direito de aposentar esta intricado o de desaposentar porque jubilar e direito disponivel do contribuinte como a filiacao e contribuicao sao de carater obrigatorio, previstos no Regulamento da Previdencia Social (Decreto 3.048\99, artigo 20), in verbis:Filiacao e o vinculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdencia social e esta, do qual decorrem direitos e obrigacoes. 1o A filiacao a previdencia social decorre automaticamente do exercicio de atividade remunerada para os segurados obrigatorios, observado o disposto no 2o, e da inscricao formalizada com o pagamento da primeira contribuicao para o segurado facultativo.Ao cumprir requisitos expressos na legislacao vigente a partir de sua filiacao, o segurado pode escolher entre permanecer aposentado sem laborar, ou voltar ao mercado de trabalho desaposentado. Entao, ao negar a desaposentacao daquele segurado, na via administrativa, a Administracao acaba contribuindo para o excesso de lides judiciais, demostrando claramente um afronta ao direito social previsto constitucionalmente no artigo 7, XXIV (aposentadoria).A aposentadoria visa o amparo social depois que as forcas fisicas e mentais encontram-se desgastadas pelo passar do tempo. Essas consideracoes complementam algumas ideais ja lancadas, segundo as quais, a desaposentadoria, se reveste de ato juridico perfeito.De todo modo, o principio da legalidade que baliza os atos administrativos e o mesmo que ampara a desaposentacao, pois, os dois institutos sao oriundos da mesma norma vigente (Lei n 8.213/1991, artigo 25, II.):Art. 25. A concessao das prestacoes pecuniarias do Regime Geral de Previdencia Social depende dos seguintes periodos de carencia, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de servico e aposentadoria especial: 180 contribuicoes mensais.O primeiro de forma expressa e o segundo forma implicita, pois se uma acontecer, a outra e plenamente possivel. Sendo que os requisitos para a concessao da aposentadoria sao cumulativos para que o segurado obtenha uma prestacao mais vantajosa. A desaposentacao nao e um retorno a condicao de segurado e sim de ex-assistido. Percebe-se, que a qualidade de segurado nunca deixou de existir na relacao de segurado e seguradora. Assim sendo, a desaposentacao e direito adquirido do segurado e de livre exercicio por ser ele, um direito patrimonial (valor pecuniario) disponivel ao segurado. Contudo, por ausencia de entendimento neste vies, a falta de previsao legal sobre a desaposentacao impede o pleno exercicio deste direito.Sobre a oposicao oficial, do INSS a desaposentadoria, o insigne advogado especialista em Direito Previdenciario, Wladimir Novaes Martinez traz em seu livro (Desaposentacao, 2016, pag. 275), a seguinte assertiva: "em parte, a oposicao oficial deveu-se ao ineditismo da ideia, em virtude de ela nao ter nascido das maos do legislador.Vale ressaltar, que tal instituto (desaposentacao) nao ofende ao direito adquirido e o ato juridico perfeito. Ora, se aposentadoria e um direito patrimonial, ele e disponivel. Entao o segurado pode renuncia-lo sem que isso importe na renuncia do tempo de servico e/ou contribuicao, ja reconhecidos pelo INSS. Na Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), indica o preenchimento de requisitos materiais, quando aborda nas disposicoes gerais, o contrato individual de trabalho, em seu artigo 453, 2. O fazimento do vinculo com o INSS na condicao de aposentado