REPERCUSSAO GERALDecisao em acao coletiva vale apenas para associados, diz Supremo10 de maio de 2017, 17h58Por Marcelo GalliO Plenario do Supremo Tribunal Federal decidiu que os beneficiarios do titulo executivo, nos casos de acao coletiva proposta por associacao, sao aqueles que moram na area da jurisdicao do orgao que resolveu o litigio. E preciso ainda, antes do ajuizamento, ser filiado a entidade e constar da lista apresentada com a peca inicial.Plenario do STF decidiu que acao coletiva movida por entidade nao vale para nao associados.Carlos Moura/SCO/STFCom a definicao, o tribunal concluiu o julgamento de um recurso sobre o assunto, com repercussao geral reconhecida, iniciado na ultima quinta-feira (4/5) e retomado nesta quarta (10/5). Ficou decidido tambem que nao havera modulacao dos efeitos da decisao por falta de pedido das partes.Prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Aurelio, pelo desprovimento do recurso. Ele se posicionou no sentido de que filiados em momento posterior ao da formalizacao do processo do conhecimento e que, por esse motivo, nao constaram da relacao de nomes anexada a inicial da demanda nao podem ser beneficiados pela eficacia da coisa julgada. Com isso, votou pela constitucionalidade do artigo 2-A da Lei 9.494/1997, que estabelece o alcance dos efeitos de acoes coletivas propostas por entidade associativa contra a Fazenda Publica. O vice-decano deixou claro em sua decisao que o processo nao tratava da acao civil publica, que tem seus ritos e regras.Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Carmen Lucia acompanharam o relator. O ministro Luis Roberto Barroso nao participou do julgamento porque se declarou impedido. Para Fux, e necessario fazer a limitacao para impedir que as pessoas se associem em diversas entidades so para aproveitar o resultado das acoes, no momento da execucao, que elas levam a Justica. "A parte deve saber quem esta do outro lado para nao haver ferimento do principio do contraditorio e dificultar a ampla defesa."Para Gilmar Mendes, e preciso criar limites para nao transformar a acao coletiva em "bomba atomica". Ele lembrou que o STF ja decidiu que apenas os membros que tenham dado autorizacao expressa para propositura das acoes por entidades associativas poderao executar o titulo judicial. Mendes disse ainda que a decisao desta quarta nao acabara com a tutela coletiva de direitos, lembrando que o novo Codigo de Processo Civil privilegia a formacao de precedentes nas decisoes judiciais e determina sua aplicacao vinculante.O ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a abrir divergencia, provendo o recurso da Associacao dos Servidores da Justica Federal no Parana. O caso concreto envolve acao que pedia restituicao por Imposto de Renda recolhido sobre ferias nao gozadas de servidores. Ele entendeu que a restricao do alcance do resultado das acoes pode limitar o acesso a Justica pela populacao, principalmente a mais pobre. Por isso, defendeu o fortalecimento das acoes coletivas que sao feitas pelas associacoes. "Para o individuo, diferentemente do que ocorre com as grandes organizacoes, litigar representa grande sacrificio e desgaste pessoal. Dai a relevancia da substituicao por suas associacoes, que tem melhores condicoes de exercer sua defesa e, mais do que isso, tem o