O Professor Manoel Ignacio e advogado, professor universitario, leciona as disciplinas Introducao ao estudo do Direito, Direito do Trabalho e em curso de MBA a disciplina Relacoes Trabalhistas modernas, escritor do livro Conflito nas Relacoes de Consumo e a Industria do Dano Moral com mais de 200 palestras realizadas com o tema de seu livro que encontra-se na 3a edicao, co-autor do livro Direitos do Povo, palestrante, pos-graduado em Direito do Trabalho, doutorando em Direito do Trabalho pela Universidade de Buenos Aires, trabalhou na CDL-BH, foi assessor juridico da Federacao das CDL`s do Estado de Minas Gerais, advogado militante atua nas areas trabalhista e Direito do Consumidor com escritorio profissional em Belo Horizonte onde atua no escritorio LMA Advogados, palestrante do SEBRAE-MG, FEDERAMINAS e FCDL-MG.Ministra as palestras:-Conflito nas Relacoes de Consumo e a Industria do Dano Moral- Vendas Segura - SPC, Crediario e Cobranca - Os 3 passos para reduzir a inadimplencia.- Seminario de SPCContato: mimcmendes@hotmail.com(31) 3291-0775 TROCA DE MERCADORIAS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORUma das maiores duvidas que eu sempre atendo e em relacao a troca de mercadoria. Indagacoes do tipo: Sou obrigado a trocar todo e qualquer tipo de mercadoria? Quais os prazos para troca? Vejamos.Art. 26 - O direito de reclamar pelos vicios aparentes ou de facil constatacao caduca em:I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produto nao duraveis;Ex.: (alimentos, roupas, bolsas e sapatos)II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de servico e de produto duraveis.Ex.: (eletrodomesticos, eletronicos e moveis)Importante salientar que o empresario lojista nao esta obrigado a trocar mercadorias que nao se encontrem defeituosos, com vicio, por mero capricho do consumidor arrependido, vamos ilustrar com um caso, uma consumidora entra em uma loja de roupas e compra uma calca jeans, experimentou a calca, gostou e finalmente levou a mercadoria, frisa-se no presente caso hipotetico nenhum defeito havia na calca, seja ele aparente ou de dificil constatacao.Chegando em casa, a consumidora experimenta a calca pela enesima vez, pensa melhor e trocando uma ideia com seu namorado e conselheiro e e convencida de que a calca nao ficou tao boa assim no corpo, acha melhor voltar a loja e desfazer o negocio de compra e venda da calca jeans, trocando por outra mercadoria ou pedindo o dinheiro de volta.Ora, o mero capricho do consumidor em um caso como este nao tem guarida legal, ou seja, o lojista so vai trocar a mercadoria neste caso se quiser, se achar que o consumidor merece este "mimo" de ter a calca trocada ou o dinheiro devolvido, afinal de contas a mercadoria nao apresenta nenhum defeito e a consumidora quer trocar por merco capricho, vai ficar a criterio do empresario entender que com este ato de troca ele estara fidelizando este consumidor, porque obrigacao legal ele nao tem. Muitos empresarios ficam refens dos consumidores e muitos consumidores por seu turno, abusam dos direitos exigindo por vezes o que por Lei nao sao seus direitos, e tudo isto acontece por falta de conhecimento da legislacao consumerista. Apesar de existir a obrigatoriedade legal de todo empresario ter no