Agesta; poder constituinte derivado, conforme Garcia Pelayo; ou poder constituinte instituido, segundo Georges Burdeau; devemos encara-lo, nas palavras de Pontes de Miranda, como uma atividade constituidora diferida ou um poder constituinte de segundo grau.Nelson de Souza Sampaio. O poder de reforma constitucional. Salvador, Progresso, p.42-3, 1954.Com o auxilio do texto, julgue os itens que se seguem, relativos ao poder constituinte.1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte nao-sujeito a qualquer limitacao.2) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitacoes impostas pelo poder constituinte originario.3) Ao poder constituinte instituido, ha limitacoes de ordens temporal, circunstancial e material.4) Na Constituicao brasileira, as limitacoes a reforma constitucional conhecidas como clausulas petreas proibem apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativa de Estado, a separacao dos poderes e os direitos e garantias individuais.5) Se uma proposta de emenda a Constituicao (PEC) que vise estabelecer a nomeacao, pelo Presidente da Republica, dos governadores dos estados federados seguir as normas constitucionais e regimentais aplicaveis ao processo de tramitacao das PECs, nenhum obice juridico havera a sua promulgacao e entrada em vigor.123 (CESPE/AG. POLICIA FEDERAL/97): Os parlamentares brasileiros, como sabemos, tem a atribuicao legitima de modificar a Constituicao, nos casos permitidos, com a maioria qualificada de tres quintos. Quando os tres quintos nao sao obtidos, isso significa simplesmente que nao ha decisao a respeito de reforma constitucional. De modo algum se podem dai inferir falhas no desempenho legislativo que venham a exigir formatos nao-ordinarios [para as votacoes de propostas de emenda a Constituicao]. Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismo constituinte, que criterios deveriamos adotar para decidir o que deve e o que nao deve ser submetido a tal dinamica extraordinaria? A discussao carece de sentido. As chances de uma reforma politica funda, que modifique o nucleo do sistema eleitoral e diminua as margens de liberdade dos parlamentares, sao muito reduzidos, quer se trate de um Congresso constituinte ou do Congresso tal como existe. Essa necessidade de mudanca pode estar presente no mapa privado de preferencias da maioria dos parlamentares. Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votacoes.Renato Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de Sao Paulo, p.1-3, 13/9/97 (com adaptacoes).Com o auxilio do texto, julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.1) Os unicos legitimados a apresentar proposta de emenda a Constituicao sao os membros do Congresso Nacional.2) Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda a Constituicao abolindo o segundo turno nas eleicoes para cargos executivos no pais, somente na sessao legislativa seguinte nova proposta com a mesma materia podera ser apresentada.3) Se o Presidente da Republica decretar intervencao federal em um estado-membro, isso tera como efeito colateral impedir a promulgacao de qualquer proposta de emenda a Constituicao em tramite no Congresso Nacional.4) A proposta de emenda a Constituicao de iniciativa de deputado federal e votada apenas no Senado Federal; inversamente, a de iniciativa de senador e votada apenas na Camara dos Deputados. Em ambos os casos, exige-se o quorum de tres quintos para a aprovacao da proposta.5) Considerando que a Constituicao da