nacoes estrangeiras.8. Fazer tratados de alianca ofensiva e defensiva, de subsidio e comercio, levando-os depois de concluidos ao conhecimento da Assembleia Geral, quando o interesse e seguranca do Estado o permitirem. Se os tratados concluidos em tempo de paz envolverem cessao ou troca de territorio do Imperio, ou de possessoes, a que o Imperio tenha direito, nao serao ratificados sem terem sido aprovados pela Assembleia Geral.9. Declarar a guerra, e fazer a paz, participando a Assembleia as comunicacoes que forem compativeis com os interesses, e seguranca do Estado.10. Conceder cartas de naturalizacao, na forma da lei.11. Conceder titulos, honras, ordens militares e distincoes em recompensa de servicos feitos ao Estado; dependendo as merces pecuniarias da aprovacao da Assembleia, quando nao estiverem ja designadas, e taxadas por lei.12. Expedir os decretos, instrucoes e regulamentos adequados a boa execucao das leis.13. Decretar a aplicacao dos rendimentos destinados pela Assembleia aos varios ramos da publica administracao.14. Conceder ou negar o beneplacito aos decretos dos concilios e letras apostolicas, e quaisquer outras constituicoes eclesiasticas, que se nao opuserem a Constituicao, e precedendo aprovacao da Assembleia se contiverem disposicao geral.15. Prover a tudo que for concernente a seguranca interna e externa do Estado, na forma da Constituicao.Art. 103 O Imperador antes de ser aclamado, prestara nas maos do Presidente do Senado, reunidas as duas camaras, o seguinte juramento - Juro manter a Religiao Catolica Apostolica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Imperio; observar e fazer observar a Constituicao Politica da Nacao brasileira, e mais leis do Imperio, e prover ao bem geral do Brasil, quanto em mim couber.Art. 104 O Imperador nao podera sair do Imperio do Brasil sem o consentimento da Assembleia Geral; e se o fizer, se entendera que abdicou a Coroa.CAPITULO 3ODA FAMILIA IMPERIAL E SUA DOTACAOArt. 105 O herdeiro presuntivo do Imperio tera o titulo de - Principe Imperial, e o seu primogenito o de - Principe do Grao-Para; todos os mais terao o de - Principes. O tratamento do herdeiro presuntivo sera o de - Alteza Imperial, e o mesmo sera o do Principe do Grao-Para; os outros principes terao o tratamento de - Alteza.Art. 106 O herdeiro presuntivo, em completando quatorze anos de idade prestara nas maos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte juramento - Juro manter a Religiao Catolica Apostolica Romana, observar a Constituicao Politica da Nacao Brasileira, e ser obediente as leis e ao Imperador.Art. 107 A Assembleia Geral, logo que o Imperador suceder no Imperio, lhe assinara e a Imperatriz Sua Augusta Esposa uma dotacao correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade.Art. 108 A dotacao assinada ao presente Imperador, e a Sua Augusta Esposa, devera ser aumentada, visto que as circunstancias atuais nao permitem que se fixe desde ja uma soma adequada ao decoro de Suas Augustas Pessoas, e dignidade da Nacao.Art. 109 A Assembleia assinara tambem alimento ao Principe Imperial, e aos demais principes, desde que nascerem. Os alimentos dados aos principes cessarao somente quando eles sairem para fora do Imperio.Art. 110 Os mestres dos principes serao da escolha e nomeacao do Imperador,