de concessao ou permissao, ficara condicionada, obrigatoriamente:I - a autorizacao da Camara Municipal;II - a procedimento licitatorio;III - a formalizacao de contrato. 1o Os servicos de transporte urbano nao podera ser objeto de concessao ou permissao a uma unica empresa. 2o Serao nulas de pleno direito as concessoes e as permissoes, bem como qualquer autorizacao para a exploracao de servicos publicos, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo. 3o Os servicos concedidos ou permitidos ficarao sempre sujeito a regulamentacao e a fiscalizacao da Administracao Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.Art. 133. As licitacoes para a concessao ou permissao de servicos publicos deverao ser precedidas de ampla publicidade, inclusive na imprensa local, em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicacao resumido.Paragrafo unico. Sera dispensavel a realizacao de previo procedimento licitatorio quando a operacao envolver exclusivamente pessoas juridicas e direito publico interno, ou entidades paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritario, exceto se houver empresas privadas que possam prestar os mesmos servicos, hipotese em que todas ficarao sujeitas a licitacao.Art.134. Os usuarios estarao representados nas entidades prestadoras dos servicos publicos, assegurando-se sua participacao em decisoes relativas a:I - planos e programas de expansao dos servicos;II - revisao das bases de calculo dos custos operacionais;III - politica tarifaria;IV - nivel de atendimento da populacao em termos de quantidade e qualidade;37V - mecanismo para atencao de pedidos e reclamacao dos usuarios, inclusive para a apuracao de danos causados a terceiros.Paragrafo unico. Lei complementar estabelecera a forma de representacao dos usuarios para os fins de que trata este artigo.Art. 135. As empresas permissionarias ou concessionarias de servicos publicos sao obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a ampla divulgacao de suas atividades, informando, em especial, sobre:I - plano de expansao;II - aplicacoes de recursos financeiros;III - realizacoes de programas de trabalho.Art. 136. As empresas concessionarias ou permissionarias de servicos publicos deverao atender rigorosamente aos dispositivos de protecao ambiental em vigor, sob pena de nao ser renovada e concessao ou permissao pelo Municipio.Art. 137. Sao clausulas necessarias nos contratos de concessao ou permissao de servicos publicos:I - direitos dos usuarios, inclusive as hipoteses de gratuidade;II - as regras para a remuneracao do capital para garantir o equilibrio economico e financeiro do contrato;III - as normas que possam comprovar eficiencia no atendimento do interesse publico, bem como permitir a fiscalizacao do Municipio, de modo a manter o servico continuo, adequado e acessivel;IV - as regras para orientar a revisao periodica das bases de calculo dos custos operacionais e da remuneracao do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;V - a remuneracao dos servicos prestados aos usuarios, direitos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos para cobranca a outros agentes beneficiados pelas existencias dos servicos;VI as condicoes de prorrogacao, caducidade, rescisao e reversao da concessao ou permissao;VII - a possibilidade do Municipio revogar a concessao ou permissao que forem executadas em desconformidade com o contrato, bem como daqueles que se revelaram manifestamente insatisfatorio para atendimento dos usuarios.Paragrafo unico. Na concessao ou permissao de servicos publicos, o Municipio reprimira qualquer forma de