do proprio titulo;II o pagamento de dividas vencidas e exigiveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que nao seja a prevista pelo contrato;III a constituicao de direito real de garantia, inclusive a retencao, dentro do termo legal, tratando-se de divida contraida anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida recebera a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;IV a pratica de atos a titulo gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretacao da falencia;V a renuncia a heranca ou a legado, ate 2 (dois) anos antes da decretacao da falencia;VI a venda ou transferencia de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, nao tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, nao houver oposicao dos credores, apos serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de titulos e documentos;VII os registros de direitos reais e de transferencia de propriedade entre vivos, por titulo oneroso ou gratuito, ou a averbacao relativa a imoveis realizados apos a decretacao da falencia, salvo se tiver havido prenotacao anterior.Paragrafo unico. A ineficacia podera ser declarada de oficio pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante acao propria ou incidentalmente no curso do processo.Com a declaracao do juiz de ineficacia do ato, a Massa Falida pode ignorar os efeitos desse ato ineficaz, porem para revogacao e necessaria a mocao de uma acao.A revogacao so ocorre mediante o ajuizamento de acao revocatoria, tambem chamada doutrinariamente de Acao Pauleana Falimentar (art. 130).Art. 130. Sao revogaveis os atos praticados com a intencao de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuizo sofrido pela massa falida.A ineficacia independe de acao, sendo que qualquer interesado podera alega-la de forma incidental durante o processo de falencia ou ser decretada de oficio pelo juiz.A revogacao lida com atos que tem a intencao de fraudar pelo conluio, acordo fraudulento entre o falido e o terceiro, tal como a simulacao de venda de imovel combinada com o terceiro. Portanto, necessita de acao judicial para revogar o ato provando o conluio e a intencao de prejudicar os credores.Na ineficacia e dispensavel a investigacao porque o ato e ineficaz por lei, por isso mesmo o terceiro de boa-fe e obrigado a devolver o bem (caput, art. 129).Art. 129. Sao ineficazes em relacao a massa falida, tenha ou nao o contratante conhecimento do estado de crise economico-financeira do devedor, seja ou nao intencao deste fraudar credores:Na ineficacia vigora o criterio de numerus clausus e na revogacao vigora o criterio de numerus apertus.Portanto, sao ineficazes os seguintes atos relacionados no art. 129:1. Pagamento de dividas nao vencidas;2. Pagamento de dividas vencidas diferente do contratado;3. Concessao de garantia dentro do Termo Legal para divida quirografaria contraida antes (para melhorar a situacao de um credor especifico);4. Praticar ato a titulo gratuito, como por exemplo: resolve conceder fianca desde dois anos antes;5. Renunciar a legado ate dois anos antes;6.