A protecao internacional dos direitos humanos passou a ser reconhecida como tema de legitimo interesse internacional, mormente apos as atrocidades e horrores cometidos durante o Nazismo. A nossa Carta Magna, alem de conter uma serie de principios e regras relativos aos Direitos Humanos, tambem trouxe inovacoes no que pertine a incorporacao dos direitos enunciados nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Conforme o disposto no artigo 5o, 2o, os direitos e garantias expressos na Constituicao nao excluem aqueles enunciados nos tratados de que o nosso pais seja signatario. O sistema internacional de direitos humanos e formado pelo sistema normativo global e pelo sistema regional. O primeiro e composto de instrumento de alcance geral e especial, enquanto que o segundo e integrado pelos sistemas americano, europeu e africano. O Brasil esta inserido no sistema americano. Os integrantes das Organizacoes das Nacoes Unidas sao responsaveis pelo monitoramento global dos direitos humanos. O Sistema Global de Protecao foi inaugurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos, integrada pela Declaracao Universal dos Direitos Humanos (1948), Pacto Internacional de Protecao dos Direitos Civis e Politicos e pelo Pacto Internacional de Protecao dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais (1966). O sistema global, alem de instrumentos internacionais de protecao dos direitos humanos de alcance geral, e tambem composto por instrumentos de alcance especifico, relativos a determinadas violacoes como: genocidio, tortura, discriminacao racial e contra a mulher, violacao dos direitos da crianca, direito a educacao, entre outras.Com relacao ao ingresso do Brasil no sistema internacional de protecao dos direitos humanos, observa-se que tao somente a partir do processo de democratizacao do pais, iniciado em 1985, e que o Estado Brasileiro passou a ratificar relevantes tratados internacionais de direitos humanos.O que marcou o inicio do processo de incorporacao de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito Brasileiro foi a ratificacao, em 1989, da Convencao contra a Tortura e Outros Tratamentos Crueis, Desumanos ou Degradantes. Apos esta ratificacao, tantos outros importantes instrumentos internacionais de protecao dos direitos humanos foram tambem incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a protecao da Constituicao Federal de 1988. Desta forma, a partir da Carta de 1988 foram ratificados pelo Brasil: a Convencao Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (20 de julho de 1989); a Convencao sobre os Direitos da Crianca (em 24 de setembro de 1990); o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos (em 24 de janeiro de 1992); o Pacto Internacional dos Direitos Economicos, Sociais e Culturais (em 24 de janeiro de 1992); a Convencao Americana de Direitos Humanos (em 25 de setembro de 1992); a Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher (em 27 de novembro de 1995). Conforme Jose Augusto Lindgren Alves (1994), as inovacoes introduzidas pela Carta de 1988 foram fundamentais para a ratificacao destes importantes instrumentos de protecao dos direitos humanos. Sobre as implicacoes juridicas da vinculacao do Brasil ao sistema internacional de protecao aos direitos humanos, de acordo com Flavia Piovesan, poderao ocorrer tres hipoteses, quais sejam: coincidencia do direito enunciado no tratado internacional com o direito assegurado pela Constituicao; integracao, complementaridade e ampliacao do universo de