Lei que veda qualquer forma de discriminacao aos portadores do virus HIV ou pessoas com AIDS.A conquista do principio da universalidade implicou em importante ruptura com o passado, no qual o direito ao acesso de servicos de saude era exclusivo dos segurados, contribuintes da Previdencia Social. Essa conquista ampliou para todos o direito a saude, entendida como dever do Estado, com base no conceito de seguridade social e compreendida como direito e cidadania.Apesar da proposta de Sistema Unico de Saude com seus principios de diretrizes de universalidade, equidade e integralidade estar claramente expresso na Constituicao, a sua implantacao esta sujeita a realidade e aos interesses expressos ate hoje nas politicas de saude, bem como o momento politico e economico atualmente vivido no pais.Nesta ultima decada, um novo cenario acabou se apresentando, desconstruindo pouco a pouco a conquista inicial do SUS, implicando em perdas dos direitos conquistados e legislacoes que comprometem os principios de sua criacao:O governo tem o dever de fazer este debate onde todos os atores possam fazer uma avaliacao dos servicos do SUS. Um dos exemplos disso e a questao do financiamento. Ate hoje nao foi aprovada a lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que define o que sao gastos em saude. Outra questao a ser discutida com a sociedade e a certificacao e a isencao das chamadas entidades filantropicas, muitas delas, conhecidas como ONGs. Existem no Brasil hoje, centenas de entidades que por apresentarem projetos sociais ao governo adquirem o seu certificado e isencao de filantropia, deixam de recolher impostos, inclusive da seguridade social. A questao e que, em centenas de casos, esses projetos apresentados nao tem nada de cunho social, portanto, a sociedade perde mais uma vez. E preciso lembrar que nao podemos generalizar, por isso mesmo, ha a necessidade de se abrir esse debate com representantes da sociedade.Nao podemos deixar que instituicoes de grande porte sejam hospitais, universidades ou de qualquer outra atividade, montem qualquer projeto social que muitas vezes tem um custo minimo de manutencao e atraves dessa empreitada consigam do Governo a isencao das contribuicoes previdenciarias de todos seus funcionarios.Na 13a Conferencia Nacional da Saude, como tambem em todas as conferencias estaduais que a antecederam, e em todos os grupos, debateu-se uma proposta que o governo elaborou sobre Fundacao Estatal de Direito Privado, como uma grande alternativa de resolucao as dificuldades de gestao do SUS. Essa proposta foi aprovada somente em tres estados, na Conferencia Nacional ela foi rejeitada por todos os grupos e nem chegou a ir a plenario.Como e de conhecimento de todos, a Conferencia Nacional de Saude e a instancia maxima de controle social do SUS no pais, conforme Lei Federal 8.080 e a 8.142.Para surpresa e indignacao de centenas de delegados que construiram, debateram e deliberaram nesta 13a Conferencia, o Ministro da Saude ignora o Controle Social, fechando-se ao dialogo, e mantem o PLP 92, que mesmo com as alteracoes propostas no substitutivo, contem distorcoes desastrosas para o SUS.Essa contribuicao negativa ja pode ser constatada, pois so o fato de apresentar este projeto, sem debate com a sociedade, ja foi