dos Transportes, nas respectivas areas de atuacao. 1o O Programa de que trata o caput abrange, dentre outras atividades:I - as obras e servicos de engenharia de dragagem para manutencao ou ampliacao de areas portuarias e de hidrovias, inclusive canais de navegacao, bacias de evolucao e de fundeio, e bercos de atracacao, compreendendo a remocao do material submerso e a escavacao ou derrocamento do leito;II - o servico de sinalizacao e balizamento, incluindo a aquisicao, instalacao, reposicao, manutencao e modernizacao de sinais nauticos e equipamentos necessarios as hidrovias e ao acesso aos portos e terminais portuarios;III - o monitoramento ambiental; eIV - o gerenciamento da execucao dos servicos e obras. 2o Para fins do Programa de que trata o caput, consideram-se:I - dragagem - obra ou servico de engenharia que consiste na limpeza, desobstrucao, remocao, derrocamento ou escavacao de material do fundo de rios, lagos, mares, baias e canais;II - draga - equipamento especializado acoplado a embarcacao ou a plataforma fixa, movel ou flutuante, utilizado para execucao de obras ou servicos de dragagem;III - material dragado - material retirado ou deslocado do leito dos corpos dagua decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo orgao competente;IV - empresa de dragagem - pessoa juridica que tenha por objeto a realizacao de obra ou servico de dragagem com a utilizacao ou nao de embarcacao; eV - sinalizacao e balizamento - sinais nauticos para o auxilio a navegacao e transmissao de informacoes ao navegante, de forma a possibilitar posicionamento seguro de acesso e trafego. Art. 47. A dragagem por resultado compreende a contratacao de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansao de areas portuarias e de hidrovias, inclusive canais de navegacao, bacias de evolucao e de fundeio e bercos de atracacao, bem como os servicos de sinalizacao, balizamento, monitoramento ambiental e outros com o objetivo de manter as condicoes de profundidade e seguranca estabelecidas no projeto implantado. 1o As obras ou servicos de dragagem por resultado poderao contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, quando essa medida for mais vantajosa para a administracao publica. 2o Na contratacao de dragagem por resultado, e obrigatoria a prestacao de garantia pelo contratado. 3o A duracao dos contratos de que trata este artigo sera de ate dez anos, improrrogavel. 4o As contratacoes das obras e servicos no ambito do Programa Nacional de Dragagem Portuaria e Hidroviaria II poderao ser feitas por meio de licitacoes internacionais e utilizar o Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas, de que trata a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011. 5o A administracao publica podera contratar empresa para gerenciar e auditar os servicos e obras contratados na forma do caput. Art. 48. As embarcacoes destinadas a dragagem sujeitam-se as normas especificas de seguranca da navegacao estabelecidas pela Autoridade Maritima e nao se submetem ao disposto na Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997. CAPITULO IXDISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 49. Os contratos de arrendamento em vigor na data de publicacao desta Medida Provisoria permanecerao vigentes pelos prazos neles estabelecidos, devendo ser licitados com