a Administracao e para os administrados. Competencia da Uniao: em materia de servicos publicos abrange os que lhe sao privativos (CF, art. 21), e os que sao comuns (art. 23), que devem ser complementados por lei, devendo fixar normas de cooperacao, tendo em vista o equilibrio de desenvolvimento e do bem-estar. Do Estado-Membro: por exclusao, pertence ao Estado todos os servicos publicos nao reservados a Uniao nem atribuidos ao Municipio, pelo criterio de interesse local. Do Municipio: Sao todos aqueles que se enquadrem na atividade social reconhecida ao municipio, segundo criterio da predominancia de seu interesse em relacao as outras entidades estatais. (CF art. 30)Formas e Meios de Prestacao de ServicoServico Centralizado: e o que o Poder Publico presta por seus proprios orgaos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. Descentralizado: e aquele que o Poder Publico transfere sua titularidade, ou simplesmente sua execucao, por outorga ou delegacao. Ha outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado servico publico (ou de utilidade publica). Ha delegacao quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execucao do servico, para que seja prestado ao publico em seu nome por sua conta e risco, nas condicoes regulamentares e sob controle estatal. Desconcentrado: e todo aquele que a Administracao executa centralizadamente, mas o distribui entre varios orgaos da mesma entidade, para facilitar sua realizacao e obtencao pelos usuarios. Execucao direta do servico: e a realizada pelos proprios meios da pessoa responsavel pela sua prestacao ao publico. Execucao Indireta: e a que o responsavel comete a terceiros para realiza-los nas condicoes regulamentares. I - Autarquias Sao entes administrativos autonomos, criados por lei especifica, com personalidade juridica de Direito Publico interno, patrimonio proprio e atribuicoes estatais especificas; estao sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem; nao age por delegacao, age por direito proprio e com autoridade publica, na medida do que lhe foi outorgado; devem executar servicos proprios do Estado, em condicoes identicas, com os mesmos privilegios e passiveis dos mesmos controles dos atos administrativos. O patrimonio inicial e formado com a transferencia de bens moveis e imoveis da entidade-matriz, se incorporando ao ativo da nova pessoa juridica, feita diretamente por lei. Osbens e rendas sao considerados patrimonio publico, mas com destinacao especial e administracao propria da entidade a que foram incorporados, para realizacao dos objetivos legais e estatutarios.O Orcamento e identico as estatais. Os Atos dos dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, tem os mesmos requisitos, com atendimento especifico das normas regulamentares e estatutarias, sujeitando-se aos mesmos controles. Os Contratos estao sujeitos a licitacao, sob pena de nulidade. O pessoal esta sujeito ao regime juridico unico da entidade-matriz. Privilegios: nascem com os privilegios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo tambem as vantagens tributarias e as prerrogativas processuais da Fazenda Publica, alem dos que lhe forem outorgados por lei especial, como necessarios ao bom desempenho das atribuicoes da instituicao. Controle: e a vigilancia, orientacao e correcao que a entidade estatal exerce sobre os atos e a conduta dos dirigentes de suas autarquias; so e admissivel nos