de aposentadoria oudisponibilidade;II - em cento evinte dias nos demais casos.Paragrafounico. O prazo de prescricao contar-se-a da data em que o interessado tomarciencia, por escrito, do ato impugnado ou da data de sua publicacao oficial.Art. 227. Opedido de reconsideracao e o recurso quando cabiveis, interrompem a prescricao,ate duas vezes.Paragrafounico. E assegurado ao funcionario o direito de vista do processoadministrativo em que seja parte, quando denegatoria a decisao.Art. 228. Saofatais e improrrogaveis os prazos estabelecidos neste capitulo.TITULO VDEVERES E ACAODISCIPLINARCAPITULO IDOS DEVERESArt. 229. Saodeveres do funcionario, alem dos que lhe cabem em virtude de seu cargo oufuncao e dos que decorrerem, em geral, de sua condicao de servidor publico:I - comparecera reparticao com assiduidade e pontualidade, nas horas do trabalho ordinario enas do extraordinario, quando convocado;II - executaros servicos que lhe competirem e desempenhar com zelo e presteza os trabalhosde que for incumbido;III - cumpriras determinacoes superiores e representar imediatamente e por escrito, quandoestas forem manifestadamente ilegais;IV - tratar comurbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas ultimas sem preferenciaspessoais;V - zelar pelaeconomia e conservacao do material que lhe for confiado;VI - atender,prontamente, a expedicao das certidoes requeridas para a defesa do direito eesclarecimento de situacoes;VII - atender,com preferencia a qualquer outro servico as requisicoes de papeis, documentos,informacoes ou providencias que lhe foram feitas para defesa da FazendaMunicipal;VIII -apresentar-se ao servico em boas condicoes de asseio e convenientementetrajado, ou com o uniforme que for determinado;IX - manter oespirito de cooperacao e solidariedade com os companheiros de trabalho;X - guardarsigilo sobre assuntos da administracao;XI -representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento;XII -frequentar curso legalmente instituido, para aperfeicoamento e especializacao;XIII -comparecer as comemoracoes civicas;XIV - sugerirprovidencias tendentes a melhoria dos servicos;XV -providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a suadeclaracao de familia.CAPITULO IIDAS PROIBICOESArt. 230. Aofuncionario e proibido:I - referir-sepublicamente, de modo depreciativo, as autoridades constituidas ou aos atos daAdministracao podendo, todavia, em trabalho devidamente assinado, aprecia-losdo ponto de vista doutrinario, com o fito de colaboracao e cooperacao;II - criticar,em informacao, parecer ou despacho, as autoridades e os atos da Administracao;III - retirar,sem previa permissao da autoridade competente, qualquer documento ou objeto dareparticao;IV - promovermanifestacoes de apreco ou desapreco no recinto da reparticao, ou tornar-sesolidario com elas;V - valer-se dasua qualidade de funcionario para obter proveito pessoal, para si ou paraoutrem;VI - exercercomercio entre os companheiros de servico dentro da reparticao;VII - coagir oualiciar subordinados, com objetivos de natureza politico-partidaria;VIII - praticara usura em qualquer de suas formas;IX - pleitear,como procurador ou intermediario, junto as reparticoes publicas municipais,salvo quando ao tratar de interesse de parentes ate segundo grau;X - cometer apessoas estranhas a reparticao, fora dos casos previstos em lei, o desempenhode encargo que lhe competir ou a seus subordinados;XI -entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividadesestranhas ao servico;XII - empregarmaterial do servico publico em atividade particular;XIII - fazercircular ou subscrever rifas ou listas de donativos no recinto da reparticao;XIV - incitargreves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o servicopublico;XV - exerceratividades particulares no horario de trabalho exceto as nao