patente a abusividade da clausula em questao por impor ao segurado um onus excessivo, qual seja, de se precaver, ou melhor, de antever condutas possivelmente suspeitas e potencialmente preparatorias de acoes criminosas, de modo a evita-las sob pena de perda da cobertura securitaria acaso ocorram. Acreditava o segurado, como qualquer outro poderia acreditar, que seria indenizado no caso de o veiculo segurado vir a ser-lhe subtraido, notadamente num evento no qual nao se possa atribuir-lhe conduta culposa ou dolosa. 3) Muito embora devesse o autor ter instruido a presente acao com algum documento habil a informar o valor de mercado do veiculo a epoca da sua subtracao (04/01/2008), nao ha qualquer dificuldade em encontra-lo em pesquisa junto ao website da tabela FIPE (www. FIPE. Org. BR). 4) Quanto a pretensao da seguradora, de que o pagamento da indenizacao securitaria reste condicionado a comprovacao, pelo segurado, da propriedade do veiculo livre e desembaracado de qualquer onus e outros documentos que enumera em seu apelo, tais como comprovante da ausencia de debitos com IPVA, DPVAT, multas etc., ha que prevalecer a previsao contratual relativa ao pagamento da indenizacao para os casos de perda total do veiculo segurado, sem o acrescimo de qualquer exigencia que nao tenha sido prevista quando da contratacao do seguro. De igual forma, eventuais debitos quanto ao IPVA, DPVAT, taxas e multas nao poderao servir de obice ao pagamento devido mas, se for o caso, objeto de abatimento da quantia a ser paga ao segurado. Recurso improvido. (TJ-ES; AC 48080064909; Terceira Camara Civel; Rela Desa Eliana Junqueira Munhos; DJES 17/02/2011; Pag. 25) CDC, art. 5153187729 - APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU DE RECURSO AUSENCIA DE CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR. DESCONSIDERACAO. MERITO. PLANO DE SAUDE. UNIMED. RECUSA NA LIBERACAO DE EXAME. TRATAMENTO CUSTEADO PELO SEGURADO. EXAME REALIZADO FORA DA AREA DE ABRANGENCIA. REEMBOLSO DEVIDO INDENIZACAO. IMPOSSIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz e o destinatario das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inuteis ou meramente protelatorias, nos termos do art. 130 do CPC. Outrossim, a dispensa de outras provas nao caracteriza cerceamento de defesa, quando o elemento probatorio constante dos autos e suficiente para formar o convencimento do juiz. A juntada de documento novo em grau de recurso so e admitida quando a parte comprove que nao pode faze-la por caso fortuito ou forca maior. Ausentes tais motivos devera o julgador desconsidera-lo, porem, continuara nos autos para eventual analise pela Superior Instancia, se for o caso. Nos casos de procedimentos de urgencia e/ou emergencia deve a prestadora de servico de saude cobrir as despesas realizadas pelo segurado, ainda que fora da area de abrangencia do plano. Comprovando o apelante as despesas realizadas com o exame medico, bem como reconhecida a abusividade da clausula contratual que previa o tabelamento para o reembolso, sem que o consumidor tivesse previo conhecimento das clausulas restritivas de direito, o provimento do recurso e medida que se impoe. A recusa da cooperativa Unimed no fornecimento de exame nao