o imposto de exportacao, se for devido.131. Em quais hipoteses oSimples podera incluir o ICMS e o ISS?O Simples poderaincluir o Imposto sobre Operacoes relativas a Circulacao de Mercadorias e sobreServicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e o Imposto sobreServicos de Qualquer Natureza (ISS), desde que a Unidade Federada ou oMunicipio, em que esteja estabelecida a pessoa juridica, venha a ele aderirmediante convenio.Nesse caso, o convenio firmado entrara em vigor a partir do terceiro messubsequente ao da publicacao de seu extrato no Diario Oficial da Uniao, ealcancara, automatica e imediatamente, a pessoa juridica optante aliestabelecida, relativamente ao ICMS ou ao ISS, ou a ambos, obrigando-a aopagamento dos citados tributos de acordo com o Simples, tendo por base,inclusive, a receita bruta auferida naquele mes (IN SRF n o 250/2002, art. 6 o).NOTA:Em caso de denuncia do convenio, a exclusao do ICMS ou do ISS dasistematica do Simples somente produzira efeito a partir de 1 o de janeiro doano-calendario subsequente.Os convenios de adesao ao Simples poderao considerar como empresa depequeno porte tao-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendario, sejasuperior a R$ 120.00,00 (cento e vinte mil) e igual ou inferior a R$ 720.000,00(setecentos e vinte mil) - (Lei n o 9.732/98, art. 3 o e IN SRF n o250/2002, art.14).132. Sempre que existirconvenio firmado com a Unidade Federada ou com o Municipio, a pessoa juridicainscrita no Simples devera incluir o ICMS e o ISS no calculo do valor devido?Nao. A Microempresaou a EPP nao podera pagar o ICMS na forma do Simples, ainda que a UnidadeFederada onde esteja estabelecida tenha aderido ao convenio, quando possuirestabelecimento em mais de um Estado ou exercer, ainda que parcialmente,atividades de transporte interestadual ou intermunicipal. Tal restricao naoimpede, entretanto, que a pessoa juridica faca opcao pelo Simples em relacaoaos impostos e contribuicoes da Uniao.O mesmo entendimento aplica-se ao contribuinte que possuaestabelecimento em mais de um municipio, quando, entao, estara impedido depagar o ISS pelo Simples, ainda que o municipio venha a firmar convenio com aUniao. Nesse caso, podera exercer a opcao relativamente aos impostos econtribuicoes federais e, obedecidas as ressalvas apresentadas, tambem ao ICMS(IN SRF n o 250/2002, art. 6 o ).133. Como devera procedero contribuinte que explore atividade cuja contribuicao para a Cofins e para oPIS seja de responsabilidade do seu substituto tributario?As unicas exclusoesda receita bruta permitidas, para as pessoas juridicas optantes pelo Simples,sao as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Para fins dedeterminacao da receita bruta apurada mensalmente, e vedado proceder-se, mesmono caso de substituicao tributaria e naqueles casos de tributacao concentrada,a qualquer outra exclusao, em virtude da aliquota favorecida e do tratamentotributario diferenciado utilizado pelos integrantes do Simples. Tambem naohavera reducao do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.134. Existem outrosincentivos fiscais de que poderao beneficiar-se as Microempresas ou as Empresasde Pequeno Porte?A inscricao noSimples veda a utilizacao ou destinacao de qualquer valor a titulo de incentivofiscal, bem assim a apropriacao ou a transferencia de creditos relativos ao IPIe ao ICMS. Desse modo, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porteinscritas no Simples nao poderao gozar de nenhum outro beneficio ou