A Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, no dia 26 de janeiro de 2011, Acao Civil Publica objetivando compelir a Concessionaria Aguas de Nova Friburgo a regularizar o abastecimento de agua nos abrigos e bairros do Municipio de Nova Friburgo. Passados mais de 15 dias desde a ocorrencia da maior tragedia climatica do pais, diversas localidades da cidade ainda nao tiveram o abastecimento de agua restabelecido. Alem disso, segundo vistoria realizada pela Defensoria Publica, varios abrigos municipais tem se utilizado de agua mineral para realizar a lavagem de utensilios de cozinha, limpeza de banheiros e a higiene pessoal dos abrigados, comprometendo o proprio estoque de agua destinada a ingestao. De acordo com a Defensoria Publica, a escassez de agua impede que os desabrigados e a populacao em geral adotem as medidas necessarias para a contencao de epidemias em casos de enchente, deixando-os expostos a diversas doencas como a leptospirose, hepatite A e doencas diarreicas agudas. Alem disso, o longo periodo de escassez tem ocasionado severo suplicio para a populacao em geral, obstando a limpeza das casas e ruas da cidade. Acatando este entendimento, a Juiza da 1a Vara Civel da Comarca de Nova Friburgo concedeu medida liminar determinando que a Concessionaria Aguas de Nova Friburgo disponibilize carros-pipa para os abrigos da cidade, bem como realize a instalacao de caixas de agua coletivas nos bairros Alto do Floresta, Corrego Dantas, Rui Sanglard, Santa Bernadete, Jardim California, Prado, Vila Amelia e Vale do Paraiso, sob pena do pagamento de multa de elevado valor. Com isso, pretende-se garantir o minimo de dignidade aos desabrigados e moradores das areas atingidas pela escassez de agua. A Defensoria Publica, no entanto, informa que esta medida e meramente paliativa, e que ja esta atuando junto aos orgaos competentes para garantir o restabelecimento do regular fornecimento de agua encanada para toda a cidade. A Acao Civil Publica intentada pela Defensoria Publica em face da Aguas de Nova Friburgo continua dando frutos. Conforme informado pela concessionaria e noticiado na versao on line do jornal A Voz da Serra (http://www.avozdaserra.com.br/noticias.php?noticia=13029) todas as estacoes de tratamento de agua estao trabalhando com sua vazao maxima e o sistema de aducao tambem esta em pleno funcionamento. Gracas a referida acao, os consumidores que residem nas partes mais altas e nos bairros mais afetados pelas chuvas estao sendo abastecidos pela concessionaria por meio reservatorios estacionarios que sao constantemente completados por pipas dagua. Contudo, na referida materia jornalistica, foi afirmado pela concessionaria que nao havera restabelecimento de agua casas localizadas em areas de risco, o que ofende o direito de moradia dos consumidores, nao cabendo a referida empresa participar do processo de convencimento da populacao a deixar tais locais;alem de, eventualmente, significar descumrprimento da decisao judicial. A Defensoria Publica de Nova Friburgo estara atenta.Para reclamacoes quanto ao nao fornecimento de agua em sua localidade, contate a Defensoria Publica no telefone 2533-5117. 1) Fundamento Constitucional: O aluguel social constitui manifestacao da dimensao positiva do direito a moradia, intima e indissociavelmente ligado ao principio da dignidade da pessoa humana. 2) Base legislativa: a) Legislacao Federal: -