atendimento das necessidades do ensino obrigatorio, nos termos do plano nacional de educacao. 4o - Os programas suplementares de alimentacao e assistencia a saude previstos no art. 208, VII, serao financiados com recursos provenientes de contribuicoes sociais e outros recursos orcamentarios.(*) 5o - O ensino fundamental publico tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderao deduzir a aplicacao realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 14, de 13/09/96:" 5o O ensino fundamental publico tera como fonte adicional de financiamento a contribuicao social do salario-educacao, recolhida pelas empresas, na forma da lei."Art. 213. Os recursos publicos serao destinados as escolas publicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao;II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades. 1o - Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e medio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade. 2o - As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico.Art. 214. A lei estabelecera o plano nacional de educacao, de duracao plurianual, visando a articulacao e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis e a integracao das acoes do Poder Publico que conduzam a:I - erradicacao do analfabetismo;II - universalizacao do atendimento escolar;III - melhoria da qualidade do ensino;IV - formacao para o trabalho;V - promocao humanistica, cientifica e tecnologica do Pais.Secao IIDA CULTURAArt. 215. O Estado garantira a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional, e apoiara e incentivara a valorizacao e a difusao das manifestacoes culturais. 1o - O Estado protegera as manifestacoes das culturas populares, indigenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatorio nacional. 2o - A lei dispora sobre a fixacao de datas comemorativas de alta significacao para os diferentes segmentos etnicos nacionais.Art. 216. Constituem patrimonio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referencia a identidade, a acao, a memoria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:I - as formas de expressao;II - os modos de criar, fazer e viver;III - as criacoes cientificas, artisticas e tecnologicas;IV - as obras, objetos, documentos, edificacoes e demais espacos destinados as manifestacoes artistico-culturais;V - os conjuntos urbanos e sitios de valor historico, paisagistico, artistico, arqueologico, paleontologico, ecologico e cientifico. 1o - O Poder Publico, com a colaboracao da comunidade, promovera e protegera o patrimonio cultural brasileiro, por meio de inventarios, registros, vigilancia, tombamento e desapropriacao, e de outras formas de acautelamento e preservacao. 2o -