Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que, quando a renuncia a heranca e feita por procurador, este nao pode ser constituido mediante instrumento particular. A outorga da procuracao precisa ser feita por instrumento publico ou termo judicial.Acompanhando o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, a Turma entendeu que, se o artigo 1.806 do Codigo Civil (CC) estabelece que a renuncia deve constar expressamente de instrumento publico ou termo judicial, entao a concessao de poderes para essa renuncia tambem tem de ser realizada por meio dos mesmos instrumentos.A questao discutida pelos ministros nao foi em relacao a possibilidade ou nao da renuncia por procurador, a qual e inteiramente valida quando a procuracao da poderes especificos para a renuncia. A Turma discutiu a forma de constituicao do procurador para a renuncia, ou seja, a necessidade de instrumento publico para a transmissao de poderes.CautelaBeneti ressaltou que a exigencia de instrumento publico, constante no artigo 1.806 do CC, e decorrente do disposto no artigo 108 do mesmo codigo, que considera a escritura publica essencial a validade dos negocios juridicos que visem "a constituicao, transferencia, modificacao ou renuncia de direitos reais sobre imoveis".Segundo o ministro, "a exigencia da lei tem toda razao de ser, pois, caso contrario, seria aberto caminho facil a atividade fraudulenta por intermedio de escritos particulares". Assim, ele concluiu que o acordao do Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) violou o artigo 1.806 do CC, ao validar renuncia a heranca feita por procurador constituido por instrumento particular.Por isso, seguindo o voto de Beneti, a maioria dos ministros da Turma deu provimento ao recurso, restabelecendo a sentenca de primeiro grau. Ficou vencido o relator, ministro Massami Uyeda, que negava provimento ao recurso e mantinha a decisao do TJSP.Postado por Duvidas e sugestoes. Fale com o TABELIAO. as 15:15 Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar no Orkut A 17a Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado do Parana decidiu que a escritura publica de compra e venda, ainda que sem registro, e suficiente para provar a posse e que por esta ter natureza real, e possivel a acao de divisao de condominio rural, ficando para a segunda fase do processo a definicao dos criterios para reparticao dos quinhoes.O relator do recurso de apelacao, Juiz Francisco Jorge, manteve a sentenca do Doutor Luiz Carlos Boer, da Vara Civel da Comarca de Porecatu, assentando que: "Observa-se, assim, que o julgamento antecipado da lide nao implica, por si so, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova e destinada ao Juiz da demanda e, sem duvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequacao, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inuteis, desnecessarias ou protelatorias [...] (REsp 1202238/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012). E no caso, como neste primeiro momento da acao de divisao basta a prova do condominio sem prejudicialidade ao direito de dividir (art. 1.320 do Codigo Civil), entendendo preenchido tal requisito, de modo que a dilacao probatoria realmente torna-se dispensavel"."Sabe-se, como bem sustenta a doutrina, que no condominio