no caput deste artigo, sera reconhecido a pessoa com deficiencia beneficiaria apenas uma vez. 2o Nos programas habitacionais publicos, os criterios de financiamento devem ser compativeis com os rendimentos da pessoa com deficiencia ou de sua familia. 3o Caso nao haja pessoa com deficiencia interessada nas unidades habitacionais reservadas por forca do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades nao utilizadas serao disponibilizadas as demais pessoas.Art. 33. Ao poder publico compete:I - adotar as providencias necessarias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; eII - divulgar, para os agentes interessados e beneficiarios, a politica habitacional prevista nas legislacoes federal, estaduais, distrital e municipais, com enfase nos dispositivos sobre acessibilidade.CAPITULO VIDO DIREITO AO TRABALHOSecao IDisposicoes GeraisArt. 34. A pessoa com deficiencia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitacao, em ambiente acessivel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. 1o As pessoas juridicas de direito publico, privado ou de qualquer natureza sao obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessiveis e inclusivos. 2o A pessoa com deficiencia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condicoes justas e favoraveis de trabalho, incluindo igual remuneracao por trabalho de igual valor. 3o E vedada restricao ao trabalho da pessoa com deficiencia e qualquer discriminacao em razao de sua condicao, inclusive nas etapas de recrutamento, selecao, contratacao, admissao, exames admissional e periodico, permanencia no emprego, ascensao profissional e reabilitacao profissional, bem como exigencia de aptidao plena. 4o A pessoa com deficiencia tem direito a participacao e ao acesso a cursos, treinamentos, educacao continuada, planos de carreira, promocoes, bonificacoes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados. 5o E garantida aos trabalhadores com deficiencia acessibilidade em cursos de formacao e de capacitacao.Art. 35. E finalidade primordial das politicas publicas de trabalho e emprego promover e garantir condicoes de acesso e de permanencia da pessoa com deficiencia no campo de trabalho.Paragrafo unico. Os programas de estimulo ao empreendedorismo e ao trabalho autonomo, incluidos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participacao da pessoa com deficiencia e a disponibilizacao de linhas de credito, quando necessarias.Secao IIDa Habilitacao Profissional e Reabilitacao ProfissionalArt. 36. O poder publico deve implementar servicos e programas completos de habilitacao profissional e de reabilitacao profissional para que a pessoa com deficiencia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocacao e seu interesse. 1o Equipe multidisciplinar indicara, com base em criterios previstos no 1o do art. 2o desta Lei, programa de habilitacao ou de reabilitacao que possibilite a pessoa com deficiencia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho. 2o A habilitacao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar a pessoa com deficiencia aquisicao de conhecimentos, habilidades e aptidoes para exercicio de profissao ou de ocupacao, permitindo nivel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho. 3o Os servicos de habilitacao profissional, de reabilitacao profissional e de educacao profissional devem ser dotados de recursos necessarios para atender a toda pessoa