O despacho aduaneiro de mercadorias na importacao e o procedimento mediante o qual e verificada a exatidao dos dados declarados pelo importador em relacao as mercadorias importadas, aos documentos apresentados e a legislacao especifica, com vistas ao seu desembaraco aduaneiro.Toda mercadoria procedente do exterior, importada a titulo definitivo ou nao, sujeita ou nao ao pagamento do imposto de importacao, deve ser submetida a despacho de importacao, que e realizado com base em declaracao apresentada a unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria.Em geral, o despacho de importacao e processado por meio de Declaracao de Importacao (DI), registrada no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrucao Normativa SRF no 680/06, conforme descrito abaixo. Entretanto, em algumas situacoes, o importador pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado, que pode se dar por meio do Siscomex ou por formularios, conforme o caso.Assim, antes de iniciar a sua operacao de importacao, o interessado deve verificar se a sua habilitacao para utilizar o Siscomex sera necessaria e se ela se encontra em vigor.O despacho aduaneiro de importacao e dividido, basicamente, em duas categorias: o despacho para consumo; e o despacho para admissao em regime aduaneiro especial ou aplicado em areas especiais.O despacho para consumo ocorre quando as mercadorias ingressadas no pais forem destinadas ao uso, pelo aparelho produtivo nacional, como insumos, materias-primas, bens de producao e produtos intermediarios, bem como quando forem destinadas ao consumo proprio e a revenda. O despacho para consumo visa, portanto, a nacionalizacao da mercadoria importada e a ele se aplica o regime comum de importacao.O despacho para admissao em regimes aduaneiros especiais ou aplicados em areas especiais tem por objetivo o ingresso no Pais de mercadorias, produtos ou bens provenientes do exterior, que deverao permanecer no regime por prazo certo e conforme a finalidade destinada, sem sofrerem a incidencia imediata de tributos, os quais permanecem suspensos ate a extincao do regime. Entre outros, se aplica as mercadorias em transito aduaneiro (para um outro ponto do territorio nacional ou com destino a um outro pais) e em admissao temporaria, caso em que as mercadorias devem retornar ao exterior, apos cumprirem a sua finalidade.Antes de iniciar uma operacao de importacao, o interessado deve sempre verificar se a mercadoria a ser importada esta sujeita a controle administrativo, pois, em regra, este deve ser efetuadoanteriormente ao embarque da mercadoria no exterior, sob pena de pagamento de multa.Importacao por Conta e Ordem de TerceiroEntende-se por operacao de importacao por conta e ordem de terceiro aquela em que uma pessoa juridica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importacao de mercadoria adquirida por outra, em razao de contrato previamente firmado, que pode compreender, ainda, a prestacao de outros servicos relacionados com a transacao comercial, como a realizacao de cotacao de precos e a intermediacao comercial.O controle aduaneiro relativo a atuacao de pessoa juridica importadora que opere por conta e ordem de terceiros e exercido conforme o estabelecido na Instrucao Normativa SRF no 225/02.O registro da Declaracao de Importacao (DI) pelo contratado e condicionado a sua previa habilitacao no Siscomex, para atuar como importador por