Economista Laura Carvalho, professora da Faculdade de Economia, Contabilidade e Administracao da USP, organizou uma lista de perguntas e respostas sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241. De forma didatica, ela tira as principais duvidas sobre o assuntoPara melhorar a eficiencia e necessario vontade e capacidade. Nao se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas ja reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que tem maior poder economico e politico. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflacao, e outros pagarao o preco.5. A PEC preserva gastos com saude e educacao?Nao, estas areas tinham um minimo de despesas dado como um percentual da arrecadacao de impostos. Quando a arrecadacao crescia, o minimo crescia. Esse minimo passa a ser reajustado apenas pela inflacao do ano anterior. Claro que como o teto e para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do minimo. No entanto, os beneficios previdenciarios, por exemplo, continuarao crescendo acima da inflacao por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdencia (mudancas demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficara cada vez mais comprimido.O governo nao tera espaco para gastar mais que o minimo em saude e educacao (como faz hoje, alias). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educacao por aluno e saude por idoso, por exemplo, pois a populacao cresce.Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer tem minimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciencia e tecnologia, assistencia social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o pais crescer...6. Essa regra obteve sucesso em outros paises?Nenhum pais aplica uma regra assim, nao por 20 anos. Alguns paises tem regra para crescimento de despesas. Em geral, sao estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Alem disso, nenhum pais tem uma regra para gastos em sua Constituicao.7. Essa regra aumenta a transparencia?Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que paises com regras fiscais muito rigidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequencia.O pais ja tem instrumentos de fiscalizacao, controle e planejamento do orcamento, alem de metas fiscais anuais. Nao basta baixar uma lei sobre teto de despesas, e preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparencia da politica fiscal.8. A regra protege os mais pobres?Nao mesmo! Nao so comprime despesas essenciais e diminui a provisao de servicos publicos, como inclui sancoes em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatorias alem da inflacao. Como boa parte das despesas obrigatorias e indexada ao salario minimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salario minimo impedindo sua valorizacao real mesmo se a economia estiver crescendo.O sistema politico tende a privilegiar os que mais tem poder. Reajusta salarios de