STJ - REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL - DISSOLUCAO IRREGULAR.Discute-se nos autos o redirecionamento da execucao fiscal para socio nao gerente em caso de dissolucao irregular da empresa. O redirecionamento da execucao fiscal, na hipotese de dissolucao irregular da sociedade, pressupoe a permanencia do socio na administracao da empresa ao tempo da ocorrencia da dissolucao. AgRg no RESP no 1.279.422 SP, DJ 19/03/2012.Leia na integra : http://migre.me/9cjhMSTJ - ITCMD. DOACAO. REPETICAO DE INDEBITO. DECISAO JUDICIAL ANULATORIA DO ACORDO JUDICIAL QUE ENSEJOU O RECOLHIMENTO. Deve, portanto, na especie, ser prestigiado o entendimento adotado pelo acordao a quo, no sentido de que o direito de acao para o contribuinte reaver a exacao recolhida nasceu (actio nata) com o transito em julgado da decisao judicial do juizo de familia(de anulacao do acordo de promessa de doacao) e o consequente registro imobiliario(em nome exclusivo da ex-esposa) que impediram a realizacao do negocio juridico prometido, na medida em que, somente a partir desse momento restou configurado o indebito tributario (lato sensu) pelo nao aproveitamento do imposto recolhido. Aplica-se, in casu, por analogia, o disposto no art. 168, II, do CTN. RESP no 1.236.816 DF, DJ 22/03/2012.Leia na integra : http://migre.me/9cjkuFonte: Superior Tribunal de Justica Um dia apos o governo anunciar corte de tributos para estimular a industria automobilistica, as montadoras comecaram a baixar os precos. Os veiculos ficaram ate 10% mais baratos.Acordo selado anteontem entre o ministro Guido Mantega (Fazenda), os quatro maiores fabricantes de veiculos e os quatro maiores bancos brasileiros vai garantir a efetividade da medida ate pelo menos 31 de agosto.O objetivo da reducao do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do IOF (Imposto sobre Operacoes Financeiras) e diminuir os estoques de carros e equilibrar a producao.O acordo garante ainda liberacao de parte do compulsorio dos bancos recolhido pelo BC para financiamentos de veiculos. Com isso, a estimativa e que as vendas de veiculos alcancem 3,8 milhoes de unidades --aumento de 5,5% ante 2011.A Fiat reduziu o preco do Uno Vivace 1.0 (duas portas) em 10,3%, e o do Palio Attractive 1.0 flex (quatro portas), em 9,1%. Na Ford, os carros com versao de entrada --Ka 1.0 (duas portas) e Fiesta 1.0 (quatro portas)-- tiveram reducao de 10%.Editoria de Arte/FolhapressFonte: Folha de Sao Paulo Diz o velho ditado popular que "cada um acredita no que quer". Tem um outro que diz que "quando a esmola e demais o santo desconfia". Vale arrematar com um terceiro: "de tanto mentir, se acaba acreditando na mentira".Infelizmente, essa e a tonica que marca a batalha moral e politica entre empresarios e os ultimos governos (principalmente federal e estaduais), nos ultimos 25 anos.Nos ultimos anos, fomos brindados com inumeros exemplos que condensam os ditados acima. Sempre no comeco dos mandatos, acena-se com reducoes de impostos, desoneracoes e regimes especiais. Repete-se tanto o mantra, que se passa a acreditar na bravata.Com efeito, sao tantos os exemplos de demonstracoes, odiosas, de desrespeito ao contribuinte que sempre que se anuncia um beneficio, a tendencia natural e, inicialmente, duvidar e, mesmo apos constatar a edicao da norma, e preciso correr para examinar o texto