primeiro grau. De acordo com a decisao da Turma, o comportamento do empregador violou a intimidade e a honra do trabalhador, "alem de, implicitamente, considera-los suspeitos de furto nos dias em que se constavam as diferencas nos malotes". No caso concreto, os julgadores concordaram que as condicoes financeiras dos ofensores possibilitavam a adocao de outros meios de controle e vigilancia que permitissem o acompanhamento das atividades sem sujeicao dos empregados a situacao vexatoria. A decisao foi unanime. (Cristina Gimenes/CF) Processo:RR-63400-18.2007.5.02.0048 Petrobras tera de incluir em plano de saude filho de empregado nascido apos aposentadoria Um empregado da Petroleo Brasileiro S. A. Petrobras conseguiu que um filho nascido depois de sua aposentadoria seja incluido no plano assistencial de saude gerido pela empresa, que lhe havia sido negado. A empresa recorreu da condenacao, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento, considerando inconstitucional e discriminatoria a atitude empresarial em relacao aos demais filhos gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho do empregado. Na reclamacao trabalhista, o aposentado contou que, em razao de complicacoes na gravidez, a crianca nasceu prematura e teve de ficar internada durante varios dias em Unidade de Terapia Intensiva. Apos a alta, a empresa passou a deduzir em seu contracheque as despesas com o internamento. Alem da inclusao do filho no plano de saude, ele pediu a responsabilizacao da empresa pelo pagamento de todas as despesas medico-hospitalares provenientes do internamento da crianca ate a sua alta e a devolucao dos valores descontados. A sentenca de primeiro grau lhe foi favoravel. A Petrobras recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Regiao (BA), argumentando que compete exclusivamente a ela, como instituidora do seu programa assistencial AMS Grande Risco, o direito de estabelecer quais os beneficios concedidos e os beneficiarios que estao incluidos na assistencia, nao estando, assim, obrigada a autorizar o procedimento e a reembolsar medicamentos que nao foram incorporados ao sistema assistencial. Sustentou ainda que a assistencia e regulada por norma interna da empresa e por acordo coletivo de trabalho da categoria. O Tribunal Regional considerou inconstitucional a atitude da empresa, que nao observou o principio da igualdade, "ja que a alguns filhos era dado o direito da assistencia e a outros nao, apenas por um aspecto temporal". Manteve, assim, a sentenca, que ressaltou a "necessidade de reparo de tal situacao que aviltou, inclusive, o disposto no Estatuto da Crianca e do Adolescente, Lei 8.069/90". Ao examinar o agravo de instrumento da empresa na Quarta Turma do TST, a ministra Maria de Assis Calsing, relatora, negou provimento ao apelo. "A clausula normativa que veda a inclusao de filho nascido apos a jubilacao do trabalhador nos sistema AMS efetivamente afronta os principios constitucionais da isonomia e da protecao integral a crianca e ao adolescente, previstos nos artigos 5o, caput, da Constituicao, respectivamente", afirmou. De acordo a decisao regional, a empresa "nao indicou qualquer criterio objetivo que justifique tal conduta discriminatoria em relacao aos demais filhos gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho". O voto da relatora foi seguido por unanimidade. (Mario Correia/CF)