proposta a ADI, esta devera ser julgada prejudicada em razao da perda superveniente de seu objeto. Isso acontece, por exemplo, se o parametro (a norma constitucional que se invoca como violada) e alterado por Emenda Constitucional.Respostas emitidas pelo TSE:O STF entendeu nao configurar objeto de ADI as respostas emitidas pelo TSE as consultas que lhe forem enderecadas, ja que nao possuem eficacia vinculativa aos demais orgaos do Judiciario.Leis orcamentarias:O STF entende que as leis orcamentarias, ou a LDO, nao podem ser objeto de controle, ja que se trata de lei com efeito concreto, ato administrativo em sentido material, vale dizer, lei com objeto determinado e destinatario certo.NOVO: Nao e viavel acao direta de inconstitucionalidade de edicao de medida provisoria para abertura de credito extraordinario, se este ja foi exaurido, e aquela nao era, a epoca, admitida pela jurisprudencia da Corte, contra ato de efeitos concretos. (ADI 3.712-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-2-2012, Plenario, DJE de 25-5-2012.)ADI versus politicas publicas:A questao da legitimidade constitucional do controle e da intervencao do Judiciario em tema de implementacao de politicas publicas, quando configurada hipotese de abusividade governamental. Inoponibilidade do arbitrio estatal a efetivacao dos direitos sociais, economicos e culturais. Carater relativo da liberdade de conformacao do legislador. Necessidade da preservacao, em favor dos individuos, da integridade e intangibilidade do nucleo consubstanciador do minimo existencial.Ha de se verificar, portanto, no caso concreto, a razoabilidade da pretensao e a disponibilidade financeira do Estado para a implementacao da politica publica via controle do STF. A violacao aos direitos minimos tem de ser evidente e arbitraria. Vide ADPF 45.Elementos essenciais do controle: o conceito de bloco de constitucionalidade e o controle temporal:Para Celso de Mello, ha dois elementos essenciais para se falar em controle de constitucionalidade.O primeiro, segundo o Ministro, denominado elemento conceitual, consiste na determinacao da propria ideia de Constituicao e na definicao das premissas juridicas, politicas e ideologicas que lhe dao consistencia. De outro, destaca-se o elemento temporal (ja estudado), cuja configuracao torna imprescindivel constatar se o padrao de confronto, alegadamente desrespeitado, ainda vige, pois, sem a sua concomitante existencia descaracterizar-se-a o fator de contemporaneidade, necessario a verificacao desse requisito.No tocante ao elemento conceitual, trata-se de nitido processo de afericao da compatibilidade vertical das normas inferiores em relacao ao que foi considerado como modelo constitucional. Nesse sentido, duas posicoes podem ser encontradas. Uma ampliativa (englobando nao somente as normas formalmente constitucionais, como, tambem, os principios nao escritos da ordem constitucional global e, inclusive, valores suprapositivos) e outra restritiva (o parametro seriam somente as normas e principios expressos da constituicao escrita e positivada).Em relacao a perspectiva ampliativa, Celso de Mello vislumbra possam ser considerados nao apenas os preceitos de indole positiva, expressamente proclamados em documento formal, mas, sobretudo, que sejam havidos, igualmente, por relevantes, em face de sua transcendencia mesma, os valores de carater suprapositivo, os principios cujas raizes mergulham no direito natural e o proprio espirito que informa e da sentido a Lei Fundamental do Estado. A Constituicao Federal, muito mais que um conjunto de normas e principios nela formalmente positivados, ha de ser tambem entendida