em 11-02-2005e cujo prazo de vigencia sofreu a ultima prorrogacao em 28-12-2008,prevendo um novo periodo de 12 meses, a contar de 31-12-2008.Terceirizacao de pessoal infringente das disposicoes da EmendaConstitucional no 51/2006, conforme orientacao estabelecida pelo TribunalPleno na decisao proferida no Processo no 003707-02.00/06-7, em sessao de20-12-2006 (fls. 98 e 124);2.2.2 repasses de recursos publicos a APAE executados naRubrica 335043010000 Subvencoes Sociais Instituicoes de CaraterAssistencial, Cultural e Educacional, que nao integra o calculo de despesascom pessoal para efeito de afericao do limite estabelecido na alinea b doinciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 101/2000. Dispendios queconsubstanciam despesas com pessoal, pois a contratacao dos servidoresprevista no convenio deveria ter sido feita diretamente pelo Poder Publico,consoante disposto na Emenda Constitucional no 51/2006. Gastos, ate o finaldo exercicio, no montante de R$ 264.927,65 (fls. 99, 125 e 126);2.2.3 ausencia de recolhimento da contribuicao previdenciariadevida ao INSS Instituto Nacional de Seguridade Social pela APAE, nacondicao de empregadora dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentesde Controle da Dengue. Isencao da contribuicao previdenciaria asseguradaas entidades filantropicas pelo artigo 55, inciso V, da Lei Federalno 8.212/1991, no exercicio de suas finalidades institucionais, que naoalcanca a intermediacao de mao de obra pactuada com o Municipio deTapes. Passivo potencial que a qualquer momento podera ser reivindicadopelo INSS, acrescido de encargos de mora, levando ao comprometimentodos recursos da execucao orcamentaria de exercicios futuros. Irregularidadeja apontada nos exercicios de 2006, 2007 e 2008 e que, somada aos valoresrelativos ao exercicio de 2009, perfaz o montante de R$ 1.673.517,02 (fls. 99a 101 e 126 a 128);2.2.4 desatendimento da reiterada sugestao deste Tribunal deContas, contida nos Processos nos 003712-02.00/06-5 e 010618-02.00/07-6,relativos aos exercicios de 2006 e 2007, no sentido de que fosse efetuadaconsulta junto ao INSS para dirimir duvidas quanto ao alcance do Certificadode Entidade de Fins Filantropicos CEFF no que concerne a contribuicaopatronal. A falta de contribuicao para o INSS constou do rol deirregularidades que deram ensejo a imposicao de multa ao Administrador,consoante decisao proferida no Processo no 010618-02.00/07-6. Premenciada adocao de tal medida administrativa, diante da falta de provisionamentodos valores nao pagos, revelando a inexistencia de acao planejada etransparente voltada a prevencao de riscos e a correcao de desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, medida acautelatoria prevista noartigo 1o da Lei Complementar no 101/2000. Eventual reconhecimento dadivida que podera ensejar ao Ordenador de Despesas o dever de restituicaodos encargos de mora a que der causa, conforme preveem os incisos XIV doartigo 1o do Decreto-Lei no 201/1967, e o X do artigo 10 da Lei Federalno 8.429/1992, combinados com o artigo 1o da LRF (fls. 101, 102, 128 a130);3 deficiencias no registro, controle e guarda de benspermanentes. Ausencia de realizacao de inventarios, sendo que os valoresregistrados na Contabilidade nao apresentam expressao nos registrosauxiliares de patrimonio, alem da destinacao dos bens nao ser processadamediante requisicao formal e da ausencia de elaboracao de termos deresponsabilidade pela guarda dos bens patrimoniais. Inobservancia aodisposto nos artigos 94, 95 e 96 da Lei Federal no 4.320/1964 (fls. 103, 130e 131);4.1 falta de envio de informacoes ao SISCOP. Descumprimentoao artigo 2o, 1o, da Resolucao no