de Nova Mutum, o polo se destina a relocacao da populacao ribeirinha atingida pelo reservatorio da hidreletrica.Na decisao, o relator, ministro Joao Oreste Dalazen, usou como fundamento a Orientacao Jurisprudencial 191 da Subsecao 1 Especializada em Dissidios Individuais (SDI-1) do TST. A norma diz que, o contrato de empreitada de construcao civil entre o dono da obra e o empreiteiro nao enseja responsabilidade solidaria ou subsidiaria nas obrigacoes trabalhistas contraidas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.O relator explicou que a orientacao "excepciona tao somente a hipotese em que o dono da obra atue no ramo da construcao civil ou da incorporacao imobiliaria", nao justificando, assim, a responsabilizacao da empresa de energia pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado contratado pela Construtora BS.Assim, considerando que nao ha nenhum suporte legal ou contratual para a responsabilizacao da Energia Sustentavel do Brasil, dona da obra, por debitos trabalhistas da empreiteira, o relator deu provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiaria imposta a ela. Seu voto foi seguido por unanimidade na Turma.Em decisao anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 14a Regiao (RO/AC) havia reconhecido a responsabilidade subsidiaria da empresa de energia, entendendo que o empreendimento objeto da empreitada se inseria indiretamente na sua atividade economica, independentemente do fato de ela atuar ou nao na area da construcao civil. O TRT fundamentou a decisao na Sumula 331, item IV, do TST. Com informacoes da assessoria de imprensa do TST.Processo: RR-547-21.2011.5.14.0008 Estado do RS pagara verbas trabalhistas a auxiliar contratado por cooperativa fraudulenta Imprimir Estado do RS pagara verbas trabalhistas a auxiliar contratado por cooperativa fraudulenta A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisao que condenou subsidiariamente o Estado do Rio Grande do Sul a pagar verbas trabalhistas a uma auxiliar de servicos gerais contratada pela Cooperativa Gaucha de Servicos Gerais Ltda., que apenas atuava como intermediadora de mao-de-obra. A condenacao foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Regiao (RS), que reconheceu a relacao de emprego entre a pretensa associada e a cooperativa, criada ou contratada para burlar a legislacao trabalhista. A auxiliar, que sempre trabalhou para a Secretaria da Fazenda do RS, entendeu que sua contratacao em carater permanente por uma cooperativa de trabalho para prestar servicos a um orgao publico constituiria flagrante fraude a lei trabalhista, pois, em situacao regular, os associados nao tem com a cooperativa qualquer vinculo de natureza empregaticia. Na reclamacao trabalhista, pediu o reconhecimento da existencia de relacao de emprego e a responsabilizacao subsidiaria do estado por diversas verbas que nao teriam sido pagas ao longo da prestacao de servicos. Em sua defesa, a cooperativa sustentou a inexistencia dos elementos caracterizadores da relacao de emprego (artigos 2o e 3o da CLT), e que a relacao estabelecida entre as partes se deu nos termos da Lei no 5.764/71 (Lei das Cooperativas). A sentenca reconheceu a existencia de vinculo, tendo em vista que a cooperativa nao demonstrou ter atendido as disposicoes legais e estatutarias nem ter pago os lucros de forma correta, deixando claro que era apenas intermediadora de mao-de-obra. O estado