Procure seu advogado!!!A inclusao equivocada enseja danos morais por gerar constrangimento ao consumidor, podendo ser ajuizada uma acao de indenizacao no JEC Juizado Especial Civel. Basta o consumidor provar, por meio do documento do SPC/SERASA, que seu nome foi inscrito nestes orgaos.Thiago Borges CarneiroOAB/SC 32.007Rua Wanderley Junior, 05, Ed. DiBernardi Towers, Sala 503, Campinas, SJ.Fone: (48) 3241-5075 Celular e whats (48)98859-3571e-mail: thiago@britoeborges.com.br E vedado ao servico publico de desembaraco aduaneiro, na qualidade de servico publico essencial, a interrupcao integral de suas atividades, vez que o mesmo encontra-se sujeito ao principio da continuidade. Dai porque nao pode o desembaraco aduaneiro de produtos e mercadorias ser obstaculizado por movimento grevista dos servidores publicos, responsaveis por sua realizacao.Ademais, mesmo considerando ofato de que o direito de greve dos servidores publicos esta amparado pela Constituicao Federal (art. 37, VI), tal direito nao pode causar prejuizos a terceiros.Mesmo em periodos de greve, o direito de greve asseguradopela Constituicao Federal, nao pode trazer prejuizo ao usuario do servico publico que, satisfazendo as obrigacoes fiscais para liberacao de mercadorias importadas, ou destinadas a exportacao, nao obtem seu desembaraco aduaneiro em razao da paralisacao das atividades dos servidores da Secretaria da Receita Federal por movimento grevista.Segundo a jurisprudencia doSuperior Tribunal de Justica direito liquido e certo e o que resulta de fatocerto, e fato certo e aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 27/169)Com efeito, o ato de coacao desmotivado e semfundamento nao pode ser sustentaculo suficiente a obstar o desembaracoaduaneiro dos produtos em questao, cabendo ao Judiciario corrigir taisdistorcoes.A jurisprudencia tem semanifestado pela inadmissibilidade de que sejam causados prejuizos ao administrado pela paralisacao de funcionarios publicos, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. DESPACHO ADUANEIRO.CANAL VERMELHO. ENTREGA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Esta pacificado no ambitodesta Corte que, a mingua de disposicao legal especifica na fixacao do prazopara o desembaraco aduaneiro de mercadorias parametrizadas para o canalvermelho, deve ser observado o prazo de oito dias, na forma do art. 4o doDecreto 70.235/72, em observancia ao principio da eficiencia da AdministracaoPublica. 2. No caso dos autos,demonstrado que as mercadorias parametrizadas para o canal vermelho, estao semmovimentacao ha mais de de 8 (oito) dias, nao merece reparos a decisao agravadaque, diga-se, tao somente fixou prazo para que a Receita Federal prossiga com odespacho aduaneiro ate sua conclusao, sem qualquer determinacao de liberacaoimediata da mercadoria. (TRF-4 - AI: 504293933201540400005042939-33.2015.404.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data deJulgamento: 09/12/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: D.E.10/12/2015)Salvo melhor juizo, nao podem as empresas arcar com prejuizos causados pelo mau funcionamento da maquina publica, motivo que os juizes tem determinado a liberacao dos conteiners presos sem motivo. Nao havendodisposicao contratual especifica, o funcionario nao tera direito a parente,isto porque ela foi contratada especificamente com este objetivo, de pesquisa einvencao de medicamentos.A Lei9.279/1996, e especifica e delimita exatamente os direitos do trabalhador noscasos genericos:Art. 88. A invencao e omodelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem decontrato de trabalho cuja execucao ocorra no Brasil e que tenha por objeto apesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos servicospara os quais foi o empregado contratado. (Regulamento)