O artigo 196 da CF impoe o deverestatal de implementacao das politicas publicas, no sentido deconferir efetividade ao acesso da populacao a reducao dos riscosde doencas e as medidas necessarias para protecao e recuperacaodos cidadaos.O Estado deve criar meios para proverservicos medico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, alemda implementacao de politicas publicas preventivas, merce de osentes federativos garantirem recursos em seus orcamentos paraimplementacao das mesmas. (arts. 23, II, e 198, 1o, da CF).O recebimento de medicamentos peloEstado e direito fundamental, podendo o requerente pleitea-los dequalquer um dos entes federativos, desde que demonstrada suanecessidade e a impossibilidade de custea-los com recursos proprios.Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativodeve se pautar no espirito de solidariedade para conferirefetividade ao direito garantido pela Constituicao, e nao criarentraves juridicos para postergar a devida prestacaojurisdicional.Da conjugacao dos dispositivosconstitucionais aplicaveis a especie (artigos 6o, 23, inc. II,196 e 198/CF), tem-se que, pelo principio da solidariedade, qualquerdos entes federados (Municipios, Estados, Distrito Federal e Uniao)e responsavel por velar pela saude - e pela vida - dos seusadministrados, desvelando-se, por isso, descabido o "chamamentoao processo" da Uniao, porque importaria em procrastinacao, ecomo e consabido, o escopo desse instituto e exatamente o inverso,ou seja, emprestar agilidade a prestacao jurisdicional (TJSC - AIn. 2011.034371-5, de Urubici, rel. Des. Joao Henrique Blasi, j.13-12-2011). No rol dos Direitos Sociais, previstono art. 6o da Constituicao Federal, esta incluido o direito asaude. O art. 196 reforca essa protecao e estabelece que "asaude e direito de todos e dever do Estado, garantido mediantepoliticas sociais e economicas que visem a reducao do risco dedoenca e de outros agravos e ao acesso universal e igualitario asacoes e servicos para sua promocao, protecao e recuperacao".Efetivamente, nao ha como fugir daobrigacao estatal de atender ao pedido de fornecimento demedicamentos, ainda que a pessoa nao comprove a condicao demiserabilidade, visto que tal direito decorre diretamente do dispostono art. 196 da Constituicao Federal (TJSC - AC n. 2011.080263-5, deConcordia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 4-11-2011). O direito a saude, nem na CartaPolitica, tampouco em legislacao infraconstitucional, tem seuexercicio condicionado ou limitado a comprovacao de pobreza ouhipossuficiencia daquele que requer a assistencia do Estado (TJSC -AI n. 2008.054686-1, rel. Des. Jose Volpato de Souza, j. 24-5-2009).Sobre o tema ja decidiu o E. TJSC:De acordo com os arts. 23, inciso II,c/c art. 198, 1o, da Constituicao Federal de 1988, a obrigacaono fornecimento de medicamentos e solidaria entre todos os entes daFederacao (Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios),podendo o autor da acao, por este motivo, optar de qual dos entesira exigi-la. (AI n. 2008.003672-4, da Capital, rel. Des. CidGoulart, j. 23.4.08).Como e cedico, a ConstituicaoFederal, em seu art. 6o, insere a saude como direito socialinalienavel, reiterando tal proclamacao no seu art. 196. E, pois,inolvidavel a competencia dos entes federados, que de acordo comart. 23, inc. II, da Carta Magna da Republica, obrigam-se a promoverpoliticas de amparo, prevencao, manutencao e recuperacao naarea da saude.Em complemento, o art. 198 da mesmaConstituicao estatui:Art. 198. As acoes e servicospublicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada econstituem um sistema unico de saude, organizado de acordo com