Codigo Civil Brasileiro nao existe um contrato tipico denominado Contrato de Patrocinio. Segundo o Dicionario Aurelio, patrocinio e 2. Custeio de um programa de televisao, radio, etc., para fins de propaganda. Ja segundo a Lei Rouanet, conforme acima ja exposto, tanto a doacao, quando o patrocinio sao transferencias gratuitas, em carater definitivo, sendo certo que na hipotese de doacao e vedado o uso de publicidade paga para a divulgacao desse ato, e na hipotese de patrocinio existe a finalidade promocional ou institucional de publicidade. Ora, pela ausencia de uma definicao mais precisa de patrocinio, acredita-se que se pode considerar patrocinio, no ambito das relacoes envolvendo as organizacoes sem fins lucrativos do Terceiro Setor, como sendo um contrato no qual uma pessoa fisica ou juridica financia um programa, projeto ou evento de uma organizacao sem fins lucrativos, e no qual lhe e permitido o uso de publicidade para a divulgacao deste ato. Assim, mesmo aos que entendam que a denominacao patrocinio nao e a mais adequada, esclarece-se que o termo sera aqui utilizado para caracterizar um contrato de financiamento (transferencia gratuita e em carater definitivo) a um programa, projeto ou evento de uma organizacao sem fins lucrativos. E observe-se, ainda, que nesse contexto, o contrato de financiamento (ou patrocinio) possui natureza juridica de um contrato de doacao modal ou com encargos, isto e, mediante o recebimento de uma doacao para realizar um programa, projeto ou evento, a organizacao como contrapartida ou encargo pratica determinados atos em favor do investidor, que possibilitem a ele divulgar a realizacao da doacao, inclusive para fins promocionais. Finalmente, ressalta-se, conforme foi acima transcrito, que "o encargo nao suspende a realizacao da doacao, criando apenas uma obrigacao para o beneficiario (...). Nao e um contrato bilateral e oneroso. "A desproporcao existente normalmente entre o encargo e a doacao e o animus donandi que inspira esta ultima nao permitem todavia tal interpretacao. Evidentemente se o encargo tiver valor superior a doacao, ja nao estaremos no dominio das liberalidades e nos encontraremos perante um outro contrato (...). Sempre todavia que a liberalidade for superior ao encargo, teremos, nessa proporcao, uma doacao.". Desta forma, dificil seria entender que em um financiamento (ou patrocinio) de um programa, projeto ou evento de uma organizacao sem fins lucrativos, que atua no interesse da sociedade, possa o encargo superar a liberalidade. e) Licenca de Uso e Exploracao de marca e direitos autorais.Esclarecimento sobre a forma em que o termo sera aqui utilizado.No tocante a licenca de uso e exploracao de marca e direitos autorais, esclarece-se que sera utilizado o termo completo licenca de uso e exploracao quando prevalecer a relacao negocial, ou seja, a cessao do uso mediante remuneracao para que a licenciada explore comercialmente a marca ou direito autoral. Ja simplesmente o termo licenca de uso sera utilizado quando se tratar de mera autorizacao para o uso, especialmente quando a cessao do uso esteja ligada a uma doacao ou a um financiamento (ou patrocinio), ou seja, quando prevalecer a liberalidade e nao a relacao comercial.Observe-se, que tambem a questao acima nao e pacifica, uma vez