Em 10 de Outubro de 2013 houve a conversao da Medida Provisoria no 615 na Lei no 12.865. A referida MP e Lei reabriram o prazo para empresas parcelarem seus debitos tributarios nos moldes da Lei no 11.941 e da Lei no 12.249. Em suma, foi reaberto o prazo para inscricao das dividas das empresas em programas de parcelamento do governo.O ultimo parcelamento nacional das dividas tributarias das empresas ocorreu em 2009 logo apos a crise financeira de 2008, por assim se-lo, foi apelidado de "Refis da Crise". Era, portanto, um momento economico mundial de dificuldades no qual as empresas enfrentavam dificuldades de caixa para honrar seus compromissos, sobretudo, tributarios. O que quero dizer e que fazia sentido, de alguma forma, possibilitar um alivio fiscal para as empresas.Como explicar, portanto, o alivio fiscal dado as empresas em 2013? Simples. Necessidade de cumprir o superavit primario. O "Refis de 2013" foi concedido em um momento que o governo brasileiro nao passa por uma crise na intensidade de 2008. Portanto, nao faz sentido privilegiar empresas que supostamente nao efetuaram seus recolhimentos tributarios em dia, em detrimento daquelas que o fizeram. E privilegiar os "mal pagadores". Nesse sentido, as empresas ficam desestimuladas em recolher seus tributos em dia e nos valores conforme a legislacao determina, afinal de contas, no futuro, o governo concedera novo parcelamento com reducao de multa e juros. O resultado e uma concorrencia desleal prejudicando as empresas que honram seus compromissos e beneficiando as que nao.O governo possui outros expedientes para conter o avanco da relacao divida publica/PIB que nao a manutencao de altos superavits. Mesmo que se decida pelos altos superavits primarios, ha outras formas de criar um ambiente regulatorio-fiscal para obte-lo, nao criando normas extrafiscais "negativas" ou normas "desestimuladoras" como e esse Refis 2013. No curto prazo, pode parecer que cumprimos as metas fiscais. Entretanto, no futuro, teremos problemas com o "ambiente fiscal" que estamos criando. A Receita Federal do Brasil editou ontem (16/09/2013) Instrucao Normativa que acaba com duvidas criadas quanto ao pagamento/credito de dividendos e JCP (Juros sobre Capital Proprio) sob as novas regras de contabilidade (IFRS).As discussoes acentuaram-se pois as empresas calculavam dividendos sobre o lucro liquido contabil nas normas IFRS. Estudos demonstram que o lucro liquido contabil das empresas brasileiras aumentou (a semelhanca do que ocorreu na Uniao Europeia onde o IFRS esta em forca desde 2002) e, como consequencia, poderiam distribuir mais dividendos aos quotistas/acionistas. O mesmo aplica-se ao valor de Patrimonio Liquido que cresceu em funcao das normas IFRS. Veja a tabela abaixo: Tabela: Efeitos do IFRS em diversos paises Paises Efeito no Patrimonio Liquido Efeito no Lucro Liquido Sinal Magnitude Sinal Magnitude Italia Negativo 5% Positivo 14% Espanha Negativo 4% N/D N/D Grecia Negativo 1% Positivo 14% Portugal Negativo 3% Positivo 15% Franca Positivo 6% Positivo 13% Alemanha Positivo 3% Positivo 1% Inglaterra Positivo 12% Positivo 12% Suecia Positivo 5% Positivo 10% Fonte:Adaptado de Santos Junior e al. (2011)[1]Entretanto, com a criacao do RTT (Regime Tributario de Transicao) - controlado no FCont (Controle Fiscal Contabil de Transicao -, a tributacao de IRPJ e