recai a necessidade de observancia explicita dos principios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, dentre outros, sendo que o entao impetrante nao teria demonstrado qualquer interesse dos policiais em prejudicar o paciente.Levado o caso ao STJ pelo recurso proprio, o relator, Min. Nefi Cordeiro, consignou em seu voto que a Constituicaopreve a inviolabilidade da intimidade e de dados e comunicacoes telefonicas. A quebra dosigilo telefonico foi regulamentada pela Lei no 9.294/96, segundo a qual, o usuario de servicos de telecomunicacoes tem direito a inviolabilidade e ao segredo de sua comunicacao, salvo nas hipoteses e condicoes constitucional e legalmente previstas (art. 3o, inc. V). O dispositivo estaria em consonancia com oMarco Civil da Internet (Lei no 12.965/14), que assegura ao usuario a inviolabilidade e sigilo de suas comunicacoes privadas armazenadas, salvo por ordem judicial (art. 3o, III). Ainda segundo o relator do RHC,[...] na pericia realizada, houve acesso aos dados do celular e as conversas de whatsapp obtidos sem ordem judicial. No acesso aos dados do aparelho, tem-se devassa de dados particulares, com violacao a intimidade do agente. Embora possivel o acesso, necessaria e a previa autorizacao judicial devidamente motivada.O Ministro explicou que, nas conversas mantidas pelo aplicativo whatsapp existe uma comunicacao escrita entre interlocutores, situacao similar aquela de mensagens via e-mail, para as quais ha precedentes exigindo ordem judicial para acesso. Os aparelhos celulares permitem a comunicacao por meio da troca de dados, o que se equipara a telefonia convencional, reclamando autorizacao judicial para interceptacao. Portanto, votou pelo provimento ao recurso, para declarar a nulidade das provas e desentranhamento dos autos.O revisor, Min. Rogerio Schietti Cruz, pediu vista e apresentou voto acompanhando o relator. Citou precedente do STF (HC 91.867/PA), da lavra do Min. Gilmar Mendes, onde a Suprema Corte nao reconheceu coacao ilegal na hipotese em que, apos a prisao em flagrante, policiais, ao apreenderem dois aparelhos celulares, procederam a analise dos registros telefonicos. No voto condutor daquele caso, o STF considerou que a Autoridade Policial apenas cumprira com o dever de proceder a coleta de todo material potencialmente comprobatorio da pratica de infracao penal (art. 6o do CPP). Ao acessar os registros telefonicos do aparelho, constatou que havia ligacoes entre o executor de um homicidio e o paciente. O mero registro dessas ligacoes, acessivel mediante o simples exame do objeto apreendido, nao estaria acobertado por sigilo, pois seria equiparavel a apreensao de um pedaco de papel com um numero escrito, ou uma agenda telefonica de papel com numeros anotados. Diferente seria o acesso as conversas mantidas entre os interlocutores. Ou seja, a autoridade policial, ao apossar-se do aparelho, tao somente procurou obter do objeto apreendido, porquanto razoavel obte-los, os elementos de informacao necessarios a elucidacao da infracao penal e da autoria, a teor do disposto no art. 6o do CPP.O Min. Schietti ponderou, entretanto, que o precedente do Pretorio Excelso era de uma epoca em que os celulares nao tinham acesso a internet de banda larga como hoje. Atualmente, os aparelhos celulares possuem inumeras funcionalidades de envio e recebimento de mensagens, fotos, videos e documentos em tempo real atraves de aplicativos