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se violam, pois nao hao de ser cumpridos ou adimplidos. Nesses, portanto, nao se fala em prescricao e sim em DECADENCIA. Nao necessitam de execucao, efetivam-se com o verbo, a palavra, porque a mudanca ocorre juridicamente pela palavra do juiz. Ex.: Direito de se divorciar, separar, interditar, anular etc.Agora vamos a classificacao:1. Acao de conhecimento condenatoria: revela carater condenatorio, de imposicao de uma obrigacao; viabiliza o direito, portanto, a uma prestacao, pressupondo lesao ou ameaca de lesao a direito. Sujeita-se a prescricao.2. Acao de conhecimento constitutiva: viabiliza direito potestativo, nao pressupoe lesao ou ameaca de lesao a direito. Sujeita-se a decadencia, quando prevista. Produz efeitos ex nunc, em regra.3. Acao de conhecimento meramente declaratoria: art. 4o do CPC. Presta-se a declaracao de uma situacao ou relacao juridica existente. Exaure-se nessa declaracao. Sao imprescritiveis e tem efeito ex tunc. Sumulas 181 e 242 do STJ.4. Acao de conhecimento executiva lato sensu: execucao direta5. Acao de conhecimento mandamental: execucao indiretaAcoes Duplices (actio duplex)Tem duas acepcoes:a) Sentido processual: sao acoes nas quais o reu pode formular pedido em face do autor na sua contestacao, no bojo desta. Ex.: juizados especiais e no procedimento sumario (pedido contraposto). Nesse aspecto, acao duplice seria sinonimo de pedido contraposto, em que o reu se defende e ataca na mesma peca.b) Sentido Material: compreende-se como acao duplice no sentido material aquelas acoes nas quais o reu nao precisa apresentar pedido contraposto, pela propria natureza do direito discutido o reu na sua defesa ja ataca e se defende. Ex.: acoes declaratorias.Obs.: Cumulo de Acoes X Concurso de AcoesESTUDO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E REQUISITOS DE VALIDADE DO PROCESSOGrande e a contribuicao de Oskar Bulow nesse sentido. O estudo dos pressupostos se debruca sobre a demanda, no tocante aos pressupostos para a sua existencia ou quanto aos requisitos para o seu desenvolvimento valido e regular.Apesar de toda a discussao existente sobre os pressupostos processuais, adota-se nesse material o ensinamento do Prof. Jose Orlando Rocha de Carvalho, o qual classifica o tema da seguinte maneira:A) PRESSUPOSTOS DE EXISTENCIA:1. SubjetivosA) Quanto ao Juiz: orgao investido de Jurisdicao;B) Quanto as partes: Capacidade de ser parte.1. ObjetivosA) Existencia de demandaB) REQUISITOS DE VALIDADE:1. SubjetivosA) Quanto ao Juiz: Competencia e ImparcialidadeB) Quanto as partes: Capacidade processual e postulatoria2. ObjetivosA) Intrinsecos: respeito ao formalismo essencialmente estabelecido.B) Extrinsecos (negativos): ausencia de litispendencia. Perempcao. Coisa julgada e convencao de arbitragem.[1] Este material e um condensacao dos temas ministrados em aula, nao e e nao pode ser o seu unico material de estudo, o que se segue e uma sintese dos temas ministrados com o objetivo de proporcionar-lhe uma fonte rapida de consulta.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVILPROCESSO DE CONHECIMENTO MODULO IPROFESSOR DANIEL LIRAMATERIAL DE APOIO DISPONIVEL EM: http://romaeventos.blogspot.comRESUMO AULA 08[1]A PETICAO INICIAL A peticao inicial, subscrita por advogado, deve conter o pedido do autor e os fundamentos juridicos do pedido. Deve conter tambem todos os requisitos mencionados no artigo 282 do CPC, especialmente a indicacao das provas, instruida com a procuracao. Em principio, devem ser juntados, desde logo, todos os documentos que serao usados no processo. A inicial deve ser redigida de maneira logica e compreensivel, de modo que o reu possa entender o pedido e defender-se. Nao e indispensavel que o autor cite o artigo da lei em que se baseia, pois o juiz conhece a lei.1. Os requisitos da peticao inicialA peticao inicial indicara:I - o juiz ou tribunal a que e dirigida (competencia);II - os nomes, prenomes, estado civil, profissao, domicilio e residencia do autor e do reu (qualificacao das partes);III - o fato e os fundamentos juridicos do pedido (causa de pedir - e a exposicao da lide);IV - o pedido, com as suas especificacoes (o pedido deve ser certo e determinado, pois o pedido e o objeto da acao);V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - o requerimento para a citacao do reu. Se satisfeitos os requisitos do artigo 282 do CPC, o juiz observara o artigo 285 do CPC, ou seja, determinara a citacao. Caso o juiz verifique que a peticao inicial nao preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial, em conformidade com o art. 295, CPC. Estando em termos a peticao inicial, o juiz a despachara, ordenando a citacao do reu, para responder. Do mandado constara que, em nao sendo contestada a acao, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ao aceitos pelo reu.1.1 O pedido Dois sao os tipos de pedido: o mediato (material) e o imediato. Pedido imediato e o pedido que vem logo a seguir, aquele que imediatamente e percebido. O que o autor deseja, ou seja, a sentenca. Diz respeito ao tipo de provimento jurisdicional buscado pela parte: condenacao, declaracao, constituicao. Pedido mediato e o proprio bem juridico, e o bem da vida pretendido pelo autor. O pedido deve ser certo ou determinado. E licito, porem, formular pedido generico:I - nas acoes universais, se nao puder o autor individuar, na peticao, os bens demandados;II - quando nao for possivel determinar, de modo definitivo, as consequencias do ato ou do fato ilicito;III - quando a determinacao do valor da condenacao depender de ato que deva ser praticado pelo reu. E permitida a cumulacao, num unico processo, contra o mesmo reu, de varios pedidos, ainda que entre eles nao haja conexao. Se o autor pedir a condenacao do reu a abster-se da pratica de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a
prestar fato que nao possa ser realizado por terceiro, constara da peticao inicial a cominacao da pena pecuniaria para o caso de descumprimento da sentenca (arts. 644 e 645, CPC).1.2 O valor da causa (arts. 258 ao 261, CPC)A toda causa sera atribuido um valor certo, ainda que nao tenha conteudo economico imediato. O valor da causa constara sempre da peticao inicial e sera:a) Na acao de cobranca de divida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos ate a propositura da acao;b) Havendo cumulacao de pedidos, a quantia correspondente a soma dos valores de todos eles;c) Sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;d) Se houver tambem pedido subsidiario, o valor do pedido principal;e) Quando o litigio tiver por objeto a existencia, validade, cumprimento, modificacao ou rescisao de negocio juridico, o valor do contrato;f) Na acao de alimentos, a soma de doze prestacoes mensais, pedidas pelo autor;g) Na acao de divisao, demarcacao e de reivindicacao, a estimativa oficial para lancamento do imposto.Quando se pedirem prestacoes vencidas e vincendas, tomar-se-a em consideracao o valor de uma e outras. O valor das prestacoes vincendas sera igual a uma prestacao anual, se a obrigacao for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano; Se, por tempo inferior, sera igual a soma das prestacoes. O reu podera impugnar, no prazo da contestacao, o valor atribuido a causa pelo autor. Nao havendo impugnacao, presume-se aceito o valor atribuido a causa na peticao inicial.1.3 Indeferimento da peticao inicial A peticao inicial sera indeferida: I - quando for inepta; Considera-se inepta a peticao inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narracao dos fatos nao decorrer logicamente a conclusao; quando o pedido for juridicamente impossivel; quando contiver pedidos incompativeis entre si. II - quando a parte for manifestamente ilegitima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadencia ou a prescricao (art. 219, 5o, CPC); V - quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor nao corresponder a natureza da causa, ou aovalor da acao; caso em que so nao sera indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando nao atendidas as prescricoes dos arts. 39, unico, 1o parte, e artigo 284, CPC. O autor da causa podera apelar, caso a sua peticao inicial for indeferida, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a sua decisao. Nao sendo reformada a decisao, os autos serao imediatamente encaminhados ao tribunal competente.1.4. O ART.285-A E O JULGAMENTO DE MERITO SEM CITACAO DO REU.1.4.1. Das atitudes do reu apos a citacao (arts. 297 ao 318 do CPC) Apos a citacao regular, o reu, chamado a angularizar a relacao processual, pode tomar algumas atitudes processuais, a saber: reconhecer a procedencia do pedido, caso em que o processo sera extinto com resolucao do merito (art. 269, II do CPC); quedar-se inerte, acarretando a sua revelia (art. 319 do CPC); e responder. Resposta e genero, em que ha, restritamente, duas especies: a defesa e o contra-ataque. O reu se defende, seja
declaracao incidente, salvo promovendo nova citacao do reu, a quem sera assegurado o direito de responder no prazo de 15 dias. Contra o revel correrao os prazos independentemente de intimacao. Podera ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Sao efeitos da revelia:1- A confissao ficta;2- Os prazos correm sem intimacao, exceto se tiver advogado habilitados nos autos;3- Pode haver o julgamento antecipado da lide.[1] Este material e um condensacao dos temas ministrados em aula, nao e e nao pode ser o seu unico material de estudo, o que se segue e uma sintese dos temas ministrados com o objetivo de proporcionar-lhe uma fonte rapida de consulta.
litisconsorcio por afinidade poderia ser recusado pelo reu. Era um direito potestativo do reu de reusar a formacao do litisconsorcio por afinidade ativo. A doutrina dizia que esse litisconsorcio se chamava de litisconsorcio facultativo improprio.No CPC de 1973 isso nao repetiu, embora o CPC tenha trazido essa classificacao, nao mais previu a recusa. LITISCONSORCIO MULTITUDINARIOAs decadas de 70 e 80 sao decadas muito importantes para o Dir. Processual, pois deram aos tribunais causas multitudinarias (multidao), repetitivas, envolvendo milhares de pessoas.Em 1994, portanto, o legislador teve que resgatar (21 anos depois) o litisconsorcio facultativo improprio, mas com outra feicao, ele foi remodelado e hoje esta previsto no paragrafo unico do art.46 do CPC e consiste na possibilidade de desmembramento do listiconsorcio facultativo multitudinario.E diferente de antes, porque o reu tem que motivar. A recusa agora e motivada. O pedido de limitacao interrompe o prazo para resposta, depois que o juiz decidir sobre o desmembramento, o reu tera de volta todo o prazo para resposta, integralmente. O juiz, inclusive, pode fazer isso de oficio.Mas cuidado: As outras causas que surgirao em razao desse desmembramento, voltaram para o mesmo juiz em respeito ao juiz natural.A Intervencao IUSSUS IUDICIS consiste na intervencao por determinacao iussu judius, ou seja, pelo proprio juiz e de oficio. A intervencao iussu iudicis esta no art. 47, paragrafo unico, do CPC e se restringe ao litisconsorte necessario nao citado. Antes era qualquer um que o juiz entende se que deveria estar no processo, isso nao e mais possivel. [1] Este material e uma condensacao dos temas ministrados em aula, nao e e nao pode ser o seu unico material de estudo, o que se segue e uma sintese dos temas ministrados com o objetivo de proporcionar-lhe uma fonte rapida de consulta.
for julgada necessaria;III - praticar o ato que lhe for determinado.8.6.2 O depoimento pessoal (art. 342 ao 347, CPC). O juiz pode, de oficio, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interroga-las sobre os fatos da causa. Quando o juiz nao determinar o comparecimento das partes de oficio, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interroga-la na audiencia de instrucao e julgamento. A parte sera intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirao confessados (pena de confissao) os fatos contra ela alegados, caso nao compareca ou, comparecendo, se recuse a depor. A confissao, propriamente dita, ocorre, de acordo com o art. 348, CPC, quando a parte admite a verdade de um fato, contrario ao seu interesse e favoravel ao adversario. A confissao e judicial ou extrajudicial. A parte respondera pessoalmente sobre os fatos articulados. Todavia, a parte nao e obrigada a depor de fatos:I - criminosos ou torpes, que lhe forem imputados;II - a cujo respeito, por estado ou profissao, deva guardar sigilo. Esta disposicao nao se aplica as acoes de filiacao, de desquite e de anulacao de casamento.A) A confissao e o depoimento pessoal A confissao no Direito Processual Civil e considerada a rainha das provas. A confissao pode ser conceituada como o ato pelo qual a parte admite a verdade de um fato contrario ao seu interesse e favoravel ao adversario. A confissao pode ser judicial ou extrajudicial: sera judicial a feita no processo, podendo ser provocada ou espontanea; e sera extrajudicial quando formulada fora do processo, por forma escrita ou oral, perante a parte contraria ou terceiros. A confissao e indivisivel, nao podendo a parte beneficiada aceita-la no topico que a beneficiar e rejeita-la no que lhe for desfavoravel. A eventual retratacao nao invalida a confissao anteriormente firmada, porem ambas serao avaliadas e valoradas em sentenca pelo juiz.6.5.4 A prova testemunhal (art. 400 ao 419, CPC) B) Prova Testemunhal: A Testemunha e o terceiro, estranho ou isento com relacao as partes, que vem a Juizo trazer os seus conhecimentos a respeito de determinado fato. A prova testemunhal e uma especie do genero prova oral. A prova testemunhal e sempre admissivel, nao dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferira a inquiricao de testemunhas sobre fatos:I - ja provados por documento ou confissao da parte;II - que so por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. A testemunha nao e obrigada a depor de fatos:I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu conjuge e aos seus parentes consanguineos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;II - a cujo respeito, por estado ou profissao, deva guardar sigilo. O momento para o requerimento da producao da prova testemunhal e o da peticao inicial, para o autor, e o da contestacao, para o reu. Porem, e importante frisar que no processo sumario as testemunhas ja devem ser arroladas quando da pratica destes atos, enquanto que no rito ordinario
o rol pode ser juntado ate 5 dias antes da audiencia de instrucao. E licito a cada parte oferecer, no maximo, 10 testemunhas; mas quando qualquer das partes oferecer mais do que 3 testemunhas para a prova de cada fato, o juiz podera dispensar as restantes. Primeiramente serao ouvidas as testemunhas do autor, depois as comum, se houverem, e, finalmente, as do reu. Sempre que houver a participacao do MP, na qualidade de fiscal da lei, a ele e concedido o direito de perguntar, apos as partes. Depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte so pode substituir a testemunha:I - que falecer;II - que, por enfermidade, nao estiver em condicoes de depor;III - que, tendo mudado de residencia, nao for encontrada pelo oficial de justica.Sao inquiridos em sua residencia, ou onde exercem a sua funcao:I - O Presidente e o Vice-Presidente da Republica;II - O presidente do Senado e o da Camara dos Deputados;III - Os ministros de Estado;IV - Os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal e Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da Uniao;V - O procurador-geral da Republica;VI - Os senadores e deputados federais;VII - Os governadores dos Estados, dos Territorios e do Distrito Federal;VIII - Os deputados estaduais;IX - Os desembargadores dos Tribunais de Justica, os juizes dos Tribunais de Alcada, os juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;X - O embaixador de pais que, por lei ou tratado, concede identica prerrogativa ao agente diplomatico do Brasil. Ao inicio da inquiricao, a testemunha prestara o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. O juiz advertira a testemunha que incorre em sancao penal quem faz a afirmacao falsa, cala ou oculta a verdade.C) A prova pericial (art. 420, CPC) A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliacao. A avaliacao visa a atribuir um valor monetario a alguma coisa ou obrigacao. A vistoria destina-se a analisar o estado de um bem imovel. O exame visa a analise do estado em que se encontra um bem movel, semovente ou pessoas. O juiz indeferira a pericia quando:I - A prova do fato nao depender do conhecimento especial de tecnico;II - For desnecessaria em vista de outras provas produzidas;III - A verificacao for impraticavel. Perito e a pessoa dotada de conhecimentos tecnicos sobre uma determinada area das ciencias naturais ou humanas, cuja funcao e auxiliar o juiz sobre determinado fato. A nomeacao do perito independe de qualquer compromisso formal de fiel cumprimento das atribuicoes a ele destinadas, pois sua responsabilidade decorre pura e simplesmente da lei. Por exercer funcao publica o perito tambem se submete as recusas decorrentes de impedimento ou suspeicao, alem de sujeitar-se aos delitos proprios dos funcionarios publicos. A lei permite tambem a presenca de assistentes tecnicos da confianca das partes para acompanhar a pericia e realizar pareceres, se entender necessarios. Vale ressaltar que os assistentes nao estao sujeitos as
recusas acima vistas, ja que nao sao considerados funcionarios publicos. 3. A sentenca e a coisa julgada A sentenca e a decisao feita por juiz competente e segundo as normas processuais vigentes, sobre pedido oferecido pelo autor e contraposto a resposta do reu, quando houver. A sentenca e ato processual que poe termo, julgando ou nao o merito, ao processo de conhecimento de primeira instancia. No primeiro caso, ou seja, se a sentenca julgar o merito da questao, esta sera denominada de definitiva (V. art. 269, CPC). Ja quando a sentenca nao julgar o merito, sera denominada de terminativa (V. art. 267, CPC). A sentenca propriamente dita nao se confunde com a mera decisao interlocutoria, que e o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questao incidente. Uma vez proferida e publicada a sentenca, o juiz encerra a sua atividade jurisdicional no processo. Sao requisitos essenciais da sentenca:I - O relatorio, que contera os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do reu, bem como o registro das principais ocorrencias havidas no andamento do processo;II - Os fundamentos, em que o juiz analisara as questoes de fato e de direito;III - O dispositivo, em que o juiz resolvera as questoes, que as partes lhe submeterem. E, pois, no dispositivo, que o juiz ira decidir a lide. O juiz proferira a sentenca, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extincao do processo sem julgamento do merito, o juiz decidira em forma concisa. Quando o autor tiver formulado pedido certo, e vedado ao juiz proferir sentenca iliquida. E defeso ao juiz proferir sentenca, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o reu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentenca deve ser certa, ainda quando decida relacao juridica condicional. Na acao que tenha por objeto o cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer, o juiz concedera a tutela especifica da obrigacao ou, se procedente o pedido, determinara providencias que assegurem o resultado pratico equivalente ao do adimplemento. No caso acima, o juiz podera impor, na sentenca, multa diaria ao reu ("astreinte"), independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compativel com a obrigacao, fixando-lhe prazo razoavel para o cumprimento do preceito. Para a efetivacao da tutela especifica ou para a obtencao do resultado pratico equivalente, podera o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessarias, tais como a busca e apreensao, remocao de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, alem de requisicao de forca policial. Se, depois da propositura da acao, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, cabera ao juiz toma-lo em consideracao, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentenca. O efeito principal da sentenca e o formal, ou seja, o de extinguir o processo, efeito este meramente processual. Esta extincao se da por intermedio das sentencas terminativas e definitivas. As primeiras possuem apenas o efeito formal,
uma vez que nao abordam a questao de merito da lide. Ja as sentencas definitivas, alem de trazerem consigo o efeito formal de extincao do processo, geram tambem os efeitos materiais. Tais efeitos trazidos para fora do processo, sao inumeros, de acordo com o pedido formulado pela parte vencedora. Assim, a sentenca condenatoria tem o condao de impor ao devedor um prestacao; a declaratoria outorga certeza juridica sobre a relacao deduzida em juizo etc.6.7.2 A sentenca e a coisa julgada (arts. 467 ao 475, CPC) A sentenca de merito e a forma normal de extincao de um processo. E muito importante recordar que, uma vez prolatada e publicada a sentenca, o juiz esgota sua atividade jurisdicional no processo. A partir dai esta sentenca so pode ser modificada para corrigir, de oficio, erro de calculo e inexatidao material, ou por meio de embargos de declaracao. Assim, denomina-se coisa julgada material a eficacia, que torna imutavel e indiscutivel a sentenca, nao mais sujeita a recurso ordinario ou extraordinario.A sentenca, que julgar total ou parcialmente a lide, tem forca de lei nos limites da lide e das questoes decididas. Nao fazem coisa julgada:I - Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentenca;II - A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentenca;III - A apreciacao da questao prejudicial, decidida incidentemente no processo. Faz, todavia, coisa julgada a resolucao da questao prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325, CPC), o juiz for competente em razao da materia e constituir pressuposto necessario para o julgamento da lide. Nenhum juiz decidira novamente as questoes ja decididas, relativas a mesma lide, salvo:I - Se, tratando-se de relacao juridica continuativa, sobreveio modificacao no estado de fato ou de direito; caso em que podera a parte pedir a revisao do que foi estatuido na sentenca;II - Nos demais casos prescritos em lei. A sentenca faz coisa julgada as partes entre as quais e dada, nao beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsorcio necessario, todos os interessados, a sentenca produz coisa julgada em relacao a terceiros. E defeso a parte discutir, no curso do processo, as questoes ja decididas, a cujo respeito se operou a preclusao. Esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nao produzindo efeito senao depois de confirmada pelo tribunal, a sentenca:I - Que anular o casamento;II - Proferida contra a Uniao, o Estado e o Municipio;III - Que julgar improcedente a execucao de divida ativa da Fazenda Publica (art. 585, VI, CPC). Nos casos previstos acima, o juiz ordenara a remessa dos autos ao tribunal, haja ou nao apelacao voluntaria da parte vencida;[1] Este material e um condensacao dos temas ministrados em aula, nao e e nao pode ser o seu unico material de estudo, o que se segue e uma sintese dos temas ministrados com o objetivo de proporcionar-lhe uma fonte rapida de consulta.