e restauracao das areas verdes do ambito urbano.Art. 231. As condutas e atividade atentatorias ao meio ambiente sujeitarao os infratores a sancoes penais e administrativas independentemente da obrigacao de reparar os danos causados.Paragrafo unico. A Lei complementar estabelecera o valor da multa e da contribuicao ao ressarcimento de danos, com base no grau de intensidade do prejuizo causado e de sua lesividade, observado, ainda para tal fim, o disposto no artigo 245 e seus paragrafos, da Constituicao Estadual.Art. 232. As terras devolutas de dominio municipal, onde haja area de relevante interesse ecologico ou de protecao ambiental, nao poderao ser transferidas a particulares, a qualquer titulo.Paragrafo unico. Sao indisponiveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo municipio por acoes discriminatorias a protecao dos ecossistemas naturais.53Art. 233. Fica facultado ao Municipio criar, por criterio proprio, reservas ecologicas ou declarar areas de relevantes interesses ecologicos.Paragrafo unico. E considerada area de preservacao ecologica do Municipio a Vila de Paricatuba, antigo Leprosario Belizario Pena.Art. 234. O Municipio criara a Guarda Florestal Municipal, para garantir a protecao ambiental.CAPITULO VIIIDA POLITICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAISArt. 235. O Municipio podera conceder incentivos fiscais relativos a tributos de sua competencia e incentivos extra fiscais para as atividades consideradas de fundamental importancia e de interesse ao seu desenvolvimento economico social.Paragrafo unico. A Lei regulamentara a politica de incentivos fiscais e extra fiscais.Art. 236. Os incentivos fiscais de competencia do Municipio sao os referentes aos impostos previstos no artigo desta Lei Organica, destinados as atividades economicas e sociais do Municipio de Iranduba.Paragrafo unico. As microempresas prestadoras de servicos de qualquer natureza serao concedidos os favores fiscais de isencao do imposto sobre servico e isencao de taxa de licenca para localizacao, funcionamento do estabelecimento.Art. 237.Os incentivos extra fiscais compreendem:I incentivos, valorizacao e difusao das manifestacoes culturais;II - incentivos a promocao do desporto e educacao;III - incentivo a pesquisa, a capacitacao cientifica, tecnologica e difusao de conhecimento especificamente para as areas de planejamento urbano e transporte de residuos perigosos;IV - incentivos as microempresas prestadoras de servico atraves do apoio gerencial e tecnologico bem como a concessao de financiamentos atraves de linha de credito subsidiada; 1o Para atender ao disposto no capitulo deste artigo fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Economico e Social, a ser regulamentado pelaLei de Incentivo Fiscais e Extra Fiscais, cuja composicao de recursos sera efetivada com base nas seguintes origens:I - contribuicao de 1% do faturamento anual das microempresas;II - recursos oriundos das multas de qualquer natureza, inclusive fiscais, sancoes administrativas e de condenacoes judiciais por atos lesivos a comunidade e ao meio ambiente;III - participacao no resultado da exploracao a que se refere o artigo 20, 1o, da Constituicao Federal;IV - recursos do Orcamento do Municipio previsto anualmente na lei de Diretrizes Orcamentarias;V - contribuicao de 5% da isencao concedida pelas empresas beneficiadas com essa condicao;VI - transferencia da Uniao e do Estado;VII - emprestimos ou doacoes de entidades;VIII - retornos e resultados de suas aplicacoes;54IX - resultado da remuneracao dos recursos monetariamente nao aplicados calculados com base em indexador oficial, a partir do seu ingresso em Banco Oficial;X -