forma do art. 145, 1o, da CF (Art. 145. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderao instituir os seguintes tributos: ... 1o - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administracao tributaria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do contribuinte). Por fim, aduziu-se que a aplicacao da progressividade a especie somente fora autorizada apos a EC 29/2000.RE 355046/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 1o.8.2011. (RE-355046) Aliquota de ICMS e resolucao do Senado - 3Em conclusao de julgamento, o Plenario nao conheceu de embargos de divergencia em que discutida a incidencia, ou nao, de ICMS na saida de produtos semi-elaborados remetidos ao exterior entre 1o.3.89 a 31.5.89 v. Informativo 603. Aduziu-se que, desde a instancia ordinaria, a questao fora decidida com base em fundamento diverso daquele utilizado no aresto paradigma. Ressaltou-se que a rejeicao do pedido do contribuinte ocorrera com supedaneo no art. 34, 5o, da CF, ao passo que esse mesmo dispositivo constitucional nao fora debatido na decisao apontada como divergente, porquanto nao prequestionado. Reputou-se que nao haveria, pois, dissenso entre o acordao modelo e o ora hostilizado. O Ministro Luiz Fux acrescentou que a tese objeto do recurso tambem ja fora pacificada no sentido do acordao vergastado. Os Ministros relator e Dias Toffoli reformularam seus votos proferidos anteriormente.RE 208277 EDv/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1o.8.2011. (RE-208277) ICMS: substituicao tributaria e mercado livre de energia eletrica - 1O Plenario iniciou julgamento de acao direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela Associacao Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Eletrica - Abraceel, contra a alinea b do inciso I e os 2o e 3o do art. 425 do Decreto paulista 45.490/2000 Regulamento do Imposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias e sobre Prestacao de Servicos de Transporte do Estado de Sao Paulo , com a redacao dada pelo Decreto 54.177/ 2009, dessa mesma unidade federativa. Preliminarmente, a Min. Ellen Gracie, relatora, reconheceu a legitimidade ativa da requerente, por ser a unica entidade representante dos agentes comercializadores de energia eletrica. Salientou que, embora nao representado todo o Setor Eletrico brasileiro, mesmo porque este abrangeria outros agentes com atuacao complementar, haveria ampla representatividade da classe dos agentes comercializadores, pois seus associados estariam em 7 dos 8 Estados em que ocorre comercializacao e representariam 40 das 62 empresas registradas na Camara de Comercializacao de Energia Eletrica.ADI 4281/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 3.8.2011. (ADI-4281) ICMS: substituicao tributaria e mercado livre de energia eletrica - 2No merito, a relatora julgou procedente o pleito, para declarar a inconstitucionalidade dos preceitos atacados. Inicialmente, diferenciou os ambientes de contratacao de servicos de geracao, transmissao, distribuicao e comercializacao de energia eletrica no Brasil: o ambiente de contratacao regulada e o ambiente de contratacao livre. Destacou que, no primeiro caso, a energia seria comercializada pelas concessionarias distribuidoras perante os consumidores cativos, obrigados a adquiri-la dessa forma. Na segunda hipotese, por sua vez, os consumidores estariam autorizados a negociar diretamente com as