obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessario mediante o auxilio de forca policial.Artigo 4o - Tratando-se de fornecimento de produtos e servicos, o empresario devera cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa nao seja praticada infracao ao disposto nesta lei.Paragrafo unico - O empresario omisso ficara sujeito as sancoes previstas no artigo 56 da Lei federal n.o 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor, aplicaveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuizo das sancoes previstas na legislacao sanitaria.Artigo 5o - Qualquer pessoa podera relatar ao orgao de vigilancia sanitaria ou de defesa do consumidor da respectiva area de atuacao, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. 1o - O relato de que trata o caput deste artigo contera:1 - a exposicao do fato e suas circunstancias;2 - a declaracao, sob as penas da lei, de que o relato corresponde a verdade;3 - a identificacao do autor, com nome, prenome, numero da cedula de identidade, seu endereco e assinatura. 2o - A criterio do interessado, o relato podera ser apresentado por meio eletronico, no sitio de rede mundial de computadores - internet dos orgaos referidos no caput deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei. 3o - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idonea para o procedimento sancionatorio.Artigo 6o - Esta lei nao se aplica:I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumigeno faca parte do ritual;II - as instituicoes de tratamento da saude que tenham pacientes autorizados a fumar pelo medico que os assista;III - as vias publicas e aos espacos ao ar livre;IV - as residencias;V - aos estabelecimentos especifica e exclusivamente destinados ao consumo no proprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, desde que essa condicao esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.Paragrafo unico - Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverao ser adotadas condicoes de isolamento, ventilacao ou exaustao do ar que impecam a contaminacao de ambientes protegidos por esta lei.Artigo 7o - As penalidades decorrentes de infracoes as disposicoes desta lei serao impostas, nos respectivos ambitos de atribuicoes, pelos orgaos estaduais de vigilancia sanitaria ou de defesa do consumidor.Paragrafo unico - O inicio da aplicacao das penalidades sera precedido de ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicacao, como jornais, revistas, radio e televisao, para esclarecimento sobre os deveres, proibicoes e sancoes impostos por esta lei, alem da nocividade do fumo a saude.Artigo 8o - Cabera ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saude publica do Estado, assistencia terapeutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes que queiram parar de fumar.Artigo 9o - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias apos a data de sua publicacao.Palacio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2009.JOSE SERRALuiz Antonio Guimaraes MarreySecretario da Justica e da Defesa da