Nacional, sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas daUniao, ao qual compete, entre outros, julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiros, bens e valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundacoes e sociedades instituidas e mantidas pelo Poder Publico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuizo ao erario publico; Logo, apenas os itens II e III estao corretos.Resposta: Letra DNORMAS LEGAIS APLICAVEIS AO ORCAMENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA: PLANO PLURIANUAL, PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA ANUAL,DIRETRIZES ORCAMENTARIAS.Plano PlurianualO PPA e criacao da CF/88, e se constitui como o maior instrumento de planejamento da esfera publica. Como atualmente o planejamento e determinante para o orcamento (lembra-se do orcamento-programa?), o PPA assume um papel de protagonismo no que diz respeito a execucao do orcamento. Todas as leis e atos de natureza orcamentaria, incluindo as emendas parlamentares, deverao ser compativeis com o conteudo do Plano. O trecho constitucional que traz algo como uma "definicao do PPA" e o seguinte:Art. 165, 1o - A lei que instituir o PPA estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administracao publica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duracao continuada.Dica: em provas, e util empregar o mnemonico DOM (diretrizes, objetivos emetas) para resgatar o conteudo do PPA.O foco do PPA esta nas despesas de capital, ou seja, despesas quenormalmente estao relacionadas ao aumento do patrimonio publico. Enquanto nao estudamos despesas publicas, momento em que detalharemos a abordagem sobre essas tais "despesas de capital", vamos simplificar o entendimento, e considerar que a maior preocupacao do PPA recai sobre investimentos publicos.Antes do atual PPA, houve outros instrumentos adotados no Brasil para institucionalizar o planejamento em conjunto com o orcamento, dando enfase aos investimentos.Na Lei 4.320/64, tratava-se do Quadro de Recursos e de Aplicacao de Capital (QRAC), que era aprovado por decreto do Executivo e tinha duracao minima de tres anos.Com a Constituicao de 1967, foi criado o Orcamento Plurianual de Investimentos (OPI), tambem com duracao de tres anos, mas ja aprovado como lei.Outro trecho da Constituicao que reforca, ao mesmo tempo, a importancia do PPA e sua "preferencia" pelas despesas com investimentos e o art. 167, 1o:Art. 167, 1o - Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse um exercicio financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade.A prerrogativa do PPA de prever os investimentos a serem executados no pais esta confirmada no dispositivo acima. Veja a importancia que o constituinte tentou imprimir a esse papel do PPA: constitui crime de responsabilidade iniciar investimento com duracao superior a um exercicio sem a respectiva inclusao no plano (previa ou posterior).Aprofundando o entendimento sobre o dispositivo acima, podem-se concluir duas coisas: investimentos de execucao prevista para um so exercicio financeiro podem ter sua execucao iniciada sem previsao noPPA; "acoes nao investimentos", da mesma forma, podem ser executadas sem previsao no PPA.Em ambos os casos, a simples previsao das acoes na LOA