JUSTICAPoliciaise bombeiros do Maranhao poderao ter direito a aposentadoria especial de 25 anosJa tramita no Pleno do Tribunal de Justica do Estado o MANDADO DE INJUNCAO 2991-76.2012.8.10.0000,patrocinado pela Associacao Regional de Cabos e Soldados de Imperatriz, Acailandia e RegiaoTocantina - ARCSPMIA, para garantir o direito de os integrantes da Policia Militar eBombeiro Militar do Estado do Maranhao se aposentarem aos 25 anos de idade.Para o presidente da entidade que congrega PMs eBombeiros nesta parte do Estado, Deusivan Sousa Silva, a materia ja foiamplamente discutida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu,em situacao similar, que a atividade de policial e bombeiro militar traz riscoiminente a vida e inegavel nocividade saude de pracas e bombeiros, atraindo osbeneficios decorrentes da aposentadoria especial, nos termos garantidos naConstituicao Federal.O STF ja se manifestou favoravelmente a tese queesbocamos no TJ e, por isso, batemos a porta da Justica de nosso Estado parafazer valer um direito constitucional de grande valia, um sonho ha muitoacalentado por policiais militares e bombeiros do Maranhao, a aposentadoria aos25 anos de servico, destacou o lider dos PMs e Bombeiros da Regiao Tocantina,convicto do sucesso da demanda.Deusivan Sousa frisou que mesmo sabendo que a culpa donao fazimento de lei especifica, para garantir aposentadoria especial, nao eraexclusiva da governadora Roseana Sarney nao poderia, na condicao derepresentante da entidade, furtar-se ao ajuizamento do mandado de injuncao em face da propriagovernadora.Em verdade, todos os governadores do Maranhao, desde2005, quando da promulgacao da EC 47, tem sua parcela de culpa. Todavia, quemdirige agora o Estado e a Dra. Roseana Sarney, contra quem opusemos o mandadode injuncao, para garantir os pleitos de nossa classe. Acredito que agovernadora, ja sabendo da decisao do STF, nao procrastinara o feito, depois dasentenca do TJ, arrematou.MORA DO ESTADOPara os advogados da Associacao de Cabos e Soldados deImperatriz e Regiao o Estado do Maranhao, mesmo depois da promulgacao da EmendaConstitucional 47, que dista de 2005, cujo evento alterou dispositivos do art.40, da Constituicao Federal, nao cuidou de editar lei estadual para recepcionara aposentadoria especial para aqueles servidores sujeitos a risco de morte egrave nocividade de saude, nos termos consagrados na propria ConstituicaoFederal.Em outras palavras, a Impetradadescuidou de seu mister quando, mesmo sabendo da nova redacao constitucional,manteve-se silente, ignorando o direito de policiais e bombeiros militares deserem transferidos para a reserva remunerada ao completarem 25 anos de trabalhonuma profissao inequivocadamente de extremo risco e nociva a saude, fato que,por si so, enseja no ajuizamento do presente remedio constitucional, in casu,do glorioso mandado de injuncao, para garantir, em resumo, tal direitoargumentaram os advogados Daniel Souza e Paulo Sergio, suplicando que oTribunal de Justica do Maranhao, diante da ausencia de norma especifica,garanta o direito da aposentadoria especial, com base na Lei Federal 8.213/91,usada subsidiariamente.O advogado Daniel Souza adiantou, ainda,que, dentre os pedidos formulados ao Tribunal de Justica, ha um que pede que adecisao surta seus efeitos para todos os policiais e bombeiros militar doEstado.Entendo, eminentes desembargadoresgoncalvinos, que a decisao tao esperada de Vossas Excelencias tenha efeito erga omnes, beneficiando nao apenas osAutores do MI, mas, sobretudo, todos os integrantes da Policia Militar eBombeiro Militar do Maranhao, peticionou.REPERCUSSAOA