Artigo:O prazo decadencial de 10 anos se aplica para beneficios antes de 1997 mas nao se aplica para desaposentacaoAutora: Mila Gouveia Hans Carvalho http://blog.ebeji.com.br/o-prazo-decadencial-de-10-anos-se-aplica-para-beneficios-antes-de-1997-mas-nao-se-aplica-para-desaposentacao/ PREVIDENCIA SOCIAL. REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. DECADENCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91.BENEFICIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.1. Ate o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), nao havia previsao normativa de prazo de decadencia do direito ou da acao de revisao do ato concessivo de beneficio previdenciario.Todavia, com a nova redacao, dada pela referida Medida Provisoria, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Beneficios da Previdencia Social), ficou estabelecido que "E de dez anos o prazo de decadencia de todo e qualquer direito ou acao do segurado ou beneficiario para a revisao do ato de concessao de beneficio, a contar do dia primeiro do mes seguinte ao do recebimento da primeira prestacao ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisao indeferitoria definitiva no ambito administrativo".2. Essa disposicao normativa nao pode ter eficacia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigencia. Assim, relativamente aos beneficios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadencia do direito ou da acao visando a sua revisao tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situacao analoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. Cesar Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Felix Ficher, DL 28/08/06).3. Recurso especial provido.(REsp 1303988/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/03/2012, DJe 21/03/2012) "O tempo e incapaz de curarilegalidades ambientais de natureza permanente, pois parte dos sujeitostutelados as geracoes futuras carece de voz e de representantes que falemou se omitam em seu nome."(REsp 948921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 11/11/2009) PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANISTICO.LOTEAMENTO CITY LAPA. ACAO CIVIL PUBLICA. ACAO DE NUNCIACAO DE OBRA NOVA. RESTRICOES URBANISTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULACAO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PREDIO DE NOVE ANDARES, EM AREA ONDE SO SE ADMITEM RESIDENCIAS UNI FAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLICAO. VICIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARA. IUS VARIANDI ATRIBUIDO AO MUNICIPIO. INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA NAO-REGRESSAO (OU DA PROIBICAO DE RETROCESSO) URBANISTICO-AMBIENTAL.VIOLACAO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CODIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CODIGO CIVIL DE 2002) E A LEGISLACAO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.VOTO-MERITO.1. As restricoes urbanistico-ambientais convencionais, historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidades brasileiras, estao em ascensao, entre nos e no Direito Comparado, como veiculo de estimulo a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primario garantir as geracoes presentes e futuras espacos de convivencia urbana marcados pela qualidade de vida, valor estetico, areas verdes e protecao contra desastres naturais.2. Nessa renovada dimensao etica, social e juridica, as restricoes urbanistico-ambientais convencionais conformam genuina indole publica,