entendimento, o limite de idade e um criterio objetivo "para se verificar a ausencia de condicoes de anuir com o ato sexual".A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Codigo Penal em relacao aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violencia ou ameaca) e o atentado violento ao pudor (outras praticas sexuais) foram fundidos em um so tipo, o crime de estupro. Tambem desapareceu a figura da violencia presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a configurar estupro de vulneravel.A jurisprudencia sobre a questao, no entanto, varia. O proprio STJ declarou que a presuncao de violencia no crime de estupro tem carater relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos. No Habeas Corpus 73.662/1996, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurelio relativizou a presuncao de violencia apos ficar comprovado no processo o consentimento da mulher e que sua aparencia fisica e mental era de pessoa com mais de 14 anos.HistoricoDenunciado por sua companheira, o reu foi absolvido em 2009 pelo juizo de primeiro grau do Tribunal de Justica de Sao Paulo. Para a magistrada, a menor nao foi vitima de violencia presumida, pois se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de livre e espontanea vontade, sem coacao, ameaca, violencia ou temor. Mais: a moca quis repetir e assim o fez.O TJ-SP manteve a absolvicao pelos mesmos fundamentos. Conforme o acordao, a vitima narrou que manteve relacionamento intimo com o padrasto por diversas vezes, sempre de forma consentida, pois gostava dele. A maioria dos desembargadores considerou que o consentimento da menor, ainda que influenciado pelo desenvolvimento da sociedade e dos costumes, justificava a manutencao da absolvicao.Para o ministro do STJ, Rogerio Schietti, e fragil a alusao ao desenvolvimento da sociedade e dos costumes como razao para relativizar a presuncao legal de violencia prevista na antiga redacao do Codigo Penal. O caminho da modernidade, disse Schietti, e o oposto do que foi decidido pela Justica paulista.De um estado ausente e de um Direito Penal indiferente a protecao da dignidade sexual de criancas e adolescentes, evoluimos paulatinamente para uma politica social e criminal de redobrada preocupacao com o saudavel crescimento fisico, mental e afetivo do componente infanto-juvenil de nossa populacao, afirmou o ministro.Ele tambem considerou anacronico o discurso que tenta contrapor a evolucao dos costumes e a disseminacao mais facil de informacoes a natural tendencia civilizatoria de proteger criancas e adolescentes, e que acaba por expor pessoas ainda imaturas, em menor ou maior grau, a todo e qualquer tipo de iniciacao sexual precoce.A 6a Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela pratica do crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 12.015. O processo foi remetido ao TJ-SP para a fixacao da pena.Fonte: STJhttp://leodebone.jusbrasil.com.br/noticias/423327660/sexo-com-menor-de-14-anos-e-crime-mesmo-com-consentimento-decide-stj?utm_campaign=newsletter-daily_20170130_4755&utm_medium=email&utm_source=newsletterTAG: PMDF, Policia Militar, Policia Militar do Distrito Federal, Seguranca, Seguranca Publica, Clube dos Policiais, Noticias Brasilia, Noticias Brasil, Noticias Distrito Federal, Noticias PMDF, Noticias CBMDF, Noticias Seguranca, Noticias Seguranca Publica, Noticias Esporte, Noticias Saude, Noticias Saude Publica, Noticias Educacao, Noticias Samamabaia, Noticias Samamabaia