Areas de Livre Comercio de Brasileia - ALCB e de Cruzeirodo Sul - ALCCS far-se-a com suspensao do imposto, que sera convertidaem isencao quando forem destinados a (Leino 8.857, de 1994, art. 4o):I - consumoe venda, internos;II - beneficiamento,em seus territorios, de pescado, pecuaria, recursos minerais e materias-primasde origem agricola ou florestal;III - agropecuariae piscicultura;IV - instalacaoe operacao de turismo e servicos de qualquer natureza;V - estocagempara comercializacao no mercado externo; ouVI - industrializacaode produtos em seus territorios. 1o Osdemais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, pecas oumateria-prima, produto intermediario e material de embalagem de produtos aliindustrializados, gozarao de suspensao do imposto, mas estarao sujeitos atributacao no momento de sua saida para qualquer ponto do territorio nacional (Leino 8.857, de 1994, art. 4o, 1o). 2o Nao seaplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Leino 8.857, de 1994, art. 4o, 2o):I - armase municoes de qualquer natureza;II - automoveisde passageiros;III - bebidasalcoolicas;IV - perfumes;eV - fumoe seus derivados. 3o Acompra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCB e ALCCS por empresasestabelecidas em qualquer outro ponto do territorio nacional e considerada,para efeitos administrativos e fiscais, como importacao normal (Leino 8.857, de 1994, art. 6o).Art. 120. Os produtos nacionais ounacionalizados, que entrarem nas ALCB e ALCCS, estarao isentos do impostoquando destinados as finalidades mencionadas no art.119 (Leino 8.857, de 1994, art. 7o, eLei no 8.981,de 1995, art. 110).Paragrafo unico. Estaoexcluidos dos beneficios fiscais de que trata o caput osprodutos abaixo, compreendidos nos Capitulos e nas Posicoes indicadas da TIPI (Leino 8.857, de 1994, art. 7o, 2o, Lei no 8.981,de 1995, art. 110, e Lei no 9.065,de 1995, art. 19):I - armase municoes: Capitulo 93;II - veiculosde passageiros: Posicao 87.03 do Capitulo 87, exceto ambulancias, carrosfunerarios, carros celulares e jipes;III - bebidasalcoolicas: Posicoes 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) doCapitulo 22; eIV - fumoe seus derivados: Capitulo 24.Secao IIIDa Zona de Processamento de ExportacaoArt. 121. As empresas autorizadas aoperar em Zona de Processamento de Exportacao fica assegurada a suspensao doimposto incidente sobre os bens adquiridos no mercado interno, ou importados,de conformidade com o disposto nesta Secao, sem prejuizo das demais disposicoesconstantes de legislacao especifica (Leino 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 6o-A, caput e inciso II, e Leino 11.732, de 2008, art. 1o).Paragrafo unico. Asuspensao de que trata o caput aplica-se as:I - importacoesde equipamentos, maquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de materias-primas,produtos intermediarios e materiais de embalagem necessarios a instalacaoindustrial ou destinados a integrar o processo produtivo (Leino 11.508, de 2007, art. 12, inciso II, e Leino 11.732, de 2008, art. 2o); eII - aquisicoesno mercado interno de bens necessarios as atividades da empresa, mencionados noinciso I (Leino 11.508, de 2007, art. 13, e Leino 11.732, de 2008, art. 2o).Art. 122. As materias-primas,produtos intermediarios e materiais de embalagem, importados ou adquiridos nomercado interno com a suspensao de que trata o art.121 deverao ser integralmente utilizados noprocesso produtivo do produto final (Leino 11.508, de 2007, art. 6o-A, 5o, e Leino 11.732, de 2008, art. 1o).Paragrafo unico. Excepcionalmente,em casos devidamente autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas deProcessamento de Exportacao,