no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ,quando a solicitacao for formulada por pessoa juridica, as quaisdeverao estar regularizadas junto a Receita Federal;IV - original ou copia autenticada do documento que confereao solicitante poder para representar a pessoa natural ou juridica. 1o Quando se tratar de pessoa juridica, o requerimentodevera ser instruido com copia autenticada dos atos constitutivos daentidade, devidamente registrados. 2o Alternativamente, em substituicao as copias autenticadas,poderao ser apresentadas copias com respectivos originais paraautenticacao pela Anatel.Art. 9. O requerimento para obtencao da autorizacao poderaser assinado por procurador, mediante apresentacao do respectivoinstrumento de procuracao, pelo responsavel legal, quando se tratar demenor, e pelo dirigente da pessoa juridica ou o seu preposto, nessescasos tambem acompanhados da copia autenticada da carteira deidentidade do signatario.Capitulo IIDa Prorrogacao e da ExtincaoArt. 10. A prorrogacao do uso de radiofrequencia associada,sempre onerosa, podera ser requerida ate tres anos antes do vencimentodo prazo original, e sera feita com base nos dados cadastraisexistentes no Banco de Dados Tecnicos e Administrativos (BDTA) daAnatel.Art. 11. A autorizacao do Servico Radio do Cidadao nao terasua vigencia sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassacao,caducidade, decaimento, renuncia ou anulacao.Capitulo IIIDas Taxas e dos Precos PublicosArt. 12. Sobre a autorizacao do Servico Radio do Cidadaoincidirao o Preco Publico pelo Direito de Exploracao do Servico deTelecomunicacoes e pelo Direito de Exploracao de Satelite - PPDESSe o Preco Publico pelo Direito de Uso de Radiofrequencias - PPDUR,conforme disposto em regulamentacao especifica.Art. 13. Sobre cada Estacao do Radio do Cidadao incidirao aTaxa de Fiscalizacao de Instalacao - TFI e a Taxa de Fiscalizacao deFuncionamento - TFF, do Fundo de Fiscalizacao das Telecomunicacoes- Fistel, conforme disposto na legislacao e em regulamentacaoespecifica.Art. 14. O valor correspondente ao PPDESS sera devido nomomento da primeira emissao da Licenca de Funcionamento de Estacaodo Radio do Cidadao.Art. 15. A TFI incidira no ato da emissao de cada Licencapara Funcionamento de Estacao do Radio do Cidadao, inclusive naemissao da licenca decorrente da prorrogacao do prazo de vigencia daautorizacao de uso de radiofrequencia.Paragrafo unico. As alteracoes nas informacoes constantes dalicenca expedida implicarao pagamento do preco de servico administrativo.Art. 16. A Licenca para Funcionamento de Estacao do Radiodo Cidadao somente sera disponibilizada mediante a verificacao dequitacao da TFI, do PPDUR e do PPDESS.Art. 17. A TFF deve ser paga, anualmente, de acordo com oRegulamento para Arrecadacao de Receitas do Fundo de Fiscalizacaodas Telecomunicacoes - Fistel.TITULO IIIASPECTOS TECNICOS E OPERACIONAISCapitulo IDos Indicativos de ChamadaArt. 18. Compete a Anatel atribuir os Indicativos de Chamadapara cada Estacao do Radio do Cidadao.1o E facultado ao interessado escolher o Indicativo de Chamadaque identifica sua estacao de forma univoca, desde que naocoincida com outro indicativo ja atribuido.2o A vacancia de um Indicativo de Chamada ocorrera porextincao da autorizacao, decorrido o prazo de um ano da exclusao daLicenca para Funcionamento de Estacao do Radio do Cidadao.Art. 19. As estacoes licenciadas serao identificadas por umIndicativo de Chamada, composto do prefixo PX, do numero correspondentea regiao do Brasil onde se localiza a estacao do autorizadoe de complemento alfanumerico. Para este efeito, o Brasilesta dividido nas seguintes regioes:REGIAO CODIGOEspirito Santo e Rio de Janeiro 1Sao Paulo 2Rio