nos processos de referendo e plebiscito, evitando-se que empresas financiem determinadas campanhas, definindo seus resultados, como aconteceu na campanha do desarmamento, onde as industrias das armas financiaram o nao desarmamento.Da mesma forma, a populacao teria o direito de revogar mandatos eletivos, quando estes nao forem exercidos de acordo com os interesses da maioria da populacao.Caberia ainda nesta medida, a construcao de uma politica publica de educacao para a cidadania, com enfase no acesso a informacao e no uso dos instrumentos necessarios ao exercicio da participacao efetiva e mais qualificada da populacao.Segunda Medida: Fortalecer a democracia participativaEm que propostas essa medida implicaria? Implicaria a participacao da populacao na definicao das prioridades de pauta do Congresso Nacional e demais Camaras legislativas; a criacao de mecanismos de participacao, deliberacao e controle social das politicas economicas e de desenvolvimento, do ciclo orcamentario da Uniao, Estados e Municipios; a garantia de acesso universal as informacoes orcamentarias; garantia de continuidade de planos e programas das politicas publicas; criacao de mecanismos de dialogo e de interlocucao dos diferentes espacos de participacao e controle social.Todas essas propostas visam superar a atual fragmentacao e paralelismo da estrutura da participacao que temos hoje; enfrentar a fragmentacao e a falta de dialogo entre os diversos mecanismos de participacao, em particular entre os conselhos e as conferencias. O que observamos e que estes mecanismos nao evidenciam e tensionam o sistema politico vigente, portanto, nao mexem na estrutura de poder que predomina, controlado pelas elites e politicos profissionais. Com essas propostas, queremos recuperar o papel da mobilizacao social e da acao coletiva na construcao da democracia.Terceira Medida: Aprimorar a democracia representativa: o sistema eleitoral e os partidos politicosA democracia brasileira supoe o sistema representativo, formado pelo (a) vereador (a), deputado (a) e senador (a), no ambito do poder legislativo; pelo (a) prefeito (a), governador (a) e presidente (a). Essa representacao e organizada pelo sistema eleitoral e partidario. Essa medida visa aprimorar esse sistema, sugerindo mudancas importantes elativas a vida publica, partidaria, ao processo eleitoral/mandados e a justica eleitoral.No que se refere a vida publica, medida preve o fim das votacoes secretas nos legislativos, da imunidade parlamentar, do foro privilegiado (exceto nos casos em que a apuracao refere-se ao estrito exercicio do mandato ou do cargo), do nepotismo, do sigilo patrimonial e fiscal para candidatos/as, representantes e ocupantes de altos cargos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciario e proibicao de contratos de prestacao de servicos entre o Estado e empresas relacionadas direta ou indiretamente a detentores de mandatos publicos. A medida defende tambem a exigencia de concursos publicos para preenchimento de cargos publicos nos tres poderes e concurso publico para ministros do Tribunais de Contas.No que diz respeito a vida partidaria, a medida defende: a destinacao do tempo de propaganda partidaria para acoes afirmativas, ou seja, para promocao da participacao politica das mulheres, afro-descendentes, indigenas, homossexuais, idosos e pessoas com deficiencia; o uso de recursos do fundo partidario para a educacao politica e acoes afirmativas voltadas para as mulheres afrodescendentes, indigenas, homossexuais, idosos e pessoas com deficiencia (organizados/as nos partidos); para a implantacao da Fidelidade Partidaria;