2009).Paragrafo unico. A peticao inicial, acompanhada de instrumento de procuracao, se for o caso, sera apresentada em 2 (duas) vias, devendo conter copias dos documentos necessarios para comprovar a alegacao de omissao. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Art. 12-C. A peticao inicial inepta, nao fundamentada, e a manifestamente improcedente serao liminarmente indeferidas pelo relator. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Paragrafo unico. Cabe agravo da decisao que indeferir a peticao inicial. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Art. 12-D. Proposta a acao direta de inconstitucionalidade por omissao, nao se admitira desistencia. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da acao direta de inconstitucionalidade por omissao, no que couber, as disposicoes constantes da Secao I do Capitulo II desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009). 1o Os demais titulares referidos no art. 2o desta Lei poderao manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da acao e pedir a juntada de documentos reputados uteis para o exame da materia, no prazo das informacoes, bem como apresentar memoriais. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009). 2o O relator podera solicitar a manifestacao do Advogado-Geral da Uniao, que devera ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009). 3o O Procurador-Geral da Republica, nas acoes em que nao for autor, tera vista do processo, por 15 (quinze) dias, apos o decurso do prazo para informacoes. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Secao II(Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Da Medida Cautelar em Acao Direta de Inconstitucionalidade por OmissaoArt. 12-F. Em caso de excepcional urgencia e relevancia da materia, o Tribunal, por decisao da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, podera conceder medida cautelar, apos a audiencia dos orgaos ou autoridades responsaveis pela omissao inconstitucional, que deverao pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009). 1o A medida cautelar podera consistir na suspensao da aplicacao da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissao parcial, bem como na suspensao de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providencia a ser fixada pelo Tribunal. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009). 2o O relator, julgando indispensavel, ouvira o Procurador-Geral da Republica, no prazo de 3 (tres) dias. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009). 3o No julgamento do pedido de medida cautelar, sera facultada sustentacao oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou orgaos responsaveis pela omissao inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Art.12-G. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fara publicar, em secao especial do Diario Oficial da Uniao e do Diario da Justica da Uniao, a parte dispositiva da decisao no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informacoes a autoridade ou ao orgao responsavel pela omissao inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Secao I do Capitulo II desta Lei. (Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Secao III(Incluido pela Lei no 12.063, de 2009).Da Decisao na Acao Direta de Inconstitucionalidade por OmissaoArt.