lei;XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Municipio, sem vantagem para o erario;XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposicao de lei;XIV - Negar execucao a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, a autoridade competente;XV - Deixar de fornecer certidoes de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.XVI deixar de ordenar a reducao do montante da divida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicacao do limite maximo fixado pelo Senado Federal; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XVII ordenar ou autorizar a abertura de credito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orcamentaria ou na de credito adicional ou com inobservancia de prescricao legal; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XX ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realizacao de operacao de credito com qualquer um dos demais entes da Federacao, inclusive suas entidades da administracao indireta, ainda que na forma de novacao, refinanciamento ou postergacao de divida contraida anteriormente; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XXI captar recursos a titulo de antecipacao de receita de tributo ou contribuicao cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XXII ordenar ou autorizar a destinacao de recursos provenientes da emissao de titulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)XXIII realizar ou receber transferencia voluntaria em desacordo com limite ou condicao estabelecida em lei. (Incluido pela Lei 10.028, de 2000)1o Os crimes definidos neste artigo sao de acao publica, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusao, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detencao, de tres meses a tres anos.2o A condenacao definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitacao, pelo prazo de cinco anos, para o exercicio de cargo ou funcao publica, eletivo ou de nomeacao, sem prejuizo da reparacao civil do dano causado ao patrimonio publico ou particular.RESPONSABILIDADE DO VEREADORArt. 7o A Camara podera cassar o mandato de Vereador, quando:I - Utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupcao ou de improbidade administrativa;II - Fixar residencia fora do Municipio;III - Proceder de modo incompativel com a dignidade, da Camara ou faltar com o decoro na sua conduta publica.1o O processo de cassacao de mandato de Vereador e, no que couber, o estabelecido no art. 5o deste decreto-lei.Organizacao do Congresso NacionalCamara dos Deputados (Art. 45, CF)Representantes do povo nos Estados, no DF e nos TerritoriosComposicao: proporcionalMinimo de 8 e maximo de 70Definicao por Lei Complementar (513)Excecao: Territorios (4 DF)Mandato: 4 anos (1 Legislatura)Idade minima: 21 anosSistema eleitoral: proporcionalSenado Federal (Art. 46)Representantes dos Estados e do DFComposicao fixa: cada Estado e o DF elegerao 3 senadores com 2 suplentes cada (total de 81 senadores)Mandato: 8 anos (2 Legislatura)Eleicoes de 4 em 4 anos (renovacao na proporcao 1/3 2/3)Idade minima: 35 anosSistema eleitoral: majoritarioArt.