internas do local onde funcionara o curso,sem a devida autorizacao da Coordenacao do curso.SecaoIIDasResponsabilidadesArt. 29. O Aluno-Guardarespondera pelos danos, avarias ou quaisquer outros prejuizos que causar asinstalacoes, equipamentos ou materiais publicos ou vinculados a realizacao docurso.Art. 30. Sera responsabilizadoo Aluno-Guarda que se valer dessa condicao para fins indevidos.CAPITULOVIIDASPENALIDADESArt. 31. O Aluno-Guarda ficarasujeito as seguintes penalidades, de acordo com este regulamento:I Advertencia;II Repreensao;III Suspensao;IV Dispensa do curso.Art. 32. A pena de advertenciasera aplicada verbalmente pelo professor ou instrutor e registrada no Diario deClasse, nos seguintes casos:I Impontualidade;II Falta de atencao na aula;III Falta de empenho naexecucao dos exercicios;IV Indisciplina.Art. 33. A pena de repreensaosera aplicada por escrito pelo Professor ou Instrutor nos seguintes casos:I Reincidencia de qualquerum dos casos e comportamentos citados no artigo anterior;II Descumprimento dasinstrucoes dos incisos IV, V, VII e XVIII do art. 28.Art. 34. A pena de suspensao,que nao exceda a 5 (cinco) dias, sera aplicada por escrito pelo Diretor docurso, nos seguintes casos:I Reincidencias decomportamentos ja punidos com a pena de repreensao;II Infracao do disposto no incisoIX do art. 28 do presente regulamento.Art. 35. Alem dos casosprevistos neste regulamento, serao dispensados do curso os Alunos-Guardas queapresentarem transgressoes disciplinares na seguinte conformidade:I 2 (duas) penalidadesenquadradas no tipo Suspensao;II 4 (quatro) penalidadesenquadradas no tipo Repreensao;III 6 (seis) penalidades dotipo Advertencia;IV 8 (oito) penalidadesenquadradas em qualquer tipo, comulativamente, desde que nao viole os itens I,II e III acima.Paragrafo unico. Tambem apedido, o Aluno-Guarda pode ser dispensado.Art. 36. Os casos de dispensaserao justificados por escrito, devidamente documentados.Art. 37. Da decisao queaplicar uma penalidade ao Aluno-Guarda cabera recurso, com efeito suspensivo,no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicacao ou ciencia, devidamentefundamentada.CAPITULOVIIIDISPOSICOESGERAIS E FINAISArt. 38. As pessoas portadorasde deficiencia gozarao de sistemas de avaliacao diferenciado compativel com assuas limitacoes.Art. 39. E vedada a utilizacaodas salas de aula, dependencias e demais equipamentos por pessoas estranhas aocurso sem autorizacao da Coordenacao.Art. 40. Os documentosexistentes na Secretaria sao de uso exclusivo dos servidores municipais, daCoordenacao do curso e das autoridades competentes, sendo vedado manuseio porelementos estranhos, assim como a cessao de copias a terceiros, exceto noscasos previstos na legislacao em vigor.Paragrafo unico. Poderao serexpedidas vias de certificados de conclusao de curso, atraves de requerimentofirmado pelo interessado ou procurador por ele constituido.Art. 41. Os casos omissosneste regulamento serao resolvidos pelo Diretor do curso, na esfera de sua competencia,por meio de portarias, comunicados ou instrucoes complementares, se necessario.Art. 42. O inicio da vigenciadeste regulamento coincidira com a do ato que o aprovar.Por GCM Alan BragaGCM de Salvador / BAhttp://www.febaguam.blogspot.com.br/2016/01/a-importancia-da-elaboracao-de.html