daInstrucao Normativa INSS no 91/2003; art. 2o da Resolucao INSS no 130/2003 eAto Declaratorio Executivo CODAC no 71/2011.- EFD-CONTRIBUICOES -Escrituracao Fiscal Digital das Contribuicoes incidentes sobre a Receita(PIS/COFINS e Contribuicao Previdenciaria)Ultimo dia para entrega da Escrituracao Fiscal Digital(EFD-Contribuicoes com informacoes de PIS/COFINS e previdenciarias, referenteaos fatos geradores ocorridos no MES DE MARCO DE 2015.Fund. Legal: Instrucao Normativa RFB no 1.252/2012, art. 4o,incisos I a V e 3oA informacao da contribuicao previdenciaria refere-se aosfatos geradores ocorridos a partir do ingresso da empresa ou produto na regrada desoneracao, sendo obrigatoria para quem desenvolve as atividadesrelacionadas no art. 7o e art. 8o da Lei no 12.546/2011. 20/05 - 4 Feira- IR-FonteUltimo dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonteretido sobre os rendimentos de salarios, pro-labore, servicos de autonomos,servicos prestados por pessoas juridicas e alugueis, ocorridos no MES DE ABRILDE 2015.Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra"d"- PIS/PASEP -Instituicoes Financeiras e EquiparadasUltimo dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos,bancos de desenvolvimento, caixas economicas, sociedades de credito,financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliario, sociedadescorretoras, distribuidoras de titulos e valores mobiliarios, empresas dearrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas de seguros privados ede capitalizacao, agentes autonomos de seguros privados e de credito eentidades de previdencia privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com baseno faturamento do MES DE ABRIL DE 2015.Codigo DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas- Aliquota: 0,65%Fund.Legal: Lei no 11.933/2009, art. 1oQuando nao houver expediente bancario devera ser pago ate odia util imediatamente anterior.- COFINS -Instituicoes Financeiras e EquiparadasUltimo dia para os Bancos comerciais, bancos deinvestimentos, bancos de desenvolvimento, caixas economicas, sociedades decredito, financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliario,sociedades corretoras, distribuidoras de titulos e valores mobiliarios,empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito, empresas deseguros privados e de capitalizacao, agentes autonomos de seguros privados e decredito e entidades de previdencia privada abertas e fechadas recolher a COFINSsobre o faturamento do MES DE ABRIL DE2015.Codigo DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras - Aliquota:4%Fund.Legal: Lei no 11.933/2009, art. 1oQuando nao houver expediente bancario devera ser pago ate odia util imediatamente anterior.- REGIME ESPECIALTRIBUTARIO DO PATRIMONIO DE AFETACAO - RETUltimo dia para o pagamento unificado doIRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do MES DE ABRIL DE 2015.DARF: a) 4095 - Aplicavel as incorporacoes imobiliariasb) 1068 - Aplicavel as incorporacoes imobiliarias e asconstrucoes no ambito do PMCMV e de construcoes ou reformas de estabelecimentosde educacao infantil.Fund. Legal: Lei no 10.931/2004, art. 5o; Lei no11.977/2009; art. 2o da Lei no 12.024/2009 e Lei no 12.715/2012, art. 24 e 25Quando nao houver expediente bancario devera ser pago ate odia util imediatamente posterior.- SIMPLES NACIONAL -DASUltimo dia para o pagamento centralizado de impostos econtribuicoes devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conformeLei Complementar no 123/2006, sobre a receita bruta do MES DE ABRIL DE 2015.Fund. Legal: Resolucao CGSN no 94/2011, art. 38Quando nao houver expediente bancario devera ser pago ate odia util imediatamente posterior.- MEI DASMEIUltimo dia para o pagamento pelo MicroempreendedorIndividual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensaisdos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo,conforme Lei Complementar no 123/2006, relativo ao MES