Hoje, a terceirizacao so e permitida para atividades-meio.O que a lei permite?A lei permite que todas as atividades que podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratacao de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores poderao ser contratados de forma terceirizada. Em um hospital, medicos e enfermeiros tambem poderao ser terceirizados. Ate agora, as contratacoes eram limitadas a atividades como limpeza e seguranca, que sao consideradas atividades-meio.O que a lei nao permite?A lei nao altera direitos da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), como ferias, decimo terceiro salario e hora extra. Alem disso, o projeto de lei aprovado tambem impede que seja firmado um contrato de terceirizacao nos casos de existencia de vinculo empregaticio.O que muda para o trabalho temporario?Hoje, o trabalho temporario e permitido para periodos de ate tres meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogaveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terao prazo maximo de nove meses.De quem e a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas?O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiaria. No caso de nao pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justica primeiro a empresa prestadora de servico. So se ela nao comparecer e que o trabalhador pode acionar a companhia contratante. Um segundo projeto, atualmente no Senado, preve a responsabilidade solidaria, ou seja, compartilhada entre as prestadoras de servicos e as contratantes. Neste caso, cabe ao trabalhador escolher a quem acionar judicialmente.O que acontece se a empresa terceirizada vai a falencia?No ambito da responsabilidade subsidiaria, o trabalhador que nao recebeu seus direitos e vai a Justica aciona primeiro a prestadora e no processo, ja cita a contratante. Se a primeira empresa nao pagar ou falir, a contratante tem que pagar.A ampliacao das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?Especialistas estao divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio nao se sustenta e que nao ha clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o papel da terceirizacao, mas destacam que ha riscos de que as relacoes entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador nao tenha ganhos.A aprovacao da terceirizacao vai ajudar a criar empregos?Antes da aprovacao do projeto, no inicio da semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei seria positiva para o pais na expansao de empregos. Para ele, as empresas tem resistido a contratar por causa da rigidez das leis trabalhistas. Acredito que ajuda muito porque facilita a contratacao da mao de obra temporaria. Facilita a expansao dos empregos. Hoje muitas vezes a empresa resiste a hipotese de aumentar o emprego justamente por alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas. E importante para fazer com que funcoes temporarias ou em carater nao permanentes sejam viabilizadas, disse o ministro. Ha quem acredite, no entanto, que a permissao irrestrita para a terceirizacao nao vai mudar o animo do mercado.Podem ocorrer novas mudancas na legislacao trabalhista?Sim. Ha um segundo projeto que trata de terceirizacao no Congresso, que foi aprovado