prazo de tres meses os membros da COPEVID tomarao providencias para criacao em suas respectivas comarcas, dos centros de educacao e reabilitacao de agressores ( artigo 35, inciso V, da LMP ), incluindo a atribuicao de eventual encaminhamento ao tratamento necessario de dependencia quimica ou alcool, fator que contribui para o aumento de casos de violencia domestica.Tambem foi pedido que se oficie, atraves do Presidente do CNPG, o CNMP, para que inclua nos relatorios estatisticos criminais, campo especifico mencionando os casos de homicidios de mulheres em situacao de violencia domestica e familiar, a fim de que se tenha um dado especifico deste tipo de crime no pais, o que nao existe atualmente.Tendo o promotor Silvio Amaral Nogueira de Lima, do MPMS, informado que a partir 30/06/2011, o cadastro nacional dos casos de violencia domestica ja aprovado pelo CNPG, estara finalizado, foi solicitado que o mesmo seja no periodo remetido aos procuradores-gerais , para efetiva implementacao nos Ministerios Publicos, em todas as comarcas, nos termos do artigo 26, III, da LMP.Foi deliberado que as padronizacoes de entendimento aprovadas pela COPEVID na reuniao de abril de 2011 seriam transformadas em enunciados, tendo sido aprovados, portando, os seguintes enunciados: Enunciado no 1. Nos casos de crimes de violencia domestica e familiar contra a mulher nao se aplica a suspensao condicional do processo; Enunciado no 2. Nos casos de contravencoes penais praticadas com violencia domestica e familiar contra a mulher nao se aplica a transacao penal, conforme entendimento unanime do STF; Enunciado no 3. Quanto a audiencia prevista no artigo 16 da LMP, nos crimes que dependem de representacao da vitima, somente deve ser designada quando a vitima procura espontaneamente o Juizo para manifestar sua desistencia antes do recebimento da denuncia; Enunciado no 4. As Medidas de Protecao foram definidas como medidas cautelares sui generis de natureza hibrida (civel e criminal), que podem ser deferidas de plano pelo Juiz, exigindo-se o boletim de ocorrencia, sendo dispensavel, a principio, a instrucao da medida. Quanto ao prazo de duracao, a medida pode perdurar durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena. Na hipotese em que a mulher nao desejar representar criminalmente, a medida de protecao podera ter a duracao de ate 6 meses. A COPEVID faz parte do GNDH ( Grupo Nacional de Direitos Humanos), com objetivo de auxiliar o CNPG ( Conselho Nacional de Procuradores Gerais).Existem outras quatro comissoes: COPEDPDI - Comissao Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia e Idoso; COPEDS - Comissao Permanente de Defesa da Saude; COPEIJE - Comissao Permanente da Infancia, Juventude e Educacao e COPEDH - Comissao Permanente de Defesa dos Direitos Humanos ( sentido estrito) , das quais integram outros representantes do Ministerio Publico de Mato Grosso, assim sucessivamente: Edmilson da Costa Pereira, Alexandre de Matos Guedes, Sasenazy Soares e Rodrigo de Araujo Braga Arruda.Diversos outros promotores da violencia domestica participaram da reuniao da COPEVID representando seus estados, dentre eles: Gicele Mara Cavalcante DAvila Fontes (MPSE), Sueli Lima e Silva (MPES),Ivana Machado Battaglin (MPRS), Daniele Martins Silva (MPDF), Genivalda de Sousa Figueiredo(MPRN), Claudia Cristina Rodrigues Martins