53 e sejam voltadas para a: a) educacao especial; ou b) educacao basica; II - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministerio do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de conservacao, preservacao ambiental, desde que formalizado instrumento juridico adequado que garanta a destinacao de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministerio, bem como aquelas cadastradas junto a esse Ministerio para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agencias governamentais estrangeiras; III - de atendimento direto e gratuito ao publico na area de saude e: a) atendam ao disposto no inciso II do caput do art. 53; ou b) sejam signatarias de contrato de gestao celebrado com a administracao publica federal, nao qualificadas como organizacoes sociais nos termos da Lei no 9.637, de 1998; IV - qualificadas ou registradas e credenciadas como instituicoes de apoio ao desenvolvimento da pesquisa cientifica e tecnologica e tenham contrato de gestao firmado com orgaos publicos; V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitacao de atletas de alto rendimento nas modalidades olimpicas e paraolimpicas, desde que seja formalizado instrumento juridico adequado que garanta a disponibilizacao do espaco esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo orgao concedente, a necessidade de tal destinacao e sua imprescindibilidade, oportunidade e importancia para o setor publico; VI - de atendimento direto e gratuito ao publico na area de assistencia social e cumpram o disposto no inciso II do caput do art. 53, devendo suas acoes se destinarem a: a) idosos, criancas e adolescentes em situacao de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou b) habilitacao, reabilitacao e integracao da pessoa com deficiencia; VII - voltadas diretamente as atividades de coleta e processamento de material reciclavel, desde que constituidas sob a forma de associacoes ou cooperativas integradas por pessoas em situacao de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao orgao concedente aprovar as condicoes para aplicacao dos recursos; VIII - voltadas ao atendimento de pessoas em situacao de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violacao de direitos ou diretamente alcancadas por programas e acoes de combate a pobreza e geracao de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado o interesse publico; IX - colaboradoras na execucao dos programas de protecao a pessoas ameacadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da Republica, com base na Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999; ou X - voltadas diretamente as atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituidas sob a forma de associacoes e cooperativas integradas por pessoas em situacao de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao orgao concedente aprovar as condicoes para aplicacao dos recursos. Subsecao IVDisposicoes Gerais Art. 57. Sem prejuizo das disposicoes contidas nos arts. 53 a 56 desta Lei, a transferencia de recursos prevista na Lei no4.320, de 1964, a entidade privada sem