o direito de veto, por 9 voto, onde devem estar incluidos os votos dos 5 membros permanentes do Conselho de Seguranca.CAPITULO XXIIRESPONSABILIDADE DOS ESTADOSA responsabilidade internacional do Estado e "o instituto juridico atraves do qual o Estado a que e imputado um ato ilicito segundo o direito internacional deve reparacao ao Estado contra o qual este ato foi cometido" (Rosseau, Basderant).A responsabilidade internacional e sempre uma responsabilidade com a finalidade de reparar o prejuizo. E uma responsabilidade civil.A responsabilidade penal na ordem internacional sempre recaiu em pessoas e nao contra o Estado, como por exemplo: o Tribunal de Nuremberg.Hoje, a sancao seria a expulsao do Estado da Ordem Internacional.Delito internacional e aquele ilicito de tal gravidade que atinge a ordem internacional como um todoNa responsabilidade penal sera sempre de Estado para Estado.A Teoria e subjetiva, ou seja, e a TEORIA DA CULPA. O Estado, para ser responsabilizado tem que ter culpa, identificada na acao ou omissao do Estado.A Teoria objetiva que vem sendo aplicada hodiernamente e a TEORIA DO RISCO. Se o Estado assume o risco, sera responsabilizado. Aplica-se no direito nuclear, no direito do espaco interior (art. 7o), etc.A ilicitude de um ato tem de ser conforme o DI. A responsabilidade internacional tem por base a violacao de uma norma internacional.O autor do ilicito nem sempre e diretamente responsavel por ele perante a Ordem Internacional. Assim, o Estado e o responsavel por ato praticado por seus funcionarios.INSTITUTO DA PROTECAO DIPLOMATICAA responsabilidade internacional e feita de Estado a Estado.Assim, quando o lesado e o individuo ou uma sociedade, e necessaria a protecao pelo Estado ao seu nacional, endossando a sua reclamacao, ou seja, tornando-a sua.Esta protecao podera ser a pessoas fisicas ou juridicas. O Estado assim, protege os bens de um nacional, ou o nacional em outro Estado.A protecao diplomatica e de formacao costumeira e da jurisprudencia internacional.Alguns autores consideram a protecao diplomatica benefica para os paises subdesenvolvidos, porque estimula os investimentos privados ao dar maior confianca ao investidor estrangeiro. Por outro lado, autores do Terceiro Mundo a consideram um pretexto para a ingerencia de Estados estrangeiros.A protecao diplomatica so se realiza mediante o preenchimento de certas condicoes: nacionalidade do autor da reclamacao, esgotamento de recursos internos e procedimento do autor da reclamacao.Quanto a Nacionalidade do Reclamante: o Estado so pode proteger diplomaticamente o seu nacional, ou o membro de uma coletividade que ele representa na ordem internacional. Diz-se que a reclamacao deve ser nacional desde o seu inicio, embora a jurisprudencia internacional a este respeito nao seja uniforme.O ponto comum, entretanto, e que, uma vez apresentada a reclamacao, ele nao pode mudar de nacionalidade. Somente em casos excepcionais e que a jurisprudencia internacional amenizou esta regra (ex.: em caso de transferencia forcada de territorio).O apatrida nao tera direito a protecao diplomatica.O polipatrida tera esse direito assegurado, aplicando-se a ele o principio da efetividade, ou seja, a protecao levara em conta a nacionalidade efetiva do reclamanteNeste caso, deve-se fazer uma observacao que ja esta consagrada no seculo XX: a protecao diplomatica nao se exercera contra o Estado de que o individuo e