da Republica e do Estado, alem dos seguintes pressupostos:I - promover a utilizacao racional das varzeas e das terras firmes, respeitando suas limitacoes e potencialidades, observando suas diferencas e caracteristicas, estabelecendo politicas compativeis de producao, com vista ao melhor aproveitamento dos seus recursos;II - abrir estradas vicinais e conservar as ja existentes para escoamento dos produtos nas areas da zona rural;III - o adequado abastecimento alimentar e condicao basica para garantir a tranquilidade social, a ordem publica e o processo de desenvolvimento economico-social;IV - o processo de desenvolvimento agricola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos servicos essenciais de saude, educacao, seguranca publica, eletrificacao rural, comunicacao. habitacao, saneamento, recreacao e outros beneficios sociais;V - a reforma agraria e fundamental ao processo de desenvolvimento, sendo a politica agricola indissociavel das questoes agrarias e do meio ambiente.Art. 411 - Sao objetivos da Politica de Abastecimento:I - estabelecer e normatizar as acoes e instrumentos do Municipio, destinados a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividades e suprir as necessidades do setor, visando a assegurar o incremento da producao e da produtividade agricola, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, a rentabilidade dos empreendimentos, a estabilidade de precos e de mercado, a protecao do consumidor, a reducao das disparidades de renda e a melhoria das condicoes de vida da familia rural:II - sistematizar, no que couber, a atuacao do Poder Publico para que os diversos segmentos intervenientes na agricultura possam planejar suas acoes e investimentos numa perspectiva de medio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;III - propugnar para que sejam eliminadas distorcoes que afetam o desempenho das funcoes economicas e sociais da agricultura;IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperacao dos recursos naturais;V - estimular a formacao de excedentes agricolas que possibilitem condicao competitiva no mercado externo;VI - promover a descentralizacao da execucao dos servicos publicos de apoio ao setor rural, adequando os diversos instrumentos a sua necessidade e realidade;VII - garantir o desenvolvimento da ciencia e da tecnologia, a sua difusao e protege-las, privilegiando a utilizacao de fatores de producao internamente mais abundantes;VIII - estimular o processo de beneficiamento e agroindustrializacao junto as respectivas areas de producao.Art. 4l2 - Cabe ao Municipio a edicao da Lei Agricola Municipal como instrumento suplementar as Leis Agricolas Federal e Estadual, a qual dara tratamento diferenciado e privilegiado aos pequenos e medios agricultores.Art. 4l3 - Fica assegurado, nos termos desta Lei, e do artigo l68, 2o, da Constituicao do Estado, e do artigo l87, IV, da Constituicao da Republica, a realizacao de servicos de assistencia tecnica e extensao rural gratuita aos pequenos e medios produtores rurais e as suas familias.Paragrafo Unico - Entende-se por produtor rural, para os fins desta Lei, aquele que desenvolve atividades agricolas, extrativistas nao-predatorias ou artesanais, e por pequeno produtor, aquele que as desenvolve a custa do esforco de seu proprio trabalho ou de sua familia, eventualmente recorrendo a contratacao de mao-de-obra temporaria, podendo ser proprietario ou nao dos meios de producao necessarios ao desenvolvimento de suas atividades, das quais, exclusivamente, tire sustento seu e