que esta flagrantemente comprovado e demonstrado.A liberdade empresarial e valor constitucionalmente assegurado que nao pode ser restringida por ato administrativo.Concessao da ordem.Em demanda posta em 26 de Setembro de 1997, proprietario de veiculo utilitario reclama que o mesmo fora irregularmente apreendido no anterior dia 24, porque estava operando servico de transporte de passageiro ou fretamento sem autorizacao.Dizendo ilegais os fatos, pede a liminar e a final seguranca para liberacao do veiculo.A liminar foi concedida e posteriormente revogada pela Egregia Camara Civel do Tribunal de Justica no agravo de instrumento no. 4605/97, cujos autos encontra-se em apenso.Nas informacoes, disse a 2. Autoridade impetrada no merito, que o ato foi regular, mesmo porque configurando o transporte de passageiros por veiculo inautorizado, segundo disposicoes regulamentares estaduais, conforme resolucoes do Conselho Estadualde Transito e da Presidencia do DETRAN que preconizam a repressao dos transportes de passageiros por veiculo nao licenciados para tal fim, prevendo os Decretos estaduais no. 22.490/96 e 22.637/96 a regulamentacao da materia atinente ao transporte sob o regime de fretamento, a conduzir ao carater discricionario do poder de policia como ensinou o professor de todos os nos, o eminente Procurador do estadoDoutor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, na decima edicao de seu monumental Curso de Direito Administrativo, 1992, p. 293As informacoes da 1a. autoridade impetrada e somente com aquelas emitidas pelo LITISCONSORTE.Na oportunidade a que se refere o disposto no art. 228 do Codigo Judiciario, manifestou-se a procuradora estadual repristinando, em suma, as informacoes da autoridade impetrada.Manifestou-se o Ministerio Publico pela denegacao da ordem.E o relatorio.Portou-se pretensao em sede de Mandado de Seguranca, poderoso instrumento de tutela dos direitos constitucionais, assim suficiente para que permitir a necessaria cognicao judicial nas esteira dos ensinamentos contidos em obras coordenadas em 1986 pelo eminente procurador do Estado Dr. Sergio Ferraz, sob o mandado de Seguranca, reportando-se esse julgado a licao do Ministro Carlos Mario dos Reis Velloso sobre o conceito do denominado "direito liquido e certo", rejeitam-se as preliminares suscitadas, pois:Autoridade policial garantia ordem administrativa de apreensao do veiculo e, desinfluente hic et nunc que ato de poder tenha sido realizado por diferentes Autoridades estaduais, mesmo porque como dizia o Desembargador Pontes de Miranda ela simplesmente "presenteiam" no processo a pessoa juridica de direito publico da qual sao parcelas e desnecessario procurar a exata participacao da cada reparticao no ato impugnado posto que este fundou-se em norma desvestida legadas, da ilegalidade formal, inviavel o confisco do veiculo em fase da orientacao ditada pela suprema corte em sua sumula, de que e inadmissivel a apreensao de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos.Preponderar, hic et nunc, a supremacia do direito de propriedade e garantir a utilizacao economica do bem pelo conteudo posto em patamar constitucional em direito, fundamental como tambem, de principio basilar da ordem economica liberal.As apreensoes dos veiculos fundaram-se no artigo 81,11 alienar 1.211, G-4, do decreto no. 22.637/96 que esse e o fundamento juridico dos impugnados e neste restrito universo e que se deve racionar em atencao ao principio da legalidade esculpido, como regente da administracao, no artigo 37 da constituicao da republica.Dai