Provisoria 415/2008 e seu regulamento.3. Os documentos anexos ao presente pedido sao prova indiscutivel de seu direito liquido e certo de comercializar todo e qualquer produto de venda nao proibida no territorio nacional e que esteja incluido em seu objeto social.Impedir o impetrante de comercializar produto licito com base apenas em sua localizacao fisica fere de morte os principios constitucionais da livre concorrencia, livre iniciativa e livre exercicio de atividade economica.Nao se trata de exigencia de nova documentacao ou qualquer outra providencia possivel. A proibicao baseia-se tao somente em sua localizacao que nao pode ser modificada. O impetrante levou anos para construir sua reputacao e clientela e agora se ve impedido de continuar exercendo sua atividade devido a edicao da medida provisoria em tela.Os demais estabelecimentos que nao se encontram as margens de Rodovia Federal, que recolhem os mesmos impostos e tem as mesmas autorizacoes de funcionamento do impetrante continuam a exercer sua atividade economica normalmente, o que fere o principio da livre concorrencia.II Da violacao do direito ou do justo receio de sofre-la1. Preceitua a Medida Provisoria 415/2008, in verbis:Art. 1o Sao vedados, na faixa de dominio de rodovia federal ou em local contiguo a faixa de dominio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoolicas. 1o A violacao do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2o Em caso de reincidencia, a multa sera aplicada em dobro e suspensa a autorizacao para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.Segundo definicoes contidas no Decreto 6366/08 que regulamenta a supra citada Medida Provisoria, o impetrante encontra-se dentro da faixa de dominio de rodovia federal, estando assim incluso na proibicao de comercializacao dos produtos especificados nos artigos 1o, caput e 4o.A Medida Provisoria ainda preve fiscalizacao a ser feita pela Policia Rodoviaria federal que aplicara as multas previstas em seus artigos 1o e 2o, prevendo ainda a possibilidade de suspensao da autorizacao para acesso a rodovia no caso de reincidencia.2. O impetrante comercializa os produtos definidos nos artigos 1o e 4o da Medida Provisoria 415/2008, estando prontamente sujeito a fiscalizacao da Policia Rodoviaria e a aplicacao de multa. Assim, comprovado o justo receio de violacao de seu direito liquido e certo.Neste sentido:33039527 TRIBUTARIO CONTRIBUICAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL PIS MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO ATO COATOR EXISTENCIA DIREITO LIQUIDO E CERTO JUSTO RECEIO DE VIOLACAO RETORNO DOS AUTOS 1. O mandado de seguranca pressupoe, necessariamente, a existencia, no momento de sua impetracao, de ato concreto ou preparatorio, habil a demonstrar, com objetividade, o justo receio de que o direito liquido e certo do impetrante seja molestado. Nao basta, assim, a mera suposicao da possibilidade de existencia de risco, para o cabimento do mandado de seguranca. (TRF 1a R. AMS 38000026653 MG 4a T. Rel. Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes DJU 17.12.2002 p. 94)Comprovados o direito liquido e certo e o receio de violacao de seu direito constitucional, sendo o presente writ a via correta para a garantia de seu direito, imperativa e a concessao da seguranca pleiteada.III