da Lei no 8.112/90, em breve, se mantida aproposta de reforma, esta fadada a extincao e nem mesmo o minimo existencial poderaser erigido como fundamento para mudar esse status. No mesmo caminhoseguem os Regimes Proprios de Previdencia Social (RPPS), cuja igualdadematerial com o Regime Geral de Previdencia Social (RGPS), impoe a suaefetiva transmudacao nominal, pois certamente deixarao de existir.Essa a nossa historia. REFERENCIASALVARES, Maria Lucia Miranda. Regime Proprio dePrevidencia Social. Editora NDJ, 2007.BARACHO, JUNIOR, Jose Alfredo de Oliveira. A interpretacao dos direitos fundamentais naSuprema Corte dos EUA e no Supremo Tribunal Federal. In SAMPAIO, Jose Adercio Leite (Coord). Jurisdicao Constitucional e direitos fundamentais, Belo Horizonte,Editora Del Rey, 2003.BARROSO,Luis Roberto. Curso de DireitoConstitucional Contemporaneo: os conceitos fundamentais e a construcao do novomodelo. 4 ed. Sao Paulo, Saraiva, 2013. [1]Pos-Graduada em DireitoAdministrativo/UFPA, autora do livro RegimeProprio de Previdencia Social. Editora NDJ, colaboradora de revistasjuridicas na area do Direito Administrativo. Palestrante, instrutora econteudista de cursos na area do Direito Administrativo, autora do Blog Direito Publico em Rede.[2] Lei no 13.135/2015.[3] Neste breve historico foi pincado do livrode nossa autoria, Regime Proprio dePrevidencia Social. Sao Paulo, Editora NDJ, 2007, todos os elementos depesquisa ali consignados, inclusive excertos de analise do Capitulo 1 que,neste ensaio, foram revisitados, ampliados e atualizados.[4] Intitulado Estatuto dos FuncionariosPublicos Civis da Uniao.[5] Nao obstante a redacao doart. 5o do Decreto-lei no 288, de 23.2.1938, que criou o IPASE, referir-se a proventosde aposentadoria, naquela epoca somente era devida por invalidez ou compulsoria(68 anos de idade), pagas integralmente pelo Tesouro Nacional.[6] Se regredirmos um pouco mais no tempo,encontraremos o Decreto no 2, de 10 de janeiro de 1835, que aprovou oPlanodo Montepio Geral de Economia, precursor do pagamento de pensao asfamilias dos entao intitulados empregados publicos civis (e dosmilitares) falecidos, cuja contribuicao correspondia a 5% da remuneracao (Art.4, 1o) para fazer face a concessao de pensao que, por sua vez, correspondia ametade (50%) da remuneracao do segurado (Art.6o). O pensionista tambemcontribuia.[7] O grifo nao consta do original.[8]Em que pese a suspensao, algumas legislacoesespecificas ainda admitiram novos contribuintes aos Montepio, tal como aocorrida pelo Decreto no 5.137, de 5.1.1927, que facultou a inscricao dosMinistros do STF, sendo que a ultima admissao se deu por meio da Lei no 7.034,de 1982. O Decreto 942-A foi revogado somente em 1991 pelo Decreto de 25 deabril desse ano.[9] Desde o Decreto Legislativo no 5.128, de31.12.1926, nao mais se observa previsao de contribuicao previdenciaria a serrecolhida pelos inativos, situacao igualmente vislumbrada naslegislacoes sucessivas. Em 1979, o Regulamento do Custeio da Previdencia Decreto no 83.081/79 - expressamente dispos sobre a nao incidencia decontribuicao sobre os proventos dos inativos no paragrafo unico do Art. 95.Vale conferir: Art. 95 (...) Paragrafo unico. Acontribuicao de que trata o item I nao edevida pelo funcionario aposentado, sem prejuizo dos direitos assegurados aele e aos seus dependentes. (grifo nosso).[10] Nos termos do Art. 1o, do Decreto no 92.096, de 9 dedezembro de 1985.[11] Manteve-se a aliquota de 6%.[12] O STF firmou orientacao pacifica, em relacaoa expressao totalidade dos vencimentosprevista no 5o do art. 40 da CF, na sua redacao originaria, de que a lei aque