No Brasil, a duracao normal do trabalho, prevista no artigo 7o, XIII, da Constituicao da Republica, e de 08 horas diarias ou 44 semanais. Essa limitacao visa a proteger o empregado dos efeitos da fadiga, evitando, assim, possiveis acidentes de trabalho. Por outro lado, permite ao trabalhador maior convivio familiar e social, bem como mais tempo para se aprimorar profissionalmente. Contudo, essa mesma Constituicao faculta a compensacao de horarios e a reducao da jornada, por meio de negociacao coletiva.Algumas categorias profissionais, em decorrencia de caracteristicas proprias, costumam adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum em estabelecimentos hospitalares e na area de vigilancia. O que se discute nessa jornada especial e a questao do direito aos feriados, que muitos pensam nao existir. No entanto, esse direito, previsto na Lei no 605/49, tambem esta presente na jornada 12 x 36. A essa conclusao chegou a juiza titular da 2a Vara do Trabalho de Barbacena, Vania Maria Arruda, no julgamento da acao proposta por um vigilante contra as empresas para as quais prestou servicos.De acordo com a narrativa do trabalhador, as reclamadas nao lhe concediam folgas em dias de feriados. As empresas nao negaram os fatos, apenas se limitaram a afirmar que os vigilantes seguem regras proprias, nao tendo direito a receber pelo trabalho nestes dias. Mas, segundo esclareceu a magistrada, nao ha duvida de que a Lei no 605/49 nao excluiu o empregado que exerce a funcao de vigilante do direito ao gozo dos feriados. No caso, o reclamante trabalhava 180 horas por mes e a circunstancia de folgar duas vezes na semana nao significa que houvesse compensacao dos feriados nao descansados.A juiza explicou que o empregado submetido a jornada de 12 x 36 trabalha quatro dias em uma semana e tres na semana seguinte, o que equivale a 48 horas de prestacao de servicos na primeira e trinta e seis na segunda. Em media, sao quarenta e duas horas trabalhadas. Assim, fica claro que apesar de nao comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido a jornada de 12x36 e identica aquela prestada pelos empregados que se submetem a 8 horas de trabalho diariamente, nao se podendo creditar a conta de feriados trabalhados aqueles dias em que permanece em sua residencia recompondo suas forcas, concluiu.Com esses fundamentos, a magistrada condenou as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados nacionais estabelecidos nas Leis no 662/49, no 9.093/95 e no 10.607, com reflexos nas demais parcelas, independentemente do descanso ja incluido na remuneracao mensal. Houve recurso por parte das empresas, mas a condenacao foi mantida pelo TRT da 3a Regiao.( 0000238-22.2011.5.03.0132 ED )Fonte: TRT 3 - 13/12/2011 Projeto reduz preco de certificado digital para micro e pequenas empresasSegunda-Feira, 23 de Janeiro de 2012, 09h48. Tramita na Camara o Projeto de Lei 2647/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece cobranca diferenciada do valor pago por micro e pequenas empresas para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil). Pelo texto, o valor cobrado dessas empresas nao podera