Constituicao Federal.Em sentido contrario, o acordao que trata da materia referente a farra do boi:Garantir a todos o pleno exercicio de direitos culturais, incentivando a valorizacao e a difusao das manifestacoes, nao prescinde da observancia da norma do art. 225, 1o, inciso VII, da CF, que veda pratica que acabe por submeter os animais a crueldade. (STF - Min. Marco Aurelio - Recurso Extraordinario no. 153.531-8/SC).A esse respeito, o professor Judicael Sudario de Pinho, Juiz Federal do Trabalho no Estado do Ceara:O acordao que trata da materia referente a farra do boi, costume tipico do Estado de Santa Catarina, demonstra o completo desprezo do criterio formal pelo Supremo Tribunal Federal na sua atividade interpretativa da Constituicao. Numa acao civil publica, a nossa Corte Suprema considerou que a pratica da farra do boi e danosa ao meio ambiente, especialmente porque se verificariam requintes de crueldade. Sem qualquer discussao quanto ao merito da questao, importa muito mais examinar o voto vencido do Ministro Mauricio Correa, que levanta uma questao de forma, afirmando nao ser possivel, em sede de recurso extraordinario, apreciar a questao, uma vez que nao existe uma farra do boi padrao, importando, pois, a questao em materia de prova, cujo exame, pela reapreciacao, e inviavel em sede de recurso extraordinario. O Supremo Tribunal Federal, desprezando esse aspecto formal da maior significacao na sua jurisprudencia, julgou o conflito, optando pelo direito de protecao ao meio ambiente em detrimento do direito a protecao cultural. Nao se trata aqui de ser a favor de uma ou de outra protecao, mas apenas de analisar o criterio utilizado pelo Supremo Tribunal Federal de desprezar qualquer questao formal e proibir a farra do boi. Ao desconsiderar a tradicao de seus julgados, o Supremo Tribunal Federal, induvidosamente, avancou em materia de interpretacao ao fazer prevalecer uma regra de direito ambiental sobre uma outra veiculadora de um direito cultural. (grifo nosso).Paulo Affonso Lemes Machado (1998, p. 54), considerado autoridade maxima em direito ambiental no Brasil, em comentario ao art. 32 da Lei no. 9.605/98, diz que:Atos praticados ainda que com carater folclorico ou ate historico, estao abrangidos pelo art. 32 da Lei no. 9.605/98, e devem ser punidos nao so quem os pratica, mas tambem, em co-autoria, os que os incitam, de qualquer forma.Diverso nao e o entendimento dos Desembargadores Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas (2000, p. 93):Por vezes esse tipo penal adquire maior complexidade. E o caso da chamada farra do boi, praticada em Santa Catarina pela populacao de origem acoriana. Argumenta-se que se esta ai a defender o meio ambiente cultural. Sem razao, contudo, pois a cultura nao pode ser exercida com o sofrimento dos animais, no caso os bois. Os rodeios ou vaquejadas sao outro exemplo. Movimentam interesses economicos de vulto, mas frequentemente sao praticados com crueldade contra os animais. Tal pratica deve ser fiscalizada e reprimida, quando necessario.Por isso, Mario Freire Ribeiro Filho (2007, on line), superintendente da SEMACE, diz que:Apesar da vaquejada se apresentar como manifestacao cultural arraigada de elementos historicos e sociais, hoje nao mais se verifica como aceitavel perante