A lei que obriga restaurantes a conceder descontos aqueles submetidos a cirurgia bariatrica ou qualquer gastroplastia teve seus efeitos suspensos, por decisao liminar do juiz da 3a Vara da Fazenda Publica Central, uma vez que, segundo fundamentacao do magistrado, ofende o art. 5o, XIII e o art. 170, paragrafo unico, da Constituicao, interfere na livre iniciativa da atividade economica e na autonomia dos consumidores.Liminar suspende sancoes a restaurantes que nao derem descontos a clientes submetidos a cirurgia bariatricaO juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3a Vara da Fazenda Publica Central, concedeu liminar para...suspender a aplicacao da leiestadual que previa multas a barese restaurantes que deixassem de dar desconto em refeicoes para pessoas que se submeteram a cirurgia bariatrica. A leiestadual determina que restaurantes e similares que servem refeicoes a la carte ou em porcoes sao obrigados a oferecer, para pessoas com estomago reduzido por cirurgia bariatrica ou qualquer gastroplastia, meia porcao com desconto de 30 a 50% sobre o preco normal da refeicao integral. Aqueles que servem na modalidade rodizio, o desconto deve ser de 50% no preco da refeicao. Em caso de descumprimento, preve multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil. A Associacao Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) pediu, em acao civil publica, a inconstitucionalidade da norma. Em sua decisao, o magistrado afirmou que a lei interfere no direito dos bares e restaurantes a livre iniciativa da atividade economica e a autonomia dos proprios consumidores de escolher, entre os restaurantes disponiveis, o que mais agrada. A tutela estatal definida pela Lei Estadual no 16.270/16 sobre a vida privada de ex-pacientes de cirurgias bariatricas parte de pressuposto equivocado, a ausencia de autonomia destes individuos, e vale-se de meio estranho a protecao que se deseja realizar, pois sacrifica o direito a livre iniciativa da atividade economica de terceiros, isto e, restaurantes e similares, ao esperar que por meio de descontos promovam o controle das escolhas (individuais) de saude dos seus consumidores uma intervencao estranha, portanto, a natureza da atividade economica destes prestadores de servico. Por isso, diante de fortes indicios de inconstitucionalidade da LeiEstadual no16.270/16, por ofensa ao art. 5o, XIII, e ao art. 170, paragrafo unico, ambos da Constituicao Federal, defiro os efeitos da tutela provisoria para determinar que a re abstenha-se de autuar e impor sancoes a restaurantes e similares com fundamento na lei estadual referida. Cabe recurso da decisao. Processo no 1030194-45.2016.8.26.0053Fonte: Comunicacao Social TJSP Respeite o direito autoral.Gostou? Clique, conheca os blogs. E so acessar:BELA ITANHAEMTROCANDO EM MIUDOS"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORESGRAMATICAE QUESTOES VERNACULASPRODUCAO JURIDICAJUIZADOESPECIAL CIVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)e os mais, na coluna ao lado. Esteja a vontade para perguntar,comentar ou criticar.Um abraco!Thanks for thecomment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day anda great week! Maria da Gloria PerezDelgado Sanches O tema gerou muita controversia, mas afinal o STJ definiu a pratica como venda casada. Significa que todo consumidor pode levar alimentos no cinema, adquiridos onde quiser, nao limitada a aquisicao as dependencias do estabelecimento.STJ classificou a pratica de venda casada.A 3a turma do STJ garantiu o ingresso de consumidores em