em 1989, a Convencao das Nacoes Unidas sobre os Direitos da Crianca, estes que asseguram em claras palavras todos os direitos fundamentais dados a qualquer pessoa humana, alem de asseverar direitos especificos, tais como a inimputabilidade penal e o direito a convivencia familiar e comunitaria, adquirindo-os pelo principio da prioridade, e devem ser buscada e assegurada pelo Estado antes de quaisquer outros. O direito no BrasilO Estatuto compoe-se em 2 livros: A primeira parte abordaa protecao dos direitos fundamentais de criancas e adolescentes e a segunda partetrata dos orgaos e procedimentos protetivos.No Brasil, as primeiras mencoes constitucionais referente a protecao da vida de criancas e adolescentes foram na Constituicao Federal de 1967, em seu art. 167, 4, A lei instituira assistencia a maternidade, a infancia e a adolescencia., e veio reforcar a alusao feita na Declaracao Universal na Constituicao Federal de 1988, primeiramente no art. 5, caput, Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do Direito a Vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade e no art. 227, caput, E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao., enfatizando tambem os privilegios concedidos na Declaracao da Crianca, de 1959 e ratificados em 1990 com o Estatuto da Crianca e do Adolescente.E dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida... alem de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, crueldade e opressao. Assinado em 13 de julho de 1990, pelo entao presidente Fernando Collor de Melo, o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) e o principal ordenamento juridico que garante a protecao integral do grupo etario em foco. Instituido pela lei 8069/90, o documento dedica alguns artigos ao Direito a vida e sua manutencao, o art.7, caput, "A crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia. e o art. 11, caput, E assegurado atendimento integral a saude da crianca e do adolescente, por intermedio do Sistema Unico de Saude, garantido o acesso universal e igualitario as acoes e servicos para promocao, protecao e recuperacao da saude. sao os principais argumentos para afirmativa. O ECA tambem alude os direitos a liberdade, a saude, a alimentacao, a convivencia familiar, a educacao, a cultura, ao esporte, entre outros. "A crianca e o adolescente tem direito a protecao a vida e a saude, mediante a efetivacao de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condicoes dignas de existencia."Alem disso, os