delegada privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nacao e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutencao da independencia, equilibrio e harmonia dos mais Poderes politicos.Art. 99. A Pessoa do Imperador e inviolavel e sagrada; ele nao esta sujeito a responsabilidade alguma.Art. 100. Os seus titulos sao "Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil" e tem o tratamento de Majestade Imperial.Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador:1) Nomeando os senadores, na forma do art. 43.2) Convocando a Assembleia Geral extraordinariamente nos intervalos das sessoes, quando assim o pede o bem do Imperio.3) Sancionando os decretos e resolucoes da Assembleia Geral, para que tenham forca de lei: art. 62.4) Aprovando e suspendendo inteiramente as resolucoes dos conselhos provinciais. arts. 86 e 87.5) Prorrogando ou adiando a Assembleia Geral e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos em que o exigir a salvacao do Estado, convocando imediatamente outra, que a substitua.6) Nomeando e demitindo livremente os ministros de Estado.7) Suspendendo os magistrados nos casos do art. 154.8) Perdoando e moderando as penas impostas aos reus condenados por sentenca.9) Concedendo anistia em caso urgente e que assim aconselhem a humanidade e bem do Estado.CAPITULO 2oDo Poder ExecutivoArt. 102. O Imperador e o Chefe do Poder Executivo e o exercita pelos seus ministros de Estado.Sao suas principais atribuicoes:1) Convocar a nova Assembleia Geral ordinaria no dia tres de junho do terceiro ano da legislatura existente.2o Nomear bispos e prover os beneficios eclesiasticos.3) Nomear magistrados.4) Prover os mais empregos civis e politicos.5) Nomear os comandantes da forca de terra e mar, e remove-los, quando assim o pedir o servico da Nacao.6) Nomear embaixadores e mais agentes diplomaticos e comerciais.7) Dirigir as negociacoes politicas com as nacoes estrangeiras.8) Fazer tratados de alianca ofensiva e defensiva, de subsidio e comercio, levando-os depois de concluidos ao conhecimento da Assembleia Geral, quando o interesse e seguranca do Estado o permitirem. Se os tratados concluidos em tempo de paz envolverem cessao ou troca de territorio do Imperio, ou de possessoes, a que o Imperio tenha direito, nao serao ratificados sem terem sido aprovados pela Assembleia Geral.9) Declarar a guerra, e fazer a paz, participando a Assembleia as comunicacoes que forem compativeis com os interesses, e seguranca do Estado.10) Conceder cartas de naturalizacao, na forma da lei.11) Conceder titulos, honras, ordens militares e distincoes em recompensa de servicos feitos ao Estado; dependendo as merces pecuniarias da aprovacao da Assembleia, quando nao estiverem ja designadas, e taxadas por lei.12) Expedir os decretos, instrucoes e regulamentos adequados a boa execucao das leis.13) Decretar a aplicacao dos rendimentos destinados pela Assembleia aos varios ramos da publica administracao. 14) Conceder ou negar o beneplacito aos decretos dos concilios e letras apostolicas, e quaisquer outras constituicoes eclesiasticas, que se nao opuserem a Constituicao, e precedendo aprovacao da Assembleia se contiverem disposicao geral.15) Prover a tudo que for concernente a seguranca interna e externa do Estado, na forma da Constituicao.Art. 103. O Imperador antes de ser aclamado, prestara nas maos do Presidente do Senado, reunidas as duas camaras, o seguinte juramento - Juro manter a