Camara Civel No 70033687104 ; Comarca de Porto Alegre ALDO SERAFIM VIEIRA : APELANTE CAIXA DE PREVIDeNCIA DOS FUNCIONaRIOS DO BANCO DO BRASIL : APELADO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado, a unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, alem da signataria (Presidente), os eminentes Senhores Des.a Marilene Bonzanini Bernardi e Des. Tasso Caubi Soares Delabary. Porto Alegre, 10 de marco de 2010. DES.a IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, Relatora. RELATORIO Des.a Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA) Trata-se de apelo interposto por ALDO SERAFIM VIEIRA E OUTRA nos autos da acao ordinaria promovida contra PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO BRASIL, que julgou improcedente os pleitos. Em suas razoes recursais (fls. 413/430), pediu o reajuste do saldo devedor pelos mesmos indices aplicados pela PREVI no reajuste das prestacoes, ou seja, obediencia ao aumento de renda do mutuario. Sustentou a ilegalidade da correcao do saldo devedor atraves da TR. Pediu o afastamento do anatocismo e tabela Price. Aduziu estar incorreta a forma de amortizacao da divida. Argumentou pela exclusao do coeficiente de Equalizacao de Taxas CET e Fundo de Quitacao por Morte FQM. Requereu a compensacao e repeticao de indebito em dobro. Por fim, pediu o provimento do apelo com a reforma integral da sentenca. Com as contra-razoes (fls. 436/464) subiram os autos e vieram a mim conclusos, em 17.02.2010 (fl. 467-verso), em face do termino da substituicao do Dr. Leo Romi Pilau Junior. . E o relatorio VOTOS Des.a Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA) 1. Do caso: o caso diz com pedido de revisao de contrato de escritura publica de compra e venda de imovel urbano, com pacto adjeto de hipoteca (fls. 41/47), firmado em 20.12.1990, em que os ora autores figuram como adquirente e a PREVI, ora re, como interveniente credora. 2. Da aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor: o Superior Tribunal de Justica ja assentou a aplicacao da legislacao consumerista as relacoes juridicas entre as entidades de previdencia privada e seus participantes, conforme se ve do enunciado n 321 de Sumula exarada por aquela Corte: O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel a relacao juridica entre a entidade de previdencia privada e seus participantes.. Vejamos, ainda, precedentes de jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIA PRIVADA. INEXISTENCIA DE OMISSAO DO ACORDAO RECORRIDO. APLICACAO DO CDC. RESTITUICAO INTEGRAL DAS CONTRIBUICOES PESSOAIS. CORRECAO MONETARIA PLENA. CABIMENTO. I - Tendo sido a controversia enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da Apelacao, naquilo que o Orgao julgador entendeu pertinente a solucao da causa, nao se tem presente a necessidade de integracao do julgado, mormente por versar a discussao sobre materia pacificada no ambito deste Superior Tribunal de Justica. II - "O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel a relacao juridica entre a entidade de previdencia privada e seus participantes" (Sumula STJ/321). III - Desligando-se o associado do plano previdenciario, tem ele direito a restituicao integral das parcelas recolhidas a titulo de reserva de