n. 25 e sua resposta respectiva (questao atual de 2011).Arts. 45 e 46: Imputabilidade e semi-imputabilidade;DA INVESTIGACAO ( ART. 50 ):JURISPRUDENCIA: Consoante a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica a materialidade do crime de trafico de entorpecentes deve ser comprovada mediante a juntada aos autos do laudo toxicologico definitivo. Entretanto, tal entendimento deve ser aplicado na hipotese em que ha a apreensao da substancia entorpecente, justamente para se aferirem as caracteristicas da substancia apreendida, trazendo subsidios e seguranca ao magistrado para o seu juizo de convencimento acerca da materialidade do delito. O laudo de exame toxicologico definitivo da substancia entorpecente nao e condicao unica para basear a condenacao se outros dados suficientes, incluindo a vasta prova testemunhal e documental produzidas na instrucao criminal, militam no sentido da materialidade do delito. STJ HC 80483 RJ 01/03/2010. Dessa forma, se a droga for apreendida, o laudo toxicologico e obrigatorio, essa e regra; Agora, nos casos de nao apreensao da droga, pode existir condenacao mesmo sem o laudo toxicologico, sendo este suprido por prova documental e testemunhal , essa constitui a excecao.Inquerito Policial ( arts. 51 e 52 ): na lei de drogas, o prazo de conclusao e de 30 dias se o indiciado estiver preso e de 90 dias se estiver solto. Cuidado: ja o prazo do inquerito no CPP (Codigo de Processo Penal, art. 10), e de 10 dias se o indiciado estiver preso e de 30 dias se solto. No inquerito da lei de drogas, o Delegado de Policia justifica suas razoes (pode emitir juizo de valor); ja no inquerito processual penal nao pode justificar as razoes, ou seja, emitir juizo de valor.IMPORTANTE: Se a prisao for temporaria (lei 7.960/89), consoante as regras dos crimes hediondos ( 4o, art. 1o da lei 8.072/90) e equiparados, dentre esses, o trafico de entorpecente, a decretacao da prisao, nesses casos, tera a duracao de 30 dias, prorrogavel por igual periodo em caso de extrema e comprovada necessidade (total de 60 dias).COMPETENCIA: A regra, compete a Justica Estadual.O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilicito transnacional, sao da competencia da Justica Federal (ART. 70 da lei 11343/06). Paragrafo unico. Os crimes praticados nos Municipios que nao sejam sede de vara federal serao processados e julgados na vara federal da circunscricao respectiva.IMPORTANTE: Compete a Justica Federal julgar os delitos quando ocorra efetiva lesao a bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas ou empresa publica. A luz do art. 109, inciso IX, da CF/88, demonstrada a internacionalidade do trafico, a circunstancia de se apreender a droga ilicita ainda no interior da aeronave utilizada para o seu transporte determina a competencia da Justica Federal para julgamento do feito. No entanto, quando inexistir indicios de trafico internacional de drogas, a competencia para processar o feito sera da Justica Estadual. A competencia para processar e julgar crimes de trafico ilicito de entorpecentes e, em regra, da justica estadual, exceto se caracterizado ilicito transnacional, quando a competencia sera da justica federal. Nesse contexto, a probabilidade de a droga