E devido o pagamento em dobro da remuneracao das ferias quando, embora o empregado as tenha usufruido na epoca propria, elas nao foram remuneradas no prazo legal. Com este entendimento, a Setima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a duas empregadas do municipio de Braco do Norte, em Santa Catarina, e reformou decisao do TRT catarinense que lhes havia retirado o direito concedido pela Vara do Trabalho.De acordo com as empregadas, o municipio atrasava constantemente o pagamento das ferias, e, durante varios anos, a remuneracao somente foi concedida um mes apos a fruicao do descanso. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento em dobro. A necessidade de gozo de ferias tem fundamento fisiologico. O descanso anual e imprescindivel, a fim de que o trabalhador possa recompor suas energias fisicas e mentais, alem de ser um periodo destinado a seu lazer. Assim, para que o trabalhador possa gozar plenamente de seu descanso, deve ter a sua disposicao, antes do inicio das ferias, o valor de sua remuneracao, assim como do terco constitucional, na forma do que dispoe o artigo 145 da CLT, destacou a sentenca. A condenacao abrangia os periodos aquisitivos de 2001 a 2007. O municipio recorreu ao TRT/SC e conseguiu anular a condenacao. Pelo entendimento do Regional, se a empregada gozou suas ferias dentro do periodo concessivo, nao ha motivo para o pagamento em dobro. Segundo o acordao, o artigo 145 da CLT que preve a obrigacao de pagamento antecipado das ferias nao pode ser confundido com a determinacao do artigo 137, tambem da CLT, que preve o pagamento em dobro sempre que as ferias forem concedidas apos o prazo legal. A interpretacao do artigo 137 deve ser restritiva, destacou o acordao..Em recurso de revista ao TST, no entanto, a trabalhadora conseguiu reverter a decisao. O relator do processo, ministro Pedro Paulo Manus, observou que a decisao do TRT estava de acordo com a jurisprudencia do TST, firmada na Orientacao Jurisprudencial no 386 da SDI-1, cujo teor afirma ser devido o pagamento em dobro da remuneracao de ferias, incluido o terco constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na epoca propria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Por unanimidade, os ministros da Setima Turma decidiram prover o recurso das trabalhadoras para restabelecer a sentenca. (Claudia Valente) Processo: PROCESSO No TST-RR-164000-97.2007.5.12.0006Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2628031/trabalhadoras-receberao-em-dobro-ferias-quitadas-fora-do-prazo A dispensa por justa causa decorre da pratica de falta grave cometida pelo empregado, podendo esta ser definida como todo ato cuja gravidade conduza a supressao da confianca necessaria e indispensavel na relacao firmada com o empregador, inviabilizando a continuidade da prestacao de servicos. A justa causa aplicada ao servidor publico deve ser precedida do devido processo administrativo disciplinar para apurar os fatos que motivaram a aplicacao da penalidade. A duvida que muitas vezes surge e se o Poder Judiciario pode rever decisao prolatada a partir do processo administrativo que observou os tramites legais e assegurou o direito de defesa da parte contraria. Quem esclareceu essa duvida foi o