de alguns servicos socioassistenciais, especialmente os de altacomplexidade, sobretudo do servico historicamente existente que ofertaacolhimento de longa permanencia, por exemplo, pode configurar hipotese dedispensa do chamamento publico, de forma a evitar que a possibilidade detransferencia dos usuarios, em funcao de uma parceria com entidade distinta daque lhes presta o servico, contribua para um novo rompimento de vinculos,ensejando, assim, fator de risco a sua integridade fisica e emocional. O servico de acolhimento, em qualquer modalidade de oferta,pressupoe a construcao de vinculo de afeto e confianca entre os usuarios e aequipe tecnica, educadores/cuidadores e demais profissionais. A execucao desseservico deve se dar em unidade de referencia inserida na comunidade comcaracteristicas residenciais, ambiente acolhedor e estrutura fisica adequada,visando o desenvolvimento de relacoes mais proximas do ambiente familiar. Assim, para a efetivacao das parcerias, o gestor localdevera avaliar, alem das condicoes tecnicas e de infraestrutura das entidades,se a possibilidade de rompimento do vinculo com os demais usuarios, a equipe ecom o ambiente ja familiar pode acarretar danos a integridade fisica eemocional dos usuarios.Ademais, cabe esclarecer que nos casos de ampliacao dacapacidade de oferta do orgao gestor a realizacao do chamamento publico eregra, nao cabendo, assim, a realizacao da dispensa de chamamento publico mesmopara aquelas entidades ou organizacoes de assistencia social que possuamparcerias em vigor.10)ACertificacao de Entidade Beneficente de Assistencia Social (CEBAS) e requisitopara a celebracao de parceria?ACertificacao de Entidades Beneficentes de Assistencia Social - Cebas naoconstitui requisito para a celebracao/formalizacao de parcerias, pois tem comoprincipal objetivo a isencao das contribuicoes para a seguridade social, alemde ser facultativa para as entidades. Inclusiveo Decreto Federal no 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamentou a Lei n13.019, de 2014, dispoe que o edital nao exigira, como condicao para acelebracao da parceria, que as organizacoes da sociedade civil possuamcertificacao ou titulacao concedida pelo Estado, exceto quando a exigenciadecorrer de previsao na legislacao especifica da politica setorial.Nessa linha, destaca-se que a Resolucaono 21, de 2016, do CNAS, que estabelece requisitos para celebracao deparcerias, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o orgaogestor da assistencia social e as entidades ou organizacoes de assistenciasocial no SUAS, traz em seu 3o do art.2o vedacao que para a formalizacaodas parcerias que a entidade ou organizacao de assistencia social possua Cebas,concedida nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, de forma anao restringir o carater competitivo da selecao, observado o 2o do art. 24 daLei no 13.019, de 2014.Faz-se, ainda, necessario esclarecerque a priorizacao de que trata o 4o do art.18 da Lei no 12.101, de 2009,aquelas entidades ou organizacoes de assistencia social que possuem o CEBAS, deveraoestar contempladas no edital de chamada publica tambem de forma a naorestringir o carater competitivo da selecao. 11)Qual a diferenca entre o CNEAS e o CEBAS?ACertificacao de Entidades Beneficentes de Assistencia Social (Cebas), regulada pelaLei no 12.101, de 2009, e o Decreto Federal no 8.242, de 2014, e um certificadoconcedido pelo governo federal as entidades privadas sem fins lucrativos queatuam na area da assistencia social, da educacao e da saude. Conformemencionado no item 7 a Certificacao tem como