pretendeu suspender o fornecimento da FOSFOETANOLAMINA.1.6 CONCLUSAOSao legitimos passivamente na presente acao o ESTADO DE SAO PAULO e a UNIVERDADE DE SAO PAULO - USP. 2. DA COMPETENCIANos exatos contornos do pedido lavrado na alinea "1" da sumula do pedido, a parte autora suplica a concessao da gratuidade processual com espeque na Lei 1.060/50, por ser pobre na acepcao juridica do termo, nao podendo arcar com o custo do processo sem prejuizo de sua propria mantenca. Tanto mais diante do quadro patologico de que se vitima, impedida de laborar e submetida a tratamento que a mantem restrita no martirio notorio dos que arrostam o comabate ao cancer.Assim, mesmo dirigindo sua pretensao em face do ESTADO DE SAO PAULO, ajuiza a presente acao perante este Colendo Juizo, em seu domicilio, consoante ja sedimentado nas Cortes Patrias:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO PROPOSTA CONTRA O ESTADO NO DOMICILIO DOS AUTORES - BENEFICIARIOS DE ASSISTENCIA GRATUITA - INDENIZACAO DE FERIAS NAO GOZADAS - EXCECAO DE INCOMPETENCIA REJEITADA - EXCECAO A REGRA GERAL - HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA - ACERTO DA DECISAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando a parte autora e beneficiaria da assistencia judiciaria gratuita, fato que denota o seu estado de incapacidade economica, se afigura incoerente e injusta a imposicao inflexivel da competencia exclusiva do Foro da Capital nas acoes em que o Estado for reu, pois a medida teria unicamente o condao de inviabilizar o acesso ao Judiciario, o que nao consoa com o principio garantido no inciso XXXV do "Rol das Garantias dos Direitos Individuais" inscrito na Lei Maior."(AI n.o , de Criciuma, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros) Data de publicacao: 14/06/20043. DOS FATOS e DO DIREITOA autora e portadora de cancer de ___________________, conforme diagnostico medico (documento em anexo), estando em tratamento oncologico desde _______________.Consoante ja exposto quando da fixacao do polo passivo, temos que por imperativo constitucional a saude e dever do Estado e direito dos cidadaos:Art. 196. A saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao.Nesse contexto, ainda que a Administracao Publica deva se alicercar por referencias atuariais, nada pode obstruir o fim ultimo de comando constitucional, devendo-se ver o direito do cidadao em toda a sua extensao, independentemente dos contornos das politicas publicas e gestao de recursos.Bem por isso, nao se dobra, tampouco, a requisitos formais de registro, mesmo aqueles pertinentes a ANVISA. Assim e porque, a estatura do bem juridico VIDA ha de ser considerada inexcedivel, sendo o principal objeto da tutela constitucional na fixacao do dever estatal de promover a saude dos cidadaos.Veja-se que o artigo 5o, XXV, da Carta Politica deixa claro que as autoridades constituidas podem e devem promover a aplicacao de recursos mesmo particulares para a consecucao da salvaguarda necessaria ao afastamento de perigo a populacao.Adiante, o dispositivo: XXV - no caso de iminente perigo publico, a autoridade competente podera usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver