SerieacademicaEXCELENTISSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 89a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, 9a REGIAO[Pular dez linhas]Processo no: 000153-80.2012.5.09.0089.[Pular uma linha]SUPERMERCADO ONOFRE LTDA., ja qualificado nos autos da Reclamacao Trabalhista que lhe move Sergio Camargo deOliveira, por meio de seu advogado e procurador abaixo subscrito, vem,respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelencia, interpor o presenteRECURSO ORDINARIO,com fulcro no artigo 895, I, da Consolidacao das Leis do trabalho(CLT), conforme as razoes apresentadas em anexo.Requerseja o presente Recurso recebido e remetido ao Egregio Tribunal Regional doTrabalho da 9a Regiao, juntando as guias de recolhimento do deposito recursal edas custas processuais.[Pular uma linha]Nestestermos,pededeferimento.[Pular uma linha]Locale data...[Pular uma linha]Advogado...[Pular o restante dapagina]...................................................................................RAZOES DE RECURSOORDINARIORecorrente: Supermercado Onofre Ltda.Recorrido: Sergio Camargode OliveiraOrigem: 89a VARA DOTRABALHO DE CURITIBA, 9a REGIAOProcesso no: 000153-80.2012.5.09.0089.[Pular cinco linhas]EgregioTribunal,Doutosjulgadores[Pular duas linhas]Inobstanteo habitual acerto das decisoes proferidas pelo Douto Juizo a quo, no caso em tela, a respeitavel sentenca merece parcialreforma, pelas razoes a seguir expostas.[Pular duas linhas]PRELIMINARMENTE[Pular uma linha]I.DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE[Pular uma linha]O presente apelo deve ser conhecido, vez quee adequado, foi interposto pela parte legitima, processualmente interessada eregularmente representada, nao existindo nenhum fato impeditivo ou extintivo dodireito de recurso.A veneranda sentenca proferida encerra aatividade jurisdicional do Douto Juizo de primeira instancia, e, para oexercicio do direito ao duplo grau de jurisdicao, cabe Recurso Ordinario, deacordo com o disposto no art. 895, caput e inciso I, da CLT.Alem disso, o recurso e tempestivo, pois foiinterposto no prazo legal de 8 (oito) dias previsto no art. 895, I, da CLT,tendo em vista a sentenca publicada em ..., conforme fl. ....Por ultimo, evidencia-se o preparo do Recursopela juntada das guias de recolhimento do deposito recursal e das custasprocessuais, como se denota no documento anexado (documento 01).Dessaforma, espera-se o conhecimento do presente Recurso, por restarem comprovadosos pressupostos intrinsecos e extrinsecos de admissibilidade recursal.[Pular duas linhas]II.DA PRESCRICAO TOTAL DAS COMISSOES[Pular uma linha]O Eminente Juizo a quo reconheceu a ilicitude da supressao,ocorrida em 25/12/2006, de comissoes pagas desde a admissao do empregado em13/10/2005, entendendo que a prescricao era a parcial, alcancando os ultimoscinco anos anteriores a sua dispensa em 06/04/2012, ja que se tratava derubrica assegurada por lei, alem de se tratar de alteracao prejudicial aoempregado.Entretanto, pode-se verificar que tal rubricanao e garantida por lei, em especifico, mas sim, pactuada entre as partes.Neste aspecto, a Sumula 294 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), primeiraparte, garante a prescricao total, tendo em vista que, a epoca do ajuizamentoda acao, ja haviam decorrido mais de cinco anos da alteracao do pactuado,consubstanciada na cessacao das comissoes. Neste mesmo sentido, versa aOrientacao Jurisprudencial (OJ) 175 da Secao de Dissidios Individuais I (SDI-1)do TST.Sendoassim, nao ha como manter esta decisao, pois as comissoes acham-se totalmenteprescritas.[Pular duas linhas]MERITO[Pular uma linha]Asentenca merece reforma, no merito, nos seguintes termos.[Pular uma linha]I. DO SALARIO-FAMILIA[Pular uma linha]O Douto Juizo de primeira instancia deferiuo pagamento de duas cotas mensais de salario-familia para os filhos capazes do Recorrido,os quais tinham 15 (quinze) e 17 (dezessete) anos de idade, na data dacontratacao do trabalhador, ao enfatizar que a documentacao nao fora solicitadana sua admissao, trazendo-lhe prejuizo.Esse entendimento nao se coaduna com o queprescreve o