"O plenario do Conselho Nacional de Justica (CNJ) aprovou nesta terca-feira (9/6), durante a 210a Sessao Ordinaria, resolucao que dispoe sobre a reserva aos negros, no ambito do Poder Judiciario, de vagas oferecidas em concursos publicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.A partir de agora, havera reserva minima de 20% das vagas para estes candidatos, sendo que o percentual podera ser elevado a criterio de cada tribunal, que tambem tera autonomia para criar outras politicas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais".Fonte: Site do CNJNa linha do que dispoe a Lei n 12.990/2014, a Resolucao do CNJ dispoe que poderao concorrer as cotas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato de inscricao do concurso publico. Para ler a Resolucao completa, clique aqui. Textos sobre Dicas de Estudo:1. Introducao2. Referencias Bibligraficas (Cespe/UnB MMA 2003) Julgue os itens que se seguem, referentes a licitacao. 1 Concorrencia e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitacao, comprovem possuir os requisitos minimos de qualificacao exigidos no edital para a execucao de seu objeto. Resposta: CComentario: Art. 22, 1, da Lei n 8.666/93.2 Tomada de precos e a modalidade de licitacao apenas entre interessados previa e devidamente cadastrados, observada a necessaria qualificacao. Resposta: EComentario: Art. 22, 2, da Lei n 8.666/93 (possibilidade de participacao de nao cadastrados)3 Convite e a modalidade de licitacao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou nao, escolhidos e convidados em numero minimo de tres pela unidade administrativa, a qual deve afixar, em local apropriado, copia do instrumento convocatorio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedencia de ate 24 horas da apresentacao das propostas. Existindo na praca mais de tres possiveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto identico ou assemelhado, e obrigatorio o convite a, no minimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados nao-convidados nas ultimas licitacoes. Resposta: CComentario: Art. 22, 3 e 6, da Lei n 8.666/93.4 Pregao e a modalidade de licitacao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tecnico, cientifico ou artistico, mediante a instituicao de premios ou remuneracao aos vencedores, conforme criterios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedencia minima de 45 dias. Resposta: EComentario: A modalidade referida e o concurso (art. 22, 4, Lei n 8.666/93). O pregao pode ser usado para aquisicao de bens e servicos comuns (art. 1, Lei n 10.520/2002).5 E vedada a combinacao de modalidades de licitacao. Resposta: CComentario: Art. 22, 8, Lei n 8.666/93. As modalidades (concorrencia, tomada de precos, convite, concurso, pregao, leilao) definem um procedimento a ser adotado para a obtencao da proposta mais vantajosa. Existem criterios legais (p. ex. estimativa do valor da contratacao, natureza do objeto a ser contratado) para a definicao da modalidade aplicavel a um determinado objeto a ser contratado. Uma vez definida a modalidade, deve-se seguir o procedimento previsto em lei para esta modalidade. A Lei expressamente proibe a combinacao de modalidades, ou seja, de procedimentos.6 As obras, os servicos e as compras efetuados pela administracao devem ser divididas em