pela classe dominante contra os trabalhadores nao parou na aprovacao da contrarreforma trabalhista, a busca desenfreada por lucros do capitalismo permanece e somente a nossa firmeza na luta pode colocar fim a este cenario.Federacao dos Trabalhadores no Comercio no Estado de SCFlorianopolis- agosto de 2017PARECER da Assessoria JuridicaAnalisando o Decreto no 9.127/2017 de 16/08/2017, que veio a alterar o disposto no item 15 do artigo 7o do anexo ao Decreto no 27.048/49, observamos que houve a inclusao do comercio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos.O referido decreto encontra-se em consonancia ao disposto constitucional do artigo 84, item IV, ao propor a alteracao que se concretizou, porem nao tem forca de lei e nao cria alteracao para alem de seu ambito, ou seja, a regulamentacao de lei quando assim for designada.Denota-se que do texto apresentado no Decreto no 9.127/17, alem de incluir novos segmentos do comercio varejista (supermercados e hipermercados), estes devem ter por preponderancia a venda de alimentos.Quanto a lei de greve, Lei no 7.783/89 de 28/06/1989, preve no seu artigo 10, os servicos ou atividades essenciais; temos no inciso III o segmento de distribuicao e comercializacao de medicamentos e alimentos. Ainda que o art. 9o da C.F/88 em seu 1o, remeta a lei que definira os servicos ou atividades essenciais para o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade, a lei de greve tem a aplicacao ao setor, ate que nova lei venha dispor e regulamentar tal materia. Devendo ser mais bem discutido se este setor se enquadra em atividades essenciais.O Decreto no 83.842/79 (14/08/79) determinou a competencia para a autorizacao do trabalho aos domingos e feriados no comercio, delegando poder ao Ministro do Trabalho conceder autorizacao para o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos. Seguindo a competencia delegada ao Ministro do Trabalho, surge a Portaria no 945 de 08/07/2015, regulamentando no ambito do Ministerio do Trabalho o procedimento para tal feito ao dispor que a autorizacao podera ser concedida mediante acordo coletivo de trabalho entre as entidades sindicais economicas e profissionais.Em 05/12/2007 a Lei no 11.603/2007 que alterou a Lei no 10.101/2000, regulamenta de fato o trabalho aos domingos e feriados, impondo condicoes para o trabalho nestes dias, atribuindo as negociacoes coletivas a autorizacao da abertura aos domingos e feriados.Some-se ainda o disposto na Lei no 12.790 de 14/03/2013 que regulamentou o exercicio da profissao de comerciario, determina que somente via convencao e/ou acordo coletivo de trabalho podera ser estabelecida alteracao da jornada de trabalho 8 horas diarias e 44 semanais.Por fim, destacar que o Decreto no 9.127/2017, nao tem o poder de alterar a legislacao em vigor que trata do trabalho aos domingos e feriados, permanecendo a aplicacao do disposto na lei no 11.603/2007, que remete as negociacoes coletivas a autorizacao para o trabalho aos domingos e feriados, nos mercados, comercio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos.Florianopolis SC, 22 de agosto de 2017.Volmir Maurer OAB/SC 28.501 Joao Victor F. Martins Estagiario fonte :http://contracs.org.br/noticias/15191/nota-publica-o-decreto-frustrado-de-temer-e-dos-supermercadistas