Funcionario publico e todo aquele empregado de uma administracao estatal. Sendo uma designacao geral, engloba todos aqueles que mantem vinculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades politico-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundacoes de direito publico, ou ainda, e uma definicao a todo aquele que mantem um vinculo empregaticio com o Estado, e seu pagamento provem da arrecadacao publica de impostos, sendo sua atividade chamada de "Tipica de Estado", geralmente e originario de concurso publico pois e defensor do setor publico, que e diferente da atividade do Politico, detentor de um mandato publico, que esta diretamente ligado ao Governo e nao necessariamente ao Estado de Direito, sendo sua atribuicao a defesa do Estado de Direito, principalmente contra a Corrupcao Politica ou Governamental de um eleito, que costuma destruir o Estado(Historicamente); um Estado corrompido demonstra geralmente que essa funcao, cargo ou serventia nao funciona adequadamente.Segundo o Codigo Penal brasileiro assim define o funcionario ou servidor publico: "Art. 327 - Considera-se funcionario ou servidor publico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneracao, exerce cargo, emprego, serventia ou funcao publica. 1o - Equipara-se a funcionario publico quem exerce cargo, emprego ou funcao em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servico contratada ou conveniada para a execucao de atividade tipica da Administracao Publica."Originariamente, a Constituicao Federal havia estabelecido que seria aplicado aos entes federativos um regime juridico unico para todas as suas contratacoes. Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 19 flexibilizou tal exigencia, estabelecendo a possibilidade de adocao de regime estatutario ou celetista, mas foi restabelecido o disposto anteriormente apos a apreciacao da ADIn 2.135.A regulamentacao do regime juridico dos servidores publicos civis da Uniao, das Autarquias e das fundacoes publicas federais e realizada, no Brasil, pela Lei Federal n. 8.112/1990. Nao estao incluidos no regime juridico estabelecido por esta lei os empregados publicos federais que sao regulados pelos ditames da Consolidacao das Leis do Trabalho e da Lei Federal n. 9.962/2000.Ressalve-se que a partir da Constituicao Federal de 1988, ambos os regimes devem respeitar algumas regras constitucionalmente estabelecidas, como, por exemplo: todos os admitidos pelo empregador publico devem estar sujeitos a um processo seletivo ou concurso publico.Assim, no Brasil existem os chamados servidores estatutarios (vinculados ao regime da Lei Federal n. 8.112) e os chamados servidores celetistas (obedecem a Consolidacao das Leis do Trabalho).Todavia, tendo em vista a concessao de cautelar com efeitos ex nunc na data de 2 de agosto de 2007 na ADIn 2.135, que suspendeu a eficacia da EC 19 na parte em que modifica o caput do Art. 39 da CF/1988 por violacao ao Art. 60, II, da CF/1988 (vicio de iniciativa), o Regime Juridico Unico foi restabelecido.A expressao funcionario publico nao e empregada na Constituicao Federal de 1988, que preferiu empregar a designacao "servidor publico" e "agente publico" para referir os trabalhadores do Estado. Agente Publico e a designacao mais abrangente: alcanca os agente politicos, os servidores publicos e os particulares em atuacao colaboradora. Os servidores publicos sao referidos como categoria de agentes publicos: sao os agentes