1.3 Eficacia Vertical dos Direitos FundamentaisComo a eficacia e o genero da efetividade podemos dizer que esta decorre daquela. Neste sentido, e preciso que os direitos fundamentais tenham a maxima aplicabilidade. Por isso, dar eficacia significa preencher seus criterios em busca da efetividade. Pode-se dizer, tanto da eficacia vertical, como da vinculacao vertical, ambas levando a mesma conclusao, que a intencao sera demonstrar a aplicacao dos direitos fundamentais nos casos concretos.Apos a analise da origem dos direitos fundamentais e a linha de aplicacao adotada no direito interno, em comparacao com a evolucao no mundo, o direito comparado, passamos o estudo da eficacia desses direitos como meio de maxima efetividade.A eficacia vertical dos direitos fundamentais em uma clara atuacao estatal e objeto de estudo na busca da implementacao desses direitos pelos entes publicos. Nessa linha de raciocinio, a vinculacao positiva e negativa da eficacia vertical. Importante ressaltar a existencia de uma eficacia horizontal desses direitos, com estudos de vinculacao positiva e negativa, que sera objeto de analise no item subsequente.O que se busca estabelecer e a funcao do Estado, mas tambem dos particulares entre si na implementacao dos direitos fundamentais, primeira e, primordialmente, na vinculacao negativa, de nao afronta aos direitos e, em seguida, na vinculacao positiva, de atitudes construtivas desses direitos.Assim, a analise das duas vertentes: vertical e horizontal na implementacao de direitos fundamentais.Os direitos fundamentais surgem numa condicao de Estado Liberal, com uma feicao de eficacia vertical vinculante do Poder Publico. Depois e que surge a vinculacao horizontal, entre os particulares As constituicoes de Portugal e Espanha falam expressamente sobre a vinculacao do Estado e dos particulares aos direitos fundamentais.Vejamos, a titulo de exemplo, a passagem expressa no artigo 18 da Constituicao da Republica Portuguesa:Artigo 18.o (Forca juridica): 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias sao directamente aplicaveis e vinculam as entidades publicas e privadas. Em certa medida, a vinculacao negativa aos direitos fundamentais por parte do Estado esta ligada a ideia de que os direitos fundamentais, como direitos do homem, sao direitos de natureza humana, na visao jusnaturalista, conforme ja descrito especialmente ligada ao estudo de Jacques Maritain, na obra em que questiona o papel do Estado perante os homens e, talvez, em uma de suas mais importantes obras quanto ao Humanismo Integral esse carater humanista fique ainda mais claro, especialmente quanto a influencia antropocentrica no papel do Poder do Estado.Nos dizeres do artigo 5a paragrafo 1o da Constituicao Federal de 1988, as normas definidoras de direitos fundamentais tem aplicacao imediata, conforme vemos:Art. 5.o......... 1.o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicacao imediata,Parte substancial da doutrina entende que o paragrafo do citado artigo traz um mandamento de otimizacao, razao pela qual os direitos fundamentais devem ser concretizados com a maxima efetividade juridica.Nessa perspectiva nao ha divergencia na doutrina quanto a eficacia vertical dos direitos fundamentais, mesmo que se possa dizer que haja uma discussao sobre o alcance da palavra Estado, quando da vinculacao aos direitos fundamentais.Alguns estudiosos entendem como Estado todos os poderes publicos, como forma de evitar o parcelamento da figura deste e