para construcoes das sedes da Camara Municipal e do Paco Municipal, portanto, sem mudanca substancial nos objetivos e metas defesos pelo Administrador Publico da epoca dos fatos. Nesse contexto, a Administracao vigente, sob a egide do Sr. ELEUTERIO BRUNO MALERBA FILHO, revogou na integra o texto legal original (Lei no 1726/2004), ignorando e descaracterizando o sentido preliminar daquele permissivo legal, uma vez que a mesma foi elaborada mediante estudos tecnicos, tendo em mente, a posicao geografica do municipio, isto e, que o local para abrigar as futuras sedes dos poderes municipais, situar-se em area intermediaria entre o perimetro urbano e o bairro de maior concentracao populacional Bairro Santo Antonio, propiciando desta maneira a efetivacao do preenchimento dos vazios urbanos, desonerando os investimentos e novas infra-estruturas conforme as diretrizes de diversos estudos realizados por tecnicos contratados pela Administracao Publica, em governos anteriores, configurando-se desperdicio de dinheiro publico. Ademais, cumpre-nos denunciar que nao so a legislacao que rege a materia atinente ao meio ambiente no que se refere a protecao, prevencao e defesa ambiental vem sendo burlada e infringida pelo Agente Publico, mas tambem, aquela de que trata do CONTROLE SOCIAL, implementada pelas acoes do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA, com amparo na Lei Municipal que o instituiu, isto e, a Lei no 1.458, de 25 de outubro de 2000 (doc VI), cujas principais atribuicoes sao: Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico a coletividade o dever de defende-lo, preserva-lo e recupera-lo para as presentes e futuras geracoes; 1o - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e orgao consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, e deliberativo, no ambito de sua competencia, sobre as questoes ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do municipio. 2o - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tera como objetivo assessorar a gestao da Politica Municipal de Meio Ambiente, com apoio dos servicos administrativos da Prefeitura Municipal. Ha de se frisar que o Poder Publico e embasado por principios norteadores que servem de alicerce ao gestor publico, no que diz respeito a legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade de seus atos. Entretanto, nao e adepto desses principios o Senhor Prefeito Municipal, quer pelo descumprimento de lei que o proprio agente publico sancionou, quer pela exclusao da participacao social por meio do CONDEMA, em seus atos e, ainda, pelo abuso pessoalidade e imoralidade em suas conduta, em especial, por ser proprietario de imovel nas imediacoes da area em destaque (interesse subjetivo do agente publico em detrimento do interesse publico). Para melhor analise, recorremos as licoes do insigne Mestre o Prof. Hely Lopes Meirelles ao doutrinar sobre questoes do Direito Administrativo[1], in verbis: PRINCIPIO DA LEGALIDADE a legalidade, como principio da administracao (CF., art.37, caput), significa que o administrador publico esta, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei