14.523-SP).Se atevespera da publicacao da Emenda Constitucional n.o 20/1998 o servidor nao haviaao menos formulado seu pedido de renuncia de modo a possibilitar a contagem detempo de servico necessario a aposentacao, e de concluir que, ate aquelemomento, nao havia implementado as condicoes para a aposentadoria. Apenas coma renuncia e com o consequente cancelamento dos pagamentos pode-se cogitar naconcessao do novo beneficio, mormente quando e vedada a acumulacao de duasaposentadorias. Uma vez que a concessao e regida pelas normas vigentes nomomento em que os requisitos legais e constitucionais sao implementados, oservidor nao pode ter sua aposentadoria regulada por normas ja revogadas.Dessarte,considero que a materia foi tratada com propriedade, razao pela qual acompanhoo eminente relator Walton Alencar Rodrigues. 9. Acordao:ACORDAM osMinistros do Tribunal de Contas da Uniao, reunidos em sessao do Plenario, anteas razoes expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1o, inciso XVII, daLei 8.443/92, em:9.1.conhecer da consulta para responde-la nos seguintes termos:9.1.1. apenasapos a efetiva renuncia da aposentadoria anterior, o tempo de servico que lhedeu suporte e foi nela empregado pode ser novamente utilizado para respaldar aaquisicao de direito a nova aposentadoria, ou seja, somente a partir dessemomento, pode haver a transmutacao da mera expectativa de direito em direitoadquirido, vedada a concessao de efeitos retroativos ao ato de renuncia, regendo-se,desse modo o novo ato de aposentadoria pelo direito positivo vigente porocasiao do implemento dos seus requisitos;9.2.encaminhar copia deste acordao, acompanhado do relatorio e voto que ofundamentam, ao Exmo. Sr. Presidente da Camara dos Deputados e do SenadoFederal; e9.3.arquivar o presente processo. (Acordao TCU no 1.468/2005 - PLENARIO, Rel.Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessao de 21/9/2005, grifo nosso) AS decisoes sao claras. O caratercontributivo assumido pelo RPPS pos-reforma, a equivalencia com o RGPS, nao seerigiu como elemento capaz de infirmar o direito a renuncia a aposentadoria.Alias, pode-se afirmar que a aposentadoria no campo do RPPS sempre foi tidacomo um direito disponivel. E essa disponibilidade lhe foi garantida sobo escopo de um direito passivel de desistencia, passivel de ato de vontade deseu titular, nao obstante as ingerencias do regime juridico-administrativosobre essa relacao, a exemplo da vedacao a acumulacao remunerada de cargospublicos, a cassacao de aposentadoria, aos efeitos do tempo deservico/contribuicao, dentre outros. No mais, resta dizer que nao existe normaimpeditiva a desaposentacao no RPPS, diversamente do que se encontra atualmentedo RGPS sob entendimento oferecido pelo STF. Historicamente, portanto, verifica-se que oRPPS parece ter inaugurado a viabilidade de desaposentacao, sempre em sentidofavoravel na busca pelo melhor beneficio. (iv) Repercussao da decisao do STF no RPPS O SupremoTribunal Federal decidiu, por maioria, que a desaposentacao efigura inaplicavel no campo do RGPS ante a inexistencia de sua previsao nalegislacao previdenciaria[18]. Esse fundamento foipermeado por outros que o circundaram[19], a saber: no RGPS,a criacao de qualquer beneficio somente pode ocorrer mediante lei, haja vista quea Constituicao (Arts. 194 e 195) remete a legislacao ordinaria as hipoteses em que ascontribuicoes vertidas ao sistema previdenciario repercutem, de forma direta,na concessao dos beneficios. existencia de contraposicao entre a desaposentacao e o fatorprevidenciario, este enquanto instrumento criado para combater asaposentadorias precoces acabaria por ficar limitado diante do estimulo ainatividade ocasionado pela desaposentacao.