analise do Projeto Tecnicoem Comissao Tecnica, deve ser pago novo emolumento,cujo valor e igual ao criterio adotado para a analise doProjeto Tecnico.5.5.4.4.1 Quando a Comissao Tecnica for apresentada porexigencia especifi ca do Decreto Estadual no 46.076/01 e/ouInstrucoes Tecnicas nao pode ser cobrado emolumento,sendo necessario que seja apresentado preliminarmenteo Projeto Tecnico para avaliacao do Servico de Segurancacontra Incendio.5.5.4.5 Dado inicio a Comissao Tecnica, cessa-se ocomputo de prazo da analise e/ou vistoria, recomecandoa nova contagem apos o retorno da documentacao aoServico de Seguranca contra Incendio.5.5.4.6 A solicitacao de reavaliacao da solucao apresentada pelas diversos niveis de Comissao Tecnica, nao acarretanovo pagamento de emolumento.5.5.4.7 Toda e qualquer solicitacao de Comissao Tecnica,deve possuir a assinatura do proprietario ou responsavelpelo uso e do responsavel tecnico.5.5.4.8 Podem ser signatarios diversos responsaveis tecnicos em cada nivel da Comissao Tecnica, desde que sejacomprovada a anuencia do proprietario e/ou responsavelpelo uso.5.5.4.9 O responsavel tecnico da Comissao Tecnica podeser substituido durante o seu andamento, desde que sejacomprovada a anuencia do proprietario e/ou responsavelpelo uso e acompanhada da respectiva anotacao de responsabilidade tecnica (ART).5.5.4.10 A Comissao Tecnica pode solicitar, alem dolevantamento fotografi co, documentos complementaresdiversos para seu convencimento.5.5.4.11 O resultado da Comissao Tecnica deve ser publicado em Diario Ofi cial do Estado ou, seguindo o princi-pio da publicidade, na imprensa regional ou outros.5.5.4.12 O prazo para solucao de uma Comissao Tecnicanao podera ser superior a:a) 60 (sessenta) dias, para Comissao Tecnica de Primeira Instancia;b) 60 (sessenta) dias, para Comissao Tecnica de Ultima Instancia.5.5.5 Requerimento de Comissao TecnicaE o documento essencial para solicitacao de ComissaoTecnica que deve conter as informacoes necessarias paraa avaliacao, conforme Anexo M.5.5.5.1 Quando a edifi cacao e areas de risco nao possuir Projeto Tecnico com plantas junto ao Servico deSeguranca contra Incendio, devera ser apresentado norequerimento de Comissao Tecnica as informacoes sobrea protecao ativa e passiva exigidas pelo Decreto Estadualno 46.076/01, bem como devera ser especifi cado o processo industrial e qualquer risco especifi co existente (ex.:caldeira, alto forno, produtos perigosos etc).5.5.5.2 No caso do subitem 5.5.5.1, pode tambem serapresentado um croqui, fotos ou mesmo planta para melhor elucidacao do pedido.capitulo capitulo 1 65 1 65 2/28/05 3 2/28/05 3:35:47 PM :35:47 PMInstrucao Tecnica no 01/2004 - Procedimentos Administrativos66Anexo A - frenteCORPO DE BOMBEIROS CARTAO DE IDENTIFICACAO Projeto Tecnico No Em _____/_____/________ProtocolistaRua: no Compl.:Bairro: Municipio: UF:Proprietario ou responsavel p/ uso: Fone:Tecnico Responsavel: Crea: Fone:Areas - Existente: m2 A construir: m2 Total : m2Ocupacao: Risco:_________ ( _____MJ/m2) E-mail:RETIRADA DO PROJETOCOMUNICADOEm__/__/__Nome: RG:Assinatura: Fone: Em__/__/__Nome: RG:Assinatura: Fone: Em__/__/__Nome: RG:Assinatura: Fone: APROVADOEm__/__/__Nome: RG:Assinatura: Fone: Aprovado em____/____/________________________________________Ofi cial Analisador____________________________________Ch Sec de AnaliseVISTORIASProtocolo no data ___/___/___ AtendenteVistoriante: data ___/___/___ ParecerProtocolo no data ___/___/___ AtendenteVistoriante: data ___/___/___ ParecerProtocolo no data ___/___/___ AtendenteVistoriante: data ___/___/___ ParecerProtocolo no data ___/___/___ AtendenteVistoriante: data ___/___/___ ParecerProtocolo no data ___/___/___ AtendenteVistoriante: data ___/___/___ ParecerProtocolo no data ___/___/___ AtendenteVistoriante: data ___/___/___ ParecerAVCBProtocolo no AVCB noEm ___/___/___ Ch S VistoriaReitrado por: Ass.RG: Fone:Protocolo no AVCB noEm ___/___/___ Ch S VistoriaReitrado por: Ass.RG: Fone:Protocolo no AVCB noEm ___/___/___ Ch S VistoriaReitrado por: Ass.RG: Fone:Anexo A - versocapitulo capitulo 1 66 1 66 2/28/05 3 2/28/05 3:35:49 PM :35:49 PMInstrucao Tecnica no 01/2004 - Procedimentos Administrativos67Anexo