conviteanalisado.Dessa forma, em todos os certames mencionados foram identificadas asseguintes irregularidades formais:-Ausencia de numeracao e rubrica nas paginas dos processos,contrariando o disposto no artigo 38 do Estatuto das Licitacoes.Essa falha compromete a integridade de qualquer processo formalizadono ambito da Administracao Pubica, pela possibilidade de inclusao,retirada ou substituicao de documentos, a qualquer tempo.-Falta de registro formal do envolvimento dos setores juridico econtabil na definicao da realizacao das licitacoes do FUNDEB.-As comunicacoes internas de motivacao das licitacoes foram assinadaspela Secretaria Municipal de Educacao e definiram sempre, de formaindevida, a modalidade licitatoria a ser aplicada, o correspondentenumero de protocolo e a disponibilidade de dotacao orcamentaria a serutilizada, denotando ausencia absoluta de segregacao de funcoes nessasatribuicoes.Em especial, no caso em que o objeto licitado envolveu mais de umaSecretaria de governo, a exemplo dos convites n.o 134/2007 e020/2008, nao ha manifestacao formal das demais unidades demandantes,para indicacao das necessidades, das especificacoes e das quantidadesda contratacao pretendida, para fins de instrucao processual.-Indefinicao de custo estimado dos certames e falta de cotacoes deprecos para afericao de economicidade e determinacao da modalidadelicitatoria a ser adotada;-Instrumentos convocatorios (editais) com carencia de informacoesimprescindiveis para definicao de participacao das empresas e deoferta de precos por eventuais interessados.Nao houveram definicoes objetivas sobre dias e horarios das sessoes deavaliacao de documentacao e de julgamento das propostas de precos,Controladoria-Geral da Uniao Secretaria Federal de Controle Interno 11Missao da SFC: Zelar pela boa e regular aplicacao dos recursos publicos.31o Sorteio de Unidades Municipais Sao Gabriel BAlimitando-se os editais apenas a registros de eventuais periodos derecebimento de cotacoes de precos.Faltaram tambem indicacoes formais sobre condicoes de habilitacao e departicipacao no certame para os interessados, conforme previsao dosartigos 27 a 31 da Lei Federal n.o 8.666/93, bem como minuta doscontratos a serem firmados, contrariando exigencia expressa no artigo40 do mesmo dispositivo legal.-Contratacao de obras e servicos, sem referencia ou especificacaosobre os servicos a serem executados, muito menos projeto basicoanexado, inviabilizando a elaboracao de uma proposta de precos justa eexequivel,-Ausencia de avisos de recebimento dos convites, comprometendo aconfirmacao de que as empresas interessadas foram informadastempestivamente, dentro do prazo legal previsto, da realizacao docertame.-Instrumentos convocatorios sem previsao de apresentacao de Procuracaoem via original ou credencial em papel timbrado da empresa pararepresentacao legal no processo.Como resultado, foram encontrados documentos assinados por terceirosnao identificados ou rubricas de supostos representantes, nao havendoqualquer registro de identificacao do assinante que confirmasse averacidade da informacao.-Propostas de precos registradas em formularios padronizados,produzidos pela propria Prefeitura, nunca em impressos originais comtimbre das empresas.Informacoes que deveriam ser obrigatoriamente preenchidas pelosinteressados tambem foram padronizadas e impostas as empresas,resultando em propostas com validade (05 dias), prazo de entrega doobjeto (imediato) e condicoes de pagamento (a vista) semelhantes,independentemente da natureza da contratacao.-Ausencia de mapas comparativos de precos unitarios que permitissemefetuar a confrontacao entre os valores ofertados, nos casos em que alicitacao foi definida como do tipo menor preco por itens, comoocorrido nos convites n.o 17, 19 e 20/2008;-Documentos de habilitacao e de regularidade fiscal das empresaslicitantes emitidos sempre apos o encerramento dos certames ou fora doprazo de validade legal, contrariando os artigos 27 a 31 da Lei8.666/93.-Atas de julgamento padronizadas, possuindo o mesmo