Extraido de: Direito do Estado - 08 de Marco de 2011 Os avos terao garantido por lei o direito de visitar os proprios netos em caso de divorcio dos pais. O projeto de lei (PLS 76/99), de autoria da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), foi aprovado em votacao simbolica pela Camara dos Deputados na ultima quarta-feira (2) e seguiu para sancao da presidente Dilma Rousseff. A aplicacao do direto sera feita pelo juiz, apos analise dos interesses da crianca ou do adolescente. Emendas da Comissao de Constituicao e Justica e de Cidadania (CCJC), aprovadas pela Camara, determinam que regra seja incluida no Codigo Civil (Lei 10.406/02) e nao na Lei do Divorcio (Lei 6.515/77), como proposto originalmente pelo Senado. Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Crianca e do AdolescenteArt. 54. E dever do Estado assegurar a crianca e ao adolescente:...IV - atendimento em creche e pre-escola as criancas de zero a seis anos de idade;...Um problema muito comum na maioria dos municipios do estado de Sao Paulo, dos quais mantenho contato pelo CONDECA/SP, e a violacao do direito ao atendimento em creches, e acredito que nao seja um problema apenas dos municipios do estado de Sao Paulo, mas deles posso falar com conhecimento de causa.O Estatuto da Crianca e do Adolescente, no seu artigo 54, inciso IV, citado acima, diz que e dever do Estado (Administracao Publica, seja ela, Estadual, Municipal ou Federal) assegurar a crianca o atendimento em creche a partir do zero ano de idade, o que tenho visto acontecer em varios municipios, sao variadas formas de violacoes a este direito da crianca, um descumprimento absurdo de uma Lei Federal e Secretarios e Diretores Municipais legislando, sem a competencia legitima para tal ato, criando criterios para este direito de atendimento, como por exemplo, exigencia de, no minimo 6 meses de idade, para que a crianca tenha o direito ao atendimento, que a mae trabalhe fora de casa,encerramento do atendimento diario as 16:30 horas, fechamento da creche nas ferias escolares, entre outros.Devemos nos atentar, ainda, para os efeitos consequentes e reflexivos dessa violacao, maes que sao obrigadas a deixar de trabalhar aumentando as dificuldades socioeconomicas da familia e ate mesmo do proprio municipio, criancas sozinhas em casa sujeitas a acidentes domesticos, criancas que sao irmaos mais velhos deixando de frequentar a escola para pajear os irmaos mais novos, em fim, uma infinidade de situacoes que nao podemos prever e, sequer, imaginar.Cabe aos Conselhos Tutelares dos municipios exercerem suas atribuicoes, preconizadas no artigo 136 do ECA e coibir essa violacao de direitos, seja ela por acao(criando ilegalmente criterios ) ou omissao (deixando de atender suficientemente) primeiramente NOTIFICANDO o governo municipal e, posteriormente,nao obtendo exito, encaminhar o caso ao Ministerio Publico.Segue abaixo, uma reportagem do Jus Brasil, sobre este assunto, que servira como parametro aos Conselhos Tutelares para instruirem suas notificacoes e encaminhamentos. A Defensoria Publica de Sao Paulo obteve, no dia 28 de fevereiro, em segunda instancia,em decisao do Tribunal de Justica do Estado (TJ-SP) que determina que a Prefeitura da Capital mantenha abertas durante todo o ano todas as creches e pre-escolas