classificacao de royalties para os servicos tecnicos sao os firmados com a Austria, a Finlandia, a Franca, o Japao e a Suecia. Portanto, apenas em relacao a esse ultimo grupo de paises nao seria aplicavel o tratamento previsto no artigo 12, nas remessas para pagamento de servicos tecnicos, com ou sem transferencia de tecnologia.Em relacao ao segundo "filtro" do artigo 14, desde a celebracao do acordo com a Belgica em 1972, a pratica brasileira tem sido a de normalmente empregar uma referencia expressa a "servicos tecnicos" no artigo 14(2). Os unicos tratados celebrados pelo Brasil que nao contem tal referencia sao os tratados com o Japao, a Franca, a Austria, a China, Portugal, Israel e a Turquia.Dessa forma, aplicando ambos os "filtros" concomitantemente, verificamos que apenas em relacao aos tratados com a Austria, a Franca e o Japao seria possivel a plena aplicacao do artigo 7o aos rendimentos de servicos tecnicos sem transferencia de tecnologia, uma vez que, em relacao aos demais tratados celebrados pelo Brasil, seria invariavelmente aplicavel o tratamento previsto no artigo 12 ou no artigo 14, legitimando, por conseguinte, a tributacao brasileira na fonte.No entanto, mesmo nos casos especificos de Austria, Franca e Japao, ainda e possivel encontrar resistencias a aplicacao do artigo 7o, a fim de dispensar a retencao de imposto de renda sobre os valores remetidos ao exterior a titulo de servicos tecnicos.Ainda que o Parecer PGFN no 2.363/2013 nao permita qualquer interpretacao nesse sentido, na hipotese em que esses pagamentos sejam destinados a profissionais independentes, como medicos, advogados, engenheiros, dentistas e contadores, e possivel deparar-se com o entendimento de que os pagamentos estariam enquadrados no artigo 14 (ou artigo 13, no caso do Japao), por se tratar de pagamento de servico profissional independente, estando sujeitos a tributacao na fonte. Neste sentido e que oADI no 5/2014traz consigo em seu artigo 1o, inciso II, o "criterio subjetivo" de qualificacao tecnica do prestador de servicos (pessoa ou grupo de pessoas) a fim de legitimar a tributacao brasileira na fonte do servico prestado (10).Ao final deste topico, cabe esclarecer que o Parecer PGFN no 2.363/2013 e oADI no 5/2014trouxeram inovacoes exclusivamente em relacao a incidencia do Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRF") nas remessas para pagamentos de servicos tecnicos ao exterior, que, por sua vez e, como regra geral, encargo passivel de recuperacao pelo prestador de servicos no exterior, seguindo a sistematica de credito prevista nos tratados acordos para evitar a dupla tributacao da renda firmados pelo Brasil. Note-se que nao houve nenhuma alteracao em relacao aos demais tributos brasileiros incidentes sobre tais remessas ao exterior - a saber, contribuicao ao PIS, COFINS, CIDE - Royalties, ISS e IOF -, os quais nunca sao creditaveis/recuperaveis no exterior e representam, portanto, o verdadeiro encargo economico embutido nessas transacoes internacionais.6 - ConclusoesA edicao do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013, seguida do recenteADI no 5/2014representa grande evolucao a politica brasileira de respeito aos tratados para evitar a dupla tributacao da renda, uma vez que se revoga o entendimento constante doADN COSIT no1/2000, de que os rendimentos desse tipo deveriam ser enquadrados no