serao apreciadas pelo Departamento do Patrimonio Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura.Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao.Art. 15. Ficam revogadas as disposicoes em contrario.DECRETO No 15.749 DE 16 DE JANEIRO DE 2007(Publicacao DOM de 18/01/2007:01)DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE ENGENHOS PUBLICITARIOS QUE ESPECIFICAO Prefeito do Municipio de Campinas, no uso de suas atribuicoes legais, eConsiderando o disposto na Lei no 4.740, de 27 de setembro de 1977;Considerando o disposto na Lei no 6.599, de 04 de setembro de 1991; eConsiderando o disposto na Lei no 11.916, de 26 de marco de 2004, DECRETA:Disposicoes GeraisArt. 1o A autorizacao para a publicidade por meio dos engenhos publicitarios especificados no ANEXO I, em solo publico ou particular, sera regida por este Decreto. Art. 2o Estao sujeitas as determinacoes deste Decreto todas as pessoas as quais a publicidade aproveite, direta ou indiretamente. Art. 3o A fiscalizacao e o controle da publicidade veiculada em bens particulares compete a Secretaria Municipal de Urbanismo. Paragrafo unico. A competencia prevista no caput deste artigo estende-se a publicidade em bens publicos de outros entes da Federacao. Art. 4o A administracao, fiscalizacao e o controle da publicidade veiculada em bens do dominio publico municipal compete a SETEC Servicos Tecnicos Gerais. Paragrafo unico. O pedido de autorizacao para a exploracao de publicidade em solo publico sera previamente analisado pela Secretaria Municipal de Urbanismo. (Ver alteracao no Decreto no 16.117, de 26/12/2007) 1o - (Ver acrescimo no Decreto no 16.117, de 26/12/2007) 2o - (Ver acrescimo no Decreto no 16.117, de 26/12/2007)Art. 5o O controle da veiculacao publicitaria fixada nos engenhos publicitarios tem os seguintes objetivos: I organizar e orientar o uso de mensagens visuais de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo e as necessidades de conforto ambiental; II garantir a seguranca de equipamentos e da populacao; III garantir a fluidez no deslocamento de pedestres e veiculos; IV garantir a manutencao dos padroes esteticos da paisagem urbana.Do pedido de licenca ou de autorizacaoArt. 6o Os pedidos de licenca ou autorizacao para a veiculacao publicitaria, individualizados para cada engenho publicitario, devem ser dirigidos ao Sr. Prefeito, quando se tratar de publicidade em bem particular ou ao Sr. Presidente da SETEC, quando se tratar de publicidade em solo publico, instruidos, quando couber, com os seguintes documentos: (Ver Comunicado s/no de 21/03/2007); I copia do cartao do Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas CNPJ/MF e do contrato social da empresa;II inscricao no Cadastro Municipal;III copia autenticada da Cedula de Identidade e CPF/MF do responsavel legal da empresa;IV prova de regularidade para com a Fazenda Federal, atraves da apresentacao de Certidao Negativa de Debito CND, expedida pela Secretaria da Receita Federal;V prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da empresa;VI Certidao Negativa de Debitos ou positiva com efeitos de negativa para com o Municipio de Campinas ou com o municipio do domicilio ou sede da empresa;VII Certidao Negativa de Debitos CND ou positiva com efeitos de negativa, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);VIII Certidao Negativa de Debitos ou positiva com efeitos de negativa, relativa ao Fundo de