Ola Amigos leitores,Semana passada aqui comentamos importante decisao do TSE que trouxe a tona discussao sobre o principio da manutencao da votacao local (resultado das urnas) em casos de duvida quanto a aplicacao dos fatos as normas, em julgamentos perante o TSE, que versem sobre cassacao de mandato ou de registro de candidatura, na nossa humilde opiniao, um importante avanco na analise de processos no ambito da Justica Eleitoral.Essa semana escreveremos sobre um tema bem ligado aos interesses do Piaui, a reducao da bancada de Deputados Federais atraves de decisao do TSE, que nao atingiu so nosso Estado, mas varios outros, causando uma verdadeira mudanca no mapa politico do Brasil.O tema e de muita relevancia porque havera mudancas em 13 estados. Amazonas e Santa Catarina ganham uma vaga; Ceara e Minas Gerais, duas; e o Para tera mais quatro deputados. Alagoas, Espirito Santo,Pernambuco, Parana, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Sul perderao um deputado cada;Paraiba e Piaui perdem duas vagas. Nos outros estados e no Distrito Federal nada muda. O numero de deputados federais continua o mesmo.A questao e controversa, mas prefiro me filiar aos que entendem que tal modificacao so poderia ser feita por lei, conforme o art. 45 da Constituicao Federal diz:Art. 45. A Camara dos Deputados compoe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territorio e no Distrito Federal. 1o - O numero total de Deputados, bem como a representacao por Estado e pelo Distrito Federal, sera estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populacao, procedendo-se aos ajustes necessarios, no ano anterior as eleicoes, para que nenhuma daquelas unidades da Federacao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.Da leitura do texto legal transcrito acima se depreende que qualquer modificacao no numero de componentes das bancadas de Deputados Federais so pode ser feito por Lei Complementar, com os numeros de vagas sempre respeitando a proporcionalidade na relacao vagas de deputados federais x contingente populacional dos Estados.Sem muito tecnicismo, se verifica que tratar-se de mais um caso de Ativismo Judicial por parte da Justica Eleitoral, tal qual recentemente, em 2007, onde tivemos uma Resolucao do TSE que trouxe regras de processo civil eleitoral, quando a propria Corte Eleitoral regulamentou, criou regras de processo, para se apurar os casos de infidelidade partidaria.Tal norma fora bastante combatida, pois so quem cria regras de processo civil, seja ele eleitoral ou nao, e Lei Federal, mas o Ativismo judicial do TSE se manteve perante o STF, pelo menos nesse caso. Tal assunto e instigante e merece muitas paginas de observacoes, o que nao e o objetivo desse espaco.Mesmo sem aprofundar, podemos facilmente ponderar que ha a necessidade da Lei Complementar para que nao hajam polemicas sobre o assunto da definicao das vagas de Deputados Federais dos Estados, prova disso e a Doutrina de CELSO RIBEIRO BASTOS (Comentarios a Constituicao do Brasil. Saraiva. 4 vol. p. 25) que ja se pronunciou pela necessidade de edicao de lei complementar e apenas esta para modificar o numero de deputados. Vejamos sua licao:A Constituicao nao fixa o numero total de deputados.