REGIMENTO INTERNO DA I CONFERENCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PRESIDENTE SARNEYCAPITULO I DOS OBJETIVOSArt.1o A Conferencia Municipal de Cultura, convocada pelo PREFEITOMUNICIPAL DE PRESIDENTE SARNEY atraves doDecreto Municipal no.10/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no mural de publicacoes do municipio em 26 de julho de 2013 e afixadoem locais publicos e etapa integrante da 3a ConferenciaNacional de Cultura, e tera os seguintes objetivos:I Propor estrategias de articulacao e cooperacaoinstitucional com demais entes publicos municipais e destes com asociedade civil, povos indigenas e povos e comunidades tradicionaisque dinamizem a participacao e controle social na gestao daspoliticas publicas de cultura para implementacao e consolidacaodo Sistema Municipal de Cultura, envolvendo seus respectivoscomponentes;II - Debater experiencias de elaboracao e implementacao dePlanos Municipais de Cultura ao socializar metodologias econhecimentos;III - Discutir a cultura local nos seus aspectos de identidade, damemoria, da producao simbolica, da gestao, da sua protecao esalvaguarda, da participacao social e da plena cidadania;IV - Propor estrategias para reconhecimento e fortalecimento dacultura como um dos fatores determinantes do desenvolvimentosustentavel;V - Promover o debate, intercambio e compartilhamento deconhecimentos, linguagens e praticas, valorizar o fomento, aformacao, a criacao, a divulgacao e preservacao dadiversidade das expressoes e o pluralismo das opinioes;VI - Propor estrategias para proporcionar aos fazedores de culturalocais o acesso aos meios de producao, assim como proporestrategias para universalizar seu acesso a producao e a fruicaodos bens, servicos e espacos culturais;VII - Fortalecer e facilitar a formacao e o funcionamento de forunse redes locais em prol da Cultura;VIII Contribuir para a integracao das politicas publicaslocais que apresentam interface com a cultura; eCAPITULO II DO TEMARIOArt.2o O tema geral da 1a Conferencia Municipal de Culturasera UMA POLITICA DE ESTADO PARA A CULTURA: DESAFIOS DO SISTEMAMUNICIPAL DE CULTURA, na organizacao da gestao e nodesenvolvimento da cultura local, estadual e nacional, definido noartigo 2o do Regimento Interno da 3a Conferencia Nacional deCultura.Art. 3 Observados os principios e objetivos do PlanoNacional de Cultura, definidos na Lei Federal no 12.343, de 2 dedezembro de 2010, os temas da I Conferencia Municipal de Culturaestarao alinhados com as diretrizes e metas do PNC e constituiraoos seguintes eixos e sub-eixos tematicos, sem prejuizo das questoeslocais:I IMPLEMENTACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - Foco:Impactos da Emenda Constitucional do SNC na organizacao da gestaocultural e na participacao social nos Municipios. Marcos Legais, Participacao e Controle Social e Funcionamento dos Sistemas Municipais e Setoriais de Cultura, de acordo com os Principios Constitucionais do SNC; Qualificacao da Gestao Cultural: Desenvolvimento e Implementacao de Planos Territoriais e Setoriais de Cultura e Formacao de Gestores, Governamentais e Nao Governamentais, e Conselheiros de Cultura; Fortalecimento e Operacionalizacao dos Sistemas de Financiamento Publico da Cultura: Orcamentos Publicos, Fundos de Cultura e Incentivos Fiscais; Sistemas de Informacao Cultural e Governanca Colaborativa.II - PRODUCAO SIMBOLICA E DIVERSIDADE CULTURAL - Foco: Ofortalecimento da producao artistica e de bens simbolicos e daprotecao e promocao da diversidade das expressoes culturais, comatencao para a diversidade etnica e racial. Criacao, producao, preservacao, intercambio e circulacao de Bens Artisticos e Culturais; Educacao e Formacao Artistica e Cultural; Democratizacao da Comunicacao e Cultura Digital; Valorizacao do patrimonio cultural e