- A cota do salario-familia destinada a dependente invalido sera paga em dobro.Art. 85 - Nao sera devido o salario-familia quando o dependente passar a perceber qualquer rendimento, em importancia igual ou superior a do salario-familia.Art. 86 - Quando o pai e a mae forem funcionarios e viverem em comum, o salario-familia sera pago a um deles apenas; se nao viverem em comum, sera pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou; se ambos os tiverem, sera concedido a um e a outro, de acordo com a distribuicao dos dependentes.Art. 87 - O salario-familia e devido mesmo quando o membro do Magisterio nao receber vencimentos ou proventos.Nota RemissivaArt. 87 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987Art. 88 - O salario-familia nao esta sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servira de base para qualquer contribuicao, mesmo para a previdencia social.Art. 89 - Fica assegurada, nas mesmas bases e condicoes, ao conjuge sobrevivente ou ao responsavel legal pelos filhos do casal a percepcao do salario-familia a que tenha direito o membro do Magisterio ativo ou inativo falecido.Nota RemissivaArt. 89 corrigido pela Errata publicada no D.O.E. de 06/02/1987.Art. 90 - Quando o membro do Magisterio, em regime de acumulacao legal, ocupar mais de um cargo, so percebera o salario-familia por um dos cargos.SECAO IIIDAS GRATIFICACOESArt. 91 - O integrante do Magisterio fara jus as seguintes vantagens:I - Adicional por tempo de servico;II - Gratificacao de funcao;III - Gratificacao de localidade;IV - Gratificacao especial;V - Gratificacao de regencia de classe; eVI - Gratificacao de atividade tecnica.Art. 92 - O adicional por tempo de servico sera concedido, automaticamente, a razao de 5% (cinco por cento) por quinquenio de servico publico e ate o limite de 7 (sete) quinquenios, calculado exclusivamente sobre o nivel do vencimento basico do cargo.Atos RelacionadosArts. 4o e 30 da Lei no 2.531/1999 Paragrafo unico - O adicional previsto neste artigo exclui qualquer outra vantagem financeira baseada no tempo de servico.Art. 93 - O adicional por tempo de servico e devido a partir do dia imediato aquele em que o integrante do Magisterio completar cada quinquenio.Art. 94 - O tempo de efetivo exercicio prestado pelo integrante do Magisterio aos orgaos ou entidade de Administracao Publica estadual, federal ou municipal, em qualquer que seja a situacao funcional, seja continuado ou nao, sera computado para efeito de adicional.Art. 95 - O adicional por tempo de servico incorporar-se-a, para todos os efeitos previsto nesta lei, aos vencimentos do integrante do Magisterio.Nota Remissiva"...os efeitos previsto (sic) nesta lei..."Correto: previstosArt. 96 - A gratificacao de funcao e a vantagem atribuida ao integrante do Magisterio pelo exercicio de encargos de chefia, assessoramento ou secretariado, e outros previstos em lei, ou regulamento. 1.o - Em havendo recursos orcamentarios para esse fim, o Poder Executivo podera criar funcoes gratificadas, previstas em regulamento proprio.Ato RelacionadoDecreto no 25.405/2005 2.o - A dispensa da funcao cabe a autoridade competente para efetuar a respectiva designacao.Art. 97 - A gratificacao especial sera atribuida aos integrantes do Magisterio que, possuindo curso de especializacao na area respectiva, desenvolvam atividade tecnica ou docente em instituicoes, escola