Distrito Federal ou dos Municipios anteriormente ainstituicao do regime de previdencia complementar de que trata o 14 do art.40 da Constituicao e que nao realizou a opcao de que trata o 16 do mesmoartigo, sera equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente,ate o limite de 100% (cem por cento) dos valores previstos nos incisos I e II,observado ainda o seguinte: I - na hipotese de obito do aposentado, ascotas serao calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido,respeitado o limite maximo estabelecido para os beneficios do regime geral deprevidencia social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente aesse limite; II - na hipotese de obito deservidor em atividade, as cotas serao calculadas sobre o valor dos proventos aque o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente nadata do obito, observado o disposto nos 3o, inciso I, e 3o-A do art. 40 daConstituicao, respeitado o limite maximo estabelecido para os beneficios doregime geral de previdencia social, acrescido de 70% (setenta por cento) daparcela excedente a esse limite; III - a identidade do rol dedependentes, as condicoes necessarias para o enquadramento e a qualificacao,estabelecidos para o regime geral de previdencia social; IV - as cotas individuais cessarao com a perdada qualidade de dependente e nao serao reversiveis aos demais beneficiarios; e V - o tempo de duracao da pensaopor morte e as condicoes de cessacao das cotas individuais serao estabelecidosconforme a idade do beneficiario na data de obito do segurado, na formaprevista para o regime geral de previdencia social. Art. 5o E assegurada a concessao,a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor publico e de pensao por morteaos dependentes de servidor publico falecido, que tenha cumprido todos osrequisitos para obtencao desses beneficios ate a data de promulgacao destaEmenda, com base nos criterios da legislacao vigente na data em que foramatendidos os requisitos para a concessao da aposentadoria ou da pensao pormorte.Paragrafo unico. Os proventos deaposentadoria a serem concedidos ao servidor publico referido no caput, emtermos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuicao ja exercido ate adata de promulgacao desta Emenda, e as pensoes de seus dependentes, seraocalculados de acordo com a legislacao em vigor a epoca em que foram atendidosos requisitos nela estabelecidos para a concessao desses beneficios ou nascondicoes da legislacao vigente. Art. 6o As alteracoes estabelecidas no art.40, 13, da Constituicao, aplicam-se de imediato aos titulares de novosmandatos eletivos que forem diplomados apos a promulgacao desta Emenda, cabendoa leis da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios dispor sobreas regras de transicao para os diplomados anteriormente a data de promulgacaodesta Emenda. Art. 7o As alteracoes estabelecidas no art.42, paragrafo unico da Constituicao aplicam-se de imediato aos militares queingressarem apos a publicacao desta Emenda, cabendo a leis dos Estados e doDistrito Federal dispor sobre as regras de transicao para os militares cujoingresso ocorreu anteriormente. Paragrafo unico. As regras detransicao de que trata o caput deverao prever que a transferencia para ainatividade decorrente de reforma ou reserva remunerada por idade dos militaresque ingressaram ate a