parcelas remuneratorias nao incorporaveis, excluidas:a) as diarias paraviagens;b) o auxilio-transporte;c) osalario-familia; d) o salario-esposa;e) oauxilio-alimentacao; f) o abono depermanencia de que tratam o 19 do artigo 40 da Constituicao Federal, o 5odo artigo 2o e o 1o do artigo 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 dedezembro de 2003. 3o - Na hipotesede contribuicao do participante sobre parcelas remuneratorias naoincorporaveis, nao havera contrapartida do patrocinador.Artigo 28 - Para os planos em que seja patrocinador oEstado de Sao Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario,do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministerio Publico e da DefensoriaPublica, o valor da contribuicao do patrocinador sera igual a do participante,observado o disposto no regulamento do plano de beneficios previdenciarioscomplementares, nao podendo exceder o percentual de 7,5% (sete e meio porcento) sobre a sua remuneracao, como definida no 2o do artigo 27 desta lei. Paragrafo unico - Alem da contribuicao normal de que trata ocaput deste artigo, o regulamento podera admitir o aporte de contribuicoesextraordinarias, tal como previsto no artigo 19, paragrafo unico, inciso II, daLei Complementar federal no 109, de 29 de maio de 2001, sem aportecorrespondente do patrocinador.Secao IVDas Disposicoes EspeciaisArtigo 29 - O plano de custeio previsto no artigo 18da Lei Complementar federal no 109, de 29 de maio de 2001, discriminara opercentual minimo da contribuicao do participante e do patrocinador, conforme ocaso, para cada um dos beneficios previstos no plano de beneficiosprevidenciarios complementares, observado o disposto no artigo 6o da LeiComplementar federal no 108, de 29 de maio de 2001. Artigo 30 - A SP-PREVCOM mantera o controle dasreservas constituidas em nome do participante, registrando contabilmente ascontribuicoes deste e as do patrocinador. Artigo 31 - Durante a fase de percepcao de rendaprogramada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de beneficiosprevidenciarios complementares, o assistido podera portar as reservasconstituidas em seu nome para entidade de previdencia complementar ou companhiaseguradora autorizada a operar planos de previdencia complementar, com oobjetivo especifico de contratar plano de renda vitalicia, observado o dispostono 2o do artigo 33 da Lei Complementar federal no 109, de 29 de maio de 2001.CAPITULO IV DO CONTROLE E FISCALIZACAOArtigo 32 - A supervisao e fiscalizacao da SP-PREVCOM ede seus planos de beneficios previdenciarios complementares compete ao orgaofiscalizador das entidades fechadas de previdencia complementar. 1o - A competencia exercida pelo orgao referidono caput deste artigo nao exime o patrocinador da responsabilidade pelasupervisao e fiscalizacao sistematica das atividades da SP-PREVCOM. 2o - Os resultados da supervisao e fiscalizacaoexercidas pelo patrocinador serao encaminhados ao orgao mencionado no caputdeste artigo.Artigo 33 - Aplica-se, no ambito da SP-PREVCOM, oregime disciplinar previsto no Capitulo VII da Lei Complementar federal no 109,de 29 de maio de 2001. CAPITULO VDAS DISPOSICOES GERAISArtigo 34 - Para atender as despesas decorrentes daexecucao desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:I - abrir, em carater excepcional, creditosespeciais ate o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhoes de reais) destinadosa cobertura das despesas referentes ao custeio do primeiro ano de implantacaoda SP-PREVCOM;II - aportar recursos adicionais para atender asdespesas administrativas da SP-PREVCOM, enquanto a taxa de administracao fixadanos regulamentos ou respectivos planos de custeio