A Defensoria Publica consiste,primeiramente, na atuacao e promocao da defesa tecnica atrelada aoassessoramento juridico integral e gratuito a pessoas carentes, garantindo aestes direitos individuais, difusos e coletivos em todos os graus e instanciasjudiciais e extrajudiciais (a estas inclui-se instauracao e movimentacao deprocessos administrativos perante quaisquer orgaos publicos; atos notariais equaisquer outros de natureza juridica, praticados extrajudicialmente para aprestacao eficaz do servico de consultoria). Lei Complementar n.132/09 ultimaregulamentacao organica da Defensoria Publica. Outrossim, e principio destainstituicao a total autonomia dedisposicao funcional e administrativa, bem como a iniciativa de suaproposta orcamentaria (dentro dos limites da lei de diretrizes orcamentarias esubordinacao ao disposto no art. 99, 2o da CF/88). Dentro desta autonomia, destacamosimportante ressalva a se tratar da competencia administrativa e funcional daDefensoria Publica do DF. Apesar de haver diversos dispositivos constitucionaisorientando a uma separacao entre a competencia juridica de funcionamento eadministracao para normas gerais ser da Uniao e, para normas especificas, serda DPDF, orienta-se, para concursos em geral, que a organizacao e mantenca dasDefensorias Publicas do DF e Territorios serao realizadas pela Uniao. Ja para as Defensorias PublicasEstaduais, e de sua total autonomia a organizacao funcional e administrativa,conquista essa elucidada pela EC. 45/2004, inclusive para solicitar propostaorcamentaria. Caracteristicasda Defensoria Publica como um todo:- Ingresso nacarreira por meio de concurso publico de provas e titulos, com necessidade de estagio probatorio para vitaliciedade de 3 anos;- Atuar,prioritariamente, na resolucao extrajudicial de litigios, por meio daconciliacao, mediacao, arbitragem e demais; - Promover Acao Civil Publica em todos os casosque envolverem tutela de direitos difusos ou coletivos e o resultado da demandavenha a beneficiar pessoas hipossuficientes (a legitimidade ao MP parapropositura desta acao sera valida ate que a Instituicao da Defensoria Publicaesteja efetivamente organizada inconstitucionalidade progressiva);- Prazo em dobro para quaisquerprocessos, civis e criminais (quanto ao processo criminal, a lei que garanteprazo em dobro para a DP sera constitucional ate que a instituicao se organizeeficazmente. Apos, nao sera tera mais cabimento);- Intimacao Pessoal para todos osatos em que ela atuar; - Os Estados quenao possuirem a DP, mas que exercam, por meio de outros cargos (Procuradores doEstado), o equivalente aprestacao assistencia juridica gratuita, terao, ai, o beneficio do prazo emdobro e a intimacao pessoal;- O advogadodativo, por nao ter vinculo estatal (nem mesmo o particular beneficiario daAJG) nao possui a prerrogativa de intimacao pessoal em processo civil e prazoem dobro;OBS: ao advogadodativo, com o advento da lei 0.271/96, foi-lhe garantida a intimacao pessoal emprocesso de materia penal. Atencao: para os atos anteriores a lei, nao vale aprerrogativa. Muito cuidado com questoes que suscitem tal conhecimento paradirecionar o candidato a existencia ou nao de uma nulidade no processo penal(art. 340, 4o, CPP).- Nao ha prazo em dobro e intimacao pessoal paraos defensores publicos atuantes junto aos JuizadosEspeciais Civeis e Criminais da Justica Federal, justificativa que sepauta pelo principio da celeridade (rapidez nos processos), isonomia (nenhumaparte goza de prazos privilegiados) e especialidade (lei dos juizados especiaise mais especifica). - Podera, odefensor publico, receber verba sucumbencial (inclusive quando devidas peloente publico), que devera ser revertida em prol do fundo institucional daDefensoria Publica para capacitacao e aparelhamento de seus membros eservidores. Atencao: