2o sempre que oPoder Publico necessitar de areas para:I - regularizacao fundiaria;II - execucao de programas e projetos habitacionais de interesse social;III - constituicao de reserva fundiaria, para os terrenos com area entre 1.000,00m2 (mil metrosquadrados) e 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados);IV - ordenamento e direcionamento da expansao urbana;V - implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios, para os terrenos com area entre2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) a 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados);VI - criacao de espacos publicos de lazer e areas verdes;VII - criacao de unidades de conservacao ou protecao de outras areas de interesse ambiental, paraos terrenos com area maior que 20.000m2 (vinte mil metros quadrados);VIII - protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico.art. 4o O Direito de Preferencia sera exercido para atender as finalidades descritas no artigo 3o e estaoespecificadas para cada imovel descrito nos Anexos 1 e 2, atendendo as caracteristicas de cada local.art. 5o Atendido o disposto no 1o do art. 147 da lei no 8.696, de 2004, o Plano Diretor, os imoveispreviamente colocados a venda nas areas delimitadas deverao ser obrigatoriamente oferecidos ao Municipio, que tera preferencia para aquisicao, pelo prazo de cinco anos a contar da data de promulgacaodesta lei. 1o Atendido o disposto no 2o do art. 149 da lei no 8.696, de 2004, a declaracao de intencao de alienaronerosamente o imovel devera ser apresentada com os seguintes documentos:I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisicao do imovel, da qual constara preco, condicoes de pagamento e prazo de validade;Alem da regulamentacao da cidade de Sao Paulo, apresenta-se abaixo outro exemplo de regulamentacao de preempcao, na cidade de Santo Andre.II - endereco do proprietario, para recebimento de notificacao e de outras comunicacoes;III - certidao de inteiro teor da matricula do imovel, expedida pelo Cartorio de Registro de Imoveisda circunscricao imobiliaria competente;IV - declaracao assinada pelo proprietario, sob as penas da lei, de que nao incidem quaisquer encargos e onus sobre o imovel, inclusive os de natureza real, tributaria ou executoria. 2o A incidencia de debitos tributarios nao impede o exercicio do direito de preferencia, hipotese emque serao abstraidos do valor pago pela Prefeitura Municipal, resguardando o direito do vendedorquanto a diferencas sub judice.art. 6o Nos termos dos arts. 148 e 150 da lei no 8.696, de 2004, o Plano Diretor, o Municipio tem o prazomaximo de trinta dias, para manifestar seu interesse em comprar o imovel. 1o A Prefeitura fara publicar, no jornal local ou regional de grande circulacao, edital de aviso da inten-cao na aquisicao do imovel nas condicoes da proposta apresentada, especificando a utilizacao pretendida, nos termos do artigo 149 da lei no 8.696, de 17 de dezembro de 2004, o Plano Diretor. 2o Expirado o prazo estipulado no caput sem a manifestacao expressa do Poder Executivo Municipalde que pretende exercer o direito de preferencia, faculta o proprietario a alienar onerosamente o seuimovel ao proponente interessado, nas condicoes da proposta apresentada sem prejuizo do direito doPoder Executivo Municipal exercer a preferencia em face de outras propostas de aquisicoes onerosasfuturas, dentro do prazo legal de vigencia do Direito de Preferencia.art.