UNIOES ESTAVEIS PARALELAS.A Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao recurso especial e estabeleceu ser impossivel, de acordo com o ordenamento juridico patrio, conferir protecao juridica a unioes estaveis paralelas. Segundo o Min. Relator, o art. 226 da CF/1988, ao enumerar as diversas formas de entidade familiar, traca um rol exemplificativo, adotando uma pluralidade meramente qualitativa, e nao quantitativa, deixando a cargo do legislador ordinario a disciplina conceitual de cada instituto a da uniao estavel encontra-se nos arts. 1.723 e 1.727 do CC/2002. Nesse contexto, asseverou que o requisito da exclusividade de relacionamento solido e condicao de existencia juridica da uniao estavel nos termos da parte final do 1o do art. 1.723 do mesmo codigo. Consignou que o maior obice ao reconhecimento desse instituto nao e a existencia de matrimonio, mas a concomitancia de outra relacao afetiva fatica duradoura (convivencia de fato) ate porque, havendo separacao de fato, nem mesmo o casamento constituiria impedimento a caracterizacao da uniao estavel , dai a inviabilidade de declarar o referido paralelismo. Precedentes citados: REsp 789.293-RJ, DJ 20/3/2006, e REsp 1.157.273-RN, DJe 7/6/2010. REsp 912.926-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, julgado em 22/2/2011. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), em decisao unanime, admitiu a possibilidade de ser buscado seu reconhecimento em acao de investigacao de paternidade ou maternidade, caso seja verificada a condicao de "posse de estado de filho". A Ministra Nancy Andrighi, apontou em seu voto que a filiacao socioafetiva e uma construcao jurisprudencial e doutrinaria ainda recente, nao respaldada de modo expresso pela legislacao atual. Por isso, a acao de investigacao de paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser interpretada de modo flexivel, aplicando-se analogicamente as regras da filiacao biologica. (...)A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, apontou em seu voto que a filiacao socioafetiva e uma construcao jurisprudencial e doutrinaria ainda recente, nao respaldada de modo expresso pela legislacao atual. Por isso, a acao de investigacao de paternidade ou maternidade socioafetiva deve ser interpretada de modo flexivel, aplicando-se analogicamente as regras da filiacao biologica. Essa aplicacao, por obvio, nao pode ocorrer de forma literal, pois sao hipoteses simeis, nao identicas, que requerem, no mais das vezes, ajustes ampliativos ou restritivos, sem os quais restaria inviavel o uso da analogia, explicou a ministra. Parte-se, aqui, da premissa que a verdade sociologica se sobrepoe a verdade biologica, pois o vinculo genetico e apenas um dos informadores da filiacao, nao se podendo toldar o direito ao reconhecimento de determinada relacao, por meio de interpretacao juridica pontual que descure do amplo sistema protetivo dos vinculos familiares, acrescentou. Segundo a relatora, o artigo 27 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) afasta restricoes a busca da filiacao e assegura ao interessado no reconhecimento de vinculo socioafetivo transito livre da pretensao. Afirma o dispositivo legal: O reconhecimento do estado de filiacao e direito personalissimo, indisponivel e imprescritivel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restricao, observado o segredo de justica. (...)Fonte: site do STJ, em 16/09/2011 DANOS MORAIS. MATERIA JORNALISTICA. PUBLICACAO DE FOTO SEM AUTORIZACAO.A Turma negou provimento ao especial e