Telecomunicacoes. X - Representante das Empresas Concessionarias de Servicos de Telecomunicacoes. XI - Representante do Ministerio da Marinha; (Incluido pela Lei no 5.396, de 1968) XII - Representante do Ministerio do Exercito; (Incluido pela Lei no 5.396, de 1968) XIII - Representante do Ministerio da Aeronautica. (Incluido pela Lei no 5.396, de 1968) Paragrafo unico. O Departamento Nacional de Telecomunicacoes passa a integrar, como Orgao Central (art. 22, inciso II), o Ministerio das Comunicacoes. Art. 166. A exploracao dos troncos interurbanos, a cargo da Empresa Brasileira de Telecomunicacoes, podera, conforme as conveniencias economicas e tecnicas do servico, ser feita diretamente ou mediante contrato, delegacao ou convenio. Paragrafo unico. A Empresa Brasileira de Telecomunicacoes podera ser acionista de qualquer das empresas com que tiver trafego-mutuo. Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telegrafos em entidade de Administracao Indireta, vinculada ao Ministerio das Comunicacoes. (Vide Decreto-Lei no 509, de 20.3.1969)CAPITULO VIDA INTEGRACAO DAS FORCAS ARMADAS Art. 168. (Revogado pelo Decreto-Lei no 900, de 1968) Art. 169. (Revogado pelo Decreto-Lei no 900, de 1968)TITULO XVDAS DISPOSICOES GERAISCAPITULO IDAS DISPOSICOES INICIAIS Art. 170. O Presidente da Republica, por motivo relevante de interesse publico, podera avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administracao Federal. Art. 171. A Administracao dos Territorios Federais, vinculados ao Ministerio do Interior, exercer-se-a atraves de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Governo Federal. Art. 172. O Poder Executivo assegurara autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos servicos, institutos e estabelecimentos incumbidos da execucao de atividades de pesquisa ou ensino ou de carater industrial, comercial ou agricola, que por suas peculiaridades de organizacao e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicavel aos demais orgaos da administracao direta, observada sempre a supervisao ministerial. (Redacao dada pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) 1o Os orgaos a que se refere este artigo terao a denominacao generica de Orgaos Autonomos. (Renumerado do Paragrafo Unico pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) 2o Nos casos de concessao de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza contabil, a cujo credito se levarao todos os recursos vinculados as atividades do orgao autonomo, orcamentarios e extra-orcamentarios, inclusive a receita propria. (Incluido pelo Decreto-Lei no 900, de 1969) Art. 173. Os atos de provimento de cargos publicos ou que determinarem sua vacancia assim como os referentes a pensoes, aposentadorias e reformas, serao assinados pelo Presidente da Republica ou, mediante delegacao deste, pelos Ministros de Estado, conforme se dispuser em regulamento. Art. 174. Os atos expedidos pelo Presidente da Republica ou Ministros de Estado, quando se referirem a assuntos da mesma natureza, poderao ser objeto de um so instrumento, e o orgao administrativo competente expedira os atos complementares ou apostilas. Art . 175. Para cada orgao da Administracao Federal, havera prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessario a instrucao de seus pedidos. 1o As partes serao obrigatoriamente notificadas das exigencias, por via postal, sob registro, ou por outra forma de comunicacao direta. 2o Satisfeitas as exigencias,