constitucional brasileiro. A pergunta que se coloca e se existe ou nao imunidade de jurisdicao, uma vez ajuizada reclamacao trabalhista contra um Estado estrangeiro ou sua missao diplomatica acreditada em nosso pais. E bastante comum a arguicao da imunidade com base nas convencoes de Viena sobre relacoes diplomaticas e consulares, seguindo o entendimento de que as mesmas sao a formalizacao das regras consuetudinarias vigentes, sendo obrigatorias nao somente inter partes, mas tambem para terceiros Estados que as aceitaram. Ocorre que, tanto na primeira como na segunda convencao, em momento algum se estabelece qualquer regra de imunidade do Estado acreditante em relacao ao Estado acreditado, a nao ser quando estabelecem regras sobre a inviolabilidade dos bens da Missao (arts. 22 e 31, respectivamente). Ambas cuidam apenas das imunidades e privilegios dos agentes diplomaticos e dos agentes consulares (estes, com algumas restricoes) e nao propriamente do Estado. A norma convencional, como se ve, nao regula por completo o assunto, restando entao a analise do costume (que tambem e fonte do Direito Internacional) relativamente a imunidade de jurisdicao estatal em materia trabalhista. Sem duvida, a teoria da imunidade a jurisdicao estatal, notadamente em materia trabalhista, vem sendo relativizada com o passar dos tempos. Em 1972, com a conclusao da Convencao Europeia sobre Imunidade do Estado, assinada na Basileia (Suica) pela Austria, Belgica, Alemanha, Luxemburgo, Paises Baixos, Suica e Reino Unido, ficou expressa a regra segundo a qual um Estado contratante "nao pode invocar a imunidade de jurisdicao em um tribunal de outro Estado contratante, se a acao se relaciona a um contrato de trabalho entre o Estado e um individuo, quando o trabalho tiver de ser realizado no territorio do Estado onde esta o tribunal". A posicao de alguns desses paises, como a Austria, e a de submeter a jurisdicao local todas as reclamacoes trabalhistas, "sem que se possa fazer valer qualquer tipo de imunidade", sendo tambem esta a pratica "predominante nos paises da Europa continental, Estados Unidos da America e Reino Unido".O costume internacional atual, vigente na grande maioria dos paises, e no sentido da nao-aceitacao da imunidade de jurisdicao do Estado em materia trabalhista, quando ajuizada contra ele reclamacao trabalhista em outro Estado estrangeiro. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal tambem ja assentou o entendimento de que nao ha mais imunidade de jurisdicao contra Estado estrangeiro em materia trabalhista. O STF entendeu que a regra costumeira que existia no passado, e que era o unico fundamento que justificava a extincao liminar do processo, nao mais subsiste atualmente (a partir de 1972) por ter sido modificada, com a edicao da Convencao Europeia da Basileia sobre as imunidades do Estado, reafirmadas com as leis dos Estados Unidos e do Reino Unido, que introduziram limites a teoria da imunidade estatal absoluta. Do voto proferido pelo Min. Francisco Rezek, em 31 de maio de 1989, se colhe o seguinte excerto: "Numa vertente, temos as imunidades pessoais resultantes das duas Convencoes de Viena, de 1961 e de 1963, ambas em vigor para o Brasil e relacionadas a primeira com o servico diplomatico e a segunda com servico consular.