- Findo o prazo previsto na clausula nona, com o integral cumprimento das obrigacoes pactuadas no presente instrumento, fica consolidado o direito dos ARRENDATARIOS de optar:a) pela compra do bem arrendado, mediante o pagamento do valor residual, se houver, devidamente atualizado na forma deste contrato; oub) pela renovacao do contrato de arrendamento; ou, ainda,c) pela devolucao do bem arrendado.(...)PARAGRAFO QUINTO - Caso o calculo do valor residual efetuado na forma do paragrafo terceiro desta clausula resulte em valor negativo, a diferenca assim obtida sera tratada como efetivo pagamento antecipado do valor residual, ficando a ARRENDADORA obrigada a outorgar, em favor dos ARRENDATARIOS, a competente escritura definitiva de compra e venda, a qual sera levada a registro, perante o Cartorio de Registro de Imoveis competente, nao cabendo a estes qualquer direito a restituicao da diferenca apurada.(...)PARAGRAFO SETIMO - Optando pela devolucao do bem arrendado, ao termino do prazo do arrendamento ora contratado, os ARRENDATARIOS deverao restitui-lo no mesmo estado de conservacao e habitabilidade recebido, salvo desgaste natural, na data de vencimento do contrato, sob pena de caracterizacao de esbulho possessorio que autoriza a adocao de procedimentos judiciais cabiveis, sendo-lhe devida a devolucao do valor residual de que trata esta clausula, apurado nos termos do paragrafo terceiro. Em caso de apuracao de valor residual negativo, sera devido ao arrendatario o montante correspondente ao valor positivo daquele apurado. Em todo caso, realizando o arrendatario benfeitoria necessaria no bem, ser-lhe-a devida a indenizacao respectiva.".Noutro portico, no concernente a alegacao ministerial de nulidade da avenca pelo fato de, ao final do prazo estipulado para o contrato, os arrendatarios terem pago valor superior aquele inicialmente fixado para o bem, nao vejo como rechacar os argumentos tecidos pela CAIXA. E que, como asseverado pelo ente paraestatal, e necessario custear as despesas administrativas para a execucao do PAR, permitindo-se o equilibrio economico-financeiro do programa, a fim de que possa beneficiar sempre um numero maior de cidadaos de baixa renda, e, nos contratos em apreco, embora o ajuste perdure por 15 anos, nao ha previsao de juros a incidir nas prestacoes, para remuneracao do capital empregado, de sorte que o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial haveria de suprir-se de algum modo.E mais: ha de se convir que seria inconcebivel a aquisicao de um bem imovel no prazo de 15 anos, sem que se pagasse R$ 1,00 (um real) a mais do que o seu verdadeiro valor, pois a aquisicao de qualquer bem num prazo tao elastico traz necessariamente consigo o onus de encarece-lo, onus esse mitigado para os beneficiarios do PAR, em face de varias peculiaridades do programa, inclusive a nao incidencia de juros, como acima mencionado.Alem disso, como tambem ressaltado pela empresa publica, nao se pode olvidar que esse valor pago a maior, que visa permitir o funcionamento equilibrado do PAR, por ser diluido nas prestacoes, nao onera sobremaneira o arrendatario, nao implicando em comprometimento de sua renda acima do razoavel.Por fim, tenho que, definitivamente, nao se pode conceber que tal previsao contratual vise dar lucro a referida empresa publica, mormente pelo fato de que, nos termos da lei