o locupletamento sem causa legal que o ampare. No sistema do CDC, tudo aquilo que for recebido indevidamente sera devolvido em dobro. O intuito da norma, por obvio, e restringir a pratica mercantil de exploracao do consumidor. Expoe CLAUDIA LIMA MARQUES, num exemplo especifico mas que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso:" (...)e cabivel a repeticao do indebito. Note-se que a nulidade da clausula pelo CDC e absoluta, logo, retroage, tornando ilicita a cobranca realizada e diminuindo a divida atual do consumidor. Nao havendo mais "causa" para a cobranca de juros executada, reduz-se a divida, e o pagamento indevido deve ser devolvido. Descabe exigir-se a prova do pagamento errado, como previa o art. 965 do CCBr., pois no sistema do CDC, e dever e risco profissional do fornecedor cobrar corretamente e segundo lhe permitem as normas juridicas imperativas (vide art. 42, paragrafo unico do CDC)" (60)A pretensao de exigir a restituicao do indebito em dobro, e prerrogativa autorizada pelo artigo 42, paragrafo unico do CDC, e visa imprimir aos fornecedores condutas transparentes e conforme o principio da boa-fe objetiva, como uma medida pedagogica, de modo que nao se utilizem de expedientes complexos e obscuros que induzam o consumidor a pagar o que nao existe, o que nao e devido.A responsabilidade da Empresa Re, concessionaria de servico publico pelo fato do servico e objetiva, por forca do disposto no CDC, arts. 12, 3, e 14, e ainda o art. 37, da Constituicao Federal.O Codigo de Defesa do Consumidor, como e cedico, instituiu um sistema processual proprio. Constata-se em seu artigo 83:"Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este codigo sao admissiveis todas as especies de acoes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela."Completando este dispositivo, segue o artigo 84, que confere aos consumidores a tutela juridica processual especifica e adequada de todos os direitos consagrados no Codigo (61):"Art. 84. Na acao que tenha por objeto o cumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento."Os artigos 83 e 84, 3o se interagem tambem com o PRINCIPIO DA EFETIVA PREVENCAO E REPARACAO DOS DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS (art.6o, VI) e com o PRINCIPIO DA FACILITACAO DA DEFESA DO CONSUMIDOR (art. 6o, VII e VIII), formando o sistema processual de tutela do CDC.Cabe, entao, determinar-se, em cada situacao, quais as obrigacoes de fazer e de nao fazer avencadas entre as partes, bem como as que decorrem da propria lei.Atente-se que a tutela especifica positivada no artigo 84 do Codigo do Consumidor, tendo por objetivo proteger as obrigacoes de fazer e de nao fazer que decorrem ex contratu ou ex lege, tambem permite que o juiz, a fim de assegurar o resultado pratico correspondente aos direitos previstos no ordenamento juridico bem como a efetiva prevencao de danos ao consumidor (art. 6o, VI), estipule um fazer (mandatory injunction) e um nao-fazer (prohibitory injunction) ao fornecedor, salientando a natureza mandamental da sentenca."A adequada e efetiva tutela significa, tambem, a autorizacao legal para que o juiz