A documentacao necessaria para a obtencao do direito de meia-entrada para estudantes nos estadios de futebol e a estabelecida pela Medida Provisoria no 2.208/2001. A definicao e do Orgao Especial do Tribunal de Justica, que analisou a exigencia contida em lei da Capital gaucha, que teve artigo considerado invalido, por conflitar com a legislacao federal. O TJRS julgou ontem (6) inconstitucional o artigo 4o da Lei Municipal no 9.989/2006, aprovada pela Camara Municipal de Porto Alegre. Na origem do caso esta uma acao civil publica movida pelo Diretorio Central de Estudantes da UFRGS contra o Sport Club Internacional. A acao dos estudantes pediu a analise da constitucionalidade da lei municipal mencionada, frente ao disposto na Medida Provisoria no 2.208/2001, uma vez que as duas legislacoes disciplinam de forma distinta a documentacao necessaria para a obtencao do direito de meia-entrada para estudantes nos estadios de futebol. O pedido foi fundamentado no art. 24, inciso IX da Constituicao Federal, que afirma que a competencia para legislar sobre educacao, cultura, ensino e desporto e da Uniao.Na Medida Provisoria, os documentos de identificacao estudantil exigidos para a concessao do desconto sao os fornecidos pelos estabelecimentos de ensino ou pela associacao ou agremiacao estudantil a que pertenca o estudante, vedada a exclusividade. A seu turno, a lei municipal determina que o desconto so pode ser concedido se o estudante apresentar documentos expedidos por uma das seguintes entidades: Uniao Nacional de Estudantes (UNE), Uniao Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), Uniao Estadual de Estudantes (UEE), Uniao Gaucha de Estudantes (Uges) e Uniao Municipal de Estudantes Secundaristas de Porto Alegre (Umespa).O julgado do TJRS explica que a limitacao introduzida pelo artigo da lei municipal viola regra estabelecida em norma federal. "O Municipio nao detem competencia para legislar sobre desporto, e se tivesse, invadiria norma de identificacao estabelecida por lei federal" - disse o relator Marco Aurelio Heinz. O advogado Regis Antonio Coimbra atua em nome do Diretorio Central de Estudantes da UFRGS (ADI no 70048987044 - com informacoes do TJRS e da redacao do Espaco Vital).A documentacao necessaria para a obtencao do direito de meia-entrada para estudantes nos estadios de futebol e a estabelecida pela Medida Provisoria no 2.208/2001. A definicao e do Orgao Especial do Tribunal de Justica, que analisou a exigencia contida em lei da Capital gaucha, que teve artigo considerado invalido, por conflitar com a legislacao federal. O TJRS julgou ontem (6) inconstitucional o artigo 4o da Lei Municipal no 9.989/2006, aprovada pela Camara Municipal de Porto Alegre. Na origem do caso esta uma acao civil publica movida pelo Diretorio Central de Estudantes da UFRGS contra o Sport Club Internacional. A acao dos estudantes pediu a analise da constitucionalidade da lei municipal mencionada, frente ao disposto na Medida Provisoria no 2.208/2001, uma vez que as duas legislacoes disciplinam de forma distinta a documentacao necessaria para a obtencao do direito de meia-entrada para estudantes nos estadios de futebol. O pedido foi fundamentado no art. 24, inciso IX da Constituicao Federal, que afirma que a competencia para legislar sobre educacao, cultura, ensino e desporto e da Uniao.Na Medida Provisoria,