ou funcionariocujos atos estejam sujeitos diretamente a jurisdicao do Supremo Tribunal Federal, ou se trate decrime sujeito a mesma jurisdicao em uma unica instancia;j) a revisao criminal e a acao rescisoria de seus julgados;l) a reclamacao para a preservacao de sua competencia e garantia da autoridade de suasdecisoes;m) a execucao de sentenca nas causas de sua competencia originaria, facultada a delegacaode atribuicoes para a pratica de atos processuais;n) a acao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamenteinteressados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejamimpedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;o) os conflitos de competencia entre o Superior Tribunal de Justica e quaisquer tribunais,entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;p) o pedido de medida cautelar das acoes diretas de inconstitucionalidade;q) o mandado de injuncao, quando a elaboracao da norma regulamentadora for atribuicao doPresidente da Republica, do Congresso Nacional, da Camara dos Deputados, do Senado Federal,da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uniao, de um dos TribunaisSuperiores, ou do proprio Supremo Tribunal Federal;II - julgar, em recurso ordinario:a) o habeas corpus, o mandado de seguranca, o habeas data e o mandado de injuncaodecididos em unica instancia pelos Tribunais Superiores, se denegatoria a decisao;b) o crime politico;III - julgar, mediante recurso extraordinario, as causas decididas em unica ou ultima instancia,quando a decisao recorrida:a) contrariar dispositivo desta Constituicao;Senado Federal - Constituicao Federal de 1988b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;c) julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituicao.Paragrafo unico. A arguicao de descumprimento de preceito fundamental decorrente destaConstituicao sera apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.(*) Emenda Constitucional No 3, de 1993(*) Emenda Constitucional No 22, de 1999(*) Emenda Constitucional No 23, de 1999Art. 103. (*) Podem propor a acao de inconstitucionalidade:I - o Presidente da Republica;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Camara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa;V - o Governador de Estado;VI - o Procurador-Geral da Republica;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido politico com representacao no Congresso Nacional;IX - confederacao sindical ou entidade de classe de ambito nacional. 1.o O Procurador-Geral da Republica devera ser previamente ouvido nas acoes deinconstitucionalidade e em todos os processos de competencia do Supremo Tribunal Federal. 2.o Declarada a inconstitucionalidade por omissao de medida para tornar efetiva normaconstitucional, sera dada ciencia ao Poder competente para a adocao das providenciasnecessarias e, em se tratando de orgao administrativo, para faze-lo em trinta dias. 3.o Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de normalegal ou ato normativo, citara, previamente, o Advogado-Geral da Uniao, que defendera o ato outexto impugnado.(*) Emenda Constitucional No 3, de 1993SECAO IIIDo Superior Tribunal de JusticaArt. 104. O Superior Tribunal de Justica compoe-se de, no minimo, trinta e tres Ministros.Paragrafo unico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justica serao nomeados peloPresidente da Republica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cincoanos, de notavel saber juridico e reputacao