determinada atividade estatal.Ede competencia comum das pessoas juridicas de direito publico (admin. publicadireta ou indireta), para a criacao, in abstracto, mediante atividadelegislativa, de Hipoteses de Incidencia, em razao do exercicio de poder depolicia ou pela utilizacao efetiva ou potencial de servicos publicosespecificos e divisiveis, no ambito de suas respectivas atribuicoes, prestadosou postos a disposicao do sujeito passivo.d) 2.1) Taxas por exercicio do poder depoliciae) Poderde policia: Atividade da administracao publica que, limitando oudisciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ouabstencao fato em razao de interesse publico concernente a seguranca, higiene,ordem, costumes, disciplina da producao e do mercado, exercicio de atividadeseconomicas dependentes de concessao ou autorizacao do poder publico, atranquilidade publica e respeito a propriedade e aos direitos individuais oucoletivos.f) Exercicio regular => Para a cobrancada taxa exige-se a conformidade de seu exercicio com o ordenamento juridico.g) O abuso ou desvio de poder autoriza aoposicao judicial ao pagamento da taxa.h) 2.2) Taxas por prestacao de servicopublicoi) ServicoPublico => Atividade estatal prestada efetivamente ou potencialmente aosujeito passivo, especifico e divisivel.j) Efetivamenteprestado => quando usufruidos os servicos a qualquer titulo.k) Potencialmenteprestados => Sendo sua utilizacao compulsoria, sao postos a disposicaomediante atividade administrativa em funcionamento.l) Especificos=> Quando podem ser destacados em unidades autonomas de intervencao, deutilidade ou de necessidade publica.m) Divisiveis=> Suscetiveis de utilizacao, separadamente, por cada um dos sujeitospassivos.n) *Taxas x Tarifaso) * Pedagiop) q) 3) Contribuicoes de melhoriar) Tributo vinculado cuja cobrancarepousa na ocorrencia de valorizacao imobiliaria decorrente de obra publica.Pode ser instituida para fazer face ao custo de obras publicas de que decorravalorizacao imobiliaria, tendo como limite total as despesas totais com a obra,e como limite individual o acrescimo de valor que a obra resultar para cadaimovel beneficiado.s) Competencia comum da uniao, estados, DFe municipios.t) Condicoes para instituicao:u) a) Valorizacao imobiliaria decorrente deobra publicav) b) Limite global de arrecadacao ate ovalor total da obra publica.w) c) Limite individual consistente noacrescimo do valor do imovel beneficiado.x) y) 4) Emprestimos compulsoriosz) Tributo vinculado ou nao-vinculadoaa) Possibilidade de invasao de outrasfaixas de competenciabb) Instituido para atender despesasextraordinarias decorrente de:cc) a)Calamidade publicadd) b)Guerra externa ou sua iminenciaee) c)Investimento publico de carater urgente e relevante interesse nacionalff) *Absorcao temporaria de poder aquisitivo- (congelamento de conta bancaria/poupanca - e ilegal)gg) Competencia exclusiva da Uniao.hh) Tributo de afetacao vinculadaii) Instituicao por lei complementarjj) Alei que o instituir deve estabelecer o prazo e as condicoes de resgate do emprestimo.Aula do dia 29/05/14Hipotesesconstitucionais de incidencia das Contribuicoes EspeciaisDefinicao:Contribuicao Especial e o tributo que, apesar de ter hipoteses de incidenciadesvinculada de acoes estatais, e juridicamente afetado a realizacao definalidade especifica.Tributovalidado finalisticamente.Competencia,em regra, exclusiva da Uniao. Salvo: - Contribuicao Previdenciaria para oregime de previdencia especial. - Estados e Municipios. - Contribuicao para custeio doservico de iluminacao publica - MunicipiosContribuicoesespeciais constitucionais: A) Sociais: 1- Gerais (149, caput / 2o, III, a e b) 2- De seguridade social (195) 2.1 Nominadas (195, I, b e c, IIIe IV, 8o) 2.2 Residuais (195, 4o) 3- Previdenciarios 3.1 Regime Geral de Previdencia 3.2 Regimes Estatutarios B) Intervencao no dominio economico 1. Gerais 2. Nominais C) Corporativas 1. De interesse de categorias profissionais 2. De interesse