RECURSO ORDINARIO. EMPREGADA DOMESTICA. DIARISTA. TRABALHO EM DOIS DIAS POR SEMANA. NAO-CARACTERIZACAO. A faxineira de residencia ou auxiliar que comparece em alguns dias da semana, nao e considerada empregada domestica, nos termos da legislacao vigente, por faltar na relacao juridica a continuidade. A Lei 5.859, de 1972, que dispoe sobre a profissao de empregado domestico, o conceitua como 'aquele que presta servicos de natureza 'continua' e de finalidade nao lucrativa a pessoa ou familia, no ambito residencial destas'. Verifica-se que um dos pressupostos do conceito de empregado domestico e a continuidade, inconfundivel com a nao-eventualidade exigida como elemento da relacao juridica advinda do contrato de emprego firmado entre empregado e empregador regidos pela CLT. Continuidade pressupoe ausencia de interrupcao (Alice Monteiro de Barros). No direito comparado, a Lei do Contrato de Trabalho da Argentina nao diverge dessa orientacao, quando considera domestico quem trabalha 'dentro da vida domestica' de alguem, mais de quatro dias na semana, por mais de quatro horas diarias e por um periodo inferior a um mes (Decreto-lei n. 326/1956, regulamentado pelo Decreto n. 7.979/1956'. (PROCESSO TRT/SP No 00816200646202005, 11o TURMA , Relator Desembargador Carlos Francisco Berardo, julgado em 26/06/2007). Na hipotese dos autos do PROCESSO No TST-AIRR-163140-10.2005.5.02.0018, embora tenha prestado servicos durante varios anos para a mesma pessoa, a reclamante comparecia na residencia da reclamada de uma a duas vezes por semana, o que afasta o requisito da continuidade.Por este Julgado, entende-se que diarista nao e Empregada Domestica. LEI No 5950, DE 13 DE ABRIL DE 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faco saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que nao o tenham definido em lei federal, convencao ou acordo coletivo de trabalho, sera de:I - R$ 607,88 (seiscentos e sete reais e oitenta e oito centavos) - Para os trabalhadores agropecuarios e florestais;II - R$ 639,26 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) - Para empregados domesticos; serventes; trabalhadores de servicos de conservacao; manutencao; empresas comerciais; industriais; areas verdes e logradouros publicos, nao especializados; continuo e mensageiro; auxiliar de servicos gerais e de escritorio; empregados do comercio nao especializados; auxiliares de garcom e barboy;(...)Art. 2o Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convencao ou acordo coletivo e os excluidos pelo inciso II do paragrafo 1o do artigo 1o da Lei Complementar n103, de 14 de julho de 2000.Art. 3o Fica estabelecido que o envio de mensagem oriunda do Poder Executivo para instituicao do piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituicao Federal, autorizado pela Lei Complementar Federal no 103 de 14 de julho de 2000, devera ser realizado impreterivelmente ate o mes de janeiro do ano de vigencia.Art. 4o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, produzindo os seus efeitos a partir de 1o de abril de 2011, revogadas as disposicoes da Lei no