Veja, abaixo, na integra a Lei 5.303, que autoriza o Ensino Religioso nas Escolas publicas municipais do Rio de Janeiro. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelencia para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.o 862-A, de 2011, de autoria do Poder Executivo, que Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Municipio do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e da outras providencias. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelencia meus protestos de estima e distinta consideracao. EDUARDO PAES Ao Exmo. Sr. Vereador JORGE FELIPPE Presidente da Camara Municipal do Rio de Janeiro LEI N.o 5.303 DE 19 DE OUTUBRO 2011. Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Municipio do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso e da outras providencias. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso, para atuacao exclusiva no ambito da Secretaria Municipal de Educacao SME. Paragrafo unico. A composicao numerica de cargos da categoria funcional criada por esta Lei corresponde a seiscentas vagas para Professor de Ensino Religioso. Art. 2o O ingresso no cargo de Professor de Ensino Religioso dar-se-a mediante aprovacao previa em concurso publico de provas e titulos, para atuacao na rede Municipal de Ensino. Paragrafo unico. Constara do edital do concurso publico que os professores admitidos para ministrar a disciplina de Ensino Religioso deverao ser aproveitados para outras disciplinas compativeis com a formacao, quando nao houver, justificadamente, turmas especificas para esta disciplina. Art. 3o As atribuicoes e especificacoes essenciais correspondentes a categoria funcional de Professor de Ensino Religioso encontram-se relacionadas no Anexo I desta Lei. Art. 4o Os professores de ensino religioso deverao ser credenciados pela Autoridade Religiosa competente, que exigira deles formacao religiosa obtida em instituicao por ela mantida ou reconhecida. Art. 5o A implantacao do ensino religioso, de carater plural e de matricula facultativa, priorizara inicialmente as escolas de ensino de turno integral. Art. 6o A categoria funcional de Professor de Ensino Religioso estruturar-se-a nos padroes de escalonamento e de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei. Paragrafo unico. Os valores de vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei referem-se ao mes de marco de 2011 e estarao sujeitos aos reajustes gerais aplicaveis aos servidores municipais apos aquela data. Art. 7o Fica obrigada a Secretaria Municipal de Educacao-SME afixar, nas escolas municipais onde sera implantado o ensino religioso, em locais de facil e clara visualizacao, cartazes de tamanho minimo no padrao A3 contendo a seguinte informacao: Aos Senhores Pais ou Responsaveis, a Disciplina Ensino Religioso e de matricula facultativa, conforme o 1o do art. 210 da Constituicao Federal. Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se facam necessarios em complemento a materia de que trata esta Lei. Art. 9o As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas pelas dotacoes orcamentarias proprias do Poder