direitos egarantias individuais em prol da coletividade, em especial quando o bem juridico a ser tutelado e oInteresse Publico Primario que tem como principal destinatario a sociedade de uma forma geral.Verifica-se, assim, que o policial militar tem, inegavelmente, um dever para com o Estado e asociedade, devendo cumprir as missoes que lhes forem confiadas, dentre as quais a de trabalhar nosdias, horarios, e locais previamente estabelecidos, alem da possibilidade constante, de ser colocado emsituacao de prontidao (estado de alerta de uma Unidade Militar), sempre e pelo tempo que for necessarioquando situacoes especiais perturbem ordem publica, e se faca necessario a atuacao da CorporacaoMilitar Estadual para preservar a seguranca da comunidade. Na definicao de Jose Afonso da Silva:Ordem publica sera uma situacao de pacifica convivencia social, isenta deameaca de violencia ou de sublevacao que tenha produzido ou que supostamente possaproduzir a curto prazo, a pratica de crime. De outra banda, temos que nenhum direito fundamental, ainda que basico, e absoluto, namedida em que podem ser relativizados. Primeiramente, porque podem entrar em conflito entre si e,nesse caso, nao se pode estabelecer, a priori, qual direito vai ganhar o conflito, pois essa questao sopode ser analisada em cada caso concreto. Em segundo lugar, nenhum direito fundamental pode serusado para a pratica de ilicitos. Um terceiro aspecto a ser levado em consideracao, e a contraposicaoentre os direitos fundamentais individuais e direitos fundamentais difusos. No caso em analise, os requerentes pleiteiam a sobreposicao da obediencia irrestrita aorepouso em face da manutencao da ordem publica em situacoes especiais, relevando a segundo plano aSupremacia do Interesse Publico. O doutrinador Marcelo Vicente Alexandrino define Supremacia do Interesse Publico como:(...) todos os que a Administracao impoe coercitivamente ao administrado,criando unilateralmente para ele obrigacoes, ou restringindo ou condicionando o exercicio dedireitos ou de atividades privadas; sao os atos que originam relacoes juridicas entre oparticular e o Estado caracterizadas pela verticalidade, pela desigualdade juridica. O ser humano tem interesse de viver em ambiente social ordeiro em que a sua vida, saude epatrimonio sejam respeitados pelos semelhantes e pelo Estado. Acrescente-se que tais valores, alem deindividuais indisponiveis, sao considerados direitos difusos.Entretanto, ha uma predominancia do direito difuso de que estes valores sejam preservadosem relacao ao individuo e ao grupo para a manutencao do equilibrio da sociedade e da ordem publica,que podem ser alteradas e provocar um retorno ao sistema de autotutela, sob o imperio da lei do maisforte, em substituicao a disciplina e solucao dos conflitos por meio do Direito e das instituicoespublicas.Como ressalta Paulo Gustavo Gonet Branco: (...) os direitos fundamentais podem ser objeto de limitacoes, nao sendo, pois,absolutos.(...) Ate o elementar direito a vida tem limitacao explicita no inciso XLVII, a, doart. 5o, em que se contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada.A restricao aos direitos fundamentais so e admitida quando compativel com os ditamesconstitucionais e quando respeitados os principios da razoabilidade e da proporcionalidade.Segundo a jurisprudencia alema, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, o principio daproporcionalidade que se subdivide nos subprincipios da adequacao, da necessidade e daproporcionalidade em sentido estrito e parametro de controle das restricoes levadas a