D. O. de 20.7.1999, alterada pela Lei Complementar no 19, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.*Redacao anterior: A rt. 331. A contribuicao previdenciaria descontada de cada servidor publico estadual e repassada ao Instituto de Previdencia do Estado do Ceara IPEC, sera destinada ao custeio dos beneficios e auxilios previdenciarios, conforme se dispuser em lei.* 1o. O sistema Unico de Previdencia Social mantido por contribuicao previdenciaria, atendera, nos termos da Lei, a:*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Ver Lei Complementar no 12, de 23 de junho de 1999 D. O. de 28.6.99, alterada pela Lei Complementar no 17, de 20 de dezembro de 1999 D. O. de 21.12.1999.*Ver Lei Complementar no 13, de 20 de julho de 1999 D. O. de 20.7.1999, alterada pela Lei Complementar no 19, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.*Redacao anterior: 1o As despesas com a assistencia a saude dos segurados e dependentes inscritos no Instituto de Previdencia do Estado do Ceara IPEC, serao custeadas com recursos oriundos da participacao patronal do Estado e de suas autarquias, bem como, com recursos oriundos do Sistema Unificado de Saude.*I aposentadoria;*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*II pensao por morte do segurado ao conjuge superstite, companheiro ou companheira e demais dependentes do segurado, estes desde que devidamente inscritos;*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*III auxilio reclusao, no limite definido em Lei.*Acrescentado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Ver Lei Complementar no 12, de 23 de junho de 1999 D. O. de 28.6.99, alterada pela Lei Complementar no 17, de 20 de dezembro de 1999 D. O. de 21.12.1999.*Ver Lei Complementar no 13, de 20 de julho de 1999 D. O. de 20.7.1999, alterada pela Lei Complementar no 19, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.* 2o. Nenhuma aposentadoria ou pensao tera valor mensal inferior ao salario minimo, ressalvados os casos de aposentadoria e pensoes proporcionais.*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Redacao anterior: 2o Os planos de Previdencia Social a serem desenvolvidos pelo IPEC, mediante contribuicao do segurado, atenderao, nos termos da lei, a: I cobertura dos eventos de morte e reclusao; II concessao de auxilios para segurados de baixa renda; III pensao por morte do segurado, homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto nos 1o e 2o deste artigo.* 3o. Ressalvados os casos de aposentadoria proporcional, a pensao por morte correspondera a totalidade do subsidio, vencimentos ou proventos do servidor falecido, independentemente do numero de dependentes inscritos, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratorio aplicavel.*Alterado pela Emenda Constitucional no 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*Redacao anterior: 3o. Nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou rendimento do trabalho do segurado, tera valor mensal inferior ao salario minimo.* 4o. A pensao por morte, prevista no paragrafo anterior, sera devida a partir:*Alterado pela Emenda