Comissao de Jurisprudencia e de Precedentes NormativosA Comissao de Jurisprudencia e de Precedentes Normativos, em cumprimento ao disposto no art. 175 do RITST, publicou no DEJT de 1o, 4 e 5/2/2013 a edicao da Orientacao Jurisprudencial no 421 da SBDI-I:HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENCA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTICA COMUM ANTES DA PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDENCIA.A condenacao em honorarios advocaticios nos autos de acao de indenizacao por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doenca profissional, remetida a Justica do Trabalho apos ajuizamento na Justica comum, antes da vigencia da Emenda Constitucional no 45/2004, decorre da mera sucumbencia, nos termos do art. 20 do CPC, nao se sujeitando aos requisitos da Lei no 5.584/1970.SUBSECAO I ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISPromocao por antiguidade. Resolucao da empresa que fixa em zero o percentual de empregados passiveis de promocao. Equivalencia a inobservancia do regulamento interno. Prescricao parcial. Orientacao Jurisprudencial no 404 da SBDI-I.A resolucao da empresa que fixa em zero o percentual de empregados passiveis de promocao por antiguidade, assegurada em regulamento interno, nao implica alteracao do pactuado e a consequente prescricao total (Sumula no 294 do TST), mas sim a inobservancia da norma interna a ensejar a incidencia da prescricao parcial, nos termos da Orientacao Jurisprudencial no 404 da SBDI-I. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Brito Pereira, deu provimento ao agravo e, ainda por maioria, vencida a Ministra Dora Maria da Costa, julgou desde logo o recurso de embargos para dele conhecer, por contrariedade a Orientacao Jurisprudencial no 404 da SBDI-I, e dar-lhe provimento para, reformando o acordao embargado, determinar o retorno dos autos a Turma de origem a fim de prosseguir no julgamento do recurso de revista, afastada a prescricao total da pretensao as promocoes. TST-Ag-E-RR-36740-87.2007.5.04.0611, SBDI-I, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, red. p/ acordao Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 7.2.2013Dano moral. Nao configuracao. Empregado de instituicao bancaria. Quebra de sigilo bancario. Procedimento indistinto adotado para todos os correntistas de instituicao financeira. Determinacao do Banco Central.Nao configura dano moral a quebra do sigilo bancario do empregado na hipotese em que haja determinacao do Banco Central para, em procedimento geral adotado indistintamente em relacao a todos os correntistas da instituicao financeira, e nao so aos empregados, monitorar contas correntes com o objetivo de detectar existencia de movimentacao extraordinaria, emissao de cheques sem fundos e evitar lavagem de dinheiro. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos por divergencia jurisprudencial, e, no merito, negou-lhe provimento. Na especie, consignou-se que nao ha quebra de isonomia, nem mitigacao do direito fundamental a privacidade e a intimidade, nem do dever de sigilo, dispostos nos arts. 5o, X, da CF e 1o da Lei Complementar no 105/2001. Ademais, o caso em tela nao se confunde com as hipoteses em que o TST, diante do exame da movimentacao financeira do empregado,