doTitular da Pasta da Secretaria Municipal de Educacao, mediante matriculasefetuadas no sistema online, com acompanhamento da Comissao de Valorizacao dosProfissionais em Educacao. 2o. Entende-se porsala de aula, para os fins deste artigo, os espacos fisicos dos prediosescolares, utilizados para ministrar aulas regulares aos alunos dos niveis emodalidades de ensino oferecido pela escola. 3o. Exclui-se do computo,para fins do estabelecimento da tipologia da escola, os espacos fisicos de salade aula utilizados ou adaptados para outras finalidades e servicos oferecidospela Unidade de Ensino, tais como, biblioteca, sala de video, sala de reforco ede apoio e salas de extensao que funcionem em outro predio ou escola. Paragrafo unico- Sera estabelecida correspondencia entre intervalos de quantidade de alunosmatriculados e valor da gratificacao, sendo maior gratificacao para os cargosem comissao com maior numero de matriculas, conforme numero de matriculasregistrado no Sistema online. Art. 92. A remuneracao dos cargos em comissao da carreira do magisterio corresponderaas parcelas do vencimento base e a gratificacao, estabelecidos nesta Lei. Art. 93 O profissional da Educacao Basica, nomeado para ocupar cargo em comissao,podera optar pela percepcao integral da remuneracao do cargo em comissao, oupelo vencimento e vantagens funcionais inerentes ao cargo efetivo, acrescidosdo valor integral da gratificacao por funcao gratificada fixada para orespectivo simbolo. SUBSECAO IVDA GRATIFICACAO POR REGENCIA DECLASSE Art. 94. A gratificacao por regencia de classe sera de 15 % (por cento), ficando nos termos do artigo 66deste plano, incorporada ao vencimento dos professores da Educacao Basica desde que possuam tempo minimode contribuicao conforme calculo apresentado pelo instituto, devendo serinstituida e aplicada de forma gradativa, levando em consideracao aspossibilidades Municipio, respeitando ainda, a forma de repasse apresentadopelo Instituto desde que nao acarrete a apresentacao e aplicacao deretroativos. TITULO V DOS DIREITOS PROFISSIONAIS, DEVERES FUNCIONAISE RESPONSABILIDADES CAPITULO I DOS DIREITOS PROFISSIONAIS Art. 95.Alem dos direitos previstos nesta Lei Complementar, sao direitos dosProfissionais da Educacao Basica da Rede Publica Municipal: I- ter acesso as informacoes educacionais, biblioteca, materialdidatico-pedagogico, instrumentos de trabalho, bem como assistencia tecnica queauxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliacao deseus conhecimentos; II- dispor, no seu ambiente de trabalho, de instalacoes adequadas e materialtecnico pedagogico suficiente e proprio para o exercicio eficiente de suasfuncoes; III receber remuneracao de acordo com a classe, o nivel de habilitacao, o tempode servico e a carga horaria, conforme as condicoes e requisitos estabelecidosneste plano, no Estatuto do Servidor e demais legislacoes vigentes; IV- nao sofrer qualquer tipo de discriminacao moral ou material decorrente de suaopcao profissional, ficando o infrator sujeito as penalidades previstas nalegislacao vigente; V- ter acesso as condicoes necessarias para a publicacao de trabalhos e livrosdidaticos ou tecnico-cientificos que atendam a Politica Educacional doMunicipio de Sidrolandia; VI participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com aeducacao e a definicao da Proposta Pedagogica da Unidade Escolar onde temexercicio; VII ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de formacao, atualizacao,treinamento e especializacao profissional; VIII receber atraves de servicos especializados, assistencia para o exercicioprofissional; IX ser escolhido ou designado para as funcoes de cargo em comissao e assegurar asua vaga na Escola ou Centro Municipal de Educacao Infantil em que