Na vida ha pessoas que: - Fazem A diferenca!!!As que: - Nao fazem diferenca alguma!!!Mas tambem... - Existem aquelas que nao "fariam" diferenca alguma... SE nao tivessem aparecido, mas, apareceram e podem ate ter ferrado sua vida completamente, mesmo assim voce ainda 'acha' que elas sao necessarias... Qual dessas pessoas voce e??? O vice-presidente da Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, e o diretor de Assuntos Legislativos, Germano Siqueira, entregaram sugestao de Proposta de Emenda a Constituicao ao senador Paulo Paim (PT-RS), nesta quinta-feira (29/9). O anteprojeto preve a modificacao do artigo 100 da Constituicao Federal, para instituir um novo modelo de execucao em face da Fazenda Publica, para extinguir o vigente modelo de precatorio.Segundo a sugestao da Anamatra que tem aplicacao para os pagamentos futuros, a partir da promulgacao da emenda , a proposta de PEC daria nova redacao ao artigo 100 da Constituicao, estipulando o prazo de ate um ano a partir do recebimento das requisicoes judiciais de pagamento, exceto em relacao aos creditos natureza alimentar, que compreende "todo o rendimento do trabalho assalariado ou de outra fonte, que se destine a prover o sustento do trabalhador e de sua familia, e que, nesse caso, deve ser liquidado em ate 90 dias"."O fato e que essa forma de pagamento dos debitos estatais tem trazido enorme constrangimento para a sociedade e para os que dependem de forma mais concreta de tal mecanica de solucao de pagamento do debito publico o que, ao fim e ao cabo, tem contribuido para avolumar a dividas dos entes publicos e, ao mesmo tempo, desprestigiar esses sujeitos, alem de desacreditar e enfraquecer o proprio Judiciario", justifica a proposta da Anamatra."O cidadao passa por toda uma escalada processual para poder receber seus direitos. E isso as vezes demora mais de 10 anos, e mesmo assim ha casos em que o reclamante nao recebe", explicou o juiz Germano Siqueira. "Pais nenhum tem semelhante sistema de pagamento. So o Brasil", destacou o juiz, citando a Espanha como exemplo mais moderno, ja que a Constituicao espanhola estabelece que o administrador seja responsabilizado pessoalmente pelo nao pagamento da divida e pelo ato ilegal praticado e corrigido pelo Judiciario.Para o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna, a proposta apresentada nao e apenas uma alteracao de prazos, "mas uma proposta equilibrada e que coloca o Brasil no caminho da modernidade e da eficiencia, em patamar identico a todas as outras nacoes do mundo". "As acoes judiciais tramitarao sob conducao integral dos juizes, acabando essa fase de mixagem da execucao judicial e administrativa que o sistema de precatorio permite e que conduz os credores dos entes publicos a uma fila infindavel, sem qualquer expectativa de recebimento do que lhe e devido. A proposta e moderna e moralizadora", frisou o juiz.Paulo Paim mostrou-se receptivo a sugestao da Anamatra e se colocou a disposicao para colher assinaturas para a apresentacao da PEC no Senado. "As contribuicoes da Anamatra sao sempre positivas; sao sempre em favor dos trabalhadores", declarou o senador.Alem da proposta entregue ao senador Paulo Paim para disciplinar os pagamentos