Isencao de tributos no transporte internacional de cargas nao se aplica ao trecho internoO transporte interno de mercadoria destinada a exportacao, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, nao configura transporte internacional, por isso nao pode ser alcancado pela isencao da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisoria 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela fazenda nacional para reformar decisao do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (TRF1). O TRF1 havia rejeitado a apelacao da Uniao em um processo, por considerar que, se o objetivo da norma e tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, nao faria sentido a cobranca da Cofins e do PIS/Pasep sobre o custo do transporte interno de mercadorias a serem exportadas. Nao satisfeita, a Uniao entrou com recurso especial no STJ alegando falta de provas de que a transportadora beneficiada com a decisao realizasse efetivamente o transporte internacional de cargas. Defendeu ainda a interpretacao literal e restritiva das isencoes, de modo a excluir o trecho interno do transporte no caso de mercadorias destinadas ao exterior. Ao analisar o recurso, o relator, ministro Castro Meira, observou nao haver duvida na tese sustentada pela fazenda nacional, uma vez que a MP 2.158-35 deixa claro que a isencao dos tributos nao permite sua extensao ao transporte interno. Diante disso, deu provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Turma. Como precedente, o ministro citou decisao do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao examinar o artigo 155 da Constituicao Federal, entendeu que a imunidade tributaria de ICMS ali prevista nao se destinava ao transporte interno que antecedia a exportacao. O ministro salientou que, embora aquela norma se refira ao ICMS, a interpretacao serve como suporte para esclarecer o alcance da MP. RESOLUCAO No 422, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 CONTRAN/MCIDADESConselho Nacional de Transito (CONTRAN) - Altera dispositivos da ResolucaoCONTRAN no 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentospara a formacao de condutores de veiculos automotores e eletricos.RESOLUCAO No 423, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 CONTRAN/MCIDADESConselho Nacional de Transito (CONTRAN) - Altera dispositivos da ResolucaoCONTRAN no 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos decredenciamento de instituicoes ou entidades publicas ou privadas voltadas aoaprendizado de candidatos e condutores, e da outras providencias.RESOLUCAO No 424, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 CONTRAN/MCIDADESConselho Nacional de Transito (CONTRAN) - Altera o prazo previsto no artigo 27Resolucao CONTRAN no 404/2012 que dispoe sobre padronizacao dos procedimentosadministrativos na lavratura de Auto de Infracao, na expedicao de notificacaode autuacao e de notificacao de penalidade de multa e de advertencia, porinfracao de responsabilidade de proprietario e de condutor de veiculo e daidentificacao de condutor infrator, e da outras providencias. Contran altera carga horaria total doscursos de formacao para habilitacao de condutores de veiculos automotoresO Contrandisciplinou a nova estrutura curricular basica do curso teorico-tecnico deformacao de condutores, para obtencao da Permissao para Dirigir na categoria"B", e as regras complementares relativas ao credenciamento efuncionamento dos centros