esgotado o prazo de 45 dias da internacao provisoria. Ou a aplica ao final do processo, quando ele aplica medida socioeducativa em meio aberto, substituindo assim o atendimento assistencial ao egresso previsto no Estatuto, mas de outra natureza. O Estatuto expressamente proibe isso, ao prever que no caso do artigo 136, VI so as medidas previstas nos incisos I a VI do artigo 101 sao aplicaveis nessa hipotese, isto e, o Estatuto exclui as medidas dos incisos VII e VIII ("abrigo em entidade" e "colocacao familiar").O sancionamento administrativo de pais e responsaveis - O Estatuto preve tambem que o Conselho Tutelar e competente para aplicar medidas responsabilizadoras, de carater orientador e sancionador, a pais e responsavel por infracoes as normas do Estatuto. Nesse rol esta, por exemplo, a advertencia.Nao se tratando de medida premial, de beneficio protetivo, mas sim de verdadeira sancao administrativa, entendo, salvo melhor juizo, que nao pode o Conselho Tutelar aplicar qualquer dessas medidas a pais e responsaveis, sem respeitar o disposto na Constituicao federal, no tocante a garantia da ampla defesa e do contraditorio: trata-se de um litigio, de um possivel conflito de interesses dos pais ou responsavel e da crianca ou adolescente."Se esses pais simplesmente resolverem nao acatar a decisao do Conselho Tutelar eles estarao sujeitos a multa por infracao administrativa pelo artigo 249 do Estatuto : 'Descumprir, dolosa ou culposamente os deveres inerentes ao patrio poder ou de correntes da guarda ou tutela, bem assim determinacao da autoridade judiciaria ou do conselho tutelar. Pena: multa de 3 a 20 salarios de referencia, aplicando-se o dobro em caso de reincidencia'" assim ensinam, a respeito dessas medidas, DONIZETI e CYRINO (obra citada). E com isso mais alicerca o entendimento de que essas medidas, aplicaveis a pais e responsavel nao tem a mesma natureza puramente premial das medidas especiais de protecao, aplicaveis a criancas e adolescentes.Assessoramento ao poder publico, no campo da orcamentacao - Os conselhos tutelares devem anualmente apresentar ao prefeito subsidios (dados, informacoes e analises) para a elaboracao da proposta orcamentaria do municipio; advogando a alocacao de recursos para a criacao ou manutencao/fortalecimento de servicos e programas especificos para atendimento dos direitos de criancas e adolescentes, especialmente os previstos no Estatuto (arts. 87, III a V e 90).Esse oferecimento de subsidios deve ser feito numa linha de assessoramento, isto e, numa linha consultiva, sem poder vinculante.Raramente, nos relatorios para o SIPIA, encontra-se o registro de que o conselho tutelar tenha cumprido essa sua obrigacao legal. Mais das vezes os conselheiros muito se queixam da falta da chamada retaguarda para atender suas requisicoes, isto e, de servicos e programas nas areas da saude, educacao, trabalho, servico social, previdencia e seguranca publica para atenderem os direitos violados e ameacados de criancas e adolescentes. Mas, um gesto concreto construtivo na busca da solucao seria tornar a orcamentacao publica mais participativa. E esse assessoramento dos conselhos tutelares seria um bom instrumento nesse sentido. E importante pois, que os conselheiros tutelares se capacitem para exercerem regular e sistematicamente essa funcao no seu municipio.FUNCOES EXECUTORIASO conselho tutelar nao executa diretamente suas medidas especiais