A Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho nao conheceu dos embargos da Empresa de Publicidade Catanduva Ltda. e manteve decisao da Setima Turma no sentido de nao ser necessario o registro profissional no Ministerio do Trabalho e Emprego para que uma funcionaria fosse enquadrada como jornalista. O relator na SDI1, ministro Aloysio Correa da Veiga, examinou a pretensao da empresa para reformar a decisao da Turma, mas nao conheceu dos embargos com base na Sumula 126/TST, que impossibilita a Subsecao de reexaminar o conteudo processual da decisao. A ex-empregada da Catanduva empresa que tem por atividade a edicao de jornal diario exercia, desde julho de 2004, atribuicoes como noticiar fatos, redigir e registrar noticias, entrevistar pessoas, checar informacoes, interpretar e organizar informacoes e noticias a serem divulgadas proprias do cargo de jornalista, nos termos do Decreto no 83.284/79. Mas so adquiriu o registro profissional, de jornalista, no Ministerio do Trabalho e Emprego, em abril de 2006. Admitida em julho de 2004, a funcionaria teve a carteira de trabalho registrada somente em marco de 2005. E apesar de constar o cargo de jornalista, o salario anotado era inferior ao piso da categoria. A trabalhadora conseguiu reconhecer, na 2a Vara do Trabalho de Catanduva (SP), o vinculo de emprego desde o ingresso na empresa, e diferencas salariais com base no piso da categoria de jornalista, alem horas extras, incidencias e reflexos. Mas a empresa recorreu da sentenca, e o TRT de Campinas acolheu os argumentos de serem indevidas as diferencas salariais pela aplicacao do salario normativo da categoria em data anterior ao registro profissional no MTE. Para o regional, embora constasse na carteira de trabalho a funcao de jornalista, a empregada nao poderia ser considerada profissional porque nao possuia o registro, devendo-se reconhecer a referida funcao somente a partir da data da expedicao do documento pelo MTE (abril de 2006). No TST, o relator do recurso da jornalista na Setima Turma, ministro Ives Gandra Martins, destacou que os julgados do TST entendiam ser necessario o registro profissional no orgao competente (MTE), conforme o Decreto 83.284/1979 que disciplina a profissao de jornalista. Pontuou que o artigo 4o, III, estabelece que o exercicio da profissao requer previo registro no orgao regional do Ministerio do Trabalho e Emprego. Mas ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, em 2009, decidiu pela nao obrigatoriedade do diploma de curso superior de jornalismo para o exercicio da profissao, por incompatibilidade do Decreto com o texto constitucional. Como o regional reconheceu o exercicio da funcao de jornalista pela autora e apontou como unico impedimento ao seu enquadramento legal a ausencia do registro no MTE, o ministro Ives Gandra concluiu pela reforma da decisao, conforme diversos precedentes do TST posteriores a posicao do STF. A Setima Turma reconheceu aplicar-se a autora o estatuto juridico proprio dos jornalistas, restabelecendo, assim, a sentenca de Primeiro Grau. A empresa tentou reformar a decisao da Turma, alegando afronta a Sumula 126 do TST. Mas a SDI-1 nao conheceu do pedido, pois seria necessario o reexame do conhecimento do recurso de revista, o