emvirtude de requisicao do Ministerio Publico; d)por decisao do Superior Tribunal Militar, nos termos do art. 25; e) a requerimentoda parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude derepresentacao devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infracaopenal, cuja repressao caiba a Justica Militar; f)quando, de sindicancia feita em ambito de jurisdicao militar, resulte indicioda existencia de infracao penal militar. Superioridade ou igualdade de posto do infrator 1oTendo o infrator posto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe deorgao ou servico, em cujo ambito de jurisdicao militar haja ocorrido a infracaopenal, sera feita a comunicacao do fato a autoridade superior competente, paraque esta torne efetiva a delegacao, nos termos do 2 do art. 7o. Providencias antes do inquerito 2o Oaguardamento da delegacao nao obsta que o oficial responsavel por comando,direcao ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de servico ou dequarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as providenciascabiveis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infracaopenal que lhe incumba reprimir ou evitar. Infracao de natureza nao militar 3o Sea infracao penal nao for, evidentemente, de natureza militar, comunicara o fatoa autoridade policial competente, a quem fara apresentar o infrator. Em setratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentacao sera feita ao Juiz deMenores. Oficial general como infrator 4o Seo infrator for oficial general, sera sempre comunicado o fato ao ministro e aochefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os tramites regulamentares. Indicios contra oficial de posto superior ou mais antigo no curso do inquerito 5oSe, no curso do inquerito, o seu encarregado verificar a existencia de indicioscontra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomara as providenciasnecessarias para que as suas funcoes sejam delegadas a outro oficial, nostermos do 2 do art. 7o. Escrivao do inquerito Art.11. A designacao de escrivao para o inquerito cabera ao respectivo encarregado,se nao tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegacao para aquele fim,recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e emsargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos. Compromisso legal Paragrafo unico. O escrivao prestara compromisso de manter o sigilo doinquerito e de cumprir fielmente as determinacoes deste Codigo, no exercicio dafuncao. Medidas preliminares ao inquerito Art.12. Logo que tiver conhecimento da pratica de infracao penal militar,verificavel na ocasiao, a autoridade a que se refere o 2o do art. 10 devera,se possivel: a)dirigir-se ao local, providenciando para que se nao alterem o estado e asituacao das coisas, enquanto necessario; (Vide Lei no 6.174, de 1974) b)apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relacao com o fato; c)efetuar a prisao do infrator, observado o disposto no art. 244; d)colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suascircunstancias. Formacao do inquerito Art.13. O encarregado do inquerito devera, para a formacao deste: Atribuicaodo seu encarregado a)tomar as medidas previstas no art. 12, se ainda nao o tiverem sido; b)ouvir o ofendido; c)ouvir o indiciado; d)ouvir testemunhas; e)proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareacoes; f)determinar, se for o caso, que se proceda a exame