e da Presuncao de Inocencia nos artigos imediatamente anteriores, e agora, da Retroatividade e Irretroatividade, ja que estes Principios sao tambem apresentados ao debate sobre constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. No meu entendimento, despropositadamente, como sera claro mais adiante.O primeiro afirma a possibilidade da aplicacao da lei a fatos ocorridos mesmo anteriormente a sua existencia, e nao apenas aos da atualidade e futuros, enquanto o segundo consagra o direito adquirido e a seguranca das relacoes juridicas ao presumir que se a lei nao existia, ou nao era vigente (vacatio legis), por obvio, nao seria de conhecimento da sociedade portanto nao haveria o que se cumprir -, no primeiro caso, e no segundo, por nao ser, ainda, direito positivado.Especialmente na Ficha Limpa observamos a inauguracao de uma nova lei no regramento juridico positivo patrio que estara a alterar outra lei existente e vigente, o que significa dizer que a lei estreante diz respeito a determinado tema consagrado e so a este sera pertinente e alusiva.Entao nos questionamos: a Lei da Ficha Limpa altera as leis nela elencadas e impeditivas de elegibilidade? Ou ainda: guardam relacoes tematicas a Ficha Limpa e estas leis? Nao concebo outra resposta, senao, absolutamente NADA! Entao, por que querem chamar ao caso os Principios da Retroatividade e da Irretroatividade se a Ficha Limpa - Lei Complementar (LC) 135/2010 - altera outra LC, a 64/90, conforme o artigo 14, 9o, CF, com quem guarda intimidade consentida e cuja tematica e inelegibilidade, portanto restritiva?A resposta que encontro e que estes, com o maior respeito, querem retirar a Ficha Limpa e as condicoes de elegibilidade do campo do direito eleitoral (hipoteses de inelegibilidade) para o do penal ou tributario (asseguram a irretroatividade da lei mais gravosa); usar dos solidos e pertinentes argumentos que tais Principios afirmam a estes ultimos ramos do direito citados para perverterem a questao essencial, qual seja: a moralidade publica e a probidade administrativa, objetivos da Lei questionada. Pretendem evidenciar uma intimidade inexistente.Isso se mostra ainda mais patente e manifesto, quando se socorrem no Pacto de San Jose da Costa Rica, artigo 9o da Convencao Americana de Direitos Humanos, OEA: "Ninguem pode ser condenado por acoes ou omissoes que, no momento em que forem cometidas, nao sejam delituosas, de acordo com o direito aplicavel. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicavel no momento da perpetracao do delito. Se depois da perpetracao do delito a lei dispuser a imposicao de pena mais leve, o delinquente sera por isso beneficiado." Ora, esta-se a falar em condenacao, pena, delito. Nos falamos de condicoes de elegibilidade, somente.Quando a Lei exara que sao inelegiveis os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fe publica, a administracao publica e o patrimonio publico, por exemplo, significa interpretar que a sociedade, atraves de seus representantes e de um adequado processo legislativo, nao os quer a tratar da res publica, nao os considera aptos. Ha que se admitir que nao serao alcancados os que cometeram tais crimes antes da promulgacao da Lei? Isto e Irretroatividade!Penso negativamente, pois estamos a tratar de