de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadao, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade;VIII - fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservacao, a difusao e expansao do patrimonio cultural da humanidade;IX - preparacao dos individuos para o dominio dos recursos cientificos e tecnologicos, que permitem utilizar as possibilidades do meio em funcao do bem comum;X - curriculos voltados para os problemas brasileiros e suas peculiaridades regionais; XI - ensino religioso facultativo; XII - liberdade de organizacao dos alunos, professores, funcionarios e pais de alunos, sendo facultada a utilizacao das instalacoes do estabelecimento de ensino para atividade das associacoes. 1o Serao ministradas, obrigatoriamente, nos estabelecimentos de ensino publico e privado, com o envolvimento da comunidade, nocoes de:a) direitos humanos; b) defesa civil; c) regras de transito;d) efeito das drogas, do alcool e do tabaco; e) direito do consumidor; f) sexologia; g) ecologia;h) higiene e profilaxia sanitaria;i) cultura cearense, abrangendo os aspectos historico, geografico, economico e sociologico do Estado e seus Municipios; j) sociologia; l) folclore. 2o Serao tambem incluidas, como disciplinas obrigatorias dos curriculos nas escolas publicas e privadas de 1 e 2 graus, materias sobre cooperativismo e associativismo. 3o As escolas de 1 e 2 graus deverao incluir nas disciplinas da area de Humanidades, Historia, Geografia, Educacao Artistica e OSPB, temas voltados para a conscientizacao da necessidade de se preservar o patrimonio cultural.*Art. 216. O Estado do Ceara destinara, anualmente, no orcamento do Estado, verbas a serem aplicadas com a educacao, em montante nunca inferior a vinte e cinco por cento da arrecadacao.*Modificado pela Emenda Constitucional no 5, de 13 de dezembro de 1991 - D.O. de 19.12.1991.*Redacao anterior: Art. 216. O Estado do Ceara destinara, anualmente no orcamento do estado, verbas a serem aplicadas com a educacao, em montante nunca inferior a vinte e cinco por cento do orcamentoArt. 217. O Poder Publico organizara o sistema estadual de ensino, com normas gerais de funcionamento para as escolas publicas estaduais, municipais e para as particulares sob sua jurisdicao, e com assistencia tecnica e financeira aos Municipios, para o desenvolvimento dos seus proprios sistemas. Art. 218. O sistema estadual de ensino sera organizado, em colaboracao com a Uniao e os Municipios, sendo planejado e executado em forma regionalizada, com diretrizes, objetivos e metas definidos nos planos plurianuais, mediante garantia de:I - ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, extensivo aos que a ele nao tiverem acesso na idade propria; II - melhoria de qualidade de ensino;III - atuacao prioritaria dos Municipios no ensino fundamental e pre-escolar, aplicando o percentual de vinte e cinco por cento da receita com que estao comprometidos, conforme o disposto no art. 212 da Constituicao Federal; IV - atendimento em creches e pre-escolar as criancas de zero a seis anos de idade;V - ensino noturno regular, adequado as condicoes do educando;VI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia em qualquer idade, preferencialmente na rede regular de ensino;VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atraves de programas suplementares, de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e saude;