A constitucionalidade das leis noBrasil pode ser aferida sob duas distintas modalidades de julgamento.Uma delas se realiza pela via dochamado controle difuso de constitucionalidade, que pode ser instaurado porqualquer pessoa fisica ou juridica perante o Poder Judiciario.A outra se faz pelo denominadocontrole concentrado de constitucionalidade, atraves da Acao Direta deInconstitucionalidade (ADI) ou da Acao Direta de Constitucionalidade (ADC). Apenasos entes autorizados nos incisos I a IX do artigo 103 da Constituicao temlegitimidade ativa para propor qualquer dessas duas modalidades de acao.A Acao Direta de Inconstitucionalidadee regulamentada pela Lei 9.868/99, tendo fundamento no artigo 102 daConstituicao Federal e por objetivo atacar perante o Supremo Tribunal Federal leisou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituicao.Toda lei se presumeconstitucionalmente valida, enquanto nao declarada inconstitucional em ultimainstancia pelo Supremo Tribunal Federal.Diante dessa presuncao relativade constitucionalidade, sobressai a desnecessidade da denominada Acao Direta deConstitucionalidade (ADC).Efeitos das decisoes doSupremo no controle concentrado de constitucionalidadeSe no controle difuso de constitucionalidade,a acao julgada procedente tem seu efeito restrito as partes litigantes, o mesmonao ocorre no caso de ADI. Nesta, seus efeitos alcancam quem nao foi partelitigante, e, assim, se estende a terceiros estranhos a lide. Denomina-se isso efeito erga omnes.Mesmo assim, este articulista e advogado ousasustentar ponto de vista segundo o qual sera preciso, primeiramente, distinguirentre duas situacoes entre si distintas, conforme seja a ADI julgada procedenteou improcedente.A Constituicao Federal garante atodos o direito a jurisdicao. Isto e, o direito de ingressar em juizo inclusivepara por em xeque a constitucionalidade de atos administrativos, dispositivosde lei ou mesmo de uma lei em sua totalidade. Ou, ainda, de buscar declaracaojudicial no sentido de que uma lei ou um dispositivo de lei seja aplicadoconforme a Constituicao, sem necessidade de alteracao ou reducao de seu texto.Temos, ai, o que se chama dedireito publico subjetivo de acesso ao Judiciario, o qual nao pode serrestringido por lei alguma.Esse e um direito pessoal,indisponivel e intransferivel. Nao pode ser arrebatado por ninguem e por leialguma. Constitui clausula petrea inerente ao Estado de Direito, com o que naose confunde o direito do Estado.Este, o direito do Estado,enquanto Estado de Direito, se submete aos limites impostos pela propriaConstituicao. Mesmo porque sem Constituicao nao ha Estado constituido, dado queela, a Constituicao e a propria genese em que se baseia a ordem juridicaconstituida a partir dela mesma.Isso nos leva a uma primeiraconclusao, no sentido de que o efeito erga omnes de uma decisao de improcedenciaproferida em ADI nao tera o condao de excluir o direito publico subjetivo dequalquer pessoa nao participante do polo ativo dessa acao de vir a juizo, emnome proprio, postular em causa propria, no controle difuso deconstitucionalidade, resultado diverso, ou seja, buscar a procedencia de sua acaoperante o Supremo Tribunal Federal.Essa linha de raciocinio fazsentido exatamente porque a improcedencia de uma ADI significa apenas que a acao,por seus fundamentos, nao logrou obter a aprovacao do Supremo Tribunal Federal.Mas isso nao significa que outros distintosfundamentos submetidos ao crivo doSupremo por meio de uma acao individual ou coletiva veiculada no contexto docontrole difuso de constitucionalidade nao possam ser ali apresentados e mesmo aofinal acolhidos, com consequente procedencia dessa acao.Basta