as modalidades apresentadas a seguir.14.1. Transferencia Regular e Automatica Fundo a FundoConsiste na transferencia de valores diretamente do Fundo Nacional de Saude aos Fundos Estaduais e Municipais, independentemente de convenio ou instrumento congenere, segundo as condicoes de gestao estabelecidas nesta NOB e na PPI, aprovada na CIT e no CNS.14.2. Remuneracao por Servicos ProduzidosConsiste no pagamento direto as SES e SMS, pelas acoes de epidemiologia e controle de doencas, conforme tabela de procedimentos discutida na CIT e aprovada no CNS, editada pelo MS, observadas as condicoes de gestao estabelecidas nesta NOB, contra apresentacao de demonstrativo de atividades realizadas, encaminhado pela SES ou SMS ao MS.14.3. Transferencia por ConvenioConsiste na transferencia de recursos oriundos do orgao especifico do MS (FNS/MS), por intermedio do Fundo Nacional de Saude, mediante programacao e criterios discutidos na CIT e aprovados pelo CNS, para:a) estimulo as atividades de epidemiologia e controle de doencas;b) custeio de operacoes especiais em epidemiologia e controle de doencas;c) financiamento de projetos de cooperacao tecnico-cientifica na area de epidemiologia e controle de doencas, quando encaminhados pela CIB.15. CONDICOES DE GESTAO DO MUNICIPIO As condicoes de gestao, estabelecidas nesta NOB, explicitam as responsabilidades do gestor municipal, os requisitos relativos as modalidades de gestao e as prerrogativas que favorecem o seu desempenho.A habilitacao dos municipios as diferentes condicoes de gestao significa a declaracao dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a populacao sob sua responsabilidade.A partir desta NOB, os municipios podem habilitar-se em duas condicoes:a) GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA; eb) GESTAO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL.Os municipios que nao aderirem ao processo de habilitacao permanecem, para efeito desta Norma Operacional, na condicao de prestadores de servicos ao Sistema, cabendo ao estado a gestao do SUS naquele territorio municipal, enquanto for mantida a situacao de nao-habilitado.15.1. GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA15.1.1. Responsabilidadesa) Elaboracao de programacao municipal dos servicos basicos, inclusive domiciliares e comunitarios, e da proposta de referencia ambulatorial especializada e hospitalar para seus municipes, com incorporacao negociada a programacao estadual.b) Gerencia de unidades ambulatoriais proprias.c) Gerencia de unidades ambulatoriais do estado ou da Uniao, salvo se a CIB ou a CIT definir outra divisao de responsabilidades.d) Reorganizacao das unidades sob gestao publica (estatais, conveniadas e contratadas), introduzindo a pratica do cadastramento nacional dos usuarios do SUS, com vistas a vinculacao de clientela e a sistematizacao da oferta dos servicos.e) Prestacao dos servicos relacionados aos procedimentos cobertos pelo PAB e acompanhamento, no caso de referencia interna ou externa ao municipio, dos demais servicos prestados aos seus municipes, conforme a PPI, mediado pela relacao gestor-gestor com a SES e as demais SMS.f) Contratacao, controle, auditoria e pagamento aos prestadores dos servicos contidos no PAB.g) Operacao do SIA/SUS quanto a servicos cobertos pelo PAB, conforme normas do MS, e alimentacao, junto a SES, dos bancos de dados de interesse nacional.h) Autorizacao, desde que nao haja definicao em contrario da CIB, das internacoes hospitalares e dos procedimentos ambulatoriais especializados, realizados no municipio, que continuam sendo pagos por producao de servicos.i) Manutencao do cadastro atualizado das unidades assistenciais sob sua gestao, segundo normas do MS.j)