ofensa a esses direitos (art. 208 e paragrafo unico), resta comprovado que o nao aparelhamento adequado do orgao em tela prejudica o desempenho de suas relevantissimas funcoes, atingindo os direitos das criancas e adolescentes deste Estado.As criancas e adolescentes do Estado do Rio de Janeiro tem direito a um Conselho de Direitos que efetivamente cumpra seu papel institucional, assegurando e protegendo os interesses e garantias constitucionais e infraconstitucionais conferidos a populacao infanto-juvenil. Esta legalmente previsto e pode ser exigido o apoio tecnico, administrativo e financeiro do Estado do Rio de Janeiro5- DA CONCLUSAODA ANTECIPACAO DE TUTELAConsiderando que a omissao do Poder Publico Estadual em aparelhar adequadamente o Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente vem prejudicando a acao deste orgao no sentido de proteger eficazmente os direitos da populacao infanto-juvenil deste Estado, podendo culminar em situacoes de risco pessoal e social para criancas e adolescentes, notadamente no que diz respeito a captacao, aplicacao e prestacao de contas dos recursos do Fundo Estadual (artigo 88, inciso, IV, ECA), o que traduz o periculum in mora necessario a concessao de medida cautelar; e que cabe ao Estado do Rio de Janeiro arcar com o apoio tecnico, financeiro e administrativo do CEDCA, de forma prioritaria, conforme dispoe a legislacao em vigor, configurando, assim, o fumus boni iuris, requer o Ministerio Publico, apos o cumprimento do previsto no art. 2o, da Lei no 8.437/92:1-) Seja o Reu obrigado a suprir as deficiencias de recursos humanos do CEDCA RJ, promovendo o necessario reordenamento administrativo, mediante as seguintes acoes:1.a) O imediato restabelecimento dos efeitos da Portaria CEDCA n. 02, de 07 de outubro de 2009, a qual estabelecia o quantitativo minimo de oito cargos na secretaria do Conselho Estadual de Direitos da Crianca e do Adolescente, especificando as funcoes administrativas, a serem desempenhadas por servidores publicos da administracao estadual vinculados aos orgaos que compoem o CEDCA RJ; 1.b) Sejam os oito cargos providos de servidores publicos da administracao estadual vinculados aos orgaos que compoem o CEDCA RJ dotados de conhecimentos basicos de lingua portuguesa, informatica e da legislacao que rege a politica de atendimento a crianca e ao adolescente; 1.c) Seja destinada maquina para controle de frequencia de todos os servidores publicos lotados na secretaria do CEDCA RJ. 2-) Seja o Reu obrigado a suprir as deficiencias de recursos materiais do CEDCA RJ, mediante as seguintes acoes:2.a)Destinacao de quatro novos computadores, com acesso a rede mundial de computadores (internet) em substituicao aos computadores obsoletos; 2.b) Destinacao de impressora a laser; 2.c) Destinacao de maquina de xerox NOVA para USO EXCLUSIVO do CEDCA RJ; 2.d)Seja destinado equipamento audiovisual para registro dos trabalhos das mesas diretoras, assembleias e reunioes; 2.e) Seja destinado equipamento de videoconferencia, para possibilitar a integracao do CEDCA RJ aos Conselhos Municipais de Direitos da Crianca e do Adolescente de todo o Estado do Rio de Janeiro; 2.f) Sejam destinados 03(tres) aparelhos de telefone celular, para possibilitar o desempenho das relevantes funcoes dos Conselheiros de Direitos, a fim de que os mesmos possam ser contactados, com facilidade, por qualquer cidadao e demais autoridades para o