Trabalhadores que solicitarem a acumulacao do auxilio-acidente com a aposentadoria terao os pedidos indeferidos caso a lesao e o inicio da aposentadoria tenham ocorrido apos a mudanca na legislacao federal, em 1997, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ). O tema ja foi discutido em mais de 600 acordaos no tribunal, dois acordaos de repetitivos, alem da edicao da sumula 507.O entendimento dos ministros e que a acumulacao de auxilio-acidente com aposentadoria pressupoe que a lesao incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11 de novembro de 1997, observado o criterio do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definicao do momento da lesao nos casos de doenca profissional ou do trabalho (sumula 507).A sumula menciona a data de novembro de 1997 porque o governo federal editou uma medida provisoria, posteriormente convertida em lei, proibindo a acumulacao dos beneficios.Em um dos acordaos, o tribunal cita a possibilidade da cumulatividade de beneficios, observando a data dos pedidos. A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica consolidou entendimento no sentido de que a cumulacao de auxilio-acidente com aposentadoria e possivel, desde que a eclosao da lesao incapacitante e a concessao da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edicao da Medida Provisoria 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.Vale lembrar que, em casos como esse, o STJ julga de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, ja que ha um entendimento pacifico para a situacao. Apesar de acoes e recursos referentes a cumulatividade do auxilio-acidente e da aposentadoria envolverem questoes trabalhistas, a ultima instancia de julgamento e o STJ, e nao o Tribunal Superior do Trabalho (TST), visto que o tema versa tambem sobre direito previdenciario. Ministro Jorge Mussi, relator do processo no STJA Quinta Turma doSuperior Tribunal de Justica (STJ) negou o recurso de Leandro de Souza Correa,denunciado por embriaguez ao volante e homicidio qualificado. A defesapretendia a revogacao da sua prisao preventiva, alegando constrangimentoilegal, uma vez que a prisao havia sido ordenada com base na ingestao de bebida alcoolica e na habilitacao vencida.O relator do caso,ministro Jorge Mussi, destacou que as circunstancias do delito evidenciam areprovabilidade acentuada da conduta imputada ao reu, bem como a sua efetivapericulosidade, revelando o periculum libertatis (perigo da liberdade) exigido para aordenacao e preservacao da prisao preventiva. Ordem publicaMussi citou, ainda,jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que seas circunstancias concretas da pratica do crime revelam a periculosidade doagente e o risco de reiteracao delitiva e, por conseguinte, a ordem publica,justificada esta a decretacao ou a manutencao da prisao cautelar, desde queigualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria.O ministro ressaltoutambem que, conforme a jurisprudencia do STJ, condicoes favoraveis nao teriam ocondao de, isoladamente, desconstituir a prisao preventiva, quando ha nos autoselementos habeis que autorizam a manutencao da medida extrema, como ocorre nocaso.De mais a mais,entendendo as instancias ordinarias pela imprescindibilidade da preventiva,resta clara a insuficiencia das medidas cautelares diversas da prisao, uma vezque, alem de haver motivacao apta a justificar o sequestro corporal a bem daordem publica, a sua aplicacao nao se mostraria adequada e suficiente parareprimir a atividade