O Senado aprovou, na noite desta terca-feira (29), o projeto de lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsoria para todo o funcionalismo publico do pais. Os senadores aprovaram, por unanimidade, com 65 votos, as mudancas incluidas no texto pela Camara dos Deputados.O texto original e de autoria do senador Jose Serra (PSDB-SP) e ja havia sido aprovado pelo plenario do Senado, mas, como sofreu mudancas na Camara, voltou a ser analisado pelos senadores nesta terca. Agora, o projeto segue para sancao da presidente Dilma Rousseff.Em maio deste ano, foi aprovada uma emenda a Constituicao, apelidada de PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsoria de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e do Tribunal de Contas da Uniao. A medida, porem, nao atingia os demais servidores publicos.A proposta preve que, alem dos servidores da Uniao, estados e municipios, a medida tambem valha para os membros do Poder Judiciario, do Ministerio Publico, das Defensorias Publicas e dos membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.Apesar de ter sido aprovada no Congresso, a proposta vai de encontro a uma decisao do STF que determinou que as regras sobre os servidores da Justica so poderiam ser decididas pelo proprio Supremo.Na Camara, os deputados decidiram excluir da mudanca os servidores do Itamaraty que trabalham no exterior, incluindo as carreiras de diplomata, oficial de chancelaria e assistente de chancelaria. A emenda preve uma regra de transicao por dez anos para que, nesse meio tempo, seja feita uma reestruturacao nessas carreiras.Os deputados tambem aprovaram revogar a regra que determina que os policiais se aposentassem aos 65 anos de idade. Com isso, os profissionais da categoria tambem poderao trabalhar ate os 75 anos. As mudancas foram aprovadas pelos senadores.Fonte: G1 Fonte Imagem: http://nrfacil.com.br/ quarta-feira, 13 de maio de 2015 as 18h58Brasilia O livro O Novo CPC As Conquistas de Advocacia, lancado pela OAB Nacional esta disponivel para download gratuito. A publicacao contem artigos e a integra do novo Codigo de Processo Civil, sancionado em marco e que entrara em vigor em 2016. Para ter acesso ao arquivo, basta clicar neste link.Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, este ano de vacatio legis e essencial para que os advogados se atualizem sobre o novo texto. No livro estao sistematizadas as conquistas da advocacia no novo Codigo de Processo Civil, alem do texto completo da Lei no 13.105/15, explica. O livro foi lancado durante o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC.O livro O Novo CPC As Conquistas de Advocacia apresenta artigos assinados pela diretoria da OAB Nacional. Marcus Vinicius e o autor de A normatizacao dos honorarios advocaticios, a sua natureza alimentar e o recebimento de honorarios em nome da pessoa juridica e O exercicio da Advocacia no novo CPC, a instrumentalidade processual, a simplificacao procedimental e a intimacao do Advogado. O vice-presidente, Claudio Lamachia, assina A valorizacao da Advocacia e o fim do aviltamento dos honorarios no novo CPC.Claudio Pereira de Souza, secretario-geral, e o autor de O novo CPC