de trabalho temporario, com relacao ao mesmo empregador, nao podera exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou nao. 2o O contrato podera ser prorrogado por ate noventa dias, consecutivos ou nao, alem do prazo estabelecido no 1o deste artigo, quando comprovada a manutencao das condicoes que o ensejaram. 3o (VETADO). 4o Nao se aplica ao trabalhador temporario, contratado pela tomadora de servicos, o contrato de experiencia previsto no paragrafo unico do art. 445 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 5o O trabalhador temporario que cumprir o periodo estipulado nos 1o e 2o deste artigo somente podera ser colocado a disposicao da mesma tomadora de servicos em novo contrato temporario, apos noventa dias do termino do contrato anterior. 6o A contratacao anterior ao prazo previsto no 5o deste artigo caracteriza vinculo empregaticio com a tomadora. 7o A contratante e subsidiariamente responsavel pelas obrigacoes trabalhistas referentes ao periodo em que ocorrer o trabalho temporario, e o recolhimento das contribuicoes previdenciarias observara o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (NR) Art. 11. ....................................................................... Paragrafo unico. (VETADO). (NR) Art. 12. (VETADO). (NR) Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4o-A, 4o-B, 5o-A, 5o-B, 19-A, 19-B e 19-C: Art. 4o-A. Empresa prestadora de servicos a terceiros e a pessoa juridica de direito privado destinada a prestar a contratante servicos determinados e especificos. 1o A empresa prestadora de servicos contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realizacao desses servicos. 2o Nao se configura vinculo empregaticio entre os trabalhadores, ou socios das empresas prestadoras de servicos, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Art. 4o-B. Sao requisitos para o funcionamento da empresa de prestacao de servicos a terceiros: I - prova de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ); II - registro na Junta Comercial; III - capital social compativel com o numero de empregados, observando-se os seguintes parametros: a) empresas com ate dez empregados - capital minimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) empresas com mais de dez e ate vinte empregados - capital minimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); c) empresas com mais de vinte e ate cinquenta empregados - capital minimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); d) empresas com mais de cinquenta e ate cem empregados - capital minimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e e) empresas com mais de cem empregados - capital minimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 5o-A. Contratante e a pessoa fisica ou juridica que celebra contrato com empresa de prestacao de servicos determinados e especificos. 1o E vedada a contratante a utilizacao dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de servicos. 2o Os servicos contratados poderao ser executados nas instalacoes fisicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.