e da medicina do trabalho. Art. 426 - E dever do empregador, na hipotese do art. 407, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de servico. Art. 427 - O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, sera obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessario para a frequencia as aulas. Paragrafo unico - Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distancia que 2 (dois) quilometros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) menores analfabetos, de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, serao obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrucao primaria. Art. 428. Contrato de aprendizagem e o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formacao tecnico-profissional metodica, compativel com o seu desenvolvimento fisico, moral e psicologico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligencia as tarefas necessarias a essa formacao. 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupoe anotacao na Carteira de Trabalho e Previdencia Social, matricula e frequencia do aprendiz a escola, caso nao haja concluido o ensino fundamental, e inscricao em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientacao de entidade qualificada em formacao tecnico-profissional metodica.Ver mudanca de legislacao introduzida pela Lei do Estagiario no site:WWW.TRT02.GOV.BRAdvogados/ normas juridicas/ legislacao 2o Ao menor aprendiz, salvo condicao mais favoravel, sera garantido o salario minimo hora. 3o O contrato de aprendizagem nao podera ser estipulado por mais de dois anos. 4o A formacao tecnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teoricas e praticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. 5o A idade maxima prevista no caput deste artigo nao se aplica a aprendizes portadores de deficiencia. 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovacao da escolaridade de aprendiz portador de deficiencia mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competencias relacionadas com a profissionalizacao. Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza sao obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Servicos Nacionais de Aprendizagem numero de aprendizes equivalente a cinco por cento, no minimo, e quinze por cento, no maximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funcoes demandem formacao profissional. Funcoes profissionais das relacionadas no CBO Catalogo Brasileiro de Ocupacoes. 1o-A. O limite fixado neste artigo nao se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educacao profissional. 1o As fracoes de unidade, no calculo da percentagem de que trata o caput, darao lugar a admissao de um aprendiz. Art. 430. Na hipotese de os Servicos Nacionais de Aprendizagem nao oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender a demanda dos estabelecimentos, esta podera ser suprida por outras entidades qualificadas em formacao tecnico-profissional metodica, a saber: I Escolas Tecnicas de Educacao; II entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistencia ao adolescente e a educacao profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente. 1o As entidades mencionadas