(dez por cento) do imposto devido na transmissao causa mortis, quando o inventario nao for aberto ate 60 (sessenta) dias apos o obito, ou, no caso de escritura publica, o procedimento de lancamento nao tiver sido iniciado nesse mesmo prazo.8. Em que momento e aonde devo pagar a aludida multa?A multa sera paga quando a parte interessada der entrada na documentacao para o recolhimento do imposto causa mortis. Ou seja, quem verificara e calculara a multa sera a Secretaria de Estado da Fazenda. 9. Quais os documentos necessarios para a realizacao do inventario extrajudicial?1) De cujus Certidao de obito Copia da Carteira de Identidade e CPF Se casado, copia da certidao de casamento atualizada (validade 90 dias) e pacto antenupcial, se houver. Certidoes dos 5o e 6o Oficios de Distribuicao, para verificacao se ha ou nao testamento; Certidao negativa do 9o Oficio Distribuidor (em nome do falecido, em nome do Espolio (a validade da certidao e de 90 dias); Certidao negativa da Justica Federal (em nome do falecido e em nome do Espolio) (a validade da certidao e de 90 dias); Certidao negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;2) Herdeiros: Solteiros: Certidao de nascimento atualizada (validade 90 dias) original ou copia autenticada Copia da Carteira de Identidade e CPF3) Casados: Certidoes de casamento atualizada (validade 90 dias) original ou copia autenticada Copia da Carteira de Identidade e CPF do herdeiro e respectivo conjugeObs.: herdeiros separados ou divorciados deverao apresentar a certidao de casamento com a averbacao da separacao/divorcio atualizada (90 dia) original ou copia autenticada4) Dos bens imoveis: Certidao de onus reais do imovel atualizada (validade 30 dias); Certidao de Quitacao de IPTU e de cotas condominiais; Certidao de quitacao fiscal do Municipio (a validade da certidao e de 90 dias); Certidao negativa do 9o Oficio Distribuidor (a validade da certidao e de 90 dias); Comprovacao de titularidade do bem;5) ITCD homologado (deve ser pago em ate 180 dias do obito) Obs.: As CND's devem ser retiradas na localidade dos imoveis e no ultimo domicilio do falecido.Observacao: Poderao ser exigidos outros documentos para melhor analise e lavratura da escritura.6) Do advogado: Copia da carteira profissional - OAB (e apresentacao do original); Peticao contendo o esboco da partilha, declaracoes das partes e nomeacao do inventariante.10.Quando o(a) viuvo(a) ou herdeiro(s) forem representados por procuracao, esse mesmo procurador pode figurar como assistente juridico?Nao. Admite-se a representacao por procuracao formalizada por instrumento publico com poderes especiais, sendo, porem, vedada a acumulacao de funcoes de mandatario e de assistente das partes (vide art. 12, da Resolucao no 35, de 24/04/07, do CNJ).11. Pode ser reconhecida a uniao estavel em inventario?Sim, os herdeiros podem reconhecer que o falecido vivia em uniao estavel na escritura.12. Como se proceder ao inventario e a partilha dos bens, quando houver companheiro(a)?Conforme preceituam os arts. 18 e 19, da Resolucao no 35, de 24/04/07, do CNJ, o(a) companheiro(a) que tenha direito a sucessao e parte, observada a necessidade de acao judicial se o autor da heranca nao deixar outro sucessor ou nao houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da