art. 14, 5o e 7o, da CF.Respondido negativamente.- Tendo em vista que, no caso, a cassacao ocorreu no segundo mandato, antes do prazo de seis meses exigidos para a desincompatibilizacao, o prefeito reeleito, seu conjuge e seus parentes poderao se candidatar ao cargo de vereador no pleito subsequente (art. 14, 6o, da CF).Respondido positivamente. (TSE, CTA 1548 Brasilia/DF, rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, j. 24.4.2008, v.u., DJ 15.5.2008, p. 9)CONSULTA. Governador. Renuncia. Inelegibilidade. Afastamento.I- O Governador de Estado, se quiser concorrer a outro cargo eletivo, deve renunciar a seu mandato ate seis meses antes do pleito (CF, art. 14, 6o).II- A renuncia do Governador em primeiro mandato, ate seis meses antes do pleito, torna elegiveis os parentes relacionados no art. 14, 7o, da Constituicao Federal.III- A renuncia do Governador, ate seis meses antes da eleicao, torna seus parentes elegiveis (CF, art. 14, 7o) para cargo diverso, na mesma circunscricao.IV- Presidente da Camara Municipal que exerce provisoriamente o cargo de Prefeito nao necessita desincompatibilizar-se para se candidatar a este cargo, para um unico periodo subsequente. (TSE, CTA 1187 Belo horizonte/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 24.11.2005, por maioria, DJ 16.12.2005, p. 200)ELEITORAL. CONSULTA. ELEGIBILIDADE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 14, 5o E 7o, DA CONSTITUICAO FEDERAL (PRECEDENTES/TSE). 1. Impossibilidade de prefeita eleita para mandato subsequente ao de seu parente, que nao o tenha completado por falecimento, poder vir a se candidatar ao pleito imediatamente posterior, tendo seu marido no cargo de vice-prefeito, sob pena de se configurar perenizacao no poder de membros de uma mesma familia (art. 14, 5o). 2. Sao elegiveis, nos termos do art. 14, 7o, da Constituicao Federal, conjuge e parentes, para cargo diverso, no territorio de jurisdicao do titular da chefia do Executivo, desde que este se desincompatibilize nos seis meses anteriores ao pleito. 3. Terceiro questionamento nao conhecido por falta de especificidade. 4. Consulta a que se responde negativamente quanto ao primeiro questionamento, positivamente em relacao ao segundo e de que nao se conhece quanto ao ultimo. (TSE, CTA 937 Brasilia/DF, rel. Min. Carlos Mario da Silva Velloso, j. 25.9.2003, v.u., DJ 14.10.2003, p. 82)E pertinente a referencia, por fim, a redacao atualizada da Sumula 06 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral (Sao inelegiveis para o cargo de Chefe do Poder Executivo o conjuge e os parentes, indicados no 7o do art. 14 da Constituicao Federal, do titular o mandato, salvo se este, reelegivel, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo ate sus meses antes do pleito).Assim como e inquestionavel o estado da arte da jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral conforme as hipoteses acima exemplificadas, perceba-se que a busca do atendimento da norma constitucional evitar a perpetuacao de dinastias familiares permite concluir que, se por um lado o detentor do mandato do Poder Executivo determina a inelegibilidade de seu conjuge-companheiro e parentes com seus proprios obices (leiam-se ausencia de condicoes de elegibilidade e incidencia em situacoes de inelegibilidade), por outro lado sua desincompatibilizacao ou afastamento definitivo restituem mas igualmente delimitam seu ambito de liberdade para o exercicio das atividades publicas.Sob tais parametros, no