valorizacao do trabalho humano, estaria fortemente maculado, se tal valorizacao do trabalho implicasse em "menos valia" do legitimo direito do trabalhador de gozar seu descanso e seu lazer, a nao ser que compensado para trabalhar, durante o periodo em que deveria gozar de seu "direito de nao trabalhar" (4)." Como se ve, e incontestavel a natureza indenizatoria do adicional de horas extras, o que, salienta-se, e questao que o Excelso STF vem reconhecendo e pacificando, conforme se pode verificar no julgado cuja ementa abaixo se transcreve: "Agravo regimental em recurso extraordinario. 2. Prequestionamento. Ocorrencia. 3. Servidores publicos federais. Incidencia de contribuicaoprevidenciaria. Ferias e horas extras. Verbas indenizatorias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(Supremo Tribunal Federal, RE 545317 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 19/02/2008)(Grifo nosso) O carater indenizatorio das horas extras esta explicito no voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, vejamos: "(...)Portanto, a decisao agravada foi proferida em consonancia com iterativa jurisprudencia desta Corte, segundo o qual e ilegitima a incidencia decontribuicao previdenciaria sobre o adicional de ferias e horas extras, por tratar-se de verbas indenizatorias (...)."(Grifamos) Ora, nao resta duvida quanto a natureza indenizatoria do "adicional de horas extras", o que bem demonstra o abuso e ilegalidade da posicao que tem sido defendida pelo Fisco ao atribuir ao referido adicional carater remuneratorio, sobre ele defendendo incidir as contribuicoes previdenciarias a cargo do empregador. De enfatizar que nao soa pertinente a alegacao costumeiramente esgrimida pelo fisco de que por forca da diccao "... demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo ..." constante da alinea "a" do inciso I do art. 195 da CF/88, o adicional de horas extras deva integrar a hipotese de incidencia das contribuicoes previdenciarias. Como antes se disse, o referido adicional NAO E RENDIMENTO DO TRABALHO senao que INDENIZACAO, COMPENSACAO, REPARACAO PECUNIARIA DO SACRIFICIO DO DIREITO AO DESCANSO E AO LAZER. Ora, se o adicional de horas extras nao e RENDIMENTO RECEBIDO POR CONTA DO TRABALHO, porquanto o conceito de indenizacao nao se confunde com o conceito de renda, uma vez que enquanto esta acresce aquela limita-se a compensar pecuniariamente uma lesao, a norma constitucional em comento nao se pode atribuir a interpretacao que os que nela amparam a tese em prol da tributacao do adicional de horas extras atribuem. A proposito do tema, pela costumeira excelencia que lhe e peculiar, vale mais uma vez citar o magisterio do culto jurista Ives Gandra Martins (op. cit.): "Um segundo ponto preambular e tambem de ser comentado.O art. 195 da CF, antes da Emenda 20/98, tinha a seguinte diccao:'Art. 195. A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dosorcamentos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e das seguintes contribuicoes sociais:I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salarios, o faturamento e o lucro;II - dos trabalhadores;III - sobre a receita de concursos de prognosticos.'Apos a referida emenda, passou a estar assim redigido:'Art. 195. A seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma