nao obstante a citacao valida da pessoajuridica interrompa a prescricao em relacao aos responsaveis solidarios, no caso deredirecionamento da execucao fiscal, ha prescricao intercorrente se decorridos mais de cincoanos entre a citacao da empresa e a citacao pessoal dos socios, de modo a nao tornarimprescritivel a divida fiscal.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1228125/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL.EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL.CITACAO DO SOCIO. PRESCRICAO INTERCORRENTE. REEXAME DE MATERIAFATICA. SUMULA 7/STJ.1. A Primeira Secao do STJ sedimentou orientacao no sentido de que acitacao valida da pessoa juridica executada interrompe o curso do prazo prescricional emDocumento: 951020 - Inteiro Teor do Acordao - Site certificado - DJe: 22/03/2010 Pagina 3 de 5relacao ao seu socio-gerente. Todavia, na hipotese de redirecionamento da execucao fiscal, acitacao dos socios devera ser realizada ate cinco anos a contar da citacao da empresaexecutada, sob pena de se consumar a prescricao intercorrente.2. A afericao do lapso temporal entre a data da citacao da pessoa juridicaexecutada e a citacao valida de seus socios, para fins de se decretar a prescricao intercorrente,demandaria o reexame do suporte probatorio dos autos, o que e vedado em sede de recursoespecial (Sumula 7/STJ).3. Agravo regimental nao-provido.(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 902.817/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 11/02/2009).PROCESSO CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUCAOFISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN.PRESCRICAO. CITACAO DA EMPRESA. INTERRUPCAO DO PRAZO.1. O redirecionamento da execucao contra o socio-gerente precisa ocorrer noprazo de cinco anos da citacao da sociedade empresaria, devendo a situacao harmonizar-secom o disposto no art. 174 do CTN, para afastar a imprescritibilidade da pretensao de cobrancado debito fiscal.2. No caso, o socio somente foi citado apos dez anos da citacao da pessoajuridica, o que evidencia a consumacao da prescricao.3. Recurso especial nao-provido.(REsp 1090958/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008)PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DEDIVERGENCIA EXECUCAO FISCAL REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO PRESCRICAO DISSIDIO PRETORIANO SUPERADO SUMULA 168/STJ AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO.- O v. aresto embargado, ao reconhecer a prescricao da execucao fiscalredirecionada contra os socios, apos o decurso de cinco anos da citacao da pessoa juridica,decidiu a lide em conformidade com a jurisprudencia desta Corte, ensejando a aplicacao doVerbete no 168/STJ.- Agravo regimental improvido.(AgRg nos EREsp 125.672/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PECANHA MARTINS,PRIMEIRA SECAO, julgado em 10/10/2001, DJ 18/02/2002 p. 223).Com estas consideracoes, nego provimento ao agravo regimental.E o voto.Documento: 951020 - Inteiro Teor do Acordao - Site certificado - DJe: 22/03/2010 Pagina 4 de 5Superior Tribunal de JusticaCERTIDAO DE JULGAMENTOSEGUNDA TURMAAgRg noNumero Registro: 2009/0213921-1 Ag 1247311 / SPNumeros Origem: 8991385 8991385101 8991385302PAUTA: 09/03/2010 JULGADO: 09/03/2010RelatoraExma. Sra. Ministra ELIANA CALMONPresidente da SessaoExmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINSSubprocurador-Geral da RepublicaExmo. Sr. Dr. EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAOSecretariaBela. VALERIA ALVIM DUSIAUTUACAOAGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLIMPIA LTDA E OUTROSADVOGADO : S/ REPRESENTACAO NOS AUTOSASSUNTO: DIREITO TRIBUTARIO - Procedimentos FiscaisAGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOPROCURADOR : MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO E OUTRO(S)AGRAVADO : ESCAPAMENTOS OLIMPIA LTDA