EXAME DE ORDEM 02/99PROVA OBJETIVA - AGOSTO/1999DIREITO CONSTITUCIONAL1) O autor da acao direta de inconstitucionalidade:a) podera desistir da acao a qualquer momento;b) so podera desistir da acao com a anuencia da outra parte;c) a desistencia so dependera da manifestacao da outra parte no caso da mesma ter sido citada;d) nao podera desistirda acao.2) Os requisitos da relevancia e urgencia, atinentes a medida provisoria, segundo o Supremo Tribunal Federal:a) sao insuscetiveis de controle jurisdicional por se tratarem de conceitos vagos, proprios dos atos discricionarios;b) podem ser amplamente aferidos pelo Judiciario, em decorrencia do principio da inafastabilidadedo controle jurisdicional no que tange aos atos dos outros Poderes;c) sao suscetiveis de controle jurisdicional em hipoteses excepcionais, tais como as que representem macula ao principio da razoabilidade;d) dependerao de definicao, pela legislacao ordinaria, para fins de controle jurisdicional.3) Para propor acao direta de inconstitucionalidade:a) todos os legitimados sao tidos como universais, prescindindo da demonstracao da relacao de pertinencia entre o ato impugnado e suas funcoes institucionais;b) apenas as Confederacoes devem explicitar a pertinencia entre suas funcoes e o ato impugnado;c) nao ha que se cogitar de pertinencia tematica, exceto no que tange aos legitimados especiais;d) os legitimados tem que demonstrar interesse especifico, caso contrario, apenas o Procurador Geral daRepublica podera impugnar o ato normativo.4) E possivel a intervencao federal:a) nos Estados, Distrito Federal e Municipios localizados em Territorios Federais;b) nos municipios;c) nos Estados;d) nos Estados e Distrito Federal.5) O direito de reuniao:a) depende de previa autorizacao da autoridade policial, mediante expedicao de alvara;b) e livremente exercido, bastando que os fins sejam pacificos;c) deve ser precedido de previo comunicado a autoridade competente, hipotese em que os participantes podem portar armas;d) e direito publico subjetivo, quando a reuniao e pacifica, nao frustra outra anteriormente convocada e ha previo aviso a autoridade competente.6) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o principio da presuncao de inocencia:a) nao impede que a lei torne defeso, por exemplo, a promocao de servidor publico enquantoresponde a processo criminal;b) e ligada ao onus da prova, destarte, refuta a possibilidade de prisao preventiva;c) e inerente ao onus da prova, logo, insuscetivel de apreciacao pelo SuperiorTribunal de Justica;d) obsta praticas legislativas limitativas, tais como as que vedam promocao de servidor publico, so encontrando excecao nas prisoes de natureza cautelar.7) A imunidade parlamentar:a) e irrenunciavel;b) tem natureza formal e material, na exclusiva hipotese de crimes contra a honra;c) tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito a impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorizacao do Senado;d) quando material alcanca os atos cometidos fora do exercicio do mandato .DIREITO TRIBUTARIO8) Segundoo Supremo Tribunal Federal:a) e possivelaprogressividade do IPTU apenas em razao da capacidade contributiva;b) e possivel a progressividade do IPTU em razao da capacidade contributiva e funcao social da propriedade;c) e possivela progressividade do IPTU somente em decorrencia da funcao social da propriedade;d) e impossivel a progressividade do IPTU.9) A interpretacao da legislacao tributaria:a) deve ser literal em todos os casos;b) e literal nos casos de suspensao ou exclusao do credito tributario;c) deve beneficiar o contribuinte ao tratar da hipotese de outorga de isencao;d) nao possui regras especificas.10)