PROTECAO CONTRATUALDirigismo contratual a autonomia da vontade regrada/limitadaBoa-fe como principio basilar (art. 422 CC + art. 4o, III, 51, IV, CDC)Contrato de adesao (art. 54, 3o e 4o, CDC = facilitar o entendimento)Protecao contra clausulas abusivas (arts. 6o, IV, 51, CDC)OBS: Sumula 381 STJ = Nos contratos bancarios, e vedado ao julgador conhecer, de oficio, da abusividade das clausulas.Controle das Clausulas GeraisInterpretacao dos contratos (art. 47, CDC a de maneira mais favoravel ao consumidor)Conteudo dos contratosExecucao forcada (especifica) a art. 84 CDCDireito de Arrependimento a art. 49 CDC (OBS: o fornecedor pode cobrar as despesas de transporte em caso de devolucao do produto dentro dos 7 dias)Clausulas abusivas a art. 51 CDCa) nulas de pleno direito, conhecidas de oficios;b) as nulidades nao necessariamente contaminam todo o contrato ( 2o);c) controle de clausulas abusivas: individuais e coletivas (art. 81) Clausulas de Nao Indenizar (art. 25 CDC) Clausulas de Renuncia (Reserva mental art. 110 CC) Clausulas de Limitacao Clausulas de Transferencia de Responsabilidade (Seguro art. 101, II) Arbitragem compulsoria: somente se as partes anuirem (termos em anexo do contrato/separado + clausulas em negrito/destacado) Onerosidade Excessiva: busca no restabelecimento do equilibrio contratual (art. 4o, III, 6o, II e V, CDC) Alea normal/extraordinaria: situacao imprevisivel que repercuti no contratoRepresentacao(Mandato) Forcada: vedado comum: contratos bancarios AULAS 3 E 4sabado, 4 de dezembro de 201008:02TITULOS DE CREDITO IMPROPRIOSA) REPRESENTATIVOS DE TRADICAO1. Deposito mercadoria depositada2. Warrant garantia da mercadoria depositada (garantida)OBS 1: Ambos admitem endosso.OBS 2: Para se retirar as mercadorias, o titular deve portar concomitantemente o titulo do deposito e o warrant.B) LEGITIMACAO OU PARTICIPACAO1. Shows2. Metro3. CinemaC) FINANCIAMENTO TITULOS DE FINANCIAMENTO Hipoteca1. Cedulas --> Garantia REAL Penhor Alienacao fiduciaria, inclusive de terceiros2. Notas --> Garantia AVAL3. Duplicatas RuralComercial Industrial Exportacao ImportacaoOBS: Estelionato: fraude com relacao as garantias no financiamento Impenhorabilidade dos bens objeto do financiamento (Excecao: debitos trabalhistas) Falencia: (1o - Debitos trabalhistas ate 150 sm; 2o - Credores com garantia real (cedula); 3o - Fisco)CEDULA DE PRODUTO RURALExecucao --> Dar coisa incertaCEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAExecucao --> Quantia certa CEDULA DE CREDITO BANCARIO Liquidez Constitucionalidade- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - TRABALHO Tema: EXECUTIVIDADEMax.: 2 paginas (sem doutrina; sem jurisprudencia; proprias palavras)Escolha do subtema:1) Duplicata escritural2) Cedula de credito bancarioPrazo: enviar dia 17/12/2010Envio: janqueiroz2008@hotmail.com PUBLICIDADE E PROPAGANDAPropaganda a cunho ideologico (religioso, politico, etc)Publicidade a marketing comercial (apelos emocionais ao consumo)Art. 30 CDC: oferta publicitaria vincula o fornecedorPrincipio da Boa-fe = transparencia/informacao adequadaDireito de arrependimento art. 49 CDC (telefone, internet, postal) = 7 diasArt. 37 CDC: publicidade enganosa ( 1o) ou abusiva ( 2o)Acao ou Omissao Publicidade enganosa por omissao (dados relevantes) advertencias diminutas/imperceptiveis.OBS: CONAR Conselho Nacional de Autoregulamentacao PublicitariaArt. 39 CDC: Praticas AbusivasVenda "casada";impor limites de venda sem justa causa;informacao depreciativa quando