emprestimo compulsorio). Consequentemente, dadata do recolhimento do emprestimo compulsorio ate o primeiro dia do anosubsequente, a correcao monetaria rege-se pelo disposto no artigo 7, 1, daLei 4.357/64 (correcao monetaria trimestral em funcao das variacoes no poderaquisitivo da moeda nacional) e, a partir do primeiro dia do ano subsequente,observa o criterio previsto no artigo 3o, do mesmo diploma legal (correcaomonetaria anual segundo os coeficientes fixados anualmente pelo ConselhoNacional de Economia de modo que traduzam a variacao do poder aquisitivo damoeda nacional, entre o mes de dezembro do ultimo ano e a media anual de cadaum dos anos anteriores); e (ii) a luz do principio da legalidade, nao incidecorrecao monetaria no periodo compreendido entre 31 de dezembro do ano anteriora conversao dos creditos em acoes e a data da assembleia de homologacao, umavez que as acoes preferenciais passaram a ser reguladas pelas regras de mercado(cotacao em bolsa). 12.Os juros remuneratorios sao devidos no percentual de 6% ao ano (artigo 2, doDecreto-Lei 1.512/76) sobre a diferenca de correcao monetaria (incluindo-se osexpurgos inflacionarios) incidente sobre o principal (apurada da data dorecolhimento ate 31 de dezembro do mesmo ano), facultando-se, a Eletrobras, opagamento das aludidas diferencas em dinheiro ou na forma de participacaoacionaria (acoes preferenciais nominativas). 13.Para fins de atualizacao monetaria, a observancia da Tabela Unica aprovada pelaPrimeira Secao desta Corte (que agrega o Manual de Calculos da Justica Federale a jurisprudencia do STJ) e de rigor, revelando-se cabivel o computo dosseguintes expurgos inflacionarios em substituicao aos indices oficiaisaplicados: (i) de 14,36 % em fevereiro de1986 (expurgo inflacionario, em substituicao a ORTN do mes); (ii) de 26,06% em junho de 1987(expurgo inflacionario, em substituicao a OTN do mes); (iii) de 42,72% em janeiro de1989 (expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a OTN do mes); (iv) de 10,14% em fevereiro de1989 (expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (v) de 84,32% em marco de 1990(expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (vi) de 44,80% em abril de 1990(expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (vii) de 7,87% em maio de 1990(expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (viii) de 9,55% em junho de1990 (expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (ix) de 12,92% em julho de 1990(expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (x) de 12,03% em agosto de 1990(expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (xi) de 12,76% em setembro de1990 (expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (xii) de 14,20% em outubro de1990 (expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (xiii) de 15,58% em novembro de1990 (expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); (xiv) de 18,30% em dezembro de1990 (expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes);(xv) de 19,91% em janeiro de1991 (expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a BTN do mes); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de1991 (expurgo inflacionario, IPC/IBGE em substituicao a INPC do mes). 14.A Taxa SELIC nao se revela aplicavel como indice de correcao monetaria doscreditos do emprestimo compulsorio. 15.Os juros moratorios, por sua vez, sao devidos a partir da citacao ate