importancia do papel que as organizacoes nao-governamentais desempenham na promocao da educacao fisica e esporte como um instrumento para realizar a democracia e coesao social, e encoraja os Estados Membros a fortalecerem suas participacoes com as ONG no desenvolvimento de programas e politicas relacionadas a educacao fisica.14 - Eles enfatizam o importante papel que a midia pode desempenhar, especialmente na criacao de um publico informado sobre a crucial contribuicao socio-economica da educacao fisica e esporte para o bem-estar de uma nacao e das pessoas.15 - Os Ministros reafirmam seu compromisso para trabalhar em concordancia e com devocao para promover uma Cultura de Paz com a ajuda do esporte e a busca de apoio para seus esforcos pelo mais alto nivel politico. Eles saudam a adocao unanime de uma resolucao sobre a Tregua Olimpica pela Assembleia Geral das Nacoes Unidas para esta 54 Sessao e reafirmam sua decisao para promover a paz, dialogos e reconciliacoes apos o periodo dos Jogos Olimpicos.16 - Os Ministros pedem ao Diretor-Geral da UNESCO para transmitir a Declaracao de Punta del Este para o Secretario-Geral das Nacoes Unidas para que ela possa estar dentro da estrutura do Ano Internacional para a Cultura de Paz (2000) e no programa da Decada Internacional para a Cultura de Paz e Nao-Violencia para as Criancas do Mundo (2001-2010). Fonte: Jornal CONFEF Data da Publicacao: 06/02/2002Presidencia da Republica http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9696.htmCasa CivilSubchefia para Assuntos JuridicosLEI No 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998.Dispoe sobre a regulamentacao da Profissao de Educacao Fisica e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educacao Fisica.O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o O exercicio das atividades de Educacao Fisica e a designacao de Profissional de Educacao Fisica e prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educacao Fisica.Art. 2o Apenas serao inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educacao Fisica os seguintes profissionais:I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educacao Fisica, oficialmente autorizado ou reconhecido;II - os possuidores de diploma em Educacao Fisica expedido por instituicao de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislacao em vigor;III - os que, ate a data do inicio da vigencia desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades proprias dos Profissionais de Educacao Fisica, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educacao Fisica.. 3o Compete ao Profissional de Educacao Fisica coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar servicos de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes tecnicos, cientificos e pedagogicos, todos nas areas de atividades fisicas e do desporto.Art. 4o Sao criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educacao Fisica.Art. 5o Os primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educacao Fisica serao eleitos para um mandato tampao de dois anos, em reuniao das associacoes representativas de Profissionais de Educacao Fisica, criadas nos termos da Constituicao Federal, com personalidade juridica propria, e das instituicoes superiores de ensino de Educacao Fisica, oficialmente autorizadas ou