DA APLICACAO DA LEI PENAL1o) De um conceito de Direito Penal.J. Frederico Marques, diz que Direito Penal e o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, como consequencia, e disciplinam tambem as relacoes juridicas dai derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medida de seguranca e a tutela de liberdade em face do poder de punir do Estado.2o) Existe diferenca entre lei e norma penal? Podemos dizer que sim, embora na pratica, essas expressoes sao utilizadas como sinonimas. A norma exprime toda categoria de principios gerais, e o direito objetivo (a denominada norma agendi). Ja a lei se reserva o significado de fonte formal da norma.3o) Conceitue norma penal. Em sintese podemos dizer que esta e a disposicao que descreve uma conduta ilicita e comina a respectiva sancao. Contem duas partes: a) parte dispositiva (preceito primario), onde se descreve determinada conduta, como uma forma particular de ilicitude; e b) parte sancionadora (preceito secundario, preceito sancionador, ou ainda, sancao, em que se estatui a sancao aplicavel). Mas este e o conceito em sentido estrito, em sentido amplo, norma penal e tanto aquela que define a conduta punivel, cominando a respectiva sancao, como aquela que amplia o campo da ilicitude ou da impunibilidade.4o) Conceitue norma penal incriminadora. E aquela que descreve a conduta ilicita e estabelece a respectiva sancao para aquele que viola. E a norma penal em sentido estrito.5o) Quantas partes contem uma norma penal incriminadora? Quais sao elas? A norma penal incriminadora possui duas partes, que sao parte dispositiva ou preceito e parte sancionadora ou sancao.6o) Conceitue normas penais permissivas. Sao aquelas que estatuem sobre condutas licitas ou nao puniveis, embora tipicas, como, por exemplo: Conduta licita: Art. 23, 24 e 25, C.P/1940. Conduta nao punivel: Art. 21, 22 e 26, C.P/1940.7o) Conceitue normas penais explicativas. Sao normas que esclarecem o conteudo de outras normas ou fornecem principios gerais para sua aplicacao.8o) O que se entende por normas penais gerais e por normas penais locais? As normas penais gerais (vigem em todo o territorio) as locais (vigem em partes ou partes do territorio).9o) O que se entende por normas penais comuns e por normas penais especiais? As normas penais comuns correspondem ao Direito Penal Comum as normas penais especiais ao Direito Penal Especial. O ponto crucial que diferenciam essas duas categorias e que estas se distinguem em funcao dos orgaos judiciarios que vao aplica-las ao caso concreto, como, por exemplo, se aplicada atraves dos orgaos da justica comum (Federal ou Estadual), pertencera ao Direito Penal Comum e si aplicada por orgaos da justica Especial (Juizes e Tribunais Eleitorais, Juizes e Tribunais Militares), pertencera ao Direito Penal Especial.10o) O que se entende por normas penais completas e por normas penais incompletas? As normas penais completas definem o crime com todos os seus elementos, ja as normas penais incompletas, tem sua definicao incompleta, exigindo complementacao por outra norma juridica: lei, decreto, regulamento, portaria etc.11o) Conceitue normas penais em branco. Sao normas penais que necessitam de complemento, ora da mesma instancia legislativa e ora de outra instancia. 12o) Conceitue normas penais em branco em