ou executar o servico na forma apresentada no anuncio e, quando houver algum engano, deve fazer a contrapropaganda, esta deve ser veiculada juntamente com o anuncio que conter o erro ou engano.A publicidade enganosa e abusiva sao proibidas pelo Codigo de Defesa do Consumidor.E enganosa quando contem informacoes falsas sobre o produto ou servico, quanto as: caracteristicas, quantidade, origem, preco, propriedades ou quando omitir dados essenciais.E abusiva quando gera discriminacao, provoca violencia, explora o medo e a supersticao, aproveita da falta de experiencia da crianca, desrespeita valores ambientais, Induz a um comportamento prejudicial a saude e a seguranca.6 Protecao ContratualO que e contrato?Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou formulario com clausulas pre-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigacoes.Contrato de Adesao: e aquele que voce recebe pronto; e so assinar. Suas clausulas devem ter: letras em tamanho de facil leitura; linguagem simples; destaque nas clausulas que limitem os direitos do consumidor.O Codigo de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratacoes, possibilitando ate a modificacao de clausulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilibrio entre as partes: consumidor e fornecedor.Ao assinar um contrato, quando uma das clausulas nao for cumprida ou que for prejudicial ao consumidor, as clausulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.Assim, nao sao permitidas clausulas que:a) diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor;b) proibam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia ja paga em funcao de um produto ou servico defeituoso;c) estabelecam obrigacoes para outras pessoas alem do fornecedor e do consumidor;d) coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;e) estabelecam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo judicial;f) proibam o consumidor de recorrer diretamente a um orgao de protecao ao consumidor ou a Justica, sem antes recorrer ao proprio fornecedor ou a quem ele determinar;g) autorizam o fornecedor a alterar o preco;h) possibilitem ao fornecedor a modificacao de qualquer parte do contrato, sem a autorizacao do consumidor;i) estabelecam a perda das prestacoes ja pagas por descumprimento de alguma obrigacao do consumidor, quando ja estiver prevista a retomada do produto.E se tudo isso nao acontecer? Nesse caso o consumidor podera levar seu contrato ao orgao de Defesa do Consumidor, que convocara o fornecedor para explicacoes e eventual acordo. Quando o problema atingir varios consumidores contra o mesmo fornecedor esse orgao encaminhara todo esse grupo para o Ministerio Publico.Se o consumidor preferir, podera procurar um advogado de sua confianca, ou nao tendo recursos, a assistencia judiciaria gratuita do Estado.O contrato nao obriga o consumidor, caso este nao tome conhecimento do que nele esta escritoA nulidade de uma clausula contratual abusiva nao invalida o contrato, exceto quando de sua ausencia, apesar dos esforcos de integracao, decorrer onus excessivo a qualquer das partes.7 IndenizacoesQuando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o servico, inclusive por danos morais.Alem dos danos morais o Codigo preve indenizacoes por mais dois modelos de responsabilidades: por vicios de qualidade ou quantidade dos produtos ou servicos e por danos causados aos consumidores, ditos acidentes