Caixa Economica Federal. 4o ACaixa Economica Federal, com base nos elementos identificadores dorecolhimento, disponiveis no sistema de que trata o 1o doart. 33, transferira para a Conta Unica do Tesouro Nacional o valor arrecadadodas contribuicoes e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI docaput. 5o Orecolhimento de que trata o caput sera efetuado em instituicoes financeirasintegrantes da rede arrecadadora de receitas federais. 6o Oempregador fornecera, mensalmente, ao empregado domestico copia do documentoprevisto no caput. 7o Orecolhimento mensal, mediante documento unico de arrecadacao, e a exigencia dascontribuicoes, dos depositos e do imposto, nos valores definidos nos incisos Ia VI do caput, somente serao devidos apos 120 (cento e vinte) dias da data depublicacao desta Lei. Art.35. O empregador domestico e obrigado a pagar a remuneracao devida aoempregado domestico e a arrecadar e a recolher a contribuicao prevista noinciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuicoes, osdepositos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VIdo caput do art. 34, ate o dia 7 do mes seguinte ao dacompetencia. 1o Osvalores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 naorecolhidos ate a data de vencimento sujeitar-se-ao a incidencia de encargoslegais na forma prevista na legislacao do imposto sobre a renda. 2o Osvalores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, nao recolhidos ate adata de vencimento serao corrigidos e terao a incidencia da respectiva multa,conforme a Lei no 8.036, de 11 de maiode 1990. CAPITULOIIIDALEGISLACAO PREVIDENCIARIA E TRIBUTARIA Art.36. O inciso V do art. 30 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinteredacao: Art.30...................................................................................................................................................................... V - o empregador domesticoe obrigado a arrecadar e a recolher a contribuicao do segurado empregado a seuservico, assim como a parcela a seu cargo, ate o dia 7 do mes seguinte ao dacompetencia;....................................................................................(NR) Art.37. A Lei no 8.213, de 24 de julhode 1991, passa a vigorar com as seguintes alteracoes: Art.18........................................................................................................................................................................ 1o Somente poderao beneficiar-se do auxilio-acidente os segurados incluidos nosincisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.....................................................................................(NR) Art. 19. Acidente dotrabalho e o que ocorre pelo exercicio do trabalho a servico de empresa ou deempregador domestico ou pelo exercicio do trabalho dos segurados referidos noinciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesao corporal ou perturbacaofuncional que cause a morte ou a perda ou reducao, permanente ou temporaria, dacapacidade para o trabalho...................................................................................(NR) Art. 21-A. A periciamedica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerara caracterizadaa natureza acidentaria da incapacidade quando constatar ocorrencia de nexotecnico epidemiologico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relacao entrea atividade da empresa ou do empregado domestico e a entidade morbidamotivadora da incapacidade elencada na Classificacao Internacional de Doencas(CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento............................................................................................ 2o Aempresa ou o empregador domestico poderao requerer a nao aplicacao do nexotecnico epidemiologico, de cuja decisao cabera recurso, com efeito suspensivo,da empresa, do empregador domestico ou do segurado ao Conselho de Recursos daPrevidencia Social. (NR) Art. 22. A empresa ouo empregador domestico deverao comunicar