regulamentados, ate 23 de julho de 2008, pelo Decreto n.o 3.179/99, e a partir dai pelo Decreto n 6.514/08. Tendo em vista que existe mandamento legaldeterminando a aplicacao de penalidades administrativas, desde que conhecidas a materialidade e a autoria da transgressao aos mandamentos ambientais, e obrigatoria a punicao na dosagem estipulada pelo Decreto.Embora conhecida unicamente como Lei de Crimes Ambientais, a Lei Federal no 9.605/98 dispos sobre infracao administrativa ambiental, cuja apuracao e de competencia dos orgaos integrantes do SISNAMA Sistema Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei Federal no 6.938/81, que criou aPolitica Nacional do Meio Ambiente.Assim, nao obstante as redacoes dos tipos administrativos infracionais assemelharem-se aos tipos penais da Lei n.o 9.605/98, a sancao e aplicada pelo IBAMA com fundamento nos arts. 70, caput, e 72 da Lei n.o 9.605/98.Mesmo que o auto de infracao faca referencia tambem ao tipo penal da sobredita Lei, com vistas a abarcar por completo a conduta do infrator e facilitar a noticia-crime junto ao Ministerio Publico, se a infracao administrativa foi corretamente capitulada nao ha qualquer vicio a ser sanado. A conduta do infrator apenas sera apurada pelo IBAMA quando configurar um ilicito administrativo ambiental e, nesta qualidade, reprimida a luz dos artigos delineados a seguir:Lei n.o 9.605/98.CAPITULO VIDA INFRACAO ADMINISTRATIVAArt. 70. Considera-se infracao administrativa ambiental toda acao ou omissao que viole as regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente.Art. 72. As infracoes administrativas sao punidas com as seguintes sancoes, observado o disposto no art. 6o:I - advertencia;II - multa simples;III - multa diaria;IV - apreensao dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veiculos de qualquer natureza utilizados na infracao;V - destruicao ou inutilizacao do produto;VI - suspensao de venda e fabricacao do produto;VII - embargo de obra ou atividade;VIII - demolicao de obra;IX - suspensao parcial ou total de atividades;X (VETADO)XI - restritiva de direitos.Representa infracao administrativa toda acao ou omissao que viole regras juridicas de uso, gozo, promocao, protecao e recuperacao do meio ambiente, podendo estas acoes ou omissoes configurar tanto um crime ou uma contravencao penal quanto um simples descumprimento de exigencias administrativas, nao imputaveis na area penal. Isso posto, completamente incabivel a alegacao no sentido de que a aplicacao da sancao pecuniaria seria privativa do Poder Judiciario, uma vez que a multa administrativa, repita-se, nao se confunde com a multa de natureza penal, aplicavel em razao da ocorrencia de contravencoes/crimes.O Tribunal Regional Federal da 1a Regiao ja manifestou seu entendimento sobre o assunto, conforme julgados abaixo colacionados:ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA IMPOSTA POR ARMAZENAR MADEIRA SEM COBERTURA DE ATPF FORNECIDA PELO IBAMA. ARTS. 39 e 46, PARAGRAFO UNICO, DA LEI No 9.605/98, C/C O PARAGRAFO UNICO DO ART. 32 DO DECRETO FEDERAL No 3.179/99. INFRACAO ADMINISTRATIVA. CAPITULACAO.1. A competencia para a aplicacao de multa por infracao do caput do art. 46 da Lei no 9.605/98 e privativa do Poder Judiciario, por se tratar, no caso, de materia de natureza penal.2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei no 9.605/98, c/c o paragrafo unico do art. 32 do Decreto no 3.179/99,