A remuneracao do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juizo competente, nao sendo licito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia. A decisao, unanime, foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) em recurso interposto por curador que teve suas contas rejeitadas e foi condenado a ressarcir os valores retidos com correcao.O pai do curador foi interditado porque sofria de embriaguez patologica cronica e demencia alcoolica. Inicialmente, foi nomeada curadora a mae do interditado. Apos o falecimento dela, o filho passou a exercer a curadoria. As prestacoes de contas referentes aos anos de 1998, 1999, 2001, 2002 e ao primeiro semestre de 2006 foram rejeitadas e ele foi condenado a devolver os valores irregularmente retidos, que totalizaram mais de R$ 440 mil.O Tribunal de Justica de Sao Paulo (TJSP) negou os recursos do curador, considerando inadmissivel que ele mesmo fixasse a propria remuneracao, devendo esta ter sido arbitrada judicialmente levando em conta o valor dos bens administrados.RetencaoNo STJ, a defesa do curador alegou ofensa ao artigo 1.752 do Codigo Civil (CC), segundo o qual o curador ou tutor tem direito a ser pago pelo exercicio da tutela de forma equivalente ao valor dos bens administrados.Afirmou ser licita a retencao a titulo de remuneracao, por ser um exercicio regular de direito, nao havendo exigencia de que o pagamento seja previamente fixado pelo juiz. Acrescentou que nao houve prejuizo ao tutelado, ja que a interdicao era irreversivel. Tambem afirmou que era herdeiro universal dos bens do pai.O direito de receber remuneracao proporcional aos bens pela curadoria foi reconhecido pela relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Entretanto, a relatora apontou que deve haver cautela nessa fixacao, de modo a nao combalir o patrimonio do interditado, tampouco se transmudar em rendimento para o curador.A ministra destacou que o estado tem o dever de fiscalizar os interesses do interditado e impedir que, por meio da remuneracao do curador, venha o patrimonio administrado a ser exigido em grau incompativel com o seu equilibrio.A ministra Andrighi destacou que, por nao haver previa autorizacao judicial, o curador e obrigado a devolver os valores. Ela asseverou que o fato de a interdicao ser irreversivel ou de nao haver prejuizo ao curatelado nao justificam a retencao.Nem mesmo a alegacao de que se constitui o recorrente como herdeiro universal dos bens do interditado e suficiente para eximi-lo da obrigacao de promover a devolucao dos valores por ele fixados e retidos, completou. Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105928 E a importancia paga, mensalmente, aos beneficiarios do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. E de origem bicentenaria (1795-periodo colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883, o embriao da previdencia social).Os militares da uniao (da ativa e inativos) sempre contribuiram para a pensao militar. Todos os militares da uniao (da ativa e inativos) contribuem, mensalmente, com 7,5% para a pensao militar e com ate 3,5% para a assistencia medico-hospitalar, sobre os seus proventos. Vale destacar que os Art 142 e 144 da CF/88 estabelecem as atribuicoes das Forcas Armadas e