ressarcir o valor custeado ao Erario, conformeestabelecido no art. 23, sob pena de responsabilidade;VI nao estar cedido para orgaoou entidade diverso da estrutura do Poder Executivo Estadual;VII integrar o Quadro Propriode Pessoal Permanente do Poder Executivo Estadual;VIII nao tenha estado adisposicao, ate 1 (um) ano antes da data do requerimento, de orgao ou entidadediversos da estrutura do Poder Executivo Estadual; VIII ter disponibilidade derecursos orcamentarios no orgao ou entidade de lotacao do interessado, noscasos de custeio;IX apresentar manifestacaofavoravel do superior hierarquico de sua unidade de lotacao quanto aconveniencia e a oportunidade da realizacao do curso, bem como a correlacao docurso com as atividades desempenhadas pelo interessado;X nos casos de afastamento,haver coincidencia entre o horario do curso e o horario de trabalho, salvo noscasos de cursos realizados em locais que impossibilitem a frequencia doservidor ao trabalho devidamente comprovada; eXI nao reunir os requisitospara a aposentadoria compulsoria antes do termino do periodo de carencia doafastamento e/ou custeio solicitado, observado ainda o que dispoe o Estatuto doMilitares.CAPITULO IIIDO REQUERIMENTOArt. 9 O requerimento deafastamento deve ser instruido, pelo interessado, com:I certidoes das areas de Gestaode Pessoas do seu orgao ou entidade de origem e do seu orgao ou entidade delotacao referente as exigencias contidas nos incisos I, II, III, IV, VI,VII eXI do art. 8;II declaracao da instituicaopromotora do curso, informando:a) a aceitacao do interessadopela Instituicao de Ensino promotora;b) a data de inicio e termino docurso;c) os objetivos, a metodologia, acarga horaria, os horarios e os dias de realizacao das atividades, asdisciplinas e o local de realizacao;d) se ha a exigencia deelaboracao de monografia, dissertacao ou tese para a conclusao do curso; ee) exclusivamente para os casosde pos-doutorado, concordancia do orientador com as atividades a seremdesenvolvidas durante o curso, comprovadas atraves do projeto de pesquisa ecronograma assinados pelo orientador e interessado; III declaracao de pertinenciatematica de monografia, dissertacao ou tese, assinada pelo superior hierarquico,em conjunto com o interessado, comprovando a relacao do tema com as areas deinteresse do orgao ou entidade no qual esta lotado;IV declaracao do superiorhierarquico do interessado quanto a oportunidade e a conveniencia da realizacaodo curso para o desenvolvimento das atividades relativas as suas areas deatuacao;V declaracao da chefia imediatado interessado, na qual conste a carga horaria e o horario de trabalho efetivo;VI Termo de Compromisso eResponsabilidade, irrevogavel e irretratavel, com conferencia da assinaturapela area de Gestao de Pessoas, nos termos do art. 2o da Lei no 14.791, de 8 deoutubro de 2012, constando que o interessado continuara vinculado as atividadesdo orgao ou entidade de lotacao ou de origem, pelo periodo correspondente aolapso temporal efetivamente afastado e/ou custeado, contados imediatamente aposo termino do respectivo curso, sob pena de ressarcimento, conforme art. 24; eVII comprovacao decredenciamento da Instituicao de Ensino promotora junto ao Ministerio daEducacao e do devido reconhecimento do curso, exceto nos cursos de extensao. 1o Cabe a area de Gestao dePessoas do orgao ou entidade de lotacao verifi car a entrega, pelo interessado,de todos os documentos exigidos no caput. 3o Os documentos que naoestiverem no vernaculo somente serao aceitos se acompanhados de traducao firmadapor tradutor juramentado. 4 Nos casos em que ointeressado