Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenario do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo a liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurelio, que suspendeu a vigencia do artigo 12 da Resolucao 135 do Conselho Nacional de Justica (CNJ), que atribui ao Conselho competencia originaria e concorrente com os Tribunais de todo o pais para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.A decisao foi tomada no julgamento do referendo a liminar na Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associacao dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a mencionada Resolucao, e iniciado nesta quarta-feira (1o) pela Suprema Corte. Na decisao quanto a esse ponto questionado na ADI, prevaleceu o entendimento segundo o qual o Conselho, ao editar a resolucao, agiu dentro das competencias conferidas a este orgao pelo artigo 103-B, paragrafo 4o, da Constituicao Federal (CF).ImpugnacaoA cabeca do artigo 12 da Resolucao 135 dispoe que para os processos administrativos disciplinares e para a aplicacao de quaisquer penalidades previstas em lei, e competente o Tribunal a que pertenca ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuizo da atuacao do Conselho Nacional de Justica.A AMB se insurge contra a ressalva sem prejuizo da atuacao do Conselho Nacional de Justica que, em seu entendimento, abre a possibilidade de o CNJ atuar originariamente em processos administrativo-disciplinares no ambito dos tribunais, ou agindo concomitantemente com eles.DecisaoEntretanto, na decisao de hoje do Plenario, prevaleceu a opiniao da maioria dos ministros no sentido de que o CNJ tem, constitucionalmente, competencia originaria (primaria) e concorrente com os tribunais, na sua incumbencia de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciario.Foram mencionados exemplos, sobretudo, de tribunais de justica, cujas corregedorias teriam dificuldade para atuar disciplinarmente, sobretudo em relacao aos desembargadores e a determinados juizes. Ate as pedras sabem que as corregedorias nao funcionam quando se cuida de investigar os proprios pares, afirmou o ministro Gilmar Mendes, integrante da corrente majoritaria.Ele lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 45/2004 foi editada justamente para suprir essa e outras dificuldades, criando um orgao nacional, isento, para zelar pelo Judiciario de uma forma uniforme em todo o pais.JustificativaOs cinco ministros que referendaram a liminar concedida parcialmente em dezembro pelo relator da ADI, ministro Marco Aurelio, suspendendo dispositivos da Resolucao 135, nao se manifestaram contra o poder do CNJ de agir e investigar, quando detectar situacoes anomalas nos tribunais. Entendem, entretanto que, ao faze-lo, somente em tais casos, deve justificar essa intervencao.Ja a corrente majoritaria entendeu que a competencia outorgada pela CF ao Conselho e autoaplicavel e que justificar sua atuacao em carater originario nos tribunais teria como consequencia a impugnacao de tal ato e, por conseguinte, poderia resultar na ineficiencia de sua atuacao.O ministro Gilmar Mendes advertiu para o risco de se criar inseguranca juridica, se a liminar fosse referendada nesse ponto. Segundo ele, isso poderia inviabilizar boa parte da atuacao do CNJ em termos administrativo-disciplinares.Por seu turno, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, entende que abrir a possibilidade de o CNJ atuar sem previa motivacao nos tribunais pode desmotivar a atuacao das corregedorias, deixando questoes disciplinares nas maos do CNJ.VotosVotaram pelo