http://apatotadopitaco.blogspot.com.br/2012/05/stj-condena-pai-em-r-200-mil-por.htmlDecisao da 2a Camara de Direito Privado do TJSP reformou sentenca da Comarca de Limeira que havia julgado improcedente pedido de indenizacao de uma mulher por abandono afetivo e material. O valor arbitrado da reparacao foi equivalente a 45 salarios minimos.De acordo com os autos, o pai da autora abandonou a familia, com prejuizo da assistencia moral, afetiva e material dela. Em defesa, o pai relatou que se afastou de casa por desentendimentos com sua mulher, porem, quando a filha o procurou 20 anos depois, ele a tratou bem. No entendimento do relator Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, o reu faltou com o dever de prover alimentos e assistencia para com a filha, e a pena pecuniaria e devida pelo abandono consciente e voluntario promovido por ele. Quem se dispos a gerar outro ente ha que deter responsabilidades referentes a tal gesto; a paternidade gera um poder-dever, aquele limitado por este. Cuidados e afeto sao direitos do ser humano em formacao, ainda no ventre materno e bem mais quando em desenvolvimento, afirmou em voto. Tambem participaram do julgamento, que teve votacao unanime, os desembargadores Jose Carlos Ferreira Alves e Jose Roberto Neves Amorim.Homem e condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material Muitas foram as decisoes do Superior Tribunal de Justica em 2011 que puseram fim a discussoes judiciais ao mesmo tempo em que geraram grandes debates, especialmente no Direito de Familia, onde algumas tiveram bastante impacto na sociedade. Entre elas destacamos o provimento de um recurso interposto por duas mulheres que pretendiam celebrar casamento civil homoafetivo. O STJ entendeu por maioria de votos que a dignidade da pessoa humana nao se modifica com a opcao sexual do individuo, nao podendo a sexualidade servir de argumento para excluir familias da protecao juridica do Estado (decisao na integra). Outra decisao de grande repercussao foi a concessao da guarda de menor ao avo materno. O STJ considerou que deve prevalecer o interesse do menor que, no caso em analise, juntamente com sua mae residia com o avo e dele era dependente, alem de prestigiar a relacao de afeto construida entre o avo e a crianca (decisao na integra).O STJ tambem julgou outra questao polemica decidindo pela impossibilidade de existirem duas unioes estaveis simultaneas. O Ministro Relator afirmou que nao se pode conferir legalidade a unioes que nao se revestem dos requisitos legais a ela aplicaveis, tal qual a fidelidade. "Porem isso deve ser feito dentro dos limites da legalidade, como, por exemplo, reconhecer a existencia de uma sociedade de fato, determinando a partilha dos bens deixados pelo falecido, desde que demonstrado, em processo especifico, o esforco comum em adquiri-los", assinalou o Ministro Raul Araujo (decisao na integra).Em 2012 comecamos muito bem o ano judiciario com a decisao do STF sobre a possibilidade do CNJ investigar os magistrados .Esperemos que importantes decisoes sejam proferidas neste ano para melhor solucao dos conflitos e desenvolvimento de nossa sociedade. Hoje tera continuidade o julgamento no Superior Tribunal de Justica acerca da possibilidade do casamento homoafetivo.Trata-se de um Recurso Especial interposto em pedido de habilitacao de casamento promovido por