por exemplo); pois diante de uma pena invariavel, nao haveria margem para o julgador realizar a individualizacao de acordo com o delito concretamente considerado.Cabe ao legislador, ainda, para atender ao principio em referencia, definir margem de penas, descrever causas de aumento e diminuicao (acaso necessarias), alem de definir especies de penas, regimes de cumprimento etc., de acordo com a gravidade dos delitos[132], e deixando espaco de manobra para o aplicador da norma individualizar a reprimenda no caso concreto.Na fase de julgamento, como ja visto, a exigencia de individualizacao implica na necessidade do juiz, ao condenar determinada pessoa, dosar a pena de acordo com as circunstancias concretas do crime. Por essa linha de raciocinio, se duas pessoas, por exemplo, agem em conjunto no sentido de lesionar fisicamente alguem, apos o juiz condena-las devera individualizar a sancao de cada um, nao podendo simplesmente dizer que ambos lesionaram e por isso deverao se submeter a mesma reprimenda. Deve, portanto, analisar as circunstancias inerentes a cada condenado, com vistas a estabelecer a pena justa para cada um.A dosagem da pena e realizada de acordo com o sistema trifasico, previsto no art. 68 do CP. Na fase de execucao (cumprimento) da pena tambem se impoe a individualizacao, consoante ja ponderado, pois [...] o Estado deve zelar por cada condenado de forma singular, mediante tratamento penitenciario ou sistema alternativo no qual se afigure possivel a integral realizacao das finalidades da pena: punicao, prevencao geral e especial e ressocializacao (MASSON, 2010, v. 1, p. 32). O art. 5o da Lei de Execucao Penal (Lei no 7.210/1984) determina, inclusive, o seguinte: Os condenados serao classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualizacao da execucao penal.16 PRINCIPIO DO NE BIS IN IDEMTambem referido como principio da vedacao da dupla punicao pelo mesmo fato[133] ou principio do non bis in idem[134]. Proibe, portanto, a dupla punicao de uma pessoa pelo mesmo fato (amplamente considerado)[135]; alargando-se, ainda, para impedir a utilizacao de uma unica circunstancia por mais de uma vez em desfavor do agente no julgamento de um unico crime, sendo, nesse aspecto, particularmente importante na dosagem da pena.Enfatiza Cleber Masson (2010, v. 1, p. 42) que o principio em evidencia fundamentou a Sumula 241 do STJ: A reincidencia penal nao pode ser considerada como circunstancia agravante e, simultaneamente, como circunstancia judicial.17 PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL Tambem conhecido como principio da personalidade[136], principio da pessoalidade[137] ou principio da intranscendencia[138]. Encontra previsao no art. 5o da CF, conforme segue:XLV nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigacao de reparar o dano e a decretacao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ate o limite do valor do patrimonio transferido[139];A pena, segundo se ve, e pessoal, cabendo unicamente ao condenado cumpri-la. Quer dizer: uma pena imposta a determinada pessoa nao pode ser cumprida por outra. Isto porque a responsabilidade e pessoal, ou seja, cada individuo responde somente por fato no qual esteve envolvido (na condicao de autor ou concorrente), nao sendo possivel ser responsabilizado por fato de terceiros em que nao