Cumpridas as exigencias legais, o juiz deve conceder a recuperacao judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da lei n. 11.101/2005), nao lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade economica da empresa, uma vez que tal questao e de exclusiva apreciacao assemblear.Entendimento foi aplicado pela 4a turma do STJ em julgamento de REsp interposto pela empresa Braido-Leme Industria Quimica Ltda. contra acordao do TJ/SP. O Tribunal paulista rejeitou agravo de instrumento da empresa, mantendo sentenca que homologou o plano de recuperacao judicial de Rei Frango Abatedouro Ltda., depois de aprovado pela Assembleia-Geral de Credores, sem fazer qualquer analise a respeito do sistema proposto pela devedora, para pagamento de suas dividas.No STJ, a Braido-Leme sustentou que o instituto da recuperacao judicial so deve proteger as empresa economicamente viaveis, o que nao ocorre no caso. Assim, afirmou que o plano seria inviavel ou injusto para com os credores.Preservacao da empresaO relator, ministro Luis Felipe Salomao, iniciou seu voto lembrando que, desde a edicao da lei 11.101/05, a concordata tem como proposito o principio da preservacao da empresa e nao do empresario, como era previsto na legislacao superada. O objetivo e a manutencao da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.Explicou ainda que a recuperacao judicial, diferentemente da falencia, esta vocacionada primordialmente a satisfacao dos interesses dos credores (...) mediante a preservacao e otimizacao dos bens, ativos e recurso produtivos do devedor insolvente (art. 75 da lei 11.101/05). Por isso, gera um custo aos credores.Dai por que a recuperacao judicial, se por um lado nao constitui "favor legal" ao comerciante - com era concordata na sistematica passada -, por outro nao consubstancia direto publico subjetivo a toda e qualquer empresa em crise, mas somente uma possibilidade conferida por lei aquelas economicamente viaveis (art. 53, incso I,da Lei n.1.01/205).Interesse publicoSalomao esclareceu ainda que, embora intervencao judicial vise tutelar interesses publicos relacionados a funcao social da empresa e a manutencao da fonte produtiva e dos postos de trabalho, a recuperacao judicial desenvolve-se essencialmente por uma nova relacao negocial estabelecida entre o devedor e os credores reunidos em assembleia, sob o principio da liberdade contratual.Devido a isso, ha previsao legal que permite ao magistrado conceder recuperacao judicial contra decisao assemblear, mas nao o inverso, porquanto isso geraria exatamente o fechamento da empresa, com a decretacao da falencia (art. 56, 4o), solucao que se posiciona exatamente na contramao do proposito declarado da lei.Deveras, o magistrado nao e a pessoa mais indicada para aferir a viabilidade economica de planos de recuperacao judicial, sobretudo daqueles que ja passaram pelo crivo positivo dos credores em assembleia, haja vista que as projecoes de sucesso da empreitada e os diversos graus de tolerancia obrigacional reciproca estabelecida entre credores e devedor nao sao questoes propriamente juridicas, devendo, pois, acomodar-se na seara negocial da recuperacao judicial.Fonte: Migalhas Gente a Rafaela ta chegando....Faltam tres meses, e a filhinha da Natu Young, esta sendo organizado um cha de bebe virtual com direito a sorteios.Quem esta promovendo e a Dany LombardiPara participar:http://danylombardi.blogspot.com/2010/06/cha-de-bebe-da-amiga-naty-young.html Gente eu ja tinha ate