estadio sem divisoria,esta medida sera necessaria.Possivel inconstitucionalidade do Estatuto do Torcedor Desdesua criacao, o Estatuto do Torcedor recebeu notorias criticas por parte da doutrinaa respeito da inconstitucionalidade de certos instrumentos nele contidos, porviolarem principalmente a liberdade de associacao e a autonomia desportiva.Vale destacar as criticas feitas por Martinho Neves Miranda em seu livroDireito no Desporto e por Alvaro de Melo Filho na obra Direito Desportivo:novos rumos. Endossando as criticas doutrinarias, foi proposta a Acao Diretade Inconstitucionalidade 2937/DF, julgada em fevereiro de 2012 pelo plenario doSupremo Tribunal Federal e que visava a declaracao de inconstitucionalidade dealguns dispositivos da Lei 10671/03. A ADI foi unanimemente rejeitada peloplenario do STF mas traz em seu bojo argumentos que enriquecem a discussaosobre a efetividade do Estatuto do Torcedor. Afinal, a questao da constitucionalidadede uma lei deve preceder qualquer outra. Afundamentacao do requerente se baseou em tres pontos principais: ocorrencia deextravasamento da competencia legislativa da Uniao em materia de desporto,afrontando o artigo 24, inciso IX, e paragrafo primeiro da ConstituicaoFederal, que dispoem ser concorrente a competencia legislativa da Uniao,Estados e Distrito Federal sobre desporto e que nesse caso a Uniao deve selimitar ao estabelecimento de normas gerais. Me parece claro que o Estatuto doTorcedor se dedica a minudencias, como quando disciplina a forma e o prazo daconfeccao e entrega das sumulas das partidas,e seu carater especial ficaevidente por so ser aplicavel ao desporto profissional. Por outro lado, osEstados mostraram pouco ou nenhum interesse em legislar sobre materiadesportiva e se a Uniao nao o fizesse e provavel que tal area ficasse carentede regulamentacao. Relativamente a essa celeuma e a questao da efetividade doEstatuto do Torcedor, segue parte do voto do relator da referida ADI, MinistroCezar Peluso:Nenhum interprete racional, por mais credulo que seja,poderia ter conviccao sincera de que uma legislacao federal sobre competicoesesportivas que fosse pautada apenas pelo uso de substantivos abstratos, como,por exemplo, principios de transparencia, respeito ao torcedor,publicidade e seguranca, pudesse atingir um minimo de efetividade social,sem prever certos aspectos procedimentais imanentes as relacoes de vida queconstituem a experiencia objeto da normacao. Leis que nao servem a nada naosao, decerto, o do que necessita este pais e, menos ainda, a complexa questaoque envolve as relacoes entre dirigentes e associacoes desportivas.[9]Vale ressaltar ainda, nesse interim, parecer exarado pelaProcuradoria-Geral da Republica constante no Acordao:As afirmacoes no sentido de que o legislador fixou minuciasas quais somente poderiam ter sido determinadas pelos Estados e Municipios naopossuem fundamento, porquanto o que se verifica, na realidade, e que o Estatutofixa os principios norteadores da protecao dos direitos do torcedor,estabelecendo ainda os instrumentos que garantirao efetividade a taisprincipios. (...) Caso a Uniao nao estabelecesse, desde ja, os meios quegarantem a concretizacao dos principios consagrados no diploma legal, estes poderiampermanecer no mundo da abstracao, tornando o Estatuto do Torcedor um mero rolde dispositivos normativos destituidos de forca cogente.[10]Nos dois casos observa-se a recorrente preocupacao quanto a efetividadedas normas contidas no Estatuto do torcedor e que o acompanha desde o momentode sua criacao.Rio de Janeiro, novembro de 2013.Sylvio Ferreira da SilvaEstudante de Direito da FND-UFRJ(Faculdade Nacional de Direito-UFRJ)[1]BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contemporaneo: osconceitos