Revista dos Tribunais, s/d, p. 41.[24] MACHADO, Hugo de Brito. Hipotese de incidencia tributaria, p. 25.. In:Curso de direito tributario. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, p. 307.[25] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manualde direito tributario. s/l: s/d.[26] Cabe lembrar que o STF entende que alei ordinaria apenas compete estipular requisitos que digam respeito aConstituicao Federal e ao funcionamento das entidades imunes, e que qualquerlimitacao ao poder de tributar, como previsto no art. 146, II, da CF, so podeser disciplinada mediante lei complementar (PODER JUDICIARIO. SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.ADIMC 1.802/DF. Relator o Ministro Sepulveda Pertence. Tribunal Pleno,DJ de 13/02/2004, p. 10).[27] (CTN, art. 121, paragrafo unico, responsavel, quando, sem ser relacao pessoal edireta com o fato gerador, sua obrigacao de pagar decorre de dispositivoexpresso de lei (CTN, art. 121, paragrafo unico, inc II).[28] BRASIL. Constituicao da Republica Federativa do Brasil. 1988, art. 150, 7o.[29] A ficcao juridica que justifica o surgimento desta obrigacao e a figurado fato gerador presumido, expressamente inserida no texto constitucional pelaEC 3/93.[30] E constitucional o regime de substituicao tributaria para frente em que seexige do industrial , do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, naqualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre ovalor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ouvarejista, substituido, a responsabilidade tributaria (RE 213.396).[31] Art. 122. Sujeito passivo da obrigacaoacessoria e a pessoa obrigada as prestacoes que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposicoes de leiem contrario, as convencoes particulares, relativas a responsabilidade pelopagamento de tributos, nao podem ser opostas a Fazenda Publica, para modificara definicao legal do sujeito passivo das obrigacoes tributariascorrespondentes.[32] EZE, Gaston.Cours de science des finances et de legislation financiere francaise.p. 307, apud MACHADO, Hugo de Brito. Hipotese deincidencia tributaria, p. 25.. In: Curso de direito tributario. SaoPaulo: Revista dos Tribunais, s/d, p. 41.[33] Theodoro Junior e expresso em dizer que "so os bens alienaveis podem sertransmitidos e, consequentemente, penhorados" (THEODORO JUNIOR, Humberto. Cursode direito processual civil. Vol. 1. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense,2010).[34] Moacir Amaral dos Santos, ao estudar anatureza juridica do ato de penhora, diz: "Apenhora se caracteriza por ser ato especifico da execucao por quantia certacontra devedor solvente. E, assim, ato de execucao, ato executorio, pois produzmodificacao juridica na condicao dos bens sobre os quais incide, e se destinaaos fins da execucao, qual o de preparar a desapropriacao dos mesmos bens parapagamento do credor ou credores" (SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras linhas dedireito processual civil. Vols. 1, e e 3. Sao Paulo: Saraiva, s/d).[35] Candido Rangel Dinamarco ressalta:"Tanto o direito administrativo, portanto, como o processual cuidam daforma e da medida do exercicio legitimo do poder pelo Estado; e as diferencasque os separam nao sao bastantes para impedir a visao que esses dois ramosficam muito proximo e ambos se inserem na grande arvores juridica no mesmonivel (direito publico), estando cada um deles exposto a mesma luz que iluminao outro e nao podendo a vida de um permanecer indiferente aos sucessos da vidado coirmao" (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituicoes de direitoprocessual civil. Vols. 1, 2 e 3. 6. ed. Sao Paulo: Malheiros Ed., s/d).