Do direito liquido e certo1. Um dos requisitos para concessao do mandado de seguranca e a demonstracao cabal do direito liquido e certo do impetrante.Segundo jurisprudencia e doutrina, direito liquido e certo e aquele resultante de fato certo e que pode ser comprovado de plano. Identificado o direito liquido e certo e sua violacao ou justo receio de violacao por autoridade publica, a seguranca devera ser concedida. Neste sentido:16064238 TRIBUTARIO MANDADO DE SEGURANCA DECLARACAO DE COMPENSACAO DE ICMS SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PARA FRENTE COMERCIALIZACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES BASE DE CALCULO ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA MAIOR QUE A REAL ACORDAO SUSTENTADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 150, 7o, DA CF/88) E LOCAL (DECRETO ESTADUAL No 33.118/91) IMPOSSIBILIDADE DE SER APRECIADA A QUESTAO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ALEGATIVA DE AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO REPELIDA ART. 1o, DA LEI No 1.533/51 1 Vislumbra-se, da leitura do voto-condutor do aresto impugnado, que ha, unicamente, fundamentos de natureza constitucional e de direito local a sustentarem a conclusao assumida pelo Tribunal a quo na linha de que merece ser ressarcida a impetrante do ICMS recolhido a maior, corrigido monetariamente, o que torna inviavel a apreciacao do especial em relacao a este ponto. 2 A ofensa ao art. 1o, da Lei no 1.533/51, fundamentada na ausencia de direito liquido e certo, deve ser repelida, pois da inicial claramente se infere que o objeto do mandamus nao e discutir o valor exato dos creditos, que poderao ser a qualquer tempo impugnados pelo Fisco, mas, tao-somente, o reconhecimento do direito a compensacao e a sua atualizacao monetaria. 3 Recurso especial da Fazenda do Estado de Sao Paulo conhecido parcialmente e, nesta parte, improvido.PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANCA PREVENTIVO PRAZO DECADENCIAL ART. 18, DA LEI No 1.533/51 INAPLICABILIDADE 1 E inaplicavel o prazo decadencial de 120 dias ao mandado de seguranca preventivo que visa a proclamacao do direito ao creditamento de valores de ICMS recolhidos a maior por ocasiao da venda de veiculos por preco inferior ao que serviu de base de calculo a retencao, na chamada "substituicao tributaria para frente", e busca a prevencao contra eventual autuacao por parte da autoridade fiscal em decorrencia de tal procedimento. 2 Recurso especial da empresa provido. (STJ RESP 268293 SP 1a T. Rel. Min. Jose Delgado DJU 04.12.2000 p. 00056) JLMS.1 JLMS.18 JCF.150 JCF.150.72. A ordem economica brasileira e fundada na livre iniciativa e tem como um de seus principios a livre concorrencia, conforme disposto no artigo 170, inciso IV da Constituicao Federal.Em seu paragrafo unico, o artigo supra citado ainda estabelece:Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei.A venda de bebidas alcoolicas nao e proibida no pais. Existe regulamentacao acerca da idade de quem compra e quanto a sua propaganda, mas nenhuma lei proibe a sua comercializacao. E produto licito e livremente comercializado por estabelecimentos similares ao impetrante.O impetrante trata-se de pessoa juridica legalmente constituida e possui todas as autorizacoes para exercer a atividade comercial em sua plenitude, o que fazia ate a edicao da Medida