portar armas de fogo, comprovando estar o guarda municipal habilitado em Curso Especifico e obedecida a Legislacao Federal especifica em vigor, podera armar-se com revolver calibre 38, pistola calibre 380 ou outro tipo de armamento que a legislacao especifica autorizar, devendo equipar-se com algemas, tonfa, bastao, apito, cordel de apito, cinto de guarnicao ou colete a prova de projetis que disponha de coldre, baleiro, porta-algemas e porta-tonfas.CAPITULO VDAS PROMOCOESArt. 19. A Guarda Municipal de Varginha tera carreira unica para os Guardas Municipais e a promocao far-se-a de acordo com o Estatuto dos Servidores Publicos Municipais.CAPITULO VIDOS DIREITOS, DA ETICA E DOS DEVERESArt. 20. Os Guardas Municipais gozam de todos os direitos e obrigacoes decorrentes do regime juridico estabelecido no Estatuto dos Servidores Publicos Municipais que nao sejam contrarios ao presente Regimento.Art. 21. O sentimento do dever e decoro da classe impoem, a cada um dos integrantes da Guarda Municipal conduta moral e profissional irrepreensiveis, com a observancia dos seguintes preceitos de etica:I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;II - exercer com autoridade, eficiencia e probidade, as funcoes que lhe couberem em decorrencia do cargo;III - respeitar e difundir os direitos humanos;IV - cumprir e fazer cumprir as Leis, os regulamentos, as instrucoes e as ordens das autoridades competentes;V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;VI - zelar pelo preparo moral, intelectual e fisico, tendo em vista o cumprimento de seus deveres;VII - empregar todas as suas energias em beneficio dos servicos;VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, os principios eticos, morais e disciplinares;IX - ser ilibado e discreto em suas atividades, conduta profissional, pessoal e familiar;X - abster-se de tratar de materia sigilosa da Guarda Municipal fora do ambito apropriado;XI - acatar ordens manifestamente legais das autoridades competentes;XII - cumprir todos os seus deveres de cidadao;XIII - proceder de maneira ilibada na vida publica e na particular;XIV - observar as normas de boa educacao;XV - garantir assistencia moral e material ao seu lar;XVI - abster-se de fazer uso do cargo ou funcao que ocupa na Guarda Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negocios ou assuntos particulares ou de terceiros;XVII - zelar pelo bom nome da Guarda Municipal a que serve e de cada um de seus integrantes.Art. 22. Os deveres dos Guardas Municipais emanam de preceitos eticos, legais e morais que possibilitam sua interacao e defesa dos bens servicos, instalacoes municipais, sociedade e autoridades constituidas, compreendendo essencialmente:I - a dedicacao e amor as suas atribuicoes legais, mesmo com o sacrificio da propria vida;II - o culto aos simbolos nacionais;III - a probidade e a lealdade em todas as circunstancias;IV - a disciplina e respeito a hierarquia;V - o rigoroso cumprimento das obrigacoes e ordens;VI - a obrigacao de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade.CAPITULO VIIDOS PRINCIPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIAArt. 23. Entende-se por disciplina a exteriorizacao da etica profissional dos Guardas Municipais, manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escaloes e graus de hierarquia, cuja manifestacao essencial e:I - a pronta obediencia