Na Sessao Plenaria de 29.6.2016, em decorrencia do RecursoExtraordinario (RE) n. 641.320/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou aSumula Vinculante n. 56 com o seguinte verbete:A falta de estabelecimento penaladequado nao autoriza a manutencao do condenado em regime prisional maisgravoso, devendo-se observar, nessa hipotese, os parametros fixados no RE641.320/RS.[1]A decisao de editar a referida sumula vinculante decorreu do mencionadoRE e de varios outros precedentes, assim ementados:EMENTA 1: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSOCONSTITUCIONAL. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPCAO DE MENORES.PRISAO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SUPERVENIENCIA DE SENTENCACONDENATORIA. SUBSTITUICAO DO TITULO PRISIONAL. NOVO TITULO. REGIME INICIALSEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. CONCESSAO DA ORDEM DE OFICIO.1. Contra acordao exarado emrecurso ordinario em habeas corpus remanescea possibilidade de manejo do recurso extraordinario previsto no art. 102, III,da Constituicao Federal. Diante da diccao constitucional, inadequada autilizacao de novo habeas corpus, emcarater substitutivo.2. A sentenca condenatoriasuperveniente em que o Juizo aprecia e mantem a prisao cautelar anteriormentedecretada implica a mudanca do titulo da prisao e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisaoantes do julgamento.3. Fixado o regime semiabertopara cumprimento da pena, incompativel a manutencao da prisao preventiva nascondicoes de regime mais gravoso. Precedente.4. Habeas corpus extinto sem resolucao de merito, mas com a concessaode oficio da ordem de habeas corpus paraque o paciente aguarde o transito em julgado de sua condenacao em regimesemiaberto, salvo se por outro motivo nao estiver custodiado em regime maisgravoso.[2]EMENTA 2: Habeas corpus. 2. Ausencia de vaga emestabelecimento prisional. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que ofixado na sentenca. Constrangimento ilegal configurado. Superacao da Sumula691. 3. Ordem concedida.[3]EMENTA 3: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTOSEMIABERTO. DETERMINACAO DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE A CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I Consignado no tituloexecutivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado oaparelhamento do Sistema Penitenciario para atender a determinacao.II Paciente que se encontra naiminencia de sofrer coacao ilegal, uma vez que foi determinado seu recolhimentoa centro de detencao provisoria.III Ordem parcialmenteconcedida para garantir ao paciente que seja recolhido a estabelecimentoadequado ao regime semiaberto e, a falta de vaga, para que aguarde em regimeaberto.[4]EMENTA 4: HABEAS CORPUS.SENTENCA CONDENATORIA QUE ASSEGURA, AO REU, O DIREITO AO REGIME PENALSEMIABERTO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL, POR PARTE DE ORGAO COMPETENTE DAADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO, DE VIABILIZAR A EXECUCAO DESSA DETERMINACAO, PELO MAGISTRADO LOCAL, DE RECOLHIMENTO DO CONDENADO A QUALQUERESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ESTADO, MESMO AQUELE DE SEGURANCA MAXIMA, ATE QUEO PODER PUBLICO VIABILIZE, MATERIALMENTE, O INGRESSO DO SENTENCIADO NO REGIMEPENAL SEMIABERTO (COLONIA PENAL AGRICOLA E/OU INDUSTRIAL) INADMISSIBILIDADE AFRONTA ADIREITO SUBJETIVO DO SENTENCIADO HIPOTESE CONFIGURADA DE EXCESSO DEEXECUCAO PEDIDO DEFERIDO. Oinadimplemento, por parte do Estado, das obrigacoes que lhe foram impostas pela Leide Execucao Penal nao poderepercutir, de modo negativo, na esfera juridica do sentenciado,frustrando-lhe, injustamente,o exercicio de direitossubjetivos a ele asseguradospelo ordenamento positivo oureconhecidos em sentenca emanadade orgao judiciario competente, sobpena de configurar-se, see quando ocorrente tal situacao, excesso de execucao (LEP, art. 185). Nao serevela aceitavel que o exercicio,pelo sentenciado, de direitos subjetivos como o de iniciar, desde logo,porque assim ordenado na sentenca, o cumprimento de pena em regime menos