Mesmoapos o termino do prazo de garantia do produto, a jurisprudencia temreconhecido a responsabilidade civil dos fornecedores. O que deve ser levado emconsideracao e o criterio do tempo de vida util do bem. Diante do vicio oculto,que nao seja decorrente do desgaste natural, e possivel exigir alternativamentea substituicao da mercadoria, o abatimento proporcional do preco ou arestituicao da quantia paga, sem prejuizo dos danos morais. E evidente que,diante da provavel negativa do fornecedor, o consumidor devera ingressar com umademanda no juizado especial. CLIQUE NA IMAGEM "Nao demonstrada aprejudicialidade de cao de pequeno porte em relacao aos demais integrantes docondominio, ha de se respeitar o direito de propriedade que ampara osmoradores, anulando-se a penalidade imposta por condominio sob esse fundamento"(2o TACivSP, 10o Cam. Ap 602830-00/0, rel. Juiz Marcos Martins, j. 14.2.2001). Sempreque o locador quiser reaver o imovel locado, qualquer que seja o fundamento, a acao cabivel e a acao de despejo, naoha outra modalidade. Quando o fundamento for a falta de pagamento de aluguel, basta que o locatario atrase um mes paraque o locador tenha o direito de ajuizar a acaode despejo por falta de pagamento. Oautor da demanda devera juntar aos autos do processo uma planilha atualizada do debito, que devera conter o valor do aluguel e demais encargos (taxa de condominio,tributos etc.), inclusive honorarios advocaticios (10% a 20% sobre o valor da causa). Com base nesses dados, o reutem a possibilidade de purgar a mora (efetuando o pagamento) no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citacao, o que evitara o despejo. E permitido ao autor cumular o pedido de despejo com a cobranca de alugueis atrasados. Nesse caso, o fiador do contrato tambem podera figurar no polo passivo do processo. Senao reconhecer a divida, o reu podera apresentar sua contestacao, alegando eprovando (ex.: recibo, comprovante de deposito) que ja efetuou o pagamento, por exemplo. Casoo juiz nao acolha os fundamentos da contestacao ou o reu nao purgue a mora,sera decretado o despejo. Em seguida sera expedido o mandado de despejo, sendo entregue ao oficial de justica, que ira intimar o reu para que desocupe o imovelvoluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remocao coercitiva. Por derradeiro, o artigo 59, inciso IX, da Lei do Inquilinato (8.245/91) dispoe que, se ocontrato nao tiver nenhum tipo de garantia (fianca, caucao etc.), conceder-se-aliminar para desocupacao do imovel em 15 (quinze) dias, desde que prestada acaucao no valor equivalente a tres meses de aluguel. O reu podera evitar o despejo liminar se efetuar odeposito integral do debito no mesmo prazo. 1. Conceito.A competencia tributaria e a outorga ou atribuicao constitucional concedida aos Entes Federados para criacao e majoracao dos seus respectivos tributos.2. Classificacaoda competencia tributaria.a) Competencia comum. Ea permissao constitucional para que todos os entes federativos (Uniao, Estados,Municipios e Distrito Federal), no ambito de suas respectivas atribuicoes, possaminstituir as taxas e as contribuicoes de melhoria.b) Competencia privativa. A Constituicao delimita quais os tributos que podem ser instituidos exclusivamente por determinado Ente Federado,com exclusao dos demais. Ex. Estado e Distrito Federal: ITCDM, IPVA, ICMS (Art.155, CF/88); Municipios e Distrito Federal: