ato de outorga ou renovacao somente produzira efeitos legais apos deliberacao do Congresso Nacional, na forma dos paragrafos anteriores. 4o - O cancelamento da concessao ou permissao, antes de vencido o prazo, depende de decisao judicial. 5o - O prazo da concessao ou permissao sera de dez anos para as emissoras de radio e de quinze para as de televisao. Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capitulo, o Congresso Nacional instituira, como seu orgao auxiliar, o Conselho de Comunicacao Social, na forma da lei. CAPITULO VIDO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva- lo para as presentes e futuras geracoes. 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico: I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo ecologico das especies e ecossistemas; (Regulamento) II - preservar a diversidade e a integridade do patrimonio genetico do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulacao de material genetico; (Regulamento) (Regulamento) III - definir, em todas as unidades da Federacao, espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteracao e a supressao permitidas somente atraves de lei, vedada qualquer utilizacao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua protecao; (Regulamento) IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade; (Regulamento) V - controlar a producao, a comercializacao e o emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento) VI - promover a educacao ambiental em todos os niveis de ensino e a conscientizacao publica para a preservacao do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) 2o - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solucao tecnica exigida pelo orgao publico competente, na forma da lei. 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados. 4o - A Floresta Amazonica brasileira, a Mata Atlantica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira sao patrimonio nacional, e sua utilizacao far-se-a, na forma da lei, dentro de condicoes que assegurem a preservacao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 5o - Sao indisponiveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por acoes discriminatorias, necessarias a protecao dos ecossistemas naturais. 6o - As usinas que operem com reator nuclear deverao ter sua localizacao definida em lei federal, sem o que nao poderao ser instaladas.CAPITULO VIIDa Familia, da Crianca, do Adolescente, do Jovem