sobre registros de crimes e de ocorrencias policiais que permitem aproducao de dados e de estatisticas em seguranca publica dos crimes contra apopulacao LGBT? Quais os dados levantados nos boletins de ocorrencia sobreidentidade de genero, orientacao sexual e nome social? Em havendo, sao depreenchimento obrigatorio? Os estados alimentam o Sistema Nacional deInformacoes em Seguranca Publica -SINESP?5. Quais as pesquisas e estudos realizados,que aliados as estatisticas de seguranca publica, possibilitam um diagnosticodo fenomeno da violencia contra a populacao LGBT, inclusive institucional?6. Como o Sistema de Justica esta concebido ese estrutura, para incluir as especificidades da populacao LGBT, com vistas agarantia do seu acesso a Justica?7. Quais os incentivospara a criacao de equipes especializadas na investigacao de homicidios, comcapacitacao padronizada e investimento nos equipamentos necessarios a auxiliarna elucidacao deste tipo de crime? Por fim o Eixo IV visa debater os Marcos Juridicos e Normativos para oEnfrentamento a Violencia contra a Populacao LGBT. Este Eixo tem o objetivo de identificar osmarcos legais e normativos ja existentes nos municipios, estados/DistritoFederal e na Uniao, avaliando se estes atendem ao objetivo de enfrentamento aviolencia cometida contra a populacao LGBT, em virtude de sua orientacao sexuale/ou identidade de genero, e promover o debate sobre os mecanismos queaprimorem sua execucao . A aprovacao dequalquer legislacao que mencione a tematica LGBT no Legislativo brasileirosofre forte oposicao de setores conservadores, seja na promocao de seusdireitos, seja no combate a discriminacao. Desde os anos de 1980 ha tramitacaode Projetos de Lei no Congresso Nacional que visavam alterar a legislacao emprol do reconhecimento de direitos da populacao LGBT, mas esses nunca lograramexito. Em 2001 foi apresentado um Projeto de Lei com o objetivo de criminalizarvarias formas de discriminacao, inclusive a homofobia, numa medida estrategicao PL 122 foi aprovado na Camara de Deputados, entretanto, nao houve avancos noSenado Federal, sendo arquivado nesta casa. Em discussao acalorada no ConselhoNacional de Combate a Discriminacao LGBT, os/as conselheiros/as optaram porpriorizar, como estrategia de normativa que enfrentasse a violencia, o PLC7582/2014. Essa proposicao busca definir crimes de odio e intolerancia pordiversos motivos, dentre eles a motivacao por orientacao sexual e/ou identidadede genero.O PoderJudiciario, por meio do Supremo Tribunal Federal, reconheceu, em 2011, aconstitucionalidade da uniao entre pessoas do mesmo sexo, possibilitando assimcom que o Conselho Nacional de Justica aprovasse, por analogia, estendendo odireito ao casamento para casais do mesmo sexo. Este fato se constituiu em ummarco para a promocao dos direitos da populacao LGBTbrasileira.No ambito doPoder Executivo federal ha o reconhecimento de direitos da populacao LGBT,mesmo antes do reconhecimento do STF. Ha muitas politicas publicas sendoexecutadas por diferentes ministerios. Ademais, o dia 17 de maio foi instituidocomo o Dia Nacional de Combate a Homofobia, por meio do Decreto do ex-PresidenteLuiz Inacio Lula da Silva, em 4 de junho de 2010.O cenario nosLegislativos Estaduais e Municipais sao heterogeneos, ha poucos municipios eestados com aprovacao de leis que versam sobre o reconhecimento de direitos dapopulacao LGBT. Ha ainda uma contracorrente querendo aprovar leis que impedemexpressamente direitos dessa populacao. Os grupos do Eixo IV devem debater e propor sobre as seguintes questoes : 1. Qualo panorama dos projetos de lei aprovados, rejeitados