Lei No 8.142de 28 de Dezembro de 1990.Dispoe sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Saude - SUS e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos financeiros na area da saude e da outras providencias.Art. 1o - O Sistema Unico de Saude - SUS de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, contara, em cada esfera de governo, sem prejuizo das funcoes do Poder Legislativo, com as seguintes instancias colegiadas:I - a Conferencia de Saude, eII - o Conselho de Saude. 1o - A Conferencia de Saude reunir-se-a cada 4 anos com a representacao dos varios segmentos sociais, para avaliar a situacao de saude e propor as diretrizes para a formulacao da politica de saude nos niveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saude. 2o - O Conselho de Saude, em carater permanente e deliberativo, orgao colegiado composto por representantes do governo, prestadores de servico, profissionais de saude e usuarios, atua na formulacao de estrategias e no controle da execucao da politica de saude na instancia correspondente, inclusive nos aspectos economicos e financeiros, cujas decisoes serao homologadas pelo chefe do poder legalmente constituido em cada esfera do governo. 3o- O Conselho Nacional de Secretarios de Saude - CONASS e o Conselho Nacional de Secretarios Municipais de Saude CONASEMS terao representacao no Conselho Nacional de Saude. 4o - A representacao dos usuarios nos Conselhos de Saude e Conferencias de Saude sera paritaria em relacao ao conjunto dos demais segmentos . 5o - As Conferencias de Saude e os Conselhos de Saude terrao sua organizacao e normas de funcionamento definidas em regimento proprio aprovados pelo respectivo Conselho.Art. 2o- Os recursos do Fundo Nacional de Saude - FNS serao alocados como:I - despesas de custeio e de capital do Ministerio da Saude, seus orgaos e entidades, da administracao direta e indireta;II - investimentos previstos em Lei orcamentaria, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministerio da Saude;IV - cobertura da acoes e servicos de saude a serem implementados pelos Municipios, Estados e Distrito Federal.Paragrafo unico. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ao a investimentos na rede de servicos, a cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e as demais acoes de saude.Art. 3o- Os recursos referidos no inciso IV do art. 2o desta Lei, serao repassados de forma regular e automatica para os Municipios, Estados e Distrito Federal de acordo com os criterios previstos no art. 35 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. 1o - Enquanto nao for regulamentada a aplicacao dos criterios previstos no art. 35 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, sera utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o criterio estabelecido no 1o do mesmo artigo, 2o - Os recursos referidos neste artigo serao destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municipios, afetando-se o restante aos Estados. 3o - Os municipios poderao estabelecer consorcio para execucao de acoes e servicos de saude, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos