Alienacao sem anuencia de companheiro e valida se nao ha publicidade da uniao estavelA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienacao feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imovel adquirido durante o periodo em que o casal vivia em regime de uniao estavel. A decisao foi unanime.O casal conviveu entre abril de 1999 e dezembro de 2005. O apartamento, adquirido em 2003, serviu de residencia a familia ate a separacao. Apos, foi alugado para complementacao de renda. Tempos depois, ao tentar tomar posse do imovel, a mulher foi informada pelo ex-companheiro de que o bem havia sido transferido a terceiros como pagamento de dividas.No recurso especial, foi alegada ofensa ao artigo 1.725 do Codigo Civil e aos artigos 2o e 5o da Lei 9.278/96. Os dispositivos disciplinam, essencialmente, a aplicacao do regime da comunhao parcial de bens as relacoes patrimoniais decorrentes de uniao estavel e a administracao comum do patrimonio.Terceiros de boa-feO relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que nenhum dos companheiros poderia dispor do imovel sem autorizacao do outro, mas chamou a atencao do colegiado para a protecao juridica ao terceiro adquirente de boa-fe.Nao se pode descurar, naturalmente, o resguardo dos interesses de terceiros de boa-fe, ja que o reconhecimento da necessidade de consentimento nao pode perder de vista as peculiaridades da formacao da uniao estavel, que nao requer formalidades especiais para sua constituicao, disse o relator.A solucao apontada pelo relator para evitar problemas como o do caso em julgamento e dar publicidade a uniao estavel, assim como ocorre no casamento. Tenho que os efeitos da inobservancia da autorizacao conjugal em sede de uniao estavel dependerao, para eventual anulacao da alienacao do imovel que integra o patrimonio comum, da existencia de uma previa e ampla notoriedade dessa uniao estavel, disse Sanseverino.Mediante averbacao, no registro de imoveis em que cadastrados os bens comuns, do contrato de convivencia ou da decisao declaratoria de existencia de uniao estavel, nao se podera considerar o terceiro adquirente do bem como de boa-fe, assim como nao seria considerado caso se estivesse diante da venda de bem imovel no curso do casamento, explicou.No caso apreciado, diante da inexistencia de qualquer registro de copropriedade, nem mesmo da uniao estavel, o relator entendeu pela impossibilidade da invalidacao do negocio, mas destacou que a autora podera discutir em acao propria os prejuizos sofridos com a alienacao do bem.FONTE: STJ Garante que oferece imovel em hipoteca pode ser executado individualmente como devedorAquele que, por meio de hipoteca, oferece imovel proprio em garantia de divida de terceiro pode ser executado como devedor, individualmente, tendo em vista a autonomia do titulo executivo constituido pela garantia real. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ) reconheceu a legitimidade de dois garantes para figurar no polo passivo da execucao e no polo ativo dos embargos de devedor.O colegiado, de forma unanime, seguiu o entendimento do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, acolhendo o pedido do credor para que o processo retorne ao Tribunal de Justica