A recente alteracao promovida noEstatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) pela Lei 13.245/2016 trouxenovidades legais, muitas das quais ja contempladas em decisoes judiciais poraplicacao e extensao do principio constitucional da ampla defesa ou emrecomendacoes de boas praticas policiais.Trata-se de legislacao federalque disciplina prerrogativas do profissional que e a longa manus da Justica e, portanto,habilitado a promover o amplo acesso a Justica, o que inclui o legitimo direitoe prerrogativa de examinar investigacoes, formular requerimentos (e naorequisicoes, termo vetado pela Presidencia da Republica) e apresentar razoes.Nao foi desnaturada a inquisitoriedade do inquerito policial, em que pese ofato de haver a sancao de nulidade para atos praticados na investigacaoposteriores ao interrogatorio policial que nao teve a participacao do advogadoconstituido (previamente ao ato ou ate no exato momento de sua pratica).A importancia da presenca doadvogado no interrogatorio policial nunca foi negada, contudo, a lei foiaperfeicoada para explicitar a possibilidade de serem formulados quesitos erazoes e compendiadas recomendacoes de boa pratica para aperfeicoar oregramento juridico.Buscando a melhor didatica, serao reproduzidos osdispositivos legais alterados, seguindo-se dos comentarios pertinentes.1. Dispoe anovel legislacao que sao direitos do advogado (artigo 7o, inciso XIV):Redacaoanterior: XIV examinar em qualquer reparticao policial, mesmosem procuracao, autos de flagrante e de inquerito, findos ou em andamento,ainda que conclusos a autoridade, podendo copiar pecas e tomar apontamentos;Novaredacao: XIV examinar, em qualquer instituicaoresponsavel por conduzir investigacao, mesmo sem procuracao, autos de flagrantee de investigacoes de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda queconclusos a autoridade, podendo copiar pecas e tomar apontamentos, em meiofisico ou digital;Reflexos: Oadvogado podera examinar investigacao em qualquer instituicao responsavelpor conduzir investigacao, podendo copiar pecas e tomar apontamentos, em meiofisico ou digital.O advogado constituido teraacesso ao conteudo investigativo do inquerito e demais investigacoes,ressalvadas as diligencias em curso (nas quais se inserem as que foramdeterminadas, e nao cumpridas, que possam comprometer a linha investigativa efrustrar a investigacao, caso reveladas antecipadamente), nao mais emdecorrencia da aplicacao de sumula vinculante, mas por garantia legal.O fato de a investigacao naoestar disponivel em cartorio nao pode ser arguido, ha muito tempo, comoimpedimento para acesso da investigacao ao advogado.Situacao 1.Advogado sem procuracao. Embora a lei preveja o acesso dainvestigacao ao advogado (constituido) sem procuracao, este deve atuar nointeresse da defesa de seu cliente, ou seja, o investigado deve possuir umrelacionamento direto com o profissional que lhe representa, ainda que este seapresente na reparticao publica sem procuracao. Nao sao raras as situacoes deadvogados que se apresentam em delegacias, ao tomarem conhecimento de prisoesem flagrante, e se identificam como advogado do preso sem nem sequer saber onome de quem o constituiu.Nessa linha, o advogado alheio a investigacao oudesconhecido do investigado nao tem garantido por lei o direito a peneirarinqueritos, investigacoes e processos administrativos em reparticoes publicaspara, num posterior momento, oferecer seus servicos aos potenciaisinvestigados. O delegado de policia zelara para que seja feito contato com oinvestigado e confirmado se o profissional que ali se apresenta o faz nointeresse de seu cliente. A lei busca garantir um rol de prerrogativaspara o advogado e de garantias para acesso da investigacao pelo interessado, enao a mercantilizacao de servicos advocaticios.Nesse sentido, o STF (HC 93767,relator ministro Celso de