de protecao ou as medidas aplicaveis a pais e responsavel Eles promovem, indicam, determinam que suas decisoes devem ser obrigatoriamente pelas entidades governamentais e nao governamentais que prestam servicos ou desenvolvam programas/projetos de atendimento dos direitos de criancas e adolescente. Para promover a execucao de suas deliberacoes colegiadas, o conselho tutelar tem o poder de:(a) requisitar, formalmente, por escrito, servicos publicos nas areas da saude, educacao, servico social (assistencia social), previdencia, trabalho e seguranca publica;(b) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes, solicitando as necessarias providencias para garantir a executoriedade da sua deliberacao desrespeitada.Ainda para garantir a possibilidade de aplicar medidas especiais de protecao, o conselho tutelar, durante o procedimento apuratorio da situacao de violacao ou ameaca de direito, podera expedir notificacoes dirigidas a determinadas pessoas para prestarem declaracoes, expedir requisicoes de documentosO conselho tutelar remete um caso ao juiz da infancia e da juventude inicialmente, quando a materia nao e da competencia do colegiado - DONIZETI e CYRINO (obra multicitada) ensinam com clareza: "(...) todos os casos que envolvam questoes litigiosas, contraditorias, contenciosas, de conflito de interesses, com a destituicao do patrio poder, como a guarda, a tutela, a adocao e as enumeradas nos artigos 148 e 149 do Estatuto, ao chegarem ao conhecimento do Conselho Tutelar, deverao ser encaminhadas a Justica da Infancia e da Juventude onde os interessados terao orientacao certa da solucao da solucao de seus problemas".Muitas vezes, um conselheiro tutelar decide intervir em certos casos que sao da estrita competencia do Poder Judiciario, pensando que esta "ajudando" a populacao. Mas, sua intervencao, mesmo de boa-fe, podera ter efeitos desastrosos, criando uma falsa expectativa na populacao e a frustrando de relacao ao conselho tutelar. Se a questao nao diz respeito a sua esfera de atribuicao, nada tem o conselheiro tutelar de ser "porta-voz" do juiz ou "assessor juridico" de quem o procura, por exemplo, para resolver questoes de investigacao de paternidade, guarda de filhos, partilha de bens, alimentos, pratica de crimes etc. etc.O conselho tutelar encaminha um caso ao juiz da infancia e da juventude igualmente quando sua decisao for descumprida pelo dirigente do orgao publico ao qual se dirigiu uma requisicao do colegiado - Essa materia ja foi analisada atras em item anterior, como forma de garantir o cumprimento de suas decisoes. A remessa do caso ao promotor de justica (Ministerio Publico) nao pode ser injustificada e como uma forma do conselho tutelar se desobrigar do cumprimento de sua missao institucional, mas sim quando for obrigado por lei a fazer uma determinada comunicacao ou representacao formal a esse orgao publico-ministerial O conselho tutelar esta obrigado a comunicar - oficialmente, de imediato, por escrito e justificativamente - ao promotor da infancia e da juventude local (ou aquele que responda pela funcao, caso ausente o titular ou vago o cargo, na cidade em que estiver), quando ele, conselho, tomar conhecimento, de todo e qualquer fato que se configure como crime ou infracao administrativa contra criancas e adolescentes, previstos no Codigo Penal ou no Estatuto da Crianca e do Adolescente.As vezes, o conselho tutelar,