(ainda que rudimentar) e partes (mais ou menos extensas) do encefalo. Logo, se submetidos ao exame de eletroencefalograma, emitirao sinais no exame, o que, de pronto (contrariando a Resolucao do CFM) impossibilitaria sua declaracao de morte cerebral, nos termos da Lei e do Regulamento para definicao da morte encefalica.Segundo: o criterio que passou a ser utilizado a partir dai e de um primarismo chocante: fetos (ainda que com sinais cardiacos, sinais de atividade cerebral ainda que minimos e com movimentos coisa que um morto cerebral nao faz) passaram a ser considerados nao como seres humanos mas como mortos desde antes do nascimento. Uma categoria com a qual nem o direito nem a filosofia jamais se depararam: alguem que emite sinais vitais, mas que e considerado como um nao-ser.Relembrando a historia: nas duas civilizacoes que contribuiram para a construcao do pensamento ocidental, dois mil anos atras, havia uma distincao entre humanos e nao humanos (ainda que esses ultimos, nascidos de mulher, humanos fossem). Em Esparta, todo ser humano nascido que tivesse alguma deformidade, deficiencia ou que nao tivesse feicao (parecenca) humana era jogado penhasco abaixo, em prol de uma cidade apenas com pessoas sas. Em Roma havia a definicao de monstro ou prodigio, que o excluia da condicao humana. Exigia-se o Nascimento perfeito- que era o nascimento idoneo para gerar consequencias juridicas, devendo ter 3 requisitos: nascimento com vida, revestir forma humana e apresentar viabilidade fetal, isto e, perfeicao organica suficiente para continuar a viver.Contra tais nocoes e que se bateram filosofos e religiosos nos quatro primeiros seculos da era crista, ate que se chegasse a definicao de que a todo ser humano, para ser dotado de personalidade (capacidade de possuir direito e contrair obrigacoes), para ter reconhecida sua dignidade, bastava ser nascido de uma mulher, independentemente de sua viabilidade ou de sua forma.Esse o conceito que vigorou desde entao: nao importam as graves limitacoes, sendo humano, e pessoa, portadora de direitos.A proposito da viabilidade (ou duracao da vida), vem a calhar Montaigne em seu ensaio Que filosofar e aprender a morrer:Qualquer que seja a duracao de nossa vida, ela e completa. Sua utilidade nao reside na quantidade de duracao e sim no emprego que lhe dais. Ha quem viveu muito e nao viveu. Meditai sobre isso enquanto o podeis fazer, pois depende de vos, e nao do numero de anos, terdes vivido bastante. (...) Meditar sobre a morte e meditar sobre a liberdade; quem aprendeu a morrer, desaprendeu de servir; nenhum mal atingira quem na existencia compreendeu que a privacao da vida nao e um mal; saber morrer nos exime de toda sujeicao e coacao.Cumpre esclarecer, portanto:a) Ha vida sim, Senhores Ministros, ainda que breve, ainda que parca, ainda que gravemente limitada. Dizer o contrario e voltar no tempo e assumir o comando do direito romano, definindo que ha seres humanos pessoas e seres humanos nao-pessoas, em razao de sua utilidade, duracao, aparencia e forma.b) Abre-se as porteiras para outras possibilidades, mesmo porque, conforme o Anteprojeto de Codigo Penal (e mesmo sub-repticiamente nos votos de alguns ministros) qualquer feto de possivel inviabilidade