7. PODER DE POLICIA7.1) ConceitoSignifica compatibilizacao de interesses (o que quer o interesse publico e o que quer o particular) com a busca do bem-estar social.Por este poder, administrador pode restringir/limitar/frenar a atuacao do particular em nome do interesse publico (HLM).O CTN, no art. 78, traz todos os desdobramentos do poder de policia:Art. 78. Considera-se poder de policia a atividade da administracao publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstencao de fato, em razao de interesse publico concernente a seguranca, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da producao e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependentes de concessao ou autorizacao do Poder Publico, a tranquilidade publica ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.Com o exercicio do poder de policia, a administracao pode cobrar taxa de policia, que e um tributo vinculado a prestacao estatal, cobrando-se pela diligencia prestada (nao e pelo exercicio do poder de policia, mas sim pelo exercicio da diligencia prestada). Cobra-se o que foi gasto pela Administracao.Quando a Administracao exerce poder de policia ela tem indenizar pela determinacao de policia? Ela nao esta impedindo um direito, ela esta regulando a forma de exercicio do direito, entao, nao ha indenizacao.Atinge basicamente a propriedade e a liberdade. Esta regulamentando o exercicio desses direitos. Isso nao prejudica o exercicio do direito. Portanto, esse poder de policia nao possui autuacao direta as pessoas.7.2) Atos praticados no exercicio do poder de policia (= especies de poder de policia)Que tipo de ato se pode encontrar no exercicio do poder de policia?Por exemplo: regras sobre pesos e medidas: a Administracao esta normatizando sobre essa situacao, entao, o poder de policia pode aparecer atraves de atos normativos. Tambem pode praticar atos punitivos.O poder de policia pode ser praticado atraves de atos normativos, assim como a Administracao pode tambem praticar atos punitivos.O poder de policia pode ser simplesmente providencia preventiva: servindo para evitar uma situacao mais grave.O poder de policia tambem pode ser exercido de forma fiscalizatoria.O poder de policia tambem tem a finalidade de reprimir as desobediencias.Entao pode ser preventivo, repressivo ou fiscalizatorio.O poder de policia no Brasil e, em regra, negativo. Estabelece um nao-fazer; uma abstencao.7.3) Fundamento do poder de policiaSe existe vinculo juridico nao e exercicio do poder de policia.O poder de policia so pode acontecer quando nao acontecer esse vinculo juridico, isso se chama supremacia geral.O poder de policia tem como fundamento o exercicio de uma supremacia geral, que e aquela atuacao que atinge a coletividade como um todo independentemente de qualquer relacao juridica anterior.O exercicio do poder de policia nao pode ser utilizado quando se fala em supremacia especial, que sao aquelas situacoes/punicoes que decorrem de vinculo juridico, dependendo de uma relacao juridica anterior.Supremacia geral esta na moda (CESPE).O poder de policia so se justifica quando se tratar de supremacia geral.7.4) Atributos ao exercicio do poder de policiaA) DiscricionariedadeEm regra possui discricionariedade.Ela ocorre nos limites da lei.Atos que representam o poder de policia: - autorizacao: ato discricionario. Ex.: circulacao de veiculos. - licenca: ato vinculado, sem juizo de