Ato Juridico Perfeito e Direito AdquiridoUma das caracteristicas do emprestimo publico e a sua longevidade,chegando mesmo a perpetuidade; sua diluicao no tempo e uma das justificativasdo emprestimo publico; gracas a isso, o encargo e menos oneroso que atributacao, pesa menos ao contribuinte e permite a realizacao de obraspublicas, geralmente de custos elevados, sem o onus da exigencia fiscal em umou mais exercicios para custea-la.Impoe-se indagar para efeito da analise da questao a naturezajuridica do negocio juridico celebrado. A ideia de que se trata de um contratoe dominante, entre os credores e o devedor ha direitos e obrigacoes do mutuantee do mutuario, que as partes nao podem alterar a seu bel prazer; suabilateralidade e manifesta; por outro lado, o contrato e tipicamente de adesao;o Estado estabelece as condicoes do emprestimo na medida do seu interesse econveniencia, tais como, montante, tipo, juro, epoca de amortizacao ou resgate,se os titulos serao nominativos ou ao portador e tudo o mais que entender, restandoao particular subscrever o que o estado lhe oferece ou nao aderir a oferta. Asclausulas do contrato nao se discutem; aceitam-se ou nao se aceitam. Uma vezsubscrito o emprestimo, o contrato se torna definitivo, e obrigatorio paraambas as partes.Como qualquer devedor, o Estado tem de honrar a obrigacao livre ejuridicamente assumida, porque mais que um dever juridico, tambem seria do seuproprio interesse, pois"O credito publico supoe uma absoluta confianca. O creditopublico jamais se extingue, porquanto os compromissos do Estado passam degeracao em geracao, como uma consequencia da antecipacao dos melhoramentosmorais e materiais conseguidos mediantes grandes dispendios realizados"VEIGA FILHO, sciencia das financas, 1923, par. 103, pag 243.Tambem RUI BARBOSA reafirma essa posicao a respeito das apolices:"O que a apolice rezar, e a lei, a cujo imperio estasubmetido o emprestimo, que a firmou, Comentarios a Constituicao, VI, pag, 414.O ato juridico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada fazemparte do corpus constitucional da nacao que os declara intangiveis mesmo porlei. As obrigacoes derivadas de ato juridico perfeito sao inalteraveis por viaslegislativas, tanto mais quando o legislador e o proprio devedor.5.5.2 Contrato em vigorE mais ainda, nao estando vencido o prazo, nao corre a prescricao,sob pena de infringir o artigo 170 do Codigo Civil que dispoe:Art. 170 Nao corre igualmente a prescricao:I -Pendendo condicao suspensiva.II - Nao estando vencido o prazoAssim, e indiscutivel que as apolices da Divida Publica Federal,emitidas com prazos nao vencidos, e nas Leis e Decretos citados, continuam coma natureza de titulos crediticios exigiveis, que, como tais, devem sersatisfeitos, nao so porque sao validos, mas tambem para que seja preservado oCredito Publico.5.6- Direito a Propriedade.O inciso XXII do artigo 5o da Constituicao Federal de 1988 dispoeque e garantido o direito de propriedade. Nenhuma lei pode privar alguem de suapropriedade sem o devido processo legal e muito menos uma prescricao.Qualquer lei que cominasse a pena de perda de propriedade dasapolices da divida publica, a titulo de prescricao, se seus portadoresdeixassem de apresenta-las para resgate pelo valor nominal, seriamanifestamente contraria a Constituicao.O resgate pelo valor nominal e nao pelo valor atualizado dasapolices, emitidas no inicio do seculo, antes da monumental depreciacao dovalor de compra da