de escravo, deacordo com o previsto nos 2o e 3o, do Art. 3o, desta Instrucao Normativa.2o Em caso de nao recolhimento do FGTS e Contribuicao Social, deverao ser lavradas ascompetentes Notificacoes para Recolhimento (NFGC e NRFC).3o Em caso de descumprimento das determinacoes contidas nos incisos I, II, III ou V, oAuditor-Fiscal do Trabalho relatara o fato imediatamente a Chefia da Fiscalizacao para que informea Advocacia-Geral da Uniao (AGU), o Ministerio Publico do Trabalho (MPT) ou a DefensoriaPublica da Uniao (DPU), a fim de que tomem as medidas judiciais cabiveis.4 Caso seja constatada situacao de grave e iminente risco a seguranca e/ou a saude dotrabalhador, serao tomadas as medidas previstas em lei.Art. 15. Pela sua natureza e gravidade, conforme o art. 1o desta Instrucao Normativa, noscasos em que for constatado trabalho em condicao analoga a de escravo, a lavratura de autos deinfracao sobrepoe-se a quaisquer criterios de auditoria fiscal utilizados em outras acoes.Art. 16. Os autos de infracao e Notificacoes Fiscais para Recolhimento de FGTS eContribuicao Social decorrentes das acoes fiscais em que se constate a existencia de trabalho emcondicao analoga a de escravo serao autuados e identificados por meio de capas diferenciadas eterao prioridade de tramitacao.Art. 17. Cabera ao Auditor-Fiscal do Trabalho, devidamente credenciado junto a Secretariade Politicas Publicas e Emprego, o preenchimento da Comunicacao de Dispensa do TrabalhadorResgatado CDTR, entregando a via propria ao interessado e outra a chefia imediata a serencaminhada a Secretaria de Inspecao do Trabalho.1o Copia do Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado deve sermantida anexa ao relatorio encaminhado a Secretaria de Inspecao do Trabalho.Art. 18. No prazo de cinco dias uteis apos o encerramento da acao fiscal, o coordenador degrupo e/ou equipe devera elaborar o competente relatorio de fiscalizacao e entrega-lo a Chefia daFiscalizacao imediata, que devera verificar a adequacao de todos os dados e informacoes neleinseridos, para posterior encaminhamento a SIT, no prazo maximo de cinco dias uteis a contar dadata de seu recebimento.DOS CRITERIOS TECNICOS PARA A INCLUSAO DO INFRATOR NO CADASTRO DEEMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDICOESANALOGAS A DE ESCRAVOArt. 19. Os criterios para a inclusao de infrator no Cadastro de Empregadores que tenhamMantido Trabalhadores em Condicoes Analogas a de Escravo sao de natureza tecnico-administrativae vinculados ao cumprimento dos requisitos contidos na Portaria Interministerial n 2, de 12 deMaio de 2011.Art. 20. A inclusao do nome do infrator no Cadastro ocorrera apos decisao administrativafinal relativa ao auto de infracao lavrado em decorrencia de acao fiscal em que tenha havido aidentificacao de trabalhadores submetidos a condicao analoga a de escravo.Art. 21. A Fiscalizacao do Trabalho monitorara pelo periodo de dois anos apos a inclusaodo nome do infrator no Cadastro para verificacao da regularidade das condicoes de trabalho,devendo, apos esse periodo, caso nao haja reincidencia, proceder sua exclusao do Cadastro. 1o A exclusao do nome do infrator do Cadastro ficara condicionada ao pagamento dasmultas resultantes da acao fiscal, bem como, da comprovacao da quitacao de eventuais debitostrabalhistas e previdenciarios, sem prejuizo do decurso de prazo a que se refere o caput do presenteartigo.Art. 22. A presente instrucao normativa entra em vigor na data de sua