dever de desenvolver a compensacao ambiental, pois ele, como usuario-pagador dos recursos ambientais, deve promover a mitigacao do impacto ao meio ambiente decorrente do seu empreendimento, de forma que tome medidas financeiras ou nao que ajudem o poder publico, de forma cooperada e compartilhada na implantacao e manutencao das unidades de conservacao.Foi identificado que a execucao direta pelo empreendedor privado afronta os principios da transparencia, da publicidade, da legalidade ao nao se sujeitar as normas que disciplinam as financas publicas e as licitacoes e contratos publicos, e, sobretudo ao principio do interesse publico. Assim, os recursos da compensacao ambiental tem natureza de ingressos extra orcamentarios.Em 2011, a Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio 225/2011 - criou o Comite de Compensacao Ambiental Federal (CCAF) e define as atribuicoes desse colegiado em seu art. 3o:[...]III - manter registro dos relatorios de execucao dos recursos aplicados a serem fornecidos pelo orgao, integrante do SNUC, gestor da unidade de conservacao beneficiada;IV - receber, do orgao, integrante do SNUC, gestor da unidade de conservacao beneficiada, documento atestando o cumprimento das obrigacoes quanto a Compensacao Ambiental;V - consolidar os documentos recebidos na forma do inciso anterior, com vistas a demonstrar a quitacao das obrigacoes do empreendedor, por empreendimento, com a compensacao ambiental;VI - receber do orgao, integrante do SNUC, gestor da unidade de conservacao beneficiada, com a finalidade de instrucao dos respectivos processos, eventuais relatorios relacionados a auditoria, monitoria e avaliacao dos recursos aplicados.* No ano de 2013, a pedido da CMA Comissao de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalizacao e Controle, do Congresso Nacional, foi realizada outra auditoria operacional pelo TCU Acordao no 1853/2013, onde o Tribunal de Contas da Uniao determinou ao ICMBIO que se abstivesse de autorizar os empreendedores a cumprir a obrigacao de apoiar a implantacao e manutencao de Unidades de Conservacao a depositarem recursos financeiros nas contas graficas utilizadas para essa destinacao, e determinou a conclusao do inventario dos bens moveis e imoveis adquiridos com recursos da Compensacao Ambiental.O Tribunal tambem determinou em prazo de 120 dias, que o MMA e o ICMBIO adotassem as providencias para que os recursos que constavam nas contas graficas fossem destinados a conta unica e ao Orcamento Fiscal da Uniao.Com a decisao tomada pelo TCU, do ponto de vista da atuacao para implementar e manter as unidades de conservacao, houve um retrocesso, pois impediu que o empreendedor fizesse depositos nas contas graficas, cujos recursos eram destinados para esta finalidade, possibilitando apenas a execucao direta, que conforme analise acima, nao teve exito na implementacao das medidas tomadas pelo particular ao adotar essa sistematica. Todavia, trouxe mais seguranca aos gestores publicos ao isenta-los de utilizar esses recursos extra orcamentarios.Segundo o TCU, nos termos do Acordao 1853/2013, as acoes de controle dos recursos da Compensacao Ambiental atualmente existentes no ambito do Ibama e do ICMBio apresentam as seguintes deficiencias:a) inexistencia de sistema informatizado de controle da CA que contenha as seguintes informacoes, entre outras: quantitativo de processos, status (a valorar, a destinar), VR, GI, valor da CA, UCs beneficiarias, linhas de aplicacao e valores destinados a cada UC, data de celebracao do termo