Lei no 6.194/74 -Circunstancia que nao configura acidente de transito, ausente comprovacao deque o acidentado tenha sido atingido por carga ou por automovel - Indenizacaoindevida - Sentenca mantida - Recurso improvido. Vistos. Trata-se de recurso deapelacao interposto por CR, junto aos autos da acao de cobranca de seguroobrigatorio (DPVAT), movida contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT S/A, julgada improcedente, consoante a r. sentenca de fls. 243/246, cujorelatorio fica adotado. O autor, preliminarmente, aponta cerceamento de defesa,dada a necessidade de producao de prova pericial, aduzindo que nao houveapreciacao da pericia emprestada. No merito, defende que faz jus ao recebimentoda indenizacao do DPVAT, nao sendo necessario que o veiculo esteja em movimentopara que se configure acidente de transito. Sustenta que o seguro e cabivel emhipoteses que o acidente decorra de acao nao provocada pela vitima e que oautomotor seja determinante do dano. Colaciona jurisprudencia que lhe efavoravel. Pugna pelo provimento do recurso, para que a acao seja julgadaintegralmente procedente (fls. 249/258). Recurso regularmente processado, sempreparo, ante a gratuidade de justica concedida e respondido as fls. 264/269. Eo Relatorio. De inicio, assinale-se que a sentenca recorrida foi proferidaainda sob a egide do Codigo de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual orecurso sera analisado sob a otica do regramento vigente a epoca de suaprolacao. 4 Cuida-se de acao de cobranca, para recebimento de seguroobrigatorio (DPVAT), em razao de acidente envolvendo veiculo automotor, julgadaimprocedente. Segundo narra o autor, foi vitima de acidente de trabalho, quandoao enlodar uma carreta de milho, a lona ergueu com o vento, vindo a sedesequilibrar, sofrendo queda que resultou lesoes graves irreversiveis.Instruiu os autos com copia integral dos autos de acao acidentaria, em que foi acolhidoo direito a beneficio de cunho previdenciario. O MM. Juiz julgou improcedente aacao, sob o fundamento de que o acidente nao esta acobertado pelo seguroobrigatorio. Dai o apelo. Tenho que se encontra correto o entendimento esposadopelo nobre magistrado sentenciante, posto que o presente caso nao se enquadrana cobertura disciplinada pela Lei no 6.194/74. Para que se cogite de eventualrecebimento do seguro obrigatorio por Danos Pessoais Causados por Veiculosautomotores (DPVAT) e preciso que tenha havido um acidente de transito, ouseja, um evento decorrente da movimentacao de um veiculo, que no caso naoocorreu. Nao se desconhece que, em certas circunstancias, a carga de umveiculo, mesmo estando este estacionado, pode provocar acidentes e vitimarpessoa transportada ou nao. Contudo, no caso em tela, o segurado apenas alegou,mas nao comprovou que a queda da carroceria do caminhao tenha ocorrido porconta da carga supostamente manuseada. Nao obstante tenha colacionado toda aacao acidentaria, entao ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social,os elementos existentes apenas referem a ocorrencia de queda, sem maioresdetalhes ou sequer indicios de como tal incidente ocorreu, onus que incumbia aoautor. Ademais, eventual producao de prova pericial medica nao teria o condaode afastar a improcedencia, razao porque nao ha que se cogitar o aludidocerceamento de defesa. Assim, nao ha como reclamar o pagamento de indenizacaorelativa ao seguro obrigatorio de veiculo. Entender o contrario ensejaria queoutros acidentes que envolvam veiculos automotores se enquadrassem na categoriado DPVAT, como por exemplo, eventual colisao