imoveis...". Mais ainda, determina claramente o caso de nulidade quando este procedimento nao for seguido: "serao nulas de pleno direito as pericias e avaliacoes e demais procedimentos indicados no Artigo 2o quando efetivados por pessoas fisicas ou juridicas nao registradas nos Crea's".Mais recentemente, a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que criou o Codigo de Defesa do Consumidor, preve como pratica abusiva "colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servico de desacordo com as normas expedidas pelos orgaos competentes ou, se normas especificas nao existirem, pela Associacao Brasileira de Normas Tecnicas...". Em consonancia com este dispositivo legal, basta verificar todas as normas brasileiras relativas a avaliacao, onde consta que "... a determinacao desse valor e da responsabilidade e da competencia exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelos Crea..."Interpretacao legalA jurisprudencia em nossos tribunais e farta em decisoes relativas ao assunto. A maioria esmagadora das decisoes coincide no que se refere a exclusividade da atribuicao a engenheiros e arquitetos procederem pericias. "A nomeacao de perito para avaliacao de imovel deve recair na pessoa de um engenheiro..." (Conselho de Justica Federal). "Sao nulas as pericias e arbitramentos em acoes renovatorias e revisionais... realizadas por tecnico em contabilidade... os conhecimentos tecnico-cientificos que esse trabalho exige, ..., fazem-no privativo do engenheiro ou arquiteto." (Tribunal de Alcada do Rio de Janeiro). "Laudo pericial - Exame feito por Corretor de Imoveis - Inabilitacao legal - Nulidade. ... Nao poderia ser nomeado um corretor de imoveis, cuja atuacao profissional se restringe, como estabelecido no Art. 7o da Lei no 4.116/62, a de mediador na venda, compra, permuta, ou locacao de imoveis. A pericia so poderia ser realizada, como devera se-la, por engenheiro civil ou arquiteto, a teor do disposto na Lei no 53194/66" (Tribunal de Justica de Minas Gerais).Em "O Direito de Construir", de autoria do saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, encontramos uma citacao lapidar sobre o assunto: "A avaliacao de imoveis vem se especializando dia a dia, com a elaboracao de normas tecnicas e de formulas matematicas para a quantificacao de seus valores, o que a tona privativa de engenheiros, arquitetos e agronomos, detentores do privilegio profissional de todas as pericias prediais...".O advogado Huagih Bacos, presidente da CVI-SP, Corretor de Imoveis, Conselheiro do Creci/SP e 4o Vice-Presidente do Sciesp, em artigo intitulado "Da importancia da avaliacao na nova acao revisional de aluguel", por sua vez, enfoca a avaliacao previa do imovel como essencia primordial da acao revisional de aluguel e dependente da prova pericial de engenheira. "Em que pese a autoridade dos corretores de imoveis, a sua opiniao (Artigo 3o da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978) traduzida em declaracao que legalmente nao tem valor decisivo", afirma o advogado.O ilustre jurista Carlos Mario da Silva Veloso, integrante da mais alta corte juridica do pais, o Supremo Tribunal Federal, em palestra apresentada na Sociedade Mineira de Engenheiros, no dia 3 de agosto de 1988, afirmou textualmente que "as avaliacoes de imoveis sao exclusivas dos engenheiros".EticaEm 30 de janeiro de 1988, os presidentes do Crea-MG e do Creci-4a Regiao, assinaram um "acordo de cavalheiros",