SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIADVOGADA: SYLVANA MACHADO RIBEIRODECISAO:Trata-se de agravo nosproprios autos, interposto contra decisao que nao admitiu recurso especial,este fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituicao Federal. Oacordao recorrido, do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios,ficou assim ementado (fl. 93 e-STJ):PROCESSOCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUICAO DE BEM PENHORADO. DISCORDANCIA DO EXEQUENTE.INEXISTENCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO IMOVEL COMO BEM DE FAMILIA. DECISAOMANTIDA.1. A impenhorabilidade de bem de familiatraduz-se em materia de ordem publica, arguivel em qualquer momento e nao sesujeita a preclusao.2. A substituicao da penhora e medida quedepende da expressa concordancia da parte exequente, a quem incumbe aferir se asubstituicao e apropriada, ou nao, a satisfacao do credito em execucao.3. Nao prospera a pretensao de substituicaoda penhora, porquanto nao houve concordancia do exequente que, inclusive,manifestou-se totalmente contrario ao pleito de substituicao do bem penhorado.4. Para que o imovel penhorado sejareconhecido como bem de familia deve haver pedido expresso da parte executada,de modo que nao basta a generica alegacao de impenhorabilidade nas razoes recursaisde agravo de instrumento contra decisao que indefere pedido de substituicao depenhora.5. Agravo de Instrumento conhecido, mas naoprovido. Unanime.Os embargos de declaracaoopostos pelo ora agravante foram rejeitados (fls. 118/123 e-STJ).No recursoespecial, apontou-se contrariedade aos artigos 535, II, 620 e 655, do Codigo deProcesso Civil e 1o da Lei n. 8.009/1990. Buscou o recorrente a anulacao doacordao devido a omissao sobre a tese da impenhorabilidade de bem de familia.Defendeu a substituicao da penhora de bem de familia em razao da previsao legal.Argumentou que houve pedido implicito para exclusao da penhora do unico imovel queserve de moradia a familia.O Tribunal de origem nao admitiu o recurso, porentender nao configuradas as contrariedades alegadas e ser necessario o examede prova.No agravo, o recorrente ratifica as violacoes indicadas no especial, epleiteia a reforma da decisao.Assim posta a questao, passo ao exame do recurso.A despeito da oposicao deembargos de declaracao, o Tribunal de origem nao apreciou a tese daimpenhorabilidade do bem de familia, sob o fundamento de que o pedido eraapenas de substituicao do imovel penhorado por outro credito do executado. Orecorrente, contudo, vem debatendo a materia da impenhorabilidade desde oprimeiro grau e deve-se salientar que a obediencia ao principio processual dacongruencia, ou adstricao, nao se desnatura quando se analisa pedido da parte,ainda que implicitamente veiculado. O exame do pedido de impenhorabilidade dobem de familia foi omitido nos acordaos que julgaram o agravo de instrumento eos embargos de declaracao, o que impede o conhecimento direto da materia noambito do recurso especial, impondo-se a volta dos autos a origem para novojulgamento dos embargos de declaracao. Nesse sentido:RECURSOESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.OMISSAO EXISTENTE.1. A jurisprudencia deste Superior Tribunalde Justica e firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposicaodo recurso especial a violacao do artigo 535 do Codigo de Processo Civil, quando,mesmo apos a oposicao de embargos declaratorios, o tribunal a quo persiste emnao decidir questoes que lhe foram submetidas a julgamento, por forca doprincipio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persistadesconhecendo obscuridade ou