ampliadas atraves deEmenda Constitucional. [3]O instituto da reclamacao possui dupla funcao de ordem politico-juridicaconsistente na preservacao da competencia e na garantia da autoridade dasdecisoes do STF e STJ. Sua finalidade nao e antecipar julgados e nem atalharjulgamentos ou fazer sucumbir decisoes sem que se atenha a legislacaoprocessual especifica qualquer discussao ou litigio a ser solucionadojuridicamente, razao pela qual se exige, para seu cabimento, a analogiaabsoluta entre a decisao-paradigma supostamente descumprida e a situacao naqual se alegue o seu descumprimento. (Vide Recl. 6.609/SP, Rel. Ministra CarmenLucia (23.09.2008).[4]Admite-se, assim, de acordo com o CPC/2015, reclamacao contra decisao que naoobserve precedente oriundo de julgamento de recurso especial repetitivo (naoadmitindo reclamacao, anteriormente ao CPC/2015, por ausencia de previsaolegal, cf. STJ, AgRg na Recl. 14.527/RJ, rel. Min. Assussete Magalhaes, 1.aSecao, j. 10.12.2014). Antes do CPC/2015, entendia-se que a previsao dereclamacao em regimento interno de Tribunal feriria a Constituicao, exigindosua previsao em lei; admitia-se, contudo, que se dispusesse a respeito emConstituicao estadual, por se tratar de manifestacao do direito de peticao, naoviolando, por essa razao, o art. 22, I, da CF (a respeito, cf. os seguintesjulgados do Plenario do STF: RE 405.031, rel. Min. Marco Aurelio, j. 15.10.2008; ADIn 2.212,rel. Min. Ellen Gracie, j. 02.10.2003; ADIn 2.480, rel. Min. SepulvedaPertence, j. 02.04.2007). A discussao resta esvaziada, no contexto do CPC/2015,ja que preve o cabimento de reclamacao para quaisquer tribunais (cf. 1.o doart. 988 do CPC/2015).[5]O STJ possui competencia originaria para processar e julgar nos crimes decorresponsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal; noscrimes comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais deJustica dos Estados e do DF, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados eDF, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais edo Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios eos do Ministerio Publico da uniao que oficiem perante tribunais. Estacompetencia exerce a vis atractivaatraindo o processo do correu.[6] Oprocedimento utilizado esta consagrado no RISTF, nos artigos 156 ao 162, na Lei8.038/1990 e nos artigos 988 ao artigo 1.008 do CPC/2015.[7]A cognicao secundum eventum probationis.Como todos os writs constitucionaisque visam a viabilizacao do controle do exercicio do poder do Estado (como o habeas corpus, o habeas data e o mandadode seguranca), a reclamacao tem o seu procedimento limitado em termosprobatorios a prova documental, conforme o art. 988, 2o do CPC/2015.Conclui-se que a cognicao e o debate que sao suportados na reclamacao estaovinculados a prova documental. Portanto, somente as afirmacoes que possam serdemonstradas por prova documental e que poderao ser examinadas no processo.Nenhuma outra especie de prova pode ser admitida.[8]Alem dos poderes arrolados no artigo 989 do CPC/2015, pode o relator indeferira peticao inicial, quando o autor narrar como causa de pedir se diversadaquelas constantes do art. 988 do CPC/2015, quando o direito alegado dependerde prova diversa da documental para sua comprovacao ou quando a peticaoexordial contiver quaisquer vicios que acarretem seu indeferimento - ou julgarimprocedente liminarmente o pedido de reclamacao (art. 332 CPC/2015). Antes deindeferi-la, em sendo o caso, o juiz viabilizara o direito a emenda a peticaoinicial, tudo a luz do principio da primazia do julgamento do merito