leitores. Carlos Branco, coronel da GNR na Reserva,colaborador de longa data do Operacional, estudioso e autor com obra publicadasobre a Guarda, escreveu como para uma circular interna, mais preocupado coma informacao nele contida e menos na forma.UMA EXPLICACAO SOBRE A QUESTAO DAS REFORMAS DOS MILITARES1o-Ao contrario do que a MAI (Ministra da Administracao Interna) vemafirmando, a nao aplicacao do Decreto-Lei no 214-F/2015, de 3 de Outubro (clarificacaodo regime transitorio de reserva e reforma dos militares da GNR DL no159/2005 e DL no 297/2009), nao e um problema deinterpretacao juridica, mas sim o resultado de uma vontade politica da sua naoaplicacao, que vai mais fundo e pretende retirar o estatuto da condicao militaraos militares da GNR, sem nunca o assumir, nem ter legitimidade politica para ofazer, uma vez que o programa do Governo, nada diz a este respeito.Esta ilacao deve-se nao so a analise deste problema, mas da suaconjugacao com os preceitos contidos no projecto de estatuto dos militares daGNR, elaborado pelo MAI(*) e das proprias declaracoes em sede de audicaoparlamentar (**), donde e manifesto o desrespeito pela condicao militar e o seuafastamento dos outros militares (FFAA Forcas Armadas).2o- Se fosse uma questao de interpretacao, haveria metodosjuridicos para suprir tal facto, como por exemplo, o recurso a um parecer doConselho Consultivo da PGR.3o- A verdadeira questao parece ser outra. A MAI entende quea GNR e a PSP devem ser iguais e tem dificuldade em aceitar e respeitar, a condicaomilitar dos militares da GNR.4o- Para resolver um problema da PSP e a pretextodeste, a MAI tem confundido a opiniao publica com as reformas da GNR, dando aentender tratar-se do mesmo assunto, o que e totalmente falso, mas que na suavisao deveriam ter um regime igual vide declaracoes suas na AR, link abaixoem nota (**).5o- Na PSP, de acordo com a lei em vigor, as pensoes de aposentacao (nosmilitares designam-se por reforma), tal como as dos demais funcionariospublicos, sofrem as penalizacoes decorrentes do factor desustentabilidade (13%) e de 6% por cada ano de antecipacao daidade legal para aposentacao (66 anos e 2 meses), donde que para ultrapassarestas penalizacoes, e necessario alterar a lei.6o- Na GNR, pelo contrario, e a lei em vigor (214-F/2015) quenao esta a ser aplicada, prejudicando os seus militares com um calculo daspensoes que nao e o aplicavel a militares, donde nao ser necessario alterar alei, mas sim aplica-la.7o Com essa sua atitude a MAI e o Governo por seu intermedio, mostra umdesprezo por principios basicos de um Estado de Direito como sejam o respeitopela legalidade e o da seguranca juridica que o Estado deve prosseguir.8o- Sintetizando, na GNR nao se quer aplicar a lei, penalizandoos militares, na PSP para beneficiar os policias, e preciso alterar a lei.9o- A acrescer a este quadro, e por forma a tornar a questao de basemenos evidente ou aproveitando o ensejo, o Governo prepara-se paraalterar o regime de reforma dos militares (Forcas Armadas e GNR),uniformizando-o com uma serie de outros servidores publicos Agentescom funcoes policiais da PSP; Policia Maritima; Pessoal militarizado daMarinha; Pessoal militarizado do Exercito; Pessoal do corpo da GuardaPrisional, com os quais os militares