de identificacao raspado, suprimido ou adulterado;V vender,entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessorio, municaoou explosivo a crianca ou adolescente; eVI produzir,recarregar ou reciclar, sem autorizacao legal, ou adulterar, de qualquer forma,municao ou explosivo. Quer seja, praticado umaconduta do tipo ou mais, sera cometido apenas um crime, porem, se nao havernexo causal entre as condutas, sera considerado dois crimes, como por exemplo:Em um contexto fatico em queno primeiro momento a pessoa adquiri e em outro momento ela fornece a arma defogo, esta pessoa cometera dois crimes.Os crimes descritos nosartigos 14 e 16 sao crimes permanentes, por que se prolonga no tempo.O verbo empregar significafazer uso, dentro do contexto dos arts. 14 e 16 se atribui qualquer uso excetodar tiro. O verbo portar e transportarsao diferentes. O porte leva-se em consideracao que a pessoa esteja com armajunto ao corpo pronto para fazer uso, o transporte vai utilizar de um meio delocomocao porem nao esta de facil acesso. O verbo vender nao estaexpressamente no tipo penal, entretanto ele e atribuido aos verbos fornecer ouceder, com a ressalva de que esta venda nao pode ocorrer com a finalidade daatividade comercial que neste caso sera tipificado no art. 17 da presente lei.Quando o professor sendopolicial comprou uma arma e vendeu pra mim, ele se enquadra no tipo penal, casoessa arma seja de uso permitido sera enquadrado no art. 14, se a arma for deuso restrito sera enquadrado no art. 16. Comercioilegal de arma de fogoArt. 17.Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em deposito,desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor a venda, ou de qualquerforma utilizar, em proveito proprio ou alheio, no exercicio de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessorio ou municao,sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar:Pena reclusao, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 12 possuir Art. 14 adquirir Art. 16 adquirir Art. 17 adquirir Segundo a jurisprudencia,tem entendido que o comerciante que tenha uma arma, ainda que seja para seu usoproprio, ele ira responder pelo artigo 17.Se o comerciante usar noexercicio da sua atividade comercial ele cometera o crime do artigo 17 se eleadquirir para andar na rua, ir para casa ele cometera o crime do artigo 14. Objeto juridico Para uma corrente e a Seguranca publica Para corrente majoritaria e a Incolumidade publica Estando com uma arma semmunicao, nao podera ensejar um perigo a incolumidade publica. Estando com uma municao semnenhuma arma, tambem nao podera ensejar um perigo a incolumidade publica.Agora, se a arma estiver semmunicao, porem esta estiver no bolso ou de facil acesso, sera violada aincolumidade publica.O STF entende que no caso deestar sem municao a arma e por se tratar de crime de perigo abstrato aplicasseo disposto do artigo 14 ou 16. Sao Paulo, 26 de Agosto de 2013. Objeto material - Arma de arremesso Art. 19da Lei das Contravencoes Penais- Arma branca Art. 19 daLei das Contravencoes Penais- Artefato explosivo ouincendiario Art. 16 III- Gas asfixiante Art. 253do C.PAquela pessoaque porta qualquer um desses artefatos sem uma autorizacao legal, ela tera umatipificacao legal para o seu ato? Ela respondera