Por Richard Paes Lyra Junior | Fabio Marcio Pilo SilvaEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCIPIO DA LEGALIDADE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ANULACAO DE QUESITOS DE CONCURSO PUBLICO PODER JUDICIARIO ERRO MATERIAL EVIDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERALINTRODUCAODado ao crescimento economico do pais e o constante surgimento de novas figuras juridicas o Poder Judiciario brasileiro ve-se diariamente desafiado a solucionar demandas de alta complexidade e, aparentemente, distantes de serem pacificadas. Como exemplo, pode-se destacar o historico julgamento sobre o uso das celulas-tronco, a constitucionalidade da uniao estavel homoafetiva, a polemica "marcha da maconha", dentre outros temas apreciados pelo Supremo Tribunal Federal STF.No entanto, muitos outros assuntos polemicos dividem o Poder Judiciario, resultando num sem numero de decisoes conflitantes, carecendo aprofundada e definitiva analise da Suprema Corte brasileira. Dentre os aludidos temas destaca-se a discussao atinente a possibilidade de o Poder Judiciario revisar questoes objeto de concursos publicos para a admissao de servidores no ambito da Administracao Publica.Como e cedico, reza a Carta Magna, em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo publico ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou titulos. Para tal, a Administracao Publica lanca mao das conhecidas provas de multipla escolha, discursivas e exame oral, sendo que estas avaliacoes tem como objeto temas especificos ou de carater geral, contidos num conteudo programatico (instrumento editalicio) discricionariamente elaborado pelo Poder contratante.Nao obstante, a referida discricionariedade mostra-se, por vezes, imersa em profunda nebulosidade e contrariedade aos termos do Edital do certame ou da propria lei, sobretudo no que tange as intituladas provas de multipla escolha, cujo carater objetivo requer extrema precisao por parte da banca examinadora que a elabora, tudo para evitar dubiedade, contrariedade ou equivocos que a conduzam para a nulidade.E justamente neste mister que a jurisprudencia patria oscila e divide opinioes Brasil afora, eis que uma parcela do Judiciario entende que o magistrado jamais podera revisar quesitos objeto de certames publicos, para outros tal revisao afigurar-se-ia possivel desde que demonstrada sua ilegalidade ou inobservancia da vinculacao ao edital.Destarte, uma vez delineado o cerne do presente ensaio, serao analisados, em topicos, os elementos que orbitam em torno da tematica proposta e, ao final, estabelecida conclusao acerta do todo exposto.1 DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A POSSIBILIDADE DO JUDICIARIO CORRIGIR ATOS DISCRICIONARIOS VICIADOSConsoante se depreende da doutrina patria, em especial aquela voltada ao estudo do Direito Administrativo, os atos administrativos sao balizados pela vinculacao e discricionariedade. Por poder vinculado entende-se aquele ato em que "a lei nao deixou opcoes; ela estabelece que diante de determinados requisitos, a Administracao deve agir de tal ou qual forma", por sua vez o poder discricionario caracteriza-se pela "adocao de uma ou outra solucao feita segundo criterios de oportunidade, conveniencia, justica, equidade, proprios da autoridade, porque nao definidos elo legislador". (1)Disto infere-se que os ditos atos administrativos discricionarios podem ser objeto de revogacao, unicamente pela Administracao Publica, por motivos de conveniencia e oportunidade, ao passo que os atos administrativos vinculados podem ser anulados, pela Administracao e pelo Judiciario, com o fito de afastar ilegalidades que acometem o ato.Mas, afinal, estaria a discricionariedade administrativa imune a analise do