QUINTATURMAPROCESSO:REsp 1.640.084-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em15/12/2016, DJe 1/2/2017.RAMODO DIREITO: DIREITO PENALTEMA:Desacato. Incompatibilidade do tipo penal com a Convencao Americana de DireitosHumanos. Controle de convencionalidade.DESTAQUEOart. 331 do CP, que preve a figura tipica do desacato, e incompativel com oart. 13 do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, do qual a Republica Federativa doBrasil e signataria.INFORMACOESDO INTEIRO TEOROart. 2o, c/c o art. 29, da Convencao Americana de Direitos Humanos preve aadocao, pelos Estados Partes, de "medidas legislativas ou de outranatureza", visando a solucao de antinomias normativas que possam suprimirou limitar o efetivo exercicio de direitos e liberdades fundamentais. Na sessaode 4/2/2009, a Corte Especial do STJ, ao julgar, pelo rito do art. 543-C doCPC/1973, o REsp 914.253/SP adotou o entendimento firmado pelo STF no RE466.343/SP, no sentido de que os tratados de direitos humanos, ratificados pelopais, tem forca supralegal, "o que significa dizer que toda lei antagonicaas normas emanadas de tratados internacionais sobre direitos humanos edestituida de validade." Trata-se do controle de convencionalidade, cujafinalidade e compatibilizar as normas internas com os tratados e convencoes dedireitos humanos, nos termos de doutrina pioneira, no Brasil. Dessarte, aocontrario do que entenderam as instancias ordinarias, a ausencia de leiveiculadora de abolitio criminis nao inibe a atuacao do Poder Judiciario naverificacao de possivel inconformidade do art. 331 do CP, que preve a figuratipica do desacato, com o art. 13 do Pacto de Sao Jose da Costa Rica, queestipula mecanismos de protecao a liberdade de pensamento e de expressao. AComissao Interamericana de Direitos Humanos - CIDH ja se manifestou a respeitodo tema em casos que envolveram outros paises, resultando, sempre, em decisoespela prevalencia do art. 13 do Pacto de Sao Jose sobre normas internas quetipificam o crime em exame. No relatorioespecial de 1995, a Comissao afirmou que as leis de desacato se prestam aoabuso, como meio para silenciar ideias e opinioes consideradas incomodas peloestablishment, bem assim proporcionam maior nivel de protecao aos agentes doEstado do que aos particulares, em contravencao aos principios democratico eigualitario (CIDH, Relatorio sobre a compatibilidade entre as leis de desacatoe a Convencao Americana sobre Direitos Humanos, OEA/Ser. L/V/II.88, doc. 9rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212). A CIDH, em seu 108o periodo ordinariode sessoes, realizado de 16 a 27/10/2000, aprovou a Declaracao de Principiossobre Liberdade de Expressao, que estatui: "11. Os funcionarios publicosestao sujeitos a um maior controle por parte da sociedade. As leis que punem amanifestacao ofensiva dirigida a funcionarios publicos, geralmente conhecidascomo 'leis de desacato', atentam contra a liberdade de expressao e o direito ainformacao." Ora, as recomendacoes da CIDH assumem forca normativainterna. A adesao ao Pacto de Sao Jose significa a transposicao, para a ordemjuridica interna, de criterios reciprocos de interpretacao, sob pena de negacaoda universalidade dos valores insertos nos direitos fundamentais nelereconhecidos. Embora a jurisprudencia afaste a tipicidade do desacato quando apalavra ou o ato ofensivo resultar de reclamacao ou critica a atuacao funcionaldo agente publico (RHC 9.615/RS, Quinta Turma, DJ 25/9/2000), o esforcointelectual de discernir censura de insulto a dignidade da funcao exercida emnome do Estado e por demais complexo, abrindo espaco para a imposicao abusivado