Regionais Federais e determinara sua jurisdicao e sede.Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:I - processar e julgar, originariamente:a) os juizes federais da area de sua jurisdicao, incluidos os da Justica Militar e da Justica do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministerio Publico da Uniao, ressalvada a competencia da Justica Eleitoral;b) as revisoes criminais e as acoes rescisorias de julgados seus ou dos juizes federais da regiao;c) os mandados de seguranca e os "habeas-data" contra ato do proprio Tribunal ou de juiz federal;d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;e) os conflitos de competencia entre juizes federais vinculados ao Tribunal;II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercicio da competencia federal da area de sua jurisdicao.Art. 109. Aos juizes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a Uniao, entidade autarquica ou empresa publica federal forem interessadas na condicao de autoras, res, assistentes ou oponentes, exceto as de falencia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas a Justica Eleitoral e a Justica do Trabalho;II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municipio ou pessoa domiciliada ou residente no Pais;III - as causas fundadas em tratado ou contrato da Uniao com Estado estrangeiro ou organismo internacional;IV - os crimes politicos e as infracoes penais praticadas em detrimento de bens, servicos ou interesse da Uniao ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas, excluidas as contravencoes e ressalvada a competencia da Justica Militar e da Justica Eleitoral;V - os crimes previstos em tratado ou convencao internacional, quando, iniciada a execucao no Pais, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;VI - os crimes contra a organizacao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem economico-financeira;VII - os "habeas-corpus", em materia criminal de sua competencia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos nao estejam diretamente sujeitos a outra jurisdicao;VIII - os mandados de seguranca e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competencia dos tribunais federais;IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competencia da Justica Militar;X - os crimes de ingresso ou permanencia irregular de estrangeiro, a execucao de carta rogatoria, apos o "exequatur", e de sentenca estrangeira, apos a homologacao, as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opcao, e a naturalizacao;XI - a disputa sobre direitos indigenas. 1o - As causas em que a Uniao for autora serao aforadas na secao judiciaria onde tiver domicilio a outra parte. 2o - As causas intentadas contra a Uniao poderao ser aforadas na secao judiciaria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem a demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3o - Serao processadas e julgadas na justica estadual, no foro do domicilio dos segurados ou beneficiarios, as causas em que forem parte instituicao de previdencia social e segurado, sempre que a comarca nao seja