de uma determinada conduta. Ex: Regime de divisao de bens no matrimonio. II. Supletiva: Caso nao utilize da permissao, supre a manifestacao de vontade. Ex: Quando nao ha escolha do regime de divisao de bens no matrimonio, automaticamente, e dado como regime de comunhao parcial de bens. Quanto a sancao:a) Mais que perfeitas: Sao aquelas que aplicam ou determinam a NULIDADE de um ato MAIS UMA PENA, ou seja, acumulam duas sancoes.b) Perfeitas: Aquelas que aplicam apenas UMA sancao que e a de NULIDADE do ato.c) Menos que perfeitas: Sao aquelas que so determinam UMA SANCAO, mantendo o ato preservado, sendo aplicada APENAS A PENA.d) Imperfeitas: Sao aquelas normas que NAO APLICAM QUALER SANCAO. Apenas declaram o carater obrigatorio, SEM GERAR PENA no caso de descumprimento. Quanto a hierarquia:a) Normas Constitucionais: Todas aquelas normas CONTIDAS NA CONSTITUICAO, seja aquela presente desde o principio ou atraves de emendas constitucionais.Obs: Os tratados de Direitos Humanos, aprovados em coro de emenda constitucional, mesmo nao constando na Constituicao Federal tem o mesmo valor hierarquico.b) Leis Complementares: Tem materia prevista na Constituicao Federal e para a sua aprovacao necessitam de maioria absoluta (50% + 1 voto).c) Leis Ordinarias: Necessitam de aprovacao por maioria simples (maioria dos presentes votantes). Ex: Lei Maria da Penha; Codigo de Defesa do Consumidor.d) Leis Delegadas: Leis em que o Congresso Nacional delega ao Presidente a competencia de criar uma legislacao. E deixado pre- estabelecido o tema que o Presidente ira legislar.e) Medidas Provisorias: Possibilidade do Presidente, em uma situacao de urgencia, sancionar uma medida de carater PROVISORIO.f) Outras figuras Legislativas: Decretos Legislativos; Resolucoes; Portarias Internas. Obs: As Leis Complementares, Ordinaria, Delegadas, Medidas Provisorias e Outras figuras legislativas tem o mesmo valor hierarquico.g) Leis Individuais: Ocorre quando particulares criam normas entre si. Ex: contratos e testamentos. Quanto a natureza das disposicoes:a) Substantivas: Aquelas que asseguram direitos ou impoem deveres ao sujeito. Ex: Codigo Civil; Codigo Penal;b) Adjetivas: Sao as normas que regulam modo ou processo de efetivacao da relacao juridica. Ex: Codigo de Processo Civil; Codigo de Processo Penal. Quanto a autonomia legislativaa) Nacional: Tem vigor em todo o territorio do pais.b) Local: Tem vigor em uma parcela restrita do territorio.1) Federal: Produzida pelo poder publico Federal.2) Estadual: Produzida pelo poder publico Estadual.3) Municipal: Produzida pelo poder publico Municipal.Obs: Competencias concorrentes: Materias que sao atribuicoes federais, estaduais e municipais em legislar. Ex: meio ambiente. Quanto a sistematizacaoa) Esparsas ou Extravagantes: Leis que nao foram publicadas em um codigo ou lei consolidada.b) Codificadas: Leis que estao inseridas em um codigo de um determinado ramo do direito.c) Consolidadas: Reuniao de normas sobre um determinado tema em uma consolidacao. Ex: CLT. Quanto a aplicacao (SOMENTE CONSTITUCIONAIS)a) De eficacia absoluta: Sao aquelas normas que podem ser aplicadas de imediato, INSUSCETIVEIS de emenda constitucional (clausulas petreas).b) De eficacia plena: Tem aplicabilidade imediata, porem podem sofrer emenda constitucional.c) De eficacia relativa restringivel: De aplicabilidade imediata, mas que podem sofrer restricao pela promulgacao de outra lei.d) De eficacia relativa complementavel: Nao tem aplicabilidade imediata, dependem Ed uma norma posterior para que produzam efeitos.