que o estrito cumprimento de normas constitucionais nao seja postergado, deve o referido juiz, de acordo com os incs. V, VI e VIII do art. 66, da Lei 7.210/1984 (Execucao Penal), zelar pelo correto cumprimento da pena, inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providencias para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuracao de responsabilidade e interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condicoes inadequadas ou com infringencia aos dispositivos desta Lei. Se tal trabalho de controle do sistema prisional nao e exercido, com persistencia e eficacia, a consequencia imediata e a da superpopulacao carceraria, isto e, o numero de presos sofre um acrescimo em uma proporcao que nao se adequa a quantidade de vagas. Isso significa a existencia de um caotico sistema prisional no qual os condenados e os presos provisorios sao aglomerados como sardinhas em lata, em total desrespeito a dignidade da pessoa humana. Ademais, quando devolvidos ao meio livre, apos um processo de total dessocializacao, logo voltam ao proprio sistema, em razao da pratica de novos delitos. As taxas de reincidencia retratam o movimento repetitivo e cansativo de uma roda-gigante: crime => sistema prisional => dessocializacao => crime. O atual sistema carcerario brasileiro demonstra a existencia de uma engrenagem de maquinas trituradoras de seres humanos. O que pode ser feito, diante dessa concreta situacao fatica? Antes de tudo, e imprescindivel que os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justica dos Estados divulguem aos seus magistrados a situacao de gritante injustica na qual se apresenta o sistema carcerario atual e ponham em destaque a imperiosa necessidade de inclusao pelos magistrados, em suas decisoes de carater cautelar, outras medidas dessa natureza, alem da prisao (art. 319, do Codigo de Processo Penal). Ademais, tarefa especifica das Escolas da Magistratura, federal e estadual, sera a realizacao de seminarios e cursos que deem aos magistrados a consciencia da gravidade da fase pela qual passa o sistema prisional. Ja no que tange ao controle do sistema prisional atribuido diretamente ao juiz da execucao penal, e de bom alvitre que o Conselho Nacional de Justica, a quem compete o controle dos deveres funcionais dos juizes (art. 103-B, 4.o, da Constituicao Federal), baixe normas no sentido do estrito cumprimento por parte dos magistrados da inspecao mensal dos estabelecimentos prisionais e a interdicao de todo e qualquer estabelecimento penitenciario que funcione em condicoes inadequadas ou com infringencia dos dispositivos constantes da Lei de Execucao Penal. Os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justica dos Estados deverao emitir regras que determinem a inspecao mensal, com informacao semestral a Corregedoria Geral da Justica, no ambito estadual, e a Corregedoria Geral da Justica Federal, no ambito federal, a respeito do numero de pessoas detidas, por sentenca condenatoria ou por prisao provisoria, e sobre as condicoes de manutencao do estabelecimento prisional. Em igual medida, as Escolas da Magistratura, federal e estadual, deverao chamar a atencao dos magistrados para o pronto exercicio dos seus deveres funcionais de controle do sistema prisional. O silencio, a carencia de inspecao mensal, a falta de informacoes sobre