DOU DE 10 DE MAIO DE 2017. DESTAQUE PARA AS ALTERACOES NO ECA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE:Lei no 13.442, de 8.5.2017 - Institui o Dia Nacional do Teatro Acessivel: Arte, Prazer e Direitos.Lei no 13.441, de 8.5.2017 - Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), para prever a infiltracao de agentes de policia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de crianca e de adolescente.Lei no 13.440, de 8.5.2017 - Altera o art. 244-A da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca e do Adolescente . O Direito Sumular muito me chama a atencao, desde sempre. Embora a sumula nao seja fonte direta de direito, considerando a direta aquela que advem do poder competente para legislar (como atividade tipica) Poder Legislativo , mas da sumula se tiram muitas conclusoes, sendo certo tambem estar o tema objeto do enunciado pacificado. A sumula vinculante, todavia, traz uma pacificacao para o assunto, vinculando-se nao so aos particulares, mas tambem ao proprio Poder Judiciario e Administracao Publica. Abaixo transcrevo as 56 sumulas vinculantes, nos mais variados temas:SUMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovacao)Ofende a garantia constitucional do ato juridico perfeito a decisao que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficacia de acordo constante de termo de adesao instituido pela Lei Complementar no 110/2001.SUMULA VINCULANTE 2 (Veja o Debate de Aprovacao)E inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consorcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.SUMULA VINCULANTE 3 (Veja o Debate de Aprovacao)Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uniao asseguram-se o contraditorio e a ampla defesa quando da decisao puder resultar anulacao ou revogacao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciacao da legalidade do ato de concessao inicial de aposentadoria, reforma e pensao.SUMULA VINCULANTE 4 (Veja o Debate de Aprovacao)Salvo nos casos previstos na Constituicao, o salario minimo nao pode ser usado como indexador de base de calculo de vantagem de servidor publico ou de empregado, nem ser substituido por decisao judicial.SUMULA VINCULANTE 5 (Veja o Debate de Aprovacao)A falta de defesa tecnica por advogado no processo administrativo disciplinar nao ofende a Constituicao.SUMULA VINCULANTE 6 (Veja o Debate de Aprovacao)Nao viola a Constituicao o estabelecimento de remuneracao inferior ao salario minimo para as pracas prestadoras de servico militar inicial.SUMULA VINCULANTE 7 (Veja o Debate de Aprovacao)A norma do 3o do artigo 192 da Constituicao, revogada pela Emenda Constitucional no 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicacao condicionada a edicao de lei complementar.SUMULA VINCULANTE 8 (Veja o Debate de Aprovacao)Sao inconstitucionais o paragrafo unico do artigo 5o do Decreto-Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescricao e decadencia de credito tributario.SUMULA VINCULANTE 9 (Veja o Debate de Aprovacao)O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execucao Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e nao