do ano de 01/01/2018, as alteracoeslegislativas necessitam ser realizadas ainda no ano de 2017, impreterivelmenteate a data de 02 de outubro de 2017, tendo em vista que tais alteracoes devemobediencia aos principios tributarios da anterioridade e noventalidade ou naosurpresa, previstos no artigo 150, III, b e c, da Constituicao Federal.2.Existe alguma norma autoaplicavel no texto da LC 157/2016, a qualdispensa legislacao municipal?Sim.O artigo 2o, da LC 157/2017 incluiu o artigo 8o-A a LC 116/2003, o qualestabeleceu a aliquota minima em 2%. O 1o, do artigo 8o-A proibiu aconcessao de beneficios ficais que impliquem em carga tributaria menor que adecorrente da aplicacao da aliquota minima estabelecida, tendo os Municipios oprazo de um ano para adequacao das respectivas legislacoes.O 1o, do artigo 7o, da LC 157/2017 dispos que as disposicoes dos 1o e2o, do artigo 8o-A, da LC 116/2003 entrariam em vigor na data da publicacao,observando que a nao adequacao das legislacoes caracteriza crime de improbidadeadministrativa, sujeito as seguintes penas:a) Perda da funcao publica;b) Suspensao dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos;c) Multa civil de ate 3 (tres) vezes o valor do beneficio financeiro ou tributario concedido.Sobre isto vide as disposicoes do artigo 4o da LC no 157/2017, o qualpromoveu alteracoes na lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).3.Quais sao os itens da lista de servico tributados pelo ISS quesofrerao alteracao? Redacao Originaria da LC n. 116/03 Redacao dada pela LC n. 157/16 1.03 Processamento de dados e congeneres; 1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, videos, paginas eletronicas, aplicativos e sistemas de informacao, entre outros formatos, e congeneres. 1.04 Elaboracao de programas de computadores, inclusive jogos eletronicos. 1.04 Elaboracao de programa de computadores, inclusive jogos eletronicos, independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa sera executado, incluindo tablets, smartphones e congeneres. 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacao e congeneres. 7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubacao, reparacao de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploracao florestal e dos servicos congeneres indissociaveis da formacao, manutencao e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios. 11.02 Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens e pessoas. 11.02 Vigilancia, seguranca ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.05 Composicao grafica, fotocomposicao, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 13.05 Composicao grafica, inclusive confeccao de impressos graficos, fotocomposicao, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinos a posterior operacao de comercializacao ou industrializacao, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulacao, tais como bulas, rotulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais tecnicos e de instrucao, quando ficarao sujeitos ao ICMS. 14.05 Restauracao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizacao, corte, recorte, polimento, plastificacao e congeneres , de objetos quaisquer. 14.05 Restauracao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodizacao, corte, recorte, plastificacao, costura, acabamento, polimento e congeneres de objetos quaisquer. 16.01 Servicos de transporte de natureza municipal. 16.01 Servicos de transporte coletivo municipal rodoviario, metroviario, ferroviario e aquaviario de passageiros. 25.02 Cremacao de corpos e partes de corpos cadavericos. 25.02 Translado intramunicipal e cremacao de corpos e partes de corpos cadavericos.