INTEGRIDADE FISICA PROPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISAO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUIZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.SUMULA VINCULANTE No 12A COBRANCA DE TAXA DE MATRICULA NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL.SUMULA VINCULANTE No 13A NOMEACAO DE CONJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATE O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURIDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIRECAO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO OU DE CONFIANCA OU, AINDA, DE FUNCAO GRATIFICADA NA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNACOES RECIPROCAS, VIOLA A CONSTITUICAO FEDERAL.SUMULA VINCULANTE No 14E DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JA DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO REALIZADO POR ORGAO COM COMPETENCIA DE POLICIA JUDICIARIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA.SUMULA VINCULANTE No 15O CALCULO DE GRATIFICACOES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PUBLICO NAO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALARIO MINIMO.SUMULA VINCULANTE No 16OS ARTIGOS 7o, IV, E 39, 3o (REDACAO DA EC 19/98), DA CONSTITUICAO, REFEREM-SE AO TOTAL DA REMUNERACAO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PUBLICO.SUMULA VINCULANTE No 17DURANTE O PERIODO PREVISTO NO PARAGRAFO 1o DO ARTIGO 100 DA CONSTITUICAO, NAO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATORIOS QUE NELE SEJAM PAGOS.SUMULA VINCULANTE No 18A DISSOLUCAO DA SOCIEDADE OU DO VINCULO CONJUGAL, NO CURSO DO MANDATO, NAO AFASTA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO 7o DO ARTIGO 14 DA CONSTITUICAO FEDERAL.SUMULA VINCULANTE No 19A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE COLETA, REMOCAO E TRATAMENTO OU DESTINACAO DE LIXO OU RESIDUOS PROVENIENTES DE IMOVEIS, NAO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL.SUMULA VINCULANTE No 20A GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA GDATA, INSTITUIDA PELA LEI No 10.404/2002, DEVE SER DEFERIDA AOS INATIVOS NOS VALORES CORRESPONDENTES A 37,5 (TRINTA E SETE VIRGULA CINCO) PONTOS NO PERIODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 5o, PARAGRAFO UNICO, DA LEI No 10.404/2002, NO PERIODO DE JUNHO DE 2002 ATE A CONCLUSAO DOS EFEITOS DO ULTIMO CICLO DE AVALIACAO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1o DA MEDIDA PROVISORIA NO 198/2004, A PARTIR DA QUAL PASSA A SER DE 60 (SESSENTA) PONTOS.SUMULA VINCULANTE No 21E INCONSTITUCIONAL A EXIGENCIA DE DEPOSITO OU ARROLAMENTO PREVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.SUMULA VINCULANTE No 22A JUSTICA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS ACOES DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NAO POSSUIAM SENTENCA DE MERITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 45/04.SUMULA VINCULANTE No 23A JUSTICA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACAO POSSESSORIA AJUIZADA EM DECORRENCIA DO EXERCICIO DO DIREITO DE