podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas em lei, que:I - comprovem finalidade nao-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao; II - assegurem a destinacao de seu patrimonio a outra escola comunitaria, filantropica ou confessional, ou ao Poder Publico, no caso de encerramento de suas atividades. 1o - Os recursos de que trata este artigo poderao ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e medio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando o Poder Publico obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade. 2o - As atividades universitarias de pesquisa e extensao poderao receber apoio financeiro do Poder Publico.Art. 214. A lei estabelecera o plano nacional de educacao, de duracao decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educacao em regime de colaboracao e definir diretrizes, objetivos, metas e estrategias de implementacao para assegurar a manutencao e desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis, etapas e modalidades por meio de acoes integradas dos poderes publicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: I - erradicacao do analfabetismo;II - universalizacao do atendimento escolar;III - melhoria da qualidade do ensino;IV - formacao para o trabalho;V - promocao humanistica, cientifica e tecnologica do Pais.VI - estabelecimento de meta de aplicacao de recursos publicos em educacao como proporcao do produto interno bruto.Antes de nos aprofundarmos na discussao, e preciso notar a necessidade de analise dos entornos que cerceiam a questao da educacao, principalmente estimulando a analise ideologica contida nos discursos daqueles que defendem a teoria da isonomia absoluta em detrimento da politica social das cotas para ingresso nas universidades.Segundo MARTINS:Comecemos por entender o alcance da educacao como direito de todos. A educacao e a prerrogativa que todas as pessoas possuem de exigir do Estado a pratica educativa. Como direito de todos, a educacao, pois, traduz muito da exigencia que todo cidadao pode fazer em seu favor.Sem embargo, a educacao como direito de todos aparece, pela primeira vez, na Constituicao de 1934. O artigo 149 da Constituicao de 1934 assim se pronuncia sobre a educacao:" A educacao e direito de todos e deve ser ministrada pela familia e pelos poderes publicos, cumprindo a estes proporciona-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no Pais, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e economica da Nacao, e desenvolver num espirito brasileiro a consciencia da solidariedade humana".Na Constituicao de 1946, a educacao tambem definida como direito de todos: " A educacao e direito de todos e sera dada no lar e na escola". Na Constituicao de 1969, o artigo 176 assim se pronuncia sobre a educacao como direito de todos:" A educacao, inspirada no principio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, e direito de todos e dever do Estado, e sera dada no lar e na escola".Como veremos, mais adiante, o direito de todos a educacao e na verdade o direito social a educacao. O direito social a educacao