Obeneficiario e obrigado a comunicar, por escrito, no prazo de quinze dias, aoDepartamento de Recursos Humanos, qualquer ocorrencia que modifique a situacaocomprovada pelos documentos exigidos no artigo 120 e seus paragrafos.Paragrafounico. A modificacao de situacao de que trata este artigo dara margem asupressao do beneficio.Art. 123.Verificada, a qualquer tempo, a inexatidao dos documentos exigidos no artigo120 e seus paragrafos, ou a inobservancia do disposto no artigo 122, aautoridade concedente determinara "ex officio", a supressao dosalario esposa e a reposicao do que foi recebido indevidamente pelofuncionario.Paragrafo 1o. Areposicao das quantias recebidas indevidamente sera de vinte por cento sobre ovencimento ou provento de cada mes independentemente dos limites estabelecidospara as consignacoes em folha de pagamento.Paragrafo 2o.Provada a ma-fe no recebimento indevido, sera aplicada ao funcionario ouinativo a penalidade disciplinar cabivel, sem prejuizo do procedimentocriminal.Art. 124. Osalario esposa sera pago a partir do mes em que ocorrer o fato ou ato que lheder causa, observada a data do ingresso do funcionario no servico publico. Suasupressao ocorrera a partir do mes seguinte ao em que se verificar o fato ouato que a justificar.Paragrafounico. Salvo na hipotese do paragrafo segundo do artigo 123, o salario esposapodera ser restabelecido quando cessarem os motivos determinantes da sua supressao.Art. 125. Naose pagara o salario esposa quando o casal nao tiver vida em comum.Art. 126. Osalario esposa nao sera pago ao funcionario que nao perceber, pelo menos,quinze dias de vencimentos, exceto nos casos de licenca para tratamento desaude ou por motivo de doenca em pessoa da familia, ou ainda, na hipotese deprocesso disciplinar ou criminal.Art. 127. Naoincidirao sobre o salario esposa quaisquer descontos, ainda que para fins deprevidencia social.CAPITULO VIIDASGRATIFICACOESArt. 128. Seraconcedida gratificacao ao funcionario:I - pelaelaboracao ou execucao de trabalho tecnico ou cientifico;II - pelaprestacao de servico extraordinario;III - pelarepresentacao de gabinete;IV - peloexercicio em determinadas zonas ou locais;V - pelaexecucao de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saude;VI - pelaparticipacao em orgao de deliberacao coletiva;VII - a titulode representacao, quando em servico ou estudo fora do Municipio, por designacaodo Prefeito;VIII - peloexercicio de funcoes de encarregado de servico ou chefia de secoes, quando ocargo ou a funcao gratificada nao estiverem previstos em lei;IX - por outrosencargos previstos em lei.Art. 129. Agratificacao prevista no item I do artigo anterior, sera arbitrada peloPrefeito, apos a conclusao do trabalho.Art. 130. Odisposto no item II do artigo 128 aplicar-se-a quando o servico for executadofora do periodo normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionario, nodesempenho de seu cargo.Paragrafounico. A gratificacao de que trata esse artigo, que nao podera exceder a umterco do vencimento do funcionario, sera:a) previamentearbitrada pelo Prefeito;b) paga porhora prorrogada ou antecipada, na mesma razao percebida pelo funcionario emcada hora de periodo normal.Art. 131. Ofuncionario que receber importancia relativa a servico extraordinario naoprestado, sera obrigado a restitui-la de uma so vez, ficando sujeito a processodisciplinar.Art. 132. Serapunido, com pena de suspensao, o funcionario que se recusar, sem justo motivo,a prestacao de servico extraordinario.Paragrafounico. Na reincidencia ou ma-fe, aplicar-se-a a pena de demissao a bem doservico publico.Art. 133. Seratambem punido com pena de suspensao o funcionario que atestar