as atribuicoes de funcao compativeis com o grau hierarquico. (Incluido pela Emenda Constitucional no 60, de 2009) 2o Os servidores a que se refere o caput continuarao prestando servicos ao Estado de Rondonia na condicao de cedidos, ate seu aproveitamento em orgao ou entidade da administracao federal direta, autarquica ou fundacional. (Incluido pela Emenda Constitucional no 60, de 2009)Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias fica prorrogado ate 31 de dezembro de 2007. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 1o Fica prorrogada, ate a data referida no caput deste artigo, a vigencia da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alteracoes. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o Ate a data referida no caput deste artigo, a aliquota da contribuicao de que trata o art. 84 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias sera de trinta e oito centesimos por cento. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 91. A Uniao entregara aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de acordo com criterios, prazos e condicoes nela determinados, podendo considerar as exportacoes para o exterior de produtos primarios e semi-elaborados, a relacao entre as exportacoes e as importacoes, os creditos decorrentes de aquisicoes destinadas ao ativo permanente e a efetiva manutencao e aproveitamento do credito do imposto a que se refere o art. 155, 2o, X, a. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 1o Do montante de recursos que cabe a cada Es-tado, setenta e cinco por cento pertencem ao proprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municipios, distribuidos segundo os criterios a que se refere o art. 158, paragrafo unico, da Constituicao. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 2o A entrega de recursos prevista neste artigo perdurara, conforme definido em lei complementar, ate que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua arrecadacao destinado predominantemente, em proporcao nao inferior a oitenta por cento, ao Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou servicos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 3o Enquanto nao for editada a lei complementar de que trata o caput, em substituicao ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecera vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, com a redacao dada pela Lei Complementar no 115, de 26 de dezembro de 2002. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) 4o Os Estados e o Distrito Federal deverao apresentar a Uniao, nos termos das instrucoes baixadas pelo Ministerio da Fazenda, as informacoes relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operacoes ou prestacoes com destino ao exterior. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)Art. 92. Sao acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias. (Incluido pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) (Vide Decreto no 7.212, de