indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniencia de fato impeditivo da habilitacao. (Redacao dada pela Lei no 9.648, de 1998) 3o A documentacao referida neste artigo podera ser substituida por registro cadastral emitido por orgao ou entidade publica, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediencia ao disposto nesta Lei. 4o As empresas estrangeiras que nao funcionem no Pais, tanto quanto possivel, atenderao, nas licitacoes internacionais, as exigencias dos paragrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representacao legal no Brasil com poderes expressos para receber citacao e responder administrativa ou judicialmente. 5o Nao se exigira, para a habilitacao de que trata este artigo, previo recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reproducao grafica da documentacao fornecida. 6o O disposto no 4o deste artigo, no 1o do art. 33 e no 2o do art. 55, nao se aplica as licitacoes internacionais para a aquisicao de bens e servicos cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faca parte, ou por agencia estrangeira de cooperacao, nem nos casos de contratacao com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido previa autorizacao do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisicao de bens e servicos realizada por unidades administrativas com sede no exterior.Art. 33. Quando permitida na licitacao a participacao de empresas em consorcio, observar-se-ao as seguintes normas:I - comprovacao do compromisso publico ou particular de constituicao de consorcio, subscrito pelos consorciados;II - indicacao da empresa responsavel pelo consorcio que devera atender as condicoes de lideranca, obrigatoriamente fixadas no edital;III - apresentacao dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificacao tecnica, o somatorio dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificacao economico-financeira, o somatorio dos valores de cada consorciado, na proporcao de sua respectiva participacao, podendo a Administracao estabelecer, para o consorcio, um acrescimo de ate 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigivel este acrescimo para os consorcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;IV - impedimento de participacao de empresa consorciada, na mesma licitacao, atraves de mais de um consorcio ou isoladamente;V - responsabilidade solidaria dos integrantes pelos atos praticados em consorcio, tanto na fase de licitacao quanto na de execucao do contrato. 1o No consorcio de empresas brasileiras e estrangeiras a lideranca cabera, obrigatoriamente, a empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo. 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebracao do contrato, a constituicao e o registro do consorcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.Secao IIIDos Registros CadastraisArt. 34. Para os fins desta Lei, os orgaos e entidades da Administracao Publica que realizem frequentemente licitacoes manterao registros