possuir e vestir durante o exercicio da atividade de motofretista colete deseguranca dotado de dispositivos retrorefletivos, dotado de espaco para publicidade no costal,com 2,5mm de espessura e sua estrutura nao podera ser telada, na forma da regulamentacaoestabelecida pelo CONTRAN.1o O Curso Especial de Treinamento e Orientacao destina-se a propiciar aoscondutores o perfeito atendimento e observancia das normas de transito e das obrigacoes a que serefere o presente decreto, incluindo conhecimentos sobre prevencao de acidentes, socorros deemergencia, principios de relacoes humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgadosconvenientes para sua formacao profissional. 2o Sera negada a inscricao no Cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte)pontos no prontuario apresentado em atendimento ao inciso X deste artigo, ate que nao sejammais considerados pelo DETRAN para efeito de penalidade. 3o Sera negada a inscricao no Cadastro se constar dos documentos referidos no incisoV deste artigo mandado de prisao expedido contra o interessado.Art. 12. O condutor autonomo:I - recebera apenas 01 (uma) autorizacao;II - podera registrar apenas 01 (um) veiculo para a atividade objeto deste Regulamento,que estara em seu nome conforme disposicoes do artigo anterior;III nao podera transferir a outro a autorizacao concedida em seu nome.IV podera vincular a sua autorizacao um maximo de dois auxiliaresArt. 13. Os condutores empregados que pretendem exercer a atividade de motofreteserao cadastrados junto a SMTT desde que apresentem alem dos dispostos previstos no art. 11 e12, tambem os seguintes requisitos:I - Carteira de Trabalho e Previdencia Social CTPS assinada pelo empregador;II - Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo em nome do empregador, oucontrato de arrendamento do veiculo pela empresa que trabalha.Paragrafo unico. E vedado aos condutores empregados vincular condutores auxiliaresa sua autorizacao.Art.14. Aos inscritos como condutores, tanto empregados como profissionaisautonomos, sera fornecido Certificado Cadastral de Condutor, valido por 1 (hum) ano, ou ate oprazo de vigencia da Carteira Nacional de Habilitacao, devendo ser renovado em, no maximo, 30(trinta) dias apos o seu vencimento, sob pena de cancelamento automatico.Maceio, Terca-feira, 325 de Fevereiro de 2014Diario OficialPrefeitura Municipal de Maceio1o Para a renovacao do Registro de Condutor, sera exigida a substituicao dosdocumentos vencidos, bem como a comprovacao da regularidade do INSS, desde a data doregistro anterior, para o autonomo e comprovacao de vinculo no caso de empregado.2o Caso a CNH esteja vencida, suspensa ou cassada, o Registro do Condutor ficaraautomaticamente sem validade ate a regularizacao da mesma.Art. 15. Sera negado o certificado cadastral de condutor aquele que tiver, contra si,expedido mandado de prisao ou constar certidao positivo de processo criminal transitado emjulgado em seu desfavor.Art. 16. Podera ser concedido o Certificado Cadastral de Condutor provisorio, peloprazo de 180 (cento e oitenta) dias, renovavel ate decisao final, ao condutor que for reu emprocesso criminal em andamento.Art. 17. O autorizado respondera solidariamente pelas infracoes, penalidades e danoscausados pelo(s) condutor(es) auxiliar(es) a ele vinculado.CAPITULO IVDA AUTORIZACAO PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADEArt. 18. A exploracao da atividade de motofrete, de que trata este Regulamento, serarealizada pelo autorizado devidamente regularizado junto ao Orgao Gestor, o qual seraresponsavel pela seguranca, higiene, conforto e cortesia na sua prestacao, correndo por conta doautorizado toda e qualquer despesa decorrente desta