O Ministerio do Planejamento, Desenvolvimento eGestao (MP) publicou, nesta sexta-feira (26/05/2017), a Instrucao Normativa no 05/2017.A nova IN, que dispoe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratacaode servicos sob o regime de execucao indireta no ambito da AdministracaoPublica federal direta, autarquica e fundacional, entra em vigor 120 (cento evinte dias) apos sua publicacao e revoga a Instrucao Normativa no 2, de 30 deabril de 2008. OPlenario do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26), a tesede repercussao geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinario (RE)760931, que discute a responsabilidade da administracao publica gerada peloinadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de servicoscontratadas por meio de licitacoes.Atese aprovada foi proposta pelo ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor nojulgamento, concluido no dia 30/3, e foi redigida nos seguintes termos:Oinadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado naotransfere ao poder publico contratante automaticamente a responsabilidade peloseu pagamento, seja em carater solidario ou subsidiario, nos termos do artigo71, paragrafo 1o, da Lei 8.666/1993.CF/CVFonte: Supremo Tribunal Federal A contratacao de servicos de advocacia pela administracao publicadeve ser feita, em regra, por meio de licitacao. E o que defende aAdvocacia-Geral da Uniao (AGU) na Mensagem no 519, enviada ao Supremo TribunalFederal (STF) para o julgamento da Acao Declaratoria de Constitucionalidade(ADC) no 45.A ADC no 45 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB) para que o STF declarasse que a unica forma para acontratacao do servico advocaticio pela administracao publica e a inexigibilidadede licitacao, em razao da confianca intrinseca a relacao advogado e cliente.Alem disso, o orgao de classe alega que a mercantilizacao daadvocacia e vedada pelo Codigo de Etica e Disciplina da OAB, razao pela qual oprofissional participante de procedimento licitatorio poderia incorrer empunicao perante a entidade.Apesar de reconhecer o conflito existente entre a disciplinaprofissional dos advogados e a competicao propria do processo licitatorio, aAGU argumenta que tais dificuldades iniciais, atinentes as sutilezas dooficio, nao se mostram suficientes para conduzir ao desfecho almejado pelaOAB.Aprovado pela advogada-geral da Uniao, Grace Maria Fernandes, oparecer de autoria do advogado da Uniao Ricardo Cravo Midlej Silva afirma quenem todos os servicos advocaticios sao, na essencia, singulares, uma dasexigencias legais para que a licitacao seja considerada inexigivel.No entendimento da Advocacia-Geral, a inexigibilidade de licitacaosomente se caracteriza quando presentes os requisitos estabelecidos pela Lei no8.666/1993, na linha dos precedentes estabelecidos pelo proprio Supremo. Condicoes para inexigibilidadeSegundo a Lei no 8.666/1993, dois requisitos sao necessarios paraque a competicao seja inviavel e a contratacao possa ser feita sem licitacao:os servicos precisam ser de natureza singular e os profissionais ou empresascontratadas devem possuir notoria especializacao.Logo, apenas aqueles servicos advocaticios revestidos desingularidade e, assim, executaveis somente por profissionais dotados denotoria especializacao, sao passiveis de contratacao direta, sem a observanciado regular procedimento licitatorio, destaca.Nao se enquadram nesse caso aqueles servicos de advocacia comuns,isto e, cujo grau de singularidade e complexidade nao se revelem idoneos paraautorizar o abandono da observancia do principio constitucional da isonomia eda selecao da proposta mais vantajosa para a administracao, ressalta oadvogado da Uniao.ParametrosDe acordo com a Advocacia-Geral, esse entendimento tem sidorespaldado pela jurisprudencia do Supremo. No julgamento do