thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
dos documentos sao definidos pelo INSS, atraves das Instrucoes Normativas que estabelecem os criterios a serem adotados pela area de beneficios. 4o A empresa, o orgao gestor de mao de obra ou o sindicato de trabalhadores avulsos ou o INSS suspendera o pagamento do salario-familia se o segurado nao apresentar o atestado de vacinacao obrigatoria e a comprovacao de frequencia escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas no 2o deste artigo ate que a documentacao seja apresentada, observando que:I - nao e devido o salario-familia no periodo entre a suspensao da cota motivada pela falta de comprovacao da frequencia escolar e sua reativacao, salvo se provada a frequencia escolar no periodo; eII - se apos a suspensao do pagamento do salario-familia, o segurado comprovar a vacinacao do filho, ainda que fora de prazo, cabera o pagamento das cotas relativas ao periodo suspenso. 5o Quando o salario-familia for pago pela Previdencia Social, no caso de empregado, nao e obrigatoria a apresentacao da certidao de nascimento do filho ou documentacao relativa ao equiparado, no ato do requerimento do beneficio, uma vez que esta informacao e de responsabilidade da empresa, orgao gestor de mao de obra ou sindicato de trabalhadores avulsos, no atestado de afastamento. 6o Caso a informacao citada no paragrafo anterior nao conste no atestado de afastamento, cabera a Unidade de Atendimento, no ato da habilitacao, incluir as cotas de salario-familia sempre que o segurado apresentar os documentos necessarios.Art. 362. O direito ao salario-familia rege-se tambem pelos seguintes dispositivos:I - tendo havido divorcio ou separacao judicial de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salario-familia passara a ser pago diretamente aquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinacao judicial nesse sentido;II - para efeito de concessao e manutencao do salario-familia, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar a empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstancia que determine a perda do direito ao beneficio, ficando sujeito, em caso do nao cumprimento, as sancoes penais e trabalhistas;III - a falta de comunicacao oportuna de fato que implique cessacao do salario-familia, bem como a pratica, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o INSS, o sindicato ou orgao gestor de mao de obra, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relacao a outros filhos ou, na falta delas, do proprio salario do empregado ou da renda mensal do seu beneficio, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuizo das sancoes penais cabiveis, observado o disposto no 2o do art. 154 do RPS;IV - o empregado deve dar quitacao a empresa, sindicato ou orgao gestor de mao de obra de cada recebimento mensal do salariofamilia, na propria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitacao fique plena e claramente caracterizada; eV - a empresa devera guardar todos os documentos referentes a concessao, manutencao e pagamento das cotas do salariofamilia pelo periodo de dez anos, para fins
de fiscalizacao.Art. 363. O direito ao salario-familia cessa automaticamente:I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mes seguinte ao do obito;II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se invalido, a contar do mes seguinte ao da data do aniversario;III - pela recuperacao da capacidade do filho ou equiparado invalido, a contar do mes seguinte ao da cessacao da incapacidade; ouIV - pelo desemprego do segurado.Secao XDa Pensao por MorteArt. 364. A pensao por morte sera devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou nao, observando que:I - para obitos ocorridos ate o dia 10 de novembro de 1997, vespera da publicacao da Medida Provisoria no 1596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a contar da data:a) do obito, tratando-se de dependente capaz ou incapaz, observada a prescricao quinquenal de parcelas vencidas ou devidas, ressalvado o pagamento integral dessas parcelas aos dependentes menores de dezesseis anos e aos invalidos incapazes, observada a orientacao firmada no Parecer MPAS/CJ no 2.630, publicado em 17 de dezembro de 2001;b) da decisao judicial, no caso de morte presumida; ec) da data da ocorrencia, no caso de catastrofe, acidente ou desastre;II - para obitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicacao da Medida Provisoria no 1596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, a contar da data:a) do obito, quando requerida:1. pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, ate trinta dias da data do obito; e2. pelo dependente menor ate dezesseis anos, ate trinta dias apos completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrencia da emancipacao, conforme disciplinado no art. 128;b) do requerimento do beneficio protocolizado apos o prazo de trinta dias, ressalvada a habilitacao para menor de dezesseis anos e trinta dias, relativamente a cota parte;c) da decisao judicial, no caso de morte presumida; ed) da data da ocorrencia, no caso de catastrofe, acidente ou desastre, se requerida ate trinta dias desta. 1o Na contagem dos trinta dias de prazo para o requerimento previsto no inciso II do caput, nao e computado o dia do obito ou da ocorrencia, conforme o caso. 2o Para efeito do disposto no caput, equiparam-se ao menor de dezesseis anos os incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do art. 3o do Codigo Civil, assim declarados judicialmente. 3o Para efeito do disposto no caput, em relacao aos invalidos capazes, equiparam-se aos maiores de dezesseis anos de idade. 4o Independentemente da data do obito do instituidor, tendo em vista o disposto no art. 79 e paragrafo unico do art. 103 da Lei no 8.213, de 1991, combinado com o inciso I do art. 198 do Codigo Civil Brasileiro, para o menor absolutamente incapaz, o termo inicial da prescricao, previsto nos incisos I e II do art. 74 da Lei no 8.213, de 1991, e o dia seguinte aquele em que tenha alcancado dezesseis anos de idade ou aquele
em que tenha se emancipado, o que ocorrer primeiro, somente se consumando a prescricao apos o transcurso do prazo legalmente previsto. 5o Por ocasiao do requerimento de pensao do dependente menor de vinte e um anos, far-se-a necessaria a apresentacao de declaracao do requerente ou do dependente no formulario denominado termo de responsabilidade, no qual devera constar se o dependente nao incorreu em uma das causas prevista no art. 131.Art. 365. Caso haja habilitacao de dependente posterior a concessao da pensao pela morte do instituidor, aplicam-se as seguintes regras, observada a prescricao quinquenal:I - para obitos ocorridos ate o dia 10 de novembro de 1997, vespera da publicacao da Medida Provisoria no 1596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997:a) se nao cessada a pensao precedente, deve ser observado o disposto no art. 76 da Lei no 8.213, de 1991, fixando-se os efeitos financeiros a partir da DER, qualquer que seja o dependente; eb) se ja cessado o beneficio precedente, tratando-se de habilitacao posterior, a DIP devera ser fixada no dia seguinte a data da cessacao da pensao precedente, qualquer que seja o dependente;II - para obitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicacao da Medida Provisoria no 1596-14, de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei no 9.528, de 1997:a) se nao cessada a pensao precedente, os efeitos financeiros que importem em exclusao ou inclusao de dependente contar-se-ao a partir da DER, qualquer que seja o dependente; eb) se ja cessada a pensao precedente, a DIP sera fixada no dia seguinte a DCB, desde que requerido ate trinta dias do obito do instituidor. Se requerido apos trinta dias do obito, a DIP sera na DER, ressalvada a existencia de menor de dezesseis anos e trinta dias ou incapaz ou ausente, em que a DIP sera no dia seguinte a DCB de pensao, relativamente a cota parte.Art. 366. Nao tem direito ao beneficio de pensao por morte o dependente que for condenado, ainda que em primeira instancia, pela pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.Paragrafo unico. O dependente tera direito ao beneficio de pensao por morte se houver posterior decisao judicial que reverta a anterior condenacao.Art. 367. A pensao por morte somente sera devida ao filho e ao irmao cuja invalidez seja anterior a ocorrencia das hipoteses do inciso III do art. 131 e desde que reconhecida ou comprovada, pela pericia medica do INSS, a continuidade da invalidez ate a data do obito do segurado.Paragrafo unico. Para obito ocorrido a partir de 1 de setembro de 2011, data da publicacao da Lei no 12.470, nao sera necessaria a realizacao de pericia medica se os dependentes mencionados no caput, que tenham deficiencia intelectual ou mental que os tornem absoluta ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente, apresentarem termo de curatela ou copia da sentenca de interdicao, desde que esta:I - seja anterior a eventual ocorrencia da emancipacao ou a data em que completou vinte e um anos; eII - mantenha-se inalterada ate o
preenchimento de todos os requisitos necessarios para o reconhecimento do direito.Art. 368. Para obitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, e devida a pensao por morte ao companheiro e ao conjuge do sexo masculino, desde que atendidos os requisitos legais.Paragrafo unico. Para conjuge do sexo masculino, sera devida a pensao por morte para obitos anteriormente a essa data, desde que comprovada a invalidez, conforme o art. 12 do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979.Art. 369. Conforme Portaria MPS no 513, de 9 de dezembro de 2010, fica garantido o direito a pensao por morte ao companheiro ou companheira domesmo sexo, para obitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condicoes exigidas para o reconhecimento do direito a esse beneficio.Art. 370. O dependente na qualidade de conjuge tera direito ao beneficio de pensao por morte, observando que:I - a certidao de casamento que nao constar averbacao de divorcio ou de separacao judicial constitui documento bastante e suficiente para a comprovacao do vinculo; eII - nao havendo registro de separacao ou do divorcio na certidao de casamento, porem o conjuge, volitivamente, declarar que se encontrava separado de fato do instituidor ao tempo do obito, devera comprovar a dependencia economica, na forma do 1o do art. 371.Art. 371. O conjuge separado de fato ou divorciado, bem como o ex-companheiro, tera direito a pensao por morte, mesmo que este beneficio tenha sido requerido e concedido a companheiro(a) ou novo conjuge, desde que recebedor de pensao alimenticia. 1o Equipara-se a percepcao de pensao alimenticia o recebimento de ajuda economica ou financeira sob qualquer forma, observando-se, no que couber, o rol exemplificativo do art. 135. 2o Equipara-se, para todos os fins, a separacao judicial ao divorcio.Art. 372. Na hipotese de conjuge e companheiro habilitados como dependentes no beneficio de pensao por morte do mesmo instituidor, o conjuge devera apresentar declaracao especifica contendo informacao sobre a existencia, ou nao, da separacao de fato, observando que:I - havendo declaracao de que nao houve a separacao de fato, o conjuge tera direito a pensao por morte mediante a apresentacao:a) da certidao de casamento atualizada na qual nao conste averbacao de divorcio ou de separacao judicial;b) de pelo menos um documento evidenciando o convivio com o instituidor ao tempo do obito;II - havendo declaracao de que estava separado de fato, o conjuge tera direito a pensao por morte, desde que apresente, no minimo, um documento que comprove o recebimento de ajuda financeira sob qualquer forma ou recebimento de pensao alimenticia. 1o Na situacao prevista no inciso I do caput, estara afastado o direito do companheiro, ainda que haja a apresentacao de tres documentos na forma do 3o do art. 22 do RPS. 2o Na situacao prevista no inciso II do caput, sera devido o beneficio de pensao por morte desdobrada para o conjuge e para o companheiro que comprovar a uniao estavel ao tempo do obito.Art. 373. No caso de requerimento de pensao por morte com declaracao de separacao de fato em beneficio assistencial anterior, sera devido o beneficio
de pensao por morte, desde que comprovado o restabelecimento do vinculo conjugal, na forma do 3o do art. 22 do RPS. 1o A certidao de casamento nao podera ser utilizada como um dos documentos para a comprovacao do restabelecimento do vinculo conjugal, bem como nao podera ser comprovado esse restabelecimento exclusivamente por meio de prova testemunhal. 2o Apresentado inicio de prova material que possa levar a conviccao do restabelecimento do vinculo conjugal, devera ser oportunizado o processamento de Justificacao Administrativa. 3o Na hipotese prevista no caput ficando evidenciado o restabelecimento do vinculo conjugal antes do obito, e se em razao deste restarem superadas as condicoes que resultaram na concessao do beneficio assistencial, os valores recebidos indevidamente deverao ser devolvidos, observados os procedimentos do monitoramento operacional de beneficio.Art. 374. Fica resguardado o direito a pensao por morte para:I - o menor sob guarda, caso o obito do segurado tenha ocorrido ate 13 de outubro de 1996, vespera da publicacao da MP no 1.523, de 1996, reeditada e convertida na Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, desde que atendidos os requisitos da legislacao em vigor a epoca; eII - a pessoa designada cuja designacao como dependente do segurado tenha sido feita ate 28 de abril de 1995, vespera da publicacao da Lei no 9.032, de 1995, se o obito tiver ocorrido ate aquela data e desde que atendidas as demais condicoes.Art. 375. A pensao por morte, havendo mais de um pensionista, sera rateada entre todos, em partes iguais, sendo revertido em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito a pensao cessar, atentando-se que o pagamento da cota individual da pensao por morte cessara quando da perda da qualidade de dependente, na forma prevista no art. 131. 1o Com a extincao da cota do ultimo pensionista, a pensao por morte sera encerrada. 2o O dependente que recebe pensao por morte na condicao de menor, que se invalidar antes de completar vinte e um anos ou de eventual causa de emancipacao, devera ser submetido a exame medicopericial, nao se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez, independentemente da invalidez ter ocorrido antes ou apos o obito do segurado. 3o Aplica-se o disposto no 2o deste artigo aquele que possuia direito a pensao por morte na condicao de menor e nao a havia requerido antes de se tornar invalido. 4o A emancipacao a que se refere o 2o deste artigo nao inclui a hipotese de colacao de grau em ensino superior. 5o A adocao produz efeitos a partir do transito em julgado da sentenca que a concede, data em que devera ser cessado o beneficio de pensao ou a cota que o filho adotado recebe no ambito do INSS em virtude da morte dos pais biologicos. 6o A pensao por morte concedida para filho adotado em razao da morte dos pais biologicos, e mantida mesmo apos a alteracao do regulamento, devera ser cessada a partir de 23 de setembro de 2005, data de publicacao do Decreto no 5.545, de 22 de setembro de 2005, observando que nao e devida a pensao
minimos para o beneficio a partir de 9 de novembro de 2013, data da entrada em vigor da LC no 142, de 2013. 1o Para efeito de concessao da aposentadoria da pessoa com deficiencia, compete a pericia propria do INSS avaliar o segurado e fixar a data provavel do inicio da deficiencia e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrencia de variacao no grau de deficiencia e indicar os respectivos periodos em cada grau, por meio de instrumento de avaliacao desenvolvido especificamente para esse fim, aprovado pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU no 1, de 27 de janeiro de 2014, que sera objeto de revalidacao periodica no prazo maximo de 1 (um) ano. 2o A comprovacao da deficiencia sera embasada em documentos que subsidiem a avaliacao medica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. 3o A avaliacao da pessoa com deficiencia sera realizada para fazer prova dessa condicao exclusivamente para fins previdenciarios. 4o Considera-se impedimento de longo prazo, para fins no disposto do art. 413, aquele que produza efeitos de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo minimo de dois anos, contados de forma ininterrupta.Secao IIDa Aposentadoria por IdadeArt. 415. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiencia, uma vez cumprida a carencia de 180 (cento e oitenta) contribuicoes, prevista no inciso II do art. 25 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, sera devida ao segurado aos sessenta anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.Paragrafo unico. Para efeito de concessao da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no minimo quinze anos de tempo de contribuicao, cumpridos na condicao de pessoa com deficiencia, independentemente do grau.Art. 416. Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiencia e assegurada a conversao do periodo de exercicio de atividade sujeita a condicoes especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, cumprido na condicao de pessoa com deficiencia, exclusivamente para efeito de calculo do valor da renda mensal.Paragrafo unico. Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiencia e vedada:I - a conversao de tempo sujeito a condicoes especiais, bem como o exercido na condicao de pessoa com deficiencia, para fins de carencia e tempominimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuicao exigido para a concessao da aposentadoria por idade; eII - a conversao do tempo na condicao de pessoa com deficiencia para fins de acrescimo no tempo de contribuicao.Art. 417. A carencia de 180 (cento e oitenta) contribuicoes exigida para a concessao da aposentadoria por idade observara as regras definidas nos arts. 145, 146 e 149, nao sendo exigida concomitancia com a condicao de pessoa com deficiencia.Art. 418. O segurado especial, que contribuir facultativamente ou nao, tera direito a aposentadoria por idade a pessoa com deficiencia prevista na LC no 142, de 2013, desde que comprove:I - sessenta anos de idade se homem e 55 (cinquenta e cinco), se mulher;II - ser segurado especial na DER ou data do preenchimento dos requisitos;III - carencia de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural e/ou contribuicoes;IV
- o minimo de quinze anos de tempo de contribuicao, rural ou urbano, cumpridos simultaneamente na condicao de pessoa com deficiencia, independentemente do grau; eV - que o segurado seja pessoa com deficiencia na DER, ressalvado o direito adquirido a contar de 9 de novembro 2013.Paragrafo unico. Aplica-se o disposto no caput a aposentadoria por idade prevista no 3o do art. 48 da Lei no 8.213, de 1991 e 2o do art. 230 desta IN, computando-se os periodos de contribuicao sob outras categorias, inclusive urbanas, com direito a reducao de cinco anos na idade em razao da condicao de segurado com deficiencia.Secao IIIDa Aposentadoria por Tempo de ContribuicaoArt. 419. A aposentadoria por tempo de contribuicao do segurado com deficiencia, uma vez cumprida a carencia de 180 (cento e oitenta) contribuicoes, prevista no inciso II do art. 25 da Lei no 8.213, de 1991, e devida ao segurado do RGPS, observado o disposto no art. 199-A do RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 1999, e os seguintes requisitos:I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuicao na condicao de deficiente, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia grave;II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuicao na condicao de deficiente, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia moderada; eIII - aos 33 (trinta e tres) anos de tempo de contribuicao na condicao de deficiente, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiencia leve. 1o A aposentadoria de que trata o caput sera devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no 2o do art. 200, ambos do RPS, sem prejuizo do computo do periodo de atividade na condicao de segurado especial exercido anterior a competencia novembro de 1991, para o qual nao e exigido o recolhimento de contribuicoes. 2o A aposentadoria de que trata o caput esta condicionada a comprovacao da condicao de pessoa com deficiencia na DER ou na data da implementacao dos requisitos para o beneficio.Art. 420. Para fins de carencia observar-se-a o disposto no art. 417.Secao IVDos Ajustes dos Graus de Deficiencia e da ConversaoArt. 421. Para o segurado que, apos a filiacao ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiencia, ou tiver seu grau alterado, os parametros mencionados nos incisos I, II e III do art. 419, serao proporcionalmente ajustados e os respectivos periodos serao somados apos conversao, conforme Anexo XLVII, considerando o grau de deficiencia preponderante, observado o disposto no 1o deste artigo. 1o O grau de deficiencia preponderante sera definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuicao, antes da conversao, e servira como parametro para definir o tempo minimo necessario para a aposentadoria por tempo de contribuicao do deficiente, bem como para conversao. 2o Quando o segurado tiver contribuido alternadamente na condicao de pessoa sem deficiencia e com deficiencia, os respectivos periodos poderao ser somados, apos aplicacao da conversao de que trata o caput. 3o Quando