da terca parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissao ou de funcao de confianca em orgao da Administracao direta, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, fundacao publica, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Publico.Art. 85. As infracoes penais previstas nesta Lei pertinem as licitacoes e aos contratos celebrados pela Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios, e respectivas autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundacoes publicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.Secao IIDas Sancoes AdministrativasArt. 86. O atraso injustificado na execucao do contrato sujeitara o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatorio ou no contrato. 1o A multa a que alude este artigo nao impede que a Administracao rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sancoes previstas nesta Lei. 2o A multa, aplicada apos regular processo administrativo, sera descontada da garantia do respectivo contratado. 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, alem da perda desta, respondera o contratado pela sua diferenca, a qual sera descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administracao ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.Art. 87. Pela inexecucao total ou parcial do contrato a Administracao podera, garantida a previa defesa, aplicar ao contratado as seguintes sancoes:I - advertencia;II - multa, na forma prevista no instrumento convocatorio ou no contrato;III - suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo nao superior a 2 (dois) anos;IV - declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administracao pelos prejuizos resultantes e apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no inciso anterior. 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, alem da perda desta, respondera o contratado pela sua diferenca, que sera descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administracao ou cobrada judicialmente. 2o As sancoes previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderao ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias uteis. 3o A sancao estabelecida no inciso IV deste artigo e de competencia exclusiva do Ministro de Estado, do Secretario Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitacao ser requerida apos 2 (dois) anos de sua aplicacao.Art. 88. As sancoes previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderao tambem ser aplicadas as empresas ou aos profissionais que, em razao dos contratos regidos por esta Lei:I - tenham sofrido condenacao definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;II - tenham praticado atos ilicitos visando a frustrar os objetivos da licitacao;III - demonstrem nao possuir idoneidade para contratar com a Administracao em virtude de atos ilicitos praticados.Secao