e titulares de cargos que lhe forem diretamentesubordinados;II - oSecretario de Administracao, aos Diretores de Departamento, Oficiais deGabinete, Chefes de Divisao, Chefes de Secao e cargos equivalentes;III - o Diretordo Departamento de Recursos Humanos (SA-1) aos demais funcionarios.Paragrafounico. A autoridade que der posse devera, sob pena de responsabilidade,verificar se foram satisfeitas as condicoes legais para a investidura nocargo" (Redacao dada ao artigo pela Lei no 4.539, de 9.10.97).Art. 30. Aposse devera verificar-se no prazo de 3 (tres) dias , contados da publicacao doato de nomeacao.Paragrafo 1o Otempo inicial para o servidor em ferias ou licenca, exceto caso de licenca semvencimentos, sera contado da data em que se findarem as ferias ou a licenca.Paragrafo 2o Oshabilitados em concurso e nomeados, quando chamados a prestacao de servicomilitar e incorporados a tropa, terao prazo de posse prorrogado, medianterequerimento, ate 15 (quinze) dias, contados da data da desincorporacao(Redacao dada ao artigo pela Lei 4.694, de 17.12.98).Nota: Assimdispunha o artigo alterado :"Art. 30.A posse devera verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias, contados dapublicacao do ato de nomeacao.Paragrafo 1o Otempo inicial para o servidor em ferias ou licenca, exceto caso de licenca semvencimentos, sera contado da data em que se findarem as ferias ou a licenca.Paragrafo 2o Oshabilitados em concurso e nomeados, quando chamados a prestacao de servicomilitar e incorporados a tropa, terao prazo de posse prorrogado, medianterequerimento, ate 15 (quinze) dias, contados da data da desincorporacao".(Redacao dada ao artigo pela Lei 4.539, de 09.10.97).Art. 31. Se aposse nao se verificar dentro do prazo inicial ou da prorrogacao, a nomeacaosera considerada, automaticamente, sem efeito.Art. 32. A leideterminara os cargos isolados de carreira, ou funcoes eletivas para os quais,no ato da posse, sera exigida declaracao de bens.CAPITULO VDA FIANCAArt. 33. Ofuncionario nomeado para cargo cujo provimento, por prescricao legal ouregulamentar, dependa de fianca, nao podera entrar em exercicio sem cumpriressa exigencia.Paragrafo 1o. Afianca podera ser prestada:I - emdinheiro;II - em titulosde Divida Publica;III - emapolices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituicoes oficiaisou empresas legalmente autorizadas.Paragrafo 2o.Tomadas e aprovadas as contas do funcionario, no prazo maximo de cento e vintedias, far-se-a a devolucao da fianca dentro do prazo de sessenta dias.Paragrafo 3o. Oresponsavel por alcance ou desvio de material nao ficara isento do procedimentoadministrativo e criminal que couber, ainda que o valor da fianca seja superiorao prejuizo verificado.CAPITULO VIDO EXERCICIOArt. 34. Oinicio, a interrupcao e o reinicio do exercicio serao registrados noassentamento individual do funcionario.Paragrafounico. O inicio do exercicio e as alteracoes que nele ocorrerem seraocomunicados ao Departamento de Recursos Humanos pelo chefe da reparticao ouservico em que estiver lotado o funcionario.Art. 35. Aochefe da reparticao para onde for designado o funcionario compete dar-lheexercicio.Art. 36. Oexercicio do cargo ou funcao tera inicio no prazo de 3 (tres) dias, contados:I - da data daposse;II - da data dapublicacao oficial do ato, em qualquer outro caso, salvo excecoes previstas nesteEstatuto.Paragrafo 1o. oprazo previsto neste artigo podera ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias,por solicitacao do interessado e a juizo da autoridade competente.Paragrafo 2o. Ofuncionario que nao entrar em exercicio dentro do prazo sera exonerado do cargoou dispensado da funcao.