Tutela Constitucional1.1. Novo Estado ambientalConstituicao Federal de 1988Titulo VIIIDa Ordem SocialCapitulo VIDo Meio Ambiente1.1.1 Bem juridico ambientalArt. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes.1.1.2 Caracteristicas:Direito Fundamental de terceira geracao: envolve a solidariedade e a fraternidade entre os povos.(STF, MS 22.164/SP, DJ 17.11.1995)Bem de uso comum do povo: interesse difuso. Mesmo nao sendo proprietario, tenho interesse na preservacao do meio ambiente. Titularidade coletiva (metaindividual ou transindividual)Presentes e futuras geracoes: tutela intergeracional ou entre geracoes.Meio ambiente ecologicamente equilibrado (macrobem ambiental): Indivisivel, unitario, inalienavel e imprescritivel.1.2 Aspectos do meio ambiente:Meio ambiente natural ou fisico: ar, agua, solo, fauna, flora, subsolo e biodiversidade. Exemplos de leis ordinarias que protegem este aspecto: Lei no 9.605, de 1998; Lei no 9.433, de 1997; etc.Meio ambiente artificial: compreende o espaco urbano construido, abrangendo as edificacoes e equipamentos publicos, tais como ruas pracas e espacos livres. Exemplo de lei ordinaria que protege este aspecto: Lei no 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).Meio ambiente cultural: sao as intervencoes humanas, materiais ou imateriais, que possuem um especial valor cultural, referente a identidade, a acao, a memoria dos diferentes grupos formadores da nacionalidade ou sociedade brasileira. Exemplo de lei ordinaria que protege este aspecto: Decreto-Lei no25, de 1937.Meio ambiente do trabalho: busca proteger a dignidade da pessoa humana dos trabalhadores. Evitar ambientes insalubres. (Art.200, VIII, da CF/88)1.3 Patrimonio Nacional (Art.225):4o - A Floresta Amazonica brasileira, a Mata Atlantica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sao patrimonio nacional, e sua utilizacao far-se-a, na forma da lei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.1.4 Atividade economica:Art. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servicos e de seus processos de elaboracao e prestacao;2.1 Competencia administrativa:Art. 23. E competencia comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios:III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;IV - impedir a evasao, a destruicao e a descaracterizacao de obras de arte e de outros bens de valor historico, artistico ou cultural;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluicao em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;Outros nomes que podem aparecer na sua prova:Competencia comum: a todos os entes federados.Competencia executiva: poder de policia ambiental.Competencia material: atos concretos da administracao. Ex: fiscalizar, licenciar, etc.2.2 Competencia legislativa:Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:IV - aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao;XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;Art. 24. Compete a Uniao, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito