14 /08 / 2007. 08) - Citacao da SANTA CASA DE MISERICORDIA Rua Santa Luzia, no. 206 Castelo Centro Rio de Janeiro RJ Brasil Tel: (21) 2297-6611 e entidades hospitalares que tenham convenio com o SUS, para que se manifestem sobre o recebimento do percentual de 3% (tres por cento) mencionado no 6o No caso das Santas Casas de Misericordia, a entidade de classe de representacao nacional delas informara ao Fundo Nacional de Saude aquelas que deverao receber prioritariamente os recursos. (NR) Art. 3o - VI e 11 do Decreto No. 6.187 de 14/08/2007. para que juntem aos autos as planilhas de recebimento dos repasses do percentual mencionado; 09) - Citacao da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Av. Pres. Antonio Carlos. 375, SL / 235 Centro Rio de Janeiro RJ Cep: 20020-010; para que remeta a este Juizo, as PLANILHAS DE DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA, COM RECOLHIMENTO NA FONTE DOS VALORES RECEBIDOS PELOS CLUBES E ENTIDADES CONVENIADAS / BENEFICIADAS com repasses da TIMEMANIA;10) Superintendencia Nacional de Jogos Loterias da Caixa Economica Federal, representada neste ato representado pelo Senhor Superintendente para apresentar contratos de adesao, justificar ADESAO DE CLUBES inadimplentes, o controle dos clubes, jogos e recebimento de parcelas de pagamento a todos os CLUBES DE FUTEBOL, nominados no prognostico TIMEMANIA, PARA QUE APRESENTEM OS BALANCOS ANUAIS, (Art. 4o. V do DECRETO No. 6.187 de 14/08/2007, as DEMONSTRACOES FINANCEIRAS, NA FORMA DOS PADROES E CRITERIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, protocolados e chancelados com as respectivas datas do ultimo dia de abril de cada ano;Isto posto, em consonancia com a vasta legislacao federal requer tambem a atuacao e participacao como litisconsorte ativo do ilustre Procurador Federal da Republica, com sua NOBRE e PROFICUA INGERENCIA, INTERVINDO COMO PARTE, QUE E NA MISSAO DE GUARDA, FISCAL DA LEI, EXECUCAO e DEFESA DA ORDEM JURIDICA no sentido de que seja assegurado o direito ESTABELECIDO EM LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Pelo exposto, buscando prevenir que o pior nao venha acontecer quando os danos de grave lesao a ordem, a saude, a seguranca e maiormente a economia publica, inevitavelmente conduzira a prejuizos de proporcoes imprevisiveis em desprestigio de toda uma coletividade:Requer:Sejam os Reus Citados, atraves de seus representantes legais nos enderecos mencionados, para, querendo, oferecam resistencia a presente pretensao, sob pena de revelia. Suportando os efeitos dai advindos;I Seja concedida LIMINAR, inaudita altera parte, no sentido de que os Agentes Publicos se abstenham de realizar novos repasses e pagamentos sem o cumprimento do que estabelece a legislacao 11.345 14-09-2006, aos entes privados CLUBES DE FUTEBOL, sem o devido atendimento as devidas clausula assecuratorias garantidoras do pagamento e ressarcimento aos cofres publicos.As restricoes impostas, quer em via de seguranca, quer em via de cautelar, nao poderao ser absolutas. Nada pode ser absoluto. Cabera sempre ao Poder Judiciario interpretar a lei e aplica-la ao caso concreto. Mesmo porque a excecao e sempre virtual (Oliveira, Francisco Antonio de, Medidas Cautelares. Pag. 52II Requer seja julgado PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar a devolucao aos cofres pubicos de todos os pagamentos que foram realizados aos CLUBES sem o cumprimento da legislacao