registrais de transferencia, desmembramento, parcelamento e remembramento, bem como nas hipoteses do 3o do art. 225 da LRP envolvendo as areas rurais de que tratam aqueles incisos, ate que seja feita a identificacao do imovel na forma prevista neste Decreto. 4. Prazos - Nao Devem Prejudicar os Imoveis Beneficiarios da Gratuidade Ementa: Os prazos escalonados do artigo 10 do Decreto no 4.449/2002 nao devem prejudicar aqueles que, segundo a lei, tem direito a gratuidade. Justificativa: A lei concedeu gratuidade para os trabalhos de georreferenciamento aos proprietarios de imoveis rurais cuja area nao exceda 4 modulos fiscais. O decreto estipulou os prazos (artigo 10) e proibiu o oficial de registro de praticar atos nas matriculas de imoveis nao georreferenciados cujo prazo ja se tenha expirado ( 2o do artigo 10). Com base na literalidade dos dispositivos, aqueles que tem direito a gratuidade (mas nao tiveram seu imovel rural georreferenciado pela nao implantacao do sistema gratuito pelo Incra) seriam prejudicados pela omissao do Estado. Solucao: Alteracao do 2o e Inclusao do 3o ao Artigo 10 do Decreto no 4.449/2002 em redacao a ser elaborada pelo Incra. 5. Troca de Informacoes Incra e Registro de Imoveis Criacao de um Software ("DOI/Incra") Ementa: Criacao de um "software" de envio de informacoes pela Internet ao Incra, nos moldes da Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias hoje enviada a SRF, em substituicao a atual forma de envio de documentacao em papel. Justificativa: Alem de facilitar a coleta e envio das informacoes pelos servicos registrais, o Incra tera automaticamente os resultados, uma vez que nao havera necessidade de compilacao de dados e estes entrarao diretamente no sistema, produzindo desde logo os dados estatisticos necessarios para a criacao e atualizacao do tao desejado cadastro rural imobiliario Para tal, o programa "DOI-Incra" deve compreender todas as informacoes a serem prestadas pelos registros imobiliarios ao Incra, previstas no artigo 4o do Decreto no 4.449/2002, sendo desnecessaria a exibicao de certidao de matricula. O sistema devera contemplar tambem protocolo eletronico como comprovante de remessa, cabendo ao Registro de Imoveis manter arquivados os impressos dos protocolos eletronicos, em vez do atual Aviso de Recebimento. A pagina eletronica do Incra devera conter campo proprio para confirmacao, a qualquer momento, do protocolo mencionado. Solucao: O IRIB ira apoiar o Incra na elaboracao tanto da alteracao normativa como na elaboracao do "software" que atenda as necessidades do sistema. 6. Troca de Informacoes Incra e Registro de Imoveis - Definicao das Hipoteses a serem Comunicadas Ementa: Definicao, pelo Incra, das hipoteses em que a comunicacao, pelos Registros de Imoveis, seja necessaria. Justificativa: Ha que se definir os casos em que deve o Registro Imobiliario proceder a comunicacao ao Incra. Como o objetivo da troca de informacoes e a constante atualizacao de dados do cadastro, o objeto da comunicacao deve ser restrito aquelas hipoteses em que o imovel rural tenha sido certificado pelo Incra a luz do georreferenciamento. Em um primeiro momento, em virtude do escalonamento dos prazos, nem todos os casos terao passado pelo Incra para certificacao. De outra banda, tambem nao havera informacao a retornar. Uma vez expirados todos