Exmo. Ministro da Educacao Fernando HaddadEntendemos que a Resolucao No 13 de 2009 do CNE e um avanco para educacao inclusiva no nosso pais.Entendemos que esta de acordo com a Constituicao Federal e a Convencao sobre os Direitos das Pessoas com Deficiencia, que ratificada com quorum qualificado pela Camara e pelo Senado Federal, vigora hoje em todo Brasil com valor de emenda Constitucional.Entendemos que o papel da SEESP/MEC e dar andamento as politicas publicas de inclusao da pessoa com deficiencia no sistema regular de ensino e que esse papel cumpre preceitos Constitucionais.Entendemos que a Resolucao contraria interesses de instituicoes , mas nao os interesses das pessoas com deficiencia que precisam e devem viver em sociedade com os pares da sua geracao, o que se torna impossivel sem o acesso a escola regular. Nao se trata, apenas, do hoje, mas da vida inteira ,e o direito a educacao e um direito humano e indisponivel.Entendemos que se todas as criancas e adolescentes com deficiencia devem estar na escola de acordo com a nossa propria Lei Maior, desse todos fazem parte os alunos com deficiencia. Caso haja modificacao no art 1o da Resolucao o direito dos alunos com deficiencia ficara ameacado e entenderemos como discriminacao.Entendemos que a forca da sociedade civil, que pede pelo fortalecimento da Politica da SEESP/MEC e maior do que qualquer forca conservadora, que por interesses que nao sao os das pessoas com deficiencia, se colocam contra os avancos.Com a compreensao de que avancamos muito nos ultimos anos, respeitosamente pedimos:Queremos oportunidades iguais na nossa defesa dos direitos da crianca e do adolescente com deficiencia de existir e ser legitimado pela sociedade. Frequentar a escola e parte fundamental desse direito.Que seja garantido as criancas e adolescentes com deficiencia o acesso a educacao, que e dever do Estado, da familia e da sociedade.Que seja respeitada a necessidade da crianca de aprender, crescer e conviver com os seus pares, com e sem deficiencia.Que nao haja retrocessos em funcao dos interesses de instituicoes, que deveriam estar acompanhando os avancos da sociedade e as entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiencia e nao se contrapondo aos direitos das pessoas com deficiencia.Que nao haja nenhuma mudanca do art 1o da Resolucao No 13 de 2009 do CNE."Art. 1o A Uniao prestara apoio tecnico e financeiro aos sistemas publicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, matriculados na rede publica de ensino regular. 1o Considera-se atendimento educacional especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagogicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar a formacao dos alunos no ensino regular. 2o O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagogica da escola, envolver a participacao da familia e ser realizado em articulacao com as demais politicas publicas."Educacao e direito e dever. Direito da crianca e do adolescente e dever do Estado, da familia e da sociedade. Qualquer modificacao nesse direito/dever sera alem de inconstitucional,