suachefia imediata, em cargo ou funcao de confianca, conjuge, companheiro ouparente ate o 2o (segundo) grau;IX - recusar-se aatualizar seus dados cadastrais quando solicitado;X - negar-se areceber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados oudevam ficar em seu poder;XI - encaminhardocumento a superior hierarquico comunicando infracao disciplinar inexistenteou instaurar procedimento administrativo disciplinar sem indicios de fundamentofatico;XII - sobrepor aouniforme, insignias de sociedades particulares, entidades religiosas oupoliticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos oucondecoracoes;XIII - suprimir aidentificacao do uniforme ou utilizar-se de meios ilicitos para dificultar suaidentificacao;XIV - dificultar aintegrante da Instituicao subordinado a apresentacao de recurso ou o exerciciodo direito de peticao;XV - manusearequipamento de comunicacao e/ou quaisquer equipamentos de porte necessarios aoservico com negligencia, imprudencia ou impericia;XVI - extraviar oudanificar documentos ou objetos pertencentes a Fazenda Publica;XVII- dar ordemilegal ou claramente inexequivel;XVIII - violar localde crime;XIX - transportar naviatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material,sem autorizacao do superior hierarquico competente;XX - maltrataranimais ou deixar de atender as denuncias de maus tratos;XXI - deixar de puniro infrator da disciplina;XXII - usarequipamento nao autorizado;XXIII - usarexpressoes jocosas ou pejorativas que atentem contra a raca, a religiao, ocredo ou a orientacao sexual;XXIV - ingerir bebidaalcoolica ou fazer uso de substancia entorpecente durante o servico ou foradeste usando o fardamento;XXV - cometer a outroservidor atribuicoes estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situacoes deemergencia e transitorias;XXVI - recusar-se aser submetido a inspecao medica determinada pela autoridade competente;XXVII - valer-se oufazer uso do cargo ou funcao publica para praticar assedio sexual ou moral;XXVIII - valer-se docargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, em prejuizo da dignidade dafuncao publica;XXIX - receberpropinas, comissoes, presentes ou vantagens de qualquer especie em razao desuas atribuicoes;XXX - utilizarpessoal ou recursos materiais da reparticao, ou permitir que dele se utilize,para atividade particular, alheia ao servico publico.CAPITULO VIIIDOS PROVIMENTOS NOS CARGOS DA GUARDA MUNICIPALArt. 17. O provimentodo cargo em comissao do Coordenador da Guarda Municipal e de livre nomeacao doPrefeito Municipal, em consonancia com o titular da Instituicao que atenda aosrequisitos de qualificacao, devendo:a) ser integranteefetivo da Guarda Municipal;b) ter ilibadareputacao moral;c) ter bons antecedentescriminais e policiais.Art. 18 O concursopublico ocorrera quando houver vaga para o cargo de Guarda Municipal ou quandoo efetivo nao satisfizer as demandas da seguranca publica municipal.Paragrafo unico - Arealizacao de concurso publico torna-se obrigatoria quando a quantidade devagas disponiveis para o cargo de guarda municipal atingir dez por cento doefetivo total previsto em Lei.Art. 19. O concursopublico e composto por duas fases, sendo elas as seguintes:I - Primeira fase,que se da mediante:a) prova escrita, comcarater eliminatorio e classificatorio;b) exame fisico, comcarater eliminatorio;c) examepsicotecnico, com carater eliminatorio; ed) investigacaosocial, com carater eliminatorio.II - Segunda fase,que se da mediante participacao no Curso de Formacao de Guardas Municipais(CFGM), com carater eliminatorio e classificatorio.SECAO IDO CURSO DE FORMACAO DE GUARDAS MUNICIPAISArt. 20. O Curso deFormacao de Guardas Municipais CFGM deve ter carga horaria total de400(quatrocentas) horas, distribuidas em 30 (trinta) horas semanais, sendo 6horas diarias, de segunda a sexta. 1. O aluno fazjus, a titulo de bolsa de estudos, ao valor correspondente do vencimento