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artigo permanece recepcionado e se alguma empresa de estrada de ferro mantiver os trabalhadores em pequenas estacoes do interior, com trabalho intermitente, nao havera aplicacao dos preceitos da jornada, salvo o descanso entre jornadas, que devera sempre ser respeitado, no limite minimo de dez horas.A figura se aproxima, em certa medida, da previsao do artigo 62 da Consolidacao das Leis do Trabalho, com feicao propria, e claro, pois garante o intervalo entre jornadas.Art. 244 - As estradas de ferro poderao ter empregados extranumerario de sobreaviso e de prontidao, para executarem servicos imprevistos ou para substituicoes de outros empregados que faltem a escala organizada. 1o - Considera-se "extranumerario" o empregado nao efetivo, candidato a efetivacao, que se apresentar normalmente ao servico, embora so trabalhe quando for necessario. O extranumerario so recebera os dias de trabalho efetivo. 2o - Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua propria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servico. Cada escala de "sobreaviso" sera, no maximo, de 24 (vinte e quatro) horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serao contadas a razao de 1/3 (um terco) do salario normal. 3o - Considera-se de "prontidao" o empregado que ficar nas dependencias da Estrada, aguardando ordens. A escala de prontidao sera, no maximo, de 12 (doze) horas. As horas de prontidao serao, para todos os efeitos, contadas a razao de 2/3 (dois tercos) do salario-hora normal. 4o - Quando, no estabelecimento ou dependencia em que se achar o empregado, houver facilidade de alimentacao, as 12 (doze) horas de prontidao, a que se refere o paragrafo anterior, poderao ser continuas. Quando nao existir essa facilidade, depois de 6 (seis) horas de prontidao, havera sempre um intervalo de 1 (uma) hora para cada refeicao, que nao sera, nesse caso, computada como de servico.A Consolidacao das Leis do Trabalho no presente topico passa a tratar de figura que ate entao era estranhas ao universo do direito do trabalho como os trabalhadores denominados de extranumerarios, e prontidao e de sobreaviso.Figuras tipicas de certas atividades, algumas com grande ressonancia par ao restante do ordenamento outras quase em desuso completo.Engracado como o caput e o paragrafo primeiro tratam de uma figura que por si so e uma contradicao nos seus proprios termos, ou seja, como alguem pode ser empregado e ao mesmo tempo estar aguardando a sua efetivacao como tal? Ou a pessoa ja e empregada ou nao para o cotidiano conhecido do mundo do trabalho, nao para o ferroviario.O extranumerario e alguem que somente sera chamado em casos de necessidade, a criterio unico e exclusivo da estrada de ferro e somente recebera se e quando trabalhar. Nada amis inseguro. Parece uma experiencia as avessas, pois a pessoa ja esta sendo testada, mas no ritmo e frequencia que o empregador decidir, sem qualquer garantia de efetivacao (seja la o que isso signifique) e sem tempo certo para que isso ocorra.Se a estrada, empregadora, resolver querer efetiva-lo muito bem, do contrario nao ha a nada a ser feito, pois sequer ha definicao se estamos diante de um contrato por prazo
determinado ou indeterminado, ou mesmo um contrato de experiencia nos termos do artigo 445, paragrafo unico da mesma norma consolidada.Mas ha algo ainda mais inseguro, o empregado somente recebera se de fato for chamado ao trabalho, pois o paragrafo primeiro deixa claro se tratar de empregado nao efetivo, que comparece cotidianamente, mas so trabalha e recebe se prestar os servicos. Parece algo um tanto quanto arcaico e pouco usual. Tempo a disposicao e vinculo de emprego nao sao figuras que se comunicam com essa previsao.A questao e tao polemica e chance de se tornar um emprego normal com todos os pagamentos e tao proxima que possivelmente ninguem mantenha empregado extranumerario.Seja como for, a figura esta prevista e parece ser uma mistura de experiencia com autonomo, em uma definicao proprio como so poderia ocorrer com profissao regulamentada. Nem precedentes em abundancia poderao ser encontrados em jurisprudencia e mesmo as doutrinas ais autorizadas evitam o embate nesse assunto. A obra mais indicada e a do Professor Homero Batista Mateus da Silva, que na colecao de direito do trabalho aplicado que trata a figura como um trabalhador eventual.Resta clara ideia de gerir emergencias, a custa do empregado, fique claro, em um transporte um tanto quanto perigoso do risco do empreendimento.Seja como for, lei temos.Duas outras formas de gestao de emergencias sao a prontidao e o sobreaviso, figuras que vem ganhando destaque na doutrina e na jurisprudencia em decorrencia de uma analogia buscada por trabalhadores diversas em situacoes limitrofes.Inicia-se pela figura do sobreaviso, levando em conta a ordem anunciada pela propria lei, que enumera a atividade no paragrafo segundo do artigo em comento.A grande sacada e observar os criterios previstos no proprio paragrafo, pois se trata de uma especie de tempo a disposicao pela metade, ou terco se preferir, pois o empregado deve ficar em casa, mas aguardando uma chamada, ou seja, pode estar no descanso do lar, mas sem poder deixa-lo pois o telefone pode tocar a qualquer momento. O tempo maximo dessa espera e vinte e quatro horas e o valor da remuneracao da hora sera de um terco da hora norma, isso se a espera nao se transformar em trabalho efetivo.Como dizem os mais letradas, as vezes o obvio precisa ser dito. Se no tempo de sobreaviso o empregado de fato for chamado a exercer suas atividades, cessam as horas de sobreaviso, que serao contadas ate o momento do chamado e se inicia o tempo de trabalho efetivo, portanto, valor norma da hora e se for excedente na semana, com acrescimo extraordinario. E incrivel o numero de pedidos em demandas trabalhistas de horas de sobreaviso quando de fato o empregado esta trabalhando, direta ou remotamente, pois teve de comparecer ao trabalho ou esta resolvendo problemas via telefone, internet, palmtop ou outro meio eletronico. Nesse caso, nao se trata de sobreaviso, mas sim de tempo de efetivo trabalho, e obvio. Pedido errado, improcedencia na certa, pois adequar ao tempo de sobreaviso o que se tem por trabalho efetivo, nao se aproxima nem de longe de hora espera.Nao a toa, a hora de sobreaviso sera
que se trata de tempo de sobreaviso, contudo, a soma desse elemento, ou seja, portando tais aparelhos com controle patronal em regime de plantao se coaduna sim com a regra do artigo consolidado em comento. Analogia, com toda razao, pois o empregado permanece esperando o chamado e sem poder usufruir em sua inteireza o tempo fora da empresa.Na sequencia temos a prontidao, com certas semelhancas mas tambem certas diferencas. A semelhanca fica por conta da espera por chamado, e a diferenca pelo local de espera.O paragrafo terceiro do artigo epigrafado estabelece que o empregado ficara nas dependencias da estrada de ferro, aguardando ordens. Aqui ja se enxerga uma diferenca e uma semelhanca, pois ha espera por chamado, mas com permanencia no local de trabalho.O tempo maximo de prontidao sera de doze horas e o salario sera pago na razao de dois tercos do valor normal. Novamente um dia de trabalho, pois dois tercos de doze horas serao oito horas. Tempo mais incisivo de espera, pois fica na propria dependencia do empregador, menos tempo de espera e remuneracao do mesmo quantitativo de horas.Da mesma forma que o sobreaviso, cessa a prontidao se o empregado de fato for chamado a exercer a suas funcoes, ocasiao em que recebera salario normal e em havendo acrescimo extraordinario de horario tambem o adicional de horas extraordinarias devido.O paragrafo quarto complementa o regime do trabalho de prontidao, pois estabelece a logica da refeicao para este funcionario. Em havendo facilidades se alimenta no proprio local de espera, podendo, assim, as doze horas serem continuas, em nao havendo, devera haver um intervalo de uma hora apos a sexta hora de espera, sem que essa hora se compute no tempo de servico, ou seja, sera treze horas no total, mas contando-se somente doze pela exclusao na conta do tempo de refeicao.Resta muito logico o sistema, pois em se tratando de sobreaviso a espera se da na residencia do empregado, ou mais modernamente pelo entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, onde melhor aprouver ao empregado, dentro de uma limitacao geografica que o permita atender o chamado, e claro. Em qualquer desse locais a refeicao sera gozada da forma que o empregado entender melhor. Ja na prontidao nao, pois a espera se da nas dependencias da empresa.Art. 245 - O horario normal de trabalho dos cabineiros nas estacoes de trafego intenso nao excedera de 8 (oito) horas e devera ser dividido em 2 (dois) turnos com intervalo nao inferior a 1 (uma) hora de repouso, nao podendo nenhum turno ter duracao superior a 5 (cinco) horas, com um periodo de descanso entre 2 (duas) jornadas de trabalho de 14 (quatorze) horas consecutivas.A funcao em relevo e a de cabineiro. Algumas nomenclaturas provavelmente nem sejam utilizadas pela maioria das estradas de ferro nos dias atuais, mas as funcoes em si certamente ainda existem.A figura se aproxima com os agentes que trabalham em estacoes, no atendimento e administracao dessas estacoes. Como sugere o artigo sao as mais volumosas me termos de trabalho, podendo ser entendido o trafego intenso com o grande volume de composicoes
H. Sayeg e Vagner Balerana obra O Capitalismo Humanista , em um logica que supera ate mesmo o antroponcetrismo e instaura a logica antropofiliaca, em que o homem e o centro difuso de todas as coisas, integrado ao meio ambiente em que vive e os demais bens para sua subsistencia num circulo virtuoso de manutencao da propria humanidade. Espero que tenham aproveitado esse estudo, em tres partes, sobre o ferroviario.Abracos, do autor,Mauricio.
regioes do mundo, carater universalista como defende Flavia Piovesan , ao descrever que o paragrafo 3o do artigo 5o da Constituicao Federal e um retrocesso, por ter chegado tarde demais, quando os tratados internacionais sobre direitos humanos ja tinham aplicacao imediata.Numa perspectiva universalista direitos fundamentais seriam os direitos humanos, mas limitados quando catalogados em certo Estado ou Constituicao. Por isso, direitos fundamentais seriam os direitos constitucionalmente garantidos internamente ou por influencia dos tratados internacionais sobre direitos humanos, quando internalizados com carater constitucional e passando a compor o catalogo dos direitos fundamentais. Assim, se le o catalogo de direitos fundamentais na ordem interna. O Brasil elegeu seu rol de direitos fundamentais a partir do Capitulo II do Titulo I da Constituicao Federal, observando a possibilidade de outros previstos na propria Constituicao ou direto de tratados internacionais e que guardem correlacao com o catalogo, a teor do paragrafo 2o do artigo 5o. 2o - Os direitos e garantias expressos nesta Constituicao nao excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. (grifos acrescidos)Primordial, entao, perceber que nossa eleicao acerca de um catalogo de direitos fundamentais parte de uma esfera constitucional desses direitos, expressamente no capitulo indicado, sem excluir as correlacoes com os demais direitos e principios da propria Constituicao.No entanto nao emana de leis infraconstitucionais, que podem, a seu turno, regulamentar tais direitos, mas nao cria-los, pois nossa opcao foi deixar para o legislador constituinte tal missao.Portugal adotou outras concepcoes, por exemplo, e tem disposicao expressa acerca da possibilidade de lei infraconstitucional criar ou ampliar o rol de direitos fundamentais. Vejamos o artigo 16 da Constituicao da Republica Portuguesa:Artigo 16.o (Ambito e sentido dos direitos fundamentais): 1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituicao nao excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicaveis de direito internacional. (grifos acrescidos) E preciso que se respeite essa regra, como forma de afirmacao e manutencao da credibilidade da tese, sob pena de cairmos no descaso, dizendo que tudo e direito fundamental, nao respeitando, na pratica, esses direitos como tal. Foi a opcao do legislador constituinte originario, como constatado no citado artigo 5o, paragrafo 2o a Constituicao Federal.Assim, a ideia inicial e a de que os direitos fundamentais serao aqueles objetivados pela Constituicao Federal, de forma especifica para os trabalhadores, ou ate de forma inespecifica, mas todos decorrentes da Constituicao e seus principios fundamentais.Com essa construcao, podemos dizer que a principal fonte de direitos fundamentais em nosso ordenamento juridico e a Constituicao Federal, seja por meio do capitulo especifico, seja a partir dos demais principios e garantias decorrentes do capitulo precedente. Ao legislador infraconstitucional resta a regulamentacao de forma a ampliar o campo de atuacao de tais direitos.
o Estado protegendo os direitos fundamentais nas relacoes entre particulares. Essa atuacao do Estado, de maneira protetiva aos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares, ocorreria por parte do Poder Legislativo. Ja a teoria da convergencia estatista e a delegacao da funcao publica, a responsabilidade do Estado, por nao ter determinado uma penalidade para aquela situacao que vincula os particulares. Estariamos diante do oposto a protecao estatal apenas, seria a situacao em que o Estado e responsabilizado por nao ter proibido a lesao dos direitos fundamentais nas relacoes entre particulares. Pela teoria mediata ou indireta se entende que o particular nao pode ser obrigado a fazer o papel do Estado. Por isso, talvez o melhor caminho nao seja a eficacia imediata ou direta e, sim, mediata ou indireta.
de salario.O que ha de comum a todos esses institutos e participacao dos sindicatos de alguma forma, a gestao da empresa como uma logica de boa-fe, e a possibilidade de enquadramento em abuso de direito nos casos de "venire contra factum proprium", casos em que o empregador se utiliza desses institutos para otimizar sua producao e metas e em seguida dispensa os empregados sem se utilizar das possibilidades de manutencao dos empregos.A teoria e muito mais extensa e complexa, mas so como exemplo cite-se a hipotese em que a empresa negocia com o sindicato banco anula de horas, exige trabalho extraordinario sem o pagamento respectivo, e na sequencia ao inves de colocar os empregados em descansos do banco de horas os dispensa simplesmente, agindo em abuso de direito e em ma-fe, pois negociou para possibilitar essa adequacao e depois sequer tenta sua aplicacao.Tambem nao se trata de garantia ou estabilidade, mas gera direito a uma indenizacao ao trabalhador.Todos esses institutos visam a mesma coisa, a manutencao dos empregos e assim a implementacao de um direito fundamental, o direito ao emprego, conforme descrito no artigo 170, VIII da CF.Espero que todos aproveitem.Bons estudos.Do autor,Mauricio.
Caros alunos,Primeiramente desejo um 2015 cheio de saude e realizacoes.O ano comeca e as esperancas se renovam. Aos que ja alcancaram o sonho do concurso desejo discernimento e muita paciencia.Para os que continuam na batalha o desejo e que tenham forca e persistencia.A todos peco que divulguem aos interessados. Agradeco a atencao sempre dispensada pelos colegas ja aprovados que nao cessam de contribuir com as indicacoes sempre preciosas.Todos os contatos e informacoes deverao ser feitas por esse email.Segue o informe dos cursos do primeiro semestre do ano:1. Farei um curso intensivo para o TRT 1, em parceria com o colega Renato Sabino, na semana do 19 ao 23 de janeiro. Serao cinco aulas, das 9h as 12h, com aulas e correcoes. Os interessados devem mandar email para termos uma ideia de numero de interessados. Na resposta ao email eu informo local, valores e metodologia.2. Os cursos regulares iniciarao em fevereiro de 2015, dia 2, sentenca e segunda fase.3. O local esta praticamente certo e sera na Av. Paulista, metro Trianon.4. O curso seguira o mesmo formato, aulas das 18h as 21h, sendo duas aulas seguidas de segunda fase e duas aulas de sentenca, totalizando 4 aulas por mes.5. As aulas serao no formato presencial e on line: - A aula presencial contara com aula o vivo, direito a assistir a reprise pela internet e correcao individual das provas; - A aula on line sera exclusivamente pela internet, conforme acesso com banda larga;6. Todas as aulas e demais questoes tais como matricula, pagamento, material de apoio, endereco, horario e o mais, estarao disponiveis no site que contratei e que devera ter o seguinte endereco: http://www.mpscursosjuridicos.com.br. O site ainda nao esta completamente pronto, mas a partir do dia 20 de janeiro ja devera estar tudo certo.7. O preco do curso presencial (com correcao e direito a assistir reprise) sera algo proximo de R$ 215,00 por curso, por mes, sendo 5 meses de curso, de fevereiro a junho. Quem fizer os dois cursos tera um desconto e pagara R$ 390,00 por mes, sendo cinco parcelas desse mesmo valor.8. O preco do curso on line, aulas gravadas para acesso via internet banda larga, sera de R$ 135,00 por mes, sendo 5 parcelas, correspondentes ao curso de fevereiro a junho, para cada curso. Quem fizer os dois cursos (segunda fase e sentenca) tera um desconto e pagara R$ 250,00 por mes, sendo cinco parcelas neste valor. Nesse curso podera haver correcoes individuais, mas o valor devera ser negociado separadamente.9. As provas e demais materiais serao disponibilizados no site acima indicado. 10. Peco que os interessados respondam ao email indicando se terao preferencia pelo curso on line ou presencial. A resposta nao tem nenhum valor vinculante, pois em verdade as matriculas serao feitas pelo site, a partir do dia 20 de janeiro.Agradeco pela atencao e peco que divulguem aos interessados.Grato.Abracos.Mauricio. O leitor podera consultar a introducao sobre o tema salario junto ao verbete denominado de salario normativo, onde foi possivel fazer uma digressao historica e evolutiva muito simples, mas de grande valia para o instituto, demonstrando rapidamente como
O adicional de insalubridade devido a empregado que, por forca de lei, convencao coletiva ou sentenca normativa, percebe salario profissional sera sobre este calculado.TST Sumula 143:Salario profissional (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982).O salario profissional dos medicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o minimo de 50 (cinquenta) horas mensais. Ex-prejulgado no 15.TST Sumula 358 Radiologista. Salario profissional. Lei no 7.394, de 29.10.1985 (Res. 77/1997, DJ 19.12.1997)O salario profissional dos tecnicos em radiologia e igual a 2 (dois) salarios minimos e nao a 4 (quatro).STF Sumula 531 E inconstitucional o Decreto 51668, de 17/1/1963, que estabeleceu salario profissional para trabalhadores de transportes maritimos, fluviais e lacustres. (DJ 10.12.1969). N. do Org. Veja tambem: piso profissional;base salarial profissional.
referida lei, o qual trata justamente dos juros contra a Fazenda Publica, em mais uma atitude de criacao de prerrogativas.Com isso criou-se uma regra de transicao, havendo uma contagem de juros antes da medida provisoria que inseriu o artigo 1o-F a Lei 9.494 e uma contagem apos a insercao de referido artigo.Em 2009, nova alteracao, a Lei 11.960 de 29 de junho de 2009 determinou que se aplicassem os juros tipicos da caderneta de poupanca, conforme descrito em seu artigo 5o, passando a haver mais uma regra de transicao para os processos em andamento.As datas das alteracoes legais passaram a ter importancia especial, por isso, devemos saber quase que instantaneamente a data de agosto de 2001 e de junho de 2009, sendo que a essas se conjugam a lei de 1991.Hoje, os juros contra a Fazenda Publica contam a razao dos mesmos juros aplicaveis a caderneta de poupanca, sobre o valor corrigido, computados desde a distribuicao da demanda, inclusive pro rata die, se necessario for, em decorrencia do dia do mes em que se distribuiu ou se esta contando o termo final. Tudo isso num emaranhado de normas que somam a Lei 8.177/1991, combinada com a Lei 9.494/1997, a Lei 11.960/2009, o artigo 883 da Consolidacao das Leis do Trabalho e a Sumula 200 do Tribunal Superior do Trabalho.Outras duvidas ainda pairam.Se o processo se iniciou e acabou antes agosto de 2001, muito bem, os juros serao contados integralmente a razao de um por cento ao mes, ou rateados pelos dias do mes. Se o processo se iniciou apos setembro de 2001, inclusive, e se encerrou ate maio de 2009 os juros serao contados integralmente a razao de meio por cento. Se iniciados apos junho de 2009 serao contados nos mesmos moldes que os juros da caderneta de poupanca. Contudo, se iniciaram antes de setembro de 2001 e ultrapassaram a data de junho de 2009, em termos de contagem de juros, sera necessario se fazer a aplicacao das tres regras: ate agosto de 2001 juros de um por cento, apos setembro de 2001 juros de meio por cento e apos junho de 2009 os juros da caderneta de poupanca. Assim e o raciocinio da Orientacao Jurisprudencial no 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.Acaso haja omissao no julgado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, na mesma orientacao acima citada, de que a aplicacao dos juros contra a Fazenda Publica deve seguir a regra acima estabelecida, restando ressalvada a hipotese de a coisa julgada conter disposicao diversa, pois passa a ser a lei do caso concreto, nao podendo ser contrariada.Mais uma circunstancia e a que trata de um prazo de beneficio para as Fazendas Publicas, pois entre a data da inscricao do credito e seu pagamento, que pode ocorrer ate o final do exercicio seguinte a inscricao nao se contam juros, por tratar-se de prazo previsto expressamente na Constituicao Federal em seu artigo 100, 1o, conforme previsto na Sumula Vinculante no 17 do Supremo Tribunal Federal.A economia mista e a empresa publica, por terem regime tipico de empresas privadas nao se