http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=89746&codAplicativo=2Os senadores da Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira (8), por unanimidade, projeto de autoria do senador Expedito Junior (PR-RO) que altera o Codigo de Processo Penal e o Codigo de Processo Penal Militar para extinguir o instituto da prisao especial para diplomados em nivel superior. O texto e semelhante a proposta acolhida pelo Plenario na semana passada.Segundo explicou o relator, senador Demostenes Torres (DEM-GO), o projeto em exame na CCJ (PLS 50/07) pode ser aprovado pelo fato de o PLC 111/08, acatado pelo Plenario, estar em tramitacao na Camara dos Deputados, nao tendo ainda sido aprovado naquela Casa e se transformado em lei.Expedito Junior tambem argumentou que seu projeto e ainda mais abrangente que o PLC 111/08, pois retira o instituto da prisao especial do ambito do Codigo de Processo Penal Militar, estabelecendo, em ultima instancia, que a prisao especial sera concedida apenas aos que a ela tiverem necessidade e a pedido de um juiz.Segundo o autor, a prisao especial e uma prerrogativa que cria categorias privilegiadas de cidadaos. "E bem verdade que esse tratamento especial perdura tao somente ate o transito em julgado da condenacao, ou seja, enquanto o indiciado ou reu e presumidamente inocente. No entanto, qual a razao para que o beneficio seja concedido para os diplomados em nivel superior? Esses, diferentemente das demais hipoteses enumeradas [no artigo 295], nao desempenham qualquer cargo ou funcao publica que justifique a distincao de tratamento. A nosso ver, o fundamento do beneficio e essencialmente elitista: nao ha porque separar o culto do inculto; o rico do pobre" - justifica Expedito Junior.Como recebeu decisao terminativa na CCJ, o projeto devera seguir agora para apreciacao da Camara dos Deputados.Valeria Ribeiro / Agencia Senado(Reproducao autorizada mediante citacao da Agencia Senado http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=135881A Comissao de Educacao e Cultura aprovou na quarta-feira (3) a proibicao do uso de telefones celulares por alunos e professores nas salas de aulas das escolas de educacao basica de todo o Pais.O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Angela Portela (PT-RR), ao Projeto de Lei 2246/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A proposta original proibe o uso de celulares em todas as escolas publicas do Pais.Outras propostasO substitutivo tambem inclui dois outros projetos que tramitam apensados e tratam do mesmo tema:- o PL 2547/07, do deputado Nilson Mourao (PT-AC), que veda o uso de aparelhos eletronicos portateis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais, nosensinos fundamental, medio e superior das escolas publicas do Pais.- O PL 3486/08, do deputado Eliene Lima (PP-MA), que proibe o uso de aparelhos eletronicos portateis nos estabelecimentos de educacao basica e superior, com excecao dos casos em que forem autorizados pelo professor ou administracao da escola, com vistas ao desenvolvimento de atividades pedagogicas.Ambiente pedagogicoA relator observa que o problema esta mais focalizado no uso de telefones celulares "e e nesse dispositivo que a lei deve se concentrar". Alem disso, ressalta, em virtude da convergencia tecnologica, sao os celulares que vem crescentemente incorporando as demais funcoes dos eletronicos portateis, como