vida dos cidadaos pela implementacao de uma politica denacional de consumo.Finalmente, o Congresso Nacional conforme orientacao denossa Carta Magna, elaborou a Lei 8.078 de 11/09/1990 de protecao aoconsumidor, criando o Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). Por se tratar de umverdadeiro "microssistema juridico", ja que nele se encontram normasde direito penal, civil, constitucional, processuais penais, civis eadministrativas, com carater de ordem publica (DORNELLES, 2003, p.46) econstituir legislacao extremamente avancada, O Codigo Brasileiro de Defesado Consumidor acabou por influenciar as legislacoes dos outros paises doMercosul.Neste sentido entao, sendo a protecao do consumidor umdireito fundamental ja declarado pela ONU, positivado em nossa constituicao ereconhecido pelos paises-membros do Mercosul como ja dito anteriormente,necessario se faz nos ater mais detalhadamente na internacionalizacao detratados de direitos humanos em nossa legislacao. A protecao do consumidor brasileiro no comercio eletronico internacionalCesar Leandro de Almeida Rabelo | Desiree Loraine Prata Elaborado em 07/2011. 5 AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR BRASILEIRO NO COMERCIOELETRONICO INTERNACIONALNo direito brasileiro, a principio, as relacoes deconsumo, quando sao enquadradas nas definicoes do CDC, ou seja, nasdefinicoes de consumidor, fornecedor e produto ou servico, sera esta Leiespecial que regera a questao consumerista.E notorio que as relacoes de consumo, em funcao dascaracteristicas das relacoes contemporaneas e pela facilidade trazida pelarede mundial de computadores, tem ocorrido cada vez mais entre consumidores efornecedores de diferentes paises, estabelecendo uma relacao internacionalentre pessoas, fisicas e juridicas, sendo denominada pela doutrina como,relacao de Direito Internacional Privado, com suas normas conflituais ou desolucao de conflitos.Segundo Amilcar de Castro, "encontram-se fatos erelacoes que, pelas suas caracteristicas, superam os limites da vida realinterna de determinado Estado" ,portanto, podemos afirmar que existe umelemento externo a um dos polos, ou seja, ao sistema legal da nacao, havendoo surgimento de um fato anormal a este direito. Sem a existencia do elementoexterno, nao ha fato anormal ao direito do respectivo pais e a questaodevera ser tratada exclusivamente pelo ordenamento nacional.A apresentacao do elemento de estraneidade faz com que doisou mais ordenamentos juridicos possam estar relacionados com a tutela sobre osinteresses conflitantes entre as partes.Cada Estado pode avocar para si a jurisdicao sobre amateria, alem de possuir regras materiais diferentes, e como dificilmentehavera um direito uniforme ou uniformizado entre os paises, estes sepreocuparam em resolver tais conflitos, denominados "conflitos de 1ograu".Para tanto, os Estados criaram normas internas, normas deDireito Internacional Privado, tidas como normas indicativas, que determinaraoe sistematizarao o direito aplicavel ao caso concreto com elemento deestraneidade. Neste caso, a competencia internacional daquele pais ja estarafixada e um possivel conflito jurisdicional persistira.Os Estados estao sujeitos a limitacoes sobre os poderesde jurisdicao em casos que tratem de interesses ou atividades estrangeiras.Ainda que disponha de certa discricionariedade na determinacao dos criteriosda materia pertinente a jurisdicao nacional, cada Estado e obrigado aexercer com moderacao a tarefa de invocar jurisdicao em casos que envolvamalgum elemento estrangeiro.Sob a perspectiva juridico-internacional, o termojurisdicao compreende tres categorias de poderes:a) jurisdicao legislativa, que se constitui na"jurisdicao para prescrever" um principio ou norma legal, seja porlei, decreto executivo, regulamentacao administrativa ou por jurisprudencia;b) jurisdicao judicial, que nada mais e do que a"jurisdicao para adjudicar" demandas judiciais;c) jurisdicao executiva, determinada pela"jurisdicao para