referidos no inciso I doart. 9o-B e os secretarios estaduais e municipais, quefirmarao Termo de Responsabilidade do Portador perante a autoridade responsavelpela administracao dos recursos do ente ou entidade beneficiaria, o qualcontera suas obrigacoes e deveres. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011) 2o Oorgao ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Municipio beneficiarioremetera ao Ministerio da Integracao Nacional e a Controladoria-Geral da Uniaolistagem contendo os seguintes dados dos portadores do CPDC: (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)I - nome; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)II - cargo, emprego ou funcao, alem desua matricula funcional no ente ou entidade; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)III - endereco residencial;e (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)IV - numero no Cadastro de PessoaFisica - CPF. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011) 3o Saodeveres do portador do CPDC, alem de outros definidos no termo deresponsabilidade, referido no 1o deste artigo: (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)I - guarda e zelo docartao; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)II - bom emprego dos valoresnele contidos; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)III - proibicao deautorizacao de uso por outra pessoa; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)IV - comunicacao asautoridades sobre perda ou roubo; e (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)V - guarda de notas fiscais,recibos ou qualquer outro documento que comprove a despesa paga com o CPDC, eque contenha, no minimo: (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)a) o nome do beneficiario dopagamento; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)b) o numero no Cadastro de Pessoa Fisica- CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)c) o endereco da pessoa fisica ou do estabelecimentocomercial; (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)d) o valor pago; e (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)e) a descricao sumaria do objeto dopagamento, com quantitativos. (Incluidopelo Decreto no 7.505, de 2011)Art. 10. Astransferencias de recursos voltadas a execucao de acoes de reconstrucao deveraoser precedidas da apresentacao de Plano de Trabalho pelo ente beneficiario noprazo de ate quarenta e cinco dias apos o reconhecimento da situacao deemergencia ou do estado de calamidade publica. 1o O Plano de Trabalho contera:I - levantamentode danos materiais causados pelo desastre;II - identificacaodas acoes de reconstrucao, acompanhadas das respectivas estimativas financeiras;III - etapasou fases de execucao;IV - planode aplicacao dos recursos financeiros;V - cronogramade desembolso; eVI - previsaode inicio e fim da execucao das acoes, bem como da conclusao das etapas oufases programadas. 2o Independentementeda apresentacao do Plano de Trabalho de que trata o 1o, oMinisterio da Integracao Nacional podera antecipar a liberacao de parte dosrecursos destinados as acoes de reconstrucao. 3o Asacoes implementadas com os recursos antecipados na forma do 2o deverao estar contempladas no Plano deTrabalho previsto no caput. 4o Nocaso de recuperacao ou reconstrucao de edificacoes no mesmo local do desastre,tratando-se de posse mansa e pacifica, podera ser dispensada a comprovacao dapropriedade do imovel pelos respectivos beneficiarios. Art. 11. Autilizacao dos recursos transferidos nos termos dos arts. 9o e 10 pelo ente beneficiario estavinculada exclusivamente a execucao das acoes previstas neste Decreto, alem dasespecificadas pelo Ministerio da Integracao Nacional quando da liberacao dosrecursos. 1o Constatada apresenca