Antes de votar, eleitor precisa conhecer atribuicoes de prefeitoOS QUASE 140 milhoes de eleitores que irao as urnas em outubro devem estar atentos as promessas dos candidatos ao cargo de prefeito. 19/07/2012Administrador direto da cidade, ele tem deveres e restricoes. E comum, por exemplo, um candidato prometer na campanha investimentos em seguranca publica parte dessas competencias, porem, e do Estado e nao do municipio, de acordo com a Constituicao. Nesse item, a incumbencia do prefeito se limita a criacao de Guarda Municipal ou acoes de prevencao como a garantia de uma boa iluminacao publica em suas cidades. A finalidade da Guarda Municipal e preservar os bens publicos e nao desenvolver acoes de protecao direta do cidadao, que cabem as policias Militar e Civil, sob o comando dos governadores. Na area da educacao, cabe ao gestor municipal investir na construcao e preservacao de creches, bem como escolas de educacao infantil e ensino fundamental. Alem disso, a Constituicao de 1988 municipalizou os servicos de saude. Ao criarem o SUS (Sistema Unico de Saude), os constituintes transferiram as cidades a responsabilidade pelo setor. Cabe aos prefeitos garantir os recursos necessarios para a implementacao de acoes como a avaliacao de programas locais e a administracao de hospitais, centros e postos de saude, desde que obedecam a legislacao do SUS, de competencia federal. Outro ponto tematico comum nas campanhas eleitorais para prefeito e a melhoria do transporte publico. O prefeito e responsavel por garantir transporte coletivo de qualidade ao cidadao. No entanto, quando esse transporte integrar regioes metropolitanas, a competencia fica com o governador. E competencia do prefeito, ainda, de acordo com o Artigo 30 da Constituicao, investir na urbanizacao da cidade que administra. Para tanto, ele deve desenvolver projetos definindo, por exemplo, se determinada regiao sera residencial ou comercial. Outras acoes como pavimentacao e manutencao de ruas, alem da coleta de lixo, tambem sao de responsabilidade dos prefeitos. Para implementar todos esses programas, o administrador municipal tera a disposicao recursos do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e do ISS (Imposto sobre Servicos), alem da prerrogativa de criar impostos e taxas para execucao de politicas publicas em prol da comunidade. E o caso, por exemplo, de taxas de iluminacao cobradas na conta de energia que o cidadao recebe. As cidades de menor densidade populacional, porem, dependem, quase que totalmente, dos repasses do FPM (Fundo de Participacao dos Municipios) para implementar politicas publicas. / Policia25/11/2011 02:18:02 QG DA CORRUPCAOOperacao da PF tambem esteve na casa do ex-chefe de gabinete, NelsinhoDiligencias na prefeitura comecaram por volta das 10h15 e so acabaram as 15h O cerco contra a corrupcao na Prefeitura de Marilia teve mais um capitulo ontem com a invasao do predio do paco municipal pela Policia Federal e promotores do Gaeco (Grupo de Atuacao Especial de Combate ao Crime Organizado) para apreensao de documentos e computadores.A acao e mais um desenrolar do caso da suposta cobranca de propina envolvendo o ex-chefe de gabinete e ex-secretario da Fazenda Nelson Grancieri, o Nelsinho, que ja foi afastado dos cargos por ordem judicial, perdeu recursos e e investigado por concussao e