que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marcaque o requerente evidentemente nao poderia desconhecer em razao de suaatividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em territorio nacional ouem pais com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade detratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou servico identico,semelhante ou afim, suscetivel de causar confusao ou associacao com aquelamarca alheia.Secao IIIMarca de Alto Renome Art. 125. A marca registrada no Brasilconsiderada de alto renome sera assegurada protecao especial, em todos os ramosde atividade.Secao IVMarca Notoriamente Conhecida Art. 126. A marca notoriamente conhecidaem seu ramo de atividade nos termos do art. 6o bis (I), da Convencao da Uniao de Parispara Protecao da Propriedade Industrial, goza de protecao especial,independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil 1o A protecao de que trata este artigo aplica-se tambem asmarcas de servico. 2o O INPI podera indeferir de oficio pedido de registro de marcaque reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.[2] Lei 10.406/02 - Codigo CivilLIVRODoDireito de EmpresaTITULODo EmpresarioCAPITULO Da Caracterizacao e da InscricaoArt. 966. Considera-se empresario quem exerceprofissionalmente atividade economica organizada para a producao ou acirculacao de bens ou de servicos.Paragrafo unico. Nao se considera empresario quemexerce profissao intelectual, de natureza cientifica, literaria ou artistica,ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercicio daprofissao constituir elemento de empresa.Art. 967. E obrigatoria a inscricao do empresario noRegistro Publico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do inicio desua atividade.(...)Art. 1.195. As disposicoes deste Capitulo aplicam-se assucursais, filiais ou agencias, no Brasil, do empresario ou sociedade com sedeem pais estrangeiro.[3] CAPITULO IIDO NOME EMPRESARIALArt. 1.155.Considera-se nome empresarial a firma ou a denominacao adotada, de conformidadecom este Capitulo, para o exercicio de empresa. Paragrafo unico.Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da protecao da lei, adenominacao das sociedades simples, associacoes e fundacoes.[4]Artigos (1.158 e 1.160) 1. 158. Pode a sociedadelimitada adotar firma ou denominacao, integradas pela palavra final"limitada" ou a sua abreviatura. 1o A firma sera composta com o nome de um ou mais socios,desde que pessoas fisicas, de modo indicativo da relacao social. 2o A denominacao deve designar o objeto da sociedade,sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais socios. 3o A omissao da palavra "limitada" determina aresponsabilidade solidaria e ilimitada dos administradores que assim empregarema firma ou a denominacao da sociedade. Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominacaointegrada pelo vocabulo "cooperativa".Art. 1.160. A sociedade anonima opera sob denominacaodesignativa do objeto social, integrada pelas expressoes "sociedadeanonima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente. Paragrafo unico. Pode constar da denominacao o nome do fundador,acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom exito da formacao daempresa. [5]Sobre a EIRELI - O DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integracao,publicou a Instrucao Normativa no 10/2013, em 05/12/2013, que aprova o Manualde Atos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.[6] Art. 34. O nome empresarial obedecera aos principiosda veracidade e da novidade.[7] Art. 33. A protecao ao nomeempresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos defirma individual e de sociedades, ou de suas alteracoes.[8] Art. 62. O