Lei 11.343/2006 - Lei de DrogasArt. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido as seguintes penas: (...) III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.Essa e a parte branda da lei, mas no caso de viciados em crack o juiz pode considerar esta medida educativa como internacao compulsoria, visto que um simples cursinho nao e capaz de educar um usuario de crack quanto a periculosidade das drogas, isso se ele sequer chegar a comparecer a alguma aula.Indo alem pode-se interpretar "comparecimento a programa" em sentido amplo, uma vez que a lei nao restringe o tipo de programa, e um programa que, quando nao educa pelo menos os mantem um tempo longe das drogas, para viciados em crack e apenas a internacao compulsoria.Sabe-se que a maioria dos viciados em crack tambem trafica, rouba e furta para manter o vicio. Onde tem "cracudo" tem crime! E fato! Se voce tem algum viciado em crack em sua familia nao fique ofendido, se ele ainda nao cometeu nenhum crime e questao de tempo para cometer, caso voce nao o interne e se ele nunca vier a cometer crime algum e porque voce teve sorte e seu parente faz parte de uma infima parte dos usuarios de crack que conseguem bancar o proprio vicio, ja que eles largam tudo pelas drogas.Sem me aprofundar na parte filosofica da situacao e aproveitando o embalo, o usuario de crack que tem ficha criminal ou que acaba de ser pego cometendo um crime ele pode ser "baneficiado" com a internacao compulsoria visto que, entendo eu, ele nao tinha discernimento do carater ilicito de seus atos pois estava sob efeito do crack ou fissurado para comprar a proxima pedra. (isso se tratando de pequenos crimes, visto que psicologicamente um assassinato ou crimes do tipo tem a capacidade de "despertar" o individuo)CP. Art. 26. E isento de pena o agente que,(...), era, ao tempo da acao ou omissao, inteiramente incapaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.CP. Art. 97. Se o agente for inimputavel, o juiz determinara sua internacao (artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punido com detencao, podera o juiz submete-lo a tratamento ambulatorial.Portanto, a internacao compulsoria dos viciados em crack fica a criterio da autoridade judiciaria ao julgar viciados em crack apreendidos ou presos pelas autoridades policiais ou agentes de saude, sendo perfeitamente legal e fundamentavel de acordo com a legislacao federal vigente. Lei 8.213/91Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados esta obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiarios reabilitados ou pessoas portadoras de deficiencia, habilitadas, na seguinte proporcao:I - ate 200 empregados...........................................................................................2%;II - de 201 a 500......................................................................................................3%;III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. 1o A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa)