vinte e tres mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).Comparando esse valor (R$ 3.023.127,84) com o deficit da execucao orcamentaria de 2010, no valor de R$ 2.285.044,92, chega-se a conclusao que o desequilibrio orcamentario nas contas do Municipio foi absorvido pela Situacao Financeira Liquida do exercicio anterior, e ainda restando um saldo financeiro de R$ 738.082,92.Logo, a apuracao conjunta (2009 e 2010) das contas do Municipio de Rolim de Moura justifica a existencia do deficit orcamentario no exercicio financeiro 2010, tendo em vista o equilibrio das contas a partir da cobertura da Situacao Financeira Liquida Real do exercicio 2009.6.5) Infringencia ao previsto no inciso II, artigo 167 da Constituicao Federal de 1988 c/c o artigo 1o da Lei Complementar no 101/2000 quanto ao equilibrio das Contas Publicas, haja vista empenhar despesas em valor superior as receitas auferidas, e incorrer num deficit de execucao orcamentaria, no valor de R$ 2.029.106,88 (dois milhoes, vinte e nove mil, cento e seis reais e oitenta e oito centavos) (Item 3.8).7 - Sintese das AlegacoesO senhor Sebastiao Dias Ferraz Prefeito declara que o Anexo 12 Balanco Orcamentario evidencia que a receita realizada totalizou R$ 66.252.366,15 e a despesa executada R$ 64.518.083,57, portanto existindo um superavit de R$ 1.733.282,58, logo incompativel com a afirmacao tecnica de que houve desequilibrio nas contas no valor de R$ 2.029.106,88.Analise das AlegacoesRealmente assiste razao a exposicao do Prefeito municipal quando afirma que os valores demonstrados do Anexo 12 Balanco Orcamentario (fl. 1290 e fl. 1570) resultam em um superavit orcamentario de R$ 1.733.282,58, todavia este demonstrativo evidencia os valores globais do Municipio, neste caso, incluindo valores que pertencem ao Instituto de Previdencia Social.Porem o equilibrio nas contas publicas deve ser analisado nao apenas em conjunto, Prefeitura e Instituto de Previdencia, mas isoladamente tambem, ou seja, a execucao orcamentaria do Executivo deve atender a este pressuposto basico de responsabilidade fiscal.E justamente analisando isoladamente a execucao orcamentaria da Prefeitura apuramos que o Poder Executivo realizou despesas em montante superior as receitas, na razao de R$ 2.285.044,92(dois milhoes, duzentos e oitenta e cinco mil, quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), confirmando o desequilibrio na execucao orcamentaria.Frise-se que este valor ja se encontra deduzido dos valores relativos aos convenios pactuados e nao repassados no montante de R$ 1.617.413,06.Todavia, o efeito causado pelo desequilibrio orcamentario nas contas do exercicio 2010 foi anulado pela existencia de uma Situacao Financeira Liquida Real nas contas do exercicio 2009, e ainda restando em saldo financeiro de caixa no valor de R$ 738.082,92.Corroboram com essa conclusao a analise realizada e descrita nos topicos 3 1 e 2 acima, e que tambem subsidiam a descaracterizacao da infringencia.5 CONCLUSAOFace a analise das justificativas apresentadas e juntadas aos autos, referentes as impropriedades detectadas na Prestacao de Contas do exercicio financeiro 2010, da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, sob a responsabilidade do Excelentissimo, senhor SEBASTIAO DIAS FERRAZ Prefeito Municipal, enumeramos as irregularidades detectadas, na forma a seguir expressa:DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR SEBASTIAO DIAS FERRAZ PREFEITO MUNICIPAL NO PERIODO.5.1) Infringencia ao previsto na alinea "a" do inciso VI,