3o Considera-se agente publico estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, aindaque transitoriamente ou sem remuneracao, exerca cargo, emprego ou funcaopublica em orgaos, entidades estatais ou em representacoes diplomaticas de paisestrangeiro, assim como em pessoas juridicas controladas, direta ouindiretamente, pelo poder publico de pais estrangeiro ou em organizacoes publicasinternacionais. CAPITULO IIIDA RESPONSABILIZACAOADMINISTRATIVAArt. 6o Na esfera administrativa, serao aplicadas as pessoas juridicas consideradasresponsaveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sancoes:I - multa, no valorde 0,1% (um decimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto doultimo exercicio anterior ao da instauracao do processo administrativo,excluidos os tributos, a qual nunca sera inferior a vantagem auferida, quandofor possivel sua estimacao; eII - publicacaoextraordinaria da decisao condenatoria. 1o As sancoes serao aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, deacordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza dasinfracoes. 2o A aplicacao das sancoes previstas neste artigo sera precedida da manifestacaojuridica elaborada pela Advocacia Publica ou pelo orgao de assistenciajuridica, ou equivalente, do ente publico. 3o A aplicacao das sancoes previstas neste artigo nao exclui, em qualquerhipotese, a obrigacao da reparacao integral do dano causado. 4o Na hipotese do inciso I do caput, caso nao seja possivel utilizar o criterio dovalor do faturamento bruto da pessoa juridica, a multa sera de R$ 6.000,00(seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhoes de reais). 5o A publicacao extraordinaria da decisao condenatoria ocorrera na forma deextrato de sentenca, a expensas da pessoa juridica, em meios de comunicacao degrande circulacao na area da pratica da infracao e de atuacao da pessoa juridicaou, na sua falta, em publicacao de circulacao nacional, bem como por meio deafixacao de edital, pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, no proprioestabelecimento ou no local de exercicio da atividade, de modo visivel aopublico, e no sitio eletronico na rede mundial de computadores. 6o (VETADO). Art. 7o Serao levados em consideracao na aplicacao das sancoes: I - a gravidade dainfracao; II - a vantagemauferida ou pretendida pelo infrator;III - a consumacao ounao da infracao; IV - o grau de lesaoou perigo de lesao; V - o efeito negativoproduzido pela infracao; VI - a situacaoeconomica do infrator; VII - a cooperacao dapessoa juridica para a apuracao das infracoes; VIII - a existenciade mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo adenuncia de irregularidades e a aplicacao efetiva de codigos de etica e deconduta no ambito da pessoa juridica; IX - o valor doscontratos mantidos pela pessoa juridica com o orgao ou entidade publicalesados; eX - (VETADO).Paragrafounico. Os parametros de avaliacao de mecanismos e procedimentos previstosno inciso VIII do caput serao estabelecidos em regulamento do PoderExecutivo federal. CAPITULO IVDO PROCESSOADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZACAOArt. 8o A instauracao e o julgamento de processo administrativo para apuracao daresponsabilidade de pessoa juridica cabem a autoridade maxima de cada orgao ouentidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, que agira de oficioou mediante provocacao, observados o contraditorio e a ampla defesa. 1o A competencia para a instauracao e o julgamento do processo administrativo deapuracao de responsabilidade da pessoa juridica podera ser delegada, vedada asubdelegacao. 2o No ambito do Poder Executivo