4.O dies a quodo prazo prescricional surge com o nascimento da pretensao resistida(actio nata), assim considerado a possibilidade do exercicio da pretensao emjuizo, pressupondo, portanto, a violacao do direito (ocorrencia da lesao). 5.A violacao do direito, no que concerne ao emprestimo compulsorio de energiaeletrica, configura-se com a ocorrencia do suposto pagamento a menor, o queimporta em termos iniciais prescricionais diferenciados a depender do conteudoda pretensao deduzida em juizo. Assim e que: (i) conta-sedo mes de julho de cada ano vencido, o prazo prescricional para o exercicio dapretensao a incidencia de correcao monetaria sobre os juros remuneratorios(artigo 2o, do Decreto-Lei 1.512/76) apurados em 31 de dezembro de cada ano epagos em julho do ano seguinte (mediante compensacao dos valores nas contas deenergia eletrica), sem qualquer correcao entre a data da apuracao e o efetivopagamento. Por sua vez, conta-se da data do pagamento mensal efetuado, os jurosremuneratorios regidos pela sistematica prevista no artigo 3o, da Lei 7.181/83(pagamento em parcelas mensais); e (ii) conta-seda data do efetivo pagamento a menor , o prazo prescricional para o exercicioda pretensao a correcao monetaria sobre o principal e aos juros remuneratoriosdela decorrentes (juros reflexos ), razao pela qual, considerando-se que arestituicao deu-se em forma de conversao dos creditos em acoes da companhia(vencimento antecipado da obrigacao), o lapso prescricional teve inicio na dataem que a Assembleia Geral Extraordinaria (AGE) homologou a conversao, o que sedeu em 20.04.1988 (conversao dos creditos constituidos em 1978 a 1985 em acoes,deliberada pela 72a AGE), em 26.04.1990 (conversao dos creditos constituidos em1986 e 1987 em acoes, deliberada pela 82a AGE) e em 30.06.2005 (conversao doscreditos constituidos em 1988 a 1993 em acoes, deliberada pela 143a AGE) (EDclno REsp 1.028.592/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgados em 24.03.2010). 6. Destarte, a prescricao, noque concerne a pretensao de correcao monetaria sobre o principal (e reflexo dejuros remuneratorios sobre a diferenca de correcao monetaria), referente aoscreditos convertidos em acoes em 20.04.1988 (72a Assembleia GeralExtraordinaria) e 26.04.1990 (82a Assembleia Geral Extraordinaria), operou-se,respectivamente, em 20.04.1993 e 26.04.1995 (a acao ordinaria foi ajuizada em25.08.2003), razao pela qual se revela prescrita a pretensao a correcao monetaria(e reflexo de juros remuneratorios) atinente aos recolhimentos efetuados nosperiodos de 1977 a 1984 e 1985 a 1986. 7. No que concerne aos creditosde emprestimo compulsorio constituidos entre 1988 e 1993, convertidos em acoesem 30.06.2005 (143a AGE), e certo que a tutela preventiva (ou inibitoria)autoriza o ajuizamento de acao com o objetivo de evitar o dano decorrente daameaca de lesao a um direito, antes de sua consumacao. Isto porque: ...enquanto nao ocorrido o PAGAMENTO, seja em dinheiro no vencimento da obrigacaoseja, antecipadamente, em acoes, nao ocorreu a LESAO, havia uma AMEACA, real,de que o direito a correcao monetaria fosse violado por ocasiao do pagamento,perfeitamente presumivel a partir dos valores pagos a titulo de juros. Porcerto que, nessa situacao, o direito a correcao monetaria (que somente iria serpaga a posteriori, juntamente com o principal) era passivel de protecao peloPoder Judiciario, mas apenas preventivamente, tendo eventual demanda o escopode evitar a lesao. Ninguemestava obrigado a, nessas circunstancias, ingressar em juizo para resguardarseu direito, mesmo porque, antes do decurso do