prevista que exercem:RESSALTAMa) que o art. 236 da Constituicao Federal preve que a funcao notarial e registral nao sera exercida pelo proprio Estado, mas, sim, em carater privado pelos notarios e oficiais de registro;b) que a previsao constitucional de tal funcao como sendo publica, necessariamente nao estatal, representa verdadeira garantia aos direitos individuais previstos no art. 5o da Constituicao Federal (direito ao nome, estado, capacidade, personalidade, propriedade, seguranca juridica, etc) e modo de protecao do individuo frente ao Estado;c) que o art. 236, 3o, indica que os delegatarios de tais funcoes sao pessoas fisicas aprovadas em concursos publicos de provas e titulos;d) que o exercicio privado de tais funcoes publicas foi instituido pelo Poder Constituinte Originario e nunca compos da estrutura do Estado brasileiro inaugurado pela Carta Magna de 1988;e) que como o Estado brasileiro inaugurado em 1988 nunca deteve tais funcoes em sua estrutura, tais nao poderao ser por ele avocadas sem a previa intervencao do Poder Constituinte;f) que o art. 236, 1o, indica que lei em sentido estrito regulara a atividade notarial e registral;g) que o mesmo art. 236, 1o, preve que o Poder do Estado incumbido da fiscalizacao da atividade notarial e registral e o Poder Judiciario;h) que como o exercicio dos registros publicos e cometido pela Constituicao Federal aos Oficiais de Registro, a eles incumbe nao somente a inscricao, mas a gestao e manejo do sistema, sob a fiscalizacao do Poder Judiciario;i) que o art. 22, inciso XXV da Constituicao Federal preve a competencia exclusiva da Uniao para legislar em materia de Registros Publicos;j) que enquanto titulares da funcao registral imobiliaria, incumbe aos registradores imobiliarios a responsabilidade pela criacao, custodia, gestao, manutencao e aperfeicoamento do Registro Eletronico de Imoveis, incumbindo ao Poder Publico, neste ponto, apenas sua regulamentacao;k) que a infraestrutura necessaria ao registro eletronico e seus respectivos modulos ja existe, tendo sido criada e implementada pelos proprios registradores imobiliarios e se encontra em funcionamento sob os auspicios da Associacao dos Registradores Imobiliarios de Sao Paulo ARISP, regulamentada pelos Provimentos 11/2013 e 37/2013 da Egregia Corregedoria Geral da Justica do Estado de Sao Paulo;l) que tal plataforma foi construida de forma a permitir o armazenamento estruturado de dados relacionais do registro imobiliario brasileiro e o franco acesso a tais informacoes pelo Poder Publico, bem como a fiscalizacao constante de modo online pelo Poder Judiciario, em absoluto respeito a Constituicao Federal de 1988.ALERTAMAos Poderes Constituidos da Republica, a Sociedade Brasileira em geral, aos Oficiais Registradores brasileiros, encarecendo as entidades representativas de notarios e registradores especial atencao:a) Que a potencial edicao e implementacao do Decreto Presidencial regulamentador do denominado SINTER Sistema Integrado de Gestao de Informacoes Territoriais, tal como posto, significa grave e frontal ofensa a Constituicao Federal em todos os seus dispositivos supra citados;b) Que o SINTER, nao se limitando a gestao de dados cadastrais do Poder Publico, implica em inconstitucional avocacao do servico registral imobiliario na medida em que abrange a gestao, manejo e custodia de todos os dados registrais definidores do direito de propriedade e direitos reais imobiliarios confiados pela Constituicao Federal aos Registradores Imobiliarios em seu