acusacao, nao lhe seriam impostas. Diante da apresentacao daacusacao pelo Parquet, a interpretacao legal que melhor se coaduna com oprincipio da presuncao de inocencia e a garantia da ampla defesa e a quepermite ao denunciado decidir se aceita a proposta apos o eventual decreto derecebimento da denuncia e do consequente reconhecimento, pelo Poder Judiciario,da aptidao da peca acusatoria e da existencia de justa causa para a acao penal.Questao de ordem que se resolve no sentido de permitir a manifestacao dosdenunciados, quanto a proposta de suspensao condicional do processo, apos oeventual recebimento da denuncia. QUESTAO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSTENTACAO ORALPELA VITIMA. Antes do recebimento da denuncia, a falta de previsao legal, naose admite pedido de sustentacao oral pela vitima, ainda que na qualidade deassistente da acusacao. INQUERITO PENAL ORIGINARIO. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO.DENUNCIA. CARACTERISTICAS E MODALIDADES DO TIPO PENAL. EXAME DA JUSTA CAUSAPARA ACAO PENAL EM RELACAO AOS DENUNCIADOS QUE NAO DETEM PRERROGATIVA DE FORO.LIGACAO ESTREITA ENTRE AS CONDUTAS. 1. O impreciso nucleo do tipo penal daquebra de sigilo bancario (art. 10 da Lei Complementar 105/2001) concretiza-setanto atraves acao de obter acesso indevido a dados sigilosos - intrusao, comopela acao de revelar a terceiros, de forma indevida, os dados a que o agenteteve acesso legitimo. 2. Na modalidade de intrusao, o crime classifica-se comocomum, podendo ter como agente qualquer pessoa, salvo a que, por forca de suaatividade profissional, tenha natural direito de acesso; na modalidade derevelacao, o crime e proprio, so podendo ser praticado por aquele que detenhalegitimamente a informacao. 3. A participacao em crime proprio e admitida,sendo, porem, indispensavel adesao subjetiva, identidade de designios entreparticipe e autor, nao bastando o nexo causal. 4. Inexistencia, quanto aodenunciado com prerrogativa de foro, de elementos comprobatorios da autoriamediata ou direta do crime de quebra de sigilo, na modalidade de intrusao, e dasua participacao na conduta que resultou na revelacao, a si proprio, dedocumentos cobertos pelo sigilo bancario. 5. O Ministro da Fazenda e seuassessor de imprensa nao figuram dentre os agentes integrantes da cadeia depessoas autorizadas, em lei ou regulamento, a conhecer, por transferencia,dados cobertos pelo sigilo bancario. 6. Existencia de base empirica para aconfiguracao de justa causa para a acao penal em relacao ao entao Presidente daCaixa Economica Federal. Embora tendo a posse legitima de informacoesacobertadas pelo sigilo bancario, o denunciado as revelou indevidamente aoentao Ministro da Fazenda, pessoa nao autorizada a conhece-las. 7. Estandoabsolutamente imbricadas as condutas atribuidas pelo Ministerio Publico aosdenunciados, que, a data dos fatos, exerciam as funcoes de Presidente da CaixaEconomica Federal, Ministro da Fazenda e assessor de comunicacao do mesmoMinisterio, o reconhecimento da ausencia de justa causa em relacao ao Ministro,ora Deputado Federal, portanto detentor de prerrogativa de foro, nao impede adecisao por esta Corte sobre a possibilidade de recebimento da denuncia emrelacao aos demais, especialmente porque a avaliacao e classificacao dasrespectivas condutas exige o exame de toda o desdobramento fatico. 8. Denunciarejeitada em relacao ao ex-Ministro da Fazenda e assessor de imprensa do mesmoMinisterio e recebida quanto ao entao Presidente da Caixa Economica Federal.(STF. Pet 3898, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em27/08/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009