AVISO IMPORTANTE:OSINDICATO DOS DESPACHANTES DETRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERIAS esta enviando INDEVIDAMENTE boletoda CAIXA com Guia de Recolhimento da Contribuicao Sindical Urbana. Ocorre queessa cobranca e manifestamente ilegale ilegitima, posto que aprofissao de despachante de transito na catalogacao da CBO ClassificacaoBrasileira de Ocupacoes do Ministerio do Trabalho MTE nao existe! E oSINDETRAN/MG nao e representante da categoria profissional dos despachantesdocumentalistas criada e regulamentada pela LEI FEDERAL no 10.602, de 12 dedezembro de 2002. O Conselho Regional dosDespachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais CRDD/MG, autaquia suigeneris, de normatizacao e fiscalizacao profissional, vem, atraves de seuProcurador Juridico, Dr. Rodolfo Cesar Bevilacqua, a pedido da DiretoriaExecutiva DIREX tornar publico e consignar que nao existe a profissao dedespachante de transito e apenas a de despachante documentalista conformeclassificacao do Ministerio do Trabalho e Emprego MTE, na ClassificacaoBrasileira de Ocupacoes CBO. Observe-se, nesse sentido, o que consta noverbete 4231, com os titulos: 4231 05 Despachante Documentalista despachante, despachante de documentos, despachante policial, emplacador. Cabe ainda estabelecer que a regra e que estandoregulamentada a profissao e tendo sido criado o respectivo conselhoprofissional correspondente, a inscricao nos quadros de profissionais doconselho e obrigatorio para o legitimo exercicio da profissao seja no setorprivado, seja no publico como profissional liberal, autonomo ou profissionalempregado ou como ocupante de cargo ou emprego publico vinculado aquelaprofissao. Assim,o CRDD/MG ira ingressar na Justica do Trabalho com demanda para pleitear asuspensao da cobranca da contribuicao social urbana para a categoria dosdespachantes documentalistas efetuada pelo SINDETRAN/MG. Ademais o MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE, sobre o tema, faz o seguinte esclarecimento:A Contribuicao Sindical, conformedeterminam os artigos 578 e seguintes da CLT, devera ser recolhida anualmente ede uma so vez, sendo que para os empregadores o recolhimento da contribuicaosindical sera efetuado nomes de janeiro de cada ano, ou para os que venham aestabelecer-se apos este mes, na ocasiao em que requeiram as reparticoes oregistro ou a licenca para o exercicio da respectiva atividade.A contribuicao sindical edevida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoriaeconomica ou profissional, ou de uma profissao liberal, em favor do sindicatorepresentativo da mesma categoria ou profissao ou, inexistindo este, recolhe-sea favor da correspondente Federacao ou ainda, na falta desta, para acorrespondente Confederacao.Empresas sem EmpregadosA contribuicao sindicalpatronal e devida por toda pessoa juridica e equiparados que integraremdeterminada categoria economica, nos termos dos artigos 511, 578, 579 e 580,III e 3o, da CLT, admitindotrabalhadores como empregados. Nesse sentido, o Ministeriodo Trabalho e Emprego (MTE), pela Secretaria das Relacoes do Trabalho, mantementendimento firmado por intermedio de Notas Tecnicas, especialmente pelade no 50/05, que exclui do pagamento da contribuicao sindical patronal osnao empregadores (acessivel em www.multilex.com.br - Menu - Legislacao - Trabalhista).Com efeito, conformedivulgamos no Boletim MULTI-LEX no 134/11, o Tribunal Superior doTrabalho (TST), ao julgar o Recurso de Revista no 5407.2010.5.09.0012,confirmou esse posicionamento, decidindo a Corte Trabalhista nao ser devida areferida contribuicao pelo nao empregador..Portanto,com fundamento no art. 114, inciso III, da Constituicao Federal, bem assimdiante dos entendimentos emanados tanto por parte do STF como do STJ, consoanteas decisoes alhures indicadas, resta insofismavel que a competencia para oprocessamento e julgamento de acoes que objetivem afastar