Voce sabia que a populacao pode participar da elaboracao de leis atraves dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular? Consiste na apresentacao de um abaixo-assinado a Camara dos Deputados, subscrito por, no minimo, 1% do eleitorado nacional, distribuido por, pelo menos, cinco Estados, com nao menos de tres decimos por cento dos eleitores de cada um deles.Os PLs de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitacao no congresso que os projetos de iniciativa de um parlamentar. Sao submetidos a aprovacao dos deputados, senadores e do Presidente da Republica como todos os outros projetos de lei.Os projetos de iniciativa popular sao regulamentados pela Lei 9709/98, que tambem rege os plebiscitos e referendos. Estes dois sao consultas formuladas ao povo para que delibere sobre assuntos de grande relevancia de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.A diferenca entre eles e que o plebiscito e convocado com antecedencia a um ato legislativo ou administrativo, deixando a cargo da populacao a decisao sobre o rumo que o assunto tomara, enquanto o referendo e um instrumento que vem depois do ato, cumprindo ao povo ratificar ou rejeitar a decisao.Postado por: assessoria CPFonte: http://www.eucuidodaminhacidade.com.br/nat/dicas-direitos/1065-como-se-faz-um-projeto-de-lei-de-iniciativa-popular.html No proximo dia 25, os vicentinos poderao contar com varios servicos gratuitos como atendimentos odontologicos e do INSS; orientacao juridica; oficinas culturais; medicao de pressao arterial; testes de glicemia e hepatite C; vacinacao (atualizacao da carteira); atividades infantis e esportivas; corte de cabelo, manicure e estetica facial, entre outros servicos.A iniciativa acontece na sede do Sest/Senat, que fica na Praca Adalberto Panzan, 151, Esplanada dos Barreiros, das 10 as 16 horas, na sexta edicao do evento Transporte e Cidadania, promovido pelo Sest/Senat (Servico Social de Transporte/Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte).Havera transporte gratuito. Mais informacoes em http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=114824&idDepartamento=5&idCategoria=3Postado por: assessoria CPFonte: http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=114824&idDepartamento=5&idCategoria=3 Ate 20 de outubro. Essa e a nova data-limite para os interessados em se inscrever para o concurso publico 02/2011. . Alem de prorrogar o prazo de inscricao para novos interessados, aqueles que registraram sua inscricao, mas nao puderam quitar a taxa de inscricao, tambem serao contemplados com a prorrogacao.Vagas para 56 atividades diferentes, como Agente de Saude Publica; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Servicos Basicos; Auxiliar Operacional de Educacao I (Creche); Auxiliar Operacional de Educacao II (Merendeira); Eletricista; Motorista; Oficial de Manutencao de Areas Verdes (Maquina Rocadeira); Oficial de Manutencao Carpinteiro; Oficial de Manutencao Pedreiro; Oficial de Manutencao - Pintor; Oficial de Manutencao Serralheiro; Oficial de Maquinas Pesadas; Operador de Som; Assistente Administrativo; Auxiliar de Enfermagem; Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; Auxiliar em Saude Bucal; Desenhista; Mestre de Manutencao (Telefonia);NIVEL TECNICO: Programador de Sistemas; Tecnico de Compras; Tecnico de Contabilidade; Tecnico de Enfermagem; Tecnico de Imobilizacao Ortopedica; Tecnico de Meio Ambiente; Tecnico de Nutricao; Tecnico de Radiologia; Tecnico de Seguranca do Trabalho; Topografo;NIVEL SUPERIOR: Analista de Sistemas; Arquiteto; Assistente Social; Biologo; Biomedico; Contador; Dentista; Dentista PNE (Especializado em atendimento a portadores de necessidades especiais); Diagramador; Enfermeiro; Enfermeiro Programa Saude da Familia PSF; Enfermeiro do Trabalho; Engenheiro Ambiental; Engenheiro Civil; Farmaceutico; Fiscal de Meio Ambiente; Fiscal de Obras; Fiscal de Tributos; Fisioterapeuta; Fonoaudiologo; Medico Veterinario; Nutricionista; Professor Substituto de Educacao Basica II e suas habilitacoes PEB