lei nao pode por em risco a harmonia federativa."Entendo que o artigo 7o a Lei 9.709/98 conferiu adequada interpretacao ao artigo 18, paragrafo 3o da Constituicao Federal, sendo, deste modo, plenamente compativel com os postulados da Carta, afirmou o ministro Dias Toffoli em seu voto, ao julgar improcedente a acao.A previsao normativa, em verdade, concorre para concretizar, com plenitude, os principios da soberania popular, da cidadania e da autonomia dos estados membros, acrescentou. Deste forma, contribui para que o povo exerca suas prerrogativas de autogoverno, de maneira bem mais enfatica, concluiu Dias Toffoli.VotosO ministro Luiz Fux acompanhou o relator. Ele disse entender que o legislador explicou com clareza o que quis dizer com populacao interessada. Para o ministro Fux, a norma questionada somente aumenta o grau de cidadania e homenageia a soberania popular.A ministra Carmen Lucia concordou com o ministro Fux. Ao contrario do que se alega na ADI, o que se tem e exatamente a enfase na cidadania, disse a ministra, para quem a Constituicao Federal diz que o cidadao deve ser ouvido nos casos de redesenho do poder em seu territorio.O ministro Ricardo Lewandowski tambem acompanhou o relator. Ele frisou que o voto do ministro Dias Toffoli esta em plena concordancia e harmonia com resolucao do TSE recentemente editada, sobre o plebiscito no Estado do Para.A expressao populacao diretamente interessada e da Constituicao Federal originaria, disse o ministro Ayres Britto, que tambem votou com o relator. Ayres Britto concordou com a afirmacao do ministro Dias Toffoli de que a populacao diretamente interessada e aquela diretamente afetada nos seus interesses politicos, historico-culturais, economicos.O ministro disse discordar da ideia de que todo pais deveria ser ouvido no plebiscito para desmembramento do Estado do Para. Isso porque, para Ayres Britto, o pais como um todo nao vai perder nada, continuara com o territorio integro. Diferente do caso do Estado do Para, que pode perder muito se concretizado o desmembramento, afetando toda sua populacao.O ministro Gilmar Mendes tambem acompanhou o relator. Ele fez questao de pontuar que e preciso evitar a manipulacao da fragmentacao das unidades federadas, que podem levar a prejuizos para a federacao e o principio democratico. O ministro disse entender, contudo, que a interpretacao constante do voto do relator vem vitalizar ideia de federacao enquanto clausula petrea.O ministro Marco Aurelio tambem julgou a ADI improcedente, contudo assentou que a consulta deve ser ainda mais abrangente, envolvendo, portanto, a populacao de todo o territorio nacional.Baseado na Carta da Republica, o ministro afirmou que os estados e os municipios de hoje tem participacao em receitas federais e estaduais. Ora, se ha possibilidade de vir a balha um novo municipio ou um novo estado havera prejuizo para as populacoes dos demais estados e dos demais municipios, e a razao e muito simples: aumentara o divisor do fundo alusivo aos estados e do fundo tambem referente aos municipios, explicou.Ao acompanhar o voto do relator e destacar o primor de sua fundamentacao, o ministro Celso de Mello analisou a evolucao historica do tratamento constitucional dispensado ao tema, que qualificou de extremamente sensivel. O ministro ressaltou que