existente entre categoriasde direitos (civis e politicos de um lado; economicos, social eculturais, de outro), historicamente incorreta e juridicamente infundada,porque nao ha hierarquia quanto a esses direitos, estando todos equitativamentebalanceados, em pe de igualdade.Dessaforma, ensina Jose Afonso da Silva, a dicotomia ate entao existente entredireitos civis (mais conhecidos como direitos individuais) e politicos edireitos economicos, sociais e culturais vai sendo suplantada peloreconhecimento doutrinario da universalidade, indivisibilidade e interdependenciados direitos humanos. E isto porque pensava-se que os direitos civis epoliticos eram de aplicacao imediata, bastando a abstencao doEstado para sua efetivacao, ao passo que os direitos economicos, socias eculturais eram de aplicacao progressiva, requerendo uma atuacaopositiva do Estado para que pudessem ser eficazes.Problemamuito discutido dizia respeito a eficacia das normas da Declaracao Universal de1948, uma vez que ela, por si so, nao dispoe de aparato proprio que a facavaler. Portanto, sob o patrocinio da ONU, se tem procurado firmar varios pactose convencoes internacionais a fim de assegurar a protecao aos direitosfundamentais do homem nela consagrados, dentro dos quais destacam-se o PactoInternacional dos Direitos Civis e Politicos e o Pacto Internacional dosDireitos Economicos, Sociais e Culturais, ambos aprovados pela Assembleia Geralda ONU, em Nova York,em 16 de dezembro de 1966. Surgiram, assim, com a finalidade de conferirdimensao juridica a Declaracao de 1948, tendo o primeiro pacto regulamentado osarts. 1o a 21 da Declaracao, e o segundo os arts. 22 a 28.Ponto 4 OsSistemas De Protecao Dos Direitos Humanos (Europeu, Interamericano, Africano EDas Nacoes Unidas)4.1.Sistema Europeu4.2. Sistema Africano4.3.Sistema Interamericano4.3.1. Comissao Interamericana De Direitos Humanos4.3.2. Corte Internacional De Direitos Humanos4.4.Sistema Das Nacoes Unidas4.4.1. Pacto Internacional Dos Direitos Civis EPoliticos4.4.2. Pacto Internacional Dos Direitos Economicos,Sociais E Culturais4.1. Sistema EuropeuA ConvencaoEuropeia de Direitos Humanos 1950 estabelece a Comissao e a Corte Europeiade Direitos Humanos. Entrou em vigor em 1953. Foi elaborada sob aresponsabilidade do Conselho Europeu e aberta a adesao de todos os membros doConselho. No inicio de 1993, havia sido ratificada por todos os 22 membros doConselho. O direito de peticao sob a convencao foi aceito por todos os 22estados-partes e a jurisdicao compulsoria da Corte Europeia foi aceita portodos os estados-partes, com excecao da Turquia. As previsoes substanciais daConvencao Europeia sao comparaveis com as previsoes constantes do PactoInternacional dos Direitos Civis e Politicos (analisado abaixo). 4.2.Sistema AfricanoPrincipalinstrumento e a Carta Africana de Direitos Humanos de 1981 que, por sua vez,estabelece a Comissao Africana de Direitos Humanos. A Carta Africana entrou emvigor em 1987, com a ratificacao de 26 estados-membros da OUA. O mecanismo desupervisao previsto e a Comissao Africana de Direitos Humanos. 4.3.Sistema InteramericanoOsistema interamericano consiste em dois regimes: um baseado na ConvencaoAmericana e outro baseado na Carta da Organizacao dos Estados Americanos. Oinstrumento de maior importancia no sistema interamericano e a Convencao Americanade Direitos Humanos, tambem denominada Pacto de San Jose da Costa Rica. Foiassinada em 1969, entrando em vigor em 1978, com o deposito do 11o instrumentode ratificacao. Dos 35 membros da OEA, 25 sao partes da Convencao. O Brasil foium dos que mais tardiamente aderiu a Convencao, fazendo-o apenas em 1992. Substancialmente,a Convencao Americana reconhece e assegura um catalogo de direitos civis epoliticos