PARECER/PROJUD/2013Processono 4406 000547\2013EMENTA:Analise juridica sobre a possibilidade do Primeiro Termo Aditivo de prorrogacaodo prazo do contrato n. 003\2013, celebrado entre o INTITUTO DE TERRAS EREFORMA AGRARIA DO ESTADO DE ALAGOAS (ITERAL) e JOSE CLERISTON CAMPOS LISBOA.Pelo prosseguimento, a criterio da conveniencia e oportunidade da autoridadecompetente, em funcao da carencia de tecnico especializado em monitoramento desistema e implantacao. Trata-se de solicitacao encaminhada a esta ConsultoriaJuridica, nos termos da legislacao vigente, na qual requer analise juridica dalegalidade do Primeiro Termo Aditivo de prorrogacao do prazo do contrato n.003\2013,Trata-se de contratacao por PRAZO DETERMINADO paraatender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, que tem porobjeto contratacao de mao de obra especializada (tecnico especializado emmonitoramento de sistema e implantacao)O contrato e de execucao de objeto com prazo determinadopara seu termino, permitindo a sua prorrogacao por mais seis meses, conformeclausula VIII do presente contrato.O INTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRARIA DO ESTADO DEALAGOAS (ITERAL) solicita a prorrogacao do prazo de execucao do objeto doreferido contrato previsto na Clausula Oitava do Prazo por mais seis meses, emrazao da carencia existente no quadro de servidores, bem como, da emergencialidadee necessidade do respectivo servico.Diante dos fatos, passamos a analise. Os contratosadministrativos se extinguem, normalmente, pelo termino de seu prazo ou pelaconclusao de seu objeto. No presente contrato adotam-se dois tipos de prazos, asaber: na Clausula Oitava preve o prazo para prorrogacao por mais seis meses.Na licao do Professor Joel de Menezes Niebuhr, o contrato por prazo certo e ocontrato por escopo (execucao) e definido nos seguintes termos: "Contrato por prazo certo e aquele cujo prazo deexecucao extingue-se em razao de termo preestabelecido. Melhor explicando, eaquele cujo prazo de execucao extingue-se em data preestabelecida,independentemente do que fora ou nao realizado pelo contratado. Os contratos deprestacao de servicos continuos, como vigilancia, limpeza, etc., sao contratospor prazo certo. Por exemplo, em vista de contrato de vigilancia, o contratadodeve prestar servicos de vigilancia a entidade administrativa de 01 de janeiroa 31 de julho no dia 31 de julho, o prazo de execucao extingue-se, poucoimportando se o contratado fez ou nao o que se obrigou a fazer. Contrato por escopo e aquele cujo prazo de execucaosomente se extingue quando o contratado entrega para a Administracao o objetocontratado. Dai que o tempo nao importa o encerramento das obrigacoes. O tempoapenas caracteriza ou nao a mora do contratado. Por exemplo, a Administracaocontrata alguem para construir um predio de tres andares, prevendo prazo deexecucao de seis meses. Se o contratado nao constroi o predio em seis meses,ele esta em mora. Mas, isso nao significa que, ao cabo dos seis meses, ocontrato esta extinto e que as obrigacoes enfeixadas nele tambem. Odescumprimento do prazo de execucao de seis meses caracteriza a mora docontratado. Como ele nao executou o objeto do contrato no prazo avencado, eleincorre em mora. No entanto, ate que ele execute e ate que a Administracao,depois da execucao, pague o que e devido o contrato e vigente. No caso dos autos, o cerne da questao diz respeito apossibilidade da prorrogacao da Clausula Oitava, em que o prazo pode serprorrogado por mais seis meses. Desta forma, como se