Um dos temas juridicos tratados no atual Codigo Civil e de grande implicacao no cotidiano dos jurisdicionados e inerente ao chamado abuso de direito. O art. 187 do Diploma Substantivo Civil comanda que tambem comete ato ilicito o titular de um direito que, ao exerce-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos costumes. A redacao do dispositivo confunde inquestionavelmente abuso de direito com ato ilicito, dando aquele tratamento de ilicito, quando, de acordo com a melhor e mais moderna doutrina, sao institutos totalmente distintos. Na verdade conforme pondera Heloisa Carpena (Abuso de direito nos contratos de consumo. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 58), o legislador misturou os dois institutos, analisando-os apenas pelos efeitos, o que pode tornar insuficiente a sancao atribuida aos casos de abuso de direito.O abuso de direito ocorre, quando uma pessoa, ao exercer direito legitimo excede os limites impostos por seu fim economico ou social, pela boa-fe ou pelos bons costumes.Uma pessoa tem o direito de construir em seu terreno, dentro dos limites legais. Acontece que, mesmo respeitando esses limites, certo individuo constroi em seu imovel, com o objetivo manifesto, de dificultar o transito do vizinho. Estaria assim cometendo abuso de direito. O ato e formalmente correto, porquanto a conduta do agente se deu dentro dos limites formais de seu direito, esta assim preenchida a estrutura normativa do direito, entretanto foram ultrapassados os limites da boa-fe; nao foi cumprido o valor normativo que e o fundamento de validade do direito.No ato ilicito, o agente pratica ato contrario ao Direito, que, nem na aparencia, se pode confundir com o exercicio legitimo de direito subjetivo. Se o cidadao mata alguem, ou se por culpa bate o carro, nao esta exercendo nenhum direito fora dos limites; esta agindo contra o Direito, pura e simplesmente. Se tanto no abuso de direito, quanto no ato ilicito, o agente pratica ato antijuridico, no abuso de direito, ha o exercicio legitimo de um direito subjetivo, que ultrapassa certos limites, enquanto no ato ilicito, tal nao ocorre. Em outra diccao, o ato ilicito nada tem de exercicio legitimo de direito.Em alguns casos, o ato ilicito pode derivar do exercicio de um direito, que ultrapassa seus limites formais. Tome-se como exemplo o fato de uma pessoa dirigir em alta velocidade e acima do permitido para o local. Estara praticando ilicito administrativo, posto que ao exercer o seu direito de dirigir, violou o limite formal de velocidade. Nao se trata de abuso de direito, uma vez que o ato e formalmente antijuridico. Ninguem tem o direito legitimo de dirigir acima da velocidade razoavelmente permitida. Mas, ao contrario, se uma pessoa, propositadamente, dirige em velocidade extremamente baixa, com o objetivo de travar o transito, estara cometendo abuso de direito. E que, na aparencia o ato e perfeito, legitimo. Formalmente, essa pessoa nao esta cometendo nenhuma antijuridicidade. Ocorre que, do ponto de vista valorativo, esta ultrapassando os limites impostos pela boa-fe.A distincao entre os dois institutos em estudo e de importancia impar para os operadores do direito, porquanto as consequencias do ato