Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1o) que sao inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proibem expressamente a conversao da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (tambem conhecida como pena alternativa) para condenados por trafico de drogas. A determinacao da Corte limita-se a remover o obice legal, ficando a cargo do Juizo das execucoes criminais o exame dos requisitos necessarios para conversao da pena.A decisao foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento podera ser aplicado a outros processos que cheguem a Corte sobre a mesma materia.O habeas foi impetrado pela Defensoria Publica da Uniao em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusao, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas de cocaina. Os ministros decidiram que cabera ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou nao os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma sancao restritiva de direito.A analise do habeas comecou no dia 18 de marco, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no paragrafo 4o do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de Toxicos. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.Na semana passada, o julgamento foi retomado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso se alinharam ao relator. Ja os ministros Joaquim Barbosa, Carmen Lucia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Marco Aurelio formaram a divergencia. O julgamento foi suspenso para se aguardar voto do ministro Celso de Mello.Nesta tarde, Celso de Mello reafirmou seu posicionamento, externado em diversas ocasioes em julgamentos realizados na Segunda Turma do STF, sobre a inconstitucionalidade da clausula legal que veda a conversao da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Vislumbro, nessa situacao, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao proprio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional, disse. Nesse ponto [da Nova Lei de Toxicos], entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constituicao, reiterou.DivergenciaA corrente contraria formada apos divergencia aberta pelo ministro Joaquim Barbosa considera que o Congresso Nacional pode impor sancoes penais que julgar necessarias para enfrentar problemas que afetam o pais, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em consideracao os interesses da sociedade.Fonte.STF Brasilia, 15/06/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (15) a resolucao numero 01, que altera os artigos 31, 83 e 112 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994). Entre as alteracoes esta a previsao de que o Exame de Ordem e organizado pela Coordenacao Nacional de Exame de Ordem e que as Comissoes de Estagio e Exame de Ordem dos Conselhos Seccionais compete fiscalizar a aplicacao da prova e verificar o preenchimento dos requisitos exigidos dos examinandos quando dos pedidos de inscricao. A Resolucao foi publicada na pagina 129