A NF-e tem a sua validade juridica garantida pela assinatura digital (atraves de certificado digital do emitente no padrao ICP Brasil, que da, ao documento, a certeza de sua integridade e de sua autoria) e pela autorizacao de uso pela administracao tributaria da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrencia do fato gerador. Ressaltamos que a MP 2200-2 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade juridica de documentos em forma eletronica, das aplicacoes de suporte e das aplicacoes habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realizacao de transacoes eletronicas seguras, viabilizando o uso do documento eletronico. Nos termos de seu Artigo 10, 1o: Art. 10. Consideram-se documentos publicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletronicos de que trata esta Medida Provisoria. 1o As declaracoes constantes dos documentos em forma eletronica produzidos com a utilizacao de processo de certificacao disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relacao aos signatarios (...)Fonte : http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/respostas_VI.html, acessado em 10 de maio as 7:24. Na recepcao de cada NF-e pela Secretaria da Fazenda, para fins de autorizacao de uso, e feita uma validacao de forma, sendo validados: Assinatura digital para garantir a autoridade da NF-e e sua integridade; Formato de campos para garantir que nao ocorram erros de preenchimento dos campos da NF-e (por exemplo, um campo valor preenchido com letras); Numeracao da NF-e para garantir que a mesma NF-e nao seja recebida mais do que uma vez; Emitente autorizado se a empresa emitente da NF-e esta credenciada e autorizada a emitir NF-e na Secretaria da Fazenda;Dessa forma, uma NF-e estar com seu uso autorizado pela Secretaria de Fazenda (SEF) significa simplesmente que a SEF recebeu uma declaracao da realizacao de uma determinada operacao comercial a partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e autorizacao do emitente) daquela declaracao, nao se responsabilizando, em nenhuma hipotese, pelo aspecto de merito da mesma que e de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal.Caso na validacao sejam detectados erros ou problemas com assinatura digital, formato de campos ou numeracao, a NF-e sera rejeitada, nao sendo, neste caso, gravada no Banco de Dados da SEF.Importante: ao rejeitar uma NF-e, a SEF sempre indicara o motivo da rejeicao na forma de codigo numerico de erro e a respectiva mensagem de erro. Esses codigos podem ser consultados no Manual de Integracao do Contribuinte, disponivel no Portal Nacional da NF-e, secao Documentos.A SEF podera, ainda, denegar uma NF-e caso o emitente nao esteja mais autorizado a emitir NF-e. Neste caso, aquela NF-e sera gravada na SEF com status Denegado o uso e o contribuinte nao podera utiliza-la. Em outras palavras, o numero da NF-e denegada nao podera mais ser utilizado, cancelado ou inutilizado. A denegacao e um procedimento que ainda nao foi implantado. As empresas interessadas em emitir NF-e deverao, em resumo: Solicitar seu credenciamento como emissoras de NF-e na Secretaria da Fazenda em que possua estabelecimentos. O credenciamento em uma Unidade da Federacao nao credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a