abrangidas pelas regioes acima definidas serao identificadas por ato do Secretario da Educacao, considerada a disponibilidade financeira.Em virtude de alteracoes promovidas pela Lei Complementar no 1.097/2009, o ALE e considerado para fins de pagamento do 13o salario e do terco constitucional de ferias, alem de se incorporar para fins de calculo dos proventos da aposentadoria.A incorporacao se da de forma proporcional ao recolhimento da contribuicao previdenciaria incidente sobre o ALE, que passa a sofrer este desconto.Mais recentemente, a Lei Complementar no 1.143, de 11 de julho de 2011 alterou o artigo 2o da Lei Complementar no 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo 42 da Lei Complementar no 836, de 30 de dezembro de 1997, para estabelecer que o adicional de local de exercicio e calculado mediante aplicacao dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Basica de Valor UBV, de que trata o artigo 33 da Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:I - para as classes de docentes:a) 4,50 (quatro inteiros e cinquenta centesimos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;b) 3,375(tres inteiros e trezentos e setenta e cinco milesimos), quando em Jornada Basica de Trabalho Docente;c) 2,70 (dois inteiros e setenta centesimos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;d) 1,35 (um inteiro e trinta e cinco centesimos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente;Considerando-se que o valor da Unidade Basica de Valor e de R$ 100,00 (cem reais), o professor em Jornada Integral de trabalho docente recebera, a titulo de ALE o valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) o que significa dizer que o valor deste beneficio, por hora de trabalho prestado e de R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos).SOBEADICIONAL POR TEMPO DE SERVICOCF/88 - art. 37, XIV Calculo de forma singela.CE/89 art. 129 Previsao do beneficio.LC no 444/85 art. 26, c, II LC no 792/95 - prazo maximo para concessaoLC no 836/97 art. 33, I O chamado adicional por quinquenio, referido no artigo 129 da Constituicao Estadual, e uma vantagem pecuniaria a que todos os servidores publicos civis da Administracao Direta do Estado de Sao Paulo fazem jus a cada cinco anos, continuos ou nao, de efetivo exercicio (ver contagem de tempo) no servico publico estadual. Cada adicional equivale a 5% (cinco por cento) dos vencimentos ou proventos calculados de forma singela, isto e, sem repique, nos termos da regra do inciso XIV do artigo 37 da Constituicao Federal.A APEOESP aforou acao coletiva versando sobre o pagamento dos quinquenios sobre os vencimentos ou proventos integrais, respectivamente para os servidores da ativa e aposentados.Ate o dia da elaboracao do presente texto a situacao da demanda e a de que houve sentenca e acordao favoraveis, o que significa afirmar que os filiados a APEOESP nao necessitam ajuizar demandas para obter este beneficio.Os professores filiados a APEOESP so verao o calculo dos quinquenios corrigidos quando o feito for julgado definitivamente, mantidas as decisoes tal como esta.Maiores informacoes podem ser obtidas com os advogados das subsedes ou com a Secretaria de Legislacao e Defesa do Associado.SOBEADIDOSDec. no 42.966/98