desta Constituicao.(Redacao dada pela Emenda Constitucional no 26, de 2000)Art. 6o Sao direitos sociais a educacao, a saude, a alimentacao, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguranca, a previdencia social, a protecao a maternidade e a infancia, a assistencia aos desamparados, na forma desta Constituicao. (Redacao dada pela Emenda Constitucional no 64, de 2010) (redacao atual)Veja-se que a moradia somente foi prevista na Constituicao como um direito social com a EC 26/2000. E a emenda e posterior a Lei do Inquilinato, o que provocou o debate jurisprudencial sobre a revogacao, ou nao, do inciso VII do art. 3o da referida lei.O fato e que, apesar da nova redacao do art. 6o, o STF e os demais tribunais do pais mantiveram o entendimento anterior, pela constitucionalidade do dispositivo. Ilustrativamente, veja-se o seguinte julgado do STF:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCACAO. LEGITIMIDADE. CONSTITUICAO, ART. 6o (REDACAO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3o, VII. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SUMULA 283 DO STF. COMPETENCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, 1o). TRANSFORMACAO DE LOCACAO EM COMODATO. CONTROVERSIA INFRACONSTITUCIONAL. SUMULA 279 DO STF. I - O Plenario do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legitima a penhora do bem de familia pertencente a fiador de contrato de locacao, ao entendimento de que o art. 3o, VII, da Lei 8.009/90 nao viola o disposto no art. 6o da CF/88 (redacao dada pela EC 26/2000). Precedentes. (...) (RE 608558 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01897).Ademais, recentemente, o STF reconheceu que a materia tem repercussao geral e ratificou o entendimento da Corte. Vejam a ementa:CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMILIA DO FIADOR. RATIFICACAO DA JURISPRUDENCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTENCIA DE REPERCUSSAO GERAL.(RE 612360 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-00981 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 294-300 ).Nesse contexto, notadamente pelo instituto da repercussao geral, pode-se afirmar com tranquilidade que a materia esta pacificada na jurisprudencia brasileira, pela constitucionalidade da penhora do unico imovel bem de familia do fiador na locacao. Repito: isso nao quer dizer que esta correto ou que deva permanecer assim. Apenas faco aqui uma constatacao!O beneficio de ordemFinalmente, o ponto que interessa especialmente a materia: o beneficio de ordem e seu dialogo com a lei do inquilinato. E a questao e mesmo simples...E certo que o unico imovel do fiador pode ser penhorado (posicao tranquila na jurisprudencia), mas isso nao quer dizer que o fiador esteja alijado do direito ao beneficio de ordem. As normas dialogam e harmonizam-se sem qualquer problema: o inciso VII do art. 3o da Lei 8.241/90 exclui do fiador na locacao a impenhorabilidade do bem de familia, apenas isso. Continua o fiador com o direito de alegar o beneficio de ordem, previsto no art. 827 do Codigo Civil e aplicavel a qualquer fianca, salvo as excecoes