REDE LFG. 2017.1. DIREITO CIVIL.CURSO INTENSIVO II. TOTAL DE 22 AULAS.MODULO 1. JANEIRO DE 2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. 4 AULAS.1. CONCEITOS INICIAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL.ATO ILICITO E ABUSO DE DIREITO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTAHUMANA, CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. FLAVIOTARTUCE.2. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.CONTINUACAO DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO. DANOS CLASSICOS E NOVOS DANOS.FLAVIO TARTUCE.3. CLASSIFICACAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO ACULPA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. PRINCIPAIS HIPOTESES DERESPONSABILIDADE OBJETIVA. FLAVIOTARTUCE.4. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PABLO STOLZE.MODULO 2. MARCO DE 2017. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. 4 AULAS.1. CONCEITO DE CONTRATO E PRINCIPIOS CONTRATUAIS. FLAVIO TARTUCE.2. PRINCIPIOS CONTRATUAIS (CONTINUACAO). FORMACAO DOCONTRATO. CONTRATO PRELIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FLAVIO TARTUCE.3. REVISAO DO CONTRATO, VICIOS REDIBITORIOS E EVICCAO. FLAVIO TARTUCE.4. EXTINCAO DOS CONTRATOS. FLAVIO TARTUCE.CONTRATOS EM ESPECIE. 4 AULAS.1. COMPRA E VENDA. FLAVIO TARTUCE. 2. DOACAO. FLAVIO TARTUCE. 3. PRESTACAO DE SERVICOS E EMPREITADA. JOAO AGUIRRE.4. EMPRESTIMO (COMODATO E MUTUO) E FIANCA. FLAVIO TARTUCE.DIREITO DAS COISAS. 7 AULAS.1. INTRODUCAO AO DIREITO DAS COISAS. INICIO DE POSSE.CONCEITO, OBJETO E TEORIAS JUSTIFICADORAS. DETENCAO. FLAVIO TARTUCE.2. POSSE. CLASSIFICACOES E EFEITOSMATERIAIS. COMPOSSE. FLAVIOTARTUCE.3. PROPRIEDADE. CONCEITO, ATRIBUTOS E LIMITES. AFUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE. A DESAPROPRIACAO JUDICIAL PRIVADA PORPOSSE-TRABALHO E SUAS POLEMICAS. FLAVIOTARTUCE.4. FORMAS DE AQUISICAO E PERDA DAPROPRIEDADE. USUCAPIAO. FLAVIOTARTUCE.5. CONDOMINIO. FLAVIO TARTUCE. 6. DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUICAO. SUPERFICIE,SERVIDOES, USUFRUTO, USO, HABITACAO E CONCESSOES ESPECIAIS. ONLINE. JOAO AGUIRRE.7. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. ONLINE. JOAO AGUIRRE. DIREITO DAS SUCESSOES. 3 AULAS.1. DIREITO SUCESSORIO. CONCEITOS FUNDAMENTAIS,DISPOSICOES GERAIS. CAPACIDADE SUCESSORIA. HERANCA E SUA ADMINISTRACAO. HERANCAJACENTE E VACANTE. INDIGNIDADE E DESERDACAO. PETICAO DE HERANCA. JOAO AGUIRRE2. SUCESSAO LEGITIMA. REGRAS FUNDAMENTAIS. ORDEMDE VOCACAO HEREDITARIA. FLAVIOTARTUCE. 3. CONTINUACAO DE SUCESSAO LEGITIMA E SUCESSAOTESTAMENTARIA. FLAVIO TARTUCE. Estagerando grandes debates juridicos a Medida Provisoria 764, de 26 de dezembroultimo, com teor abaixo transcrito, que autoriza a cobranca de precosdiferenciados, a depender da forma de pagamento (dinheiro, cheque ou cartao).Entre osconsumeristas, existem argumentos consistentes contra a norma. De inicio, o seuconteudo nao poderia ser objeto de medida provisoria, mas apenas de lei,devidamente debatida no Congresso Nacional.Ademais, a normacontraria a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica, sendointeressante transcrever os seguintes acordaos, entre os mais recentes: "CONSUMIDORE ADMINISTRATIVO. AUTUACAO PELO PROCON. LOJISTAS. DESCONTO PARA PAGAMENTO EMDINHEIRO OU CHEQUE EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO EM CARTAO DE CREDITO. PRATICAABUSIVA. CARTAO DE CREDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO A VISTA. 'PRO SOLUTO'.DESCABIDA QUALQUER DIFERENCIACAO. DIVERGENCIA INCOGNOSCIVEL. 1. O recursoespecial insurge-se contra acordao estadual que negou provimento a pedido daCamara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MGse abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato denao estenderem aos consumidores que pagam em cartao de credito os descontoseventualmente oferecidos em operacoes comerciais de bens ou servicos pagos em dinheiroou cheque. 2. Nao ha confusao entre as distintas relacoes juridicas havidasentre (i) a instituicao financeira (emissora) e o titular do cartao de credito(consumidor); (ii) titular do cartao de credito (consumidor) e oestabelecimento comercial credenciado (fornecedor); e (iii) a instituicaofinanceira (emissora e, eventualmente, administradora do cartao de credito) e oestabelecimento comercial credenciado (fornecedor). 3. O estabelecimentocomercial credenciado tem a garantia do pagamento efetuado pelo consumidor pormeio de cartao de