FORUM PERMANENTE DA ADVOCACIA CRIMINAL - FOPACRIM/OAB/MA AS INIVACOES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL- PRISOES E MEDIDAS CAUTELARES A Lei No 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 modificou cerca de 33 artigos do CPP. A OAB/MA, atraves do Forum Permanente da Advocacia Criminal, preocupada com a atualizacao dos advogados criminalistas do Maranhao, solicitou a nossa presenca no Congresso dos Advogados e dos Academicos de Direito da Regiao Tocantina, na cidade de Imperatriz/MA, onde discutimos sobre as prisoes e Medidas Cautelares. Veja o resumo da palestra artigo por artigo com alguns comentarios. Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redacao: TITULO IX DA PRISAO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISORIA Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser aplicadas observando-se a: Obs. A lei aumentou o rol de medidas cautelares que antes resumia-se essencialmente na prisao preventiva e na liberdade provisoria sem fianca prevista no art. 310 par. Unico do CPP. Obs. Tinhamos cinco tipos de prisao cautelar: prisao em flagrante, temporaria, preventiva, de pronuncia e de sentenca recorrivel Obs. Apos as leis 11.689/2008 e a lei 11.719/2008, passamos a contar com 3 tipos de prisao: flagrante, temporaria e preventiva. Obs. Atualmente, com o advento da lei 12.403/2011, contamos com apenas dois tipos de prisao cautelar: temporaria e preventiva. Obs. A prisao em flagrante, estando presentes os requisitos da prisao preventiva, art. 312, deve ser convertida em preventiva, nos termos do novo artigo 310 trazido pela lei 12.403/2011 que diz: Obs. Ao receber o auto de prisao em flagrante, o Juiz devera fundamentadamente: RELAXAR a prisao ilegal, CONVERTER a prisao em preventiva se estiverem patentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares, devera CONCEDER a liberdade provisoria. Obs. A prisao preventiva e uma medida cautelar encarcerizadora. Ja as medidas alternativas previstas nos novos artigos 318 a 320 do CPP sao descarcerizadora, ou seja, procuram evitar a prisao cautelar abusiva e excessiva. Obs. Os movimentos da politica criminal dividem-se em movimentos intervencionistas (punitivistas) e movimentos nao intervencionistas (minimalistas). Obs. Esses movimentos retratam o classico debate travado entre os que pretendem delimitar a intervencao na liberdade individual e os que apoiam a efetiva intervencao estatal na vida privada. Obs. Por outro lado, dizem os nao intervencionistas que nao adianta aumentar a resposta prisional/penal se as reacoes nao respeitam as regras do jogo previstas na CF e na LEP. Obs. As medidas cautelares surgiram para assegurar a aplicacao da lei penal. Obs. A velha doutrina do processo penal de Calamandrei que e o fumus boni iuris e o periculum in mora ainda tem boa adequacao no processo civil. Contudo no processo penal perderam a razao de existir. Hoje vigora o fumus commissi delicti, ou seja, a fumaca do cometimento de um delito punivel e