EXECUCAO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOCIO NAO GERENTE. QUALIFICACAO JURIDICA DOS FATOSA Segunda Turma reiterou o entendimento do STJ sobre a hipotese de redirecionamento da execucao fiscal contra socio-gerente, que depende de comprovacao de conduta com excesso de mandato ou infringencia da lei, contrato social ou estatuto, nao bastando a simples inadimplencia no recolhimento de tributos. Ademais, para haver o redirecionamento na hipotese de dissolucao irregular da sociedade, exige-se a permanencia do socio na administracao no momento da irregularidade. No caso, o ex-socio nao exerceu nenhuma atividade de gerencia na sociedade e foi excluido desta antes da dissolucao irregular, razao pela qual nao e possivel o redirecionamento da execucao fiscal contra ele. Para decidir a questao, o Min. Relator afastou o obice do enunciado da Sum. n. 7/STJ com base na possibilidade de o STJ analisar a qualificacao juridica dos fatos quando erronea a interpretacao ou a capitulacao destes, hipoteses em que consequentemente havera aplicacao incorreta da lei. Precedentes citados: REsp 1.035.260-RS, DJe 13/5/2009; AgRg no Ag 1.005.938-RS, DJe 12/4/2010, e EAg 1.105.993-RJ, DJe 1o/2/2011. AgRg no REsp 1.279.422-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13/3/2012. EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. CITACAO. RETROACAO. PROPOSITURA DA ACAO. A Segunda Turma, em conformidade com o exposto pela Primeira Secao deste Superior Tribunal no julgamento do REsp 1.120.295-SP, DJe 21/5/2010, representativo de controversia, reafirmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, 1o, do CPC, de modo que o marco interruptivo atinente a prolacao do despacho que ordena a citacao do executado retroage a data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. Dessarte, a propositura da acao constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita as causas interruptivas previstas no art. 174, paragrafo unico, do CTN. AgRg no REsp 1.293.997-SE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/3/2012. Fonte STJ Eliana Calmon e eleita personalidade do ano no Premio Bom Exemplo A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justica (STJ), foi eleita personalidade do ano pelo Premio Bom exemplo 2012.O premio foi instituido com o objetivo de destacar acoes sociais que contribuem para a melhoria da qualidade de vida em Minas Gerais. Alem de indicar a personalidade do ano, o premio revela valores que se destacam na ciencia, cultura, economia e desenvolvimento, educacao, esportes, inovacao, meio ambiente e cidadania.A iniciativa, que chega a sua terceira edicao este ano, e uma parceria da TV Globo Minas com a Fundacao Dom Cabral, da qual tambem participam a Federacao das Industrias do Estado de Minas Gerais e o jornal O Tempo.A entrega dos premios sera no dia 18 de abril, em Belo Horizonte.Eliana Calmon foi juiza federal e desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1a Regiao. Entrou para o STJ em 1999 e desde setembro de 2010 atua no Conselho Nacional de Justica (CNJ), onde ocupa o cargo de corregedora nacional de Justica. Coordenadoria de Editoria e ImprensaFonte STJ Mantido direito de industria a compensacao de credito-premio de IPIPor maioria de votos, o Plenario do