lancamento, da cobranca, fiscalizacao e da arrecadacao dos tributos.3o. A obrigacao acessoria, pelo simples fato de sua inobservancia, converte-se em obrigacao principal relativamente a penalidade pecuniaria.SECAO IDO FATO GERADORArt. 11. Fato gerador da obrigacao principal e a situacao definida neste Codigo como necessaria e suficiente para justificar o lancamento e a cobranca de cada um dos tributos de competencia do Municipio.Art. 12. Fato gerador da obrigacao acessoria e qualquer situacao que, na forma da legislacao tributaria do Municipio, impoe a pratica ou a abstencao de ato que nao configure obrigacao principal.Art. 13. Salvo disposicao em contrario, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:I tratando-se de situacao de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias materiais necessarias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe sao proprios;II tratando-se de situacao juridica, desde o momento em que esteja definitivamente constituida, nos termos de direito aplicavel.Art. 14. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposicao em contrario, os atos ou negocios juridicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:I sendo suspensiva a condicao, desde o momento do seu implemento;II sendo resolutoria a condicao, desde o momento da pratica do ato ou da celebracao do negocio.Art. 15. A definicao legal do fato gerador e interpretada abstraindo-se:I da validade juridica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsaveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;II dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.SECAO IIDO SUJEITO ATIVOArt. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigacao tributaria, o Municipio de Iranduba e a pessoa juridica de direito publico titular da competencia para lancar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Codigo e nas leis a ele subsequentes.1o. A competencia tributaria e indelegavel, salvo a atribuicao das funcoes de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisoes administrativas em materia tributaria, conferida a outra pessoa juridica de direito publico.2o. Nao constitui delegacao de competencia o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou funcao de arrecadar tributos.SECAO IIIDO SUJEITO PASSIVOArt. 17. O sujeito passivo da obrigacao tributaria principal e a pessoa fisica ou juridica obrigada, nos termos deste Codigo, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniaria e sera considerado:I contribuinte: quando tiver relacao pessoal e direta com a situacao que constitua o respectivo fato gerador;II responsavel: quando, sem se revestir da condicao de contribuinte, sua obrigacao decorrer de disposicoes expressas neste Codigo.Art. 18. Sujeito passivo da obrigacao tributaria acessoria e a pessoa obrigada a pratica ou a abstencao de atos previstos na legislacao tributaria do Municipio.Art. 19. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convencoes e os contratos relativos a responsabilidade pelo pagamento de tributos nao podem ser opostos a Fazenda Municipal para modificar a definicao legal do sujeito passivo das obrigacoes tributarias correspondentes.SECAO IVDA SOLIDARIEDADEArt. 20. Sao solidariamente obrigadas:I as pessoas expressamente designadas neste Codigo;II as pessoas que, ainda que nao designadas neste Codigo, tenham interesse comum na situacao que constitua o fato gerador da obrigacao principal.Paragrafo Unico. A solidariedade nao comporta beneficio de ordem.Art. 21. Salvo os casos expressamente previstos em