180 (cento e oitenta) dias, para osempreendimentos e atividades em que se fizer necessaria a avaliacao daeficiencia das medidas adotadas pela atividade na fase inicial de operacao.Art. 150 - A Licenca de Operacao - LO sera concedida para aoperacao da atividade ou empreendimento, apos a verificacao do efetivocumprimento das exigencias constantes das licencas anteriores, com o estabelecimentodas medidas de controle ambiental e condicionantes para a operacao.Art. 150-A - Os projetos de implantacao de rodovias,assentamento de reforma agraria, linhas de transmissao ou de distribuicao deenergia eletrica, todos os empreendimentos urbanisticos, turisticos e de lazerrelacionados na Divisao G do Anexo IV deste Regulamento e outras atividades quevenham a ser definidas pelo CEPRAM nao estao sujeitos a Licenca de Operacao -LO, devendo ser informado ao orgao ambiental o inicio de suas operacoes.Art. 151 - A Licenca de Alteracao - LA sera concedidapara a ampliacao ou modificacao de empreendimento, atividade ou processoregularmente existente, podendo ser requerida em qualquer fase do licenciamentoambiental, observado o prazo de validade da licenca ambiental objeto daalteracao, devendo ser incorporada posteriormente a proxima licenca ambiental.1o - Fica caracterizada a alteracao dalocalizacao, instalacao ou operacao, quando houver reducao ou ampliacao daatividade ou empreendimento ja licenciado dentro do mesmo objeto da atividadeoriginal, alteracao do processo produtivo ou substituicao de equipamentos queprovoquem modificacao das caracteristicas qualitativas e quantitativas, comaumento ou reducao da carga poluidora, das emissoes liquidas, solidas ougasosas, previstas no respectivo processo de licenciamento. 2o -O orgao ambiental licenciador elaborara Termo de Referencia contendo os laudos,estudos e demais documentos que deverao ser apresentados pelo empreendedor comvistas a obtencao da Licenca de Alteracao.Art. 152 - A Licenca Unificada - LU sera concedidapara atividades ou empreendimentos, de Classes 1 e 2, conforme Anexo IV desteDecreto, para as fases de viabilidade ambiental, implantacao e operacao, sendoexpedida em uma unica licenca.Art.153 - A Licenca de Regularizacao -LR sera concedida para regularizacao de atividades ou empreendimentos eminstalacao ou funcionamento, ja existentes na data da publicacao deste Decreto,mediante a apresentacao de estudo ambiental de acordo com a classificacao doempreendimento definida no Anexo IV deste Decreto. 1o- A Licenca de Regularizacao de atividades e empreendimentos que, em funcao dasua natureza, porte e potencial poluidor, deveriam ser submetidos a LicencaAmbiental por Adesao e Compromisso - LAC, dar-se-a de forma eletronica junto aosite do orgao ambiental licenciador.2o - O empreendedor ao requerer a LR,celebrara um Termo de Compromisso com o orgao ambiental licenciador, com vistasa promover as necessarias correcoes ambientais existentes na atividadedesenvolvida.3o - Constatado o cumprimento dasobrigacoes fixadas no Termo de Compromisso, sera dada a Licenca deRegularizacao - LR.4o - No momento da renovacao da LR, oorgao ambiental licenciador, dentro dos prazos e condicoes estabelecidos,procedera a conversao da LR em uma das licencas previstas nos incisos II, IV eV do art. 45 da Lei no 10.431/2006.Art. 154 - A Licenca Ambiental por Adesao eCompromisso - LAC sera concedida eletronicamente para atividades ouempreendimentos em que o licenciamento ambiental seja realizado por declaracaode adesao e compromisso do empreendedor aos criterios e pre-condicoes estabelecidospelo orgao ambiental licenciador, para empreendimentos ou atividades de baixo emedio potencial poluidor em que: I - se conhecam previamente seusimpactos ambientais,