Foi publicado o Decreto no. 6949, de 25 de agosto de 2009. Este decreto promulga a Convencao da ONU sobre os Direitos de Pessoas com Deficiencia, referida na postagem abaixo. Este e o primeiro caso de tratado aprovado com status de norma constitucional, como permitido pela EC 45.Uma coisa me ocorreu com a publicacao deste Decreto. Tradicionalmente, tratados exigem a publicacao de decretos para serem promulgados e passarem a possuir efeitos internos no ordenamento brasileiro. Todavia, Emendas Constitucionais nao estao sujeitas ao processo de sancao/veto presidencial -- isto e, o Executivo nao participa de seu processo legislativo.Uma vez que esse tratado foi aprovado com status de emenda constitucional, ele esta sujeito a necessidade de decreto presidencial? Minha impressao e de que tratado e emenda sao coisas distintas, que passam por processos legislativos (em sentido amplo) de naturezas distintas. Mas nao deixa de ser interessante pensar a respeito. Outra coisa e que a ADPF 182 foi ajuizada antes da publicacao do Decreto. Sera que o STF vai levar isso em consideracao quando da decisao sobre a admissibilidade da ADPF? Seria uma questao interessante para ser analisada pelos ministros.O que voces pensam a respeito? A PGR ajuizou na quinta feira, 09/07, a ADPF 182. Ela busca alterar a definicao de pessoa com deficiencia prevista no art. 20, par. 2o, da Lei Organica da Assistencia Social (Lei 8742/93), que corresponde a "pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho". Ate ai voce pensa: cade o direito internacional?A ADPF baseia seu argumento na incompatibilidade desta definicao com aquela estabelecida no art. 1o da Convencao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008. Este decreto foi aprovado nos termos do par. 3 do art. 5 da CF, e possui status de emenda constitucional.Esta convencao as define como "Pessoas com deficiencia sao aquelas que tem impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interacao com diversas barreiras, podem obstruir sua participacao plena e efetiva na sociedade em igualdades de condicoes com as demais pessoas." Um conceito muito mais amplo do que o da LOAS.Muito embora a ADPF seja bem intencionada, ela possui um risco de ampliar de sobremaneira aqueles que farao jus a assistencia social do Estado -- prejudicando ainda mais as contas previdenciarias do pais. Nessa linha, vale a pena destacar que o art. 4 da convencao estabelece que "Em relacao aos direitos economicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponiveis e, quando necessario, no ambito da cooperacao internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercicio desses direitos, sem prejuizo das obrigacoes contidas na presente Convencao que forem imediatamente aplicaveis de acordo com o direito internacional." O problema do Decreto e da ADPF, no fundo, e muito mais serio e integrante de uma questao maior. Refere-se ao esvaziamento do legislativo e da falta de ampla participacao social nos debates acerca das politicas publicas do pais, em favor de politicas estabelecidas em uma burocracia internacional. Decisoes importantes cada vez mais sao tomadas fora dos circulos