objeto avaliar, aqui, a acao do Conar, mas somente a possivel extensao de seu modelo para a televisao. Apenas notaria, porem, que o orgao parece reservar sua maior severidade para a propaganda de remedios e para a influencia da midia sobre as criancas. Contudo, mesmo nesse topico, lembro que fora da area publicitaria ja se sugeriu que o Brasil adotasse o procedimento europeu de proibir propaganda de artigos de consumo infantil, na hora e meia que precede programas voltados para as criancas, bem como na hora e meia seguinte. [24] O projeto resultou na Lei Federal 10.167, de 27 de dezembro de 2000, que e rigorosa, reduzindo o espaco de propaganda do cigarro na midia, mas sem proibi-la por completo uma vez que a Constituicao Federal permite limitar tal publicidade, mas nao aboli-la. A argumentacao dos publicitarios contra o projeto era: juridica, alegando que a limitacao proposta e tao radical que resulta no mesmo que uma absoluta proibicao (o que o projeto buscava resolver, admitindo a propaganda de tabaco, ainda que bastante contida); filosofica, afirmando que a liberdade de cada um se ve afetada no caso de ser sustada a veiculacao de anuncios de cigarro. A essa ultima alegacao se pode responder que o Poder Publico (1) pode limitar a propaganda de produtos de efeitos comprovadamente nocivos, sem com isso reduzir a liberdade de qualquer um; (2) deve evitar que novos consumidores, isto e, adolescentes, sejam conquistados para um produto que comprovadamente prejudicara sua saude. [25] No boletim 117, de marco de 1999, o presidente do Conar, Gilberto Leifert, assina o artigo Auto-Regulamentacao: por uma questao de etica. Depois de elogiar o carater privatista do Conar (por ele entendendo que sua autoridade nao se baseia em lei e seu funcionamento nao depende de fundos publicos), anota que varios segmentos preconizam a auto-regulamentacao da televisao brasileira. Observa entao, primeiro, que o Estado, na qualidade de poder concedente, ja dispoe de diferentes instrumentos legais para garantir os direitos dos cidadaos e da familia (Nao explicita, porem, quais). Vale dizer, continua, que nao cabe ao Estado produzir auto-regulamentacao ou eventualmente interferir na sua elaboracao. (Como foi dito, a auto-regulamentacao genuina e a expressao da manifestacao da vontade de particulares). A segunda consideracao, prossegue, a ser feita diz respeito a autonomia e independencia dos meios de comunicacao para definir, produzir e veicular conteudo. Quando nos perguntam qual a posicao do Conar a respeito da auto-regulamentacao da televisao, respondemos que a materia escapa a alcada da entidade. Ela se limita a julgar anuncios. A programacao das emissoras de televisao, assim como os conteudos de todas as outras midias, deve ser mantida imune a quaisquer interferencias, inclusive do mercado publicitario. O Conar condena qualquer formula que imponha diretivas ou normas de carater invasivo que firam a autonomia e a independencia dos veiculos. E uma questao de principio. E de etica. (Grifo meu). [26] Somente com o boletim 117, do segundo semestre de 1998, passou o Conar a informar mais detalhes sobre os casos nele processados. Antes disso, limitava-se a publicar o acordao, e quando optava pelo arquivamento pouquissimos