Ensino, para descaracterizar esta condicao, assumindo toda e qualquer substituicao que venha a surgir e para a qual esteja habilitado, na propria escola ou em outra unidade escolar do mesmo municipio.Artigo 24 Os docentes nao efetivos, a que se referem os 2o e 3o do artigo 2o da Lei Complementar 1.010/2007, que estejam cumprindo a carga horaria minima correspondente a da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, total ou parcialmente, com horas de permanencia, deverao participar, obrigatoriamente, das sessoes de atribuicoes durante o ano na Diretoria de Ensino, para composicao da carga horaria com classes e aulas livres ou em substituicao. 1o Na aplicacao do disposto no caput, sempre que o numero de aulas/classes oferecidas na sessao for menor que o necessario para atendimento a todos os docentes com horas de permanencia, o melhor classificado podera declinar da atribuicao de vagas obrigatoria para concorrer a atribuicao opcional, desde que haja nessa fase, a atribuicao de todas as aulas/classes oferecidas. 2o Aos docentes nao efetivos de que tratam os 2o e 3o do artigo 2o da Lei Complementar 1.010/2007 aplica-se tambem o procedimento de retirada de classe ou de aulas, pela ordem inversa a da classificacao dos docentes contratados, sempre que houver necessidade de atendimento no decorrer do ano, para composicao da carga horaria minima correspondente a da Jornada Reduzida de Trabalho Docente, com relacao a classes e aulas livres ou em substituicao, na propria unidade escolar e tambem na Diretoria de Ensino, se necessario. 3o Na impossibilidade do atendimento previsto no paragrafo anterior, os docentes que estejam cumprindo a respectiva carga horaria parcialmente ou total com horas de permanencia, deverao, sem detrimento aos titulares de cargo, assumir classe ou aulas livres ou toda e qualquer substituicao, inclusive a titulo eventual que venha a surgir na propria unidade escolar. 4o Faculta-se ao docente nao efetivo a possibilidade de mudanca da sede de controle de frequencia quando estiver cumprindo horas de permanencia na unidade de origem, ao assumir classe/aulas em substituicao em outra unidade escolar da mesma Diretoria de Ensino.Das Disposicoes FinaisArtigo 25 Os recursos referentes ao processo de atribuicao de classes e aulas nao terao efeito suspensivo nem retroativo e deverao ser interpostos no prazo de 2 dias uteis apos a ocorrencia do fato motivador, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisao.Artigo 26 A acumulacao remunerada de dois cargos ou de duas funcoes docentes, ou de um cargo de suporte pedagogico com cargo/funcao docente, podera ser exercida, desde que:I o somatorio das cargas horarias dos cargos/funcoes nao exceda o limite de 64 horas, quando ambos integrarem o Quadro desta Secretaria da Educacao;II haja compatibilidade de horarios, consideradas, no cargo/funcao docente, tambem as Horas de Trabalho Pedagogico Coletivo HTPCs, integrantes de sua carga horaria. 1o A acumulacao do exercicio de cargo ou funcao docente com o exercicio das atribuicoes de suporte pedagogico, como titular de cargo ou em situacao de designacao, ou ainda das designacoes de Vice-Diretor de Escola ou de Professor Coordenador, somente sera possivel quando forem distintas as respectivas areas de atuacao funcional. 2o Ao docente titular de cargo, designado para