Mato Grosso nao aderiu a nova onda antifumo (Foto: Sxc.hu/Mateusz Stachowski)Assembleia Legislativa aprovou legislacao antifumo, mas governador considerou projeto de lei inconstitucionalPor: Redacao Publicado em 16/11/2009, 13:12Na contramao da maioria dos estados, o governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), vetou a lei antifumo aprovada em setembro pela Assembleia Legislativa mato-grossense."Existe uma lei federal que regula o assunto e nao compete ao estado legislar sobre o mesmo tema. Mesmo que o projeto de lei tenha sido vetado, o governo do estado nao vai deixar de colocar em pratica o que determina a lei federal", informou a Secretaria de Comunicacao do estado de Mato Grosso.O projeto de lei, alvo do veto, proibiria o consumo de produtos fumigenos em ambientes de uso coletivo, publicos ou privados, total ou parcialmente fechados. Os fumodromos tambem estavam proibidos.O autor da proposta, deputado Jose Riva (PP-MT), presidente da Casa Legislativa, criticou a decisao do governador. "Outros estados brasileiros como Sao Paulo e Rio de Janeiro aprovaram leis estaduais que tratam sobre o mesmo assunto e em Mato Grosso e vetado. Esse projeto tramitou por mais de dois anos na Assembleia e agora o Executivo nao quer aplicar", afirmou. Escrito por Airton Florentino de Barros07-Nov-2009A prestacao do servico publico de assistencia a saude e funcao tipica do Estado, a ser custeada pela ordinaria arrecadacao de tributos gerais. E dever do Estado e direito fundamental do cidadao. E o Estado brasileiro uma republica democratica, o que pressupoe a colocacao dos recursos arrecadados a disposicao de todos, garantindo-se o exercicio da cidadania e o tratamento digno de todos os cidadaos (CF, art.1o e 227), sobretudo quando se verifica que sao objetivos fundamentais do Estado a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, bem como a erradicacao da pobreza e da marginalizacao e a reducao das desigualdades sociais (CF, art.3o). Para alcancar tais objetivos, assegurou a Constituicao Federal, como direitos sociais, a educacao, a saude, o trabalho, a protecao a infancia e a assistencia aos desamparados (CF, art.6o), dando especial destaque ao fato de que a saude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e economicas que visem a reducao do risco de doenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario as acoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao (CF, art.196). Inspirando-se, alias, na Declaracao francesa dos Direitos do Homem, de 1789, que apontava como fundamentais os direitos a liberdade, seguranca, propriedade e a resistencia a opressao, estabeleceu a Constituicao Federal de 1988, em seu artigo 5o: Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:(...)Ora, e a vida, por pressuposto a todos os demais direitos, um bem indisponivel do cidadao. E a vida ha de ser protegida pelo Estado em toda a sua integridade. Nao basta que se assegure a sobrevida. E indispensavel que, se possivel, preventivamente, sejam garantidos os meios necessarios para a manutencao da saude fisica e mental de