regiaodo Araguaia, no periodo da ditadura militar no Brasil. Tambemse refere ao sigilopermanente de determinados arquivos oficiais e a Lei de Anistia (Lei n. 6.683/79), em virtude da qual o EstadoBrasileiro nao promoveu uma investigacao com o proposito de julgar e punir os responsaveis pelos desaparecimentos e pela execucao de Maria Lucia Petit da Silva,cujos restos mortais foram encontrados e identificados em 1996,assim como do sigilopermanente de arquivos oficiais relativos a determinadas materias.1.4 A Corte Interamericana de Direitos HumanosA CorteInteramericana de Direitos Humanos[5]e o orgao jurisdicional do sistema interamericano de direitos humanos. Com sedeem Sao Jose, na Costa Rica, e composta por sete juizes nacionais eleitos pelosEstados-partes da Convencao.O juristabrasileiro Antonio Augusto Cancado Trindade foi o presidente da Corte por doismandatos consecutivos (1999 a 2003). Em junho de 2012, durante a 42a AssembleiaGeral da OEA, o advogado brasileiro Roberto Caldas foi eleito juiz da Corte emuma das disputas mais acirradas pelo cargo.A Corte tem competencia consultiva (interpretar dosdispositivos do PSJCR) e competenciacontenciosa (esta, limitada aos Estados-partes no Pacto de Sao Jose daCosta Rica que tenham reconhecido expressamente a jurisdicao da Corte). Dos vinte ecinco Estados-partes do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, vinte e doisreconhecem a competencia da Corte, dentre os quais o Brasil desde 2002.Somente aComissao e os Estados-partes podem submeter casos a apreciacao da Corte, naosendo facultado ao individuo o ingresso direto de uma demanda. Ao final doprocedimento a Corte profere uma sentenca definitiva e inapelavel.De2002 a 2012, a Corte proferiu ao todo quatro sentencas condenatorias ao Brasil.Em 2002, porexemplo, a Corte analisou o Caso Urso Branco, relativo ao massacre de trintadetentos na Penitenciaria de Urso Branco, em Porto Velho-RO, vindo a determinarmedidas preventivas em favor de quarenta e sete presos.4 Dissenso entre a CIDH e o governo brasileiroquanto a construcao de Belo MontePode-sedizer, por todo o exposto, que o governo brasileiro tradicionalmente seesforcava a dar cumprimento as recomendacoes da CIDH e as sentencas da Corte,embora no caso da Comissao nao se tratasse de mais do que isso,recomendacoes. Exemplo disso e a Lei Maria da Penha, que visa dar protecao amulher no ambiente domestico, fruto de uma recomendacao da CIDH. No entanto, quandoa Comissao fez recomendacoes relacionadas a construcao da hidreletrica de BeloMonte, o Brasil mudou radicalmente de postura.Em 1o de abril de2011, a CIDH outorgou medidas cautelares a favor dos membros de comunidadesindigenas da bacia do Rio Xingu, no Para, com a alegacao de que a vida e a integridadepessoal dos beneficiarios estariam em risco pelo impacto da construcao da usinahidroeletrica Belo Monte. A CIDH solicitou, assim, ao governo brasileiro quesuspendesse imediatamente o processo de licenciamento do projeto da usina eimpedisse a execucao de quaisquer obras ate que fossem observadas certascondicoes minimas com vistas a assegurar os direitos ameacados. Dando voz a certa postura presidencial quandoem situacao de contrariedade, embora aqui se tratasse de uma questaoconcernente nao ao ambito da politica interna, senao as relacoesinternacionais, o governo brasileiro passou a desqualificar publicamente aCIDH, determinou a retirada de seu embaixador junto a OEA, suspendeu durantemeses o pagamento de sua quota e declinou da candidatura de um membrobrasileiro para a