area da assistencia social poderao ser executadas por entidades beneficentes e de assistencia social. Ja o art. 213 preve a possibilidade de repasse de recursos publicos as escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, o que foi reforcado pela Lei Federal no 11.494, de 2007, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB.E, por fim, o artigo 227, 1o, da possibilidade de promocao de programas de assistencia integral a saude da crianca e do adolescente atraves de entidades nao-governamentais.A Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001, e suas alteracoes, classificam os repasses as entidades em contribuicoes, auxilios e subvencoes atraves dos seguintes conceitos:41 ContribuicoesDespesas as quais nao corresponda contraprestacao direta em bens e servicos e nao seja reembolsavel pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutencao de outras entidades de direito publico ou privado, observado o disposto na legislacao vigente.42 - AuxiliosDespesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversoes financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.43 - Subvencoes SociaisCobertura de despesas de instituicoes privadas de carater assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, paragrafo unico, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.Assim, para conceder as subvencoes de carater social, as entidades governamentais de qualquer esfera devem exigir das entidades com as quais mantem relacoes, a quantidade de servicos que elas pretenderiam ou poderiam atender. Por exemplo: uma subvencao a um hospital, a administracao da entidade governamental deveria saber quantos leitos o hospital colocaria a disposicao e no final do exercicio se verificaria o realizado, apurando realmente se o processo tornou-se mais economico (MACHADO JR., REIS,3.3 CONTROLES NAS SUBVENCOES SOCIAISPrimeiramente, esta bem clara a necessidade de fiscalizacao contabil, financeira, operacional e patrimonial quanto a legalidade, legitimidade e economicidade das subvencoes no artigo 70 da Constituicao Federal. A partir de tais criterios, o ato tornar-se-a legitimo e revestido de finalidade, isto e, de interesse publico.A respeito da finalidade publica, Di Pietro explica:Esse principio, tambem chamado de principio da finalidade publica esta presente tanto no momento da elaboracao da lei como no momento da sua execucao em concreto pela Administracao Publica. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuacao. (1999, p. 68)A subvencao social precisa de lei especifica relatando qual sera a entidade a beneficiada, o valor a ser repassado e o objetivo do repasse, bem como atender as condicoes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias LDO e estar prevista no Orcamento ou seus creditos adicionais, conforme preve o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.Portanto, a entidade interessada devera apresentar um plano de trabalho, que sera analisado pela administracao (gestora dos recursos) no que tange ao interesse publico (finalidade) e a compatibilidade com os objetivos dos programas de governo. Apos esta apreciacao, dito plano de trabalho devera ser encaminhado para o