Foi suspenso, no Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de materias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. No julgamento do Recurso Extraordinario (RE) 592891, com repercussao geral reconhecida, apos voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilizacao dos creditos, e dos ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, no mesmo sentido, pediu vista o ministro Teori Zavascki.Segundo o entendimento adotado pela relatora, o caso da utilizacao de creditos relativos as mercadorias advindas da Zona Franca constitui excecao a regra geral estabelecida pela jurisprudencia do STF. Em precedente firmado em 2007, o Supremo concluiu pela ausencia de direito ao creditamento no caso de mercadoria sujeita a aliquota zero do IPI. A ministra menciona ainda o RE 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que em 2015 reafirmou o entendimento da Corte com efeitos de repercussao geral.Para a ministra, nao ha o direito ao creditamento em qualquer hipotese desonerativa, mas no caso em apreciacao ha autorizacao constitucional para tal. Ela cita o artigo 40 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias (ADCT), que constitucionalizou a previsao da Zona Franca de Manaus, e ainda a promocao do principio da igualdade por meio da reducao das desigualdades regionais. Menciona tambem a aplicacao do pacto federativo e o compromisso com a reducao das dessimetrias.O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus e uma consubstanciacao do pacto federativo, e com isso a isencao do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituicao, e uma isencao em prol do federalismo, afirma. Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais especificos para uma situacao peculiar, e portanto, nao podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isencao especial de natureza federativa e, diante dela, a vedacao ao creditamento nao encontra espaco para ser aplicada.Antes do inicio do julgamento houve a sustentacao oral das partes envolvidas Uniao e a empresa Nokia e, na condicao de amici curiae, do Estado do Amazonas, da Federacao das Industrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e da Associacao das Industrias e Empresas de Servicos do Polo Industrial do Amazonas (AFICAM). Em decisao unanime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) afastou incidencia de Imposto sobre Servicos (ISS) em operacoes de industrializacao por encomenda de embalagens, destinadas a integracao ou utilizacao direta em processo subsequente de industrializacao ou de circulacao de mercadoria.O colegiado decidiu alinhar seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal (STF), embora o STJ tenha entendimento firmado de que "a prestacao de servico de composicao grafica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS" (Sumula 156 do STJ). O relator do processo foi o ministro Humberto Martins.ReadequacaoNo julgamento da Medida Cautelar na ADI 4.389, o STF decidiu que o ISS nao incide sobre a industrializacao por encomenda, pois, como o bem retorna a circulacao, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, devendo incidir apenas o Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos (ICMS).De acordo com a Segunda Turma, ante a possibilidade