orcamento anual, em razao da autonomia financeira a ele assegurada pela Constituicao.RESPOSTA: ADA ORDEM SOCIAL(TCE-AL/Procurador/2008) A norma constitucional que determina que a seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da Uniao, dos Estados, Distrito Federal, Municipios e das contribuicoes estabelecidas pela propria Constituicao e uma decorrencia do principio constitucional da(A) universalidade da cobertura e do atendimento.(B) seletividade e distributividade na prestacao dos beneficios e servicos.(C) irredutibilidade do valor dos beneficios.(D) diversidade da base de financiamento.(E) uniformidade e equivalencia dos beneficios as populacoes urbanas e rurais.RESPOSTA: D(TCE-SP/Auditor/2008) Em materia de financiamento da educacao, preve a Constituicao da Republica que(A) a educacao basica tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao do salario-educacao, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderao deduzir a aplicacao realizada na educacao fundamental de seus empregados e dependentes.(B) os Estados deverao aplicar, no minimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na manutencao e no desenvolvimento do ensino, sob pena de intervencao federal.(C) a distribuicao dos recursos publicos assegurara prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental e do medio, de responsabilidade de Estados e Municipios, respectivamente, nos termos do plano nacional da educacao.(D) os recursos publicos destinados a educacao serao aplicados prioritariamente em escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias que atendam requisitos fixados em lei, mas nao a concessao de bolsas de estudo.(E) as cotas municipais da contribuicao do salario educacao e a parcela da arrecadacao de impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municipios serao consideradas receita dos Municipios para fins da aplicacao minima de recursos na educacao.RESPOSTA: B(TCE-SP/Auditor/2008) Considere as seguintes afirmacoes sobre a disciplina constitucional da seguridade social e dos direitos que a compoem:I. Embora a organizacao da seguridade social seja de competencia do Poder Publico, devera ser observado, em sua administracao, carater democratico e descentralizado, mediante gestao tripartite, com participacao dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos orgaos colegiados.II. A assistencia a saude e livre a iniciativa privada, que podera, inclusive, participar de forma complementar do sistema unico de saude, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo, no entanto, preferencia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos.III. Diferentemente da previdencia social, organizada em regime geral de carater contributivo e filiacao obrigatoria, a assistencia social sera prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuicao a seguridade social.IV. E vedada a concessao de remissao ou anistia das contribuicoes sociais do empregador incidentes sobre a folha de salarios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa fisica que lhe preste servicos, mesmo sem vinculo empregaticio. Esta correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.(B) I e III.(C) II e IV.(D) II e III.(E) III e IV.RESPOSTA: D(FCC/DPSPC-Defensor Publico de Sao Paulo/2007) A Constituicao da Republica Federativa do Brasil estabelece que(A) sao destinatarios dos direitos e garantias fundamentais os brasileiros e estrangeiros residentesno Brasil, dai a proibicao de extradicao de brasileiros natos e naturalizados em qualquer circunstancia.(B) o direito fundamental a tutela jurisdicional se confunde com o direito