2o Para os efeitos do disposto no 5o do art. 40 e no 8o do art. 201 da Constituicao Federal, sao consideradas funcoes de magisterio as exercidas por professores e especialistas em educacao no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educacao basica em seus diversos niveis e modalidades, incluidas, alem do exercicio da docencia, as de direcao de unidade escolar e as de coordenacao e assessoramento pedagogico. (Incluido pela Lei no 11.301, de 2006)TITULO VIIDos Recursos financeirosArt. 68. Serao recursos publicos destinados a educacao os originarios de:I - receita de impostos proprios da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;II - receita de transferencias constitucionais e outras transferencias;III - receita do salario-educacao e de outras contribuicoes sociais;IV - receita de incentivos fiscais;V - outros recursos previstos em lei.Art. 69. A Uniao aplicara, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituicoes ou Leis Organicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferencias constitucionais, na manutencao e desenvolvimento do ensino publico. 1o A parcela da arrecadacao de impostos transferida pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, ou pelos Estados aos respectivos Municipios, nao sera considerada, para efeito do calculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2o Serao consideradas excluidas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operacoes de credito por antecipacao de receita orcamentaria de impostos. 3o Para fixacao inicial dos valores correspondentes aos minimos estatuidos neste artigo, sera considerada a receita estimada na lei do orcamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de creditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadacao. 4o As diferencas entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no nao atendimento dos percentuais minimos obrigatorios, serao apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercicio financeiro. 5o O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios ocorrera imediatamente ao orgao responsavel pela educacao, observados os seguintes prazos:I - recursos arrecadados do primeiro ao decimo dia de cada mes, ate o vigesimo dia;II - recursos arrecadados do decimo primeiro ao vigesimo dia de cada mes, ate o trigesimo dia;III - recursos arrecadados do vigesimo primeiro dia ao final de cada mes, ate o decimo dia do mes subsequente. 6o O atraso da liberacao sujeitara os recursos a correcao monetaria e a responsabilizacao civil e criminal das autoridades competentes.Art. 70. Considerar-se-ao como de manutencao e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas a consecucao dos objetivos basicos das instituicoes educacionais de todos os niveis, compreendendo as que se destinam a:I - remuneracao e aperfeicoamento do pessoal docente e demais profissionais da educacao;II - aquisicao, manutencao, construcao e conservacao de instalacoes e equipamentos necessarios ao ensino;III uso e manutencao de bens e servicos vinculados ao ensino;IV - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansao do ensino;V - realizacao de atividades-meio necessarias ao funcionamento