da Lei 11.196/2005, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN. 17/03/2014INSS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMESTICOS E FACULTATIVOSPagamento da contribuicao de empregados domesticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autonomos que trabalham por conta propria ou prestam servicos a pessoas fisicas), relativo a competencia FEVEREIRO/2014. Mais detalhes, acesse o topico INSS Contribuinte Individual.Base legal: Artigo 30, inciso I, alinea a da Lei 8.212/91.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo podera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN. 20//03/2014IRRF - DIVERSOSRecolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mes de FEVEREIRO/2014.Base legal: Artigo 70, inciso I, alinea d, da Lei 11.196/2005. A Medida Provisoria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o ultimo dia util do 2o decendio do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador.Nota: Nao havendo expediente bancario, o prazo deve ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS/INSS EMPRESAS E EQUIPARADAS / CONTRIBUICAO SOBRE A PRODUCAO RURALRecolhimento das contribuicoes previdenciarias de FEVEREIRO/2014 (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisoria 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mes subsequente ao mes de ocorrencia do fato gerador. A contribuicao sobre a producao rural esta prevista no art. 30, incisos III, IV, X a XII da Lei 8.212/91 e art. 184 da IN RFB 971/2009.Obs: A Resolucao 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento minimo para a GPS, a partir da competencia 12/2000, foi alterada pela Instrucao Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor minimo a recolher a partir da competencia Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverao ser adicionados nos periodos subsequentes.Nota1: Nao havendo expediente bancario, o prazo devera ser alterado para o dia util (bancario) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia nao util os constantes no calendario divulgado pelo BACEN.GPS/INSS EMPRESAS TI / TIC / CALL CENTERRecolhimento das contribuicoes previdenciarias de FEVEREIRO/2014. O art. 30, I, b da Lei 8.212/91, os arts. 7o, 8o e 9o, III da Lei 12.546/2011 e o ADE Codac 86/2011- dispoe que, ate 31 de dezembro de 2014, contribuirao sobre a receita bruta as seguintes empresas (conforme Lei 11.774/2008):- As que atuam nas areas de tecnologia da informacao (TI), de tecnologia da informacao e comunicacao (TIC) e Call Center;- As que fabricam vestuarios e seus acessorios, artigos texteis, chapeus, calcados, botoes, couros, grampos, dentre outros.Nota: O recolhimento devera ser feito por meio de DARF nos seguintes codigos:- 2985 Contribuicao previdenciaria sobre receita bruta Empresas prestadoras de servicos de TI e TIC;- 2991 Contribuicao previdenciaria sobre receita bruta Demais.Nota: Nao havendo expediente bancario, o