Leis sobre a materia, croquis elucidativos, desenhos, mapas e anexos, devendo tambem ser observado o seguinte, quando uma Lei for:I - modificada por outra a modificacao devera ser inserida no texto da Lei anterior;II - regulamentada por Decreto, devera ser explicitado na Lei o Decreto que a regulamentou; eIII - revogada devera ser explicitado no texto da mesma, a Lei que a revogou.Paragrafo unico. A Lei contera glossario e disposicoes sobre as seguintes materias, dentre outras:I - canteiro de obras;II - passeios;III - demolicoes;IV - edificacoes, conceituacao, parametros externos para a sua construcao e parametros internos restritos as condicoes de seguranca , salubridade, sustentabilidade e conforto ambiental;V - unidades, compartimentos e areas comuns das edificacoes; VI - adequacao das edificacoes ao seu uso por pessoas portadoras de deficiencia ou mobilidade reduzida;VII - adequacao e conservacao das edificacoes tombadas e preservadas;VIII - dimensionamento das areas de circulacao, manobras de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque de veiculos;IX - dimensionamento das areas destinadas a movimentacao e acumulacao de residuos e de materiais reciclaveis destinados a coleta seletiva;X - equipamentos mecanicos destinados ao transporte publico de passageiros;XI - da sustentabilidade ambiental durante a execucao das obras; XII - controle na fonte de acrescimos de vazao de aguas pluviais;XIII - exigibilidade de calcadas, telhados e coberturas com plantio verde, bem como areas arborizadas e/ou ajardinadas, conforme disponibilidade de terreno.Secao IVDo Codigo de Licenciamento e Fiscalizacao e Obras Publicas ou Privadas - CLFOPPOArt. 56. O Codigo de Licenciamento e Fiscalizacao de Obras Publicas e Privadas - CLFOPP dispora sobre as normas de licenciamento e fiscalizacao de obras publicas ou privadas de construcao, modificacao, transformacao de uso, reforma e demolicao, e sera disponibilizado na Internet, na pagina da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e tambem devera constar de publicacao editada pelo Municipio inclusive em meio magnetico ou quem o mesmo delegar, atualizado anualmente, contendo indice remissivo, glossario, o texto fiel das Leis sobre a materia, croquis elucidativos, desenhos, mapas e anexos, devendo tambem ser observado o seguinte, quando uma Lei for:I - modificada por outra a modificacao devera ser inserida no texto da Lei anterior;II - regulamentada por Decreto, devera ser explicitado na Lei o Decreto que a regulamentou; eIII - revogada devera ser explicitado no texto da mesma, a Lei que a revogou.Art. 57. Dependem de licenca:I - a execucao de toda a obra de construcao, reconstrucao total ou parcial, modificacao, modificacao de uso, acrescimo, reforma e conserto de edificacoes em geral, marquises e muros, contencao do solo e drenagem;II - a abertura, regularizacao, desvio, canalizacao de valas ou cursos d'agua, perenes ou nao;III - as canalizacoes e lancamento de aguas pluviais;IV - o parcelamento da terra, a abertura de logradouros e o remembramento;V - a demolicao;VI - a movimentacao de terra;VII - as obras de engenharia em geral;VIII - o uso e a modificacao de uso das edificacoes;IX - obras internas, externas ou na infraestrutura de predios tombados, preservados, renovaveis ou localizados em areas sob regime de protecao ambiental ou areas de protecao do ambiente cultural, ou ainda nas areas de entorno de