outra seja proferida com ou sem aplicacao da sumula, conforme o caso. Sumula Vinculante 12 diz que cobranca de taxa de matricula por universidade publica e inconstitucional de TFSN | Quarta, 13 de Agosto de 2008 Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da cobranca de taxa de matricula pelas universidades publicas. A decisao aconteceu na tarde desta quarta-feira (13), no julgamento conjunto de diversos Recursos Extraordinarios sobre o mesmo tema. A Corte ja havia reconhecido a existencia de repercussao geral no tema. Logo apos o julgamento dos recursos, os ministros aprovaram, por unanimidade, a redacao da Sumula Vinculante no 12: A cobranca de taxa de matricula nas Universidades Publicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituicao Federal. Julgamento - O julgamento principal foi de um recurso (RE 500171) interposto pela Universidade Federal de Goias (UFG) contra decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, favoravel a sete candidatos que passaram no vestibular daquela instituicao de ensino superior. Para o TRF-1, a cobranca da contribuicao para efetivacao da matricula dos estudantes seria inconstitucional por violar o artigo 206, inciso IV, da Constituicao Federal. Isso porque, para eles, as instituicoes de ensino oficiais tem a obrigacao de prestar ensino gratuito. Entre outros fundamentos, a universidade sustenta que nao se trata de taxa, como especie de tributo, mas de preco publico. Segundo a instituicao, a taxa de matricula nao e cobrada a titulo de contraprestacao pelo ensino publico de nivel superior, mas sim para tornar efetivo o dispositivo constitucional (art. 206, I) que impoe a sociedade o compromisso de garantir igualdade de acesso e permanencia a todos, tambem, ao ensino superior. Com isso, a instituicao vem garantindo a permanencia de alunos carentes, com o pagamento de despesas com bolsa, transporte, alimentacao, moradia. O ministro Ricardo Lewandowski, contudo, afirmou que a Constituicao Federal ja obriga que a Uniao aplique 18% de tudo que e recolhido com impostos na educacao. Com isso, as despesas apontadas no recurso com alunos carentes, como bolsa, transporte, alimentacao, sao atendidos por esses recursos publicos. Lewandowski negou provimento ao recurso, lembrando pensamento do ministro Joaquim Barbosa, de que a cobranca de taxa de matricula e uma verdadeira triagem social baseada na renda, principalmente lembrando que a matricula e uma formalidade essencial para ingresso na universidade. O direito a educacao e uma das formas de realizacao concreta do ideal democratico, frisou o ministro, para quem a politica publica mais eficiente para alcancar esse ideal e a promocao do ensino gratuito, da educacao basica ate a universidade. Nao e factivel que se criem obstaculos financeiros ao acesso dos cidadaos carentes ao ensino gratuito, concluiu Lewandowski, votando contra o recurso. Ele foi acompanhado pelos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Marco Aurelio, que formaram a maioria. Divergencia - A ministra Carmen Lucia Antunes Rocha votou pela constitucionalidade da cobranca por parte da universidade, lembrando que ela nao e obrigatoria e fazendo referencia explicita ao caso da Universidade Federal de Minas Gerais, que a ministra disse conhecer de