momento da publicacao do edital naqueles casos em que a regra editalicia publicada tem o condao de, desde o inicio da producao de seus efeitos, atingir direito comprovadamente liquido e certo do candidato, nao se mostrando razoavel exigir que os candidatos impugnem regras editalicias referentes a fases do certame que sequer se sabe se serao alcancadas. Dessa forma, e a partir da efetiva producao de efeitos concretos da regra editalicia materializada no ato de eliminacao do candidato que deve ser observado o prazo de 120 dias para a impetracao do mandado de seguranca. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.211.652-PR, DJe 8/4/2011, e REsp 1.230.048-PR, DJe 2/6/2011. AgRg no RMS 36.798-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADOCAO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO. E desnecessario o transito em julgado da decisao proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adocao da tese nele firmada. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.218.277-RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012. EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ONUS DE PAGAMENTO HONORARIOS PERICIAIS. SUCUMBENCIA DE BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. E onus do Estado arcar com os honorarios periciais na hipotese em que a sucumbencia recai sobre beneficiario da assistencia judiciaria, tendo em vista o dever constitucional de prestar assistencia judiciaria aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323-MG, DJe 9/8/2012; AgRg no REsp 1.274.518-MG, DJe 7/3/2012, e AgRg no REsp 1.311.070-MG, DJe 19/6/2012. EDcl no AgRg no REsp 1.327.281-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANCA. DESISTENCIA ANTES DE PROFERIDA A SENTENCA. A desistencia do mandado de seguranca pode ser requerida a qualquer tempo, desde que em momento anterior a prolacao da sentenca de merito. Precedentes: AgRg no REsp 1.098.273-MS, DJe 4/11/2011; AgRg no AgRg no REsp 928.453-RJ, DJe 14/6/2011, e AgRg no REsp 889.975-PE, DJe de 8/6/2009. REsp 1.296.778-GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/10/2012. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANCA. DESPROVIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUCAO FISCAL. E cabivel a impetracao de mandado de seguranca contra decisao que nega provimento a embargos infringentes para manter a extincao da execucao fiscal de valor inferior a 50 ORTNs. O mandado de seguranca e remedio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violacao de direito liquido e certo do impetrante. Trata-se de acao submetida a um rito especial, cujo objetivo e proteger o individuo contra abusos praticados por autoridades publicas ou por agentes particulares no exercicio de atribuicoes delegadas pelo ente publico. Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, nao se admite o writ nos casos em que ha recurso passivel de impugnar a decisao combatida, a teor do que dispunha o art. 5o, II, da Lei n. 1.533/1951 e a Sum. n. 267/STF. Entretanto, nao se deve atribuir carater absoluto a essa vedacao. A interpretacao que melhor se coaduna com a finalidade da acao mandamental e a que admite a impetracao sempre que nao