Segue jurisprudencia do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (3a e 4aturmas) referente ao porte de arma de fogo para oficiais de Justica.Solicito aos colegas oficiais de Justica que tenham conhecimento de algum precedentejudicial referente a autorizacao de porte de arma para oficiais de Justica queenvie para o e-mail:odinosilva@hotmail.com ou faca uma postagem nos comentarios.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. PORTE DE ARMA DE FOGO. SERVIDOR PUBLICO.OFICIAL DE JUSTICA. ATIVIDADE DE RISCO. INSTRUCAO NORMATIVA No 23/2005-DG/DPF.1. Hipotese em que demonstrado o cumprimento dos requisitos administrativospara a renovacao de licenca de porte de arma de fogo, porquanto servidorpublico que executa ordens judiciais, enquadrando-se, assim, em atividadeprofissional de risco, nos termos da Instrucao Normativa no 23/2005-DG/DPF, aqual estabelece os procedimentos visando o cumprimento da Lei n. 10.826/2003,pertinentes a posse, ao registro, ao porte e a comercializacao de armas de fogoe sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM 2. Remessa Oficial improvida.(TRF4, REEXAME NECESSARIO CIVEL No 5001191-48.2012.404.7203, 3a TURMA, Des.Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM20/02/2013)ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI N.10.826/2003. SITUACAO FATICA QUE SE ENQUADRA DENTRE AS HIPOTESES LEGAIS QUEPERMITEM O PORTE DE ARMA DE FOGO - EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCOOU DE AMEACA A INTEGRIDADE FISICA - OFICIAL DE JUSTICA QUE EXECUTA MANDADOS DEPRISAO. Parcial provimento da apelacao. (TRF4, APELACAO CIVEL No5001166-13.2013.404.7005, 3a TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORESLENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2013)ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA. PORTE DE ARMA DE FOGO. SERVIDOR PUBLICO.OFICIAL DE JUSTICA. ATIVIDADE DE RISCO. INSTRUCAO NORMATIVA No 23/2005-DG/DPF.In casu, restou demonstrado que impetrante, porquanto servidor publico queexecuta ordens judiciais (oficial de justica estadual), exerce atividadeprofissional de risco, nos termos da Instrucao Normativa no 23/2005-DG/DPF, aqual estabelece os procedimentos visando o cumprimento da Lei n. 10.826/2003,pertinentes a posse, ao registro, ao porte e a comercializacao de armas de fogoe sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. (TRF, APELACAO CIVEL N.o5009922-08.2013.404.7200/SC, 4a TURMA, Desa. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAOCAMINHA, POR UNANIMIDADE. JULGAMENTO 17/12/2013)Mais em: InfoJus BRASILCom a colaboracao do oficial de Justica Juan Pablo Michelin."E nao vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovacao do nosso entendimento (Romanos 12:2). Colegas Oficiais de Justica,Para melhor entendimento acerca da decisao aqui evidenciada sugiro, primeiro, a leitura do inteiro teor do documento que a originou, protocolado em agosto de 2012:Requerimento: Agua Boa-MT - Acompanhamento para diligencias em zonas rurais ou de dificil acessoTal documento trata de questoes acerca das responsabilidades inerentes a conducao do Veiculo Oficial (Art. 5o. Paragrafo unico. A disponibilizacao de veiculos para as Varas Trabalhistas do Interior atendera precipuamente ao funcionamento de Varas Itinerantes e ao cumprimento de mandados em locais de dificil acesso) somadas as proprias do cargo de OJAF, acrescido do fator viajar sozinho por Zonas Rurais, especificamente na Jurisdicao da Vara do Trabalho de Agua Boa-MT.Ao receber a peticao, o Juiz Presidente da Vara do Trabalho despachou acolhendo liminar para suspender a realizacao de diligencias nas zonas rurais e/ou de dificil acesso ate ulterior deliberacao pela Administracao do TRT23.DECISAO PRELIMINAR:_______________________________________________________________________________DECISAO DA COMISSAO MISTA DO TRT23:Tribunal Regional do Trabalho da 23a RegiaoDeliberacao da Comissao Mista"Segue