181.(CESPE/ TCE-AC/2009) O mandado de injuncao nao e instrumentoadequado a determinacao de edicao de portaria por orgao daadministracao direta.Errado. A CF diz normaregulamentadora, nao dizendo que edicao de portaria estariavedada.182. (CESPE/ TCE-AC/2009) A acao civil publica nao eo instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meioambiente.Errado. E usada para proteger interesses sociaisdifusos e coletivos.O texto a seguir devera ser utilizadopara as proximas 5 questoes:Antonio, governador de determinadoestado, visando impedir um comicio marcado para o dia seguinte empraca publica, determinou ao comando da policia militar a prisaode Joao, organizador do comicio. Alem disso, o governador Antoniobaixou um decreto determinando que todos os que comparecessem aocomicio fossem presos. O governador fundamentou sua decisao nanecessidade de preservar a ordem publica e no fato de nao ter sidosolicitada autorizacao para a realizacao do evento. Foiassegurado a Joao o direito a umadvogado e a um telefonema.Considerando essa situacao hipotetica, assinale a opcao corretatendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos naCF.183. (CESPE/ TCE-AC/2009) A prisao de Joao, em tese, foilegal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridadecompetente.Errado. Ninguem sera privado da liberdade semdireito ao devido processo legal.184. (CESPE/ TCE-AC/2009)Joao podera impetrar, por meio de seu advogado, mandado deseguranca visando questionar a legalidade de sua prisao e garantiro seu direito de ir e vir.Errado. Direito amparado por HabeasCorpus.185. (CESPE/ TCE-AC/2009) Joao deveria ter solicitadoautorizacao previa para a realizacao do comicio, nao sendosuficiente o simples aviso previo a autoridade competente.Errado.Nao precisa de autorizacao, somente aviso previo.186.(CESPE/ TCE-AC/2009) A prisao de Joao e o local onde foi recolhidodeveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e asua familia.Correto.187. (CESPE/ TCE-AC/2009) Joaoso poderia ter sido preso em sua residencia, no periodo da noite,por decisao judicial.Errado. Poderia ser preso a noite, emsua residencia, em caso de flagrante delito.188.(CESPE/TRT-17a/2009) O estrangeiro sem domicilio no Brasil nao temlegitimidade para impetrar habeas corpus, ja que os direitos e asgarantias fundamentais sao dirigidos aos brasileiros e aosestrangeiros aqui residentes.Errado. Ate mesmo o estrangeiroem transito no pais, podera impetrar habeas corpus.189.(CESPE/TRT-17a/2009) Caso um escritorio de advocacia seja invadido,durante a noite, por policiais, para nele se instalar escutasambientais, ordenadas pela justica, ja que o advogado que alitrabalha estaria envolvido em organizacao criminosa, a prova obtidasera ilicita, ja que a referida diligencia nao foi feita duranteo dia.Errado. Nenhum direito fundamental e absoluto (so aproibicao da tortura), desta forma, o STF decidiu pela naoilicitude das provas obtidas com violacao noturna de escritorio deadvogados para que fossem instalados equipamentos de escutaambiental, ja que os proprios advogados estavam praticandoatividades ilicitas em seu interior. Desta forma, a inviolabilidadeprofissional do advogado, bem como do seu escritorio, serve pararesguardar o seu cliente para que nao se frustre a ampla defesa,mas,se o investigado e o proprio advogado, ele nao podera invocar ainviolabilidade profissional ou de seu escritorio, ja que aConstituicao nao fornece guarida para a pratica de crimes nointerior de recinto. 19 - OsJuizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, nomeados pelo Presidenteda Republica, dentre brasileiros, deverao contar com mais de a)trinta e menos de sessenta anos de idade. b)trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade. c)trinta e menos de setenta