Voce Sabia?Que existem diversas formas de gratuidade de justica?- Juizados Especiais CiveisUm dos grandes exemplos, sao os processos dos Juizados Especiais Civeis, conforme a propria lei 9.099/95, que define em seu artigo 54, que nao ha a necessidade do pagamento de custas, taxas ou despesas. E caso, o seu processo tenha valor de causa de ate 20 salarios minimos nacionais, nao ha a necessidade da contratacao de um Advogado, conforme artigo 9o da lei 9.099/95. Uma vez que seu processo ultrapasse o valor de 20 salarios minimos, e possivel ainda, que nao haja a necessidade de contratar um advogado particular, tendo em vista que em muitos lugares as Defensorias Publicas de cada Estado, fornecem os servicos atraves dos Defensores Publicos e/ou Tribunais de Justica, fornecem os Advogados Dativos, ambos de forma gratuita.Os Juizados Especiais Civeis, tem capacidade para julgarem as causas de valores ate 40 salarios minimos, que tem como materia de discussoes, causas civeis, consumeristas, entre outras. Nao sendo possivel entrar com processos de causas trabalhistas, de direito de familia, causas de maior complexidade, etc.- Varas Civeis, Varas de Familias, Vara de Fazenda Publica e etc.Os processos das varas civeis, de familia, fazenda publica, tem como caracteristica a necessidade do acompanhamento de um Advogado, seja ele particular ou publico. Caso voce esteja assistido pela Defensoria Publica ou por Advogado Particular, sempre havera a possibilidade do nao pagamento de custas, desde que o assistido demonstre nao haver capacidade para custear o processo, sem o prejuizo do seu proprio sustento ou de sua familia. Muitas das vezes, uma mera declaracao de proprio punho, informando esta incapacidade para custear o processo, e mais que o necessario para a concessao da justica gratuita, entretanto, algumas vezes pode o juiz requerer a demonstracao dos rendimentos do assistido, para assim deferir ou nao a gratuidade de justica.- Certidao de Nascimento e Certidao de ObitoO artigo 5o, inciso LXXVI, alineas "a" e "b", defini que serao gratuitas as Certidoes de Nascimento e/ou Certidao de Obitos serao gratuitas paras as pessoas reconhecidamente pobre. Normalmente demonstrado, atraves de uma mera declaracao de pobreza.Muita das vezes as pessoas com menos instrucao, por nao conhecerem tal norma, deixam de registrar seus filhos, dificultando assim a obtencao de diversos direitos da crianca, entre eles, a bolsa familia.- Habeas CorpusE um remedio constitucional, utilizado para libertar pessoas ou prevenir um prisao injusta. Tal remedio, tambem independe do pagamento de custas ou taxas judiciarias. Voce sabia?Que apos a Emenda Constitucional 66/2010, qualquer pessoa pode dar entrada no Divorcio Judicial, independente uma separacao Judicial anterior, como ocorria antes da Emenda Constitucional.A Constituicao Federal, dizia o seguinte em seu artigo 226, 6o:Art. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado.6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio, apos previa separacao judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separacao de fato por mais de dois anos.Agora o mesmo artigo traz o seguinte texto:Art. 226. A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado. 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio. (Redacao dada Pela Emenda Constitucional