Dano moral deve ser fixado individualmente e nao por nucleo familiarNo caso, tratava-se de processo no qual duas familias do RS perderam parentes em acidente com helicoptero. quinta-feira, 5 de junho de 2014A Corte Especial doSTJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 4, entendeu que em acoes ajuizadaspor varios autores, a indenizacao deve ser arbitrada individualmente, e naopara a integralidade do grupo. A decisao foi por maioria de votos.No caso, tratava-se deprocesso no qual duas familias do RS perderam parentes em acidente comhelicoptero. As partes insurgiram-se contra acordao da 4a turma da Corte, dalavra do ministro Luis Felipe Salomao, para quem, em se tratando de danosmorais, o sistema de responsabilidade civil atual rechaca indenizacoesilimitadas que alcancam valores que, a pretexto de reparar integralmentevitimas de ato ilicito, se mostrem desproporcionais.Em caso de dano moraldecorrente de morte de parentes proximos, a indenizacao deve ser arbitrada deforma global para a familia da vitima, nao devendo, de regra, ultrapassar oequivalente a quinhentos salarios minimos, podendo, porem, ser acrescido do quebastar para que os quinhoes individualmente considerados nao sejam diluidos e nemse tornem irrisorios, elevando-se o montante ate o dobro daquele valor.Individual x grupoInterposto os embargos, o relator, ministro Napoleao Nunes Maia Filho, julgou presentesos requisitos para a alegada divergencia no que dizia respeito a metodologia dearbitramento dos danos morais.Levado a julgamento naCorte Especial em dezembro de 2013, o ministro Napoleao conheceu parcialmentedos embargos de divergencia, dando-lhes provimento. O ministro Paulo deTarso Sanseverino pediu vista dos autos e, na retomada do julgamento ontem, acompanhouo relator no sentido de que o quantum indenizatorio deve ser fixadoindividualmente. Para o ministro, a dor da perda de entes queridos deve serindividualizada.Uma parte dos autores foi representada na causa pelo advogado Marcelo Cama Proenca Fernandes, da banca Proenca Fernandes Advogados.Processo relacionado :1.127.913 O ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, negou o pedido de trabalho externo formulado porJose Dirceu, condenado no mensalao (AP 470). Segundo o ministro, a concessao de autorizacao deve obedecer a requisitos legais objetivos e subjetivos, entre os quais a exigencia legal, prevista no artigo 37 da lei de execucoes penais, de cumprimento de um sexto da pena.O ministro ressaltou que, alem de nao cumprir o requisito temporal, o fato de a oferta de emprego apresentada por Dirceu no requerimento para trabalho externo ser proveniente de um escritorio de advocacia criminal tambem configura um impedimento legal. Ele destacou que a jurisprudencia do STJ entende que a realizacao de trabalho externo por apenado em empresa privada nao e adequada, pois impede um minimo de vigilancia inerente aos regimes fechado e semiaberto. Com efeito, se mesmo o trabalho interno, realizado dentro do estabelecimento prisional, somente pode ser gerenciado por empresa privada se houver convenio com o Estado (artigo 34, paragrafo 2o, da LEP), no caso do trabalho externo este cuidado e ainda mais importante, para garantir que o beneficio efetivamente atinja os fins da execucao penal.Para o ministro, o exercicio da advocacia e "atividade nobre". "Nao se presta a arranjos visivelmente voltados a contornar a necessidade e o dever de observancia estrita das leis e das decisoes da Justica.""E licito vislumbrar na oferta