e deveres dos usuarios para obtencao e utilizacao dos servicos;VIII - a forma de fiscalizacao das instalacoes, dos equipamentos, dos metodos e praticas de execucao dos servicos, bem como a indicacao dos orgaos competentes para exerce-las;IX - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos servicos, inclusive quando consorcio publico, e sua forma de aplicacao;X - os casos de extincao;XI - os bens reversiveis;XII - os criterios para o calculo e a forma de pagamento das indenizacoes devidas ao prestador dos servicos, inclusive quando consorcio publico, especialmente do valor dos bens reversiveis que nao foram amortizados por tarifas e outras receitas emergentes da prestacao dos servicos;XIII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestacao de contas do consorcio publico ou outro prestador dos servicos, no que se refere a prestacao dos servicos por gestao associada de servico publico;XIV - a periodicidade em que os servicos serao fiscalizados por comissao composta por representantes do titular do servico, do contratado e dos usuarios, de forma a cumprir o disposto no art. 30, paragrafo unico, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;obs.dji.grau.1: Art. 30, Paragrafo unico, Encargos do Poder Concedente - Concessao e Permissao da Prestacao de Servicos Publicos - L-008.987-1995XV - a exigencia de publicacao periodica das demonstracoes financeiras relativas a gestao associada, a qual devera ser especifica e segregada das demais demonstracoes do consorcio publico ou do prestador de servicos; eXVI - o foro e o modo amigavel de solucao das controversias contratuais. 1o No caso de transferencia total ou parcial de encargos, servicos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servicos transferidos, o contrato de programa devera conter tambem clausulas que prevejam:I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiaria do ente que os transferiu;II - as penalidades no caso de inadimplencia em relacao aos encargos transferidos;III - o momento de transferencia dos servicos e os deveres relativos a sua continuidade;IV - a indicacao de quem arcara com o onus e os passivos do pessoal transferido;V - a identificacao dos bens que terao apenas a sua gestao e administracao transferidas e o preco dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos servicos ou ao consorcio publico; eVI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliacao dos bens reversiveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestacao dos servicos. 2o O nao pagamento da indenizacao prevista no inciso XII do caput, inclusive quando houver controversia de seu valor, nao impede o titular de retomar os servicos ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestacao adequada do servico publico. 3o E nula a clausula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercicio dos poderes de planejamento, regulacao e fiscalizacao dos servicos por ele proprio prestados.Secao IVDa Vigencia e da ExtincaoArt. 34. O contrato de programa continuara vigente mesmo quando extinto o contrato de consorcio publico ou o convenio de cooperacao que autorizou a gestao associada de servicos publicos.Art. 35. A extincao do contrato de programa nao prejudicara as obrigacoes ja constituidas e dependera do previo pagamento