distrito: Centro, Palmeiras e Boa Vista.c). Propomos a substituicao do Conselho Municipal de Cultura, com 16 membros, legislacao ultrapassada e fora das diretrizes do SNC, pelo Conselho Municipal de Politicas Culturais, com 22 membrosd). Manter o mandato de dois anos e nao alterar para tres como propoe a minuta.3) Alteracao da indicacao das entidades vinculadas a Secretaria Municipal:Para entender: Na organizacao da proposta de minuta, a pessoa ou grupo, listou como entidades vinculadas a secretaria, orgaos inexistentes e orgaos publicos da administracao direta. Faltou pesquisa e entendimento que orgao vinculados sao entidades de administracao indireta que prestam servicos publicos ou de interesse publico. E entidades da administracao indireta sao fundacoes, autarquias, sociedades de economia mista. Ou seja, um tipo de instituicao que nao existe em Suzano.Aproveitamos o artigo e colocamos orgaos da Secretaria Municipal. Mantemos os que existem e solicitamos a inclusao dos orgaos existentes que nao constavam como o Teatro Municipal Dr. Armando de Re. A ideia e garantir na lei que esses espacos nao possam ser fechados e nem terceirizados. 4) Sobre o Plano Municipal de Cultura:Para entender: O plano e decenal, valido por dez anos. Mas ha a brecha de se fazer uma Conferencia para ajustes dentro de cinco anos. Ou, seja, como as coisas mudam, em cinco anos o plano sera revisado numa Conferencia convocada pra isso.5) Supressao da possibilidade de recursos via incentivo fiscal:Para entender: A proposta fala em abatimento de ISS ou IPTU para compor verba do Fundo Municipal de Cultura via incentivo fiscal. Nossas experiencias com esse tipo de lei, tanto no ambito federal (Lei Rouanet) quanto estadual (PROAC ICMS), nos diz que isso e uma roubada. Essa verba e sempre uma possibilidade, nunca algo concreto. Entao defendemos que o fundo tenha recurso direto, garantido no orcamento municipal e sua distribuicao seja realizada de maneira transparente por meio de editais publicos. 6) Garantia de dotacao na Lei Orcamentaria AnualPara entender: Sugerimos, a principio, uma dotacao minima de 1% do IPTU arrecadado. Parece uma exigencia muito alta, mas nao. Considerando a importancia do Fundo e do Sistema, esse valor hoje corresponderia a cerca de 800 mil reais, mas estamos falando de uma prefeitura comprometida com a cultura que assina contrato com uma empresa privada pra prestacao de servicos culturais por 4.400.000,00 (quatro milhoes e 400 mil). Ou seja, 800 mil pra garantir todo o funcionamento do SMC nao e nada.7) Supressao da possibilidade de financiamento reembolsavelPara entender: E a mesma coisa do Banco do Povo. O artista pega o emprestimo e vai pagando com juros baixos. Ta errado. Os projetos desenvolvidos com dinheiro do Fundo devem passar por edital publico e seu retorno precisa ser por meio de contrapartida social.8) Supressao da possibilidade de pessoas juridicas de direito publico e pessoas juridicas com fins lucrativos terem acesso aos recursos do FundoPara entender: Pessoa fisica de direito publico sao as secretarias e seus orgaos (se eles ja tem dotacao orcamentaria, porque vao usar dinheiro do Fundo??????) e pessoa juridica com fins lucrativos visam o lucro... Precisa explicar? Dinheiro publico a fundo perdido pra empresario? Mesmo?Lembrando que essas