No 1434, Bairro Pindorama, CEP 64.215-320, nesta cidade, objetivandoadocao de todas as providencias legais, na esfera administrativa eorcamentaria, para designacao e manutencao de profissionais de carreira,concursados junto a Administracao Publica, para exercicio dos cargos deDelegado de Policia, Perito Criminal, Escrivao, Carcereiro e Investigador, emnumero suficiente, para atender juntamente aos Municipios de Parnaiba, IlhaGrande do Piaui, Cocal, Cocal dos Alves, Bom Principio, Cajueiro da Praia, LuisCorreia e Buriti dos Lopes, bem como, implementacao de predio adequado aofuncionamento da Delegacia de Policia e/ou Cadeia Publica destes Municipios,juntamente com a insercao de politicas publicas voltadas para a seguranca destaregiao, observadas as normas legais de seguranca e sanitarias, alem dospreceitos do artigo 82 e seguintes, com especial atencao aos artigos 102 a 104,combinado com o artigo 88, caput e paragrafo unico, todos da Lei de ExecucaoPenal - LEP, sob o rito ordinario do artigo 282 e seguintes, do Codigo de ProcessoCivil. E mais, o reaparelhamento da Guarda Civil Municipal de Parnaiba, com acriacao de nucleos preventivos em pracas, escolas e predios publicos, pelasrazoes faticas e de direito que passa a assoalhar: DOS FATOSComo breve relato, e importante destacar a naoprestacao ou prestacao precaria de Seguranca Publica atinge a grupoindeterminado de pessoas (interesses difusos), unidas pela circunstancia faticade encontrarem-se residindo ou em permanencia transitoria nos Municipios queintegram a Regiao Norte do Estado do Piaui, como Parnaiba, Ilha Grande doPiaui, Cocal, Cocal dos Alves, Bom Principio, Cajueiro da Praia, Luis Correia eBuriti dos Lopes figurando como vitimas ou potenciais vitimas de ilicitospenais.A situacao flagrante, publica e notoria e real. Afalta de funcionarios concursados para integrar os quadros da Policia Civil nosMunicipios/Comarcas ja referidos, alem dos Municipios/Termos Judiciarios deCajueiro da Praia e Ilha Grande, acarreta prejuizos a populacao, pois nao sepoder dizer que estejam em seguranca aqueles que se encontram sob o manto detais autoridades, emergindo, dai, o interesse de agir do MINISTERIO PUBLICO,visando garantir a preservacao da ordem (seguranca) publica e da incolumidade daspessoas e do patrimonio, zelando, enfim, pela efetividade dos servicos derelevancia publica, assegurados constitucionalmente, nos moldes do artigo 6 e doartigo144, ambos da Constituicao Federal.Nos Municipios supramencionados que integram a Regiao Nortedo Estado do Piaui, sao praticados todos os atos da vida em sociedade, como oexercicio de comercio, os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental esuperior, as instituicoes financeiras, o trabalho urbano e rural, os locais delazer e recreacao, alem da propria vida forense.O crescimento do indice de violencia nesses Municipiose alarmante, uma vez que as cidades que integram a dita regiao norte,efetivamente servem de referencia nas areas de turismo, de saude, de educacao ede industria do Estado do Piaui, justamente por ter a localizacao da segundamaior cidade deste ente federativo, deste modo, pondo em risco toda e qualqueratividade que venha a beneficiar o desenvolvimento socioeconomico, ou seja, umbizarro paradoxo, vez que estao acontecendo obras de grande viabilidadeeconomica e estrutural para beneficiar todo o confim litoraneo.Na educacao, por ter em seu conjunto integrante deeducacao superior, 05 (cinco) faculdades, sendo 02 (duas) publicas e 03 (tres)particulares, uma abrangencia direta na vida de estudantes advindos de outrascidades/estados.Na construcao civil empreendimentos gigantescos, comoa edificacao, hoje, de 02 (dois) shoppings,