Se o reu, reconhecendo o fato em que se fundou a acao, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este sera ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a producao de prova documental.Art. 333. O onus da prova incumbe:.....................................................II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Art. 396. Compete a parte instruir a peticao inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegacoes.Art. 9o - Para o julgamento, antecipado ou nao, o Relator preparara voto e pedira inclusao do processo na pauta da sessao seguinte, observada a antecedencia de 48 (quarenta e oito) horas. E facultada a sustentacao oral por 15 (quinze) minutos.COMENTARIO. Se nao houver necessidade de producao de prova em audiencia ou se ja instruido o feito, emitido o voto pelo relator, sera levado a julgamento, observada a antecedencia de 48 horas, o que vale dizer, com publicacao anterior da pauta com o intersticio especificado. Na publicacao que antecede ao julgamento, obrigatoriamente devera constar os nos mes das partes e seus advogados, sob pena de nulidade. A parte, por seu patrono, podera fazer a sustentacao oral por quinze minutos.Aparentemente, fica afastado o julgamento de merito por decisao monocratica, em razao da redacao do artigo comentado. O CPC no art. 285-A, com a redacao dada pela lei no. 11.277, de 07.02.2006, vigente a partir de 09.05.2006, traz consigo:Art. 285-A. Quando a materia controvertida for unicamente de direito e no juizo ja houver sido proferida sentenca de total improcedencia em outros casos identicos, podera ser dispensada a citacao e proferida sentenca, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Sobre a aplicabilidade da norma processual acima, me manifestei repudiando a sua aplicacao (15). O mesmo CPC, no 3o do art. 544, preve o julgamento do recurso por decisao monocratica, para se dar provimento ao agravo e ao proprio recurso especial: 3o Podera o relator, se o acordao recorrido estiver em confronto com a sumula ou jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica, conhecer do agravo para dar provimento ao proprio recurso especial; podera ainda, se o instrumento contiver os elementos necessarios ao julgamento do merito, determinar sua conversao, observando-se, dai em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.A sustentacao oral cabera inicialmente ao autor, vindo em seguida os reus, para finalmente, o Ministerio Publico, se ele atua custos legis. Se ele for o autor, devera falar ante dos reus. Fixou-se em quinze minutos o tempo da sustentacao para cada parte. Pelo art. 272 do CE, o tempo reservado e de dez minutos. Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretara a perda do cargo, comunicando a decisao ao presidente do orgao legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 (dez) dias.COMENTARIO. Se acolhido o pedido de declaracao de perda do mandato, sera feita a comunicacao ao Senado, a Camara Federal, Assembleia Legislativa ou a Camara Municipal, conforme a situacao do infiel. Prolatada a decisao, desconstituido fica o mandato do infiel, com