dispoem. D)revestem-se de natureza autarquica. E) 09Os estacionamentos localizados nas ruas publicas cujo uso enseje pagamento aadministracao publica constituem A)bem de uso comum do povo. B)servidao administrativa. C)bem de natureza dominial. D)bem de uso especial. E) 10O poder regulamentar de que dispoem os Chefes de Executivos, no que tange asleis, e A)delegavel. B)exercitavel, mesmo relativamente aquelas cujo veto de que foram objeto tenhasido rejeitado. C)de exercicio indispensavel, para que sejam exequiveis. D)instrumento habil a correcao de eventuais equivocos, ao ambito do conteudo. E) R: GABARITO 01-C | 02-A | 03-B | 04-D | 05-A06-A| 07-C | 08-B | 09-D | 10-B 01Quais as entidades da administracao indireta que sao sempre constituidas sem aobrigatoriedade de fins lucrativos? A)Empresas concessionarias B)Empresas publicas C)Sociedades de economia mista D)Empresas permissionarias E)Fundacoes autarquicas 02Configura hipotese de licitacao inexigivel a A)contratacao de instituicao brasileira incumbida de pesquisa ou ensino B)ocorrencia de guerra C)restauracao de obra de arte e objetos historicos, de autenticidade comprovada D)locacao de imovel com localizacao e instalacao determinada como condicionantepara o atendimento do interesse publico E)necessidade de a Uniao intervir no dominio economico para regular precos 03A rescisao contratual A)impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciario B)nunca pode se dar por discricionariedade da Administracao C)configura direito subjetivo do contratado quando a Administracao atrasa opagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias D)exige sempre a homologacao judicial E)pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administracao 04A Administracao apura infracoes e aplica penalidades aos servidores publicos edemais pessoas sujeitas a disciplina administrativa, como os contratados,atraves do poder A)hierarquico B)disciplinar C)de policia D)de prestar contas E)de tutela 05Se o ato administrativo contiver o vicio de ilegalidade ou de ilegitimidadeensejara a A)reversao B)revogacao C)retrocessao D)anulacao E)rescisao 06A extincao do ato administrativo em virtude do auto-controle dos atospraticados pelo Poder Executivo se da por A)legalidade, gerando efeitos retroativos B)decisao judicial, sem gerar qualquer efeito C)conveniencia e oportunidade, gerando efeitos retroativos D)decisao do Tribunal de Contas, gerando efeitos declaratorios imediatos E)legalidade, gerando efeitos declaratorios imediatos 07Um exemplo de ato de descentralizacao administrativa e A)a delegacao de tarefa do Controlador- -Geral para seu substituto B)a delegacao do servico de cadastro por Secretario para Departamento daSecretaria C)a delegacao legal do servico de fiscalizacao do transito para a Empresa deVigilancia da Guarda Municipal D)a delegacao de tarefa do Prefeito para seus Secretarios E)o convenio para execucao conjunta de servico publico de interesse do Estado edo Municipio. 08A licitacao publica realizada pela Administracao, nos exatos termos do art. 3oda Lei no 8.666/93, observa os principios A)da economicidade, da impessoalidade e do interesse pessoal B)da economicidade, da legalidade e da continuidade do servico publico C)da moralidade administrativa, da razoabilidade e da discricionariedade D)da vinculacao ao instrumento convocatorio, da moralidade administrativa e dojulgamento objetivo E)da necessidade de contratacao, da igualdade e da continuidade do servicopublico 09Sao modalidades de garantia previstas na Lei no 8666/93: A)a fianca bancaria e a caucao em titulos da divida publica limitados a ate 10%(dez por cento) na aquisicao de generos alimenticios B)a caucao em titulos da divida publica e o seguro-garantia, limitados a ate 15%(quinze por cento)