No Brasil, os consumidores de servicos do setor da Saude ainda tem muitos de seus direitos desrespeitados. Ha 2 meses, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) divulgou seu ranking dos atendimentos realizados pela entidade em 2011, onde foram contabilizados mais de 16 mil atendimentos, dos quais 5.258 envolveram problemas ou duvidas de consumo (os planos de saude continuam sendo uma area problematica para os consumidores liderando ha 12 anos esse ranking).As principais questoes enfrentadas pelos consumidores de planos de saude tambem continuaram as mesmas dos anos anteriores: negativa de coberturas, reajustes abusivos (envolvendo reajustes por faixa etaria e reajustes anuais), descredenciamento de profissionais, hospitais e clinicas laboratoriais e demora no atendimento. A ANS (Agencia Nacional de Saude Suplementar), orgao de regulacao, normatizacao, controle e fiscalizacao das atividades que garantam a assistencia suplementar a saude, tambem acaba por preterir os direitos dos consumidores ao editar suas normativas, onde divulgou uma cartilha com informacoes aos beneficiarios de planos de saude sobre seus direitos. Porem, este documento reitera a restricao de cobertura pelas operadoras de procedimentos indispensaveis para a saude do paciente e que constam na Classificacao Estatistica Internacional de Doencas e Problemas Relacionados a Saude da OMS (Organizacao Mundial de Saude), que, de acordo com o artigo 10 da Lei de Planos de Saude, devem ser cobertos pelas operadoras e, portanto, constituem direito dos consumidores. E o caso dos transplantes de coracao e pulmao, dentre outros.Alem das restricoes de cobertura endossadas pela agencia, a cartilha tambem apresenta limitacoes de horas de atendimento em casos de urgencia e emergencia, o que contraria a carencia de apenas 24 horas estabelecida no artigo 12, V, da Lei de Planos de Saude.Estes resultados nos permitem concluir que, mesmo decorridos 21 anos da implementacao do Codigo de Defesa do Consumidor em nosso pais e 13 anos da entrada em vigor da Lei de Planos de Saude, as operadoras de servicos privados de assistencia a saude continuam a ignorar muitas de suas disposicoes e, muitas vezes, na impossibilidade de resolucao de seus problemas com a ANS, aos consumidores so restam os meios judiciais.Desta forma, e necessaria uma mudanca na conduta das operadoras de planos de saude e nas diretrizes de regulamentacao do setor pela ANS, de forma a garantir a aplicacao de todos os direitos ja reconhecidos, ha mais de 20 anos, pelo Codigo de Defesa do Consumidor e pela Lei de Planos de Saude. Daniela Poli Vlavianos OAB/SP 143.957 daniela.vlavianos@gmail.com Daniela Poli Vlavianos explica que desobediencia pode gerar pedidode indenizacao por parte do consumidor que se sentir lesado Hoje, um dos principais viloes da divida do brasileiro, sao oscartoes de credito, ate por conta dos juros exagerados que cobram, oendividamento acaba se tornando impagavel. O cartao de credito facilita a vidado consumidor por sua inegavel praticidade, mas pode tornar-se um pesadelo paradevedores, ainda que se trate de uma situacao momentanea, por causa da cobrancade encargos altos, multas e juros compostos, avalia a especialista e advogada Daniela Poli Vlavianos, socia-fundadora do Poli& Associados Advogados. De acordo com ela, quem se encontra nesta situacao,deve, de imediato,solicitar uma renegociacao: o