a comunidade consiste na atribuicao ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins publicos e unidades de conservacao e, no caso de dano da coisa particular, publica ou tombada, na restauracao desta, se possivel. Art. 10. As penas de interdicao temporaria de direito sao a proibicao de o condenado contratar com o Poder Publico, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros beneficios, bem como de participar de licitacoes pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tres anos, no de crimes culposos. Art. 11. A suspensao de atividades sera aplicada quando estas nao estiverem obedecendo as prescricoes legais. Art. 12. A prestacao pecuniaria consiste no pagamento em dinheiro a vitima ou a entidade publica ou privada com fim social, de importancia fixada pelo juiz, nao inferior a um salario minimo nem superior a trezentos e sessenta salarios minimos. O valor pago sera deduzido do montante de eventual reparacao civil, a que for condenado o infrator. Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que devera, sem vigilancia, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horarios de folga em residencia ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentenca condenatoria. Art. 14. Sao circunstancias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrucao ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontanea reparacao do dano, ou limitacao significativa da degradacao ambiental causada; III - comunicacao previa pelo agente, do perigo iminente de degradacao ambiental; IV - colaboracao com os agentes encarregados da vigilancia e do controle ambiental. Art. 15. Sao circunstancias que agravam a pena, quando nao constituem ou qualificam o crime: I - reincidencia nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infracao: a) para obter vantagem pecuniaria; b) coagindo outrem para a execucao material da infracao; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saude publica ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos a propriedade alheia; e) atingindo areas de unidades de conservacao ou areas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso; f) atingindo areas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em periodo de defeso a fauna; h) em domingos ou feriados; i) a noite; j) em epocas de seca ou inundacoes; l) no interior do espaco territorial especialmente protegido; m) com o emprego de metodos crueis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confianca; o) mediante abuso do direito de licenca, permissao ou autorizacao ambiental; p) no interesse de pessoa juridica mantida, total ou parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo especies ameacadas, listadas em relatorios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionario publico no exercicio de suas funcoes. Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensao condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenacao a pena privativa de liberdade nao superior a tres anos. Art. 17. A verificacao da reparacao a que se refere o 2o do art. 78 do