A CNBB continuara acompanhando esse processo, colocando-se a disposicao para a busca de uma solucao que garanta o direito de todos e nao onere os mais pobres, diz o textoA Presidencia da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nesta quinta-feira, dia 27 de outubro, durante entrevista coletiva a imprensa, a Nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), que estabelece um teto para os gastos publicos para os proximos vinte anos. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, reunido, em Brasilia, entre os dias 25 e 27 deste mes.Leia o texto na integra:Brasilia-DF, 27 de outubro de 2016P No. 0698/16NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241Nao fazer os pobres participar dos proprios bens e rouba-los e tirar-lhes a vida. (Sao Joao Crisostomo, seculo IV)O Conselho Permanente da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasilia-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016, manifesta sua posicao a respeito da Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo que, apos ter sido aprovada na Camara Federal, segue para tramitacao no Senado Federal.Apresentada como formula para alcancar o equilibrio dos gastos publicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primarias do Estado educacao, saude, infraestrutura, seguranca, funcionalismo e outros criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos proximos vinte anos. Significa, na pratica, que nenhum aumento real de investimento nas areas primarias podera ser feito durante duas decadas. No entanto, ela nao menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da divida publica. Por que esse tratamento diferenciado?A PEC 241 e injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Alem disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando nao coloca teto para o pagamento de juros, nao taxa grandes fortunas e nao propoe auditar a divida publica.A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. O dinheiro deve servir e nao governar! (Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua natureza, nao sao e nao podem ser simples mercadorias (cf. Compendio da Doutrina Social da Igreja, 349).A PEC 241 afronta a Constituicao Cidada de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite minimo de investimento nas areas de saude e educacao, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas areas tera um novo criterio de correcao que sera a inflacao e nao mais a receita corrente liquida, como prescreve a Constituicao Federal.E possivel reverter o caminho de aprovacao dessa PEC, que precisa ser debatida de forma ampla e democratica. A mobilizacao popular e a sociedade civil organizada sao fundamentais para superacao da crise economica e politica. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com