da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, o Presidente da Republica, as Mesas do Senado Federal e da Camara dos Deputados, o Procurador-Geral da Republica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido politico com representacao no Congresso Nacional.23. NORMAS ELABORADAS ANTES DA VIGENCIA DA CONSTITUICAOEm virtude da recepcao somente das normas infraconstitucionais compativeis com a atual Constituicao, nao ha possibilidade de controle em abstrato ou direto da constitucionalidade de leis ou atos normativos elaborados antes de sua entrada em vigor. De acordo com a jurisprudencia constitucional do Supremo Tribunal Federal, ou as normas infraconstitucionais elaboradas na vigencia da Carta anterior sao compativeis com a nova ordem constitucional e, portanto, recepcionadas pela Constituicao em vigor, ou sao incompativeis e foram revogadas com sua promulgacao. O exame judicial da vigencia ou nao dessas normas infraconstitucionais podera ser feito somente pela via difusa, no julgamento do caso concreto.Pela mesma razao, tendo sido aprovada uma nova emenda a Constituicao, eventual incompatibilidade entre uma lei e a norma constitucional superveniente nao pode ser objeto de controle direto da constitucionalidade. A questao da revogacao ou nao da lei pela emenda constitucional superveniente podera ser examinada somente pela via difusa (STF, ADIn 718-1, DJU, 18 dez. 1998, p. 49).Contudo, tratando-se de arguicao de descumprimento de preceito fundamental, a Lei n. 9.882/9, em importante inovacao, veio expressamente a admitir a propositura de acao por fundamento em controversia constitucional sobre lei anterior a Constituicao.24. NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAISHa autores que sustentam a possibilidade da existencia de normas constitucionais inconstitucionais, com fundamento na doutrina do autor alemao Otto Bachoff. As normas constitucionais que fossem incompativeis com os principios constitucionais fundamentais que formariam uma Constituicao juridica universal, mesmo nao incluidas na Lei Maxima do Estado, poderiam ser declaradas inconstitucionais. Considerando, contudo, a natureza absoluta do poder constituinte originario, somente se deve admitir a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais quando emanadas do poder constituinte derivado. As elaboradas pelo poder constituinte originario sao todas da mesma hierarquia, nao havendo a possibilidade de revogacao de umas pelas outras. Eventuais conflitos de normas sao todos aparentes, devendo ser resolvidos pelos principios gerais de hermeneutica. Apenas normas elaboradas pelo poder constituinte derivado em desconformidade com as denominadas clausulas petreas da Lei Fundamental podem ser inconstitucionais. Como salientado por Alexandre de Moraes, "nao havera possibilidade de declaracao de normas constitucionais originarias como inconstitucionais".Somente em relacao a normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte derivado ha possibilidade de ser reconhecida eventual inconstitucionalidade. Assim ja decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 939- DF, ao impedir a cobranca do IPMF (Imposto Provisorio sobre Movimentacao Financeira), instituido pela Emenda n. 3, de 1993, no mesmo exercicio de sua criacao, em respeito ao principio constitucional da anterioridade, um dos direitos individuais considerados como imutaveis pela atual Constituicao brasileira (arts. 60, 4, IV, e 151, I, b).25. ESPECIES DE DECISOES PROFERIDAS NO CONTROLE EM ABSTRATO DA CONSTITUCIONALIDADEAo julgar uma acao direta de inconstitucionalidade ou uma acao declaratoria de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal devera decidir pela constitucionalidade ou nao do ato legislativo ou normativo federal ou estadual. Qualquer que