TRF-1a. Venda de bebidas alcoolicas em areas urbanas as margens de rodovias e considerada legalA 5.a Turma do TRF da 1.a Regiao manteve decisao que autoriza um comerciante do Para a vender bebidas alcoolicas as margens de uma rodovia no estado. O pedido de reconsideracao partiu da Uniao, que tentava mudar a decisao proferida, em janeiro, pela desembargadora federal Selene Maria de Almeida.O comerciante havia sido multado pela Policia Rodoviaria Federal, em 2008, e ficou proibido de vender as bebidas, com base na Medida Provisoria 415/2008, que vetava esse tipo de comercio as margens de rodovias. Ao recorrer a Justica Federal, contudo, ele conseguiu derrubar a proibicao e a multa.No julgamento em primeira instancia, a 5.a Vara Federal de Belem apontou a conversao da MP 415 na Lei 11.705, de junho de 2008. Com a mudanca, a comercializacao permaneceu proibida, mas limitou-se as areas rurais por onde passa a rodovia. Nao se aplica o disposto neste artigo em area urbana, de acordo com a delimitacao dada pela legislacao de cada municipio ou do Distrito Federal, dita o artigo segundo da lei. Como o estabelecimento esta situado em area urbana, a relatora Selene Maria de Almeida manteve a decisao da Justica Federal no Para.No recurso, a Uniao alegou que a os atos praticados pelos policiais rodoviarios federais nao foram abusivos, porque ocorreram no cumprimento do determinado pela MP 415, que, segundo o argumento, estava revestida de constitucionalidade e legalidade durante sua vigencia. O entendimento da relatora, contudo, foi no sentido contrario: como a conversao da Medida Provisoria em Lei operou-se no curso da lide, nao ha empecilho a aplicacao da lei nova ao pedido mandamental, frisou a magistrada, no voto.A relatora tambem citou outras decisoes do TRF da 1.a Regiao, que firmou entendimento no sentido de reconhecer a legalidade do comercio varejista de bebidas alcoolicas as margens de rodovias, em perimetros urbanos. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pela 5.a Turma do Tribunal.Agravo Regimental n.o 0002102-86.2008.4.01.3900 Bom Dia meus caros leitores, hoje pela manha olhando um site de noticias on-line me deparei com a seguinte manchete PF conclui que 152 candidatos fraudaram prova da OAB em 2009, ou seja so no ano de 2009 ilustres 152 candidatos, pelo menos e que se tem de concreto, agora imaginamos, nos estudantes de Direito, varios formados e que continuam lutando pela tao sonhada aprovacao no exame de ordem, nao so coloca em cheque a seguranca juridica, como tambem o apreco dos seres-humanos consigo mesmo, posso nao ser tao antigo assim, mas acredito que o "Fio do Bigode" como se dizia antigamente e o maior valor que o ser-humano pode ter, infelizmente para nossa geracao,vergonhoso dizer, mas se tornou banal, o valor de ter as coisas, o valor de alcancar nossos ideais, busca objetivos, nada disso se tem, tudo se perdeu? minha indignacao nao sao com os que vendem mas com os que compram, pois tenho em minha mente que nao a oferta sem procura!Fica aqui o link para consulta da materia na integra (http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2012/07/pf-conclui-que-152-candidatos-fraudaram-prova-da-oab-em-2009.html) TJPR. O delito de disparo de arma de fogo e absorvido pelo