Para ler : 105 e 106 e 113 a 118/CTN.Pergunta - A interpretacao do art 109 e 110 vai ser dada pelo STF que reconheceu a Inconstitucionalidade da exigencia do ISS sobre a locacao de bens moveis. Abaixo esta uma pesquisa, so nao sei se esta certo. Caso a reposta nao esteja correta quem achou repasse a todos, pois juntos somos mais fortes :D.ExternalClass .ecxhmmessage p { padding: 0px; }.ExternalClass body.ecxhmmessage { font-size: 10pt; font-family: Tahoma; }VII DO RECONHECIMENTO LEGISLATIVOSe ja nao bastasse toda fundamentacao acima esposada para concluir pela nao incidencia do ISS sobre locacoes de bens moveis, atualmente, nao ha qualquer razao para se pretender tributar tal atividade, porquanto a recente Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 nao mais a contempla como hipotese de incidencia deste imposto.Cumpre-se registrar que a locacao de bens moveis estava inserta no texto original do citado diploma, porem, em virtude do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de sua inconstitucionalidade e, ainda, da ampla repercussao que teve tal julgado nos Tribunais de todo o Brasil, o Presidente da Republica, atraves da Mensagem de Veto n. 362 de 31 de julho de 2003, afastou da redacao aprovada pelo Legislativo o item que assim dispunha, nos seguintes termos:"Razoes do vetoVerifica-se que alguns itens da relacao de servicos sujeitos a incidencia do imposto merecem reparo, tendo em vista decisoes recentes do Supremo Tribunal Federal. Sao eles:O STF concluiu julgamento de recurso extraordinario interposto por empresa de locacao de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobranca do ISS sobre a locacao de bens moveis, decidindo que a expressao locacao de bens moveis constante do item 79 da lista de servicos a que se refere o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redacao da Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, e inconstitucional (noticiado no Informativo do STF no 207). O Recurso Extraordinario 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contem linha interpretativa no mesmo sentido, pois a terminologia constitucional do imposto sobre servicos revela o objeto da tributacao. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locacao de bem movel. Em direito, os institutos, as expressoes e os vocabulos tem sentido proprios, descabendo confundir a locacao de servicos com a de moveis, praticas diversas regidas pelo Codigo Civil, cujas definicoes sao de observancia inafastavel. Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de servicos anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidencia do imposto sob locacao de bens moveis." (grifos nossos)CAPITULO IIIAplicacao da Legislacao Tributaria Art. 105. A legislacao tributaria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrencia tenha tido inicio mas nao esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato preterito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicacao de penalidade a infracao dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato nao definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como