Inteligenciados arts. 37, X e XII, da CF-88 c/c art. 60, II, letra "a", da CE-89.Principios da legalidade, autonomia estadual e iniciativa do processolegislativo prevalentes no caso concreto. O soldo dos militares estaduaissomente pode ser fixado por meio de lei estadual especifica (art. 42, 1o, c/cart.142, 3o, X, da CF). A equiparacao ou vinculacao vencimental tambem evedada aosmilitares estaduais (art. 42, 1o, c/c art. 142, 3o, VIII, c/cart. 37, XIII, da CF-88). O Poder Judiciario, que nao tem funcao de legislador,nao pode aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia salarial (verbete no339 da Sumula do Supremo Tribunal Federal). Precedentes jurisprudenciais.SENTENCA MANTIDA. APELACAO IMPROVIDA. (Apelacao Civel No 70044322220, TerceiraCamara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Nelson Antonio MonteiroPacheco, Julgado em 26/09/2013)Encontrado em: TerceiraCamara Civel Diario da Justica do dia 03/10/2013 -3/10/2013 Apelacao Civel AC70044322220 RS (TJ-RS) Nelson Antonio Monteiro PachecoApelacao Civel AC70044010320 RS (TJ-RS)Data de publicacao:17/10/2013Ementa: SERVIDORESPUBLICOS. BRIGADA MILITAR. REAJUSTE VENCIMENTAL. LEI-RS No 12.203/04. PRINCIPIODA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DAINICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. 1. Os servidores militares, ocupantes degraduacao inferior ao posto de Capitao, nao tem direito ao recebimento dagratificacao concedida aos titulares do posto de Cap-PM, por meio da Lei-RS no12.203/04, a titulo de isonomia, com a elevacao obliqua e proibida de seusvencimentos. Inteligencia dos arts. 37, X e XII, da CF-88 c/c art. 60, II,letra "a", da CE-89. Principios da legalidade, autonomia estadual einiciativa do processo legislativo prevalentes no caso concreto. 2. O soldo dosmilitares estaduais somente pode ser fixado por meio de lei estadual especifica(art. 42, 1o, c/c art. 142, 3o, X, da CF). A equiparacao ou vinculacaovencimental tambem e vedada aos militares estaduais (art. 42, 1o, c/c art. 142,3o, VIII, c/c art. 37, XIII, da CF-88). O Poder Judiciario, que nao tem funcaode legislador, nao pode aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomiasalarial (verbete no 339 da Sumula do Supremo Tribunal Federal). Precedentesjurisprudenciais. SENTENCA MANTIDA. APELACAO IMPROVIDA. (Apelacao Civel No70044010320, Terceira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: NelsonAntonio Monteiro Pacheco, Julgado em 26/09/2013)Processo: RE 634704 SERelator(a): Min. ELLEN GRACIEJulgamento: 28/03/2011Publicacao: DJe-064 DIVULG 04/04/2011 PUBLIC05/04/2011Parte(s): STANLEY MARINHO ROCHAMADSON LIMA DE SANTANAESTADO DE SERGIPEPROCURADOR-GERAL DO ESTADODE SERGIPEDecisao1. Trata-se de recursoextraordinario interposto contra acordao proferido pelo TJ/SE, assim do: APELACAOCIVEL CONCURSO PUBLICO PARA O CURSO DE FORMACAO DE OFICIAIS DO CORPO DEBOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE EDITAL OMISSO QUANTO AO PRAZO DEVALIDADE DO CONCURSO CANDIDATO EXCEDENTE E NAO CONVOCADO NO PRAZO PREVISTO NOART. 37, III E IV DA CF INAPLICABILIDADE DO REFERIDO ARTIGO POR FORCA DODISPOSTO NO ART. 142, VIII DA CF CONCURSO REALIZADO ANUALMENTE NATUREZA DECONCURSO VESTIBULAR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (fl. 193).O Tribunal deorigem assim se fundamentou:A Constituicao Federal tem um capitulo propriodestinado aos integrantes das Forcas Armadas, qual seja, o titulo V, capituloII, artigos 142 e143, dispondo acerca dos seus direitos e deveres.O artigo 142, 3o, VIII daCarta Magna dispoe: aplica-se aos militares o disposto no art. 7o,incs. VIII, XII,XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incs. XI, XIII, XIV e XV;.Assim, nao esta explicito na Constituicao Federal que os incisos II e III doart. 37 deve se aplicar