ao erario bem assim de enriquecimento ilicito, tanto a doutrina quanto a jurisprudencia sao firmes no sentido de que a lesao aos principios administrativos inserta no ja mencionado art. 11 da Lei 8.429/92 prescinde da demonstracao da lesao ao erario publico, do enriquecimento ilicito ou do dolo especifico na conduta do agente, sendo suficiente a simples ilegalidade ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade.(...)Desta forma, repita-se, ainda que os reus tenham alegado nao ter havido qualquer dano ao erario publico, entendo que, ainda assim, praticaram os mesmos atos de improbidade administrativa, na forma do caput do art. 11 da Lei n.8.429/92, eis que praticaram atos dissociados dos principios do concurso publico, impessoalidade e moralidade administrativa, ao promoverem a contratacao com o IBDS sem a observancia das normas legais ou se omitirem quanto a execucao do referido e ilegal contrato. Esta configurado, neste contexto, e diante de tudo o que foi exposto, a desonestidade, imoralidade a ma fe dos reus, necessarias a caracterizacao do ato improbo, ante a celebracao de um contrato administrativo de tamanha monta, no entanto, eivado de incontaveis ilegalidades.O reu Moacyr Carone Assad, na qualidade de gestor do Municipio de Anchieta, celebrou o contrato ora impugnado nos autos com o IBDS e efetivou o empenho e pagamento de parte das despesas ao IBDS. Em sua contestacao, nao apresentou quaisquer fatos que infirmassem todo o conjunto probatorio colacionado aos autos.O reu Miguel Jorge Guiscem Neto, por sua vez, muito embora nao tenha celebrado o contrato sob comento, assumiu a pasta do Secretariado Municipal de Saude a partir de 01/03/2004 (fl. 593), quando o contrato com o IBDS ainda encontrava-se em vigor. A respeito de sua conduta omissiva e quanto ao elemento volitivo de sua conduta, as provas produzidas nos autos foram suficientes ao meu convencimento quanto a existencia do dolo em sua conduta. Ora, diante de todo o conjunto probatorio colacionado aos autos, e forcoso concluir que o referido reu, conquanto possa nao ter agido com o intuito de provocar dano ao erario ou de locupletar-se indevidamente, assumiu o risco (dolo eventual) de que sua omissao poderia, concretamente, causar prejuizo aos cofres publicos de seu Municipio, mormente levando-se em conta que, na qualidade de Secretario Municipal de Saude, tinha a devida ciencia da existencia do referido contrato, bem como a ciencia de que o Conselho Municipal de Saude havia impugnado por completo o ajuste celebrado entre a Municipalidade e o IBDS. Sua ciencia a respeito do contrato com o IBDS e cabalmente comprovada pelos documentos acostados a peca inicial, notadamente pelo documento de fl. 318.O reu, desta forma, deixou de praticar os atos a qual (sic) estava obrigado em razao do cargo de Secretario Municipal de Saude que ocupara, ao contrario do seu antecessor que, de plano, constatando as irregularidades/ilegalidades existentes no contrato celebrado com o IBDS, comunicou tal fato as autoridades competentes, motivo pelo qual se revela nitida a sua omissao e consequente pratica de ato de improbidade descrito no art. 10 da Lei 8.429/92, bem assim de ato dissociado da moralidade, legalidade e dos deveres de