na data da subscricao do capital. A subscricao de acoes e uma forma usada pelas empresas para emitir novas acoes ao mercado, geralmente com objetivo de captar recursos para ampliar sua capacidade produtiva. A subscricao concede aos acionistas da empresa o direito de adquirir as novas acoes.Caso nao respeitasse a decisao, a empresa, havendo deliberacao em contrario da Assembleia de Acionistas, teria que pagar valor correspondente a diferenca de acoes, utilizando, para sua conversao em dinheiro, a cotacao de fechamento da acao, pela Bovespa, na data do transito em julgado da sentenca, acrescida de correcao monetaria e juros de mora, alem de dividendos, bonificacoes e juros sobre capital proprio relativo as acoes faltantes, corrigindo-os monetariamente com acrescimo de juros de mora, a contar da citacao.No Recurso Especial da empresa contra o acordao do TJ-SC, foi alegada a violacao do artigos 535, inciso II, e 538, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, sustentando ser descabida a aplicacao da multa. Esses artigos tratam dos Embargos de Declaracao, os quais questionam decisoes judiciais que, sem ser claras o suficiente, geram entendimento duvidoso, ou sao omissas em relacao a algum ponto pedido na inicial. A defesa ainda citou a Sumula 98 do STJ, que afirma que Embargos de Declaracao interpostos com notorio proposito de prequestionamento nao tem carater protelatorio.O ministro relator Sidnei Beneti aceitou o Agravo para analisar mais profundamente a tese. Mas ja em outubro de 2013 a decisao foi de que o Recurso Especial evidenciava "a producao em massa de enorme quantidade de processos relativos a mesma questao central". Foi determinado entao o envio do processo para analise na 2a Secao do tribunal, submetendo-o ao regime dos recursos repetitivos. Tambem foi determinado o envio de comunicacao ao presidente do TJ-SC e dos demais tribunais de Justica e tribunais regionais federais sobre a possibilidade de haver situacoes semelhantes nos respectivos estados.Decisao unanimeE em 14 de maio de 2014, no julgamento da 2a Secao do STJ, os ministros decidiram, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial. Foi decidido que, no caso, houve manifestacao adequada das instancias ordinarias acerca dos pontos suscitados na apelacao. A sustentacao foi de que o TJ-SC rejeitou a alegada violacao ao principio da isonomia, ao entendimento de que nao se pode atribuir a qualidade de acionista aquele que ainda nao possui direito sobre as acoes, justamente o objeto da presente acao, qual seja, a subscricao das acoes faltantes em virtude de aquisicao de linha telefonica por meio de Contrato de Participacao Financeira em Investimento no Servico Telefonico celebrado entre as partes"."Assim, os Embargos de Declaracao interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicavel ao caso, sob a otica do principio da isonomia, nao buscavam sanar omissao, contradicao ou obscuridade do julgado, requisitos indispensaveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cod. Proc. Civil, mas rediscutir materia ja apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatorio", diz a decisao.Para os efeito do artigo 543-C do Codigo de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatorios os Embargos de Declaracao que visam