Infelizmente conseguiram o que queriam. Alem da pressao midiatica evidentemente partidarizada, e preciso analisar o que leva o Supremo Tribunal Federal a submeter-se ao ridiculo papel de promover um julgamento de excecao que fere os mais basicos principios Constitucionais nao so do Brasil, como tambem de qualquer democracia.Nao se trata, no caso da Acao Penal 470, de defender um partido, um grupo politico ou politicos de renome historico e nacional, mas sim de defender um julgamento justo a qualquer cidadao, pois uma vez que jurisprudencias sao criadas, podemos estar a um passo de uma absurda inseguranca juridica que podera, num julgamento, aplicar a qualquer cidadao entendimentos os mais contrangedores possiveis, caracteristicos de ditaduras.Primeiramente, ha de se ressaltar o disposto no inciso LIV do art. 5o da Constituicao:"Ninguem sera privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal".Considera-se o devido processo legal todas as previsoes legais e providencias processuais dos julgadores que permita aos cidadaos terem todos os seus direitos assegurados no sentido de um julgamento justo. Do contrario, as decisoes do Poder Judiciario correm serio risco de serem arbitrarias e contrarias nao somente a lei e a Constituicao, mas a toda evolucao historica do direito. Pasmem! E o que ocorre no julgamento da Acao Penal 470.O art. 102, inc. I, alinea "b" da Constituicao dispoe:Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituicao, cabendo-lhe:Processar e julgar, originariamente:Nas infracoes penais comuns, o Presidente da Republica, o Vice-Presidente, os membos do Congresso Nacional, seus proprios Ministros e o Procurador Geral da Republica.Por suas vezes, os incisos LIII e LV do art. 5o da Constituicao dispoem, respectivamente:"Ninguem sera processado nem sentenciado senao pela autoridade competente";"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".Eis a primeira configuracao da excecao: um julgamento processado por quem nao e competente para faze-lo. O Brasil e adepto do duplo grau de jurisdicao: exceto no caso das pessoas citadas no art. 102, inc. I, alinea "b", os julgamentos devem ser processados e julgados na primeira instancia competente, para que no caso de algum recurso que competir ao STF, dai sim ocorra uma decisao judicial. Entretanto, tudo indica que houve a corrupcao da competencia do STF com vistas a uma "punicao exemplar", pois a grande maioria dos reus nao se enquadra nas pessoas do art. 102.Quando da horripilante ditadura militar instaurada no tenebroso 31 de marco de 1964, a captura dos inimigos politicos do regime e seus julgamentos de excecao, constituidos de tortura fisica e psicologica, eram promovidos pela Justica Militar, cuja funcao e processar e julgar em suas instancias tao somente os membros das Forcas Armadas. E vital que numa democracia os cidadaos sejam julgados por quem competente para tanto. Conforme demonstrado, assim nao ocorre no caso da Acao Penal 470.Uma acao penal se origina de um inquerito policial, na qual posteriormente o Ministerio Publico oferece uma denuncia. O Brasil e membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudencia afirma que nao cabe a quem investiga tambem julgar. Joaquim Barbosa,