funcoes de Estado e manter o atual processo democratico, respeitando-se a paridade entre a acusacao e a defesa. Nao se trata de falar de uma preocupacao das policias judiciarias em defender sua funcao constitucional, mas de resguardar a rigidez das funcoes do Estado e do sistema processual penal brasileiro. Por esse motivo a PEC 37 foi batizada de PEC da Legalidade, a PEC do Cidadao, a PEC dos Direitos e Garantias Individuais do Cidadao. Se nao bastassem tais argumentos, gostaria de frisar que, em homenagem ao principio da eficiencia, inserido no art. 37 da Carta Magna, cabe a cada ente estatal desempenhar uma unica missao. Nao ha razoes plausiveis para dizer que a mesma funcao caberia a duas ou mais instituicoes publicas. Isso poderia resultar em retrabalho ou duplicidade de trabalho com dispendio de dinheiro publico. Exemplo, a conducao da economia cabe ao Ministerio da Fazenda. Seria ilogico se o Governo resolvesse criar, dentro do Ministerio da Saude, uma estrutura paralela para estudar a conducao da economia nacional. Ora, a maquina publica e regida pelos principios da eficiencia, economicidade e legalidade. Na situacao em tela, teriamos a duplicidade de gasto com o dinheiro publico, duplicidade de funcoes e um resultado pouco eficiente. Nao me parece sensato um sistema que autorize o Ministerio Publicoa usurpar a funcao da Policia Judiciaria de investigar, que privilegie a acusacao em detrimento da defesa e que permita funcoes sobrepostas, gastando em duplicidade o dinheiro publico. Por fim, cabe-nos, Sr. Presidente, mencionar que a sociedade brasileira assiste com expectativa a que esta Casa supere as dificuldades desses momentos historicos e democraticos. Foi com muita dificuldade que consolidamos e balizamos o atual processo democratico. Sr. Presidente, se passar nesta Casa o direito da investigacao pelo Ministerio Publico das infracoes penais, fica a pergunta: qual sera a proxima ditadura no nosso Pais. Ao olhar para o painel, Sr. Presidente, vi aquele crucifixo ali, que esta por tras de V.Exa., e me lembrei de que ha tempos o Ministerio Publico tentou tira-lo deste plenario e tambem do Senado. A insensatez estade tal monta que o Ministerio Publico Federal intentou uma acao para tirar a frase Deus seja louvado da cedula brasileira. Sabemos que vivemos em um Pais laico, mas o Ministerio Publico briga com o delegado, o procurador, o defensor, o advogado, a Magistratura, que ve, quer brigar ate com Deus que nao ve. E dificil entendermos essa situacao, em um pais democratico, sem observamos o principio do art. 5o da Constituicao Federal, que assegura ao cidadao direitos e garantias individuais. O Ministerio Publico e uma instituicao importante para o nosso Pais. Pode muito, e verdade. Pode requisitar diligencias; pode pedir abertura de inquerito policial; pode pedir novas pericias. Tem um controle externo da policia judiciaria do Brasil. E verdade? E. Que continue assim. Mas nao pode investigar. O Constituinte nao o autorizou, nao outorgou a ele, nao deu ele o poder de investigar. O verbo investigar e uma coisa; o verbo controlar e outra; o verbo acompanhar e outra. Quem pode mais, nao pode menos. Essa premissa, Deputado Fernando Ferro,