termos das negociacoes trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e nao toda a categoria, como e o caso da Convencao Coletiva.4.8 - A PARTIR DE QUAL DATA AS DETERMINACOES DA CONVENCAO COLETIVA DEVEM SER APLICADAS ?A Convencao Coletiva entra em vigor tres dias apos a data de entrega da mesma, assinada entre as partes (protocolo), no orgao regional do Ministerio do Trabalho, conforme determina o paragrafo 1o. do art. 614 da Consolidacao das Leis do Trabalho (C.L.T.).4.8.1 - QUEM TEM DIREITO?As decisoes estipuladas nas convencoes coletivas transformam-se em direitos e deveres para todos os trabalhadores e empregadores.4.8.2 - VALIDADEUma convencao coletiva de trabalho tera a validade maxima de dois anos, porem, o mais comum e o prazo de um ano. Nada impede que certas clausulas tenham validade diversa de outras, desde que seja respeitado o limite acima.4.8.3 - ADITAMENTO Durante sua vigencia, e licito as partes fazer inclusao, alteracao ou supressao de clausulas, atraves de um instrumento chamado de aditamento.4.8.4 - REGISTROConforme o artigo 614 da CLT, a Convencao Coletiva de Trabalho, devidamente assinada, tera que ser registrada no site do MTE, pelo Sistema Mediador das Relacoes de Trabalho. Porem, sua eficacia independe do registro no MTE, vez que tal exigencia possui fins meramente cadastrais e de publicidade. A eficacia da Convencao Coletiva de Trabalho surge com a assinatura da mesma pelas partes convenentes (no caso, os sindicatos das categorias economica e profissional).4.9 - DISSIDIO COLETIVOUm termo que gera muita confusao e o Dissidio Coletivo, que muitas vezes e usado erroneamente para se referir a data-base. O Dissidio so ocorrequando nao ha possibilidade de acordo na data-base entre as partes, ou seja patroes e trabalhadores, para formalizar uma convencao coletiva do trabalho, levando a questao a Justica do Trabalho. Sendo o processo levado a julgamento, cabera a Justica do Trabalho promulgar uma sentenca normativa que tera vigencia em lugar do acordo. Na assembleia em que se aprova a pauta de reivindicacoes, geralmente tambem se aprova a autorizacao para a instauracao de dissidio coletivo na Justica do Trabalho. Vale ressaltar que, quando se tratar de dissidio coletivo de natureza economica a acao so podera ser proposta mediante anuencia da parte suscitada, de acordo com o art. 114, 2 da Constituicao Federal, que foi alterado pela Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, e estabelece que: 2 Recusando-se qualquer das partes a negociacao coletiva ou a arbitragem, e facultado as mesmas, de comum acordo, ajuizar dissidio coletivo de natureza economica, podendo a Justica do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposicoes minimas legais de protecao ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.4.10 - O QUE E A COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA?A Lei 9958/00 incluiu na C.L.T. o titulo VI-A que trata das Comissoes de Conciliacao Previa e faculta as empresas e aos sindicatos instituirem tais comissoes para solucao de conflitos individuais de trabalho. A comissao sera sempre paritaria e o termo de conciliacao e titulo executivo extrajudicial. Este texto, oferecido pela Fiesp, e parte integrante da Revista Sindratar em Foco, edicao 01,