nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneracao, a vigencia do contrato de trabalho ou de prestacao de servicos. Primeiramente, e necessario distinguir o significado de falsificar e de alterar , que sao os nucleos do tipo. Assim, falsificar e formar um documento inteiro (contrafacao total) ou pequenos acrescimos (contrafacao parcial). Ja alterar significa modificar o teor do documento. Importante salientar que a contrafacao de um documento, para ter repercussao no Direito Penal, nao pode ser grosseira, pois se ela nao apresenta elementos suficientes para conduzir ao erro, consequentemente, nao apresenta lesividade.O inciso I preve que incorre no delito de falsificacao previdenciaria, em sintese, quem insere ou faz inserir pessoa que nao possua qualidade de segurado obrigatorio, em folha de pagamento ou qualquer outro documento destinado a fazer prova ante a Previdencia Social. Tais documentos sao considerados publicos. E certo que tal insercao acarretaria prejuizos a Previdencia Social, pois e a partir desses documentos que o segurado prova ser merecedor de beneficio previdenciario. Vale mencionar que se considera documento publico aquele elaborado por funcionario publico, no exercicio de sua funcao e conforme a legislacao.O inciso II trata especificamente de declaracao falsa ou diversa na Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS). Declaracao falsa e a que nao se relaciona com a verdade, por exemplo, fazer constar tempo de servico inexistente. Ja a declaracao diversa e aquela que modifica alguma anotacao anteriormente existente, adulterando-a. Ressalte-se que a falsidade punida nesse caso e a das informacoes constantes da CTPS e nao do documento em si. Ja a falsificacao da CTPS como documento oficial e delito previsto no artigo 49 da Consolidacao das Leis do Trabalho.Quanto ao inciso III, o legislador deixou evidente que o objetivo e tutelar a lisura das anotacoes contabeis da empresa, no que se refere ao cumprimento de suas obrigacoes previdenciarias, pois e por intermedio dessas informacoes que a Previdencia Social detecta e quantifica se a empresa deve alguma obrigacao previdenciaria.ConCLuSaoO presente artigo tratou das insercoes de tipos penais promovidas pela Lei n. 9.983, de 2000, no bojo do Codigo Penal.Diversos paises estao passando por serios problemas nas financas de sua Seguridade Social; o Brasil, inclusive. Ressalta-se que a evasao de contribuicoes e as fraudes ao sistema previdenciario sao problemas enraizados, de dificil solucao. Nesse sentido, a Lei n. 9.983 de 2000, veio penalizar com mais rigor os delitos previdenciarios, bem como tentar coibi-los por meio de sua forca coercitiva. As inovacoes trazidas pelo referido diploma legal constituem a insercao dos artigos 168-A (apropriacao indebita previdenciaria), os 3o e 4o do artigo 297 (falsificacao previdenciaria) e o artigo 337-A (sonegacao previdenciaria) no bojo do Codigo Penal.Verificou-se que o delito de apropriacao indebita previdenciaria possui um nomen juris inadequado, pois as condutas do artigo 168 e 168-A do Codigo Penal sao muito diferentes entre si. O bem juridico tutelado e o Patrimonio da Previdencia Social. Assim, o sujeito passivo sera sempre a Previdencia Social, representada por sua autarquia, o INSS. Quanto ao sujeito ativo, abrem-se tres possibilidades: a) a instituicao bancaria que recebe o pagamento da contribuicao previdenciaria e que nao