seguintes instrumentos, entre outros:(...)IV - criacao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solucao de litigios de consumo".Uma vez comprovada a competencia material deste respeitavel juizo, denota-se da simples leitura do pedido expendido nesta exordial a competencia por valor, em estrita legalidade se confrontada com o inciso I do artigo 3o da Lei no 9.099/1995.Da mesma maneira, o criterio pessoal e sumamente preenchido, tratando-se o autor de pessoa fisica, livre, capaz para litigar, nos termos cumulativos da Lei dos Juizados Especiais, em seu artigo 8o, 2o e do Codigo Civil, em seu artigo 5o.Resta, assim, a delimitacao da competencia territorial: e notorio ser da escolha do autor a instituicao de dois foros comuns concorrentes, (a) o do domicilio do reu, ou (b) o do local no qual o reu exerce as suas atividades. Ocorre, no entanto, que, no presente caso, conforme licoes do Professor Candido Rangel Dinamarco, faz-se uso de um dos dois foros especiais: nao (c) o do local no qual a obrigacao deve ser satisfeita, mas (d) o do domicilio do proprio autor, com um duplo fundamento.E, como segundo fundamento, especifico, por se tratar de acao de responsabilidade civil decorrente de relacao de consumo, o inciso I do artigo 101 do Codigo de Defesa do Consumidor:Lei no 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor) Art. 101. Na acao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servicos, sem prejuizo do disposto nos Capitulos I e II deste titulo, serao observadas as seguintes normas:I - a acao pode ser proposta no domicilio do autorAssim, quanto aos criterios de competencia, esta inicial preenche todos os requisitos legais, nao podendo ser reconhecida, por nenhum dos angulos que se observem, a incompetencia, absoluta ou relativa, deste douto juizo, devendo esta acao ser apreciada no merito e, nele, integralmente provida.II.2. DO MERITONo merito tambem assiste razao a autora em suas alegacoes, cabendo, a empresa-re, a obrigacao, tanto subjetiva como objetiva, de reparar o dano causado, conforme a seguir se demonstrara.II.2.a. Do nao cumprimento do contrato e rescisao contratualHaja vista o descumprimento da empresa-re ao nao entregar/instalar as telas adquiridas pela autora dentro dos prazos acordados, nao ha mais interesse da parte autora manter o contrato de compra e venda que firmou com a empresa-re, devendo a parte inadimplente devolver a autora o valor ja recebido a titulo de sinal, no importe de 50% do valor total do contrato, devidamente corrigido.II.2.b. Da ofensa frontal ao artigo 1o, inciso III da Constituicao Federal de 1988Como descrito, a autora foi desrespeitada e submetida a graves constrangimentos, em multiplas oportunidades, de forma atentatoria ao principio da dignidade, conforme disposicao do legislador constituinte:"Constituicao Federal de 1988 Art. 1o. A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamentos:(...) II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana"A ofensa pode ser identificada em diversos pontos da narrativa expendida, a comecar pelo descaso e tratamento esquivo da empresa-re logo apos receber o deposito do sinal no valor de 50% do contrato,