possibilidade das pessoas registrarem, perante os orgaos publicos, a natureza de seus relacionamentos para a preservacao de direitos ou mesmo para certificar aspectos de sua vida privada.Todavia, mais que isso, a Constituicao Federal, de 25 anos atras, ja escreveu com todas as letras que todos sao iguais perante a lei e sem distincao de qualquer natureza (artigo 5o) e, ampliando ainda mais tal rol, explicita que os direitos e garantias previstas no texto constitucional nao excluem outros decorrentes dos principios por ela adotados (artigo 5o, paragrafo 2o). Deste modo, ainda que sem prever expressamente tal aspecto da vida cotidiana contemporanea, tal direito se mostra absolutamente compativel com as disposicoes constitucionais.Tendo a Suprema Corte decidido que a uniao estavel entre pessoas do mesmo sexo corresponde a uma entidade familiar (circunstancia que a propria Constituicao Federal estimula seja convertida em casamento artigo 226, paragrafo 3o) e o STJ ja ter admitido como legal o casamento homoafetivo, alguns cartorios passaram a permitir o registro de tais situacoes, inclusive com regulamentacoes de algumas corregedorias de Tribunais de Justica nessa mesma linha, como nos estados do Parana e Paraiba. Logo, como orgao administrativo maximo do Poder Judiciario, seria salutar que o CNJ padronizasse tal procedimento a nivel nacional, ate porque a situacao de tratamento distinto estava gerando ocorrencias inusitadas e de todo nao desejadas, como a de pessoas que obtinham o registro em um local e nao em outros, de conformidade com a cidade na qual residem.Alem disso, tal negativa de registro administrativo estava a gerar diversas acoes judiciais cujo resultado final, pelo panorama interpretativo antevisto das decisoes do STF e do STJ, todos ja poderiamos prever que seria pelo reconhecimento de tal direito.Sendo adequada a regulamentacao nacional e administrativa pelo CNJ, a medida somente poderia ser pelo reconhecimento da possibilidade de registro das referidas situacoes, em razao dos tantos principios constitucionais ja indicados e pelas decisoes judiciais mencionadas, que estao a orientar o tema com amplitude no ambito jurisdicional.Alem do tratamento igualitario, a medida permite as pessoas, na esfera de sua liberdade individual e no livre exercicio de seu direito de cidadania, estabelecer o regime civil de seus relacionamentos. Com isso preservam-se direitos e permite-se maior seguranca nas questoes juridicas das pessoas que fazem tais escolhas para as suas vidas. E isso se faz mais que necessario na atualidade, em razao do garantido direito de adocao, das questoes hereditarias, das duvidas quanto aos beneficios previdenciarios, das discussoes quanto aos direitos patrimoniais, etc. Em face da maior incidencia desses relacionamentos em nossa coletividade, essa circunstancia deve ser protegida e resguardada pelo Direito.Nao se pode menosprezar que a felicidade e um preceito indispensavel para a plena realizacao da dignidade da pessoa humana, e todos os regramentos da vida em sociedade devem, num Estado Democratico de Direito como o nosso, na medida do possivel, auxiliar na concretude desse primado. Se as pessoas podem livremente realizar suas escolhas pessoais, no ambito de sua inviolavel intimidade e vida privada, por qual razao o Estado ou o Direito poderiam intervir e dificulta-las em sua vontade ou desejo de ser feliz?Impressiona o quanto