esse entendimento (da inconvencionalidade), o profissional daAdvocacia, em juizo ou fora dele, nos termos do2o, do art. 7o, da Lei 8.906/94, teria imunidade criminal absoluta, benesse que naocontempla nenhum outro integrante da sociedade, fato esse que vai de encontro auma das linhas argumentativas da propria decisao do STJ, revelando, em ultimaanalise para ficar so no ambito da Convencao -, violacao ao principio daigualdade, previsto no art. 24, do Pacto de Sao Jose da Costa Rica.Contextualizacao:Artigo 331 do Codigo Penal:DesacatoArt. 331 Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou emrazao dela:Pena detencao, de seis meses a dois anos, ou multa.Artigo 13 da Convencao Americana sobre Direitos Humanos:Artigo 13. Liberdade depensamento e de expressao1. Toda pessoa tem direito a liberdade de pensamento e de expressao.Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informacoes eideias de toda natureza, sem consideracao de fronteiras, verbalmente ou porescrito, ou em forma impressa ou artistica, ou por qualquer outro processo desua escolha.2. O exercicio do direito previsto no inciso precedente nao pode estarsujeito a censura previa, mas a responsabilidades ulteriores, que devem serexpressamente fixadas pela lei e ser necessarias para assegurar:a. o respeito aos direitos ou a reputacao das demais pessoas; oub. a protecao da seguranca nacional, da ordem publica, ou da saude ou damoral publicas.3. Nao se pode restringir o direito de expressao por vias ou meiosindiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel deimprensa, de frequencias radioeletricas ou de equipamentos e aparelhos usadosna difusao de informacao, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar acomunicacao e a circulacao de ideias e opinioes.4. A lei pode submeter os espetaculos publicos a censura previa, com oobjetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para protecao moral da infanciae da adolescencia, sem prejuizo do disposto no inciso 2.5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como todaapologia ao odio nacional, racial ou religioso que constitua incitacao adiscriminacao, a hostilidade, ao crime ou a violencia.No caso julgado pelo STJ (REsp. 1.640.084/SP), segundo se infere doAcordao recorrido, proferido pelo Tribunal de Justica de Sao Paulo (processon.o: 0000422-34.2012.8.26.0590), um cidadao teria ofendido dois policiaismilitares, xingando-os de: veado, filha da p..., voces nao tem coragem deatirar?, coxinha. Detalhe: o agente estava sob efeito de alcool.Pois bem. O Superior Tribunal, fazendo juizo de convencionalidade nocaso concreto, entendeu que o crime de desacato a autoridade viola o direito aliberdade de expressao e, entre outros argumentos, afirmou, com base no principio de n.o: 11, da Declaracao de Principios sobreLiberdade de Expressao (Comissao Interamericana de Direitos Humanos), que as leis de desacato, injustificadamente, criam uma protecao especial a honra dos funcionariospublicos, protecao essa que naodispoe os demais integrantes da sociedade. Em resumo: as leis de desacatocriam distincao injusta entre servidores publicos e particulares (servidorpublico > particular).Transcrevo do Voto do Ministro Relator do REsp. n.o: 1.640.084/SP, aproposito, passagem que cita a justificacao do principio de n.o: 11, daDeclaracao de Principios sobre Liberdade de Expressao:A aprovacao do Principio n. 11 sobre Liberdade de Expressao teve aseguinte justificativa:50. Como foi salientado anteriormente, o pleno exercicio da liberdadede expressao e um dos