Sumula vinculante 53 do STF: A competencia da Justica do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcanca aexecucao de oficio das contribuicoes previdenciarias relativas ao objeto da condenacao constante dassentencas que proferir e acordos por ela homologados.Note que o paragrafo unico do art. 876 da CLT estabelece regra em sentido contrario ao que foi exposto acima. Emoutras palavras, esse dispositivo afirma que e possivel que a Justica do Trabalho execute nao apenas asverbas que ele condenar, mas tambem as outras em que ele apenas reconhecer o vinculo. Veja: Art. 876 (...) Paragrafo unico. Serao executadas ex-officio as contribuicoes sociais devidas em decorrenciade decisao proferida pelos Juizes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenacao ou homologacao deacordo, inclusive sobre os salarios pagos durante o periodo contratual reconhecido. (Redacao dada pelaLei no 11.457/2007)Essa parte destacada e considerada inconstitucional pelo STF, devendo, portanto, ser aplicado oentendimento exposto na SV no 53 acima explicada.Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/08/sv-53.pdf Resolucao que altera e cancela sumulas e orientacoes jurisprudenciais do TST em decorrencia da entrada em vigor do novo CPCO Pleno do TST aprovou, em sessao extraordinaria realizada em 19.04, o cancelamento das Sumulas 404, e 413 e a alteracao da redacao das Sumulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comissao de Jurisprudencia e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudencia consolidada do TST aos dispositivos do novo Codigo de Processo Civil (Lei 13.105/2015).Na mesma sessao, o Pleno aprovou a atualizacao, sem alteracao do conteudo, das Sumulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientacoes Jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) e as Orientacoes Jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subsecao 2 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-2). "Nao obstante algumas sumulas e orientacoes jurisprudenciais precisem ser canceladas e outras necessitem de revisao, ha aquelas que carecem apenas de atualizacao dos dispositivos de lei nelas mencionadas, sem qualquer alteracao do entendimento", explica o presidente da Comissao de Jurisprudencia, ministro Joao Oreste Dalazen.Confira, abaixo, a nova redacao das Sumulas que sofreram alteracao no conteudo:Sumula 263, do TST: PETICAO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUCAO OBRIGATORIA DEFICIENTE. Salvo nas hipoteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da peticao inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensavel a propositura da acao ou nao preencher outro requisito legal, somente e cabivel se, apos intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze dias), mediante indicacao precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte nao o fizer (art. 321 do CPC de 2015).Sumula 393, do TST: RECURSO ORDINARIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE: ART. 1.013, 1o, DO CPC DE 2015. ART. 515, 1o, DO CPC DE 1973.I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinario, que se extrai do 1o do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, 1o, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciacao dos fundamentos da inicial ou da defesa, nao examinados pela sentenca, ainda que nao renovados em contrarrazoes, desde que relativos ao capitulo