Lei de Trafico de Pessoas comeca a vigorar noBrasilJa esta em vigor a Lei 13.344/16, a chamada Leide Trafico de Pessoas, que reprime e endurece penalidades aqueles que cometemtrafico nacional e internacional de pessoas. A legislacao preve tambem medidasde atencao e protecao para as vitimas desse tipo de crime. Para a advogada emembro da Comissao Especial da Diversidade Sexual e de Genero da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB), Chyntia Barcellos, a nova lei representa um grandeavanco para o Brasil.Alem de destacar a promocao e garantia dos direitos humanos, alegislacao avanca expressamente ao trazer a nao discriminacao por motivo degenero e orientacao sexual e a transversalidade dessas dimensoes, nos incisosIV e V, como principios norteadores, afirma a advogada.Segundo ela, o Brasil ja era signatario de Pacto Internacional deprevencao e repressao do trafico, sobretudo a legislacao criminal brasileirarestringia o trafico de pessoas apenas em sua forma de exploracao sexual, nosartigos 231 e231-Ado Codigo Penal.Agora, o crime de trafico de pessoas passa a ser incluido no Codigo Penal,tipificado por acoes que visem agenciar, aliciar, recrutar, transportar,transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaca,violencia, coacao, fraude ou abuso.O texto detalha quais seriam as finalidades desse tipo de pratica. Entreelas estao as de remocao de orgaos, tecidos ou qualquer parte do corpo; a desubmeter a pessoa a qualquer tipo de servidao ou trabalho em condicoes analogasa escravidao; a de adocao ilegal e, por fim, a de exploracao sexual.As penas variam de quatro a oito anos, podendo ser ampliadas em algunscasos especificos, caso o crime tenha sido praticado por funcionario publico ouenvolva criancas, adolescentes ou idosos. Tambem esta previsto o pagamento demultas. Apesar de um Congresso retrogrado e preconceituoso, que se recusa acriminalizar a homofobia, o texto, sem sombra de duvidas, e memoravel,finaliza Chyntia Barcellos. (Vinicius Braga, com informacoes da AgenciaBrasil). Receiode um Futuro PiorAtravessamos um momentode imensa indignacao diante da impossibilidade do Supremo Tribunal Federalefetivar as suas decisoes que, mesmo diante das sentencas condenatoriasproferidas e ja transitadas em julgado, deputados, ex-prefeitos e atuaissecretarios de governo, senadores, governadores e politicos que empunharam a purificadaTocha Olimpica e seus amigos ou, mantem o seu mandato ou recebem homenagensquando deveriam estar juntos a muitos dos nossos clientes que injustamente saomantidos no carcere tendo indeferida sua liberdade provisoria mesmo diante dopreenchimento dos requesitos exigidos por lei, aguardando exaustivamente suaprogressao de regime ou a extincao da punibilidade pelo integral cumprimento dapena e agora, encarcerados mesmo antes do transito em julgado da sentenca.A Gianfardoni &Advogados a muito se manteve calada diante de inumeras excrescencias praticadaspelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, entretanto, nao mais nos epossivel o silencio.Como explicar paraalunos, apenados ou seus familiares que um dos efeitos da condenacao e esuspensao dos direitos politicos e que, um dos requisitos do regime fechado e aimpossibilidade do apenado sair do estabelecimento onde cumpre a sua pena,exceto por motivos especialissimos? Como explicar que umacondenacao ordenada pelo STF nao tem efeito?Enfim, me questionosobre a o quanto a Constituicao Federal conhecida como cidada e motivo deregozijo?Perdoem as lamentacoes,mas espero que tenhamos atingido o limite dos absurdos e nada pior ocorra.Com esperanca demelhoras.Gianfardoni & Advogados Advogados e Consultores JuridicosRua