nao tem o dever legal de noticiar o fato a policia". http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno6_saude_mulher.pdfPara o entendimento do PLC 3-2013, porem, sao mais significativas estas outras expressoes que constam tambem do capitulo nove da Norma: "A Constituicao Federal garante o direito a integral assistencia medica e a plena garantia de sua saude sexual e reprodutiva, que inclui o abortamento, permitido quando a gravidez resulta de estupro ou, por analogia, de outra forma de violencia sexual. A mulher em situacao de gravidez decorrente de violencia sexual, devem ser informadas da possibilidade de interrupcao da gravidez". http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/caderno6_saude_mulher.pdfA Norma, portanto, que pretende regulamentar o aborto mencionado no artigo 128 do Codigo Penal, embora seja comumente mencionada pelos profissionais como a Norma do Aborto em Casos de Estupro, chama-se na realidade NORMA DO TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLENCIA SEXUAL. Deve-se notar que ela introduz, no capitulo nove, o conceito de que "A ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL" a este tratamento, assim como o direito a "SAUDE SEXUAL E REPRODUTIVA", inclui o abortamento. Com isto estava sendo criado um novo eufemismo, introduzido e usado no Brasil desde 1998, segundo o qual o conceito de TRATAMENTO DOS AGRAVOS RESULTANTES DA VIOLENCIA SEXUAL, incluiria o conceito do direito ao aborto. E, da mesma forma, que o conceito da ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL PARA OS AGRAVOS EM CASOS DE VIOLENNCIA incluiria tambem o abortamento.Ora, ao ser redigido o PLC 3-2013, e principalmente ao ser apressadamente emendado para a imediata votacao no Plenario da Camara no dia 5 de marco de 2013, passaram e ser estes exatamente estes os eufemismos utilizados pelo projeto, ja desde o seu artigo primeiro. O projeto podia dar-se ao luxo de nao mencionar a palavra aborto, porque haviam sido criados, propositalmente, durante as duas ultimas decadas, novos eufemismos para referir-se a esta pratica sem necessidade de usar a palavra que todos imediatamente entenderiam o seu significado.Tudo isto consta ja claramente da redacao do artigo primeiro do PLC 3-2013, que esta aprovado e pronto para ser sancionado ou vetado pela presidencia da Republica. O artigo primeiro do PLC 3-2013 e uma copia exata dos termos utilizados, eufemisticamente, pelas Normas Tecnicas de 1998 e 2005 para designar um conceito que os especialistas ja entendem como incluindo o aborto: "Os hospitais devem oferecer as vitimas de violencia sexual atendimento integral visando o tratamento dos agravos decorrentes de violencia sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos servicos de assistencia social".Para mostrar mais claramente a intencao dos parlamentares que apresentaram o projeto ao plenario no dia 5 de marco, deve-se notar que o texto original do PL 3-2013, cuja ultima versao datava de 2002, nao falava de atendimento INTEGRAL, mas apenas de atendimento MULTIDISCIPLINAR. O conceito de ATENDIMENTO INTEGRAL foi acrescentado no dia 5 de marco para adequar-se aos conceitos da Norma Tecnica do Aborto em Casos de Violencia.A ultima redacao do PLC 3-2013, datada de 2002, tambem nao se referia aos AGRAVOS DECORRENTES DA VIOLENCIA SEXUAL. O termo utilizado era o de IMPACTOS DA AGRESSAO SOFRIDA. Esta expressao foi deliberadamente suprimida do projeto no dia 5 de marco de 2013 para passarem a conformar-se