em orgao de deliberacao coletiva. (Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica a remuneracao devida pela participacao em conselhos de administracao e fiscal das empresas publicas e sociedades de economia mista, suas subsidiarias e controladas, bem como quaisquer entidades sob controle direto ou indireto da Uniao, observado o que, a respeito, dispuser legislacao especifica. (Incluido pela Lei no 9.292, de 12.7.1996)Paragrafo unico. O disposto neste artigo nao se aplica a remuneracao devida pela participacao em conselhos de administracao e fiscal das empresas publicas e sociedades de economia mista, suas subsidiarias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a Uniao, direta ou indiretamente, detenha participacao no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislacao especifica. (Redacao dada pela Medida Provisoria no 2.225-45, de 4.9.2001)Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissao, ficara afastado de ambos os cargos efetivos.Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissao, ficara afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipotese em que houver compatibilidade de horario e local com o exercicio de um deles, declarada pelas autoridades maximas dos orgaos ou entidades envolvidos.(Redacao dada pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Capitulo IVDas ResponsabilidadesArt. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular de suas atribuicoes.Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao erario ou a terceiros. 1o A indenizacao de prejuizo dolosamente causado ao erario somente sera liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execucao do debito pela via judicial. 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, respondera o servidor perante a Fazenda Publica, em acao regressiva. 3o A obrigacao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles sera executada, ate o limite do valor da heranca recebida.Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravencoes imputadas ao servidor, nessa qualidade.Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funcao.Art. 125. As sancoes civis, penais e administrativas poderao cumular-se, sendo independentes entre si.Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor sera afastada no caso de absolvicao criminal que negue a existencia do fato ou sua autoria.Capitulo VDas PenalidadesArt. 127. Sao penalidades disciplinares:I - advertencia;II - suspensao;III - demissao;IV - cassacao de aposentadoria ou disponibilidade;V - destituicao de cargo em comissao;VI - destituicao de funcao comissionada.Art. 128. Na aplicacao das penalidades serao consideradas a natureza e a gravidade da infracao cometida, os danos que dela provierem para o servico publico, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.Paragrafo unico. O ato de imposicao da penalidade mencionara sempre o fundamento legal e a causa da sancao disciplinar. (Incluido pela Lei no 9.527, de 10.12.97)Art. 129. A advertencia sera aplicada por escrito, nos casos de violacao de proibicao constante do art. 117, incisos I a VIII,