SECRETARIO DO PROCURADOR DA REPUBLICA DRo: CLAUDIO GHEVENTERSENHOR LUIZ CARREGALDE ORDEM DO DRo:CLAUDIO GHEVENTER , PROCURADOR DA REPUBLICA , SIRVO-ME DO PRESENTE PARA INFORMAR EM ATENCAO AS SUAS MENSAGEM ELETRONICAS DATADAS DE 19/03/2010 E 23/03/2010 , QUE TRAMITA NA 11a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO A ( ACAO CIVIL PUBLICA ) DE No 2005.51.01.000584-1 , AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL/RJ , A RESPEITO DOS PROBLEMAS EXISTENTES NO CONDOMINIO ROSA DO VENTOS .ATENCIOSAMENTE:EDUARDO M. KALILTECNICO ADMINISTRATIVOASSESOR DE GABINETEMAT: 3326-0 Juiza Federal julga Acao Civil Publica do Condominio Sampaio Correia A Juiza Federal Gisele Maria da Silva Araujo Leite, da 4a Vara Federal, Julgou procedente, em parte, a Acao Civil Publica No 2004.84.00.008808-7, impetrada pelo Procurador da Republica Yordan Moreira Delgado, concedendo revisao de clausulas contratuais consideradas abusivas, aos moraores do Condominio Residencial Sampaio Correia, localizado a 1a Travessa Sampaio Correia, 80, no bairro de Dix-Sept Rosado, em Natal.Na acao, a CAIXA e a construtora CONnivel foram obrigadas a reparar os vicios construtivos das unidades do citado empreendimento. Todavia, o que se ve ainda e a reclamacao dos moradores alegando a ineficiencia do servico prestado pela CONnivel, devido a servico inacabado, tais como: ceramicas que foram reaproveitadas, a ceramica das paredes das cozinhas e dos banheiros nao foram substituidos, mas somente o piso, ficando um contraste entre a cor e a qualidade da ceramica do piso e das paredes, em varios apartamentos (principalmente do terreo) as ceramicas do piso nao foram substituidas, alem de outros vicios construtivos que ainda permanecem.VEJA A SENTENCA NA INTEGRA:ACAO CIVIL PUBLICA - CLASSE 5025Processo no 2004.84.00.008808-7Autor : MINISTERIO PUBLICO FEDERALProcurador da Republica : Dr. Yordan Moreira DelgadoReus : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA, CONNIVEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. e ABREU IMOVEIS LTDA.S E N T E N C AEMENTA: CONSUMIDOR. PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMPAIO CORREIA. NULIDADE DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL, COM A REINSCRICAO DE ALGUMAS DELAS E EXCLUSAO DE OUTRAS DA AVENCA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA E DA CONSTRUTORA PELOS VICIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS NO EMPREENDIMENTO. PRESENCA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 20 DO CDC E DA SOLIDARIEDADE ESTATUIDA NO ART. 7o DA MESMA LEGISLACAO. DEVER SOLIDARIO DE REPARAR AS FISSURAS, OS VAZAMENTOS E AS INFILTRACOES DETECTADAS COMO DEFEITOS DE CONSTRUCAO. INEXISTENCIA DO DIREITO DOS ARRENDATARIOS A ADMINISTRACAO E NORMATIZACAO DO CONDOMINIO. REGULARIDADE DO CONTRATO TRAVADO ENTRE A CAIXA E A ABREU IMOVEIS PARA ADMINISTRACAO DO RESIDENCIAL. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO.1 - No julgamento da ADIn no 2591, o Augusto STF assentou que as normas do Codigo de Defesa do Consumidor - CDC sao plenamente aplicaveis as relacoes mantidas pelas instituicoes bancarias com seus clientes, a exemplo da relacao travada entre a CAIXA e os adquirentes das unidades autonomas do Condominio Residencial Sampaio Correia, por meio de contrato de arrendamento residencial.2 - Comprovada, in casu, a abusividade de clausulas previstas no contrato-tipo travado entre a CAIXA e os adquirentes das unidades habitacionais do Residencial em apreco, nos termos do art. 51 da legislacao consumerista, impoe-se a declaracao de sua nulidade, de modo que sejam extirpadas aquelas