Se a empregada domestica livremente se demite do emprego e, apos a rescisao contratual, descobre que, a epoca do pedido, estava gravida, teria ela o direito a estabilidade da gestante? Esses foram os contornos de um caso examinado pelo desembargador Jose Marlon de Freitas, na 8a Turma do TRT mineiro. Confirmando decisao de 1o grau, o relator entendeu que a trabalhadora nao tinha direito a pretendida garantia provisoria de emprego.Segundo contou a domestica, o empregador sabia da sua gravidez na data da dispensa, fato esse que, a seu ver, lhe garantiria a estabilidade no emprego. Ademais, o rompimento do contrato nao foi assistido pelo sindicato profissional, nem se deu perante autoridade local do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social ou da Justica do Trabalho, o que invalidaria a rescisao contratual.Contudo, no entender do relator, o disposto no artigo 500 da CLT, que trata da demissao do empregado estavel, nao respalda a pretensao da domestica. Mas ainda que assim nao fosse, ele observou que a assistencia prevista nesse dispositivo legal tem por objetivo assegurar a higidez da manifestacao de vontade do empregado estavel quando do ato demissional, possibilitando que ele tenha consciencia das circunstancias relativas a extincao contratual. E a inobservancia dessa formalidade rescisoria, de acordo com o posicionamento majoritario no TST, implica presuncao favoravel ao trabalhador no sentido de que a dispensa foi imotivada.Mas, no caso, o juiz ponderou que, apesar de a demissao ter se dado sem assistencia, a trabalhadora nao compareceu a audiencia de instrucao e julgamento na qual deveria depor e, por essa razao, foi-lhe aplicada a pena de confissao. Prevaleceu, assim, a afirmacao patronal de que ela resolveu se desligar do emprego por livre e espontanea vontade. Ademais, nem mesmo a domestica sabia de sua gravidez quando decidiu demitir-se, uma vez que assinou o documento de demissao no dia 11/04/2015 e o exame por meio do qual soube de sua gestacao foi realizado dia 12/05/2015.Nesse contexto, nao tendo a domestica produzido prova apta a invalidar o ato demissional ou ao menos alegado a existencia de coacao ou outros vicios em sua manifestacao de vontade, o relator concluiu que ela nao tem direito a estabilidade. Assim, negou provimento ao recurso, entendimento esse que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.Processo PJe: 0010710-04.2015.5.03.0048 (RO) Acordao em 17/05/2017.Fonte: TRT 3a Regiao - Assessoria de Comunicacao Social, publicada originalmente em 20/06/2017.Abracos... Foi publicada a Resolucao do Comite Gestor do eSocial no 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilizacao do ambiente de producao restrita do eSocial a partir de 26 de junho de 2017.Segundo a referida norma, o ambiente de producao do eSocial sera disponibilizado em duas etapas: a primeira, entre 26 de junho e 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informacao (TI); a segunda, a partir de 1o de agosto de 2017, para todas as empresas.Nesse periodo, as empresas terao a oportunidade de validar a adequacao de seus sistemas ao eSocial, cuja obrigatoriedade se iniciara em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhoes e em julho de