necessario que a materia constitucional ou federal que se quer levar aos tribunais superiores tenha sido julgada, nao bastando que pudesse te-lo sido. De outra parte, nao ha necessidade de constar, expressamente, o artigo da CF ou da Lei, na decisao recorrida para que se tenha a materia como prequestionada. Recurso conhecido e nao provido. (TJ-MS; AC-Or 2012.011494-2/0000-00; Campo Grande; Terceira Camara Civel; Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo; DJEMS 14/05/2012; Pag. 28) CDC, art. 47 CDC, art. 253205314 - APELACAO CIVEL. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO PREMIO DO SEGURO PELA MORA DE PARCELA PELO SEGURADO. AFASTADA. TERMO A QUO PARA MULTA DIARIA. INTIMACAO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. Patente a abusividade da clausula contratual que preve o cancelamento automatico da apolice securitaria em caso de atraso no pagamento dos premios e, por via de consequencia persiste a responsabilidade ao pagamento da indenizacao contratada e, portanto, nao me revela acertada a aplicacao pura e simples do art. 763 do Codigo Civil, ja que para a constituicao de mora se exige previa intimacao. Apos discussao doutrinaria e jurisprudencial a respeito do termo a quo da multa do art. 475 - J do CPC o entendimento firmado no dia de hoje e que ela se torna exigivel apos o transito em julgado e bastando a intimacao do advogado da parte, e, nao se torna imprescindivel a intimacao pessoal do devedor. (TJ-MS; AC-Ex 2008.013297-8/0000-00; Campo Grande; Segunda Camara Civel; Rel. Des. Joao Batista da Costa Marques; DJEMS 13/03/2012; Pag. 27) CC, art. 763 CPC, art. 47552129463 - RECURSO DE APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. CONTRATOS DE FINANCIMENTO. TAXA DE EMISSAO DE BOLETO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENCA. AFASTADAS. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL CONFIGURADA. DEVOLUCAO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES. AUSENCIA DE MA-FE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NAO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A luz do Codigo de Defesa do Consumidor (art. 81 e 82) e da Lei de acao civil publica (art. 5o, II), a defensoria publica tem legitimidade para propor acao coletiva na defesa de interesses individuais homogeneos dos consumidores. Nao demonstrada a incongruencia na fundamentacao, nao ha que se falar em violacao ao art. 93, inciso XI, da Constituicao Federal. E nula clausula que impoe ao consumidor onus do credor, nos termos do art. 39, V, c/c art. 51, inciso IV, 1o, do CDC. O custo na emissao do boleto e intrinseco ao produto ofertado pelas instituicoes financeiras. Comprovada a abusividade da clausula contratual, devem os valores cobrados indevidamente serem restituidos de forma simples, ante a ausencia de ma-fe dos requeridos. Nao e devida a condenacao dos reus ao pagamento de honorarios advocaticios na acao civil publica, em face do disposto no art. 18 da lacp, observando-se a simetria no tratamento das partes. (TJ-MT; APL 32019/2011; Capital; Quarta Camara Civel; Rel. Des. Jose Silverio Gomes; Julg. 20/03/2012; DJMT 29/03/2012; Pag. 35)58119416 - RECURSO DE APELACAO. CONTRATO DE LOCACAO. ACAO CONSIGNATORIA DE CHAVES CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE MULTA. CLAUSULA PENAL. REVISAO QUANDO INEQUIVOCADAMENTE ABUSIVA. APELACAO CONHECIDA, POREM DESPROVIDA. DECISAO UNANIME. 1. Clausula Penal em contrato de locacao e cabivel, pois