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na Praia de Itauna, no Municipio de Saquarema. Trecho 6 - Da Pedra da Laje na Praia de Itauna ate a Ponta de Tucuns. Inicio na Pedra da Laje, na Praia de Itauna em Saquarema segue pela Praia deMancambaba, Praia Seca em Araruama, Praia dos Anjos, Praia do Forno, Prainha emArraial do Cabo, Praia do Cabo Frio, Praia do Forte em Cabo Frio, Lagoa deAraruama, Praia do Pero, Praia do Jose Goncalves terminando na Ponta de Tucunsem Buzios. Trecho 7 - Da Ponta de Tucuns em Buzios ate a margem direita do Rio Macae. Inicia na Ponta dos Tucuns em Buzios, continua pela Praia de Tucuns, Praia deGeriba, Praia da Ferradura, Praia do Forno, Praia do Canto, Praia da Tartaruga,Praia de Manguinhos, Praia Rasa, Rio Sao Joao, Barra de Sao Joao, Praia dasOstras, Rio das Ostras, Praia das Pedrinhas, Praia Grande, Praia Itapebucu,Lagoa Imboacica, Praia dos Cavaleiros, Praia Campista ate a margem direita doRio Macae no Municipio de Macae. Trecho 8 - Da margem esquerda do Rio Macae ate a margem direita do Rio Paraibado Sul na Cidade de Sao Joao da Barra. Comeca na margem esquerda do Rio Macae no Municipio de Macae, segue pela Praiada Barra, Praia de Lagoinha, Praia de Carapebus, Praia da Capivara, Praia doPaulista, Praia do Pires, Praia de Ubatuba, Praia do Carrilho, Praia dasFleixeiras, Barra do Furado, Praia do Farol, Farol de Sao Tome, Praia de SaoTome, Praia do Acu, Barra do Acu, Praia de Grussai, Praia de Atafona e RioParaiba do Sul ate a Cidade de Sao Joao da Barra. Para no prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicacao deste conformeestabelece o art. 11 do mesmo Decreto-Lei oferecer a estudo, se assim lhesconvier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos termoscompreendidos no trecho demarcado, a fim de possibilitar a melhor execucao dostrabalhos demarcatorios, a cargo desta Delegacia. Os interessados serao atendidos, nos dias uteis, de 10 as 16 horas, na sede daDelegacia localizada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375 - Ministerio daFazenda - sala 532 - Castelo - Rio de Janeiro. Em 10 de janeiro de 1997. Elso do Couto e Silva Delegado do Patrimonio da Uniao no Estado do Rio de Janeiro Edital transcrito conforme copia de fls. 22 do Processo Administrativo no 2009/070629
Corte seja protegida por um processo que permita maior transparencia e legitimidade democratica a seus membros.O estabelecimento de um prazo fixo de mandato poderia resolver, ao menos em parte, os problemas acima abordados. Primeiro, o prazo do mandato seria exatamente o mesmo para qualquer Ministro, afastando a discriminacao odiosa que, hoje, privilegia a indicacao de Ministros mais novos; segundo, como os mandatos poderiam ser nao coincidentes, seria possivel se estabelecer um sistema no qual apenas um ou dois Ministros seriam trocados de cada vez, tornando as mudancas de composicao do STF menos bruscas. E, por ultimo, estabeleceria um prazo maximo de permanencia na Suprema Corte, impedindo-se os mandatos de 30 anos, tao avessos a ideia republicana de alternancia no poder.Luis Carlos Martins tambem defende a existencia de um mandato para ministro do STF, de 8 anos, sem direito a nova reconducao (MARTINS JUNIOR, 2012, p. 1). Apesar de entendermos a logica dessa premissa, a consequencia com mandatos tao curtos seria que, todo ano, 1 ou 2 ministro da Suprema Corte seriam mudados. Em um unico mandato presidencial, o Chefe do Executivo ja poderia obter a maioria da Suprema Corte, a qual seria mantida, e ampliada, ao longo de todo o segundo mandato presidencial.Assim, posicionamo-nos ao lado de mandatos em periodo um pouco maior do que os oito anos, para se evitar a coincidencia com o prazo dos dois termos presidenciais. Uma proposta seria o mandato de doze anos, tal qual o modelo alemao, em periodos nao coincidentes. Como sao onze ministros, seria possivel haver a renovacao de um ministro por ano, ou de dois ministros a cada dois anos.Alem disso, com o encurtamento dos mandatos, para se evitar o pleno controle de um unico governante sobre a Suprema Corte, as indicacoes deveriam ser de distintas origens, privilegiando composicoes mais plurais: 1/3 das vagas seriam indicadas pelo Presidente da Republica, referendados pelo Senado Federal; 1/3 pelo Congresso Nacional, mediante ratificacao da Presidencia da Republica; e 1/3 dentre juizes de carreira, indicados pelos proprios juizes e referendados pela Ordem dos Advogados do Brasil, mediante votacao dos seus membros. O sistema de ratificacao e veto permite nao so uma composicao mais plural e um maior debate sobre os nomes, mas tambem passa a exigir a indicacao de nomes que tenham ampla adesao, de forma a se afastar o risco de veto pelo orgao responsavel por referendar o nome. Adotando-se o modelo alemao, poder-se-ia inclusive exigir que o nome fosse aprovado por 2/3 dos votantes, de forma a se evitar a indicacao de nomes suspeitos ou de pouca projecao no mundo juridico.Em tempos que muito se discute as indicacoes no STF, e a influencia politica sobre a Suprema Corte, mostra-se apropriado o debate do proprio sistema de composicao do STF e da limitacao dos mandatos dos seus ministros. Claro que, para isso, haveria que se fazer uma reforma constitucional. Mas e um assunto que vale a pena ser refletido, de forma a prepararmos a Suprema Corte para os proximos cem anos.REFERENCIAS:AGRA, Walber Moura. A Jurisdicao Constitucional brasileira. P. 251-274. Revista Ibero, no 6. 2 nov 2006.ALVES
JR., Luis Carlos Martins. A escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3442, 3 dez. 2012 . Disponivel em <http://jus.com.br/revista/texto/23150>. Acesso em 9 dez. 2012.CRUZ, Paulo Marcio. O principio republicano: aportes para um entendimento sobre o interesse da maioria. Revista de Estudos Constitucionais, Hermeneutica e Teoria do Direito. Jan-jun 2009. p. 87-96).BINENBOJM, Gustavo. A Nova Jurisdicao Constitucional Brasileira: Legitimidade democratica e instrumentos de realizacao. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.BUNDESVERFASSUNGSGERICHT. Organization. Pagina oficial, Disponivel em: . Acesso em 9 dez. 2012.FAVOREAU, Louis. As cortes constitucionais. Sao Paulo: Landy, 2004.GINSBURG, Tom. ELKINS, Zachary. Ancillary Powers of Constitutional Courts. Texas Law Review, Vol. 87. 2009. p. 1431-1461.MADISON, James. FEDERALIST No. 39. The Conformity of the Plan to Republican Principles in The Federalist Papers. E-Book. Project Gutenberg. Disponivel em < http://www.gutenberg.org>. Acesso em 9 dez. 2012.MOREIRA, Eduardo Ribeiro. E o STF um Tribunal Constitucional? Revista Brasileira de Estudos Constitucionais RBEC. Belo Horizonte, ano 1, n. 3, jul./set. 2007.PEDRA, Adriano Sant'Ana; e TERRA, Jose Maria Barreto Siqueira Parrilha. Legitimidade Democratica da Jurisdicao Constitucional: Uma Analise a Partir da Morfologia do Supremo Tribunal Federal. Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010. p. 7317-7331.RELACION de los dirigentes mundiales a 31 de diciembre de 2010 in Anuario Internacional CIDOB 2011. Coyuntura Internacional: Politica Internacional, de Seguridad y Medio Ambiente. p. 123-130.VELLOSO, Carlos Mario da Silva. A Renovacao do Supremo Tribunal Federal. Forum Administrativo FA. Belo Horizonte, ano 3, n. 26, abr. 2003.Notas[1] Deixamos de incluir, nesta listagem, os monarcas e titulares de funcoes honorificas, que nao exercam diretamente as funcoes de Chefes de Governo.[2] Traducao nossa. Texto original: If we resort for a criterion to the different principles on which different forms of government are established, we may define a republic to be, or at least may bestow that name on, a government which derives all its powers directly or indirectly from the great body of the people, and is administered by persons holding their offices during pleasure, for a limited period, or during good behavior.[3] Tal qual no Canada e na recente Suprema Corte do Reino Unido. De se explicar que, nesses dois paises, a aposentadoria compulsoria se da aos 75 anos.[4] No caso portugues, e possivel a reconducao, o que pode ampliar o prazo para 12 anos, tal qual o sistema alemao.
em 04 de jul de 2011.BRASIL. Decreto-lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Disponivel em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/1965-1988/Del2398.htm JOSESARNEY Mailson Ferreira da Nobrega. Acesso 04 de jul de 2011TRF4, AC 2006.72.08.005281-0, Quarta Turma, Relator Marcio Antonio Rocha, D.E.16/06/2008).TRF-4a Regiao, Apelacao Civel no 2000.04.01.134360-6/SC, Relator Juiz FederalFrancisco Donizete Gomes, Terceira Turma, DJU de 02/07/2003.TRF-4a Regiao, Apelacao Civel no 2000.04.01.073095-3/PR, Relatoras Juiza FederalTais Schilling Ferraz, Terceira Turma, DJU de 25/04/2002.
cujo o ano de fabricacao nao ultrapasse a dez anos, comprovados pelo Certificado de Registro do Licenciamento do Veiculo (C.R.L.V.). Ver topico Paragrafo Unico - Para aplicacao do disposto neste artigo, tomar-se-a por base o 31 de dezembro de cada ano completando o veiculo o seu primeiro ano de fabricacao no dia trinta e um de dezembro do seu ano modelo. Ver topico Art. 28 Quando da apresentacao do veiculo a CTBEL para vistoria anual constatado que o mesmo ultrapasse dez anos de fabricacao, sera observado o seguinte: Ver topico I - aqueles que nao possuirem condicoes de trafegabilidade em definitivo nao receberao o D.I.V., devendo o autorizatario providenciar a sua substituicao; Ver topico II - os que ainda possuirem condicoes de trafegabilidade receberao o D.I.V., com a devida observacao de que seu prazo de circulacao sera de seis meses renovado por igual periodo e mediante nova vistoria, quando deverao ser obrigatoriamente substituidos. Ver topico Art. 29 Todos os veiculos/taxis ficam obrigados a possuir equipamento luminoso sobre a capote, com a palavra "TAXI", salvo os pertencentes as Cooperativas com tarifa diferenciada, numeracao de identificacao da autorizacao em local visivel a ser determinado pela CTBEL. Ver topico Paragrafo Unico - O veiculo que nao estiver em servico, devera retirar da capota o equipamento luminoso com a palavra "TAXI". Ver topico Art. 30 Todo e qualquer veiculo usado no servico de taxi, deve circular obrigatoriamente com o DIV, expedido pela Companhia de Transporte do Municipio de Belem - CTBEL, contendo, entre outros os seguintes dados: Ver topico I - numero da autorizacao; Ver topico II - nome do autorizatario; Ver topico III - endereco do autorizatario; Ver topico IV - dados do veiculo; Ver topico V - prazo de validade. Ver topico Art. 31 Os autorizatarios deverao renovar o D.I.V. a cada ano, ou quando da alteracao de alguns dos seus dados. Ver topico Art. 32 Para renovacao anual do D.I.V., sera obrigatoria a apresentacao do seguinte: Ver topico I - Para Taxista Autorizatario: Ver topico a) D.I.V. anterior; Ver topico b) certificado de registro e licenciamento do veiculo (CRLV); Ver topico c) Carteira Nacional de Habilitacao (CNH); Ver topico d) cracha expedido pelo sindicato dos taxistas conforme Lei Municipal 7.621/93, em vigor por forca da Lei Municipal 7.906/98; Ver topico e) comprovante de pagamento da contribuicao sindical; Ver topico f) laudo de vistoria expedido pela CTBEL. Ver topico II - Para Empresa: Ver topico a) D.I.V. anterior; Ver topico b) certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV); Ver topico c) Laudo de vistoria do veiculo expedido pela CTBEL; Ver topico d) comprovante de recolhimento anual da Contribuicao Sindical em favos do Sindicato representativo dos taxistas. Ver topico Art. 33 Todos os veiculos que operam no servico de taxi deverao ser vistoriados ou caso de transferencia de autorizacao, inclusao e exclusao, ou quando na epoca da renovacao do D.I.V. Ver topico CAPITULO VIII DA TARIFAArt. 34 As tarifas a serem cobradas dos usuarios do sistema serao fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com base em estudos realizados pela CTBEL em conjunto com
recurso nao for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a CTBEL podera conceder efeito suspensivo. Ver topico 4o Se, o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgado procedente, ser-lhe-a devolvida a importancia paga, sendo o valor integral da data do recolhimento em IPCA-E. Ver topico Art. 64 Das decisoes da Comissao Administrativa Julgadora, cabe recurso a ser interposto, em ultima instancia no prazo de trinta dias da notificacao da decisao, ao Conselho Deliberativo da CTBEL. Ver topico CAPITULO XIV DAS DISPOSICOES GERAISArt. 65 A Prefeitura Municipal de Belem, atraves da CTBEL, devera exercer a mais ampla e extensiva fiscalizacao e proceder diligencias com vistas a ampliacao desta Lei e do Codigo Brasileiro de Transito, bem como, sempre que houver necessidade e interesse publico, restringir ou ampliar as quantidades de taxis em circulacao no Municipio de Belem, observando o que determina a medida internacional que define para as grandes capitais o criterio de um taxi para cada quinhentos habitantes. Ver topico Paragrafo Unico - A CTBEL, no ato da fiscalizacao, exigira do taxista a apresentacao da Carteira Nacional de habilitacao - CNH, Certificado de Licenciamento do Veiculo (CLV), Documento de Identificacao do Veiculo (D.I.V.), cracha expedido pelo sindicato representante da categoria e o adesivo de identificacao nas portas laterais do veiculo. Ver topico Art. 66 Ficara assegurado ao Sindicato dos Taxistas do Estado do Para - STEPA, o poder de fiscalizar o cumprimento no disposto nesta Lei, podendo indicar representante para analisar todos os processos de concessao a transferencia de autorizacao, bem como cancelamento, cassacao, recolhimentos, cadastramento e renovacao de autorizacao, sendo-lhe facultado a emissao de parecer nesses processos. Ver topico Art. 67 Os casos omissos nesta Lei, serao decididos pela CTBEL, apos analise do Diretor Superintendente e o Representante do Sindicato dos taxistas do Estado do Para - STEPA, cabendo ao Diretor Superintendente a decisao final. Ver topico Art. 68 A CTBEL, firmara convenio de cooperacao tecnica com o Sindicato dos Taxistas do Estado do Para - STEPA, objetivando propor mudancas ou alteracoes que vierem a ser implantadas no servico de taxi no Municipio de Belem. Ver topico Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Ver topico Art. 70 Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial a Lei no 7.962, de 14/06/1999. CAMARA MUNICIPAL DE BELEM, em 22 de junho de 2006. Vereador RAIMUNDO CASTRO Presidente Ver topico
fortificacoes e construcoes militares, das vias federais de comunicacao e a preservacao ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de agua em terrenos de seu dominio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a territorio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limitrofes com outros paises; as praias maritimas; as ilhas oceanicas e as costeiras, excluidas, destas, as que contenham a sede de Municipios, exceto aquelas areas afetadas ao servico publico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 46, de 2005) V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona economica exclusiva; VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; VIII - os potenciais de energia hidraulica; IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterraneas e os sitios arqueologicos e pre-historicos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos indios. 1o - E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, bem como a orgaos da administracao direta da Uniao, participacao no resultado da exploracao de petroleo ou gas natural, de recursos hidricos para fins de geracao de energia eletrica e de outros recursos minerais no respectivo territorio, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva, ou compensacao financeira por essa exploracao. 2o - A faixa de ate cento e cinquenta quilometros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, e considerada fundamental para defesa do territorio nacional, e sua ocupacao e utilizacao serao reguladas em lei." Sobre a conceituacao dos terrenos de marinha e seus acrescidos, dispoem os artigos 2o e 3o, do Decreto-Lei no 9.760/46: "Artigo 2o - Sao terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e tres) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posicao da linha do preamar-medio de 1831: a) os situados no continente, na costa maritima e nas margens dos rios e lagoas, ate onde se faca sentir a influencia das mares; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faca sentir a influencia das mares. Paragrafo unico - Para os efeitos deste artigo a influencia das mares e caracterizada pela oscilacao periodica de 5 (cinco) centimetros pelo menos, do nivel das aguas, que ocorra em qualquer epoca do ano. Artigo 3o - Sao terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha." Nesse diapasao, o Superior Tribunal de Justica, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o registro imobiliario apresentado pelo particular possui mera presuncao relativa de propriedade, sendo inoponivel em face da UNIAO para afastar o regime dos terrenos de marinha, na medida em que o artigo 20, inciso VII, da Constituicao Federal, atribuiu originariamente aquele ente federativo a propriedade dos
dos mencionados bens. 4 - A orientacao esta consolidada pelo enunciado no 496, da sumula do Superior Tribunal de Justica, segundo o qual "os registros de propriedade particular de imoveis situados em terrenos de marinha nao sao oponiveis a Uniao. 5 - O procedimento de demarcacao de terrenos de marinha produz efeito meramente declaratorio da propriedade da Uniao sobre as areas demarcadas e goza dos atributos comuns a todos os atos administrativos, quais sejam, presuncao de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade, nao se revelando necessario o ajuizamento de acao propria para a anulacao dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha. 6 - O Superior Tribunal de Justica possui orientacao pacifica no sentido de a norma inserta no artigo 11, do Decreto-Lei no 9.760/46, deve harmonizar-se com os principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio, de maneira que, tendo residencia certa, revela-se necessaria a notificacao pessoal do proprietario do imovel objeto do procedimento demarcatorio dos terrenos de marinha pela Secretaria de Patrimonio da Uniao, sendo incabivel a notificacao por edital. 7 - Tendo sido devidamente comprovado que, muito embora tenha havido a averbacao das transacoes imobiliarias no competente oficio de registro de imoveis, nao houve a notificacao pessoal do interessado, deve ser reconhecida a nulidade do procedimento demarcatorio e a ilegitimidade da cobranca de taxa de ocupacao. 8 - Nada impede que a UNIAO venha a realizar a cobranca da taxa de ocupacao de terreno de marinha, desde que apos a conclusao de procedimento demarcatorio regular, observando-se a imprescindibilidade da notificacao pessoal do proprietario com titulo registrado junto ao oficio de registro de imoveis. 9 - Nao tendo sido comprovado nos presentes autos qualquer pagamento realizado em nome da parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de devolucao de valores pagos a titulo de taxa de ocupacao. 10 - Remessa necessaria e recurso de apelacao parcialmente providos. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, por unanimidade, em dar parcial provimento a remessa necessaria e ao recurso de apelacao, nos termos do voto do relator. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014 (data do julgamento). ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDESDesembargador Federal
cancelamento de servico feito pelo consumidor. 1o O pedido de cancelamento sera permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponiveis para a contratacao do servico. 2o Os efeitos do cancelamento serao imediatos a solicitacao do consumidor, ainda que o seu processamento tecnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual. 3o O comprovante do pedido de cancelamento sera expedido por correspondencia ou por meio eletronico, a criterio do consumidor. CAPITULO VIIDAS DISPOSICOES FINAIS Art. 19. A inobservancia das condutas descritas neste Decreto ensejara aplicacao das sancoes previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990, sem prejuizo das constantes dos regulamentos especificos dos orgaos e entidades reguladoras.Art. 20. Os orgaos competentes, quando necessario, expedirao normas complementares e especificas para execucao do disposto neste Decreto.Art. 21. Os direitos previstos neste Decreto nao excluem outros, decorrentes de regulamentacoes expedidas pelos orgaos e entidades reguladores, desde que mais beneficos para o consumidor.Art. 22. Este Decreto entra em vigor em 1o de dezembro de 2008.Brasilia, 31 de julho de 2008; 187o da Independencia e 120o da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVATarso Genro
todos e distribuimos um livro com o tema "A receita da Paz" para colorir. Este dia foi preparado com muito carinho e pensando sempre no desenvolvimentos intelectual e emocional de nossas criancas, afinal o Cras vem nessa contrapartida para realizar atividades que levem nossa sociedade ao crescimento saudavel, evitando assim futuras desilusoes em relacao ao futuro de nossas criancas. A todos os participantes nosso muito obrigado!O nosso carinho as professoras e atendentes que participaram conosco deste evento...um abracoEquipe CRAS
Buettner , Casa In... trabalho apenas com produtos de qualidade para que voce possa usar por muito mais tempo o produto adquirido.Linhas Utilizadas para bordar ponto cruz: Puxe e Use, Anchor e Circulo...Boa semana!Bernardo bordados - Ponto Cruz & AfinsSatisfacao e Qualidade garantidas! 874 Beijos @ terezajaquelineObs: Esta postagem e fixa no inicio do blog.Se voce quiser fazer parte dos colaboradores de empresas parceiras do blog,enviar e-mail para terezabernardo@gmail.com