O CASAL DE MILITARES PERANTE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)Murillo Salles Freua - Especialista em Direito Militar. Coordenador do site Academia de Direito Militar. Policial Civil do Estado de Sao Paulo desde 1994. Bacharel em Direito - havendo colado grau em 2005. Aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2005. Pos-graduado lato sensu em Direito Militar (2006 e 2007). Cursou extensao universitaria em Direito Constitucional (2007).1 INTRODUCAOA Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da violencia domestica contra a mulher, recentemente vigorando em nosso ordenamento juridico, vem gerando muitas discussoes na esfera juridica. Muitos entendem ser uma lei inconstitucional, pois fere o principio da isonomia e ha invasao de competencia, alem de outras imperfeicoes legais. Mas enquanto nao ha solucao legislativa, jurisprudencial e doutrinaria, a Lei Maria da Penha esta vigorando e tendo que ser aplicada no caso concreto quando do cometimento de violencia domestica. Nao so aumentou a pena para tal tipo de crime, como tambem trouxe medidas de urgencia de protecao a mulher.E conhecida como Lei Maria da Penha por homenagear uma mulher que foi vitima de violencia domestica, muito conhecida na midia pela constante luta por Justica, ainda que condenada a uma cadeira de rodas devido a um tiro dado por seu companheiro que ficou impune por mais de uma decada, resultando repudio de organizacoes nacionais e internacionais.O artigo 1o da Lei Maria da Penha deixa bem nitida a intencao do legislador de proteger a mulher na esfera familiar, seja qual for o nivel social, economico, racial, religioso, ou mesmo profissional:Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violencia domestica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituicao Federal, da Convencao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Violencia contra a Mulher, da Convencao Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violencia contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil; dispoe sobre a criacao dos Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistencia e protecao as mulheres em situacao de violencia domestica e familiar.Ja o Codigo Penal Militar considera crime militar o praticado por militar em situacao de atividade contra militar na mesma situacao (art. 9o, inc. II, alinea a CPM).Como o CPM dita que certos atos de violencia contra a mulher militar sejam considerados como crime militar, e a Lei Maria da Penha preceitua sua aplicacao quando da violencia domestica, surge entao a duvida de qual legislacao a ser aplicada no caso concreto de uma mulher militar ser vitima de violencia domestica perpetrada por seu companheiro tambem militar.2 A MULHER MILITARA historia demonstra que a mulher vem ocupando cada vez mais espaco nas forcas militares. A mulher no universo militar, atualmente, alem de fazer servicos antes exercidos apenas por homem, ja pode ate comanda-lo. Futuramente encontraremos a mulher com maior frequencia nos mais altos graus da hierarquia militar.A titulo de exemplo, na esfera estadual, o Coronel Feminino PM Angelina Ramirez chegou a Comandante Geral da Policia Militar de Rondonia,