III CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCACAODE NOVA FRIBURGODia 18 de maio de 2012 (sexta)Local: Teatro Municipal (Praca do Suspiro)18h - Credenciamento.19h - Mesa de Abertura e aprovacao do Regimento.Palestra: Gestao e Participacao Democratica nas EscolasProf. Dr. Joao MonlevadeMestre em Administracao Escolar e Doutor em Educacao (Unicamp)Dia 19 de maio de 2012 (sabado)Local: Instituto de Educacao de Nova Friburgo (IENF)Praca Dermeval Barbosa Moreira8h - Organizacao dos Grupos de Trabalhos.11h - Almoco.Local: Teatro Municipal (Praca do Suspiro)13h - Plenaria: Participacao e Gestao Democratica nas Escolas.14h - Apresentacao dos Grupos de Trabalho. Analise sobre o cumprimento dos prazos e metas do PEMNF. Inscricoes: de 24 de abril a 11 de maioRealizacao:CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVA FRIBURGO Apoio:Secretaria Municipal de EducacaoSecretaria Municipal de CulturaInstituto de Educacao de Nova Friburgo Lei de 15de outubro de 1827 Manda criar escolas de primeiras letras emtodas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Imperio. D. Pedro I, por Graca de Deus e unanimeaclamacao dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil:Fazemos saber a todos os nossos suditos que a Assembleia Geral decretou e nosqueremos a lei seguinte: Art. 1o Em todas as cidades, vilas e lugaresmais populosos, haverao as escolas de primeiras letras que forem necessarias. Art. 2o Os Presidentes das provincias, emConselho e com audiencia das respectivas Camaras, enquanto nao estiverem emexercicio os Conselhos Gerais, marcarao o numero e localidades das escolas,podendo extinguir as que existem em lugares pouco populosos e remover osProfessores delas para as que se criarem, onde mais aproveitem, dando conta aAssembleia Geral para final resolucao. Art. 3o Os presidentes, em Conselho, taxaraointerinamente os ordenados dos Professores, regulando-os de 200$000 a 500$000anuais, com atencao as circunstancias da populacao e carestia dos lugares, e ofarao presente a Assembleia Geral para a aprovacao. Art. 4o As escolas serao do ensino mutuo nascapitais das provincias; e serao tambem nas cidades, vilas e lugares populososdelas, em que for possivel estabelecerem-se. Art. 5o Para as escolas do ensino mutuo seaplicarao os edificios, que couberem com a suficiencia nos lugares delas,arranjando-se com os utensilios necessarios a custa da Fazenda Publica e osProfessores que nao tiverem a necessaria instrucao deste ensino, iraoinstruir-se em curto prazo e a custa dos seus ordenados nas escolas dascapitais. Art. 6o Os professores ensinarao a ler,escrever, as quatro operacoes de aritmetica, pratica de quebrados, decimais eproporcoes, as nocoes mais gerais de geometria pratica, a gramatica de linguanacional, e os principios de moral crista e da doutrina da religiao catolica eapostolica romana, proporcionados a compreensao dos meninos; preferindo para asleituras a Constituicao do Imperio e a Historia do Brasil. Art. 7o Os que pretenderem ser providos nascadeiras serao examinados publicamente perante os Presidentes, em Conselho; eestes proverao o que for julgado mais digno e darao parte ao Governo para sualegal nomeacao. Art. 8o So serao admitidos a oposicao eexaminados os cidadaos brasileiros que estiverem no gozo de seus direitos civise politicos, sem nota na regularidade de sua conduta. Art. 9o Os Professores atuais nao serao providosnas cadeiras que novamente se criarem, sem exame de aprovacao, na forma do Art.7o. Art. 10. Os Presidentes, em Conselho, ficamautorizados a