decisoes e condutas estatais que extrapolem os limites legais. Destarte, ele mantem equilibrado os atos do poder publico, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido. A Constituicao Federal preceitua:art. 225 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras geracoes. 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Publico:(...)IV - exigir, na forma da lei, para instalacao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previo de impacto ambiental, a que se dara publicidade; (...) 3o As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarao os infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados.Apos analise do STF a ADI 3378-6, impetrada pela CNI, questionando a constitucionalidade da compensacao ambiental, a Suprema Corte reconheceu a legitimidade do instrumento, todavia, alterou o entendimento do 1o do art. 36 da Lei no 9.985/2000, julgando-o parcialmente inconstitucional, ao atribuir um criterio de 0,5% sobre os custos totais do empreendimento. O orgao licenciador avaliara o impacto ambiental, e definira um valor, utilizando como criterio o impacto ambiental puramente, e nao levando em consideracao os custos totais do empreendimento. Muito menos, podera ser atribuido um teto sobre a precificacao do impacto ambiental, caso contrario, afrontaria a CF e a Politica Nacional do Meio Ambiente, ao submeter o meio ambiente a ordem economica, senao vejamos:Artigo 170, CF, caput: a ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observando os seguintes principios:(...)VI defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servicos e de seus processos de elaboracao e prestacao. Apos definicao do valor de impacto, o orgao licenciador, ouvira o orgao gestor das Unidades de Conservacao, e definira quais unidades de protecao integral serao beneficiadas com recursos da compensacao ambiental, conforme disposto no 2o do art. 36. As Unidades de Conservacao de Uso Sustentavel tambem podem ser beneficiadas, quando ocorrer impacto dentro de seus limites ou nas areas de amortecimento, todavia, de acordo com a lei, dar-se-a preferencia para implantacao e manutencao de unidades de protecao integral, e na falta dessas unidades, o empreendedor devera cria-las.Conforme definido no 3o do art. 36 do mesmo diploma legal, quando o empreendimento afetar Unidades de Conservacao de Uso Sustentavel, o licenciamento so podera ser concedido apos autorizacao do orgao gestor da Unidade, nesse sentido, dispoe o art. 2o da Resolucao CONAMA no 428, de 17 de dezembro de 2010.Art. 2o. A autorizacao de que trata esta Resolucao devera ser solicitada pelo orgao ambiental licenciador, antes da emissao da primeira licenca prevista, ao orgao responsavel pela administracao da UC que se manifestara conclusivamente apos avaliacao dos estudos ambientais exigidos dentro do procedimento de licenciamento ambiental, no prazo de ate 60 dias, a partir do recebimento da solicitacao.E importante, e