DIREITO AMBIENTAL E A RESPONSABILIDADE DO GOVERNO FEDERAL MAGALHAES, Antonio Carlos Tomas Fialho. Uberaba: Oficina de Ensino e Projetos Educacionais, 2006.Inicialmente, e importante esclarecer que o Direito Ambiental Brasileiro, esta hierarquicamente vinculado a Constituicao Federal, como toda lei federal, estadual e municipal. Desse modo, esse ramo do Direito Civil, tem como objetivo a preservacao do meio ambiente, incluindo fauna, flora e recursos minerais, de todos os estados da federacao.A Constituicao Federal (BRASIL 1988), ao abordar o meio ambiente dedica um capitulo aos recursos naturais e ao patrimonio genetico, define as competencias da Uniao, dos Estados Federados e dos municipios. Vale ressaltar que em seu artigo 225, o texto revela que: Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes (BRASIL, 1988). Como se pode analisar, esse artigo vem orientar os brasileiros sobre sua responsabilidade em relacao ao meio ambiente, aqui incluidas, intrinsecamente, as questoes dos residuos oriundos da atividade humana.Nesse contexto, em relacao as competencias federais, a CF/88 em seu artigo 22 orienta que compete privativamente a Uniao legislar sobre: aguas, energia, informatica, telecomunicacoes e radiodifusao; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, bem como atividades nucleares de qualquer natureza. Nesse mesmo artigo, o texto da Carta Magna brasileira, admite em seu paragrafo unico que: Lei complementar podera autorizar os Estados a legislar sobre questoes especificas das materias relacionadas a este artigo. Pode-se notar que os mecanismos legais da constituicao delimitam a utilizacao dos recursos hidricos e minerais, podendo delegar aos Estados Federados o poder de legislar junto com as esferas federais. O fato de centralizar nas maos do governo federal a decisao de regulamentar a extracao e utilizacao de recursos ambientais, nao tem evitado, entretanto, a depredacao de suas reservas naturais.Em relacao a Constituicao Federal, e importante apontar que existem competencias comuns que norteiam as acoes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios regulamentadas pelo artigo 23, sendo responsabilidade comum a essas esferas: proteger (...) as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos; preservar as florestas, a fauna e a flora; fomentar a producao agropecuaria e organizar o abastecimento alimentar; promover programas de construcao de moradias e a melhoria das condicoes habitacionais e de saneamento basico; registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais e m seus territorios.Em relacao as competencias comuns, o governo federal podera, ainda, lancar mao da Lei complementar para determinar e regulamentar as normas de cooperacao entre a Uniao e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, com o objetivo de promover o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional.Outro artigo de igual importancia e o de numero 24 que regulamenta e especifica a participacao dos Estados e Distrito Federal, configurando como uma competencia concorrente, para legislar sobre: VI- florestas, caca, pesca, fauna, conservacao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, protecao ao meio ambiente e controle da poluicao;