atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade, dentre outros na esfera educacional, inclusive com eventuais programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentacao e assistencia a saude.A lei estabelece que os pais ou responsavel tem a obrigacao de matricular seus filhos na rede regular de ensino e os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarao ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteracao de faltas injustificadas e de evasao escolar, esgotados os recursos escolares,bem como os elevados niveis de repetencia.Em razao da extrema dificuldade do brasileiro medio em continuar a estudar, pela frequente demanda da familia na sua contribuicao com ganhos salariais para ajuda no sustento, e importante destacar que e proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condicao de aprendiz. Considerando a aprendizagem a formacao tecnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislacao de educacao em vigor. Hoje existe um mecanismo estatal denominado bolsa-escola que tem como objetivo manter a crianca na escola, com pequena colaboracao do Estado.Noutro ponto, toda crianca ou adolescente direito ao acesso as diversoes e espetaculos publicos classificados como adequados a sua faixa etaria, aquelas que forem menores de dez anos somente poderao ingressar e permanecer nos locais de apresentacao ou exibicao quando acompanhadas dos pais ou responsavel. Ao mesmo tempo as emissoras de radio e televisao somente exibirao, no horario recomendado para o publico infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artisticas, culturais e informativas. Nenhum espetaculo sera apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificacao, antes de sua transmissao, apresentacao ou exibicao.E proibida a venda a crianca ou ao adolescente de alguns produtos prejudiciais a sua formacao e sua educacao, tais como armas, municoes e explosivos, bebidas alcoolicas ou produtos cujos componentes possam causar dependencia fisica ou psiquica ainda que por utilizacao indevida. Nesse particular, importante a atencao dos pais para nao contribuirem neste tipo de infracao quando, por exemplo, inadvertidamente solicitam a menores ou adolescentes efetuarem compras ou aquisicoes indevidas a seu mando (cigarros/bebidas).Os dispositivos contidos no ECA tambem estipulam situacoes nas quais tanto o responsavel quanto o menor devem ser instados a modificarem atitudes, definindo sancoes para os casos mais graves.Nas hipoteses do menor cometer ato infracional, que e a conduta descrita como crime ou contravencao penal para os maiores de idade, e justamente porque sao penalmente inimputaveis, os menores de dezoito anos poderao sofrer sancoes, tais como a de internacao em estabelecimento apropriado para este fim.Neste aspecto as entidades que desenvolvem programas de internacao tem as seguintes obrigacoes, dentre outras: observar os direitos e garantias de que sao titulares os adolescentes; nao restringir nenhum direito que nao tenha sido objeto de restricao na decisao de internacao, preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente, diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservacao dos vinculos familiares, oferecer instalacoes fisicas em condicoes adequadas, e toda infraestrutura e cuidados medicos e educacionais, inclusive na area de lazer e atividades culturais e desportivas. Tambem tem a obrigacao de reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo maximo de seis meses, dando