indulto individual.Ao se referir a Constituicao em uma concepcao politica, Schmitt6 ensina que ela deve ser vista como um todo unitario, o que impoe que as normas constitucionais nao devem ser lidas isoladamente, mas em confronto, de modo a afastar aparentes antinomias. Partindo-se, entao, da premissa de que a Lei Magna nao se contradiz, e possivel concluir que ao se valer do termo indulto para fixar a competencia do Presidente da Republica (art. 84, inciso XII) e lancar mao do vocabulo graca para estabelecer as hipoteses em que o Estado nao pode abdicar do jus puniendi (art. 5o, inciso XLIII) a Constituicao se refere a ambos os institutos como sinonimos. Portanto, a harmonizacao da tensao entre as duas normas constitucionais leva a conclusao de que a proibicao do indulto esta contida no art. 5o, inciso XLIII. Alias, a doutrina colhe da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal afirmacoes no sentido da constitucionalidade da vedacao legal da concessao do indulto.7Por outro lado, a inconstitucionalidade das leis em questao e atestada sob a afirmacao de que o legislador ordinario nao poderia alargar as hipoteses restritivas relativas a extincao da punibilidade dispostas na Lei Fundamental, bem como sob a alegacao de que a competencia privativa do Presidente da Republica para a concessao do indulto nao poderia ser restringida pela atividade legislativa infraconstitucional, que proibe esta forma de extincao de punibilidade.8 No mesmo diapasao, a concepcao do indulto como garantia fundamental tambem levara a inconstitucionalidade das leis que o vedam.Nao se pode olvidar a localizacao da norma constitucional que proibe a abdicacao do direito de punir pelo Estado, posta expressamente em meio ao rol de direitos e garantias individuais. Ao se analisar a questao da perda do direito de punir pela inacao do Estado no texto constitucional, verifica-se que as duas unicas hipoteses de crimes imprescritiveis racismo e acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico sao previstas em Capitulo intitulado Dos direitos e deveres individuais e coletivos, do que se conclui que a sujeicao dos crimes a prescricao e um direito fundamental do individuo.9 Mutatis mutandis, tem-se que a Constituicao tambem previu taxativamente as unicas hipoteses em que o Estado nao podera abdicar do direito de punir nos crimes hediondos, de trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e de tortura e as unicas formas juridicas nao sujeitas a extincao da punibilidade anistia e graca. Portanto, a anistia, a graca e o indulto configuram garantia individual que se volta a protecao do direito constitucional a liberdade, a qual somente pode ser mitigada pela propria Lei Fundamental, de modo que, nao tendo esta expressamente excluido a possibilidade da concessao do indulto nos crimes hediondos e equiparados, nao poderia lei ordinaria faze-lo. Nao obstante, a compreensao do indulto como garantia fundamental nao possibilitaria, a priori, atestar a inconstitucionalidade da sua proibicao por lei se o inciso XLIII do art. 5o da Constituicao for interpretado de modo a concluir que o vocabulo graca abarca tanto o instituto da graca quanto do indulto. Todavia, tomando o indulto como garantia fundamental, esta