Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no ambito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de lesao corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante acao penal publica incondicionada, o procurador-geral da Republica, Roberto Gurgel, propos Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal. O relator e o ministro Marco Aurelio.O pedido do procurador-geral esta fundamentado na necessidade de se dar interpretacao conforme a Constituicao aos artigos 12, I; 16 e 41 da Lei Maria da Penha. Na acao, ele ressalta que essa norma foi uma resposta a um quadro de impunidade de violencia domestica contra a mulher, gerado, fortemente, pela aplicacao da Lei 9.099.Roberto Gurgel salienta que, apos a edicao da Lei 11.340, duas posicoes se formaram a respeito da forma de acao penal relativa ao crime de lesoes corporais leves praticado contra a mulher no ambiente domestico: publica condicionada a representacao da vitima ou publica incondicionada.O procurador-geral afirma que a unica interpretacao compativel com a Constituicao e o fim da norma em tela e a de se utilizar ao crime cometido contra a mulher a acao penal publica incondicionada. Caso contrario, ressalta a ADI, estaria a utilizar a interpretacao que importa em violacao ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais da igualdade, a proibicao de protecao deficiente dos direitos fundamentais e ao dever do Estado de coibir e prevenir a violencia no ambito das relacoes familiares.De acordo com Gurgel, a interpretacao que condiciona a representacao o inicio da acao penal relativa a crime de lesao corporal de natureza leve, praticado em ambiente domestico, gera para as vitimas desse tipo de violencia efeitos desproporcionalmente nocivos. Roberto Gurgel afirma que no caso de violencia domestica, tem-se, a um so tempo, grave violacao a direitos humanos e expressa previsao constitucional de o Estado coibir e prevenir sua ocorrencia. A opcao constitucional foi clara no sentido de nao se tratar de mera questao privada, afirma.CG/EH Processos relacionadosADI 4424 Relatorio da Acnur com dados de 2009 mostra mais apatridas e deslocados.Pais que mais exporta refugiados continua sendo o Afeganistao.O numero de deslocados no mundo aumentou em 2009 em comparacao com 2008, chegando ao maior nivel desde a metade dos anos 1990, aponta o relatorio anual do Alto Comissariado das Nacoes Unidas para os Refugiados (Acnur), divulgado na noite desta segunda-feira (14). Segundo o texto, 43,3 milhoes de pessoas tiveram de deixaram suas casas no ano passado. Esse numero inclui refugiados, deslocados internos e solicitantes de asilo.Os paises em desenvolvimento abrigam 80% da populacao de refugiados no mundo. Quase a metade deles sao mulheres e criancas e vivem em centros urbanos. O Paquistao e o pais que mais abriga refugiados, com 1,7 milhao, seguido por Ira e Siria. "O mundo nao ficou mais seguro em 2009", disse o funcionario da Acnur Volker Turk, segundo a agencia de noticias France Presse, citando como exemplos a violencia no Paquistao, a inseguranca no Iraque - "que nao mudou". Ja o