no final de semana; V - ferias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de ferias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 5o O vinculo desportivo do atleta com a entidade de pratica desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administracao do desporto, tendo natureza acessoria ao respectivo vinculo empregaticio, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: I - com o termino da vigencia do contrato ou o seu distrato; II - com o pagamento da clausula indenizatoria desportiva ou da clausula compensatoria desportiva; III - com a rescisao decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de pratica desportiva empregadora, nos termos desta Lei; IV - com a rescisao indireta, nas demais hipoteses previstas na legislacao trabalhista; e V - com a dispensa imotivada do atleta............................................................................................. 7o A entidade de pratica desportiva podera suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneracao nesse periodo, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrencia de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato. 8o O contrato especial de trabalho desportivo devera conter clausula expressa reguladora de sua prorrogacao automatica na ocorrencia da hipotese prevista no 7o deste artigo. 9o Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional tera direito, por ocasiao da rescisao contratual por culpa da entidade de pratica desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneracao mensal quantos forem os meses da vigencia do contrato, referentes a ferias, abono de ferias e 13o (decimo terceiro) salario. 10. Nao se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (NR) Art. 29. A entidade de pratica desportiva formadora do atleta tera o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo nao podera ser superior a 5 (cinco) anos.............................................................................................. 2o E considerada formadora de atleta a entidade de pratica desportiva que: I - forneca aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementacao educacional; e II - satisfaca cumulativamente os seguintes requisitos: a) estar o atleta em formacao inscrito por ela na respectiva entidade regional de administracao do desporto ha, pelo menos, 1 (um) ano; b) comprovar que, efetivamente, o atleta em formacao esta inscrito em competicoes oficiais; c) garantir assistencia educacional, psicologica, medica e odontologica, assim como alimentacao, transporte e convivencia familiar; d) manter alojamento e instalacoes desportivas adequados, sobretudo em materia de alimentacao, higiene, seguranca e salubridade; e) manter corpo de profissionais especializados em formacao tecnicodesportiva; f) ajustar o tempo destinado a efetiva atividade de formacao do atleta, nao superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horarios do curriculo escolar ou de curso profissionalizante,