A especie normativa queregulamenta a modalidade de licitacao denominada pregao completou sua primeira decadade vigencia. Contemporaneamente, o pregao foi instituido no ordenamentojuridico patrio atraves da Medida Provisoria no 2.026, de 4 de maio de 2000, incidindoapenas no ambito federal. Apos dezoito reedicoes, foi convertida na Lei no10.520, de 17 de junho de 2002, ampliando seu espectro para todos os entesfederativos.O espirito da nova modalidade foide simplificar o procedimento administrativo de aquisicao de bens e contratacaode servicos considerados comuns. A inversao das fases de habilitacao ejulgamento, sem qualquer ofensa aos principios constitucionais que norteiam atematica, foi, indubitavelmente, o principal diferencial do pregao. Nas demaismodalidades, primeiro as empresas se habilitam no procedimento para, somente emum segundo momento, ocorrer o julgamento das propostas ofertadas. No pregaoocorre o inverso, primeiro as empresas participam do julgamento das propostaspara, em seguida, apresentarem as documentacoes pertinentes, formalizando ocontrato administrativo.Embora bastante singela, estamedida foi responsavel por uma completa mudanca de pensamento com relacao aoaprimoramento da gestao da coisa publica. Alem de tornar o procedimentoadministrativo mais celere e menos burocratizado, dinamizando o sistema decompras e contratacoes governamentais, tambem ocasionou uma reducao dos custospublicos, barateando esta fase interna. Sao inumeras as pesquisas que enaltecemos beneficios financeiros advindos com a nova modalidade, diminuindoconsideravelmente os gastos do erario publico, economia que e transformada eminvestimentos em outras esferas do governo.Aprimorando a formatacao originaria,foi editado o Decreto no 5.450/05, regulamentando o pregao na sua formaeletronica e o Decreto no 5.504/05, estabelecendo uma preferencia na utilizacaodo pregao no formato cibernetico.Nao obstante a incontestavel receptividadeda nova modalidade, surgiram alguns questionamentos sobre a compatibilidade daalteracao da ordem das fases com o ordenamento juridico em vigor, levando-se emconsideracao algumas normas de organismos internacionais dos quais o nosso paisfaz parte. Apos duas decadas de discussoes, a doutrina mais abalizada seinclina pela completa viabilidade da antecipacao da fase de julgamento das propostasa fase de julgamento da licitacao, estreitando o dialogo entre os principios daceleridade e da eficiencia, verdadeiros mentores intelectuais desta harmoniaoperacional.Jornal O Estado.Quinta-feira, 09 de agosto de 2012. Edicao no 21.806. ISSN 1809-3043.Conforme o item 7.4.2.2. da NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira deNormas Tecnicas - ABNT, este artigo publicado em jornal diario deve ser citadoda seguinte forma: MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de. Dez anos de vigencia do pregao. Jornal O Estado. Fortaleza, 09 agosto 2012. Opiniao, p. 02. De acordo com as linhas introdutorias da Lei no 8.987/95, responsavel pelo regime de concessao e permissao de servicos publicos, tal atividade e prestada por conta e risco do particular, desde que devidamente comprovado em procedimento licitatorio a capacidade para o seu desempenho. A omissao da legislacao especial quanto ao indicativo da especie de responsabilidade das concessionarias e suprimida pelo estudo sistematico do ordenamento juridico, em especial o art. 37, 6o da Constituicao Federal de 1988. A regra constitucional preve que as pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos publicos responderao objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Duas conclusoes basicas podem ser tiradas quanto aos prejuizos causados aos particulares: (i) quem responde pelos danos nao e o Estado, mas a propria empresa prestadora de servico publico