Em audiencia realizada nesta terca-feira (19), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, recebeu do presidente do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), Benjamin Zymler, a relacao de gestores publicos, ocupantes de cargos ou funcoes, que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCU por irregularidades durante o exercicio na administracao publica. A audiencia ocorreu no Gabinete da Presidencia do TSE.A ministra informou que cabera a Justica Eleitoral julgar se as irregularidades verificadas pelo TCU sujeitam seus autores a inelegibilidade. Isso ocorrera, lembrou a ministra, nos julgamentos de eventuais processos em andamento na Justica Eleitoral relativos a esses casos. Ela disse que a relacao do TCU sera encaminhada prontamente aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Dos TREs, a listagem devera ser enviada ao conhecimento dos juizes eleitorais e esta disponivel no site do TSE no link Contas Irregulares - TCU.Ao entregar a ministra Carmen Lucia a relacao em CD com os nomes dos gestores que tiveram contas desaprovadas, o presidente do TCU informou que a lista contem cerca de sete mil nomes. Zymler esclareceu que a listagem traz os nomes de todos os gestores publicos federais, estaduais e municipais que tiveram contas rejeitadas pelo TCU em decisoes definitivas, irrecorriveis, nos ultimos oito anos.A ministra Carmen Lucia ressaltou na audiencia que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) e uma das grandes aquisicoes civicas da sociedade brasileira. Nos pretendemos nessa eleicao dar plena efetividade juridica e social a essa lei, para que a gente tenha o aperfeicoamento das instituicoes democraticas, disse a ministra. Ela agradeceu a contribuicao que o TCU presta, com a entrega da relacao ao TSE, para o alcance desse objetivo.E um dado da maior significacao. Isso mostra que as instituicoes publicas, cada qual no seu papel, na sua competencia, se alinham para dar cumprimento a um Estado de Direito muito mais forte, disse a ministra.O presidente do TCU, Benjamin Zymler, lembrou que cabe agora a Justica Eleitoral julgar oportunamente se, na relacao apresentada pela Corte de Contas, existem atos praticados por determinados gestores publicos que possam gerar a inelegibilidade desses administradores que tiveram as contas rejeitadas.Apenas lembro que o TCU oferece grandes oportunidades de defesa. O processo e administrativo, mas ele e informado pela ideia do contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal. Todos tiveram direito a diversos recursos. Ou seja, nos temos absoluta consciencia que o nosso trabalho e feito de forma substancial. Portanto, ele representa um conjunto de responsaveis que, infelizmente, nao tiveram a oportunidade e a capacidade de prestarem contas dos dinheiros publicos, disse Zymler. Determinacao legal De acordo com a Lei das Eleicoes (Lei no 9.504/1997 artigo 10, paragrafo 5o), cabe ao TCU apresentar a Justica Eleitoral, ate o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleicoes, a relacao dos responsaveis que tiveram suas contas relativas ao exercicio de cargos ou funcoes publicas rejeitadas por irregularidade insanavel e por decisao irrecorrivel do orgao competente. As eleicoes municipais serao realizadas em 7 de outubro deste ano. Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar no 64/1990), sao inelegiveis os