recurso de revista, em razao do obice da Sumula no 102, I, do TST. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos, por contrariedade a Sumula no 102, I, do TST, e, no merito, deu-lhes provimento para, verificando a ausencia de fiducia especial a justificar o enquadramento da reclamante na previsao do art. 224, 2o da CLT, condenar a reclamada ao pagamento da 7a e 8a horas trabalhadas, como extras, restando autorizada a compensacao da diferenca da gratificacao de funcao recebida, com as horas extraordinarias prestadas. Vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Dora Maria da Costa e Jose Roberto Freire Pimenta.TST-E-RR-673-59.2011.5.03.0014, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 25.10.2012CEF. Gerente. Criacao da parcela denominada Complemento Temporario Variavel de Ajuste ao Piso de Mercado. Adocao de criterio geografico. Afronta ao principio da isonomia. Nao configuracao.Nao afronta o principio da isonomia o pagamento da parcela denominada Complemento Temporario Variavel de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, de forma diferenciada, aos ocupantes de cargos de gerencia da Caixa Economica Federal - CEF, por observar o criterio objetivo de localizacao geografica das agencias bancarias. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergencia jurisprudencial e, no merito, negou-lhes provimento. Na especie, ressaltou-se, ainda, a impossibilidade de se conhecer dos recursos de embargos por contrariedade as Sumulas nos 23 e 296 do TST, na medida em que, mesmo na vigencia da redacao anterior do art. 894 da CLT, a jurisprudencia desta Corte ja se tinha consolidado no sentido de que nao ofende o art. 896 da CLT decisao de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergencia colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso(Sumula no 296, II, do TST). TST-E-ED-RR-105900-69.2007.5.07.0013, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, 25.10.2012Sindicato. Substituto processual. Honorarios advocaticios. Deferimento pela mera sucumbencia. Ausencia de pedido expresso nas razoes recursais. Primeiro provimento favoravel no julgamento da revista.Os honorarios advocaticios a que se refere o item III da Sumula no 219 do TST sao devidos pela mera sucumbencia, restando desnecessaria a formulacao expressa de pedido nas razoes recursais, mormente porque, no caso, a verba honoraria foi postulada na inicial da reclamacao trabalhista, e o Sindicato, atuando na condicao de substituto processual, somente obteve o primeiro provimento favoravel no julgamento do recurso de revista. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos do Sindicato, por divergencia jurisprudencial, e, no merito, por maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Brito Pereira, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos honorarios advocaticios, no importe de 15% sobre o valor da condenacao. TST-E-ED-ED-RR-27301-72.2005.5.05.0133, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, 25.10.2012Honorarios advocaticios. Acao de indenizacao por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ajuizamento da acao na Justica comum antes da EC no 45/2004. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos da Lei no 5.584/70.O deferimento dos honorarios advocaticios pela Justica do Trabalho, em acao ajuizada na Justica comum, antes da vigencia da EC no 45/2004, em que se pleiteia indenizacao por danos morais e materiais em razao