Comose sabe, a seguranca e considerada direito fundamental, sendo dever do poderpublico regulamentar, fiscalizar e controlar as acoes e servicos publicos,adotando sempre o principio da eficiencia na regulamentacao de politicaspublicas que visem regular esse direito.DAPRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOSOra,se a Constituicao da Republica, o Codigo Consumerista, a tutelam firmemente odireito a seguranca do cidadao e do usuario do servico publico, e impoe aoEstado o dever de garanti-lo, reconhecendo a eles um direito publico subjetivoque os legitima a exigir esse acesso e assistencia, nao se pode admitirqualquer omissao do Poder Publico, especialmente em funcao do principio dalegalidade que deve nortear a Administracao Publica e os atos dosadministradores publicos.Ahipotese dos autos e de evidente obrigatoriedade por parte da AdministracaoPublica a execucao das medidas vindicadas que atendem o mandamentoconstitucional. A lei nao estabeleceu qualquer liberdade ou liberalidade aoPoder Publico no trato com os chamados direitos subjetivos publicos. Naose pode perder de vista que o objeto da lide, mais precisamente a causa depedir e o proprio pedido, esta liminarmente relacionado a interesses subjetivospublicos, portanto, indisponiveis para o Estado. Estamosdiante de interesses que se sobrepoem ao interesse particular e ao subjetivointeresse do Governante, posto que efetivamente o que se trata e qualidade noservico oferecido ao cidadao, servico esse no caso a seguranca publica.O principio daindisponibilidade dos interesses publicos confina a atuacao do administrador publico aqueledeterminado fim, nao havendo possibilidade expressa de decisoes alternativas. Hasomente uma decisao: o cumprimento do dever.No caso vertente fica evidenciado que esse direito constitucional liquidoe certo esta sendo flagrantemente vulnerado pelo Estado do Piaui, peloMunicipio de Parnaiba e demais Municipios elencados porque eles tem sidoomissos na prestacao de servico em relacao a seguranca publica desta regiao,que e a mais importante do Estado, pois e o polo turistico de maior visitacaodo territorio estadual. Assim sendo, ao Poder Judiciario e conferido o poder de condena-los aobrigacao de fazer, nos termos da lei que instituiu a acao civil publica orapromovida. E que ao dever estatal e municipal de prestar este servico publicode forma eficiente e segura, corresponde a necessidade de instituir mecanismosadequados a relevancia do munusatribuido pela Constituicao Federal.DOPRINCIPIO DO CONTROLE JUDICIALO recurso ao Poder Judiciario nao subjuga a Administracao em razao daindependencia dos Poderes, porque nesta oportunidade nao se discute a liberdadeda Administracao na gestao da coisa publica, mas a omissao do administrador queesta ferindo os interesses do proprio Estado.A obrigacao de fazer que se pretende e deseja seja imposta aos reusesta prevista, no nosso ordenamento juridico (Constituicao da Republica e LeisOrdinarias) como dever, do qual ele esta se descurando; entao se busca apenascompeli-lo a fazer aquilo que, por dever de oficio, ja tinham de ter feito.Por esta razao faz-se necessaria a intervencao do Poder Judiciario paraefetivar o poder-dever de controle da legalidade e o cumprimento das leis, poisao se considerar que a Administracao pode deixar de cumprir com o que estaexpressamente previsto na Carta Maior do Pais e em lei ordinaria, criou-se umnovo poder absoluto, contrario ao Estado de Direito.Foi por se meditar em uma inexistente discricionariedade que ainda naofoi implantado na Regiao Norte, portal do turismo do Estado do Piaui, um PlanoGestor de Seguranca