diplomaticas com os demais Estados, assim como enviar missoes diplomaticas baseando-se no mutuo consentimento. O envio de tais missoes denomina-se direito de legacao (jus legationum), que pode ser ativo ou passivo. DIREITO DE LEGACAO ATIVOTem-se o direito de legacao ativo quando o pais em causa (Estado acreditante) envia representantes diplomaticos junto a Estados estrangeiros e organismos internacionais. DIREITO DE LEGACAO PASSIVOE o direito de legacao passivo quando este mesmo pais (Estado acreditado) recebe em seu territorio os representantes diplomaticos que lhes foram enviados por outros Estados soberanos. DIREITO CONDICIONADO A ANUENCIA DO ESTADO ACREDITADO Este direito e um direito condicionado, pois depende da anuencia do Estado acreditado para efetivar-se. Este Estado tem o direito de negar o ingresso da missao diplomatica em seu territorio por motivos que somente a ele cabem determinar. Assim como nenhum Estado e obrigado a aceitar estrangeiros em seu territorio, o mesmo tambem se diga quanto ao recebimento de uma missao diplomatica, que pode ser considerada, total ou parcialmente, como non grata relativamente a esse Estado, como se vera adiante. MISSAO DIPLOMATICA. DIVISAO EM TRES CLASSES ART. 14 DA CONVENCAO O art. 14 da Convencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas divide os chefes da missao em tres classes: a) os embaixadores ou nuncios acreditados perante Chefes de Estado, e outros chefes de missao de categoria equivalente; b) os enviados, ministros ou internuncios (estes ultimos, substitutos legais dos nuncios na qualidade de ministros plenipotenciarios), acreditados perante Chefes de Estado; e C) os encarregados de negocios, acreditados perante Ministro das Relacoes Exteriores.ESCOLHA DE REPRESENTANTES DIPLOMATICOS Os Estados sao livres para determinar a forma de escolha dos seus representantes diplomaticos. No Brasil, o corpo diplomatico e o pessoal da missao sao funcionarios de carreira. AGREEMENT. CONSULTA SOBRE A ACEITACAO DO REPRESENTANTE PELO ESTADO ACREDITADO Antes de efetivar a nomeacao, o governo acreditante solicita informacoes ao governo acreditado (e essa consulta denomina-se geralmente de agreement ou agreation) sobre se este aceita em seu territorio o representante escolhido (ou seja, se este sera persona grata). O Estado acreditado (nos termos do art. 4, 2, da Convencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas) nao esta obrigado a dar ao Estado acreditante as razoes da negativa do agreement, podendo apenas comunica-lo (sem maiores formalidades) que nao o aceita em seu territorio.ACEITACAO DO REPRESENTANTE DIPLOM.Em caso de aceite, o representante diplomatico parte para o pais designado, levando consigo dois documentos imprescindiveis: a. o seu passaporte diplomatico, que o identifica perante o governo local; e a. a sua credencial (lettre de creance ou litterae fidei, sinonimo de plenos poderes), assinada pelo Chefe de Estado e referendada pelo Ministro das Relacoes Exteriores. CREDENCIAL. DISPOSICOES FINAIS Nas disposicoes finais da credencial (tambem frequentemente designada no plural: credenciais) o governo pede ao Estado acreditado que de credito a tudo o que disser o agente em nome do Estado acreditante, devendo esse mesmo agente ser tratado nesse Estado de conformidade com as altas funcoes que ira desempenhar. O art. 3, 1, da Convencao de Viena sobre Relacoes Diplomaticas discrimina as funcoes da missao diplomatica no Estado acreditado, que sao entre outras: a.