obrigatorio.A PEC afeta qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa fisica ou familia em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estao profissionais responsaveis pela limpeza da residencia, lavadeiras, passadeiras, babas, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residencias na zona urbana e rural, motoristas particulares e ate pilotos de avioes particularesSegundo Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes, mestre em direito do trabalho e professor de pos-graduacao da Pontificia Universidade Catolica (PUC) de Sao Paulo, profissionais responsaveis pela limpeza da residencia, babas, cozinheiras, motoristas e jardineiros, por exemplo, terao seus direitos igualados aos dos trabalhadores em regime CLT e garantidos em contrato, que sera o principal instrumento de defesa e garantia dos direitos."Trata-se de um avanco necessario para tornar o empregado domestico de vez um verdadeiro cidadao com amplos direitos e deveres, afirmou. Segundo ele, com a emenda, a empregada domestica tera de exigir em seu contrato os novos direitos. O empregador tera que cumprir as novas regras. A supervisao sera feita por sindicatos e associacoes de domesticas e trabalhadores.COMO E HOJE Para o empregadorPara o trabalhadorSalarioO empregador precisa pagar, ao menos, o equivalente a um salario minimo mensal ao empregadoRecolhimento do INSSRecolhe, ao INSS, o equivalente a 12% do salario pago ao trabalhador domesticoRepouso remunerado Precisa dar ao trabalhador um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingosFeriasPrecisa remunerar o trabalhador com ferias de 30 dias por ano (com o adicional de um terco do salario)13a salarioPaga o equivalente a um salario a mais por ano ao trabalhador com base na remuneracao (fracao igual ou superior a 15 dias trabalhados)Aviso PrevioDeve conceder aviso previo de no minimo 30 diasIrredutibilidade dos salariosO empregador nao pode diminuir o salario pago ao domestico, a menos que isso seja acordado em convencoes ou acordos coletivos.FGTSO pagamento e facultativoSalarioTem o direito de receber, ao menos, um salario minimo ao mesRecolhimento do INSSRecolhe, ao INSS, o equivalente a entre 8% e 11% do salario que recebeRepouso remuneradoTem direito a um dia de folga por semana (preferencialmente aos domingos)FeriasTem direito a ferias anuais remuneradas e a receber mais um terco do salario normal13a salarioTem direito ao 13o salario com base na remuneracao (fracao igual ou superior a 15 dias trabalhados)AposentadoriaComo contribuinte da Previdencia Social, tem direito a se aposentar de acordo com o previsto em leiIrredutibilidade dos salariosNao pode ter o salario reduzido, a nao ser que isso seja acordado em convencoes ou acordos coletivos.Licenca gestante e licenca-paternidadeA empregada domestica tem direito a licenca maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias. O salario maternidade e pago pela Previdencia Social a renda mensal e igual ao seu ultimo salario de contribuicao (sobre o qual e descontada a aliquota do INSS)A licenca paternidade e de cinco diasSeguro-desemprego So se o patrao recolher o FGTS (ha no minimo 15 meses nos ultimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa), que e opcional, diz o Portal Domestica Legal. De acordo com o MTE, contudo, as domesticas tem a garantia de apenas 3 parcelasCOMO FICA COM A NOVA PECPara o