ASSIM COMO OS PERFUMES ALEGRAM A VIDA, A AMIZADE SINCERA DA ANIO PARA VIVER! Superior Tribunal de JusticaEMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RESP No 404.777 - DF (2003/0125495-8)RELATOR : MINISTRO FONTES DE ALENCARR.P/ACORDAO : MINISTRO FRANCISCO PECANHA MARTINSEMBARGANTE : PEBB CORRETORA DE VALORES LTDAADVOGADO : ALEXANDRE DE MENDONCA WALD E OUTROSEMBARGADO : BANCO CENTRAL DO BRASILPROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROSEMENTAPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NORECURSO ESPECIAL - ACAO RESCISORIA - PRAZO PARAPROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRANSITO EM JULGADODA ULTIMA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS.162, 163, 267, 269 E 495.- A coisa julgada material e a qualidade conferida por lei a sentenca /acordao que resolve todas as questoes suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.- Sendo a acao una e indivisivel, nao ha que se falar em fracionamento da sentenca/acordao, o que afasta a possibilidade do seu transito em julgado parcial.- Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a acao rescisoria se extingue apos o decurso de dois anos contados do transito em julgado da ultima decisao proferida na causa.- Embargos de divergencia improvidos.ACORDAOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justica, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas a seguir, por maioria, conhecer dos embargos de divergencia. Vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. No merito, tambem, por maioria, rejeita-los nos termos do voto do Sr. Ministro Francisco Pecanha Martins. Votaram vencidos os Srs.Ministros Relator, Barros Monteiro, Jose Arnaldo da Fonseca, Carlos AlbertoMenezes Direito e Gilson Dipp. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, CesarAsfor Rocha, Jose Delgado, Felix Fischer e Franciulli Netto votaram com o Sr.Ministro Francisco Pecanha Martins. Os Srs. Ministros Nilson Naves (Presidente), AriPargendler, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcao nao participaram do julgamento(RISTJ, art. 162, 2o). Dispensado o voto do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior(RISTJ, art. 162, 4o). Nao votou o Sr. Luiz Fux, que a epoca do inicio do julgamento nao fazia parte da Corte Especial.Brasilia (DF), 03 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento).MINISTRO EDSON VIDIGALPresidenteMINISTRO FRANCISCO PECANHA MARTINSRelator O MINISTRO RELATOR DO AGRAVO NO STJ DECICIU QUE O PROCESSO DEVE CONTINUAR NO TJ/RJ, EIS O TEXTO:Superior Tribunal de JusticaAGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.150.577 - RJ (2009/0015203-0)RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETIAGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO BANDERANTES LTDAADVOGADO : ANNA PAULA SIQUEIRA DIAS E OUTRO(S)AGRAVADO : MARIA DA GRACA XUXA MENEGUELADVOGADO : MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)DECISAO1.- RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA. interpoe Agravo deInstrumento contra decisao que negou seguimento ao Recurso Especial fulcrado na alinea "a",inciso III, do art. 105 da Constituicao Federal, contra Acordao do Estado do Rio de Janeiro,cuja ementa ora se transcreve:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZACAO POR DANOMORAL - EXCECAO DE INCOMPETENCIA - OCORRENCIADO FATO EM DIVERSOS LUGARES - RESIDENCIA DAAUTORA NO RIO DE JANEIRO - MANUTENCAO DA DECISAO.A interlocutoria que rejeitou a execucao de incompetencia deveser mantida in tontum.Considerando que a re e transmissora de programa de televisaoem sede nacional e o suposto dano foi exibido em varios lugares,cabera a parte autora a escolha do local que pretende ajuizar aacao. Foro opcional.Verifica-se