A Advocacia Lucas Queiroz foi constituida no final de 2010 por profissionais egressos de departamentos juridicos de empresas de primeira linha e de escritorios de advocacia tradicionais. A reuniao desses profissionais e o amadurecimento de uma aspiracao comum, resultaram na criacao de um escritorio comprometido com a prestacao de servicos juridicos, de maneira agil e segura, com custo acessivel e em uma estrutura organizacional voltada para o resultado e a entrega.Principais Areas de AtuacaoCivelContratosContencioso (geral e litigios complexo)CriminalConsumidorFamilia PrevidenciarioDireito Administrativo Direito ImobiliarioAvenida Brasil, n 268a, centro - Goianesia-GO - Fone: 62-3353-0098. Mateus Oliveira de Andrade Elaborado em 05/2011. A Atual Sistematica da Fianca A reforma processual penal que elevou como regra a liberdade provisoria sem fianca, em especifico as Leis 5.941/73 e 6.416/77, transformou a fianca em um instituto com aplicabilidade reduzida. Evidentemente, e mais pratico e economico solicitar ao juiz a concessao da liberdade provisoria sem fianca, argumentando, nesta esteira, que a conduta do suspeito se subsumiria ao artigo 23 do Codigo Penal, ou mesmo pautando as argumentacoes na ausencia dos requisitos do artigo 312 e seguintes do Codigo de Processo Penal. Isso rechaca a manutencao da prisao cautelar, em especifico a prisao em flagrante. Na pratica e isso que sucede. Faz-se mister afirmar que, em comarcas distantes, onde nem sempre e possivel colher o parecer ministerial de forma celere, muitos advogados, de forma inteligente e com base legal, solicita ao juiz a liberdade provisoria vinculada com fianca, eis que neste caso (com a fianca) e dispensavel o parecer do Parquet. Porem, esta e uma das raras oportunidades em que se vislumbra uma efetiva aplicacao da fianca. Por outro lado, vislumbra-se a aplicacao da contracautela em questao em uma circunstancia particular: a que diz respeito a fianca aplicada pelo delegado de policia. Com efeito, essa autoridade tem a timida prerrogativa legal de arbitrar fianca nos crimes punidos por detencao. Trata-se de simploria aplicacao, uma vez que o numero de delitos (detencao) susceptiveis ao APFD e reduzido. Porem, doutrinadores de renome visualizavam aqui a grande importancia deste instituto assim manifesta Antonio Scarance Fernandes no seu conhecidissimo Processo Penal Constitucional: "Para Romeu Pires de Campos Barros, a fianca ainda tem alguma aplicacao, porque, no auto de prisao em flagrante, pode a autoridade policial concede-la nos crimes punidos com detencao (art. 322, caput), enquanto a liberdade sem fianca so pode ser deferida pelo juiz de direito (art. 310 e paragrafo unico). Isso sem duvida representa alguma vantagem, pois a demora na apreciacao judicial do pedido de liberdade provisoria sem fianca, prevendo a lei a oitiva previa do Ministerio Publico, pode fazer com que a pessoa presa em flagrante fique alguns dias encarcerada."1 Cumpre salientar que o atual Codigo de Processo Penal nao especifica o momento em que autoridade policial ira arbitrar a fianca. Quica por considerar a prisao em flagrante uma modalidade de prisao cautelar, estaria a autoridade policial mesmo apos a comunicacao do flagrante autorizada a arbitrar a contracautela citada, obedecendo o prazo legal do inquerito policial na delegacia de policia. Na verdade, essa imprecisao quanto ao momento em que o delegado podera