CONSELHO NACIONAL DE EDUCACAOCAMARA DE EDUCACAO BASICA Audiencias sobre a Reformulacao da Resolucao CNE/CBE 1/00Educacao de Jovens e Adultos - EJA TEMA - Educacao Basica de Jovens e Adultos mediada e nao mediada pelas Tecnologias de Informacao e Comunicacao TICs multimidia em comunidade de aprendizagem em redeAPRESENTACAO Consideramos que a base legal sobre educacao a distancia e/ou ensino a distancia expressa em instrumentos normativos vigentes publicados, a partir da segunda metade da decada de noventa (1996, 2000, 2005), reflete o contexto de um processo democratico, em consolidacao, na afirmacao da identidade do povo brasileiro (razao fundante da educacao basica) no cenario latino-americano e internacional. Mais que isso, neste contexto, o acesso e desenvolvimento das Tecnologias de Informacao e Comunicacao (TICs) em linguagens multimidia virtual no Brasil. Nosso pais ainda carece de uma politica publica de telecomunicacoes construida democraticamente. Nos ultimos anos, fomos desafiados pelas disputas entre MINITEL (Franca) versus INTERNET (EUA), pelo movimento software livre[1] e pelo movimento TV digital, com enfase na interatividade cultural-educativa, resultando em implicacoes politicas significativas na oferta, manutencao e desenvolvimento do servico educacional publico e privado, este com interesses lucrativos, inclusive, na institucionalizacao como servico de exportacao internacional (OMC).Diante da demanda de Educacao Basica de Jovens e Adultos para 65 milhoes de brasileiros com 15 anos e mais, sem o ensino fundamental completo (PNAD,2003), a chamada educacao a distancia e/ou ensino a distancia apresenta-se como uma estrategia de politica publica possivel. No entanto, esta estrategia exige uma cuidadosa analise de viabilidade, na justa medida de nossa capacidade criativa de afirmacao de nossa identidade brasileira no atual processo de construcao de uma politica publica de Estado em educacao basica de jovens e adultos na diversidade com a significativa participacao dos movimentos sociais exercendo, sobretudo, o controle social sobre a oferta privada.Para tanto, procedemos ao destaque da base legal, de questoes a serem discutidas e propostas.I - BASE LEGAL Destacamos como principais instrumentos normativos vigentes publicados: Lei no 9.394/96, Decreto no 5.622/05 e Resolucao CNE/CEB no 01/00.a) Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional no 9394/96 - artigos 32o, 37o e 80o, a seguir: Art. 32. O ensino fundamental obrigatorio, com duracao de 9 (nove) anos, gratuito na escola publica, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, tera por objetivo a formacao basica do cidadao, mediante: (Redacao dada pela Lei no 11.274, de 2006) (...) IV - o fortalecimento dos vinculos de familia, dos lacos de solidariedade humana e de tolerancia reciproca em que se assenta a vida social. (...) 4o O ensino fundamental sera presencial, sendo o ensino a distancia utilizado como complementacao da aprendizagem ou em situacoes emergenciais. Art. 37. A educacao de jovens e adultos sera destinada aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e medio na idade propria. 1o Os sistemas de ensino assegurarao gratuitamente aos jovens e aos adultos, que nao puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caracteristicas do alunado, seus interesses, condicoes de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.Art. 80. O Poder Publico incentivara o desenvolvimento e a veiculacao