a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneracao do meio ambiente e dar viabilidade a recuperacao da area degradada. 1o O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, nao alcancando as atividades de subsistencia ou as demais atividades realizadas no imovel nao relacionadas com a infracao. 2o O orgao ambiental responsavel devera disponibilizar publicamente as informacoes sobre o imovel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislacao especifica, caracterizando o exato local da area embargada e informando em que estagio se encontra o respectivo procedimento administrativo. 3o A pedido do interessado, o orgao ambiental responsavel emitira certidao em que conste a atividade, a obra e a parte da area do imovel que sao objetos do embargo, conforme o caso.CAPITULO XIIDA AGRICULTURA FAMILIARArt. 52. A intervencao e a supressao de vegetacao em Areas de Preservacao Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3o, excetuadas as alineas b e g, quando desenvolvidas nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o, dependerao de simples declaracao ao orgao ambiental competente, desde que esteja o imovel devidamente inscrito no CAR.Art. 53. Para o registro no CAR da Reserva Legal, nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o, o proprietario ou possuidor apresentara os dados identificando a area proposta de Reserva Legal, cabendo aos orgaos competentes integrantes do Sisnama, ou instituicao por ele habilitada, realizar a captacao das respectivas coordenadas geograficas.Paragrafo unico. O registro da Reserva Legal nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o e gratuito, devendo o poder publico prestar apoio tecnico e juridico.Art. 54. Para cumprimento da manutencao da area de reserva legal nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o, poderao ser computados os plantios de arvores frutiferas, ornamentais ou industriais, compostos por especies exoticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consorcio com especies nativas da regiao em sistemas agroflorestais.Paragrafo unico. O poder publico estadual devera prestar apoio tecnico para a recomposicao da vegetacao da Reserva Legal nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o.Art. 55. A inscricao no CAR dos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o observara procedimento simplificado no qual sera obrigatoria apenas a apresentacao dos documentos mencionados nos incisos I e II do 1o do art. 29 e de croqui indicando o perimetro do imovel, as Areas de Preservacao Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal.Art. 56. O licenciamento ambiental de PMFS comercial nos imoveis a que se refere o inciso V do art. 3o se beneficiara de procedimento simplificado de licenciamento ambiental. 1o O manejo sustentavel da Reserva Legal para exploracao florestal eventual, sem proposito comercial direto ou indireto, para consumo no proprio imovel a que se refere o inciso V do art. 3o, independe de autorizacao dos orgaos ambientais competentes, limitada