e as empresas, inclusive as que nao tenham representacao sindical, quando provocados, nao podem recusar-se a negociacao coletiva. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o Verificando-se recusa a negociacao coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciencia do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos orgaos regionais do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, para convocacao compulsoria dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o No caso de persistir a recusa a negociacao coletiva, pelo desatendimento as convocacoes feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou orgaos regionais do Ministerio de Trabalho e Previdencia Social, ou se malograr a negociacao entabolada, e facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauracao de dissidio coletivo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 3o - Havendo convencao, acordo ou sentenca normativa em vigor, o dissidio coletivo devera ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigencia no dia imediato a esse termo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 424, de 21.1.1969) 4o - Nenhum processo de dissidio coletivo de natureza economica sera admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas a formalizacao da Convencao ou Acordo correspondente. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darao ciencia de sua resolucao, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que tera o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direcao dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relacao ao Sindicato da respectiva categoria economica. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 1o Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderao os interessados dar conhecimento do fato a Federarao a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, a correspondente Confederacao, para que, no mesmo prazo, assuma a direcao dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderao os interessados prosseguir diretamente na negociacao coletiva ate final. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) 2o Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocara assembleia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou nao, nos termos do art. 612. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 618 - As empresas e instituicoes que nao estiverem incluidas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidacao poderao celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos deste Titulo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 619. Nenhuma disposicao de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convencao ou Acordo Coletivo de Trabalho podera prevalecer na execucao do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Art. 620. As condicoes estabelecidas em Convencao quando mais favoraveis, prevalecerao sobre as estipuladas em Acordo. (Redacao dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)Art. 621. As Convencoes e os Acordos