as empresas fornecam servico continuo e adequado aos usuarios, podendo interrompe-lo em caso de emergencia ou inadimplemento, apos aviso previo. O ministro Humberto Martins, relator da materia no STJ, considerou que, apesar de a Primeira Turma ter considerado licito a empresa interromper o fornecimento mediante aviso previo em caso de inadimplemento, isso nao se aplica a casos em que ha cobranca de debitos preteritos. O ministro observou que o CDC se aplica aos servicos publicos prestados por concessionarias e que o artigo 42 preve que so podem ser usados meios ordinarios de cobranca, nao se admitindo constrangimento ou ameaca aos usuarios. Ele citou a jurisprudencia do Tribunal segundo a qual so se admite a suspensao do fornecimento no caso de debitos relativos ao mes de consumo e em contas regulares. Como haveria diferenca da tarifa habitual devido ao ressarcimento dos meses quando o medidor nao funcionava adequadamente, o fornecimento nao poderia ter sido suspenso. Tributo sobre energiaO STJ garantiu o direito de o consumidor reclamar judicialmente dos aumentos no preco de energia eletrica, em decorrencia de praticas tributarias adotadas pelo governo. Segundo decisao da Primeira Secao, no julgamento de um recurso do Rio Grande do Sul, qualquer excesso fiscal imposto a concessionaria e repassado automaticamente ao consumidor final em caso de servico essencial explorado em regime de monopolio. Por isso, ele e o unico interessado em contestar a cobranca indevida de tributo (REsp 1.278.688). A Primeira Secao do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a legitimidade de uma empresa, consumidora final de energia eletrica, para impugnar a cobranca de imposto sobre a demanda contratada em vez da efetivamente fornecida. No caso julgado em regime de repetitivo, tratava-se de distribuidora de bebida que pretendia restituicao de imposto recolhido pela fabricante. A Secao entendeu que a concessionaria de energia posiciona-se ao lado do estado, no mesmo polo da relacao, ja que o repasse vai para o consumidor final. A posicao da concessionaria e absolutamente comoda e sem desavencas, inviabilizando qualquer litigio, ja que a lei impoe a majoracao da tarifa nessas hipoteses, para manter o equilibrio economico-financeiro da concessao afirmou o ministro Cesar Asfor Rocha, em voto-vista apresentado na Secao. O consumidor da energia eletrica, observada a relacao paradisiaca concedente/concessionaria, fica relegado e totalmente prejudicado e desprotegido, afirmou o ministro. De acordo com o relator desse recurso, ministro Herman Benjamin, a concessionaria atua mais como substituto tributario no caso, sem interesse em resistir a exigencia ilegitima do fisco, do que como consumidor de direito. Inadmitir a legitimidade ativa processual em favor do unico interessado em impugnar a cobranca ilegitima de um tributo e o mesmo que denegar acesso ao Judiciario em face de violacao ao direito, concluiu. Energia nao consumidaA Primeira Secao do STJ decidiu, tambem em repetitivo, que o consumidor possui legitimidade para contestar a cobranca de Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS) no caso de energia eletrica que, apesar de contratada, nao foi efetivamente fornecida. Os ministros rejeitaram o argumento do fisco de que o destinatario final da energia nao integra a relacao tributaria, ja que nao arca diretamente com