O Superior Tribunal de Justica entendeu que a exibicao de programas transmitidos por emissoras de TV a cabo em ambientes de frequencia coletiva esta sujeito ao pagamento de direitos autorais, mas afastou a multa de vinte vezes sobre o valor originariamente devido, que so pode ser cobrada em casos de comprovada ma-fe e intencao ilicita de usurpar tais direitos.O entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) para isentar uma clinica pediatrica do pagamento da multa prevista no artigo 19 da Lei 9.610/98.Condenada pelo Tribunal de Justica do Rio de Janeiro (TJRJ), a clinica recorreu ao STJ alegando que a mera captacao de sinais de televisao enviados por emissora de TV a cabo nao constitui fato gerador para tal pagamento, uma vez que a empresa de TV ja recolhe percentual sobre a receita das assinaturas a titulo de direitos autorais. Segundo a clinica, tal procedimento caracteriza dupla cobranca.O TJRJ entendeu que o pagamento e devido, pois a exibicao dos programas televisivos produz beneficio indireto e valoriza os servicos oferecidos onerosamente pela clinica em razao do conforto propiciado aos pacientes, e aplicou a multa por violacao da Lei Reguladora dos Direitos Autorais.Acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma reiterou que sao devidos direitos autorais decorrentes de exibicao de programas televisivos em ambientes de frequencia coletiva, como clinicas de saude hospitais, hoteis, academias, bares, restaurantes e outros.Entretanto, o ministro ressaltou em seu voto que a elevada multa em favor do Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao (Ecad) nao pode ser cobrada em qualquer situacao indistintamente, ja que sua aplicacao demanda a existencia de ma-fe e intencao ilicita de usurpar os direitos autorais, o que nao ficou comprovado no caso em questao. Assim, o pedido da clinica foi parcialmente acolhido apenas para afastar a aplicacao da multa.Recurso Especial no 742426Com informacoes da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJhttp://www.juridicoemtela.com.br/wp/2010/03/03/stj-condena-clinica-a-pagar-ecad-por-exibicao-de-tv-por-assinatura/ Marcelo Machado Carvalho, advogado* A lei federal n.o 7.347, de 24 de julho de 1985, instituiu e disciplina a Acao Civil Publica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infracao da ordem economica e da economia popular e a ordem urbanistica. Com efeito, dispoe em seu artigo 5o, de rol taxativo, que sao legitimados o Ministerio Publico, a Defensoria Publica, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, as autarquias, empresas publicas, fundacoes ou sociedades de economia mista ou associacoes. Por sua vez, conquanto exista certo desinteligencia quanto a natureza juridica da Ordem dos Advogados do Brasil em ser ou nao uma autarquia, o Superior Tribunal de Justica pacificou seu entendimento de que a OAB e uma autarquia federal, logo nos termos da lei acima possui legitimidade ativa ad causam[1]. Mas nao somente por esse entendimento que e uma legitimada a propor Acao Civil Publica. A legitimacao da Ordem dos Advogados atraves de seu Conselho Federal e Secionais advem expressamente dos artigos 54 e 57, ambos da lei n.o 8.906 de 04 de