carta rogatoria que ofendam a soberania ou a ordem publica.ATO DECISORIO PEDIDO POR ROGATORIAOs atos solicitados por Rogatoria chegam ao pais atraves do Executivo que pelo Itamarati encaminha ao Ministerio da Justica, chegando por consequencia ao STJ; podem ser decisorios ou nao; nao sendo decisorios e e nao requerendo juizo de delibacao, serao devolvidos ao Ministerio para cumprimento direto.Art. 7o As cartas rogatorias podem ter por objeto atos decisorios ou nao decisorios.Paragrafo unico. Os pedidos de cooperacao juridica internacional que tiverem por objeto atos que nao ensejem juizo de delibacao pelo Superior Tribunal de Justica, ainda que denominados como carta rogatoria, serao encaminhados ou devolvidos ao Ministerio da Justica para as providencias necessarias ao cumprimento por auxilio direto.CITACAO OU INTIMACAO / CONTESTAR OU IMPUGNAR (arts 8o e 9o)A outra parte, em 15 dias, sera citada para contestar ou intimada para impugnar por Embargos, mas a defesa so podera argumentar sobra documentos falsos, requisitos e da propria decisao.Art. 8o A parte interessada sera citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido de homologacao de sentenca estrangeira ou intimada para impugnar a carta rogatoria.Paragrafo unico. A medida solicitada por carta rogatoria podera ser realizada sem ouvir a parte interessada quando sua intimacao previa puder resultar na ineficacia da cooperacao internacional.Art. 9o Na homologacao de sentenca estrangeira e na carta rogatoria, a defesa somente podera versar sobre autenticidade dos documentos, inteligencia da decisao e observancia dos requisitos desta Resolucao. 1o Havendo contestacao a homologacao de sentenca estrangeira, o processo sera distribuido para julgamento pela Corte Especial, cabendo ao Relator os demais atos relativos ao andamento e a instrucao do processo. 2o Havendo impugnacao as cartas rogatorias decisorias, o processo podera, por determinacao do Presidente, ser distribuido para julgamento pela Corte Especial. 3o Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-a curador especial que sera pessoalmente notificado.VISTA AO MPO Ministerio Publico tera vista para impugnar, se quiser, em 10 dias.Art. 10 O Ministerio Publico tera vista dos autos nas cartas rogatorias e homologacoes de sentencas estrangeiras, pelo prazo de dez dias, podendo impugna-las.AGRAVOTem cabimento agravo das decisoes de homologacoes proferidas pelo Presidente do STJ.Art. 11 Das decisoes do Presidente na homologacao de sentenca estrangeira e nas cartas rogatorias cabe agravo regimental. COMPETENCIA PARA EXECUCAOA competencia para execucao da carta de sentenca do STJ e do Juizo Federal da circunscricao do domicilio do requerido (art. 109, inc. X, CF e arts. 475 N, inc. VI, 475-P, III, 484, todos do CPC ).Art. 12 A sentenca estrangeira homologada sera executada por carta de sentenca, no Juizo Federal competente.Art. 13 A carta rogatoria, depois de concedido o exequatur, sera remetida para cumprimento pelo Juizo Federal competente.1o No cumprimento da carta rogatoria pelo Juizo Federal competente cabem embargos relativos a quaisquer atos que lhe sejam referentes, opostos no prazo de 10 (dez) dias, por qualquer interessado ou pelo Ministerio Publico, julgando-os o Presidente.2o Da decisao que julgar os embargos, cabe agravo regimental.3o Quando cabivel, o Presidente ou o Relator do Agravo Regimental podera ordenar diretamente o atendimento a medida solicitada.CRFB, Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar:X