Aexigencia de certidao de antecedentes criminais paraadmissao em emprego e uma medida extrema. A avaliacao foi feita pelo ministrodo Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Correa da Veiga, no julgamentode recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro deContatos S.A., da Paraiba. A conduta foi considerada discriminatoria, e aempresa tera de pagar R$ 2 mil de indenizacao a trabalhadora.Segundo aatendente, a empresa teria negado sua admissao apos ela ter serecusado a apresentar certidao de antecedentes criminais para contratacao. Ocaso foi julgado pela Vara de 3a Vara do Trabalho de Campina Grande(PB),que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil.Aempresa se defendeu alegando que a funcao de atendente possibilitava o acesso adados sigilosos de clientes, numero do cartao de credito e dadosbancarios, o que justificaria a exigencia. A AEC ainda rebateu a condutadiscriminatoria, lembrando que todos tem direito a obter informacoes ecertidoes dos orgaos publicos. IntimidadeOTribunal Regional do Trabalho da 13a (PB) acolheu a argumentacao daempresa no sentido de que a exigencia de certidao e uma conduta legal quenao viola a dignidade humana e a intimidade do trabalhador. O Regionalressaltou que a exigencia era feita de maneira irrestrita, para todos os funcionarios,no ato da contratacao.Masa decisao do TRT paraibano foi reformada pela Sexta Turma do TST, que deuprovimento ao recurso de revistada trabalhadora. Para o relator, ministroAloysio Correa da Veiga, houve violacao ao artigo 1o da Lei 9.029/95,que proibe praticas discriminatorias para efeitos admissionais"A exigencia extrapola os limites do poder diretivo do empregador",ressaltou. Por unanimidade, a sentenca foi restabelecida, com a condenacao daempresa aopagamento da indenizacao.AAEC ja havia enfrentado a Justica do Trabalho em caso julgado em novembro de2013 pela Quarta Turma doTribunal Superior do Trabalho. Mas, ao contrariodo entendimento da Sexta Turma, aquele colegiado decidiu absolver a empresa dacondenacao ao pagamento de danos morais a outra atendente de telemarketing daAEC, pela exigencia do documento. Na epoca, os integrantes da Quarta Turmaentenderam por unanimidade que a apresentacao da certidao de antecedentescriminais para contratacao da empregada nao representava qualquer violacaolegal.Fonte:http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/empresa-e-condenada-por-pedir-antecedentes-criminais-em-processo-admissional?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5 AFundacao Centro de Atendimento Socio-Educativo ao Adolescente(Fundacao Casa) foi condenada, pela Justica do Trabalho, pela pratica de atosque constrangeram publicamente um trabalhador. Para a Segunda Turma do TribunalSuperior do Trabalho, que confirmou a condenacao, o recurso da entidade naopode ser apreciado porque exigiria a revisao de fatos e provas, conduta vedadapela Sumula126 do TST. Entenda o casoO empregado,aprovado em concurso publico para agente de apoio tecnico, foiadmitido em 2001 e demitido apos quatro anos de servico. Ele contou que, em2005, a Fundacao Casa dispensou 1.751 trabalhadores e teria informado asociedade, atraves da imprensa, que o ato tinha o objetivo "eliminar osmaus funcionarios espancadores de menores", a "banda podre" daentidade.De acordocom o relato do agente, era madrugada quando os policiais se posicionaramna porta da fundacao para impedir a entrada dos empregados que chegavam, enquantooutros, dentro da unidade, expulsavam os que ja haviam iniciado as atividades,retendo seus pertences. Em razao da publicidade dos fatos, ele afirmou tersofrido ofensas verbais da vizinhanca e de colegas, alem de ter sido incluidono Servico de Protecao ao Credito (SPC) e Serasa, em razao