cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo deposito. Segundo o relator, ministro Mauro Campbell, os juros que remuneram o deposito nao sao os mesmos que oneram o credito tributario, de forma que nao e devido o pedido de juros compensatorios derivado de supostas aplicacoes do dinheiro em deposito. Mauro Campbell ressaltou que sao muitos os beneficios fiscais com parcelamento ou pagamento a vista que, quando entram em vigor depois do transito em julgado da acao em que ha deposito ainda nao transformado em pagamento definitivo, geram questionamentos identicos aos examinados. Dai a necessidade de tratar o tema em recurso repetitivo.O ministro considerou que, se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformacao do deposito em pagamento definitivo por ordem judicial somente ocorrem depois de encerrado o processo, o credito tributario tem vida apos o transito em julgado que o confirma. E se tem vida, pode ser objeto de remissao ou anistia nesse intervalo entre o transito em julgado e a ordem para transformacao em pagamento definitivo, quando a lei nao excluiu expressamente tal situacao em seu ambito de incidencia.A Primeira Secao decidiu que nao e licito ao contribuinte resgatar os juros remuneratorios ou compensatorios incidentes sobre o deposito judicial que efetuou. O deposito nao e investimento, destacou Campbell: E uma opcao daquele que intenta discutir judicialmente seus debitos com a paralisacao dos procedimentos de cobranca. Para o ministro, e absurda a comparacao feita pelo contribuinte que quer igualar o deposito judicial a qualquer investimento de carater privado. A questao originaria se tratava de um mandado de seguranca em que um contribuinte questionava a obrigatoriedade do recolhimento da Cofins. Durante o curso do processo, foram realizados depositos judiciais para suspender a exigibilidade do tributo. O processo transitou em julgado e, antes da ordem para a transformacao dos depositos efetuados em pagamento definitivo, foi editada a Lei 11.941/09, que permitiu o pagamento a vista ou o parcelamento de debitos com os beneficios de remissao e anistia. Veja na integra: www.stj.gov.br/05 6. MP DEVE DEMONSTRAR OCORRENCIA DE PREJUIZO PARA FINS DE DECLARACAO DE NULIDADE Mesmo nas hipoteses em que a intervencao do Ministerio Publico e obrigatoria, e necessaria a demonstracao de prejuizo para que se reconheca eventual nulidade processual. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justica (STJ), que seguiu voto do ministro Mauro Campbell Marques ao julgar um recurso interposto pelo MP do Espirito Santo num caso de desapropriacao direta, por utilidade publica.O MP pediu o reconhecimento da nulidade da acao por nao ter sido intimado a participar do feito como fiscal da lei (custus legis). O particular (ja falecido), em razao de grave enfermidade, aceitou os valores ofertados pelo Municipio de Cachoeira do Itapemirim (ES). O juiz homologou o acordo firmado entre partes.O MP capixaba interveio no feito, requerendo a nulidade do julgado. Afirmou que deve intervir nas acoes de desapropriacao e que sua participacao e obrigatoria nos casos envolvendo interesse de incapaz. O Tribunal de Justica do Espirito Santo, por sua vez, negou o apelo. Ao STJ, o MP reafirmou os argumentos apresentados anteriormente. Ao analisar o caso