12/5/1988)Art. 29. Alem dos recursosdo Fundo Nacional de Reforma Agraria, a execucao dos projetos regionais contaracom as contribuicoes financeiras dos orgaos e entidades vinculados porconvenios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, notadamente os devalorizacao regional, como a Superintendencia do Desenvolvimento Economico doNordeste (SUDENE), a Superintendencia do Plano de Valorizacao Economica daAmazonia (SPVEA) a Comissao do Vale do Sao Francisco (CVSF) e aSuperintendencia do Plano de Valorizacao Economica da Regiao da FronteiraSudoeste do Pais (SUDOESTE), os quais deverao destinar, para este fim, vintepor cento, no minimo de suas dotacoes globais. Paragrafo unico. Os recursosreferidos neste artigo, depois de aprovados os planos para as respectivasregioes, serao entregues ao Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, que, paraa execucao destes, contribuira com igual quantia. Art. 30. Para fins dapresente Lei, e o Poder Executivo autorizado a receber doacoes, bem como acontrair emprestimos no Pais e no exterior, ate o limite fixado no art. 105. Art. 31. E o InstitutoBrasileiro de Reforma Agraria autorizado a: I - firmar convenios com osEstados, Municipios, entidades publicas e privadas, para financiamento,execucao ou administracao dos planos regionais de Reforma Agraria; II - colocar os titulos daDivida Agraria Nacional para os fins desta Lei; III - realizar operacoesfinanceiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei; IV - praticar atos, tanto nocontencioso como no administrativo, inclusive os relativos a desapropriacao porinteresse social ou por utilidade ou necessidade publicas. Secao IIDo Patrimoniodo Orgao de Reforma AgrariaArt. 32. O Patrimonio doInstituto Brasileiro de Reforma Agraria sera constituido: I - do Fundo Nacional deReforma Agraria; II - dos bens das entidadespublicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agraria; III - das terras e demaisbens adquiridos a qualquer titulo. CAPITULO IVDA EXECUCAO E DAADMINISTRACAO DA REFORMA AGRARIASecao IDos PlanosNacional e Regionais de Reforma AgrariaArt. 33. A Reforma Agrariasera realizada por meio de planos periodicos, nacionais e regionais, com prazose objetivos determinados, de acordo com projetos especificos. Art. 34. O Plano Nacional deReforma Agraria, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agraria eaprovado pelo Presidente da Republica, consignara necessariamente: I - a delimitacao de areasregionais prioritarias; II - a especificacao dosorgaos regionais, zonais e locais, que vierem a ser criados para a execucao e aadministracao da Reforma Agraria; III - a determinacao dosobjetivos que deverao condicionar a elaboracao dos Planos Regionais; IV - a hierarquizacao dasmedidas a serem programadas pelos orgaos publicos, nas areas prioritarias, nossetores de obras de saneamento, educacao e assistencia tecnica; V - a fixacao dos limites dasdotacoes destinadas a execucao do Plano Nacional e de cada um dos planosregionais. 1o Uma vez aprovados, osPlanos terao prioridade absoluta para atuacao dos orgaos e servicos federais jaexistentes nas areas escolhidas. 2o As entidades publicas eprivadas que firmarem acordos, convenios ou tratados com o Instituto Brasileirode Reforma Agraria, nos termos desta Lei, assumirao, igualmente compromissoexpresso, quanto a prioridade aludida no paragrafo anterior, relativamente aosassuntos e servicos de sua alcada nas respectivas areas. Art. 35. Os Planos Regionaisde Reforma Agraria antecederao, sempre, qualquer desapropriacao por interessesocial, e serao elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileirode Reforma Agraria (IBRAR), obedecidos os seguintes requisitos minimos: I - delimitacao da