Empresas de Seguranca que funcionam sem a autorizacao da Policia Federal Sao Empresas Irregulares.As empresas de vigilancia, sejam residenciais oucomerciais, tenham ou nao permissao para utilizar armas de fogo, precisam deautorizacao da Policia Federal (PF) para funcionar. A decisao, tomada nestasemana pela 4a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao (TRF4), deuprovimento a recurso da Uniao e considerou valido ato administrativo quebloqueou cadastro de uma empresa que atuava em vigilancia sem autorizacao daPF.O empresario ajuizou a acao apos ser notificadopela Junta Comercial do Rio Grande do Sul de que deveria modificar o contratosocial. A solicitacao nasceu de um oficio da PF alertando de que o autor atuavaem seguranca privada. Como nao o fez, alegando que isso seria inviavel para seunegocio, foi lavrado auto de encerramento das atividades da empresa.O empresario presta servicos gerais em Santa Cruz do Sul (RS), como instalacaode alarmes, servicos de portaria em residencias e saloes de baile, guarda empiscinas e manutencao e reparo de aparelhos domesticos.A sentenca foi favoravel, com o entendimento que,por nao utilizar armamento, a empresa nao precisaria ser submetida ao poder depolicia exercido pela PF. Conforme o juiz de 1o grau, a Lei 7.102/83, quedispoe sobre seguranca privada, seria restrita a vigilancia em estabelecimentosfinanceiros e a servicos de transporte de valores.Interpretacaoda LeiA Uniao recorreu ao tribunal contra a sentenca. Por maioria, a corte decidiuque a Lei 7.102/83 deve ser interpretada de forma mais ampla. Segundo o relatordo acordao, desembargador federal Candido Alfredo Silva Leal Junior, o textolegal nao emprega o uso ou nao de arma de fogo como criterio para submeter aatividade a fiscalizacao especial da PF.O desembargador ressaltou que o artigo 10 da Lei 7.102/83 amplificou o conceitode servico de seguranca privada, amplificando-o para alem da vigilanciabancaria e transporte de valores. O entendimento de que as segurancasresidencial e comercial sem utilizacao de armamento estariam a margem da leialem de ir contra os termos da propria lei, esvazia o seu sentido atual,avaliou o magistrado.Para Leal Junior, nao e prudente abrandar os mecanismos de fiscalizacao sobreessas prestadoras de servico. Esse afrouxamento pode estimular a confusao e oentrelacamento entre orbitas da seguranca publica e da seguranca privada, sejapelo direcionamento e concentracao dos servicos publicos de seguranca paradeterminados grupos privados, seja pela formacao de grupos paramilitares que sealcam a condicao de garantes da seguranca das populacoes desprotegidas,observou Leal Junior.A situacao atual do pais, na qual a violencia contra a pessoa permeia ocotidiano da sociedade, leva a uma crescente demanda de seguranca e, porconsequencia, a multiplicacao de empresas de seguranca privada, sendo necessariodisciplinar com rigor essas atividades, concluiu o desembargador.Fonte: TRF4 (04-11-2015)http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11420 DecimoTerceiro Salario, um direito seu.O decimo terceiro salario tambem conhecido como gratificacao de Natalfoi instituido no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que otrabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneracao pormes trabalhado. Ou seja, consiste no pagamento de um salario extra aotrabalhador no final de cada ano.Quem tem direito a esta gratificacao: Tem direito agratificacao todo trabalhador com carteira assinada, sejam trabalhadoresdomesticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de quinzedias de servico, o trabalhador ja passa ter direito a receber