Um cabo da Policia Militar de Minas Gerais, acusado de tentativa de homicidio qualificado contra outros dois policiais tambem da PM, deve ser julgado pela Justica comum. A decisao e da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ). Acompanhando o voto do relator, ministro Gilson Dipp, os ministros entenderam que a simples condicao de militar do autor e das vitimas dos delitos nao implica, necessariamente, competencia da Justica Militar, principalmente se o reu estava fora de servico no momento em que cometeu o crime.O cabo foi preso em flagrante por duas tentativas de homicidio qualificado. Os crimes foram cometidos em junho de 2010, em uma rodovia em Tarumirim (MG). Um homem que estava na garupa de uma motocicleta atirou cinco vezes contra um civil, que morreu. No mesmo dia, a Policia Militar realizou operacao de bloqueio das principais vias com o objetivo de capturar os assassinos. Ao se deparar com a barreira, o homem da moto disparou contra dois policiais. Mais tarde, a motocicleta foi localizada, e o proprietario disse te-la emprestado ao entao denunciado.Perante a Justica Militar, o cabo impetrou tres habeas corpus. Conseguiu liberdade provisoria, mas nao obteve o reconhecimento da incompetencia dessa Justica para julgar o caso. Mesmo admitindo que a decisao contrariava jurisprudencia do STJ, o tribunal militar considerou que o policial estava em atividade, porem de folga. Estar em atividade e nao estar na reserva ou reformado. O militar em atividade pode, em determinado momento, estar em servico ou estar de folga, afirma a decisao. Ao julgar o habeas corpus, o ministro Gilson Dipp afirmou que o cabo teria praticado os crimes durante sua folga, ou seja, fora da situacao de atividade, nao sendo, portanto, crime militar. A jurisprudencia dominante afirma que, se a conduta for praticada fora da instituicao militar, por agente sem farda, fora de servico, em via publica, e por motivos pessoais, o crime nao pode ser considerado militar. A decisao do STJ reconhece a incompetencia da Justica Militar e, consequentemente, anula a acao penal desde o recebimento da denuncia. O processo deve ser remetido a Justica comum de Minas Gerais. PERNAMBUCOGOVERNODO ESTADOSECRETARIA DE DEFESA SOCIALPOLICIA MILITAR DE PERNAMBUCODIRETORIA INTEGRADA DO INTERIOR II8o BPM BATALHAO AGAMENOM MAGALHAESAv.Coronel Veremundo Soares, s/n, N. Sra. das Gracas, Salgueiro-PE, CEP 56000-000Fone: 190- (0**87) 3871-8440 Fax: (0**87) 3871-8443 / E-mail: 8bpm@pm.pe.gov.brSINDICANTE: POSTO - MAT / CIA / BPM NOMESINDICADO: POSTO MAT / CIA/ BPM NOMESalgueiro,04 de Agosto de 2014.ALEGACOES FINAISPROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR PROCEDIMENTO IRREGULARILUSTRISSIMO SENHOR CAPITAOPM ENCARREGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 030/ 2014.ALEGACOES DE DEFESAALEGACOES FINAIS DEDEFESAPelo acusado: NOMEProcesso Adm.Disciplinar No 034/2014Dignissima UnidadeProcessante Nenhuma pena pode ser aplicada sem a maiscompleta certeza dos fatos. A pena, disciplinar ou criminal, atinge adignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral,alem de representar a perda dos bens ou interesses materiais".(Jurisprudencia Criminal v. 2 pg. 446). Heleno Claudio Fragoso.DOS FATOS E DEDIREITOPor intermedio darespeitavel Portaria de numero 030/2014, a Administracao Publica resolveuinstaurar a presente sindicancia em face do funcionario acusado, imputando-lheconduta irregular de natureza grave, com a seguinte narrativa: Consta que o Sr. ----------------------------------------------------, encontrava-se em frente