como associadas, de pessoas juridicas sem fins lucrativos, sediadas na area de execucao do servico, conferindo-lhes inclusive, por intermedio de seus representantes legais, o direito de escolher, mediante voto, os integrantes dos orgaos deliberativos e administrativos, bem como o direito de voz e voto nas deliberacoes sobre a vida social da entidade, nas instancias deliberativas existentes;e) estabelecam os direitos e deveres dos associados;f) especifiquem as fontes de recursos para manutencao da entidade;g) determinem que nao havera a distribuicao de bonus ou eventuais sobras da receita entre os associados; eh) determinem as competencias da Assembleia Geral, observadas as disposicoes constantes dos art. 59 e 60 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Codigo Civil.8.3.1.Serao indeferidos os processos de pedido de outorga das entidades cujos estatutos nao observem o disposto nas alineas, "f" e "g" do subitem 8.2 e no subitem 8.3.8.4.A comprovacao de nacionalidade e da maioridade dos dirigentes podera ser feita mediante a apresentacao de um dos seguintes documentos:a) certidao de nascimento ou casamento;b) certificado de reservista;c) titulo de eleitor, desde que acompanhado de cedula de identidade;d) carteira profissional;e) cedula de identidade;f) certificado de naturalizacao expedido ha mais de dez anos; oug) escritura publica de emancipacao.8.4.1.Nao sera aceito, a titulo de comprovacao de maioridade e de nacionalidade, o Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF).8.4.2. A Carteira Nacional de Habilitacao (CNH) nao servira para a comprovacao de nacionalidade.8.5.As manifestacoes de apoio das entidades associativas ou comunitarias e as manifestacoes de apoio de pessoas fisicas deverao ser encaminhadas separadamente, conforme os modelos indicados nesta Norma:a) quando apresentadas por entidades associativas e comunitarias, legalmente constituidas e sediadas na area pretendida para a execucao do Servico, deverao conter a denominacao da entidade apoiadora, a assinatura do representante legal e o endereco da sede, bem como estar acompanhadas de copia do comprovante de inscricao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas e da copia autenticada da ata de eleicao ou do Termo de Posse do declarante (Anexos 6 e 7); eb) quando apresentadas por pessoas fisicas, deverao conter o nome e a assinatura do declarante, a copia da identidade ou do CPF e o endereco do domicilio necessariamente localizado na area pretendida para a execucao do servico (Anexo 5).8.5.1. Nao serao aceitas manifestacoes de apoio na forma de abaixo-assinado.8.5.2.As manifestacoes de apoio deverao ser apresentadas no original, excetuados os documentos a elas anexados, conforme o disposto na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.9. REQUISITOS BASICOS PARA A ANALISE DAS SOLICITACOES DE OUTORGA9.1.A analise sera procedida com a finalidade de averiguar a regularidade da documentacao apresentada pela entidade requerente.9.2.A constatacao de irregularidades na documentacao anexa aos pedidos de outorga podera levar o Ministerio das Comunicacoes a adotar uma das medidas previstas a seguir:a) solicitar a entidade o atendimento a exigencias formuladas em razao de irregularidades passiveis de saneamento, que possam ser resolvidas mediante retificacao dos documentos encaminhados ou por acrescimo de novos documentos, observado o disposto nos itens 8.1.2 e 8.3.1; oub) comunicar o indeferimento do pedido de autorizacao, frente a incompatibilidade da entidade com as exigencias normativas.9.2.1.A existencia de irregularidades