caso de a denuncia referir-se ao Presidente do Conselho Tutelar, o procedimento disciplinar sera instaurado pelo Presidente do CMDCA. 3o - Em caso de a denuncia referir ao Presidente do CMDCA, o procedimento disciplinar sera dirigido pelo Vice-Presidente do CMDCA. Artigo 38 - Aplica-se a advertencia escrita nas situacoes previstas nos incisos II, III e IV do caput do artigo 36 e nos incisos I e II do paragrafo unico do mesmo artigo.Artigo 39 - Cabera a suspensao de ate 03 (tres) meses nos casos previstos no inciso I do caput do artigo 36 e na reincidencia de atitudes a que tiver sido cominada a advertencia. 1o - Considera-se reincidencia quando o Conselheiro comete nova falta funcional depois de ja ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infracao anterior. 2o - Quando o Conselheiro Tutelar for punido com suspensao, nao recebera a remuneracao referente ao periodo em que estiver cumprindo a sancao.Artigo 40 - Perdera o mandato, o Conselheiro que:I nao comparecer, injustificadamente, a tres reunioes do Conselho consecutivas ou seis alternadas, durante um ano.II for irrecorrivelmente condenado pela pratica de crime doloso, contravencao penal ou infracao administrativa prevista no Estatuto da Crianca e do Adolescente.III cometer nova falta funcional grave apos ser penalizado irrecorrivelmente com suspensao. 1o - O disposto no caput aplica-se ao Conselheiro Tutelar que praticar qualquer das condutas referidas nos incisos III e IV do paragrafo unico do artigo 36. 2o - Tambem perdera o mandato o Conselheiro Municipal que deixar de pertencer a secretaria, departamento ou setor governamental ou entidade nao governamental pela qual foi indicado para exercer tal funcao.Artigo 41 - Quando a violacao cometida pelo Conselheiro constituir ilicito penal, os responsaveis pela apuracao deverao oferecer noticia do fato ao Ministerio Publico.Artigo 42 - Considera-se vago o cargo em caso de falecimento, perda do mandato ou renuncia, situacoes em que o suplente assumira definitivamente. 1o - Em caso de vacancia, o suplente exercera o cargo somente ate a data em que findaria o mandato iniciado pelo substituido. 2o - O suplente assumira provisoriamente as funcoes quando o titular afastar-se por periodo superior a cinco dias ou em casos de extrema necessidade, percebendo a remuneracao correspondente ao tempo em que trabalhou.CAPITULO VIDAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIASArtigo 43 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.Artigo 44 - Fica mantido o atual Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente, na forma como ele se encontra composto, ate o fim do mandato de seus membros.Artigo 45 - No prazo maximo de 60 (sessenta) dias apos a publicacao desta Lei, dar-se-a inicio ao primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.Artigo 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.Artigo 47 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario, em especial as Leis nos 86, de 18/10/93, 193, de 14/09/98, 269, de 12/06/2001 e 351, de 23/12/2003.Gabinete do Prefeito Municipal,Conceicao do Coite, 12 de setembro de 2005.EWERTON RIOS DARAUJO FILHOPrefeito Municipal