O Congresso deve promulgar,nesta terca-feira (2), a PEC das Domesticas, regras aprovadas pelo Senado naultima semana e que dao mais direitos a essa classe de trabalhadores. Com isso,os empregadores precisarao se adequar as mudancas a partir da publicacao damedida no "Diario Oficial da Uniao", o que deve ocorrer ja naquarta-feira (3), de acordo com o Senado Federal. Nem todos os novos direitos,contudo, entrarao em vigor de imediato. Especialistas ouvidos pelo G1orientam o que o patrao precisa fazer, por ora, para estar de acordo com asnovas regras.DIREITOS PREVISTTOS NA PEC DOSEMPREGADOS DOMESTICOS; Indenizacao emcaso de despedida sem justa causa; Seguro-desemprego,em caso de despedida involuntaria; Fundo de garantiapor tempo de servico (FGTS); Garantia desalario minimo para quem recebe renda variavel; Adicionalnoturno; Protecao aosalario, sendo crime doloso a retencao do mesmo; Salario Familia; Jornada de 44horas semanais, e 08 horas diaria; Horas-extras; Observancia denormas de higiene, saude, seguranca no trabalho; Auxilio creche epre-escola para dependentes ate 5 anos de idade; Reconhecimento deacordos e convensoes coletivas; Seguro contraacidentes de trabalho; Proibicao dediscriminacao de salario, de funcao e de criterio de admissao; Proibicao dediscriminacao em relacao a pessoas com deficiencias; Proibicao detrabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 16 anos.O empregador precisa ficaratento, ainda, as regras que ja valiam antes: pagamento de, ao menos, umsalario minimo ao mes; integracao a Previdencia Social (por meio dorecolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana,preferencialmente aos domingos; ferias anuais remuneradas; 13a salario; aposentadoria;irredutibilidade dos salarios (o salario nao pode ser reduzido, a nao ser queisso seja acordado em convencoes ou acordos coletivos) e licenca gestante elicenca-paternidade e aviso previo, alem de carteira de trabalho (CTPS)assinada.Os beneficios que ainda vaoprecisar de regulamentacao sao: 1) indenizacao em demissoes sem justa causa, 2)conta no FGTS, 3) seguro-desemprego e 4) salario-familia, 5) adicional noturno,6) auxilio-creche e 7) seguro contra acidente de trabalho.Para essa definicao, oMinisterio do Trabalho e Emprego (MTE) determinou a criacao de uma comissaoespecial que vai interpretar a PEC e esclarecer como sera essa regulamentacao.O MTE afirma que as regras valempara todo trabalhador maior de 18 anos que presta servicos continuos ematividades nao lucrativas a pessoa ou a familia, como cozinheiro, governanta,baba, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro,acompanhante de idosos, entre outros.Jornada de trabalhoA principal medida pratica a ser adotada ja a partir de quarta-feira sera ocontrole da jornada de trabalho, para o calculo de possiveis horas extras,orienta Mario Avelino, presidente do Portal Domestica Legal. A jornada maxima estabelecida e de oito horasdiarias e 44 horas semanais. No caso das horas extras, a remuneracao previstana Constituicao e de, no minimo, 50% a mais da hora normal. A primeirarecomendacao e que essa jornada esteja especificada no contrato de trabalho. Para fazer o controle, advogados trabalhistase o Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) orientam que o patrao elabore umafolha de ponto. O advogado Alexandre de Almeida Goncalves sugere o documentotenha duas copias, uma para o empregado e outra para o empregador. O empregadodeve anotar, diariamente, a hora de entrada e de saida do trabalho, alem doperiodo de almoco realizado. As duas vias devem ser assinadas todos os dias,pelo patrao e