necessaria, visto que se trata de um codigo de 1940, quando o Brasil era um pais agrario. Mas somente a reforma do CP nao e a solucao, porque a lei, isolada, nao muda a realidade.O aprimoramento do sistema penal brasileiro, que tem sido remendado frequentemente de forma bastante improvisada, tornou-se uma necessidade. De 1940 a 2011 o legislador brasileiro aprovou 136 leis penais, criando um sistema juridico muito confuso e incoerente.A primeira tarefa da Comissao talvez seja precisamente a de dotar o sistema penal brasileiro de coerencia, sob a egide da proporcionalidade. Ha muitas lacunas no Direito penal vigente que devem ser discutidas.E chegado o momento de sistematizar melhor o Codigo Penal, assim como discutir meios e mecanismos de maior eficiencia da Justica criminal, marcada tanto pela impunidade como pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais dos suspeitos, indiciados, acusados e condenados. Toda reforma tem a obrigacao de conciliar eficientismo com garantias.O medo e a inseguranca constituem um dos mais graves problemas da atual sociedade brasileira (55% dos brasileiros se sentem inseguros, de acordo com pesquisa do Latinobarometro). O aprimoramento do ordenamento juridico penal pode ajudar no combate a violencia, mas nao se pode imaginar (realisticamente) que seja ele o unico responsavel pela solucao do problema da criminalidade. A ampliacao do espaco de consenso talvez seja uma das pautas mais inadiaveis no momento. Que finalmente a Parte Especial do CP de 1940, onde estao definidos os crimes e as penas, seja criteriosamente modernizada.Dentre as incontaveis propostas que estao sendo discutidas pelas Sub-Comissoes podemos citar, exemplificativamente:(a) o aborto: a ideia seria permitir o aborto em casos de graves e irreversiveis anomalias do feto. Aqui entra o aborto anencefalico. Outra proposta que esta sendo discutida diz respeito a possibilidade de aborto ate a decima segunda semana, quando a mae nao tem condicoes psicologicas de suportar a gravidez;(b) e preciso buscar uma definicao legal para o crime de terrorismo, crime organizado, alguns crimes informaticos especificos, cola eletronica, trafico interno de pessoas etc.;(c) eutanasia: esta sendo admitida como um crime de homicidio privilegiado, com pena bastante atenuada. Ainda hoje existe muita inseguranca juridica no que diz respeito a esse crime, justamente por falta de definicao legal; no que diz respeito a ortotanasia (desligamento dos aparelhos) a proposta e de descriminalizacao total, possibilitando-se o perdao judicial no caso de auxilio ao suicidio;(d) quanto ao jogo do bicho ha uma grande divergencia (por ora): ha quem pense em transforma-lo em crime (de contravencao penal viraria crime). Eu, particularmente, nao concordo com isso. Penso que o jogo deveria ser descriminalizado. O jogo do bicho em si nao e pernicioso a ponto de justificar qualquer reprimenda penal. Caso o jogo se envolva com o crime organizado, trafico de drogas etc., esses outros crimes devem ser punidos; o argumento de que o jogo do bicho permitiria a lavagem de capitais depende de comprovacao empirica;(e) atencao especial devem merecer os crimes ciberneticos, especialmente os puros, visto que hoje nao contam na legislacao penal brasileira qualquer tipo de protecao;(f) no que se relaciona com os crimes sexuais ha uma interessante discussao no sentido