sobre medidas de prevencao e combate a incendio e a desastres em estabelecimentos, edificacoes e areas de reuniao de publico, altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Codigo Civil; e da outras providencias."Em uma analise preliminar, nao identifiquei medidas praticas de prevencao de incendios nesta lei. Os laudos e vistorias mencionados ja sao objeto de regulamentacoes estaduais ou municipais. Alias, ha uma expectativa da comunidade tecnica que atua na area, da edicao de um Codigo Nacional de Prevencao de Incendios, mas essa lei publicada agora nem chegou perto disso.Ou seja, permanecem regulamentacoes diferentes em cada estado da federacao, somadas as exigencias das prefeituras quanto aos alvaras de funcionamento dos estabelecimentos. O Corpo de Bombeiros Militar esta e continuara dentro da estrutura dos governos estaduais, e por isso suas determinacoes sao respaldadas na legislacao estadual. Por outro lado, as prefeituras se valem dos laudos e vistorias desse orgao tecnico para liberar o uso dos espacos, que e atribuicao legal municipal. Porem, a habilitacao para elaborar projetos de prevencao e combate a incendios e dos profissionais de engenharia e arquitetura, controlados e regulados por seus Conselhos de Classe, autarquias federais.Observem, neste artigo da lei, transcrito abaixo, que esses diferentes atores, permanecem independentes entre si, e sao interdependentes para prevenir um incendio. Ou seja o artigo so descreve o que ja ocorre e nao estabelece qualquer diretriz nova.Art. 3o. Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevencao e combate a incendio e a desastres em estabelecimentos, edificacoes e areas de reuniao de publico, sem prejuizo das prerrogativas municipais no controle das edificacoes e do uso, do parcelamento e da ocupacao do solo urbano e das atribuicoes dos profissionais responsaveis pelos respectivos projetos.Me chamou a atencao o fato de as normas tecnicas da ABNT (Associacao Brasileira de Normas Tecnicas) nao terem sido mencionadas, sequer indiretamente. Ora, essas normas podem e devem ser elementos fundamentais para a unificacao de medidas de prevencao e requisitos de projetos.Lendo o historico do projeto de lei, constatei que a exclusao da obediencia as normas tecnicas bem como da proposta de certificacao de projetos, no ambito do Sistema Brasileiro de Avaliacao da Conformidade, foram objeto de vetos, por orientacao do Ministerio da Justica.Para os vetos, alegou-se, por um lado, uma indesejada subordinacao a entidades privadas e de outro a superposicao de atividades. Desconhecem, talvez, esses conselheiros ou assessores presidenciais, que a ABNT e o forum brasileiro de normalizacao tecnica, funcionando nos mesmos moldes que as grandes instituicoes de normalizacao tecnica do mundo inteiro, todas elas entidades privadas. E tambem devem desconhecer que o Sistema Brasileiro de Avaliacao da Conformidade (SBAC) nao colide com nenhuma outra atividade, face a sua competencia exclusiva de realizar essa atividade, sob a responsabilidade de um orgao tecnico oficial, que e o INMETRO. Trabalham de forma alinhada ao SBAC, por exemplo, a legislacao de transito, de seguranca do trabalho e de defesa do consumidor, entre outras.Um outro ponto muito importante desta lei e o que esta estabelecido