correntes: sao as provenientes de multas, juros de mora,indenizacoes e restituicoes, receita da cobranca da divida ativa e outras.Receitas de capital: Sao Receitas de Capital as provenientes da realizacaode recursos financeiros oriundos de constituicao de dividas; da conversaoem especie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas dedireito publico ou privado destinados a atender despesas classificaveis comoDespesas de Capital e, ainda, o superavit do Orcamento Corrente. (Lei no4.320, art. 11, 2o)Operacoes de credito: sao as provenientes de constituicao de divida; todoemprestimo vinculado a obras e servicos publicos e uma receita de capital.Alienacao de bens: sao as receitas provenientes da conversao em especie debens e direitos (no caso de imoveis, e necessaria autorizacao legislativa).Amortizacao de emprestimos: receitas de capital por meio das quais serecebem valores entregues anteriormente por emprestimos a outras entidadesde direito publico.Transferencias de capital: recursos recebidos de outras pessoas de direitopublico ou privado destinados a atender despesas classificadas como despesasde capital.Outras receitas de capital: destina-se a arrecadar outras receitas que constituiraouma classificacao generica nao enquadravel nas fontes anteriores.Receitas em especieReceitas proprias (receita tributaria)Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)Imposto de competencia municipal (CF, art. 156, I) que possui como fatogerador a propriedade predial e territorial urbana, bem como o seu dominioutil e a posse, o que o caracteriza como tributo sobre o patrimonio, conformea classificacao adotada pela Emenda Constitucional no 18/1965, regulamentadapelo Codigo Tributario Nacional, Lei no 5.172/1966. E essencial que aatividade fiscal do municipio nao ultrapasse a sua zona urbana, que deve serdefinida em lei municipal, abrangendo as areas urbanizadas, as urbanizaveise as de expansao urbana (CTN, art. 32, 1o e 2o). A base de calculo doimposto e o valor venal do imovel, nos termos do art. 33 do CTN. Decorredai a importancia de o municipio possuir um cadastro de imoveis sempreatualizado. O contribuinte e o proprietario, o titular do dominio util ou opossuidor, a qualquer titulo, do imovel sujeito a tributacao (CTN, art. 34). Agrande novidade em relacao a esse imposto e que a Emenda Constitucionalno 29, em seu artigo 3o, insere os incisos I e II no 1 do artigo 156 da ConstituicaoFederal, permitindo que o imposto possa ser progressivo em funcaodo valor do imovel e ter aliquotas diferenciadas em funcao da localizacaodo imovel e da sua utilizacao. Complementarmente, a Lei no 10.257, de10 de julho de 2001, em seu artigo 7o, regulamenta a progressividade notempo das aliquotas de IPTU para terrenos nao edificados, subutilizados ounao utilizados. Essas alteracoes, se implementadas no municipio, podemacarretar um aumento significativo na arrecadacao do imposto.Imposto Sobre Servicos (ISS)Imposto de competencia municipal (CF, art. 156, IV) que possui comofato gerador a prestacao de servicos por empresa ou profissional autonomo.Atualmente esse e o principal imposto municipal, pois, na somada arrecadacao de todos os municipios, esse e o imposto que totalizao maior valor. A lista de servicos tributaveis pelo ISS esta elencada naLei Complementar no 116/2003. A base de calculo do imposto e o valordo preco do servico, nos termos do artigo 7o da Lei Complementarno 116/2003. Como o fato gerador do imposto e a prestacao do servico e abase de calculo e o