de nulidade absoluta, sob pena de violacao das normas processuais penais e constitucionais relativas a divisao de competencia. Essa a conclusao da 2a Turma ao conhecer, em parte, de habeas corpus e, nessa extensao, indeferir a ordem impetrada em favor de denunciado pela suposta pratica dos delitos de moeda falsa, falsidade ideologica e identidade falsa. Na especie, em virtude de o paciente nao ter sido localizado, o juizo processante decretara a revelia e a sua prisao preventiva, ocasiao em que nomeado defensor dativo para patrocinar a defesa. Baixados os autos a vara de origem, em virtude do transito em julgado da sentenca condenatoria, a juiza sentenciante declarara a nulidade de todos os atos processuais, a partir do recebimento das contrarrazoes da apelacao, sob o fundamento de que o paciente nao teria sido intimado pessoalmente da sentenca condenatoria, mas somente o seu defensor. Os autos retornaram ao tribunal ad quem para que fosse julgada a apelacao interposta pelo parquet, sendo anulada a decisao da magistrada de piso, por entender que o juizo de primeiro grau nao teria competencia para rescindir julgado de instancia superior.HC 110358/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.6.2012. (HC-110358)Limites da competencia de juizo de primeiro grau - 2Neste habeas, buscava-se a nulidade dos autos da acao penal, a partir da sentenca de primeiro grau, sob o argumento de que o paciente nao teria sido intimado pessoalmente, nem por meio de edital, da sentenca condenatoria, mas somente o seu defensor dativo. Enfatizou-se que apenas o tribunal prolator de uma decisao teria competencia para, nas hipoteses legais e pela via propria, rescindir, originariamente, seus julgados. Asseverou-se que o orgao colegiado limitara-se a anular a decisao do juizo de primeira instancia que rescindira indevidamente o seu julgado, sem manifestar-se, expressamente, sobre eventual nulidade decorrente da falta de intimacao do paciente. Assim, nao competiria ao STF analisar, per saltum, essa questao. Aduziu-se, ademais, que a impetrante nao demonstrara o efetivo prejuizo causado pela ausencia de intimacao da sentenca condenatoria ao paciente mediante edital, visto que defendido em todas as fases do processo por defensor designado pelo juizo.HC 110358/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 12.6.2012. (HC-110358)SessoesOrdinariasExtraordinariasJulgamentosPleno13.6.201214.6.2012701a Turma12.6.20121572a Turma12.6.2012131R E P E R C U S S A O G E R A LDJe de 11 a 15 de junho de 2012REPERCUSSAO GERAL EM RE N. 590.908-ALRED. P/ O ACORDAO: MIN. MARCO AURELIOMINISTERIO PUBLICO ATUACAO POSICOES DIVERGENTES NO PROCESSO IMPRONUNCIA MANIFESTACAO NO MESMO SENTIDO RECURSO POSTERIOR INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINARIO REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussao geral a controversia acerca da possibilidade de o Ministerio Publico, havendo se manifestado pela impronuncia do acusado, vir a interpor recurso contra decisao no mesmo sentido.Decisoes Publicadas: 1C L I P P I N G D O DJ11 a 15 de junho de 2012AG. REG . NO ARE N. 668.442-SERELATOR: MIN. LUIZ FUXEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO DE FORNECIMENTO DE AGUA. NECESSIDADE DE AVISO PREVIO. AUSENCIA DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTAO QUE DEMANDA ANALISE DE DISPOSITIVOS DE INDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUICAO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO JA CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA