patenteados. A Lei de Copyright do Milenio Digital [Digital Millenium Copyright Act DMCA], nos Estados Unidos, e a Diretiva de Copyright de 2000, da Uniao Europeia, foram imposicoes dos padroes internacionais estabelecidos pelo TRIPS e OMPI. Alem de imporem normas da OMPI que baniam tecnologias anti-DRM, tais leis estabeleceram o que se tornou conhecido como provisoes para portos seguros [safe harbour provisions]. Essencialmente, os provedores de servicos de internet, mecanismos de buscas e sites que abrigam conteudo gerado pelos usuarios, como o YouTube ou a Wikipedia nao podem, eles mesmos, ser responsabilizados por conteudo que abrigam ou tornam acessivel. Mas ha uma ressalva: eles mantem esta condicao desde queajam de forma expedita para remover ou desabilitar o acesso a conteudos, ao serem acionados por detentores de propriedade intelectual que reclamem infracao de seus direitos. Nos Estados Unidos, estas provisoes assumiram a forma de sistemas de notificacao, retirada e contra-notificacao [notice, takedown and counter-notice]. Nestes, os servicos de hospedagem, quando notificados, tiram do ar o material que supostamente infringe propriedade intelectual. Quem os tornou disponiveis pode enviar uma contra-notificacao afirmando que nao cometeu infracao e o conteudo e recolocado no ar. Estas regras nao asseguram todos os direitos relativos a livre circulacao de ideias e cultura.Chilling Effects, um estudo conjunto desenvolvido pela Fundacao da Fronteira e diversas universidades, apontou que este sistema assume que as requisicoes dos proprietarios de direitos autorais sao legitimas; e que tende a anular as excecoes de uso aceitavel. Entretanto, sem estas provisoes de porto seguro, que limitam as punicoes, o cenario seria muito arriscado para sites como o YouTube, cuja existencia esta diretamente relacionada a hospedagem de conteudo compartilhado pelos usuarios. Como alternativa, paises como o Canada tem um sistema de notificacao e notificacao [notice-and-notice], no qual os provedores de servicos de internet, uma vez acionados por supostos detentores de direitos autorais, apresentam seu requerimento diretamente ao usuario que compartilhou um determinado conteudo e esta pessoa pode decidir atende-lo ou nao. Este sistema protege contra requisicoes abusivas e protege excecoes como o uso aceitavel. A lei SOPA, ha pouco derrotada nos Estados Unidos, procurava, entre outras coisas, remover as provisoes de porto seguro. Para faze-lo, tornava os provedores de servicos, e outros, responsaveis por material infringente abrigado em seus servidores. Isso teria levado estes provedores, refratarios ao risco, a multiplicar as praticas de autocensura e de policiamento do conteudo compartilhado pelos usuarios provocando a remocao de imensa quantidade de material nao-infringente. Cory Doctorow [um jornalista e escritor ligado a defesa do Conhecimento Livre], lembrouque os computadores [e, portanto, os servidores dos servicos de hospedagem] sao ferramentas de uso multiplo que tratam todos os dados da mesma forma. Portanto, a unica maneira de adotar medidas preventivas de vigilancia permanente contra infracoes (ao inves de politicas baseadas em notificacao) seria monitorar todo o trafego e bloquear as ferramentas de participacao dos usuarios... De fato, as tentativas de criar redes imunes a infracao de propriedade intelectual sempre levam a medidas de vigilancia iguais as usadas pelos regimes repressores. Como a regulamentacao de propriedade intelectual costuma assumir formas invasivas, ela acaba se