se referia aquele paragrafo nao poderia significar diminuicao da totalidadedos proventos ali mesmo referida. Inumeros precedentes, dentre os quaiscitamos: RE no 140.863, DJ de 11.3.94, p. 4113; RE no 220.713/RS, DJ de13.2.98, p. 30.[13] O Ministerio da Fazenda realizava orespectivo pagamento e fazia o encaminhamento do processo para registro doTribunal de Contas da Uniao, permanecendo com os autos do processo original. Oorgao de origem produzia um processo suplementar para acompanhamento e controledos atos de atualizacao.[14] A titulo de lembrete, cabe registrar que oart. 231, da Lei no 8.112, de 1990, foi revogado pela Lei no 9.783, de 28.1.99,e esta, por sua vez, foi revogada pela Lei no 10.887, de 18.7.2004.[15] Com relacao aos celetistas, a Uniao, emboratenha passado a economizar porque deixou de arcar com o onus decorrente dacontribuicao para com o INSS e FGTS, fez crescer os seus encargosprevidenciarios por forca do numero de celetistas que fez ingressar no RPPS,principalmente em razao da quantidade de inativacoes propiciadas pelasvantagens do RJU. Em que pese esse fator, o periodo em que a Uniao e essesservidores (ex-celetistas) capitalizaram recursos para o RGPS nao foramtransferidos para o Tesouro, fato que nao e levado a efeito paracomposicao do deficit da previdencia.A compensacao financeira, pelo que se tem noticia, nao saiu do papel.[16] ADIN no 790/DF, Ementa: CONTRIBUICAO SOCIAL MAJORACAO PERCENTUAL CAUSA SUFICIENTE DESAPARECIMENTO CONSEQUENCIA SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. O disposto noartigo 195, PAR. 5., da Constituicao Federal, segundo o qual nenhum beneficioou servico da seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem acorrespondente fonte de custeio, homenageia o equilibrio atuarial, revelando oprincipio indicador da correlacao entre, de um lado, contribuicoes e, do outro,beneficios e servicos. O desaparecimento da causa da majoracao do percentualimplica o conflito da lei que a impos com o texto constitucional. Isto ocorreem relacao aos servidores publicos federais, considerado o quadro revelador deque o veto do Presidente da Republicarelativo ao preceito da Lei no 8.112/90, prevendo o custeio integral daaposentadoria pelo Tesouro Nacional, foi derrubado pelo Congresso, ocorrendo,no interregno, a edicao da lei a de no 8.162/91 impondo percentuaismajorados. CONTRIBUICAO SOCIAL SERVIDORES PUBLICOS. A norma do artigo 231,par. 1o da Lei no 8.112/90 nao conflita com a Constituicao Federal no quedispoe que a contribuicao do servidor, diferenciada em funcao da remuneracaomensal, bem como dos orgaos e entidades, sera fixada em lei.. O MinistroMarco Aurelio de Melo, em seu, voto, deixou vazar tese no sentido de que Se e certa a existencia de Plano deSeguridade Social de que cuida o artigo 183 da Lei no 8.112, de 11 de dezembrode 1990, abrangendo a contribuicao dos servidores, impossivel e o afastamentodo equilibrio notado entre contribuicoes e beneficios, ja dimensionando ocarater contributivo do RPPS, sob o enredo atuarial, embora, nestaoportunidade, ainda nao se cogitasse. DJ de 23.4.93, p. 6918.[17] A Lei no 8.688, de21.7.1993, estabeleceu no seu art. 3o que aUniao, as autarquias e as fundacoes publicas federais participarao do custeiodo Plano de Seguridade Social do Servidor atraves de: I contribuicao mensal,com recursos do Orcamento Fiscal, de valor identico a contribuicao de cadaservidor, conforme definida no art. 2o; II recursos adicionais, quandonecessarios, em montante igual a