O consentimento, caso prestado em conjunto com outras declaracoes, devefigurar de forma expressa e apartada.Art. 13. O consentimento sera dispensado quando o tratamento:I - for necessario para a execucao de obrigacoes derivadas de um contrato do qual eparte o titular, para a execucao de procedimentos pre-contratuais requeridos por este,ou para o cumprimento de uma obrigacao legal por parte do responsavel;II - referir-se a dados provenientes de registros, atos ou documentos publicos deacesso publico irrestrito;III - for necessario para o exercicio de funcoes proprias dos poderes do Estado;IV - for realizado unicamente com finalidades de pesquisa historica, cientifica ouestatistica;V - for necessario para a protecao da vida ou da incolumidade fisica do titular ou deum terceiro, nos casos em que o titular nao possa prestar o proprio consentimento porimpossibilidade fisica ou por incapacidade de compreensao;VI - for necessario para o exercicio do direito de defesa ou para fazer valer um direitoem sede judicial, desde que os dados coletados sejam tratados exclusivamente paraesta finalidade e estritamente pelo periodo de tempo necessario para sua execucao;VII - disser respeito a dados sobre o inadimplemento de obrigacoes por parte dotitular, caso em que o titular devera ser notificado previamente por escrito, nos termosdo art. 43 da Lei 8.078/90 Codigo de Defesa do Consumidor.Art. 14. Os dados pessoais que forem objeto de tratamento deverao ser:I - tratados de forma licita e com boa-fe;II - coletados e armazenados para finalidades determinadas, explicitas e legitimas;III exatos, claros, objetivos, atualizados e de facil compreensao;IV - pertinentes, completos, proporcionais e nao excessivos em relacao a finalidadeque justificou sua coleta ou tratamento posterior;V - conservados de forma a permitir a identificacao de seu titular por um periodo detempo nao superior ao necessario para as finalidades que justificaram sua coleta outratamento posterior; eVI - conservados por periodo nao superior ao estabelecido em lei ou regulamentoespecifico para cada setor. 1o E vedado o tratamento de dados pessoais obtidos por meio de erro, dolo, coacaoe lesao. 2o Os dados pessoais obtidos ou tratados de forma contraria a presente lei e adisciplina referente a protecao de dados nao poderao ser utilizados e deverao sercancelados.CAPITULO IVDOS DIREITOS DO TITULARArt. 15. O titular dos dados podera obter do responsavel pelo tratamento aconfirmacao da existencia de dados pessoais que lhe digam respeito, bem como oacesso aos dados em si, tanto diretamente, como por meio da acao de habeas data,nos termos da lei. 1o As informacoes requeridas serao fornecidas, imediatamente, de formasimplificada ou, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de um extrato claro e completo,abrangendo a informacao sobre a sua origem, bem como sobre a logica, os criteriosutilizados e a finalidade do respectivo tratamento. 2o O fornecimento destas informacoes nao importa em onus para o titular dosdados. 3o Estas informacoes, por escolha do titular, poderao ser fornecidas por escrito oupor meio eletronico, seguro e idoneo para tal fim. 4o A informacao deve ser ampla e versar sobre a totalidade do registro existente,mesmo quando o requerimento compreender somente um aspecto dos dados pessoaisdo titular. 5o Os dados pessoais serao armazenados de forma que permitam o exercicio dodireito de acesso.Art. 16.