jsjsssTstesIncluir DicaIncluir ArquivoEsqueceu a senha?Cadastre-se145 usuarios onlineEMPREGOSIncluir VagaVisualizar VagasGERALCursos OnlineForum DelphiCURSOS ONLINEDelphi 2009MySQLAcessibilidade WebAjaxAjax AvancadoCSSC Sharp / C#DHTMLAdobe Flex 3HTMLInternet MovelJava J2SEJava JEE/J2EE Avan.Java JEE/J2EEjQueryJavascriptJavascript Crossbr.Logica de Prog.Logica de Prog. O.O.MicroformatsPHP BasicoPHP AvancadoPHP e SegurancaPostgree SQLSEOTablelessUsabilidade WebXHTMLXSL / XSLTXML Silvio Antonio de FreitasETEC Joao Belarmino 1o EDA - Turma 2 - no 35Comparacao entre o novo e o antigo Codigo Florestal Brasileiro.Codigo Florestal Atual (Lei 4.771/65)Texto aprovado na Camara em 24/05/2011Areas de Preservacao Permanente (APPs)Vegetacao existente em margem de rios e lagos, topos e encostas de morros, nascentes, restingas, altitude superior a 1,8 mil metros; variavel em funcao do tamanho dos mananciais. Para as APPs de margens de rios, a medicao deve comecar do nivel mais alto da agua, no periodo de cheias. 30m para rios de ate 10m de largura; 50m para rios entre 10 e 50m de largura, e no entorno de nascentes de qualquer dimensao; 100m para rios entre 50 e 200m de largura; 200m para rios entre 200 e 600m de largura; 500m para rios com largura superior a 600m; bordas de tabuleiros minimo de 100mAreas de Preservacao Permanente (APPs)Para as APPs de margens de rio preve a medicao a partir do nivel regular da agua. Mantem as mesmas medidas previstas na lei vigente; Admite culturas lenhosas perenes, atividades florestais e de pastoreio nas APPs de topo de morro, encostas e de altitudes elevadas (acima de 1,8 mil metros); Para cursos dagua de ate 10m de largura, permite a recomposicao de apenas 15m (metade do exigido na legislacao atual).Itens incluidos pela emenda 164: Permite a intervencao ou supressao de vegetacao em APPs e a manutencao de atividades consolidadas ate 22 de julho de 2008, nas hipoteses de utilidade publica, interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei, bem como atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural; Outras atividades em APPs poderao ser permitidas pelos estados por meio de Programas de Regularizacao Ambiental (PRA) se nao estiverem em areas de risco; A supressao de vegetacao nativa protetora de nascentes, de dunas e restingas somente podera ser autorizada em caso de utilidade publica.Reserva LegalPercentual da propriedade destinado a preservacao do ecossistema nativo, variavel em funcao da regiao e do tipo de bioma Amazonia Legal:- 80% em caso de floresta;- 35% em caso de Cerrado; Demais regioes e biomas: 20%Reserva Legal Amazonia Legal:- 80% em caso de floresta;- 35% em caso de Cerrado;- 20% em caso de campos gerais Demais regioes: 20% Admite a soma de APPs no calculo da Reserva Legal, desde que a area esteja conservada e isso nao implique em mais desmatamento; Imoveis de ate quatro modulos fiscais poderao considerar como RL a area remanescente de vegetacao nativa existente ate 22 de julho de 2008; Admite exploracao economica da Reserva Legal mediante aprovacao do orgao competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama);Competencia para emitir licenca para supressao de vegetacao nativa No caso de area do Estado: Orgao estadual competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama); No caso de area da Uniao ou empreendimento com impacto regional ou nacional: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente