O ministro Luiz Fux suspendeu liminarmente os efeitos da Resolucao no 130, do Conselho Nacional de Justica (CNJ), que preve horario de funcionamento de atendimento uniforme para o Poder Judiciario brasileiro. A decisao foi tomada na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB). A acao questiona a validade do artigo 1o da Resolucao no 130, editada pelo Conselho Nacional de Justica em 28/04/2011, que acrescentou os paragrafos 3o e 4o ao artigo 1o da Resolucao no 88, tambem do CNJ. O dispositivo preve que o expediente dos orgaos jurisdicionais para atendimento ao publico deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h as 18h, no minimo.Ao conceder a liminar, o ministro Luiz Fux considerou a iminencia dos efeitos da Resolucao no 130 do CNJ e suspendeu a norma ate o julgamento definitivo da ADI. O relator destacou tambem que o que se impede, atraves da presente liminar, e a ampliacao imediata do horario de atendimento, frise-se, horario de atendimento ao publico, do Poder Judiciario imposta pelo CNJ antes que o Plenario desta Corte decida definitivamente sobre o tema.O ministro Luiz Fux observou, por fim, que nao ha coincidencia entre a jornada de trabalho e o horario de atendimento ao publico, especialmente porque, tal como ocorre com os empregados de bancos, por exemplo, juizes e servidores do Poder Judiciario tambem trabalham quando o atendimento nao e aberto ao publico. Jornada de trabalho e horario de atendimento ao publico sao temas que nao podem ser confundidos.Fonte: STF As lacunas do Direito tem existencia comprovada, seja considerado o ordenamento juridico completo ou incompleto, fazendo-se necessaria sua integracao, pois, ante o mandamento do non liquet, o magistrado nao pode deixar de julgar alegando a nao existencia de uma norma adequada ao caso. Destarte, a legislacao civil introdutoria (Decreto-Lei no 4.657/42), em seu artigo 4o preve a analogia, os costumes e os principios gerais de direito como meios integradores de lacunas. Contudo nao menciona de forma expressa a utilizacao da equidade como recurso integrador do Direito. No artigo 5o do mesmo dispositivo legal, impoe ao magistrado no plano fatico a busca pelo bem comum e pela funcao social da lei. O presente trabalho, fundando-se neste ultimo preceito, defende a equidade como instrumento de integracao das lacunas, embora nao haja na lei mencao expressa a ela, e contrapoe-se a rigida hierarquia das fontes de direito tradicionalmente utilizadas. Assim, faz-se um estudo do conceito de equidade, a luz da aporia das lacunas a fim de superar a dicotomia doutrinaria fornecendo ao juiz diretrizes de aplicacao da justica ao caso concreto.Na integra, disponivel em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/19473/equidade-como-instrumento-de-integracao-de-lacunas-no-direito/1?utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed O primeiro video da serie "Matematica - Mundo Invisivel" esta finalmente disponivel para visualizacao e download gratuito no canal Vimeo Adonai Sant'Anna. Meses atras anunciei que esta serie iniciaria a partir de agosto deste ano. No entanto, decidi colocar o primeiro video no ar um pouco antes. Os demais estao em fase de finalizacao e deverao ser lancados a partir do proximo mes, conforme prometido. O video mais curto da serie e justamente o primeiro,