4.388, de 25.9.2002,especialmente do seu item 1, alinea e: Prisao ou outra forma de privacao daliberdade fisica grave, em violacao das normas fundamentais de direitointernacional.[3]9. Osubscritor nao se cansa de citar uma frase do saudoso Evandro Lins e Silva, nosentido de pessoas que desejam muito punir, na realidade, estao querendo epraticar um crime.[4] E, ecorrente nas suas manifestacoes doutrinarias, a critica ao punitivismo e aincoerencia de termos muito mais presos provisorios do que condenados em variosestados do Brasil.[5]10. Nao e crivel que opaciente venha a ser condenado, mas ainda que o seja, trata-se de reu de baixonivel intelectual (sem potencial consciencia da ilicitude em seu desfavor, oude intensidade de dolo desfavoravel a justificar considerar a culpabilidadedesfavoravel). Ele e primario, de bons antecedentes, otima conduta social, semevidencias de personalidade voltada para o crime. Outrossim, os motivos, ascircunstancias e as consequencias do crime que lhe sao imputados sao as normaisdo delito, alem de nao existir qualquer indicativo de que a vitima tenhatentado excepcionalmente evitar o crime. Com isso, todas as circunstanciasjudiciais serao favoraveis ao agente. Desse modo, qualquerpena que se puder imaginar, caso haja inadequada condenacao, tera a fixacao doregime inicial semiaberto, menos grave do que a prisao provisoria que hoje seconcretiza.11. A rede mundial de computadores estarepleta de precedentes que informam haver constrangimento ilegal pela concretizacaode prisao provisoria do que a da possivel pena.[6] Ora, o reu trabalha epretende continuar trabalhando, sendo que seu patrao sera arrolado comotestemunha e declarara o aceitar novamente no emprego. Assim, ele teria, hoje,no minimo direito ao trabalho externo, o que nao se assegura ao presoprovisorio, evidenciando a ilegalidade da constricao cautelar do caso vertente.12. Naose olvide que o MPDFT colaciona doutrina do Min. Rogerio Scietti favoravel asoltura do acusado, visto que, sendo o texto transcrito, nao se deve observarexclusivamente os antecedentes, a conduta social e a gravidade dos fatos, mastambem fatos anteriores e posteriores (f. 83). Ora, trata-se de um adulto detenra idade que sera pai em breve de conduta social, excluida a atual eequivocada imputacao de crime, que deve ser considerada excelente porque, mesmoem estado de vulnerabilidade social, trabalha e estuda.Do pedidoAnteo exposto requer, mediante perfunctorio exame das provas relativas ascircunstancias judiciais do art. 59 do CP, seja proferido voto pela concessaoda ordem de habeas corpus.Termosem quepede e espera deferimento.Brasilia, 16 de novembro de 2016Fiz sustentacao oral, mas nao adiantou, a turma criminal manteve a prisao preventiva sob o fundamento de garantia da ordem publica porque o roubo seria extremamente grave.Pedi a liberdade provisoria, mas o Juiz decidiu aguardar a audiencia de instrucao e julgamento. No dia 6.12.2016, tal audiencia se realizou, mas o Juiz nao quis decidir, abrindo prazo para alegacoes finais escritas, sendo que peticionei novamente aduzindo:EXCELENTISSIMOJUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DA CIRCUNSCRICAOJUDICIARIA DE BRAZLANDIAProcesson. 2016.02.1.00XXX-X (00XXXXX-XX.2016.8.07.0003)TICIO VITIMALDO, devidamente qualificado no processo em epigrafe, porintermedio do seu advogado, que o defende em atuacao pro bono, vem a presenca de Vossa Excelencia para requererJUNTADADE DOCUMENTOSeprestar esclarecimentos oportunos, na forma seguinte:Dainocorrencia de nulidade pela nova manifestacao e da contextualizacao fatica1. Ontem,6.12.2016, foi realizada audiencia de instrucao e julgamento, sendo que