instituicoes apoiadas pelo poder publico juntamente com a iniciativa privada. Essas acoes seriam assumidas pelas atuais fundacoes ou organizacoes sociais a serem criadas no programa de publicizacao. A expectativa e de converter as unidades publicas estatais em organizacoes sociais, nessas areas. As Organizacoes Sociais sao entidades de direito privado, sem fins lucrativos, as quais o Governo repassara patrimonio, pessoal e recursos orcamentarios, mediante contratos de gestao. Essas organizacoes terao autonomia administrativa e gerencial, podendo realizar compras e contratar ou dispensar pessoal livremen te, responsabilizando se pela execucao de acoes e servicos ou por coberturas especificadas no contrato de gestao. Terao tambem liberdade para competir no mercado, podendo vender servicos a outros agentes que nao o Estado. No caso da saude, a previsao e de que essa seja a figura preponderantemente responsavel pela atencao hospitalar. Na producao de bens e servicos para o mercado, considerada propria da iniciativa privada, o Estado atuaria na forma de regulamentacao, sinalizacao e fomento. As atividades dessa natureza deverao ser repassadas a iniciativa privada.Ao sinalizar criterios para uma redefinicao das competencias das tres esfera de governo, a proposta reserva a Uniao a formulacao de politicas de alcance nacional; o exercicio do poder de Estado em acoes de interesse nacional regulacao das atividades economicas e de infraestrutura; e o fomento ao desenvolvimento socioeconomico, numa estrategia nacional. Nas areas de competencia comum citadas no artigo 23 da Constituicao (saude, educacao, habitacao, pobreza, poluicao etc.), a particao de responsabilidades devera tender para destinar a Uniao o planejamento, as politicas e as normas gerais, competindo as demais esferas as mesmas medidas em nivel regional local, bem como sua execucao.Na area da saude , duas propostas foram, no inicio deste governo, direcionadas a Instituicao de mudancas estruturais no SUS: a) a Proposta de Emenda Constitucional PEC 32 (propondo alterar o artigo l96 da Constituicao Federal), que visava estabelecer limites ao direito a saude e restringir o dever do Estado na provisao das condicoes para seu exercicio; e b) uma proposta de Reforma Administrava para a Saude, que visava a separacao da assistencia hospitalar (fragmentando a gestao do sistema), a reconstituicao de um orgao federal para gerala (recentralizando, portanto, este segmento) e a transformacao de todas as unidades hospitalares em "organizacoes sociais".A nao aceitacao pela Comissao Especial da PEC 32, decorrente das pressoes sociais que a consideravam um profundo retrocesso na politica de saude no pais, levou o governo a retirala da pauta e a evolucao do debate introduziu algumas mudancas na proposta de reforma administrativa setorial, mantendo se contudo as alternativas de conversao de unidades publicas em organizacoes sociais.Os riscos que essas medidas implicam estao referidos a possibilidade de autonomizacao dessas unidades em relacao ao sistema, dada a fragil capacidade de regulacao do Estado brasileiro, criando obstaculos a integralidade da atencao. Outro perigo esta associado a possibilidade, nao remota no contexto politico e social brasileiro, de que seja dada crescente prioridade aos contratos com clientelas privadas, restringindo ainda mais o ja precario acesso das parcelas de populacao de menor renda a atencao de maior complexidade.As tendencias do atual governo em relacao as politicas