social e pessoal, nos termos da Lei no 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberacoes do Conselho Nacional de Assistencia Social - CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei; II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizacoes de usuarios, formacao e capacitacao de liderancas, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos da Lei no 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberacoes do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei; e III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivacao dos direitos socioassistenciais, construcao de novos direitos, promocao da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulacao com orgaos publicos de defesa de direitos, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos da Lei no 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberacoes do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei. Decreto RegulamentadorO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO e um projeto do INESPEC incorpora neste expediente o texto do Decreto Federal no 6308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, que dispoe sobre as entidades e organizacoes de assistencia social de que trata o art. 3o da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.Art. 1o As entidades e organizacoes sao consideradas de assistencia social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missao e publico alvo, de acordo com as disposicoes da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de1993. Paragrafo unico. Sao caracteristicas essenciais das entidades e organizacoes de assistencia social:I - realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na area da assistencia social, na forma deste Decreto;II - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestacao do usuario; e III - ter finalidade publica e transparencia nas suas acoes. Art. 2o As entidades e organizacoes de assistencia social podem ser, isolada ou cumulativamente:I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos, executam programas ou projetos e concedem beneficios de protecao social basica ou especial, dirigidos as familias e individuos em situacoes de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei no 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberacoes do Conselho Nacional de Assistencia Social - CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei;II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servicos e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizacoes de usuarios, formacao e capacitacao de liderancas, dirigidos ao publico da politica de assistencia social, nos termos da Lei no 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberacoes do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela Lei; e III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de