Aula 03- Acao Civile CompetenciaProfessor: Andre QueirozDireitoProcessual PenalVamos iniciar agora o estudo da Acao Civilex delicti e Competencias, que e uma acaode natureza civel, com fundamento numa sentenca penal e nos vamos estudar todosos criterios de fixacao de competencia do orgao jurisdicional. Vamos analisarsua natureza juridica, lugar da infracao, domicilio do reu, tudo relacionado a criteriosde fixacao de competencia do orgao jurisdicional do processo penal. Acao civilex delicti nada mais e que uma acao de natureza civel, mas ela e executada num tituloexecutivo judicial. Entenda nos temos os titulos executivos, que sao aquelesinstrumentos que podem ser executados no patrimonio de alguem. Exemploextrajudicial, o cheque. Se voce assina um cheque pra pagamento de alguem, oude algo. O que nos vamos estudar aqui agora e que eu posso adentrar o patrimoniode alguem, posso executa-lo, fundamentado num titulo judicial. Emitido pelopoder judiciario. Eu fui vitima de crime de roubo. O cara foi la e me roubou o carro,trocou tiros com a policia e explodiu meu carro. Perdi meu carro porque nao tinhasegurado. Alem disso, ter perdido o carro, dano moral, meu filho morreu no assalto,eu tive um sofrimento. Eu posso executar esse marginal na esfera civel? Sim, oautor do fato criminoso pode ser executado na esfera civel. As instancias criminal, civil e administrativasao independentes. Eu posso ser punido na esfera criminal e ser absolvido naesfera civel e administrativa. Exemplo, o policial com um prontuario comoservidor publico perfeito, um excelente profissional vai numa festa do amigo doseu filho e bebe um pouco alem da conta, pouca coisa, pega o seu carro eimprudentemente mata alguem. Ele pode ser acionado na esfera criminal. Ele poderesponder o artigo 312, das leis de transito. E tambem um processoadministrativo disciplinar. E civilmente, pagando indenizacao a uma familia, maspode ser absolvido no processo administrativo disciplinar. A administracao publicapode entender que e conveniente que ele continue como servidor publico, hajavista que isso nao compromete suas funcoes publicas. Como pode ser o contrario.Ele pode ser condenado administrativamente e absolvido na esfera criminal. Comono caso do policial que ao trocar tiro com a policia, e em legitima defesa de terceirosmatou uma pessoa. Esse policial foi absolvido na esfera criminal. Agora, naverdade ele foi condenado no processo administrativo disciplinar, foi expulsoda corporacao. Entao eu tenho instancias independentes. Entao se o individuoestiver sendo julgado criminalmente, eu posso entrar na esfera civel e pediracao contra aquela pessoa? Sim. Mas eu tambem posso aguardar a formacao de um tituloexecutivo judicial, que e o transito em julgado da sentenca penal condenatoria,e com essa sentenca entrar numa esfera civel pedindo indenizacao. Entenda, se eu entrar com uma acao civeleu tenho que provar o que? Duas coisas: a divida, se existe, e que houve umfato criminoso, e o quanto foi causado dano a alguem e o valor do dano causado.A diferenca e que se eu entrar antes do transito em julgado, na esfera civel euvou ter que provar o ande beato e o valor do prejuizo e sofrimento que eusofri. Agora, que me parece melhor. Se eu aguardar a sentenca criminal, e essacondenar o individuo, eu ja tenho um titulo executivo judicial.