acidentes, violencias e outras pactuadas na CIB.Requisitosa) Comprovar o funcionamento do CMS;b) Comprovar a operacao do Fundo Municipal de Saude;c) Apresentar o Plano Municipal de Saude, aprovado pelo CMS, que deve contemplar a Agenda de Compromissos Municipal, harmonizada com as agendas nacional e estadual, a integracao e articulacao do municipio na rede estadual e respectivas responsabilidades na PPI do estado, incluindo detalhamento da programacao de acoes e servicos que compoem o sistema municipal, bem como o Quadro de Metas, mediante o qual sera efetuado o acompanhamento dos Relatorios de Gestao;d) Demonstrar desempenho satisfatorio nos indicadores constantes do Pacto da Atencao Basica, de acordo com normatizacao da SPS;e) Demonstrar desempenho satisfatorio na gestao da atencao basica, conforme avaliacao descrita no Subitem 6.5 Item 6 Capitulo I desta Norma;f) Comprovar a oferta com qualidade e em quantidade suficiente, em seu territorio, de todo o elenco de procedimentos cobertos pelo PABA e daqueles definidos no Anexo 3 desta Norma, bem como de leitos hospitalares para realizacao, no minimo, de parto normal e primeiro atendimento nas clinicas medica e pediatrica;g) Firmar Termo de Compromisso para Garantia de Acesso com a Secretaria de Estado da Saude;h) Comprovar a estruturacao do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria/SNA;i) Participar da elaboracao e da implementacao da PPI do estado, bem assim da alocacao de recursos expressa na programacao;j) Comprovar capacidade tecnica e administrativa e condicoes materiais para o exercicio de suas responsabilidades e prerrogativas quanto ao cadastro, a contratacao, ao controle, avaliacao, a auditoria e ao pagamento dos servicos sob sua gestao, bem como avaliar o impacto das acoes do Sistema sobre a saude dos seus municipes;k) Comprovar, por meio da alimentacao do SIOPS, a dotacao orcamentaria do ano e o dispendio no ano anterior correspondente a contrapartida de recursos financeiros proprios do Tesouro Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional 29, de 14 de setembro de 2000;l) Dispor de medico(s) formalmente designado(s) pelo gestor, como responsavel(is) pela autorizacao previa (quando for o caso), controle, avaliacao e auditoria dos procedimentos e servicos realizados, em numero adequado para assumir essas responsabilidades;m) Comprovar o funcionamento de servico estruturado de vigilancia sanitaria e capacidade para o desenvolvimento de acoes de vigilancia sanitaria, de acordo com a legislacao em vigor e a pactuacao estabelecida com a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria;n) Comprovar a estruturacao de servicos e atividades de vigilancia epidemiologica e de controle de zoonoses, de acordo com a pactuacao estabelecida com a Fundacao Nacional de Saude.o) Apresentar o Relatorio de Gestao do ano anterior a solicitacao do pleito, devidamente aprovado pelo CMS;p) Comprovar a organizacao do componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria e de mecanismos de controle e avaliacao;q) Comprovar disponibilidade orcamentaria suficiente e mecanismos para pagamento de prestadores publicos e privados de saude;r) Formalizar, junto ao gestor estadual com vistas a CIB, apos aprovacao pelo CMS, o pleito de habilitacao, atestando o cumprimento dos requisitos especificos relativos a condicao de gestao pleiteada.Prerrogativasa) Transferencia, regular e automatica, dos recursos referentes ao valor per capita definido para o financiamento dos procedimentos constantes do Anexo 3 desta Norma , apos qualificacao da