de maior importancia para aconservacao da biodiversidade; eV - as areas de maior fragilidade ambiental. 1o O orgao estadualintegrante do Sisnama ou instituicao por ele habilitada devera aprovar alocalizacao da Reserva Legal apos a inclusao do imovel no CAR, conforme o art.29 desta Lei. 2o Protocolada a documentacao exigida para analise da localizacao da area deReserva Legal, ao proprietario ou possuidor rural nao podera ser imputadasancao administrativa, inclusive restricao a direitos, em razao da naoformalizacao da area de Reserva Legal. 2o Protocolada a documentacao exigidapara analise da localizacao da area de Reserva Legal, ao proprietario oupossuidor rural nao podera ser imputada sancao administrativa, inclusiverestricao a direitos, por qualquer orgao ambiental competente integrante doSISNAMA, em razao da nao formalizacao da area de Reserva Legal.(Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 15. Sera admitido o computo dasAreas de Preservacao Permanente no calculo do percentual da Reserva Legal doimovel, desde que:I - o beneficio previsto neste artigo naoimplique a conversao de novas areas para o uso alternativo do solo;II - a area a ser computada esteja conservadaou em processo de recuperacao, conforme comprovacao do proprietario ao orgaoestadual integrante do Sisnama; eIII - o proprietario ou possuidor tenharequerido inclusao do imovel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termosdesta Lei. 1o O regime deprotecao da Area de Preservacao Permanente nao se altera na hipotese previstaneste artigo. 2o O proprietarioou possuidor de imovel com Reserva Legal conservada e inscrita no CadastroAmbiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja area ultrapasse o minimoexigido por esta Lei, podera utilizar a area excedente para fins deconstituicao de servidao ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outrosinstrumentos congeneres previstos nesta Lei. 3o Ocomputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades decumprimento da Reserva Legal, abrangendo tanto a regeneracao, como arecomposicao e a compensacao, em qualquer de suas modalidades. 3o O computo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades decumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneracao, a recomposicao e, nahipotese do art. 16, a compensacao. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 571, de 2012).Art. 16. Podera ser instituido ReservaLegal em regime de condominio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitadoo percentual previsto no art. 12 em relacao a cada imovel, mediante a aprovacaodo orgao competente do Sisnama.Paragrafo unico. No parcelamento deimoveis rurais, a area de Reserva Legal podera ser agrupada em regime decondominio entre os adquirentes.Secao IIDo Regime de Protecao daReserva LegalArt. 17. A Reserva Legal deve serconservada com cobertura de vegetacao nativa pelo proprietario do imovel rural,possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa fisica ou juridica, de direitopublico ou privado. 1o Admite-se aexploracao economica da Reserva Legal mediante manejo sustentavel, previamenteaprovado pelo orgao competente do Sisnama, de acordo com as modalidadesprevistas no art. 20. 2o Para fins demanejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, osorgaos integrantes do Sisnama deverao estabelecer procedimentos simplificadosde elaboracao, analise e aprovacao de tais planos de manejo. 3o Eobrigatoria a suspensao imediata das atividades em Area de Reserva Legaldesmatada irregularmente apos 22 de julho de 2008, e devera ser iniciado oprocesso de recomposicao, no