municipais, serao criados por lei, que fixara as suas denominacoes, os padroes de vencimento, as condicoes de provimento, reservados os recursos pelos quais correrao as despesas.Paragrafo Unico - A criacao de cargos da Camara Municipal dependera de resolucao do plenario, mediante proposta da Mesa Executiva, devendo a respectiva remuneracao ser fixada por lei.Art. 105 - Antes de assumir e ao deixar o exercicio de suas funcoes ou seus cargos publicos, o Prefeito, o Vice-Prefeito e, os Secretarios, deverao apresentar declaracoes de bens para a Camara Municipal.Art. 106 - Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos ate o ultimo dia do mes vencido corrigindo-se os valores os seus valores se tal prazo for ultrapassado.CAPITULO IVDOS DISTRITOS E SUA ADMINISTRACAO DO SUB-PREFEITOArt. 107 - Os Distritos do municipio de Campo Largo serao administrados por Sub-Prefeitos nomeados por decreto do Poder Executivo e farao a remuneracao que for fixada na legislacao municipal.Paragrafo Unico - Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Sub-prefeito.Art. 108 - Compete ao Sub-Prefeito:I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes:II - coordenar e supervisionar os servicos publicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;III - propor ao Prefeito Municipal a admissao e a dispensa dos servidores lotados na Sub-prefeitura;IV - promover a manutencao dos bens publicos municipais localizados no Distrito;V - prestar contas das importancias recebidas para fazer face as despesas da Sub-Prefeitura observadas as normas legais;VI - prestar as informacoes que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Camara Municipal;VII - solicitar ao Prefeito Municipal as providencias necessarias a boa administracao do; Distrito;VIII - presidir as reunioes do Conselho Distrital, se houver;IX - executar outras atividades que lhe forem atribuidas pelo Prefeito Municipal.CAPITULO VDOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAISArt. 109 - O Municipio instituira, no ambito de sua competencia, regime juridico unico e plano de carreira para os servidores da administracao publica municipal, direta, indireta e das fundacoes publicas. 1o - O regime juridico e os planos de carreira do servidor publico decorrerao dos seguintes fundamentos:a) valorizacao e dignificacao da funcao e dos servicos publicos;b) profissionalizacao e aperfeicoamento do servidor publico;c) constituicao de quadro dirigentes, mediante formacao e aperfeicoamento de administracao, em consonancia com criterios profissionais e eticos, especialmente estabelecidos;d) sistema de merito objetivamente apurados para ingresso no servico e desenvolvimento na carreira;e) remuneracao adequada a complexidade e responsabilidade das tarefas;f) tratamento uniforme aos servidores publicos, no que se refere a concessao de indices de reajuste ou outros tratamentos remuneratorios nas carreiras. 2o O Municipio instituira o Conselho de Politica de Administracao e Remuneracao de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.Art. 110 - Lei municipal estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado, para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, atendido os seguintes principios:I - realizacao de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade publica ou grave perturbacao da ordem social;II - contrato improrrogavel, com prazo maximo de um ano.Art. 111 - Ficam assegurados para todos os servidores publicos municipais