graves, como homicidio, estupro e trafico.Com as condicoes economicas e sociais em que vive grande parte da sociedade, daqui a pouco nao teremos mais onde por tantos presos por furtos, crime que cabe a aplicacao de fianca ou medidas cautelares, avalia o tenente-coronel Nelson Garcia Filho, comandante do 4o Batalhao da Policia Militar do Interior (4oBPM-I). A mudanca tambem seria a maneira encontrada pelo Estado para reduzir gastos com presos em situacao provisoria, ja que cada um deles custa cerca de cerca de R$ 1,3 mil por mes, considerando gastos com saude, alimentacao, higiene e manutencao dos presidios.Para criminalista, lei e inconstitucionalA lei 12.403/11 que modificou dispositivos do Codigo de Processo Penal e inconstitucional, segundo defende o advogado criminalista Luiz Celso de Barros. Ele explica que a mudanca de regras vai de encontro ao artigo 60 da Constituicao Federal, que garante que nenhuma emenda podera alterar direitos e garantias individuais.E, nestas garantias imutaveis, estariam incluidas as deliberacoes do Poder Judiciario. Partilhar o direito penal entre varias autoridades, como o delegado de policia, que nao possui competencia para faze-lo, e inconstitucional. O que precisa ser pensado e que esta lei vale para todo o Pais dentro de suas varias realidades e nao havera uma uniformidade de entendimento no momento de aplicar a norma, frisa.De acordo com Barros, se cada estado da federacao tivesse seu proprio Codigo Penal, a delegacao de poderes poderia funcionar de maneira mais eficiente por contemplar as necessidades especificas de cada parte do Pais. Se a Constituicao permitisse que cada estado federado tivesse sua propria legislacao, poderiamos pensar na aplicacao de fianca e medidas cautelares (em substituicao a prisao preventiva) como uma mudanca valida, frisa.Crimes com pena de ate 4 anosAlem do furto simples, sao crimes com pena de ate quatro anos de prisao porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptacao, apropriacao indebita, homicidio culposo no transito, carcere privado, corrupcao de menores, formacao de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissao de foto pornografica de crianca, destruicao de bem publico, comercializacao de produto agrotoxico sem origem, entre outros. Em todos eles, caso o autor nao seja reincidente, cabe a aplicacao de fianca ou de medidas educativas.Mas, para ser considerado reincidente, ele precisa ter sido julgado. E sabemos que os julgamentos, no Brasil, demoram cinco anos, em media. Neste periodo, ate ser julgado pela primeira vez, o individuo podera roubar 20 vezes e nao ficara preso, mesmo se for flagrado cometendo o crime em todas estas 20 vezes, comenta o juiz Edison Brandao, diretor executivo da Associacao Paulista de Magistrados (Apamagis).Mandados de prisaoA execucao dos mandados de prisao tambem sofrera modificacoes quando a lei 12.403/11 entrar em vigor. Uma das novidades e que a prisao decretada num estado podera ser cumprida em qualquer parte do pais. Hoje, e necessaria a comunicacao entre os juizes das diferentes localidades. Para garantir o controle dos mandados, sera obrigatorio seu registro em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justica (CNJ).As mudancas no Codigo de Processo Penal foram aprovadas na Camara em abril deste ano. Os deputados mantiveram a maior