Atualizacao JURISPRUDENCIAL2014Prof.Gustavo ScatolinoORGANIZACAOADMINISTRATIVAE constitucionallei estadual que condiciona a nomeacao dos dirigentes de AUTARQUIAS e FUNDACOESa previa aprovacao da Assembleia Legislativa. E inconstitucionalexigir previa aprovacao da Assembleia Legislativa para a nomeacao de dirigentesde EMPRESAS PUBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. O art. 173 da CF nao preveessa regra.E inconstitucionala exigencia de que os dirigentes de entidades da administracao indiretafornecam a Assembleia Legislativa a declaracao atualizada de seus bens e desuas ocupacoes para serem fiscalizados peloParlamento. Violacao a separacao de poderes. STF. Plenario. ADI 2225/SC, Rel.Min. Dias Toffoli, julgado em 21/8/2014 (Info 755).Osservicos sociais autonomos, por possuirem natureza juridica de direito privadoe nao integrarem a Administracao Publica, mesmo que desempenhem atividade deinteresse publico em cooperacao com o ente estatal, nao estao sujeitos a observancia da regra de concurso publico (CF,art. 37, II) para contratacao de seu pessoal. Informativo n. 759 STFDIREITOPROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JUDICIARIA DAS CAMARAS MUNICIPAIS. A CamaraMunicipal nao tem legitimidade para propor acao com objetivo de questionar supostaretencao irregular de valores do Fundo de Participacao dos Municipios. Issoporque a Camara Municipal nao possui personalidade juridica, mas apenaspersonalidade judiciaria, a qual lhe autoriza tao somente atuar em juizo paradefender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aquelesrelacionados ao funcionamento, autonomia e independencia do orgao, nao seenquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal. Precedentecitado: REsp 1.164.017-PI, Primeira Secao, DJe 6/4/2010. REsp 1.429.322-AL,Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/2/2014. Informativo 537 STJRESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADODIREITOPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIAO EM DEMANDASQUE ENVOLVEM O SUS. A Uniao e nao so Estados, Distrito Federal e Municipios tem legitimidade passiva em acao de indenizacao por erro medico ocorrido emhospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Unico deSaude (SUS). A saude publica nao so e um direito fundamental do homem comotambem e um dever do Poder Publico, expressao que abarca, em conjunto, a Uniao,os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municipios, nos termos dos arts. 2oe 4o da Lei 8.080/1990, que trata do SUS. O funcionamento do SUS e deresponsabilidade solidaria de todos os referidos entes, cabendo a qualquer umdeles a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas queobjetivem garantir acesso a medicacao ou tratamento medico adequado a pessoasdesprovidas de recursos financeiros, consoante se extrai de fartajurisprudencia do STJ. Assim, a Uniao,bem como os demais entes federativos, possuem legitimidade para figurar no polopassivo de quaisquer demandas que envolvam o SUS, inclusive as relacionadas aindenizatoria por erro medico ocorrido em hospitais privados conveniados.REsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Benedito Goncalves, julgado em 16/6/2014.INFORMATIVO738 STF.PLENARIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LICITO: INTERVENCAOECONOMICA E CONTRATO. A Uniao, naqualidade de contratante, possui responsabilidade civil por prejuizossuportados por companhia aerea em decorrencia de planos economicos existentesno periodo objeto da acao. Essa a conclusao do Plenario ao finalizar ojulgamento de tres recursos extraordinarios nos quais se discutia eventualdireito a indenizacao de companhia aerea em virtude da suposta diminuicao doseu patrimonio decorrente da politica de congelamento tarifario vigente, noPais, de outubro de 1985 a janeiro de 1992. A empresa, ora recorrida, requereratambem o restabelecimento do equilibrio economico-financeiro do contrato deservico de transporte aereo, com o ressarcimento dos