Fica definido como atividade de risco inerente a integridade fisica, o efetivo exercicio das atividades tipicas do poder de policia administrativa em todas as esferas do Poder Executivo do Municipio de Angra dos Reis-RJ. Art.Art. 3- O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo maximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicacao.Art. 4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.JUSTIFICATIVADentre estas normas, podemos citar os codigos de postura, obras, meio ambiente, tributario, sanitario, plano diretor, plano de gerenciamento costeiro, dentre outras. Estas normas estao relacionadas a conduta cidada, de boa vizinhanca, mas tambem dizem respeito a deveres dos cidadaos, ante o poder publico municipal. Considerando que esta relacao de poder se da em carater administrativo, o poder de policia administrativa da fiscalizacao urbana e limitada no que diz respeito a protecao pessoal do fiscal, o que sugere ao administrado a ideia de que o agente de fiscalizacao possui menos salvaguardas de poder, em comparacao a um agente de policia coercitiva (policiais civis e militares, guarda civil metropolitana, guardas municipais, policiais federais, etc.), o que lhes faz crer que este pode sofrer abusos. Os abusos aos quais estao submetidos os agentes fiscais urbanos sao de um vasto campo, conforme podem ser identificados abaixo:a) Diretos: 1- Ximgamentos: uso de palavras de baixo calao, pejorativas, depreciativas a pessoa e a conduta do agente publico;2- Impedimento do exercicio do oficio: nao e raro que administrado, se considerando no exercicio da protecao da propriedade, impeca ou embarace a entrada do agente na propriedade e/ou obstrua a acao fiscal;3- Agressao moral: diferente do xingamento usual, uso de expressoes que atentam contra moral, os bons costumes e as boas praticas da administracao publica, na forma pessoal, bem como a intimidacao pessoal;4- Agressao fisica: uso de forca fisica contra o agente;5- Ameacas de morte: nao sao raros os casos em que por ameaca velada ou explicita, infratores as normas se utilizam de expedientes como a intimidacao, a ameaca de agressao fisica ou de morte.b) Indiretos: 1- A existencia de trafico de drogas, milicias ou comunidades alternativas, como a de ciganos:1.1 trafico de drogas: areas dominadas por trafico de drogas sao locais onde o sistema de fiscalizacao costumeiramente e impedido de realizar suas acoes, pois sao confundidos com agentes de policia disfarcados, havendo casos de revistas de fiscais, ordens de retirada imediata, e ameacas;1.2 milicias: nao se tem noticia de grupos milicianos na cidade, mas uma pratica analoga e a utilizada por loteamentos que assumem (contra as leis vigentes) a forma de condominios fechados, contratando segurancas para guardar o patrimonio. Estes guardas, na quase totalidade dos casos, impedem ou embaracam a entrada de agentes fiscais nos loteamentos, segundo estes, por recebimento de ordem. Esta pratica por si so nao e ameacadora, mas tambem vem sendo combinada com atos como impedir a abertura de cancelas, fecharem cancelas sobre veiculos, mostrar armas para agentes e ate agressao. 1.3 ciganos: como comunidades alternativas, se portam como inimputaveis, apesar de nao serem, realizando intervencoes sem licenca e costumeiramente respondendo com ameacas e agressoes aos atos de fiscalizacao.2- Pessoas