e municipais podem criar e organizar conselhos tais, e de se recordar que a lei so podera instituir instancias estatais, isto e, organizacoes estatais. Ou mais amplamente, "espacos publicos institucionais".[8] Nao poderia assim faze-lo de relacao a instancias sociais: foruns de articulacao nao institucionais (Forum DCA, Comite de Enfrentamento da Violencia Sexual, Forum de Prevencao e Erradicacao do Trabalho Infantil), ong.s, associacoes, movimentos sociais, movimentos reinvidicatorios, pastorais e ministerios eclesiais etc. - isto e, organizacoes da sociedade. Nao poderia criar espacos publicos nao institucionais, ja que isso feriria o principio constitucional da livre associacao e organizacao da sociedade. A lei (e portanto o Estado) nao pode criar entes privados, organizacoes sociais. No maximo, podera regular o funcionamento delas, nas suas relacoes com o poder publico governamental: registros publicos, convenios etc. . Tanto assim e que se tem por inconteste hoje nao poder a lei instituidora desses conselhos sob pena de inconstitucionalidade estabelecer taxativamente em seus dispositivos previamente quais as entidades sociais que os integrarao, invadindo o papel da vida societaria, usurpando a legitima representatividade da organizacao social.Donde se deduz que os conselhos dos direitos da crianca e do adolescente sao orgaos estatais, isto e, instancias publicas. E nao, instancias da sociedade civil.Enquanto orgaos administrativos, integrantes do Poder Executivo - Mas, em se tratando de orgao publico estatal, qualquer deles ha que se enquadrar em um dos tres Poderes - segundo o principio constitucional da separacao e soberania dos Poderes constitucionais. Salvo a excecao constitucional explicita referente ao ministerio publico, ao qual a Constituicao federal (artigos 157 a 159 CF) reconhece status equiparado ao de Poder, como "instituicao autonoma" e "funcao essencial a Justica", mas sem subordinacao ou vinculacao ao poder judiciario - fora do capitulo proprio desse Poder. Por exemplo, a Constituicao federal considera crime de responsabilidade do presidente da Republica atentar contra a autonomia do poder judiciario, do poder legislativo e do ministerio publico. Ao chefe do ministerio publico se assegura a competencia para a iniciativa de leis e para nomear e exonerar seus membros e servidoresExatamente por se tratarem de orgaos publicos, integrantes da estrutura do poder executivo e com atribuicoes para praticar atos de gestao publica - tais conselhos so podem ser criados atraves de leis cuja iniciativa do processo legislativo seja da exclusiva competencia do chefe do poder executivo[9]. Isso valendo para qualquer lei posterior, modificativa da sua estruturacao organizacional ou do seu funcionamento. Em face disso, e de se reconhecer que tais colegiados - como orgaos publicos estatais que sao - exercem funcoes administrativas que os fazem incluidos na esfera do poder executivo: atribuicoes tipicas de desenvolvimento de politicas publicas. E nao as funcoes judicantes e legisferantes, proprias e peculiares dos poderes legislativo e judiciario. Esses, quando praticam atos administrativos, o fazem na gestao dos negocios internos da esfera de cada Poder, respectivamente, em face do principio da sua autonomia administrativo-financeira. Isto e, os conselhos dos direitos praticam atos administrativos de execucao das leis emanadas do poder legislativo - regulamentando-as, deliberando sobre a formulacao de politicas publicas, controlando as acoes publicas governamentais e nao governamentais, potencializando estrategicamente