quedevem ser resguardadas as caracteristicas tipicas da Area de PreservacaoPermanente com a devida proposta de recuperacao de areas degradadas e daquelasnao passiveis de regularizacao; VIII - a avaliacao dos riscosambientais; IX - a comprovacao da melhoria das condicoesde sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partirda regularizacao; e X - a demonstracao de garantia de acessolivre e gratuito pela populacao as praias e aos corpos dagua, quandocouber. 2o Para fins daregularizacao ambiental prevista no caput,ao longo dos rios ou de qualquer curso dagua, sera mantida faixa naoedificavel com largura minima de 15 (quinze) metros de cada lado. 3o Em areas urbanastombadas como patrimonio historico e cultural, a faixa nao edificavel de quetrata o 2o poderaser redefinida de maneira a atender aos parametros do ato do tombamento. Secao IIIDas Areas Consolidadas emAreas de Reserva Legal Art. 66. O proprietario ou possuidor deimovel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, area de Reserva Legal emextensao inferior ao estabelecido no art. 12, podera regularizar sua situacao,independentemente da adesao ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isoladaou conjuntamente: I - recompor a Reserva Legal; II - permitir a regeneracao natural davegetacao na area de Reserva Legal; III - compensar a Reserva Legal. 1o A obrigacaoprevista no caput tem natureza real e etransmitida ao sucessor no caso de transferencia de dominio ou posse do imovelrural. 2o A recomposicaode que trata o inciso I do caput devera atender os criteriosestipulados pelo orgao competente do Sisnama e ser concluida em ate 20 (vinte)anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no minimo 1/10 (um decimo) da areatotal necessaria a sua complementacao. 3o A recomposicaode que trata o inciso I do caput podera ser realizada mediante oplantio intercalado de especies nativas e exoticas, em sistema agroflorestal,observados os seguintes parametros: I - o plantio de especies exoticas devera sercombinado com as especies nativas de ocorrencia regional; II - a area recomposta com especies exoticasnao podera exceder a 50% (cinquenta por cento) da area total a serrecuperada. 4o Os proprietariosou possuidores do imovel que optarem por recompor a Reserva Legal na forma dos 2o e 3o terao direito a sua exploracaoeconomica, nos termos desta Lei. 5o A compensacao deque trata o inciso III do caput devera ser precedida pelainscricao da propriedade no CAR e podera ser feita mediante: I - aquisicao de Cota de Reserva Ambiental -CRA; II - arrendamento de area sob regime deservidao ambiental ou Reserva Legal; III - doacao ao poder publico de arealocalizada no interior de Unidade de Conservacao de dominio publico pendente deregularizacao fundiaria; IV - cadastramento de outra area equivalentee excedente a Reserva Legal, em imovel de mesma titularidade ou adquirida emimovel de terceiro, com vegetacao nativa estabelecida, em regeneracao ourecomposicao, desde que localizada no mesmo bioma. 6o As areas a seremutilizadas para compensacao na forma do 5o deverao: I - ser equivalentes em extensao a area daReserva Legal a ser compensada; II - estar localizadas no mesmo bioma da areade Reserva Legal a ser compensada; III - se fora do Estado, estar localizadas emareas identificadas como prioritarias pela Uniao ou pelos Estados. 7o A