repercussao geral e definiu que a nocao de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestacao de servicos de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercicio das atividades empresariais consoante interpretacao dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03.10.2006) e pelo RE n. 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006). Quando a empresa e prestadora de servicos de transporte intermunicipal de passageiros que vende suas passagens por meio de empresa rodoviaria para a qual destina um percentual de 11% (onze por cento) desta receita que e retido pela propria empresa rodoviaria no momento em que vende as passagens aos usuarios dos servicos de transporte, evidenciam-se duas relacoes contratuais Na primeira, ela figura como contratada pelo usuario dos servicos de transporte e, na segunda, ela figura como contratante da empresa rodoviaria para efetuar a venda das passagens. Sendo assim, seu faturamento e composto pelo valor integral da venda das passagens, que e a paga pelo primeiro contrato, nele incluido o valor correspondente ao retido pela empresa rodoviaria (receita proveniente da prestacao de servicos de transporte). O STJ ja julgou, por dois recursos representativos da controversia e pela Corte Especial, ser ilegitima a supressao de etapa economica, mediante contrato, como forma de descaracterizar a obtencao de faturamento, base de calculo das contribuicoes ao PIS/PASEP e COFINS. Seguem os precedentes: REsp. n. 1.141.065-SC, Primeira Secao; REsp. n. 1.339.767-SP, Primeira Secao; AgRg nos EREsp. n. 529.034-RS, Corte Especial. O fundamento determinante de todos esses precedentes vinculantes e o de que os contratos firmados pelas pessoas juridicas contribuintes nao podem retirar da base de calculo das contribuicoes ao PIS/PASEP e COFINS parcela de seu faturamento ou receita a pretexto de haver retencao desses valores pela outra parte contratante antes do seu ingresso no caixa da empresa contribuinte. Para haver essa exclusao e preciso lei federal especifica. Por oportuno, cabe observar que o CPC/2015 estabelece em seu art. 926 que e dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudencia e mante-la estavel, integra e coerente. A integridade e coerencia da jurisprudencia exigem que os efeitos vinculante e persuasivo dos fundamentos determinantes (arts. 489, 1o, V; 927, 1o; 979, 2o; 1.038, 3o) sejam empregados para alem dos processos que enfrentam a mesma questao, abarcando tambem processos que enfrentam questoes outras, mas onde os mesmos fundamentos determinantes possam ser aplicados. TERCEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.528.627-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO AUTORAL TEMA Propriedade intelectual. Direitos Autorais. Alegacao de ofensa a direitos autorais na criacao de disciplina de pos-graduacao da faculdade de letras da UFSC. Objetivos da disciplina e bibliografia basica que seriam identicos ao de dissertacao de mestrado. Nao configuracao da alegada ofensa. DESTAQUE As ideias que servem de base e a bibliografia de que se vale autor de texto de dissertacao de mestrado nao estao abarcadas pela protecao aos direitos de autor. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Na origem, defendeu-se ter havido ofensa a direito de autor,