A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu que o Ministerio Publico possui legitimidade extraordinaria para o ajuizamento de execucao de alimentos em beneficio de menor, nos termos do artigo 201, III, do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA), dado o carater indisponivel do direito a alimentacao. Se gundo a Ministra Nancy Andrighi: E socialmente relevante e legitima a substituicao processual extraordinaria do MP, na defesa dos economicamente pobres, tambem em virtude da precaria ou inexistente assistencia juridica prestada pela Defensoria Publica, afirmou a ministra. De acordo com a relatora, a legitimidade do MP nao se confunde com a competencia do orgao jurisdicional, sendo ela autonoma, independentemente do juizo em que e proposta a acao de alimentos. Qualquer interpretacao diferente impossibilitaria a protecao ilimitada e incondicionada da crianca e do adolescente, destacou.A relatora afirmou tambem que os valores ligados a infancia e a juventude nao so podem como devem ser tutelados pelo MP, de forma que qualquer obstrucao a atuacao do orgao implicaria furtar-lhe uma de suas funcoes institucionais.O Ministerio Publico tem, assim, papel importante na implementacao do direito fundamental e indisponivel aos alimentos, que sem duvida alguma e de suma relevancia para o desenvolvimento de uma vida digna e saudavel de menores incapazes, assinalou a ministra.O numero deste processo nao e divulgado em razao de sigilo judicial.Fonte STJ Uma menor aprendiz que ficou gravida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licenca maternidade vai receber, a titulo de indenizacao, os salarios e demais direitos correspondentes ao periodo da estabilidade garantida a gestante que nao foi observado pelo Compre Mais Supermercados Ltda. A condenacao foi imposta a empresa pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.A menor comecou a trabalhar no supermercado como aprendiz na funcao de empacotadora, em abril de 2012, pelo prazo determinado de um ano. Permaneceu nessa funcao ate o final de setembro de 2012, quando ja gravida, passou a trabalhar no setor de hortifruti, na pesagem de produtos. Dando a luz em marco de 2013, teve de devolver o uniforme e formalizar a extincao do contrato de trabalho durante a licenca-maternidade.Embora a 2a Vara do Trabalho de Varzea Grande tenha reconhecido seu direito a estabilidade provisoria gestacional, o Tribunal Regional do Trabalho da 23a Regiao (MT) reformou a sentenca e indeferiu a garantia, entendendo que o objeto da prestacao de servicos contrato de formacao profissional possui natureza diversa do contrato de trabalho tipico.RecursoNo recurso para o TST, ela insistiu no direito a estabilidade gestante, ainda que tenha sido contratada como aprendiz, sob o fundamento de que bastava que a gravidez tivesse sido confirmada de forma objetiva e na vigencia do contrato.O recurso foi examinado na Oitava Turma sob a relatoria da ministra Dora Maria da Costa. A relatora lhe deu razao, esclarecendo que a estabilidade provisoria e assegurada constitucionalmente a empregada gestante, "e tem por escopo maior a garantia do estado gravidico e de preservacao da vida, independentemente do regime e da modalidade contratual" (artigo 10, inciso II, alinea "b", do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias).Segundo a magistrada, e nesse sentido