mental ou sensorial, de forma a contribuir com os dispendios para a sua integracao na sociedade e correspondera a 25 por cento do menor vencimento percebido pelo servidor municipal. 6o - O beneficio previsto no inciso VIII deste artigo correspondera, no minimo, a 10 por cento do valor do menor vencimento percebido pelo servidor municipal. 7o - Dentre os seguros previstos no inciso IX deste artigo inclui-se o seguro contra acidente de trabalho para servidores que exercam atividades penosas, insalubres ou perigosas. 8o - A implementacao dos programas habitacionais sera efetuada atraves do Instituto Municipal de Previdencia, que organizara a estrutura necessaria para o seu atendimento e atuara para a captacao de recursos junto as entidades federais, do Sistema Financeiro da Habitacao e outras fontes, inclusive do proprio Municipio. 9o - E vedada a utilizacao dos recursos da contribuicao previdenciaria para a execucao dos programas habitacionais e para quaisquer outros objetivos estranhos aos estabelecidos neste artigo. 10 - Nenhum beneficio de prestacao continuada tera valor inferior a dois salarios minimos, sendo assegurado o seu reajustamento para preservar-lhe, em carater permanente, o valor real, conforme criterios definidos em lei. 11 - E reconhecido ao companheiro ou a companheira o direito aos beneficios da previdencia social, observando:I - fara jus ao beneficio de pensao por morte, mesmo que nao haja registro previo, devendo credenciar-se para esse fim no prazo maximo de tres meses da data do evento, mediante comprovacao do obito e da relacao conjugal;II - o registro junto ao Instituto de Previdencia podera ser voluntario, feito a qualquer tempo pelo proprio servidor, ou diretamente pelo companheiro ou companheira, desde que comprove o seu estado por um prazo minimo de cinco anos. 12 - Os recursos da contribuicao previdenciaria, descontados em folha de pagamento, serao repassados ao orgao municipal de previdencia, no maximo, ate 48 horas subsequentes ao seu recolhimento. 13 - Autoridade que der causa ao descumprimento do estabelecido no paragrafo anterior tera sua responsabilidade apurada, incorrendo, inclusive, em infracao politico-administrativa.Art. 120 - O Municipio atendera ao que dispoem as Constituicoes da Republica e do Estado em relacao aos servidores aposentados e pensionistas, seus proventos e pensoes.Art. 121 - Os processos de aposentadoria e, especialmente aqueles por invalidez, terao tramitacao sumaria no ambito da administracao, com prazo maximo de 30 dias para decisao final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.Art. 122 - Nenhum segurado ou contribuinte opcional podera ser afastado de seu cargo ou funcao antes que tenha sido consultado o orgao da Previdencia do Municipio quanto a sua situacao relativa a quitacao de emprestimos concedidos e inadimplencia no programa habitacional.Art. 123 - A remuneracao do servidor publico municipal, a qualquer titulo constituira a base de calculo da contribuicao previdenciaria e consequente repercussao em beneficios, respeitada a legislacao federal pertinente.Art. 124 - Os pensionistas e servidores publicos municipais, quando aposentados, nao estarao sujeitos ao pagamento da contribuicao previdenciaria, vedadas quaisquer distincoes em relacao a prestacao dos beneficios.Art. 125 - Ao servidor publico aposentado por invalidez permanente, em decorrencia do acidente de trabalho ou doenca profissional, que, clinicamente, comprovar a necessidade de tratamento