PECs 74, 152 e 159. Julgamento das ADIs 4357 e 4425. Mandado de Seguranca Impetrado por Parlamentar Federal.1. Consideracoes iniciais.Recentemente foi formulada consulta a Brasil Precatorios, indagando acerca da existencia ou nao de regularidade quanto a forma e conteudo das principais Propostas de Emendas Constitucionais atualmente em tramitacao relacionadas ao pagamento de precatorios.O metodo utilizado na elaboracao da resposta para a indagacao formulada abrange a apresentacao de informacoes visando o correto entendimento do problema, dentre as quais, a evolucao das regras de pagamento, o conceito de precatorio, o atual funcionamento do sistema definido pelo Supremo Tribunal Federal e sugestao de solucao para o problema atualmente identificado.2. Entendendo o problema.2.1. Alteracoes realizadas.Ao longo dos anos, o sistema de pagamento de precatorios sofreu sucessivas alteracoes no seu funcionamento.a) Promulgacao da Constituicao Federal de 1988 (CF/88). No art. 100 do texto principal, estabelecia o regime geral de pagamento de precatorios e no art. 33 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, estabelecia o regime especial de pagamento de precatorios vencidos e nao quitados no prazo maximo de 08 (oito) anos. Foi a primeira vez que no Brasil coexistiram simultaneamente dois sistemas de pagamento de precatorios.b) Emenda Constitucional no 20 (EC 20/98), publicada no ano de 1998 (EC 20/98). Instituiu as Requisicoes de Pequeno Valor (RPVs) e definiu seus criterios minimos de funcionamento.c) Emenda Constitucional no 30 (EC 30/00), publicada no ano 2000 (EC30/00). Manteve, com alteracoes, o regime geral de pagamento de precatorios do art. 100 da CF/88 e instituiu o art. 78 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. A principal inovacao foi a instituicao de um novo regime especial de pagamento dos precatorios vencidos e nao quitados, prorrogando o prazo por mais 10 (dez) anos.d) Emenda Constitucional no 37 (EC 30/02), publicada no ano de 2002. Proibiu a expedicao de precatorios complementares ou suplementares e, ainda, proibiu a fragmentacao do valor do precatorio para pagamento parcial a titulo de RPV.e) Emenda Constitucional no 62 (EC 62/09), publicada no ano de 2009. Manteve a divisao do sistema de pagamento de precatorios em dois regimes, o geral, previsto no art. 100 do texto principal da CF/88, com diversas alteracoes e, o especial, no art. 98 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. Dentre as principais alteracoes destacavam-se: a unificacao das listagens cronologicas de precatorios oriundos dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justica contra a mesma Entidade Federativa Devedora, centralizada a sua administracao no Tribunal de Justica; a prorrogacao do prazo por mais 15 (quinze) anos para pagamento de precatorios vencidos e nao quitados; concessao de alternativa para a Fazenda Publica Devedora pagar precatorios em parcelas anuais ou mensais; criacao da possibilidade de acordos diretos entre credores e devedores; leiloes; RPVs para portadores de doencas graves e idosos.f) Resolucoes no 115, 123 e 145 do Conselho Nacional de Justica, publicadas a partir do ano 2010. Tinham por objetivo disciplinar a implementacao das inovacoes instituidas pela EC 62/09.g) Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 4357 e 4425, ajuizadas contra a EC 62/09, a partir de 2010. Na modulacao dos efeitos desta decisao, dentre outras