A Polemica sobre a Resolucao CONAMA No 457/13, sobre guarda de animais silvestres.Rogerio da Cruz CaradoriA partir da recente publicacao da Resolucao CONAMA No 457, de 26/6/2013, uma certa polemica se instala quanto a ideia de que tal ato normativo permite ou fomenta o trafico de animais silvestres, ao inves de coibi-lo.Porem, sem a defesa do lado B ou C, e necessaria a devida parcimonia e conhecimento de causa na area de Direito Ambiental para estudar com cautela a nova regulamentacao e apontar verdadeiramente seus pontos negativos e positivos, ou ainda demonstrar se algo realmente mudou na pratica da aplicacao da legislacao ambiental apos sua publicacao.A referida resolucao dispoe especificamente sobre o deposito e a guarda provisorios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos orgaos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como tambem oriundos de entrega espontanea, quando houver justificada impossibilidade das destinacoes previstas no 1o do art. 25, da Lei No 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), e da outras providencias.Ou seja, a resolucao 457/13 permite depositar os animais apreendidos a alguma pessoa (o proprio infrator ou terceiros que possam cuidar do animal apreendido).Quando isso pode ocorrer?Apenas quando nao for possivel liberar o animal em seu habitat (o animal ja perdeu o instinto natural de sobrevivencia, pela decorrencia do tempo em cativeiro, ou o habitat daquela especie nao pertence a mesma regiao do local da apreensao e torna-se inviavel seu transporte, por diversos fatores) ou quando nao for possivel encaminha-lo a entidades devidamente cadastradas (fundacoes, ONGs, zoologicos, etc.) para o recebimento desses animais. Essas questoes estao definidas no art. 25, 1o, da Lei No 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais):Art. 25. Verificada a infracao, serao apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. 1o Os animais serao libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoologicos, fundacoes ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de tecnicos habilitados.A Res. CONAMA No 457/13 entao estipula alguns criterios para que ocorra o deposito desses animais para o proprio infrator ou terceiros, dentre eles temos:a) serao objeto de concessao do TDAS (Termo de Deposito de Animal Silvestre - deposito para o proprio infrator) e TGAS (Termo de Guarda de Animal Silvestre - deposito para terceiro que esteja interessado em ficar com o animal apreendido) apenas os especimes de especies integrantes da lista das especies silvestres autorizadas para criacao e comercializacao como animal de estimacao em conformidade com a Resolucao CONAMA No 394, de 6 de novembro de 2007 (art. 4o);b) o art. 5o determina que determinados animais nao serao objeto de deposito;c) no caso da necessidade do animal permanecer com o proprio infrator (se nao for possivel atender o disposto no art. 25 da Lei No 9.605/98), a autoridade ambiental do momento da fiscalizacao devera elaborar o Termo de Deposito Preliminar, sendo concedido um prazo razoavel pela propria autoridade para que o infrator requeira o Termo de Deposito e Deposito de Animal Silvestre-TDAS: termo de carater provisorio pelo qual o autuado assume voluntariamente o dever de prestar a devida manutencao e manejo do animal apreendido, objeto da infracao, enquanto nao houver a