o brasileiro: outros paises, como o Reino Unido, por exemplo, tiveram prazo de ate cinco anos.No ambito do Executivo Federal, o governo fez grande esforco para atender as determinacoes da nova Lei e providenciar a implantacao de sistemas informatizados, a realizacao de cursos de capacitacao e treinamento de centenas de servidores, a criacao de servicos de atendimento ao cidadao, entre muitas outras tarefas. Todos os orgaos e entidades tiveram de designar autoridade responsavel pela implementacao da Lei e constituir Grupo de Trabalho para planejar e coordenar a execucao das providencias.A CGU ofereceu, nos ultimos meses, a primeira etapa de uma capacitacao presencial sobre a Lei de Acesso a Informacao para os servidores que atuarao nos SIC. Os treinamentos contaram com a participacao de mais de 600 pessoas, de 36 orgaos, 47 estatais e 75 entidades. No total, foram 11 turmas. Para o segundo semestre, esta prevista nova etapa desse treinamento.A CGU tambem promoveu um curso de capacitacao a distancia (EaD), denominado Rumo a uma cultura de acesso a informacao: a Lei 12.527/2011". A 1a edicao do curso contou com a participacao de 810 servidores federais. A proxima turma inicia-se no dia 22 de maio. A intencao e ofertar, ate o final de 2012, 13 turmas, para mil servidores por cada vez, totalizando 13 mil servidores federais treinados.Marco historicoO debate sobre a regulamentacao do direito de acesso a informacao no Brasil surgiu no Conselho de Transparencia da CGU, no ambito do qual foi elaborada proposta de anteprojeto de lei encaminhada a Casa Civil da Presidencia da Republica. Essa proposta deu origem a todo o processo de tramitacao e aprovacao da Lei de Acesso.O ministro Jorge Hage sustenta que a lei paga uma divida de mais de 20 anos com o povo brasileiro e resgata tambem importante compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional, ja que somos signatarios de convencoes que reconhecem esse direito dos cidadaos.Essa importante conquista da sociedade brasileira e o coroamento de uma caminhada de varios anos, que exigiu muito esforco de amplos setores do Governo Federal, do Congresso Nacional e de muitas organizacoes da sociedade civil brasileira, conclui.Principais pontos da Lei de Acesso a Informacao- Principios geraisA publicidade e a regra, e o sigilo, a excecao; A informacao deve ser franqueada de forma agil, transparente, clara e de facil compreensao; A divulgacao de informacoes de interesse publico independe de solicitacoes; A gestao da informacao deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.- Quem deve cumprirOrgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta (inclui empresas publicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniao). Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos publicos.- Requerimentos de InformacoesRequerimentos nao precisam ser motivados. Prazo para resposta e de 20 dias, prorrogaveis por mais 10, desde que justificadamente. O fornecimento das informacoes e gratuito. Apenas copias de documentos poderao ser cobradas. Negativa de acesso deve ser motivada, cabendo recurso quanto no ambito do proprio orgao. Indeferido o recurso interno, cabera novo recurso a CGU.Assessoria de Comunicacao SocialFonte: Jusbrasil.com.br