e militares.[2] Art.37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios delegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, aoseguinte: (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)(...) X - aremuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o 4o do art. 39somente poderao ser fixados ou alterados por lei especifica, observada ainiciativa privativa em cada caso, asseguradarevisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao de indices; (Redacaodada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Regulamento)[3] Disponivelem:http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legfinan.nsf/5edf9c5193c58088032567580038916b/02810d1a4aa7f9d104256fb0007814b4?OpenDocument).[4] Art. 2o Asremuneracoes e os subsidios dos servidores publicos, civis e militares, doPoder Executivo Estadual serao revistos, anualmente,no mes de maio, sem distincao de indices, extensivos aos proventos dainatividade e as pensoes.[5] Art. 22. Averificacao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 serarealizada ao final de cada quadrimestre. Paragrafo unico. Se a despesa totalcom pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sao vedados aoPoder ou orgao referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessao de vantagem, aumento,reajuste ou adequacao de remuneracao a qualquer titulo, salvo os derivados desentenca judicial ou de determinacao legal ou contratual, ressalvada a revisaoprevista no inciso X do art. 37 da Constituicao;[6] Art. 37. A administracao publica direta e indireta dequalquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte: (...) X - a remuneracao dos servidores publicos e osubsidio de que trata o 4o do art. 39 somente poderao ser fixados oualterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso,assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data e sem distincao deindices; [7] Art. 50 A decisaoem processo de consulta, tomada por maioria de votos, tera forca normativa,constituindo prejulgamento de tese a partir de sua publicacao e vinculando oexame de feitos sobre o mesmo tema.[8] Resolucao deConsulta no 32/2009 (DOE 03/09/2009). Pessoal. Remuneracao. Revisao geralanual. Vedacao a concessao de indices diferenciados. Necessidade de leiespecifica. Possibilidade de concessao em datas diferentes, desde queobservadas as condicoes. Omissao do Poder Executivo em iniciar a proposta.Dever do Legislativo em provoca- lo. 1) Os indices de revisao geral anual dosservidores publicos municipais do Legislativo devem ser os mesmos aplicados aosdos servidores publicos municipais do Executivo. A implementacao da revisaogeral anual aos servidores publicos requer Lei especifica de iniciativa dochefe do Poder Executivo, podendo ser ressalvada, apenas, a concessao dosindices definidos pelo Poder Executivo em datas diferentes, desde que dentro domesmo exercicio e observados os dispositivos estabelecidos na ConstituicaoFederal/88, artigo 29, inciso VI e artigo 29-A, bem como outras legislacoes queregulamentam a materia, tais como LRF, Lei 4320/64, Lei Organica Municipal eRegimento Interno. 2) No caso deinercia por parte do Poder Executivo em iniciar a proposta de Lei que fixara oindice da revisao geral, o Poder Legislativo devera exigir do chefe do PoderExecutivo o cumprimento do imperativo constitucional e a elaboracao do referidoprojeto de lei que e de sua competencia privativa. (Grifos nossos).