Pre-projeto apresentado pela servidora ADRIANA BIMBATO BORGES no XI PREMIO SUL-MATO-GROSSENSE DE GESTAO PUBLICA MODALIDADES GESTAO PUBLICA ESTADUAL IDEIAS INOVADORAS IMPLEMENTAVEIS, colaborou na elaboracao o servidor Mauro Deli Veiga.A Lei de Execucao Penal, temprevisao de separacao dos presos por idade, sexo, primariedade, tipo de crime,etc. A Lei 13.167/15, de 07 de outubro de 2915, que estabelece criterios para aseparacao de presos nos estabelecimentos penais. A lei determina a separacao depresos provisorios acusados por crimes hediondos ou equiparados; por crimes comgrave ameaca ou violencia a vitima; e pela pratica de crimes diversos. Ja ossentenciados serao divididos em condenados por crimes hediondos; primarios ereincidentes, condenados por crimes com grave ameaca ou violencia a vitima; edemais condenados por crimes diversos ou contravencoes. A norma tambemestabelece que o preso que tiver sua integridade fisica, moral ou psicologicaameacada pela convivencia com os demais devera ficar em local proprio.A entrada de presos no sistemapenitenciario atualmente e autorizada pela Diretoria de Operacoes da AGEPEN ematendimento de pedido de delegados de policia e juizes, onde e realizada umachecagem precaria das condicoes pessoais do preso que sera incluso. Ao chegar asunidades penais, embora nao exista um procedimento rigido, ou seja, nao existeum manual que oriente o servidor, o servidor mais zeloso, realiza uma serie depesquisas e entrevistas com o preso, tomando conhecimento de eventuais riscosque possa existir em seu alojamento em determinadas celas, passam pelaschefias, que tambem realizam as entrevistas e deliberam por uma melhor cela oupavilhao onde o preso sera alojado. A ideia da inclusao seletiva visa:controlar a entrada de presos nas diversas unidades prisionais, verificacao davigencia do mandado de prisao, evitando a entrada de ilegal de presos,encaminhar presos para unidades prisionais de acordo com sua idade, sexo, crimecometido, grau de periculosidade, condicao de condenado ou provisorio, crimessexuais, crimes contra a mulher, crime contra crianca e idosos, visandopreservar a integridade fisica do preso que sera recebido e tambem a alocacaode servidores conforme a necessidade pelo grau de periculosidade, pois, em umaunidade penal onde os presos sao jovens, primarios, cometimentos de crime semviolencia ou grave ameaca, o numero de servidor, por equipe, pode ser menor,assim, onde houver maior necessidade, maior sera a equipe de servidores,fazendo uma adequacao entre necessidade (risco) e possibilidade.O pre-projeto foi classificado pela Escola de Governo do Estado de Mato Grosso do Sul entre as melhores ideias apresentadas no XI PREMIO SUL-MATO-GROSSENSE DEGESTAO PUBLICA MODALIDADES GESTAO PUBLICA ESTADUAL IDEIASINOVADORAS IMPLEMENTAVEIS, segue abaixo:GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULSecretaria de Estado de Administracao eDesburocratizacaoFundacao Escola de Governo de Mato Grosso do SulXI PREMIO SUL-MATO-GROSSENSE DEGESTAO PUBLICAMODALIDADES GESTAO PUBLICA ESTADUALIDEIAS INOVADORAS IMPLEMENTAVEIS2016ROTEIROPARA PRE-PROJETO1. Titulo doPre-Projeto Inclusao Seletiva de Custodiados no ambitoda Agencia Estadual de Administracao do Sistema Penitenciario do Estado de MatoGrosso do Sul2. Caracterizacao dasituacao anterior A AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DOSISTEMA PENITENCIARIO AGEPEN/MS, e o orgao do Governo do Estado comfinalidade legal de execucao das penas judiciais e custodia de presos, umaautarquia criada em 1o de janeiro de 1979, atraves do Decreto Lei no 11, de1o de janeiro de 1979. No exercicio desuas atribuicoes legais, a AGEPENrealiza, diariamente, entradas de presos, vindos de diversas unidadesprisionais do Estado