EFICACIA DA SENTENCA E COISA JULGADA1. Regime Juridico.1.1 Limites subjetivos1.2 Limites Objetivos1.3 Modo de producao.2. Coisa Julgada nas Acoes Coletivas2.1 Coisa Julgada na Lei de Acao Popular2.2 Coisa Julgada na Lei de Acao Civil Publica 2.3 Coisa Julgada no Codigo de Defesa do Consumidor3. Constitucionalidade da coisa julgada secundum eventum litis.4. Inaptidao da improcedencia da acao coletiva a repercussao no plano individual.CDC - Art. 103. 1 Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II nao prejudicarao interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.5. O particular assistente litisconsorcial na demanda sobre direitos individuais homogeneos. Art. 94 do CDC.6. A sentenca certificadora de direitos coletivos stricto sensu e difusos.6.1 Coisa julgada secundum eventum probationes com eficacia erga omnes. (art. 103, inc. I e II, CDC, art. 16 da LACP e art. 18 da LAP). 6.2 Insuficiencia de provas. 6.3 O problema da declaracao da insuficiencia de provas6.4 A proposta do novo codigo:CBPC - Art. 12: Todas as decisoes deverao ser especificamente fundamentadas, especialmente quanto aos conceitos juridicos indeterminados.Paragrafo unico. Na sentenca de improcedencia, o juiz devera explicitar, no dispositivo, se rejeita a demanda por insuficiencia de provas. 2.1. A eficacia principal: executiva e mandamental. 2.2. A eficacia anexa: o transporte in utilibus - suspensao da acao individual (right to opt in).a) Efetiva ciencia da pendencia do processo coletivob) Onus do reu da comunicacaoc) O momento para requerer suspensao - prazo.d) Pedido de suspensao apos a sentencae) Revogacao do pedido7. A sentenca certificadora de direitos individuais homogeneos. 7.1 A regra geral: o carater generico.CDC Art 95: Em caso de procedencia do pedido, a condenacao sera generica, fixando a responsabilidade do reu pelos danos causados.7.2 A eficacia principal - O problema do modo de producao: coisa julgada secundum eventum litis?CDC - Art. 103: Nas acoes coletivas de que trata este codigo, a sentenca fara coisa julgada: III - erga omnes, apenas no caso de procedencia do pedido, para beneficiar todas as vitimas e seus sucessores, na hipotese do inciso III do paragrafo unico do art. 81.7.3 A eficacia anexa subsidiaria: a reparacao fluida. (tratar em liquidacao)CDC - Art. 100: Decorrido o prazo de um ano sem habilitacao de interessados em numero compativel com a gravidade do dano, poderao os legitimados do art. 82 promover a liquidacao e execucao da indenizacao devida.8. Coisa julgada penal condenatoria coletiva8.1 Efeito da sentenca penal a) Crimes contra a ordem economica; Crimes previstos nas leis de mercados e capitais; Crimes mbientais.9. Restricao da eficacia da sentenca: art. 16, LACP.9.1 Regrasa) Art. 16 LACPb) Art. 2o-A Lei 9494/979.2 A restricao da eficacia da sentenca coletivaa) A restricao da eficacia da sentenca erga omnesb) O criterio territorial c) Os limites territoriais do exercicio da funcao jurisdicional do Juizo prolator9.3 Graves problemas do regime do art. 16 da LACPa) Prejuizo a economia processualb) Ofensa ao principio da igualdadec) Situacao em face do regime de homologacao de sentenca estrangeira9.4 Argumentos ineficacia/invalidade da regraa) Unidade de jurisdicaob) Inconstitucionalidade: ofensa ao direito de acaoREFERENCIASABELHA, Marcelo. Acao civil publica e meio ambiente, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004