administrativa tem existencia autonoma no ordenamento juridico nacional e deve ser observado nao somente pelo administrador publico, como tambem pelo particular que se relaciona com a administracao publica. C36 Com fundamento no poder disciplinar, a administracao publica, ao ter conhecimento de pratica de falta por servidor publico, pode escolher entre a instauracao ou nao de procedimento destinado a promover a correspondente apuracao da infracao. ECom relacao aos principios inerentes ao servico publico e as caracteristicas do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.37 Aplica-se ao servico publico o principio da mutabilidade do regime juridico, segundo o qual e possivel a ocorrencia de mudancas no regime de execucao do servico para adequa-lo ao interesse publico, que pode sofrer mudancas com o decurso do tempo. C38 Entre as clausulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administracao publica alterar unilateralmente as clausulas contratuais, independentemente de qualquer motivacao. EJulgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitacao.39 De acordo com a Lei de Licitacoes, e inexigivel a licitacao nos casos de guerra ou grave perturbacao da ordem. E Acerca dos servidores publicos, do regime juridico unico dos servidores publicos civis da Uniao e do processo administrativo, julgue os itens a seguir.40 No que se refere aos vocabulos cargo, emprego e funcao publica, e correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico exerce funcao publica. C41 A administracao publica pode, independentemente de provocacao do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrencia da aplicacao do principio da oficialidade. CCom relacao ao disposto na Constituicao Federal de 1988 (CF), julgue os proximos itens.42 A CF assegura a criacao de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorizacao, vedando a interferencia estatal no seu funcionamento. C43 De acordo com a CF, compete a Uniao explorar, mediante autorizacao, concessao ou permissao, os servicos e as instalacoes de energia eletrica e o aproveitamento energetico dos cursos de agua, em articulacao com os estados emunicipios onde se situam os potenciais hidroenergeticos. E44 A CF atribuiu ao presidente da Republica a competencia privativa para prover e extinguir os cargos publicos federais, na forma da lei. C Considerando que os principios orcamentarios formam os pilares de uma boa gestao de recursos publicos, julgue o item a seguir.107 A lei de orcamento contem a discriminacao da receita e despesa, de forma a evidenciar a politica economica financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os principios da unidade, universalidade e anualidade. C Julgue o item seguinte com relacao as etapas do processo de elaboracao do orcamento federal, aos responsaveis e aos produtos gerados.108 A analise e o ajuste da proposta setorial sao feitos pela Casa Civil da Presidencia da Republica, cujo produto e a proposta orcamentaria dos orgaos setoriais, detalhada no Sistema de Orcamento e Planejamento. E Julgue o item que se segue acerca das alteracoes na programacao orcamentaria e financeira no ambito do governo federal.109 Os orgaos setoriais poderao solicitar a flexibilizacao dos limites orcamentarios no decorrer do exercicio para atender as suas programacoes, cujos pleitos devem ser encaminhados a