desenvolvimento de atividades soais previstas nalei ou decreto que as cria. E)pessoas juridicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais,podem celebrar contratos de gestao com o poder publico para a formacao deparceria na fomento e execucao de determinadas atividades. 03Caso o Poder Executivo exorbite no exercicio de seu poder regulamentar, asustacao do ato normativo exorbitante compete. A)ao Congresso Nacional. B)ao Senado Federal C)a Camara dos Deputados. D)ao Tribunal de Contas da Uniao. E)ao Ministerio da Justica. 04A permissao de servicos publicas, tal como prevista na Lei no 8.987/95, eformalizada por meio de A)lei especifica, do mesmo moda que a concessao de servicos publicos. B)decreto, diferentemente da concessao de servicos publicos, que deve serestabelecida por lei especifica. C)contrato administrativa, da mesmo modo que a concessao de servicos publicos. D)contrato de direito privado, diferentemente da concessao de servicos publicos,que deve ser estabelecida por contrato administrativo E)ato administrativo unilateral, diferentemente da concessao de servicospublicos, que de ser estabelecida por contrato administrativo. 05Segundo a teoria dos motivos determinantes, A)todo ato administrativo deve ter sua motivacao expressamente prevista na lei B)a inexistencia dos motivos explicitados pelo agente para a pratica do atoadministrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam parajustifica-lo C)os motivos invocados para a pratica do ato administrativo fazem parte do meritoda ato e nao podem ser apreciados judicialmente D)a finalidade de interesse publico a que visa o agente com a pratica do atoadministrativo pare sanar eventual vicio de forma do ato ou de competenciarelativa do agente E)o desatendimento ao interesse publico pode ser invocado pelo Poder Judiciariopara a anulacao do ato administrativo. 06A revogacao de um ato administrativo discricionario pelo Poder Judiciario A)pode ocorrer apenas em razao de vicio de forma B)pode ocorrer apenas em razao de vicio de competencia do agente. C)pode ocorrer apenas em razao de ilegalidade do abjeta. D)pode ocorrer apenas em razao de desvio de finalidade. E)nao pode ocorrer 07E passivel a alteracao de um contrato administrativo, por A)acordo das partes, para substituicao do particular contratado B)acorda das partes, para o acrescimo de 50% do valor contatado para prestacao deservicos. C)ato unilateral da Administracao, para substituicao da garantia de execucao D)ato unilateral da Administracao, para a acrescimo de 50% do valor contratadopara reforma de edificio E)ato unilateral da Administracao, para a supressao de 50% do valor contratadopara compra. 08Para licitacoes internacionais e admissivel, A)exclusivamente a modalidade concorrencia. B)alem da modalidade concorrencia, a tomada de precos, desde que o orgao licitantedisponha de cadastro internacional de fornecedores, e o convite, desde que naohaja fornecedor do bem ou servico no Pais, respeitadas as faixas de valorlegalmente previstas. C)alem da modalidade concorrencia, apenas a tomada de precos, desde que seempregue o sistema de registro de precos, respeitadas as faixas de valorlegalmente previstas. D)alem da modalidade concorrencia, a tomada de precos, desde que se empregue osistema de registro de precos, e o convite, desde que nao haja fornecedor do bemou servico no Pais, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas. E) exclusivamente, a modalidade tomadade precos. 09 E direito constitucionalmente assegurado aosservidores publicos civis a A)acumulacao de aposentadorias, no regime de previdencia