particular.O objeto material do delito e o documento publico ou particular, cujo conceito, talhado pela doutrina, abrange, apenas, os documentos de forma escrita, a excluir, obviamente, as gravacoes em video e as fotografias, por exemplo. Essa e a doutrina de NELSON HUNGRIA, HELENO FRAGOSO, DAMASIO DE JESUS. Alem do mais, no crime de falsidade ideologica esta em jogo o conteudo intelectual expresso numa declaracao de vontade feita pelo agente do delito que falseia a realidade com o intuito de enganar o sujeito passivo do crime, e isso nao pode ser encontrado numa gravacao de imagens reais por faltar, a um so tempo, a ideia falsa e a declaracao de vontade.De qualquer modo, nem mesmo a ANP entendeu haver o falseamento da verdade na entrega parcial das gravacoes feitas pela camera do ROV, pois se inicialmente capitulou o fato no art. 3o, inciso V, da Lei n. 9.847/99 (prestar declaracoes ou informacoes inveridicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituracao de livros e outros documentos exigidos na legislacao aplicavel), mais tarde o reclassificou para a categoria de descumprimento de notificacao, infracao administrativa prevista no inciso XVI do mesmo dispositivo legal (deixar de cumprir Notificacao para apresentacao de documentos ou atendimento de determinacoes exigiveis na legislacao vigente, quando tal obrigacao nao se constituir, por si so, em fato ja definido como infracao na presente Lei). Essa foi a Decisao definitiva no processo administrativo 48610.015471/2011-21, relativo ao auto de infracao DF n. 806 111 11 33 295242 (fls. 425/426).Portanto, nao se pode aceitar a Denuncia no que atine ao crime de falsidade ideologica.O outro lote de acusacoes que trata do crime de falsidade ideologica parece ser formado por dois fatos distintos. O primeiro concerne a declaracoes falsas feitas no Plano de Abandono do Poco aprovado, em carater de urgencia, pela ANP em 13/11/2011. O Segundo e relativo a suposta falsidade da informacao prestada no Relatorio Diario de 15/11/2011, transmitido pela CHEVRON para diversos setores da Administracao Publica, dando conta de que naquele momento havia 15 embarcacoes envolvidas nas atividades de contencao e dispersao da mancha de oleo.Em relacao ao primeiro, embora haja um paragrafo na Denuncia, incluido no capitulo denominado BASE EMPIRICA, mencionando a inconformidade entre a relacao dos equipamentos indicados no Plano de Abandono do Poco necessarios para estancar o vazamento de oleo e os recursos materiais que a CHEVRON realmente dispunha (fl. 22), esse fato nao foi relacionado entre os que o MPF inseriu no pedido de condenacao, que assim ficou redigido:Alem disto, a excecao da predita pessoa juridica, os demais [Reus] alteraram a verdade em documentos apresentados as autoridades publicas competentes. Com efeito, em 15.11.2011, informaram falsamente a respeito da quantidade de navios empregados na operacao de contencao e/ou dispersao do oleo vazado, assim como apresentaram a ANP imagens editadas acerca do vazamento, incidindo, ainda, na pratica no artigo 299 do CP (fl. 36).Conquanto fosse inexigivel a descricao da conduta nas duas partes da Denuncia, a opcao em levar para o pedido de condenacao alguns fatos, e nao todos, que poderiam, em principio, estar subsumidos no tipo penal do art.