e passa a ser uma opcao, exercida por decisao do Conselheiro-Relatorou do Superintendente-Geral. Isso confere maior agilidade a instrucao e aojulgamento, mesmo porque a solicitacao de tal parecer nao provocara a suspensaode prazo de analise do processo, nem impedira a sua inclusao em pauta parajulgamento.4.Objetivos e FinalidadesAtualmente, a protecaoa concorrencia na Republica Federativa do Brasil e realizada por um aparatoestatal formado por um ente judicante-concorrencial e um orgao auxiliar, asaber: o Conselho Administrativo de Defesa Economica CADE e a Secretaria deAcompanhamento Economico SEAE.Cabe ressaltar que,durante a vigencia da Lei no 8.884, de 1994, a estrutura do Sistema Brasileirode Protecao a Concorrencia era composta pelo Conselho Administrativo de DefesaEconomica, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministerio de Justica,que atuava meramente na qualidade de tribunal administrativo, pela Secretariade Direito Economico, orgao subordinado ao Ministerio da Justica, comatribuicoes investigativas e instrutorias, e a Secretaria de AcompanhamentoEconomico, orgao subordinado ao Ministerio da Fazenda, atuante para fins deassessoramento tecnico. Para fins didaticos, apresentaremos a antigaestruturacao do Sistema, bem como a atual, mostrando as principais diferencas einovacoes.O objetivo principal doSistema de Protecao a Concorrencia e a promocao de uma economia competitiva pormeio da prevencao e da repressao de acoes que possam limitar ou prejudicar adisputa saudavel e transparente por parcela de mercado relevante, com base nalegislacao vigente. Orienta-se nos principios constitucionais de liberdade deiniciativa (art. 1o, I, in fine, c/cart. 170, caput), livre concorrencia(art. 170, IV), funcao social da propriedade (art. 170, III), defesa dosconsumidores (art. 170, V), alem da repressao ao abuso do poder economico (art.173, 4o).Assim, podemos ementara atuacao do Sistema Brasileiro de Protecao a Concorrencia em tres vertentesbasilares, a saber:a) o controlede estruturas de mercado: via apreciacao de fusoes e aquisicoes entre empresas(atos de concentracao);b) a repressaoa condutas anticompetitivas; ec) a promocaoda cultura da concorrencia.Para realizacao de suasatribuicoes legais e consecucao de sua missao finalistica, o Sistema Brasileirode Protecao a Concorrencia, seus orgaos e membros, possuem uma serie deprerrogativas legais, a fim de lhe garantir plena autonomia administrativa eindependencia tecnica na consecucao de suas atribuicoes legais e finalidadesteleologicas.As decisoes do CADE naocomportam revisao no ambito do Poder Executivo, podendo ser revistas apenaspelo Poder Judiciario, com base no principio do and justice for all ou na inafastabilidade da justica (art. 5o,XXXV, CRFB).As denuncias decondutas infratoras a ordem economica, bem como as analises dos atos deconcentracao para fins de controle de estruturas de mercado serao,inicialmente, encaminhadas a Superintendencia Geral do CADE, que, se houver indicio suficiente de autoria ematerialidade do fato, iniciara o procedimento preparatorio de inquerito administrativo ou o inqueritoadministrativo para apuracao de infracoes da ordem economica, podendo, ainda,instaurar diretamente o processo administrativo sancionador. Nesta faseobjetiva-se a producao de provas, por meio da coleta de elementos faticos, bemcomo da realizacao de pesquisas e da descricao das condutas narradas. Caso sefaca necessario a analise e verificacao das consequencias economicas que podemvir a ocorrer, solicitar-se-a manifestacao tecnica ao Departamento de EstudosEconomicos do CADE ou a Secretaria de Acompanhamento Economico, que emitiraoparecer de cunho tecnico.Encerrados os tramitesprocedimentais acima, deverao os autos ser remetidos ao Tribunal Administrativode Defesa Economica do CADE, que tem a competencia legal para, com base noselementos