SUBSECAO I ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAISAdicional de transferencia. Indevido. Mudanca unica que perdurou por quase dois anos ate a data da rescisao contratual. Carater definitivo.Na hipotese em que o acordao regional registra a existencia de uma unica transferencia, que perdurou por quase dois anos ate a data da rescisao contratual, resta demonstrado o carater definitivo da mudanca e a consequente ausencia de direito ao adicional de transferencia. Na especie, nao ha falar em incidencia da Orientacao Jurisprudencial no 113 da SBDI-I, porquanto o pressuposto apto a legitimar a percepcao do adicional em tela e apenas a mudanca provisoria. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, nao conheceu dos embargos. TST-E-ED-RR-91700-30.2001.5.04.0020, SBDI-I, rel. Min. Delaide Miranda Arantes, 25.10.2012Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do veiculo e acompanhamento do abastecimento realizado por outrem. Exposicao a inflamaveis.Possui direito ao adicional de periculosidade o motorista responsavel pelo abastecimento do veiculo, por um periodo de tempo nao eventual ou esporadico. O referido adicional sera indevido, entretanto, se o motorista somente acompanhar o abastecimento realizado por outrem. In casu, o reclamante permanecia em area de risco, abastecendo ou acompanhando o abastecimento do veiculo, duas a tres vezes por semana, por dez a quinze minutos. Concluiu o relator, com base no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do MTE, que, na hipotese em que o empregado abastece o automovel, a exposicao ao risco decorre das proprias atividades por ele desenvolvidas, ja que esta em contato direto com inflamaveis, de forma nao eventual ou esporadica. Por outro lado, no caso em que o motorista se atem a acompanhar o abastecimento do veiculo, prevalece, tambem com base no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 do MT, o mesmo fundamento que levou esta Corte a pacificar entendimento no sentido de ser indevido adicional de periculosidade aos tripulantes que permanecam no interior da aeronave durante o seu abastecimento. Com esse posicionamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergencia jurisprudencial e, no merito, por maioria, deu-lhes parcial provimento para restringir a condenacao ao pagamento do adicional de periculosidade aqueles periodos em que o proprio reclamante abastecia o seu veiculo, excluidos os momentos em que ele apenas acompanhava o abastecimento, conforme se apurar em sede de execucao. Vencidos, em parte, os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Aloysio Correa da Veiga, que davam provimento integral aos embargos, e, totalmente, os Ministros Jose Roberto Freire Pimenta, Augusto Cesar Leite de Carvalho e Delaide Miranda Arantes, que negavam provimento ao recurso. TST-E-RR-123300-19.2005.5.15.0054, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 25.10.2012Embargos. Contrariedade a Sumula no 102, I, do TST. Possibilidade. Afirmacao contraria ao teor do verbete.Excepcionalmente, admite-se o recurso de embargos, por contrariedade a Sumula no 102, I, do TST, quando, na fundamentacao do acordao embargado, houver afirmacao contraria ao teor do verbete. Assim, tendo a decisao do TRT revelado as reais atribuicoes da reclamante e, com base nelas, a enquadrado na excecao prevista no art. 224, 2o da CLT, merece reforma a decisao turmaria, que, nao obstante a ausencia de qualquer alegacao que demandasse o revolvimento de materia fatica, nao conheceu do