A reiteracao de pratica criminosa, mais que o resultado financeiro das investidas, e fator preponderante para afastar a aplicacao do principio da insignificancia. Esta foi a posicao adotada pela 2a Camara Criminal do TJ, ao reformar decisao anterior da comarca de Lages, que absolveu uma jovem mulher, responsavel por oito furtos seguidos em estabelecimentos comerciais daquela cidade e que lhe renderam pouco mais de R$ 180,00 em mercadorias. O Ministerio Publico se insurgiu contra a decisao e, em seu apelo, destacou a periculosidade da re, que cometeu oito furtos no mesmo dia, em estabelecimentos diferentes, com o objetivo de adquirir crack. Para o relator da materia, desembargador substituto Volnei Celso Tomazini, nao ha como ser aplicado o principio da bagatela no caso dos autos. Segundo Tomazini, o Supremo Tribunal Federal enumera quatro condicoes essenciais para tal enquadramento: minima ofensividade da conduta, inexistencia de periculosidade social do fato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesao provocada ao bem juridico tutelado. No caso concreto, analisa o relator, apenas o valor total dos objetos furtados (R$ 182,07), em tese, sustentaria a concessao do beneficio. Ocorre que a conduta da apelada nao pode ser considerada minima, haja vista que furtou diversos objetos, em distintos estabelecimentos, na forma continuada, o que deixa de caracterizar a infima lesao ao patrimonio alheio. Essa particularidade, portanto, e impeditiva do reconhecimento do privilegio, concluiu o desembargador. A decisao foi unanime (ap. Criminal no 2011.080672-9) A 4a Camara Criminal do TJ deu parcial provimento a apelacao interposta em favor de um homem flagrado com drogas em Sao Jose, para reduzir sua condenacao de quatro anos e dois meses para dois anos e seis meses de reclusao. Na sequencia, a camara decidiu-se ainda pela substituicao da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestacao de servicos a comunidade, a razao de uma hora por dia de condenacao, e prestacao pecuniaria no valor de um salario-minimo em favor de entidade beneficente. O desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, relator da materia, considera vencida a discussao sobre a vedacao a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em trafico de drogas, principalmente por afrontar norma constitucional que garante a individualizacao das penas. Nao se pode olvidar que nao existe no ordenamento juridico brasileiro direito absoluto, e os preceitos fundamentais, alem de interagirem com as demais regras constitucionais originarias, podem ser restringidos ou regulamentados pela lei, desde que isso nao afronte a norma determinada pelo texto constitucional, anotou o desembargador. Ele cita, no corpo do acordao, exemplos de decisoes do proprio Supremo Tribunal Federal que confirmam esta posicao. Percebe-se que nao ha outro caminho a seguir senao no sentido da jurisprudencia hoje remansosa do Supremo Tribunal Federal, a qual entende pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que veda a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para a figura do traficante de drogas (...) face a infracao as mais comezinhas garantias constitucionais do apenado, acrescentou. Para finalizar, o magistrado lembrou que a Resolucao 5/2012, publicada recentemente pelo Senado Federal, suspendeu tal vedacao legal. A decisao foi unanime