pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 3o Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios adotarao as seguintes providencias: (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)I - reducao em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissao e funcoes de confianca; (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)II - exoneracao dos servidores nao estaveis. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 4o Se as medidas adotadas com base no paragrafo anterior nao forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinacao da lei complementar referida neste artigo, o servidor estavel podera perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o orgao ou unidade administrativa objeto da reducao de pessoal. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 5o O servidor que perder o cargo na forma do paragrafo anterior fara jus a indenizacao correspondente a um mes de remuneracao por ano de servico. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 6o O cargo objeto da reducao prevista nos paragrafos anteriores sera considerado extinto, vedada a criacao de cargo, emprego ou funcao com atribuicoes iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) 7o Lei federal dispora sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivacao do disposto no 4o. (Incluido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)TITULO VIIDa Ordem Economica e FinanceiraCAPITULO IDOS PRINCIPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONOMICAArt. 170. A ordem economica, fundada na valorizacao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existencia digna, conforme os ditames da justica social, observados os seguintes principios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - funcao social da propriedade;IV - livre concorrencia;V - defesa do consumidor;VI - defesa do meio ambiente;VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servicos e de seus processos de elaboracao e prestacao; (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)VII - reducao das desigualdades regionais e sociais;VIII - busca do pleno emprego;IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracao no Pais. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 6, de 1995)Paragrafo unico. E assegurado a todos o livre exercicio de qualquer atividade economica, independentemente de autorizacao de orgaos publicos, salvo nos casos previstos em lei.Art. 171. Sao consideradas: (Revogado pela Emenda Constitucional no 6, de 1995) I - empresa brasileira a constituida sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administracao no Pais; II - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em carater permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas fisicas domiciliadas e residentes no Pais ou de entidades de direito publico interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital