em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.ExtraterritorialidadeArt. 7o - Ficam sujeitos a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:I - os crimes:a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica;b) contra o patrimonio ou a fe publica da Uniao, do Distrito Federal, de Estado, deTerritorio, de Municipio, de empresa publica, sociedade de economia mista,autarquia ou fundacao instituida pelo Poder Publico;c) contra a administracao publica, por quem esta a seu servico;d) de genocidio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;II - os crimes:a) que, por tratado ou convencao, o Brasil se obrigou a reprimir;b) praticados por brasileiro;c) praticados em aeronaves ou embarcacoes brasileiras, mercantes ou depropriedade privada, quando em territorio estrangeiro e ai nao sejam julgados. 1o - Nos casos do inciso I, o agente e punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvidoou condenado no estrangeiro. 2o - Nos casos do inciso II, a aplicacao da lei brasileira depende do concurso dasseguintes condicoes:a) entrar o agente no territorio nacional;b) ser o fato punivel tambem no pais em que foi praticado;c) estar o crime incluido entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza aextradicao;d) nao ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou nao ter ai cumprido a pena;e) nao ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, nao estarextinta a punibilidade, segundo a lei mais favoravel. 3o - A lei brasileira aplica-se tambem ao crime cometido por estrangeiro contra brasileirofora do Brasil, se, reunidas as condicoes previstas no paragrafo anterior:a) nao foi pedida ou foi negada a extradicao;b) houve requisicao do Ministro da Justica.Pena cumprida no estrangeiroArt. 8o - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime,quando diversas, ou nela e computada, quando identicas.Eficacia de sentenca estrangeiraArt. 9o - A sentenca estrangeira, quando a aplicacao da lei brasileira produz na especie asmesmas consequencias, pode ser homologada no Brasil para:I - obrigar o condenado a reparacao do dano, a restituicoes e a outros efeitos civis;II - sujeita-lo a medida de seguranca.Paragrafo unico - A homologacao depende:a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;b) para os outros efeitos, da existencia de tratado de extradicao com o pais decuja autoridade judiciaria emanou a sentenca, ou, na falta de tratado, derequisicao do Ministro da Justica.Contagem de prazoArt. 10 - O dia do comeco inclui-se no computo do prazo. Contam-se os dias, os meses e osanos pelo calendario comum.Fracoes nao computaveis da penaArt. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, asfracoes de dia, e, na pena de multa, as fracoes de cruzeiro.Legislacao especialArt. 12 - As regras gerais deste Codigo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, seesta nao dispuser de modo diverso.TITULO IIDO CRIMERelacao de causalidadeArt. 13 - O resultado, de que depende a existencia do crime, somente e imputavel a quem lhedeu causa. Considera-se causa a acao ou omissao sem a qual o resultado nao teria ocorrido.Superveniencia de causa independente 1o - A superveniencia de causa relativamente independente exclui a imputacao quando,por si so, produziu o resultado;