A polemica atual instaurada em torno da constitucionalidade do Projeto de Lei no. 19.137/2011 (apelidada de lei Antibaixaria) da Deputada Estadual Luiza Maia da Bahia, que dispoe sobre a nao contratacao, com verbas publicas, de artistas que degradem a imagem das mulheres, me faz voltar pouco mais de vinte anos no tempo, mais precisamente aos fins dos anos 1980, quando da elaboracao da Constituicao do Estado da Bahia. Naquela epoca, nos, feministas atuantes no Forum de Mulheres de Salvador, nos reunimos varias vezes para discutir a inclusao de um capitulo especifico sobre os direitos das mulheres na nova carta magna baiana. Inspiradas pelos avancos conquistados por nos na Constituicao Federal de 1988 com a mobilizacao de mulheres, em todo pais, e, em especial, pelo chamado Lobby do Batom o lobby exercido diretamente junto aos deputados e deputadas constituintes -- ousamos ir alem formulando uma proposta ainda mais progressista para a Bahia. Dentre outras questoes de interesse das mulheres, incluimos nessa proposta disposicoes sobre a prevencao da violencia contra as mulheres e a obrigatoriedade de criacao de delegacias especiais de atendimento as vitimas em cidades com mais de 50.000 habitantes, a proibicao da exigencia por parte de empregadores de comprovantes de esterilizacao das trabalhadoras, a criacao de comissoes especiais para monitorar as pesquisas no campo da reproducao humana, e de interesse especial para o momento -- o impedimento da veiculacao de mensagens que aviltassem a imagem das mulheres. Nossa ousadia se revelava, tanto no teor dessas propostas, quanto no fato de que, para defende-las na Constituinte Estadual, contavamos apenas com a Deputada Amabilia Almeida, a unica mulher entao exercendo mandato naquela casa. Mas, nesse ponto, nao havia o que temer. Com muita diplomacia, a nossa querida Amabilia, companheira de muitas batalhas, conquistou mais aquela, logrando transformar nossas propostas em principios e leis sagradas na Constituicao Estadual de 1989. Foi assim que a Bahia passou a ter uma das constituicoes mais avancadas do pais no tocante aos direitos das mulheres. Frente a citada polemica em torno do Projeto de Lei da Deputada Luiza Maia, destaco aqui, em especial, o Art. 282 da Constituicao Estadual, particularmente o inciso I, em que se afirma que o Estado da Bahia garantira, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mae, trabalhadora e cidada em igualdade de condicoes com o homem, objetivando, entre outras questoes, impedir a veiculacao de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforcando a discriminacao sexual ou racial. Nesse artigo reside, sem sombra de duvida, a constitucionalidade do Projeto de Lei antibaixaria. Alias, ele vem com mais de vinte anos de atraso para regulamentar o que reza nossa Constituicao desde 1989, como de resto ainda acontece com a maior parte de nossas conquistas nessa carta, que ainda aguarda regulamentacao.Em relacao ao Art. 282, posso testemunhar que, ja na decada de 1980, ao propormos sua inclusao na Constituicao da Bahia, tinhamos em mente, nao apenas o combate a constante veiculacao de anuncios em jornais, outdoors e na midia televisiva, que em muito desmerecem, objetificam e assaltam moralmente a nos, mulheres, como tambem a