atingido por todos os povos e todas as nacoes, com o objetivo de que cada individuo e cada orgao da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaracao, se esforce, atraves do ensino e da educacao, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adocao de medidas progressivas de carater nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observancia universais e efetivos, tanto entre os povos dos proprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territorios sob sua jurisdicao.Dessa forma, podemos afirmar que, de todos os principios fundamentais que foram sendo conquistados ao longo dos anos, sem duvida alguma, se destaca, entre eles, o principio da dignidade da pessoa humana. Trata-se, entretanto, como ja dissemos anteriormente, de um dos principios mais fluidos, mais amplos, mais abertos, que podem ser trabalhados nao somente pelo Direito Penal, como tambem pelos outros ramos do ordenamento juridico. O principio da dignidade da pessoa humana serve como principio reitor de muitos outros, tal como ocorre com o principio da individualizacao da pena, da responsabilidade pessoal, da culpabilidade, da proporcionalidade etc, que nele buscam seu fundamento de validade. As Constituicoes modernas, a exemplo da brasileira, de 5 de outubro de 1988, adotam, expressamente, o principio da dignidade da pessoa humana, conforme se verifica pela leitura do art. 1o, verbis: Art. 1o. A Republica Federativa do Brasil, formada pela uniao indissoluvel dos Estados e Municipios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democratico de Direito e tem como fundamento: I a soberania; II a cidadania; III a dignidade da pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V o pluralismo politico. Percebe-se, portanto, a preocupacao do legislador constituinte em conceder um status normativo ao principio da dignidade da pessoa humana, entendendo-o como um dos fundamentos do Estado Democratico de Direito. Como principio constitucional, a dignidade da pessoa humana devera ser entendida como norma de hierarquia superior, destinada a orientar todo o sistema no que diz respeito a criacao legislativa, bem como para aferir a validade das normas que lhe sao inferiores. Assim, por exemplo, o legislador infraconstitucional estaria proibido de criar tipos penais incriminadores que atentassem contra a dignidade da pessoa humana, ficando proibida a cominacao de penas crueis, ou de natureza aflitiva, a exemplo dos acoites. Da mesma forma, estaria proibida a instituicao da tortura, como meio de se obter a confissao de um indiciado/acusado (por maior que fosse a gravidade, em tese, da infracao penal praticada). Assim, podemos afirmar com Lucrecio Rebollo Delgado que, temos que ter em conta que a dignidade humana constituiu nao somente a garantia negativa de que a pessoa nao sera objeto de ofensas ou humilhacoes, senao que entraria tambem a afirmacao positiva de pleno desenvolvimento da personalidade de cada individuo,[15] devendo ser declarada a invalidade de qualquer dispositivo legal que contrarie esse valor basico, inerente a todo ser humano. Por outro lado, mesmo que a dignidade da pessoa humana nao tivesse sido elevada ao status de principio expresso, ninguem duvidaria da sua qualidade de principio implicito, decorrente do proprio Estado Democratico de Direito, capaz,