thegoodfellas/blogset-br huggingface dataset:
autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isencao do ICMS nas operacoes com transporte ferroviario;XLIV - Convenio ICMS 05/98, de 20 de marco de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isencao na importacao de equipamento medico-hospitalar;XLV - Convenio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operacoes que indica, relativas a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA;XLVI - Convenio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as saidas de mercadorias doadas a orgaos e entidades da administracao direta e indireta para distribuicao as vitimas da seca;XLVII - Convenio ICMS 76/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza a conceder isencao do ICMS as operacoes internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro;XLVIII - Convenio ICMS 77/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isencao do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI;XLIX- Convenio ICMS 91/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espirito Santo e do Para a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas com veiculos automotores adquiridos por Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;L - Convenio ICMS 33/99, de 23 de julho de 1999, autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isencao do ICMS relativo ao diferencial de aliquotas devido nas operacoes realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil;LI - Convenio ICMS 05/00, de 24 de marco de 2000, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isencao do ICMS nas importacoes de insumos destinados a fabricacao de vacinas e de acessorios de uso exclusivo em laboratorios realizadas pela Fundacao Oswaldo Cruz e Fundacao Ezequiel Dias; LII - Convenio ICMS 33/00, de 26 de abril de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transacao, a nao constituir credito ou a desconstitui-lo, nos casos e condicoes que menciona;LIII - Convenio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceara, Espirito Santo, Minas Gerais, Maranhao, Paraiba, Pernambuco, Piaui, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Norte a isentar do ICMS as operacoes com leite de cabra;LIV - Convenio ICMS 96/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza os Estados do Amazonas e Roraima a conceder isencao nas operacoes internas com pescado regional, exceto Pirarucu;LV - Convenio ICMS 33/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS nas saidas de bolas de aco forjadas classificadas no codigo 7326.11.00 da NBM/SH;LVI - Convenio ICMS 41/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado do Parana a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas com equipamento de monitoramento automatico de energia eletrica;LVII - Convenio ICMS 49/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isencao do ICMS nas operacoes com vacina contra a tuberculose;LVIII - Convenio ICMS 59/01, de 6 de julho
de 2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder credito presumido nas operacoes internas com leite fresco;LIX - Convenio ICMS 78/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder reducao de base de calculo do ICMS nas prestacoes de servico de acesso a Internet da outra providencias;LX - Convenio ICMS 116/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder credito presumido do ICMS no fornecimento de refeicao promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;LXI - Convenio ICMS 117/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza o Estado de Sao Paulo a conceder isencao do ICMS as saidas de mercadorias doadas ao Fundo Social de Solidariedade do Palacio do Governo do Estado de Sao Paulo;LXII - Convenio ICMS 125/01, de 7 de dezembro de 2001, que autoriza os Estados do Ceara, Espirito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro a conceder isencao do ICMS relativo a importacao de obras de arte destinadas a exposicao publica;LXIII - Convenio ICMS 140/01, de 7 de dezembro de 2001, que concede isencao do ICMS nas operacoes com medicamentos; LXIV - Convenio ICMS 11/02, de 15 de marco de 2002, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isencao de ICMS sobre parcela do servico de transporte de gas natural;LXV - Convenio ICMS 19/02, de 15 de marco de 2002, que autoriza o Estado de Sao Paulo a conceder isencao do ICMS na importacao de mercadorias destinadas a construcao de usina produtora de energia eletrica;LXVI - Convenio ICMS 31/02, de 15 de marco de 2002, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Para, Parana, Piaui, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS na importacao de bens destinados a ensino e pesquisa;LXVII - Convenio ICMS 40/02, de 15 de marco de 2002, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isencao do ICMS relativo ao diferencial de aliquotas e a reduzir a base de calculo;LXVIII - Convenio ICMS 58/02, de 26 de junho de 2002, que autoriza o Estado de Sao Paulo a conceder isencao do ICMS relativo ao diferencial de aliquotas e a importacao, bem como a conceder reducao da base de calculo nas operacoes internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia eletrica;LXIX - Convenio ICMS 63/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isencao do ICMS devido nas importacoes destinadas a construcao, operacao, exploracao e conservacao em seu territorio, da FASE-II da estrada de ferroF E R R O N O RT E ;LXX - Convenio ICMS 66/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado do Parana a conceder isencao do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC;LXXI - Convenio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isencao do ICMS nas saidas de blocos catodicos de
grafite;LXXII - Convenio ICMS 74/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isencao do ICMS nas aquisicoes de mercadorias destinadas a implantacao do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metro);LXXIII - Convenio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isencao do ICMS nas operacoes com farmacos e medicamentos destinados a orgaos da Administracao Publica Direta Federal, Estadual e Municipal;LXXIV - Convenio ICMS 117/02, de 20 de setembro de 2002, que autoriza o Estado de Goias a conceder isencao do ICMS nas importacoes de soro conservante de cornea pela Fundacao Banco de Olhos de Goias;LXXV - Convenio ICMS 133/02, de 21 de outubro de 2002, que reduz a base de calculo do ICMS nas operacoes interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobranca monofasica das contribuicoes para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal no 10.485, de 03.07.2002;LXXVI - Convenio ICMS 150/02, de 13 de dezembro de 2002, que Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isencao do ICMS, para alimentacao alternativa (multimistura);LXXVII - Convenio ICMS 02/03, de 17 de janeiro de 2003, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de calculo do ICMS nas operacoes internas com oleo diesel;LXXVIII - Convenio ICMS 08/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza os Estados do Espirito Santo, Maranhao, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Parana, Piaui, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sao Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder credito presumido na saida de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituracao de garrafa P E T;LXXIX - Convenio ICMS 14/03, de 4 de abril de 2003, que Autoriza os Estados de Goias, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isencao do ICMS na importacao de mercadorias que especifica;LXXX - Convenio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, que dispoe sobre isencao de ICMS nas operacoes relacionadas ao Programa Fome Zero;LXXXI - Convenio ICMS 22/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas promovidas pelo Servico Voluntario de Assistencia Social (SERVAS);LXXXII - Convenio ICMS 34/03, de 4 de abril de 2003, que autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saidas de mercadorias destinadas a Secretaria da Articulacao Nacional de Santa Catarina; LXXXIII- Convenio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003, que concede beneficios fiscais a operacoes relacionadas com o Projeto Integrado de Exploracao Agropecuaria e Agroindustrial do Estado de Roraima;LXXXIV - Convenio ICMS 65/03, de 4 de julho de 2003, que autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder reducao da base de calculo do ICMS no fornecimento de refeicao promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; LXXXV - Convenio ICMS 74/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os Estados do Amapa, Maranhao, Paraiba e Parana a conceder credito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo a cultura;LXXXVI - Convenio ICMS 81/03, de
10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isencao do ICMS nas operacoes com o produto "dispositivo simulador de glandula mamaria humana feminina;LXXXVII - Convenio ICMS 87/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza o Estado do Amapa a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas promovidas pelo Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnologicas do Estado do Amapa - IEPA;LXXXVIII - Convenio ICMS 89/03, de 10 de outubro de 2003, que Autoriza o Estado da Paraiba a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas com agua dessalinizada; LXXXIX - Convenio ICMS 90/03, de 10 de outubro de 2003, que autoriza os Estados da Paraiba e Rio Grande do Norte a conceder isencao do ICMS nas saidas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor;XC - Convenio ICMS 125/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isencao do ICMS relativo ao diferencial de aliquotas e a importacao e reducao da base de calculo do ICMS nas operacoes internas com mercadorias e bens destinados a aplicacao no Programa de Eletrificacao Rural vinculado ao Programa Nacional de Universalizacao denominado "Programa Luz no Campo" do Ministerio de Minas e Energia;XCI - Convenio ICMS 133/03, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondonia a isentar do ICMS as saidas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais;XCII - Convenio ICMS 02/04, de 30 de janeiro de 2004, que autoriza o Estado do Espirito Santo a isentar do ICMS as saidas internas de mercadorias e bens doados a orgaos e entidades da administracao publica direta e indireta estadual e municipais;XCIII - Convenio ICMS 04/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isencao do ICMS a prestacao de servico de transporte intermunicipal de cargas;XCIV - Convenio ICMS 07/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isencao do ICMS relativo ao diferencial de aliquotas e a importacao e reducao da base de calculo do ICMS nas operacoes internas com mercadorias e bens destinados a aplicacao no Programa de Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS;XCV - Convenio ICMS 13/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado do Parana a conceder isencao de ICMS nas operacoes ou prestacoes internas destinadas a COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - COHAPAR;XCVI - Convenio ICMS 15/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado de Goias a conceder isencao do ICMS nas saidas internas, em doacao, de mercadorias e bens destinados a Organizacao das Voluntarias do Estado de Goias - OVG;XCVII - Convenio ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, que autoriza o Estado do Piaui a conceder isencao do ICMS nas saidas, por doacao, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda do Estado;XCVIII - Convenio ICMS 44/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o Estado do Amapa a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas
com castanha-do-brasil;XCIX - Convenio ICMS 66/04, de 18 de junho de 2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar doacoes de mercadorias para a Fundacao Nova Vida;C - Convenio ICMS 70/04, de 24 de setembro de 2004, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isencao do ICMS relativo ao diferencial de aliquotas nas operacoes com bens adquiridos para doacao a orgaos e entidades vinculados a administracao publica direta estadual;CI - Convenio ICMS 128/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o Estado de Sao Paulo a conceder isencao do ICMS as saidas internas das mercadorias medico-hospitalares; CII - Convenio ICMS 129/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza unidades federadas a conceder isencao nas saidas de bens e mercadorias recebidas em doacao, efetuadas pela organizacao nao governamental "AMIGOS DO BEM - Instituicao Nacional Contra a Fome e a Miseria no Sertao Nordestino";CIII - Convenio ICMS 137/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza o Estado do Amapa a conceder isencao nas saidas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros; CIV - Convenio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas a concederem beneficios fiscais na modalidade reducao de base de calculo do ICMS;CV - Convenio ICMS 23/05, de 1o de abril de 2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de calculo nas saidas de laboratorio didatico movel;CVI - Convenio ICMS 28/05, de 1o de abril de 2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapa, Bahia, Ceara, Goias, Maranhao, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Para, Paraiba, Parana, Pernambuco, Piaui, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondonia, Santa Catarina, Sao Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isencao do ICMS relativo a importacao de bens destinados a modernizacao de Zonas Portuarias do Estado;CVII - Convenio ICMS 32/05, de 1o de abril de 2005, que autoriza o Estado de Goias a conceder isencao do ICMS nas saidas em doacao de arroz, feijao e carne destinados a instituicao filantropica "Vila Sao Jose Bento Cottolengo";CVIII - Convenio ICMS 40/05, de 1o de abril de 2005, que autoriza o Estado do Para a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas com equipamentos de informatica destinados a micro e pequenasempresas vinculadas ao Projeto Empreender; CIX - Convenio ICMS 41/05, de 1o de abril de 2005, que autoriza o Estado do Espirito Santo a conceder reducao da base de calculo do ICMS nas saidas internas de areia, lavada ou nao;CX - Convenio ICMS 44/05, de 1o de abril de 2005, que autoriza o Estado de Goias a conceder reducao de base de calculo do ICMS nas prestacoes de servicos de comunicacao;CXI - Convenio ICMS 45/05, de 1o de abril de 2005, que autoriza o Estado de Goias a conceder reducao da base de calculo do ICMS nas operacoes internas com energia eletrica;CXII - Convenio ICMS 46/05, de 1o de abril de 2005, que autoriza o Estado de Goias a conceder reducao de base de calculo do ICMS nas operacoes internas com gasolina e alcool carburante;CXIII -
Convenio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isencao de ICMS nas operacoes de importacao efetuadas pelas fundacoes de apoio a Fundacao Universidadede Brasilia;CXIV - Convenio ICMS 65/05, de 1o de julho de 2005, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isencao do ICMS nas operacoes e prestacoes relacionadas com transporte ferroviario; CXV - Convenio ICMS 79/05, de 1o de julho de 2005, que concede isencao do ICMS as operacoes destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernizacao das Areas de Gestao, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;CXVI - Convenio ICMS 85/05, de 1o de julho de 2005, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder credito presumido para a execucao do Programa Luz para Todos;CXVII - Convenio ICMS 122/05, de 30 de setembro de 2005, que autoriza o Distrito Federal a conceder isencao de ICMS na importacao do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviarios que especifica, e da outra providencia;CXVIII - Convenio ICMS 130/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado de Sao Paulo a conceder isencao nas saidas de avioes;CXIX - Convenio ICMS 131/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Parana e Sao Paulo a conceder isencao nas operacoes internas com farinha de mandioca nao temperada;CXX - Convenio ICMS 140/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado do Piaui a conceder isencao do ICMS nas saidas internas, em doacao, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de Sao Vicente de Paulo;CXXI - Convenio ICMS 155/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado Sao Paulo a conceder credito outorgado do ICMS na intervencao tecnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;CXXII - Convenio ICMS 161/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isencao do ICMS nas saidas internas de cisternas para captacao de agua de chuva; CXXIII - Convenio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o Estado do Amapa a conceder isencao do ICMS na importacao de oleo diesel nas condicoes que especifica;CXXIV - Convenio ICMS 03/06, de 24 de marco de 2006, que concede isencao do ICMS incidente nas saidas internas de bens destinados a modernizacao de Zonas Portuarias das unidades federadas;CXXV - Convenio ICMS 09/06, de 24 de marco de 2006, que concede isencao do ICMS nas transferencias de bens destinados a manutencao do Gasoduto Brasil-Bolivia;CXXVI - Convenio ICMS 19/06, de 24 de marco de 2006, que autoriza os Estados de Goias e do Rio de Janeiro a conceder isencao do ICMS correspondente ao diferencial de aliquotas na operacao de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar que especifica; CXXVII - Convenio ICMS 27/06, de 24 de marco de 2006, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceara, Espirito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Parana, Rio de Janeiro, Sao Paulo e o Distrito Federal
a conceder credito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura;CXXVIII - Convenio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006, que concede isencao do ICMS na operacao de circulacao de mercadorias caracterizada pela emissao e negociacao do Certificado de Deposito Agropecuario - CDA e do Warrant Agropecuario - WA, nos mercados de bolsa e de balcao como ativos financeiros, instituidos pela Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004;CXXIX - Convenio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados do Ceara, Parana e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isencao de ICMS nas operacoes com cimento asfaltico de petroleo, denominado "asfalto ecologico" ou "asfalto de borracha";CXXX - Convenio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS na importacao de locomotiva e trilho para estrada de ferro;CXXXI - Convenio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isencao do ICMS incidente nas prestacoes internas de servico de transporte ferroviario de cargas;CXXXII - Convenio ICMS 44/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado do Espirito Santo a conceder isencao do ICMS nas saidas internas de residuos rochosos doados ao Municipio de Conceicao da Barra;CXXXIII - Convenio ICMS 51/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados do Amapa e do Amazonas a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas com quelonios criados em cativeiro;CXXXIV - Convenio ICMS 74/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goias, Minas Gerais, Paraiba, Rio Grande do Norte, Rondonia, Roraima, Sao Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de debitos fiscais nas operacoes realizadas por contribuinte que participe de evento promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessao de descontos sobre o preco dos produtos;CXXXV - Convenio ICMS 80/06, de 1o de setembro de 2006, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas de saida de energia eletrica; CXXXVI - Convenio ICMS 82/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado do Parana a permitir a compensacao de creditos fiscais para abatimento do imposto incidente nas operacoes interestaduais com sucata;CXXXVII - Convenio ICMS 85/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado do Piaui a conceder isencao do ICMS nas saidas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Acao Social Arquidiocesana - ASA;CXXXVIII - Convenio ICMS 95/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado do Para a conceder isencao do ICMS nas saidas internas de materiais escolares e didaticos; CXXXIX - Convenio ICMS 97/06, 6 de outubro de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de aliquotas na aquisicao interestadual de bens destinados a modernizacao de Zonas Portuarias;CXL - Convenio ICMS 113/06, 6 de outubro de 2006,
que dispoe sobre a concessao de reducao na base de calculo do ICMS devido nas saidas de biodiesel (B-100);CXLI - Convenio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isencao do ICMS na importacao de bens efetuada pela Rede MatoGrossense de Televisao e na subsequente transferencia de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso; CXLII - Convenio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao do ICMS na importacao de maquinas, aparelhos e equipamentos industrial, bem como suas partes e pecas, destinados a integrar o ativo imobilizado do Servico Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI -, do Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Servico Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;CXLIII - Convenio ICMS 144/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saida interna de mercadorias efetuada pelo Instituto Nacional do Cancer - INCA;CXLIV- Convenio ICMS 09/07, de 30 de marco de 2007, que autoriza os Estados a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas e interestaduais e na importacao de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido; CXLV - Convenio ICMS 10/07, de 30 de marco de 2007, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isencao de ICMS na importacao de maquinas, equipamentos, partes e acessorios destinados a empresa de radiodifusao;CXLVI - Convenio ICMS 23/07, de 30 de marco de 2007, que isenta o ICMS na saida de reagente para diagnostico da doenca de chagas destinada a orgao ou entidade da administracao publica direta, suas autarquias e fundacoes;CXLVII - Convenio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operacoes com onibus, micro-onibus, e embarcacoes, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, no ambito do Programa Caminho da Escola, do Ministerio da Educacao - MEC;CXLVIII - Convenio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que autoriza o Estado de Sao Paulo a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas com bens e mercadorias destinados a implantacao da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de Sao Paulo - METRO;CXLIX - Convenio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Para, Parana, Pernambuco e Santa Catarina a conceder creditos presumido nas aquisicoes de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumetrico de combustiveis;CL - Convenio ICMS 89/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceara, Espirito Santo, Mato Grosso, Para, Paraiba, Piaui e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentacao e bebidas nao alcoolicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas especificos instituidos pela Uniao, Estado ou Municipios;CLI - Convenio ICMS 92/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isencao do ICMS nas operacoes internas com bens e mercadorias destinados a construcao de Centro Administrativo do Governo do