sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao, porilegalidade ou abuso de poder;Neste sentido o artigo 647do Codigo de Processo Penal:Art. 647. Dar-se-ahabeas corpus sempre que alguemsofrer ou se achar na iminencia de sofrer violencia ou coacao ilegal na sualiberdade de ir e vir, salvo nos casos de punicao disciplinar.Diante do vigente ordenamentojuridico a jurisprudencia dominante a nao comprovacao da prova da materialidadedo crime e indicios de autoria do delito ensejam na carencia de justa causapara o inicio e prosseguimento de uma acao penal. E a falta de justa causa emotivo para a existencia de coacao ilegal e consequente impetracao de habeas corpus com fundamento no artigo648, I do Codigo de Processo Penal.A nova redacao dada aocodigo de processo penal pela lei 12.403/11 elenca diversas medidas cautelaresque devem ser adotadas pelo juiz competente antes de decretar a prisaopreventiva do acusado, as quais constam no artigo 319 do CPP:Art. 319. Saomedidas cautelares diversas da prisao: (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).I - comparecimentoperiodico em juizo, no prazo e nas condicoes fixadas pelo juiz, para informar ejustificar atividades; (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).II - proibicao deacesso ou frequencia a determinados lugares quando, por circunstanciasrelacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desseslocais para evitar o risco de novas infracoes; (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).III - proibicao demanter contato com pessoa determinada quando, por circunstancias relacionadasao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redacao dada pela Lei no 12.403, de 2011).IV - proibicao deausentar-se da Comarca quando a permanencia seja conveniente ou necessaria paraa investigacao ou instrucao; (Incluido pela Lei no 12.403, de 2011).V - recolhimentodomiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ouacusado tenha residencia e trabalho fixos; (Incluido pela Lei no 12.403, de 2011).VI - suspensao doexercicio de funcao publica ou de atividade de natureza economica ou financeiraquando houver justo receio de sua utilizacao para a pratica de infracoespenais; (Incluido pela Lei no 12.403, de 2011).VII - internacaoprovisoria do acusado nas hipoteses de crimes praticados com violencia ou graveameaca, quando os peritos concluirem ser inimputavel ou semi-imputavel (art. 26do Codigo Penal) e houver risco de reiteracao; (Incluido pela Lei no 12.403, de 2011).VIII - fianca, nasinfracoes que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo,evitar a obstrucao do seu andamento ou em caso de resistencia injustificada aordem judicial; (Incluido pela Lei no 12.403, de 2011).IX - monitoracaoeletronica. (Incluido pela Lei no 12.403, de 2011).Como foi demonstrado, aprisao preventiva deve ser dotada de excepcionalidade e nao se transformar emregra, sob pena de serem criadas multidoes carcerarias todos os dias.Fato que nao pode maisocorrer e a aplicacao da prisao processual sem a verificacao de todas aspossiveis medidas cautelares. A prisao preventiva passou a ser uma excecao enao regra (MORAIS E NASCIMENTO, 2011).A alteracao promovida pelolegislador no novo sistema de medidas cautelares dentro do processo penal,mesmo que nao seja a ideal, e bem vinda. Pois adapta parte do velho codigo deprocesso penal aos principios da constituicao da republica de 1.988 (BAPTISTA,2011).Nota-se que a recentemudanca no ordenamento juridico