Publicahttp://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N43955SOMOS TODOS JERRY! ABAIXO-ASSINADO MOCAO DE APOIO A JERRY DE OLIVEIRA AO EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPINAS-SP MANIFESTO DE APOIOJerry de Oliveira, ativista do Movimento Nacional de Radios Comunitarias e defensor das radios comunitarias na regiao de Campinas, estado de Sao Paulo, e atualmente reu em um processo criminal, no qual lhe e imputado os crimes de calunia, injuria, ameaca, desobediencia e resistencia.O processo criminal e fruto de uma denuncia da Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL, acolhida pela Procuradoria da Republica, e se da em razao de uma diligencia de dois agentes da Anatel, Celso Luiz Maximino e Marcio Rodrigues Maciel, para que encerrassem as atividades da radio intitulada Radio 88.3 FM, que operava servico de radiodifusao sonora em FM e utilizava radiofrequencia de 88.3 MHz, sem a autorizacao da Anatel.Os agentes da Anatel entraram na residencia de Priscila Pascoal Alexandre Custodio - onde funcionava a radio - desprovidos de mandado judicial, o que caracterizainvasao de domicilio e a consequente violacao ao principio constitucional previsto no inciso LIV do art. 5o da Constituicao Federal, ou seja, ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Alem disso, os agentes apreenderam os equipamentos da radio sem que houvesse ordem judicial, e sem que obedecessem ao protocolo de ensacar e lacrar o material apreendido, caracterizando confisco.Ao tomar conhecimento da situacao, Jerry de Oliveira se deslocou ate a residencia de Priscila para verificar se todo o procedimento estava sendo cumprido ao rigor da lei e deparando-se com as irregularidades que estavam sendo cometidas pelos agentes da Anatel a entrada em domicilio sem mandado judicial, a apreensao dos equipamentos sem previa notificacao e abuso das autoridades foi tomado pela emocao e se desentendeu com os agentes.Apos o ocorrido, o Agente de Fiscalizacao da Anatel, Celso Luiz Maximino, registrou uma queixa contra Jerry e, a partir disso, foi instaurado inquerito policial visando apurar a ocorrencia, em tese, dos crimes de calunia, injuria, ameaca, resistencia e desobediencia, praticados supostamente por Jerry de Oliveira.Contudo, de acordo com os padroes internacionais sobre liberdade de expressao nao deve haver responsabilizacao criminal por declaracoes ofensivas a reputacao de alguem (crimes contra a honra). A responsabilizacao deve se dar somente no ambito civil, ja que a responsabilizacao penal gera um efeito inibidor contra a liberdade de expressao e criticas legitimas, especialmente quando sao envolvidos agentes do Estado, que segundo a recomendacao do Direito Internacional, estao mais suscetiveis e devem ser mais tolerantes a opinioes e manifestacoes, tendo em vista a funcao de natureza publica que exercem.No caso de Jerry de Oliveira, e evidente o uso distorcido dos crimes contra a honra, inclusive com a cumulacao de outros crimes, caracteristicos de abuso de poder de figuras publicas, sinalizando um obvio proposito de fazer calar a voz e a atuacao de Jerry na defesa pela liberdade de expressao das radios comunitarias.As radios comunitarias, apesar de seu importante papel para a liberdade de expressao, acesso a informacao, pluralidade, cultura e funcao social, tem sido objeto de reiteradas restricoes ao seu funcionamentopor parte do Estado. Segundo