isonomia na ida e na volta: ao tratar mais severamente o reu, apenas por ser do sexo masculino; e ao proteger menos intensamente a vitima, somente por ser do sexo masculino. Matricula na universidade sem conclusao do ensino medio: impossibilidadeGeraldo de Azevedo Maia NetoA vedacao a referida matricula nao se trata de capricho da universidade, mas de se adotar a melhor politica publica de educacao voltada para o completo desenvolvimento do adolescente.O ousado projeto neoconstitucionalista e sua plena adequacao a realidade brasileiraNey Stany Morais MaranhaoMais que simples invocacao de um sonho futuro, a carta constitucional se oferece hoje como instrumento de alteracao ja do proprio presente. De um mero documento politico, recebeu o honroso posto de genuina norma juridica.O interesse local em face das regioes metropolitanasAderruan Rodrigues TavaresA competencia para legislar sobre as materias afetas aos municipios de regioes metropolitanas tera ser que fixada a cada caso.Comunidade Cupira: entre o Direito e a PoliticaHumberto Henrique Rufino de Miranda, Andre Yang Marcel Rodrigues da Silva e outrosO caso consiste na iminente desapropriacao dos moradores por conta de uma futura inundacao devido a transposicao do Rio Sao Francisco. Analise feita levando-se em conta a teoria de direito como integridade de Ronald Dworkin e a teoria sistemica de Niklas Luhmann.Financiamento do setor de saude: e preciso novo tributo?Kiyoshi HaradaSempre que o setor de saude fica ruim por falta de recursos financeiros disponiveis pensa-se em uma nova fonte de custeio por meio de tributos, como se ja nao existisse essa fonte prevista no proprio texto constitucional.O CNJ e os TribunaisAntonio Pessoa CardosoO CNJ, ao inves de promover o controle externo do Judiciario, esta, na verdade, enquadrando os tribunais do pais.A inconstitucionalidade da aplicacao do programa de cotas raciais em concursos publicosJoao Pedro da Silva Rio LimaA pobreza e o verdadeiro entrave a efetivacao dos direitos fundamentais no Brasil. O baixo nivel do ensino publico e que impede que todos sejam livres e iguais para atingirem seus sonhos e objetivos. Compatibilidade entre mandato no Poder Legislativo e contratacao de cedulas rurais Marcio Silva FernandesA Constituicao impede aos membros do Poder Legislativo firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes.Independencia judicial versus poder disciplinarGuilherme Guimaraes Feliciano e Adriano Mesquita DantasA instauracao de procedimento disciplinar contra juizes cabe apenas quando houver desvio de conduta ou efetiva falta funcional cometida por dolo ou fraude, e nunca contra o merito de decisoes judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de ofensa a independencia judicial.Da especializacao de vara judicial e o art. 2 da Lei da Acao Civil PublicaHenrique Jorge Dantas da CruzQual o foro competente quando ajuizada acao civil publica, mas o local dos alegados danos ou risco de danos nao coincidir com a jurisdicao da vara especializada?A teoria do fato consumado: necessidade de restringir sua aplicacaoHenrique Jorge Dantas da CruzSe a administracao prontamente indefere o pedido do particular, sendo ele, temporariamente, concedido pelo Poder Judiciario, mas negado ao final, nao se pode aplicar a teoria do fato consumado.O desvio