Extraido do site da ANVISAAgencia lamenta sancao de PL, inconstitucional, que autoriza a producao, a comercializacao e o consumo das substancias a base de sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.A Anvisa lamenta a sancao, por parte do presidente da Republica em exercicio, deputado federal Rodrigo Maia, do Projeto de Lei 2.431/2011, que autoriza a producao, a comercializacao e o consumo de medicamentos a base das substancias anorexigenas sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Essa lei, alem de inconstitucional, pode representar grave risco para a saude da populacao. Legalmente, cabe a Agencia a regulacao sobre o registro sanitario dessas substancias, apos rigorosa analise tecnica sobre sua qualidade, seguranca e eficacia. Assim ocorre em paises desenvolvidos e significa uma garantia a saude da populacao. O Congresso nao fez, ate porque nao e seu papel nem dispoe de capacidade para tal, nenhuma analise tecnica sobre esses requisitos que universalmente sao requeridos para autorizar a comercializacao de um medicamento.A lei que autoriza esse grupo de anorexigenos da materia contraria frontalmente o que esta estabelecido pelas Leis no 6.360/76 e 9.782/99. A venda (dispensacao) dos medicamentos a base de anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina e regulada pela Anvisa atraves da Resolucao da Diretoria Colegiada (RDC) 133/2016.A propria Advocacia Geral da Uniao (AGU) ja deu parecer contrario a esta materia, em decisao divulgada neste ultimo dia 22 de junho.A decisao de sancionar a liberacao da comercializacao desses anorexigenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros paises desenvolvidos, cuja competencia para avaliar se estao aptos a serem oferecidos a populacao e das respectivas agencias reguladoras. Vejamos:FemproporexNao e aprovado nos EUA e foi proibido na Europa em 1999.MazindolFoi retirado dos mercados dos EUA e da Europa tambem em 1999.AnfepramonaComecou a ser utilizada em 1997. E vendida nos EUA, mas nao e aprovada na Europa.Quanto a a sibutramina, ha de se destacar que ela tambem foi reavaliada pela Anvisa, mas, neste caso, ficou demonstrado que o seu beneficio era maior que o risco, desde que utilizada adequadamente e para determinados perfis de pacientes.Ou seja: a sibutramina continua como opcao terapeutica disponivel para a populacao brasileira em medicamentos - com o devido registro na Anvisa - que podem ser produzidos e comercializados por farmacias de manipulacao. Existem 13 fabricantes com registro deste medicamento no Brasil e 22 sibutraminas em comercializacao no pais. Mas o controle sobre a substancia foi reforcado: a venda so pode ser feita mediante apresentacao de Receita "B2", com quantidade de medicamento correspondente a, no maximo, 60 (sessenta) dias de tratamento. Dessa maneira, a Anvisa garante o acesso aos que precisam do medicamento, mas com as necessarias protecoes contra os riscos.Deve-se salientar que ha outros inibidores de apetite registrados na Anvisa e cujas analises demonstraram o atendimento as exigencias de qualidade, seguranca e eficacia. Eles estao disponiveis para que os medicos os prescrevam aquelas pessoas com obesidade e que deles necessitam.E importante esclarecer que produtos a base de anfepramona, femproporex e mazindol nao estao proibidos. O registro de medicamentos com essas substancias pode ser solicitado e podera ser concedido mediante a apresentacao de dados que comprovem a eficacia e