DO RECONHECIMENTO DA DEFICIENCIA ORGANICA COMO UMA DEFICIENCIA A SER PROTEGIDA PELA POLITICA DE COTAS.Tomemos como exemplo a pessoa portadora de Anemia Falciforme, enfermidade cronica que acarreta uma serie de limitacoes. No entanto, por seu uma deficiencia organica (interna) e, portanto, nao aparente, nao esta listada no rol das patologias contidas no art. 4o do Decreto no 3.298/99, que define o que e e o que nao e, para fins de politicas publicas, deficiente.No entanto, referida patologia pode muito bem ser caracterizada como deficiencia fisica, nos termos do art. 3o do mesmo diploma legal.Assim, se tentara demonstrar que a tese segundo a qual a deficiencia fisica somente se caracteriza por meio da aplicacao do art. 4o do Decreto 3.298/99 e extremamente limitadora e inconstitucional, razao pela qual a caracterizacao da existencia de deficiencia fisica deve ser feita com base na leitura integrada do art. 4o com o art. 3o, de mencionado Decreto.Esclarecamos a questao. Na verdade, a questao legal atinente a definicao de deficiente fisico restringe-se a correta interpretacao do Decreto no 3.298/99. Para alguns, basta aplicar o contido no art. 4o. Para nos, tal interpretacao depende, tambem, da aplicacao do art. 3o, de referido Decreto.Observemos a redacao de tais dispositivos:Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - deficiencia toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funcao psicologica, fisiologica ou anatomica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrao considerado normal para o ser humano;II - deficiencia permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um periodo de tempo suficiente para nao permitir recuperacao ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; eIII - incapacidade uma reducao efetiva e acentuada da capacidade de integracao social, com necessidade de equipamentos, adaptacoes, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiencia possa receber ou transmitir informacoes necessarias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de funcao ou atividade a ser exercida." (grifamos)"Art. 4o E considerada pessoa portadora de deficiencia a que se enquadra nas seguintes categorias:I - deficiencia fisica - alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funcao fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputacao ou ausencia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congenita ou adquirida, exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam dificuldades para o desempenho de funcoes; (Redacao dada pelo Decreto no 5.296, de 2004)II - deficiencia auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redacao dada pelo Decreto no 5.296, de 2004)III - deficiencia visual - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao optica; os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrencia