transparencia, pelo que podem ser objeto de publicidade. Como soi acontecer como todos os atos administrativos, a finalidade da pratica do ato deve ser adequada ao ordenamento e as limitacoes por ele estabelecidas ao Administrador da coisa publica. Este o teor do artigo 371 da Constituicao da Republica, que autoriza publicidade dos atos e obras do governo, desde que atrelada esta publicidade a finalidade educativa, informativa ou de orientacao social. Afirmada a necessidade de que a veiculacao da publicidade estatal se preste ao atendimento do interesse do cidadao, as placas esvaziadas de conteudo informativo, que apenas exaltam a Administracao Publica, ainda quando nao mencionem expressamente o nome dos integrantes desta Administracao, considero-as ilegais, porque implicam utilizacao de dinheiro publico apenas para a promocao do Governo, de que se valem diretamente seus integrantes, ou ao menos de que se podem fazer valer. A promocao pessoal que quis proibir o artigo 37 1 da Constituicao da Republica acima referido e toda vantagem de que se pode beneficiar a autoridade atraves da publicidade de seus atos, o que, a mingua de qualquer informacao acerca do servico, dado educativo ou de orientacao social, presume-se ocorrer na hipotese. O ilustre representante do Ministerio Publico, em sua manifestacao final, considerou obliqua a vantagem aferida na hipotese, de toda forma caracterizada violacao ao comando constitucional. Transcrevo-o, tambem para referir a grande numero de placas colocados no Estado: tais frases carecem de qualquer carater informativo, educativo ou de orientacao social, configurando mensagem de cunho promocional cujo principal interessado logicamente seria o agente que naquela ocasiao personificava a administracao estadual, ou seja, o chefe do poder executivo estadual, o que se mostra ainda mais evidente ante a grande quantidade de placas estampadas por toda a cidade, conforme demonstrado pela documentacao que instrui o pleito inicial . Entendo, outrossim, que a vantagem e direta, imediata, nao se esvaziando a promocao do agente pela ausencia de sua nominacao. Ainda que assim nao se entenda, a publicidade de que nao se extrai utilidade alguma e dinheiro publico mal utilizado, e a isso nao se atribui discricionariedade ao administrador. Portanto, estes cartazes nao justificam o custo com eles havido, consubstanciando verdadeira ilegalidade/irregularidade. Sao aqueles de que consta celebracao de um ano de existencia do Restaurante Popular Betinho, informando-se mais de 800 mil refeicoes servidas e novos restaurantes populares, a despoluicao da Baia de Guanabara como a realizacao de um sonho, a atuacao do Governo do Estado que faz o povo mais feliz, que este Governo estava cumprindo o prometido, que teria batido recorde de atuacao sua maquina escavadeira, denominada tatuzao. Ha provas nos autos de que, mesmo para advertir a populacao acerca dos transtornos decorrentes das obras realizadas (maquinas na pista ou desculpe o transtorno) afirma-se que o Governo do Estado do Rio faz seu povo mais feliz, mas aqui ainda se pode entender pela existencia de interesse publico naquela informacao primeira referida, relativa aos transtornos causados pelas obras. Mas os demais cartazes referidos, sao todos esvaziados de conteudo informativo, nao se assegura transparencia ou faculta-se controle do cidadao por meio da afirmacao de que