atividades humanas, inclusive visando a:I - proteger as praias maritimas e fluviais, as zonas estuarinas e manguezais, as matas de restinga e os resquicios da mata atlantica e a Caatinga;II - realizar de estudos de balneabilidade, com ampla divulgacao para a comunidade;II - proteger os rios, correntes de aguas, lagos, lagoas e especies neles existentes, sobretudo para coibir o despejo de efluentes urbanos e industriais, suscetiveis de torna-los improprios, ainda que temporariamente, para o consumo e a utilizacao normais ou para a sobrevivencia da flora e da fauna;III - preservar a fauna silvestre que habita os ecossistemas transformados e as areas rurais e urbanas, proibindo a sua caca, captura e a destruicao de seus locais de reproducao;IV - limitar a exploracao economica dos recursos pesqueiros, exigindo a instalacao de criadouros artificiais, sempre que essas atividades ameacem exceder os limites estabelecidos pelos orgaos governamentais competentes;V - proibir os remedios e agrotoxicos cujo uso comprometa o meio ambiente.VI - garantir a participacao da sociedade civil organizada e local no seu planejamento e execucao; VII - diagnosticar e analisar a dinamica local, para se ter a real/atual situacao da localidade; VIII - apresentar metas de conservacao e recuperacao da flora e fauna; IX - identificar as potencialidades e fraquezas do ambito local, considerando os biomas do Estado;X - estabelecer um gerenciamento descentralizado com criacao de conselhos e comissoes paritarias;XI - priorizar o desenvolvimento de tecnologias limpas;XII - propor legislacao especifica para atender as peculiaridades locais; XIII - estabelecer diretrizes e criterios para participacao financeira do Estado no fomento de programas com a Uniao, Municipios e entidades internacionais de cooperacao 1o - Os recursos necessarios a execucao do Plano Estadual de Meio Ambiente ficarao assegurados em dotacao orcamentaria do Estado. 2o - O Estado e os Municipios estabelecerao programas conjuntos, visando ao tratamento dos despejos urbanos e industriais e de residuos solidos, a protecao e a utilizacao racional da agua, assim como ao combate as inundacoes, a erosao e a seca. 3o - O Plano Estadual de Meio Ambiente tera carater de plurianualidade, devendo ser atualizado, no minimo a cada 04 (quatro) anos.SECAO IIDO LICENCIAMENTO AMBIENTALArt. 10o - A localizacao, construcao, instalacao, ampliacao, modificacao, reforma, recuperacao, operacao de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas cientificas capazes, sob qualquer forma, de causar degradacao ambiental, dependerao de previo licenciamento do orgao ambiental estadual, sem prejuizo de outras licencas legalmente exigiveis. 1o Estao sujeitos, tambem, ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo I e II desta Lei, sem prejuizo do previsto em Resolucoes do CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente. 2o As empresas deverao informar ao orgao ambiental competente quando da desativacao de suas atividades, bem como da mudanca de seu endereco. 3o Ficam dispensadas de licenciamento ambiental as propriedades agricolas e pecuarias desenvolvidas em sequeiro a que se refere a Lei no 12.744, de 23 de dezembro de 2004.Art. 11 - Serao expedidos os seguintes tipos de licenciamento ambiental:I - Licenca Previa (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do