Nao incidem PIS-Importacao e Cofins- Importacao sobre remessas de royalties ao exterior. O entendimento foi pacificado na Solucao de Divergencia no 11, de 2011, da Coordenacao-Geral de Tributacao (Cosit) da Receita Federal. A decisao deixa claro, no entanto, que o contrato precisa discriminar claramente valores de royalties, de servicos tecnicos e de assistencia tecnica.Se o contrato nao for suficiente claro para individualizar estes componentes, o valor total devera ser considerado referente a servicos e sofrer a incidencia da mencionada contribuicao, diz a decisao. A aliquota do PIS-Importacao e da Cofins-Importacao e de 9,25%. O caso foi levado a Cosit porque havia divergencia entre regioes fiscais da Receita. O royalty e a importancia paga pela cessao do direito de uso de uma patente de produto, processo de producao ou marca.A solucao de divergencia, segundo o advogado Renato Nunes, socio do escritorio Nunes e Sawaya Advogados, pode ser aplicado por analogia aos casos que discutem a incidencia da Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico (Cide). No caso, havendo especificacao, do que seja royalty, assistencia tecnica e servio tecnico, ha incidencia de Cide, diz. A aliquota do tributo e de 10%. Desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Regiao, que abrange os Estados de Sao Paulo e Mato Grosso do Sul, ja decidiram que a Cide nao deve ser cobrada sobre royalties quando, em importacao de software, nao ha transferencia de tecnologia.A solucao de divergencia tambem e importante, segundo advogados, porque define criterios objetivos a serem observados pelos contribuintes nos contratos de rateio de despesas celebradas com empresas coligadas no exterior. O advogado Maucir Fregonesi, tributarista do escritorio Siqueira Castro Advogados, explica que, se uma multinacional tem subsidiaria no Brasil e tem contrato de rateio de despesas, pode ser interessante repassar despesas com royalties para a subsidiaria brasileira. Se o contrato de rateio de despesas segregar com royalty e o que sao servicos, o Fisco identificara os royalties de maneira facil e nao cobrara PIS e Cofins-Importacao, diz o advogado. Clique aqui e acesse a Integra da Solucao de Divergencia no 11 de 2011. Fonte: Valor Online A partir de junho, ficara mais caro para o importador fazer o registro das suas declaracoes no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex). Uma Instrucao normativa da Receita Federal, publicada nesta quinta-feira (26) no Diario Oficial da Uniao, aumenta de R$ 30 para R$ 185 a tarifa para registro de cada Declaracao de Importacao (Dis).A norma trouxe tambem uma tabela regressiva para a cobranca das chamadas adicoes. Cada produto com classificacao diferente incluido na declaracao e considerado uma adicao. Ate duas edicoes, o valor sera de R$ 29,50 cada. O preco vai caindo a medida que aumenta o numero de adicoes, ate atingir R$ 2,95 a partir da 51a adicao.O reajuste ja havia sido fixado pelo governo com a publicacao de uma portaria na ultima segunda-feira. No entanto, a data em que entrara em vigor so foi fixada nesta quinta. A taxa do Siscomex e paga em todas as operacoes de importacao, independentemente do valor da mercadoria.Segundo a Receita, a elevacao das tarifas foi necessaria para pagar