Intencao de roubar.animus laedendi Intencao de prejudicar.animus necandi Intencao de matar.a non domino Por parte de quem nao e dono. Diz-se da transferenciade bens moveis ou imoveis por quem nao e seu legitimo dono.capitis diminutio Diminuicao de capacidade. Empregada para designara perda da autoridade.causa debendi Causa da divida. Base de um compromisso ou obrigacao.causa mortis A causa da morte. 1. Diz-se da causa determinante damorte de alguem. 2. Imposto pago sobre a importancia liquida daheranca ou legado.causa obligationis Causa da obrigacao. Fundamento juridico deuma obrigacao.causa petendi A causa de pedir. Fato que serve para fundamentaruma acao.causa possessionis Causa da posse. Fundamento juridico daposse.conditio juris Condicao de direito. Condicao, circunstancia ou formalidadeindispensavel para a validade de um ato juridico.conscientia fraudis Consciencia da fraude.corpus delicti Corpo de delito. 1. Objeto, instrumento ou sinal queprove a existencia do delito. 2. Ato judicial feito pelas autoridadesJURIDIQUES EM (BOM) PORTUGUES 47a fim de provar a existencia de um crime e descobrir os responsaveispor ele.corpus juris civilis Corpo do Direito Civil. Denominacao dada porDionisio Godofredo* ao conjunto das obras do Direito Romano formadopelas Institutas, Pandectas, Novellas e Codigo, organizado porordem do imperador Justiniano.data venia Dada a venia. Expressao delicada e respeitosa com quese pede ao interlocutor permissao para discordar de seu ponto devista. Usada em linguagem forense e em citacoes indiretas.de cujus De quem. Primeiras palavras da locucao de cujus sucessioneagitur (de cuja sucessao se trata). Refere-se a pessoa falecida,cuja sucessao se acha aberta.de facto De fato. Diz-se das circunstancias ou provas materiais quetem existencia objetiva ou real. Opoe-se a de jure.de jure De direito. Opoe-se a de facto.de jure et de facto De direito e de fato.del-credere (ital.) 1. Clausula pela qual, no contrato de comissao,o comissario, sujeitando-se a todos os riscos, se obriga a pagar integralmenteao comitente as mercadorias que este lhe consignapara serem vendidas. 2. Premio ou comissao paga ao comissario,por essa garantia.de lege ferenda Da lei a ser criada. V. de jure constituendo.erga omnes Para com todos. Diz-se de ato, lei ou dispositivo queobriga a todos.error in objecto Erro quanto ao objeto. V. aberratio ictus.error in persona Erro quanto a pessoa. V. aberratio delicti.ex adverso Do lado contrario. Refere-se ao advogado da partecontraria.* Dionisio Godofredo foi quem codificou, no fim do seculo XVI, as contribuicoes do DireitoRomano, permitindo a sua preservacao e valorizacao.48 O JUDICIARIO AO ALCANCE DE TODOSextra petita Alem do pedido. Diz-se do julgamento proferido emdesacordo com o pedido ou natureza da causa.ex tunc Desde entao. Com efeito retroativo.ex vi legis Por forca da lei. Em virtude da lei.habeas corpus Que tenhas o corpo. Meio extraordinario de garantire proteger com presteza todo aquele que sofre violencia ou ameacade constrangimento ilegal na sua liberdade de locomocao, porparte de qualquer autoridade legitima.improbus litigator Litigante desonesto. O que entra em demandasem direito, por ambicao, malicia ou emulacao.in absentia Na ausencia. Diz-se do julgamento a que o reu nao estapresente.in dubio pro reo Na duvida, pelo reu. A incerteza sobre a praticade um delito ou sobre alguma circunstancia relativa a ele deve favorecero reu.in fraudem legis Em fraude da lei.in terminis No fim. Decisao final que