e multa. 1o Se do fato resulta lesao corporal de natureza grave: Pena reclusao de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 2o Se resulta a morte: Pena reclusao de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Art. 100. Constitui crime punivel com reclusao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I obstar o acesso de alguem a qualquer cargo publico por motivo de idade; II negar a alguem, por motivo de idade, emprego ou trabalho; III recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistencia a saude, sem justa causa, a pessoa idosa; IV deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execucao de ordem judicial expedida na acao civil a que alude esta Lei; V recusar, retardar ou omitir dados tecnicos indispensaveis a propositura da acao civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministerio Publico. Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execucao de ordem judicial expedida nas acoes em que for parte ou interveniente o idoso: Pena detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensao ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicacao diversa da de sua finalidade: Pena reclusao de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanencia do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuracao a entidade de atendimento: Pena detencao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 104. Reter o cartao magnetico de conta bancaria relativa a beneficios, proventos ou pensao do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de divida: Pena detencao de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicacao, informacoes ou imagens depreciativas ou injuriosas a pessoa do idoso: Pena detencao de 1 (um) a 3 (tres) anos e multa. Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuracao para fins de administracao de bens ou deles dispor livremente: Pena reclusao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuracao: Pena reclusao de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representacao legal: Pena reclusao de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.TITULO VIIDisposicoes Finais e Transitorias Art. 109. Impedir ou embaracar ato do representante do Ministerio Publico ou de qualquer outro agente fiscalizador: Pena reclusao de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Art. 110. O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Codigo Penal, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:"Art. 61. ........................................................................................................................................................II - ........................................................................................................................................................h) contra crianca, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gravida;............................................................................." (NR)"Art. 121. ........................................................................................................................................................ 4o No homicidio culposo, a pena e aumentada de 1/3 (um terco), se o crime resulta de inobservancia de regra tecnica de profissao, arte ou oficio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro