limite etario de 16 anos, salvo excecao do suprimento de idade nubil. Mas quanto aos incisos III e IV do aludido paragrafo unico, nao; acontecendo qualquer um desses dois eventos, o menor, independentemente de sua idade, obtera a emancipacao. Mas, como dissemos, a incidencia desses dois incisos e extremamente excepcional.E fechando o tema contido no art. 5.o do Codigo Civil Brasileiro:Art. 5.o/CC. (...)Paragrafo unico. Cessara, para os menores, a incapacidade:(...)V pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existencia de relacao de emprego, desde que, em funcao deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia propria.Atencao para esse inciso V, pois o mesmo foi alterado com o advento do Codigo Civil de 2002, e vem passando despercebido por muita gente.Anteriormente, na vigencia do codigo civil de 1916, o legislador determinava que com o estabelecimento civil ou comercial, com economia propria, estava-se emancipado. Segundo o codigo de 1916, isso independia de limite etario.No Codigo atual estabeleceu-se um limite etario de 16 anos completos, acrescentando-se ainda uma novidade, que e a emancipacao em funcao da existencia de relacao de emprego, tambem vinculada ao limite etario de 16 anos completos. Entao, pelo inciso V do paragrafo unico do art. 5.o/CC temos tres hipoteses de emancipacao, cada uma exigindo tres requisitos:1a. estabelecimento civil, que guarneca de economia propria, e 16 anos completos;2a. estabelecimento comercial, que guarneca de economia propria, e 16 anos completos;3a. existencia de relacao de emprego, que guarneca de economia propria, e 16 anos completos;Questao hipotetica:A emancipacao judicial ou voluntaria, como vimos, e registrada junto ao cartorio competente e, apos se promover o registro junto ao cartorio de 1.o oficio de pessoas naturais do domicilio do emancipado, ela deve ser averbada a margem do assento de nascimento do mesmo.Se se casou e por isso obteve-se a emancipacao, a exibicao da certidao de casamento e a prova de que se encontra apto para a pratica dos atos da vida civil.Com a colacao de grau em curso de ensino superior, ou pelo ingresso em exercicio efetivo de emprego publico, o menor com 16 anos completos prova a sua capacidade de fato para os atos da vida civil (emancipacao) com a exibicao do diploma ou do certificado de graduacao, devidamente autenticado, ou com a ata de posse no servico publico efetivo.Mas e quanto as hipoteses desse inciso V em comento? Como o menor, com 16 anos de idade completos, prova perante terceiros que se encontra emancipado (capacidade de fato)? E se o estabelecimento comercial ou civil e irregular (o referido inciso V nao exige que o estabelecimento civil ou comercial seja regular), como provar a emancipacao e conseguir um emprestimo em uma instituicao financeira, por exemplo? Ha aqui uma dificuldade probatoria.Resposta: todos aqueles que encontrarem dificuldade em provar o seu estado de emancipado poderao solicitar junto ao poder judiciario uma sentenca declaratoria de emancipacao. Mas, neste caso, e importante ter em mente que a emancipacao nao vem com a sentenca declaratoria, mas sim com o preenchimento dos requisitos mencionados no multicitado inciso V do paragrafo unico do art. 5.o/CC.Atencao para o fato de que a sentenca declaratoria