ou de aposentadoria.Paragrafo Unico - As penas disciplinares serao aplicadas pelo Diretor, no caso dos incisos I, II e III; pelo Titular da Subsecretaria Regional de Ensino jurisdicionante, no caso do inciso IV; e pelo Chefe do Poder Executivo, nos diversos casos.Art. 135 - Para aplicacao das penas disciplinares serao consideradas a natureza da infracao, a gravidade e a circunstancia em que tenha ocorrido, a repercussao do fato, os antecedentes e a reincidencia.Paragrafo Unico - E circunstancia agravante de falta disciplinar haver sido praticada com o concurso de terceiros.Art. 136 - A Advertencia sera verbal e destina-se a transgressoes leves.Art. 137 - A Repreensao sera aplicada por escrito. I. pela reincidencia das situacoes de advertencia;II. pela transgressao do disposto nos itens do Art.135.Art. 138 - A pena de Suspensao sera aplicada em caso de falta grave ou de reincidencia a que alude o Artigo anterior e sera:a) de ate 30 (trinta) dias sera aplicada pelo Diretor, apos sindicancia, que comunicara o fato as autoridades superiores;b) de mais de 30 (trinta) dias, ate 90 (noventa) dias sera aplicada pelo Titular da Pasta de Educacao e Cultura, precedida de apuracao da falta em processo disciplinar.Art. 139 - A Pena destituicao de funcao na Unidade Escolar ocorrera por reincidencia no estipulado no Artigo anterior.Paragrafo Unico - A pena de destituicao de funcao sera precedida de ato de representacao, devidamente documentado, do Diretor da Unidade Escolar.Art. 140 - A pena de Demissao ocorrera nos casos previstos em lei competente.Art. 141 - Os atos resultantes das penas de Repreensao e Suspensao e do ato de Representacao para Destituicao da funcao constarao no dossie do servidor.Paragrafo Unico - Em demonstracao de bom comportamento a direcao da Unidade Escolar anotara no dossie do servidor, ao final de dois anos, ato declaratorio do novo desempenho.CAPITULO IIDOS DIREITOS DEVERES E PENALIDADES DO PESSOAL DISCENTEArt. 142 - Sao direitos do aluno:I.tomar conhecimento, no ato da matricula, das disposicoes contidas neste regimento;II.conhecer os Programas de Ensino que operacionalizam o Curriculo Pleno de seu curso que serao desenvolvidas durante o ano letivo;III.receber assistencia educacional de acordo com suas necessidades, observadas as possibilidades da Unidade Escolar;IV.recorrer as autoridades escolares quando julgar prejudicado;V.ser respeitado e tratado com urbanidade e equidade;VI.ter sua individualidade respeitada pela comunidade escolar, sem discriminacao de qualquer natureza;VII.participar das atividades escolares sociais, civicas e recreativas destinadas a sua formacao;VIII.receber todas as avaliacoes e trabalhos escolares corrigidos com as respectivas notas, criterios utilizados na correcao, bem como ser informado de seus erros e acertos;IX.tomar conhecimento via boletim ou equivalente, devidamente assinado pela autoridade competente, do seu rendimento escola e da sua frequencia;X.requerer matricula, renovacao de matricula, transferencia e outra documentacao escolar, se com 16 (dezesseis) anos ou mais; e atraves de seus pais ou responsaveis, se com menos de 16 (dezesseis) anos.Art. 143 - Sao deveres dos alunos:I.cumprir o Regimento Escolar e demais normas que regem o ensino;II.frequentar, com assiduidade e pontualidade, as aulas e demais atividades escolares;III.desempenhar, com responsabilidade todas as atividades escolares em que a sua participacao for exigida;IV.abster-se de atos que perturbem a ordem, a moral e os bons costumes ou