materia. No item 27, do artigo 2o do R-200, tem-se comoconceito de Policiamento Ostensivo:Art.2o(...) 27) Policiamento Ostensivo - Acao policial, exclusiva das PoliciasMilitares em cujo emprego o homem ou a fracao de tropa engajados sejamidentificados de relance, quer pela farda quer pelo equipamento, ou viatura,objetivando a manutencao da ordem publica. Sao tipos desse policiamento, acargo das Policias Militares ressalvadas as missoes peculiares das ForcasArmadas, os seguintes: ostensivo geral, urbano e rural; de transito; florestale de mananciais; rodoviaria e ferroviario, nas estradas estaduais; portuario;fluvial e lacustre; radiopatrulha terrestre e aerea; de seguranca externa dosestabelecimentos penais do Estado; outros, fixados em legislacao da UnidadeFederativa, ouvido o Estado-Maior do Exercito atraves da Inspetoria-Geral dasPolicias Militares. (Brasil, 1983). (original sem grifo)Nao obstante, apesar doartigo 2o da Lei no 17.882/12 estabelecer a destinacao dos servicos, traduzidospela execucao de atividades militares de competencia estadual, assim definidaspelo Decreto no 88.777/83 supramencionado, o artigo 21 da mesma lei, impoevedacoes ao emprego do SIMVE em policiamento operacional especializado, cabendoao Comandante Geral regular tais atividades, conforme dispoe o artigo 13. Art. 2 O Servico deInteresse Militar Voluntario Estadual SIMVE destina-se a execucao deatividades militares de competencia estadual, bem como de outras necessarias aprotecao e Defesa Civil da comunidade, sob a orientacao e coordenacao daPolicia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goias. (Goias,2012). (original sem grifo)Evidente que tais vedacoesvisam tao somente atender o interesse da Administracao Publica, no que concernea empregabilidade do efetivo, nao havendo qualquer supressao de prerrogativasinerentes ao Policial Militar. Entende-se que olegislador apenas tomou o cuidado de evitar o emprego de militares de caratertemporario, em atividades de maior complexidade, para as quais se demandariamaior tempo de formacao, e logicamente traria prejuizos a relacao custo-beneficiopor parte do Estado, aumentando o prazo com a capacitacao deste efetivo sazonalem detrimento do policiamento ostensivo de menor complexidade, porem deimportancia equivalente. Em cumprimento ao quepreceitua o artigo 23 da Lei no 17.882/2012, foi editada a Portaria no3.185/13-PM/1, que aprova o regulamento do SIMVE no ambito da PMGO, oferecendocondicoes de aplicabilidade pratica a lei, ao tempo em que direciona o empregoda tropa para o servico de policiamento ostensivo geral, com preferencia dasatividades de policiamento comunitario e de proximidade, ressalvadas asvedacoes legais.Art. 3o O SIMVE destina-sea execucao de atividades policiais militares ostensivas e preventivas basicas,preferencialmente na execucao do policiamento comunitario e de proximidade,ressalvadas as vedacoes legais.Art. 20 O Soldado 3oClasse SIMVE sera empregado no policiamento ostensivo geral. (Goias, 2013b)A logica permite afirmarque a natureza do vinculo criado atraves do SIMVE, guardadas as devidas especificidadesrelativas as Forcas Armadas, assemelha-se ao vinculo precario admitido peloServico Militar Temporario que possui a duracao de doze meses, prorrogaveissucessivamente, de acordo com o interesse de ambas as partes, nos termos doartigo 127 e seguintes do Decreto Federal no 57.654/66. Aos militaresvoluntario-temporarios sao asseguradas as mesmas prerrogativas dos militares decarreira, no que concerne ao exercicio do poder de policia.No campo disciplinar, porforca expressa da Lei no 17.882/2012, ve-se que ao integrante do SIMVE, nao seaplica o disposto no artigo 48 da Lei no 8.033/75, no que tange a instauracaodo Conselho de Disciplina, dada a ausencia de estabilidade funcional, podendoresponder a