O recesso forense nas unidades do Poder Judiciario comeca no proximo dia 20 de dezembro e vai ate o dia 6 de janeiro de 2012. De acordo com a Portaria no 1994/2011, publicada no Diario Eletronico da Justica, a Presidencia do Tribunal de Justica da Paraiba ja estabeleceu uma escala de plantoes nas oito regioes do Estado, inclusive na area administrativa do TJPB. Havera sempre um juiz plantonista em cada regiao para o atendendimento. O mesmo acontecendo em relacao ao 2o Grau, onde um desembargador ficara a disposicao nas questoes emergenciais. A Resolucao do Tribunal de Justica que institui o plantao judiciario no ambito do Poder Judiciario, vem desde maio de 2009 e atende a regulamentacao do Conselho Nacional de Justica (CNJ), atraves da Resolucao no 8, que autoriza os tribunais a deliberar sobre a aprovacao do recesso forense durante o periodo natalino.A resolucao prescreve que durante o recesso forense ficarao suspensos os prazos processuais e a publicacao de acordaos, sentencas e decisoes, bem como a intimacao de partes ou advogados, na primeira ou segunda instancias, exceto com relacao as medidas consideradas urgentes, definidas em ato proprio.Dentre as materias que serao exclusivamente apreciadas pelo juiz plantonista estao: pedidos de Habeas Corpus e de Mandado de Seguranca, nas hipoteses em que figura como coatora autoridade submetida a competencia dos orgaos judiciais de 1o grau; comunicacao de prisao em flagrante e a apreciacao do pedido de concessao de liberdade provisoria; representacao de autoridade policial ou do Ministerio Publico, visando a decretacao de prisao preventiva ou temporaria; pedidos de busca e apreensao de pessoas, bens ou valores e medida cautelar.Nao serao apreciados durante os plantoes os pedidos de levantamento de importancia em dinheiro ou valores; os pedidos de liberacao de bens apreendidos; a reiteracao de pedido ja apreciado no orgao judicial de origem ou em plantao anterior, e a solicitacao de prorrogacao de autorizacao judicial para escuta telefonica.O artigo 8o da Resolucao estabelece que O juiz que nao puder comparecer ao plantao devera comunicar a sua impossibilidade a Presidencia do Tribunal de Justica, com antecedencia, para fins de apreciacao da justificativa e, se for o caso, determinacao das providencias necessarias a designacao do substituto, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 5o da Resolucao. Este, por sua vez, dispoe que sera adotado o sistema de rodizio sequencial entre os juizes que integram as unidades jurisdicionais de cada um dos grupos de comarcas. VOCE SABIA? 1. Certidoes: quem quiser tirar uma copia da certidao de nascimento, ou de casamento, nao precisa mais ir ate um cartorio, pegar senha e esperar um tempao na fila.O cartorio eletronico, ja esta no ar!Nele voce resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line. Copias de certidoes de obitos, imoveis, e protestos tambem podem ser solicitados pela internet.Para pagar e preciso imprimir um boleto bancario. Depois, o documento chega por Sedex.2. Auxilio a Lista: Telefone 102... nao! Agora e: 08002800102, GRATUITO.3. Multa de Transito: No caso de multa por infracao leve ou media, se voce nao foi multado pelo mesmo motivo nos ultimos 12 meses, nao precisa pagar