de vigilancia e controle de vetores e das endemias prevalentes em todo territorio nacional e considerarao: I - o enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os perfis epidemiologico e demografico da localidade; II - a integracao das acoes dos ACE a equipe de Atencao Basica em Saude; e III - a garantia de, no minimo, 1 (um) ACE por Municipio. Art. 4o Os gestores municipais do Sistema Unico de Saude (SUS) sao responsaveis pelo cadastro no Sistema Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saude (SCNES) dos seus respectivos ACE, conforme disposto no Decreto no 8.474, de 22 de junho de 2015. Paragrafo unico. O cadastro do ACE sera efetuado com utilizacao provisoria do codigo da Classificacao Brasileira de Ocupacao (CBO) 5151-F1 - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, estabelecida nos termos da Portaria no 165/SAS/MS, de 25 de fevereiro de 2015, ate a inclusao do codigo definitivo na CBO 2002 pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE). Art. 5o Para recebimento da Assistencia Financeira Complementar (AFC), os gestores locais do SUS deverao: I - comprovar, por meio do cadastro no SCNES, o vinculo direto dos ACE com o respectivo ente federativo e a realizacao da jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas; e II - observar as atividades do ACE descritas no art. 4o da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, e nas diretrizes das politicas de vigilancia em saude definidas nos atos normativos editados pelo Ministerio da Saude, tais como: a) desenvolver acoes educativas e de mobilizacao da comunidade relativas a prevencao e ao controle de doencas e agravos a saude; b) executar acoes de prevencao e controle de doencas e agravos a saude; c) identificar casos suspeitos dos agravos e doencas agravos a saude e encaminhar, quando indicado, para a unidade de saude de referencia, comunicando o fato a autoridade sanitaria responsavel; d) divulgar informacoes para a comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de doencas e medidas de prevencao individual e coletiva; e) executar acoes de campo para pesquisa entomologica, malacologica e coleta de reservatorios de doencas; f) realizar cadastramento e atualizacao da base de imoveis para planejamento e definicao de estrategias de prevencao e controle de doencas; g) executar acoes de prevencao e controle de doencas utilizando as medidas de controle quimico e biologico, manejo ambiental e outras acoes de manejo integrado de vetores; h) executar acoes de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervencao para prevencao e controle de doencas; i) registrar as informacoes referentes as atividades executadas de acordo com as normas do SUS; j) realizar identificacao e cadastramento de situacoes que interfiram no curso das doencas ou que tenham importancia epidemiologica relacionada principalmente aos fatores ambientais; e k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervencao no ambiente para o controle de vetores. Art. 6o Excepcionalmente, o ACE podera manter vinculo direto com o Estado para exercicio de suas funcoes no Municipio, desde que: I - o referido ACE seja contabilizado no quantitativo maximo