nao tutelados ou curatelados.Art. 13. A pessoa com deficiencia somente sera atendida sem seu consentimento previo, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergencia em saude, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabiveis. CAPITULO IIDO DIREITO A HABILITACAO E A REABILITACAOArt. 14. O processo de habilitacao e de reabilitacao e um direito da pessoa com deficiencia.Paragrafo unico. O processo de habilitacao e de reabilitacao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidoes fisicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artisticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiencia e de sua participacao social em igualdade de condicoes e oportunidades com as demais pessoas.Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliacao multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:I - diagnostico e intervencao precoces;II - adocao de medidas para compensar perda ou limitacao funcional, buscando o desenvolvimento de aptidoes;III - atuacao permanente, integrada e articulada de politicas publicas que possibilitem a plena participacao social da pessoa com deficiencia;IV - oferta de rede de servicos articulados, com atuacao intersetorial, nos diferentes niveis de complexidade, para atender as necessidades especificas da pessoa com deficiencia; V - prestacao de servicos proximo ao domicilio da pessoa com deficiencia, inclusive na zona rural, respeitadas a organizacao das Redes de Atencao a Saude (RAS) nos territorios locais e as normas do Sistema Unico de Saude (SUS).Art. 16. Nos programas e servicos de habilitacao e de reabilitacao para a pessoa com deficiencia, sao garantidos:I - organizacao, servicos, metodos, tecnicas e recursos para atender as caracteristicas de cada pessoa com deficiencia;II - acessibilidade em todos os ambientes e servicos;III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitacao, materiais e equipamentos adequados e apoio tecnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiencia;IV - capacitacao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e servicos.Art. 17. Os servicos do SUS e do Suas deverao promover acoes articuladas para garantir a pessoa com deficiencia e sua familia a aquisicao de informacoes, orientacoes e formas de acesso as politicas publicas disponiveis, com a finalidade de propiciar sua plena participacao social.Paragrafo unico. Os servicos de que trata o caput deste artigo podem fornecer informacoes e orientacoes nas areas de saude, de educacao, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdencia social, de assistencia social, de habitacao, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao credito, de promocao, protecao e defesa de direitos e nas demais areas que possibilitem a pessoa com deficiencia exercer sua cidadania.CAPITULO IIIDO DIREITO A SAUDEArt. 18. E assegurada atencao integral a saude da pessoa com deficiencia em todos os niveis de complexidade, por intermedio do SUS, garantido acesso universal e igualitario. 1o E assegurada a participacao da pessoa com deficiencia na elaboracao das politicas de saude a ela destinadas. 2o E assegurado atendimento segundo normas eticas e tecnicas, que regulamentarao a atuacao dos profissionais de saude e contemplarao aspectos relacionados aos direitos e as especificidades da pessoa com deficiencia, incluindo temas como sua dignidade e