da gestao fiscal, aos quais sera dada ampla divulgacao, inclusive em meios eletronicos de acesso publico: os planos, orcamentos e leis de diretrizes orcamentarias; as prestacoes de contas e o respectivo parecer previo; o Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria e o Relatorio de Gestao Fiscal; e as versoes simplificadas desses documentos. Paragrafo unico. A transparencia sera assegurada tambem mediante: I incentivo a participacao popular e realizacao de audiencias publicas, durante os processos de elaboracao e discussao dos planos, lei de diretrizes orcamentarias e orcamentos; II liberacao ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira, em meios eletronicos de acesso publico; Art. 58. Para os fins a que se refere o inciso II do paragrafo unico do artigo anterior, o Poder Executivo disponibilizara a qualquer pessoa fisica ou juridica o acesso a informacoes referentes a: I quanto a despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execucao da despesa, no momento de sua realizacao, com a disponibilizacao minima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servico prestado, a pessoa fisica ou juridica beneficiaria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatorio realizado; II quanto a receita: o lancamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinarios. Art. 59. O cumprimento das determinacoes dispostas nos incisos I e II do artigo anterior, sera determinado pelo inciso III, do art. 73-B, da Lei Complementar Federal no 131, de 27 de Maio de 2009.Art. 60. O Relatorio Resumido da Execucao Orcamentaria a que se refere o art. 57, abrangera todos os Poderes, e sera publicado ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre.Art. 61. Ao final de cada quadrimestre sera emitido pelos titulares dos Poderes e orgaos referidos no art. 20, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000, o Relatorio de Gestao Fiscal.CAPITULO IIDo Poder ExecutivoSecao IDo Prefeito e do Vice-PrefeitoArt. 62. O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, com funcoes politicas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretarios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. Paragrafo unico - Aplicam-se as condicoes de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no 1o do art. 15 desta Lei Organica, e idade minima de vinte e um anos.Art. 63. A eleicao do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-a simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Constituicao Federal. 1o A eleicao do Prefeito importara na do Vice-Prefeito com ele registrado. 2o Ao Vice-Prefeito sera atribuido um gabinete na Prefeitura municipal com um minimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo municipal sempre que for convocado.Art. 64. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarao posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente a eleicao, na mesma sessao solene de instalacao da Camara Municipal, logo apos a eleicao da Mesa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Organica, observar as leis da Uniao, do Estado e do Municipio, promover o bem geral dos municipes e exercer o cargo