credito aprovarexpressamente previsao diversa no plano de recuperacao extrajudicial". O Credores nao submetidosao plano de recuperacao extrajudicial encontram-se no 1o do art. 161 da LRE,quando diz que "nao se aplica o disposto nesteCapitulo a titulares de creditos de natureza tributaria, derivados dalegislacao do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim comoaqueles previstos nos arts. 49, 3o, e 86, inciso II do caput,desta Lei". Haque informar ainda que, na forma do 4o do art. 161 da LRE,"o pedido de homologacao do plano derecuperacao extrajudicial nao acarretara suspensao de direitos, acoes ouexecucoes, nem a impossibilidade do pedido de decretacao de falencia peloscredores nao sujeitos ao plano de recuperacao extrajudicial". Sobreo pedido de homologacao o art. 162 da LRE estabelece que "odevedor podera requerer a homologacao em juizo do plano de recuperacaoextrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termose condicoes, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram". Ademais,o art. 163 da LRE informa que "odevedor podera, tambem, requerer a homologacao de plano de recuperacaoextrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde queassinado por credores que representem mais de 3/5 (tres quintos) de todos oscreditos de cada especie por ele abrangidos". Noque tange ao efeitos da homologacao os art. 165 informa que "o plano de recuperacao extrajudicial produz efeitos apos suahomologacao judicial". Contudo, o 1o do mesmo dispositivo esclarece que"e licito, contudo, que o plano estabeleca a producao de efeitosanteriores a homologacao, desde que exclusivamente em relacao a modificacao dovalor ou da forma de pagamento dos credores signatarios". Porfim, cabe lembrar que o art. 166 estabelece que "se o plano de recuperacaoextrajudicial homologado envolver alienacao judicial de filiais ou de unidadesprodutivas isoladas do devedor, o juiz ordenara a sua realizacao, observado, noque couber, o disposto no art. 142 desta Lei".*A OAB e o tema:(XIV Exame Unificado da OAB)Questao 52 Passa Sete Servicos Medicos S/A apresentou a seuscredores plano de recuperacao extrajudicial, que obteve a aprovacao de mais dequatro quintos dos creditos de todas as classes por ele abrangidas. O planoestabeleceu a producao de efeitos anteriores a homologacao judicial,exclusivamente, em relacao a forma de pagamento dos credores signatarios que aele aderiram, alterando o valor dos creditos com desagio de 30% (trinta porcento). A companhia consultou seu advogado, que se pronuncioucorretamente sobre o caso, da seguinte forma: A) o plano naopode estabelecer a producao de efeitos anteriores a homologacao, devendo o juizindeferir sua homologacao, permitindo, contudo, novo pedido, desde que sanada airregularidade. B) o plano naopode estabelecer a producao de efeitos anteriores a homologacao, devendo o juiznegar liminarmente sua homologacao e decretar a falencia.C) e licito que o plano estabeleca a producao deefeitos anteriores a homologacao, desde que exclusivamente em relacao amodificacao do valor ou da forma de pagamento dos credores signatarios. D) e licito que oplano estabeleca a producao de efeitos anteriores a homologacao, desde que exclusivamenteem relacao a supressao da garantia ou sua substituicao de bem objeto degarantia real. Resposta: CComentarios: Areposta e um excecao a regra geral insculpida na Lei no 11.101/2005 (LRE). O art. 165 da LRE afirmaque "o plano de recuperacao extrajudicial produz efeitos