abandone: Art. 229. Manter, por conta propria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploracao sexual, haja, ou nao, intuito de lucro ou mediacao direta do proprietario ou gerente: 1o Se a vitima e menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime e cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmao, enteado, conjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vitima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigacao de cuidado, protecao ou vigilancia: Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no territorio nacional, de alguem que nele venha a exercer a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual, ou a saida de alguem que va exerce-la no estrangeiro. Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguem dentro do territorio nacional para o exercicio da prostituicao ou outra forma de exploracao sexual: Art. 217-A. Ter conjuncao carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (VETADO) Art. 218-A. Praticar, na presenca de alguem menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjuncao carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascivia propria ou de outrem: Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair a prostituicao ou outra forma de exploracao sexual alguem menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiencia mental, nao tem o necessario discernimento para a pratica do ato, facilita-la, impedir ou dificultar que a abandone: CAPITULO VIIDISPOSICOES GERAIS Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Titulo a pena e aumentada: (VETADO); (VETADO); Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Titulo correrao em segredo de justica." Art. 234-C. HYPERLINK "../Msg/VEP-640-09.htm"(VETADO)." Art. 4o O art. 1o da "Art. 1o .......................................................................................................................................................................... VI - estupro de vulneravel (art. 217-A, caput e 1o, 2o, 3o e 4o);......................................................................................................................................................................................" (NR) Art. 5o A "Pena - reclusao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletronicos, inclusive salas de bate-papo da internet. 2o As penas previstas no caput deste artigo sao aumentadas de um terco no caso de a infracao cometida ou induzida estar incluida no rol do Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 7o Revogam-se os Brasilia, 7 de agosto de 2009; 188o da Independencia e 121o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVATarso GenroLei no 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redacao: V - estupro (art. 213, caput e 1o e 2o); Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupcao de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infracao penal ou induzindo-o a pratica-la: art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990." arts. 214, 216, 223, 224 e 232 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal, e a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954. Este texto nao substitui o publicado no DOU de