pareceres, relatorios e depoimentos, arguiu que o processoera regular de conformidade com a Constituicao.2 TRIBUNAL INTERNACIONAL PELA DEMOCRACIA NO BRASILApos a exposicao exaustiva da acusacao e da defesa, registrada devidamentepelo Secretario do Tribunal, Prof. Dr. Leonardo Yarochewsky, foi declarada peloPresidente encerrada a primeira parte dos trabalhos, convocando todos os membros doTribunal para sua continuidade no dia seguinte, as 9:00 horas da manha.As 9:00 da manha do dia 20 de julho, foram reabertos os trabalhos peloPresidente e formado o Corpo de Jurados. Antes da votacao, perguntou-lhes oPresidente se estavam aptos a votar ou se desejavam mais algum esclarecimento dapresidencia. Sanadas as duvidas, o Presidente convocou cada um dos jurados parapronunciar seu voto no tempo de ate 20 minutos sobre os seguintes quesitos:a) O impeachment da Presidenta da Republica, de conformidade com os termosde sua tramitacao no Congresso Nacional, viola a Constituicao da Republica?b) No curso do procedimento de impeachment o devido processo legal, clausulaconstitucional com igual respaldo na Convencao Americana de DireitosHumanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica), foi violado?c) O procedimento de impeachment, sem a demonstracao da pratica de crimede responsabilidade pela Presidenta da Republica, se caracteriza como golpeparlamentar?d) O procedimento de impeachment, caracterizado como golpe parlamentar,deve ser declarado nulo, bem como seus efeitos?Em sequencia, os jurados passaram a sua decisao, que foi proferida na ordemseguinte: ANTILLON MONTENEGRO, Walter (Costa Rica), CARDENAS GRACIA, JaimeFernando (Mexico), COHEN, Laurence (Franca), FARINAS DULCE, Maria Jose (Espanha),FILIPPI, Alberto (Argentina), GALVEZ ARGOTE, Carlos Augusto (Colombia),SHAHSHAHANI, Azadeh N. (Estados Unidos), TOGNONI, Giani (Italia), VERAS, Raul(Mexico).3 TRIBUNAL INTERNACIONAL PELA DEMOCRACIA NO BRASILDECISAOO Corpo de Jurados, depois de ouvir a acusacao e a defesa, bem como deexaminar os documentos, pareceres e relatorios constantes dos autos, e ouvidas astestemunhas, por unanimidade, respondeu SIM a todos os quesitos. Dessa forma,decidiu o Corpo de Jurados julgar procedente a pretensao da acusacao para declararque o processo de impedimento da Presidenta da Republica, nos termos da decisao desua admissibilidade pela Camara dos Deputados e do relatorio do Senado Federal, violatodos os principios do processo democratico e da ordem constitucional brasileira.O fundamento comum de todos os pronunciamentos ofertados no Tribunalreside na vacuidade do pedido de impeachment e na inexistencia de crime deresponsabilidade ou de qualquer conduta dolosa que implique um atentado aConstituicao da Republica e aos fundamentos do Estado brasileiro. Tambem ficoucaracterizada a violacao de clausulas petreas da Constituicao, consagradas nasconvencoes e pactos internacionais, relativamente ao contraditorio, a ampla defesa e anecessidade de fundamentacao das decisoes. Uma vez nao preenchidos os pressupostosconstitucionais e legais para o afastamento definitivo da Presidenta da Republica, oCorpo de Jurados entendeu, conforme sustentou a acusacao, que o impeachment, nessecaso, se caracteriza como um verdadero golpe ao Estado Democratico de Direito e deveser declarado nulo de pleno direito e em todos seus efeitos.Fazendo um resumo das alegacoes, a Presidenta da Republica e acusada noSenado Federal por dois fatos:a) A edicao de seis decretos nao-numerados nos meses de julho e agosto,caracterizadores de abertura de creditos nao autorizada;b) O inadimplemento financeiro da Uniao com o Banco do Brasil S/A, em virtudedo atraso no pagamento de subvencoes economicas no ambito do creditorural.4 TRIBUNAL INTERNACIONAL