thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
e generoso progride na vida, equem da de beber jamais passara sede (Proverbios 11,24-26). Oferta eoferecimento, e oferenda. Deve ser feita de acordo com impulso do coracao. Olivro do Exodo (22,29a), diz: Nao tardaras a oferecer-me as primicias de tuacolheita e de tua vindima. Esmola, eo que se da aos necessitados, por caridade ou filantropia.O Dizimo na paroquia busca desenvolver tres dimensoesessenciais a comunidade:DIMENSAO RELIGIOSADIMENSAO SOCIALDIMENSAO MISSIONARIA
MOVIMENTO MAE RAINHA O Movimento Apostolico de Schoenstatt fazparte da Obra Internacional de Schoenstatt, fundada pelo Pe. Jose Kentenich em18 de outubro de 1914, em Schoenstatt, na Alemanha. O ato da Fundacao e a Alianca de Amor, selada pelo Pe. Jose Kentenichjuntamente com um grupo de seminaristas pallottinos convidando a Mae de Deus aestabelecer-se numa Capelinha e fazer dela um Santuario de gracas, de ondepartisse um movimento de renovacao religioso e moral para mundo. Em poucos anos a Mae de Deus atrai muitas pessoas a este lugar de gracasrealizando prodigios de transformacoes nas almas. Aessencia desta espiritualidade e a Aliancade Amor que os membros selam com a Mae, Rainha e Vencedora Tres VezesAdmiravel de Schoenstatt, no Santuario. Essa Alianca e um meio eficaz para avivencia mais consciente da Nova e Eterna Alianca, na qual somos inseridos peloBatismo. Por meio dela, podemos crescer numa profunda fe na Divina Providencia e aproveitar as pequenas coisas dodia-a-dia como caminho de santidade.Uma Obra de tao grandes dimensoes tem seu ponto de unidade na Alianca de Amorcom a Mae Tres Vezes Admiravel de Schoenstatt, na vinculacao ao seu Santuariode gracas e na fidelidade aos ensinamentos do Fundador, Pe. Jose Kentenich PASTORAL DO BATISMO"TODO AQUELE QUE, COMO JESUS, E SUBMERGIDO NAS AGUAS BATISMAIS E TAMBEM CHAMADO DE FILHO AMADO, UNGIDO PELO ESPIRITO SANTO E ENVIADO A MISSAO DE CRISTAO NO MUNDO"DATAS DE PREPARACAO DE PAIS E PADRINHOS PARA O BATISMO 2015Horario - 19hMES DATAJANEIRO07. 14 e 28FEVEREIRO04, 11 e 25MARCO04, 11 e 25ABRIL01, 15 e 29MAIO06, 20 e 27JUNHO03, 10 e 17JULHO01, 15 e 29AGOSTO05, 12 e 26SETEMBRO09, 16 e 30OUTUBRO07, 14 e 28NOVEMBRO11, 18 e 25DEZEMBRO02, 09 e 16DATA DE CELEBRACOES DE BATISMOS 2015 Missa: 8h - Batismo: 9:00h MES DATAJANEIRO04 e 18FEVEREIRO01 e 22MARCO01 e 15ABRIL05 e 19MAIO03 e 17JUNHO07 e 21JULHO05 e 19AGOSTO02 e 16SETEMBRO06 e 20OUTUBRO04 e 18NOVEMBRO08 e 22DEZEMBRO06 e 20PARA A INSCRICAO DO BATISMO:APRESENTACAO DOS CARTOES DE PREPARACAO DOS PAIS E PADRINHOS. CERTIDAO DE NASCIMENTO DO BATIZANDO.SE VIER DE OUTRA PAROQUIA, TRAZER AUTORIZACAO DO PAROCO DE SUA PAROQUIA.SE A CRIANCA TIVER MAIS DE 7 ANOS DE IDADE E ESTAR PREPARADA PARA FAZER A 1a EUCARISTIA, TRAZER UMA DECLARACAO DO COLEGIO OU DA IGREJA EM QUE ELA FOI PREPARADA. TAXA DE R$ 40,00 (quarenta reais) OBS: A INSCRICAO DEVERA SER FEITA NA SECRETARIA PAROQUIAL, DE 2a A 5a DAS 8:00h AS 11:00h E DAS 14:00h AS 17:00h. CATEQUESEOBJETIVO DA CATEQUESE Educar na fe as diversas dimensoes da vida crista, a luz da Palavra de Deus, para construir comunidades catequizadoras comprometidas com a verdade e a justica, sinais do Reino ja presente entre nos. Esse objetivo exige a interacao fe-vida, levando ao processo continuo de conversao a Cristo, a vida em comunidade, a vida sacramental e ao compromisso apostolico (Documento de Puebla 1007). O Objetivo nos faz descobrir a exigencia de um novo tipo de catequese e, por consequencia, de um novo tipo de catequista. Isto encontramos no Documento Catequese Renovada da CNBB. A finalidade definitiva da catequese e levar a comunhao com Jesus Cristo: so Ele pode conduzir ao amor do Pai no
Espirito e fazer-nos participar da vida da Santissima Trindade. Todo catequista deveria poder aplicar a si mesmo a misteriosa palavra de Jesus: Minha doutrina nao e minha, mas daquele que me enviou (Jo 7,16) (NCIC, 426-427).ENCONTROS DE CATEQUESE:Aos sabados das 16:00 as 17:30h
necessidade de autoafirmacao etc. O empregador nao xinga o empregado, afinal, ele assedia, mas tem seus receios de criar provas contra si. Entretanto, ele toma medidas tenues, de forma a minar a paciencia de seu subordinado.Dentre praticas comuns estao as de reduzir o trabalho do assediado, de maneira que este se sinta inutil; aumentar demasiadamente a carga de labor, na tentativa de fazer com que o subordinado nao consiga realizar as tarefas para ser visto como incompetente; exigir esforcos quase sobre-humanos, ate mesmo passando tarefas contraditorias entre si, como faca isso e, depois que o assediado realiza: nao era para ter feito.Muitas das vezes, o agente do assedio (quem o comete), inventa motivos para advertir a vitima do assedio. Neste sentido, vale verificar que o agente pode inventar ou dar alto valor a erros infimos. O importante e que os efeitos serao os mesmos.Uma materia da revista Epoca abordou o tema de forma muito interessante, com o titulo Voce e Um Lider ou Chefiota?, a reportagem trazia dados estatisticos dos males trazidos por uma lideranca falha e ruim, inclusive com relacao a saude do profissional.MotivosComo ja sucintamente abordado, os motivos que ensejam o assedio sao diversos.a) Autoafirmacao.Trata-se da necessidade que o lider tem em demonstrar que ele manda. Ainda que nao haja competitividade neste sentido, para ele a subordinacao alheia e prazerosa;b) Receio da perda.Neste caso, o lider, por ocupar este patamar, sente-se ameacado pela qualidade e capacidade do subordinado. Vale dizer que o subordinado o e assim porque precisa, nao porque quer, mas isso nao o impede de ser tecnicamente superior ao seu chefe. Assim, o subordinado e atacado furiosamente para que seu trabalho tenha menos qualidade e surte efeitos negativos, pois apos isso sua crucificacao sera uma questao de tempo;c) Ciumes.Pode ate parecer estranho, mas quando um subordinado se destaca no ambiente, de forma boa, o chefiota passa a sentir ciumes dos adjetivos atribuidos a ele, que outrora eram seus. Ha ainda os lideres que sentem ciumes dos proprios chefes, por incrivel que isso possa parecer, mesmo ciumes da area em que trabalha;d) Financeiro.Dentre todas as causas, talvez a mais comum. Neste caso, o proprio empregador assedia o empregado de forma a fazer com que este peca demissao para cortar funcionarios.O que todos os motivos tem em comum, e o objetivo de suprimir a dignidade do trabalhador.Alem do risco de ter de indenizar o empregado em eventual reclamacao, um lider despreparado traz maleficios ate a saude alheia, tendo um estudo europeu concluido que as pessoas subordinadas a lideres despoticos estao muito mais propensas a sofrerem disturbios cardiacos (estudo realizado pela Universidade de Estocolmo em parceria com o Instituto Karolinska).Uma pessoa despreparada na lideranca de um grupo e um risco para toda uma corporacao, inclusive para si.
e contraria ao entendimento sumulado. Como ja exposto: A SUMULA 428 DO TST ENTENDE QUE O MERO, O SIMPLES USO DOS APARELHOS NAO SIGNIFICA QUE O EMPREGADO ESTEJA DE SOBREAVISO.Portanto, o que juristas esperam e um desfecho logico e sensato da Corte Maxima do Trabalho, restando tao somente aguardar os proximos capitulos, mas sempre de sobreaviso, atentos as novidades.
conversou com o patrao aqui presente, manifestando seu interesse em sair, sendo que o patrao lhe ofereceu R$ 2.000,00 de acordo, o que foi aceito pelo reclamante. O acordo foi entabulado enquanto o reclamante ainda trabalhava para a reclamada, sendo que o reclamante esta presente nesta data neste Juizo "para assinar a papelada", sendo que foi encaminhado a este procedimento pelo patrao. O reclamante deixa claro que nao foi ele quem contratou o advogado aqui presente, sendo "que o conheceu la na empresa" [Grifei]Isso ocorreu porque o magistrado teve o feeling para perceber a lide simulada quando do oferecimento da proposta de acordo, visto que o causidico estava patrocinando ambas as partes.Alem disso, restou amplamente claro que, dada a ausencia de contratacao e a revelacao do caso pelo reclamante, configurou-se um evidente vicio de consentimento.Neste momento, o juiz extinguiu o feito sem resolucao do merito, com embasamento no artigo 129, do Codigo de Processo Civil, que traz:Convencendo-se, pelas circunstancias da causa, de que autor e reu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferira sentenca que obste aos objetivos das partes.Determinou ainda expedicao de oficios ao MP, MPT, MPF, INSS, Policias Civil e Federal e, por obvio, a OAB/SP. Condenou ambos, empregador e advogado, ao pagamento de multa de 20% do valor da causa a Uniao, por ato atentatorio ao exercicio da jurisdicao, igual valor por litigancia de ma-fe revertido ao reclamante e, pelo mesmo motivo, a 1%.Ganhou maior notoriedade o fato quando o advogado excedeu-se e passou a gritar na sala de audiencias, tudo perante o membro da Comissao de Prerrogativas, sendo que o juiz deu-lhe voz de prisao por desacato.Por se tratar de uma prova de dificil producao, visto que na maioria das vezes sao dois advogados, cada um patrocinando uma parte, outros elementos podem servir de indicios para apuracao da fraude litigiosa, como, por exemplo, nomeacao de procurador em data pouco anterior ao ajuizamento da acao, pouca distancia de localizacao entre escritorios de ambos os advogados, ou do escritorio do suposto advogado do reclamante para a sede do empregador, atuacao de ambos os advogados em outras lides semelhantes etc.Na esfera pessoal, tive, recentemente, um caso de um cliente que relatou ter sido coagido pelo empregador a procurar um advogado, o qual ajuizaria reclamacao para haver suas verbas rescisorias antes mesmo de sua dispensa. O advogado recusou, mas nao por conta da lide simulada e sim porque o tempo de casa era pouco.Os efeitos de uma lide simulada vao alem de uma acao rescisoria e condenacao a eventuais diferencas de verbas trabalhistas, pois afetam o prestigio de um profissional, sua reputacao e a das partes, alem de atacar a parte economica de ambos.
EM JULGADO SE DEU HA MAIS DE DOIS ANOS.DA DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA08) A correlacao existente entre as demandas faz com que a presente seja distribuida por dependencia a anterior, o que requer desde ja.DA SENTENCA A SER REVISADA09) A r. sentenca foi proferida por este d. juizo nos autos do processo no 1357/2008, a qual condenou a requerente ao pagamento de adicional de insalubridade a base de ___%.10) Isso se deu porque o sr. Perito, em vistoria realizada, verificou que o requerido manuseava produtos quimicos nocivos a saude, como tintas e solventes.DA RELACAO CONTINUADA11) A relacao entre requerente e requerido CONTINUOU, nao se tratando a sentenca de decretacao de rescisao indireta, sendo o requerido funcionario da requerente ate o presente momento.DA MODIFICACAO DO ESTADO DE FATO12) O requerido nao mais ira laborar em ambiente insalubre, com riscos a sua saude, pois que sera transferido para o setor de almoxarifado.13) Nos termos do artigo 194 da CLT, o direito a percepcao do adicional de insalubridade ou periculosidade CESSA com a extincao do risco a sua saude.14) Entretanto, necessario observar que a requerente nao pode meramente cessar o pagamento, ainda que cesse os riscos, pois consistiria em alteracao unilateral, o que e vedado por nosso ordenamento juridico.15) Por tal motivo a requerente deseja seja a r. sentenca proferida nos autos do processo no 1357/2008 revisada, de modo a exonera-la do pagamento de adicional de insalubridade a partir do momento da extincao do atual setor do requerido.DOS PEDIDOS16) Diante do exposto, requer a Vossa Excelencia:a) Seja a presente demanda distribuida por DEPENDENCIA ao processo no 1357/2008 desta Vara;b) A REVISAO da respeitavel sentenca proferida nos autos do processo no 1357/2008 desta Vara, de modo a exonerar a requerente do pagamento de adicional de insalubridade ao requerido a partir de sua transferencia ao setor de almoxarifado.DOS REQUERIMENTOS FINAIS17) Requer, por fim:a) Sejam as publicacoes e intimacoes realizadas exclusivamente em nome do patrono que esta subscreve, sob pena de nulidade;b) A citacao do requerido para que, querendo, apresente a resposta cabivel, sob pena de aplicacao dos efeitos da revelia e confissao;c) A procedencia total da presente acao consoante exposto e pleiteado.DAS PROVAS18) A requerente protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, sem excecao, inclusive o depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas e prova pericial no novo setor de labor.DO VALOR DA CAUSA19) Atribui-se a causa o valor de R$ ... (VALOR POR EXTENSO).Termos nos quais,Pede deferimento.Local, data.___________________________________Advogado(a)OAB/... no...IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETICAO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"
objetiva ao empregador, queassume o onus respectivo pela despedida, sem justa causa, de empregadagestante, sendo irrelevante a comunicacao do estado gravidico no ato darescisao contratual, PORQUANTO A PROPRIA EMPREGADA PODE DESCONHECE-LONAQUELE MOMENTO. O ESCOPO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL E NAO SO A PROTECAO DAGESTANTE CONTRA A DISPENSA ARBITRARIA, POR ESTAR GRAVIDA, MAS PRINCIPALMENTE, ESOBRETUDO, A TUTELA DO NASCITURO. Precedentes do STF e do TST. (TST/DF. 1aTurma. RR-266800-10.2009.5.02.0073. RELATOR(A): Walmir Oliveira da Costa. P.21/09/2012) [Grifei]Conclui-se, por fim, que tudo caminhapara que o TST, em breve, inclua item na sumula 244 discorrendo sobre o marcoinicial da estabilidade corresponder apenas a exigencia da concepcao se dar nocurso do contrato de trabalho, pois e a tendencia de seu entendimento macico,visto que recentemente alterou o item III, da sumula 244, garantindo aestabilidade mesmo a empregada gestante em contrato por tempo determinado.
de julgamento. Lembrando: isso no TRT da 2a Regiao, pois no TST o incidente pode ser suscitado ATE O MOMENTO DA SUSTENTACAO ORAL.A decisao que reconhecer a divergencia apta ao incidente sera proferida em acordao e NAO CABE RECURSO, o qual sera remetido ao Pleno do TRT para julgamento.A procedencia do incidente obriga o tribunal a edicao de sumula, a qual vinculara a decisao do processo principal.Ha ainda, no TRT da 2a Regiao, jurisprudencia no sentido de atribuir requisitos a mais dos acima citados, senao veja-se:O Regimento Interno cuida de estabelecer criterios objetivos para considerar determinada materia controvertida, capaz de motivar um pronunciamento unico sobre o assunto, com vistas a proporcionar seguranca juridica nas decisoes. O Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia e regulado nos artigos 115 a 120 do Regimento Interno deste Tribunal. Ha a exigencia de nove acordaos unanimes ou doze nao unanimes, em diversos acordaos, para que seja processado o incidente de uniformizacao, para a discussao do direito almejado, deixando clara a divergencia entre as decisoes proferidas. O Recorrente, no entanto, apresentou apenas uma decisao e que nao atende o disposto no artigo 115, paragrafo 3o do Regimento Interno, eis que alem de nao constar indicacao precisa da publicacao em orgao oficial ou em repertorio autorizado de jurisprudencia, a decisao foi colacionada parcialmente, nao se podendo sequer aferir sequer se a decisao foi unanime. Para se obter algo homogeneo ou uniforme e preciso que exista heterogeneidade. Nao se pode falar em heterogeneidade com base em uma unica decisao. Portanto, por ausentes os requisitos necessarios a formacao de incidente de uniformizacao de jurisprudencia, nao conheco do incidente. (TRT 2a Regiao. 12a Turma. ACORDAO No: 20110980780. PROCESSO No: 00628006420105020024. RELATOR(A): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO. R.O. DATA DE PUBLICACAO: 12/08/2011) [Grifei]Entretanto, importante salientar que o regimento interno nada preve sobre QUANTIDADE de acordaos unanimes ou divergentes.Assim, ve-se a importancia do advogado conhecer as ferramentas disponiveis, bem como o incidente de uniformizacao de jurisprudencia, estando cada vez mais apto tecnicamente a promover a defesa dos interesses de seus clientes.Esta aula sobre o incidente de uniformizacao de jurisprudencia vem de forma a justificar o proximo modelo, que e o proprio, incluido entre peticao inicial e defesa porque nao deixa de ser o inicio de um procedimento apartado do processo principal, assim como auxilia os profissionais no uso de tal ferramenta.Enjoy!
Muita gente vai se identificar ao ler este artigo. Muito mais gente vai se identificar daqui alguns meses e outros daqui uns anos. Mas, no fundo, a grande maioria vai entender do que se trata.Conta-salario. Para alguns uma bencao, para outros um final tragico. Afinal, o empregador pode exigir que o empregado abra uma conta-salario? E, por que nao, um empregado pode se negar a abrir a conta?A Consolidacao das Leis do Trabalho preve esta modalidade de pagamento dos salarios, para muitos que nao sabem. Em seu artigo 464, paragrafo unico, diz que o empregado pode receber seu salario de diversas formas, dentre elas conta aberta para este fim.Mas, quais sao, enfim, os requisitos e pormenores que precisam ser observados para este uso?! Simples: o empregador fornece ao empregado uma carta, assinada, solicitando a uma instituicao financeira que proceda com abertura de conta-salario (descrita assim), para que o empregado receba, por ela, seus rendimentos. Isso facilita a vida do empregador de varias formas, pois nao tem de emitir cheques, nao fica com os valores em especie (correndo o risco de um furto, roubo ou algo semelhante), transfere diretamente para a conta do empregado sem quaisquer onus (geralmente e o mesmo banco da conta do empregador), e imediato... Para o empregado tambem pode ser muito vantajoso, pois nao precisa se deslocar ao banco e pegar filas enormes para trocar um cheque, nem fica com os valores em especie, correndo os mesmos riscos do empregador dentre outras vantagens. Ora, sequer precisa ter o nome limpo para ter a conta.Entretanto, leitores, nem tudo sao flores. Ha quem veja a obrigacao da conta bancaria uma forma de ilegalidade, pois, segundo esta visao, o empregado nao pode ser forcado a ter uma conta-salario. Tambem existem pessoas que entendem que os empregados nao podem estar sujeitos as negociacoes entre empregador e banqueiros, de forma que aquele consiga menos tarifas enquanto que estes mais clientes.Fato e que, ambos, empregado e empregador, devem ter em mente alguns cuidados basicos na hora de utilizar esta ferramenta, os quais passam a ser expostos.Para o empregado, o cuidado basico e checar se realmente se trata de uma conta-salario (as tarifas sao reduzidas e a forma de aplicacao mais vantajosa). Exija do empregador uma carta, na qual este solicita a instituicao bancaria a abertura de referida conta. E, para ajudar os advogados, se possivel, tire uma copia desta carta (continue lendo e vai entender o motivo).Para o empregador, nao atrase o salario. Isso implicara em tarifas ao empregado e, possivelmente, uma reclamacao trabalhista na qual certamente estara inclusa esta informacao. Mas, principalmente, informe a instituicao bancaria em caso de rescisao do contrato de trabalho, com um mero protocolo.Esses cuidados advem da resolucao no 3402/2006 do Banco Central do Brasil, a qual, por ser silente em muitos assuntos, pode atrapalhar o uso da conta-salario.Referida norma, preve a vedacao de cobranca de tarifas pela prestacao dos servicos (art. 2o, I), no entanto permite deducao de valores relativos a outros servicos, assim previsto no 1o, II, senao veja-se: 1o A vedacao a cobranca de tarifas referida no
Central, atribuindo a obrigacao do empregador em notificar a instituicao financeira e, em sua ausencia, a obrigacao de indenizar constante no caput, do artigo 927, do Codigo Civil.Em suma, importante verificar, a luz da legislacao vigente, que a resolucao do Banco Central, em seu artigo 4o, IV, ao trazer a obrigatoriedade do empregador em informar a instituicao financeira sobre a rescisao do contrato de trabalho do empregado, impoe, em sua omissao, um ATO ILICITO, com previsao no artigo 186 do Codigo Civil.Para a existencia de responsabilidade de indenizar, e de comum sapiencia os tres requisitos: conduta danosa, dano e nexo de causalidade. Portanto, ve-se que a omissao voluntaria do empregador constitui ato ilicito, e, assim, uma conduta capaz de gerar o dano. A inclusao do nome do empregado nos registros dos orgaos de protecao ao credito e, por si so, um dano moral. Ja para a analise do nexo de causalidade, basta verificar que, se nao fosse a omissao do empregador (omissao voluntaria), o empregado nao teria um dano (nome sujo), logo, o dano decorreu da conduta, havendo, assim, o nexo de causalidade.Preenchidos os requisitos, nasce o dever de indenizar, o qual e do agente danoso, ou seja, empregador.Ainda faltam casos praticos para analise dos Tribunais Regionais do Trabalho para que se concretize e solidifique um entendimento unificado junto a Corte Superior do Trabalho.Por fim, ficam as dicas para empregados e empregadores. Antes de contratar os servicos de conta-salario, dada a precariedade contida na resolucao do Banco Central, e necessario observar cuidados basicos, tanto no momento da contratacao quanto ao final, pois, como visto pode se tornar uma ferramenta indigesta.
um prejuizo ao seu sustento e ao de sua familia, motivo pelo qual requer, com fulcro na Lei no 1.060/50, a concessao dos beneficios da Justica Gratuita.DO TITULO08) O titulo dado ao reclamante consiste no aviso de ferias do periodo aquisitivo de 2010/2011.09) Bem como caracteriza, ainda, uma confissao de divida, tendo em vista que consta do titulo que o valor de suas ferias seria depositado em sua conta bancaria na data de saida em ferias.10) No entanto, os extratos anexos (docs. ...) demonstram que nao foram realizados quaisquer depositos referentes as ferias acrescidas de 1/3.11) Tendo em vista que o titulo nao possui forca executiva, pois nao e advindo de uma decisao judicial, bem como nao possui assinatura de duas testemunhas, pretende o reclamante, considerando o disposto no artigo 1.102 A, do CPC, a atribuicao de forca executiva ao mesmo, nos valor total de R$ 2.133,33 (dois mil, cento e trinta e tres e trinta e tres centavos).12) Neste sentido, requer seja expedido a reclamada MANDADO DE PAGAMENTO da importancia liquida de R$ 2.133,33, sob pena de ser constituido ao documento no ... a executividade de titulo executivo.DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA13) A Consolidacao das Leis do Trabalho e omissa no tocante a formacao de titulo executivo por via monitoria.14) Assim, nos termos do artigo 769 consolidado, o disposto nos artigos 1.102-A e seguintes do CPC sao totalmente aplicaveis na esfera da justica especializada.DOS PEDIDOS15) Pelo exposto requer o reclamante:1. A concessao dos beneficios da Justica Gratuita, nos termos da Lei no 1.060/50;2. A expedicao de mandado de pagamento, para que a reclamada quiite o valor de R$ 2.133,33 em 15 dias e, nao o quitando, seja constituido o documento no ... como TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, tornando-se o mandado de pagamento em mandado executivo.DOS REQUERIMENTOS FINAIS16) Requer, por fim, seja a reclamada notificada via postal para que, querendo, apresente a resposta que entender cabivel, sob pena de aplicacao dos efeitos da revelia e confissao.17) Ad cautelam, a PROCEDENCIA TOTAL da presente acao.DAS PROVAS18) O reclamante protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, sem excecao, inclusive o depoimento pessoal da reclamada e a oitiva de testemunhas.DO VALOR DA CAUSA19) Da-se a causa o valor de R$ 2.133,33 (dois mil, cento e trinta e tres reais e trinta e tres centavos).Termos nos quais,Requer o deferimento.Local, data.__________________________________Advogado(a)OAB/... no...IMPORTANTE: VIDE A POSTAGEM ANTERIOR "PETICAO INICIAL: CONCEITOS GERAIS"
830, da CLT, sua autenticidade.CONCLUSAO19) Assim sendo, consoante todo o acima exposto, requer o suscitante seja reconhecida a divergencia jurisprudencial quanto a materia contida no artigo 71 e paragrafos da CLT, na portaria no 1.095/2010 do Ministerio do Trabalho e Emprego e na Orientacao Jurisprudencial I do C. TST, para que seja o presente incidente remetido a julgamento pelo Pleno e, consequentemente, edicao de sumula regional.Termos nos quais,Pede deferimento.Local, data.__________________________________Advogado(a)OAB/... no...IMPORTANTE: Veja ainda: "A UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA NA JUSTICA DO TRABALHO" e "ARTIGO - POSSIBILIDADE DE REDUCAO DO INTERVALO INTRAJORNADA: A GUERRA ENTRE MTE E TST".