STJ determinara quem deve arcar com dividas condominiais no caso de venda do imovel - alienante ou adquirenteAndressa Bittencourt (andressabitten@opovo.com.br)O ministro do Superior Tribunal de Justica (STJ), Luis Felipe Salomao, submeteu a Segunda Secao da corte o Recurso Especial que discute quem tem legitimidade vendedor ou adquirente para responder por dividas condominiais na hipotese de alienacao da unidade. O julgamento deve dar enfase aos casos que envolvam promessa de compra e venda de imovel nao levada a registro.O caso em questao aconteceu no Rio Grande do Sul e se trata de uma disputa em que o comprador do imovel alega nao ter responsabilidade sobre as dividas condominiais anteriores a aquisicao.O Codigo Civil determina que o adquirente do imovel responde pelos debitos do alienante, mesmo que as dividas condominiais tenham sido contraidas antes da compra. No entanto, para que esse preceito tenha validade, e necessario que o imovel passe para o nome do comprador, o que deve ser feito em cartorio. E ai que esta o conflito.De acordo com Andre Luiz Junqueira, advogado e autor do livro Condominios: Direitos & Deveres, a pratica de comprar imoveis e nao registrar a transacao em cartorio e bastante comum e, mesmo com a clara determinacao do Codigo, os tribunais nao possuem entendimento uniforme sobre a responsabilidade pelo pagamento do condominio.Alguns julgadores entendem que o devedor e o proprietario que consta no registro imobiliario e outros sustentam que, independentemente do que consta no registro, o devedor e aquele que esta na posse no imovel, explica.O presidente da Comissao de Direito Imobiliario da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Rodrigo Costa, defende que o contrato feito particularmente entre o proprietario da unidade e o adquirente, sem que se de publicidade, nao tem valor, isto e, a responsabilidade sobre dividas condominiais permanece sobre quem consta como titular do imovel.O advogado Roberto Pereira Nunes, por outro lado, destaca que o comprador de ma-fe pode se beneficiar dessa situacao. Uma vez que e dever dele registrar a promessa de compra e venda, caso nao o faca, acaba se eximindo de arcar com onus posteriores.Para Junqueira, o julgamento do STJ tera grande impacto. Ele argumenta que, caso o comprador que nao consta no Cartorio de Registro Imobiliario seja considerado como proprietario e, portanto, devedor do condominio , o registro passa a nao ter nenhuma utilidade, tendo em vista que a posse e que determinaria quem e condomino.Julgamentos suspensosPelo alcance que a decisao pode ter, todos os julgamentos de recursos que tratam da mesma questao ficam temporariamente suspensos no STJ, nos Tribunais de Justica e nos Tribunais Regionais Federais. Apos a definicao da corte superior, nao serao admitidos para julgamento recursos que sustentem tese contraria.A proxima reuniao da Segunda Secao do STJ deve acontecer na quarta-feira, 22. O julgamento sera uma das pautas de discussao, mas nao necessariamente sera concluido ainda nesse dia.DIVIDASAdquirente do imovel deve ter cuidados para nao ser cobrado O advogado Andre Luiz Junqueira explica que, em regra, o dever de contribuir com as despesas do condominio e do proprietario, ou seja, da pessoa cuja escritura de aquisicao da propriedade