do Conselho Nacional de Justica, em relacao a instalacao do referido sistema de informatizacao do processo judicial e instruir as partes envolvidas no processo a executarem o procedimento de informatizacao do processo judicial de forma correta e segura.Cita, a Advogada Sinopense, Lirane Bortolanza Gaiao apud Sandro DAmato Nogueira, em sua monografia de Conclusao do Curso de Direito da Universidade de Cuiaba, Estado de Mato Grosso, que: [...]esse sistema permite o envio eletronico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas Judiciais, atraves da Internet, sem a necessidade de se apresentar os originais.Para se beneficiar com o sistema, faz-se necessario que o usuario tenha acesso a Internet, aquisicao de um certificado ICP-Brasil e previo cadastramento perante o Orgao da Justica do Trabalho, considerando que cada Tribunal tem sua autonomia de adequacao do sistema a sua realidade jurisdicional.O Cadastramento e feito a partir da tela de entrada, na opcao de cadastro, com o certificado digital previamente disponibilizado em seu computador.O Judiciario fornece uma senha provisoria, podendo ser alterada pelo interessado, no momento em que for ativada no sistema, garantindo a pessoalidade da senhaCada usuario tera uma conta unica, visto que esta e controlada pelo CPF Cadastro de Pessoa Fisica.O certificado digital podera ser adquirido de qualquer entidade credenciada ao ICP-Brasil, conforme item a ser analizado. Somente sao aceitos os Certificados do referido orgao, ou seja, do ICP-Brasil, conforme o Artigo 4 da IN no 28 (Instrucao Normativa do TST).Se adquire cerfiticado digital junto ao ITI Instituto Nacional da Tecnologia da Informacao, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidencia da Republica, sendo o mesmo, a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileiras (ICP-Brasil) e e o orgao que credencia empresas a fornecer certificados padrao ICP-Brasil.O referido Orgao e quem garante a autenticidade, a integridade e a validade juridica de documentos em forma eletronica (...) que utilizem certificados digitais, conforme estabelecido pelo Artigo 1 da Medida Provisoria 2.200-22001.Os arquivos devem ser enviados em formato PDF[3] (Portable Document Format), nao ultrapassando, o lote de arquivos, 2 (dois) Megabytes. Entre as varias vantagens deste tipo de arquivo, podemos citar o tamanho: os arquivos possuem uma compactacao razoavel. Por exemplo, arquivos de Word com 1(um) MB apos a conversao para PDF chegam a ficar com 100 KB de tamanho, ou seja 10% do original; formatacao: nao apresentam problemas de fontes e/ou formatacao do texto; integridade: garantem a integridade da informacao, ja que e impossivel abrir um arquivo que tenha sido carregado parcialmente; adulteracoes: impedem qualquer tipo de alteracao no arquivo original; O PDF (Portable Document Format ou Formato de Documento Portatil) e um formato de arquivo universal que preserva as fontes, as imagens e o layout de documentos criados em uma ampla variedade de aplicativos e plataformas. Estes arquivos sao compactos e completos, podendo ser compartilhados, visualizados e impressos por qualquer usuario com o software Adobe Reader gratuito. Tamanho maximo dos arquivos a serem enviados: O lote de arquivos, composto por um arquivo principal e seus anexos, nao pode ultrapassar 2 (dois) MB (Megabytes). Nao serao aceitos documentos fracionados, ou seja, que parte do documento