O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensao por morte para pagamento de mensalidades de emprestimo bancario em consignacao. A decisao foi da Turma Nacional de Uniformizacao dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a materia, na sessao de julgamentos desta quarta-feira (6). No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisoes de primeira e segunda instancia dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu beneficio, bem como pagamento de indenizacao por danos morais. A autarquia utilizou como fundamento um acordao da Turma Recursal de Goias, que considerou nao existir legitimidade passiva do INSS para a acao judicial na qual se pretende restituicao de valores descontados de beneficio previdenciario para repasse ao banco responsavel pelo emprestimo consignado. Para o Instituto, na ocorrencia de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituicao financeira.AutorizacaoNo entanto, a Lei 10.820, de 2003, preve a possibilidade de a autorizacao para consignacao do emprestimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituicao financeira. A relatora do processo na TNU, juiza federal Marisa Claudia Goncalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiario e banco, a autorizacao de desconto emitida pelo segurado titular do beneficio dever ser obtida pelo proprio INSS.O banco somente pode colher diretamente autorizacao de consignacao do beneficiario se for o responsavel, ao mesmo tempo, pela concessao do emprestimo e pelo pagamento do beneficio ao segurado. Nessa situacao, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensao a instituicao financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignacao, precisa ele proprio exigir do beneficiario a manifestacao de autorizacao, ponderou a magistrada. Segundo ela, a controversia sobre a questao se aprofundou com a edicao de atos normativos pelo proprio Instituto, os quais nao previam a necessidade do beneficiario apresentar autorizacao de consignacao, porque bastaria o banco conveniado encaminhar a Dataprev arquivo magnetico com os dados do contrato de emprestimo. O INSS nao pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele proprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operacao financeira de credito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados a Dataprev pela instituicao financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de beneficios previdenciarios, salientou a juiza federal.PEDILEF 0520127-08.2007.4.05.8300 Fonte: Conselho da Justica Federal. E licito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher nao detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o. Esse foi o entendimento da 5a Turma Civel do TJDFT, ao manter parcialmente decisao liminar da 1a Vara Civel de Samambaia.Segundo consta dos autos, o casal adquiriu, na constancia da uniao estavel, um automovel no valor de R$ 25.000,00, que se encontra em nome e em