link onde pode ser baixada a nova LOUOS' em pdf: http://www.desenvolvimentourbano.salvador.ba.gov.br/lei8167_nova_louos/index.phpLEI No 8.167/2012Dispoe sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupacao do Solo do Municipio de Salvador e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,Faco saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LeiTITULO IDAS DISPOSICOES PRELIMINARESCAPITULO IDA NATUREZA, VINCULACOES LEGAIS, OBJETIVOS E CONCEITOSArt. 1o O ordenamento urbano no Municipio do Salvador obedecera aos termos desta Lei. Art. 2o Constituem objetivos do ordenamento urbano no Municipio do Salvador: I - estabelecer bases sistematicas de referencia e de direitopara o exercicio do poder de policia administrativa por parte doMunicipio do Salvador, em consonancia com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano PDDU, institucionalizado pela Lei no 7.400/2008; II - assegurar as atividades e empreendimentos publicos eprivados condicoes adequadas e definicao precisa delocalizacao, possibilitando programacoes confiaveis e deimplantacao segura;III - garantir a minimizacao dos impactos causados naestrutura urbana no exercicio das atividades e instalacao deempreendimentos que configuram o uso e a ocupacao do solo;IV - promover ganhos de habitabilidade, de condicoes detrabalho e de mobilidade e a preservacao do meio ambiente;V defender o valor da terra e a democratizacao da utilizacaodo espaco urbano;VI garantir a funcao social da propriedade. Art. 3o O ordenamento urbano, de que trata esta Lei, sera efetuado mediante o controle dos empreendimentos e das atividades publicas e privadas que configuram o uso e a ocupacao do solo no Municipio. F-PL-O60-00 CAPITULO IIDAS DELIMITACOES, REPRESENTACOES CARTOGRAFICAS E DOS ANEXOSArt. 4o Integram a presente Lei: I - Anexo 1 Conceitos;II - Anexo 2 Atividades e Empreendimentos que configuramo Uso e a Ocupacao do Solo;III - Anexo 3 Classificacao dos Empreendimentos eAtividades que configuram o Uso e a Ocupacao do Solo pornivel de Abrangencia, Potencial de Poluicao Ambiental e Riscode Seguranca;IV - Anexo 4 Restricoes de Uso e Ocupacao do SoloAplicaveis as Zonas de Uso e de Ocupacao do Solo, as Zonasde Especial Interesse Social - ZEIS, Parametros Minimos paraDimensionamento das Areas Complementares e outros Usosem Loteamentos e Urbanizacao Integrada, e Areas MinimasReservadas para Recreacao e Lazer de Uso Comum;V - Anexo 5 Criterios, Normas e Restricoes Aplicaveis asAtividades e Empreendimentos com Potencial de PoluicaoAmbiental, Risco de Seguranca e de Impacto no SistemaViario;VI - Anexo 6 Criterios de Compatibilidade Locacional,Aplicaveis em Funcao da Distancia em Relacao aos Usos doEntorno e em Funcao da Via de Acesso;VII - Anexo 7 Normas e Criterios Aplicaveis aos SistemasViario e de Transporte;VIII - Anexo 8 Representacoes Cartograficas:a) Planta no 1 Zoneamento; b) Planta no 2 Gabarito de Altura das Edificacoes;c) Planta no 3 Sistema Viario;d) Planta no 4 Sistema de Transportes.Art. 5o As Plantas que integram esta Lei contem arepresentacao espacial das normas de ordenamento do uso e da ocupacao do solo noMunicipio da Cidade do Salvador e os originais encontram-se sob a custodia daSecretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitacao e Meio Ambiente SEDHAM.Paragrafo unico. As plantas referidas no caput deste artigo estao tracadas sobre a Base Cartografica Digital do Sistema Cartografico da Regiao Metropolitana de Salvador SICAR, restituida no ano de 1992, tendo como