retira especificamente a presuncao absoluta de legalidade de seus atos. b) infralegal dirigido a Administracao Publica para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos. c) infralegal que positivou a supremacia do interesse publico, permitindo que a decisao da Administracao sempre se sobreponha ao interesse do particular. d) constitucional que se presta a exigir a atuacao da Administracao Publica condizente com a moralidade, na medida em que esta nao encontra guarida expressa no texto constitucional. e) constitucional dirigido a Administracao Publica para que seja organizada e dirigida de modo a alcancar os melhores resultados no desempenho de suas funcoes.3. Prova: FCC - 2012 - TRT - 6a Regiao (PE) - Tecnico Judiciario - SegurancaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Principios da Administracao Publica; A aplicacao do principio da impessoalidade a Administracao Publica traduz-se, dentre outras situacoes, na a) proibicao de identificacao de autoria em qualquer requerimento dirigido a Administracao, restringindo- se a indicacao numerica para, ao fim do processo, notificar o interessado. b) atuacao feita em nome da Instituicao, ente ou orgao que a pratica, sempre norteada ao interesse publico, nao sendo imputavel ao funcionario que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional especifica. c) conduta da Administracao nao visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequencia indireta, atingir finalidade de interesse publico. d) conduta da Administracao ser geral e indeterminada, de modo que qualquer beneficio concedido a um funcionario, ainda que por forca de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situacao. e) atuacao da Administracao nao reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtencao de beneficios.4. Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciario - Execucao de MandadosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Principios da Administracao Publica; Servicos Publicos; O Poder Publico contratou, na forma da lei, a prestacao de servicos de transporte urbano a populacao. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessarios a prestacao do servico, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Publico assumiu a prestacao do servico, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuacao do poder publico consubstanciou-se em expressao do principio da a) continuidade do servico publico. b) eficiencia. c) seguranca juridica. d) boa-fe. e) indisponibilidade do interesse publico.5. Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciario - Area AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Principios da Administracao Publica; De acordo com a Constituicao Federal, constituem principios aplicaveis a Administracao Publica os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia. Tais principios aplicam-se as entidades a) de direito publico, excluidas as empresas publicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competicao no mercado. b) de direito publico e privado, exceto o principio da eficiencia que e dirigido as entidades da Administracao indireta que atuam em regime de competicao no mercado. c) integrantes da Administracao Publica direta e indireta e as entidades privadas que recebam recursos ou subvencao publica. d) integrantes da Administracao Publica direta e indireta, independentemente da natureza publica ou privada da entidade.