II, LETRA A.Nomesmo nype o 2o do Art. 11 da lei 64/90, deinelegibilidades, preceitua:Terminadaa sessao,far-se-a a leitura e a PUBLICACAO do acordao, passando a correr DESSAdata o prazo de 3(tres) dias, para a interposicao de recurso para o TribunalSuperior Eleitoral, em peticao fundamentada.Ora,esta explicita na legislacao uma sequencia logica e juridica de obrigatoria doprocedimento jurisdicional, com o fito de dar seguranca juridica aojurisdicionado, sob pena agredir o devido processo legal, constitucional, atentando contra direitos fundamentais do cidadaoao contraditorio e a ampla defesa perante o Estado, tanto e que, ha no STF, umAcordao, de 18 de junho de 2002, No 371.643-8 do Agravo Regimental no Agravo deInstrumento no 371.643-8, proferido pelo Douto Ministro CELSO DE MELLO,presidente e relator, ensina o decurso de prazo de interposicao dos RecursosEleitorais, diferente do considerado na presente quaestio:Oexame dos autos evidencia que o acordao, objeto do recurso extraordinario emcausa, foi publicado no DJU de31.8.2001, cuja edicao, no entanto, apenas circulou em 3.9.2001, segunda-feira (fl. 421).Torna-se facil constatar, pois especialmente em face do que dispoea Lei nRecursos o 6.055/74 (art. 12) que o termo final (dies ad quem) doprazo recursal, para efeito de oportuna interposicao, EM SEDE ELEITORAL, doapelo extremo, recaiu no dia6.9.2001, quinta-feira.Ademais,ha na Lei 9.784, que "regula o processo administrativo no ambito da AdministracaoPublica Federal", o Art.1o ditando que a "Lei estabelece normas basicas sobre o processo administrativo no ambitoda Administracao Federal direta e indireta, visando, em especial, a protecaodos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins daAdministracao", e cujo 1o expressamentepreve que "os preceitos desta Leitambem se aplicam aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario da Uniao, quando no desempenho de funcao administrativa",na qual se inclui a Justica Eleitoral e todos os Tribunais Superiores, quedevem se submeter ao Art. 2o, destalei, aplicando todos os principios da administracao publica, sejam: "da legalidade, finalidade, motivacao,razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditorio,seguranca juridica, interesse publico, eficiencia", e, sobretudo, da publicidade de seus atos,para garantir "os direitos acomunicacao, e a interposicao de recursos, nos processos de que possam resultarsancoes e nassituacoes de litigio", como e o caso de registro de candidaturas aeleicao, sob arguicao de inelegibilidade do Reclamante, que tem direito a "ciencia da tramitacao dos processos administrativosem que tenha a condicao deinteressado, ter vista dos autos"e conheceras decisoes proferidas, nos termos do Art. 3o,inciso II, qual seja: de CIENCIA EFETIVA, determinada no Art.26, dando intimacao da decisao, conforme seu 3o:"pode ser efetuada por via postalcom aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza daciencia da decisao".Nao ha,portanto, qualquer possibilidade do TSE considerar a PUBLICACAO da DECISAO,feita em SESSAO, sobretudo, porque "osatos do processo resultam a imposicao de deveres, onus, sancoes ou restricao aoexercicio de direitos", os quais nao podem ser ignorados, sob pena detransgressao do seu Art. 28, bem como, do Art. 66, da Lei 9.784, ditando que"os prazos comecam a correr a partir da data da CIENTIFICACAO OFICIAL, excluindo-se da contagem o dia do comeco eincluindo-se o do vencimento", valendo dizer que a CienciaEfetiva do Reclamante, so efactivel, com uma publicacao oficial do Acordao, obviamente, porque, nao e podeo Estado obrigar a presenca