providencias. O PRESIDENTEDA REPUBLICA, no uso das atribuicoes quelhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alinea a, da Constituicao, e tendo emvista o disposto na Medida Provisoria no 494, de 2 de julho de 2010, DECRETA: Art. 1o OPoder Executivo federal apoiara, de forma complementar, os Estados, o DistritoFederal e os Municipios em situacao de emergencia ou estado de calamidadepublica, provocados por desastres. Art. 2o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:I - defesa civil: conjunto de acoespreventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitardesastres e minimizar seus impactos para a populacao e restabelecer anormalidade social;II - desastre:resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre umecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais econsequentes prejuizos economicos e sociais;III - situacaode emergencia: situacao anormal, provocada por desastres, causando danos eprejuizos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta dopoder publico do ente atingido;IV - estadode calamidade publica: situacao anormal, provocada por desastres, causandodanos e prejuizos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade deresposta do poder publico do ente atingido;V - acoes de socorro: acoesimediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a populacaoatingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimentopre-hospitalar e o atendimento medico e cirurgico de urgencia, entre outrasestabelecidas pelo Ministerio da Integracao Nacional;VI - acoesde assistencia as vitimas: acoes imediatas destinadas a garantir condicoes deincolumidade e cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de aguapotavel, a provisao e meios de preparacao de alimentos, o suprimento dematerial de abrigamento, de vestuario, de limpeza e de higiene pessoal, ainstalacao de lavanderias, banheiros, o apoio logistico as equipes empenhadasno desenvolvimento dessas acoes, a atencao integral a saude, ao manejo demortos, entre outras estabelecidas pelo Ministerio da Integracao Nacional;VII - acoes de restabelecimento deservicos essenciais: acoes de carater emergencial destinadas aorestabelecimento das condicoes de seguranca e habitabilidade da area atingidapelo desastre, incluindo a desmontagem de edificacoes e de obras-de-arte comestruturas comprometidas, o suprimento e distribuicao de energia eletrica, aguapotavel, esgotamento sanitario, limpeza urbana, drenagem das aguas pluviais,transporte coletivo, trafegabilidade, comunicacoes, abastecimento de aguapotavel e desobstrucao e remocao de escombros, entre outras estabelecidas peloMinisterio da Integracao Nacional;VIII - acoesde reconstrucao: acoes de carater definitivo destinadas a restabelecer ocenario destruido pelo desastre, como a reconstrucao ou recuperacao de unidadeshabitacionais, infraestrutura publica, sistema de abastecimento de agua, acudes,pequenas barragens, estradas vicinais, predios publicos e comunitarios, cursosd'agua, contencao de encostas, entre outras estabelecidas pelo Ministerio daIntegracao Nacional; eIX - acoes de prevencao: acoes destinadas a reduzir aocorrencia e a intensidade de desastres, por meio da identificacao, mapeamentoe monitoramento de riscos, ameacas e vulnerabilidades locais, incluindo acapacitacao da sociedade em atividades de defesa civil, entre outrasestabelecidas pelo Ministerio da Integracao Nacional. CAPITULO IDO SISTEMA NACIONAL DE DEFESACIVIL - SINDEC Art. 3o OSistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC tem como objetivo planejar,articular e coordenar as acoes de defesa civil em todo o territorionacional. Art. 4o Para o alcance de seus objetivos, o SINDEC devera:I - planejare promover acoes de prevencao de desastres naturais, antropogenicos e mistos,de maior prevalencia no Pais;II - realizarestudos, avaliar e reduzir riscos de desastres;III - atuarna iminencia e