Prefeito de Irece e, portanto, destituido da representacao apartir de 01 de janeiro de 2013 da titularidade na responsabilidade da continuidadedos servicos publicos a cargo do Municipio de Irece em seus amplos aspectos eformas, dentre as quais, as relacionadas a continuidade do referido Convenio. Eo que se constata no subitem 1.9.,subitem 1.10 e subitem 1.11. do Parecer no 30/2015/GRS-DAU/SRHU/MMA. Destarte, ao inves dasprovidencias, inclusive, na mobilizacao de esforcos junto a Contratada HS,preferiu fazer silencio e devolver os recursos renunciando ao Convenio, comose, nada tivesse ocorrido ao longo de tanto tempo, infelizmente, com o aceite e/oucumplicidade do Ministerio do Meio Ambiente, atraves de seus agentesresponsaveis. Reconhece-se, entretanto, quecessada a relacao entre os Convenentes, nao cessa a responsabilidade eobrigacoes do CONTRATANTE (Municipio deIrece), para com o CONTRATADO (HSConsultoria), cuja relacao juridica e totalmente diferente da relacaoestabelecida para as obrigacoes entre os Convenentes que sao relacoes defiguras juridicas institucionais de Direito Publico e que nao figuram no polodo Direito Civil. Portanto, a responsabilidade do Ministerio do Meio Ambiente edo Municipio de Irece nao desaparecerao do polo ativo da obrigacao de fazer esao os reais responsaveis pelas providencias e jamais terceiros pessoasfisicas, ainda mais, quem efetivamente nao o representa o Administrador da HSInacio Loiola do Nascimento e os que deixaram de representa-lo em razao denao mais serem os titulares dos orgaos, a nao ser quando se tratar e ficarcaracterizado a estes ultimos a culpabilidade penal que serao admitidas em sentencasjudiciais. V DOS ANEXOS ELUCIDADORES DOS FATOS E ADEQUADO ENTENDIMENTO DOPROBLEMA Os Anexos, partes destaContestacao, sao documentos comprobatorios do que estamos afirmando em nossascontestacoes, alem de tantos outros instrumentos que servirao para o possivelajuizamento de acao em defesa do Administrador da HS Consultoria e da referidaempresa, caso nao sejam envidados esforcos para a compreensao dos fatos poresse TCU e na insistencia de penas incabiveis aos que ja sofreram em danosirreparaveis pelos desencontros e incompetencia dos entes publicos envolvidos(Uniao, Estado da Bahia e Municipio de Irece/BA). A rigor, o Anexo I e oprincipal por constar de um rol completo de instrumentos comprobatorios dostrabalhos realizados, inclusive, constando os referidos produtos finaisapresentados e, ainda, a minuta de defesa do Sr. Jose das Virgens junto ao MMAo qual foi induzido a nao apresenta-la, assim como o Parecer do Consultor NildoLima Santos Anexo 02, naoapresentado pela HS a pedido da Sra Maria Valeria Gaspar de Queiroz Ferreira, aqual, se comprometeu em da solucao ao problema o que nao aconteceu e talvez,a razao de nao ter assinado o mal fadado Parecer onde consta o nome da mesma.Parecer que, a proposito esta publicado integralmente no site da AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOSDELEGADOS DO ESTADO DO CEARA ARCE, destarte, demonstrando a importanciadas alegacoes feitas na epoca em Parecer do Consultor que o publicou em seublog wwwnildoestadolivre.blogspot.com, conforme atestam os Anexos 03 e 04 (Fotos do site apresentando a ARCE),Anexo 05 (Foto pg inicial dedownload de documentos postados no site da ARCE), Anexo 06 (Foto pg indicando parecer para download do arquivoreferente ao Parecer do consultor), Anexo07 (Arquivo em PDF na integra do parecer do consultor Nildo Lima Santospublicado em seu blog). VI DO PEDIDO QUE