Esta questao sempre foi e continuara sendo por longo tempo, o principal ponto nevralgico na relacao de emprego do profissional farmaceutico com o seu empregador. Questao turbulenta desde sua origem porque o contrato de trabalho entre o profissional e o dono do estabelecimento, desde sua assinatura, carrega consigo, a nosso entender, interpretacoes as mais diversas possiveis do titulo CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. Tal questao exige, entao, que nos socorramos do Decreto-Lei n. 5.452/43, que aprovou a Consolidacao das Leis do Trabalho CLT e suas posteriores emendas constitucionais, e da doutrina portuguesa, que definem os mais diversos tipos de contratos de trabalho e discorrem sobre suas diferencas. Cesar Augusto de Melo (Compendio de Introducao ao Direito do Trabalho. Medras Editora, 2003, p. 29 e seguintes) citando MARTINS (Direito do Trabalho, Atlas, 2000, 11a Ed, p. 60), esclarece que no mundo moderno, economicamente falando, encontramos dois tipos de homens: os proprietarios e nao-proprietarios. Os nao-proprietarios tem somente a forca de trabalho para vender ao proprietario que o remunera pelo trabalho subordinado. Aos nao-proprietarios, denominamos hipossuficientes. Aos proprietarios de capitais, imoveis, mercadorias, maquinaria, terras, chamamos de auto-suficientes. Logo, os hipossuficientes estao, em relacao aos auto-suficientes, numa situacao de hipossuficiencia absoluta, pois dependem para viver e fazer viver sua familia, do produto de seu trabalho. O Direito do Trabalho tem por funcao primordial proteger aquele individuo que vende seu trabalho para sobreviver. Ele procura equilibrar as desigualdades existentes entre o trabalhador empregado subordinado e aquele que detem o poder de comando, que e o empregador. A subordinacao que existe e o fator preponderante que diferencia o auto-suficiente do hipossuficiente. Ao indagar-se a que se presta o Direito do Trabalho, a resposta correta e: Sua funcao e eminentemente protecionista, buscando equilibrar as desigualdades sociais da relacao empregado/empregador e por intermedio dessa protecao, o que o Estado realmente visa e assegurar a paz social, o interesse geral, o bem comum. Um dos principios basilares no Direito do Trabalho e o Principio da Irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas que se refere ao fato de que o empregado nao pode renunciar aos direitos assegurados pelas normas trabalhistas, ou seja, NAO PODE ABRIR MAO DESSA PROTECAO LEGAL. A irrenunciabilidade encontra seus limites nos fenomenos da prescricao e decadencia, que visam dar seguranca as relacoes juridicas, fazendo cessar o direito em determinadas condicoes. Outro principio trabalhista importante numa acao trabalhista e o Principio da Primazia da Realidade, que consiste em dar preferencia a realidade do fato existente na relacao de emprego: prevalece o que ocorre no mundo real. O fato provado prevalecera em confronto com documentos em sentido diferente: por exemplo, o empregado que alega judicialmente que comecou a trabalhar no ano de 2000 e a empresa contesta informando que esse trabalhador iniciou a prestacao de servicos somente em 2001, conforme anotacao na Carteira de Trabalho, se o empregado apresentar prova testemunhal que comprove o labor desde 2000, tera o empregado ganho de causa, pois nesse caso, o depoimento testemunhal prevalece sobre o documento, pois a presuncao de veracidade das anotacoes na CTPS e relativa e nao absoluta. Entenda bem este principio,