e do Prefeito e dos cidadaos, atraves de projeto de iniciativa popular, subscrito por, no minimo, dez por cento de eleitores do Municipio.Paragrafo 1o - A proposta sera discutida e votada em dois turnos com intersticio minimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver em cada um, dois tercos dos votos dos membros da Camara.Paragrafo 2o - A emenda a Lei Organica do Municipio sera promulgada pela Mesa da Camara, com o respectivo numero de ordem.Paragrafo 3o - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada nao pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa. Secao IIIDas LeisArt. 35o - A iniciativa das leis complementares e ordinarias cabe a qualquer Vereador ou Comissao, ao Prefeito e aos cidadaos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Organica.Paragrafo 1o - Sao de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:I fixem e modifiquem o efeito da Guarda Municipal;II disponham sobre:a) criacao de cargos, funcoes ou empregos publicos na administracao direta e autarquica e de sua remuneracao;b) servidores publicos do Municipio, seu regimento juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;c) criacao, estruturacao e competencias das Secretarias Municipais e orgaos da administracao publica municipal.Paragrafo 2o - A iniciativa popular, pode ser exercida pela apresentacao a Camara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no minimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Municipio, distribuido, pelo menos, por dois distritos, com nao menos de 01% (hum por cento) dos eleitores de cada um deles.Art. 36o - Nao sera admitido emenda que contenha aumento da despesa prevista:I nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 72;II nos projetos sobre a organizacao dos servicos da Camara, de iniciativa privativa da Mesa.Art. 37o - O Prefeito podera solicitar urgencia para apreciacao dos projetos de sua iniciativa.Paragrafo 1o - Se a Camara nao se manifestar, em ate quarenta e cinco dias, sobre a proposicao, sera esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a deliberacao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votacao, executados os casos do artigo 38, 4o e do artigo 73, que sao preferenciais na ordem numerada.Paragrafo 2o - O prazo previsto no paragrafo anterior nao corre nos periodos de recesso nem se aplica aos projetos de codigo.Art. 38o - O projeto de lei aprovado sera enviado, como autografo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionara.Paragrafo 1o - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrario ao interesse publico, veta-lo-a totalmente, no prazo de quinze dias uteis contando da data do recebimento e comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Camara os motivos do veto.Paragrafo 2o - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso ou de alinea.Paragrafo 3o - Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito importara em sancao.Paragrafo 4o - O veto sera apreciado pela Camara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutinio secreto.Paragrafo 5o - Se o veto nao for mantido, sera o