asdisposicoes desta lei serao aplicadas, nesse caso NO QUE COUBER!!!. e nao em qualquer caso, como a prova certamentecolocara, se quiser cobrar esse dispositivo de maneira incorreta. Porexemplo: uma das sancoes previstas por essa lei, como veremos adiante, e aperda da funcao publica, pena esta que jamais atingira o individuo nao servidorpublico. Art. 4 Os agentes publicos de qualquernivel ou hierarquia sao obrigados a velar pela estrita observancia dosprincipios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dosassuntos que lhe sao afetos. Veja essa questao inedita sobre odispositivo acima: No trato dos assuntos que lhe saoafetos, os agentes publicos de qualquer nivel ou hierarquia sao obrigados avelar pela estrita observancia dos principios constitucionais da AdministracaoPublica referidos no artigo 37 da Carta Magna. RESPOSTA: Errada: O artigo 37 da Constituicaorefere-se aos principios da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidadee eficiencia. Este ultimo nao esta referido na Lei 8.429, e nao poderia mesmoestar. Falta de eficiencia nal configura improbidade administrativa!!! Art. 5 Ocorrendo lesao ao patrimoniopublico por acao ou omissao, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,dar-se-a o integral ressarcimento dodano. (Presteatencao! Quando se fala em ressarcimento do dano, devera estar sempre presenteo termo essencial.) Art.6 No caso de enriquecimento ilicito, perdera o agente publico ou terceirobeneficiario os bens ou valores acrescidos ao seu patrimonio. Art. 7 Quando o ato de improbidade causarlesao ao patrimonio publico ou ensejar enriquecimento ilicito, cabera aautoridade administrativa responsavel pelo inquerito representar ao MinisterioPublico, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Comentarios ao art. 7o: A Lei8.429 nao tem carater penal. E uma lei civil. Por isso, em caso de crimecometido juntamente com o ato de improbidade, descoberto durante a apuracao doilicito civil, o fato sera levado ao conhecimento do Ministerio Publico, a quemcabera a obrigacao de promover a competente denuncia. A Administracao Publicanao tem poder de punir o ilicito penal. Paragrafo unico. A indisponibilidade a quese refere o caput deste artigo recaira sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobreo acrescimo patrimonial resultante do enriquecimento ilicito. (veja aqui, de novo, o termo integral. Art. 8 O sucessor daquele que causar lesaoao patrimonio publico ou se enriquecer ilicitamente esta sujeito as cominacoes destalei ate o limite do valor da heranca.CAPITULO IIDos Atos de Improbidade AdministrativaSecao IDos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilicito Art. 9 Constitui ato deimprobidade administrativa importando enriquecimento ilicito auferir qualquertipo de vantagem patrimonial indevida em razao do exercicio de cargo, mandato,funcao, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1 desta lei, e notadamente: (esse termo notadamente nos diz que as hipoteses de atos de improbidadeadministrativa nao se esgotam nos casos previstos nesta Lei. CUIDADO!!!) Comentarios: Perceba, desde logo, que todas as hipotesesprevistas neste artigo geram para o agente publico um enriquecimento ilicito.Veja isso pelo verbo que vai iniciar o texto de todos os incisos. Todos elesindicam uma participacao ativa do agente, com o intuito de colher um beneficio para si proprio. (receber,perceber vantagem, etc). I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem movel ou imovel, ou qualquer outravantagem economica, direta ouindireta, a titulo de comissao, percentagem, gratificacao ou presentede