P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western { }A:link { }Escrevo esse texto, motivado pelarecente aprovacao na Camara, vai para o Senado, do Projeto de Lei 2176/2011 que regulamenta e cria reserva de mercado do exercicioprofissional para fotografo.A forma dessa regulamentacao estamuito parecida com outro PL-1391/2011 que regulamenta aprofissao de Design, salvo que no texto do PL de Fotografo nao secria um conselho. Mas, parece que sera inviavel que a lei possafuncionar (regulamentacao da lei) sem a criacao de um ConselhoFederal e seus Regionais.P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western { }A:link { }Sou favoravel ao conceito deregulamentacao profissional, mas deve haver um grande equilibriode forma que se tenha o livre exercicio profissional garantido.Regulamentacao nao deveria servir para criar restricoes aoexercicio profissional quando essas restricoes nao fossemaltamente necessarias para proteger o cidadao do mal exercicioprofissional.P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western { }A:link { }Dessa forma, eu sou contrario acriacao de regulamentacoes que impecam o livre exercicio dequalquer profissao (reserva de mercado profissional) para atividadesque nao coloquem em risco a saude, a integridade moral, a integridade fisicae a integridade psicologica das pessoas.P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western { }A:link { }Profissoes cujas atividadesprincipais e que a relacao direta entre o profissional (ou executordo servico) e o contratante (ou necessitado do servico) nao coloquema integridade (fisica, moral, psicologica) desse ultimo em risco,nao deveriam ter a regulamentacao feita de forma a restringirartificialmente a possibilidade de livre competicao e entrada nomercado profissional (a reserva de mercado profissional).Uma regulamentacao que cria umareserva de mercado, a principio, pode ser vista como boa pelosprofissionais. Afinal, quem nao gosta de ser privilegiado por umalei que facilite a sua vida e evite que haja concorrencia com a entradade novos profissionais, supostamente, por nao serem capacitados? P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western { }A:link { }Acontece que, esse tipo de restricaodo livre exercicio profissional e da livre concorrencia pelomercado (consumidor do servico), acaba por gerar a necessidade deuma fiscalizacao e essa fiscalizacao sera exercida com a criacaode entidades fiscalizadoras (Conselhos Federal e Regionais)do exercicio da profissao que serao financiados com a contribuicao compulsoriados profissionais devidamente regulamentados. P { margin-bottom: 0.21cm; }P.western { }A:link { }Pode ser interessante ter umConselho Profissional (o projeto de lei para Fotografo queesta encaminhado para o Senado, no momento que redigo esse texto,nao preve criacao de conselho, trato disso depois). Mas, existeuma grande confusao entre o que seja um conselho profissional e oque seja uma associacao de classe ou categoria.Um Conselho (etambem uma reserva de mercado) deve existir com o principal objetivode regular a relacao entre o profissional e o cliente desseprofissional de forma a garantir que o exercicio da profissao naocause dano ao cidadao que precisa do servico.Um Conselho nao deveexistir com a finalidade de protecao do profissional frente aomercado. Isso e uma funcao de entidade de classe que nao sejaconselho. Sindicados sao um exemplo de entidade de classe comfinalidade principal de intermediar relacoes entre empregadores eprofissionais, mas existe outros tipos de associacao profissionalcom finalidade de protecao dos interesses do profissional,principalmente quando envolem mais que relacoes de emprego ou relacao trabalhista. Voltando a reserva de mercado.Definir que so pode exercer a atividade profissional os