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ficar em alguns exemplos) para se certificar do interesse transcendental no conhecimento da materia. O que se pode lastimar apenas e a persistencia do tribunal paranaense em nao revisar de oficio e, se for o caso, invalidar todos os casos de efetivacao irregular, a despeito dos reiterados e monotonos pronunciamentos do CNJ (PCA 200710000003932, v.g.). Por esta razao, rejeito a preliminar suscitada.2.2 MeritoO texto introduzido pela Emenda Constitucional no 22/82 deve ser aqui transcrito para a melhor compreensao do problema:Art. 208. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacancia, a efetivacao, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar 5 anos de exercicio, nessa condicao e na mesma serventia, ate 31 de dezembro de 1983.[sem grifos no original]Consultando a documentacao trazida aos autos pelo Tribunal de Justica, em especial o sistema de historico funcional produzido pelo proprio Tribunal (DOCSETDIG19, p. 6 e segs.), tem-se as seguintes informacoes relativas a requerida:a) 1966 nomeada para exercer o cargo de Oficial na IDR no 2, Tabelionato de Notas e Oficio de Protesto de Titulos e Documentos da Comarca de Nova Esperanca;b) 1968 nomeada para exercer o cargo de Oficial na IDR do 1o Tabelionato de Notas e anexos da sede da Comarca de Maringa;c) 1969 removida do cargo de oficial maior do 1o Tabelionato de Notas da Comarca de Maringa para o Cartorio de Protesto de Titulos de Maringa;d) 1971 designada para substituir Silvio Name no cargo de titular do Cartorio de Protesto de Titulos da sede da Comarca de Maringa durante o periodo de 2 anos, durante a licenca do titular;e) 1981 designada para responder pelo Cartorio de Protestos de Titulos da Comarca de Maringa durante o periodo em que o titular ficou a disposicao da Secretaria de Justica do Parana (ate 31.12.81)f) 1990 transferida do 1o Oficio de Protesto de Titulos da Comarca de Maringa para o mesmo Oficio da Comarca de Curitiba;g) 1999 designada para substituir Silvio Name Junior no cargo de Oficial do 1o Oficio de Protestos de Titulos de Curitiba por 2 anos, tendo em vista a licenca concedida ao titular;h) 2001 designada para responder pelo 1o Oficio de Protesto de Titulos de Curitiba em razao do falecimento do titular.Da mesma forma como ocorreu no PCA 200710000003932, em que tambem figurava no polo passivo o Tribunal de Justica do Parana, embora a interessada, Sra. Sidnea, tenha sido mantida na condicao de substituta nos 5 anos anteriores a data determinada pelo art. 208 da Emenda 22/82, nao ocorreu a condicao mais importante definida no dispositivo constitucional preterito, que era a ocorrencia da vacancia da serventia no ambiente constitucional revogado.A vacancia ocorreu, como informam tanto a requerente quanto o Tribunal de Justica e a interessada, no ano de 2000, ou seja, na vigencia da nova ordem constitucional. Por isso, inaplicavel o disposto no art. 208 da EC 1/69, nao havendo espaco para socorro na tese de direito preconstitucional adquirido, conforme entendimento unissono do Supremo Tribunal Federal: CARTORIO DE NOTAS. Depende da realizacao de concurso publico de provas e titulos
de efetivacao somente abrigava interinos que houvessem completado os cinco anos de substituicao na mesma serventia em que aspirassem a titularidade.Como a efetivacao ocorreu em serventia diversa, mesmo que se desprezassem todos os outros argumentos se concluiria que a interessada nao assistiria o direito outorgado pela corte paranaense. Em sintese: seja porque o ato de efetivacao foi expedido quando a ordem constitucional que o alicercava ja nao mais vigia, seja porque a vacancia apenas ocorreu na ordem constitucional atual e seja porque, mesmo a luz da ordem constitucional revogada, faltava a interessada o requisito de identidade entre a serventia de interinidade e a serventia de efetivacao, andou mal o tribunal requerido ao deferir o pedido de titularizacao de serventia extrajudicial sem submissao a concurso publico.3. CONCLUSAOPelo exposto, rejeito a preliminar suscitada pela interessada e, no merito, julgo procedente o requerimento inicial para:a) desconstituir o Decreto Judiciario 272/2003;b) afastar a serventuaria indevidamente efetivada;c) ratificar os atos realizados pela serventuaria ora destituida da titularidade da serventia extrajudicial alcancada por esta decisao ate a data de sua intimacao do inteiro teor desta decisao, a fim de que nao haja prejuizo para terceiros de boa-fe, deles beneficiarios;d) considerando que a situacao posta neste feito e similar aquela constatada no PCA 200710000003932, indicando a possibilidade de persistirem outras efetivacoes viciadas constitucionalmente, determinar a instauracao de oficio de procedimento de controle administrativo para verificacao da regularidade de todos os atos de efetivacao de substitutos na titularidade das serventias extrajudiciais vagas a partir de 5 de outubro de 1988, assegurado o exercicio do direito de defesa a todos os possiveis titulares atingidos.Publique-se.Brasilia, 14 de abril de 2009. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIORConselheiro Relator
ou venham a contar 5 anos de exercicio, nessa condicao e na mesma serventia, ate 31 de dezembro de 1983. [Sem grifo no original]Consultando a documentacao trazida aos autos pelo Tribunal de Justica, em especial o sistema de historico funcional produzido pelo proprio Tribunal (DOCSETDIG19, p. 6 e segs.), tem-se as seguintes informacoes relativas a requerida:a) 1966 nomeada para exercer o cargo de Oficial na IDR no 2, Tabelionato de Notas e Oficio de Protesto de Titulos e Documentos da Comarca de Nova Esperanca;b) 1968 nomeada para exercer o cargo de Oficial na IDR do 1o Tabelionato de Notas e anexos da sede da Comarca de Maringa;c) 1969 removida do cargo de oficial maior do 1o Tabelionato de Notas da Comarca de Maringa para o Cartorio de Protesto de Titulos de Maringa;d) 1971 designada para substituir Silvio Name no cargo de titular do Cartorio de Protesto de Titulos da sede da Comarca de Maringa durante o periodo de 2 anos, durante a licenca do titular;e) designada para responder pelo Cartorio de Protestos de Titulos da Comarca de Maringa durante o periodo em que o titular ficou a disposicao da Secretaria de Justica do Parana (ate 31.12.81) ;f) 1990 transferida do 1o Oficio de Protestos de Titulos da Comarca de Maringa para o mesmo Oficio da Comarca de Curitiba;g) 1999 designada para substituir Silvio Name Junior no cargo de Oficial do 1o Oficio de Protestos de Titulos de Curitiba por 2 anos, tendo em vista licenca concedida ao titular;h) 2001 designada para responder pelo 1o Oficio de Protesto de Titulos de Curitiba em razao do falecimento do titular.Da mesma forma como ocorreu no PCA 200710000003932, em que tambem figurava no polo passivo o Tribunal de Justica do Parana, embora a interessada, Sra. Sidnea, tenha sido mantida na condicao de substituta nos 5 anos anteriores a data determinada pelo art. 208 da Emenda 22/82, nao ocorreu a condicao mais importante definida no dispositivo constitucional preterito, que era a ocorrencia da vacancia da serventia no ambiente constitucional revogado.A vacancia ocorreu, como informa tanto a requerente quanto o Tribunal de Justica e a interessada, no ano de 2000, ou seja, na vigencia da nova ordem constitucional. Por isso, inaplicavel o disposto no art. 208 da EC 1/69, nao havendo espaco para socorro na tese de direito preconstitucional adquirido, conforme entendimento unissono do Supremo Tribunal Federal:CARTORIO DE NOTAS. Depende da realizacao de concurso publico de provas e titulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido apos a promulgacao da Constituicao de 1988 (art. 236, 3o) nao se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de servico contemplado no art. 208, acrescentado, as Carta de 1967, pela Emenda no 22, de 1982. (STF, 1a T., RE 182.641/SP, GALOTTI, j. 22.8.95, DJU 15.3.96)CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACANCIA NA VIGENCIA DA CONSTITUICAO DE 1988. EFETIVACAO DO SUBSTITUTO. Inexistencia de direito adquirido ao favorecimento do art. 208 da CF/67 (redacao da EC 22/82). Precedentes do STF. Regimental nao provido (STF, 2a T., RE-AgR 302739/RS, JOBIM, j. 19.3.2002, DJU 26.4.200,
poderia pleitear a efetivacao, tema que, alias, nao parece ter sido objeto ainda de oportuno exame pelo Supremo Tribunal Federal.Neste passo, considerando a jurisprudencia da Suprema Corte favoravel a modulacao dos efeitos da declaracao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em determinadas circunstancias, peco venia ao eminente relator para julgar improcedente o pedido mantendo integro o Decreto Judiciario no 272, de 15 de maio de 2003, do Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Parana, com a permanencia da interessada, Sidnea Maria Portes Name na titularidade do Cartorio do 1o Oficio de Protestos de Titulos de Curitiba, Estado do Parana. III CONCLUSAOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO mantendo integro o Decreto Judiciario no 272, de 15 de maio de 2003, do Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Parana, com a permanencia da interessada, Sidnea Maria Portes Name, na titularidade do Cartorio do 1o Oficio de Protestos de Titulos de Curitiba, Estado do Parana.Brasilia, 14 de abril de 2009.ALTINO PEDROZO DOS SANTOSConselheiro Vistor
em sede de cognicao sumaria a presenca dos requisitos autorizadores da concessao liminar da ordem Quanto ao fumus boni iuris, restou este demonstrado. A uma, porque ha indicios de que a impetrante nao foi oportunizada a ampla defesa em regular procedimento ordinario, antes da determinacao impugnada (designacao de outro servidor para responder pelo 2o Oficio de Registro de Titulos e Documentos de Curitiba.) A duas, porque, ao que tudo indica, a disposicao funcional e nova designacao sao atos administrativos passiveis de convalidacao ou ratificacao pelas autoridades competentes. Quanto ao perigo na demora, resta este evidente. Ja que uma vez nao concedida a liminar, a impetrante sera desde logo afastada da serventia, tornando-se inocua a ordem se somente concedida ao final, acarretando-lhe danos de dificil e incerta reparacao. Desta forma, presentes os requisitos autorizadores do pedido, em sede de liminar (art. 7o, inc. II, Lei no 1.533/51), concedo a liminar, a fim de sustar os efeitos dos itens "b" e "c" constantes do dispositivo no acordao no 10.690 do Conselho da Magistratura, preservando os efeitos da Portaria 75/01 oriunda do Diretor do Forum Central da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba, com a permanencia da Impetrante no 2o Oficio de Registro Civil de Pessoas Juridicas, Titulos e Documentos desta Capital; e, em igual medida, a sustacao dos efeitos da decisao administrativa de carater homologatorio, proferida pelo Conselho da Magistratura, naquilo que extrapola o pedido de remocao em si, afastando as medidas restritivas de liberdade, dissociadas do previo procedimento administrativo, ate o julgamento de merito do presente mandamus,. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, a fim de que preste as informacoes que entender pertinentes, no prazo legal (art. 7o, inc. I, Lei no 1.533/51). Apos, vistas a Procuradoria de Justica. Cumpridas as diligencias, voltem conclusos os autos. Int. Curitiba, 06 de dezembro de 2007. DESa REGINA AFONSO PORTES Relatora
Martini."Eu queria aproveitar a oportunidade e agradecer o convite que me foi feito para estar aqui.Saudar o Emygdio, o Paulo Risso e todos voces. O Paulo tem me colocado a par de tudo issoque esta acontecendo e principalmente desse momento dificil. E tentativa de jogar contra o time.Ninguem esta ganhando com isto. Todos estao perdendo.Primeiramente, quero dizer que eu escolhi uma linha pra atuar politicamente e dela eu nao abromao. E a linha da etica, da transparencia e da seriedade. Eu estou na politica por estas razoes eso me uno a pessoas que pensam e agem desta forma. Quando o Paulo me procurou ha cerca de10 anos atras e me mostrou a situacao que estava a classe dos notarios e registradores, eu falei,e uma bandeira justa e eu vou assumir. Enfrentamos grandes batalha. Tudo estava contra nos.Enfrentamos uma a uma as batalhas e pudemos construir aqui emMinas Gerais um exemplo eum modelo para todo o Brasil.Inclusive na Camara Federal acaba de entrar um projeto na area de seguridade social, que aquipara Minas Gerais vai soar como musica, porque aqui ja esta tudo estruturado. Eu quero aquidizer que durante minha convivencia com o Paulo Risso so aumentou o respeito e a conviccaode que e um homem de bem e ele sabe disso. Quantas e quantas vezes eu disse pra ele: Paulo, age corretamente com tudo, e ele sempre me disse: Deputado, pode ficar tranquilo. E eusempre fiquei tranquilo porque cada vez que foi questionado, foi mostrado a correcao com quetudo aqui e feito. Com transparencia, com integridade, com correcao. Eu sempre insisti demaiscom ele. Na defesa da classe, estamos pegando uma briga com cachorro grande e nossa arma ea correcao. Quando eu subia na tribuna pra defender, eu subia com seguranca. Quando fizeramreunioes e tentaram engolir o Recivil, eu fui pra cima e ninguem mostrou uma virgula. Ameacasfazem de todas as formas, mas a minha relacao com o Recivil e uma relacao transparente. Euma luta que vale a pena, porque e uma luta que faz justica para a classe. Em primeiro lugar,era uma classe considerada de milionarios e que na verdade abrigava muitos que estavam emsituacao de miseria. Em segundo lugar, e uma classe que presta um relevante servico social quee o de registro civil, nascimento, casamento, obito, dando dignidade as pessoas. A lei que nosaprovamos fez com que aqueles cartorarios que antes sofriam porque os atos eram de graca,cada ato era prejuizo pra si, depois, invertido o processo, passaram a obter receita. Essas coisasnao aconteceram por magica, aconteceram porque o Paulo Risso trabalhou para isto. No dia emque o Paulo Risso deixar este trabalho, e se fizerem covardia com ele, eu saio na hora junto como Paulo Risso. Eu tenho um compromisso com o Paulo Risso.Aqueles que estao contra o Paulo, quem sabe, preferem que fique com o poder judiciario comoestava antes? Se so o judiciario merece respeito, entao vamos voltar para o judiciario de novo, esimples isso, temos espaco pra fazer isso(ameacas, ameacas, ameacas...grifo nosso).O dificil efazer o que nos fizemos, a independencia do sindicato. Basta so uma decisao.(ameacas,ameacas, ameacas...grifo nosso)Mas
os Institutos de Registro Civil.ACOES PARA ERRADICACAO DO SUB-REGISTROAprovada a realizacao de servicos itinerantes, com a colaboracao dos estados que ja desenvolvem essasacoes na orientacao e indicacao da sistematica de funcionamento.MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS JA CRIADOSFicou definido que devera ser buscada a individualizacao da situacao dos FUNDOS em cada estado paraapresentacao em proxima reuniao;ACOES DE INCENTIVO PARA A CRIACAO E/OU DESENVOLVIMENTO DOS FUNDOS EM TODOS OSESTADOSSugestao de MG: sera apresentado o estudo para proposta de alteracao da lei 10169, a ser divulgadopara analise.MATERIAL DE DIVULGACAOFicou definido que cada estado deve fazer a sua divulgacao em relacao ao apoio a cidadania, bemcomo a do FORUM .CRIACAO DE UM FORUM NACIONAL DE FUNDOS ESPECIAISPor sugestao do Dr. Jose Cicero Alves da Silva (Juiz de Direito de Alagoas):O Forum deve ser Independente da ARPEN, com diretoria e administracao proprias, sem personalidadejuridica. Por sugestao do Dr. Orlando Rocha Filho:O presidente do Forum devera ser ligado a um Fundo que custeara a despesas do FORUM( Advinhem que sera o mantenedor grifado no item aseguir)DEFINICAO:Aprovacao da criacao do FORUM Nacional dos Fundos Especiais de Apoio ao Registro Civil (FONAFERC),assim constituido:MG (Presidencia Paulo Risso)PR (Vice-presidencia Robert Jonczyk)AL (Secretario Orlando Rocha Filho) Por sugestao do Dr. Arion Toledo Cavalheiro Junior, foi aprovado que os estadosque compuseram a primeira diretoria do FORUM, possam indicar seus representantes na diretoria, quepodem ser substituidos dentre os do mesmo estado; A Sugestao de Regimento interno do FORUM deveraser apresenta na proxima reuniao.Infelizmente, este documento nao pode ser assinado no presente momento, emvirtude de ameacas que tem sido feitas a quem nao quer participar doESQUEMA. Mas, todas as afirmacoes sao publicas e podem ser comprovadas.Acreditamos que os links citados serao bloqueados, porem, todos foramdevidamente copiados e documentados via ata notarial.PS: Segundo informacoes cifradas, enviadas pelo ESQUEMA a PEC 471 ja foidevidamente negociada e sera aprovada. Pairam incertezas quanto aocomportamento do STF.
Tribunal de Justica do Estado do Parana (folha 1149 a 1166 do volume 5). No citado ato apontou-se como ilegitimas as remocoes do impetrante: a mais recente - a pedido - do 2o para o 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR - Decreto Judiciario no 22/2009 (folha 44 do volume 1) por ausencia de previo concurso publico; e a primeira - por permuta - da Serventia Distrital de Barreiro, da Comarca de Ortigueira/PR, para o 2o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR - Decreto Judiciario no 148/1992 (folhas 34 e 35 do volume 1) ante a inexistencia de previsao legal e a constatacao de laco familiar entre os envolvidos. Contra a decisao atacada sobreveio recurso com pedido de efeito suspensivo (folha 1171 do volume 5), pendente de apreciacao. Apos a instauracao do processo administrativo, originariamente formalizado com o objetivo de apurar a legalidade dos Decretos Judiciarios nos 17/91 e 148/1992 (folha 49 a 52 do volume 1), o impetrante afirma haver sido intimado, em 22 de setembro de 2008, para atuar como interessado (folhas 63 e 64 do volume 1), apresentando defesa em 6 de outubro seguinte (folha 68 do volume 1). Diz da superveniencia de pedido de exame, em 15 de janeiro de 2009, acerca da legalidade do Decreto Judiciario no 22, de 13 de janeiro de 2009, inovando materia sobre a qual nao lhe teria sido oportunizado, ate a decisao final, o contraditorio. Anota a decadencia do direito de a administracao rever o Decreto Judiciario no 148, de 19 de fevereiro de 1992, ante o decurso do prazo quinquenal disposto no artigo 54 da Lei no 9.784/99. Alude a ausencia de alegacao de ma-fe no requerimento administrativo que desaguou na decisao impugnada. Assevera a impossibilidade da analise, pelo Conselho Nacional de Justica, do mencionado Decreto, tendo em conta a judicializacao da materia, perante a 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Curitiba/PR, cujo desfecho foi a extincao do processo, com a resolucao do merito, ante o reconhecimento da referida decadencia (folha 1461 a 1474 do volume 6). No ponto, alude ao reconhecimento da inviabilidade da analise administrativa, pelo Conselho Nacional de Justica, no ambito do Processo de Controle Administrativo no 200810000018400 (folha 1195 a 1200 do volume 5), no qual se impugnou o mesmo ato de permuta. Quanto ao Decreto Judiciario no 22, de 13 de janeiro de 2009, argui ofensa aos principios do contraditorio e da ampla defesa, ante a ausencia de oportunidade para defender o ato, considerada a superveniencia do questionamento, alfim acolhido sem a impugnacao do impetrante (folha 408 a 412 do volume 2). Sustenta a legitimidade do Decreto de 2009, porquanto exercera o direito de opcao pelo 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, a teor do inciso I do artigo 29 da Lei no 8.935/1994, em decorrencia da criacao por desmembramento das circunscricoes dos 1o e 2o Servicos de Registro de Imoveis da referida Comarca, por forca da Lei no 14.277/2003 (folha 1477 do volume 6), cuja delimitacao ocorrera pela Lei
pedido de liminar mediante a seguinte decisao (folha 1644 a 1648): [...] 1. A Assessoria assim retratou as balizas deste mandado de seguranca: O impetrante, Titular do 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR, nomeado em 1992 apos a aprovacao em concurso publico (folha 27 do volume 1), sustenta a ilegalidade da decisao monocratica proferida em 12 de junho de 2009, pelo Conselho Nacional de Justica, no Processo de Controle Administrativo no 20081000002188-4, da relatoria do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, que julgou procedente o pedido de providencias formulado por Regina Mary Girardello, para invalidar, com efeitos ex nunc, os Decretos Judiciarios nos 148/92, 22/2009 e 17/91, do Tribunal de Justica do Estado do Parana (folha 1149 a 1166 do volume 5). No citado ato apontou-se como ilegitimas as remocoes do impetrante: a mais recente - a pedido - do 2o para o 3o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR - Decreto Judiciario no 22/2009 (folha 44 do volume 1) por ausencia de previo concurso publico; e a primeira - por permuta - da Serventia Distrital de Barreiro, da Comarca de Ortigueira/PR, para o 2o Servico de Registro de Imoveis da Comarca de Ponta Grossa/PR - Decreto Judiciario no 148/1992 (folhas 34 e 35 do volume 1) ante a inexistencia de previsao legal e a constatacao de laco familiar entre os envolvidos. Contra a decisao atacada sobreveio recurso com pedido de efeito suspensivo (folha 1171 do volume 5), pendente de apreciacao. Apos a instauracao do processo administrativo, originariamente formalizado com o objetivo de apurar a legalidade dos Decretos Judiciarios nos 17/91 e 148/1992 (folha 49 a 52 do volume 1), o impetrante afirma haver sido intimado, em 22 de setembro de 2008, para atuar como interessado (folhas 63 e 64 do volume 1), apresentando defesa em 6 de outubro seguinte (folha 68 do volume 1). Diz da superveniencia de pedido de exame, em 15 de janeiro de 2009, acerca da legalidade do Decreto Judiciario no 22, de 13 de janeiro de 2009, inovando materia sobre a qual nao lhe teria sido oportunizado, ate a decisao final, o contraditorio. Anota a decadencia do direito de a administracao rever o Decreto Judiciario no 148, de 19 de fevereiro de 1992, ante o decurso do prazo quinquenal disposto no artigo 54 da Lei no 9.784/99. Alude a ausencia de alegacao de ma-fe no requerimento administrativo que desaguou na decisao impugnada. Assevera a impossibilidade da analise, pelo Conselho Nacional de Justica, do mencionado Decreto, tendo em conta a judicializacao da materia, perante a 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Curitiba/PR, cujo desfecho foi a extincao do processo, com a resolucao do merito, ante o reconhecimento da referida decadencia (folha 1461 a 1474 do volume 6). No ponto, alude ao reconhecimento da inviabilidade da analise administrativa, pelo Conselho Nacional de Justica, no ambito do Processo de Controle Administrativo no 200810000018400 (folha 1195 a 1200 do volume 5), no qual se impugnou o mesmo ato de permuta. Quanto ao Decreto Judiciario no 22, de 13 de janeiro