O ministro Napoleao Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), determinou que seja feita nova convocacao dos candidatos aprovados em concurso publico para professor de educacao basica de Sao Paulo que nao viram seus nomes no Diario Oficial (DOSP), e nao foram comunicados de outra forma.Os aprovados entraram na justica em busca de nova convocacao, tanto no Diario Oficial quanto de forma pessoal, mas o Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) indeferiu o pedido, pois considerou que os candidatos tem a obrigacao de acompanhar as publicacoes e comunicados do concurso.No recurso especial para o STJ, eles sustentaram que a administracao nao pode exigir que o candidato aprovado leia sistematicamente o Diario Oficial por prazo indeterminado, para verificar se ja foi nomeado.Jornais diarios Alem disso, defenderam que a convocacao tambem deve ser feita em jornais diarios de grande circulacao e, se possivel, de forma pessoal, por outros meios de comunicacao.De acordo com Napoleao Nunes Maia Filho, o acordao do TJSP divergiu da jurisprudencia do STJ. Isso porque ha precedentes do Tribunal no sentido de que a convocacao para determinada fase de concurso publico apenas por meio da publicacao em Diario Oficial contraria os principios da razoabilidade e da publicidade.Para o ministro, especialmente quando transcorrido consideravel lapso de tempo entre a realizacao ou a divulgacao do resultado e a referida convocacao no caso especifico, se passaram quatro anos , a convocacao nao pode ser feita apenas no Diario Oficial.E inviavel exigir do candidato o acompanhamento diario, com leitura atenta, das publicacoes oficiais, disse o ministro. STJ - AREsp 169460 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JUDICIARIA DAS CAMARAS MUNICIPAIS.A Camara Municipal nao tem legitimidade para propor acao com objetivo de questionar suposta retencao irregular de valores do Fundo de Participacao dos Municipios. Isso porque a Camara Municipal nao possui personalidade juridica, mas apenas personalidade judiciaria, a qual lhe autoriza tao somente atuar em juizo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independencia do orgao, nao se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal. Precedente citado: REsp 1.164.017-PI, Primeira Secao, DJe 6/4/2010. REsp 1.429.322-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/2/2014.DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DECORRENTE DA PRESENCA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO.A aquisicao de produto de genero alimenticio contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesao a sua saude e seguranca, ainda que nao ocorra a ingestao de seu conteudo, da direito a compensacao por dano moral. A lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua seguranca e, por conseguinte, sua saude, integridade fisica, psiquica, etc. Segundo o art. 8o do CDC, os produtos e servicos colocados no mercado de consumo nao acarretarao riscos a saude ou seguranca dos consumidores. Tem-se, assim, a existencia de um dever legal, imposto ao fornecedor, de evitar que a saude ou seguranca do consumidor sejam colocadas sob risco. Vale dizer, o CDC tutela o dano ainda em sua potencialidade, buscando prevenir sua ocorrencia efetiva (o art. 8o diz nao acarretarao riscos, nao diz