Na proxima sexta-feira, 27/04, ministrarei curso acerca da DOI (Declaracao de Operacoes Imobiliarias). O evento sera no Auditorio da SERJUS Rua Juiz de Fora, 1.231 Bairro Santo Agostinho BH/MG. O horario e de 09:00 as 12:40 e de 14:00 as 17:40. * Alexandre CostaHoje, dia 29 de agosto de 2012,atingir-se-a a arrecadacao de R$ 1 trilhao considerando-se todos os niveis degoverno, 15 dias antes da data em que se atingiu tal nivel no ano de 2011. A carga tributaria brasileira ede 34% do PIB.Segundo o Instituto Brasileiro dePlanejamento Tributario o brasileiro trabalha ate o dia 29 de maio para opagamento dos tributos federais, estaduais e municipais.Este mesmo instituto indica quesao produzidas aproximadamente 37 normas tributaria diarias, ou 13.505 normaspor ano.As obrigacoes acessorias ja saoda ordem de cem, e com tendencia de aumento.Segundo estudo do Banco Mundial eda PricewaterhouseCoopers, gastam-se no Brasil aproximadamente 2600 horasanuais para o cumprimento das obrigacoes tributarias, ou seja, aproximadamenteum terco do ano e gasto em obrigacoes tributarias.Os numeros acima saoaterrorizantes e demonstram a existencia de um sistema caotico.Todos os recentes governos federaisiniciaram com a promessa de realizar a reforma tributaria. Infelizmente taisintencoes nao passaram de mera promessa eleitoral. A desculpa para a naorealizacao da reforma tributaria e a falta de consenso politico. Segundo oGoverno Federal os Estados e Municipios nao aceitam perder arrecadacao e, porisso, a reforma nao tem prosseguimento. Infelizmente a parte mais interessadana reforma tributaria jamais e ouvida.Em que pesem os argumentos doGoverno Federal, vejo que a possibilidade de, no minimo, promover umaracionalizacao do sistema tributario nacional. Se nao e possivel uma reformatributaria completa que alcance os tributos estaduais e municipais, porque naorealizar uma reforma no ambito federal? Qual a justificativa para aexistencia de Declaracoes que se permeiam ao trazer informacoes repetitivas,como, por exemplo, DIPJ, DACON e DCTF?Minha proposta, nesta data, e deiniciarmos um movimento pela simplificacao e racionalizacao do sistematributario brasileiro. Um movimento pela reducao do numero de obrigacoesacessorias. E preciso que o Poder Judiciario acabe com a farra das mesmas,impondo limites a sua criacao desenfreada. As obrigacoes acessorias sao instituidasno interesse da fiscalizacao, mas nao podemos nos esquecer da vigencia doPrincipio da Legalidade. Assim, a sua criacao deve ser realizada por meio delei, e nao por instrucoes normativas. Ademais, as instrucoes normativas naopossuem o condao de criar obrigacoes para os contribuintes, uma vez queninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer senao em virtude de lei.Uma simplificacao eracionalizacao do sistema tributario ja seria suficiente para aliviar asituacao dos contribuintes, reduzindo o custo tributario que nao esta vinculadoapenas aos tributos, mas tambem a todas as obrigacoes acessorias. Em muitoscasos o setor fiscal das empresas chega a ter mais pessoas empregadas que osetor comercial.* Advogado,Professor, Pos-Graduado em Direito da Economia e da Empresa (FGV), Mestre emDireito Tributario (UFMG), Doutorando em Direito Publico (PUC/MG), Coordenadordas Pos-Graduacoes em Direito Tributario e em Gestao Fiscal e Tributaria(IEC/PUC/MG) O Poder Judiciario Federal, atraves da Justica Federal de Minas Gerais, reconheceu hoje a inconstitucionalidade da inclusao dos valores recebidos a titulo de ISSQN na base de calculo das contribuicoes ao PIS e a COFINS, a semelhanca do que ocorre com