http://www.tiinside.com.br/Seguranca/News.aspx?C=326O que muda com as leis contra crimes ciberneticos? Quase nada!quarta-feira, 5 de dezembro de 2012, 16h57 No inicio era uma confusao. Ninguem sabia se alguns atos praticados na Internet eram crimes ou nao. Por exemplo, invadir um computador de alguem e copiar dados indevidamente era crime? Alguns diziam que sim (crime de furto), ja que subtraia-se um bem alheio movel: a informacao. Outros achavam que nao, pois subtrair significa que o outro deixa de ter o bem movel, e como apenas copiavam-se os dados, nao havia subtracao. Outro exemplo era a violacao de e-mail, que alguns achavam que era igual a violacao de correspondencia, enquanto outros defendiam que nao, com base no principio da tipicidade (para haver crime, tem que estar previsto o tipo). A doutrina juridica pacificou alguns temas, a jurisprudencia outros, e um outro grande tanto ficou sem pacificacao, como uma boa parte das coisas no mundo juridico. Sempre ha uma interpretacao diferente pra tudo. O tempo passou, e o judiciario nao podia mais fingir nao acreditar na forca da internet e que crimes realmente eram praticados no mundo virtual (ate entao, achavam que era coisa de filme). O legislativo tambem comecou a se movimentar e, depois de tanto tempo, saiu um projeto de lei (PL 35/2012) que finalmente foi aprovado pelas duas casas e ha pouco tambem pela presidente Dilma Rousseff. Mas afinal, o que muda? Quase nada! Vejamos: 1. Os crimes praticados utilizando como meio os sistemas informatizados SEMPRE foram crimes, e nao ha discussao sobre isso. Formar quadrilha, praticar estelionato, calunia, injuria, e etc via Internet sempre foi contra lei. A proposito, estes crimes sao, no geral, bem mais graves do que os poucos tipificados pelo projeto de lei supracitado. Ou seja, para a maioria dos crimes online, ja tinhamos leis desde 1940! 2. Parte dos poucos crimes tipificados pelo PL sao atos preparatorios ou de execucao (iter criminis caminho para o crime) de crimes mais graves. Neste caso, o tipo penal que o agente sera enquadrado sera o do crime mais grave, como um estelionato que foi executado atraves de uma invasao de computador, por exemplo. 3. Para o bloco de crimes definidos no art. 154-A (a maioria dos crimes), somente se procede mediante representacao, salvo se o crime e cometido contra a administracao publica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios ou contra empresas concessionarias de servicos publicos. Isto quer dizer que grande parte dos crimes cometidos nem serao tratados, pois as empresas nao querem expor que foram invadidas e, por isso, nao representarao, para evitar prejuizos ate maiores do que os causados pela invasao propriamente dita. 4. Nossa policia ainda esta pouco equipada (com excecao de alguns poucos estados) para tratar deste tipo de crime. O nosso judiciario tambem. Sendo assim, havera pouco resultado, mesmo quando houver representacao. 5. Continuaremos tendo problemas para aceitacao e coleta de provas. Para um advogado especialista em Direito Digital, e muito facil eliminar a validade de uma prova digital. Por exemplo, num crime cometido via Skype, como provar que o