um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente ate que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento publico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessarias a sua defesa.PRINCIPIO DA PROIBICAO DO EXCESSO (OU DA PROPORCIONALIDADE LATO SENSU)67- Em seu livro Teoria Geral do Direito Policial, Manuel Valente faz referencia a outros principios, relativamente aos quais nos parece de bom alvitre reproduzi-los sucintamente, a saber: o principio da proibicao do excesso; da oportunidade; da boa-fe; da concordancia pratica; da liberdade e da justica.68- Comecaremos, pois, pela proibicao do excesso, que, nas palavras do autor, e um principio conglobante e integrado ao Estado democratico que tem como corolarios a adequacao (as medidas policiais devem revelar-se como meio adequado para atingir os fins visados pela lei), a necessidade (as medidas policiais nunca devem ultrapassar os fins objetivados pela lei, mas se justificam pela forca imperiosa) e a razoabilidade (ou proporcionalidade stricto sensu devem as medidas ser as mais eficazes e menos gravosas possiveis).69- Exemplo citaremos algures quando tratarmos do uso legitimado da forca, mas, de qualquer forma, o uso da forca deve estar condicionado nao so a legalidade e a etica, mas tambem a necessidade - pois so quando imprescindivel deve ser usada, para evitar o dano a qualquer bem que a lei queira defender; a proporcionalidade - o uso da forca deve corresponder a violencia empregada pelo criminoso, mas somente na medida necessaria; a conveniencia ou adequacao - ha de se verificar se e possivel e adequado utilizar a forca num determinado momento e local.V - DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL70- Estao presentes os requisitos ensejadores da tutela antecipatoria.71- O fumus boni iuris resta caracterizado em vista das razoes de fato e de direito exaustivamente expendidas supra e que apontam para o deliberado descumprimento das normas de modicidade do servico por parte dos Reus, enquanto o Autor esta devidamente amparado pelas mesmas normas.72- Quanto ao periculum in mora, sao evidentes as consequencias danosas que podem advir dos movimentos rotineiros e cotidianos dos ultimos dias. Alem da depredacao do patrimonio publico, historico e cultural, vidas estao em jogo quando expostas aos baderneiros oportunistas e, principalmente, ao despreparo funcional de alguns policiais militares no exercicio do enfrentamento destes, bem como na propria manutencao da ordem publica. E mister, portanto, que seja considerado o perigo em procrastinar decisoes de extrema importancia como o pleito que aqui se clama.73- No que pertine ao requisito do periculum in mora, cumpre ainda reiterar e minuciar as seguintes alegacoes de direito: os transportes publicos sao servico essencial, por arrolamento no inciso V, do art. 10, da Lei n.o 7.783/89 (Lei de Greve), que subsidia o caput do art. 22, do CDC.74- Em cumprimento ao art. 9.o, 1.o, da CRFB/88, foi elaborada a Lei de Greve, que dispoe sobre o exercicio do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiaveis da comunidade, e da outras providencias, informa a respectiva ementa. E nao e dificil entender o fornecimento do servico de transporte coletivo como servico