fins de direito eenseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal. Portaria 2/2017 "Art. 8o ...............................................................................V - efetuar a analise dos documentos exigidos para a matriculaou registro academico, inclusive aqueles necessarios a comprovacaodo preenchimento dos requisitos estabelecidos:............................................................................................VI - efetuar as matriculas ou registros academicos dos estudantesselecionados por meio do Sisu, lancando a informacao deocupacao da vaga no sistema em periodo definido em edital divulgadopela SESu;VII - cumprir fielmente as obrigacoes constantes do Termode Adesao e as normas que dispoem sobre o Sisu; eVIII - conferir cumprimento as eventuais decisoes judiciaisque impactem na ocupacao das vagas ofertadas pela IES por meio doSisu..................................................................................."A Portaria 2/2017 adiciona o termo "registro academico" em alguns dos artigos que dispoe sobre a matricula, mas nao em todos.http://www.mec.gov.br/component/content/article?id=43811SISUA partir deste ano, instituicoes de ensino terao mais opcoes para usar as notas do EnemQuinta-feira, 05 de janeiro de 2017, 15h12As instituicoes publicas de educacao superior que adotam o Sistema de Selecao Unificada (Sisu) para o preenchimento de vagas em cursos de graduacao terao, a partir deste ano, mais flexibilidade na utilizacao das notas do Exame Nacional do Ensino Medio (Enem). A Portaria Normativa no 2/2017, publicada nesta quinta-feira, 5, faz alteracoes na legislacao anterior, o que permite ampliar as opcoes de peso e de notas minimas estabelecidas pelas instituicoes referentes as provas do Enem para a selecao dos candidatos.A principal alteracao diz respeito ao inciso IV do artigo 5o da norma anterior (Portaria Normativa do MEC no 21, de 5 de novembro de 2012). A partir de agora, as instituicoes participantes do Sisu podem exigir dos candidatos, para cada curso e turno ofertado, uma media minima referente a todas as provas do Enem ou continuar a indicar uma nota minima para cada uma das provas. Uma terceira opcao e um combinado entre essas duas possiblidades. Ou seja, usar a nota minima por prova e tambem a media obtida com a soma dessas notas. Segundo o secretario de Educacao Superior do MEC, Paulo Barone, o sistema ja permite que as instituicoes discriminem como vao selecionar os estudantes usando as notas do Enem para cada curso e cada turno de oferta. Se o curso e oferecido em mais de um turno, por exemplo, a utilizacao das notas do Enem pode ser diferenciada para os dois turnos. Da mesma forma que dois cursos diferentes oferecidos pela mesma instituicao poderao ter criterios de selecao diferentes. Um curso de medicina pode requerer um peso maior para conferir mais seletividade para a ciencia das naturezas e um curso de engenharia para a area de matematica e suas tecnologias e, assim, sucessivamente, acrescenta. Com a nova portaria normativa sera possivel utilizar o conjunto ou isoladamente as notas do Enem da melhor forma que beneficie os objetivos concretos de selecao da instituicao. A mudanca pode beneficiar estudantes que conseguem media considerada adequada pela instituicao de educacao superior, mas que tem desempenho inferior em alguma das provas. Essa mudanca reforca a autonomia das instituicoes nos termos do artigo 207 da Constituicao Federal, afirma o diretor substituto de politicas e programas de graduacao do MEC,