ambiente;II - politicas, planos e programaspotencialmente causadores de impacto ambiental;III - resultados de monitoramento eauditoria nos sistemas de controle de poluicao e de atividades potencialmentepoluidoras, bem como de planos e acoes de recuperacao de areas degradadas;IV - acidentes, situacoes de risco oude emergencia ambientais;V - emissoes de efluentes liquidos egasosos, e geracao de residuos solidos;VI - substancias toxicas e perigosas;VII - diversidade biologica;VIII- organismos geneticamente modificados;IX- pedidos de licenciamento, licencas ambientais concedidas ou renovadas, bemcomo pareceres tecnicos conclusivos e decisoes emitidas pelos orgaosambientais; X - pedidos e autorizacoes parasupressao de vegetacao;XI - pedidos e outorgas de direitos deuso de recursos hidricos;XII - autos de infracao e respectivaspenalidades impostas pelos orgaos ambientais, ate seu carater final;XIII - termos de compromisso;XIV - defesas e recursos interpostos emprocesso administrativo ambiental e respectivas decisoes;XV - avaliacoes de impacto ambiental.Paragrafo unico - As relacoes contendo os dados referidos nesteartigo deverao estar disponiveis para o publico no prazo de 30 (trinta) diasapos a publicacao dos atos a que se referem.Art.16 - As informacoes do SEIA seraopublicas, sendo assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ouqualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo as comunicacoesinternas dos orgaos e entidades governamentais. 1o - A fim de que seja resguardado osigilo a que se refere o caput deste artigo, as pessoas fisicas ou juridicasque fornecerem informacoes de carater sigiloso a Administracao Publica deveraoindicar essa circunstancia, de forma expressa e fundamentada.2o - Uma vez analisado e confirmado osigilo, mediante procedimento especifico, as informacoes consideradasconfidenciais serao de acesso restrito, sendo proibida a sua divulgacao.3o - Nao serao consideradas sigilosas asinformacoes referentes as caracteristicas e quantidades de poluentes emitidospara o ambiente, bem como outras diretamente vinculadas a defesa da qualidadede vida e do ambiente.4o - Os dados e informacoes produzidospor entidades privadas ou por organizacoes nao governamentais, com aparticipacao de recursos publicos, deverao ser disponibilizados ao SEIA, semonus para o Poder Publico.Art. 17 -Qualquer individuo, independentemente da comprovacao de interesse especifico,tera acesso as informacoes integrantes do SEIA que nao se encontremdisponibilizadas na Internet, mediante requerimento escrito, no qual assumira aobrigacao de nao utilizar as informacoes colhidas para fins comerciais, sob aspenas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial,assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar osaludidos dados.Paragrafounico - O requerimento devera ser dirigido aoorgao competente do SISEMA, no qual devera constar o compromisso do solicitanteem citar a fonte quando da utilizacao ou divulgacao da informacao.Art. 18 - A SEMA estabelecera a politica de informacoesambientais e definira a forma de disseminacao das informacoes, identificando asque serao disponibilizadas gratuitamente e aquelas que serao fornecidasmediante pagamento.Art. 19 - As informacoes cartograficas apresentadas emprocessos junto ao Poder Publico Estadual deverao observar as normascartograficas oficiais do Estado.Art.20 - Integra o SEIA o CadastroEstadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de RecursosAmbientais - CEAPD, que reunira todas informacoes relacionadas as atividadesagrossilvopastoris, da industria, de servicos, de infraestrutura de energia etransporte, urbana e mineracao, bem como aquelas relacionadas ao uso derecursos hidricos.1o - O Cadastro Estadual de AtividadesPotencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CEAPD seracomposto pelo: I- Cadastro Estadual