Juiz nao pode alterar enquadramento penal ao receber a denunciaO juiz nao pode modificar a definicao juridica dos fatos narrados na denuncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) acolheu recurso em habeas corpus para anular decisao que modificou a capitulacao juridica dada aos fatos pelo Ministerio Publico e reconheceu a extincao da punibilidade em relacao a um empresario de Goias, pela prescricao da pretensao punitiva estatal.O empresario foi denunciado pela suposta pratica de crime contra a ordem tributaria. Ele teria deixado de realizar lucro inflacionario diferido relativo ao Imposto de Renda pessoa juridica, no ano-calendario de 1998, totalizando o debito de R$ 3.850.060,09. Em seguida, encerrou as atividades da empresa sem comunicar o fato a Secretaria da Receita Federal.Na denuncia apresentada a Justica, o Ministerio Publico afirmou que o empresario teria cometido o crime descrito no artigo 2o, inciso I, da Lei 8.137/90: dar declaracao falsa ou omitir informacoes com o objetivo de evitar o pagamento de tributos. A pena prevista e de seis meses a dois anos e o prazo de prescricao, que varia em funcao da pena maxima, fica em quatro anos. Nessa hipotese, o crime ja estaria prescrito no ato da denuncia.No entanto, ao receber a denuncia, o juizo de primeiro grau nao vislumbrou a ocorrencia da prescricao, pois considerou que a conduta narrada se amoldava ao delito do artigo 1o, inciso I, da mesma Lei 8.137 que consiste em, efetivamente, suprimir ou reduzir tributo, mediante declaracoes falsas ou omissao de informacoes as autoridades fiscais. A pena vai de dois a cinco anos.Portanto, no caso dos autos, a prescricao da pretensao punitiva se da em 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Codigo Penal. Considerando que o fato ocorreu em 1998, ainda nao esta prescrito, assinalou o juiz.Novo enquadramentoInconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1), sustentando que o empresario seria vitima de constrangimento ilegal. Argumentou que a acusacao dizia respeito a ilicito ja prescrito, nao podendo o julgador, no ato de recebimento da denuncia, adotar conclusao diversa da exposta pelo Ministerio Publico em relacao ao enquadramento juridico dos fatos narrados na peca inicial.O TRF1 negou o pedido, entendendo que o magistrado, quando aprecia a defesa preliminar, esta autorizado a conferir classificacao juridica diversa da contida na denuncia, porque essa avaliacao sobre a capitulacao dos fatos apontados e imprescindivel ao exame da alegacao de prescricao, que se baseia na pena em abstrato prevista para cada crime.No STJ, a defesa reiterou seus argumentos, insistindo em que a fase de recebimento da denuncia nao e adequada para a alteracao da classificacao juridica dos fatos, principalmente quando tal modificacao e feita para piorar a situacao do reu.Condicoes da acaoEm seu voto, o ministro Jorge Mussi, relator do caso, ressaltou que a acao penal publica e iniciada por denuncia formulada pelo orgao ministerial, e e a partir do exame dessa peca processual que o magistrado analisara a presenca das condicoes da acao, a fim de que acolha, ou nao, a inicial