EMPREGO SEM EXPERIENCIA - NOVO EMPREGO: EMPREGO SEM EXPERIENCIA - NOVO EMPREGO: VAGAS DE E...: EMPREGO SEM EXPERIENCIA - NOVO EMPREGO: VAGAS DE EMPREGO FORTALEZA - EMPREGO EM FORTALEZA ... : OPORTUNIDADE DE TRABALHO EM CASA MAIS INFOR... Ola! para adquirir herbalife e so acessar o site http://herbonline.zip.net/e PARA TRABALHAR NA HERBALIFE E SO ACESSAR E SE CADASTRARtrabalhoparatrabalharemcasa.zip.net/passo001.htmlou solicitar informacoes via e-mailfranquiahb@hotmail.comcomprar herbalife onlinecomprar herbalifeherbalifecomprar herbalife online Foi publicado, em 29/06/2017, no Diario Eletronico da Justica Federal da 3a Regiao, que, por unanimidade de votos o acordao da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao (TRF3), reconheceu a legalidade das multas previstas no art. 4 da Instrucao Normativa n 1.277, de 28 de junho de 2012, aplicaveis no caso de descumprimento da obrigacao de prestar informacoes ou apresentacao com incorrecoes ou omissoes no Sistema Integrado de Comercio Exterior de Servicos, Intangiveis e Outras Operacoes que Produzam Variacoes no Patrimonio (Siscoserv). 4o Sao obrigados a prestar as informacoes de que trata o caput:I - o prestador ou tomador do servico residente ou domiciliado no Brasil;II - a pessoa fisica ou juridica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangivel, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessao, concessao, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; eIII - a pessoa fisica ou juridica ou o responsavel legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operacoes que produzam variacoes no patrimonio.A decisao reformou sentenca proferida em primeira instancia que havia afastado a incidencia das penalidades previstas no art. 4o da IN n 1.277/12, sob o fundamento de que na Lei n 12.546/2011, que instituiu a obrigacao de prestar informacoes no Siscoserv, nao preve a imposicao de quaisquer penalidades e a instrucao normativa nao poderia extrapolar sua competencia regulamentar.Para a Sexta Turma do TRF3, a Lei preve que o Ministerio da Fazenda e o Ministerio da Industria, Comercio Exterior e Servicos podem editar normas complementares para o cumprimento da referida obrigacao. Assim, com base no art. 16 da Lei 9.779/99, que dispoe sobre a competencia da Receita Federal instituir obrigacoes acessorias de natureza tributaria, foi editada a IN n 1.277/12, instituindo a obrigacao de se prestar informacoes no Siscoserv.Com isso, foi considerada valida a instituicao de multa para o caso da nao prestacao de informacoes no Siscoserv, tal como prevista no art. 4o da IN 1.277/12, uma vez que a imposicao encontra fundamento na Lei n 9.779/99. A decisao considerou ainda ao Siscoserv uma obrigacao acessoria de indole fiscal, e neste sentido, a previsao de penalidades encontraria embasamento no art. 57 da Medida Provisoria n 2.158-35/2001, cujo conteudo e reproduzido pelo art. 4 da IN 1.277/12.Essa e a primeira decisao em segunda instancia judicial que se tem noticia acerca da legalidade das multas aplicaveis ao Siscoserv.Apesar da decisao nao exaurir as discussoes sobre a materia em carater definitivo, ela traz um indicativo bastante desfavoravel aos contribuintes sobre qual sera o entendimento do judiciario sobre o tema.Subsiste ainda a discussao acerca da proporcionalidade e razoabilidade na sistematica de incidencia das multas do Siscoserv, em