qualificacao para o trabalho, assegurando-se-lhes:I - igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores;IV - direito de organizacao e participacao em entidades estudantis;V - acesso a escola publica e gratuita proxima de sua residencia.Paragrafo unico. E direito dos pais ou responsaveis ter ciencia do processo pedagogico, bem como participar da definicao das propostas educacionais.Art. 54. E dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele nao tiveram acesso na idade propria;II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino;IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;V - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade de cada um;VI - oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes do adolescente trabalhador;VII - atendimento no ensino fundamental, atraves de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude. 1o O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo. 2o O nao oferecimento do ensino obrigatorio pelo poder publico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 3o Compete ao poder publico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsavel, pela frequencia a escola.Art. 55. Os pais ou responsavel tem a obrigacao de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarao ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seus alunos;II - reiteracao de faltas injustificadas e de evasao escolar, esgotados os recursos escolares;III - elevados niveis de repetencia.Art. 57. O poder publico estimulara pesquisas, experiencias e novas propostas relativas a calendario, seriacao, curriculo, metodologia, didatica e avaliacao, com vistas a insercao de criancas e adolescentes excluidos do ensino fundamental obrigatorio.Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ao os valores culturais, artisticos e historicos proprios do contexto social da crianca e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criacao e o acesso as fontes de cultura.Art. 59. Os municipios, com apoio dos estados e da Uniao, estimularao e facilitarao a destinacao de recursos e espacos para programacoes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a juventude.Capitulo VDo Direito a Profissionalizacao e a Protecao no TrabalhoArt. 60. E proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condicao de aprendiz. (Vide Constituicao Federal)Art. 61. A protecao ao trabalho dos adolescentes e regulada por legislacao especial, sem prejuizo do disposto nesta Lei.Art. 62. Considera-se aprendizagem a formacao tecnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislacao de educacao em vigor.Art. 63. A formacao tecnico-profissional obedecera aos seguintes principios:I - garantia de acesso e frequencia obrigatoria ao ensino regular;II - atividade compativel com o desenvolvimento do adolescente;III - horario especial para o exercicio das atividades.Art. 64. Ao adolescente ate quatorze anos de