Todas as nossas postagens serao feitas a partir de entao nesse novo endereco eletronico: http://projovemurbanoriodejaneiro.blogspot.com/ DECRETO No 33535 DE 25 DE MARCO DE 2011.Da nova redacao a artigos do Decreto n.o 30.033, na forma que menciona.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, eCONSIDERANDO o Decreto n.o 33.033, de 10 de novembro de 2008, que regulamenta as Leis n.o 2.475, de 12 de setembro de 1996, e n.o 4.774, de 29 de janeiro de 2008;CONSIDERANDO o Decreto n.o 33.376, de 02 de fevereiro de 2011, que criou, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito GBP, a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual GP/CEDS;CONSIDERANDO o Decreto n.o 33.489, de 11 de marco de 2011, que alterou a denominacao do Comite de Garantia de Direitos para Comite Carioca da Cidadania LGBT.DECRETA:Art. 1o. Os artigos 1.o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 9o e 10 do Decreto n.o 30.033, de 10 de novembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redacoes:Art. 1o Todo ato de discriminacao praticado contra pessoas, em virtude de orientacao sexual destas, podera ser levado ao Comite Carioca da Cidadania LGBT, por meio de correspondencia postal; mensagem eletronica, telefone ou pessoalmente, na forma a ser estabelecida em Portaria expedida pela Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual:Art. 4o A Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual devera:I dispor de estrutura para o recebimento das denuncias dirigidas ao Comite Carioca da Cidadania LGBT, mediante a criacao de um endereco eletronico especifico, uma linha telefonica e uma sala de atendimento para denuncias feitas pessoalmente, garantido o sigilo, quando solicitado;II elaborar material informativo a respeito da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual, dos direitos relacionados a livre orientacao sexual, das eventuais infracoes, assim como dos mecanismos de denuncia.Art. 5.o As denuncias, se feitas oralmente, deverao ser reduzidas a termo e assinadas pelo denunciante e, em qualquer caso, deverao conter os elementos descritivos necessarios a verificacao de veracidade dos fatos e identificacao do denunciado. 1o No caso de denuncia apresentada por terceiro, a pessoa indicada como vitima da discriminacao podera ser chamada pela Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para ratificacao, sob pena de arquivamento. 2o A denuncia devera ser instruida com todas as provas admitidas em direito, tais como registro de ocorrencia do fato, lavrado por orgao oficial, ou representacao criminal, ou ainda com rol de testemunhas, devidamente identificadas, em numero maximo de tres.Art. 6o Recebida a denuncia, a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual fara apuracao sumaria da veracidade dos fatos, arquivando de plano as denuncias que nao contenham informacoes minimas imprescindiveis a essa apuracao ou que se revelem desde logo infundadas.Art. 7o Havendo indicios minimos de veracidade e sendo o denunciado estabelecimento privado, a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual autuara a denuncia em processo administrativo proprio e determinara a notificacao pessoal do denunciado para apresentar defesa no prazo de dez dias, facultada a juntada de documentos e indicacao de testemunhas em numero maximo de tres, a fim de garantir o contraditorio e a ampla defesa; 1o Rejeitada a defesa e confirmada a infracao, a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual indicara a sancao aplicavel, dentre aquelas