o repasse a serrealizado pelo concedente e a contrapartida prevista para o proponente,especificando o valor de cada parcela e do montante de todos os recursos, naforma estabelecida em lei;IV - previsao de prazo para a execucao; eV - informacoes relativas a capacidade tecnica e gerencial do proponentepara execucao do objeto.Paragrafo unico. Os concedentes poderao exigir o previo cadastramentopara encaminhamento das propostas de trabalho.Art. 20. O concedente analisara a proposta de trabalho e:I - no caso da aceitacao:a) o concedente realizara o pre-empenho, que sera vinculado a proposta eso podera ser alterado por intermedio do SICONV;b) o proponente atendera as exigencias para efetivacao do cadastro eincluira o Plano de Trabalho no SICONV; ec) informara ao proponente das exigencias e pendencias verificadas.II - no caso de recusa:a) o concedente registrara o indeferimento no SICONV; eb) comunicara ao proponente o indeferimento da proposta.CAPITULO IIIDO CADASTRAMENTOArt. 21. O cadastramento dos proponentes oriundos do Orcamento Fiscal eda Seguridade Social da Uniao sera realizado em orgao ou entidade concedente ounas unidades cadastradoras do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores -SICAF a ele vinculadas, e tera validade de 1 (um) ano, sem prejuizo do dispostono art. 16 desta Portaria. 1o O representante do proponente responsavel pela entrega dosdocumentos e das informacoes para fins de cadastramento, devera comprovar seuvinculo com o cadastrado, demonstrando os poderes para representa-lo neste ato. 2o A comprovacao a que se refere o paragrafo anterior, sem prejuizo daapresentacao adicional de qualquer documento habil, podera ser feita medianteapresentacao de:I - copia autenticada dos documentos pessoais do representante, emespecial, Carteira de Identidade e com Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF;II - copia autenticada do diploma eleitoral, acompanhada da publicacaoda portaria de nomeacao ou outro instrumento equivalente, que deleguecompetencia para representar o ente, orgao ou entidade publica, quando for ocaso; eIII - copia autenticada da ata da assembleia que elegeu o corpodirigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada nocartorio competente, acompanhada de instrumento particular de procuracao, comfirma reconhecida, assinada pelo dirigente maximo, quando for o caso. 3o Nos casos em que o cadastramento for realizado pelo concedente, osdocumentos referidos no art. 22 desta Portaria poderao ser encaminhadosantecipadamente ao orgao repassador dos recursos, inclusive via postal, pelodirigente maximo da entidade privada sem fins lucrativos.Art. 22. Para a realizacao do cadastramento das entidades privadas semfins lucrativos sera exigido:I - copia do estatuto ou contrato social registrado no cartoriocompetente e suas alteracoes;II - relacao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastrode Pessoas Fisicas - CPF;III - declaracao do dirigente maximo da entidade acerca da inexistenciade divida com o Poder Publico e de inscricao nos bancos de dados publicos ouprivados de protecao ao credito;IV - declaracao da autoridade maxima da entidade informando que nenhumadas pessoas relacionadas no inciso II e agente politico de Poder ou doMinisterio Publico, tanto quanto dirigente de orgao ou entidade daadministracao publica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo conjugeou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ateo segundo grau;V - prova de inscricao da entidade no Cadastro Nacional de PessoasJuridicas - CNPJ pelo prazo minimo de 3 (tres) anos, quando vier a