O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domesticas, conhecida como PEC das Domesticas, foi publicado no "Diario Oficial da Uniao" desta terca-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgacao da proposta de Emenda a Constituicao.A lei traz sete novos beneficios para os trabalhadores, alem dos que entraram em vigor em 2013. A regulamentacao teve dois vetos, um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domesticos e outro que proibe a demissao por justa causa quando viola a intimidade do empregador domestico ou de sua familia.O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Domestico um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos beneficios devidos aos domesticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissao sem justa causa, alem do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigencia desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor apos esses quatro meses.Sete dos novos direitos da PEC (os mais polemicos) foram regulamentados. Sao eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salario-familia; auxilio-creche e pre-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenizacao em caso de despedida sem justa causaVeja o que foi sancionado e publicado no "Diario Oficial da Uniao":1) Adicional noturnoO projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52,5 minutos ou seja, cada hora noturna sofre a reducao de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneracao do trabalho noturno devera ter acrescimo de 20% sobre o valor da hora diurna.2) FGTSA inscricao do domestico pelo empregador no FGTS ainda nao e obrigatoria, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salario do empregado. Pelas regras publicadas no DOU, esse direito ainda depende da publicacao de um regulamento sobre o assunto pelo Conselho Curador do FGTS e pela Caixa Economica Federal, operadora do fundo.3) Indenizacao em caso de despedida sem justa causaO empregador devera depositar, mensalmente, 3,2% do valor recolhido de FGTS em uma especie de poupanca que devera ser usada para o pagamento da multa dos 40% de FGTS que hoje o trabalhador tem direito quando e demitido sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa, ele nao tem direito a receber os recursos da multa e a poupanca fica para o empregador.4) Seguro-desempregoO seguro-desemprego podera ser pago durante no maximo tres meses, no valor de um salario minimo, para o domestico dispensado sem justa causa.5) Salario-familiaO texto tambem da direito a este beneficio pago pela Previdencia Social. O trabalhador avulso com renda de ate R$ 725,02 ganha hoje R$ 37,18, por filho de ate 14 anos incompletos ou invalido. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.6) Auxilio-creche e pre-escolaO pagamento de auxilio-creche dependera de convencao ou acordo coletivo entre sindicatos de patroes