A lei 12.212, sancionada em 2010, estabelece a concessao da tarifa social de energia aos portadores de doenca que necessitam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia e com renda total da familia de ate tres salarios minimos. Para ter acesso ao beneficio e preciso procurar o Centro de Referencia de Assistencia Social (Cras) do municipio para obter o numero de inscricao social o NIS. O numero do NIS deve ser informado a concessionaria de energia, apresentando tambem originais e copias do CPF e da carteira de identidade. O procedimento vale tanto para quem vai requerer o beneficio pela primeira vez como para aqueles que irao fazer o recadastramento para a tarifa social. O que diz a Lei n 12.212/2010:1) Todos os consumidores de energia com renda familiar mensal per capita de ate meio salario minimo e que estejam incluidas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) serao beneficiarios da Tarifa Social de Energia Eletrica.2) A unidade consumidora habitada por familia inscrita no CadUnico e com renda mensal de ate tres salarios minimos que tenha entre seus membros portador de doenca ou patologia cujo tratamento ou procedimento medico exija uso continuo de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que dependam do consumo de energia eletrica;3) Quem receba o Beneficio de Prestacao Continuada da Assistencia Social (BPC). O beneficio:De acordo com a nova lei, a Tarifa Social, caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicavel a classe residencial das distribuidoras de energia eletrica, sera calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir:I - para a parcela do consumo de energia eletrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mes, o desconto sera de 65% (sessenta e cinco por cento);II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mes e 100 (cem) kWh/mes, o desconto sera de 40% (quarenta por cento);III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mes e 220 (duzentos e vinte) kWh/mes, o desconto sera de 10% (dez por cento);IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mes, nao havera desconto. O Dr. Rafael Pacheco Gobara nos encaminhou um acordao do STJ - Superior Tribunal de Justica - que determinou o fornecimento gratuito de Riluzol pelo Estado.Esse acordao foi muito importante para os pacientes de ELA, que posteriormente acabaram tendo esse direito reconhecido em uma portaria do Ministerio da Saude (Portaria 913/2002). Ademais, essa decisao serviu e ainda serve de paradigma para decisoes envolvendo diversos processos da mesma natureza. Alem disso, os seus fundamentos podem ser utilizados para justificar outros pedidos dos portadores de ELA.Clique aqui para obter o teor integral desse acordao. Foram identificados projetos de lei que sao de interesse dos portadores de ELA (sem prejuizo de outros que venham a ser localizados), mas que ainda nao foram votados. Para ser notificado desses projetos, o interessado pode fazer o seu cadastro nos sites do Senado (caso do primeiro projeto) e da Camara (caso dos demais) e seleciona-los para acompanhamento. Sao eles:a) PL 81/2010, do Sen. Eduardo Azeredo: altera a Lei no 7.713/1988, para incluir