A Corte Especial do STJ decidiu na quarta-feira (07) que os honorarios advocaticios equiparam-se aos creditos trabalhistas na habilitacao de falencias, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais creditos, inclusive sobre os creditos tributarios. O caso e oriundo de Porto Alegre. O voto condutor do julgamento foi prolatado pelo ministro Luis Felipe Salomao e assegura natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferencia de falencias e alimentos. O acordao do STJ ainda nao esta disponivel. Para entender o caso * Na Vara de Falencias de Porto Alegre, os advogados Jose Euclesio dos Santos e Ceres Linck dos Santos - em nome de Valdemar Roque Caselani e Rosa Maria Caselani - promoveram habilitacao de credito (R$ 89.968) perante a Massa Falida de Kreybel Empreendimentos Imobiliarios Ltda. A cifra ficou consolidada em R$ 76.287 apos laudo pericial contabil. * Os postulantes concordaram com o valor indicado na pericia, requerendo tambem a habilitacao dos honorarios advocaticios no quadro geral de credores, com ordem prioritaria de pagamento, face ao carater alimentar. * O administrador judicial sustentou que a habilitacao dos honorarios advocaticios deveria ser requerida em autos proprios. E o Ministerio Publico opinou pela habilitacao do credito na categoria de quirografario, pelo valor de R$ 69.352 (o principal, sem os honorarios). * Na sentenca, a juiza Eliziana Perez declarou habilitado, na categoria de quirografario, o credito de R$ 69.352 e, na categoria de privilegiado geral, o credito de R$ 6.935, relativo aos honorarios advocaticios. Foi determinada a inclusao dos advogados Euclesio e Ceres no polo ativo da demanda. Os requerentes foram condenados ao pagamento das custas processuais. * Os credores apelaram, pleiteando a habilitacao dos honorarios advocaticios como credito privilegiado especial. * A apelacao foi julgada pela 5a Camara Civel do TJRS. Em voto do desembargador Leo Lima (magistrado de carreira) foi negado provimento ao apelo, sob o fundamento de que sao preferenciais "os creditos dos empregados por salarios e indenizacoes trabalhistas, sobre e, depois deles, a preferencia dos credores por encargos ou dividas da massa, alem dos creditos com direitos reais de garantia e os creditos com privilegio especial sobre determinados bens". Em sintese, foi negada a caracteristica alimentar, sendo obstada a posicao prioritaria para o pagamento dos R$ 6.935 relativos a honoraria sucumbencial. * Votaram tambem contra os interesses dos advogados os desembargadores Jorge Lopes do Canto (magistrado de carreira) e Gelson Rolim Stocker (integrante do TJRS representando a OAB-RS, em vaga do quinto constitucional reservada a Advocacia). No acordao os dois apenas dizem "de acordo com o voto do relator". * Constituindo-se em mais um caso da serie 'essalentissima justica brasileira', a apelacao foi julgada no TJRS em 29 de abril de 2009. O recurso especial esta no STJ desde 30 de setembro de 2009 - mais de quatro anos e meio. (RESP no 1152218). Repercussoes * O que diz o presidente da OAB nacional - Esta e uma vitoria que reafirma a indispensabilidade da Advocacia para a Justica. Tambem ressalta a importancia constitucional do advogado para a prestacao jurisdicional. Reconheco a sensibilidade do relator e dos demais ministros com esta