de associacao etc.); d) nao se pode criminalizar condutas no intuito de fomentar discriminacao racial, sexual, religiosa etc.; e) o legislador infraconstitucional nao tem obrigacao de atender comandos constitucionais de criminalizacao de condutas se nao houver necessidade de repressao penal no caso[14]. Essa posicao, contudo, nao e pacifica. Cleber Masson (2010, v. 1, p. 24), por exemplo, afirma que, diante de um comando constitucional de criminalizacao, nao ha faculdade do legislador e sim obrigacao de criminalizar[15]; f) na duvida sobre a criacao de novos bens juridicos a proteger mediante a aplicacao de sancoes penais, deve o legislador inclinar-se pela nao criminalizacao (in dubio pro libertate)[16].Por fim, cabe ressaltar que a abordagem sintetica ora finalizada nao exaure as polemicas relacionadas ao bem juridico e sua protecao na seara penal; representou assim apenas uma tentativa de transmitir o essencial sobre o assunto. Como se viu, o bem juridico ocupa papel central quando se trata de incriminacao de condutas, cabendo ao estudioso do Direito Penal dar a analise dele a importancia merecida, pois so assim e possivel avancar no estudo das normas repressivas, sempre sem perder de vista os fundamentos que lhes legitimam. Tal e a importancia do principio da exclusiva protecao de bens juridicos, que este serve ao mesmo tempo de comando para limitar a atividade legislativa, assim como pode servir de base para o julgador recusar a aplicacao de criminalizacoes ilegitimas[17]. 4 PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL OU DA ESTRITA LEGALIDADE Tem sua origem historica na Magna Carta de Joao sem Terra, de 1215[18]; porem somente com a Revolucao Francesa ganhou sua configuracao moderna com a Declaracao dos Direitos do Homem e do Cidadao, de 1789[19]. Foi expressamente previsto em todos os codigos repressivos brasileiros[20].Atualmente encontra previsao no art. 1o do CP vigente e no art. 5o, XXXIX[21], da CF/88, com o seguinte teor:Art. 1o. Nao ha crime sem lei anterior que o defina. Nao ha pena sem previa cominacao legal. (Codigo Penal)XXXIX nao ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominacao legal. (Constituicao Federal)Observe-se que tais comandos legislativos determinam, basicamente, o seguinte: a) ha necessidade de que a criminalizacao de condutas e a previsao de penas sejam feitas pela lei; b) essa lei, definindo o crime e estabelecendo a pena correspondente, deve ser anterior.Diante disso, considera a doutrina que o principio da legalidade na seara penal se desdobra em dois principios[22]: a) da reserva legal (exigencia de lei para criminalizar condutas e cominar penas); e b) da anterioridade da lei penal (exigencia de que a lei seja anterior ao fato a ser alcancado). Aqui preferimos fazer uma abordagem em separado. No presente topico falaremos sobre o principio da reserva legal (tambem conhecido como principio da estrita legalidade) e no proximo falaremos sobre o principio da anterioridade. De qualquer modo, fica o alerta: quando se falar em principio da legalidade em materia penal, se nao houver especificacao, estar-se-a se referindo a nocao de reserva legal e tambem de anterioridade.Oportuno ressaltar, inobstante, que alguns autores consideram o principio da legalidade como sinonimo de principio da reserva legal, tratando em separado