As mudancas na legislacao do Simples Nacional, que estao em discussao no Senado, colocaram a Receita Federal em alerta. Recentemente Jorge Rachid, secretario da Receita, foi a publico para dizer que as modificacoes previstas para do regime simplificado, se aprovadas, "terao um impacto na arrecadacao de R$ 16,1 bilhao ao ano".O posicionamento do chefe do fisco nao foi bem aceito porGuilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae e autor do texto que tramita no Senado. Nesta quarta-feira (17/02) ele disse que tanto a Receita quanto o Conselho Nacional de Politica Fazendaria (Confaz) divulgam informacoes falsas a respeito do impacto das mudancas no Simples."Pautar um projeto significa ter entendimento e acordo e isso esta muito confuso devido a essa campanha da Receita e do Confaz colocando perdas astronomicas. Precisamos convencer cada senador que isso nao e verdade", disse Afif.Entre outros pontos, o projeto que muda o Simples preve a elevacao do teto do faturamento anual de empresas vinculadas ao regime, dos atuais R$ 3,6 milhoes, para R$ 7,2 milhoes no proximo ano e R$ 14,4 milhoes em 2018.A queda de braco entre o presidente do Sebrae e a Receita acontece desde meados de 2015, quando Afif ainda era quadro do governo federal, a frente da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SMPE).A epoca, um estudo encomendado pela SMPE mostrava que o impacto negativo na arrecadacao seria diluido a medida que o numero de micro e pequenas empresas aumentasse.O presidente do Sebrae disse nesta quarta-feira que tanto a presidente Dilma Rousseff quanto o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, estao de acordo com o projeto conceitualmente. "Agora precisamos ver operacionalmente", afirmou Afif.Vai ser dificil convencer Rachid. "O ideal seria que o teto de faturamento fosse menor do que os R$ 3,6 milhoes por ano. Mas sabemos que nao ha ambiente politico para este debate. Entao, se o teto para o Simples nao pode baixar, defendemos que nao suba", disse o secretario da Receita Federal.Fonte: DC A Receita Federal divulgou nota com o entendimento de que as sociedades individuais de advocacia nao poderao optar pelo Simples Nacional, pois passou a valer neste ano e nao esta prevista no rol de beneficiados pelo regime simplificado.A possibilidade de entrar no Simples Nacional foi um dos fatores que motivaram a criacao da sociedade individual. Por isso, a nota surpreendeu a classe. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho, convocou uma reuniao para discutir o tema, na proxima quinta-feira (28/1).Lamentavel que a Receita nao tenha ouvido a OAB antes de tomar essa posicao. Temos de enfrentar essa questao assentados em solidas bases juridicas. Diante do parecer exarado asseverando a impossibilidade de utilizacao do Simples, solicitei a Comissao de Sociedade de Advogados analise sobre todos os aspectos da materia, para apresentar sugestoes de providencias, afirmou Marcus Vinicius a revista Consultor Juridico.Para a Receita, e preciso alterar primeiro a Lei Complementar 123/2006, que fixa normas para o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte.A criacao da sociedade unipessoal de advocacia foi sancionada no ultimo dia 12 de janeiro. A Lei 13.247/16 amplia