infraconstitucional;VIII capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nasareas de hebiatria e na prestacao de servicos aos jovens;3IX estabelecimento de mecanismos que favorecam adivulgacao de informacoes de carater educativo sobre os aspectosbiopsicossociais da juventude;X garantia de acesso a rede de servicos de saude e deassistencia social locais.Art. 4oO jovem nao sera objeto de qualquer tipo denegligencia, discriminacao, violencia, crueldade ou opressao, e todo atentado aosseus direitos, por acao ou omissao, sera punido na forma da lei. 1o E dever de todos prevenir a ameaca ou violacao aosdireitos do jovem. 2o As obrigacoes previstas nesta lei nao excluem daprevencao outras decorrentes dos principios por ela adotados.Art. 5oA inobservancia das normas de prevencao importaraem responsabilidade da pessoa fisica ou juridica nos termos da lei.Art. 6oTodo cidadao tem o dever de comunicar a autoridade competente qualquer forma de violacao a esta lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.Art. 7oOs Conselhos Nacional, Estaduais, do DistritoFederal e Municipais de Juventude previstos em lei zelarao pelo cumprimento dosdireitos do jovem, definidos nesta lei.TITULO IIDos Direitos FundamentaisCAPITULO IDo Direito a VidaArt. 8oA juventude e um direito personalissimo e a suaprotecao um direito social, nos termos desta lei e da legislacao vigente.Art. 9oE obrigacao do Estado garantir a pessoa jovem aprotecao a vida e a saude, mediante efetivacao de politicas sociais publicas quepermitam uma existencia livre, saudavel e em condicoes de dignidade.4CAPITULO IIDo Direito a Cidadania e a Participacao Social e PoliticaArt. 10. E garantida ao jovem a participacao na elaboracaode politicas publicas para juventude, cabendo ao Estado e a sociedade em geralestimularem o protagonismo juvenil.Paragrafo unico. Entende-se por protagonismo juvenil:I a participacao do jovem em acoes que contemplem aprocura pelo bem comum nos estabelecimentos de ensino e na sociedade;II a concepcao do jovem como pessoa ativa, livre eresponsavel;III a percepcao do jovem como pessoa capaz de ocuparuma posicao central nos processos politico e social;IV a acao, a interlocucao e o posicionamento do jovemcom respeito ao conhecimento e sua aquisicao responsavel e necessaria a suaformacao e crescimento como cidadao;V o estimulo a participacao ativa dos jovens em beneficioproprio, de suas comunidades, cidades, regioes e Pais;VI a participacao dos jovens nos temas nacionais eestruturais.Art. 11. A participacao do jovem na tomada de decisoespoliticas concernentes a juventude sera, sempre que possivel, de forma direita deacordo com a lei.CAPITULO IIIDo Direito a Liberdade, ao Respeito e a DignidadeArt. 12. O Estado e a sociedade sao obrigados a assegurarao jovem a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito dedireitos civis, politicos, individuais e sociais, garantidos na Constituicao e nas leis. 1o O direito a liberdade compreende, entre outros, osseguintes aspectos:I faculdade de ir, vir e estar nos logradouros publicos eespacos comunitarios, ressalvadas as restricoes legais;5II opiniao e expressao;III crenca e culto religioso;IV participacao na vida familiar e comunitaria;V participacao na vida politica, na forma da lei;VI faculdade de buscar refugio, auxilio e orientacao;VII valorizacao da cultura da paz;VIII livre criacao e expressao artistica;IX formular objecao de consciencia frente ao servicomilitar obrigatorio nos termos da Constituicao Federal. 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade daintegridade fisica, psiquica e moral,