do saldo sem o precatorio, na forma ali prevista. (Incluido pela Lei no 10.099, de 19.12.2000) 5o A opcao exercida pela parte para receber os seus creditos na forma prevista no caput implica a renuncia do restante dos creditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. (Incluido pela Lei no 10.099, de 19.12.2000) 6o O pagamento sem precatorio, na forma prevista neste artigo, implica quitacao total do pedido constante da peticao inicial e determina a extincao do processo. (Incluido pela Lei no 10.099, de 19.12.2000) 7o O disposto neste artigo nao obsta a interposicao de embargos a execucao por parte do INSS. (Incluido pela Lei no 10.099, de 19.12.2000) Apenas para registrar, a antiga redacao do art. 128 da Lei 8213/91 havia sido parcialmente declarada inconstitucional pelo STF (ADI 1252-DF). A lei 10.099/00 trouxe nova redacao ao dispositivo. Quanto a Estados, Distrito Federal e Municipios, foi inexpressiva a legislacao produzida de modo a conferir eficacia ao instrumento da RPV. Dai a Emenda Constitucional n.o 37, de 12/06/2002, que introduziu o art. 87 no Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias: Art. 87. Para efeito do que dispoem o 3o do art. 100 da Constituicao Federal e o art. 78 deste Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias serao considerados de pequeno valor, ate que se de a publicacao oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federacao, observado o disposto no 4o do art. 100 da Constituicao Federal, os debitos ou obrigacoes consignados em precatorio judiciario, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) I - quarenta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) II - trinta salarios-minimos, perante a Fazenda dos Municipios. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) Paragrafo unico. Se o valor da execucao ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-a, sempre, por meio de precatorio, sendo facultada a parte exequente a renuncia ao credito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatorio, da forma prevista no 3o do art. 100. (Incluido pela Emenda Constitucional no 37, de 2002) Conforme ja decidiu o Supremo Tribunal Federal, estes limites lancados no art. 87 do ADCT/CR nao sao valores maximos, podendo a legislacao estadual, distrital ou municipal fixar parametros inferiores, conforme a vontade do legislador competente: EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUI. PRECATORIOS. OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, 3o. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixacao, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redacao dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Acao direta julgada improcedente.(ADI 2868, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acordao: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2004, DJ 12-11-2004 PP-00005 EMENT VOL-02172-01 PP-00152 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 92-105) Na lei questionada (Lei n.o 5.250, de 2 de julho de 2002), o Estado do Piaui fixou o limite, para requisicao de pequenos valores, em cinco salarios minimos. SOLUCAO LEGISLATIVA. O quadro acima, adotado em nosso ordenamento juridico, impoe que a