Sancionada a lei que obriga os estabelecimentos comerciais a terem um exemplar do CDC Por Andre Ricardo Blanco Ferreira PintoEntrou em vigor no dia 21 de julho a Lei no 12.291/2010, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestacao de servicos a terem como item obrigatorio um exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). O descumprimento da legislacao dara causa a multa no valor de R$ 1.064,10. A Lei tambem estabelece que o Codigo de Defesa do Consumidor deve ficar em um local visivel, de facil acesso ao publico. Ao obrigar os estabelecimentos comerciais a tornar visivel o CDC, a Lei possibilita que o consumidor tenha acesso facil a legislacao que o protege, disse o professor da Lex Editora, Andre Ricardo Blanco Ferreira Pinto, advogado especializado em assuntos relacionados ao direito do consumidor. De acordo com Andre Ricardo, muitas pessoas leigas terao dificuldades em procurar seus direitos no Codigo. Porem, se a pessoa tiver tempo e paciencia, e comecar a ler a lei, ela consegue estabelecer quais sao seus direitos basicos. Com pouco tempo, o consumidor consegue verificar se seu direito esta ou nao sendo violado. Para o advogado, a Lei representa uma politica governamental no sentido de informar e educar a populacao acerca da existencia do CDC. Blanco ressalta ainda que, por meio da Lei no 12.291/2010, o governo brasileiro implementou uma politica real de informacao e disseminacao da legislacao do CDC. A partir do momento que o consumidor sentir que seus direitos foram violados, tera o Codigo para consulta. Para os empresarios, tambem e um alerta, afinal a lei existe, vale para todos e deve ser lembrada e cumprida. Para o professor da Lex Editora, qualquer politica de informacao e educacao sobre o CDC beneficia todos que intervem na relacao de consumo. Os empresarios e prestadores de servicos devem ter conhecimento sobre os direitos do consumidor para ter cada vez mais nocao dos seus deveres. Quanto menos direitos do consumidor ele viola, mais ele aprimora o seu atendimento e menos lesao ele pratica. Ha tambem menos gasto com indenizacoes e acoes que sao propostas nos juizados especiais. O CDC foi instituido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e foi fruto de uma expressa determinacao constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Brasileiro, onde as relacoes comerciais, tratadas pelo Codigo Comercial do seculo XIX, nao traziam nenhuma protecao ao consumidor. O Codigo de Defesa do Consumidor e um conjunto de normas que tem por meta proteger os direitos do consumidor, bem como disciplinar as relacoes e as responsabilidades entre o fabricante de produtos ou prestacao de servicos com o consumidor final, estabelecendo padroes de conduta.Dr.Andre Ricardo Blanco Ferreira Pinto- Advogado, Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes) - Bacharel pela Faculdade de Direito de Sao Bernardo do Campo;- Professor de Direito Civil da Pos Graduacao da UNIFIEO, da Pos Graduacao da Escola Superior de Advocacia ESA/Santo Amaro, e da Graduacao da UNINOVE;- Professor em cursos preparatorios para carreiras juridicas e exame de Ordem dos Advogados;- Autor de varios artigos;- Professor