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Tema: A elaboracao da proposta orcamentaria. A tramitacao legislativa1. A elaboracao da proposta orcamentariaJa registramos que a proposta orcamentaria e, sendo mais especifico, a proposta de LOA, esta situada em uma fase administrativa do processo de sua elaboracao. Tambem ja foi mencionado que a proposta de LOA e apresentada pelo chefe do Poder Executivo atraves de mensagem, que sera submetida a apreciacao da funcao legislativa. Esta mensagem, que propora o projeto de lei para o orcamento anual, representa uma estrutura de planejamento e de programacao que deve estar, necessariamente, vinculada a duas outras estruturas de programacao que a antecedem: o PPA e a LDO.Sendo assim, a elaboracao de uma proposta orcamentaria e o resultado de uma estrutura previa de organizacao e de planejamento, a qual permitira expor, ano a ano, o conjunto das escolhas sobre as prioridades publicas, que tera de ser atendido em cada ano, e a relacao entre a previsao das receitas e as autorizacoes de despesas vinculadas ao atendimento daquelas prioridades definidas. Devemos ter em mente que a elaboracao da proposta orcamentaria, ou da LOA, implica situar esta atividade no contexto de um processo, e aquela (LOA), como o resultado de uma estrutura de PLANOS, que ORDENAM e PREPARAM a construcao da proposta orcamentaria, que e ANUAL.Passemos a expor como a proposta de LOA se insere nessa estrutura de planejamento, que tem inicio com o PPA (Plano Plurianual).2. Os planos e o PPATemos aqui uma primeira observacao que deve ser realizada, no sentido de expor as divergencias entre a estrutura exposta no capitulo II, da Lei n. 4.320/64, e o texto do artigo 165, da CRFB de 1988, mais especificamente entre o artigo 23 daquela lei e a norma constitucional referida.Isso se deve porque, o texto da Lei n. 4.320/64 fixava a organizacao preparatoria da proposta orcamentaria como o resultado de um conjunto de quadros trienais de receitas e de despesas, que teriam de ser aprovados por um decreto do chefe do Poder Executivo (artigo 23).Esse modelo foi substituido pela estrutura prevista no artigo 165, 1o da CRFB (o PPA) e pelos chamados Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais que tem de fazer parte da LDO. Estes anexos foram previstos pelo artigo 4o, 1o, 2o e 3o, da LC n. 101/2000 (LRF), conforme se afere do destaque:Art. 4o A lei de diretrizes orcamentarias atendera o disposto no 2o do art. 165 da Constituicao e:[...] 1o Integrara o projeto de lei de diretrizes orcamentarias Anexo de Metas Fiscais, em que serao estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primario e montante da divida publica, para o exercicio a que se referirem e para os dois seguintes. 2o O Anexo contera, ainda:I - avaliacao do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;II - demonstrativo das metas anuais, instruido com memoria e metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tres exercicios anteriores, e evidenciando a consistencia delas com as premissas e os objetivos da politica economica nacional;III - evolucao do patrimonio liquido, tambem nos ultimos tres
referida pela CRFB em seu artigo 165, 9o, inciso I, a referencia a ser utilizada e o texto do artigo 35, 2o, inciso I do ADCT, que assim preve:Art. 35 [...][...] 2o - Ate a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, 9o, I e II, serao obedecidas as seguintes normas:I - o projeto do plano plurianual, para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do mandato presidencial subsequente, sera encaminhado ate quatro meses antes do encerramento do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sancao ate o encerramento da sessao legislativa;Conforme pode ser aferido do texto transcrito, cada novo PPA SOMENTE tem o INICIO de sua vigencia no segundo exercicio financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo. Seu projeto deve ser submetido ao poder legislativo ate o ultimo dia do mes de agosto do primeiro exercicio financeiro e deve ser DEVOLVIDO aquela autoridade ate o dia 22 de dezembro do mesmo exercicio financeiro em que foi encaminhado, conforme previsto pela norma contitucional ja transcrita, e pelo artigo 57, caput, da CRFB. Observe que estes prazos foram fixados para a Uniao e nao necessariamente tem de ser reproduzidos pelas Constituicoes estaduais e pelas leis organicas municipais, que podem propor prazos diferenciados, desde que preservem a mesma estrutura de planejamento: lei que deve ser encaminhada no primeiro ano de mandato do novo chefe do Executivo, que tem o termo inicial de sua vigencia no segundo ano e termo final no primeiro do proximo mandato. Tem vigencia, portanto, de QUATRO ANOS.Em relacao ao encaminhamento do projeto de PPA pelo governador do Estado de Mato Grosso, o prazo e o mesmo fixado pela CRFB, a saber, o dia 30 de agosto do primeiro exercicio financeiro do gestor eleito, conforme se encontra fixado pelo artigo 164, 6o, inciso I, da Constitucao Estadual.IMPORTANTE: O mesmo ocorre em relacao aos prazos da LDO e da LOA, que ainda tem sua disciplina realizada pelo artigo 35, 2o, do ADCT, prevendo em seus incisos II e III, que serao descritas ao fim desta aula.4. O PPA, a LDO, os planos, projetos, programas, acoes e atividadesO PPA propoe instrumento de planejamento que fixara, basicamente, as diretrizes e metas para investimentos e para os programas de duracao continuada em um periodo de quatro anos. Sendo assim, o grau de programacao e bastante abrangente e se reporta, essencialmente, a fixacao de referencias estrategicas para a acao governamental nesse periodo.Ao menos no plano da Uniao, sua elaboracao: 1) tem inicio na definicao de quais serao as orientacoes estrategicas de governo, chamadas de OEG. Aqui temos a definicao das PRIORIDADES, que terao origem, em principio, naquele conjunto de propostas que foram apresentadas pelo candidato eleito. A partir das escolhas entre o conjunto de prioridades, serao fixados os instrumentos a partir dos quais sera possivel cumprir essas prioridades, de acordo com os recursos e meios que se encontrem a sua disposicao.Definidas as OEG: 2) cada Ministerio (no caso dos Estados, cada Secretaria de Estado) estabelecera os objetivos para cada setor, partindo daqui a definicao das politicas publicas que sejam
[primeiro periodo da sessao legislativa];c) LOA : encaminhamento ate o dia 30 de agosto do exercicio anterior ao que tera vigencia, devendo ser devolvido para sancao ate o dia 22 de dezembro;IMPORTANTE: No Estado de Mato Grosso, os prazos sao distintos para o encaminhamento da LDO e da LOA. Para a primeira lei orcamentaria o prazo e o dia 30 de maio (15 de abril para o presidente da republica), e para a lei orcamentaria anual, a Constituicao Estadual fixa como termo final, o dia 30 de setembro (30 de agosto para o presidente da republica).Portanto, na sequencia de encaminhamento dos projetos de lei, temos: LDO, PPA e LOA, muito embora o PPA proponha as diretrizes e metas para as despesas de capital e de duracao continuada. O mesmo ocorre no ambito do Estado de Mato Grosso, com a distincao relacionada aos prazos para seu encaminhamento.Assim, temos que, em um novo mandato, o primeiro ano tera a conclusao de um PPA ja aprovado pelo mandatario que o precedeu. Tera uma LDO ja encaminhada pelo mesmo mandatario, no ano anterior, e tera uma LOA igualmente encaminhada por aquele mandatario. So podera exercer poderes de planejamento pleno sobre recursos financeiros no segundo ano de seu mandato. Notem que, o prazo de devolucao para sancao e o mesmo para todas as leis orcamentarias, mas a LDO precede todas as outras, sendo que o PPA e aquele instrumento que programa, com maior grau de abstracao, diretrizes sobre despesas de capital (sendo os investimentos uma especie das mesmas) e as despesas de carater continuado, e a LDO fixa as diretrizes concretas para a elaboracao da LOA, bem como expoe os programas de governo que serao contemplados e como deverao ser organizados na LOA. Sendo assim, a primeira lei a ser encaminhada e a LDO. Os programas (do proximo exercicio) e outros (para tres outros exercicios) serao integrados ao PPA. A LOA sera encaminhada em agosto, no mesmo prazo do PPA, e concretizara as despesas de capital que foram descritas na LDO, alem de toda a programacao orcamentaria especifica para o proximo execicio financeiro, obedecendo sempre as orientacoes fixadas pela LDO e as diretrizes propostas pelo PPA, nos limites das funcoes que se encontram vinculadas a cada uma destas leis.Uma vez proposto o projeto de lei orcamentaria, sera apreciado por uma comissao mista permanente no ambito do Congresso Nacional, a qual emitira parecer, que sera submetido ao Plenario de ambas as casas do Congresso Nacional para votacao (artigo 166, caput e 1o, CRFB).IMPORTANTE: Nao e admissivel a proposicao de materia orcamentaria atraves de medidas provisorias, conforme definido pelo artigo 62, 1o, inciso I, d, da CRFB. Esta vedacao alcanca o PPA, a LDO, a LOA, creditos especiais e suplementares, apenas admitindo que creditos extraordinarios possam ser autorizados, excecao que consta do proprio texto referido.Por outro lado, o chefe do poder executivo ainda podera encaminhar substitutivo que modifique o texto ja encaminhado, desde que ainda nao tenha sido iniciada a votacao na comissao mista, da parte do texto modificado (artigo 166, 5o, da CRFB).7. As emendas parlamentaresAs emendas serao
Trad. de: Marcelo Brandao Cipolla. Sao Paulo: Martins Fontes, 2005.NABAIS, Jose Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Coimbra: Coimbra, 1997.NETO, Eurico Bitencourt. O direito ao minimo para uma existencia condigna. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro. Sao Paulo: RT, 2006.PINTO, Antonio Luiz de Toledo et al. Codigo Tributario, Processo Civil e Constituicao Federal. 5. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.SARLET, Ingo; TIMM, Luciano Beneti (Orgs.). Direitos fundamentais, orcamento e reserva do possivel. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.SCHLUCKING, Marialva Calabrich. A protecao constitucional do minimo imune. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2009.SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2000.TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Direito tributario. Trad. de: Luiz Doria Furquim. Vol. I. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008.TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justica fiscal e principio da capacidade contributiva. Sao Paulo: Malheiros. 2002.TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributario. 9. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002._____. O direito ao minimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.UCKMAR, Victor. Principios comuns de direito constitucional tributario. Trad. de: Marco Aurelio Greco. 2. ed. Sao Paulo: Malheiros. 1999.[1] SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 18. ed. Sao Paulo: Malheiros. 2000. p. 716.
Aceleracao do Crescimento (PAC). Se a empresa publica foi extinta, cabe ao Ministerio do Planejamento fazer a recolocacao. A remuneracao atual e calculada com base em criterios objetivos, nao havendo efeito retroativo sobre salarios ou qualquer tipo de indenizacao. O advogado Ulisses Borges, especialista em anistiados, afirma que a reintegracao nao implica em gastos extras para a administracao publica. A cada ano, ha previsao de recursos justamente para atender esse proposito. Segundo ele, boa parte dos erros foram corrigidos, mas ainda ha muito o que fazer. E preciso reabrir o prazo de contestacao para que as pessoas que foram demitidas, mas que nao entraram com pedidos de retorno junto a CEI, tenham o direito de voltar. No Rio de Janeiro, onde a maior parte dos anistiados esta concentrada, um grupo de ex-servidores articula a criacao de uma entidade nacional que tentara com o governo e o Congresso Nacional definir novas datas para que os anistiados contestem as demissoes. Wilson Dufles, demitido do Banco Nacional de Desenvolvimento Social em 1991, estima que cerca de 20 mil trabalhadores sejam beneficiados com a medida. 1- POSSIBILIDADE DE RETORNO E LEGALA Lei 8.878, conhecida como lei da anistia, descreve as condicoes para a readmissao dos servidores demitidos durante o governo Collor. Texto, sancionado em 11 de maio de 1994, estabelece que tem direito a pedir a reintegracao os servidores que perderam o emprego sem motivacao aparente entre 16 de marco de 1990 e 30 de setembro de 1992. As demissoes ocorridas nesse intervalo, e que se enquadram em uma serie de criterios especificos que caracterizam abuso ou injustica por parte do governo central, sao passiveis de revisao. Mais prazo para recorrer Aprovado pela Comissao de Constituicao e Justica do Senado, um projeto de lei reabre o prazo para requerimento de retorno ao servico publico com base na lei de anistia. A proposta, que esta na Camara dos Deputados para analise, e de autoria do senador Edison Lobao Filho (PMDB-MA). De acordo com o parlamentar, as chances de aprovacao sao grandes porque ha o entendimento geral de que os periodos definidos em anos anteriores para a contestacao das demissoes foram curtos demais. Lobao Filho acredita que os deputados nao vao se opor a mudanca na legislacao vigente. E um caso de justica social, resume. No texto, o senador assinala que a Uniao tem de dar mais 365 dias para que os demitidos que perderam a oportunidade legal de se justificar encaminhem formalmente seus pedidos de reconsideracao. Desde 1994, o Diario Oficial da Uniao (DOU) tem sido o canal para a divulgacao de atos, portarias e autorizacoes que dizem respeito a anistia. O problema e que o cidadao comum nao le o DOU, por isso e preciso reabrir o prazo, completa Lobao Filho. Sindicatos e associacoes ligados ao funcionalismo nao tem informacoes onde estao e qual a situacao dos ex-servidores que deixaram a administracao publica naquele periodo. Na internet, blogs e grupos de discussao informam que muita gente viveu de bicos, trocou de profissao, fez carreira no setor privado, fez concurso publico ou simplesmente faleceu. Lobao Filho, antes
de apresentar seu projeto, diz que questionou o ex-presidente Fernando Collor sobre as demissoes feitas durante seu governo. Ele me disse que se arrepende e que se pudesse voltar atras nao faria aquilo de novo, completou o senador. (LP) Linha do tempo1990 1992E implantada uma agressiva politica de reforma da estrutura administrativa federal. Alguns orgaos se fundem e outros sao extintos pelo ex-presidente Fernando Collor. Os sindicatos acusam o governo de perseguir servidores publicos.1993O ex-presidente Itamar Franco cria uma comissao especial responsavel pela analise dos termos de dispensa.1994Promulgada a Lei 8.878, que define criterios para a concessao de anistia aos funcionarios demitidos que manifestarem desejo de retornar ao antigo emprego.1995-2003Executivo determina o reexame geral dos processos de anistia. Reintegracoes ficam praticamente congeladas. Acoes na Justica se multiplicam, mas poucos trabalhadores ganham o direito de voltar ao trabalho.2004Surge a Comissao Especial Interministerial (CEI). O presidente Luiz Inacio Lula da Silva determina que o Ministerio do Planejamento imprima novo ritmo a analise dos processos de anistia, da mais transparencia ao processo e estimula os demitidos a oficializarem seus pedidos de anistia.2005-2006Reintegracao dos anistiados esbarra em obstaculos juridicos e na falta de uma orientacao administrativa comum aos ministerios. Jogo de empurra na Esplanada emperra a convocacao dos interessados.2007Parecer da Advocacia-Geral da Uniao (AGU) posiciona-se a favor da readmissao dos ex-servidores. Documento da novo impulso ao processo de anistia da era Collor. Processos de retorno sao analisados em menor tempo.2008Ritmo de recontratacoes e acelerado, mas metas nao sao alcancadas pela CEI. 2009Novo presidente assume a comissao responsavel pela analise dos processos protocolados por servidores. Corpo tecnico e reforcado e as anistias passam a ser concedidas em tempo habil.
A relacao entre deficientes visuais e caes-guia e antiga. A primeira tentativa sistematica de treinamento teria ocorrido no fim do seculo XVIII, no hospital parisiense Les Quinze-Vingts. Durante a Primeira Guerra Mundial, caes comecaram a ser treinados na Alemanha para guiar soldados que ficaram cegos. De la para ca, muitas escolas foram abertas pelo mundo. As mais tradicionais selecionam geneticamente matrizes de labrador, golden retriever e pastor-alemao. Dessas racas, ou do cruzamento entre elas, saem os animais mais adequados ao trabalho de guia. Coisas simples para quem enxerga, como ir a padaria ou dar uma volta sozinho no quarteirao, sao importantes para um deficiente visual. No caso de Thays, foi o cao quem lhe deu seguranca para deixar a casa dos pais e ir morar sozinha. E se encher de coragem para largar a estabilidade do emprego no Ministerio Publico e se dedicar a outras areas do Direito. A relacao com Boris motivou Thays a processar o Metro de Sao Paulo, que proibiu o cao de guia-la dentro da area da empresa. E a batalhar pela aprovacao de duas leis uma estadual e outra federal que permitiram o acesso de caes-guia a locais publicos. No ano passado, Thays notou que chegara a hora de aposentar Boris. Ele ja nao tinha a energia de antes. Depois de uma longa caminhada pela Avenida Paulista, Boris se jogou no chao para descansar. Em outra ocasiao, Thays bateu o rosto numa escada por desatencao dele. Foi uma decisao muito dolorosa, afirma Thays. Quando Diesel (o guia substituto) chegou, Boris comecou a me ignorar e ficou meio deprimido. Eu pegava a coleira para sair, os dois vinham querendo coloca-la. Ha duas semanas, Boris, de 10 anos, se mudou para a casa de uma amiga de Thays. Parece satisfeito. As provas sumiramGravacoes que sustentavam acao no STF contra o deputado Edson Giroto e o filho do governador de Mato Grosso do Sul desaparecem e comprometem a atuacao da JusticaO BENEFICIARIO O governador Andre Puccinelli teria comandado esquemapara neutralizar o candidato do PT, Semy FerrazNo dia 19 de outubro de 2011, uma decisao da ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lucia, pos sob suspeita a seguranca do Judiciario na protecao de provas que sustentam processos. O despacho da ministra refere-se a acao penal 605, que investiga o esquema comandado pelo governador de Mato Grosso do Sul, Andre Puccinelli (PMDB), para neutralizar o adversario Semy Ferraz (PT), que disputava uma vaga de deputado estadual e fazia criticas abertas a ele na campanha de 2006. O processo tramitava havia cinco anos no STF, quando a ministra percebeu que as gravacoes que subsidiavam a denuncia feita pelo Ministerio Publico Federal haviam sido retiradas da acao e substituidas por dois DVDs vazios. Ao notar o sumico dos audios, Carmen Lucia pediu as copias das gravacoes desaparecidas e mandou apurar quem sao os culpados pelo extravio de provas em beneficio dos acusados. O fato inviabiliza a continuidade das investigacoes, pois o STF tem de atestar a autenticidade de grampos telefonicos antes de julgar o caso. Oficie-se a 5a Vara Federal de Campo Grande, requisitando
o envio de copias das midias nao localizadas e cuja responsabilidade devera ser apurada, diz a ministra.De acordo com denuncia do MP Federal, o governador de Mato Grosso do Sul, seu filho, Andre Puccinelli Junior, e seus assessores idealizaram um plano para imputar falsamente ao adversario do PT a acusacao de crime eleitoral. Nas gravacoes feitas pela Policia Federal, Puccinelli Junior conversava com assessores e com o deputado federal Edson Giroto (PMDB-MS) sobre uma falsa lista de eleitores que seria usada para acusar o candidato do PT de compra de votos. Com base nesses dialogos, em setembro do ano passado o MP pediu a condenacao de cinco pessoas por denunciacao caluniosa, entre elas o proprio Giroto e o filho de Andre Pucinelli.INVESTIGACAOEm despacho, a ministra Carmem Lucia manda apurarquem sao os culpados pelo extravio das provasO sumico das fitas revelou falha na conducao do caso pelo proprio STF, que nao tinha feito copias de seguranca das gravacoes e nao sabia sequer informar se as originais haviam de fato chegado ao Supremo. O problema agitou os orgaos administrativos e o clima de duvida persiste, ja que ate agora ninguem conseguiu descobrir em que momento as provas foram retiradas do processo. Pode ter sumido em qualquer lugar. Mas alguem recebeu a midia vazia e fez de conta que nao viu, resume um alto funcionario do Supremo. Ha 22 anos no STF, o ministro Marco Aurelio Mello ressalta a gravidade do fato e diz que sao raros os registros de falhas como essa. Segundo ele, a responsabilidade de quem retirou a prova deve ser apurada, porque atrapalhar o trabalho da Justica configura crime grave. Uma vez, um sujeito engoliu uma promissoria que constava no processo. Ele foi responsabilizado. Acho que o STF tem de investigar, pois essa pratica impede o desfecho das acoes, diz ele.As conversas entre o grupo de sustentacao da campanha de Andre Puccinelli ao governo renderam cinco DVDs. Dois sumiram. Mas e justamente o que foi gravado nos dias 29 e 30 de setembro de 2006 com as conversas do filho do governador que nao integra mais o processo. Segundo Semy Ferraz, o audio desaparecido e o que mais compromete o cla de Puccinelli. Todo mundo ficou perplexo com isso. Como parte na acao, eu tive acesso a tudo no inicio das investigacoes e nao entendo como uma prova tao importante nao chegou ao STF, diz ele. Os advogados de Semy entraram com uma peticao sugerindo ao STF que peca a PF as gravacoes originais, que estariam em poder do delegado que iniciou as investigacoes e teria copias guardadas. A ministra Carmen Lucia ainda nao se posicionou sobre esse pedido. Se o fizer e receber as copias, o processo vai ganhar novo folego e podera, enfim, ser concluido. Para o bem da imagem do JudiciarioTRAMA Segundo o MP, o deputado Edson Giroto criou umalista de eleitores para prejudicar adversario
indiziveisNuma relacao dicotomicaQue nos lembra SaussureMas o que fica na memoriaSao registros de momentos imparesDa trilha sonora da gargantaDa incompreensao de conceitos tolosO barulho que cerca as vozes erradasInterrompem a fala e transitamNo espaco onde jaz o abracoQue enfeita a ausencia dos gestosE marcam a mente no que deveria ser ditoEntao, as lacunas...Entao, o silencio...Entao, o vazio...O adeus que nao foi dado...O carinho nao trocado...A palavra nao dita...Correcoes que ficaram por fazerPensamentos que ficaram por dizerEmocoes que ficaram por viverAssim, o braco estendido que encontra o vacuoA mao estendida perdida no espaco...Permanece sozinha em um convite mudo.