sao petreas no sentidode que podem ser superadas por outras que ampliem essa mesma liberdade. Outroexemplo sao os adicionais de insalubridade e periculosidade: sao petreos nosentido de que nao podem ser simplesmente suprimidos; mas nao no sentido de quepodem ser superados por outra forma mais eficaz de protecao ao trabalhador.Hanormas que mesclam preceitos protetivos e restritivos. E o que acontece, porexemplo, com a regra que proibe a reducao de salarios, salvo convencao ouacordo coletivo. Nesse caso, petreos serao apenas os preceitos protetivos.Assim, seria possivel uma emenda que proibisse em qualquer hipotese a reducaosalarial, mas nao uma que a permitisse em nivel individual. E se as vezes anorma e menos petrea do que parece, outras vezes acontece o contrario. E o quese da, por exemplo, quanto a sua carga de imperatividade. Assim, seria inviaveluma emenda que transformasse todos os direitos do art. 7 em disponiveis, amenos que o contexto social e economico equilibrasse a relacao de forcas emnivel coletivo.9.4.2.3.Mutacoes informais Se, em teoria,nao podem ser objeto de emendas, na pratica os direitos fundamentais dotrabalho vem sofrendo mutacoes, nao so em termos de interpretacao, como deefetividade. Exemplo do primeiro caso (interpretacao) e o principio daprotecao ao trabalhador. Hoje, e usual dizer-se que direitos em excessosignificam escassez de empregos. Assim, inverte-se a equacao. Para proteger o empregado,e preciso proteger a empresa, o que significa desproteger o empregado. Opoe-seo direito do trabalho ao direito ao trabalho. Essa releitura do principio culpao empregado pelo desemprego e responsabiliza o direito pelos excluidos, dentreos quais ele proprio vai se inserindo. Exemplosdo segundo caso (efetividade) sao as repetidas violacoes de direitos. E que asgarantias constitucionais, como a do acesso a Justica, so funcionam bem, nomundo do trabalho, se articuladas com um sistema de protecao ao emprego. Semela, o empregado so pode demandar quando ja perdeu a fonte de trabalho, ouseja, quando se encontra em estado de vulnerabilidade. Ainda a proposito daprotecao ao emprego, e bom lembrar que a norma que a preve nao foi aindaregulamentada - a nao ser transitoriamente. E esse e outro exemplo de alteracaoinconstitucional. O que era transitorio vai-se tornando definitivo. Por tudoisso, a igualdade material, que o direito do trabalho persegue, volta a termuito de formal.9.4.2.4.Direitos fundamentais e direitos "minimos" O simples enunciado do tema "direitos fundamentaisdo trabalho" parece sinalizar no sentido de um eventual enxugamento dalegislacao. Fala-se abertamente em "direitos minimos". Nessahipotese, haveria uma transformacao macica de normas de ordem publica em normasdispositivas, ainda que em nivel coletivo. Em favor desse possivel enxugamento,costuma-se argumentar que a nova economia exige flexibilidade em todos osniveis. Alem disso, uma lei mais enxuta abriria espaco para a negociacaocoletiva. Acontece que a regulacao minuciosa da relacao de emprego, entre nos,nao tem impedido uma alta flexibilidade na gestao da mao de obra. Acresceque a transformacao de normas de ordem publica em normas disponiveis, numcontexto de fragilidade sindical, pode acentuar o desequilibrio de forcas emnivel coletivo. Alem do mais, a experiencia internacional tem demonstrado que aprecarizacao de direitos nao gera novos postos de trabalho, na medida em que -generalizando-se - apenas pressiona para baixo os niveis da concorrencia. Porfim, um processo amplo