Caros leitores,Primeiramente,um ano maravilhoso para todos nos!!! Que 2014 seja fantastico!!!Este e um assunto muito debatido nos dias de hoje, visto as inumeras situacoes encontradas perante oINSS no momento da aposentadoria.O trabalhadorque teve vinculo empregaticio, mas nao teve as contribuicoes mensais recolhidasa Previdencia Social deve ter o seu tempo de servico reconhecido, para efeitode aposentadoria, segundo entendimento sacramentado pelo Conselho de Recursosda Previdencia Social (CRPS).Para oreconhecimento do direito basta que o empregado apresente, quando for seaposentar, a Carteira Profissional, com a anotacao do contrato de trabalho, coma data de entrada e de saida do emprego.Ora, se a empresadeixou de recolher as contribuicoes ao INSS, nao e culpa do trabalhador, muitopelo contrario, mensalmente teve sua contribuicao retida no salario. Portanto, este nao deve ser prejudicado noseu direito a aposentadoria.Outra provaimportante que justifica o tempo de servico do trabalhador para serbeneficiario da Previdencia Social e a apresentacao da Relacao Anual deInformacoes Sociais (RAIS) que todo ano os empregadores tem que encaminhar aoMinisterio do Trabalho e Emprego. Porem, tal documento nem sempre e facilmenteencontrado.Como a RAIS sopassou a existir a partir de 1976 e os dados sao informados pelas delegacias regionaisdo Trabalho e inseridos no Cadastro Nacional de Informacoes Sociais, quemtrabalhou antes disso so tera como prova a Carteira Profissional.Ha uma cultura do trabalhador brasileiro de recorrer a Justica quandotem qualquer problema com o InstitutoNacional do Seguro Social. A Previdencia Social e o foroapropriado para resolver as questoes com o INSS. Recorrer ao Judiciario envolvedemora nas solucoes e alto custo para a Uniao. De todos osprecatorios pagos anualmente pelo governo, 85% envolvem ganhos de causa dostrabalhadores contra a Previdencia Social. Sem contar o tempo que se economiza com a opcao do processoadministrativo. Infelizmente, os trabalhadorespensam logo de saida em ir paraa Justica, porque nao estao bem informados sobre as possibilidades de solucao,no ambito administrativo da Previdencia Social.Existem no paismais de 6 milhoes de empregados domesticas que nao tem carteira assinada. Quando chegar a idade de aposentadoria, naoterao como provar que trabalharam. Por isso a importancia de asdonas de casa assinarem as carteiras de seus empregados domesticas, para que nofuturo tenham protecao previdenciaria.Portanto, mesmoque o empregador nao tenha repassado ao INSS as contribuicoes mensais retidasdo trabalhador, este deve considerar o tempo de trabalho constante na CarteiraProfissional, para fins de calculo da aposentadoria.Fique atento,pois a solucao e muito simples!Bons estudos eexcelentes resultados.Grande Abraco,Junior Carosleitores, a questao dos direitos trabalhistas das domesticas tem crescidobrutalmente nos ultimos anos, sendo assim, houve a necessidade de se regulamentar.Umdos pontos principais e mais abordados na midia e quanto a carga horaria detrabalho das domesticas. Segundoa leicomplementar No 150, DE 1o DE JUNHO DE 2015, conhecida como Lei das Domesticas, a jornada de trabalho maximasao de 44 horas semanais. Art. 2oA duracao normal do trabalho domestico nao excedera 8 (oito) horas diarias e 44(quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. Outrossim, a lei coloca a faculdade das partes podernegociar a jornada de trabalho diaria, porem isso nao pode interferir em seuhorario de descanso.Uma duvida tambem muito debatida e quanto ao recolhimento do seu fundo degarantia (FGTS), INSS, etc.Para isso, foi criado