dos Ministerios Publicos do Trabalho eMilitar que tenham adquirido estabilidade nessas funcoes passam a integrar o quadro da respectivacarreira. 5.o Cabe a atual Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente ou por delegacao,que pode ser ao Ministerio Publico estadual, representar judicialmente a Uniao nas causas denatureza fiscal, na area da respectiva competencia, ate a promulgacao das leis complementaresprevistas neste artigo.Senado Federal - Constituicao Federal de 1988Art. 30. A legislacao que criar a justica de paz mantera os atuais juizes de paz ate a possedos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuicoes conferidos a estes, e designara o diapara a eleicao prevista no art. 98, II, da Constituicao.Art. 31. Serao estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitadosos direitos dos atuais titulares.Art. 32. O disposto no art. 236 nao se aplica aos servicos notariais e de registro que jatenham sido oficializados pelo poder publico, respeitando-se o direito de seus servidores.Art. 33. Ressalvados os creditos de natureza alimentar, o valor dos precatorios judiciaispendentes de pagamento na data da promulgacao da Constituicao, incluido o remanescente de jurose correcao monetaria, podera ser pago em moeda corrente, com atualizacao, em prestacoesanuais, iguais e sucessivas, no prazo maximo de oito anos, a partir de 1.o de julho de 1989, pordecisao editada pelo Poder Executivo ate cento e oitenta dias da promulgacao da Constituicao.Paragrafo unico. Poderao as entidades devedoras, para o cumprimento do disposto nesteartigo, emitir, em cada ano, no exato montante do dispendio, titulos de divida publica naocomputaveis para efeito do limite global de endividamento.Art. 34. O sistema tributario nacional entrara em vigor a partir do primeiro dia do quinto messeguinte ao da promulgacao da Constituicao, mantido, ate entao, o da Constituicao de 1967, com aredacao dada pela Emenda n.o 1, de 1969, e pelas posteriores. 1.o Entrarao em vigor com a promulgacao da Constituicao os arts. 148, 149, 150, 154, I,156, III, e 159, I, c, revogadas as disposicoes em contrario da Constituicao de 1967 e das emendasque a modificaram, especialmente de seu art. 25, III. 2.o O Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participacaodos Municipios obedecerao as seguintes determinacoes:I - a partir da promulgacao da Constituicao, os percentuais serao, respectivamente, dedezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadacao dos impostosreferidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais criterios de rateio ate a entrada em vigor da leicomplementar a que se refere o art. 161, II;II - o percentual relativo ao Fundo de Participacao dos Estados e do Distrito Federal seraacrescido de um ponto percentual no exercicio financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, arazao de meio ponto por exercicio, ate 1992, inclusive, atingindo em 1993 o percentual estabelecidono art. 159, I, a;III - o percentual relativo ao Fundo de Participacao dos Municipios, a partir de 1989,inclusive, sera elevado a razao de meio ponto percentual por exercicio financeiro, ate atingir oestabelecido no art. 159, I, b. 3.o Promulgada a Constituicao, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipiospoderao editar as leis necessarias a aplicacao do sistema tributario