1) Assinale a opcao correta a respeito de acao penal.a) Nas hipoteses de acao penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisao judicial, a acao sera extinta, uma vez que nao havera mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.b) Em se tratando de delitos de acao penal publica condicionada a representacao do ofendido, o orgao do MP dispensara o inquerito se, com a representacao, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a acao penal.c) Tanto a acao publica incondicionada quanto a acao condicionada devem ser promovidas por denuncia do MP, independentemente de representacao do ofendido.d) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimonio da Uniao ou de estado, a acao penal sera publica condicionada a representacao da autoridade competente.e) Se o MP, em vez de apresentar a denuncia, requerer o arquivamento do inquerito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razoes invocadas, devera determinar o prosseguimento da acao penal.Gabarito: B Fundamentacao De acordo com o art 38, par 5 do CPP, o orgao do Ministerio Publico dispensara o inquerito, se com a representacao forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a acao penal e, neste caso , oferecera denuncia no prazo de 15 dias.Analisando o dispositivo tranceito, podemos destacar uma das principais caracteristica do inquerito policial : ser dispensavel. Se o membro do Parquet possuir todos os elementos necessarios ao oferecimento da respectiva peca acusatoria, nao sera necessaria a instauracao do inquerito policial, que basicamente possui como finalidades a investigacao sobre a autoria e materialidade do crime.No caso de dispensa do inquerito policial pelo Ministerio Publico, o prazo para o oferecimento da denuncia contar-se-a da data em que tiver recebido as pecas de informacao ou a representacao.2) No que se refere as disposicoes preliminares do Codigo de Processo Penal (CPP) e ao inquerito policial, assinale a opcao correta. a) O delegado de policia so podera determinar o arquivamento de inquerito policial se ficar provado que o investigado agiu em legitima defesa.b) Em respeito ao principio constitucional da legalidade, nao sao admitidas, no que concerne a lei processual penal, interpretacao extensiva ou aplicacao analogica.c) Nova lei processual penal tem aplicacao imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edicao, os atos realizados sob a vigencia da lei anterior.d) O CPP aplica-se em todo o territorio brasileiro, inclusive aos processos da competencia da justica militar. e) O MP podera requerer a devolucao do inquerito a autoridade policial para que se realizem novas diligencias imprescindiveis ao oferecimento da denuncia.Fundamentacao De acordo com o art 16 do CPP, o Ministerio Publico nao podera requerer a devolucao do inquerito a autoridade competente, senao para novas diligencias, imprescindiveis ao oferecimento da denuncia.Caso o inquerito policial contenha alguma fragilidade em suas provas referentes a autoria e materialidade do crime, o membro do Parque ira requerer novas diligencias para que o oferecimento da respectiva peca acusatoria seja a mais fundamentada possivel, nao dando ensejo a nenhum tipo de nulidade processual.Vale lembrar que, como previsto no art 13 do CPP, a autoridade policial devera realizar as diligencias requisitadas pelo juiz