pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 6o Havera cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do Pais, que somente serao consultados na inexistencia de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no 5o deste artigo. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 7o As autoridades estaduais e federais em materia de adocao terao acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informacoes e a cooperacao mutua, para melhoria do sistema. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 8o A autoridade judiciaria providenciara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscricao das criancas e adolescentes em condicoes de serem adotados que nao tiveram colocacao familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitacao a adocao nos cadastros estadual e nacional referidos no 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 9o Compete a Autoridade Central Estadual zelar pela manutencao e correta alimentacao dos cadastros, com posterior comunicacao a Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 10. A adocao internacional somente sera deferida se, apos consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados a adocao, mantido pela Justica da Infancia e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no 5o deste artigo, nao for encontrado interessado com residencia permanente no Brasil. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 11. Enquanto nao localizada pessoa ou casal interessado em sua adocao, a crianca ou o adolescente, sempre que possivel e recomendavel, sera colocado sob guarda de familia cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 12. A alimentacao do cadastro e a convocacao criteriosa dos postulantes a adocao serao fiscalizadas pelo Ministerio Publico. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 13. Somente podera ser deferida adocao em favor de candidato domiciliado no Brasil nao cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia I - se tratar de pedido de adocao unilateral; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia II - for formulada por parente com o qual a crianca ou adolescente mantenha vinculos de afinidade e afetividade; (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia III - oriundo o pedido de quem detem a tutela ou guarda legal de crianca maior de 3 (tres) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivencia comprove a fixacao de lacos de afinidade e afetividade, e nao seja constatada a ocorrencia de ma-fe ou qualquer das situacoes previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia 14. Nas hipoteses previstas no 13 deste artigo, o candidato devera comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessarios a adocao, conforme previsto nesta Lei. (Incluido pela Lei no 12.010, de 2009) Vigencia Art. 51 Cuidando-se de pedido de adocao formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pais, observar-se-a o disposto no art. 31. 1o O candidato devera comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo