qualquer desconto no vencimento:I - o quando ototal de atrasos verificados durante o mes nao ultrapassar vinte e cincominutos;II - nos casosdos itens I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVII e XIX doartigo 80;III - quandolicenciado para tratamento de saude, pelos prazos previstos em lei;IV - quandoconvocado para servico militar ou estagio nas Forcas Armadas e outrosobrigatorios por lei, salvo se perceber alguma retribuicao por esses servicos,caso em que se admitira a opcao ou se fara a reducao correspondente.Paragrafounico. O disposto no item IV aplicar-se-a quando provada a impossibilidade deprestacao do servico junto ao Tiro de Guerra local e verificada aincompatibilidade de horarios.Art. 91. Pontoe o registro pelo qual se verificarao, diariamente, a entrada e saida dofuncionario em servico.Paragrafo 1o.Nos registros de ponto deverao ser lancados todos os elementos necessarios a apuracaoda frequencia.Paragrafo 2o.Para registro do ponto serao usados, de preferencia, meios mecanicos.Paragrafo 3o.Salvo nos casos expressamente previstos neste Estatuto, e vedado dispensar ofuncionario de registro de ponto e abonar faltas ao servico.Paragrafo 4o. Ainfracao do disposto no paragrafo anterior determinara a responsabilidade daautoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuizo da acao disciplinar que forcabivel.Art. 92. OPrefeito determinara:I - para areparticao, o periodo de trabalho diario;II - para cadafuncao, o numero de horas diarias de trabalho;III - para umaou outra, o regime de trabalho em turnos consecutivos, quando for aconselhavel;IV - quais osfuncionarios que, em virtude das atribuicoes que desempenham, nao estaoobrigados a ponto.Art. 93. Operiodo de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, podera ser antecipadoou prorrogado pelos chefes de reparticao ou servico, observado o disposto noitem II do artigo 128.Art. 94. Nosdias uteis, so por determinacao do Prefeito poderao deixar de funcionar asreparticoes publicas ou ser suspensos os seus trabalhos.Art. 95. Paraefeito de pagamento apurar-se-a a frequencia do seguinte modo:I - pelo ponto;eII - pela formadeterminada, quanto aos funcionarios nao sujeitos a ponto.Art. 96. Asreposicoes devidas pelos funcionarios a Fazenda Municipal serao descontadas emparcelas mensais nao excedentes a quinta parte do vencimento.Paragrafounico. Nao cabera reposicao parcelada quando o funcionario solicitarexoneracao, for demitido ou abandonar o cargo.Art. 97. Ovencimento do funcionario nao podera ser objeto de arresto, sequestro oupenhora, salvo quando se tratar:I - de prestacaode alimentos, na forma da lei civil, eII - de dividaspor tributos para com a Fazendo Municipal, em face de cobranca judicial.Art. 98. Alemdos expressamente previstos neste Estatuto, dos obrigatorios por lei e dosdevidos ao Instituto Municipal de Previdencia e a Associacao dos FuncionariosPublicos do Municipio de Sao Bernardo do Campo, somente poderao ser permitidosdescontos, no vencimento ou provento do funcionario, quando por eleautorizados.CAPITULO IIIDAS DIARIASArt. 99. Aofuncionario que se deslocar temporariamente do Municipio, no desempenho de suasatribuicoes, conceder-se-a alem do transporte, diaria a titulo de indenizacaodas despesas de alimentacao e pousada.Art. 100. Naoserao devidas diarias quando, em consequencia do deslocamento, houver sidoconcedida gratificacao de representacao.Art. 101. Asdiarias de que trata este Capitulo serao fixadas e concedidas pelo Prefeito.Art. 102. Ofuncionario que, indevidamente, receber diaria, sera obrigado a restituir, deuma so vez, a importancia recebida, ficando ainda sujeito a punicaodisciplinar.Art. 103. Serapunido com pena de suspensao, e na reincidencia, com