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do caput deste artigo. 2o Ainda que liquidos, nao legitimam o pedido de falencia os creditos que nela nao se possam reclamar. 3o Na hipotese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falencia sera instruido com os titulos executivos na forma do paragrafo unico do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislacao especifica. 4o Na hipotese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falencia sera instruido com certidao expedida pelo juizo em que se processa a execucao. 5o Na hipotese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falencia descrevera os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serao produzidas. EXECUCAO FRUSTRADA Apos notificado da execucao, o devedor tem o prazo de 3 dias para pagar a divida. Se nao o faz nesse prazo esta caracterizada uma execucao frustrada (art. 94, inciso II, L. 11.101-05. L.11.101-05, art. 94. Sera decretada a falencia do devedor que: II executado por qualquer quantia liquida, nao paga, nao deposita e nao nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal; A instrucao do pedido de falencia, baseado em execucao frustrada, e feita com uma certidao de objeto (aquilo que e pedido) e o PE (termo catorario que indica o estagio em que se encontra o pedido), uma vez que o titulo esta preso no processo de execucao. A presuncao gerada com a execucao frustrada e relativa, porque podera ser afastada com o DEPOSITO ELISIVO (*). Obs: DEPOSITO ELISIVO art. 98, u, L11101/05 (*) Deposito Elisivo e o Instituto em que o devedor demonstra nao estar falido. Desde a impontualidade, passando pela fase de execucao frustrada, fica gerada a presuncao relativa de falencia. Porem, se o devedor deposita em juizo o valor da divida (valor principal + juros + correcao monetaria + honorarios), entao elide a insolvencia. L11101, art.98, Paragrafo unico. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor podera, no prazo da contestacao, depositar o valor correspondente ao total do credito, acrescido de correcao monetaria, juros e honorarios advocaticios, hipotese em que a falencia nao sera decretada e, caso julgado procedente o pedido de falencia, o juiz ordenara o levantamento do valor pelo autor. Prazo para contestar: 10 dias (segue rito especial constante dessa lei). Art. 98. Citado, o devedor podera apresentar contestacao no prazo de 10 (dez) dias. Nesse prazo de 10 dias, o devedor podera tomar 4 condutas possiveis, a saber: 1. Deposito elisivo: neste ato reconhece a procedencia do credito e afasta a presuncao de insolvencia; 2. Deposito elisivo + contestacao: nao reconhece o credito; 3. Apenas contestacao: nao afasta a presuncao de insolvencia; nesse caso, se a defesa contestada e rejeitada, e decretada a falencia; 4. Pede a Recuperacao Judicial: reconhece a insolvencia (art. 95). Art. 95. Dentro do prazo de contestacao, o devedor podera pleitear sua recuperacao judicial. ATOS DE FALENCIA (94, III) Sempre se relacionam com fraudes ou com a tentativa de frustrar o
cujos titulares a lei confira o direito de retencao sobre a coisa dada em garantia;CC, Art. 964. Tem privilegio especial:I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadacao e liquidacao;II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessarias ou uteis;IV - sobre os predios rusticos ou urbanos, fabricas, oficinas, ou quaisquer outras construcoes, o credor de materiais, dinheiro, ou servicos para a sua edificacao, reconstrucao, ou melhoramento;V - sobre os frutos agricolas, o credor por sementes, instrumentos e servicos a cultura, ou a colheita;VI - sobre as alfaias e utensilios de uso domestico, nos predios rusticos ou urbanos, o credor de alugueis, quanto as prestacoes do ano corrente e do anterior;VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legitimos representantes, pelo credito fundado contra aquele no contrato da edicao;VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros creditos, ainda que reais, o trabalhador agricola, quanto a divida dos seus salarios.Inciso V: Privilegio Geral constam do art. 965 do CC e do unico do artigo 67 da Lei de Recuperacao. Sao os credores que tem mera preferencia sobre os quirografarios. Ex.: honorarios advocaticios (EOAB).V creditos com privilegio geral, a saber:a) os previstos no art. 965, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;b) os previstos no paragrafo unico do art. 67 desta Lei;c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposicao contraria desta Lei;Art. 965. Goza de privilegio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:I - o credito por despesa de seu funeral, feito segundo a condicao do morto e o costume do lugar;II - o credito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadacao e liquidacao da massa;III - o credito por despesas com o luto do conjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;IV - o credito por despesas com a doenca de que faleceu o devedor, no semestre anterior a sua morte;V - o credito pelos gastos necessarios a mantenca do devedor falecido e sua familia, no trimestre anterior ao falecimento;VI - o credito pelos impostos devidos a Fazenda Publica, no ano corrente e no anterior;VII - o credito pelos salarios dos empregados do servico domestico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;VIII - os demais creditos de privilegio geral.L. 11.101-05, art. 67, Paragrafo unico. Os creditos quirografarios sujeitos a recuperacao judicial pertencentes a fornecedores de bens ou servicos que continuarem a prove-los normalmente apos o pedido de recuperacao judicial terao privilegio geral de recebimento em caso de decretacao de falencia, no limite do valor dos bens ou servicos fornecidos durante o periodo da recuperacao.Inciso VI: Quirografario QUIRO significa mao (quiromancia leitura das maos) na antiguidade dizia-se daquele credor sem nenhuma garantia de recebimento a nao ser as proprias maos para garrar o devedor e faze-lo pagar. Por exclusao, todos os demais que
periodo de 15 dias que antecede o pedido de falencia e nao quitado ate a sentenca.Secao III - Do Pedido de RestituicaoArt. 85. O proprietario de bem arrecadado no processo de falencia ou que se encontre em poder do devedor na data da decretacao da falencia podera pedir sua restituicao.Paragrafo unico. Tambem pode ser pedida a restituicao de coisa vendida a credito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falencia, se ainda nao alienada.RESTITUICAO DE DINHEIRO (art, 86, L. 11.101-05)A restituicao em dinheiro e possivel segundo rol taxativo (numerus clausus) previsto no art. 86 da lei de falencia, a saber:1. O bem ja nao existe pode ocorrer que quando pedida a restituicao do bem este ja tenha sido alienado, uma vez que nao existe prazo para efetuar esse pedido;2. ACC - Adiantamento a Contrato de Cambio nos casos de exportacao futura, os bancos oferecem um adiantamento do pagamento e se subrogam no recebimento da divida; caso o negocio futuro nao aconteca pela falencia, a entidade financeira tem direito a receber o dinheiro adiantado;3. Ao Contratante de boa-fe fazendo a prova da boa-fe, mediante comprovacao do valor pago e que ao tempo do negocio nao havia indicios de falencia, o credor pode pleitear o recebimento do dinheiro pago.Art. 86. Proceder-se-a a restituicao em dinheiro:I se a coisa nao mais existir ao tempo do pedido de restituicao, hipotese em que o requerente recebera o valor da avaliacao do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preco, em ambos os casos no valor atualizado;II da importancia entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de cambio para exportacao, na forma do art. 75, 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operacao, inclusive eventuais prorrogacoes, nao exceda o previsto nas normas especificas da autoridade competente;III dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fe na hipotese de revogacao ou ineficacia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.Paragrafo unico. As restituicoes de que trata este artigo somente serao efetuadas apos o pagamento previsto no art. 151 desta Lei. (creditos trabalhistas)DL 911/ 1969, art. 7oTrata da alienacao fiduciaria e transferencia ao credor do dominio de coisa movel dada em garantia (art. 66, DL 911-69).Art. 66. A alienacao fiduciaria em garantia transfere ao credor o dominio resoluvel e a posse indireta da coisa movel alienada, independentemente da tradicao efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositario com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. O artigo 7o desse DL 911-69, garante ao credor o direito de pedir a restituicao do bem alienado no modo classico previsto no art. 85 da Lei de Falencias.Art 7o Na falencia do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietario fiduciario o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituicao do bem alienado fiduciariamente. Paragrafo unico. Efetivada a restituicao o proprietario fiduciario agira na forma prevista neste Decreto-lei. APELACAO-JUIZO PETITORIO
A sentenca de encerramento sera publicada por edital e dela cabera apelacao. No relatorio final e fundamental apontar quanto se conseguiu pagar aos credores pela realizacao do ativo. A importancia dessa informacao e justificada pelo fato do ativo nao ser suficiente para saldar todo o passivo. SENTENCA DE ENCERRAMENTO A 1a sentenca e a declaratoria da falencia e esta suspende a prescricao, no entanto a partir da 2a sentenca transitada em julgado, que e a de encerramento da falencia, a prescricao volta a correr (art. 157). Art. 157. O prazo prescricional relativo as obrigacoes do falido recomeca a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentenca do encerramento da falencia. ----------------a|SD| . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |SE|----------------------------a EXTINCAO DAS OBRIGACOES DO FALIDO (ART. 158) Art. 158. Extingue as obrigacoes do falido: I o pagamento de todos os creditos; II o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinquenta por cento) dos creditos quirografarios, sendo facultado ao falido o deposito da quantia necessaria para atingir essa porcentagem se para tanto nao bastou a integral liquidacao do ativo; III o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falencia, se o falido nao tiver sido condenado por pratica de crime previsto nesta Lei; IV o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falencia, se o falido tiver sido condenado por pratica de crime previsto nesta Lei. O incidente de extincao da obrigacao do falido (art. 158) serve para que o juiz declare uma das 4 causas de extincao (autuado em apenso ao processo de falencia). Esse incidente tem o condao de reabilitar o falido que estava inabilitado nos termos do art. 102. Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretacao da falencia e ate a sentenca que extingue suas obrigacoes, respeitado o disposto no 1o do art. 181 desta Lei. Sao causas de extincao das obrigacoes do falido o rol taxativo do art. 158: 1. Quando o falido pagou todos os creditos; 2. Quando pagou as classes 1, 2, 3, 4, 5 e metade da classe 6 (quirografarios). 3. Completar 5 anos de falido; 4. Ou completar 10 anos da falencia, caso tenha havido condenacao por crime falimentar. CRIMES FALIMENTARES (Arts. 168 a 178 da L11101-05) Sao tipos penais previstos na lei que podem ocorrer durante o Processo de Falencia, ou no Processo de Recuperacao, seja Judicial ou Extrajudicial. Sao crimes de Acao Publica condicionada apurados mediante Inquerito Policial que podem ser cometidos pelos seguintes agentes: Empresario, Socio, Administrador Judicial ou Credor (quando habilita credito que sabe ser falso); ate mesmo o contador da Empresa que desvie recursos do processo e um agnte criminoso diante desta Lei. Os tipos penais estao dipostos a partir do artigo 168 sendo o mais importante a Omissao de documentos contabeis obrigatorios. FIM DO ESTUDO DO PROCESSO DE FALENCIA... INTERVENCAO E LIQUIDACAO EM INSTITUICOES FINANCEIRAS E SEGURADORAS (Lei 6024/1974 e
nao haviam sido recolhidas, bem como que nao foi efetivado o deposito recursal.Ora, nobres julgadores, a decisao do Juizo de origem merece reforma pelos motivos de direito que serao demonstrados a seguir. III DO FUNDAMENTO DAS CUSTAS NAO RECOLHIDASQuanto ao indeferimento do Agravo de Peticao por motivo de nao recolhimento de custas, a agravante apela para o cumprimento do que consta no ordenamento juridico, mais precisamente no artigo 789-A, caput, da CLT, in verbis:CLT, art. 789-A. No processo de execucao sao devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, [...] Portanto, independemente de ter sido feito o referido recolhimento ou nao, esta disciplinado que as citadas custas serao pagas ao final, norma que impoe reforma da decisao ora agravada.IV DO FUNDAMENTO DA NAO EFETIVACAO DO DEPOSITO RECURSALQuanto ao indeferimento do Agravo de Peticao motivado pela nao efetivacao do deposito recursal, a agravante apela para o seguinte argumento juridico. O deposito recursal tem por finalidade a denominada "garantia do juizo", ou seja, presta-se a garantir que alguem que tenha sido condenado pecuniariamente, caso nao se conforme com a decisao proferida na sentenca e queira interpor recurso, o faca, condicionado a realizacao do referido deposito, que em outras palavras, nada mais e que o "adiantamento" de uma parte da condenacao que ja ficaria reservado para a ocasiao da execucao da sentenca, caso esta nao seja reformada nas instancias superiores.Diante do exposto acima, fica evidenciado que em vista da executada, inconformada com a sentenca de liquidacao, ja ter garantido o juizo ao oferecer embargos a execucao, esta desobrigada a faze-lo novamente ao interpor ao presente Agravo de Peticao.V - DO PEDIDOIsto exposto, requer o agravante seja o presente recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, para o fim de reformar a decisao interlocutoria proferida pelo juizo a quo, no sentido de autorizar o processamento do Agravo de Peticao que se encontra travado, pela aplicacao do melhor direito e do ordenamento juridico vigente, como medida de inteira Justica!Termos em que,espera deferimento.Local..., data...Advogado(OAB no ...) 21 de outubro de 2011PROVA 2 (4 aulas)28 de outubro de 201104 de novembro de 2011
instaura-se de oficio ou mediante representacao dos interessados, que nao pode ser anonima. EA,Art. 71. A jurisdicao disciplinar nao exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravencao, deve ser comunicado as autoridades competentes.Ritos i. especial e dirigido pelo TED no caso de suspensao preventiva (CED, 54) e deve ser concluido em 90 dias (EA, 70, 3o). CED, Art. 54. Ocorrendo a hipotese do art. 70, 3o, do Estatuto, na sessao especial designada pelo Presidente do Tribunal, sao facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentacao de defesa, a producao de prova e a sustentacao oral, restritas, entretanto, a questao do cabimento, ou nao, da suspensao preventiva. EA, 70, 3o, O Tribunal de Etica e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscricao principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussao prejudicial a dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessao especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se nao atender a notificacao. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluido no prazo maximo de noventa dias. i. comum representacao a admissibilidade ou arquivamento (sob controle do Presidente do Conselho da Seccional) a se prosseguir, notifica o a advogado (curador quando revel) a instrucao a alegacoes finais a julgamento a recurso.Sigilo o processo disciplinar tramita em sigilo ate seu encerramento (EA, 72, 2o) e o Conselho Seccional pode adotar as medidas proprias para tornar a decisao eficaz (EA, 74). EA, art. 72, 2o O processo disciplinar tramita em sigilo, ate o seu termino, so tendo acesso as suas informacoes as partes, seus defensores e a autoridade judiciaria competente. Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluido devolva os documentos de identificacao.Revisao (EA, 73, 5o). EA, 73, 5o E tambem permitida a revisao do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenacao baseada em falsa prova.
do MP e seja mantida a decisao de 1o grau;Pedido subsidiario11 de outubro de 2011PRESCRICAO PENAL A partir do crime surge o JUS PUNIENDI e a partir da sentenca condenatoria surge o JUS EXEQUENDI. Portanto, caso o Estado nao cumpra os prazos legais para esses dois deveres, ocorrera a PRESCRICAO arts. 109 e 110 do CP).Prescricao antes de transitar em julgado a sentencaArt. 109. A prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, salvo o disposto nos 1o e 2o do artigo 110 deste Codigo, regula-se pelo maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:I em vinte anos, se o maximo da pena e superior a doze;II em dezesseis anos, se o maximo da pena e superior a oito anos e nao excede a doze;III em doze anos, se o maximo da pena e superior a quatro anos e nao excede a oito;IV em oito anos, se o maximo da pena e superior a dois anos e nao excede a quatro;V em quatro anos, se o maximo da pena e igual a um ano ou, sendo superior, nao excede a dois;VI em dois anos, se o maximo da pena e inferior a um ano.Prescricao das penas restritivas de direitoParagrafo unico. Aplicam-se as penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.Prescricao depois de transitar em julgado sentenca final condenatoriaArt. 110. A prescricao depois de transitar em julgado a sentenca condenatoria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terco, se o condenado e reincidente.Sao dois os tipos de Prescricao, a saber:1. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PPP e a prescricao da acao. Da-se antes do Transito em Julgado de uma sentenca condenatoria e pode ser em abstrato ou em concreto.a. PPP em abstrato, antes da Sentenca, regula-se pela pena maxima cominada ao delito;b. PPP em concreto, apos sentenca e antes do Transito em Julgado , regula-se pela pena em concreto aplicada na Sentenca.2. PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA PPE e a prescricao da pena. Da-se apos do Transito em Julgado de uma sentenca condenatoria e regula-se pela pena em concreto aplicada na Sentenca.Especies de PPP em concreto:1. Retroativa conta-se o tempo de prescricao para tras;2. Intercorrente conta-se o tempo de prescricao para frente;Vamos considerar os seguintes momentos na linha do tempo que abrange a punicao da pratica de um crime e a execucao da sentenca condenatoria:1. Momento do Crime2. Momento do Recebimento da Denuncia3. Momento do Pronuncia4. Momento do Confirmacao da Pronuncia5. Momento do Publicacao da sentenca condenatoria ou acordao;6. Momento do Cumprimento da penaExemplo: 1o periodo prescricional: Desde o Momento do Crime (1) ate o Momento do Recebimento da Denuncia (2) nesse periodo a prescricao e PPP em abstrato, portanto regula-se pela pena maxima atribuida ao tipo penal.Supondo um crime de homicidio simples pena: 6 a 20 anos, portanto a PPP ocorre em 20 anos porque segundo art. 109 do CP a pena maxima e maior que 12 anos. Art. 109. A prescricao, antes de transitar em julgado a sentenca final, salvo o disposto nos 1o
e 2o do artigo 110 deste Codigo, regula-se pelo maximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:I em vinte anos, se o maximo da pena e superior a doze;Se nesse periodo de 20 anos desde a data do fato, a qualquer tempo, e recebida a Denuncia, o prazo prescricional se interrompe e a contagem se reinicia por mais 20 anos para o proximo periodo prescricional entre a Denuncia e a Pronuncia e assim por diante para os demais periodos ate o transito em julgado da sentenca. Essas sao precricoes intercorrentes durante o processo e o tempo se conta para a frente.Contagem do prazo: Intercorrente1) adotar a pena maxima abstratamente cominada para o tipo penal respectivo e levar ao art. 109 do Codigo Penal;2) presentes causas de aumento ou diminuicao da pena (majorantes ou minorantes) e levado em conta o valor que mais aumente ou o que menos diminua, pois vigora, para fins de PPP Abstrata, o principio de que se deve considerar a pior pena possivel a ser aplicada ao reu. Agravantes e atenuantes nao sao levadas em conta nesta forma de prescricao. Qual a razao? Agravantes e atenuantes apenas sao quantificadas na sentenca e a PPP Abstrata leva em conta a pena maxima abstratamente cominada no tipo penal. Toma-se, assim, a pena maxima abstratamente cominada no tipo penal;3) verificar o prazo no art. 109 CP;4) verificar a incidencia de causa modificadora art. 115 CP (menoridade e maioridade senil);5) verificar se o prazo encontrado fluiu entre os marcos de contagem, que sao: entre a data do fato e o recebimento da denuncia e entre o recebimento da denuncia e a data da publicacao da sentenca penal condenatoria. Contagem do prazo: retroativa1) adotar a pena concretizada na sentenca condenatoria. Ver sumula 497 STF e art. 119 do Codigo Penal concurso formal proprio e crime continuado em que sao considerado os crimes de maneira isolada para os fins de prescricao;2) verificar o prazo no art. 109 CP;3) verificar a incidencia de causa modificadora art. 115 CP (menoridade e maioridade senil);4) verificar se o prazo encontrado fluiu entre os marcos de contagem, que sao: entre a data do fato e o recebimento da denuncia e entre o recebimento da denuncia e a data da publicacao da sentenca penal condenatoria.Obs.:A prescricao ocorre na metade do tempo nas seguintes hipoteses:se o condenado ao tempo do delito tinha menos de 21 anos, ou:se o condenado ao tempo da condenacao tinha mais de 70 anos.Nao se computa no calculo da prescricao: o aumento advindo da continuidade delitivao aumento de aagravantes ou a diminuicao de atenuantesse computa o tempo previsto para a forma qualificada. TABELA (109)Prescreve em 20 anos as penas maximas superiores a 12 anos;Prescreve em 16 anos as penas maximas superiores a 8 e nao a 12 anos;Prescreve em 12 anos as penas maximas superiores a 4 e nao a 8 anos;Prescreve em 8 anos as penas maximas superiores a 2 e nao a 4 anos;Prescreve em 4 anos as penas maximas superiores a 1 e nao a 2 anos;Prescreve em 3 anos as penas maximas