elas subvencionadas ou em relacao as quais tenham interesse patrimonial. Assim, o juizo competente podera ser o local onde o dano tenha ocorrido.A Acao Popular podera ser proposta contra pessoas publicas ou privadas e as entidades elencadas no terceiro paragrafo deste capitulo (Art. 1o da Lei 4.717/65), contra as autoridades, funcionarios ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade a lesao, e contra os beneficiarios diretos do mesmo (Art. 6o da Lei 4.717/65). O Ministerio Publico acompanhara a acao e e facultado a qualquer cidadao habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da acao popular. O processo obedecera ao procedimento ordinario previsto do Codigo de Processo Civil brasileiro atendendo tambem as especificacoes da Lei 4.717/65.Acao Civil PublicaMais um instrumento de defesa dos direitos coletivos e difusos, a Acao Civil Publica tem por objetivo responsabilizar a quem for de direito, pelos danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infracao da ordem economica; e a ordem urbanistica. A Acao Civil Publica esta regulamentada pela lei 7.347/1985.Tal acao sera ajuizada do foro onde ocorrer o dano e, mesmo sendo mais comum a propositura deste tipo de acao ser feita pelo Ministerio Publico, tambem tem legitimidade para propor Acao Civil Publica bem como ajuizar acao cautelar a Defensoria Publica; a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios; a autarquia, empresa publica, fundacao ou sociedade de economia mista; a associacao que atenda aos criterios da Lei 7.347/85.Qualquer pessoa podera e o servidor publico tera o dever de provocar a iniciativa do Ministerio Publico, dando-lhe informacoes sobre fatos que constituam objeto da acao civil publica e fornecendo provas que contribuam para a conviccao dos fatos e danos causados. Vale ressaltar que, apos a propositura da Acao Civil Publica, com a desistencia infundada ou abandono da acao por associacao legitimada, o Ministerio Publico ou outro legitimado assumira a titularidade ativa (Art. 4 o; 3o da Lei 7.347/85). A condenacao podera ser em dinheiro ou cumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer.Os orgaos publicos legitimados poderao tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta as exigencia legais, mediante imposicao de pena, que tera eficacia de titulo executivo extrajudicial (Art. 5o, 6o; e Art. 6o da Lei 7.347/85). Tal compromisso de ajustamento de conduta ou termo de ajustamento de conduta e um acordo entre o legitimado a propor a Acao Civil Publica e quem esteja tendo atos ofensivos ou que podem vir a ofender os direitos coletivos e difusos. Atraves desse acordo, confia-se, em um primeiro momento, que o legitimado passivo va adequar seu comportamento a lei, eliminando assim a ofensa ou risco. Caso o acordo nao seja cumprido, havera imposicao de pena.Assim como na Acao Popular, a Lei 7.347/85 determina que as certidoes e informacoes necessarias a propositura da Acao Civil Publica sejam fornecidas pelas entidades no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do pedido. Se nao entregues no prazo estabelecido na