solicita urgencia para apreciacao do Projeto de Lei Complementar no 397/2014, que dispoe sobre o procedimento para a criacao, a incorporacao, a fusao e o desmembramento de Municipios, nos termos do 4o do art. 18 da Constituicao Federal, e da outras providencias.Alteracao do Regime de Tramitacao desta proposicao em virtude da Aprovacao do REQ 10214/2014 => PLP 397/2014.20/05/2014Mesa Diretora da Camara dos Deputados ( MESA )As Comissoes de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia; Desenvolvimento Urbano e Constituicao e Justica e de Cidadania (Merito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario. Regime de Tramitacao: Prioridade Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teorAs Comissoes de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia; Desenvolvimento Urbano e Constituicao e Justica e de Cidadania (Merito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-395/2014. Proposicao Sujeita a Apreciacao do Plenario. Regime de Tramitacao: Prioridade Inteiro teorApense-se a este(a) o(a) PLP-395/2014. Inteiro teor20/05/2014COORDENACAO DE COMISSOES PERMANENTES ( CCP )Encaminhada a publicacao. Publicacao Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PAG 404 COL 01. Inteiro teor21/05/2014Comissao de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia ( CINDRA )Recebimento pela CINDRA, com a proposicao PLP-395/2014 apensada.Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE).21/05/2014Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania ( CCJC )Recebimento pela CCJC, com a proposicao PLP-395/2014 apensada.21/05/2014Comissao de Desenvolvimento Urbano ( CDU )Recebimento pela CDU, com a proposicao PLP-395/2014 apensada.Designado Relator, Dep. Junior Coimbra (PMDB-TO)23/05/2014Comissao de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia ( CINDRA )Apresentacao do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE). Inteiro teorParecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela aprovacao do PLP 397/14 e pela rejeicao do PLP 395/2014, apensado. Inteiro teor27/05/2014PLENARIO ( PLEN )Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)28/05/2014Comissao de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia ( CINDRA ) - 10:00 Reuniao Deliberativa OrdinariaAprovado por Unanimidade o Parecer.29/05/2014COORDENACAO DE COMISSOES PERMANENTES ( CCP )Encaminhada a publicacao. Parecer da Comissao de Integracao Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazonia Publicado em avulso e no DCD de 30/05/14, PAG 171 COL 01, Letra A. Inteiro teor03/06/2014Comissao de Desenvolvimento Urbano ( CDU )Apresentacao do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Junior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teorParecer do Relator, Dep. Junior Coimbra, pela aprovacao deste, e pela rejeicao do PLP 395/2014, apensado.Inteiro teor04/06/2014PLENARIO ( PLEN ) - 14:00 Sessao Deliberativa OrdinariaDiscussao em turno unico.Parecer proferido em Plenario pelo Relator, Dep. Junior Coimbra (PMDB-TO), pela Comissao de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovacao deste, e pela rejeicao do PLP no 395/2014, apensado.Inteiro teorParecer proferido em Plenario pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa tecnica legislativa; e, no merito, pela aprovacao na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teorDiscutiram a Materia: Dep. Armando Vergilio (SD-GO) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).Encerrada a discussao.O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenario nos 1 e 2 (as Emendas de Plenario nos 3 e 4 foram retiradas pelos autores).Parecer as Emendas de Plenario proferido em Plenario pelo Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela Comissao