O artigo 29 do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa juridica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomao, do Superior Tribunal de Justica (STJ), esse entendimento e uma tendencia nova na jurisprudencia, que passou a ver as empresas nao apenas como consumidoras finais de um produto ou servico para aplicacao do CDC. Com base no conceito de vulnerabilidade, a Quarta Turma afastou a aplicacao da legislacao consumerista em uma disputa judicial entre o Banco do Nordeste e a Dureino S/A Derivados de Oleos Vegetais, decorrente de contrato de repasse de recursos externos. Seguindo o voto do ministro Salomao, relator do caso, os ministros entenderam que a empresa que industrializa produtos derivados de oleos vegetais e comercializa derivados de petroleo nao se insere na situacao de vulnerabilidade.Ao afastar a aplicacao do CDC, a decisao do STJ manteve a fixacao dos juros remuneratorios pactuados no contrato de repasse de recursos externos. A justica paulista havia reduzido os encargos financeiros com base no artigo 51 do CDC e na Lei 1.521/51 (Lei dos Crimes contra a Economia Popular).Salomao destacou que a jurisprudencia do STJ e do Supremo Tribunal Federal nao admite a aplicacao da referida lei as instituicoes financeiras. A aplicacao da Lei 1.521 para reducao dos juros pactuados exigiria, necessariamente, a aplicacao do CDC ao caso e a demonstracao da ocorrencia de usura real (lucro patrimonial acima de 20%) e nao so usura pecuniaria, explicou o ministro no voto.Assim, nao se pode concluir, de maneira simples, que a taxa de juros remuneratorios superior em 20% ao custo de captacao implique, necessariamente, lucro patrimonial superior ao limite estabelecido na Lei 1.521, como o fizeram as instancias ordinarias, concluiu o relator, ressaltando que a remuneracao do servico nao e o mesmo que lucro.Seguindo essas consideracoes, a Turma deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco do Nordeste, para afastar a aplicacao do CDC no caso e manter as taxas de juros remuneratorias pactuadas.Outras contestacoes Alem de aplicar o CDC e reduzir os juros pactuados, a Justica paulista condenou o Banco do Nordeste a indenizar a Dureino por prejuizos decorrentes do atraso no repasse dos recursos financiados, que resultou na aquisicao de soja em grao a preco majorado. A instituicao financeira tambem foi condenada a pagar em dobro a quantia de titulo executivo ja quitado que estava sendo cobrado. Houve ainda aplicacao de multa por litigancia de ma-fe pela apresentacao de embargos considerados protelatorios.No recurso ao STJ, o banco questionou todos esses pontos, e ainda pediu a nulidade do acordao por suspeicao de desembargador, que teria operacao de cedula rural com o banco na epoca do julgamento.O relator rejeitou as alegacoes. Observou que nao houve prequestionamento quanto a revisao de oficio de clausulas contratuais e a suposta suspeicao de magistrados. A multa foi mantida porque os embargos declaratorios opostos nao tinham o proposito de prequestionamento.Quanto ao pagamento em dobro de quantia indevidamente exigida em execucao, no valor de R$ 2,29 milhoes, a Turma avaliou que o artigo 1.531 do antigo Codigo Civil foi corretamente aplicado, uma