DE UM CARGO EM COMISSAO. Sumula 32PARA APLICACAO DA LEI 1741, DE 22/11/1952, SOMA-SE O TEMPO DE SERVICO ININTERRUPTO EM CARGO EM COMISSAO E EM FUNCAO GRATIFICADA. Sumula 33A LEI 1741, DE 22/11/1952, E APLICAVEL AS AUTARQUIAS FEDERAIS. Sumula 34NO ESTADO DE SAO PAULO, FUNCIONARIO ELEITO VEREADOR FICA LICENCIADO POR TODA A DURACAO DO MANDATO. Sumula 35EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE TRANSPORTE, A CONCUBINA TEM DIREITO DE SER INDENIZADA PELA MORTE DO AMASIO, SE ENTRE ELES NAO HAVIA IMPEDIMENTO PARA O MATRIMONIO. Sumula 36SERVIDOR VITALICIO ESTA SUJEITO A APOSENTADORIA COMPULSORIA, EM RAZAO DA IDADE. Sumula 37NAO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE NAO SATISFIZER AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO DO SERVICO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUICAO PREVIDENCIARIA, COM DIREITO, EM TESE, A DUAS APOSENTADORIAS. Sumula 38RECLASSIFICACAO POSTERIOR A APOSENTADORIA NAO APROVEITA AO SERVIDOR APOSENTADO. Sumula 39A FALTA DE LEI, FUNCIONARIO EM DISPONIBILIDADE NAO PODE EXIGIR, JUDICIALMENTE, O SEU APROVEITAMENTO, QUE FICA SUBORDINADO AO CRITERIO DE CONVENIENCIA DA ADMINISTRACAO. Sumula 40A ELEVACAO DA ENTRANCIA DA COMARCA NAO PROMOVE AUTOMATICAMENTE O JUIZ, MAS NAO INTERROMPE O EXERCICIO DE SUAS FUNCOES NA MESMA COMARCA. Sumula 41JUIZES PREPARADORES OU SUBSTITUTOS NAO TEM DIREITO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE FORA DOS PERIODOS DE EXERCICIO. Sumula 42E LEGITIMA A EQUIPARACAO DE JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS, EM DIREITOS E GARANTIAS, AOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO. Sumula 43NAO CONTRARIA A CONSTITUICAO FEDERAL O ART. 61 DA CONSTITUICAO DE SAO PAULO, QUE EQUIPAROU OS VENCIMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO AOS DA MAGISTRATURA. Sumula 44O EXERCICIO DO CARGO PELO PRAZO DETERMINADO NA LEI 1341, DE 30/1/1951, ART. 91, DA PREFERENCIA PARA A NOMEACAO INTERINA DE PROCURADOR DA REPUBLICA. Sumula 45A ESTABILIDADE DOS SUBSTITUTOS DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR NAO CONFERE DIREITO AOS VENCIMENTOS DA ATIVIDADE FORA DOS PERIODOS DE EXERCICIO. Sumula 46DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIA DE JUSTICA NAO VIOLA O PRINCIPIO DE VITALICIEDADE DO SERVENTUARIO. Sumula 47REITOR DE UNIVERSIDADE NAO E LIVREMENTE DEMISSIVEL PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA DURANTE O PRAZO DE SUA INVESTIDURA. Sumula 48E LEGITIMO O RODIZIO DE DOCENTES LIVRES NA SUBSTITUICAO DO PROFESSOR CATEDRATICO. Sumula 49A CLAUSULA DE INALIENABILIDADE INCLUI A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. Sumula 50A LEI PODE ESTABELECER CONDICOES PARA A DEMISSAO DE EXTRANUMERARIO. Sumula 51MILITAR NAO TEM DIREITO A MAIS DE DUAS PROMOCOES NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS. Sumula 52A PROMOCAO DE MILITAR, VINCULADA A INATIVIDADE, PODE SER FEITA, QUANDO COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO. Sumula 53A PROMOCAO DE PROFESSOR MILITAR, VINCULADA A SUA REFORMA, PODE SER FEITA, QUANDO COUBER, A POSTO INEXISTENTE NO QUADRO. Sumula 54A RESERVA ATIVA DO MAGISTERIO MILITAR NAO CONFERE VANTAGENS VINCULADAS A EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. Sumula 55MILITAR DA RESERVA ESTA SUJEITO A PENA DISCIPLINAR. Sumula 56MILITAR REFORMADO NAO ESTA SUJEITO A PENA DISCIPLINAR. Sumula 57MILITAR INATIVO NAO TEM DIREITO AO USO DO UNIFORME FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI OU REGULAMENTO. Sumula 59IMIGRANTE PODE TRAZER, SEM LICENCA PREVIA, AUTOMOVEL QUE LHE PERTENCA DESDE MAIS DE SEIS MESES ANTES DO SEU EMBARQUE PARA O BRASIL. Sumula 60NAO PODE O ESTRANGEIRO TRAZER AUTOMOVEL QUANDO NAO COMPROVADA A TRANSFERENCIA DEFINITIVA