Ex.: o Estado de MT e dividido em 22 microrregioes: Alta Floresta, Alto Guapore, Alto Araguaia, Alto Pantanal, Alto Paraguai, Alto Teles Pires, Arinos, Aripuana, Canarana, Colider, Cuiaba, Jauru, Medio Araguaia, Norte Araguaia, Paranatinga, Parecis, Primavera do Leste, Rondonopolis[5], Rosario Oeste, Sinop, Tangara da Serra, Tesouro. - aglomeracoes urbanas: sao areas urbanas de municipios limitrofes, sem um polo, ou mesmo uma sede. A caracteristica e a grande densidade demografica e a continuidade urbana. Ex.: o RS possui tres aglomeracoes urbanas: Nordeste[6], Sul, Litoral Norte. Formacao dos Estados: a estrutura interna das entidades da Federacao pode ser modificada, pois e possivel formar novos Estados, partindo-se dos ja existentes (art. 18, 3.). Sao quatro possibilidades: incorporacao entre si (ou fusao); subdivisao; desmembramento para anexacao; desmembramento para formacao. Exige-se: (a) consulta previa a populacao diretamente interessada por plebiscito, com carater conclusivo, ou seja, se a populacao local nao aprovar, nem se passa a proxima fase; (b) oitiva das respectivas Assembleias Legislativas dos Estados interessados (art. 48, VI, c/c Lei n. 9.709/08, art. 4., 2.), pela casa do Congresso Nacional que recebeu o projeto da Lei Complementar mera opiniao, sem o condao de vincular a decisao do Congresso Nacional; (c) LC Federal aprovando a incorporacao, a subdivisao ou o desmembramento (O CN podera nao aprovar, pois tem obrigacao de zelar pela Federacao). - incorporacao ou fusao entre si: pela incorporacao dois ou mais Estados se unem dando origem a um novo Estado, com a perda das primitivas personalidades; - subdivisao ou cisao: ocorre quando um Estado e dividido em varias partes, formado cada qual um novo Estado, ocorrendo a extincao do originario; - desmembramento para anexacao: separa-se uma ou mais partes de um Estado-originario que continua a existir, porem agora menor; as partes separadas deste anexam-se a outro(s) Estado(s); nao ha criacao de novo Estado, mas alteracao dos limites territoriais entre os Estados envolvidos no desmembramento para anexacao; - desmembramento para formacao: separa-se uma ou mais partes de um Estado-originario que continua a existir, porem agora menor; as partes separadas deste formam novo Estado ou Territorio Federal. 7.6.6 Municipios (arts. 1., 18, 29, 29-A, 30, 34) Os Municipios constituem-se em entidades da federacao brasileira, dotados de autonomia (arts. 1., 18, 29, 30 e 34), consagrada pelas capacidades de auto-organizacao e normatizacao (Lei Organica e demais leis municipais), auto-administracao (exercicio de sua competencias administrativas, tributarias e legislativas) e autogoverno (eleicao direta do Prefeito e seu Vice, assim como dos vereadores). Bonavides, citado por Moraes, refere que a Constituicao de 1988 e, dentre todas as constituicoes mundiais, a que maior autonomia confere aos Municipios. Lei Organica municipal: e a lei que consolida, juntamente com as demais leis municipais, a auto-organizacao dos Municipios brasileiros (art. 29). A Lei Organica (LO) deve ser votada em dois turnos, com intervalo minimo de 10 dias, e com aprovacao minima de 2/3 dos membros da Camara de Vereadores, responsavel pela sua promulgacao. Sao incumbencias da Lei Organica: - organizar os orgaos da administracao municipal; - estabelecer a relacao entre o Executivo e o Legislativo municipais e estabelecer a competencia legislativa municipal, em observancia