa, ou a companheira, e nao a