E ADMINISTRATIVO - COBRANCA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRICAO - RELACAO DE DIREITO PUBLICO - CREDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.91032 - PRINCIPIO DA SIMETRIA.1. Se a relacao que deu origem ao credito em cobranca tem assento no Direito Publico, nao tem aplicacao a prescricao constante do Codigo Civil.2. Uma vez que a exigencia dos valores cobrados a titulo de multa tem nascedouro num vinculo de natureza administrativa, nao representando, por isso, a exigencia de credito tributario, afasta-se do tratamento da materia a disciplina juridica do CTN.3. Incidencia, na especie, do Decreto 20.91032, porque a Administracao Publica, na cobranca de seus creditos, deve-se impor a mesma restricao aplicada ao administrado no que se refere as dividas passivas daquela. Aplicacao do principio da igualdade, corolario do principio da simetria.3. Recurso especial improvido."13. Precedentes jurisprudenciais: REsp 444.646RJ, DJ 02.08.2006; REsp 539.187SC, DJ 03.04.2006; REsp 751.832SC, Rel. p Acordao Min. LUIZ FUX, DJ 20.03.2006; REsp 714.756SP, REsp 436.960SC, DJ 20.02.2006.14. Agravo regimental desprovido (AgRg no AG 951.568SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 02.06.08); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRICAO. JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA. APLICACAO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.91032. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no Ag 1070743RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.02.09). Recentemente, a Primeira Secao julgou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolucao STJ n.o 082008, o REsp 1.112.577SP, de minha relatoria, no qual se concluiu que o prazo prescricional para a cobranca de multa administrativa por infracao a legislacao do meio ambiente aplicada por orgao ou entidade estadual ou municipal e de cinco anos, nos termos do art. 1o do Decreto 20.91032, com os fundamentos assim resumidos na sua ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUCAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRACAO A LEGISLACAO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRICAO. SUCESSAO LEGISLATIVA. LEI 9.87399. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVANCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E A RESOLUCAO STJ N.o 082008.1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de Sao Paulo-CETESB aplicou multa a ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-acucar ao ar livre, no sitio Sao Jose, Municipio de Itapui, em area localizada a menos de 1 Km do perimetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar publico, por emissao de fumaca e fuligem" (fl. 28).2. A jurisprudencia desta Corte tem reconhecido que e de cinco anos o prazo para a cobranca da multa aplicada ante infracao administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.o 20.91032, o qual que deve ser aplicado por isonomia, a falta de regra especifica para regular esse prazo prescricional.3. Nao obstante seja aplicavel a prescricao quinquenal, com base no Decreto 20.91032, ha um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescricao - que torna correta a tese acolhida no acordao recorrido.4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicacao da multa por infracao a legislacao do meio ambiente. A