antecedencia ou pagar o salario referente ao mes semque o funcionario precise trabalhar.Nova regraO contrato de trabalho podera ser extinto de comum acordo, com pagamentode metade do aviso previo e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Oempregado podera ainda movimentar ate 80% do valor depositado pela empresa naconta do FGTS, mas nao tera direito ao seguro-desemprego.Danos moraisRegra atualOs juizes estipulam o valor em acoes envolvendo danos morais.Nova regraA proposta impoe limitacoes ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador,estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenizacao. Ofensas gravescometidas por empregadores devem ser de no maximo 50 vezes o ultimo salariocontratual do ofendido.Contribuicao sindicalRegra atualA contribuicao e obrigatoria. O pagamento e feito uma vez ao ano, pormeio do desconto equivalente a um dia de salario do trabalhador.Nova regraA contribuicao sindical sera opcional.TerceirizacaoRegra atualO presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite aterceirizacao para atividades-fim.Nova regraHavera uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita otrabalhador efetivo para recontrata-lo como terceirizado. O texto preve aindaque o terceirizado devera ter as mesmas condicoes de trabalho dos efetivos,como atendimento em ambulatorio, alimentacao, seguranca, transporte,capacitacao e qualidade de equipamentos.GravidezRegra atualMulheres gravidas ou lactantes estao proibidas de trabalhar em lugarescom condicoes insalubres. Nao ha limite de tempo para avisar a empresa sobre agravidez.Nova regraE permitido o trabalho de mulheres gravidas em ambientes consideradosinsalubres, desde que a empresa apresente atestado medico que garanta que naoha risco ao bebe nem a mae. Mulheres demitidas tem ate 30 dias para informar aempresa sobre a gravidez.Banco de horasRegra atualO excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outrodia, desde que nao exceda, no periodo maximo de um ano, a soma das jornadassemanais de trabalho previstas. Ha tambem um limite de 10 horas diarias.Nova regraO banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desdeque a compensacao se realize no mesmo mes.Rescisao contratualRegra atualA homologacao da rescisao contratual deve ser feita em sindicatos.Nova regraA homologacao da rescisao do contrato de trabalho pode ser feita naempresa, na presenca dos advogados do empregador e do funcionario que podeter assistencia do sindicato.Acoes na JusticaRegra atualO trabalhador pode faltar a ate tres audiencias judiciais. Os honorariosreferentes a pericias sao pagos pela Uniao. Alem disso, quem entra com acao naotem nenhum custo.Nova regraO trabalhador sera obrigado a comparecer as audiencias na Justica doTrabalho e, caso perca a acao, arcar com as custas do processo. Para oschamados honorarios de sucumbencia, devidos aos advogados da parte vencedora,quem perder a causa tera de pagar entre 5% e 15% do valor da sentenca.O trabalhador que tiver acesso a Justica gratuita tambem estara sujeitoao pagamento de honorarios de pericias se tiver obtido creditos em outrosprocessos capazes de suportar a despesa. Caso contrario, a Uniao arcara com oscustos. Da mesma forma, tera de pagar os honorarios da parte vencedora em casode perda da acao.Alem disso, o advogado tera que definir exatamente o que ele estapedindo, ou seja, o valor da causa na acao.Havera ainda punicoes para quem agir com ma-fe, com multa de 1% a 10% dacausa, alem de indenizacao para a