recuperacao dos recursos hidricos da bacia hidrografica, promovendo a divulgacao e debates;VI - aprovar o enquadramento dos corpos de agua em classe de uso preponderante e encaminhar ao CRH para homologacao;VII - promover o entendimento e relacoes de cooperacao entre os usuarios de recursos hidricos, exercendo, quando necessario, funcoes de arbitramento e conciliacao nos casos de conflito de interesses, em primeira instancia de decisao;VIII - promover a divulgacao e debates na regiao dos programas, servicos e obras a serem realizadas de interesse da comunidade, apresentando metas, beneficios, custos e riscos sociais, ambientais e financeiros;IX - efetuar mediante delegacao da autoridade outorgante, por intermedio das Agencias de Bacia dos COBHs, a cobranca pelo uso de recursos hidricos;X - propor ao CRH criterios e quantitativos para isencao de outorgas;XI - propor ao CRH valores a serem cobrados pelo uso de recursos hidricos na bacia, na ausencia de Agencia de Bacias;XII - criar Camaras Tecnicas e Grupos de Trabalho; eXIII - exercer outras acoes, atividades e funcoes estabelecidas em lei, regulamento ou decisao do CRH, compativeis com a gestao de recursos hidricos.DO ORGAO GESTOR DE RECURSOS HIDRICOS DO ESTADOArt. ZZ. O orgao gestor dos recursos hidricos do Estado e o orgao gestor do SIGRH/PE, a quem compete exercer diretamente e/ou atraves de suas entidades vinculadas, entre outras atividades, as seguintes atribuicoes:I - cumprir e fazer cumprir toda a legislacao que disciplina a protecao e uso dos recursos hidricos no Estado de Pernambuco;II - efetuar a revisao periodica do PERH;III - coordenar o processo de elaboracao, revisao periodica e implementacao dos Planos Diretores de Recursos Hidricos inseridos no ambito de competencia das respectivas Agencias de Bacia, na ausencia das mesmas;IV - gerir o SIRH, coordenando a producao e divulgacao das informacoes;V - coordenar, acompanhar e monitorar planos, programas, projetos e acoes governamentais no ambito dos recursos hidricos;VI - promover a integracao e atuacao coordenada dos orgaos e entidades componentes do SIGRH/PE, bem como a articulacao destes com os demais sistemas governamentais, com o setor privado e com a sociedade civil;VII - proceder aos estudos tecnicos necessarios e elaborar as propostas orcamentarias de custeio e financiamento das atividades do SIGRH/PE para inclusao nos projetos das leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orcamentarias e do Orcamento Anual do Estado e da Uniao;VIII - representar o SIGRH/PE no ambito das suas relacoes frente a orgaos, entidades e instituicoes, publicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, inclusive para fins de celebracao de instrumentos legais;IX - outorgar, em nome do Estado, o direito de uso das aguas superficiais e subterraneas;X fiscalizar o uso dos recursos hidricos e aplicar as sancoes administrativas cabiveis, previstas nesta Lei e em regulamentos proprios;XI - definir a operacao de obras de aproveitamento multiplo dos recursos hidricos e de interesse comum, com rateio de custos entre os setores beneficiados, mediante instrumento legal com instituicoes componentes do SIGRH/PE;XII - promover a integracao dos aspectos quantitativo e qualitativo do gerenciamento dos recursos hidricos;XIII - elaborar em conjunto com o orgao ambiental proposicoes para o enquadramento dos corpos de agua em classes de uso preponderante para aprovacao no COBH respectivo,