ao pequeno agricultor. A mulherrecebera preferencialmente, pela familia, valores referentes abeneficios eventuais, ao Programa de Erradicacao do TrabalhoInfantil (Peti) e a projetos de enfrentamento da pobreza, previstosna LOAS. Essa preferencia ja e aplicada no pagamento da BolsaFamilia.Anova lei tambem estabelece o pagamento a mulher dos recursos doPrograma de Apoio a Conservacao Ambiental e do Programa de Fomentoas Atividades Produtivas Rurais, instituidos pela Lei 12.512/2011.Lei no 13.015/14 - Alteraa Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre oprocessamento de recursos no ambito da Justica do Trabalho.Alei, que entra em vigor em 60 dias, modifica a sistematica derecursos cabiveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visando adar maior celeridade aos processos trabalhistas. Durante a vacatiolegis, uma comissao de ministros do TST sera encarregada deelaborar proposta de regulamentacao da nova sistematica. O projetode lei foi elaborado a partir de sugestoes do proprio TST.Entreoutras medidas, a lei estabelece regras para a uniformizacao dajurisprudencia no ambito dos Tribunais Regionais do Trabalho,amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento aembargos e formaliza regras ja aplicadas pelo tribunal para orecurso de revista.MedidaProvisoria Medida Provisoria no 651 Dispositivo bastante abrangente que visa fortalecer e dinamizar o mercado de capitais brasileiro, importante fonte de financiamento ao investimento de longo prazo e vital para o desenvolvimento e o crescimento economico do Pais, busca o aprimoramento de normas tributarias aplicaveis ao mercado financeiro e de capitais; reinstitui o Regime Especial de Reintegracao de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; altera a incidencia da Contribuicao para os Programas de Integracao Social (PIS) e de Formacao do Patrimonio do Servidor Publico (Pasep) e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social Cofins sobre as receitas decorrentes da alienacao de participacoes societarias; altera as regras do parcelamento instituido pela Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014; propoe a quitacao antecipada de debitos incluidos em parcelamentos com a utilizacao creditos decorrentes Prejuizo Fiscal ou Base de Calculo Negativa da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; dispensa de inscricao em Divida Ativa e de ajuizamento de execucoes fiscais para a cobranca de debitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS); dispensa os honorarios advocaticios quando da extincao de acoes judiciais para fins de adesao as reaberturas dos parcelamentos previstos na Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para deixar permanente a desoneracao da folha de pagamentos; dispoe sobre procedimentos excepcionais para a importacao de mercadorias em areas com calamidade publica decretada; dispensa da retencao do Imposto sobre a Renda da Pessoa Juridica - IRPJ, da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, da Contribuicao para o PIS/PASEP e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na aquisicao de passagens pela Administracao Publica federal; altera a Lei no 11.977, de 07 de julho de 2009, para dispor sobre o limite de garantia e as condicoes para contratacao das coberturas do Fundo Garantidor da Habitacao Popular (FGHab); e traz dispositivos