O texto a seguir, do Blogue Conexao Brasilia, sofre de algum mal inexplicavel, ja que, do endereco original (veja aqui), e impossivel compartilha-lo no Facebook. (Hey, Mr. Zuckerberg, what's going on?).Como achei o texto uma leitura fundamental para o momento atual, e considerando a impossibilidade de compartilha-lo pela Rede Social mais popular do planeta, pedi autorizacao ao autor para reposta-lo aqui. Quem sabe consigo dar alguma visibilidade ao texto a partir deste humilde espaco? Obrigado, Andre, pela autorizacao.(Atualizacao em 22.mar.2015 as 14:19h: O link original foi alterado e agora a publicacao pode ser compartilhada no Facebook, corrigi o link aqui, tambem. )Com a palavra, Andre Goncalves, do Blogue Conexao Brasilia:(Endereco do texto em sua origem: http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/conexao-brasilia/lei-preve-ate-4-anos-de-cadeia-para-propaganda-de-golpe-militar/)Lei preve ate 4 anos de cadeia para quem faz propaganda de golpe militarMuitos comentarios no post Nao existe ditabranda nem ditacurta. Defender intervencao militar e crime colocaram duvidas sobre o alcance da legislacao brasileira contra aqueles que defendem o golpe militar.O blog consultou uma das maiores autoridades do pais sobre Direito Penal, o advogado Rene Ariel Dotti, para esmiucar a questao.Quem defende golpe ignora a experiencia tragica da ditadura militar, diz o professor Dotti. Se hoje vivemos uma crise de liderancas politicas, continua sendo grande parte em funcao daquelas que foram ceifadas pelo regime de excecao.Segundo ele tres dispositivos abrangem essa questao no pais. Eles sao autoexplicativos. So nao entende quem nao quer.O primeiro e a Constituicao Federal:Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:XLIV constitui crime inafiancavel e imprescritivel a acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico;O segundo e a Lei de Seguranca Nacional (7.170/1983):Art. 22 [E considerado crime] Fazer, em publico, propaganda:I de processos violentos ou ilegais para alteracao da ordem politica ou social;II de discriminacao racial, de luta pela violencia entre as classes sociais, de perseguicao religiosa;III de guerra;IV de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.Pena: detencao, de 1 a 4 anos. 1o A pena e aumentada de um terco quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de radio ou televisao. 2o Sujeita-se a mesma pena quem distribui ou redistribui.Art. 23 Incitar:I a subversao da ordem politica ou social;II a animosidade entre as Forcas Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituicoes civis;III a luta com violencia entre as classes sociais;IV a pratica de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.Pena: reclusao, de 1 a 4 anos.O terceiro e o Codigo Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):Incitacao ao crimeArt. 286 Incitar, publicamente, a pratica de crime:Pena detencao, de tres a seis meses, ou multa.Apologia de crime ou criminosoArt. 287 Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:Pena detencao, de tres a seis meses, ou multa.*** O objetivo deste texto e expressar meu desejo que o futebol, assim como todas as outras dimensoes da nossa vida social, tenha seu proprio lugar, sem se sobrepor as outras dimensoes