se adiantou e decidiu que a Receita naopode acessar dados bancarios de contribuintes sem autorizacao da Justica.Outros casos tambemaguardam posicionamento do Supremo. O mais recente e um dos que mais trazemrecursos ao Conselho e o da cobranca de Contribuicao Social sobre o LucroLiquido de empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhiasbrasileiras.Segundo a tributarista MaryElbe Queiroz , a interpretacao do sobrestamento no Carf estava muitoalargada, muito abrangente, e nao se estava julgando quase nada. Ainterpretacao correta, segundo ela, e que somente devem ser sobrestados casosexatamente iguais aos admitidos pelo Supremo. Um processo pode ter variostemas. O Conselho deve ter a liberdade de analisar caso a caso.Opinioesdivididas Ainda recente, a norma causa receio. Alguns conselheiros a maioriarepresentantes do Fisco chegam a evitar comentar sobre o tema, argumentandohaver orientacao da Presidencia de que so os membros da Camara Superior,composta pelos presidentes das camaras de julgamento, podem se pronunciar sobreo caso.Ex-conselheiro eadvogado tributarista, Rodrigo Leporace Farret , do escritorioBichara, Barata & Costa Advogados, afirma que a portaria tem dois lados deuma mesma moeda. Um deles e a celeridade processual de recursos administrativosde materias tributarias. O outro e o Carf se adiantar e correr o risco de versuas decisoes virarem motivo de acoes judiciais. E compreensivel que o proprioorgao tenha encontrado uma medida alternativa para resolver o problema doengessamento, que foi a portaria. Mas ainda e muito cedo para dizer se e umamedida boa ou ruim, diz.O conselheiro eadvogado Moises Giacomelli defende a portaria. Afirma que oConselho deve julgar com base no que acha correto, e o contribuinte, sediscorda, deve ir ao Judiciario. O que nao se pode mais admitir, segundo ele,e o orgao continuar travado porque o Supremo demora para julgar.Sabidamente, o Conselho tem servido como contraponto e analise critica do quevem sendo decidido pela Justica, afirma.Conselheiro e auditorfiscal, Luiz Eduardo Santos e outro defensor da portaria.Falando em nome do presidente do Carf, Otacilio Cartaxo, autor da portaria, eleafirma que o texto regulamentou um procedimento, e interpretou o que diz oartigo 62-A do Regimento Interno. A decisao de editar a norma, conta o auditor,foi precedida de estudo da legislacao sobre o sobrestamento nos casos derepercussao geral.O estudo conclui, elediz, que o Regimento Interno do STF determina que a repercussao geral e uminstituto diferente do sobrestamento. O primeiro e tratado pelo artigo 322,cujo paragrafo unico diz: Para efeito da repercussao geral, sera considerada aexistencia, ou nao, de questoes que, relevantes do ponto de vista economico,politico, social ou juridico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.Dessa forma, a repercussao geral seria um criterio de admissibilidade e naoesta diretamente relacionada ao sobrestamento, este tratado no artigo 328, quediz: Protocolado ou distribuido recurso cuja questao for suscetivel dereproduzir-se em multiplos feitos, a Presidencia do Tribunal ou o(a) Relator(a),de oficio ou a requerimento da parte interessada, comunicara o fato aostribunais ou turmas de Juizado Especial, a fim de que observem o disposto noart. 543-B do Codigo de Processo Civil, podendo pedir-lhes informacoes, quedeverao ser prestadas em cinco dias, e sobrestar todas as demais causas comquestao identica.Segundo Santos, oregimento interno da ao STF a possibilidade de sobrestar, mas nao afirma quetodo caso que