a um milhao de casos por ano, com a grande parte deles sem comunicacao as autoridades, entre outros motivos, pela falta de um sistema eficaz de notificacao compulsoria dos episodios que dao entrada em hospitais e prontos socorros;3. Considerando, ainda conforme o mesmo estudo, que nos paises que ja dispoe de um sistema efetivo de controle e atuacao (EUA e Canada) a identificacao dos casos de abusos, numerica e quantitativamente, mostra que esse tipo de violencia (domestica) contra criancas e muito mais comum do que se imagina;4. Considerando que, no Brasil, as previsoes legais sao abundantes, no sentido de se determinar o efetivo combate a violencia domestica contra menores de 18 anos[2], e as regras especificas, como a Portaria 1968/2001 do Ministerio da Saude (que dispoe sobre a comunicacao, as autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmacao de maus-tratos contra criancas e adolescentes atendidos nas entidades do Sistema Unico de Saude) e como a Lei Estadual 10.498/2000 (que Dispoe sobre a obrigatoriedade de notificacao compulsoria de maus-tratos em criancas e adolescentes), conforme se constata do referido estudo e suas pesquisas, ainda nao pegaram, isto e, nao se mostram cumpridas em sua integralidade;5. Considerando, entao, a necessidade de aprimorar o sistema de prevencao e de protecao a crianca e ao adolescente, nesta comarca, relativamente ao assunto, nao so pela expedicao de ordens judiciais expressas para o cumprimento da lei[3], bem como pela apresentacao de sugestoes para meios efetivos de notificacao, utilizando-se a tecnologia de informacao, destinada a comunicacao on line dos casos de abusos e violencias domesticas;6. Considerando que aqui, nesta Comarca, os setores de saude publicos e privados estao em evolucao e sempre se manifestaram muito receptivos ao atendimento das determinacoes e solicitacoes da Vara da Infancia e da Juventude;7. Considerando ainda que, nesta Comarca, existe um sistema efetivo e permanente de combate a violencia interpessoal comunitaria contra criancas e adolescentes, como a medida conhecida como toque de recolher, mas ainda carecemos de um sistema especial, concreto e modular para controle dos casos de abusos ocorridos dentro de casa contra os menores de 18 anos;8. Considerando o disposto nos arts. 98, 99 a 101, 148 e 149 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, alem dos principios gerais e fundamentais do Estatuto, como o da protecao integral[4], que determina, para a garantia de direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, quanto aos menores de 18 anos, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condicoes de liberdade e de dignidade, a adocao de medidas previstas por lei ou por outros meios;9. Considerando, nos termos anteriores, o principio estatutario da prioridade absoluta[5], que determina a familia, a comunidade, a sociedade em geral e, tambem, ao poder publico, a efetivacao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizacao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria;10. Considerando, nos termos dos dois numeros anteriores, que o Estatuto da Crianca e do Adolescente adverte a todos, familia, comunidade, sociedade em geral e, tambem, poder