Faremos denuncia no Ministerio Publico, pelo nao comprimento da lei 13022 (Estatuto geral das guardas municipais) por parte das Prefeituras. Release ASSEMBLEIA GERAL COM ATO PUBLICO EM JABOATAO Na ultima quarta-feira (06), os servidores municipais de Jaboatao, reuniram-se em assembleia pela campanha salarial de 2016. Insatisfeitos com os 5% de reajuste dado pelo governo, eles mantem o estado de greve e continuam em negociacao. Queremos ferias remuneradas, pagamentos retroativos das ferias para os servidores que gozaram de ferias nao remuneradas, ticket alimentacao de R$ 15,00 e um reajuste salarial com base no IPCA, reenvida Silas Cesar e Davi Matos presidente e vice-presidente do SINSMUJG. A proxima assembleia realizar-se-a na proxima quarta-feira dia (13), no Clube dos Ferroviarios em Jaboatao centro as 11h, com transporte para os servidoressaindo de Prazeres, na frente da prefeitura as 10h. Aravanis Bonfim Consultor de Marketing E-mail: tetis.aravanis@gmail.com Fone: (81) 98431.3443 Atenciosamente,SINSMUJG-CUT/PESERVIDOR EM PRIMEIRO LUGAR. (81) 3376-4242 - PRAZERES(81) 3481-0340 - JABOATAO - CENTROAntes de imprimir lembre-se da sua responsabilidade e do seu compromisso com o meio ambiente PEC da Seguranca Publica e aprovada no Senado Marcos Oliveira/Agencia SenadoProposicoes legislativasPEC 24/2012PEC 33/2014PEC 51/2013O Plenario do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Seguranca Publica, que inclui no texto da Constituicao a seguranca publica como uma das obrigacoes de competencia comum entre a Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios. Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrario. Um acordo de liderancas permitiu a votacao da PEC em segundo turno na mesma sessao, quando a proposta recebeu 59 votos favoraveis e nenhum contra. O texto, que integra a agenda do pacto federativo e a Agenda Brasil, segue para analise da Camara dos Deputados.O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da materia, acatou parte das emendas sugeridas e disse que a PEC busca uma convergencia de acoes entre os entes federados. Ele defendeu o sistema nacional de dados criminais como forma de facilitar a circulacao de informacoes de seguranca entre estados, municipios e Uniao, permitindo acoes mais tempestivas. Pinheiro informou que conversou com o ministro da Justica, Jose Eduardo Cardozo, para chegar a um texto que atendesse as necessidades de estados e municipios. E uma materia que compoe o pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos disse o senador, que e presidente da Comissao do Pacto Federativo, onde a PEC tambem foi analisada. Walter Pinheiro, inclusive, destacou o trabalho de sistematizacao de todos os projetos sobre o pacto realizado pela comissao, que permitiu a apreciacao rapida da PEC pelo Plenario.Pela PEC, de autoria do senador Ricardo Ferraco (PMDB-ES), a seguranca publica passa a figurar no artigo 23 da Constituicao, que trata das competencias comuns dos entes federativos e tambem sera inserida no artigo 24, que fala dos temas sobre os quais tanto a Uniao quanto os estados e o DF podem legislar.De acordo com Ferraco, a Constituicao estabeleceu o compartilhamento de competencias entre os entes para temas sensiveis como saude e educacao, mas deixou de fora desse rol a seguranca publica. Para o