A Amil Assistencia Medica Internacional S/A devera pagar a autora indenizacao por danos morais, no valor de R$ 6 mil, em razao de nao promover a cobertura securitaria contratada. A decisao e do 2o Juizado Especial Civel de Brasilia.Segundo o juiz, a responsabilidade civil da Amil, fornecedora de servicos, independe da extensao da culpa porque e considerada objetiva, aperfeicoando-se mediante o concurso de tres pressupostos: 1) defeito do servico; 2) evento danoso; e 3) relacao de causalidade entre o defeito do servico e o dano.De acordo com a retrospectiva fatica apresentada e o relatorio medico inserido, restou demonstrado o carater de urgencia do tratamento medico e hospitalar negado.O magistrado esclareceu que, apesar das teses defensivas suscitadas, o certo e que a cobertura reclamada nao estava submetida ao periodo de carencia contratual, em face da natureza e da urgencia/emergencia do tratamento prescrito pelo medico da autora, evidenciando que ocorreu recusa imotivada da cobertura securitaria promovida pelo plano de saude. Ademais, a Amil deixou de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pretendido, legitimando o direito da autora a obrigacao de fazer reclamada na inicial.Quanto ao pedido de indenizacao, o juiz afirmou que a cobertura securitaria negada implicou risco imediato a vida ou a higidez fisica da autora, configurando falha na prestacao do servico contratado, razao pela qual a operadora do plano de saude responde pelos danos causados a autora. No caso, a incerteza do amparo material contratado agregou sofrimento desnecessario a segurada, atingindo direito fundamental passivel de indenizacao: A assistencia a saude prestada pela livre iniciativa e de relevancia publica e, caso nao promova a segurada o amparo material contratado, fere direito fundamental a vida e a dignidade humana. A cobertura securitaria negada, decorrente de exigencia ilegal, motiva e legitima a indenizacao do dano moral suportado pela segurada declarou o magistrado.Assim, considerando que a valoracao da compensacao moral deve atender ao principio da razoabilidade, segundo a intensidade e os efeitos da lesao, bem como deve objetivar o desestimulo a conduta lesiva, o juiz determinou o prejuizo moral suportado pela autora em R$ 6 mil. Por outro lado, em relacao ao dano material, que e concreto e efetivo, a autora nao conseguiu comprovar o seu direito, razao pela qual o magistrado deixou de acolher o pedido de indenizacao por danos materiais.Da decisao cabe recurso.PJe: 0734428-88.2016.8.07.0016*Informacoes do TJDFT O municipio de Cristalina foi condenado pelo mau atendimento prestado no Hospital Chaud Salles gerido pela Prefeitura a uma gestante, acarretando em sofrimento fetal e em danos irreversiveis ao bebe, morto no decorrer do tramite processual. Por causa disso, os pais serao indenizados em R$ 80 mil, referentes aos danos morais. A sentenca e do juiz titular da comarca, Thiago Inacio de Oliveira.Consta dos autos que a autora, Sandra Ribeiro, deu entrada na instituicao de saude no dia 1o de outubro de 2002, sentindo contracoes. Ela estava na 39a semana de gestacao momento considerado final da gravidez e a bolsa ja havia rompido. A mulher aguardou por tres dias, sem receber os procedimentos adequados, e o parto so ocorreu no dia 4, quando foi transferida para