funcao (com Poder de Policia e tudo mais... previsto na lei 9.782/99 alterada por MP 21190-34 que criou a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, vinculada ao Ministerio da Saude e que deu competencia aos estados membros e municipios para criar e fiscalizar...) e demais questionamentos acerca do exposto... Atendo-nos apenas ao que diz respeito a acusacao de usurpacao, pode-se dizer que o expediente utilizado pelo chefe da vigilancia sanitaria, alem de esdruxulo e inconsistente. Como dito anteriormente o uso do poder e prerrogativa da autoridade. Devendo esta tao somente emprega-lo de forma legal, atentando para a moral da instituicao, a finalidade do ato e o interesse publico. Abusar do poder e usa-lo ao arredio da lei, em dissonancia com utilidade publica. Isto posto, vamos ao versado. Nos atos administrativos temos algo chamado de vicios, a palavra vicio indica um defeito grave, o que torna algo inadequado, inapto. O vicio administrativo e de forma simples, um defeito existente neste ato administrativo, ou seja, uma imperfeicao do ato. Tais vicios nos atos administrativos, relativos ao sujeito, dividem-se em duas partes: os relativos a incompetencia e os relativos a incapacidade Falaremos apenas da (in) competencia - A competencia esta definida em lei, constituindo assim uma garantia ao administrado, sendo ilegais atos praticados por aqueles que nao sejam detentores das atribuicoes fixados em lei e tambem quando o sujeito o pratica exorbitando de suas atribuicoes. Nos termos do artigo 2o da Lei 4.717/65, a incompetencia fica individualizada quando nao se incluir nas atribuicoes legais do agente que a praticou. Os principais vicios concernentes a competencia sao: excesso de poder, funcao de fato e usurpacao de funcao. Tem-se o excesso de poder ou abuso quando o agente publico extrapola os limites de sua alcada; ja na funcao de fato acontece quando alguem que praticou um ato esta irregular na investida do cargo ou funcao, sendo que a sua situacao aparenta legitimidade. E a usurpacao de funcao e crime contido no Codigo Penal art. 328: Usurpar o exercicio de funcao publica. Ele ocorre quando a pessoa que pratica o ato nao foi por qualquer modo investido no cargo, emprego ou funcao; ela se apossa, por conta propria, do exercicio de atribuicoes proprias de agente publico, sem ter essa qualidade.O crime de usurpacao de funcao publica apenas pode ser praticado por particular.Na inaugural do art. 328 capitulo "Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administracao em Geral". Fica claro que e uma pre-condicao para acao. Todavia existem outros entendimentos e consideracoes diversas. Particularmente vejo a possibilidade em fase remota, pois o agente deve agir de forma dolosa, onde sua atuacao inexista condicao de credibilidade para tal, haja vista o agente mesmo possuindo tal condicao em nada tem haver com a situacao que se expoe. Por fim, condicoes contrarias o agente publico deve agir, de forma fraudulenta e dolosa, e totalmente fora de suas atribuicoes, nao estando no desempenho funcional, passando para a condicao de particular, nao deixando margem para provavel atuacao do meio ou que assim possa entender-se; comprometendo desta forma o decoro do servico publico. A visa do