ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho;" XXX - proibicao de diferenca de salarios, de exercicio de funcoes e de criterio de admissao por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibicao de qualquer discriminacao no tocante a salario e criterios de admissao do trabalhador portador de deficiencia; XXXII - proibicao de distincao entre trabalho manual, tecnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/98:"XXXIII - proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condicao de aprendiz, a partir de quatorze anos;"XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregaticio permanente e o trabalhador avulso.Paragrafo unico. Sao assegurados a categoria dos trabalhadores domesticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integracao a previdencia socialDA ADMINISTRACAO PUBLICASecao I DISPOSICOES GERAIS"Art. 37. A administracao publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia e, tambem, ao seguinte:" (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"II - a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeacoes para cargo em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;"III - o prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual periodo;IV - durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocacao, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"V - as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuicoes de direcao, chefia e assessoramento;"VI - e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical;(*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"VII - o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica;"VIII - a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao;IX - a lei estabelecera os casos de contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico; (*) Redacao dada pela Emenda Constitucional no 19, de 04/06/98:"X - a remuneracao dos servidores publicos e o subsidio de que trata o