do contrato administrativo:a) so pode ser declarada ate o inicio das obras.b) opera a partir do ato declaratorio, ressalvando-se o que ja foi executado.c) produz efeito retroativo, desconstituindo os efeitos ja produzidos, mas obrigando a Administracao aindenizar os prejuizos que o contratante sofreu, desde que a causa da nulidade nao lhe seja imputavel.d) so pode ser declarada por decisao judicial.e) so pode ser declarada em acao civil publica.COMENTARIO: A anulacao opera efeitos retroativos (ex tunc), devendo-se, no entanto, indenizar os prejuizosque o contratante sofreu, desde que a causa da nulidade nao lhe seja imputavel.103. (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ESAF 2004)O regime juridico dos contratos administrativos confere a Administracao, em relacao a eles, diversasprerrogativas, entre as quais nao se incluia) fiscalizar-lhes a execucao.b) aplicar sancoes motivadas pela inexecucao total ou parcial do ajuste.c) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.d) alterar, unilateralmente, as clausulas economico-financeiras e monetarias dos contratos administrativos.e) modifica-los, unilateralmente, para melhor adequacao as finalidades de interesse publico, respeitados osdireitos do contratado.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 58, 1o As clausulas economico-financeiras e monetarias dos contratos administrativos nao poderaoser alteradas sem previa concordancia do contratado.104. (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ESAF 2004)No que tange as caracteristicas peculiares dos contratos administrativos, e correto afirmar quea) a Lei no 8.666, de 1993, veda expressamente que o contratado sub-contrate partes da obra, servico ouornecimento, pois tal significaria burla ao principio da licitacao.b) ao gestor publico nao e possivel dispensar a exigencia de garantias contratuais dos contratados, em vistada necessidade do resguardo do interesse publico.c) os principios da teoria geral dos contratos tem aplicacao apenas supletiva aos contratos administrativos.d) somente por acordo entre as partes pode a Administracao alterar o contrato, quando houver modificacaodo projeto ou das especificacoes, para melhor adequacao tecnica de seus objetivos.e) a publicacao resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial e condicao indispensavel para suavalidade.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas clausulas e pelospreceitos de direito publico, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e asdisposicoes de direito privado.105. (ANEEL ESAF 2004)Os contratos administrativos, regidos pela Lei no 8.666/93, por expressa previsao legal, regem-se pelas suasclausulas,a) com exclusao da incidencia de quaisquer outros preceitos ou principios, de direito publico ou privado.b) entre as quais nao se incluem necessariamente, as que estabelecam os casos de rescisao e a legislacaoaplicavel a sua execucao.c) nao se lhes aplicando, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos.d) aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposicoes do direito privado.e) sendo elas desvinculadas do edital da respectiva licitacao e dos termos de sua dispensa ou inexigibilidade.COMENTARIOS: Trata-se de expressa previsao da Lei 8666/1993:Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas clausulas e pelospreceitos de direito publico, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e asdisposicoes de direito privado.106. (TECNICO ADMINISTRATIVO ESAF 2004.2)No atinente a formalizacao dos contratos administrativos, pode-se afirmar que, conforme previsto na Lei no8.666/93, elesa) devem ser lavrados em livro proprio.b) dependem de sua publicacao integral no Diario Oficial, como condicao de eficacia.c) nao precisam