o mesmo devolveu os bens moveis do Municipio que estavam sob sua guarda, e que prestou contas de dinheiros e valores publicos que utilizou, arrecadou, guardou, gerenciou ou administrou.Art. 173 - A Procuradoria Geral do Municipio sera obrigada, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquerito administrativo e a propor a competente acao civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denuncias, sob qualquer forma, contra o extravio ou danos de bens municipais.Art. 174 - O Municipio, preferentemente a venda ou doacao de bens imoveis, concedera direito real de uso, mediante autorizacao legislativa e licitacao.Paragrafo Unico - A licitacao podera ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionaria de servico publico, a entidades assistencias declaradas de utilidade publica, ha pelo menos um ano, ou verificar-se relevante interesse publico, devidamente justificado.CAPITULO VIIIDAS OBRAS E SERVICOS PUBLICOSArt. 175 - E de responsabilidade do Municipio, mediante licitacao e de conformidade com os interesses e necessidades da populacao, prestar servicos publicos, diretamente ou sob regime de permissao ou concessao, bem como realizar obras publicas, podendo contrata-las com particulares atraves de procedimento licitatorio.Art. 176 - Nenhuma obra publica, salvo os casos de extrema urgencia, devidamente justificados, sera licitada e realizada sem que conste:I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniencia e oportunidade para o interesse publico;II - o respectivo projeto;III - o orcamento de seu custo;IV - a indicacao dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;V - os prazos para o seu inicio e termino.Art. 177 - A permissao ou a concessao de servico publico somente sera efetivada com autorizacao da Camara Municipal e mediante contrato, precedido de licitacao e na forma de lei especifica. 1o - Serao nulas de pleno direito as permissoes e concessoes para a exploracao de servicos publicos feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. 2o - Os servicos permitidos ou concedidos ficarao sempre sujeitos a regulamentacao e fiscalizacao da Administracao Municipal.Art. 178 - Os usuarios estarao representados nas entidades da administracao prestadoras de servicos publicos ou contratantes de permissao e concessao, assegurando-se sua participacao em decisoes relativas a:I - planos e programas de expansao dos servicos;II - revisao da base de calculo dos custos operacionais;III - politica tarifaria;IV - nivel de atendimento da populacao em termos de quantidade e qualidade;V - mecanismos para atencao de pedidos e reclamacoes dos usuarios, inclusive para apuracao de danos causados a terceiros.Paragrafo Unico - A representacao dos usuarios se fara atraves da participacao de Conselheiro Distrital, eleito entre seus pares, no Conselho de Administracao das entidades referidas no "caput" deste artigo.Art. 179 - Na prestacao indireta de servicos publicos, o Municipio observara, ainda:I - os prazos minimos e maximos da permissao, bem como os limites exigidos para o capital social das empresas nao devem ser inferiores aos da concessao;II - estabelecimento de penalidades diferenciadas.Art. 180 - As empresas permissionarias ou concessionarias de servicos publicos sao obrigadas, uma vez por ano, a dar ampla divulgacao de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansao e realizacao de programas de trabalho.Paragrafo Unico - A mesma obrigacao impoe-se as