A lei 12.896 de 18 de dezembro de 2013 acrescenta os 5 e 6 ao artigo 15 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).Com a nova redacao fica estabelecido a obrigatoriedade dos orgao publicos, ao idoso enfermo, o atendimento domiciliar pela pericia medica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo servico publico de saude ou pelo servico privado de saude, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Unico de Saude - SUS, para expedicao do laudo de saude necessario ao exercicio de seus direitos sociais e de isencao tributaria.Nao pode os orgaos publicos exigir o comparecimento do idoso enfermo devendo a Administracao Publica adotar dois procedimentos nesse caso:I - quando de interesse do poder publico, o agente promovera o contato necessario com o idoso em sua residencia; ou II - quando de interesse do proprio idoso, este se fara representar por procurador legalmente constituido.Lembrando que o Estatuto do Idoso em seu artigo 1 considera pessoa idosa aquela que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Promulgada em 15 de maio de 2014 a Lei Complementar 144, alterando a Lei Complementar 51 de 20 de dezembro de 1985, dispoe sobre a aposentadoria da mulher servidora policial.De acordo com a nova legislacao os requisitos para aposentadoria do(a) policial sao: APOSENTADORIA DO POLICIAL HOMEM IDADE TEMPO DE CONTRIBUICAO INTERSTICIO PROVENTOS NATUREZA DO SERVICO COMPULSORIA 65 ************* ********** PROPORCIONAIS QUALQUER NATUREZA VOLUNTARIA INDEPENDENTE DA IDADE 30 ANOS 20 ANOS NO MINIMO INTEGRAIS ESTRITAMENTE POLICIAL APOSENTADORIA DA POLICIAL MULHER IDADE TEMPO DE CONTRIBUICAO INTERSTICIO PROVENTOS NATUREZA DO SERVICO COMPULSORIA 65 ************* ********** PROPORCIONAIS QUALQUER NATUREZA VOLUNTARIA INDEPENDENTE DA IDADE 25 ANOS 15 ANOS NO MINIMO INTEGRAIS ESTRITAMENTE POLICIAL Esta Lei Complementar, embora favoreca a policial feminina, demonstra que nosso legislativo nao conseguiu abarcar todos os parametros para estabelecer a aposentadoria de um policial.Ao determinar que a atividade estritamente policial seja um dos criterios para que o policial consiga sua aposentadoria voluntaria, como, na pratica, sera possivel avaliar esta natureza.Bem sabemos que a atividade policial envolve servicos administrativos, especializados e operacionais.O servico administrativo corresponde aquele realizado dentro da reparticao concernente a documentacao, materiais e administracao de pessoal (escalas, concessao de ferias, licenca premio e outros).Ja o servico especializado e aquele realizado por uma fracao de policiais responsaveis por determinado evento nao rotineiro, como por exemplo: canil, cavalaria, atendimento e despacho de ocorrencias, policiamento aereo, policiamento com motos, etc.O servico operacional e o realizado diuturnamente, no atendimento de ocorrencia, por policiais que trabalham em regime de escala, expostos aos diversos fatores ambientais, quimicos e psicologicos.Da forma como estabelecido pela novel legislacao todos os policiais serao favorecidos, sendo que, nem todos estao sujeitos ao mesmo risco.Portanto, mais uma lei, do ponto de vista jusfilosofico, injusta. Promulgada no dia 26 de dezembro de 2013, a Lei 12.933, doravante denominada como Lei da Meia-Entrada, estabelece o beneficio do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiencia e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetaculos artistico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisoria no 2.208, de 17 de agosto de 2001.Esta lei assegura aos