de investigacao parlamentar. As Comissoes Parlamentares deInquerito, no entanto, para decretarem, legitimamente, por autoridade propria, a quebra do sigilo bancario, do sigilo fiscal e/ou do sigilo telefonico, relativamente a pessoas por elas investigadas, devem demonstrar, a partir de meros indicios, aexistencia concreta de causa provavel que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade de quem se acha sob investigacao), justificando a necessidade de sua efetivacao no procedimento de ampla investigacao dos fatos determinados quederam causa a instauracao do inquerito parlamentar, sem prejuizo de ulterior controle jurisdicional dos atos em referencia (CF, art. 5o, XXXV). - As deliberacoes de qualquer Comissao Parlamentar de Inquerito, a semelhanca do que tambem ocorre com asdecisoes judiciais (RTJ 140/514), quando destituidas de motivacao, mostram-se irritas e despojadas de eficacia juridica, pois nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Publico, sem que o ato que a decreta seja adequadamentefundamentado pela autoridade estatal. (MS 23452, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1999, DJ 12-05-2000). Reitere-se que, entretanto, esses poderes nao sao absolutos, devendo observar os mandamentos constitucionais que estabelecem balizas claras ao seu exercicio. De fato, em caso de abuso, admite-se o excepcional controle judicial sobre a extrapolacaoilegitima dos poderes parlamentares de investigacao, sobretudo a luz da manutencao da ordem constitucional e do proprio separacao dos poderes, em reafirmacao da relacao entre Constitucionalismo e Democracia, bem como dos direitos fundamentais atinentes.Nesse sentido, Abhner Youssif Mota Arabi (A tensao institucional entre judiciario e legislativo: controle de constitucionalidade, dialogo e a legitimidade da atuacao do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Editora Prismas, 2015, pp. 45-46) predica que oconstitucionalismo (...) surgiu justamente com a intencao de retirar certas materias das vicissitudes e instabilidades imanentes ao jogo politico, separando tais materias, tidas como fundamentais, e reservando-as para alem do alcance das maiorias e dasautoridades por elas investidas. Destarte, destaco que, a priori, o controle jurisdicional de atos praticados por Comissao Parlamentar de Inquerito nao ofende, per si, o principio da separacao dos poderes. Entretanto, tal prerrogativa institucional deve se restringir a casos em quese verifique a existencia de abusos cometidos pelo respectivo orgao Legislativo e que coloque em perigo o gozo de direitos fundamentais. Nesse sentido, merece colacao os seguintes precedentes, in verbis: MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO. CPI DO FUTEBOL. ENTIDADE DESPORTIVA. ATOS PRIVADOS. COMPETENCIA PARA APURACAO CONFIGURADA. DEVER DE FUNDAMENTACAO. SUBMISSAO AOS MESMOS LIMITES DAS AUTORIDADESJUDICIARIAS. PROVA DISPONIVEL NA INTERNET. COOPERACAO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL. DESNECESSIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE MODO INAUGURAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A LUZ DAS HIPOTESES INVESTIGATIVAS. POSSIBILIDADE. DENEGACAO DA SEGURANCA.1. As investigacoes parlamentares podem figurar como ato preparatorio ou auxiliar do processo legislativo e das demais acoes do Congresso Nacional, na medida em que o direito ao conhecimento constitui pressuposto a realizacao de suas atividadesdeliberativas. 2. A Comissao Parlamentar de Inquerito detem atribuicao para investigacao de atos praticados em ambito privado, desde que revestidos de potencial interesse publico e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competenciasdo Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe da origem. 3. A autonomia das