PRIMEIRA SECAO PROCESSO MS 20.558-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 22/2/2017, DJe 31/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Concurso publico. Mandado de seguranca pleiteando participacao na segunda etapa. Acao ordinaria para assegurar nomeacao. Denegacao da ordem que prejudica a procedencia da demanda. Candidato nomeado para cargo publico com amparo em medida judicial precaria. Caso concreto. Excepcionalidade. Aposentadoria do impetrante. DESTAQUE Quando o exercicio do cargo foi amparado por decisoes judiciais precarias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de mandado de seguranca, por tempo de contribuicao durante esse exercicio e apos legitima contribuicao ao sistema, a denegacao posterior da seguranca que inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame nao pode ocasionar a cassacao da aposentadoria. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Trata-se de mandado de seguranca contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego que, por meio de Portaria, tornou sem efeito a nomeacao, sob amparo de decisao judicial liminar, da impetrante ao cargo de Auditora Fiscal do Trabalho e, consequentemente, de sua aposentadoria. Inicialmente, pontua-se que sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a egide da repercussao geral, deu pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado para a manutencao em cargo publico de candidato nao aprovado em concurso, e que tenha tomado posse em decorrencia de execucao provisoria de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precaria, supervenientemente revogado ou modificado (RE 608.482, DJe 30/10/2014). Logo, se a impetrante estivesse exercendo o cargo, nao haveria nenhuma irregularidade no seu afastamento apos o transito em julgado da decisao judicial desfavoravel que lhe permitiu prosseguir no concurso apos a primeira etapa. Nao obstante a compreensao acima exarada, constata-se que a impetrante, nomeada sob amparo de decisao judicial liminar, exerceu o cargo ate o momento de sua aposentadoria, ocorrida varios anos antes da decisao final do mandado de seguranca originalmente impetrado por ela para prosseguir no concurso. Nesse contexto, embora o vinculo de trabalho fosse precario, o vinculo previdenciario, apos as contribuicoes previdenciarias ao regime proprio, consolidou-se com a reuniao dos requisitos para a concessao de aposentadoria. Ressalte-se, por fim, que a legislacao federal estabelece a cassacao da aposentadoria apenas nos casos de demissao do servidor publico e de acumulacao ilegal de cargos (arts. 133, 6o, e 134 da Lei n. 8.112/1990), nao havendo, portanto, respaldo legal para impor a mesma penalizacao quando o exercicio do cargo e amparado por decisoes judiciais precarias e o servidor se aposenta por tempo de contribuicao durante esse exercicio apos legitima contribuicao ao sistema. PRIMEIRA TURMA PROCESSO REsp 1.514.673-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017. RAMO DO DIREITODIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Servidor Publico. Licenca-premio nao usufruida. Conversao em pecunia. Inclusao do abono de permanencia na base de calculo. DESTAQUE O abono de permanencia insere-se no conceito de remuneracao do cargo efetivo, de forma a compor a base de calculo da licenca-premio nao gozada. INFORMACOES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controversia a saber se o abono de permanencia deve integrar a base de calculo da licenca-premio nao gozada convertida em pecunia. No ambito do