Objetivo, segundo ogoverno, e incentivar a economia da agua.O presidente da Republica Michel Temersancionou a lei LEI No 13.312que torna obrigatoria a medicaoindividual sobre o consumo de agua nos condominios.Segundoo governo, o objetivo da medida e "aprimorar a sustentabilidade ambientale fazer justica aqueles que economizam a agua da planeta."Conforme o texto, quefoi aprovado pelo Congresso Nacional, cabera aos novos condominios adotarpadroes de sustentabilidade ambiental que envolvam, entre outros pontos, amedicao individualizada de consumo de agua. Ainda de acordo com o projeto, alei entrara em vigor somente apos cinco anos de sua publicacao oficial. O textonao cita sancoes aos condominios que nao se adaptarem as novas regras. A pensao alimenticia de filhos nao cessa automaticamente coma maioridade do filhoAo contrario de que muitos pais pensam e comentam, a pensaonao se extingue automaticamente com a maioridade do filho, mas depende dedecisao Judicial.O superior Tribunal de Justica com a finalidade de uma maiorefetividade da questao aprovou a Sumula 358."O cancelamento de pensao alimenticia de filho queatingiu a maioridade esta sujeito a decisao judicial, mediante contraditorio,ainda que nos proprios autos".Assim, a obrigacao de prestar alimentos nao automaticamentecessa com a maioridade. Caso o responsavel entenda que o filho nao maisnecessita, devera ingressar com uma acao de exoneracao de alimentos ou requererno proprio processo da acao que garantiu a pensao.O filho tem o direito de se manifestar sobre a possibilidadede prover o proprio sustento, havendo concordancia, o requerimento e deferido.Mas caso o filho alegue que ainda necessita da prestacao alimentar, oresponsavel pela pensao (devedor) e encaminhado a acao de revisao, ou einstaurada, nos mesmos autos, uma especie de contraditorio, e o Juiz decidira aquestao proferindo a sentenca. Todo fornecedor que vai prestar um servico e obrigado aapresentar, antes da realizacao do trabalho, um orcamento previo por escrito decom o preco da mao-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, adata da entrega e qualquer outro custo.Esse e um direito do consumidor e que esta previsto noartigo 40 do Codigo de Defesa do Consumidor.O orcamento deve conter informacao completa e detalhada dosservicos, porque eventual omissao pode gerar falha de dados essenciais noorcamento e causar responsabilidade do fornecedor.A duvida sobre o valor do servico executado causa aceitacaoda versao do consumidor porque a falha no orcamento incompleto e deresponsabilidade do fornecedor, dada a sua obrigacao de elabora-lo.Ha situacoes especiais nas quais se torna indispensavelhoras/trabalho para formulacao do orcamento. E o caso do conserto de um carroou de uma maquina, quando e necessaria a remocao de pecas internas para avaliaro dano e o trabalho a ser promovido. De qualquer forma, a empresa havera debuscar meios para apontar o valor do servico. Na impossibilidade, restaencontrar ajuste com o consumidor, ja que se o servico for iniciado, semautorizacao previa, o consumidor fica desobrigado de efetuar o pagamento.O consumidor tem prazo de 30 (trinta) dias para reclamarcontra abusos praticados pelo fornecedor de servicos, se o vicio for aparente ede facil constatacao. Em caso de bens duraveis, o prazo se amplia para 90(noventa) dias, art. 26 CDC. Via de regra, o carne do IPTU chega ja nos primeiros mesesdo ano nas residencias, mas a