depende da afericao da ocorrencia do dano. A titulo de exemplo, meras incongruencias formais na prestacao de contas pelo gestor municipal ensejam o interesse das autarquias no ingresso na condicao de assistente simples.Muitas vezes, as ACPIAs sao ajuizadas pelo MPF e as entidades sao instadas a se pronunciarem sobre seu interesse no ingresso no polo ativo das acoes. O caso e que as pretensoes a reparacao do dano e a aplicacao das sancoes de cunho politico e administrativo da lei no 8.429/92 podem estar descasadas, em certo momento.Quer isso dizer que o MPF pode reputar suficientes os indicios de improbidade administrativa, enquanto as entidades ou o TCU ainda nao finalizaram os processos de Tomada de Contas, que fazem surgir seus creditos relativos a reparacao dos dinheiros mal aplicados. Assim, a pretensao a reparacao do dano as autarquias pode e costuma ser exercida por meio da execucao fiscal do titulo extrajudicial que e o acordao do TCU que imputa debito ao gestor faltoso. Por tal razao, as acoes de improbidade administrativa costumam ser ajuizadas pelo MPF, com o posterior ingresso das autarquias no polo ativo.03. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) contempla em seu Capitulo V, Arts. 25 e seguintes, as chamadas transferencias voluntarias. Qual o principal problema neste tipo de transferencia e como se da o controle dos valores transferidos?O problema das transferencias voluntarias de recursos para Municipios, notadamente por meio de convenios celebrados com a FUNASA e com o FNDE, e sua enorme ineficacia, se considerarmos a relacao entre dinheiros gastos e objetivos atingidos.A fiscalizacao da-se a posteriori, ou seja, depois de esgotado o prazo de execucao conveniado. Suponhamos, por exemplo, um convenio em que se transferem recursos da FUNASA para um Municipio construir cinquenta (50) casas, todas com saneamento basico, conforme um plano e especificacoes pre-definidas, em um ano.Findo este prazo, uma equipe tecnica da FUNASA, muitas vezes com suporte de especialistas da Caixa Economica Federal, vai ao Municipio verificar a execucao das obras. Caso verifique-se inexecucao ou execucao parcial, ou irregularidades no processo licitatorio, por exemplo, inicia-se o processo tendente a apurar e constituir o credito relativo a reposicao do dano ao erario.Concluido este processo, a entidade buscara seu ressarcimento, seja por meio de execucao fiscal, seja no bojo de uma acao de improbidade administrativa. Todavia, nesta altura, dificilmente sera possivel encontrar patrimonio do gestor municipal responsavel pelo dano, o que redundara em virtual inutilidade, tanto do controle, quanto das acoes judiciais.04. Politicamente, qual a finalidade das transferencias voluntarias? Por que a Uniao ja que estamos tratando das transferencias por ela efetivadas nao executa por si as obras e/ou servicos em vez de repassar valores aos Estados e Municipios? Com base no principio constitucional da eficiencia (Art. 37, CRFB), mesmo sob o manto da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve permanecer em nosso ordenamento juridico esta modalidade de transferencia?Sob uma perspectiva ideal, as transferencias voluntarias baseiam-se na descentralizacao que, por sua vez, encontraria razoes na maior capacidade do gestor local de saber as solucoes que os problemas demandam. E a questao das peculiaridades locais, algo que tornou-se em