idade avancada; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)II - protecao a maternidade, especialmente a gestante; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)III - protecao ao trabalhador em situacao de desemprego involuntario; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)IV - salario-familia e auxilio-reclusao para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)V - pensao por morte do segurado, homem ou mulher, ao conjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2o. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 1o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos beneficiarios do regime geral de previdencia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em lei complementar. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 1o E vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de aposentadoria aos beneficiarios do regime geral de previdencia social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica e quando se tratar de segurados portadores de deficiencia, nos termos definidos em lei complementar. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 47, de 2005) 2o Nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario minimo. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 3o Todos os salarios de contribuicao considerados para o calculo de beneficio serao devidamente atualizados, na forma da lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 4o E assegurado o reajustamento dos beneficios para preservar-lhes, em carater permanente, o valor real, conforme criterios definidos em lei. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 5o E vedada a filiacao ao regime geral de previdencia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime proprio de previdencia. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 6o A gratificacao natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 7o E assegurada aposentadoria no regime geral de previdencia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condicoes: (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)I - trinta e cinco anos de contribuicao, se homem, e trinta anos de contribuicao, se mulher; (Incluido dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exercam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluidos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluido dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) 8o Os requisitos a que se refere o inciso I do paragrafo anterior serao reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na