"A determinacao e a prova de que ainda existe motivos para continuar".Paloma PradoPARTE QUARTADAS ELEICOESTITULO IDO SISTEMA ELEITORAL Art. 82. O sufragio e universal e direto; o voto, obrigatorio e secreto. Art. 83. Na eleicao de presidente e vice-presidente da Republica, governadores e vice-governadores dos Estados, senadores federais e seus suplentes, deputado federal nos Territorios, prefeitos municipais e vice-prefeitos e juizes de paz, prevalecera o principio majoritario. Art. 83. Na eleicao direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-a o principio majoritario. (Redacao dada pela Lei no 6.534, de 26.5.1978) Art. 84. A eleicao para a Camara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Camaras Municipais, obedecera ao principio da representacao proporcional na forma desta lei. Art. 85. A eleicao para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da Republica, governadores, vice-governadores e deputados estaduais far-se-a, simultaneamente, em todo o Pais. Art. 86. Nas eleicoes presidenciais, a circunscricao serao Pais; nas eleicoes federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo municipio.DE REGISTRO DOS CANDIDATOS Art. 87. Somente podem concorrer as eleicoes candidatos registrados por partidos. Paragrafo unico. Nenhum registro sera admitido fora do periodo de 6 (seis) meses antes da eleicao. Art. 88. Nao e permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscricao ou para mais de um cargo na mesma circunscricao. Paragrafo unico. Nas eleicoes realizadas pelo sistema proporcional o candidato devera ser filiado ao partido, na circunscricao em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos. Art. 89. Serao registrados: I - no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da Republica; II - nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual; III - nos Juizos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz. Art. 90. Somente poderao inscrever candidatos os partidos que possuam diretorio devidamente registrado na circunscricao em que se realizar a eleicao. Art. 91. O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-a sempre em chapa unica e indivisivel, ainda que resulte a indicacao de alianca de partidos. 1o O registro de candidatos a senador far-se-a com o do suplente partidario. 2o Nos Territorios far-se-a o registro do candidato a deputado com o do suplente. Art. 92. Para as eleicoes que obedecerem ao sistema proporcional cada partido podera registrar tantos candidatos quantos forem os lugares a preencher, mais um terco, desprezada a fracao, se o numero de lugares nao for superior a 30 (trinta). Art. 92 - Para as eleicoes que obedecerem ao sistema proporcional, cada partido podera registrar candidatos ate o seguinte limite: (Redacao dada pela Lei no 6.990, de 1982) a) para a Camara dos Deputados - o numero de lugares a preencher mais um terco, completada a fracao; (Incluido pela Lei no 6.990, de 1982) b) para as Assembleias Legislativas - o numero de lugares a preencher mais a metade, completada a fracao; (Incluido pela Lei no 6.990, de 1982) c) para as Camaras de Vereadores - o triplo do numero de lugares