Criminalizacao da contratacao de servicos sexuais [PL 377/2011]Autor: Joao Campos (PSDB-GO)De um lado a regulamentacao, do outro a criminalizacao. O PL 377/2011, de Joao Campos (PSDB-GO), tem como proposta acrescentar um artigo ao Decreto-Lei no 2.848 do Codigo Penal que defina como crime a contratacao de servicos sexuais. O PL preve tambem incluir na mesma pena quem aceita a oferta de prestacao de servico de natureza sexual, sabendo que o servico esta sujeito a remuneracao.Entendemos que a venda do corpo e algo nao tolerado pela sociedade. A integridade sexual e bem indisponivel da pessoa humana e, portanto, nao pode ser objeto de contrato visando a remuneracao, defende o deputado. Na proposta, Joao Campos destaca que seria criminalizada apenas a conduta de quem paga ou oferece pagamento pelos servicos sexuais, e nao a dos profissionais do sexo e que, por isso, acredita que o PL nao contribuiria para a estigmatizacao da profissao. O projeto aguarda parecer na Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC) e depois seguira para a CDHM..4. Descriminalizacao de atos motivados pela manifestacao livre da fe [PL 1.411/2011]Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)O artigo 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 define como crime, sem ressalvas, a pratica, inducao ou incitacao da discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. Isso pode mudar se for aprovado o PL 1.411/2011, que propoe a inclusao de um novo paragrafo ao artigo: segundo o novo texto, recusar celebrar casamentos ou proibir a permanencia de pessoas que violem seus valores, doutrinas, crencas e liturgias em templos religiosos, nao podem mais ser considerados crimes de discriminacao.Para justificar o projeto, Washington Reis (PMDB-RJ) se baseia no principio de liberdade religiosa, protegida pela Lei. Deve-se a devida atencao ao fato da pratica homossexual ser descrita em muitas doutrinas religiosas como uma conduta em desacordo com suas crencas. Em razao disso, pelos fundamentos anteriormente expostos, deve-se assistir a tais organizacoes religiosas o direito de liberdade de manifestacao, afirma no texto. A relatora do PL, Luiza Erundina (PSB-SP) solicitou a realizacao de audiencia publica para discutir o projeto, buscando verificar o impacto que a medida pode ter sobre a protecao e a promocao dos direitos humanos no Brasil..5. Definicao de crimes ligados a discriminacao e preconceito [PL 6.418/2005]Autor: Senado FederalSeria discutido no primeiro encontro da comissao sob a direcao do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), nesta quarta-feira, o PL 6418/2005, de autoria do Senado Federal. O projeto, retirado de pauta pelo pastor, esta em tramitacao na Camara desde 2005 e define os crimes resultantes de discriminacao e preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou origem.O artigo 5., XLII, da Constituicao Federal de 1988 define o racismo como um crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao. Ja a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definiu os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor. Mas, para os legisladores, ainda falta muito. O maior merito do Projeto de Lei n. 6.418, de 2005, esta em seu artigo 2.. Ele descreve de maneira mais precisa o crime de discriminacao resultante