no art.273 do CPC,sensejadores da antecipacao da tutela,eu a concedo,por haver receio de dano irreparavel ou de deficil recupracao,caso o autor nao seja matriculado,nao havendo perigo de irreversibilidade do provimento.Observo que a existencia de debito por parte do autor,para com a instituicao acionada,nao autoriza a ultima impedir a renovacao da matricul,a quando ha meios legais para o adimplento.Assim,determino que a acionada renove a matricula de Adeilson Vieira Santos,sob pena de multa diaria de R$ 200,00 (duzentos reais)considerando a poarticipacao, frequencia e avaliacoes correlatas,devendo em contrapartida o autor promover o deposito das mensalidades vencidas com os juros previstos no carne de pagamento,em 24 horas. Despacho na integra... Secretaria Nao 15/07/2004 Conclusao CONCLUSO Juiz Nao 14/07/2004 Distribuicao Processo Registrado e Autuado nesta data Distribuicao Nao Processo: 200585020092 Dados do Processo Numero200585020092 ClasseDiversa CompetenciaTOBIAS BARRETO Oficiounico Guia Inicial200513000079 SituacaoJULGADO Distribuido Em:16/02/2005 Local do RegistroTOBIAS BARRETO Julgamento30/08/2005 Caixa0228/2005 Impedimento/SuspeicaoNAO Segredo de JusticaNAO AssuntosNenhum assunto relacionado Partes do Processo Tipo Nome Representante da Parte Requerente LINDALICE MARIA DOS SANTOS Advogado(a): ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR - 1592/SE Requerido UNIVERSIDADE VALE DO ACARAU UVA Movimentos do ProcessoData Movimento Descricao Localizacao Diario da Justica31/01/2006 Remessa REMESSA AO ARQUIVO JUDICIARIO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE.{Via Mov. em Lote} {Arquivando na caixa(228/2005)} Arquivo Judiciario Nao 06/09/2005 Arquivado Definitivo {Via Mov. em Lote} {Arquivando na caixa(0228/2005)} Secretaria Nao 30/08/2005 Julgamento com Merito Pelo MM Juiz foi dito que passa a prolatar a seguinte SENTENCA: Vistos, etc. As partes fizeram o acordo supra. O acordo obedeceu as exigencias legais. Isto posto, homologo por sentenca o acordo firmado entre as partes nesta audiencia para que surtam seus juridicos e legais efeitos, extinguido o processo, com julgamento do merito, nos termos do artigo 269, III do CPC. Providencias de praxe. Sem custas processuais. Publicado em audiencia. Presentes intimados. Registre-se. Secretaria Nao 30/08/2005 Audiencia (Realizada) Audiencia realizada conforme movimento (Julgamento com Merito) do dia 30/08/2005 Termo de Audiencia... Secretaria Nao 20/05/2005 Decisao ou Despacho Designo o dia 30/08/2005 - 10:00 h. para audiencia de INSTRUCAO E JULGAMENTO. Secretaria Nao 18/05/2005 Devolucao de Mandado ao Cartorio Mandado de INTIMACAO - Certidao: Historico do Mandado... Secretaria Nao 11/04/2005 Devolucao de Mandado ao Cartorio Mandado de INTIMACAO - Certidao: Historico do Mandado... Secretaria Nao 11/04/2005 Devolucao de Mandado ao Cartorio Mandado de Mandado de citacao de conciliacao - Certidao: Historico do Mandado... Secretaria Nao 18/03/2005 Entrega de Mandado/Cartal INTIMACAO Historico do Mandado... Secretaria Nao 18/03/2005 Entrega de Mandado/Cartal Mandado de citacao de conciliacao Historico do Mandado... Secretaria Nao 18/03/2005 Entrega de Mandado/Cartal INTIMACAO Historico do Mandado... Secretaria Nao 17/03/2005 Decisao ou Despacho Designo o dia 20/05/2005 - 08:40 h. para audiencia de CONCILIACAO,INSTRUCAO E JULGAMENTO. Secretaria Nao 17/03/2005 Decisao ou Despacho Por todo o exposto, e nao havendo perigo de irreversibilidade deste provimento, DEFIRO a tutela antecipada, com fulcro no art. 273, I e II e 2o do CPC, determinando que seja EFETIVADA, IMEDIATAMENTE, A RENOVACAO DA MATRICULA da autora, bem como considerando sua participacao nas aulas e avaliacoes correlatas, sob pena de, em nao fazendo, incorrer em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)