Da Agencia CamaraA Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania aprovou nesta terca-feira (15), emcarater conclusivo, o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sa (PTB-SP), que estabelece como regra a aplicacao do regime de guarda compartilhada dos filhos quando nao houver acordo entre a mae e o pai separados.Atualmente, o Codigo Civil (Lei 10.406/02) determina que, quando nao houver acordo entre os genitores, a guarda compartilhada sera aplicada "sempre que possivel". A proposta retira essa expressao.O projeto seguira agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenario da Camara.RessalvaO texto aprovado ressalva, no entanto, que o regime compartilhado so sera aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e tiverem igualmente interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que nao tem interesse na guarda, esta sera concedida ao outro.Devido a ausencia do relator na CCJ, deputado Vicente Candido (PT-SP), foi nomeado como relator substituto o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). Ele propos retirar do texto a parte que permite a um dos pais declarar ao magistrado que nao quer a guarda da crianca. Essa ideia, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos integrantes da comissao.Reportagem - Maria NevesEdicao - Marcelo OliveiraA reproducao das noticias e autorizada desde que contenha a assinatura 'Agencia Camara Noticias'Integra do Projeto de Lei:PROJETO DE LEI N.o , DE 2011. (do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sa) Altera o artigo 1584, 2o , e o artigo 1585 do Codigo Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intencao do legislador quando da criacao da Guarda Compartilhada. O Congresso Nacional decreta: Art. 1.o O 2o do artigo 1584 do Codigo Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte redacao: 2o Quando nao houver acordo entre a mae e o pai quanto a guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, sera aplicada a guarda compartilhada, a nao ser que um dos genitores declare ao magistrado nao desejar a guarda do menor, caso em que se aplicara a guarda exclusiva ao outro genitor. 2o ' Independentemente de qual dos genitores detenha a guarda dos filhos, fica desde ja proibido, sob pena de multa de um salario minimo ao dia, a qualquer estabelecimento privado ou publico, a negar-se a prestar informacoes sobre a crianca, a quaisquer de seus genitores. Considerar-se co-responsavel os representantes do estabelecimento. Art. 2.o - O artigo 1585 do Codigo Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte redacao: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separacao de corpos nao se decidira guarda, mesmo que provisoria, de filhos, devendo esta, somente apos ouvir-se o contraditorio, ser decidida aplicando-se as disposicoes do artigo antecedente. Art. 3.o - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicacao, revogam-se as disposicoes em contrario. JUSTIFICACAO Muito embora nao haja o que se negar sobre avanco juridico representado pela promulgacao da Lei no 11.698, de 13.06.08, a qual institui a Guarda Compartilhada no Brasil. Muitas pessoas, inclusive magistrados, parecem nao ter compreendido a real intencao do legislador quando da elaboracao de tal