Processo No 457.01.2010.004378-0 Texto integral da Sentenca VISTOS. OBSERVATORIO CIDADANIA DE PIRASSUNUNGA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente acao civil publica em face do MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA, alegando, em sintese, que o reu tem recebido uma quantidade expressiva de recursos federais, porem, nao cumpre o disposto no artigo 2o da Lei no 9.452/97 que preve a necessidade do envio de notificacoes aos partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais acerca da liberacao dessas verbas. Alegou, ainda, que o reu nao disponibiliza para os municipes e entidades sociais as edicoes da imprensa oficial do municipio, assim como nao divulga no seu website na internet todas as informacoes referentes aos atos administrativos, o que viola os principios da publicidade e da transparencia da gestao publica. Assim, requereu que o reu seja condenado a notificar os partidos politicos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sobre todos os recursos federais que lhe forem destinados, desde o ano de 2005 ate os dias atuais; a distribuir a imprensa oficial em determinados locais, a publica-la na internet e encaminha-la via mala direta para as entidades locais e, por fim, a disponibilizar no seu website todas as informacoes referentes aos atos administrativos praticados. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/37. O reu manifestou-se sobre o pedido de antecipacao de tutela (fls. 44/50), o qual foi indeferido (fls. 64), apos manifestacao desfavoravel do Ministerio Publico (fls. 63). Assim, o reu foi devidamente citado e ofereceu contestacao aduzindo, preliminarmente, a incompetencia absoluta do juizo e a falta de interesse processual, e, no merito, que sempre observou o principio da publicidade dos atos administrativos e a inexistencia de obrigacao legal para disponibilizacao dessas informacoes e do diario oficial do municipio pela internet (fls. 79/82). Juntou documentos (fls. 83/129). Replica as fls. 131/146 acompanhada dos documentos de fls. 147/154. Instadas a especificar provas (fls. 155 e 167), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 156 verso e 169/172). O pedido de antecipacao de tutela foi parcialmente deferido para determinar ao reu que notifique os partidos politicos, sindicatos e entidades empresariais sobre todos os recursos federais recebidos (fls. 161/163). A instrucao probatoria foi encerrada (fls. 177) e o Ministerio Publico opinou pela procedencia parcial da acao (fls. 179/189). E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetencia absoluta do juizo estadual para processar e julgar a lide ja que na figuram na relacao processual nenhum dos entes federais discriminados no artigo 109, inciso I, da Constituicao Federal, assim como nao ha qualquer interesse da Uniao nesse processo, o qual nao atingira sua esfera juridica em caso de eventual procedencia. Ainda inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Ora, o interesse de agir em juizo consiste na necessidade juridica de obter um provimento jurisdicional do Estado para a satisfacao de uma pretensao. Assim, so detem interesse de agir o sujeito que alega possuir um direito substancial ameacado, lesado ou insatisfeito, e este interesse confirma-se pela necessidade de obtencao da tutela jurisdicional do Estado. Dessa forma, trata-se de interesse de movimentar a