1.3 O Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade Para promover um entendimento comum do que e um plano diretor, aConstituicao (Brasil, 1988, art. 182, 2 e 4) definiu o plano diretor como umplano urbanistico auto-aplicavel, que tem a funcao de definir a funcao socialda propriedade e de delimitar as areas subutilizadas e sujeita-las ainstrumentos como parcelamento e edificacao compulsorios, utilizacaoextra-fiscal do IPTU e desapropriacao com pagamento em titulos da dividapublicaAprovada apos doze anos de tramitacao, a Lei Federal n. 10.257/2001,denominada Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001), atendendo ao que estabelece aConstituicao da Republica Federativa doBrasil (BRASIL, 1988, art. 182), nasceuda luta do "Movimento Nacional pela Reforma Urbana". Segundo Bassul(2002):No tocante a materializacao juridica do principioda "funcao social da propriedade", por exemplo, a proposta da reformaurbana culminou na Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1986. Emborapresente em todas as constituicoes brasileirasdesde a de 1934, o principio da "funcaosocial", especialmente no tocante a propriedade urbana, somente encontrouuma definicao consistente na Constituicao de 1988, que, no art. 182, 2o,estabeleceu: "A propriedade urbana cumpre sua funcao social quando atendeas exigencias fundamentais de ordenacao da cidade expressas no planodiretor".Durante o processo de elaboracao da nova Constituicao,que admitiu regimentalmente a apresentacao de propostas de iniciativa popular, entidadessociais e profissionais, integradas no Movimento Nacional pela Reforma Urbana,levaram ao Congresso Nacional uma emenda popular que conseguiu angariar 160 milassinaturas (Maricato, 1997). (Segundo o Jornal da Constituinte3 , "foiapresentada emenda popular sobre a reforma urbana, com 131 mil assinaturas,patrocinada pelas Federacoes Nacional dos Engenheiros e Nacional dos Arquitetose pelo Instituto de Arquitetos do Brasil").O Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade e um instrumento dapolitica de desenvolvimento urbano, integrado ao Plano Diretor do municipio, daregiao metropolitana ou da regiao integrada de desenvolvimento, contendodiretrizes, instrumentos, acoes e projetos voltados a proporcionar o acessoamplo e democratico as oportunidades que a cidade oferece, atraves doplanejamento da infra-estrutura de mobilidade urbana, dos meios de transporte eseus servicos, possibilitando condicoes adequadas ao exercicio da mobilidade dapopulacao e da logistica de distribuicao de bens e servicos.(PlanMob 2007, p.34).Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade (PlanMob), estabeleceu os principios e diretrizes geraisa serem observadas na elaboracao destes Planos:I. Garantir adiversidade das modalidades de transporte, respeitando as caracteristicas dascidades, priorizando o transporte coletivo, que e estruturante, sobre oindividual, os modos nao motorizados e valorizando o pedestre;II. Garantir quea gestao da Mobilidade Urbana ocorra de modo integrado com o Plano DiretorMunicipal;III. Respeitar asespecificidades locais e regionais;IV. Garantir ocontrole da expansao urbana, a universalizacao do acesso a cidade, a melhoriada qualidade ambiental, e o controle dos impactos no sistema de mobilidadegerados pela ordenacao do uso do solo.Ainda analisando oplano de mobilidade urbana podemos citar o seguinte trecho;IV. O PlanMob tem como principal objetivoproporcionar o acesso a toda a populacao as oportunidades que a cidade oferece,com a oferta de condicoes adequadas ao exercicio da mobilidade da populacao eda logistica de circulacao de bens e servicos, devendo os seus produtosrefletir a preocupacao com: Ampliacao da mobilidade da populacao,principalmente de baixa renda, em condicoes qualificadas e adequadas; Oferta de condicoes adequadas para prestacao deservicos e a circulacao das mercadorias que abastecem o comercio, dos insumosque