alteracao dos vencimentos dos seus membros e servidores; IV - compor os orgaos da administracao superior, organizar sua secretaria e os servicos auxiliares das Promotorias de Justica; V - elaborar seu Regimento Interno e exercer outras competencias dele decorrentes. Paragrafo unico - O Ministerio Publico, sem prejuizo de outras dependencias, instalara as Promotorias de Justica em predios sob sua administracao, integrantes do conjunto arquitetonico dos Foruns.Art. 127 - O Ministerio Publico elaborara sua proposta orcamentaria dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orcamentarias. 1o - Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias proprias e globais, compreendidos os creditos suplementares e especiais, ser-lhe-ao entregues ate o dia vinte de cada mes, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 172. 2o - Os recursos proprios, nao originarios do Tesouro do Estado, serao utilizados em programas vinculados as finalidades da instituicao, vedada outra destinacao. Art. 128 - Lei complementar de iniciativa do Procurador - Geral de Justica dispora sobre: I - normas especificas de organizacao, atribuicoes e Estatuto do Ministerio Publico, observados, dentre outros, os seguintes principios: a) - ingresso na carreira mediante concurso publico de provas e titulos, assegurada a participacao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizacao e observada, nas nomeacoes, a ordem de classificacao; b) - promocao voluntaria de entrancia para entrancia, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrancia mais elevada para o cargo de Procurador de Justica, atendidas as normas do art. 93, da Constituicao Federal; c) - vencimentos fixados com diferenca nao excedente a dez por cento de uma para outra entrancia e da entrancia mais elevada para o cargo de Procurador de Justica, garantindo-se a este vencimento nao inferiores a remuneracao em especie e a qualquer titulo do maior teto fixado como limite no ambito dos Poderes do Estado; d) - aposentadoria com proventos integrais, sendo compulsoria, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de servico, apos cinco anos de efetivo exercicio no Ministerio Publico; e) - pensao integral por morte, reajustavel sempre que forem elevados os vencimentos e proventos dos membros ativos e inativos e na mesma base; II - elaboracao da lista triplice, dentre integrantes da carreira, para a escolha do Procurador - Geral de Justica pelo Governador do Estado, para mandato de dois anos, permitida uma reconducao por igual periodo; III - destituicao do Procurador - Geral de Justica por deliberacao da maioria absoluta e por voto secreto da Assembleia Legislativa; IV - controle externo da atividade policial; V - procedimentos administrativos de sua competencia e demais materias necessarias ao cumprimento de suas finalidades.Art. 129 - Os membros do Ministerio Publico tem as seguintes garantias: I - vitaliciedade, apos dois anos de exercicio, nao podendo perder o cargo senao por sentenca judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse publico, mediante decisao do orgao colegiado competente do Ministerio Publico, por voto de dois tercos de seus membros, assegurada ampla defesa; III - irregularidade de vencimentos observado, quanto a remuneracao, o disposto na Constituicao Federal. Paragrafo unico - O ato de