As faculdades e escolas particulares nao podem se negar a entregar documentos essenciais aos alunos caso eles estejam inadimplentes.O artigo 6o da Lei no 9.870/99, que dispoe sobre o valor total das anuidades escolares e da outras providencias, e claro:Sao proibidas a suspensao de provas escolares, a retencao de documentos escolares ou a aplicacao de quaisquer outras penalidades pedagogicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, as sancoes legais e administrativas, compativeis com o Codigo de Defesa do Consumidor e com os artigos 177 e 1.092 do Codigo Civil Brasileiro, caso a inadimplencia perdure por mais de 90 dias. Quem precisar de documentos importantes para apresentar na empresa ou no estagio, por exemplo, e passar por essa situacao, deve recorrer ao Juizado Especial Civel mais proximo e exigir, alem da liberacao da documentacao, reparacao pelos eventuais danos morais e materiais sofridos com o atraso na entrega dos papeis. COMENTARIO DA REDACAO: O entendimento da Justica em varios casos sobre inadimplencia nas escolas particulares e faculdades e claro, como diz o texto acima. Entretanto, cabe algumas consideracoes. Permitir que inadimplentes possam livremente trocar de instituicao sem quitar os debitos e sem sancoes que nem ao menos provoquem algum constrangimento ao devedor e perigoso e abre precedentes graves para a saude financeira das empresas.O resultado imediato disse e o crescente numero de queixas das escolas contra o que chamam de fraude oculta o aluno paga a primeira mensalidade, deixa de pagar e ao final do ano letivo solicita a transferencia e deixa a divida para tras.Quando ha algum tipo de acordo e renegociacao, repete-se o roteiro: a primeira parcela e paga, e depois a inadimplencia volta com forca. Ha um desequilibrio nesses casos. Nao se prega aqui a aplicacao pura e simples de sancoes pedagogicas, o que e proibido por lei, ate pelo carater social da area de educacao. Mas nos parece que e necessario que o ambiente privado necessita de uma seguranca juridica maior para evitar o crescimento da inadimplencia ha escolas que operam hoje com indices de ate 25% de pagamentos atrasados. E um tema que merece ser discutido com urgencia.Em caso de inadimplencia do aluno, escola particular nao pode reter seus documentos 5 de setembro de 2008 18h36 Tweet este PostCategoria: Assunto do diaAs instituicoes de ensino particulares sao prestadoras de servico ao consumidor e seguem algumas regras especificas.De acordo com o Procon de Sao Paulo, a escola nao pode aplicar sancoes pedagogicas como impedir o acesso a sala de aula, suspender provas ou reter documentos escolares, entre outros, ao aluno que estiver inadimplente. Nem mesmo divulgar o nome do estudante ou contratante devedor para que nao haja constrangimento ou exposicao vexatoria.A inclusao do nome do consumidor em cadastros de protecao ao credito pode configurar-se pratica abusiva, ja que a prestacao de servico de educacao possui carater social e a instituicao de ensino possui meios adequados para a cobranca da divida.Algumas instituicoes desligam o aluno inadimplente apos o encerramento do ano letivo. Porem, essa conduta podera ser questionada no Poder Judiciario. PROJETO DE LEI 5003/2001 (PLC 122/2006) SUBSTITUTIVO