principio emestudo. Veja um julgamento de habeas corpus pelo STF:EMENTA:HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. INQUERITOS. ANTECEDENTESCRIMINAIS. EXASPERACAO DA PENA. AUSENCIA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INOCENCIAPRESUMIDA. 1. Folha criminal: existencia de inqueritos e procedimentos pordesacato e receptacao. Maus antecedentes. Exasperacao da pena. 2. Compreende-seno poder discricionario do juiz a avaliacao, para efeito de exacerbacao dapena, a existencia de inqueritos sobre o mesmo fato imputado e outrosprocedimentos relativos a desacato e receptacao, que caracterizem mausantecedentes. 3. Dentre as circunstancias previstas na lei penal (CP, artigo59) para a fixacao da pena incluem-se aqueles pertinentes aos antecedentescriminais do agente, nao se constituindo o seu aumento violacao ao principio dainocencia presumida (CF, artigo 5o, LVII). Habeas-corpus indeferido.(STF. HC 81759 SP Relator Mauricio Correa DJ 25/03/2002)Ainda deve ser considerado que mesmo apos o julgamento doreu, sua condenacao nao importara em presuncao de sua culpabilidade antes detransitar em julgado a decisao. Estamos diante do ja consagrado principio doduplo grau de jurisdicao, um dos garantidores do estado de inocencia.Como forma de garantir o estado de inocencia daquele querecorre de uma sentenca desfavoravel pode-se observar o artigo 596 do Codigo deProcesso Penal onde expressa o fato de a apelacao da sentenca absolutoria naoimpedir que o reu seja posto imediatamente em liberdade. A colocacao do reu emliberdade devera ser conforme previsaolegal. Noutro giro, nota-se uma aparente falha no artigo antecedente aodispositivo normativo citado. O artigo 595 do Codigo de Processo Penal mencionaque se o reu condenado fugir depois de haver apelado, sera declarada desertasua apelacao. Isto e, o recurso nao sera conhecido para seu posteriormente serprovido pelo juizo ad quem.Entretanto ha de se destacar o fato de esse artigo naoser aplicavel por forca da sumula 347 do Superior Tribunal de Justica. Poisseria uma afronta aos direitos constitucionais aceitar como fundamento daimpossibilidade de julgamento do recurso interposto pelo reu o motivo de suafuga. Conforme disposto na sumula em questao:Sumula 347. Oconhecimento de recurso de apelacao do reu independe de sua prisao Todavia, podera existir a necessidade de manter o reupreso aguardando o julgamento de seu recurso de apelacao de uma sentencacondenatoria proferida pelo juizo competente. Obviamente essa prisao serafundamentada no ordenamento juridico nao contrariando principios fundamentaisprevistos no texto constitucional, cuja legalidade da decisao ja foidemonstrada neste estudo na abordagem sobre a questao da prisao preventiva faceao principio da presuncao de inocencia. Neste sentido a sumula de numero noveeditada pelo Superior Tribunal de Justica:Sumula 9. A exigenciada prisao provisoria, para apelar, nao ofende a garantia constitucional dapresuncao de inocencia. Importante e lembrar que os recursos nasceram com oescopo de diminuirem, o quanto possivel, a margem de erros oriundos do poderjudiciario. Sendo garantido a revisao de tais decisoes. Pois a justica doshomens pode falhar, assim como o homem e falivel (D' URSO, 2011). CONCLUSAO Vivemos em um Estado Democratico de Direito onde asgarantias constitucionais sao verdadeiras limitacoes constitucionais ao poderestatal. O poder publico e regido por normas editadas e aprovadas pelo Poder Legislativo.Este, por sua vez, e eleito pelo povo, que os colocam como seus representantesatraves de seu exercicio de cidadania: o voto. Esta situacao fortalece ademocracia onde o poder emana do povo que