O mercado de trabalho devera enxergar empregadas domesticas com outros olhos. Nos meses de marco e abril, o Senado Federal aprovou seis projetos de lei voltados as trabalhadoras domesticas. As propostas reduzem a contribuicao para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 12% para 6%, concedem perdao da divida com INSS ao empregador que regularizar a situacao do trabalhador por um ano. As informacoes sao da Agencia Brasil.Tambem definem como diarista quem trabalha no maximo dois dias por semana, preveem multa de ate R$ 1,5 mil para quem emprega ilegalmente, deduzem do Imposto de Renda do empregador despesas com plano de saude. Fora isso, outra proposta estimula o patrao a depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS) para a empregada que passara a receber o seguro-desemprego.O presidente do Instituto Domestica Legal, Mario Alberto Adelino, Adelino destacou a importancia da aprovacao dos projetos de lei. Esses projetos beneficiam pela primeira vez o empregado e o empregador, que e valorizado como gerador de emprego e renda no pais. Queremos agora que sejam aprovados pela Camara, afirma.Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-mai-01/senado-aprova-seis-projetos-lei-empregadas-domesticas Depois de 17 anos afastado da Justica Criminal por estar, nesse periodo, em outras varas especializadas, encontrei-me, de repente, por forca do meu acesso ao Tribunal de Justica, com assento numa camara criminal, de onde acabo de sair para uma camara civel por motivo de uma permuta.Em quase tres anos que passei pela Justica Criminal, os fatos levados a julgamento suscitaram-me varios questionamentos criticos e, ate mesmo, indignacao com alguns pontos que aqui venho expor. Sao eles: 1. Ausencia de advogados A ausencia de advogados nos julgamentos de habeas corpus e apelacoes criminais e uma constante. Em aproximadamente 95% dos casos, os advogados ou defensores nao comparecem para fazer sustentacao oral, ou mesmo so para acompanhar o julgamento. Esse detalhe sempre me deixou intrigado. A leitura que fazia era de que aos impetrantes pouco importava o resultado do pedido, mesmo diante de uma evidente ilegalidade da prisao. 2. Defesa deficiente A defesa dos reus pobres e deficiente, sobretudo no interior do estado, onde os reus sao, em sua maioria, analfabetos ou semianalfabetos. Quando contratam advogados por parcos honorarios ficam confiantes de que terao seus direitos garantidos. Nao podem entender a dinamica processual e confiam no profissional que contratam. O pratico e concreto e que, quando da apreciacao de um habeas corpus, aplica-se com frequencia a Sumula 64, do STJ, que diz: Nao constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrucao, provocado pela defesa.Ora, sempre em meus votos, quando a denegacao era fundamentada na culpa da defesa pelo retardamento da instrucao, eu costumava perguntar: Que defesa? Nao se pode falar em defesa se esta nao foi eficiente, nao foi responsavel, nao existiu. Se o reu nao tem condicoes de saber o que esta acontecendo, nao sabe nem como reclamar. Como pode sofrer as consequencias da desidia do seu defensor? Como pode ser o responsavel pelo atraso da instrucao?Nao se pode penalizar um reu preso ha mais tempo do que o razoavel sob esse fundamento se ele nao teve conhecimento ou oportunidade de falar