Sou favoravel a reducao da maioridade penal. Justifico.Inicialmente, entretanto, preciso pontuar desde logo: nao, isso nao e solucao para o fim da violencia no Brasil (argumento levantado, erroneamente, pelos iluminados que defendem a preservacao do sistema atual). O problema que se visa corrigir nao e esse, definitivamente. A violencia e um problema complexo que nao se resolve com uma medida isolada como essa. A reforma em questao deve ser aplicada, contudo, uma vez que o criterio atual desrespeita, no meu modo de ver, o criterio estabelecido pelo nosso Codigo Penal para aferimento da inimputabilidade penal, vale dizer, o criterio biopsicologico.Hoje no Brasil o individuo, ao completar 18 anos, presumidamente, tem capacidade intelectual (entende o carater ilicito de um fato) e volitiva (domina sua vontade para realizar determinado ato, mesmo sabendo ele ilicito) para que lhe possa ser imputada a pratica de um crime. Dessa maneira, a partir deste momento (criterio cronologico) passa a ser imputavel. Mesmo tendo 18 anos ou mais, no entanto, o individuo pode ser considerado inimputavel, caso se enquadre nas hipoteses legais do criterio biopsicologico que mencionei anteriormente. Por exemplo, o individuo tem 18 anos mas nao tem capacidade intelectual para compreender o ilicito do fato (situacao, v.g., em que um debil mental pratica um fato tido como crime).Dessa maneira, retoricamente, pergunto se um individuo com 16 anos de idade tem ou nao capacidade intelectual (entende o carater ilicito de um fato) e volitiva (domina sua vontade para realizar determinado ato, mesmo sabendo ele ilicito) para que lhe possa ser imputada a pratica de um crime?Tem sim, ora se tem! Pelo criterio biopsicologico ele seria considerado imputavel. Trocando em miudos, ele sabe muito bem o que esta fazendo. Mais do que isso, minha experiencia pratica como Delegado de Policia me mostrou que em TODOS os casos dessa alcada o individuo em questao se vale da protecao legal que lhe e conferida para atuar, ostensivamente, intensamente, na carreira que desde cedo lhe concede tantos privilegios legais. O sentimento de impunidade que existe nessas pessoas parece ser fator determinante quando da pratica do ilicito. Claro, essa e uma impressao pessoal, ausente de constatacao objetiva, mas e bastante razoavel chegar a conclusao de que isso, sim, e possivel e esta efetivamente em curso.O criterio cronologico (que estabelece a imputabilidade aos 18 anos), portanto, esta em descompasso com o criterio biopsicologico. O primeiro afirma que antes dos 18 anos o individuo nao tem como compreender a natureza de suas acoes, ja o segundo traz criterios que afirmam que, sim, e possivel que antes dos 18 anos, por exemplo, ele saiba perfeitamente onde esta se metendo. A reforma legal pretendida harmoniza as duas situacoes, corrigindo essa distorcao legal.Defender a manutencao do sistema atual se constitui, alem disso, erro de interpretacao da realidade que se apresenta factualmente. Afirmar que o sistema penitenciario nao vai suportar o aumento na demanda significa justificar um erro com outro.Claro, e politicamente correto defender a manutencao da maioridade penal nos moldes atuais. Os argumentos para isso, no entanto, nao se sustentam. Obrigado a Editora Juspodivm pela cortesia. Sem duvida sao