Em vigor a partir de 17.06.2010, a Portaria MF 348/2010 institui procedimento especial, bem como suas condicoes, para o ressarcimento de creditos da Contribuicao para o PIS/PASEP, da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situacoes que menciona, quais sejam:a) PIS e COFINS referente aos creditos apurados em relacao a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportacao, inclusive os acumulados ao final de cada trimestre do ano civil, desde que nao tenham sido deduzidos das proprias contribuicoes a recolher ou anteriormente compensados;b) IPI referente ao saldo credor acumulado em cada trimestre calendario, decorrente de aquisicao de materia-prima, produto intermediario e material de embalagem, aplicados na industrializacao, inclusive de produto isento ou tributado a aliquota zero, que o contribuinte nao puder compensar com o IPI devido na saida de outros produtos.De acordo com a citada norma, a Secretaria da Receita Federal devera, no prazo maximo de 30 dias, a contar do Pedido de Ressarcimento, efetuar o pagamento de 50% do valor pleiteado pela pessoa juridica que atenda as condicoes que especifica, cumulativamente, a saber:a) cumpra os requisitos de regularidade fiscal (certidao negativa);b) nao tenha sido submetida ao regime especial de fiscalizacao de que trata o art. 33 da Lei no 9.430/1996 nos 36 meses anteriores ao pedido;c) esteja obrigada a manter Escrituracao Fiscal Digital (EFD);d) tenha efetuado exportacoes em todos os quatro anos calendario, anteriores ao do pedido, observadas a media determinada de exportacoes nos segundo e terceiro anos calendario anteriores;e) nos vinte e quatro meses anteriores a apresentacao do pedido objeto do procedimento especial, nao tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou nao homologacoes de compensacoes.De acordo com o disposto no artigo 6o da norma em comento, a RFB devera editar normas complementares necessarias a implementacao do procedimento especial de ressarcimento de que trata.As disposicoes trazidas pela aludida Portaria aplicam-se aos Pedidos de Ressarcimento de creditos apurados a partir de 1o de abril de 2010.Renato Marinho Paiva Em 29.12.2009 foi publicada a Medida Provisoria 478 que trouxe significativas alteracoes nas regras aplicadas ao calculo do preco de transferencia.Estas alteracoes, que afetam as operacoes realizadas entre pessoas juridicas vinculadas quando da importacao de bens, servicos e direitos, vem causar significativos reflexos na base de calculo tributavel do IRPJ e da CSSL das empresas que se encontram ao alcance da citada norma.As regras de precos de transferencia foram introduzidas, inicialmente, pela Lei 9.430/96 a partir de 1o de janeiro de 1997 prevendo, em linhas gerais, metodos de calculo de precos parametros a fim de identificar possiveis necessidades de ajustes a base de calculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSSL decorrentes de operacoes da empresa sediada no Brasil com empresa vinculada sediada no exterior.A aludida Lei e seus atos normativos, especialmente a Instrucao Normativa SRF 243/2002, previam tres metodos a serem aplicados pelos contribuintes, quais sejam; o Preco de Revenda Menos Lucro - PRL, Precos Independentes Comparados PIC e Custo de Producao mais Lucro CPL. O metodo mais utilizado pelas empresas