Analise da Acao Direta de Inconstitucionalidade que derruba a lei que cria as Organizacoes Sociais (OS) e adiada novamente Nesta quinta-feira, 19 de maio de 2011, o CFESS esteve junto com a Frente Nacional contra as Organizacoes Sociais (OS) no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar a votacao da Acao Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.923/1998 contra a Lei 9.637/1998, que legaliza a terceirizacao da gestao de servicos e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimonio, bens, servicos, servidores e recursos publicos. A votacao da ADIN 1.923/1998 estava prevista para ser retomada no dia 18, mas outras materias demandaram mais tempo do que o previsto, fazendo com que a mesma so entrasse na pauta na tarde do dia 19. O ministro Luiz Fux, que havia pedido vista em 31/3, votou pela procedencia parcial da ADIN. Entretanto, a analise pelo STF foi adiada mais uma vez, em razao de um novo pedido de vista, agora pelo ministro Marco Aurelio Mello. Pelo CFESS participaram a presidente Samya Rodrigues Ramos e a conselheira Lucia Lopes, alem da representante no Conselho Nacional de Saude (CNS), Ruth Bittencourt. Pela Frente, estiveram presentes representantes de entidades, foruns populares de saude e movimentos sociais.Dois votos pela procedencia parcial da ADINNa sessao do dia 31/3, o relator da ADIN, ministro Ayres Britto, votou, apontando a procedencia parcial da ADIN. Na tarde desta quinta-feira, foi a vez do ministro Luiz Fux dar seu voto, tambem pela parcialidade da Acao Direta de Inconstitucionalidade.Segundo Fux, a Constituicao Federal nao exige que o poder publico atue nos campos da saude, educacao, ciencia e tecnologia etc., exclusivamente de forma direta. "Pelo contrario, o texto constitucional e expresso em afirmar que sera valida a atuacao indireta atraves do fomento como faz com setores particularmente sensiveis como, por exemplo, a saude no artigo 199, paragrafo 2o, a educacao no artigo 213", afirmou. Ele avaliou tambem que o poder publico nao renunciou aos seus deveres constitucionais de atuacao nessas areas, "mas apenas colocou em pratica uma opcao valida por intervir de forma indireta para o cumprimento de tais deveres atraves do fomento e da regulamentacao", completou.E em uma interpretacao completamente descolada da realidade apresentada pela Frente contra as OS, que no documento "Contra fatos nao ha argumentos que sustentem as Organizacoes Sociais no Brasil" relata os inumeros prejuizos causados pelas Organizacoes Sociais a saude publica, o ministro Luiz Fux chegou a elogiar as OS. "Recebi relatos, principalmente de pessoas ligadas a area de Ciencia e Tecnologia, sobre os beneficios desse modelo de gestao publico-privado", afirmou Fux. Ele destacou tambem a "flexibilidade do regime particular", que possibilita a agilidade dos servicos prestados pelas OS.Ja proximo de finalizar seu voto, Luiz Fux afirmou que "nao elimina as organizacoes sociais", mas que defende que a conducao dessas instituicoes se de de maneira publica, objetiva e impessoal, observando os principios constitucionais que regem a administracao publica. Entre elas, destacou o procedimento de qualificacao das Organizacoes Sociais; a celebracao do contrato de gestao; hipoteses de dispensa de licitacao para contratacoes e outorga de permissao de uso publico; contratos a serem celebrados