1.411/2011]Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)O artigo 20 da Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 define como crime, sem ressalvas, a pratica, inducao ou incitacao da discriminacao ou preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou procedencia nacional. Isso pode mudar se for aprovado o PL 1.411/2011, que propoe a inclusao de um novo paragrafo ao artigo: segundo o novo texto, recusar celebrar casamentos ou proibir a permanencia de pessoas que violem seus valores, doutrinas, crencas e liturgias em templos religiosos, nao podem mais ser considerados crimes de discriminacao.Para justificar o projeto, Washington Reis (PMDB-RJ) se baseia no principio de liberdade religiosa, protegida pela Lei. Deve-se a devida atencao ao fato da pratica homossexual ser descrita em muitas doutrinas religiosas como uma conduta em desacordo com suas crencas. Em razao disso, pelos fundamentos anteriormente expostos, deve-se assistir a tais organizacoes religiosas o direito de liberdade de manifestacao, afirma no texto. A relatora do PL, Luiza Erundina (PSB-SP) solicitou a realizacao de audiencia publica para discutir o projeto, buscando verificar o impacto que a medida pode ter sobre a protecao e a promocao dos direitos humanos no Brasil.5. Definicao de crimes ligados a discriminacao e preconceito [PL 6.418/2005]Autor: Senado FederalSeria discutido no primeiro encontro da comissao sob a direcao do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), nesta quarta-feira, o PL 6418/2005, de autoria do Senado Federal. O projeto, retirado de pauta pelo pastor, esta em tramitacao na Camara desde 2005 e define os crimes resultantes de discriminacao e preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou origem.O artigo 5., XLII, da Constituicao Federal de 1988 define o racismo como um crime inafiancavel e imprescritivel, sujeito a pena de reclusao. Ja a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definiu os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor. Mas, para os legisladores, ainda falta muito. O maior merito do Projeto de Lei n. 6.418, de 2005, esta em seu artigo 2. Ele descreve de maneira mais precisa o crime de discriminacao resultante de preconceito de raca, cor, etnia, religiao ou origem, fazendo com que sejam contempladas muitas condutas que, hoje, apesar da clara presenca de motivacao discriminatoria, acabam sendo enquadradas em outros tipos penais, afirmam as relatoras do PL, Janete Rocha Pieta (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF).6.Inclusao de companheiros homossexuais como dependentes [PL 6.297/2005]Autor: Mauricio Rands (PT-PE)O PL 6.297/2005, que atualmente aguarda parecer na Comissao de Direitos Humanos e Minorias, propoe que seja acrescentado a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social) um paragrafo que inclua, como dependente, o companheiro ou companheira homossexual que mantenham relacionamento estavel com assegurados do INSS. A relatora do projeto, Jo Moraes (PCdoB-MG), conferiu parecer favoravel a aprovacao do PL em 2011. Em sua justificativa, a deputada toma precaucao ao abordar um dos pontos mais polemicos quando o assunto e a equiparacao dos direitos dos casais homo e heterossexuais a Constituicao Federal considera que, para efeito da protecao do Estado, e reconhecida a uniao estavel entre o homem e a mulher como entidade familiar.Mas isso mudou