CONTROLE DA GESTAOContabilidade criativa pode ser prejudicialPor Matheus Carneiro AssuncaoNo apagar das luzes do exercicio financeiro de 2012, um pacote de medidas contabeis "criativas" buscou permitir o cumprimento da meta anual de superavit primario tracada pela Lei de Diretrizes Orcamentarias (Lei 12.465/2011). Entretanto, no mesmo passo em que procurou bater formalmente a meta, a contabilidade "criativa" instaurou uma crise de relacionamento com o direito financeiro. Uma crise que, alias, vem dando o que falar na midia, inclusive internacionalmente.Reportagem recente da revista britanica The Economist[1], de 17 de janeiro de 2013, chamou a atencao para os riscos dos artificios utilizados para se chegar aos numeros tracados como alvo pelo governo, opinando que mudar as metas seria uma maneira melhor do que recorrer a contabilidade "criativa" (creative accounting), que ameaca a reputacao de sobriedade fiscal arduamente conquistada pelo Brasil. Essa reputacao, sem duvida alguma, se deve em boa parte a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a qual estabeleceu regras e principios para a gestao financeira responsavel e a transparencia das contas publicas. Algumas regras, alias, nao muito bem vistas no meio politico, em virtude das limitacoes que criam para as despesas publicas e o endividamento dos entes federados.A propria Lei de Responsabilidade Fiscal, porem, tambem acabou sendo alvo de projeto de reforma (PLP 238/2013), encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional na mesma epoca em que o pacote de criatividade contabil "saiu da cartola". Sinal aparente de que alguns das regras de direito financeiro que limitam o grau de criatividade possivel no balanco das contas publicas sao indesejaveis politicamente.O caminho adequado, porem, nao e mudar as regras do jogo, trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sim evitar o alastramento de saidas criativas contabeis, que nao mudam a realidade dos fatos, nem sao capazes de converter resultados economicos ruins (refletidos no "pibinho" proximo de 1% no ano de 2012) em indicativos de crescimento sustentavel. Pelo contrario: a abertura de brechas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o exercicio da "criatividade" pode ser extremamente prejudicial ao controle da gestao da coisa publica.Ora, uma das funcoes do direito financeiro e justamente evitar o comprometimento da coisa publica (res publica). Dai os mecanismos de controle estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Como ja dizia Geraldo Ataliba, "o espirito que preside todo o tipo de atividade controladora e rigorosamente o mesmo e nao se modifica essencialmente pela substituicao de seu objeto: o espirito republicano"[2].Dentre os instrumentos de controle republicano estabelecidos no direito financeiro brasileiro, vem ganhando cada vez mais destaque a transparencia, que possibilita o controle social pela populacao em geral e pela midia. A eficacia da transparencia no combate a corrupcao e ao mau uso dos recursos publicos tem sido comprovada diuturnamente no contexto do amadurecimento democratico vivenciado no Pais ao longo dos ultimos anos.Sucede que a contabilidade "criativa", ao abusar da "maquiagem", dificulta esse controle, caindo em rota de colisao com o principio da transparencia financeira, corolario do principio republicano. A nebulosidade de determinados caminhos criativos para cumprir metas de politica economica, ao contrastar com principios fundamentais do direito financeiro, pode dar ensejo a