Eu ja venho comentando aqui sobre a possibilidade do Capi. III da Lei do Bem, que e parte do Arcabouco Legal de Inovacao do pais, contemplar as empresas que operam no regime do lucro presumido - http://eduardogrizendi.blogspot.com.br/2011/12/ncentivos-fiscas-da-lei-do-bem-para.html e http://eduardogrizendi.blogspot.com.br/2011/07/incentivos-fiscas-da-lei-do-bem-para.html. Estas duas postagem sao de 2011 Novamente o governo acena com os incentivos fiscas da Lei do Bem para alem das empresas que operam no regime de Lucro Real, agora para empresas optantes do Simples (http://www.dci.com.br/politica-economica/beneficio-da-lei-do-bem-deve-abranger-optantes-do-simples-id330753.html). Torco para que a noticia tenha sido dada pela metade, pois nao vejo sentido em favorer as Empresas optantes do Simples, sem contemplar as Microempresas, Pequenas e Medias Empresas, que nao se enquadram no Simples e ao mesmo tempo operam no regime do Lucro Presumido. Isto e dramaticamente importante para o Setor de TIC, pois a grande maioria destas empresas estao nesta categoria, e nao optantes do Simples.A agonia parece que tera fim nos proximos dias. Vamos aguardar (+1 vez). O MCTI, no formulario de prestacao de informacoes pelas empresas do usufruto dos incentivos a inovacao tecnologica da Lei do Bem, solicita que as descricoes das atividades dos projetos de P,D&I devem informar:a)O elemento tecnologicamente novo ou inovador do projetob)A aplicacao de conhecimento ou tecnica de uma nova formula no projeto;c)Os avancos cientificos tecnologicos embutidos do projeto;d)Os metodos utilizados no desenvolvimento do projeto; e)A data de inicio e fim de cada projeto.Este ministerio tem insistido que as atividades de P,D&I precisam, necessariamente, evidenciar progressos cientificos e/ou tecnologicos. Isto e caracteristico de projetos de Pesquisa Basica ou de Pesquisa Aplicadoa e nao de Desenvolvimento Experimental. A maioria dos projetos das empresas sao de Desenvolvimento Experimental (DE), e, portanto, NAO sao de Pesquisa Basica (PB) ou de Pesquisa Aplicada (PA).Preocupa-nos o ministerio exigir caracteristicas de PB e PA em TODOS os projetos, ainda que se encontre tais caracteristicas, em um ou outro, mesmo sendo essencialmente de DE, indo alem do Cap. III da Lei no 11.196 11/2005 (Lei do Bem), do Decreto no 5.798 de 06/2006 que a regulamenta e da Instrucao Normativa da Receita Federal, IN RFB no 1.187, de 29/08/2011 , que a normatiza.Abaixo, reproduzi o que diz, por exemplo, a IN, em seu capitulo I - Das Disposicoes Gerais (negrito nosso). Esta descricao da IN e a mesma da lei e do decreto.: Art. 2o Para efeitos desta Instrucao Normativa, considera-se:..II - pesquisa tecnologica e desenvolvimento de inovacao tecnologica, as atividades de: a) pesquisa basica dirigida: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto a compreensao de novos fenomenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores; b) pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas; c) desenvolvimento experimental: os trabalhos sistematicos delineados a partir de conhecimentos pre-existentes, visando a comprovacao ou demonstracao da viabilidade tecnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e servicos ou, ainda, um evidente aperfeicoamento dos ja produzidos ou estabelecidos;d) tecnologia industrial basica: aquelas tais como a afericao e calibracao de maquinas e equipamentos, o projeto e a confeccao de instrumentos de