Slides que edificam:Caixa de Beijos Senhor Presidente,Senhoras e Senhores De-putados,Comunico a Vossa Excelencia e aos demais Parlamentares que integram essa Egregia Casa Legislativa que, nos termos do art. 107, 1 e 2, combinado com o art. 119, inciso IX, da Constituicao Estadual, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, violacao a Lei de Diretrizes Orcamentarias e as normas de direito financeiro, e por contrariedade ao interesse publico, a redacao final apresentada por essa Casa de Leis ao Projeto de Lei n 0022/2009-GEA, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercicio de 2010", lastreada com base em emendas apresentadas na Comissao de Orcamento e Financas dessa Assembleia Legislativa, conforme Relatorio da Comissao aprovada na Sessao realizada no dia 22 de dezembro de 2009, adiante elencadas.Ouvidos, o Secretario de Estado do Planejamento, Orcamento e Tesouro e a Procuradora Geral do Estado, em exercicio, manifestaram-se pelo veto parcial aos seguintes dispositivos:01 - VETO AS ACOES ORCAMENTARIAS COM DESPESA A PROGRAMAR NAS DOTACOES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - RAZOES DO VETO:No curso do processo orcamentario foram recebidos como emendas pelo Relator oficios com pedidos de suplementacao encaminhados diretamente pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justica e Ministerio Publico.Impende assinalar que O Projeto de Lei originalmente encaminhado pelo Poder Executivo observou os percentuais minimos da receita orcamentaria destinado a esses orgaos, conforme disposto nos arts. 10 e 13 da Lei n 1.353, de 07 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Orcamentarias):"Art. 10. Para efeito do disposto nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, 1 e 145, 2 da Constituicao Estadual, ficam estipulados os seguintes limites minimos para a elaboracao das propostas orcamentarias dos Poderes Legislativo e Judiciario e o Ministerio Publico sobre a receita orcamentaria efetivamente realizada:I - Poder Legislativo - 7,48% (sete virgula quarenta e oito pontos percentuais):a) Assembleia Legislativa - 4,98% (quatro virgula noventa e oito pontos percentuais);b) Tribunal de Contas - 2,5% (dois virgula cinco pontos percentuais).II - Poder Judiciario - 6,45% (seis virgula quarenta e cinco pontos percentuais);III - Ministerio Publico - 3,5% (tres virgula cinco pontos percentuais)....................................Art. 13. Para efeito de calculo dos limites definidos no art. 10, excluir-se-ao da receita orcamentaria efetivamente realizada os valores correspondentes as Operacoes de Credito, as Transferencias Constitucionais aos Municipios, Contribuicao para Formacao do Servidor Publico - PASEP, Cota-Parte do Salario-Educacao, o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, Transferencias da Uniao relativa a Desoneracao do ICMS (Lei Complementar n 87/96), as receitas auferidas mediante convenios, as receitas diretamente arrecadadas por orgao da Administracao Indireta, as Receitas de Contribuicoes e Intervencao Economica - CIDE, outras receitas vinculadas e alienacao de bens."Verifica-se desses dispositivos que as receitas vinculadas a despesas especificas por disposicao constitucional ou legal nao integram a base de calculo de distribuicao dos recursos para esses orgaos, sendo salvaguardados para o atendimento dos programas de cada area de atuacao estatal.No entanto, as dotacoes consignadas a esses orgaos no Projeto de lei, apos a sua votacao, resultado do acatamento como emenda