o conteudo da delegacao, os termos de seu exercicio e, tambem, se havera ou nao a apreciacao do projeto de lei delegada pelo CN (se houver o CN a fara em sessao unica, sendo vedada qualquer emenda).Determinadas materias nao poderao ser delegadas. Ver art. 68, 1o da CRFB/88.Havendo exorbitancia nos limites da delegacao, cabera ao CN sustar o referido ato normativo, mediante decreto legislativo (controle repressivo de constitucionalidade). Ver art. 49, V da CRFB/88.Elaborada a lei delegada, o PR a promulgara, dispensando-se o veto e a sancao por motivos obvios, e mandando-a publicar no orgao oficial.IV - Medida provisoriaSubstituta do antigo decreto-lei previsto na Constituicao brasileira de 1967.De acordo com o artigo 62 da CRFB/88, com redacao dada pela EC 32/01, em caso de relevancia e urgencia, o PR podera adotar medidas provisorias com forca de lei, devendo submete-las de imediato ao CN.1) Regras para o processo de criacao da MP:a) Competencia exclusiva do PR (art. 84, XXVI da CRFB/88);b) Pressupostos constitucionais: relevancia e urgencia;c) Prazo de duracao da MP: 60 dias contados da publicacao no DO. Este prazo fica suspenso durante o recesso parlamentar (art. 62, 4o da CRFB/88).Em caso de eventual convocacao extraordinaria, havendo MP em vigor na data de sua convocacao, serao elas automaticamente incluidas na pauta de convocacao (art. 57, 8o da CRFB/88).Esse prazo podera ser prorrogado por mais 60 dias, uma unica vez, quando, entao, se nao convertida em lei, a MP perdera a eficacia desde a sua edicao.d) Eficacia da MP: Ver art. 62, 3o da CRFB/88. As MP perderao eficacia se nao forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogaveis por igual periodo, devendo o CN disciplinar por meio de decreto legislativo as relacoes juridicas delas decorrentes. Ou seja, elas perderao a eficacia desde a sua edicao (efeitos ex tunc), dada a sua efemeridade e precariedade.e) Tramitacao: Adotada a MP pelo PR, ela sera submetida de imediato ao CN, cabendo a uma comissao mista de deputados e senadores examina-la e sobre ela emitir parecer, apreciando seus aspectos constitucionais e de merito, bem como sua adequacao financeira e orcamentaria, e o cumprimento pelo PR da exigencia de envio, no dia da publicacao da MP no DOU, do texto ao CN, acompanhado da mensagem legislativa e de documento expondo a motivacao do ato.Posteriormente, a MP com o parecer da comissao mista, passara a apreciacao pelo plenario de cada uma das Casas, em votacao separada, iniciando-se o processo pela CD.f) Regime de urgencia constitucional: Se a MP nao for votada em 45 dias contados de sua publicacao, entrara em regime de urgencia, ficando sobrestadas, ate que se ultime a sua votacao, todas as demais deliberacoes legislativas da Casa em que estiver tramitando.g) Reedicao de MP: Fica vedada a reedicao de MP na mesma sessao legislativa, caso ela tenha sido expressamente rejeitada pelo CN ou tenha perdido sua eficacia por decurso de prazo (120 dias). Aprovacao sem alteracaoAprovacao com alteracaoAdotada a MP pelo Presidente da Republica, oCN podera adotar uma das seguintes medidas: Nao-apreciacao (rejeicao tacita)Rejeicao expressa09 de outubro de 2008V - Decreto legislativoInstrumento normativo mediante o