Brasilia Por maioria dos votos, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram o registro de Jackson Lago (PDT) ao governo do Maranhao. Ele teve a candidatura contestada pelo Ministerio Publico Eleitoral (MPE), com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), por conta de condenacao por abuso de poder politico nas eleicoes de 2006. No Maranhao, o Tribunal Regional Eleitoral local (TRE-MA) nao aplicou as novas regras de inelegibilidade usando como argumento o principio da anualidade.Dos sete ministros da corte, quatro entenderam que Jackson Lago deve ter o registro liberado por conta do tipo de instrumento juridico usado na epoca para cassar o mandato do pedetista. Como foi usado um recurso contra expedicao de diploma (RCed), nao houve, durante o julgamento original, a decretacao da inelegibilidade de tres anos, como previa a antiga redacao da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90). Na epoca, nao houve decretacao da inelegibilidade. Entao, nao e possivel conceder o recurso, afirmou o relator do caso, Hamilton Carvalhido.Acompanharam o relator os ministros Arnaldo Versiani, Marcelo Ribeiro e Marco Aurelio Mello. Os dois ultimos, alem de concordar com os argumentos do relator, acrescentaram que a ficha limpa deveria obedecer o artigo 16 da Constituicao Federal, que preve o principio da anualidade para leis que alteram o processo eleitoral. Por maioria, o TSE entendeu, na analise de duas consultas e de casos especificos, que as novas regras nao modificam o processo e nao sao pena, mas sim criterio de inelegibilidade.A divergencia foi inaugurada pelo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, que adiantou seu voto na tentativa de convencer os colegas de corte a barrarem Jackson Lago. Para ele, com a Lei da Ficha Limpa, instrumentos como o RCed e a acao de impugnacao de mandato eletivo (Aime), tambem tem poder, agora, de decretar inelegibilidade. Antes, a jurisprudencia da corte nao permitia. Todas servem para apuracao do abuso de poder, afirmou Lewandowski, que foi acompanhado pela ministra Carmen Lucia e pelo ministro Aldir Passarinho Junior.Lago foi cassado pelo TSE, no ano passado, por abuso de poder politico. Na epoca, os ministros entenderam que, em um evento do governo do Maranhao meses antes das eleicoes de 2006, configurou a irregularidade por conta de um discurso do chefe do Executivo na epoca, Jose Carneiro Tavares (PSB), afirmando que muitos candidatos que estao aqui presentes sao bons para o Maranhao, nao a filha de um senador. A referencia era a Lago e ao ex-ministro Edson Vidigal, que estavam presentes, e a adversaria Roseana Maranhao, que acabou herdando o cargo com a cassacao do pedetista. Imirante.com - Exportacoes maranhenses crescem 114,5% Maranhao do Sul: A polemica sobre condicoes socioeconomicas VEJA.com foi ao supermercado para mostrar aos consumidores o quanto eles pagam de imposto na hora de encher o carrinho. Para Fernando Bertuol, presidente da Associacao da Classe Media, a cobranca de impostos deveria ser mais transparente.Fonte: Revista Veja Documento reservado mostra em 428 paginas e 300 interceptacoes telefonicas os bastidores de suposto esquema bilionario de fraudes em licitacoes e aponta o governador do Tocantins, Carlos Amorim Gaguim (PMDB), e o procurador-geral do Estado, Haroldo