O descumprimento, pelo empregador, da obrigacao de depositar o FGTS na conta do funcionario e falta grave e autoriza a ruptura do contrato de trabalho por via indireta, ou seja, por iniciativa do trabalhador, com todos os direitos rescisorios de uma dispensa sem justa causa. O descumprimento vale mesmo em casos em que a empresa parcelou a divida e assinou termo de compromisso de pagamento.Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao confirmou decisao da 2a Vara do Trabalho de Uberlandia e concedeu a um professor a declaracao da rescisao indireta do contra de trabalho.Diante do pedido, a instituicao de ensino sustentou que obteve o parcelamento de debito do FGTS, juntando aos autos documentos referentes a inscricao em divida ativa e o termo de compromisso de pagamento junto a Caixa Economica Federal. O juiz da Vara, Marco Antonio de Oliveira, entendeu que os papeis nao comprovavam os repasses de depositos atrasados. Nao basta alegar que procurou regularizar a situacao, e preciso mostrar que a regularizacao vem sendo feita, escreveu.O TRT-3 invocou o mesmo argumento. Segundo a corte, o parcelamento da divida caracteriza apenas o cumprimento do dever legal, nao servindo para justificar a continuidade da relacao empregaticia, tendo em vista o prejuizo causado ao funcionario. Com informacoes da assessoria de imprensa do TRT-3. ED 0001791-43.2012.5.03.0044Fonte: Consultor Juridico Sindicato tem direito de representar interesses individuais em acoes na Justica do Trabalho. Com esse entendimento, a 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviarias dos Estados do Espirito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale na condicao de substituto processual.De acordo com o relator do processo, ministro Claudio Brandao, o Supremo Tribunal Federal ja decidiu pela amplitude da representacao sindical inserida no artigo 8o, inciso III, da Constituicao, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questoes judiciais ou administrativas.Inicialmente, o processo foi proposto em nome de dois empregados da Vale, mas com a desistencia de um deles, continuou apenas com o nome de um. A acao e sobre horas horas extras, e noturnas, adicional noturno, diarias, feriados, multa por descumprimento de acordo coletivo e outras verbas.O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Regiao (MG) havia acolhido recurso da empresa, declarando a ilegitimidade do sindicato e a extincao do processo sem analise do merito. O argumento utilizado pelo tribunal foi que, de acordo com a Constituicao, a substituicao processual e ampla, mas nao e compativel com a atuacao em nome de apenas um empregado.O TRT-3 afirmou tambem que o empregado poderia nao ter conhecimento do ajuizamento da acao pelo sindicato, e isso poderia gerar conflito de acoes individuais e coletivas e ate mesmo prejuizo para o proprio trabalhador. Brandao destacou que o STF, ao julgar o Mandado de Injuncao 347-5, reconheceu o sindicato como parte legitima para atuar nesse tipo de processo, e que numa sociedade caracterizada por lesoes de massa, devem ser buscadas e incentivadas solucoes que alcancem com facilidade, grupo ou grupos de pessoas ou mesmo