o tratamento do "lucro das empresas" (artigo 7o) as remessas para pagamento de servicos tecnicos e de assistencia tecnica. Confira-se:"c) sob outra hipotese em que as Convencoes internacionais autorizem a tributacao no Brasil, nos casos de prestacao de servicos tecnicos de carater profissional realizada por pessoa ou grupo de pessoas, os rendimentos de prestacao de servicos tecnicos deverao ser submetidos ao tratamento previsto no Artigo 14 (Profissionais Independentes), quando nele houver disposicao expressa sobre atividades de carater tecnico." (grifamos)Assim, alem da aplicacao do artigo 12, sobre royalties, de acordo com a Nota COSIT no 23/2013, haveria um segundo "filtro" para a aplicacao do tratamento previsto no artigo 7o dos acordos, qual seja, o artigo 14, que trata da tributacao dos servicos profissionais independentes.Em relacao ao artigo 14, e importante ressaltar que, a despeito do fato de que, desde 2000, esse artigo tenha sido excluido da CM-OCDE (08), a postura adotada pelo Brasil e a de sistematicamente inclui-lo em seus acordos de bitributacao, com premissas ainda mais amplas do que aquelas fixadas pela OCDE na redacao original do artigo para tributacao dos rendimentos dessa natureza pelo Estado da fonte.O ADI no 5/2014, por sua vez, veio a esclarecer a questao da aplicacao do segundo "filtro" referente ao artigo 14, alem de ratificar o entendimento previsto no Parecer PGNF/CAT no 2.363/2013 sobre a aplicacao do artigo 12 dos tratados, como tambem revogar expressamente oADN COSIT no 1/2000.Em relacao a aplicacao do artigo 14 dos tratados, o ADI no 5/2014 inova apenas ao estabelecer que este tratamento e aplicavel em relacao aos "casos de prestacao de servicos tecnicos e de assistencia tecnica relacionados com a qualificacao tecnica de uma pessoa ou grupo de pessoas", sempre que o acordo ou convencao firmados pelo Brasil assim permitam.5 - Analise das implicacoes praticas da edicao do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013 e do ADI no 5/2014Adotando as conclusoes doADI no 5/2014e do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013, afasta-se a aplicacao do artigo dos tratados que trata de "rendimentos nao expressamente mencionados" em relacao as remessas de pagamentos de servicos tecnicos.No entanto, a partir dessa premissa geral, aplicando-se em conjunto as conclusoes do Parecer PGFN/CAT no 2.363/2013, da Nota COSIT no 23/2013 e doADI no 5/2014, deve-se proceder a uma analise concreta do tratado envolvido, para determinar se sao aplicaveis os artigos 12 ou 14, antes de, finalmente, classifica-los no artigo 7o.Em relacao ao primeiro "filtro", relativo a aplicacao do artigo 12, viu-se que a pratica normalmente adotada pelo Brasil e classificar os rendimentos originados da prestacao de servicos tecnicos como royalties, independentemente de haver ou nao transferencia de tecnologia envolvida.Atualmente, classificam no artigo 12, como royalties, tributaveis na fonte a aliquotas que variam entre 10% e 15%, os rendimentos oriundos de servicos tecnicos e assistencia tecnica, independentemente de haver transferencia de tecnologia, pagos no contexto dos seguintes tratados: Africa do Sul, Argentina, Belgica, Canada, Chile, China, Coreia do Sul, Dinamarca, Equador, Espanha, Filipinas, Hungria, India, Israel, Italia, Luxemburgo, Mexico, Noruega, Paises Baixos, Peru, Portugal, Republica Eslovaca, Republica Tcheca, Turquia e Ucrania.Por exclusao, os unicos tratados brasileiros que nao adotaram a