dada pela Emenda no 03/94, de 10 de novembro de 1994)Art. 222 - O Municipio, em conjunto com o Estado ou com a Uniao ou, ainda, isoladamente, promovera, com prioridade, programas de construcao de moradias, de melhorias das condicoes habitacionais, lotes urbanizados e de saneamento basico, assegurando sempre a compatibilidade de padroes ao meio ambiente saudavel e a dignidade humana. 1o - Terao prevalencia os programas habitacionais que visem a erradicacao de situacoes de miseria absoluta e submoradias, principalmente as que se localizem em baixadas, margens de igarapes, orla fluvial e zonas alagadicas. 2o - Os programas destinados a retirada das familias, ocupantes das margens de igarapes, deverao ser dirigidos, de forma isolada, para areas especificas e tornadas publicas, obrigada a demolicao das casas objeto de permuta, e com trabalho imediato de urbanizacao e saneamento do igarape objeto do programa.Art. 223 - Sera estimulada a formacao de cooperativas, associacoes, condominios de habitacao, bem como a utilizacao de sistemas de autoconstrucao, como forma de viabilizar o acesso da populacao a casa propria.Art. 224 - Mediante concorrencia publica, o Poder Executivo podera contratar, por permissao ou concessao, a exploracao de cemiterios particulares, obrigando-se ao controle, fiscalizacao e emissao de normas gerais de funcionamento, onde se inclua, dentre outros, o impedimento a discriminacao de qualquer natureza e a majoracao indisciplinada de taxas.Art. 225 - Todos os cemiterios publicos ou particulares, permitidos ou concedidos pelo Poder Publico, estao obrigados a dispor de, dentre outros, capela ecumenica, instalacoes administrativas, alojamento para trabalhadores, instalacoes sanitarias, inclusive para uso publico, area reservada para atos religiosos populares, indicacao visivel das quadras e numeros de registros dos tumulos.Art. 226 - O Servico Funerario Municipal sera prestado, regular e gratuitamente, pelo Poder Publico, atraves dos postos de atendimento nos proprios cemiterios, quando comprovada a carencia do usuario, e inclui atestado de obito, certidao, urna funeraria, isencao de taxas publicas, transporte, sepultamento e expedicao de documentos de propriedade quando for o caso.Paragrafo Unico - A prestacao do presente servico para fins de simplificacao podera ser feita por empresas comerciais contratadas regularmente.SECAO IIDO PLANEJAMENTO URBANOArt. 227 - O Plano Diretor, aprovado por dois tercos dos integrantes da Camara Municipal, e o instrumento basico da politica urbana a ser executada pelo Municipio. 1o - O Plano Diretor devera ser elaborado com a participacao das entidades representativas da comunidade diretamente interessada. 2o - O Plano Diretor definira as areas especiais de interesse social, economico, urbanistico, historico e ambiental, para as quais sera exigido aproveitamento adequado nos termos previstos nas Constituicoes da Republica e do Estado e nas leis especificas. 3o - A obrigatoriedade de revisao dos principios e levantamentos, inclusive aerofotogametrico e cadastral, que integram o Plano Diretor, respeitara a periodicidade de dez anos, pelo menos.Art. 228 - Para efeito do que trata o artigo anterior e seus paragrafos, os estudos com vistas a definicao do plano diretor se pautarao considerando como texto de referencia Plano de Desenvolvimento Local Integrado, procedendo-se, a partir do PLAMAN, as designacoes e atualizacoes necessarias em funcao do que estabelece esta Lei.Art. 229 - Constituem-se em itens, a serem obrigatoriamente observados