ser devidamente fundamentada, expondo as razoes que levaram a autoridade a entender comprovada a acusacao e a rejeitar a tese de defesa apresentada pelo aluno e seu responsavel, inclusive para que possa ser interposto eventual recurso as instancias escolares superiores e mesmo reclamacao ou similar junto a Secretaria de Educacao.Embora as cautelas acima referidas parecam excessivas, devemos considerar que seu objetivo e a salvaguarda do direito do aluno/cidadao (crianca, adolescente ou adulto) contra atos abusivos/ arbitrarios da autoridade encarregada da aplicacao da sancao disciplinar, que para o exercicio dessa tarefa nao pode violar direitos fundamentais expressamente relacionados na Constituicao Federal e conferidos a qualquer um de nos, consoante acima mencionado.Tambem nao podemos perder de vista que todo o processo disciplinar, com a cientificacao da acusacao ao aluno e garantia de seu direito ao contraditorio e ampla defesa, possui uma fortissima carga pedagogica, pois vendo o aluno que seus direitos fundamentais foram observados, e que foi ele tratado com respeito por parte daqueles encarregados de definir seu destino, a sancao disciplinar eventualmente aplicada ao final por certo sera melhor assimilada, nao dando margem para reclamos (em especial junto aos pais) de "perseguicao" ou "injustica", que nao raro de fato ocorrem (ou ao menos assim acredita o aluno), e que acabam sendo fonte de revolta e reincidencia ou transgressoes ainda mais graves.Em suma, se formos justos com o aluno acusado do ato de indisciplina, mostrando-lhe exatamente o que fez, dando-lhe a oportunidade de fornecer sua versao dos fatos e, se comprovada a infracao, dizendo a ele porque lhe estamos aplicando a sancao disciplinar, tudo dentro de um procedimento serio, acompanhado desde o primeiro momento pelos seus pais ou responsavel, teremos muito mais chances de alcancar os objetivos da medida tomada, que se espera sejam eminentemente pedagogicos (e nao apenas punitivos), evitando assim a repeticao de condutas semelhantes e ensinando ao jovem uma impagavel licao de cidadania, como a instituicao escolar, consoante alhures ventilado, tem a missao constitucional de ministrar.Ao arremate, vale apenas reforcar a afirmacao por vezes efetuada que a sistematica acima referida deve ser adotada em relacao a todos os alunos, independentemente de sua idade ou nivel escolar, pois a obrigacao do respeito a direitos e garantias constitucionais de parte a parte nao tem idade, sendo direito - e tambem dever, de todo e qualquer cidadao, seja ele crianca, adolescente ou adulto.Notas do texto:1 Os chamados "atos infracionais" definidos no art.103 da Lei no 8069/90, que devem ser apurados pela autoridade policial e, em procedimento proprio instaurado perante o Conselho Tutelar (no caso de criancas) ou Justica da Infancia e Juventude (no caso de adolescentes), resultar na aplicacao de medidas especificas ja relacionadas pelo mesmo Diploma Legal citado.2 Dai porque nao ha que se admitir as criticas ao Estatuto da Crianca e do Adolescente por ser supostamente uma "lei de primeiro mundo", portanto "inadequada a realidade brasileira", pois regras como a transcrita somente tem lugar em paises de "terceiro mundo", onde se tem por habito violar direitos fundamentais de criancas e adolescentes, como se nao fossem eles tambem cidadaos.3 Deixamos de relaciona-las expressamente