Em meio a tantos escandalospoliticos ocorrendo no nosso pais, uma duvida paira sob quase todos brasileiros:porque esses bandidos nao vao presos? Bem,as razoes sao inumeras e embora isso se de principalmente em razao da corrupcaoestar presente em quase todos os locais do nosso lindo pais, existe outrarazao nao aplicavel a todos os casos, obviamente. Todos os parlamentares (deputadosfederais e senadores) detem as chamadas imunidades, isto e, nao podemser presos pelo cometimento de qualquer crime, como o resto dos brasileiros. Segundo a imunidade material,os parlamentares nao podem responder, civil ou penalmente, por nada que falem no exercicio de suas funcoes. E assegurada,assim, sua liberdade de expressao plena, para que exercam o dever de nos representar com totalliberdade e sem medo de represalias. Portanto, nao podem ser processados porsuas opinioes, palavras ou votos. Os parlamentarem gozam tambem da imunidadeprocessual que diz respeito aos crimes cometidos apos a diplomacao do cargopara o qual foram eleitos. Caso seja feita uma denuncia, o STF devera avisar aCasa da qual o parlamentar faz parte (Camara dos Deputados ou Senado Federal),para que, por iniciativa de seu partido, haja uma votacao, sendo que pelo votomaioria podera ocorrer a suspensao da acao criminal ate o fim de seu mandato.Assim, somente depois que encerrar o mandato e que a prescricao voltara acorrer e o parlamentar podera ser julgado. Ha, ainda, a imunidade prisional.De acordo com essa modalidade, o parlamentar nao pode ser preso durante seu mandato sob a acusacao de crimes afiancaveis.Quando se tratar de crimes nao sujeitos ao pagamento de fianca, e possivel aprisao caso seja em flagrante, e, nesse caso, a Casa da qual o parlamentarpertence devera ser avisada da prisao em ate 24 horas para decidirem por meiode uma votacao se ele deve permanecer preso ou nao. Tal imunidade diz respeitosomente as prisoes cautelares, isto e, aquelas que ocorrem no decorrer do processo,nao atingindo a prisao-pena, quando ja houver condenacao em definitivo. Duvidassobre esse ou outros temas, assim como sugestoes de assuntos para tratarmosaqui, deixe um comentario abaixo ou entre em contato comigo pelo e-mailraissa_brundo@hotmail.com . No Brasil, todos os consumidoresestao protegidos juridicamente pela lei n. 8.078/90, conhecida como Codigode Defesa do Consumidor. E em seu artigo 39, especificamente, encontramosas chamadas praticas abusivas. Tudo o que esta posto nessedispositivo, e proibido aos fornecedores de bens e servicos. Contudo, nessalista, encontramos atitudes muito comuns, tais como a de enviar produtos semprevia autorizacao do consumidor. Outro exemplo de pratica abusiva quevem sendo muito usada nos dias atuais e a venda casada. Vejamos o quedia a Lei:E vedado ao fornecedor de produtos ouservicos, dentre outras praticas abusivas, condicionar o fornecimento deproduto ou servico ao fornecimento de outro produto ou servico Portanto, e ilegal que o consumidorseja obrigado a adquirir um produto para poder ter outro. Isto e, ocorre avenda casada, a venda de mais um de produto ou servico, sendo que,originalmente, o consumidor somente desejava um deles e foi obrigado a adquirirdois ou mais. Parece que isso nunca lhe ocorreu? Eporque os fornecedores fazem isso discretamente. Muitas vezes nem percebemos,mas seguem alguns casos comuns:- obrigacaode contracao de seguro de vida em financiamentos;-