de apoio as praticas desportivas;XV- realizar programas de alfabetizacao;XVI- realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incendio e prevencao de acidentes naturais em coordenacao com a Uniao e o Estado;XVII- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano;XVII- elaborar e executar o plano diretor;XIX- executar obras de:a) abertura, pavimentacao e conservacao de vias;b) drenagem fluvial;c) construcao e conservacao de estradas, parques, jardins e hortos florestais;d) construcao e conservacao de estradas vicinais;e) edificacao e conservacao de predios publicos e Municipais. XX- fixar:a) tarifas dos servicos publicos, inclusive servicos de taxi;b) horario de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de servicos;c) os feriados municipais.XXI- sinalizar as vias publicas urbanas e rurais;XXII- regulamentar a utilizacao de vias e logradouros publicos; XXIII- conceder licenca para:a) localizacao, instalacao e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servicos;b) afixacao de cartazes, letreiros, anuncios, faixas e utilizacao de alto falante para fins de publicidade e propaganda;c) exercicio do comercio eventual ou ambulante;d) realizacao de jogos, espetaculos e divertimentos publicos, observados as prescricoes legais;e) prestacao dos servicos de taxi e outros.XXIV- administrar seus bens, adquiri-los e aliena-los, aceitar doacoes, legados e herancas e dispor de sua aplicacao;XXV- estabelecer as servidoes necessarias aos seus servicos;XXVI- desapropriar, por necessidade ou utilidade, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;XXVII- legislar sobre a apreensao e deposito de animais e mercadorias apreendidas em decorrencia de transgressoes da Legislacao Municipal, bem como forma e condicoes de venda das coisas e bens apreendidos;XXVIII- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de pesquisa e exploracao de recursos hidricos e minerais em seu territorio;XXIX- organizar os quadros e estabelecer o regime juridico de seus servidores;Art. 8o - Alem das competencias previstas no artigo anterior, o Municipio atuara em cooperacao com a Uniao e o Estado para o exercicio das competencias enumeradas no artigo 23 da Constituicao Federal, desde que as condicoes sejam de interesse do Municipio.TITULO IIDO GOVERNO MUNICIPALCAPITULO IDOS PODERES MUNICIPAISArt. 9o- O governo Municipal e constituido pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmonicos entre si. Unico- E vedado aos poderes Municipais a delegacao reciproca de atribuicoes, salvo nos casos previstos nesta Lei Organica.CAPITULO IIDO PODER LEGISLATIVOSecao IDa Camara MunicipalArt. 10- O Poder Legislativo Municipal e exercido pela Camara de Vereadores. 1o- Cada legislatura tera duracao de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessao legislativa. 2o- Sao condicoes de elegibilidade para o mandato de Vereador:I- a nacionalidade brasileira;II- o pleno exercicio dos direitos politicos;III- o domicilio eleitoral e circunscricao;IV- a filiacao partidaria;V- a idade minima exigida por lei;VI- ser alfabetizado;Art. 11- O numero de Vereadores sera fixado pela Camara Municipal, observando os limites estabelecidos na Constituicao Federal:I- para os primeiros vinte mil habitantes, o numero de Vereadores sera nove, acrescendo-se uma vaga para cada vinte mil habitantes seguintes ou fracao;II- o numero de habitantes a ser utilizado como base de calculo de Vereadores sera aquele fornecido, mediante certidao, pela fundacao IBGE;III- o numero de Vereadores sera fixado, mediante decreto legislativo, ate o final da sessao legislativa do ano