publicacao, ficando revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Resolucao SE no 12, de 18.3.2014.ANEXO a que se refere o 1o do artigo 6o desta ResolucaoQUANTIDADE DE ALUNOS POR ESCOLA NUMERO DE READAPTADOS Ate 300 2 301 a 600 3 601 a 900 4 901 a 1.200 6 1.201 a 1.500 8 1.501 a 1.800 10 1.801 a 2.100 12 2.101 a 2.400 14 2.401 a 2.700 16 Acima de 2.700 18 "Condicoes para Reabilitacao dos ReadaptadosA Resolucao SPG-15, e 11/4/2017, acerca da promocao das condicoes para Reabilitacao dos Readaptados foi veiculada no Diario Oficial do Estado em 13/04/2017.Confira a publicacao na integra:"O Secretario de Planejamento e Gestao, considerando a importancia de promover condicoes para a recuperacao e reabilitacao laborativa dos servidores readaptados; considerando a necessidade de conferir maior agilidade e eficiencia a operacionalizacao do instituto da readaptacao; e Considerando a necessidade de atualizar as normas relativas a padronizacao do instituto da readaptacao, resolve:Artigo 1o O servidor publico estadual podera ser readaptado quando ocorrer modificacao de suas condicoes de saude que altere sua capacidade de trabalho.Artigo 2o A readaptacao de que trata o artigo anterior desta Resolucao podera ser proposta exclusivamente: I pelo Departamento de Pericias Medicas do Estado - DPME; II pelo responsavel pela Unidade de classificacao do servidor pertencente aos quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, relativamente aos seus subordinados, mediante encaminhamento ao Departamento de Pericias Medicas do Estado DPME de oficio solicitando a realizacao de pericia medica para fins de readaptacao, devidamente justificada por: a) rol de atribuicoes do cargo do servidor; b) relatorio sobre o ambiente fisico de trabalho do servidor, descrevendo as condicoes que impossibilitam o exercicio do cargo, se for o caso; c) relatorio medico detalhado, conforme modelo constante do Anexo desta Resolucao, e, se for o caso, exames medicos complementares. Paragrafo unico Os pedidos que nao atenderem ao disposto neste artigo serao indeferidos de plano pela Equipe Tecnica de Readaptacao do DPME.Artigo 3o As pericias para fins de readaptacao serao realizadas pelo DPME, bem como, a criterio deste, quando necessario, por outros orgaos ou entidades oficiais, e ainda, por instituicoes medicas que mantenham convenio com a Administracao direta ou indireta, na forma prevista pelo artigo 202 da Lei Complementar 180, de 12-05-1978, com a redacao dada pelas Leis Complementares 1.123, de 01-07-2010 e 1.196, de 27-02-2013, observado o seguinte procedimento: I A(s) pericia(s) medica(s) de que trata o caput deste artigo, sera(ao) dicotomizada(s) em Avaliacao Medica e Conclusao Medico pericial; II A(s) avaliacao(oes) medica(s) sera(ao) realizada(s) por medico(s) especialista(s) na(s) area(s) da(s) patologia(s) que acomete(m) o servidor ou na area de Medicina Legal e Pericia Medica; III A avaliacao medica compreendera: a) analise clinica do servidor, com descricao detalhada sobre a existencia ou nao de limitacao(oes), indicando quais em caso positivo; b) avaliacao indireta a ser realizada por medico que ira verificar se os dados descritos pelo medico avaliador estao de acordo com os protocolos medicos definidos pelo DPME; c) conclusao da avaliacao medica, a ser realizada por medico auditor. Paragrafo unico A autoridade medica do DPME