Ministro Arnaldo Versiani durante sessao do TSE. Foto:Nelson Jr./ASICS/TSEDe acordo com materia publicada no site do TSE, testemunhas que depuseram sobre um fato em um processo eleitoral, em acao em tramite em outro Tribunal (TRE), nao serao reinquiridas em acao que tramita no TSE. Este pelo menos e o entendimento exposto pelo Ministro Arnaldo Versiani, no RCED 273779, em despacho monocratico que determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nao ouvira as seis testemunhas indicadas pelo deputado federal Chico das Verduras (PRP-RR) dentro do processo que pede a cassacao de seu mandato."Assim, considerada a inercia do candidato recorrido quanto a diligencia determinada nos autos e tendo em vista que as testemunhas indicadas ja foram ouvidas noutro feito judicial, cujo ato contou com a participacao do advogado do recorrido, tenho que se afigura desnecessaria a producao da prova testemunhal no RCED", destacou Versiani.A decisao do Ministro, alem de cercear a defesa do deputado requerido, contraria jurisprudencia pacifica dos tribunais eleitorais, pois esta determina que os processos eleitorais sao autonomos uns dos outros, sendo que a decisao de um nao interfere na do outro: Tratando-se de cassacao de diploma em sede de AIJE julgada procedente pelo Tribunal Regional, com base no art. 41-A da Lei no 9.504/97, cujos fatos ja foram objeto de exame por esta Corte na ocasiao do julgamento do RO no 2.364, interposto em sede de AIME, em que foi afastada a configuracao da captacao ilicita de sufragio, plausivel o direito postulado a ensejar a concessao de efeito suspensivo recursal, nao obstante a autonomia dos feitos. (Agravo Regimental em Acao Cautelar no 86046, Acordao de 16/06/2010, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Data 03/08/2010, Pagina 266 ) A decisao da Corte de origem em processo de prestacao de contas dos autores nao repercute, por si so, na anterior decisao regional que julgou procedente investigacao judicial, fundada em abuso de poder e no art. 30-A da Lei das Eleicoes, uma vez que tais processos sao distintos e autonomos. (Agravo Regimental em Acao Cautelar no 3366, Acordao de 04/02/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Data 12/03/2010, Pagina 48) I - Nao ha litispendencia entre as acoes eleitorais, ainda que fundadas nos mesmos fatos, por serem acoes autonomas, com causa de pedir propria e consequencias distintas, o que impede que o julgamento favoravel ou desfavoravel de alguma delas tenha influencia sobre as outras. Precedentes do TSE. (Recurso Contra Expedicao de Diploma no 696, Acordao de 04/02/2010, Relator(a) Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI, Publicacao: DJE - Diario da Justica Eletronico, Volume -, Tomo 62, Data 05/04/2010, Pagina 207) Portanto, a decisao monocratica do Ministro Versiani, se confirmada pelo pleno, podera se transformar em mais um exemplo de mudanca irracional e temeraria de entendimento do TSE, ocasionando ainda mais inseguranca juridica nas instituicoes eleitorais. Contudo, sera apenas mais um exemplo a extensa lista... Na manha desta quinta-feira, 07 de julho de 2011, o Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, Dr. Benjamin Rabello, concedeu liminar em favor de