PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA Tribunal de Justica 1a Camara Criminal Data de distribuicao :26/04/2012 Data de julgamento :17/05/2012 0003713-77.2012.8.22.0000 Habeas Corpus Origem : 00039116620128220501 Porto Velho/RO (3a Vara Criminal) Paciente : Adriano Barreto de Matos Impetrantes : Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3.883) e Lucas Gustavo da Silva (OAB/RO 3.616) Impetrado : Juizo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RORelator : Desembargador Valter de Oliveira EMENTA Habeas Corpus. Trancamento da acao penal. Porte de arma. Agente penitenciariofederal. Ausencia de justa causa. Lei n. 10.826/2003 e Portaria n. 478/2007/MJ.Defere-se a ordem de habeas corpus para trancamento de acao penal instauradacontra agente penitenciario acusado de portar arma ilegalmente, porquedesnecessario o porte expresso da Policia Federal, nos termos do art. 10 da Lein. 10.826/2003, quando ele e expedido por orgao tambem ligado ao Ministerio daJustica., no caso, o Departamento Penitenciario Nacional. Inteligencia dosartigos 6, VII, 10, caput, 33, 2o, 34, caput e 3o, da Lei n. 10.826/2003 ePortaria n. 478/2007, do MJ/DPF. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores da 1aCamara Criminal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia, na conformidadeda ata de julgamentos e das notas taquigraficas, em, POR MAIORIA, CONCEDER AORDEM.VENCIDA A DESa ZELITE CARNEIRO. A desembargadora Ivanira Feitosa Borges acompanhou o voto do relator. Porto Velho, 17 de maio de 2012. DESEMBARGADOR VALTER DE OLIVEIRA RELATOR PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA Tribunal de Justica 1a Camara Criminal Data de distribuicao :26/04/2012 Data de julgamento :17/05/2012 0003713-77.2012.8.22.0000 Habeas Corpus Origem : 00039116620128220501 Porto Velho/RO (3a Vara Criminal) Paciente : Adriano Barreto de Matos Impetrantes : Nilson Aparecido de Souza (OAB/RO 3.883) e Lucas Gustavo da Silva (OAB/RO 3.616) Impetrado : Juizo de Direito da 3a Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RORelator : Desembargador Valter de Oliveira RELATORIO Trata-se de ordem de habeas corpus, objetivando o trancamento de acao penal,com pedido de liminar, impetrado em favor de Adriano Barreto de Matos,qualificado na inicial, apontando como coator o Juiz de Direito da 3a VaraCriminal da comarca de Porto Velho/RO. Em sintese, alega o paciente que, no dia 17/4/2012, avistou dois homens (LucasMiranda da Silva e Francisco Camilo da Silva) em vias de fatos, nas proximidadesde sua casa, razao pela qual foi intervir com fim de cessar as agressoes. Diante do ocorrido, os familiares dos envolvidos requisitaram a presenca dapolicia sob alegacao de que Adriano teria agredido os elementos envolvidos nabriga e os ameacado com uma arma de fogo. Policiais foram a sua casa, oportunidade que lhes entregou o revolver, calibre38 registrado e de propriedade do Governo Federal (acautelado pelo Diretor daPenitenciaria Federal), as municoes e, sua carteira funcional de agentepenitenciario federal. Em face da falta de representacao pelo possivel delito de lesoes corporais, foiflagranteado pelo porte ilegal de arma de fogo, sendo arbitrada a fianca. Enfatiza que possui autorizacao legal para portar arma, segundo a Portaria den. 28, de 14.6.2006, do Ministerio de Justica A liminar foi indeferida, e o juizo impetrado entende nao existir coacaoilegal, salientando que o auto de prisao em flagrante foi homologado pelo juizplantonista, em