UM CLIENTE NOSSO FOI CONDENADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES A 5 ANOS E DOIS MESES EM REGIME SEMI-ABERTO. NO VOTO VENCIDO A PENA BASE FOI REDUZIDA E PROCEDIDA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO<CABBCAADADDCAABCADBABACCBACBCBCABADAADDADAAAD>EMENTA: APELACAOCRIMINAL TRAFICO DE DROGAS E LESAO CORPORAL PRATICADA EM AMBIENTE DOMESTICO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CONTEXTO PROBATORIO SUFICIENTE PARA AMANUTENCAO DA CONDENACAO DEPOIMENTO POLICIAIS VALIDADE ABSOLVICAO IMPOSSIBILIDADE PENA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. I - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta paraa materialidade e autoria do crime de trafico de drogas em desfavor do reu, e de se manter a sentencacondenatoria recorrida, sendo inviavelfalar-se em absolvicao por ausencia de elementos probatorio. II - Osdepoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisao do reu, desde queharmonicos com o contexto probatorio e nao maculados por interessesparticulares, sao idoneos para embasar a condenacao. III - Nos termos do art. 12, 3o, da Lei 11.340/06, sao admitidos como meiosde prova os laudos ou prontuarios medicos fornecidos por hospitais e postos desaude. IV - Fixada a pena de forma escorreita, nao ha se falar em reducao.V.V.APELACAO CRIMINAL TRAFICO DE DROGAS REDUCAO DASPENAS-BASE DO ACUSADO NECESSIDADE SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR PENARESTRITIVA DE DIREITOS POSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.1- A despeito de ja ter decidido em julgamentos anteriores em sentidocontrario, acompanhando recentes manifestacoes dos Orgaos Superiores,reposiciono-me, passando a entender que e incabivel a utilizacao da qualidade equantidade de droga no momento da fixacao das penas-base e na definicao dopatamar de reducao pelo privilegio, sob pena de se incorrer em bis in idem,impondo-se, pois, a reducao das penas-base fixadas em primeira instancia. 2- AResolucao no 05/2012, que determinou a suspensao da execucao de parte do 4odo art. 33 da Lei no 11.343/06, autoriza a substituicao da pena privativa deliberdade por restritiva de direitos, quando presentes os requisitos previstosno art. 44 do Codigo Penal, o que ocorre em relacao ao acusado.Apelacao Criminal No 1.0443.15.001941-4/001 - COMARCADE Nanuque - Apelante(s): AILTON PEREIRA DE SANTANA -Apelado(a)(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Vitima: M.H.S.P.A C O R D A OVistos etc., acorda, em Turma, a 5a CAMARACRIMINAL do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais, por maioria NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.DES. ADILSON LAMOUNIER Relator. Des.Adilson Lamounier (RELATOR)V O T OTrata-se de apelacao criminal interposta porAilton Pereira de Santana, em face da sentenca de fls. 116/121, por meio daqual o MM. Juiz de Direito da 1a Vara Civel, Criminal e da Infancia e Juventudeda Comarca de Nanuque julgou procedente o pedido denuncia, condenando oapelante como incurso nas sancoes do art. 33, da Lei 11.343/06 e art. 129, 9odo Codigo Penal, a uma pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze)dias de reclusao, em regime semiaberto e pagamento de 520 (quinhentos e vinte)dias-multa e 03 (tres) meses de detencao, concedida a suspensao condicionaldesta ultima pena pelo prazo de 02 (dois) anos.Emsuas razoes de recursais as fls. 131v/132v, requer a defesa a reforma dasentenca recorrida, com a consequente absolvicao do apelante, ao fundamento deque nao ha provas nos autos para sustentar a condenacao. De forma alternativa,pede o