pressupostos de admissibilidade e o recurso nao provido e recurso conhecido, mas nao julgado procedente. Entretanto estes termos sao confundidos em tribunais e por juristas. Desta forma deve-se observar nao o rotulo da decisao e sim o seu conteudo pra saber se o recurso foi conhecido ou provido (sum. 249 STF).Art. 105, III, CF/88 este artigo menciona a expressao causas decididas e e aqui que surge a raiz constitucional do prequestionamento, que nada mais e que o enfrentamento da questao federal ou constitucional pelo juizo a quo. Fala-se em decisao emanada de tribunais e esta redacao diverge da redacao do art. 102, III, que menciona a decisao de ultima ou unica instancia. Como as turmas recursais nao sao tribunais, nao cabera recurso especial contra as decisoes destas turmas recursais dos juizados especiais civeis (sum. 203 STJ).Cabe entao recurso especial nas questoes elencadas pelo art. 105 III, CF/88 (cabera contra temas relacionados a lei federal e nao materias constitucionais, pois questoes constitucionais sao combatidas pelo recurso extraordinario):a) Quando a decisao recorrida contrariar ou negar vigencia a tratado ou lei federal. Contrariar e expressao mais ampla do que contrariar vigencia assim o legislador foi redundante (abrange qualquer forma de contrariedade). Os tratados internacionais quando incorporados no ordenamento entram no patamar de legislacao ordinaria e, novamente, foi redundante, pois e lei federal. Portanto qualquer forma de contrariedade implicara na interposicao de recurso especial;b) Cabe recurso especial quando for julgado valido ato de governo local em face de lei federal;c) Cabe por divergencia jurisprudencial. Se tribunais distintos da federacao derem a mesma questao federal interpretacoes distintas, pode interpor recurso visando o prevalecimento da posicao de um dos tribunais;OBS.: as alineas b e c estao contidas na alinea a.Materia fatica: em recursos extraordinario e especial nao se discutem materias de fato, pois eles sao questoes peculiares ao direito subjetivo ou as questoes pessoais das partes. Sum. 07 do STJ e assim recurso especial nao comporta discussao de materia fatica. O julgamento nao pode inovar nos fatos. Contudo a boa doutrina tem cada vez mais encaminhado no sentido que a distincao de questao de fato e de direito e relacionada ao foco do juiz ao examinar o recurso e nao sobre a qualidade da questao posta, pois na verdade em algumas questoes querendo ou nao havera o reexame de alguma questao fatica.O requisito do prequestionamento. Vale para o especial e para o extraordinario. O STJ quando aprecia recurso especial nao julga nada em primeira mao. Somente reaprecia o que haja sido decidido. (vide sum. 211 STF).Paragrafo unico do art. 538 trata das multas por embargos de declaracao protelatorios sum. 98 STJ estes embargos opostos com proposito de prequestionamento nao tem carater protelatorio e portanto ficam imunes a incidencia da multa deste paragrafo unico.Medidas cautelares para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinario. O STJ e STF sao tranquilos no sentido de que o instrumento adequado para atribuir este efeito a estes recursos sao atraves das medidas cautelares inominadas incidentares. Sem efeito suspensivo e possivel execucao provisoria da decisao e isto pode causar alguns danos e por isso