ou estadual-municipal, de acordo com as condicoesde divisao e elegibilidade de municipios. Ha, tambem, formas de transferenciade renda direta ao beneficiario, como o programa federal Beneficio de PrestacaoContinuada (BPC). O modelo de financiamento e de responsabilidade da Uniao, do Estado e do municipio, priorizado pelo co-financiamentoconstruido por meio de pacto federativo. Beneficio dePrestacao Continuada (BPC), eum direito constitucional previsto pela LOAS no valor de um salario minimo paraidosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiencia que comprovem rendafamiliar inferior a um quarto do salario minimo, ou seja, sem condicoes deprover sua subsistencia. Nao se trata de uma aposentadoria ou pensao, mas de umbeneficio assistencial, cujo beneficiario nao precisa ter contribuidoanteriormente para a Previdencia Social. O controle social e o desafio daparticipacao popular Aparticipacao da sociedade na formulacao e no controle da politica deassistencia social figura como prioritaria em sua implementacao da perspectivado SUAS. Um dos grandes desafios da construcao dessa politica e a criacao demecanismos que garantam a participacao dos usuarios nos conselhos e foruns comosujeitos e nao mais como sub-representados (NOB-SUAS,2005). A politica de recursos humanos Ainstituicao de uma politica de assistencia social como politica publica dedireitos exige dos profissionais profundo conhecimento da legislacao e deveoferecer-lhes programas de requalificacao e educacao, incluindo gestores econselheiros, de forma sistematica e continuada, para maior capacidade degestao e controle da sociedade sobre as acoes do Estado. Estessao organizados pelo SUAS, que estabelece um conjunto de regras denominadasNorma Operacional Basica do Sistema Unico de Assistencia Social (NOB-SUAS) eNorma Operacional Basica de RecursosHumanos (NOB-RH), disciplinando o funcionamento do novo modelo de gestao,conforme esquematiza o quadro abaixo.ro 2: Marcos legais Marcos legais Constituicao Federal de 1988 Lei Organica da Assistencia Social (Loas), 1993 Politica Nacional de Assistencia Social (PNAS), 1998 Norma Operacional Basica (NOB), 1997-1998 Politica Nacional de Assistencia Social (PNAS), 2004 Norma Operacional Basica do Sistema Unico de Assistencia Social (NOB-SUAS), 2005 Norma Operacional Basica de Recursos Humanos (NOB-RH), 2006 O SUAS, ao prever uma gestao descentralizada eparticipativa da assistencia social, considera para a efetivacao de suas acoesas desigualdades socioterritoriais. Diante desse novo paradigma, as acoes deassistencia social dividem-se em duas categorias de atencao, de acordo com anatureza ou o tipo e complexidade do atendimento: protecao social basica eprotecao social especial. Cada uma das protecoes conta com equipamentos que caracterizam odireito assistencial, espacos fisicos publicos onde sao desenvolvidasatividades de protecao a familia e ao individuo. O equipamento da protecaosocial basica e o Centro de Referencia de Assistencia Social (CRAS) e o da especial,o Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social (CREAS).A Resolucao 109 do Conselho Nacional deAssistencia Social (CNAS) tipifica os Servicos Socioassistenciais disponiveisno Brasil organizando-os por nivel de complexidade do Sistema Unico deAssistencia Social (SUAS), desde 2009 os servicos estao classificados em:Protecao Social Basica e Protecao Social Especial de Media e Alta Complexidade. Nonivel de Protecao Social Basica por meio do Centro de Referencia de AssistenciaSocial (CRAS), cabem duas funcoes exclusivas: gestao territorial e execucao doPAIF. Tem como objetivo a protecao de situacao de risco atraves dodesenvolvimento de potencialidades e aquisicoes, promovendo o fortalecimento devinculos familiares e comunitarios; Destinasse a populacao que vive em