EXERCICIO DE 2012 Percentual Excedente (art. 23 e 66 da LRF)9.1.2.1 DESPESA COM PESSOAL PERCENTUAL EXCEDENTE (ART. 23DA LRF) REFERENTE AO 1o QUADRIMESTRE DE 2012A despesa em tela, no 1o quadrimestre de 2012, nao ultrapassou o limitedefinido no art. 20, inciso III, alinea b, da Lei Complementar no 101/00 LRF,constatando-se, assim, o cumprimento da legislacao supracitada.9.1.2.2 DESPESA COM PESSOAL PERCENTUAL EXCEDENTE (ART. 23DA LRF) REFERENTE AO 2o QUADRIMESTRE DE 201215A despesa em tela, no 2o quadrimestre de 2012, nao ultrapassou o limitedefinido no art. 20, inciso III, alinea b, da Lei Complementar no 101/00 LRF,constatando-se, assim, o cumprimento da legislacao supracitada. O Relatoriode Prestacao de Contas Mensal registra que a despesa sob comento, no mesde agosto de 2012, alcancou o montante de R$9.942.984,76, correspondendoao percentual de 52,31% (por cento) da Receita Corrente Liquida deR$19.007.923,69, constatando-se o cumprimento da legislacao supracitada,tendo em vista o limite maximo de %.9.1.2.3 DESPESA TOTAL COM PESSOAL 3o QUADRIMESTRE DE 2012Os autos registram os valores abaixo, para o final do exercicio de 2012,considerando-se a Receita Corrente Liquida de R$20.345.165,55 (vintemilhoes, trezentos e quarenta e cinco mil cento e sessenta e cinco reais ecinquenta e cinco centavos):DESPESA COM PESSOAL R$Limite legal 54% (art. 20 LRF) 10.986.389,40Limite Prudencial (art. 22) 10.437.069,93Limite para alerta 90% do limite maximo (art. 59) 9.887.750,46Participacao em 2012 10.364.816,74Percentual da despesa na Receita Corrente Liquida 50,94%Conquanto o Poder Executivo tenha cumprido os limites estabelecidos nosartigos 20, inciso III, alinea b e 59, foi ultrapassado o chamado deprudencial artigo 22, todos da LRF. Fica a Administracao advertidaquanto a obrigatoriedade de adocao das providencias de controleestabelecidas nos dispositivos legais anteriormente citados, paraverificacao nas contas dos exercicios subsequentes , atentando para aspenalidades referidas, na hipotese de omissao.9.2. CONTROLE DE DESPESA TOTAL DE PESSOAL ART. 21O paragrafo unico do arto 21, da Lei Complementar no 101/00 da Lei deResponsabilidade reza in verbis:Paragrafo unico tambem e nulo de pleno direito o ato que resulte aumentoda despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores aofinal do mandato do titular de respectivo Poder ou orgao referido no art.20. (grifamos)As informacoes da Inspetoria Regional e os registros contidos noPronunciamento Tecnico indicam que houve aumento de 0,24% (zero virgulavinte e quatro por cento) nos gastos com pessoal e contratacao de Mao deObra Terceirizada nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandatodo Gestor.No periodo de julho de 2011 a junho de 2012, o total da despesa com pessoal R$9.536.750,79 (nove milhoes, quinhentos e trinta e seis mil setecentos e16cinquenta reais e setenta e nove centavos) representa o percentual de50,70% () da Receita Corrente Liquida de R$18.809.277,84 (dezoito milhoes,oitocentos e nove mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatrocentavos).No periodo de janeiro a dezembro de 2012, o total da despesa com pessoal R$10.364.816,74 (dez milhoes, trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos edezesseis reais e setenta e quatro centavos) representa o percentual de50,94% (cinquenta virgula noventa e quatro por cento) da Receita CorrenteLiquida do exercicio R$20.345.165,55 (vinte milhoes, trezentos e quarenta ecinco mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos),constatando-se acrescimo percentual de 0,24% (zero