Casa emitiria um juizo de perda ou nao do mandato.Isso era sempre da seguinte forma:Hipotesesde mera declaracao:III- que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a tercaparte das sessoes ordinarias da Casa a que pertencer, salvo licencaou missao por esta autorizada;IV- que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;V- quando o decretar a Justica Eleitoral, nos casos previstos nestaConstituicao;Hipotesesem que caberia decidir sobre perder ou nao o cargo:I- que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigoanterior;II- cujo procedimento for declarado incompativel com o decoroparlamentar;VI- que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada emjulgado.Emregra, todos aqueles que sao condenados criminalmente em sentencaque transitou em julgado, devem perder os seus cargos (vereadores,deputados estaduais, prefeitos...), isso e decorrencia direta daausencia dos direitos politicos. Excecaose faz (ou fazia?) somenteaos parlamentares federais,devido a este dispositivo expresso na Constituicao de que caberaa respectiva casa DECIDIR sobre a perda, no caso da sentencacondenacaocriminal em sentenca transitada em julgado.Novamente,Alexandre de Moraes defende que, ainda que tivessem os direitospoliticos suspensos pela sentenca criminal, a casa poderia simmante-los no cargo, hipotese em que naoperderao automaticamente o mandato, mas nao poderao disputar novaseleicoes enquanto durarem os efeitos da decisao condenatoria2.Issoocorre atraves de uma interpretacao sistematica da Constituicao.Ha uma regra especifica para parlamentares federais e, havendoregra especifica, esta iria prevalecer sobre a regra geral. Ocomentado principio da especificidade.Essaposicao que e defendida pela solida doutrina ja era a do proprioSTF, que decidiu no RE 179.502-6/SP (grifo nosso): "Assimsendo, tem-se que, poresse criterio da especialidade- sem retirar a eficacia de qualquer das normas em choque, o que sose faz em ultimo caso, pelo principio dominante no direito moderno,de que se deve dar a maxima eficacia possivel as normasconstitucionais -, oproblema se resolve excepcionando-se da abrangencia da generalidadedo artigo 15, III, os parlamentares referidos no artigo 55, para osquais, enquanto no exercicio do mandato, a condenacao criminal porsi so, e ainda quando transitada em julgado, nao implica asuspensao dos direitos politicos, so ocorrendo tal se a perda domandato vier aserdecretada pela Casa a que ele pertencer".Ejustamente essa a posicao que o Supremo modificou... O motivo paratal modificacao foram os mais variados. Destacamos dois dessesvotos:O ministro Celso de Mello votou no sentido de que a perda do mandato e consequencia direta e imediata da suspensao de direitos politicos por condenacao criminal transitada em julgado, devendo a Camara dos Deputados meramente declarar a perda.O ministro Gilmar Mendes defendeu que nos casos de condenacao criminal por improbidade administrativa e de crimes em que for aplicada a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos, o Judiciario devera apoiar-se no art. 92 do Codigo Penal, que diz:Art.92 -Sao tambem efeitos da condenacao: I- a perda de cargo, funcao publica ou mandato eletivo:a)quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ousuperior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ouviolacao de dever para com a Administracao Publica;b)quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a4 (quatro) anos nos demais casos.Esegundo o Ministro trata-se de hipotese especifica devido anatureza do delito. Assim disse: Esse entendimento naoesvazia o conteudo normativo do art. 55, VI, e 2o, daConstituicao Federal,