Em meio a agitacaopolitica em Brasilia, o Congresso Nacional aprovou uma importantealteracao na legislacao que regula o Microempreendedor Individual (MEI).Trata-se da LeiComplementar no 154/2016, que passa a permitir que o MicroempreendedorIndividual utilize sua residencia como sede de seu estabelecimento, desde que parasua atividade nao seja indispensavel um local proprio.MicroempreendedorIndividual (MEI) e a pessoa que mantem um negocio proprio e que se regulariza, saindoda informalidade. Seu faturamento nao pode ser superior a R$60.000,00 por ano e o MEI nao pode ter participacao em outraempresa como socio.As vantagens de seregularizar na forma de MEI e ter acesso a beneficios como auxilio maternidade, auxiliodoenca, aposentadoria, entre outros.Para saber quais asatividades que podem aderir ao MEI e so consultar: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual/o-microempreendedor-individual-mei/que-atividades-podem-ser-enquadradas-como-microempreendedor-individual Max FernandoPavanello Texto da Lei Complementar: LEICOMPLEMENTAR No 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 Acrescenta 25 ao art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residencia como sede do estabelecimento. A PRESIDENTA DAREPUBLICA Faco saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art.1o O art. 18-A da LeiComplementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigoraracrescido do seguinte 25:"Art. 18-A. ......................................................................................................................................................... 25. OMEI podera utilizar sua residencia como sede do estabelecimento, quando nao forindispensavel a existencia de local proprio para o exercicio daatividade." (NR)Art.2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Brasilia, 18 de abril de2016; 195o da Independencia e 128o da Republica.DILMA ROUSSEFFArmando Monteiro Ha tempos venhoacompanhando a guerra PT x PSDB ou PSDB x PT, como queiram ou como cadafanatico fale!Primeiro, querodeixar registrado que nao sou filiado e nem simpatizante do PSDB, nem do PT. Nas ultimaseleicoes votei, em nivel Federal, no primeiro turno, para Marina Silva (PSB) eem segundo turno para Aecio Neves (PSDB), neste mais por exclusao do que porvontade ou por me alinhar com suas ideias. A epoca disse asrazoes pelas quais nao votaria em Dilma, que eram: 1o Nao voto em candidato areeleicao (isto vale para o Governo Estadual tambem, como se vera um pouco maisabaixo); 2o Entendia que a educacao ia mal, e ainda vai, em que pese saber queo Governo Estadual tem muita responsabilidade nisso tambem (e e por isso que omesmo se aplica ao candidato da situacao do Estado de Sao Paulo, como serafalado mais abaixo); 3o Entendia que a economia ia mal, isso se confirmou aover que o Ministro da Fazenda da epoca foi demitido e nomeado novo Ministro composicionamento doutrinario diametralmente oposto, e que recentemente expospublicamente que considerava a politica economica anterior desastrosa; Em suma, que o Governo Dilma nao haviaconseguido sequer manter o que de bom o Governo Lula fez, e que por isso naomerecia o segundo mandato.Ainda em nivelFederal votei em Eduardo Suplici (PT), Senador, e Joao Pauli (PV), DeputadoFederal.Ja em nivelEstadual votei em Paulo Skaf (PMDB), Governador, pois assim como a Dilmaentendia que Alckmin nao merecia novo mandato, e, reitero, nao voto emcandidato a reeleicao, e em Roberto Felicio (PT), Deputado Estadual.Alguem poderadizer que meu voto e incoerente, pois votei em candidatos sem afinidadepolitica entre eles, e sim e