Bombeiros. 1o As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sao asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, sendo-lhes privativos os titulos, postos e uniformes militares. 2o As patentes dos oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros sao conferidas pelo Governador do Estado. 3o O militar em atividade que aceitar cargo publico civil permanente sera transferido para a reserva. 4o O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funcao publica temporaria, ainda que da administracao indireta, ficara agregado ao respectivo quadro e somente podera, enquanto permanecer nessa situacao, ser promovido por antiguidade, sendo contado o tempo de servico apenas para a promocao e transferencia para a reserva; depois de dois anos de afastamento, continuos ou nao, sera transferido para a inatividade. 5o Ao servidor militar sao proibidas a sindicalizacao e a greve. 6o O militar, enquanto em efetivo servico, nao pode estar filiado a partidos politicos. 7o Ao se candidatar a cargo eletivo, os integrantes das duas corporacoes militares estaduais - Policia Militar e Corpo de Bombeiros:I - tendo menos de dez anos de servico, deverao afastar-se da atividade;II - com mais de dez anos de servico, serao agregados pela autoridade superior a respectiva corporacao e, se eleitos, passarao a inatividade, automaticamente, no ato da diplomacao. 8o O oficial da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros so perdera o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompativel, por decisao do Tribunal de Justica. 9o O oficial judicialmente condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado, sera submetido ao julgamento previsto no paragrafo anterior.* 10. Os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores militares do Estado, em servico ativo ou na inatividade, constarao em leis ou regulamentos, nao lhes podendo ser atribuida remuneracao inferior a correspondente, em igualdade de posto ou graduacao, ao pessoal do Exercito.*Suspenso por medida cautelar a expressao: "nao lhes podendo ser atribuida remuneracao inferior a correspondente, em igualdade de posto ou graduacao, ao pessoal do exercito", deferida pelo STF na ADIn no 145-1 (aguardando julgamento do merito). 11. E vedada qualquer forma de discriminacao, inclusive em razao de estado civil, no acesso a cursos e concursos que possibilitem a promocao do militar no seio da corporacao. 12. A praca condenada na Justica Militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado, so perdera a graduacao por decisao do Tribunal de Justica. 13. Aos servidores militares ficam assegurados todos os direitos garantidos, nesta Constituicao, aos servidores civis, ressalvados aqueles, cuja extensao aos militares colida com a Constituicao Federal.*Art. 177. O soldado, cabo e sargento, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, que tenham o segundo grau completo ou equivalente, com limite de trinta anos de idade, poderao submeter-se a selecao de formacao de oficiais.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn no 749-1 (aguardando julgamento do merito).* 1o O subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de conclusao de curso