vedado aos Conselheiros Tutelares promover campanha durante o exercicio de suas funcoes.Art. 33. E vedado aos membros da Comissao Organizadora promoverem campanha para candidatos.Art. 34. E vedado ao candidato promover o transporte de eleitores no dia da votacao.Art. 35. As denuncias relativas ao descumprimento das regras do processo eleitoral deverao ser formalizadas por escrito, apontando com clareza o motivo da denuncia a Comissao Organizadora e poderao ser apresentadas por qualquer cidadao, no prazo maximo de 05 (cinco) dias do fato.SUBSECAO IIDAS PENALIDADESArt. 36. Sera penalizado com o cancelamento da candidatura ou perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura publica para realizacao de campanha ou propaganda, mesmo apos a homologacao final dos eleitos.Art. 37. A denuncia de propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes devera ser analisada pela Comissao Organizadora, que se a entender incluida nessas caracteristicas, determinara sua suspensao.SECAO IIDA VOTACAOArt. 38. A escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrera por voto direto, secreto e facultativo de cidadaos maiores de dezesseis anos, eleitores do municipio,Art. 39. A votacao sera realizada das 8 (oito) as 17 (dezessete) horas de domingo em local previamente publicado pelo CMDCA / SL. 1o. A data, os locais de votacao, a lista de candidatos serao divulgados com antecedencia minima de 20 (vinte) dias da realizacao da eleicao.Art. 40. Os candidatos poderao fiscalizar ou indicar um fiscal para o acompanhamento do processo de votacao e apuracao dos votos ou faze-lo pessoalmente.Paragrafo Unico. Cabe a Comissao Organizadora a indicacao do local de votacao, e a sua definicao depende de vistoria do CMDCA.SUBSECAO IDOS PROCEDIMENTOS PARA A VOTACAOArt. 41. Apos a identificacao, o votante assinara a lista de presenca e procedera a votacao.Paragrafo Unico. O votante que nao souber ou nao puder assinar usara a impressao digital como forma de identificacao.Art. 42. Serao afixadas, em local de votacao, listas das candidaturas.Art. 43. A votacao sera feita atraves de cedula oficial conforme modelo da Justica eleitoral.Paragrafo Unico. Sera considerado invalido o voto cuja cedula:I - esteja assinalada com mais de 1 (um) candidato;II - contiver expressao, frase ou palavra que nao sejam o nome, apelido ou numero de candidato;III - nao corresponder ao modelo oficial adotado;IV - nao estiver rubricada pelos membros da mesa de votacao; eV - estiver em branco.SUBSECAO IIDAS MESAS DE VOTACAOArt. 44. As mesas de votacao serao compostas por 3 (tres) membros efetivos, escolhidos pela Comissao Organizadora no prazo minimo de 3 (tres) dias de antecedencia do pleito.Art. 45. Nao poderao participar da mesa de votacao o candidato inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, ate o segundo grau ou o seu conjuge ou companheiro.Art. 46. Compete a mesa de votacaoI - solucionar, imediatamente, dificuldade ou duvida que ocorra na votacao;II - lavrar ata de votacao, anotando eventual ocorrencia;III - realizar a apuracao dos votos, lavrando ata especifica e preenchendo o mapa respectivo;IV - remeter a documentacao referente ao processo de escolha a Comissao Organizadora.SECAO IIIDA APURACAO E DA PROCLAMACAO DOS ELEITOSArt. 47. Concluida a votacao e lavrada a ata de apuracao, os membros da Mesa de Votacao encaminharao o mapa do