- o subsidio e os vencimentos dos ocupantes de cargos eempregos publicos sao irredutiveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIVdeste artigo e nos arts. 39, 4o, 150, II, 153, III, e 153, 2o,I; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)XVI - e vedada a acumulacao remunerada de cargos publicos, exceto,quando houver compatibilidade de horarios, observado em qualquer caso odisposto no inciso XI: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)a) a dedois cargos deprofessor; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)b) a de umcargo de professor com outro tecnico oucientifico; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais desaude, com profissoes regulamentadas; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 34, de 2001)XVII - aproibicao de acumular estende-se a empregos e funcoes e abrange autarquias,fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, suas subsidiarias,e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poderpublico; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)XVIII - aadministracao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas areasde competencia e jurisdicao, precedencia sobre os demais setoresadministrativos, na forma da lei;XIX - somente por lei especifica podera ser criada autarquia eautorizada a instituicao de empresa publica, de sociedade de economia mista ede fundacao, cabendo a lei complementar, neste ultimo caso, definir as areas desua atuacao; (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998) XX - depende de autorizacao legislativa, em cada caso, a criacaode subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como aparticipacao de qualquer delas em empresa privada;XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao, as obras,servicos, compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitacaopublica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, comclausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoesefetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigenciasde qualificacao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumprimentodas obrigacoes. (Regulamento)XXII - asadministracoes tributarias da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicipios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas porservidores de carreiras especificas, terao recursos prioritarios para arealizacao de suas atividades e atuarao de forma integrada, inclusive com ocompartilhamento de cadastros e de informacoes fiscais, na forma da lei ouconvenio. (Incluido pela EmendaConstitucional no 42, de 19.12.2003) 1o A publicidade dos atos, programas, obras, servicos ecampanhas dos orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou deorientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens quecaracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos. 2o A naoobservancia do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade do ato e apunicao da autoridade responsavel, nos termos da lei. 3o A lei disciplinara as formas de participacao do usuario naadministracao publica direta e indireta, regulandoespecialmente: (Redacao dada pelaEmenda Constitucional no 19, de 1998)I - asreclamacoes relativas a prestacao dos servicos publicos em geral, asseguradas amanutencao de servicos de atendimento ao usuario e a avaliacao periodica,externa e interna, da qualidade dos servicos; (Incluido pela EmendaConstitucional no 19, de 1998)II - oacesso dos usuarios a registros administrativos e a informacoes sobre atos degoverno, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII; (Incluido pela EmendaConstitucional no