Toque de recolher divide opinioes no interior de SP (Fantastico, TV Globo, 2009, 5min)http://www.youtube.com/watch?v=B9TLxa22k_oApos 7 anos, Fernandopolis suspende toque de recolherMesmo juiz que impediu adolescentes de ficar na rua entre 23h e 6h acabou com medida que queria conter violencia18 de maio de 2012http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,apos-7-anos-fernandopolis-suspende-toque-de-recolher-,874428,0.htmDECISAO STJ - REsp 1292143 - 22/06/2012 Toque de recolher viola Estatuto da Crianca e do Adolescente e o poder familiarhttp://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=10616613/10/2012 09h10 Juiz determina toque de recolher as 23h e proibe bebida no interior do CEhttp://g1.globo.com/ceara/noticia/2012/10/juiz-determina-toque-de-recolher-23h-e-proibe-bebida-no-interior-do-ce.htmlNova lei esta dando o que falar: toque de recolher para criancas e jovensMenores de idade sao obrigados a usar a pulseira de identificacao para sair03/04/2013 as 08h59http://tvg.globo.com/programas/mais-voce/O-programa/noticia/2013/04/nova-lei-esta-dando-o-que-falar-toque-de-recolher-para-criancas-e-jovens.htmlJustica determina toque de recolher a criancas e jovens em Guaxupe, MGDecisao estipula horarios para menores ficarem nas ruas sem responsaveis.Conselho Tutelar do municipio ficara encarregado de recolher infratores.http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2013/10/justica-determina-toque-de-recolher-criancas-e-jovens-em-guaxupe-mg.html I - O TOQUE DE RECOLHER DE ADOLESCENTES.http://ezuzo.blogspot.com.br/2015/04/o-caso-do-toque-de-recolher-de.html II - O CASO RICHARLYSONhttp://www.conjur.com.br/2007-ago-03/juiz_nega_acao_jogador_futebol_machoIII - O CASO DA REINTEGRACAO DEPOSSE CONTRA SEM-TERRAhttp://ezuzo.blogspot.com.br/2015/04/departamento-nacional-de-estradas-de.htmlIV - Para juiz, Lei Maria da Penha e um conjunto de regras diabolicashttp://www.conjur.com.br/2007-out-21/lei_maria_penha_traz_regras_diabolicas_juizV - O CASO DO JUIZ LIVINGSTHONhttp://ezuzo.blogspot.com.br/2015/04/o-caso-do-juiz-livingsthon-contagem-mg.html ACAODE REINTEGRACAO DE POSSE - PROCESSO N 95.0003154-0AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNERREUS:ITAMAR PEREIRA DA COSTA E OUTROSJUIZOFEDERAL DA OITAVA VARA DE MINAS GERAIS Vistos etc.Naotinham pressa em chegar, porque nao sabiam aonde iam. Expulsos do seu paraisopor espadas de fogo, iam, ao acaso, em descaminhos, ao arrastao dos maus fados.Nao tinham sexo, nem idade, nem condicao humana. Eram os retirantes. Nadamais.(JOSEAMERICO DE ALMEIDA, em A BAGACEIRA)Varias familias(aproximadamente 300 - fl.10) invadiram uma faixa de dominio ao lado da RodoviaBR-116, na altura do Km 405,3, la construindo barracos de plastico preto,alguns de adobe, e agora o DNER quer expulsa-los do local.Os reus saoindigentes, reconhece a autarquia, que pede reintegracao liminar na posse doimovel.E aqui estou eu, como odestino de centenas de miseraveis nas maos. Saos os excluidos, de quenos fala a Campanha da Fraternidade deste ano.Repito, isto nao eficcao. E um processo. Nao estou lendo Graciliano Ramos, Jose Lins do Rego ouJose do Patrocinio.Os personagens existemde fato. E incomodam muita gente, embora deles nem se saiba direito o nome.Valdico, Jose Maria, Gilmar, Joao Leite (Joao Leite???). so isso paraidentifica-los. Mais nada. Profissao, estado civil (CPC, art.282, II) para que,se indigentes ja e qualificacao bastante?Ora, e muita inocenciado DNER se pensa que eu vou desalojar este pessoal, com a ajuda da policia, deseus moquicos, em nome de uma mal arrevesada seguranca nas vias publicas. Oautor esclarece que quer proteger a vida dos proprios invasores, sujeitos aatropelamento.Grande opcao! Livra-osda morte sob as rodas de uma carreta e arroja-os para a morte sob o relento eas forcas da natureza.Nao seria pelo menosmais digno - e menos falaz - deixar que eles mesmos escolhessem a maneira demorrer, ja que nao lhes foi dado optar pela forma de vida?O Municipio foge aresponsabilidade por falta de recursos e meios de acomodacoes (fl. 16v.).Dai, esta brilhantesolucao: aplicar a lei.So que, quando a leiregula as acoes possessorias, mandando defenestrar os invasores (art.920 esegts. Do CPC), ela - COMO TODA LEI - tem em mira o homem comum, o cidadaomedio, que, no caso, tendo