com o advento da IN SRF de no, 695/2006, ambas disponiveis no site da RFB. DACON - Nao estao obrigados a apresentacao do DACON as pessoas juridicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuicoes a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contrario, se o valor ultrapassar esse limite ha de se enviar via site da RFB a DACON correspondente. RAIS Obrigatoria para todas as entidades (empresas comerciais ou do terceiro setor) que mantenham empregados formais e, logicamente, legalizados e se sujeitando as varias obrigacoes trabalhistas, inclusive a RAIS (de suma importancia para fins usufruirem dos direitos ao PIS/PASEP). 4.3 Em caso de constatacao pelas respectivas fiscalizacoes de omissoes das citadas declaracoes, uma das consequencias e a possibilidade de levar os agentes responsaveis pela entidade a incorrerem em crime tributario previsto na Lei. (18), alem de suspensao da imunidade (19). V - Outras obrigacoes5.1. ICMS Nao se verifica beneficio especifico para as entidades sem fins lucrativos. Desta forma, atuando a ONG dentro do campo de incidencia do ICMS devera providenciar o recolhimento deste imposto. 5.2. ISSQN Igualmente nao ha dispensa legal em carater geral para o recolhimento pelo terceiro setor neste item. Entretanto, as legislacoes municipais que regem o ISSQN, no ambito de sua competencia e circunscricao, podem estabelecer beneficios tributarios aos servicos prestados pelos sindicatos e outras entidades do terceiro setor localizadas em seu territorio. E preciso consultar a legislacao de cada municipio. 5.3. IPTU, Taxas e demais tributos. Embora isento de IPTU, o terceiro setor tambem esta obrigado ao recolhimento das taxas cobradas pelo setor publico, desde que se enquadrem no campo de incidencia das mesmas, sejam elas municipais, estaduais ou federais, alem de outros impostos como o caso do Imposto sobre propriedade territorial urbana. Aqui tambem se faz necessario consultar a legislacao de cada municipio. 5.4. Finalmente, tem-se as obrigacoes especificas e fundamentais das ONGs que sao as Prestacoes de Contas ao MPAS, Prestacao de Contas ao Conselho Nacional de Assistencia Social - CNAS e Prestacao de Contas pelas OSCIP. 5.5 Como nosso texto tem como alvo o vies TRIBUTARIO do SETOR, nao vamos considerar as OBRIGACOES e informacoes que devem ser prestadas aos varios orgaos (federais, estaduais e municipais) inclusive varios Ministerios, uma vez que na Bibliografia citada no final (acesso free via LINKs disponibilizados), os interessados encontrarao farto material a respeito. Tentar inclui-las neste texto alem de mudar o foco do tema, seria nao somente repetir o ja pesquisado e escrito (disponivel abaixo), mas alonga-lo para o nivel de monografia, que nao foi nossa intencao produzir. 5.6 Fala-se muito em IMUNIDADES (21), mas de uma formar resumida, podemos apontar as mais comuns que se estendem aos organismos do terceiro setor, a saber: Imunidades sobre o patrimonio (IPTU, ITR, ITCMD, ITBI, IPVA), a renda (IRPJ) e os servicos (ICMS, ISS) relacionados as suas finalidades, alem de isencoes previdenciarias da contribuicao patronal. VI Necessidade de um Calendario especificoPara as empresas do segundo setor varios orgaos e empresas especializadas em publicacoes fiscais dirigidas aos contabilistas, empresarios e operadores do