a conta, requereu a condenacao solidaria da operadora de turismo,que vendeu o pacote de turismo, e da seguradora. A empresa que vendeu o pacote sustentou que selimitou a organizacao da viagem com reservas em fretamento pela companhiaaerea, diarias do hotel, traslado e guia local. Paralelamente ao contrato dopacote de viagem, pactuou o contrato de seguro com outra empresa, a qual deviaresponder pelas despesas realizadas. Os ministros entenderam que a responsabilidadesolidaria da empresa de turismo deriva, no caso, da constituicao de uma cadeiade fornecimento com a seguradora que realizou contratacao casada, sem que setenha apontado acao individual da voluntariedade do consumidor na determinacaodas condicoes firmadas. O STJ tem decisoes no sentido de que uma vezcomercializado pacote turistico, nele incluindo transporte aereo por meio devoo fretado, a agencia de turismo responde pela ma prestacao do servico (Resp783.016). Outra decisao garante que agencia de viagens responde por danospessoais ocasionados pelo mau servico prestado em rede hoteleira, quandocontratados em pacote turistico (Resp 287.849). Seguro em leasing Em se tratando de venda casada, somente o casoconcreto pode dar respostas para um suposto delito. Ao analisar um processosobre arrendamento mercantil em que impuseram ao consumidor a responsabilidadede pagar o seguro de um contrato de leasing, o STJ decidiu que a pratica naoera abusiva. O seguro, no entanto, poderia ser feito em seguradora de livreescolha do interessado, sob o risco de ferir o direito de escolha doconsumidor. (Resp 1.060.515). Nos contratos de leasing, a arrendadora eproprietaria do bem ate que se de a efetiva quitacao do contrato e oarrendatario faz a opcao, ao final do negocio, pela compra do produto. OTribunal considerou que nos casos de leasing, o consumidor e responsavel pelaconservacao do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, emrazao disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigacao. Os ministros entenderam, na ocasiao, que nao sepode interpretar o Codigo do Consumidor de modo a tornar qualquer encargoatribuido ao consumidor como abusivo, sem observar que as relacoes contratuaisse estabelecem, igualmente, atraves de regras de direito civil. Ante a natureza do contrato de arrendamentomercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar comoproprietaria do bem, o arrendatario possui o dever de conservar o bemarrendado, para que ao final da avenca, exercendo o seu direito, prorrogue ocontrato, compre ou devolva o bem, justificou o desembargador convocado,ministro Honildo Amaral de Mello Castro. Consumo minimo A segunda hipotese prevista pelo artigo 39 incisoI, que regulamenta venda casada no CDC, e aquela que o fornecedor exige que seadquira uma quantidade minima do produto. E o tipico caso em que o fornecedorgarante a venda se e somente se o consumidor adquirir certa quantidade doproduto. Em 2011, o STJ pacificou o entendimento de que noscondominios em que o total de agua consumida e medido por um unico hidrometro,e ilegal a cobranca do valor do consumo minimo multiplicado pelo numero deunidades residencias (Resp 1.166.561). O recurso foi interposto pela Companhia Estadualde Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que pedia o reconhecimento dalegalidade da cobranca de agua multiplicando a tarifa do consumo minimo pelonumero de unidades no condominio, nos meses em que o