de internet que exerce essa atividade deforma organizada, profissionalmente e com fins economicos substituira oconteudo tornado indisponivel pela motivacao ou pela ordem judicial que deufundamento a indisponibilizacao.Art. 21.O provedor de aplicacoes de internet que disponibilize conteudo gerado porterceiros sera responsabilizado subsidiariamente pela violacao da intimidadedecorrente da divulgacao, sem autorizacao de seus participantes, de imagens, devideos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais decarater privado quando, apos o recebimento de notificacao pelo participante ouseu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no ambito enos limites tecnicos do seu servico, a indisponibilizacao desse conteudo.Paragrafounico. A notificacao prevista no caput devera conter, sob pena denulidade, elementos que permitam a identificacao especifica do materialapontado como violador da intimidade do participante e a verificacao dalegitimidade para apresentacao do pedido.SECAO IVDaRequisicao Judicial de RegistrosArt. 22.A parte interessada podera, com o proposito de formar conjunto probatorio emprocesso judicial civel ou penal, em carater incidental ou autonomo, requererao juiz que ordene ao responsavel pela guarda o fornecimento de registros deconexao ou de registros de acesso a aplicacoes de internet.Paragrafounico. Sem prejuizo dos demais requisitos legais, o requerimento devera conter,sob pena de inadmissibilidade:I -fundados indicios da ocorrencia do ilicito;II -justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins deinvestigacao ou instrucao probatoria; eIII -periodo ao qual se referem os registros.Art. 23.Cabe ao juiz tomar as providencias necessarias a garantia do sigilo dasinformacoes recebidas e a preservacao da intimidade, da vida privada, da honrae da imagem do usuario, podendo determinar segredo de justica, inclusive quantoaos pedidos de guarda de registro.CAPITULO IVDAATUACAO DO PODER PUBLICOArt. 24.Constituem diretrizes para a atuacao da Uniao, dos Estados, do Distrito Federale dos Municipios no desenvolvimento da internet no Brasil:I -estabelecimento de mecanismos de governanca multiparticipativa, transparente,colaborativa e democratica, com a participacao do governo, do setorempresarial, da sociedade civil e da comunidade academica;II -promocao da racionalizacao da gestao, expansao e uso da internet, comparticipacao do Comite Gestor da internet no Brasil;III -promocao da racionalizacao e da interoperabilidade tecnologica dos servicos degoverno eletronico, entre os diferentes Poderes e ambitos da Federacao, parapermitir o intercambio de informacoes e a celeridade de procedimentos;IV -promocao da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusiveentre os diferentes ambitos federativos e diversos setores da sociedade;V -adocao preferencial de tecnologias, padroes e formatos abertos e livres;VI -publicidade e disseminacao de dados e informacoes publicos, de forma aberta eestruturada;VII -otimizacao da infraestrutura das redes e estimulo a implantacao de centros dearmazenamento, gerenciamento e disseminacao de dados no Pais, promovendo aqualidade tecnica, a inovacao e a difusao das aplicacoes de internet, semprejuizo a abertura, a neutralidade e a natureza participativa;VIII -desenvolvimento de acoes e programas de capacitacao para uso da internet;IX -promocao da cultura e da cidadania; eX -prestacao de servicos publicos de atendimento ao cidadao de forma integrada,eficiente, simplificada e por multiplos canais de acesso, inclusive remotos.Art. 25.As aplicacoes de internet de entes do poder publico devem buscar:I -compatibilidade dos servicos de governo eletronico com diversos terminais,sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;II -acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades fisico-motoras,perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais,resguardados os aspectos