publico em instituicao militar, seu afastamentoestara condicionado a autorizacao do Comandante da Forca a qual sesubordine a instituicao militar a que estiver vinculado.Art. 16. O pesquisador publico sob regime de dedicacao exclusiva podera,desde que sem prejuizo das atividades de ensino e pesquisa, participar daexecucao de projetos no ambito desta Lei que envolvam sua ECTI, ou exerceratividades remuneradas de pesquisa e inovacao em ECTIs privadas.Art. 17. A criterio da administracao publica, podera ser concedida aopesquisador publico, desde que nao esteja em estagio probatorio, licenca semremuneracao para constituir empresa com a finalidade de desenvolveratividade empresarial relativa a inovacao. 1o A licenca a que se refere o caput deste artigo dar-se-a pelo prazo de ate 3(tres) anos consecutivos, renovavel por igual periodo. 2o Nao se aplica ao pesquisador publico que tenha constituido empresa naforma deste artigo, durante o periodo de vigencia da licenca, o disposto noinciso X do art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 3o Caso a ausencia do servidor licenciado acarrete prejuizo as atividades daECTI integrante da administracao direta ou constituida na forma de autarquiaou fundacao, podera ser efetuada contratacao temporaria nos termos da Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente de autorizacaoespecifica.Pag.10de35Art. 18. A ECTI publica devera dispor de Nucleo de Inovacao Tecnologica,proprio ou em associacao com outras ECTIs, com a finalidade de gerir suapolitica de inovacao.Paragrafo unico. Sao competencias minimas do Nucleo de InovacaoTecnologica:I - zelar pela manutencao da politica institucional de estimulo a protecao dascriacoes, licenciamento, inovacao e outras formas de transferencia detecnologia;II - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos depesquisa para o atendimento das disposicoes desta Lei;III - avaliar solicitacao de inventor independente para adocao de invencao naforma do art. 29;IV - opinar pela conveniencia e promover a protecao das criacoesdesenvolvidas na ECTI publica;V - opinar quanto a conveniencia de divulgacao das criacoes desenvolvidas naECTI publica, passiveis de protecao intelectual;VI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutencao dos titulos depropriedade intelectual da ECTI publica.Art. 19. A ECTI publica, por intermedio do Ministerio ou orgao ao qual sejasubordinada ou vinculada, mantera o Ministerio da Ciencia e Tecnologiainformado quanto:I - a politica de propriedade intelectual da ECTI publica;II - as criacoes desenvolvidas no ambito da ECTI publica;III - as protecoes requeridas e concedidas; eIV - aos instrumentos juridicos de licenciamento ou de transferencia detecnologia firmados.Art. 20. As ECTIs publicas, na elaboracao e execucao dos seus orcamentos,adotarao as medidas cabiveis para a administracao e gestao da sua politica deinovacao para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesasdecorrentes da aplicacao do disposto nos arts. 5o, 6o, 8o e 10, o pagamentodas despesas para a protecao da propriedade intelectual e os pagamentosdevidos aos criadores e eventuais colaboradores.Paragrafo unico. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo,percebidos pelas ECTIs publicas, constituem receita propria e deverao seraplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa,desenvolvimento e inovacao.Pag.11de35CAPITULO IVDO ESTIMULO A INOVACAO NAS ECTIs PRIVADAS COM FINSLUCRATIVOSArt. 21. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e as agencias defomento promoverao e incentivarao o desenvolvimento de produtos eprocessos inovadores em