as pessoas. B.1) Conceito de Direito Administrativo: Ramo da ciencia do Direito que estuda o conjunto de normas e principios que, visando sempre ao interesse publico, regem as relacoes juridicas entre as pessoas e orgaos do Estado e entre este e as coletividades a que deve servir. B.2) Relacao com os outros ramos do Direito: O direito administrativo, por obvio relaciona-se com todos os ramos da ciencia do Direito em intensidades e com incidencias variaveis. B.3) Fontes do Direito Administrativo: Lei; Jurisprudencia; Costume; Principios Gerais de Direito; Doutrina. B.4) Objeto de Estudo do Direito Administrativo: A Administracao Publica, em seu sentido objetivo e subjetivo, bem como as relacoes juridicas com preponderante incidencia nela. C) Administracao Publica: C.1) Sentido Objetivo: administracao publica deve ser grafada, nesse sentido, com iniciais minusculas; E o exercicio da funcao administrativa pelo Estado atividade administrativa exercida pelo Estado por seus orgaos e agentes. C.2) Sentido subjetivo: Administracao Publica grafa-se com iniciais maiusculas; E o conjunto de agentes, orgaos e pessoas juridicas que tenham a incumbencia de executar as atividades administrativas; Nesse sentido e importante o sujeito da funcao administrativa; Nao pode ser confundido com qualquer Poder do Estado, seja Executivo, Legislativo ou Judiciario. D) Orgaos Publicos: D.1) Introducao: Estado = Pessoa Juridica; A vontade do Estado e exercida pelos seus agentes; AGENTES = pessoas fisicas pertencentes aos quadros estatais; Entre a pessoa juridica estatal e os agentes existem os orgaos estatais; ORGAOS ESTATAIS = reparticoes internas necessarias a organizacao do Estado. D.2) Teoria do Orgao: Teoria do Mandato - entende que os agentes sao mandatarios do Estado CRITICA o Estado nao possuiria vontade propria, por isso nao poderia outorgar mandato; Teoria da Representacao ensina que os agentes sao representantes do Estado CRITICA O Estado nao e uma pessoa incapaz para possuir representantes; Teoria do Orgao mais aceita hoje criada pelo jurista alemao OTTO GIERKE dispoe que a vontade da pessoa juridica deve ser atribuida aos Orgaos que a compoem, sendo que esses orgaos sao compostos de agentes. D.3) Principio da Imputacao Volitiva: A vontade do orgao publico e atribuida a pessoa juridica a cuja estrutura pertence; E a principal caracteristica da Teoria do Orgao. D.4) Criacao e extincao de Orgaos: Depende de Lei; Vejamos nossa CF/88: art. 48 Cabe ao Congresso Nacional, com a sancao do Presidente da Republica, nao exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as materias de competencia da Uniao, especialmente sobre: (...) XI criacao e extincao de Ministerios e orgaos da administracao publica; (...). D.5) Estruturacao e atribuicoes dos orgaos: Nao precisa de lei, basta Decreto do chefe do Poder Executivo; Vejamos nossa CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Republica: (...); VI dispor, mediante decreto, sobre: a) organizacao e funcionamento da administracao federal, quando nao implicar aumento de despesa nem criacao ou extincao de orgaos publicos; (...). D.6) Moderna teoria da caracterizacao do Orgao: O Orgao Publico e caracterizado por ser um circulo efetivo de poder que, para tornar concreta e eficaz a vontade do Estado, precisa estar integrado pelos agentes. D.7) Capacidade processual: O