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25 de maio de 2011A Escola Tecnica Machado de Assis inscreve para a primeira edicao do curso de Design Grafico. De acordo com o responsavel tecnico do projeto, professor Nedisson Luis Gessi, o curso visa capacitar os profissionais da area de design e artes graficas a utilizar as ferramentas e tecnologias digitais mais trabalhadas no mercado, como recurso criativo na producao grafica; apresentar conceitos basicos de edicao de imagens, criacao, diagramacao, a fim de propiciar um bom nivel de conhecimento dos softwares mais importantes da area do design, como tambem o desenvolvimento criativo e o olhar estetico apurado. O curso sera ministrado pelo professor Odair Rogerio Bernard, graduado em Educacao Artistica e Pos-Graduado em Arte-Educacao pela FEMA. E socio diretor de arte da Soluty Comunicacao e Design de Santa Rosa, tem mais de 20 anos de experiencia nas areas das artes graficas e design. O curso, que tem duracao de 40h, inicia no dia 27 de junho e termina no dia 30 de julho. Inscricoes na secretaria da FEMA na Unidade I. Mais informacoes pelo fone (55) 3512-5747. 23 de maio de 2011No sabado, 21 de maio, cerca de cem alunos da Fundacao Educacional Machado de Assis - FEMA participaram de atividades em combate a dengue, que marcaram a passagem do dia da solidariedade. A atividade foi realiza em parceria da FEMA com a Fundacao Municipal da Saude de Santa Rosa (FUMSSAR). Os participantes foram divididos em equipes que distribuiram material informativo no centro da cidade, realizaram blitz nas sinaleiras e abordaram pessoas que andavam nas principais ruas do centro da cidade, informando sobre a doenca, disponibilizando material com dicas de prevencao da proliferacao do mosquito, alem de tirarem as duvidas da populacao. Os grupos de alunos estavam acompanhados pelos agendes de endemias do municipio. Participaram os alunos dos cursos tecnicos e superiores da FEMA. Alem dessa atividade, no dia 19 de maio, a Escola Tecnica realizou uma campanha com os alunos de 1a a 4a serie para arrecadacao de produtos de higiene e limpeza que foram entregues pelos alunos durante uma visita feita ao Lar do Idoso de Santa Rosa. Os 80 alunos tambem cantaram e interagiram com os idosos, proporcionando um dia diferente aos vovos e vovos. Alem disso, os alunos arrecadaram colares e brincos que foram entregues para cada idosa. 23 de maio de 2011 Alegria, descontracao e muita emocao marcaram o almoco da Familia FEMA no sabado, 21 de maio. Os alunos da Educacao Infantil, Ensino Fundamental e Medio da Escola Tecnica Machado de Assis realizaram diversas homenagens as maes, alusivas a passagem do dia das maes que ocorreu no inicio do mes. Por meio de interpretacoes, encenacoes, dancas e musicas os alunos expressaram todo o sentimento de amor pelas maes. Aproximadamente 600 pessoas prestigiaram o evento que ja e tradicional na Instituicao. Pais, professores, alunos, funcionarios, direcao e comunidade em geral se encantaram com as apresentacoes e saborearam um delicioso almoco. As atividades aconteceram no parque de exposicoes de Santa Rosa e foram promovidas pela Escola Tecnica Machado de Assis e pela Associacao de Pais e Mestres
26 de maio de 2011 As academicas do 5o semestre do curso de Servico Social da FEMA desenvolveram uma atividade que teve como objetivo o entendimento da Questao Social nesta era capitalista e, consequentemente, as suas expressoes. De acordo com a professora Diana Ceolin o tema foi escolhido por ser esse o trabalho do Assistente Social. A pratica desenvolvida teve como proposito instigar o academico para a busca, pesquisa, entendimento e interpretacao das realidades apresentadas e a construcao teorica. Para as academicas a atividade foi definida como um momento rico em aprendizagem, coletividade, criatividade, conhecimento que, com dinamismo proporcionou a praticidade na assimilacao do conteudo. As 15 academicas, antes de finalizaram as atividades com apresentacao em cartazes, realizaram uma investigacao em bibliografias da area. A producao das academicas estara, nesta semana, em exposicao no hall de entrada da Unidade II. A atividade fez parte da disciplina Capitalismo e Questao Social ministrada pela Assistente Social, professora Diana Ceolin. E dificil fazer alguem feliz, assim como e facil fazer triste.E dificil dizer eu te amo, assim como e facil nao dizer nadaE dificil valorizar um amor, assim como e facil perde-lo para sempre.E dificil agradecer pelo dia de hoje, assim como e facil viver mais um dia.E dificil enxergar o que a vida traz de bom, assim como e facil fechar os olhos e atravessar a rua.E dificil se convencer de que se e feliz, assim como e facil achar que sempre falta algo.E dificil fazer alguem sorrir, assim como e facil fazer chorar.E dificil colocar-se no lugar de alguem, assim como e facil olhar para o proprio umbigo.Se voce errou, peca desculpas...E dificil pedir perdao? Mas quem disse que e facil ser perdoado?Se alguem errou com voce, perdoa-o...E dificil perdoar? Mas quem disse que e facil se arrepender?Se voce sente algo, diga...E dificil se abrir? Mas quem disse que e facil encontraralguem que queira escutar?Se alguem reclama de voce, ouca...E dificil ouvir certas coisas? Mas quem disse que e facil ouvir voce?Se alguem te ama, ame-o...E dificil entregar-se? Mas quem disse que e facil ser feliz?Nem tudo e facil na vida...Mas, com certeza, nada e impossivelPrecisamos acreditar, ter fe e lutarpara que nao apenas sonhemos, Mas tambem tornemos todos esses desejos,realidade!!! Cecilia Meireles Que na vida nao se confia Que segredos nao se contam Que na verdade nada e uma palavra esperando traducao Que tudo o que se planta se colhe Que quanto mais voce chora mais ira chorar Que quanto mais voce pensa mais ira doer Que palavras nao tem significado Que gestos sao inuteis Que dizer a verdade e uma mentira Que ninguem diz o que se deve dizer Que as pessoas te machucam e nao lhe pedem desculpas Que enquanto voce andar vai existir alguem pra lhe passar a perna Que quando voce passa ninguem olha Que quando voce olha ninguem passa Que quando voce faz algo errado ninguem esquece Que quando voce aponta os erros dos outros voce nao se enxerga Que as suas opinioes nao importam a ninguem Que se preocupar e encher o saco Que gostar de
alguem machuca Que esconder nao e o melhor pra ninguem Que inventar desculpas so engana a quem as inventou Que quem engana e o enganado Que quem descobre a verdade e um invasor de privacidade Que as pessoas nao nascem para serem felizes e sim para fingir
Saga, sua Historia. Editora Kelps. 2007. Site: www.kelps.com.br Site: www.ferias.tur.br Portal Amazonia Wikipedia, a enciclopedia livre - Portal Barcelos. A cidade de Barcelos (sua origem e significacao) por Octaviano Mello - Portal Oficial do Governo do Estado do Amazonas.
Caetano e, em 1744, a de Nossa Senhora Santana. No ano seguinte, chegou a Mariua o Capitao-General Francisco Xavier de Mendonca Furtado para dar cumprimento ao tratado de limites entre Portugal e Espanha. Construiram-se pontes e aterros. Abriram-se ruas e uma praca, onde foi levantado predio, pelo engenheiro Felipe Sturim, para residencia do demarcador espanhol. O "palacio das demarcacoes" e a "casa de espera" tambem foram construidos nesse periodo. A populacao ja havia subido a tres mil habitantes quando, a 13 de abril de 1755, foi criada a Vigararia-Geral. FORMACAO ADMINISTRATIVA O Municipio, com o nome de Barcelos, foi criado a 6 de maio de 1758, ao tornar-se sede da antiga capitania de Sao Jose do Rio Negro, atual Estado do Amazonas. Permaneceu como Capital ate 1791, quando a sede da Capitania se transferiu para o lugar da Barra, atual cidade de Manaus. Em 1799 retomou a anterior dignidade que foi conservada ate 1808. Em 1833 recebeu a antiga denominacao de Mariua (mari = grande; iua = braco; significa, portanto, braco grande ou grande braco do Rio Negro), ate que, por forca da Lei n. 33, de 4 de novembro de 1892, passou a atual denominacao. A Comarca de Barcelos foi criada pela Lei de 30 de abril de 1876. O Ato estadual n. 45, de 28 de novembro de 1930, suprimiu o Municipio, sendo restaurado em 14 de setembro de 1931 (Ato estadual n. 33 ou 959). O Decreto-lei estadual n. 68, de 31 de marco de 1938, concedeu a sede do Municipio foros de cidade. Compoe-se de 3 distritos: Barcelos (sede), Carvoeiro e Moura. Barcelos possui uma area de 122.496 km2, o que lhe garante o titulo de maior municipio do Brasil em area territorial, e segundo maior do mundo, perdendo apenas para Kiev, na Russia. Em seu territorio esta contida boa parte do Parque Nacional do Jau, do Parque Estadual da Serra do Araca e da Area de Protecao Ambiental de Mariua - com mais de 1400 ilhas, considerado o maior arquipelago fluvial do mundo. Em 04.06.1968, pela Lei Federal no 54.499, Barcelos e enquadrado como Area de Seguranca Nacional. No municipio encontra-se sediado atualmente o 3o Batalhao de Infantaria de Selva (3o BIS); e o Destacamento da 21a Companhia de Engenharia de Construcao (21a Cia E Cnst) com sede em Sao Gabriel da Cachoeira. SIGNIFICADO DO NOME Em decorrencia da instalacao da Capitania de Sao Jose do Rio Negro pela Carta Regia de 03 de marco de 1755 de autoria de D. Jose I (Rei de Portugal), o Capitao General Francisco Xavier de Mendonca Furtado, elevou a Aldeia (missao) de Mariua a Categoria de Vila com foros de Capital da Capitania, em 06 de maio de 1758 tendo sido seu primeiro governador o Sr. Joaquim de Melo e Povoas. A partir dai, passou a ser chamada de BARCELOS, em homenagem a cidade portuguesa do Minho, obedecendo, assim, normas contidas no Diretorio dos indios que estabelecia que os nomes das povoacoes indigenas deveriam ser mudados para nomes portugueses. Temos assim que o nome da cidade de Barcelos municipio do
Amazonas tem sua origem do nome da cidade de Barcelos em Portugal, ou seja, de origem geografica. Interessante, que Barcelos de Portugal e conhecida com a Princesa do Cavado, quica, dai a referencia a Barcelos do Amazonas como a Princesa do Rio Negro. E interessante conhecer a origem da Cidade de Barcelos, minhota, fundada a margem direita do Rio Cavado ou Celano, pelos povos barcinios, segundo uns ha 230 anos antes de Cristo. Contemporanea de Barcelona, em Fundacao, foram seus precursores, segundo outros, os romanos, que lhe deram o nome de Aguas Celanas, ou o Capitao Cartagines, Amilcar Barcinio. E controvertida a procedencia da velha cidade de Barcelos, portuguesa, mas, nos interessa saber a origem deste nome, depois transmudado para cidade amazonense. As formas primitivas do substantivo em relevo foram: Barra-celos, corrupcao de Barra- Celani ou ainda, Barra-Celi, nome de um pequeno transporte em que se atravessava, ali, o rio Cavado ou Celano, antes que possuisse uma ponte. Esta e a fonte mais segura da origem da palavra Barcelos, que indica a Cidade do Rio Negro. E tanto e assim que nos diz o verso latino: Barca-Celi Barcelos nomine dicum, isto e, a Barca-Celi deu o nome a Barcelos. Esta cidade portuguesa foi chamada Barcelli, Barcellorum e Barcellorium e, finalmente Barcellanos, que em arabe, significa - Descendente de Celano. Ja em latim significa Barca Pequena (in Portal Barcelos. A cidade de Barcelos (sua origem e significacao) por Octaviano Mello. ANIVERSARIO DA CIDADE 06 de Maio ASPECTOS ECONOMICOS A economia do municipio gira em torno do funcionalismo publico municipal, estadual e federal. O SETOR PRIMARIO, suas culturas (mandioca, macaxeira, acai, cupuacu, banana, laranja, limao, abacaxi dentre outros). Sua producao nao supre as necessidades do municipio, que precisa importar a maioria de seus generos alimenticios de Manaus. A cultura de poucos produtos e apenas para subsistencia e o pouco que sobra e comercializado no proprio porto da cidade pelo pequeno produtor ribeirinho oriundo das comunidades ou no Mercado Municipal que depois de muitos anos desativado esta funcionando por iniciativa da Prefeitura Municipal atraves da Secretaria de Producao e Abastecimento em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Agropecuario do Amazonas - IDAM e com a Colonia de Pescadores de Barcelos, que e mais uma alternativa de emprego e renda para o pequeno criador e agricultor que atua na zona rural onde esta instalada a sede do municipio. O pescado e fertil em Barcelos, mas como e um grande fornecedor de peixes para outros municipios, especialmente para Manaus e Sao Gabriel da Cachoeira, onde o peixe e escasso, logo o peixe que chega e vendido a precos altos, o que incentiva o aumento do preco do peixe em Barcelos, dai ser mais interessante vender todo o peixe para outros centros do que manter o pescado em Barcelos e vende-lo a precos baixos ou mesmo modicos e neste sentido foi importante a iniciativa da Prefeitura Municipal em conjunto com a Colonia de Pescadores de Barcelos de subsidiar os custos dos pescadores para que assim possam colocar o pescado mais barato para a populacao que tem contado, diariamente,
Situa-se a 0o 58 1 de latitude sul e a 62o 56 de longitude a oeste de Greenwich. Limites: Limita-se com a Republica da Venezuela a noroeste e norte; os municipios roraimenses de Iracema a nordeste e Caracarai a leste; Novo Airao a sudeste e sul; Codajas e Maraa a sudoeste; e Santa Isabel do Rio Negro a oeste. Populacao: 25.715. Distancias: 396 quilometros da Capital, Manaus, em linha reta e 495 quilometros por via fluvial. Como chegar a Barcelos: Acesso apenas por via aerea ou fluvial. TRANSPORTE AEREO TRIP Linhas Aereas: (97) 3321-1297. Tanaka Navegacoes: Barcos/Balsas/Expresso: (97) 3321-1205. AEROPORTO O Aeroporto de Barcelos (ICAO: SWBC) esta localizado no municipio de Barcelos, no Estado do Amazonas. Suas coordenadas sao as seguintes: 0058'52.00"S de latitude e 6255'10.00"W de longitude. Possui uma pista de 1200m de asfalto. Fontes: Censo IBGE 2010 - Site: www.ferias.tur.br Portal Amazonia Wikipedia, a enciclopedia livre - Portal Barcelos. A cidade de Barcelos (sua origem e significacao) por Octaviano Mello - Portal Oficial do Governo do Estado do Amazonas.
que e um imperativo constitucional, conforme preve o art. 37 da Constituicao Federal. 10) Crimes e Penas. Concluindo e a titulo de contribuicao final, informamos, que dispensar ou inexigir licitacao fora das hipoteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidade pertinentes a dispensa ou a inexigibilidade, e crime, cuja pena de detencao de 3 a 5 anos, e multa. Assim, como tambem e crime, quem frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinacao ou qualquer outro expediente, o carater competitivo do procedimento licitatorio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicacao do objeto da licitacao, com pena de detencao de 2 a 4 anos, e multa. Ressaltando, que os crimes e as penas previstas na Lei das Licitacoes estao constantes no art. 89 a 99 da Lei n. 8.66693. E os crimes definidos na Lei das Licitacoes sao de acao penal publica incondicionada, cabendo ao Ministerio Publico promove-la, conforme dispoe o art. 100, podendo qualquer pessoa provocar, para os efeitos da lei, a iniciativa do Ministerio Publico, fornecendo-lhe, por escrito, informacoes sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstancias em que se deu a ocorrencia, isso nao e fato, e lei, art. 101 da Lei das Licitacoes. *Nixon Alberto de Braga Rodrigues e advogado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secao do Amazonas, sob o n. 3.175. E-mail: nixonbraga-advogado@bol.com.br. Site: www.nixonbraga-advogado.com.
prestacao de servicos e o da construcao civil. ASPECTOS FISICOS E GEOGRAFICOS Localizacao: E um municipio brasileiro do Estado do Amazonas. Em seu territorio estao localizados o Pico da Neblina e o Pico 31 de Marco, que sao as duas montanhas mais altas do Brasil. Area Territorial: 62.846 Km2 Clima: Tropical, chuvoso e umido. Temperatura: Maxima de 32,6oC e minima de 21,5oC. Altitude: 60 metros acima do nivel do mar. Coordenadas Cartesianas: Situa-se a 0o 28 de latitude sul e a 65o 32 de longitude a oeste de Greenwich. Limites: Limita-se com os municipios de Maraa, Barcelos, Japura, Sao Gabriel da Cachoeira e com a Republica da Venezuela. Populacao: 18.133 habitantes. Distancias: 620 quilometros em linha reta da Capital, Manaus e 772 quilometros por via fluvial. Como chegar a Santa Isabel do Rio Negro Acesso apenas por via aerea ou fluvial. TRANSPORTE AEREO TRIP Linhas Aereas: (97) 3441-1039. Tanaka Navegacoes: Barcos/Balsas/Expresso: (97) 3441-1039. AEROPORTO O Aeroporto de Tapuruquara (ICAO: SWTP, IATA: TPU) E um aeroporto brasileiro localizado no municipio de Santa Isabel do Rio Negro, noroeste do estado do Amazonas, na base do pico da neblina. o endereco do aeroporto e: Estr. Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n - Santa Isabel do Rio Negro - Fone: (97) 3441-1233 5 km do centro Suas coordenadas sao as seguintes: 0025'01.00"S de latitude e 6502'02.00"W de longitude. Possui uma pista de 1200m de areia. Fontes: Censo IBGE 2010 - Site: www.ferias.tur.br Portal Amazonia Wikipedia, a enciclopedia livre - Portal Barcelos. A cidade de Barcelos (sua origem e significacao) por Octaviano Mello - Portal Oficial do Governo do Estado do Amazonas.
um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.. (grifo nosso).Interessante, que o cidadao de 16 e menor de 18 anos pode livremente escolher pelo voto direto e secreto, o Presidente da Republica, o Governador, o Senador da Republica, o Deputado Federal, o Deputado Estadual e Distrital e o Vereador, mas nao pode ser votado para o cargo de Vereador, porque a Constituicao Federal exige idade minima de 18 anos. E certo, que existem muitas explicacoes para este fato impeditivo de exercicio regular da cidadania cujo titular estaria em pleno gozo de seus direitos civis e politicos, como ocorre com o cidadao maior de 18 anos, podendo ate insurgir quem diga que o voto para o maior de 16 e menor de 18 anos e facultativo e que apenas a obrigatoriedade do mesmo o deixaria em condicoes de exercicio pleno da cidadania e por que assim nao o faz? Que seja promovida a obrigatoriedade, ate porque a reforma do Codigo Penal e Codigo de Processo Penal estao em ampla discussao no Congresso Nacional. Enquanto isso, continuamos tendo o maior de 16 e menor de 18 anos (Art. 14, II, c da CF), como um cidadao pequeno, incompleto, ou melhor, de cidadania incompleta, relativa ou restrita, pois que lhe tem um direito violado e para o mesmo nao vale a velha maxima de votar e ser votado, restando-lhe apenas o adjetivo otimista e promissor constantes em inflamaveis discursos politicos especialmente ventilados nesta epoca de eleicao, de que as criancas e os jovens sao O Futuro do Brasil, o direito se caracteriza pela bilateralidade atributiva entre o direito e a obrigacao e nao pela faculdade.E patetico, tolo, fraco o argumento de que o voto facultativo tambem e estendido AOS ANALFABETOS E AOS MAIORES DE SETENTA ANOS (art. 14, II, a e b da CF), posto que os analfabetos representam uma parcela da populacao, que tende a diminuir a cada ano, pois nunca na Historia da Educacao do Brasil foram criados tantos cursos de alfabetizacao, tanto para os jovens como para os adultos, neste sentido, fazemos referencia ao EJA (Programa de Educacao para Jovens e Adultos) do Governo Federal presente em todo o territorio nacional. Por sua vez, os maiores de setenta anos ja contribuiram muito para a grandeza do Brasil e para o fortalecimento das instituicoes publicas e democraticas, ainda assim muitos, senao a maioria, faz questao de cumprir com o que chamam de dever civico escolhendo os seus representantes. Com a Constituicao Federal de 1988, o legislador constituinte manteve a maioridade penal de 18 anos (art. 228), considerando penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislacao especial. Posteriormente, o Estatuto da Crianca e do Adolescente ECA (Lei n. 8.069, de 13.07.1990) foi editado, sendo mantida a maioridade penal de 18 anos (art. 104), deixando mais uma vez na condicao de penalmente inimputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as medidas previstas naquela Lei.Como vimos, o Codigo Penal (art. 27), ainda mantem a maioridade penal de 18 anos. Ja
o Codigo Civil sofreu alteracoes significativas, ou seja, acompanhou a evolucao social que a cada dia torna-se mais dinamica e mais exigente, necessitando, indispensavelmente, de mecanismo legais que visam tornar mais eficiente a tutela do Estado as necessidades da populacao, seja do ponto de vista de Governo, seja do ponto de vista da dinamica do Estado, ressaltando as atividades exercidas pelos Poderes da Uniao, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario (art. 2o da CF), e preciso que o legislador esteja a frente de seu tempo, do contrario estara fadado a contar com uma legislacao cada dia mais ultrapassada, ineficiente, sem uso.O Novo Codigo Civil (Lei n. 10.406, de 10.01.2002), inovou no que se refere a menoridade civil, dispondo em seu art. 5o, in verbis:Art. 5o. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a pratica de todos os atos da vida civil.O Codigo Civil de 1916 (Lei n. 3.071, de 01.01.1916), dispunha o seguinte, verbis:Art. 9o. Aos 21 (vinte e um) anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o individuo para todos os atos da vida civil.Entretanto, no que se refere a menoridade civil, o Codigo Civil que se apresenta muito mais avancado, eficiente e atual do que o Codigo Penal, ainda preve situacoes especiais de cessacao da menoridade, in verbis:Art. 5o. (...).Paragrafo unico. Cessara, para os menores, a incapacidade:I - pela concessao dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento publico, independentemente de homologacao judicial, ou por sentenca do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;IV - pela colacao de grau em curso de ensino superior;V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existencia de relacao de emprego, desde que, em funcao deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia propria.Ao nosso ve, trata-se de uma injustica que devera ser reparada, a sociedade tem experimentado extraordinarios avancos, o que ocorre em todos os setores da realidade; da mesma forma o jovem cidadao maior de 16 e menor de 18 anos ja nao e mais o mesmo de 1940 (Codigo Penal Decreto-Lei n. 2.848, de 07.12.1940), quando o legislador federal fixou a responsabilidade penal para o cidadao de 18 anos completos (art. 27 do CP), sob o argumento de que o menor de 18 anos nao tem discernimento completo sobre o que esta fazendo ou deixando de fazer, sendo mantida aos dias atuais a maioridade penal de 18 anos, quando a sociedade ja exige uma revisao sobre o assunto, ate tendo em vista a estatistica de criminalidade em que envolve a faixa etaria referida da populacao, o que implica em dizer, que os jovens acima mencionados estao prontos para o exercicio pleno da cidadania, prontos nao apenas para brincarem de serem cidadaos exercitando seus direitos civis e politicos incompletos, mas todos aqueles inerentes a qualquer cidadao (jovens, adultos e idosos), a cidadania nao pode ser vista sob angulos restritos e diferenciados, mas exige ser olhada sob todos os aspectos de visualizacao, plena, sob pena de estar violando o proprio e tao falado Estado Democratico
de Direito, que e o principio fundamental da Republica Federativa do Brasil.*Nixon Alberto de Braga Rodrigues e advogado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secao do Amazonas, sob o n. 3.175.