e "o nivel hierarquico do responsavel pela classificacao" (o que de fato seria ilogico), e nao justa e precisamente "o seu conteudo [das informacoes]" (o que de fato e o razoavel e, felizmente, e o caso do PL). Fica aqui lancado o desafio para que se aponte uma unica linha do PL aonde haja qualquer referencia a esta "inversao logica" sugerida pelo Senador. E certo que o PL descreve muito claramente a conexao logica (esta sim!) entre o conteudo das informacoes e seu respectivo grau de sigilo.Para maior compreensao disto, vide o art. 24: "a informacao em poder dos orgaos e entidades publicas, observado o seu teor e em razao de sua imprescindibilidade a seguranca da sociedade ou do Estado, podera ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada". 'Teor' e 'conteudo' sao sinonimos. Segundo o PL, e justamente o 'teor', sinonimo de 'conteudo', que deve ser 'observado' ou, parafraseando Collor, que 'e o elemento decisivo' para a classificacao das informacoes. Conforme o texto do PL, o nivel hierarquico da 'autoridade classificadora' nao e a causa do criterio da classificacao, mas sim a consequencia de seu conteudo, ao contrario do que sugere o Senador Collor.O PL e bastante claro quanto ao fluxo de classificacao: primeiro uma 'autoridade classificadora' (vide art. 29) classifica o nivel de sigilo de uma informacao; depois, se a informacao for classificada como sigilosa, a partir da explicitacao do nivel de sigilo, a informacao e encaminhada para a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes para que seja reavaliada. O 3o do art. 27 nao deixa duvidas quanto a isto: "a autoridade ou outro agente publico que classificar informacao como ultrassecreta devera encaminhar a decisao de que trata o art. 28 [informacao em qualquer grau de sigilo] a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes [...]".Quinto argumento5a. O Senador afirma que "o texto original, ao criar a Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, nao e preciso quanto a composicao". Esta afirmacao ignora completamente o que esta escrito no 4o do art. 35 do PL, segundo o qual "regulamento dispora sobre a composicao, organizacao e funcionamento da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes, observadas as disposicoes desta Lei".Em outras palavras, isto significa dizer que o PL preve que devera haver uma regulamentacao legal especifica que disponha sobre a composicao da Comissao Mista de Reavaliacao de Informacoes. Qualquer legislador deve estar consciente de que uma das boas praticas legislativas e determinar-se que Comissoes governamentais sejam reguladas por dispositivo legal hierarquicamente inferior a Lei Complementar. Um bom motivo para isto e dar maior celeridade a adaptacao entre o regulamento e as necessidades concretas da respectiva Comissao.5b. Alem disso, o Senador Collor afirma, relativamente a esta Comissao, ser da opiniao de que "sua [da Comissao] competencia deve ser a de uma instancia consultiva, e nao decisoria, de modo a evitar que a propria presidenta da Republica torne-se subordinada a ela". Ainda que soe como uma afirmacao transcendente, esta e apenas a opiniao do proprio Senador. Se uma Comissao "composta por Ministros de Estado e por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciario, indicados pelos respectivos presidentes" (Cf.