A portariaCAT 108 publicada em 25/10/2013 disciplina a concessao de regime especial paraa suspensao do lancamento do ICMS devido no desembaraco aduaneiro demercadorias importadas que serao objeto de saidas interestaduais sujeitas aaliquota de 4%, conforme Resolucao do Senado Federal no 13, de 25/04/2012.Tal medidafavorece as empresas que tem credito acumulado de ICMS em razao de importacoesque posteriormente sejam revendidas para outros Estados, onde prevalecera aaliquota de 4% conforme a Resolucao do Senado federal 13, de 25/04/2012. Abaixo otexto do Diario Oficial da Uniao PortariaCAT 108, de 24-10-2013Disciplinaa concessao de regime especial paraasuspensao do lancamento do ICMS devido nodesembaracoaduaneiro de mercadorias importadasque seraoobjeto de saidas interestaduaissujeitas aaliquota de 4%, conforme Resolucao doSenadoFederal 13, de 25-04-2012.O Coordenadorda Administracao Tributaria, tendo em vistao disposto naResolucao do Senado Federal 13, de 25-04-2012,e no artigo489 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovadopelo Decreto45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:Artigo 1o - Oestabelecimento localizado neste Estado cujasoperacoesresultem saldos credores elevados e continuadosdo ICMS emvirtude da aplicacao da aliquota de 4,0% nasoperacoesinterestaduais com bens e mercadorias importadosdo exteriorou com conteudo de importacao superior a 40%,conformeprevisto na Resolucao do Senado Federal 13, de25-04-2012,podera solicitar regime especial para que o lancamentodo impostoincidente nas operacoes de importacao sejasupenso,total ou parcialmente, para o momento em que ocorrera saida damercadoria importada ou do produto resultante desuaindustrializacao.Artigo 2o - Oestabelecimento localizado neste Estadodeverarequerer o regime especial observando-se as regras constantesda PortariaCAT 43, de 26-04-2007, e as desta portaria. 1o - Orequerente devera indicar, em seu pedido, o percentualpretendido desuspensao do ICMS incidente nas operacoesdeimportacao, juntando os documentos necessarios para acomprovacaode que o referido percentual e suficiente parainibir aformacao de saldos credores elevados e continuadosem razao daaplicacao da aliquota de 4,0% em suas operacoesinterestaduais. 2o - Aautoridade fiscal podera exigir outros documentospara aferir aconsistencia das informacoes prestadas, bem comodeterminar arealizacao de diligencia fiscal. 3 - Aconcessao do regime especial fica condicionadaa que oestabelecimento importador, por qualquer de seusestabelecimentos:1 - sejaemitente de Nota Fiscal Eletronica - NF-e e adote aEscrituracaoFiscal Digital - EFD;2 - promova odesembarque e o desembaraco aduaneiro damercadoriaimportada em territorio paulista;3 - esteja emsituacao regular perante o fisco;4 - naopossua, por qualquer de seus estabelecimentos:a) debitosfiscais inscritos na divida ativa deste Estado;b) debitos doimposto declarados e nao pagos no prazo deate 30(trinta) dias contados da data de seu vencimento;c) debitos doimposto decorrentes de Auto de Infracao eImposicao deMulta - AIIM, em relacao ao qual nao caiba maisdefesa ourecurso na esfera administrativa, nao pagos no prazoprevisto nalegislacao;d) debitosdecorrentes de Auto de Infracao e Imposicao deMulta - AIIMainda nao julgado definitivamente na esfera administrativa,relativos acredito indevido do imposto provenientede operacoesou prestacoes amparadas por beneficios fiscaisconcedidos emdesacordo com o disposto no artigo 155, 2o,XII, g, daConstituicao Federal;5 - nahipotese de o contribuinte nao atender ao dispostono item 4:a) os debitosestejam garantidos por deposito, judicial ouadministrativo,fianca bancaria, seguro de obrigacoes contratuaisou outro tipode garantia, a juizo da Procuradoria Geral doEstado, seinscritos na divida ativa, ou a juizo do CoordenadordaAdministracao Tributaria, caso ainda pendentes de inscricaona dividaativa;b) os debitosdeclarados ou apurados pelo fisco sejam objetode pedido deparcelamento deferido e celebrado, que estejasendoregularmente cumprido;c) o Auto deInfracao e Imposicao de