sem incidencia da Desvinculacao de Recursos da Uniao (DRU), que permita ao Governo Federal a redistribuicao de 20% de suas receitas para outras despesas. Defendemos a eliminacao de todas as formas de subsidios publicos a comercializacao de planos e seguros privados de saude e de insumos, bem como o aprimoramento de mecanismos, normas e/ou portarias para o ressarcimento imediato ao SUS por servicos a usuarios da saude suplementar. Alem disso, e necessario manter a reducao da taxa de juros, criar novas fontes de recursos, aumentar o Imposto sobre Operacoes Financeiras (IOF) para a saude, tributar as grandes riquezas, fortunas e latifundios, tributar o tabaco e as bebidas alcoolicas, taxar a movimentacao interbancaria, instituir um percentual dos royalties do petroleo e da mineracao para a saude e garantir um percentual do lucro das empresas automobilisticas. Defendemos a gestao 100% SUS, sem privatizacao: sistema unico e comando unico, sem dupla-porta, contra a terceirizacao da gestao e com controle social amplo. A gestao deve ser publica e a regulacao de suas acoes e servicos deve ser 100% estatal, para qualquer prestador de servicos ou parceiros. Precisamos contribuir para a construcao do marco legal para as relacoes do Estado com o terceiro setor. Defendemos a profissionalizacao das direcoes, assegurando autonomia administrativa aos hospitais vinculados ao SUS, contratualizando metas para as equipes e unidades de saude. Defendemos a exclusao dos gastos com a folha de pessoal da Saude e da Educacao do limite estabelecido para as Prefeituras, Estados, Distrito Federal e Uniao pela Lei de Responsabilidade Fiscal e lutamos pela aprovacao da Lei de Responsabilidade Sanitaria. Para fortalecer a Politica de Gestao do Trabalho e Educacao em Saude e estrategico promover a valorizacao dos trabalhadores e trabalhadoras em saude, investir na educacao permanente e formacao profissional de acordo com as necessidades de saude da populacao, garantir salarios dignos e carreira definida de acordo com as diretrizes da Mesa Nacional de Negociacao Permanente do SUS, assim como, realizar concurso ou selecao publica com vinculos que respeitem a legislacao trabalhista. e assegurem condicoes adequadas de trabalho, implantando a Politica de Promocao da Saude do Trabalhador do SUS. Visando fortalecer a politica de democratizacao das relacoes de trabalho e fixacao de profissionais, defendemos a implantacao das Mesas Municipais e Estaduais de Negociacao do SUS, assim como os protocolos da Mesa Nacional de Negociacao Permanente em especial o de Diretrizes Nacionais da Carreira Multiprofissional da Saude e o da Politica de Desprecarizacao. O Plano de Cargos, Carreiras e Salarios no ambito municipal/regional deve ter como base as necessidades loco-regionais, com contrapartida dos Estados e da Uniao. Defendemos a adocao da carga horaria maxima de 30 horas semanais para a enfermagem e para todas as categorias profissionais que compoem o SUS, sem reducao de salario, visando cuidados mais seguros e de qualidade aos usuarios. Apoiamos ainda a regulamentacao do piso salarial dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes Indigenas de Saude (AIS) e Agentes Indigenas de Saneamento (AISAN) com financiamento tripartite. Para ampliar a atuacao dos profissionais de saude no SUS, em especial na Atencao Basica,