fulcro no art. 5o,inciso XXXIII da Constituicao da Republica e na LeiFederal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, informa o que seguepara, ao final, requerer:O referente sindicato sempre pautou sua atuacao em defesa dos interessesda categoria dos trabalhadores em educacao da rede publica municipal de ensinoe, por via de consequencia, por uma educacao publica de qualidade. Nessesentido, tornou-se um agente cuja importancia esta elevada a um patamarsuperior no que se refere a fiscalizacao e aplicacao dos recursos provenientesdo Fundode Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionaisda Educacao - FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional no 53/2006,regulamentado pela Lei Federal no 11.494, de 20.06.07.E, para bem cumprir esta relevante funcaosocial, o SINTEPP vem ressaltar que em 16 de maio do ano de 2012, entrou em vigor aLei Federal no 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informacoes previsto noinciso XXXIII, do art. 5o, inciso II, do 3o do art. 37 e no 2o, do art. 216,todos da Constituicao da Republica de 1988.Referido diploma legal preceitua em seu artigo 1o:Art. 1o Esta Lei dispoe sobre osprocedimentos a serem observados pela Uniao, Estados, Distrito Federal eMunicipios, com o fim de garantir o acesso a informacoes previsto no incisoXXXIII do art. 5o, no inciso II do 3o do art. 37 e no 2o do art. 216 daConstituicao Federal.Paragrafo unico. Subordinam-se ao regimedesta Lei:I os orgaos publicos integrantes daadministracao direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes deContas, e Judiciario e do Ministerio Publico;II as autarquias, as fundacoes publicas,as empresas publicas, as sociedades de economia mista e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente pela Uniao, Estados, Distrito Federal eMunicipios.Quanto ao procedimento de acesso a informacao, a respectivaLei Federal e bem clara:Art. 10. Qualquer interessado poderaapresentar pedido de acesso a informacoes aos orgaos e entidades referidos noart. 1o desta Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter aidentificacao do requerente e a especificacao da informacao requerida.1o Para o acesso a informacoes de interessepublico, a identificacao do requerente nao pode conter exigencias queinviabilizem a solicitacao.2o Os orgaos e entidades do poder publicodevem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio deseus sitios oficiais na internet.3o Sao vedadas quaisquer exigenciasrelativas aos motivos determinantes da solicitacao de informacoes de interessepublico.Portanto,verifica-se que a Lei veda expressamente qualquerexigencia por parte do Poder Publico quanto aos motivos determinantes dasolicitacao de informacoes de interesse publico, bastando, para tanto, umrequerimento encaminhado aos orgaos e entidades referidos no art. 1o, contendo aidentificacao do requerente e a especificacao da(s) informacao(oes)pretendida(s).Oproprio STF enfrentando a materia no SS 3902 SP, julgou da seguinte forma:Ementa:SUSPENSAO DE SEGURANCA. ACORDAOS QUE IMPEDIAM A DIVULGACAO, EM SITIO ELETRONICOOFICIAL, DE INFORMACOES FUNCIONAISDE SERVIDORES PUBLICOS, INCLUSIVE A RESPECTIVA REMUNERACAO. DEFERIMENTO DAMEDIDA DE SUSPENSAO PELO PRESIDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITOAPARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO A INFORMACAO DE ATOS ESTATAIS, NELESEMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ORGAOS E ENTIDADES PUBLICAS. PRINCIPIO DAPUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. NAO RECONHECIMENTO DE VIOLACAO A PRIVACIDADE,INTIMIDADE E SEGURANCA DE SERVIDOR PUBLICO. AGRAVOS DESPROVIDOS.1. Casoem que a situacao especifica dos servidores publicos e regida pela 1a parte doinciso XXXIII do art. 5o da Constituicao. Sua remuneracao bruta, cargos e