A liberdade religiosa assegurada pela Constituicao Federal nao obriga o Estado, que e laico, a subordinar-se aos preceitos de qualquer religiao. Com este entendimento, a 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao negou recurso de uma estudante adventista, inconformada com o indeferimento do Mandado de Seguranca manejado contra a Universidade Federal de Santa Catarina. Ela pretendia guardar o sabado.Conforme entendimento unanime do colegiado, nao cabe a Universidade adaptar seus atos e a grade curricular aos preceitos de nenhuma religiao, o que nao ofende o direito a liberdade de crenca, pois nao ha intervencao nas manifestacoes e conviccoes religiosas. Afinal, trata-se, apenas, de fazer prevalecer os principios constitucionais da legalidade e da igualdade em face do direito de liberdade de crenca. O acordao foi lavrado na sessao de julgamento realizada no dia 5 de dezembro, com a relatoria do desembargador federal Candido Alfredo Silva Leal Junior.Mandado de SegurancaA estudante de Administracao Publica ingressou com Mandado de Seguranca para tentar ser liberada pela Universidade Federal de Santa Catarina de atividades e provas no sabado. E que, por ser da Igreja Adventista do Setimo Dia, reserva o periodo compreendido entre o por-do-sol de sexta-feira e o de sabado somente para praticas religiosas.Pediu ao juizo da 4a Vara Federal de Florianopolis a concessao de liminar para determinar a UFSC que realize as provas em horario alternativo. A antecipacao de tutela foi negada.SentencaAo julgar o merito do pedido, o juiz federal substituto Gustavo Dias de Barcellos observou, de inicio, que a Constituicao assegura a liberdade religiosa, o que compreende a garantia de exteriorizacao da crenca e a fidelidade aos habitos e cultos.Entretanto, discorreu na sentenca, o indeferimento do pedido para fazer provas fora das datas e horarios previamente designados nao contraria a Constituicao Federal. Isso porque a liberdade de crenca assegurada nos incisos VI e VIII, do artigo 5o, da Carta Magna, nao obriga a universidade a conceder a autora tratamento diverso do conferido aos demais alunos."Prevalecem, no caso, os principios da legalidade e da isonomia sobre o direito de crenca religiosa, tanto previsto na Constituicao quanto na Declaracao Universal de Direitos Humanos e na Declaracao sobre a Eliminacao de Todas as Formas de Intolerancia e Discriminacao Baseadas em Religiao ou Crenca", escreveu o juiz, denegando a seguranca pleiteada.Clique aqui para ler o acordao. 1 INTRODUCAOLavagem de dinheiro e o ato de ocultarou dissimular a natureza, origem, localizacao, disposicao, mudanca oupropriedade de bens, titulos ou direitos de origem ilicita. Nas palavras do proprio Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF):o crimede lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operacoes comerciaisou financeiras que buscam a incorporacao na economia de cada pais, de modotransitorio ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilicita e quese desenvolvem por meio de um processo dinamico que envolve, teoricamente, tresfases independentes que, com frequencia,ocorrem simultaneamente.[1]De umaforma simples, lavagem de dinheiro e incorrida quando qualquer pessoa ouempresa adquire, protege, inversa, transformar, custodia ou gerenciar os ativosque tem origem ilicita.O termo"lavagem de dinheiro" foi usado pela primeira vez pela policiaamericana na decada de 30 do seculo XX para descrever o uso,