(por exemplo, a maiorrepresentatividade nas votacoes). Aconvencao, depois de registrada no Cartorio de Registro de Imoveis competente,deve ser obedecida por todos os moradores, nao podendo, contudo, ser contrariaa legislacao em vigor.Deve conter, dentre outras, as seguintesnormas: -discriminacao e especificacoes das areas comuns e privativas; - definicao das funcoes edas regras de utilizacao das areas e servicos comuns; - discriminacao da forma eproporcao dos pagamentos de despesas ordinarias e extraordinarias; - forma de escolha dosindico, subsindico e do conselho consultivo; - atribuicoes do sindico ea definicao se seu trabalho sera ou nao remunerado; - modo e prazo deconvocacao das assembleias, bem como o quorum minimo exigido; - forma de contribuicaopara constituicao do fundo de reserva, parcela paga pelos proprietarios destinada a cobrir gastos naoprevistos; - forma e quorum minimonecessarios para alteracao da convencao e do regimento interno. Qualquer alteracao deve ser registrada emCartorio de Registro de Imoveis; - definicao das funcoes doconselho consultivo. Regimento Interno - Sao as regras que regulam a conduta dos condominos (proprietarios,locatarios, ocupantes das unidades) para que haja uma convivencia harmonicaentre as pessoas. Pode constar do proprio texto da convencao ou, como acontecenormalmente, ter um texto proprio que deve ser aprovado em Assembleia Geral. PRINCIPAISITENS DA CONVENCAO E DO REGIMENTO INTERNO Animais A permissao ou proibicao de animais de estimacao no condominio deveestar prevista na convencao ou no regulamento interno. Construcoes e obras - Reformas ou alteracoes nas areas internas privativas saopermitidas, desde que estejam dentro do estabelecido em legislacao especificapara edificacao, convencao, nao comprometam a estrutura do edificio nemprejudiquem os outros moradores. As areas de uso comum nao podem ser alteradassalvo aprovacao de todos os condominos. Fachada - A legislacao de condominio proibe qualquer alteracao que modifiquea fachada do predio, salvo se for obtida autorizacao de todos os condominos. Os infratores estao sujeitos a uma multaprevista na convencao e podem ser obrigados a desfazer a alteracao.Atencao - A instalacao de grades, redesprotetoras ou vidros nas sacadas nao constitui alteracao de fachada, pois visaa seguranca, especialmente de criancas. Garagem - A utilizacao de garagem em espaco de uso comum pelos moradores pode ocasionar atritos. Por isso, convem que a convencao estipule regras, como: - identificacao para entrada doveiculo (selos, cartoes, chaves de acionamento, zelador, etc.); - demarcacao da vaga(fixa, por chegada, por rodizio ou sorteio); - a definicao de vagas pelotamanho do veiculo; - necessidade de manobras (pelomorador ou funcionario do condominio); - responsabilidade sobre furtose danos; - permissao ou nao de lavagem decarros na garagem; - possibilidade ou nao delocacao de vagas para terceiros, estranhos ao condominio; - utilizacao da garagem porvisitantes; - normas de seguranca(sinalizacao, iluminacao, extintores, demarcacao etc.); - forma juridica da garagem, searea privativa ou comum. Horario A convencao, o regimento interno ou asassembleias, em funcao da conveniencia da maioria dos condominos, determinam oshorarios para realizacao de mudancas, uso do salao de festas e de jogos, doplayground, da piscina, do fechamento das portas de acesso, de uso da garagem,etc. Ninguem, sindico, administradora ou condomino, pode determinar,unilateralmente, os horarios. Piscina As regras para a utilizacao da piscina, como o horario e epoca defuncionamento, o exame medico,