A Turma Nacional de Uniformizacao dos JuizadosEspeciais Federais (TNU), em julgamento realizado nesta quarta (7/8), confirmoua previsao existente no Codigo Civil e na Lei 8.213/9, quem preveem a nao existencia de prazos prescricionais nem decadenciais contramenores incapazes.O caso concreto trata de pedido de auxilio reclusao emfavor de uma menor. A autora nasceu em 01/06/2004, tendo menos de dois anos deidade quando seu pai foi encarcerado, em 13/02/2006. Foi feito pedidoadministrativo junto ao INSS de concessao de auxilio-reclusao em 14/01/2008,mesma data na qual o instituto entendeu que deveria fixar o inicio dos efeitosfinanceiros do beneficio.Por essa razao, a autora ingressou com acao no JuizadoEspecial Federal de Sao Paulo, questionando a fixacao da data do inicio dobeneficio pelo INSS com base na data do requerimento administrativo. Noentendimento da autora, a data de inicio do beneficio deve ser fixada na datado fato gerador do beneficio, que foi o inicio da reclusao de seu pai.A sentenca do juizado aplicou indistintamente o dispostono artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91 - segundo a qual a pensao por mortesera devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ounao, a contar da data do requerimento, quando requerida apos 30 dias do obito ao caso da requerente, mesmo sendo ela menor impubere.A autora recorreu a Turma Recursal de Sao Paulo, cujoacordao negou provimento ao recurso, pelos proprios fundamentos da sentenca.Em pedido de uniformizacao a TNU, a requerente comprovoua divergencia com a apresentacao do processo 2006.70.95.012656-5/PR, julgadopela Turma Regional de Uniformizacao da 4a Regiao em sentido diametralmenteoposto ao dos julgados de Sao Paulo.De acordo com o juiz federal Flores da Cunha, a TNU temorientacao jurisprudencial consolidada sobre esse assunto, no indice do QuadroInformativo dos Processos Representativos sob o no 32 processo n.0508581-62.2007.4.05.8200, que teve por relator o juiz federal Antonio FernandoSchenkel do Amaral e Silva. Neste julgado, a TNU entendeu que tanto o CodigoCivil quanto a Lei 8.213/91 garantem ao menor que os prazos prescricionais edecadenciais nao correm enquanto perdurar a menoridade. O fato de a genitorados autores ter apresentado requerimento apos o prazo de trinta dias previstono art. 74, II, da Lei 8.213/91 nao pode ser utilizado em seu desfavor, poistal dispositivo deve ser analisado em conjunto com aqueles que protegem odireito do menor.Processo 0006304-03.2008.4.03.6309http://www.jf.jus.br/jf/noticias/2013/agosto/nao-correm-prazos-prescricionais-nem-decadenciais-para-menores-incapazes http://columbo2.cjf.jus.br/juris/tnu/Resposta O Conselho Nacional de Justica (CNJ) e o Ministerio da Previdencia Social estudam a possibilidade de promover, a partir de marco, uma serie de seminarios a fim de esclarecer a magistrados e serventuarios as mudancas que ocorrerao em suas aposentadorias ainda neste ano. A parceria foi discutida nesta quinta-feira (10/1), em reuniao do conselheiro e corregedor nacional de Justica em exercicio, Jefferson Kravchychyn, com tecnicos do Ministerio da Previdencia, em Brasilia. O conselheiro explicou que as mudancas decorrerao da entrada em funcionamento, em 2013, da Fundacao de Previdencia Complementar do Servidor Publico (Funpresp). Criado em 2003, com a reforma da Previdencia, e regulamentado em setembro do ano passado, o fundo visa complementar a aposentadoria dos servidores publicos federais cujo valor base sera equiparado ao teto de beneficios do regime geral gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse fundo de pensao