deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, isencoes, incentivos e beneficios fiscais serao concedidos e revogados.Alinea incluida pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001:h) definir os combustiveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidira uma unica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipotese em que nao se aplicara o disposto no inciso X, b;Alinea incluida pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001:i) fixar a base de calculo, de modo que o montante do imposto a integre, tambem na importacao do exterior de bem, mercadoria ou servico.(*) 3o A excecao dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidira sobre operacoes relativas a energia eletrica, combustiveis liquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais.(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 3, de 17/03/93:" 3o A excecao dos impostos de que tratam o inciso II, do "caput" deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo podera incidir sobre operacoes relativas a energia eletrica, servicos de telecomunicacoes, derivados de petroleo, combustiveis e minerais do Pais."(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001: 3o A excecao dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto podera incidir sobre operacoes relativas a energia eletrica, servicos de telecomunicacoes, derivados de petroleo, combustiveis e minerais do Pais.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001: 4o Na hipotese do inciso XII, h, observar-se-a o seguinte:I - nas operacoes com os lubrificantes e combustiveis derivados de petroleo, o imposto cabera ao Estado onde ocorrer o consumo;II - nas operacoes interestaduais, entre contribuintes, com gas natural e seus derivados, e lubrificantes e combustiveis nao incluidos no inciso I deste paragrafo, o imposto sera repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operacoes com as demais mercadorias;III - nas operacoes interestaduais com gas natural e seus derivados, e lubrificantes e combustiveis nao incluidos no inciso I deste paragrafo, destinadas a nao contribuinte, o imposto cabera ao Estado de origem;IV - as aliquotas do imposto serao definidas mediante deliberacao dos Estados e Distrito Federal, nos termos do 2o, XII, g, observando-se o seguinte:a) serao uniformes em todo o territorio nacional, podendo ser diferenciadas por produto;b) poderao ser especificas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operacao ou sobre o preco que o produto ou seu similar alcancaria em uma venda em condicoes de livre concorrencia;c) poderao ser reduzidas e restabelecidas, nao se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.Paragrafo incluido pela Emenda Constitucional no 33, de 11/12/2001: 5o As regras necessarias a aplicacao do disposto no 4o, inclusive as relativas a apuracao e a destinacao do imposto, serao estabelecidas mediante deliberacao dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do 2o, XII, g."(NR)Secao VDOS IMPOSTOS DOS MUNICIPIOSArt. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissao "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de