A Secretaria apos negociacao com o Sindicato regulamentou a Portaria que proibe o uso de camisa preta e azul marinho, bem como determina que estes contratados usem crachas. Inclusive foi acordado e regulamentado que os Assistentes de Ressocializacao irao trabalhar em horario exclusivamente diurno.A Secretaria cumprindo a determinacao judicial regulamentou as atribuicoes de tais contratados.PORTARIA SERES No 654 de 11 de Julho de 2016Ementa: Dispoe acerca da regulamentacao dos servicos prestados pelos Assistentes de Ressocializacao e utilizacao do cracha por parte dos Assistentes de Ressocializacao, Tecnicos Contratados, Cargos Comissionados, Servidores Extraquadros, Prestadores de Servico e Estagiarios no ambito da SERES/SJDH e Unidades Prisionais.O Secretario Executivo de Ressocializacao, no uso atribuicoes conferidas pelo inciso I do art. 10, do Decreto Estadual no 33.476, de 03 de junho de 2009, resolve:Art. 1 Os funcionarios contratados na qualidade de Assistente de Ressocializacao no ambito da SERES/SJDH, deverao trabalhar utilizando camisas na cor branca, sem estampas, ficando terminantemente proibida a utilizacao em servico de camisa de cor preta e azul marinho, como tambem, devera portar cracha de identificacao, observando o modelo constante no anexo I.Paragrafo Unico - A jornada de trabalho do Assistente de Ressocializacao no ambito da SERES/SJDH, sera em Regime de Plantao, numa escala de 12 horas de servico, exclusivamente no turno DIURNO, por 36 horas de descanso, obedecendo a escala funcional elaborada e fornecida exclusivamente pela SERES/SJDH, inclusive aos sabados, domingos e feriados, de acordo com a legislacao estadual vigente.Art. 2 Tendo em vista o contido na portaria conjunta SAD/SERES n 041/2016 de abril de 2016 e o pactuado nos autos da Acao Civil Publica n 0005710-08.2016.8.17.2001, ficam estabelecidas as atribuicoes abaixo relacionadas ao servico a ser prestado pelos Assistentes de Ressocializacao:I Precipuamente, no apoio administrativo das Unidades Prisionais e no ambito da SERES, cabendo ao contratado subsidiar no atendimento ao publico interno e externo;II Realizar, cumulativamente, sob a supervisao de Agente de Seguranca Penitenciaria a classificacao e arquivamento de documentos, expedicoes e processos em geral, preparar relatorio simples e planilhas, redigir correspondencias e oficios, protocolar processos e documentos, realizar servicos de arquivamento e registro, executar servicos de digitacao e digitalizacao;III Auxiliar na elaboracao de balancetes, balancos e inventarios de material;IV Auxiliar nos trabalhos de coleta, registro e levantamento de dados;V Prestar informacoes sobre o andamento de expedientes administrativos, sob a supervisao de agentes penitenciarios;VI Auxiliar nos servicos de identificacao do preso;VII Registrar pacientes para fins de atendimento medico e hospitalar;VIII Auxiliar no setor de Gestao de Pessoas na elaboracao de mapas de frequencia de pessoal, folhas de pagamento, efetuar registros nos assentamentos funcionais e de pessoal, elaborar grades ou certidoes de tempo de servico;IX redigir termos administrativos;X auxiliar na atuacao e ordenamento de catalogos e ficharios;XI Zelar pela conservacao do patrimonio;XII Atender ao publico, prestando as informacoes solicitadas;XIII Auxiliar na realizacao de reunioes e outras atividades especificas;XIV Despertar nos presos o senso de responsabilidade e dedicacao no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares;XV Orientar quanto aos habitos de higiene, saude e normas disciplinares, objetivando suprimir a posse e/ou consumo de substancias entorpecentes e psicotropicas, que promovam dependencia, psiquica ou fisica, alterando