Conselheiro Tutelarcandidato nas eleicoes 2012Necessidade de afastamento e o direito a remuneracaoNos ultimos dias tenho recebido grande numero de consultas quanto a regra vigente nos casos onde, Conselheiros Tutelares desejam candidatar-se para cargos majoritarios (Prefeito e Vice-Prefeito), bem como para os proporcionais (Vereadores).A ausencia de uma lei especifica tem causado grande confusao e, em alguns casos atritos entre os membros do Conselho Tutelar, Conselho Municipal e demais gestores do municipio. Alguns municipios, inclusive, tem feito constar em Lei Municipal vedacao a participacao de membros do Conselho Tutelar nos referidos pleitos, o que, sem duvida alguma se caracteriza como abuso e ilegalidade.O fato e que, ja existem jurisprudencias solucionando esta questao, alem e claro, de estudos e artigos de grandes juristas elucidando a questao da necessidade, ou nao, de desincompatibilizacao dos membros do Conselho Tutelar e a aplicacao da Lei Complementar no 64/1990.As duvidas sao:O Conselheiro Tutelar pode candidatar-se aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador?Para isso ele deve se afastar (desincompatibilizar) da funcao de Conselheiro Tutelar?E uma vez afastado, continua remunerado?E possivel o Conselheiro Tutelar candidatar-se e continuar a exercer sua funcao durante o periodo de campanha?IMPORTANTE: Antes de responder as questoes elencadas, e necessario deixar claro que ja existe concordancia juridica quanto a personalidade juridica do Conselheiro Tutelar. O Conselheiro Tutelar equipara-se ao servidor publico, como sabiamente relata o Ministro Nelson Jobim no acordao transcrito abaixo:(...) O conselheiro tutelar ocupa um cargo publico, criado por lei e com funcao publica relevante, recebe remuneracao dos cofres publicos, desempenha um servico publico habitualmente, cumprindo expediente, logo, por conclusao logica, trata-se de um servidor publico.TRIBUNALSUPERIOR ELEITORALAcordao n.16.878 de 27/09/2000 - Recurso Especial Eleitoral n.16878 - Classe 22o - PRRelator Ministro Nelson Jobim.Este e o entendimento: O Conselheiro Tutelar e um servidor publico.A partir disto e utilizando de analogia e crivel fazer as seguintes afirmacoes:Sim, como todo servidor publico o Conselheiro Tutelar pode candidatar-se aos cargos de Prefeito, Vice-prefeito ou Vereador, para isso devera afastar-se (desincompatibilizar-se) do cargo tres meses antes do pleito, quer dizer, dia 06 de junho de 2012. O Conselheiro Tutelar tem tambem a garantia do direito a percepcao dos vencimentos integrais assim como o retorno ao cargo no termino do pleito.Quanto a continuar a exercer o cargo durante os tres meses de campanha, entende-se que e vedada (proibida) tal situacao, pelo que, o mesmo, como `zelador dos Direitos da Crianca e do Adolescente faz atendimento diario a populacao, que pode resultar no uso indevido do cargo e de suas atribuicoes para captacao de popularidade e votos a seu favor.Por fim, vale destacar a justa preocupacao de alguns membros de Conselhos Municipais dos Direitos da Crianca e do Adolescente quanto a possibilidade do cargo de Conselheiro Tutelar ser utilizado para fins eleitoreiros.Vamos deixar bem claro: Estou falando daqueles casos onde o individuo candidata-se ao cargo de Conselheiro Tutelar tendo como unico objetivo alavancar suas aspiracoes politico-partidarias. De fato isso pode acontecer, e quando este tipo de cidadao e eleito, causara, sem duvida alguma, enorme prejuizo para a infancia e juventude. Porem, e preciso dizer que esta possiblidade nao elimina o direito do