Penas Restritivas de Direitos *Fases do calculo da pena artigo 68. - Sao autonomas e substitutivas 2. Especies Art.43 CP Algumas sao reais e outras pessoais. *Art.28 Lei 11343/06. 3.Requisitos Art.44 Cumulativas Dolosos pena nao superior a 4 anos. - Nao reincidencia em doloso - Art.59 4. Formas de substituicao Art.44,2o Simples ou Qualificada 5. Duracao Art.55 6. Especies 6.1. Prestacao Pecuniaria Art.45,1o e 2o CP - Numero 1SM, maximo 360 SM. *Violencia domestica e familiar. 6.2. Perdas de bens e valores Art.453oTags:Penas, Restritivas de Direitos,Direito Penal,Parte Geral. DireitoAdministrativo1. O diretor-geral dedeterminado orgao publico federal exarou despacho concessivo de aposentadoria aum servidor em cuja contagem do tempo de servico fora utilizada certidao detempo de contribuicao do INSS, falsificada pelo proprio beneficiario. Descobertaa fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o atode aposentadoria. Na situacao hipotetica considerada, o principioadministrativo aplicavel ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticadoe o da:Aautotutela.2. Nao constituicaracteristica do poder de policia a:Aauto-executoriedade.B coercibilidade.Cfacticidade.D discricionariedade.3. Assinale a opcaocorreta quanto aos poderes e deveres dos administradores publicos.A) O poderde delegacao e o de avocacao decorrem do poder hierarquico.4. Encontra-sesedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciario e defeso (PROIBIDO) apreciaro merito dos atos administrativos, limitando sua atuacao quanto a afericao dosaspectos relativos a sua legalidade. A esse respeito, assinale a opcao correta.D) Nao hadiscricionariedade contra legem.5. Considerando queha evidentes elementos de identidade entre ato juridico e ato administrativo, eque este e especie do genero ato juridico, assinale a opcao correta.A)Existematos praticados pelos administradores publicos que nao se enquadram como atosadministrativos tipicos, como e o caso dos contratos disciplinados pelo direitoprivado.6. E a qualidade pelaqual os atos administrativos se impoem a terceiros, independentemente de sua concordancia.Decorre do que Renato Alessi chama de poder extroverso, que permite ao poderpublico editar provimentos que vao alem da esfera juridica do sujeito emitente,ou seja, que interferem na esfera juridica de outras pessoas, constituindo-asunilateralmente em obrigacoes. Celso Antonio Bandeira de Mello. Curso deDireito Administrativo. 13.a ed. Sao Paulo: Malheiros, 2000, p. 373 (comadaptacoes). Otexto acima descreveo seguinte atributo do ato administrativo:D)imperatividade.7. Acerca dasentidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opcao correta.D) Asorganizacoes da sociedade civil de interesse publico celebram contrato degestao, ao passo que as organizacoes sociais celebram termo de parceria.8. Acerca daorganizacao administrativa, assinale a opcao correta.C) Asorganizacoes sociais integram a administracao indireta.9. De acordo com oart. 121 da Lei n.o 8.112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamentepelo exercicio irregular de suas atribuicoes. Considerando esse comando legal,assinale a opcao correta.D) OEstatuto do Servidor Publico Federal preve que as sancoes penais, civeis eadministrativas podem ser cumuladas.10. A ConstituicaoFederal de 1988, como regra geral, nao permite a acumulacao de cargos publicos.Como excecao, a Constituicao admite acumulacoes, desde que haja compatibilidadede horarios. Com relacao a esse assunto, assinale a opcao que apresenta um casopara o qual ha permissao constitucional de acumulacao de cargos publicos, desdeque haja compatibilidade de horarios.D) doiscargos de professor e um de advogado11 O prazo de validadeestabelecido na Constituicao Federal para os concursos publicos e de ateA tres anos,prorrogavel uma vez, por igual periodo.B doisanos, improrrogavel.C