responsabilidade do Estado pela atividade legislativa.1.2. Legislacao brasileiraA Constituicao Brasileira de 1824 informava, no artigo 178: Os empregados publicos sao estritamente responsaveis pelos abusos e omissoes praticados no exercicio de suas funcoes e, por nao fazerem efetivamente responsaveis aos seus subalternos. A Carta Maior de 1891 repetia o mesmo texto, atribuindo responsabilidade exclusiva ao agente publico.A responsabilidade civil do Estado tomou maior importancia a partir do Codigo Civil de 1916, em seu artigo 15, que ditava: Aquele que por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia violar direito, ou causar prejuizo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Esta codificacao adotou claramente a teoria civilista da responsabilidade subjetiva. O Brasil nunca adotou a teoria da irresponsabilidade estatal.A Constituicao Federal de 1934, em seu art. 171, assumiu o principio da responsabilidade solidaria entre o Estado e o agente publico, decorrente de casos de negligencia, omissao ou abuso de poder no exercicio de seus cargos.Apenas em 1946, a Carta Magna mudou esse posicionamento, vindo a acolher a teoria da responsabilidade objetiva, com a seguinte redacao (art. 194): as pessoas juridicas de direito publico interno sao civilmente responsaveis pelos danos que seus funcionarios, nessa qualidade, causarem a terceiros. Modernamente, ainda trouxe a possibilidade de acao regressiva contra os agentes causadores do dano, se tivessem culpa destes.A Constituicao Federal editada em 1988, atualmente vigente, trata da materia da responsabilidade civil do Estado no art. 37, 6:Art. 36 A Administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:6 - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de servicos publicos, responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa. Grifou-seNo mesmo dispositivo constitucional, foram elencadas duas teorias: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente.No que toca a responsabilidade objetiva, responde o Estado independente da prova de sua culpa ou dolo, necessaria apenas a comprovacao do dano causado a vitima. Analisando o dispositivo, em sua primeira parte, vemos duas categorias de pessoas a ser consideradas responsaveis: as pessoas juridicas de direito publico (Uniao, Estados, Municipios, Distrito Federal, Territorios e suas autarquias) e as pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos publicos. Na ultima categoria estao inseridas as fundacoes publicas de direito privado, empresas publicas, sociedades de economia mista, empresas permissionarias e concessionarias de servicos publicos.A saber que o dano suportado pelo particular deve ser originado pela prestacao do servico publico (nexo causal) e causado por agentes que estejam a servico pessoas juridicas acima citadas, podendo ser agentes politicos, administrativos ou particulares em colaboracao com a Administracao, independente do recebimento de contraprestacao pela Fazenda Publica.Na segunda parte da norma referenciada, esta presente o instituto do direito de regresso. E uma faculdade do Estado de reaver os valores que teve que indenizar ao terceiro atingido e esta devera ser exercida em face do funcionario responsavel pelo dano. E